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23:27 - Segunda-Feira, 19 de Março de 2018
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 07/08/2007
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 04/10/2007
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 09/10/2007
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 12/08/2010
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 02/09/2010
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 30/06/2011
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 01/11/2011
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 14/11/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 053, de 23.08.2016)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 17/05/2016
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23/08/2016
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 11/10/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 24/09/1990
REGULA O ART. 86 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES - LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 16/11/1990
INDICA O NUMERO DE CARGOS QUE PODERÃO SER PREENCHIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 01/10/1991
APLICA AOS SERVIDORES CELETISTAS O DISPOSTO NO ARTIGO 86 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E NA LEI Nº 461, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 07/07/1992
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 06/01/1993
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE MONITORAS, RECEPCIONISTAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 09/01/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 09/01/1993
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 419/90, DE 24 DE MAIO DE 1990.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.721, de 02.05.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 09/01/1993
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 419/90.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 18/01/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 235 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 18/01/1993
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE MONITORAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 12/03/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CIRURGIÃO DENTISTA.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 15/03/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CLINICO GERAL E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 31/05/1993
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 112, DA LEI Nº 419/90, DE 24 DE MAIO DE 1990, DADA PELA LEI Nº 595, DE 07 DE JULHO DE 1992.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 31/05/1993
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 07/06/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 022, de 12.08.2010)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 20/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MORTUÁRIA, CONFORME ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 29/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 29/09/1993
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 234, DA LEI Nº 419, DE 20 DE MAIO DE 1990.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.681, de 31.12.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 22/11/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OPERÁRIOS PARA O DISTRITO DE CAPÃO NOVO.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 29/11/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERÁRIOS E ELETRICISTAS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MONITORAS PARA O DISTRITO DE CAPÃO NOVO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 21/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERÁRIOS, SERVENTES E MONITORAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 29/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERÁRIOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 03/01/1994
ALTERA O ARTIGO 191, DA LEI Nº 419, DE 24 MAIO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 25/03/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, RECEPCIONISTAS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 25/03/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MONITORAS E MOTORISTAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 25/03/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERÁRIOS E ELETRICISTA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 25/03/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM PROFESSOR(A) DE LÍNGUA INGLESA E UM PROFESSOR(A) DE LÍNGUA ESPANHOLA.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 07/04/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERÁRIOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA O DISTRITO DE CAPÃO NOVO.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 28/04/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AUXILIARES DE DIVERSOS SERVIÇOS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 03/06/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM(A) PROFESSOR(A) DE MATEMÁTICA.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 05/08/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 11/08/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 18/08/1994
➧ LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 13/10/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EXCEPCIONAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 24/11/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, FISCAIS TRIBUTÁRIOS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 20/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, GUARDAS-ZELADORES.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 20/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 30/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL NO BALNEÁRIO CAPÃO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelas Leis Municipais nº 2.814, de 27.04.2011 e 3.133, de 07.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 30/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MENORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 30/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PESSOAL PARA A SECRETARIA DA SAÚDE.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 30/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, RECEPCIONISTAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 17/03/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER EXCEPCIONAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 20/06/1995
PRORROGA CONTRATAÇÕES DE CARÁTER EXCEPCIONAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 13/07/1995
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 93, DA LEI Nº 419 DE 24 DE MAIO DE 1990.	(Revogada pela Lei Municipal nº 895, de 27.09.1995)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 24/11/1995
➧ LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 22/12/1995
ESTABELECE PRÉMIO ASSIDUIDADE A SERVIDOR ESTÁVEL PELA CONSTITUIÇÃO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 29/12/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MENORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 942, DE 20/03/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PESSOAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 30/04/1996
➧ LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 18/06/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 03/07/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 02/12/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MENORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.026, de 04.02.1997)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 04/02/1997
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 05/06/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 87, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.175, de 06.07.1998)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 17/07/1997
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.333, de 29.06.1999)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 21/08/1997
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE REGULAMENTO DO ARTIGO 87 § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 419/90.	(Revogada pela Lei Municipal nº 3.155, de 01.03.2016)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 23/10/1997
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 3, DO ARTIGO 191, DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, E ACRESCE CARGOS À ESTRUTURA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.	(Revogada pelo art. 87 da Lei Municipal nº 2.166, de 29.06.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 13/11/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 38 OPERÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 15/12/1997
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 29/12/1997
CRIA CARGOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 31/03/1998
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B, DO ARTIGO 1º DA LEI 1.059 DE 17.07.97.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.333, de 29.06.1999)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 31/03/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 31/03/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ASSISTENTE SOCIAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 31/03/1998
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 02/04/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67, INCISO II DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 02/04/1998
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 02/04/1998
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 25/06/1998
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 06/07/1998
REVOGA A LEI Nº 1.054, DE 05 DE JUNHO DE 1997.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 04/09/1998
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 04/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 08/09/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 08/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 29/09/1998
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 30/10/1998
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 14/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 14/12/1998
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 17/12/1998
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 04/01/1999
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.187, de 01.09.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 07/01/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 19/03/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 26/03/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 07/04/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 07/04/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 87 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1.990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 07/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E CEDER SERVIDORES AS ESCOLAS ESTADUAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 29/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 13/05/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 28/05/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 24/06/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 29/06/1999
