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Timestamp: 2018-05-27 14:25:58+00:00

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UE Inventário Schengen - PDF
Rubens Fagundes Beltrão
1 PT CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA SECRETARIADO-GERAL DG H UE Inventário Schengen Volume 4 COOPERAÇÃO POLITICIAL: recomendações e melhores práticas Junho de 2003
2 UE Inventário Schengen Volume 4 COOPERAÇÃO POLITICIAL: recomendações e melhores práticas Junho de 2003
3 Prefácio da Presidência Grega De acordo com uma decisão do Conselho de 28 de Maio de 2001, o Grupo de Avaliação de Schengen iniciou a redacção de um Inventário de recomendações e melhores práticas para a adequada aplicação do acervo de Schengen. É objectivo do Inventário clarificar e aprofundar o acervo de Schengen, fazer recomendações e indicar melhores práticas, que possam servir de exemplo para os Estados aderentes a Schengen, mas também para os que aplicam plenamente esse acervo. O que se pretende não é definir exaustivamente todo o acervo Schengen, mas sim propor recomendações e melhores práticas à luz da experiência obtida através da avaliação contínua da correcta aplicação do acervo de Schengen nos Estados Schengen. O primeiro volume do Inventário refere-se às fronteiras externas, afastamento e readmissão. Foi aprovado e entregue aos países candidatos no Conselho de 28 de Fevereiro de O segundo volume do Inventário tratou especificamente do Sistema de Informação Schengen e do SIRENE. O Inventário proporciona aos países candidatos à adesão à União Europeia uma boa indicação sobre o que deles se espera, nomeadamente na prática, em matéria de Schengen. A Grécia, que exerceu a Presidência do Conselho da União Europeia durante o primeiro semestre de 2003, considera muito importante que prossiga o trabalho de redacção do Inventário. Em 13/01/2003, o Grupo de Avaliação de Schengen adoptou o seguinte mandato para a redacção de um Inventário sobre Cooperação Policial Transfronteiriça. ("Resultado dos trabalhos do Grupo de Avaliação de Schengen de 13 de Janeiro de 2003, doc. n. 5610/03 COMIX 41, ponto 5, inventário das melhores práticas: A Presidência Grega pretende continuar os esforços das anteriores Presidências e redigir volumes do "Inventário de recomendações e melhores práticas". (...) Os peritos envolvidos na inspecção levada a cabo em Espanha serão convidados, conjuntamente com outros peritos interessados, para a primeira reunião em Bruxelas. Esses comités de redacção estão abertos a todos os Estados-Membros e aos Serviços da Comissão.") O presente catálogo refere-se às recomendações e melhores práticas no domínio da cooperação policial. A Presidência Grega gostaria de agradecer aos Estados Schengen e à Comissão pela ajuda e boa colaboração na elaboração do inventário, dirigindo, a este propósito, um agradecimento especial à Bélgica pela ajuda prestada à Presidência Grega. É evidente que, tal como com os outros catálogos, também este tem um objectivo explicativo, não dispondo de carácter juridicamente vinculativo. Expõe, em colunas separadas, de um lado, os níveis que devem ser exigidos a fim de se cumprir o acervo de Schengen, e do outro, as melhores práticas registadas nalguns Estados Schengen. O catálogo será enviado aos países aderentes e aos países candidatos. A Presidência Grega está convicta de que o mesmo constituirá um instrumento útil e complementar para assegurar a integração bem sucedida dos novos Estados Schengen na União Europeia. Atenas, Junho de 2003 Ministério Grego da Ordem Pública O Ministro, Michalis Chryssohoidis
4 INTRODUÇÃO 1. Na sessão de 28 de Maio de 2001, o Conselho definiu como objectivo para a continuação dos trabalhos do Grupo de Avaliação de Schengen " destacar as melhores práticas, designadamente em matéria de controlo nas fronteiras, de modo a constituírem exemplos para os Estados que venham a aderir a Schengen, mas também para os Estados que já aplicam plenamente o acervo de Schengen. Essas avaliações e a identificação das melhores práticas servirão para inspirar a elaboração de normas para definir o nível mínimo de aplicação do acervo de Schengen (...) nos grupos competentes" (mandato conferido ao Grupo de Avaliação de Schengen, ver doc. 8881/01 SCH EVAL 17, COMIX 371). Com base neste mandato, o Grupo de Avaliação de Schengen desenvolveu os princípios e os procedimentos com vista à elaboração de um inventário de recomendações e melhores práticas para a aplicação correcta do acervo de Schengen, a seguir designado por Inventário de Recomendações e Melhores Práticas, ou Inventário. É objectivo do Inventário clarificar e aprofundar o acervo de Schengen, fazer recomendações e indicar melhores práticas, que possam servir de exemplo para os Estados aderentes a Schengen, mas também para os que aplicam plenamente esse acervo. Nesta óptica, o Inventário proporciona aos futuros Estados Schengen e aos países candidatos à adesão à União Europeia (a seguir designada por UE), (a pedido dos mesmos), uma boa indicação sobre o que deles se espera, nomeadamente na prática, em matéria de Schengen. Não se visa definir de maneira exaustiva todo o acervo de Schengen, mas apresentar as recomendações e as melhores práticas, com base na experiência adquirida pelo Grupo de Avaliação de Schengen ao verificar a correcta aplicação do acervo de Schengen em vários países. O texto do Inventário não pretende introduzir novas exigências, mas antes chamar a atenção do Conselho para a necessidade de eventualmente alterar algumas disposições do acervo de Schengen, por forma a que a Comissão e, se for caso disso, os Estados Schengen tenham em conta as recomendações e melhores práticas ao apresentarem propostas ou iniciativas formais. O exercício corresponde, nomeadamente, à primeira fase do processo que visa a definição de padrões mínimos pelo Conselho. Acresce que o Inventário servirá de instrumento de referência nas futuras avaliações a efectuar nos países candidatos, servindo também como indicador das tarefas a atribuir-lhes, pelo que deve, a este respeito, ser lido em cotejo com o Vade-Mecum da Cooperação Policial. 