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Timestamp: 2018-01-17 08:51:27+00:00

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Gestão Do Patrimônio Cultural Em Minas Gerais Novas Dimensões E P | 123dok
Gestão do patrimônio cultural em Minas Gerais: novas dimensões e paradoxos
A GESTÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM MINAS GERAIS: NOVAS DIMENSÕES E PARADOXOS
Belo Horizonte Escola de Arquitetura da UFMG
Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Arquitetura e Urbanismo da Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Arquitetura e Urbanismo.
Área de concentração: Teoria; Produção e experiência do espaço.
Orientador: Professor Doutor Guilherme Dornelles Dangelo Escola de Arquitetura da UFMG.
Lage, Flávia de Assis. A Gestão do patrimônio cultural em Minas Gerais [manuscrito] :
novas dimensões e paradoxos / Flávia de Assis Lage. - 2014. 273f. : il.
Dissertação (mestrado) – Universidade Federal de Minas Gerais, Escola de Arquitetura.
1. Patrimônio cultural – Minas Gerais - Teses. 2. Patrimônio cultural – Preservação e conservação - Teses. 3. Patrimônio cultural - Gestão. 4. Patrimônio cultural - Proteção. I. Dangelo, André Guilherme Dornelles. II. Universidade Federal de Minas Gerais. Escola de Arquitetura. III. Título.
CDD 350.85
Gostaria de agradecer a todos que me apoiaram ao longo do percurso desse trabalho.
Ao meu orientador, Professor André Guilherme Dornelles Dangelo, por me conduzir no universo da pesquisa cientifica.
Às Professoras Celina Borges Lemos e Vanessa Borges Brasileiro, pelas valiosas contribuições ao longo do processo, na banca de qualificação e em discussões sobre a questão da preservação do patrimônio cultural no Brasil.
À pesquisadora Mônica Starling por gentilmente disponibilizar sua tese de doutorado.
Aos professores da banca examinadora pela disposição para leitura e avaliação do trabalho.
Á minha irmã, Luciana de Assis Lage, por me incentivar ao retorno da vida acadêmica, por me liberar parcialmente das tarefas do escritório de arquitetura, por me suportar, tanto nos momentos de empolgação, quanto nos momentos de angústia ao longo de toda a pesquisa.
À Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), pelo apoio financeiro através da Bolsa de Pesquisa.
A todos os entrevistados que, gentilmente, cederam seu conhecimento e seu tempo para me ajudarem a compor esse trabalho.
Aos amigos que compartilharam comigo as dores e alegrias nessa trajetória. Aos Baiacus que, mesmo a distância, me apoiaram na vida acadêmica, na corrida e na vida!
E, finalmente, aos meus pais, que me proporcionaram uma sólida base emocional, que cultivaram em mim, desde cedo, o gosto pelo conhecimento e pelos estudos.
Essa pesquisa tem por objetivo compreender a participação dos diversos atores sociais na gestão da preservação do patrimônio cultural, nos âmbitos federal, estadual e municipal. Tomou-se como referência para essa análise a política de patrimônio cultural do estado de Minas Gerais – ICMS Patrimônio Cultural – política essa que foi numa iniciativa pioneira no País. Essa política se constitui como uma indução à municipalização da proteção do patrimônio cultural, resultando num processo de descentralização, em consonância com as diretrizes da Constituição Brasileira de 1988. Neste estudo, o método de pesquisa enfocado foi o das entrevistas com os atores sociais, justamente para buscar compreender a participação destes atores na gestão da preservação do patrimônio cultural. Os resultados desse estudo apontam para a importância da integração entre os diversos níveis institucionais – federal, estadual e municipal – da proteção do patrimônio cultural, além da importância da participação efetiva da sociedade civil.
Palavras-chave: Patrimônio Cultural; Preservação; Gestão.
This research aims at understanding the participation of different social actors in the management of cultural heritage protection at the federal, state and municipal levels. The policy of cultural heritage of the state of Minas Gerais – ICMS Patrimônio Cultural – was taken as reference for that review. This policy was a pioneer action in the country. This policy is constituted as an induction to the municipalization of protection of cultural heritage initiative, resulting in decentralization, according with the guidelines of the Brazilian Constitution of 1988. On this study, one of the research methods focused was the method of interviews with social actors, just to try to understand the involvement of them in conservation management cultural heritage. The results of this research point to the importance of integration between the various institutional levels - federal, state and municipal - the protection of cultural heritage and the importance of effective participation of civil society.
Key words: Cultural Heritage; Preservation; Management
Cette recherche a l’objectif de comprendre la participation des diverses acteurs sociaux dans le management de la préservation du patrimoine culturel, dans les champs d’action de la féderation, de l’états et des municipes. Il est pris comme reférance pour cette analyse la politique de patrimoine culturel dans l’état de Minas Gerais – ICMS Patrimônio Cultural – considéré une politique pionière au Brésil. Cette politique met en relief les municipalités dans la question de la prótetion du patrimoine culturel dont le résultat est un affaire plus descentralisé en allant selon les lignes directrices de la Constitution Brésilienne de 1988. Parmi les métodes de recherche abordés dans le travail, l’interview des acteurs culturels a gagné importance puis que cette participation est considéré central pour le management de la preservation du patrimoine culturel. De maniére general les résultats du travail signalent l’importance de l’intégration des niveaux intitucionnels – féderale, de l’état et minicipale – chargés de la protétion du patrimoine culturel aussi que l’importance de la participation efetive de la société civile.
