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DATA : Quarta-feira, 29 de Novembro de 1995 NÚMERO : 276/95 SÉRIE I-A. EMISSOR : Ministério do Emprego e da Segurança Social - PDF
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Angélica Aldeia Tuschinski
1 DATA : Quarta-feira, 29 de Novembro de 1995 NÚMERO : 276/95 SÉRIE I-A EMISSOR : Ministério do Emprego e da Segurança Social DIPLOMA/ACTO : Decreto-Lei n.º 324/95 SUMÁRIO : Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas TEXTO O Decreto-Lei n. 441/91, de 14 de Novembro, sobre os princípios gerais de promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, prevê que tais princípios sejam concretizados, designadamente, através da transposição para o direito interno de directivas comunitárias. Assim sucede com o presente diploma, que transpõe para o direito interno as prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas, adoptadas, respectivamente, pelas Directivas números 92/91/CEE, do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, e 92/104/CEE, do Conselho, de 3 de Dezembro de O exercício de actividade profissional nas indústrias extractivas está sujeito a elevados riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Esses riscos resultam, em relação aos trabalhos a decorrer no exterior, da influência de diversos factores, como intempéries, riscos acrescidos de queda de blocos e de pessoas, carregamento e transporte de cargas pesadas e utilização de equipamentos móveis de grande potência. Nas indústrias subterrâneas existem factores particulares de risco ligados às condições específicas em que os trabalhos são realizados, como a obscuridade, a temperatura, a exiguidade do espaço, o afluxo de gases inflamáveis ou tóxicos e a inalação de poeiras. O presente diploma estabelece especificações e requisitos relativos à prevenção dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores nas fases de concepção, projecto, instalação e funcionamento das indústrias extractivas. O projecto correspondente ao presente diploma foi publicado, para apreciação pública, na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n. 2, de 3 de Março de 1995, tendo os comentários apresentados por organizações de trabalhadores e associações patronais sido ponderados e acolhidos em aspectos específicos do diploma. Assim: Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 201. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 Artigo 1. (Objecto e âmbito) 1 - O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas números 92/91/CEE, do Conselho, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, do Conselho, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto e subterrâneas. 2 - O presente diploma tem o âmbito de aplicação estabelecido no artigo 2. do Decreto-Lei n. 441/91, de 14 de Novembro, no que respeita às indústrias extractivas. Artigo 2. (Definições) Para efeitos do presente diploma e sua regulamentação, entende-se por: a) «Indústrias extractivas por perfuração» - as indústrias que pratiquem a prospecção e a extracção, no sentido estrito do termo, de matérias minerais e energéticas, por furos de sonda, bem como a preparação das matérias extraídas para venda, com exclusão das actividades de transformação das mesmas; b) «Indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas» - as indústrias que pratiquem as actividades de prospecção e de extracção, no sentido estrito do termo, de matérias minerais, a céu aberto ou subterrâneas, bem como a preparação das matérias extraídas para venda, com exclusão das actividades de transformação das mesmas; c) «Minas grisutosas» - as minas ou pedreiras subterrâneas onde seja possível formarse grisu com características explosivas; d) «Local de trabalho» - a totalidade da área destinada à implantação de postos de trabalho relacionados com as actividades, incluindo as instalações ligadas directa ou indirectamente às indústrias extractivas, os anexos mineiros e de pedreira, definidos, respectivamente, nos Decretos-Leis números 88/90 e 89/90, de 16 de Março. Artigo 3. (Plano de segurança e de saúde) 1 - O empregador deve assegurar que, antes do início dos trabalhos, exista um plano de segurança e de saúde que satisfaça os requisitos do artigo 8. do Decreto-Lei n. 441/91, de 14 de Novembro, e que estabeleça, com a possível precisão, as regras a observar no local de trabalho; 2 - A elaboração do plano de segurança e de saúde deve ter em conta a ocorrência de outras actividades e a presença de elementos já existentes no local ou no meio envolvente que, directa ou indirectamente, possam prejudicar ou condicionar os trabalhos. 3 - O empregador deve assegurar que o plano de segurança e de saúde indique os riscos a que os trabalhadores estão expostos no local de trabalho, nomeadamente as fontes previsíveis de explosões e de propagação de incêndios e as medidas a tomar na
3 concepção, utilização e manutenção dos locais de trabalho e equipamentos para protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. 4 - Quando houver mais de uma empresa no mesmo local de trabalho, cada um dos empregadores é responsável pelas tarefas e pelas medidas relativas à segurança e saúde dos respectivos trabalhadores. 5 - O empregador que, de acordo com a legislação em vigor em matéria de higiene e segurança no trabalho, é responsável pelo local de trabalho deve coordenar a aplicação de todas as medidas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores e especificar no plano de segurança e de saúde as modalidades de execução dessa coordenação. 6 - Quando quaisquer especificações do plano de segurança e de saúde se revelarem desadequadas durante a execução da obra, os trabalhadores devem informar desse facto o empregador. 7 - O plano de segurança e de saúde deve ser revisto anualmente e sempre que houver alterações, ampliações ou transformações importantes no local de trabalho. 