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Timestamp: 2020-05-30 08:09:26+00:00

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Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 - Meu Wiki
3 CAPÍTULO III - Dos Princípios Organizacionais
4 CAPÍTULO IV - Da Estrutura
4.1 SEÇÃO I - Da Estrutura Básica
4.2 SEÇÃO II - Do Detalhamento da Estrutura Básica
5 CAPÍTULO V - Dos Níveis Hierárquicos
6 CAPÍTULO VI - Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM
7 CAPÍTULO VII - Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
7.1 SEÇÃO I - Do Sistema de Administração de Pessoal
7.2 SEÇÃO II - Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
7.3 SEÇÃO III - Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
7.4 SEÇÃO IV - Do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado
8 CAPÍTULO VIII - Da Articulação entre as Unidades
9 CAPÍTULO IX - Das Atribuições
9.1 SEÇÃO I - Do Gabinete do Secretário
9.1.1 SUBSEÇÃO I - Da Chefia de Gabinete
9.1.2 SUBSEÇÃO II - Da Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais
9.1.3 SUBSEÇÃO III - Da Assessoria de Comunicação
9.1.4 SUBSEÇÃO IV - Da Consultoria Jurídica
9.2 SEÇÃO II - Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete
9.2.1 SUBSEÇÃO I - Do Escritório de Normativos
9.2.2 SUBSEÇÃO II - Do Escritório de Planejamento e de Projetos
9.2.3 SUBSEÇÃO III - Da Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo
9.2.4 SUBSEÇÃO IV - Do Departamento de Administração
9.2.5 SUBSEÇÃO V - Do Departamento de Suprimentos e Licitações
9.3 SEÇÃO III - Das Subsecretarias
9.4 SEÇÃO IV - Da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”
9.5 SEÇÃO V - Da Coordenadoria Pedagógica
9.6 SEÇÃO VI - Da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula
9.7 SEÇÃO VII - Da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares
9.8 SEÇÃO VIII - Da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
9.9 SEÇÃO IX - Da Coordenadoria de Orçamento e Finanças
9.10 SEÇÃO X - Das Diretorias de Ensino
9.11 SEÇÃO XI - Das Assistências Técnicas e das Assistências Técnicas dos Coordenadores
9.12 SEÇÃO XII - Dos Núcleos de Apoio Administrativo
10 CAPÍTULO X - Das Competências
10.1 SEÇÃO I - Do Secretário da Educação
10.2 SEÇÃO II - Do Secretário Executivo
10.3 SEÇÃO III - Do Chefe de Gabinete
10.4 SEÇÃO IV - Dos Responsáveis pelas Subsecretarias
10.5 SEÇÃO V - Do Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” e dos Coordenadores das Coordenadorias
10.6 SEÇÃO VI - Do Responsável pela Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo
10.7 SEÇÃO VII - Dos Diretores dos Departamentos e dos Dirigentes de Unidades de Nível Equivalente
10.8 SEÇÃO VIII - Dos Dirigentes Regionais de Ensino
10.9 SEÇÃO IX - Dos Diretores dos Centros de Níveis de Divisão Técnica e de Divisão, do Diretor da Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico e dos Diretores dos Núcleos
10.10 SEÇÃO X - Dos Diretores de Escola
10.11 SEÇÃO XI - Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
10.11.1 SUBSEÇÃO I - Do Sistema de Administração de Pessoal
10.11.2 SUBSEÇÃO II - Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
10.11.3 SUBSEÇÃO III - Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
10.12 SEÇÃO XII - Das Competências Comuns
11 CAPÍTULO XI - Dos Órgãos Colegiados
11.1 SEÇÃO I - Do Conselho Estadual de Educação – CEE
11.2 SEÇÃO II - Do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE
11.3 SEÇÃO III - Do Comitê de Políticas Educacionais
11.4 SEÇÃO IV - Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC
11.5 SEÇÃO V - Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
12 CAPÍTULO XII - Das Unidades Regidas por Legislação Própria
12.1 SEÇÃO I - Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
12.2 SUBSEÇÃO I - Da Ouvidoria
12.2.1 SUBSEÇÃO II - Da Comissão de Ética
12.3 SEÇÃO II - Da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA
12.4 SEÇÃO III - Do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
13 CAPÍTULO XIII - Dos Fundos de Desenvolvimento da Educação
13.1 SEÇÃO I - Do Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo – FUNDESP
13.2 SEÇÃO II - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
16 Dados Técnicos da Publicação
VI - o desenvolvimento do processo educacional e o incentivo à integração entre escola, pais e comunidade;
CAPÍTULO III - Dos Princípios Organizacionais
I - foco na aprendizagem dos alunos;
II - formação e aperfeiçoamento contínuo de profissionais, professores e gestores da educação básica;
V - articulação entre as unidades centrais da Secretaria e destas com as unidades regionais para definição e monitoramento da implantação das políticas e diretrizes educacionais;
VI - definição colegiada das políticas e diretrizes educacionais, estratégias e prioridades na atuação da Secretaria;
VIII - atuação regional fortalecida na gestão da educação;
IX - escolas concentradas no processo de ensino e aprendizagem.
II - Conselho Estadual de Educação - CEE;
III - Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE;
IV - Comitê de Políticas Educacionais;
V - Subsecretaria de Acompanhamento da Grande São Paulo;
VI - Subsecretaria de Acompanhamento do Interior;
VII - Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
VIII - Coordenadoria Pedagógica;
IX - Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula;
X - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares;
'XI - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;
XII - Coordenadoria de Orçamento e Finanças;
XIII - Diretorias de Ensino, identificadas nos Anexos I e II deste decreto.
Parágrafo único - A Secretaria da Educação conta, ainda, com:
I - Chefia de Gabinete, com:
II - Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais;
VII - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;
VIII - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
Parágrafo único – Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado.
I - Grupo de Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;
II - Escritório de Normativos, com Corpo Técnico;
III - Escritório de Planejamento e de Projetos, com Centro de Apoio Técnico;
IV - Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, com Corpo Técnico;
V - Departamento de Administração, com:
a) Centro de Cerimonial e Eventos;
b) Centro de Comunicações Administrativas, com:
c) Centro de Transportes;
d) Centro de Zeladoria;
e) Centro de Patrimônio;
VI - Departamento de Suprimentos e Licitações, com:
c) Centro de Normatização e Controle de Serviços Terceirizados;
VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;
VIII - Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques.
Artigo 7º - A Subsecretaria de Acompanhamento da Grande São Paulo e a Subsecretaria de Acompanhamento do Interior contam, cada uma, com Corpo Técnico.
Artigo 8º - Integram a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”:
II - Unidade de Cooperação Técnica e Pesquisa;
III - Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada, com:
c) Centro de Avaliação e Certificação;
IV - Departamento de Apoio Logístico, com:
a) Centro de Suporte Operacional;
V - Departamento de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância, com:
a) Núcleo de Biblioteca e Documentação;
b) Núcleo de Memória e Acervo Histórico;
Artigo 9º - Integram a Coordenadoria Pedagógica:
II - Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão Pedagógica, com:
a) Centro de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
b) Centro de Anos Finais do Ensino Fundamental;
c) Centro de Ensino Médio;
d) Centro de Gestão Pedagógica;
e) Centro de Inovação;
f) Centro de Projetos e Articulação de Iniciativas com Pais e Alunos;
III - Departamento de Atendimento Especializado, com:
a) Centro de Apoio Pedagógico;
