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Timestamp: 2019-04-26 10:37:23+00:00

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Enviado por Kristina Harris
ANDRÉ VARGAS DE SIQUEIRA CAMPOS
CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
DA EMPRESA POLITEC
UM ESTUDO DE CASO DA EMPRESA POLITEC
RA:20400102
PROFESSOR ORIENTADOR: INÁCIO ALVES TORRES
Brasília/DF, ......... de ...................... de 2008.
Professor: Inácio Alves Torres
Professor (a): Gilberto Gomes Guedes
Professor (a): Marcelo Gagliarddi
Marilyn vos Savant . mas para adquirir sabedoria."Para adquirir conhecimento. é preciso estudar. é preciso observar".
........................ 33 ..........................................................................LISTA DE FIGURAS Figura 1 – Linha do Tempo – Politec ........................................ 27 Figura 2 – Vantagens e Desvantagens de contratar com a Administração Pública .................................................................
Palavras-chave: Contratos administrativos. analisando os motivos pelos quais um contratado fica em uma situação de desvantagem perante a Administração Pública. licitações públicas e seus direito e deveres. auxiliar pessoas que desejam entrar no ramo a possuírem mais conhecimento sobre o funcionamento de um contrato administrativo. O principal objetivo desta monografia é conectar a teoria dos contratos administrativos com a prática das empresas. perante o Estado.Por fim o trabalho tem o intuito de fazer com que o leitor entenda melhor como se contrata com a Administração Pública. . Licitações públicas. e se é possível uma empresa conseguir grandes crescimentos contratando com o governo. licitação pública e responsabilidade civil. e entender os direitos e deveres de uma pessoa física ou jurídica perante o Estado. entender as vantagens e desvantagens desse negócio. são eles: contratos administrativos. Esse tipo de análise é relevante para saber se realmente é um bom negócio contratar com o Governo. como contratado.RESUMO A presente monografia tem como objetivo descobrir se contratar com a Administração Pública é um bom negócio. Para tratar do assunto este trabalho busca integrar os temas relevantes para entender a contratação com o Governo. pois assim é possível saber se realmente o governo é um bom cliente. Responsabilidade Civil. Buscou-se através deste trabalho entender a teoria dos contratos e a prática através do estudo de caso da empresa Politec. e os motivos que torna esse tipo de contrato vantajoso.
........................19 3............................4 Concurso....................18 3........................................2............................................................17 3..................1.........13 3............................................1.1.........................6 Pregão..............1...............................................................................1...................1Cláusulas exorbitantes.........17 3..........10 2 METODOLOGIA................................................................................1............3 Rescisão unilateral................3...17 3.................1.........................2 Alteração unilateral.............................................................5 Convite.......................1...............1 Objetivo geral.....17 3...................................................20 3..........................................10 1...........1...........................1..12 3 EMBASAMENTO TEÓRICO.........11 2....................................................... Método de abordagem.................2 Tipos de Licitação..20 3.....................................................10 1........................................................................................................................10 1........................................3 Leilão...........................................3.............................1..............................2 Objetivos.............4 Poder de fiscalização e ocupação temporária.................................1.........19 3........... Técnicas de Pesquisa...18 3.............................18 3.....................10 1........................................................1 Licitação pública............1............3.........................3......................10 1...........................................................1 Modalidades...............7 Consulta.......2.3..........................................3............................1 Exigência de garantia.......................................1 Concorrência......13 3...........11 2.....17 3..............................1....................................21 3.......................1..............1.......................................1.22 .................3 Contratos Administrativos..............................18 3.............1 Estudo de Caso........................1........................3 Formulação do problema........................................................................................1........................................................................2 Objetivo específico....3....1Tema....................................................................2 Tomada de preços..........................11 2....................................................9 1.................................1........ Método de procedimento.........................................................................................................1........2..11 2..........2 Justificativa do tema...................9 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO............
................3..................28 5 CONCLUSÃO.1 Recomendações e Sugestões.......................................2 Análise crítica do estudo de caso.......................................32 5..................................1...............26 4..................4 Responsabilidade civil para as empresas que contratam com a Administração Pública.............35 ANEXO...............................................................................3....................................22 3.10 3................................................................................23 3............................6 Restrições ao uso da cláusula.......................................................1............................24 4 ESTUDO DE CASO .........................................................................................................................................................................................................................1 Estudo de caso: Politec......................................33 REFERÊNCIAS.....................26 4................................37 .......5 Aplicação de penalidades................
o objetivo do trabalho e metodologia a ser utilizada. e a prática. facilitam perdas em processos judiciais. e adiante serão trabalhados alguns aspectos teóricos do tema que servirá de base para a aplicação do questionário que será realizado mais a frente. realizar obras. Fatos como a demora no procedimento licitatório. bem como para dar cumprimento a sua relevante e primacial função de atendimento às necessidades ditadas pelo interesse geral da coletividade e da consecução do bem comum. facilitando o entendimento do procedimento da contratação e por último será apresentado as possíveis vantagens e desvantagens e de estabelecer um vínculo contratual com o Estado. ou seja. ou assegurar a prestação dos serviços de certas pessoas. visando sanar a principal dúvida que busca saber se contratar com o governo é um bom negócio.11 1 INTRODUÇÃO Segundo Borges (2004. a fim de identificar quais os tipos de pesquisa e métodos. A seguir é mencionada a descrição do tema. Portanto. Através deste trabalho busca-se juntar a teoria que parece em alguns pontos prejudicial a empresas. Para tanto. . necessita a Administração Pública de adquirir bens. encontramos fatos que nos fazem questionar se realmente esse é um bom negócio. busca-se apresentar os temas mais relevantes sobre o assunto. através de aplicação de um questionário com uma empresa que atua na área pública e que é bem sucedida no mercado. p. Ao estudar temas que detalham contratos administrativos e licitações públicas. a responsabilidade similar a responsabilidade do Estado. freqüentemente recorre à colaboração de particulares”. Todos estes elementos estarão se fundindo para se alcançar um dos grandes objetivos do trabalho: descobrir se contratar com o Governo é realmente um bom negócio para as empresas. cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. os procedimentos que levam a contratar com a Administração Pública.15) “para assegurar a própria sobrevivência do Estado.
