Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0289_PT.html
Timestamp: 2019-10-19 22:00:30+00:00

Document:
Textos aprovados - Quitação 2017: Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para a Liderança Europeia (ECSEL) - Terça-feira, 26 de Março de 2019
Processo : 2018/2218(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0102/2019
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017: Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para a Liderança Europeia (ECSEL)
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2017 (2018/2218(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício de 2017,
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum(1),
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05827/2019 – C8‑0107/2019),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 209.º,
– Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 71.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL(5), nomeadamente o artigo 12.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0102/2019),
1. Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2017;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(1) JO C 452 de 14.12.2018 p. 10.
(2) JO C 452 de 14.12.2018 p. 12.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.
(6) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2017 (2018/2218(DEC))
1. Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício de 2017;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2017 (2018/2218(DEC))
– Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2017,
A. Considerando que a Empresa Comum ECSEL (Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia) (a «Empresa Comum») foi criada em 7 de junho de 2014 na aceção do artigo 187.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para efeitos de execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio dos Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia («ECSEL»), por um período que termina em 31 de dezembro de 2024;
B. Considerando que a Empresa Comum foi criada em junho de 2014 pelo Regulamento (UE) n.º 561/2014(1) do Conselho para substituir e suceder às Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC;
C. Considerando que a Empresa Comum tem uma abordagem tripartida específica e que os seus membros são a União, os Estados-Membros e os países associados ao programa Horizonte 2020 («Estados participantes»), numa base voluntária, bem como associações, na qualidade de membros privados («membros privados») e em representação das empresas que as constituem, e outras organizações ativas no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos na União; que a Empresa Comum deve estar aberta à adesão de novos membros;
D. Considerando que o principal objetivo da Empresa Comum consiste em contribuir para o desenvolvimento, na União, de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial, assente em estratégias entre os Estados-Membros para atrair investimentos privados;
E. Considerando que as contribuições para a Empresa Comum previstas para todo o período de financiamento do programa Horizonte 2020 são de 1 184 874 000 EUR para a União, 1 170 000 000 EUR para os Estados participantes e 1 657 500 000 EUR para os membros privados;
1. Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017, bem como os resultados das suas operações e dos fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
2. Constata que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2017 incluiu 183 900 000 EUR em dotações para autorizações e 290 100 000 EUR em dotações para pagamentos; observa que as taxas de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos foram de 98 % e de 83 %, respetivamente;
3. Regista que o relatório do Tribunal refere que as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2017 são, em todos os seus aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;
4. Observa que o Tribunal formulou uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, o que se deve aos projetos retomados das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC que antecederam a Empresa Comum; convida o Tribunal a rever a metodologia que conduz à repetição das opiniões com reservas com base nesta questão recorrente, que não pode ser resolvida enquanto não estiverem concluídos os projetos do Sétimo Programa-Quadro;
5. Toma nota da complexidade do modelo orçamental e contabilístico da Empresa Comum que se deve à sua natureza tripartida; observa que a Empresa Comum acolheria favoravelmente uma maior simplificação e racionalização da contabilidade e da auditoria;
6. Observa que, de um montante de 1 204 700 000 EUR de fundos do programa Horizonte 2020 atribuído à Empresa Comum, incluindo 19 700 000 EUR de contribuições em numerário dos membros do setor privado para as despesas administrativas da Empresa Comum até ao final de 2017, a Empresa Comum concedeu autorizações num montante de 455 000 000 EUR e efetuou pagamentos num montante de 314 000 000 EUR (31,81 % dos fundos afetados), principalmente pagamentos de pré-financiamento da primeira vaga de projetos do programa Horizonte 2020;
