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Timestamp: 2020-06-03 18:59:25+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1070320185170006
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1070320185170006 - Inteiro Teor
ARR 107-03.2018.5.17.0006
Inteiro TeorTST__1070320185170006_12ddf.rtf
GMALB/deao/maf/AB/vl
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Não merece processamento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Ausente a demonstração de transcendência da matéria veiculada no recurso de revista, na forma do art. 896-A da CLT, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Esta Turma entende ser possível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da nova sistemática processual estabelecida pelo art. 791-A da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. LABOR EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O adicional de periculosidade dos eletricitários era regido especificamente pela Lei nº 7.369/85. Interpretando tais preceitos, esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, à exceção da categoria profissional dos eletricitários, que tinha como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 191 e OJ nº 279/SBDI-1). Posteriormente, a Lei nº 12.740/12 alterou a redação do art. 193 da CLT e revogou, expressamente, a Lei nº 7.369/85. A SBDI-1 desta Corte entende que as disposições da Lei nº 12.740/2012 aplicam-se somente aos contratos de trabalho firmados após o início da sua vigência, compreensão incorporada ao item III da Súmula 191 do TST. No presente caso, o reclamante foi admitido para trabalhar como instalador e reparador de redes e cabos, na vigência da Lei nº 7.369/85. 2. É devido o adicional de periculosidade a trabalhadores não pertencentes à categoria dos eletricitários, desde que laborem em contado direto com sistema elétrico de potência. Nesse sentido a OJ 347 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-107-03.2018.5.17.0006, em que é Agravante, Agravado e Recorrente REGINALDO DE SOUZA, Agravante, Agravada e Recorrida TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e Agravada e Recorrida TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pelo acórdão de fls. 761/788-PE, não conheceu do recurso ordinário da primeira ré e deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante.
Inconformadas, a primeira reclamada e o autor interpuseram recursos de revista, com base no art. 896, a e c, da CLT (fls. 876/889-PE e 900/929-PE).
Apenas o apelo do autor foi parcialmente admitido por meio do despacho de fls. 933/939-PE.
O demandante e a primeira ré interpuseram agravos de instrumento (fls. 998/1.009-PE e 1.084/1.096-PE).
Apresentadas contrarrazões e contraminuta.
Nos termos do art. 896-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017:
"O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita - se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."
O art. 247 do Regimento Interno desta Corte exige o prévio exame da transcendência.
APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA.
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE.
Em recurso de revista, a primeira reclamada pretende o afastamento da deserção do recurso ordinário. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 899, § 11, da CLT e 932, 928 e 1.007 do CPC. Maneja divergência jurisprudencial.
Em relação ao tema, verifica-se transcendência jurídica, porquanto se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.
Havendo transcendência quanto ao tema em epígrafe, passo ao exame dos pressupostos de cabimento do agravo de instrumento.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RÉ.
No presente caso, por meio da decisão de admissibilidade de fls. 933/934-PE, foi denegado seguimento ao recurso de revista da ora agravante, ante a compreensão do disposto no art. 896, 1º-A, I, da CLT, sob os seguintes fundamentos:
"Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.
Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, § 1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.
Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 03/08/2018 - fl (s)./Id 5CDEAB8; petição recursal apresentada em 15/08/2018 - fl (s)./Id 409b7df).
Regular a representação processual - fl (s.)/Id a57c767.
Satisfeito o preparo - fl (s)./Id 7b3858e, bf96b41, 80da58c, 69ddb19, db090a9 e a35894c.
Insurge-se contra a deserção do seu recurso ordinário, afirmando a validade da garantia juntada aos autos.
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)."
Insta salientar que os trechos transcritos nas fls.10-11 do recurso não são do acórdão ora recorrido.
Insurge-se a demandada, alegando, em síntese, que o recurso de revista atendeu o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, devendo o agravo ser conhecido e provido para que seja processado o referido recurso.
Estabeleceu o ATO.SEGJUD.GP N.º 491/2014, com vigência a partir de 24.9.2014, em seu artigo 1º, que, "a Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, aplica-se aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência".
Incontroverso que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 21.7.2014, a qual determina, como ônus da parte, a necessidade de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento.
Efetivamente, nas razões de revista (fls. 879/882-PE), a ora agravante reproduziu integralmente a decisão regional quanto ao tema em discussão, sem identificar os excertos que configurariam prequestionamento.
Frise-se que, em relação aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão apenas seria considerada válida na hipótese de a decisão ser bastante objetiva e concisa, situação não verificada no presente caso.
A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo.
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST-E-ED-RR - 1720-69.2012.5.15.0153, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 22.9.2017).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 2016, na vigência da referida lei. No entanto, a agravante se limitou a transcrever o teor da decisão, sem, contudo, identificar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Saliente-se que esta Corte Superior vem decidindo que a transcrição integral do tema do acórdão não atende a finalidade da lei, sendo, portanto, imprescindível que a parte cumpra o requisito do prequestionamento com a identificação do trecho da decisão, respeitando a formalidade contida na novel legislação, mormente quanto à confrontação analítica a que alude a lei. Julgados do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST-AIRR-1650900-65.2001.5.09.0015, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 20.10.2017).
