Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2014:008:FULL&from=LV
Timestamp: 2019-08-25 04:12:28+00:00

Document:
Jornal Oficial L 8/2014
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União
Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Geórgia, por outro (1), referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Geórgia em programas da União (o «Protocolo»).
O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Geórgia participar em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui uma medida de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial assistência financeira a prestar pela União nos termos dos programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos legais constitutivos preveem a possibilidade de participação da Geórgia. Por conseguinte, a assinatura e aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas quando se estabelecem os programas.
O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidade necessárias à sua celebração,
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União («o Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2) enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
(1) JO L 205 de 4.8.1999, p. 3.
(2) A data de assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União
A GEÓRGIA, a seguir designada por «Geórgia»,
A Geórgia celebrou um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, («Acordo») (1), que entrou em vigor em 1 de julho de 1999.
O Conselho Europeu, de 17 e 18 de junho de 2004, acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.
Nas suas conclusões, o Conselho apoiou, em diversas outras ocasiões, esta política.
Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à orientação geral definida na Comunicação da Comissão, de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir que os países parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam.
A Geórgia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.
As modalidades e condições específicas relativas à participação da Geórgia em cada programa da União, em especial a contribuição financeira que esta deve pagar, bem como os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, deverão ser determinados através de um acordo entre a Comissão Europeia e as autoridade competentes da Geórgia,
A Geórgia fica autorizada a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos à participação da Geórgia nos termos das disposições relevantes relativas à adoção desses programas.
A Geórgia deve contribuir financeiramente para o orçamento geral da União Europeia em função dos programas específicos da União em que participar.
Os representantes da Geórgia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Geórgia, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas da União para os quais a Geórgia contribui financeiramente.
Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes da Geórgia ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, regras e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas da União em causa.
1. As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Geórgia em cada programa específico da União, em especial a contribuição financeira a pagar pela Geórgia, bem como os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, são estabelecidas num acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Geórgia com base nos critérios estabelecidos pelos programas da União em causa.
2. Se a Geórgia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou nos termos de qualquer regulamento similar que preveja a prestação de assistência externa da União à Geórgia que possa vir a ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Geórgia da assistência externa da União são determinadas através de uma convenção de financiamento, nos termos, nomeadamente, com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.
1. Os acordos celebrados nos termos do artigo 5.o estipulam, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
2. Devem ser previstas disposições pormenorizadas relativas ao controlo financeiro e à auditoria, a medidas administrativas, a sanções e cobranças que atribuam à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
2. O presente Protocolo deve ser assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.
3. As Partes podem denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita à outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, nos termos dos artigos 5.o e 6.o
No prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem examinar a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva da Geórgia nos programas da União.
O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da Geórgia.
1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
2. Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.
(1) Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 205 de 4.8.1999, p. 3).
Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
Em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, e da Croácia, em 1 de julho de 2013, o anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exige uma alteração técnica na forma prevista no artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido acordo.
O artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Acordo dispõe que a lista das autoridades competentes constante do anexo I pode ser alterada por simples notificação da outra parte contratante por São Marinho, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do mencionado anexo, e pela Comunidade, no que se refere às outras autoridades.
Em nome da União, notifico Vossa Excelência de que as autoridades competentes para a Bulgária, Roménia e Croácia são:
na Bulgária: Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите ou um representante autorizado,
na Roménia: Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală ou um representante autorizado,
e devem ser aditadas no anexo I com as alíneas aa), ab) e ac), respetivamente, após as autoridades competentes mencionadas na alínea z).
Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
Em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, e da Croácia, em 1 de julho de 2013, o anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exige uma alteração técnica na forma prevista no artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido acordo.
O artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Acordo dispõe que a lista das autoridades competentes constante do anexo I pode ser alterada por simples notificação da outra parte contratante pelo Liechtenstein, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do mencionado anexo, e pela Comunidade, no que se refere às outras autoridades.
Em nome da União, notifico Vossa Excelência de que as autoridades competentes para a Bulgária, a Roménia e a Croácia são:
Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
Em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, e da Croácia, em 1 de julho de 2013, o anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exige uma alteração técnica na forma prevista no artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido acordo.
O artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Acordo dispõe que a lista das autoridades competentes constante do anexo I pode ser alterada por uma simples notificação da outra parte contratante pelo Principado do Mónaco, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do mencionado anexo, e pela Comunidade Europeia, no que se refere às outras autoridades.
e de que estas têm de ser aditadas ao anexo I com as alíneas aa), ab) e ac), respetivamente, após as autoridades competentes mencionadas na alínea z).
Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
Em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, e da Croácia, em 1 de julho de 2013, o anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exige uma alteração técnica na forma prevista no artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido acordo.
O artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Acordo dispõe que a lista das autoridades competentes constante do anexo I pode ser alterada por uma simples notificação da outra parte contratante pelo Principado de Andorra, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do mencionado anexo, e pela Comunidade, no que se refere às outras autoridades.
e de que estas têm de ser aditadas no anexo I com as alíneas aa), ab) e ac), respetivamente, após as autoridades competentes mencionadas na alínea z).
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 16/2014 DA COMISSÃO
que altera pela 209.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Em 19 de dezembro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.
«Abdelhadi Ben Debka (também conhecido por (a) L'Hadi Bendebka, (b) El Hadj ben Debka, (c) Abd Al Hadi, (d) Hadi). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 17.11.1963. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Deportado de Itália para a Argélia em 13.9.2008. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 17/2014 DA COMISSÃO
que estabelece o formulário normalizado para a apresentação da notificação da medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 199.o-B, n.o 4,
A Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/42/UE do Conselho (2), introduz um mecanismo de reação rápida para lutar contra a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
O mecanismo de reação rápida permite aos Estados-Membros notificarem a adoção de uma medida especial de derrogação da regra geral prevista na Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do IVA. Esta medida consiste na aplicação do mecanismo de autoliquidação do IVA em ordem a combater os casos de fraude súbita e de grande escala suscetíveis de acarretar perdas financeiras consideráveis e irreparáveis.
A fim de facilitar o processamento da notificação de medidas especiais no âmbito do mecanismo de reação rápida, deve ser adotado um formulário normalizado de notificação que descreva e estruture a informação exigida em relação a um Estado-Membro notificante.
De modo a encurtar e simplificar o procedimento de notificação, esses formulários devem ser apresentados à Comissão por via eletrónica.
1. Os Estados-Membros devem utilizar o formulário normalizado que figura no anexo do presente regulamento para notificar à Comissão a adoção de uma medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida em conformidade com o disposto no artigo 199.o-B da Diretiva 2006/112/CE.
2. A notificação referida no n.o 1 deve ser enviada por via eletrónica para um endereço de correio eletrónico comunicado pela Comissão ao Comité Permanente de Cooperação Administrativa.
(2) Diretiva 2013/42/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (JO L 201 de 26.7.2013, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 18/2014 DA COMISSÃO
relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Žemaitiškas kastinys (ETG)]
Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Žemaitiškas kastinys», apresentado pela Lituânia.
Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Žemaitiškas kastinys» deve ser registada,
(2) JO C 237 de 15.8.2013, p. 40.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 19/2014 DA COMISSÃO
que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância clorofórmio
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em articulação com o artigo 17.o,
O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais é estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.
As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos géneros alimentícios de origem animal são estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).
O clorofórmio consta atualmente do Quadro 2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 como substância proibida.
Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos um pedido para o estabelecimento de limites máximos de resíduos para o clorofórmio em todos os ruminantes e suínos.
Segundo a recomendação do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário («CMV»), não é necessário o estabelecimento de LMR para o clorofórmio em todos os ruminantes e suínos.
Para garantir a proteção da saúde humana, importa garantir que a exposição do consumidor aos resíduos permanecerá abaixo da dose diária admissível, tal como previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009. Por conseguinte, é necessário limitar a utilização de clorofórmio aos excipientes em vacinas e limitar a quantidade da substância que pode ser administrada.
Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos pondera a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies. O CMV recomendou a extrapolação da ausência da necessidade de estabelecer um LMR para o clorofórmio em todos os ruminantes e suínos para todos os mamíferos destinados à produção de alimentos.
O Quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado a fim de incluir a substância clorofórmio para todos os mamíferos destinados à produção de alimentos e definir a ausência da necessidade de estabelecer um LMR; deve ser suprimida a entrada relativa ao clorofórmio no Quadro 2 do referido anexo.
O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado do seguinte modo:
No Quadro 1 é aditada a substância clorofórmio nos seguintes termos:
«Clorofórmio
A ser utilizado apenas como excipiente em vacinas e apenas em concentrações não superiores a 1 % p/v e o número total de doses não pode ser superior a 20 mg por animal.
NENHUMA ENTRADA»;
No Quadro 2 é suprimida a substância clorofórmio.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 20/2014 DA COMISSÃO
que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância butafosfano
O butafosfano consta atualmente do Quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 como substância permitida para bovinos, no qual se define que não é exigido o estabelecimento de um LMR.
Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante ao butafosfano aplicável à espécie suína.
Segundo a recomendação do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário («CMV»), não é necessário o estabelecimento de LMR para o butafosfano em suínos.
Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos pondera a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies.
O CMV recomendou a extrapolação dos resultados da avaliação do butafosfano de bovinos e suínos para todos os mamíferos destinados à produção de alimentos.
A entrada relativa ao butafosfano no Quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada a fim de incluir a substância butafosfano para todos os mamíferos destinados à produção de alimentos e definir a ausência da necessidade de estabelecer um LMR.
No Quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância butafosfano passa a ter a seguinte redação:
«Butafosfano
Trato digestivo e metabolismo/sais minerais».
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 22/2014 DA COMISSÃO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 23/2014 DA COMISSÃO
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 6 a 7 de janeiro de 2014 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de janeiro de 2014
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7o, n.o 2,
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de janeiro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.
Dado que o limite correspondente ao mês de janeiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,
Os pedidos de certificados de importação apresentados a 6 e 7 de janeiro de 2014, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 25,008646 %.
É suspensa para janeiro de 2014 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 8 de janeiro de 2014.
O presente regulamento entra em vigor em 11 de janeiro de 2014.
que altera a Decisão 2010/372/UE relativa à utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2013) 6517]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana, neerlandesa, polaca e portuguesa)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4,
À luz das responsabilidades da União ao abrigo da Decisão X/14, e subsequentes decisões, das Partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 limita a utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação a 1 083 toneladas cúbicas por ano e limita as emissões dos agentes de transformação a 17 toneladas cúbicas por ano.
A Decisão 2010/372/UE da Comissão (2) estabelece uma lista das empresas em que é permitida a utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação e fixa as quantidades máximas que podem ser utilizadas para reposição e os níveis máximos de emissões para cada uma das empresas em causa.
Desde 2010, duas empresas (Anwil SA e CUF Químicos Industriais SA) deixaram de utilizar substâncias regulamentadas como agentes de transformação. Outra empresa (a Arkema France SA) informou as autoridades competentes francesas da existência de erros graves e manifestos nos dados relativos às emissões comunicados à Comissão para os anos 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011; em resultado desses erros, as suas emissões anuais teriam sido significativamente subestimadas. Os dados em questão foram utilizados pela Comissão como base para o cálculo do limiar de emissões da empresa como previsto no anexo da Decisão 2010/372/UE, que estabelece a lista das empresas e as quantidades máximas que podem ser emitidas anualmente por cada empresa. As autoridades competentes francesas investigaram esta alegação e apuraram que existiam efetivamente erros manifestos nos dados comunicados. Os erros nos dados comunicados parecem ter sido involuntários e conduziram à fixação de um limiar para a empresa que é significativamente inferior ao que teria sido se as emissões anuais tivessem sido corretamente comunicadas. Por conseguinte, o limiar da empresa, como previsto no anexo da Decisão 2010/372/UE, não reflete corretamente as emissões históricas anuais da empresa e deve ser corrigido.
O anexo da Decisão 2010/372/UE deve, pois, ser alterado.
Deve ser igualmente clarificado que são igualmente possíveis dentro da mesma empresa as transferências de quotas para reposição entre substâncias e utilizações diferentes.
