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Timestamp: 2016-12-03 14:25:29+00:00

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⭐APP MOGI DAS CRUZES. Parágrafo 2 A APP MOGI DAS CRUZES não tem caráter cooperativista nem financeiro.
APP MOGI DAS CRUZES. Parágrafo 2 A APP MOGI DAS CRUZES não tem caráter cooperativista nem financeiro.
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Washington Costa Filipe
1 APP MOGI DAS CRUZES Estatuto Capitulo I - Denominação e Sede Artigo 1. A Associação dos Profissionais de Propaganda de Mogi das Cruzes, doravante denominada simplesmente APP, é uma instituição de natureza civil, de direito privado, sem fins lucrativos e regida por estes estatutos e pelas leis aplicáveis. Parágrafo 1. Por fins não lucrativos entende-se aqueles que não envolvam distribuição de lucros ou a participação dos seus associados no resultado econômico da Associação. Parágrafo 2 A APP MOGI DAS CRUZES não tem caráter cooperativista nem financeiro. Artigo 2. A APP MOGI DAS CRUZES tem sede e foro na Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo e sede social à Rua Princesa Isabel de Bragança nº 235, Cj CEP Parágrafo 1 A sede social pode ser transferida para outro local, dentro de Mogi das Cruzes, a critério do Conselho de Administração. Capitulo II - Duração da APP MOGI DAS CRUZES Artigo 3. A APP MOGI DAS CRUZES tem de duração indeterminada, observando-se, quanto à sua eventual dissolução, estes estatutos e os preceitos da lei específica vigente. O inicio de suas atividades ocorreu em 14 de outubro de Seus atos constitutivos estão arquivados nos registros competentes de acordo com alei. Artigo 4. A APP DE MOGI DAS CRUZES somente sofrerá dissolução em caso de insuperável dificuldade na concessão de suas finalidades e mediante aprovação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, ficando determinado que, nesse caso, todos os seus bens patrimoniais2 reverterão em favor de instituições de caridade ou benemerência reconhecidas como tal e designadas pela Assembléia Geral que decidir a dissolução. Cápitulo III - Objetivo Artigo 5. O objetivo da APP MOGI DAS CRUZES é a promoção e salvaguarda dos interesses profissionais da atividade da propaganda, da coletividade dos publicitários e de todos os outros profissionais que direta ou indiretamente, estejam ligados a ela, assim como os das instituições profissionais a que pertençam. No alcance desses objetivos, a APP MOGI DAS CRUZES se dedica a: 1. Buscar o aprimoramento e atualização técnica dos profissionais de propaganda, de modo que a profissão seja efetivamente capaz de prestar serviços aos seus usuários num nível de excelência que justifique o seu papel na economia e na sociedade; 2. Criar oportunidades para que os profissionais de propaganda possam analisar continuamente, os impactos trazidos à sua profissão pela evolução política, nos quais se insere, e dos impactos de sua atividade naquele quadro, tornando-se, nesse processo de reflexão, melhores profissionais e melhores cidadãos; 3. Estimular a vitalidade da profissão, atraindo constantemente novos profissionais egressos dos institutos acadêmicos adequados e orientando-os nos caminhos da sua profissão; 4. Propiciar a interação dos profissionais para troca de experiências que fertilizem umas às outras e tornem o desempenho profissional de cada um e do todo cada vez mais sólido e eficiente; 5. Congraçar os profissionais em torno de atividades culturais, sociais e esportivas, visando a formação de convicções e sentimentos em relação à coletividade profissional; 6. Buscar a integração com associações congêneres e de objetivos análogos existentes no Brasil e no Exterior e trabalhar com elas na busca do objetivo da APP; 7. Projetar, para a propaganda, os seus profissionais e as instituições que se dedicam a ela, uma imagem de competência e responsabilidade nas suas relações com todos os segmentos da sociedade, afetados pela profissão e por eles;3 8. Conscientizar os profissionais e instituições ligadas à propaganda da importância do papel da APP MOGI DAS CRUZES para o futuro da profissão da qual dependem e da necessidade de seu apoio, através da sua associação à APP MOGI DAS CRUZES e da sua participação ativa nos programas associativos. Parágrafo 1 Para alcançar seus objetivos, a APP MOGI DAS CRUZES utilizará os instrumentos adequados, decididos por seu Conselho de Administração, entre os quais: 1. Pesquisas, estudos e