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Timestamp: 2020-05-27 03:25:32+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4867 SC 1998.72.04.004867-4 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.72.04.004867-4/SC
LUCIO JOSE MARCON
Jose Favarin Neto
LUIZ CESAR DE CARVALHO
Megalvio Mussi Junior
Helio Rubens Brasil
PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7492, DE 1986. ART. 20. GERENTE. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO RURAL RECEBIDO. PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. BIS IN IDEM. CURSO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO.
Comprovada a autoria e materialidade delitiva, é de ser mantida a sentença que condenou o réu LUCIO JOSÉ MARCON pela prática delitiva insculpida no artigo 20 da Lei 7.492, de 1986, bem como dado provimento ao apelo Ministérial para reformar a sentença na parte em que absolutória dos réus JOÃO CECONNI e LUIZ CESAR DE CARVALHO.
Na análise das vetoriais do artigo 59 do CP, o fato de os réu exercerem função de gerente não serve como fundamento para que a culpabilidade seja valorada de forma negativa, pois a possibilidade de participação no crime decorre justamente do exercício desta função. Igualmente não pode ensejar a valoração negativa da culpabilidade o fato de ser o réu portador de diploma de curso superior, pois tal fato já foi levado em consideração pelo legislador ao estabelecer a reprimenda, uma vez que, quando criou os "crimes do colarinho branco" visou alcançar pessoas de bom nível social e intelectual.
Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu Lúcio José Marcon, e, por maioria, dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal em menor extensão, e de ofício, julgar extinta a punibilidade dos réus LUIZ CESAR DE CARVALHO e JOÃO CECCONI, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2007.
Relatora para o acórdão
Megalvio Mussi Junior e outros
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra os acusados LUCIO JOSÉ MARCON, LUIZ CÉSAR DE CARVALHO e JOÃO CECCONI como incursos nas sanções previstas no artigo 20 da Lei nº 7.492/86 e artigo 29 do Código Penal.
A denúncia, recebida em 19/11/2001 (fl. 07), relata a ocorrência dos seguintes fatos delituosos:
"DOS FATOS
1. No dia 20 de outubro de 1995, o denunciado Lúcio José Marcon firmou com o Banco do Brasil S/A, agência de Treze de Maio/SC, a Nota de Crédito Rural n.o 95/00429-7 , com vencimento em 15 de junho de 1996 (fls. 31/32). A aludida nota foi emitida com a finalidade específica de custeio de lavoura de milho no valor de R$ 3.440,00 (três mil quatrocentos e quarenta reais). Diga-se que do valor contratado somente parte do crédito foi liberado, sendo creditado na conta-corrente do mutuário nº 55.032-9, em 23 de outubro de 1995, a importância de R$ 3.096,00 (três mil e noventa e seis reais), - operação 677, extrato bancário (fl. 148).
Ocorre que, em 08 de abril de 1996, a instituição financeira constatou, em vistoria na propriedade, o desvio do crédito liberado na mencionada operação, o qual foi utilizado para custear lavoura de fumo e pagamento de dívidas existentes no banco (fl. 44).
É de se ressaltar, ainda, que, perante a autoridade policial, o denunciado Lúcio José Marcon confessou a aplicação do financiamento em finalidade diversa da contratada, declarando que não utilizou o dinheiro liberado no plantio de qualquer tipo de lavoura, sendo parte do numerário destinado para quitação parcial de um financiamento que vencia na data de 20 de outubro de 1995 (fls. 110/111).
A confirmar esta assertiva, a instituição financeira informou (fl. 154) que, na data de 26 de outubro de 1995, efetivou um débito no valor de R$ 3.096,00 (três mil e noventa e seis reais) - operação 177, extrato à fl. 148 -, na conta-corrente do denunciado para amortização da operação n.o 94/10728-9 do mesmo mutuário.
2. Por outro lado, consoante declarações prestadas pelo réu Lúcio José Marcon em interrogatório policial (fls. 111/112), no mês de outubro de 1995, tendo um financiamento de investimento que venceria naquele mês, procurou o denunciado Luiz César de Carvalho , responsável pelo posto do Banco do Brasil S.A. de Pedras Grandes/SC que, por orientação do acusado João Cecconi , lhe propôs fazer um financiamento agrícola, cujo dinheiro seria usado na liquidação da operação que estava a vencer, salientando que todos as informações e contatos sobre este financiamento foram feitos por Luiz César de Carvalho , tendo o próprio Banco do Brasil S.A. elaborado um projeto de lavoura de milho, bem como confeccionado todos os contratos, posteriormente assinados pelo mutuário.
3. A materialidade e a autoria do delito em questão restaram comprovadas através da Nota de Crédito Rural nº 95/00429-7 (fls.31/32), do Orçamento de Aplicação de Crédito assinado pelo mutuário (fl. 36), do Anexo a Proposta de Custeio Agrícola assinado pelo mutuário (fl. 37), do Relato Sucinto nº 063/97 do Banco Central do Brasil (fls.10/11), do Laudo de Vistoria Agropecuário (fl.44), dos extratos da conta-corrente do mutuário (fl.148), do ofício NUCOM 0351 do Banco do Brasil S.A. (fl.154), dos depoimentos (fls.104/105, 110/111), do Auto de Acareação (fls.151/152), corroboradas pelos demais elementos constantes nos autos.
4. Verifica-se do procedimento criminal anexo, que o acusado Lúcio José Marcon aplicou, em finalidade diversa da prevista no contrato (Nota de Crédito Rural) e nos arts. 2º, 3º, 8º, 9º e 10, inc. II, da Lei n.o 4.829/65 e art. 2º do Decreto-Lei n. 167/67, os recursos provenientes de financiamento para custeio agrícola concedido pelo Banco do Brasil S/A, instituição financeira oficial (art. 1º, inc. m c/c art. 19, inc. X, da Lei n.o 4.595/64) e competente para o repasse deste tipo de financiamento (art. 7º, inc. II, da Lei n.o 4.829/65), delito no qual os denunciados Luiz César de Carvalho e João Cecconi foram partícipes instigando e auxiliando o mutuário na prática do mesmo.
