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6167Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 102/2009
de 10 de SetembroRegime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalhoA Assembleia da República decreta, nos termos da
Objecto, âmbito e conceitosArtigo 1.º
Objecto1 — A presente lei regulamenta o regime jurídico da
promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código
do Trabalho, no que respeita à prevenção.
a) A protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou
lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou
condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6
do artigo 62.º do Código do Trabalho;
b) A protecção de menor em caso de trabalhos que, pela
sua natureza ou pelas condições em que são prestados,
sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico
e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º
Transposição de directivas comunitárias1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de
Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
no trabalho, alterada pela Directiva n.º 2007/30/CE, do
Conselho, de 20 de Junho.
2 — A presente lei complementa, ainda, a transposição
das seguintes directivas comunitárias:
a) Directiva n.º 91/383/CEE, do Conselho, de 25 de
Junho, que completa a aplicação de medidas tendentes a
promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma
relação de trabalho temporária;
b) Directiva n.º 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas
a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho;
c) Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho,
relativa à protecção dos jovens no trabalho;
d) No que respeita à protecção do património genético,
as directivas contendo prescrições mínimas de segurança
e de saúde no trabalho contra os agentes químicos, físicos
e biológicos, designadamente a Directiva n.º 90/394/CEE,do Conselho, de 28 de Junho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes
cancerígenos durante o trabalho, alterada pelas Directivas
n.os 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e 1999/38/CE,
do Conselho, de 29 de Abril, a Directiva n.º 90/679/CEE,
do Conselho, de 26 de Novembro, relativa à protecção
dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a
agentes biológicos durante o trabalho, alterada pela Directiva n.º 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro,
e a Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril,
relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes
químicos no trabalho.
Âmbito1 — A presente lei aplica-se:
a) A todos os ramos de actividade, nos sectores privado
ou cooperativo e social;
b) Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo
empregador, incluindo as pessoas colectivas de direito
privado sem fins lucrativos;
2 — Nos casos de explorações agrícolas familiares, do
exercício da actividade da pesca em embarcações com
comprimento até 15 m, não pertencente a frota pesqueira
de armador ou empregador equivalente, ou da actividade
desenvolvida por artesãos em instalações próprias, aplica-se o regime estabelecido para o trabalhador independente.
3 — Os princípios definidos na presente lei são aplicáveis, sempre que se mostrem compatíveis com a sua
especificidade, ao serviço doméstico e às situações em que
ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem
subordinação jurídica, quando o prestador de trabalho deva
considerar-se na dependência económica do beneficiário
ConceitosPara efeitos da presente lei, entende-se por:
a) «Trabalhador» a pessoa singular que, mediante retribuição, se obriga a prestar um serviço a um empregador
e, bem assim, o tirocinante, o estagiário e o aprendiz que
estejam na dependência económica do empregador em razão dos meios de trabalho e do resultado da sua actividade;
b) «Trabalhador independente» a pessoa singular que
exerce uma actividade por conta própria;
c) «Empregador» a pessoa singular ou colectiva com
um ou mais trabalhadores ao seu serviço e responsável
pela empresa ou estabelecimento ou, quando se trate de
organismos sem fins lucrativos, que detenha competência
para a contratação de trabalhadores;
d) «Representante dos trabalhadores» o trabalhador
eleito para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho;
e) «Local de trabalho» o lugar em que o trabalhador se
encontra ou de onde ou para onde deva dirigir-se em virtude
do seu trabalho, no qual esteja directa ou indirectamente
sujeito ao controlo do empregador;
f) «Componentes materiais do trabalho» o local de trabalho, o ambiente de trabalho, as ferramentas, as máquinas,6168Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009equipamentos e materiais, as substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos e os processos de trabalho;
g) «Perigo» a propriedade intrínseca de uma instalação,
actividade, equipamento, um agente ou outro componente
material do trabalho com potencial para provocar dano;
h) «Risco» a probabilidade de concretização do dano
em função das condições de utilização, exposição ou interacção do componente material do trabalho que apresente
i) «Prevenção» o conjunto de políticas e programas
públicos, bem como disposições ou medidas tomadas ou
previstas no licenciamento e em todas as fases de actividade da empresa, do estabelecimento ou do serviço, que
visem eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que
estão potencialmente expostos os trabalhadores.
Princípios gerais e sistema de prevenção
de riscos profissionaisArtigo 5.º
Princípios gerais1 — O trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua segurança e a sua
saúde, asseguradas pelo empregador ou, nas situações
identificadas na lei, pela pessoa, individual ou colectiva,
que detenha a gestão das instalações em que a actividade
é desenvolvida.
2 — Deve assegurar-se que o desenvolvimento económico promove a humanização do trabalho em condições
de segurança e de saúde.
3 — A prevenção dos riscos profissionais deve assentar numa correcta e permanente avaliação de riscos e ser
desenvolvida segundo princípios, políticas, normas e programas que visem, nomeadamente:
a) A concepção e a implementação da estratégia nacional
para a segurança e saúde no trabalho;
b) A definição das condições técnicas a que devem obedecer a concepção, a fabricação, a importação, a venda,
a cedência, a instalação, a organização, a utilização e a
transformação das componentes materiais do trabalho em
função da natureza e do grau dos riscos, assim como as
obrigações das pessoas por tal responsáveis;
c) A determinação das substâncias, agentes ou processos que devam ser proibidos, limitados ou sujeitos
a autorização ou a controlo da autoridade competente,
bem como a definição de valores limite de exposição do
trabalhador a agentes químicos, físicos e biológicos e das
normas técnicas para a amostragem, medição e avaliação
de resultados;
e) O incremento da investigação técnica e científica
aplicadas no domínio da segurança e da saúde no trabalho, em particular no que se refere à emergência de novos
factores de risco;
g) A sensibilização da sociedade, de forma a criar uma
verdadeira cultura de prevenção;
h) A eficiência do sistema público de inspecção do cumprimento da legislação relativa à segurança e à saúde no
trabalho.4 — O desenvolvimento de políticas e programas e a
aplicação de medidas a que se refere o número anterior
devem ser apoiados por uma coordenação dos meios disponíveis, pela avaliação dos resultados quanto à diminuição
dos riscos profissionais e dos danos para a saúde do trabalhador e pela mobilização dos agentes de que depende a
sua execução, particularmente o empregador, o trabalhador
e os seus representantes.
Sistema nacional de prevenção de riscos profissionais1 — O sistema nacional de prevenção de riscos profissionais visa a efectivação do direito à segurança e à saúde
no trabalho, por via da salvaguarda da coerência das medidas e da eficácia de intervenção das entidades públicas,
privadas ou cooperativas que exercem, naquele âmbito,
competências nas áreas da regulamentação, licenciamento,
certificação, normalização, investigação, formação, informação, consulta e participação, serviços técnicos de
prevenção e vigilância da saúde e inspecção.
2 — O Estado deve promover o desenvolvimento de
uma rede nacional para a prevenção de riscos profissionais nas áreas de actuação referidas no número anterior,
constituída por serviços próprios.
3 — O Estado pode, ainda, apoiar e celebrar acordos
com entidades privadas ou cooperativas com capacidade
técnica para a realização de acções no domínio da segurança e saúde no trabalho.
4 — Nos domínios da segurança e da saúde no trabalho
deve ser desenvolvida a cooperação entre o Estado e as
organizações representativas dos trabalhadores e empregadores e, ao nível da empresa, estabelecimento ou serviço,
entre o empregador e os representantes dos trabalhadores
Definição de políticas, coordenação e avaliação de resultados1 — Sem prejuízo de uma visão integrada e coerente,
os ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde
propõem a definição da política de promoção e fiscalização
da segurança e da saúde no trabalho.
2 — As propostas referidas no número anterior devem
procurar desenvolver as complementaridades e interdependências entre os domínios da segurança e da saúde
no trabalho e o sistema de segurança social, o Serviço
Nacional de Saúde, a protecção do ambiente e o Sistema
Português da Qualidade (SPQ).
3 — Os serviços públicos com competência para licenciamento, certificação ou outra autorização para o exercício
de uma actividade ou a afectação de um bem a tal exercício
devem exercer a sua competência de modo a promover a
segurança e a saúde no trabalho.
4 — A coordenação da aplicação das medidas de política
e da avaliação de resultados, nomeadamente relativos à
actividade inspectiva, cabe aos organismos competentes
do ministério responsável pela área laboral.
5 — As medidas de política adoptadas e a avaliação
dos resultados destas e da acção inspectiva desenvolvida
em matéria de segurança e de saúde no trabalho, assim
como a informação estatística sobre acidentes de trabalho
e doenças profissionais, devem ser objecto de publicação
anual e de adequada divulgação.6169Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009
6 — Para efeitos do número anterior, a informação estatística deve permitir a caracterização dos acidentes e das
doenças profissionais de modo a contribuir para os estudos
epidemiológicos, possibilitar a adopção de metodologias e
critérios apropriados à concepção de programas e medidas
de prevenção de âmbito nacional e sectorial e ao controlo
periódico dos resultados obtidos.
Consulta e participação1 — Na promoção e na avaliação, a nível nacional, das
medidas de políticas no domínio da segurança e da saúde
no trabalho deve ser assegurada a consulta e a participação
das organizações mais representativas dos empregadores
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as
organizações de empregadores e trabalhadores com assento
na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS)
devem integrar:
a) O Conselho Nacional de Higiene e Segurança no
Trabalho (CNHST);
b) O Conselho Consultivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da Autoridade para as Condições
Educação, formação e informação para a segurança
e para a saúde no trabalho1 — O Estado deve prosseguir a integração de conteúdos sobre a segurança e a saúde no trabalho nos currículos
escolares dos vários níveis de ensino, tendo em vista uma
cultura de prevenção no quadro geral do sistema educativo
e a prevenção dos riscos profissionais como preparação
para a vida activa.
2 — O Estado promove a integração de conteúdos sobre
a segurança e a saúde no trabalho nas acções de educação
e formação profissional de forma a permitir a aquisição
de conhecimentos e hábitos de prevenção de acidentes de
trabalho e doenças profissionais.
3 — O Estado promove acções de formação e informação destinadas a empregadores e trabalhadores, bem
como acções de informação e esclarecimento públicos nas
matérias da segurança e da saúde no trabalho.
Investigação e formação especializada1 — O Estado deve assegurar condições que promovam
o conhecimento e a investigação na área da segurança e
da saúde no trabalho.
2 — O fomento, pelo Estado, da investigação na área
da segurança e da saúde no trabalho deve ser orientado,
em especial, pelos seguintes vectores:
c) Divulgação de informação científica e técnica que
contribua para o avanço do conhecimento e progresso da
d) Incentivo à participação nacional em programas internacionais;e) Incentivo ao estudo de boas práticas em matéria de
sistemas de organização e funcionamento das actividades
3 — O fomento da investigação, do desenvolvimento
experimental e da demonstração deve orientar-se predominantemente para a melhoria da prevenção dos riscos
profissionais e da protecção da saúde do trabalhador.
Normalização1 — As normas e especificações técnicas na área da
segurança e da saúde no trabalho relativas, nomeadamente,
a metodologias e a procedimentos, a critérios de amostragem, a certificação de produtos e equipamentos são
aprovadas no âmbito do SPQ.
2 — As directrizes práticas desenvolvidas pela Organização Internacional do Trabalho e Organização Mundial
de Saúde, bem como as normas e especificações técnicas
nacionais a que se refere o número anterior, constituem
referências indispensáveis a ser tidas em conta nos procedimentos e medidas adoptados em cumprimento da legislação sobre segurança e saúde no trabalho, bem como na
produção de bens e equipamentos de trabalho.
Licenciamento e autorização de laboraçãoA legislação sobre licenciamento e autorização de laboração contém as especificações adequadas à prevenção
de riscos profissionais e à protecção da saúde.
Segurança de máquinas e equipamentos de trabalho1 — No âmbito da prevenção e da segurança dos equipamentos deve toda a pessoa singular ou colectiva que
fabrique máquinas, aparelhos, ferramentas, instalações
e outros equipamentos para utilização profissional proceder às investigações e operações necessárias para que,
na fase de concepção e durante a fabricação, sejam, na
medida do possível, eliminados ou reduzidos ao mínimo
quaisquer riscos que tais produtos possam apresentar para
a saúde ou para a segurança das pessoas e garantir, por
certificação adequada, antes do lançamento no mercado,
a conformidade com os requisitos de segurança e de saúde
2 — Toda a pessoa singular ou colectiva que importe,
venda, alugue, ceda a qualquer título ou coloque em exposição máquinas, aparelhos, ferramentas ou instalações
para utilização profissional deve:
a) Proceder ou mandar proceder aos ensaios e controlos necessários para se assegurar que a construção e o
estado de tais equipamentos de trabalho são de forma a
não apresentar riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, desde que a utilização de tais equipamentos seja
feita correctamente e para o fim a que se destinam, salvo
quando os referidos equipamentos estejam devidamente
b) Tomar as medidas necessárias para que às máquinas,
aos aparelhos, às ferramentas ou às instalações para utilização profissional sejam anexadas instruções, em português,
quanto à montagem, à utilização, à conservação e à reparação das mesmas, em que se especifique, em particular,6170Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009como devem proceder os trabalhadores incumbidos dessas
tarefas, de forma a prevenir riscos para a sua segurança e
a sua saúde e de outras pessoas.
