Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?tipo=28&ano=1953
Timestamp: 2020-06-04 14:50:22+00:00

Document:
Tipo: Lei Ordinária - Anterior à 2018 Ano: 1953
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 280/1953
Artigo 1º - Com as alterações introduzidas pelas leis nºs. 117, de 27 de setembro de 1951 e 261, de 7 de novembro de 1953, o quadro de funcionários da Prefeitura da Estância de São José dos Campos fica constituído dos cargos e respectivos padrões de vencimentos, constantes da seguinte tabela:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 279/1953
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância autorizada a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 7.2000.00,00 (sete milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado às obras de pavimentação da cidade, nos termos de projetos e planos sujeitos a aprovação da financiadora Caixa Econômica do Estado de São Paulo, dentro de 90 dias contados da assinatura da escritura de financiamento.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 278/1953
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terreno com 29,5m2 (vinte e nove e meio metros quadrados), do patrimônio municipal, com idêntica área de propriedade do Dr. Pedro Popini Mascarenhas, sita à Praça do Expedicionário, esquina da Avenida Rui Barbosa, com a finalidade de retificar o alinhamento daquele logradouro, de acordo com a projeto existente e anexo à presente lei.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 277/1953
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância autorizada a construir duas salas, no prédio da Sociedade Civil Mantenedora da Escola Técnica de Comercio, conforme planta anexa ao projeto.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 276/1953
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.655,00 (três mil, seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros), para ocorrer ao pagamento a Remo Cesaroni, proprietário do San Remo Hotel, por hospedagens, por ordem desta Prefeitura, em exercícios anteriores.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 275/1953
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal com vigência até 31 de dezembro de 1954, um crédito especial de Cr$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos cruzeiros), destinado ao pagamento a Afrânio de Paiva Delgado, da indenização do valor de um terreno de sua propriedade, com 600m2, com frente para a rua Monteiro Lobato e Avenida Princesa Isabel, necessário à retificação dessa via pública.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 274/1953
Artigo 1º - Fica criada, no ensino primário municipal, a Segunda Escola Mista Rural do bairro do Jaguari, passando a denominar-se a já existente Primeira Escola.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 273/1953
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a instalação de torneiras, públicas na zona leste da cidade, destinadas ao abastecimento de água.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 272/1953
Artigo 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1954, a vigência dos créditos especiais abertos pelas leis nºs. 196, de 6 de dezembro de 1952 e 225, de 11 de abril de 1953, 255, de 3 de outubro de 1953 e 257, de 15 de outubro de 1953.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 271/1953
Artigo 1º - Para atender ao pagamento, no corrente exercício, das pensões concedidas pelas leis nºs. 264 e 265/53, fica aberto na Contadoria Municipal um credito de Cr$ 3.607,20 (três mil, seiscentos e sete cruzeiros e vinte centavos), suplementar verba 761/8.95.4 - Despesas Diversas, do orçamento.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 270/1953
O documento de nº 405 - lei - Orçamento - 24/11/1953 número 270, não foi encontrado em arquivo.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 269/1953
Artigo 1º - Fica criada no ensino primário municipal, uma escola mista municipal, no bairro das Lavras, no Distrito de Paz de São Francisco Xavier, deste município.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 268/1953
Artigo 1º - Fica a Prefeitura, da Estância autorizada a conceder, no cemitério da 1ª zona, em caráter gratuito e perpétuo, a sepultura em que foi inumado o corpo de Elesbão Martins de Siqueira, ex-servidor municipal,
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 267/1953
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Companhia Telefônica Brasileira a instalação de um telefone público em Santana do Paraíba, 2º subdistrito da Sede.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 266/1953
Artigo 1º - É concedido, no corrente exercício, aos funcionarias e extranumerários, mensalistas e diaristas, da Prefeitura e da Câmara Municipal, e bem assim, aos aposentados e pensionistas, um abono de Natal de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 265/1953
Artigo 1º - É concedida a D. Cecilia Mugnaini Martins, viúva do ex-servidor municipal Dr. Mario Sampaio Martins, uma pensão mensal de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez e a contar de 1º de setembro do corrente ano.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 264/1953
Artigo 1º - É concedida a D. Francisca Inácia de Souza Melo, viúva do ex-servidor João Braulio de Melo, uma pensão mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez e a contar de 1º de setembro do corrente ano.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 263/1953
Artigo 1º - É concedida a D. Maria Amalia da Silva, viúva do ex-funcionário Sr. Benedito José da Silva, uma pensão mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez e a contar de 1º de setembro do corrente ano
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 262/1953
Data: 07/11/1953
Artigo 1º - É concedida a José Francisco Rodrigues e Eugênio Alves Bitencourt, operários desta Prefeitura, uma pensão mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), pessoal, intransferível e vitalícia.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 261/1953
Artigo 1º - Ficam criados, no quadro de funcionários .da Prefeitura, os seguintes casos, isolados, a serem providos pelos servidores que já vem desempenhando as funções a eles correspondentes:

References: Artigo 1

Artigo 1

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