Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=62642
Timestamp: 2019-08-18 14:08:12+00:00

Document:
Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969 - Federal - LegisWeb
Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969
Publicado no DOU em 9 set 1969
Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, estabelece normas gerais sobre conflito de competência tributária, sobre o imposto de serviços, e dá outras providências.
Art. 1º. Para a distribuição, no exercício de 1970, das parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, de que trata o Decreto-Lei nº 380, de 23 de dezembro de 1968, os Estados poderão adotar os índices percentuais correspondentes à relação entre a arrecadação efetiva do imposto em seu território e no de cada Município no ano de 1968, em substituição ao valor das operações tributáveis previstas no artigo 2º do mesmo Decreto-Lei.
Art. 2º. Não será aplicada penalidade por diferença de imposto sobre circulação de mercadorias devido nas transferências para estabelecimento do mesmo titular em outro Estado, desde que o contribuinte remetente, ou seu representante, tenha pago o tributo a um dos Estados, quer o de origem, quer o de destino.
§ 1º. O disposto neste artigo não prejudica o direito de qualquer Estado de exigir o imposto que entenda ser-lhe devido.
§ 2º. Se o contribuinte houver pago o imposto a um Estado quando devido a outro, terá direito à restituição do que houver recolhido indevidamente, feita a prova do pagamento ou do início deste ao Estado onde efetivamente devido.
§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1967, não se restituindo, porém, as multas já pagas.
Art. 3º. O Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o artigo 1º, § 3º, inciso III passa a ter a seguinte redação:
"III - sobre a saída, de estabelecimento prestador dos serviços a que se refere o artigo 8º, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência previstos na lista de serviços tributados."
II - o artigo 1º, § 4º, inciso VIII passa a ter a seguinte redação:
"VIII - a saída, de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, de mercadorias adquiridas de terceiros e destinadas às construções, obras ou serviços referidos a cargo do remetente."
III - (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, DOU 01.08.2003)
"III - o artigo 8º, § 2º, passa a ter a seguinte redação:
'§ 2º. O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias.'"
IV - (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, DOU 01.08.2003)
'§ 2º. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.'"
V - (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, DOU 01.08.2003)
"V - o artigo 9º, § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
'§ 3º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço, em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.'"
VI - fica revogado o § 3º do artigo 6º;
VII - (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, DOU 01.08.2003)
"VII - a lista de serviços de qualquer natureza a que se refere o artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
'LISTA DE SERVIÇOS
13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço).
16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
20. Demolição; conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
24. Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado).
25. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversão, taxi-dancings e congêneres;
29. Organização de festas; buffet (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM).
35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
39. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41).
41. Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).
42. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).
45. Alfaiates, modistas, costureiros prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.
48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ou poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica).
50. Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de video-tapes para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora.
59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).
62. Cobranças, inclusive de direitos autorais.
63. Distribuição de filmes, cinematográficos e de video-tapes.
65. Empresas funerárias.
66. Taxidermista."
Art. 4º. É concedida à Superintendência Nacional do Abastecimento remissão de quaisquer débitos do imposto sobre circulação de mercadorias anteriores à data deste Decreto-Lei.
§ 1º. Considera-se regularmente cobrado, para os fins do artigo 3º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, o imposto referente às mercadorias saídas de estabelecimentos da SUNAB ou de seus representantes mercantis devidamente autorizados, cujo valor será abatido do montante devido pelo contribuinte titular do estabelecimento destinatário.
§ 2º. Ficam canceladas as penalidades relativas aos débitos e créditos do imposto sobre circulação de mercadorias a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 5º. Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, o seguinte parágrafo:
"§ 6º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica a mercadorias cuja industrialização for objeto de incentivo fiscal, prêmio ou estímulo, resultante de reconhecimento ou concessão por ato administrativo anterior a 31 de dezembro de 1968 e baseada em Lei Estadual promulgada até a mesma data."

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 3