Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2016/14/despce.asp
Timestamp: 2020-08-13 11:28:34+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2016
Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2017 - Cessam funções de dois membros do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.» e nomeia, em regime de acumulação com as funções de vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, o membro do mesmo Conselho.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2017
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 11.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais aprovados pela Lei n.º 17/2001, do artigo 9.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e do artigo 29.º dos Estatutos do Matadouro de Macau, S.A., o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como membros do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.», de Lo Veng Tak e To Sok I, em regime de acumulação com as funções de vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e chefe de Divisão do Gabinete Jurídico e de Notariado do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
2. O mandato dos membros referidos no número anterior é de 6 de Junho de 2016 a 5 de Junho de 2018.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2016
Designa dois membros da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, em substituição dos outros membros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2016 - Designa os membros da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 3 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2013, o Chefe do Executivo manda:
1. São designados Choi Tat Meng e Lam Wai Hou, em representação da Associação Comercial de Macau, como membros da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, em substituição de U Kin Cho e Paulo Tse.
2. O período de funções dos membros ora designados termina no dia 26 de Janeiro de 2018.

References: artigo 50
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 50