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Timestamp: 2014-03-12 11:56:15+00:00

Document:
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22 de Outubro de 2010 (proc. 323/10), Tribunais Administrativos, Portuguesa, Jurisprudência - Observatório da Contratação Pública - Código dos Contratos Públicos
O PROJETO OCP
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Jurisprud�ncia » Portuguesa » Tribunais Administrativos
Ac�rd�o do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22 de Outubro de 2010 (proc. 323/10)
I. Perante a detectada falta de uma assinatura necess�ria para obrigar a candidata subscritora da aceita��o do caderno de encargos de concurso p�blico, deveria o j�ri t�-la convidado a remediar a irregularidade, sendo a imediata exclus�o da proposta uma decis�o desproporcionada; II. N�o tendo sido advertida a irregularidade nos momentos oportunos, a celebra��o do respectivo contrato, de cujo conte�do faz parte o caderno de encargos, assinado pelos legais representantes da dita sociedade candidata, acaba por sanar a irregularidade que foi cometida.** Sum�rio elaborado pelo Relator�����
Acordam, em confer�ncia, os Ju�zes da Sec��o de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:Relat�rioC... Ld�. - com sede no Parque Industrial ..., em Coimbra - recorre da senten�a proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Coimbra - em 24.06.2010 - que condenou a Administra��o Regional de Sa�de do Centro [ARSC] a excluir a sua proposta do concurso p�blico para adjudica��o da empreitada de execu��o das novas instala��es da ARSC, IP, 2� fase - a senten�a recorrida foi proferida no �mbito de processo urgente do contencioso pr�-contratual, no qual a autora J... Ld� demanda a ARSC e a C..., pedindo ao tribunal que anule o relat�rio preliminar e os actos subsequentes do concurso p�blico em causa, de forma a excluir do mesmo a concorrente C... e a empreitada lhe ser adjudicada a ela.Conclui assim as suas alega��es:1- A recorrente impugna a decis�o do tribunal a quo que considera procedente a alega��o da ilegalidade do relat�rio final do procedimento do concurso p�blico, por viola��o dos artigos 57� n� al�nea a) e n�4 e 146� n�2 al�nea d) todos do CCP;2- Considera o tribunal a quo que o facto da declara��o modelar de aceita��o do caderno de encargos, integrante da proposta da recorrente, estar assinada apenas por um gerente, quando, resulta do pacto social da mesma, que a sociedade s� se obriga com assinatura de 2 gerentes, obriga a excluir a recorrente do concurso p�blico, e da classifica��o final a proposta apresentada pela mesma;3- Entende assim o tribunal a quo que h� uma irregularidade nos documentos integrantes da proposta da C...;4- A r� ARS, IP, na sua contesta��o rejeita a tese defendida pela demandante, e que veio a ser sufragada na decis�o recorrida; 5- Face ao sentido da senten�a recorrida, cr� a ora recorrente que como r� e contra-interessada nos autos, e podendo a senten�a recorrida produzir efeitos imediatos e directos na sua esfera jur�dica, lhe assiste legitimidade para apresentar este recurso;6- Salvo o devido respeito, � na identifica��o/concretiza��o desta irregularidade e no entendimento que faz da contesta��o da mesma pela r� ARS, IP, que o tribunal a quo erra manifestamente na aprecia��o da prova documental dos autos, nomeadamente, do processo administrativo junto pela r� ARS, e, com a senten�a recorrida foram violadas normas, e foram deficientemente interpretadas;7- N�o existe qualquer irregularidade nos documentos integrantes da proposta da C..., especificamente na declara��o modelar de aceita��o do caderno de encargos, mesmo que assinada apenas por um gerente;8- � verdade que a sociedade comercial em causa apenas se obriga com duas assinaturas; 9- Mas, ao contr�rio do defendido pelo tribunal a quo, esta quest�o n�o se p�e no caso sub judice, se atendermos � forma como a proposta foi apresentada e a quem a subscreveu;10- A recorrente apresentou a sua proposta em estrita obedi�ncia ao artigo 170� do CCP;11- O artigo 57� n�4 do