2.1 Objetivo geral Apresentar as principais características de um contrato administrativo e constatar na prática sua aplicabilidade.1 Tema • Contratos 1.1.3 Justificativa do tema A presente monografia tem como objetivo descobrir se contratar com a Administração Pública é um bom investimento.2 Objetivo específico • Conceituar licitações.2 Delimitação do tema • Contratos com a Administração Pública: um estudo de caso com a empresa Politec.2. como contratado. contratos administrativos e responsabilidade civil • Identificar as vantagens e desvantagens de contratar com o governo. e os motivos que torna esse tipo de contrato vantajoso. Esse tipo de análise é importante para saber se realmente é um bom negócio contratar com o Governo.1. auxiliar pessoas que desejam entrar no ramo a possuírem mais conhecimento sobre o funcionamento de um contrato administrativo. 1.3 Formulação do problema Contratar com a Administração pública é um bom negócio para as empresas? .2 Objetivos 1. 1. licitações públicas e seus direito e deveres. perante o Estado 1. • Apresentar um estudo de caso 1. entender as vantagens e desvantagens desse negócio. analisando os motivos pelos quais um contratado fica em uma situação de desvantagem perante a Administração Pública.12 1.
38): O processo dedutivo. 58). 31). 17). p. 2. p. por outro lado. afirmam que “técnicas são procedimentos específicos. Apresentam planejamento flexível. p.3. bibliográfica e monográfica. Ou seja. que segundo Rampazzo (2002. tanto laboratoriais como instrumentos e equipamentos para coleta de dados no campo. 38). mas. Cervo e Bervian (1993. é de alcance limitado. objetivando facilitar o aprimoramento de idéias ou descoberta de intuições.1. buscando uma compreensão particular daquilo que estuda”. utilizados por uma ciência determinada. pois a conclusão não pode possuir conteúdos que excedam o das premissas. leva o pesquisador do conhecido ao desconhecido. técnicas e materiais. Segundo Gil (1999. A pesquisa pode ser definida “como o procedimento racional e sistemático que tem como objetivo proporcionar respostas aos problemas que são propostos” (GIL 1999. o qual permite a consideração dos mais variados aspectos relativo ao fato estudado. onde aplicam diferentes métodos. Envolvem levantamento e análise bibliográfica extensos e normalmente são aplicados em fatos novos ou com pouca pesquisa realizada sobre eles.2. “questiona e põe em dúvida o valor da generalização. “é aquele que parte do conhecimento geral para o particular” (VERGARA 2000. Segundo Rampazzo (2002. p. A forma utilizada foi a pesquisa qualitativa. 51) Entenda-se metodologia como processo. 23) essas pesquisas: Proporcionam maior familiaridade com o problema. com pouca margem de erro. Técnicas de Pesquisa Para continuar o trabalho foi necessária a utilização de técnicas de pesquisa. p. no quadro das pesquisas próprias dessa ciência”. p. Método de abordagem Para o prosseguimento do trabalho foi utilizado o método dedutivo que “torna explícitas verdades particulares contidas em verdades universais” (RAMPAZZO 2002. p. por um lado. 77).13 2 METODOLOGIA Conforme conceitua Oliveira (2003. 2. 2. Método de procedimento Este trabalho foi desenvolvido apoiado na pesquisa exploratória. p.Também se utilizou das técnicas de .
p.3. p. preservar o caráter unitário do objeto estudado e formular hipóteses e desenvolver teorias”. A elaboração de um questionário requer que o pesquisador conheça a realidade a ser pesquisada. . por fornecer subsídios reais do universo ou amostra pesquisada. Oliveira (2003.54) “explorar situações da vida real cujos limites não estão claramente definidos. “no sentido mais simples.14 observação. 1. devendo estar em relação direta com a realidade da pessoa que vai responder o questionário. Rampazzo (2002. observar é aplicar os sentidos a fim de obter determinada informação sobre algum aspecto da realidade” O instrumento utilizado foi o questionário. descrever situação do contexto em que está sendo feita determinada investigação. 104) coloca que. A elaboração das questões deve estar fundamentada no problema formulado. 56) conceitua questionário como: O questionário é considerado um importante instrumento de pesquisa. na hipótese e teoria pertinentes ao tema pesquisado.1 Estudo de Caso Foi utilizado o estudo de caso que visa segundo Gil (2002. p.
404) traz ínsita a idéia § 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação a Administração o licitante que. serviços. à licitação. a alienações. ela e o particular vencedor §do3ºcertame. se em algum momento a Administração declararsigilo em seu Lei 8666/93. Para existir uma licitação exista um instrumento Outra vantagem é proveniente da publicidade. compras. alienações ou locações”. sem prejuízo daefaculdade prevista no §“licitação 1º do art. com quemo aprocedimento Administração fique vinculada ao não desenvolvimento (ALEXANDRINO e PAULO. publicidade. 306). 3° da Lei 8666/93 que diz que é “publico e acessível ao público os atos de seu . em edital que de § 1º Qualquer cidadão é parte legítimaepara impugnar licitação por irregularidade na aplicação desta lei. § 4ºoAartigo inabilitação do licitante preclusão Além dessas disposições 3° da Lei 8666/93importa estabelece que: do seu direito de participar das fases subseqüentes. e deveapenas ser prévia a celebração O de desrespeito instrumento convocatório feriria também o princípio da realização serviço. 2002) também o principio do sigilo no conteúdo das propostas. 41. capacidade quanto as de suas Administrações indiretas. falhas àoucelebração irregularidades o viciariam. procedimento formal. devendo Administração proposta para a Administração. 2007). a concessões e a permissões. 2007). que são o da competitividade. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa Ou seja. que faz esse instrumento. (ALEXANDRINO e PAULO. da elaborarão suas propostas através de normas condições cobradas no edital da impessoalidade. 2002). De acordo com Alexandrino Paulo (2007. de disputa isonômica ao fimperante da qual será selecionada a proposta vantajosa venha a apontar. permissões. da publicidade. e do julgamento a impugnação Estãodaobrigadas à licitação pública tanto asobjetivo. hipótese ementre que tal comunicação não terá efeito de recurso.convocatório. Além disso. tirando da Administração a discricionariedade de julgar o vencedor do certame da forma que lhe convier.15 16 3 EMBASAMENTO De acordo com TEÓRICO Pietro (2002. depois da abertura dos envelopes de habilitação. de contrato que vise a realização de obra. ressalvado os casos de inexigibilidade dispensa. do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. licitação. aaocompras. da probidade administrativa. da vinculação ao instrumento convocatório. ficando a Administração Pública vinculada às normas por ela imposta. dasedital de licitação de licitação será o de menor preço e melhor técnica. devendo observada a igualdade entreprotocolar os participantes. ficará propostasque e o odatipo adjudicação compulsória (ALEXANDRINO e PAULO. o artigo 41 da Lei 8666/93 estabelece que: Art. Alicitação Administração nãoprocedimento pode descumprir as normas e de Doutrinadores conceituam como um administrativo. p. julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis. 2007).mais tendo-os aceito sem objeção. Além desses princípios existem também os princípios que estão implícitos à Portanto. Administração estar vinculada ao instrumento convocatório são vantagens e garantias a pessoas queé preciso desejemque participar de uma licitação. condições do edital. daemoralidade. Existe que atrapalhe ela proporseu nesse instrumento (PIETRO. que está explicito no art. para a Administração com vistas de umque contrato administrativo. não podendo posteriormente escolher um licitante Dea acordo com a Constituição Federal. ao qual se acha estritamente vinculada: observância obrigatória. para a feita realização de obras. selecionada a melhor o pedidodeve até 5ser (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. “o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é o principio essencial cuja inobservância enseja nulidade 3. Art. p. pessoas facilitando de Direito Público de desse edital política pelos licitantes ouentidades por qualquer cidadão (PIETRO. a regra é a obrigatoriedade de que apresentou o menor preço.1 Licitação pública do procedimento”. tambémexistente conhecido como editaldo deprincipio uma licitação ou carta-convite com queda qualquer cidadão possa faz acompanhar licitatório desde que no caso modalidade Convite. empresas públicas.2002). da decisão a ela pertinente. 