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ANACOM - Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.6.1998
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Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas >
T�tulo: Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.6.1998
Descri��o: Relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
Data: 21.07.1998
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972384
Comunicações de emergência e segurança (111) Legislação Comunitária (252) Cat�logo de Tags
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DIRECTIVA 98/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º A, 213º e 43º,
Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado 3,
(1) Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas 4, foi várias vezes substancialmente alterada; que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva;
(16) Considerando que o Estado-membro em causa deve, por força das obrigações gerais resultantes do artigo 5º do Tratado, suspender a entrada em vigor da medida prevista durante um prazo suficiente que permita, quer o exame em comum das alterações propostas quer a elaboração da proposta de um acto comunitário vinculativo do Conselho ou a adopção de um acto comunitário vinculativo da Comissão; que os prazos previstos no Acordo dos representantes dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 28 de Maio de 1969, relativo ao statu quo e à informação da Comissão 5, alterado pelo acordo de 5 de Março de 1973 6, se revelaram insuficientes nos casos referidos e que devem, portanto, ser previstos prazos mais longos;
O termo «especificação técnica» abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do nº 1 do artigo 38º do Tratado, aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1º da Directiva 65/65/CEE 7, e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.
1. A Comissão e os organismos de normalização indicados nos anexos I e II serão informados dos novos temas para os quais os organismos nacionais referidos no anexo II tenham decidido, mediante inscrição no seu programa de normalização, estabelecer uma norma ou alterá-la, excepto se se tratar da transposição idêntica ou equivalente de uma norma internacional ou europeia.
Os organismos de normalização a que se referem os anexos I e II e a Comissão receberão, a seu pedido, todos os projectos de norma. Serão informados pelo organismo em questão do seguimento dado às eventuais observações que tenham formulado em relação aos projectos.
1. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para que os seus organismos de normalização:
É criado um comité permanente composto por representantes designados pelos Estados-membros, que podem ser assistidos por peritos ou por consultores, e presidido por um representante da Comissão.
1. O comité reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano com os representantes dos organismos de normalização referidos nos anexos I e II.
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, durante a elaboração da norma europeia referida no nº 3, primeiro travessão, do artigo 6º, ou após a respectiva aprovação, os seus organismos de normalização não desenvolvam qualquer acção que possa prejudicar a harmonização pretendida e, em especial, não publiquem, no domínio em questão, uma norma nacional nova ou revista que não seja inteiramente conforme com a norma europeia existente.
1. Sob reserva do disposto no artigo 10º, os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer projecto de regra técnica, excepto se se tratar da mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativa a essa norma. Enviarão igualmente à Comissão uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica, salvo se as mesmas já transparecerem do projecto.
Sempre que o projecto de regra técnica se destine em especial a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, inclusive por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-membros devem também comunicar um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 793/93 8 quando se trate de uma substância existente e no nº 2 do artigo 3º da Directiva 67/548/CEE 9, quando se trate de uma nova substância.
1. Os Estados-membros adiarão a adopção de um projecto de regra técnica por três meses a contar da data de recepção, pela Comissão, da comunicação referida no nº 1 do artigo 8º
1. Os artigos 8º e 9º não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-membros ou aos acordos voluntários através dos quais estes:
- apliquem o disposto no nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/59/CEE 10,
De dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre os resultados da aplicação da presente directiva. As listas do trabalho de normalização atribuído às organizações europeias de normalização nos termos da presente directiva e às estatísticas sobre as comunicações recebidas serão publicadas anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Sempre que os Estados-membros adoptem uma regra técnica, esta fará referência à presente directiva ou será acompanhada dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
1. As directivas e decisões enunciadas na parte A do anexo III são revogadas, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros quanto aos prazos de transposição previstos na parte B do anexo III.
J. CUNNINGHAM ANEXO IORGANISMOS EUROPEUS DE NORMALIZAÇÃO
ANEXO IIORGANISMOS NACIONAIS DE NORMALIZAÇÃO
UNI (1)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129
Informationstekniska standardiseringen ANEXO III PARTE A Directivas e decisões revogadas
(referidas no artigo 13º)
Directiva 83/189/CEE do Conselho e alterações sucessivas
>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV
1 JO C 78 de 12.3.1997, p. 4.2 JO C 133 de 28.4.1997, p. 5.3 Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6.10.1997, p. 79), posição comum do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 (JO C 110 de 8.4.1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18.5.1998). Decisão do Conselho de 28 de Maio de 1998.4 JO L 109 de 26.4.1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (JO L 32 de 10.2.1996, p. 31).5 JO C 76 de 17.6.1969, p. 9.6 JO C 9 de 15.3.1973, p. 3.7 Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO 22 de 9.2.1965, p. 369/65). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE (JO L 214 de 24.8.1993, p. 22).8 Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).9 Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 92/32/CEE (JO L 154 de 5.6.1992, p. 1).10 Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228 de 11.8.1992, p. 24).
Publica��o: 21.07.1998

References: artigo 189
 artigo 5
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 13