"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, 'sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista'. Constatado, no presente caso, que houve apenas a transcrição integral do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado, não se considera suprido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, revelando-se insuscetível de conhecimento o Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido. [...]." (TST-RR-20334-22.2014.5.04.0004, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, in DEJT 1.9.2017).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição do inteiro teor da decisão, no tópico recorrido, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional nos temas objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-584-84.2015.5.04.0461, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, in DEJT 31.10.2017).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, 'sob pena de não conhecimento' do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte recorrente deixou de atender ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples transcrição integral do tópico do acordão regional sem destacar especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-AIRR-87000-46.2014.5.17.0132, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, in DEJT 29.9.2017).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEIO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A indicação do inteiro teor do tópico analisado, totalmente dissociada das razões de reforma, ou de trecho não confrontado com as razões articuladas, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que o Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do inciso III do referido dispositivo legal. Desse modo, não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica do dispositivo de lei supostamente ofendido e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-1519-54.2014.5.08.0007, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, in DEJT 17.2.2017).
"[...] RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, constata-se nas razões do recurso de revista que a reclamante não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque, além de ter procedido à transcrição integral do tema objeto do recurso de revista, destacou trecho diverso daquele que consubstancia o posicionamento do órgão julgador acerca da matéria devolvida no apelo revisional, o que não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-10639-53.2016.5.15.0138, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 15.9.2017).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. I - Com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. II - Nesse sentido, reportando-se às razões do recurso de revista, verifica-se a inobservância do referido requisito, dada a constatação de a parte não ter transcrito a fração do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema 'violação à coisa julgada', visto que se deteve a transcrever o inteiro teor da fundamentação do acórdão regional no referido tópico (fls. 294/298 - doc. seq. 12), sem destacar especificamente contra qual ponto se contrapõe. III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-132600-15.2002.5.17.0002, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, in DEJT 30.6.2017).
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale destacar que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra conhecimento, nos termos do citado dispositivo consolidado. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-83200-66.2008.5.04.0751, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 27.10.2017).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. Frise-se que é dever da parte não só fazer a indicação do trecho da controvérsia, mas também indicar de forma explícita e fundamentada, as razões pelas quais entende que a decisão do Regional teria contrariado os dispositivos de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT). 2 - No caso em exame, constata-se que o reclamante, nas razões do recurso de revista, não cumpre o previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque indica, para fins de prequestionamento, o inteiro teor do tópico do acórdão do TRT, atinente à matéria impugnada, sem indicar, destacar ou identificar qual trecho específico da decisão, que possui diversos fundamentos, consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 3 - Ademais, nas razões recursais, o reclamante alega violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil (art. 896, § 1º-A, II, da CLT), mas não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e o dispositivo invocado, pelo que não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4 - Ressalte-se que os arestos colacionados nas razões recursais também não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, pois o recorrente mencionou o sítio oficial de onde foi extraído, porém não a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme determina a Súmula nº 337, IV, c, do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-146-97.2014.5.04.0233, Ac. 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 31.3.2017).
"1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO TÓPICO DO JULGADO. I - Com o advento da Lei nº 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. II - Do exame das razões da revista é fácil notar ter parte providenciado, não a transcrição da fração do acórdão regional onde reside o prequestionamento relativo ao tema 'adicional de periculosidade', mas a reprodução da integralidade do tópico do julgado contra o qual se contrapõe, sem qualquer destaque relativamente aos pontos em discussão, o que, de fato, desatende à ratio legis do citado inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. III - Por tratar-se de pressuposto intransponível do recurso de revista, sua inobservância inviabiliza o processamento do apelo de índole extraordinária, na esteira dos precedentes desta Corte. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (TST-ARR-20000-97.2016.5.04.0333, Ac. 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, in DEJT 06.10.2017).
Registre-se, por oportuno, que os trechos cotejados a fls. 885/886-PE não correspondem ao acórdão recorrido.
Comprometido pressuposto intrínseco de admissibilidade, não merece processamento o recurso de revista.
APELO DO RECLAMANTE.
Registre-se, de início, que a análise do processamento do recurso de revista fica adstrita aos aspectos tratados nas razões do agravo de instrumento, espectro de devolutividade fixado pela parte.
O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), deu parcial seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, fazendo-o pelos seguintes fundamentos:
"Recurso de: REGINALDO DE SOUZA
Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 03/08/2018 - fl (s)./Id 5CDEAB8; petição recursal apresentada em 15/08/2018 - fl (s)./Id 09bf772).
Regular a representação processual - fl (s.)/Id 4617780.
Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - fl (s.)/Ids 7b3858e, 69ddb19.
-Súmula 338, do TST
- artigos 818, II, da CLT e 373 do CPC
Pugna pelo reconhecimento da jornada de trabalho apontada na inicial, com a consequente condenação das Recorridas ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.
A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.
Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco.
Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.
A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.
Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO.
- inciso III na Súmula 191, do TST
Pugna para que a base de cálculo do adicional de periculosidade seja a remuneração do trabalhador.