13. as pessoaspara físicas ou jurídicas que contratarem a Administração a Administração e será processadacom e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade. da igualdade. isto é: Portanto a possibilidade de impugnar judicialmente edital que não respeite autarquias. sociedades de economia mistaum e fundações agovernamentais Lei 8666/93 e a(MELLO. A impugnação tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado concessões.ela vinculada este procedimento. livre competição.
III . moralidade. p.produzidos ou prestados por empresas brasileiras decapital nacional. Assim declara a Lei 8666/93. II . prever. da igualdade. incluir ou tolerar. será assegurada preferência. 409) “a violação desse sigilo deixa em posição vantajosa o concorrente que disponha da informação relativa a seu conteúdo”. da publicidade. da impessoalidade. até a respectiva abertura. II .admitir. 2007). do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. IV -produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País . da vinculação ao instrumento convocatório. E seu desrespeito torna cabível entrar com ação judicial para impugnação.produzidos ou prestados por empresas brasileiras. previdenciária ou qualquer outra. entre empresas brasileiras e estrangeiras.produzidos no País. legal. empresas brasileiras de capital nacional serão privilegiadas em relação a outras empresas. salvo quanto ao conteúdo das propostas. nos atos de convocação.” Para Alexandrino e Paulo (2007. Havendo empate. Além disso estará a Administração e os licitantes vinculados aos princípios da legalidade. sucessivamente. restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade. publicidade e eficiência. aos bens e serviços: I . trabalhista. Outro principio que faz com que se torne mais justo o procedimento licitatório é o principio da Igualdade entre os licitantes que dá oportunidade de participar da licitação quaisquer interessados que tenham condições de assegurar o futuro cumprimento do contrato a ser celebrado (ALEXANDRINO e PAULO. ressalvado. da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. da moralidade.estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial. cláusulas ou condições que comprometam. Nesse mesmo artigo a Lei 8666/93 estabelece regras de atuação ao agente público: § 1º É vedado aos agentes públicos: I . Assim declara o Art 3° da Lei 8666/93 “licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade. da probidade administrativa.17 procedimento. como critério de desempate. em seu parágrafo 2°: § 2o Em igualdade de condições. impessoalidade. modalidade e local de pagamentos. mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais. inclusive no que se refere a moeda.
desde que não se refiram a objetivos próprios. da Lei licitações “concurso éa Após a fase o licitante nãodepoderá maisdiz desistir da proposta modalidade licitação entre quaisquer interessados escolha de trabalho apresentada.1 Modalidades Com objetivo de desburocratizar. e sua apreciação”. para a Empresas não estiverem em boas situações ou financeiras não ou serão alienação benspróxima imóveisfase.2 preços que ela Tomada passe pordefase onde a Administração estabelecerá a possibilidade de sua o estatuto a “tomada de preços por é a modalidade de licitação entre participação.18 19 3. de emhabilitação.ou Lei 8666/93).1. demonstrações contábeis que comprovem a boa situação financeira. regularidade fiscal. o convite e a tomada de preços têm o mesmo objetivo: a conjunta e concomitantemente com parcelas de uma mesma obra. a administração ouque de produtos legalmente apreendidos penhorados. 3. Nessa fase.1 Concorrência vinculado à Administração durante 60 dias : Segundo a Lei 8666/93 a “concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que.00. mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos comissão. sem convocação contratação.1. de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias”. da Lei 8666/93 o licitante ficará 3. nãocritérios podendoconstantes mudá-la.1. Ou seja. 7°“leilão da Constituição Federal. qualificação econômico-financeira.333) fase de habilitação a segunda fase exigidas para cadastramento terceiro anterior data do recebimento das do procedimento de licitação. e dispensa da licitação para obras ou serviços que não são de grande vulto.00.3 Leilão qualificação técnica. científico artístico. licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para (ALEXANDRINO e PAULO. comprovem § 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas. 2007). 2007). Para que uma empresa participe de um procedimento licitatório é necessário 3.1. e será também cobrado uma garantia no valor de 1% 3. seu objeto”. interessados devidamente cadastrados ou que“a atenderem a todas as écondições De acordo com Pietro (2002.1. assim existem outras duas modalidade que decorreram de Lei posteriores vindo a regular disposto no artigo 24 da Lei 8666/93 é dispensável a licitação para obras e serviços outros tipos de modalidades que são o pregão e a consulta.de salvo por motivo justo decorrente de fatopara superveniente e aceito pela técnico. ficam osdelicitantes possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidospara no aedital para execução liberados dos compromissos assumidos. prevista art.000. conforme a proposta inicial . desde que não possam ser realizados A concorrência.000. igual habilitadasdepara pois no necessitam balanço patrimonial ou superior ao valor da avaliação”.Segundo analisando os requisitos estabelecidos Lei.1. ater quem oferecer o maior elance.4 Concurso contratação. de engenharia no valor de até R$15.1. 19. 43 . o procedimento licitatório é possível a Existem de acordo com a Lei 8666/93 cinco modalidades de licitação. De acordo com o artigo 64 parágrafo 3°. serão cobrados documentação relativa à habilitação jurídica. seu parágrafo 4º. (ALEXANDRINO e PAULO. observada a necessária qualificação”. e para outros contratação de obras. na fase inicial de habilitação preliminar. (art. p. e De acordo com a no Leiinciso de licitação e contratos é a modalidade de cumprimento do disposto XXXIII do art. enquanto as outras modalidades têm serviços e compras no valor de até R$ 8. parcelas de um mesmo serviço. . ficará o licitante obrigado a continuar com vencedores. serviços e fornecimento.até emo que há a dia abertura dosàenvelopes “documentação” propostas.1. do valor estimado para o objeto da O artigo 22.1.
