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MUNICÍPIO DO PORTO SANTO CÂMARA MUNICIPAL EDITAL - PDF
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Adriano Alcântara Gorjão
1 MUNICÍPIO DO PORTO SANTO CÂMARA MUNICIPAL EDITAL REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO PORTO SANTO Filipe Emanuel Menezes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que: A Assembleia Municipal do Porto Santo, na sua sessão ordinária realizada a 29 de maio de 2014, deliberou, no uso da competência a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, alíneas g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, aprovar o REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO PORTO SANTO, em anexo. O presente regulamento foi submetido a apreciação pública, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, através do Edital n.º174/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor, que além do sítio electrónico deste município ( vão ser afixados nos lugares públicos do costume. E eu, Elma Cristina Ornelas Rodrigues de Vasconcelos, Chefe da Divisão Jurídica e de Recursos Humanos, o subscrevi. Paços do Concelho do Porto Santo, 05 de junho de 2014 O PRESIDENTE DA CÂMARA, Filipe Emanuel Menezes de Oliveira.
2 REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO PORTO SANTO NOTA JUSTIFICATIVA O envolvimento das autarquias locais na área do turismo constitui-se como fator importante para o sucesso da atividade turística em cada concelho. Tal envolvimento passa, necessariamente, por conhecer e articular estratégias de forma concertada com o setor privado procurando o crescimento sustentado através de estímulos e de um ambiente favorável ao investimento e à atração de turistas sendo pró ativo em políticas capazes de aumentar a capacidade de oferta da economia local ao turista: a produção e a programação cultural, a oferta patrimonial, a oferta gastronómica, os produtos locais e o artesanato, o entretenimento e lazer e o desporto. Estas estratégias, e linhas de ação, tendentes à dinamização e ao desenvolvimento do turismo, quando analisadas à luz da inerente transversalidade de serviços, criadas num âmbito participado, contribuem, para o desenvolvimento da comunidade local. A Câmara Municipal do Porto Santo pretende com a constituição do Conselho Municipal de Turismo, promover o diálogo e a cooperação entre a autarquia e os diversos agentes locais do setor, por forma a permitir o desenvolvimento de novas formas de intervenção, associadas ao desenvolvimento das atividades e de dinâmicas criativas, emanadas da sociedade civil. O Conselho Municipal de Turismo, deve, promover, acompanhar, analisar, debater e sustentar um processo de reflexão estratégica sobre o setor turístico e cultural do Porto Santo, mobilizando os agentes locais do setor e permitir desta forma, delinear linhas estratégicas de atuação para o turismo. Assim: No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais no âmbito do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea k) do n.º 1 do artigo 32.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda em obediência ao disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo são elaboradas estas Normas de Criação e Funcionamento do Conselho Municipal de Turismo do Porto Santo, que se regem pelas disposições seguintes:
3 Artigo 1.º Lei habilitante As presentes Normas são elaboradas ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 32.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda em obediência ao disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Objeto e local de funcionamento 1 As presentes normas têm por objeto o Conselho Municipal de Turismo, adiante abreviadamente designado por CMT, regulando as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento. 2 O CMT reúne nas instalações da Câmara Municipal ou noutro local previamente indicado pelo respetivo presidente e será apoiado administrativa e logisticamente pelos funcionários da autarquia designados para o efeito. Artigo 3.º Natureza e funções 1 O CMT é um órgão consultivo e de apoio do executivo municipal em matéria de delineação de políticas e ações com impacto no desenvolvimento do Turismo do concelho. 2 O CMT assume -se ainda como um órgão de debate e reflexão do turismo de âmbito municipal, com funções de natureza informativa, de articulação e cooperação para as questões relacionadas com o turismo e que visa promover, acompanhar, analisar, debater e sustentar um processo de reflexão estratégica, mobilizando os agentes locais na definição das linhas de atuação estratégica entre entidades públicas e privadas afim de, melhorar a oferta turística, identificar oportunidades de mercado e promover novas dinâmicas de desenvolvimento turístico do Concelho do Porto Santo. 3 O CMT é um órgão dotado de autonomia e independência funcional.
4 Artigo 4.º Composição 1 O CMT é composto pelos seguintes elementos: a) O Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, ou quem este delegar, ao qual compete a presidência deste órgão e adiante designado de Presidente do CMT; b) Um Técnico na área do turismo; c) Um representante da Secretaria Regional de Turismo; d) Um representante da hotelaria, designado pelos representantes dos grupos hoteleiros; e) Um representante de outras unidades de alojamento turístico; f) Um representante da Associação ACIPS; g) Um representante das Agências de Turismo, designado de entre as agências; h) Um representante do setor de turismo de mar; i) Um representante do setor de turismo de aventura e desporto; j) Um representante da Restauração do Concelho do Porto Santo, designado pelos empresários da Restauração do Concelho. k) Um representante do comércio local do Concelho do Porto Santo, designado pelos comerciantes do Concelho. l) Um representante dos transportes marítimos; m) Um representante dos transportes terrestres; n) Um representante dos transportes aéreos; o) Um cidadão estrangeiro com residência no concelho do Porto Santo; p) Um representante do turismo de vertente cultural; q) O Presidente de Junta de Freguesia. 2 O CMT pode, sempre que assim o entender e a temática o exigir, convidar a estar presentes nas reuniões, sem direito a voto, outras entidades ou personalidades com conhecimentos e competências comprovadamente relevantes para emissão de pareceres ou prestação de esclarecimentos ou que sejam consideradas úteis para os trabalhos. 3 Podem participar nas reuniões do CMT, sem direito a voto, membros da vereação ou da Assembleia Municipal e bem assim dirigentes da Câmara, a convite do Presidente do CMT.
