Source: http://docplayer.com.br/882488-Capitulo-2-entendimentos-em-materia-de-conduta-de-mercado.html
Timestamp: 2017-03-24 13:54:39+00:00

Document:
capítulo 2 Entendimentos em matéria de conduta de mercado - PDF
Download "capítulo 2 Entendimentos em matéria de conduta de mercado"
Cláudio Neves Rosa
1 capítulo 2 Entendimentos em matéria de conduta de mercado 512 3 2.1 Considerações iniciais O ISP emite, no exercício das funções que lhe estão atribuídas, entendimentos sobre a implementação do enquadramento legal e regulamentar vigente, procurando garantir uma aplicação convergente do mesmo por parte dos operadores supervisionados. Desta forma, dando continuidade à iniciativa desenvolvida nos Relatórios de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado de 2008 e 2009, incluem-se no presente capítulo alguns dos entendimentos formulados pelo ISP em matéria de conduta de mercado, durante o ano em referência Entendimentos Âmbito de aplicação da Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de Março Mediação de Seguros A Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de Março 1, estabelece princípios e regras a observar (também) pelos mediadores de seguros na publicidade por estes efectuada. No que concerne ao respectivo âmbito de aplicação (artigo 2.º), haverá que atentar especificamente no n.º 2 desta disposição regulamentar, que corresponde ao seguinte texto: As disposições previstas na presente Norma Regulamentar aplicam-se à publicidade efectuada pelos mediadores de seguros que exerçam actividade em território português, considerando-se para o efeito a prestação de serviços a pessoas residentes ou estabelecidas em Portugal. Esclarece o texto regulamentar que um mediador de seguros (independentemente de se encontrar registado em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia) exerce a actividade de mediação de seguros em território português quando presta serviços a pessoas residentes ou estabelecidas em Portugal. Por seu turno, importa referir o n.º 5 daquele artigo 2.º (fixando um critério delimitador negativo, acessório ou complementar do citado critério consagrado no n.º 2 do mesmo artigo e funcionando em segunda linha), de acordo com o qual não é aplicável a Norma Regulamentar à publicidade efectuada pelos mediadores de seguros, relativa a produtos e serviços que não se encontrem sujeitos à supervisão do ISP. Neste sentido, os princípios e as regras do normativo não terão aplicação, por exemplo, à publicidade efectuada por mediadores de seguros que assumam a qualidade de instituições de crédito, quando a publicidade se refira apenas a produtos bancários simples. Pelo contrário, a Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de Março, já se aplicará no caso de uma instituição de crédito registada como mediador de seguros que, no âmbito dessa sua actividade de mediação de seguros, comercialize produtos de seguros que integrem as competências do ISP [i.e., o universo de produtos de seguros, com excepção dos seguros ligados a fundos de investimento (unit-linked) e das operações de capitalização ligadas a fundos de investimento, porquanto integram actualmente as competências da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) neste domínio]. 1 Publicada no Diário da República n.º 58, 2.ª série, de4 Em suma, o teor da Norma Regulamentar aplicar-se-á a mediadores de seguros mesmo que registados noutros Estados membros da União Europeia, sempre que a publicidade por estes efectuada respeite (também) à actividade de mediação de seguros prestada em território nacional (a pessoas residentes ou estabelecidas em Portugal) e estejam em causa produtos e serviços que integram as competências (de regulação e de supervisão) do ISP, enquanto autoridade de supervisão de seguros e fundos de pensões. Note-se, ainda, que os princípios e as regras previstas no normativo em apreço acrescem às que decorrem já de legislação e regulamentação geral e especial em matéria de publicidade, tanto nacional, como comunitária. Identificação da empresa de seguros na publicidade (firma ou denominação) No que se refere à questão da identificação do operador nos anúncios publicitários a produtos ou serviços comercializados no âmbito da actividade seguradora, conforme requerido nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de Março, resulta do texto legal que deve ser indicada de forma clara e inequívoca ( ) a identificação ( ) incluindo a respectiva firma ou denominação e ( ) o respectivo logótipo. Isto é, o normativo determina que a forma clara e inequívoca de identificar a empresa anunciante será através da sua firma ou denominação legal. Esta exigência legal permite, nomeadamente, identificar se o anunciante é uma empresa de seguros (e, neste caso, do ramo Vida ou Não Vida) ou um mediador, nos casos em que os nomes abreviados ou mesmo os logótipos são comuns, ou, concretamente, que empresa de seguros está em causa. A exigência legal permite, ainda, saber qual a empresa de seguros anunciante, nos casos em que o nome abreviado ou comercial é comum com a empresa-mãe, sucursal ou empresa que opere em livre prestação de serviços. Obrigatoriedade de aposição de menção obrigatória na publicidade No que diz respeito à menção obrigatória exigida na publicidade a produtos ou serviços comercializados no âmbito da actividade seguradora e nos termos do artigo 10.º da Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de Março (Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida), entende-se que a mesma deve constar nos casos em que a publicidade é feita a produto ou serviço em concreto e é disponibilizada alguma informação sobre o seu conteúdo. Isto porque a informação disponibilizada sobre o produto ou serviço comercializado apenas poderá ser devidamente interpretada quando integrada com a restante informação contratual e pré-contratual. Desta forma, pretende-se evitar que o destinatário da mensagem crie convicções precipitadas e tome a decisão de contratar tendo como principal referência a informação publicitária, que é, por natureza, restrita. Publicidade no ramo Vida Expressões capital garantido ou rendimento garantido 54 O n.º 2 do artigo 12.º da Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de Março, estabelece a necessidade de mencionar as condições subjacentes à garantia quando sejam usadas as expressões capital garantido ou rendimento garantido.5 Entende-se, a este respeito, que sendo usadas expressões sinónimas e equivalentes às referidas 2, tais menções devam ser igualmente expressas na mensagem publicitária. Aliás, tal exigência já resultará globalmente do artigo 8.º da referida Norma Regulamentar, relativo à veracidade e prática comercial enganosa em matéria de publicidade, especificamente, da alínea f) do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3. Publicidade na Internet através de links patrocinados A Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de Março, aplica-se independentemente dos meios de difusão utilizados. No entanto, existem meios que contêm algumas especificidades que têm que ser consideradas. A aplicação desta Norma Regulamentar a situações que apresentam diferenças substanciais relativamente aos meios mais convencionais de difusão da mensagem publicitária deve ser feita de forma adequada ao caso concreto. A publicidade difundida através da Internet é cada vez mais utilizada e contém especificidades que exigem soluções adaptadas e que não inviabilizem a sua utilização. Assim, a elaboração do conteúdo dos links patrocinados 3 deve pautar-se pelas mesmas regras que são aplicáveis aos anúncios veiculados por qualquer outro meio de difusão, com pequenas particularidades. Se o anúncio se limitar a uma hiperligação com a designação comercial ou abreviada da empresa de seguros, a única regra aplicável corresponde ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Norma Regulamentar. Assim, a identificação da empresa de seguros deverá ser feita através da indicação da sua firma ou denominação e respectivo logótipo. No entanto, uma vez que a empresa de seguros se encontra identificada, embora de forma sumária, e existindo alguma limitação de espaço no meio utilizado, desde que a hiperligação direccione para o correspondente conteúdo publicitário, aceita-se que a identificação completa da empresa de seguros e o logótipo possam constar desse conteúdo. Se o anúncio contiver em si próprio informação publicitária de natureza mais descritiva, devem ter-se em conta as regras específicas da Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de Março, que serão aplicáveis em função do conteúdo dessa mensagem. Assim, dever-se-á garantir o cumprimento das regras respeitantes à veracidade, destaque adequado, expressões de uso restrito, legibilidade, menções e informações obrigatórias. O entendimento expresso para os links patrocinados deve ser aplicável, com as necessárias adaptações, aos anúncios que por limitações de espaço, intrínsecas ao meio de difusão utilizado, não possam conter em si mesmos de uma forma imediata todos os requisitos exigíveis pela lei e pela Norma Regulamentar. Ou seja, devem ser sempre respeitadas as regras legais e regulamentares, devendo, contudo, o anúncio ser visto e analisado no seu conjunto 4, ainda que a face imediatamente visível do mesmo não contenha toda a identificação, informação obrigatória, menções e restantes exigências em vigor. 2 Refira-se, a título de exemplo, valor garantido, rendimento assegurado. 3 Tratam-se de pequenos anúncios, geralmente em texto, que podem aparecer nos resultados dos motores de busca. 4 Considera-se, no que se refere aos links patrocinados, que o anúncio no seu conjunto seria não só a parte imediatamente visível do mesmo a hiperligação, como também o conteúdo publicitário para o qual a hiperligação direcciona. 