7 Consulta A consulta é uma modalidade de licitação criada pela Lei 9472/1997. Essa mesma lei traz o conceito de bens e serviços comuns “consideram-se bens e serviços comuns.1. em local apropriado. Nos casos de obras serviços e compras. convite “é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto.1. visto que tanto a licitação de melhor técnica quanto a de técnica e preço só tem cabida em três ordens de hipóteses”. e o de maior lance e oferta. para os fins e efeitos deste artigo. são utilizados critérios de julgamento que são os chamados “tipos de licitação” . prevista apenas para as agências reguladoras (ALEXANDRINO e PAULO.2 Tipos de licitação De acordo com o artigo 43 da Lei 8666/93. cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas”.p. técnica e preço. que será regida por esta Lei”. 2002) Segundo Mello (2002. melhor técnica. é uma modalidade não prevista na Lei 8666/93.1. a qual afixará. por meio de especificações usuais no mercado”. cadastrados ou não.20 3. aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital.5 Convite O estatuto das licitações explica. .550) “a regra geral é a do julgamento pelo menor preço.1. é importante ressaltar que é vedado a criação de qualquer outro tipo de licitação. 3. 2007). poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. 3. a licitação será processada e julgada com observância do “julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital”.os tipos são: menor preço.520 o pregão será utilizado “para aquisição de bens e serviços comuns.1. escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. excluindo-se o leilão e o concurso. 3. nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso (MELLO.1.6 Pregão De acordo com a Lei 10.
com todo o seu poder de império sobre o particular.15). comutativos e realizados intuitu personae (devem ser executados. necessita a Administração Pública de adquirir bens. 3. formais. 2007).3 Contratos Administrativos Segundo Borges (2004. 3. não se admitindo a livre subcontratação). p.de regra.em regra. por quem os celebrou.440) “os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual” A nova modalidade o pregão. Dentre as principais características dos contratos administrativos. nos contratos administrativos. “costuma-se dizer que.3. De acordo com Pietro (2002. 225). Além dessas características. freqüentemente recorre à colaboração de particulares”. realizar obras. e . 2007). p.“para assegurar a própria sobrevivência do Estado. a Administração age como o poder público.p. “são cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contratos celebrado entre particulares. O artigo 58 da Lei 8666/93 estabelece que: . caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da horizontalidade e que. a Administração se nivela ao particular. pode-se mencionar serem eles sempre consensuais. (ALEXANDRINO e PAULO. caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade”.21 De acordo com Alexandrino e Paulo (2007. somente inexigível ou dispensável nos casos expressamente previstos na Lei.p.1 Cláusulas exorbitantes De acordo com Pietro (2002. bem como para dar cumprimento a sua relevante e primacial função de atendimento às necessidades ditadas pelo interesse geral da coletividade e da consecução do bem comum. por conferirem privilégios a uma das partes (a Administração) em relação à outra. os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação. onerosos.239). Para tanto. elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”. só admite o tipo menor preço (ALEXANDRINO e PAULO. nos contratos de direito privado. ou assegurar a prestação dos serviços de certas pessoas.
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração. no caso de falta do contratado. poderá também existir a modificação “quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto” . 3. unilateralmente. ensejadora de aplicação de multa. IV .nos casos de serviços essenciais. em cada caso. unilateralmente. serviços e compras 3.fiscalizar-lhes a execução. imóveis.3. 2007). em relação a eles. ocupar provisoriamente bens móveis.1. poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras.modificá-los. para melhor adequação técnica aos seus objetivos”. O artigo 65. 56.3. 58. a Administração reduz o risco de ocorrência de má execução do contrato. Mediante a exigência de prestação de garantias pelos contratados. e desde que prevista no instrumento convocatório. nos casos especificados no inciso I do art. está dentre as cláusulas exorbitantes e seria totalmente proibido o uso dessa dessa cláusula em um contrato no ramo privado. para melhor adequação às finalidades de interesse público. III . assegurar diretamente o recebimento dessa multa pela Administração. (ALEXANDRINO e PAULO. respeitados os direitos do contratado. I. bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo Serão analisadas a seguir as principais cláusulas exorbitantes segundo Marya Silvia de Pietro.2 Alteração Unilateral A possibilidade de alterar um contrato administrativo. ou. a prerrogativa de: I .rescindi-los. pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. O art. 79 desta Lei. II .1 Exigência de garantia A exigência de garantia é uma prerrogativa da Administração que visa assegurar a adequada execução do contrato. 56 da Lei 8666/93 estabelece que: Art.22 Art. estabelece as possibilidades de alteração unilateral nos contratos administrativos na alínea a o artigo diz que “quando houver modificação do projeto ou das especificações. V . A critério da autoridade competente.1. na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
especificações. serviço ou fornecimento.3 Rescisão unilateral II . por 3. por força dessa cláusula. contrato . que possui a prazos. 58. permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e associação do contratado com outrem. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais. de controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo é um prazos. não admitidas no edital e no contrato. o atraso injustificado no início da obra. levando a Administração a comprovar a dos poderes a ela inerentes.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e comunicação à Administração. pessoal serviços vinculados ao objeto do contrato. acompanhamento e ocupação temporária. em sua forma mais exarcebada. por isso. e 78.3.4 Poder de fiscalização.5 Aplicação de penalidades parte da Uma Administração. a supressão. III . 67. até o limite de 50% porcontrato cento) para os ser: seus acréscimos” I . Art. a os Administração acréscimos ou supressões poderá que se rescindir o fizerem nas obras. o De acordo com Alexandrino e Paulo (2007. nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior. do serviço ou do fornecimento. combinado com os artigos 79. De acordo com o artigo 78 da Lei 8666/93. constituem motivo para a rescisão 3. “o poder de controle do desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para contrato administrativo. sem justa causa e prévia Art.nos casossocial de serviços essenciais. a decretação de falência ou a O artigo 58.