2. O Grupo de Avaliação de Schengen aprovou as seguintes definições para a realização do exercício: Recomendações: conjunto não exaustivo de medidas que deverá permitir estabelecer a base da aplicação correcta do acervo de Schengen, e bem assim velar por essa mesma aplicação. : conjunto não exaustivo de métodos de trabalho ou de medidas-modelo que deverão ser consideradas como as melhores para a aplicação do acervo de Schengen, ficando entendido que podem existir vários tipos de melhores práticas para cada vertente específica da cooperação de Schengen. 3. Nos casos em que o Inventário refere os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen, entende-se que se trata actualmente dos treze Estados-Membros da UE, indicados no artigo 1.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da UE, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Protocolo de Schengen"), a que se somam a Islândia e a Noruega, nos termos do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à Associação destes Estados à Execução, à Aplicação e ao Desenvolvimento do Acervo de Schengen, assinado a 18 de Maio de 1999 (estes quinze Estados são a seguir designados por "Estados Schengen").
5 O Reino Unido e a Irlanda formularam o desejo de participar em certas disposições do acervo de Schengen. As modalidades de participação do Reino Unido foram adoptadas na decisão do Conselho de 29 de Maio de 2000 (2000/365/CE) e as da Irlanda na decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (2002/192/CE). O Conselho ainda não decidiu sobre a aplicação dessas disposições. O acervo de Schengen e as outras medidas tomadas pelas instituições no seu âmbito de aplicação são considerados, nos termos do artigo 8.º do Protocolo de Schengen, como um acervo que deve ser integralmente aceite por todos os Estados candidatos à adesão. O Tratado de Adesão assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 define em pormenor a posição dos Estados aderentes relativamente às disposições dos acervo de Schengen. 4. O Protocolo de Schengen integrou o acervo de Schengen no âmbito da UE pelo Protocolo de Schengen. A extensão do acervo está definida na Decisão do Conselho 1999/435/CE, publicada no JO L 176, de 10 de Julho de Desde a sua integração na UE, o acervo de Schengen tem sido aumentado e alterado, o que lhe confere um carácter evolutivo. O acervo de Schengen foi também enriquecido com os resultados das avaliações efectuadas no âmbito da Comissão Permanente de Aplicação e Avaliação do Acervo de Schengen, que actualmente se chama "Grupo de Trabalho da Avaliação de Schengen". Nos termos do mandato deste grupo, são apresentados relatórios ao Conselho a fim de verificar se estão reunidas as condições necessárias para a entrada em vigor das disposições do acervo de Schengen num Estado que deseje participar nessas disposições (ou em algumas delas) e, por outro lado, controlar a correcta aplicação do acervo de Schengen pelos Estados Schengen, nomeadamente detectando problemas e propondo soluções. 5. O primeiro volume do Inventário, que foi distribuído aos países candidatos no Conselho de 28 de Fevereiro de 2002, aborda a questão das fronteiras, da vigilância de fronteiras e do controlo de fronteiras (primeira parte) e o afastamento e a readmissão (segunda parte). O segundo volume, aprovado pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 19 de Dezembro de 2002, é consagrado ao Sistema de Informação de Schengen, nomeadamente à aplicação do Manual SIRENE. O terceiro volume do Inventário trata da concessão de vistos e foi aprovado pelo Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) em 8 de Março de O presente volume do Inventário compõem-se de duas partes essenciais: a primeira sobre a assistência mútua e o intercâmbio de informações, a segunda sobre a cooperação operacional. Esta separação reflecte o facto de o intercâmbio de informações ser o elemento mais importante de qualquer cooperação entre autoridades responsáveis pela execução da lei. Na parte "Generalidades", descrevem-se sucintamente os conceitos fundamentais subjacentes às recomendações e às melhores práticas, apresentadas sob forma de quadro, com as recomendações à esquerda e as melhores práticas à direita, em face das correspondentes recomendações. A livre circulação no interior do território dos Estados Schengen é uma liberdade que exige como contrapartida não apenas o reforço das fronteiras externas comuns e o controlo dos cidadãos de países terceiros, mas também uma cooperação reforçada entre as autoridades responsáveis pela execução da lei nos Estados Schengen. Por conseguinte, as medidas adoptadas neste quadro visam reforçar a integração europeia e, em especial, dar à UE a possibilidade de mais rapidamente se tornar num espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