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.951, de 11.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 12/07/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 20/08/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 26/08/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 26/08/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 06/09/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 06/09/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 30/09/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 30/09/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 30/09/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 30/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIO EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 07/10/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 119 DA LEI Nº 419/90, DE 24 DE MAIO DE 1.990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 30/10/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 04/11/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 01/12/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 01/12/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 16/12/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 16/12/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 20/01/2000
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 23/02/2000
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 17/03/2000
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 17/03/2000
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 03/04/2000
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 14/04/2000
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 25/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 25/05/2000
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 27/06/2000
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 21/07/2000
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 26/10/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 26/10/2000
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 19/12/2000
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 19/12/2000
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 06/01/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 06/01/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 01/02/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 01/02/2001
ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 56, DA Lei MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 01/02/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 08/02/2001
ALTERA ARTIGO 96, DA LEI MUNICIPAL N° 419, DE 24 DE maio DE 1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 22/02/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 21/03/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 21/03/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 26/03/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 29/03/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 06/04/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 27/06/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 11/07/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 08/08/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 26/09/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 31/10/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 28/11/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 28/11/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 07/12/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 20/12/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 20/12/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 20/12/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 27/12/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 28/12/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 31/12/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 234 E REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 130 DA Lei MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 31/12/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 17/01/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 18/01/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 23/01/2002
ALTERA E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19 DA Lei MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 015, de 04.10.2007)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 13/03/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 24/04/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 15/05/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 04/06/2002
ACRESCE § 4º DO ARTIGO 112-A DA SEÇÃO VII, NA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 19/06/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 11/07/2002
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 11/07/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 11/09/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 18/09/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 18/09/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 16/10/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 27/11/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 27/11/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.814, DE 18/12/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 24/12/2002
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 31 E ANEXOS I E II, E ACRESCE ANEXOS III, IV E V A Lei MUNICIPAL Nº 1.779, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 - LDO.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 24/12/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 30/12/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 20/01/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 19/03/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 17/04/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 07/05/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 07/05/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 21/05/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 02/08/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 08/09/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 05/11/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.922, DE 18/11/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 26/11/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 10/12/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 11/12/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 30/12/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 30/12/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 05/02/2004
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112-A DA LEI MUNICIPAL Nº 419 DE 24 DE MAIO DE 1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 17/02/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 02/04/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 02/04/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 30/04/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 19/05/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 09/06/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 22/06/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 26/11/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 16/12/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 23/12/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 23/12/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 29/12/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 15/01/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 15/01/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 15/01/2005
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 15/01/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 25/01/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 25/01/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 25/01/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 03/03/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.125, DE 03/03/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 04/04/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 20/04/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 10/05/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.147, DE 11/05/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 11/05/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 07/06/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 15/06/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 15/07/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 15/07/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 22/07/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 28/09/2005
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419 DE 24 DE MAIO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 01/11/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 07/11/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 07/11/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 24/11/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 E 16 DA LEI MUNICIPAL 1.073, DE 21 DE AGOSTO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 3.155, de 01.03.2016)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.229, DE 02/12/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 02/12/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.231, DE 07/12/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 07/12/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 15/12/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.256, DE 27/01/2006
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 27/01/2006
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 27/01/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 02/03/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 28/03/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 15/05/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 15/05/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 26/05/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 26/05/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 23/06/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 30/08/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 08/11/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 30/11/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 30/11/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 30/11/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 05/12/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.345, DE 27/12/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 27/12/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 29/12/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 05/01/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 19/03/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 28/03/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 03/04/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 03/04/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.381, DE 03/04/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 16/05/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 16/05/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 19/06/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.412, DE 11/07/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 28/08/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 11/09/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 09/10/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 24/10/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 27/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 14/12/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 14/12/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.483, DE 14/12/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 27/12/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 01/02/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.536, DE 01/07/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.539, DE 08/07/2008
