Source: https://pt.scribd.com/document/51384320/Sociedade-empresaria-e-um-tipo-de-aglutinacao-de-esforcos-de-diversos-agentes
Timestamp: 2017-09-25 09:53:33+00:00

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Uploaded by Jeferson Oliveira
Sociedade empresária é um tipo de aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que uma atividade econômica complexa
, de grande porte, que exige muitos investimentos e diferentes capacitações, promete propiciar. É a que explora uma empresa, ou seja, desenvolve atividade econômica de p rodução ou circulação de bens e serviços, normalmente sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima. Sociedade empresária, por sua vez, é a pessoa jurídica que explora uma empresa. A própria sociedade é titular da atividade econômica. O termo é diferente de sociedade empresarial, que designa uma sociedade de empresários. No caso em questão, a pessoa jurídica é o agente econômico organizador da empresa. A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Seria melhor que o texto começasse falando da recuperação extrajudicial, da recuperação judicial e da falência nessa ordem, pois o primeiro caminho para se tentar solucionar as dificuldades econômicas e financeiras do devedor seria a recuperação extrajudicial e não a recuperação judicial. 2) A nova lei visa principalmente a recuperação da média e grande empresa, sendo a recuperação das empresas de pequeno porte e microempresas vista de forma secundária. A nova lei de recuperação de empresas e falência está mais preocupada com a recuperação das médias e grandes empresas, criando para essas um procedimento ordinário e submetendo as empresas de pequeno porte e microempresas a um procedimento especial, semelhante a atual concordata preventiva, dilatando o máximo do prazo atual de pagamento dos credores quirografários de 24 para 36 meses, podendo ser prorrogado por mais um ano. 3) Desaparecem as concordatas preventiva, suspen siva e a continuidade dos negócios do falido. As concordatas preventiva e suspensiva e a continuidade dos negócios do falido após a declaração da falência que eram mecanismos de recuperação judicial da empresa, passam a dar lugar a um único processo, chamado de recuperação judicial que ocorre sempre antes da falência.
Trata-se.101. é importante que a atividade seja mantida. cujo Projeto de Lei foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 1993. tendo em vista que a finalidade na nova lei é a de manter a atividade organizada em funcionamento. isto é. Nasce o instituto da cessão da empresa após a falência. se a empresa for comprada somente para ser extinta. Estão sujeitos a recuperação extrajudicial. Dessa forma. tornando -se esse segundo termo " sociedade empresária " repetitivo. ao justificar as alterações propostas por . Os termos utilizados no projeto "empresário" e "sociedade empresária" não parecem ser os mais corretos. portanto.7) A cessão da empresa. que. a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". economicamente organizada de forma democrática. já não mais se adequava ao moderno mundo empresarial e ao panorama da economia brasileira e mundial. caso contrário. mais precisamente. É oportuno transcrever aqui trecho do Parecer do Senador Ramez Tebet. sem fins lucrativos. contan do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados. por isso que a sucessão trabalhista e a sucessão tributária irão desaparecer permitindo que uma pessoa possa comprar uma empresa. judicial e a falência o empresário. Empresa de economia mista ou. Desta forma. Desta forma. sempre de objetivo econômico. que. foi revogado o sexagenário Decreto-Lei nº 7. relator da matéria no Senado. ou seja. de 21 de junho de 194 5. de uma nova lei de falências.661. "regula a recuperação judicial. ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade. foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 11. Cooperativa é uma associação de pessoas com interes ses comuns. quando se fala em empresário se engloba a figura do empresário individual e da sociedade empresária. pois o empresário pode exercer a atividade individualmente ou sob a forma de sociedade. ainda sob o governo do Presidente Itamar Franco. de 9 de fevereiro de 2005. a lei não estará sendo respeitada. "sociedade de economia mista " é uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares. ou seja. muitos negócios surgirão para investidores que querem comprar empresas falidas sem adquirir o passivo. sem comprar o passivo da pessoa jurídica. A grande novidade é que a nova legislação passa a ser aplicada as companhias aéreas. depois de quase sessenta anos em vigor. Após mais de dez anos de tramitação no Congresso Nacional. nos termos da ementa. que. toda a atividade organizada do empresário para que ela possa ter continuidade após a falência. Não é a pessoa jurídi ca que é cedida e sim a empresa. o legislador procura preservar a empresa. aos quais presta serviços. 8) Pessoas submetidas a futura lei.