Tendo a C. Turma decidido no sentido de que que a remuneração é a base de cálculo do adicional de periculosidade para os trabalhadores que prestaram serviços no período anterior a 10/12/2012, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula nº 191, III, do Eg. TST o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea a do artigo 896, da CLT.
- arts. 5º, LIV, LV, 7º, XXXII e 133 da CR
- Resolução nº 126, de 16 de fevereiro de 2005
- art. 20, 85, § 11º do CPC
- Súmula 450 do STF
- Súmula 219, do TST
- art. 395, do CC
Insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e pleiteia o aumento do percentual de 5% determinado para que as reclamadas arquem com os honorários da parte autora.
A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado (arts. 5º, LV, LIV, 7º XXXII, 133 da CR e 20 e 85, § 11º, do CPC), deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.
A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula 219 do TST supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.
A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a decisão ementa transcrita em suas razões recursais (fl. 29), deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, § 8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto.
Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto.
Ademais, ainda que assim não fosse, a análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea a do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos das fls.29), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto.
Quanto ao art. 395, do CC, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a presente demanda foi proposta em fevereiro de 2018, na vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, analisa-se o pleito sob a égide do art. 791-A da CLT, o qual passou a prever os honorários sucumbenciais nas demandas trabalhistas, bem como que considerando que o autor foi sucumbente em dois dos quatro pedidos que formulou na peça inicial e em prestígio aos princípios da equidade e da razoabilidade, fixou o juízo os honorários advocatícios devidos por ambas as partes em 5% sobre o valor da condenação, sendo que tão somente em caso de alteração da situação econômica do autor, no prazo máximo de 2 anos, devidamente comprovado pelo interessado, é que serão cobrados os honorários advocatícios de sucumbência parcial a serem suportados pelo reclamante, sendo vedada a compensação entre honorários, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.
Inviável o apelo, uma vez que a alegação de afronta a dispositivo constante de resolução não autoriza a análise da admissibilidade do recurso de revista, ante os estritos lindes da alínea c do artigo 896 Consolidado.
Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso."
Em recurso de revista, o reclamante pretende a reforma da decisão pela qual foi mantida a improcedência do pleito em análise. Afirma que "impugnou de forma veemente os documentos de controle de frequência, uma vez que os cartões de ponto não são fidedignos, conforme restou consignado através da prova oral, que afirma que a marcação de ponto era através dos orelhões, o que não foi levado em consideração pelo E. Regional, devendo ser aplicada ao caso a Súmula 338 do C. TST, de modo que o Reclamante não possui a capacidade nem a autonomia de assinalar seus cartões de ponto, uma vez que era feito através de mecanismos eletrônicos supervisionados por superiores hierárquicos". Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338/TST.
Em relação ao tema, não está atendido o requisito em destaque.
O valor da causa (R$329.060,71) não se mostra elevado nem desproporcional ao postulado. Não há transcendência econômica.
Não se constata desrespeito à jurisprudência sumulada ou uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência política.
Ainda que a pretensão seja manejada por reclamante-recorrente e constitua direito social, não há como se divisar transcendência, que a projete para além do patrimônio jurídico individual da parte. Não há transcendência social.
Efetivamente, o tema, conforme posto, esbarra no óbice da Súmula 126, pois a Corte de origem, analisando as provas dos autos, consignou:
Importa pontuar, de plano, que, ao contrário do que alega o ora recorrente, não restou" incontroversa "a marcação incorreta dos controles de ponto, pois tal fato foi devidamente contestado.
Verifica-se do depoimento pessoal do autor que ele afirmou cumprir jornada das 7h40min à 18h30min, com uma hora de intervalo intrajornada, no entanto, não poderia marcar tais horários, apenas lhe sendo permitida a marcação do início da jornada as 8h e de final de jornada as 17h40min. Disse o autor que" não conseguia registrar o ponto após as 17h40min ".
Todavia, os controles de ponto juntados aos autos demonstram ampla variação de jornada, com registros inicias e finais bem diversos (exemplo: ID. 058ec22 - Pág. 6-8). Logo, não há falar registros britânicos, como alegado pelo autor Também constam de tais controles registros de início e final de jornada em horários anteriores às 7h40min e posteriores às 17h40min, como por exemplo às 7h38min (dia 17/02/2014, ID. 058ec22 - Pág. 8), 7h52min (dia 09/06/2015, ID. 4fb4eca - Pág. 4), 7h40min (dia 27/4/2015 ID. 4fb4eca - Pág. 5), 7h28min (dia 27/02/2015, ID. 4fb4eca - Pág. 7), 18h45min (dia 06/01/2014, ID. 8de7df6 - Pág. 1), 18h50min (dia 29/12/2014, ID. b57efbf - Pág. 1), 18h58min (dia 15/01/2015, ID. b57efbf - Pág. 1), 18h45 (dia 16/01/2015, ID. b57efbf - Pág. 1), 16h25 (dia 27/10/2014, ID. b57efbf - Pág. 3), 19h04 (dia 31/10/2014, ID. b57efbf - Pág. 3). Também constam das fichas financeiras juntadas aos autos pagamentos de horas extras em diversos meses.
