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Timestamp: 2020-08-11 07:57:33+00:00

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Jurisprudência 9414
Acórdão do Tribunal Constitucional 109
Ato da 1ª ou 2ª Série 3307
Tribunal Constitucional 9414
Por frequência de resultado Data de Publicação
9414 resultado(s) encontrados
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06
Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 Sumário: Decide ter por verificada... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Presidente da Assembleia Municipal de Chaves submeteu... ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade... por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, que ordenou a distribuição do processo, nos termos... Municipal e posterior decisão do Tribunal Constitucional, ex vi o disposto no artigo 5.º, em conjugação...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força... de insolvência. Processo n.º 1139/2019 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I - A Causa 1... - O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos termos do artigo... 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28... a decisão recorrida, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 675/2018, declarou...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05
a sublinhar-se na jurisprudência citada no ponto anterior do Tribunal Constitucional, "tal previsão... a jurisprudência mencionada, cf. o acórdão do o Tribunal Constitucional n.º 152/2013)." Relativamente... que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, as contribuições não estão abrangidas... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 Sumário: Declara, com força obrigatória geral... , do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02
constitucional da autonomia local à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional", in Estudos... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade... Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - O Representante da República... ao momento inexistente. 24 - Com efeito, como já afirmou este douto Tribunal Constitucional... a afastaria, em todo o caso, da noção "funcional de lei" que a jurisprudência constitucional utiliza...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 Processo n.º 1096/18 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), a organização de um processo... , o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade... a iniciativa a qualquer dos juízes do Tribunal Constitucional ou ao Ministério Público, devendo promover...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 Processo n.º 1094/18 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... , Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro («LTC... em três casos concretos pelo Tribunal Constitucional, respetivamente nos Acórdãos n.os 383/2012, 273... da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 Processo n.º 541/2018 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público no Tribunal... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal... Portuguesa, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral... pertencer a iniciativa a qualquer dos juízes do Tribunal Constitucional ou ao Ministério Público...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeita à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 Processo n.º 837/2018 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada por último pela Lei Orgânica n.º 1... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição e no artigo 82.º da LTC, o Tribunal Constitucional aprecia... ser sanada por uma posterior lei de autorização. Contudo, a função do Tribunal Constitucional...
Acórdão n.º 614/2018 - Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03
Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 1.º, n.º 2, e 17.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, no sentido de que apenas se admite no processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a reabilitação da empresa de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular
do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180614.html?impressao=1 311909369...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11
" é pressuposto do exercício do direito ao recurso» e porque a jurisprudência do Tribunal Constitucional... , aliás, tem resultado da jurisprudência do Tribunal Constitucional, como referido no Acórdão n... - e como tal tem sido reconhecido na jurisprudência do Tribunal Constitucional - que a apreciação... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 Processo n.º 273/2018 Plenário Acordam, em Plenário... , do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário
na jurisprudência do Tribunal Constitucional: «Partindo da ideia de que a prescrição extingue o direito de exigir... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 Processo n.º 418/18 Plenário Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto... do Tribunal Constitucional requereu, em conformidade com o disposto no artigo 82.º da Lei de Organização... , Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018 - Diário da República n.º 200/2018, Série I de 2018-10-17
da jurisprudência deste Tribunal sobre a garantia constitucional da autonomia local em geral e sobre... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018 Processo n.º 731 2018 Plenário Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma... da Madeira, por requerimento entrado no Tribunal Constitucional em 19 de julho de 2018, vem... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
da jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem» in Estudos... .3.3. A jurisprudência do Tribunal Constitucional 70. O Tribunal Constitucional também já teve oportunidade... instrumento de controlo, assume na jurisprudência do Tribunal Constitucional, um relevo prático... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 Processo n.º 95/17 Plenário Relator: Conselheiro... Pedro Machete. Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Um grupo de trinta...
