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Politica Externa e Direitos Humanos - O Brasil Na Comissão de Direitos Humanos Da ONU | Nações Unidas | Política internacional
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Ministro de Estado Das Relações Exteriores - Discursos
Poltica Externa e Direitos Humanos:
O Brasil na Comisso de
Informe n1, Abril 2005
Programa de Acompanhamento de Poltica Externa em Direitos Humanos PAPEDH
O Brasil na Comisso de Direitos Humanos da ONU
1) Introduo: atuao da sociedade civil em poltica externa e direitos humanos
a) Respeito aos direitos humanos na poltica externa
b) Programa de Acompanhamento de Poltica Externa em Direitos Humanos PAPEDH
2) Comisso de Direitos Humanos (CDH) da Organizao das Naes Unidas (ONU)
a) Sistemas de proteo dos Direitos Humanos na ONU
b) Comisso de Direitos Humanos (CDH): histrico, objetivos e relao com outros rgos da ONU
c) Desafios da CDH: as propostas de reforma em pauta
3) Poltica Externa Brasileira em Direitos Humanos
a) Especificidades da Poltica Externa e respeito aos direitos humanos
b) Descrio do processo de tomada de deciso em poltica externa brasileira na CDH
4) O Brasil na esfera de direitos humanos da ONU
a) Redemocratizao e dcada de 90: comprometimento com mecanismos internacionais de proteo
b) Histrico do Brasil na CDH
5) Votos do Brasil na CDH (item 9) de 2001 a 2004
a) Item 9: pouco consenso, muita politizao e seletividade
b) Votao do Brasil entre 2001 e 2004 no item 9 da CDH: tabela e descrio das resolues e votos
6) A 61. Sesso da CDH: alguns temas na agenda da Comisso em 2005
a) Criao de Normas e Mecanismos Temticos
b) Situaes de Pases
c) O Brasil nos Informes dos Relatores Especiais
7) Concluso e recomendaes: fortalecimento da participao pblica, coordenao de poderes e
a) Fortalecimento dos mecanismos de transparncia e participao pblica na poltica externa em direitos
b) Atuao coordenada dos poderes do Estado na poltica externa em direitos humanos
c) Respeito s normas constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos
Sur Rede Universitria pelos Direitos Humanos
Introduo: atuao da sociedade civil em poltica externa e direitos humanos
A poltica externa das naes, no passado, ficava submetida a uma ampla esfera de
discricionariedade do prncipe e de poucos funcionrios de sua confiana, num obscuro mbito de
segredo palaciano, em que os interesses pblicos e privados se confundem. Com o processo de
republicanizao e democratizao da esfera pblica, tambm o campo da poltica externa tem sido
objeto de maior ateno por parte de pesquisadores e da sociedade civil, impondo-se aos seus
formuladores maior transparncia e responsividade.
Por mais que se deva reconhecer as especificidades da poltica externa, em que o Estado assume o
papel de representante dos interesses da nao, aqueles com responsabilidade pela atuao
internacional de uma nao democrtica no podem mais ser vistos como guardies absolutos, ou
mesmo orculos, do interesse pblico. Dentro de uma repblica, todas as esferas de poder devem
ser transparentes e submetidas ao monitoramento por parte da sociedade. Dentro de uma
democracia, todas as esferas de realizao de poder devem estar submetidas participao da
sociedade. Por fim, dentro do Estado de Direito, no h manifestao de poder que no esteja
regulada juridicamente, ainda que por princpios de natureza constitucional ou internacional.
Estes imperativos tornam-se ainda mais prementes quando falamos da poltica externa de direitos
humanos. Como paradigma moral sob a qual se funda a modernidade, reafirmados pela comunidade
internacional aps a II Guerra Mundial com a criao da Organizao das Naes Unidas (ONU), os
direitos humanos no devem estar submetidos a uma racionalidade instrumental, como moeda de
troca nas relaes internacionais. Se, em certas circunstncias, temos que tolerar alguma ausncia
de transparncia na rea da poltica externa, em face de suas peculiaridades, esta zona cinzenta
no deve encobrir a poltica de direitos humanos. Pois, para aqueles que assumiram a gramtica
tica dos direitos humanos, no pode haver razes, sejam elas de Estado ou econmicas, que
suplantem o imperativo de respeito dignidade.
O Programa de Acompanhamento de Poltica Externa em Direitos Humanos (PAPEDH) realizado
pela Conectas Direitos Humanos1 com o apoio da Sur Rede Universitria pelos Direitos Humanos2.
O PAPEDH tem por objetivo primeiro ampliar o conhecimento sobre a poltica externa brasileira no
campo especfico dos direitos humanos. Seu segundo objetivo favorecer uma maior participao
da sociedade civil e de outras esferas do prprio poder pblico no processo de elaborao e no
monitoramento da poltica de direitos humanos na esfera internacional.
Conectas Direitos Humanos uma organizao no-governamental internacional (ONG), com sede em So Paulo,
criada em 2001 com o objetivo de promover o respeito aos direitos humanos atravs do fortalecimento mtuo das
organizaes e ativistas de direitos humanos do hemisfrio sul (frica, sia e Amrica Latina) e uma maior cooperao
dessas organizaes e ativistas com as Naes Unidas (ONU). Mais informaes em www.conectasur.org
Sur Rede Universitria de Direitos Humanos, uma rede de acadmicos com a misso de fortalecer a voz das
universidades, especialmente as do Sul Global (frica, sia e Amrica Latina), em direitos humanos e justia social e
criar uma cooperao mais forte entre organizaes da sociedade civil e as Naes Unidas. Mais informaes em
www.surnet.org
O PAPEDH busca, assim, dar uma pequena contribuio no sentido de favorecer a transparncia, a
participao e eventualmente maior controle de nossa poltica externa no campo dos direitos
Fruto de 4 meses de pesquisa, esse primeiro informe , no entanto, modesto e cauteloso. Tem por
objeto analisar apenas a atuao do Brasil na Comisso de Direitos Humanos da ONU (CDH) por
meio de uma perspectiva histrica e anlise das posies objetivas do pas nas votaes de
resolues acerca de questes de violao de direitos humanos em pases especficos (item 9)
desde 2001. Trata-se, portanto, de uma investigao bastante delimitada, tanto no que se refere ao
objeto, quanto sua incidncia temporal. Dada a dimenso e complexidade dos objetivos do
PAPEDH, entendemos, por prudncia, comear por tentar compreender a estrutura formal do
processo decisrio de nossa poltica externa em direitos humanos, assim como pela estrutura de um
dos rgos mais relevantes das Naes Unidas, tambm na esfera dos direitos humanos.
Poltica Externa e Direitos Humanos: o Brasil na Comisso de Direitos Humanos da ONU
Pesquisadores e Editores do Informe*
Arthur Serra Massuda Estudante de Relaes Internacionais (Universidade de So Paulo USP,SP)
Camila Lissa Assano Pesquisadora Junior, Sur Rede Universitria pelos Direitos Humanos
Daniela Ikawa Coordenadora de Programas, Sur Rede Universitria pelos Direitos Humanos
Evorah Cardoso Estudante, Direito (Universidade de So Paulo USP,SP)
Guilherme Varella Estagirio, Instituto Pro Bono
Jlia Mello Neiva Coordenadora da Rede DilogoDH, Conectas Direitos Humanos
Louisa MacIannes Voluntria, Conectas Direitos Humanos
Paula Lgia Martins Diretora Adjunta, Instituto Pro Bono
Silvia Freitas Estudante, Relaes Internacionais (Pontifica Universidade Catlica de So Paulo PUC,SP)
Alm dos agradecimentos a toda equipe da Conectas Direitos Humanos e da Sur Rede Universitria de Direitos
Humanos gostaramos de agradecer:
Aos consultores: Ana Carolina Evangelista, Caio Varela, Guilherme da Cunha, Jamil Chade, Marcos Rolim
Maria Hermnia Tavares de Almeida, Pedro Paulo Poppovic e Roberto Yamato.
Aos entrevistados e/ou consultados em reunio: Celso Frana (Ministrio das Relaes Exteriores, MRE),
Christiano Svio (Departamento de Direitos Humanos DDH, MRE), Jos Gregori (Secretria Municipal de
Direitos Humanos, So Paulo), Marcelo Bormann (Gabinete do Senador Aluzio Mercadante, PT), Murilo
Vieira Komniski (Assessor Internacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos), Renata Pelizon
(Secretaria Especial de Direitos Humanos), Ana Maria Stuart (Coordenadora da Assessoria Epecial de
Relaes Internacionais do PT)
Agradecemos ainda ao Bacharelado em Relaes Internacionais da Universidade de So Paulo, em nome da Profa
Maria Hermnia Tavares de Almeida, pelo apoio na realizao do debate Poltica Externa e Direitos Humanos: o
Brasil na ONU (13 de abril, 2005).
Programa de Acompanhamento de Poltica Externa em Direitos Humanos (PAPEDH)
Coordenao Geral (Conectas Direitos Humanos e Sur Rede Universitria pelos Direitos Humanos)
Lucia Nader Coordenadora de Mobilizao e Relaes Internacionais, Conectas Direitos Humanos
Juana Kweitel Coordenadora de Programas, Conectas Direitos Humanos
Oscar Vilhena Vieira Diretor Executivo, Sur - Rede Universitria pelos Direitos Humanos
Comisso de Direitos Humanos (CDH) da Organizao das Naes Unidas (ONU)
O papel das Naes Unidas (ONU) na proteo dos direitos humanos tem incio desde a criao
desta organizao internacional multilateral em 1945. A Carta da ONU3 prev, em seu artigo 1, que
a Organizao ter como objetivo a promoo do respeito aos direitos humanos e s liberdades
fundamentais para todos, sem distino de raa, sexo, lngua ou religio. Esse objetivo
corroborado pelo artigo 55 da Carta, que estabelece ser o respeito universal e efetivo aos direitos
humanos e s liberdades fundamentais um subsdio para a estabilidade e o bem estar necessrios
s relaes pacficas e amistosas entre as Naes. Em 1948, a Declarao Universal dos Direitos
Humanos complementa a Carta da ONU, concedendo contedo aos artigos 1 e 55, ao indicar um
extenso rol de direitos econmicos, sociais, culturais, civis e polticos a serem respeitados
universalmente4.
Dois sistemas globais paralelos so, ento, desenvolvidos, a partir da criao da ONU, para a
proteo dos direitos humanos: o sistema convencional e o sistema extra-convencional5. A
existncia de sistemas paralelos de proteo no mbito global serve para expandir as opes
protetivas a vtimas de violao, que podem escolher a melhor via de ao tendo em vista questes
polticas, como a existncia ou no de clamor pblico internacional, questes procedimentais, como
o esgotamento ou no de recursos internos e a ratificao ou no de convenes especficas por
parte dos Estados, ou questes normativas, de consolidao de precedentes legais.
Sistema Convencional de Proteo dos Direitos Humanos
(Conventional ou Treaty-based Mechanisms)
O sistema convencional aquele composto por rgos de monitoramento criados por convenes
especficas de direitos humanos no mbito das Naes Unidas, como o Comit de Direitos
Humanos, criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos; o Comit pela Eliminao de
Todas as Formas de Discriminao Racial; o Comit pela Eliminao de Todas as Formas de
Discriminao contra a Mulher e o Comit sobre os Direitos da Criana, criados por convenes da
ONU de mesmo nome; e o Comit contra a Tortura, criado pela Conveno sobre a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes, dentre outros. Cada conveno
estabelece uma estrutura e um procedimento especfico de proteo. O sistema convencional,
tambm conhecido por conventional ou treaty-based mechanisms, tem um teor mais normativo e
menos poltico que o sistema extra-convencional, mas requer a adeso dos Estados, pela ratificao
de convenes, para ser utilizado.
Carta das Naes Unidas disponvel [on-line] em http://www.runic-europe.org/portugues/charter , ltima consulta em
4 A Carta Internacional de Direitos Humanos, ou International Bill of Human Rights, composta pela Declarao
Universal de Direitos Humanos (1948), pelo Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (1966), pelo
Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos (1966), e pelos Protocolos Facultativos ao Pacto de Direitos Civis e
Polticos disponvel [on-line] em http://www.unhchr.ch/html/menu6/2/fs2.htm
5 Organograma oficial dos direitos humanos na ONU, Structure of the United Nations Human Rights Bodies and
Mechanisms, disponvel [on-line] em http://www.ohchr.org/english/structure.htm, ltima consulta em maro de 2005.
Sistema Extra-Convencional de Proteo dos Direitos Humanos
(Extra-Conventional ou Charter-based Mechanisms)
O sistema extra-convencional de proteo dos direitos humanos, por sua vez, criado direta ou
indiretamente pela Carta da ONU (1945). Tal sistema, tambm conhecido por extra-conventional ou
charter-based mechanisms, envolve diversos rgos, que segundo a Carta da ONU, tm como
funo principal ou acessria a proteo dos direitos humanos. Dentre estes rgos destacam-se a
Secretaria Geral, o Conselho de Segurana e o Conselho Econmico e Social.
Resumidamente, estes rgos tm as seguintes caractersticas e objetivos:
A Secretaria Geral o rgo administrativo da ONU, exercendo funes que lhe so
atribudas pela Assemblia Geral, pelo Conselho de Segurana, pelo Conselho Econmico e
Social e pelo Conselho de Tutela. Acolhe o Alto Comissariado das Naes Unidas para os
Direitos Humanos6, responsvel pela proteo dos direitos humanos e pela integrao dos
critrios de proteo dos direitos humanos no trabalho de toda a Organizao.
O Conselho de Segurana tem como principal objetivo a manuteno da paz e da segurana
internacionais. Por fora dos artigos 39 e 41 da Carta da ONU, o Conselho pode criar
tribunais criminais ad hoc, responsveis pela responsabilizao criminal de indivduos em
casos de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocdio, quando a situao de
violao ameaa a paz internacional. Dois tribunais ad hoc foram criados, em 1993 e 1994
respectivamente: um tribunal para a ex-Iugoslvia e outro para Ruanda. O Conselho de
Segurana tambm responsvel pelo estabelecimento de sanes econmicas e/ou
militares (artigos 41 e 42 da Carta das Naes Unidas7).
O Conselho Econmico e Social (ECOSOC), por sua vez, coloca-se como um dos principais
rgos extra-convencionais na proteo dos direitos humanos, tendo como mandato,
segundo o artigo 68 da Carta da ONU, a criao de comisses para assuntos econmicos e
sociais e para a proteo dos direitos humanos. Foi sob esse mandato que o Conselho criou
a Comisso de Direitos Humanos da ONU (CDH) - que ser tratada mais detalhadamente
ao longo deste informe.
A grande diferena entre o sistema extra-convencional e o sistema convencional de proteo dos
direitos humanos est no grau de universalidade. Enquanto no ltimo exige-se a ratificao da
conveno especfica para que o Estado se submeta ao rgo de monitoramento, no sistema extraconvencional basta que o Estado seja membro da ONU.
6 Para mais informaes sobre o Alto Comissariado das Naes Unidas para os Direitos Humanos - ver p. 11 deste
7 Cf. nota 3
Considerando que o presente informe concentra-se na Comisso de Direitos Humanos da ONU
(CDH) e a atuao do Brasil nessa esfera, importante entendermos onde este rgo se situa
dentro do amplo universo de proteo dos direitos humanos das Naes Unidas, bem como seu
histrico, objetivos e desafios.
O funcionamento da CDH s pode ser compreendido quando analisado no contexto geral das
Naes Unidas, ou seja, como parte dessa complexa organizao multilateral composta, atualmente,
por 191 Estados-membros. Como dito anteriormente, a Comisso de Direitos Humanos faz parte do
sistema extra-convencional de proteo dos direitos humanos das Naes Unidas e est situada no
mbito do Conselho Econmico e Social (ECOSOC) desta Organizao.
Histrico da CDH: de formuladora de padres mnimos fiscalizadora dos direitos humanos
Parte do ECOSOC, a CDH foi criada pela resoluo E/20 de 15 de fevereiro de 1946, baseada no
artigo 68 da Carta da ONU: O Conselho Econmico e Social criar comisses para assuntos
econmicos e sociais e para a proteo dos direitos do homem, assim como outras comisses
necessrias ao desempenho das suas funes8. Cria-se, assim, a CDH como comisso
especializada, subsidiria ao ECOSOC, composta atualmente por 53 Estados-membros9 e que, a
princpio, tinha como funo o estabelecimento de padres mnimos de respeito aos direitos
No entanto, mudanas significativas ocorreram, principalmente entre 1967 e 1970, tornando a CDH
um rgo no apenas formulador de normas. Nessas respectivas datas, a criao de dois novos
mecanismos de denncia perante a CDH fundamental para a evoluo deste rgo, quais sejam:
Denncia de violaes em pases especficos - por meio de procedimento pblico
Resoluo 1235 (ECOSOC, 1967)
Em 196710 foi adotada a resoluo 1235 do ECOSOC, intitulada Questo de violaes dos direitos
humanos e liberdades fundamentais, inclusive polticas de discriminao racial e de apartheid, em
todos os pases, com referncia especial aos pases e territrios coloniais e dependentes. Esta
resoluo permite, ento, que governos e ONGs denunciem por meio de um procedimento pblico
situaes de violaes de direitos humanos em pases especficos que meream a ateno da CDH.
Assim, a CDH e a Sub-Comisso para Promoo e Proteo dos Direitos Humanos passam a ter
competncia para (...) examinar as informaes pertinentes a violaes graves dos direitos
humanos e liberdade fundamental em todos os pases (...) podendo realizar estudo aprofundado das
situaes que revelem padro sistemtico de violaes de direitos humanos [...] e relat-lo, com
recomendaes, ao Conselho Econmico e Social11.
Carta das Naes Unidas, artigo 68.
Lista completa e mais informaes sobre os Estados-membros disponvel [on-line] em
10 Segundo Paulo Srgio Pinheiro, tais mudanas ocorrem devido ao elevado nmero de peties individuais relativas ao
apartheid social na frica do Sul. PINHEIRO, Paulo Srgio, Monitorando a ONU, in Poltica Externa, v.13, n.2,
set/out/nov, 2004, pp.21-30.
11 Operativos 1, 2 e 3 da resoluo 1235 (XLII).
Denncia de violaes em pases especficos - com carter confidencial
Resoluo 1503 (ECOSOC, 1970)
Em 1970, foi criado o procedimento 1503 intitulado Procedimento para lidar com comunicaes
relativas a violaes de direitos humanos e liberdades fundamentais. Com o mesmo objetivo de
denunciar violaes em pases especficos, o procedimento 1503 tem, no entanto, carter
confidencial. Nesse sentido, as acusaes trazidas por fontes governamentais e nogovernamentais so avaliadas em sesses fechadas da CDH e da Sub-Comisso para Promoo e
A resoluo 1503 representou um progresso considervel na dinmica da CDH, pois deu a essa a
competncia de atuao em casos de violaes dos direitos humanos o que antes de 1970 no lhe
era permitido. Assim, as comunicaes individuais recebidas pela CDH so a base do procedimento
1503. Para que denncias individuais sejam tratadas, a Comisso deve verificar se h um quadro
sistemtico de violaes dos direitos humanos no pas em questo.Em outras palavras, o
procedimento 1503 responde a uma lgica de situaes e no de casos individuais de violao dos
Durante a sesso anual regular, a CDH pode decidir, em reunio reservada aos Estados-membros,
transmitir uma situao que esteja sob o procedimento confidencial (1503) ao procedimento pblico
(1235). Alm disso, a CDH pode criar um comit especializado que analise a situao de violao ou
decidir dar o caso por encerrado. Ao final de cada sesso da CDH, o presidente anuncia
publicamente a lista dos pases que foram tratados no procedimento confidencial.