Portanto, restou evidenciada a possibilidade de marcação de horários após o horário contratual, com registro de horas extras. Assim sendo, a tese obreira de impossibilidade de marcação das horas extras ou mesmo de existência de controle britânico não se comprovou, ao contrário a prova oral não teve o condão de afastar a validade dos registros de jornada. Também pode-se verificar que tanto o depoimento do autor, quanto da testemunha por ele arrolada, de fato, como destacado em sentença, apresentam incongruências, pois afirmam que faziam em média 4 instalações e 2 reparos, ou 3 instalações e 3 reparos, sendo que para a instalação demoravam cerca de 2h30min e para reparo 1h30min, e com deslocamentos por volta de 20/30 minutos, o que totaliza em média 13h50min (com adição dos deslocamentos) de trabalho diário, o que foge totalmente da própria jornada declinada na petição inicial (9h50min) e informada pela testemunha (9h/9h30min), fragilizando, com isso, a prova oral, por consequência, também não imprimindo mácula na prova documental apresentada pela empregadora.
Pelo exposto, imperioso concluir-se que o autor não consegui demonstrar a existência de horas extras não registradas e não quitadas, devendo ser mantida r. sentença.
Não se propõe questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência jurídica.
Também não são destacados outros indicadores que poderiam caracterizar transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º).
Em recurso de revista, o autor pretende a reforma da decisão pela qual houve condenação recíproca de honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, LIV, 7º, XXXII, e 133 da Carta Magna, 395 do CCB, 85, § 11, do CPC e 791-A da CLT, além de contrariedade à Súmula 450 do STF.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR.
No intuito de atender ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consta do acórdão regional a fração destacada indicada pela parte (fl. 926-PE):
Desta forma, considerando que o autor foi sucumbente em dois dos quatro pedidos que formulou na peça inicial e em prestígio aos princípios da equidade e da razoabilidade, fixo os honorários advocatícios devidos por ambas as partes em 5% sobre o valor da condenação [...]."
Insurge-se o reclamante, afirmando que deve ser excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aponta violação dos arts. 5º, LIV, 7º, XXXII, e 133 da Carta Magna, 395 do CCB e 20 e 85, § 11, do CPC e 791-A da CLT, além de contrariedade à Súmula 450 do STF.
Discute-se a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, após o advento da Lei nº 13.467/2017.
O Pleno desta Corte, diante das alterações das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa nº 41/TST, que, em seu art. 6º, dispõe:
"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."
A presente ação foi ajuizada em 19.2.2018.
Esta Turma entende ser possível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da nova sistemática processual estabelecida pelo art. 791-A da CLT. Cito os seguintes julgados:
"PROCESSO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. IN 41/18 DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho, ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Logo, a demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. IN 41/18 DO TST. Nos termos da IN 41/18 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467). Considerando-se que a presente reclamação trabalhista, julgada totalmente improcedente, foi ajuizada na vigência da referida lei, em 20/6/2018, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência se amolda à nova sistemática processual, e, portanto, não viola os indigitados artigos da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1000718-51.2018.5.02.0718, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 21/06/2019 - destaques arescidos).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/18. IN 41/18 DO C. TST. Nos termos da IN 41/18 do c. TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Considerando-se que a presente reclamação trabalhista, julgada totalmente improcedente, foi ajuizada na vigência da Lei 13.0467/TST, ou seja, em 30.11.2017, a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência se amolda à nova sistemática processual, e, portanto, não viola os arts. 5º,"caput", XXXV, LV, LXXIV, LXXVII, e § 1º, e 7º, X, da Constituição Federal e 791-A, §§ 3º e § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1291-65.2017.5.08.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019 - destaques acrescidos).
No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Tribunal:
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2018. O Tribunal Regional, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, limitou-se a aplicar disposição legal expressa e plenamente vigente ao caso concreto, que se subsumiu àquela norma jurídica, em consonância com a IN nº 41 desta Corte, o que, por óbvio, não viola os arts. 1º, III, 5º, XXXV e LXXXIV, e 7º, X, da CF. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR- 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/03/2019).
III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
Em recurso de revista, o recorrente afirma que o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Aponta contrariedade à Súmula 191/TST e oferece arestos a cotejo.
Em relação ao tema, constata-se a existência de transcendência política, tendo em vista a ocorrência de contrariedade a súmula desta Corte.
Havendo transcendência quanto ao tema em epígrafe, passo ao exame dos pressupostos de cabimento do recurso de revista.
Tempestivo o apelo (fl. 935-PE) e regular a representação, estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO.
Atendendo ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o reclamante transcreveu, com destaque, o seguinte trecho do acórdão regional:
"DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO
Alega o reclamante fazer jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a sua remuneração em razão de a sua atividade" possuir riscos similares ao dos eletricitários ". Afirma que em virtude" dos riscos elétricos inerentes as atividades na função de instalador e reparador de LA -A1, recebia adicional de periculosidade, no entanto, com base no salário normativo. "Defende que por trabalhar"com equipamentos e em instalações exposto a energia elétrica, inclusive tendo que subir em postes para passar cabos, certo é que faz jus o obreiro que o adicional de periculosidade incida sobre as parcelas salariais recebidas pelo obreiro."Aponta o disposto na Lei 7369/86 e nas Súmulas 191, 324 e 347 do TST. Requer a reforma da sentença"para que o adicional de periculosidade incida sobre a remuneração/parcelas salariais auferidas pelo do obreiro".
