Source: http://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/a-coisa-julgada-nas-acoes-coletivas.htm
Timestamp: 2017-04-26 04:04:39+00:00

Document:
A Coisa Julgada nas Ações Coletivas - Brasil Escola
Direito	A Coisa Julgada nas Ações Coletivas	ImprimirTexto-A+A
A Coisa Julgada nas Ações Coletivas	Direito	O presente trabalho em um primeiro momento tratando de seu conceito e limites, posteriormente trata de alguns aspectos da tutela coletiva e, finalmente, passa a tratar especificamente da coisa julgada à luz das ações coletivas, demonstrando a necessidade de se desenvolver uma teoria própria para as mesmas.	COMPARTILHE
1. Resumo	2. Introdução	3. Da Coisa Julgada	3.1	Do Conceito Da Coisa Julgada	3.2	Dos Limites Da Coisa Julgada	4. Da Tutela Coletiva	4.1	Do Processo Coletivo	4.2	Dos Interesses Metaindividuais	4.2.1	Dos Interesses Difusos 4.2.2	Dos Interesses Coletivos 4.2.3	Dos Interesses Individuais Homogêneos 5. Da Coisa Julgada Nas Ações Coletivas	5.1	Considerações Preliminares	5.2	Coisa Julgada Secundum Eventum Litis	5.3	Transporte In Utilibus Da Coisa Julgada	5.4	Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis	5.5	Limites Territoriais Da Coisa Julgada Coletiva	6. Conclusão	7. Referências	1. RESUMO
O processo civil tradicional tem origem notavelmente individualista, não se mostrando compatível com a defesa de direitos que se sobressaiam a esta característica.Com o surgimento dos chamados “novos direitos”, com formato distinto dos até então tutelados pelo ordenamento jurídico marcadamente individualista, surgiu também a necessidade de haver instrumentos processuais aptos a protegê-los.Esses “novos direitos” não se individualizam e sim pertencem a toda uma coletividade e, nesse contexto, surgem as chamadas “ações coletivas” que não podem ser interpretadas sob as regras e esquemas habituais do processo civil.Nesse sentido, o presente estudo aborda o instituto da coisa julgada, em um primeiro momento tratando de seu conceito e limites, posteriormente trata de alguns aspectos da tutela coletiva e, finalmente, passa a tratar especificamente da coisa julgada à luz das ações coletivas, demonstrando a necessidade de se desenvolver uma teoria própria para as mesmas.Para que seja alcançado este objetivo, foi utilizado método dedutivo e a pesquisa se deu através de doutrina, legislação e jurisprudência.
PALAVRAS-CHAVE: Coisa julgada. Ações Coletivas. Processo Coletivo.
The traditional civil procedure has a remarkably individualistic origin, showing not compatible with the defense of the rights that protrude to this feature .With the emergence of so-called "new rights", with a distinct form ofthetill then protected by highly individualistic legal order, also came the need to be able to protect them procedural instruments .These “new rights” does not belong to a single person, but to an entire community and, in this context, emerge the so-called “collective actions”, that can’t be interpreted under the usual rules and schemes of civil procedure. According to this, this study analyzes the institution of res judicata, at first dealing with its concept and limits, later comes to some aspects of collective protection and finally, moves on to specifically res judicata in light of collective action, demonstrating the need to develop its own theory.For this goal to be achieved, was used deductive method and the research was through doctrine, legislation and jurisprudence
KEYWORDS: res judicata.Class Actions.Collectiveprocess.
Os ensinamentos do processo civil tradicional têm foco voltado para as relações intersubjetivas, muito embora atualmente estejam evidentes as ocorrências dos chamados conflitos de massa.
Nesse sentido, Rodolfo de Camargo Mancuso, que entende que há certa objeção quanto ao estudo teórico e aplicação da tutela dos referidos direitos coletivos:
Em boa parte, a resistência que ainda se observa para o estudo teórico e o manejo judicial dos conflitos metaindividuais deve-se ao tipo de treinamento e de informação usualmente passados aos futuros operadores do Direito, em sua formação jurídico-processual básica, que é centrada nos conflitos intersubjetivos (Tício versus Caio), em que o interesse de agir deve ser direto e pessoal, daí se extraindo a legitimação para agir, dita, justamente, pertinência subjetiva do interesse. 1
Sabido também, que o legislador brasileiro elaborou o atual Código de Processo Civil claramente direcionado a tutela dos direitos individuais.
Assim, como os estudos eram limitados aos conflitos entre partes especificamente definidas, sendo possível precisar o titular de fato do direito, o que geralmente não ocorre no processo coletivo, se faz necessário reconhecer a existência de um direito em que os sujeitos não são facilmente determinados e, além de reconhecer tal direito, é preciso proporcionar meios eficazes de assegurá-lo.
O sistema processual civil necessitou então adequar-se, para proporcionar um maior acesso à justiça, passando por modificações que resultaram na reestruturação de alguns instrumentos procedimentais necessários à tutela dos direitos coletivos.
Por serem os direitos coletivos peculiares, faz-se indispensável um regime diferenciado de alguns institutos do processo civil, uma vez que os direitos relativos aos conflitos de massa pertencem a uma coletividade, de forma que esses institutos foram reestruturados a fim de se adequar ao processo coletivo.
Alguns demandaram maior alteração, como é o caso da coisa julgada, objeto de estudo deste trabalho, que pretende tratar da modificação e adequação relativas especificamente ao instituto da coisa julgada, como um dos mais importantes meios de efetivação dos direitos de interesse de uma coletividade.
Importante se faz, no entanto, uma adaptação eficaz desses institutos, conforme afirma Mancuso, citando entendimento de Antônio Gidi:
Muitos problemas na aplicação do direito seriam causados se fizéssemos o ‘transplante’ puro e simples – sem as necessárias adaptações- do regime jurídico da coisa julgada nas ações individuais para as ações coletivas. Da mesma maneira que não se podem introduzir no nosso ordenamento (ou mesmo na ciência que o estuda) institutos de ordenamentos jurídicos alienígenas sem uma adaptação ao nosso sistema, não é possível valer-se da concepção ortodoxa dos institutos processuais para a compreensão das ações coletivas. 2
É sabido que a titularidade dos interesses no caso dos direitos coletivos, transcende às partes diretamente envolvidas na demanda. É inerente aos processos coletivos uma sentença cujos efeitos afetem partes alheias ao processo e não apenas as partes que atuam.
A coisa julgada é instituto fundamental para assegurar a efetividade das decisões, visando desta forma a garantia da imutabilidade do julgamento proferido e a segurança jurídica.
Com isso, é certo afirmar que a natureza dos direitos coletivos exige solução análoga para toda coletividade envolvida, portanto, resta claro que o modelo de coisa julgada dos direitos individuais se torna descabido em face do processo coletivo, que requer uma extensão mais ampla do que a habitual.
A limitação da coisa julgada exclusivamente as partes do processo, contrasta com a natureza da ação coletiva e submete a matéria envolvida no conflito coletivo a infindáveis discussões e contestações correlatas, prejudicando desta forma a economia processual e até mesmo a autoridade do poder judiciário.
Sob outro enfoque, a extensão da imutabilidade da decisão proferida em ocasião de ação coletiva, à toda comunidade detentora do direito meta individual que não tenha participado diretamente do processo, acarretaria na ameaça de cominar a terceiros, decisão judicial que lhe resulte desfavorável por fortuita negligência do autor do processo coletivo.
No presente estudo serão abordadas modalidades de coisa julgada voltadas para a tutela dos direitos coletivos, sendo que em um primeiro momento será feita a análise conceitual da coisa julgada do processo civil tradicional e seus limites posteriormente, serão tratados alguns aspectos pertinentes da tutela coletiva e, por fim, serão abordadas as peculiaridades da coisa julgada coletiva.
Será visto como não houve uma desvinculação do processo civil tradicional e apenas uma adequação dos institutos e como as normas tradicionais do processo civil, aplicadas subsidiariamente nos casos de tutela de direitos metaindividuais se fazem insuficientes, uma vez que a coisa julgada coletiva é um instituto em si e demanda regras próprias.
3.1 DO CONCEITO DA COISA JULGADA
O instituto da coisa julgada pode ser considerado como “[...] a situação jurídica que torna indiscutível as eficácias constantes do conteúdo de determinadas decisões jurisdicionais. [...].” 3
Alexandre Freitas Câmara afirma que diversas são as definições encontradas na doutrina, no entanto, destacou o posicionamento de Enrico Tullio Liebman, que define a coisa julgada como sendo: “a imutabilidade do comando emergente de uma sentença. Consistiria a coisa julgada, segundo Liebman, na imutabilidade da sentença em sua existência formal, e ainda dos efeitos dela provenientes.” 4
Segundo o raciocínio de Câmara, a coisa julgada torna a sentença imutável, sendo insuscetível de alteração em sua forma e ainda, se tornam imutáveis os seus efeitos.
Câmara assegura que o que se torna imutável e indiscutível quando da formação da coisa julgada é “o ato judicial consistente na fixação da norma reguladora do caso concreto”.5
Roberto Carlos Batista, igualmente cita o posicionamento de Liebman acerca da definição de coisa julgada:
[...] A sentença vale como comando, pelo menos no sentido de que contém a formulação autoritativa duma vontade de conteúdo imperativo; e basta isso para que se possa falar, ao menos do ponto de vista formal, do comando que nasce a sentença. (Já a autoridade da coisa julgada) [...] se pode definir, com precisão, como a imutabilidade do comando emergente de uma sentença. Não se identifica simplesmente com a definitividade e intangibilidade do ato que pronuncia o comando; é, pelo contrário, uma qualidade, mais intensa e profunda, que reveste o ato também em seu conteúdo e torna assim imutáveis, além do ato em sua existência formal, os efeitos, quaisquer que sejam, do próprio ato [...].6
Ainda segundo entendimento de Câmara, a coisa julgada deve ser considerada nos aspectos formal e substancial (ou material). Assim, a coisa julgada formal seria a imutabilidade da sentença e a coisa julgada material, a imutabilidade de seus efeitos.7
O Código de Processo Civil8 define a coisa julgada material em seu artigo 467: “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.”
Ovídio A. Baptista da Silva afirma que com essa definição o legislador pretendeu dizer que a imutabilidade de que se reveste a sentença somente poderá existir após a formação da coisa julgada formal sobre ela, ou seja, a coisa julgada material pressupõe a existência da coisa julgada formal.9
No entanto, da Silva entende que o legislador equivocou-se ao tentar afeiçoar-se à doutrina de Liebman e definiu a coisa julgada como sendo uma eficácia da sentença, quando, ao contrário disso, o que Liebman pretendia dizer é que a coisa julgada era uma qualidade inerente aos efeitos da sentença e não um efeito da sentença em si.10
Nesse sentido, Roberto Carlos Batista, segundo entendimento de Liebman:
[...] Enrico Tullio Liebman vislumbra a necessidade de redimensionar os estudos sobre coisa julgada e propõe uma nova teoria em que separa os efeitos da sentença de suas qualidades. Contrariando o entendimento então majoritário, de que a coisa julgada seria um efeito da sentença, o autor a concebe como uma qualidade ou modo de ser de seus diversos efeitos, afetados pela imutabilidade. [...].11
A Constituição Federal fundamenta o instituto em seu artigo 5º, inciso XXXVI:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;12
De se entender, portanto, que esse instituto teria seu fundamento, mormente na necessidade de evitar uma infindável duração dos conflitos, o que colocaria em risco a segurança jurídica, pois se faz necessário um momento em que a decisão judicial torne-se definitiva, portanto, a coisa julgada vem dar um fim ao conflito entre as partes.
