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O Processo de Terceirizacao Das Politicas Publicas
Plano de Comunicação Terceiro Setor
1206-2242-1-PB(1)
MINIST?RIO DA JUSTI?A SECRETARIA NACIONAL DE JUSTI?
A Lei 9.790/99 como Alternativa para o Terceiro Setor
Exemplares deste livro podem ser solicitados no endereo: Conselho da Comunidade Solidria Esplanada dos Ministrios, Bloco A, 4 andar
Braslia - DF CEP 70 054 900 Fax (61) 411 4636
E-mail Mariaclc@planalto.gov.br
Conselho da Comunidade Solidria
Presidente Ruth Cardoso Comit Executivo Ruth Cardoso (Conselheira) Augusto de Franco (Conselheiro) Miguel Darcy (Conselheiro) Interlocuo Poltica Augusto de Franco (Conselheiro) Elisabete Ferrarezi (Assessora) Rosana Sperandio (Assessora) Valria Rezende (Assessora) Elaborao da Publicao Elisabete Ferrarezi Valria Rezende Colaborao na edio de texto Elzira Arantes Braslia, setembro de 2000
Ferrarezi, Elisabete. Organizao da sociedade civil de interesse pblico - OSCIP : a lei 9.790 como alternativa para o terceiro setor / Elisabete Ferrarezi, Valria Rezende - Braslia : Comunidade Solidria, 2000. 82 p. 1. Rezende, Valria. I. Ttulo. II. Ttulo: a lei 9.790/99 como alternativa para o terceiro setor
Apresentao Prefcio Agradecimentos Introduo Primeira Parte 1. A Lei 9.790/99: histrico e concepo 1.1 Objetivos da nova Lei 2. Principais diferenas entre a Lei 9.790/99 e outras leis vigentes 3. Qualificao como OSCIP 3.1Exigncias relativas natureza jurdica 3.2Exigncias relativas aos objetivos sociais 3.3Exigncias relativas ao estatuto 3.3.1 A remunerao de dirigentes: vantagens e limites 4. Documentao e procedimentos para a qualificao como OSCIP 4.1 Como solicitar a qualificao como OSCIP 5. O que o Termo de Parceria 5.1Como ter acesso ao Termo de Parceria 5.2O que o concurso de projetos 5.3O que compe o Termo de Parceria 5.4Execuo do Termo de Parceria 5.5 Avaliao dos resultados do Termo de Parceria 5.6 Prestao de contas do Termo de Parceria 6. Prestao de contas anual da OSCIP 7. Comentrios sobre a Lei do Voluntariado Segunda Parte Modelos Modelo I: Estatuto de OSCIP Modelo II: Requerimento para Qualificao como OSCIP Modelo III: Termo de Parceria Modelo IV: Termo de Adeso ao Servio Voluntrio
Anexo 1 Orientaes s OSCIPs para Elaborao do Regulamento de Aquisies de Bens e Contrataes de Obras e Servios Lista de Conferncia dos Requisitos para Qualificao como
Anexo 2 Lista de Endereos e de Sites Fontes para Pesquisa Interlocuo Poltica do Conselho da Comunidade Solidria Textos Legais Lei 9.790, de 23 de maro de1999. Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. Portaria 361, de 27 de julho de 1999 Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 Medida Provisria 1.965/2000
APRESENTAO Desde sua criao, uma das prioridades do Conselho da Comunidade Solidria tem sido o fortalecimento da sociedade civil, com especial nfase no dilogo e na promoo de parcerias entre Estado e sociedade civil para o enfrentamento da pobreza e da excluso, por intermdio de iniciativas inovadoras de desenvolvimento social. Entre as iniciativas para fortalecer a sociedade civil destaca-se a proposio da Lei 9.790, de 23 de maro de 1999, discutida e elaborada durante as duas Rodadas de Interlocuo Poltica do Conselho da Comunidade Solidria, dedicadas ao tema Marco Legal do Terceiro Setor, realizadas entre 1997 e 1998. Tais Rodadas promovem o dilogo entre governo e sociedade sobre temas importantes para uma estratgia de desenvolvimento social, por meio de consultas a diferentes interlocutores da sociedade civil e governos, e de estudos, discusses e proposies sobre o tema em foco. Esta edio procura contribuir para que se compreenda melhor as inovaes da Lei, abordando aspectos que so de interesse tanto das organizaes da
sociedade civil, quanto dos gestores pblicos das trs instncias de governo. Trata-se de uma contribuio relevante para a divulgao da nova Lei 9.790/99, que qualifica as Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico/OSCIP e introduz uma nova concepo de esfera pblica social, que possibilita firmar parcerias entre Estado e sociedade civil sobre novas bases mais condizentes com as atuais exigncias de publicizao e eficincia das aes sociais.
Ruth Cardoso Presidente do Conselho da Comunidade Solidria
PREFCIO O QUE EST POR TRS DA NOVA LEI DO TERCEIRO SETOR A Lei 9790/99 - mais conhecida como "a nova lei do Terceiro Setor" - representa apenas um passo, um primeiro e pequeno passo, na direo da reforma do marco legal que regula as relaes entre Estado e Sociedade Civil no Brasil. O sentido estratgico maior dessa reforma o empoderamento das populaes, para aumentar a sua possibilidade e a sua capacidade de influir nas decises pblicas e de aduzir e alavancar novos recursos ao processo de desenvolvimento do pas. A Lei 9790/99 visa, no geral, a estimular o crescimento do Terceiro Setor. Estimular o crescimento do Terceiro Setor significa fortalecer a Sociedade Civil. Fortalecer a Sociedade Civil significa investir no chamado Capital Social. Para tanto, faz-se necessrio construir um novo arcabouo legal, que (a) reconhea o carter pblico de um conjunto, imenso e ainda informal, de organizaes da Sociedade Civil; e, ao mesmo tempo (b) facilite a colaborao entre essas organizaes e o Estado. Trata-se de construir um novo marco institucional que possibilite a progressiva mudana do desenho das polticas pblicas governamentais, de sorte a transform-las em polticas pblicas de parceria entre Estado e Sociedade Civil em todos os nveis, com a incorporao das organizaes de cidados na sua elaborao, na sua execuo, no seu monitoramento, na sua avaliao e na sua fiscalizao. Evidentemente ainda estamos longe de alcanar tal objetivo. Por enquanto, temos, apenas, algumas experincias inovadoras nesse sentido e uma lei que ainda "no pegou", como se costuma dizer no Brasil. Mas no difcil entender as razes pelas quais ainda estamos engatinhando nesse terreno. A primeira razo diz respeito a cultura estatista que predomina no chamado aparelho de Estado. A Lei 9790 reconhece como tendo carter pblico organizaes no-estatais. Isso um escndalo para boa parte dos dirigentes e funcionrios governamentais, que ainda pensam que o Estado no s detm por direito, como deve continuar mantendo de fato em suas mos, eternamente, o monoplio do pblico. Nos extremos desse campo de concepo, uma parte, felizmente pequena, dos dirigentes governamentais atuais, encara tudo isso como uma forma de burlar o fisco. Para tais dirigentes, essa conversa de Terceiro Setor, de Sociedade Civil, no passa de maquiagem para empresas que no querem pagar impostos. Na contramo das mudanas que ocorrem no plano mundial neste incio de sculo e de milnio - dentre as quais, talvez, a mais significativa, seja a emerso de uma esfera pblica no-estatal - esses dirigentes partem da premissa de que todo mundo culpado at prova em contrrio. Sendo assim, esmeram-se em dificultar
ao mximo a vida das organizaes da Sociedade Civil, quer criando obstculos burocrticos de toda ordem ao seu reconhecimento institucional, quer negandolhes o acesso a recursos pblicos - dificultando a celebrao e a execuo de convnios e abolindo ou reduzindo incentivos, dos quais, bom dizer, sempre foram e continuam sendo beneficirias as empresas muito mais do que as entidades sem fins lucrativos. A maior parte, porm, dos que resistem s mudanas neste campo, no o faz por estar impregnada desse ardor fiscal retrgrado, e sim, sinceramente, por ideologia mesmo, por viso ultrapassada da realidade, por no conseguir perceber que o desenho da sociedade contempornea mudou, que no existem mais, apenas, Estado e Mercado no universo. Compartilham esses, lamentavelmente, daquela viso de Margaret Thatcher, que no acreditava que pudesse existir qualquer coisa como sociedade. curioso como o estatismo desse novo pensamento de direita aproxima seus representantes da velha esquerda. Com efeito, nos pases do chamado socialismo real, tambm no se acreditava em Sociedade Civil, e tanto assim que hoje se identifica, como uma das razes da derrocada dos seus modelos polticos e econmicos, o imenso dficit de Capital Social que apresentavam. Por outro lado, existem resistncias mudana do padro de relao EstadoSociedade, de parte da prpria Sociedade Civil. Lutando para sobreviver de qualquer modo, algumas organizaes da Sociedade Civil, que j so reconhecidas pelo velho marco legal, temem, no sem certa razo, perder os poucos benefcios a que fazem jus. Seu raciocnio pragmtico e sua viso instrumental. Olham com desconfiana para qualquer mudana que no redunde, imediata e concretamente, em aumento de vantagens para suas entidades. Querem aumentar suas facilidades de acesso aos recursos pblicos, o que correto, mas querem-no pela maneira mais fcil, aquela a que esto acostumadas, seguindo ainda a velha tradio estatista das transferncias indiretas, das renncias fiscais, das imunidades e das isenes tributrias - no importa se este modelo j se revele insustentvel. Parte dessas organizaes da Sociedade Civil, que resistem s mudanas no marco legal, no esto realmente interessadas na busca de um novo modelo de financiamento para o Terceiro Setor porquanto, na verdade, no esto vislumbrando o seu papel estratgico no novo tipo de sociedade que est surgindo, no qual Estado, Mercado e Sociedade Civil compem trs esferas relativamente autnomas da realidade social, cujas relaes devem ser regidas por novas normas. Imaginam-se complementares ao do Estado e, nessa condio, reivindicam ser financiadas pelo Estado, para fazer aquelas coisas que o Estado no pode ou no quer mais fazer e, assim, vai terceirizar para a Sociedade Civil. Curiosamente, embora no sejam organizaes estatais, respiram o mesmo ar estatista que impregna os departamentos governamentais. Ora, a Lei das OSCIPs parte da idia de que o pblico no monoplio do Estado. De que existem polticas pblicas e aes pblicas que no devem ser feitas pelo Estado, no porque o Estado esteja se descompromissando ou renunciando a cumprir o seu papel constitucional e nem porque o Estado esteja terceirizando suas
responsabilidades, ou seja, no por razes, diretas ou inversas, de Estado, mas por "razes de Sociedade" mesmo. Por trs da nova lei do Terceiro Setor, existe a avaliao de que o olhar pblico da Sociedade Civil detecta problemas, identifica oportunidades e vantagens colaborativas, descobre potencialidades e solues inovadoras em lugares onde o olhar do Estado no pode, nem deve, penetrar. A ao pblica da Sociedade Civil capaz de mobilizar recursos, sinergizar iniciativas, promover parcerias em prol do desenvolvimento humano e social sustentvel, de uma forma que o Estado jamais pde ou poder fazer. S para dar um exemplo: os recursos que transitam na base da sociedade, computveis como gastos operacionais das entidades sem fins lucrativos - que atingiram no Brasil, na metade da dcada passada, a cifra de quase 11 bilhes de reais - nunca podero compor a receita fiscal do Estado, mas podero ser conduzidos para projetos de interesse pblico, alavancando a capacidade de desenvolvimento do pas. E a situao do Brasil muito modesta se comparada mdia internacional (1,5% contra 4,7% do PIB). Se o Brasil se igualasse mdia internacional neste campo, multiplicando por trs o montante dos recursos mobilizados pelo Terceiro Setor, seria possvel ultrapassar a marca dos 30 bilhes de reais. Se somssemos a isso os recursos provenientes do trabalho voluntrio e das mltiplas iniciativas dos cidados, o resultado final seria impressionante. Ora, a capacidade de arrecadar do Estado limitada pelo tamanho e pela capacidade de contribuir da base tributvel. Logo, se os recursos provenientes dos tributos so insuficientes, parece bvio que o pas - no apenas o Estado, mas a sociedade brasileira como um todo - deve lanar mo de outros mecanismos capazes de impulsionar o seu desenvolvimento. O exemplo acima foi citado mais para sensibilizar aqueles que s se deixam impressionar por cifras que ultrapassem os dez dgitos, mas a razo principal no exatamente esta, da eterna insuficincia dos recursos, derivante da famosa crise fiscal do Estado contemporneo. No que o Estado, por no conseguir arrecadar mais e melhor, vai agora querer tomar os recursos da Sociedade Civil. Porque tais recursos da sociedade, se podem ser estimulados e dinamizados por iniciativas do Estado, jamais podero ser arrecadados e controlados pelo Estado. Os recursos da sociedade - monetizados aqui por motivos pedaggicos - no so essencialmente monetrios: so inteligncias, modos prprios de ver, "lgicas", racionalidades, razes de sociedade-rede que a razo do Estado-mainframe no consegue captar. Se no fosse, por exemplo, o olhar das organizaes da Sociedade Civil que trabalham com os portadores do vrus HIV, o Estado brasileiro no teria hoje uma das melhores polticas do mundo de enfrentamento da AIDS. Se a Sociedade Civil quer alcanar a sua maioridade poltica - e no ser tutelada pelo Estado, e no ficar a vida toda sendo encarada como dominium do Estado ela deve caminhar para sua prpria emancipao, em primeiro lugar consolidando e legitimando uma nova institucionalidade que a reconhea como sujeito poltico e como ator social e, em segundo lugar, construindo sistemas de financiamento pblico sustentveis para desenvolver suas atividades pblicas.
Ao nosso ver s se justificam os atuais mecanismos de financiamento, baseados em renncia fiscal, em dedues de imposto a pagar, enquanto no se desenvolvem outras formas de acesso a recursos pblicos. Desde j, entretanto, o financiamento governamental, direto e explcito, de aes pblicas executadas por organizaes no governamentais - tal como estabelece a Lei 9790 com o Termo de Parceria - se revela como um mecanismo mais inteligente, mais sustentvel e inclusive mais legtimo do que os velhos mecanismos de financiamento indireto ainda utilizados. O que no se pode cortar uma coisa enquanto a outra ainda no se consolidou. E no Brasil fizemos isto: cortamos em 1995 a deduo do imposto de renda para as doaes de pessoas fsicas e reduzimos, de 5% para 2%, a deduo das doaes das pessoas jurdicas - sem qualquer preocupao em colocar no lugar outro mecanismo. Resumindo, a Lei 9790 ainda no "pegou" e vai demorar a "pegar", por vrios motivos. Em primeiro lugar, porque os dirigentes e funcionrios estatais, por preconceito ou desconhecimento, ainda no se dispuseram a fomentar as atividades pblicas das Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, celebrando com elas Termos de Parceria. Existe lei que autoriza, mas no existe ainda deciso de fazer. E cada administrador, por insegurana ou medo, fica esperando o outro fazer primeiro para ver no que vai dar. Enquanto isso, ningum faz - nem no Governo Federal, nem nos Governos Estaduais e Municipais. E engraado que isso ocorra, em todas as faixas do espectro ideolgico: o governo federal no faz, mas os governos estaduais e municipais, cujos titulares se declaram de oposio ao governo federal, tambm no fazem - o que confirma a avaliao de que estamos lidando com uma inovao que atinge, indistintamente, a cultura estatista ainda predominante e generalizada. Em segundo lugar, porque as entidades sem fins lucrativos j reconhecidas pelo Estado, ainda esto inseguras diante de uma inovao que coexiste contraditoriamente com o velho marco regulatrio que as abriga e tm medo de perder os poucos benefcios que auferem. Em terceiro lugar, porque a mudana do marco legal enfrenta um cipoal contraditrio de normas que no pode ser removido de uma vez, gerando numerosas dificuldades. Por exemplo, a Lei 9790 permite remunerar dirigentes, pondo fim a uma hipocrisia intitucionalizada, que vigora h dcadas no pas: os verdadeiros dirigentes das organizaes travestem-se de funcionrios executivos colocando "laranjas" nas diretorias de suas entidades; e fazem-no para no perder velhos ttulos que lhes do direitos a benefcios, como a Utilidade Pblica Federal. Alm disso, ocorre que a legislao em vigor no reconhece como isentas do Imposto de Renda aquelas entidades que remuneram dirigentes. Para mudar, de uma vez, o marco legal do Terceiro Setor no basta uma lei, nem, talvez, uma dzia delas. Seria necessrio, a rigor, uma espcie de "Constituinte do Terceiro Setor". No sendo possvel trilhar, de pronto, este caminho, temos que avanar passo a
passo. o que estamos tentando fazer. Primeiro, abrindo um novo sistema classificatrio, pelo qual passam a ser reconhecidas cerca de duas dezenas de finalidades pblicas, que permaneciam na ilegalidade. At a promulgao da Lei 9790, o Estado s reconhecia trs finalidades para organizaes do Terceiro Setor: sade, educao e assistncia social - o que instaurava uma outra hipocrisia os mais diversos tipos de entidades se travestiam de organizaes de educao ou de assistncia social. Segundo, pelo mesmo ato, introduzindo um novo instituto jurdico - o Termo de Parceria - pelo qual o Estado pode se associar a organizaes da Sociedade Civil que tenham finalidade pblica, para a consecuo de aes de interesse pblico, sem as inadequaes dos contratos regidos pela Lei 8666/93 (que supe concorrncia e, portanto, pressupe uma racionalidade competitiva na busca de fins privados, vlida para o Mercado mas no para aquelas organizaes da Sociedade Civil que buscam fins pblicos) e as inconvenincias dos convnios, regidos pela Instruo Normativa n. 1, de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional (um instrumento deslizado do seu sentido original, que era o de celebrar relaes entre instncias estatais - mas que se transformou num pesadelo kafkiano quando aplicado para regular relaes entre instncias estatais e no estatais). Terceiro - e nesse ponto que nos encontramos agora - buscando aduzir novas vantagens e benefcios para as Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, de modo a atrair para o novo sistema classificatrio entidades j reconhecidas pelos velhos sistemas mas, sobretudo, entidades que jamais foram reconhecidas institucionalmente por qualquer sistema e que nunca tiveram qualquer benefcio legal. Cabe dizer que esto nessa condio mais de 90% das organizaes do Terceiro Setor que existem no Brasil. Ou seja, os velhos sistemas classificatrios com seus benefcios no abarcam nem 10% do setor. Quarto, ser necessrio buscar novas formas de financiamento que contemplem, progressivamente, a imensa maioria, ainda informal, das organizaes do Terceiro Setor - sobretudo aquelas voltadas ao desenvolvimento humano e social sustentvel do pas, como, por exemplo, as que se dedicam promoo: da assistncia social, da cultura, da defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico, da educao gratuita, da sade gratuita, da segurana alimentar e nutricional, da defesa, preservao e conservao do meio ambiente e do desenvolvimento sustentvel, do voluntariado, do desenvolvimento econmico e social e do combate pobreza, dos direitos estabelecidos e da construo de novos direitos, da tica, da paz, da cidadania, da democracia e de outros valores universais, bem como as que se dedicam experimentao no lucrativa de novos modelos scio-produtivos e de sistemas alternativos de produo, comrcio, emprego e crdito (como o microcrdito) e aos estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produo e divulgao de informaes e conhecimentos tcnicos e cientficos que digam respeito a todas essas atividades. Portanto, a mudana do marco legal do Terceiro Setor um processo longo, complexo, que envolve mltiplos aspectos polticos e jurdicos e que depende,
fundamentalmente, de mudanas de culturas e de modelos mentais. Isso no vai ocorrer de repente. No vai acontecer automaticamente em virtude da aprovao de uma, duas ou meia dzia de novas leis. No depende apenas de vontade poltica deste ou daquele governante. No razovel esperar que a aprovao de uma lei como a 9790, que apenas desencadeia tal processo, possa alterar, em menos de dois anos, um quadro estabelecido h dcadas. Esta lei, como um primeiro passo no processo de mudana do marco legal do Terceiro Setor, como qualquer mudana que envolve transformaes de mentalidades, vai demorar para "pegar" mesmo, a rigor nunca vai "pegar" se entendermos "pegar" como vigorar, universalmente, abarcando todo o Terceiro Setor. Na verdade, aqui no se trata de "pegar" e sim de "pegar para quem". Destarte, no se deve alimentar falsas expectativas quanto a abrangncia da Lei 9790. Entidades declaradas falsamente sem fins lucrativos no devem buscar aderir ao novo sistema, pois nele no tero guarida face aos controles rgidos que institui. Felizmente, o nmero dessas instituies, chamadas jocosamente de "pilantrpicas", muito pequeno diante das cerca de 250 mil organizaes do Terceiro Setor existentes no pas. Ao contrrio do que diz a imprensa, a imensa maioria das organizaes do Terceiro Setor sria, honesta, no vive de dinheiro pblico. A maior parte dessas organizaes se mantm exclusivamente pela solidariedade do nosso povo e pelo dinamismo da Sociedade Civil brasileira, que so tambm imensos, ao contrrio do que prejulgam aqueles aos quais faltam tais sentimentos republicanos e cidados. Escolas e hospitais, que cobram, total ou parcialmente, por seus servios, embora se declarem sem fins lucrativos, no entram nem devem tentar entrar no novo sistema classificatrio estabelecido pela Lei 9790. Por certo, falta uma regulamentao justa para escolas e hospitais, mas no para esse tipo de instituies que a Lei 9790 foi feita. O Governo Federal ou algum Deputado Federal ou Senador, devem tomar a iniciativa de propor uma lei especialmente voltada para essas importantes instituies da sociedade brasileira. O Conselho da Comunidade Solidria no deve faz-lo, pois no essa sua misso. Entidades que j possuem o Certificado de Fins Filantrpicos devem pensar bem antes de aderir ao novo sistema estabelecido pela Lei 9790. No momento presente, enquanto outras vantagens ainda no foram aduzidas s entidades reconhecidas como OSCIPs e enquanto os governos no se engajarem na celebrao de Termos de Parceria, as 6.614 entidades filantrpicas - que constituem menos de 3% do total das Organizaes do Terceiro Setor existentes no pas - tero desvantagens se optarem por ser OSCIPs. Amanh, quem sabe, podero compensar tais desvantagens com novas e inditas vantagens. A Lei 9790 prev que, at maro de 2001, podero ser acumulados os benefcios dos ttulos concedidos por diferentes sistemas classificatrios. Vamos propor prorrogar esse tempo de experimentao por mais dois ou trs anos, aumentando assim a possibilidade de avaliao comparativa. Todavia, dentro do imenso contingente de 90% das organizaes do Terceiro Setor