3 — Toda a pessoa singular ou colectiva que proceda
à montagem, à colocação, à reparação ou à adaptação
de máquinas, aparelhos, ferramentas ou instalações para
utilização profissional deve assegurar, na medida do possível, que, em resultado daquelas operações, tais equipamentos não apresentam risco para a segurança e a saúde
das pessoas, desde que a sua utilização seja efectuada
4 — As máquinas, os aparelhos, as ferramentas e as
instalações para utilização profissional só podem ser fornecidos ou colocados em serviço desde que contenham
a marcação de segurança, o nome e o endereço do fabricante ou do importador, bem como outras informações que
permitam identificar claramente os mesmos e prevenir os
riscos na sua utilização.
5 — Nos casos de feiras, demonstrações e exposições,
quando as máquinas, aparelhos, ferramentas e instalações
para utilização profissional se encontrem sem as normais
protecções de segurança, devem estar indicadas, de forma
bem visível, as precauções de segurança, bem como a impossibilidade de aquisição destes equipamentos tal como
se encontram apresentados.
6 — As autoridades competentes devem divulgar, periodicamente, as especificações a respeitar na área de segurança no trabalho, por forma a garantir uma prevenção
de concepção e a facilitar os respectivos procedimentos
Fiscalização e inquéritos1 — O organismo com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral controla o cumprimento da legislação relativa à segurança e à saúde no
trabalho e aplica as sanções correspondentes ao seu incumprimento, sem prejuízo de competências específicas
de outras entidades.
2 — Compete ainda ao organismo a que se refere o
número anterior a realização de inquérito em caso de acidente de trabalho mortal ou que evidencie uma situação
3 — Em casos de doença profissional ou outro dano para
a saúde ocorrido durante o trabalho ou com ele relacionado, o organismo competente do ministério responsável
pela área da saúde, através das autoridades de saúde, e
o organismo competente do ministério responsável pela
área da segurança social podem, igualmente, promover a
realização do inquérito.
4 — Os representantes dos trabalhadores podem apresentar as suas observações ao organismo com competência
inspectiva do ministério responsável pela área laboral ou
a outra autoridade competente, por ocasião de visita ou
fiscalização à empresa ou estabelecimento.
5 — Os representantes dos trabalhadores podem, ainda,
solicitar a intervenção do organismo com competência
inspectiva do ministério responsável pela área laboral
sempre que verifiquem que as medidas adoptadas e os
meios fornecidos pelo empregador são insuficientes para
assegurar a segurança e saúde no trabalho.CAPÍTULO II
Obrigações gerais do empregador1 — O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspectos do
2 — O empregador deve zelar, de forma continuada e
permanente, pelo exercício da actividade em condições de
segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta
os seguintes princípios gerais de prevenção:
a) Identificação dos riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na concepção ou construção de instalações, de locais e processos
de trabalho, assim como na selecção de equipamentos,
substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos
ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;
b) Integração da avaliação dos riscos para a segurança
e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da
empresa, estabelecimento ou serviço, devendo adoptar as
medidas adequadas de protecção;
c) Combate aos riscos na origem, por forma a eliminar
ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de protecção;
d) Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições
aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos factores de
risco psicossociais não constituem risco para a segurança
e saúde do trabalhador;
i) Elaboração e divulgação de instruções compreensíveis
e adequadas à actividade desenvolvida pelo trabalhador.
3 — Sem prejuízo das demais obrigações do empregador, as medidas de prevenção implementadas devem ser
antecedidas e corresponder ao resultado das avaliações dos
riscos associados às várias fases do processo produtivo,
incluindo as actividades preparatórias, de manutenção e
reparação, de modo a obter como resultado níveis eficazes
de protecção da segurança e saúde do trabalhador.
4 — Sempre que confiadas tarefas a um trabalhador,
devem ser considerados os seus conhecimentos e as suas
aptidões em matéria de segurança e de saúde no trabalho,
cabendo ao empregador fornecer as informações e a formação necessárias ao desenvolvimento da actividade em
condições de segurança e de saúde.
5 — Sempre que seja necessário aceder a zonas de risco
elevado, o empregador deve permitir o acesso apenas ao
trabalhador com aptidão e formação adequadas, pelo tempo
mínimo necessário.
6 — O empregador deve adoptar medidas e dar instruções que permitam ao trabalhador, em caso de perigo grave
e iminente que não possa ser tecnicamente evitado, cessar6171Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009
a sua actividade ou afastar-se imediatamente do local de
trabalho, sem que possa retomar a actividade enquanto
persistir esse perigo, salvo em casos excepcionais e desde
que assegurada a protecção adequada.
7 — O empregador deve ter em conta, na organização dos meios de prevenção, não só o trabalhador como
também terceiros susceptíveis de serem abrangidos pelos
riscos da realização dos trabalhos, quer nas instalações
quer no exterior.
8 — O empregador deve assegurar a vigilância da saúde
do trabalhador em função dos riscos a que estiver potencialmente exposto no local de trabalho.
9 — O empregador deve estabelecer em matéria de
primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação as medidas que devem ser adoptadas e a identificação
dos trabalhadores responsáveis pela sua aplicação, bem
como assegurar os contactos necessários com as entidades
externas competentes para realizar aquelas operações e as
de emergência médica.
10 — Na aplicação das medidas de prevenção, o empregador deve organizar os serviços adequados, internos ou
externos à empresa, estabelecimento ou serviço, mobilizando os meios necessários, nomeadamente nos domínios
das actividades técnicas de prevenção, da formação e da
informação, bem como o equipamento de protecção que
se torne necessário utilizar.
11 — As prescrições legais ou convencionais de segurança e de saúde no trabalho estabelecidas para serem
aplicadas na empresa, estabelecimento ou serviço devem
ser observadas pelo próprio empregador.
12 — O empregador suporta os encargos com a organização e o funcionamento do serviço de segurança
e de saúde no trabalho e demais medidas de prevenção,
incluindo exames, avaliações de exposições, testes e outras
acções dos riscos profissionais e vigilância da saúde, sem
impor aos trabalhadores quaisquer encargos financeiros.
13 — Para efeitos do disposto no presente artigo, e
salvaguardando as devidas adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador.
14 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 12.
15 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o
empregador cuja conduta tiver contribuído para originar
uma situação de perigo incorre em responsabilidade civil.
Actividades simultâneas ou sucessivas no mesmo
local de trabalho1 — Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades com os
seus trabalhadores no mesmo local de trabalho, devem os
respectivos empregadores, tendo em conta a natureza das
actividades que cada um desenvolve, cooperar no sentido
da protecção da segurança e da saúde.
2 — Não obstante a responsabilidade de cada empregador, devem assegurar a segurança e a saúde, quanto a
todos os trabalhadores a que se refere o número anterior,
as seguintes entidades:
a) A empresa utilizadora, no caso de trabalhadores em
regime de trabalho temporário;
b) A empresa cessionária, no caso de trabalhadores em
regime de cedência ocasional;c) A empresa em cujas instalações outros trabalhadores
prestam serviço ao abrigo de contratos de prestação de
d) Nos restantes casos, a empresa adjudicatária da obra
ou do serviço, para o que deve assegurar a coordenação
dos demais empregadores através da organização das actividades de segurança e saúde no trabalho.
3 — A empresa utilizadora ou adjudicatária da obra ou
do serviço deve assegurar que o exercício sucessivo de
actividades por terceiros nas suas instalações ou com os
equipamentos utilizados não constituem um risco para a
segurança e saúde dos seus trabalhadores ou dos trabalhadores temporários, cedidos ocasionalmente ou de trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços.
4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação
do disposto nos n.os 2 e 3, sem prejuízo da responsabilidade
Obrigações do trabalhador1 — Constituem obrigações do trabalhador:
a) Cumprir as prescrições de segurança e de saúde no
trabalho estabelecidas nas disposições legais e em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem
como as instruções determinadas com esse fim pelo empregador;
b) Zelar pela sua segurança e pela sua saúde, bem como
pela segurança e pela saúde das outras pessoas que possam
ser afectadas pelas suas acções ou omissões no trabalho,
sobretudo quando exerça funções de chefia ou coordenação, em relação aos serviços sob o seu enquadramento
hierárquico e técnico;
c) Utilizar correctamente e de acordo com as instruções
transmitidas pelo empregador, máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e outros equipamentos
e meios postos à sua disposição, designadamente os equipamentos de protecção colectiva e individual, bem como
cumprir os procedimentos de trabalho estabelecidos;
d) Cooperar activamente na empresa, no estabelecimento
ou no serviço para a melhoria do sistema de segurança e de
saúde no trabalho, tomando conhecimento da informação
prestada pelo empregador e comparecendo às consultas e
aos exames determinados pelo médico do trabalho;
e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico
ou, não sendo possível, ao trabalhador designado para
o desempenho de funções específicas nos domínios da
segurança e saúde no local de trabalho as avarias e deficiências por si detectadas que se lhe afigurem susceptíveis de
originarem perigo grave e iminente, assim como qualquer
defeito verificado nos sistemas de protecção;
f) Em caso de perigo grave e iminente, adoptar as medidas e instruções previamente estabelecidas para tal situação, sem prejuízo do dever de contactar, logo que possível,
com o superior hierárquico ou com os trabalhadores que
desempenham funções específicas nos domínios da segurança e saúde no local de trabalho.
2 — O trabalhador não pode ser prejudicado em virtude
de se ter afastado do seu posto de trabalho ou de uma área
perigosa em caso de perigo grave e iminente nem por ter
adoptado medidas para a sua própria segurança ou para a
segurança de outrem.6172Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 20093 — As obrigações do trabalhador no domínio da segurança e saúde nos locais de trabalho não excluem as
obrigações gerais do empregador, tal como se encontram
definidas no artigo 15.º
do disposto na alínea b) do n.º 1.
5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o
trabalhador que viole culposamente os deveres referidos
no n.º 1 ou o trabalhador cuja conduta tiver contribuído
para originar uma situação de perigo incorre em responsabilidade disciplinar e civil.
Consulta dos trabalhadores1 — O empregador, com vista à obtenção de parecer,
deve consultar por escrito e, pelo menos, duas vezes por
ano, previamente ou em tempo útil, os representantes dos
trabalhadores para a segurança e saúde ou, na sua falta, os
próprios trabalhadores sobre:
a) A avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no
trabalho, incluindo os respeitantes aos grupos de trabalhadores sujeitos a riscos especiais;
b) As medidas de segurança e saúde antes de serem postas em prática ou, logo que possível, em caso de aplicação
urgente das mesmas;
c) As medidas que, pelo seu impacte nas tecnologias
e nas funções, tenham repercussão sobre a segurança e
d) O programa e a organização da formação no domínio
da segurança e saúde no trabalho;
e) A designação do representante do empregador que
acompanha a actividade da modalidade de serviço adoptada;
f) A designação e a exoneração dos trabalhadores que
desempenham funções específicas nos domínios da segurança e saúde no local de trabalho;
g) A designação dos trabalhadores responsáveis pela
aplicação das medidas previstas no n.º 9 do artigo 15.º;
h) A modalidade de serviços a adoptar, bem como o
recurso a serviços exteriores à empresa ou a técnicos qualificados para assegurar a realização de todas ou parte das
actividades de segurança e de saúde no trabalho;
i) O equipamento de protecção que seja necessário utilizar;
j) Os riscos para a segurança e saúde, bem como as
medidas de protecção e de prevenção e a forma como se
aplicam, quer em relação à actividade desenvolvida quer
em relação à empresa, estabelecimento ou serviço;
l) A lista anual dos acidentes de trabalho mortais e dos
que ocasionem incapacidade para o trabalho superior a
três dias úteis, elaborada até ao final de Março do ano
m) Os relatórios dos acidentes de trabalho referidos na
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve
ser facultado o acesso às informações técnicas objecto de
registo e aos dados médicos colectivos, não individualizados, assim como às informações técnicas provenientesde serviços de inspecção e outros organismos competentes
no domínio da segurança e da saúde no trabalho.
3 — O parecer previsto no n.º 1 deve ser emitido no
prazo de 15 dias a contar da data do pedido de consulta,
podendo o empregador fixar prazo superior atendendo à
extensão ou complexidade das matérias.
4 — A não aceitação do parecer previsto no n.º 1 quanto
às matérias referidas nas alíneas e), f), g) e h) do mesmo
número deve ser fundamentada por escrito.
5 — Decorrido o prazo referido no n.º 3 sem que o
parecer tenha sido entregue ao empregador, considera-se
satisfeita a exigência de consulta.
6 — As consultas, respectivas respostas e propostas
previstas nos n.os 1 e 4 devem constar de registo em livro
próprio organizado pela empresa.
7 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores,
o trabalhador e os seus representantes para a segurança e
a saúde podem, a todo o tempo, apresentar propostas de
modo a minimizar qualquer risco profissional.
8 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação
9 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 2, 4 e 6.
Informação dos trabalhadores1 — O trabalhador, assim como os seus representantes
para a segurança e para a saúde na empresa, estabelecimento ou serviço, deve dispor de informação actualizada
a) As matérias referidas na alínea j) do n.º 1 do artigo
b) As medidas e as instruções a adoptar em caso de
perigo grave e iminente;
c) As medidas de primeiros socorros, de combate a
incêndios e de evacuação dos trabalhadores em caso de
sinistro, bem como os trabalhadores ou serviços encarregues de as pôr em prática.
