Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-610/18
Timestamp: 2020-08-13 05:10:21+00:00

Document:
processo: C-610/18
Tribunal de Justiça da União Europeia • 26 Nov. 2019
N.º Processo: C-610/18 (Conclusões)
regulamento (cee) n.° 1408/71 determinação da legislação aplicável criação de uma sociedade noutro estado‑membro
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 26 de novembro de 2019 1 Processo C ‑ 610/18 AFMB Ltd e o. contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Tribunal de Recurso da Segurança Social e da Função Pública, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial – Determinação da legislação aplicável – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 14.°, n.° 2, alínea a) – R...
N.º Processo: C-610/18 (Acórdão)
legislação aplicável regulamento (cee) n.° 1408/71 determinação da empresa que tem a qualidade de “empregador”
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 16 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Trabalhadores migrantes – Segurança social – Legislação aplicável – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 14.°, ponto 2, alínea a) – Conceito de “pessoa que faça parte da equipagem de uma empresa” – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 13.°, n.° 1, alínea b) – Conceito de “empregador” – Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que exercem normalmente uma...
C-610/18
regulamento (cee) n.° 1408/71 determinação da legislação aplicável criação de uma sociedade noutro estado‑membro conceito de abuso de direito regulamento (ce) n.° 883/2004
legislação aplicável regulamento (cee) n.° 1408/71 determinação da empresa que tem a qualidade de “empregador” artigo 14.°, ponto 2, alínea a) condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que celebraram ...
N.º Processo: C-610/18 (Conclusões) • 26 Nov. 2019
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 26 de novembro de 2019 1 Processo C ‑ 610/18 AFMB Ltd e o. contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Tribunal de Recurso da Segurança Social e da Função Pública, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial – Determinação da legislação aplicável – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 14.°, n.° 2, alínea a) – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 13.°, n.° 1, alínea b) – Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário internacional – Criação de uma sociedade noutro Estado‑Membro – Conceito de empregador – Conceito de abuso de direito» 1. No presente processo de reenvio prejudicial, nos termos do artigo 267.° TFUE, o Centrale Raad van Beroep (Tribunal de Recurso da Segurança Social e da Função Pública, Países Baixos) coloca ao Tribunal de Justiça três questões respeitantes à interpre...
N.º Processo: C-610/18 (Acórdão) • 16 Jul. 2020
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 16 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Trabalhadores migrantes – Segurança social – Legislação aplicável – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 14.°, ponto 2, alínea a) – Conceito de “pessoa que faça parte da equipagem de uma empresa” – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 13.°, n.° 1, alínea b) – Conceito de “empregador” – Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que exercem normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados‑Membros ou Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) – Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que celebraram um contrato de trabalho com uma empresa mas estão colocados sob a autoridade efetiva de outra empresa estabelecida no Estado‑Membro de residência desses condutores – Determinação da empresa que tem a qualidade de “empregador”» No processo C‑610/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial ap...

References: Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 13
 artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 13
 artigo 267
 Artigo 14
 Artigo 13