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.546, DE 22/09/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 22/12/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 16/02/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 05/03/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 22/04/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 22/04/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.622, DE 24/06/2009
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 24/06/2009
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.626, DE 24/06/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.630, DE 30/06/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 30/06/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.635, DE 30/06/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 22/12/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 31/03/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.705, DE 09/04/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.710, DE 07/05/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 11/06/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.727, DE 16/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.731, DE 02/09/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.736, DE 29/09/2010
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 23/12/2010
INSTITUI O PROJETO VERÃO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 24/12/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.773, DE 31/12/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 24/02/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 04/03/2011
INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR - PAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 18/03/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 23/03/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.808, DE 23/03/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.809, DE 23/03/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 14/09/2011
ALTERA OS ARTIGOS 163 E 168, DA LEI MUNICIPAL Nº 419/90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 032, de 01.11.2011)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 13/10/2011
INCLUI EVENTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.685, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 15/12/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.880, DE 17/01/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.884, DE 23/02/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.901, DE 23/05/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.908, DE 28/06/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.916, DE 04/07/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.918, DE 04/07/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.938, DE 19/12/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.939, DE 19/12/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.941, DE 26/12/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.942, DE 28/12/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 04/01/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.945, DE 04/01/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 20/02/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.956, DE 01/03/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.957, DE 01/03/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.961, DE 07/03/2013
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 04 DE JANEIRO DE 2013.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 20/03/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 27/03/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.971, DE 27/03/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 03/04/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 01/11/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.002, DE 01/11/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.003, DE 01/11/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 20/11/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 20/11/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.009, DE 20/11/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 20/11/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 20/11/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.015, DE 03/12/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.017, DE 18/12/2013
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 18/12/2013
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 26/12/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 04/02/2014
PRORROGA O PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS LEIS E DOS CONTRATOS DAS SERVIDORAS CONTRATADAS GESTANTES.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 12/02/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.031, DE 18/02/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.035, DE 26/03/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 03/04/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 29/04/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 11/06/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 11/06/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.051, DE 03/07/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 24/10/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 28/10/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 28/10/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 28/10/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 28/10/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 28/10/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.073, DE 28/10/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.074, DE 28/10/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 20/11/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.078, DE 09/12/2014
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 03/02/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 15/04/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 20/04/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.111, DE 06/05/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 29/05/2015
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 24/06/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.126, DE 01/09/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 15/09/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 15/09/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.130, DE 15/09/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.137, DE 20/11/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.138, DE 20/11/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 20/11/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.140, DE 20/11/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 20/11/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.142, DE 24/11/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 03/02/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.151, DE 03/02/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 01/03/2016
DEFINE AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS NOS TERMOS DO LAUDO TÉCNICO, ANEXO I, COM AMPARO E DO ARTIGO 87, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 419/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.156, DE 02/03/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 04/03/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.161, DE 08/03/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 11/04/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.168, DE 04/05/2016
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 3.227, de 16.03.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.171, DE 08/06/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.172, DE 08/06/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 30/08/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 06/12/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.186, DE 06/12/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.216, DE 14/02/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 14/02/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.218, DE 14/02/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.219, DE 14/02/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 14/02/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.221, DE 14/02/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.222, DE 14/02/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.223, DE 14/02/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.224, DE 14/02/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.264, DE 12/12/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.265, DE 12/12/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.277, DE 18/01/2018
PRORROGA PRAZO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 3216/17, 3218/17, 3219/17, 3220/17, 3222/17, 3223/17 E 3224/17.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.279, DE 18/01/2018
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município e de acordo com os artigos 30, inciso I e 39 da Constituição Federal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa.
Art. 8º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidos pelo órgão competente, com ampla publicidade.
Art. 9º Os limites de idade para inscrição serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.
Art. 10. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.
I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei, assim deva ser provido;
Art. 13. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
Art. 15. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.
Art. 17. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 18. O servidor que, por prescrição legal deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
§ 3º Não poderá ser autorizado levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
Art. 19. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público, após o cumprimento do estágio probatório de que trata o artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, sendo composta por três membros titulares e três suplentes, nomeada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, entre servidores estáveis com formação mínima do Ensino Médio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 04.10.2007)
III - Sem a avaliação especial de desempenho, no cargo para o qual o servidor foi nomeado e no prazo constitucional estabelecido, o servidor não obtém a estabilidade.
Art. 19. Adquire a estabilidade, após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.695, de 23.01.2002)
§ 2º A Comissão Especial de Avaliação do Desempenho será composta por 3 membros titulares e 3 suplentes, nomeada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, entre servidores estáveis, vedada a nomeação de servidor que perceba FG (Função Gratificada). (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.721, de 02.05.2002)
Art. 19. Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.
§ 1º O sistema de avaliação e as normas reguladoras do Estágio Probatório, será instituído por Lei.
