Source: http://docplayer.com.br/4264597-Regulamento-eleitoral.html
Timestamp: 2019-02-20 08:34:33+00:00

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Rui Cabreira Castro
1 FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURDADE SOCAL PETROS REGULAMENTO ELETORAL Í N D C E Artigo Página Capítulo Objeto... 1º...2 Capítulo Definições Capítulo - Preenchimento dos Cargos de Conselheiro Do Preenchimento dos Cargos do Conselho Deliberativo... 3 e 4º...3 Do Preenchimento dos Cargos do Conselho Fiscal... 5 e Capítulo V Processo Eleitoral Da Eleição Dos Eleitores Da Comissão Eleitoral... 9 a /6 Da Junta Apuradora a /7 Da Convocação da Eleição Da Documentação do Processo Eleitoral e /8 Da Campanha Eleitoral a Dos Fiscais da Apuração a /9 Capítulo V nscrição e Candidatura Da nscrição do Candidato a Da Divulgação dos nscritos Da mpugnação ou da Desistência de Candidato a Capítulo V Votação Do nício da Votação Da Votação via nternet e por telefone a Da Votação por Correspondência e /12 Capítulo Vl Apuração dos Votos Da Apuração dos Votos pela nternet e por telefone e Da Apuração dos Votos recebidos pelos Correios a /15 Da mpugnação de Urnas e Votos a Capítulo V Nulidade dos Votos Capítulo X Divulgação do Resultado a Aprovado na Reunião CD 390, de /16
2 FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURDADE SOCAL PETROS REGULAMENTO ELETORAL CAPÍTULO OBJETO Artigo 1º. Este Regulamento Eleitoral disciplina o processo da eleição para os cargos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, em cumprimento ao que estabelecem os Artigos 11, 12 e 15 a 18 da Lei Complementar n 108, de 29 de maio de CAPTULO DEFNÇÕES Artigo 2. Neste Regulamento Eleitoral, que a seguir é denominado simplesmente Regulamento, os termos abaixo terão os seguintes significados: Conselho Deliberativo - é o órgão máximo da estrutura organizacional da Petros responsável pela definição da política geral de administração e de seus planos de benefícios, e sua ação se exercerá pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração. Conselho Fiscal - é o órgão de controle interno da Petros. Participante - é a pessoa física, inscrita na Petros, que mantém vínculo empregatício com empresa patrocinadora, ou que é filiado a nstituidora, ou está em permanência (autopatrocinado), desde que não esteja em gozo de beneficio de prestação continuada concedido pela Petros. Assistido - é o Participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada. Patrocinadora - é a pessoa jurídica que firmar Convênio de Adesão com a Petros, bem como a própria Petros. nstituidora - é a pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial com a qual a Petros firmar Convênio de Adesão para gerir os recursos dos planos dos seus filiados. Portal da Petros página da Petros na nternet, no endereço Junta Apuradora - É um órgão, formado por um presidente (Presidente da Comissão Eleitoral), uma secretária geral de apuração e escrutinadores. A Junta Apuradora se divide em quantas Turmas ou Mesas Escrutinadoras ou Apuradoras, forem necessárias pela quantidade de votos a serem apurados. Turma ou Mesa Escrutinadora ou Apuradora - é formada por um Vogal, 1 Mapista e 4 escrutinadores. Aprovado na Reunião CD 390, de /16
3 Escrutinadores - são pessoas idôneas, sem vínculo com os candidatos, e com habilidade de manuseio de cédulas, sem vício. Vogal - um escrutinador que lidera a Mesa ou Turma Escrutinadora, a quem o fiscal deve se dirigir para dirimir qualquer dúvida. Mapista - um escrutinador responsável pela transcrição fiel dos resultados da urna apurada para o Boletim de Urna. CAPTULO PREENCHMENTO DOS CARGOS DE CONSELHERO Do Preenchimento dos Cargos do Conselho Deliberativo Artigo 3. A composição do Conselho Deliberativo integrada por 6 (seis) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, será paritária, com os representantes das patrocinadoras, as quais indicarão 3 (três) membros e respectivos suplentes e, com os representantes dos Participantes e Assistidos, aos quais caberá eleger 3 (três) membros e respectivos suplentes. Artigo 4. A renovação dos mandatos dos Conselheiros eleitos obedecerá ao critério da proporcionalidade de modo que se processe parcialmente, a cada dois anos, alternando-se da seguinte forma: quando da eleição do Conselheiro titular e