CPP, prev� que a declara��o mencionada na al�nea a) do seu n�1 �deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar�; 12- A concorrente � uma sociedade comercial, tendo poderes para a representar os dois s�cios-gerentes;13- Por�m, nos termos do artigo 1157� do C�digo Civil, pode a dita sociedade constituir mandat�rio para a representar em um ou mais actos com valor jur�dico;14- O que fizeram por procura��o subscrita em 22.05.2009, em que constituem uma procuradora para, em nome e representa��o da sociedade, assinar plataformas electr�nicas de contrata��o utilizando para o efeito o certificado digital qualificado;15- Ora, a candidatura da recorrente foi apresentada e assinada digitalmente, pela procuradora, com poderes para o acto [R...] com recurso a certificado digital homologado por entidade competente [certificado digital que consta do processo administrativo];16- Substituindo a assinatura digital, a assinatura manuscrita, n�o restam d�vidas que este requisito legal foi cumprido pela recorrente;17- E � ao constatar que a candidatura apresentada se encontrava assinada digitalmente atrav�s de certificado digital validado por entidade credenciada, que a r� ARS, e bem, considera que o facto da declara��o modelar de aceita��o do cadernos de encargos estar assinada apenas por um gerente da recorrente, n�o constitui uma irregularidade ou um v�cio que obste � aprecia��o da candidatura da recorrente;18- Na verdade, resulta da lei que a assinatura digital aposta na candidatura, afasta a necessidade de assinatura manuscrita em qualquer dos documentos que a comp�em, supra referidos;19- Estamos assim perante um excesso de forma, e n�o face a um v�cio de forma;20- Nos termos do artigo 693�-B do CPC, �As partes apenas podem juntar documentos �s alega��es nas situa��es excepcionais a que se refere o artigo 524�, no caso de a jun��o se ter tornado necess�ria em virtude do julgamento proferido na 1� inst�ncia e nos casos previstos nas al�neas a) a g) e i) a n) do n�2 do artigo 691��;21- Entende a recorrente que o sentido da decis�o recorrida imp�e a jun��o de declara��o de entidade competente que homologou o certificado digital mediante a outorga da supra referida procura��o;22- Ao assim n�o entender, a senten�a recorrida violou os artigos 57� n�1 al�nea a) e n�4 e 146� n�2 al�nea d) todos do CCP.Termina pedindo a revoga��o da senten�a recorrida, com todas as consequ�ncias legais.A J... contra-alegou, concluindo assim:1- A recorrente e a r� ARSC j� celebraram o contrato relativo ao presente concurso, pelo que a atribui��o de efeito suspensivo ao recurso produzir� uma situa��o de facto consumado;2- Deve, por isso, ser alterado o efeito do recurso, passando o mesmo a ser de efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 143� n�3 do CPTA;3- Caso assim se n�o entenda, deve ser ordenado � recorrente e � r� ARSC que tomem as provid�ncias necess�rias a evitar a produ��o de quaisquer danos � recorrida;4- O documento junto pela recorrente � inadmiss�vel, pois devia ter sido junto, no m�ximo, at� ao encerramento da discuss�o em primeira inst�ncia, violando assim os artigos 523� n�2, 524� e 693�-B, todos do CPC;5- A recorrente invoca erro na aprecia��o da prova documental dos autos, nomeadamente do processo administrativo junto aos mesmos;6- A recorrente faz apenas um apelo gen�rico � prova documental constante dos autos, n�o especificando os concretos meios probat�rios que impunham decis�o diversa;7- A recorrente junta um documento que n�o � superveniente nem destr�i a prova em que a decis�o assentou;8- O recurso deve por isso ser rejeitado por violar o disposto nos artigos 685�-B n� 1 e 712� n�1 do CPC;9- A declara��o de aceita��o do caderno de encargos entregue pela recorrente na sua proposta de concurso n�o se encontra assinada por quem tem poderes para obrigar a sociedade, conforme exigido pelo artigo 57� n�4 do CCP;10- A outorga, em procura��o, de poderes para "assinar em plataformas electr�nicas de contrata��o" n�o sana tal v�cio, por for�a do disposto no artigo 258� do C�digo Civil;11- Isto