5. Assim agindo, praticaram os acusados o delito tipificado no artigo 20 da Lei n.o 7.492/86, em concurso de vontades (artigo 29, do Código Penal)."
Após regular instrução, sobreveio sentença, publicada em 18/04/2006 (fl. 655), julgando parcialmente procedente a denúncia para: a) ABSOLVER o réu JOÃO CECCONI, com base no artigo 386, VI, do CPP; b) ABSOLVER o réu LUIZ CÉSAR DE CARVALHO, com base no artigo 386, VI, do CPP; e, c) CONDENAR o réu LÚCIO JOSÉ MARCON à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multas, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo (setembro/1995), atualizado desde então, por infração ao artigo 20 da Lei nº 7.492/86, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (prestação de serviço à comunidade ou a entidades assistenciais e prestação pecuniária, fixada em cinco salários mínimos). Condenou o réu, ainda, ao pagamento das custas judiciais, e reconheceu o seu direito de apelar em liberdade.
Da r. sentença apelaram o Ministério Público e o réu Lucio José Marcon, propugnando por sua reforma.
O Ministério Público requer a condenação dos réus Luiz César de Carvalho e João Cecconi nas penas do delito previsto no artigo 20 da Lei nº 7.492/86, face à comprovação de que eles facilitaram o desvio de finalidade no financiamento, com a concessão de crédito agrícola para que o mutuário utilizasse do numerário de forma diversa da prevista na Nota de Crédito Rural, conscientes de que as cláusulas contratuais não seriam cumpridas (fls. 657-672).
O réu Lúcio José Marcon, em suas razões (fls. 678 a 698), requer, preliminarmente, seja declarada extinta a sua punibilidade pela ocorrência de prescrição retroativa. Alternativamente, propugna pela sua absolvição, nos termos do art. 386, VI, do CPP, sustentando, em síntese, que restou demonstrado nos autos a ausência do elemento subjetivo relativamente ao crime que lhe foi imputado na denúncia, tendo em vista que "assinava os papéis que lhe eram apresentados, principalmente no que se refere a operações financeiras e/ou financiamentos, razão pela qual não lhe fora possível pressentir que os atos pudessem ter qualquer conotação com crime" .
Foram apresentadas contra-razões pelos réus Luiz César de Carvalho e João Cecconi (fls. 703 a 707 e 716 a 724) e pelo Ministério Público (fls. 709 a 713).
O Procurador Regional da República com assento nesta Corte opinou pelo provimento dos recursos (fls. 730-734).
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Data e Hora: 07/02/2007 17:37:47
Tratam-se de recursos interpostos da r. sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu LUCIO JOSÉ MARCON nas penas do art. 20 da Lei nº 7.492/86, por ter ele, na condição de signatário de contrato de financiamento firmado com o Banco do Brasil, no ano de 1995, utilizado os recursos em finalidade diversa da prevista no contrato, e que absolveu os réus JOÃO CECCONI e LUIZ CÈSAR DE CARVALHO, por não ter sido comprovada a sua participação na prática do fato típico e antijurídico.
1. Do recurso do réu Lúcio José Marcon
Propugna o réu, preliminarmente, seja declarada a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 em face do decurso do lapso prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
Verifico, inicialmente, que não existe nos presentes autos qualquer irresignação da acusação quanto a tal crime, razão pela qual cumpre examinar a ocorrência, ou não, da extinção da punibilidade do recorrente em virtude do decurso do prazo prescricional criminal com base na pena aplicada na sentença, nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal.
A sentença fixou para o crime em tela a pena de 02 (dois) anos de reclusão, e multa.
Nos ditames do inciso V do artigo 109 do Código Penal, o lapso prescricional para a pena aplicada se o máximo da pena for igual ou superior a 1 (um) ano, ou, sendo superior, não exceder a 2 (dois), é de 4 (quatro) anos.
Conforme se verifica dos autos, a data do fato, ou seja, a aplicação em finalidade diversa dos recursos obtidos através da Nota de Crédito Rural, foi em 23/10/95 (recursos debitados na conta-corrente para pagamento de empréstimo - fl. 148 do inquérito policial em apenso), sendo que a denúncia foi recebida em 19/11/2001 (fl. 07), ou seja, quando transcorridos mais de seis anos entre os dois momentos, razão pela qual resta extinta a punibilidade do crime do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 pela incidência da prescrição da pena em concreto, nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, c/c arts. 109, inc. V, e art. 107, inc. IV, todos do Código Penal.
Da mesma forma, está prescrita a pena de multa também aplicada.
Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do delito do artigo 20 da Lei 7.492/86 pela incidência da prescrição da pena em concreto em relação ao réu Lucio José Marcon , nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, c/c arts. 109, inc. V, e art. 107, inc. IV, todos do Código Penal.
2. Do recurso do Ministério Público
Propugna o Ministério Público pela condenação dos réus Luiz César de Carvalho e João Cecconi nas penas do delito do artigo 20 da Lei nº 7.492/86, face à comprovação de que eles facilitaram o desvio de finalidade no financiamento firmado por Lucio José Marcon, com a concessão de crédito agrícola para que o mutuário utilizasse do numerário de forma diversa da prevista na Nota de Crédito Rural, conscientes de que as cláusulas contratuais não seriam cumpridas.
Inicio pelo exame das preliminares aduzidas pelo réu João Cecconi em suas contra-razões no tocante à análise das nulidades argüidas em suas alegações finais, na hipótese de provimento do recurso ministerial (fls. 724 e 603 a 605).
A preliminar de inépcia da denúncia pela inobservância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal deve ser rejeitada.
O referido dispositivo prevê que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ".
Por sua vez, o art. 43, do mesmo diploma legal, estabelece que será a inicial acusatória rejeitada quando:
"I- O fato narrado evidentemente não constituir crime;
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; e III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal".