2 — Sem prejuízo da formação adequada, a informação
a que se refere o número anterior deve ser sempre disponibilizada ao trabalhador nos seguintes casos:
c) Introdução de novos equipamentos de trabalho ou
alteração dos existentes;
d) Adopção de uma nova tecnologia;
e) Actividades que envolvam trabalhadores de diversas
3 — O empregador deve informar os trabalhadores com
funções específicas no domínio da segurança e da saúde
no trabalho sobre as matérias referidas nas alíneas a), b),
i) e l) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior.
4 — O empregador deve informar os serviços e os
técnicos qualificados exteriores à empresa que exerçam
actividades de segurança e de saúde no trabalho sobre os
factores que presumível ou reconhecidamente afectem a
segurança e a saúde dos trabalhadores e as matérias referidas nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 18.º
5 — A empresa em cujas instalações é prestado um serviço deve informar os respectivos empregadores e trabalhadores sobre as matérias identificadas no número anterior.6173Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009
6 — O empregador deve, ainda, comunicar a admissão
de trabalhadores com contratos de duração determinada,
em comissão de serviço ou em cedência ocasional, ao
serviço de segurança e de saúde no trabalho mencionado
no n.º 4 e aos trabalhadores com funções específicas no
domínio da segurança e da saúde no trabalho.
7 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação
do disposto nos n.os 1 e 2.
8 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6.
Formação dos trabalhadores1 — O trabalhador deve receber uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo
em atenção o posto de trabalho e o exercício de actividades
de risco elevado.
2 — Aos trabalhadores designados para se ocuparem
de todas ou algumas das actividades de segurança e de
saúde no trabalho deve ser assegurada, pelo empregador,
a formação permanente para o exercício das respectivas
3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o empregador
deve formar, em número suficiente, tendo em conta a dimensão da empresa e os riscos existentes, os trabalhadores
responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros
socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores, bem como facultar-lhes material adequado.
4 — A formação dos trabalhadores da empresa sobre
segurança e saúde no trabalho deve ser assegurada de modo
a que não possa resultar prejuízo para os mesmos.
5 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o
empregador e as respectivas associações representativas
podem solicitar o apoio dos organismos públicos competentes quando careçam dos meios e condições necessários
à realização da formação.
6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do
disposto nos n.os 1 a 4.
Representantes dos trabalhadores para a segurança
Representantes dos trabalhadoresArtigo 21.º
e a saúde no trabalho1 — Os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho são eleitos pelos trabalhadores
por voto directo e secreto, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt.
2 — Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que tenham trabalhadores representados na empresa ou listas que se apresentem subscritas,
no mínimo, por 20 % dos trabalhadores da empresa, não
podendo nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte de
mais de uma lista.
3 — Cada lista deve indicar um número de candidatos
efectivos igual ao dos lugares elegíveis e igual número de
candidatos suplentes.4 — Salvo disposição em contrário prevista no instrumento de regulamentação colectiva aplicável, os representantes dos trabalhadores não podem exceder:
a) Empresas com menos de 61 trabalhadores — um
b) Empresas de 61 a 150 trabalhadores — dois representantes;
c) Empresas de 151 a 300 trabalhadores — três representantes;
d) Empresas de 301 a 500 trabalhadores — quatro representantes;
e) Empresas de 501 a 1000 trabalhadores — cinco
f) Empresas de 1001 a 1500 trabalhadores — seis representantes;
g) Empresas com mais de 1500 trabalhadores — sete
5 — O mandato dos representantes dos trabalhadores
é de três anos.
6 — A substituição dos representantes só é admitida
no caso de renúncia ou impedimento definitivo, cabendo
a mesma aos candidatos efectivos e suplentes pela ordem
indicada na respectiva lista.
7 — Os representantes dos trabalhadores dispõem, para
o exercício das suas funções, de um crédito de cinco horas
Formação dos representantes dos trabalhadores1 — Aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho deve ser assegurada formação
permanente para o exercício das respectivas funções, nos
termos dos números seguintes.
2 — O empregador deve proporcionar condições para
que os representantes dos trabalhadores para a segurança
e a saúde no trabalho recebam formação concedendo, se
necessário, licença com retribuição, ou sem retribuição se
outra entidade atribuir subsídio específico.
3 — O empregador ou as respectivas associações representativas, bem como as estruturas de representação
colectiva dos trabalhadores, podem solicitar apoio dos
serviços públicos competentes quando careçam dos meios
e condições necessários à realização da formação.
4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do
Comissões de segurança no trabalho1 — Para efeitos da presente lei, por convenção colectiva, podem ser criadas comissões de segurança e saúde
no trabalho de composição paritária.
2 — A comissão de segurança e de saúde no trabalho
criada nos termos do número anterior é constituída pelos
representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde
no trabalho, com respeito pelo princípio da proporcionalidade.
Apoio aos representantes dos trabalhadores1 — Os órgãos de gestão das empresas devem pôr à
disposição dos representantes dos trabalhadores para a
segurança e a saúde no trabalho as instalações adequadas,6174Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009bem como os meios materiais e técnicos necessários ao
2 — Os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho têm igualmente direito a
distribuir informação relativa à segurança e à saúde no
trabalho, bem como à sua afixação em local adequado que
for destinado para esse efeito.
Reuniões com os órgãos de gestão da empresa1 — Os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho têm o direito de reunir com o
órgão de gestão da empresa, pelo menos uma vez por mês,
para discussão e análise dos assuntos relacionados com a
2 — Da reunião referida no número anterior é lavrada
acta, que deve ser assinada por todos os presentes.
3 — O crédito de horas previsto no n.º 7 do artigo 21.º
não é afectado para efeitos de realização da reunião a que
se refere o n.º 1.
disposto nos n.os 1 e 2.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do
disposto na alínea b) do número anterior.
Comissão eleitoral1 — A comissão eleitoral é constituída por:
a) Um presidente — trabalhador com mais antiguidade
na empresa e, em caso de igualdade, o que tiver mais
idade e, mantendo-se a igualdade, o que tiver mais habilitações;
b) Um secretário — trabalhador com menos antiguidade
na empresa, desde que superior a dois anos e, em caso de
igualdade, o que tiver mais idade e, mantendo-se a igualdade, o que tiver mais habilitações;
c) Dois trabalhadores escolhidos de acordo com os critérios fixados nas alíneas anteriores, salvo tratando-se de
microempresa ou de pequena empresa;
d) Um representante de cada lista.Nenhum trabalhador da empresa pode ser prejudicado
nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente em
razão da idade ou da função.2 — Em caso de recusa de participação na comissão
eleitoral, é realizada uma nova escolha, de acordo com os
critérios previstos nos números anteriores.
3 — O presidente, o secretário e os trabalhadores escolhidos de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 são
investidos nas funções, após declaração de aceitação, no
prazo de cinco dias a contar da publicação da convocatória
do acto eleitoral no BTE.
4 — Os representantes das listas integram a comissão
eleitoral, após declaração de aceitação, no dia subsequente
à decisão de admissão das listas.
5 — A composição da comissão eleitoral deve ser comunicada ao empregador no prazo de quarenta e oito horas a
contar da declaração de aceitação dos membros referidos
no n.º 1.Artigo 27.ºArtigo 30.ºPromoção da eleiçãoCompetência e funcionamento da comissão eleitoral1 — Os trabalhadores ou o sindicato que tenha trabalhadores representados na empresa promovem a eleição
dos representantes dos trabalhadores para a segurança e
2 — No caso de o acto eleitoral ser promovido pelos trabalhadores, a convocatória deve ser subscrita, no mínimo,
por 100 ou 20 % dos trabalhadores da empresa.
3 — Os trabalhadores ou o sindicato que promovem a
eleição comunicam aos organismos competentes do ministério responsável pela área laboral e ao empregador, com
a antecedência mínima de 90 dias, a data do acto eleitoral.1 — Compete ao presidente da comissão eleitoral afixar
as datas de início e termo do período para apresentação
de listas, em local apropriado na empresa e no estabelecimento, o qual não pode ser inferior a 5 nem superior a
15 dias, bem como dirigir a actividade da comissão.
2 — Compete à comissão eleitoral dirigir o procedimento da eleição, nomeadamente:SECÇÃO II
Eleição dos representantes dos trabalhadores
para a segurança e a saúde no trabalhoArtigo 26.º
Capacidade eleitoralArtigo 28.º
Publicidade1 — Após a recepção da comunicação prevista no artigo anterior:
a) O organismo competente do ministério responsável
pela área laboral procede de imediato à publicação da
comunicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE);
b) O empregador deve afixá-la de imediato em local
apropriado na empresa e no estabelecimento, devendo
juntar uma referência à obrigatoriedade de publicação
no BTE.a) Receber as listas de candidaturas;
b) Verificar a regularidade das listas, em especial no
que respeita aos proponentes, número de candidatos e a
sua qualidade de trabalhadores da empresa;
d) Fixar o período durante o qual as listas candidatas
podem afixar comunicados nos locais apropriados na empresa e no estabelecimento;
f) Realizar o apuramento global do acto eleitoral;
h) Comunicar os resultados da eleição ao organismo
competente do ministério responsável pela área laboral;
i) Resolver dúvidas e omissões do procedimento da
3 — A comissão eleitoral delibera por maioria, tendo o
presidente voto de qualidade.6175Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009
Caderno eleitoral1 — O empregador deve entregar à comissão eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas após a recepção da
comunicação que identifica o presidente e o secretário, o
caderno eleitoral, procedendo aquela à imediata afixação
na empresa e no estabelecimento.
2 — O caderno eleitoral deve conter o nome dos trabalhadores da empresa e, sendo caso disso, identificados
por estabelecimento, à data da marcação do acto eleitoral.
3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação
do disposto no presente artigo.
Reclamações1 — Os trabalhadores da empresa podem reclamar, no
prazo de cinco dias a contar da afixação prevista no n.º 1
do artigo anterior, para a comissão eleitoral, de quaisquer
erros ou omissões constantes do caderno eleitoral.
2 — A comissão eleitoral decide as reclamações apresentadas no prazo máximo de 10 dias, após o qual afixa as
correcções do caderno eleitoral que se tenham verificado.
Listas1 — As listas de candidaturas devem ser entregues ao
presidente da comissão eleitoral, acompanhadas de declaração de aceitação dos respectivos trabalhadores.
2 — A comissão eleitoral decide sobre a admissão das
listas apresentadas nos cinco dias seguintes ao termo do
período de apresentação.
3 — Em caso de rejeição de admissibilidade de qualquer lista apresentada, os seus proponentes podem sanar
os vícios existentes no prazo de 48 horas.
4 — Após a decisão da admissão de cada lista, o presidente da comissão eleitoral atribui-lhe uma letra do alfabeto
de acordo com a ordem de apresentação.
5 — As listas devem ser imediatamente afixadas, em
locais apropriados, na empresa e no estabelecimento.
Boletins de voto e urnas1 — Os boletins de voto são elaborados pela comissão
eleitoral nos 15 dias anteriores à data do acto eleitoral.
2 — Os boletins de voto devem conter por ordem alfabética de admissão as listas concorrentes.
3 — As urnas devem ser providenciadas pela comissão
eleitoral, devendo assegurar a segurança dos boletins.
Secções de voto1 — Em cada estabelecimento com um mínimo de
10 trabalhadores deve existir, pelo menos, uma secção
2 — A cada secção de voto não podem corresponder
mais de 500 eleitores.
3 — Cada mesa de voto é composta por um presidente,
que dirige a respectiva votação, e um secretário, escolhidos pelo presidente da comissão eleitoral nos termos do
artigo 29.º, e por um representante de cada lista, ficando,para esse efeito, dispensados da respectiva prestação de
do disposto no n.º 1 e contra-ordenação grave a violação
do disposto na parte final do número anterior.
Acto eleitoral1 — As urnas de voto são colocadas nos locais de trabalho, de modo a permitir que todos os trabalhadores possam
votar sem prejudicar o normal funcionamento da empresa
ou estabelecimento.
2 — A votação é efectuada no local e durante as horas
3 — A votação deve ter a duração mínima de 3 horas
e máxima de 5, competindo à comissão eleitoral fixar o
seu horário de funcionamento, cinco dias antes da data do
acto eleitoral, não podendo o encerramento ocorrer depois
4 — No caso de trabalho por turnos ou de horários diferenciados na empresa, o acto eleitoral do turno da noite
deve preceder o do turno de dia.
5 — Os trabalhadores podem votar durante o seu horário de trabalho, para o que cada um dispõe do tempo para
tanto indispensável.
6 — Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, o acto eleitoral deve ser realizado em
todos no mesmo dia, no mesmo horário e nos mesmos
7 — Quando, devido ao trabalho por turnos ou outros
motivos, não seja possível respeitar o disposto no número
anterior, deve ser simultânea a abertura das urnas de voto
para o respectivo apuramento em todos os estabelecimentos
8 — Os votantes devem ser identificados e registados
em documento próprio, com termo de abertura e encerramento, assinado e rubricado em todas as folhas pela mesa
9 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação
do disposto no n.º 5.
Apuramento do acto eleitoral1 — O apuramento do acto eleitoral deve ser realizado
imediatamente após o encerramento das urnas.
2 — O apuramento do resultado da votação na secção
de voto é realizado pela respectiva mesa, competindo ao
seu presidente comunicar de imediato os resultados à comissão eleitoral.
3 — O apuramento global do acto eleitoral é feito pela
Acta1 — A acta deve conter as deliberações da comissão
eleitoral e das mesas de voto, bem como tudo o que acontecer no procedimento eleitoral, nomeadamente quaisquer
incidentes ocorridos e o apuramento do resultado.