b) Centro de Inclusão Educacional;
IV - Departamento de Avaliação Educacional, com:
Artigo 10 - Integram a Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula:
b) Centro de Governo Aberto;
IV - Departamento de Tecnologia de Sistemas, com:
b) Centro de Infraestruturas de Rede;
V - Centro de Atendimento, com:
a) Núcleo de Programação do Atendimento;
b) Núcleo de Operação do Atendimento;
Artigo 11 - Integram a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares:
II - Departamento de Serviços de Transporte e Assistência ao Aluno, com:
a) Centro de Transporte Escolar;
b) Centro de Serviços de Assistência ao Aluno;
III - Departamento de Alimentação Escolar, com:
IV - Departamento de Gestão de Infraestrutura, com:
Artigo 12 - Integram a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos:
Artigo 13 - Integram a Coordenadoria de Orçamento e Finanças:
Artigo 14 - Integram a estrutura de cada Diretoria de Ensino:
Artigo 15 - As Assistências Técnicas, as Assistências Técnicas dos Coordenadores, os Corpos Técnicos e as Equipes de Supervisão de Ensino não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 16 - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
a) a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
b) a Coordenadoria Pedagógica;
c) a Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula;
a) o Escritório de Normativos, o Escritório de Planejamento e de Projetos, o Departamento de Administração e o Departamento de Suprimentos e Licitações, subordinados ao Chefe de Gabinete;
b) os Departamentos da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
c) os Departamentos da Coordenadoria Pedagógica;
d) os Departamentos da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula;
a) o Centro de Apoio Técnico, do Escritório de Planejamento e de Projetos;
b) o Centro de Cerimonial e Eventos e o Centro de Comunicações Administrativas, do Departamento de Administração;
c) os Centros do Departamento de Suprimentos e Licitações;
d) os Centros dos Departamentos, a Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico e o Centro de Referência em Educação “Mário Covas”, todos da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
e) os Centros dos Departamentos da Coordenadoria Pedagógica;
f) os Centros dos Departamentos e o Centro de Atendimento, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula;
g) os Centros dos Departamentos da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares;
h) os Centros dos Departamentos da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;
i) os Centros dos Departamentos e o Centro de Gestão do FUNDEB, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças;
j) os Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar e os Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino;
b) os Núcleos do Centro de Referência em Educação “Mario Covas”;
c) Os Núcleos do Centro de Atendimento, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula;
b) os Núcleos de Armazenamento, do Centro de Logística de Distribuição, do Departamento de Alimentação Escolar;
e) os Núcleos de Apoio Administrativo, da Chefia de Gabinete, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, das Coordenadorias e das Diretorias de Ensino.
CAPÍTULO VI - Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM
Artigo 17 - A Assessoria de Comunicação é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM na Secretaria da Educação.
CAPÍTULO VII - Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
SEÇÃO I - Do Sistema de Administração de Pessoal
Artigo 18 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta.
Parágrafo único – Ficam ressalvadas do disposto no “caput” deste artigo as atribuições afetas:
Artigo 19 - Os Centros de Recursos Humanos das Diretorias de Ensino são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.
SEÇÃO II - Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 20 - A Coordenadoria de Orçamento e Finanças é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta.
Artigo 21 - Os Núcleos de Finanças, dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino, são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
SEÇÃO III - Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 22 - O Centro de Transportes, do Departamento de Administração, é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Secretaria.
Artigo 23 – Os Núcleos de Administração, dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino, são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Artigo 24 - O Centro de Transportes e os Núcleos de Administração funcionarão, ainda, como órgãos detentores.
SEÇÃO IV - Do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado
Artigo 25 – O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, subordinado ao Chefe de Gabinete, é o órgão setorial do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado na Secretaria da Educação, nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018.
Artigo 26 – A Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques é o órgão subsetorial do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado na Secretaria da Educação.
CAPÍTULO VIII - Da Articulação entre as Unidades
Artigo 27 - As atribuições da Secretaria da Educação serão exercidas com forte articulação entre as unidades da estrutura, de forma a assegurar:
CAPÍTULO IX - Das Atribuições
Artigo 28 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
V - prestar apoio administrativo às Assessorias do Gabinete e à Consultoria Jurídica, por meio do Núcleo de Apoio Administrativo;
VII - coordenar a estratégia de aquisição e gestão de materiais, serviços e demais suprimentos;
VIII - coordenar as atividades do Escritório de Normativos, do Escritório de Planejamento e de Projetos do Departamento de Administração e do Departamento de Suprimentos e Licitações.
Artigo 29 - A Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
II - preparar minutas da correspondência oficial da Chefia de Gabinete;
IV - preparar minutas de atos administrativos e normativos de responsabilidade da Chefia de Gabinete;
V - coordenar e fundamentar o processo decisório das matérias afetas ao Chefe de Gabinete;
SUBSEÇÃO II - Da Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais
Artigo 30 - A Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais tem as seguintes atribuições:
V - acompanhar e analisar propostas e projetos de leis, de interesse ou impacto na educação estadual, em andamento no Poder Legislativo, mantendo o Secretário informado a respeito;
VI - monitorar e controlar as reuniões realizadas nas comissões permanentes e as sessões de plenário do Poder Legislativo que sejam de interesse da Secretaria da Educação;
VII - examinar as demandas da Assessoria Técnico-Legislativa e indicar seu encaminhamento.
I - as previstas no artigo 8º do [[Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007|Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
VII - criar, elaborar e desenvolver mecanismos para confecção, publicação e distribuição de material de divulgação de assuntos relativos à atuação da Secretaria;
SUBSEÇÃO IV - Da Consultoria Jurídica
Artigo 32 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria da Educação.
SUBSEÇÃO I - Do Escritório de Normativos
Artigo 33 - O Escritório de Normativos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - elaborar minutas de resoluções, decretos e projetos de leis e outros documentos correlatos de interesse da Secretaria, que lhe forem solicitados pelo Chefe de Gabinete e pelas Coordenadorias;
II - realizar estudos técnicos e de fundamentação legal para subsidiar as demandas das unidades administrativas da Secretaria;
III - auxiliar os trabalhos da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, em assuntos relacionados à legislação de ensino;
