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Timestamp: 2017-04-26 02:09:17+00:00

Document:
23:09 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017	Seção de Legislação do Município de
LEI MUNICIPAL Nº 1.642,
ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2016.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.644,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.662,
ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2016 E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.671,
LEI MUNICIPAL Nº 1.682,
ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2016, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.683,
LEI MUNICIPAL Nº 1.684,
LEI MUNICIPAL Nº 1.686,
LEI MUNICIPAL Nº 1.688,
ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2016, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.	LEI MUNICIPAL Nº 1.631,
DE 28/07/2015	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Realeza, relativo ao Exercício Financeiro de 2016.
I - Fornecida pelos órgãos competentes quanto às transferências legais da União e do Estado;
II - Projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e acompanhada do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 6º A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terá preferência sobre novos projetos.
§ 2º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2015, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação legal e constitucional do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto da lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar a proposta orçamentária, a inclusão de outras despesas discricionárias em detrimento das prioridades e metas constantes do Anexo a que se refere o caput deste artigo.
I - quanto à natureza da despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso sendo que o controle em nível de elemento e sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente;
II - quanto à classificação Funcional Programática, por função, sub-função e programa, detalhada em projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º A critério do Executivo Municipal poderá o orçamento ser elaborado em nível de detalhamento menor, quanto à natureza de despesa, que o de modalidade de aplicação.
I - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
Art. 13. As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentadas na forma e no nível de detalhamento estabelecidos na elaboração da Lei Orçamentária.
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou ações na indústria e comércio, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; ou
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2016 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
IV - Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados à execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário e ao exercício de atividades de apoio ao desenvolvimento econômico ou de interesse social;
§ 2º Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência ou calamidade pública, assim declarados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 20. São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta Lei, os estímulos concedidos pelo Município para a implantação e ampliação de empresas ou industrias no Município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos na Lei Municipal nº 802/01 de 08/03/01 e suas alterações subsequentes.
Art. 21. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2016 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2015.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 22. A Proposta Orçamentária do Município para o Exercício de 2016 será encaminhada para apreciação do Legislativo até o dia 30 de setembro de 2015.
§ 1º A proposta orçamentária deverá ser composta dos quadros e demonstrativos constantes da legislação específica.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, no ato da elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações da legislação federal padronizadora, ocorridas após o encaminhamento da LDO 2016 à Câmara Municipal.
Art. 23. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2016 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 24. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.
Art. 25. Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No caso do poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os repasses dos valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
I - Às obrigações constitucionais e legais do Município;
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2016, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no artigo 57, § 6º, Inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
II - No caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 36. A Lei Orçamentária para o exercício de 2016 conterá autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal:
III - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante ao estabelecido no inciso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64;
VII - Transpor ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, e proceder ao remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizam como recurso o cancelamento de dotações;
§ 1º A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não é considerada para fins do limite da autorização constante do inciso III.
§ 2º A autorização contida no inciso III é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo e ao Prefeito Municipal para a abertura de créditos suplementares no orçamento da seguridade social considerando-se o limite de 20% (vinte por cento) em relação ao total da despesa fixada nos respectivos orçamentos.
Art. 39. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais, uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art. 40. O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2016, em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 41. O controle de custos da execução do Orçamento será efetuado em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
Art. 42. Os ajustes nas ações dos Programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas física e financeira, ocorridas ate a data do envio, deverão ser incluídos na proposta orçamentária para 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e oito dias do mês de julho de 2015.
Anexo - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 Nota: (Este texto não substitui o original)

References: artigo 2
 artigo 166
 artigo 57
 artigo 13
 artigo 43
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 63