ainda que de forma perfunctória. Uma avaliação multissetorial Protesto de "cheques podres" no Rio de Janeiro Os grupos econômicos: aspectos fáticos e legais do moderno fenômeno empresarial O presente trabalho pretende traçar. deve ser logicamente estruturada. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência (Capitulo II).aquela Casa no Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. os dispositivos devem ser claros e tecnicamente precisos. além de mostrar os vetos apostos ao projeto. é indesejável que haja repetições. e Disposições Finais e Transitórias (Capítulo VIII). ou seja." O texto da lei possui 201 artigos divididos em oito capítulos: Disposições Preliminares (Capítulo I). Da Recuperação Judicial (Capítulo VI). um esboço dos principais pontos da lei.Pontos relevantes no conteúdo: a) Redefinição do universo de incidência da lei: o empresário e a sociedade empresária. Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Capítulo IV). finalmente. Da Recuperação Judicial (Capítulo III). Da Falência (Capítulo V). Textos relacionados y y y y y Comentários sobre o endosso A holding como modalidade de planejamento patrimonial da pessoa física no Brasil Reflexos da patenteabilidade das sequências de DNA humano. I . seus dispositivos devem ter coerência interna. deve apresentar três características fundamentais: primeiramente. para cumprir os objetivos a que se propõe. Das Disposições Penais (Capítulo VII). tanto quanto possível. . para que se reduza. afirmou: "A lei de falências. podendo servir de ponto de partido para estudos mais profundos. em segundo lugar. co ntradições ou omissões que dificultem a aplicação da lei. de forma que seus dispositivos possam ser bem compreendidos no âmbito dos respectivos institutos que pretendem disciplinar. a possibilidade de que controvérsias interpretativas comprometam a segurança jurídica dos interessados.
d) Limite para a preferência do crédito tr abalhista Estabeleceu-se limite à preferência do crédito trabalhista de 150 salários mínimos por trabalhador (art. 966). de 9 de fevereiro de 2005. "c"). Essa supe rprioridade será dada às parcelas de natureza estritamente salarial vencidas nos três meses anteriores à decretação da falência ou à distribuição do pedido de recuperação judicial. os empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho (art. inciso II e § 2º). VI. inclusive sobre as restituições em dinheiro. 70 a 72) Propõe-se um plano especial que. 83. envolva somente credores quirografários. com parcelamento de seus créditos em 36 parcelas mensais e sucessivas. inclusive as de natureza tributária. vencendo-se a primeira 180 dias após o pedido de recuperação. considerado preciso. Interessante registrar que. Além disso. o dispositivo se harmoniza com as modificações introduzidas no Código Tributário Nacional pela também recém-promulgada Lei Complementar nº 118. O texto menciona expressamente que a venda da empresa em hasta pública estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. no caso da exclusão da sucessão tributária. 151). no limite de cinco salários mínimos por trabalhador. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano. b) Plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte.O texto sancionado aproveita o conceito de empresário contido novo Código Civil (art. as d erivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. nos moldes da atual concordata. Esse valor deve satisfazer às necessidades. c) Exclusão da sucessão tributária e trabalhista. I). 83. . (art. e) Superprioridade de créditos trabalhistas de natureza salarial É definido um valor (5 salários-mínimos) até o qual os trabalhadores terão prioridade absoluta de recebimento. O valor que superar esse limite deverá ser inscrito no quadro geral como crédito quirografário (art. 141. para restringir o âmbito de incidência da lei aos empresários e às sociedades empresárias. (arts.
tenham por objeto a exploração de serviços aéreos de qualquer natureza ou de infra -estrutura aeronáutica. Os créditos tributários ocupam a terceira posição na ordem de preferência. conforme a citada Lei Complementar nº 118. entre outras. Também aqui a modificação necessitou de alteração no art. embora limitados a 150 salários -mínimos por credor. excetuadas as multas tributárias. Por meio da imprensa. a continuidade dos contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes. "indução a erro". A nova lei autoriza essas empresas a requererem recuperação judicial ou extrajudicial. o Dep. i) Possibilidade de aplicação da lei às companhias aéreas (art. que originou a lei em análise) tem se . "fraude a credores". nomina todas as infrações penais. h) Não-aplicação das novas regras às falências e concordatas em curso A nova lei não se aplicará aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente à sua vigência (art 192).376/93. além de garantir. "contabilidade paralela". na hipótese de falência ou recup eração judicial. conforme visto acima. Oswaldo Biolchi (relator na Câmara dos Deputados do PL 4. aderindo à tradição legislativa penal brasileira. Em segundo lugar vêm os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. "violação de sigilo empresarial". como. 186 do Código Tributário Nacional. "favorecimento de credores". 83 altera significativamente a ordem de classificação de créditos na falência. por seus atos co nstitutivos. g) Disposições penais ± Dos crimes em espécie O novo diploma legal. O texto aprovado inicialmente pela Câmara colocava esses dois últimos créditos em igualdade de condições na proporção de um para um e não excetuava as multas tributárias.f) Alteração na ordem de classi¿cação de créditos na falência O art. "divulgação de informações falsas". Os créditos derivados da legislação trabalhista continuam em primeiro lugar. por exemplo. 199) De acordo com o Código Aeronáutico. de 9 de fevereiro de 2005. estavam impedidas de impetrar concordata as empresas que.
