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Timestamp: 2019-05-20 04:39:58+00:00

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DJMT 17/04/2019 - Pg. 136 - Comarcas - entrância especial | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 136 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019
1.0476.13.001141-6/001, Relator (a): Des.(a) Batista de Abreu , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da sumula em 15/09/2014). “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTIGO 285-B DO CPC. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS E DAQUELES CONTROVERTIDOS. 1. Nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, é necessário que os valores incontroversos sejam discriminados de acordo com a redação do artigo 285-B do Código de Processo Civil. 2. Não há exigência legal de comprovação o depósito do valor controvertido para o recebimento da petição inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime”. (TJDFT - Acórdão n.769352, 20130111162760APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no DJE: 20/03/2014. Pág.: 112) Faço ainda constar que, por se tratar de matéria que deve o juiz conhecer de ofício (art. 267, § 3º do CPC/73, correspondente ao art. 485, § 3º do NCPC), tenho que manifesta a inépcia da inicial por ausência de requisito intrínseco ao seu ajuizamento, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA esta Ação de Indenização por Cobrança Indevida C/C Tutela Cautelar, o que faço com amparo legal no art. 485, inciso IV, do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. CUIABÁ, 15 de abril de 2019. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito
Sentença Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSÃO
Processo Número: 1030018-51.2018.8.11.0041
DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (REQUERENTE)
TAIANY VALIM (REQUERIDO)
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA
Processo: 1030018-51.2018.8.11.0041. REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: TAIANY VALIM Vistos... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de TAIANY VALIM, ambos qualificados nos autos. Relata ao autor que as partes firmaram um contrato de alienação fiduciária, tendo o veículo VOLKSWAGEN GOL, placa: QBT-4585 como garantia contratual. Ante a constituição em mora da parte adversa requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do referido veículo e, em caso de não purgação da mora após a apreensão, a procedência da ação com a consolidação em sua posse, bem como a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. Atribuiu a causa o valor de R$ 3.646,35. A liminar foi deferida na decisão de ID 15327288, sendo que, na mesma oportunidade, o autor foi intimado para depositar as diligencias concernentes ao Sr. Oficial de Justiça, o que foi cumprido no ID 15925653. O mandado foi expedido no ID 17043678, retornando negativo, ante a informação do tio da requerida de que esta reside na Comarca de Rondonópolis/MT há 01 ano. Ao se manifestar a respeito – ID 18434210 a instituição financeira informou que as partes transigiram extrajudicialmente, tendo a requerida efetuado o pagamento do valor devido, razão pela qual requereu a extinção do feito nos termos do art. 487, III, a do CPC. Não obstante o requerimento do autor, tenho que esse artigo é aplicável nos casos em que a procedência do feito é reconhecida em sentença e/ou pela parte adversa, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista que não houve a angularização processual, portanto acolho-o como renúncia a pretensão formulada na ação, pela autora, já que afirma a ocorrência de pagamento e pede a procedência da ação. Assim, com base no artigo 487, III, c do CPC, JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação de Busca e Apreensão, com julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. P. I. Cumpra-se. CUIABÁ, 16 de abril de 2019. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz (a) de Direito
Processo Número: 1014763-19.2019.8.11.0041
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (REQUERENTE)
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB - TO0004928S-A (ADVOGADO (A))
MARIA LUCILIA GOMES OAB - SP5835-A (ADVOGADO (A))
JAIME VAZ BRAGA JUNIOR (REQUERIDO)
Processo: 1014763-19.2019.8.11.0041. REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: JAIME VAZ BRAGA JUNIOR Vistos. Conforme determina o artigo 485, inciso VIII, do CPC extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação, não havendo a necessidade, in casu, de consentimento da parte adversa, já que esta sequer fora citada. Assim, ante o pleito de ID 19403303, JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC/2015. Quanto aos pleitos de desbloqueio judicial do veículo e comunicação ao SERASA: indefiro, em face da inexistência de determinações judiciais nesses sentidos. Ademais, constato que não houve recolhimento das custas processuais, razão pela qual, intimo o requerente para solvê-las em 15 dias. Em caso de descumprimento, proceda o Sr. Gestor nos moldes das orientações da CGJ, visando ao Estado o recebimento de seu crédito, com as devidas anotações. Ante a ausência de pretensão recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se. CUIABÁ, 15 de abril de 2019. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
Processo Número: 1034812-52.2017.8.11.0041
BANCO DO BRASIL S.A (EXEQUENTE)
SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT14258-S (ADVOGADO (A))
M. D. DE ALMEIDA SANTOS SILVA & CIA LTDA - ME (EXECUTADO)
MATEUS DOS ANJOS SILVA (EXECUTADO)
MEIRE DARLENE DE ALMEIDA SANTOS SILVA (EXECUTADO)
Deverá a parte autora manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, e dar prosseguimento ao feito, no prazo legal.
Processo Número: 1030547-70.2018.8.11.0041
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (AUTOR (A))
ANTONIO EDUARDO PIRES DE MIRANDA (RÉU)
ROYAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP (RÉU)
Deverá a Parte Autora manifestar sobre contestação acostada aos autos e especificar as provas que pretende produzir, no prazo legal
Processo Número: 1022572-94.2018.8.11.0041
BANCO J. SAFRA S.A (REQUERENTE)
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES OAB - MG0091045A (ADVOGADO (A))
DIOGO RODRIGUES DA CRUZ (REQUERIDO)
Deverá a Parte Autora apresentar a guia de recolhimento e comprovante de pagamento da diligência ou oferecer meios para a condução do oficial
Andamento do Processo n. 1030018-51.2018.8.11.0041 - 17/04/2019 do TJMT
Andamento do Processo n. 1014763-19.2019.8.11.0041 - 17/04/2019 do TJMT
Andamento do Processo n. 1034812-52.2017.8.11.0041 - 17/04/2019 do TJMT
Andamento do Processo n. 1030547-70.2018.8.11.0041 - 17/04/2019 do TJMT
Andamento do Processo n. 1022572-94.2018.8.11.0041 - 17/04/2019 do TJMT

References: ARTIGO 285
 artigo 285
 artigo 487
 artigo 485
in casu
 artigo 485