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Timestamp: 2019-10-21 18:55:24+00:00

Document:
DOM-CAMP 19/09/2019 - Pg. 7 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Setembro de 2019
eventos de caráter institucional, conforme condições e especiﬁcações constantes do ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA.
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
- TRIADE PANIFICADORA LTDA. - ME com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 39/2019, no valor de R$ 3.000, 00 (três mil reais) .
À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências.
Campinas, 18 de setembro de 2019
Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Interessado:AECIP ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES E CIDADANIA
Protocolo: 2019/10/06672
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, S/N, entrada portão 7, Balneário “Marlene Porto” Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado.
Campinas, 17 de setembro de 2019
JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE
RECURSOS TRIBUTÁRIOS
Protocolo Principal: 2011/03/01420
Interessado (a): Coopus - Cooperativa Usuários Sistema Saúde Campinas e Região
Diante do Recurso Extraordinário de número 2019/03/01474, interposto pela Representação Fiscal às folhas 304 à 309, nos termos do artigo 42, IV, da Lei Municipal nº 8.129/1994 e do artigo 80 da Lei Municipal nº 13.104/07, a Junta de Recursos Tributários notiﬁca o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias ofereça suas contrarrazões, conforme disposição do artigo 80, § 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07.
LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO
Protocolo Principal: 2010/03/16691
Diante do Recurso Extraordinário de número 2019/03/01473, interposto pela Representação Fiscal às folhas 1861 à 1866, nos termos do artigo 42, IV, da Lei Municipal nº 8.129/1994 e do artigo 80 da Lei Municipal nº 13.104/07, a Junta de Recursos Tributários notiﬁca o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias ofereça suas contrarrazões, conforme disposição do artigo 80, § 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07.
DECISÕES - 3ª CÂMARA - DIA 18/09/2019
Esta Sessão foi cancelada e reagendada para o dia 25 de setembro de 2019.
CONVOCAÇÃO - 3ª CÂMARA
A Presidência da Junta de Recursos Tributários, com base na sua competência prevista no art. 20, III e V, da Lei Municipal 8.129/1994, convoca os Srs. Relatores da 3ª Câmara e o Srs. Representantes Fiscais, para a reunião de caráter ordinário, a se realizar ÀS 8H30MIN DO DIA 25/09/2019 , em primeira convocação, nos termos do Decreto Municipal 11.992/1995 -Regimento Interno da JRT, no Palácio dos Jequitibás, localizado na Av. Anchieta, 200, Paço Municipal -10º andar - Sala de Reuniões do Departamento de Receitas Imobiliárias , para julgamento dos processos constantes da pauta abaixo:
01) PROTOCOLO 2015/03/23201
Interessado (a): MARIA LÚCIA DAS NEVES
Tributo/Assunto: ITBI - Isenção
Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/27434
Relator (a): Carlos de Jesus Ramos Ribeiro
02) PROTOCOLO 2015/03/24928
Interessado (a): ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA
Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/28400
03) PROTOCOLO 2015/03/26314
Interessado (a): KARINA REIS REZENDE DE FREITAS
Tributo/Assunto: ITBI - Isenção/Restituição
Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/38627
Relator (a): Carlos Eduardo de Oliveira
04) PROTOCOLO 2015/03/26315
Interessado (a): RAFAEL DE FREITAS
Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/29178
05) PROTOCOLO 2015/03/28517
Interessado (a): RENATA CRISTINA DE SOUZA
Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/20752
Relator (a): Henrique Romanini Subi
06) PROTOCOLO 2015/03/28621
Interessado (a): ROSELAINE DE ARAÚJO GUEDE
Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/11793
07) PROTOCOLO 2015/03/31994
Interessado (a): ANDERSON SIQUEIRA CAMPOI
Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/21690
Relator (a): Rebecca Farinella Tognella
08) PROTOCOLO 2016/03/09498
Interessado (a): ELTON RICARDO DE SOUZA
Recurso Voluntário: Protocolo 2017/10/00897
Relator (a): Fabrício Nunes Melonari
OBSERVAÇÃO Como previsto no Regimento Interno da JRT: a) os julgamentos adiados serão incluídos nos trabalhos da próxima sessão desta Câmara, independentemente de nova publicação de pauta (art. 17, § 2º); b) a sustentação oral se dará conforme art. 23.
Expediente despachado pelo Sr. Coordenador
Protocolo SEI HMMG.2019.00000287-31
Interessado:Hospital Municipal Dr. Mario Gatti
Atendendo ao disposto no art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 12, 5205 UFIC's, proveniente do valor recolhido em duplicidade para a guia de recolhimento digital nº 2082499 , referente ao ISSQN Substituição Tributária, competência 06/2019, relativo ao contribuinte cadastrado sob a inscrição municipal nº 28.886-1 , será processada pela forma de restituição, nos moldes dos artigos 42 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, ﬁca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
LUCAS SILVA CUNHA
COORDENADOR CSACPT/DCCA
IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO 2019
Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV, do artigo 21,
combinado com o artigo 22 e artigo 23, ambos da Lei 13.104/2007
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ﬁcam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre os imóveis abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, correspondente ao exercício de 2019, constituído nos termos da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001 e alterações, e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017; e da Taxa de Lixo, correspondente ao exercício de 2019, nos termos da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ﬁcando especialmente intimados a efetuar o pagamento na data de vencimento. Em caso de discordância poderá ser oferecida impugnação até 23/10/2019, nos termos do art. 34 e art. 22, III, ambos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento do exercício ﬁscal tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.
VLR TOTAL LANÇADO
IPTU/ TAXAS - R$
3244.13.22.1062.01001
ELIANE DA CÂMARA LEITE FERREIRA
12.382, 50
PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE
DIRETOR DO DRI/SMF - AFTM - Matrícula 128.849-0
IPTU/TAXAS IMOBILIÁRIAS - EXERCÍCIOS
Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV do artigo 21,
combinado com os artigos 22 e 23, ambos da Lei 13.104/2007
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ﬁcam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre o imóvel abaixo relacionado NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constituído nos termos das Leis 8.240 de 30 de dezembro de 1994 e alterações, 9.927 de 11 de dezembro de 1998 e alterações, 11.111 de 26 de dezembro de 2001 e alterações, Lei 12.446 de 21 de dezembro de 2005, Lei 15.136 de 29 de dezembro de 2015, Lei 15.360, de 20 de dezembro de 2016 e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017, e das Taxas Imobiliárias, nos termos da Lei 6.355 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, da lei 6.361 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ﬁcando especialmente intimados a efetuar o pagamento até a data de vencimento, ou a oferecer impugnação até 23/10/2019, nos termos do artigo 34 e do artigo 22, III, ambos da Lei 13.104 de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.
19.282, 91
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO
Protocolo: 2014/03/02944
Interessada: Alzira Carvalho Martins
Cartográfico: 3421.43.51.0324.01098
Assunto: Revisão de Lançamento Tributário - IPTU/Taxas
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, e arts. 2º, III, 3º da IN DRI/SMF nº 003/2017, indefiro os pedidos de revisão dos lançamentos tributários de IPTU/Taxas, referentes ao imóvel identificado pelo código cartográfico nº 3421.43.51.0324.01098, tendo em vista que o desmembramento das unidades observou o registro da incorporação do condomínio, nos termos do art. 21, § 1º da Lei

References: artigo 42
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 42
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 43
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 34
 artigo 22