Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1132007.aspx
Timestamp: 2020-07-12 07:06:13+00:00

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Portaria CAT 113 de 2007
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Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica
Última atualização em: 20/03/2019 15:17
Portaria CAT - 113, de 10-12-2007
(DOE 11-12-2007)
Com as alterações da Portaria CAT-114/07, de 13-12-2007; DOE 14-12-2007.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I do "caput" e no § 1° do artigo 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Será cassada de ofício a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com a conseqüente alteração da situação cadastral para "INAPTA", do contribuinte que, na data da publicação desta portaria, não tiver apresentado:
I - em se tratando de estabelecimento que estava enquadrado no regime periódico de apuração até junho de 2007, as Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs referentes aos meses de janeiro a junho de 2007;
II - em se tratando de estabelecimento que estava enquadrado no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo até junho de 2007, a declaração prevista no artigo 12 do Anexo XX do RICMS, relativamente ao exercício de 2006 e ao primeiro semestre de 2007.
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento que, em relação ao período de omissão até 31/10/2007, tenha efetuado qualquer recolhimento do imposto.
§ 2° - Será presumida a inatividade a partir:
Artigo 2° - Serão disponibilizadas, no sítio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br:
I - Revogado pela Portaria CAT-114/07, de 13-12-2007; DOE 14-12-2007.
I - listagem completa dos CNPJs dos contribuintes cuja inscrição tiver sua eficácia cassada nos termos do artigo 1°;
II - as seguintes informações relativas às inscrições com a eficácia cassada:
a) nome ou denominação social do estabelecimento;
b) número de inscrição estadual e no CNPJ;
d) data a partir da qual é presumida a inatividade do estabelecimento;
e) identificação do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento;
f) obrigações acessórias previstas no artigo 1° que não tiverem sido cumpridas.
Artigo 3° - O contribuinte que tiver a eficácia de sua inscrição cassada nos termos desta portaria poderá requerer, até 11 de janeiro de 2008, o seu restabelecimento, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Chefe do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, devidamente instruído com prova do efetivo exercício da atividade do estabelecimento.
Parágrafo único - Na hipótese de a decisão do Chefe do Posto Fiscal, proferida no prazo de 30 dias contados da data da apresentação do requerimento, ser favorável ao contribuinte, a eficácia da inscrição será restabelecida.
Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

References: artigo 31

Artigo 1
 artigo 12

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4