Mots-clés: Patrimoine culturel; Preservation; Management
Figura 1 – 1º Modelo de Intervenção sobre o Patrimônio Urbano........................ 28
Figura 2 – 2º e 3º Modelos de Intervenção sobre o Patrimônio Urbano............... 29 Figura 3 – 4º Modelo de Intervenção sobre o Patrimônio Urbano........................ 30
Figura 4 – Quadro comparativo da ampliação da recepção/consumo e dos
beneficiários nos quatro modelos de intervenção sobre o Patrimônio Urbano.................................................................................................. Gráfico 1 – Municípios participantes do ICMS Patrimônio Cultural (1996-2013)...
Gráfico 2 – Valores repassados pelo ICMS no critério patrimônio cultural............ 127 Gráfico 3 – Valores repassados pelo ICMS no critério patrimônio cultural............ 139
Quadro 1 – Resoluções e Deliberações Normativas (1996-2012)......................... 63 Quadro 2 – Resoluções e Deliberações Normativas (1995-2005)......................... 65
Tabela 1 – Pesos de distribuição do ICMS aos municípios – Minas Gerais,
1996-2005............................................................................................ 55
Tabela 2 – Órgão responsável pela Cultura em municípios de Minas Gerais -
2005..................................................................................................... 122
Tabela 3 – Período de instituição de leis de proteção do patrimônio cultural
pelos municípios mineiros.................................................................... 122
Tabela 4 – Pontuação ICMS Patrimônio Cultural.................................................. 126
Tabela 5 – Valores repassados pelo ICMS no critério patrimônio cultural............ 139
1 INTRODUÇÃO.............................................................................................. 10 1.1 A pesquisa.................................................................................................... 12
2 A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA................................................................................................ 22
2.1 O tombamento.............................................................................................. 33 2.2 Inventário e registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial.................... 37 2.3 Chancela da Paisagem Cultural Brasileira.................................................... 41
3 A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM MINAS GERAIS - O ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL, UM DOS INSTRUMENTOS..................... 48
4 OS AGENTES NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL................ 93 4.1 A gestão do Patrimônio Cultural................................................................... 95 4.2 Estudo de casos............................................................................................ 124 4.2.1 Administração Municipal – Ouro Preto e Matozinhos................................... 125 4.2.2 Conselhos de Patrimônio – Mariana, Santa Luzia e São João Del
Rei................................................................................................................. 140
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................... 151
6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................. 157 ANEXOS Anexo 1 Lei Nº 18.030, de 12 de Janeiro de 2009.................................... 163 Anexo 2 Decreto lei N° 25, de 30 de Novembro de 1937.......................... 179 Anexo 3 Decreto lei N° 3.551, de 04 de Agosto de 2000.......................... 186 Anexo 4 Portaria N° 127 de 30 de Abril de 2009....................................... 189 Anexo 5 Ouro Preto e Matozinhos – Dados.............................................. 193 Anexo 6 Entrevista Anasthácia da Silva Silveira...................................... 195 Anexo 7 Entrevista Carlos Henrique Rangel............................................. 200 Anexo 8 Entrevista Catherine Fonseca Horta Salgarello.......................... 212 Anexo 9 Entrevista Debora da Costa Queiroz........................................... 219 Anexo 10 Entrevista Flávio de Lemos Carsalade........................................ 229 Anexo 11 Entrevista José Maurício de Carvalho......................................... 234 Anexo 12 Entrevista Leonardo Barci Castriota............................................ 237 Anexo 13 Entrevista Leonardo Bernardo Maciel......................................... 242 Anexo 14 Entrevista Marilia Palhares Machado.......................................... 244 Anexo 15 Entrevista Michelle Abreu Arroyo................................................ 258 Anexo 16 Entrevista com Olga Tukoff......................................................... 267 Anexo 17 Entrevista com Tatiana da Silva Gomes..................................... 269
O estudo do tema patrimônio cultural deve ser considerado relevante, não somente pelos objetos materiais ou imateriais que o constituem, mas principalmente por se constituir, nas palavras de Françoise Choay, “num elemento revelador, negligenciado, mas brilhante, de uma condição da sociedade e das questões que ela encerra”1.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 216, faz a opção de empregar o termo patrimônio cultural, em substituição ao termo patrimônio histórico e artístico que era o utilizado na legislação internacional acerca do assunto desde o século XIX. Essa alteração do termo utilizado caracteriza a superação da consideração exclusiva da dimensão histórica do patrimônio “em favor de uma concepção abrangente de todas as expressões simbólicas da memória coletivas, constituídas da identidade de um lugar, uma região e uma comunidade”2, entrando em consonância com a concepção antropológica de cultural. Ainda na década de 1990 é introduzido o termo paisagem cultural, que combina os aspectos materiais e imateriais do conceito de patrimônio, valorizando interrelações entre o homem e o meio ambiente, entre o natural e o cultural, entre os componentes materiais e imateriais.
Num outro ponto de vista, o estudo da gestão da preservação do patrimônio cultural pode também revelar a forma que um povo – sejam o poder institucional, seja a comunidade – encara a relevância do patrimônio cultural na constituição da identidade da cultural local.
