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Timestamp: 2020-06-03 20:47:57+00:00

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TJ-ES 18/03/2020 - Pg. 247 - Edição diária | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | Diários Jusbrasil
Página 247 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Março de 2020
Marataízes - Vara De Faz Pública Est Mun Reg Publicos
Lista 0026/2020
JUIZ (A) DE DIREITO: DRº JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
Lista: 0026/2020
1 - 0002722-34.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LEANDRO DA SILVA TAVARES
Advogado (a): 14098/ES - GILDA MIRANDA DE ARAUJO
Cuida-se de ação indenizatória c/c antecipação de tutela ajuizada por LEANDRO DA SILVA TAVARES em face do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES, todos devidamente qualificados, onde os autores buscam o recebimento de indenização (dano moral e material) pelos supostos prejuízos advindos da demolição de suas residências.
Não existem questões processuais, e, tendo os autores postulado pela produção de prova testemunhal, fixo os seguintes pontos sobre os quais recairão a atividade probatória (artigo 357 do NCPC): a) se a demolição promovida pelo requerido se deu de maneira regular ou não e se eventualmente causou danos de ordem moral e material aos requerentes; b) qual a extensão dos danos morais e materiais supostamente suportados pelos autores; c) se a posse exercida pelos autores era regular e passível de indenização; d) se houve erro no cumprimento das determinações judiciais por parte do requerido.
O ônus da prova será distribuído de forma tradicional (artigo 373, I e II, do NCPC), sendo que, no tocante às questões de direito relevantes para análise do mérito, neste momento, percebe-se que não refogem daquelas já sustentadas pelas partes e, caso identificadas outras questões consideradas relevantes, serão oportunamente objeto do contraditório.
Saliento, também, que a prova documental poderá ser complementada nas hipóteses delineadas pelo artigo 435 e parágrafo único do NCPC.
De acordo com o disposto no artigo 357, § 1º, do NCPC, as partes poderão postular esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão saneadora se tornará estável.
Sem prejuízo do exposto, apesar de haver pauta livre nos próximos meses, mas considerando que o Judiciário, amplamente, vem adotando medidas preventivas ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), a exemplo do Ato Normativo nº 60/2020 (TJES), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/08/2020, às 15h00min.
Intime-se todos, inclusive para apresentação de rol de testemunhas, em até 15 (quinze) dias.
2 - 0002721-49.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LESBINO GOMES TAVARES e outros
Requerente: MARCIA RANGEL DE AZEVEDO TAVARES
Requerente: LESBINO GOMES TAVARES
Cuida-se de ação indenizatória c/c antecipação de tutela ajuizada por LESBINO GOMES TAVARES e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES, todos devidamente qualificados, onde os autores buscam o recebimento de indenização (dano moral e material) pelos supostos prejuízos advindos da demolição de suas residências.
Sem prejuízo do exposto, apesar de haver pauta livre nos próximos meses, mas considerando que o Judiciário, amplamente, vem adotando medidas preventivas ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), a exemplo do Ato Normativo nº 60/2020 (TJES), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/08/2020, às 16h00min.
3 - 0002723-19.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCAS DA SILVA TAVARES
Cuida-se de ação indenizatória c/c antecipação de tutela ajuizada por LUCAS DA SILVA TAVARES em face do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES, todos devidamente qualificados, onde os autores buscam o recebimento de indenização (dano moral e material) pelos supostos prejuízos advindos da demolição de suas residências.
Sem prejuízo do exposto, apesar de haver pauta livre nos próximos meses, mas considerando que o Judiciário, amplamente, vem adotando medidas preventivas ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), a exemplo do Ato Normativo nº 60/2020 (TJES), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/08/2020, às 14h00min.
Marataízes/ES, 16 de março de 2020.