Restou incontroverso nos autos que o autor foi contratado pela primeira reclamada para realizar as funções de instalador e reparador de redes e cabos de telefonia.
Inicialmente, esclareço ser firme a jurisprudência do C. TST no sentido de que as funções realizadas pelo autor geram direito ao adicional em questão, verbis:
"(...) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 4.1. - Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 347 da SBDI-1 do TST, no sentido de que"é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". 4.2. Nos termos do acórdão recorrido, as negociações coletivas aplicáveis à prestação laboral do reclamante não estabelecem o pagamento proporcional ao tempo de exposição (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. (...)(ARR - 1438-40.2010.5.03.0022 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)
(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. O empregado instalador de linhas telefônicas de empresa de telefonia se equipara ao empregado que trabalha no setor de energia elétrica, sendo devido, portanto, o pagamento do adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 e da Súmula nº 191. Recurso de revista não conhecido. (...)(ARR - 2072-47.2012.5.09.0071 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)"
De resto, o artigo 193, § 1º, da CLT, dispõe que:
" Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa."
A base de cálculo do adicional de periculosidade é a remuneração do empregado. Isso porque a Carta Magna, em 1988, tratou do tema em seu art. 7.º, inciso XXIII, garantido aos trabalhadores"adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", restando inaplicável o art. 193, § 1.º, da CLT, pois revogado por norma hierarquicamente superior, a Constituição da República, que disciplinou o tema de forma diversa.
"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - EMPREGADOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CONDIÇÕES DE RISCO - A Lei nº 7369/85 concede o adicional de periculosidade, expressamente, aos empregados de energia elétrica que trabalham em condições de risco, garantido-lhes o direito a remuneração adicional de 30% sobre o salário. Não se pode concluir, da leitura do art. 1º da citada lei, que o adicional deva incidir apenas sobre o salário básico. Nesse diapasão, não prevalece, no caso concreto, o disposto no Enunciado nº 191 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e a que se nega provimento."(TST - RR 583397 - 5ª T. - Rel. Min. João Batista Brito Pereira - DJU 08.06.2001 - p. 722)
"BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, os adicionais de insalubridade e de periculosidade passaram a incidir sobre a remuneração, porquanto o artigo 7º, inciso XXIII, refere-se a adicional de remuneração. Revogado, implicitamente, o art. 192 consolidado, que determinava a incidência sobre o salário mínimo do adicional de insalubridade."(TRT 17ª R. - RO 00788.1988.007.17.00.9 - (2164/2002)- Red. p/o Ac. Juiz Helio Mário de Arruda - DOES 13.03.2002)
De mais a mais, ainda que se entenda não revogado o parágrafo do supra citado artigo celetista, a referência lá registrada sobre ser o" salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa "não tem o escopo de excluir da base de cálculo do adicional de periculosidade as parcelas de natureza salarial, como o são aquelas que ordinariamente integram a remuneração do obreiro (horas extras, adicional noturno, etc), mas apenas aquelas que excepcionalmente são pagas ao empregado, que, não obstante a sua natureza salarial, deixam de ser percebidas pelo obreiro tão logo desapareça o fato gerador.
"REPERCUSSÃO DO ANUÊNIO NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O art. 193, § 1º, da CLT quando fala em"salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa" não pretende excluir a incidência do adicional de periculosidade sobre as parcelas de natureza salarial. As gratificações que devem ser compreendidas pela interpretação do § 1º do art. 193 da CLT são as que, embora tendo natureza salarial, em face do princípio da continuidade que rege a espécie, não se incorporam à remuneração, visto que desaparecem quando é suprimido o fato gerador que lhes deu vida. Quanto ao anuênio, que representa uma gratificação por tempo de serviço na empresa, incorpora-se definitivamente ao salário do empregador, não sendo possível afirmar que o fato jurídico que o originou foi suprimido, salvo pela rescisão contratual. Portanto o anuênio constitui verdadeiro salário e compõe a base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, conforme o art. 1º da Lei nº 7369/85 e o Enunciado nº 203 do TST. Recurso não conhecido neste ponto."(TST - RR 559294 - 1ª T. - Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal - DJU 02.03.2001 - p. 507)
Entretanto, revendo meu posicionamento anterior, por motivos de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, aplicando o salário básico do trabalhador como critério de incidência do adicional de periculosidade para os eletricitários, ao qual se equiparam os empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia (OJ 347, da SDI-1, do C. TST), diante da revogação expressa da Lei 7.369/85 pela Lei 12.740/12, suprimindo a remuneração como base de cálculo da parcela.