7. Observa que, do montante de 1 657 500 000 EUR de contribuições devidas pelos membros privados para as atividades da Empresa Comum, no final de 2017, esta estimava que estes membros tinham efetuado contribuições em espécie no montante de 421 000 000 EUR, em comparação com a contribuição em numerário da União no montante de 377 000 000 EUR;
8. Congratula-se com o facto de a ausência de indicadores de desempenho fundamentais já não constituir um problema no âmbito do programa Horizonte 2020; observa que a maior parte dos objetivos da terceira série de indicadores de desempenho fundamentais já foi realizada;
9. Observa que o rácio dos custos de gestão (orçamento administrativo ou operacional) continua a ser inferior a 5 %, o que aponta para uma estrutura organizacional simplificada e eficiente da Empresa Comum;
10. Congratula-se com o valor de 3,0 do efeito de alavanca para 2017, que ultrapassa o efeito de alavanca visado para todo o período de 2014 a 2020;
11. Observa com satisfação que a Empresa Comum realizou esforços notáveis para ser transparente, tendo publicado todos os convites à apresentação de propostas;
12. Congratula-se com a forte posição da Empresa Comum no seu domínio de competência em toda a Europa e com a sua capacidade para criar um ecossistema interligado de partes interessadas; toma nota de que os peritos sublinham que a Empresa Comum atrai os melhores intervenientes europeus nos domínios dos semicondutores e dos sistemas; insta a ECSEL a envolver um maior número de PME;
13. Congratula-se com o facto de todos os convites à apresentação de propostas terem sido publicados e encerrados de acordo com os respetivos planos de trabalho e de os resultados relativos ao «prazo de aprovação» e ao «prazo de pagamento» terem permanecido bastante aquém dos objetivos definidos;
14. Lamenta que o Tribunal tenha detetado insuficiências significativas na gestão dos procedimentos de contratação de serviços administrativos; observa que a Empresa Comum respondeu que foi nomeado um assistente em matéria de orçamento, adjudicação e contratos para resolver este problema;
15. Congratula-se com o facto de a Empresa Comum ter tomado medidas para avaliar a execução das auditorias ex post pelas entidades financiadoras nacionais e ter obtido declarações escritas dessas entidades, segundo as quais a aplicação dos procedimentos nacionais confere uma garantia razoável no que respeita à legalidade e regularidade das operações;
16. Regista com satisfação o facto de a questão relativa à variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais já não ser relevante para a execução dos projetos do programa Horizonte 2020, uma vez que as auditorias ex post são realizadas pela Empresa Comum ou pela Comissão; observa que, em conformidade com as disposições do plano comum de auditoria ex post para o programa Horizonte 2020, foram já lançadas 17 auditorias ex post sobre operações relacionadas com as atividades da Empresa Comum;
17. Lamenta que, em 2017, a Empresa Comum não tenha documentado devidamente, no seu registo de exceções, omissões dos controlos por parte da gestão nem desvios em relação aos processos e procedimentos consagrados; observa, com base nas suas respostas, que a Empresa Comum tomou medidas para resolver esta questão, como a revisão da Norma de Controlo Interno n.º 8, dispõe de um registo de exceções e realizou uma sessão de formação para o seu pessoal em 2018;
18. Observa que a Comissão procedeu à avaliação final das atividades das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC para o período de 2008 a 2013, bem como à avaliação intercalar da Empresa Comum, que funciona no âmbito do programa Horizonte 2020, abrangendo o período de 2014 a 2016; observa que a Empresa Comum elaborou e aprovou um plano de ação para dar resposta às recomendações formuladas nestas avaliações e que algumas medidas já tiveram início;
19. Observa que, em 2017, os serviços de auditoria interna da Comissão realizaram uma auditoria à gestão do desempenho e solicitaram que a Empresa Comum elaborasse um plano de ação para dar seguimento às recomendações formuladas no seu relatório(2); regista que o Conselho de Administração da Empresa Comum adotou um plano de ação em abril de 2018;
20. Assinala que, em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum empregava 29 funcionários, o mesmo número que no ano anterior; observa que a Empresa Comum preencheu um lugar no domínio da comunicação e publicou a abertura de dois lugares, um no domínio do controlo interno e da gestão de auditoria e outro para chefe de administração e finanças, para além de um lugar para um perito nacional destacado;
21. Regozija-se com o facto de o organigrama da Empresa Comum ter sido atualizado em 1 de junho de 2017, com vista à adaptação da estrutura da organização às prioridades e necessidades de conhecimentos especializados.
(1) JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.
(2) RAA, p. 51.
Última actualização: 28 de Março de 2019 Advertência jurídica

References: artigo 287
 artigo 209
 artigo 71
 artigo 12
 artigo 209
 artigo 187