Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/99/50/port585.asp
Timestamp: 2019-04-23 09:53:39+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Portaria n.º 585/99/M
Portaria n.º 585/99/M
8076-(752)
Portaria n.º 292/96/M - Altera o esclonamento definido no contrato de fornecimento de um radar meteorológico, destinado ao Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga a Portaria n.º 319/95/M, de 18 de Dezembro.
Tendo sido alterado o prazo de fornecimento do radar meteorológico, destinado ao Aeroporto Internacional de Macau fornecido pela Gematronik GmbH, em cumprimento do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, importa reescalonar a Portaria n.º 292/96/M, de 25 de Novembro.
Usando da faculdade conferida pela alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:
Artigo 1.º É alterado o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 292/96/M, de 25 de Novembro, para o seguinte:
1995 $ 12 086 182,00
1996 $ ,00
1997 $ ,00
1998 $ ,00
1999 $ 1 342 910,00
Artigo 2.º O encargo, referente a 1995, foi suportado pela verba inscrita no capítulo 40 «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.05, subacção 8.053.002.04, do Orçamento Geral do Território, para aquele ano.
Artigo 3.º O encargo, relativo a 1999, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40 «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.05, subacção 8.053.002.04, do Orçamento Geral do Território, para o corrente ano.
Artigo 4.º Os saldos que venham a apurar-se em cada ano económico, relativamente aos limites fixados no artigo 1.º da presente portaria, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
Artigo 5.º É revogada a Portaria n.º 292/96/M, de 25 de Novembro.

References: artigo 15
 artigo 16

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5