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Timestamp: 2013-05-23 09:03:19+00:00

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::: DL n.� 323/2001, de 17 de Dezembro
Legisla��o DL n.� 323/2001, de 17 de Dezembro CONVERS�O P/O EURO NA LEGISLA��O DA �REA DA JUSTI�A(vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjectoArtigo 2.� Norma transit�riaArtigo 3.� Valor da unidade de conta processualArtigo 4.� Entrada em vigorANEXO	N� de artigos : 5 Ver
SUM�RIOProcede � convers�o de valores expressos em escudos para euros em legisla��o da �rea da justi�a_____________________
A futura utiliza��o em exclusivo do euro como moeda em territ�rio nacional, estabelecida progressivamente at� 1 de Mar�o de 2002, substituindo o uso do escudo, obriga a uma especial aten��o quando est�o em causa valores constantes de textos legais. A necessidade de manter a seguran�a e certeza jur�dicas no processo de transi��o para a adop��o plena do euro leva a que se entenda proceder � convers�o dos valores expressos em escudos em legisla��o da �rea da justi�a, por forma a facilitar a utiliza��o dos textos legais e reduzir ao m�nimo as dificuldades inerentes ao processo de substitui��o da moeda. Assim:
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.� Objecto	1 - Os valores fixados em escudos nos diplomas referidos no anexo que integra o presente decreto-lei s�o convertidos em euros. 2 - � aplicada, automaticamente, a taxa de convers�o em euros prevista no artigo 1.� do Regulamento CE n.� 2866/98, do Conselho, a todas as refer�ncias feitas a escudos em actos na �rea da justi�a n�o previstos no anexo que integra o presente diploma.	Artigo 2.� Norma transit�ria	As altera��es constantes do presente diploma n�o prejudicam os direitos das partes em ac��es propostas anteriormente � sua entrada em vigor.	Artigo 3.� Valor da unidade de conta processual	A partir de 1 de Janeiro de 2002 a unidade de conta processual tem o valor de (euro) 79,81.	Artigo 4.� Entrada em vigor	O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Novembro de 2001. - Guilherme d'Oliveira Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Ant�nio Lu�s Santos Costa. Promulgado em 5 de Dezembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.	ANEXO	Artigo 1.�
Os artigos 10.� e 13.� da Lei n.� 109/91, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 10.�
4 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 49,88 e (euro) 997,60, que o tribunal fixar� em fun��o da situa��o econ�mica e financeira da pessoa colectiva ou equiparada e dos seus encargos. Artigo 13.�
1 - A cau��o de boa conduta implica a obriga��o de o agente depositar uma quantia em dinheiro, a fixar entre (euro) 49,88 e (euro) 4987,98, � ordem do tribunal, pelo prazo fixado na decis�o condenat�ria, por um per�odo entre seis meses e dois anos. 2 - ...
Consultar a Lei n.� 109/91, 17 de Agosto (actualizada face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 23.� da Lei n.� 57/98, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 23.�
1 - A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos servi�os de identifica��o criminal sem que tenha existido despacho de autoriza��o constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de (euro) 498,80 a (euro) 3740,98 e com a apreens�o dos impressos e do produto da venda indevida. 2 - ...
Consultar a Lei n.� 57/98, 18 de Agosto (actualizada face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 24.� da Lei n.� 3/99, de 13 de Janeiro, com a redac��o dada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 7/99, de 16 de Fevereiro, e pela Lei n.� 101/99, de 26 de Julho, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 24.�
1 - Em mat�ria c�vel, a al�ada dos tribunais da Rela��o � de (euro) 14963,94 e a dos tribunais de 1.� inst�ncia � de (euro) 3740,98. 2 - ...
Consultar a Lei n.� 3/99, de 13 de Janeiro(j� actualizada)
Os artigos 49.� e 50.� da Lei n.� 33/99, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 49.�
1 - Quem, ilegitimamente, retiver ou conservar em seu poder bilhete de identidade alheio � punido com coima de (euro) 249,40 a (euro) 748,20. 2 - ...
