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Timestamp: 2019-05-24 04:56:03+00:00

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::: DL n.º 388/80, de 22 de Setembro
DL n.º 388/80, de 22 de Setembro
GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO(versão actualizada)
(Gabinete de Documentação e Direito Comparado) Artigo 2.º
(Competência) Artigo 3.º
(Colaboração com outros serviços públicos) Artigo 4.º
(Director) Artigo 5.º
(Funções do director) Artigo 6.º
(Estrutura) Artigo 7.º
(Pessoal) Artigo 8.º
(Provimento) Artigo 9.º
(Recrutamento) Artigo 10.º
(Pessoal requisitado) Artigo 11.º
(Destacamento) Artigo 12.º
(Encargos) Artigo 13.º
Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado
É necessário e urgente criar condições para um mais sistematizado conhecimento do direito europeu e comunitário. Constituiria pecado de desatenção não dar a possível resposta às implicações que, no direito e nas estruturas jurídicas internas, advêm da qualidade de país membro do Conselho da Europa e da prevista integração no espaço comunitário.
Nessa perspectiva, torna-se indispensável um apoio documental que se substitua à improvisação dos esforços na recolha de dados, que deverão ser objecto de tratamento, indexação e ordenação. É neste sentido que André Dunes refere que a actividade do jurista se desdobra sempre em duas operações: a pesquisa da documentação útil para fazer face ao problema posto e a reflexão pessoal para adaptar essa documentação às características específicas do problema (em Documentation Juridique, Dalloz, 1977).
Da verificação desta realidade e prossecução daqueles objectivos resultou o despacho de 6 de Outubro de 1978 do então Ministro da Justiça (Diário da República, 2.ª série, de 17 do mesmo mês e ano), criando, com carácter informal e experimental, um Gabinete de Documentação e de Direito Comparado, numa desejável coordenação de acções entre o Ministério e a Procuradoria-Geral da República. A experiência veio a revelar-se positiva e merece ser institucionalizada. Este, de resto, um dos pontos incluídos no Programa do actual Governo.
As razões já apontadas no aludido despacho ministerial no sentido de imputar tal tarefa específica à Procuradoria-Geral da República mantêm-se inalteradas. Há, com efeito, que evitar a dispersão dos meios postos ao serviço do aparelho do Estado. Com isso se comedirão encargos e se potenciarão recursos humanos e logísticos. Ora não pode ser esquecido que, para além do mais, a Procuradoria-Geral da República é, estatutariamente, um órgão de consulta do Governo no domínio da legalidade (artigo 34.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho) e que já dispõe de um centro de documentação e de uma actualizada biblioteca.
Importa tomar ainda em conta que, em futuro muito próximo, virá a dispor de renovadas e amplas instalações, que permitirão comportar com eficácia e dignidade funcional um alargamento desses seus serviços de documentação e apoio técnico.
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da
(Gabinete de Documentação e Direito Comparado)
É criado, na dependência do procurador-geral da República, o Gabinete de
Documentação e Direito Comparado, adiante designado por GDDC.
Compete nomeadamente ao GDDC:
a) Contribuir para a organização e tratamento da documentação emanada de
organismos internacionais, com relevo para a actividade desenvolvida pela
Procuradoria-Geral da República e pelo Ministério da Justiça;
b) Proceder, em colaboração com as bibliotecas da Procuradoria-Geral da
República e do Ministério da Justiça, ao levantamento de um ficheiro de
legislação estrangeira, comunitária e internacional, de forma a poder apoiar, em termos comparatísticos, os serviços de consulta jurídica da Procuradoria-Geral da República;
c) Fomentar o acesso dos juristas portugueses ao direito estrangeiro,
internacional e comunitário e apoiar, para o efeito, a actividade de publicações jurídicas do Ministério da Justiça, designadamente o suplemento do Boletim do Ministério da Justiça sobre «Documentação e direito comparado»;
d) Apoiar documentalmente a actividade dos representantes designados no âmbito do Ministério da Justiça para participar em reuniões de organismos internacionais e cooperar na preparação de relatórios, informações, pareceres, respostas a questionários ou outros trabalhos que ao Ministério da Justiça caiba apresentar a tais organismos;
e) Proceder à difusão de toda a documentação recebida pelos vários serviços do Ministério da Justiça ou de outros departamentos do Estado que nela manifestem interesse;
f) Prestar apoio, na área da sua actividade específica, às acções de cooperação jurídica internacional que caibam ao Ministério da Justiça ou a outros departamentos governamentais e seus organismos especializados;
g) Assegurar a ligação entre a Procuradoria-Geral da República e o Centro de Informática do Ministério da Justiça em matéria de preparação e concretização de projectos relativos à implementação de um sistema de tratamento automático da informação jurídica.
