Source: http://olitigante.blogspot.com/2011/10/
Timestamp: 2017-08-18 16:25:46+00:00

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O Litigante: Outubro 2011
Postado por Rosangela Tremel às 11:16 Nenhum comentário:
São XX tipos de contratos de acordo com o Código Civil
Olha aí o exercicio de contratos com indicativo do link e tudo!
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, consultar o site www.planalto.gov.brCAPÍTULO I DA COMPRA E VENDASeção I Disposições GeraisSeção II Das Cláusulas Especiais à Compra e VendaSubseção I Da RetrovendaSubseção II Da Venda a Contento e da Sujeita a ProvaSubseção III Da Preempção ou PreferênciaSubseção IV Da Venda com Reserva de DomínioSubseção V Da Venda Sobre DocumentosCAPÍTULO II DA TROCA OU PERMUTACAPÍTULO III DO CONTRATO ESTIMATÓRIOCAPÍTULO IV DA DOAÇÃOSeção I Disposições GeraisSeção II Da Revogação da DoaçãoCAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISASCAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMOSeção I Do ComodatoSeção II Do MútuoCAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOCAPÍTULO VIII DA EMPREITADACAPÍTULO IX DO DEPÓSITOSeção I Do Depósito VoluntárioSeção II Do Depósito NecessárioCAPÍTULO X DO MANDATOSeção I Disposições GeraisSeção II Das Obrigações do MandatárioSeção III Das Obrigações do MandanteSeção IV Da Extinção do MandatoSeção V Do Mandato JudicialCAPÍTULO XI DA COMISSÃOCAPÍTULO XII DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO XIII DA CORRETAGEMCAPÍTULO XIV DO TRANSPORTESeção I Disposições GeraisSeção II Do Transporte de PessoasSeção III Do Transporte de CoisasCAPÍTULO XV DO SEGUROSeção I Disposições GeraisSeção II Do Seguro de DanoSeção III Do Seguro de PessoaCAPÍTULO XVI DA CONSTITUIÇÃO DE RENDACAPÍTULO XVII DO JOGO E DA APOSTACAPÍTULO XVIII DA FIANÇASeção I Disposições GeraisSeção II Dos Efeitos da FiançaSeção III Da Extinção da FiançaCAPÍTULO XIX DA TRANSAÇÃOCAPÍTULO XX DO COMPROMISSO
Postado por Rosangela Tremel às 11:01 Nenhum comentário:
1- O que é um contrato?
2-Pode haver contrato silencioso?
3- Como se chamam as pessoas que fazem um contrato?
4-Qual a forma mais comum de contrato?
5- Quais os cuidados ao assinar um contrato?
6- Com quem não se pode firmar contratos?
7-O que significa reconhecer firma de um contrato? É obrigatório? Justifique
8- O que é um contrato particular?
9- O que é assinatura a rogo?
10- Por que se diz que "contrato é lei entre as partes"?
11- O que são cláusulas abusivas?
12- O que é distrato?
13- O que é comodato?
14- Existem 20 modalidades de contratos. Entre no site www.planalto.gov.br e busque a definição de cada um.
Postado por Rosangela Tremel às 04:17 Nenhum comentário:
para os concurseiros de plantão vem aí a decisão definitiva
Segundo o entendimento da corte cearense, o concurso público de provas e títulos deve ser regido pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, não sendo razoável que os quesitos da prova apresentem mais de uma resposta como correta. O tribunal estadual assentou que "tal situação malfere o princípio da moralidade pública".
No RE, o procurador-geral do estado alega violação aos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, sob pena de extrapolar a sua competência constitucionalmente traçada, pois, caso o fizesse "estaria substituindo a banca examinadora pelos seus órgãos e consequentemente alterando a condição das candidatas recorridas".
Postado por Rosangela Tremel às 10:50 Um comentário:
Postado por Rosangela Tremel às 04:05 Nenhum comentário:
Empréstimo consignado formando jurisprudência: o tema deverá integrar o Código de Defesa do Consumidor
Crédito consignado cai no gosto do trabalhador e vira tema de decisões no STJ
A tentação está em cada esquina. São inúmeras as ofertas de empréstimo com desconto em folha, e as taxas de juros menores em razão da garantia do pagamento seduzem os trabalhadores. Segundo o Banco Central, o consignado responde por 60,4% do crédito pessoal. Ainda que os órgãos públicos monitorem a margem consignável para evitar o superendividamento dos servidores, é comum as dívidas acabarem comprometendo altas parcelas dos vencimentos.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisões sobre o empréstimo consignável formaram jurisprudência que busca proteger os trabalhadores, sem desrespeitar os contratos. Em fevereiro de 2011, a Terceira Turma decidiu que a soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador (REsp 1.186.965). O recurso no STJ era de uma servidora pública gaúcha, contra um banco que aplicava percentual próximo dos 50%.