2 — Os membros da comissão eleitoral e das mesas de
voto aprovam, rubricam e assinam as respectivas actas.6176Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 20093 — O documento previsto no n.º 8 do artigo 36.º deve
ser anexo à acta da respectiva secção de voto.
Publicidade do resultado da eleição1 — A comissão eleitoral deve proceder à afixação dos
elementos de identificação dos representantes eleitos, bem
como da cópia da acta da respectiva eleição, durante 15 dias
a contar da data do apuramento, no local ou locais em que
a eleição teve lugar e remeter, dentro do mesmo prazo, ao
organismo competente do ministério responsável pela área
laboral, bem como aos órgãos de gestão da empresa.
2 — O organismo competente do ministério responsável
pela área laboral regista o resultado da eleição e procede
à sua publicação imediatamente no BTE.
3 — Constitui contra-ordenação grave a oposição do
empregador à afixação dos resultados da votação nos termos do n.º 1.
Início de actividadesOs representantes dos trabalhadores para a segurança
e a saúde no trabalho só podem iniciar o exercício das
respectivas actividades depois da publicação prevista no
n.º 2 do artigo anterior.
Protecção do património genético
Disposições geraisArtigo 41.º
Riscos para o património genético1 — São susceptíveis de implicar riscos para o património genético os agentes químicos, físicos e biológicos ou
outros factores que possam causar efeitos genéticos hereditários, efeitos prejudiciais não hereditários na progenitura
ou atentar contra as funções e capacidades reprodutoras
masculinas ou femininas, designadamente os seguintes:
a) As preparações e substâncias perigosas que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem
e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam
classificadas como nocivas (Xn) e qualificadas por uma
ou mais das seguintes advertências de risco:
«R 40 — possibilidade de efeitos irreversíveis»;
«R 45 — pode causar cancro»;
«R 46 — pode causar alterações genéticas hereditárias»;
«R 49 — pode causar o cancro por inalação»;
«R 60 — pode comprometer a fertilidade»;
«R 61 — risco durante a gravidez com efeitos adversos
na descendência»;
«R 62 — possíveis riscos de comprometer a fertilidade»;
«R 63 — possíveis riscos durante a gravidez de efeitos
indesejáveis na descendência»;
«R 64 — efeitos tóxicos na reprodução»;
b) As radiações ionizantes e as temperaturas elevadas;c) As bactérias da brucela, da sífilis, o bacilo da tuberculose e os vírus da rubéola (rubivírus), do herpes simplex
tipos 1 e 2, da papeira, da síndrome de imunodeficiência
humana (sida) e o toxoplasma.
2 — Nas actividades em que os trabalhadores possam
estar expostos a agentes susceptíveis de implicar riscos
para o património genético, a presente lei, na parte em
que seja mais favorável para a segurança e a saúde dos
trabalhadores, prevalece sobre a aplicabilidade das medidas de prevenção e protecção previstas em legislação
Avaliação de riscos susceptíveis de efeitos prejudiciais
no património genético1 — O empregador deve verificar a existência de agentes ou factores que possam ter efeitos prejudiciais para o
património genético e avaliar os correspondentes riscos.
2 — A avaliação de riscos deve ter em conta todas as
informações disponíveis, nomeadamente:
a) A recolha de informação sobre os agentes ou factores;
b) O estudo dos postos de trabalho para determinar as
condições reais de exposição, designadamente a natureza
do trabalho, as características dos agentes ou factores, os
períodos de exposição e a interacção com outros riscos;
c) As recomendações dos organismos competentes no
3 — A avaliação de riscos deve ser feita trimestralmente,
bem como quando haja alteração das condições de trabalho susceptível de afectar a exposição dos trabalhadores,
os resultados da vigilância da saúde o justifiquem ou se
verifique desenvolvimento da investigação científica nesta
4 — A avaliação de riscos deve identificar os trabalhadores expostos e aqueles que, sendo particularmente
sensíveis, podem necessitar de medidas de protecção especial.
5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação
do disposto nos números anteriores.
Deveres de informação específica1 — Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria de
informação e consulta, o empregador deve disponibilizar
informação actualizada aos trabalhadores e aos seus representantes para a segurança e saúde no trabalho sobre:
a) As substâncias e preparações químicas perigosas, os
equipamentos de trabalho e os materiais ou matérias-primas
presentes nos locais de trabalho que possam representar
perigo de agressão ao património genético;
2 — A informação referida no número anterior deve
ser colocada à disposição do médico do trabalho ou da
entidade pública responsável pela vigilância da saúde dos
3 — O empregador deve transmitir a informação referida
nas alíneas a) e b) do n.º 1 aos trabalhadores independentes
e às empresas que, nas mesmas instalações, desenvolvam6177Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009
actividades em simultâneo com os seus trabalhadores, a
Vigilância da saúde1 — Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria
de saúde no trabalho, o empregador deve assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em relação
aos quais o resultado da avaliação revele a existência de
riscos para o património genético, através de exames de
saúde, devendo ser realizado um exame antes da primeira
2 — A vigilância da saúde referida no número anterior
deve permitir a aplicação dos conhecimentos de medicina
do trabalho mais recentes, ser baseada nas condições ou
circunstâncias em que cada trabalhador tenha sido ou possa
ser sujeito à exposição a agentes ou factores de risco e
incluir, no mínimo, os seguintes procedimentos:
a) Registo da história clínica e profissional de cada
3 — Os exames de saúde são realizados com base no
conhecimento de que a exposição aos agentes ou factores
de risco do património genético pode provocar as seguintes
afecções:
b) Redução da fertilidade, designadamente nos diversos
aspectos da espermatogénese e da ovogénese;
c) Resultados adversos na actividade hormonal;
d) Modificações de outras funções que dependam da
integridade do sistema reprodutor.
disposto nos números anteriores.
Resultado da vigilância da saúde1 — Em resultado da vigilância da saúde o médico do
b) Dá indicações sobre a eventual necessidade de continuar a vigilância da saúde, mesmo depois de terminada
c) Comunica ao empregador o resultado da vigilância
da saúde com interesse para a prevenção de riscos, sem
prejuízo do sigilo profissional a que se encontra vinculado.
2 — O empregador, tendo em conta o referido na alínea c) do número anterior:
b) Com base no parecer do médico do trabalho, adopta
eventuais medidas individuais de protecção ou de prevenção e atribui, se necessário, ao trabalhador em causa outra
tarefa compatível em que não haja risco de exposição;c) Promove a vigilância prolongada da saúde do trabalhador;
d) Assegura a qualquer trabalhador que tenha estado
exposto a agentes ou factores de risco para o património
genético um exame de saúde incluindo, se necessário, a
realização de exames complementares.
3 — O trabalhador tem acesso, a seu pedido, ao registo
de saúde que lhe diga respeito, podendo solicitar a revisão
desse resultado.
Registo, arquivo e conservação de documentos1 — Sem prejuízo das obrigações gerais do serviço de
segurança e de saúde no trabalho, em matéria de registos
de dados e conservação de documentos, o empregador
deve organizar e conservar arquivos actualizados, nomeadamente por via electrónica, sobre:
a) Os critérios, procedimentos e resultados da avaliação
b) A identificação dos trabalhadores expostos com a
indicação da natureza e, se possível, do agente e do grau
de exposição a que cada trabalhador esteve sujeito;
c) Os resultados da vigilância da saúde de cada trabalhador com referência ao respectivo posto de trabalho ou
e) Identificação do médico responsável pela vigilância
2 — Os registos a que se refere a alínea c) do número
anterior devem constar de ficha médica individual de cada
trabalhador, colocada sob a responsabilidade do médico
3 — Os registos e arquivos referidos nos números anteriores são conservados durante, pelo menos, 40 anos
após ter terminado a exposição dos trabalhadores a que
digam respeito.
4 — Se a empresa cessar a actividade, os registos e
arquivos devem ser transferidos para o organismo competente do ministério responsável pela área laboral que
assegura a sua confidencialidade.
5 — Todos os tratamentos de dados pessoais referidos
no n.º 1 deverão respeitar a legislação disciplinadora da
Orientações práticas1 — Os ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da
saúde constituem e coordenam uma comissão de peritos,
da qual fazem parte os membros do Conselho Nacional de
Higiene e Segurança no Trabalho, cuja missão é elaborar
e rever semestralmente uma lista indicativa de agentes e
factores de risco para o património genético, de publicitação obrigatória na página electrónica dos respectivos
2 — Os organismos competentes dos ministérios a que
se refere o número anterior, ouvido o Conselho Nacional
para a Higiene e Segurança no Trabalho, podem elaborar6178Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009guias técnicos contendo orientações práticas sobre a prevenção e protecção dos agentes e factores susceptíveis de
implicar riscos para o património genético do trabalhador
ou dos seus descendentes, incluídos na lista referida no
Actividades proibidas ou condicionadas em geralArtigo 48.ºSECÇÃO III
Actividades proibidas ou condicionadas a trabalhadoras
grávidas, puérperas ou lactantesArtigo 50.º
Remissão legalPara efeitos do exercício dos direitos conferidos na
presente secção, consideram-se aplicáveis os conceitos
definidos no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Trabalho.Actividades proibidas ou condicionadasSUBSECÇÃO ISão proibidas ou condicionadas aos trabalhadores as
actividades que envolvam a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos ou outros factores de natureza
psicossocial que possam causar efeitos genéticos hereditários, efeitos prejudiciais não hereditários na progenitura
masculinas ou femininas, susceptíveis de implicar riscos
para o património genético, referidos na presente lei ou em
legislação específica, conforme a indicação que constar
dos mesmos.Actividades proibidas a trabalhadora grávida e lactanteArtigo 49.º
Utilização de agentes proibidos1 — A utilização dos agentes proibidos só é permitida:
2 — Na situação prevista no número anterior, a exposição dos trabalhadores aos agentes em causa deve ser
evitada, nomeadamente assegurando que a mesma decorra
durante o tempo mínimo possível e que se realize num
único sistema fechado, do qual os agentes só possam ser
retirados na medida do necessário ao controlo do processo
ou à manutenção do sistema.
3 — No caso referido no n.º 1, o empregador deve
comunicar previamente ao organismo competente para
a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral as seguintes informações:
d) Medidas técnicas e de organização tomadas para
prevenir a exposição dos trabalhadores.
4 — A comunicação prevista no número anterior deve
ser realizada com 15 dias de antecedência, podendo, no
caso da alínea b) do n.º 1, o prazo ser inferior desde que
5 — O organismo referido no n.º 3 dá conhecimento
da informação recebida ao organismo competente do
ministério responsável pela área da saúde e confirma a
recepção da comunicação com as informações necessárias,
indicando, sendo caso disso, as medidas complementares
de protecção dos trabalhadores que o empregador deve
6 — O empregador deve facultar os documentos referidos nos números anteriores às entidades fiscalizadoras
que os solicitem.Artigo 51.º
Agentes físicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de actividades em que esteja ou possa estar exposta aos seguintes
Agentes biológicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa estar em contacto com
vectores de transmissão do toxoplasma e com o vírus da
rubéola, salvo se existirem provas de que a trabalhadora
grávida possui anticorpos ou imunidade a esses agentes e
se encontra suficientemente protegida.
Agentes químicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa estar em contacto com:
a) As substâncias químicas perigosas qualificadas com
uma ou mais advertências de risco seguintes:
«R 64 — pode causar dano nas crianças alimentadas
com leite materno», nos termos da legislação sobre a
classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e
preparações perigosas;
b) O chumbo e seus compostos na medida em que esses
agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.
Agentes proibidos a trabalhadora lactanteÉ proibida à trabalhadora lactante a realização de qualquer actividade que envolva a exposição aos seguintes
agentes físicos e químicos:
b) Substâncias químicas qualificadas com a advertência
de risco «R 64 — pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno», nos termos da legislação sobre6179Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009
a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e
c) Chumbo e seus compostos na medida em que esses
agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.«R 63 — possíveis riscos durante a gravidez de efeitos
indesejáveis na descendência», nos termos da legislação
sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas;Artigo 55.ºb) Auramina;
c) Mercúrio e seus derivados;
d) Medicamentos antimitóticos;
e) Monóxido de carbono;
f) Agentes químicos perigosos de penetração cutânea
g) Substâncias ou preparações que se libertem nos processos industriais referidos no artigo seguinte.Condições de trabalhoÉ proibida à trabalhadora grávida e lactante a prestação
de trabalho subterrâneo em minas.
Exercício de actividades proibidasConstitui contra-ordenação muito grave, imputável ao
empregador, o exercício de actividades com exposição a
agentes e condições de trabalho proibidos nos termos da
presente subsecção.
SUBSECÇÃO IIActividades condicionadasArtigo 57.º
Agentes físicosSão condicionadas à trabalhadora grávida as actividades
que envolvam a exposição a agentes físicos susceptíveis
de provocar lesões fetais ou o desprendimento da placenta,
b) Movimentação manual de cargas que comportem
riscos, nomeadamente dorso-lombares, ou cujo peso exceda 10 kg;
f) Movimentos e posturas, deslocações quer no interior quer no exterior do estabelecimento, fadiga mental
e física e outras sobrecargas físicas ligadas à actividade
Agentes biológicosSão condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou
lactante todas as actividades em que possa existir o risco
de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos
de risco 2, 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às
prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde
dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes
biológicos durante o trabalho.