Vale ressaltar que, recentemente, a resoluo ECOSOC 2000/3 (6 de junho de 2000)12 modificou
alguns aspetos desse procedimento, conservando, no entanto, a confidencialidade. Frente ao
desenvolvimento do procedimento 1235, o carter confidencial do procedimento 1503 bastante
questionado, existindo especialistas que alegam que esse ltimo tenha perdido sua utilidade13. No
entanto, no h como negar o carter percussor do procedimento 1503 que, segundo Canado
Trindade parece residir, sobretudo, no fato de ter institucionalizado e aperfeioado a prtica do
tratamento de peties independentemente do requisito de ratificao dos Pactos e aceitao do
direito de petio individual ali consagrado (Protocolo Facultativo do Pacto de Direitos Civis e
Polticos) 14.
Com a criao dos procedimentos 1503 e 1235, o objetivo da CDH muda consideravelmente. Criada
em 1946 com a funo de estabelecer padres mnimos de garantias dos direitos humanos a
Comisso passa a ter um objetivo mais amplo e ambicioso de fiscalizao dos direitos humanos em
mbito global.
Ver texto da Resoluo em http://www.unhchr.ch/huridocda/huridoca.nsf/(Symbol)/E.RES.2000.3.Sp?OpenDocument
Ver GARRETN, Roberto, La proteccin Internacional de los Derechos Humanos El Sistema Universal. Disponvel
[on-line] em http://www.defensoria.gov.ve/imprimir.asp?sec=1407&id=885&plantilla=8, ltima consulta em maro de
14 CANADO TRINDADE, Antonio Augusto, O Esgotamento dos Recursos Internos do Direito Internacional, Braslia,
Editora da Universidade de Braslia, 1984, p. 187.
Qual , atualmente, o mandato da CDH?
A Comisso de Direitos Humanos da ONU (CDH) examina, acompanha e informa publicamente a
situao dos direitos humanos em pases ou territrios especficos (mandatos em relao a certos
pases) ou fenmenos importantes de violao dos direitos humanos a nvel mundial (mandatos
temticos) 15.
O que a CDH pode fazer para promover a proteo dos direitos humanos?
Para fins didticos, podemos dizer que, para cumprir seu mandato, os principais mecanismos
utilizados pela da CDH so:
1) Debates e pesquisas que visem a adoo de novos instrumentos internacionais de promoo e
proteo aos direitos humanos (declaraes e tratados);
2) Adoo de resolues que expressem preocupao frente a determinada situao de violao
dos direitos humanos podendo formular recomendaes aos Estados envolvidos;
3) Indicao de mecanismos especiais (relatores e/ou grupos de trabalho temticos ou por pas)
para acompanhamento de determinada situao de violao dos direitos humanos16.
A partir dos resultados obtidos pelos relatores ou pelos grupos de trabalho, a CDH faz
recomendaes diretamente aos pases em questo ou envia, por meio do ECOSOC, tais
recomendaes Assemblia Geral e ao Conselho de Segurana da ONU, pedindo providncias17.
Como se do os procedimentos de votao de resolues na Comisso de Direitos Humanos
(CDH)?
A sesso regular da CDH acontece anualmente, em Genebra (Sua), durante 6 semanas entre os
meses de maro e abril, reunindo os 53 Estados-membros que a compem.
Vale ressaltar que organizaes no-governamentais (ONG) com status consultivo no Conselho
Econmico e Social (ECOSOC) 18 podem participar das sesses regulares da Comisso. Assim,
calcula-se que, em mdia, 3 000 credenciados compaream s sesses regulares da CDH
somando as delegaes de Estados-membros, os observadores e os representantes de
Conforme site oficial do Centro de Informao das Naes Unidas (em portugus): http://www.runiceurope.org/portuguese/humanrights/chr2005/chr2_mandatos.html. A Comisso atualmente responsvel por 15
mandatos em relao a certos pases e 26 mandatos temticos.
16 Cabe salientar que as visitas dos relatores especiais s so realizadas mediante convite formal do governo do pas a
ser visitado. Alguns pases fizeram convite aberto a todos os relatores da ONU o Brasil um deles.
17 No caso de Ruanda, por exemplo, foi criado pelo Conselho de Segurana, em 1994, a partir das consideraes do
relator especial designado pela Comisso, um tribunal ad hoc, o Tribunal Internacional para Ruanda.
18 Segundo a ONU, ao final de 2004, 2 531 organizaes no-governamentais tinham status consultivo no Conselho
Econmico e Social (ECOSOC) Disponvel [on-line] em http://www.un.org/esa/coordination/ngo, ltima consulta em
Em cada sesso anual so apresentadas cerca de 100 resolues tratadas por itens de trabalho
no total de 21 itens19.
Dentro dos procedimentos de votao necessrio destacar que os membros geralmente votam
levantando as mos, a menos que algum membro solicite uma lista. Neste caso, o nome de cada
membro chamado e seu representante deve responder "sim", no ou absteno20. Outro fato
relevante que uma proposta de resoluo somente ir votao se algum membro assim solicitar.
Caso no haja a solicitao por nenhum membro essa resoluo aprovada sem votao (no vote
adoption)21. importante esclarecer tambm que quando h uma moo solicitando que nenhuma
deciso seja tomada em determinado caso, esta, conhecida como no-action motion, tem prioridade
sobre as demais propostas na ordem de votao.22
Um grande nmero de resolues aprovado por consenso sendo exceo aquelas que se
encontram em votao dentro dos itens mais polmicos, como o item 9 intitulado Questo da
violao dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer parte do mundo. Por
esta razo, este item muitas vezes apontado como sendo o calcanhar de Aquiles da CDH,
refletindo a politizao e seletividade das decises ali adotadas (ver captulo 2c e 5).
A importncia do constrangimento tico-moral no sistema internacional (International Shaming)
Sendo um rgo integrado por Estados, a CDH , por natureza, um rgo poltico e no possui
mecanismo jurdico imediato que garanta o fim dos abusos com relao aos direitos humanos.
Por esse motivo, sua efetividade est diretamente relacionada presso diplomtica sobre os
Estados que sofrem denncias de violaes o chamado International Shaming, ou
constrangimento tico-moral dos pases denunciados. Segundo o Embaixador Jos Augusto
Lindgren Alves, resguarda-se, assim, a soberania nacional, cabendo ao discernimento dos
Governos as decises de responder s indagaes, acolher as recomendaes e cooperar com os
relatores [...] a sano de contedo tico: restringe-se a expresses de exortao ou crtica, cuja
importncia maior consiste no peso que adicionam aos clamores j veiculados na opinio pblica23.
Item 1: Apresentao dos pases e entidades; Item 2: Adoo da agenda; Item 3 : Organizao do trabalho da sesso;
Item 4: Relatrio do Alto-Comissrio para Direitos Humanos e acompanhamento da Conferncia Mundial para Direitos
Humanos; Item 5: O Direito Humano de auto-determinao e sua aplicao pessoas sob dominao colonial ou
ocupao estrangeira; Item 6: Racismo, discriminao racial, xenofobia e todas as formas de discriminao; Item 7:
Direito ao desenvolvimento; Item 8: Questo da violao de direitos humanos nos territrios rabes ocupados, incluindo
a Palestina; Item 9: Questo da violao dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer parte do
mundo; Item 10: Direitos econmicos sociais e culturais; Item 11: Direitos polticos e civis; Item 12: Integrao dos
direitos humanos das mulheres e a perspectiva de gnero; Item 13: Direitos da criana; Item 14: Grupos especficos e
indivduos; Item 15: Questes indgenas; Item 16: Relatrio da Sub-Comisso para a proteo e promoo dos Direitos
Humanos; Item 17: Promoo e proteo dos direitos humanos; Item 18: Funcionamento eficaz dos mecanismos de
direitos humanos; Item 19: Servios consultivos e cooperao tcnica no campo dos direitos humanos; Item 20:
Racionalizao do trabalho da Comisso; Item 21 (a): Esboo provisrio da agenda da prxima sesso da Comisso;
Item 21 (b): Relatrio do Conselho Econmico e Social (ECOSOC) sobre a sesso.
http://www.ohchr.org/english/bodies/chr/rules.htm
21 Regra 57
22 Regra 65
23 LINDGREN ALVES, Jos Augusto. Direitos Humanos como Tema Global, So Paulo, Perspectiva, 2003, p.38.
Organograma (Figura 1)
CDH no sistema extra-convencional de direitos humanos da ONU
O organograma simplificado abaixo, ilustra, para fins didticos, onde se situa a CDH e quais suas principais
caractersticas e relao com outros rgos da ONU24:
Sub-Comisso para
Promoo e Proteo dos
Frum Social
Legenda: _ _ _ _ funo de secretariado
Sobre o Alto Comissariado das Naes Unidas para os Direitos Humanos
No sendo objeto de anlise deste informe, o Alto Comissariado das Naes Unidas para os Direitos
Humanos no ser aqui abordado de forma aprofundada. No entanto, por ser de extrema importncia
dentro do sistema de proteo dos direitos humanos das Naes Unidas, vale destacar algumas
caractersticas25:
A idia inicial da criao do posto de Alto Comissrio, cargo pertencente ao Secretariado da ONU, foi
sugerida na Conferncia de Viena em 1993.
Na poca, a idia foi fortemente rejeitada pela maioria das delegaes do Sul, incluindo o Brasil, que a
via como um mecanismo de controle dos pases economicamente desenvolvidos, sendo uma ameaa
soberania nacional. Aps diversas deliberaes, sua criao foi transferida para a Assemblia Geral26.
O Alto Comissariado para os direitos humanos foi, assim, criado em 1993 pela resoluo 48/141 da
Tem o objetivo de concentrar a promoo e o respeito aos direitos humanos em uma pessoa com
autoridade moral e integridade. Desse modo, busca coordenar e integrar as instituies que tratam da
promoo e proteo dos direitos humanos por meio do trabalho em conjunto, cooperao entre rgos
e programas dentro da ONU, bem como com outras organizaes, governos e organizaes nogovernamentais.
O organograma completo e oficial dos direitos humanos na ONU, Structure of the United Nations Human Rights Bodies
and Mechanism, est disponvel [on-line] em http://www.ohchr.org/english/structure.htm., ltima consulta em maro de
25 Site oficial: http://www.unhchr.ch
26Ver ALVES, Lindgren A Atualidade Retrospectiva da Conferncia de Viena sobre os Direitos Humanos. Disponvel [online] em http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/viena/lindgren_Viena.html, ltima consulta em maro de 2005.
Estados-membros: 53 Estados-membros (cada um com
direito a 1 voto), eleitos pelo ECOSOC27 por um perodo de
3 anos, podendo ser re-eleitos.
Observadores e organizaes no-governamentais:
Pases observadores e ONGs credenciadas pelo ECOSOC
podem comparecer sesso regular (direito voz).
Examinar, acompanhar e informar publicamente a
situao dos direitos humanos em pases ou territrios
especficos (mandatos em relao a certos pases) ou
fenmenos importantes de violao dos direitos humanos a
nvel mundial (mandatos temticos)28.
Sesso regular anual (Regular Session) com durao de 6
Periodicidade de reunies
semanas, entre os meses de maro e abril. 29
Apresentao de resolues: apresentadas, em mdia,
Procedimento de trabalho da
100 resolues por sesso anual divididas em 21 itens30.
Sesso Regular
Votao das resolues: so aprovadas por consenso (no
vote adoption) ou levadas votao entre os Estadosmembros que podem votar a favor, contra ou se abster.
Relatores Especiais e Grupos de Trabalho: a CDH pode
criar grupos de trabalho ad hoc e indicar relatores especiais
(temticos ou por pas)31 para acompanhar determinadas
situaes de violao dos direitos humanos que constem em
resolues aprovadas.
Relatores Especiais so especialistas voluntrios
responsveis por examinar, monitorar e trazer a pblico a
situao dos direitos humanos em determinados pases ou
territrios (mandato por pases), ou por avaliar situaes
especficas de direitos humanos em todo o mundo (mandato
temtico). Normalmente os relatores especiais trabalham
individualmente sobre questes especficas. Entretanto,
podem ser designados Grupos de Trabalho criados pela
A participao dos Estados-membros distribuda entre 5 regies: 15 Estados da frica, 12 da sia, 11 do grupo de
Estados latino-americanos e caribenhos, 10 do grupo de Estados da Europa Ocidental e outros (em que se incluem os
Estados Unidos, Canad, Austrlia e Nova Zelndia) e 5 da Europa Central e Oriental.
28 Conforme site oficial do Centro de Informao das Naes Unidas (em portugus): http://www.runiceurope.org/portuguese/humanrights/chr2005/chr2_mandatos.html
29 Embora a CDH realize sesses regulares durante os meses de maro e abril em Genebra, tambm possvel que
entre elas sejam feitas Sesses Extraordinrias (special session), desde que aprovadas por uma maioria dos Estadosmembros da CDH.
30 Cf. Nota 8
Mais informaes e lista completa de Relatores Especiais disponvel [on- line] em
(relatores
http://www.ohchr.org/english/bodies/chr/special/themes.htm (relatores temticos), ltima consulta em abril de 2005.
Sub-Comisso para Promoo e Proteo dos Direitos Humanos
Especialistas Independentes: 26 especialistas
independentes (experts) eleitos pela CDH, conforme sua
distribuio geogrfica. Os relatores especiais da SubComisso diferem dos da CDH, por destinarem-se a estudos
de suporte s atividades da CDH e no a atividades como
coleta de informaes sobre pases (fact findings), ou visitas
a pases (country visits).
Principal rgo subsidirio CDH, produz recomendaes
CDH para maior apreciao e estudos, inclusive para a
preparao de projetos de normas, algumas aprovadas pela
Assemblia Geral 32.
Sesso anual em Genebra por 3 semanas, composta por
membros alternados, Estados observadores, rgos da
ONU, agncias especializadas, alm de ONGs e
organizaes inter-governamentais com status consultivo no
Grupos de Trabalho: servem de celeiro de propostas/idias
- think tank - para a CDH, auxiliando-a sempre que preciso.
Frum Social: Trata de direitos econmicos, sociais e
culturais. composto por 10 membros da Sub-Comisso e
rene-se em Genebra 10 dias por ano no perodo entre as
sesses regulares da CDH.
Atualmente, h 6 grupos temticos: Grupo de Trabalho de
Comunicaes (procedimento 1503); Grupo de Trabalho
sobre as Formas Contemporneas de Escravido; Grupo de
Trabalho sobre Populaes Indgenas; Grupo de Trabalho
sobre Minorias; Grupo de Trabalho sobre a Administrao
da Justia e Grupo de Trabalho sobre Corporaes
Atualmente so seus membros 7 especialistas de Estados africanos, 5 de Estados asiticos, 5 da Amrica Latina, 3 da
Europa Oriental, 6 da Europa Ocidental e outros Estados. Cada membro tem um substituto. Metade dos membros e de
seus substitutos so eleitos a cada 2 anos e cada um serve por um mandato de 4 anos
Estados-membros, funcionrios da ONU - incluindo o Secretrio Geral Kofi Annan, jornalistas e
ONGs que acompanham o trabalho da Comisso de Direitos Humanos identificam, em sua maioria,
que um dos um dos principais desafios da Comisso seja o de retomar a credibilidade que um dia j
teve. Para tanto, estes atores concordam que necessrio combater a politizao e seletividade que
tem caracterizado o trabalho do rgo e que teriam abalado sua credibilidade. Esses dois pontos
so justamente as principais crticas tecidas em relao atuao da CDH. Os crticos argumentam
tambm que estas duas caractersticas da atuao da Comisso sejam conseqncia de um doublestandard (duplo critrio de avaliao) adotado pelos Estados-membros da CDH.
No entanto, cabe ressaltar que tal consenso no persiste em relao s propostas para combat-los
- que variam desde sugestes de incremento dos subsdios por parte do Alto Comissariado para os
Direitos Humanos at a necessidade de reformas drsticas na estrutura da CDH.
Principais crticas CDH
As principais crticas feitas Comisso de Direitos Humanos so referem-se politizao e a
seletividade que afetam sua credibilidade como um todo:.
1) Politizao
Ocorre quando os Estados-membros fazem uso do poder que possuem dentro da CDH em prol de
interesses nacionais, colocando-os acima do comprometimento internacional com a promoo e
proteo dos direitos humanos. Caracteriza-se, assim, uma politizao negativa que desvia a
atuao dos Estados-membros dos objetivos da CDH. Poderia tambm se falar em uma
hiperpolitizao33, que prejudica de forma significativa a credibilidade da Comisso.
importante ressaltar que a politizao em si no algo que deva ser combatido dentro da ONU.
Como bem coloca Gelson Fonseca, as instituies no se criam em vazios polticos34 e a ONU, por
ser a instituio internacional por excelncia, no poderia fugir a essa regra. A natureza da
governana institucional35 das Naes Unidas inter-governamental.
A composio por Estados Nacionais representados por suas delegaes governamentais tambm
encontrada na CDH. Trata-se, portanto, de uma instncia multilateral sob os auspcios da ONU cuja
conduo dos trabalhos repousa nas atuaes dos Estados-membros. Essa relao fica explcita
numa declarao de Sergio Vieira de Mello quando exercia o cargo de Alto Comissrio das Naes
Unidas para os Direitos Humanos: Kofi Annan tem defendido incansavelmente o consenso sobre
questes vitais, mas no pode impor esse consenso. Eu tampouco estou em posio de faz-lo, na
Esta expresso foi utilizada amplamente por Sergio Vieira de Mello.
Jacques (Org). Sergio Vieira de Mello: Pensamento e Memria. So Paulo, EDUSP e Editora Saraiva.
35 Diana Tussie define governana institucional como culturas institucionais e caractersticas de uma instituio
internacional, englobando relaes entre a burocracia e os interessados dentro da mesma. In TUSSIE, Diana e
RIGGIOROZZI, Maria Pia. Novos procedimentos e velhos mecanismos: a transformao na poltica mundial. Editora
UnB/Imprensa Oficial. Cap.1 (pp. 42-52).
34MARCOVITCH,
Comisso de Direitos Humanos que eu no dirijo nem controlo, pois seu poder est, corretamente,
nas mos dos Estados-membros. 36
2) Seletividade
Trata-se da forma como se manifesta a politizao. A incapacidade da CDH de levar votao
casos de violaes cometidas por pases desenvolvidos, que na realidade so os pases
mantenedores da prpria ONU, uma prova dessa escolha seletiva dos casos que o rgo aprecia.
Tal crtica se direciona mais especificamente para o Item 9 da CDH37, no qual alguns pases
estariam na mira da Comisso no por causa de suas violaes, mas por seu no-alinhamento aos
principais atores do mundo. O exemplo clssico o de Cuba, sobre o qual em muitos casos
possvel dizer que a CDH se divide entre anti-castristas e anti-americanos.
Mas no apenas em relao aos pases que se constata a seletividade. Muitos assuntos so
considerados delicados para alguns pases, por isso deixam de ser levados luz da CDH pelos
demais membros por uma questo de preservao das relaes bilaterais com os mesmos. Um
exemplo que pode ser dado o da questo da orientao sexual e a resistncia dos pases rabes e
Propostas de reforma da CDH
A CDH deve ser entendida como uma arena que, alm de produzir normas e padres para o
tratamento das questes de direitos humanos, sirva como um palco para o constrangimento
internacional dos pases violadores e para a exposio internacional dos Estados-membros, cuja
postura nas votaes aberta e divulgada (International Shaming). No histrico da CDH, porm,
muitas crticas so feitas por ela tambm servir como palco para que os Estados-membros se
protejam de eventuais crticas e projetos de resoluo contra si. Essa preocupao destaque na
sesso sobre a CDH do Um mundo mais seguro: nossa responsabilidade coletiva: Relatrio do
Painel de Alto Nvel sobre Ameaas, Desafios e Mudanas38:
MELLO, Sergio Vieira de, Apenas os Estados-membros podem fazer a ONU funcionar in Sur- Revista Internacional
de Direitos Humanos, Nmero 1, 2004. Disponvel [on-line] www.surjournal.org
Para Item 9, ver cap.5 do presente texto. O embaixador chins Sha Zukang, em nome do Like Minded Group, no seu
pronunciamento no Segmento de Alto Nvel da sesso deste ano enfatizou que the commission has turned into a place
naming and shaming of developing countries, especially with regard to the delibetarions under Item 9.