6 PARTE IV: COOPERAÇÃO POLICIAL ENUMERAÇÃO PORMENORIZADA DAS RECOMENDAÇÕES E MELHORES PRÁTICAS A. Generalidades A lista de recomendações e melhores práticas a seguir apresentada foi compilada essencialmente com base no resultado de diferentes avaliações levadas a cabo nos últimos anos. Dado a cooperação policial se desenrolar num contexto de salvaguarda da soberania nacional, a Convenção de Schengen apenas estabelece um conjunto de princípios básicos. A implementação de esses princípios (procedimentos, autoridades competentes, possíveis autorizações, canais de comunicação, etc.) tem por base a legislação nacional. Por conseguinte, as melhores práticas têm que ser formuladas de um modo suficientemente abstracto para atender às especificações nacionais. O Inventário constitui um complemento do Vade-Mecum da Cooperação Policial que descreve pormenores referentes aos procedimentos a seguir. Além disso, sempre que a cooperação foi estabelecida com base em acordos bilaterais, na enumeração das boas práticas expõem-se essas práticas. Quando um acordo bilateral entra em vigor, deve ponderar-se se não será mais adequado estabelecer uma cooperação directamente entre as autoridades competentes para garantir uma cooperação eficiente. A implementação das recomendações e melhores práticas constantes do presente documento inscrever-se-á no quadro das disposições pertinentes da Convenção de Schengen, de acordos bilaterais e da legislação nacional, procurando-se sempre garantir a cooperação mais eficiente. O presente inventário divide-se em três capítulos fundamentais: auxílio mútuo e intercâmbio de informações; cooperação operacional e estruturas; formação. Estas secções seguem, tanto quanto possível, a Convenção de Schengen. A cooperação policial através do Sistema de Informação Schengen e do SIRENE não é abrangida por presente volume do Inventário, dado que fez parte do segundo volume (vd. Vol. II). A cooperação entre os Estados Schengen tem lugar a três níveis geograficamente distintos. Em primeiro lugar, no interior do território. A cooperação policial tem como palco principal as regiões fronteiriças, onde claramente mais se faz sentir a necessidade de um esforço de cooperação diária. Desde a entrada em aplicação da Convenção de Schengen entre os Estados signatários de origem, em 1995, foi celebrada toda uma série de convénios e acordos bilaterais para adaptar a cooperação às necessidades específicas das fronteiras ou das regiões fronteiriças. As apreciações feitas no contexto da Avaliação de Schengen têm revelado que a actividades se centram principalmente no domínio da luta contra o crime organizado. No entanto, o presente inventário abarca os artigos da Convenção de Schengen que permitem fomentar a cooperação policial nas fronteiras internas. Acresce que a cooperação policial no interior do território Schengen tem lugar entre os Estados que aplicam o acervo de Schengen. São exemplos disso, o auxílio mútuo entre autoridades centrais e a utilização do Sistema de Informação Schengen (a seguir designado SIS), o que permite que cada Estado desencadeie acções de repressão noutro Estado.
7 Em segundo lugar, nas fronteiras externas, as acções de repressão destinam-se ao policiamento da fronteira externa e, consequentemente, do território no interior dessas fronteiras. Em terceiro lugar, a Convenção de Schengen torna possível aos Estados-Membros acordarem que os oficiais de ligação destacados num país terceiro possam também representar os interesses de outro Estado-Membro. Por razões de apresentação da matéria, estes três planos são focados ao longo do inventário.
8 B. Recomendações / Recomendações SECÇÃO A GENERALIDADES Deveria proceder-se anualmente a uma avaliação comum da cooperação policial em curso referida no presente inventário. O Vade-Mecum da Cooperação Policial Transfronteiriça deveria ser actualizado em conformidade com o disposto na Decisão de do Comité Executivo de Schengen (SCH/Com/Ex (98) 52 = JO L 239, , p. 408). As alterações ao Vade-Mecum deveriam ser imediatamente comunicadas ao Secretariado-Geral do Conselho. Deveria ser criada uma autoridade central responsável pela cooperação policial internacional e designada como ponto de contacto único para cada Estado Schengen. Todos os gabinetes responsáveis pela cooperação policial internacional (Europol, SIRENE, Interpol, etc.) deveriam ser acessíveis através de um ponto de contacto único, integrados na mesma estrutura de gestão e localizados no mesmo sítio. 1. Artigo 39.º- Auxílio mútuo 1.1. Pedidos de auxílio trocados através de autoridades centrais Os Estados Schengen comprometem-se a que as suas autoridades policiais, em conformidade com o direito nacional e no âmbito das suas competências, se entreajudam para efeitos de prevenção e investigação de crimes. a autoridade central está acessível 24 h/dia as autoridades policiais nacionais têm acesso directo e permanente à autoridade central; as autoridades centrais constituem entre si uma rede operacional para desenvolver modalidades práticas da sua cooperação e melhorar, de uma maneira geral, a qualidade do seu serviço. as unidades de polícia que enviam os pedidos para a autoridade central deverão dispor de conhecimentos adequados sobre os limites impostos pela sua legislação nacional relativamente à legalidade dos pedidos de assistência; A autoridade central volta a controlar a legitimidade dos pedidos Os Estados Schengen deveriam explorar a possibilidade de um sistema comum de troca de informações. A autoridade central está equipada para reencaminhar e tratar rapidamente os pedidos; A autoridade central supervisiona o reencaminhamento do pedido para a autoridade competente ou, quando são pedidas cartas rogatórias, informa do facto a autoridade central do Estado requerente. Os Estados Schengen informam-se mutuamente, através das autoridades centrais, da forma como devem ser obtidas autorizações de utilização de informações escritas no âmbito dos processos penais. Os Estados Schengen podem acordar em que as autoridades policiais e/ou judiciárias possam transmitir os pedidos de autorização e os