8 - O plano de segurança e de saúde deve indicar o período de tempo em que deve ser mantido o registo das medidas automáticas efectuadas de acordo com a regulamentação do presente diploma. 9 - O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho pode, quando o entender justificado, notificar o empregador para lhe ser remetido o plano de segurança e de saúde. Artigo 4. (Obrigações do empregador) 1 - A fim de preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, o empregador tomará as medidas necessárias para que: a) Os locais de trabalho sejam projectados, construídos, equipados, postos a funcionar, utilizados e mantidos de acordo com as especificações do plano de segurança e de saúde, para que os trabalhadores possam desempenhar as tarefas que lhes são atribuídas sem perigo para a sua segurança e saúde e a dos outros trabalhadores; b) A exploração dos locais ocupados por trabalhadores se faça sob a supervisão de um responsável; c) As tarefas que envolvam riscos especiais sejam confiadas a trabalhadores competentes e executadas de acordo com as instruções fornecidas; d) Todas as instruções de segurança sejam compreensíveis para os trabalhadores a que se destinam; e) Seja detectada e combatida a deflagração de incêndios e explosões e a formação de atmosferas explosivas; f) Existam e estejam operacionais meios de evacuação e salvamento eficientes e seguros; g) Existam e estejam operacionais os sistemas de alarme e de comunicação para permitir, se necessário, o desencadeamento imediato de operações de socorro, evacuação e salvamento; h) Existam instalações apropriadas de primeiros socorros;
4 i) Os exercícios de segurança se façam com intervalos regulares; j) Sejam periodicamente avaliadas as medidas de protecção relativas à segurança e saúde dos trabalhadores; 2 - O empregador deve assegurar o respeito das obrigações gerais previstas no artigo 8. do Decreto-Lei n. 441/91, de 14 de Novembro, e em especial: a) Manter os locais de trabalho em boa ordem e em estado de salubridade satisfatório; b) Assegurar que as condições de acesso, deslocação e circulação não afectem a segurança dos trabalhadores; c) Assegurar a correcta movimentação dos materiais; d) Efectuar a manutenção e o controlo das instalações e dos equipamentos antes da sua entrada em funcionamento e depois com intervalos regulares; e) Delimitar, sinalizar e organizar as zonas de armazenagem de materiais, em especial se se tratar de substâncias perigosas; f) Remover, em condições de segurança, os materiais perigosos utilizados; g) Armazenar, eliminar ou evacuar resíduos e escombros; h) Cooperar na articulação dos trabalhos por si desenvolvidos com actividades de exploração que existam no local ou no meio envolvente; 3 - O empregador deve adoptar as prescrições mínimas constantes das portarias referidas no artigo 10., tendo em atenção o plano de segurança e de saúde. 4 - Quando exercer actividade profissional em local de trabalho das indústrias extractivas, o empregador deve: a) Cumprir as obrigações referidas no artigo 15. do Decreto-Lei n. 441/91, de 14 de Novembro; b) Utilizar equipamentos de trabalho e de protecção colectiva e individual, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 5. (Obrigações dos trabalhadores independentes) Os trabalhadores independentes são obrigados a respeitar os princípios que visam promover a segurança e a saúde, devendo, no exercício da sua actividade: a) Cumprir, na medida em que lhes sejam aplicáveis, as obrigações estabelecidas no artigo 4. ; b) Cooperar na aplicação das disposições específicas estabelecidas para os locais de trabalho; c) Propor, sempre que o plano de segurança e de saúde se revelar desadequado, as alterações que considerem necessárias. Artigo 6. (Informação e formação dos trabalhadores) 1 - Os trabalhadores e os respectivos representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho têm direito a ser informados, em termos que permitam a sua cabal
5 compreensão, sobre as medidas a tomar no âmbito da segurança e da saúde no trabalho. 2 - O empregador deve facultar aos trabalhadores as acções de formação e reciclagem necessárias ao desempenho das respectivas funções sem perigo para a sua segurança e saúde. Artigo 7. (Vigilância da saúde) 1 - O empregador deve assegurar a adequada vigilância da saúde a todos os trabalhadores afectos às actividades abrangidas pelo presente diploma. 2 - A vigilância da saúde inclui a realização de exames médicos de admissão, periódicos e ocasionais, nomeadamente nas situações anteriores à execução de tarefas de risco. Artigo 8. (Riscos graves e iminentes) 1 - Em caso de ocorrência de riscos graves e iminentes para a vida e a saúde dos trabalhadores, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho ou a delegação regional da indústria e energia pode determinar a suspensão imediata das situações de trabalho que, directa ou indirectamente, são causa de tais riscos. 2 - Sempre que se verifique a situação prevista no número anterior, a entidade que tiver determinado a suspensão das situações de trabalho dará imediatamente conhecimento desse facto à outra entidade. 3 - Nos casos em que seja determinada a suspensão das situações de trabalho, o recomeço da actividade carece de autorização conjunta do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho e da delegação regional da indústria e energia. Artigo 9. (Acidentes graves e mortais) 1 - Sem prejuízo de outras notificações previstas em legislação especial, o empregador deve comunicar ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, no prazo de vinte e quatro horas, os acidentes de que resultem a morte ou lesão grave de trabalhadores, ou que, independentemente da produção de tais danos pessoais, evidenciem uma situação particularmente grave para a segurança ou a saúde dos trabalhadores. 2 - O participante do acidente deve suspender todos os trabalhos susceptíveis de destruírem ou alterarem os vestígios deixados, sem prejuízo da assistência a prestar às vítimas.