, que a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem sido constante em asseverar (cf., entre outros, os Acórdãos n... -se na jurisprudência do Tribunal Constitucional, conclui o Município de Lisboa, a este respeito (após... - e seria necessário ter presente que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional... . de 2006, Coimbra Editora; sobre a jurisprudência mencionada, cf. o acórdão do o Tribunal Constitucional n... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 Processo n.º 281/2017 Plenário Relator: Cons. José...
Acórdão n.º 590/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12
Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que intimou o presidente da Câmara Municipal de Almada para remoção de todos os outdoors propriedade do município cuja informação não se enquadre na exceção prevista na lei
no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170590.html?impressao=1 310822153...
Acórdão n.º 592/2017 - Diário da República n.º 196/2017, Série II de 2017-10-11
Não admite recurso de decisão do tribunal de comarca, de não admissão do recurso de decisão relativa ao processo de designação dos membros das mesas das Assembleias de Voto da União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo
eletrónico do Tribunal Constitucional: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170592.html?impressao=1 310819579...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13
para denegação da justiça'". 6 - A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a debruçar... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 Processo n.º 3/17 Acordam em Plenário do Tribunal... Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional [Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (doravante LTC)], a abertura... 7 - Como já foi referido, o Tribunal Constitucional teve já oportunidade de apreciar...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03
que «como é jurisprudência constante deste Tribunal Constitucional, uma norma emitida sem autorização... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 Processo n.º 108/17 Acordam em Plenário do Tribunal... Constitucional, I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [doravante LTC]), a abertura... transitaram em julgado. 2 - No Acórdão n.º 189/2016, a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional julgou...
, n.º 1, da Constituição, encontra-se bem patente na jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 Processo n.º 682/16 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (doravante LTC... inconstitucional em três casos concretos, pelo Tribunal Constitucional, num processo de generalização...
Não julga inconstitucional interpretação normativa retirada dos artigos 383.º a 386.º do Código dos Valores Mobiliários (processo de averiguações promovido pela CMVM) e interpretação normativa retirada dos artigos 116.º e 120.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, 361.º do Código dos Valores Mobiliários, 41.º e 54.º do Regime Geral das Contraordenações, e 126.º e 261.º do Código de Processo Penal (supervisão dos Reguladores, dever de colaboração e prova em processo sancionatório)
na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Nos presentes autos vindos da 8.ª Vara... ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), foram interpostos três recursos... , alínea b) da Lei do Tribunal Constitucional e, por outro lado, mandou alegar quanto às restantes duas... , o seguinte: "A Jurisprudência do Tribunal Europeu dos direitos do Homem fornece, hoje, um lastro... do Tribunal Constitucional. Com efeito, a título de exemplo, quando o recorrente afirma...
Acórdão n.º 591/2016 - Diário da República n.º 237/2016, Série II de 2016-12-13
Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas
Acórdão n.º 591/2016 Processo n.º 278/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I... do caso em apreço [, o que configura, de acordo com algumas decisões do Tribunal Constitucional... da recomposição do Tribunal Constitucional de 2012: v. os Acórdãos n.os 230/2010, 236/2010, 237... ); e (iii) que existe no direito dos Estados-Membros e na jurisprudência do Tribunal Europeu... da União Europeia ("CDFUE") (fls 15 e ss.). Por despacho de 1 de março de 2016, o Tribunal Judicial...
na jurisprudência deste Tribunal Constitucional para se concluir pela violação do princípio... Acórdão n.º 583/2016 Processo n.º 170/2016 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I... constitucional). [...]". 1.2.1 - Foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 184... repetidamente salientada na jurisprudência do Tribunal [...]. Em concreto, ainda que possa haver... o recurso de revista, vêm interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n...