A ação foi movida pela servidora, que pediu a redução do teto do desconto. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a tese, pois entendeu que o desconto era regular e que só deveria haver limitação quando a margem consignável fosse excedida. No STJ, a servidora invocou decisão do TJ de São Paulo, que limita o desconto a 30%.
O relator, ministro Massami Uyeda, levou em consideração a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato firmado e a dignidade da pessoa. Com isso, “impõe-se a preservação de parte suficiente dos vencimentos do trabalhador, capaz de suprir as suas necessidades e de sua família, referentes à alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte etc.”, completou.
A Lei 10.820/03 dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o Decreto 6.386/08 regulamenta o artigo 45 da Lei 8.112/90, que trata da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos. De acordo com o ministro, essas legislações determinam que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador.
Quando o desconto é na folha de pagamento do servidor público, a Segunda Turma do STJ entende que é cabível acionar o ente estatal para responder à ação. Foi o que decidiram os ministros no julgamento do recurso de uma pensionista do Exército, que buscava a redução da margem descontada em razão de empréstimo (REsp 1.113.576).
Para a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, “não obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que o militar ou o pensionista não venha a receber quantia inferior ao percentual de 30% da remuneração ou proventos”.
Quando age com negligência, o ente público fica obrigado a indenizar. Foi o que ocorreu no caso de uma segurada do INSS no Rio Grande do Sul (REsp 1.228.224). Ela viu parte de seus rendimentos ser suprimida do contracheque em razão de contrato de empréstimo consignado, mas o documento era falso. A segurada ajuizou ação contra o instituto pelo dano moral.
O tribunal de justiça estadual entendeu que eram ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porque não existia o acordo de empréstimo consignado, e que a autarquia previdenciária agiu com desídia ao averbar contrato falso.
No recurso analisado pela Segunda Turma do STJ, os ministros reafirmaram que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos – dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público –, a segurada tem direito à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. O relator, ministro Herman Benjamin, considerou inviável alterar o valor dos danos morais, fixado em R$ 5 mil, por não serem exorbitantes ou irrisórios.
Em outro recurso que chegou ao STJ, a Terceira Turma determinou que o banco se abstivesse de bloquear os valores referentes ao salário e à ajuda de custo de um cliente para cobrir o saldo devedor de sua conta. O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, já aposentado, ressaltou que a conduta do banco não se equipararia ao contrato de mútuo com consignação em folha de pagamento, pois, neste último, apenas uma parcela do salário é retida ante a expressa e irrevogável autorização do mutuário (REsp 831.774).
Em 2005, a Segunda Seção decidiu que é proibido ao cidadão revogar, unilateralmente, cláusula de contrato de empréstimo em consignação (REsp 728.563). A hipótese é válida indistintamente para cooperativas de crédito e instituições financeiras de todo o Brasil. O entendimento foi o de que as cláusulas contratuais que tratam dos descontos em folha de pagamento não são abusivas, sendo, na verdade, da própria essência do contrato celebrado.
O desconto em folha é inerente ao contrato, “porque não representa apenas uma mera forma de pagamento, mas a garantia do credor de que haverá o automático adimplemento obrigacional por parte do tomador do mútuo, permitindo a concessão do empréstimo com margem menor de risco", afirmou no julgamento o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, já aposentado.
O ministro afastou o argumento de que o desconto em folha seria penhora de renda, prática proibida pelo Código de Processo Civil. Segundo ele, esse não é o caso do desconto em folha, sendo distintas as hipóteses.
O Código de Defesa do Consumidor está prestes a passar por mudanças. É provável que a comissão criada no Senado para sugerir as alterações inclua o empréstimo consignado no novo texto da lei.
Postado por Rosangela Tremel às 15:30 Nenhum comentário:
Notícias STF Imprimir Quinta-feira, 20 de outubro de 2011
No entendimento do ministro Marco Aurélio, essa questão da vigência ex-tunc (desde a publicação do decreto) ou ex-nunc (já a partir de agora) somente deveria ser decidida por ocasião do julgamento de mérito da ação.