Assim. ainda que irrelevantes. II -Vetos presidenciais a) O Presidente da República. 4º: "Art. mas também em todas as ações que envolvam a massa falida. 4o O representante do Ministério Público intervirá nos processos de recuperação judicial e de falência. o que causaria demora injustificada na tramitação. reclamatórias trabalhistas etc. Parágrafo único.manifestado pela inconstitucionalidade do dispositivo alegando que feriria o princípio da isonomia ao criar uma situação de privilégio para as empresas aéreas. o tratamento diferenciado nos parece compree nsível e perfeitamente constitucional. de 21 de junho de 1945. a sua ação fiscalizadora. "o projeto de lei não afasta as .661. No entanto. 201). vetou integralmente o art. acatando manifestações dos Ministérios das Justiça e da Fazenda. até mesmo das irrelevantes." Nas razões de veto. Além das disposições previstas nesta Lei. execuções fiscais. j) Prazo da vacatio legis O prazo para início da vigência da lei foi estabelecido em 120 dias (art. Com bem diz o parecer que fundamenta o veto. mesmo as de pequeno valor. mesmo com o veto do dispositivo. alega-se que "o dispositivo reproduz a atual Lei de Falências ± Decreto-Lei no 7. o dispositivo pode levar a um interpretação restritiva que entenda a necessidade da intervenção do Ministério Público em todas as fases do processo. devido a importância da atividade. que obriga a intervenção do parquet não apenas no processo falimentar. sobrecarregando a instituição e reduzindo sua importância institucional. sendo aquele orgão intimado dos principais atos processuais. Isonomia não significa igualdade absoluta e só é exercida em sua plenitude quando se trata desigualmente os desiguais. A participação do Ministério Público já está garantida no texto em vários momentos importantes do procedimento.g.. o representante do Ministério Público intervirá em toda ação proposta pela massa falida ou contra esta. No caso das empresas aéreas. e. está garantida. o princípio da isonomia ± igualdade de todos perante a lei ± é exercido sempre conforme os limites impos tos pela própria legislação. ações de cobrança." De fato.
...... c) a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto.......... que regula a recuperação judicial......101/2005.. devido a uma das hipóteses previstas no art. 65.......... 82 e 83 do Código de Processo Civil. quando do afastamento do devedor... ao prever a convocação da assembléia-geral de credores para deliberar sobre nomes..... extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária...... requerer o que entender de direito....... 1...... 35... o juiz convocará a assembléia -geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor...... BREVE HISTÓRICO ." De acordo com as razões do veto... houve um equívoco do legislador ao mencionar o µadministrador judicial¶... a) a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto. ao que parece.. INTRODUÇÃO Há cinco anos............... que estabelece que.... e....... neste processo específico..... uma vez que. demonstrando algumas polêmicas surgidas e o posicionamento adotado pelo Poder Judiciário para a solução dos impasses advindos com as mudanças das regras........ . II ±............ em 09..............disposições dos arts.. como se atesta da leitura do art......." b) Outros dispositivos vetados foram a alínea "c" do inciso I e alínea "a" do inciso II do art........2005....... 64. o projeto refere se a este último....02............. foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União a lei 11........................ E o escopo do presente trabalho é apontar as principais modificações trazidas pela nova legislação falimentar na área do Direito do Trab alho............ os quais prevêem a possibilidade de o Ministério Público intervir em qualquer processo.......... 35: "Art... sem deixar de apresentar uma breve exposição das controvérsias no plano internacional...... ........ I ±........... no qual entenda haver interesse público........ quando pretendia se referir ao µgestor judicial¶...............