No entanto, preserva-se o direito à remuneração como base de cálculo do adicional de periculosidade para os trabalhadores que prestaram serviços no período anterior a 10/12/2012, data da publicação da Lei 12.740/12.
Nesse sentido, precedente do E. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional enfrentou e analisou os pontos da matéria debatida com fundamentação jurídica suficiente a embasar o entendimento adotado, restando incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT a merecer enfrentamento nos termos da Súmula nº 459 desta Casa (antiga Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1/TST). HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional lastreou-se no substrato fático-probatório que lhe foi endereçado, especialmente na prova testemunhal, para concluir pela possibilidade e efetivo controle da jornada do reclamante, assim afastando a dicção do art. 62, I, da CLT para manter a r.
sentença de primeiro grau que identificara a jornada do empregado e a presença de horas extras pendentes de quitação. Eventual alteração na inferência de fundo exige o revolvimento de fatos e provas, aspecto que se exaure naquela instância, à letra da Súmula nº 126 desta Casa. A questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi, mas, isto sim, na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o art. 131 do CPC, não havendo falar em ofensa aos art. 818 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional debruçou-se sobre o acervo probatório para concluir pelo efetivo controle dos horários do empregado e, mantendo a r. sentença de primeiro grau, identificou a jornada praticada nos limites ali apostos, inclusive quanto à fruição apenas parcial da hora intervalar. Fixadas essas premissas, insuscetíveis de revisão ante o óbice da Súmula nº 126 desta Casa, tal qual proferido o acórdão regional está em conformidade com a Súmula nº 437 desta Casa. Óbices da Súmula nº 333 desta Casa e do art. 896, § 4º, da CLT ao trânsito da revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e BASE DE CÁLCULO. A Corte de origem debruçou-se no acervo fático-probatório que lhe foi endereçado, com especial lastro no laudo pericial, para concluir que o reclamante esteve exposto a risco habitual e permanente, em contato diário para o agente periculoso energia elétrica, em sistema elétrico de potência, restando devido o adicional correspondente. Inferência outra exige o revolvimento de fatos e provas, aspecto que se exaure naquela instância, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Casa. Esta Corte Superior vem reiteradamente decidindo que os trabalhadores que exercem funções em situação de risco equivalente à dos eletricitários no período anterior à Lei nº 12.740/12 - caso dos autos - fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, tendo em vista as disposições estabelecidas na parte final da Súmula nº 191 e da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1/TST e o cancelamento do item II da Súmula nº 364. O cancelamento do inciso II da Súmula nº 364 desta Casa sedimenta a alteração do entendimento jurisprudencial que autorizava o pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição à periculosidade. Assim, tem-se que foi suprimida qualquer possibilidade de se estabelecer, em instrumentos coletivos, percentual de adicional de periculosidade inferior ao legal. Precedentes. Ileso, pois, o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Óbices da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT ao trânsito da revista. HONORÁRIOS PERICIAIS. Restou assentada a imprescindibilidade do trabalho pericial, in casu. Qualquer outra ilação exige o revolvimento de fatos e provas, aspecto que se exaure naquela instância, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Casa, a pretexto da alegada contrariedade à Súmula nº 453 desta Corte Superior. Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada arcar com os honorários correspondentes. Dicção do art. 790-B da CLT. Conforme igualmente consignado pelo Regional, o quantum fixado de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) mostrou-se razoável e condizente com a extensão e complexidade dos laudos colacionados,"não se justificando a minoração do valor, tendo em vista o nível de complexidade da perícia desenvolvida e os valores habitualmente deferidos a este título."Eventual alteração na inferência de fundo exige o revolvimento de fatos e provas, o que, mais uma vez, esbarra no óbice intransponível da Súmula nº 126 desta Casa. FORNECIMENTO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Inviável o prosseguimento da revista, uma vez que, com relação ao tema em exame, a reclamada não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem transcreveu arestos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial. ALUGUEL DE VEÍCULO. A Corte de origem, soberana na análise probatória, lastreou-se nos elementos fáticos que lhe foram endereçados para concluir pela irregularidade do suposto contrato de locação de veículo, que, em verdade, conforme consignado, se deu em clara intenção de fraude aos preceitos da legislação trabalhista (art. 9º da CLT)," propiciando o pagamento de salário ' por fora' , livre de quaisquer encargos. "Acrescentou o Regional que o expediente utilizado caracterizou dupla fraude,"pois é uma forma de transferir ao empregado os ônus do empreendimento, porquanto o veículo é necessário para a realização do serviço, além de a empresa se utilizar disto para pagar salário livre dos encargos legais, sob a capa de aluguel", também não identificando o caráter meramente indenizatório do valor pago a título de locação, assim, expressamente, afastando a incidência da Súmula nº 367 desta Casa. Eventual alteração na inferência de fundo exige o revolvimento de fatos e provas, aspecto que se exaure naquela instância, à letra da Súmula nº 126 desta Casa. SEGURO CONTRA TERCEIROS. DESCONTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. O Regional não se lastreou no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que trata do devido processo legal, para o deslinde da questão, o que revela a impertinência de sua invocação. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inviável o prosseguimento da revista, uma vez que, com relação ao tema em exame, a reclamada/reclamante não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem transcreveu arestos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 667-48.2013.5.03.0025 , Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015)
Na espécie, o autor foi admitido em 01/07/2011, sendo-lhe devido o adicional de periculosidade sobre a remuneração exclusivamente até 10/12/2012, nos termos acima expostos. No entanto, como prescritas as pretensões anteriores a 19/02/2013, não há período imprescrito a ser quitado, o que torna indevido pleito diante da prescrição declarada em sentença.