556 Divulgação de informações pré-contratuais vs. divulgação de mensagens publicitárias A Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de Março, veio estabelecer os princípios e regras a observar na publicidade efectuada pelas empresas de seguros, mediadores e entidades gestoras de fundos de pensões e aplica-se independentemente das formas de comunicação e dos meios de difusão utilizados. É, no entanto, necessário distinguir as situações em que se está efectivamente perante a divulgação de mensagens de natureza publicitária (publicidade comercial), das situações em que a informação divulgada não tem essa natureza. Uma das questões que se coloca diz respeito à divulgação de informação pré-contratual ou contratual, nomeadamente, quando não inserida no âmbito do processo negocial com vista à contratação de um seguro. Entende-se, neste caso, que a distribuição deste tipo de informação, ainda que nos moldes referidos, não se enquadra no conceito de publicidade nos termos legalmente definidos, pelo que a Norma Regulamentar não será, à partida, aplicável. Neste sentido, independentemente do meio utilizado, se o objectivo do operador for a divulgação das condições contratuais que poderão conter de forma destacada, nomeadamente, a identificação da empresa de seguros que comercializa o produto e seus contactos e a identificação do produto, não se estará perante uma difusão publicitária. Se, no entanto, o meio utilizado para a divulgação das informações contratuais do produto ao invés de conter fórmulas neutras e descritivas compreender também mensagens de natureza publicitária, já será necessário o cumprimento dos requisitos exigidos pela Norma Regulamentar. Informação obrigatória na publicidade realizada por mediador de seguros No caso de publicidade realizada por mediador de seguros, o n.º 2 do artigo 18.º da Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de Março, estabelece como obrigatório que: Em todas as mensagens publicitárias, deve ser destacado de forma adequada que o mediador de seguros não assume a cobertura de riscos. Com a previsão desta obrigação, pretende-se que os destinatários das mensagens publicitárias sejam devidamente informados que, caso seja necessário recorrer ao seguro, não é o próprio mediador o responsável pelo pagamento das indemnizações. Neste caso, é aceitável a utilização de outras fórmulas desde que se deixe claro que é ao segurador e não ao mediador que cabe a responsabilidade de assumir o risco cuja cobertura tiver sido contratada. Questionário destinado à apreciação do risco no âmbito dos seguros de saúde e de vida No âmbito do seguro de saúde e de vida, o questionário, que se enquadra na declaração inicial do risco, é um elemento decisivo para a celebração do contrato, cabendo ao tomador do seguro ou ao segurado, antes dessa celebração, declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, dever que também abrange aquelas cuja menção não seja solicitada naquele documento. 567 No respeitante a esta matéria, regulada no artigo 24.º e seguintes do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, e sendo fornecido um questionário destinado à apreciação do risco, sublinha-se a necessidade de o mesmo dever ser preparado com especial cuidado, resultando num documento suficientemente claro e completo, que permita ao declarante cumprir a sua obrigação de forma acessível, o que contribuirá para evitar situações de anulabilidade da cobertura, limitando o potencial de litigância que deste tipo de situações pode decorrer. Entende-se, pelo exposto, que as questões insertas naquele documento não devem ser expressas de modo excessivamente vago, sendo certo que, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 24.º do RJCS, o segurador, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos. Assim, tendo em vista evitar situações que possam suscitar dúvidas ou induzir a uma deficiente interpretação por parte do proponente, as questões colocadas devem ser delimitadas através de critérios objectivos, que poderão passar, por exemplo, por períodos de internamento, cirurgias associadas ou patologias mais relevantes. Práticas discriminatórias em razão da deficiência ou do risco agravado de saúde Âmbito Encontram-se abrangidos pelo conceito de prática discriminatória, para os efeitos da Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, e do artigo 15.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, tanto a recusa de celebração de contrato, como a aplicação de condições diferenciadas que não se esgotam no mero agravamento tarifário, abrangendo a diferenciação ao nível das franquias e/ou dos escalões de indemnização, dos períodos de carência e das exclusões de coberturas específicas, bem como outros casos que impliquem uma diferenciação ou tratamento menos vantajoso face a outra pessoa em situação comparável. No entanto, nos termos do n.º 3 do já referido artigo 15.º do RJCS, «( ) não são proibidas, para efeito de celebração, execução e cessação do contrato de seguro, as práticas e técnicas de avaliação, selecção e aceitação de riscos próprias do segurador que sejam objectivamente fundamentadas, tendo por base dados estatísticos e actuariais rigorosos considerados relevantes nos termos dos princípios da técnica seguradora». Face à conjugação dos artigos 15.º e 216.º do RJCS e à circunstância de o objecto do contrato ser o próprio risco de doença, entende o ISP que nos seguros de saúde as doenças pré-existentes conhecidas estão cobertas pelo contrato, a menos que exista acordo entre as partes com vista à sua exclusão. No entanto, nos outros tipos de seguro, nomeadamente em produtos de vida-risco, entende-se que a exclusão de pré-existências conhecidas doenças, nomeadamente carece de fundamentação objectiva, de acordo com o atrás referido, não devendo uma doença pré-existente ser tratada como risco já verificado. Nestes casos, as exclusões com invocação de doenças pré-existentes ou de doenças já manifestadas anteriormente, não se reportando à exclusão das próprias doenças, devem também ser objectivamente fundamentadas. 578 Tendo em conta o fixado pelo artigo 15.º do RJCS, em particular quanto às práticas e técnicas de avaliação, selecção e aceitação de riscos, entende o ISP que no caso de não dispor de elementos estatísticos e actuariais suficientes, por razões de dimensão, fiabilidade e/ou consistência, para a determinação do rácio entre os factores de risco específicos e os factores de risco de pessoa em situação comparável, mas não afectada por aquela deficiência ou risco agravado de saúde, não pode a empresa de seguros deixar de aceitar o risco proposto, à tarifa e nas condições que seriam aplicadas à pessoa em situação comparável. Práticas discriminatórias em razão da deficiência ou do risco agravado de saúde Fonte dos dados estatísticos e actuariais Quando os critérios de subscrição aplicáveis aos contratos de seguro resultem de imposição pelos resseguradores e sejam fixados em função da sua experiência estatística, considera-se que não pode a empresa de seguros deixar de dispor dos dados estatísticos e actuariais, rigorosos e relevantes, nos termos dos princípios da técnica seguradora (ainda que provenientes dos resseguradores), que, por um lado, possibilitem a determinação do rácio previsto no n.º 4 do artigo 15.º do RJCS e, por outro, permitam justificar, de forma objectiva, que as práticas e técnicas de avaliação, selecção e aceitação de riscos adoptadas, no caso concreto, não constituem prática discriminatória. No entanto, considera-se admissível, por questões de sigilo, atenta a natureza do negócio, que a informação técnica, actuarial e estatística que fundamenta a decisão da empresa de seguros, em cada caso concreto, seja directamente disponibilizada ao ISP pelo seu ressegurador, sem prejuízo, todavia, da responsabilidade por aquela disponibilização ser sempre da empresa de seguros que aceita o risco em seguro directo. Podem também ser considerados, no âmbito da apreciação de uma eventual prática discriminatória por parte do ISP, os dados estatísticos de suporte à decisão da empresa de seguros que tenham sido obtidos a partir de estudos realizados por organizações cientificamente reconhecidas. Práticas discriminatórias em razão da deficiência ou do risco agravado de saúde Informação sobre o rácio Sem prejuízo dos deveres previstos nos n.ºs 3 a 6 do artigo 178.º do RJCS, a informação, ao proponente, nos termo do n.º 4 do artigo 15.º do RJCS sobre o rácio entre os seus factores de risco específicos e os factores de risco de pessoa em situação comparável mas não afectada por deficiência ou risco agravado de saúde, em caso de recusa, agravamento de prémio e/ou restrições de cobertura, deverá ser efectuada num formato e em linguagem inteligível para não especialistas em seguros, podendo assumir a forma de tabelas, gráficos e diagramas acompanhados de explicações adequadas, nomeadamente sobre os conceitos técnicos utilizados. Comércio electrónico 58 Em particular no que diz respeito ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as subscrições que se efectuem por telefonia vocal e via sítio na Internet, mas em que o segurador não obrigue à apresentação de quaisquer documentos por parte dos proponentes, são susceptíveis de gerar riscos operacionais, designadamente, ao nível de uma possível desconformidade entre a matrícula constante do livrete e a presente na apólice emitida.9 A propósito desta matéria, importa sublinhar o regime aplicável à declaração inicial do risco, previsto no artigo 24.º e seguintes do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, bem como o disposto pelo artigo 249.