seu respectivo suplente para representante da categoria dos Participantes o processo eleitoral dar-se-á pela eleição de uma dupla, ambos Participantes, vencendo aquela que obtiver o maior número de votos. quando da eleição do Conselheiro titular e seu respectivo suplente para representar a categoria dos Assistidos e do Conselheiro titular e seu respectivo suplente para representar as categorias dos Participantes e Assistidos, o processo eleitoral dar-se-á pela eleição de uma dupla, ambos Assistidos, vencendo a que obtiver o maior número de votos, e de outra dupla, ambos Participantes ou ambos Assistidos, sendo vencedora a dupla que, excluída a dupla vencedora na categoria dos Assistidos, obtiver o maior número de votos. Do Preenchimento dos Cargos do Conselho Fiscal Artigo 5º. A composição do Conselho Fiscal, integrado por 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução, será paritária sendo dois membros, e seus respectivos suplentes, indicados pelas patrocinadoras, um membro, e seu respectivo suplente, eleito como representante dos Participantes e o outro membro, e seu respectivo suplente, eleito como representante dos Assistidos. Aprovado na Reunião CD 390, de /16
4 Artigo 6. A renovação dos mandatos dos Conselheiros eleitos obedecerá ao critério da proporcionalidade de modo que se processe parcialmente, a cada dois anos, alternando-se da seguinte forma: - Quando da eleição do Conselheiro titular e seu respectivo suplente para representante da categoria dos Participantes o processo eleitoral dar-se-á por meio de eleição de uma dupla, ambos Participantes, vencendo aquela que obtiver o maior número de votos. - Quando da eleição do Conselheiro titular e seu respectivo suplente para representante da categoria dos Assistidos o processo eleitoral dar-se-á por meio de eleição de uma dupla, ambos Assistidos, vencendo aquela que obtiver o maior número de votos. CAPTULO V PROCESSO ELETORAL Da Eleição Artigo 7. A eleição ocorrerá em turno único, pelo voto direto e secreto dos Participantes e Assistidos em gozo de seus direitos estatutários, sendo que cada eleitor poderá votar em uma dupla formada por titular e respectivo suplente para o Conselho Deliberativo e em uma dupla formada por titular e respectivo suplente para o Conselho Fiscal, dentre todas as duplas inscritas para concorrer às vagas de cada Conselho. Dos Eleitores Artigo 8. São eleitores todos os Participantes e Assistidos inscritos na Petros até o último dia útil do mês imediatamente anterior ao da publicação do edital de convocação das eleições e que estiverem em gozo dos seus direitos estatutários. 1 Cada eleitor poderá votar somente uma vez, independentemente do número de benefícios que recebe da Petros. 2 O Tutor e o Curador podem votar. 3 As pessoas que recebem através da Petros apenas o benefício do NSS não são eleitores. Aprovado na Reunião CD 390, de /16
5 Da Comissão Eleitoral Artigo 9. A Diretoria Executiva constituirá, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do término do mandato dos Conselheiros, a Comissão Eleitoral composta por 8 (oito) membros, todos eleitores, com a finalidade de orientar e conduzir o processo eleitoral para os Conselhos Deliberativo e Fiscal. 1 Quatro membros e seus respectivos suplentes serão indicados pela Petros, um dos quais será designado Presidente. 2 Quatro membros e seus respectivos suplentes serão indicados pelas quatro Associações ou Sindicatos que tiverem o maior número de Participantes e Assistidos eleitores filiados até o último dia útil do penúltimo mês anterior ao da constituição da Comissão Eleitoral. 3 Não poderão integrar a Comissão Eleitoral: os candidatos, seus cônjuges ou companheiros e parentes até o 2 grau; os Conselheiros e Diretores da Petros, das patrocinadoras e das instituidoras. 