de 21 de junho de 1945. até a edição da lei 11. cuja redação original do artigo 449. § 1º.101/2005. Não obstante a introdução da lei falimentar no ordenamento pátrio em 1945. foi ratificada pelo Brasil a Convenção 95 da OIT. e crédito quirografário os restantes dois terços" (1) Textos relacionados y y y y y As ações monitórias da CNA na Justiça do Trabalho A prisão civil do depositário infiel proveniente da execução trabalhista A competência material da Justiça do Trabalho conforme atual interpretação do Supremo Tribunal Federal. os trabalhadores seus empregados serão tratados como credores privilegiados. cujo ar tigo 11 dispunha: Artigo 11 1. Em caso de falência ou de liquidação judiciária de uma empresa. seja pelos salários que não ultrapassem limite prescrito pela legislação nacional.661. através do Decreto 41. foi regulamentado pelo Decreto-lei 7. das leis processuais.721.06. . da doutrina e da própria jurisprudência do STF Das consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho Justiça do Trabalho e a tutela do meio ambiente laboral Posteriormente. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência. Análise da ADI 2135 à luz da Constituição. em face dos demais credores: ART. recebendo estes. os trabalhadores já gozavam de proteção para a hipótese de falência de empresas desde 1943 com a entrada em vigor da Consolidação das Leis Trabalhistas. 449.1957.O direito falimentar brasileiro. concordata ou dissolução da empresa. c onstituirão crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos ao empregado e um terço das indenizações a que tiver direito. na área trabalhista. µcaput¶ e parágrafo primeiro da CLT previa um privilégio especial para os obreiros. em 25. prioritariamente. Na falência e na concordata. seja pelos salários que lhes são devidos à título de serviços prestados no decorrer de período anterior à falência ou à liquidação e que será prescrito pela legislação nacional. o seu crédito.
provocando profundas modificações. e m 14. (. . 3. ALGUMAS POLÊMICAS TRABALHISTAS ADVINDAS COM A LEI 11. A ordem de prioridade do crédito privilegiado constituído pelo salário. após longos estudos e debates.. que dispõe sobre a proteção dos créditos trabalhistas em caso de insolvência do empregador.449.101/2005 A Lei 11101/2005 provocou uma verdadeira flexibilização em alguns institutos do Direito do Trabalho.101. O salário que constitua crédito privilegiado será pago integralmente antes que os credores comuns possam reivindicar sua parte. sendo alterado o parágrafo primeiro do artigo para adequação da norma trabalhista aos itens do artigo 11 da convenção da Organização Internacional do Trabalho.2. Art.1977. Por fim. originando inúmeras polêmicas. que foi introduzida no o rdenamento jurídico pátrio para regular a recuperação judicial. em relação aos outros créditos privilegiados. 2.. com mudanças consideráveis no privilégio de recebimento do crédito trabalhista do obreiro e na sucessão. Após a ratificação da Convenção 95/OIT. principalmente na esfera trabalhista. em 09/02/2005.ou empresas cuja falência tenha sido decretada. publicou -se a Lei 11. extrajudicial e a falência.instituto que existia na época . deve ser mencionado que a Convenção 95 foi superada pela Convenção 173/OIT.(2) Por respeito ao leitor do presente trabalho.10. não ratificada pelo Brasil. deve ser determinada pela legislação nacional. sendo algumas tratadas a seguir.) §1º Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito (3) A promulgação da Constituição da Republica em 1988 não trouxe nenhuma regra expressa e específica sobre créd itos trabalhistas resultantes de empresas em processo de concordata . o artigo 449 da CLT sofreu modificação em sua redação.
101/2005 introduziu modificação na preferência dos créditos trabalhistas em relação ao Decreto-lei 7. independente do limite de valores. principalmente para os mais antigos. Estas. sobre cuja legitimidade não haja dúvida. serão as polêmicas abordadas a seguir no presente tr abalho. na falência. Pela legislação anterior. perdendo o valor excedente a preferência no recebimento. Art. 102. ante a modificação introduzida qu e limitou o privilegio do crédito trabalhista em 150 salários mínimos. e. 83.101/2005 que: Art. a lei 11101/2005 foi alvo de severas críticas por parte de muitos estudiosos do direito. 2.1 DA LIMITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PRIVILEGIADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS Reza o artigo 83 da lei 11. Ressalvada a partir de 2 de janeiro d e 1958. 124).(4) Analisando o dispositivo legal citado acima. e os decorrentes de acidentes de trabalho. por salários e indenizações trabalhistas.661/45. em conformidade com a decisão que for proferida na Justiça do Trabalho. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I ± os créditos derivados da legislação do trabalho. obedece à seguinte ordem:(5) Logo. ou quando houver. verifica -se que a lei 11. Clovis Brasil Pereira. depois deles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. portanto.A nova lei ainda ratificou o posicionamento do decreto -lei anterior que fixou a competência da Justiça Estadual Comum para a execução dos créditos trabalhistas de empresas em processo de falência. que acumularam ao longo do tempo créditos oriundos de direitos trabalhistas . a classificação dos créditos. O conceituado advogado Dr. os trabalhadores detinham a primazia sobre os demais créditos. a preferência dos créditos dos empregados. em artigo publicado em maio de 2005 asseverou que essa alteração foi ao nosso ver um retrocesso no que tange aos direitos dos trabalhadores das empresas. li mitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor. assumindo a preferência no quadro geral de credores.