º do Código Civil, segundo o qual O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta, onde se poderão enquadrar os lapsos simples de transmissão de dados. Independentemente da responsabilidade pela informação incorrecta, o segurador poderá, no limite, estar a garantir riscos que desconhece, uma vez que não exige documentação de suporte à subscrição dos contratos de seguro. Nessa medida, e atendendo também ao consignado na alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, respeitante ao comércio electrónico, entende-se aconselhável que a emissão dos documentos comprovativos do seguro seja precedida da apresentação de cópia da documentação da viatura, com vista a evitar situações de natureza fraudulenta ou menos claras. Adequação das coberturas No âmbito do seguro de grupo, ainda que o proponente subscreva a declaração individual de adesão, documento que deve ser acompanhado de toda a informação imposta pelo regime legal vigente (cfr. n. os 1 e 2 do artigo 78.º e artigo 185.º, no caso do seguro de vida, ambos do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril), entende-se que o conhecimento real dos termos contratuais não se pode extrair tão-só desse facto. A comunicação daquela informação deve ser efectiva, com observação do regime das cláusulas contratuais gerais, constante do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, para que o aderente fique totalmente elucidado, permitindo-lhe aferir a eventual inadequação das coberturas, todas ou em parte, ao seu caso particular. Por outro lado, no sentido de prevenir situações ulteriores de litígio, as quais são passíveis de protelar, injustificadamente, a regularização dos sinistros participados, poderá ser aconselhável que as empresas de seguros implementem procedimentos que permitam verificar, no momento da adesão, as condições por si exigidas, avaliando-se, desde logo, a adequação ou não do produto a cada caso concreto, em lugar de se relegar tal sindicância para o momento em que o aderente exige a satisfação da prestação contratual, ou seja, quando está particularmente vulnerável. A este propósito, importa também sublinhar o regime aplicável às práticas comerciais desleais, consignado no Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março. Emissão de certificado provisório e de certificado internacional do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (1) De acordo com o disposto pelo n.º 3 do artigo 54.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, o pagamento por débito em conta verifica-se enquanto não ocorrer a condição resolutiva da sua anulação nos termos da lei bancária. Assim, a emissão do documento comprovativo do contrato de seguro, de harmonia com o n.º 10 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, deve ter-se por correcta nos casos em que se baseie num tal pagamento antes de verificada a condição resolutiva. 5910 Só após a verificação de tal condição é que, nos termos conjugados do previsto no n.º 4 do artigo 54.º com o previsto no artigo 59.º do RJCS, deve o prémio ter-se por supervenientemente não pago. Neste caso, o segurador não incumpre o dever de cautela decorrente do fixado no n.º 10 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, pelo que não cabe tutelar o valor do documento probatório em sobreposição ao princípio do no premium no risk, aplicando-se este em toda a sua plenitude, e não estando, portanto, aquele obrigado à cobertura dos sinistros ocorridos no âmbito do contrato. Emissão de certificado provisório e de certificado internacional do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (2) De acordo com o n.º 2 do artigo 54.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, o pagamento do prémio por cheque fica subordinado à condição da sua boa cobrança e, verificada esta, considera-se feito na data da recepção daquele, com a consequente cobertura dos riscos (cfr. artigo 59.º), a qual retroage à data de início fixada pelas partes (cfr. n.º 1 do artigo 42.º). Tal condição suspensiva significa, como tal, que os seguradores só devem considerar o prémio liquidado após boa cobrança do cheque. Por conseguinte, em conformidade com o n.º 10 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, o qual exige o efectivo pagamento do prémio e não a mera entrega de um meio de pagamento, os seguradores só devem emitir os documentos comprovativos da eficácia do seguro após a boa cobrança dos cheques recebidos, sob pena de não poderem declinar a regularização de um sinistro perante terceiros de boa fé, em caso de falta ou insuficiência de provisão. Assim, no caso em que os seguradores não emitem o documento probatório, aquando da entrega do cheque, e se constata posteriormente que o cheque não tem provisão, o pagamento do prémio não se chega a verificar, com os efeitos previstos nos artigos 59.º e 61.º do RJCS [ex vi n.º 4 do artigo 54.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º]. Nesta situação, não existe cobertura dos riscos, pelo que o segurador não está obrigado à regularização dos sinistros que lhe venham a ser participados. Por último, importa notar que o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não tem carácter supletivo, nem é compatível com convenções entre as partes que coloquem em causa o interesse público que esta disposição visa proteger. Talão de pagamento de multibanco para efeito de comprovação do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel De acordo com o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, para efeito de comprovação do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel [cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do mesmo diploma legal], o aviso-recibo deve encontrar-se devidamente validado através da aposição da vinheta dos CTT ou do segurador, não se prevendo, nessa sede, a validação daquele documento através do talão de pagamento multibanco. 60 Sem prejuízo do acima referido, considera-se que a presente matéria pode ser apreciada à luz de uma interpretação actualista da referida disposição. De facto, e dada a actual relevância11 sociológica do multibanco enquanto canal de pagamento, é admissível que se equipare o respectivo talão (que, assim, funciona como prova de pagamento) à vinheta dos CTT ou da empresa de seguros, desde que o aviso-recibo que lhe esteja associado contenha os elementos previstos no artigo 4.º da Norma Regulamentar n.º 4/2008-R, de 19 de Março 5, ou seja, os fixados para a carta verde, constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. Nestas circunstâncias, o aviso-recibo é passível de substituir o certificado provisório, enquanto não é emitida a carta verde. Antecipação da cobrança do prémio de seguro No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o procedimento de antecipação da cobrança do prémio, por meio de débito em conta, antes da data de vencimento, poderá visar a salvaguarda dos interesses dos clientes, nomeadamente ao nível da recepção atempada dos documentos comprovativos de seguro válido (cfr. n.º 10 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto). Porém, e embora não se considere tal prática inadequada, atenta a sua finalidade, considera-se imprescindível que o tomador do seguro esteja devidamente informado da mesma, designadamente, no momento da formação contratual ou antes de conceder a autorização de débito em conta, obtendo-se, assim, o seu acordo. Modo de efectuar o pagamento do prémio de seguro Sem prejuízo do direito de cancelamento da autorização de débito em conta que lhe assiste, não é legítimo ao tomador, tendo concedido essa autorização em sede de condições particulares, exigir do segurador a disponibilização de outro modo de pagamento do prémio [dos previstos no n.º 1 do artigo 54.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril] que implique para este um custo, patrimonial ou administrativo, adicional, com excepção do numerário, o qual, nos termos do artigo 550.º do Código Civil, tem sempre de ser aceite. O mesmo princípio é aplicável ao momento da celebração do contrato de seguro, ou seja, tendo uma dada empresa de seguros unicamente disponível o débito em conta para o presente efeito, cuja autorização é concedida no momento do preenchimento da proposta, não é legítimo ao tomador, pelos referidos motivos e com excepção do numerário, exigir da empresa de seguros, ab initio, a disponibilização de outro modo de pagamento do prémio (dos previstos no n.º 1 do artigo 54.º do RJCS). Seguro de caução ou garantia bancária do corretor de seguros A alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º do regime jurídico da mediação de seguros (RJMS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, prevê que cada corretor de seguros disponha de garantia bancária ou de seguro de caução destinado à cobertura do pagamento de créditos dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários face ao corretor e que respeitem aos fundos que lhe foram confiados com vista a serem transferidos para essas pessoas e de créditos dos clientes face ao corretor, resultantes de fundos que este recebeu com vista a serem transferidos para as empresas 5 Publicada no Diário da República n.º 69, 2.ª série, de12 de seguros para pagamento de prémios relativamente aos quais o corretor não tenha entregue simultaneamente o recibo de prémio emitido pela empresa de seguros. Tais garantias deverão ter um valor mínimo correspondente a ,00 euros, definido pelo artigo 13.º-A da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro, introduzido pela Norma Regulamentar n.º 19/2007-R, de 31 de Dezembro 6, posteriormente alterado pela Norma Regulamentar n.º 17/2008-R, de 23 de Dezembro 7, e com a actualização prevista pela Circular n.