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Despacho 17860/2007, 2007-08-13 - DRE
Despacho n.º 17860/2007
Publicação: Diário da República n.º 155/2007, Série II de 2007-08-13
Emissor:Ministério da Educação - Gabinete da Ministra
Número:17860/2007
Páginas:23041 - 23046
Alteração do despacho n.º 13 599/2006 - organização do ano lectivo de 2007
Despacho n.º 17 860/2007
Em consonância com outras medidas de política educativa que contribuem para a progressiva consolidação do modelo organizativo das escolas, num quadro de crescente autonomia e responsabilidade dos órgãos executivos das escolas e agrupamentos de escolas na gestão dos recursos que lhes estão afectos, pretende-se que as regras e os princípios orientadores que regem a organização do ano lectivo gozem de uma progressiva estabilização.
Assim e tendo presente a experiência de aplicação do despacho n.º 13 599/2006 (2.ª série), de 28 de Junho, entende-se que as orientações constantes do mesmo se devem manter válidas, introduzindo-se apenas as modificações necessárias que decorrem essencialmente das alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente (ECD).
Assim, tendo presente os princípios consignados nos artigos 3.º e 4.º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, alterado pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril;
Considerando ainda o disposto nos artigos 35.º, 76.º a 80.º, 82.º, 83.º, 91.º e 94.º, todos do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, e 15/2007, de 19 de Janeiro, e, bem assim, o regime constante do Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho, determino o seguinte:
Alteração ao despacho n.º 13 599/2006 (2.ª série), de 28 de Junho
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º e 13.º do despacho n.º 13 599/2006 (2.ª série), de 28 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
"2.º
2 - Na organização da componente lectiva do horário semanal dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário é aplicável a tabela seguinte:
3 - A redução da componente lectiva do horário de trabalho a que o docente tenha direito nos termos do artigo 79.º do ECD determina o acréscimo correspondente da componente não lectiva a nível de estabelecimento, mantendo-se a obrigatoriedade da prestação pelo docente de trinta e cinco horas de serviço semanal, excepto na situação descrita nos n.os 3 e 7 do mesmo artigo 79.º
3 - Sempre que as horas referidas no número anterior não se revelem suficientes para assegurar o desempenho dos cargos de coordenação pedagógica, poderá ser atribuído a cada agrupamento de escola ou escola não agrupada um crédito de horas lectivas semanais, determinado de acordo com a tabela seguinte:
Número de horas de redução da componente lectiva semanal atribuída à totalidade dos docentes em exercício na escola ou agrupamento, ao abrigo do artigo 79.º do ECD. ... Crédito horário (unidade de referência para o crédito: quarenta e cinco minutos).
De 0 a 100 ... 88
De 101 a 144 ... 44
De 145 a 188 ... 22
Superior a 188 ... 16
5.1 - Deverá ainda ser observado o que sobre esta matéria dispõem os n.os 3 e 4 do despacho n.º 7794/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007.
7 - As funções de coordenação previstas nos artigos 5.º e 9.º, ambos do Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho, quando desempenhadas por educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico com turma atribuída, consideram-se exercidas, para efeitos remuneratórios, em regime de acumulação de funções públicas, aplicando-se o disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro.
3 - Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, leccionar toda e qualquer disciplina, no mesmo ou noutro ciclo ou nível de ensino, para a qual detenham formação adequada.
1 - Sempre que se revele necessário para a implementação de medidas de apoio educativo aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, bem como do ensino secundário, designadamente ao nível dos planos de recuperação, de desenvolvimento e de acompanhamento, os agrupamentos/escolas podem dispor, sob proposta do conselho de turma respectivo, dos tempos resultantes da aplicação da tabela constante do n.º 2 do artigo 3.º e ainda das horas a que cada agrupamento/escola tenha direito nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do presente despacho.
4 - O apoio aos alunos dos diferentes ciclos e níveis de ensino pode ser prestado por qualquer docente do agrupamento/escola nos termos do artigo 9.º
8.1 - Na organização das actividades de enriquecimento e complemento curricular deverão ser observadas as orientações constantes do despacho n.º 12 591/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2006.
1 - As ausências do docente ao serviço lectivo ou não lectivo regem-se pelo disposto no artigo 94.º do ECD.
7 - (Revogado.)"
São revogados os n.os 2 do artigo 4.º, 4 e 5 do artigo 9.º e 2 a 7 do artigo 13.º
O disposto no presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
É republicado em anexo, que é parte integrante do presente acto, o despacho n.º 13 599/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de Junho de 2006, com a nova redacção atribuída pelo presente despacho.