IV - sistematizar e divulgar no sítio da Secretaria a legislação de ensino federal e estadual em vigor para o Estado de São Paulo.
SUBSEÇÃO II - Do Escritório de Planejamento e de Projetos
Artigo 34 - Escritório de Planejamento e de Projetos tem as seguintes atribuições:
I - promover o alinhamento estratégico e a convergência de esforços entre as diversas ações da Secretaria;
II - planejar e desenvolver atividades e ferramentas que facilitem a organização e integração das áreas, submetendo-as ao Chefe de Gabinete;
III - articular, com as Assistências Técnicas dos Coordenadores e das Diretorias de Ensino, a implementação de ações prioritárias e de outras demandas da Administração Superior da Secretaria;
IV - coordenar e monitorar o portfólio de projetos estratégicos da Secretaria, fornecendo ao gabinete informações sobre seu andamento;
V - coordenar as atividades de modelagem e melhoria contínua de processos, em articulação com os respectivos gestores e as áreas envolvidas em sua execução;
VI - por meio do Centro de Apoio Técnico:
a) aprimorar a governança da SEE e a relação entre projetos e instrumentos de planejamento da Secretaria;
b) apoiar a elaboração e acompanhar o planejamento anual da Secretaria, com atenção aos projetos estratégicos;
c) apoiar a elaboração e consolidar o Plano Estadual de Educação e demais instrumentos de planejamento público;
d) apoiar as Assistências Técnicas na elaboração de relatórios anuais de atividade da Secretaria.
SUBSEÇÃO III - Da Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo
Artigo 35 - A Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
IV - consolidar as orientações do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle, que devam ser disseminadas às diversas áreas da Secretaria;
VI - articular-se com os órgãos jurídicos e os de fiscalização e controle, internos e externos, para:
VII' - propor e fazer cumprir:
a) instruções e/ou orientações normativas referentes à padronização da análise de processos administrativos e à uniformização de práticas e procedimentos, diante das questões técnicas suscitadas por órgãos de sua responsabilidade de atendimento;
IX- cadastrar as solicitações em sistema informatizado de prazos legais e normativos e manter arquivo atualizado das demandas;
X - solicitar às diversas áreas da Secretaria, periodicamente e sempre que necessário, relatórios contendo informações sobre o andamento dos processos e procedimentos passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle;
SUBSEÇÃO IV - Do Departamento de Administração
I - normatizar, no âmbito da Secretaria, a execução de atividades de suporte administrativo nas áreas de comunicações administrativas, cerimonial, transportes, zeladoria e patrimônio;
IV - por meio do Centro de Cerimonial e Eventos:
a) observar e assegurar o cumprimento das normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo na Secretaria da Educação;
b) planejar, coordenar e acompanhar a implementação da infraestrutura e da logística necessárias aos eventos da Secretaria;
c) avaliar, encaminhar e responder convites recebidos pelas autoridades da Secretaria;
d) fornecer informações necessárias ao Titular da Pasta para o contato com autoridades e visitantes;
e) planejar e organizar solenidades, recepções oficiais e outros eventos da Secretaria;
f) organizar os calendários de solenidades;
g) orientar as unidades da Secretaria em relação às normas de cerimonial público;
V - por meio do Centro de Comunicações Administrativas:
a) pelo Núcleo de Protocolo e Expedição, no âmbito das unidades centrais da Secretaria:
b) pelo Núcleo de Documentação e Arquivo, prestar serviços de classificação, organização e conservação de arquivos, fornecendo certidões e cópias de documentos arquivados nas unidades centrais da Secretaria;
c) pelos Núcleos de Expediente, exercer atividades relacionadas a expedição, entrega e guarda temporária de documentos, nas unidades centrais localizadas fora do edifício sede da Secretaria;
VI - por meio do Centro de Transportes:
VII - por meio do Centro de Zeladoria, em relação às unidades centrais da Secretaria:
VIII - por meio do Centro de Patrimônio:
SUBSEÇÃO V - Do Departamento de Suprimentos e Licitações
Artigo 37 - O Departamento de Suprimentos e Licitações tem as seguintes atribuições:
c) coordenar o processo de licitação e exercer a função de Órgão Gerenciador, a que alude o artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, em relação ao sistema de registro de preços de materiais e serviços de uso comum pelas unidades da Secretaria;
IV - por meio do Centro de Normatização e Controle de Serviços Terceirizados:
c) propor a elaboração de cadernos de serviços terceirizados junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento;
SEÇÃO III - Das Subsecretarias
Artigo 38 - A Subsecretaria de Acompanhamento da Grande São Paulo e a Subsecretaria de Acompanhamento do Interior têm, por meio dos respectivos Corpos Técnicos, no âmbito de suas circunscrições regionais, as seguintes atribuições:
IV - receber, consolidar e analisar informações afetas à Supervisão de Ensino;
V - acompanhar as ações das Diretorias de Ensino;
VI - monitorar e avaliar o desempenho das Diretorias de Ensino;
VII - prospectar e disseminar boas práticas entre as Diretorias de Ensino;
VIII - manter o Secretário permanentemente informado a respeito da atuação das Diretorias de Ensino, inclusive dos resultados da avaliação do desempenho de cada uma;
IX - exercer, por determinação do Secretário ou com sua anuência, outras atividades relativas às Diretorias de Ensino.
§ 1º - As atribuições de que trata este artigo serão desempenhadas na seguinte conformidade:
1. pela Subsecretaria de Acompanhamento da Grande São Paulo, em relação às Diretorias de Ensino identificadas no Anexo
I deste decreto;
§ 2º - As Subsecretarias de Acompanhamento da Grande São Paulo e do Interior atuam em estreita colaboração, visando à redução de desequilíbrios regionais e à padronização de procedimentos.
SEÇÃO IV - Da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”
Artigo 39 - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” tem as seguintes atribuições:
I - qualificar os profissionais da educação, nas redes municipal e estadual de São Paulo, para o exercício do magistério e da gestão do ensino básico, desenvolvendo estudos, planejamentos, programas, avaliação e gerenciamento da execução de ações de formação, aperfeiçoamento e educação continuada;
IV - realizar os cursos de formação compreendidos em concursos públicos e processos seletivos de pessoal para a educação;
Artigo 40 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 41 - A Unidade de Cooperação Técnica e Pesquisa tem as seguintes atribuições:
a) a difusão das melhores práticas de ensino na educação básica recomendadas pela Coordenadoria Pedagógica;
Artigo 42 - O Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada tem as seguintes atribuições:
I - participar da formulação das políticas de formação, aperfeiçoamento e educação continuada dos profissionais das redes estadual e municipais do Estado de São Paulo;
a) desenvolver e executar, diretamente ou por intermédio de entidades contratadas ou conveniadas, programas e cursos para formação continuada, atualização e desenvolvimento dos profissionais do Quadro do Magistério, em articulação com a Coordenadoria Pedagógica;
a)' desenvolver e executar, diretamente ou por intermédio de entidades contratadas ou conveniadas, programas e cursos para formação continuada, atualização e desenvolvimento dos profissionais dos demais quadros da Secretaria, em articulação com a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;
VI - por meio do Centro de Avaliação e Certificação:
e) desenvolver estudos e propor metodologias e procedimentos para certificar conhecimentos e práticas de ensino e aprendizagem para profissionais da educação considerando o perfil de competência descrito;
f) promover o desenvolvimento e a aplicação de processos de certificação aos profissionais da educação, diretamente ou por meio de entidades especializadas;
g) emitir e entregar os títulos de certificação de competências profissionais;
h) avaliar os resultados dos processos de certificação e colaborar no planejamento de programas educacionais.
Artigo 43 - O Departamento de Apoio Logístico tem as seguintes atribuições:
II - por meio do Centro de Suporte Operacional:
III - por meio da Secretaria Geral:
Artigo 44 - O Departamento de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância tem as seguintes atribuições:
b) planejar os recursos necessários de suporte aos programas educacionais; c) formatar e produzir cursos, conteúdos e materiais para programas educacionais, utilizando diferentes mídias e tecnologias de educação a distância;
Artigo 45 - O Centro de Referência em Educação “Mário Covas” - CRE tem as seguintes atribuições:
II - por meio do Núcleo de Biblioteca e Documentação:
d) oferecer serviços de empréstimos e reprodução de documentos de seu acervo;
e) padronizar publicações institucionais produzidas pela Escola e demais unidades da Secretaria, de acordo com as normas vigentes;
f) realizar pesquisas e análises para seleção de novas obras com vista à atualização do acervo bibliográfico da Escola;
g) propor a assinatura de periódicos e publicações especializadas, preparar sinopses e divulgá-las;
h) selecionar e divulgar em sítios, portais e outros meios de comunicação digital, matéria de interesse dos profissionais da educação básica;
III - por meio do Núcleo de Memória e Acervo Histórico:
f) em articulação com a Coordenadoria Pedagógica:
SEÇÃO V - Da Coordenadoria Pedagógica
Artigo 46 - A Coordenadoria Pedagógica tem as seguintes atribuições:
VII - articular o desenvolvimento do Quadro do Magistério com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
VIII - analisar e avaliar os resultados do ensino, propor medidas para correção de rumos e aprimoramento e monitorar os esforços nessa direção;
IX - realizar diagnósticos e elaborar recomendações para subsidiar a formulação das políticas, programas e projetos educacionais;
X - gerenciar a Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo - EVESP, criada pelo Decreto nº 57.011, de 23 de maio de 2011;
XI - articular o regime de colaboração junto às secretarias municipais de educação;
XII - acompanhar e controlar a execução do Programa Escola da Família, instituído pelo Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004.
Artigo 47 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 48 - O Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão Pedagógica tem as seguintes atribuições:
I - planejar e coordenar a elaboração do currículo, a formulação de políticas e normas pedagógicas;
IV - por meio do Centro de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, do Centro de Anos Finais do Ensino Fundamental, e do Centro de Ensino Médio, nas suas respectivas áreas de especialização:
e) elaborar normas e procedimentos de supervisão e coordenação pedagógica para os diferentes níveis e modalidades de ensino;
g) propor a definição de políticas, diretrizes e parâmetros para processos de avaliação de desempenho do ensino fundamental e médio;
i) em relação à política de livro e leitura:
V - por meio do Centro de Ensino Médio, em colaboração com o Centro de Educação de Jovens e Adultos quando couber, modelar programas de educação profissional e articular sua execução com entidades especializadas;
VI - por meio do Centro de Gestão Pedagógica:
a) em relação ao acompanhamento e monitoramento da gestão da educação:
b) em relação ao quadro do magistério:
c) em relação ao apoio à gestão escolar:
2. promover a articulação entre as equipes centrais e regionais nas orientações e apoio à gestão pedagógica; 3. elaborar percursos formativos para o fortalecimento da gestão escolar;
VII - por meio do Centro de Inovação:
b) identificar, analisar e registrar experiências de melhores práticas na educação básica e promover sua difusão em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
d) articular-se com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, na elaboração de programas de formação em tecnologias educacionais para os professores da rede estadual;
VIII - por meio do Centro de Projetos e Articulação de Iniciativas com Pais e Alunos:
a) propor a definição de políticas, diretrizes e normas para atividades associativas de pais, alunos, professores e comunidades em torno das escolas estaduais;
b) fomentar mecanismos de gestão democrática do ensino e a integração entre a escola e a comunidade, propondo diretrizes e normas neste campo;
c) apoiar iniciativas de articulação das comunidades com as escolas e a constituição de organizações e associações de pais, alunos e professores para o exercício de atividades em escolas, como Associações de Pais e Mestres - APMs, Grêmios Estudantis e Conselhos Escolares.
Artigo 49 - O Departamento de Atendimento Especializado tem as seguintes atribuições:
I - promover, de forma transversal, a articulação e convergência das políticas públicas de educação para garantir o direito de todos à educação, com qualidade e equidade;
II - assegurar a adequada trajetória escolar nos sistemas de ensino, com foco na redução da evasão e do abandono;
III - orientar políticas públicas educacionais que articulem a diversidade social aos processos educacionais desenvolvidos nos espaços formais dos sistemas públicos de ensino;
IV - por meio do Centro de Apoio Pedagógico, do Centro de Inclusão Educacional e do Centro de Educação de Jovens e Adultos, nas respectivas áreas de atuação:
d) articular-se com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” na formação continuada do magistério em educação de alunos atendidos pela política de educação especial, educação indígena e outras modalidades específicas;
e) manter registros de dados dos alunos atendidos pela política de educação especial e de alunos indígenas, quilombolas e outros que requeiram atenção específica no ensino fundamental e médio;
f) propor a celebração de convênios e parcerias com entidades especializadas para atender as demandas de alunos atendidos pela política de educação especial na rede escolar da Secretaria e operacionalizar sua execução;
g) produzir e orientar a confecção de material didático específico para atender a educação especial e promover sua divulgação e distribuição para a rede estadual de ensino;
h) assegurar o atendimento escolar de alunos em classes hospitalares, nas Unidades Prisionais e no âmbito do Atendimento Socioeducativo.
Artigo 50 - O Departamento de Avaliação Educacional tem as seguintes atribuições:
a) propor a definição de parâmetros e mecanismos para realização de processos de avaliação de desempenho do ensino fundamental e médio;
b) elaborar instrumentos de avaliação do currículo, dos processos de ensino e aprendizagem e do desempenho da Educação Básica, orientando sua aplicação;
c) planejar, organizar e coordenar processos de avaliação de desempenho da educação básica, nos sistemas avaliativos estaduais, nacionais e internacionais, no âmbito do Estado;
d) analisar e consolidar os resultados das avaliações educacionais aplicadas; e) realizar análises e estudos sobre avaliações de desempenho da educação básica;
f) manter intercâmbio com entidades externas à Secretaria com atuação na área de avaliação de desempenho;
g) tratar os dados, gerar relatórios e disseminar informações das avaliações educacionais;