º 6/2008, de 10 de Julho, ou, se superior, a 4% sobre a totalidade dos fundos confiados ao corretor de seguros pelos tomadores de seguros para serem entregues às empresas de seguros, e, por estas, para serem entregues aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, durante o exercício económico precedente, excluindo-se aqueles relativamente aos quais ao corretor de seguros foram outorgados, pela empresa de seguros, poderes para o recebimento em seu nome. No que respeita aos valores de prémios de seguro cobrados pelo corretor, os mesmos apenas serão excluídos desse cálculo nas situações em que a empresa de seguros lhe tenha outorgado poderes para recebimento em seu nome, podendo tal delegação ser conferida por meio de instrumento escrito. Sempre que não exista uma delegação formal de poderes por parte das empresas de seguros para efeitos de cobrança de prémios, e tendo em consideração o objectivo da garantia bancária supra referido, será bastante a existência de guia de remessa, através da qual a empresa de seguros confia ao corretor determinados recibos para cobrança, desde que este, nos termos n.º 4 do artigo 42.º do RJMS, entregue tais recibos ao tomador aquando do pagamento do prémio. Intervenção de vários mediadores no contrato de seguro e cobrança de prémios O Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, admite a intervenção de vários mediadores de seguros no mesmo contrato de seguro, com excepção da categoria de mediador de seguros ligado, cuja intervenção nestes moldes só será admissível em situações de co-seguro, embora sem autorização para receber prémios. Tal colaboração na intermediação de contratos de seguro, exercida nos termos do contrato escrito previamente celebrado entre os mediadores, de acordo com o n.º 2 do artigo 39.º do regime jurídico da mediação de seguros (RJMS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, só é permitida, para os agentes de seguros que coloquem o seguro, com o consentimento escrito da empresa de seguros, prestado no respectivo contrato de mediação de seguros nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro. Estes requisitos são dispensados se os mediadores se encontrarem registados como corretores de seguros. No que respeita à cobrança dos prémios de seguro desses contratos, o agente de seguros apenas poderá cobrar os prémios se for para tal autorizado pela empresa de seguros, como decorre do n.º 2 do artigo 42.º do RJMS. Por último, deverá o mediador entregar à empresa de seguros os prémios cobrados directamente, através das suas próprias contas clientes, nos termos do n.º 5 daquele preceito e do n.º 2 do artigo 25.º da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, pela redacção que lhe foi conferida pela 62 6 Publicada como Regulamento nº 19/2008, no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de Publicada no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de13 Norma Regulamentar n.º 19/2007-R, de 31 de Dezembro, não sendo permitida a transferência entre mediadores de valores referentes ao contrato de seguro. Obrigação de prestação de informações excessiva A obrigação do tomador do seguro, segurado ou beneficiário de, em caso de acidente, autorizar os médicos a prestarem todas as informações solicitadas pelo segurador, é excessiva e inadmissível. Trata-se de uma cláusula abusiva nos termos da alínea i) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, segundo o qual são proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que estabeleçam garantias demasiado elevadas ou excessivamente onerosas em face do valor a assegurar. De facto, a obrigação é demasiado ampla e onerosa, face às finalidades que se visam assegurar e, portanto, claramente excessiva. Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel direito à emissão do certificado de tarifação restrito à cobertura do seguro obrigatório O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, transpõe a 5.ª Directiva do Seguro Automóvel (2005/14/CE, de 11 de Maio 8 : n.º 4 do artigo 4.º, aditando um artigo 4.º-B à 3.ª Directiva do Seguro Automóvel, 90/232/CE 9, de 14 de Maio), a qual é restrita ao seguro obrigatório e, na matéria do certificado de tarifação, visa incrementar a protecção do tomador desse seguro. Nessa decorrência, e num avanço relativamente ao teor da previsão legal que a precedeu (concretamente a do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho), o teor do n.º 1 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, densificou a previsão legal estabelecendo de forma clara o direito do tomador do seguro a um certificado de tarifação restrito ao seguro obrigatório não lhe podendo ser imposto pelo segurador um certificado relativo não apenas ao seguro obrigatório, mas ainda à cobertura de danos próprios. Claro que, correspondentemente, o segurador de destino do risco (ou seja, o segurador para onde o tomador do seguro pretenda transferir o risco) é igualmente livre (artigo 405.º do Código Civil) de solicitar ao candidato a tomador do seguro informação relativa ao histórico da cobertura de danos próprios, ainda que o contrato solicitado seja restrito à cobertura obrigatória. Imputação do dever de verificar a conformidade de novo contrato de seguro celebrado em associação com um contrato de mútuo com as mesmas condições de garantia do seguro inicial Importa atender ao conteúdo do n.º 1 do artigo 97.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que determina que [se] o seguro foi constituído em garantia, o tomador do seguro pode celebrar novo contrato de seguro com outro segurador, mantendo as mesmas condições de garantia, sem consentimento do credor. Por maioria de razão, o mesmo regime se aplicará a seguros associados a um contrato de mútuo que não configurem uma garantia, nos quais a regra da proibição de tying entre produtos impedirá a introdução de obstáculos contratuais à substituição do segurador. 8 JO L 149, de , pág. 14 e ss. 9 JO L 129, de , pág. 33 e ss. 6314 Assim sendo, estando a celebração do novo seguro na disponibilidade do tomador do seguro e dependendo da sua iniciativa, afigura-se que o ónus de assegurar que se mantêm as condições de garantia constantes do seguro original, tal como resulta do artigo 97.º ou as condições contratuais estipuladas entre a instituição de crédito e o mutuário/tomador, deve recair sobre si e não sobre o segundo segurador. Efectivamente seria desproporcionado exigir que fosse o segurador a verificar e a garantir essa conformidade perante a instituição de crédito 10. No momento da celebração do novo contrato, o tomador do seguro já dispõe [ou deveria dispor face ao regime legalmente previsto (cfr. artigos 18.º e ss. e 185.º do RJCS)] dos elementos de informação pré-contratual relevantes para aferir da conformidade ou desconformidade face às condições inicialmente contratadas. Por outro lado e quanto ao dever de informação à instituição de crédito relativamente a ter sido celebrado um contrato de seguro com determinadas garantias, considera-se que também neste caso o dever deve impender sobre o tomador do seguro (a contraparte do contrato de mútuo) e não ao segurador, terceiro face a essa relação contratual. Tendo o tomador do seguro direito face ao regime legalmente vigente (artigo 34.º do RJCS) a que lhe seja entregue a apólice, e estando contratualmente vinculado com a instituição de crédito a manter um contrato de seguro com determinadas características, não se vislumbra qualquer fundamento para não lhe ser imputável o dever de comunicação à instituição de crédito, imputando-o antes a terceiro estranho a essa relação, valendo neste domínio o aforismo jurídico ubi commoda, ibi incommoda. Cumpre assinalar, por último, que os únicos deveres legais de comunicação à instituição de crédito a cargo do segurador em contratos desta natureza se reportam a vicissitudes contratuais que não seriam de interesse do tomador do seguro comunicar, protegendo, nesse caso, a posição do credor. Trata-se do dever de o segurador comunicar a cessação do contrato aos terceiros ressalvados no contrato e aos beneficiários com designação irrevogável, desde que identificados na apólice (cfr. n.º 2 do artigo 108.º do RJCS) e o dever de o segurador comunicar às instituições de crédito as alterações realizadas pelo consumidor aos contratos de seguro de vida utilizados como garantia do crédito à habitação (cfr. n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro). Política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados e mediação de seguros A alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, de 25 de Junho, estabelece que o órgão de administração da empresa de seguros deve assegurar que a política aprovada [política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados] considera os canais de distribuição utilizados pela empresa de seguros, garantindo que lhes são extensíveis os princípios, regras e procedimentos adoptados no quadro do respectivo relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados. Nesse sentido, sempre que a comercialização dos produtos ou serviços de seguros seja efectuada por mediador de seguros, a empresa de seguros é responsável por assegurar que os princípios, regras e procedimentos previstos no referido normativo são respeitados pelos mesmos no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados O que não afasta a sujeição do segurador ao dever especial de esclarecimento constante do artigo 22.º do RJCS e ao dever geral de comercialização de um seguro adequado à cobertura expressamente solicitada pelo tomador do seguro.15 No que concerne à gestão de reclamações, o n.º 1 do artigo 8.º do mesmo quadro regulamentar determina, por sua vez, que o órgão de administração da empresa de seguros é responsável pela aprovação, implementação e monitorização do cumprimento do regulamento de funcionamento aplicável à gestão de reclamações. Acresce que o n.