4 - 0002720-64.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LEVI DA SILVA TAVARES e outros
Requerente: LEVI DA SILVA TAVARES
Requerente: LAIS BATISTA DA CONCEICAO SILVA
Requerente: MARIA EDUARDA BATISTA DA SILVA
Cuida-se de ação indenizatória c/c antecipação de tutela ajuizada por LEVI DA SILVA TAVARES e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES, todos devidamente qualificados, onde os autores buscam o recebimento de indenização (dano moral e material) pelos supostos prejuízos advindos da demolição de suas residências.
Sem prejuízo do exposto, apesar de haver pauta livre nos próximos meses, mas considerando que o Judiciário, amplamente, vem adotando medidas preventivas ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), a exemplo do Ato Normativo nº 60/2020 (TJES), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/08/2020, às 15h00min.
Notifique-se o Ministério Público Estadual.
5 - 0001327-41.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA HELENA CAMPOS DA SILVA e outros
Requerente: MARIA HELENA CAMPOS DA SILVA
Cuida-se de ação indenizatória c/c antecipação de tutela ajuizada por MARIA HELENA CAMPOS DA SILVA e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES, todos devidamente qualificados, onde os autores buscam o recebimento de indenização (dano moral e material) pelos supostos prejuízos advindos da demolição de suas residências.
Sem prejuízo do exposto, apesar de haver pauta livre nos próximos meses, mas considerando que o Judiciário, amplamente, vem adotando medidas preventivas ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), a exemplo do Ato Normativo nº 60/2020 (TJES), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/08/2020, às 16h00min.
6 - 0001328-26.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES ALMEIDA GAMA e outros
Requerente: MARIA DE LOURDES ALMEIDA GAMA
Cuida-se de ação indenizatória c/c antecipação de tutela ajuizada por MARIA DE LOURDES ALMEIDA GAMA e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES, todos devidamente qualificados, onde os autores buscam o recebimento de indenização (dano moral e material) pelos supostos prejuízos advindos da demolição de suas residências.
Sem prejuízo do exposto, apesar de haver pauta livre nos próximos meses, mas considerando que o Judiciário, amplamente, vem adotando medidas preventivas ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), a exemplo do Ato Normativo nº 60/2020 (TJES), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/08/2020, às 14h00min.
7 - 0004436-05.2014.8.08.0069 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MARCOS SANTIAGO LEONARDO
Requerente: MARCOS SANTIAGO LEONARDO
Executado: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES
Advogado (a): 22213/ES - SUZAN FIGUEIRA DE SOUZA
8 - 0002002-53.2008.8.08.0069 (069.08.002002-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ODAIR SILVA
Advogado (a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Para ciência da expedição de RPV nº 20000000688.
9 - 0003860-12.2014.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MANOEL ANTONIO PAZ DA PENHA
Para ciência da expedição de Requisitórios de nº 20000000694.
10 - 0000701-51.2020.8.08.0069 - Ação Popular
Requerente: FRANCISCO FERREIRA BRANDAO
Requerido: ROBERTINO BATISTA DA SILVA e outros
Advogado (a): 20185/ES - JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUNK
1. Segundo lembrado pelo saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles “... a ação popular vem sendo desvirtuada e utilizada como meio de oposição política de uma Administração a outra, o que exige do Judiciário redobrada prudência no seu julgamento, para que não se transforme em instrumento de vindita partidária, nem impeça a realização de obras e serviços públicos essenciais à comunidade que ela visa a proteger”1.
2. Analisando a confusa peça inicial, percebe-se que, num primeiro momento, o autor popular alega que uma “denúncia” feita pelo então recém-empossado Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Rhudson Carlo de Souza (fl. 35), noticiando o pagamento de material relativo ao contrato 407/2015, sem, contudo, haver a aplicação nos locais, não seguiu em frente e que a correspondente sindicância não foi concluída.