que no tm qualquer reconhecimento, sobretudo para aquela parte que abarca as instituies que se dedicam ao desenvolvimento humano e social sustentvel, no deve haver hesitao em aderir ao novo sistema classificatrio. No caso das entidades sem fins lucrativos de microcrdito, essa adeso impulsionada por fora da MP n 1.965/2000 . Nos demais casos, essas entidades s tero a ganhar ao optarem voluntariamente pela Lei 9790. A Lei 9790, como dissemos anteriormente, foi feita para fortalecer a Sociedade Civil, aumentar o Capital Social do pas, por meio da criao de condies para a expanso do Terceiro Setor. No uma lei, apenas ou principalmente, para os menos de 10% que esto dentro, mas para uma parte considervel dos 90% que esto fora - excludos de qualquer reconhecimento institucional e sem condies de se manter com um mnimo de sustentabilidade. Os propositores da nova lei do Terceiro Setor no fazem parte de um lobby de ONGs includas, mas sim de um conjunto de pessoas que tem por misso fortalecer a Sociedade Civil e viabilizar parcerias entre Estado e Sociedade para empreender iniciativas inovadoras de desenvolvimento social no enfrentamento da pobreza e da excluso. Para superar seus impasses estratgicos maiores, o Brasil precisa de milhares de organizaes do Terceiro Setor, vivendo com um mnimo de sustentabilidade e atuando, autonomamente e em parceria com o Estado, nas mais diversas reas do desenvolvimento humano e social, gerando projetos, assumindo responsabilidades, empreendendo iniciativas e mobilizando recursos. Quando as organizaes da Sociedade Civil brasileira chegarem a mobilizar 5% do PIB, igualando-se mdia internacional, muitos de nossos problemas bsicos de desenvolvimento social estaro resolvidos. Ora, como se pode fazer isso? Basicamente, criando condies para o aumento do nmero de organizaes do Terceiro Setor e criando condies para a sua atuao sustentada. Tudo isso depende, como bvio, de reconhecimento institucional, de vez que grande parte dos recursos necessrios para desencadear tal processo deve provir de receita pblica, como ocorre, alis, nos pases mais desenvolvidos do mundo, nos quais os governos entram com mais de 40% na composio das fontes de recursos das entidades sem fins lucrativos, ao contrrio do insuficiente patamar de 15,5% apresentado pelo Brasil (em dados de 1995). Por outro lado, a criao dessas condies faz parte de uma estratgia de radicalizao da democracia, pois compartilhar com a Sociedade Civil as tarefas de desenvolvimento social, incorporar as vises e as razes da sociedade nos assuntos antes reservados aos governos, significa aumentar a possibilidade e a capacidade das populaes influrem nas decises pblicas - empoderar as comunidades, distribuir e democratizar o poder. Para concluir quero dizer que, pessoalmente, no tenho a menor dvida de que a Lei 9790 vai "pegar" e que o novo sistema classificatrio vai, progressivamente, se consolidar no Brasil. questo de tempo. Os ventos sopram a favor. Existem razes objetivas, muito fortes, que impulsionam a mudana do marco legal do Terceiro Setor na direo delineada pela nova lei. No plano global, a emerso da sociedade-rede, a expanso de uma nova esfera pblica no-estatal, a mudana do
padro de relao Estado-Sociedade, a crise do Estado-nao e a falncia do estatismo como ideologia capaz de servir de referencial para a ao dos atores polticos no sculo XXI. No plano nacional, a rpida transformao da sociedade brasileira, com o surgimento de novos sujeitos polticos nos marcos de um regime democrtico que, apesar de todos os percalos, tende a perdurar. Augusto de Franco Conselheiro e Membro do Comit Executivo da Comunidade Solidria
Esta uma publicao da assessoria do Conselho da Comunidade Solidria, responsvel pela organizao, discusso tcnica e sistematizao das informaes sobre a nova Lei 9.790/99. Durante todo o processo de elaborao, contou-se com a participao de um nmero expressivo de pessoas e instituies governamentais e no-governamentais, sem as quais, definitivamente, no se teria logrado os resultados aqui apresentados. Tanto do ponto de vista do esclarecimento de dvidas e da introduo de questionamentos, quanto do ponto de vista das sugestes relativas a contedos e formas, essa participao foi essencial. Ainda que se corra o risco de esquecer alguns nomes, no poderamos deixar de agradecer a colaborao imprescindvel e expressar nosso reconhecimento pela cooperao das seguintes pessoas e instituies: Slvio Rocha Santana, Diretor Executivo da Fundao Esquel-Brasil; Jos Eduardo Sabo Paes, Promotor de Justia do Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios; Antnio Augusto Junho Anastasia, Secretrio-Executivo do Ministrio da Justia; Elizabeth Sussekind, Secretria de Justia do Ministrio da Justia; Mozart Rodrigues da Silva, Coordenador-Geral de Justia, Classificao, Ttulos e Qualificao do Ministrio da Justia; Carolinda Rodrigues Chaves, ex-chefe da Diviso de Qualificao do Ministrio da Justia; Vilma Ribeiro Bastos Pereira, Coordenadora-Geral da Secretaria Federal de Controle do Ministrio da Fazenda; Manoel Eugnio Guimares de Oliveira, Coordenador-Geral de Recursos do FAT do Ministrio do
Trabalho; Ubirajara Tadeu Sanz de Oliveira, Chefe de Gabinete da SecretariaExecutiva do Ministrio do Meio Ambiente; Alexandrina Sobreira de Moura, Secretria-Adjunta da Secretaria Estadual de Cincia, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco; Wilson Calvo Mendes de Arajo, Adjunto da Sub-Chefia da Coordenao da Ao Governamental da Casa Civil da Presidncia da Repblica; Jos Wanderley Pinheiro, Secretrio de Controle Interno da Casa Civil da Presidncia da Repblica; Maurcio Vieira Bracks, Assessor Especial da Sub-Chefia para Assuntos Jurdicos da Casa Civil da Presidncia da Repblica e Carlos Maurcio Lociks de Arajo. E, ainda, agradecer os colegas da Comunidade Solidria pela colaborao, em especial Rosana Sperandio, Maria Helena Maier, Mrio Salimon, Alexandre Santos, Teresa Lobo, Maria Helena Gregori e Malak Poppovic. Vale ressaltar, no entanto, que eventuais incorrees e imperfeies so de inteira responsabilidade da equipe de elaborao.
INTRODUO O objetivo principal desta publicao apresentar os aspectos fundamentais da Lei 9.790/99, conhecida como Nova Lei do Terceiro Setor. Procuramos reunir todas as informaes necessrias para que as organizaes sem fins lucrativos entendam como obter a qualificao de Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico / OSCIP e saibam como ter acesso ao Termo de Parceria. A primeira parte do livro inclui, inicialmente, uma breve exposio da Lei 9.790/99, discutindo os conceitos e os consensos que orientaram sua elaborao, comparando-a com outras legislaes vigentes e de interesse para o Terceiro Setor. Em seguida, encontram-se de forma detalhada todas as exigncias para a qualificao como OSCIP, relacionadas natureza jurdica da entidade, seus objetivos sociais e normas estatutrias. Posteriormente, h uma exposio sobre o significado e as inovaes do Termo de Parceria, com instrues sobre elaborao, execuo, avaliao e prestao de contas. Para completar essa primeira parte, inclumos alguns comentrios sobre a Lei do Voluntariado, de grande importncia para o Terceiro Setor.
Na segunda parte da publicao, os principais elementos da nova Lei so apresentados sob a forma de modelos, visando auxiliar as entidades e os gestores governamentais no processo de implementao da Lei 9.790/99. So os modelos: Estatuto de OSCIP; Requerimento para Qualificao como OSCIP; Termo de Parceria; Termo de Adeso ao Servio Voluntrio.
Este ltimo o instrumento criado pela Lei do Voluntariado (9.608/98) para formalizar a relao de trabalho dos voluntrios nas entidades. Em todos os casos, esses modelos so apenas sugestes, que precisam ser adaptados para cada situao especfica. importante destacar que as informaes e modelos contidos nesta publicao foram discutidos com vrios rgos governamentais e nogovernamentais a fim de criar um entendimento comum sobre a nova legislao, evitando interpretaes equivocadas. H, ainda, dois anexos com mais informaes: Anexo 1 - Textos de Apoio: Orientaes s OSCIPs para Elaborao do Regulamento de Aquisies de Bens e Contrataes de Obras e Servios, necessrio para a realizao de Termos de Parceria; Lista de Conferncia dos Requisitos para a Qualificao como OSCIP, que um check-list para as entidades conferirem se atendem a todas as exigncias legais para a qualificao. Anexo 2 - Consultas: Lista de Endereos e de Sites, incluindo onde esta publicao est disponibilizada em meio eletrnico; Fontes para Pesquisa, organizadas de acordo com os temas principais; Informaes sobre a Interlocuo Poltica do Conselho da Comunidade Solidria. Finalmente, tambm encontra-se na segunda parte desta publicao a ntegra de cinco documentos legais:
Lei 9.790, de 23 de maro de 1999; Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei; Portaria 361, de 27 de julho de 1999, do Ministrio da Justia, que disciplina os procedimentos necessrios para a obteno da qualificao como OSCIP; Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sobre o voluntariado; Medida Provisria 1965/2000, de interesse do microcrdito.
Convidamos o leitor a acompanhar passo a passo os trmites para obteno da qualificao como OSCIP. Mas pedimos sua compreenso para os momentos em que no foi possvel tornar a leitura mais amena e simples - afinal, a maior parte da legislao que rege as organizaes sem fins lucrativos ainda bastante complexa, com inmeras condicionantes, que somente sero resolvidas com a mudana de vrios normativos que restringem o fortalecimento do Terceiro Setor.
Primeira Parte 1. A LEI 9.790/99: histrico e concepo
A Lei 9.790, de 23 de maro de 1999, dispe sobre a qualificao de pessoas jurdicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP), e institui e disciplina o Termo de Parceria. Essa Lei o resultado do trabalho de dezenas de organizaes da sociedade civil, em parceria com o Governo Federal e o Congresso Nacional, articulado pelo Conselho da Comunidade Solidria. Esse trabalho teve incio nas Rodadas de Interlocuo Poltica do Conselho da Comunidade Solidria sobre o Marco Legal do Terceiro Setor, quando, por meio de consultas a uma centena de interlocutores, foram identificadas as principais dificuldades e apresentadas vrias sugestes sobre como mudar e inovar a atual legislao relativa s organizaes da sociedade civil. (Para conhecer os objetivos
da Interlocuo Poltica do Conselho da Comunidade Solidria, consulte o Anexo 2). A partir da, foi elaborado e enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei. Aps vrios debates e negociaes com todos os partidos polticos, um Substitutivo a esse Projeto foi aprovado por unanimidade na Cmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal. Em 23 de maro de 1999, a Lei 9.790 foi sancionada, coroando o processo democrtico que marcou toda a sua elaborao. Os consensos a que chegaram os participantes durante o processo de consulta e debates sobre a reformulao do marco legal do Terceiro Setor forneceram os princpios e a concepo primordial da nova Lei1. Um dos principais problemas apontados nessa consulta foi a dificuldade de acesso das organizaes da sociedade civil a qualquer qualificao que estabelecesse o reconhecimento institucional. Isso se devia, basicamente, a duas razes: o excesso de burocracia e o no reconhecimento legal de vrios tipos de organizaes. A legislao anterior - que no foi revogada - se preocupa excessivamente com documentos e registros contbeis para a obteno da qualificao e a realizao de convnios. Nesse arcabouo jurdico antigo, para ter acesso a determinados incentivos fiscais e realizar convnios com o governo, as organizaes da sociedade civil precisam superar vrias barreiras burocrticas, sucessivas e cumulativas, em diferentes instncias governamentais. No entanto, ao longo das dcadas, tais barreiras vm se mostrando ineficazes, por no garantirem a formao de uma base de informaes segura para o estabelecimento de parcerias entre entidades sem fins lucrativos e governos, nem oferecerem condies para a avaliao dos resultados e o controle social. Para enfrentar esse problema, a Lei 9.790/99 simplificou os procedimentos para o reconhecimento institucional das entidades da sociedade civil como OSCIP. Buscou-se com a nova qualificao de OSCIP, por um lado, reduzir os custos operacionais e agilizar os procedimentos para o reconhecimento institucional e, por outro lado, potencializar a realizao de parcerias com os governos, com base em critrios de eficcia e eficincia, alm de mecanismos mais adequados de Ver ntegra dos consensos em Marco Legal do Terceiro Setor, Cadernos Comunidade Solidria, Vol. 5, IPEA, Braslia, 1998.
responsabilizao. Dada a heterogeneidade das organizaes que integram o Terceiro Setor, outro consenso estabeleceu que uma legislao uniforme no seria adequada, pois trataria da mesma forma entidades com caractersticas muito diferentes: O estabelecimento da identidade do Terceiro Setor pressupe a classificao adequada das organizaes que dele fazem parte, garantindo o reconhecimento das suas especificidades e viabilizando parcerias mais eficazes entre essas prprias organizaes e delas com o Estado. Aliada a essa idia, um outro consenso enfatizou a necessidade de imprimir, cada vez mais, credibilidade s organizaes da sociedade civil mediante a qualificao, no universo do Terceiro Setor, do subconjunto daquelas que atuam de acordo com princpios da esfera pblica na produo do bem comum. Isso implica criar mecanismos legais de visibilidade, transparncia e controle pblicos, permitindo definir melhor o acesso a eventuais benefcios e incentivos governamentais e doaes. Por tais razes, a qualificao como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico/OSCIP diferencia, no universo do Terceiro Setor, as organizaes que efetivamente tm finalidade pblica. Desse modo, a qualificao de OSCIP acolhe e reconhece legalmente as organizaes da sociedade civil cuja atuao se d no espao pblico no estatal. Para efetuar a transferncia de recursos pblicos para as organizaes da sociedade civil, a legislao anterior Lei 9.790/99 adota os convnios como principal forma de operacionalizao, sendo obrigatrio o registro no Conselho de Assistncia Social. Outra alternativa so os contratos, que devem obedecer s determinaes da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitaes). Do ponto de vista da agilidade operacional para formalizao de parcerias, tanto o convnio quanto o contrato no foram considerados adequados pelos interlocutores para atender s especificidades das organizaes privadas com fins pblicos. Buscou-se, ento, um novo instrumento, que traduzisse a relao de parceria entre instituies com fins pblicos (Estado e OSCIP), mas com diferentes formas de propriedade (pblica estatal e pblica social) e com natureza jurdica
diferente (direito pblico e direito privado). Assim, a Lei 9.790/99 criou o Termo de Parceria - novo instrumento jurdico de fomento e gesto das relaes de parceria entre as OSCIPs e o Estado, com o objetivo de imprimir maior agilidade gerencial aos projetos e realizar o controle pelos resultados, com garantias de que os recursos estatais sejam utilizados de acordo com os fins pblicos. O Termo de Parceria possibilita a escolha do parceiro mais adequado do ponto de vista tcnico e mais desejvel dos pontos de vista social e econmico, alm de favorecer a publicidade e a transparncia. Em relao questo da transparncia e do controle, outro consenso apresentou uma diretriz que cabe prpria sociedade implementar:
expanso e o fortalecimento do Terceiro Setor uma responsabilidade, em primeiro lugar, da prpria sociedade, que deve instituir mecanismos de transparncia e responsabilizao capazes de propiciar a construo de sua auto-regulao, independentemente do Estado. A existncia de accountability (responsabilidade, em ltima instncia) contribuir para o aumento da credibilidade e da confiabilidade das instituies do Terceiro Setor." A Lei 9.790/99 foi regulamentada pelo Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. Os procedimentos para a obteno da qualificao das entidades como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico foram disciplinados pelo Ministrio da Justia por meio da Portaria 361, de 27 de julho de 1999. Ambos, Decreto e Portaria, assim como a Lei 9.790/99, esto anexados a esta publicao. Por fim, ao possibilitar o rompimento de velhas amarras regulatrias, a Lei aprovada estimula o investimento em capital social, sem o qual nenhuma nao conseguir lograr desenvolvimento social. Ressalta-se tambm que a nova Lei 9.790/99 traz uma novidade importante: pela primeira vez, o Estado reconhece a existncia de uma esfera pblica em emerso, que pblica no pela sua origem, mas pela sua finalidade, ou seja, pblica mesmo no sendo estatal.
1.1 Objetivos da nova Lei
A Lei 9.790/99 foi elaborada com o principal objetivo de fortalecer o Terceiro Setor, que constitui hoje uma orientao estratgica em virtude da sua capacidade
de gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar pessoas e recursos necessrios ao desenvolvimento social do Pas. Nele esto includas organizaes que se dedicam prestao de servios nas reas de sade, educao e assistncia social, defesa dos direitos de grupos especficos da populao, ao trabalho voluntrio, proteo ao meio ambiente, concesso de microcrdito, dentre outras . Embora nos ltimos anos as aes sociais desse tipo tenham adquirido maior visibilidade, ainda so pouco reconhecidas e valorizadas. O conhecimento e a prtica acumulados pelas organizaes da sociedade civil em seu trabalho com grupos sociais vulnerveis e na experimentao de formas inovadoras de enfrentamento dos problemas sociais no tm sido devidamente reconhecidos pelo Estado. No h um estmulo sistemtico para o estabelecimento de relaes de parceria e colaborao visando a promoo do desenvolvimento social, e ainda so poucos os incentivos ao investimento social das empresas e pessoas. medida que as organizaes sem fins lucrativos passam a ocupar o espao pblico, cresce sua importncia econmica, em funo do seu potencial de criao de novos empregos; sua importncia poltica, pela participao cidad nos assuntos pblicos; e sua importncia social, assumindo crescentes responsabilidades na defesa de direitos, prestao de servios e controle social. Antes da nova Lei, o setor no lucrativo com fins pblicos no encontrava amparo adequado no arcabouo jurdico existente, tendo suas relaes com o Estado ora pautadas pela lgica do setor estatal, ora pela lgica do setor privado. Nesse sentido, a nova Lei das OSCIP o incio do processo de atualizao da legislao brasileira que passa a reconhecer a importncia e as especificidades da esfera pblica no estatal. Com base na identificao desses problemas, em suas respectivas propostas e nos consensos elaborados durante as Rodadas de Interlocuo Poltica do Conselho da Comunidade Solidria, a nova Lei 9.790/99 tem como objetivos especficos:
qualificar as organizaes do Terceiro Setor por meio de critrios simples e transparentes, criando uma nova qualificao, qual seja, Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico/ OSCIP. Esta nova qualificao inclui as formas recentes de atuao das organizaes da sociedade civil e exclui aquelas que no so de interesse pblico, que se voltam para um crculo restrito de scios ou que esto (ou deveriam estar) abrigadas em outra legislao;
incentivar a parceria entre as OSCIPs e o Estado, por meio do Termo de Parceria, um novo instrumento jurdico criado para promover o fomento e a gesto das relaes de parceria, permitindo a negociao de objetivos e metas e tambm o monitoramento e a avaliao dos resultados alcanados;
implementar mecanismos adequados de controle social e responsabilizao das organizaes com o objetivo de garantir que os recursos de origem estatal administrados pelas OSCIPs sejam, de fato, destinados a fins pblicos.
