Source: https://www.legendanacional.com.br/de/manifesto-da-legenda-nacional/
Timestamp: 2018-12-11 03:13:16+00:00

Document:
Manifesto da Legenda Nacional! – Nationale Legende
Considerando que a Campanha da Legenda Nacional completou, em 2015, onze anos de luta pela legenda e visa a promover a conscientização para a acessibilidade dos surdos em teatros, cinemas e demais locais. É importante lembrar que a cada ano, desde 2004, a Campanha realiza encontros nos principais Festivais de Cinema e Teatro espalhados pelo Brasil, como o CINE-PE, Festival de Cinema de Gramado, Festival de Teatro de Curitiba, Festival de Cinema do Rio de Janeiro, entre tantos outros.
Considerando que a acessibilidade é a condição para utilização – com segurança e autonomia – dos serviços, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoas com deficiência auditiva, visual ou intelectual.
Considerando que todo e qualquer cidadão em território nacional possui direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e a isso se inclui a questão da acessibilidade acima descrita. Assim como podemos encontrar no Artigo 215 da Constituição Federal: „O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais“
Considerando a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dispõe em seu Artigo 19: „Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.“
Considerando que o Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, „regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências“. O Artigo 23 – § 6 deste decreto: „Para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do artigo 2º, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas portadoras de deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de intérprete de LIBRAS e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de LIBRAS sempre que a distância não permitir sua visualização direta.“
Considerando, ainda, a Resolução nº. 14.550/ 1994 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a utilização de intérprete da língua de sinais e a aplicação correta da legenda de acordo com a ABNT NBR 15.290/ 2005.
Considerando que a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, dispõe sobre o „serviço de radiodifusão de sons e imagens e ao serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, visando tornar a programação transmitida ou retransmitida acessível para pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.“
Considerando que o Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009, a Diretriz 22 anuncia a „garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em direitos humanos.“
Considerando que o Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 „promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.“
Considerando que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência acima citada expõe em seu preâmbulo que considera que „as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente“ e que reconhece „a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais“. E que esta mesma Convenção caracteriza em seu Artigo 2º o termo Comunicação „abrangendo as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.“ O Artigo 9 – §1 „A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros“. E ainda o inciso F deste mesmo parágrafo expõe „Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações“. Artigo 17: „Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas“. Artigo 21: „Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e idéias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2º da presente Convenção, entre as quais“. E no inciso A deste artigo: „Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;“ Artigo 30 – § 1 „Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam“, e nos incisos deste parágrafo: A „Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis“, B „Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis“ e C „Ter acesso a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, ter acesso a monumentos e locais de importância cultural nacional“. § 3 „Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a bens culturais“. § 4 „As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e linguística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda“.
Considerando que a Instrução normativa nº 116, de 18 de dezembro de 2014, da ANCINE (Agência Nacional do Cinema) relata no Artigo 1º que „Todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE deverão contemplar nos seus orçamentos serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS  Língua Brasileira de Sinais.“; no § 2º. „Legendagem descritiva corresponde à transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações da obra audiovisual que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão da obra.“ e § 3º „Entende-se como Língua Brasileira de Sinais  LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.“
Considerando que a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que „institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências“ classifica as barreiras de acessibilidade na comunicação na alínea d do inciso IV do Artigo 3º como „barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação“. No mesmo artigo, Inciso V consta que a comunicação é a „forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.“ Assim como também prevê em seu Artigo 67 que os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I  subtitulação por meio de legenda oculta; II  janela com intérprete da Libras; III  audiodescrição.“ Assim como no Artigo 73 „Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.“
Após as considerações descritas acima baseadas em Leis, Instruções normativas, Decretos e na própria Constituição Federal é do nosso desejo que as autoridades e a sociedade civil se conscientizem sobre a necessidade da presença de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real em cinemas, teatros, televisão, Internet e de todos os demais contextos em que os surdos participem.
Diante das crescente presença e participação dos surdos no meio social, cultural e educacional é imprescindível que nós possuamos acesso a toda e qualquer forma de comunicação, e para que isso ocorra, a legenda é fundamental.