Neste momento, torna-se imutável a decisão proferida pelo órgão jurisdicional, mais especificamente, se faz indiscutível o comando normativo contido na sentença.13
Esta natureza de estabilidade e imunização conferida à decisão, segundo ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco, “[...] quando encarada em sentido bastante amplo, chama-se coisa julgada e atinge, conforme o caso, somente a sentença como ato processual ou ela própria e também seus efeitos. [...].” 14
Por todo o exposto, é possível entender que a coisa julgada obsta regular o desenvolvimento do processo, ao passo que, uma vez constatada sua existência, resta impedida a análise do mérito da questão, proibindo assim que seja proposta novamente uma ação que já tenha transitado em julgado, ou seja, impedindo que seja ajuizada ação contendo os mesmos elementos de uma que já tenha sido decidida.
O reconhecimento da existência da coisa julgada acerca de um tema acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme artigo 267, inciso V, do CPC: “Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; [...]”15
A coisa julgada, portanto, pretende evitar a perpetuação da análise das demandas pelo poder judiciário, uma vez que as partes ingressam em juízo com intuito de solucionar definitivamente a lide.
De acordo com o CPC, uma decisão transitou em julgado quando as partes não a impugnam através de algum recurso ou, quando não há recurso a ser interposto. Após o trânsito em julgado a decisão não mais está apta a ser reformada a não ser por meio de ação rescisória, que é o meio pelo qual se pode desconstituir a coisa julgada. Essa imutabilidade da decisão é a chamada coisa julgada.16
3.2 DOS LIMITES DA COISA JULGADA
O regime jurídico da coisa julgada tem seu alicerce em dois elementos fundamentais, sendo estes seus limites subjetivos e objetivos.
Os limites subjetivos irão definir quem irá se sujeitar à coisa julgada. O Código de Processo Civil aborda a matéria em seu artigo 472, muito embora não de forma satisfatória quanto à extensão da eficácia da sentença a terceiros, quando afirma que: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.”17
Em sua obra, Cândido Rangel Dinamarco inicialmente afirma que: “A imutabilidade dos efeitos da sentença vincula somente os sujeitos que figuraram no processo e aos quais se dirigiu aquela” 18, conforme previsto no dispositivo legal supracitado.
A fim de justificar sua posição, Dinamarco elenca duas razões básicas, sendo estas a garantia constitucional do contraditório e o desinteresse de terceiros pelo resultado do processo.
A primeira razão que justifica a vinculação dos efeitos da sentença somente aos sujeitos que figuraram no processo, seria no sentido de que o princípio do contraditório seria desprestigiado, ao passo que um indivíduo, sem ter desfrutado das oportunidades que lhe seriam atinentes enquanto parte no processo, restaria impossibilitado de impugnar a sentença.
A segunda razão pela qual a sentença não vincula terceiros fundamenta-se na falta de interesse dos mesmos no resultado do processo, uma vez que “não lhes afetam diretamente a esfera de direitos e obrigações.”19
Desta forma, segundo o raciocínio de Dinamarco, a decisão que não lhe diz respeito, lhe é, portanto, juridicamente indiferente, o que tornariam os terceiros, partes ilegítimas para impugnar a decisão.
No entanto, Dinamarco afirma que a situação cotidiana em que as relações jurídicas das pessoas se entrelaçam evidencia que nem todos os terceiros são indiferentes aos resultados do processo, conforme entendimento do processualista Enrico Tullio Liebman.
Christianine Chaves Santos, em sua obra, ao tratar dos limites subjetivos deste instituto, fala em dois períodos da história do Processo Civil: “antes e depois de Liebman”, uma vez que foi sob o enfoque da extensão subjetiva da coisa julgada que a obra de Liebman projetou seus maiores efeitos.20
Santos afirma que, segundo entendimento de Liebman:
O princípio segundo o qual a coisa julgada se produz entre as partes e só entre as partes, não seria suficiente para exaurir o tema da extensão subjetiva da sentença, na medida em que não se poderia negar a coexistência, ao lado da relação jurídica sub judice, de outras relações a ela ligadas e, que, portanto, poderiam ser atingidas pela decisão judicial.21
Santos afirma ainda que para Liebman, a sentença não poderia surtir efeitos apenas para alguns, uma vez que esta é: “Ato do Estado e expressão de seu poder soberano”, portanto, a sentença seria provida de uma “eficácia natural” e assim, abrangeria a todos, partes ou terceiros.22
A única diferença apontada pelo processualista seria a de que para as partes, tendo a sentença transitada em julgado, seus efeitos se tornam inalteráveis enquanto para os terceiros, isso não ocorre.23
Assim, ainda segundo Santos, no entender de Liebman, “[...] a eficácia da sentença enquanto ato estatal estende-se a todos, mas sem a qualidade de imutabilidade, a qual se produz apenas para as partes. [...]”.24
No entanto, embora haja a possibilidade de extensão da eficácia subjetiva da coisa julgada em face de terceiros, é regra geral que “uma vez revestida a sentença da autoridade da coisa julgada, a imutabilidade do seu comando normativo somente se produz entre as partes, não atingindo terceiros.” 25
Os limites objetivos determinam “o que” da sentença irá se revestir da imutabilidade da coisa julgada.
Cândido Rangel Dinamarco afirma que somente restará revestida da autoridade da coisa julgada, a imposição contida no dispositivo das sentenças de mérito.26
Segundo o supracitado autor, essa delimitação da autoridade da coisa julgada à parte dispositiva da sentença é característica da “natureza do instituto e à sua finalidade de evitar conflitos práticos de julgados – Liebman”.27
Significa dizer que a sentença não possui o escopo de fixar teses jurídicas e nem mesmo descobrir a verdade dos fatos e, sim, pacificar pessoas e extinguir seus conflitos, através de definições de comportamentos, direitos e obrigações a serem adotados.
Ainda em matéria de limites objetivos da coisa julgada, Christianine Chaves Santos aponta dois entendimentos diversos. Um deles é o pensamento de Francesco Carnelutti que entende que os limites da coisa julgada estão nas questões, que seriam as dúvidas geradas no processo pelas razões argüidas pelas partes.28
Oposto a este entendimento está Giuseppe Chiovenda,que afirma que os limites objetivos da coisa julgada estão na demanda, ou seja, no pedido formulado pelo autor.
Santos afirma ser o entendimento de Chiovenda no sentido de que “[...] o objeto do julgamento é a conclusão última do raciocínio do juiz, e não as premissas [...]. E justamente sobre o objeto do julgamento, assim delimitado, é que incidiria a coisa julgada.” 29
Christianine Chaves Santos ressalta que Liebman, fundamentado no entendimento de Chiovenda, excluiu dos limites objetivos da coisa julgada todas as questões decididas de forma incidental no processo.30
Para Liebman, o objeto sobre o qual incidiria a coisa julgada seria a parte dispositiva da sentença, em que o magistrado decide acerca dos pedidos formulados pelas partes.
Nesse sentido, Santos entende que o posicionamento adotado por Liebman, prioriza a vontade das partes e tem acepção evidentemente privativa.31
Segundo Santos, cabe a cada ordenamento jurídico optar por uma das correntes supracitadas, estabelecendo seus próprios limites objetivos da coisa julgada.
O Código de Processo Civil Brasileiro estabelece em seu artigo 469:
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.32
Com isso, de se ver que, inicialmente, a posição adotada pelo Código de Processo Civil, das duas principais doutrinas citadas, foi a de Chiovenda e Liebman, que confina os limites objetivos da coisa julgada ao dispositivo da sentença.
Ocorre que o artigo 468 do CPC, faz surgir uma dúvida acerca da matéria. Prevê o dispositivo: “A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.”33
A partir daí, surge uma nova interpretação acerca da amplitude dos limites objetivos da coisa julgada, que segundo Christianine Chaves Santos, foi desenvolvida por Ronaldo Cunha Campos.34
Em síntese, Santos explica que Ronaldo adota o entendimento de Carnelutti e conclui “[...] que a coisa julgada, encontrando seus limites nas soluções das questões, estende-se a todos os fatos jurídicos afirmados na sentença. Os limites da coisa julgada abrangeriam, assim, não só o decisum como também as razões da sentença.” 35
Por fim, não obstante as doutrinas divergentes, o ordenamento jurídico pátrio entende que os limites objetivos da coisa julgada restringem-se ao dispositivo da sentença, ou seja, ao comando normativo contido no mesmo, conforme previsto no artigo 469 do CPC.36
4. DA TUTELA COLETIVA
4.1 DO PROCESSO COLETIVO
Para que seja configurado um processo coletivo, não basta que haja diversas pessoas integrando a relação processual, como explica Rodolfo de Camargo Mancuso, citando Aluísio Gonçalves de Castro Mendes:
[...] A existência de várias pessoas integrando a relação processual, ainda que em número elevado, não qualifica o caráter coletivo da ação. O fenômeno, conhecido como litisconsórcio, seja ativo, passivo ou misto, é típico do processo individual, na medida que significa a mera cumulação de demandas singulares [...].37
Mancuso afirma ainda, que não bastará também que haja uma reunião de pedidos numa só ação ou a reunião de ações conexas ou por continência para configurar o processo coletivo, alegando para tanto que as referidas situações, “na verdade apresentam-se ora como aglutinação de posições individuais justapostas, ora como cumulação de pretensões, não permitindo extrair uma essência propriamente coletiva [...].”38
Assim, Mancuso diz que um processo é coletivo:
[...] quando a finalidade perseguida diz com a tutela de um interesse metaindividual (...) de sorte que há de ser o propósito de alcançar uma certa faixa do universo coletivo, mediante a expansão da coisa julgada, o que pode qualificar como coletiva uma dada ação.”39
Nesse sentido, Mancuso aponta entendimento de Sérgio Shimura, que entende que:
[...] a expressão ‘ação coletiva’ (não individual) constitui-se em gênero que alberga todas as ações que tenham por objeto a tutela jurisdicional coletiva (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos), diferenciando-se da ‘ação individual’, que tem por finalidade veicular pretensão puramente subjetiva e particularizada [...].40
Mancuso alega que para compreender o que é um processo coletivo é preciso abordar o tema sob dois aspectos: a) pela sua face negativa, que permite que os casos “pseudocoletivos”, onde há apenas a soma de interesses individuais, sejam descartados; e b) pela sua face positiva, que permite reconhecer uma faixa do universo coletivo que receberá a projeção da eficácia do comando individual, não importando quem sejam os sujeitos a ele concernentes.41
Tem-se, portanto, uma evidente prevalência do coletivo sobre o individual, motivo pelo qual, segundo afirma Mancuso, o processo tradicional se faz insuficiente e inapto, uma vez que é voltado à resolução de conflitos entre sujeitos determinados.42
Na visão de Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, apontada por Mancuso, para que se tenha um processo coletivo é preciso que ele obedeça a quatro objetivos, sendo estes: a) a ampliação do acesso a justiça; b) que as ações coletivas representem, de fato, economia judicial e processual; c) que com isso as ações coletivas possam oferecer maior segurança para a sociedade, na medida em que seja evitada a prolação de decisões contraditórias em processos individuais e d) que as ações coletivas possam ser instrumento efetivo para o equilíbrio das partes no processo, atenuando desigualdades e combatendo injustiças.43
Assim, é possível concluir, ainda segundo entendimento de Mancuso, que “[...] tudo sinaliza no sentido de que o processo coletivo apresenta peculiaridades e singularidades que justificam um tratamento específico [...].” 44
4.2 DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS
Acerca do conteúdo das ações coletivas, cabe analisar os chamados interesses metaindividuais que, segundo afirma Roberto Carlos Batista, surgem
[...] da confluência das relações sociais e da complexidade da sociedade de massa, que superam, absolutamente, as relações interindividuais e demandam novo arsenal de ferramentas processuais para equacionar conflitos de interesses que abarcam coletividades [...].45
Acerca do tema, Mancuso:
[...] na jurisdição coletiva, o autor da ação não age para obter vantagem para si, mas como um legitimado extraordinário, um agente credenciado pelo texto de regência a postular em prol de coletividades mais ou menos vastas, donde parece mais adequado falar-se em interesses metaindividuais [...].46
Tem-se, portanto, que os interesses que serão objeto das ações coletivas, possuirão como titular a coletividade, ou seja, sujeitos indeterminados.