3. Num segundo momento o autor popular sustenta que, apesar das manifestações do então Coordenador da Defesa Civil, Sr. Marcos Aurélio Pedrosa (fl. 119/120) e do Sr. Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, Sr. João Antonio Neto (fl. 137/138), o Município realizou obras (geomanta e construção de muro) na residência da Srª Genilia da Silva Pereira, pessoa esta que não poderia ser beneficiada, por não preencher os “requisitos legais”.
4. Ao fim, o autor popular elege como responsáveis pelo ressarcimento ao erário os requeridos Robertino Batista da Silva, TDC Construções, Cultura e Serviços Ltda EPP e Wesley Nunes de Paiva.
5. Pois bem. Tomando por base o ofício do então Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Rhudson Carlo de Souza (fl. 35), que noticia que, na 13ª medição do contrato 407/2015, “todo o material foi pago, sem ter sido aplicado nos locais”, mas, ao mesmo tempo, junta a liquidação da despesa (fl. 36) baseada no Atestado de Fiscalização de Contrato (fl. 39) e no Termo de Recebimento Provisório da Obra (fl. 40), intime-se o autor popular para emendar a inicial e esclarecer o ponto, especificando como chegou à conclusão de que o material não foi aplicado na forma contratada;
6. Intime-se, também, o autor popular, para elucidar o motivo pelo qual sustenta que a Srª Genilia da Silva Pereira, que seria pessoa idosa, não preencheria os requisitos legais para que fosse beneficiada pelas ações de política de assistência social no âmbito do Município, se a própria Instrução Normativa SBE nº 001/2016 define como usuário os “idosos” e a contratação levada a efeito pelo Município visava “atender as regiões de risco no município de marataízes” (Contrato Administrativo nº 000407/2015).
7. Além disso, é de conhecimento do juízo que algumas “denúncias” relativas ao contrato sob exame foram remetidas ao Ministério Público de nossa Comarca, que instaurou os inquéritos civis nº 2017.0009.10.16-45 e nº 2018.0022.21.49-07, mas, ao que se vê, não foram suficientes para dar azo a instauração de Ações Civis Públicas, ao menos por ora.
8. Nota-se, ainda, que o autor popular elege como responsáveis pelo ressarcimento ao erário os requeridos Robertino Batista da Silva, TDC Construções, Cultura e Serviços Ltda EPP e Wesley Nunes de Paiva. Todavia, considerando que os beneficiários diretos devem ser responsabilizados pelo dano, nos moldes do art. 6º da LAP2, cabe ao autor popular, de igual modo, emendar a inicial para incluir no pedido de condenação da Srª. Genelia da Silva Pereira.
9. Dessa forma, intime-se o autor popular para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos moldes acima indicados, devendo, inclusive, quantificar, pormenorizadamente, o dano supostamente causado aos cofres públicos.
10. Diligencie-se.
11 - 0002919-23.2018.8.08.0069 - Execução Fiscal
Exequente: IBAMA INSTITUTO BRAS DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVAVEIS
Executado: COMERCIAL MARATAIZES LTDA
Advogado (a): 13100/ES - JOAO LUIZ ROCHA DA SILVA
Da análise detida dos autos, observa-se que, após instado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente reconheceu a ocorrência do prazo prescricional, bem como, requereu o prosseguimento do feito.
O caso dos autos é de extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, desde o momento da manifestação do exequente requerendo a suspensão/arquivamento do feito em 09/07/2013 (fl. 25), deferida pela decisão de fl. 25 verso (15/07/2013), até quando o mesmo peticionou nos autos reconhecendo o transcurso integral do prazo quinquenal e, dessa forma, pugnou pelo prosseguimento do feito em 22/01/2020, percebe-se que já haviam transcorridos tanto o prazo de suspensão de 01 (um) ano quanto o prazo quinquenal de forma integral, mesmo porque, as diligências realizadas a pedido do ente público não foram úteis e frutíferas na busca da satisfação do crédito e, assim, não tiveram o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional.