Postado por Rosangela Tremel às 02:47 Nenhum comentário:
Postado por Rosangela Tremel às 16:16 Nenhum comentário:
STF confirma liminares que cassaram sentenças proferidas com base na Lei de Imprensa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (20), as liminares concedidas em março deste ano pelo ministro Gilmar Mendes que cassaram sentenças proferidas pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília (SP) com base na Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). O referido juízo havia extinguido, por prescrição prevista na referida lei, duas ações penais, em que o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) processava o diretor de jornalismo e marketing do jornal “Diário de Marília”, José Ursílio de Souza e Silva, pelos crimes de calúnia, difamação e injúria.
Por unanimidade, o Plenário do STF seguiu o voto do relator das Reclamações (RCLs) 11305 e 11376, ministro Gilmar Mendes, decidindo pela procedência dos pedidos e pelo prejuízo dos agravos interpostos contra a decisão liminar, visto que nova sentença já foi prolatada pelo juízo de Marília, condenando o diretor do jornal sem a aplicação de quaisquer dispositivos da Lei 5.250/1967. Segundo o relator, a decisão inicial do juízo de Marília de extinguir as ações com base na aplicação da Lei de Imprensa configurou ofensa à decisão do Plenário STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, com efeito vinculante. Na ocasião, a Suprema Corte entendeu que a referida lei, em sua integralidade, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
As ações impetradas pelo deputado federal Abelardo Camarinha contra o diretor de jornalismo e marketing do jornal “Diário de Marília” foram motivadas por matérias publicadas pelo referido jornal em 14 de maio de 2006 e 23 de abril do mesmo ano. No primeiro julgamento, o juízo de Marília decidiu pela incidência da prescrição nos processos, aplicando o artigo 41, a Lei 5.250/67, o qual prevê a extinção da ação penal no prazo de dois anos a partir da data da publicação da notícia considerada injuriosa, caluniosa ou difamatória.
A decisão, no entanto, foi cassada pelas liminares concedidas, em março deste ano, pelo ministro Gilmar Mendes, por contrariar o posicionamento do STF na ADPF 130. Ao conceder cautelar nas duas reclamações, o ministro entendeu que, “claramente, a sentença reclamada aplicou dispositivos da Lei de Imprensa a fatos ocorridos em 2006, apesar da decisão desta Corte no sentido de declarar como não recepcionada pela Constituição der 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal 5.250, de 9 de fevereiro de 1967".
Postado por Rosangela Tremel às 15:41 Nenhum comentário:
O pedido foi feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4543) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitava, em caráter liminar, a suspensão da norma e a posterior declaração de sua inconstitucionalidade. O artigo 5º da Lei 12.034/2009 – que altera as Leis 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504/1997 (Lei Eleitoral) e 4.737/1965 (Código Eleitoral) – cria, a partir das eleições de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”, mediante as regras que estabelece.
Durante a sessão de julgamento realizada na tarde desta quarta-feira (19), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, observou que, apesar de a norma questionada pretender buscar o aperfeiçoamento das eleições, garantindo ao eleitor a possibilidade de verificação do voto [com a confirmação do registro e da contabilização], tais medidas, no entanto, “podem propiciar condições evidentemente não intencionais de quebra do sigilo de voto, comprometendo a própria finalidade desse aperfeiçoamento pretendido”.
Cármen Lúcia destacou que a impressão retira o segredo do voto, tendo em vista que o número de identificação associado à assinatura digital “pode favorecer até mesmo a coação de eleitores pela possibilidade que cria de vincular o voto a eventuais e espúrios compromissos”.
A relatora ponderou alguns problemas que poderiam aparecer com a adoção do voto impresso. Segundo ela, a média registrada de um minuto e meio despendido para votação eletrônica correspondeu à média de 10 minutos para votação impressa, gerando demora nas filas que causaram graves transtornos ao eleitorado.
Ao final de seu voto, a relatora considerou importante lembrar que o custo do voto das Eleições 2010 atingiu aproximadamente R$ 3,56 por eleitor. Conforme ela, se for adotada a metodologia impressa, pelo estudo da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TSE, o custo do voto aumentaria em mais de 140% e a Justiça Eleitoral precisaria de quase R$ 1 bilhão a mais para a realização das eleições, “o que demonstra que o voto impresso, além de desconsiderar o ponto constitucional sensível do segredo, que pode ficar comprometido, também não guarda harmonia com os princípios da eficiência administrativa”.