§ 2º A Comissão avaliadora será composta de 3 membros titulares e 3 suplentes, todos servidores estáveis, com escolaridade de nível superior, vedado a nomeação de servidores que perceba função gratificada. (redação original)
Art. 20. O servidor estável só perderá o cargo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 015, de 04.10.2007)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma desta Lei, assegurada ampla defesa.
Art. 20. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (redação original)
Art. 21. O cumprimento do Estágio Probatório de que trata o art. 41, § 4º da Constituição Federal obedecerá o disposto neste artigo, observados os seguintes quesitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 015, de 04.10.2007)
IV -eficiência;
§ 17. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o servidor em estágio probatório terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
Art. 21. O cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º, do art. 41 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, obedecerá o disposto neste artigo.
§ 1º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para este fim, com vista à aquisição de estabilidade, observados os seguintes quesitos:
III -disciplina;
VI -relacionamento.
§ 4º Os afastamentos legais até trinta dias não prejudicam a avaliação do trimestres.
§ 5º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retornando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
§ 6º Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente em serviço, agressão não provocada em serviço ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.
§ 7º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com a que dispuser a Lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente sem prejuízo de continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do art. 2º.
§ 8º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo apor sua assinatura.
§ 9º O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
§ 10. Sempre que se concluir pela exoneração do estágio, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
§ 12. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observado o disposto nos artigos 22 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 419/90.
§ 14. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.721, de 02.05.2002)
Art. 21. Enquanto no adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos:
III -Insubordinação;
VI - Má conduta; e
VII - Para atendimento do disposto na Constituição Federal, art. 169, combinado com o art. 38, das Disposições Constitucionais Transitórias.
1 - Ocorrendo uma das hipóteses previstas neste artigo, o chefe imediato do servidor representará a autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, e fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias;
2 - Decorrido o prazo de defesa, apresentada, esta ou não, e atendidas às diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de 15 dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso sob observação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 630, de 09.01.1993)
Art. 21. Enquanto não adquirir a estabilidade poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos:
§ 1º Decorrendo hipótese prevista neste artigo, o Chefe imediato do serviço representará a autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa no prazo de cinco dias.
§ 2º Decorrido o prazo de defesa apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas a autoridade competente decidirá ao prazo de 15 dias, em ato motivado pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando neste caso sob observação. (redação original)
Art. 22. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anterior ocupado.
Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Art. 24. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 25. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 26. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.
Art. 27. A reversão dará direito a contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.
Art. 28. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
SEÇÃO X DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 29. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.
Art. 30. O retorno é atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
Art. 31. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.
b) for o servidor não estável nas hipóteses do art. 22, desta Lei;
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo incalculável, observado o disposto nos § 1º e 2º do art. 145 desta Lei.
Art. 36. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.
Art. 44. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
Parágrafo único. A função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 12.08.2010)
I - não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão, até o padrão FG5; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 12.08.2010)
II - será equivalente a diferença entre o vencimento básico da classe "A" do servidor efetivo que a ocupar e a remuneração do cargo em comissão correspondente, a partir do Padrão FG6, não podendo nesta condição a retribuição pecuniária ser inferior ao valor de R$ 1.891,80 (mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos), para a FG6 e ao valor de R$ 2.418,87 (dois mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), para a da FG7. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 052, de 17.05.2016)
II - será equivalente à diferença entre o vencimento básico da Classe "A" do servidor efetivo que a ocupar e a remuneração do cargo em comissão correspondente, a partir do padrão FG6. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 659, de 07.06.1993)
Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em confiança, exceto para os casos em que o servidor for nomeado para exercer as funções de Secretário Municipal, quando então o valor da Função Gratificada será o equivalente a diferença entre o vencimento básico do servidor e a remuneração básica do cargo de Secretário, nível 24. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 659, de 07.06.1993)
Art. 47. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuição decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 49. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 51. O exercício de função gratificada é privativo dos detentores de cargos de provimento efetivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
Art. 51. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. (redação original)
Art. 52. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
Art. 52. O Prefeito determinará, o horário de expediente das repartições. (redação original)
Art. 53. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido em legislação específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
Art. 53. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior 44 horas semanais. (redação original)
Art. 54. Excepcionalmente, atendendo a conveniência e a necessidade do serviço e observada a jornada semanal máxima do respectivo cargo ou função, poderá ser firmado acordo entre o servidor e a Administração estabelecendo uma jornada diária superior a carga horária normal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
Parágrafo único. O excesso de horas de que trata este artigo poderá ser compensado:
I - pela redução horária correspondente, em jornadas diárias subsequentes, ou
II - pelo pagamento de horas extras, observado o que dispõem os artigos 56, 57 e 58 desta Lei.
