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Timestamp: 2018-05-23 08:18:01+00:00

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, - PDF
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Regina Carreiro Carneiro
1 Vara: 1ª Vara Cível Processo: Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Ronaldo Prestes Teixeira Requerido: Claro Sa S E N T E N Ç A Vistos, etc. RELATÓRIO RONALDO PRESTES TEIXEIRA propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e pedido de antecipação dos efeitos de tutela em face de CLARO S/A alegando em síntese que ficou surpreendido com um débito no valor de R$ 72,73 (setenta e dois seis reais e setenta e três centavos) perante a ré e que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes, impedindo-o de efetuar compras no comércio local, sofrendo constrangimento e humilhação. Sustentou que não obstante possuir um contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a ré, sua linha telefônica é pré-paga, desconhecendo a origem dos débitos. Disse que não solicitou migração nem autorizou que terceiro o fizesse em seu nome, e que não há qualquer razão para seu nome estar incluído no rol de inadimplentes. Pugnando pela procedência dos pedidos, concluiu, pela concessão da antecipação de tutela para a retirada de seu nome dos órgãos restritivos de crédito, e declaração de inexistência do débito, danos morais a serem arbitrados judicialmente, além de verba sucumbencial. A antecipação de tutela foi deferida às fls. 31. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 39/51). Defendeu que após minuciosa pesquisa nos seus sistemas internos, restou constatado que o autor Pág. 1 de 8
2 migrou seu plano pré-pago para pós-pago em Argumentou que esse procedimento de migração só é realizado mediante solicitação e concordância do titular do acesso mediante confirmação de dados, e que o inadimplemento permite a inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Argumentou ainda ausência de conduta ilícita, estando ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo qualquer dever de indenizar. Requereu a total improcedência dos pedidos da inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. Réplica apresentada pelo autor às fls. 53/59. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu prova testemunhal e a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, II, do Estatuto Processual Civil. Isto porque, é firme a lição doutrinária e majoritária a orientação jurisprudencial no sentido de que os danos morais, em caso de negativação indevida em cadastro de inadimplentes são presumíveis, sendo desnecessária a produção de provas neste sentido. Inicialmente cumpre destacar a caracterização da relação havida entre as partes como sendo de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de existência de culpa, de forma que somente restará eximida do dever de indenizar nas hipóteses de comprovação de inexistência de defeito ou inexistência do serviço ou seu fornecimento, ou ainda, quando houver exclusiva culpa do consumidor, nos termos dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pág. 2 de 8
3 Destaco, ainda, que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da condição de hipossuficiência da parte autora, como consumidora, eis que, em princípio, foi vitimada por falha na prestação dos serviços prestados pela ré. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. Do Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais em que o autor afirma que o débito cobrado é indevido, pois não obstante possuir contrato de serviços de telefonia, sua linha é pré-paga, desconhecendo a origem do débito. A requerida apresentou contestação e argumentou que houve solicitação do serviço contratado. Da análise dos autos, é possível constatar que a parte Ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 333, II do CPC e 6º, VII do CDC. Ao afirmar que o autor solicitou a alteração de seu plano pré-pago para um plano pós-pago, não juntou extrato ou planilha de utilização dos serviços cobrados, nem tampouco comprovante de solicitação ou protocolo de migração, conforme alegado na contestação. A parte Ré não teria qualquer dificuldade em trazer aos autos referida prova, já que possui amplo acesso ao seu próprio banco de dados. Caso agisse dessa forma, poderia, em tese, demonstrar que a cobrança foi legítima, o que inviabilizaria o pleito do autor. Demais disso, registro que referido documento já deveria vir acompanhando a contestação, conforme dispõe expressamente o artigo 396 do Pág. 3 de 8
4 CPC. De outro giro, não se pode exigir do autor a comprovação de fato negativo, ou seja, de que não solicitou a migração para o plano pós-pago, conforme entendimento pacificado da jurisprudência: Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova. Hipótese de aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, invertendo-se o ônus da prova em favor da consumidora, no que concerne à ocorrência do furto dentro do estabelecimento do recorrido. Reconhecido o dever de inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente e com alegações verossímeis aplica-se o disposto no art. 257 do RISTJ e a Súmula 456 do STF. Recurso especial provido. (REsp /RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (...) 1 Em ação de indenização por danos morais, se o pretenso credor que promoveu a inclusão do nome de suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito alega que a dívida existe, não obstante a alegação em contrário do suposto devedor, cabe àquele o ônus da prova quanto à existência do negócio jurídico que deu origem à obrigação, visto que não se pode exigir a prova de fato negativo. (...)" (TJMG Ap. Cível nº , Rel. Des. Pedro Bernardes, j. 22/03/2005). Pág. 4 de 8