O documento (A/59/565: A more secure world: our shared responsibility: Report of the High-level Panel on Threats,
Challenges and Change) Um mundo mais seguro: nossa responsabilidade coletiva: Relatrio do Painel de Alto Nvel
sobre Ameaas, Desafios e Mudanas foi encomendado pelo Secretario geral da ONU. Kofi Annan convocou 16
especialistas independentes para apresentarem os desafios que a ONU ter que enfrentar e apontarem sugestes de
mudanas para tornar a instituio mais efetiva. O documento est dividido em 4 partes (Parte 1: Rumo a um novo
consenso sobre segurana; Parte 2: Segurana coletiva e desafios para preveno; Parte 3:Segurana coletiva e uso da
fora e Parte 4:Uma ONU mais efetiva para o sculo XXI). Na Parte 4 o relatrio elenca sugestes para os rgos vitais
da ONU, como o Conselho de Segurana, o ECOSOC, o Secretariado e a CDH. Disponvel [on line] em
<http://www.un.org/secureworld/>, ltima consulta em abril de 2005.
O presente Informe ater-se- trs propostas de reforma que foram apresentadas nos ltimos dois
anos, quais sejam:
Proposta de reforma 1: contida no documento Um mundo mais seguro: nossa
responsabilidade coletiva: Relatrio do Painel de Alto Nvel sobre Ameaas, Desafios e
Proposta de reforma 2: do Secretrio Geral Kofi Annan no documento: Por maior liberdade
desenvolvimento segurana e direitos humanos para todos
Proposta de reforma 3: da delegao brasileira, o Relatrio Global.
Proposta de reforma 1
Quem prope: Os 16 especialistas independentes da ONU que elaboraram o documento Um
mundo mais seguro: nossa responsabilidade coletiva: Relatrio do Painel de Alto Nvel sobre
Ameaas, Desafios e Mudanas.
Contedo: O documento faz cinco recomendaes:
a) Sugere que a CDH deixe de ter um nmero limitado de membros, ou seja, que a associao seja
universal (universal membership), como ocorre na Assemblia Geral da ONU. Os especialistas
entendem que sendo universal haveria o reforo da premissa de comprometimento de todos os
membros da ONU com os direitos humanos, alm de evitar que fosse dada mais ateno s
clivagens entre os membros da CDH em detrimento dos assuntos de direitos humanos em questo;
b) Prope que as delegaes dos Estados-membros da CDH sejam encabeadas por figuras com
experincia em direitos humanos;
c) Pede que o Alto Comissrio das Naes Unidas para os Direitos Humanos prepare um relatrio
anual sobre a situao dos direitos humanos ao redor do mundo, cujo objetivo seria servir como
base para as discusses na CDH;
d) Determina que uma maior parcela do oramento da ONU seja destinado aos direitos humanos. Os
especialistas independentes afirmam que os Estados-membros da ONU devem rever o insuficiente
fundo de que o Escritrio do Alto Comissariado dispe atualmente para a realizao de suas
e) Sugere que a CDH39, a longo prazo, deva se transformar em um Conselho de Direitos Humanos,
no mais subsidirio ao ECOSOC. Esse conselho seria um rgo da Carta das Naes Unidas no
mesmo nvel do Conselho de Segurana. Os especialistas argumentam que a elevao para o
status de conselho reflete o aumento da relevncia do assunto dentro da ONU, dado que os direitos
humanos, ao lado dos assuntos econmicos e de segurana, so realados no Prembulo da Carta
da ONU. Esta ltima recomendao foi a base para a proposta elaborada por Kofi Annan sobre a
CDH no documento Por maior liberdade desenvolvimento segurana e direitos humanos para
todos e apresentada aos Estados-membros da ONU para que esses possam concretizar reformas
na organizao, prximo item do presente Informe.
O informe se ateve s propostas e recomendaes feitas diretamente CDH, inseridas na Parte a, mais precisamente
no inciso XXVIII.
Desafios: Mudanas nos critrios de associao (membership), porm, so vistas pelo grupo como
medida ineficaz e afirma-se que, dependendo de como forem desenhados esses critrios, corre-se o
risco de aumento da politizao no rgo.
Observaes: a primeira recomendao do Painel de Alto Nvel recebeu inmeras crticas. A ONG
Human Rights Watch enfatizou que uma comisso composta por todos os pases-membros da ONU
teria seus trabalhos ameaados pela ineficincia, afinal, seriam 191 Estados-membros participando
das discusses e decises40 - transformando a CDH em um talk shop. Como bem observa outra
ONG internacional, a Asian Centre for Human Rights, a recomendao do grupo de especialistas
independentes contraditria41, dado que o prprio relatrio produzido por eles aponta para o uso
do status de membro por pases descompromissados com os direitos humanos para se defenderem
durante as sesses da CDH e ao mesmo tempo recomenda o universal membership. Essa mudana
s incrementaria a possibilidade dos pases utilizarem a CDH como arena de defesa e bloqueio das
condenaes por parte do organismo multilateral.
Proposta de reforma 2
Quem prope: Kofi Annan, Secretrio Geral da ONU, no documento: Por maior liberdade
desenvolvimento segurana e direitos humanos para todos.
Contedo: No incio de 2005, Kofi Annan publicou o documento Por maior liberdade
desenvolvimento segurana e direitos humanos para todos em que faz suas recomendaes a
partir da leitura do documento Um mundo mais seguro: nossa responsabilidade coletiva: Relatrio
do Painel de Alto Nvel sobre Ameaas, Desafios e Mudanas(ver proposta de reforma 1),
elaborado a seu pedido. O Secretrio Geral da ONU apresentou em seu documento diversas
propostas de reforma do funcionamento da Organizao, com o objetivo de torn-la um instrumento
mais efetivo e eficiente na formulao de respostas unas s ameaas e necessidades comuns.
Importante ressaltar que uma das propostas apresentadas foi a expanso do nmero de membros
do Conselho de Segurana, assunto que ganhou espao na mdia com a declarao do Brasil de
sua inteno em dispor de uma vaga permanente no Conselho.
Ao tratar dos Conselhos da ONU, o relatrio prope a criao de um Conselho de Direitos Humanos,
que se somaria aos demais conselhos j existentes: Conselho de Segurana e Conselho Econmico
e Social. Caberia aos Estados decidirem se esse Conselho seria um rgo subsidirio Assemblia
Geral, ou um rgo principal da ONU (charter-based organ).
Assim, a CDH seria substituda por um Conselho de Direitos Humanos, que teria propores
necessariamente menores que as da atual Comisso e Estados-membros eleitos pela Assemblia
Geral. O principal objetivo desta proposta dar aos direitos humanos uma posio mais slida, que
esteja de acordo com a importncia que atribuda ao assunto no prembulo da Carta da ONU.
Joana Weschler, diretora de UN Advocacy da Human Rights Watch declarou que instead of establishing membership
criteria linked to member states human rights record, the panel members give up the battle and recommend expanding
the Commission to include all 191 UN members. ()Theres a little that a 191-member body could accomplish during sixweek session. At best, it would be yet another talk shop. Artigo completo que contm essa declarao est disponvel
[on-line] em www.hrw.org, ltima consulta em janeiro de 2005.
41 Crtica pode ser encontrada na ntegra no artigo High Commissioner Louise Arbour: Reconsider support for universal
membership . Disponvel [on-line]] www.achrweb.org/Review/2005/57-05.htm, ltima consulta em janeiro de 2005.
Desafios: O Secretrio Geral da ONU pede que os Estados-membros da ONU entrem em acordo
sobre essa proposta antes do encontro marcado para setembro de 2005, no qual ser elaborada a
proposta de reforma geral da ONU a ser submetida Assemblia Geral.
Observaes: A sociedade civil internacional reagiu positivamente a essa proposta. Em carta aberta
aos Estados membros do Democracy Caucus da ONU, uma coalizo de organizaes nogovernamentais se posiciona oficialmente a respeito da proposta, apoiando a criao do Conselho
de Direitos Humanos e expondo algumas diretrizes para sua efetividade42, dentre elas cabe destacar
- Definio de critrio claro para eleio dos membros do Conselho;
- Exigncia de que os governos que tenham sido censurados recentemente por abusos sistemticos
dos direitos humanos no possam ser eleitos como membros do Conselho;
- Garantia da participao da sociedade civil, com status consultivo no Conselho;
- Recomendao de que todas as delegaes do Conselho indiquem o nome de uma figura
experiente no campo dos direitos humanos como chefe de delegao.
Proposta de reforma 3
Quem prope: Governo Brasileiro
Contedo: prope que seja elaborado um relatrio global, que trataria da situao de direitos
humanos ao redor do mundo.
Histrico: de acordo com o ex-Ministro da Justia Jos Gregori, que apresentou a presente proposta
pela primeira vez CDH em 1998, o Brasil prope um relatrio que seja elaborado pelo Alto
Comissariado das Naes Unidas para os Direitos Humanos que teria legitimidade reconhecida
internacionalmente. Os Estados-membros da ONU, que por serem membros lhe reconhecem
legitimidade, no poderiam questionar a validade de um relatrio produzido por esta Organizao. A
base do relatrio global seria multilateral, o que o tornaria isento, objetivo e equilibrado; cuja funo
seria de servir como um termmetro da situao dos direitos humanos ao redor do mundo para ser
um mapa para os trabalhos da CDH, nas palavras de Jos Gregori43. Isso diferenciaria um potencial
relatrio global da ONU dos relatrios internacionais de direitos humanos, elaborados por ONGs ou
por Estados Nacionais, existentes atualmente.
O Brasil apresentou novamente a proposta de relatrio global no discurso do Ministro Nilmrio
Miranda no Segmento de Alto Nvel da 61a sesso44, que se encerra no dia 22 de abril de 2005. At
a data de fechamento deste Informe, a delegao brasileira no havia apresentado proposta de
resoluo propondo tal relatrio45.
Documento na ntegra no endereo eletrnico: http://www.freedomhouse.org/media/pressrel/033105b.htm
O PAPEDH foi recebido pelo ex-Ministro Jos Gregori que apresentou equipe do programa as motivaes que
levaram a delegao brasileira a introduzir a proposta nas discusses sobre maneiras de recuperar a credibilidade da
44 Disponvel [on-line] em www.ohchr.org/english/bodies/chr/docs/61chr/speeches/brazil15march.pdf
Como ocorre com todos os projetos de resoluo que sero submetidos CDH durante sua sesso regular, o pas que
deseja apresentar um projeto necessariamente deve fazer consultas prvias aos demais Estados-membros a fim de
angariar apoio. Sem o chamado lobby praticamente impossvel que um pas se arrisque a apresentar uma resoluo. A
A finalidade da proposta brasileira manteve-se desde 1998, conforme observao feita por membros
da Diviso de Direitos Humanos do Ministrio das Relaes Exteriores (DDH/MRE) equipe
responsvel pelo PAPEDH e por este Informe. A citada Diviso do MRE declarou, ao ser
questionada sobre qual seria o objetivo central do relatrio global, que este busca uma alternativa ao
modo (seletivo e politizado) com que certos governos tm utilizado o Item 9 tal item trata da
Questo da violao dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer parte do
mundo46.
Desafios: A questo do financiamento uma das principais crticas proposta brasileira. A
elaborao de um relatrio global exigiria novos recursos humanos e financeiros, incompatveis com a
situao em que seu oramento se encontra.
Outro questionamento a garantia de neutralidade do relatrio. O Brasil, ao colocar a proposta de
relatrio como uma medida para conter a crescente perda de credibilidade dos trabalhos da CDH,
embasa seu argumento dizendo que o relatrio global seria um material de consulta para que a CDH
orientasse seus trabalhos em relao ao Item 9 de um modo objetivo, neutro e equilibrado, que no
fundo seriam as caractersticas do relatrio. O Alto Comissariado um cargo pertencente ONU47, o
que o deixaria acima de qualquer influncia direta de Estados-membros. Mas a prpria histria das
Naes Unidas mostra que apesar de sua base multilateral, a distribuio do poder no sistema
internacional no tem como no ser refletida em suas aes e posicionamentos em certos momentos
em detrimento de sua neutralidade e imparcialidade.
Jamil Chade, correspondente do jornal Estado de So Paulo em Genebra e tambm consultor do
PAPEDH, acompanhou a movimentao do Brasil em busca de apoio ao projeto de resoluo que
estabelece o relatrio global. Em matria publicada no dia 8 de maro no referido peridico ele
apresenta o questionamento por parte dos EUA, que tentando evitar que o tema se concretizasse,
levantou dvidas sobre quem financiaria tal proposta48. Tal artigo aponta para mais um aspecto que
ilustra esse questionamento acerca da neutralidade do relatrio global: Outra questo quanto ao
controle que ser feito por governos sobre o contedo do relatrio antes de sua publicao. Como
so os pases que pagam pelo oramento da ONU, ativistas temem que a avaliao fique limitada
por causa da presso de governos, escreve o jornalista.
Observaes: Em entrevista concedida ao PAPEDH pela Diviso de Direitos Humanos do Ministrio
das Relaes Exteriores (DDH/MRE)49 obtivemos a seguinte resposta quando perguntamos sobre a
relao da proposta brasileira com a recomendao do Painel de Alto Nvel da ONU: A proposta do
Painel de Alto Nvel est em plena sintonia com a proposta brasileira. Ela retoma, alis, a idia
brasileira, apresentada pela primeira vez em 1998, durante o Segmento de Alto Nvel da 54a CDH.
delegao brasileira realizou uma reunio (Informal consultations on the draft resolution Human Rights Global Report) no
dia 21 de maro de 2005, ou seja, durante a sesso em curso da CDH, para consultar as demais delegaes em busca de
apoio proposta. Caio Varella, colaborador do PAPEDH que est em Genebra acompanhando a 61 sesso da CDH,
informou que pouco provvel que o Brasil introduza a proposta de resoluo sobre o relatrio global. Essa informao foi
fornecida pela prpria delegao brasileira, que diante das presses dos pases europeus ocidentais, Canad e os
Estados Unidos convocaria uma nova reunio para tomar a deciso acerca da apresentao formal ou no da proposta de
relatrio global. At o fechamento deste Informe nenhuma nova informao em relao a este assunto foi divulgada.
46 Entrevista realizada por email em maro de 2005 com o Terceiro Secretrio Christiano Svio, DDH/MRE.
47 Ver captulo 2,c deste informe
48 Artigo Brasil prope relatrio da ONU no lugar do americano.
49 Entrevista realizada por e-mail em maro de 2005 com o Terceiro Secretrio, Christiano Svio, DDH/MRE.
Poltica Externa Brasileira em Direitos Humanos
A Constituio de 1988 e a poltica externa
A Constituio Federal, ao distribuir competncias aos seus diversos rgos de soberania, conferiu
ao Executivo a responsabilidade primria pela direo da poltica externa brasileira, conforme
disposto nos incisos VII, VIII, XIV, XIX e XX, do artigo 84. Respectivamente atribuiu-se ao Presidente
da Repblica competncia privativa para manter relaes com Estados estrangeiros, celebrar
tratados, nomear servidores (no caso os embaixadores), declarar guerra e celebrar paz. Isto
sem dizer na sua competncia genrica para exercer, com o auxlio dos Ministros de Estado, a
direo superior da administrao federal, conforme assegurado pelo inciso II, do mesmo artigo 84,
Esta atribuio de um largo nmero de competncias em matria de relaes internacionais ao
Presidente da Repblica absolutamente compatvel com nosso regime presidencialista, onde o
chefe do Executivo exerce ao mesmo tempo as funes de chefe de Governo e Chefe de Estado.
Isso no significa, no entanto, que a poltica externa brasileira seja de competncia exclusiva do
Presidente da Repblica e, muito menos, que este possa exerc-la com absoluta discricionariedade.
Em primeiro lugar importante notar que foi conferido ao Congresso Nacional, por intermdio do
artigo 49, X, da Constituio Federal a competncia genrica para fiscalizar e controlar,
diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo.... Nesse sentido pode o
parlamento brasileiro monitorar todos os atos do Executivo, ex ant e ex post, at porque tm ambas
as Casas autoridade para convocar Ministros e quaisquer autoridades subordinadas ao Presidente
da Repblica para que prestem pessoalmente informaes, constituindo crime de responsabilidade o
no comparecimento imotivado (artigo 50, para. 1. da C.F.)
A parte esta competncia genrica conferida ao parlamento para monitorar o Executivo, que no se
restringe aos atos relacionados poltica domstica, determinou a Constituio Federal que o
parlamento deve se manifestar, de forma obrigatria, no plano da poltica externa, quando os atos do
Executivo importarem o acarretamento de compromissos gravosos nao. o caso da adeso do
Brasil a tratado internacional, que no ocorre legitimamente sem a anuncia do Congresso Nacional,
por fora do artigo 49, I, da Constituio. Da mesma forma o Presidente necessita de autorizao
para declarar guerra e celebrar paz (artigo 49, II da C.F.). A nomeao de Embaixadores outro
exemplo de competncia do chefe do Executivo que se submete ao crivo do Legislativo.
Atos da poltica externa podem ainda ser analisados pelo prprio Supremo Tribunal Federal, seja na
anlise de constitucionalidade de tratado do qual o Brasil seja parte, litgio entre Estado estrangeiro
ou organismo internacional e a Unio, na apreciao de extradio e em qualquer circunstncia
onde a poltica, seja ela nacional ou internacional, viole preceito fundamental reconhecido pela
Constituio (artigo 102, I, a, e, g e pargrafo 1. da C.F.l) Mais que isso, atos de poltica externa
que violem direitos fundamentais podem sempre ser revistos pelo Poder Judicirio, e aqui no
apenas o Supremo Tribunal Federal, quando ameaarem ou lesionarem direitos, conforme disposto
pelo inciso XXXV, do artigo 5. da Constituio.
Isto posto, fica claro que a poltica externa, nas suas mais diversas dimenses, no se encontra no
campo exclusivo das competncias do Poder Executivo, mas exige graus distintos de colaborao,
monitoramente e at superviso dos demais poderes.
Ao lado da questo relativa a quem tem competncia para que no campo da poltica externa, a
Constituio Federal imps diretrizes substantivas para a conduo de nossas relaes
internacionais, que no constituem mero programa ideolgico, mas normas que exigem condutas
por parte da Administrao.
Em seu artigo 4, a Constituio Federal adota postura inovadora em relao s demais
Constituies brasileiras e mesmo de outros pases, ao estabelecer os princpios que orientam a
poltica externa brasileira. So eles: (a) independncia nacional; (b) prevalncia dos direitos
humanos; (c) autodeterminao dos povos; (d) no-interveno; (e) igualdade entre os Estados; (f)
defesa da paz; (g) soluo pacfica dos conflitos; (h) repdio ao terrorismo e ao racismo; (i)
cooperao entre os povos para o progresso da humanidade50.