porque a obriga��o de assinar � expressa, n�o podendo ser substitu�da por certificado digital e os poderes referidos s�o para cumprimento do disposto no artigo 62� e 170� do CCP e n�o do artigo 57� do CCP;12- De qualquer modo, n�o tendo a recorrente provado os poderes outorgados, por meio documental, ser� tal argumenta��o improcedente, pois o �nico documento v�lido, constante do processo, � a certid�o do registo comercial da recorrente, n�o existindo outros que imponham uma decis�o diversa;13- Em conformidade, a decis�o da primeira inst�ncia n�o padece de qualquer v�cio ou incongru�ncia, ou erro de facto ou direito, devendo ser mantida, com todas as consequ�ncias legais;14- A recorrente introduz factos novos extempor�neos, sem suporte probat�rio, divergindo da senten�a recorrida, e apresentando elementos probat�rios inadmiss�veis, alegando normas legais opostas � realidade;15- A recorrente deduz uma oposi��o cuja falta de fundamento n�o ignora, alterando a verdade dos factos e fazendo dos meios processuais uso manifestamente reprov�vel, com o fim de conseguir objectivo ilegal e protelar, sem fundamento s�rio, o tr�nsito em julgado da decis�o;16- A recorrente litiga de m�-f�, devendo como tal ser condenada, bem como em multa e indemniza��o condignas, nos termos legais.Termina pedindo a confirma��o da senten�a recorrida.Sobre as quest�es suscitadas nas contra-alega��es [efeito do recurso, inadmissibilidade de jun��o do documento apresentado com as contra-alega��es, e litig�ncia de m�-f�] foi ouvida a recorrente, que se pronunciou pela sua improced�ncia.O Minist�rio P�blico pronunciou-se a favor do n�o provimento do recurso jurisdicional [artigo 146� n�1 do CPTA].De FactoS�o os seguintes os factos considerados provados na senten�a recorrida:1- Em 16.12.2009 a r� Administra��o Regional de Sa�de do Centro [doravante designada por ARSC] publicou em Di�rio da Rep�blica o an�ncio de procedimento de contrata��o p�blica n�5642/2009 [cujo teor consta do documento n�1 da peti��o inicial, que aqui se d� como reproduzido]; 2- O referido procedimento consiste num concurso p�blico de empreitada de obras p�blicas cujo objecto � a realiza��o da "Empreitada de execu��o das novas instala��es da ARSC, IP - 2� fase", conforme programa de concurso e caderno de encargos [juntos como documentos 2 e 3 da peti��o inicial, e aqui se dados como reproduzidos];3- O programa do concurso determinava, al�m do mais, que a adjudica��o seria feita � proposta economicamente mais vantajosa, atendendo-se aos seguintes factores por ordem de import�ncia:1� Pre�o: 70% 2� Valor t�cnico da Proposta: 30%.4- O ponto 8.4 do programa do concurso tem o seguinte teor:"8 - Documentos da propostaConte�do obrigat�rio da proposta:[...]8.4. Programa de trabalhos, tal como definido no artigo 361� do CCP, incluindo plano de trabalhos [com indica��o das principais actividades a desenvolver, seu escalonamento ao longo do prazo, mencionando expressamente quais os per�odos de suspens�o nele inclu�dos, plano de m�o de obra indicando discriminadamente o n�mero de homens-dia de cada profiss�o e a sua distribui��o ao longo do prazo] e plano de equipamento discriminando as m�quinas e equipamentos que ser�o utilizados na execu��o dos trabalhos, especificando as suas caracter�sticas e datas em que estar�o na obra em condi��es operacionais;"5- A autora e a contra-interessada C... Lda, entre outros concorrentes, apresentaram, as suas propostas;6- De folhas 137 a 139, 140 e 141 do PA figuram, respectivamente, os documentos que a C... apresentou como integrantes da sua proposta e denominou "programa de trabalhos", "plano de m�o de obra" e "plano de equipamento", que aqui se d�o como reproduzidos;7- De folhas 146 a 155 e 158 a 164 do PA figuram, respectivamente, os documentos que a autora apresentou como integrantes da sua proposta e denominou como "programa de trabalhos", "plano de m�o de obra" e "plano de equipamento", que aqui se d�o como reproduzidos;8- A folha 157 e 158 do PA consta um documento que a autora apresentou como integrante da