Source: http://docplayer.com.br/14376300-Apontamentos-praticos-para-oficiais-de-justica.html
Timestamp: 2017-09-25 13:41:36+00:00

Document:
APONTAMENTOS PRÁTICOS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA - PDF
Download "APONTAMENTOS PRÁTICOS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA"
Emanuel Quintanilha Aragão
1 ESQUEMA PRÁTICO ) Prazo Máximo Duração do Inquérito 2) Prazo Máximo Duração do Sgrdo d Justiça 3) Prazo Máximo Duração do Sgrdo d Justiça quando stivr m causa a criminalidad rfrida nas al.ªs i) a m) do art.º.º do C.P.P. 4) Prazo máximo das Mdidas d Coacção d Prisão Prvntiva Obrigação d Prmanência na Habitação APONTAMENTOS PRÁTICOS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
2 NOTA INTRODUTÓRIA Com os squmas práticos qu s disponibilizam prtndmos, apnas tão só, qu o prsnt documnto sja mais um contributo para a mlhorar tornar mais célr as funçõs qu stão adstritas aos oficiais d Justiça. Foram tidas m considração as altraçõs fctuadas ao CPP, pla Li Li n.º 2/200, d 30/08. Alxandr Silva Alxandr Silva Escrivão d Dirito 2
3 MÁXIMO DA DURAÇÃO DO INQUÉRITO ESQUEMA A QUE SE REFERE O ART.º 27.º SEM ARGUIDOS PRESOS 27.º n.º 27.º n.º3 alª a) 25.º N.º 2 Indpndntmnt do Tipo Crim quando o procdimnto s rvlar d xcpcional complxidad Art.º 27.º n.º3 alª b). 25.º n.º 3 in fin 27.º n.º3 alª c) 25.º n.º 3 SEM PRESOS Art. 27.º, n.º Art. 27.º, n.º 3 alª a) Art. 27.º, n.º 3 alª b) Art. 27.º, n.º 3 alª c) o prazo conta-s a partir do momnto m qu : ) o inquérito tivr passado a corrr contra pssoa dtrminada ou 2) s tivr vrificado a constituição d arguido. Suspnsão do Prazo 2 : ) O prazo suspnd-s m caso d xpdição d Carta Rogatória até à rspctiva dvolução. 2) O príodo total d suspnsão não pod sr suprior a mtad do prazo máximo do inquérito. Violação do Prazo: Artº. 27º nº. O magistrado titular do procsso comunica ao suprior hirárquico imdiato a violação d qualqur prazo prvisto nos n.os a 3 do prsnt artigo ou no n.º do artigo 89.º, indicando as razõs qu xplicam o atraso o príodo ncssário para concluir o inquérito Esta comunicação fctua-s através do SIMP. Art.º 27.º n.º 4 do CPP 2 Art.º 27.º n.º 5 do CPP Alxandr Silva Escrivão d Dirito 3
4 MÁXIMO DA DURAÇÃO DO INQUÉRITO ESQUEMA A QUE SE REFERE O ART.º 27.º ARGUIDOS PRESOS E OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO 27.º n.º 27.º n.º2 alª a) 25.º N.º 2 Indpndntmnt do Tipo Crim quando o procdimnto s rvlar d xcpcional complxidad Art.º 27.º n.º2 alª b). 25.º n.º 3 in fin 27.º n.º2 alª c) 25.º n.º 3 COM PRESOS Ou sob obrigação d prmanência na habitação ART.27 n.º Art.27, n.º2 a) Art.27, n.º2 b) Art.27, n.º2 c) Art.º 25.º, n.º 3 o prazo conta-s a partir do momnto m qu 3 : ) o inquérito tivr passado a corrr contra pssoa dtrminada ou 2) s tivr vrificado a constituição d arguido. Suspnsão do Prazo 4 : ) O prazo suspnd-s m caso d xpdição d Carta Rogatória até à rspctiva dvolução. 2) O príodo total d suspnsão não pod sr suprior a mtad do prazo máximo do inquérito. Violação do Prazo: Artº. 27º nº. O magistrado titular do procsso comunica ao suprior hirárquico imdiato a violação d qualqur prazo prvisto nos n.os a 3 do prsnt artigo ou no n.º do artigo 89.º, indicando as razõs qu xplicam o atraso o príodo ncssário para concluir o inquérito Esta comunicação fctua-s através do SIMP. 3 Art.º 27.º n.º 4 do CPP 4 Art.º 27.º n.º 5 do CPP Alxandr Silva Escrivão d Dirito 4