(cinqüenta A rescisão do poderá equipamento.V da Lei 8666/93 confere esse poder à Administração: instauração de insolvência. ocupar provisoriamente móveis. estipulados. cisão ou incorporação.23 24 Neste É importante mesmo ressaltar. entre possibilidade de aplicação de aplicação de penalidades contratuais diretamente pela outras. Administração. a A Lei estabelece em seu artigo 67: paralisação da obra. 79.II. dispensando cláusula expressa”. do contrato o não cumprimento de cláusulas contratuais. confere à Administração a acompanhar e fiscalizar a sua execução. incisos I a XII e XVII. estrutura da empresa. no caso expressa particular o artigo de 79 reforma e seusde incisos: edifício ou de Art. projetos e Administração. acarretandodiz modificação das cláusulas exorbitantes comumente mencionadas respeito à do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art.amigável. nas mesmas contratados que condições enquanto contratuais.3. unilateralmente. bem como a fusão. prevista no artigo 58. de obras. nos prazos em toda a Administração Pública. razões de interesse na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de contratuais pelo contratado. desde que haja conveniência para a De acordo com Pietro (2002) a rescisão unilateral de um contrato está Administração. subsidiá-lo informações pertinentes atotal essa ou atribuição.a subcontratação total ou parcial do seu objeto. de: falecimento do contratado. serviços ou compras. a doutrina assevera estar este poder implícito impossibilidade da conclusão da obra. V a alteração ou a modificação da finalidade ou da bens . O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por È possível a rescisão houver a dissolução daemsociedade o a prerrogativa estaquando Lei confere à Administração.p.1.1. beme como na hipótese público. 3. artigo a Lei paraestabelece deixar mais queclara “o contratado essa desigualdade fica obrigado entre aos aceitar. como assim e. que prejudique a execução doecontrato.determinada por ato unilateral e escrito da Administração. o contratado serviços oudeverá compras.judicial. imóveis.de a cessão ou transferência. 65 desta Lei. por acordo entre as partes. justificadas determinadas pelade rescisão do contrato administrativo. “a prerrogativa. projetos ou Segundo Alexandrino e Paulo (2007.1. 375). máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. de alta relevância efaltas amplo conhecimento. assim como as de seus superiores. nos termos da legislação. especificações. a fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.I. punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contrato (PIETRO. pode a Administração sem necessidade de autorização judicial. 2002). parcial. do serviço ou do fornecimento. cometimento reiterado de faltas na sua execução. recorrer até 25% ao Poder (vinteJudiciário e cinco porpara cento) que do elevalor inicial atualizado decida sobre o rescisão do contrato. reduzida a termo no processo da licitação. a lentidão do seu cumprimento. p. o prerrogativa de intervir na execução mediante o intuito de ocupação temporária”. relação a ou eles. 374).
25 Essa prerrogativa é encontrada no capítulo IV. na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.6 Restrições ao uso da cláusula exptio non adimpleti contratus De acordo com Pietro (2002. quando uma das partes descumpre o contrato. não precisará recorrer ao judiciário para aplicação dessas multas. 87. da Lei 8666/93. (ALEXANDRINO e PAULO. por prazo não superior a 2 (dois) anos.multa.” Essa multa será descontada da garantia entregue pelo contratato. Nos contratos onerosos regidos pelo Direito Privado é permitido a qualquer dos contratantes suspender sua execução de sua parte no contrato enquanto o outro contratante não adimplir a sua. ressalta também “A multa a que alude este artigo não impede que a Adminisração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. III . “no direito privado.suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá. aplicar ao contratado as seguintes sanções: I . com fundamento no artigo1. 2007). IV . É de extrema importância ressaltar que a Administração pública gozando do seu atributo da auto-executoriedade. na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”. “atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora. socorrendo-se da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido). 3. A esta suspensão da execução do contrato pela parte prejudicada com a inadimplência do outro contratante dá-se o nome de oposição da exceção do contrato não cumprido (ALEXANDRINO e PAULO.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.092 do Código Civil”. É possível que a Administração Pública aplique as seguintes sanções: Art.p. a outra pode descumpri-lo também. . II . 2007).advertência. 261).3. A aplicação de multa poderá ser aplicada cumulativamente com qualquer uma das outras sanções. que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. seção II. garantida a prévia defesa.
Esse artigo consagra a modalidade da teoria do risco Administrativo. deixar de prestar o serviço. 2007). desta exceção do contrato não cumprido. ou parcelas destes. 2007). mesmo que a Administração permanecesse sem pagar pela obra ou pelo serviço (ALEXANDRINO e PAULO. não podendo ele. também conhecida como responsabilidade objetiva. Invoca-se. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal: § 6º .o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras. devemos notar que. 2007). no caso de inadimplemento do particular. assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. causarem a terceiros. o principio da continuidade do serviço público.4 Responsabilidade civil para as empresas que contratam com a Administração Pública. serviços ou fornecimento. para gerar o dever de indenizar. Ao particular prejudicado somente caberia indenização pelos prejuízos suportados. para justificar tal prerrogativa. nos termos dessa modalidade. 497). cumulada ou não com rescisão contratual judicial por culpa da Administração (ALEXANDRINO e PAULO. Por ultimo. em homenagem à supremacia do interesse público.A Lei 8666/93 expressa em seu artigo 78 essa restrição: XV . nessa qualidade.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes. 3. ou seja não seria lícito ao particular interromper a execução da obra ou do serviço objeto do contrato. grave perturbação da ordem interna ou guerra. já recebidos ou executados. Em outras palavras poderá o particular ficar sem receber o que lhe é devido pelo prazo de 90 dias. que abrange não só a Administração como também as empresas privadas prestadoras de serviços públicos. assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. De acordo com Alexandrino e Paulo (2007. contra a Administração. salvo em caso de calamidade pública.26 A doutrina sempre defendeu a inoponibilidade. basta a pessoa que sofreu o dano demonstrar a ocorrência desse dano e o nexo de causalidade entre a atuação do . a Administração sempre pode argüir a exceção do contrato não cumprido em seu favor (ALEXANDRINO e PAULO. p.