4 A Comissão Eleitoral receberá apoio administrativo da Secretaria Geral da Petros, a quem caberá prever a competente dotação orçamentária para os anos eleitorais. Artigo 10. Compete à Comissão Eleitoral: V V V V V orientar e conduzir o processo eleitoral, atuando como órgão disciplinador e decisório, podendo, para tanto, baixar resoluções; atuar como órgão fiscalizador para assegurar a legitimidade e a moralidade do processo eleitoral, a isonomia entre os candidatos e o cumprimento das normas eleitorais, deliberando inclusive sobre eventual pedido de Candidato quanto ao acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral; elaborar e cumprir o calendário, observados os prazos estabelecidos neste Regulamento para as diversas fases do processo eleitoral; elaborar e cumprir o orçamento de despesas de responsabilidade da Petros; preparar a documentação a ser utilizada no processo eleitoral; proceder ao exame dos requisitos a serem observados pelos candidatos a Conselheiro, referidos no artigo 28 deste Regulamento; dar publicidade ao processo eleitoral, em todas as suas fases; promover a apuração geral dos votos; Aprovado na Reunião CD 390, de /16
6 X X X X X XV credenciar dentre os eleitores os Fiscais indicados pelos Candidatos; deliberar sobre os pedidos de impugnação de urnas e de votos; propor à Diretoria Executiva, quando recomendável, a contratação de empresa, entidade ou consultoria especializada para apoiar a realização da eleição; divulgar o resultado da eleição e encaminhar o nome dos eleitos à Diretoria Executiva para homologação e envio à Secretaria Geral para providenciar a posse; propor à Diretoria Executiva, ao final do processo eleitoral, quando cabível, a revisão do presente Regulamento; deliberar sobre os casos omissos neste Regulamento. Artigo 11. As decisões nas reuniões da Comissão Eleitoral serão tomadas por votos da maioria simples de seus membros presentes. 1 O Presidente, além do seu voto, terá o voto de desempate. 2 As reuniões da Comissão Eleitoral terão quórum mínimo de 4 (quatro) membros, sempre com a presença do Presidente. Artigo 12. A Comissão Eleitoral se extinguirá com a entrega do relatório final, após a posse dos eleitos. Da Junta Apuradora Artigo 13. A Comissão Eleitoral credenciará uma Junta Apuradora e constituirá, para a apuração dos votos, Mesas Escrutinadoras compostas de 6 (seis) membros, sendo 1 (um) Vogal, 1 (um) Mapista e 4 (quatro) Escrutinadores. Artigo 14. A apuração dos votos será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, em local, datas e horários divulgados pela Comissão Eleitoral no Portal da Petros, com 15 (quinze) dias de antecedência do início da apuração. Artigo 15. Compete à Mesa Escrutinadora: pelo seu Vogal, dirigir os trabalhos de apuração dos votos; receber da Comissão Eleitoral os envelopes com os votos por correspondência e processá-los de acordo com as regras de apuração definidas nos artigos 46 a 61 deste Regulamento; apreciar e, se for o caso, encaminhar à Comissão Eleitoral, eventual pedido de impugnação apresentado por Fiscal de qualquer dos candidatos; Aprovado na Reunião CD 390, de /16
7 V V elaborar mapas de apuração dos votos e atas contendo, entre outros fatos, as irregularidades ou pedidos de impugnação, com a respectiva decisão; dispensar tratamento isonômico aos Fiscais de todos os candidatos. Da Convocação da Eleição Artigo 16. A eleição será convocada pela Comissão Eleitoral, por intermédio de edital publicado no Diário Oficial da União e, no mínimo, em mais uma das seguintes formas: publicação em jornais de grande circulação; emissão de carta a todos os eleitores; divulgação pelo Portal da Petros. Parágrafo único - Devem constar do edital, no mínimo: V V V as vagas a serem preenchidas em cada Conselho e a duração dos mandatos; definição do Colégio Eleitoral; condições para inscrição dos candidatos; forma da votação; data e hora do início e término da votação; meios e locais para obtenção do Regulamento. Da Documentação do Processo Eleitoral Artigo 17. O processo eleitoral se inicia com a constituição da Comissão Eleitoral e se encerra com a divulgação dos nomes dos Conselheiros eleitos. Artigo 18. Farão parte do processo eleitoral: l V V V V edital de constituição da eleição; relação nominal dos eleitores; sistema eletrônico para votação e apuração pela internet e por telefone, certificado por empresa de auditoria ou de certificação; Requerimento de nscrição de Candidato; Termo de Responsabilidade; cédula eleitoral; Boletins de urna e atas emitidos pela Comissão Eleitoral e Junta Apuradora; Aprovado na Reunião CD 390, de /16