Em recentíssima decisão interpretando a sistemática da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da LEF, e reforçando o teor do verbete de Súmula 3141, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. [...]. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. [...]. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)
Segundo disposto no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80:
§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Pelo exposto, declaro a prescrição intercorrente dos valores exequendos , na forma do artigo 40, § 4º, da LEF.
Sem custas e honorários, em interpretação analógica ao disposto no artigo 26 da LEF.
P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se.
12 - 0002919-23.2018.8.08.0069 - Execução Fiscal
Para contrarrazões ao recurso de apelação de fl.84/85 verso.
13 - 0009625-52.2000.8.08.0069 (069.00.009625-0) - Execução Fiscal
Exequente: LUIZ ALBERTO DE SOUZA ROCHA
Requerente: CREA-ES
Advogado (a): 16851/ES - MILENA ALVES DE SOUZA
Em consideração às razões aduzidas nos embargos de fls. 116/120, DECIDO.
Sustenta a parte embargante, em resumo, que a sentença de fls. 104/105 padece do vício de “contradição”, visto que este juízo afirmou não terem sido encontrados bens em nome do executado, mesmo existindo bloqueios realizados via sistema BACENJUD. Salienta, também, que em razão da existência de acórdão proferido nos autos (que reconheceu a inocorrência de prescrição declarada em sentença proferida anteriormente às fls. 40/44 verso), a decisão embargada se contradiz à matéria preclusa e à coisa julgada formada em instância superior.
Sobre o tema embargos de declaração, quadra registrar que a interposição dos mesmos sempre é possível quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria o Juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1.022).
No presente caso, não reconheço o vício apontado pela parte embargante frente ao ato judicial. No pormenor, é nítido que o julgado do E. TRF2 não impede a aferição de novos prazos de prescrição, além do que, a prescrição intercorrente declarada na decisão embargada foi reconhecida à luz de novos parâmetros de contagem de prazo prescricional fixados pela jurisprudência, ou seja, utilizando-se de fundamentos diversos dos aplicados na sentença de fls. 40/44 verso.
Assim, considerando que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região analisou o fenômeno da prescrição em outro contexto e com outros marcos, forçoso é dizer que inexiste ofensa à coisa julgada ou à preclusão, não impedindo a análise da matéria.
Quanto à alegação de que não se poderia ter decretado a prescrição, considerando a existência de valores bloqueados quando do proferimento da sentença guerreada, percebe-se que as quantias foram constritas após o transcurso do prazo quinquenal (vide fls. 85 e 106) e, logo, não afetaram a consumação do instituto em comento.
Em verdade, limita-se a parte embargante a externar seu inconformismo com a sentença, não demonstrando nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC.
Ora, caso aquele almeje a reforma da decisão, deve se utilizar do meio processual adequado, que no presente caso é o recurso de apelação.
Sobre o ponto, a jurisprudência pátria é no sentido de que o mero descontentamento com a decisão proferida não autoriza a utilização dos embargos de declaração, in verbis: EMENTA: Embargos de Declaração Cível - Inexistência de Qualquer das Hipóteses Elencadas no Artigo 535, do Código de Processo Civil - Mera Tentativa de Rediscussão das Matérias e Modificação do Julgado - Embargos Rejeitados. Mero descontentamento com a decisão proferida não dá ensejo ao manejo dos Declaratórios, sendo esta a via inadequada para reforma do julgado. (TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 1090893-3/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 04.06.2014) - destaquei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1161991-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 29.05.2014) - destaquei Nesse passo, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.
No mais, cumpra-se integralmente a sentença de fl. 104/105.
14 - 0007894-55.1999.8.08.0069 (069.99.007894-6) - Execução Fiscal
Requerente: A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Requerido: IGREJA PRESBITERIANA CENTRAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado (a): 10886/ES - JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS
15 - 0000882-43.2006.8.08.0069 (069.06.000882-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE MARATAIZES/ES
Executado: JAQUELINE CORDEIRO BARBETO
Advogado (a): 28997/ES - BERNARD BARBETO DE OLIVEIRA
Diante dos requerimentos de fls. 95/96 e 98, rejeito o pedido de cumprimento de sentença e determino o arquivamento do feito após as baixas de estilo.