análises relativos à atividade da propaganda e suas tendências; 2. Seminários, cursos, debates, conferências; 3. Publicações e materiais audiovisuais de treinamento especializado ou de posição sobre questões de interesse da profissão; 4. Eventos de caráter social, cultural e esportivo; 5. Campanhas de comunicação junto aos públicos de interesse da profissão; 6. Apoio técnico ou de incentivo a atividades de interesse da profissão, inclusive com a instituição de prêmios; 7. Representação junto a instituições privadas e governamentais, inclusive os corpos legislativo e judiciário, a qualquer nível; 8. Cooperação com essas instituições, na forma de apoio técnico ou consultivo, para equacionamento e solução de questões de interesse da profissão. Artigo 6. Para obter os recursos suficientes para o alcance de seus objetivos, além daqueles provenientes da contribuição social dos associados, a APP MOGI DAS CRUZES pode cobrar a inscrição dos associados e outros interessados, pela participação nos eventos que organizar ou patrocinar compatíveis com seus objetivos sociais e aceitar doações de indivíduos ou entidades interessadas no desenvolvimento da profissão da propaganda em Mogi das Cruzes e Região. Artigo 7. A APP MOGI DAS CRUZES não objetiva promover interesses individuais dos seus associados, nem os da coletividade dos profissionais de propaganda, no seu relacionamento de trabalho ou de prestação de serviço, interesses esses do âmbito dos sindicatos próprios.4 Artigo 8. É vedado à APP MOGI DAS CRUZES executar serviços de propaganda, direta ou por intermediação, para terceiros, assim como a utilização dos eventos para divulgação de veículos, agências e fornecedores. Parágrafo 1 Ao patrocinador cabe espaços limitados no material promocional. Capitulo IV - Patrimônio e Receita Artigo 9. O patrimônio da APP MOGI DAS CRUZES é constituído de valores e bens adquiridos, doados ou legados Parágrafo 1 É vedado à alienação ou hipoteca de bens imóveis, sem autorização da Assembléia Geral. Parágrafo 2 A aquisição de bens imóveis, será feita por recomendação da Diretoria Executiva ao Conselho de Administração que, aprovando-a, submeterá à Assembléia Geral. Parágrafo 3 Todos os bens imóveis devem constar do livro do patrimônio, rubricado anualmente pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Diretor Financeiro e pelo Diretor Secretário da Diretoria Executivo. Artigo 10. Constituem fontes de receita da APP MOGI DAS CRUZES: 1. As contribuições sociais; 2. Os pagamentos pela participação dos interessados nos eventos promovidos pela da APP MOGI DAS CRUZES; 3. Contribuições de qualquer origem; 4. Receitas financeiras provenientes da aplicação dis bens e valores patrimoniais; 5. Receitas eventuais. Artigo 11. As despesas incorridas pela Associação num determinado exercício social são limitadas pela previsão orçamentárias das receitas daquele mesmo exercício, dependendo da existência de déficit em orçamento e de prévia aprovação da Assembléia Geral. Capitulo V - Sócios Artigo 12. Podem ser admitidos como sócios da APP MOGI DAS CRUZES:5 1. Pessoas físicas que tenham concluído curso superior de graduação ou pósgraduação com habilitação em propaganda; ou que trabalhem em atividades direta ou indiretamente ligadas à propaganda; ou ainda que sejam empresários na área de propaganda; 2. Pessoas físicas que sejam estudantes de curso na área de propaganda; 3. Pessoas jurídicas que exerçam atividades de propaganda, direta ou indiretamente ligadas a ela; Parágrafo 1 Nos casos omissos ou duvidosos, a Diretoria Executiva decide sobre a qualificação e admissão dos proponentes, cabendo ao interessado, recurso ao Conselho de Administração. Parágrafo 2. Em todos os casos, a admissão de sócios depende de sua concordância com estes estatutos. Parágrafo 3. Para admissão no quadro social da APP MOGI DAS CRUZES, o candidato deve firmar proposta instruída com documentação que comprove sua qualificação conforme exigido por este artigo. Artigo 13. Os sócios se enquadram em diferentes categorias, cada uma com suas obrigações e direitos que lhe são peculiares: 1. sócios efetivos; 2. sócios mantenedores; 3. sócios mantenedores junior; 4. sócios estudantes; 5. sócios honorário. Artigo 14. Podem ser sócios efetivos as pessoas físicas mencionadas no artigo 12, item 1. Artigo 15. Podem ser sócios mantenedores as pessoas jurídicas mencionadas no artigo 12, item 3. Parágrafo 1 O sócio mantenedor, representado