Esse dispositivo retira do executor da poltica internacional uma ampla esfera de discricionariedade
que antes poderia ser reclamada. No pode ele livremente escolher fins e meios em detrimento
daquilo que foi disposto pelos princpios acima mencionados. No caso especfico da poltica de
direitos humanos, no pode colocar em risco a prevalncia dos direitos humanos em face de outros
interesses, ainda que legtimos. No se pode ignorar o termo prevalncia cravado no inciso II do
Em concluso, temos, por um lado, uma poltica externa que deve ser levada a cabo pelo conjunto
de rgos de soberania de nosso Estado, num sistema de freios e contrapesos adotado pela
Constituio. Por outro lado, a poltica externa tambm tem limitaes substantivas claras. Isto
significa que a Constituio de 1988 imps um novo regime para o exerccio de nossa poltica
Os tpicos tratados acima nos conduzem a duas indagaes fundamentais, quais sejam:
1) A elaborao e tomada de deciso em polticas pblicas da ordem domstica e em poltica
externa devem continuar a ser to distintas?
preciso ter em vista que a fronteira entre assuntos prprios ordem interna e ordem
internacional no pode mais ser traada facilmente. H uma identidade entre os temas de
preocupao interna e internacional. Por conseguinte, a poltica externa no se distingue mais dos
impactos que pode gerar internamente, muito menos das medidas de poltica pblica domstica
que so exigidas para acompanh-la. Tal argumento ganha fora ao tratarmos de direitos
humanos pois, por definio, estes estabelecem padres mnimos a serem cumpridos para a
realizao da dignidade humana. Segundo Maria Regina Soares de Lima, se as diferenas entre
poltica externa e domstica deixam de existir, tambm no mais se sustenta a alegao de um
processo decisrio distinto para as questes internas e externas. A incompatibilidade poltica
externa/democracia desaparece, a menos que se adote uma viso tecnocrtica da poltica tout
court, com base na alegada racionalidade das decises tcnicas51.
Constituio Federal, artigo 4, II.
SOARES DE LIMA, Maria Regina, Instituies Democrticas e Poltica Exterior, Contexto Internacional, Pontifcia
Universidade Catlica do Rio de Janeiro, v. 22, jul/dez 2000, p.277.
2) O argumento da especificidade dos temas de poltica externa resiste tambm quanto aos direitos
Os direitos humanos representam hoje na agenda internacional um tema global52, que no mais
prerrogativa dos Estados em sua regulao domstica. O tema adquiriu uma vertente
internacional53, que no deve ser afastada da ordem interna, sob pena de perder sua eficcia.
Sendo assim, o que objeto de discusso em poltica externa de direitos humanos deve ser
acompanhado por polticas pblicas domsticas. Segundo Celso Lafer, tema global, neste
contexto, pode ser encarado como o instaurador da perspectiva da humanidade e consagrador da
perspectiva dos governados, aos quais a soberania deve eticamente subordinar-se. Isto significa
que os direitos humanos so e devem ser um tema legtimo da agenda internacional, que no
pode ser excludo com base na alegao de ferir o princpio de no-interveno, por estar na
esfera do domnio reservado da soberania do Estado54.
Desse modo, a poltica externa do Brasil em relao aos direitos humanos deve obedecer aos
princpios fundamentais estabelecidos pela prpria Constituio para a conduo da poltica externa,
com prevalncia dos direitos humanos, alm de obedecer aos tratados internacionais ligados aos
direitos humanos, dos quais o Brasil parte. Em suma, a poltica externa tem contedo, tem regras,
submetida ao direito e a princpios. Uma aproximao entre poltica externa e as polticas pblicas
domsticas levam concluso de que formulao e controle da poltica externa no so privativos
do Poder Executivo (na figura do MRE), pois deve ser acompanhada efetivamente pelo Congresso
Nacional, e tambm por atores no-estatais ligados sociedade civil. Assim, institucionalmente, seu
processo de formulao deve evoluir para ser participativo e mais democrtico.
Sobretudo em matria de direitos humanos, a poltica externa no se desvincula da poltica
domstica, pois essa fronteira sofreu uma diluio, que conforme aponta Maria Regina Soares de
Lima, pode ter efeitos democratizantes (...) em particular naqueles pases cuja histria poltica e a
tradio constitucional tm concentrado o poder de deciso no mbito do Executivo55.
So temas globais, aqueles que por sua natureza abrangem tanto os novos atores internacionais (para alm da figura
do Estado, como o reconhecimento dos indivduos na ordem internacional), como tambm exigem tratamento jurdico
no apenas no mbito internacional, mas tambm no mbito interno. Os temas globais, portanto, no diferenciam as
ordens interna e externa na formulao de polticas pblicas.
53 Jos Augusto LINDGREN ALVES, descreve que eliminada a diviso simplificadora do mundo em dois grandes blocos
estratgicos, em que os problemas e aspiraes locais submergiam no contexto das rivalidades das duas potncias, as
realidades e conflitos nacionais tornaram-se muito mais transparentes. Foi possvel, assim, verificar com a maior clareza
o estado deplorvel dos direitos humanos em vastas massas territoriais e o grau de ameaa que isso significa
estabilidade internacional. A afirmao dos direitos humanos como tema internacional prioritrio fundamenta-se, pois, de
ponto de vista estratgico, pela percepo de que violaes macias de direitos humanos podem levar guerra. Direitos
Humanos como Tema Global, So Paulo, Perspectiva, 2003, p.3.
54 LAFER, Celso, Desafios, tica e Poltica, So Paulo: Siciliano, 1995. p. 240 in DE OLIVEIRA, Miguel Darcy, Cidadania
e Globalizao: a poltica externa brasileira e as ONGs, Braslia, Coleo Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco,
1999. p. 97.
55 [...] a diluio da fronteira interno-externa pode ter efeitos democratizantes no processo decisrio da poltica exterior,
em particular naqueles pases cuja histria poltica e a tradio constitucional tm concentrado o poder de deciso no
mbito do Executivo. Instituies Democrticas e Poltica Exterior, Contexto Internacional, Pontifcia Universidade
Catlica do Rio de Janeiro, v. 22, jul/dez 2000, p. 267. Por fim, a criao de mecanismos que garantam maior equilbrio
das informaes, a regularidade do controle poltico ex-ante e da prestao de contas ex-post ao Congresso Nacional
so as solues possveis para responder aos novos desafios da poltica exterior brasileira [...], p. 297.
Ministrio das Relaes Exteriores (MRE): instituio responsvel pela poltica externa brasileira
O Decreto n. 5.032, de 5 de abril de 2004, aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo
dos cargos e funes no Ministrio das Relaes Exteriores (MRE). Tal rgo tem competncia em
assuntos de poltica internacional; relaes diplomticas e servios consulares; participao nas
negociaes comerciais, econmicas, tcnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;
programas de cooperao internacional e de promoo comercial; e apoio a delegaes, comitivas e
representaes brasileiras em agncias e organismos internacionais e multilaterais. Cabe ao
Ministrio auxiliar o Presidente da Repblica na formulao da poltica exterior do Brasil, assegurar
sua execuo e manter relaes com estados estrangeiros, organismos e organizaes
internacionais. (art. 1, Cap. I)
Tomada de deciso do Brasil na Comisso de Direitos Humanos da ONU (CDH)
Para os fins deste Informe, faz-se necessrio entender como o Brasil elabora suas decises na
esfera das Naes Unidas, mais especialmente na Comisso de Direitos Humanos (CDH).
As decises tomadas na CDH fazem parte de uma poltica de governo, em nome do Estado
brasileiro, executada pelo Ministrio das Relaes Exteriores. Assim, a Seo Poltica da Delegao
Brasileira em Genebra (DELBRASGEN), responsvel por tratar assuntos da CDH cuja sede fica
nessa cidade, recebe decises do Ministro de Estado das Relaes Exteriores, atualmente o
embaixador Celso Amorim, subsidiadas pelo Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais
ou pelo departamento da rea geogrfica responsvel, quando as decises se referem a pases.
Por sua vez, compete aos departamentos divididos por rea geogrfica a coordenao e
acompanhamento da poltica externa do Brasil com cada pas e com o conjunto das suas
respectivas reas regionais56.
Ao Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais compete propor diretrizes de poltica
exterior no mbito internacional relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos
da criana e do adolescente, questo dos assentamentos humanos, s questes indgenas, aos
demais temas tratados nos rgos das Naes Unidas especializados em assuntos sociais; e
coordenar a participao do Governo brasileiro em organismos e reunies internacionais no tocante
matria de sua responsabilidade. (artigos 10 e 11, Seo II, Cap. III)
Esses departamentos esto todos sob a gide da Subsecretaria - Geral Poltica do MRE, que
assessora o Secretrio-Geral das Relaes Exteriores no trato das questes de poltica exterior de
natureza bilateral e multilateral, dos temas afetos aos direitos humanos e das matrias internacionais
de carter especial. O Secretrio-Geral, atualmente o embaixador Samuel Pinheiro Guimares Neto,
recebendo tais subsdios, dirige, orienta, coordena e supervisiona as unidades da Secretaria-Geral e
assessora o Ministro de Estado.
Departamentos das Amricas do Norte, Central e Caribe; da frica; do Oriente Mdio e sia Central; da sia e
Oceania; e da Europa.
Fora da estrutura do MRE, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, o rgo da Presidncia da
Repblica que trata da articulao e implementao de polticas pblicas voltadas para a promoo
e proteo dos direitos humanos, deve manter dilogo constante com o MRE.
Organograma (Figura 2)
rgos envolvidos nas decises brasileiras na Comisso de Direitos Humanos da ONU (CDH)*
O organograma abaixo ilustra, com fins didticos relacionados aos objetivos deste Informe, a
relao dos rgos envolvidos no processo de tomada de deciso do Brasil na Comisso de
Direitos Humanos da ONU (CDH)57.
Misses Diplomticas
Subsecretaria-Geral Poltica
Delegao Brasileira de
divididos por rea
geogrfica**.
* Contato e nome dos responsveis por cada unidade no interior do MRE podem ser encontrados no site58 do
** Exceto Amrica do Sul que possui uma Subsecretaria-Geral prpria.
57 O organograma oficial completo est disponvel [on-line] em http://www.mre.gov.br, , ltima consulta em maro de
58 Disponvel [on- line] em http://www.mre.gov.br/lista_ramais2005.pdf, ltima consulta em maro de 2005.
O Brasil na esfera de direitos humanos da ONU
a) Redemocratizao e dcada de 90: comprometimento com mecanismos internacionais de
proteo dos direitos humanos
Ampliao da adeso aos tratados internacionais a partir de 1985
Desde a redemocratizao, o Brasil tem realizado uma srie de aes voltadas para a promoo e
proteo dos direitos humanos, tendo adotado uma poltica de insero aos sistemas globais e
regionais de proteo59. Um marco da mudana de identidade nacional, de uma sociedade
autoritria para uma democrtica, foi em 1985, quando o presidente Jos Sarney se comprometeu,
frente XL Sesso Ordinria da Assemblia Geral da ONU, a aderir aos pactos internacionais da
ONU sobre Direitos Civis e Polticos, sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais e Conveno
contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes. Com a adeso
a essas convenes em 1992, depois quela sobre os Direitos das Crianas em 1990, o pas toma
as primeiras medidas para aceitar suas obrigaes, no apenas em relao aos seus cidados, mas
perante a totalidade da sociedade internacional60. At ento, no sistema de proteo global, o Brasil
s era parte da Conveno Internacional sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao
Racial de 1965 e a Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra a
Mulher de 1979.
Conferncia Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993) e a participao da sociedade civil
A Conferncia Mundial de Direitos Humanos realizada em Viena, de 14 a 25 de junho de 1993,
representa, segundo Miguel Darcy de Oliveira, o reconhecimento pela comunidade internacional da
defesa e promoo dos direitos humanos como tema global e, como tal, componente essencial da
governabilidade da ordem mundial e legitimidade dos Estados61.
Marcada pela reafirmao da indivisibilidade, universalidade e interdependncia dos direitos
humanos62, a Conferncia de Viena trouxe, tambm em mbito nacional, iniciativas e frutos
pioneiros, destacando-se:
Esse informe se concentrou na poltica externa brasileira em direitos humanos apenas no sistema das Naes Unidas.
Como o foco a Comisso de Direitos Humanos da ONU, o sistema interamericano no ser abordado, embora se
reconhea a importncia e complexidade de tal sistema para a proteo e promoo dos direitos humanos.
60 GOFFREDO JR., Gustavo Snchal de, Tradio, Normas e a Poltica Externa Brasileira para os Direitos Humanos,
Dissertao de Mestrado. Rio de Janeiro: Instituto de Relaes Internacionais PUC-Rio. 2000. pp. 107-113.
61 DE OLIVEIRA, Miguel Darcy, Cidadania e Globalizao: a poltica externa brasileira e as ONGs, Braslia, Coleo
Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco, 1999. p. 97.
62 Segundo o Embaixador Gilberto Sabia, que presidiu a Comisso de Redao da Conferncia de Viena O
compromisso que permitiu a aprovao do artigo 5 da Declarao [de Viena] um bom exemplo de construo de
consenso. Reafirma a universalidade de todos os direitos humanos e, ao mesmo tempo, sua indivisibilidade, interdependncia e inter-relao. Estes ltimos elementos so caros aos pases em desenvolvimento, pois sublinham a igual
proridade dos direitos econmicos, sociais e culturais. Ao reconhecer a importncia das particularidades nacionais e
regionais e a dos antecedentes histricos, culturais e religiosos, afirma ser dever dos Estados, independentemente dos
sistemas polticos, econmicos e culturais, promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
1) Iniciativa pioneira de reunio prvia entre o Ministrio das Relaes Exteriores (MRE) e
ONGs: realiza-se em Braslia, em 15 de abril de 1993, o Seminrio Democracia,
Desenvolvimento e Direitos Humanos, presidido pelo ento Chanceler Fernando
Henrique Cardoso, buscando reforar os vnculos e comunicao entre o MRE e as
organizaes de direitos humanos da sociedade civil.
2) Elaborao do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH, 1996): o Brasil torna-se um
dos primeiros pases a estabelecer um Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH),
seguindo as recomendaes da Conveno de Viena de 199363 de atribuir aos direitos
humanos status de poltica pblica governamental64. O PNDH foi revisto em 2000, tendo
sido igualados em importncia os direitos econmicos, sociais e culturais aos civis e
polticos. Elaborado conjuntamente com a sociedade civil, o PNDH estabelece uma srie
de propostas de ao, incluindo na esfera internacional65.
Podemos dizer que o processo de preparao para a Conferncia de Viena e a construo do PNDH
foram passos importantes na participao da sociedade civil na formulao de poltica externa para
direitos humanos, trazendo resultados positivos, tanto nacionais como globais. Tais avanos,
contudo, mostraram-se pontuais por no terem sido incorporados de maneira sistemtica por parte
do Ministrio das Relaes Exteriores (MRE) na formulao da poltica externa em direitos humanos.
b) Histrico do Brasil na Comisso de Direitos Humanos (CDH) da ONU
Em plena ditadura militar, o Brasil passa a compor a CDH para resguardar-se internacionalmente
Como dito anteriormente, a CDH constitui o principal foro internacional de discusso de direitos
humanos, devido ao expressivo nmero de Estados-membros66 e visibilidade mundial de suas
atividades. No entanto, historicamente, a eleio de um pas para o rgo demonstra no ter muita
relao com seu desempenho nacional em questo de direitos humanos67. A prpria trajetria
brasileira pode exemplificar esta constatao.
SABIA, Gilberto Vergne. Um improvvel Consenso: a Conferncia Mundial de Direitos Humanos e o Brasil. Poltica
Externa. Vol.2 N.3 Dezembro de 1993. pp. 7 8.
63 A preparao para essa Conveno se fez em conjunto com entidades da sociedade civil, que resultou no destaque
que a delegao brasileira obteve, tendo o embaixador Gilberto Sabia presidido o Comit de Redao, mostrando a
evoluo ocorrida no Brasil com relao ao tema dos direitos humanos.
PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS II Introduo. Disponvel [on-line] em
http://www.mj.gov.br/sedh/pndh/pndhII/Texto%20Integral%20PNDH%20II.pdf, ltima consulta em maro de 2005.
65 Destacando-se a necessidade de fortalecimento da cooperao com rgos de superviso dos pactos e convenes
internacionais de direitos humanos (proposta 488), a importncia da continuidade da poltica de adeso a tratados
internacionais para proteo e promoo dos direitos humanos, atravs da ratificao e implementao desses
instrumentos (proposta 490) e a publicizao e divulgao dos tratados e mecanismos de direitos humanos dos quais o
Brasil parte (proposta 491).
A Organizao das Naes Unidas a organizao multilateral com o maior nmero de Estados-membros, atualmente
67 Ver captulo 2 (item c)
O Brasil entrou na CDH em 1977, num momento em que sofria forte presso internacional devido s
denncias de abusos das foras policial e militar desde a instaurao do regime militar68. Tal
ingresso, contudo, no estava relacionado a uma preocupao por parte do governo em reverter o
quadro de violaes, mas sim em aliviar as crticas que recebia atuando diretamente na CDH.
Nessa poca, as peties contra pases eram ainda tratadas confidencialmente, podendo o acusado
responder s denncias sem acarretar grandes exposies ao constrangimento tico-moral
internacional (International Shaming). No entanto, propostas de ampliao e fortalecimento dos
mecanismos e mandato da CDH encontravam-se em discusso. A postura brasileira, expressa pelo
discurso do Ministro Azeredo da Silveira, na Assemblia Geral da ONU em 1977, deixa evidente a
cautela do Brasil com relao CDH: Os mecanismos e procedimentos de que j dispem as
Naes Unidas para a considerao da problemtica dos direitos humanos parecem-nos amplos e
suficientes para que a tarefa prossiga no ritmo que a complexidade da matria requer e a salvo de
fatores e circunstncias passageiras69. No entanto, mesmo a passos lentos, a atuao do Brasil na
CDH passar por importantes transformaes, evoluindo de uma postura "negacionista" no final
dos anos 70 - a uma postura mais assertiva e de cooperao internacional - incio dos anos 90.
O governo americano de James Carter estipulava que as iniciativas de cooperao com os Estados Unidos s se
efetivariam caso houvesse no pas um mnimo de respeito aos direitos humanos. GOFFREDO JR., Gustavo Snchal
de, Tradio, Normas e a Poltica Externa Brasileira para os Direitos Humanos, Dissertao de Mestrado. Rio de Janeiro:
Instituto de Relaes Internacionais PUC-Rio. 2000. p. 116.
69 Discurso do Ministro Azeredo da Silveira na Sesso de Abertura da XXXII Assemblia Geral da Organizao das
Naes Unidas em 1977. A Palavra do Brasil nas Naes Unidas, Fundao Alexandre de Gusmo, Ministrio das
Relaes Exteriores, 1995. pp. 338-339 in DE OLIVEIRA, Miguel Darcy, Cidadania e Globalizao: a poltica externa
brasileira e as ONGs, Braslia, Coleo Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco, 1999. p. 90.
A atuao do Brasil na CDH: 3 fases histricas com caractersticas distintas
Segundo Lindgren Alves70, a atuao do Brasil na CDH tem trs perodos distintos, correspondentes
parte do perodo da ditadura (1977-1985), ao incio do processo de redemocratizao (1985-1991)
e consolidao do regime democrtico (a partir de 1991). Cada uma dessas fases marcada pelas
caractersticas indicadas na ilustrao abaixo:
Fases de atuao do Brasil na Comisso de Direitos Humanos da ONU (CDH)*
Regime autoritrio
Regime democrtico
Esfora-se para evitar o
fortalecimento da CDH;
Assume postura mais assertiva Estabelece novos princpios, que
entendem direitos humanos
no tpico Violaes de Direitos
como tema global;
Evita intervir no tpico Violaes
de Direitos Humanos em
Valoriza o trabalho de todos os
Qualquer Parte do Mundo (ento Deixa de votar regularmente
Relatores Especiais, formulando
item 12, atual item 9);
convite aberto para que visitem
contra o envio de relatores para
o pas;
Concentra ateno na esfera
Coopera com os mecanismos
Apia a criao de relatores
normativa e nos mtodos de
trabalho da CDH.
internacionais de proteo dos
temticos;
Responde s comunicaes
sobre violaes de direitos
humanos no pas.
Vale ressaltar que foi durante a terceira fase, iniciada em 1991, que o Embaixador Rubens Ricupero,
em discurso durante a 47 sesso da CDH, explicitou os novos princpios que orientariam a
diplomacia brasileira no mbito dos direitos humanos71.
Para uma detalhada pesquisa sobre a atuao do Brasil na CDH, ver: ALVES, Jos Augusto Lindgren, Os Direitos
Humanos como Tema Global. So Paulo: Perspectiva Fundao Alexandre de Gusmo, Srie Estudos. 1994. pp. 87101.