Em recurso de revista, o reclamante afirma que o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Aponta contrariedade à Súmula 191/TST e oferece arestos a cotejo.
O § 1º do art. 193 da CLT dispõe que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa".
Interpretando mencionado preceito, esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na Súmula 191, no sentido de que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial".
Ressalte-se que a Lei nº 7.369/85 instituiu o adicional de 30% sobre o salário contratual para "o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade" (art. 1º).
Depreende-se, da decisão recorrida, que o adicional de periculosidade era pago espontaneamente pela reclamada, fato que torna incontroversa a realização de trabalho em condições perigosas.
Com efeito, o Regional evidenciou que o reclamante é instalador e reparador de redes e cabos de telefonia (OJ 347/SBDI-1/TST).
A base de cálculo do adicional de periculosidade encontra previsão expressa no art. 193 da CLT. Em relação aos eletricitários, a matéria era regida especificamente pela Lei nº 7.369/85.
Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, à exceção da categoria profissional dos eletricitários, que tinha como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 191 e OJ 279/SBDI-1).
Posteriormente, a Lei nº 12.740/12 alterou a redação do art. 193 da CLT e revogou, expressamente, a Lei nº 7.369/85.
Nesse contexto, firmei, inicialmente, a compreensão de que a alteração na base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários estabelecida pela Lei nº 12.740/2012 aplicar-se-ia aos contratos em curso, ainda que celebrados antes do início da sua vigência.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta E. Turma de minha relatoria:
"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 12.740/2012. De acordo com a nova redação do art. 193 da CLT, estabelecida pela Lei nº 12.740/2012, que entrou em vigor no dia 10.12.2012, o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre as parcelas de natureza salarial até o dia 9.12.2012. Após esta data, o adicional terá como base de cálculo o salário-base. Posto em foco salário-condição, cuja permanência não se agrega ao patrimônio jurídico do trabalhador, não há que se cogitar de condição mais benéfica ou direito adquirido: a Lei incide desde que editada. Recurso de revista não conhecido." (ARR-2318-95.2012.5.03.0043, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29.8.2014).
"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 12.740/2012. 1. Nos termos da parte final da Súmula 191 desta Corte, -em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. A Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, esclarece que -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial-. De outra sorte, ao cancelar o item II da Súmula 364/TST, esta Casa firmou entendimento no sentido de considerar infensas à negociação coletiva regras que ofereçam garantias em higiene, saúde e segurança do trabalho. Assim, não há como se legitimar, por meio de instrumentos normativos, a redução de direito definido em norma imperativa e de ordem pública, sob pena de se negar vigência, eficácia e efetividade de lei instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto. 2. Por outro lado, faz-se necessário observar a nova redação do art. 193 da CLT, estabelecida pela Lei nº 12.740/2012, que entrou em vigor no dia 10.12.2012. Assim, o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre as parcelas de natureza salarial até o dia 9.12.2012. Após esta data, o adicional terá como base de cálculo o salário-base. Posto em foco salário-condição, cuja permanência não se agrega ao patrimônio jurídico do trabalhador, não há que se cogitar de condição mais benéfica ou direito adquirido: a Lei incide desde que editada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR-2027-29.2011.5.03.0044, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14.3.2014).
Entretanto, a SBDI-1/TST já pacificou o entendimento no sentido de que as disposições da Lei nº 12.740/2012 aplicam-se somente aos contratos de trabalho firmados após o início da sua vigência. Eis os precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Caso em que a Turma consigna a invalidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixa o salário-base, e não a totalidade das parcelas de natureza salarial, como base de cálculo do adicional de periculosidade, por contato com energia elétrica, sobretudo em relação ao período da condenação, anterior ao advento da Lei 12.740/2012. Em atenção ao princípio constitucional da autonomia privada da vontade coletiva, validam-se as negociações coletivas (artigo 7º, XXVI), as quais não podem excluir direito indisponível dos trabalhadores. Como o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal trata de norma de direito fundamental e, portanto, direito indisponível ao assegurar aos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei, conclui-se que, havendo, à época do contrato, previsão legal em sentido expresso, artigo 1º da Lei 7.369/85, a determinar que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários é a totalidade das parcelas de natureza salarial, nula é a cláusula de instrumento coletivo de trabalho em sentido diverso, tendo em vista que afeta direito indisponível do trabalhador, incorporado ao seu contrato de trabalho e infenso, portanto, à negociação coletiva. Decisão recorrida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 e a Súmula 191 do TST. Em tais circunstâncias, inviável o reconhecimento de dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo regimental não provido." (AgR-E-RR-840-92.2013.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15.4.2016).