sua proposta e denominou como "plano de [Homems-Dia] Semana", que aqui se d� como reproduzido;9- A proposta da C... apresentava um desfasamento entre o Programa de Trabalhos e o Plano de M�o-de-Obra, de 10 dias;10- Em data indeterminada, o j�ri comunicou aos concorrentes o relat�rio preliminar [cuja c�pia � documento 4 da peti��o inicial e se d� como reproduzido] contendo o projecto de classifica��o dos concorrentes em que a contra-interessada C... figurava em 1� lugar e a autora em 2�; 11- A autora apresentou ent�o, em 08.03.2010, a sua pron�ncia sobre o relat�rio preliminar, nos seguintes termos:Assunto: Pron�ncia ao Relat�rio Preliminar do Concurso P�blico da Empreitada de execu��o das novas instala��es das instala��es da ARSC, IP - 2� Fase.[...]- Em rela��o � proposta do concorrente C..., Lda." pretendemos referir o seguinte:1) O Plano de Trabalhos da C... apresenta em rela��o � J... menos detalhe e falta de coer�ncia na rela��o de trabalhos:a) A C... aplica pinturas praticamente no final da 2� fase das instala��es el�ctricas, Ited [sic] e elevadores, o que, na nossa interpreta��o n�o nos parece correcto porque assim n�o ser� poss�vel aplicar devidamente interruptores e tomadas, visto que estes dever�o ser aplicados depois das pinturas para garantir o melhor acabamento.O levantamento de alvenarias � feito no final da obra, pelo que implicar� a n�o execu��o de poss�veis cablagens necess�rias nessas paredes.2) Existe um desfasamento entre a dura��o das actividades no Plano de Trabalhos e no Plano de M�o de Obra, pelo que os trabalhos descriminados no Plano de M�o de Obra t�m maior dura��o do que no Plano de Trabalhos, chegando a verificar-se diferen�as superiores a 14 dias entre as mesmas tarefas.3) N�o existe a discrimina��o no Plano de M�o-de-obra do n� de homens-dia por profiss�o, verificando-se que existe somente o somat�rio do n� de homens-dia para todas as profiss�es [este documento � exigido no ponto 8.4 do Programa de Concurso desta empreitada].4) No Plano de Equipamento n�o s�o descriminados os trabalhos a que cada equipamento est� afecto.5) N�o existe men��o no Programa de Trabalhos aos per�odos de Suspens�o da Obra [esta men��o � exigida no ponto 8.4 do Programa de Concurso desta empreitada].6) Existe um desfasamento entre o Plano de Trabalhos e o Plano de Pagamentos, pelo que o concorrente se prop�em a facturar alguns trabalhos em meses cujos trabalhos est�o parados no Plano de Trabalhos [os trabalhos de instala��es est�o parados nos meses 2, 3, 4, 5 e 6 no Plano de Trabalhos enquanto que no Plano de Pagamentos se pretende facturar os trabalhos de instala��es durante esses meses].7) A lista de Pre�os unit�rios n�o discrimina os pre�os por m�o-de-obra e por material, tal como foi fornecido aos concorrentes nas medi��es contratuais.Assim conforme o exposto, pedimos a verifica��o destas incongru�ncias e consequentemente que se tome as medidas correctas. Notar bem que no ponto 3 e 5 desta pron�ncia se referem falhas na proposta da C... que violam a al�nea c) do n�1 do artigo 57� do C�digo dos Contractos P�blicos, bem como nos pontos 2, 4 e 6 se referem falhas na proposta da "C..." que violam o artigo 361� do C�digo dos Contactos P�blicos.A viola��o da al�nea c) do n�1 do artigo 57� bem como a viola��o do artigo 361� do C�digo dos Contractos P�blicos implicam a exclus�o da proposta.Com os melhores cumprimentos;Coimbra, 8 de Mar�o de 201012- Em data desconhecida, mas seguramente posterior a 08.03.2010 e anterior a 29 seguinte [ver a folha 75], o j�ri elaborou e comunicou aos concorrentes o relat�rio final do procedimento [cuja c�pia consta a folha 75-verso e seguintes dos autos, integrando o documento 6 da peti��o inicial] mantendo tudo o que preconizara no preliminar, sem fazer qualquer men��o � pron�ncia da autora, nem ao por ela alegado;13- Conforme o pacto social, ao tempo em que a C... apresentou a sua proposta eram necess�rias as assinaturas de dois gerentes para a obrigar [folhas 114 do PA e 84�-verso dos autos];14- A declara��o apresentada pela C... para efeitos