71 Eram eles: a valorizao dos foros e mecanismos internacionais competentes para tratar das violaes; a
transparncia e disposio para o dilogo construtivo; a diferenciao das violaes dos direitos humanos em pases de
regimes democrticos e naqueles de pases ditatoriais; a necessidade de a sociedade internacional atentar para as
causas estruturais da violncia social; a valorizao da cooperao internacional, sobretudo de cunho econmico, na
proteo dos direitos humanos; o reconhecimento de que a no-implementao dos direitos econmicos e sociais no
pode servir de escusa para o no-cumprimento dos direitos civis e poltico e vice-versa; e o reconhecimento de que as
obrigaes em matria de direitos humanos no podem ser descumpridas em funo da escassez de recursos.
De 1991 at os dias de Hoje, tais princpios72 sofreram pequenas transformaes, no afetando,
contudo, suas principais caractersticas, quais sejam:
Reconhecimento de que, embora a responsabilidade primordial pela proteo dos direitos
humanos incumba aos Estados, legtima a preocupao internacional com a situao
dos direitos humanos em qualquer parte do mundo;
A soberania no argumento para que um Estado recuse o dilogo com a comunidade
internacional sobre sua situao interna de direitos humanos;
Transparncia e franqueza no dilogo com a comunidade internacional e com as ONGs e
indivduos interessados na causa dos direitos humanos so essenciais;
Os direitos humanos so indivisveis e interdependentes;
A garantia dos direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento esto
indissoluvelmente ligados e so interdependentes;
O direito ao desenvolvimento um direito humano;
A cooperao essencial defesa dos direitos humanos e a comunidade internacional
deve prestar todo o apoio ao fortalecimento do Estado de Direito nos pases em
72Disponvel [on-line] em: http://www.mre.gov.br/cdbrasil/itamaraty/web/port/relext/mre/agintern/dirhum/index.htm,ltima
consulta em janeiro de 2005.
Votos do Brasil na CDH (item 9) de 2001 a 2004
Dentre os itens de votao da CDH, o Item 9 Questo da violao dos direitos humanos e das
liberdades fundamentais em qualquer parte do mundo o que tem o menor grau de consenso (ver
captulo 2 deste informe sobre procedimentos de votao). neste item que ocorrem as acusaes
de violaes feitas pelos membros a pases especficos.
Por ser inter-governamental, a CDH , naturalmente, um organismo poltico. Neste item de votao,
so apontados os pases violadores dos direitos humanos e so os mecanismos de finger pointing e
international shaming que servem de punio para estes violadores. Assim, a politizao dos votos
torna-se mais evidente neste item. Nota-se que muitas resolues no so aprovadas e em muitos
casos nem entram em votao devido diferena de poder entre os membros, havendo, portanto,
uma seletividade (sobre as crticas e propostas de reforma da CDH, ver captulo 2c deste informe).
b) Votao do Brasil entre 2001 e 2004 no item 9 da CDH: tabela e descrio das resolues
e votos
A amplitude do tema pesquisado e a crise de credibilidade da CDH, em parte relacionada ao item 9,
nos levaram a concentrar a anlise de votos brasileiros na CDH, a partir de 2001, nas resolues
apresentadas somente sob esse item Questo da violao de direitos humanos e das liberdades
fundamentais em qualquer parte do mundo.
Assim, cabe ressaltar que qualquer anlise da postura brasileira na Comisso de Direitos Humanos
a partir dos dados da tabela abaixo , necessariamente, parcial73.
Dentre os votos brasileiros, pode se detectar uma tendncia majoritria de aprovar resolues que
condenem violaes de direitos humanos. Cumpre destacar, no entanto, trs mudanas nos votos
brasileiros, entre 2001 e 2004, referentes s resolues sobre a situao dos direitos humanos na
China, na Chechnia (Federao Russa) e no Turcomenisto. Se para este ltimo pas a mudana
deu-se no sentido de aprovao da resoluo que condena as violaes, para China e Chechnia
(Federao Russa) os votos brasileiros contriburam para a no aprovao das respectivas
resolues (no caso da China, aprovao da no-action motion, inviabilizando a votao da
resoluo).
Foram apresentadas, ao todo, em 4 anos, 23 situaes de violao dos direitos humanos em pases
especficos, como ilustra a tabela e descrio dos votos abaixo:
Para uma anlise mais abrangente da atuao brasileira na CDH, seria importante pesquisar a postura brasileira nos
21 itens de trabalho da Comisso de Direitos Humanos da ONU (CDH).
Resolues apresentadas sob item 9 na CDH, ONU entre 2001 e 2004
(Status final da resoluo e votos do Brasil em cada caso)
Situao dos Direitos Humanos de detentos libaneses em Israel
Sem votao
Situao dos Direitos Humanos na China (no-action motion)
Situao dos Direitos Humanos em Partes do sudeste europeu
Situao dos Direitos Humanos no Afeganisto
Situao dos Direitos Humanos no Iraque
Situao dos Direitos Humanos em Mianmar
Situao dos Direitos Humanos em Cuba
Situao dos Direitos Humanos na Repblica Islmica do Ir
Situao dos Direitos Humanos na Repblica da Chechnia da Fed. Russa
Situao dos Direitos Humanos no Sudo
Situao dos Direitos Humanos na Repblica Democrtica do Congo
Situao dos Direitos Humanos em Serra Leoa
Resoluo (Pas)
Situao dos Direitos Humanos em Burundi
Situao na Guin Equatorial e assistncia no campo dos Direitos Humanos
Situao dos Direitos Humanos em Ruanda
Situao dos Direitos Humanos no Chipre
Situao dos Direitos Humanos no Zimbbue (no-action motion)
Deciso sobre Timor Leste
Situao dos Direitos Humanos no Turcomenisto
Situao dos Direitos Humanos em Belarus
Situao dos Direitos Humanos no Chade (Procedimento 1503)
Situao dos Direitos Humanos na Libria (Procedimento 1503)
Situao dos Direitos Humanos na Repblica Democrtica Popular da
Coria (Coria do Norte)
Legenda: Azul claro: absteno / Azul turquesa: voto a favor da resoluo ou contra a no-action motion/Azul royal: voto contra a resoluo ou a favor da no-action motion
Crdito: tabela elaborada pela Conectas Direitos Humanos a partir de anlise comparativa das informaes obtidas do site do Alto Comissariado das Naes Unidas para os Direitos Humanos (www.unhchr.ch) e da ONG
International Service for Human Rights (www.ishr.ch).
Descrio das resolues e votos74
Descrio da posio do Brasil e das resolues submetidas votao no Item 975 entre 2001 e
Situao dos Direitos Humanos na China
(no-action motion)
E/CN.4/2001/L.13 e E/CN.4/2004/L.37
Posio do Brasil:
O Brasil, em 2001, absteve-se na votao da no-action motion, porm em 2004 houve uma
mudana, votando sim para outra no-action motion, que afasta a resoluo sobre a China da
votao. Ambas as resolues, no foram levadas votao, em decorrncia da aprovao da noaction motion.
Contedo das resolues:
As resolues reconheciam as significativas transformaes na sociedade chinesa desde a
introduo de reformas polticas, tais como a reduo da interferncia do governo nos assuntos
dirios dos cidados e a queda no nmero de pessoas vivendo na extrema pobreza. Continham o
acolhimento positivo por parte da CDH da prtica de intercmbio de informaes sobre direitos
humanos promovido pelo governo chins, alm do aumento da transparncia em seu sistema
As severas restries s liberdades civis, tais como a liberdade de associao, expresso,
conscincia e religio e direito ao devido processo legal e ao julgamento justo so o cerne da
preocupao da CDH em relao China, tanto que esto presentes nos dois textos barrados.
Assim, ambas as propostas recomendavam incisivamente que a China aderisse Conveno
Internacional de Direitos Civis e Polticos.
Outra questo recorrente nas duas propostas de resoluo diz respeito cooperao do governo
chins com os mecanismos especiais da CDH. A proposta de 2004 encoraja a China a permitir
visitas dos relatores especiais, alm de incentivar avanos na cooperao no campo dos direitos
humanos com a comunidade internacional.
E/CN.4/2001/L.29 e E/CN.4/2002/L.20.
O Brasil consentiu a aprovao sem votao da resoluo sobre Guin Equatorial em 2001 e votou
sim para a resoluo de mesmo escopo em 2002, que tambm fora aprovada.
As resolues foram baseadas nas recomendaes contidas no relatrio do representante especial
para a Guin Equatorial. Os contedos das resolues convergem substancialmente ao encorajarem
o governo de Guin Equatorial a incrementar o gozo das liberdades civis pelos seus cidados. A
resoluo de 2001 encoraja que o governo adira Conveno contra Tortura e outros Tratamentos
ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes e Conveno sobre Eliminao de Todas as
Formas de Discriminao Racial. Na resoluo de 2002 a CDH verifica com grande apreo a adeso
Para informaes sobre os procedimentos de votao na CDH, ver captulo 2 deste informe.
Questes sobre violaes de direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer parte do mundo
por parte do governo de Guin Equatorial a essas duas convenes. Tambm comum a ambas as
resolues o pedido da CDH para que rgos especializados, agncias da ONU, pases doadores e
outras instituies internacionais presentes no pas assistam Guin Equatorial em fortalecer as
instituies nacionais de direitos humanos.
A colaborao do governo com os mecanismos especiais da CDH aparece na resoluo de 2001,
em que a CDH acolhe positivamente o convite feito pelo governo ao representante especial e aos
relatores especiais de mandato temtico. Diante do convite, a CDH decidiu em 2001 renovar por um
ano o mandato do representante especial e solicitou a ele que examinasse a situao dos direitos
humanos na Guin Equatorial. A resoluo de 2001 por fim diz que a CDH decide continuar a
examinar o caso de Guin Equatorial na 58 sesso, como de fato o faz em 2002.
J na resoluo de 2002 a CDH decide encerrar o mandato do representante especial para
monitoramento da situao dos direitos humanos em Guin Equatorial e tambm decide que o
exame da questo sobre assistncia tcnica para Guin Equatorial no campo dos direitos humanos
na 59 sesso se dar sob o Item 19 da agenda da CDH, intitulado Servios consultivos e
cooperao tcnica no campo dos direitos humanos.
E/CN.4/2001/L.2/Rev.1, E/CN.4/2002/L.15, E/CN.4/2003/L.8 e E/CN.4/2004/L.9
O Brasil votou a favor das resolues apresentadas em 2001 a 2003 sobre a situao dos detentos
libaneses em Israel e que foram aprovadas.
comum a todas as resolues a preocupao em relao a violaes sistemticas por parte de
Israel aos princpios do direito internacional de proteo dos direitos humanos e do direito
internacional humanitrio, em particular s Convenes de Genebra (que definem os direitos e os
deveres de pessoas, combatentes ou no, em tempo de guerra). Trata-se de um caso h muito
examinado pela CDH, contudo, todas as resolues lamentam o fracasso do governo israelense em
implementar as recomendaes da CDH contidas nas resolues aprovadas. A recomendao pelo
respeito s Convenes de Genebra algo recorrente nas trs resolues, que tambm afirmam a
obrigao de Israel de se comprometer a permitir que o Comit Internacional da Cruz Vermelha e
outras organizaes humanitrias internacionais visitem regularmente os detentos libaneses em seu
territrio e verifiquem as condies sanitrias e humanitrias s quais esto submetidos.
As recomendaes vo alm da questo dos detentos. A CDH recomenda que o governo de Israel
fornea ONU e ao governo do Lbano mapas dos campos minados, dado que os milhares de
minas terrestres deixadas por Israel no sudeste do Lbano provocam mortes e mutilaes de civis.
Em 2002 a resoluo registra em seu prembulo um novo passo para a soluo desta questo: a
resoluo 1391 do Conselho de Segurana aprovada em janeiro de 2002, em que se sublinha a
necessidade de que sejam providenciados ao governo libans e ONU mapas e informaes sobre
a localizao das minas terrestres. No final de cada resoluo h a deciso da CDH de continuar a
considerar este caso em sua prxima sesso.
Em 2004 foi apresentada uma proposta de resoluo, porm ela no foi submetida votao por ter
sido adiada. Tal deciso est ligada a um novo episdio importante na presente questo, a
mediao da Alemanha em janeiro de 2004 que promoveu a troca de detentos libaneses e restos
Situao dos Direitos Humanos na Repblica da Chechnia da Federao Russa
E/CN.4/2001/L.24, E/CN.4/2002/L.29, E/CN.4/2003/L.13/Rev.1 e E/CN.4/2004/L.29.
O Brasil se absteve na votao que aprovou a resoluo sobre a situao dos direitos humanos na
Repblica da Chechnia em 2001. Em 2002 o Brasil manteve sua postura de absteno, porm a
resoluo foi rejeitada. As resolues de 2003 e 2004 foram tambm rejeitadas, sendo que o Brasil
abandonou sua posio de absteno e votou contra as resolues que condenavam a situao dos
direitos humanos na Repblica da Chechnia.
As quatro resolues destacam as violaes aos direitos humanos e humanitrios, cometidas tanto
pelo governo russo como pelos combatentes chechenos. A descrio de tais violaes pode ser
encontrada em trs relatrios que foram considerados pela CDH em sua apreciao: o relatrio do
Representante Especial do Presidente da Federao Russa para garantia dos direitos humanos e
civis e liberdades na Repblica da Chechnia, o relatrio da Comisso Krasheninnikov; e o relatrio
do Comissrio para Direitos Humanos do Conselho da Europa sobre sua visita Chechnia em
2001. Alm deles, h o relatrio do Alto Comissrio das Naes Unidas para os Direitos Humanos
sobre a situao na Repblica da Chechnia.
Em todas as resolues a CDH pede o fim imediato dos combates, do uso indiscriminado da fora
por parte dos militares russos e dos ataques e atividades terroristas por parte dos combatentes
chechenos. As resolues recomendam que as partes envolvidas no conflito busquem uma soluo
poltica que respeite a soberania e a integridade territorial da Federao Russa. O direito do governo
russo de defender por meios legtimos sua integridade territorial reafirmado pela CDH, assim como
a obrigao do mesmo em garantir a segurana de sua populao, inclusive da populao que
habita a Repblica da Chechnia.
As resolues de 2001 e 2002 registram a satisfao da CDH diante do convite do governo russo ao
relator especial sobre violncia contra mulher, suas causas e conseqncias e ao representante
especial do Secretrio Geral sobre impactos dos conflitos armados sobre as crianas, porm
lamentam a demora do governo russo em conceder convites aos relatores e representantes
especiais sobre tortura, execues sumrias e arbitrrias e deslocados internos que haviam sido
solicitados, dado que estas so violaes sistemticas observadas. No caso dos deslocados
internos a CDH em 2004 recomenda que o governo russo mantenha seu compromisso com o
princpio do retorno voluntrio, alm de providenciar as condies necessrias para facilitar esse
O acesso de organizaes internacionais, da prpria ONU e da ajuda humanitria Repblica da
Chechnia alvo de preocupao por parte da CDH, junto com a aflio diante da situao dos
centros de deteno e sistemticos relatos de existncia de locais ad hoc de deteno.
E/CN.4/2001/L.21, E/CN.4/2002/L.30, E/CN.4/2003/L.3 e E/CN.4/2004/L.13.
O Brasil absteve-se na votao das quatro resolues sobre Cuba que foram aprovadas entre o
perodo de 2001 e 2004.
As resolues do destaque situao preocupante dos direitos civis e polticos em Cuba. O texto
da resoluo aprovada em 2001 diz que a CDH est convencida que h forte ligao entre
pluralismo poltico e boa governana de um lado, e prosperidade econmica de outro, dado que
ambas possuem como denominador comum a liberdade humana. Tal liberdade encontra-se
cerceada em Cuba, sobretudo na questo da liberdade de expresso, opinio e associao. Casos
como a represso e deteno de dissidentes polticos e jornalistas so preocupaes registradas
nas resolues de 2001 e 2004. A resoluo de 2001 pede para que Cuba convide os relatores
especiais para tortura e para liberdade de opinio e expresso a visitar o pas. A CDH, entretanto,
reconhece os avanos promovidos pelo governo cubano para garantir a liberdade de religio. Em
relao prosperidade econmica, a resoluo de 2001 reconhece que todos os Estados-membros
da ONU devem colaborar para que haja avanos nas condies econmicas de Cuba. comum s
resolues de 2001 e 2002 a recomendao para que Cuba ratifique a Conveno Internacional de
Direitos Civis e Polticos e a Conveno Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais.
Diante do apelo para que o governo cubano dedique esforos semelhantes para a promoo dos
direitos civis e polticos, assim como tem feito para garantir os direitos econmicos, sociais e
culturais, que merece reconhecimento da comunidade internacional - em 2002 a CDH solicita ao Alto
Comissrio das Naes Unidas para os Direitos Humanos que envie um representante pessoal com
a misso de promover a cooperao entre seu escritrio e o governo cubano na implementao da
resoluo aprovada em 2002. A resoluo de 2003 expressa satisfao com a indicao da Sra.
Christine Chanet para representante pessoal do Alto Comissrio para Cuba e recomenda ao governo
de Cuba que a receba.
comum a todas as resolues a deciso da CDH em continuar o exame do caso cubano em sua
prxima sesso regular da CDH, ainda sob o item 9 de sua agenda, sendo que em 2003 houve a
particularidade de a CDH decidir que a representante pessoal para Cuba apresentaria o relatrio
sobre situao da implementao da resoluo de 2002.
E/CN.4/2001/L.28, E/CN.4/2002/L.22/Rev.1 e E/CN.4/2003/L.45.
O Brasil consentiu a aprovao sem votao das resolues sobre o Burundi apresentadas em
comum a todas as resolues a referncia constante ao Acordo de Arusha, acordo de paz e
reconciliao assinado em 2000. Os esforos do governo de Burundi para o cumprimento do acordo
so reconhecidos pela CDH. So registradas tambm as contribuies da ONU, da Organizao da
Unio Africana e da Unio Europia soluo da crise.
A CDH possui um relator especial sobre a situao dos direitos humanos no Burundi.Em todas as
resolues decide-se renovar o seu mandato por mais um ano e prev-se a apresentao de seu
relatrio nas sesses seguintes da Assemblia Geral e da CDH.
A condenao intensificao da violncia, assassinatos, distribuio e venda ilegal de armas,
condies de vida inaceitveis s quais os deslocados esto submetidos e das prises so
recorrentes as trs resolues. Alm de recomendarem s partes envolvidas que suspendam o uso
de soldados infantis.
A CDH tambm acolhe positivamente a assinatura do Estatuto de Roma por parte do Burundi e
encoraja seu governo transitrio a ratific-lo.
Em 2003 a condenao s violaes contra as mulheres recebe destaque, a CDH condena a
intensificao do uso da fora, sobretudo nos casos de estupro e recomenda que o governo do
Burundi esforce-se para alcanar a meta de garantir participao igualitria das mulheres na
E/CN.4/2001/L.18 e E/CN.4/2001/L.31.
O Brasil consentiu a aprovao sem votao das resolues de 2001 e de 2002.
Em 2001, a resoluo expressa preocupao com a falha dos partidos afegos, em particular o
Taliban, em finalizar o conflito existente que ameaa a estabilidade e a paz na regio, assim como
com a natureza tnica deste conflito. Alm disso, condena a contnua e grave violao nos direitos
humanos de mulheres e garotas, incluindo todas as formas de discriminao, como seqestros,
casamentos forados e trfico. Condena tambm a prtica freqente de prises e detenes
arbitrarias e julgamentos sumrios, que levaram a execues sumrias.
Para que haja uma evoluo no quadro de direitos humanos, recomenda aos partidos afegos,
principalmente o Taliban que cooperem com a CDH e seu Relator Especial. Neste sentido, decide
estender o mandato do Relator Especial em um ano e solicita o Relator Especial a reportar a
situao dos direitos humanos no Afeganisto na Assemblia Geral e na Comisso de Direitos
Em 2002, alm das recomendaes j descritas em 2001, acolhe positivamente a nomeao feita
pelo Secretrio Geral de um Representante Especial para o Afeganisto e a concluso do Bonn
Agreement de 5 de dezembro de 200176[8].