No presente caso a denúncia cumpriu as condições necessárias para seu recebimento. Há descrição do fato típico, que permite a clara compreensão das imputações penais e circunstâncias em que ocorreram.
Além dos fatos típicos, contém a denúncia a necessária classificação jurídica do delito e a qualificação dos agentes, de forma a caracterizar os crimes, e indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Tanto é assim que possibilitou aos acusados, ao longo da instrução criminal, defenderem-se plenamente, em atendimento aos corolários da ampla defesa e do acusatório.
A preliminar de cerceamento de defesa pela inobservância dos princípios da ampla defesa e contraditório relativamente à auditoria levada a efeito pelo Banco Central não merece ser acolhida.
E isto porque, tanto na esfera policial quanto em juízo, a prática da conduta delituosa por parte do réu - desvio de financiamento rural - foi apurada levando-se em conta não só a inspeção procedida pelo Banco Central, como, também, todos os demais documentos trazidos aos autos durante a instrução, como, por exemplo, a Nota de Crédito Rural nº 95/00429-7, extratos de lançamentos contábeis da conta-corrente de Lucio José Marcon, Plano de Financiamento Agrícola, bem como a prova testemunhal produzida, inclusive o depoimento do próprio mutuário.
Frise-se, ainda, que durante a instrução da ação penal foi oportunizado aos réus que se manifestassem sobre toda documentação juntada pela acusação, como também em relação às demais provas produzidas nos autos, razão pela qual inexistiu qualquer prejuízo para sua defesa.
Por fim, a preliminar de nulidade pelo não fornecimento por parte da instituição financeira dos mapas estatísticos de volume de serviço na agência gerenciada pelo réu também não merece guarida.
Com a referida documentação pretendia o réu demonstrar "que o volume de operações era muito grande e que, face à falta de estrutura e de material humano (inexistência de fiscal), seria impossível fiscalizar todos os contratos" (fl. 605).
Ocorre que, primeiramente, a Superintendência do Banco do Brasil informou ao Juízo que os referidos documentos já haviam sido expurgados, tendo sido juntados, no entanto, documentos relativos à auditoria realizada pelo Banco do Brasil na agência de Treze de Maio durante a gestão de João Cecconi e suas fichas funcionais e de avaliação (fls. 431 - 446). Além disso, por determinação do juízo, foram juntados aos autos os documentos da Ação Penal nº 98.80.04428-2 relativos à dotação da agência de Treze de Maio (03/93 e 07/95), aos Projetos Comunitários das Comunidades de Pedras Brancas e Treze de Maio - PDCI, bem como ao relatório de metas e captação estabelecidos por aquela agência no período de 1993 a 1995 (fls. 449 a 566). Frise-se que a apuração da responsabilidade dos réus João Cecconi e Luiz César de Carvalho relativamente à participação no desvio dos empréstimos agrícolas não guarda qualquer relação com eventual impossibilidade física de fiscalização das situações específicas de cada mutuário destinatário do crédito rural, mas, sim, com o fato deles terem, em tese, possibilitado que o co-réu Lucio José Marcon, signatário do contrato de financiamento firmado com o Banco do Brasil, utilizasse os recursos para quitação de outro empréstimo que estava vencendo, mediante declarações falsas relativamente ao alegado custeio na agricultura.
Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao exame do mérito.
A materialidade do delito do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 está demonstrada pelos seguintes documentos constantes dos autos do inquérito policial em apenso: Relato Sucinto nº 063/97 do Banco Central do Brasil (fls. 06 e 07); Nota de Crédito Rural nº 95/00429-7 (fls. 27 e 28); Plano de Financiamento Agrícola (fls. 29 a 33); extratos de lançamentos contábeis da conta-corrente de Lúcio José Marcon (fl. 148) e Histórico de Lançamentos Contábeis do Banco do Brasil (fls. 08 a 24); e, ainda, pelo Laudo de Vistoria Agropecuário apontando o desvio de crédito do financiamento (fl. 40).
Tais documentos comprovam que, efetivamente, havia a destinação específica do crédito concedido ao réu Lucio José Marcon, que era para o custeio de lavoura de milho, bem como que houve aplicação em finalidade diversa da contratada (liquidação de outro empréstimo firmado com o Banco do Brasil).
No tocante à autoria , narra a denúncia que os réus João Cecconi, na qualidade de gerente da agência Treze de Maio/SC do Banco do Brasil S/A, e Luiz César de Carvalho, na qualidade de gerente de expediente responsável pelo posto do Banco do Brasil de Pedras Grandes/SC, concorreram para a prática do crime de aplicação de recursos de financiamento para custeio de atividade agrícola - lavoura de milho - em finalidade diversa daquela prevista no contrato (nota de crédito rural).
Dos depoimentos prestados pelo réu Lucio José Marcon, tanto na esfera policial quanto em juízo, constata-se que ele, apesar de ser agricultor, não pretendia aplicar os recursos do financiamento na lavoura de milho, conforme destinação constante da Nota de Crédito Rural, mas, sim, utilizar o crédito para liquidar outro financiamento anteriormente firmado com o Banco do Brasil.