Esses interesses poderão ser coletivos, difusos ou individuais homogêneos, conforme previsão do artigo 81 do CDC, que assim os define:
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.47
4.2.1 DOS INTERESSES DIFUSOS
A característica básica dessa espécie de interesse metaindividual seria a impossibilidade de determinação dos sujeitos e indivisibilidade de seu objeto, segundo afirma Humberto Dalla Bernardina de Pinho, citando entendimento de Mancuso.48
A impossibilidade de determinação dos sujeitos se dá pelo fato de que os interesses difusos, segundo Roberto Carlos Batista, alcançam um numero indeterminado de sujeitos ou, de difícil determinação. Batista alega que os interessados não se referem à determinada pessoa ou a um grupo preciso, mas sim, a um universo disseminado delas.49
Quanto à indivisibilidade do objeto, temos que essa espécie de interesse não é partilhável e sim, atribuída a uma universalidade de pessoas, por isso, Batista afirma que “[...] toda a coletividade restará atingida pelo dano real ou potencial ao bem jurídico envolvido [...].”50
Nesse sentido, Humberto Dalla Bernardina de Pinho afirma que a satisfação do interesse de um indivíduo enseja necessariamente a satisfação de outros, uma vez que a lesão atingirá a toda coletividade. Pinho afirma ainda que o caráter indivisível dos interesses difusos se dá por não ser possível precisar quanto do direito pertence a cada integrante do grupo indeterminado, que é seu titular.51
Outra característica dessa espécie de interesse metaindividual a ser tratada é a sua potencial litigiosidade. Pinho afirma que a referida característica deriva da circunstância de que as pretensões metaindividuais não são baseadas em um vinculo jurídico definido, mas sim, situações de fato, podendo até mesmo ser ocasionais.52
Nesse sentido, Batista:
A dificuldade de determinação subjetiva se materializa, acima de tudo, porque, entre as pessoas portadoras dos interesses difusos, não perdura, como ponto de contato, um vínculo jurídico, (...) mas sim um laço fático, despontando, dessa forma, mais de uma característica. É a identidade de situações regidas por fatos genéricos, acidentais, contingenciais constituindo no vínculo que reúne os interessados e diversos de um vínculo jurídico definido, como, por exemplo, a qualidade de consumidor e determinado produto [...]
Por fim, uma ultima característica dos interesses difusos, é a sua transição ou variação no tempo que, segundo define Pinho, se dá porque esses interesses surgem e desaparecem de situações repentinas e imprevisíveis.53
4.2.2 DOS INTERESSES COLETIVOS
Ao contrário dos interesses difusos abordados anteriormente, Pinho classifica os interesses coletivos em sentido estrito como sendo os interesses em que os sujeitos estão interligados entre si ou com a parte contrária, através de uma relação jurídica base.54 Nesse sentido, Batista aponta o entendimento de Ada Pellegrini Grinover, que afirma que “[...] por interesses coletivos entende-se os interesses comuns a uma coletividade de pessoas e apenas a elas, mas ainda repousando sempre um vínculo jurídico definido que os congrega [...].”55
Batista aponta alguns requisitos que devem ser observados a fim de serem caracterizados os interesses coletivos em sentido estrito. O primeiro deles é a indivisibilidade, que significa que o interesse deve atender a todos com seu traço de unidade irrenunciável, ou não atende a ninguém. Nesse sentido, Batista cita Carnelutti: “[...] o bem jurídico defendido pelo grupo satisfaz, de uma só vez, todo o grupo e não uma ou algumas pessoas dele componentes. Portanto, ou satisfaz a todos ou a ninguém [...].”56
Assim, ainda segundo entendimento de Batista, os interesses singulares pertencentes a cada componente do grupo se despersonificam e passam a pertencer a todos.
O segundo requisito seria o fator organização, alegando Batista que os interesses coletivos devem ter o mínimo de organização sob pena de serem descaracterizados.57
Um terceiro requisito apontado por Batista, diz respeito aos titulares dos interesses coletivos serem determinados ou, ao menos, determináveis, uma vez que a lei refere-se à grupo, categoria ou classe, o que enseja que a coletividade seja identificada ou identificável.
Por fim, Humberto Dalla Bernardina Pinho aponta ainda que os interesses coletivos são insuscetíveis de apropriação individual, de renúncia ou de transação e são intransmissíveis.58
4.2.3 DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Essa espécie de interesse metaindividual apresenta uma peculiaridade. Segundo afirma Pinho, ele é essencialmente um direito subjetivo, no entanto, é complexo. Isso porque apesar de dizer respeito aos anseios e necessidades de uma única pessoa, esses anseios são os mesmos de todo um grupo de pessoas, surgindo assim, a relevância social da questão.59
Roberto Carlos Batista afirma que os interesses individuais homogêneos são substancialmente individuais e sua homogeneidade deriva da origem comum desses interesses.60
Nesse sentido, Pinho:
Eis aí a pedra de toque, ou seja, a dita homogeneidade advém desta questão comum prevalente, que se torna então uma questão social, e, por conseguinte, indisponível.61
Por fim, ainda segundo entendimento de Pinho, tem-se que é fundamental para que estejamos diante dessa espécie de interesse metaindividual, a questão comum coletiva.62
5. DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS
A primeira lei a tratar da coisa julgada sob o enfoque das ações coletivas foi a Lei n. 4717/65, que disciplina a ação popular.
Conforme previsto no art. 18 da supracitada lei, já foi possível perceber uma flexibilização da coisa julgada em se tratando de ação coletiva:
Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.63
Mais tarde, trazendo modificações em seu texto, a Lei 7347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, em seu artigo 16, dispôs mais uma vez acerca dos limites subjetivos do instituto:
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei 9494, de 10.9.1997)64
Apenas em 1990, com a promulgação da Lei 8.078/90, que abordaria a matéria de maneira mais detalhada, de forma que: “[...] a regulamentação da coisa julgada contida no CDC, aplica-se a todas as ações coletivas, quando não houver disposição em contrário de lei específica [...].” 65
Segundo Christianine Chaves Santos, as regras da coisa julgada estabelecidas pelo CDC se baseiam na natureza do direito tutelado, podendo este ser difuso, coletivo ou individual homogêneo, conforme analisado em capítulo anterior.
Santos afirma que a única diferença em matéria de coisa julgada nas ações coletivas que tratam de direitos difusos e coletivos strictu sensu, se encontra no fato de a expressão erga omnes determinar a extensão subjetiva da coisa julgada relativa aos direitos difusos e, a expressão ultra partes definir a extensão da autoridade da coisa julgada que se forma em torno dos direitos coletivos.66
No entanto, entende que a intenção do legislador foi apenas a de deixar evidente a maior extensão do instituto em ocasião de ações coletivas, em face da natureza restritiva já consagrada no processo civil.67
Com isso, intentou o legislador revelar a dimensão da coletividade a ser atingida pela coisa julgada, de forma que erga omnes transmite a idéia de abrangência de um grupo maior, uma totalidade; enquanto ultra partes sugere uma abrangência mais restrita a um grupo menor.68
Superada essa colocação, importante elencar as hipóteses previstas no Código do Consumidor, segundo as quais será determinada a extensão da coisa julgada nas ações coletivas em relação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
As referidas hipóteses estão previstas no artigo 103, I, II e III e § §§ 1º, 2º e 3º, do CDC69:
Quanto aos direitos difusos e coletivos, Christianine Santos Chaves aponta três situações distintas. Na primeira situação, em que o pedido coletivo é julgado improcedente por insuficiência de provas, não haveria formação de coisa julgada material e, dessa forma, qualquer legitimado, inclusive o próprio autor do pedido rejeitado, poderia renovar a ação coletiva desde que fundado em nova prova.70
Para que seja possível a renovação da ação, não é necessário que o magistrado afirma expressamente que julga improcedente a ação por insuficiência de provas.
Santos afirma que, segundo Antônio Gidi, o simples fato de ser renovada a ação fundada em nova prova, faz subentender que a anterior se deu improcedente por insuficiência probatória.71
A segunda situação é a hipótese de o pedido ser julgado improcedente por outras razões alheias à instrução processual.
Nesse caso, a coisa julgada tratada nos incisos I e II do art. 103, do CDC72, irá abranger toda a coletividade titular do direito, por meio dos legitimados coletivos e a matéria não mais poderá ser discutida através de ação coletiva.73
Ressalta-se que, com fulcro no § 1° do art. 103, a coisa julgada não se estenderá às pretensões individuais dos integrantes da coletividade, que estarão aptos a rediscutir a matéria por meio de ações individuais.
A terceira hipótese é a de o pedido coletivo ser julgado procedente. Nesta situação, a coisa julgada produz efeitos erga omnes sem relação aos direitos difusos e ultra partes em relação aos direitos coletivos strictu sensu.74
Desta forma, conforme prevê o § 3° do artigo 103, a coisa julgada atinge a coletividade ou comunidade envolvida nas dimensões coletiva e individual, não podendo a matéria voltar a ser discutida nem por meio de ação coletiva, nem por meio de ações individuais.
Em relação às ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, a extensão da coisa julgada limita-se as hipóteses de procedência ou improcedência do pedido.75
Com base no previsto no artigo 103, III, do CDC76, em ocasião de tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença proferida na ação coletiva fará coisa julgada erga omnes.