Afirma ainda a importncia da ONU no apoio da ao da Autoridade Interina, para a formao de um
governo representativo no Afeganisto. No entanto, recomenda que todos os Estados respeitem a
soberania e independncia do Afeganisto, no interferindo na poltica interna e cessando qualquer
tipo de apoio a grupos armados na Afeganisto e qualquer outra parte. Decide tambm estender
para mais um ano o mandato do Relator Especial.
E/CN.4/2001/L.22 e E/CN.4/2002/L.33.
O Brasil se absteve quanto resoluo aprovada de 2001 e quanto resoluo rejeitada de 2002.
No se notam mudanas significativas entre as resolues de 2001 e 2002. Ambas reconhecem
avanos feitos pela Repblica Islmica do Ir, principalmente no que concerne educao das
76[8] Agreement On Provisional Arrangements In Afghanistan Pending The Re-Establishment Of Permanent Government
Institutions. Srie de acordos realizados em Bonn, na Alemanha, para a reconstruo do Afeganisto.
mulheres, democracia e sade. Entretanto, recomenda ao governo que convide o Representante
Especial a visitar o pas e que coopere totalmente com seu trabalho, facilitando a promoo dos
Verifica tambm, uma deteriorao nas liberdades de opinio e expresso, assim como um abuso
no uso da tortura. Recomenda, desta forma, uma reforma no sistema judicirio e no penitencirio,
como forma de proteo dos direitos humanos. Decide tambm estender o mandato do
Representante Especial por mais um ano.
Situao dos Direitos Humanos em Partes do Sudeste da Europa
E/CN.4/2001/L.17 e E/CN.4/2002/L.24.
O Brasil votou a favor da resoluo aprovada em 2001 e consentiu a aprovao sem votao da
resoluo em 2002.
A resoluo de 2001 verifica a importncia do respeito aos direitos humanos dos grupos de minorias
tnicas, religiosas ou lingsticas. Assim, recomenda aos partidos de Kosovo que apiem a
construo de uma sociedade democrtica multi-tnica e condena todos os tipos de violncia tnica.
Recomenda que os Estados que ratificaram o acordo de paz cumpram suas obrigaes de
cooperao, especialmente com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslvia. Esta
cooperao se d tambm na forma de instituies democrticas, que tm um papel central no
desenvolvimento de estruturas civis consistentes. Neste sentido, verifica um progresso feito pela
Bsnia-Herzegvina na implementao deste acordo de paz e no estabelecimento de uma
federao a nvel estatal composta por partidos no nacionalistas pela primeira vez desde 1992.
Nota tambm um progresso na estrutura poltica da Repblica Federativa da Iugoslvia, com um
governo democraticamente eleito. Acolhe positivamente ainda a admisso da Repblica Federativa
da Iugoslvia na ONU e em outras organizaes internacionais e regionais.
Solicita ao presidente da CDH que aponte um Representante Especial para examinar a situao dos
direitos humanos na Bsnia-Herzegvina, na Repblica Federativa da Iugoslvia e em Kosovo.
Em 2002, a resoluo ressalta a necessidade de um esforo entre fronteiras para garantir o retorno
de pessoas deslocadas e de refugiados. Acolhe positivamente a entrada da Bsnia-Herzegvina no
Conselho Europeu e a adoo da lei eleitoral. Ainda assim, recomenda que as instituies
democrticas sejam fortalecidas. Acolhe positivamente tambm o estabelecimento de instituies
auto-governantes e do Estado de Direito em Kosovo. Decide ainda a extenso do mandato do
Representante Especial.
E/CN.4/2001/L.19, E/CN.4/2002/L.26 e E/CN.4/2003/L.6.
O Brasil votou a favor das resolues aprovadas em 2001, 2002 e 2003.
As resolues de 2001 e 2002 condenam a difuso de violaes graves aos direitos humanos como
a suspenso de liberdades (de expresso, informao, associao, movimentao), pena de morte,
execues e assassinatos polticos como armas polticas e tortura.
Desta forma, recomenda ao governo do Iraque que acabe com execues sumrias e arbitrrias;
que suas aes militares estejam de acordo com o direito internacional; que coopere com os
mecanismos de direitos humanos da ONU; que estabelea um judicirio independente; que garanta
que a tortura e os mtodos cruis de punio, como a mutilao, sejam banidos; que garanta o livre
exerccio da oposio poltica; que respeite grupos tnicos e religiosos. Decide ainda, estender o
mandato do Relator Especial por mais um ano.
Em 2003, a resoluo recomenda ainda que a comunidade internacional, incluindo as partes do
conflito corrente no pas, d prioridade questo humanitria no Iraque e contribua no
desenvolvimento de instituies democrticas. Decide tambm estender o mandato do Relator
Especial para mais um ano.
E/CN.4/2001/L.25, E/CN.4/2002/L.27 e E/CN.4/2003/L.35.
O Brasil votou a favor das resolues aprovadas em 2001 e 2002 e tambm a favor de resoluo
rejeitada em 2003.
Na resoluo de 2001 nota-se que apesar da cooperao verificada entre o governo do Sudo e o
Relator Especial, do comprometimento expresso pelo governo em promover e proteger os direitos
humanos e dos repetidos pronunciamentos do governo a favor de um cessar-fogo, percebe-se que
ainda h muita preocupao no que diz respeito aos direitos humanos.
Deste modo, a resoluo recomenda que as partes em conflito no Sudo tomem medidas imediatas
para efetivo cessar-fogo como um primeiro passo rumo a acordos de negociao do conflito; que
cesse o uso de armas contra a populao civil; que as negociaes de paz sejam feitas sob o
auspcio da Autoridade Inter-governamental de Desenvolvimento.
Solicita ainda que o governo do Sudo aumente seus esforos para garantir um Estado de Direito,
democrtico, que assegure as liberdades de expresso, de religio, de opinio, associao e
conscincia e que previna todos os atos de tortura e formas cruis de punio.
Decide estender o mandato do Relator Especial para mais um ano.
Em 2002, a resoluo acrescenta que a CDH acolhe positivamente o acordo entre o governo do
Sudo e o Movimento Popular de Libertao do Sudo para proteo de civis contra ataques
militares, assinado em Khartoum em 10 de maro de 2002. Acolhe tambm o comprometimento do
governo em estabelecer uma comisso para os direitos humanos e democratizar o pas, realizando
eleies em um futuro prximo.
Apesar desses avanos ainda expressa preocupao com a extenso do estado de emergncia at
o fim de 2002, com as detenes e prises arbitrrias e com o uso indiscriminado da pena de morte.
Desta forma, recomenda s partes envolvidas no conflito que implementem o acordo de Khartoum e
ao governo que crie um aparato legal para o estabelecimento de organizaes no campo dos
direitos humanos. Decide mais uma vez estender o mandato do Relator Especial por um ano.
Em 2003, acolhe positivamente o Protocolo de Machakos, de 20 de julho de 2002, e o acordo das
partes envolvidas no conflito de cessarem as hostilidades. Tambm, acolhe o encontro entre o
presidente da Repblica do Sudo e o lder do Movimento Popular Aramado de Libertao de Sudo
em 02 de abril de 2003, a convite do presidente do Qunia, e seu comprometimento em pr um fim
ao conflito num acordo de paz final at julho de 2003. Alm disso, estende o mandato do Relator
E/CN.4/2001/L.26. E/CN.4/2002/L.25/Rev.1 e E/CN.4/2003/L.41.
O Brasil consentiu a aprovao sem votao das resolues de 2001, 2002 e 2003.
A resoluo de 2001 acolhe positivamente avanos feitos no campo dos direitos humanos na
Repblica Democrtica do Congo. Acolhe o acordo feito em Lusaka em 15 de Fevereiro de 2001,
assim como o encontro entre os membros do Comit Poltico do Acordo de Cessar-Fogo de Lusaka
e o Conselho de Segurana. Acolhe tambm o comprometimento do governo em cooperar com as
agncias da ONU e com as organizaes no-governamentais pela desmobilizao e reintegrao
de soldados crianas. Por ltimo, acolhe o dilogo iniciado entre os lderes das comunidades de
Hema e Lendu em fevereiro de 2001.
Apesar dos avanos descritos, a resoluo aponta diversos pontos preocupantes, principalmente no
que diz respeito aos efeitos do conflito sobre a populao civil. Desta forma, recomenda s partes
envolvidas no conflito que facilitem o restabelecimento da soberania e a integridade territorial da
Repblica Democrtica do Congo, de acordo com o Acordo de Cessar-Fogo de Lusaka. Insta, da
mesma forma, a garantia de segurana e liberdade de ir e vir da equipe da Onu e de outras agncias
de ajuda humanitria. Recomenda ao governo que assegure o respeito s liberdades de opinio,
expresso, associao e assemblia, assim como assegure uma maior cooperao com a
sociedade civil, o fim da impunidade, a restaurao do sistema judicirio e a democratizao do
pas. Decide ainda a extenso do mandato do Relator Especial para mais um ano.
Em 2002, a resoluo acrescenta mais alguns avanos como o pronunciamento do presidente que
mais nenhuma criana ser recrutada como soldado e a ratificao do protocolo opcional da
Conveno sobre o Direito da Criana sobre o envolvimento de crianas em conflitos armados.
Acolhe tambm o encontro de 20 a 24 de agosto de 2001 em Gaborone para preparar o dilogo
entre os partido congoleses.
Em 2003, a resoluo ainda acolhe positivamente o Acordo de Paz assinado em Pretria, em 30 de
julho de 2002, o ato final do dilogo inter-congols firmado em Luanda em 6 de setembro de 2002
levando concluso de um acordo de transio assinado em 2 de abril, endossando o Acordo de
Pretria e por fim, o acordo de transio constitucional assinado em Pretria em 6 de maro de
2002. Acolhe tambm a promulgao pelo chefe de Estado em 4 de abril de 2003 da Constituio
que ir governar o pas durante a transio. Decide mais uma vez estender o mandato do Relator
E/CN.4/2001/L.27 e E/CN.4/2002/L.34.
O Brasil consentiu a aprovao sem votao das resolues de 2001 e 2002.
A resoluo aprovada em 2001 acolhe positivamente o Acordo assinado em 10 de novembro de
2000 em Abuja, entre o governo de Serra Leoa e a Frente Revolucionria Unida, que permite a
Misso da ONU em Serra Leoa monitorar o cessar-fogo previsto no acordo. Acolhe tambm os
esforos do governo e da sociedade civil em estabelecer a Comisso de Verdade e Reconciliao e
o trabalho da Comisso Nacional para o Desarmamento, Desmobilizao e Reintegrao.
Apesar destes avanos, expressa uma grave preocupao com a impunidade, especialmente com
relao s atrocidades cometidas contra civis, como execues extrajudiciais, mutilaes, detenes
arbitrrias, apreenso de refns, seqestros, trabalho forado, deslocamento forado e ataques a e
assassinato de jornalistas. Desta forma, recomenda ao governo que garanta o funcionamento da
Comisso de Verdade e Reconciliao e d prioridade aos casos de vtimas mutiladas e
sexualmente abusadas.
Em 2002, a resoluo ressalta alguns avanos como o avano dado pelo governo na extenso de
sua autoridade pelo pas. Ressalta tambm a finalizao de processo de desarmamento e
desmobilizao e do fim do estado de emergncia no pas e a assinatura e um acordo entre a ONU
e o governo para a criao de uma Corte Especial independente, pela resoluo 1315 de 2002 do
Conselho de Segurana, que pune aqueles responsveis por crimes contra a humanidade e outras
violaes do direito internacional humanitrio.
E/CN.4/2001/L.20, E/CN.4/2003/L.36 e E/CN.4/2004/L.34.
O Brasil consentiu a aprovao sem votao das resolues de 2001, 2003 e 2004.
Em 2001, a resoluo acolhe positivamente o incio do contato entre o governo e Aung San Kyi,
Secretrio Geral da Liga Nacional para a Democracia e espera que este contato seja estendido a
outras minorias tnicas. Acolhe tambm a reabertura de algumas universidades, mesmo havendo
ainda uma preocupao com a restrio do direito educao queles que abdiquem do exerccio
dos direitos civis e polticos. Ainda assim, diante de graves violaes nos direitos humanos,
recomenda ao governo que desenvolva um dilogo e cooperao com a ONU e seus representantes
e que ratifique algumas convenes internacionais como a Conveno de Direitos Civis e Polticos.
Recomenda ainda, que o governo garanta o respeito aos direitos humanos e s liberdades
fundamentais, tomando medidas concretas para o estabelecimento da democracia. Alm disso, pede
o fim da disseminao de minas e o fim do deslocamento forado de pessoas. Decide a extenso do
mandato do Relator Especial.
A resoluo de 2003 mostra alguns avanos como a liberdade de ir e vir concedida ao lder da Liga
Nacional para a Democracia, a libertao de alguns presos polticos, a visita da Anistia Internacional,
a conscientizao, por parte do governo da necessidade de combater a produo de pio e de
responder eficientemente ao impacto do vrus HIV na populao do pas. Outro avano foi o
estabelecimento pelo governo de um comit de direitos humanos.
Em 2004, a resoluo destaca ainda o acordo alcanado em Yangon em 27 de maio de 2003 sobre
trabalho forado.
2001/102, 2002/104, 2003/106 e 2004/126.
O Brasil consentiu a aprovao sem votao das resolues de 2001 a 2004, que mantm o subitem (a) Questes de direitos humanos no Chipre na agenda do item 9 da CDH e requere ao
Secretrio Geral relatrios sobre a situao da implementao dos direitos humanos no pas.
O relatrio apresentado em 2002 cobre o perodo de 30 de novembro de 2000 a 16 de janeiro de
2002 e reporta violaes por toda a ilha relacionadas aos direitos de ir e vir, residncia e de
propriedade; liberdade de religio; aos direitos sociais, econmicos e culturais; e s questes de
desaparecimento de pessoas. Tais violaes, segundo o relatrio, esto relacionadas ao fato de as
partes turca e grega no terem alcanado um acordo quanto diviso da ilha. O relatrio de 2003
tem o mesmo teor, cobrindo o perodo posterior ao relatrio de 2002 at 30 de janeiro de 2003,
acrescentando apenas a forte preferncia da Unio Europia em incluir uma Chipre unida na
comunidade de pases. O relatrio de 2004 cobre o perodo at 2 de abril de 2004 e discorre, alm
do j citado nos relatrios anteriores, sobre os avanos e cooperaes ocorridos na busca de um
Situao dos Direitos Humanos na Repblica Democrtica Popular da Coria (Coria do
E/CN.4/2003/L.31/Rev.1 e E/CN.4/2004/L.21.
O Brasil votou a favor das resolues aprovadas de 2003 a 2004.
As resolues destacam a importncia da reaproximao das duas Corias e expressam
preocupao com a desnutrio infantil e com graves violaes sistemticas e generalizadas como:
tortura; sanes a cidados repatriados, que so tratados como traidores; restries a liberdades;
maus-tratos e discriminao contra crianas com deficincia; e violaes aos direitos das mulheres.
Registrando com pesar que as autoridades no permitam a verificao dessas violaes de modo
independente, a CDH pede com urgncia ao governo da Coria do Norte que ratifique os
instrumentos de direitos humanos dos quais no faz parte, implemente e coopere com os
instrumentos do sistema da ONU aos quais j faz parte, resolva as questes de abdues de
estrangeiros e adira aos padres internacionais de trabalho. A CDH pede tambm o acesso
desimpedido das agncias da ONU e solicita comunidade internacional que continue as presses
sobre o governo da Coria do Norte para que a assistncia humanitria seja distribuda de acordo
com os princpios humanitrios.
A resoluo de 2004 inclui solicitaes para que o presidente da CDH indique um especialista para
ser o Relator Especial sobre a situao dos direitos humanos na Coria do Norte, que investigaria e
receberia informaes de entidades da sociedade civil e do governo, de acordo com o seu mandato.
A resoluo pede tambm a cooperao do governo da Coria com o Relator Especial.
Deciso relacionada ao Chade - sob procedimento 1503
E/CN.4/DEC/2003/104
O Brasil consentiu a aprovao sem votao da deciso de 2003 que torna pblica a situao dos
direitos humanos no pas antes investigada sob procedimento 1503.
Contedo da deciso:
Considera o recrutamento forado de crianas para as foras armadas, alm da utilizao das
mesmas no front na deteco de minas, e casos de morte e violncia dos recalcitrantes e dos pais
das crianas forosamente recrutadas.
Deciso relacionada Libria - sob procedimento 1503
E/CN.4/DEC/2003/105
direitos humanos no pas, que estava sendo investigada por meio do procedimento 1503.
A partir do relatrio do especialista indicado sob o procedimento confidencial, a CDH convida o
governo da Libria a adotar medidas, como a educao para os direitos humanos, que garantam o
efetivo funcionamento das instituies nacionais e seus mecanismos de direitos humanos. Alm
disso, considerado que a adoo das recomendaes de tal relatrio deva ter continuidade, o
assunto ser tratado sob o item 19 com a ajuda de um especialista, este apontado por resoluo no
E/CN.4/2001/L.32.
O Brasil absteve-se na resoluo aprovada de 2001.
Contedo da resoluo:
A resoluo expressa a satisfao da CDH com o governo de Ruanda por ter restaurado o estado de
direito e a reconciliao nacional aps os graves crimes de genocdio de 1994. Assim, pede ao AltoComissrio para os Direitos Humanos que auxilie o pas em questes de assistncia tcnica e
aconselhamento no fortalecimento de suas capacidades em direitos humanos. Recomenda tambm
a assistncia da comunidade internacional para o desenvolvimento de Ruanda e decide acabar com
o mandato do Representante Especial da Comisso sobre a situao dos direitos humanos em
Ruanda e com as discusses do caso na CDH.
E/CN.4/2003/L.38 e E/CN.4/2004/L.22.
O Brasil votou a favor das resolues aprovadas de 2003 e 2004.
As resolues demonstram preocupao quanto a relatrios de fontes confiveis que fazem ligao
entre oficiais do governo e o desaparecimento e/ou execuo sumria de trs opositores polticos e
um jornalista; que reportam detenes e prises arbitrrias; e que reportam tambm perseguio a
organizaes no-governamentais, partidos de oposio, minorias nacionais, mdias independentes,
sindicatos e indivduos engajados em atividades de oposio. Ambas as resolues recomendam ao
governo de Belarus o afastamento e a investigao de oficiais ligados a essas atividades e outros
envolvidos por um judicirio independente, aplicando punies consistentes com as obrigaes
internacionais sobre direitos humanos que Belarus assumiu. As resolues pedem tambm a
libertao de presos polticos, a conformao das aes das foras de segurana e policiais com as
obrigaes assumidas pelo pas como parte da Conveno Internacional sobre Direitos Civis e
Polticos e a cooperao do pas com os mecanismos da CDH e da ONU. Particularmente a
resoluo de 2004, aps o pas no demonstrar cooperao perante a resoluo do ano anterior,
aponta um Relator Especial para Belarus, que acompanharia a situao dos direitos humanos no
pas e os progressos quanto elaborao de um programa nacional de educao em direitos
humanos para todos os setores da sociedade. A resoluo de 2004 tambm demonstra
preocupao quanto ao processo eleitoral e s leis religiosas do pas e pede ao governo que os
harmonize com padres internacionais.
Situao dos Direitos Humanos no Timor Leste
Pronunciamento (Chairperson Statement)
OHCHR/STM/CHR/02/1
O Brasil consentiu a aprovao sem votao da resoluo de 2002.
Contedo do pronunciamento:
Trata da iminente independncia do pas, enfatizando a importncia de que o futuro pas continue a
construir avanos quanto a direitos humanos, em particular na ratificao de tratados internacionais.