2. PRINCIPAIS DIFERENAS ENTRE A LEI 9.790/99 E OUTRAS LEIS VIGENTES
A Lei 9.790/99 trouxe mudanas significativas em relao ao quadro legal precedente, que continua em vigor. As principais diferenas se referem aos seguintes pontos: processo de qualificao (menos oneroso e mais gil); abrangncia institucional (reconhecimento de organizaes cujas reas de atuao social no eram contempladas legalmente); acesso a recursos pblicos (menos burocrtico e com maior controle pblico e social); mecanismos de planejamento, avaliao e controle dos projetos que envolvem recursos pblicos (gesto estratgica). importante destacar que a qualificao como OSCIP introduzida pela nova Lei 9.790/99 no substitui a Declarao de Utilidade Pblica Federal, fornecida
pelo Ministrio da Justia, e o Certificado de Fins Filantrpicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistncia Social / CNAS. A legislao que rege essas qualificaes continuar vigorando concomitantemente Lei 9.790/99. As entidades que possuem essas qualificaes e desejarem a qualificao de OSCIP podero faz-lo, desde que obedeam tanto legislao que normatiza aquelas qualificaes, quanto aos preceitos da Lei 9.790/99. No entanto, foi estabelecido um prazo de "convivncia" entre essas qualificaes, durante o qual as entidades podero acumular a qualificao como OSCIP e a Declarao de Utilidade Pblica Federal e/ou o Certificado de Fins Filantrpicos. Aps dois anos, contados a partir da data de vigncia da Lei 9.790/99 - ou seja, aps maro de 2001 - a entidade que possuir alguma daquelas qualificaes e tambm a de OSCIP dever optar por uma delas (OSCIP ou Utilidade Pblica/Fins Filantrpicos). J o registro no Conselho Nacional de Assistncia Social/CNAS, imprescindvel celebrao de convnios com a Unio, no tem essa restrio. Ele no est sujeito determinao do art. 18 da Lei 9.790/99, ou seja, as entidades podem obter a qualificao como OSCIP e tambm o registro no CNAS, desde que atendidas todas as exigncias. As entidades que tiverem por finalidade a concesso de microcrdito somente no estaro sujeitas chamada Lei da Usura se tiverem a qualificao como OSCIP. Portanto, para essas entidades a qualificao como OSCIP muito importante, na medida em que permite que no incorram no limite legal da taxa de juros de doze por cento ao ano, conforme Medida Provisria 1.965/00. Para tornar mais claras as diferenas entre a Lei 9.790/99 e a legislao anterior, ainda vigente, apresentamos a seguir uma comparao em relao aos principais aspectos citados anteriormente.
Acesso Qualificao Lei 9.790/99 Cria a qualificao de Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico/ OSCIP, concedida pelo Ministrio da Justia. Legislao anterior e vigente No nvel federal, so fornecidas duas qualificaes: Declarao de Utilidade Pblica Federal, pelo Ministrio da Justia; e Certificado de Fins Filantrpicos, pelo
Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS). Declaraes de Utilidade Pblica similares so oferecidas no nvel dos estados e municpios. A lei determina rapidez no ato de deferimento da solicitao porque a Tais qualificaes dependem de vrios qualificao ato vinculado ao documentos, cuja obteno difcil, cumprimento das exigncias da lei, demorada e de custo elevado. isto , se a entidade entregou os documentos e cumpriu com as exigncias, ela qualificada automaticamente. Se o pedido de qualificao como OSCIP for negado, a entidade, aps fazer as alteraes indicadas na justificativa de indeferimento, feita pelo Ministrio da Justia, pode reapresentar o pedido imediatamente. Se o pedido para essas qualificaes for negado, a entidade no pode proceder reapresentao imediata, devendo esperar um perodo definido legalmente.
* A respeito da Declarao de Utilidade Pblica Federal, ver Lei 91, de 28 de agosto de 1935; Lei 6.639 de 8 de maio de 1979; Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961 e Decreto 60.931 de 4 de julho de 1967. A respeito do Certificado de Fins Filantrpicos, ver Lei 8.742, de 8 de dezembro de 1993; Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998; Decreto 3.504 de 13 de junho de 2000 e Resoluo 177, de 10 de agosto de 2000 do Conselho Nacional de Assistncia Social. Alm do Certificado de Fins Filantrpicos, o CNAS tambm concede o registro da entidade, porm, para efeito do art. 18 da Lei 9.790/99, o registro no considerado como qualificao.
Reconhecimento legal das organizaes Lei 9.790/99 Legislao anterior e vigente Reconhece as organizaes da sociedade civil que no estavam reguladas por nenhuma das leis e qualificaes at ento existentes, abarcando suas novas formas de Reconhece apenas as organizaes que atuam nas reas de assistncia social, sade e educao, para a concesso do Certificado de Fins Filantrpicos; e associaes que sirvam
atuao social (artigo 3) como por desinteressadamente coletividade, para exemplo a defesa de direitos, a a Declarao de Utilidade Pblica proteo do meio ambiente e modelos Federal. alternativos de crdito. Define quais as organizaes que no podem se qualificar como OSCIP (artigo 2), a exemplo de planos de sade, fundos de penso e escolas e hospitais privados no gratuitos. Trata de forma idntica as entidades que prestam servios no exclusivamente gratuitos e aquelas destinadas exclusivamente a fins pblicos.
Permite que os dirigentes das OSCIPs Probe a remunerao dos dirigentes das sejam remunerados, mas no torna entidades. essa medida obrigatria. Lembrete Com relao s entidades de microcrdito, de acordo com a Medida Provisria 1.965/2000, apenas aquelas qualificadas como OSCIP, alm das instituies com autorizao de funcionamento fornecida pelo Banco Central do Brasil e as Sociedades de Crdito ao Microempreendedor, no esto sujeitas s estipulaes usurrias (limite de taxa de juros a 12 por cento ao ano). As demais entidades que atuam na concesso de microcrdito permanecem sujeitas chamada "Lei da Usura".
Acesso a recursos pblicos para realizao de projetos Lei 9.790/99 Legislao anterior e vigente A OSCIP tem acesso a recursos pblicos para a realizao de projetos por meio da celebrao do Termo de Parceria, nova figura jurdica cujos requisitos e procedimentos so simples. O acesso a recursos pblicos para a realizao de projetos feito por meio da celebrao de convnios, requerendo para isso uma srie de documentos, alm do registro no Conselho de Assistncia Social.
A regulamentao para a realizao A realizao de convnios do Termo de Parceria fornecida pela regulamentada pelas Instrues prpria Lei e Decreto 3.100/99. Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional (IN/STN n. 1, de 1997, e n. 3, de 1993). H exigncias similares nos estados e municpios. A forma de aplicao dos recursos H rigidez na forma do gasto. mais flexvel em comparao aos convnios. Por exemplo, so legtimas as despesas realizadas entre a data de trmino do Termo de Parceria e a
data de sua renovao, o que pode ser feito por Registro por Simples Apostila ou Termo Aditivo. Tambm so considerados legtimos os adiantamentos feitos pela OSCIP conta bancria do Termo de Parceria em casos de atrasos nos repasses de recursos. A Lei incentiva a escolha de parceiros No previsto. por meio de concurso de projetos.
Avaliao e responsabilizao pelo uso dos recursos pblicos Lei 9.790/99 Legislao anterior e vigente
A nfase do controle se concentra no O controle se concentra, alcance de resultados. prioritariamente, na forma de aplicao dos recursos. So imputadas punies severas para o Os mecanismos de responsabilizao uso indevido de recursos: alm das pelo uso indevido dos recursos so punies aplicveis no caso dos basicamente devoluo e multa. convnios, prev-se tambm a indisponibilidade e o seqestro dos bens dos responsveis. Uma Comisso de Avaliao No prevista uma Comisso para composta por representantes do rgo avaliar resultados alcanados. estatal parceiro, do Conselho de Poltica Pblica e da OSCIP avalia o Termo de Parceria e verifica o desempenho global do projeto em relao aos benefcios obtidos para a populao-alvo. Acima de R$ 600 mil, a OSCIP deve No est prevista a contratar auditoria independente para auditoria independente. avaliar o Termo de Parceria, cujo custo pode ser includo no valor do prprio Termo de Parceria. realizao de
Lembrete Criados por lei, os Conselhos de Polticas Pblicas so compostos por representantes da sociedade civil e dos governos, para deliberar e realizar o controle sobre determinadas polticas pblicas (sade, criana e adolescente, meio ambiente, assistncia social, educao, desenvolvimento agrrio etc).
Controle social e transparncia Legislao anterior e vigente Essa proibio se refere apenas ao uso dos recursos pblicos para campanhas de interesse poltico-partidrio ou eleitoral.
vedada a participao de OSCIPs em campanhas de interesse polticopartidrio ou eleitoral, independentemente da origem dos recursos (pblicos ou prprios).
Os Conselhos de Polticas Pblicas so No est previsto essa atuao. consultados antes da celebrao dos Termos de Parceria e participam da Comisso de Avaliao dos resultados. Qualquer cidado pode requerer, No previsto. judicial ou administrativamente, a perda da qualificao de uma entidade como OSCIP, desde que amparado por evidncias de erro ou fraude. Exige a adoo de prticas gerenciais No previsto. que cobam o favorecimento pessoal em processos decisrios. A OSCIP deve criar um Conselho Fiscal, No previsto. como primeira instncia de controle interno. A OSCIP deve dar publicidade ao seu No previsto. relatrio de atividades e s suas demonstraes financeiras. livre o acesso s informaes No previsto. referentes s OSCIPs junto ao Ministrio da Justia.
Prestao de contas de recursos estatais repassados Lei 9.790/99 Legislao anterior e vigente A prestao de contas do Termo de Parceria mais simples do que a dos convnios, devendo ser feita diretamente ao rgo parceiro, por meio de: relatrio da execuo do objeto do Termo de Parceria contendo comparao entre as metas e os respectivos resultados; demonstrativo da receita e da despesa realizadas; extrato da execuo fsica e financeira publicado. obrigatria a obedincia IN/STN n 1/97 ou IN/STN n 3/93, que exigem a apresentao de vrios documentos e relatrios fsico-financeiros.
Como se pode depreender, a maior parte da legislao aplicada ao Terceiro Setor que precede a Lei 9.790/99 bastante complexa e, s vezes, inadequada e obsoleta, pois na sua maior parte foi elaborada numa poca em que o perfil do setor em praticamente nada se assemelhava sua realidade atual.
Tal legislao no abarca fenmenos novos decorrentes da prpria evoluo da sociedade e do crescimento da ao pblica social no Pas, nem favorece as relaes de parceria entre rgos pblicos e organizaes da sociedade civil, j que h enorme dificuldade para se ter, efetivamente, acesso aos recursos pblicos. Em relao aos incentivos fiscais, segundo legislao tributria em vigor, as entidades sem fins lucrativos tm iseno do Imposto de Renda, independentemente de qualquer qualificao, desde que no remunerem seus dirigentes (Lei 9.532/97). Quanto s OSCIPs, ainda no foi criada nenhuma vantagem fiscal especfica, que poder vir a existir dependendo dos avanos no processo de mudana das leis que regem as relaes entre o setor pblico e o Terceiro Setor. J as entidades que possuem o Certificado de Fins Filantrpicos, a Declarao de Utilidade Pblica Federal e Estadual ou Municipal esto isentas da parte patronal da Contribuio para a Seguridade Social contribuio para o INSS (Constituio Federal, artigo 195, 7, e Lei 8.212/91), dentre outros benefcios. Se tais entidades so de assistncia social ou educao so consideradas imunes dos impostos sobre o patrimnio, renda ou servios, conforme art. 150, inciso VI, c, da Constituio Federal. Como observamos, o atual sistema de financiamento do Terceiro Setor
aponta para a necessidade de uma ampla reforma, cujo processo deve ser conduzido de modo a valorizar e legitimar as aes da esfera pblica no estatal. A reformulao do marco legal do Terceiro Setor, coordenada pelo Conselho da Comunidade Solidria, teve como primeira conquista a Lei 9.790/99, a criao do Termo de Parceria, assim como a possibilidade de reconhecimento legal das novas aes sociais desenvolvidas nas ltimas dcadas pelas organizaes da sociedade civil com fins pblicos. Contudo, essas conquistas significam apenas um primeiro passo no processo de reformulao legal que deve ter prosseguimento para a consolidao de um arcabouo jurdico atualizado e adequado ao fortalecimento das aes pblicas sociais das organizaes da sociedade civil.
IMPORTANTE: 1 - A qualificao como OSCIP no substitui outras qualificaes anteriores, quais sejam, a Declarao de Utilidade Pblica Federal e o Certificado de Fins Filantrpicos. A legislao que rege essas qualificaes continua vigorando concomitantemente Lei 9.790/99. 2 At maro de 2001, as entidades que j possuem alguma dessas qualificaes (Declarao de Utilidade Pblica Federal e/ou Certificado de Fins Filantrpicos) podero obter tambm a qualificao como OSCIP, desde que obedeam a todas as exigncias. Aps maro de 2001, devero optar pela qualificao como OSCIP ou pela(s) outra(s), conforme art. 18 da Lei 9.790/99.
3. QUALIFICAO COMO OSCIP
Para obter a qualificao de Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico/OSCIP, uma entidade deve atender aos requisitos dos artigos 1, 2, 3, 4
e 5 da Lei 9.790/99, ou seja: ser pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos; atender aos objetivos sociais e s normas estatutrias previstas na Lei; apresentar cpias autenticadas dos documentos exigidos.
Devido dificuldade de definir com preciso o significado de "interesse pblico", indispensvel para o acesso nova qualificao, e diante do risco de uma definio genrica e abstrata, foram estabelecidos dois critrios que, combinados e simultneos, caracterizam e do sentido ao carter pblico das OSCIPs. Desse modo, as entidades tm que obedecer ao mesmo tempo aos critrios de finalidade - no ter fins lucrativos e desenvolver determinados tipos de atividades de interesse geral da sociedade (art. 1 e 3 da Lei 9.790/99 - e adotar um determinado regime de funcionamento - dispor em seus estatutos e engendrar nas suas aes preceitos da esfera pblica que tornem viveis a transparncia e responsabilizao pelos atos praticados (art. 4 da Lei 9.790/99).
3.1 Exigncias relativas natureza jurdica
De acordo com o artigo 16 do Cdigo Civil, as organizaes do Terceiro Setor podem assumir a forma jurdica de sociedades civis ou associaes civis ou, ainda, fundaes de direito privado. considerada sem fins lucrativos, conforme pargrafo 1 do artigo 1 da Lei 9.790/99:
(...) a pessoa jurdica de direito privado que no distribui, entre os seus scios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou lquidos, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas do seu patrimnio, auferidos mediante o exerccio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecuo do respectivo objeto social.
3.2. Exigncias relativas aos objetivos sociais
As OSCIPs devem estar voltadas para o alcance de objetivos sociais que
tenham pelo menos uma das seguintes finalidades, conforme art. 3 da Lei 9.790/99: i) promoo da assistncia social; (O que inclui, de acordo com o art. 3 da Lei Orgnica da Assistncia Social/ LOAS, Lei 8.742/93, a proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia, velhice ou s pessoas portadoras de deficincia ou a promoo gratuita de assistncia sade ou educao ou ainda a integrao ao mercado de trabalho); ii) promoo gratuita da educao, observando-se a forma complementar de participao. (O Decreto 3.100/99, art. 6, define a promoo gratuita da educao e da sade como os servios prestados com recursos prprios, excludas quaisquer formas de cobranas, arrecadaes compulsrias e condicionamentos a doaes ou contrapartidas); iii) promoo gratuita da sade, observando-se a forma complementar de participao; iv) promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; v) promoo da segurana alimentar e nutricional; vi) defesa, preservao e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel; vii) promoo do voluntariado; viii) promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e assessoria jurdica gratuita de interesse suplementar; ix) promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; x) promoo do desenvolvimento econmico e social e combate pobreza; xi) experimentao, no-lucrativa, de novos modelos scio-educativos e de sistemas alternativos de produo, comrcio, emprego e crdito; xii) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produo e divulgao de informaes e conhecimentos tcnicos e cientficos que digam respeito s atividades supra mencionadas.
3.3 Exigncias relativas ao estatuto
O Modelo I, na segunda parte desta publicao, oferece um exemplo hipottico de estatuto de OSCIP. De acordo com o art. 4 da Lei 9.790/99, o estatuto de uma OSCIP deve dizer claramente que a entidade: i) observa os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficincia; ii) adota prticas de gesto administrativa que cobem a obteno, de forma individual ou coletiva, de benefcios ou vantagens pessoais, em decorrncia da participao nos processos decisrios; iii) possui um conselho fiscal ou rgo equivalente, dotado de competncia para opinar sobre os relatrios de desempenho financeiro e contbil e sobre as operaes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; iv) prev, em caso de dissoluo da entidade, que seu patrimnio lquido ser transferido a outra pessoa jurdica qualificada como OSCIP2, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social3; v) prev, na hiptese de perda da qualificao de OSCIP, que a parcela do seu patrimnio que houver sido formada com recursos pblicos ser transferida a outra pessoa jurdica qualificada como OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; vi) deve expressar claramente sua opo em relao remunerao dos dirigentes, ou seja, se a entidade:
remunera os dirigentes que efetivamente atuam na gesto executiva da entidade ou prestam a ela servios especficos, desde que respeitados os valores praticados na regio onde atua4.; ou
2 No caso das OSCIPs de Assistncia Social deve constar no estatuto a destinao do patrimnio para outra OSCIP registrada no Conselho Nacional de Assistncia Social. 3 No caso das Fundaes, esta obrigatoriedade estatutria no se aplica, pois de acordo com o Cdigo Civil tais instituies no se dissolvem, mas so judicialmente extintas. 4 A entidade tambm tem a opo de expressar em seu estatuto a possibilidade de se instituir remunerao para os dirigentes(...), copiando o teor do inciso VI do art. 4 da Lei 9.790/99. No entanto, a interpretao prevalecente 31
b) no remunera sob nenhuma forma os dirigentes da entidade (Ver a esse respeito o item 3.3.1). vii) observa as seguintes normas de prestao de contas: a) sero obedecidos os princpios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; b) ser dada publicidade ao relatrio de atividades e s demonstraes financeiras da entidade, incluindo as certides negativas de dbitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os disposio para exame de qualquer cidado; c) ser realizada auditoria independente da aplicao dos recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; d) sero obedecidas as determinaes do pargrafo nico do art. 70 da Constituio Federal. Alm desses quesitos, a entidade deve expressar em seu estatuto a sua natureza jurdica, ou seja, que ela uma pessoa jurdica sem fins lucrativos, conforme pargrafo 1 do art. 1 da Lei 9.790/99. Tambm deve deixar claro a(s) sua(s) finalidade(s) e a forma pela qual se dedica a ela(s), indicando se por meio de execuo direta de projetos, programas ou planos de aes, doao de recursos fsicos, humanos e financeiros ou prestao de servios intermedirios de apoio a outras organizaes sem fins lucrativos e a rgos do setor pblico que atuam em reas afins. Na hiptese de dissoluo de uma OSCIP de assistncia social, ela ter de contemplar, em seu estatuto, tanto as exigncias da legislao especfica (Lei 8.742/93 LOAS, Resolues do Conselho Nacional de Assistncia Social/CNAS e outras) quanto as da Lei 9.790/99 sobre a destinao do patrimnio. Ou seja: seu estatuto deve prever a destinao do patrimnio para outra OSCIP registrada no CNAS. As entidades de assistncia social no podero remunerar seus dirigentes, pois as resolues do CNAS e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistncia Social impedem tal possibilidade. Finalmente, cabe ressaltar que a OSCIP no pode omitir em seu estatuto a questo da remunerao dos dirigentes, devendo expressar sua opo: se os
a de que as implicaes dessa deciso so as mesmas da opo de expressar claramente que remunera seus dirigentes. 32
remunera ou no.
RESUMO 1 - Para se qualificar como OSCIP , a entidade deve: a) no ter fins lucrativos, conforme art. 1 da Lei 9.790/99; b) no ter nenhuma das formas de pessoas jurdicas listadas no art. 2 da Lei 9.790/99; c) ter objetivos sociais que atendam a pelo menos uma das finalidades estabelecidas no art. 3 da Lei 9.790/99; d) expressar em seu estatuto todas as determinaes do art. 4 da Lei 9.790/99; e) apresentar cpias autenticadas dos documentos exigidos (art. 5 da Lei 9.790/99). A esse respeito ver captulo 4 adiante. 2 Quanto remunerao de dirigentes, a entidade para se qualificar como OSCIP deve expressar em seu estatuto uma das duas opes possveis: a) no remunera os dirigentes, sob nenhuma forma; b) remunera os dirigentes que efetivamente atuam na gesto executiva da entidade ou lhe prestam servios especficos, de acordo com os valores praticados no mercado da regio onde atua. Segundo legislao tributria em vigor, se a entidade remunerar seus dirigentes no ter a iseno do Imposto de Renda (Lei 9.532/97).
