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Timestamp: 2019-03-24 09:36:58+00:00

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TRT-8 21/01/2019 - Pg. 1488 - Judiciário | TRT-8 | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001731-64.2017.5.08.0106 - 21/01/2019 do TRT-8
Gab do(a) Des Julianes Moraes das Chagas
RELAÇÃO DE ACORDÃOS - Nº 1/2019 - 4ª TURMA
(turma4@trt8.jus.br - fone: 40087258 Ramal: 7087)
JULGADOS EM 17/12/2018
PROCESSO nº 0001731-64.2017.5.08.0106 (RO)
RECORRENTES: EVANDRO OLIVEIRA DOS REIS
Dr. Mario Jose De Miranda Filho
RECORRIDOS: EVANDRO OLIVEIRA DOS REIS
I - RECURSO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. FGTS. A teor da Súmula nº 308 do C. TST, o marco temporal para a contagem do prazo da prescrição é a data da ciência da lesão, isto é, a do ajuizamento da ação. Por outro lado , o entendimento consubstanciado na Súmula 382, do C. TST, é que a transmudação do regime celetista para o estatutário implica em extinção do contrato, contando-se a partir daí o marco inicial para a incidência da prescrição bienal, incluindo a pretensão relativa aos depósitos do FGTS. Nesse viés, levando em conta que in casu a mudança para o regime estatutário ocorreu em 15/12/2015, a pretensão referente a cobrança dos depósitos de FGTS não recolhidos encontra-se dentro do biênio legal, haja vista que o momento da ciência da lesão se deu em 22/11/2017, quando foi protocolizada a presente ação. Desta feita, deve ser esta data o marco temporal para a contagem do prazo da prescrição, razão pela qual reformo a Decisão primária, para declarar prescrita a pretensão relativa ao FGTS anterior a 22/11/2012, extinguindo o feito, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 769 da CLT. II -RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não trazendo o Município reclamado nenhuma comprovação da irregularidade no pagamento realizado pela administração anterior, e nem demonstrado que, de fato, o Ente Público tomava os cuidados necessários, mormente a entrega dos EPIs adequados, de modo a garantir que os agentes nocivos a que estava exposto o trabalhador eram neutralizados/eliminados, impõe-se a reforma da sentença, para deferir o adicional de insalubridade, referente aos meses em que o autor deixou de receber a verba. Apelo provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, entre as partes acima destacadas, oriundo da MM. Vara do Trabalho de Castanhal.
O Juízo a quo, na sentença de ID. 19c5a73, assim decidiu:
" JULGAR PROCEDENTE EM PARTE , PARA : I - ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20% E SEUS REFLEXOS E FGTS+40% DO PERÍODO DE 16 A 31/12/2015; II - DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO PACTO LABORAL, E EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OS PEDIDOS DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PACTO LABORAL, SOB PENA DE EXECUÇÃO; III - REJEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA EM RELAÇÃO AO FGTS+40%; IV -CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, O VALOR DE R$-19.068,01, A TÍTULO DE FGTS COM 40% DO PERÍODO DE OUTUBRO/2006 A 15/12/2015, JÁ ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PELO RECLAMANTE, NO VALOR DE R$-1.136,63, E PELO RECLAMADO, NO VALOR DE R$-1.721,57. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM AS DEMAIS. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO VALOR DE R$-252,22, CALCULADAS SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DO VALOR DA CAUSA DE R$-12.611,48 , DAS QUAIS FICA ISENTO NOS TERMOS DA LEI. CUSTAS PELO RECLAMADO NO VALOR DE R$-415,79, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA APURADO DE R$-20.789,58 , DAS QUAIS FICA ISENTO NOS TERMOS DA LEI (CLT, ART. 790-A, I) . SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA "EX OFFICIO" NA FORMA DO ITEM I DA SÚMULA N. 303 DO TST. FACE À ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA, NOTIFICAR AS PARTES . NADA MAIS.".
Irresignado, o reclamante interpõe recurso ordinário, ID. 1c3a6ff, pretendendo a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o adicional de insalubridade, no grau médio, com, a consequente, incorporação do referido adicional no contracheque.
O Município de Irituia também recorre ordinariamente. ID. 3ed3ead, suscitando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, bem como, renova a questão prejudicial de mérito de prescrição quinquenal.
O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de Id aa1e4c2, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos
Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo Município reclamado, porque atendidos os requisitos legais.
Ressalta que, em sendo assim, não tem a Justiça do Trabalho competência para julgar questões relativas aos servidores públicos, estando sustados os efeitos do Inciso I do artigo 114, da Constituição Federal, na redação da EC 45/2004, em face de LIMINAR concedida.
