Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0006_PT.html
Timestamp: 2020-08-08 18:52:07+00:00

Document:
Textos aprovados - Disposições de aplicação e acompanhamento dos direitos dos cidadãos no Acordo de Saída do Reino Unido - Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020
P9_TA(2020)0006 B9-0031/2020
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre a implementação e o acompanhamento das disposições relativas aos direitos dos cidadãos no acordo de saída (2020/2505(RSP))
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000 (a «Carta»), que foi proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,
– Tendo em conta as suas resoluções de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia(1), de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido(2), de 13 de dezembro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido(3), de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE‑Reino Unido(4), e de 18 de setembro de 2019, sobre o ponto da situação da saída do Reino Unido da União Europeia(5),
– Tendo em conta o projeto de acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como aprovado pelo Conselho Europeu em 17 de outubro de 2019 (o «Acordo de Saída»)(6)
– Tendo em conta a declaração política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido(7);
1. Considera que a parte dois do Acordo de Saída é justa e equilibrada;
2. Observa que a parte dois do Acordo de Saída prevê o seguinte:
3. Observa que, durante o período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2020, caberá à Comissão, por força do artigo 131.º do Acordo de Saída, acompanhar a aplicação da parte dois do Acordo de Saída, incluindo os regimes de pedidos estabelecidos nos termos do seu artigo 19.º, tanto no Reino Unido como nos Estados‑Membros da UE-27;
4. Observa que, durante o período de transição, os cidadãos da UE-27 continuarão a usufruir do direito de livre circulação, tal como previsto no artigo 20.º do TFUE e o direito da UE aplicável, no que diz respeito ao Reino Unido, tal como os cidadãos do Reino Unido relativamente à UE-27;
5. Recorda que, durante o período de transição, a Comissão será responsável por assegurar o respeito pelo direito de livre circulação, tanto no Reino Unido como na UE-27, e solicita à Comissão que atribua recursos suficientes para investigar e corrigir quaisquer casos de incumprimento desse direito, em particular os casos de discriminação contra cidadãos da UE-27 ou cidadãos do Reino Unido;
6. Salienta que o período de transição é mais curto do que o previsto; solicita, por conseguinte, à UE e ao Reino Unido que ponham em prática, com caráter prioritário, os aspetos da parte dois do Acordo de Saída relativos aos cidadãos e aos seus direitos;
7. Salienta que a sua decisão sobre o consentimento relativo ao Acordo de Saída terá em conta a experiência adquirida e as garantias dadas em relação à aplicação das disposições fundamentais desse mesmo acordo, em especial no que se refere ao Sistema do Reino Unido de Registo de Cidadãos da UE;
8. Regista a elevada percentagem de requerentes no Sistema de Registo de Cidadãos da UE aos quais apenas foi concedido o estatuto provisório de residente permanente; recorda que tal pode ser evitado se o Reino Unido optar por um procedimento administrativo de natureza declaratória, tal como previsto pelo artigo 18.º, n.º 4, do Acordo de Saída; insta, por conseguinte, o Reino Unido a rever a sua abordagem e exorta os Estados-Membros da UE-27 a também optarem por um processo declaratório, tal como previsto no artigo 18.º, n.º 4;
9. Manifesta profunda preocupação relativamente aos recentes comunicados contraditórios sobre os cidadãos da UE-27 no Reino Unido que não cumpriram o prazo, de 30 de junho de 2021, para se candidatarem ao Sistema de Registo de Cidadãos da UE; observa que estes comunicados geraram incerteza e ansiedade desnecessárias para os cidadãos em causa; insta o Governo do Reino Unido a ser claro sobre a forma como aplicará o artigo 18.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea d), do Acordo de Saída, em particular no que se refere ao que considera serem motivos razoáveis para o incumprimento do prazo;
10. Assinala que será gerado um maior sentimento de segurança para os cidadãos da UE-27 no Reino Unido se lhes for concedido um documento físico como prova do seu direito de residir no Reino Unido após o termo do período de transição; reitera que a falta dessas provas físicas irá aumentar ainda mais o risco de discriminação contra os cidadãos da UE-27 por eventuais empregadores ou senhorios que queiram evitar o encargo administrativo adicional da verificação em linha, ou receiem, erroneamente, que eles próprios possam incorrer numa ilegalidade;