9 Os pedidos de assistência são satisfeitos mediante o preenchimento das seguintes condições: documentos resultantes do tratamento desses pedidos por qualquer meio seguro e fiável, que possibilite uma transmissão rápida, desde que a transmissão proporcione um registo escrito do autor dos documentos (p. ex. fax, correio electrónico). os pedidos de assistência e as respostas devem passar pelas autoridades centrais os pedidos devem ser autorizados pela legislação nacional os pedidos devem enquadrar-se no âmbito de competências das respectivas autoridades; sempre que uma autoridade não for competente para prestar a assistência, o pedido deve ser reencaminhado para a autoridade competente as actividades a levar a cabo para dar resposta a um pedido não devem ser da responsabilidade exclusiva das autoridades judiciais, nem exigir a sua autorização a execução de um pedido não deve envolver a aplicação de medidas coercivas as informações escritas só podem ser usadas como meio de prova mediante autorização prévia das autoridades judiciárias do país requerido a troca de informações deve ser admissível ao abrigo da legislação nacional do Estado requerido. Com base num pedido de auxílio mútuo pode ser trocada a seguinte informação: identificação de proprietários de veículos e de condutores, consultas relativas à carta de condução, informação sobre paradeiros e residências, identificações de assinantes de telecomunicações (telefone, fax e internet), desde que essa informação seja acessível ao público, A autoridade central deve ser capaz de tratar directamente desses pedidos, na medida do possível sem ter que os enviar a outro serviço para ulterior investigação.
10 obtenção de informação sobre pessoas implicadas em matéria policial, numa base voluntária (na Áustria, Alemanha e Países Baixos aplica-se o princípio dos interrogatórios policiais voluntários), identificação de pessoas, transmissão de informações policiais provenientes de bases de dados ou de ficheiros policiais, em conformidade com as disposições jurídicas pertinentes em matéria de protecção de dados, preparação de planos e coordenação de medidas de busca e desencadeamento de buscas urgentes (independentemente da consulta do SIS) investigar a origem de mercadorias, designadamente armas e veículos (detecção dos circuitos de venda), análise de provas (tais como danos causados a um veículo na sequência de acidente seguido de fuga, rasuras em documentos, etc.). Melhoria da cooperação entre autoridades centrais No sentido de incrementar a cooperação entre autoridades centrais, a Presidência, se for caso disso, convocará periodicamente reuniões dos responsáveis das autoridades centrais Assistência em casos urgentes em casos urgentes os pedidos de assistência podem ser directamente enviados às autoridades competentes do país em questão, as quais poderão responder directamente. a autoridade requerente deve informar imediatamente a autoridade central do Estado requerido da existência de um pedido directo. Os responsáveis das autoridades centrais discutirão questões de interesse comum e avaliarão a eficácia da cooperação. Farão convergir os conhecimentos de cada um dos seus serviços, organizando p. ex. exercícios, intercâmbios e cursos de formação para o respectivo pessoal. Interpretação comum de urgência: quando a passagem pela autoridade central implicar um atraso na transmissão do pedido às autoridades locais e comprometer o êxito da acção de prevenção ou de investigação. as unidades policiais têm acesso a uma lista completa e actualizada dos nomes e dos contactos da unidades policiais dos restantes Estados Schengen com as quais podem directamente contactar em caso de urgência; as unidades policiais dotar-se-ão do equipamento mínimo necessário para proceder ao intercâmbio de pedidos e respostas de forma rápida e segura;
11 as autoridades centrais são responsáveis pela actualização da lista de contacto e por informar as unidades policiais nacionais. Em casos urgentes, informarão imediatamente a autoridade central da unidade policial a que tenham enviado directamente o pedido de assistência; com a mesma urgência, informarão a sua própria autoridade central do pedido que tenham enviado e da resposta que tenham recebido. simplificação dos procedimentos. As investigações penais, especialmente em casos urgentes, podem também ser aceleradas através de uma simplificação dos procedimentos. São exemplo disso os acordos já celebrados entre alguns Estados, através do quais, a pedido das autoridades judiciais, as autoridades policiais cooperam directamente prestando assistência mútua mediante interrogatórios policiais, buscas e apreensão de bens, quando um atraso possa afectar a investigação em curso Acordos bilaterais (n.ºs 4 e 5 do artigo 39.º) Os Estados Schengen deveriam estudar a possibilidade de celebrar acordos bilaterais. Acordos transfronteiriços que alargam o âmbito de aplicação da Convenção de Schengen No sentido de reforçar a cooperação policial transfronteiriça de um lado e de outro da fronteira, a Convenção de Schengen permite aos Estados Schengen a celebração de acordos bilaterais complementares (n.ºs 4 e 5 do artigo 39.º). Celebrar acordos bilaterais em domínios como a criação de Postos Mistos ou de Centros Comuns de Cooperação Policial e Aduaneira; a constituição de redes entre essas estruturas bilaterais; acesso directo dos agentes desses centros às bases de dados nacionais; reduzir o volume de trabalho da autoridade central; manter a supervisão e o controlo da informação a nível nacional. Nas zonas multifronteiriças: a criação de uma estrutura multipartida, congregando elementos de todas as autoridades implicadas nas fronteiras, deve ser dada como exemplo (o centro do Luxemburgo é composto por serviços do Luxemburgo, da Bélgica, da Alemanha e da França).