3.3.1. A remunerao de dirigentes: vantagens e limites
A Lei 9.790/99 abre, pela primeira vez, s entidades sem fins lucrativos a possibilidade de remunerar seus dirigentes e ter acesso a uma qualificao institucional. Embora a legislao tributria em vigor impea a remunerao de dirigentes das entidades como condio para a obteno de incentivos fiscais, comum a prtica da remunerao usando-se subterfgios. Reconhecer o direito remunerao dos dirigentes, alm de acabar com a irregularidade, favorece a
profissionalizao do quadro funcional das entidades, na direo da gesto social estratgica. Portanto, a remunerao para os dirigentes da entidade, que de fato trabalham na direo da instituio ou lhe prestam servios especficos, pode constar do estatuto da OSCIP, desde que respeitados os valores praticados no mercado da regio correspondente de sua rea de atuao. Ressalta-se tambm que a entidade que possui a Declarao de Utilidade Pblica e/ou o Certificado de Fins Filantrpicos e deseja se qualificar como OSCIP no poder remunerar seus dirigentes, durante o perodo em que for permitido acumular essas qualificaes, uma vez que a legislao que rege aqueles ttulos probe a remunerao. Nesse caso, a entidade deve expressar claramente em seu estatuto que no remunera seus dirigentes (ver Modelo I Estatuto de OSCIP). Tal impedimento extensivo s entidades de assistncia social porque para obter a inscrio nos Conselhos Municipais e o registro no CNAS, elas no podem remunerar seus dirigentes. A inscrio nos Conselhos Municipais de Assistncia Social obrigatria para tais entidades, conforme art. 9 da Lei 8.742/93 LOAS. No mbito do CNAS, est em vigor a Resoluo 31/99, que disciplina a concesso do registro junto esse Conselho. Em sntese, a Lei 9.790/99 prev a possibilidade e no a obrigatoriedade de remunerao para o cargo de dirigente da OSCIP. No entanto, a legislao tributria em vigor impede que a entidade remunere seus dirigentes para usufruir de certos incentivos fiscais. Assim, se a OSCIP optar por remunerar seus dirigentes no poder concorrer ou manter a Declarao de Utilidade Pblica e/ou o Certificado de Fins Filantrpicos, durante o prazo permitido para acumular essas qualificaes com a de OSCIP, e no ter iseno do Imposto de Renda, conforme legislao em vigor.
4. DOCUMENTAO E PROCEDIMENTOS PARA A QUALIFICAO COMO OSCIP
A entidade que deseja se qualificar como OSCIP deve fazer uma solicitao
formal ao Ministrio da Justia, na Coordenao de Outorga e Ttulos da Secretaria Nacional de Justia (ver sugesto de requerimento no Modelo II), anexando ao pedido cpias autenticadas em cartrio de todos os documentos relacionados a seguir, conforme art. 5 da Lei 9.790/99: 1) estatuto registrado em Cartrio (ver sugesto de estatuto no Modelo I); 2) ata de eleio de sua atual diretoria; 3) balano patrimonial; 4) demonstrao do resultado do exerccio; 5) Declarao de Iseno do Imposto de Renda (Declarao de Informaes Econmico-fiscais da Pessoa Jurdica - DIPJ), acompanhada do recibo de entrega, referente ao ano calendrio anterior; 6) Inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CGC/CNPJ). No so aceitas cpias xerox da documentao autenticada. Em relao s exigncias do estatuto, ver item 3.3 acima. A ata de eleio da diretoria da entidade, assim como os demais documentos, deve ser xerocopiada e autenticada em cartrio antes de ser enviada ao Ministrio da Justia. No caso do balano patrimonial e da demonstrao do resultado do exerccio, mesmo que a entidade tenha sido criada h menos de um ano, deve-se fazer o levantamento dos mesmos para o perodo de existncia da entidade o que feito por um contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade. A Declarao de Iseno do Imposto de Renda a prpria Declarao de Informaes Econmico-Fiscais da Pessoa Jurdica (DIPJ) que as entidades sem fins lucrativos isentas so obrigadas a apresentar Secretaria da Receita Federal/SRF. Para fins de qualificao como OSCIP, esta Declarao deve ser referente ao ltimo ano em que a sua entrega SRF foi obrigatoriamente apresentada. Por exemplo, se a solicitao de qualificao como OSCIP for feita em outubro de 2000, a Declarao de Iseno do Imposto de Renda deve ser relativa a 1999. importante destacar que tambm obrigatria a apresentao ao Ministrio da Justia do recibo de entrega da Declarao SRF. As organizaes criadas h menos de um ano devero procurar maiores esclarecimentos no Ministrio da Justia.
4.1 Como solicitar a qualificao como OSCIP
A entidade poder encaminhar seu pedido de qualificao como OSCIP pelo correio ou apresent-lo ao Protocolo Geral do Ministrio da Justia, que dever indicar data e hora do recebimento. O endereo : Ministrio da Justia Secretaria Nacional de Justia/Coordenao de Outorga e Ttulos Esplanada dos Ministrios, Bloco T, Anexo II, Braslia, Distrito Federal, CEP 70064-900. Uma vez recebido o pedido de qualificao, o Ministrio da Justia tem o prazo de trinta dias para deferi-lo ou no e mais quinze dias, a partir da deciso, para publicar o ato de deferimento ou indeferimento no Dirio Oficial da Unio, mediante despacho do Secretrio Nacional de Justia (Lei 9.790/99, art. 6 e Portaria 361/99, do Ministrio da justia). No caso de indeferimento da qualificao, o Ministrio da Justia envia para as entidades parecer identificando as exigncias que no foram cumpridas. Aps fazer as alteraes necessrias, a entidade pode apresentar novamente a solicitao de qualificao como OSCIP a qualquer tempo (Decreto 3.100/99, art. 3, pargrafo 3). A qualificao ato vinculado ao cumprimento dos preceitos da Lei 9790/99. Portanto, responsabilidade da organizao da sociedade civil verificar se cumpriu todos os requisitos, antes de enviar o pedido de qualificao ao Ministrio da Justia. Para isso utilize o check-list no Anexo 1.
IMPORTANTE 1 - Antes de enviar ao Ministrio da Justia o pedido de qualificao como OSCIP, sugerimos que a entidade utilize a Lista de Conferncia dos Requisitos para
Qualificao como OSCIP (Anexo 1), checando se todas as exigncias foram atendidas como, por exemplo, os documentos necessrios e se o estatuto da entidade contempla todas as normas estabelecidas na Lei 9.790/99. 2 - Caso a OSCIP deixe de preencher qualquer um dos requisitos legais que a qualificaram, dever comunicar ao Ministrio da Justia, o que implica a perda da qualificao (Portaria 361/99, art. 4).
5. O QUE O TERMO DE PARCERIA
O Termo de Parceria uma das principais inovaes da Lei das OSCIPs. Trata-se de um novo instrumento jurdico criado pela Lei 9.790/99 (art. 9) para a realizao de parcerias unicamente entre o Poder Pblico e a OSCIP para o fomento e execuo de projetos. Em outras palavras, o Termo de Parceria consolida um acordo de cooperao entre as partes e constitui uma alternativa ao convnio para a realizao de projetos entre OSCIPs e rgos das trs esferas de governo, dispondo de procedimentos mais simples do que aqueles utilizados para a celebrao de um convnio5. A escolha da OSCIP para a celebrao de Termo de Parceria pelo rgo estatal poder ser feita por meio de concurso de projetos. Embora no seja obrigatrio, o concurso de projetos representa uma forma mais democrtica, transparente e eficiente de escolha. De qualquer maneira, seja qual for a forma de seleo, o rgo estatal tem sempre a obrigao de verificar o regular funcionamento da OSCIP antes de celebrar um Termo de Parceria. Assim, responsabilidade do rgo estatal averiguar com antecedncia a idoneidade, a regularidade6,, a competncia e a adequao da OSCIP aos propsitos do Termo de Parceria.
5 Vale observar que no h impedimento legal para a realizao de convnios entre OSCIPs e governos, desde que cumpridas as exigncias para tal. No entanto, a opo pelo Termo de Parceria oferece vrias vantagens comparativas, como veremos a seguir. 6 Ressalta-se que a alnea b do inciso VII do art. 4 da Lei 9.790/99 prev que a OSCIP deve possuir e dar publicidade sua prestao de contas anual, incluindo as certides negativas de dbitos junto ao INSS e ao FGTS. 37
Quanto ao projeto a ser implementado, governo e OSCIP negociam um programa de trabalho que envolve, dentre outros aspectos, objetivos, metas, resultados, indicadores de desempenho e mecanismos de desembolso. Ainda antes da assinatura do Termo de Parceria, o rgo estatal deve consultar o Conselho de Poltica Pblica da rea de atuao do projeto, caso ele exista (Lei 9.790/99, pargrafo 1 do art. 10 e Decreto 3.100/99, art. 10). O monitoramento e a fiscalizao da execuo do Termo de Parceria dever do rgo estatal parceiro (que o assinou), alm do Conselho de Poltica Pblica da rea a que est afeto. importante que o rgo estatal mantenha esse Conselho informado a respeito de suas atividades de acompanhamento do Termo de Parceria. O Conselho de Poltica Pblica, por sua vez, deve encaminhar suas recomendaes e sugestes ao rgo estatal para que o mesmo adote as providncias cabveis (Decreto 3.100/99, art. 17). O Termo de Parceria tambm fiscalizado pelo sistema de controle da Administrao Pblica, formado por auditorias interna (por exemplo, a Secretaria Federal de Controle no Governo Federal) e externa (Tribunais de Contas).
5.1 Como ter acesso ao Termo de Parceria
A qualificao como OSCIP no significa necessariamente que a entidade ir firmar Termo de Parceria com rgos governamentais e, portanto, receber recursos pblicos para a realizao de projetos. Para firmar o Termo de Parceria, o rgo estatal tem que manifestar interesse em promover a parceria com OSCIPs. Alm disso, o rgo estatal indicar as reas nas quais deseja firmar parcerias e os requisitos tcnicos e operacionais para isso, podendo realizar concursos para a seleo de projetos. A prpria OSCIP tambm pode propor a parceria, apresentando seu projeto ao rgo estatal. Nesse caso, o rgo governamental ir avaliar a relevncia pblica do projeto e sua convenincia em relao a seus programas e polticas pblicas, tanto quanto os benefcios para o pblico alvo. De qualquer modo, a deciso final sobre a efetivao de um Termo de
Parceria cabe ao Estado, que dever atestar previamente o regular funcionamento da OSCIP (Decreto 3.100/99, art. 9).
5.2 O que o concurso de projetos
O rgo estatal pode escolher a OSCIP com a qual ir celebrar um Termo de Parceria por meio de concurso de projetos (Decreto 3.100, art. 23 a 31), que a forma de seleo mais democrtica, transparente e eficiente. O edital do concurso deve conter informaes sobre prazos, condies, forma de apresentao das propostas, critrios de seleo e julgamento e valores a serem desembolsados. O julgamento feito por uma Comisso designada pelo rgo estatal, que avalia o conjunto das propostas das OSCIPs. No so aceitos como critrios de julgamento quaisquer aspectos jurdicos, administrativos, tcnicos ou operacionais - que no tenham sido estipulados no edital do concurso (Decreto 3.100/99, art. 23 a 31). Para conhecer algumas experincias de concursos de projetos com organizaes sem fins lucrativos, ver o Programa Nacional DST/AIDS do Ministrio da Sade (www.aids.gov.br) e o Programa Capacitao Solidria / Conselho da Comunidade Solidria (www.pcs.org.br).
5.3 O que compe o Termo de Parceria
Pela Lei 9.790/99, pargrafo 2 do art. 10, as clusulas do Termo de Parceria devem obrigatoriamente explicitar (ver Modelo III de Termo de Parceria): o objeto, com especificao do programa de trabalho; as metas e resultados previstos com prazos de execuo e cronograma de desembolso;
os critrios objetivos de avaliao de desempenho com indicadores de resultado; a previso de receitas e despesas detalhadas por categorias contbeis segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, inclusive as remuneraes e benefcios de pessoal a serem pagos com recursos do Termo de Parceria;
a publicao pelo rgo estatal do extrato do Termo de Parceria na imprensa oficial do Municpio, Estado ou Unio, conforme modelo citado no pargrafo 4 do art. 10 do Decreto 3.100/99;
a obrigao de prestao de contas ao Poder Pblico, ao trmino de cada exerccio, incluindo: i) relatrio sobre o objeto do Termo de Parceria contendo comparativo das metas com os respectivos resultados; ii) demonstrativo dos gastos e receitas efetivamente realizados; iii) publicao pela OSCIP na imprensa oficial do Municpio, Estado ou Unio de demonstrativo da sua execuo fsica e financeira, at sessenta dias aps o trmino de cada exerccio financeiro, conforme modelo citado no art. 18 do Decreto 3.100/99. O programa de trabalho mencionado o projeto detalhado que a OSCIP se
compromete a desenvolver, devendo conter o objeto da proposta, as metas a serem alcanadas, os indicadores de avaliao de desempenho, o cronograma de execuo e de desembolso, previso de receitas e despesas, alm de outras informaes pertinentes, como justificativa, metodologia de trabalho etc. O programa de trabalho parte integrante do Termo de Parceria, devendo necessariamente expressar os quesitos determinados pela Lei 9.790/99. Alm disto, a OSCIP dever publicar na imprensa oficial do Municpio, Estado ou Unio, at trinta dias aps a assinatura do Termo de Parceria, regulamento prprio contendo os procedimentos que adotar para a compra de bens e a contratao de obras e servios, seguindo os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Trata-se de um regulamento interno prprio da OSCIP para disciplinar as contrataes e aquisies de bens feitas com recursos do Poder Pblico (Lei 9.790/99, art. 14). A OSCIP deve enviar uma cpia desse regulamento para o rgo estatal parceiro (Decreto 3.100/99, art. 21).
IMPORTANTE: 1- Para todo Termo de Parceria, a OSCIP deve indicar pelo menos um responsvel pela administrao dos recursos recebidos, cujo nome ser publicado no extrato do Termo de Parceria e no demonstrativo da sua execuo fsica e financeira, conforme modelos citados nos art. 10, pargrafo 4, e art. 18 do Decreto 3.100/99. 2- Consulte sugesto de Termo de Parceria no Modelo III. 3- Para elaborao do Regulamento de Compras, Bens e Contrataes de Obras e Servios, consulte as orientaes no Anexo 1.
5.4 Execuo do Termo de Parceria
Para executar o Termo de Parceria, o rgo estatal e a OSCIP precisam cumprir todas as clusulas estabelecidas. A entidade deve implementar o programa de trabalho pactuado dentro dos prazos estipulados e com a qualidade prevista. O rgo estatal, por sua vez, deve orientar, supervisionar e cooperar na implementao das aes, liberar os recursos que constam do cronograma de desembolso, alm de exigir probidade e qualidade. A liberao dos recursos financeiros deve obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Termo de Parceria (Decreto 3.100/99, art. 15). Os valores so depositados em conta bancria especfica, que a OSCIP deve abrir no banco indicado pelo rgo estatal parceiro. Se estiver previsto que os recursos sejam liberados em vrias parcelas, a liberao de cada uma delas poder ser condicionada comprovao do cumprimento das metas para o perodo imediatamente anterior ltima liberao. Por exemplo, se forem trs parcelas, a liberao da terceira pode ficar condicionada ao cumprimento das metas relativas primeira, mediante apresentao de relatrio parcial sobre a execuo do objeto do Termo de Parceria
(ver Modelo III de Termo de Parceria). Em alguns casos, o Termo de Parceria celebrado por perodo superior ao do exerccio fiscal (que corresponde a um ano de janeiro a dezembro). Poder ser prorrogado, preferencialmente por indicao da Comisso de Avaliao, caso expire sua vigncia sem a execuo total do seu objeto ou no caso de a OSCIP dispor em seu poder de excedentes financeiros. A prorrogao dos Termos de Parceria poder ser feita mediante Registro por Simples Apostila, dispensando a celebrao de Termo Aditivo, desde que no haja alteraes de valores financeiros - o que gerencialmente muito mais simples. Tambm pode ser utilizado o Registro por Simples Apostila quando se tratar da indicao de nova dotao oramentria para o exerccio seguinte, nos casos em que o Termo de Parceria ultrapasse o exerccio fiscal. possvel a vigncia simultnea de um ou mais Termos de Parceria, inclusive com o mesmo rgo estatal, de acordo com a capacidade operacional da OSCIP.
5.5 Avaliao dos resultados do Termo de Parceria
Ao final do Termo de Parceria, uma Comisso de Avaliao - composta por dois representantes do rgo estatal, um da OSCIP e um do Conselho de Poltica Pblica da rea do projeto - analisar os resultados alcanados, com base nos indicadores de desempenho do programa de trabalho estabelecido. Essa Comisso de Avaliao, alm de acompanhar o desempenho da execuo, tem por obrigao elaborar um relatrio conclusivo sobre o cumprimento das metas e o alcance dos resultados do Termo de Parceria e encaminh-lo ao rgo estatal parceiro (Lei 9.790/99, art. 11). Se for necessrio, a Comisso de Avaliao indica no relatrio a convenincia ou no da prorrogao do Termo de Parceria.
5.6 Prestao de contas do Termo de Parceria
A prestao de contas do Termo de Parceria pela OSCIP a comprovao,
perante o rgo estatal parceiro, da execuo do programa de trabalho pactuado e da correta aplicao dos recursos pblicos recebidos. A Lei 9.790/99 determina s OSCIPs a obrigatoriedade de prestao de contas ao trmino de cada exerccio financeiro (art. 10, V) diretamente ao rgo estatal parceiro. A prestao de contas do Termo de Parceria deve ser instruda com os seguintes documentos (Decreto 3.100, art. 12): relatrio sobre a execuo do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcanados; demonstrativo integral da receita e da despesa efetivamente realizadas na execuo; parecer e relatrio de auditoria, nos casos em que o montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e extrato da execuo fsica e financeira, publicada na imprensa oficial da Municpio, Estado ou Unio, conforme modelo estabelecido no art.18 do Decreto 3.100/99. A Lei exige a realizao de auditoria independente, por pessoa fsica ou jurdica habilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando o montante dos recursos de um ou mais Termos de Parceria for igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Entretanto, as despesas com tal auditoria podero ser includas no oramento do projeto e financiadas pelo parceiro pblico por meio do prprio Termo de Parceria (Decreto 3.100/99, pargrafo 3 do art. 19). importante destacar que a Lei rigorosa no caso de uso indevido de recursos pblicos, estando as entidades e seus dirigentes sujeitos a punio severa, prevendo inclusive a indisponibilidade e seqestro dos bens dos responsveis (Lei 9.790/99, art. 12 e 13).
6 - PRESTAO DE CONTAS ANUAL DA OSCIP
A prestao de contas anual da OSCIP (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4 e Decreto 3.100/99, art. 11) diferente da prestao de contas do Termo de Parceria (Decreto 3.100/99, art. 12). No caso da prestao de contas anual da OSCIP, ela deve ser feita sobre a totalidade das operaes patrimoniais e resultados da entidade, devendo ser apresentados os seguintes documentos: Relatrio anual de execuo de atividades; Demonstrao de resultados do exerccio; Balano patrimonial; Demonstrao das origens e aplicaes de recursos; Demonstrao das mutaes do patrimnio social; Notas explicativas das demonstraes contbeis, caso necessrio; Parecer e relatrio de auditoria independente, somente para os casos em que os recursos recebidos pela OSCIP, por meio de Termos de Parceria, for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). A prestao de contas anual da entidade deve ser feita por um contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, seguindo os fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade. Esta prestao de contas um dos itens que o rgo pblico pode requisitar para verificao antes de celebrar o Termo de Parceria. No caso especfico das fundaes de direito privado, a prestao de contas anual deve continuar sendo enviada ao Ministrio Pblico. Quanto prestao de contas do Termo de Parceria, as obrigaes e procedimentos esto detalhados no item 5.6 acima. princpios
7 COMENTRIOS SOBRE A LEI DO VOLUNTARIADO
Desde 1996, o Conselho da Comunidade Solidria vem trabalhando para a valorizao e a qualificao do voluntariado, reconhecendo sua importncia para a consolidao da cidadania participativa. Dentre as iniciativas desencadeadas, vale
destacar a criao do Programa Voluntrios, que tem por objetivo incentivar a implantao de uma cultura moderna de voluntariado, dando visibilidade, qualidade e continuidade s iniciativas nesse sentido. Alm do Programa Voluntrios, o Conselho da Comunidade Solidria apoiou a idia e contribuiu com o processo de discusso da Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei do Voluntariado, que regulamenta o servio voluntrio. O servio voluntrio definido pela Lei como o trabalho realizado por pessoas fsicas, no remunerado, sem gerar nenhum tipo de vnculo empregatcio, obrigaes trabalhistas, previdencirias ou afins. Essa Lei surgiu da necessidade de legalizar o servio voluntrio no Pas, eximindo as entidades de obrigaes trabalhistas e previdencirias. Portanto, com a nova Lei fica juridicamente diferenciado o servio voluntrio das relaes de emprego, particularmente no que tange aos direitos e obrigaes trabalhistas e previdencirias. A Lei 9.608/99 veio atender uma demanda das organizaes da sociedade civil que, cada vez mais, mobilizam o trabalho de voluntrios. Outra novidade que o servio voluntrio extensivo tanto s entidades pblicas, quanto s instituies privadas sem fins lucrativos, independentemente de qualquer qualificao, desde que tenham objetivos cvicos, culturais, educacionais, cientficos, recreativos ou assistenciais, inclusive de mutualidade. Assim, visando dar publicidade e segurana s relaes entre as entidades e os voluntrios, a Lei 9.608/98 criou o Termo de Adeso (ver Modelo IV), que um instrumento ou contrato mediante o qual a entidade formaliza a relao com o voluntrio. por meio da assinatura de um Termo de Adeso que a pessoa se torna voluntrio junto entidade, renunciando aos direitos trabalhistas e previdencirios do empregado assalariado. No Termo de Adeso deve constar o objeto e as condies de exerccio do trabalho voluntrio. Finalmente, vale observar que a Lei 9.608/98 permite que o voluntrio seja ressarcido de despesas efetuadas no exerccio do seu trabalho como voluntrio, mas tais despesas tambm devem estar previstas no Termo de Adeso.