º 2 do artigo 8.º estabelece que o regulamento de funcionamento aprovado deve ser consignado em documento escrito, comunicado de forma eficaz a toda a empresa de seguros e estar permanentemente disponível e acessível em meio de divulgação interno. Nos termos da alínea g) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho 11, este documento deve ser extensivo aos mediadores de seguros ligados e agentes de seguros ao serviço da empresa de seguros, ou, em alternativa, deve ser elaborado documento específico que contemple a matéria do tratamento das reclamações. Sublinhe-se, ainda, que a Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, de 25 de Junho, permite que as empresas de seguros adoptem soluções adaptadas à respectiva dimensão e estrutura interna e, bem assim, optem pelo modelo organizacional que melhor se adequa às exigências decorrentes da natureza e complexidade das suas operações, não havendo, por isso, uma concretização das soluções particulares que devem ser encontradas no âmbito do relacionamento das empresas de seguros com os respectivos mediadores. Provedor do cliente Conforme previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, de 25 de Junho, as empresas de seguros devem designar um provedor do cliente ou aderir a mecanismo extrajudicial de resolução de litígios, informando os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados da respectiva identificação, dados de contacto e condições de elegibilidade. O provedor do cliente pode ser designado pela empresa de seguros, por grupo empresarial do qual a empresa de seguros faça parte ou por associação empresarial. Contudo, esta designação deve obedecer aos princípios estabelecidos no n.º 1 do artigo 12.º do normativo referido, que estabelece que as funções de provedor do cliente não podem ser exercidas por entidade ou pessoa que se encontre em qualquer situação de conflito de interesses susceptível de afectar a sua isenção de análise ou decisão, designadamente por entidade ou pessoa que: a) Seja detentora de participação de, pelo menos, 1% do capital social ou dos direitos de voto na empresa de seguros em causa ou com esta se encontre numa relação de domínio ou de grupo; b) Preste serviço distinto do exercício de funções enquanto provedor do cliente ou mantenha um contrato de trabalho ou equiparado com empresa de seguros. Desde que cumpridos os princípios previstos no artigo 131.º-E do regime jurídico de acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril e na Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, de 25 de Junho, relativos ao provedor do cliente, compete à empresa de seguros, em articulação com o respectivo provedor, definir e implementar os restantes aspectos concernentes ao seu relacionamento, designadamente quanto à modalidade de vínculo e conteúdo do clausulado contratual. 11 Que estabelece que constitui dever da empresa de seguros: Dispor de um sistema, cujos princípios de funcionamento estejam consignados em documento escrito e sejam divulgados aos mediadores de seguros ligados e agentes de seguros ao seu serviço, que garanta o tratamento equitativo dos clientes, o tratamento dos seus dados pessoais e o tratamento das queixas e reclamações. 6516 Responsabilidade das empresas de seguros pela actuação do provedor do cliente O dever de designar um provedor do cliente que exerça as funções legal e regulamentarmente delimitadas incumbe à empresa de seguros [cfr. artigo 131.º-E do regime jurídico de acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril]. Cabe à empresa de seguros, quer por via do contrato que firmar com a entidade que exercerá as funções de provedor do cliente, quer por dever assegurar as condições necessárias ao efectivo cumprimento dos deveres pelo mesmo, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 12.º da Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, de 25 de Junho, garantir a divulgação das recomendações aliás o n.º 1 do artigo 15.º do referido enquadramento regulamentar é expresso nesse sentido. Âmbito subjectivo de aplicação da Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de Outubro A delimitação do âmbito subjectivo de aplicação da Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de Outubro 12, decorre do Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro, o qual se destina a regulamentar. Assim, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação deste regime: Os seguradores que celebrem contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais ou operações de capitalização com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor, em que Portugal seja o Estado membro do compromisso ( ) (cfr. corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro). O conceito de Estado membro do compromisso consta da alínea l) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, nos termos da qual corresponderá ao Estado membro onde o tomador reside habitualmente ou, caso se trate de uma pessoa colectiva, o Estado membro onde está situado o estabelecimento da pessoa colectiva a que o contrato ou operação respeitam. Pelo exposto, estão sujeitas aos deveres inerentes ao funcionamento do registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor, quer as empresas de seguros sediadas em Portugal ou sucursais de empresas de seguros sediadas fora da União Europeia, quer ainda as empresas de seguros sediadas noutro Estado membro da União Europeia que celebrem contratos em que Portugal é o Estado membro do compromisso, independentemente de o fazerem ao abrigo de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços. Efeitos do exercício de direito de renúncia, no âmbito dos fundos de pensões abertos Tendo em atenção que o legislador não distinguiu os fundos de pensões abertos para os efeitos previstos nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, não introduzindo qualquer excepção na aplicação do exercício de direito de renúncia, quer eles funcionem, ou não, como suporte de fundos de poupança reforma, entende-se que o direito de renúncia também se aplica aos fundos de pensões abertos do regime PPR Publicada no Diário da República n.º 209, 2.ª série, de17 Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 28.º daquele diploma, para efeitos do exercício do direito de renúncia, se for a entidade gestora a assumir o risco de investimento e o valor das unidades de participação for, à data da renúncia, inferior ao valor da contribuição inicialmente investidos, a entidade gestora deve devolver o valor da contribuição (deduzida dos custos de desinvestimento devidamente comprovados bem como da comissão de emissão nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 28.º). Nesses casos, a entidade gestora está obrigada a ressarcir o fundo das perdas resultantes entre o valor da contribuição e a valorização das unidades de participação, devendo o valor do fundo ficar exactamente igual, como se não tivesse existido a entrada daquela contribuição. No caso de, àquela data, o valor das referidas unidades ser superior ao valor da contribuição inicialmente investido, o benefício será da entidade gestora. Caso contrário, se o risco de investimento é assumido pelo contribuinte, deve ser este a beneficiar ou suportar todas as alterações no valor das unidades de participação à data do exercício de direito de renúncia. No que se refere ao conceito de custo de desinvestimento, este corresponderá aos custos eventualmente resultantes do facto da entidade gestora ter efectuado, com base na contratação, investimentos que, atendendo à resolução do contrato e à inerente devolução das contribuições, implicaram prejuízos que se entende deverem ficar a cargo do contribuinte renunciante, desde que devidamente comprovados. Idioma a utilizar nas comunicações efectuadas a participantes e beneficiários Não prevendo o regime jurídico dos fundos de pensões uma solução específica para o idioma a utilizar nas comunicações efectuadas pelas entidades gestoras com participantes e beneficiários de fundos de pensões, no âmbito de um plano de pensões transfronteiras será aplicável o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, referente aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores. De facto, nesses casos, em princípio, as informações e demais esclarecimentos a prestar aos participantes do plano de pensões serão feitas através de comunicações à distância. Assim, resulta do artigo 9.º do acima referido diploma legal a obrigatoriedade de utilização da língua portuguesa em toda a informação que é transmitida a um consumidor português excepto quando o consumidor aceite a utilização de outro idioma. 6718 Exibir mais
Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 03/2010-R, DE 18 DE MARÇO DE 2010 Publicidade Pelo Decreto-Lei n.º 8-A/2002, de 11 de Janeiro, foram Leia mais - A supervisão da conduta de mercado no sector segurador: metodologias de trabalho e avaliação de resultados
Boas práticas no sector segurador - A supervisão da conduta de mercado no sector segurador: metodologias de trabalho e avaliação de resultados Eduardo Farinha Pereira eduardo.pereira@isp.pt Sumário Enquadramento Leia mais ARTIGO 396.º DO CSC I OBJECTO
ARTIGO 396.º DO CSC I OBJECTO 1.1 Foi constituído, no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, um grupo de trabalho com vista a identificar as dificuldades de aplicação prática que resultam Leia mais Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro
Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro No nosso país, é generalizada a prática de as instituições de crédito exigirem, como condição sine qua non da concessão de crédito à habitação, a contratação, Leia mais Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro
Não dispensa a consulta do regulamento publicado em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 19/2007-R, de 31 de Dezembro Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro Leia mais BIG Alocação Condições Gerais
ARTIGO PRELIMINAR Entre a, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares é estabelecido o contrato de seguro que se regula pelas, Especiais e Particulares da Apólice, de acordo com as declarações Leia mais Assim: Nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos Oficiais de justiça, o Instituto de Seguros Leia mais 7º CONGRESSO NACIONAL DOS CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS. Feira Internacional de Lisboa Parque das Nações. 15 de Outubro de 2010
7º CONGRESSO NACIONAL DOS CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS Feira Internacional de Lisboa Parque das Nações 15 de Outubro de 2010 Sessão Solene de Abertura Gostaria de começar por felicitar a APROSE pela Leia mais Condições Gerais EUROVIDA PPR
Artigo Preliminar Entre a Eurovida, Companhia de Seguros S.A. e o Tomador de Seguro identificado nas Condições Particulares celebra-se o presente contrato de seguro individual que se regula pelas presentes Leia mais Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril
Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril A Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro Leia mais VENDAS Á DISTÂNCIA. Decreto-Lei n.º 7/2004 de 07 01: Comércio Electrónico. Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14-02: Vendas à Distância
VENDAS Á DISTÂNCIA Enquadramento Legal Decreto-Lei n.º 7/2004 de 07 01: Comércio Electrónico Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14-02: Vendas à Distância No que respeita à forma da contratação electrónica, estipula Leia mais SEGURO PLANO DE PROTECÇÃO FINANCEIRA
SEGURO PLANO DE PROTECÇÃO FINANCEIRA O seguro que paga a conta do seu cartão emitido pela Unicre nos momentos em que mais precisa, com todo o conforto e segurança. Quando se pergunta porquê ter um plano Leia mais PROJECTO. Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro
PROJECTO NORMA REGULAMENTAR N.º X/2007-R, de Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro A Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro, regulamentou o Decreto-Lei Leia mais CONDIÇÕES GERAIS. Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO - TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL
CONDIÇÕES GERAIS Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO - TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL CONDIÇÕES GERAIS Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO - TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL 3 DEFINIÇÕES DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Leia mais Ficha Técnica. Colecção Guia de Seguros e Fundos de Pensões. Título Fundos de Pensões. Edição Instituto de Seguros de Portugal
Ficha Técnica Colecção Guia de Seguros e Fundos de Pensões Título Fundos de Pensões Edição Instituto de Seguros de Portugal Coordenação editorial Direcção de Comunicação e Relações com os Consumidores Leia mais Ficha Técnica. Colecção Guia de Seguros e Fundos de Pensões. Título Contrato de Seguro. Edição Instituto de Seguros de Portugal
Ficha Técnica Colecção Guia de Seguros e Fundos de Pensões Título Contrato de Seguro Edição Instituto de Seguros de Portugal Coordenação editorial Direcção de Comunicação e Relações com os Consumidores Leia mais Seguro Poupança Crescente. Condições Gerais e Especiais da Apólice. www.ocidentalseguros.pt
Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA. Sede: Avenida Dr. Mário Soares (Tagus Park), Edifício 10, Piso 1, 2744-002 Porto Salvo. Pessoa coletiva n.º 501 836 926, matriculada sob esse número Leia mais capítulo 7 Relacionamento com o consumidor de seguros e de fundos de pensões
capítulo 7 Relacionamento com o consumidor de seguros e de fundos de pensões 147 Relacionamento com o consumidor de seguros e de fundos de pensões 7.1 Considerações gerais Com vista a fomentar e facilitar Leia mais AVISO Nº 02/2014 de 20 de Março
Publicado no Diário da República, I Série, nº 60, de 28 de Março AVISO Nº 02/2014 de 20 de Março ASSUNTO: DEVERES GERAIS DE INFORMAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FINANCEIROS Considerando a necessidade Leia mais Condições Gerais.03 .03 .03 .03 .03 .03 .04 .04 .04 .04 .04 .04 .04 .05 .05 .05 .05 .05 .05 .05
ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objecto do Contrato.03 Artigo 3º Garantias do Contrato.03 Artigo 4º Âmbito Territorial.03 Artigo 5º Exclusões.03 Artigo 6º Início e Duração Leia mais Decreto-Lei n.º 142/2000 de 15 de Julho
Decreto-Lei n.º 142/2000 de 15 de Julho O regime jurídico do pagamento dos prémios dos contratos de seguro consta do Decreto-Lei n.º 105/94, de 23 de Abril, cujo regime tem propiciado crescentes situações Leia mais Condições Gerais do Serviço BIC Net Empresas
Entre o Banco BIC Português, S.A., Sociedade Comercial Anónima, com sede na Av. António Augusto de Aguiar, nº132 1050-020 Lisboa, pessoa colectiva nº 507880510, matriculada na Conservatória do Registo Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9, nº 28. Assunto:
PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR OBTENÇÃO E ELABORAÇÃO DOS DADOS ACTUARIAIS E ESTATÍSTICOS DE BASE NO CASO DE EVENTUAIS DIFERENCIAÇÕES EM RAZÃO DO SEXO NOS PRÉMIOS E PRESTAÇÕES INDIVIDUAIS DE SEGUROS E DE Leia mais PROJECTO DE CIRCULAR BOAS PRÁTICAS NO RELACIONAMENTO ENTRE EMPRESAS DE SEGUROS E MEDIADORES DE SEGUROS
PROJECTO DE CIRCULAR BOAS PRÁTICAS NO RELACIONAMENTO ENTRE EMPRESAS DE SEGUROS E MEDIADORES DE SEGUROS Nos termos legais, as empresas de seguros e os mediadores de seguros encontram-se sujeitos a um conjunto Leia mais ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI RELATIVO AOS SEGUROS DE GRUPO
ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI RELATIVO AOS SEGUROS DE GRUPO CONTRIBUTIVOS Nos contratos de seguro de grupo em que os segurados contribuem para o pagamento, total ou parcial, do prémio, a posição do segurado Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: al.g) do n.º 27.º do art. 9.º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA al.g) do n.º 27.º do art. 9.º. Enquadramento - Prestação de serviços de gestão administrativa e actuariais, realizadas a Sociedades Gestoras de Fundos de Leia mais BASES DO CONTRATO...3
1. DEFINIÇÕES 1.1. Para os efeitos do presente Contrato, entende-se por:» I.C.A.E.: Instrumento de Captação de Aforro Estruturado ;» Seguradora: ;» Tomador de Seguro: a Entidade que celebra o Contrato Leia mais REGULAMENTO DO SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE ARTIGO 1º SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE DE SEGUROS 1. O Serviço de Provedoria do Cliente de Seguros é criado por tempo indeterminado e visa a disponibilização Leia mais (Actos não legislativos) REGULAMENTOS
30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 83/1 II (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 267/2010 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2010 relativo à aplicação do artigo 101. o, n. o Leia mais Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto
Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto (informação prestada nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 da Cláusula Preliminar da Parte Uniforme das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Leia mais Assunto: Consulta Pública nº1/2010. Exmos. Senhores,
Assunto: Consulta Pública nº1/2010 Exmos. Senhores, Fundada em 13 de Outubro de 1994 por diversas empresas de Rádio e Televisão e Associações de Imprensa e de Rádio, a Confederação Portuguesa dos Meios Leia mais Projecto de Norma Regulamentar Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro
RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA N.º 11/2007 Projecto de Norma Regulamentar Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro I Enquadramento O Instituto de Seguros de Portugal Leia mais Vendas pela Internet, televisão, telefone, fax ou catálogos
Vendas pela Internet, televisão, telefone, fax ou catálogos Para assegurar os direitos dos consumidores relativos à informação dos produtos e identidade do vendedor, as empresas têm de cumprir regras sobre Leia mais Informações Fundamentais ao Investidor PRODUTO FINANCEIRO COMPLEXO
Informações Fundamentais ao Investidor PRODUTO FINANCEIRO COMPLEXO Um investimento responsável exige que conheça as suas implicações e que esteja disposto a aceitá-las. Designação: VICTORIA PPR Acções Leia mais Plano Empresas Reforma
Plano Empresas Reforma Condições gerais e especiais 1110599-01.20104 Pela protecção dos valores da vida. Liberty Seguros, S.A. - Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 6 1069-001 Lisboa Telef. 808 243 000 - Fax Leia mais BBVA Fundos Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.
N.º de Processo: 2/2009 Entidade Reclamada: Identificação: Futuro - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A. Morada: Avª. General Firmino Miguel, n.º 5, 9º B, 1600-100 Lisboa Fundo de Pensões Aberto: Leia mais TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I OBJECTO E ÂMBITO
Anteprojecto de Decreto-Lei sobre a Comercialização à Distância de Serviços Financeiros (Transposição da Directiva número 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa Leia mais SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Responsabilidade Civil 1 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2 Quais são os seguros de responsabilidade civil Leia mais CONDIÇÕES GERAIS. Tomador do seguro A entidade que celebra o contrato de seguro com a VICTORIA e que assume a obrigação de pagamento do prémio.