Art. 54. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 8 horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. (redação original)
§ 3º O Serviço extraordinário em domingos e feriados, serão remunerados por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.542, de 01.02.2001)
Art. 57. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Art. 59. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 60. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana.
Art. 62. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
Art. 63. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 64. (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 016, de 09.10.2007)
Art. 64. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal. (redação original)
Art. 65. A relação entre a maior e a menor remuneração paga pelo Município aos seus servidores não poderá ser superior a trinta vezes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
Art. 65. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a 15 vezes o valor do menor padrão de vencimentos. (redação original)
Art. 66. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos arts. 81, inciso I a IV, 93, 96 e a remuneração por serviço extraordinário.
II - A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a cinco minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.150, de 02.04.1998)
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a cinco minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; (redação original)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração líquida. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.198, de 08.09.1998)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. (redação original)
Art. 69. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
§ 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entrada nos prazos legais.
Art. 70. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver à sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
§ 2º Além do vencimento do cargo, incorporam, de forma integral e imediata para fins de remuneração: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
§ 3º Serão incorporados à remuneração do servidor: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
§ 4º A incorporação para fins de remuneração relacionada no parágrafo anterior será declarada por Portaria ou Certidão da Secretaria de Administração, observando os seguintes procedimentos: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
§ 5º A parcela prevista no inciso I do § 3º será calculada de forma proporcional aos anos completos de exercício com a percepção da vantagem, desde que haja contribuição para o regime próprio de previdência social durante este período. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
§ 6º As parcelas descritas nos incisos II, III, IV, V e VI do parágrafo 3º deste artigo somente serão incorporadas de forma proporcional se o servidor declarar expressamente a inclusão de cada uma destas parcelas na base de contribuição e contar com, pelo menos, (01) um ano de exercício de forma ininterrupta ou intercalada a partir de outubro de 1997 e desde que haja a respectiva contribuição para o regime próprio de previdência social sobre as parcelas durante este período. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
§ 7º Preenchido o requisito do parágrafo anterior para a percepção da parcela descrita no inciso II do parágrafo 3º, esta será calculada com base no valor correspondente, observando o seguinte: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
§ 8º Preenchido o requisito para percepção da vantagem do parágrafo 6º durante o período de contribuição da parcela descrita no inciso III do parágrafo 3º, esta deverá ser calculada com base no vencimento do servidor, observando-se o seguinte: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
§ 9º Preenchido o requisito do parágrafo 6º, a parcela descrita no inciso V do § 3º deste artigo será calculada com base no valor médio percebido nos anos de contribuição, atualizados pelo índice oficial do Ministério da Previdência, desde que haja a respectiva contribuição sobre as parcelas para o regime próprio de previdência social. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
§ 10. Não poderá ser computado, para fins deste artigo, o tempo de serviço que tenha sido considerado como de contribuição para efeito de aposentadoria conforme as regras de transição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 02.09.2010)
§ 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. (redação original)
Art. 72. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
IV - por tempo de serviço.
Art. 76. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
SUBSEÇÃO IV - POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 80. SUPRIMIDO
§ 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu vantagem, no ano correspondente.
Parágrafo único. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o Município poderá pagar como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração do mês que efetuar o pagamento, compensável do pagamento da metade remanescente, devidamente corrigida. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 654, de 31.05.1993)
Parágrafo único. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o Município poderá pagar como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, à metade da remuneração percebida no mês anterior. (redação original)
Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor. (Vide LM 461/90)
Art. 87. Os servidores que executem atividades penosas ou insalubres fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo e, os servidores que executem atividades perigosas, fazem jus ao adicional calculados sobre a remuneração do cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.277, de 07.04.1999)
Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas estão definidas na legislação específica que vem regulando a matéria. (Vide LM 1.073/97, LM 3.155/16) (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 631, de 09.01.1993)
Art. 87. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. (redação original)
Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 89. Os adicionais de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento.
§ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre às 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. (Vide LM 928/95)
Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em Cargo de Provimento efetivo, ou estabilizado de acordo com o artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, o servidor fará jus a um prêmio de assiduidade, de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo ou estável, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 870, de 13.07.1995, posteriomente revogada pela Lei Municipal nº 895, de 27.09.1995)
b) (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.198, de 28.09.2005);
d) (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 595, de 07.07.1992);
Parágrafo único.Parágrafo único. as faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta, as licenças para tratamento de saúde do servidor, e as licenças para tratamento em pessoa da família excedentes de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, salvo se, decorrentes de acidentes em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.198, de 28.09.2005)
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença. (redação original)
Art. 96. O servidor que, no exercício das atribuições próprias do seu cargo, deva pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa em valor equivalente a vinte por cento do seu vencimento (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.553, de 08.02.2001)
Art. 96. O servidor que, no exercício das atribuições próprias do seu cargo, deva pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa em valor equivalente a dez por cento do seu vencimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
Art. 96. O servidor que, por força das atribuições próprias do seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa no montante de 10% do vencimento. (redação original)
IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas;
V - vinte dias corridos, no caso de conversão de 1/3 do período, em abono pecuniário. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 055, de 22.12.2016)
Art. 100. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição de período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos Incisos II e III, do art. 107. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 595, de 07.07.1992)
Art. 100. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 107. (redação original)
Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período de trinta dias, ou dois períodos de quinze dias, nos dez meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito, ressalvado o disposto no art. 98. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 055, de 22.12.2016)
Art. 103. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado por escrito ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Art. 104. Vencido o prazo mencionado no artigo 102, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor requerer o gozo das mesmas.
§ 1º Os adicionais exceto o tempo de serviço que será computado sempre integralmente as gratificações e o valor da Função Gratificada não percebida durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente observados os valores atuais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 055, de 22.12.2016)
§ 4º É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo. (redação original)
VI - por motivo de licença prêmio; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.480, de 27.06.2000)
VII - para exercer o Cargo de Secretário Municipal; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 014, de 07.08.2007)
VIII - para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 014, de 07.08.2007)
IX - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por (sessenta) dias consecutivos a cargo do ente Municipal, para os CCs (Cargos em Comissão) e Cargos Efetivos. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 057, de 11.10.2017)
VI - por motivo de prêmio à assiduidade. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.
Art. 112. É assegurado ao Servidor o direito a licença para o desempenho do mandato em Confederação, Federação ou Sindicato representativo da categoria, sem remuneração. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 652, de 31.05.1993)
1 - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação, e associados, indicados pelas respectivas entidades, até o máximo de três, por entidade.
2 - A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 595, de 07.07.1992)
Art. 112. É assegurado ao servidor o direto a licença para desempenho de mandato em Confederação, Federação ou Sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da remuneração a que tem direito, bem como as vantagens adquiridas quando no exercício do cargo público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 595, de 07.07.1992)
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação, nas referidas entidades, até o máximo de três por entidade.
§ 2º A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição e por uma única vez. (redação original)
SEÇÃO VII - DA LICENÇA-PRÊMIO
(AC) (Seção acrescentada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
Art. 112-A. O servidor que, por um decênio ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções, terá direito a concessão automática de seis meses de licença-prêmio, com todas as vantagens do cargo como se nele estivesse em exercício, observados os casos de interrupção de exercício previstos neste Regime Jurídico. (AC) (Artigo e parágrafos acrescentados pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
§ 1º Aos atuais servidores que tenham período aquisitivo para Licença Prêmio igual ou superior a um quinquênio, será assegurada a concessão da vantagem de forma proporcional ao tempo de que dispõe o "caput" sem prejuízo de posterior implementação do decênio, quando será integralizada a parcela restante. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.977, de 05.02.2004)
§ 2º A licença-prêmio será gozada, a pedido do servidor e com a aprovação da chefia, considerando a necessidade do serviço, no todo ou em parcelas não inferiores a um mês, ressalvadas as eventuais frações decorrentes do parágrafo anterior.
§ 3º O pedido de licença por até trinta dias não poderá ser sobreposta por mais de noventa dias, contados da data do pedido, caso em que o servidor, findo o prazo, usufruirá de imediato da vantagem.
§ 4º O Servidor Celetista - CLT, gozará dos mesmos benefícios deste artigo, somando o seu tempo de serviço, a partir do primeiro ano de Concurso Público Municipal, para efeito de contagem, não somando tempo anterior a este. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.742, de 04.06.2002)
Art. 112-A. (...)
§ 1º Aos atuais servidores que, na data de vigência desta Lei, tenham período aquisitivo para licença-prêmio igual ou superior a um quinquênio, será assegurada a concessão da vantagem de forma proporcional ao tempo de que dispõe o "caput", sem prejuízo de posterior implementação do decênio, quando será integralizada a parcela restante. (AC) (acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
Art. 112-B. É assegurado ao servidor o direito a licença para exercer o Cargo de Secretário Municipal, sem remuneração. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 014, de 07.08.2007)
§ 1º A remuneração do servidor que exercerá o Cargo de Secretário Municipal, será o subsídio, o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no Cargo de Secretário Municipal.