1 - A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos servi�os de identifica��o civil sem que tenha existido despacho de autoriza��o constitui contra-ordena��o pun�vel com coima de (euro) 498,80 a (euro) 3740,98 e com a apreens�o dos impressos e do produto de venda indevida. 2 - ...'
Consultar a Lei n.� 33/99, 18 de Maio (actualizada face ao diploma em ep�grafe)
Os artigos 7.�, 8.� e 9.� da Lei n.� 116/99, de 4 de Agosto, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 7.�
2 - �s infrac��es leves correspondem as seguintes coimas:
a) Se praticadas por micro, pequena ou m�dia empresas, de (euro) 99,76 a (euro) 349,16 em caso de neglig�ncia e de (euro) 174,58 a (euro) 623,50 em caso de dolo; b) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 174,58 a (euro) 623,50 em caso de neglig�ncia e de (euro) 324,22 a (euro) 1147,24 em caso de dolo. 3 - �s infrac��es graves correspondem as seguintes coimas:
a) Se praticadas por microempresa, de (euro) 399,04 a (euro) 997,60 em caso de neglig�ncia e de (euro) 798,08 a (euro) 1995,19 em caso de dolo; b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 498,80 a (euro) 1371,69 em caso de neglig�ncia e de (euro) 1097,36 a (euro) 2992,79 em caso de dolo; c) Se praticadas por m�dia empresa, de (euro) 648,44 a (euro) 1795,67 em caso de neglig�ncia e de (euro) 1646,03 a (euro) 4638,82 em caso de dolo; d) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 1122,30 a (euro) 3990,38 em caso de neglig�ncia e de (euro) 2070,01 a (euro) 7232,57 em caso de dolo. 4 - �s infrac��es muito graves correspondem as seguintes coimas:
a) Se praticadas por microempresa, de (euro) 1496,39 a (euro) 3740,98 em caso de neglig�ncia e de (euro) 2992,79 a (euro) 7481,97 em caso de dolo; b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 2493,99 a (euro) 6733,77 em caso de neglig�ncia e de (euro) 5486,78 a (euro) 14963,94 em caso de dolo; c) Se praticadas por m�dia empresa, de (euro) 4140,02 a (euro) 11771,63 em caso de neglig�ncia e de (euro) 10474,76 a (euro) 29927,87 em caso de dolo; d) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 6983,17 a (euro) 24441,10 em caso de neglig�ncia e de (euro) 12819,11 a (euro) 44891,81 em caso de dolo. Artigo 8.�
2 - �s infrac��es leves correspondem coimas de (euro) 49,88 a (euro) 124,70 em caso de neglig�ncia e de (euro) 99,76 a (euro) 249,40 em caso de dolo. 3 - �s infrac��es graves correspondem coimas de (euro) 199,52 a (euro) 498,80 em caso de neglig�ncia e de (euro) 399,04 a (euro) 997,60 em caso de dolo. 4 - �s infrac��es muito graves correspondem coimas de (euro) 748,20 a (euro) 1870,49 em caso de neglig�ncia e de (euro) 1496,39 a (euro) 3740,98 em caso de dolo. Artigo 9.�
1 - Para os efeitos do previsto no artigo 7.�, considera-se:
a) Microempresa a que empregar menos de cinco trabalhadores e tiver um volume de neg�cios inferior a (euro) 498797,90; b) Pequena empresa a que empregar menos de 5 rabalhadores e tiver um volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 498797,90 e inferior a (euro) 2493989,49 ou empregar at� 49 trabalhadores e tiver um volume de neg�cios inferior a (euro) 2493989,49; c) M�dia empresa a que empregar menos de 50 rabalhadores e tiver um volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 2493989,49 e inferior a (euro) 9975957,94 ou empregar entre 50 e 199 trabalhadores e tiver um volume de neg�cios inferior a (euro) 9975957,94; d) Grande empresa a que tiver um volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 9975957,94 ou empregar 200 ou mais trabalhadores. 2 - ...
O artigo 839.� do C�digo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 31095, de 31 de Dezembro de 1940, com a redac��o que lhe foi conferida pelas altera��es posteriormente introduzidas, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 839.�
� 1.� ...