SEÇÃO VI - Da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula
Artigo 51 - A Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula tem as seguintes atribuições:
I - organizar e gerenciar sistemas de informação na área educacional, abrangendo estatísticas, avaliações e indicadores de gestão, de modo a fomentar o desenvolvimento de políticas públicas de educação baseadas em evidências;
II - estabelecer a política de governo aberto da Secretaria e, em articulação com as demais áreas, definir a estratégia de dados abertos;
III - propor, elaborar, divulgar e orientar a implementação de normas e procedimentos referentes aos sistemas informatizados da Secretaria;
IV - integrar e dar suporte aos sistemas informatizados e bancos de dados da Secretaria;
V - definir e administrar os recursos de informação, informática e comunicação digital da Secretaria;
Artigo 52 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I - apoiar o coordenador na articulação junto às demais áreas da Secretaria para a produção e disponibilização de informações;
II - acompanhar o desenvolvimento de sistemas pela coordenadoria de modo a garantir o atendimento das demandas da Secretaria.
Artigo 53 - O Departamento de Informação e Monitoramento tem as seguintes atribuições:
II - produzir informações de forma a contribuir para o desenvolvimento da política de gestão baseada em evidências;
III - por meio do Centro de Informação e Indicadores Educacionais:
f) produzir informações, a partir dos dados coletados e sistematizados pelo Departamento, para atender demandas das demais áreas da Secretaria;
IV - por meio do Centro de Governo Aberto:
a) promover a abertura de dados na Secretaria da Educação;
b) estabelecer mecanismos de transparência ativa da informação;
c) apoiar os diferentes setores técnicos da Secretaria no campo da gestão da informação e dados;
d) zelar pela qualidade e a confiabilidade dos dados disponibilizados aos diferentes públicos internos e externos;
e) em colaboração com o Centro de Informação e Indicadores Educacionais, produzir informações gerenciais com vistas a qualificar a tomada de decisão dos dirigentes públicos;
f) estimular a produção científica a partir dos dados disponibilizados à comunidade acadêmica.
Artigo 54 - O Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula tem as seguintes atribuições:
d) emitir pareceres em processos de convalidação ou equivalência de estudos realizados no exterior; e) orientar as comissões de verificação de vida escolar, das Diretorias de Ensino, de alunos de escolas cassadas ou extintas, para emissão de documentos.
Artigo 55 - O Departamento de Tecnologia de Sistemas tem as seguintes atribuições:
III - por meio do Centro de Infraestrutura de Rede:
a) planejar e desenvolver, de forma direta ou indireta, sistemas de infraestrutura de rede, de modo a possibilitar agilidade nas conexões das unidades centrais da Secretaria, Diretorias de Ensino e Escolas;
b) desenvolver e zelar por sistemas de segurança na infraestrutura de rede, de modo a garantir o sigilo e a proteção das informações da Secretaria;
c) no âmbito de sua atribuição, oferecer apoio aos órgãos descentralizados da Secretaria, garantindo a produtividade e eficiência nos processos;
d) definir planos de contingência para o enfrentamento de crises;
e) gerenciar, tecnicamente, contratos com fornecedores e prestadores de serviços na sua área de atuação;
Parágrafo único - O Departamento de Tecnologia de Sistemas tem, ainda, por meio de seus Centros, observada a área de atuação de cada um, a atribuição de dar assistência às unidades da Secretaria.
Artigo 56 - O Centro de Atendimento tem as seguintes atribuições:
II - por meio do Núcleo de Programação do Atendimento:
III - por meio do Núcleo de Operação do Atendimento:
g) manter atualizada e capacitar a equipe de atendimento, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”.
SEÇÃO VII - Da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares
Artigo 57 - A Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares tem as seguintes atribuições:
II - consolidar as necessidades, planejar e especificar o fornecimento de mobiliário, bens e equipamentos para as unidades da Secretaria;
III - acompanhar a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos escolares;
IV - estabelecer padrões:
V - desenvolver e operacionalizar programas de atendimento aos alunos, como merenda escolar, transporte, saúde e acessibilidade, em articulação com as demais áreas de governo.
Artigo 58 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I - pesquisar e disponibilizar estudos e informações sobre avanços tecnológicos em mobiliário e equipamentos de uso escolar;
II - acompanhar e apoiar a articulação da Coordenadoria com outras entidades, para programação e prestação de serviços de atenção aos alunos da rede estadual.
Artigo 59 - O Departamento de Serviços de Transporte e Assistência ao Aluno tem as seguintes atribuições:
I - propor a definição de políticas e diretrizes para prestação de serviços como transporte, saúde, segurança, distribuição de materiais;
II - planejar e coordenar planos e programas de transporte e demais serviços de assistência aos alunos da rede estadual de ensino;
III - normatizar a execução de serviços de transporte escolar e de apoio ao aluno;
IV - executar serviços de transporte escolar e de apoio ao aluno;
V - coordenar a prestação de serviços de transporte e assistência ao aluno, nas áreas de saúde, segurança, distribuição de materiais e outras;
VI - por meio do Centro de Transporte Escolar:
a) desenvolver estudos e realizar levantamento de necessidades de serviços de transporte aos alunos nas diferentes regiões do Estado e propor ações de atendimento, em articulação com o Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula e com as Subsecretarias;
b) desenvolver normas e procedimentos para execução dos serviços de transporte escolar;
c) executar programas de transporte escolar;
d) acompanhar, monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de transporte escolar;
e) prestar apoio às Diretorias de Ensino, para a contratação de serviços e celebração de convênios de transporte escolar no Estado;
VII - por meio do Centro de Serviços de Assistência ao Aluno:
a) desenvolver estudos e realizar levantamento de necessidades de serviços de assistência aos alunos nas diferentes regiões do Estado e propor ações de atendimento, em articulação com o Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula e com as Subsecretarias;
b) desenvolver normas e procedimentos para execução dos serviços de assistência ao aluno;
c) executar programas de assistência ao aluno, nos campos de saúde, segurança, distribuição de materiais;
d) acompanhar, monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de assistência ao aluno;
e) especificar a contratação de serviços e aquisição de bens para implementação de programas de assistência ao aluno;
f) programar a prestação de serviços em áreas como segurança, saúde e distribuição de material escolar, articulando-se com outras Secretarias de Estado e entidades, quando for o caso.
Artigo 60 - O Departamento de Alimentação Escolar tem as seguintes atribuições:
I - planejar e coordenar planos e programas de alimentação escolar e serviços de nutrição aos alunos da rede estadual de ensino;
II - executar programas de alimentação escolar;
III - normatizar a execução de serviços de alimentação escolar;
V - por meio do Centro de Supervisão e Controle do Programa de Alimentação Escolar: a) gerenciar a execução, na conformidade do Decreto nº 55.080, de 25 de novembro de 2009, dos termos de adesão relacionados aos convênios de descentralização do Programa de Alimentação Escolar;