Acórdão n.º 569/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25
Indefere reclamação de despacho que não admitiu o recurso interposto, por a questão da contrariedade de norma constante de ato legislativo interno com norma de direito derivado da União Europeia não poder relevar, como questão de inconstitucionalidade para efeitos de fiscalização concreta pelo Tribunal Constitucional
», jurisprudência essa que o Tribunal Constitucional português declaradamente acompanha. 30 - Face... e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, p. 211). 29 - O princípio... Acórdão n.º 569/2016 Processo n.º 238/16 Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional: I... de 2016. 2 - A arguida interpôs de seguida recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea... com sentido funcional) - cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 38/97, e n.º 429/2011, de 29...
Acórdão n.º 565/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25
Não conhece do objeto do recurso por inutilidade
-se-á que que se deteta alguma oscilação na jurisprudência do Tribunal Constitucional, uma vez... -se [...] justificada, face a reiterada jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria idêntica» (n... Acórdão n.º 565/2016 Processo n.º 159/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I... ao ano económico e financeiro subsequente. Como se refere no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396... do Tribunal Constitucional não configura a única ratio decidendi da pronúncia recorrida, uma vez...
Acórdão n.º 568/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25
da jurisprudência emanada do Tribunal Constitucional, que o n.º 3 do artigo 103.º da Constituição... Acórdão n.º 568/2016 Processo n.º 522/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I... sejam reveladores da capacidade contributiva. V. Como bem se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 590... ., entre outros, os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 128/2009 e n.º 399/2010). XIII. Não sendo... , os parâmetros convocados pela recorrente foram devidamente enfrentados pelo Tribunal Constitucional...
Acórdão n.º 420/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série II de 2016-11-08
Julga prestadas as contas anuais dos partidos políticos relativas ao exercício de 2012
de acordo com a Jurisprudência do Tribunal Constitucional referida. Este mesmo processo... -se que, como tem sido jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional (vejam-se os Acórdãos n.º 417/2007 e 394... da competência deferida à Entidade e ao Tribunal Constitucional" -, a qual assentou nos relatórios... de registo do montante de coima aplicada pelo Tribunal Constitucional; i) Duplicação do registo... às ações e meios utilizados em cada ação; b) Coimas em dívida ao Tribunal Constitucional; c...
Acórdão n.º 526/2016 - Diário da República n.º 213/2016, Série II de 2016-11-07
: «Recorre-se aqui à conhecida e abundante jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao princípio... à idade, existe também jurisprudência do Tribunal Constitucional, mas relativa à eventual... Acórdão n.º 526/2016 Processo n.º 1059/15 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I... - Por ainda inconformada, a ré interpôs recurso deste aresto para o Tribunal Constitucional, ao abrigo... ), interpor recurso para o Tribunal Constitucional». Prosseguindo o processo para alegações, a recorrente...
Acórdão n.º 510/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24
Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador
específico que a norma expressa. Também este Tribunal Constitucional tem uma abundante jurisprudência... .ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - A Britalar - Sociedade de Construções, S... , alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, seguidamente... os autos a este Tribunal Constitucional, foi ordenada a produção de alegações. No final... muito está reiteradamente estabelecido na jurisprudência constitucional. 4.ª) A "ordem de pagamento...
Acórdão n.º 252/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13
Acórdão n.º 252/2016 Processo n.º 777/15 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional, I... .º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional... provas para sua defesa». 3.ª A jurisprudência constitucional tem acentuado a dimensão da garantia... à aplicação de sanção única. Não obstante o Tribunal Constitucional ainda não se ter pronunciado... de apreciação do respeito pelo princípio da igualdade, o Tribunal Constitucional apenas pode sindicar...
Acórdão n.º 436/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13
Acórdão n.º 436/2016 Processo n.º 558/13 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional, I... da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). 2... interpôs recurso facultativo, para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 70... - Relatório 1 - Nestes autos, vindos do Tribunal de Contas, o Ministério Público interpôs o presente... /97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, doravante designada por LOPTC...