8 V documentos de impugnação, contestação e recursos interpostos. Parágrafo único - Toda documentação utilizada no processo eleitoral deverá ser arquivada na Petros por 6 (seis) meses após a divulgação do resultado da eleição. Da Campanha Eleitoral Artigo 19. É facultada ao candidato a realização de campanha eleitoral, após a confirmação de sua candidatura. Artigo 20. O candidato é responsável pelas matérias que veicular e arcará com eventuais perdas e danos que causar a terceiros ou a Petros. Artigo 21. Durante a campanha, a Petros divulgará, pelo seu Portal ou por outros meios, as informações relativas ao currículo do candidato e sua proposta de trabalho no Conselho Deliberativo ou Fiscal, de acordo com formatação preestabelecida, vedada à distinção de tratamento entre candidatos. 1 - A Petros se reserva o direito de não publicar matéria ofensiva à moral, aos bons costumes, à ordem pública ou à imagem de qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive às Patrocinadoras, nstituidoras e à própria Petros. 2 - Será permitido a todos os candidatos o envio de material impresso aos eleitores, através da Petros, por uma única vez, desde que o material seja entregue a Petros já confeccionado e os custos relacionados a essa remessa, sejam antecipadamente quitados pelos candidatos interessados. A identificação do destinatário no material será realizada pela Petros ou por terceiros contratados pela Petros, de forma que aos candidatos não será fornecida qualquer relação de endereços dos eleitores. 3 - A Petros não incorrerá em custos de campanha dos candidatos, além dos previstos no caput deste artigo. Dos Fiscais da Apuração Artigo 22. É assegurado ao candidato solicitar à Comissão Eleitoral o credenciamento de fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias antes do início da apuração dos votos, para acompanhar os trabalhos de apuração das Mesas Escrutinadoras. 1 Os Fiscais deverão estar devida e ostensivamente identificados durante a apuração dos votos, podendo representar um ou mais candidatos. 2 Somente poderá atuar um Fiscal de cada candidato por Mesa Escrutinadora. Artigo 23. Os trabalhos de apuração de votos serão realizados no horário previsto, independentemente da presença de Fiscais. Aprovado na Reunião CD 390, de /16
9 Artigo 24. A Junta Apuradora e a Comissão Eleitoral orientarão os Fiscais sobre a forma de exercerem suas funções. CAPÍTULO V NSCRÇÃO E CANDDATURA Da nscrição do Candidato Artigo 25. Para requererem a inscrição, os candidatos ao cargo de titular e suplente de Conselheiro deverão atender às condições de elegibilidade previstas neste Regulamento. Artigo 26. O Requerimento de nscrição e o Termo de Responsabilidade deverão ser endereçados à Comissão Eleitoral, assinado pelos candidatos a titular e suplente, e entregues na Petros até a hora e a data de encerramento da inscrição previstas no Edital. Artigo 27. É vedada a inscrição do mesmo candidato para cargos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, no mesmo processo eleitoral. Artigo 28. São requisitos para a inscrição de candidato a Conselheiro: ser Participante ou Assistido, em gozo de seus direitos estatutários, maiores de 21 (vinte e um) anos, com mais de 2 (dois) anos consecutivos de contribuição à Petros; V V ter comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, ou de auditoria; não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; não haver sofrido pena administrativa por infração da legislação à seguridade social, inclusive da previdência complementar, ou como servidor público; não ter sofrido penalidade por infração ao Código de Conduta e Ética da Petros; Artigo 29. Ao assinar o Termo de Responsabilidade, os candidatos, titular e suplente, declaram satisfazer todos os requisitos listados no artigo anterior, sujeitando-se à perda do mandato no caso de comprovação de falsidade ideológica, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e declaram também conhecer o Código de Conduta e Ética da Petros. Artigo 30. O prazo para a inscrição dos candidatos será de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação do Edital de Constituição da Eleição. Aprovado na Reunião CD 390, de /16