12 (Foram celebrados alguns acordos específicos com países terceiros). Estes acordos bilaterais podem seguir o mesmo modelo: 1. por um lado, a criação de Centros de Cooperação Policial e Aduaneira; 2. por outro, cooperação directa entre as forças policiais e as unidades aduaneiras. Os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira/Postos Mistos situam-se nas fronteiras e são compostos por membros das forças policiais e aduaneiras de ambos os países limítrofes. Não têm competências operacionais, mas prestam assistência e assessoria às unidades nas suas relações transfronteiriças. LOCALIZAÇÃO Nas fronteiras internas e externas, devem estabelecer- -se Postos Mistos/Centros de Cooperação Policial e Aduaneira. O posto deveria localizar-se nas imediações do ponto de passagem fronteiriço. Por outro lado, é possível que a actividade profissional dos empregados possa ter consequências em termos de autorizações de trabalho/residência e mesmo em termos de salários. Com base em acordos bilaterais, nas regiões fronteiriças podem ser criados Postos Mistos de Polícia/Centros de Cooperação Policial e Aduaneira, que reunirão num único lugar todos os elementos que constituem os serviços internos de segurança. Os Pontos Comuns de Contacto exigem também a cooperação das autoridades de segurança de cada país. TELECOMUNICAÇÕES Todas as autoridades representadas devem ter acesso completo em linha a todos os sistemas nacionais de investigação e de informações securizadas. É absolutamente imprescindível dispor de comunicações telefónicas e de fax com possibilidade de marcação para o estrangeiro. FUNCIONAMENTO Os métodos de trabalho dos Postos Mistos/Centros de Cooperação Policial e Aduaneira devem ser especificados pormenorizadamente de antemão e de comum acordo. O período de funcionamento e o horário do pessoal devem ser fixados em função das necessidades. PESSOAL A selecção de pessoal deverá reger-se por padrões de qualidade. Na descrição de funções, deverá incluir-se a flexibilidade e a capacidade de comunicação. Em caso de necessidade, o período de funcionamento deveria poder ser alargado. Dado o volume de trabalho, será necessário, a breve trecho, que os serviços estejam disponíveis 24 horas por dia. O pessoal deverá estar afectado permanentemente aos Postos Mistos/Centros de Cooperação Policial e Aduaneira.
13 Os agentes que trabalham nos Centros de Cooperação devem ter bons conhecimentos de línguas estrangeiras. É necessário dispor de bons conhecimentos das disposições da Convenção de Schengen e do acordo bilateral em questão para que o sistema fronteiriço não interfira com o sistema da Convenção. A selecção do pessoal deve basear-se numa formação específica. Essa formação deve incluir aspectos do sistema jurídico do país vizinho, com especial ênfase para a estrutura das suas autoridades, administração e serviços policiais. São necessários conhecimentos pormenorizados da legislação da UE, particularmente para o trabalho nas fronteiras internas. FUNÇÕES As funções dos Postos Mistos/Centros de Cooperação Policial e Aduaneira são numerosas. As funções principais são as seguintes: estabelecer e manter contactos; procurar e intercambiar informações; elaborar relatórios conjuntos; prestar assistência logística às operações conjuntas e às equipas mistas de investigação que operam na área. Relativamente à procura e intercâmbio de informações enquanto apoio a operações policiais, deveriam incluir-se os seguintes pontos nas responsabilidades dos serviços pertinentes: Confirmar a identidade dos proprietários de veículos; Controlar moradas; Procurar e investigar pessoas e objectos; Examinar documentos; Consultar bases de dados relativas a cartas de condução; Verificar a titularidade e assinaturas de telefone; Colaborar em investigações, perseguições e vigilâncias internacionais; Coordenar actividades policiais relativas ao tráfego rodoviário internacional; Tratar de incidentes ocorridos na fronteira; Colaborar em incidentes de importância internacional e planos de emergência. Relações com a autoridade central Os Postos Mistos/Centros de Cooperação Policial e Aduaneira devem informar sistematicamente a autoridade central sobre a aplicação dos artigos 39.º, 40.º, 41.º e 46.º da Convenção de Schengen.