5 Artigo 5.º Observadores 1 Poderão ainda ter assento no CMT, sem direito a voto, outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com o turismo. 2 A atribuição do estatuto de observador permanente deverá ser proposta e aprovada pelo CMT, sendo submetida à Câmara Municipal, que deverá deliberar por maioria dos seus membros. Artigo 6.º Competências 1 Compete ao CMT: a) Promover e contribuir para o debate e a análise da situação do setor turístico no Concelho em cooperação com os diversos agentes locais; b) Diagnosticar e analisar os principais entraves ao desenvolvimento do setor no Concelho; c) Promover, divulgar e apoiar atividades ligadas ao setor do turismo; d) Propor iniciativas que possam contribuir para o desenvolvimento do setor turístico do Concelho; e) Emitir recomendações, sugestões e pareceres, não vinculativos, sobre matérias de âmbito turístico no Concelho, quando agendadas na ordem de trabalhos, de acordo com o previsto no Artigo 12.º das presentes Normas; f) Formular propostas de valorização da oferta turística do Concelho; g) Constituir, internamente, Comissões Especializadas, por missão, a título eventual, e devidamente justificadas, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do Artigo 4.º; h) Decidir sobre a justificação das faltas e a perda de mandatos; i) Propor alterações às presentes Normas e à integração de outras entidades e personalidades; j) Aconselhamento da Câmara Municipal do Porto Santo, na formulação de estratégias e políticas potenciadoras de desenvolvimento do Turismo Local;
6 k) Apreciar e emitir parecer em relação ao Plano de Atividades inerente ao setor do Turismo e ao Orçamento municipal no que respeita às dotações afetas às políticas de desenvolvimento do Turismo; l) Propor a realização de estudos e análises no âmbito setorial relacionados com a realidade do mesmo; m) Constituir equipas de trabalho, no âmbito das suas competências, em razão das matérias de especialidade ou de interesse a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver. 2 As atividades previstas ou definidas pelo CMT que resultem em encargos para o Município terão que ser sujeitas à aprovação da Câmara Municipal do Porto Santo, que as analisará de acordo com o seu orçamento. Artigo 7.º Instalação e tomada de posse 1 Os membros do CMT tomam posse perante o Presidente, a quem compete a instalação. 2 Os membros do CMT consideram -se em exercício de funções logo após a tomada de posse, a qual terá lugar na sua primeira reunião. 3 A Ata da primeira reunião é válida como Auto da respetiva posse, devendo ser assinada por todos os membros presentes. Artigo 8.º Mandato 1 Os membros do CMT são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico, tendo em conta a especificidade referida no n.º 3 deste artigo. 2 Os membros do CMT são designados pelas respetivas entidades que compõem o Conselho. 3 As entidades devem comunicar, por escrito, a alteração do seu representante no prazo máximo de 15 dias após a decisão. Artigo 9.º Substituição dos representantes e perdas de mandato
7 1 O representante da entidade pode ser substituído, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões, devendo essa substituição ser comunicada por escrito, não incorrendo assim em falta. 2 Perdem o mandato os membros do CMT que faltem injustificadamente, a duas reuniões seguidas ou três interpoladas. 3 A substituição dos membros que perderem o mandato é solicitada pelo Presidente do CMT às entidades representadas, que os deverão fazer substituir, no prazo máximo de 30 dias e dar conhecimento do facto, por escrito, ao Presidente do CMT. Artigo 10.º Regime de funcionamento e reuniões 1 O CMT funciona em plenário. 2 O CMT pode, deliberar a constituição interna de Comissões Especializadas, por missão, às quais se agregarão personalidades de reconhecida competência técnica e ou cientifica nos assuntos a tratar, caso haja conveniência, e cujo funcionamento não pode ser superior a três meses. 3 O CMT reúne ordinariamente duas vezes por ano. 4 O CMT pode reunir extraordinariamente por iniciativa do Presidente ou por solicitação de, pelo menos, a maioria simples dos seus membros, e enviando previamente, com pelo menos 20 dias seguidos de antecedência, essa intenção ao Presidente do CMT. 5 As Comissões Especializadas poderão reunir sempre que necessitarem, durante a sua vigência. 6 Nas reuniões, o Presidente do CMT será coadjuvado por um secretário nomeado por si de entre os elementos de apoio administrativo e logístico da Câmara Municipal. Artigo 11.º Presidência Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões;
8 b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente quando as circunstâncias o justifiquem; d) Assegurar a execução do CMT, após submissão das mesmas ao órgão executivo municipal sobre as quais recaia decisão favorável; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas, recomendações emitidas pelo CMT para os serviços e entidades competentes executivas nas matérias a que as mesmas respeitem; f) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 8.º; g) Assegurar a elaboração das atas. Artigo 12.º Direitos e Deveres dos membros do CMT 1 Os membros do CMT têm o direito de: a) Intervir nas reuniões do CMT; b) Propor a adoção de pareceres, propostas e recomendações; c) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMT; d) Ser informados acerca das conclusões dos pareceres, propostas e recomendações formulados ou solicitados; e) Solicitar e obter toda a informação produzida no âmbito das atividades do setor do Turismo. 2 Os membros do CMT têm o dever de: a) Participar assiduamente nas reuniões do CMT ou fazer -se substituir, quando legalmente possível; b) Participar ativamente nas reuniões e deliberações do CMT; c) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMT; d) Colaborar, mediante disponibilidade, na elaboração, implementação e concretização dos projetos; e) Comunicar sempre que possível, com 8 dias de antecedência, ao Presidente do CMT, as faltas às reuniões, bem como ao seu substituto.