6 3 - A realização do inquérito sobre os acidentes compete ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, devendo nele participar, obrigatoriamente, um representante da delegação regional de indústria e energia. Artigo 10. (Regulamentação) 1 - As regras técnicas de concretização das prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e nos postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas são aprovadas por portaria conjunta dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social. 2 - Os locais de trabalho que estiverem em utilização na data da entrada em vigor das portarias referidas no número anterior devem obedecer, dentro dos cinco anos subsequentes a essa data, às prescrições mínimas de segurança e de saúde previstas nesses diplomas. 3 - As modificações, ampliações ou transformações dos locais de trabalho referidos no número anterior posteriores à entrada em vigor da portaria mencionada no n. 1 devem obedecer às respectivas prescrições mínimas. Artigo 11. (Contra-ordenações) 1 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, constitui contra-ordenação a concepção, organização e funcionamento dos locais de trabalho das indústrias extractivas com desrespeito pelas prescrições mínimas de segurança e de saúde previstas nos artigos 3., 4., 6., 7. e 9. do presente diploma e nas normas técnicas aplicáveis, bem como pelas demais obrigações nelas previstas. 2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima nos seguintes termos: a) De $ a $, quando o número de trabalhadores for igual ou inferior a 20; b) De $ a $, quando o número de trabalhadores for de 21 a 50; c) De $ a $, quando o número de trabalhadores for de 51 a 100; d) De $ a $, quando o número de trabalhadores for superior a 100; 3 - Os limites máximos das coimas referidos no número anterior são elevados para o dobro nos casos de: a) Inexistência do plano de segurança e de saúde; b) Falta de previsão, no plano de segurança e de saúde, de medidas específicas para trabalhos que impliquem riscos graves; c) Violação dos deveres de informação, de segurança e de saúde; d) Inexistência de comunicação, ou comunicação fora do prazo, de acidentes graves ou mortais ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;
7 4 - Para efeito da aplicação das coimas previstas nos números anteriores, considera-se o número máximo de trabalhadores por conta de outrem e independentes presentes em simultâneo no local de trabalho. 5 - A violação, por parte dos trabalhadores independentes, das obrigações previstas no artigo 5. constitui contra-ordenação punível com coima de $ a $; 6 - Quando a infracção seja cometida por pessoa singular, o montante da coima a aplicar nos termos dos números anteriores não poderá exceder $. Artigo 12. (Destino das coimas) O produto das coimas tem o destino estabelecido no artigo 4. do Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 255/89, de 10 de Agosto. Artigo 13. (Fiscalização das condições de trabalho) A fiscalização do cumprimento das normas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores e a aplicação das correspondentes sanções competem ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, sem prejuízo da competência atribuída às delegações regionais da indústria e energia. Artigo 14. (Disposições transitórias) O disposto no presente diploma não prejudica, em tudo o que represente uma melhor protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, a aplicação das disposições constantes dos Decretos-Leis números 87/90, 88/90 e 89/90, de 16 de Março, bem como do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 162/90, de 22 de Maio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Agosto de Aníbal António Cavaco Silva - Luís Fernando Mira Amaral - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha. Promulgado em 13 de Outubro de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 16 de Outubro de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva
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References: artigo 201
 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 4
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 15
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 5
 Artigo 12
 artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 14