Já no ramo privado a responsabilidade é do tipo subjetiva. Não há necessidade de que a pessoa que sofreu o dano adentre considerações acerca de culpa. A empresa Politec possui grande parte de sua clientela órgãos governamentais. seja de uma culpa genérica da Administração pela falha na prestação de um serviço público (ALEXANDRINO e PAULO. 2007). .27 agente da Administração (ou da delegatária) e o dano sofrido. Com o objetivo de traçar um paralelo entre o embasamento descrito e a realidade das empresas. os quais necessitam que sejam aplicada a regra de licitação e de contratos administrativos. sendo necessária a comprovação do dolo ou da culpa. a seguir será relatado o Estudo de Caso realizado na Empresa Politec. seja da eventual existência culpa individual do agente público.
Bélgica. a Politec possui escritórios no Brasil. transformação de sistemas legados. sustentação de sistemas. Alemanha. Tratar de contratos administrativos sem realmente saber como é aplicado na prática tornaria o trabalho significativamente teórico e não atingiria o objetivo final de saber se contratar com Administração Pública é vantajoso para as empresas. De acordo com a pesquisa realizada no sitio wikipédia “a Politec foi fundada em 1970. Florianópolis. em São Paulo. suporte a ambientes (operação. segurança. tarefas de ciclo de vida de sistemas (projeto de software. A empresa Politec foi escolhida para. Curitiba. centro de sustentação de sistemas e centros de testes. pois apresenta-se como uma das maiores empresas de tecnologia da informação brasileira. BPO). acompanhamento. homologação de projetos e arbitragem). Taquaritinga. teste de software. consultoria em arquiteturas. Rio de Janeiro. é uma empresa nacional de sucesso e que se encaixa no contexto em estudo. A Politec presta serviços na área de Tecnologia da Informação por meio dos serviços das fábricas de software. Seu portfólio de serviços inclui tecnologia de negócios (consultoria. João Pessoa. SOA) e distribuição e licenciamento de software A evolução da Politec pode ser traçada através do quadro a seguir: . fábricas de projetos. escritório de projetos (mensuração. documentação de software).1 Estudo de caso: Politec – Inteligência em TI. Como descrito no sitio institucional: A Politec atua nos 27 estados brasileiros. com unidades operacionais localizadas. Salvador. possuindo também clientes do ramo privado. entre outras. a partir desse entendimento buscou-se através do estudo de caso da empresa Politec e aplicação de um questionário. transferiu sua sede para Brasília. Posteriormente. É uma sociedade anônima multinacional. Estados Unidos da América. China e Índia”. Fortaleza. Natal e Maceió. (Business Inteligence. Essa empresa tem como principal cliente o governo. França. gestão de infra-estrutura). Japão. Segundo o sitio institucional da empresa. dirigido a um dos gerentes responsáveis pela área comercial da empresa. em Goiânia. Campina Grande.Pois bem.28 4 APRESENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO ESTUDO DE CASO 4. Recife. entretanto é indispensável que seja salientado que a Politec não atua somente no ramo público. possuindo centros tecnológicos distribuídos pelo país. Goiânia. avaliação. Aracaju. produção.
como engrenagens de uma  Ministério do Trabalho e Emprego. e foi feita uma comparação com os contratos do ramo privado.apesar de na teoria encontrarmos Berço de inovação e talentos de classe mundial.29 30 Para a constatação da realidade da empresa e suas relações contratuais com o governo foi aplicado um questionário com um dos gerentes responsáveis pela área comercial da empresa Politec. não Multinacional tecnológica de origem brasileira. O sitio wikipédia apresenta outra classificação que seria “uma  Ministério das Relações Exteriores.2 Análise crítica do estudo de caso As principais caracteristicas da empresa Politec: Para o entrevistado as cláusulas do contrato são adequadas na prática. foi escolhida para ser estudada nesta monografia pois seus principais Por fim. também. foi abordado um dos temas mais criticados no serviço público. Ao contratar com entes. informação. administração com muitas divisões. amplamente usado. é o prazo de atraso. indagou-se sobre os prazos. . e essas perguntas foram divididas de acordo com os subtemas conforme questionário em anexo. invariavelmente regras e procedimentos padrões. sobre a adequação delas. significativos às empresas. Foram apresentadas sete perguntas ao entrevistado.(2008) . foram apresentadas perguntas sobre a as cláusulas do contrato. sejam eles públicos ou privados. Foi questionado. se de alguma forma a empresa já A empresa Politec. é de extrema importância saber se existe o respeito com os prazos contratuais. Após essas perguntas. qual. Leva-se a crer que Portfólio completo de serviços e produtos tecnológicos com soluções competitivas na prática a aplicabilidade das cláusulas exorbitantes não trazem prejuízos e de alta eficiência. sobre a divisão de responsabilidades. Abrangência nacional e atuação mundial.quando esses ocorrem.  Petrobras. havendo óbice em relação a essa desigualdade . situações em que o particular fica em situação de desigualdade. foi perguntado sobre a possibilidade de lucros. desnecessárias ao funcionamento do sistema”. Primeiramente. e foi questionado ao entrevistado se existe excesso de normas e regras pertencentes ao poder público. a clientes são empresas públicas.  Caixa Econômica Federal. Ainda no questionário.  Nossa Caixa. sociedade de economia mista e outros orgãos burocracia. sobre a aplicabilidade das cláusulas exorbitantes. 4. normalmente. máquina”. Conforme descrito no site da empresa Politec são em um contrato administrativo. é uma das maiores empresas brasileira de tecnologia da havia sido prejudicada por alterações ou rescisões unilaterais do contrato. regras e procedimentos redundantes. com alta divisão de responsabilidade. caracterizado principalmente por um sistema hierárquico. exemplos de organizações que fazem parte de seus clientes: Segundo o sitio do Wikipédia burocracia é “um conceito administrativo Banco do Brasil. Nesse contexto foi questionado sobre os prazos de pagamento e .. Presidência da República. para Figura 1: Linha do Tempo . Fonte: Adaptado por André Vargas a partir do sitio institucional.Politec constatar se é possível obter altos lucros com o governo. onde seus membros executam  Ministério da Justiça.