É obstante lembrar que a presença da legenda não se foca somente no âmbito cultural, mas como também no educacional. Escolas, universidades e centros sociais também devem disponibilizar materiais didáticos legendados.
No âmbito político ainda é possível ver no horário eleitoral gratuito falhas na legendagem que ignora a aplicação correta em conformidade com a ABNT NBR 15.290/2005. Fora da televisão, há partidos e candidatos(as) que parecem esquecer de legendar os vídeos das campanhas pela internet. Outro exemplo é o pronunciamento da Presidenta Dilma na televisão durante as manifestações de junho de 2013: não havia legendagem. Nesses contextos, a cidadania do surdo fica desfalcada.
Muitos sítios na internet armazenam seus vídeos em canais como o „youtube“ o qual possui recurso de legendagem automática. Ao habilitarem esse recurso, os sítios acreditam estar promovendo a acessibilidade. Porém, esta legendagem automática é extremamente falha e ininteligível, não podendo ser considerada como legendagem em português. Observa-se que a legendagem em português deve ser, sempre que possível, legendada pelos responsáveis diretos do conteúdo e/ou por profissionais habilitados.
É preciso lembrar que a legenda apenas não favorece somente a surdos e/ou pessoas com deficiência auditiva. A legenda auxilia pessoas ensurdecidas, idosos e até mesmo ouvintes que optam pela legenda ao invés do áudio. A legenda, vista desta forma, não se restringe ao uso por um grupo social, mas sim facilita o entendimento a toda a sociedade que dela necessitar.
Diante do que foi considerado e exposto acima, o grupo da Campanha da Legenda Nacional manifesta as seguintes revindicações:
1 – Do cinema
1.1 legendagem descritiva em documentários, filmes e curtas nacionais e estrangeiros, para salas comerciais, festivais e outras exposições de cinema;
1.2 legendagem descritiva em trailers exibidos no início das sessões de documentários, curtas e filmes nacionais e estrangeiros;
1.3 ter no mínimo uma sessão por dia e em horário acessível com legendagem descritiva para cada documentário, filme e curta nacional e estrangeiro nas salas comerciais, festivais e outras exposições.
2. Da televisão
2.1 legendagem descritiva em toda a programação de todos os canais da rede aberta e das redes de televisão por assinatura;
2.2 legendagem descritiva em todas as propagandas de qualquer natureza;
2.3 legendagem descritiva no horário político e nas propagandas políticas.
3. Do teatro
3.1 legendagem descritiva em todas as peças teatrais;
3.2 ter no mínimo uma sessão com legendagem descritiva para cada peça teatral.
4. Da internet
4.1 legendagem descritiva em sistemas de streaming;
4.2 legendagem descritiva de todas as propagandas de qualquer natureza;
4.3 legendagem descritiva nos canais de qualquer natureza de sites que permitam carregamento e compartilhamento de vídeos em formato digital.
5. Da produção e circulação de CD/DVDs
5.1 legendagem descritiva em todo o conteúdo de documentários, filmes e curtas de produção nacional e estrangeira, inclusive nos extras;
5.2 legendagem descritiva em todo o conteúdo de musicais de produção nacional e estrangeira, inclusive nos extras;
5.3 legendagem descritiva em todo o conteúdo de material didático com fins educacionais, culturais, comerciais e de qualquer natureza.
6. Do acesso à informação
6.1 legendagem descritiva com finalidade de informação sobre os meios de transporte e em suas principais vias como rodoviárias, estações de trens e aeroportos;
6.2 legendagem descritiva em museus, mostras, exposições e outras formas de fomento à educação e à cultura.
6.3 legendagem descritiva em toda e qualquer informação que se comunique, independente do lugar, situação ou meio a que se vincule, gerando uma igualdade de acesso.
Sendo assim, compreende-se que a legenda é algo que desejamos e pelo qual lutamos, uma vez que é algo inerente a nossa cidadania. Nós, da Campanha da Legenda Nacional, fazemos questão de ficar à disposição para demais elucidações, contribuições e apoio que necessitem.
Grupo da Campanha da Legenda Nacional

References: Artigo 215
 Artigo 19
 Artigo 23
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 2
 Artigo 30
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 67
 Artigo 73