Perante a autoridade policial, o réu Lucio José Marcon afirmou o seguinte (fls. 110-111 dos autos do inquérito policial em apenso):
"QUE, é cliente do Banco do Brasil desde 1993; QUE, sempre contratou empréstimos junto a esta instituição para financiamentos agrícola; QUE, esclarece que no mês de outubro do ano 1995, procurou o responsável pelo posto do Banco do Brasil em Pedras Grandes, Sr. CEZAR, alegando para o mesmo seu direito de securitização de um financiamento de investimento, que venceria naquele mesmo mês; QUE, CEZAR disse que o interrogado não tinha direito dessa securitização integralmente; QUE, informa que por orientação de CECCONI, segundo CEZAR, poderiam fazer um outro financiamento agrícola, cujo dinheiro seria usado na liquidação do acima referido; QUE, esclarece que questionou CEZAR sobre esta situação, ao que o mesmo disse que não teria qualquer problema, pois" ele "sabia o que estava fazendo; QUE, o próprio Banco do Brasil elaborou um projeto de lavoura de milho, bem como confeccionou os contratos, quando então solicitaram que o interrogado comparecesse na agência para assiná-los; QUE, do total do financiamento, foi liberada a quantia de R$ 3.096,00, e este valor foi utilizado para quitação parcial do financiamento que vencia no dia 20/10/1995; QUE, ainda permaneceu um saldo devedor desse financiamento, ou seja, o de investimento, que está sendo pago parceladamente; QUE, esclarece que efetivamente não utilizou o dinheiro liberado no plantio de qualquer tipo de lavoura; QUE, informa que as informações e os contatos sobre o financiamento em questão, foram feitos com o Sr. CEZAR, funcionário do posto do banco do Brasil de Pedras Grandes; QUE, esclarece que tem conhecimento das regras sobre os financiamentos agrícolas, porém, ficou despreocupado diante das afirmativas feitas por CEZAR."
Em juízo, Lucio confirmou os termos do seu depoimento anterior (fls. 69 a 71):
"JUIZ: O que o Sr. tem a dizer sobre os fatos, são verdadeiros?
DEPOENTE: Eu tinha um financiamento anterior que era para investimento, no qual eu fiz construção de estrebaria para gado, pastagem e era esse financiamento que estava vencendo na época. Foi quando eu procurei o Banco e tinha saído aquela lei do governo que eu tinha direito a securitização, que saiu aos financiamentos anteriores a julho daquele ano, então eu procurei o Banco para ver o meu direito que a situação não estava muito boa na época, e eles falaram que eu tinha esse direito, mas talvez não do total da parte, e não foi concedida na época, só foi concedida uma parte, onde eles apresentaram um projeto, onde era custeio de milho, porque eu planto de tudo, feijão, fumo, milho, mas devido às intempéries do tempo não deu para eu plantar tudo isso, e eu não peguei o dinheiro, o dinheiro ficou no Banco para cobrir aquela outra parcela que faltava.
JUIZ: Esse financiamento anterior também era agrícola?
DEPOENTE: Era investimento, coisa que eu fiz na propriedade.
JUIZ: Então não era para plantio?
DEPOENTE: O outro não era para plantio, era para investimento na construção de galpão, pastagem.
JUIZ: O Sr. já leu o processo, sabe das provas aqui?
DEPOENTE: Não.
JUIZ: Aqui nos autos tem uma nota de crédito rural, que é a mencionada na denúncia. Aqui consta como sendo sua assinatura, de fls. 27 e 28, eu queria que você olhasse essas assinaturas dissesse se foi essa nota que o Sr. assinou, cuja cópia está nos autos.
DEPOENTE: São minhas.
JUIZ: O Sr. fez um projeto para apresentar esse financiamento?
DEPOENTE: O projeto praticamente estava pronto, foi elaborado lá.
JUIZ: Elaborado onde?
DEPOENTE: No Banco, o agrônomo fazia.
JUIZ: Aqui tem um plano de produção agrícola e proposta de custeio, que o Sr. teria assinado, eu gostaria que o Sr. reconhecesse se essas assinaturas são suas em fls. 32 e 33.
DEPOENTE: São.
JUIZ: O Sr. foi fiscalizado pelo Banco do Brasil alguma vez?
DEPOENTE: Teve um agrônomo ou fiscal que esteve na minha propriedade uma vez, perguntando o que eu plantava o que eu fazia.
JUIZ: E depois dessa fiscalização o Sr. apresentou alguma defesa no Banco do Brasil?
DEPOENTE: Ele tornou irregular meu financiamento, mas avisou bem depois, e os juros já estavam lá em cima, eu tinha um vizinho que apresentou uma defesa, no que eu trabalhava, no que eu investia o dinheiro.
JUIZ: Justamente, aqui em fl. 44 dos autos tem um documento em que consta uma explicação do senhor dos motivos. Essa assinatura na fl.44 é do Sr.? DEPOENTE: É.
JUIZ: Sabia que era crime usar um financiamento para pagar outro? DEPOENTE: Não sabia, se não a gente não assinava nada.
JUIZ: O Sr. assinou o projeto de boa fé?
DEPOENTE: Foi."
Para refutar tais alegações, o réu João Cecconi sustentou que, embora lembrasse de Lucio, como cliente de confiança do Banco, não lembrava particularmente da operação em questão, de que tivesse, efetivamente, deferido o financiamento, e que provavelmente o procedimento tenha sido feito pelos funcionários da equipe segundo as instruções do Banco, referindo, ainda, a possibilidade de ter havido uma falha técnica de comunicação (fls. 73-75).
Por sua vez, em seus depoimentos, o denunciado Luiz César de Carvalho, apesar de ter negado que tenha sugerido a Lucio fazer um financiamento agrícola para obtenção de recursos para serem utilizados na liquidação de outro financiamento, admitiu "QUE, efetivamente pode ter orientado alguns mutuários, dos procedimentos para obtenção de financiamento agrícola, sendo todas estas orientações de acordo com as normas legais do Banco do Brasil "(fl. 139 dos autos do inquérito policial). Ainda, conforme se vê do Auto de Acareação das fls. 151-152 do inquérito policial, reafirmou"QUE, confirma, entretanto, que fez alguns contatos com o primeiro acareado, porém os mesmos ocorreram para orientá-lo dos procedimentos necessários para obtenção do financiamento agrícola."
No entanto, do exame do conjunto probatório, depreende-se que os réus João Cecconi e Lucio José Marcon tinham, efetivamente, conhecimento de que os recursos não seriam aplicados na lavoura de milho, conforme descrito na inicial acusatória.