d) elaborar os demonstrativos de execução física e financeira do Programa de Alimentação Escolar no Estado; e) apoiar o funcionamento do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE;
VI - por meio do Centro de Logística de Distribuição:
a) coordenar a logística de distribuição de insumos de alimentação escolar na Secretaria, desde o fornecedor até as unidades de destino final;
m) programar as entregas de insumos de alimentação e controlar a sua execução;
n) por meio dos Núcleos de Armazenamento, exercer atividades relativas a recebimento, conferência, guarda, distribuição e controle de materiais, para atendimento de unidades centrais da Secretaria, localizadas fora do seu edifício sede.
Artigo 61 - O Departamento de Gestão de Infraestrutura tem as seguintes atribuições:
a) especificar padrões para construção, ampliação e reforma de unidades escolares, de acordo com a orientação da Coordenadoria Pedagógica;
SEÇÃO VIII - Da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
Artigo 62 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, observado o previsto no artigo 18 deste decreto, as seguintes atribuições:
b) as previstas nos artigos 4º a 11 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;]
Artigo 63 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 e observadas as disposições do § 1º do artigo 62, ambos deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 64 - O Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, observadas as disposições do § 1º do artigo 62 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
d) analisar o impacto da implantação de planos e programas nos quadros de pessoal da Secretaria, articulando, com as áreas envolvidas e a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, a adoção de medidas para os ajustes necessários;
e) em relação aos programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos integrantes do Quadro de Gestão da Educação, acompanhar, articulando-se com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”:
IV - por meio do Centro de Qualidade de Vida: a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do artigo 9º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:
Artigo 65 - O Departamento de Administração de Pessoal, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 62 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
SEÇÃO IX - Da Coordenadoria de Orçamento e Finanças
Artigo 66 - A Coordenadoria de Orçamento e Finanças tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições:
III - atender as requisições do Tribunal de Contas do Estado nas áreas de sua competência e acompanhar a aprovação das prestações de contas.
Artigo 67 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 68 - O Departamento de Orçamento tem as seguintes atribuições:
Artigo 69 - O Departamento de Finanças tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais: a) exercer o previsto nos artigos 9º, inciso II, alínea “b”, e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
d) por meio dos Núcleos de Adiantamento, para atendimento das unidades centrais da Secretaria localizadas fora do seu edifício sede, exercer atividades relacionadas ao regime de adiantamento, regulamentado pelo Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009;
Parágrafo único - Ao Departamento de Finanças cabe, ainda, por meio dos Centros a que se refere este artigo, em suas respectivas áreas de atuação: 1. exercer o previsto no artigo 9º, inciso II, alíneas “a” e “c”, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
Artigo 70 - O Departamento de Controle de Contratos e Convênios tem as seguintes atribuições:
a) pelo Núcleo de Administração de Convênios:
b) por meio do Núcleo de Prestação de Contas de Convênios:
Artigo 71 - O Centro de Gestão do FUNDEB tem as seguintes atribuições:
Artigo 72 - As Diretorias de Ensino têm, em suas respectivas áreas de circunscrição e em articulação com as unidades centrais da Secretaria, as seguintes atribuições:
XII - implementar, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, programas de educação continuada de docentes e demais servidores da Diretoria de Ensino;
XIII - especificar materiais, serviços, equipamentos e demais suprimentos das escolas e da Diretoria de Ensino, em articulação com as unidades centrais responsáveis da Secretaria;
Artigo 73 - As Assistências Técnicas, além das previstas no artigo 80 deste decreto, têm, no âmbito das Diretorias de Ensino a que pertencem, as seguintes atribuições:
b) dos processos de municipalização do ensino, em apoio ao Centro de Gerenciamento da Municipalização do Ensino, do Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula;
Parágrafo único - O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica ao recebimento de citações e notificações nas ações propostas contra a Fazenda do Estado, competência do Procurador Geral do Estado prevista no artigo 7º, inciso XI, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015.
Artigo 74 - As Equipes de Supervisão de Ensino têm as seguintes atribuições:
I - exercer, por meio de visita, a supervisão e fiscalização das escolas incluídas no setor de trabalho que for atribuído a cada um, prestando a necessária orientação técnica e providenciando correção de falhas administrativas e pedagógicas, sob pena de responsabilidade, conforme previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993;
II - assessorar, acompanhar, orientar, avaliar e controlar os processos educacionais implementados nas diferentes instâncias do sistema educacional;
III - assessorar ou participar, quando necessário, de comissões de apuração preliminar e/ou de sindicâncias, a fim de apurar possíveis ilícitos administrativos;
2. no diagnóstico das necessidades de formação continuada, propondo e priorizando ações para melhoria da prática docente e do desempenho escolar dos alunos; e) apoiar a área de recursos humanos nos aspectos pedagógicos do processo de atribuição de classes e aulas;
Artigo 75 - Os Núcleos Pedagógicos, unidades de apoio à gestão do currículo da rede pública estadual de ensino, que atuam preferencialmente por intermédio de oficinas pedagógicas, em articulação com as Equipes de Supervisão de Ensino, têm as seguintes atribuições:
VII - participar da implementação de programas de formação continuada, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
XII - orientar, em articulação com o Departamento de Atendimento Especializado, as atividades de educação especial e inclusão educacional no âmbito da área de atuação que lhes é própria;
XV - articular com o Centro de Gestão Pedagógica, da Coordenadoria Pedagógica, e com as escolas a implantação e supervisão das salas de leitura;
Artigo 76 - Os Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar têm as seguintes atribuições:
Artigo 77 - Os Centros de Recursos Humanos têm as seguintes atribuições:
II - apoiar a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” na execução de programas de desenvolvimento profissional;
IV - orientar e apoiar as escolas da rede pública estadual da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Centro, no desempenho:
Artigo 78 - Os Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura têm as seguintes atribuições:
I - orientar e apoiar as escolas da rede pública estadual da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Centro, no exercício de atividades de administração e infraestrutura e na realização de procedimentos financeiros, a elas afetos;
Artigo 79 - As Escolas Estaduais terão sua organização disciplinada por decreto, que definirá os respectivos regimentos escolar.
Artigo 80 - As Assistências Técnicas e as Assistências Técnicas dos Coordenadores têm as seguintes atribuições comuns:
III - colaborar na implementação do modelo de gestão por resultados, de forma integrada com a Escritório de Planejamento e de Projetos;
IV - em articulação com o Escritório de Planejamento e de Projetos:
V - gerar informações consolidadas da unidade para subsidiar o Escritório de Planejamento e de Projetos na elaboração do cronograma anual de trabalho e no atendimento a demais necessidades da Secretaria;
Artigo 81 - Os Núcleos de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições junto às unidades a que pertencem:
CAPÍTULO X - Das Competências
SEÇÃO I - Do Secretário da Educação
Artigo 82 - O Secretário da Educação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
k) especificar os órgãos de que trata o inciso I do artigo 35 deste decreto;
III'- em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23, 24, inciso I, e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos {https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-33701-22.08.1991.html nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;
d) representar a Fazenda do Estado de São Paulo nas escrituras públicas e demais atos que tenham por objeto aquisição, alienação, cessão, aforamento, arrendamento, instituição de ônus ou gravame, bem como outorgas de uso, inclusive do espaço aéreo, além dos respectivos desfazimentos, relativos a imóveis sob sua administração, observado o disposto no artigo 99, inciso I, da Constituição Estadual, e artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 1.270, de 25 de agosto de 2015.
SEÇÃO II - Do Secretário Executivo
Artigo 83 - O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
Artigo 84 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990], alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;
SEÇÃO IV - Dos Responsáveis pelas Subsecretarias
Artigo 85 - Os responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, têm, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - as previstas nas alíneas “a”, “b”, “e” e “f” do inciso I do artigo 84 deste decreto;
SEÇÃO V - Do Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” e dos Coordenadores das Coordenadorias
Artigo 86 - O Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” e os Coordenadores das Coordenadorias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
- em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I
do artigo 84 deste decreto;
2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002; b) assinar editais de concorrência;
Artigo 87 - Ao Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” compete, ainda, propor:
III - as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Interno da Escola, aprovado mediante decreto específico, com vista ao aprimoramento e atualização permanentes de suas disposições.
Artigo 88 - Ao Coordenador de Orçamento e Finanças compete, ainda, em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM-SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros.
SEÇÃO VI - Do Responsável pela Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo
Artigo 89 - O responsável pela Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
III - fazer observar a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
IV - propor o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias.
SEÇÃO VII - Dos Diretores dos Departamentos e dos Dirigentes de Unidades de Nível Equivalente
Artigo 90 - Os Diretores dos Departamentos, o Diretor do Escritório de Normativos e o Diretor do Escritório de Planejamento e de Projetos, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
a) as previstas nas alíneas “f” e “h” a “j” do inciso I do artigo 84 deste decreto;
Artigo 91 - Ao Diretor do Departamento de Administração, ao Diretor do Departamento de Suprimentos e Licitações e ao Diretor do Departamento de Controle de Contratos e Convênios compete, ainda:
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo [https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-33701-22.08.1991.html Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;
Artigo 92 - Os Dirigentes Regionais de Ensino, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
b) assistir o Secretário e o responsável pela respectiva Subsecretaria, no desempenho de suas funções;
d) apresentar ao Secretário, por meio do responsável pela respectiva Subsecretaria de Acompanhamento, relatório consolidado das condições do ensino das escolas, com informações apresentadas pelos Supervisores de Ensino, de acordo com o modelo e a periodicidade definidos;
SEÇÃO IX - Dos Diretores dos Centros de Níveis de Divisão Técnica e de Divisão, do Diretor da Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico e dos Diretores dos Núcleos
Artigo 93 - Aos Diretores dos Centros de níveis de Divisão Técnica e de Divisão, ao Diretor da Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e/ou dos servidores subordinados.
Artigo 94 - Aos Diretores dos Centros de níveis de Divisão Técnica e de Divisão e ao Diretor da Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 95 - Os Diretores adiante identificados, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as seguintes competências:
I - o Diretor do Centro de Comunicações Administrativas, expedir certidões de peças de autos arquivados;
II – o Diretor do Centro de Patrimônio, autorizar a baixa de bens patrimoniais, na forma da lei;
III – o Diretor do Centro de Processamento de Licitações e Contratos, assinar convites e editais de tomada de preços;
IV – o Diretor do Centro de Logística de Distribuição, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
V - os Diretores dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino, exercer o previsto nos incisos I a IV deste artigo.
SEÇÃO X - Dos Diretores de Escola
Artigo 96 - Aos Diretores de Escola, além de suas competências definidas por lei ou decreto, cabe, nas respectivas áreas de atuação, o desempenho das atribuições que lhes são próprias como gestor escolar.
SEÇÃO XI - Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 97 - O Coordenador de Gestão de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 98 - O Diretor do Departamento de Administração de Pessoal e os Diretores dos Centros de Recursos Humanos, das Diretorias de Ensino, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010.
Artigo 99 - O Secretário da Educação, o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” e os Coordenadores das Coordenadorias, na qualidade de dirigentes de unidades orçamentárias, têm as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 100 - O Chefe de Gabinete, o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, os Coordenadores das Coordenadorias, o Diretor do Departamento de Administração, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Licitações, o Diretor do Departamento de Controle de Contratos e Convênios e os Dirigentes Regionais de Ensino, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
Artigo 101 - O Diretor do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 102 - Os Diretores dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 103 - Os Diretores dos Núcleos de Finanças têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 104 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria da Educação e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 105 - O Diretor do Departamento de Administração e os Dirigentes Regionais de Ensino, na qualidade de dirigentes de subfrota, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 106 - Os dirigentes dos órgãos detentores definidos no artigo 24 deste decreto e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
SEÇÃO XII - Das Competências Comuns