do artigo 57� n�2 al�nea a) do CCP estava assinada apenas por um gerente;15- Procedendo o relat�rio final do j�ri em conformidade, por delibera��o de 29.03.2010 o Conselho Directivo da ARSC, IP, adjudicou a empreitada � C....Estes, e s� estes, os factos provados.De DireitoI. Cumpre apreciar as quest�es suscitadas pela recorrente, o que dever� ser efectuado dentro das balizas estabelecidas, para o efeito, pela lei processual aplic�vel - ver artigos 660� n�2, 664�, 684� n�3 e n�4, e 685�-A n�1, todos do CPC, aplic�veis ex vi artigo 140� do CPTA, e ainda artigo 149� do CPTA, a prop�sito do qual s�o tidas em conta as considera��es interpretativas tecidas por Vieira de Andrade, A Justi�a Administrativa (Li��es), 10� edi��o, p�ginas 447 e seguintes, e Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, Coment�rio ao C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos, 2� edi��o revista, p�gina 850 e 851, nota 1.II. A autora desta ac��o urgente, pediu ao TAF de Coimbra que anulasse o relat�rio preliminar e actos subsequentes do concurso em apre�o, devendo aquele relat�rio ser repetido, e bem assim o relat�rio final, de forma a excluir dos mesmos a candidata C....Para o efeito, imputou �s pe�as integrantes da proposta desta candidata uma s�rie de insufici�ncias e irregularidades [desfasamento entre o plano de trabalhos e o plano de obras; falta de descrimina��o do plano de m�o-de-obra por n�mero de homens/dia de cada profiss�o; falta de discrimina��o de equipamentos por trabalho; falta de discrimina��o dos pre�os por m�o-de-obra e material; falta de men��o dos per�odos de suspens�o da obra, no plano de trabalhos], bem como viola��o dos artigos 57� n�1 al�nea a) e n�4 e 146� n�2 al�nea d) do CCP [C�digo dos Contratos P�blicos aprovado pelo DL 18/2008 de 29.01], e ainda falta da devida fundamenta��o dos relat�rios do j�ri.O TAF de Coimbra julgou parcialmente procedente a ac��o, isto �, julgou inimpugn�vel o relat�rio preliminar [cuja anula��o e repeti��o era pedida], julgou procedente a falta de fundamenta��o apontada ao relat�rio final [artigos 124� CPA e 148� CCP], por via desta proced�ncia julgou prejudicado o conhecimento das irregularidades apontadas �s pe�as integrantes da proposta apresentada pela candidata C... com excep��o de uma, que julgou procedente: a viola��o dos artigos 57� n�1 al�nea a) e n�4 e 146� n�2 al�nea d) do CCP.Nesta base, o TAF de Coimbra decidiu anular o relat�rio final do j�ri, e condenar a ARSC a repetir o procedimento de concurso a partir desse relat�rio final, contemplando no mesmo, para efeitos do artigo 148� n�1 do CCP, a exclus�o da proposta da C... por falta de declara��o de aceita��o do caderno de encargos assinada por dois gerentes, nos termos dos artigos 57� n�1 al�nea a) e n�4, 146� n�2 al�nea d) do CCP, seguindo-se os demais termos do artigo 148� n�2 e n�4 do CCP at� final.A C..., contra-interessada na ac��o, e a quem tinha sido adjudicado o concurso p�blico, enquanto recorrente vem imputar erro de julgamento � senten�a no tocante � proced�ncia da viola��o dos artigos 57� n�1 al�nea a) e n�4, e 146� n�2 al�nea d) do CCP.Temos, pois, que n�o � atribu�da qualquer nulidade � senten�a recorrida, nem posta em causa a fidelidade ou sufici�ncia da mat�ria de facto nela dada como provada. T�o pouco a recorrente reage contra a proced�ncia do v�cio de falta da devida fundamenta��o, ou contra a falta de conhecimento das insufici�ncias e irregularidades apontadas �s pe�as integradoras da proposta da candidata C..., por ter ficado prejudicado.O objecto deste recurso reduz-se, portanto, ao conhecimento do indicado erro de julgamento de direito.III. A concorrente C..., em ordem a cumprir o que � preceituado no artigo 57� n�1 al�nea a) do CCP, juntou �Declara��o de Aceita��o do Caderno de Encargos� na qual R..., na qualidade de representante legal da sociedade C... Ld�, tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo � execu��o do contrato a celebrar na sequ�ncia do procedimento de �Empreitada de Execu��o das Novas Instala��es da ARS Centro - 