9 Artigo 13.º Convocatória 1 As reuniões do CMT são convocadas pelo seu Presidente, por escrito, com antecedência mínima de 8 dias úteis. 2 Em caso de justificada urgência, a convocação poderá ser feita por modo expedito com antecedência mínima de 4 dias. 3 Da convocatória devem constar a data, hora e local da reunião, assim como a ordem de trabalhos. 4 O Presidente do CMT pode convidar a participar nas reuniões entidades públicas ou privadas cuja presença considere útil à agenda da sessão. 5 No caso referido no número anterior, os convidados não terão direito a voto. Artigo 14.º Justificação de faltas 1 Compete ao Presidente do CMT proceder à marcação das faltas dos elementos do Conselho, cabendo ao plenário aceitar, ou não, a justificação das mesmas. 2 O pedido de justificação das faltas é dirigido ao Presidente do CMT, por escrito, e deve ser efetuado no prazo de 8 dias úteis após a data da reunião. Artigo 15.º Ordem de trabalhos 1 A definição da ordem de trabalhos das reuniões é da responsabilidade do Presidente do CMT. 2 Qualquer membro do CMT pode sugerir ao Presidente o agendamento de temas para discussão, até 20 dias úteis antes da reunião. 3 Em todas as reuniões ordinárias, antes da ordem de trabalhos, haverá um período de 30 minutos para outros assuntos de interesse, que qualquer dos presentes queira apresentar, e s leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.
10 4 As reuniões não deverão exceder as 3 horas de duração, podendo esta ser superior desde que a maioria dos seus membros o considere oportuno, indo até ao limite total de 4 horas. 5 Nas reuniões ordinárias os documentos de suporte à ordem do dia são entregues a todos os membros do CMT, com antecedência de, pelo menos, 5 dias sobre a data da reunião. 6 Nas reuniões extraordinárias os documentos de suporte à ordem do dia são enviadas a todos os membros do CMT, juntamente com a convocatória. Artigo 16.º Quórum e deliberações 1 O plenário funciona desde que esteja presente a maioria simples dos seus membros. 2 O CMT pode reunir, meia hora depois da hora marcada para seu início, desde que estejam presentes, pelo menos um terço dos seus membros. 3 Cada membro do Plenário tem direito a um voto. 4 As deliberações são tomadas por maioria de dois terços dos membros, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate. 5 As propostas, e eventuais declarações de voto, são feitas por escrito e anexadas à respetiva Ata. 6 As abstenções não contam para o apuramento da maioria. Artigo 17.º Atas 1 Das reuniões do plenário e das Comissões Especializadas do CMT deve ser lavrada Ata, na qual constem as presenças e faltas dos membros verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, as ocorrências e as deliberações tomadas. 2 A Ata deve ser rubricada pelos membros presentes na reunião e deve ser remetida a todos os membros do CMT e para as Entidades representadas.
11 Artigo 18.º Alteração das Normas 1 As presentes Normas, podem ser alteradas, mediante proposta fundamentada do Presidente do CMT ou de dois terços dos membros, desde que tal conste, expressamente, na ordem de trabalhos. 2 As propostas de alteração deverão ser aprovadas pelo menos por dois terços dos membros do Conselho e remetidas à Câmara Municipal do Porto Santo no sentido desta determinar os procedimentos administrativos inerentes. Artigo 19.º Interpretação e integração de lacunas As dúvidas e ou omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação das presentes Normas, serão dirimidas e ou integradas mediante deliberação do CMT, atento, designadamente, o preceituado no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º Entrada em vigor As presentes Normas entram em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.

References: artigo 56
 artigo 25
 artigo 241
 artigo 32
 artigo 118
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 32
 artigo 118
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20