Art. 112-C. É assegurado ao servidor o direito a licença para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar, sem remuneração. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 014, de 07.08.2007)
§ 1º A remuneração do servidor que exercerá o mandato de Conselheiro Tutelar, está estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 635/93, o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no mandato de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo único. A Licença-Prêmio poderá ser indenizada na sua totalidade, quando para fins de aposentadoria. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 055, de 22.12.2016)
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme a lei ou o convênio.
IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avó ou avô;
V - Meio dia, em cada trinta dias de trabalho, enquanto no exercício de cargo de direção em Confederação, Federação, ou Sindicato Representativo da Categoria. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 595, de 07.07.1992)
VI - por dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho diária para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
Art. 115. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
VI - licença-prêmio. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.446, de 03.04.2000)
Art. 118. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
II - (Revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 595, de 07.07.1992)
II - da licença para o desempenho de mandato classista; (redação original)
Art. 119. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.383, de 07.10.1999)
Art. 125. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida.
TÍTULO VI - DO REGIMENTO DISCIPLINAR
b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesses pessoal; e
V - promover manifestação de apreço no recinto da repartição;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
IX - (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.681, de 31.12.2001)
IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público; (redação original)
Art. 131. É licito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou do serviço, em trabalho assinado.
§ 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, nos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 142. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.
IV - inassiduidade ou impontualidade habituais,
VIII - aplicação irregular de dinheiro público
Art. 148. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo de representar seria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Art. 152. O ato da aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
Art. 153. A demissão por infringência do art. 130, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.
II - em dois anos, quanto a suspensão; e
Art. 161. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, admitida a prorrogação por mais trinta dias, relatório a respeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 032, de 01.11.2011)
Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, admitida a prorrogação por mais trinta dias, relatório a respeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.851, de 14.09.2011)
Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito. (redação original)
§ 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
Art. 166. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais 90 (noventa) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 032, de 01.11.2011)
Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais 90 (noventa) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.851, de 14.09.2011)
Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração. (redação original)
Art. 170. Ao instalar os trabalhos da comissão o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.
Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
Art. 176. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado ser anexada aos autos.
II - despachará o processo dentro de dez dias acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
Parágrafo único. Executa-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.
Art. 191. (Revogado pelo art. 87 da Lei Municipal nº 2.166, de 29.06.2005)
§ 1º O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.
§ 2º Em caso de regime próprio fica o Município autorizado a criar o IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social, cuja sistemática de funcionamento será definida através de regimento interno aprovado por decreto do Executivo, no estrito cumprimento do que esta Lei determina.
§ 3º O ato de criação do IMSS se dará com posse de sua diretoria, composta por um diretor-presidente, padrão CC-5, um diretor administrativo-financeiro, padrão CC-4, um diretor de benefício e assistência à saúde, padrão CC-4. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.084, de 23.10.1997)
§ 4º O quadro dos demais servidores será aprovado mediante lei específica.
V - O Município complementará o valor da aposentadoria, pensão ou benefício, desde que necessário, enquanto o Regime Previdenciário for o do Instituto Nacional de Seguridade Social. (AC) (Parágrafo e alíneas acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 743, de 03.01.1994)
§ 1º Para cumprimento do previsto neste Inciso, serão exigidos:
a) documento do INSS, comunicando que foi concedida a aposentadoria ao segurado, com os seguintes dados:
- tipo de aposentadoria;
- renda mensal;
- coeficiente de cálculo;
- tempo de serviço; e
- data do início do benefício.
b) portaria desligando o Servidor do Quadro funcional do Município, face a aposentadoria pelo INSS;
c) grade de efetividade comprovando haver tempo de serviço necessário para aposentadoria no Município;
d) comprovante da importância que o INSS tem pago, desde a data do início da aposentadoria até a data da concessão de complementação de proventos;
e) demonstrativo financeiro da fixação da diferença de proventos; e
f) portaria concedendo a complementação de proventos, quando o benefício pago pelo INSS for menor do que aquele que o Servidor faz jus no Município.
§ 2º Somente os Servidores "Estatutários" tem direito assegurado para aposentadoria com proventos integrais.
Art. 191. (...)
§ 3º O ato de criação do IMSS se dará com posse de sua diretoria, composta por um diretor-presidente, padrão CC-5, um diretor administrativo, padrão CC-4, um diretor-financeiro CC-4, um diretor de assistência à saúde padrão CC-4 e um diretor de benefício padrão CC-4. (redação original)
Art. 191-A. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, exceto os aposentados do regime próprio de previdência, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município. (AC) (Artigo e parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 029, de 30.06.2011)
§ 1º Se o funeral for custeado por terceiros este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
§ 2ºO pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da Certidão de Óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.