10 Da Divulgação dos nscritos Artigo 31. Encerrado o prazo fixado para recebimento dos Requerimentos de nscrição, a Comissão Eleitoral divulgará, por intermédio do Portal da Petros, a relação dos candidatos que requereram inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro. Da mpugnação ou da Desistência de Candidato Artigo 32. Será concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da divulgação dos nomes dos inscritos, para solicitação, por qualquer eleitor, de impugnação de inscrição, solicitação esta necessariamente motivada e comprovada, além de circunscrita ao cumprimento dos requisitos descritos no artigo 28 deste Regulamento. Parágrafo único - A solicitação de impugnação de inscrição deverá ser remetida a Petros, endereçada à Comissão Eleitoral, e poderá ser feita somente por Participantes e Assistidos. Artigo 33. Recebida a solicitação de impugnação, dentro do prazo previsto no artigo 32, a Comissão Eleitoral a enviará ao candidato impugnado, que terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação, para apresentar recurso, remetendo a documentação à Petros, endereçada à Comissão Eleitoral. Artigo 34. A Comissão Eleitoral decidirá, em instância única e definitiva, sobre o mérito do recurso contra a impugnação, elaborando a lista final com os nomes dos candidatos e respectivos suplentes inscritos, divulgando-a pelo Portal da Petros. Artigo 35. A partir da data de encerramento das inscrições de candidatos, a desistência ou impugnação do candidato a titular ou do suplente exclui a candidatura de ambos, não sendo permitida substituição. Artigo 36. Após a divulgação da lista final dos candidatos, a eventual desistência ou impedimento do candidato a Titular ou a Suplente não acarreta o cancelamento da inscrição do remanescente, que continuará concorrendo ao pleito. Parágrafo único - No caso de desistência ou impedimento de ambos os candidatos, se estes vierem a ser eleito, aplicar-se-á o previsto no 5 dos artigos 23 e 31 do Estatuto da Petros. Aprovado na Reunião CD 390, de /16
11 CAPTULO V VOTAÇÃO Do nicio da Votação Artigo 37. A votação será iniciada no dia e hora previstos no Edital de Convocação da Eleição. Da Votação via nternet ou por telefone Artigo 38. As instruções para a votação pela nternet ou por telefone serão divulgadas pela Petros. Artigo 39. A votação via nternet ou por telefone dar-se-á por intermédio de sistema próprio ou contratado, sem possibilidade de identificação do voto. Artigo 40. O eleitor que optar pela votação via nternet ou por telefone deverá fazer uso de sua senha pessoal e intransferível, que lhe será enviada juntamente com o material para votação por correspondência. 1. O eleitor somente poderá votar uma vez, com a senha criada especificamente para essa finalidade (com no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 10 (dez) dígitos, composta por algarismos numéricos e não conter caracteres especiais), a qual perderá sua validade após a confirmação do voto pela internet ou pelo telefone. 2. Caso o eleitor não disponha do material que lhe foi enviado para votação, deverá fazer contato com a Central de Atendimento da Petros, que eletronicamente o identificará e fornecerá uma segunda senha para o exercício do voto pela nternet ou pelo telefone. Da Votação por Correspondência Artigo 41. Para a votação por correspondência, a Comissão Eleitoral remeterá aos Participantes e Assistidos: as instruções para a votação por correspondência; a cédula eleitoral com os nomes dos candidatos (titular e suplente); o envelope porta-cédula, que não poderá ter qualquer identificação; e V o envelope carta-resposta (porte pago) para envio do voto, com identificação do eleitor no verso. 1º O material para a votação será remetido aos eleitores no mínimo 20 (vinte) dias antes da data para encerramento da votação. Aprovado na Reunião CD 390, de /16
12 2º Caso o eleitor não disponha do material que lhe foi enviado para votação, deverá fazer contato com a Central de Atendimento da Petros, que eletronicamente o identificará e fornecerá uma segunda senha para o exercício do voto pela nternet ou por telefone. 3º O eleitor consignará o seu voto para o Conselho Deliberativo e para o Conselho Fiscal no quadrilátero adequado, sem introduzir qualquer outra marca na cédula, sob pena de nulidade do voto, dobrando a cédula e colocando-a no envelope porta-cédula. 4º Devidamente fechado, com a cédula no seu interior, o envelope porta-cédula deverá ser acondicionado no envelope carta-resposta (porte pago) e postado exclusivamente nos Correios, não sendo recebidos os envelopes carta-resposta entregues diretamente a Petros. 