Assim, a imutabilidade da coisa julgada afetará toda a coletividade titular do direito, bem como as pretensões individuais de seus integrantes, ficando impossibilitados de rediscutirem a matéria, tanto por meio de ação coletiva, como individual.77
No caso de improcedência do pedido aplica-se o previsto no § 2° do artigo 103. Christianine Chaves Santos conclui que o referido parágrafo:
[...] cuida da hipóteses de improcedência do pedido após suficiente e adequada instrução, caso em que a coisa julgada atingirá os legitimados coletivos e os integrantes da coletividade que tenham participado do processo na condição de litisconsortes.78
Ainda acerca da disciplina da coisa julgada nas ações coletivas, estabelecida no CDC, cabe ressaltar o disposto no artigo 104 do referido diploma legal:
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.79
O artigo acima transcrito aborda a hipótese de haver concomitância entre ações coletivas e individuais fundadas no mesmo fato lesivo.
Mais especificamente a segunda parte do dispositivo, estabelece uma remissão referente aos incisos II e III do artigo 103 do CDC.
Segundo dispõe o artigo 104 do CDC, o autor da ação individual somente será abrangido pela coisa julgada formada na ação coletiva se promover a suspensão do processo individual.
Nota-se que restou excluída da referido regra o disposto no inciso I do artigo 103 do CDC, que trata da coisa julgada formada nas ações coletivas que tutelam direitos difusos.
No entanto, Christianine Chaves Santos entende que as remissões do artigo 104 do CDC, devem ser lidas de forma a fazer referência ao inciso I do artigo 103 do mesmo código.80
Assim, havendo concomitância entre qualquer das ações coletivas previstas nos incisos do artigo 103 do CDC e uma ação individual, proveniente do mesmo ato lesivo, desde que seja julgado procedente o pedido formulado na ação coletiva, a coisa julgada não ira beneficiar o autor individual se esse não promover a suspensão do processo individual.81
De se entender que a intenção do legislador foi a de “[...] evitar a formação de coisas julgadas contraditórias em decorrência dos julgamentos da ação coletiva e da ação individual.” 82
Santos entende que a forma de anular julgamentos contraditórios acerca de direitos metaindividuais revestidos da mesma autoridade de coisa julgada, seria o acolhimento de um procedimento que tornasse obrigatória a ciência do ajuizamento de ação coletiva a todos os membros da comunidade envolvida na lide.83
Com isso, conclui-se, a respeito do regime jurídico da coisa julgada nas ações coletivas, que a sua autoridade só terá eficácia erga omnes, atingindo a esfera individual da coletividade, em ocasião de procedência do pedido.
No caso de improcedência do pedido, a coisa julgada erga omnes restringe-se aos legitimados coletivos, sendo impedida a rediscussão da matéria apenas na via coletiva, sendo possível a não formação de coisa julgada material se a improcedência decorrer de insuficiência probatória.
5.2 COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS
A partir da análise da disciplina estabelecida pelo CDC, nota-se que as ações coletivas brasileiras têm efeitos erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, de modo que a imutabilidade da sentença coletiva só se estende às pretensões individuais dos integrantes da comunidade detentora do direito meta individual para beneficiá-los.84
Assim, afirma-se que o legislador brasileiro adotou um modelo secundum eventum litis de coisa julgada para o processo coletivo, o que significa dizer que a extensão subjetiva da coisa julgada coletiva varia de acordo com o resultado do processo.85
Em caso de procedência do pedido, ela estende-se a toda coletividade, beneficiando a todos em suas pretensões individuais e, tratando-se de improcedência do pedido coletivo, abrange apenas o grupo em sua dimensão coletiva, não interferindo nas pretensões individuais de seus membros.86
Christianine Chaves Santos afirma que o que irá diferenciar a coisa julgada coletiva nos casos de procedência ou não do pedido é a extensão da imutabilidade da sentença para a esfera individual dos integrantes da coletividade.87
É notável que o sistema adotado pelo CDC de fato varia a extensão da imutabilidade da sentença baseado no resultado do processo, sendo inclusive este o entendimento adotado pela grande maioria dos estudiosos da matéria.88
Santos chama atenção, no entanto, para José Carlos Barbosa Moreira como sendo um dos primeiros processualistas a criticar o modelo secundum eventum litis de coisa julgada. Moreira alerta sobre a possibilidade de formação de coisas julgadas contraditórias, uma vez que, no caso de improcedência do pedido, é permitida a rediscussão da matéria.89
Christianine Chaves Santos afirma que, apesar de o art. 104 do CDC supostamente trazer uma solução para o referido conflito ao determinar que, para que o demandante seja atingido pelos efeitos da coisa julgada coletiva ela precisa requerer a suspensão do processo individual, o referido artigo não é capaz de evitar totalmente a ocorrência de julgados contraditórios.90
Dessa forma, é uma constante no modelo de coisa julgada secundum eventum litis o provável conflito de julgados, mostrando-se, dessa forma, o aspecto negativo desse modelo de coisa julgada na consecução dos escopos sociais e políticos de processo.
Isso ocorre porque na dimensão dos escopos sociais e políticos da jurisdição, o processo funciona como um meio de pacificação social e afirmação da autoriadade do Estado. Portanto, a possibilidade de rediscussão de matéria já decidida pelo Estado-juiz abala a autoridade do Estado, uma vez que os litígios perduram, ocasionando decisões contraditórias nas demandas coletivas e individuais.91
Santos cita a crítica feita por José Ignácio Botelho de Mesquita em caso de rediscussão em ação individual, de matéria já decidida em processo coletivo. Mesquita afirma que “a autoridade do Poder Judiciário, neste caso, será nenhuma e a sentença não valerá o preço do papel em que tiver sido lançada.”92
Para Santos, no entanto, esse não é o único aspecto negativo do modelo de coisa julgada secundum eventum litis. O referido modelo possui ainda problemas como a inconsistência teórica que o envolve e a inobservância de princípio constitucional fundamental.
Quanto à sua inconsistência teórica, inicialmente cabe citar o fundamento no qual se baseou o legislador brasileiro para adotar o modelo de coisa julgada secundum enventum litis.
É evidente o fundamento político e sociológico que regula o modelo secundum eventum litis em vista da situação de desvantagem econômica e social dos titulares dos direitos metaindividuais, ou seja, os lesados, em face dos responsáveis pela lesão.93
Essa justificativa sócio-política tem base no raciocínio de que os responsáveis pela lesão têm melhores condições de encarar as contingências de uma demanda judicial, de forma que é razoável acarretar maior ônus a eles, o que justificaria o modelo de coisa julgada baseado no resultado do processo.94
Christianine Chaves Santos aponta então para a contradição presente entre os fundamentos da ação coletiva e o modelo secundum enventum litis de coisa julgada.
Ao justificar a ação coletiva alegando a compatibilidade da mesma com o devido processo legal, mormente quanto à extensão da coisa julgada, a toda coletividade, até mesmo aos membros que não integraram a relação processual coletiva, a doutrina utiliza o conceito de adequada representação.95
Isso ocorre porque há necessidade de se regular a legitimidade para que os interessados sejam representados adequadamente, uma vez que serão submetidos à imutabilidade da sentença coletiva sem ao menos terem sido partes no processo coletivo.
Santos cita a posição de Ricardo de Barros Leonel a respeito do assunto: “[...] Não obstante o indivíduo não seja formalmente parte, está adequadamente representado por um ‘ente exponencial’, que é legítimo portador de seus interesses e daqueles de toda coletividade, o que legitima a extensão dos efeitos do julgado.”96
Nesse sentido, importante dizer que o legislador brasileiro foi criterioso ao escolher os legitimados coletivos, de forma que apenas podem ajuizar demandas coletivas as entidades e órgãos, públicos ou privados, que sejam institucionalmente comprometidos com a defesa de direitos metaindividuais.97
Ocorre que, diante da possibilidade de improcedência do pedido coletivo, o discurso teórico muda por completo. A doutrina passa a argumentar no sentido de haver conspiração entre autor e réu, violação ao contraditório e amplo defesa, enfim, ao devido processo legal, que poderia vir a ocorrer em ocasião de extensão de coisa julgada desfavorável aos interesses dos integrantes da coletividade.98
Christianine Chaves Santos aponta a posição de alguns doutrinadores a respeito da supracitada possibilidade. Ada Pellegrini Grinover atenta para infringência do contraditório devido à extensão indiscriminada do julgado e Antônio Gidi fala de sacrifício em massa dos direitos individuais de terceiros.99
Assim, resta clara a inconsistência teórica que existe na doutrina pátria. De um lado, para justificar o modelo processual de ações coletivas, fala-se em revisão de conceitos tradicionais individualistas, como o devido processo legal, contraditório e amplo defesa.
Por outro lado, diante da constatação do surgimento de uma possível decisão desfavorável da ação coletiva, os mesmo consectários do devido processo legal que deveriam ser revisados a fim de justificar o modelo de ação coletiva, passam a ser usados em sua feição individualista inicialmente repudiada.100
Assim, ao ser defendida uma suposta impossibilidade de extensão erga omnes da coisa julgada em ocasião de improcedência do pedido coletivo, resta configurada a antinomia teórica do modelo de coisa julgada secundum enventum litis
Isso porque, ao invocar o devido processo legal em sua feição puramente individualista para evitar a extensão da coisa julgada desfavorável, em caso de rejeição do pedido coletivo, toda teoria desenvolvida para fundamentar a extensão subjetiva da coisa julgada coletiva é desconsiderada.101
Christianine Chaves Santos conclui a questão da inconsistência teórica do modelo secundum eventum litis de coisa julgada explicando que, o modelo processual de ações coletivas não viola nenhuma garantia constitucional, até mesmo quando expande os efeitos da coisa julgada coletiva aos que não integraram formalmente o processo coletivo, uma vez que a adequada representação assegura a justa defesa do bem tutelado e assim deveria ser considerado tanto quanto à decisões favoráveis quanto desfavoráveis, ou seja, independentemente do resultado do processo.102
Quanto ao argumento do receio de haver conluio entre autor e réu e ao temor de uma negligência por parte do autor coletivo, o legislador brasileiro criou meios de controle da atuação do autor coletivo, como por exemplo, a intervenção do Ministério Público como custus legis, quando o órgão não foi autor da ação coletiva.103
Além disso, ainda há a presidência do processo pelo juiz que além de agir instruindo, também deve velar pela conduta processual dos litigantes, passando a agir de maneira ativa e não apenas passiva no processo.
Assim, Santos afirma que o argumento de representação inadequada dos direitos metaindividuais não é válido para justificar a adoção do modelo secundum eventum litis da coisa julgada, afinal, ele apenas corrobora com o paradoxo teórico desse modelo que varia de acordo com o resultado do processo.104
Porém, como afirmado anteriormente, esse não é o único problema que Santos identifica no modelo secundum enventum litis de coisa julgada. Há ainda a inobservância de princípio constitucional fundamental, sendo este o princípio da isonomia.