16 - 0001186-85.2019.8.08.0069 - Ação Civil Pública Cível
Requerente: MARIA DOS SANTOS SILVA
Advogado (a): 15147/ES - ANDRE LUIZ DA ROCHA DE SOUZA
Para no prazo legal, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação apresentados.
17 - 0002244-94.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JULIANA CHAVES CAMPOS ALVIM
Advogado (a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Requerente: JULIANA CHAVES CAMPOS ALVIM Advogado (a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração de fl. 345/348, decido.
Sustenta a parte embargante, em resumo, que a sentença de fl. 339/341 verso padece do vício de “contradição”, eis que, ao impor a obediência à ordem de classificação do certame, acarreta a nomeação, após expirado o prazo de validade deste, de candidatos que não integraram a lide, além do que a nomeação destes inviabilizaria a da embargada, por ultrapassar o número de vagas existentes nos quadros da Administração Pública Municipal para o cargo de Médico Plantonista.
Em contrapartida aos questionamentos levantados pelo embargante, a embargada defende que a sentença não padece de qualquer vício, ressaltando que houve exoneração de médicos plantonistas nomeados em função do certame (fl. 351/352).
Sobre o tema embargos de declaração, quadra registrar que a interposição dos mesmos sempre é possível quando, na decisão judicial, houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria o Juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1.022).
No presente caso, não vislumbro qualquer dos vícios acima relatados, sendo que a obediência à ordem de classificação do certame deriva não somente do pedido inicial1, como, também, de regra constitucional e entendimentos dos Tribunais Superiores, conforme se vê dos artigos 93, I, e 129, § 3º, ambos da CRFB e da Súmula 15 do STF2, sendo que todas as vagas em questão surgiram no curso do certame.
Ademais, ainda que haja entendimentos de que não seja imperativa a obediência a ordem classificatória na nomeação de candidatos por decisão judicial após o prazo de validade do certame, isso não desautoriza o magistrado a adotar tal providência em casos concretos, como o dos autos, afastando, inclusive, qualquer ideia de preterição.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE – OMISSÃO QUANTO À NOMEAÇÃO DO SERVIDOR CLASSIFICADO. CANDIDATOS REMANESCENTES APROVADOS. CARGOS VAGOS. NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei. A atividade administrativa consiste na expedição de atos infralegais e, portanto, complementares à lei. 2. O candidato em concurso público têm assegurado o direito à nomeação, se aprovado dentro do limite de vagas previsto no edital, em face do disposto em lei estadual. O provimento no cargo, na hipótese dos autos, não consiste em mera expectativa de direito, mas ato vinculado à clara e expressa determinação legal. 3. Na espécie, o direito atribuído aos candidatos classificados dentro do número de vagas há de ser deferido aos demais aprovados, diante da impossibilidade de serem providas as vagas com os candidatos classificados, desde que respeitada a ordem de classificação. 4. A Administração não pode deixar de prover as vagas, nomeando os candidatos remanescentes, depois da prática de atos que caracterizam, de modo inequívoco, a necessidade de preenchimento de vagas. Recurso provido. (STJ, RMS 21.308/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 02/10/2006.)
De igual modo, o surgimento de, pelo menos, 10 (dez) vagas no curso do certame, que autorizaram a nomeação da embargada, restou devidamente fundamentado no bojo da sentença combatida, pelo que, em verdade, têm-se que a parte embargante se equivoca na análise e usa os presentes embargos como forma de rediscutir a causa, o que não é autorizado nesta via.
Observa-se, assim, que a parte embargante limita-se a externar seu inconformismo com a sentença, não demonstrando nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC.