(Colaboração com outros serviços públicos)
Para a prossecução dos objectivos que lhe são atribuídos, o GDDC estabelecerá um plano de colaboração com outros serviços e organismos do Estado, através do Ministério da Justiça.
1 - O lugar de director do GDDC é provido, em comissão de serviço ou em regime de destacamento, de entre magistrados do Ministério Público.
2 - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do
procurador-geral da República, proceder à sua designação.
(Funções do director)
Compete ao director coordenar e dirigir a actividade global do GDDC, no âmbito das atribuições deste, e exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo procurador-geral da República.
O GDDC compreende:
O GDDC dispõe do pessoal constante do mapa anexo ao presente diploma, o qual é aditado ao quadro a que alude o artigo 56.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho.
1 - O provimento do pessoal a que se refere o presente diploma será feito por nomeação provisória pelo período de um ano.
b) Será exonerado, no caso contrário.
4 - O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de
serviço por um período não superior a um ano, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 - O tempo de serviço em regime de comissão conta, para todos os efeitos
a) No lugar de origem, quando à comissão se não seguir provimento definitivo;
b) No lugar do quadro em que vier a ser provido definitivamente, finda a
6 - No caso de a nomeação ser feita em comissão de serviço, não se considera aberta vaga no quadro de origem do funcionário, podendo, no entanto, o respectivo lugar ser preenchido interinamente.
1 - O recrutamento do pessoal será feito atento o disposto no artigo 57.º da Lei
n.º 39/78, de 5 de Julho, conjugado com o regime geral do Decreto-Lei n.º
191-C/79, de 25 de Junho.
2 - No recrutamento do pessoal será dada preferência aos candidatos que mostrem
possuir conhecimento das línguas francesa e inglesa.
3 - O pessoal será nomeado pelo Ministro da Justiça, sob proposta do
(Pessoal requisitado)
1 - Para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal provido em lugares do quadro, poderá ser requisitado pessoal a outros organismos e serviços, mediante acordo prévio do funcionário a requisitar e a anuência do membro do Governo de que este dependa, logo que obtido o parecer favorável dos dirigentes dos serviços ou organismos de origem.
2 - O período de requisição, que será previamente fixado, não poderá exceder a duração de um ano, prazo este que poderá ser prorrogado por uma só vez.
3 - A requisição não depende da existência de vagas no quadro de pessoal do serviço requisitante, devendo o respectivo despacho fixar, desde logo, o vencimento correspondente, a satisfazer por conta das dotações para o efeito inscritas no respectivo orçamento.
4 - Os lugares de que os funcionários requisitados sejam titulares no quadro de origem poderão ser providos interinamente enquanto se mantiver a requisição.
1 - Poderá o pessoal de outro serviço ou organismo público ser transitoriamente
destacado para prestar serviço no GDDC, mediante autorização do membro do
Governo de que depender.
2 - O destacamento previsto no número anterior carece de acordo do funcionário, não pode exceder o período de seis meses, prorrogável, e não prejudica, de qualquer forma, a situação do pessoal destacado perante os serviços de origem, os quais continuarão a assegurar a respectiva remuneração.
O encargo resultante da execução do presente diploma será suportado pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, na medida em que exceda as dotações orçamentais previstas e enquanto o Orçamento Geral do Estado não se encontrar devidamente dotado.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Agosto de 1980. - Francisco Sá Carneiro - Mário Ferreira Bastos Raposo.
Promulgado em 8 de Setembro de 1980.
Quadro a que se refere o artigo 7.º

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 201
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 7