Quanto a esse ponto, importante analisarmos o sistema da coisa julgada secundum eventum litis sob dois pontos de vista, o do autor e o do réu. Sob a ótica do autor, sendo o pedido julgado procedente, ele não poderá mais ser objeto de discussão judicial e ainda poderá ser utilizado pela coletividade para liquidar e executar seus prejuízos individuais. Sendo o pedido julgado improcedente, o julgamento não se estende ás pretensões individuais dos membros da coletividade, que poderão rediscutir questões decididas no processo coletivo, através de demandas individuais.105
Sob o ângulo do réu, sendo o pedido julgado procedente, os membros da coletividade poderão liquidar e executar suas pretensões individuais através da sentença coletiva sem que ele possa rediscutir as questões fundamentais do julgamento que lhe foi desfavorável. No caso de improcedência do pedido, o réu poderá sofrer novas investidas judiciais, fundadas no mesmo fato, através de demandas individuais ajuizadas pelos integrantes da coletividade, onde poderão ser rediscutidas as questões já decididas no processo coletivo.106
Percebe-se então, que o réu se submete á coisa julgada desfavorável em ambas às situações, o que não ocorre com a coletividade titular do direito metaindividual em caso de improcedência do pedido. Portanto, para o réu, o modelo de coisa julgada secundum enventum litis opera sempre de forma negativa.
Assim, fica evidente o tratamento diferenciado dado pelo Código de Defesa do Consumidor em matéria de extensão subjetiva da coisa julgada em relação ao réu e a coletividade. No entanto, resta a dúvida acerca da conformidade ou não desse tratamento com o princípio constitucional da igualdade, princípio este que, no direito constitucional positivo brasileiro, compatibiliza-se com a desigualdade de direitos entre os homens desde que fundadas em desigualdade econômicas, sociais ou técnicas a fim de evitar o comprometimento da igualdade real.107
É sabido que o princípio da isonomia deve pautar as atividades do Poder Público independentemente da relação humana por ele regulada. O Estado deve observar o referido princípio em todas as esferas de sua atuação, inclusive no processo, a fim de que as partes tenham seus direitos defendidos em juízo em igualdade de condições.108
Assim, considerando que o CDC adotou modelo de coisa julgada que confere tratamento diferenciado entre o réu e a coletividade detentora do direito metaindividual, Christianine Chaves Santos afirma ser necessária uma análise do sistema processual adotado pelo referido código, a fim de verificar sua constitucionalidade.109
Importante dizer que para que haja um tratamento diferenciado instituído por lei é necessário que o mesmo esteja em consonância com o princípio constitucional da isonomia, ou seja, é preciso que haja uma correlação lógica entre o fator de discriminação estabelecido na lei e a discriminação legal efetivamente estabelecida por ela, de forma que seja possível considerar a desigualdade jurídica justificável em relação à desigualdade real existente.110
Quanto ao Código de Defesa do Consumidor especificamente, o fundamento estabelecido para justificar o tratamento diferenciado entre o réu e a coletividade foram as desigualdades econômicas e sociais que existem entre consumidores e fornecedores. Utilizaram o referido fator de distinção por julgarem haver um comprometimento efetivo do acesso á justiça por parte dos consumidores.111
A princípio, o tratamento diferenciado então estabelecido pelo CDC seria justificável e, portanto, compatível com o princípio da isonomia, uma vez que há de se reconhecer a existência de desigualdades fáticas entre a coletividade titular do direito meta individual e as pessoas jurídicas que geralmente figuram no pólo passivo das ações coletivas. Nesse sentido, se justificaria a intervenção do Estado com intuito de neutralizar essas desigualdades reais.112
Ocorre que essa conexão lógica não se verifica no tratamento privilegiado presente no modelo de coisa julgada secundum eventum litis, visto que a extensão da imutabilidade da sentença coletiva às pretensões individuais que somente ocorre em caso de procedência do pedido coletivo, em nada contribui para eliminar qualquer óbice de acesso a justiça que poderia se der pelas desigualdades sociais e econômicas existentes entre coletividade e réu.113
Assim, segundo entende Christianine Chaves Santos, o tratamento diferenciado somente se justifica pela existência de desigualdade, ao passo que ele vise neutralizar óbices de acesso á justiça por parte da coletividade, somente assim haverá conexão lógica entre o fator de diferenciação e a disciplina discriminante.114
No modelo de coisa julgada secundum eventum litis não se verifica a referida conexão lógica, visto que o tratamento privilegiado escolhido em favor da coletividade apenas os coloca em situação processual mais confortável.
Santos conclui a respeito desse problema que, ausente a correlação lógica entre o fator de discriminação e o tratamento privilegiado, há violação ao princípio da isonomia, de forma que se faz inconstitucional o modelo de coisa julgada secundum enventum litis, uma vez que ela lança mão de um tratamento diferenciado entre as partes do processo coletivo sem haver conexão lógica que o justifique.115
5.3 TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA
O código de Defesa do Consumidor amplia os limites objetivos da coisa julgada coletiva ao prever que, se o pedido formulado na ação coletiva for julgado procedente, a coisa julgada formada irá beneficiar os integrantes da coletividade que tenham sido prejudicados pelo ato lesivo em esfera individual.
Assim, esses indivíduos poderão valer-se da coisa julgada coletiva para proceder a liquidação dos seus prejuízos e promover a execução da sentença, sem que haja necessidade da propositura de ações individuais de conhecimento contra o réu, conforme se percebe da leitura do artigo 103, §3º, do CDC116:
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: [...]
O dispositivo acima transcrito institui o aproveitamento do trabalho útil realizado no processo coletivo, nas ações individuais, por meio do chamado transporte in utilibus da coisa julgada coletiva para o plano individual.
Dessa forma: “uma sentença coletiva que verse sobre direitos difusos pode servir de título para uma execução coletiva e para uma execução individual, proposta pela vítima que se beneficiou do transporte in utilibus da coisa julgada coletiva.” 117
Cabe, portanto, aos individualmente prejudicados, comprovar apenas seu dano individual, o nexo de causalidade e o quantum pretendido, limitando o objeto da discussão no processo individual exclusivamente às referidas questões, tornando indiscutíveis as questões fáticas e jurídicas já decididas no processo coletivo.118
Importante dizer que, muito embora o § 3º do artigo 103, do CDC, refira-se expressamente apenas à coisa julgada formada na ação civil pública, a norma nele contida irá se aplicar a todas as ações coletivas em razão da integração entre o CDC e a Lei da Ação Civil Pública.119
No que concerne ao conteúdo da norma, há opiniões doutrinárias divergentes. Christianine Chaves Santos cita os posicionamentos de Ada Pellegrini Grinover e Arruda Alvim.
Segundo Santos, Ada Pellegrini Grinover afirma haver uma ampliação ope legis do objeto do processo coletivo, de forma que haja a inclusão do “reconhecimento do dever de indenizar”, no objeto e na coisa julgada que aí se formar.120
Por sua vez, Arruda Alvim afirma que em toda ação coletiva haveria um pedido virtual de indenização por todos os danos causados, bem como os de natureza individual, ou seja, a questão estaria implícita, independente de pedido expresso e, havendo procedência do pedido coletivo, a condenação conteria, virtual ou implicitamente, a imposição do dever de indenizar pelos danos individuais que decorrerem da lesão coletiva.121
Santos faz uma ressalva no sentido de que as posições doutrinárias expostas, apenas aparentam querer ocultar o óbvio do que se extrai da norma contida no § 3º do artigo 103 do CDC.122
Segundo Santos, o que o supracitado artigo diz é que a coisa julgada nas ações coletivas brasileiras não se limita ao dispositivo da sentença, em que é decidida a questão principal da lide, mas atinge ainda a verdade dos fatos, bem como a decisão das questões jurídicas que constituem antecedente lógico do julgamento principal.123
Assim, pode-se partir diretamente para liquidação dos danos individuais independentemente de propositura de ação individual, uma vez que as decisões acerca das questões fáticas e jurídicas indispensáveis à solução da lide estão revestidas da autoridade da coisa julgada coletiva.
Isso porque as referidas questões, que constituem antecedente lógico da condenação do réu no processo coletivo numa possível ação individual, já foram decididas no processo coletivo e se encontram resguardadas pela imutabilidade da coisa julgada.124
Christianine Chaves Santos ressalta que a doutrina pátria é resistente quanto a aceitar a dimensão objetiva mais ampla da coisa julgada coletiva empregada pelo legislador brasileiro e esforça-se para encontrar outros sentidos para a norma do artigo 103, § 3º, do CDC.125
Em determinado momento, afirma ser uma extensão in utilibus da coisa julgada, em outro afirmam ser uma ampliação ope legis do objeto do processo coletivo ou ainda, afirmam existir pedidos e condenações implícitas.
Apesar de a doutrina pátria não reconhecer tal fato, o que o legislador fez ao elaborar o art. 103, § 3º, segunda parte, do CDC, foi estabelecer uma extensão da coisa julgada coletiva às decisões sobre as questões fáticas e jurídicas indispensáveis da lide, cujo desfecho constitui precedente lógico da decisão principal, de forma a legitimar os limites objetivos mais amplos para a coisa julgada coletiva relativamente ao que ocorre nas ações individuais.126
Ao realizar essa extensão da imutabilidade da coisa julgada coletiva, o legislador promove uma maior economia processual e uma menor incidência de julgados contraditórios, uma vez que não mais poderão ser discutidos em ocasião de ação individual, pontos fundamentais que já tenham sido decididos no processo coletivo, o que aparenta ter maior compatibilidade com os escopos sociais e políticos do processo de pacificação social e afirmação da autoriadade estatal.127
De se ver que, nesse caso, também foi adotado pelo legislador um modelo secundum eventum litis de coisa julgada, visto que, apenas em caso de o pedido coletivo ser julgado procedente é que a decisão sobre questões fáticas e jurídicas fundamentais da lide coletiva irá se revestir de imutabilidade.128
No entanto, sendo o pedido coletivo julgado improcedente, as decisões sobre as questões fáticas e jurídicas que constituíram antecedente lógico do julgamento final não serão atingidas pela imutabilidade da coisa julgada coletiva e elas poderão ser rediscutidas em ações individuais, uma vez que no CDC, apenas há extensão da imutabilidade da coisa julgada para beneficiar as pretensões individuais.
Assim, o CDC estabeleceu extensão da imutabilidade da coisa julgada coletiva de forma discriminatória, ao passo que resta também aqui violado o princípio constitucional da isonomia, conforme analisado no capítulo a respeito da coisa julgada secundum eventum litis, de forma que tudo o que se disse no referido capítulo também se aplica à disciplina dos limites objetivos da coisa julgada coletiva.
5.4 COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS
O legislador escolheu, em relação aos direitos difusos e coletivos, um modelo de coisa julgada secundum eventum probations, ou seja, segundo o resultado da prova.129
Segundo afirma Fredie Didier Jr. e Hermes Zanetti Jr., havendo o surgimento de uma nova prova, torna-se possível o ajuizamento de nova ação. A regra, neste caso, permite que qualquer legitimado volte a juízo com a mesma demanda, baseada em nova prova de qualquer espécie.130
Importante dizer que a nova prova precisa ser suficiente para possibilitar um novo resultado. A opção por esse modelo de coisa julgada mostra um intuito de preservar os processos coletivos da fraude processual e possíveis conluios.131
Ressalva-se que não é necessário que o julgamento por insuficiência de provas seja expresso, no entanto, deve restar claro do conteúdo da decisão que, se o autor tivesse comprovado os fatos alegados, o resultado poderia ser outro.