MODELOS Apresentamos aqui quatro modelos hipotticos e simplificados que sero teis tanto para as OSCIPs quanto para o setor pblico. Como modelos que so, esto baseados em princpios genricos e precisam, sem dvida, ser adaptados a cada caso. Modelo I de Estatuto de OSCIP: so feitas sugestes de clusulas que devem estar expressas no estatuto de uma entidade que pretende a qualificao como OSCIP. No entanto, a entidade no precisa necessariamente seguir o exemplo, ao contrrio, o ideal que cada uma faa substituies e/ou aditamentos, para adequar o modelo finalidade especfica. Modelo II de Requerimento para Qualificao como OSCIP: uma carta bem simples endereada ao Ministro de Estado da Justia, solicitando a qualificao. Nela devem constar: o nome da entidade que est pleiteando a qualificao; a localidade da sede; e a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) est voltada. imprescindvel que seja assinada pelo dirigente mximo da entidade, na forma do seu estatuto, ou, na sua ausncia, por um representante designado por procurao. Modelo III de Termo de Parceria: inclui as clusulas essenciais determinadas no pargrafo 2 do art. 10 da Lei 9.790/99 e no Decreto 3.100/99 que a regulamentou. importante ressaltar que o pargrafo nico do art. 8 do Decreto 3.100/99 estabelece que o rgo estatal firmar o Termo de Parceria mediante modelo padro prprio contendo os direitos, as responsabilidades e as obrigaes das partes, alm das clusulas essenciais previstas no pargrafo 2 do art. 10 da Lei 9.790/99. Desse modo, o Modelo III apresentado segue todas as exigncias legais e pode servir de base para os rgos estatais elaborarem seu modelo padro prprio. De qualquer forma, pode ser necessrio introduzir adaptaes, dependendo da natureza da parceria a ser estabelecida. Modelo IV de Termo de Adeso ao Servio Voluntrio: um instrumento criado pela Lei 9.608/98 para formalizar o trabalho de pessoas fsicas
em instituies pblicas ou entidades privadas sem fins lucrativos como prestadoras de servios voluntrios.
MODELO I ESTATUTO DE ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO / OSCIP
Captulo I DA DENOMINAO, SEDE E FINS
Art. 1. A (O) ___________________________ (nome da entidade) tambm designada (o) pela sigla,_______ (se usar sigla), constituda(o) em ________ de_______ de ________, uma pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, e durao por tempo indeterminado, com sede no municpio de __________ Estado de __________ e foro em ____________. Art. 2. A (O) ______________ (entidade) tem por finalidade(s) _____________________________________________________. (Lei 9.790/99, art.3)
Pargrafo nico A (O)_______________ (entidade) no distribui entre os seus scios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou lquidos, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas do seu patrimnio, auferidos mediante o exerccio de suas atividades, e os aplica integralmente na consecuo do seu objetivo social. (Lei 9.790/99, pargrafo nico do art.1) Art. 3. No desenvolvimento de suas atividades, a (o)___________ (entidade) observar os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficincia e no far qualquer discriminao de raa, cor, gnero ou religio. (Lei 9.790/99, inciso I do art.4) Pargrafo nico A (O)_______________ (entidade) se dedica s suas atividades por meio ____________________ (forma pela qual exerce suas atividades: execuo direta de projetos, programas ou planos de aes, por meio da doao de recursos fsicos, humanos e financeiros, ou prestao de servios intermedirios de apoio a outras organizaes sem fins lucrativos e a rgos do setor pblico que atuam em reas afins). (Lei 9.790/99, pargrafo nico do art. 3) Art. 4. A (O) ______________________(entidade) ter um Regimento Interno que, aprovado pela Assemblia Geral, disciplinar o seu funcionamento. COMO OPO: Art. 4 - A Instituio disciplinar seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assemblia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
7 As possveis finalidades de uma OSCIP esto listadas no art. 3 da Lei 9.790/99, devendo a entidade atender a pelo menos uma delas. 47
Art. 5 A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Instituio se organizar em tantas unidades de prestao de servios, quantas se fizerem necessrias, as quais se regero pelas disposies estatutrias. Captulo II DOS SCIOS
Art. 6. A (O) _____________________(entidade) constituda (o) por nmero ilimitado de scios, distribudos nas seguintes categorias: ____________________(fundador, benfeitor, honorrio, contribuintes e outros). Art. 7. So direitos dos scios _________ (especificar quais scios) quites com suas obrigaes sociais: I votar e ser votado para os cargos eletivos; II tomar parte nas Assemblias Gerais; (outras julgadas necessrias). Art. 8. So deveres dos scios: I cumprir as disposies estatutrias e regimentais; II acatar as decises da Diretoria; (outras julgadas necessrias). Art.9. Os scios no respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituio. Captulo III DA ADMINISTRAO
Art. 10 A (O) ____________________(entidade) ser administrada (o) por: I Assemblia Geral; II Diretoria; III- Conselho Fiscal (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4). Pargrafo nico Possibilidade 1 A Instituio no remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus scios, cujas atuaes so inteiramente gratuitas.8 (Lei 9.790/99, inciso VI do art. 4) OU Possibilidade 2 A Instituio remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gesto executiva e aqueles que lhe prestam servios especficos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na regio onde exerce suas atividades.9 (Lei 9.790/99, inciso VI do art. 4)
8 Inserir este pargrafo caso a entidade tenha decido por no remunerar seus dirigentes para ter acesso a certos incentivos e benefcios, para os quais a legislao em vigor exige a no remunerao dos dirigentes expressa no estatuto ou ainda para manter ou pleitear o Certificado de Fins Filantrpicos e/ou a Declarao de Utilidade Pblica. 9 Inserir este pargrafo se a deciso da entidade for por remunerar seus dirigentes, o que a impedir de: a) concorrer ou manter a Declarao de Utilidade Pblica e o Certificado de Fins Filantrpicos; b) ficar isenta do Imposto de Renda. Vale ainda ressaltar, que a expresso a possibilidade de instituir remunerao para os dirigentes ..., como consta literalmente do inciso VI do art. 4 Lei 9.790/99, resulta nas mesmas implicaes da expresso A Instituio remunera seus dirigentes .... como citado na Possibilidade 2 acima. 48
Art. 11. A Assemblia Geral, rgo soberano da Instituio, se constituir dos scios em pleno gozo de seus direitos estatutrios. Art. 12. Compete Assemblia Geral: I eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; II decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 33; III decidir sobre a extino da Instituio, nos termos do artigo 32; IV decidir sobre a convenincia de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V aprovar o Regimento Interno; OPO:VIemitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituio; (outras julgadas necessrias). Art. 13. A Assemblia Geral se realizar, ordinariamente, uma vez por ano para: I aprovar a proposta de programao anual da Instituio, submetida pela Diretoria II apreciar o relatrio anual da Diretoria; III- discutir e homologar as contas e o balano aprovado pelo Conselho Fiscal; ( outras julgadas necessrias). Art. 14. A Assemblia Geral se realizar, extraordinariamente, quando convocada: I pela Diretoria; II pelo Conselho Fiscal; III por requerimento de_________ (nmero) scios quites com as obrigaes sociais. Art. 15. A convocao da Assemblia Geral ser feita por meio de edital afixado na sede da Instituio e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedncia mnima de __________ dias. Pargrafo nico Qualquer Assemblia se instalar em primeira convocao com a maioria dos scios e, em segunda convocao, com qualquer nmero. Art. 16. A instituio adotar prticas de gesto administrativa, necessrias e suficientes, a coibir a obteno, de forma individual ou coletiva, de benefcios e vantagens pessoais, em decorrncia da participao nos processos decisrios. (Lei 9.790/99, inciso II do art. 4) Art. 17 A Diretoria ser constituda por um Presidente, um Vice- Presidente, Primeiro e Segundo Secretrios, Primeiro e Segundo Tesoureiros. Pargrafo nico O mandato da Diretoria ser de _________anos, sendo vedada mais de uma reeleio consecutiva. Art. 18 Compete Diretoria: I elaborar e submeter Assemblia Geral a proposta de programao anual da Instituio; II executar a programao anual de atividades da Instituio; III elaborar e apresentar Assemblia Geral o relatrio anual; IV- reunir-se com instituies pblicas e privadas para mtua colaborao em atividades de interesse comum; V- contratar e demitir funcionrios;
COMO OPO: VI - regulamentar as Ordens Normativas da Assemblia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituio; ( outras julgadas necessrias). Art. 19. A Diretoria se reunir no mnimo uma vez por ms. Art. 20. Compete ao Presidente: I representar a(o)___________________ (entidade) judicial e extra- judicialmente; II- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; III- presidir a Assemblia Geral; IV- convocar e presidir as reunies da Diretoria; (outras julgadas necessrias). Art. 21. Compete ao Vice- Presidente: I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II- assumir o mandato, em caso de vacncia, at o seu trmino; III- prestar, de modo geral, sua colaborao ao Presidente; (outras julgadas necessrias) Art. 22. Compete ao Primeiro Secretrio: I secretariar as reunies da Diretoria e da Assemblia Geral e redigir as atas; II publicar todas as notcias das atividades da entidade. (outras julgadas necessrias). Art. 23. Compete ao Segundo Secretrio: I substituir o Primeiro Secretrio em suas faltas ou impedimentos; II- assumir o mandato, em caso de vacncia, at o seu trmino; III prestar, de modo geral, a sua colaborao ao Primeiro Secretrio; (outras julgadas necessrias) Art. 24. Compete ao Primeiro Tesoureiro: I arrecadar e contabilizar as contribuies dos associados, rendas, auxlios e donativos, mantendo em dia a escriturao da Instituio; II- pagar as contas autorizadas pelo Presidente; III- apresentar relatrios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV- apresentar ao Conselho Fiscal a escriturao da Instituio, incluindo os relatrios de desempenho financeiro e contbil e sobre as operaes patrimoniais realizadas; V- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos tesouraria; VI- manter todo o numerrio em estabelecimento de crdito; ( outras julgadas necessrias). Art. 25. Compete ao Segundo Tesoureiro: I substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; II- assumir o mandato, em caso de vacncia, at o seu trmino; III- prestar, de modo geral, sua colaborao ao Primeiro Tesoureiro; ( outras julgadas necessrias). Art. 26. O Conselho Fiscal ser constitudo por _____ membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela
Assemblia Geral. 1 O mandato do Conselho Fiscal ser coincidente com o mandato da Diretoria; 2 Em caso de vacncia, o mandato ser assumido pelo respectivo suplente, at o seu trmino. Art. 27. Compete ao Conselho Fiscal: I examinar os livros de escriturao da Instituio; II- opinar sobre os balanos e relatrios de desempenho financeiro e contbil e sobre as operaes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4) III requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentao comprobatria das operaes econmico-financeiras realizadas pela Instituio; IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V convocar extraordinariamente a Assemblia Geral; ( outras julgadas necessrias). Pargrafo nico O Conselho Fiscal se reunir ordinariamente a cada______ meses e, extraordinariamente, sempre que necessrio. Captulo IV DO PATRIMNIO Art. 28. O patrimnio da (o)______________________(entidade) ser constitudo de bens mveis, imveis, veculos, semoventes, aes e ttulos da dvida pblica. Art. 29. No caso de dissoluo da Instituio, o respectivo patrimnio lquido ser transferido a outra pessoa jurdica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso IV do art. 4) Caso a entidade seja de assistncia social deve constar no estatuto que o patrimnio ser destinado outra OSCIP com o mesmo objetivo social e registrada no Conselho Nacional de Assistncia Social . Caso a entidade seja uma Fundao, esta obrigatoriedade estatutria no se aplica, uma vez que o Cdigo Civil estabelece que as mesmas no se dissolvem, mas so judicialmente extintas.
Art. 30. Na hiptese da Instituio obter e, posteriormente, perder a qualificao instituda pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponvel, adquirido com recursos pblicos durante o perodo em que perdurou aquela qualificao, ser contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurdica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4) Captulo V DA PRESTAO DE CONTAS Art. 31. A prestao de contas da Instituio observar no mnimo (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4): Ios princpios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade; a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerccio fiscal, ao relatrio de atividades e das demonstraes financeiras da entidade, incluindo as certides negativas de dbitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os disposio para o exame de qualquer cidado; a realizao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicao dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; a prestao de contas de todos os recursos e bens de origem pblica recebidos ser feita, conforme determina o pargrafo nico do Art. 70 da Constituio Federal. Captulo VI DAS DISPOSIES GERAIS
Art. 32. A (O) _____________________(entidade) ser dissolvida (o) por deciso da Assemblia Geral Extraordinria, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossvel a continuao de suas atividades. Art. 33. O presente Estatuto poder ser reformado, a qualquer tempo, por deciso da maioria absoluta dos scios, em Assemblia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrar em vigor na data de seu registro em Cartrio. Art. 34. Os casos omissos sero resolvidas pela Diretoria e referendados pela Assemblia Geral.
MODELO II REQUERIMENTO PARA QUALIFICAO COMO ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO / OSCIP
___________ (cidade), _____ de _____ de ______
Excelentssimo Senhor Ministro de Estado da Justia,
A (O) ______________________(nome da entidade), fundada ou instituda em _________ (data), sediada em ______________ (cidade), vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelncia a qualificao como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico instituda pela Lei n 9.790, de 23 de maro de 1999, regulamentada pelo Decreto n 3.100, de 30 de junho de 1999, por se tratar de entidade dedicada _______________ (indicar a finalidade da entidade), para a que apresenta a documentao anexa.
Atenciosamente, __________________________________ (Assinatura do atual Presidente/ Dirigentes da OSCIP, na forma de seu estatuto, ou de representante legal por meio de procurao)
MODELO III TERMO DE PARCERIA
(Art. 9 da Lei n 9.790, de 23.3.99, e Art. 8 do Decreto n 3.100, de 30.6.99)
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A _______________________ (UNIO/ESTADO/MUNICPIO), ATRAVS DO________________________(RGO/ENTIDADE ESTATAL), E A _________________(ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO).
A(O) _____ (UNIO/ESTADO/MUNICPIO), representada(o) pelo __________ (RGO/ENTIDADE ESTATAL), doravante denominado PARCEIRO PBLICO, com sede _____________ (endereo completo), neste ato representado por seu titular, _______________, (brasileiro), (casado, solteiro ou vivo), CPF n _________, residente e domiciliado na ________ (cidade/estado) e a ___________________ (ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO), doravante denominada OSCIP, pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, CGC/CNPJ n _________, qualificada como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, conforme consta do processo MJ n_______ e do Despacho da Secretaria Nacional de Justia, de __/__/__, publicado no Dirio Oficial da Unio de __/__/__, neste ato representada na forma de seu estatuto 10 por _______________, (brasileiro), (casado, solteiro ou vivo), CPF n _________, residente e domiciliado na ___________(cidade/estado) com fundamento no que dispem a Lei n 9.790, de 23 de maro de 1999, e o Decreto n 3.100, de 30 de junho de 1999, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que ser regido pelas clusulas e condies que seguem: CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto _______________________________(descrio sucinta do objeto constante no Programa de Trabalho), que se realizar por meio do estabelecimento de vnculo de cooperao entre as partes. Subclusula nica - O Programa de Trabalho poder ser ajustado de comum acordo entre as partes, por meio de: a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebrao de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que no acarretem alterao dos valores definidos na Clusula Quarta; e b) celebrao de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alterao dos valores definidos na Clusula Quarta. CLUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES DE 10 Verificar se o estatuto da OSCIP exige ou no a assinatura de um ou mais dirigentes. 53
DESEMPENHO E DA PREVISO DE RECEITAS E DESPESAS O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execuo, dos critrios de avaliao de desempenho, com os indicadores de resultados, e a previso de receitas e despesas, na forma do inciso IV do 2 do art. 10 da Lei n 9.790/99, constam do Programa de Trabalho proposto pela OSCIP e aprovado pelo PARCEIRO PBLICO, sendo parte integrante deste TERMO DE PARCERIA, independentemente de sua transcrio. CLUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAES So responsabilidades e obrigaes, alm dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE PARCERIA: I - Da OSCIP a- executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PBLICO, o Programa de Trabalho, zelando pela boa qualidade das aes e servios prestados e buscando alcanar eficincia, eficcia, efetividade e economicidade em suas atividades; b observar, no transcorrer da execuo de suas atividades, as orientaes emanadas do PARCEIRO PBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e superviso; c- responsabilizar-se integralmente pela contratao e pagamento do pessoal que vier a ser necessrio e se encontrar em efetivo exerccio nas atividades inerentes execuo deste TERMO DE PARCERIA, inclusive pelos encargos sociais e obrigaes trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto no art. 4, inciso VI, da Lei 9.790, de 23 de maro de 1999; d- promover, at 28 de fevereiro de cada ano, a publicao integral na imprensa oficial (Unio/Estado/Municpio) de extrato de relatrio de execuo fsica e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999; e publicar, no prazo mximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento prprio contendo os procedimentos que adotar para promover a aquisio ou contratao de quaisquer bens, obras e servios, observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficincia;11 f indicar pelo menos um responsvel pela boa administrao e aplicao dos recursos recebidos, cujo nome constar do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PBLICO, conforme modelo apresentado no Anexo I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999; e g movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancria especfica indicada pelo PARCEIRO PBLICO. II - Do PARCEIRO PBLICO a acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execuo deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Programa de Trabalho aprovado; b indicar OSCIP o banco para que seja aberta conta bancria especfica para movimentao dos recursos financeiros necessrios execuo deste TERMO DE PARCERIA; c repassar os recursos financeiros OSCIP nos termos estabelecidos na Clusula Quarta. d publicar no Dirio Oficial (Unio/Estado/Municpio) extrato deste TERMO DE 11 Ver Anexo 1 desta publicao. 54
PARCERIA e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo mximo de quinze dias aps sua assinatura, conforme modelo do Anexo I do Decreto n 3.100, de 30 de junho de 1999; e - criar Comisso de Avaliao para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PBLICO, um da OSCIP e um do Conselho de Poltica Pblica (quando houver o Conselho de Poltica Pblica); f prestar o apoio necessrio OSCIP para que seja alcanado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extenso; g - fornecer ao Conselho de Poltica Pblica (quando houver) da rea correspondente atividade ora fomentada, todos os elementos indispensveis ao cumprimento de suas obrigaes em relao este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto n 3.100, de 30 de junho de 1999.
CLUSULA QUARTA DOS RECURSOS FINANCEIROS Para o cumprimento das metas estabelecidas neste TERMO DE PARCERIA: I O PARCEIRO PBLICO estimou o valor global de R$ (_____________________________________), a ser repassado OSCIP de acordo com o cronograma de desembolso abaixo. Exemplo: VALOR 1 Parcela 2 Parcela 3 Parcela
CONDIES Na assinatura do Termo de Parceria Desde que as metas da 1 parcela tenham sido alcanadas, conforme Subclusula Sexta.