2� Fase�, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conte�do do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cl�usulas. E assina. [pontos 13 e 14 do provado e folhas 82 e 83 dos autos].Nessa altura, a respectiva sociedade era integrada por 2 s�cios, R... e G..., que exerciam a respectiva ger�ncia, e a sociedade obrigava-se perante terceiros pela assinatura conjunta dos dois gerentes [ver ponto 13 do provado e folha 84-verso dos autos].O artigo 57� n�1 al�nea a) do CCP diz que a proposta � constitu�da pelos seguintes documentos: a) Declara��o do concorrente de aceita��o do conte�do do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao presente c�digo, do qual faz parte integrante [...], e o n�4 do mesmo artigo diz que essa declara��o de aceita��o deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, sendo que, aquando do relat�rio preliminar o j�ri deve propor, fundamentadamente, a exclus�o das propostas que, al�m do mais, n�o cumpram o disposto no n�mero 4 daquele artigo 57� [artigo 146� n�2 al�nea d) CCP], e, depois da audi�ncia pr�via [artigo 147� CCP], o j�ri elabora relat�rio final fundamentado, no qual pondera as observa��es dos concorrentes efectuadas ao abrigo do direito de audi�ncia pr�via, mantendo ou modificando o teor e as conclus�es do relat�rio preliminar, podendo ainda propor a exclus�o de qualquer proposta se verificar, nesta fase, a ocorr�ncia de qualquer dos motivos previstos no n�2 do artigo 146� [artigo 148� n�1 do CCP].No caso, apesar da dita �Declara��o de Aceita��o do Caderno de Encargos� se apresentar assinada apenas por um dos s�cios da C..., o j�ri do concurso nada disse a tal respeito, quer no relat�rio preliminar quer no relat�rio final. T�o pouco a ora recorrente suscitou essa quest�o antes de intentar esta ac��o urgente. Tudo se passou, nesse aspecto, como se a �Declara��o de Aceita��o do Caderno de Encargos� apresentada pela C... n�o tivesse qualquer problema. E isto, at� ser proposta a presente ac��o. Todavia, dando raz�o a essa causa de pedir da autora da ac��o, o TAF de Coimbra, numa altura em que a adjudica��o estava feita � C... e o contrato de empreitada j� com ela celebrado [esse contrato de empreitada foi celebrado entre a ARSC e a C... precisamente no mesmo dia em que deu entrada em tribunal a presente ac��o urgente: 05.05.2010 - ver folha 1 dos autos e folha 1 do PA a eles anexo)], entendeu ter havido viola��o irremedi�vel dos artigos 57� n�1 a) e n�4, e 146� n�2 d) do CCP, e, com essa base, condenou a ARSC a excluir do concurso a proposta da C.... Cremos, por�m, que tudo ponderado, o fez sem raz�o v�lida.H� que constatar, em primeiro lugar, que a declara��o de aceita��o que � exigida pelo artigo 57� n�1 al�nea a) do CCP foi apresentada pela ora recorrente e tida como regular pelo respectivo j�ri do concurso, que n�o advertiu nem foi advertido para a necessidade da assinatura dos dois gerentes da C.... Essa irregularidade, pois � disso mesmo que se trata, se tivesse sido oportunamente detectada pelo j�ri do concurso, ao qual incumbe conduzir todo o procedimento para a forma��o do contrato, cremos que seria suscept�vel de gerar um pedido de esclarecimento � concorrente sobre a necessidade ou n�o da interven��o dos dois gerentes para a obrigar perante terceiros [72� CCP]. Nada obstaria, em nosso entender, que face � constata��o, ou � d�vida, sobre a necessidade da assinatura dos dois gerentes da sociedade, o j�ri, aquando do relat�rio preliminar ou at� do relat�rio final, tivesse pedido esclarecimento � concorrente, ou at� a convidasse a juntar declara��o assinada pelos dois gerentes sob pena de ver exclu�da a proposta [ver, conjugadamente, os artigos 67� n�1, 70�, 72�, 146� e 148� do CCP e 56� do CPA. Sobre o tema pode consultar-se, com proveito, Rodrigo Esteves de Oliveira, Os Princ�pios Gerais da Contrata��o P�blica, in Estudos da Contrata��o P�blica - I, Coimbra Editora, 2008, p�ginas 51 a 113; AC TCAN de 14.06.07, R�1657/05.1BEPRT; AC TCAN de 08.09.2010, R�80/10.0BEAVR, e AC TCAN de 15.10.2010, R�1328/10.7BEPRT].Efectivamente, e