Com isso, entende-se que um requisito específico das ações coletivas é a prova suficiente, ou seja, a prova capaz de dar procedência ao pedido. Com isso, ao propor nova demanda, o legitimado precisa apresentar prova que se mostre suficiente para tanto.132
Fredie Didier Jr. afirma que esse modelo de coisa julgada será mais útil em causas coletivas que necessitam de provas relacionadas á tecnologia, como em causas ambientais ou que envolvem direito á saúde, uma vez que, imagina-se que com o progresso da ciência é natural que surjam outras maneiras de provar fatos relevantes para resolução das lides dessas possíveis causas.133
Portanto, não é correto dizer que a coisa julgada coletiva é exclusivamente secundum eventum litis, uma vez que segundo o resultado do processo será a extensão da imutabilidade da decisão para beneficiar os titulares dos direitos individuais.
5.5 LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA COLETIVA
Em 1997, surgiu a Lei nº 9.494 de 10 de setembro de 1997134, cujo artigo 2º tinha o intuito de limitar a abrangência da coisa julgada territorialmente. O referido artigo alterou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, senão vejamos:
Art. 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: [...]
Assim, pretendeu-se limitar a abrangência da coisa julgada coletiva no âmbito da competência territorial do órgão jurisdicional que proferir a sentença. A título de exemplo, se uma ação civil pública for proposta contra empresa sediada no Rio de Janeiro, cujo ato lesivo atingiu outros estados, a sentença que julgar o pedido procedente somente fará coisa julgada erga omnes no estado do Rio de Janeiro, onde se encontra o “limite da competência territorial do órgão prolator”, conforme disposição do dispositivo acima transcrito.135
Segundo afirma Christianine Chaves Santos, é nítido, portanto, o equívoco do legislador ao elaborar o referido dispositivo, uma vez que há uma clara confusão entre os conceitos de coisa julgada e jurisdição. Sendo a jurisdição uma função do Estado, seu exercício configura exercício do poder estatal e sendo a sentença e a conseqüente coisa julgada manifestações desse mesmo poder, seus efeitos não podem sofrer restrições territoriais, uma vez que o próprio poder estatal estaria sendo limitado, o que não é possível, visto que o poder soberano do Estado é uno e indivisível e seu exercício abrange todo território nacional.136
Há ainda uma confusão entre competência e limites subjetivos da coisa julgada. A competência se rege por critérios territoriais, já quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, são os integrantes da relação jurídica que irão sofrer a autoridade da mesma, independentemente de elementos territoriais.137
A própria natureza indivisível do direito faz entender que a coisa julgada coletiva deve se estender a toda coletividade envolvida no evento lesivo, através de uma única demanda, conforme o modelo processual da ação coletiva.
A aplicação da norma imposta pela Lei nº 9.494/97 quanto à restrição territorial da coisa julgada coletiva acaba por esvaziar o modelo processual da ação coletiva, segundo afirma Christianine Chaves Santos. Isso faria com que houvesse um retrocesso, uma vez que se promovem os inconvenientes que se pretende evitar através do modelo processual de ação coletiva, como as múltiplas demandas judiciais e os possíveis julgamentos contraditórios.138
Interessante citar o posicionamento de Ada Pellegrini e Renato Rocha Braga apresentados por Christianine Chaves Santos, quanto à Lei nº 9.494/97. Ada Pellegrini afirmou que “limitar a abrangência da coisa julgada nas ações civis públicas significa multiplicar demandas [...] o que contribui para a multiplicação de processos, a sobrecarregarem os tribunais, exigindo múltiplas respostas jurisdicionais quando uma só poderia ser suficiente.” 139
Por sua vez, Renato Rocha Braga afirmou que os limites territoriais impostos á coisa julgada coletiva: “é um verdadeiro absurdo. [...] distorcendo completamente o que até então o legislador vinha se esforçando para conseguir: ampla defesa de direitos metaindividuais, com igual possibilidade de ressarcimento dos lesados.” 140
Desta forma, pode-se dizer que a Lei 9.494/97 deu um passo na contramão do processo coletivo ao se equivocar quanto aos conceitos de jurisdição, limites subjetivos da coisa julgada e competência.
No entanto, importante lembrar que não é somente a LACP, cujo artigo 16 foi alterado pela lei supracitada, que regula a coisa julgada nas ações coletivas.
A disciplina do Código de Defesa do Consumidor quanto à coisa julgada, especialmente o disposto no seu artigo 103, desde sua edição passou a ser aplicado a todas as ações coletivas brasileiras, inclusive à ação civil pública.141
Ocorre que Lei nº 9.494/97 não promoveu qualquer alteração na redação do CDC, portanto, pode-se interpretar que não se poderia estendera alteração feita à LACP, ao disposto no artigo 103 do CDC. Essa é a interpretação que mais condiz com o estágio atual do Direito Processual, uma vez que o que se busca é aprimorar os instrumentos de defesa dos direitos metaindividuais.142
Desse modo, de se entender que revela-se desprovido de eficácia o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.494/97, uma vez que não alterou a legislação que de fato regula a coisa julgada nas ações coletivas brasileiras, qual seja o Código de Defesa do Consumidor.143
É possível encontrar decisões de tribunais superiores apoiando a aplicação da regra, conforme se verifica dos arestos abaixo:
STJ - RECURSO ESPECIAL :REsp 736265 MS 2005/0047502-1-PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO E ÁGUA. SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES. ÂMBITO DE EFICÁCIA DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF).1. A sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, com a novel redação dada pela Lei 9.494/97. Precedentes do STJ: EREsp 293407/SP, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006; REsp 838.978/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 14.12.2006 e REsp 422.671/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 30.11.2006.2. Consectariamente é juridicamente impossível que o pedido seja formulado a um juízo para que produza efeitos alhures, sem o devido processo legal em relação aos demais Municípios, mercê da absoluta incompetência do juízo perante o qual foi deduzida a pretensão com eficácia erga omnes.3. In casu, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande-MS julgou procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública para determinar que a empresa requerida adotasse as seguintes providencias: a) abster-se de reajustar a tarifa de água e esgoto, através da edição de portarias e atos normativos internos, tendo em vista que a competência para tanto é do Chefe do Poder Executivo Municipal; b) apresentar, no prazo de trinta dias, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, aos Prefeitos dos Municípios de Campo Grande, Dourados, Fátima do Sul, Itaporâ, Camapuã, Coxim, Três Lagoas, Paranaíba, Bonito, Ponta Porã e Aquidauana, proposta específica para reajuste da tarifa de esgoto, de forma que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos de concessão. [...], cujo decisum restou integralmente mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.4. In casu, inobstante a sentença proferida na Ação Civil Pública, confirmada pelo Tribunal local, tenha estendido seus efeitos a dez municípios sul- matogrossenses (Dourados, Fátima do Sul, Itaporã, Camapuã, Coxim, Três Lagoas, Paranaíba, Bonito, Ponta Porã e Aquidauana), a ação in foco tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande-MS, fato que, à luz da novel legislação e jurisprudência atinentes à espécie, enseja a restrição da eficácia subjetiva da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator, in casu, Campo Grande-MS, máxime porque cada um dos mencionados municípios possui comarca com juízos próprios, consoante se infere do site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.5. A simples indicação dos dispositivos tidos por violados (arts. 2º, da Lei 6528/78; art. 3º, III, da Lei 8.178/91 e art. 9º, caput, da Lei 8887/95), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmulas 282 e 356 do STF.6. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, no mérito, melhor sorte não assiste à recorrente, mormente porque a abalizada doutrina sobre o thema assenta que:"(...) Sendo a concessão um instituto oriundo da necessidade de satisfazer pelo melhor modo possível o interesse público, dispõe o concedente de todos os meios para adequá-lo ao alcance deste propósito. O concedente não se despoja - nem poderia fazê-lo - dos poderes requeridos para impor a realização mais conveniente do interesse coletivo (...) Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 2006, p-671.7. Consectariamente, o poder-dever de fiscalização e regulação exercido pelo poder concedente em relação às empresas concessionárias, incluído o controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços, mantém-se hígido, a fim de garantir à coletividade a prestação dos serviços em condições adequadas e com tarifas razoáveis.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para restringir a eficácia da decisão aos limites da competência territorial do órgão prolator.(Grifo posto).144
Portanto, havendo mais de um juiz competente, deveria ser proposta uma ação coletiva em cada comarca, para discutir a mesma matéria
Ocorre que é possível encontrar também jurisprudência mais recente, no sentido de que a coisa julgada não se confunde com competência territorial, senão vejamos:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIMITES TERRITORIAS DA COISA JULGADA Inaplicabilidade Artigo 16 da Lei nº 7.347/85 Coisa julgada que não se confunde com competência territorial Sentença que julga matéria de âmbito nacional, podendo ser executada em qualquer Comarca do território brasileiro Doutrina e jurisprudência Parte da decisão mantida. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Impossibilidade de Necessária prévia liquidação de sentença Apuração do vínculo entre a situação fática dos exeqüentes e a sentença coletiva executada Artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor Precedentes deste E. Tribunal Parte da decisão reformada. Recurso parcialmente provido.145
O relator da r. decisão, Tasso Duarte de Melo, afirma ainda:
A coisa julgada (qualidade que se agrega à sentença, tornando-a imutável, se e quando contra ela não couber mais qualquer recurso) sempre tem validade em todo território nacional, até porque a jurisdição brasileira é una e indivisível, não havendo sentido em se limitar o alcance da coisa julgada coletiva, até porque erga omnes. A contradição está justamente em determinar, ao mesmo tempo, que a coisa julgada que resulta de ação coletiva terá eficácia contra todos, mas que esses “todos” são apenas aqueles que residirem no território em que o órgão prolator da sentença teria competência.146
A Ministra Nancy Andrighi, em julgamento do Recurso Especial Nº41.529 -SP (202/014785-9), criticou o texto legal, senão vejamos147:
Processo civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Correção
monetária dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança.
Ação proposta por entidade com abrangência nacional, discutindo
direitos individuais homogêneos. Eficácia da sentença. Ausência de
limitação. Distinção entre os conceitos de eficácia da sentença e de
coisa julgada. Recurso especial provido.
- A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para
regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura
dos direitos individuais homogêneos surgiu a partir do Código de
Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos
primeiros, porém ontologicamente diversa.
- A distinção, defendida inicialmente por Liebman, entre os
conceitos de eficácia e de autoridade da sentença, torna inóqua a
limitação territorial dos efeitos da coisa julgada estabelecida pelo
art. 16 da LAP. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos
efeitos da sentença. Mesmo limitada aquela, os efeitos da sentença
produzem-se erga omnes, para além dos limites da competência
territorial do órgão julgador.
- O procedimento regulado pela Ação Civil Pública pode ser utilizado
para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no
que não contrariar as regras do CDC, que contem, em seu art. 103,
uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela
sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a
aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses.