� 2.� ...
� 3.� ...
� 4.� Verificando-se a hip�tese prevista no � 2.� do artigo 836.�, o auditor ordenar� que na cita��o se d� conhecimento � autoridade ou �rg�o recorrido de que deve, com a contesta��o, juntar o documento recusado, sob pena de multa at� (euro) 49,88 aplic�vel no pr�prio processo aos respons�veis pela desobedi�ncia.' Artigo 7.�
O artigo 312.� do C�digo de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 44129, de 28 de Dezembro de 1961, com as altera��es constantes dos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, da Portaria n.� 439/74, de 10 de Julho, dos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Mar�o, 201/76, de 19 de Mar�o, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, da Lei n.� 21/78, de 3 de Maio, dos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, da Lei n.� 31/86, de 29 de Agosto, dos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Mar�o, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, da Lei n.� 30-D/2000, de 20 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.� 272/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 312.�
As ac��es sobre o estado de pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente � al�ada da Rela��o e mais (euro) 0,01.' Consultar o Decreto-Lei n.� 329-A/95, de 12 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 47.� do C�digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de Setembro, com a redac��o dada pela Lei n.� 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Mar�o, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, de 25 de Agosto, 98/2001, de 25 de Agosto, 99/2001, de 25 de Agosto, e 100/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 47.�
2 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 1 e (euro) 498,80, que o tribunal fixa em fun��o da situa��o econ�mica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. 3 - ...
Consultar o Decreto-Lei n.� 48/95, 15 Mar�o (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Os artigos 17.�, 52.�, 73.�, 80.� e 93.� do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27 de Outubro, com a redac��o dada pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 17.�
1 - Se o contr�rio n�o resultar de lei, o montante m�nimo da coima aplic�vel �s pessoas singulares � de (euro) 3,74 e o m�ximo de (euro) 3740,98. 2 - Se o contr�rio n�o resultar de lei, o montante m�ximo da coima aplic�vel �s pessoas colectivas � de (euro) 44891,81. 3 - Em caso de neglig�ncia, se o contr�rio n�o resultar de lei, os montantes m�ximos previstos nos n�meros anteriores s�o, respectivamente, de (euro) 1870,49 e de (euro) 22445,91. 4 - ...
2 - Em caso de recusa injustificada, poder�o as autoridades administrativas aplicar san��es pecuni�rias at� (euro) 49,88 e exigir a repara��o dos danos causados com a sua recusa. Artigo 73.�
1 - Pode recorrer-se para a Rela��o da senten�a ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 64.� quando: a) For aplicada ao arguido uma coima superior a (euro) 49,40;
c) O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a (euro) 249,40 ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Minist�rio P�blico; d) ...
2 - A revis�o do processo a favor do arguido, com base em novos factos ou em novos meios de prova, n�o ser� admiss�vel quando: a) O arguido apenas foi condenado em coima inferior a (euro) 37,41;
4 - A taxa de justi�a n�o ser� inferior a (euro) 0,75 nem superior a (euro) 374,10, devendo o seu montante ser fixado em raz�o da situa��o econ�mica do infractor, bem como da complexidade do processo.' Consultar o Decreto-Lei n.� 433/82, 27 Outubro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 88.� da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.� 267/85, de 16 de Julho, com a redac��o dada pela Declara��o de Rectifica��o de 31 de Agosto de 1985, pelas Leis n.os 4/86, de 6 de Janeiro, e 12/86, de 21 de Maio, e pelos Decretos-Leis n.os 326/89, de 29 de Junho, e 229/96, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 88.�
3 - O n�o cumprimento da intima��o sujeita, pessoalmente, ao pagamento de quantia entre (euro) 4,99 e (euro) 498,80, por cada dia de atraso e por cada respons�vel, a fixar pelo juiz na decis�o de intima��o ou em despacho posterior, sem preju�zo da responsabilidade que possa caber. 4 - ...'