14 2. Artigo 46.º- Comunicação não solicitada de informações e cooperação em matéria de ordem pública e segurança nacional Regra geral, a informação é transmitida por intermédio da autoridade central designada. Para permitir que a informação possa ser prestada o mais cedo possível e tratada de forma confidencial, deverá dispor-se de um meio de comunicação seguro e fiável. Sempre que em casos urgentes seja transmitida directamente uma informação entre unidades nacionais, a autoridade central deverá ser imediatamente informada. A autoridade central designada deveria ser considerada como a primeira via de transmissão da informação ao abrigo do artigo 46.º. Inclusivamente em casos de especial urgência, a sua experiência e estrutura deveriam permitir alcançar os melhores resultados na prevenção e detecção de crimes e na manutenção da ordem pública e da segurança nacional. Deveria dispor-se de uma gama de meios de comunicação seguros e fiáveis. Recomenda-se a adopção de um sistema para a validação da informação. Os Estados Schengen poderão responder melhor a informações que tenham sido submetidas a uma validação reconhecida pelo Estado de envio dessas informações. A informação prestada deverá ser pormenorizada de modo a que o Estado que a receba possa proceder a uma avaliação realista do seu valor ou a uma análise de riscos. Na mensagem original, deve mencionar-se se a fonte de informação é sensível ou tem que ser protegida. A autoridade central designada deve estar em condições de agir ou responder à informação solicitada. a informação é intercambiada através das autoridades centrais; conteúdo do intercâmbio de informações. As autoridades centrais informar-se-ão mutuamente, a pedido ou não, caso surjam circunstâncias ou se grupos numerosos de pessoas que possam constituir uma ameaça para a ordem e segurança públicas se deslocarem através ou para outros Estados Schengen. A informação será prestada
15 na fase mais precoce possível. Salvo disposição em contrário no direito nacional, o intercâmbio de informação na acepção do presente inventário, tem lugar directamente entre os serviços de polícia implicados nos casos urgentes. A autoridade central é informada o mais rapidamente possível. Conteúdo da informação: a informação prestada mutuamente pelos Estados Schengen deve ser tratada com confidencialidade e só deve ser usada para a finalidade para a qual foi prestada. A informação a prestar é facultada em conformidade com a legislação nacional pertinente. Comunicação: Para proceder ao intercâmbio de informação, a autoridade central poderá recorrer aos Gabinetes de Ligação e, sempre que oportuno, aos postos mistos de polícia ou aos pontos de contacto referidos no presente inventário. No intercâmbio de informações podem ser utilizados os seguintes meios de comunicação: telefone, fax, correio electrónico, comunicação via rádio e outros meios de transmissão de dados. Por decisão do Comité Executivo de relativa ao Vade-Mecum da cooperação policial transfronteiriça, "o Secretariado Schengen é responsável pela actualização permanente do Vade-Mecum". Para o efeito, os Estados Schengen manterão o Secretariado-Geral informado de quaisquer alterações às suas fichas nacionais Situações urgentes Em casos particularmente urgentes, o intercâmbio de informações na acepção do presente artigo poderá ser efectuado directamente entre as autoridades policiais envolvidas, salvo disposição nacional em contrário. A autoridade central será informada do facto o mais rapidamente possível. Ver observações no 1.2.
16 3. Artigos 7.º, 47.º e 125.º- Oficiais de ligação 3.1. Oficiais de ligação noutros Estados Schengen A pedido da autoridade policial competente de cada um dos Estados Schengen, os oficiais de ligação podem ser enviados para outros Estados Schengen. A função dos oficiais de ligação é aconselhar, facilitar e assistir. De acordo com o artigo 47.º, os oficiais de ligação não têm competência para executar autonomamente quaisquer medidas policiais. Estes prestarão informações e executarão as suas tarefas mediante instruções que lhes serão dadas pelo Estado Schengen de proveniência e pelo Estado Schengen no qual estão destacados. A autoridade policial do Estado Schengen de acolhimento é obrigada a assegurar a protecção dos oficiais de ligação. A respectiva autoridade policial do Estado Schengen de acolhimento determinará as actividades dos oficiais de ligação e as condições em que estes as executam. Os oficiais de ligação comprometem-se a seguir as instruções emanadas pelas autoridades competentes Cooperação entre oficiais de ligação nos países terceiros Os oficiais de ligação deveriam ser destacados junto da autoridade central. Deveria ser encorajada a cooperação entre oficiais de ligação. O contacto inicial entre as unidades de polícia e os oficiais de ligação deveria se transmitido através da autoridade central. Os Estados Schengen deveriam ter em consideração as disposições constantes da Decisão do Conselho 2003/170/JAI, de (JO L 67 de , p. 27). A cooperação nórdica em matéria de oficiais de ligação poderia servir de exemplo para futuros destacamentos. Os Estados Schengen deveriam informar-se mutuamente sobre as suas intenções de destacar oficiais de ligação para países terceiros. 4. Artigo 7.º- Troca de informações com vista a assegurar a eficácia no controlo e fiscalização das fronteiras externas. Tendo em vista melhorar a eficácia do Essa informação, que se pode referir, entre outros controlo e fiscalização das fronteiras aspectos, aos fluxos migratórios, é trocada através externas, o artigo 7.º prevê a troca de todas das autoridades centrais. as informações pertinentes e importantes relativas a esse controlo, com exclusão dos dados pessoais nominativos.