Ao longo dos tempos e nas diferentes culturas, a definição do que se denomina patrimônio histórico apresentou e apresenta modificações. Choay cita como exemplo dessas modificações o que ocorreu com o patrimônio histórico representado pelas edificações. Em 1837, a primeira Comissão dos Monumentos Históricos estabeleceu três categorias de monumentos: edifícios remanescentes da Antiguidade, edifícios religiosos da Idade Média e alguns castelos. Essas categorias permaneceram basicamente as mesmas até logo depois da Segunda Guerra Mundial (1939-1945).
1 CHOAY, 2006, p.12. 2 RODRIGUES, Franscico Luciano Lima. Conceito de Patrimônio Cultural no Brasil: do Conde de
Galvéias à Constituição Federal de 1988. In: MARTINS, 2006, p. 12.
A partir daí, todas as formas de construir e todas as categorias de edifícios foram anexadas ao rol de edificações de caráter histórico. Passaram a serem valorizadas outras tipologias que não as monumentais, como a arquitetura vernacular3. Dessa ampliação das tipologias a serem conservadas resulta um foco nos conjuntos urbanos e no tecido urbano, que nas palavras de Monica Starling, “oferecem o testemunho de uma civilização particular ou de uma fase representativa da história”.4
Na questão cronológica da identificação do que se considerava como patrimônio histórico cabe ressaltar que, até a década de 1960, Choay destaca que, o que se considerava como patrimônio histórico, não ultrapassava o limite do século XIX. A autora cita como exemplo de perdas irreparáveis resultantes dessa limitação cronológica “o desaparecimento da Maison du Peuple (1896), obra prima de Horta, demolida em 1968; e os franceses, Les Halles, de Baltrand, destruído em 1970, apesar dos vigorosos protestos que se levantaram em toda a França e no mundo inteiro”.5
Por fim, a noção de monumentos históricos e de práticas de conservação, inicialmente circunscrita à Europa, se expande para além desse universo geográfico. Se na primeira Conferencia Internacional para a Conservação de Monumentos Históricos, que aconteceu em Atenas, em 1931, participaram somente países europeus, na Convenção do Patrimônio Mundial, em 1972, participaram oitenta e cinco países dos cinco continentes.
Nesse sentido, Choay destaca que “a tripla extensão – tipológica, cronológica e geográfica – dos bens patrimoniais é acompanhada pelo crescimento exponencial do seu público”.6
A preservação do patrimônio cultural se articula de forma diferenciada em diferentes contextos nacionais, mas as políticas sempre têm em comum o fato de trabalhar com “a dialética do lembrar-esquecer: para criar uma memória nacional privilegiam
3 O termo vernacular é utilizado para se referir à arquitetura que emprega materiais e técnicas da região onde a obra é construída.
4 STARLING, 2011a, p. 34. 5 CHOAY, 2006, p.13. 6 Ibidem, p.15.
certos aspectos em detrimento de outros, iluminam-se certos momentos da história, enquanto outros permanecem na obscuridade”.7
Como exemplos dessas formas diferenciadas de se articular a preservação do patrimônio em diversos contextos nacionais podemos citar o caso do países anglosaxônicos: “diferentemente dos países latino-americanos, onde o Estado vai ter um papel preponderante, nos Estados Unidos e nos países anglo-saxônicos em geral, vamos encontrar o protagonismo, desde os primórdios, na sociedade civil organizada”.8 No Brasil, ao contrário, a articulação da preservação do patrimônio começou por iniciativa do Estado – a busca da identidade nacional fez com que o Estado se envolvesse na questão da preservação do patrimônio. Um grupo de intelectuais modernistas foram os responsáveis pela elaboração e implementação das políticas de preservação. Cabe ressaltar que “os modernistas brasileiros desenvolveram uma peculiar relação com a tradição, recusando a ideia do rompimento radical com o passado”9 e, justamente por isso, a busca da identidade nacional se fez através da busca da identificação das raízes da civilização brasileira, identificando no barroco a síntese da cultura genuinamente nacional, cultura essa “esboçada por uma sociedade no interior do país, que, isolada retrabalhara à sua maneira as diversas influências culturais”10. Nesse sentido, a preservação do acervo colonial passa a ser vista como essencial para o processo de construção da identidade nacional.
1.1 A Pesquisa
Justamente por essa origem da preservação do patrimônio cultural ligada ao Estado, quando pensamos no tema preservação do patrimônio cultural logo vem à mente a ideia das cidades setecentistas mineiras, seus casarões, suas igrejas e os órgãos de
7 CASTRIOTA, 2009, p. 65. 8 CASTRIOTA, 2009, p. 65. 9 Ibidem, p. 71. 10 Ibidem, p. 71.
preservação, IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a nível federal e IEPHA _Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico, ou seja, pensamos no período colonial, no patrimônio material e nos agentes estatais envolvidos na temática da preservação do patrimônio cultural. Ao longo desse estudo, no entanto, vamos perceber que essa temática é muito mais ampla que isso, seja pela abrangência do conceito de patrimônio cultural, seja pela presença de outros atores sociais, além dos órgãos de preservação, no processo de preservação do patrimônio cultural.