Os artigos 2.�, 8.�, 11.� e 14.� do Decreto-Lei n.� 454/91, de 28 de Dezembro, com a redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 316/97, de 10 de Novembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 2.�
As institui��es de cr�dito s�o obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal, no prazo e pela forma que este lhes determinar, todos os casos de: a) ...
d) N�o pagamento de cheque de valor n�o superior a (euro) 62,35, emitido atrav�s de m�dulo por elas fornecido; e) ...
1 - A institui��o de cr�dito sacada � obrigada a pagar, n�o obstante a falta ou insufici�ncia de provis�o, qualquer cheque emitido atrav�s de m�dulo por ela fornecido de montante n�o superior a (euro) 62,35. 2 - ...
1 - Quem, causando preju�zo patrimonial ao tomador do cheque ou a terceiro:
a) Emitir e entregar a outrem cheque para pagamento de quantia superior a (euro) 62,35 que n�o seja integralmente pago por falta de provis�o ou por irregularidade do saque; b) ...
se o cheque for apresentado a pagamento nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa ou, se o cheque for de valor elevado, com a pena de pris�o at� 5 anos ou com pena de multa at� 600 dias. 2 - ...
1 - Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de (euro) 748,20 a (euro) 12469,95: a) ...
2 - Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de (euro) 1496,39 a (euro) 24939,89: a) ...
4 - Se os factos referidos nos n�meros anteriores forem praticados pelos �rg�os de pessoa colectiva ou equiparada, no exerc�cio das suas fun��es, o montante m�nimo das coimas aplicadas �, respectivamente, de (euro) 1995,19 e de (euro) 399038, em caso de dolo, e de (euro) 997,60 e (euro) l995,19, em caso de neglig�ncia. 5 - ...
Consultar o Decreto-Lei n.� 454/91, 28 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 66.� do Decreto-Lei n.� 15/93, de 22 de Janeiro, com a redac��o dada pelas Leis n.os 45/96, de 3 de Setembro, e 104/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 66.�
3 - As coimas a aplicar �s pessoas colectivas e equiparadas podem elevar-se at� aos montantes m�ximos de (euro) 49879,79, em caso de dolo, e de (euro) 24939,89, em caso de neglig�ncia.' Consultar o Decreto-Lei n.� 15/93, 22 de Janeiro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Os artigos 3.�, 4.�, 24.� e 25.� do Decreto-Lei n.� 313/93, de 15 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 3.�
2 - Deve igualmente ser exigida a identifica��o sempre que as entidades financeiras efectuem transac��es ocasionais que n�o tenham dado lugar � identifica��o nos termos previstos no n�mero anterior e cujo montante, isoladamente ou em conjunto, atinja ou ultrapasse (euro) 12469,95. 3 - ...
1 - O disposto no artigo anterior n�o se aplica:
a) Aos contratos de seguro ou de fundos de pens�es em que os montantes anuais dos pr�mios ou contribui��es a pagar sejam inferiores a (euro) 748,20 ou, em caso de pr�mio ou contribui��o �nicos, esse valor seja inferior a (euro) 1995,19; b) ...
Constituem contra-ordena��es, pun�veis com coima de (euro) 748,20 a (euro) 748196,85 ou de (euro) 249,40 a (euro) 249398,95, consoante seja aplicada, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer pessoa mencionada na al�nea b) do artigo 17.�, as seguintes infrac��es: a) ...
Constituem contra-ordena��es, pun�veis com coima de (euro) 4987,98 a (euro) 2493989,49 ou de (euro) 24939,89 a (euro) 997595,79, consoante seja aplicada, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer pessoa mencionada na al�nea b) do artigo 17.�, as seguintes infrac��es: a) ...
O artigo 9.� do Decreto-Lei n.� 269/94, de 25 de Outubro, com a redac��o dada pelas Leis n.os 52-C/96, de 27 de Dezembro, 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 9.�
1 - Salvo se houver lugar � aplica��o do disposto no C�digo Penal quanto ao crime de abuso de confian�a, a utiliza��o abusiva da conta poupan�a-condom�nio � pun�vel com coima de (euro) 99,76 a (euro) 1246,99, sendo-lhe aplic�vel o disposto no Decreto-Lei n..� 433/82, de 27 de Outubro. 2 - ...'