Agentes químicosSão condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera
ou lactante as actividades em que exista ou possa existir
o risco de exposição a:
a) Substâncias químicas e preparações perigosas qualificadas com uma ou mais das advertências de risco seguintes:
«R 49 — pode causar cancro por inalação»;Artigo 60.º
Processos industriais e condições de trabalhoSão condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou
lactante as actividades em locais de trabalho onde decorram
ou possam decorrer os seguintes processos industriais:
b) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a
hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes nomeadamente na fuligem, no alcatrão, no pez, nos fumos ou
nas poeiras de hulha;
c) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a
poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação
e electrorrefinação de mates de níquel;
d) Processo de ácido forte durante o fabrico de álcool
isopropílico;
e) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a
poeiras de madeiras de folhosas.
SUBSECÇÃO IActividades, agentes, processos e condições
de trabalho proibidos a menorArtigo 61.º
ActividadesSão proibidas ao menor as seguintes actividades:
Agentes físicosSão proibidas ao menor as actividades em que haja risco
de exposição aos seguintes agentes físicos:
b) Atmosferas de sobrepressão elevada, nomeadamente
em câmaras hiperbáricas e de mergulho submarino;
Agentes biológicosSão proibidas ao menor as actividades em que haja
risco de exposição a agentes biológicos classificados nos6180Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009grupos de risco 3 e 4, de acordo com a legislação relativa
às prescrições mínimas de protecção da segurança e da
saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a
agentes biológicos durante o trabalho.
Agentes, substâncias e preparações químicos1 — São proibidas ao menor as actividades em que haja
risco de exposição aos seguintes agentes químicos:
b) Chumbo e seus compostos iónicos, na medida em
que estes agentes sejam susceptíveis de ser absorvidos
pelo organismo humano;
e) Hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes
na fuligem, no alcatrão ou no pez da hulha;
2 — São proibidas ao menor as actividades em que haja
risco de exposição a substâncias e preparações que, nos
termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas,
sejam classificadas como tóxicas (T), muito tóxicas (T+),
corrosivas (C) ou explosivas (E).
3 — São proibidas ao menor as actividades em que
haja risco de exposição a substâncias e preparações que,
nos termos da legislação aplicável sobre classificação,
embalagem e rotulagem das substâncias e preparações
perigosas, sejam classificadas como nocivas (Xn) e qualificadas por uma ou mais das seguintes advertências
de risco:
d) «R 43 — pode causar sensibilização por contacto
com a pele»;
g) «R 48 — riscos de efeitos graves para a saúde em
caso de exposição prolongada»;
4 — São proibidas ao menor as actividades em que
perigosas, sejam classificadas como irritantes (Xi) e qualificadas por uma ou mais das seguintes advertências de
c) «R 43 — pode causar sensibilização em contacto
com a pele».Artigo 65.º
ProcessosSão proibidas ao menor as actividades em que haja risco
de exposição aos seguintes processos:
a) Processo do ácido forte durante o fabrico do álcool
b) Fabrico e manipulação de engenhos, artifícios ou
objectos que contenham explosivos.
Condições de trabalho1 — São proibidas ao menor as actividades cuja realização esteja sujeita às seguintes condições de trabalho:
b) Manipulação de aparelhos de produção, de armazenamento ou de utilização de gases comprimidos, liquefeitos
ou dissolvidos;
c) Utilização de cubas, tanques, reservatórios, garrafas
ou botijas que contenham agentes, substâncias ou preparações químicos referidos no artigo 64.º;
d) Condução ou operação de veículos de transporte,
tractores, empilhadores e máquinas de terraplanagem;
e) Libertação de poeiras de sílica livre, nomeadamente
na projecção de jactos de areia;
h) Locais de criação ou conservação de animais ferozes
ou venenosos;
m) Realizadas em actividades que decorram em clubes
nocturnos e similares;
n) Cuja cadência seja condicionada por máquinas e a
retribuição determinada em função do resultado.
2 — São, ainda, proibidas a menor com idade inferior a
16 anos as actividades que sejam realizadas em discotecas
empregador, o exercício por menor de qualquer das actividades proibidas nos termos da presente subsecção.
SUBSECÇÃO IITrabalho condicionado a menor com idade igual
ou superior a 16 anosArtigo 68.º
Actividades, processos e condições de trabalho condicionados1 — O menor com idade igual ou superior a 16 anos
só pode realizar as actividades, processos e condições de
trabalho sujeitas a exposição dos agentes físicos, biológicos
e químicos referidos na presente subsecção.
2 — Para efeitos do número anterior, para além do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 72.º do Código
do Trabalho, o empregador deve avaliar a natureza, o grau6181Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009
e a duração da exposição do menor a actividades ou trabalhos condicionados e tomar as medidas necessárias para
evitar esse risco.
3 — Constitui contra-ordenação grave aplicável ao empregador a violação do disposto nos números anteriores.
Agentes físicosPodem ser realizadas por menor com idade igual ou
superior a 16 anos, desde que o empregador cumpra o
disposto no n.º 2 do artigo anterior, as actividades em que
haja risco de exposição aos seguintes agentes físicos:
b) Níveis sonoros superiores a 85 dB (A), medidos
através do L (índice EP, d), nos termos do regime relativo
à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à
exposição ao ruído durante o trabalho;
Agentes biológicosPodem ser realizadas por menor com idade igual ou
disposto no n.º 2 do artigo 68.º, as actividades em que haja
risco de exposição a agentes biológicos dos grupos de risco
1 e 2, de acordo com a legislação relativa às prescrições
mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos
durante o trabalho.Fevereiro, apresentem riscos específicos para a segurança
ou saúde dos trabalhadores;
e) A colheita, manipulação ou acondicionamento de
sangue, órgãos ou quaisquer outros despojos de animais,
manipulação, lavagem e esterilização de materiais usados
nas referidas operações;
f) A remoção e manipulação de resíduos provenientes
de lixeiras e similares;
g) A movimentação manual de cargas com peso superior
a 15 kg;
h) Esforços físicos excessivos, nomeadamente executados em posição ajoelhada ou em posições e movimentos
que determinem compressão de nervos e plexos nervosos;
j) A realização em instalações frigoríficas em que possa
existir risco de fuga do fluido de refrigeração;
l) A realização em matadouros, talhos, peixarias, aviários, fábricas de enchidos ou conservas de carne ou de
peixe, depósitos de distribuição de leite e queijarias.
2 — Nos casos de violação do disposto nas alíneas b)
a d) do número anterior são solidariamente responsáveis
pelo pagamento da coima as entidades executantes.
Organização dos serviços da segurança e da saúde no trabalhoArtigo 71.º
Agentes químicosPodem ser realizadas por menor com idade igual ou
Condições de trabalho1 — Podem ser realizadas por menor com idade igual
ou superior a 16 anos, desde que o empregador cumpra o
disposto no n.º 2 do artigo 68.º, as actividades sujeitas às
seguintes condições de trabalho que impliquem:
a) A utilização de equipamentos de trabalho que, nos
termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 deArtigo 73.º
Disposições gerais1 — O empregador deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho de acordo com as modalidades
previstas no presente capítulo.
2 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação
do disposto no número anterior.
Modalidades dos serviços1 — Na organização do serviço de segurança e saúde
no trabalho, o empregador pode adoptar, sem prejuízo do
disposto no número seguinte, uma das seguintes modalidades:
2 — Se na empresa ou no estabelecimento não houver
meios suficientes para desenvolver as actividades integradas no funcionamento do serviço de segurança e de
saúde no trabalho por parte do serviço interno ou estando
em causa o regime definido no artigo 81.º, deve o empregador utilizar serviço comum ou externo ou, ainda, técnicos qualificados em número suficiente para assegurar no
todo ou em parte o desenvolvimento daquelas actividades.
3 — O empregador pode adoptar diferentes modalidades
de organização em cada estabelecimento.6182Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 20094 — As actividades de segurança podem ser organizadas
separadamente das da saúde, observando-se, relativamente
a cada uma delas, o disposto no número anterior.
5 — Os serviços organizados em qualquer das modalidades referidas no n.º 1 devem ter os meios suficientes
que lhes permitam exercer as actividades principais de
segurança e de saúde no trabalho.
6 — A utilização de serviço comum ou de serviço externo não isenta o empregador da responsabilidade específica em matéria de segurança e de saúde que a lei lhe
atribui.
7 — O empregador notifica o respectivo organismo
competente da modalidade adoptada para a organização
do serviço de segurança e de saúde no trabalho, bem como
da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação de
qualquer dos factos.
do disposto no n.º 5 e contra-ordenação leve a violação do
Primeiros socorros, combate a incêndios
e evacuação de trabalhadores1 — A empresa ou o estabelecimento, qualquer que seja
a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho,
deve ter uma estrutura interna que assegure as actividades
de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de instalações a que se refere o n.º 9 do artigo 15.º
Serviço Nacional de Saúde1 — A promoção e vigilância da saúde podem ser asseguradas através das unidades do Serviço Nacional de
Saúde, de acordo com legislação específica aprovada pelo
ministério responsável pela área da saúde, nos seguintes
grupos de trabalhadores:
e) Trabalhador da actividade de pesca em embarcações
com comprimento até 15 m não pertencentes a frota pesqueira de armador ou empregador equivalente;
f) Trabalhadores de microempresas que não exerçam
actividade de risco elevado.
2 — O empregador e o trabalhador independente devem
fazer prova da situação prevista no número anterior que
confira direito à assistência através de unidades do Serviço Nacional de Saúde, bem como pagar os respectivos
Representante do empregador1 — Se a empresa ou estabelecimento adoptar serviço
comum ou serviço externo, o empregador deve designar
em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos
distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número
de trabalhadores e com limite total de 400 trabalhadores um trabalhador com formação adequada, nos termosdo disposto no número seguinte, que o represente para
acompanhar e coadjuvar a execução das actividades de
2 — Para efeitos do número anterior, entende-se por
formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia,
ambiente e organização do trabalho, que seja validada
pelo serviço com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela
área laboral ou inserida em sistema educativo, no SNQ ou
ainda promovida por entidades da Administração Pública
com responsabilidade no desenvolvimento de formação
3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do
Serviço internoArtigo 78.º
Âmbito e obrigatoriedade de serviço interno
da segurança e saúde no trabalho1 — O serviço interno da segurança e saúde no trabalho
é instituído pelo empregador e abrange exclusivamente
os trabalhadores por cuja segurança e saúde aquele é responsável.
2 — O serviço interno faz parte da estrutura da empresa
e funciona na dependência do empregador.
3 — O empregador deve instituir serviço interno que
abranja:
b) O conjunto de estabelecimentos distanciados até
50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores
e que, com este, tenham pelo menos 400 trabalhadores;
c) O estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos
que desenvolvam actividades de risco elevado, nos termos
do disposto no artigo seguinte, a que estejam expostos pelo
menos 30 trabalhadores.
4 — Para efeitos do número anterior, considera-se serviço
interno o serviço prestado por uma empresa a outras empresas
do grupo desde que aquela e estas pertençam a sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo.
do disposto no n.º 3.
Actividades ou trabalhos de risco elevadoPara efeitos da presente lei, são considerados de risco
a) Trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, de túneis, com riscos de quedas de
altura ou de soterramento, demolições e intervenção em
ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego;
b) Actividades de indústrias extractivas;
d) Actividades que envolvam a utilização ou armazenagem de produtos químicos perigosos susceptíveis de
provocar acidentes graves;
e) Fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia;6183Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009
f) Actividades de indústria siderúrgica e construção
g) Actividades que envolvam contacto com correntes
eléctricas de média e alta tensões;
h) Produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos
ou dissolvidos ou a utilização significativa dos mesmos;
i) Actividades que impliquem a exposição a radiações
j) Actividades que impliquem a exposição a agentes
cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução;
l) Actividades que impliquem a exposição a agentes
biológicos do grupo 3 ou 4;
Dispensa de serviço interno1 — O empregador pode, mediante autorização do organismo competente do ministério responsável pela área
laboral ou do organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, consoante a dispensa se refira
ao domínio da segurança ou da saúde, obter dispensa de
serviço interno em relação a estabelecimento abrangido
pela alínea a) ou b) do n.º 3 do artigo 78.º em que:
a) Não exerça actividades de risco elevado;
b) Apresente taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho, nos dois últimos anos, não superiores
à média do respectivo sector;
c) Não existam registos de doenças profissionais contraídas ao serviço da empresa ou para as quais tenham
contribuído directa e decisivamente as condições de trabalho da empresa;
d) O empregador não tenha sido punido por infracções muito graves respeitantes à violação da legislação
de segurança e saúde no trabalho praticadas no mesmo
estabelecimento nos últimos dois anos;
e) Se verifique, pela análise dos relatórios de avaliação
de risco apresentados pelo requerente ou através de vistoria, quando necessário, que são respeitados os valores
limite de exposição a substâncias ou factores de risco.