17 de Julho de 2007. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
1 - A componente lectiva do horário semanal dos docentes é, em função do respectivo ciclo e nível de ensino, a que se encontra fixada no artigo 77.º do ECD.
3 - A redução da componente lectiva do horário de trabalho a que o docente tenha direito nos termos do artigo 79.º do ECD determina o acréscimo correspondente da componente não lectiva a nível de estabelecimento, mantendo-se a obrigatoriedade da prestação pelo docente de trinta e cinco horas de serviço semanal, excepto na situação descrita nos n.os 3 e 7 do artigo 79.º
4 - A aplicação do disposto no artigo 79.º do ECD determina a impossibilidade de prestação de serviço lectivo extraordinário, salvo nas situações em que tal se manifeste necessário para a completação do horário semanal do docente em função da carga horária lectiva da disciplina que ministra.
A componente não lectiva individual compreende a realização do trabalho de preparação e avaliação das actividades educativas realizadas pelo docente, bem como a elaboração de estudos e de trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a componente não lectiva de estabelecimento dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico é ainda utilizada na supervisão pedagógica e acompanhamento da execução de actividades de animação e de apoio à família, no âmbito da educação pré-escolar, bem como em actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o desempenho dos cargos de natureza pedagógica é prioritariamente efectuado nas horas de redução da componente lectiva semanal de que o docente beneficie nos termos do artigo 79.º do ECD ou nas horas marcadas no respectivo horário para a prestação de trabalho ao nível do estabelecimento.
a) Coordenação pedagógica nos termos previstos nos artigos 5.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho;
b) Coordenação pedagógica no âmbito do desporto escolar, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 6;
c) Actividades de apoio educativo, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do presente despacho.
5 - É ainda atribuído ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada um crédito de duas horas lectivas semanais, por turma, para o desempenho das seguintes funções:
6 - Independentemente da observância dos pressupostos a que se refere o n.º 2, beneficia da redução do número de horas da componente lectiva o exercício dos seguintes cargos:
8 - As horas previstas nos números anteriores, quando utilizadas, são abatidas ao número de horas atribuído ao agrupamento/escola nos termos do n.º 3.
9 - A redução da componente lectiva para o exercício de cargos de natureza pedagógica, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º do ECD, considera-se sempre referenciada a períodos de quarenta e cinco minutos.
2 - Para a implementação de medidas de apoio educativo aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, o agrupamento/escola deverá utilizar os docentes que não tenham turma atribuída.
3 - Os agrupamentos/escola que não disponham de docentes nas condições referidas no número anterior podem beneficiar de um crédito de horas lectivas semanal calculado de acordo com a seguinte fórmula, devendo o valor obtido ser arredondado para a unidade, por defeito:
(Número de turmas do 1.º ciclox25)/10
9 - O docente que assegurar a ocupação dos períodos de ausência lectiva regista no livro de ponto da turma e, posteriormente, nos suportes administrativos da direcção de turma o sumário das actividades realizadas e as faltas dos alunos.
10 - O sumário deve sintetizar, com objectividade, as actividades realizadas e ser registado pelos alunos no caderno diário.
11 - É obrigatória a frequência das actividades curriculares e de enriquecimento ou complemento curricular organizadas para assegurar o acompanhamento educativo dos alunos dos ensinos básico e secundário, sendo a ausência do aluno a tais actividades considerada falta à disciplina marcada no respectivo horário.
12 - O plano anual a que se refere a alínea c) do n.º 3 deverá ser submetido à direcção regional de educação respectiva até ao 1.º dia de aulas do ano lectivo.
13 - Até 30 de Setembro, a direcção regional de educação apresenta ao membro do Governo competente um relatório síntese dos diversos planos apresentados por cada agrupamento/escola.
14 - O mesmo plano é igualmente dado a conhecer pelo responsável de turma aos pais e encarregados de educação na primeira reunião geral de turma a realizar no início do ano lectivo.
15 - O plano de cada agrupamento ou escola bem como o correspondente relatório de avaliação constituem elementos a considerar no processo de avaliação sistemática do trabalho desenvolvido em cada ano escolar.
a) O despacho n.º 17 387/2005, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de Agosto de 2005;
b) Os n.os 2 e 4 do despacho interno conjunto n.º 3-I/ SEAE/SEE/2002, de 15 de Março.

References: artigo 79
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 94
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 77
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 11
 artigo 80