Os artigos 4.�, 5.�, 7.�, 8.�, 12.� e 13.� do Decreto-Lei n.� 325/95, de 2 de Dezembro, com a redac��o dada pela Lei n.� 104/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 4.�
1 - As empresas concession�rias de explora��o de jogo em casinos ficam sujeitas �s seguintes obriga��es: a) Identificar os frequentadores e os montantes das opera��es por estes efectuadas, sempre que, nas salas de jogos tradicionais, adquiram, contra numer�rio, fichas ou outros s�mbolos convencionais utiliz�veis para jogar que, isoladamente ou em conjunto, numa mesma partida, ultrapassem (euro) 2493,99; b) ...
1 - As pessoas singulares ou colectivas que exer�am actividades de media��o imobili�ria, nos termos do Decreto-Lei n.� 285/92, de 19 de Dezembro, devem proceder: a) � identifica��o dos contratantes e do objecto das transac��es, sempre que o montante a pagar seja igual ou superior a (euro) 124699,47; b) ...
As entidades que procedam a pagamentos a ganhadores de pr�mios de apostas ou lotarias, de montante igual ou superior a (euro) 4987,98, devem proceder � identifica��o a que se refere o n.� 2 do artigo 4.�, cujos dados conservar�o pelo per�odo de 10 anos. Artigo 8.�
1 - As entidades que comercializem pedras e metais preciosos, antiguidades, obras de arte, aeronaves, barcos ou autom�veis devem proceder: a) � identifica��o dos clientes e das respectivas opera��es sempre que o montante pago em numer�rio seja igual ou superior a (euro) 2493,99; b) ...
1 - O incumprimento das obriga��es impostas nas al�neas a) a e) do n.� 1 do artigo 4.�, nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 5.�, nas al�neas a) a c) do n.� 1 do artigo 6.�, no artigo 7.� e nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 8.� constitui contra-ordena��o pun�vel com coima de (euro) 2493,99 a (euro) 249398,95. 2 - ...
1 - O incumprimento das obriga��es impostas na al�nea f) do n.� 1 do artigo 4.�, na al�nea c) do n.� 1 do artigo 5.�, na al�nea d) do n.� 1 do artigo 6.� e na al�nea c) do n.� 1 do artigo 8.� constitui contra-ordena��o pun�vel com coima de (euro) 4987,98 a (euro) 499797,90. 2 - ...'
O artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 188/96, de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 1.�
Os gestores ou liquidat�rios judiciais n�o podem exercer fun��es, simultaneamente: a) Em n�mero de empresas cuja soma total dos balan�os, proveitos e ganhos seja igual ou superior a (euro) 249398948,53; b) ...
c) Em n�mero de empresas coligadas cuja soma total dos balan�os, proveitos e ganhos seja igual ou superior a (euro) 374098422,80.' Artigo 17.�
O artigo �nico do Decreto-Lei n.� 23/98, de 9 de Fevereiro, com a redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 114/98, de 4 de Maio, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo �nico
O artigo 71.� do C�digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 71.�
9 - Os sujeitos passivos poder�o igualmente deduzir o imposto respeitante a outros cr�ditos desde que se verifique qualquer das seguintes condi��es: a) O valor do cr�dito n�o seja superior a (euro) 349,16, IVA inclu�do, a mora do pagamento se prolongue para al�m de seis meses e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente opera��es isentas que n�o confiram direito a dedu��o; b) Os cr�ditos sejam superiores a (euro) 349,16 e inferiores a (euro) 4987,98, IVA inclu�do, tenha havido aposi��o de f�rmula execut�ria em processo de injun��o ou reconhecimento em ac��o de condena��o e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente opera��es isentas que n�o confiram direito a dedu��o; c) Os cr�ditos sejam inferiores a (euro) 4987,98, IVA inclu�do, deles sendo devedor sujeito passivo com direito � dedu��o e tenham sido reconhecidos em ac��o de condena��o ou reclamados em processo de execu��o e o devedor tenha sido citado editalmente. 10 - ...
