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Timestamp: 2017-08-16 13:09:59+00:00

Document:
Art. 2 Lc 207/79, São Paulo
Artigo 2º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:
II Polícia Militar 1º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.
2º - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente.
de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem..., inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei...Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça ...
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ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979... das diferenças atrasadas.Estabelece o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 o seguinte:Artigo 1º - Ficam absorvidos... - Francklin Rossati Marques dos Reis e outros - São Paulo Previdên...
Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017
o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento) do valor... - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26... nº 731/93, assim dispôs:Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o a...
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de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100... Rodrigues de Oliveira e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº....Estabelece o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 o segui...
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o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento) do valor... nº 731/93, assim dispôs:Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são... do art. 300 do NCPC para a antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se.A Lei nº 9....
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de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem... Augusto Natti e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38...Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...
, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento) do valor... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95...Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...
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Artigo 2 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo
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References: Artigo 2
 artigo 45
 artigo 1
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 artigo 38
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 artigo 3
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