Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32011D0896
Timestamp: 2019-10-19 18:50:49+00:00

Document:
Decisão n. ° 896/2011/UE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2013; revog. impl. por 32014D0189
DECISÃO N.o 896/2011/UE DO CONSELHO
que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo
A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses (2) autoriza a França a aplicar sobre o rum «tradicional» produzido nos departamentos franceses ultramarinos e comercializado no território da França metropolitana, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo prevista na Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (3), mas que não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. O rum «tradicional» a que a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo se aplica passou a ser definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (4). A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é limitada a um contingente anual de 108 000 hectolitros de álcool puro («hap»). A derrogação cessa em 31 de Dezembro de 2012.
A fim de adaptar os termos da Decisão 2007/659/CE ao artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e tendo presente que o rum «tradicional» é produzido unicamente na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião, deverá portanto ser feita uma referência na presente decisão de alteração exclusivamente a essas quatro regiões ultraperiféricas.
Em 29 de Junho de 2010, as autoridades francesas enviaram o relatório previsto no artigo 4.o da Decisão 2007/659/CE. Este relatório contém dois pedidos. As autoridades francesas solicitam, por um lado, que se aumente o contingente anual de 108 000 hap para 125 000 hap, a fim de ajustar o contingente por forma a ter em conta a evolução do mercado da União relativo ao rum, e, por outro lado, que se prorrogue por um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 2013, o prazo de aplicação da Decisão 2007/659/CE, a fim de fazer coincidir o termo deste prazo com o termo do prazo de aplicação da decisão adoptada pela Comissão, em 27 de Junho de 2007 (5), em matéria de auxílios estatais e relativamente ao mesmo assunto («decisão sobre auxílios estatais»).
Resulta das informações prestadas pelas autoridades francesas que as quantidades de rum «tradicional» introduzidas no mercado aumentaram, desde a adopção da Decisão 2007/659/CE, de 96 100 hap em 2007 para 105 700 hap em 2010, representando um aumento anual de 3,2 %. Se esta progressão continuar ao mesmo ritmo, as quantidades de rum «tradicional» colocadas no mercado deverão atingir aproximadamente 109 100 hap em 2011, 112 600 hap em 2012 e 116 200 hap em 2013, ultrapassando assim a quota de 108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE.
O considerando n.o 9 da Decisão 2007/659/CE sublinha que, uma vez que é necessário apoiar a competitividade do rum «tradicional» dos departamentos ultramarinos no mercado metropolitano francês, a fim de preservar a actividade do sector cana-açúcar-rum destes departamentos, devem ser revistas as quantidades de rum «tradicional» originário dos departamentos ultramarinos que podem beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial aquando da sua introdução no consumo neste mercado. A quota anual de 108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE deverá, portanto, ser elevada a 120 000 hap, incluindo já o ano de 2011, a fim de assegurar a continuidade, tendo em conta o aumento das quantidades previsto para esse ano. Tal aumento permite cobrir um aumento anual de 4,3 %, ou seja, um pouco mais do que os 3,2 % de aumento observados durante o período 2007-2010.
É também necessário prorrogar o prazo de aplicação da Decisão 2007/659/CE por um ano, a fim de fazer coincidir o termo desse prazo com o termo do prazo de aplicação da decisão sobre auxílios estatais.
Por conseguinte, a Decisão 2007/659/CE deverá ser alterada,
A Decisão 2007/659/CE é alterada do seguinte modo:
Em derrogação do artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano, ao rum "tradicional" produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião, de uma taxa de imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.o da Directiva 92/84/CEE.».
«A derrogação prevista no artigo 1.o é limitada ao rum definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (6) produzidas na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoométrico adquirido de 40 %.
No artigo 3.o, o n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
«1. A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo aplicável ao produto referido no artigo 2.o é limitada a um contingente anual de 108 000 hap para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2010. Em relação ao período de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2013, esse contingente deve limitar-se a um contingente anual de 120 000 hectolitros.».
No artigo 5.o, a data de «31 de Dezembro de 2012» é substituída por «31 de Dezembro de 2013».
(2) JO L 270 de 13.10.2007, p. 12.
(3) JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.
(4) JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
(5) JO C 15 de 22.1.2008, p. 1.
(6) JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.».

References: artigo 349
 artigo 4
 artigo 110
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5