2 — O requerimento de autorização deve ser enviado ao
organismo competente, nomeadamente por via electrónica,
acompanhado de parecer fundamentado dos representantes
dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou,
na sua falta, dos próprios trabalhadores, sem prejuízo do
disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 18.º
3 — O organismo competente, depois de verificada a
conformidade dos requisitos susceptíveis de apreciação
documental e nos 45 dias posteriores à apresentação do
requerimento, deve:
b) Informar do facto o requerente e o outro organismo
de modo que tenham conhecimento do mesmo com a antecedência mínima de 10 dias;
4 — A autorização referida no n.º 1 deve ser revogada
a) A empresa apresente taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho nos dois últimos anos
superiores à média do respectivo sector;b) Na empresa ou conjunto de estabelecimentos tiver
ocorrido, nos dois últimos anos, um acidente de trabalho
mortal por violação de regras de segurança e de saúde no
trabalho imputável ao empregador;
c) A empresa tiver sido condenada, nos dois últimos
anos, pela prática de contra-ordenação muito grave ou em
reincidência pela prática de contra-ordenação grave em
matéria de segurança e de saúde no trabalho.
5 — O organismo competente nos termos do n.º 1 dispõe
de 60 dias a contar da data de entrada do requerimento para
conceder a autorização referida no n.º 1.
6 — O requerimento de dispensa cumulativo para os
domínios da segurança e da saúde pode ser apresentado
junto de qualquer dos organismos competentes para efeitos
da presente lei, que procede à imediata remessa para o
outro organismo competente.
7 — Se a autorização referida no n.º 1 for revogada, a
empresa ou estabelecimento deve adoptar serviços internos
no prazo de seis meses.
Actividades exercidas pelo empregador
ou por trabalhador designado1 — Na empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km do de maior dimensão
que empregue no máximo nove trabalhadores e cuja actividade não seja de risco elevado as actividades de segurança
no trabalho podem ser exercidas directamente pelo próprio
empregador se possuir formação adequada e permanecer
habitualmente nos estabelecimentos.
2 — Nas situações referidas no número anterior, o empregador pode designar um ou mais trabalhadores para se
ocuparem de todas ou algumas das actividades de segurança no trabalho desde que possuam formação adequada
e disponham do tempo e dos meios necessários.
3 — O exercício das actividades previsto nos n.os 1 e 2
depende de autorização ou de renovação de autorização
concedida pelo organismo competente para a promoção da
segurança e saúde no trabalho do ministério responsável
pela área laboral, pelo período de cinco anos.
4 — Para efeitos do número anterior, o requerimento de
autorização ou renovação da autorização deve ser, preferencialmente, efectuado por via electrónica.
5 — A renovação prevista no número anterior deve ser
requerida até 60 dias antes do termo da autorização, sob
pena de caducidade.
6 — A autorização referida no n.º 3 deve ser revogada
sempre que a empresa, estabelecimento ou conjunto dos
a) Apresentar taxas de incidência e de gravidade de
acidentes de trabalho, em cinco anos seguidos, superiores
b) Tiver sido condenada, nos dois últimos anos, pela
prática de contra-ordenação muito grave em matéria de
segurança e de saúde no trabalho ou em reincidência pela
prática de contra-ordenação grave em matéria de segurança
e de saúde no trabalho;
c) Não tiver comunicado ao organismo com competência em matéria de prevenção da segurança e saúde
no trabalho do ministério responsável pela área laboral a
verificação da alteração dos elementos que fundamentaram
a autorização, no prazo de 30 dias.6184Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 20097 — No caso referido no número anterior, o empregador deve adoptar outra modalidade de organização do
serviço de segurança e de saúde no trabalho, no prazo de
8 — À formação adequada referida nos números anteriores aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 77.º
9 — Os trabalhadores designados nos termos do n.º 2
não podem ser prejudicados por se encontrarem no exercício das actividades mencionadas.
10 — O organismo com competência para a promoção
da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral dispõe de 60 dias a contar da data de
entrada do requerimento para conceder a autorização ou a
renovação de autorização referidas no n.º 3.
11 — Constitui contra-ordenação muito grave o exercício das actividades referidas nos n.os 1 e 2 sem autorização
ou com a autorização caducada.2 — O serviço externo pode compreender os seguintes
tipos:SECÇÃO III3 — O empregador pode adoptar um modo de organização dos serviços externos diferente dos tipos previstos
no número anterior desde que seja previamente autorizado,
nos termos dos artigos 84.º a 96.º
4 — O contrato entre o empregador e a entidade prestadora de serviços externos é celebrado por escrito.Serviço comumArtigo 82.º
Autorização de serviço comum1 — O serviço comum é instituído por acordo entre
várias empresas ou estabelecimentos pertencentes a sociedades que não se encontrem em relação de grupo nem
sejam abrangidas pelo disposto no n.º 3 do artigo 78.º,
contemplando exclusivamente os trabalhadores por cuja
segurança e saúde aqueles são responsáveis.
2 — O acordo que institua o serviço comum deve ser
celebrado por escrito e carece de autorização nos termos
previstos na subsecção II da secção IV do presente capítulo.
3 — O requerimento de autorização deve ser acompanhado, para além do acordo referido no número anterior, de
parecer fundamentado dos representantes dos trabalhadores
para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos
próprios trabalhadores e é apresentado, nomeadamente
através de correio electrónico, de acordo com modelo
aprovado por portaria dos ministros responsáveis pelas
áreas laboral e da saúde.
4 — Está vedado ao serviço comum a prestação de serviços a outras empresas que não façam parte do acordo
previsto no n.º 1.
5 — Constitui contra-ordenação muito grave aplicável a
cada empresa abrangida pelos serviços comuns a violação
do disposto nos n.os 1 e 3.
SUBSECÇÃO IDisposições geraisArtigo 83.º
Noção de serviço externo1 — Considera-se serviço externo aquele que é desenvolvido por entidade que, mediante contrato com o empregador, realiza actividades de segurança ou de saúde no
trabalho, desde que não seja serviço comum.a) Associativos — prestados por associações com personalidade jurídica sem fins lucrativos, cujo fim estatutário
compreenda, expressamente, a prestação de serviço de
b) Cooperativos — prestados por cooperativas cujo objecto estatutário compreenda, expressamente, a actividade
c) Privados — prestados por sociedades de cujo pacto
social conste, expressamente, o exercício de actividades de
segurança e de saúde no trabalho ou por pessoa individual
detentora das qualificações legais adequadas;
d) Convencionados — prestados por qualquer entidade
da administração pública central, regional ou local, instituto público ou instituição integrada no Serviço Nacional
de Saúde.SUBSECÇÃO IIAutorização de serviço externoArtigo 84.º
Autorização1 — Os serviços previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 74.º estão sujeitos a autorização.
2 — A autorização prevista no número anterior pode
ser concedida para actividades de uma ou ambas as áreas
da segurança e da saúde, para todos ou alguns sectores de
actividade, bem como para determinadas actividades de
3 — A autorização compete:
a) Ao organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável
pela área laboral, no caso de exercício de actividade no
domínio da segurança;
b) Ao organismo competente do ministério responsável
pela área da saúde, no caso de exercício de actividade no
domínio da saúde.
4 — À alteração da autorização, no que respeita a domínios de segurança e de saúde, sectores de actividade
e actividades de risco elevado, é aplicável o disposto na
5 — Não obstante a autonomia prevista no n.º 3, o organismo com competência para instruir o procedimento
deve comunicar ao outro, mensalmente, os pedidos de autorização para o exercício da actividade de serviço externo.
6 — Constitui contra-ordenação muito grave o exercício da actividade por serviço externo sem autorização,
nomeadamente para a área, o sector ou a actividade de risco
elevado em causa, imputável ao serviço externo.
7 — É solidariamente responsável pelo pagamento
da coima o empregador que contrate serviço não autorizado.6185Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009
Requisitos da autorização1 — A autorização de serviço externo depende da verificação dos seguintes requisitos:
a) Quadro técnico mínimo constituído por um técnico
superior e um técnico de segurança no trabalho e por um
médico do trabalho que exerçam as respectivas actividades
de segurança ou de saúde;
b) Instalações adequadas e equipadas para o exercício
da actividade;
c) Equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho e equipamentos
de protecção individual a utilizar pelo pessoal técnico do
d) Qualidade técnica dos procedimentos, nomeadamente
para avaliação das condições de segurança e de saúde e
planeamento das actividades;
e) Capacidade para o exercício das actividades previstas
no n.º 1 do artigo 98.º, sem prejuízo de recurso a subcontratação apenas em relação a tarefas de elevada complexidade
ou pouco frequentes nos sectores e actividades para os
quais é solicitada autorização;
f) Garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização dos tratamentos de dados
pessoais a efectuar.
2 — Caso o requerimento de autorização abranja actividades de risco elevado, os requisitos a que se refere o
número anterior devem ter em conta a adequação a essas
3 — Constituem elementos de apreciação do requerimento de autorização:
a) O número de técnicos com as qualificações legalmente exigidas, tendo em conta as actividades dos domínios de segurança e de saúde para que se pede autorização;
b) A natureza dos vínculos, assim como dos períodos
normais de trabalho do pessoal técnico superior e técnico
de segurança e higiene do trabalho e dos tempos mensais
de afectação ao médico do trabalho e enfermeiro;
c) A conformidade das instalações e dos equipamentos
com as prescrições mínimas de segurança e de saúde no
trabalho para a actividade de escritório e serviços;
d) Caso respeite à área da saúde, os requisitos mínimos
previstos para as unidades privadas de saúde;
e) A adequação dos equipamentos de trabalho às tarefas
a desenvolver e ao número máximo de trabalhadores do
requerente que, em simultâneo, deles possam necessitar;
f) As características dos equipamentos e utensílios a
utilizar na avaliação das condições de segurança e de saúde
g) Os procedimentos no domínio da metrologia relativos
aos equipamentos e utensílios referidos na alínea anterior.
4 — O manual de procedimentos é tomado em consideração na apreciação da qualidade técnica dos mesmos.
Requerimento de autorização1 — A autorização de serviço externo é requerida ao
em modelo próprio, aprovado por portaria conjunta dos
membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e
da saúde.2 — O requerente deve indicar:
a) Que pretende exercer a actividade em ambas as áreas
da segurança e saúde ou apenas numa delas e qual, num
ou em vários sectores de actividade e, sendo caso disso,
as actividades de risco elevado envolvidas;
b) Tratando-se de pessoa singular, a sua identificação
através de nome, números de identificação fiscal e de
bilhete de identidade ou número de identificação civil,
domicílio e estabelecimentos;
c) Tratando-se de pessoa colectiva, a denominação, o
número de identificação de pessoa colectiva, o objecto, a
sede social e os estabelecimentos.
3 — O requerimento deve, ainda, ser acompanhado de:
a) Cópia do acto constitutivo da sociedade, actualizado,
com indicação da publicação no jornal oficial do Estado
membro, no Diário da República ou no sítio electrónico
do Ministério da Justiça;
b) Prova da inscrição como empresário em nome individual;
c) Identificação do pessoal técnico superior e técnico de
segurança no trabalho, médico do trabalho e do enfermeiro,
conforme o domínio e, sendo caso disso, as actividades
para que pretende autorização, bem como documentos que
provem as respectivas qualificações;
d) Cópia dos contratos celebrados com os médicos
do trabalho e enfermeiros, quando reduzidos a escrito,
indicando o tempo mensal de afectação à actividade de
medicina do trabalho, local da prestação e o período de
e) Indicação das actividades para as quais prevê o recurso a subcontratação;
f) Relação dos equipamentos de trabalho a utilizar na
sede e nos estabelecimentos;
g) Relação dos equipamentos e utensílios, com indicação
das respectivas características técnicas, marcas, modelos e
números de série, a utilizar na sede e nos estabelecimentos,
para avaliação das condições de segurança e de saúde no
h) Relação dos equipamentos de protecção individual
a utilizar em tarefas ou actividades que comportem risco
específico para a segurança e saúde, com indicação das
respectivas marcas e modelos e, quando se justifique, dos
códigos de marcação;
j) Indicação do número de trabalhadores que pretende
abranger com os serviços em estabelecimentos industriais
ou de outra natureza com risco elevado e nos restantes
4 — O requerimento de autorização deve, ainda, ser
acompanhado de elementos que provem a qualificação
dos recursos humanos, bem como a adequação dos equipamentos e utensílios à actividade a prestar.
5 — Ao regime de autorização de serviço externo aplica-se o disposto no n.º 6 do artigo 80.º
Procedimentos de autorização1 — O organismo competente decide o requerimento
após a apreciação dos requisitos, incluindo a realização de
vistoria ou vistorias, nos termos do artigo seguinte.6186Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 20092 — Além do disposto no artigo anterior, o organismo
competente pode ainda solicitar ao requerente a apresentação de elementos, esclarecimentos e informações suplementares que considere necessários à boa apreciação do
pedido, assim como proceder à verificação desses mesmos
elementos na sede ou estabelecimento do requerente, antes
ou durante o momento da vistoria.
Vistorias1 — Ao organismo com competência para a promoção
da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável
pela área laboral cabe verificar:
c) As situações de subcontratação;
d) O funcionamento dos serviços a prestar na área da
segurança no trabalho, nomeadamente quanto aos equipamentos de trabalho a utilizar, aos utensílios e equipamentos
de avaliação de riscos e de protecção individual;
e) O manual de procedimentos no âmbito da gestão dos
serviços a prestar, incluindo o planeamento das actividades
a desenvolver, a articulação entre as áreas da segurança e
da saúde, os referenciais a utilizar no âmbito dos procedimentos técnicos, entre os quais guias de procedimentos,
nomeadamente de organismos internacionais reconhecidos, códigos de boas práticas e listas de verificação, com
a respectiva referência aos diplomas e normas técnicas
2 — Ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde cabe verificar:
a) As instalações, incluindo as unidades móveis, tendo
em conta as condições de funcionamento no âmbito da
b) As condições de funcionamento do serviço na área da
saúde no trabalho, nomeadamente quanto aos equipamentos de trabalho e equipamentos para avaliar as condições
de saúde no trabalho;
c) O manual de procedimentos, em particular, a articulação entre as áreas da segurança e da saúde, gestão da
informação clínica, transferência de informação em caso de
cessação de contrato, política de qualidade, subcontratação
e programas de promoção e vigilância da saúde.