nas atividades da Associação por uma pessoa física a ele ligada por vínculo societário ou empregatício deve ser designada por carta dirigida para esse fim à APP MOGI DAS CRUZES. Parágrafo 2 O sócio mantenedor deve substituir o seu representante quando cessar o vínculo societário ou empregatício que mantenha com ele podendo substituí-lo, a qualquer momento, se assim o desejar.6 Artigo 16. Podem ser sócios estudantes as pessoas físicas mencionadas no artigo 12, item 2, que sejam admitidas na associação enquanto estudantes universitários de curso de graduação e pós graduação. Parágrafo 1 O sócio estudante pode permanecer nessa categoria por, no máximo, 01 (um) ano além do número de anos de duração do seu curso e desde que continue matriculado nele. Artigo 17. Sócios honorários são pessoas físicas ou jurídicas que, pertencendo ou não aos quadros da APP MOGI DAS CRUZES, tenham prestados serviços relevantes à causa da propaganda ou da APP MOGI DAS CRUZES de tal ordem que justifiquem a concessão dessa honraria. Parágrafo 1 A concessão desse título de sócio honorário ocorre por recomendação do Conselho de Administração ou de um grupo de 50 (cinqüenta) sócios efetivos ou mantenedores, mediante aprovação da Assembléia Geral. Obrigações e Direitos dos Sócios Artigo 18. São obrigações dos sócios de todas as categorias: 1. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto os regulamentos da APP MOGI DAS CRUZES, as deliberações das Assembléias Gerais, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, desde que estas sejam compatíveis com este estatuto e os objetivos da APP MOGI DAS CRUZES; 2. Zelar pelos interesses morais e materiais da APP MOGI DAS CRUZES ; 3. Satisfazer os compromissos que contrair junto à APP MOGI DAS CRUZES, inclusive os referentes ao pagamento pontual das obrigações financeiras devidas; 4. Não praticar, na vida profissional e social, atos inconvenientes à reputação da profissão e da APP MOGI DAS CRUZES; 5. Cumprir e fazer cumprir os dispositivos das leis e códigos de ética que regem a profissão; 6. Cumprir as sanções eventualmente impostas pela Diretoria Executiva por descumprimento de normas estatutárias; Artigo São direitos do sócio efetivo: 1. Participar, com voto, das Assembléias Gerais;7 2. Ser eleito em Assembléia Geral, para qualquer cargo no Conselho de Administração e na Diretoria Executiva, desde a assembléia se realize a partir da data em que o sócio complete um ano de sua admissão, exceção feita ao cargo de Presidente, para qual só pode ser eleito se tiver completado 2 (dois) anos de participação como sócio efetivo, a contar da data de sua admissão; 3. Representar junto ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva e requerer a convocação de assembléias gerais extraordinárias nos termos destes estatutos; 4. Usufruir de todas as vantagens, benefícios, convênios e serviços destinados aos associados da APP mediante, quando for o caso, pagamento do preço fixado pelos regulamentos ou pela Diretoria. 5. Ter preferência para inscrição nos eventos abertos a não associados e pagar, nesses eventos, preços privilegiados; 6. Usar as dependências da sede social, inclusive para reuniões de caráter profissional, cultural ou social, compatíveis com os objetivos da APP MOGI DAS CRUZES, mediante reserva prévia e pagamento das taxas regulamentares. Artigo 20. São direitos do sócio mantenedor: 1. Participar com voto, das Assembléias Gerais, através do seu representante designado; 2. Representar junto ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva; 3. Designar até 3 (três) representantes, além do seu representante permanente, para participar de eventos promovidos pela APP MOGI DAS CRUZES com as vantagens de preços privilegiados; 4. Através do seu representante permanente junto à APP MOGI DAS CRUZES, participar dos convênios destinados aos sócios; 5. Usufruir das facilidades e serviços diferenciados criados pela APP MOGI DAS CRUZES e destinados exclusivamente a instituições ligadas à propaganda mediante pagamento estabelecido para esses serviços e facilidades. 