Afirmaram. que utilizavam dessa manobra jurídica para esgotar todos os recursos da massa falida. inciso I. VI e XXX da CR/88 ressaltou que Em verdade..(7) Além desses argumentos expostos acima. mas tão-somente uma alteração na ordem de preferência do valor excedente a 150 salários mínimos. essa limitação foi ao encontro deles por ter assegurado que um número maior de credores fosse alcançado pelo valor disponível. ainda. ao contrário de ferir os Princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana. caput.) A preferência da classe dos empregados e equiparados é estabelecida com vistas a atender os mais necessitados. da Lei 11101/05. 5º.com a empresa e foram preteridos pelo legislador na partilha dos cr éditos da falida.(6) Dr. apontando violações do artigo 83. em sua obra Comentários à Nova Lei de Falências. vai de encontro a basilares princípios constitucionais. incisos IV. ainda. Por outro lado. os estudiosos defensores da limitação do crédito trabalhista argumentaram que não houve violação constitu cional alguma. e os credores por elevados salários não se consideram nesta situação. inciso I da lei 11101/2005 aos artigos 1º. 7º. Nesse sentido posicionou-se o renomado jurista Fabio Ulhoa Coelho que. enten demos que o artigo 83. Nessas condições. posto que não houve perda dos valores excedentes por parte dos trabalhadores. Aduziram os defensores da limitação do crédito privilegiado que. tendo sido preservado o mínimo essencial à sobrevivência do credor trabalhista. a partir do momento que inibiu o ajuizamento de ações decorrentes de contratos de falsos empregados com elevados salários.(8) .. Marcos Fernandes Gonçalves. diante dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie. inciso I serviu para evitar fraudes no processo falimentar. outros pontos de inconstitucionalidade foram aduzidos por juristas como: a violação ao direito adquirido e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ante a inversão da proteção de outros vencimentos em detrimento do crédito alimentar. aduziu: (. inciso IV. que o artigo 83. na hipótese de falência do empregador. não vislumbramos outra exegese senão considerar como direito fundamental a garantia integral dos créditos trabalhistas.
os defensores da corrente que prestigiaram o artigo 83. eles não deixam de existir nem se tornam inexigíveis.. Argumentaram que o inciso IV do artigo 7º da Constituição da República vedou a indexação do salário mínimo somente para prestações periódicas. a propósito. justamente aqueles que auferem os menores salários.(9) E prosseguiu o voto do Ministro Relator da ADI: (.. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3. do ponto de vista histórico. inciso I da lei 11. cujo principal enfoque girava em torno da proteção e não da preservação da empresa como fonte geradora de bens econômicos e sociais. 83 da lei 11101/2005 não viola a Constituição.) as disposições da Lei 11101/2005 abrigam uma preocupação de caráter distributivo. ao fixar um limite máximo ± bastante razoável.. significou o rompimento com a concepção doutrinária que dava suporte ao modelo abrigado no Decreto -Lei 7661/45. a lei 11101/2005 busca assegurar que essa proteção alcance o maior número de trabalhadores. a proteção do patrimônio dos trabalhadores. diga -se ± para que os créditos trabalhistas tenham um tratamento preferencial. forçoso é convir que o limite de conversão dos créditos trabalhistas em quirografários fixado pelo art. independentemente da categoria em que tais créditos estejam classificados. longe de inviabilizar a sua liquidação. inciso IV da CR/88. o que não é o caso debatido. É que . tem em mira. em especial dos mais débeis do ponto de vista econômico. posicionou-se pela inexistência de qualquer violação aos dispositivos constitucionais à limitação do crédito trabalhista privilegiado. justamente. Assim.Ademais. o P. Em outras palavras.diga-se desde logo ± não há aqui qualquer perda de direitos por parte dos trabalhadores.934 DF. porquanto. porquanto. (. Observo.101/05 rebateram as alegações levantadas pela corrente contrária sobre a violação do citado dispositivo legal ao artigo 7º. para além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam de ser preferenciais. estabelecendo um critério o mais possível equitativo no que concerne ao concurso de credores. Diante da polêmica..) Também nesse tópico não vejo qualquer ofensa à Constituição no tocante ao estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.(9) . que o estabelecimento de um limite quantitativo para a inserção dos créditos trabalhistas na categoria de preferenciais. ou seja.