sem preju�zo do regime rigoroso do artigo 72� do CCP, certo � que neste caso, o convite ao esclarecimento ou � dita correc��o da proposta n�o � suscept�vel de provocar qualquer les�o nos interesses e valores em jogo. Tratar-se-ia, apenas, de uma correc��o realizada para sana��o de uma irregularidade de representa��o da sociedade, feita de forma objectiva e transparente, sem quebra das exig�ncias do princ�pio da concorr�ncia, e sem interfer�ncia ou substitui��o de quaisquer ju�zos ou op��es de m�rito por parte do j�ri do concurso.Assim, cremos que tal pedido de esclarecimento, ou convite � correc��o, se impunha ao pr�prio j�ri, ao abrigo do princ�pio geral do inquisit�rio [artigo 56� CPA], como condutor do respectivo procedimento, e porque o artigo 72� do CCP, devidamente interpretado, e apesar do seu rigor, n�o o impede atentos os contornos do caso concreto. At� porque, concluir pela exclus�o da proposta da C... nestas circunst�ncias nos parece manifestamente desproporcional [artigos 266� n�3 da CRP e 5� n�2 do CPA].Mas actualmente a necessidade desse esclarecimento, ou dessa correc��o, parece-nos que est� j� ultrapassada, devido � celebra��o do contrato de empreitada entre a ARSC e a C... [ver a folha 1 do PA anexo aos autos].Constata-se, na verdade, que no dia 05.05.2010, entre a ARSC e a C..., esta �ltima representada pelos s�cios gerentes R... e G..., foi outorgado contrato de empreitada de �Execu��o das Novas Instala��es da ARSC, IP - 2� fase� em cuja cl�usula segunda n�1 se diz que os direitos e obriga��es das partes s�o regulados pelo disposto neste contrato, no caderno de encargos, e nos demais elementos patentes ao procedimento, e pela proposta da segunda outorgante, os quais fazem parte integrante do presente contrato. Em tudo o omisso � aplic�vel o disposto no C�digo dos Contratos P�blicos e legisla��o complementar.Resulta, pois, que a sociedade C... se encontra agora validamente comprometida com o caderno de encargos, enquanto parte no contrato de empreitada que celebrou, surgindo como acto esp�rio e perfeitamente in�til militar pela correc��o de uma irregularidade que, fruto das circunst�ncias, se encontra ultrapassada. Decorre dos termos da cl�usula segunda do contrato, assim, a sana��o da irregularidade que detectamos a n�vel da declara��o de aceita��o do caderno de encargos para efeitos do artigo 57� n�1 al�nea a) e n�4 do CCP.Deve, portanto, ser dado provimento ao recurso jurisdicional, e ser revogada a senten�a recorrida na parte nele impugnada.IV. Nas suas contra-alega��es, a candidata J..., autora da ac��o, vem pedir a altera��o do efeito suspensivo atribu�do ao recurso pelo TAF de Coimbra, para o efeito meramente devolutivo [ao abrigo do artigo 143� n�3 CPTA], vem defender a inadmissibilidade do documento junto �s alega��es de recurso [folha 162 dos autos], e vem imputar litig�ncia de m�-f� � recorrente, pedindo a sua condena��o em multa e indemniza��o. Logo que recebido o recurso jurisdicional neste Tribunal Central, foi cumprido o contradit�rio relativamente a essas tr�s quest�es.De seguida, suscitou-se a oportunidade processual de proferir o respectivo ac�rd�o, o que estamos a fazer.Deste modo, uma vez que a altera��o do efeito do recurso visava a produ��o de efeitos da senten�a recorrida entre a sua prola��o e a prola��o deste ac�rd�o, resulta totalmente prejudicado esse desiderato, motivo pelo qual, sendo acto in�til, nos dispensamos de abordar essa quest�o [artigo 137� do CPC ex vi 1� CPTA].Por sua vez, com o documento junto aos autos aquando das suas alega��es de recurso, pretendia a sociedade recorrente comprovar que R... possu�a poderes bastantes para assinar em plataformas electr�nicas de contrata��o, e que a jun��o do mesmo seria permitida por se ter tornado necess�ria em virtude do julgamento da 1� inst�ncia [artigo 693�-B do CPC ex vi 140� do CPTA]. Ora, em primeiro lugar, e como resulta dos pontos II e III deste aresto, o referido documento n�o se mostrou necess�rio para resolver a quest�o que se colocava no recurso jurisdicional, e