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PROLEGIS 041: ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO BRASIL - Prolegis
PROLEGIS 041: ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO BRASIL
Roteiros Práticos 12 de maio de 2008 Clovis Brasil Pereira 0
Resumo de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira
A Constituição Federal, lei máxima vigente no país, fixa regras de jurisdição e competência, de forma genérica, delimitando o campo de atuação de cada juízo ou tribunal.
A Constituição autoriza cada Estado membro, a fixar normas para o exercício da jurisdição, que é una e indivisível na sua essência, pois é derivada do Poder Federativo.
Através de leis estaduais os Estado podem partilhar a competência, para as diversas questões em litígio.
A jurisdição é aplicada dentro de determinado país, região, estado ou comarca, levando em conta a matéria em julgamento (ratione materiae), a qualidade das partes litigantes (ratione personae), e a situação ou localização da coisa ou do bem objeto do litígio (ratione loci).
Assim, o poder de julgar é a JURISDIÇÃO; e a delimitação da jurisdição, é a COMPETÊNCIA.
2. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
O sistema judiciário nacional, fixado de acordo com a CF de 1988, no seu artigo 92, está assim dividido:
Art.92. São órgãos do Poder Judiciário:
I-A- O Conselho Nacional de Justiça
III – Os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais;
IV – Os Tribunais e Juizes do Trabalho;
V – Os Tribunais e Juizes Eleitorais;
VI – Os Tribunais e Juizes Militares;
VII- Os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
3. ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS
A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – S.T.F.: Onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco, e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art.101, da CF), e são nomeadas pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Tem as suas atribuições definidas no art.102, incisos I, II, III e 103-A.
B) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: foi uma inovação trazida na EC 45/2004, e compõe-se de 15 (quinze) membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, conforme art. 103-B da CF.
A composição do CNJ deve obedecer o seguinte:
I – um Ministro do STF, indicado pelo respectivo tribunal;
II – um Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal;
III- um Ministro do TST, indicado pelo respectivo Tribunal;
IV- um desembargador de TJ, indicado pelo STF;
V – um juiz estadual, indicado pelo STF;
VI –um juiz do TRF indicado pelo STJ;
VII –um juiz Federal, indicado pelo STJ;
VIII- um juiz do TRT, indicado pelo TST;
IX – um juiz do trabalho, indicado pelo TST;
X – um membro do MPU, indicado pelo Procurador Geral da República;
XI – um membro do MPE escolhido pelo Procurador Gerql da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII–dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;
O Conselho será presidido pelo Ministro do STF, que votará em caso de empate, sendo que todos os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe outras atribuições conferidas no estatuto da Magistratura e nos parágrafos 4º e 5º, respectivos incisos do art. 103-B da CF.
C) SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIÇA – S.T.J.: formado de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, e são recrutados nos termos dos incisos I e II, do artigo 104, da CF.
Tem suas atribuições definidas no artigo 105, incisos I, II e III, e suas alíneas e parágrafos respectivos.
D) ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ESPECIAL
Compreende diversos ramos da Justiça e Tribunais, a saber:
1) JUSTIÇA DO TRABALHO, formada pelo Tribunal Superior do Trabalho – T.S.T., os Tribunais Regionais do Trabalho – T.R.Ts. e Varas do Trabalho, sendo organizada conforme o artigo 111, 111-A, CF (T.S.T.), artigo 115, parágrafo único, incisos I, II e III (T.R.Ts.), e artigo 116, (Varas), cuja competência é prevista no artigo 114, e parágrafos, da mesma Constituição Federal.
2) JUSTIÇA ELEITORAL, formada pelo Tribunal Superior Eleitoral – T.S.E., os Tribunais Regionais Eleitorais -T.R.E., pelos Juizes Eleitorais e as Juntas Eleitorais, sendo organizada e com a competência definida conforme os artigos 119 ao 121, incisos, alíneas e parágrafos respectivos da CF.
3) JUSTIÇA MILITAR, formada pelo Superior Tribunal Militar – S.T.M., e os Tribunais e Juizes Militares instituídos por lei, organizada nos termos dos artigos 123 e 124 da CF, quando da Justiça Federal, e artigo 125, § 3º a 5º, da CF, quando se tratar da Justiça Estadual.
E) ÓRGÃOS DA JUSTIÇA COMUM
Compreende diversos tribunais e juizes, e abrange parte da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim constituída:
1. JUSTIÇA FEDERAL, formada pelos Tribunais Federais Regionais -T.R.F. e os Juizes Federais, sendo organizada conforme o artigo 107, incisos I e II, da CF, cuja competência vem disciplinada nos artigos 108 (dos TRFs.) e 109 (dos Juizes Federais), incisos, alíneas e parágrafos respectivos.
2. JUSTIÇA ESTADUAL, formada pelos Tribunais de Justiça – T.J., existentes em todos os estados da federação, cuja organização e funcionamento é disciplinado pelas Constituições Estaduais e por Leis Especiais, conforme faculta a própria Constituição Federal, em seu artigo 125, parágrafo primeiro; e Juizes de Direito que exercem a sua jurisdição na primeira instância.

References: artigo 92
 artigo 104
 artigo 105
 artigo 111
 artigo 115
 artigo 116
 artigo 114
 artigo 125
 artigo 107
 artigo 125