Source: https://de.scribd.com/document/187156944/Radiacoes-Ionizantes
Timestamp: 2019-11-14 13:38:44+00:00

Document:
Radiações Ionizantes | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Nações Unidas
speichernRadiações Ionizantes für später speichern
Reunião do Departamento Penal
Censosuas 2015 Acolhimento Municipal (1)
2006 08 10 Age Light Sesa 10 08 06 (Elei
Brasil Ficará de Fora Do Conselho de Segurança Ao Menos Até 2033
Convenção 115 Protecao Contra Radiacoes Ionizantes
Conveno N 115
Busca por Legislao: palavra-chave
Selecione um tipo de legislao na lista abaixo ou busque por palavra-chave em todo o contedo de legislao.
PROTEO CONTRA AS RADIAES IONIZANTES A Conferncia Geral da Organizao Internacional do Trabalho convocada em Genebra pelo Conselho de Administrao do Departamento Internacional do Trabalho, e congregada na citada cidade no dia 1 de junho de 1960 em sua quadragsima quarta reunio; aps ter decidido adotar diversas propostas relativas proteo dos trabalhadores contra as radiaes ionizantes, questo que constitui o quarto ponto da ordem do dia da reunio, e aps ter decidido que tais propostas revisam a forma de um convnio internacional, adota, com data de vinte e dois de junho de mil novecentos e sessenta, o seguinte Convnio, que poder ser citado como o Convnio sobre a proteo contra as radiaes, 1960: Parte I. Disposies Gerais Artigo 1 Todo Membro da Organizao Internacional do Trabalho que ratifique o presente Convnio fica obrigado a aplic-lo por via legislativa, mediante repertrios de recomendaes prticas ou por outros meios apropriados. Para efeito das disposies do Convnio, a autoridade competente consultar representantes dos empregadores e dos trabalhadores. Artigo 2 1. O presente Convnio se aplica a todas as atividades que envolvam a exposio de trabalhadores a radiaes ionizantes no curso de seu Trabalho. 2. O presente Convnio no se aplica s substncias radiativas, lacradas ou no, nem aos aparelhos geradores de radiaes ionizantes, que, devido s fracas doses de radiaes ionizantes que se podem receber por sua causa, ficarem excetuados de sua aplicao segundo um dos meios que para dar efeito ao Convnio se prevem no artigo 1. Artigo 3 1. Baseando-se na evoluo dos conhecimentos, devero adotar-se todas as medidas apropriadas para obter uma proteo eficaz dos trabalhadores contra as radiaes ionizantes, desde o ponto de vista de sua sade e de sua segurana. 2. Para este fim, se adotaro as regras e medidas necessrias e se proporcionaro as informaes essenciais para obter uma proteo eficaz. 3. Para conseguir esta proteo eficaz: a) as medidas para a proteo dos trabalhadores contra as radiaes ionizantes, adotadas por um Membro depois de ratificar o Convnio, devero achar-se de acordo com as disposies do Convnio; b) o Membro do qual se trate dever modificar o antes possvel as medidas que tiver adotado antes de ratificar o Convnio, com o objetivo de que estejam de acordo com as disposies deste, e dever promover a modificao, no mesmo sentido, de quaisquer outras medidas existentes igualmente antes da ratificao; c) o Membro do qual se trate dever comunicar ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho, no momento de ratificar o Convnio, uma declarao indicando de que modo e a que tipos de trabalhadores se aplicam as disposies do Convnio, e tambm dever fazer constar em seus relatrios sobre a aplicao do Convnio todo o
portal.mte.gov.br/legislacao/convencao-n-115-1.htm?print=true 1/4