pois o que a Constituição veda é a sua utilização como indexador de prestações periódicas e não como parâmetro de indenizações ou condenações. pela redação dos dispositivos supracitados verifica -se que os mesmos conflitam diretamente com os artigos 10 e 448 da CLT. inclusive da empresa ou de suas filiais. (10) Art. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. inclusive as de natureza tributária.. Art. 2. em salários mínimos.) por fim. para o efeito de classificá -los como quirografários.101/2005.2 DA ALIENAÇÃO LIVRE DE ÔNUS E SUCESSÃO DOS BENS DO DEVEDOR Outro ponto de bastante polêmica trazido pela lei 11.Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Na alienação conjunta ou separada de ativos.A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.(11) ...E quanto à violação ao artigo 7º. o voto do Ministro Relator em um único parágrafo assentou: (.) Parágrafo único. promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: I ± (. as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente do trabalho.. 448 . 60 (. portanto. inclusive as de natureza tributária..101/2005 foram as redações dos artigos 60.(11) Art.(9) Tem-se. de acordo com remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. parágrafo únic o e 141. observado o disposto no §1º do artigo 141 desta lei. 10 . delineada e pacificada a prime ira polêmica apresentada no presente trabalho que foi trazida pela lei 11.) II ± o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. 141. Art. inciso IV da CR/88.(10) Acontece que. que não encontro nenhum vício na fixação do limite dos créditos trabalhistas.. inciso II.
ao elidir a responsabilidade trabalhista do sucessor provocaram apropriação capitalista do trabalho da pessoa humana sem a respectiva contraprestação equitativa. portanto. Entretanto. VI e 170.101/2005 significou um retrocesso para o trabalhador em prol dos interesses capitalistas. como atividade negocial. Sustentaram. insculpidos nos artigos 1º. par ágrafo único e 141. (14) . subsistindo.que os dispositivos legais ora em comento. VI e 170. Guilherme Guimarães Feliciano apud artigo do Dr. rebateram os defensores dos artigos da lei 11. no voto do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI3934/DF entendeu que não há " qualquer ofensa direta aos valores implícita ou explicitamente protegidos pela Carta Política". a corrente majoritária entendeu que a modificação introduzida pela lei 11. parágrafo único e 141. ainda. VIII da CR/88..) a empresa. VIII da CR/88.por todos cita-se Dr. e subsistindo os empregos. além de ter aumentado a chance de continuidade da empresa por outros administradores. entenderam alguns juristas que a modificação introduzida pelos artigos 60. gerando. a inconstitucionalidade dos artigos 60. inciso II. inciso II da lei 11.(13) Quanto à inconstitucionalidade apontada pela corrente contrária. por violação aos artigos 1º. também preservou por consequência os postos de trabalho e os salários dos trabalhadores. Alexandre de Souza Agro Belmonte (.Com fundamento nesses dispositivos celetistas. Afirmaram esses juristas . gera negócios que possibilitam a inserção de trabalhadores para o respectivo d esenvolvimento. empregos e ocupações. É preferível que ela subsista e.101/2005. Citando as palavras do Magistrado do TRT/RJ Dr. o P. incisos I e IV. Supremo Tribunal Federal. Provocado a manifestar sobre a inconstitucionalidade das redações dos artigos da lei 11101/2005. aduzindo que a dignidade da pessoa humana encontra-se no exercício do seu labor e no percebimento do seu salário e o pleno emprego so mente se consubstancia com a existência e continuidade da unidade produtiva de emprego. por afronta aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana.. que subsistam os empregos. que subsistam os salários.101/2005. posto que o antigo titular da empresa tornou-se insolvente e o sucessor juridicamente irresponsável. Luiz Salvador (12) . incisos I e IV. do Trabalho e do Pleno Emprego.
