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Timestamp: 2019-06-26 12:35:43+00:00

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Provimento 17/2018-CG - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia
Provimento 17/2018-CG
Publicado no DJE n. 237, de 20/12/2018, página 28
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 017/2018
Dispõe sobre aprovação das tabelas de custas judiciais do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o art. 45 da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, que trata do reajuste anual das custas judiciais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, pelo qual as custas não recolhidas cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual n. 3.896/2016, deverão ser contadas segundo a Lei Estadual n. 301/90;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 12, da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, que estabelece os valores mínimos e máximos para as custas processuais;
CONSIDERANDO o Provimento n. 028/2015-CG, que dispõe sobre a tabela de custa judiciais da Lei n. 301/90, para o exercício de 2016;
CONSIDERANDO o Provimento n. 024/2017-CG, que dispõe sobre a tabela de custa judiciais da Lei n. 3.896/2016, para o exercício de 2018;
CONSIDERANDO o constante nos processo SEI n. 9141237-83.2016.8.22.1111;
Art. 1º Aprovar a atualização das Tabelas I e II que dispõem sobre custas em procedimentos de natureza cível e custas em procedimentos de natureza penal, no Estado de Rondônia, previstas na Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no percentual de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento), correspondente ao ao período de dezembro de 2017 a novembro de 2018.
Art. 2º Aprovar a atualização dos valores mínimos e máximos para cada uma das hipóteses previstas nos Incisos I, II e III, do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustado pelo índice acumulado, de acordo com a norma contida no art. 1º, desta Lei.
§ 1º Os valores mínimo e máximo previstos no art.12, § 1º, da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, atualizados pelo índice apresentado no art. 1º, correspondem a R$105,57 (cento e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 52.784,53 (cinquenta e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) respectivamente;
§ 2º Para a hipótese prevista no inciso I, do art. 12, será recolhido R$ 52,79 (cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) no momento da distribuição e R$ 52,78 (cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) fica adiado para até cinco dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, perfazendo o valor mínimo de R$105,57 (cento e cinco reais e cinquenta e sete centavos) previsto no §1º deste artigo;
§ 3º O valor máximo para a hipótese prevista no inciso I, do art. 12, será de R$ 26.392,27 (vinte e seis mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) no momento da distribuição e R$ 26.392,26 (vinte e seis mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) fica adiado para até cinco dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, perfazendo o valor máximo de R$ 52.784,53 (cinquenta e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), previsto no § 1º do mesmo artigo.
Art. 3º Aprovar a atualização das custas criminais sobre “ações e outros procedimentos penais, inclusive recurso”, prevista na Lei n. 301/90, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustado pelo índice INPC acumulado, mencionado no art. 1º deste Provimento.
Parágrafo único. Nas “ações e outros procedimentos penais, inclusive recursos” cujo fato gerador das custas tenha ocorrido na vigência da Lei Estadual n. 301 de 1990, a custa será de R$ 212,32 (duzentos e doze reais e trinta e dois centavos) para até 300 (trezentas folhas) e a cada conjunto de até 100 (cem) folhas que exceder, mais R$ 104,73 (cento e quatro reais e setenta e três centavos).
Art. 4º. Aprovar os novos valores de referência para a fixação do teto de cobrança das custas processuais remanescente da Lei n. 301/1990, pelo percentual de 13,37% (treze vírgula trinta e sete por cento), correspondente ao percentual acumulado, do INPC, no período de dezembro de 2015 a novembro de 2018.
Parágrafo único. Nas causas em que o valor for superior a R$ 851.673,67 (oitocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), as custas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas a 1/3 (um terço), limitado o valor total das custas em R$ 85.167,36 (oitenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos).
Art. 5º Aprovar o novo valor mínimo para o recolhimento inicial, previsto na Lei 301/1990 e que permanecem pendentes de recolhimento, reajustado pelo índice acumulado mencionado no caput do Art. 4º deste provimento.
Parágrafo único. Nos processos judiciais distribuídos até 31/12/2016, nos quais o recolhimento inicial esteja pendente, o valor a ser recolhido independentemente do valor da causa, não poderá ser inferior a R$ 20,41 (vinte reais e quarenta e um centavos).
Art. 6º Os novos valores terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2019
Porto Velho, __ de dezembro de 2018.
TABELA I - LEI 3.896/2016
CUSTAS EM PROCEDIMENTOS DE NATUREZA CÍVEL
CUSTAS - 2019
Distribuição da ação no 1º grau de jurisdição
2% (por cento) do valor da causa, sendo 1% (um por cento) adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo.
Artigo 12, inciso I
Preparo da apelação e recurso adesivo no ato de interposição (dentro do prazo).
3% (três por cento) do valor da causa
Artigo 12, inciso II
Distribuição da ação no 2º grau de jurisdição (Competência Originária)
Satisfação da prestação jurisdicional ou da execução (extinção do processo)
1% (um por cento) do valor da causa
Artigo 12, inciso III
Preparo da apelação e recurso adesivo depois do ato de interposição (em dobro por estar fora do prazo).
6% (seis por cento) do valor da causa
Artigo 12, §2º
Interposição de agravo de instrumento e agravo interno
Requerimento de busca de endereços, bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático e assemelhados
Requerimento de renovação de ato adiado ou já realizado, salvo se a diligência ou serviço for mensurado por regulamento próprio.
2ª Via de formal de partilha
Artigo 20, §3º
Habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial e falência
2% (por cento) do valor da causa
Artigo 22, c/c Artigo 12, inciso I
Recurso em habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial ou falência
Artigo 22, c/c Artigo 12, inciso lI
Satisfação da prestação jurisdicional em habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial ou falência
Artigo 22, c/c Artigo 12, inciso III
5% (cinco por cento), que corresponde à soma dos incisos I e II do artigo 12
Artigo 23, §1º
Agravo de Instrumento oriundo do Juizado da Fazenda Pública
Artigo 23, §2º
Carta de ordem ou precatórias ou rogatórias
Desarquivamento de processo físico
TABELA II - LEI 3.896/2016
CUSTAS EM PROCEDIMENTOS DE NATUREZA PENAL
Trânsito em julgado da sentença condenatória, na ação penal pública, em processo eletrônico, até 500 (quinhentos) movimentos
A cada 100 (cem) novos movimentos a partir do movimento 501
Trânsito em julgado da sentença condenatória, na ação penal pública, em processo físico, até 200 (duzentas) folhas
Artigo 24, inciso II
A cada 100 (cem) novas folhas a partir das fls. 201
Distribuição da ação penal privada
Trânsito em julgado da ação penal privada
Carta de ordem, precatória ou rogatória em ação penal privada
Artigo 24, parágrafo único c/c Artigo 30
Recurso em ação penal privada
R$1.055,69
Trânsito em julgado da sentença condenatória, em processo eletrônico em trâmite no Juizado Especial Criminal, até 500 (quinhentos) movimentos
Artigo 26, inciso I
Trânsito em julgado da sentença condenatória, em processo físico em trâmite no Juizado Especial Criminal, até 200 (duzentas) folhas
Artigo 26, inciso II
Distribuição da ação penal privada no Juizado Especial Criminal
Artigo 26, inciso III
Trânsito em julgado da ação penal privada no Juizado Especial Criminal
Homologação de acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multas nos Juizados Especiais Criminais
Revisão criminal julgada improcedente

References: Artigo 12

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 20

Artigo 22
 Artigo 12

Artigo 22
 Artigo 12

Artigo 22
 Artigo 12
 artigo 12

Artigo 23

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 24
 Artigo 30

Artigo 26

Artigo 26

Artigo 26