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. Discute-se a validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixa o salário-base, e não a totalidade das parcelas de natureza salarial, como base de cálculo do adicional de periculosidade, por contato com energia elétrica, sobretudo em relação ao período da condenação, anterior ao advento da Lei 12.740/2012. Em atenção ao princípio constitucional da autonomia privada da vontade coletiva, validam-se as negociações coletivas (artigo 7º, XXVI), as quais não podem excluir direito indisponível dos trabalhadores. Como o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal trata de norma de direito fundamental e, portanto, direito indisponível ao assegurar aos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei, conclui-se que, havendo, à época do contrato, previsão legal em sentido expresso, artigo 1º da Lei 7.369/85, a determinar que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários é a totalidade das parcelas de natureza salarial, nula é a cláusula de instrumento coletivo de trabalho em sentido diverso, tendo em vista que afeta direito indisponível do trabalhador, incorporado ao seu contrato de trabalho e infenso, portanto, à negociação coletiva. Decisão recorrida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 e a Súmula 191 do TST. Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR - 879-73.2013.5.03.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 9.10.2015).
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. Discute-se a validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixa o salário-base, e não a totalidade das parcelas de natureza salarial, como base de cálculo do adicional de periculosidade, por contato com energia elétrica, sobretudo em relação ao período da condenação, anterior ao advento da Lei 12.740/2012. Em atenção ao princípio constitucional da autonomia privada da vontade coletiva, validam-se as negociações coletivas (artigo 7º, XXVI), as quais não podem excluir direito indisponível dos trabalhadores. Como o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal trata de norma de direito fundamental e, portanto, direito indisponível ao assegurar aos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei, conclui-se que, havendo, à época do contrato, previsão legal em sentido expresso, artigo 1º da Lei 7.369/85, a determinar que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários é a totalidade das parcelas de natureza salarial, nula é a cláusula de instrumento coletivo de trabalho em sentido diverso, tendo em vista que constitui direito indisponível do trabalhador, incorporado ao seu contrato de trabalho e infenso, portanto, à negociação coletiva. Decisão recorrida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 e a Súmula 191 do TST. Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 653-58.2014.5.03.0145, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 9.10.2015).
"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. LEI Nº 7.369/1985
1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou-se no sentido de considerar inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que adota o salário-base como base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários.
2. Consolidou-se o entendimento de que o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, ao reportar-se ao termo"salário", abrange a totalidade das parcelas de natureza salarial devida aos eletricitários. Cuida-se de disciplina legal relativa à saúde e à segurança do trabalhador que se sobrepõe à negociação coletiva . Inteligência da Súmula nº 191 e da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SbDI-1 do TST.
3. Embargos de que não se conhece." (E-RR - 997-83.2013.5.03.0077, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22.5.2015).
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. Constatada a divergência jurisprudencial, à luz da Súmula 191 do TST, a respeito da validade de negociação coletiva que culmine em redução da base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, dá-se provimento ao Agravo Regimental. EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Garantido o direito do eletricitário ao cálculo do adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial, quer por lei, quer pela Súmula 191 e pela OJ 279 da SbDI-1 do TST, resta perquirir se é válida a norma coletiva mediante a qual se autoriza a redução da base de cálculo . O Tribunal Superior do Trabalho tem firme e reiterada jurisprudência no sentido de que o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho garantido no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não alcança o ajuste que culmine na redução da base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, ante a natureza de ordem pública de que se reveste a Lei nº 7.369/85, voltada à proteção da segurança e saúde no trabalho. A Súmula 364, II, do TST,"ao prever que a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos"não altera esta conclusão. Com efeito, a par de não se referir exatamente à negociação coletiva em torno da base de cálculo , mas do percentual, restou cancelado em 2011 exatamente por propiciar negociação coletiva a propósito de matéria de ordem pública e em prejuízo do trabalhador. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR - 1200-34.2010.5.03.0147, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 13.3.2015).
No caso sob exame, o reclamante foi admitido em 1º.7.2011, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012.
Diante disso, forçoso reconhecer que o Regional incorreu em contrariedade à Súmula 191/TST, razão pela qual conheço do recurso.
1.2. MÉRITO.
Configurada contrariedade à Súmula 191 do TST, dou provimento ao recurso de revista, para determinar que a base de cálculo do adicional de periculosidade considere as parcelas de natureza salarial, e, consequentemente, condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças postuladas na inicial, com reflexos, observada a prescrição pronunciada.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência do apelo da primeira reclamada, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, não reconhecer a transcendência do apelo do autor em relação ao tema "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA". Por unanimidade, reconhecer a transcendência do apelo do reclamante quanto aos honorários advocatícios, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, reconhecer a transcendência do apelo do autor no tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 191 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a base de cálculo do adicional de periculosidade considere as parcelas de natureza salarial, e, consequentemente, condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças postuladas na inicial, com reflexos, observada a prescrição pronunciada.
PROCESSO Nº TST-ARR-107-03.2018.5.17.0006
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756766024/arr-1070320185170006/inteiro-teor-756766043

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 artigo 193
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