Com efeito, o Assistente Técnico Rural Evilásio Cardoso, funcionário do Banco do Brasil responsável pela vistoria na propriedade do mutuário e por diversos outros empreendimentos agrícolas na região, referiu que foram apuradas inúmeras irregularidades nos financiamentos firmados com a agência de Treze de Maio/SC, que consistiam, basicamente, na utilização dos recursos provenientes do crédito rural para o pagamento de outros financiamentos junto à instituição financeira, ou mesmo em aplicações financeiras junto à própria agência (fls. 104-105 do inquérito policial):
"QUE, a época dos fatos em apuração, o depoente exercia a função de Assistente Técnico Rural, dentro do Assessoramento Técnico a nível de Carteira do Banco do Brasil em Tubarão/SC; QUE, em data de 29 de março de 1996, o depoente foi designado pela Superintendência Estadual do Banco do Brasil, desta capital, para vistoriar diversos empreendimentos agrícolas, nos municípios de Pedras Grandes e Treze de Maio, financiados pela agência do Banco do Brasil de Treze de Maio/SC; QUE, estas vistorias teriam por finalidade verificar a aplicação dos recursos conforme os contratos firmados com o banco; QUE, confirma que fiscalizou as propriedades dos mutuários DAVIR REZIN, objeto do IPL nº 323/00-SR/SC, LUCIO JOSE MARCON, objeto do IPL nº 324/00-SR/SC (...) QUE, devido ao tempo transcorrido e da grande quantidade de vistorias realizadas naquele período, não se recorda das irregularidades encontradas; QUE, no entanto, esclarece que estas irregularidades constam dos laudos de vistorias lavrados após a fiscalização das operações; (...) QUE, pelo que se recorda, as principais irregularidades encontradas foram a utilização do dinheiro liberado na operação de crédito rural para o pagamento de outros financiamentos junto ao banco, o chamado" mata-mata "; QUE, também o dinheiro era utilizado em aplicações financeiras; QUE, não tem como informar se os mutuários fiscalizados pelo depoente citados anteriormente, cometeram algumas dessas irregularidades, mas tal fato poderá ser verificado no laudo de vistoria; QUE, quer informar que, após a lavratura dos laudos de vistoria, os mesmos eram encaminhados para a gerência da agência, para adoção das medidas cabíveis; QUE, quer ressaltar ainda, que as informações constantes dos laudos de vistoria, eram as repassadas pelo próprio agricultor, quando da fiscalização."
Frise-se que a referida testemunha, ao elaborar o Laudo de Vistoria Agropecuário apontando o desvio do crédito concedido, fez a seguinte observação:"crédito utilizado para custear lavoura de fumo (40-000 pés - 2,5 ha) e pagto. de dívidas no Banco. " (fl. 40 do inquérito policial).
O funcionário da agência de Treze de Maio à época dos fatos, Júlio César Philipi, afirmou (fls. 306 a 311):
"JUIZ: Esses contratos de financiamento eram aprovados e o contrato era feito com o gerente João Cecconi?
DEPOENTE: sim.
JUIZ: E Luís César de Carvalho também participava dessa negociação com o cliente?
DEPOENTE: Se foi na época em que ele trabalhava ele acolheu essa proposta e depois ela vinha para a agência e o gerente geral era o único que deferia as operações.
JUIZ: Se a conta por ventura apresentar saldo negativo qual o procedimento do Banco?
DEPOENTE: Se está com conta negativa, esse crédito cobre o saldo negativo e fica disponível ao mutuário a diferença.
JUIZ: Isso por orientação da agência ou da instituição financeira?
DEPOENTE: Tem que esclarecer o motivo porque a conta está estourada, é comum ela estar estourada porque foi liberado um pagamento sem provisão de recursos na conta corrente. Provavelmente pode ser uma tomada gerencial ter adiantado um cheque por conta de um crédito.
JUIZ: Se existe um crédito e um débito fica disponível a diferença ao cliente a diferença. É um mero ajuste contábil. Isso aconteceu automaticamente ou depende da decisão de algum funcionário do banco?
DEPOENTE: É automática.
JUIZ: Quem tem a obrigação de fiscalizar a aplicação de verbas mutuadas pela carteira de crédito rural do Banco do Brasil?
DEPOENTE: A agência do Banco.
JUIZ: Quem analisava ou aprovava os projetos agrícolas para a concessão do crédito rural?
DEPOENTE: A gerência de Treze de Maio."
Por oportuno, cite-se, ainda, dentre os vários depoimentos relativos à Ação Penal nº 97.8004428-2 que foram juntados aos autos, os prestados pelas seguintes testemunhas:
- Celso Roberto Heitzwebel, fls. 85-86 : "Na qualidade de Inspetor do Banco Central, eu realizei um trabalho de auditoria na agência do Banco do Brasil de Treze de Maio/SC... Lembro-me que foram detectadas irregularidades em relação a várias operações de crédito deferidas quando ele [João Cecconi] ainda era gerente da agência. A sistemática do Banco do Brasil, na época, era a de que as propostas de empréstimo eram analisadas por um comitê de crédito. Nós não chegamos a saber, todavia, se esta sistemática era obedecida naquela agência. As irregularidades constatadas referiam-se a constatação de que valores tomados emprestados pelos mutuários foram empregados em finalidades diversas daquelas pactuadas quando da contratação dos empréstimos. Isso se deu em relação a inúmeros mutuários. Os valores tomados eram aplicados para pagamento de dívidas dos mutuários na própria agência, ou para aplicação, também na própria agência, em investimentos que rendiam taxas de juros maiores que aquelas pagas em função dos empréstimos contratados. As diferenças de taxas eram expressivas chegavam a cerca de 10% naquela época. As aplicações realizadas pelos mutuários acabavam aumentando o cotação da agência nos quadros de avaliação do banco e acabavam favorecendo, inclusive, uma eventual avaliação de desempenho funcional do réu. Houve mutuários que afirmaram que teria havido sugestão do réu para que os recursos fossem aplicados desvirtuadamente das finalidades contratadas."