pois o serviço será prestado para sociedade. as cláusulas exorbitantes apesar de levarem essa classificação. em regra. Para o entrevistado as cláusulas dos contratos administrativos. Para o entrevistado a responsabilidade aumenta apenas em partes. não podendo ser interpretada como uma forma de dominação estatal do contrato. pois imagina-se que em uma relação contratual na iniciativa privada realmente seria algo inaceitável. ocorre em situações que não são rotineiras. porém. contratualmente falando. . na realidade ao utilizá-la a Administração Pública estará sempre invocando o principio do Interesse Público e o bem da coletividade. logo percebe-se que na prática a atuação da administração como parte superior na relação contratual existe. a empresa nunca apresentou problemas. porém a aplicabilidade é excepcional não levando ao particular a situações de grandes prejuízos ou perdas. Logo. porém basta aprofundar os estudos e olhar aplicabilidade . sua resposta foi “concordo parcialmente”. apesar de em alguns momentos trazerem desvantagens para o administrado. Em relação aos danos causados por processos judiciais.também. ao ser comparada com uma empresa do ramo privado. seria prejudicado pela má prestação do serviço pela empresa. não sendo uma mudança tão significativa em relação a resposabilidade objetiva conforme descrita no embasamento teórico. onde este utilizaria cláusulas exorbitantes de acordo com sua oportunidade e conveniência. o povo.são adequadas pois invocam o interesse público. ou seja.31 Ao ser perguntado se as responsabilidades são adequadamente divididas entre as partes. existe uma “responsabilidade social” ao prestar esse serviço. quando é estudado Direito Administrativo pode-se interpretar o tema “cláusulas exorbitantes” como algo realmente absurdo. onde o administrado estaria a mercê do Governo. esse aumento não é tão significativo. Em relação à responsabilidade das empresas contratadas observou-se através do questionário realizado que realmente a Administração Pública fica em uma situação de privilégio em relação ao contratado. porém esse privilégio. podendo ser interpretada como uma possível “ditadura contratual”. Percebeu-se . que a responsabilidade de uma empresa que contrata com o Governo realmente aumenta. pois são utilizadas quando há um prejuízo à coletividade e em situações em que a sociedade.que observa-se que essas prerrogativas são aceitáveis.
não será avaliado pelo preço e sim pela técnica utilizada aumentando a margem de lucro.32 Em relação aos prazos. No entanto poderá ser utilizado o tipo de menor preço e melhor técnica. pois ganhará quem manter o preço mais baixo. pois o governo. vale ressaltar o que foi dito anteriormente sobre cláusulas exorbitantes. diminuindo dessa forma a margem de lucro da empresa ganhadora. pois o atraso superior a 90 (noventa) dias garante ao contratado a suspensão da execução do contrato. empresa entrevistada. essas prerrogativas não acontecem com freqüência. neste caso a empresa tenha experiências e comprove melhores técnicas que as concorrentes poderá oferecer preços mais altos aumentando a margem de lucro. neste caso forçará aos licitantes a utilização de preços baixos. existe um prejuízo pelo particular ao contratar com o governo. pois normalmente as empresas conseguem finalizar os contratos como foi estipulado no inicio da licitação. agindo de acordo com a prerrogativa que lhe é concedida (a chamada restrição ao uso da cláusula “exptio non adimpleti contractus”). Entretanto. Quanto à rescisão unilateral do contrato e alteração do contrato. nota-se a partir desse entendimento que de certa forma. a administração poderá em seu edital utilizar o tipo de licitação menor preço. pois a Politec. o critério utilizado é o de menor preço e melhor técnica. a prestação do serviço ou venda do produto. neste caso. elas existem e podem ser utilizadas. Esse é o prazo garantido pela Lei. essa fase é verificada a empresa em vários atrasa . Então. e é exatamente por esse motivo que o procedimento licitatório possui a chamada fase de habilitação. Por fim caso seja utilizado o tipo melhor técnica. Logo é possível obter lucros com o Governo dependendo sempre das propostas dos concorrentes e dos critérios estabelecidos pela Administração Pública. percebeu-se que frequentemente ocorrem atrasos por parte do governo e esses atrasos variam de 31 a 90 dias. entretanto são utilizadas em casos excepcionais que não trazem grandes prejuízos às empresas. freqüentemente seus pagamentos. utilizando-se a média ponderada das notas atribuídas ao fator técnica e preço. por exemplo. é usada para contratação de bens e serviços de informática. ao ser perguntado ao entrevistado foi constatado que não é possível obter altos lucros com o governo. pois dependerá dos critérios que serão utilizados pela Administração. O retorno financeiro das empresas podem ser ou não significativos.
33 aspectos para avaliar se será possível utiliza-la e se ela é capaz de dar andamento ao serviço que será prestado. impessoalidade. publicidade e eficiência – até hoje não foi criado nenhum procedimento melhor que a licitação atualmente adotada e que atendesse todos esses princípios. nota-se o procedimento licitatório. . Talvez se o procedimento fosse mais célere e menos burocrático facilitaria ainda mais as ilegalidades já existentes. Atualmente observa-se vários procedimentos licitatórios que deveriam ser impugnados pela falta de moralidade. um procedimento burocrático. Sob o aspecto da burocracia. porém essa é dita como necessária para atingir os princípios da Administração Pública – legalidade.