Ressaltou que em 15 de dezembro de 2015, o Município editou a Lei 385/2015 em anexo, que tratou de forma diversa a natureza jurídica do vínculo do Reclamante com o Município de Irituia, passando a ser submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Assim, postulou o reconhecimento do vínculo de emprego desde o momento da publicação da Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006, até a publicação da Lei Municipal 385/2015 de 15 de dezembro de 2015.
Para que fosse o reclamante servidor estável, teria ele de ter se submetido a concurso público, ou ser ocupante de cargo de confiança ou, ainda, contratado de acordo com os ditames da Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal.
Ora, no acervo probatório não há elementos a corroborar o entendimento de que o autor foi investido em cargo público porque aprovado em concurso público, também não se trata o cargo de Agente de Combate a Endemias - ACE de cargo de confiança, nem nos parece, aprioristicamente, que o autor obedeça ao requisito da Lei 8.74/93, pois que não há nos autos qualquer prova desse tipo de contratação. Assim, tenho que outro não seria o regime a reger o vínculo contratual do trabalhador, senão o celetista previsto pela Lei n. 11.350/2006.
A citada lei (Lei nº 11.350/2006), regulamenta o §5º do artigo 198 da Constituição, que disciplina as atividades de agente de combate a endemias - ACE e de agente comunitário de saúde - ACE, dispõe em seu artigo 8º:
É certo que, posteriormente, foi editada a Lei Municipal nº. 385, de 15.12.2015, que dispôs sobre a criação e a regularização dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, cujo art. 9º estabelece para esses cargos a submissão ao Regime Jurídico Único do Município de Irituia e ao Regime Geral da Previdência Social.
Porquanto, só a partir desta data, que o Município reclamado passou a adotar o regime estatutário. Dessarte, foi bem o Juízo a quo ao concluir que o regime jurídico que regia a relação do reclamante com o reclamado, de sua admissão (02/01/2001) até a edição da Lei Municipal nº. 385/2015 (15.12.2015), era o da CLT.
Esclarece que, no caso, o reclamante pleiteou o FGTS do período que vai de outubro de 2006 a dezembro de 2015, o que representa que em 13 de novembro de 2014, data do julgamento do ARE 709.212/DF possuía um período acumulado de 09 anos. Com isso, restavam para os 30 anos cerca de 21 (vinte e um) anos, que, portanto, os 30 (trinta) anos somente seriam completados no ano de 2036, portanto muito tempo após o dia 13 de novembro de 2019, sendo caso de aplicação, então, da prescrição quinquenal
Para os efeitos da decisão, foi proposta pelo relator do ARE, a sua modulação, de modo que para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (13/11/2014), o prazo a ser aplicado é o quinquenal, no entanto, nas ações cujo prazo prescricional iniciou-se antes da data do julgamento, permanece o prazo de trinta anos, quando o pleito versar sobre os depósitos principais (regularidade dos depósitos ao longo do pacto), consoante Súmula nº 362 do C. TST, in verbis
I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do
A teor da Súmula nº 308 do C. TST, o marco temporal para a contagem do prazo da prescrição é a data da ciência da lesão, isto é, a do ajuizamento da ação.
Nesse viés, levando em conta que in casu a mudança para o regime estatutário ocorreu em 15/12/2015, a pretensão referente a cobrança dos depósitos de FGTS não recolhidos encontra-se dentro o biênio legal, haja vista que o momento da ciência da lesão se deu em 22/11/2017, quando foi protocolizada a presente ação.
Desta feita, deve ser esta data o marco temporal para a contagem do prazo da prescrição, razão pela qual reformo a Decisão primária, para declarar prescrita a pretensão relativa ao FGTS anterior a 22/11/2012, extinguindo o feito, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 769 da CLT.
Aduz que em seu labor realizava trabalhos de prevenção e visitas domiciliares para monitoramento de situações de risco, inclusive, de doenças infectocontagiosas, que o expõe a agentes biológicos nocivos.
Argumenta ser incontroverso nos autos que não foi usado nenhum tipo de equipamento de proteção individual - EPI, como, por exemplo, luvas, botas, máscaras faciais e outros, eis que o município recorrido, apesar de informar em audiência que fornecia tais equipamentos, demonstrando claramente que tinha conhecimento da necessidade do uso, sequer juntou aos autos prontuários que comprovem a entrega dos referidos EPI's, pois são documentos inexistentes.
