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Timestamp: 2017-09-23 13:21:58+00:00

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FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO (TRAMITAÇÃO) O conjunto de atos (fases) devidamente ordenados para a criação de normas de direito, são elas: - PDF
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Ângelo Carlos Carreira
1 FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO (TRAMITAÇÃO) O conjunto de atos (fases) devidamente ordenados para a criação de normas de direito, são elas: 1ª Fase INICIATIVA = A iniciativa é a proposta de edição de direito novo. Por força de disposição constitucional, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados (artigo 64). Da mesma forma, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados do projeto de lei (artigo 61 parágrafo 2 o ). Para os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público começarão a tramitar na Câmara dos Deputados conforme matéria regulada no RI (Regulamento ou Regimento Interno da Câmara dos Deputados, artigo 17). A iniciativa deflagra o processo legislativo e determina a obrigação da Casa Legislativa destinatária de submeter o projeto de lei a uma deliberação definitiva. A iniciativa comum ou concorrente compete ao Presidente da República, a qualquer deputado ou senador, a qualquer comissão de qualquer das Casas formadoras do Congresso Nacional, e aos cidadãos - iniciativa popular - (parágrafo único do artigo 1 o cc com inciso III do artigo 14 e cc com o artigo 61 caput e parágrafo 2 o ). A iniciativa popular em matéria de lei federal está condicionada à manifestação de pelo menos um por cento do eleitorado nacional, que deverá estar distribuído em no mínimo cinco Estados, exigida em cada um deles a manifestação de três décimos por cento de seus eleitores (artigo 61 parágrafo 2 o ). A Constituição Federal outorga a iniciativa da legislação sobre certas matérias, privativamente (Iniciativa Reservada), a determinados órgãos. Vejamos: o artigo 61 parágrafo 1 o da Constituição Federal, reserva ao Presidente da República a iniciativa das leis que: criem cargos, funções ou
2 empregos públicos, ou aumentem sua remuneração; fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; disponham sobre organização administrativa e judiciária; disponham sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (artigo 128 parágrafo 5 o ); criem, estruturem ou definam as atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal detêm poder de iniciativa reservada sobre os projetos de lei de organização de seus serviços administrativos). Os Tribunais detêm competência (iniciativa reservada) para propor a criação de novas varas judiciárias. Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aos Tribunais Superiores propor a criação ou extinção dos tribunais inferiores, bem como a alteração do número de membros destes, a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, dos serviços auxiliares dos juízos que lhes forem vinculados, e a alteração da organização e da divisão judiciária (artigos 96 inciso I letra d e 96 inciso II letra a ). Compete, ainda, privativamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa da lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura (artigo 93). A Constituição Federal assegurou, igualmente, ao Ministério Público a iniciativa reservada para apresentar projetos sobre a criação ou a extinção de seus cargos ou de seus serviços auxiliares. Prevê, ainda, a Constituição Federal sistema de iniciativa vinculada, na qual a apresentação do projeto é obrigatória. Exemplo: o envio, pelo Chefe do Executivo Federal, ao Congresso Nacional, do plano plurianual, do projeto de leis de diretrizes orçamentárias e do projeto de orçamentos anuais. (sobre o assunto ler Manuel Gonçalves Ferreira Filho e José Afonso da Silva, in curso de Direito Constitucional, e Princípios do processo de formação das leis no Direito Constitucional. É o ato que inaugura o processo legislativo. Faculdade atribuída a alguém ou órgão para apresentar projeto de lei, na forma e nos casos previstos no vigente texto constitucional;
3 2ª Fase COMISSÕES TÉCNICAS = Todo projeto de lei obrigatoriamente passa pelo crivo das comissões permanentes (Constituição e Justiça, Relações Exteriores, Saúde, Educação e Cultura, Finanças, Transportes, Trabalho e Legislação Social, Orçamento Público) e posteriormente levado à discussão e votação em plenário; 3ª Fase DISCUSSÃO = É o ato de se discutir o projeto de lei. Inicia na Câmara dos Deputados a discussão dos projetos de iniciativa do Presidente da República, da iniciativa popular, dos Tribunais ou dos próprios deputados, e no Senado a iniciativa dos projetos de lei oferecidos por senadores. A disciplina sobre a discussão e instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas. O projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação. Não há tempo prefixado para deliberação das Câmaras, salvo quando o projeto for de iniciativa do Presidente da República e este formular pedido de apreciação sob regime de urgência (artigo 64 parágrafo 1 o ). No caso de proposição normativa submetida a regime de urgência, se ambas as Casas não se manifestarem cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, o projeto deve ser incluído na ordem do dia, ficando suspensas as deliberações sobre outra matéria, até que seja votada a proposição do Presidente da República (artigo 64 parágrafos 1 o e 2 o ). 4ª Fase CASA (CÂMARA) REVISORA = Projeto aprovado por uma casa será revisto necessariamente pela outra Casa. Iniciado pela Câmara dos Deputados a revisão é do Senado. Iniciado pelo Senado a revisão é da Câmara dos Deputados. 5ª Fase VOTAÇÃO = Ato de decisão, que se toma por maioria de votos. A votação da matéria legislativa constitui ato coletivo das Casas do Congresso Nacional. Realiza-se, normalmente, após a instrução do Projeto nas Comissões e dos debates no Plenário. Essa decisão toma-se por maioria de votos (quorum); a saber:
4 a) maioria simples (maioria dos membros presentes qualquer número) para aprovação dos projetos de lei ordinária; b) maioria absoluta (contagem pela totalidade da casa) dos membros das Câmaras para aprovação dos projetos de lei complementar e c) maioria de três quintos dos membros (dividir o total por cinco e multiplicar por três) das Casas do Congresso, para aprovação de Emendas Constitucionais (artigos 47, 69 e parágrafo 2 o do artigo 60). 6ª Fase SANÇÃO E VETO = Respectivamente: Ato do Poder Executivo, na pessoa do Presidente da República, que aceita total ou parcialmente o projeto de lei que acaba de chegar discutido e votado do Congresso Nacional. A sanção pode ser: a) Expressa = manifesta-se concordando, no prazo de quinze dias a partir do recebimento; ou b) Tácita = silencia naquele prazo. Veto é a não aceitação (discordância) dos termos de um projeto de lei (pode-se também dizer, o ato do Presidente da República, no controle da constitucionalidade da Lei). Dois são os fundamentos para a recusa de sanção: a) inconstitucionalidade e b) contrariedade ao interesse público. O veto há de ser expresso e motivado, devendo ser oposto no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto, e comunicado ao Congresso Nacional nas 48 horas subseqüentes à sua oposição. Nos termos do vigente texto Constitucional artigos 66 parágrafo 1 o e 2 o, o veto pode ser total ou parcial - incide sobre o Projeto de Lei na sua integralidade (somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea). A principal conseqüência jurídica que decorre do exercício do poder de veto é a de suspender a transformação do projeto ou parte dele em lei.