II - A OSCIP contribuir com R$ (_________________________________) (caso haja aporte de recursos financeiros por parte da OSCIP) de acordo com o cronograma abaixo.12 Exemplo: VALOR
Subclusula Primeira O PARCEIRO PBLICO, no processo de acompanhamento e superviso deste TERMO DE PARCERIA, poder recomendar a alterao de valores, que implicar a reviso das metas pactuadas, ou recomendar reviso das metas, o que implicar a alterao do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente justificada e aceita pelos PARCEIROS, de comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos. Subclusula Segunda Os recursos repassados pelo PARCEIRO PBLICO OSCIP, enquanto no utilizados, devero sempre que possvel ser aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicao serem revertidos exclusivamente execuo do objeto deste TERMO DE PARCERIA. Subclusula Terceira Havendo atrasos nos desembolsos previstos no cronograma 12 importante destacar que no h obrigatoriedade de contrapartidas por parte da OSCIP para a celebrao de Termo de Parceria. 55
estabelecido no caput desta Clusula, a OSCIP poder realizar adiantamentos com recursos prprios conta bancria indicada pelo PARCEIRO PBLICO, tendo reconhecidas as despesas efetivadas, desde que em montante igual ou inferior aos valores ainda no desembolsados e estejam previstas no Programa de Trabalho. Subclusula Quarta Na hiptese de formalizao de Termo Aditivo, as despesas previstas e realizadas no perodo compreendido entre a data original de encerramento deste TERMO DE PARCERIA e a formalizao da nova data de incio sero consideradas legtimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho. Subclusula Quinta As despesas ocorrero conta do oramento vigente, _____________________(identificar a classificao programtica e econmica da despesa, nmero e data da nota de empenho). As despesas relativas a exerccios futuros correro conta dos respectivos oramentos, devendo os crditos e empenhos serem indicados por meio de: a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebrao de Termo Aditivo, quando se tratar apenas da indicao da dotao oramentria para o novo exerccio, mantida a programao anteriormente aprovada; e b) celebrao de Termo Aditivo, quando houver alterao dos valores globais definidos no caput desta Clusula. Subclusula Sexta A liberao de recursos a partir da terceira parcela, inclusive, ficar condicionada comprovao das metas para o perodo correspondente parcela imediatamente anterior a ltima liberao, mediante apresentao dos documentos constantes dos incisos I e IV do art. 12 do Decreto n 3.100, de 30 de junho de 1999. CLUSULA QUINTA DA PRESTAO DE CONTAS A OSCIP elaborar e apresentar ao PARCEIRO PBLICO prestao de contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pblica recebidos mediante este TERMO DE PARCERIA, at sessenta dias aps o trmino deste (na hiptese do Termo de Parceria ser inferior ao ano fiscal) ou at 28 de fevereiro do exerccio subseqente (na hiptese do Termo de Parceria ser maior que um ano fiscal) e a qualquer tempo por solicitao do PARCEIRO PBLICO. Subclusula Primeira A OSCIP dever entregar ao PARCEIRO PBLICO a Prestao de Contas instruda com os seguintes documentos: I - relatrio sobre a execuo do objeto do TERMO DE PARCERIA, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcanados; II demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execuo do objeto, oriundos dos recursos recebidos do PARCEIRO PBLICO, bem como, se for o caso, demonstrativo de igual teor dos recursos originados da prpria OSCIP e referentes ao objeto deste TERMO DE PARCERIA, assinados pelo contabilista e pelo responsvel da OSCIP indicado na Clusula Terceira; III extrato da execuo fsica e financeira publicado na imprensa oficial (Unio/Estado/Municpio), de acordo com modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999; IV parecer e relatrio de auditoria independente sobre a aplicao dos recursos objeto deste TERMO DE PARCERIA (apenas para os casos em que o montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 seiscentos mil reais). Subclusula Segunda Os originais dos documentos comprobatrios das receitas e despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II da Subclusula anterior devero ser arquivados na sede da OSCIP por, no mnimo, cinco anos, separando-se os de origem pblica daqueles da prpria OSCIP. Subclusula Terceira Os responsveis pela fiscalizao deste TERMO DE PARCERIA, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilizao dos recursos ou bens de origem pblica pela OSCIP, daro imediata cincia ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministrio Pblico, sob pena de responsabilidade solidria, consoante o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de maro de 1999. 56
CLUSULA SEXTA DA AVALIAO DE RESULTADOS Os resultados atingidos com a execuo do TERMO DE PARCERIA devem ser analisados pela Comisso de Avaliao citada na Clusula Terceira. Subclusula nica A Comisso de Avaliao emitir relatrio conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o Programa de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho citados na Clusula Segunda, e o encaminhar ao PARCEIRO PBLICO, at _____ dias aps o trmino deste TERMO DE PARCERIA. CLUSULA STIMA DA VIGNCIA E DA PRORROGAO O presente TERMO DE PARCERIA vigorar por ___ /___ (meses/anos) a partir da data de sua assinatura. Subclusula Primeira Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo adimplemento do objeto e excedentes financeiros disponveis junto a OSCIP, o PARCEIRO PBLICO poder, com base na indicao da Comisso de Avaliao, citada na Clusula Sexta, e na apresentao de Programa de Trabalho suplementar, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante registro por simples apostila ou requerer a devoluo do saldo financeiro disponvel. Subclusula Segunda Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo inadimplemento do objeto e restando desembolsos financeiros a serem repassados pelo PARCEIRO PBLICO OSCIP, este TERMO DE PARCERIA poder ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por indicao da Comisso de Avaliao citada na clusula Sexta, para cumprimento das metas estabelecidas. Subclusula Terceira Havendo inadimplemento do objeto com ou sem excedentes financeiros junto OSCIP, o PARCEIRO PBLICO poder, desde que no haja alocao de recursos pblicos adicionais, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante Termo Aditivo, por indicao da Comisso de Avaliao citada na clusula Sexta, ou requerer a devoluo dos recursos transferidos e/ou outra medida que julgar cabvel. Subclusula Quarta Nas situaes previstas nas Subclusulas anteriores, a Comisso de Avaliao dever se pronunciar at trinta dias aps o trmino deste TERMO DE PARCERIA, caso contrrio, o PARCEIRO PBLICO dever decidir sobre a sua prorrogao ou no. CLUSULA OITAVA DA RESCISO O presente TERMO DE PARCERIA poder ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabveis, nas seguintes situaes: I se houver descumprimento, ainda que parcial, das Clusulas deste TERMO DE PARCERIA; e II unilateralmente pelo PARCEIRO PBLICO se, durante a vigncia deste TERMO DE PARCERIA, a OSCIP perder, por qualquer razo, a qualificao como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. CLUSULA NONA DA MODIFICAO Este TERMO DE PARCERIA poder ser modificado em qualquer de suas Clusulas e condies, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples apostila ou Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito. 57
CLUSULA DCIMA DO FORO Fica eleito o foro da cidade de _________ 13para dirimir qualquer dvida ou solucionar questes que no possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA em 3 (trs) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presena das testemunhas abaixo qualificadas.
(Cidade), (dia) de (ms) de (ano). _________________________ PARCEIRO PBLICO TESTEMUNHAS: ___________________________________
NOME: ENDEREO: CPF N ___________________________________ NOME: ENDEREO; CPF N
_______________________ OSCIP
MODELO IV TERMO DE ADESO AO SERVIO VOLUNTRIO
Nome da Instituo: ________________________________ Endereo:_________________________________________________ rea de atividade: _________________________________________ Nome do voluntrio:________________________________________ Documento de Identidade:___________________ CPF:____________________ Endereo:_________________________________________________ Referncias Pessoais: ______________________________________ O trabalho voluntrio a ser desempenhado junto a esta instituio, de acordo com a Lei n 9.608 de 18/02/1998, atividade no remunerada, com finalidades_____________________(assistenciais, educacionais, cientficas, cvicas, culturais, recreativas, tecnolgicas, outras), e no gera vnculo empregatcio nem funcional ou quaisquer obrigaes trabalhistas, previdencirias e afins. Trabalho voluntrio na rea de: ______________________________ Tarefa especfica:__________________________________________ Durao de:_________________ at___________ Horrios:_____________ Resultados esperados:_____________________________________
13 Recomenda-se definir o foro como sendo o da sede do Parceiro Pblico. 58
Declaro estar ciente da legislao especfica sobre Servio Voluntrio e que aceito atuar como Voluntrio nos termos do presente Termo de Adeso. Cidade______________________________ Data__________________ _________________________________ Assinatura do voluntrio, R.G. e CPF
Testemunhas: ________________________ assinatura, R.G. e CPF ________________________ assinatura, R.G. e CPF De acordo:_______________________________________ Superintendente ou Coordenador da Entidade
ANEXO 1 Textos de Apoio
Apresentamos aqui dois textos de orientao, cuja consulta ser til para as Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico. Orientaes s OSCIPs para Elaborao do Regulamento de Aquisies de Bens e Contrataes de Obras e Servios: so orientaes gerais para elaborao desse instrumento indispensvel para a realizao do Termo de Parceria, conforme art.14 da Lei 9.790/99 e art. 21 do Decreto 3.100/99. Lista de Conferncia dos Requisitos para Qualificao como Oscip: um check list para a organizao interessada conferir todas as exigncias legais, antes de apresentar a documentao ao Ministrio da Justia.
ORIENTAES S OSCIPs PARA ELABORAO DO REGULAMENTO DE AQUISIES DE BENS E CONTRATAES DE OBRAS E SERVIOS
O art. 14 da Lei 9.790, de 23 de maro de 1999, e o art. 21 do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, determinam que as Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico/ OSCIPs, quando celebram um ou mais Termos de Parceria, tm que apresentar ao rgo estatal parceiro, at trinta dias aps a assinatura do
Termo de Parceria, um Regulamento de Aquisies de Bens e Contrataes de Obras e Servios da OSCIP, publicado na imprensa oficial do Municpio/Estado/Unio, dependendo da abrangncia do projeto. A razo deste Regulamento o estabelecimento dos procedimentos que sero adotados por todos os administradores e dirigentes da OSCIP para as compras e aquisies de quaisquer bens, servios e obras efetuados com recursos pblicos. Visando auxiliar as OSCIPs na elaborao desse Regulamento, so apresentados alguns temas que respondem a exigncias legais ou so aspectos relevantes afetos ao assunto. A OSCIP tambm pode se inspirar de maneira subsidiria nas regras estabelecidas pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer as suas prprias regras. 1. Objetivos O objetivo principal do Regulamento assegurar que as aquisies e contrataes sejam as mais vantajosas para a OSCIP e, conseqentemente, para a sociedade em geral. Para qualquer aquisio, ser obtida a proposta de, pelo menos, trs fornecedores ofertando preos diferentes. Assim, a OSCIP, sustentada nos princpios abaixo mencionados, dever utilizar a competio entre os fornecedores para selecionar a melhor oferta. 2. Princpios A Lei 9.790/99, art. 14, determina que o Regulamento obedea aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficincia, que so os mesmos princpios que regem a Administrao Pblica, conforme art. 37 da Constituio Federal. Estes princpios buscam assegurar a defesa do bem pblico e podem ser, resumidamente, traduzidos da seguinte forma: Legalidade: todo ato que no contraria dispositivos legais. Impessoalidade: o ato centrado na busca do bem pblico e no no benefcio individual ou personalizado; Moralidade: o ato que, ademais de respeitar a legalidade, obedece valores ticos socialmente adotados; Publicidade: o ato anunciado, publicado, visvel, transparente para toda a sociedade; Economicidade: o ato que gera, para a OSCIP e para a sociedade a qual ela serve, a melhor relao entre o benefcio obtido (quantidade e qualidade) e o custo da aquisio; Eficincia: um conjunto de aes que contribuem para o pleno alcance dos objetivos traados pela OSCIP. importante destacar que o ato da aquisio deve respeitar simultaneamente a todos estes princpios. Por exemplo, o bem mais barato pode ser obtido de um fornecedor que no emite nota fiscal, entretanto, este ato ilegal e moralmente inaceitvel. 3. Modalidades de Seleo das Propostas e Critrios de Escolha
O Regulamento deve explicitar quais formas a OSCIP adotar para selecionar propostas e realizar suas aquisies. O critrio de escolha entre as modalidades de seleo das propostas ser o de menor preo, exceto naquelas situaes que, por suas caractersticas ou propriedades, sejam relevantes a avaliao dos aspectos tcnicos para seleo da proposta mais vantajosa, situaes estas previstas no Regulamento. A princpio, as formas de seleo esto relacionadas com os valores a serem gastos, ou seja, as formas mais simples de seleo so usadas para valores financeiros pequenos e, progressivamente, as formas mais complexas de seleo para valores maiores. So exemplos de modalidades de seleo: concorrncia entre fornecedores, carta-consulta e pesquisa de preo. No entanto, algumas aquisies, por suas caractersticas ou propriedades, independentemente de valor, podem contrariar esta prtica geral, cujas hipteses devem estar previstas no Regulamento. Quanto aos critrios de escolha das propostas, a avaliao deve responder a duas perguntas bsicas: 1) o proponente pode responder objetiva e exatamente demanda da OSCIP, com os prazos, quantidades e qualidades esperadas; e, 2) a proposta a mais vantajosa, considerando o seu custo/benefcio? Caso seja necessrio ou recomendvel a celebrao de contratos com os fornecedores vencedores do processo seletivo, este deve ser celebrado por pessoa legal ou estatutariamente qualificada para tanto. 4. Procedimentos O Regulamento deve deixar claro as etapas que a OSCIP adotar na realizao de aquisies com recursos pblicos sua disposio. Dentre estes procedimentos, importante destacar: a identificao das reas ou cargos da OSCIP responsveis pelas solicitaes das compras e/ou servios. Vale observar que o demandante de aquisies, alm da justificativa da necessidade da mesma, deve explicitar com clareza o objeto a ser adquirido. a identificao de quem autoriza a aquisio e como dada esta autorizao. Cabe destacar que tais decises quase sempre so tomadas pelo nvel hierrquico imediatamente superior quele que solicitou a aquisio. No entanto, o Regulamento da OSCIP pode estabelecer nveis diferentes de alada para a deciso. Por exemplo, para pequenos valores a deciso quanto seleo da proposta pode ser tomada pela prpria rea/cargo interessada na aquisio e, a partir da, pelo seu superior, ou um diretor etc. Por outro lado, em algumas modalidades de seleo, quando as aquisies forem complexas ou envolverem um volume grande de recursos financeiros, pode ser necessrio ou recomendvel que o processo seja conduzido por uma comisso ou colegiado. a identificao do dirigente da OSCIP responsvel pela designao de pessoa(s) ou colegiado (funcionrios da OSCIP) para selecionar as propostas, bem como suas atribuies, limites e responsabilidades. 5. Publicidade e Documentao O Regulamento deve expressar os casos em que a publicidade das intenes
de realizar aquisies obrigatria. O critrio, previsto no Regulamento, para determinar a obrigatoriedade da publicao est relacionado com os valores previstos para as aquisies. Isso se faz por convites enviados aos fornecedores ou por anncios ou editais, que podem ser publicados em jornais, quando houver interesse ou necessidade de uma ampla oferta de propostas. importante que o Regulamento preveja que todo processo de aquisio deve ser documentado, de modo que se possa conhec-lo desde a demanda interna at a seleo da proposta vencedora. Se houver a celebrao de contrato, ele tambm deve ser anexado documentao, assim como os documentos relativos execuo financeira do referido processo. 6. Exigibilidades dos fornecedores As exigncias relativas aos fornecedores para que possam participar nos processos de aquisies da OSCIP devem estar claras no Regulamento. Vale lembrar que critrios de elegibilidade para participao no podem ser discriminatrios ou serem estabelecidos de modo a reduzir a participao de proponentes ou ainda conceder vantagens ou privilgios a um ou a um grupo de fornecedores. As exigncias devem ser relativas regularidade jurdica e fiscal dos fornecedores, salvo nos casos de compras e/ou servios de pequeno valor, conforme situaes previstas no Regulamento. Quando necessrio e a critrio da OSCIP, podero ser exigidos outros requisitos, a exemplo da capacidade tcnica, operacional e financeira dos fornecedores. 7. Cancelamentos e recursos nos processos de aquisies O Regulamento tambm deve prever as hipteses possveis de cancelamentos durante os processos de aquisies. Tambm pode prever que os atos praticados nos processos de aquisies da OSCIP esto sujeitos a recursos administrativos e, caso estejam, que instrumentos os fornecedores e o pblico em geral tero para contestar os atos da OSCIP.
LISTA DE CONFERNCIA DOS REQUISITOS PARA QUALIFICAO COMO OSCIP
I DOCUMENTAO: Checar se, de acordo com o artigo 5, da Lei n. 9.790/99, o requerimento de qualificao como OSCIP (Modelo II) est acompanhado de cpias autenticadas dos documentos abaixo relacionados. Documento Estatuto registrado autenticada). em cartrio (cpia Sim No
Ata de eleio da atual diretoria, autenticada em cartrio. Balano patrimonial, autenticado em cartrio. Demonstrao do resultado autenticado em cartrio. do exerccio,
Declarao de Iseno do Imposto de Renda (Declarao de informaes econmico-fiscais da pessoa jurdica - DIPJ), acompanhada do recibo de entrega, autenticada em cartrio.14 Inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CGC/CNPJ), autenticada em cartrio.
II ENQUADRAMENTO: Checar se a entidade no se enquadra em alguma das hipteses abaixo, previstas no artigo 2, da Lei n. 9.790/99. Enquadramento da entidade Sociedade comercial. Sindicato, associao de classe representao de categoria profissional. ou de Sim No
Instituio religiosa ou voltada para a disseminao de credos, cultos, prticas e vises devocionais e confessionais. Organizao partidria ou assemelhada, inclusive suas fundaes. Entidade de benefcio mtuo destinadas a proporcionar bens ou servios a um crculo restrito de associados ou scios. Entidade ou empresa que comercialize planos de sade e assemelhados. Instituio hospitalar privada no-gratuita e suas mantenedoras. Escola privada dedicada ao ensino formal nogratuito e suas mantenedoras. Organizao social.15
14 As entidades que tenham sido criadas h menos de um ano tero seus pedidos examinados pelo Ministrio da Justia. 15 Trata-se das Organizaes Sociais criadas pela Lei 9.637, de 15 de maio de 1998. 63
Cooperativa. Fundao pblica. Fundao, sociedade civil ou associao de direito privado criada por rgo pblico ou por fundao pblica. Organizao creditcia que tenha qualquer tipo de vinculao com o Sistema Financeiro Nacional a que se refere o artigo 192 da Constituio Federal. III FINALIDADE: Checar se entre os objetivos sociais da entidade h pelo menos uma das seguintes finalidades constantes do artigo 3, da Lei n. 9.790/99: Finalidade Promoo da assistncia social. Promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico. Promoo gratuita da educao, observando-se a forma complementar de participao das organizaes. Promoo gratuita da sade, observando-se a forma complementar de participao das organizaes. Promoo da segurana alimentar e nutricional. Defesa, preservao e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel. Promoo do voluntariado. Promoo do desenvolvimento econmico e social e combate pobreza. Experimentao sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produo, comrcio, emprego e crdito. Promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e assessoria jurdica gratuita de interesse suplementar. Promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produo e divulgao de informaes e conhecimentos tcnicos e cientficos que digam respeito s atividades mencionadas acima.
IV ESTATUTO: Checar se o estatuto da entidade contm expressamente as seguintes normas, conforme determina o artigo 4, da Lei n. 9.790/99: Norma estatutria A entidade de direito privado A entidade no tem fins lucrativos Observncia dos princpios de impessoalidade, moralidade, economicidade e eficincia. legalidade, publicidade, Sim No
Adoo de prticas de gesto administrativa, necessrias e suficientes a coibir a obteno, de forma individual ou coletiva, de benefcios ou vantagens pessoais, em decorrncia da participao nos processos decisrios. Constituio de conselho fiscal ou rgo equivalente, dotado de competncia para opinar sobre os relatrios de desempenho financeiro e contbil e sobre as operaes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade. Previso de que, em caso de dissoluo da entidade, o respectivo patrimnio lquido seja transferido a outra pessoa jurdica qualificada como OSCIP,16 preferencialmente com o mesmo objeto social da extinta.17 Previso de que, na hiptese de a pessoa jurdica perder a qualificao, o respectivo acervo patrimonial disponvel, adquirido com recursos 16 Se a entidade for de assistncia social, o patrimnio deve ser destinado outra OSCIP com o mesmo objetivo social e registrada no Conselho Nacional de Assistncia Social. 17 . Se a entidade for uma Fundao, essa obrigatoriedade estatutria no se aplica, uma vez que o Cdigo Civil estabelece que as mesmas no se dissolvem, mas so extintas por deciso judicial
pblicos durante o perodo que perdurou aquela qualificao, seja transferido a outra pessoa jurdica qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objeto social. Prestao de contas: a) Observncia dos princpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade. b) Publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerccio fiscal, do relatrio de atividades e das demonstraes financeiras da entidade, incluindo as certides negativas de dbitos junto ao INSS e ao FGTS, que devem ser colocadas disposio para exame de qualquer cidado. c) Realizao de auditoria independente aplicao dos recursos objeto do Termo Parceria, conforme previsto em regulamento. da de
d) Prestao de contas de todos os recursos e bens de origem pblica recebidos pelas OSCIPs a ser feita conforme o Pargrafo nico do artigo 70 da Constituio Federal. Remunerao dos dirigentes: a) expressa claramente no estatuto que no remunera seus dirigentes, sob nenhuma forma; b) expressa claramente no estatuto que remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gesto executiva ou prestam servios especficos, de acordo com os valores praticados no mercado.
ANEXO 2 - Consultas
Lista de endereos e de sites na Internet: para fazer pesquisas e esclarecer dvidas. Fontes para Pesquisa: bibliografia bsica organizada de acordo com os temas principais. Interlocuo Poltica do Conselho da Comunidade Solidria: informaes a respeito dos objetivos e dos trabalhos j realizados.