Argumenta que em diversos meses o Município pagou o adicional de insalubridade aos trabalhadores da categoria, porém, passou a não pagar mais alegando não ter recursos, entretanto jamais deixou de reconhecer a existência do agente insalubre, prova disso é que voltou a pagar tal benefício no ano de 2018, fato que gera imensa contradição entre a sua peça defensiva, admitindo a exposição, conforme depoimento do preposto da reclamada que confessou que o reclamado voltou a pagar o adicional de insalubridade a todos os ACS atualmente.
Destaca, ainda, que durante as suas atividades, o reclamante aborda os moradores com as mais diversas enfermidades, que os colocam em situação de risco à saúde, com perigo de contrair doenças infectocontagiosas como gripe, tuberculose, hanseníase, e chikungunya, entre outras, e este contato acontece de forma habitual, permanente e sem qualquer equipamento de proteção que possa reduzir o risco de contágio.
Por essas razões, em suma, requer a reforma da decisão de origem, a fim de que o Município seja condenado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com os devidos reflexos, bem como a incorporação do referido adicional no contracheque.
Na inicial, relatou o reclamante que o direito ao adicional de insalubridade era reconhecido pelo reclamado, conforme pagamentos anteriormente realizados. Ressaltou que, no entanto, alegando insuficiência de recursos, o Município não pagou o referido adicional a partir do mês de setembro de 2014 a dezembro de 2015. Pugnou pelo pagamento da parcela nos meses não adimplidos e, em razão da habitualidade, os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias.
In casu, verifico que o Ente Público não colacionou qualquer
documento ambiental para demonstrar que de fato os empregados exercentes da função de Agente de Combate à Endemias não estavam expostos a agentes insalubres, presumindo-se, assim, como verdadeiras as alegações feitas pelo autor na exordial.
Ademais, o Município pagava espontaneamente o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante até agosto/2014, e trouxe como justificativa para a exclusão da parcela da remuneração do autor, a não realização de perícia técnica e o valor repassado mensalmente pelo governo federal, que não contemplava a verba, "embora a lei federal tenha previsto a possibilidade de pagamento de tal adicional".
Portanto, não trouxe o reclamado nenhuma comprovação da irregularidade no pagamento realizado pela administração anterior, e nem demonstrou que, de fato, o Ente Público tomava os cuidados necessários, mormente a entrega dos EPIs adequados, de modo a garantir que os agentes nocivos a que estava exposto o trabalhador eram neutralizados/eliminados, o que não ocorreu.
Diante disso, faz jus o reclamante ao percebimento do adicional de insalubridade, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014, janeiro a 15 de dezembro de 2015, em grau médio (20%), cuja base de cálculo deverá ser o salário mínimo, a teor do disposto na Súmula nº 28, deste Regional. Em razão da natureza salarial da parcela, ficam deferidos os reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.
Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade; rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, suscitada pelo Município de Irituia, à míngua de amparo legal; acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, para declarar prescrita a pretensão relativa ao FGTS anterior a 22/11/2012, extinguindo o feito, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 769 da CLT. No mérito, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para, reformando em parte a r. sentença, condenar o reclamado a pagar ao autor as diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014, e de janeiro a 15 de dezembro de 2015, cuja base de cálculo, deverá ser o salário mínimo, a teor do disposto na Súmula nº 28, deste Regional. Em razão da natureza salarial da parcela, ficam deferidos os reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Juros e correção monetária na forma da lei. Tudo conforme os fundamentos. As custas, pelo reclamado, são minoradas para de R$290,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$14.500,00, das quais fica isento, na forma da lei.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELO RECLAMADO, PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; SEM DIVERGÊNCIA REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE IRITUIA, À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL; UNANIMEMENTE, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO RELATIVA AO FGTS ANTERIOR A 22/11/2012, EXTINGUINDO O FEITO, NESTE PARTICULAR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, C/C ART. 769 DA CLT. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RECLAMANTE PARA, REFORMANDO EM PARTE A R. SENTENÇA, CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2014, E DE JANEIRO A 15 DE DEZEMBRO DE 2015, CUJA BASE DE CÁLCULO, DEVERÁ SER O SALÁRIO MÍNIMO, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 28, DESTE REGIONAL. EM RAZÃO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA, FICAM DEFERIDOS OS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. AS CUSTAS, PELO RECLAMADO, SÃO MINORADAS PARA DE R$290,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ORA ARBITRADO EM R$14.500,00, DAS QUAIS FICA ISENTO, NA FORMA DA LEI.
Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 17 de dezembro de 2018.
Evandro de Oliveira Reis
Processo n. 0001731-64.2017.5.08.0106 do TRT-8

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 artigo 114
 artigo 37
 artigo 198
 artigo 8
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