Ora, caso o embargante almeje a reforma do ato judicial, deve se utilizar do meio processual adequado, que no presente caso é o recurso de apelação.
Sobre o ponto, a jurisprudência pátria é no sentido de que o mero descontentamento com a decisão proferida não autoriza a utilização dos embargos de declaração, in verbis:
EMENTA: Embargos de Declaração Cível - Inexistência de Qualquer das Hipóteses Elencadas no Artigo 535, do Código de Processo Civil - Mera Tentativa de Rediscussão das Matérias e Modificação do Julgado - Embargos Rejeitados. Mero descontentamento com a decisão proferida não dá ensejo ao manejo dos Declaratórios, sendo esta a via inadequada para reforma do julgado. (TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 1090893-3/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 04.06.2014) - destaquei
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1161991-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 29.05.2014) - destaquei
Nesse passo, conheço e rejeito os embargos de declaração.
No mais, cumpra-se a sentença de fl. 339/341 verso.
18 - 0002244-94.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível
Para contrarrazões ao recurso de apelação de fl.356/360.
19 - 0003420-79.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível
Requerente: REGINA MAURA FIGUEIRA DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO IPAJM ES e outros
Advogado (a): 9627/ES - PAULO DE SOUZA JUNIOR
Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por REGINA MAURA FIGUEIRA DE SOUZA em desfavor do IPAJM e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados nos autos.
Pelo despacho de fl. 45 a inicial foi recebida, ocasião em que ordenou-se a citação e deferiu-se o benefício da gratuidade judiciária.
Contestações às fl. 55/60 e fl. 69/80.
A decisão de fl. 190/191 saneou o feito, quando, então, o ESTADO foi excluído da relação processual.
Após várias nomeações, finalmente um perito aceitou o encargo e apresentou o laudo às 269/270, complementado pelas informações de fl. 286/288.
O despacho de fl. 289 anteviu a desnecessidade de produção de outras provas e, após a intimação das partes, o patrono da autora peticionou à fl. 293 informando o falecimento desta (fl. 295), requerendo a extinção do feito.
In casu, tem-se que, com o falecimento da parte autora, a demanda perdeu seu objeto, não havendo mais que se cogitar no interesse pelo seu prosseguimento.
Sobre o tema, cumpre esclarecer que as chamadas condições para o exercício do direito de ação, em apertada síntese, justificam-se pela necessidade de mínima plausibilidade da pretensão levada à apreciação do Judiciário.
No que se refere à condição da ação denominada interesse de agir, é sabido que se consubstancia no binômio necessidade e adequação. Com efeito, o interesse-necessidade diz respeito à análise de eventual obtenção de utilidade (posição de vantagem) que somente é possível com o provimento jurisdicional, enquanto o interesse-adequação decorre do correto manejo do instrumento processual apto para se atingir tal pretensão. Em outros termos, o demandante deve demonstrar que o acionamento do Poder Judiciário é necessário para alcançar a sua pretensão, valendo-se do adequado instrumento processual.
De fato, como visto, a presente ação não se apresenta mais útil, uma vez que a Srª. REGINA MAURA veio a falecer, conforme se vê da certidão de óbito de fl. 295, além do que, seu único filho (o patrono subscritor da inicial – vide fl. 03) foi quem se manifestou requerendo a extinção do feito, o que afastaria eventual questionamento ou mesmo necessidade quanto à habilitação de herdeiros.
Pelo exposto, NÃO RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Ainda que o princípio da causalidade pudesse nortear a sucumbência, não há como antever a procedência ou improcedência dos pedidos e, mesmo que assim não fosse, a extinta era beneficiária da gratuidade judiciária, razão pela qual deixo de fixar verba honorária para quaisquer das partes, bem como atribuir um responsável pelo pagamento das custas processuais.
P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.
