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Timestamp: 2019-07-23 21:00:37+00:00

Document:
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 792/2012 DA COMISSÃO
de 23 de agosto de 2012
que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,
São necessárias disposições para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 e para garantir o pleno cumprimento da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) (a seguir denominada «a Convenção»).
A fim de garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 338/97 e do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2), é necessário estabelecer os modelos a que devem corresponder as licenças, os certificados e outros documentos previstos nos referidos regulamentos.
Na décima quinta sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada em Doha (Catar), de 13 a 25 de março de 2010, foram alteradas algumas resoluções, nomeadamente relativas à harmonização de licenças e certificados e à alteração de códigos de origem. Por conseguinte, é necessário ter em conta essas resoluções e alterar os modelos em conformidade. São igualmente necessárias alterações a fim de tornar esses documentos mais claros para os seus utilizadores e para as administrações nacionais.
Devem ser definidas condições uniformes para a utilização desses formulários por meio de modelos, instruções e explicações a utilizar em conjunção com o Regulamento (CE) n.o 865/2006.
Estas condições uniformes devem ser adotadas em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3). É necessário, por conseguinte, que sejam incluídas num regulamento de execução distinto do Regulamento (CE) n.o 865/2006.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 deve ser alterado em conformidade.
O presente regulamento descreve a conceção e as especificações técnicas dos formulários para as licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 e no Regulamento (CE) n.o 865/2006. A conceção e as especificações técnicas dizem respeito aos seguintes documentos:
Licenças de exportação;
Certificados de reexportação;
Certificados de propriedade pessoal;
Certificados de coleção de amostras;
Comunicações de importação;
Certificados de exposição itinerante;
Folhas complementares que acompanham os certificados de propriedade pessoal e os certificados de exposição itinerante;
Certificados previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), n.o 3 e n.o 4, no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 338/97;
Etiquetas a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 338/97.
1. Os formulários em que são redigidas as licenças de importação ou de exportação, certificados de reexportação, certificados de propriedade pessoal e certificados de coleção de amostras, bem como os pedidos relativos aos referidos documentos, devem ser conformes com os modelos apresentados no anexo I, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.
2. Os formulários em que são redigidas as comunicações de importação devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo II, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais. Podem incluir um número de série.
3. Os formulários em que são redigidos os certificados de exposição itinerante e os pedidos relativos aos referidos documentos devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo III, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.
4. Os formulários em que são redigidas as folhas complementares que acompanham os certificados de propriedade pessoal e os certificados de exposição itinerante devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo IV.
5. Os formulários em que são redigidos os certificados previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), n.o 3 e n.o 4, no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 338/97 e os pedidos relativos a esses certificados devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo V do presente regulamento, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.
Todavia, os Estados-Membros podem determinar que, em lugar do texto impresso, as casas 18 e 19 apenas contenham o texto da certificação ou da autorização pertinente, ou ambos.
6. As etiquetas a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 338/97 devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo VI do presente regulamento.
1. Os formulários a que se refere o artigo 2.o devem ser impressos em papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 55 g/m2.
2. A dimensão dos formulários a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 a 5, deve ser de 210 × 297 mm (A4), com uma tolerância máxima de menos 18 mm e de mais 8 mm no que respeita ao comprimento.
3. O papel dos formulários a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, deve ser:
De cor verde-clara para o formulário n.o 3, a cópia destinada ao país de exportação ou reexportação, no caso de uma licença de importação, ou a cópia a devolver pelos serviços aduaneiros à autoridade administrativa emissora, no caso de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação;
4. O papel utilizado para os formulários a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, deve ser:
5. O papel dos formulários a que se refere o artigo 2.o, n.os 3 e 5, deve ser:
6. O papel das folhas complementares e etiquetas referidas, respetivamente, no artigo 2.o, n.os 4 e 6, deve ser de cor branca.
7. Os formulários a que se refere o artigo 2.o devem ser impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da União, especificada pelas autoridades administrativas de cada Estado-Membro. Se necessário, incluem uma tradução do seu conteúdo numa das línguas de trabalho oficiais da Convenção.
8. Incumbe aos Estados-Membros a impressão dos formulários a que se refere o artigo 2.o, que, no caso dos referidos nos n.os1 a 5 do mesmo artigo, pode ser feita por um processo informático de emissão de licenças/certificados.
O Regulamento (CE) n.o 865/2006 é alterado do seguinte modo:
São suprimidos os artigos 2.o e 3.o.
São suprimidos os anexos I a VI.
O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de setembro de 2012.
Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2012.
O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de propriedade pessoal não deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de validade, o documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devolvidas pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora. Uma licença de importação não é válida se o correspondente documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de validade ou se tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão e a data de introdução na União.