Neste estudo o enfoque será nos atores sociais de alguma forma envolvidos na preservação do patrimônio cultural: os órgãos de preservação do patrimônio, os profissionais diretamente envolvidos e também aqueles que estão na Academia e estudam e refletem sobre o tema, a administração municipal e a sociedade civil.
Esse enfoque do estudo nos atores sociais envolvidos na preservação do patrimônio cultural baseia-se na concepção do patrimônio como um campo (sentido atribuído por Bourdieu), sendo caracterizado pelas disputas dos diferentes atores sociais que interagem nesse campo. Assim, o estudo nos atores sociais envolvidos no processo resultou de uma constatação de um incentivo, na contemporaneidade, da ampliação da participação da sociedade no âmbito das políticas públicas (em nosso caso especifico, nas políticas de preservação do patrimônio cultural) e, por isso, um dos objetivos desse estudo é detectar como, e se, essa participação tem-se efetivado e também qual é a percepção dos atores sociais ligados aos órgãos institucionais (em nível federal, estadual e municipal) acerca dessa participação. E mais, observar, a partir da ótica desses atores, como tem se dado a interação entre eles.
Monica Starling (2011, p. 30) destaca que:
Nas sociedades contemporâneas, a dinâmica cultural, cerne da “construção” de bens patrimoniais, configura-se em inúmeros espaços de convivência e de partilha de experiências e identidades, bem como em fóruns públicos de apresentação, crítica e discussão. É a partir desses espaços que diferentes coletividades apresentam publicamente suas demandas, com vistas a serem incorporadas ao processo político. Nesse sentido, ressalta-se o vínculo do patrimônio com a esfera pública, entendida como o espaço de diálogo, tematização e discussão de questões no âmbito da sociedade civil e do conjunto de instituições de representação e participação social no espaço político-administrativo do Estado.
Ainda com relação ao patrimônio cultural, para a garantia de sua preservação é necessário que o patrimônio seja reconhecido como tal. E tal reconhecimento tem que ocorrer para além das esferas institucionais. Nesse sentido, é essencial a participação de todos os atores sociais, seja na definição do que se considera patrimônio cultural, seja na elaboração e implementação das políticas de preservação do patrimônio cultural. Nesse sentido, justifica-se o estudo dos diversos atores envolvidos na preservação do patrimônio cultural, como forma de tentar perceber como se processam os conflitos entre esses atores sociais. Starling (2011a, p. 35) sintetiza essa questão de estabelecimento de reconhecimento e estabelecimento de valor para o patrimônio:
Cabe lembrar que, para garantir sua existência, é necessário que o patrimônio seja reconhecido. Em outras palavras, é necessário que lhe seja conferido valor. Esse juízo de valor é formulado no contexto das relações sociais e simbólicas tecidas em torno do objeto em questão. A escolha de um bem como patrimônio cultural envolve todo um sistema de valores e de sujeitos que o legitimem como tal. Essa relatividade do processo de seleção do bem patrimonial reflete, pois, os conflitos e os recursos de poder entre os representantes dos diversos setores sociais: o Estado, as elites, as comunidades, a mídia e o capital. Assim, o valor patrimonial não está apenas no objeto, mas também na compreensão que as sociedades têm sobre ele.
O termo valor, deriva da economia _ uma análise do valor econômico de Marx permite perceber a dupla relação entre as propriedades naturais de um objeto e o sujeito que o utiliza, que evidencia a presença da subjetividade no estabelecimento do valor de um objeto.
Transpondo esses conceitos para o campo do patrimônio cultural, percebemos que a atribuição de valor a um bem cultural depende de diversos fatores e, claramente não pode ser dada somente pelo bem cultural em si. Essa atribuição de valor é resultante do produto da relação do bem com seu contexto, sendo influenciada, assim, pelos diversos atores sociais quem fazem parte desse contexto. E mais, podemos perceber que, um mesmo bem cultural pode apresentar diferentes valores para diferentes conjuntos de atores sociais.
O valor atribuído ao bem cultural pela comunidade muitas vezes é diferente do valor atribuído pelas instituições oficiais. Essa pluralidade de valores e significados, muitas vezes divergentes, “é recorrentemente negligenciada pelo instituto do
tombamento, instrumento central das políticas públicas de preservação no Brasil,”11 a tomarmos a perspectiva de quem possui sua guarda (ou seja a comunidade).
Nesse sentido, na atribuição de valor ao patrimônio cultural, a gestão compartilhada pode entrar como um instrumento que minimize essa disparidade. Nas palavras de Starling (2011a, p. 35):
Isso coloca o tema da importância de uma gestão compartilhada do patrimônio em espaços em que as discussões acerca da atribuição de valores possam refletir a variada gama de valores culturais representados pelos diferentes grupos sociais.
Essa pesquisa se desenvolverá a partir da descentralização, preconizada pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que abriu caminho para a descentralização fiscal, administrativa e político-institucional através, por exemplo, da redefinição de competências tributárias. O artigo 15812 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece como pertencente aos municípios 25% do ICMS13 sendo que, desse valor, até 25% são creditados aos municípios de acordo com o que dispuser uma lei estadual. Em Minas Gerais, atualmente, é a Lei N° 18.030, de 12 de Janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios14, que regulamenta distribuição desses valores, através de diversos critérios, dentre eles o critério “Patrimônio Cultural”15 (Artigo 1º, VII).