A CDH acolhe positivamente a cooperao tcnica e a assistncia internacional bilaterais no sentido
de aprimorar a capacidade dos direitos humanos, principalmente na rea judicial. A resoluo
tambm considera importantes os passos que a Indonsia realizou ao levar justia os
responsveis por graves violaes no perodo imediatamente anterior ao referendo popular em
agosto de 1999, encorajando-a continuar as investigaes.
E/CN.4/2003/L.34/Rev.1 e E/CN.4/2004/L.20.
O Brasil absteve-se em 2003 e votou a favor em 2004 das resolues referentes ao pas.
As duas resolues expressam a preocupao da CDH com a persistncia no pas de polticas
governamentais baseadas na represso de toda atividade de oposio poltica; com o abuso do
sistema legal por meio de detenes arbitrrias, prises e observncia de pessoas que tentam
expressar suas liberdades de pensamento, expresso, assemblia e associao, alm da
perseguio a suas famlias; com as restries sobre a mdia independente; e com a discriminao
do governo contra minorias tnicas. As resolues pedem ao governo o total respeito aos direitos
humanos e liberdades fundamentais; o acesso ao pas de organizaes independentes, como a
Cruz Vermelha, e o fim das restries das atividades de atores da sociedade civil; o fim dos
deslocamentos forados de pessoas; o cumprimento de suas obrigaes na garantia de que os
responsveis por tais violaes sejam levados justia; a implementao das recomendaes do
relatrio do Rapporteur of the Organization for Security and Cooperation in Europe; a cooperao
com os rgos e mecanismos da ONU, inclusive submetendo relatrios; e a imediata e incondicional
soltura de todos os prisioneiros de conscincia. Ambas as resolues tambm pedem a presena no
pas de vrios Relatores Especiais, do Grupo de Trabalho sobre Detenes Arbitrrias e de
Representantes Especiais do Secretrio Geral.
A resoluo de 2002, particularmente, trata da preocupao da CDH quanto deciso do pas em
diminuir o nmero de anos de educao compulsria e de universidades; priso de pessoas que
se negaram a servir no exrcito por motivos religiosos; criao de obstculos ao casamento entre
nacionais e estrangeiros; ao requerimento de um passaporte e outras dificuldades que violam a
liberdade de movimento; e obstculos maneira que as eleies de 6 de abril de 2003 foram
organizadas, pois no representaram um processo livre e justo. Nesta resoluo, a CDH deplora a
relutncia do governo do Turcomenisto em cooperar com os mecanismos internacionais e em
respeitar seus compromissos com os direitos humanos. A CDH deplora tambm o tratamento dado a
indivduos acusados, que viola a Conveno Internacional sobre Direitos Civis e Polticos.
A resoluo de 2004, particularmente, trata da preocupante situao das prises do pas e expressa
a grave preocupao da CDH em relao ao fracasso do governo do Turcomenisto em responder
s crticas internacionais quanto aos desdobramentos da tentativa de assassinato do presidente
Niyazov, em novembro de 2002.
E/CN.4/2002/L.23, E/CN.4/2003/L.37 e E/CN.4/2004/L.33.
O Brasil absteve-se na votao da no-action motion sobre o pas em 2002, 2003 e 2004.
As resolues reconheciam as dificuldades oferecidas pelo quadro do HIV/AIDS e da fome e
observavam que o processo de reforma agrria deve ser feito sob o imprio do direito, respeitando
os princpios democrticos e a transparncia. Alm disso, as resolues acolhiam positivamente o
envolvimento dos pases da regio, especialmente por meio da Southern Africa Development
Community, no fortalecimento dos esforos em direo aos direitos humanos, de acordo com a
Declarao Universal dos Direitos Humanos e a Declarao Africana dos Direitos dos Povos. As
preocupaes da CDH consistiam principalmente no clima de impunidade e insegurana civil que
minam o estado de Direito e no permitem nem que o judicirio trabalhe independentemente, nem
que as condies necessrias para o exerccio da democracia se estabeleam.
As resolues, que no foram votao devido a aprovao da no-action motion, expressavam
tambm a preocupao da CDH nas contnuas violaes dos direitos humanos e ataques sobre as
liberdades fundamentais realizadas pelo governo do Zimbbue e por seus apoiadores, envolvidos
em assassinatos, desaparecimentos, execues sumrias, seqestros, torturas, espancamentos,
perseguies, prises e detenes arbitrrias, violncia contra a mulher e contra minorias tnicas.
Assim, solicitavam a todos os Relatores e Representantes Especiais relevantes que examinassem e
reportassem a situao de violaes de direitos humanos no pas, alm de pedir ao governo a
garantia da integridade e liberdade do pessoal da ONU e de agncias humanitrias; o respeito s
liberdades de expresso e opinio, incluindo a de imprensa; a garantia das liberdades de
associao, assemblia e movimento, particularmente removendo as restries sobre organizaes
no-governamentais de direitos humanos; assim como a reverso do quadro geral de violaes.
Particularmente a resoluo de 2004 pedia a garantia por parte do governo de que as eleies
parlamentares do ano seguinte fossem conduzidas com padres internacionais e regionais, incluindo
a incorporao dos princpios eleitorais do Southern Africa Development Community Parliamentary
A 61. Sesso da CDH: alguns temas na agenda da Comisso em 2005
De modo geral, em sua 61. sesso, a Comisso est enfrentando temas que j vem discutindo h
alguns anos e ter, mais uma vez, a oportunidade de avanar na proteo e promoo dos direitos
humanos. Por outro lado, essa sesso da CDH foco de ateno mundial, pois, frente a diversas
crticas e propostas de reforma deste rgo, a Comisso tem sua eficincia e credibilidade
colocadas prova (ver captulo 2 c sobre Desafios da CDH).
Apresentamos abaixo alguns dos temas da agenda de 2005 de acordo com a seguinte estrutura:
Vale ressaltar que os temas presentes neste informe no so exaustivos para mais informaes
sobre a 61. Sesso da CDH acesse o site oficial http://www.ohchr.org/english/bodies/chr/index.htm.
a) Criao de normas e mecanismos temticos77
Apresentao da Resoluo sobre No Discriminao por Orientao Sexual e Identidade
Histrico: aps desistir da apresentao da resoluo sobre No-Discriminao por Orientao
Sexual e Identidade Sexual por dois anos consecutivos (2003 e 2004), espera-se que o Brasil a
apresente, finalmente, em 200578.
Contedo da resoluo: reafirmaria a proibio de discriminao fundada em orientao sexual e a
obrigao dos governos de adotar medidas para prevenir, investigar e sancionar qualquer
discriminao deste tipo.
O que se espera da CDH? Considerada uma das principais bandeiras do movimento pelos direitos
dos gays, lsbicas e transgneros, a adoo de uma resoluo sobre no discriminao por
orientao sexual reforaria o princpio de que os direitos humanos devem ser garantidos, por igual,
para todos os indivduos.
Comisso Internacional de Direitos Humanos para Gays e Lsbicas (IGLHRC), Sexual Rights & Sexual Orientation at
Lembramos que esta uma lista de temas no exaustiva, outros temas de relevncia no abordados neste documento
tambm sero debatidos. Para mais informaes recomendamos consultar a Agenda da 61 Sesso da Comisso de
E/CN.4/2005/i/Add.1
http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/G05/105/87/PDF/G0510587.pdf?OpenElement
78 Em 2004 organizaes de todo o mundo pressionaram para que a Resoluo fosse apresentada, porem o Brasil
decidiu finalmente no apresent-la o que criou um forte desconforto na sociedade civil que havia acompanhado de perto
os compromissos assumidos pelo governo brasileiro. Veja sobre o tema: Newsletter ConectaSur, Abril 2004, Opinio:
Direitos Humanos e Orientao Sexual: Jogo de ping-pong por Caio Varela, disponvel
[on-line] em
http://www.conectasur.org/pt/item2c.php?edicao=32
Criao de Mecanismo Independente para Normas sobre Responsabilidade das Empresas
por Violaes de Direitos Humanos
Histrico: em agosto de 2003 a Sub-Comisso para a Promoo e Proteo dos Direitos Humanos
adotou a Resoluo que define as Normas das Naes Unidas sobre a Responsabilidade das
Empresas na esfera dos Direitos Humanos (E/CN.4/Sub.2/2003/12/Rev.279). Em 2004, a CDH
solicitou ao Alto Comissariado para os Direitos Humanos a realizao de um relatrio sobre como
fortalecer standards relativos responsabilidade das empresas em relao aos direitos humanos80.
Contedo da Resoluo: as Normas reafirmam que os Estados continuaro sendo os principais
responsveis pela promoo e proteo dos direitos humanos, mas reconhecem que as empresas
transnacionais tambm tm responsabilidades. Em sua parte dispositiva81, as normas referem-se
responsabilidade das empresas em relao a: a proibio de discriminao; a proteo de civis e as
leis de guerra; o uso de foras de segurana; direitos dos trabalhadores; corrupo e direito dos
consumidores; direitos econmicos, sociais e culturais; proteo do meio ambiente; e, proteo dos
direitos dos povos indgenas.
O que se espera da CDH? As organizaes envolvidas com o tema esperam que, nesta sesso, a
Comisso crie um mecanismo independente para estudar conceitos-chave relativos
responsabilidade das empresas e que ela se comprometa a continuar tratando a questo
anualmente82.
Human Rights Watch, Business and Human Rights: Advancing Corporate Accountability: position Statement Prepared
for the 61st Session of the United Nations Commission on Human Rights,
http://hrw.org/english/docs/2005/03/02/global10267.htm
Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais
Histrico: uma das provas de que a Guerra Fria criou um desequilbrio entre os direitos civis e os
direitos sociais nas Naes Unidas o fato do Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos
(PIDCP) ter um mecanismo de denncia para casos individuais, o mesmo no ocorrendo com o
Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais.
No trabalho geral da ONU esta discrepncia tem sido progressivamente minorada, por exemplo,
atravs da criao de relatorias especiais da CDH sobre direitos sociais. Porm muitos Estados tm
resistido criao de um mecanismo obrigatrio (convencional) para denncias individuais sobre
violaes de direitos econmicos, sociais e culturais.
Documento disponvel [on-line] no link:
http://www.unhchr.ch/huridocda/huridoca.nsf/(Symbol)/E.CN.4.Sub.2.2003.12.Rev.2.En?Opendocument
80 A CDH analisar o Relatrio da Alta Comissria, documento: E/CN.4/2005/91, disponvel [on-line] em:
http://www.ohchr.org/english/bodies/chr/docs/61chr/E.CN.4.2005.12.pdf
81 Para uma anlise das Normas ver: Amnesty International, The UN Human Rights Norms for Business: Towards Legal
Accountability, 2004. Disponvel [on-line] em:
http://web.amnesty.org/aidoc/aidoc_pdf.nsf/Index/IOR420022004ENGLISH/$File/IOR4200204.pdf
82 A Rede Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (REDESC) h chamado as organizaes a assinar
uma carta na que solicita a designao de um experto independente sobre o tema. Ver www.escr-net.org
Contedo da Resoluo: em 2003, a CDH criou um Grupo Aberto de Trabalho (integrado por
Estados e presidido pela representante de Portugal) com a finalidade de discutir uma minuta de
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais que cria um
mecanismo de denncia individual nos mesmos moldes que o Protocolo ao PIDCP.
O que se espera da CDH? O mandato do Grupo s dever ser renovado em 2006, porm espera-se
que nesta sesso a Comisso reforce, atravs de uma resoluo, o compromisso dos Estados de
participar e continuar com o dilogo para a adoo do Protocolo.
Rede Internacional para os Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, Apoyo al Protocolo Facultativo al PIDESC
http://www.escr-net.org/EspGeneral/dispbreakingnews.asp?tbnid=10
Combate ao Terrorismo e Direitos Humanos
Histrico: cada vez mais evidncias demonstram que a ao de alguns Estados (liderados pelos
Estados Unidos) para combater o terrorismo tem desrespeitado as garantias mnimas de direitos
humanos. As fotos dos prisioneiros em Abu Ghraib, em Bagd, por exemplo, constituem fortes
indcios de que o maltrato e a tortura no ocorrem em casos isolados, mas constituem prtica
resultante de uma poltica estatal. Os prisioneiros so mantidos incomunicados, no existe
possibilidade de reviso judicial da deteno e no so permitidas visitas de monitoramento pela
Cruz Vemelha.
Contedo da Resoluo: numerosas organizaes (entre elas AI, HRW e a FIDH) tm solicitado
CDH que reforce o mecanismo especial criado para monitorar as medidas de combate ao
terrorismo83, solicite aos relatores especiais temticos que incluam em seu trabalho tambm o
monitoramento destas medidas e que mais uma vez ressalte o papel de liderana que compete ao
Alto Comissariado nesta tarefa. Espera-se, tambm, que os Estados Unidos autorizem a visita por
parte dos relatores especiais aos detidos em Guantnamo.
O que se espera da CDH? Que ela reitere, atravs de uma resoluo, sua posio de que as
medidas de combate ao terrorismo devem respeitar garantias mnimas, inclusive a proibio de
Human Rights Watch, letter to the Commission on Human Rights dated 7th March 2005,
http://hrw.org/english/docs/2005/03/10/global10289.htm
Anistia Internacional, USA: Guantnamo an icon of lawlessness
Independent expert to assist the High Commissioner in the fulfillment of the mandate described in Commission on
Human Rights resolution 2004/87 entitled "Protection of human rights and fundamental freedoms while countering
terrorism", Mr. Robert K. Goldman (United States of America).
Adoo de um Instrumento Obrigatrio sobre Desaparecimentos Forados
Histrico: em 2001, a Comisso criou um Grupo Aberto de Trabalho84 com o mandato de elaborar
um instrumento normativo obrigatrio para a proteo de pessoas contra desaparecimentos
forados. O Grupo j se reuniu em trs oportunidades e tem trabalhado sobre a definio, ainda em
debate, do conceito de desaparecimento forado. Resta ainda alcanar um consenso sobre a
responsabilidade dos atores no-estatais, as reparaes, o mecanismo de exigibilidade (de
denncias individuais), assim como definir se o instrumento deve ser um tratado autnomo ou um
protocolo adicional a um outro tratado (por exemplo, um protocolo facultativo ao Pacto Internacional
de Direitos Civis e Polticos).
Contedo da Resoluo: convocao de uma reunio para 2006 para elaborao da minuta final do
O que se espera da CDH? Nesta sesso a Comisso dever examinar o relatrio do terceiro
encontro do Grupo e espera-se que convoque uma ltima reunio para 2006, o que permitiria que o
novo instrumento fosse adotado definitivamente na 62 sesso da CDH (2006).
Relatrio do Grupo Aberto de Trabalho com o Mandato de Elaborar um Instrumento Normativo Obrigatrio para a
Proteo das Pessoas contra a Desapario Forada: documento E/CN.4/2005/66 (www.unhchr.ch, na data da
finalizao do presente informe o Relatrio ainda no havia sido publicado)
Princpios Bsicos sobre o Direito a um Recurso Efetivo e s Reparaes
Histrico: Cherif Bassiouni (Egito) foi nomeado, em 1998, especialista independente para elaborar
uma verso revisada dos Princpios Bsicos sobre o Direito a um Recurso Efetivo e a Reparaes
redigidos por Theo van Boven (Pases-Baixos). A nova verso dos Princpios foi debatida pelos
Estados em trs reunies de consulta, a ltima delas em outubro de 200485.
Contedo da Resoluo: os princpios no criam novos direitos, mas apresentam uma
sistematizao das normas mnimas existentes na matria. Assim referem-se ao direito de interpor
recursos, ao aceso justia e reparao dos danos incluindo o direito a conhecer a verdade sobre
os fatos e a investigao sobre o destino das vtimas.
O que se espera da CDH? Espera-se que durante a 61. sesso da Comisso os Princpios sejam
adotados e transmitidos Assemblia Geral para sua aprovao86.
Relatrio da Alta Comissria para os Diretos Humanos sobre a Consulta realizada sobre os Princpios Bsicos sobre o
Direito a um Recurso Efetivo e a Reparaes: documento E/CN.4/2005/59
http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/G04/169/17/PDF/G0416917.pdf?OpenElement
84 Resoluo
2001/46.
Ver ltima verso dos Princpios em E/CN.4/2005/59.
86 Ver Federao de Direitos Humanos (FIDH), Position Paper, disponvel [on-line]
http://www.fidh.org/IMG/pdf/cdh2005a.pdf, p. 35.
b) Situao de Pases
Durante o debate e a votao do item 9, a CDH dever abordar a situao de direitos humanos em
numerosos pases do mundo. No pretendemos neste documento realizar uma reviso exaustiva a
este respeito, razo pela qual nos centramos nas situaes sobre as quais a Comisso tem tido uma
atuao especialmente deficiente, apesar da gravidade das violaes de direitos humanos
verificadas. Consideramos que a conduta do Brasil na 61 sesso deve ser prioritariamente
monitorada em relao a tais pases, em relao aos quais a no action motion triunfou, a resoluo
votada foi rejeitada ou no foram apresentadas resolues87.
Federao Russa. A situao na Repblica da Chechnia:
Histrico: em 2004 a resoluo sobre a situao na Chechnia foi derrotada.
O que se espera da CDH? Este ano espera-se que uma resoluo seja novamente apresentada e
que condene energicamente as autoridades russas pela prtica de detenes arbitrrias, pela
utilizao de mtodos de tortura para obter informaes de supostos rebeldes e pela perseguio de
pessoas que levam seus casos Corte Europia de Direitos Humanos. A resoluo poderia tambm
incluir uma solicitao para que Rssia receba a visita da Alta Comissria para os Direitos Humanos.
Histrico: resolues sobre a situao dos direitos humanos na China foram apresentadas em vrias
oportunidades durante os ltimos anos, mas no chegaram a ser debatidas devido ao no action
motion. Isso ocorreu, por exemplo, com a resoluo apresentada em 2004 pelos Estados Unidos.
Em 2005 as denncias de graves violaes de direitos humanos na China se repetem. O relatrio da
Human Rights Watch indica existirem fortes indcios de violaes sistemticas de direitos humanos
relativas liberdade religiosa, liberdade dos dissidentes polticos, e discriminao contra
pessoas portadoras de HIV/SIDA.
O que se espera da CDH? Human Rights Watch solicita CDH que adote uma resoluo sobre a
China que, entre outras medidas, insista em que o pas no pode utilizar judicialmente provas
obtidas como resultado de tortura e que solicite China que permita o ingresso dos Relatores
Especiais88.
Apesar da gravidade das denncias apresentadas, existem indcios de que neste ano a resoluo
sobre a situao dos direitos humanos na China no ser apresentada por nenhum dos 53 Estados-
Outras situaes que j foram tratadas pela Comisso em suas sesses anteriores e estaro novamente na sua
agenda (no item 9 ou no item 19) so: Afeganisto, Belarus, Somlia, Chade, Uzbekisto, Sudo, Mianmar, Burundi,
Cambdia, Repblica Democrtica da Coria, Repblica Democrtica do Congo (ex Zaire), Haiti, Libria, Territrios
88 Human Rights Watch, letter to the Commission on Human Rights dated 7th March 2005, [on-line]
http://hrw.org/english/docs/2005/03/10/global10289.htm, p. 8.
membros da Comisso, o que reafirmar as acusaes de parcialidade e politizao que tal rgo
enfrentado89.
Histrico: em 2004, Cuba apresentou uma resoluo sobre a situao das pessoas detidas em
Guantnamo e a atuao dos Estados Unidos a este respeito. A proposta de resoluo foi retirada
da pauta das matrias a serem consideradas pela CDH no ltimo dia da sesso.
Existem, no entanto, provas contundentes de que a conduta dos Estados Unidos em relao as
pessoas detidas em Guantnamo tem configurado graves violaes de direitos humanos. De acordo
com informaes fornecidas pela Human Rights Watch, 550 homens esto sendo mantidos em
Guantnamo em incomunicado detention e assim permanecero por tempo indeterminado; eles
foram submetidos a tribunais militares que no respeitam s garantias do devido processo legal.