- Fátima Bernardo Nantet, fls. 88-89: "Sou funcionária aposentada do Banco Central... Eu não participei dos trabalhos de auditoria, mas tomei contato com a documentação colhida pelos auditores. A documentação noticiava que o denunciado teria transferido empréstimos de recursos para inúmeros mutuários, com destinação específica de que fossem empregados na lavoura, sendo que todavia tais recursos teriam sido desviados para outras finalidades. Vários mutuários, quando interpelados, afirmaram que teria sido o denunciado quem sugerira que os recursos fossem desviados da finalidade inicial... na maioria dos casos em que o gerente sugeria aos mutuários o emprego dos recursos em finalidade diversa da contratada, os recursos acabavam sendo empregados para pagamento de dívidas havidas na própria agência, bem como para aplicações que também se efetuavam na própria agência. Para a maior parte das operações em relação aos quais detectadas irregularidades, a agência tinha autonomia para deferi-las independentemente de análise de um órgão superior."
- Wilson Marcelino Lopes, fl. 123: "O depoente recorda-se bem do caso em apreço, observando que, inicialmente, foram os Inspetores do Banco Central com atuação perante a agência do Banco do Brasil S/A de Treze de Maio/SC que levantaram nada mais, nada menos, do que cerca de 69 procedimentos que contemplavam, por sua vez, cerca de umas cento e vinte operações que a princípio se anunciavam como sendo de crédito rural, e que abrangiam valores próximos de oito milhões de reais... Da análise a que procedeu o depoente sobre toda a documentação foi retirada a conclusão de que o emprego dos recursos descritos em cada um dos pontos em que se desdobra a denúncia, com menção a cada um das operações, fora de caráter irregular, e, portanto, aquelas operações foram desclassificadas da rubrica de" operações de crédito rural ". Regra geral, as operações que a princípio eram de crédito rural, contemplavam recursos que ao final foram destinados às conhecidas operações"mata-mata", emprego em RDBs ou CDBs, ou, ainda, emprego em atividades de outras ordens, menos o crédito rural."
Do cotejo de tais depoimentos com a prova documental acima referida, e diante do contexto fático relativamente às irregularidades apuradas nas concessões dos créditos agrícolas à época em que firmado o financiamento por Lucio José Marcon, é possível concluir que os réus João Cecconi e Luiz César de Carvalho possibilitaram o desvio de recursos subsidiados concedidos ao mutuário, na medida em que intermediaram a concessão do crédito agrícola, firmado através da Nota de Crédito Rural, cujo montante foi utilizado para quitação de empréstimo anterior firmado com a instituição bancária.
Frise-se que, no tocante ao réu Luiz César, ainda que não detivesse ele competência para aprovar o financiamento, que, como se viu, era da responsabilidade do réu João Cecconi, o certo é que ele atendeu diretamente o mutuário, mantendo diversos contatos, orientando-o sobre o crédito agrícola, e recebendo toda a documentação antes de encaminhá-la para aprovação na Agência de Treze de Maio, principalmente o Plano de Financiamento e a respectiva proposta. Não parece crível, assim, que ele, sabendo da situação do cliente cuja conta-corrente vinha mantendo saldo negativo, encontrando-se na iminência de vencimento de empréstimo anterior, não tivesse ciência de que os recursos seriam aplicados em finalidade diversa daquela prevista no contrato.
Da mesma forma, cumpre referir que, se a finalidade do financiamento era, justamente, a quitação de empréstimo anterior, e se os recursos foram creditados na conta-corrente do co-denunciado para, em seguida, saldar aquele débito, é evidente o conhecimento por parte dos réus João Cecconi e Luiz César de que as declarações prestadas por Lúcio relativamente à Nota de Crédito Rural por ele firmada não eram verdadeiras.
Assim, comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, passo ao exame da questão relativa à existência de dolo.
Assim, a participação dos réus João Cecconi e Luiz César de Carvalho na aplicação de recursos públicos em finalidade diversa daquela prevista no contrato de financiamento celebrado pelo réu Lucio José Marcon e a instituição financeira oficial, para fins de custeio de insumos e bens para a aplicação na agricultura, autoriza a concluir pela consumação do delito previsto no artigo 20, da Lei nº 7.492/86.
5- Peças liberadas pelo Relator em 09 ABR 2002 para publicação do
Como se vê, restou comprovada a conduta descrita na denúncia em relação aos réus João Cecconi e Luiz César de Carvalho, por terem eles, na condição de gerente do Banco do Brasil - Agência Treze de Maio/SC e gerente de expediente do Posto de Pedras Grandes, respectivamente, intermediado e concedido financiamento rural cuja verba para fins específicos e diversos deveria ser utilizada.
Assim agindo, concorreram dolosamente os réus João Cecconi e Luiz César de Carvalho para que fosse o financiamento utilizado para liquidação de outro financiamento anterior, ao invés de custeio de atividade rural (lavoura de milho), conforme pactuado. Desta forma, restou caracterizada a co-autoria no delito previsto no artigo 20 da Lei nº 7.492/86, e, uma vez inexistindo causas excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade, impõem-se a condenação dos acusados às sanções do referido dispositivo.
Passo, então, à análise da dosimetria da pena.
- Réu João Cecconi :
As circunstâncias judiciais examinadas no momento de fixação da pena-base constituem-se em situações fáticas demonstradas nos autos - valendo para tanto a normal regra do livre convencimento judicial motivado - que, estando fora dos elementos típicos, tornam o crime mais ou menos reprovável socialmente, bem como fazem diferentemente valorar a pessoa do delinqüente. A concomitância de circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis permitirá a compensação, prevalecendo as circunstâncias subjetivas e aquelas que mais fortemente afetarem o juízo de reprovação social, devendo isoladamente cada circunstância negativa gerar acréscimo a partir da pena mínima em montante variável e subjetivo - tem-se adotado em princípio montante aproximado à fração de 1/6 (razoáveis valorações entre 10% a 20%) da variação entre esta e a pena média, como vem recomendando parcela da doutrina já quanto às agravantes legais.