6. Ter seus funcionários como sócios efetivos, com um desconto de 20% (vinte por cento) na anualidade, com direito a voto. Parágrafo 1 O representante de um sócio mantenedor no quadro social só pode ser votado para cargos no Conselho de Administrativo e na Diretoria Executiva se for, ele mesmo, associado efetivo de pleno direito. O sócio mantenedor, como pessoa jurídica que é não pode ocupar diretamente cargos eletivos.8 Artigo 21. Associados Mantenedores Júnior - Agências de publicidade que tenham em seus quadros até 6 (seis) funcionários, designando 1 (um) representante, além do seu representante permanente, para participar de eventos promovidos pela APP com as vantagens de preços privilegiados; Artigo 22. O sócio honorário que não seja concomitantemente sócio efetivo, dado o caráter de homenagem que envolve a concessão desse título, não tem direitos ou deveres na APP MOGI DAS CRUZES, exceto o de manter comportamento profissional e público compatível com a distinção que lhe foi conferida em nome dos profissionais de propaganda. Parágrafo 1 O Conselho de Administração pode cassar a concessão do título de sócio honorário caso entenda que o detentor do título o desabonou por comportamento que afete negativamente e de forma grave o prestígio da APP MOGI DAS CRUZES ou da profissão, cabendo ao cassado recurso à Assembléia Geral. Artigo 23. São direitos do sócio estudante: 1. Participar da Comissão de Representação dos associados estudantes junto à Diretoria Executiva; 2. Usufruir dos serviços e benefícios e participar dos eventos e convênios destinados a sócios estudantes; 3. Pagar preços privilegiados nos eventos abertos promovidos pela APP MOGI DAS CRUZES; 4. Representar junto ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva, através da Comissão de Representação de Estudantes; 5. Pagar contribuições privilegiadas. Parágrafo 1 O direito ao título de sócio estudante, com suas regalias, cessa quando o associado deixar de se enquadrar nos do artigo 16. Pode, nesse caso, ser automaticamente admitido como sócio efetivo, se assim o desejar. Contribuições Sociais Artigo 24. As contribuições sociais devidas pelos sócios das diferentes categorias serão estabelecidas pela Diretoria Executiva no início de cada exercício social. Parágrafo 1 Ao estabelecer as contribuições sociais, a Diretoria Executiva privilegiará o sócio estudante significativamente em relação ao sócio efetivo. Parágrafo 2 A contribuição do sócio mantenedor será sempre significativamente maior do que a do sócio efetivo.9 Penalidades Artigo 25. O sócio que infringir qualquer dispositivo deste estatuto bem como aquele cujo procedimento profissional ou social seja reprovável, estará sujeito, conforme o caso e o grau de infração, a penas de advertências, suspensão e exclusão do quadro social. Parágrafo 1 As penalidades são aplicadas pela Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho de Administração, por proposta de qualquer de seus membros ou por representação de sócio, sem necessidade de se observar gradação da pena e assegurando ao acusado amplo direito de defesa. Capitulo VI - Órgãos da APP MOGI DAS CRUZES Artigo São órgãos da APP MOGI DAS CRUZES: 1. de deliberação: a Assembléia Geral; 2. de direção e ação: o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal; Assembléia Geral Artigo 27. Assembléia Geral, constituída pelos sócios efetivos, mantenedores, é o órgão supremo da APP MOGI DAS CRUZES, e reúne-se ordinária e extraordinariamente, de acordo com as normas adiante previstas. Artigo 28. A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de março, para: 1. Examinar e aprovar ou não, a prestação de contas da Diretoria Executiva; os pareceres do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro do ano anterior; 2. Examinar, discutir e aprovar ou não o orçamento geral de receitas e despesas para o exercício seguinte, elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração; 3. Eleger o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal quando do término de cada mandato de 02 (dois) anos; 4. Discutir outros assuntos de interesse societário.10 Artigo 29. A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que convocada pela Diretoria Executiva, conforme determinam o presente estatuto, para deliberar sobre a finalidade a que se referir a sua convocação, podendo, entre outros, tratar dos seguintes assuntos: 1. Fiscalização das atividades do Conselho de Administração e ou da Diretoria Executiva; 2. Autorização de eventuais operações de empréstimos ou fechamento de contratos de natureza diversa dos normais, e que onerem a associados; 3. Julgamento de eventuais recursos interpostos por sócio ou sócios contra atos ou membros da Diretoria Executiva ou do Conselho de Administração; Artigo 30. A Assembléia Geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante a publicação de editais em no mínimo 01 (um) jornal publicado na cidade de Mogi das Cruzes, considerado de grande circulação, e pela fixação de editais, em local apropriado e visível na sede social. Parágrafo 1 Quando se tratar de convocação de Assembléia Geral Extraordinária, a Diretoria Executiva indicará no edital de convocação se a Assembléia está sendo convocada por ela, pelo Conselho de Administração ou por sócio ou sócios. Neste último caso, indicará os nomes dos solicitantes. Em todos os casos, indicará a data, o local e a hora da Assembléia. Artigo 31. As Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, funcionam, em primeira convocação com a presença de dois terços habilitados a delas participar e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número. Artigo 32. As decisões das Assembléias Gerais são tomadas pelo voto pessoal dos sócios presentes habilitados a votar tendo, cada um, direito a 01 (um) voto, e sendo a votação sempre a descoberto, salvo nos casos que, a critério do plenário for julgada por bem adoção do voto secreto. Artigo 33. São impedidos de votar, no caso de aprovação de contas e balanços, os membros do Conselho de Administração e que tenham participado, ainda que temporariamente, da gestão em discussão. Artigo 34. Somente a Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim pode deliberar sobre alienação do patrimônio da APP MOGI DAS CRUZES e sobre a dissolução da APP MOGI DAS CRUZES Órgãos de Direção e Ação. Artigo 35. A APP MOGI DAS CRUZES é administrada e dirigida por um Conselho de Administração eleito em bloco pela Assembléia Geral e por uma Diretoria Executiva, nomeada pelo Conselho de Administração.11 Conselho de Administração Artigo 36. O Conselho de Administração é constituído por 1 (um) Presidente; 1 (um) Vice-Presidente; 1 (um) 2º Vice-Presidente; e 2 (dois) membros, todos com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1 Todos os membros do Conselho de Administração são passíveis da destituição, a qualquer momento, por Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim. Parágrafo 2 O Presidente não pode ser eleito consecutivamente para esse cargo mais de uma vez. Artigo 37. Compete ao Conselho de Administração: 1. nomear a Diretoria Executiva; 2. Elaborar as diretrizes e estratégias de desenvolvimento, dentro dos objetivos da APP MOGI DAS CRUZES, previstos neste estatuto; 3. Aprovar o regulamento interno, organizado pela Diretoria Executiva; 4. Dar parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, já examinadas pelo Conselho Fiscal, assim como sobre as previsões e orçamentos de receita e despesas; 5. Deliberar sobre os recursos que, estatutariamente lhe sejam encaminhados; 6. Opinar sobre os assuntos que lhe forem apresentados pela Diretoria Executiva. Artigo 38. A posse do Conselho de Administração dada pela Assembléia Geral Ordinária que o eleger, ocorrerá imediatamente após a eleição. Parágrafo 1 Uma cerimônia de posse solene pode ser convocada posteriormente a critério do Conselho eleito. Artigo 39. A exceção do Presidente, os membros do Conselho de Administração dividem entre si as funções e atribuições necessárias ao bom desempenho do respectivo mandato. Artigo 40. Em caso de licenciamento ou impedimento temporário de um membro do Conselho de Administração, exceto o Presidente, compete ao próprio Conselho designar um conselheiro interino, se julgar necessário, para o bom desempenho de suas funções. Em caso de vaga definitiva, o interino exerce o cargo até a primeira assembléia geral subseqüente, à qual compete o provimento efetivo desse cargo.12 A Assembléia Geral pode deixar de prover e o Conselho de Administração pode deixar de nomear substituto para os cargos vagos. Artigo 41. Em caso de licenciamento ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração assume essa posição "em exercício", o 1º Vice-Presidente e, no impedimento deste, o 2º Vice-Presidente. Artigo 42. Em caso de impedimento definitivo do Presidente, assumirá essa posição o 1º Vice-Presidente e, no impedimento deste, o 2º Vice-Presidente, até a próxima Assembléia Geral, à qual compete o provimento efetivo do cargo. Artigo 43. O Conselho de Administração reúne-se ordinária e obrigatoriamente pelo menos uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados e, extraordinariamente, sempre que necessário, por proposta de qualquer de seus membros, observadas, em todos os