. portanto. com igual densidade axiológica. o papel do legislador infraconstitucional resumiu -se a escolher dentre os distintos valores e princípios constitucionais igualmente aplicáveis à espécie. garantir a sobrevivência das empresas em dificuldades ± não raras vezes derivadas das vicissitudes por qu e passa a economia globalizada . a livre iniciativa e a função social da propriedade ± de cujas manifestações a empresa é uma das mais conspícuas ± em detrimento de outros. particularmente porque o legislador ordinário. a nova legislação que regula a recuperação judicial.(14) E prossegue: Do ponto de vista teleológico. III. a função social que tais complexos patrimoniais exerceu. §2º e 23. 2. extrajudicial e a falência do empresário.Para o Ministro Relator: No caso. com fulcro nos artigos 7º. entendo que os artigos 60. da Lei Maior. parágrafo único e 141. eis que os reputou mais adequados ao tratamento da matéria. optou por dar concreção a determinados valores constitucionais. o apoio do P. tendo em conta.(14) Por fim. parágrafo único e 141. a teor do disposto no artigo 170. aqueles que entendeu mais idôneo para disciplinar a recuperação judicial e a falência das empresas. antes de tudo. inciso II da lei 11. . mais uma vez. sobretudo. concluiu: Por essas razões. ao concebê -los. de maneira a assegurar -lhes a maior expansão possível.101/2005. autorizando a alienação de seus ativos.3 DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Na vigência do Decreto-lei 7661/45. II do texto legal em comento mostram-se constitucionalmente hígidos no aspecto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas. Supremo Tribunal Federal que rechaçou por completo todas as alegações de inconstitucionalidade dos artigos 60. sedimentou-se o entendimento no sentido de que a competência para executar os créditos trabalhistas no caso de empresas em processo de falência era da Justiça Comum. tendo em conta o contexto fático e jurídico com o qual se defrontou.(14) Tem-se. a saber. salta à vista que o referido diploma legal buscou.
23. outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. comerciais ou civis. surgiu uma nova corrente defensora da competência da Justiça do Trabalho para executar os créditos trabalhistas das empresas em processo de falência. mas. na forma da lei. alegando e provando os seus direitos.Art. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (..) 2º O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens. 7° É competente para declarar a falência o juiz em cuj a jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil. inciso IX da CR/88. (16) Aduziam ainda que não existia qualquer previsão legal conferindo ao Juízo Estadual jurisdição sobre matéria eminentemente trabalhista. §§1º e 2º e 76: . (. interesses e negócios da massa falida. (15) Após a promulgação da Emenda Constitucional 45. as quais serão processadas na forma determinada nesta lei. atraiu a competência da justiça especializada para a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresas em processo de falência. (15) Art... Asseverava essa corrente que a ampliação do alcance da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45 para abranger não só as relações de emprego. que mo dificou a redação do artigo 114 da CR/88 para ampliação da competência da Justiça do Trabalho. a publicação da lei 11101/2005 ratificou o posicionamento do decreto -lei anterior.) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Art. 114.. dispondo em seus artigos 6º. Não obstante a polêmica surgida com a promulgação da Emenda Constitucional 45. razões pelas quais a competência deveria ser da Justiça do Trabalho por força do artigo 114. também.
defensora da competência da Justiça do Trabalho ante os termos do artigo 114. está sujeito a rateio com os demais créditos trabalhistas. ressalvadas as causas trabalhistas. Para tanto. 8o desta Lei. subsistindo a competência da Justiça do Trabalho tão-somente para tornar líquido o valor devido. inciso IX da CR/88. Aduziu essa corrente que apesar da Emenda Constitucional 45 ter ampliado a competência da Justiça do Trabalho com a modificação do ar tigo 114. LEI N 11101/2005. inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor . por si só. .(17) Art. inclusive as impugnações a que se refere o art. exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho. COMPETÊNCIA. que será in scrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. pois não obstante o crédito trabalhista tenha precedência na ordem de classificação dos créditos na falência. Recurso de Embargos a que nega provimento. entendeu-se que a força atrativa do juízo universal alcançaria a execução dos créditos trabalhistas. CRÉDITO TRABALHISTA. mas as ações de natureza trabalhista. Nesse sentido. § 2o É permitido pleitear. Tribunal Superior do Trabalho: FALÊNCIA. não atraiu a execução do crédito trabalhista na falência ante a existência dos Princípios da Indivisibilidade e da Universalidade do Juízo da Falência. 76. habilitação. fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. o entendimento predominante continuou a ser pela competência da Justiça Estadual para julgamento das execuções em processo de falência e recuperação judicial. 83 da Lei 11101/2005).Art. cita-se o entendimento do C. EXECUÇÃO. serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. As ações trabalhistas serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito para posterior habilitação no juízo universal da falência (art. esta. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens.(17) A despeito da corrente surgida. perante o administrador judicial. interesses e negócios do falido.