Dessa forma, a ministra Cármen Lúcia votou pelo deferimento da cautelar para suspender os efeitos do artigo 5º da Lei 12.034/09 por estarem presentes a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pela PGR e pelo perigo da demora, uma vez que a permanência do dispositivo questionado impõe a aquisição e a adequação dos equipamentos de votação, mudança da estrutura e dinâmica do serviço de tecnologia da informação do TSE, que teria que adotar procedimentos paralelos de licitações, mudança de sistema e gastos públicos para a adaptação
Postado por Rosangela Tremel às 10:23 Nenhum comentário:
OAB pede inconstitucionalidade de resolução do TJ-SC que trata de precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4670) por meio da qual questiona a Resolução 10/2008 (alterada pela Resolução 03/2009), editada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
Segundo a OAB, esta resolução fixa competência exclusiva do presidente do TJ-SC para decidir todas as questões relativas aos créditos inscritos em precatórios e, entre outras medidas, define que não incidem juros legais no período compreendido entre a data limite para a apresentação do precatório (1º de julho) e seu vencimento.
A resolução foi editada pelo Conselho da Magistratura do TJ-SC que, conforme a OAB, não possui competência para editar resolução que trate da matéria. Isso porque cabe exclusivamente ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado tratar de questões de natureza administrativa referente a precatórios. Alega também que o Conselho disciplinou matéria de juros moratórios, bem como de lei processual.
Para a OAB, a resolução questionada disciplinou matéria de caráter eminentemente jurisdicional, dispondo sobre aspectos processuais relativos ao efetivo procedimento e pagamento de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor, causando uma distorção considerável do limite de atuação do Conselho da Magistratura.
“Não pode um órgão interno do Tribunal de Justiça, por mais importante que seja sua finalidade, usurpar competência estabelecida constitucionalmente ao presidente do Tribunal de Justiça”, sustenta a OAB na ação.
Acrescenta ainda que a resolução, ao regular matéria sobre a aplicação de juros legais, afrontou o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, "exercendo papel nitidamente regulamentador, com invasão de atribuição privativa da União, que possui, esta sim, competência privativa para legislar sobre matéria processual".
A OAB pede liminar com o objetivo de suspender imediatamente os efeitos da resolução e, no mérito, pede que toda a norma seja considerada inconstitucional.
O relator é o ministro Dias Toffoli.
Postado por Rosangela Tremel às 03:45 Nenhum comentário:
Pelo mundo: Comissão de Veneza analisa crime contra a humanidade
Comissão de Veneza analisa crime contra a humanidade
Um parecer sobre uma acusação de crime contra a humanidade no Peru, a reforma do Judiciário na Bolívia e a evolução constitucional do Egito e da Tunísia depois da chamada “Primavera Árabe” foram os principais temas discutidos na 88ª Reunião Plenária da Comissão de Veneza, que se realizou nos dias 14 e 15 de outubro naquela cidade do norte da Itália. A Assessoria Internacional do Supremo Tribunal Federal (STF) participou do evento.
A pedido da Corte Constitucional do Peru, a Comissão de Veneza atuou como amicus curiae em uma ação penal que apura a morte de 111 presos durante um motim no presídio “El Frontón”, em 1986. Em junho daquele ano, presos rebelaram-se simultaneamente e assumiram o controle de várias prisões peruanas. O governo do então presidente Fujimori decretou “estado de emergência” nos territórios em que houve rebeliões e considerou os presídios “zonas militares restritas”, vetadas ao acesso de autoridades judiciais e civis. No dia 19 de junho, a Marinha determinou a demolição de um pavilhão de “El Frontón”, causando a morte de 111 pessoas e ferimentos em outras 34.
O governo Fujimori decidiu que a operação fosse julgada apenas pela Justiça Militar. No ano 2000, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o julgamento pela justiça militar. O caso foi então levado à Corte Constitucional peruana, que solicitou o parecer da Comissão de Veneza em julho de 2011.
Em suas conclusões, a análise da Comissão considerou que em 1986 já vigorava legislação internacional pela qual os acontecimentos de “El Frontón” poderiam ser tipificados como crimes contra a humanidade. Dessa forma, concluiu que as mortes dos 111 presos podem ser objeto de procedimento penal, sem violação do princípio nullum crimen sine lege. Quanto à extensão das penas, o estudo da Comissão apontou que cortes internacionais distinguem entre os mandantes e os meros executores da operação. Ressaltou ainda que a experiência internacional não pode exercer maior influência sobre a definição das penas aplicáveis, que devem ser determinadas caso a caso. O parecer foi adotado pelo Plenário da Comissão, que se colocou à disposição da corte peruana para cooperação adicional.