progresso realizado nesta matria; d) quando da expirao de um perodo de trs anos, depois da entrada em vigor inicial deste Convnio, o Conselho de Administrao do Departamento Internacional do Trabalho apresentar Conferncia um relatrio especial, relativo aplicao do ponto b) do presente pargrafo, que contenha as propostas que julgar oportunas com vistas s medidas que tenham que ser tomadas a este respeito. Parte II. Medidas de Proteo Artigo 4 As atividades aludidas no artigo 2 devero organizar-se e executar-se de maneira que se obtenha a proteo prevista na presente parte do Convnio. Artigo 5 No dever medir-se nenhum esforo para reduzir ao nvel mais baixo possvel a exposio dos trabalhadores a radiaes ionizantes, e todas as partes interessadas devero evitar toda exposio intil. Artigo 6 1. As doses mximas admissveis de radiaes ionizantes, procedentes de fontes situadas fora ou dentro do organismo, assim como as quantidades mximas admissveis de substncias radiativas introduzidas no organismo, sero fixadas de conformidade com a parte I do presente Convnio para os diferentes tipos de trabalhadores. 2. Estas doses e quantidades mximas admissveis devero ser objeto de constante reviso, baseando-se nos novos conhecimentos. Artigo 7 1. No que diz respeito aos trabalhadores diretamente ocupados em trabalhos sob radiaes, deveriam ser fixados nveis apropriados de acordo com as disposies do artigo 6: a) para os de 18 aos de idade e maiores, por uma parte; b) para os menores de 18 anos de idade, por outra parte. 2. No dever ocupar-se nenhum trabalhador menor de 16 anos em trabalhos que impliquem na utilizao de radiaes ionizantes. Artigo 8 Devero fixar-se nveis apropriados, de conformidade com as disposies do artigo 6, para os trabalhadores no ocupados diretamente em trabalhos sob radiaes, mas que permanecem em lugares onde se expem a radiaes ionizantes ou a substncias radiativas ou passam por tais lugares. Artigo 9 1. Se dever utilizar uma sinalizao de perigo apropriada para indicar a existncia de riscos devidos a radiaes ionizantes. Se dever proporcionar aos trabalhadores toda a informao necessria a este respeito. 2. Se dever instruir devidamente a todos os trabalhadores diretamente ocupados em trabalhos sob radiaes, antes e durante sua ocupao em tais trabalhos, das precaues que devem tomar para sua segurana e para a proteo de sua sade assim como das razes que as motivam Artigo 10 A legislao dever prescrever a notificao, de acordo com as modalidades que ela fixar, dos trabalhos que envolvam a exposio de trabalhadores a radiaes ionizantes no curso de seu trabalho. Artigo 11 Dever ser efetuado um controle apropriado dos trabalhadores e dos lugares de trabalho para medir a exposio dos trabalhadores a radiaes ionizantes e a substncias radiativas, com o objetivo de comprovar se os nveis fixados so respeitados. Artigo 12 Todos os trabalhadores diretamente ocupados em trabalhos sob radiaes devero submeterse a exame mdico apropriado, antes ou pouco depois da ocupao em tais trabalhos, e submeter-se ulteriormente a exames mdicos a intervalos apropriados.
portal.mte.gov.br/legislacao/convencao-n-115-1.htm?print=true 2/4
Artigo 13 Os casos em que, por causa da natureza ou do grau de exposio, devam adotar-se imediatamente as medidas enunciadas a continuao, se determinaro conforme um dos meios de aplicao que do efeito ao Convnio previstos no artigo 1: a) o trabalhador dever submeter-se a exame mdico apropriado; b) o empregador dever avisar a autoridade competente de acordo com as instrues dadas por esta; c) pessoas competentes em matria de proteo contra as radiaes devero estudar as condies em que o trabalhador efetua seu trabalho; d) o empregador dever tomar todas as disposies de correo necessrias, baseando-se nas comprovaes tcnicas e nos ditames mdicos. Artigo 14 No se dever ocupar nem manter a nenhum trabalhador num trabalho que o exponha a radiaes ionizantes, em oposio a um ditame mdico autorizado Artigo 15 Todo Membro que ratifique o presente Convnio fica obrigado a encarregar-se do controle da aplicao de suas disposies a servios de inspeo apropriados, ou a certificar-se de que existe uma inspeo adequada. Parte III. Disposies Finais Artigo 16 As ratificaes formais do presente Convnio sero comunicadas ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho, para seu registro. Artigo 17 1. Este Convnio obrigar unicamente queles Membros da Organizao Internacional do Trabalho cujas ratificaes tenham sido registradas pelo Diretor Geral. 