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Timestamp: 2016-12-10 14:39:29+00:00

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DGAEP – FAQ’s – LOE 2014 – Procedimento Concursal – Trabalho Extraordinário – Ajudas de Custo – Mobilidade – Subsídio de Refeição « Assistente Técnico na Administração Pública
DGAEP – FAQ’s – LOE 2014 – Procedimento Concursal – Trabalho Extraordinário – Ajudas de Custo – Mobilidade – Subsídio de Refeição	Publicado em 23 de Janeiro de 2014 Atualizado em 2 de Outubro de 2016	FAQ’s – LOE 2014 (22-01-2014)I – Procedimento Concursal
Tal como nos anos anteriores, e de acordo com o disposto no n.º 15 do artigo 39.º da LOE 2014, o tempo de serviço prestado durante a vigência deste artigo, pelo pessoal referido no n.º 9 do artigo 33.º, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudança de posição remuneratória ou de categoria, nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito. Excecionam-se daquela suspensão os seguintes elementos:– Militares das Forças Armadas e da GNR;– Pessoal com funções policiais da PSP;– Pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado;– Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
» 2. Queposicionamento remuneratório pode ser proposto aos candidatos aprovados nosprocedimentos concursais que se circunscrevam a trabalhadores detentores de umaprévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos casosem que a determinação desse posicionamento se efetue por negociação?Face ao disposto no artigo 42.º da LOE 2014, na fase de negociação do posicionamento remuneratório, aos candidatos aprovados no procedimento concursal pode ser proposta:
» 3. Se o candidatodetentor de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado fordetentor de uma posição remuneratória “virtual” na sua carreira/categoria deorigem, automaticamente criada nos termos do artigo 104.º da LVCR, pode ser-lheproposta essa posição “virtual”?Sim, desde que o candidato já esteja integrado na carreira/categoria para a qual foi aberto o concurso, tendo em atenção o disposto no artigo 42.º da LOE 2014.
» 4. Quando aposição virtual concretamente detida pelo trabalhador for superior à últimaposição remuneratória prevista na estrutura da carreira, esta pode ser objetode negociação?Não, a proposta da entidade empregadora pública deverá conter-se sempre nos limites da estrutura da carreira legalmente definida.
» 5. Mantêm-se emvigor as regras previstas no n.º 6 do artigo 55.º da LVCR que determinam ascondições em que se processa a negociação do posicionamento remuneratório,estabelecendo, designadamente, a impossibilidade de se propor um posicionamentoremuneratório superior ao proposto a candidato aprovado ordenado superiormenteque não o tenha aceite?Sim, mantêm-se em vigor as regras do n.º 6 do artigo 55.º da LVCR, que, transitoriamente, têm que ser conjugadas com o artigo 42.º da LOE 2014.
Não.Permanecem suspensos todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 39.º da LOE 2014, salvo se o dirigente máximo do serviço ou entidade decidir pela sua cessação (n.º 14 do artigo 39.º), sem prejuízo do disposto no n.º 11 do artigo 39.º.
II – Trabalho Extraordinário
O OE 2014 estabelece limites transitórios quanto às percentagens sobre a remuneração base devidas pela prestação deste tipo de trabalho.Assim, para as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 33.º, cujo período normal de trabalho, legal ou convencional, não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana, os acréscimos ao valor da retribuição horaria pela prestação de trabalho extraordinário passam a ser os seguintes:
– 12,5% da remuneração na primeira hora;
– 18,75% da remuneração nas horas ou frações subsequentes;
– 25% da remuneração por cada hora de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e feriado.
III – Ajudas de Custo» 1. O regime dasajudas de custo, aplicável aos trabalhadores em funções públicas, é extensívela outros trabalhadores?
IV – Mobilidade
Sim. Só é permitido em situações excecionais especialmente fundamentadas na existência de relevante interesse público.Durante a vigência da LOE 2014, a celebração de acordo de cedência de interesse público para a mobilidade de um trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação objetivo da LVCR, depende de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública.Nas autarquias locais o parecer prévio favorável é da competência do órgão executivo.Exceção: não está sujeito a parecer prévio o acordo de cedência de interesse público de trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação daLVCR para o exercício de um cargo dirigente nos casos em que a lei prevê esse recrutamento.(n.ºs 1, 2, 4 e 5 do artigo 50.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Não.Excecionalmente durante a vigência da LOE 2014, na área da saúde, o acordo do órgão, serviço ou entidade cedente pode ser dispensado por despacho do membro do Governo responsável por aquela área, quando sobre eles exerça poderes de direção, superintendência ou tutela e a cedência seja de profissionais da saúde.(n.º 3 do artigo 50.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Sim. Podem ser objeto de prorrogação excecional, por acordo entre as partes, quer as situações de mobilidade cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2014, quer as situações de mobilidade cujo termo tenha ocorrido em 31 de dezembro de 2013.No caso de cedência de interesse público de trabalhador pertencente a entidade excluída do âmbito de aplicação da LVCR cedido a órgão ou serviço, cuja duração máxima é de um ano, a prorrogação depende ainda de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.Nas autarquias locais o parecer prévio favorável é da competência do órgão executivo.(artigo 52.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Durante a vigência da LOE 2014 mantem-se suspenso o n.º 1 do artigo 62.º da LVCR.Nas mobilidades internas na categoria, iniciadas após 1 de janeiro de 2014, não é permitido o pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem.Nas mobilidades internas intercarreiras ou intercategorias o trabalhador é remunerado pelas funções exercidas pelo nível remuneratório mais próximo daquele que corresponde ao seu posicionamento na categoria de origem nos termos previstos nos n.ºs 2 a 4 do artigo 62.º da LVCR.
V – Subsídio de Refeição
Este valor constitui o limite máximo do subsídio abonado a todo o pessoal a quem se aplica a redução remuneratória prevista no artigo 33.º da LOE 2014(elencado no n.º 9 deste artigo).Nos termos do artigo 43.º da LOE 2014 os valores percebidos a 31 de dezembro de 2013 a título de subsídio de refeição, que não coincidam com o referido montante não são objeto de qualquer atualização até que esse montante atinja aquele valor, tendo este regime natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
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References: artigo 39
 artigo 33
 artigo 42
 artigo 104
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 artigo 55
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