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Timestamp: 2019-04-20 16:27:53+00:00

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Art. 512 do Código Processo Penal | Busca Jusbrasil
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Art. 512. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)
Ir para Artigo 512 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8376983 PR 837698-3 (Acórdão) (TJ-PR)
. - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V DO CÓDIGO PENAL ), COMBINADO COM O ARTIGO 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º , DA LEI Nº 2.252 /54 EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL ). - SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA EM PARTE, EM APELAÇÃO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A IMPUTAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1º , DA LEI Nº 2.252 /54), COM READEQUAÇÃO DA PENA. - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. - REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AS MAJORANTES. - PRETENSA MINORAÇÃO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS). - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA IMPROPRIEDADE DA IMPETRAÇAÕ DA REVISÃO CRIMINAL. - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA O CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. A revisão criminal é circunscrita às hipóteses de cabimento do artigo 621 do Código de Processo Penal , de modo que seu conhecimento se dá tão somente no limite das matérias elencadas taxativamente no dispositivo legal. II. "REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA POR FORÇA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA O MODIFICAR DO APENAMENTO EM SEDE REVISIONAL. JULGADO IMPROCEDENTE". (Revisão Criminal Nº 70046383394, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 30/03/2012)
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17255 RJ 2005/0016842-3 (STJ)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. CRIME FALIMENTAR. LEI 9099 /95. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVERSÃO DA ORDEM DO PROCESSO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei 9099 /95, tem cabimento quando existe possibilidade de composição civil dos danos e oferta de transação penal para os delitos qualificados como de menor potencial ofensivo. Não caracteriza inversão da ordem do processo ato do magistrado que recebendo a denúncia em crime falimentar, cuja pena máxima extrapola o limite de 2 (dois) anos, observa o rito procedimental prenunciado nos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal . Observado o devido processo legal não há se falar em prejuízo que dê ensejo à nulidade. Precedentes deste STJ. Recurso a que se nega provimento.
Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00394 ART : 00503 ART : 00512 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LJE...:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00002 PAR : ÚNICO LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SUSPENSÃO DO PROCESSO..., PROCESSO JUDICIAL, MOTIVO, MAGISTRADO, OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...
STF - HABEAS CORPUS HC 67811 MG (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 20/04/1990
HABEAS CORPUS - INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PENAL AGRAVADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (MG) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO 'ULTRA PETITA' - 'TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM' - DENEGAÇÃO DE 'SURSIS' - ELEMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO. A EXTENSAO TEMATICA DO EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DERIVA DA MAIOR OU MENOR AMPLITUDE DOS LIMITES POR ELE PRÓPRIO ESTABELECIDOS EM SUA PETIÇÃO RECURSAL, QUE PODERA RESTRINGI-LOS A TOPICOS DETERMINADOS DA SENTENÇA OU ESTENDE-LOS A TODAS AS QUESTÕES QUE FORAM - OU PODERIAM TER SIDO - EXAMINADAS PELO ATO DECISORIO RECORRIDO. A LIMITAÇÃO MATERIAL DO ÂMBITO DO RECURSO CONSTITUI, POIS, DECORRÊNCIA NECESSARIA DO ATO FORMAL DE SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO DERIVA, ASSIM, DAS RAZOES ULTERIORMENTE PRODUZIDAS PELO PARQUET NO PROCEDIMENTO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONTRARIO, QUE CONSIDERASSE POSSIVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRINGIR, MEDIANTE RAZOES RECURSAIS, A PLENA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO POR ELE MANIFESTADA, FRUSTRARIA A REGRA CONSUBSTANCIADA NO ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CUJO TEOR NORMATIVO CORRESPONDE AO DO ART. 576 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM - QUE IMPEDE A DESISTENCIA, MESMO PARCIAL, DE RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , AO DISPOR SOBRE O INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, FACULTOU AO ÓRGÃO JUDICIARIO COMPETENTE A SUA DENEGAÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTADO O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. NÃO BASTAM, PARA EFEITO DO 'SURSIS', A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DOS CONDENADOS. E PRECISO QUE SE CONVENCA O MAGISTRADO DE QUE ELES NÃO VOLTARAO A DELINQUIR. A PERSONALIDADE DOS REUS, O SEU COMPORTAMENTO POSTERIOR AO DELITO, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE A INFRAÇÃO PENAL OCORREU REPRESENTAM, NESSE CONTEXTO, ELEMENTOS DE GRANDE RELEVO. PRECEDENTES DA CORTE....
Encontrado em: TURMA DJ 20-04-1990 PP-03050 EMENT VOL-01577-02 PP-00282 - 20/4/1990 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00576 ART- 00607 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00084 INC-00002 CÓDIGO...PENAL MILITAR CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00512 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR APELAÇÃO, JULGAMENTO...
Encontrado em: DJ 20-04-1990 PP-03050 EMENT VOL-01577-02 PP-00282 - 20/4/1990 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00576 ART- 00607 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO, JULGAMENTO ULTRA PETITA, INOCORRENCIA, RECURSO
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 512 RR 0000512-13.2009.4.01.4200 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 31/07/2012
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que a alegação do apelante quanto à suposta ocorrência de error in procedendo, quando da prolação da sentença pelo MM. Juízo Federal a quo, não merece prosperar, mormente quando se verifica que o magistrado absolveu o réu após analisar a tipicidade do fato, tendo respaldado sua decisão na aplicação do princípio da insignificância. 2. Nos delitos de descaminho incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite objetivamente previsto pela Administração Pública, para o arquivamento, sem baixa na distribuição das ações fiscais, que atualmente é de (vinte mil reais), segundo Portaria/MF nº 75, de 22/03/2012. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 3. No caso, tem-se que as mercadorias estrangeiras apreendidas em poder do apelado perfaziam o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resultando, consequentemente, em uma evasão fiscal em montante inferior ao limite de vinte mil reais, o que, conduz à aplicação, na espécie, do princípio da insignificância. 4. Apelação desprovida.
Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.12 de 03/10/2012 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 512 RR 0000512-13.2009.4.01.4200 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 03/10/2012
Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.12 de 03/10/2012 - 3/10/2012 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 512 RR 0000512-13.2009.4.01.4200
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que a alegação do apelante quanto à suposta ocorrência de error in procedendo, quando da prolação da sentença pelo MM. Juízo Federal a quo, não merece prosperar, mormente quando se verifica que o magistrado absolveu o réu após analisar a tipicidade do fato, tendo respaldado sua decisão na aplicação do princípio da insignificância. 2. Nos delitos de descaminho incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite objetivamente previsto pela Administração Pública, para o arquivamento, sem baixa na distribuição das ações fiscais, que atualmente é de 20.000,00 (vinte mil reais), segundo Portaria/MF nº 75, de 22/03/2012. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 3. No caso, tem-se que as mercadorias estrangeiras apreendidas em poder do apelado perfaziam o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resultando, consequentemente, em uma evasão fiscal em montante inferior ao limite de vinte mil reais, o que, conduz à aplicação, na espécie, do princípio da insignificância. 4. Apelação desprovida.
Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.12 de 03/10/2012 - 1/1/1970 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 512 RR 0000512-13.2009.4.01.4200
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que a alegação do apelante quanto à suposta ocorrência de error in procedendo, quando da prolação da sentença pelo MM. Juízo Federal a quo, não merece prosperar, mormente quando se verifica que o magistrado absolveu o réu após analisar a tipicidade do fato, tendo respaldado sua decisão na aplicação do princípio da insignificância. 2. Nos delitos de descaminho incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite objetivamente previsto pela Administração Pública, para o arquivamento, sem baixa na distribuição das ações fiscais, que atualmente é de(vinte mil reais), segundo Portaria/MF nº 75, de 22/03/2012. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 3. No caso, tem-se que as mercadorias estrangeiras apreendidas em poder do apelado perfaziam o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resultando, consequentemente, em uma evasão fiscal em montante inferior ao limite de vinte mil reais, o que, conduz à aplicação, na espécie, do princípio da insignificância. 4. Apelação desprovida.
Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.12 de 03/10/2012 - 1/10/2012 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 512 RR 0000512-13.2009.4.01.4200
TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 2325284 PR Revisão Criminal (Gr) 0232528-4 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 13/08/2004
TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DESTA EM 5/12 - ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE.DEFERIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO PARA REDUZIR A PENA MODIFICANDO A FRAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA - DECISÃO UNÂNIME, SENDO POR MAIORIA DE VOTOS EM SEDE DE REVISÃO, COM UM VOTO PELA VIA DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - EXTENSÃO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DO BENEFÍCIO AOS CO-RÉUS - APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALTERAÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA Havendo manifesta injustiça ou inobservância técnica o pedido revisional deve ser deferido para o fim de modificação a favor do réu, da dosimetria fixada pelo juízo singular.O instituto da revisão criminal tem o fim elevado de corrigir os julgados, e é o último meio posto em favor dos condenados, devendo ser examinado como imperativo de justiça real.
Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) 13/08/2004 DJ: 6685 - 13/8/2004 CP art. 157 , par 2,...I CP art. 157 , par 2, II CP art. 157 , par 2, V CP art. 33 , par 3 CPP art. 580 VIDE EMENTA.
TJ-MT - Apelação APL 00074424920168110042386642018 MT (TJ-MT)
Jurisprudência•Data de publicação: 23/07/2018
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – AGENTES ABSOLVIDOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA , POR AUSÊNCIA DE PROVAS, E CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO 157, § 2.º, INCISOS I, II, V C/C ART. 70 (POR QUATRO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL – 1. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1.1. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS APELADOS NAS SANÇÕES DO ART. 244-B DO ECA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE, NÃO RATIFICADO PELO RECONHECEDOR NA SEARA JUDICIAL – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – 1.2. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DE UMA ÚNICA AÇÃO, COM DIVERSOS RESULTADOS – QUATRO PATRIMÔNIOS DISTINTOS – CONCURSO FORMAL PRESERVADO – 1.3. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – AUSENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EFETIVA OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS – 2. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 2.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INVIABILIDADE – AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS POR MEIO DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS – 2.2. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL À CONTA DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE INFRATORES NA CENA DELITUOSA – USO OSTENSIVO DE VÁRIAS ARMAS DE FOGO – VÍTIMAS QUE PERMANECERAM RENDIDAS POR CERCA DE DUAS HORAS – MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 5/12 – 2.3. PREQUESTIONAMENTO – APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.1. A despeito de um dos ofendidos, na seara inquisitiva, ter reconhecido o adolescente como sendo um dos autores do crime patrimonial em apreço, ao ser inquirido pela autoridade judiciária, não ratificou tal informação, mostrando-se desarrazoada a utilização de testemunhos indiretos nesse sentido, máxime porque a dúvida se resolve em favor dos agentes.

References: Artigo 512
 ARTIGO 29
 ARTIGO 1
 ARTIGO 621
 artigo 621
IN DUBIO