SBDI1. III ± O inciso IX do art. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Supremo Tribunal Federal ao analisar a competência para execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial e falência. I ± A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure con venientemente o julgamento pela Justiça do Trabalho. IV ± O texto constitucional não o obrigou a fazê -lo.(TST ± E-RR. RECURSO DE REVISTA. decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.06.02. Rel. (TST ± AIRR ± 16. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11101/2005. Min. 114 DA CF. desde que decorrentes da relação de trabalho. sem .06) (19) E o P.991/1998-0. Esta corte sedimentou o entendimento de que após a decretação da falência a Justiça do Trabalho é competente para a purar o valor devido aos empregados. que deverão habilitar seu crédito junto ao Juízo Universal da Falência. à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. 3ª Turma. Rel.05) (18) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury. V ± A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falênc ia. João Batista Brito Pereira. II ± Na vigência do Decreto-lei 7661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créd itos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum.550/2002-902-02-00-6. além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores. DJ de 03. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EM FACE DO ART. com efeito. Agravo desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.507. DJ de 24. EXECUÇÃO DECRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. sendo essa também a regra adotada pela lei 11101/05. 114 da Constituição Federal apenas outorgou do legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias.
... § 6º. DJE 28/08/2009)(20) Pelo exposto............. que almeja a celeridade do processo...... VI ± Recurso Extraordinário conhecido e improvido....... uma vez que o § 5º do mesmo artigo determina que o sindicato representará somente os trabalhadores que não comparecerem à assembléia....... ato privativo do juiz........... .. Ministro Ricardo Lewandowski................" Na justificativa do veto.... a .. garantindo. pois.. observa-se que neste ponto a Lei 11101/2005 não trouxe nenhuma inovação ou polêmica para a área trabalhista. já que na alínea "e" do inciso I do dispositivo vetado é feita expressa referência ao gestor judicial.. c)Por fim... II ± comunicar aos associados por carta que pretende exercer a prerrogativa do § 5º deste artigo..... Diz ainda o texto justificador do veto que o equívoco merece ser sanado........... (STF ........... .... servindo apenas para restringir ainda mais a atuação sindical............ por carta.prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento... com inequívocos prejuízos para a sociedade.......... 52 do nova lei.. Rel. não nos parece que tenha ocorrido o equívoco apontado............ da intenção de representá -los é burocrática e desnecessária... Salvo melhor juízo...................RE 583955-9 ± RJ. Pleno................... Cremos que a expressão deliberar sobre a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto (texto vetado) não pode ser confundida com a nomeação em si do administrador judicial....... 37: "Art...................... tendo a nova legislação apenas ratificado os dispositivos do Decreto -lei 7661/45 que previa a execução dos créditos trabalhistas pela Justiça Comum....... 37......... elidindo-se a possibilidade de a lei vir a atribuir competências idênticas à assembléia-geral de credores e ao juiz da recuperação judicial ou da falência....................... conforme di spõe o art......... o último dispositivo vetado foi o inciso II do § 6º do art.... afirma -se que a exigência de condicionar a representação sindical à prévia comunicação a seus associados..... o que ensejaria a inaplicab ilidade do dispositivo...
o dispositivo abre perigosa possibilidade de impugnação da legitimidade da representação dos sindicatos e. . por exemplo. Somente o tempo dirá se os legisladores conseguiram o objetivo pretendido. ao introduzir a recuperação de empresas (judicial ou extrajudicial) tentar prover o Ordenamento Jurídico de um instrumental apto a evitar a morte de uma empresa.participação direta daqueles que não desejarem ser representados por sua entidade sindical. por conseqüência. Conclusão Não há dúvidas que o novo diploma legal traz substanciais mudanças e inovações visando a modernizar os procedimentos de falências e. qu e tantos males traz para a Sociedade. da própria Assembléia-Geral. Além disso. a limitação da preferência dos crédito trabalhista a apenas 150 salários -mínimos quando se sabe que não são raras as indenizações trabalhistas que superam esse valor. pois será difícil ter em mão milhares de comprovantes de recebimento ou de postagem para provar que todos os milhares de trabalhadores foram devidamente comunicados por carta de que o sindicato pretende cumprir seu dever de defender os interesses da categoria que representa. É questionável. principalmente.
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