O artigo 185.� do C�digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 480/99, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 185.�
2 - Estas ac��es consideram-se sempre de valor equivalente � al�ada da Rela��o mais (euro) 0,01. 3 - ...'
Consultar o Decreto-Lei n.� 480/99, de 9 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 1323.� do C�digo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47344, de 25 de Novembro de 1966, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.� 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.� 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Mar�o, 69/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.� 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.� 16/2001, de 22 de Junho, e pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 1323.�
3 -Restitu�da a coisa, o achador tem direito � indemniza��o do preju�zo havido e das despesas realizadas, bem como a um pr�mio dependente do valor do achado, no momento da entrega, calculado pela forma seguinte: at� ao valor de (euro) 4,99, 10%; sobre o excedente desse valor at� (euro) 24,94, 5%; sobre o restante, 2,5%. 4 - ...'
O artigo 87.� do Decreto n.� 42645, de 14 de Novembro de 1959, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 87.�
2 - Se a transmiss�o se houver operado por contrato e o navio tiver valor superior a (euro) 49,88, a inscri��o s� pode efectuar-se em face de certid�o da respectiva escritura p�blica.' Artigo 21.�
O artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 430/73, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 15.�
2 - Os administradores ou gerentes do agrupamento que se encontre nas circunst�ncias referidas no n�mero anterior s�o punidos, individualmente, com multa de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, sem preju�zo da responsabilidade solid�ria de todos eles.' Artigo 22.�
O artigo 65.� do Decreto n.� 55/75, de 12 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 65.�
Sempre que as import�ncias recebidas como preparo de servi�os requisitados por via postal sejam superiores aos respectivos encargos, o excesso apurado ser� devolvido � conservat�ria intermedi�ria ou ao interessado, podendo a devolu��o ser feita em selos fiscais ou de correio, desde que n�o excedam (euro) 0,25.' Consultar o Decreto-Lei n.� 55/75, de 12 de Fevereiro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Os artigos 12.� e 97.� do C�digo do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 224/84, de 6 de Julho, com a redac��o dada pelos Decretos-Leis n.os 355/85, de 2 de Setembro, e 60/90, de 14 de Fevereiro, pela Declara��o de Rectifica��o de 31 de Mar�o de 1990, pelos Decretos-Leis n.os 80/92, de 7 de Maio, 255/93, de 15 de Julho, e 227/94, de 8 de Setembro, pela Declara��o de Rectifica��o n.� 263-A/94, de 31 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 533/99, de 11 de Dezembro, pela Declara��o de Rectifica��o n.� 5-A/2000, de 29 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.� 273/2001, de 13 de Outubro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 12.�
1 - Caducam decorridos 10 anos sobre a sua data os registos de hipoteca judicial, arresto ou penhora, de qualquer valor, os registos de hipoteca volunt�ria ou legal, de penhor e de consigna��o de rendimentos, de valor n�o superior a (euro) 2493,99, e os registos de apreens�o, arrolamento e outras provid�ncias cautelares. 2 - ...
2 - N�o se proceder� � inscri��o da hipoteca legal por d�vidas de tornas ou legados de import�ncia legal inferior a (euro) 2493,99, actualiz�veis nos termos do n.� 2 do artigo 12.�, ou, independentemente do valor, se j� tiverem decorrido 10 anos sobre a data em que os respectivos cr�ditos se tornaram exig�veis e os credores n�o forem incapazes. 3 - ...
Consultar o Decreto-Lei n.� 224/84, de 6 de Julho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Os artigos 28.� e 32.� do Decreto-Lei n.� 446/85, de 25 de Outubro, com a redac��o dada pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de Agosto, e 249/99, de 7 de Julho, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 28.�
2 - O valor da ac��o excede (euro) 0,01 ao fixado para a al�ada da Rela��o.