LISTA DE ENDEREOS E DE SITES
1) Endereos
Ministrio da Justia / Secretaria Nacional de Justia / Coordenao de Outorga e Ttulos - Esplanada dos Ministrios, Bloco T, Anexo II, Braslia, DF, CEP 70064-900 Telefone: (61)-429-3804/3139/3573 - Fax: 429 3546 Rede de Informaes para o Terceiro Setor - Rits Rua Vicente de Souza, 34, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22531-070. Fax: (21) 527 5685 Conselho da Comunidade Solidria Esplanada dos Ministrios, Bloco A, 4 andar, Braslia, DF, CEP 70.054-900 - Fax: (61) 411 4636
Conselho da Comunidade Solidria www.comunidadesolidaria.org.br Ministrio da Justia www.mj.gov.br Rede de Informaes para o Terceiro Setor RITS www.rits.org.br Programa Voluntrios - www.programavoluntarios.org.br Programa Capacitao Solidria - www.pcs.org.br Programa Nacional de DST/AIDS - www.aids.gov.br Secretaria da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br
3) Esta publicao est disponvel nos sites www.comunidadesolidaria.org.br
e www.rits.org.br
Documentos do Conselho da Comunidade Solidria COLETNEA das contribuies enviadas pelos interlocutores, Marco Legal do Terceiro Setor, Sexta Rodada de Interlocuo Poltica, Braslia: Conselho da Comunidade Solidria, outubro de 1997. DOCUMENTO-BASE para XVII Reunio do Conselho da Comunidade Solidria, Marco Legal do Terceiro Setor, Sexta Rodada de Interlocuo Poltica, Segunda verso,
Braslia: Conselho da Comunidade Solidria, 6 de outubro de 1997. MARCO Legal do Terceiro Setor, Cadernos Comunidade Solidria, Braslia: IPEA, vol. 5, 1998.
CARDOSO, Ruth. Fortalecimento da sociedade civil. In IOSCHPE, Evelyn, org. Terceiro Setor: desenvolvimento social sustentado. So Paulo: Paz e Terra, 1997. FERNANDEZ, Rubem Cesar. Privado Porm Pblico - O Terceiro Setor na Amrica Latina. Rio de Janeiro: Relume-Dumar, 1994. LANDIM, Leilah. Para alm do Mercado e do Estado? Filantropia e Cidadania no Brasil. In Srie Textos de Pesquisa. Rio de Janeiro: ISER, Ncleo de Pesquisa, 1993.
COLETNEA de legislao do Terceiro Setor. Coordenao e organizao Fundao Grupo Esquel Brasil. Braslia: Conselho da Comunidade Solidria, Srie Marco Legal, 1998. FERRAREZI, Elisabete. A Mudana do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil. In: ANAIS do III Congresso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administracin Pblica. Madri, 14-17 de outubro de 1998. OLIVEIRA, Anna Cynthia, org. Marco Regulador de las Organizaciones de la sociedad civil en Sudamrica. Washington: BID/PNUD, 1997. OLIVEIRA, Anna Cynthia. Terceiro Setor: uma agenda para reforma do Marco Legal. Comunidade Solidria,1997.
BRESSER PEREIRA, Luis Carlos; GRAU, Nuria Cunill, orgs. O Pblico no estatal na reforma do Estado. Rio de Janeiro: Editora Fundao Getlio Vargas, CLAD, 1999. FRANCO, Augusto de. Uma nota sobre a questo do fim pblico das organizaes do Terceiro Setor - seu papel na expanso da esfera pblica e na reforma do Estado. Conjuntura e Planejamento, Salvador: SEI, n. 50, julho, 1998. GRAU, Nuria Cunill. Repensando lo pblico a travs de la sociedad - nuevas formas de gestin pblica y representacin social. Caracas: CLAD, Nueva Sociedad, 1997.
Mudanas nas relaes entre Estado e Sociedade
DARCY, Miguel. O novo papel da sociedade civil no combate pobreza e excluso social. Contribuio ao Relatrio Nacional Brasileiro Sesso Especial das Naes Unidas "Copenhague +5". Braslia: Ministrio das Relaes Exteriores, 2000.
FRANCO, Augusto de. Alm da Renda a pobreza brasileira como insuficincia de desenvolvimento. Braslia: Instituto de Poltica, 2000. FERRAREZI, Elisabete. Estado e Setor Pblico No Estatal: perspectivas para a gesto de novas polticas sociais. In ANAIS do II Congresso Interamericano do CLAD sobre a Reforma do Estado e da Administrao Pblica, Isla de Margarita, outubro 1997. KLIKSBERG, Bernardo. Como reformar el Estado para enfrentar los desafios del 2000? II Forum Global Estado Democrtico e governana no sculo XXI. Braslia, 29 a 31 de maio, 2000. SANTOS, Boaventura de Souza. Reinveno Solidria e participativa do Estado. In: Seminrio Internacional sobre Sociedade e Reforma do Estado, MARE, So Paulo, 26 a 29 de maro, 1998 (mimeo).
Ao Social de Empresas
PELIANO, Ana Maria T. Medeiros; BEGHIN, Nathalie. A iniciativa privada e o esprito pblico: a ao social das empresas do Sudeste brasileiro. Braslia: IPEA, 2000.
PUTNAM, Robert. Comunidade e democracia: a experincia da Itlia moderna. Rio de Janeiro: Editora Fundao Getlio Vargas, 1996. KLIKSBERG, Bernardo. Capital Social y Cultura - claves olvidadas del desarrollo. Buenos Aires: BID/INTAL, 2000.
LANDIM, Leilah, BERES, Neide. Ocupaes, despesas e recursos: as organizaes sem fins lucrativos no Brasil, Rio de Janeiro: Nau Editora, 1999.
PAES, Jos Eduardo Sabo. Fundaes e Entidades de Interesse Social: aspectos jurdicos, administrativos, contbeis e tributrios. 2 ed. Braslia: Braslia Jurdica, 2000.
INTERLOCUO POLTICA DO CONSELHO DA COMUNIDADE SOLIDRIA
A partir de junho de 1996, aps um intenso processo de discusso, o Conselho da Comunidade Solidria decidiu que deveria promover canais polticos de dilogo entre governo e sociedade sobre grandes temas que subsidiassem uma estratgia de desenvolvimento social para o Brasil. Assim, criou-se a Interlocuo Poltica do Conselho da Comunidade Solidria. O objetivo geral da Interlocuo Poltica contribuir para a construo de um acordo ou entendimento estratgico nacional em torno de questes consideradas prioritrias, envolvendo a discusso de medidas e procedimentos de ao social do Estado e da sociedade. A Interlocuo Poltica tem ainda como objetivos especficos: * estimular solues; * agilizar e acompanhar a implementao de providncias; * contribuir para remover obstculos e superar impasses que comprometem, delongam ou tiram a eficcia das aes que devem ser empreendidas. A Interlocuo Poltica procura construir progressivamente consensos sobre os temas debatidos e identificar os dissensos existentes formulando uma pauta para a continuidade do processo de dilogo entre governo e sociedade. O processo da Interlocuo Poltica contempla trs fases: 1) Preparao, momento que envolve: * escolha do tema; * elaborao e envio de um Documento de Consulta para interlocutores (ONGs, sindicatos, intelectuais, empresariado, etc.); os
* recolhimento, sistematizao e incorporao das emendas feitas pelos interlocutores; * elaborao do Documento-Base que servir de ponto de partida para a discusso coletiva. 2) Realizao: corresponde a uma reunio do Conselho da Comunidade Solidria, com a presena dos interlocutores que participaram da elaborao coletiva do Documento-Base, para ratificar os consensos e aprovar: * um Documento-Final; * uma srie interlocutores. de Encaminhamentos Concretos sugeridos pelos
3) Desdobramentos: a) o Documento-Final, aprovado a partir do Documento-Base, amplamente divulgado, para possibilitar a continuidade e a expanso
do processo de interlocuo; b) os Encaminhamentos Concretos aprovados so transformados em providncias, para as quais so designados os responsveis e so estabelecidos os prazos de execuo. Todo esse trabalho acompanhado e monitorado por um Comit de Encaminhamento. Portanto, a Interlocuo Poltica um processo de dilogo entre governo e sociedade, do qual participam: * da parte do governo: ministros de Estado relacionados ao tema em foco e seus representantes, bem como tcnicos governamentais da rea em questo e a Secretaria-Executiva da Comunidade Solidria. * da parte da sociedade: organizaes da sociedade civil, movimentos sociais, sindicatos, intelectuais, especialistas da matria em tela, empresariado em geral, por meio de representantes de entidades de classe, bem como os conselheiros da Comunidade Solidria. Desde a criao da Interlocuo Poltica, foram realizadas as seguintes rodadas:
Gesto 1995-1998 Primeira Rodada Segunda Rodada Terceira Rodada Quarta Rodada Quinta Rodada Sexta Rodada* Stima Rodada Oitava Rodada 05/08/ 96 26/08/ 96 29/10/ 96 12/05/ 97 25/08/ 97 06/10/ 97 08/12/ 97 16/03/ 98 Reforma Agrria Renda Mnima Fundamental e Educao
Segurana Alimentar e Nutricional Criana e Adolescente Alternativas de Ocupao e Renda Marco Legal do Terceiro Setor Sntese Preliminar da Agenda Social Desenvolvimento Local Integrado e Sustentvel
* Em 4 de maio de 1998 foi realizada a continuao da Sexta Rodada sobre o Marco Legal do Terceiro Setor.
Gesto 1999-2000 Primeira Rodada Segunda Rodada Terceira Rodada 31/05/ 99 30/08/ 99 29/11/ 99 Desenvolvimento Local Integrado e Sustentvel Por uma Estratgia Segmento Jovem em Prol do
A Cpula Mundial de Copenhague e a Excluso Social no Brasil Estratgias Inovadoras de Incluso no Campo da Educao: a Parceria entre Estado e Sociedade para a Reduo do Insucesso Escolar
LEI 9.790, de 23 de Maro de 1999
CAPTULO I DA QUALIFICAO COMO ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO
Art. 1. Podem qualificar-se como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico as pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutrias atendam aos requisitos institudos por esta Lei. 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurdica de direito privado que no distribui, entre os seus scios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou lquidos, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas do seu patrimnio, auferidos mediante o exerccio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecuo do respectivo objeto social. 2 A outorga da qualificao prevista neste artigo ato vinculado ao cumprimento dos requisitos institudos por esta Lei. Art. 2 No so passveis de qualificao como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, ainda que se dediquem de qualquer forma s atividades descritas no art. 3 desta Lei: 72
I-as sociedades comerciais; II-os sindicatos, as associaes de classe ou de representao de categoria profissional; III-as instituies religiosas ou voltadas para a disseminao de credos, cultos, prticas e vises devocionais e confessionais; IV-as organizaes partidrias e assemelhadas, inclusive suas fundaes; V-as entidades de benefcio mtuo destinadas a proporcionar bens ou servios a um crculo restrito de associados ou scios; VI-as entidades e empresas que comercializam planos de sade e assemelhados; VII-as instituies hospitalares privadas no gratuitas e suas mantenedoras; VIII-as escolas privadas dedicadas ao ensino formal no gratuito e suas mantenedoras; IX-as Organizaes Sociais; X-as cooperativas; XI-as fundaes pblicas; XII-as fundaes, sociedades civis ou associaes de direito privado criadas por rgo pblico ou por fundaes pblicas; XIII-as organizaes creditcias que tenham quaisquer tipo de vinculao com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituio Federal. Art. 3 A qualificao instituda por esta Lei, observado em qualquer caso, o princpio da universalizao dos servios, no respectivo mbito de atuao das Organizaes, somente ser conferida s pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenha pelo menos uma das seguintes finalidades: I-promoo da assistncia social; II-promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; III-promoo gratuita da educao, observando-se a forma complementar de participao das organizaes de que trata esta Lei; IV-promoo gratuita da sade, observando-se a forma complementar de participao das organizaes de que trata esta Lei; V-promoo da segurana alimentar e nutricional; VI-defesa, preservao e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel; VII-promoo do voluntariado; VIII-promoo do desenvolvimento econmico e social e combate pobreza; IX-experimentao, no lucrativa, de novos modelos scio-produtivos e de sistemas alternativos de produo, comrcio, emprego e crdito; X-promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e assessoria jurdica gratuita de Interesse suplementar; XI-promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XII-estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produo e divulgao de informaes e conhecimentos tcnicos e cientficos que digam respeito s atividades mencionadas neste artigo. Pargrafo nico. Para os fins deste artigo, a dedicao s atividades nele previstas configura-se mediante a execuo direta de projetos, programas, planos de aes correlatas, por meio da doao de recursos fsicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestao de servios intermedirios de apoio a outras organizaes sem fins lucrativos e a rgos do setor pblico que atuem em reas afins. Art. 4 Atendido ao disposto no art. 3, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, que as pessoas jurdicas interessadas sejam regidas por estatutos, cujas normas expressamente disponham sobre: I-a observncia dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficincia; II-a adoo de prticas de gesto administrativa, necessrias e suficientes a coibir a obteno, de forma individual ou coletiva, de benefcios ou vantagens pessoais, em decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; III-a constituio de conselho fiscal ou rgo equivalente, dotado de competncia para opinar 73
sobre os relatrios de desempenho financeiro e contbil, e sobre as operaes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade. IV-a previso de que, em caso de dissoluo da entidade, o respectivo patrimnio lquido ser transferido a outra pessoa jurdica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta. V-a previso de que, na hiptese de a pessoa jurdica perder a qualificao instituda por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponvel, adquirido com recursos pblicos durante o perodo em que perdurou aquela qualificao, ser transferido a outra pessoa jurdica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; VI-a possibilidade de se instituir remunerao para os dirigentes da entidade, que atuem efetivamente na gesto executiva e para aqueles que a ela prestam servios especficos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na regio correspondente sua rea de atuao; VII-as normas de prestao de contas a serem observadas pela entidade, que determinaro no mnimo: a)a observncia dos princpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; b)que se d publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerccio fiscal, ao relatrio de atividades e das demonstraes financeiras da entidade, incluindo-se as certides negativas de dbitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os disposio para exame de qualquer cidado; c)a realizao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicao dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; d)a prestao de contas de todos os recursos e bens de origem pblica recebidos pelas Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico ser feita conforme determina o pargrafo nico do art. 70 da Constituio Federal. Art. 5 Cumpridos os requisitos dos artigos 3 e 4 desta Lei, a pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificao instituda por esta Lei, dever formular requerimento escrito ao Ministrio da Justia, instrudo com cpias autenticadas dos seguintes documentos: I-estatuto registrado em Cartrio; II-ata de eleio de sua atual diretoria; III-balano patrimonial e demonstrao do resultado do exerccio; IV-declarao de iseno do imposto de renda; V-inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes. Art. 6 Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministrio da Justia decidir, no prazo de trinta dias, deferindo ou no o pedido. 1 No caso de deferimento, o Ministrio da Justia emitir, no prazo de quinze dias da deciso, certificado de qualificao da requerente como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. 2 Indeferido o pedido, o Ministrio da Justia, no prazo do 1, dar cincia da deciso, mediante publicao no Dirio Oficial. 3 O pedido de qualificao somente ser indeferido quando: I-a requerente enquadrar-se nas hipteses previstas no artigo 2 desta Lei; II-a requerente no atender aos requisitos descritos nos artigos 3 e 4 desta Lei; III-a documentao apresentada estiver incompleta. Art. 7 Perde-se a qualificao de Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, a pedido ou mediante deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no qual sero assegurados ampla defesa e o devido contraditrio. Art. 8 Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidncias de erro ou fraude, qualquer cidado, respeitadas as prerrogativas do Ministrio Pblico, parte legtima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificao instituda por esta Lei. 74
CAPTULO II DO TERMO DE PARCERIA Art. 9 Fica institudo o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passvel de ser firmado entre o Poder Pblico e as entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico destinado formao de vnculo de cooperao entre as partes, para o fomento e a execuo das atividades de interesse pblico previstas no art. 3 desta Lei. Art. 10 O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Pblico e as Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico discriminar direitos, responsabilidades e obrigaes das partes signatrias. 1 A celebrao do Termo de Parceria ser precedida de consulta aos Conselhos de Polticas Pblicas das reas correspondentes de atuao existentes, nos respectivos nveis de governo. 2 So clusulas essenciais do Termo de Parceria: I-a do objeto, que conter a especificao do programa de trabalho proposto pela Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico; II-a de estipulao das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execuo ou cronograma; III-a de previso expressa dos critrios objetivos de avaliao de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; IV-a de previso de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contbeis usadas pela organizao e detalhamento das remuneraes e benefcios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores; V-a que estabelece as obrigaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, entre as quais a de apresentar ao Poder Pblico, ao trmino de cada exerccio, relatrio sobre a execuo do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo especfico das metas propostas com os resultados alcanados, acompanhado de prestao de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previses mencionadas no Inciso IV; VI-a de publicao, na imprensa oficial do Municpio, do Estado ou da Unio, conforme o alcance das atividades celebradas entre o rgo parceiro e a Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execuo fsica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentao obrigatria do Inciso V, sob pena de no liberao dos recursos previstos no Termo de Parceria. Art. 11 A execuo do objeto do Termo de Parceria ser acompanhada e fiscalizada por rgo do Poder Pblico da rea de atuao correspondente atividade fomentada, e pelos Conselhos de Polticas Pblicas das reas correspondentes de atuao existentes, em cada nvel de governo. 1 Os resultados atingidos com a execuo do Termo de Parceria devem ser analisados por comisso de avaliao, composta de comum acordo entre o rgo parceiro e a Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. 2 A comisso encaminhar autoridade competente relatrio conclusivo sobre a avaliao procedida. 3 Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas reas de que trata essa Lei estaro sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na Legislao. Art. 12 Os responsveis pela fiscalizao do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer 75
irregularidade ou ilegalidade na utilizao de recursos ou bens de origem pblica pela organizao parceira, daro imediata cincia ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministrio Pblico, sob pena de responsabilidade solidria. Art. 13 Sem prejuzo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo indcios fundados de malversao de bens ou recursos de origem pblica, os responsveis pela fiscalizao representaro ao Ministrio Pblico, Advocacia-Geral da Unio, para que requeiram ao juzo competente a decretao da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente pblico ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimnio pblico, alm de outras medidas consubstanciadas na Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990. 1 O pedido de seqestro ser processado de acordo com o disposto nos artigos 822 e 825 do Cdigo de Processo Civil. 2 Quando for o caso, o pedido incluir a investigao, o exame e o bloqueio de bens, contas bancrias e aplicaes mantidas pelo demandado no Pas e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. 3 At o trmino da ao, o Poder Pblico permanecer como depositrio e gestor dos bens e valores seqestrados ou indisponveis e velar pela continuidade das atividades sociais da organizao parceira. Art. 14 A organizao parceira far publicar, no prazo mximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento prprio contendo os procedimentos que adotar para a contratao de obras e servios, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Pblico, observados os princpios estabelecidos no inciso I do art. 4 desta Lei. Art. 15 Caso a organizao adquira bem imvel com recursos provenientes da celebrao do Termo de Parceria, este ser gravado com clusula de inalienabilidade.
CAPTULO III DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS
Art. 16 vedada s entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico a participao em campanhas de interesse poltico-partidrio ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. Art.17 O Ministrio da Justia permitir, mediante requerimento dos interessados, livre acesso pblico a todas as informaes pertinentes s Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico. Art. 18 As pessoas jurdicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, podero qualificar-se como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manuteno simultnea dessas qualificaes, at dois anos contados da data de vigncia desta Lei. 1 Findo o prazo de dois anos, a pessoa jurdica interessada em manter a qualificao prevista nesta Lei dever por ela optar, fato que implicar a renncia automtica de suas qualificaes anteriores. 2 Caso no seja feita a opo prevista no pargrafo anterior, a pessoa jurdica perder automaticamente a qualificao obtida nos termos desta Lei. Art. 19 O Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de trinta dias. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Braslia, 23 de Maro de 1999, 178 da Independncia e 111 da Repblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Pedro Malan Ailton Barcelos Fernandes Paulo Renato Souza Francisco Dornelles Waldeck Ornlas Jos Serra Paulo Paiva Clovis de Barros Carvalho
Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de maro de 1999, que dispe sobre a qualificao de pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituio, DECRETA: Art. 1o O pedido de qualificao como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico ser dirigido, pela pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os requisitos dos arts. 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790, de 23 de maro de 1999, ao Ministrio da Justia por meio do preenchimento de requerimento escrito e apresentao de cpia autenticada dos seguintes documentos: I - estatuto registrado em Cartrio; II - ata de eleio de sua atual diretoria; III - balano patrimonial e demonstrao do resultado do exerccio; IV - declarao de iseno do imposto de renda; e V - inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica
(CGC/CNPJ).