11 TAMASO, Izabela. A expansão do patrimônio: novos olhares sobre velhos objetos, outros desafios. Sociedade e Cultura, Goiânia, v. 8, n. 2, p. 7-12, jul./dez., 2005. (Apud STARLING, p. 35)
12 Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...) IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
13 ICMS é o Imposte sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
14 Essa lei alterou as legislações anteriores que regulamentavam o assunto: a Lei n° 12.040 (1995), a Lei n° 12.428 (1996), e a Lei n° 13,803 (2000).
15 Patrimônio cultural: relação percentual entre o Índice de Patrimônio Cultural do Município e o somatório dos índices de todos os Municípios, fornecida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA -, observado o disposto no Anexo II desta Lei;
Segundo Pereira16, as mudanças na relação entre o Estado e a sociedade, culminando com a descentralização administrativa que passa a ser preconizada a partir do final da década de 1980, são decorrentes de alterações no sistema, dentre as quais a autora assinala:
a) falência do modelo central e hierárquico de gestão do patrimônio, no qual o Estado e as instituições públicas eram os principais responsáveis pela definição e execução das políticas, o qual foi progressivamente substituído por relações contratuais entre o Estado e as coletividades locais e entre o Estado e o setor privado, nas quais o Estado assume o papel de coordenação de atores e lógicas distintas; b) multiplicação de atores, ou de “interlocutores”, no campo do patrimônio, representados por diversos segmentos da sociedade civil, em sua maioria, conflitantes, os quais demandam alterações nas políticas de gestão do patrimônio cultural, urbano e ambiental; c) convergência das políticas de conservação do patrimônio com as políticas urbanas; e d) substituição das políticas tradicionais de preservação por outras que levem em conta as especificidades territoriais e a mobilização das comunidades locais.
A transferência desses recursos aos municípios vem acompanhada da transferência de responsabilidades sobre a elaboração e elaboração e gestão de políticas relacionadas à administração pública municipal. Nesse estudo, o enfoque será no critério “patrimônio cultural”, nas políticas de preservação do patrimônio cultural – o ICMS Patrimônio Cultural.
No caso de Minas Gerais, a partir de 1996, a lei estadual que passou a regulamentar esse repasse da verba do ICMS aos municípios foi Lei Estadual n° 12.04017, que ficou popularmente conhecida como “Lei Robin Hood”. Essa lei estabelecia critérios para o repasse dessa verba, dentre eles o critério “patrimônio cultural”, enfoque desse trabalho. Essa lei foi uma estratégia encontrada pela administração estadual para a indução da adesão dos municípios, no âmbito do patrimônio cultural, à descentralização administrativa incentivada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
16 PEREIRA, M. L. Planejando e convivendo com o patrimônio: reflexões sobre as políticas contemporâneas de preservação em torno do projeto Gambetta-Figuerolles/Montpellier. Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Curso de Gestão Urbana e de Cidades, 2001. Apud STARLING, Monica 2011a, p. 79.
17 A Lei 12.040 - Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, e dá outras providências. Essa lei foi modificada em dois momentos posteriores: _ em 1996, pela Lei 12.428, foi melhorada a participação do critério Patrimônio Cultural, _ em 2009, pela Lei 18.030, foram incluídos novos critérios.
Quando o assunto é preservação do patrimônio cultural, nesse caso com o enfoque no ICMS Patrimônio Cultural, além dos órgãos de preservação, outros atores estão envolvidos: a sociedade civil (seja de forma direta como parte do contexto do espaço urbano, seja de forma indireta, representada no âmbito do município, pelos Conselhos de Preservação do Patrimônio Cultural), o meio acadêmico (como local de reflexão e produção de conhecimento sobre o assunto), os profissionais envolvidos na elaboração e as administrações federal, estadual e municipal (através da gestão das políticas de preservação do patrimônio cultural).
A escolha de enfocar o estudo na visão dessas diferentes esferas de atores sociais envolvidos com a preservação do patrimônio cultural tem por objetivo estabelecer os pontos de convergência e divergência entre as visões desses atores acerca de sua atuação. Esses atores estão agrupados em três âmbitos: âmbito institucional, âmbito da sociedade civil e âmbito acadêmico.
Este estudo justifica-se pela necessidade de refletir sobre a aplicação desse instrumento – o ICMS Patrimônio Cultural – nas politicas de preservação do patrimônio cultural em Minas Gerais, de forma a contribuir para o avanço na aplicação desse instrumento, visando um melhor resultado das politicas de preservação do patrimônio cultural. Essa reflexão será feita através da percepção e análise da visão dos diversos atores envolvidos nas políticas de preservação do patrimônio cultural e subsidiada pelo estudo do histórico da preservação do patrimônio cultural no Brasil e em Minas Gerais e pelo estudo da legislação referente ao assunto. O caráter inovador do estudo esteja justamente no enfoque dos agentes envolvidos no processo de preservação do patrimônio cultural, entender como estes agentes percebem sua atuação na gestão da preservação do patrimônio cultural. Nesse sentido, o enfoque do estudo está na gestão da preservação do patrimônio cultural, considerando-se que gestão tem a ver com a atuação dos atores envolvidos no processo, frente às possibilidades de atuação em função da legislação referente ao assunto.