A culpabilidade deve ser valorada como anormal à espécie, pois sendo o réu gerente da instituição financeira, o Banco do Brasil, com terceiro grau completo, dele seria exigível especialmente o cumprimento das normas legais quanto à concessão de financiamentos. Daí a justificável maior censura social, como já tem a Seção Criminal reconhecido na análoga situação do empresário com experiência do advogado que pratica crimes relacionados ao seu conhecimento legal.
Os antecedentes do réu lhe são favoráveis, tendo em vista que é primário e não possui antecedentes criminais, sendo que, além do fato relatado da denúncia, não existe registro de outros desabonadores.
Observo que, ainda que possa, em tese, ser considerada a prática delitiva do réu - que registra contra si vários inquéritos e ações penais (pelo que se vê nas diversas certidões de antecedentes às fls. 14-22, 422-426 e 594-601 como comportamento criminoso contumaz (personalidade tendenciosa ao crime ou como maus antecedentes), não devem valer como negativas as circunstâncias em exame.
É que no exame das circunstâncias judiciais observo, mesmo quanto à personalidade do agente, que embora seja possível considerar a existência de ações penais e processos criminais em andamento como reveladores da tendência criminosa, tal fundamentação não pode ser admitida quando são tais fatos desdobramentos daqueles examinados no feito, com possível reconhecimento da continuidade delitiva. Note-se que embora pessoalmente tenha votado no sentido de que nos casos de estelionato praticado por longos anos e com diferentes envolvidos não configura crime continuado e sim habitualidade delitiva, a douta maioria desta 7ª Turma manifestou-se de modo diverso:
"2. Adotando a teoria objetiva do crime continuado (art. 71 do CP), tem-se como exigível para o seu reconhecimento que os crimes tenham sido cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que restou comprovado no caso sub judice, razão pela qual descabe falar-se em concurso material (art. 69 do CP)
(AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2004.71.09.002352-1/RS, REL. ACÓRDÃO Des. Federal TADAAQUI HIROSE, Sétima Turma, por maioria, D.J.U. de 29/6/2005)"
Assim, à exemplo dos casos de estelionatos para obtenção indevida de benefícios previdenciários, cuja continuidade delitiva na sua reiteração é reconhecida pela maioria dos integrantes desta Corte, é de se considerar em tese ocorrida a continuidade delitiva entre os fatos dos processos existentes contra o réu. Existindo crime único, não podem tais processos ser considerados para antecedentes criminais ou para reconhecimento de personalidade criminosa.
Quanto à conduta social , não existem elementos a desfavorecê-lo.
Os motivos e as circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa.
As conseqüências do crime somente poderão ser valoradas como circunstância judicial de especial reprovação quando do crime resultem efeitos anormalmente gravosos, desvinculados da normal produção do resultado típico. Tal situação não ocorre no caso presente, tendo em vista que o montante do crédito rural desviado foi de R$ 3.096,00 (três mil e noventa e seis reais) (fls. 148 e 154) o que não implica em valor elevado se considerada a natureza do delito. Considero as conseqüências do crime, pois, como circunstância não gravosa.
Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito.
De conseqüência, considerando que a pena prevista para o delito do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 é de 2 (dois) a 6 (seis) anos e a existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), fixo a pena-base perto do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Inexistindo circunstâncias atenuantes ou agravantes e nem causas especiais de aumento ou diminuição, fica a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão , em regime aberto - art. 33 do Código Penal.
Quanto à pena de multa, deve o número de dias-multa variar de 10 a 360, proporcionalmente à gravidade do crime, pelo fundamento lógico de que a um crime as penas (privativa de liberdade e pecuniária) devem ter igual proporção de intensidade e pelo fundamento histórico de que eram os dias-multa balizadores da conversão em pena privativa de liberdade no caso de proposital descumprimento.
Pelo exposto, valorando o número de dias-multa proporcionalmente à pena privativa de liberdade fixada, fixo a pena de multa em 80 dias-multa.
O valor do dia-multa deve variar proporcionalmente à capacidade econômica do réu, pois surge da substituição de um dia de pena pelo pagamento equivalente a um dia de trabalho do condenado. Na espécie, verifico que, por ocasião de seu interrogatório (fl. 74), em março de 2002, o réu afirmou que percebia renda mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual fixo o valor do dia-multa em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), equivalente a 20% da renda referida.
Na espécie, pela pena privativa de liberdade agora fixada, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
É que sendo a pena fixada inferior a quatro anos, de crime sem violência física ou moral, não havendo reincidência, ainda que tenha sido valorada negativamente a circunstância da culpabilidade, deve ser realizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista estar o réu bem inserido socialmente, não sendo recomendável a pena privativa de liberdade.
No exame do valor da prestação pecuniária, deve ser observado o montante do dano causado pelo crime e a condição econômica do acusado, onde terá tal pena limites fixados caso a caso em valor estimado, a princípio, entre 10% a 20% de sua renda mensal (para prestações mensais) ou de seu patrimônio (para prestação única). No caso, tendo o réu informado perceber renda mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em março de 2002 (fl. 74), fixo a prestação pecuniária em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais pelo tempo da pena privativa de liberdade ora substituída (dois anos e quatro meses).
- Réu Luiz César de Carvalho
- As circunstâncias judiciais examinadas no momento de fixação da pena-base constituem-se em situações fáticas demonstradas nos autos - valendo para tanto a normal regra do livre convencimento judicial motivado - que, estando fora dos elementos típicos, tornam o crime mais ou menos reprovável socialmente, bem como fazem diferentemente valorar a pessoa do delinqüente. A concomitância de circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis permitirá a compensação, prevalecendo as circunstâncias subjetivas e aquelas que mais fortemente afetarem o juízo de reprovação social, devendo isoladamente cada circunstância negativa gerar acréscimo a partir da pena mínima em montante variável e subjetivo - tem-se adotado em princípio montante aproximado à fração de 1/6 (razoáveis valorações entre 10% a 20%) da variação entre esta e a pena média, como vem recomendando parcela da doutrina já quanto às agravantes legais.