3 — Cada um dos organismos competentes referidos nos
números anteriores, depois de verificada a conformidade
dos requisitos susceptíveis de apreciação documental e nos
60 dias posteriores à apresentação do requerimento:
b) Informa do facto o requerente e o outro organismo
4 — O organismo competente elabora o auto de vistoria
e comunica o resultado da mesma ao requerente e ao outro
organismo referido nos números anteriores, no prazo de
10 dias.5 — O auto de vistoria deve conter informação sobre
a conformidade entre o requerimento de autorização e
as condições verificadas, o cumprimento das prescrições
técnicas legalmente estabelecidas, quaisquer condições
que se julgue necessário satisfazer e o prazo para a sua
6 — Nos três dias seguintes ao decurso do prazo a que se
refere o número anterior, o requerente que tenha realizado
as condições impostas deve solicitar segunda vistoria ao
organismo competente, sendo aplicável, com as necessárias
adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5.
7 — Determina o indeferimento do requerimento de
a) A não realização das condições impostas nos termos
do n.º 5;
b) A falta de pedido de 2.ª vistoria no prazo estabelecido
no n.º 6.
Vistoria urgente1 — Na data de apresentação do requerimento, o requerente pode solicitar, com o pedido de autorização, a realização de vistoria urgente desde que apresente declaração
sob compromisso de honra em como todos os requisitos
que a ela não estão sujeitos se encontram preenchidos.
2 — No caso a que se refere o número anterior:
a) É marcada vistoria, no prazo de 30 dias a contar
da data da apresentação do requerimento e notificado o
requerente para pagamento da respectiva taxa;
b) Estando preenchidos os requisitos verificados por
vistoria previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 85.º
e verificados os elementos referidos no n.º 3 do artigo 86.º,
o organismo competente emite a autorização requerida;
c) O requerimento deve ser decidido no prazo de 45 dias
a contar da data da sua apresentação.
3 — À realização da vistoria urgente aplica-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior.
Alteração de autorização1 — Ao requerimento de alteração da autorização, no
que respeita às actividades desenvolvidas ou a actividades
de risco elevado em que o serviço pode ser prestado, é
aplicável o disposto nos artigos anteriores, tendo em consideração apenas os elementos que devam ser modificados
face à alteração requerida.
2 — Há lugar a nova vistoria se os elementos modificados em função do pedido de alteração da autorização
incluírem as instalações, bem como os equipamentos e
os utensílios referidos nas alíneas e) a g) do n.º 3 do artigo 85.º
Pagamento prévio de taxas1 — Estão sujeitos ao pagamento de taxa os seguintes
a) Apreciação do requerimento de autorização ou de
alteração desta;
b) Marcação de vistoria nos termos da alínea e) do n.º 1
do artigo 80.º;
c) Marcação de vistoria nos termos do n.º 1 do artigo 88.º;6187Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009
d) Marcação de vistoria urgente, nos termos do disposto
no n.º 1 do artigo 89.º;
e) Auditoria de avaliação da capacidade e da qualidade
da prestação dos serviços, na sequência da comunicação
referida no artigo 94.º
2 — As taxas referidas no número anterior são estabelecidas em portaria dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas das finanças, laboral e da saúde, tendo em conta
os tipos de actos, as áreas a que os mesmos respeitam e
as actividades de risco elevado integradas nos sectores de
actividade a que a autorização se refere.
3 — O pagamento da taxa deve ser efectuado:
a) Nos 10 dias úteis após notificação do organismo
competente, nos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1;
b) Antes de proferida a decisão de alteração, quando a
mesma não implique vistoria;
c) Nos 10 dias úteis após notificação da data da realização da auditoria referida na alínea d) do n.º 1.
4 — A vistoria é efectuada por estabelecimento, incluindo unidades móveis.
5 — O não pagamento das taxas referidas nos números
anteriores dá lugar à extinção do pedido de autorização.
Produto das taxasO produto das taxas reverte para o organismo competente.
Decisão1 — A autorização para o exercício das actividades de
segurança e de saúde na modalidade de serviços externos,
a sua alteração e revogação são decididas por despacho do
órgão que dirige o organismo competente para promoção
da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou do órgão que dirige o organismo
competente do ministério responsável pela área da saúde,
nos termos definidos no n.º 3 do artigo 84.º
2 — A decisão de autorização deve especificar as áreas
de segurança ou saúde e, se for caso disso, as actividades
de risco elevado abrangidas.
3 — Os organismos competentes comunicam entre si,
mensalmente, por via electrónica, a relação das autorizações emitidas, indicando a designação social da empresa, a
identificação fiscal, o local da sede e dos estabelecimentos,
a identidade dos administradores ou gerentes, assim como
a data da autorização.
4 — Se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão desfavorável ao requerente, este
deve ser informado, nomeadamente em audiência de interessados, da possibilidade de reduzir o pedido, quer quanto
à área de actividade quer quanto aos sectores de actividade
potencialmente abrangidos, consoante o caso.
5 — A autorização para o exercício das actividades de
segurança e de saúde na modalidade de serviços externos
deve ser decidida no prazo de 90 dias a contar da data de
6 — Sem prejuízo do disposto na presente lei, é subsidiariamente aplicável o Código do Procedimento Administrativo.SUBSECÇÃO IIIAcompanhamento e auditoriasArtigo 94.º
Acompanhamento1 — O serviço externo deve comunicar ao organismo
competente que emitiu a respectiva autorização, no prazo
de 30 dias após a ocorrência, a interrupção ou a cessação
do seu funcionamento, bem como quaisquer alterações que
afectem a natureza jurídica e o objecto social, a localização
da sede ou dos seus estabelecimentos e ainda as relativas
aos requisitos referidos no n.º 1 do artigo 85.º
2 — Os organismos competentes nos termos da presente
lei devem trocar entre si informação sobre as comunicações
recebidas nos termos do n.º 1.
disposto no n.º 1.
Auditoria1 — A capacidade dos serviços externos autorizados e
a qualidade da sua prestação é avaliada através de auditoria, que incide sobre os requisitos referidos no n.º 1 do
2 — As auditorias são realizadas na sequência das comunicações referidas no artigo anterior ou por iniciativa:
a) Do organismo competente para promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável
pela área laboral ou do organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, no que respeita às
instalações, tendo em conta as condições de segurança e
b) Do organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, no que respeita às condições de
funcionamento do serviço na área da saúde no trabalho,
nomeadamente o efectivo de pessoal técnico, recurso a
subcontratação, equipamentos de trabalho na sede e nos
estabelecimentos e equipamentos para avaliar as condições de saúde, e procedimentos técnicos da promoção e
vigilância da saúde;
c) Do organismo competente para promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela
área laboral, em relação às condições de funcionamento
do serviço na área da segurança no trabalho, o efectivo de
pessoal técnico, recurso a subcontratação, equipamentos
de trabalho na sede e nos estabelecimentos, equipamentos
para a avaliação das condições de segurança no trabalho e
3 — Os serviços referidos no número anterior podem
recorrer à contratação externa de serviços de técnicos especializados, atendendo à complexidade ou especialização
técnica das tarefas a realizar.
4 — No âmbito das auditorias, a qualidade dos serviços
prestados pode ser avaliada através de visitas de controlo às
condições de segurança e de saúde nos locais de trabalho
das empresas a quem são prestados os serviços.
Suspensão, revogação ou redução da autorização1 — Tendo em consideração as alterações comunicadas
nos termos do artigo 94.º ou verificadas através de auditoria6188Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009a falta de requisitos essenciais ao funcionamento do serviço
externo ou ainda a verificação do não exercício das actividades previstas no artigo 98.º, o organismo competente
pode suspender, revogar ou reduzir a autorização no que
respeita aos domínios da segurança e da saúde aos sectores
de actividade ou às actividades de risco elevado.
2 — A suspensão decidida nos termos do número anterior tem uma duração máxima de dois anos, sendo obrigatoriamente comunicada ao organismo do outro ministério
Funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalhoArtigo 97.º
ObjectivosA actividade do serviço de segurança e de saúde no
trabalho visa:
a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem
a segurança e a saúde física e mental dos trabalhadores;
b) Desenvolver as condições técnicas que assegurem
a aplicação das medidas de prevenção definidas no artigo 15.º;
c) Informar e formar os trabalhadores no domínio da
d) Informar e consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta,
os próprios trabalhadores.
Actividades principais do serviço de segurança
e de saúde no trabalho1 — O serviço de segurança e de saúde no trabalho
deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos
profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente:
a) Planear a prevenção, integrando a todos os níveis e,
para o conjunto das actividades da empresa, a avaliação
dos riscos e as respectivas medidas de prevenção;
b) Proceder a avaliação dos riscos, elaborando os respectivos relatórios;
c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais,
bem como planos detalhados de prevenção e protecção
exigidos por legislação específica;
d) Participar na elaboração do plano de emergência
interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros;
e) Colaborar na concepção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na manutenção
de equipamentos de trabalho;
f) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a
conservação dos equipamentos de protecção individual,
bem como a instalação e a manutenção da sinalização de
g) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando
os relatórios e as fichas, bem como organizar e manter
actualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos ao trabalhador;
h) Desenvolver actividades de promoção da saúde;
i) Coordenar as medidas a adoptar em caso de perigo
grave e iminente;j) Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em
situações mais vulneráveis;
l) Conceber e desenvolver o programa de informação
para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas
de informação e comunicação da empresa;
m) Conceber e desenvolver o programa de formação
para a promoção da segurança e saúde no trabalho;
n) Apoiar as actividades de informação e consulta dos
representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde
no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores;
o) Assegurar ou acompanhar a execução das medidas
de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade;
p) Organizar os elementos necessários às notificações
q) Elaborar as participações obrigatórias em caso de
acidente de trabalho ou doença profissional;
r) Coordenar ou acompanhar auditorias e inspecções
s) Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da
ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respectivos relatórios;
t) Recolher e organizar elementos estatísticos relativos
à segurança e à saúde no trabalho.
2 — O serviço de segurança e de saúde no trabalho
deve manter actualizados, para efeitos de consulta, os
b) Lista de acidentes de trabalho que tenham ocasionado
ausência por incapacidade para o trabalho, bem como
acidentes ou incidentes que assumam particular gravidade
na perspectiva da segurança no trabalho;
c) Relatórios sobre acidentes de trabalho que originem
ausência por incapacidade para o trabalho ou que revelem
indícios de particular gravidade na perspectiva da segurança no trabalho;
d) Lista das situações de baixa por doença e do número
de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo serviço
de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a relação
das doenças participadas;
3 — Quando as actividades referidas nos números anteriores implicarem a adopção de medidas cuja concretização
dependa essencialmente de outros responsáveis da empresa, o serviço de segurança e de saúde no trabalho deve
informá-los sobre as mesmas e cooperar na sua execução.
4 — O empregador deve respeitar a legislação disciplinadora da protecção de dados pessoais.
5 — O empregador deve manter a documentação relativa à realização das actividades a que se referem os números anteriores à disposição das entidades com competência
inspectiva durante cinco anos.
disposto no presente artigo.
Qualificação do serviço interno e comum1 — A organização dos serviços internos e dos serviços
comuns deve atender aos requisitos definidos nas alíneas b)6189Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009
a e) do n.º 1 do artigo 85.º, bem como, quanto aos recursos
humanos, ao disposto nos artigos 101.º e 105.º
2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do
Serviço de segurança no trabalhoArtigo 100.ºtodas as situações com possível repercussão na segurança
3 — As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a protecção da segurança e saúde
deverem ser comunicadas aos trabalhadores envolvidos,
sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes
dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.
disposto nos n.os 1 e 2.Actividades técnicas1 — As actividades técnicas de segurança no trabalho
são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança e higiene no trabalho, certificados pelo organismo
competente para a promoção da segurança e da saúde no
trabalho do ministério competente para a área laboral, nos
termos de legislação especial.
2 — Os profissionais referidos no número anterior exercem as respectivas actividades com autonomia técnica.
3 — Constitui contra-ordenação grave, imputável ao
empregador, a contratação de técnico que não reúna os
requisitos identificados no n.º 1.
Garantia mínima de funcionamento do serviço
de segurança no trabalho1 — A actividade dos serviços de segurança deve ser
assegurada regularmente no próprio estabelecimento durante o tempo necessário.
2 — A afectação dos técnicos superiores ou técnicos
às actividades de segurança no trabalho, por empresa, é
estabelecida nos seguintes termos:
a) Em estabelecimento industrial — até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50, dois técnicos, por cada
1500 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo pelo
menos um deles técnico superior;
b) Nos restantes estabelecimentos — até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50 trabalhadores, dois técnicos,
por cada 3000 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo
pelo menos um deles técnico superior.
3 — O organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela
área laboral pode determinar uma duração mais alargada da
actividade dos serviços de segurança em estabelecimento
em que, independentemente do número de trabalhadores,
a natureza ou a gravidade dos riscos profissionais, bem
como os indicadores de sinistralidade, se justifique uma
acção mais eficaz.