5 2 MÁXIMO DO SEGREDO DE JUSTIÇA PRIMEIRA PARTE DO 89.º N.º - ADIAMENTO - ESQUEMA A QUE SE REFERE O ART.º 27.º 27.º n.º 27.º n.º2 alª a) 25.º N.º 2 Indpndntmnt do Tipo Crim quando o procdimnto s rvlar d xcpcional complxidad. 25.º n.º 3 in fin 27.º n.º2 alª c) 25.º n.º 3 SEM PRESOS 8 * adiamnto Art. 89.º, n.º 4 adiamnto Art. 89.º, n.º adiamnto Art. 89.º, n.º 8 adiamnto Art. 89.º, n.º COM PRESOS Ou sob obrigação d prmanência na habitação * adiamnto 9 8 * adiamnto 0 * adiamnto 3 2 * adiamnto Art. 89.º, n.º 5 Alxandr Silva Escrivão d Dirito 5
6 3 PROCESSOS QUE SE ENCONTREM EM SEGREDO DE JUSTIÇA DO DE ADIAMENTO 5 89.º, N.º IN FINE SEMPRE A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUANDO ESTIVER EM CAUSA A CRIMINALIDADE REFERIDA NAS Al.ªs i) a m) do art.º.º CPP: i) «Trrorismo» as condutas qu intgrarm os crims d organização trrorista, trrorismo trrorismo intrnacional; j) «Criminalidad violnta» as condutas qu dolosamnt s dirigirm contra a vida, a intgridad física, a librdad pssoal, a librdad autodtrminação sxual ou a autoridad pública form punívis com pna d prisão d máximo igual ou suprior a 5 anos; l) «Criminalidad spcialmnt violnta» as condutas prvistas na alína antrior punívis com pna d prisão d máximo igual ou suprior a 8 anos; m) «Criminalidad altamnt organizada» as condutas qu intgrarm crims d associação criminosa, tráfico d pssoas, tráfico d armas, tráfico d stupfacints ou d substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico d influência, participação conómica m ngócio ou branquamnto. 27.º N.º 27.º n.º2 alª a) 25.º N.º 2 Indpndntmnt do Tipo Crim quando o procdimnto s rvlar d xcpcional complxidad. 25.º n.º 3 in fin 27.º n.º2 alª c) 25.º n.º SEM PRESOS COM PRESOS Ou sob obrigação d prmanência na habitação Acórdão do Suprmo Tribunal d Justiça n.º 5/200. D.R. n.º 94, Séri I d Suprmo Tribunal d Justiça O prazo d prorrogação do adiamnto do acsso aos autos a qu s rfr a sgunda part do artigo 89.º, n.º, do Código d Procsso Pnal, é fixado plo juiz d instrução plo príodo d tmpo qu s mostrar objctivamnt indispnsávl à conclusão da invstigação, sm star limitado plo prazo máximo d três mss, rfrido na msma norma Alxandr Silva Escrivão d Dirito
7 4 MÁXIMO DAS MEDIDA DE COAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO 7 25.º DO CPP CRIMES (ART.25, N.º2) POR EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE N.º DE ARGUIDOS OU OFENDIDOS (ART.25, 3) ATÉ À ACUSAÇÃO 4 2 Ano C/ INSTRUÇÃO ATÉ À DECISÃO 8 0 Ano 4 Mss ATÉ À CONDENAÇÃO.ª INSTANCIA 4 Ano 2 Mss 8 Ano Mss 30 2 Anos Mss ATÉ À CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO 8 Ano Mss 2 ANOS 40 3 Anos 4 Mss RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL OU PROCESSO PENAL TIVER SIDO SUSPENSO PARA JULGAMENTO EM OUTRO TRIBUNAL DE QUESTÃO PREJUDICIAL Art.º 25.º n.º 5 ATÉ À CONDENAÇÃO.ª INSTANCIA 20 Ano 8 Mss 24 2 Anos 3 3 Anos ATÉ À CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO 24 2 Anos 30 2 Anos Mss 4 3 Anos 0 Mss Art.º 202.º do CPP 7 Art.º 20.º 28.º do CPP Alxandr Silva Escrivão d Dirito 7