A culpabilidade deve ser valorada como anormal à espécie, pois sendo o réu gerente de expediente da instituição financeira, o Banco do Brasil, dele seria exigível especialmente o cumprimento das normas legais quanto à concessão de financiamentos, já que trabalhava no setor de empréstimos, ainda que não detivesse competência para seu deferimento. Daí a justificável maior censura social, como já tem a Seção Criminal reconhecido na análoga situação do empresário com experiência do advogado que pratica crimes relacionados ao seu conhecimento legal.
Os antecedentes do réu lhe são favoráveis, tendo em vista que é primário e não possui antecedentes criminais, sendo que, além do fato relatado na denúncia, não existe registro de outros desabonadores.
Saliento que o processo nº 015050003946, indicado na certidão da fl. 594, da 2ª Vara da Comarca de Canoinhas/SC, foi distribuído em 26/01/2005 - conforme consulta processual verificada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina -, ou seja, posteriormente ao ilícito em análise neste processo, que se consumou em 23/10/95. Dessa forma, não pode ele ser valorado como antecedentes, até mesmo porque o réu foi beneficiado pela Lei nº 9.099/95.
Por outro lado, não pode o referido processo incidir no vetor personalidade do réu , tendo em vista que um registro isolado não revela uma tendência delitiva do agente, uma vivência para o crime, a justificar negativa a valoração da circunstância judicial personalidade.
O valor do dia-multa deve variar proporcionalmente à capacidade econômica do réu, pois surge da substituição de um dia de pena pelo pagamento equivalente a um dia de trabalho do condenado. Verificando que, por ocasião de seu interrogatório (fl. 72), em março de 2002, o réu afirmou que percebia renda mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixo o valor do dia-multa em R$ 500,00 (quinhentos reais), equivalente a 20% da renda referida.
No exame do valor da prestação pecuniária, deve ser observado o montante do dano causado pelo crime e a condição econômica do acusado, onde terá tal pena limites fixados caso a caso em valor estimado, a princípio, entre 10% a 20% de sua renda mensal (para prestações mensais) ou de seu patrimônio (para prestação única). No caso, tendo o réu informado perceber renda mensal de R$
(dois mil e quinhentos reais), em março de 2002 (fl. 72), fixo a prestação pecuniária em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais pelo tempo da pena privativa de liberdade ora substituída (dois anos e quatro meses).
Assim sendo, dou provimento ao recurso do réu Lucio José Marcon, para declarar extinta a punibilidade do delito do artigo 20 da Lei 7.492/86 pela incidência da prescrição da pena em concreto, nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, c/c arts. 109, inc. V, e art. 107, inc. IV, todos do Código Penal, e dou provimento ao recurso do Ministério Público, para condenar os réus João Cecconi e Luiz César de Carvalho como incursos nas sanções previstas no artigo 20 da Lei nº 7.492/86.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do réu Lucio José Marcon e dar provimento ao recurso do Ministério Público, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal NÉFI CORDEIRO, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1563970v59 e, se solicitado, o código CRC 55484F63 .
Data e Hora: 08/03/2007 16:51:41
Conquanto concorde com o eminente Relator na solução dada relativamente ao exame da autoria, materialidade e tipicidade, tenho que a dosimetria da pena comporta solução diversa. É que na analise das vetoriais do artigo 59 do CP, entendeu o Relator que a culpabilidade do réus deve ser valorada como anormal à espécie dada a condição de gerente do Banco do Brasil, com terceiro grau completo, do qual se exige maior atenção no cumprimento de normas legais, justificando a plena e total consciência da ilicitude de sua conduta e ensejando a hipótese negativa de aferição de sua culpabilidade.
Divirjo do posicionamento adotado, por entender que a condição de gerente dos apelados não tem o condão de refletir na culpabilidade pelo singelo motivo de que a possibilidade de participação na forma de instigação ao crime decorreu de sua posição de gerente.
Igualmente não pode ensejar a valoração negativa da culpabilidade o fato de serem os réus portadores de diploma de curso superior. É que os chamados "crimes do colarinho branco" são comumente perpetrados por pessoas com bom nível intelectual e social. Desta forma, não vejo como tal fato possa repercutir negativamente na culpabilidade ensejando o aumento de pena, tendo em vista que o legislador já tomou em consideração, na hora de estabelecer a reprimenda que tal espécie delitiva seria praticada por pessoas de bom nível social e intelectual.
Neste caso, a pena-base deve ser fixada em seu mínimo legal de dois anos de reclusão, que, na ausência de atenuantes ou agravantes, e nem causas especiais de aumento ou diminuição, assim fica quantificada em definito.
Feitas tais considerações, tem-se que operou-se no caso a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in concreto , tendo em vista que os fatos ocorreram em 23 de outubro de 1995 e a denúncia fora recebida em 19/11/2001.
Nestes termos, acompanho o voto do Relator relativamente à apelação do réu LÚCIO JOSÉ MARCON . E dou provimento ao apelo do Ministério Público Federal em menor extensão e, de ofício, julgo extinta a punibilidade dos réus LUIZ CESAR DE CARVALHO e JOÃO CECONNI , com fulcro no artigo 107, inciso IV, e 109, inciso V e 110, § 1º, do CP.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247130/apelacao-criminal-acr-4867/inteiro-teor-13955488
ACR 4867 SC 1998.72.04.004867-4
D.E. 02/05/2007

References: artigo 20
 artigo 59
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 20
 artigo 386
 artigo 386
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 110
 artigo 109
 artigo 20
 artigo 110
 artigo 20
 artigo 110
 artigo 20
 artigo 41
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 110
 artigo 20
 artigo 59
 artigo 107