Source: https://www.conjur.com.br/2017-mai-29/correa-veiga-novas-regras-impoem-limites-terceirizacao
Timestamp: 2018-11-13 02:36:12+00:00

Document:
ConJur - Corrêa da Veiga: Novas regras impõem limites para a terceirização
29 de maio de 2017, 7h08
O trabalho temporário é definido como aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que à coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços (artigo 2º), sendo vedada a contratação desta modalidade de trabalho para substituir trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.
Nos termos da lei, entende-se como demanda complementar aquela oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.
A empresa de trabalho temporário será registrada no Ministério do Trabalho desde que comprove sua inscrição no CNPJ e seu registro na Junta Comercial de sua sede, bem como tenha capital social igual ou superior a R$ 100 mil.
O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito e ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora e deverá conter: a) a qualificação das partes; b) motivo justificador da demanda de trabalho temporário; c) prazo da prestação de serviços; d) valor da prestação de serviços e e) disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.
A empresa contratante deverá garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. Outrossim, ao trabalhador temporário será assegurado o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos empregados, existente nas dependências da empresa contratante, ou no local por ela designado.
O artigo 9º § 3º da lei estabelece que o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.
Não gera vínculo empregatício entre a empresa tomadora de serviços e os trabalhadores temporários contratados pelas empresas prestadoras de serviços, independentemente do ramo de atividade da empresa tomadora de serviços.
Essa talvez seja a maior novidade no que diz respeito ao trabalho temporário, na medida em que a nova lei é expressa em permitir a contratação de trabalhadores temporários em todos os segmentos da empresa. A única ressalva manifestada diz respeito ao prazo de vigência do contrato temporário com relação ao mesmo empregador, que não poderá exceder a 180 dias, consecutivos ou não, prorrogado por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições que autorizaram a contratação do trabalho temporário.
Passado esse período, o trabalhador temporário somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa tomador de serviços, após 90 dias do término do contrato anterior, sob pena de reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviços.
No intuito de resguardar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, a lei determina que a empresa contratante será responsável de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de trabalho temporário, enquanto que o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/1991 [1].
Essas foram as considerações acerca do contrato de trabalho temporário. A seguir serão tratadas as disposições atinentes a prestação de serviços a terceiros.
O artigo 4º-A define a empresa prestadora de serviços a terceiros como a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar serviços determinados e específicos à contratante. A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para a realização desses serviços.
Não se configura vínculo de emprego entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo e a empresa contratante.
Os requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros estão previstos no artigo 4º-B, que foi inserido pela Lei 13.429/2017. A saber: a) prova de inscrição no CNPJ; b) registro na Junta Comercial; c) capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: c.1) empresas com até dez empregados — capital mínimo de R$ 10 mil; c.2) empresas com mais de dez e até 20 empregados — capital mínimo de R$ 25 mil; c.3) empresas com mais de 20 e até 50 empregados — capital mínimo de R$ 45 mil; c.4) empresas com mais de 50 e até 100 empregados — capital mínimo de R$ 100 mil; e c.5) empresas com mais de 100 empregados — capital mínimo de R$ 250 mil.
O contratante pode ser pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos, sendo vedada à contratante a utilização de trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. Em razão do que dispõe o artigo 9º da CLT, o desvio de finalidade da contratação desses trabalhadores poderá acarretar no reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviços.
Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes, sendo responsabilidade da contratante a garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no artigo 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.
O contrato celebrado pela empresa de prestação de serviços e a tomadora deverá conter: a) a qualificação das partes; b) especificação do serviço a ser prestado; c) prazo para a realização do serviço, se for o caso; d) valor.
Importante frisar que o disposto nessa lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela CLT.
Nota-se, portanto, que ao contrário do que restou estabelecido no tocante ao contrato de trabalho temporário, em relação ao contrato da empresa prestadora de serviços a terceiros, não se permitiu a terceirização de forma ampla e irrestrita.
Contudo, o texto da Reforma Trabalhista (PLC 38 de 2017), modifica o artigo 4º-A, que passaria a vigorar com a seguinte redação. Verbis:
Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica com a sua execução.
A alteração acima proposta é necessária para se esclarecer a intenção do legislador, tendo em vista que todo conceito vago ou dúbio constante na legislação é interpretado pela Justiça do Trabalho da forma mais benéfica para o trabalhador.
Portanto, enquanto não for aprovada a alteração do artigo 4º-A da Lei 6.019/1974, o objeto da atividade contratada deverá ser explicitado com bastante cautela, pois deverão ser serviços determinados e específicos.
Além disso, o texto da reforma prevê que contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente dos empregados da contratante, além de outros direitos distintos daqueles que já estão estabelecidos no artigo 4º-C (Alimentação, transporte, atendimento médico ou ambulatorial, treinamento e medidas de proteção à saúde).
Importante frisar que na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.685, em que é requerente a Rede Sustentabilidade, no dia 19 de maio, a Advocacia Geral da União opinou pela improcedência do pedido e requereu a declaração de constitucionalidade da referida lei.
Na referida ação o requerente afirma ser inconstitucional a lei em debate, pois além da questão formal em relação à desistência do andamento do projeto manifestado pela Presidência da República, a terceirização de serviços na atividade fim das empresas ofenderia os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como a integralidade do alcance normativo do artigo 7º, XXXII da CRFB.
Todavia, todos os elementos destacados no presente artigo demonstram que a referida lei não autorizou a terceirização irrestrita, na medida em que impõe limites e condições para essa modalidade de contratação de serviços.
1 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei.
Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga é sócio do Corrêa da Veiga Advogados, é pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UCAM-RJ. Membro da Academia Brasiliense de Direito do Trabalho e da Comissão permanente de Direito do Trabalho do IAB. Conselheiro da OAB-DF.
Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2017, 7h08
TST anula cláusulas que proibiam terceirização em condomínios
Faltou fiscalização
Com base em nova lei, juiz não reconhece vínculo de terceirizada

References: artigo 9
 artigo 31
 artigo 4
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 artigo 7