casos, as seguintes normas: 1. presença mínima de um terço de seus membros; 2. decisões tomadas por maioria simples de votos; 3. registro em ata lavrada em livro próprio, com assinatura dos presentes, das deliberações e decisões. Diretoria Executiva Artigo 44. A Diretoria Executiva será composta por 10 (dez) membros nomeados pelo Conselho de Administração, subseqüentemente à sua posse e até 30 (trinta) dias depois dela, para um mandato que se encerra juntamente com o do Conselho de Administração. Parágrafo 1 Sendo a Diretoria Executiva nomeada pelo Conselho de Administração, este pode exonerar dos seus cargos, qualquer um de seus membros, a qualquer tempo. Parágrafo 2 No caso de vacância de cargos na Diretoria Executiva, o Conselho de Administração os preenche em até 30 (trinta) dias. Artigo 45. Os membros da Diretoria Executiva ocupam especificamente os seguintes cargos: 1. Presidente; 2. Vice-Presidente; 3. Diretor Financeiro; 4. 1 (um) Diretor 1º Secretário; 5. 1 (um) Diretor 2º Secretário;13 6. 5 (cinco) Diretores. Parágrafo 1 O cargo de Presidente é exercido obrigatoriamente, pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo. O cargo de Vice-Presidente é obrigatoriamente pelo 2º Vice- Presidente, de tal modo que, no impedimento do Presidente do Conselho de Administração e da diretoria Executiva, assumirá as Presidências o 1º Vice Presidente do Conselho de Administração com a permanência do Vice- Presidente no seu cargo Parágrafo 3. O Diretor Financeiro e o 1º Diretor Secretário são escolhidos obrigatoriamente, dentre os membros do Conselho de Administração. Parágrafo 4. A Diretoria Executiva distribuirá entre seus membros, as funções necessárias ao bom exercício, levando em conta a necessidade de, em cada mandato, atender-se à perseguição de cada um dos objetivos estatutários da APP MOGI DAS CRUZES. Artigo 46. Todos os membros da Diretoria Executiva podem ser nomeados para mandatos consecutivos, respeitada a restrição quanto ao Presidente, prevista no artigo 35, Parágrafo 2. Artigo 47. Compete à Diretoria Executiva, dentro dos limites da lei e deste estatuto, e atendidas as decisões ou recomendações da Assembléia Geral: 1. Convocar as Assembléias Gerais; 2. Elaborar, para aprovação pelo Conselho de Administração, o Regimento Interno da associação e propor, pela mesma via, alterações desse regimento; 3. Elaborar, para aprovação pelo Conselho de Administração, a programação de atividades societárias e o plano de captação dos recursos necessários, dentro das diretrizes e estratégias do Conselho de Administração e, em seguida, implementar a programação nos prazos fixados e dentro dos recursos aprovados; 4. Nomear os membros de comissões que venham julgar convenientes para o alcance dos fins sociais; 5. Elaborar o orçamento e a previsão financeira para os exercícios futuros; 6. Elaborar o relatório anual de atividades; 7. Fixar, a cada exercício social, o valor das taxas de manutenção dos sócios, observados os limites impostos por estes estatutos, as necessidades decorrentes das despesas no exercício e os preceitos dos orçamentos previamente aprovados;14 8. Admitir ou demitir empregados e, se necessário, contratar empresas ou profissionais de assessoria técnica; 9. Movimentar contas bancárias em nome da APP MOGI DAS CRUZES, assinando cheques, depósitos, endossos, ordens de pagamento, enfim, todos os documentos necessários à referida movimentação. Para tanto, são necessárias, obrigatoriamente, as assinaturas de 02 (dois) diretores, um deles o Financeiro ou seu substituto eventual. Para o fim específico de movimentar contas bancárias, a Diretoria Executiva pode constituir procurador ou procuradores, ficando determinado, porém, que o procurador ou procuradores assinarão sempre em conjunto com, no mínimo, um Diretor; 10. Estatuir regras ou regulamentos necessários para os casos omissos, até posterior deliberação da Assembléia Geral; 11. Deliberar sobre a compra de bens imóveis necessários aos fins a que se propõe a APP MOGI DAS CRUZES e encaminhar parecer ao Conselho de Administração; 12. Examinar os atos dos associados, emitindo parecer a respeito para o Conselho de Administração; Artigo A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinária e obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados e, extraordinariamente sempre que necessário, por proposta de qualquer de seus membros observadas, em todos os casos, as seguintes normas: 