O objetivo deste estudo é compreender a preservação do patrimônio cultural e a importância do ICMS Patrimônio Cultural nesse processo em Minas Gerais, tudo isso
na ótica dos atores sociais envolvidos. Partimos de duas hipóteses para realização deste estudo:
a) a importância da atuação de todos os atores envolvidos no processo de preservação do patrimônio cultural, cada um no âmbito que lhe cabe, mas sempre em conjunto com os demais, com o objetivo de implementar políticas eficazes de gestão da preservação do patrimônio cultural;
b) a importância/necessidade das políticas de preservação do patrimônio serem elaboradas e aplicadas em conjunto com as políticas urbanas nos municípios. Isso devido ao fato de esses dois conjuntos de políticas serem aplicados em um mesmo universo político e espacial, que é o espaço urbano.
Por ser um estudo tem caráter eminentemente qualitativo, a proposta metodológica é constituída de três momentos distintos, a saber:
a) Breve relato da história do desenvolvimento da preservação do patrimônio cultural brasileiro, a partir dos anos de 1920, quando essa questão passa a ter uma relevância política no cenário nacional. Cabe destacar que a Constituição de 1934 se constituiu no marco do estabelecimento desse tema como um princípio constitucional e a partir daí, foram elaboradas as legislações sobre o assunto.
b) Análise das legislações relativas ao patrimônio cultural brasileiro, sejam elas as que definem o que é patrimônio cultural (a evolução da definição do conceito de patrimônio cultural ao longo do século XX até os dias atuais) e também aquelas referentes à proteção do patrimônio cultural brasileiro no mesmo período histórico.
c) Identificação da percepção de diversos atores sociais envolvidos no processo de proteção do patrimônio cultural – órgãos federais, estaduais, municipais, além de profissionais de arquitetura (na figura dos consultores que elaboram o ICMS Patrimônio Cultural), além de representantes do meio acadêmico. Nas esferas municipal e estadual foram escolhidos atores sociais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais-IEPHA-MG e dos municípios de Ouro Preto e Matozinhos,
Mariana, São João Del Rei e Santa Luzia, todos eles no estado de Minas Gerais. No âmbito municipal, será analisado o ICMS Cultural como instrumento de proteção de patrimônio cultural. O objetivo dessa análise é compreender as visões desses diferentes atores, tanto do meio institucional (governo federal, estadual e municipal) quanto do meio profissional (arquitetos) e no meio acadêmico, para detectar os pontos de convergência e divergência dessas diferentes visões.
O objetivo desses três momentos distintos é estabelecer uma relação entre a teoria (constituída aqui pela parte histórica e pela legislação) e a prática (representada pelas visões dos atores sociais) na questão da preservação do patrimônio cultural.
Como fonte de dados para o relato da história da preservação do patrimônio cultural no Brasil, foram utilizadas fontes secundárias sobre o assunto. O objetivo dessa parte do trabalho é, através do traçado desse panorama geral, compreender como essa trajetória da preservação do patrimônio cultural se reflete no momento atual.
No tópico da analise da legislação, o foco foi o ICMS Patrimônio Cultural, que se desenvolve em Minas Gerais desde 1996. Outras legislações também foram pesquisadas, mas em menor profundidade e sempre com o objetivo de subsidiar reflexões sobre a “Lei Robin Hood”, como é popularmente conhecido o ICMS Patrimônio Cultural.
Serão apresentadas em anexo, integralmente ou em partes, as legislações que foram objeto deste estudo.
Esses dois momentos iniciais da pesquisa são focados no que se poderia denominar teoria acerca da preservação do patrimônio cultural. Servem, portanto, para uma primeira aproximação com o assunto e também como subsídios para análise dos dados obtidos no terceiro momento – a percepção dos diversos atores sociais envolvidos no processo de preservação do patrimônio cultural.
Num terceiro momento, que conforme dito anteriormente se trata da identificação da percepção dos diversos atores sociais envolvidos no processo de preservação do
patrimônio cultural, as fontes de coleta de dados serão entrevistas com esses diversos agentes.
A escolha do instrumento entrevista foi baseada na necessidade de obtenção de dados subjetivos dos entrevistados _ seus valores, percepções e reflexões acerca do tema preservação do patrimônio cultural. Foram escolhidas duas formas de entrevista:
_ entrevista aberta: foi introduzido o tema e o entrevistado teve liberdade de discorrer sobre o assunto. As questões foram respondidas dentro de uma conversação informal e houve o mínimo de interferência do entrevistador. A escolha dessa forma de entrevista teve por objetivo a obtenção da visão do entrevistado acerca do tema com o maior detalhamento possível, buscando justamente compreender a especificidade dessa visão.
_ entrevista estrutura: foram enviados questões que demandavam respostas abertas, discursivas. O principal motivo da escolha desse método foi a possibilidade de obter dados de entrevistados que não estavam disponíveis para encontros presenciais. A opção por respostas discursivas se deu pela possibilidade de o entrevistado expor sua visão acerca do tema de forma livre.
Todas as entrevistas foram feitas e transcritas pelo próprio pesquisador, sendo que as transcrições são apresentadas na integra nos anexos.
