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Timestamp: 2019-10-19 15:17:40+00:00

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Decreto 64512/19 | Decreto nº 64.512, de 3 de outubro de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64512/19 | Decreto nº 64.512, de 3 de outubro de 2019 de São Paulo
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)
Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I– o Parágrafo único do artigo 72: Ver tópico
II – do artigo 73: Ver tópico
b) o § 2º: Ver tópico
III – o artigo 73-B: Ver tópico
Parágrafo único - Quando se tratar de empreendimento considerado por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, o preço para expedição das Licenças de Instalação será fixado em 15 UFESP.”; (NR) Ver tópico
IV- do artigo 73-C Ver tópico
P = 100 + (3 x W x ?Ac), onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento ?Ac = Raiz quadrada da área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento, assim entendida a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, em m² (metros quadrados).”; (NR)
b) o § 1º: Ver tópico
“§ 1º - Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será:
P = 0,15 [100 + (3 x W x ?Ac)], onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento ?Ac = Raiz quadrada da área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento, assim entendida a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, em m² (metros quadrados).”; (NR)
c) o § 4º: Ver tópico
V– o § 2º do artigo 73-E: Ver tópico
VI – do artigo 74: Ver tópico
a) o inciso I: Ver tópico
P = (100 +?K) FP, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP K = quantidade anual de resíduos que serão movimentados, em toneladas FP = fator de periculosidade, que será igual a 1,0, se algum dos resíduos for classificado como perigoso, de acordo com as normas técnicas vigentes, e igual a 0,5, se todos os resíduos forem classificados como não perigosos.”; (NR)
b) o inciso X: Ver tópico
c) o inciso XV: Ver tópico
P = 250 + w?A, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento ?A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento em análise (m²);”; (NR)
d) o inciso XVI: Ver tópico
P = 5 (100 + ?K) FP, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP K = quantidade anual de resíduos que serão movimentados, em toneladas FP = fator de periculosidade, que será igual a 1,0, se algum dos resíduos for classificado como perigoso, de acordo com as normas técnicas vigentes, e igual a 0,5, se todos os resíduos forem classificados como não perigosos.”;
e) o § 1º: Ver tópico
VII – do Anexo 5: Ver tópico
Artigo 2º - O artigo 73-A, do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, com suas alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual Parágrafo único como § 1º: Ver tópico
P = 100 + (F x Ca), onde P = preço a ser cobrado em UFESP F = valor fixo igual a 0,5/100 (meio por cento)
Ca = custo da ampliação em UFESP.”.
Artigo 3º – Ficam acrescentados ao Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, com suas alterações posteriores, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação: Ver tópico
a) ao artigo 67, os incisos V a VII: Ver tópico
“V – cumprimento da legislação florestal;
VI – compatibilidade do empreendimento com a legislação metropolitana; Ver tópico
VII– cumprimento das áreas de proteção de mananciais.”; Ver tópico
b) ao Anexo 5, com a redação dada pelo Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017 , as seguintes atividades: Ver tópico
“I – Subclasse CNAE 7500-1/00, “Hospital Veterinário”, Valor de W 3;
II - Classe CNAE 1421-5, Fabricação de meias, Valor de W 3.”. Ver tópico
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor em 30 (trinta) dias após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o § 2º do artigo 73-C do Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002 . Ver tópico
Publicado em: 04/10/2019 Atualizado em: 04/10/2019 10:41 64.512.docx
Decreto nº 47.397 de 04 de Dezembro de 2002 de São Paulo
Decreto nº 62.973 de 28 de Novembro de 2017 de São Paulo
Decreto nº 64.512 de 03 de Outubro de 2019 de São Paulo
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References: Artigo 1
 artigo 72
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 74

Artigo 2
 artigo 73

Artigo 3
 artigo 67

Artigo 4
 artigo 73