8 Artigo 8.º Publicidad do procsso sgrdo d justiça - O procsso pnal é, sob pna d nulidad, público, rssalvadas as xcpçõs prvistas na li. 2 - O juiz d instrução pod, mdiant rqurimnto do arguido, do assistnt ou do ofndido ouvido o Ministério Público, dtrminar, por dspacho irrcorrívl, a sujição do procsso, durant a fas d inquérito, a sgrdo d justiça, quando ntnda qu a publicidad prjudica os diritos daquls sujitos ou participants procssuais. 3 - Smpr qu o Ministério Público ntndr qu os intrsss da invstigação ou os diritos dos sujitos procssuais o justifiqum, pod dtrminar a aplicação ao procsso, durant a fas d inquérito, do sgrdo d justiça, ficando ssa dcisão sujita a validação plo juiz d instrução no prazo máximo d stnta duas horas. 4 - No caso d o procsso tr sido sujito, nos trmos do númro antrior, a sgrdo d justiça, o Ministério Público, oficiosamnt ou mdiant rqurimnto do arguido, do assistnt ou do ofndido, pod dtrminar o su lvantamnto m qualqur momnto do inquérito. 5 - No caso d o arguido, o assistnt ou o ofndido rqurrm o lvantamnto do sgrdo d justiça, mas o Ministério Público não o dtrminar, os autos são rmtidos ao juiz d instrução para dcisão, por dspacho irrcorrívl. - A publicidad do procsso implica, nos trmos dfinidos pla li, m spcial, plos artigos sguints, os diritos d: a) Assistência, plo público m gral, à ralização do dbat instrutório dos actos procssuais na fas d julgamnto; b) Narração dos actos procssuais, ou rprodução dos sus trmos, plos mios d comunicação social; c) Consulta do auto obtnção d cópias, xtractos crtidõs d quaisqur parts dl. 7 - A publicidad não abrang os dados rlativos à rsrva da vida privada qu não constituam mios d prova. A autoridad judiciária spcifica, por dspacho, oficiosamnt ou a rqurimnto, os lmntos rlativamnt aos quais s mantém o sgrdo d justiça, ordnando, s for caso disso, a sua dstruição ou qu sjam ntrgus à pssoa a qum dissrm rspito. 8 - O sgrdo d justiça vincula todos os sujitos participants procssuais, bm como as pssoas qu, por qualqur título, tivrm tomado contacto com o procsso ou conhcimnto d lmntos a l prtncnts, implica as proibiçõs d: a) Assistência à prática ou tomada d conhcimnto do contúdo d acto procssual a qu não tnham o dirito ou o dvr d assistir; b) Divulgação da ocorrência d acto procssual ou dos sus trmos, indpndntmnt do motivo qu prsidir a tal divulgação. 9 - A autoridad judiciária pod, fundamntadamnt, dar ou ordnar ou prmitir qu sja dado conhcimnto a dtrminadas pssoas do contúdo d acto ou d documnto m sgrdo d justiça, s tal não pusr m causa a invstigação s afigurar: a) Convnint ao sclarcimnto da vrdad; ou b) Indispnsávl ao xrcício d diritos plos intrssados. 0 - As pssoas rfridas no númro antrior são idntificadas no procsso, com indicação do acto ou documnto d cujo contúdo tomam conhcimnto ficam, m todo o caso, vinculadas plo sgrdo d justiça. - A autoridad judiciária pod autorizar a passagm d crtidão m qu sja dado conhcimnto do contúdo d acto ou d documnto m sgrdo d justiça, dsd qu ncssária a procsso d naturza criminal ou à instrução d procsso disciplinar d naturza pública, bm como à ddução do pdido d indmnização civil. Alxandr Silva Escrivão d Dirito 8
9 2 - S o procsso rspitar a acidnt causado por vículo d circulação trrstr, a autoridad judiciária autoriza a passagm d crtidão: a) Em qu sja dado conhcimnto d acto ou documnto m sgrdo d justiça, para os fins prvistos na última part do númro antrior prant rqurimnto fundamntado no disposto na alína a) do n.º do artigo 72.º; b) Do auto d notícia do acidnt lvantado por ntidad policial, para fitos d composição xtrajudicial d litígio m qu sja intrssada ntidad sguradora para a qual stja transfrida a rsponsabilidad civil. 