Informação e consulta ao serviço de segurança
e de saúde no trabalho1 — O empregador deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos e a composição dos produtos utilizados.
2 — Os serviços de segurança no trabalho devem ser
informados sobre todas as alterações dos componentes
materiais do trabalho e consultados, previamente, sobreSECÇÃO VII
Serviço de saúde no trabalhoArtigo 103.º
Médico do trabalho1 — Para efeitos da presente lei, considera-se médico
do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade
de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos.
2 — Considera-se, ainda, médico do trabalho aquele a
quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício
das respectivas funções, nos termos da lei.
3 — No caso de insuficiência comprovada de médicos
do trabalho qualificados nos termos referidos nos números
anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados
em Medicina a exercer as respectivas funções, os quais, no
prazo de quatro anos a contar da respectiva autorização,
devem apresentar prova da obtenção de especialidade em
medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções.
Enfermeiro do trabalho1 — Em empresa com mais de 250 trabalhadores, o
médico do trabalho deve ser coadjuvado por um enfermeiro
com experiência adequada.
2 — As actividades a desenvolver pelo enfermeiro do
trabalho são objecto de legislação especial.
de saúde no trabalho1 — O médico do trabalho deve prestar actividade durante o número de horas necessário à realização dos actos
médicos, de rotina ou de emergência e outros trabalhos
que deva coordenar.
2 — O médico do trabalho deve conhecer os componentes materiais do trabalho com influência sobre a saúde dos
trabalhadores, desenvolvendo para este efeito a actividade
no estabelecimento nos seguintes termos:
a) Em estabelecimento industrial ou estabelecimento de
outra natureza com risco elevado, pelo menos uma hora por
mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fracção;
b) Nos restantes estabelecimentos, pelo menos uma hora
por mês por cada grupo de 20 trabalhadores ou fracção.6190Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 20093 — Ao médico do trabalho é proibido assegurar a vigilância da saúde de um número de trabalhadores a que
correspondam mais de 150 horas de actividade por mês.
Acesso a informaçãoO médico do trabalho tem acesso às informações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 102.º, as quais se encontram
sujeitas a sigilo profissional, nos termos do disposto no
n.º 3 do mesmo artigo.
Vigilância da saúdeA responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe
ao médico do trabalho.
Exames de saúde1 — O empregador deve promover a realização de exames de saúde adequados a comprovar e avaliar a aptidão
física e psíquica do trabalhador para o exercício da actividade, bem como a repercussão desta e das condições em
que é prestada na saúde do mesmo.
2 — As consultas de vigilância da saúde devem ser
efectuadas por médico que reúna os requisitos previstos
no artigo 103.º
3 — Sem prejuízo do disposto em legislação especial,
devem ser realizados os seguintes exames de saúde:
a) Exames de admissão, antes do início da prestação
de trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos
15 dias seguintes;
b) Exames periódicos, anuais para os menores e para
os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de 2 em
2 anos para os restantes trabalhadores;
c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam
ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como
no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência
superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.
4 — O médico do trabalho, face ao estado de saúde
do trabalhador e aos resultados da prevenção dos riscos
profissionais na empresa, pode aumentar ou reduzir a
periodicidade dos exames previstos no número anterior.
5 — O médico do trabalho deve ter em consideração o
resultado de exames a que o trabalhador tenha sido submetido e que mantenham actualidade, devendo instituir a
cooperação necessária com o médico assistente.
disposto nos n.os 1 e 3, bem como a utilização de serviço
de médico não habilitado nos termos do artigo 103.º, imputável ao empregador.
Ficha clínica1 — As observações clínicas relativas aos exames de
saúde são anotadas na ficha clínica do trabalhador.
2 — A ficha clínica está sujeita ao segredo profissional,
só podendo ser facultada às autoridades de saúde e aosmédicos afectos ao organismo com competência para a
promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores,
a ficha clínica não deve conter dados sobre a raça, a nacionalidade, a origem étnica ou informação sobre hábitos
pessoais do trabalhador, salvo quando estes últimos estejam
relacionados com patologias específicas ou com outros
dados de saúde.
4 — O médico responsável pela vigilância da saúde
deve entregar ao trabalhador que deixar de prestar serviço
na empresa cópia da ficha clínica.
5 — Em caso de cessação da actividade, as fichas clínicas devem ser enviadas para o serviço com competências
para o reconhecimento das doenças profissionais na área
6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo, imputável ao empregador no caso
de serviço interno, ou à entidade titular de serviço comum
ou de serviço externo que não seja convencionado.
Ficha de aptidão1 — Face ao resultado do exame de admissão, periódico
ou ocasional, o médico do trabalho deve, imediatamente
na sequência do exame realizado, preencher uma ficha de
aptidão e remeter uma cópia ao responsável dos recursos
humanos da empresa.
2 — Se o resultado do exame de saúde revelar a inaptidão do trabalhador, o médico do trabalho deve indicar,
sendo caso disso, outras funções que aquele possa desempenhar.
3 — A ficha de aptidão não pode conter elementos que
envolvam segredo profissional.
4 — A ficha de aptidão deve ser dada a conhecer ao
trabalhador, devendo conter a assinatura com a aposição
da data de conhecimento.
5 — Sempre que a repercussão do trabalho e das condições em que o mesmo é prestado se revelar nociva para
a saúde do trabalhador, o médico do trabalho deve comunicar tal facto ao responsável pelo serviço de segurança
e saúde no trabalho e, bem assim, se o estado de saúde o
justificar, solicitar o seu acompanhamento pelo médico
assistente do centro de saúde ou outro médico indicado
pelo trabalhador.
6 — O modelo da ficha de aptidão é fixado por portaria
conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas
7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do
disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4.
Comunicações1 — Sem prejuízo de outras notificações previstas na lei,
o empregador deve comunicar ao organismo competente
para a promoção da segurança e da saúde no trabalho os
acidentes mortais, bem como aqueles que evidenciem uma
situação particularmente grave, nas vinte e quatro horas a
seguir à ocorrência.6191Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009
2 — A comunicação prevista no número anterior deve
conter a identificação do trabalhador acidentado e a descrição dos factos, devendo ser acompanhado de informação e respectivos registos sobre os tempos de trabalho
prestado pelo trabalhador nos 30 dias que antecederam
Informação sobre a actividade anual do serviço
de segurança e de saúde no trabalhoO empregador deve prestar, no quadro da informação
relativa à actividade social da empresa, informação sobre
a actividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança
e de saúde no trabalho em cada estabelecimento.
Notificações e comunicaçõesAs notificações e comunicações da responsabilidade do
empregador previstas na presente lei são efectuadas em
modelo electrónico aprovado por portaria conjunta dos
Publicitação da lista de autorizaçõesOs organismos competentes nos termos da presente
lei mantêm actualizada uma lista com indicação das autorizações emitidas, com indicação expressa das que se
encontram revogadas, suspensas ou com âmbito de autorização reduzido, publicitada nas respectivas páginas
Sanções acessórias1 — No caso de contra-ordenação muito grave ou reincidência em contra-ordenação grave, praticada com dolo
ou negligência grosseira, é aplicada ao agente a sanção
acessória de publicidade, nos termos previstos no Código
2 — No caso de reincidência em contra-ordenação prevista no número anterior, tendo em conta os efeitos gravosos para o trabalhador ou o benefício económico retirado
pelo empregador com o incumprimento, podem ainda ser
aplicadas ao agente as seguintes sanções acessórias:
a) Interdição do exercício de actividade no estabelecimento, na unidade fabril ou no estaleiro onde se verificar
a infracção, por um período até dois anos;
b) Privação do direito de participar em arrematações ou
concursos públicos por um período até dois anos.
Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalhoPara efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do sector são
as apuradas pelo organismo competente para a produção
de estatísticas laborais do ministério responsável pela área
laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis.Artigo 117.º
Regime transitório de autorização1 — O disposto na secção IV do capítulo VI é aplicável
aos pedidos de autorização requeridos antes da data de
entrada em vigor da presente lei.
2 — As entidades que, na data da entrada em vigor da
presente lei, se encontrem com pedido de autorização em
fase de apreciação devem, no prazo de 30 dias, requerer
ao organismo competente a marcação da vistoria prevista
no artigo 88.º
3 — A falta de pedido de vistoria nos termos do número
anterior determina a extinção do processo.
4 — Nos casos previstos no n.º 2, o prazo para a concessão da autorização recomeça a contar a partir da data
do requerimento para marcação de vistoria, sendo alargado
para 120 dias.
Alteração de estatutosAs entidades autorizadas que se encontrem a prestar
actividades de segurança e de saúde no trabalho na modalidade de serviço externo, do tipo associativo, dispõem de
um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei
para adaptarem os seus estatutos de acordo com o disposto
na alínea a) do n.º 2 do artigo 83.º
Regiões autónomas1 — Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respectivas
administrações regionais.
2 — O produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei pelos órgãos e serviços das administrações regionais constituem receita própria da respectiva região.
Norma revogatória1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,
2 — A revogação da Portaria n.º 1179/95, de 26 de
Setembro, que aprovou o modelo de notificação da modalidade adoptada pelo empregador para a organização
do serviço de segurança e de saúde no trabalho, produz
efeitos a partir da entrada em vigor da portaria a que se
refere o artigo 113.º
3 — A revogação do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de
Novembro, que aprova o enquadramento nacional da segurança e saúde no trabalho, no que se refere ao sector
público e aos trabalhadores que exercem funções públicas
nos serviços da administração directa, indirecta, regional e
local, bem como nos órgãos e serviços referidos no n.º 3 do
artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, produz
efeitos a partir da data de entrada em vigor do diploma que
regula a mesma matéria.6192Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009
Artigo 121.ºArtigo 2.ºEntrada em vigorÂmbito pessoalA presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte
ao da sua publicação.
Referendada em 27 de Agosto de 2009.
de Sousa.O procedimento concursal é destinado exclusivamente
aos aposentados e reservistas fora da efectividade de serviço, ou equiparados, das forças de segurança ou órgãos
de polícia criminal.
Artigo 3.ºPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Rectificação n.º 65/2009Procedimento de recrutamento1 — Ao recrutamento para os chefes de zona e de vigilantes aplicam-se com as necessárias adaptações e sem
prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as disposições
que regem o procedimento concursal comum constantes
da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 — O período de constituição de reservas de recrutamento do serviço é fixado pelo dirigente máximo entre um
mínimo de 6 meses e um máximo de 18 meses.
3 — Não é aplicável a constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada (ECCRC).
Métodos de selecçãoAo abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o
Decreto-Lei n.º 213/2009, de 4 de Setembro, publicado no
Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro
de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante
declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No sumário e no título do decreto-lei, onde se lê «Presidência do Conselho de Ministros» deve ler-se «Ministério
da Cultura».A entidade responsável pela realização do procedimento
concursal para recrutamento de chefes de equipa de zona e
de vigilantes poderá limitar-se a utilizar um dos métodos
de selecção obrigatórios previstos nas alíneas a) dos n.os 1
e 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/98, de 27 de Fevereiro
(LVCR), conjuntamente, ou não, com um dos métodos
facultativos ou complementares referidos na lei.Centro Jurídico, 8 de Setembro de 2009. — O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.Publicitação do procedimento concursalMINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 1018/2009
de 10 de SetembroO Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de Maio, que criou
o Gabinete Coordenador da Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação,
prevê, expressamente, no seu artigo 7.º, o recrutamento
de chefes de equipa de zona e de vigilantes, condicionado
ao procedimento concursal a regular por portaria conjunta
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da
Administração Pública e da educação.
Impõe-se, pois, a definição das regras a que deve obedecer tal procedimento.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de Maio:
ObjectoA presente portaria regula o procedimento concursal de
recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes
das escolas.Artigo 5.º
O procedimento concursal é publicitado nos termos do
artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro,
com excepção da alínea b) do seu n.º 1.
Entrada em vigorA presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
dos Santos. — O Secretário de Estado da Educação, Valter
Victorino Lemos.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1019/2009
de 10 de SetembroNo quadro da sua normal actividade de comunicação,
as forças e serviços de segurança têm vindo a divulgar
através da Internet muita informação sobre o quadro legal em que actuam e sobre os resultados decorrentes do
cumprimento das suas missões nas mais diversas áreas.
O mesmo tem vindo a ser feito no domínio da protecção
civil, tirando partido do novo ambiente comunicacional
propiciado pela rápida expansão das redes electrónicas e
o aumento ininterrupto dos seus utilizadores.All pages:1234567891011121314151617181920212223242526InfoSaveLikeShareDownloadMoreLei 102 2009 Published on Oct 2, 2013 clotildesousavieiraFollowAdvertisementRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore

References: artigo 284
 artigo 62
 artigo 72
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 21

artigo 29
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 64
 artigo 72
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 5
 artigo 81
 artigo 15
 artigo 78
 artigo 18
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 74
 artigo 98
 artigo 80
 artigo 85
 artigo 86
 artigo 85
 artigo 80
 artigo 88
 artigo 89
 artigo 94
 artigo 84
 artigo 85
 artigo 94
 artigo 98
 artigo 15
 artigo 85
 artigo 102
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 88
 artigo 83
 artigo 113

artigo 3

Artigo 121

Artigo 3
 artigo 4
 artigo 53
 artigo 7
 artigo 7

artigo 19