Art. 2 O responsvel pela outorga da qualificao dever verificar a adequao dos documentos citados no artigo anterior com o disposto nos arts. 2, 3 e 4 da Lei n 9.790, de 1999, devendo observar: I - se a entidade tem finalidade pertencente lista do art. 3 daquela Lei; II - se a entidade est excluda da qualificao de acordo com o art. 2 daquela Lei; III - se o estatuto obedece aos requisitos do art. 4 daquela Lei; IV - na ata de eleio da diretoria, se a autoridade competente que est solicitando a V - se foi apresentado o balano patrimonial e a demonstrao do resultado do exerccio; VI - se a entidade apresentou a declarao de iseno do imposto de renda Secretaria da
Receita Federal; e VII - se foi apresentado o CGC/CNPJ. Art. 3o O Ministrio da Justia, aps o recebimento do requerimento, ter o prazo de trinta dias para deferir ou no o pedido de qualificao, ato que ser publicado no Dirio Oficial da Unio no prazo mximo de quinze dias da deciso. 1o No caso de deferimento, o Ministrio da Justia emitir, no prazo de quinze dias da deciso, o certificado da requerente como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. o pedido. 2o Devero constar da publicao do indeferimento as razes pelas quais foi denegado
3o A pessoa jurdica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de qualificao indeferido poder reapresent-lo a qualquer tempo. Art. 4o Qualquer cidado, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do Ministrio Pblico, desde que amparado por evidncias de erro ou fraude, parte legtima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificao como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. Pargrafo nico. A perda da qualificao dar-se- mediante deciso proferida em processo administrativo, instaurado no Ministrio da Justia, de ofcio ou a pedido do interessado, ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, nos quais sero assegurados a ampla defesa e o contraditrio. Art. 5o Qualquer alterao da finalidade ou do regime de funcionamento da organizao, que implique mudana das condies que instruram sua qualificao, dever ser comunicada ao Ministrio da Justia, acompanhada de justificativa, sob pena de cancelamento da qualificao. Art. 6 Para fins do art. 3 da Lei no 9.790, de 1999, entende-se: I - como Assistncia Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3 da Lei Orgnica da Assistncia Social; II - por promoo gratuita da sade e educao, a prestao destes servios realizada pela Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico mediante financiamento com seus prprios recursos. 1o No so considerados recursos prprios aqueles gerados pela cobrana de servios de qualquer pessoa fsica ou jurdica, ou obtidos em virtude de repasse ou arrecadao compulsria. 2o O condicionamento da prestao de servio ao recebimento de doao, contrapartida ou equivalente no pode ser considerado como promoo gratuita do servio. Art. 7o Entende-se como benefcios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso II do art. 4 da Lei n 9.790, de 1999, os obtidos:
I - pelos dirigentes da entidade e seus cnjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins at o terceiro grau;
II - pelas pessoas jurdicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participaes societrias. Art. 8 Ser firmado entre o Poder Pblico e as entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, Termo de Parceria destinado formao de vnculo de cooperao entre as partes, para o fomento e a execuo das atividades de interesse pblico previstas no art. 3 da Lei n 9.790, de 1999. Pargrafo nico. O rgo estatal firmar o Termo de Parceria mediante modelo padro prprio, do qual constaro os direitos, as responsabilidades e as obrigaes das partes e as clusulas essenciais descritas no art. 10, 2o, da Lei no 9.790, de 1999. Art. 9 O rgo estatal responsvel pela celebrao do Termo de Parceria verificar previamente o regular funcionamento da organizao. Art. 10. Para efeitos da consulta mencionada no art. 10, 1, da Lei n 9.790, de 1999, o modelo a que se refere o art. 8 dever ser preenchido e remetido ao Conselho de Poltica Pblica competente. 1 A manifestao do Conselho de Poltica Pblica ser considerada para a tomada de deciso final em relao ao Termo de Parceria. 2 Caso no exista Conselho de Poltica Pblica da rea de atuao correspondente, o rgo estatal parceiro fica dispensado de realizar a consulta, no podendo haver substituio por outro Conselho. 3 O Conselho de Poltica Pblica ter o prazo de trinta dias, contado a partir da data de recebimento da consulta, para se manifestar sobre o Termo de Parceria, cabendo ao rgo estatal responsvel, em ltima instncia, a deciso final sobre a celebrao do respectivo Termo de Parceria. 4 O extrato do Termo de Parceria, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, dever ser publicado pelo rgo estatal parceiro no Dirio Oficial, no prazo mximo de quinze dias aps a sua assinatura. Art. 11. Para efeito do disposto no art. 4, inciso VII, alneas c e d, da Lei no 9.790, de 1999, entende-se por prestao de contas a comprovao da correta aplicao dos recursos repassados Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. 1 As prestaes de contas anuais sero realizadas sobre a totalidade das operaes patrimoniais e resultados das Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico. 2 A prestao de contas ser instruda com os seguintes documentos: I - relatrio anual de execuo de atividades; II - demonstrao de resultados do exerccio; III - balano patrimonial; IV - demonstrao das origens e aplicaes de recursos; V - demonstrao das mutaes do patrimnio social; VI - notas explicativas das demonstraes contbeis, caso necessrio; e VII - parecer e relatrio de auditoria nos termos do art. 19 deste Decreto, se for o caso. Art. 12. Para efeito do disposto no 2, inciso V, do art. 10 da Lei n 9.790, de 1999,
entende-se por prestao de contas relativa execuo do Termo de Parceria a comprovao, perante o rgo estatal parceiro, da correta aplicao dos recursos pblicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentao dos seguintes documentos: I - relatrio sobre a execuo do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcanados; II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execuo; III - parecer e relatrio de auditoria, nos casos previstos no art. 19; e IV - entrega do extrato da execuo fsica e financeira estabelecido no art. 18. fiscal. Art. 13. O Termo de Parceria poder ser celebrado por perodo superior ao do exerccio
1 Caso expire a vigncia do Termo de Parceria sem o adimplemento total do seu objeto pelo rgo parceiro ou havendo excedentes financeiros disponveis com a Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, o referido Termo poder ser prorrogado. 2 As despesas previstas no Termo de Parceria e realizadas no perodo compreendido entre a data original de encerramento e a formalizao de nova data de trmino sero consideradas como legtimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho. Art. 14. A liberao de recursos financeiros necessrios execuo do Termo de Parceria far-se- em conta bancria especfica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo rgo estatal parceiro. Art. 15. A liberao de recursos para a implementao do Termo de Parceria obedecer ao respectivo cronograma, salvo se autorizada sua liberao em parcela nica. Art. 16. possvel a vigncia simultnea de um ou mais Termos de Parceria, ainda que com o mesmo rgo estatal, de acordo com a capacidade operacional da Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. Art. 17. O acompanhamento e a fiscalizao por parte do Conselho de Poltica Pblica de que trata o art. 11 da Lei n 9.790, de 1999, no pode introduzir nem induzir modificao das obrigaes estabelecidas pelo Termo de Parceria celebrado. 1 Eventuais recomendaes ou sugestes do Conselho sobre o acompanhamento dos Termos de Parceria devero ser encaminhadas ao rgo estatal parceiro, para adoo de providncias que entender cabveis. 2 O rgo estatal parceiro informar ao Conselho sobre suas atividades de acompanhamento. Art. 18. O extrato da execuo fsica e financeira, referido no art. 10, 2, inciso VI, da Lei n 9.790, de 1999, dever ser preenchido pela Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico e publicado na imprensa oficial da rea de abrangncia do projeto, no prazo mximo de sessenta dias aps o trmino de cada exerccio financeiro, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Decreto. Art. 19. A Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico dever realizar auditoria independente da aplicao dos recursos objeto do Termo de Parceria, de acordo com a alnea c, inciso VII, do art. 4 da Lei n 9.790, de 1999, nos casos em que o montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
1 O disposto no caput aplica-se tambm aos casos onde a Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico celebre concomitantemente vrios Termos de Parceria com um ou vrios rgos estatais e cuja soma ultrapasse aquele valor. 2 A auditoria independente dever ser realizada por pessoa fsica ou jurdica habilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. 3 Os dispndios decorrentes dos servios de auditoria independente devero ser includas no oramento do projeto como item de despesa. 4 Na hiptese do 1, podero ser celebrados aditivos para efeito do disposto no pargrafo anterior. Art. 20. A comisso de avaliao de que trata o art. 11, 1, da Lei n 9.790, de 1999, dever ser composta por dois membros do respectivo Poder Executivo, um da Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico e um membro indicado pelo Conselho de Poltica Pblica da rea de atuao correspondente, quando houver. Parceria. Pargrafo nico. Competir comisso de avaliao monitorar a execuo do Termo de
Art. 21. A Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico far publicar na imprensa oficial da Unio, do Estado ou do Municpio, no prazo mximo de trinta dias, contado a partir da assinatura do Termo de Parceria, o regulamento prprio a que se refere o art. 14 da Lei n 9.790, de 1999, remetendo cpia para conhecimento do rgo estatal parceiro. Art. 22. Para os fins dos arts. 12 e 13 da Lei n 9.790, de 1999, a Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico indicar, para cada Termo de Parceria, pelo menos um dirigente, que ser responsvel pela boa administrao dos recursos recebidos. Pargrafo nico. O nome do dirigente ou dos dirigentes indicados ser publicado no extrato do Termo de Parceria. Art. 23. A escolha da Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, para a celebrao do Termo de Parceria, poder ser feita por meio de publicao de edital de concursos de projetos pelo rgo estatal parceiro para obteno de bens e servios e para a realizao de atividades, eventos, consultorias, cooperao tcnica e assessoria. Pargrafo nico. Instaurado o processo de seleo por concurso, vedado ao Poder Pblico celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado. Art. 24. Para a realizao de concurso, o rgo estatal parceiro dever preparar, com clareza, objetividade e detalhamento, a especificao tcnica do bem, do projeto, da obra ou do servio a ser obtido ou realizado por meio do Termo de Parceria. Art. 25. Do edital do concurso dever constar, no mnimo, informaes sobre: I - prazos, condies e forma de apresentao das propostas; II - especificaes tcnicas do objeto do Termo de Parceria; III - critrios de seleo e julgamento das propostas; IV - datas para apresentao de propostas; V - local de apresentao de propostas; VI - datas do julgamento e data provvel de celebrao do Termo de Parceria; e
VII - valor mximo a ser desembolsado. Art. 26. A Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico dever apresentar seu projeto tcnico e o detalhamento dos custos a serem realizados na sua implementao ao rgo estatal parceiro. Art. 27. Na seleo e no julgamento dos projetos, levar-se-o em conta: I - o mrito intrnseco e adequao ao edital do projeto apresentado; II - a capacidade tcnica e operacional da candidata; III - a adequao entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados; IV - o ajustamento da proposta s especificaes tcnicas; V - a regularidade jurdica e institucional da Organizao da Sociedade Civil de Interesse VI - a anlise dos documentos referidos no art. 11, 2, deste Decreto.
Pblico; e
Art. 28. Obedecidos aos princpios da administrao pblica, so inaceitveis como critrio de seleo, de desqualificao ou pontuao: I - o local do domiclio da Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico ou a exigncia de experincia de trabalho da organizao no local de domiclio do rgo parceiro estatal; II - a obrigatoriedade de consrcio ou associao com entidades sediadas na localidade onde dever ser celebrado o Termo de Parceria; III - o volume de contrapartida ou qualquer outro benefcio oferecido pela Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. Art. 29. O julgamento ser realizado sobre o conjunto das propostas das Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, no sendo aceitos como critrios de julgamento os aspectos jurdicos, administrativos, tcnicos ou operacionais no estipulados no edital do concurso. Art. 30. O rgo estatal parceiro designar a comisso julgadora do concurso, que ser composta, no mnimo, por um membro do Poder Executivo, um especialista no tema do concurso e um membro do Conselho de Poltica Pblica da rea de competncia, quando houver. 1 O trabalho dessa comisso no ser remunerado. 2 O rgo estatal dever instruir a comisso julgadora sobre a pontuao pertinente a cada item da proposta ou projeto e zelar para que a identificao da organizao proponente seja omitida. projetos. 3 A comisso pode solicitar ao rgo estatal parceiro informaes adicionais sobre os
4 A comisso classificar as propostas das Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico obedecidos aos critrios estabelecidos neste Decreto e no edital. Art. 31. Aps o julgamento definitivo das propostas, a comisso apresentar, na presena dos concorrentes, os resultados de seu trabalho, indicando os aprovados. 1 O rgo estatal parceiro: I - no examinar recursos administrativos contra as decises da comisso julgadora; II - no poder anular ou suspender administrativamente o resultado do concurso nem
celebrar outros Termos de Parceria, com o mesmo objeto, sem antes finalizar o processo iniciado pelo concurso. 2 Aps o anncio pblico do resultado do concurso, o rgo estatal parceiro o homologar, sendo imediata a celebrao dos Termos de Parceria pela ordem de classificao dos aprovados. Art. 32. O Ministro de Estado da Justia baixar portaria no prazo de quinze dias, a partir da publicao deste Decreto, regulamentando os procedimentos para a qualificao. Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 30 de junho de 1999; 178 da Independncia e 111 da Repblica.
ANEXO I do Decreto 3.100/99
(Nome do rgo Pblico) ............................................................................................ Extrato de Termo de Parceria Custo do Projeto: ............................................................................................ Local de Realizao do Projeto: ............................................................................................ Data de assinatura do TP: ....../....../..... Incio do Projeto: ...../......./...... Trmino: ....../......./...... Objeto do Termo de Parceria (descrio sucinta do projeto): Nome da OSCIP: ............................................................................................ ............................................................................................ Endereo: ............................................................................................ ........................................................................................... Cidade: .................................................. UF: ........... CEP: ............................ Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ................................................ Nome do responsvel pelo projeto: ..................................................................................... Cargo / Funo: ............................................................................................
ANEXO II do Decreto 3.100/99
(Nome do rgo Pblico) ...........................................................................................................
Extrato de Relatrio de Execuo Fsica e Financeira de Termo de Parceria
Custo do projeto: ........................................................................................................... Local de realizao do projeto: .............................................................................................. Data de assinatura do TP: ......./......./....... Incio do projeto: ......./......./....... Trmino : ......./......./....... Objetivos do projeto: Resultados alcanados: Custos de Implementao do Projeto Categorias de despesa Previsto Realizado Diferena ....................................... ............ ................ .............. TOTAIS: ............ ............... ............. Nome da OSCIP: ........................................................................................................... Endereo: ........................................................................................................... Cidade: ................................................................. UF: ............ CEP: ............................... Tel.: ................................. Fax: ................... E-mail: .................. Nome do responsvel pelo projeto: ....................................................................................... Cargo / Funo: ...........................................................................................................
PORTARIA 361, DE 27 DE JULHO DE 1999,
O Ministro de Estado da Justia, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o disposto na Lei n 9.790, de 23 de maro de 1999, e no Decreto n 3.100, de 30 de junho do mesmo ano, resolve regulamentar os procedimentos para a qualificao de pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, nos seguintes termos: Art. 1 O pedido de qualificao como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico ser dirigido ao Ministrio da Justia e dever estar acompanhado de cpia autenticada dos seguintes documentos: I - estatuto registrado em Cartrio; II - ata de eleio da atual diretoria; III - balano patrimonial e demonstrao do resultado do exerccio; IV - declarao de iseno do imposto de renda; e V - inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica. Art. 2 O requerimento ser encaminhado pelo correio ou apresentado junto ao protocolo geral do Ministrio da Justia, que dever autu-lo indicando data e hora do recebimento. Pargrafo nico. O protocolo geral ter o prazo de dois dias teis para encaminhar o processo Secretaria Nacional de Justia, rgo responsvel pela outorga da qualificao. Art. 3 A Secretaria Nacional de Justia ter o prazo de trinta dias, contados da autuao no protocolo geral, para deferir ou no o requerimento, ato que ser publicado no Dirio Oficial, mediante despacho do Secretrio Nacional de Justia, no prazo mximo de quinze dias. Pargrafo nico. O ato de indeferimento dever apontar qual das irregularidades mencionadas nos seguintes incisos ensejou a denegao do pedido: I a requerente se enquadrou em alguma das hipteses previstas no art. 2 da Lei n 9.790, de 23 de maro de 1999; II a requerente no atendeu aos requisitos descritos nos arts. 3 e 4 da Lei n 9.790, de 23 de maro de 1999; ou III a requerente apresentou documentao incompleta. Art. 4 A entidade que, por fato superveniente qualificao, deixar de preencher os requesitos legais, ter cancelada sua qualificao como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, aps deciso proferida em processo administrativo, instaurado no Ministrio da Justia, de ofcio, ou por iniciativa popular ou do Ministrio Pblico. 1 Qualquer cidado, vedado o anonimato, parte legtima para requerer o cancelamento da qualificao, desde que amparado por evidncias de erro ou fraude. 2 O processo administrativo de que trata o caput deste artigo tramitar junto Secretaria Nacional de Justia. Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. JOS CARLOS DIAS
Lei 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998
Dispe sobre o servio Voluntrio e d outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Considera-se servio voluntrio, para fins desta Lei, a atividade no remunerada, prestada por pessoa fsica a entidade pblica de qualquer natureza, ou a instituio privada de fins no lucrativos, que tenha objetivos cvicos, culturais, educacionais, cientficos, recreativos ou de assistncia social, inclusive mutualidade. Pargrafo nico. O servio voluntrio no gera vnculo empregatcio nem obrigao de natureza trabalhista, previdenciria ou afim. Art. 2 O servio voluntrio ser exercido mediante a celebrao de termo de adeso entre a entidade, pblica ou privada, e o prestador do servio voluntrio, dele devendo constar o objeto e as condies de seu exerccio. Art. 3 O prestador do servio voluntrio poder ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntrias. Pargrafo nico. As despesas a serem ressarcidas devero estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o servio voluntrio. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 5 Revogam-se as disposies em contrrio.
Braslia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independncia e 110 da Repblica.
MEDIDA PROVISRIA No 1.965-11, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000.
Estabelece a nulidade das disposies contratuais que menciona, inverte, nas hipteses que prev, o nus da prova nas aes intentadas para sua declarao, e altera o art. 1o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 62 da Constituio, adota a seguinte Medida Provisria, com fora de lei: Art. 1o So nulas de pleno direito as estipulaes usurrias, assim consideradas as que estabeleam:
I - nos contratos civis de mtuo, taxas de juros superiores s legalmente permitidas, caso em que dever o juiz, se requerido, ajust-las medida legal ou, na hiptese de j terem sido cumpridas, ordenar a restituio, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido; II - nos negcios jurdicos no disciplinados pelas legislaes comercial e de defesa do consumidor, lucros ou vantagens patrimoniais excessivos, estipulados em situao de vulnerabilidade da parte, caso em que dever o juiz, se requerido, restabelecer o equilbrio da relao contratual, ajustando-os ao valor corrente, ou, na hiptese de cumprimento da obrigao, ordenar a restituio, em dobro, da quantia recebida em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido. Pargrafo nico. Para a configurao do lucro ou vantagem excessivos, considerarse-o a vontade das partes, as circunstncias da celebrao do contrato, o seu contedo e natureza, a origem das correspondentes obrigaes, as prticas de mercado e as taxas de juros legalmente permitidas. Art. 2o So igualmente nulas de pleno direito as disposies contratuais que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, so celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mtuo com estipulaes usurrias. Art. 3o Nas aes que visem declarao de nulidade de estipulaes com amparo no disposto nesta Medida Provisria, incumbir ao credor ou beneficirio do negcio o nus de provar a regularidade jurdica das correspondentes obrigaes, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstncias do caso, a verossimilhana da alegao. Art. 4o As disposies desta Medida Provisria no se aplicam: I - s instituies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como s operaes realizadas nos mercados financeiro, de capitais e de valores mobilirios, que continuam regidas pelas normas legais e regulamentares que lhes so aplicveis; II - s sociedades de crdito que tenham por objeto social exclusivo a concesso de financiamentos ao microempreendedor; III - s organizaes da sociedade civil de interesse pblico de que trata a Lei n o 9.790, de 23 de maro de 1999, devidamente registradas no Ministrio da Justia, que se dedicam a sistemas alternativos de crdito e no tm qualquer tipo de vinculao com o Sistema Financeiro Nacional. Pargrafo nico. Podero tambm ser excludas das disposies desta Medida Provisria, mediante deliberao do Conselho Monetrio Nacional, outras modalidades de operaes e negcios de natureza subsidiria, complementar ou acessria das atividades exercidas no mbito dos mercados financeiro, de capitais e de valores mobilirios. Art. 5o O inciso V do art. 1o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redao: "V - por infrao da ordem econmica e da economia popular." (NR)
Art. 6o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisria n o 1.965-10, de 6 de janeiro de 2000. Art. 7o Esta Medida Provisria entra em vigor na data de sua publicao. Art. 8o Fica revogado o 3o do art. 4o da Lei no 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Braslia, 3 de fevereiro de 2000; 179o da Independncia e 112o da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Jos Carlos Dias Amaury Guilherme Bier
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References: artigo 195
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 192
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 70
 artigo 2