Source: https://bramanteprevidencia.adv.br/cnti-questiona-reforma-da-previdencia/
Timestamp: 2020-07-05 06:57:48+00:00

Document:
CNTI Questiona Reforma Previdência Idade Mín Aposentadoria Especial
Início » Publicações » CNTI Questiona Trecho da Reforma da Previdência que Exige Idade Mínima para Aposentadoria Especial
CNTI Questiona Trecho da Reforma da Previdência que Exige Idade Mínima para Aposentadoria Especial
CNTI Questiona Trecho da Reforma da Previdência que Exige Idade Mínima para Aposentadoria Especial: A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6309) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que criaram requisito etário para a concessão da aposentadoria especial para segurados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. O relator é o ministro Luiz Roberto Barroso.
De acordo com a confederação, a finalidade da Aposentadoria Especial é evitar que o trabalhador sofra prejuízos em decorrência da exposição ao agente nocivo por tempo superior ao suportável.
O destinatário da aposentadoria especial, nessas condições, não pode aguardar eventual idade mínima, sob pena de ter de permanecer exposto ao risco. Essa exigência, segundo a CNTI, viola o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o princípio da dignidade humana, que busca assegurar condições justas e adequadas para a vida do segurado e sua família.
“É dever do Estado evitar que o trabalhador continue, deliberadamente, prejudicando a sua saúde e a sua integridade física após o cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido para aposentaria especial”, sustenta.
Além de pedir a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados (artigo 19, inciso I; artigo 25, parágrafo 2º; e artigo 26, parágrafo 2º, inciso IV) da Emenda Constitucional 103/2019, a entidade de classe pede a realização de audiência pública para ouvir depoimento de engenheiros de segurança e médicos do trabalho com experiência em ambiente com agentes nocivos.
Trecho da Reforma da Previdência que Exige Idade Mínima para Aposentadoria Especial
Artigo 19,
inciso I;
Artigo 25,
parágrafo 2º; e
Artigo 26, parágrafo 2º,

References: artigo 7
 artigo 25
 artigo 26

Artigo 19

Artigo 25

Artigo 26