Acórdão n.º 461/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13
Acórdão n.º 461/2016 Processo n.º 507/15 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I... e Processo do Tribunal Constitucional, doravante referida como LTC), peticionando a fiscalização... /2005, o Tribunal foi chamado a apreciar a conformidade constitucional da norma do n.º 4 do artigo 25.º, sendo... na Coletânea de Jurisprudência, ano IV, tomo IV, p. 116 e do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10... ao requerimento de injunção. Inconformada, a requerida interpôs recurso para o Tribunal da Relação...
Acórdão n.º 462/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13
Não julga inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de que tendo uma questão de inconstitucionalidade sido submetida à consideração do Tribunal da Relação apenas nas conclusões da alegação do recurso, mas não tendo sido explanada no corpo da alegação, deve uma tal questão ser desconsiderada pelo referido tribunal, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal omissão
o fazendo, incorrer em nulidade por omissão de pronúncia. A jurisprudência do Tribunal Constitucional... (cf. Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional... através de um processo equitativo (n.º 4). A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem entendido... ). Como resulta também da vasta jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria... ). Com efeito, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, quer a relativa aos recursos de natureza...
Acórdão n.º 486/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13
Determina que na presente reclamação e no correspondente recurso de constitucionalidade corram em férias judiciais os prazos processuais previstos na lei; indefere as arguidas irregularidades do despacho do relator e do Acórdão n.º 482/16
, que o relator no Tribunal Constitucional só pode determinar, a requerimento de qualquer interessado... - A interpretação efetuada por esse Tribunal Constitucional do disposto no art. 43.º da [LTC... dos intervenientes processuais não é decisivo para efeitos de, no Tribunal Constitucional, os prazos... a jurisprudência desse alto Tribunal, designadamente o Acórdão n.º 393/2015, cuja doutrina pode ser... .º da LTC). Em regra, aplica-se ao Tribunal Constitucional o regime geral sobre férias judiciais...
Acórdão n.º 404/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13
Acórdão n.º 404/2016 Processo n.º 890/2015 Acordam na 3.ª secção do Tribunal Constitucional: I... . A Recorrente interpôs então recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1... do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional. Tendo o processo prosseguido para apreciação... que lhe tem sido dada pelo Tribunal Constitucional, enquanto proibição do arbítrio c da discriminação desrazoável... » - artigo 54.º da Lei de Bases da Segurança Social (cf. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187...
Acórdão n.º 429/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal
e a jurisprudência do Tribunal Constitucional 9 - O Acórdão n.º 412/2015 julgou a norma em referência... repetido na jurisprudência do Tribunal Constitucional. Nesse aspeto, o direito ao recurso encontra... /2003 [n.º 4]: «A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem tido oportunidade para salientar... à jurisprudência do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucional a interpretação... do direito ao recurso. A jurisprudência do Tribunal Constitucional, como se viu, reconhece também...
Acórdão n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos
penal, como tem sido invariavelmente repetido na jurisprudência do Tribunal Constitucional, mesmo antes... com esta instabilidade legislativa, a jurisprudência do Tribunal Constitucional evoluiu recentemente... à jurisprudência do Tribunal Constitucional, firmada no Acórdão n.º 324/2013, o legislador modificou... Acórdão n.º 412/2015 Processo n.º 1002/14 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I... do Val, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1...
, nos anos imediatos. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Constitucional que tem vindo... -316): «[...] 3 - Conclusão 1 - Segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, quer a norma... a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a norma da Base XXII, n.os 1 e 2, da Lei n.º 2.127, interpretada... pela jurisprudência do Tribunal Constitucional que, neste tipo de recurso, só são passíveis de recurso... Acórdão n.º 433/2016 Processo n.º 36/16 Acordam, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I...

References: artigo 5
 artigo 222
 artigo 28
 artigo 165
 artigo 64
 artigo 82
 artigo 67
 artigo 281
 artigo 82
 artigo 100
 artigo 82
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 70
 artigo 7
 artigo 103
 artigo 564
 artigo 25
 artigo 70
 artigo 54
 artigo 400
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