A Comissão também avaliou projeto de lei do Congresso da Bolívia que define procedimentos para recursos junto à Corte Constitucional daquele país. Israel Campero Mendez, representante da Assembleia Plurinacional da Bolívia, apresentou as linhas gerais do projeto. Discorreu também sobre a reforma constitucional aprovada em 2009 em seu país, que reconheceu, ao lado do direito positivo tradicional, costumes indígenas como fontes de direito. Explicou que os chamados “direitos indígenas” são reconhecidos como fontes normativas para solucionar questões privadas entre integrantes das comunidades indígenas, mas não se aplicam a matérias penais e tributárias. Ressaltou ainda que eventuais conflitos entre o direito tradicional e os “direitos indígenas” devem ser solucionados pela corte constitucional de seu país.
O representante fez breve relato sobre as eleições para magistrados da corte constitucional e dos tribunais superiores e de primeira instância, marcadas para 16 de outubro. Explicou que, pelas modificações introduzidas pela Carta de 2009, os candidatos devem comprovar formação e experiência jurídica, não podem estar vinculados a partidos políticos e estão proibidos de fazer propaganda pública de suas candidaturas. Os antigos magistrados não puderam concorrer às eleições.
Ao avaliar o projeto de lei boliviano, especialistas da Comissão de Veneza observaram que muitos países optam por deixar que as próprias cortes constitucionais definam, através de regimentos internos, a maior parte das regras dos processos constitucionais.
Yahim El Gamal, ex-vice-primeiro ministro do Egito, apresentou um relato da evolução política e constitucional de seu país depois da queda do presidente Mubarak. Ressaltou que, após muita hesitação, a Comissão Militar que governa o país desde os acontecimentos de janeiro passado decidiu que o texto da nova Constituição do país será elaborado por uma comissão indicada pelo Parlamento a ser eleito no ano que vem. O texto será então submetido a referendo popular.
O líder egípcio reconheceu que as complexidades do processo político em seu país despertam desconfiança em muitos observadores. Mas garantiu que o Egito terá uma democracia plena após superar as atuais dificuldades, “em um, cinco, sete ou dez anos”. O presidente da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio, afirmou que, após as eleições egípcias, a instituição voltará a oferece apoio técnico para a elaboração da Constituição democrática do Egito.
Ao fazer um balanço da situação política da Tunísia, o jurista Ben Achdour enfatizou as diferenças entre os processos tunisiano e egípcio. Assinalou que a Tunísia elegerá sua Assembleia Nacional Constituinte no final de outubro e que o Parlamento exercerá simultaneamente o Poder Constituinte e o Poder Legislativo. Acrescentou que a nova Carta deverá estar concluída no prazo de um ano.
A Comissão de Veneza analisou ainda consultas apresentadas pela Ucrânia, Armênia, Turquia, Bósnia e Herzegovina, Azerbaijão, Belarus, Montenegro e Geórgia. A próxima reunião da Comissão está prevista para os dias 16 e 17 de dezembro.
Postado por Rosangela Tremel às 01:43 Nenhum comentário:
Postado por Rosangela Tremel às 11:33 Nenhum comentário:
Épicas da área de saúde.
É possível acumulação de cargo militar e civil para profissional da saúde
É possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe na instituição militar as funções típicas da atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões civis. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual um policial militar de Sergipe pedia para acumular as funções da área militar com um cargo na área civil.
O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que negou em mandado de segurança o pedido para que o técnico pudesse acumular as funções de saúde no banco de sangue do hospital militar com o emprego de técnico de enfermagem do Sesi. Ele sustentou que a acumulação de cargos estava amparada no artigo 37, XVI, ‘c’, da Constituição Federal, e no artigo 28, parágrafo terceiro, da Lei Estadual 2.066/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe).
O TJSE negou o pedido de acumulação com o argumento de que o exercício da atividade policial deve ser desenvolvido em regime de dedicação integral, haja vista a natureza do serviço prestado, que exige a presença do profissional a qualquer momento do dia ou da noite. A especialidade do cargo, segundo o órgão, proíbe a acumulação com emprego no âmbito civil, salvo as exceções legalmente previstas no Estatuto dos Policiais.
O Tribunal de Justiça destacou que o caso não se enquadrava no artigo 37 da Constituição porque a acumulação pleiteada é de cargo público com emprego privado. De acordo com o artigo 142, parágrafo terceiro, incisos II, da Constituição, o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei. O autor do recurso, técnico em segurança pública, é soldado de primeira classe da Polícia Militar de Sergipe.
