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Timestamp: 2020-07-04 18:44:04+00:00

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Artigo 293º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 293º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo I - Disposições Gerais » Artigo 293º CPP
Acusado que se encontra dentro de alguma casa
Inviolabilidade domiciliar e ordem de prisão: Havendo ordem de prisão expedida pelo juiz (mandado de prisão), o executor, sendo dia, pode adentrar no domicílio do réu ou de terceiro, para efetuar a prisão. Sendo noite, em face da inviolabilidade domiciliar, estatuída no CPP, no CP e na CF (artigo 5º, inciso XI – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”), o executor não poderá ingressar no domicílio sem a anuência do morador. Sendo dia, o morador será intimado a entregar o réu, à vista da ordem de prisão, e, se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso. Poderá, portanto, utilizar a força contra pessoas ou coisas, mas somente a necessária para vencer a resistência, conforme artigo 292. Sendo noite, o executor poderá ingressar no domicílio para efetuar a prisão, desde que hajaconsentimento do morador. Presume-se morador aquele que atender à porta, salvo prova em contrário (pessoas que estão apenas fazendo reforma na residência, por exemplo). Não havendo o consentimento, o executor guardará todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará prisão.
Dia e noite: Com o advento do CPC de 2015, fica resolvida a discussão em torno do critério para determinar o que é dia e o que é noite: “Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas” (artigo 212 do CPC).
Flagrante delito: Na hipótese de que se esteja praticando delito, ou que se está prestes a praticar (artigo 150, parágrafo 3º, inciso III, do CP), no interior do domicílio, o executor está autorizado a ingressar para efetuar a prisão, seja dia ou seja noite, e independentemente da existência de mandado de prisão.
Detalhamento do ingresso no domicílio: O detalhamento das formalidades de ingresso no domicílio, havendo ordem de prisão, é dado pelo artigo 245 e seus parágrafos, segundo os quais as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. Se é determinada a pessoa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la. Descoberta a pessoa que se procura, será imediatamente presa. Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais.
Ausência de testemunhas: A ausência de testemunha não impede a ação do executor com ingresso na residência. As testemunhas são uma recomendação do CPP, já que com elas o agente do Estado poderá, em caso de falsa acusação, comprovar que não praticou abuso de poder.
Desnecessidade de mandado de busca: No capítulo que trata da busca e apreensão, o CPP estatui, em sua disposição 240, que a busca será domiciliar ou pessoal, para o fim de prender criminosos. Para essa busca do artigo 293, indispensável o mandado. Havendo mandado de prisão, desnecessário haver também mandado de busca domiciliar. Mas, atente bem para a redação do caput do presente dispositivo, é preciso que o executor do mandado esteja seguro, dispondo de elementos de convicção, de que o réu entrou ou se encontra na residência em que será feita a diligência. O executor não pode fazer uso do mandado como “pretexto” para invadir indiscriminadamente residências diversas.
Ausência do morador: Estando ausente o morador, o executor poderá adentrar no domicílio para efetuar a prisão (artigo 245, parágrafo 4º).
Remissão: Sobre busca domiciliar e cumprimento de mandado de prisão, ver comentários aos artigos 240 a 248.
Delitos do executor e do morador: Sendo dia, e negando-se o morador a consentir no ingresso do executor no domicílio, o morador pratica delito de favorecimento pessoal, consistente em auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime. Porém, está isento de pena se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso (artigo 348, parágrafo 2º do CP). Na não permissão do ingresso, caso se verifique à noite, não há crime, já que nesse horário o morador encontra-se no exercício regular de direito, face aos termos do dispositivo ora em comento. Quanto ao executor, na hipótese de adentrar no domicílio sem o consentimento do morador, ou se mesmo durante o dia utilizar de força excessiva contra pessoas ou coisas, ficará sujeito às penas do delito de abuso de autoridade.
Abrangência do termo domicílio: A configuração de domicílio na esfera penal é distinta do domicílio civil. Na dicção do artigo 150, parágrafo 4º do CP, a expressão compreende qualquer compartimento habitado, aposentoocupado de habitação coletiva, compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Não se compreendem na expressão hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
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References: Artigo 293
 Artigo 293
 artigo 292
 artigo 245
 artigo 293
 artigo 150