A escolha dos atores sociais a serem entrevistados busca abranger um universo amplo de visões:
a) no âmbito institucional serão escolhidos representantes dos órgãos públicos responsáveis pelas ações e políticas de proteção ao patrimônio cultural e representantes das prefeituras dos municípios;
b) no âmbito técnico serão escolhidos profissionais que trabalham com a elaboração de programas de proteção do patrimônio cultural, sejam empresas ou profissionais autônomos e também representantes do meio acadêmico, que estudam e refletem sobre o tema;
c) no âmbito da sociedade civil serão escolhidos representantes dos Conselhos de Preservação do Patrimônio Cultural de alguns municípios, que são os representantes da sociedade civil na política do ICMS Patrimônio Cultural em Minas Gerais.
O principal objetivo dessas entrevistas é compreender a visão que os diversos atores têm desse instrumento – o ICMS Patrimônio Cultural e das políticas de preservação do patrimônio cultural de maneira geral_ para encontrar pontos convergentes e pontos divergentes. O cruzamento dos diversos pontos de vistas tem por objetivo traçar um panorama amplo a respeito das ações de proteção do patrimônio cultural, buscando convergências e divergências nas percepções dos diversos atores sociais. Todas as entrevistas foram transcritas e compõem os anexos deste trabalho.
Cabe aqui ressaltar que, como as fontes desse estudo têm caráter eminentemente textual (bibliografia sobre o assunto, legislação e entrevistas), a presença de ilustrações se restringirá a gráficos e tabelas.
2 A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Nesse capítulo faremos um breve histórico do movimento de preservação do patrimônio cultural18 no Brasil.
Esse breve histórico da preservação do patrimônio cultural no Brasil se justifica na medida em que a evolução da forma como a preservação do patrimônio cultural vem sendo feita gera reflexos na condição presente das políticas de preservação do patrimônio cultural. Uma forma de compreender a implementação das políticas de preservação do patrimônio cultural é justamente analisar sua evolução e, a partir daí, será possível propor avanços nessa área.
Como marco do movimento de preservação do patrimônio histórico e artístico nacional, no século XX, no Brasil, temos a valorização da cultura nacional defendida pelos intelectuais e artistas organizados da Semana de Arte Moderna de 1922.
É nesse momento histórico que a questão do patrimônio passa a ter uma relevância política, inclusive com o envolvimento do Estado. Nesse contexto, inicia-se uma preocupação com a preservação dos vestígios do passado na nação brasileira, identificados nesse momento como os monumentos e os objetos de valor histórico e artístico.19
O Movimento Modernista se constituiu como um movimento de emancipação, a autonomia, a ruptura com quaisquer influências externas ao país – nesse contexto foi caracterizado pela “redescoberta” do Brasil popular, folclórico – o período colonial foi identificado como a época das autenticas raízes brasileiras.
Iniciou-se no campo intelectual e artístico, mas logo o movimento de preservação do patrimônio histórico e artístico nacional migrou para o campo político, migração essa justificada pela ascensão desses intelectuais ao campo político. A iniciativa de
18 A denominação utilizada no início era a de patrimônio histórico e artístico. Mais recentemente, com a ampliação do conceito, passou a ser utilizada a denominação de Patrimônio Cultural.
19 FONSECA, 2009, p. 81.
proteção do patrimônio cultural brasileiro caracteriza-se, portanto, como um fenômeno da esfera da administração pública e não, como em outros países, como um fenômeno eminentemente ligado à sociedade civil. CHUVA (2009, p. 92) constata que:
a consagração do movimento modernista da década de 1920 e a ascensão de boa parte daqueles que o integraram a uma posição dominante no campo politico foram fundamentais no processo de institucionalização de uma ação estatizada de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional [grifo nosso].
Os reflexos do protagonismo do Estado na iniciativa do movimento de preservação do patrimônio cultural no Brasil podem ser sentidos até os dias atuais, quando observamos o pouco engajamento da sociedade civil nas questões relativas à proteção do patrimônio cultural.
Foram justamente esses intelectuais modernistas que contribuíram para a formatação do conceito de patrimônio que se tornou hegemônico no Brasil, que foi adotado pelo Estado através do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico NacionalSphan20.
A primeira iniciativa do Estado no sentido da garantia da preservação do patrimônio cultural, antes mesmo da criação do órgão responsável pela proteção do patrimônio cultural, foi feita através do Decreto n° 22.928, de 12 de Julho de 1933, que elevava a cidade de Ouro Preto á categoria de monumento nacional. LEMOS (1981, p. 46), no entanto, destaca que a cidade de Ouro Preto
não foi tombada verdadeiramente como uma cidade possuidora de características especiais no campo do urbanismo decorrentes da conturbação de arraiais de garimpeiros. Ouro Preto foi preservada porque se desejou proteger seus monumentos maiores, cada um visto de per si, e o ato legal visou a proteção de um “pacote” de construções, cujas áreas envoltórias acabaram abrangendo a cidade toda.
Antes mesmo da criação do Sphan, como órgão responsável pela preservação do patrimônio, já estava citada na Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de 1934, no artigo 148, a responsabilidade do Estado pela preservação do patrimônio:
20 FONSECA, 2009, p. 81.
Art 148 - Cabe à União, aos Estados e aos Municípios favorecer e animar o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, proteger os objetos de interesse histórico e o patrimônio artístico do País, bem como prestar assistência ao trabalhador intelectual. [grifo nosso]
Podemos perceber nesse momento histórico que havia, “não só o interesse pela temática da tradição e da proteção de monumentos históricos e artísticos, como uma demanda da participação do Estado na questão”.21 Antes mesmo do estabelecimento de uma política especifica de preservação do patrimônio cultural no Brasil já estava explicitado o protagonismo do Estado.