O relator no STJ, ministro Humberto Martins, destacou que o soldado não desempenha função tipicamente exigida para atividade castrense na corporação sergipana, e sim atribuição inerente à profissão civil (técnico de enfermagem no banco de sangue do Hospital Militar). Diante da interpretação do artigo 37, conjugado com o artigo 142, parágrafo terceiro, inciso II, da Constituição, é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, nas esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.
A acumulação, segundo o ministro, é possível desde que haja compatibilidade. À semelhança do regime jurídico federal, o Estado de Sergipe também abarca a possibilidade de acumulação no artigo 28, parágrafo terceiro, do Estatuto dos Militares. A acumulação tem o objetivo de desenvolver a prática profissional, sendo permitido o exercício da atividade no meio civil desde que tal prática não prejudique o serviço. Esse dispositivo se aplica a todos os policiais militares que atuem em funções tí
Postado por Rosangela Tremel às 18:07 Nenhum comentário:
Presidente do TST visita varas do trabalho em Florianópolis e conhece funcionamento do Provi
"É possível sentir que se está num ambiente mais salubre, mais leve, quase não se enxerga os processos". Essa foi a reação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, durante visita à 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, unidade onde 60% processos já tramitam sem papel.
O ministro, que também preside o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), veio a Florianópolis para conhecer de perto o processo eletrônico (Provi) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), implantado em janeiro de 2009.
O interesse de Dalazen se justifica porque, em 5 de dezembro, começa a funcionar o módulo trabalhista do Processo Judicial Eletrônico (PJE). E a unidade escolhida para recebê-lo foi a de Navegantes, no litoral catarinense, que será instalada na mesma data.
"Vamos começar por Santa Catarina porque aqui já existe uma cultura de utilização dessa nova tecnologia. Esse Regional, aliás, possui uma larga experiência em tecnologia de informação", ressaltou Dalazen.
Durante a visita, que incluiu também conversas na 5ª, 6ª e 7ª Varas do Trabalho, o ministro questionou os juízes sobre o grau de aceitação do Provi na comunidade jurídica. "Hoje não temos qualquer tipo de resistência", destacou o juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª VT.
Outra dúvida de Dalazen era como os servidores estavam avaliando trabalhar com o processo eletrônico. "Demorei um pouco para me adaptar, pois vim de uma vara que tinha apenas processos físicos. Mas hoje, posso dizer que estou mais habituada a trabalhar com o processo virtual", respondeu a servidora Rosana Ideta, da 2ª VT.
O ministro também lembrou a importância das parcerias que deverão ser estabelecidas com as entidades representativas dos profissionais do Direito, a exemplo do que foi feito em Santa Catarina, no Provi.
Ele ressaltou que o sucesso do PJE não vai se dar unicamente pelo desenvolvimento de um sistema, por mais bem acabado que seja. "Trata-se de um projeto muito mais ambicioso, que envolve capacitação, aprendizado, motivação, enfim, uma série de procedimentos administrativos que deverão ser adotados para que ninguém enxergue essa nova tecnologia como um bicho de sete cabeças", afirmou.
fonte trt.sc.gov.br
Postado por Rosangela Tremel às 13:53 Nenhum comentário:
Aumenta transparência em processos contra magistrados
Ainda por sugestão do ministro Peluso, os corregedores se comprometeram em solicitar às presidências dos Tribunais de Justiça para que enviem à presidência do CNJ relatórios sobre os processos contra desembargadores que correm nos Tribunais. “Essas informações também serão tornadas públicas no site do Conselho”, informou o ministro
Postado por Rosangela Tremel às 05:49 2 comentários:
1- O que significa a afirmação: “cheque é ordem de pagamento à vista?”
2- Qual o prazo máximo que um banco tem para aceitar um cheque da praça? E de fora da praça?
3- Caso você perca os prazos acima e não encontre a pessoa que emitiu o cheque, como fazer para receber o valor?
4- Qual o prazo para entrar com processo de execução?
5- 5- O que é ação monitória? O que acontece após 15 dias?
6- O que diferencia cheque ao portador de cheque nominal?
7- Por qual razão alguém faz um cheque cruzado?
8- Quando se usa cheque administrativo?
9- Um cheque visado é totalmente seguro?
10- O que gera uma “sustação de cheque”? Como o banco deve agir?
11- O BO é indispensável para a sustação de cheque?