isso porque n�o tinha a ver com o conte�do do julgamento de facto e de direito realizado pela 1� inst�ncia. De facto, a quest�o situava-se, por inteiro, no �mbito das assinaturas necess�rias na declara��o de aceita��o do caderno de encargos, onde constava, apenas, a assinatura de um dos dois s�cios gerentes, nada tendo a ver para o caso os poderes atribu�das a R... para assinar em plataformas electr�nicas de contrata��o.Temos, assim, que para al�m de n�o se ter mostrado necess�rio a este tribunal, para decidir o recurso, consultar o documento que foi apresentado, tamb�m o mesmo n�o poderia ter sido admitido nos autos, por n�o caber na hip�tese legal do artigo 693�-B do CPC [ex vi artigo 140� do CPTA].Finalmente, entende a J... que a C... deduz no presente recurso uma oposi��o cuja falta de fundamento n�o ignora, altera a verdade dos factos e faz dos meios processuais um uso que � manifestamente reprov�vel, com o fim de conseguir objectivo ilegal e de protelar o tr�nsito em julgado da decis�o de 1� inst�ncia. Por via disso imputa-lhe litig�ncia de m�-f�.A prop�sito da m�-f�, ALBERTO DOS REIS costumava caracterizar as lides, relativamente � conduta dos respectivos litigantes, como lides cautelosas, lides simplesmente imprudentes, lides temer�rias e lides dolosas [C�digo de Processo Civil Anotado, volume II, p�ginas 254 e seguintes].Apenas estas �ltimas parecem caber no conceito de litig�ncia de m�-f�, embora a atitude dolosa [dolo directo, necess�rio, ou eventual] deva ser estendida at� ao ponto de abranger a neglig�ncia grave, que convive paredes-meias, como � sabido, com o dolo eventual. Vem sendo este, tamb�m, o entendimento do STA, para quem a condena��o por litig�ncia de m� f� pressup�e a exist�ncia de dolo, n�o bastando uma lide ousada ou uma conduta meramente culposa, sendo que tal conduta � sancionada apenas naqueles casos em que as partes [tendo agido com dolo ou neglig�ncia grosseira] tenham incorrido nalguma das interac��es tipificadas nas al�neas do artigo 456� do CPC [ver, neste sentido, AC STA de 18.10.00, R�46.505, AC STA de 26.09.2002, R�0987/02. Ver, ainda, quanto ao STJ, AC de 11.04.2000, R�212/00, AC de 20.03.2001, R�01A3692, e AC de 02.06.2003, R�04S004].Assim, perante uma situa��o pouco definida, entre lide dolosa ou temer�ria, em virtude dos elementos para o efeito dispon�veis serem pouco elucidativos, a condena��o por litig�ncia de m�-f� n�o dever� ser decretada. � que o manifesto gravame jur�dico-social que se lhe associa imp�e que n�o haja d�vidas ao qualificar-se a conduta da parte como dolosa ou gravemente negligente.No presente caso, os factos falam por si mesmos, uma vez que o recurso interposto pela C... merece o provimento deste tribunal superior. Dificilmente se poder� configurar, pois, a conduta da recorrente como dolosa ou grosseiramente negligente, de modo a justificar a proced�ncia da imputa��o de m�-f� que lhe faz a recorrida.Dever�o assim improceder, pelas raz�es expostas, as quest�es suscitadas nas contra-alega��es da J.... DECIS�ONestes termos, acordam os ju�zes deste Tribunal Central em conceder provimento ao recurso, e, em conformidade, revogar a senten�a recorrida na parte em que foi posta em causa. Custas pela recorrida que contra-alegou [J...] - artigos 446�, 447�, 447�-C e 447�-D, todos do CPC, 189� do CPTA, 1�, 2�, 3� n�1, 6� n�2, 7� n�2, 12� n�1 al�nea b) e n�2, 13� n�1, e 29� n�2, todos do RCP, bem como Tabela I-B a ele Anexa.D.N.Porto, 22.10.2010Ass. Jos� Augusto Ara�jo VelosoAss. Lino Jos� Baptista Rodrigues RibeiroAss. Ana Paula Soares Leite Martins Portela	voltar
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References: artigo 170
 artigo 57
 artigo 1157
 artigo 693
 artigo 524
 artigo 691
 artigo 143
 artigo 57
 artigo 258
 artigo 62
 artigo 57
 artigo 361
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 artigo 140
 artigo 149
 artigo 148
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 artigo 146
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 artigo 72
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