3 - O sgrdo d justiça não impd a prstação d sclarcimntos públicos pla autoridad judiciária, quando form ncssários ao rstablcimnto da vrdad não prjudicarm a invstigação: a) A pdido d pssoas publicamnt postas m causa; ou b) Para garantir a sgurança d pssoas bns ou a tranquilidad pública. Documnto Dspacho nº 79/0 d Vr documnto no formato original Emissor PGD d Lisboa Procurador-Gral Distrital Autor Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunm - Procurador-Gral Adjunto Sumário Sgrdo d Justiça Rqurimnto do ofndido Assim m xcução dssa dlibração, rcomnda-s aos snhors magistrados qu, smpr qu m inquérito lhs sja aprsntado pdido d submissão a sgrdo d Justiça com o qual não concordm, informm os pticionants para, qurndo, rprsntarm a prtnsão ao Juiz d Instrução, ao abrigo da disposição do nº 2 do art. 8º do Código d Procsso Pnal. Circul Via SIMP Comuniqu ao Conslho Suprior do Ministério Público. Lisboa, 5 d Março d 200 A Procuradora-Gral Distrital Francisca Van Dunm https://simp.pgr.pt/intrant/circulars/cir_ficha.php?nid_circular=520&nid_spci_slctd=3&lista_rsultados=9,595,520,44,382&stringbusca= Artigo 89.º Consulta d auto obtnção d crtidão informação por sujitos procssuais - Durant o inquérito, o arguido, o assistnt, o ofndido, o lsado o rsponsávl civil podm consultar, mdiant rqurimnto, o procsso ou lmntos dl constants, bm como obtr os corrspondnts xtractos, cópias ou crtidõs, salvo quando, tratando-s d procsso qu s ncontr m sgrdo d justiça, o Ministério Público a isso s opusr por considrar, fundamntadamnt, qu pod prjudicar a invstigação ou os diritos dos participants procssuais ou das vítimas. 2 - S o Ministério Público s opusr à consulta ou à obtnção dos lmntos prvistos no númro antrior, o rqurimnto é prsnt ao juiz, qu dcid por dspacho irrcorrívl. 3 - Para fitos do disposto nos númros antriors, os autos ou as parts dos autos a qu o arguido, o assistnt, o ofndido, o lsado o rsponsávl civil dvam tr acsso são dpositados na scrtaria, por fotocópia m avulso, sm prjuízo do andamnto do procsso, prsistindo para todos o dvr d guardar sgrdo d justiça. 4 - Quando, nos trmos dos n.os, 4 5 do artigo 8.º, o procsso s tornar público, as pssoas mncionadas no n.º podm rqurr à autoridad judiciária comptnt o xam gratuito dos autos fora da scrtaria, dvndo o dspacho qu o autorizar fixar o prazo para o fito. 5 - São corrspondntmnt aplicávis à hipóts prvista no númro antrior as disposiçõs da li do procsso civil rspitants à falta d rstituição do procsso dntro do prazo; sndo a falta da rsponsabilidad do Ministério Público, a ocorrência é comunicada ao suprior hirárquico. - Findos os prazos prvistos no artigo 27.º, o arguido, o assistnt o ofndido podm consultar todos os lmntos d procsso qu s ncontr m sgrdo d justiça, salvo s o juiz d instrução dtrminar, a rqurimnto do Ministério Público, qu o Alxandr Silva Escrivão d Dirito 9
10 acsso aos autos sja adiado por um príodo máximo d três mss, o qual pod sr prorrogado, por uma só vz, quando stivr m causa a criminalidad a qu s rfrm as alínas i) a m) do artigo.º, por um prazo objctivamnt indispnsávl à conclusão da invstigação. Acórdão do Suprmo Tribunal d Justiça n.º 5/200. D.R. n.º 94, Séri I d Suprmo Tribunal d Justiça O prazo d prorrogação do adiamnto do acsso aos autos a qu s rfr a sgunda part do artigo 89.º, n.º, do Código d Procsso Pnal, é fixado plo juiz d instrução plo príodo d tmpo qu s mostrar objctivamnt indispnsávl à conclusão da invstigação, sm star limitado plo prazo máximo d três mss, rfrido na msma norma Art.º 25.º, n.