1 - Se o demandado, vencido na ac��o inibit�ria, infringir a obriga��o de se abster de utilizar ou de recomendar cl�usulas contratuais gerais que foram objecto de proibi��o definitiva por decis�o transitada em julgado, incorre numa san��o pecuni�ria compuls�ria que n�o pode ultrapassar o valor de (euro) 4987,98 por cada infrac��o. 2 - ...
Consultar o Decreto-Lei n.� 446/85, de 25 de Outubro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 31.� do Decreto-Lei n.� 352/86, de 21 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 31.�
1 - � fixado em (euro) 498,80 o valor referido no � 1.� do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 37748, de 1 de Fevereiro de 1950. 2 - ...
O artigo 17.� do C�digo do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 403/86, de 3 de Dezembro, com a redac��o dada pela Declara��o de 31 de Janeiro de 1987, pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 20/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, e 216/94, de 30 de Julho, pela Declara��o de Rectifica��o n.� 144/94, de 30 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 328/95, de 9 de Dezembro, e 257/96, de 31 de Dezembro, pela Declara��o de Rectifica��o n.� 5-A/97, de 28 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 237/2001, de 30 de Agosto, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 17.�
1 - Os comerciantes individuais, as cooperativas e as sociedades com capital n�o superior a (euro) 1995,19, que n�o requeiram, dentro do prazo legal, a inscri��o dos factos sujeitos a registo obrigat�rio s�o punidos com coima no m�nimo de (euro) 4,99 e no m�ximo de (euro) 49,88. 2 - As sociedades com capital superior a (euro) 1995,19, os agrupamentos europeus de interesse econ�mico e as empresas p�blicas que n�o cumpram igual obriga��o s�o punidos com coima no m�nimo de (euro) 49,88 e no m�ximo de (euro) 498,80. 3 - ...
Consultar o Decreto-Lei n.� 403/86, de 3 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 23.� do Decreto-Lei n.� 352-A/88, de 3 de Outubro, com a redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 264/90, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 23.�
O montante do capital social das sociedades ser� definido pelo Governo Regional, com o limite m�nimo de (euro) 99759,58.' Artigo 28.�
O artigo 246.� do C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 132/93, de 23 de Abril, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 141/93, de 31 de Julho, e com a redac��o dada pelos Decretos-Leis n.os 157/97, de 24 de Junho, e 315/98, de 20 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 246.�
Para efeitos de custas, o valor da causa no processo de recupera��o da empresa, no processo de fal�ncia em que a fal�ncia n�o chegue a ser decretada ou de concordata particular � o equivalente ao da al�ada da Rela��o mais (euro) 0,01, ou ao valor referido no artigo 11.� se este for inferior; no processo de fal�ncia em que esta seja decretada, o valor � o do activo liquidado.' Consultar o Decreto-Lei n.� 132/93, de 23 Abril (actualizada face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 149/94, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 4.�
1 - O incumprimento da obriga��o de registar nos prazos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.� � punido com coima fixada entre o m�nimo de (euro) 49,88 e o m�ximo de (euro) 498,80. 2 - ...'
O artigo 295.� do C�digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho, com a redac��o dada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 96/95, de 31 de Julho, pelo Decreto-Lei n.� 36/97, de 31 de Janeiro, pela Declara��o de Rectifica��o n.� 6-C/97, de 31 de Mar�o, pelos Decretos-Leis n.os 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 295.�
1 - As pessoas que, sendo obrigadas a declarar perante o conservador do registo civil o nascimento ou o �bito de qualquer indiv�duo, o n�o fa�am dentro do prazo legal s�o punidas com coima no m�nimo de (euro) 4,99 e no m�ximo de (euro) 24,94. 2 - ...
O artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 212/89, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 5.�
2 - Entende-se por unidade de conta processual (UC) a quantia em dinheiro equivalente a um quarto da remunera��o m�nima mensal mais elevada, garantida, no momento da condena��o, aos trabalhadores por conta de outrem, arredondada, quando necess�rio, para a unidade de euros mais pr�xima ou, se a proximidade for igual, para a unidade de euros imediatamente inferior.' Artigo 32.�
A tabela a que se refere o artigo 13.�, a tabela a que se referem os artigos 23.� e 25.� e o artigo 27.� do C�digo das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 224-A/96, de 26 de Novembro, com a altera��o constante do Decreto-Lei n.� 320-B/2000, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Tabela a que se refere o artigo 13.� do C�digo das Custas Judiciais
Para al�m de (euro) 49879,79: por cada (euro) 4987,98 de valor da ac��o ou frac��o - (euro) 49,88 de taxa de justi�a. Tabela a que se referem os artigos 23.� e 25.� do C�digo das Custas Judiciais
Nas causas de valor superior a (euro) 199519,16 n�o � considerado o excesso para efeito do c�lculo da taxa de justi�a inicial e subsequente.' Consultar o Decreto-Lei n.� 224-A/96, 26 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Os artigos 74.�, 75.� e 76.� do Decreto-Lei n.� 129/98, de 13 de Maio, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 74.�
1 - As entidades a quem tiver sido autorizado o acesso ao ficheiro central ou fornecimento de c�pias do seu conte�do, nos termos do presente diploma, que, sem a autoriza��o prevista no artigo 25.�, transmitam a terceiros as informa��es obtidas ou o fa�am com inobserv�ncia das condi��es fixadas praticam contra-ordena��o pun�vel com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no m�nimo de (euro) 249,40 e no m�ximo de (euro) 997,60; b) Tratando-se de pessoa colectiva, no m�nimo de (euro) 997,60 e no m�ximo de (euro) 14963,94. 2 - ...
1 - Praticam contra-ordena��o e ficam sujeitas a coima, de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, tratando-se de pessoas singulares, e de (euro) 1496,39 a (euro) 14963,94, tratando-se de pessoas colectivas, as entidades que: a) ...
1 - Pratica contra-ordena��o, ficando sujeito a coima, de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, tratando-se de pessoa singular, e de (euro) 1496,39 a (euro) 14963,94, tratando-se de pessoa colectiva, quem: a) ...
Consultar o Decreto-Lei n.� 129/98, de 13 de Maio (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 213/98, de 16 de Julho, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 4.�
1 - O suplemento de chefia operacional e seguran�a prisional � de (euro) 61,35. 2 - O suplemento de seguran�a prisional tem o valor de (euro) 49,88.
O artigo 19.� do anexo ao Decreto-Lei n.� 269/98, de 1 de Setembro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 19.�
1 - A apresenta��o de requerimento de injun��o pressup�e o pagamento imediato de taxa de justi�a, atrav�s de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a, no valor de (euro) 19,95 ou de (euro) 34,92, conforme o procedimento tenha valor igual ou superior a metade da al�ada do tribunal de 1.� inst�ncia. 2 - ...
O artigo 4.� e o anexo III do Decreto-Lei n..� 275-A/2000, de 9 de Novembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 4.�
7 - A viola��o do disposto nos n.os 3 a 6 constitui contra-ordena��o punida com coima de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, cuja aplica��o � da compet�ncia do director nacional, que determina a entidade da Pol�cia Judici�ria a quem compete a respectiva investiga��o. A neglig�ncia � pun�vel. 8 - ...
Valores correspondentes aos �ndices 100 das escalas salariais
(a que se refere o n.� 4 do artigo 90.�)
Pessoal de investiga��o criminal ... 700,31
Pessoal de apoio � investiga��o criminal ... 566,64
Consultar o Decreto-Lei n.� 275-A/2000, e respectivos mapas, j� actualizado	P�ginas: Contactos

References: Artigo 1
 artigo 198
 Artigo 1
 artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 1
 Artigo 13
 artigo 23
 artigo 24
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 artigo 839
 artigo 836
 Artigo 7
 artigo 312
 artigo 47
 Artigo 73
 artigo 64
 artigo 88
 artigo 66
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 4
 Artigo 8
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 1
 Artigo 17
 artigo 71
 artigo 185
 artigo 1323
 artigo 87
 Artigo 21
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 artigo 12
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 23
 Artigo 28
 artigo 246
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 artigo 4
 artigo 2
 artigo 295
 artigo 5
 Artigo 32
 artigo 13
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 90