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Timestamp: 2020-06-02 01:33:35+00:00

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Sociedade de garantia solidária e sua aplicação - JOTA Info
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03/04/2020 12:00	 Atualizado em 03/04/2020 às 12:12
No apagar das luzes do ano de 2019, o governo sancionou a Lei Complementar nº 169/2019 (“LC 169”), que altera a Lei Complementar nº 123/2006, a fim de introduzir no ordenamento jurídico nacional as sociedades de garantia solidária e de contragarantia.
O intuito dos Poderes Legislativo e Executivo ao aprovar e sancionar a referida lei era facilitar a obtenção de garantias pelas micro e pequenas empresas, fomentando, assim, o comércio e a economia, visto que a maioria das sociedades no país adota tais regimes e sofre para ter acesso a crédito, em razão das dificuldades em obter garantias para tanto.
Em uma análise superficial, poderíamos concluir que a criação da sociedade de garantia solidária é uma grande conquista dos micro e pequenos empresários, cuja atividade tem sido incentivada pelas políticas liberais implementadas pelo governo.
Porém, ao nos debruçarmos mais atentamente sobre o texto legal, surgem diversas questões que podem vir a dificultar a implementação da LC 169, neutralizando o efeito prático de suas vantagens.
Primeiramente, já no artigo 61-E da LC 169, podemos observar a confusão feita pelo legislador, o dispositivo estabelece que a sociedade de garantia solidária adotará a forma de sociedade anônima, estando, pois, sujeita às normas que regem tais sociedades. No entanto, o mesmo dispositivo se refere aos acionistas das sociedades de garantia solidária como “sócios participantes”.
O uso da nomenclatura incorreta não é apenas um erro técnico do legislador, podendo gerar dúvidas quanto ao tipo societário e ao regime jurídico aplicável às sociedades. Isto, porque também são denominados sócios participantes aqueles sócios ocultos das sociedades em conta de participação, ou seja, os sócios que apenas contribuem financeiramente para a sociedade, a fim de, posteriormente, auferir lucros, não exercendo qualquer atividade no dia-a-dia social.
Porém, é possível perceber, analisando o texto da LC 169 que, ao contrário das sociedades em conta de participação, nas sociedades de garantia solidária, todos os acionistas, sem qualquer distinção, podem participar do desenvolvimento do objeto social, se beneficiando inclusive das garantias ofertadas.
A LC 169 prevê, no parágrafo terceiro do artigo 61-E, que a sociedade de garantia solidária deve ter seus atos constitutivos registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, onde são arquivados os atos societários de todas as sociedades empresárias, incluindo as anônimas.
Apesar de ser classificada como sociedade empresária, por exercer uma atividade empresária organizada, cumpre-nos destacar que a sociedade de garantia solidária guarda semelhanças não somente com a sociedade em conta de participação, que não possui personalidade jurídica, como também com a sociedade cooperativa, que é sociedade simples.
Uma característica em comum entre as cooperativas e a nova sociedade de garantia solidária é a vedação à transferência de quotas (no caso da cooperativa) e ações (no caso da sociedade de garantia solidária) para terceiros. O parágrafo quarto do artigo 61-E da LC 169 estabelece que é livre a negociação de ações entre os “sócios participantes” da sociedade de garantia solidária, devendo ser respeitada uma participação máxima para cada sócio, a qual não é mencionada na lei. Donde se conclui que não é livre a negociação de ações destas sociedades com terceiros.
É importante lembrar que a sociedade anônima, espécie na qual o legislador enquadrou a sociedade de garantia solidária, tem por característica a livre circulação de ações, que só pode ser limitada pelo estatuto social de companhia fechada, sendo certo que, em hipótese alguma, a negociação de ações pode ser vedada, conforme disposto no artigo 36 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”).
Logo, concluímos que a proibição da compra e venda de ações das sociedades de garantia solidária envolvendo terceiros vai de encontro ao disposto na Lei das S.A. e aos princípios que regem as sociedades anônimas.
