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Timestamp: 2014-07-22 14:57:46+00:00

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-50.2006.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-50.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT- (Súmula...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000800-91.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA. A reclamante, ao exercer a função de gerente de relacionamento, com recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário, enquadrou-se na exceção do artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que, conforme entendimento desta Corte, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-38.2008.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012
Acordão nº (RO)0207600-76.2008.5.06.0144 (02076.2008.144.06.00.5) de 1º Turma, 06 de Junho de 2011
Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san¿¿o a obrigatoriedade de remunerar o per¿odo correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupa¿¿o com a sa¿de do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7¿, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem p¿blica, de car¿ter cogente....
Acordão nº (RO)0041800-85.2009.5.06.0103 (00418.2009.103.06.00.8) de 1º Turma, 06 de Junho de 2011
Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san¿¿o a obrigatoriedade de remunerar o per¿odo correspondente de forma integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m¿nimo, 50%, na linha da iterativa jurisprud¿ncia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estratificada na Orienta¿¿o...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-53.2011.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-25.2009.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº RR-961-69.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-24.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO AO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. -Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito....
Acórdão Inteiro Teor nº RR-353-66.2011.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. DIVISOR. O TRT se limitou a consignar que -a autora sempre sustentou uma jornada de seis horas, extrapoladas habitualmente-. Ou seja, não há notícia, no acórdão regional, de que tenha ocorrido ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Nesse sentir, a decisão regional encontra-se em sintonia com o item II da Súmula/...
Acordão nº (RO)0034700-61.2009.5.06.0012 (00347.2009.012.06.00.6) de 3º Turma, 18 de Maio de 2011
Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estratificada na Orientação...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-95.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que o fracionamento do intervalo intrajornada corresponde à sua redução, porquanto a norma insculpida na cabeça do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas, a...
Acordão nº (RO)0000881-97.2010.5.06.0142 de 3º Turma, 23 de Março de 2011
Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem pública, de caráter cogente....
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-23.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Outubro de 2012
HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Com a edição da Lei n.º 10.243, de 19/6/2001, que alterou o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, erigiu-se regra no sentido de serem desconsideradas no cômputo das horas extras as variações de horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. Nesse contexto,...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263240-16.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de norma infraconstitucional - no caso, o artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja indicação de afronta faz-se imprescindível, tendo em vista disciplinar...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-54.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que o fracionamento do intervalo intrajornada corresponde a sua redução, porquanto a norma insculpida na cabeça do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas, a...
nº 2001.71.00.028033-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2004
DIREITO TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CONSELHO DE QUÍMICA. EMPRESA METALÚRGICA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE-FIM.
Tão-somente as empresas cuja atividade-fim esteja vinculada à química ou as que prestem serviços químicos a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Química.
O fato de a empresa autora realizar operações de natureza química, no curso de sua atividade profissional, nada mais...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-53.2005.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para, sanando omissão do acórdão embargado, com base no disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, superar a irregularidade de representação do recurso de revista e passar à análise de seus pressupostos intrínsecos. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA -...
Acordão nº (RO)0000060-19.2010.5.06.0102 de 3º Turma, 17 de Novembro de 2010
Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem pública, de caráter cogente. Aplicaç...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-65.2011.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE. A ausência de qualquer uma das peças estabelecidas no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho conduz ao não conhecimento do apelo. A Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, possibilitou o imediato julgamento do ...
Acordão nº (RO)0013100-05.2009.5.06.0102 (00131.2009.102.06.00.1) de 3º Turma, 04 de Novembro de 2010
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2177-09.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FALTA DE PEÇAS. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE. A ausência de qualquer uma das peças estabelecidas no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho conduz ao não conhecimento do agravo de instrumento. A Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao artigo 897 da Consolidação ...

References: ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 224
 artigo 71
 artigo 71
 ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 58
 artigo 5
 artigo 538
 artigo 71
 artigo 897
 artigo 71
 artigo 897
 artigo 897
 artigo 897