5 Em se tratando de veto parcial, a parte do projeto que logrou obter a sanção presidencial converte-se em lei e passa a obrigar desde a sua entrada em vigor. A parte vetada depende, porém, da manifestação do Legislativo. Uma das mais relevantes conseqüências do veto é a sua irretratabilidade. Tal como já acentuado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), manifestado o veto, não pode o Presidente de a República retirá-lo ou retratar-se para sancionar o projeto vetado. O veto não impede a conversão do Projeto em Lei, podendo ser superado por deliberação do Congresso Nacional. Daí afirmar-se, genericamente, ter sido adotado, no Direito Constitucional Brasileiro, o sistema de veto relativo. Feita a comunicação do motivo do veto, dentro do prazo de 48 horas, o Congresso Nacional poderá, em sessão conjunta, no prazo de 30 dias a contar do recebimento, rejeitar, em escrutínio secreto, o veto, pela manifestação da maioria absoluta de deputados e de senadores. Caso não haja deliberação do Congresso Nacional no prazo estabelecido, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as Medidas Provisórias. Em se tratando de vetos parciais, poderá o Congresso Nacional acolher certas objeções contra partes do projeto e rejeitar outras. No caso de rejeição do veto parcial, verificada nos termos da Constituição, compete ao Presidente da República e, se este não o fizer, ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado Federal a promulgação da lei (artigos 66 parágrafos 4 o a 7 o ). O veto observa a seguinte tipologia: a) Quanto à extensão = O veto pode ser total ou parcial; b) Quanto à forma = O veto há de ser expresso; c) Quanto aos fundamentos = O veto pode ser jurídico (inconstitucionalidade) ou político (contrariedade ao interesse público); d) Quanto ao efeito = O veto é relativo, pois apenas suspende, até à deliberação definitiva do Congresso Nacional, a conversão do projeto em lei; e) Quanto à devolução = A atribuição para apreciar o veto é confiada, exclusivamente, ao Poder Legislativo (veto legislativo).
6 7ª Fase PROMULGAÇÃO = Podem ocorrer as seguintes situações para promulgação: a) o projeto é expressamente sancionado pelo Presidente da República, verificando-se a sua conversão em lei. Nesse caso, a promulgação ocorre concomitantemente à sanção.; b) o projeto é vetado, mas o veto é rejeitado pelo Congresso Nacional, que converte o projeto, assim, em lei. Não há sanção, nesse caso, devendo a lei ser promulgada mediante ato solene (artigo 66 parágrafo 5 o ); c) o projeto é convertido em lei mediante sanção tática. Nessa hipótese, compete ao Presidente da República - ou, no caso de sua emissão, ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado - proceder à promulgação solene da lei. É o ato do Presidente da República, no prazo de quarenta e oito horas, quando da sanção tácita ou de rejeição de veto. Não promulgando, o Presidente do Senado poderá promulgar, e se este não o fizer, deverá fazê-lo o Vice-Presidente do Senado, consoante texto constitucional (artigo 66 parágrafo 7 o ). 8ª Fase PUBLICAÇÃO = Ato pelo qual se leva ao conhecimento público a existência da lei obrigatória em todo território nacional. Tal publicação deverá ser feita no Diário Oficial da União. É a condição de vigência e eficácia da lei. A autoridade competente para promulgar o ato tem o dever de publicá-lo. Isso não significa, porém, que o prazo de publicação esteja compreendido no de promulgação, porque, do contrário, ter-se-ia a redução do prazo assegurado para a promulgação. Assinale-se, todavia, que a publicação do ato legislativo há de se fazer sem maiores delongas. A entrada em vigor da lei subordina-se aos seguintes critérios: a) O da data de sua publicação; b) O do dia prefixado ou do prazo determinado, depois de sua publicação; c) O do momento em que ocorrer certo acontecimento ou se efetivar dada formalidade nela previstos, após sua publicação; d) O da data que decorre de seu caráter. Normalmente, as leis dispõem em um artigo sobre sua entrada em vigor, que costuma ser a data de sua publicação (cláusula de vigência). A cláusula de
7 vigência vem expressa, o mais das vezes, na fórmula tradicional. Exemplo: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Na falta de disposição expressa, consagra a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n o de 1942 artigo 1 o ) a seguinte regra supletiva: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
Texto usado como base para palestra sobre O PROCESSO LEGISLATIVO
Texto usado como base para palestra sobre O PROCESSO LEGISLATIVO Texto retirado da obra: Brasil. Presidência da República.Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor

References: artigo 17
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 60
 artigo 1