17 SECÇÃO B COOPERAÇÃO OPERACIONAL 5. Artigo 40.º (Vigilância transfronteiriça) 5.1. Princípio Em conformidade com o artigo 40.º, quando tiver sido cometido um crime e desde que esteja no âmbito das suas competências, os agentes nacionais autorizados podem prosseguir a vigilância iniciada no seu próprio território, para além da fronteira de outro Estado Schengen, mediante condições muito estritamente definidas, com a aprovação desse Estado. A vigilância transfronteiriça está autorizada a realizar-se em todos os tipos de fronteiras, terrestres, aéreas e marítimas. De acordo com a regra geral, a autorização deve ser obtida previamente, ou seja antes de passar a fronteira, para prosseguir a vigilância no território do outro Estado. Em determinadas condições, e quando haja risco de atraso, a vigilância pode ser prosseguida no território do outro Estado sem autorização prévia. No artigo 40.º distinguem-se dois casos, a saber: Vigilância normal ou habitual e Vigilância urgente ou de emergência Condições para uma vigilância normal ou habitual: O formulário de vigilância transfronteiriça deve ser preenchido da maneira mais precisa possível, mencionando especialmente armas, pessoal e veículos da polícia, bem como equipamento técnico. Não são em caso algum aceites formulários preenchidos à mão. O formulário deve incluir ampla informação sobre os motivos que justificam o pedido. (Deve acrescentar-se ao formulário uma coluna informativa sobre armas, a título complementar. Deve haver uma quadrícula em que o Estado de destino possa assinar para indicar se defere ou indefere o pedido.) É necessário haver uma harmonização, em especial das comunicações, equipamento técnico e procedimentos dos serviços de polícia que executam operações transfronteiriças. O Estado que tenciona proceder a uma vigilância transfronteiriça informará o Estado de destino o mais rapidamente possível. Regra geral, todos os pedidos devem ser enviados à autoridade central nacional. Foi iniciada uma investigação preliminar. O indivíduo sobre o qual recai a vigilância deve ser suspeito de cumplicidade de um crime passível de extradição. Apenas os agentes autorizados a nível nacional podem executar vigilâncias transfronteiriças. O Estado que recebe o pedido deve autorizar a vigilância (a aprovação poderá compreender determinadas condições). Os agentes autorizados a nível nacional que executam uma vigilância estão autorizados a levarem as suas Foi proposto num projecto de decisão do Conselho que altera as disposições do artigo 40.º que, de futuro, sejam também objecto destas disposições outros indivíduos para além do suspeito caso seja necessário para a investigação em curso e existam motivos razoáveis para supor que a vigilância contribuirá para identificar o presumível criminoso ou determinar o seu paradeiro. Para além de estarem autorizados, os agentes que executam vigilâncias transfronteiriças deverão ter seguido uma formação de nível adequado, estar equipados para serem auto-suficientes e estar plenamente conscientes das competências e responsabilidades que lhes cabem ao abrigo do artigo 40.º.
18 armas de serviço caso o Estado de acolhimento não o tenha proibido, embora as armas só possam ser usadas em autodefesa. A autoridade central deve ser capaz de enviar o pedido, dentro do Estado, à unidade responsável pela operação 24 horas por dia. A regra geral é a de que todos os pedidos deverão ser enviados à Unidade Central Nacional Condições para a vigilância urgente ou de emergência (VE) Não era possível obter uma autorização prévia por o caso ser muito urgente. Deveria ter sido iniciado um inquérito judiciário. Suspeita-se que o indivíduo ou outras pessoas que não o suspeito se o inquérito pendente o exigir e caso existam motivos aceitáveis para inferir que a observação contribuirá para identificar ou localizar o autor presumido e quem estiver sujeito à vigilância estão relacionados com os crimes elencados no artigo 40.º. Só podem efectuar a vigilância os agentes autorizados a nível nacional. A passagem de fronteiras é imediatamente comunicada à autoridade central do país receptor. É apresentado de imediato um pedido da auxílio judiciário A vigilância deverá ser interrompida: Mesmo em casos de vigilância urgente ou de emergência, deverá ser sempre a autoridade central designada o primeiro canal de transmissão dos pedidos previstos no artigo 40.º. Mesmo em casos particularmente urgentes, a sua experiência e estrutura deverá permitir os melhores resultados na prevenção e detecção da criminalidade e na manutenção da ordem pública e da segurança nacional. No que diz particularmente respeito à vigilância urgente ou de emergência, os agentes que efectuam a vigilância transfronteiras, para além de autorizados, deverão receber uma formação adequada, possuir equipamento que lhes permita a auto-suficiência e ter plena consciência das suas competências e responsabilidades em conformidade com o artigo 40.º. A pedido do país receptor. Se não tiver sido obtida a aprovação do país receptor no prazo de cinco horas após a passagem da fronteira Regra geral, um pedido para prosseguir a vigilância transfronteiras de um Estado Schengen para outro deverá ser enviado à Unidade Central Nacional. O principal papel da Unidade Central Nacional é o de assegurar que todas as informações disponíveis no local onde Em casos urgentes, pode receber-se um pedido telefónico da autoridade estrangeira mas, nesse caso, a informação deverá ser confirmada por escrito o mais rapidamente possível. A Unidade Central deverá possuir os números de telefone actualizados das autoridades de execução da lei mais próximas da fronteira.