Afirma ainda a Ministra Nancy Andrighi em ocasião do referido julgado:
Assim, ainda que objetivo do legislador, ao criar o art. 16da LACP, fosse o de definitivamente limitar a eficácia d sentença ao território em que seria competente o juiz que a prolatou, esse escopo não foi atingido pela norma da forma como ela restou redigida. Ao dizer que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”, tudo que o legislador logrou êxito em fazer foi definir que a sentença, em que pese estender seus efeitos a todo o território nacional, não poderá ser questionada em nenhuma demanda futura a ser decidida dentro da base territorial mencionada na lei. Nada mais que isso. Os efeitos da sentença, portanto, tanto principais (representados pela existência do elemento declaratório característico de toda decisão judicial) como secundários (representados pela criação de título executivo nas ações condenatórias), estendem-se a todos os terceiros que eventualmente se beneficiariam com a decisão.148
Ainda nesse sentido, os arestos abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO "PLANO VERÃO". DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO, COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. TÍTULO. DETENÇÃO. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. FORO DO DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-c), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (RESP nº 1.243.887/PR). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 3. Aliado à regra inserta no artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a competência das ações de conhecimento coletivas, facultando aos legitimados a propositura da demanda no foro da capital do estado ou no Distrito Federal - Quando se tratar de danos de âmbito nacional ou regional -, o cumprimento individual da sentença, ao fracionar o caráter coletivo da sentença una executada, não deve seguir a mesma regra, sob pena de sobrecarregar o normal funcionamento do órgão prolator, ensejando que seja manejada perante o juízo competente do foro em que o titular do direito reconhecido é domiciliado como forma de ser preservada a efetividade da prestação jurisdicional, privilegiado o princípio da razoável duração do processo e prevenida a inviabilização das atividades do juízo do qual emergira o título judicial. 4. Apurado que a eficácia conferida à sentença que resolvera a ação coletiva e içada como lastro da pretensão executiva formulada não deve ser pautada pela competência territorial assegurada ao órgão judicial do qual emergira, mas pela extensão dos danos e pela qualidade dos beneficiários (alcances objetivo e subjetivo), estando, pois, municiada de abrangência nacional, afere-se que, em sendo os consumidores residentes fora da área de abrangência da competência territorial do órgão prolator, conquanto beneficiados e alcançados pelo decidido, figurando como beneficiários subjetivos do título executivo, estando revestidos de suporte material apto a aparelhar a pretensão executiva que deduziram, devem manejar a execução no foro em que são domiciliados na exata dicção da proteção que lhes é dispensada e do alcance nacional do aparato que ostentam, ensejando que, sob esse prisma, seja determinada a redistribuição do processo em consonância com o local em que são radicados. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJDF; Rec 2012.01.1.190544-5; Ac. 668.525; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Teófilo Caetano; DJDFTE 17/04/2013; Pág. 107)149
Christianine Chaves Santos aponta ainda para algumas possíveis inconstitucionalidades que alguns estudiosos teriam vislumbrado na Lei 9.494/97, como violação aos princípios da proporcionalidade, da reserva constitucional, da igualdade em decorrência da possibilidade de soluções diversas e até violação a direitos constitucionais como o direito à defesa plena do consumidor, à garantia da coisa julgada, ao devido processo legal e à ampla indenização.150
Quanto ao princípio constitucional da igualdade, conforme já falado em capítulo anterior do presente trabalho, é sabido que todos os cidadãos têm direito a tratamento igual perante a lei e, para que seja definido tratamento distinto entre eles, é necessário que haja critérios específicos que sejam legítimos para estabelecer distinções.
Se observada a regra disposta no artigo 16 da LACP, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.494/97, resta claro que é conferido tratamento diferenciado para indivíduos que se encontram na mesmo situação, violando, portanto, o referido princípio, visto que o fator meramente territorial não legitima a diferenciação.
Assim, os titulares do interesse, vítimas do mesmo ato lesivo, estariam sujeitos a tratamentos diferenciados injustificadamente, simplesmente pelo fato de residirem em comarcas diferentes.
A norma viola ainda o princípio da economia processual, visto que ao invés de uma única demanda, enseja o ajuizamento de outras. Portanto, fica clara uma intenção de inviabilizar a tutela jurisdicional coletiva.151
Evidente ainda que o artigo 93 do CDC152 distingue os casos de dano local, regional e nacional, senão vejamos:
Assim, evidente que a coisa julgada que daí se formar terá eficácia tão ampla quanto à extensão do dano.
Acerca do tema, Fredie Didier Jr. e Hermes Zanetti Jr. afirmam que a limitação territorial aqui abordada:
a) é inconstitucional, ferindo o acesso a justiça, a igualdade e a universalidade da jurisdição; b) é ineficaz, já que a disciplina do art. 103 do CDC é mais ampla e está inserida no micros sistema do processo coletivo, aplicando-se também à LACP; c) não se trata de limitação da coisa julgada, mas da eficácia da sentença, ferindo a disposição processual de que a jurisdição é uma em todo o território nacional; e, por último, d) é contrária a essência do processo coletivo que prevê o tratamento molecular dos litígios evitando-se a fragmentação das demandas.153
Deste modo, não há como limitar a eficácia da coisa julgada coletiva, já que os interesses difusos e coletivos são indivisíveis e a satisfação de apenas um implica na satisfação de todos.
Mais uma vez então cabe ressaltar o equívoco do legislador, uma vez que questões relativas a limites territoriais devem ser analisadas no momento da propositura da ação ao se definir a competência e, após isso, não mais se fala em tais limites.
Como sabido, as regras de competência preocupam-se em regular a distribuição da função jurisdicional, de forma que a competência do juiz, por exemplo, é limitada, no entanto, a extensão dos limites subjetivos da coisa julgada não enseja, necessariamente, a extensão dos limites da competência.
Com isso, a decisão proferida pelo juiz atinge a todos os titulares do direito independentemente do local onde estiverem domiciliados.
A coisa julgada erga omnes, portanto, não pode ser relativa, já que todos os lesados na mesma situação têm direito à mesma proteção.
Portanto, a coisa julgada deve ser operada erga omnes ou ultra partes, sem qualquer limitação territorial, uma vez que a limitação de território é incompatível com a regra do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor.
Ressaltam-se, mais uma vez, que o alcance da coisa julgada nas ações coletivas visa facilitar o acesso à justiça e efetivar o processo, de forma que a limitação imposta pela Lei nº 9.494/97 contraria o escopo do processo coletivo e se mostra com um verdadeiro retrocesso, pois resulta numa fragmentação das demandas muito embora elas tenham o mesmo objeto, o que vai totalmente contra o objetivo das ações coletivas.154
Pelos motivos expostos, portanto, a alteração realizada pela Lei nº 9.494/97 se mostra inócua, pois admitir a aplicação do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública após a referida alteração resultaria na ocorrência de situações que não condizem com o regime jurídico proposto pelo modelo de ação coletiva brasileira.155
No processo civil contemporâneo é constatada a existência de direitos chamados metaindividuais, mais complexos, caracterizados pela massificação das relações interpessoais usualmente tratadas pelo processo civil tradicional.
Sabido ainda, que os ensinamentos passados aos futuros operadores do direito são restritos as demandas intersubjetivas, o que gera dificuldade no manejo dos conflitos coletivos, uma vez que é forçada a transição de institutos do processo civil tradicional para o coletivo sem a devida modificação capaz de efetivá-lo no plano coletivo.
Dentre os referidos institutos, destaca-se o da coisa julgada, que é instituto do processo civil, resguardado pela Constituição Federal, que configura a imutabilidade das decisões proferidas, visando dessa forma garantir a segurança jurídica e evitar julgados conflitantes.
Conforme analisado neste trabalho, a coisa julgada individual, caracterizada por uma limitação subjetiva “inter partes”, precisou ser reestruturada a fim de se adequar a realidade das demandas coletivas.
Conforme tratado no capítulo acerca da tutela coletiva, os direitos metaindividuais analisados demandam tratamento diferenciado tendo em vista que seus titulares passam a ser uma coletividade, ou seja, o interesse não é mais restrito a um único sujeito.
Com isso, se fez necessário um avanço no processo civil a fim de se instituir um procedimento adequado à natureza do direito tutelado.
Para suprir essa evidente necessidade do sistema judicial no que diz respeito à tutela dos direitos coletivos, adveio a Lei da Ação Popular, seguida da Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor.
Conforme foi analisado, o CDC particularmente, rege a coisa julgada no processo coletivo em seus artigos 103 e 104.
Essas adaptações para se adequar ao modelo processual coletivo acarretaram também uma extensão dos limites subjetivos da sentença para atingir aqueles que não participaram pessoalmente das demandas em juízo.
Essa situação levou a necessidade de dar um tratamento diferenciado ao instituto da coisa julgada. Ficou claro, conforme previsão do CDC, que a coisa julgada terá eficácia erga omnes ou ultra partes quantos aos seus limites subjetivos e secundum eventum litis ou secundum eventum probations conforme seu modo de produção.
Foi preciso adequar à coisa julgada à natureza do direito submetido à apreciação do Estado-juiz, pois, caso contrário, o mesmo se tornaria um obstáculo à tutela dos direitos de pessoas que se encontrassem em situação jurídica semelhante, que ensejasse tratamento igual.
As peculiaridades analisadas neste trabalho demonstram a preocupação do legislador com o indivíduo que, mesmo não tendo participado ativamente do processo, possa ter seus direitos afetados pelos resultados da demanda coletiva.
Isso porque o que torna as ações coletivas diferenciadas é a extensão subjetiva dos limites da coisa julgada, que possibilita o alcance de toda uma coletividade lesada através de uma única demanda e garante a imutabilidade dos direitos declarados na sentença.
Assim, a eficácia da coisa julgada nas ações coletivas não se limita as partes do processo, ela torna imutável e indiscutível a decisão para toda a coletividade envolvida na demanda.
Com isso, se justifica a crítica que é feita à restrição analisada no capítulo que trata dos limites da coisa julgada coletiva, afinal, seus principais objetivos são a economia processual, a isonomia e a efetividade do processo, os quais seriam invalidados com a aplicação dessa limitação e as principais funções desse modelo de coisa julgada seriam contrariadas.
Portanto, de se ver que a adaptação do instituto específico tratado neste trabalho, configura um importante avanço do sistema processual atual de forma a resguardar os interesses da coletividade.
É fundamental, portanto, ao constatar a realidade dos conflitos de massa, encontrar meios eficazes de tutelar os direitos e interesses de seus titulares.
Portanto, o que se pretendeu foi esclarecer acerca da dimensão que tomou o modelo processual coletivo de modo a ensejar uma urgente necessidade de adequação do sistema processual atual, com foco no instituto da coisa julgada, e mais ainda, a criação de um modelo processual próprio inerente a esta realidade.
BRASIL, Código de Defesa do Consumidor [1990]. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Brasília: Senado Federal, 1990.
BRASIL, Código de Processo Civil [1973]. Código de Processo Civil. Brasília: Senado Federal, 1973.
BRASIL, Lei de Ação Civil Pública. Lei de Ação Civil Pública [1985]. Brasília: Senado Federal, 1985.
BRASIL, STJ. REsp 411.529/SP, 3ª T., Relª Min. Nancy Andrighi, J. 24.06.2008.Disponível em:>. Acesso em: 25 de agosto de 2014.
BRASIL, TJDF. Rec 2012.01.1.190544-5; Ac. 668.525; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Teófilo Caetano; DJDFTE 17/04/2013; Pág. 107. Disponível em . Acesso em: 25 de agosto de 2014.