CONDIÇÕES GERAIS 1 Definições Para efeitos deste Contrato, entende-se por: 1.1 Partes envolvidas no contrato Empresa de seguros VICTORIA - Seguros de Vida, S.A., entidade que emite a apólice e que, mediante Leia mais Cadernos do Banco de Cabo verde. Contrato de Seguros. Banco de Cabo Verde
Cadernos do Banco de Cabo verde Contrato de Seguros Banco de Cabo Verde Departamento de Supervisão e Estabilidade do Sistema Financeiro Área de Supervisão do Sector Segurador Contrato de Seguros Banco Leia mais Linha de Crédito PME Investe II
Linha de Crédito PME Investe II Condições e procedimentos I - CONDIÇÕES GERAIS DA LINHA DE CRÉDITO 1. Beneficiários: PME, tal como definido na Recomendação 2003/361CE da Comissão Europeia, certificadas Leia mais SEGURO CA PPR [CAPITAL] CONDIÇÕES GERAIS SOLUÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO
CONDIÇÕES GERAIS SOLUÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO SEGURO CA PPR [CAPITAL] Crédito Agrícola Vida - Companhia de Seguros, S.A. Rua Castilho, 233-7º 1099-004 Lisboa CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE CA PPR [CAPITAL CAPITAL] Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: alínea c) no n.º 1 do artigo 18.º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA alínea c) no n.º 1 do artigo 18.º Exclusão da aplicação ao "Contrato de Gestão Discricionária de Valores Mobiliários" da alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º Leia mais RELATO FINANCEIRO DOS MEDIADORES DE SEGUROS OU DE RESSEGUROS
PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR RELATO FINANCEIRO DOS MEDIADORES DE SEGUROS OU DE RESSEGUROS Nos termos da alínea f) do artigo 58.º do Decreto-lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei Leia mais Instituto de Seguros de Portugal Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado 2013
Instituto de Seguros de Portugal Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado 2013 19 de novembro de 2014 Índice Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado 1 Atividade regulatória Leia mais MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
N. o 88 14 de Abril de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2452-(3) MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n. o 72-A/2003 de 14 de Abril A Directiva n. o 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de Leia mais PROVEDOR DO CLIENTE REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO. Artigo 1º. Objecto
PROVEDOR DO CLIENTE REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO Artigo 1º Objecto O presente Regulamento tem por objectivo regular a actividade, os princípios e as normas de conduta que regem as relações com os tomadores Leia mais - Aviso n.º 14/2009-AMCM -
- Aviso n.º 14/2009-AMCM - ASSUNTO: SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA GUIA PARA AS INSTITUIÇÕES SEGURADORAS AUTORIZADAS REFERENTE AO TRATAMENTO DE QUEIXAS DE TOMADORES DOS SEGUROS/CLIENTES/TERCEIROS Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA Artigo: 29º, 36º e 40º
Diploma: CIVA Artigo: 29º, 36º e 40º Assunto: FICHA DOUTRINÁRIA Faturas - Mediadores de seguros que pratiquem operações isentas Processo: nº 4686, por despacho de 2013-05-15, do SDG do IVA, por delegação Leia mais INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO DE VIDA PPR PPR BIC GARANTIDO (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril)
INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO DE VIDA PPR PPR BIC GARANTIDO (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril) SEGURADOR MAPFRE SEGUROS DE VIDA S.A. Sede Social: Rua Castilho, 52, 1250-071 Lisboa N.I.P.C. Leia mais Linha de Crédito PME Investe III
Linha de Crédito PME Investe III Condições e Procedimentos I - CONDIÇÕES GERAIS DA LINHA DE CRÉDITO 1. Beneficiários: empresas localizadas nas regiões do Continente, salvo quanto à Linha Específica para Leia mais BANCO CENTRAL EUROPEU
31.12.2005 PT C 336/109 BANCO CENTRAL EUROPEU PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 15 de Dezembro de 2005 sobre uma proposta de regulamento (CE) relativo às informações sobre o ordenante que acompanham Leia mais Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO SOBRE CONFLITOS DE INTERESSES E NEGÓCIOS ENTRE PARTES RELACIONADAS DA EDP
Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO SOBRE CONFLITOS DE INTERESSES E NEGÓCIOS ENTRE PARTES RELACIONADAS DA EDP 29.07.2010 REGULAMENTO SOBRE CONFLITOS DE INTERESSES E NEGÓCIOS ENTRE PARTES RELACIONADAS Leia mais M1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à publicidade enganosa e comparativa. (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17)
1984L0450 PT 12.06.2005 002.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B M1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à publicidade enganosa Leia mais INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO DE VIDA PPR MODALIDADE: P.P.R PLANO A (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril)
INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO DE VIDA PPR MODALIDADE: P.P.R PLANO A (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril) SEGURADOR MAPFRE SEGUROS DE VIDA S.A. Sede Social: Rua Castilho, 52, 1250-071 Leia mais Regime dos Planos de Poupança em Acções
Decreto-Lei n.º 204/95 de 5 de Agosto * A constituição de planos individuais de poupança em acções, além de procurar estimular a canalização dos recursos das famílias para a poupança de longo prazo, visa Leia mais Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro *
Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro * O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamentos diz respeito, a Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu Leia mais INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO DE VIDA - PPR POSTAL PPR RENDIMENTO MAIS
INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO DE VIDA - PPR POSTAL PPR RENDIMENTO MAIS (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril) SEGURADOR MAPFRE SEGUROS DE VIDA S.A. Sede Social: Rua Castilho, 52, 1250-071 Leia mais Condições Gerais.03 .03 .04 .04 .05 .05 .05 .05 .05 .06 .06 .06 .06 .06 .06 .06
ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Âmbito do Seguro.04 Artigo 3º Produção de Efeitos e Duração do Contrato.04 Artigo 4º Prémio do Seguro.05 Artigo 5º Inexactidão da Declaração Leia mais PRÉVOIR PPR NOVA VERSÃO INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS ANEXO À PROPOSTA PRÉVOIR PPR
Este documento apresenta-se como um resumo das Condições Gerais e Especiais do seguro Prévoir PPR e não dispensa a consulta integral das mesmas. SEGURADOR FINALIDADE SEGMENTO-ALVO CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO Leia mais ASSUNTO: Enquadramento legal da actividade de recirculação de notas de euro em Portugal - IC
Banco de Portugal Carta-Circular nº 18/2007/DET, de 6-06-2007 ASSUNTO: Enquadramento legal da actividade de recirculação de notas de euro em Portugal - IC 1. Decreto-Lei nº 195/2007, de 15 de Maio - Enquadramento Leia mais Assim, o Instituto de Seguros de Portugal considera essencial que os seguradores cumpram os seguintes princípios e regras:
CIRCULAR N.º 2/2012, DE 1 DE MARÇO DEVERES LEGAIS DE DILIGÊNCIA DOS SEGURADORES RELATIVAMENTE AOS SEGUROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Importa reconhecer a relevância e a função económica e social dos designados Leia mais Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REVISOR OFICIAL DE CONTAS E PELO AUDITOR EXTERNO DA EDP
Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REVISOR OFICIAL DE CONTAS E PELO AUDITOR EXTERNO DA EDP 16.12.2010 REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REVISOR OFICIAL Leia mais SEGURO DOENÇA FAMILIARES GOLD
SEGURO DOENÇA FAMILIARES GOLD Este seguro foi desenvolvido para permitir estender ao seu agregado familiar as garantias de que já beneficia por ser titular do cartão Unibanco Gold. Assim, terá mais tranquilidade Leia mais Solução Poupança Zurich Solução Investimento Zurich
olução Poupança Zurich olução Investimento Zurich Proposta de eguro (preencher com maiúsculas) Zonas de cor a preencher pela Zurich Cliente n.º Cliente Associado Mediador Proposta n.º Gestor egócio Cob. Leia mais Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho
Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho Regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento Comentários Leia mais Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de Agosto. Seguros
Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de Agosto Seguros As apólices de seguros são instrumentos contratuais típicos de pré-disposição ao público de cláusulas contratuais gerais de elevado alcance social. Daí a Leia mais Emitente: CONSELHO DIRECTIVO. Norma Regulamentar N.º 07/2006-R. Data: 30-08-2006. Assunto: REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 83/2006, DE 3 DE MAIO
Emitente: CONSELHO DIRECTIVO Norma Regulamentar N.º 07/2006-R Data: 30-08-2006 Assunto: REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 83/2006, DE 3 DE MAIO O Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, transpôs parcialmente Leia mais PROPOSTA DE SEGURO DE RAPTO E RESGATE
PROPOSTA DE SEGURO DE RAPTO E RESGATE INTERNATIONAL COMMERCIAL AND ENGINEERING ICE SEGUROS S.A. 141A Rua José Craveirinha Bairro de Polana Cidade de Maputo Moçambique INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO Preencher Leia mais Avisos do Banco de Portugal. Aviso do Banco de Portugal nº 10/2008. Preâmbulo
Avisos do Banco de Portugal Aviso do Banco de Portugal nº 10/2008 Preâmbulo A divulgação pelas instituições de crédito e sociedades financeiras de informação sobre produtos e serviços financeiros, no âmbito Leia mais DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO
DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 96/9/CE, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica Leia mais 28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças Os Estados signatários da presente Convenção, Firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância Leia mais APÓLICE DE SEGURO SANOS SORRISO CONDIÇÕES GERAIS
APÓLICE DE SEGURO SANOS SORRISO CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares Leia mais vida única O que é o Vida Única? O capital da garantia Morte simultânea do cônjuge é sempre constante.
