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Timestamp: 2018-07-16 18:36:46+00:00

Document:
Aprovado Projeto que cria a Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana | Câmara Municipal de Feira de Santana
Na manhã desta segunda-feira (25), foi aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Resolução de nº 709/2018, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC), que cria a Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana.
De acordo como artigo 1º da proposição, fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Feira de Santana, a Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana.
O parágrafo único diz que a Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento da Região de Feira de Santana é constituída pela livre adesão dos senhores vereadores, com o intuito de defender interesses comuns de formação de bases políticas e legais, e tendo por objetivo a ampliação de políticas públicas para o desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana.
Segundo o artigo 2°, são finalidades da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana: “acompanhar a política oficial de desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade; promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana, divulgando seus resultados; promover o intercâmbio com instituições semelhantes e outros parlamentos, visando o aperfeiçoamento reciproco das respectivas políticas de desenvolvimento das Regiões Metropolitanas”.
A Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana tem ainda como finalidades: “procurar, de modo continuo, o aperfeiçoamento da legislação referente à Região Metropolitana de Feira de Santana, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas da Câmara Municipal de Feira de Santana, em especial as Comissões de Obras, Urbanismo e lnfraestrutura Municipal e de Constituição, Justiça e Redação; e conhecer e auxiliar na divulgação de novos métodos e processo que fomentem a economia das cidades que compõem a Região Metropolitana de Feira de Santana”.
Conforme o artigo 3°, a Frente Parlamentar Mista da Região Metropolitana de Feira de Santana será composta pelos parlamentares que aderirem mediante Termo de Adesão e terá a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente e demais membros, os quais serão definidos e eleitos dentre seus componentes em reunião promovida pelos parlamentares municipais.
O artigo 4° informa que a Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento da Região de Feira de Santana estabelecerá relações de cooperação com órgãos públicos, instituições da iniciativa privada organizações da sociedade civil organizada, dentre outras, que participarão na condição de apoiadores e terão como princípio a defesa do desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana.
Segundo o parágrafo único, os órgãos públicos, as instituições da iniciativa privada e organizações da sociedade civil organizada, dentre outras, que participarão na condição de apoiadores deverão assinar Termo de Adesão, onde constarão diretrizes e princípios a seres defendidos e observados.
De acordo com o artigo 5°, os trabalhos serão regidos por Estatuto próprio elaborado e aprovado por seus membros.
O artigo 6° ressalta que as reuniões da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento da Região de Feira de Santana serão públicas e abertas à participação de organizações representativas e ao público em geral, devendo ser realizadas periodicamente nas datas e nos locais estabelecidos pelos seus membros em reunião.
Conforme o artigo 7°, com a finalidade de elaborar e realizar os trabalhos administrativos da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento da Região de Feira de Santana será designado servidor efetivo do quadro da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Segundo o artigo 8°, a Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento da Região de Feira de Santana produzirá relatórios de suas atividades, visando garantir ampla publicidade e divulgação à sociedade.
O artigo 9° informa que cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento da Região de Feira de Santana, garantida a estrutura administrativa e de recursos humanos, análoga e destinadas às Comissões Técnicas Permanentes.
De acordo com o artigo 10º, as despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares caso necessário.
Já o artigo 11º diz que esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11