Nesse momento, iniciava-se no Brasil a preservação do patrimônio histórico e cultural enquanto um princípio constitucional, mas faltava regulamentação deste princípio constitucional através de leis especificas.
Fica estabelecido, pela Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937, que a tutela do patrimônio histórico e artístico seria de competência das três esferas do Estado – União, Estados e Municípios.
A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de Novembro de 1937, explicita a responsabilidade do Estado pela proteção do patrimônio no artigo 134:
Art 134 - Os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, gozam da proteção e dos cuidados especiais da Nação, dos Estados e dos Municípios. Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional. [grifo nosso]
Nesse artigo da lei cabe destacar que não existe referência direta ao temos “patrimônio histórico” ou mesmo “patrimônio cultural”, mas pode-se inferir que a noção de patrimônio histórico estava vinculada somente aos monumentos – históricos, artísticos ou naturais.
Até esse momento não havia a preocupação de se estabelecer uma clara definição do conceito de patrimônio histórico e nem a indicação de instrumentos para a proteção desse ente.
21 FONSECA, 2009. p. 96.
A regulamentação do princípio constitucional da preservação do patrimônio histórico e cultural, expresso pela Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, viria justamente com a criação do Sphan, pela Lei n° 378, de 13 de janeiro de 1937 e pela promulgação do Decreto-Lei n°25, de 30 de Novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e está vigente até os dias atuais.
Como decorrência dessas definições da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, o instrumento jurídico utilizado para garantir a preservação dos monumentos foi o tombamento – conforme determinado pelo Decreto-Lei n°25. O único ator envolvido nas ações de preservação era o Estado. Podemos notar a relevância, mais precisamente a exclusividade, dada aos peritos na definição dos objetos a serem preservados, na elaboração das políticas de preservação e na fiscalização da preservação desses bens.
Podemos dizer que essa regulamentação teve sua gênese conceitual no anteprojeto de Mario de Andrade, datado de 24 de Março de 1936. Certamente os conceitos e ideias nele expressos encontram-se, de alguma maneira, refletidos nessa regulamentação. CHUVA (2009, p. 153) destaca esse papel de fundador que o anteprojeto de Mário de Andrade teve com relação ao Decreto-Lei n°25:
“esse caráter [de mediador] se confirmou também ao se detectar, na prática da agencia estatizada regida pelo decreto-lei n°25, vestígios das ideias contidas no anteprojeto, conformadas em novos moldes. Esses documentos mantêm, portanto, relações intertextuais, sendo matérias significantes, produtoras de sentido”.
O anteprojeto de Mario de Andrade, de 1936, pode ser considerado como base para o Decreto-Lei N° 25, de 30 de Novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. No texto de Mario de Andrade, a definição de patrimônio artístico nacional era bastante abrangente:
No seu texto, definia Mario de Andrade: “Entende-se por Patrimônio Artístico Nacional todas as obras de arte pura ou de arte aplicada, popular ou erudita, nacional ou estrangeira, pertencentes aos poderes públicos, e a organismos sociais e a particulares nacionais ou particulares estrangeiros residentes no Brasil” (LEMOS, 1981, p. 38)
Nessa definição de Mario de Andrade já estavam incluídas as manifestações populares e o patrimônio de natureza imaterial – “Mario incluía tudo, queria “catalogar” todas as manifestações culturais do homem brasileiro, não só seus artefatos, mas também registrar a sua musica, os seus usos, costumes, assim como o seu “saber”, o seu “saber fazer.”22 Essa foi uma atitude visionária, uma vez que a indicação de preservação desse patrimônio só viria a ser recomendada pelos órgãos de proteção décadas mais tarde.
Cabe ainda destacar a importância de Rodrigo Melo Franco de Andrade, como elemento articulador de diversas propostas (projetos de lei) da década de 1920, além do referencial da legislação francesa, de 1913. Esses projetos de lei foram propostos principalmente por representantes dos estados de Minas Gerais, Bahia e Pernambuco. No entanto, eles se articulavam mais no âmbito regional, não possuindo, portanto, força política para gerar mudanças a nível federal. Está aí o mérito de Rodrigo Melo Franco de Andrade que, anos mais tarde, articulou as ideias desses projetos a outras no sentido de contribuir para a formulação da legislação referente à preservação do patrimônio histórico e artístico em âmbito nacional.
Essas iniciativas no âmbito da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional da década de 1920 propunham a ação conjunta das esferas federal e estadual no tocante às ações de preservação do patrimônio. (CHUVA, 2009, p. 154). Essa ação conjunta dessas três esferas, já presente na Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de 1934, mantêm-se até os dias atuais, sendo citada novamente na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de Novembro de 1937 e na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no artigo 23, conforme a seguir:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [grifo nosso]: (...) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; (...)
22 LEMOS, 1981, p. 41.
Cabe destacar que, até a Constituição de 1937, a ação de proteção
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References: artigo 216
 artigo 15812
 artigo 158
 artigo 148
 artigo 134
 artigo 23