12- Diferencie conta conjunta solidária de não solidári. Qual a modalidade ideal para, por exemplo, ser usada por uma comissão de formatura, por oferecer mais garantia de sgurança?
13- Todo cheque devolvido o é por falta de fundos?
14- Quais as conseqüências para quem emite um cheque sem fundos?
15- Cheque pode ser alvo de protesto em cartório? Sob quais circunstâncias?
16- O Banco Central determina o fechamento da conta de quem emitiu cheque sem fundo?
17- O que significa ser terceiro de boa fé em caso de pagamento por cheque?
18- O que é um “cheque marcado” e qual sua utilidade em termos de garantia?
19- O que é uma duplicata?
20- Posso ser responsabilizado pelo pagamento mesmo sem ter assinado?
21- E se o serviço fornecido não for exatamente o contratado, como fica o pagamento? Como proceder?
22- Posso impedir que meu nome seja alvo de protesto ?
23- Como devo agir ao quitar uma duplicata com cheqeu?
24- Qual o prazo de cobrança de uma duplicata diretamente do devedor?
25- Qual o prazo de cobrança de uma duplicata pela via judicial?
26- O que é uma duplicata fria?
27- O que é uma nota promissória?
28- Quais os nomes das partes numa relação comercial via nota promissória?
29- Quais os elementos que compõem uma nota promissória?
30- Como se cobra uma nota promissória?
31- Posso dar quitação da dívida entregando todas as notas promissórias no final?
32- Qual a forma garantida para quem vai receber o valor: cheque ou nota promissória?
33- Analfabetos podem assumir compromisso de pagamento via nota promissória?
34- Em caso de atraso no pagamento, qual o prazo para cobrança judicial?Há juros e correção monetária?
35- O que significa o protesto pelo não pagamento de nota promissória?
36- Posso pagar um debito com nota promissória alheia?
37- O que significa endossar um titulo de crédito?
38- Por que o nome deste texto em estudo é; “documentos que valem dinheiro”?
39- Qual a informação mais importante que você extraiu deste estudo dirigido?
40- Quem são os personagens que se envolvem na emissão de um cheque, como se chama quem passa um cheque e quem recebe o cheque?
Postado por Rosangela Tremel às 16:48 Um comentário:
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EC 62: a emenda do calote ou a via cruxis dos precatórios
Pedido de vista suspende julgamento da emenda constitucional dos precatórios
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) pela derrubada da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas públicas reconhecidas judicialmente). A emenda foi questionada na Corte por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425). Após o voto de Ayres Britto, relator da matéria, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.
A emenda constitucional foi questionada por entidades como Conselho Nacional da Indústria (CNI), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entre outras.
A primeira alegação de inconstitucionalidade apresentada - de vício formal na maneira como a emenda foi votada no Senado - foi acolhida integralmente pelo ministro Ayres Britto. No caso, o argumento é de que o Senado não respeitou o devido processo legislativo, previsto no parágrafo 2º do artigo 60 da Constituição Federal, que determina a discussão e votação de emendas à Constituição em dois turnos, em cada casa do Congresso. A violação do dispositivo constitucional teria ocorrido porque a discussão e votação da matéria no Senado, tanto em primeiro quanto em segundo turno, ocorreram em um único dia.
“Tenho que assiste razão aos autores”, afirmou o relator. Ele registrou que, no dia 2 de dezembro de 2009, a proposta de emenda que deu origem à EC 62 foi discutida e votada duas vezes pelo Senado, em menos de uma hora. Segundo Ayres Britto, isso significa que o projeto, de fato, foi submetido a somente um turno de discussão e votação.
“O artifício de abrir e encerrar, numa mesma noite, sucessivas sessões deliberativas, não atende à exigência constitucional da realização de uma segunda rodada de discussão e votação, precedida de razoável intervalo até para a serenização de ânimos eventualmente exacerbados, ao lado de amadurecimento das ideias”, frisou.
Para o ministro, ainda que a Constituição não mencione o “preciso interstício” entre os dois turnos de discussão e votação de uma emenda constitucional, “pode-se ajuizar, sem hesitação, que, no presente caso, o interstício foi insuficiente à caracterização do segundo turno”. Assim, ele considerou toda a EC 62 inconstitucional por vício formal.
Em seguida, o relator passou a analisar, uma a uma, as diversas alegações de vícios de inconstitucionalidade material apontadas na EC 62.
Ele considerou inconstitucional a regra da emenda que determina o pagamento preferencial de precatório de natureza alimentícia, especificamente na data de sua expedição, a pessoas com 60 anos ou mais (parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição).