Para os espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, a autoridade emissora pode prescrever o local em que devem ser mantidos, indicando os pormenores nesta casa. Qualquer transferência para outro local (exceto para tratamento veterinário urgente e na condição de os espécimes serem devolvidos diretamente ao local autorizado) requer uma autorização prévia da autoridade administrativa competente.
A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado.
Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado.
Animais retirados do seu meio natural
Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta
Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados
Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados
Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados
Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados
Circo e exposição itinerante
O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, as casas 16 e 17 devem incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem.
O país da última reexportação é, no caso de um certificado de reexportação, o país terceiro de reexportação de onde os espécimes foram importados antes de serem reexportados da União. No caso de uma licença de importação, é o país terceiro de reexportação de onde se pretende importar os espécimes. As casas 19 e 20 devem incluir os dados referentes ao certificado de reexportação em causa.
O nome científico deve estar de acordo com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.
O importador/(re)exportador ou o seu agente deve, sempre que tal se aplique, indicar o número da carta de porte marítimo ou aéreo.
A preencher pela estância aduaneira de introdução na [ou de (re)exportação da] União. Em caso de introdução, o original (formulário n.o 1) deve ser devolvido à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao importador. Em caso de (re)exportação, a cópia a devolver pelos serviços aduaneiros à autoridade administrativa emissora (formulário n.o 3) deve ser devolvida à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao (re)exportador.
Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido de licença/certificado.
O importador deve apresentar, devidamente assinados, o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2), se necessário acompanhados dos documentos do anexo III da CITES do país de (re)exportação, à estância aduaneira de introdução na União.
A estância aduaneira deve enviar o original carimbado (formulário n.o 1) à autoridade administrativa do respetivo país e devolver ao importador ou ao seu representante autorizado a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2) carimbada.
Indicar o nome completo, o domicílio e o país do proprietário do espécime que é objeto do presente certificado. A não assinatura do certificado pelo proprietário torna-o nulo.
Esta casa foi pré-impressa, a fim de indicar a validade do certificado para movimentos transfronteiriços múltiplos do espécime a expor ao público em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97, e a fim de deixar claro que o certificado não deve ser recolhido, mas mantido com o espécime/proprietário. Esta casa pode também ser utilizada para justificar a omissão de certas informações.
O nome científico deve estar em conformidade com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Descrever, da forma mais precisa possível, o espécime que é objeto do presente certificado, incluindo as marcas de identificação (etiquetas, anilhas, tatuagens individuais, etc.), a fim de permitir às autoridades do país em que a exposição entra verificar se o certificado corresponde ao espécime em causa. Se possível, indicar o sexo e a idade na data de emissão do certificado.
Utilizar os códigos infra para indicar a origem. O certificado não pode ser utilizado para espécimes com o código de origem W, R, F ou U, exceto se estes tiverem sido adquiridos ou introduzidos na União antes de as disposições relativas às espécies constantes dos anexos I, II ou III da Convenção ou do anexo C do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 lhes serem aplicáveis e se for igualmente utilizado o código O.
Pré-Convenção (pode ser utilizado juntamente com outro código).
O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, a casa 16 deve incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem.
Indicar a data de aquisição apenas relativamente aos espécimes adquiridos ou introduzidos na União antes de as disposições relativas às espécies constantes dos anexos I, II ou III da Convenção ou do anexo C do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 lhes serem aplicáveis.
O titular, ou o seu representante autorizado, entregará o original do certificado (formulário n.o 1) e, se for caso disso, o certificado de exposição itinerante emitido por um país terceiro para fins de verificação e apresentará a folha complementar em anexo ou (nos casos em que o certificado é emitido com base num certificado equivalente de um país terceiro) as duas folhas complementares e respetivas cópias a uma estância aduaneira designada em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97. Após ter preenchido a folha ou as folhas complementares, a estância aduaneira devolverá o original do certificado (formulário n.o 1), o certificado original emitido por um país terceiro (se for caso disso) e a folha ou as folhas complementares ao titular ou ao seu representante autorizado e enviará uma cópia validada da folha complementar do certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado-Membro à autoridade administrativa competente em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006.
Indicar o nome completo, o domicílio e o país do proprietário do espécime que é objeto do presente certificado (não de um agente). A não assinatura do certificado pelo proprietário torna-o nulo.
Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados.
O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro (isto é, um país não comunitário), a casa 16 deve incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem.
Qualquer transferência para outro local, exceto para tratamento veterinário urgente e na condição de os espécimes serem devolvidos diretamente ao local autorizado, requer uma autorização prévia da autoridade administrativa competente (ver casa 19).
Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a espécie à data de emissão do certificado.
Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie à data de emissão do certificado.

References: artigo 19
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 45