5 Dessa forma, tenho que a ausência de qualquer documento comprovando que houve efetiva solicitação do autor para o plano pós-pago, demonstrada a falha na prestação de serviço, o que autoriza a procedência de seus pedidos. Dessa forma, considerando os elementos presentes nos autos, vejo que o autor realmente não contraiu o débito que originou a negativação de seu nome nos órgãos restritivos de crédito (fls. 26), razão pela qual caracterizo as anotações como indevidas, devendo ser declarada a sua inexistência. Dos Danos Morais A conclusão que se pode chegar é que houve a inclusão do nome do autor indevidamente, causando-lhe dano de ordem moral, seja no abalo de seu crédito, seja de ordem subjetiva (honra subjetiva); que a ação que provocou esse dano é decorrente de negligência da ré, por ausência dos cuidados devidos; e que há o vínculo entre o ato praticado pela ré e o dano sofrido, estando presente o nexo de causalidade em virtude da responsabilidade objetiva nas relações de consumo presentes na má prestação de serviços. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, vejo claramente o dano sofrido pelo autor, pois afirmou não haver débitos em seu nome e demonstrou a sua inclusão junto aos órgãos restritivos de crédito (fls. 26), bem como os abalos morais sofridos em virtude da referida negativação que são presumíveis. Por esta razão, a doutrina e jurisprudência são uníssonas ao considerar que em tais casos o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do simples fato de ser efetivada a inscrição indevida, tornando despicienda a demonstração do efetivo abalo moral experimentado pelo consumidor. Logo, presentes os elementos que dão ensejo à obrigação de reparar o dano, quais sejam o ato ilícito, o nexo causal e o dano, a condenação da instituição ré ao Pág. 5 de 8
6 pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Quanto ao valor da condenação. A matéria encontra-se com a jurisprudência sedimentada no Tribunal de Justiça/RO, no sentido de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao julgador orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. Nesse passo, é possível notar que as ações de indenização por negativação indevida têm sido constantes nas Varas Cíveis, ocupando aproximadamente 30% dos processos em trâmite neste Estado. Verifico que a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) não tem surtido o efeito pedagógico desejado, pois o volume de processos idênticos por erro das empresas de telefonia e bancos não diminuiu. Essas afirmações encontram ressonância na entrevista concedida pelo Ministro Luiz Felipe Salomão, do STJ, ao site Consultou Jurídico, em 06 de janeiro de 2012 (www.conjur.com.br) que, de tão precisa, deve ser citada: "Os grandes litigantes do Judiciário estão acomodados porque transferiram o seu call center para a Justiça". E ainda complementa: "Talvez porque isso implique redução de custos. Deve ser mais barato deixar acionar o Judiciário do que manter um call center que efetivamente resolva os problemas". É inadmissível que o Poder Judiciário esteja sendo utilizado como órgão de Consultoria Jurídica destes Bancos, pois torna-se muito mais barato custear condenações judiciais em valor pequeno, sem ter que contratar mais funcionários para impedir que os problemas como o consumidor ficar na fila tempo exorbitante aconteçam. Este processo deve servir de paradigma para a empresa ré mudar a sua posição quanto à questão de atendimento ao público e, por isso, deverá ser fixado um valor Pág. 6 de 8
7 que tenha significativo peso. Por isso, fixo o valor da indenização em R$ ,00. Destaco, ainda que essa matéria é de grande repercussão no estado de Rondônia, onde há muitas ações sobre o mesmo tema e, por isso, necessária a tomada de medidas claras quanto ao assunto. Recentemente o Tribunal de Justiça de Rondônia mudou paradigmas sobre o assunto, mantendo a condenação de R$ ,00 por danos morais indevidos. A ementa do julgado é significativa: "...Em situação excepcional, centralizada na conduta reiterada e indiferente às decisões jurisdicionais, justifica-se a fixação de R$ ,00, a título de indenização por danos morais. A questão do valor do dano moral não é algo tabelado, cabendo ao julgador fixá-lo conforme a extensão do dano e a força necessária para obter o resultado pedagógico (CC, art. 944)." Processo , Rel. Des. Sansão Saldanha j Por isso, a fim de atender à orientação pacificada no STJ de que o valor deve servir de forma ponderada entre intensidade da ofensa, capacidade econômica do ofensor e condições pessoais da vítima, vejo que devem ser destinados R$ ,00 à autora e R$ ,00 em favor do HOSPITAL SANTA MARCELINA, entidade que tem prestado serviço público relevante em defesa da população menos favorecida pela fortuna. Destaco que essa parcela deve ser reconhecida como dano social ou dano moral coletivo, diante da evidência de que a empresa ré, assim como todos os outros bancos, têm agido da mesma forma causando danos à universalidade dos consumidores, não só ao autor desta ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor para: 1) Tornar definitiva a antecipação de tutela deferida às fls. 31; 2) Declarar a Pág. 7 de 8
8 INEXISTÊNCIA do débito discutido nestes autos; 3) Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ ,00 (cem mil reais), já atualizados, à título de danos morais individuais e coletivos, sendo R$ ,00 em favor da parte autora e R$ ,00 em favor do HOSPITAL SANTA MARCELINA. Julgo extinto o processo, na forma do artigo 269, I do CPC. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 20, 3, do Código de Processo Civil. Sai a parte ré, desde já, devidamente intimada a cumprir a obrigação fixada em sentença no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Passados 30 dias do trânsito em julgado e se as partes não se manifestarem, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 6 de junho de Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos dias do mês de Junho de Eu, Clêuda S. M. de Carvalho - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 1131/2014. Pág. 8 de 8

References: artigo 330
 artigo 14
 artigo 333
 artigo 396
 artigo 269
 artigo 475