Artigo 107 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, bem como aos Dirigentes Regionais de Ensino, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 108 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, aos Dirigentes Regionais de Ensino, aos Diretores de Escola e aos responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 109 - As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
CAPÍTULO XI - Dos Órgãos Colegiados
SEÇÃO I - Do Conselho Estadual de Educação – CEE
Artigo 110 - O Conselho Estadual de Educação - CEE, criado pelo artigo 1º da Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963, tem sua organização regida pelas seguintes disposições legais e regulamentares:
SEÇÃO II - Do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE
Artigo 111 - O Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE tem sua organização regida pelo Decreto nº 60.397, de 25 de abril de 2014.
SEÇÃO III - Do Comitê de Políticas Educacionais
Artigo 112 - O Comitê de Políticas Educacionais, responsável pela definição da política educacional e das estratégias a serem implementadas pelas unidades centrais, regionais e locais da Secretaria da Educação, tem como atribuições:
I - acompanhar e opinar sobre:
V - promover a articulação entre as unidades da Secretaria na implementação de políticas, programas e projetos educacionais;
Parágrafo único - O Comitê de Políticas Educacionais terá sua composição definida mediante resolução do Secretário da Educação.
SEÇÃO IV - Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC
Artigo 113 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 e alterações posteriores, cabendo-lhe, ainda, exercer a governança corporativa de tecnologia da informação e comunicação, por meio do planejamento, da definição de políticas e diretrizes e do controle do orçamento da Secretaria da Educação em relação a essa área.
SEÇÃO V - Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Artigo 114 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010.
Artigo 115 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete:
IV - apresentar periodicamente, às autoridades superiores, os relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria da Educação.
===SEÇÃO VI - Do Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e Da Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques===
Artigo 116 - O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e a Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques são regidos pelo Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018.
CAPÍTULO XII - Das Unidades Regidas por Legislação Própria
SEÇÃO I - Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
SUBSEÇÃO I - Da Ouvidoria
Artigo 117 - A Ouvidoria, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo é regida:
II - pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, observadas as disposições do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, ambos alterados pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015.
SUBSEÇÃO II - Da Comissão de Ética
Artigo 118 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000, alterado pelos Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
SEÇÃO II - Da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA
Artigo 119 - A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA é regida pelo Decreto n° 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004.
SEÇÃO III - Do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Artigo 120 - O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é regido pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.
CAPÍTULO XIII - Dos Fundos de Desenvolvimento da Educação
SEÇÃO I - Do Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo – FUNDESP
Artigo 121 - O Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP é regido:
II - pelo Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977, pelo Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977, pelo artigo 124 do Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011, e pelo Decreto nº 58.008, de 25 de abril de 2012.
SEÇÃO II - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Artigo 122 - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a que se refere o inciso IX do artigo 2º deste decreto, é previsto no artigo 60 do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal], consoante modificação introduzida pela {http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/quadro_emc.htm Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006], e instituído pela Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto federal nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e alterações posteriores.
Artigo 123 - O Secretário da Educação poderá, mediante resolução:
Artigo 124 - As escolas estaduais são regidas pela legislação que lhes é própria, observadas as disposições deste decreto.
Artigo 125 - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo - EFAP, criada pelo Decreto nº 54.297, de 05 de maio de 2009, passa a denominar-se Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”.
Artigo 126 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto n° 57.141, de 18 de julho de 2011, os artigos 1º a 123 e 131;
II - o Decreto nº 57.571, de 02 de dezembro de 2011.
a que se refere o inciso XIII do artigo 4° Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 Diretorias de Ensino da Grande São Paulo
1. Caieiras
4. Centro Oeste
5. Centro Sul
7. Guarulhos Norte
8. Guarulhos Sul
9. Itapecerica da Serra
10. Itapevi
11. Itaquaquecetuba
12. Leste 1
13. Leste 2
14. Leste 3
15. Leste 4
16. Leste 5
17. Mauá
18. Mogi das Cruzes
19. Norte 1
20. Norte 2
22. Santo André
23. São Bernardo do Campo
24. Sul 1
25. Sul 2
26. Sul 3
a que se refere o inciso XIII do artigo 4° Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 Diretorias de Ensino do Interior
41. Braganca Paulista
80. São José do Rio Preto 81. São José dos Campos
Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de abril de 2019.
Publicado no DOE aos, 18 de abril de 2019. Consulta DOE.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_64.187,_de_17_de_abril_de_2019"
Esta página foi modificada pela última vez às 13h43min de 18 de abril de 2019.

References: Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 4

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 80

Artigo 30
 artigo 8

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 37
 artigo 2

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40
 artigo 80

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47
 artigo 80

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 80

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58
 artigo 80

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62
 artigo 18

Artigo 63
 artigo 80
 artigo 62

Artigo 64
 artigo 62
 artigo 9

Artigo 65
 artigo 62

Artigo 66

Artigo 67
 artigo 80

Artigo 68

Artigo 69
 artigo 9

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73
 artigo 80
 artigo 7

Artigo 74
 artigo 9

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82
 artigo 35
 artigo 99
 artigo 3

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85
 artigo 84

Artigo 86
 artigo 84
 artigo 3

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90
 artigo 84

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94
 artigo 34

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97
 artigo 36

Artigo 98
 artigo 37

Artigo 99
 artigo 13

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102
 artigo 15

Artigo 103
 artigo 17

Artigo 104
 artigo 16

Artigo 105
 artigo 18

Artigo 106
 artigo 24
 artigo 20

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110
 artigo 1

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121
 artigo 124

Artigo 122
 artigo 2
 artigo 60

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126
 artigo 4
 artigo 4