20 - 0004496-75.2014.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO BATISTA PERIM DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO
Advogado (a): 7596/ES - LEANDRO BASTOS PINHEIRO
Em que pese os autos estarem conclusos para sentença, verifica-se que, após as informações constantes dos documentos retro, as partes não foram instadas a especificarem as provas que desejam produzir adicionalmente. Assim, intime-se as partes para dizerem e fundamentarem quanto ao interesse na produção de outras provas e, em caso de inércia, façam-me os autos conclusos para sentença, com prioridade. Diligencie-se, com urgência, por se tratar de feito relacionado a META 2.
21 - 0000864-46.2011.8.08.0069 (069.11.000864-1) - Desapropriação
Requerido: PAULO ROBERTO DE MORAES e outros
Advogado (a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
Requerido: ESPOLIO DE GILSON MORAES, NA PESSOA DA INVENTARIANTE Advogado (a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerido: PAULO ROBERTO DE MORAES Advogado (a): 17863/ES - SUELLE DOS SANTOS BERSACULA
Requerido: IVAN VIANNA DE MORAES JUNIOR Advogado (a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Requerido: PAULO ROBERTO DE MORAES
Intime-se o expert nomeado pelo Juízo para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o petitório de fl. 222, bem como a respeito do Parecer Técnico nº 212/18 (fl. 225).
Na sequência, intime-se as partes para, no mesmo prazo, informarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.
MARATAÍZES, 17 DE MARÇO DE 2020
Após requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, nota-se que o Município de Marataízes apresentou impugnação aos cálculos apresentados (fl. 193/194), alegando, em síntese, excesso de execução.
Oportunizado o contraditório a parte exequente, esta não se opôs aos valores apresentados pela Municipalidade.
Pois bem. Tendo em mira que o exequente não discorda dos cálculos apresentados pelo executado, verifica-se que inexiste motivo para o não acolhimento da impugnação apresentada pelo último, incidindo, em decorrência disso, honorários advocatícios em favor do patrono do Município.
Nesse sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE/IMPUGNADO. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR A JULHO DE 2001. JULGAMENTO DO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA 1- No que tange aos honorários advocatícios, impõe-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em favor do causídico da parte Executada nos casos de impugnação ao cumprimento de sentença que sejam parcial ou totalmente acolhidos (AgInt no REsp 1385979/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). Não sendo devidos honorários em benefício do Executado, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 2 - Em condenação imposta à Fazenda Pública em benefício de servidor ou empregado público aplica-se o índice de 1% de juros moratórios ao mês para encargos até julho de 2001, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1495146/MG, submetido à sistemática de recurso repetitivo (tema 905). Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1192951, 07050867520198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei Pelo exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Marataízes, homologando os cálculos de fl. 195 e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor pleiteado por este e os homologados pelo Juízo).
Sem prejuízo, intime-se o executado para proceder o pagamento dos valores devidos, bem como para requerer o que convier.
Andamento do Processo n. 0002722-34.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0002721-49.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0002723-19.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0002720-64.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0001327-41.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0001328-26.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0004436-05.2014.8.08.0069 - Cumprimento de Sentença - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0002002-53.2008.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0003860-12.2014.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0000701-51.2020.8.08.0069 - Ação Popular - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0002919-23.2018.8.08.0069 - Execução Fiscal - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0009625-52.2000.8.08.0069 - Execução Fiscal - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0007894-55.1999.8.08.0069 - Execução Fiscal - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0000882-43.2006.8.08.0069 - Cumprimento de Sentença - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0001186-85.2019.8.08.0069 - Ação Civil Pública Cível - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0002244-94.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0003420-79.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0004496-75.2014.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJES
Andamento do Processo n. 0000864-46.2011.8.08.0069 - Desapropriação - 18/03/2020 do TJES

References: artigo 435
 artigo 357
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 26
 artigo 1
 Artigo 535
 ARTIGO 535
 artigo 1
 Artigo 535
 ARTIGO 535
In casu
 artigo 485