5º Os envelopes carta-resposta ficarão em poder da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo - ECT que se responsabilizará pela sua segurança e inviolabilidade, até que a Comissão Eleitoral os retire para apuração, sete (7) dias úteis após o encerramento da fase de votação. 6º Após a retirada da ECT dos envelopes com os votos enviados pelos eleitores, a Petros não receberá mais votos por correspondência. 7º Dos votos retirados da ECT pela Comissão Eleitoral, conforme parágrafo acima, serão computados no processo de apuração, somente os postados em agências dos Correios do primeiro ao último dia do período de votação. Artigo 42. Na data prevista no edital para o encerramento da eleição, a Comissão Eleitoral dará por concluída a fase de votação, retirando do ar o sistema de votação pela nternet e por telefone. CAPÍTULO V APURAÇÃO DOS VOTOS Da Apuração dos Votos recebidos pela nternet e por telefone Artigo 43. A apuração dos votos recebidos pela nternet e por telefone será feita pelo próprio sistema computacional, após a totalização dos votos por correspondência. Artigo 44. Após o encerramento da votação pela nternet e por telefone o sistema gerará uma listagem que conterá apenas os nomes e matrículas dos eleitores que votaram por estes meios, visando atender ao disposto no Artigo 47 e seus parágrafos deste Regulamento. Aprovado na Reunião CD 390, de /16
13 Da Apuração dos Votos recebidos pelos Correios Artigo 45. A apuração dos votos por correspondência começará no dia da retirada dos malotes dos Correios pela Comissão Eleitoral, e deverá terminar em no máximo 5 (cinco) dias. Artigo 46. Os votos remetidos por correspondência serão retirados dos Correios pela Comissão Eleitoral, que os transportará para o local da apuração, armazenando-os em local seguro. Artigo 47. A Comissão Eleitoral entregará os envelopes carta-resposta à Junta Apuradora que identificará o remetente e verificará se o eleitor votou pela nternet ou pelo telefone, fazendo o batimento, manual ou automatizado, com a listagem referida no artigo 44 deste Regulamento. 1 Se houver voto via nternet ou pelo telefone, o voto por correspondência será desconsiderado, sendo o envelope carimbado desconsiderado e arquivado fechado. 2 Se não houver voto via nternet ou por telefone, o envelope carta-resposta será aberto e o envelope porta-cédula será retirado e, sem ser aberto, será depositado em urna, identificada por Unidade da Federação (UF), para posterior apuração. 3 Caso a cédula esteja acondicionada no envelope carta-resposta sem o envelope portacédula, o voto somente será anulado, se revelado. 4 Caso o envelope carta-resposta não contenha a cédula, deverá ser o mesmo identificado como voto inexistente e registrado em Ata. Artigo 48. Antes da colocação do primeiro voto na urna, esta deverá ser inspecionada pela Junta Apuradora e fiscais presentes, garantindo-se que esteja vazia. Artigo 49. Cada vez que uma urna em que estão sendo colocados os votos por correspondência se completar, ela deverá ser fechada numerada e lacrada com o visto da Junta Apuradora e de Fiscais que assim o desejarem, sendo guardada em local seguro até o momento de sua abertura para apuração, o mesmo ocorrendo ao final de cada dia de apuração, mesmo que não esteja completa. Artigo 50. A apuração dos votos começará somente depois de terem sido abertos todos os envelopes carta-resposta. Artigo 51. A apuração da urna só poderá ser interrompida pela Mesa Escrutinadora por decisão da Comissão Eleitoral. 1 As urnas que estiverem abertas e em contagem de votos, terão de ter sua apuração concluída independentemente do horário previsto para encerramento dos trabalhos a cada dia. 2 Em caso de interrupção, os votos não apurados e os boletins de urnas serão recolhidos à urna, e esta será fechada e lacrada, devendo a ocorrência constar da Ata. Aprovado na Reunião CD 390, de /16
