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Timestamp: 2019-06-20 07:34:43+00:00

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17 de Junho de 2015 Tempo de leitura 3 minutos
As relações de consumo são inerentes ao nosso dia-a-dia, pois através delas obtemos desde os produtos mais básicos à sobrevivência humana, como alimentos, a fatores mais complexos, como atendimentos médico/hospitalares, viagens ao exterior, etc. Dessas relações participam, de um lado, o fornecedor, o player forte do mercado, definido no artigo 3º da Lei 8078/90 – CDC – Código de Defesa do Consumidor, e, de outro, o consumidor, agente versado no artigo 2º da mesma lei, correspondendo ao elo fraco do mercado de consumo.Cumpre observar que o consumidor apresenta um estado de vulnerabilidade frente ao fornecedor, seja ela fática, jurídica ou técnica, e, por isso, merece proteção diferenciada, a partir de uma lei especial, que é o caso do CDC.
Com o advento das vendas por telefone, e, posteriormente, pela internet e TV a cabo, restou ampliando o ambiente de negócios havidos entre consumidores e fornecedores, gerando plataformas facilitadoras deste encontro, aumentando consideravelmente o número de vendas. No cenário atual, com apenas um clique, ou apenas um “sim”, o negócio está fechado e o consumidor recebe na porta da sua residência o produto ou o serviço adquirido. Podemos citar, a título exemplificativo, alguns serviços que são oferecidos nessa modalidade, ou seja, fora do estabelecimento do vendedor. São eles: assinatura de revistas e jornais, serviços de telefonia, de cartão de crédito, etc.
Em verdade, o telefone, inclusive o celular, talvez venha se tornando um objeto obsoleto em relação ao seu projeto original, que seria a realização da ligação telefônica, recordando-se a idéia concebida por Alexander Graham Bell. Com a chegada ao mercado dos tablets e dos smartphones, um aparelho celular alcança muito mais revelo como um mecanismo de acesso à internet e às redes sociais.
Diante deste contexto, a aquisição de produtos e serviços por internet gradativamente vai se tornando mais comum do que através do serviço telefônico, pois permite o acesso a sites e aplicativos de venda pelo computador, pelo tablet, pelo smartphone, ou seja, há um grande leque de lojas virtuais prontas para oferecer os mais diversos serviços e produtos. Ocorre que, nessa modalidade de vendas, via telefone, internet, TV a cabo, e a antiga “porta a porta”, que se verifica fora do estabelecimento comercial do fornecedor, isto retira do consumidor a observação e análise in loco do produto.
O consumidor recebe informações sobre as características daquilo que lhe é indicado. Seu contato resume-se a fotos de produtos, no caso de compras por internet ou por catálogos, ou a indicações verbais, quando se trata de vendas por telefone. Não há dúvida, portanto, que a ausência de contato direto com o produto e o serviço ofertado à distância reduz a liberade de escolha do consumidor, limitando ainda mais a sua posição contratual. E, para corrigir este desequilíbiro, o CDC recebeu medidas compensatórias que devem ser aplicadas sob este cenário.
Assim, restou garantido o direito de arrependimento do consumidor, nos termos do artigo 49 do CDC, dispondo que, no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto, em situações de negociação fora do estabelecimento do fornecedor, o consumidor pode desistir do contrato, reavendo os valores despendidos com o contrato. Estes sete dias compõem um prazo de reflexão, um momento de experimentação do produto pelo consumidor. Ao final, não se interessando pelo bem, desimportando o motivo, o qual não necessita ser declarado, o consumidor pode dar por desfeito o negócio. Considerando-se que o CDC trata-se de norma de proteção de interesse público e social (artigo 1°), contendo, portanto, regras cogentes, a desistência com fulcro no artigo 49 trata-se de uma cláusula resolutória implícita presente em todo contrato de consumo.
Merece registro, por exemplo, o aresto lançado no âmbito do Recurso Especial n° 930. 351, da mesma 3ª Turma da do STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, que acolheu a pretensão do consumidor de ver desfeito um contrato de financiamento veicular com alienação fiduciária em garantia, não tendo o mesmo sido celebrado em estabelecimento do fornecedor, tendo a instituição financeira sido notificada da desistência dentro do prazo hábil de sete dias constante do artigo 49 do CDC.
Acerca do tema, uma questão importante que se levanta sobre o exercício do direito potestativo do consumidor poder rescindir o contrato por desinteresse em relação ao negócio, consiste em delimitar qual dos contratantes deverá arcar com os custos do retorno da mercadoria até o fornecedor, já que sobre isto o CDC silenciou, ou, ao menos, não foi expresso. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, refere-se o acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial n° 1.340.604/RJ, da 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 15/08/2013, através do qual restou confirmada a legalidade de multa aplicada pelo Procon/RJ contra determinado fornecedor que realizava vendas pela TV (Shoptime).
Diante de desistências variadas acerca de aquisições efetivadas, a empresa sustentava que, por força de cláusula contratual, seria do consumidor a responsabilidade com o custo do serviço postal para fins de devolução da mercadoria. Instaurado processo adminsitrativo, foi constatada esta situação, a qual, tida como ilícita, por violar o contexto do prazo de reflexão do artigo 49 do CDC, redundou em punição do fornecedor, com aplicação de sanção pecuniária. Restou bem assinalado no acórdão que “eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio)”. Ou seja, com a venda à distância, o fornecedor consegue reduzir seus custos com o implemento de lojas físicas, deixando de pagar aluguel, contratar um número maior de funcionários, tornando seu negócio mais lucrativo, até mesmo porque, através da TV, atinge um círculo muito maior de consumidores. Com todo este bônus, é justo que assuma o ônus de sua mercadoria não agradar, não propiciando ao adquirente a legítima expectativa gerada pela publicidade.

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 49
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