BRASIL, TJSP. Agravo de Instrumento nº 0261544-25.2011.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Tasso Duarte de Melo, julgado em 21/03/2011. Disponível em . Acesso em: 25 de agosto de 2014.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 20 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 2 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
DIDIER JR., Fredie; ZANETTI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil -Processo Coletivo. 7 ed. Bahia: JusPODIVM, 2002.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: Teoria das Ações Coletivas. 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. 2 ed. amp. rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009.
SANTOS, Christianine Chaves. Ações Coletivas e Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2004.
SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de Processo Civil. 8 ed. Rio de Janeiro:
1 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: Teoria geral das ações coletivas. 3 ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 22.
2 GIDI, 1995, apud MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: Teoria geral das ações coletivas. 3 ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 21.
3 DIDIER JR., Fredie; ZANETTI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo. 7 ed. rev. amp. e atual. Bahia: Jus PODIVM, 2012, p. 375.
4 LIEBMAN, 1984, apud CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 20 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 490.
5 CÂMARA, 2010, p. 491.
6 LIEBMAN, 1984, apud BATISTA, Roberto Carlos. Coisa Julgada nas ações civis públicas: Direitos humanos e garantismo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 100.
7 CÂMARA, 2010, p. 490.
8 BRASIL, CPC [1973]. Código de Processo Civil de [1973]. Saraiva, 2014, p. 359.
9 SILVA, Ovídio A. Baptista da.Curso de Processo Civil. vol. 1. Tomo I. 8 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 380.
10 LIEBMAN, 1984, apud SILVA, 2008, p. 381.
11 LIEBMAN, 1984, apud BATISTA, 2005, p. 100.
12 BRASIL, Constituição [1988]. Constituição da República Federativa do Brasil [1988]. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 8.
13 SANTOS, Christianine Chaves. Ações Coletivas e Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2004, p. 144-145.
14 DINAMARCO, Cândido Rangel.Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 296.
15 BRASIL, CPC [1973]. Código de Processo Civil de [1973]. Saraiva, p. 378.
16 BRASIL, CPC [1973]. Código de Processo Civil de [1973]. Saraiva, 2014.
17 Ibid,, p. 393.
18 DINAMARCO, 2002, p. 316.
19 Ibid., p. 317.
20 SANTOS, 2004, p. 147.
21 LIEBMAN,1984, apud SANTOS, 2004, p. 147.
22 LIEBMAN,1984, apud SANTOS, 2004, p. 147.
23 SANTOS, 2004, p. 147.
24 LIEBMAN, 1984, apud SANTOS, 2004, p. 148.
25 SANTOS, 2004, p. 149.
26 DINAMARCO, 2002, p. 312.
27 Ibid., p. 313.
28 CARNELUTI, apud SANTOS, 2004, p. 149.
29 CHIOVENDA, 1998, apud, SANTOS, 2004, p. 149.
30 SANTOS, 2004, p. 149.
31 LIEBMAN, 1984, apud SANTOS, 2004, p. 150.
32 BRASIL, CPC [1973]. Código de Processo Civil de [1973]. Saraiva, 2014, p. 393.
33 BRASIL, CPC [1973]. Código de Processo Civil de [1973]. Saraiva, 2014, p. 393.
34 CAMPUS, apud SANTOS, 2004, p. 151.
35 SANTOS, 2004, p.152.
36 BRASIL, CPC [1973]. Código de Processo Civil de [1973]. Saraiva, 2014, p. 393.
37 MENDES, 2002, apud MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: Teoria geral das ações coletivas. 3 ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 67.
38 MANCUSO, 2012, p. 68.
39 Ibid., p. 69
40 SHIMURA, 2004, apud MANCUSO, 2012, p. 69.
41 MANCUSO, 2012, p. 71-72.
42 Ibid., p. 83.
43 MENDES, apud, MANCUSO, 2012, p. 82.
44 MANCUSO, 2012, p. 80.
45 BATISTA, Roberto Carlos. Coisa Julgada nas Ações Civis Públicas: Direitos Humanos e Garantismo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 54-55.
46 MANCUSO, 2012, p. 102.
47 BRASIL, CPC [1973]. Código de Processo Civil de [1973]. Saraiva, 2014, p. 750.
48 MANCUSO, 2000, apud, PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. 2 ed. ampl. rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 354.
49 BATISTA, 2005, p. 69.
50 Batista, 2005, p. 68.
51 Pinho, 2009, p. 354.
52 Ibid, p. 354.
53 Ibid., p. 354.
54 Ibid., p. 355.
55 GRINOVER, 1984, apud, BATISTA, 2009, p. 63.
56 BATISTA, 2009, p. 63.
57 Ibid., p. 64.
58 Pinho, 2009, p. 355.
59 PINHO, 2009, p. 357.
60 BATISTA, 2005, p. 72.
61 PINHO, 2009, p. 360.
62 Ibid., p. 355.
63 BRASIL, Lei n. 4.717 [1965]. Ação popular [1965]. Saraiva, 2014, p. 1094.
64 BRASIL, Lei n. 7.347 [1985]. Ação civil pública [1985]. Saraiva, 2014, p. 1228.
65 SANTOS, 2004, p. 161.
66 SANTOS, 2004, p. 162.
67 Ibid., p. 162.
68 Ibid., p. 162.
69 BRASIL, CDC [1990]. Código de Defesa do Consumidor [1990]. Saraiva, 2014, p. 752.
70 SANTOS, 2004, p. 164.
71 GIDI, apud SANTOS, 2004, p. 166.
72 BRASIL, CDC [1990]. Código de Defesa do Consumidor [1990]. Saraiva, 2014.
73 Ibid., p. 167.
74 SANTOS, 2004, P. 168.
75 Ibid., p. 169.
76 BRASIL, CDC [1990]. Código de Defesa do Consumidor [1990]. Saraiva, 2014, p. 752.
77 Ibid., p. 169.
78 Ibid., p. 172.
79 BRASIL, CDC [1990]. Código de Defesa do Consumidor [1990]. Saraiva, 2014, p.752.
80 SANTOS, 2004, p. 174.
81 Ibid., p. 174.
82 Ibid, p. 172.
83 Ibid., p. 176
84 SANTOS, 2004, p. 177.
85 Ibid., p. 177.
86 Ibid., p. 177.
87 Ibid., p. 177.
88 Ibid, p. 178.
89 Ibid., p. 178
90 Ibid., p. 178.
91 SANTOS, 2004, p. 179.
92 MESQUITA, apud SANTOS, p. 179
93 SANTOS, 2004, p.180.
94 Ibid., p. 180.
95 SANTOS, 2004, p. 180.
96 LEONEL, apud SANTOS, 2004, p. 181
97 SANTOS, 2004, p. 181.
98 Ibid., p. 181.
99 GRINOVER, 1991, apud SANTOS, 2004, p. 182.
100 SANTOS, 2004, p. 182-183.
101 Ibid., p. 183.
102 Ibid., p. 183-184.
103 Ibid., p. 184.
104 SANTOS, 2004, p. 184.
105 Ibid., p. 185.
106 Ibid., p. 185.
107 SANTOS, 2004, p. 185.
108 Ibid., p. 189.
109 Ibid., p. 190.
110 Ibid., p. 191.
111 Ibid., p. 191.
112 Ibid., p. 192.
113 SANTOS, 2004, p. 193.
114 Ibid., p. 193.
115 Ibid., p. 194.
116 BRASIL, CDC [1990]. Código de Defesa do Consumidor [1990]. Saraiva, 2014, p. 752.
117 DIDIER JR., Fredie; ZANETTI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo. 7 ed. rev. amp. e atual. Bahia: Jus PODIVM, 2012, p. 383.
118 Ibid., p. 382.
119 SANTOS, 2004, p. 195.
120 GRINOVER, 1990, apud SANTOS, 2004, p. 195.
121 ALVIM, 1990, apud SANTOS, 2004, p. 195.
122 SANTOS, 2004, p. 195.
123 Ibid., p. 196.
124 Ibid., p. 196.
125 Ibid., p. 196.
126 SANTOS, 2004, p. 196.
127 Ibid., p. 197.
128 Ibid., p. 198.
129 DIDIER JR., Fredie; ZANETTI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo. 7 ed. rev. amp. e atual. Bahia: Jus PODIVM, 2012, p. 378.
 SANTOS, 2004, p. 195
130 Ibid., p. 378.
131 Ibid., p. 379.
132 DIDIER JR., Fredie; ZANETTI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo. 7 ed. rev. amp. e atual. Bahia: Jus PODIVM, 2012, p. 379.
133 Ibid., p. 379.
134 BRASIL, Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. São Paulo: Saraiva 2014, p. 1410.
135 SANTOS, 2004, p. 199.
136 Ibid., p. 200.
137 Ibid., p. 200.
138 SANTOS, 2004, p. 201.
139 GRINOVER, 2000, apud SANTOS, 2004, p. 202.
140 BRAGA, apud SANTOS, 2004, p. 203.
141 SANTOS, 2004, p. 206.
142 Ibid., p. 207.
143 SANTOS, 2004, p. 207.
144 BRASIL, STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 736.265 - MS (2005/0047502-1), Primeira Turma do STJ, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 15 de maio de 2008. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790349/recurso-especial-resp-736265/inteiro-teor-13707157>. Acesso em 25 de agosto de 2014.
145 Brasil, TJSP. Agravo de Instrumento nº 0261544-25.2011.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Tasso Duarte de Melo, julgado em 21/03/2011. Disponível em . Acesso em: 25 de agosto de 2014.
146 Brasil, TJSP. Agravo de Instrumento nº 0261544-25.2011.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Tasso Duarte de Melo, julgado em 21/03/2011. Disponível em: . Acesso em: 25 de agosto de 2014.
147 Brasil, STJ. REsp 411.529/SP, 3ª T., Relª Min. Nancy Andrighi, J. 24.06.2008.Disponível em:
. Acesso em: 25 de agosto de 2014.
148 Brasil, STJ. REsp 411.529/SP, 3ª T., Relª Min. Nancy Andrighi, J. 24.06.2008.Disponível em:
149 BRASIL, TJDF. Rec 2012.01.1.190544-5; Ac. 668.525; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Teófilo Caetano; DJDFTE 17/04/2013; Pág. 107. Disponível em . Acesso em: 25 de agosto de 2014.
150 SANTOS, 2004, p. 203.
151 Ibid., p. 206-207.
152 BRASIL, CDC [1990]. Código de Defesa do Consumidor [1990]. Saraiva, 2014, pp. 752-751.
153 DIDIER JR., Fredie; ZANETTI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo. 7 ed. rev. amp. e atual. Bahia: JusPODIVM, 2012, p 377-378.
154 SANTOS, 2004, pp. 207-208.
155 SANTOS, 2004, p. 208.
Publicado por: Ana Carolina Correa	PUBLICIDADE

References: artigo 467
 artigo 5
 artigo 267
 artigo 472
 artigo 469
 artigo 468
 artigo 469
 artigo 81
 artigo 16
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 104
 artigo 103
 artigo 104
 artigo 103
 artigo 104
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 2
In casu
In casu
in casu
 Artigo 16
 Artigo 97
 artigo 93
 artigo 16
 artigo 93
 artigo 103
 artigo 16