O ministro explicou que, por essa regra, uma pessoa de 60 anos que acabou de ter seu precatório expedido receberá seu crédito antes de uma pessoa de 80 anos que espere pelo pagamento de seu precatório há mais de duas décadas. “A providência correta, à luz do princípio isonômico, seria destinar preferência a todos que (e à medida que) completem 60 anos de idade na pendência de precatório de natureza alimentícia”, disse.
Ao se posicionar pela inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações da EC 62, o ministro frisou que os dispositivos “chancelam” uma compensação obrigatória do crédito a ser inscrito em precatório com débitos perante a Fazenda Pública.
A AGU, disse Ayres Britto, informou que o objetivo da norma seria o de impedir que os administrados recebam seus créditos sem que suas dívidas perante o Estado sejam satisfeitas. Se é assim, revelou o ministro, “o que se tem é um acréscimo de prerrogativa processual do Estado, como se já fosse pouco a prerrogativa processual do Estado”.
“A via crucis do precatório passou a conhecer uma nova estação, a configurar arrevezada espécie de terceiro turno processual-judiciário, ou, quando menos, processual-administrativo, com a agravante da não participação da contraparte privada”, disse o ministro. “Depois de todo um demorado processo judicial em que o administrado vê reconhecido seu direito de crédito contra a Fazenda Pública (muitas vezes de natureza alimentícia), esta poderá frustrar a satisfação do crédito afinal reconhecido”, completou.
Esse tipo de conformação normativa, mesmo que veiculada por emenda à Constituição, afronta tanto o princípio dão separação dos Poderes quanto da isonomia, frisou o relator.
O ministro também se manifestou pela inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da EC 62, que determina a atualização dos valores devidos, até a conclusão do pagamento, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, com juros de mora. Para Ayres Britto, o entendimento da Corte é no sentido de que os valores de precatórios devem ser atualizados monetariamente, mas a emenda acabou por artificializar o conceito de atualização monetária.
Ele explicou que a Constituição busca proteger o bem jurídico, que passa a experimentar, com o tempo, uma deterioração ou perda de substância. Segundo ele, deixar de assegurar a continuidade desse valor real é, no fim das contas, desequilibrar a equação econômico-financeira entre devedor e credor, “em desfavor do último”. O STF já entendeu que o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda.
Com esse argumento, o ministro votou pela inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição, do inciso II do parágrafo 1º e do parágrafo 16, ambos do artigo 97 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Igualmente inconstitucionais foram considerados o parágrafo 15 do artigo 100 da Carta Magna e o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ambos acrescidos pela emenda. Eles definem os modelos de pagamento a serem adotados pela Administração Pública para a execução dos precatórios, abrindo a possibilidade de estender por até 15 anos a execução de tais determinações judiciais e limitando os valores orçamentários para a quitação da dívida.
Para o relator, as normas contrariam a autoridade das decisões judiciais e consistem em uma afronta direta ao princípio da separação de Poderes e às garantias constitucionais de livre acesso ao Poder Judiciário e razoável duração do processo. “Nesse cenário de caricato surrealismo jurídico, o Estado se coloca muito acima da lei e da Constituição”, tornando a função jurisdicional “mera atividade lúdica”, ressaltou em seu voto.
Em relação ao artigo 97 do ADCT, Ayres Britto destacou, ainda, que a norma prevê o pagamento de precatórios em ordem única e crescente de valor, favorecendo “de forma desarrazoada”, os credores mais recentes, em detrimento de quem já espera há mais tempo na fila. Além disso, considerou o ministro, o artigo torna subjetivo o critério de escolha para o pagamento e prejudica a autonomia da Justiça trabalhista, ao conferir apenas aos Tribunais de Justiça a administração da conta especial de depósito dos valores para quitar a dívida.
“O regime especial veiculado pelo artigo 97 do ADCT é reverente à lógica hedonista de que as dívidas do Estado em face de terceiros hão de ser pagas, em acentuada medida, quando e se o Poder Público desejar”, concluiu Ayres Britto.
Ele considerou adequada a referência dos autores das ADIs à EC 62 como a “emenda do calote”, visto que ela fere o princípio da moralidade administrativa e leva muitos titulares de créditos a “leiloarem” seu direito à execução de sentença judicial transitada em julgado.

References: artigo 45
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 37
 artigo 28
 artigo 37
 artigo 142
 artigo 37
 artigo 142
 artigo 28
 artigo 60
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 97
 artigo 100
 artigo 97
 artigo 97
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