Neste contexto, fica evidente a falta de clareza do legislador com relação às características que deseja atribuir às sociedades de garantia solidária. Analisando a LC 169, percebemos que a nova sociedade de garantia solidária mais parece uma miscelânea de cooperativa e sociedade em conta de participação, não tendo nada (ou quase nada) das sociedades anônimas, tipo com o qual deveria se coadunar.
A obtenção de lucros pela sociedade de garantia solidária se dá por meio do recebimento da taxa de serviço cobrada dos “sócios participantes” beneficiários de garantia prestada pela sociedade, nos termos do artigo 61-F, e regulada pelo contrato de garantia solidária, sobre o qual a norma é silente.
Segundo o artigo 61-I, tanto a sociedade de garantia solidária, como a sociedade de contragarantia integram o sistema financeiro nacional, devendo, pois, ter a sua regulamentação a cargo do Conselho Monetário Nacional (“CMN”). Sendo assim, ficamos no aguardo de regulamento do CMN com o fito de disciplinar a LC 169, esclarecendo seus diversos aspectos duvidosos, dentre eles, as características do contrato de garantia.
Faz-se mister esclarecer que, como a LC 169 estipulou que as sociedades em tela são instituições financeiras, logo, precisarão ter seu funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), bem como cumprir certas exigências, um capital social mínimo e integralizado em moeda corrente nacional e aprovação dos diretores eleitos pelo Bacen.
Destacamos ainda que, de acordo com o artigo 171 da Lei nº 4.595/1964, não está no rol das atividades próprias de instituições financeiras a concessão de garantias. Deste modo, entendemos que o legislador, ao tentar simplificar o acesso ao crédito para micro e pequenos empresários, culminou por complicá-lo.
Isto, porque a constituição de uma sociedade de garantia solidária, que deveria ser algo simples, precisará atender, desnecessariamente, a todas as regras atinentes às instituições financeiras, bem como se submeter à fiscalização do Bacen. Todo o aparato exigido para a organização e manutenção de uma instituição financeira é burocrático, lento, complexo e dispendioso, ou seja, não facilita em nada a vida dos micro e pequenos empresários, que são, em tese, os beneficiários da norma em comento.
Ademais, ficaram em aberto na LC 169 as regras relacionadas à sociedade de contragarantia, visto que a lei apenas estabeleceu, no artigo 61-H, que o objeto de tal sociedade é o oferecimento de contragarantias às sociedades de garantia solidária, ou seja, trata-se de um mecanismo de mitigação de risco desta sociedade, a qual poderia acioná-lo em caso de excussão da garantia concedida ao “sócio participante”.
Salientamos que, de acordo com o texto legal, ficaria a cargo de regulamento, toda a disciplina das sociedades de contragarantia. Contudo, é função do regulamento detalhar norma já existente, facilitando a sua execução e não inovar no ordenamento jurídico. Deste modo, torna-se quase impossível para o Poder Regulamentar não exorbitar sua função incorrendo em um vício de legalidade, tendo em vista que, no que tange à sociedade de contragarantia, não há norma a ser detalhada ou explicada, apenas um conceito amplo que não foi desenvolvido ou trabalhado pela lei.
Diante disso, parece-nos que o legislador, no afã reformista e liberal que domina o governo, editou mais uma norma cuja intenção é formidável, porém, a execução é insuficiente. Isto, porque a falta de técnica e de discussão do texto legal com especialistas em direito societário e com a comunidade jurídica em geral culminou em uma redação vaga e em uma série de dúvidas acerca do que são e de como irão funcionar as novas sociedades.
1 Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.
Maria Gabriela Garbelotti – advogada de Societário, M&A e Contratos, mestranda em Empresa e Atividades Econômias pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, L.L.M. em Direito Societário e Mercado de Capitais pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC e bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.

References: artigo 61
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 36
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 171
 artigo 61