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Timestamp: 2018-12-18 14:41:50+00:00

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Vereadores extinguem o voto secreto. Iniciativa foi de Paulo Alves - Oeste Goiano - Notícias de Iporá e Região Oeste de Goiás
Vereadores extinguem o voto secreto na Câmara. Iniciativa foi de Paulo Alves
A segunda-feira, dia 11 de junho de 2018, entra para a história do Legialativo iporaense como data em que os vereadores derrubaram o voto secreto, um artifício que permitia ao membro daquela casa não expor publicamente o seu posicionamento ou manifestar de um jeito e acabar votando de outro, trazendo resultados inesperados em votações. E o pior ainda era o mal entendido que pairava, sem se saber quem tinha mudado de ideia em véspera de votação importante.
A votação para a presidência da Câmara, em primeiro de janeiro de 2017, foi exemplo disso, com grupo fechado para a eleição de Adriano Coutinho e voto de última hora com posionamento diferente, trouxe outro resultado para o embate. Nunca se soube quem foi que mudou de posição.
Adriano Coutinho, vereador do PMDB, era muito desejoso de que houvesse a extinção do voto secreto para certos assuntos da Casa, já que ele foi vítima recente. Mas foi o vereador Paulo Alves (PT) quem tomou a iniciativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2017 pelo fim do voto secreto.
Depois das tramitações de praxe, ele foi a plenário nesta terça-feira, dia 15, com a primeira votação e aprovação. Até bem próximo ao instante daquela votação, não tinha votos favoráveis suficientes para eliminar o voto secreto. Mas a articulação de Paulo Alves foi convicente perante os pares e a aprovação da emenda acabou sendo por unanimidade.
Ontem, segunda-feira, foi feita a segunda votação, conforme pede o regimento, com dez dias ou mais de interstício, o que foi feito nestas sessões ordinárias de junho.
Explica Paulo Alves que por ser um projeto de Lei Orgânica não há necessidade do prefeito assinar. Quem assina é a mesa diretora (decreta a lei), não há a necessidade do prefeito sancionar.
Essa emenda foi apresentada no ano de 2017, na época não conseguiu aprovoção e nesse ano houve um acordo com o atual presidente, para que fosse colocado na pauta da Casa de Lei.
O Projeto (de autoria de Paulo Alves, mas com outros que também o subscreveram)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2017
Iporá – Goiás, 22 de fevereiro de 2017.
“Dispõe sobre a proibição do voto secreto nas votações da Câmara Municipal de Iporá”.
A Câmara Municipal de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVA e o Presidente PROMULGA a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:
Artigo 1º – Acrescenta o § 5º ao artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Iporá, com a seguinte redação:
“§ 5º – Não haverá o processo de votação secreta na Câmara Municipal.”
Artigo 2º – Altera o artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Iporá, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 39 – Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação aberta, uma comissão representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
Artigo 3º – Altera o § 2º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Iporá, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa;”
Artigo 4º – Altera o § 4º do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Iporá, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 4º – A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.”
Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
Vereador/ Autor
Samuel Martins de Queiroz

References: Artigo 1
 artigo 19

Artigo 2
 artigo 39

Artigo 3
 artigo 42

Artigo 4
 artigo 52