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Timestamp: 2019-07-21 23:23:05+00:00

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DJSP 14/03/2019 - Pg. 5 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2019
a parte credora requereu o levantamento da quantia acima apontada. Após, determinou-se a remessa dos autos ao Contador Judicial, para que elaborasse os cálculos a fim de apurar o valor pertinente a ser levantado. As contas foram apresentadas às fls. 262/279, sendo apurado o valor de R$ 3.350,80 para levantamento. As partes manifestaram expressa concordância com as calculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 280 e 285/286). É o breve relato. Fundamento e Decido. Pelo que se observa dos autos, após a retomada do trâmite da demanda executória, as partes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. E, nesse ponto, deve tal quantia ser levantada em favor da parte credora, assertiva essa que resolve o mérito da demanda. E, ainda nessa linha, os valores remanescentes da conta judicial deve ser restituídos ao banco, eis que o valor inicialmente postulado pela parte credora é distinto daquele do qual concordou expressamente em receber. Outrossim, não se cogita eventual atualização (após a efetivação do depósito judicial acima apontado) da quantia senão a correção monetária a ser efetuada quanto do saque da conta judicial. Isso porque é posicionamento jurisprudencial pacificado pelo S.T.J que o depósito judicial do valor objeto de execução ou cobrança, para fins de garantia do Juízo, bem como para que se evite eventual constituição em mora, faz com que correções e atualizações passem a correr por conta da Instituição Financeira depositária e não do executado que já dispos da integralidade da quantia perseguida pelo exequente. Ademais, pelo contexto acima apresentado, bem como pelo deferimento quanto ao levantamento da quantia de R$ 3.350,80, é o caso de ser extinta a demanda pelo cumprimento da obrigação, o que decreto neste ato, com fundamento no artigo 924, II do C.P.C. Eventuais encargos remanescentes, caso persistam, deverão ser custeados pelo banco devedor, cujo recolhimento deverá ocorrer em até 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual. Inexistem penhoras a serem levantadas. Fica deferida a expedição de certidão de objeto e pé atualizada, para fins de eventuais exclusões cadastrais, caso seja postulado pelas partes. A minuta ficará disponível para impressão, pela parte interessada. Por expressa previsão nas N.S.C.G.J., expeça-se, de imediato guia de levantamento, no valor de R$ 3.350,80, em favor da parte credora e de seu patrono, as quais poderão ser retiradas em cartório, em até 10 dias, por seus patronos, caso possuam poderes específicos para tal finalidade. Com o levantamento da quantia acima apontada, de imediato, deve o saldo remanescente ser restituído ao banco. Para tanto, oficie-se à entidade. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas pertinentes. P.R.I.C. Nota do cartório: A guia de levantamento encontra-se disponibilizada na contracapa dos autos. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), DANIEL ROMARIZ ROSSI (OAB 290538/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP)
Processo 0002349-10.2012.8.26.0081 (001.01.2012.002349) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - V.P. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL o que faço para CONDENAR a ré VANDERLEIA PANHOCE como incursa nas penas do artigo 157, caput, c.c artigo 14, inciso II e artigo 61, alínea “h”, do Código Penal, à pena de 03 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, em regime FECHADO, e pagamento de 44 dias-multa, com valor diário da multa correspondente ao piso. Todavia, SUBSTITUO, nos termos do art. 26, parágrafo único, c/c 98 do CP a pena privativa de liberdade pelo TRATAMENTO AMBULATORIAL da Ré pelo prazo de 01 ano. A ré respondeu a todo o processo em liberdade, não sobrevindo razões que demonstrem a necessidade de segregação cautelar, razão pela qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Arbitro os honorários da Defensora nomeada no máximo da tabela para o procedimento em espécie, expedindo-se certidão. Transitada esta em julgado, oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos. Custas nos termos do disposto no artigo 4°, § 9°, da Lei Estadual n° 11.608/03 c.c. o artigo 12 da Lei n° 1060/50. P.R.I.C. - ADV: ANGÉLICA PEGORARI BARBIÉRI (OAB 161102/SP)
Processo 0002383-77.2015.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - Considerando a penhora, avaliação e intimação efetuada nestes autos, DEFIRO a realização de hastas públicas, a qual poderá realizada na modalidade virtual ou presencial. Desde já fica nomeado, como leiloeiro, o Sr. DINIZ PARUSSOLO MARTINS, por estar devidamente habilitado neste Juízo e neste E. Tribunal, o qual deverá ser comunicado da nomeação através do endereço eletrônico. Fixo a comissão em 05% (cinco por cento), do valor do bem arrematado a ser pago diretamente pelo arrematante, além das disposições constantes do Provimento nº 625/09, do Conselho Superior da Magistratura. Fica admitida a venda por preço parcelado. Fixo o lance mínimo para o segundo leilão em 60% (sessenta por cento), do valor do bem levado em hasta. Cadastre-se o gestor nomeado aos autos. Concedo-lhe vista dos autos, mediante carga externa, por 05 dias. Eventual solicitação de envio de peças somente será deferida desde que pormenorizadamente especificada nos autos. Aguarde-se ademais, a vinda do edital e das condições do leilão, retornando os autos conclusos, e mediato, para análise e aprovação. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP), FERNANDA STEFANI BUTARELO (OAB 134681/ SP)
Processo 0002715-44.2015.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Vistos. Pelo que se observa dos autos, a demanda foi extinta pelo cumprimento da obrigação (fls. 296/297). E, nesse ponto, a restrição anteriormente cadastrada junto ao Sistema RENAJUD, junto aos veículos descritos às fls. 300, conforme pleiteado pela credora, deve ser prontamente retirada. Assim, comande-se ordem ao referido sistema, para a imediata exclusão do bloqueio ali gravado, somente em relação a estes autos. Ademais, cumpra-se o decreto acima proferido e, operado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas pertinentes. Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP)
Processo 0002768-74.2005.8.26.0081 (001.01.2005.002768) - Execução Fiscal - Infração Administrativa - O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo - Milton de Paula - Processo nº 2005/000026 - Fiscal. Vistos. Ante a manifestação da Fazenda Estadual, assim como que o título executivo que embasa a inicial foi cancelado, com base no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, julgo extinta a execução fiscal movida em face de MILTON DE PAULA. Sem custas, face ao enunciado do artigo supra. Autorizo o desentranhamento de documentos mediante recibo, ficando cópias nos autos em substituição. Não há penhora a ser levantada tampouco houve determinação para inscrição do nome da executada nos sistemas de proteção ao crédito. Para eventual baixa, fica deferida, caso assim seja pleiteado pela parte interessada, a a expedição de certidão de objeto e pé, desde que recolhida a taxa. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: MILTON DE PAULA (OAB 79017/SP), FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS (OAB 192844/SP), KLEBER BRESCANSIN DE AMÔRES (OAB 227479/ SP)
Processo 0002841-70.2010.8.26.0081 (001.01.2010.002841) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Lays Nogueira Fernandes Cintra - - Nathan Fernandes - Scalon e Cia Ltda - Vistos. Considerando a manifestação retro apresentada pela parte credora, bem como a constrição determinada nestes autos, verifica
Andamento do Processo n. 0002349-10.2012.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/03/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002383-77.2015.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - 14/03/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002498-74.2010.8.26.0081 - Outros Feitos não Especificados - 14/03/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002715-44.2015.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - 14/03/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002768-74.2005.8.26.0081 - Execução Fiscal - 14/03/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002841-70.2010.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - 14/03/2019 do TJSP

References: artigo 924
 artigo 157
 artigo 14
 artigo 61
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 26