1. Presença mínima de 30% (trinta por cento) de seus membros; 2. As deliberações serão tomadas sempre por maioria simples de votos; 3. Os assuntos tratados e as deliberações constarão de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio ou eletronicamente e assinadas pelos presentes; 4. Os membros do Conselho de Administração que não façam parte da Diretoria Executiva, podem participar das reuniões, mas sem direito a voto. Artigo 49. A Diretoria Executiva pode nomear Diretores Adjuntos aos quais serão delegadas funções necessárias ao exercício do mandato. Artigo 50. Cabe à diretoria Executiva discutir e aprovar as alterações propostas para os presentes estatutos. Conselho Fiscal Artigo 51. A APP MOGI DAS CRUZES tem um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros Efetivos e 3 (três) Suplentes que os substituem nos seus impedimentos, todos associados da APP MOGI DAS CRUZES, eleitos pela mesma Assembléia Geral Ordinária, que elege o Conselho de Administração, também por 2 (dois) anos, podendo ser reeleito.15 Conselho Consultivo Artigo 52. O Presidente do Conselho de Administração nomeará uma Comissão de Representação dos Sócios Estudantes de até 5( cinco) membros junto à Diretoria Executiva, que leve a ela a visão e as propostas dos estudantes sobre questões relativas à intenção entre universidades e profissão e sobre os assuntos de interesse dos estudantes na gestão da APP MOGI DAS CRUZES. Artigo 53. A critério da Diretoria Executiva, pode ser delegada à comissão a organização de eventos tarefas de interesse da APP MOGI DAS CRUZES, junto à comunidade estudantil. Artigo 54. A critério do Presidente do Conselho de Administração, os membros da Comissão podem ser eleitos pelos sócios estudantes, podendo a Diretoria Executiva variar o método da eleição para levar em conta as dificuldades de organização do evento inerentes à dispersão dos sócios estudantes por inúmeras faculdades. Parágrafo 1 A Comissão será nomeada ou eleita nos 3 (três) meses subseqüentes à posse de uma nova Diretoria Executiva, estendendo-se seu mandato até a eleição seguinte. Parágrafo 2 O membro da Comissão que perder sua condição de estudante, por terse desligado da sua faculdade por qualquer outra razão, ou que tenha se enquadrado na categoria de sócio efetivo, será substituído na Comissão por outro designado pelo Presidente do Conselho de Administração. Outras disposições referentes aos Órgãos da Associação. Artigo 55. Os membros dos diversos órgãos da Associação não podem em hipótese nenhuma, ser remunerados de qualquer forma e a qualquer título pelo exercício de suas funções. Capitulo VII - Abrangências Artigo 56. A APP MOGI DAS CRUZES terá atuação em Mogi das Cruzes e abrangência nas cidades de Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Poá, Salesópolis, Santo Isabel e Suzano. Capitulo VIII Diretoria transitórias16 Artigo 57. Os Diretores e os membros dos conselhos, eleitos em 14 de outubro de 2003, inicialmente exercerão os seus pelo período de 1 (um) ano, após o registro do estatuto, podendo ser reeleitos. Após esse primeiro mandato, as eleições serão realizadas de dois em dois anos, podendo haver reeleição. Parágrafo 1 Com exceção da eleição de 2003 e 2004, só poderá ser nomeado Presidente aquele que já for sócio no pôr no mínimo 2 (dois) anos. Capitulo IX - Disposições finais Artigo 58. A APP MOGI DAS CRUZES será representada Judicial ou Extra- Judicialmente pelo Presidente do Conselho de Administração e, na falta deste, pelo Primeiro Vice-Presidente, os quais responderão pela APP MOGI DAS CRUZES e a representarão ativa e passivamente. Artigo 59. Os associados não respondem, sob qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva, ou mesmo pela Assembléia Geral. Artigo O ano institucional vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, ao fim do qual serão feitos balanço g1. O presente estatuto social entra em vigor na data de seu registro oficial. Artigo 61. Os casos omissos que não possam ser resolvidos por analogia ou equidade serão dirimidos pela legislação específica vigente e pelos princípios de direito e submetidos, em caso de dissenso, à apreciação de um Conselho Arbitral constituído por 3 (três) pessoas de reconhecida capacidade no assunto em pendência, escolhidos pelo Conselho de Administração. A presente é cópia fiel do original. Luis Carlos Gabriel Presidente Documentos relacionados
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