Source: http://docplayer.com.br/46412394-Regulamento-para-recrutamento-do-director-do-agrupamento-de-escolas-rodrigues-de-freitas-artigo-1o-objecto.html
Timestamp: 2018-04-25 16:46:05+00:00

Document:
REGULAMENTO PARA RECRUTAMENTO DO DIRECTOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS RODRIGUES DE FREITAS. Artigo 1º. Objecto - PDF
Download "REGULAMENTO PARA RECRUTAMENTO DO DIRECTOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS RODRIGUES DE FREITAS. Artigo 1º. Objecto"
Thalita Dinis Soares
1 REGULAMENTO PARA RECRUTAMENTO DO DIRECTOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS RODRIGUES DE FREITAS Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas do concurso para eleição do Director do Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas. Artigo 2º Concurso 1. Para eleição do Director, desenvolve-se um concurso a ser divulgado por um aviso de abertura, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de Abril, e na Portaria 604/2008, de 9 de Julho. 2. Podem ser opositores a este concurso os seguintes docentes: a) Docentes de carreira do ensino público; b) Docentes profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo. 3. Os docentes referidos no número anterior devem contar, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar. 1
2 4. Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam detentores, com aproveitamento, de um curso de formação especializada em Administração Escolar ou Administração Educacional; b) Sejam possuidores do grau de mestre ou de doutor nas áreas referidas na alínea anterior; c) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos seguintes cargos: i) Director, subdirector ou adjunto do director, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril; ii) Presidente ou vice-presidente, director ou adjunto do director, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, alterado, por ratificação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril; iii) Director executivo e adjunto do director executivo, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio; iv) Membro do conselho directivo, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro; d) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como director ou director pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo. 2
3 Artigo 3º Aviso de abertura 1. O aviso de abertura do concurso para eleição do director é publicado na 2ª série do Diário da República. 2. Após publicação em Diário da República, é publicitado: a) na página electrónica da escola e na da Direcção Regional de Educação do Norte; b) em local apropriado na escola sede; c) num jornal de expansão nacional. 3. O concurso é aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a partir do dia imediatamente a seguir ao da publicação em Diário da República. Artigo 4º Processo de candidatura No acto de apresentação da sua candidatura, os candidatos devem entregar: a) Requerimento de apresentação a concurso, em modelo próprio, disponibilizado na página do Agrupamento (http://esrf.dyndns.org) ou nos serviços de administração escolar, das 9:00 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas; b) Curriculum vitae, em modelo europeu, contendo todas as informações consideradas pertinentes, e acompanhado de prova documental dos seus 3
4 elementos, com excepção daqueles que se encontrem arquivados no respectivo processo individual e este se encontre na escola onde decorre o procedimento; c) Projecto de Intervenção relativo ao Agrupamento, contendo identificação de problemas, definição de objectivos/estratégias e programação das actividades a realizar no mandato; d) Declaração autenticada pelo serviço de origem onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço; e) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão; f) Fotocópia de documento comprovativo da posse de qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar. Artigo 5º Processo de eleição 1. As candidaturas são analisadas por uma comissão, especialmente designada pelo Conselho Geral Transitório. 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão procede à verificação dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido. 3. Serão elaboradas e afixadas na página electrónica do Agrupamento as listas provisórias dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos do concurso, de acordo com os prazos estabelecidos no aviso de abertura. 4
5 4. A comissão procede à apreciação de cada candidatura admitida, considerando obrigatoriamente: a) a análise do curriculum vitae de cada candidato; b) a análise do projecto de intervenção no Agrupamento; c) o resultado da entrevista individual realizada com o candidato. 5. No prazo de 10 dias úteis após a sua designação, a comissão deve apresentar ao Conselho Geral Transitório, para aprovação, o regulamento para apreciação das candidaturas. 6. A comissão elabora um relatório do resultado da apreciação das candidaturas, que será apresentado ao Conselho Geral Transitório, fundamentando, relativamente a cada um dos candidatos, as razões que aconselham ou não a sua eleição. A comissão pode considerar que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. 7. Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo das candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 8. O Conselho Geral Transitório aprecia o relatório apresentado, podendo realizar a audição dos candidatos, nos termos do artigo 8º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho. 5
6 9. A audição dos candidatos realiza-se por deliberação do Conselho Geral Transitório tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efectividade de funções. 10. A audição dos candidatos, a realizar-se, será sempre oral e da mesma é lavrada acta, contendo a súmula do acto. 11. A notificação da realização da audição dos candidatos e a respectiva convocatória são feitas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis. 12. Na audição podem ser apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 13. A falta de comparência dos interessados à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o Conselho Geral Transitório, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. 14. Após apreciação do relatório da comissão de avaliação de candidaturas e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral Transitório procede à eleição do Director, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral Transitório em efectividade de funções. 15. No caso de nenhum candidato sair vencedor, o Conselho Geral Transitório reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio ao qual são admitidos apenas os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que tiver maior número de votos, desde que respeitado o quorum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral Transitório possa deliberar. 6
7 16. A decisão do Conselho Geral Transitório é comunicada à Direcção Regional de Educação do Norte, para efeitos de homologação, ocorrendo esta nos 10 dias úteis posteriores à comunicação pelo presidente do referido órgão, considerando-se após este prazo tacitamente homologado. Artigo 6º Tomada de posse 1. O candidato seleccionado para o cargo de Director toma posse nos 30 dias subsequentes à homologação da decisão pela Direcção Regional de Educação do Norte. Artigo 7º Disposições finais 1. As situações ou casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral Transitório, respeitando a lei e os regulamentos em vigor. 2. Se algum dos candidatos for membro do Conselho Geral Transitório, fica impedido de participar nas reuniões convocadas para a eleição. Visto e aprovado pelo Conselho Geral Transitório em 25 de Março de 2009 A Presidente do Conselho Geral Transitório Maria Helena Padrão 7

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 7