Art. 191-B. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, mediante lei ou convênio firmado pelo Município. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 029, de 30.06.2011)
Art. 192. (Revogado pelo art. 87 da Lei Municipal nº 2.166, de 29.06.2005)
II - proteção a maternidade, à adoção e à paternidade;
Art. 193. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 029, de 30.06.2011)
b)aposentadoria por idade;
b) auxílio-reclusão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.497, de 26.10.2000)
Arts. 194. à 231. (Estes artigos foram revogados pelo art. 87 da Lei Municipal nº 2.166, de 29.06.2005, que trata sobre a REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA)
Art. 194. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 2º deste artigo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.497, de 26.10.2000)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observando as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher,
§ 2º Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão á totalidade da remuneração.
§ 4º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental ou no médio.
§ 5º Ressalvadas as aposentadoria decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedado a percepção de mais de uma aposentadoria á conta do regime próprio de previdência.
§ 6º Fica vedado a concessão de aposentadoria especial até que Lei complementar federal disponha sobre o tema, com exceção da aposentadoria especial prevista na Lei complementar nº 51, de 20 de Dezembro de 1985, recepcionada pela Emenda 20, de 16 de dezembro de 1998.
§ 7º Consideram-se doenças graves contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo:
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, neofropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida -AIDS-, e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se home, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, Hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, neofropatia grave, estados avançados do mal paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada. (redação original)
§ 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for Considerado invalido para o serviço, mediante laudo de junta médica.
I - O valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos;
Art. 202. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de nati-morto.
Art. 202-A. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 029, de 30.06.2011)
Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou inativo.
Art. 204. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamentos para a unidade monetária seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou invalido de qualquer idade.
§ 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período que, por penalidade o servidor deixar de perceber remuneração.
Art. 206. Será concedida ao servidor à licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 207. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta medica oficial.
Art. 215. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com atribuições do cargo exercido.
Art. 217. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
III - Os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
IV - As pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou invalidas.
Art. 222. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, de corridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
§ 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.
Art. 224. Não faz jus a pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.
SEÇÃO VIII - DO AUXILIO-FUNERAL
SEÇÃO IX - DO AUXILIO-RECLUSÃO
II - do Município, inclusive Câmara Municipal autarquias e fundações.
§ 1º O município assegurará, na hipótese deste artigo a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
Art. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante Lei que indicará o número de cargos.
III - pré-temporada e temporada de veraneio;
Art. 234. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica, e não poderão ultrapassar o prazo de 18 (dezoito) meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 053, de 23.08.2016)
Art. 234. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica, e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 043, de 14.11.2013)
Art. 234. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica, e não poderão ultrapassar o prazo de dez meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.681, de 31.12.2001)
Art. 234. As contratações de que trata este Capítulo, terão Dotação Orçamentária específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 693, de 29.09.1993)
Art. 234. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação Orçamentária específica, não poderão ultrapassar o prazo de cinco meses. (redação original)
Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 632, de 18.01.1993)
Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 239. Consideram-se da família do servidor além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 240. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.
Art. 242. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetista, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
§ 3º No que pertine às férias, o servidor poderá optar mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.
Art. 243. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.
Art. 245. Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuênios.
Parágrafo único. Na hipótese de o valor percebido em decorrência de adicionais por tempo de serviço ser superior ao resultante de transformação em anuênios, o excesso será percebido como vantagem pessoal inalterável no seu "quantum", a ser absorvido em futuros aumentos ou reajustes de vencimentos.
Art. 246. Fica assegurado aos atuais servidores, que tenham completado o decênio aquisitivo para fins de licença-prêmio, antes da vigência desta Lei, o direito de usufruí-la nos termos da lei anterior concessora da vantagem.
§ 3º Para os demais servidores o período aquisitivo para fins do prêmio por assiduidade terá início a partir da investidura em cargo efetivo sob a égide do regime desta Lei.
Art. 248. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de maio de 1990.
CLÁUDIO CRISTINO DA ROCHA

References: ARTIGO 234
 ARTIGO 86
 ARTIGO 235
 ARTIGO 112
 ARTIGO 83
 ARTIGO 44
 ARTIGO 37
 ARTIGO 234
 ARTIGO 191
 ARTIGO 93
 ARTIGO 87
 ARTIGO 87
 ARTIGO 191
 ARTIGO 1
 ARTIGO 67
 ARTIGO 68
 ARTIGO 119
 ARTIGO 56
 ARTIGO 96
 ARTIGO 234
 ARTIGO 130
 ARTIGO 19
 ARTIGO 112
 ARTIGO 112
 ARTIGO 15
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 87
 artigo 38
 artigo 41
 artigo 19
 artigo 102