14 Artigo 52. Antes de abrir cada urna, a Mesa Escrutinadora verificará se há indício de violação, caso em que compete à Comissão Eleitoral decidir sobre a impugnação da urna. Artigo 53. Aberta a urna, a Mesa Escrutinadora verificará se a quantidade de envelopes corresponde à quantidade indicada no relatório de batimento; não correspondendo, a Comissão Eleitoral deliberará sobre o assunto. Artigo 54. Na apuração manual, após abertura de todos os envelopes, as cédulas serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Mesa Escrutinadora e os votos registrados no boletim de urna. Artigo 55. Após fazer a leitura de voto em branco ou nulo, e antes de ser anunciado o seguinte, a cédula será carimbada com a expressão em branco ou nulo, e rubricada no anverso pelo Vogal da Mesa Escrutinadora. Artigo 56. Concluída a apuração de uma urna, e antes de se passar à subseqüente, a Mesa Escrutinadora deverá recolher os votos já apurados, acondicionando-os em envelopes próprios, fechando-os e lacrando-os, não podendo ser reaberto até a sua incineração ou destruição após 6 (seis) meses. Artigo 57. Encerrada a apuração de cada urna, a Mesa Escrutinadora preencherá o boletim de urna que conterá o resultado da apuração da urna e o encaminhará à Comissão Eleitoral, que afixará uma cópia do boletim de urna ou do mapa com resultados parciais da apuração em local de fácil acesso público. Artigo 58. Constarão do boletim de urna e do mapa de apuração: V V V V V data e hora de início e fim da apuração; o número da Mesa Escrutinadora; o número da urna apurada; o mapa de apuração com os seguintes dados: a) total dos eleitores votantes; b) total de votos apurados na urna; c) total de votos válidos; d) total de votos nulos; e) total de votos em branco; f) total de votos por dupla (titular e suplente); ocorrências havidas durante a apuração; assinatura do Vogal da Mesa Escrutinadora; assinatura dos fiscais que assim o desejarem; outros fatos considerados relevantes pelo Vogal da Mesa Escrutinadora. Aprovado na Reunião CD 390, de /16
15 Artigo 59. A critério da Comissão Eleitoral, a apuração dos votos por correspondência poderá ser feita por sistema automatizado. Artigo 60. A Comissão Eleitoral, de posse dos boletins de urnas, digitará os seus resultados e da votação pela nternet e por telefone, para os mapas de apuração por Estados gerando resultado final no Mapa Geral de Apuração e lavrará a Ata Final de Apuração. Da mpugnação de Urnas e Votos Artigo 61. Antes da abertura de cada urna e durante a leitura de cada voto, o Fiscal credenciado poderá pedir verbalmente a impugnação de urna ou de voto, dando os fundamentos que a justifiquem. Artigo 62. As impugnações de urna ou voto serão decididas em primeira instância pelo Vogal da Mesa Escrutinadora e, em segunda, em caráter irrecorrível, pela Comissão Eleitoral. Parágrafo único - A impugnação de um voto somente poderá ser pedida antes da leitura do seguinte, enquanto que a da urna, apenas antes da sua abertura. Artigo 63. Havendo solicitação de impugnação de urna, esta somente será aberta após a decisão da Mesa Escrutinadora ou da Comissão Eleitoral e, havendo solicitação de impugnação de voto, a apuração será interrompida e somente continuará após a decisão da Mesa Escrutinadora ou da Comissão Eleitoral. CAPTULO V NULDADE DOS VOTOS Artigo 64. Será declarado nulo o voto consignado em cédulas: V que não corresponder ao modelo oficial; que contiver qualquer marca, além da consignação do voto; quando for assinalada mais de uma opção para titular e respectivo suplente para o mesmo Conselho; quando a marcação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor. Aprovado na Reunião CD 390, de /16
16 CAPÍTULO X DVULGAÇÃO DO RESULTADO Artigo 65. Após a totalização dos votos por correspondência, registrada no mapa dos resultados finais, será feita a soma destes totais com os totais dos votos via nternet e por telefone, apurando-se o resultado final da eleição. Artigo 66. Ocorrendo empate entre os candidatos eleitos para os Conselhos Deliberativo ou Fiscal, serão vencedores o titular mais idoso e seu respectivo suplente. Artigo 67. A Comissão Eleitoral divulgará o resultado da eleição e encaminhará à Diretoria Executiva os nomes dos eleitos para homologação e envio à Secretaria Geral para providenciar a posse. Aprovado na Reunião CD 390, de /16

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 28
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 28
 Artigo 33
 artigo 32
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 47
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 artigo 44
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67