A Decisão 2010/372/UE deve, pois, ser alterada em conformidade.
A Decisão 2010/372/UE não é limitada no tempo e poderá ser necessário revê-la, nomeadamente o seu anexo, à luz da futura evolução técnica.
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,
A Decisão 2010/372/UE é alterada do seguinte modo:
No artigo 3.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
«Uma empresa pode transferir, total ou parcialmente, a quota de reposição que lhe foi atribuída a uma instalação existente incluída no anexo, independentemente da substância ou da utilização para a qual a quantidade foi atribuída, para outra empresa enumerada no anexo ou, dentro da mesma empresa, para outra substância e utilização enumerada no anexo para essa empresa.».
O anexo da Decisão 2010/372/UE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas:
Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2013.
(2) JO L 169 de 3.7.2010, p. 17.
[Anexo não publicado por conter informações comerciais confidenciais.]
Na página 7, considerando 5, segunda frase:
«Este orçamento prevê a afetação de 500 milhões de EUR a preços de 2011 – isto é, cerca de 553 milhões de EUR a preços correntes, […]»,
«Este orçamento prevê a afetação de 860 milhões de EUR a preços de 2011 – isto é, cerca de 969 milhões de EUR a preços correntes, […]».
Na página 9, artigo 3.o, n.o 1, primeira frase:
«O enquadramento financeiro para a execução do programa de Ignalina, para o período de 2014 a 2020, ascende a 229 629 000 EUR a preços correntes.»,
«O enquadramento financeiro para a execução do programa de Ignalina, para o período de 2014 a 2020, ascende a 450 818 000 EUR a preços correntes.».
Retificação do Regulamento (Euratom) n.o 1368/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, relativo ao apoio da União aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária e na Eslováquia e que revoga os Regulamentos (Euratom) n.o 549/2007 e (Euratom) n.o 647/2010
Na página 2, considerando 7, segunda frase:
«Este orçamento prevê a afetação de 500 milhões de EUR a preços de 2011 – isto é, cerca de 553 milhões de EUR a preços correntes – […]»,
«Este orçamento prevê a afetação de 860 milhões de EUR a preços de 2011 – isto é, cerca de 969 milhões de EUR a preços correntes – […]».
Na página 3, artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo:
«1. O enquadramento financeiro para a execução dos Programas Kozloduy e Bohunice, para o período de 2014 a 2020, ascende a [323 318 000 EUR] a preços correntes. O montante é repartido entre os Programas Kozloduy e Bohunice do seguinte modo:
208 503 000 EUR para o Programa Kozloduy para o período de 2014 a 2020;
114 815 000 EUR para o Programa Bohunice para o período de 2014 a 2020.»,
«1. O enquadramento financeiro para a execução dos Programas Kozloduy e Bohunice, para o período de 2014 a 2020, ascende a 518 442 000 EUR a preços correntes. O montante é repartido entre os Programas Kozloduy e Bohunice do seguinte modo:
293 032 000 EUR para o Programa Kozloduy para o período de 2014 a 2020;
225 410 000 EUR para o Programa Bohunice para o período de 2014 a 2020.».
Retificação da Decisão 2013/114/UE da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece as orientações para os Estados-Membros no cálculo da energia renovável obtida a partir de bombas de calor de diferentes tecnologias, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 62 de 6 de março de 2013 )
Nas páginas 32 e 33, no ponto 3.6, intitulado «Valores predefinidos de SPF e Qusable para as bombas de calor», nos quadros 1 e 2, valores de HHP (Horas equivalentes anuais de bomba de calor) para bombas de calor reversíveis (que utilizam energia aerotérmica) ar-ar e ar-água, que funcionam em zonas de clima «mais quente», nas linhas 3 e 4 da coluna 3:
«480» e «470»,
«120» e «120».
Na página 35, no ponto 4, intitulado «Exemplo de cálculo», no quadro, valores de HHP (Horas equivalentes de funcionamento a plena carga) para bombas de calor água-água, na terceira linha da penúltima coluna:

References: artigo 3
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5