2. Entrar em vigor doze meses depois da data em que as ratificaes de dois Membros tenham sido registradas pelo Diretor Geral. 3. A partir desse momento, este Convnio entrar em vigor, para cada Membro, doze meses depois da data em que sua ratificao tenha sido registrada. Artigo 18 1. Todo Membro que tenha ratificado este Convnio poder denunci-lo quando da expirao de um perodo de cinco anos, a partir da data em que se tenha posto inicialmente em vigor, mediante declarao escrita comunicada ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho, para seu registro. A denncia no surtir efeito at um ano depois da data em que se tenha registrado. 2. Todo Membro que tenha ratificado este Convnio e que, no prazo de um ano depois da expirao do perodo de cinco anos mencionado no pargrafo precedente, no faa uso do direito de denncia previsto neste artigo, ficar obrigado durante um novo perodo de cinco anos, e da por diante poder denunciar este Convnio quando da expirao de cada perodo de cinco anos, nas condies previstas neste artigo. Artigo 19 1. O Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho notificar a todos os Membros da Organizao Internacional do Trabalho o registro de quantas ratificaes, declaraes e denncias lhe forem comunicadas pelos Membros da Organizao. 2. Ao notificar aos Membros da Organizao o registro da segunda ratificao que lhe tenha sido comunicada, o Diretor Geral chamar a ateno dos Membros da Organizao sobre a data em que entrar em vigor o presente Convnio. Artigo 20 O Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho comunicar ao Secretrio Geral das Naes Unidas, para efeitos do registro e de conformidade com o artigo 102 da Carta das Naes Unidas, uma informao completa sobre todas as ratificaes e declaraes de denncia que tenha registrado de acordo com os artigos precedentes.
portal.mte.gov.br/legislacao/convencao-n-115-1.htm?print=true 3/4
Artigo 21 Cada vez que o considerar necessrio, o Conselho de Administrao do Departamento Internacional do Trabalho apresentar Conferncia um relatrio sobre a aplicao do Convnio, e considerar a convenincia de incluir na ordem do dia da Conferncia a questo de sua reviso total ou parcial. Artigo 22 1. No caso de que a Conferncia adote um novo convnio que implique numa reviso total ou parcial do presente, e a menos que o novo convnio contenha disposies em contrrio: a) a ratificao, por um Membro, do novo convnio revisor implicar, ipso jure, na denncia imediata deste Convnio, independente das disposies contidas no artigo 18, sempre que o novo convnio revisor tenha entrado em vigor; b) a partir da data em que entre em vigor o novo convnio revisor, o presente Convnio cessar de estar aberto ratificao pelos Membros. 2. Este Convnio continuar em vigor em todo caso, em sua forma e contedo atuai, para os Membros que o tenham ratificado e no ratifiquem o convnio revisor. Artigo 23 As verses inglesa e francesa do texto deste Convnio so igualmente autnticas.
Todos os direitos reservados MTE 1997-2006
Esplanada dos M inistrios / Bloco F - CEP: 70059-900 / Braslia - DF / Telefone: (61) 3317-6000
portal.mte.gov.br/legislacao/convencao-n-115-1.htm?print=true
Dokumente ähnlich wie Radiações Ionizantes
Amaro Carter
Um Breve Histórico Conselho Federal
Mehr von Engel Santos Flores
Charles Bukowisk (1)
Apostila_Sanções_administrativas_Prof._Ministro_Benjamin_Zymler
Material Módulo 1. Regulamentção Da IP -1D
Planejamento Urbano Cidades Do Futuro 20140224160055 20140813170258
gagacoelho
Moedas Do Brasil - Cronologia- 1815-1822
Dit Familia
Decreto Nº 33534, De 23 de Março de 2011

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12

Artigo 13
 artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 102

Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 18
 Artigo 23