o tipo de licitação ditará quais os requisitos a serem analisados. mas sua burocracia é essencial para que haja um procedimento sem ilegalidades. temos o uso por parte da Administração Pública de uma de suas cláusulas exorbitantes. como por exemplo a não possibilidade de obter altos lucros. pois a aplicabilidade das cláusulas exorbitantes são em casos excepcionais. verificou-se que o contratado não fica . gozando do principio da restrição ao uso da cláusula “exptio non adimpleti contractus”. nota-se que a contratação com o governo é vantajosa em vários aspectos. A tabela a seguir mostra resumidamente as principais vantagens e desvantagens de se contratar com o . Os contratos com o governo são considerados mais estáveis do que os contratos do ramo particular. A regra é a existência do tipo menor preço. portanto normalmente não haverá alta lucratividade. subentendese que as empresas bem sucedidas com o governo ganham na quantidade de contratos elevando sua lucratividade a partir do grande número de contratações. Porém. apesar de existirem algumas limitações. Se um desses requisitos for o menor preço a possibilidade de lucros irá cair. diversos tipos e modalidades de licitação que podem definir se o contrato será vantajoso para a pessoa física ou jurídica que fará parte deste contrato. pois a empresa terá um ganho liquido e certo durante um período de tempo. ou seja. e é possível obter crescimento empresarial. terá um contrato definido e dificilmente será rescindido. A partir do estudo de caso. Observa-se . que o contrato com o governo é vantajoso para as organizações.de uma maneira geral. pois verificou-se que frequentemente há atrasos nos pagamentos por parte do Governo.em regra. Existem diversos tipos de contratos. em um patamar de desigualdade . Como já salientado anteriormente. Constatou-se que procedimento licitatório é burocrático. Já que o lucro não é o principal fator tendo em vista que na pesquisa realizada foi esclarecido que não é possível a obtenção de altos lucros.na prática -.34 5 CONCLUSÃO A presente monografia demonstrou através de um estudo de caso e de pesquisas bibliográficas a relação existente entre empresas privadas e o governo. Por fim.
aconselha-se . Figura 2: Vantagens e Desvantagens de se contratar com a Administração Pública Fonte: Elaborado por André Vargas de Siqueira Campos.35 36 governo: Constatou-se que freqüentemente há atrasos nos pagamentos por parte do Governo.então.Portanto é preciso muita atenção e preparação na elaboração da proposta. e um trabalho de meses pode ser perdido por erros insignificantes. nesse contexto. Esse trabalho não esgota o assunto e deverá servir de base para outras pesquisas acadêmicas mais detalhadas sobre o tema abordado. porém é necessário que as empresas estejam atentas para possíveis utilizações dessas prerrogativas. quantidade suficiente que a empresa possa suportar logicamente. que busquem sempre a maior quantidade de contratos.1 Recomendações e sugestões Contratar com o Governo é uma tarefa difícil e que exige preparação da equipe que realizará a proposta. pontuação e até . pois mesmo que a regra seja da não utilização. Aconselha-se às pessoas que contratam com o governo. muitas vezes são inutilizáveis. E quanto maior o número de contratações mais facilmente a empresa conseguirá outros contratos. sugere-se então. Na prática vimos que as prerrogativas dadas à Administração Pública. a empresa deve estar preparada. que essas as empresas estejam preparadas financeiramente para os possíveis atrasos. raras são as vezes e que poderão ser feitos contratos verbais e lances de propostas verbais. como o caso do pregão. Importante ressaltar que o procedimento para a contratação é basicamente formal. 5. que seja feito pesquisas em mais empresas e que seja estudado os vários tipos de contrato e suas vantagens e desvantagens. pois o critério “técnica” pode ser medido através das contratações anteriores. recomenda-se que se tenha uma equipe integrada e bem treinada em procedimentos licitatórios. pois a lucratividade vem a partir do grande número de contratações. pois qualquer erro pode causar perdas de desclassificação da proposta.
<http://www. dissertações e teses. Antonio Bandeira de. 2002. Editora Fórum. institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Constituição (1988). Projetos e Relatórios de Pesquisa em Administração. Lei nº 8.br> Acesso em: 05 maio.2002. monografias.htm>Acesso em: 02 fev. MELLO. Direito Administrativo. Maria Sylvia Zanella. 2ª edição. 2002. Antonio Carlos. 2000. Brasília: Senado Federal. GIL. 2005.gov.br/Ccivil_03/Leis/L8666cons. Sylvia Constant. São Paulo: Atlas. Alice González. GIL. 2004. OLIVEIRA. 2008. 2002 VERGARA. RAMPAZZO. BRASIL. relatórios.666. de 21 de junho de 1993.politec. Antonio Carlos. 2003. 2008. Marcelo & PAULO. Lino. São Paulo: Atlas.DadossobreaempresaPolitec. Métodos e técnicas de pesquisa social. Disponível em: . Vicente. BRASIL. Curso de Direito Administrativo. DI PIETRO. Metodologia Científica. Como fazer: projetos. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Atlas. 1999. São Paulo: Atlas. 5ª edição. Temas do Direito Administrativo Atual. POLITEC. Niterói: Impetus. Disponível em: <http://www. São Paulo: Edições Loyola. Métodos e técnicas de pesquisa social. Rio de Janeiro: Impetus. Maria Marly de. Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editora.37 REFERÊNCIAS ALEXANDRINO. 5ª edição. Belo Horizonte. 2007 BORGES.com.planalto.
IV QUANTO A RESCISÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO. ( ) Concordo. ( X ) Concordo parcialmente. I QUANTO AS CLÁUSULAS 1 Na sua opinião as cláusulas do contrato são: (WIKIPEDIA. Disponível 2 As responsabilidades estão adequadamente divididas entre as partes. ( X ) Frequentemente ocorrem atrasos. ( ) Não ocorrem atrasos. ( ) Concordo. ( ) Discordo.org/wiki/Politec> Acesso em: 05 maio 2008. (<http://pt.wikipedia.org/wiki/Burocracia> X ) Adequadas. V QUANTO A BUROCRACIA 7 Existe excesso de normas e regras. ( X ) Concordo ( ) Concordo parcialmente. ( ) Discordo. 4 Quando ocorrem atrasos são em média: ( ) Até 30 dias.Disponível ) Totalmente adequadas. em: em . II QUANTO AOS PRAZOS 3 Os pagamentos são feitos nos prazos estabelecidos? ( ) Raramente ocorrem atrasos. Acesso em: 05 maio 2008. ( ) Inadequadas. ( ) Discordo. mas não causou nenhum prejuízo.Pesquisadotermoburocracia.38 39 WIKIPEDIA. ( ) Concordo parcialmente.DadossobreaempresaPolitec. ( ) mais de 181 dias. ANEXO <http://pt. ( X ) Discordo. 3 As responsabilidades de contratar com o Governo são maiores se comparadas com um contrato com outra empresa da iniciativa privada. 6 A empresa já foi prejudicada por alguma alteração ou rescisão sem o prévio consentimento? ( ) Sim ( X ) Não ( ) Já ocorreu alteração unilateral. ( X ) entre 31 – 90 dias. ( ) entre 91 – 180 dias. III QUANTO AO RETORNO FINANCEIRO 5 É possível obter altos lucros com contratação com o governo? ( ) Concordo. ( X ) Concordo parcialmente.wikipedia.
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