11. Permanece preocupado com o número limitado de serviços de digitalização de documentos de identificação do Sistema de Registo de Cidadãos da UE, com a abrangência geográfica limitada da assistência prestada no Reino Unido e com o nível da assistência prestada aos cidadãos mais velhos e vulneráveis, nomeadamente aos que podem ter dificuldade em utilizar aplicações digitais;
12. Manifesta preocupação relativamente à proposta de criação de uma autoridade independente do Reino Unido prevista no artigo 159.º do Acordo de Saída; espera que o Reino Unido assegure que a autoridade seja verdadeiramente independente; recorda, a este respeito, que a autoridade deve estar operacional a partir do primeiro dia após o termo do período de transição;
13. Espera que o Governo do Reino Unido seja claro quanto à questão da aplicabilidade do Sistema do Reino Unido de Registo de Cidadãos da UE em relação aos cidadãos da UE‑27 na Irlanda do Norte que não solicitaram a cidadania do Reino Unido nos termos do Acordo de Sexta-Feira Santa;
14. Reitera o seu compromisso de acompanhar de perto a forma como os Estados-Membros da UE-27 aplicam a parte dois do Acordo de Saída, nomeadamente o artigo 18.º, n.ºs 1e 4, no que se refere aos direitos dos cidadãos do Reino Unido que residem no seu território;
15. Insta a UE-27 a adotar medidas que proporcionem segurança jurídica aos cidadãos do Reino Unido residentes na UE-27; recorda a sua posição segundo a qual a UE-27 deve adotar uma abordagem coerente e generosa em temos de proteção dos direitos dos cidadãos do Reino Unido residentes na UE-27;
16. Exorta o Reino Unido e os Estados-Membros da UE-27 a intensificarem os esforços de sensibilização dos cidadãos relativamente aos efeitos da saída do Reino Unido da UE e a lançarem ou intensificarem campanhas de informação específicas destinadas a informar os cidadãos abrangidos pelo Acordo de Saída dos seus direitos e das eventuais alterações do seu estatuto;
17. Congratula-se com o compromisso assumido na declaração política que estabelece o quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido, em que é referido que as futuras relações devem trabalhar em prol dos interesses dos cidadãos da União e do Reino Unido, agora e no futuro;
18. Lamenta, neste contexto, que o Reino Unido tenha anunciado que deixará de ser aplicável o princípio da livre circulação de pessoas entre a União e o Reino Unido; considera que qualquer acordo sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido deve incluir disposições ambiciosas relativas à circulação de pessoas; reitera que esses direitos devem ser proporcionais ao grau de cooperação futura noutros domínios; recorda que os direitos de livre circulação também estão diretamente ligados às outras três liberdades fundamentais do mercado interno e têm relevância particular para os serviços e as qualificações profissionais;
19. Solicita que sejam garantidos os futuros direitos de livre circulação em toda a UE para os cidadãos do Reino Unido abrangidos pelo Acordo de Saída, bem como o direito, para toda a vida, de os cidadãos abrangidos pelo Acordo de Saída regressarem ao Reino Unido ou à UE; insta os Estados-Membros da UE-27 a garantirem o direito de voto nas eleições locais no país de residência a todos os cidadãos abrangidos pelo Acordo de Saída;
20. Recorda que muitos cidadãos do Reino Unido, residentes no Reino Unido e na UE-27, manifestaram uma forte oposição à perda dos direitos de que atualmente usufruem ao abrigo do artigo 20.º do TFUE; propõe que a UE-27 examine como poderá atenuar esta perda de direitos, dentro dos limites do direito primário da UE, respeitando plenamente os princípios da reciprocidade, da equidade, da simetria e da não discriminação;
21. Recorda que o Comité Misto referido no artigo 164.º é responsável pela execução e aplicação do Acordo de Saída;
22. Considera que o controlo conjunto do Parlamento Europeu e do Parlamento do Reino Unido sobre a execução e a aplicação do Acordo de Saída seria benéfico e congratular‑se-ia com a criação de estruturas conjuntas para o efeito;
23. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo do Reino Unido.
(3) JO C 369 de 11.10.2018, p. 32.
(5) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0016.
(6) JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.
(7) JO C 384 I de 12.11.2019, p. 178.

References: artigo 131
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 159
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 164