19 supostamente será efectuada a vigilância cheguem correctamente ao país receptor e facilitar os contactos entre os agentes responsáveis pela vigilância e as autoridades de execução da lei É necessária uma resposta urgente do país receptor sobre se o pedido foi aprovado ou recusado Normas práticas para efectuar a vigilância Antes da passagem da fronteira Mesmo em casos urgentes, um pedido de auxílio deve ser enviado através das autoridades centrais em cada Estado. Em casos urgentes, o pedido deve ser enviado o mais rapidamente possível. As autoridades competentes no país receptor devem tratar a apresentação de um pedido de passagem de fronteiras como um pedido de auxílio, de acordo com o n.º 1 do artigo 40.º da Convenção. Esse pedido de auxílio deve conter todas as informações exigidas no Vade- -Mecum da Cooperação Policial disponíveis aquando do pedido. O país receptor deverá dar a sua aprovação ao pedido. Essa aprovação pode depender de determinadas condições Uma vez transposta a fronteira. O país receptor responde no mesmo formulário que lhe foi enviado. (Ver ponto 1.1. acerca das informações complementares sobre o formulário em questão.) O agente está sujeito às leis e normas do Estado em que actuar e segue as instruções das autoridades competentes. Os agentes de vigilância devem poder justificar a qualquer momento o carácter oficial da sua missão. Se o país receptor não se opuser explicitamente a isso, o agente pode estar munido de uma arma de serviço, que só pode ser utilizada em legítima defesa. É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público. A pessoa vigiada não deve ser detida nem interpelada pelos agentes estrangeiros que efectuam a vigilância. As definições dos termos legítima defesa, armas de serviço e domicílio nos Estados Schengen podem ser encontradas no Vade-Mecum da Cooperação Policial.
20 O pedido será apresentado às autoridades centrais antes de iniciada a vigilância. Em casos urgentes, quando a equipa de vigilância transpõe a fronteira, a autoridade central deve contactar a sua homóloga Finda a vigilância Finda a operação, tal facto deve ser comunicado à autoridade do país receptor; os agentes de vigilância podem receber instruções para comparecer pessoalmente. O relatório deve ser redigido no formulário que figura no Vade-Mecum da Cooperação Policial. As autoridades do país receptor podem solicitar que os agentes policiais enviados participem no seguimento da operação, inclusivamente em investigações e processos judiciais O seguimento Deverá estudar-se a possibilidade de realizar um balanço conjunto entre os serviços implicados para garantir que se aprendeu com a experiência Para além de um relatório a ser elaborado pela equipa de vigilância, deverá estudar-se a possibilidade de elaboração de um relatório sobre os procedimentos seguidos pelas várias partes autorizadas envolvidas no processo. Isso realçará tanto as eventuais dificuldades processuais como as melhores práticas. Foi elaborado um formulário-modelo para efeitos estatísticos destinado a dar informações gerais fiáveis sobre a frequência e a eficácia das operações de vigilância. Esse formulário deve ser preenchido pela autoridade central do estado requerente sempre que seja apresentado um pedido de vigilância, independentemente dos resultados, (mesmo que a fronteira não venha a ser transposta). 6. Artigo 41.º (perseguição transfronteiras) 6.1. Princípio A Unidade Central Nacional deve ter estatísticas relativas aos relatórios sobre o artigo 40.º. Todas as unidades informarão sistematicamente a Unidade Central Nacional. Mais tarde, pode haver interesse em que as autoridades implicadas façam uma avaliação conjunta dos resultados da operação e redijam um relatório sobre ela. Só então será possível analisar a experiência adquirida e introduzir melhorias. De acordo com o artigo 41.º, os agentes que persigam uma pessoa podem continuar a perseguição no território de um Estado Schengen que tenha uma fronteira comum com o seu Estado. Esta opção, para a qual não é exigida autorização prévia, está sujeita a condições muito estritas e a modalidades precisas. Algumas dessas condições e modalidades são de carácter geral; outras são específicas de cada país e foram estabelecidas em declarações unilaterais. De acordo com a Convenção de Schengen, cada Estado pode escolher entre duas opções relativamente aos crimes As melhores práticas consistiriam em alargar às perseguições aéreas e marítimas, actualmente previstas nalguns acordos bilaterais, as perseguições que actualmente são apenas terrestres. A cooperação nórdica em matéria de perseguição transfronteiras em que os agentes não têm restrições espaciais nem temporais poderia servir de exemplo para os futuros procedimentos Schengen.

References: artigo 1
 artigo 8
 Artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 Artigo 46
 artigo 46
 artigo 47
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 41
 artigo 40
 artigo 41