º No caso d o arguido tr sido condnado a pna d prisão m ª instância a sntnça condnatória tr sido confirmada m sd d rcurso ordinário, o prazo máximo d prisão prvntiva lva-s para mtad da pna qu tivr sido fixada. Art.º 25.º, n.º 8 Na contagm dos prazos d duração máxima da prisão prvntiva são incluídos os príodos m qu o arguido tivr stado sujito a obrigação d prmanência na habitação. Art.º 2.º - O dcurso dos prazos prvistos no artigo 25.º suspnd-s m caso d donça do arguido qu imponha intrnamnto hospitalar, s a sua prsnça for indispnsávl à continuação das invstigaçõs. Artigo 27.º Prazos d duração máxima do inquérito - O Ministério Público ncrra o inquérito, arquivando-o ou dduzindo acusação, nos prazos máximos d sis mss, s houvr arguidos prsos ou sob obrigação d prmanência na habitação, ou d oito mss, s os não houvr. 2 - O prazo d sis mss rfrido no númro antrior é lvado: a) Para 8 mss, quando o inquérito tivr por objcto um dos crims rfridos no n.º 2 do artigo 25.º; b) Para 0 mss, quando, indpndntmnt do tipo d crim, o procdimnto s rvlar d xcpcional complxidad, nos trmos da part final do n.º 3 do artigo 25.º; c) Para 2 mss, nos casos rfridos no n.º 3 do artigo 25.º 3 - O prazo d oito mss rfrido no n.º é lvado: a) Para 4 mss, quando o inquérito tivr por objcto um dos crims rfridos no n.º 2 do artigo 25.º; b) Para mss, quando, indpndntmnt do tipo d crim, o procdimnto s rvlar d xcpcional complxidad, nos trmos da part final do n.º 3 do artigo 25.º; c) Para 8 mss, nos casos rfridos no n.º 3 do artigo 25.º 4 - Para fito do disposto nos númros antriors, o prazo conta-s a partir do momnto m qu o inquérito tivr passado a corrr contra pssoa dtrminada ou m qu s tivr vrificado a constituição d arguido. 5 - Em caso d xpdição d carta rogatória, o dcurso dos prazos prvistos nos n.os a 3 suspnd-s até à rspctiva dvolução, não podndo o príodo total d suspnsão, m cada procsso, sr suprior a mtad do prazo máximo qu corrspondr ao inquérito. - O magistrado titular do procsso comunica ao suprior hirárquico imdiato a violação d qualqur prazo prvisto nos n.os a 3 do prsnt artigo ou no n.º do artigo 89.º, indicando as razõs qu xplicam o atraso o príodo ncssário para concluir o inquérito. Alxandr Silva Escrivão d Dirito 0
11 7 - Nos casos rfridos no númro antrior, o suprior hirárquico pod avocar o procsso dá smpr conhcimnto ao Procurador-Gral da Rpública, ao arguido ao assistnt da violação do prazo do príodo ncssário para concluir o inquérito. 8 - Rcbida a comunicação prvista no númro antrior, o Procurador-Gral da Rpública pod dtrminar, oficiosamnt ou a rqurimnto do arguido ou do assistnt, a aclração procssual nos trmos do artigo 09.º Alxandr Silva Escrivão d Dirito
IMPETRANTE : Paulo Roberto Solano de Macedo (Adv. Ronaldo Rafael Gomes Filho) IMPETRADO : Promotor de Justiça da Comarca de Areia
111111=1111191121i, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO ALVES DA SILVA ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N. 999.2010.000737-9/001 RELATOR : Marcos Willian d Olivira - JuizConvocado
FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
famtrn flw EL FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS MARIA DO SOCORRO BRITO GUIMARÃES A INEXIGIBILIIDADE

References: artigo 89
 artigo 89
IN FINE
 artigo 89
 Artigo 8
 artigo 72
 Artigo 89
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 89
 artigo 25
 Artigo 27
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 89
 artigo 09