Alm disso, os Estados Unidos tm enviado pessoas suspeitas de envolvimento com prticas
terroristas para deteno em pases nos quais se sabe que a prtica de tortura uma constante. A
mesma organizao destaca, ainda, que vrias pessoas detidas desapareceram e que foram
aprovadas tcnicas de interrogao que violam a Conveno contra a Tortura90. Em igual sentido se
manifestou a Organizao Mundial contra a Tortura91.
O que se espera da CDH? Espera-se que em 2005 o tema seja objeto de debate e de uma
resoluo da CDH que condene tais prticas e que solicite que os Estados Unidos investigue
denncias de tortura e permita o ingresso dos Relatores Especiais aos locais de deteno.
Histrico: Em sua ltima sesso a Comisso deixou de adotar uma resoluo sobre a situao dos
direitos humanos no Iraque, dando as costas a uma situao de extrema gravidade. Foi a primeira
vez, desde 1991, que a CDH deixou adotar uma resoluo em relao quele pas.
Como destaca a Anistia Internacional em seu relatrio, as foras armadas lideradas pelos Estados
Unidos no Iraque cometeram graves violaes de direitos humanos, que incluem execues
arbitrrias, tortura e detenes arbitrrias92. Na opinio de Human Rights Watch93 o governo de
transio de Ayad Allawi tambm no tem se afastado destas prticas.
Ver Reuters, U.S. Won't Seek to Condemn China at UN Rights Meet, por Richard Waddington, March 17, 2005
publicado por The Boston Globe, disponvel em [on-line]: http://www.bost.com
90 Human Rights Watch, letter to the Commission on Human Rights dated 7th March 2005, [on-line]
http://hrw.org/english/docs/2005/03/10/global10289.htm, p. 15.
91 The shocking revelations that Americans have systematically tortured and ill-treated detainees at Abu Ghraib (Iraq),
Guantnamo (Cuba), Baghram (Afghanistan) and elsewhere, and that these abuses resulted directly from policies set at
the highest levels of the U.S. government constitutes a stunning setback in the global struggle for human rights, and
especially, the struggle to ensure universal adherence to the peremptory prohibition of torture and ill-treatment,
Organizao Mundial contra a Tortura (OMCT), Position Paper 2005 United Nations Commission on Human Rights,
disponvel [on- line] em: http://www.omct.org/pdf/general/2005/position_paper_2005.pdf, p. 22.
92 Anistia Internacional, 2005 UN Commission on Human Rights: The UNs chief guardian of human rights?
http://web.amnesty.org/library/index/engior410012005, p. 14.
http://hrw.org/english/docs/2005/03/10/global10289.htm, p. 10.
O que se espera da CDH? A Anistia Internacional considera improvvel que a CDH aprove uma
resoluo sobre o tema em 2005. A Human Rights Watch, no entanto, solicita expressamente
Comisso que adote uma resoluo que inclua a criao de um mecanismo especial no marco do
Zimbbue:
Histrico: A situao de represso no Zimbbue tem sido detalhadamente documentada por
diversas organizaes94. Durante 2004 foram denunciados casos de detenes arbitrarias e foi
aprovada pelo Parlamento uma lei (ainda no promulgada) que restringe arbitrariamente o trabalho
dos defensores de direitos humanos naquele pas95.
O que se espera da CDH? Apesar da gravidade destes fatos, a resoluo apresentada pela Irlanda
(em nome da Unio Europia) condenando a situao no Zimbbue e criando um mecanismo de
superviso foi rejeitada em 2004. Espera-se que uma nova resoluo seja apresentada em 2005, e
desta vez seja finalmente aprovada.
Histrico: Em 2004 a situao na Colmbia foi objeto de uma declarao do presidente da
Na sesso de 2005 a CDH recebeu uma denncia da Anistia Internacional de que os casos de
tortura aumentaram no ltimo ano, assim como os casos de execues sumrias. A organizao
afirmou, ainda, que defensores de direitos humanos, lderes sociais e sindicalistas continuam sendo
alvo de violncia. A Organizao Mundial contra a Tortura (OMCT) tambm expressou sua
preocupao com o fato de que as partes no conflito armado colombiano ignoram o direito
internacional humanitrio, atingindo indiscriminadamente a populao civil96.
O que se espera da CDH? Que adote uma resoluo que, entre outras medidas, solicite ao governo
colombiano que o processo de demovilizacin dos grupos paramilitares no seja realizado de
modo a garantir impunidade97. Anistia InternacionaI e Human Rights Watch acreditam que a
resoluo deveria incluir tambm o expresso apoio da CDH ao trabalho que tem sido realizado pelo
Alto Comissariado para os Direitos Humanos na Colmbia.
Ver por exemplo the report by the Zimbabwe Human Rights NGO Forum, publicado em 3 de maro de 2004. Resumo
disponvel em: http://www.pambazuka.org/index.php?id=27231
95Ver
http://www.conectasur.org/pt/noticia.php?cod=670
96 Organizao Mundial contra a Tortura (OMCT), Position Paper 2005 United Nations Commission on Human Rights,
disponvel [on-line] em: http://www.omct.org/pdf/general/2005/position_paper_2005.pdf, p. 9.
97 Para mais informao Clombia ver: Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Informe sobre el
Proceso de Desmovilizacin en Colombia documento OEA/Ser.L/V/II.120, Doc. 60, 13 diciembre 2004, disponvel [online] em: http://www.cidh.org/countryrep/Colombia04sp/indice.htm
Histrico: Em 2002 foi aprovada uma resoluo que solicitou ao Alto Comissariado que enviasse um
representante a Cuba. Christine Chanet (Frana) foi escolhida como representante pessoal do Alto
Comissrio. Em 2004 a representante apresentou seu relatrio Comisso. Cuba formulou duras
acusaes de parcialidade contra o trabalho da representante. Aps intenso debate uma resoluo
foi adotada que inclua expressa condenao s violaes liberdade de expresso e ao devido
processo legal em Cuba (Resoluo 2004/11)98.
O que se espera da CDH? Espera-se que este ano a CDH adote uma nova resoluo sobre a
situao dos direitos humanos em Cuba. A Federao Internacional de Direitos Humanos (FIDH)
solicitou CDH que adote uma resoluo que condene a situao dos direitos humanos em Cuba,
que solicite ao governo que a visita da representante da Alta Comissria seja autorizada, que outros
mecanismos especiais sejam adotados e que presos polticos sejam libertados. A FIDH destaca a
necessidade de que a resoluo solicite aos Estados Unidos acabar com o embargo contra Cuba99.
c) O Brasil nos informes dos Relatores Especiais da ONU
Nesta sesso da Comisso sero apresentados dois relatrios sobre visitas ao Brasil por dois
Relatores Especiais realizadas ao pas em 2004: Miloon Kothari, Relator Especial sobre Direito
Moradia100 e Leandro Despouy, Relator Especial sobre Independncia de Juizes e
Advogados101 - conforme descrio mais detalhada abaixo.
Relatrio Especial para o Direito Habitao como Componente do Direito a Condies de
Vida Adequadas, Misso ao Brasil
Apresentado por Miloon Kothari, Relator Especial
(E/CN.4/2005/48/Add.3)
http://daccess-ods.un.org/TMP/5024452.html
Em 2004 (29 de maio a 13 de junho) o Brasil recebeu a visita do Relator da ONU para o Direito
Habitao como Componente do Direito a Condies de Vida Adequadas. O respectivo relatrio foi
apresentado CDH em sua 61 sesso.
O Diagnstico da Situao: o relatrio chama ateno para os nmeros alarmantes de desabrigados
e pessoas sem acesso terra, o dficit habitacional e a inadequao das condies de moradia que
vigem no pas. Tais constataes so especialmente preocupantes se considerada sua estreita
relao com um padro histrico de discriminao contra as comunidades indgenas e afrodescendentes no pas.
Para um relato detalhado do debate ver: International Service for Human Rights, International Monitor, 2004, Nro. 62,
99 Federao de Direitos Humanos (FIDH), Position Paper, Disponvel [on-line] http://www.fidh.org/IMG/pdf/cdh2005a.pdf
100 Documento E/CN.4/2005/48/Add.3, disponvel [on-line] em:
http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/G05/111/45/PDF/G0511145.pdf?OpenElement
101 Documento E/CN.4/2005/60/Add.3. Data de finalizao ainda no disponvel.
Segundo o prprio Relator, so temas especialmente preocupantes a fragmentao das polticas
pblicas e programas desenvolvidos na rea, os nveis extremos de pobreza e desigualdade
observados no pas e os impactos negativos gerados pelos processos de privatizao sobre as vidas
das populaes mais carentes.
O Relator apoiou e sugeriu o aceleramento de certos projetos j em andamento, como o programa
de reforma agrria. Diversas iniciativas governamentais, como a criao do Ministrio das Cidades, a
aprovao do Estatuto da Cidade, e a criao de um Grupo de Trabalho Inter-Ministerial para tratar
da antiga e urgente questo dos direitos das comunidades Quilombolas foram consideradas
Recomendaes: o desenvolvimento de uma nova Poltica Nacional para a Habitao, baseada em
obrigaes de direitos humanos; fortalecimento dos processos de reforma agrria e rural; adoo de
um programa emergencial para desabrigados e famlias vivendo em assentamentos, enquanto
pendentes os referidos processos de alocao de terras; harmonizao entre objetivos
macroeconmicos e sociais, especialmente no que tange privatizao; re-estruturao dos
programas de financiamento para habitao existentes, para que os mesmos passem a estar de
acordo com as necessidades das populaes mais carentes; adoo de legislao que harmonize e
simplifique a emisso de ttulos imobilirios, tanto no mbito rural como no urbano; que o Ministrio
Pblico receba atribuio especfica para defesa de direitos econmicos, sociais e culturais,
inclusive o direito moradia; criao de tribunais/varas especializados para tratar de questes
relativas terra, conflitos no campo e reforma agrria; maior cooperao inter-ministerial em reas
como direitos humanos e povos indgenas.
Relatrio Especial sobre a independncia dos juzes e advogados, Misso ao Brasil
Apresentado por Leandro Despouy, Relator Especial
(E/CN.4/2005/60/Add.3)
http://daccess-ods.un.org/TMP/280871.1.html
Leandro Despouy, Relator Especial sobre a Independncia de Juzes e Advogados, realizou sua
visita ao Brasil em outubro de 2004. Os objetivos da visita foram:
a) Examinar a independncia do sistema judicirio;
b) Averiguar a existncia de uma correta articulao entre os diferentes atores para
promover uma adequada prestao de justia;
c) Analisar se a populao carente possui acesso efetivo referida prestao.
A 61 sesso da CDH receber e dever analisar o Relatrio da visita. A seguir sintetizamos as
principais concluses e recomendaes do Relatrio:
Principais deficincias: O relatrio constata que a justia brasileira no tem uma imagem positiva
frente sociedade. Entre as principais deficincias do funcionamento do Judicirio Brasileiro o
Relator destaca: dificuldades de acesso justia; lentido e notria morosidade; escassa
representao de mulheres, afro-descendentes e indgenas nos altos cargos da magistratura102; e
certa tendncia ao nepotismo.
Dentre todas essas deficincias, o Relator destaca como sendo a mais grave aquela que se refere
dificuldade de acesso justia da populao brasileira, por razes de ordem social, econmica,
cultural ou de excluso. Neste aspecto, o Relator menciona ter recebido numerosas denncias de
revitimizao por parte do sistema judicial que reproduz os preconceitos presentes na sociedade.
Em particular destaca a situao de crianas e adolescentes, mulheres, pessoas de baixos recursos,
indgenas, homossexuais, travestis, quilombolas, afro-descendentes, enfermos e movimentos sociais
como os trabalhadores sem terra e os ambientalistas (ver para. 24 e seguintes).
Defensoria Pblica: Despouy destaca que um pas que possui mais da metade de sua populao (70
milhes) vivendo abaixo da linha da pobreza, marcado pelas desigualdades, necessita de uma
presena vigorosa da Defensoria Pblica, que contrasta com a limitada, ainda que meritria,
atividade atual. No obstante a previso constitucional, nos Estados de Santa Catarina, Gois e So
Paulo, a Defensoria Pblica no foi implantada. Em So Paulo, a situao emblemtica, havendo
quase 15 milhes de pessoas que necessitam do servio (ver para. 39).
Morosidade da Justia: Outro grande problema destacado no Relatrio a morosidade da justia, o
que, na prtica, afeta o direito prestao jurisdicional. Assim, as sentenas demoram anos para
serem proferidas, o que provoca incertezas tanto no mbito civil quanto no penal e, em muitos
casos, gera impunidade.
Recomendaes: entre suas recomendaes o Relator inclui o fortalecimento da Defensoria Pblica
(para. 103), a implementao dos tribunais especializados para crimes contra crianas (para 104); a
implementao de um sistema para avaliar o funcionamento da justia e sua eficcia (para. 109) e
avaliar, de forma sistemtica, as experincias positivas que existem no sistema judicirio, em
particular as iniciativas de aproximao populao, como as que realizam os centros de integrao
de cidadania e os juizados especiais federais itinerantes (para. 109).
Quanto carreira judicial, o Relator recomenda a realizao de concursos annimos para o ingresso
a Magistratura, a formao permanente dos juzes (particularmente em direito internacional dos
direitos humanos); o estabelecimento de critrios objetivos para avaliar o mrito como requisito para
a promoo; a realizao de concursos pblicos para o pessoal auxiliar dos tribunais; a criao de
mecanismos de controle social das nomeaes dos ministros do STF e a implementao de aes
positivas para favorecer a representao de mulheres, negros e indgenas no Judicirio. O Relator
tambm recomenda limitar a competncia da justia militar a delitos de natureza militar103 e atribuir
todos os delitos cometidos por policiais militares contra civis justia comum (para. 105).
Ver pargrafo 62: The Special Rapporteur observed that the judicial system basically consists of white males,
although there is an exception in the Court of Justice in the State of Par, which consists for the most part of women.
However, discrimination against women is blatant; they occupy only 5 per cent of the top jobs in the judiciary and Public
Prosecutors Office. The situation is even worse for people of African descent or indigenous origin, who occupy less than
1 per cent of such jobs.
103 Ver pargrafo 45: Military offences proper are those that can only be committed by members of the military, such as
desertion, violence against a superior or subordinate, disobeying orders, abandonment of post or illegal retention of
command. Non-exclusive military offences may be committed by any citizen, whether they are a civilian or a soldier, but
Finalmente, Despouy sugere que o Brasil receba as visitas dos Relatores sobre: 1) Racismo e
Discriminao Racial e 2) Defensores de Direitos Humanos. Sugere tambm ao Estado Brasileiro
utilizar a cooperao tcnica do sistema das Naes Unidas para a implementao de suas
recomendaes (para 116).
Alm desses dois relatrios, o Brasil aparece no Informe da Relatora sobre a Proteo dos
Defensores de Direitos Humanos (E/CN.4/2005/101) que faz referncia ao Brasil entre os 13
pases que receberam mais de 8 comunicaes e recomendaes pela situao crtica de seus
defensores. A Relatora Hina Jilani menciona a morte de trs advogados e do inspetor do Ministrio
de Trabalho durante uma investigao. Tambm menciona as numerosas ameaas contra
defensores trabalhando com questo do direito terra e denuncia abusos policiais. A Relatora
lamenta que o Brasil s tenha dado resposta a uma das comunicaes das oito enviadas ao
O Grupo de Trabalho sobre Desaparies Foradas (E/CN.4/2005/65) faz referncia em seu
relatrio a quatro novos casos sobre o Brasil. Menciona a desapario de: Ridelmar Guedes de S,
Carlos Sideval Guedes de S, Paulo de S e Valrio Gomes De S, trabalhadores agrcolas da
mesma famlia que viviam nos distritos de Caetano e Cohab em Pernambuco. Eles desapareceram
no dia 31 de maio de 2004, depois de serem detidos por policiais.
when they are committed by a soldier under certain circumstances the law considers them to be military offences. ().
About 70 per cent of the offences tried by military courts are not military offences proper.
Concluso e recomendaes: fortalecimento da participao pblica, coordenao de
poderes e respeito aos direitos humanos
Ao formular as concluses e recomendaes deste Informe, cabe ressaltar as 3 perguntas centrais
que orientaram esta pesquisa, quais sejam:
1) O que a Comisso de Direitos Humanos da ONU, principal rgo inter-governamental
de fiscalizao dos direitos humanos em mbito global?
2) Quais so as normas constitucionais e internacionais que devem orientar a poltica
externa brasileira em direitos humanos e como se d o processo formal de tomada de
deciso dessa poltica?
3) Como o Brasil tem votado na CDH, especialmente a partir de 2001, acerca das
violaes de direitos humanos em pases especficos (votaes sob o item 9)?
As respostas a essas perguntas, ao longo dos seis captulos deste Informe, nos levaram s
seguintes concluses e recomendaes:
a) Necessidade de fortalecimento dos mecanismos de transparncia e participao
pblica na poltica externa em direitos humanos
Transparncia: necessidade de um tratamento mais formal, pblico e transparente dos
mecanismos de tomada de deciso na esfera da poltica internacional de direitos
Participao: necessidade de divulgao prvia das principais questes a serem
resolvidas em cada encontro internacional (por exemplo, antes de cada sesso da CDH),
para que possam ser amplamente debatidas pela sociedade civil (tomando como exemplo
a reunio prvia Conferncia de Viena em 1993).
Prestao de Contas: apresentao da motivao e justificativa dos votos brasileiros nas
instncias internacionais, incluindo de novas questes que venham a surgir durante as
b) Melhoria da atuao coordenada dos poderes do Estado na poltica externa em direitos
Freios e Contrapesos: utilizao dos mecanismos constitucionais previstos para a
cooperao entre poderes na definio e avaliao da poltica externa em direitos
humanos, especialmente do legislativo, por intermdio de suas comisses de relaes
rgos Especializados: maior participao dos rgos estatais especializados em direitos
humanos, como a Secretaria Especial de Direitos Humanos (outras secretarias
especializadas) e o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, no processo de
tomada de deciso em poltica externa brasileira relativa aos direitos humanos;
Prevalncia dos Direitos Humanos: observncia ao artigo 4, II, da Constituio Federal,
que dispe sobre a prevalncia dos direitos humanos na realizao da poltica externa
Compromissos Internacionais na Esfera dos Direitos Humanos: respeito s obrigaes
internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos dos quais o Brasil parte
(exemplo: impossibilidade de apoio a no-action motion nas graves violaes apresentadas
face a CDH).
Por fim, vale ressaltar que as concluses e recomendaes acima foram expressas publicamente
durante o debate Poltica Externa e Direitos Humanos: o Brasil na ONU, realizado em 13 de abril
de 2005, na Universidade de So Paulo (USP), envolvendo pesquisadores, representantes do
governo federal e especialistas em poltica externa e direitos humanos. Durante o evento ocorreu o
lanamento oficial, em So Paulo, do Programa de Acompanhamento de Poltica Externa em
Direitos Humanos (PAPEDH)104 bem como do presente Informe.
Debate pblico realizado na FEA-USP, em 13 de abril de 2005, realizado com apoio do Bacharelado em Relaes
Internacionais da Universidade de So Paulo, com a participao de Ana Maria Stuart (Coordenadora da Assessoria
Especial de Relaes Internacionais do PT), Guilherme da Cunha (ex-funcionrio do ACNUR Alto Comissariado da
ONU para os Refugiados), Maria Herminia Tavares de Almeida (Universidade de So Paulo), Murilo Vieira Komniski
(Assessor Internacional, Secretaria Especial de Direitos Humanos), Oscar Vilhena Vieira (Conectas Direitos Humanos e
Sur-Rede Universitria de Direitos Humanos) e Lucia Nader (Coordenadora do PAPEDH Conectas Direitos Humanos)
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References: artigo 1
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 artigo 68

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