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Decreto Nº 64552 DE 31/10/2019 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Decreto Nº 64552 DE 31/10/2019
Publicado no DOE - SP em 1 nov 2019
João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018,
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o "caput" do artigo 289, mantidos os seus incisos:
"Art. 289. Na saída de fumo ou seus sucedâneos manufaturados indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
"Art. 290. Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/89, art. 28-A)." (NR);
III - o "caput" do artigo 291, mantidos os seus incisos:
"Art. 291. Na saída de cimento indicado em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
IV - o "caput" do artigo 293, mantidos os seus incisos:
"Art. 293. Na saída de cervejas, chopes, refrigerantes, água e outras bebidas indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
"Art. 294 - Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/1989, art. 28-A)." (NR);
VI - o "caput" do artigo 295, mantidos os seus incisos:
"Art. 295. Na saída de sorvete, de qualquer espécie, ou de preparado para fabricação de sorvete em máquina indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
"Art. 296. Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/1989, art. 28-A)." (NR);
VIII - o "caput" do artigo 299, mantidos os seus incisos:
"Art. 299. Na saída de veículo novo de duas e três rodas motorizado indicado em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção de pagamento do imposto incidente na subsequente saída ou na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):"(NR);
IX - o "caput" do artigo 301, mantidos os seus incisos:
"Art. 301. Na saída de veículo automotor novo indicado em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subsequentes saídas até e inclusive a promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou na entrada para integração no ativo imobilizado (Lei 6.374/1989, art. 8º, XII e § 4º, e 60, I, e Convênios ICMS-199/2017 e 142/2018):
X - o "caput" do artigo 310, mantidos os seus incisos:
"Art. 310. Na saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subsequentes saídas, nas entradas para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário ou para seu uso ou consumo (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
XI - o "caput" do artigo 312, mantidos os seus incisos:
"Art. 312. Na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes ou na entrada para uso ou consumo do estabelecimento destinatário Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):" (NR);
XII - o "caput" do artigo 313-A, mantidos os seus incisos:
"Art. 313-A. Na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
XIII - o "caput" do artigo 313-B:
"Art. 313-B - Em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias a que se refere o "caput" do artigo 313-A será divulgada pela referida Secretaria, observando-se o disposto na legislação, especialmente o previsto nos artigos 41 a 44 e nos parágrafos deste artigo. (Lei 6.374/1989, art. 28-A)." (NR);
XIV - o "caput" do artigo 313-C, mantidos os seus incisos:
"Art. 313-C. Na saída de bebidas alcoólicas indicadas em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
Das Operações com Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal
Art. 313-E. Na saída dos produtos de perfumaria e de higiene pessoal indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
Art. 313-F. Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/1989, art. 28-A)." (NR);
XVI - o "caput" do artigo 313-I, mantidos os seus incisos:
"Art. 313-I. Na saída de ração animal indicada em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
XVII - o "caput" do artigo 313-K, mantidos os seus incisos:
"Art. 313-K. Na saída dos produtos de limpeza indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
XVIII - o "caput" do artigo 313-O, mantidos os seus incisos:
"Art. 313-O. Na saída das autopeças indicadas em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
XIX - o "caput" do artigo 313-S, mantidos os seus incisos:
"Art. 313-S. Na saída de lâmpadas, reatores e "starter" indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
XX - o "caput" do artigo 313-W, mantidos os seus incisos:
"Art. 313-W. Na saída dos produtos alimentícios indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):" (NR);
XXI - o "caput" do artigo 313-Y, mantidos os seus incisos:
"Art. 313-Y. Na saída dos materiais de construção e congêneres indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
XXII - o "caput" do artigo 313-Z3, mantidos os seus incisos:
"Art. 313-Z3. Na saída das ferramentas indicadas em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
Das Operações com Produtos de Papelaria e Papel
Art. 313-Z13. Na saída dos produtos de papelaria e de papel indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
Artigo 313-Z14 - Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/1989, art. 28-A)." (NR);
XXIV - o "caput" do artigo 313-Z15, mantidos os seus incisos:
"Art. 313-Z15. Na saída dos artefatos de uso doméstico de papel, plástico, cerâmica ou vidro indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto
incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):" (NR);
XXV - o "caput" do artigo 313-Z17, mantidos os seus incisos:
"Art. 313-Z17. Na saída dos materiais elétricos indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
XXVI - o "caput" do artigo 313-Z19, mantidos os seus incisos:
"Art. 313-Z19. Na saída dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):
Art. 2º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
Art. 3º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
À Sua Excelência o Senhor JOÃO DORIA

References: artigo 8
 artigo 289
 artigo 41
 artigo 291
 artigo 293
 artigo 41
 artigo 295
 artigo 41
 artigo 299
 artigo 301
 artigo 310
 artigo 312
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 41
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313

Artigo 313
 artigo 41
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313