vida única INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS (nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) Entidade de Supervisão Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com sede na Av. da República, Leia mais Condições Gerais IV CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS E FINAIS
I CONDIÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS 1. DEFINIÇÕES 2. OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO 3. ÂMBITO TERRITORIAL 4. CAPITAL SEGURO 5. BENEFICIÁRIOS 6. PESSOA SEGURA 7. VIGÊNCIA DO CONTRATO. INÍCIO E DURAÇÃO Leia mais Aviso n 009/2012-AMCM
AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU 澳 Aviso n 009/2012-AMCM ASSUNTO: SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA REVISÃO DAS DIRECTIVAS REFERENTES AOS DIREITOS DE REFLEXÃO EM APÓLICES DO SEGURO VIDA Tendo em atenção Leia mais II DO INVESTIMENTO. FORMAÇÃO E DETERMINAÇÃO DO CAPITAL SEGURO E DO VALOR DE RESGATE
I CONDIÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS 1. DEFINIÇÕES 2. OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO 3. ÂMBITO TERRITORIAL 4. CAPITAL SEGURO 5. BENEFICIÁRIOS 6. PESSOA SEGURA 7. VIGÊNCIA DO CONTRATO. INÍCIO E DURAÇÃO Leia mais INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO, I.P. CÓDIGO DE CONDUTA 1/9
INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO, I.P. CÓDIGO DE CONDUTA 1/9 TÍTULO I PARTE GERAL Capítulo I (Disposições Gerais) Artigo 1º (Âmbito) 1. O presente Código de Conduta, a seguir designado Leia mais At. Exma. Senhora Dra. Ana Paula Contreiras Direção-Geral do Consumidor Praça Duque de Saldanha, 31-3º 1069-013 Lisboa
At. Exma. Senhora Dra. Ana Paula Contreiras Direção-Geral do Consumidor Praça Duque de Saldanha, 31-3º 1069-013 Lisboa Assunto: Audição do CNC - Transposição da Diretiva Consumidores - Diretiva 2011/83/UE Leia mais Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro
Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro Com a publicação do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro, e do Decreto-Lei nº 414/87, de 31 de Dezembro, foram Leia mais INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS AO INVESTIDOR PRODUTO FINANCEIRO COMPLEXO
EMPRESA DE SEGUROS Barclays Investimento Fundo Autónomo: Rendimento Nome: CNP Barclays Vida y Pensiones, Compañia de Seguros, S.A. - Agência Geral em Portugal; Endereço da Sede Social: Plaza de Cólon, Leia mais DECRETO-LEI N.º 176/95, de 26 de Julho. (Com a alteração e aditamento introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março)
DECRETO-LEI N.º 176/95, de 26 de Julho (Com a alteração e aditamento introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março) Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições Leia mais Deliberação n.º 156/09
Deliberação n.º 156/09 Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais no âmbito de Gestão de Informação com a finalidade de Prospecção de Opções de Crédito A Comissão Nacional de Protecção de Leia mais REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS. Capítulo I - Disposições Gerais... 2. Capítulo II... 4. Secção I - Serviços de Saúde... 4
REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS Capítulo I - Disposições Gerais... 2 Capítulo II... 4 Secção I - Serviços de Saúde... 4 Secção II - Complementos de Reforma... 5 Capítulo III - Benefícios suportados pelo Fundo Leia mais EUROVIDA POUPANÇA PPR
1. O que é o Eurovida Poupança PPR? O Eurovida Poupança PPR é uma solução financeira sob a forma de contrato de seguro de vida, de médio e longo prazo, orientada para a pequena poupança. Através desta Leia mais CÓDIGO DE CONDUTA DOS PROMOTORES
CÓDIGO DE CONDUTA DOS PROMOTORES Definições: Promotores: toda a pessoa singular que, com o Banco ActivoBank, S.A. tenha celebrado um contrato de prestação de serviços, com o objectivo de exercer, a titulo Leia mais SEGURO DE SAÚDE 2 Como funcionam as garantias? 2 O que está normalmente excluído de um seguro de saúde? 2 As doenças preexistentes estão cobertas
SEGURO DE SAÚDE 1 SEGURO DE SAÚDE 2 Como funcionam as garantias? 2 O que está normalmente excluído de um seguro de saúde? 2 As doenças preexistentes estão cobertas pelo seguro de saúde? 2 O que fazer Leia mais MEDIDAS DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA ASSOCIADOS
Informação n.º 27/2009 22 09 2009 MEDIDAS DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA ASSOCIADOS AO CRÉDITO À HABITAÇÃO O Decreto Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, estabelece Leia mais Aviso n 006/2008-AMCM
Aviso n 006/2008-AMCM ASSUNTO: SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA GUIA SOBRE UTILIZAÇÃO DA INTERNET PARA AS ACTIVIDADES DE SEGUROS Tendo em atenção a expansão e a importância crescente da tecnologia da Leia mais VENDAS AO DOMICÍLIO, VENDAS POR CORRESPONDÊNCIA E «VENDAS AGRESSIVAS» Decreto-Lei n.º 272/87. de 3 de Julho
VENDAS AO DOMICÍLIO, VENDAS POR CORRESPONDÊNCIA E «VENDAS AGRESSIVAS» Decreto-Lei n.º 272/87 de 3 de Julho Na ordem jurídica portuguesa a protecção do consumidor alcançou uma marcante expressão com a lei Leia mais Condições Gerais de Venda da. Rodamientos Feyc SA, Sucursal em Portugal
Condições Gerais de Venda da Rodamientos Feyc SA, Sucursal em Portugal Siglas: RF Rodamientos Feyc SA, Sucursal em Portugal CGV Condições Gerais de Veda 1. Âmbito 1.As presentes condições gerais estabelecem Leia mais NORMA DE PAGAMENTOS. Componente FEDER
NORMA DE PAGAMENTOS Componente A PRESENTE NORMA DE PAGAMENTOS APLICA-SE AOS PEDIDOS DE PAGAMENTOS A FORMALIZAR (APÓS 18-01-2013) E AINDA AOS QUE SE ENCONTRAM EM ANÁLISE NO IDE- RAM, NO ÂMBITO DO SISTEMAS Leia mais Condições Gerais EUROVIDA PROTECÇÃO. Artigo Preliminar
Artigo Preliminar Entre a EUROVIDA, Companhia de Seguros S.A. e o Tomador de Seguro identificado nas Condições Particulares celebra-se o presente contrato de seguro individual que se regula pelas presentes Leia mais Projecto 25 de Julho de 2007
Lei do Contrato de Seguro Projecto 25 de Julho de 2007 TÍTULO I REGIME COMUM Capítulo I Disposições preliminares Secção I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Conteúdo típico Por efeito do contrato de seguro, Leia mais «Parte geral», «Seguro de danos» e «Seguro de pessoas». NOVO REGIME GERAL DO CONTRATO DE SEGURO
NOVO REGIME GERAL DO CONTRATO DE SEGURO «Parte geral», «Seguro de danos» e «Seguro de pessoas». No passado dia 16 de Abril foi publicado o Decreto-Lei n.º 72/2008 que consagra a implantação, num único Leia mais Saudade e Silva - Serviços de Contabilidade, Lda
Saudade e Silva - Serviços de Contabilidade, Lda Email: ssgeral@saudadeesilva.com NOVO REGIME DE FATURAÇÃO Alterações para 2013, em matéria de faturação e transporte de mercadorias. Legislação aplicável: Leia mais TAXA GARANTIDA 3ª SÉRIE
TAXA GARANTIDA 3ª SÉRIE PROSPECTO SIMPLIFICADO ICAE INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO DE AFORRO ESTRUTURADO (NÃO NORMALIZADO) Os elementos constantes deste Prospecto Simplificado reportam-se a 30 de Abril de 2009 Leia mais LISTA DAS RECOMENDAÇÕES PROFERIDAS EM 2012 1
LISTA DAS RECOMENDAÇÕES PROFERIDAS EM 2012 1 1 Com indicação da designação da empresa de seguros, processo de reclamação, objeto da reclamação, recomendação e posição da Santander Totta Seguros sobre a Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 2
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 178
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 249
 artigo 28
 artigo 78
 artigo 185
 artigo 54
 artigo 29
 artigo 54
 artigo 59
 artigo 29
 artigo 54
 artigo 59
 artigo 42
 artigo 29
 artigo 54
 artigo 57
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 28
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 54
 artigo 550
 artigo 54
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 42
 artigo 39
 artigo 8
 artigo 42
 artigo 25
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 20
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 108
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 37
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 131
 artigo 131
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 9
 ARTIGO 396

ARTIGO 396
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 ARTIGO 1
 artigo 101
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 58
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 1