Source: http://sisweb.maringa.pr.gov.br:81/formularioProcesso/formulario/tributos/tributos/4/agz
Timestamp: 2020-04-05 09:19:19+00:00

Document:
﻿ Prefeitura do Município de Maringá - AGILIZA OBRAS - 4 – Imunidade tributária
4 – Imunidade tributária
TERMO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL
Fica V.Sa., como proprietário/responsável da obra acima, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário dos serviços vinculados ao fato gerador e responsável por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nos termos do artigo 84, inciso VI, da Lei Complementar n.º 677/2007, NOTIFICADA sobre a obrigatoriedade de efetuar a escrituração contábil da documentação fiscal relacionada abaixo e de apresentá-la ao Fisco Municipal quando do pedido de Certidão de Conclusão de Edificação, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 79 da referida Lei Complementar, bem como efetuar as retenções e os recolhimentos do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços tomados.
No caso de não atendimento do disposto acima, V.Sa. sujeitar-se-á à MULTA no montante abaixo discriminado, nos termos do inciso IV e § 2º do artigo 196 da LC n.º 677/2007, combinado com inciso I, do artigo 23 da LC n.º 1072/2016.
Guias de recolhimento do imposto retido correspondente às Notas Fiscais relativas aos serviços contratados;
Notas Fiscais de Prestação de Serviços correspondentes aos serviços contratados, tais como: elaboração de anteprojetos e projetos básicos, fiscalização e supervisão da obra, engenharia consultiva, terraplenagem, escavação, fundação, estaqueamentos, serviços de alvenaria e acabamentos, instalação elétrica e hidráulica, instalação de central de gás e ar condicionado, colocação de mármore, locação de máquinas e equipamentos, locação de andaimes e guindastes, serviços de serralheria, vidraçaria, carpintaria, esquadrias, armações e impermeabilização, serviços imobiliários contratados e os demais serviços contratados não especificados.
Notas Fiscais correspondente aos materiais incorporados com indicação do endereço da obra pelo emitente, tais como: concreto, cimento, tijolos, lajotas, pedra, areia, ferro, telhas, mármores, azulejos, pisos, ladrilhos, vidros, pias, sanitários, e demais materiais não especificados.
Livro de registro de empregados e folha de pagamento correspondente a obra e comprovantes de recolhimento dos encargos sociais;
Livros diário e razão, e outros documentos que a critério do Fisco possam ser considerados como comprovantes dos atos e fatos que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária.
As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, deverão repassá-lo aos cofres da fazenda publica, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da efetivação da retenção (artigo 84, § 8°, lei complementar n° 677/2007). Nova redação conforme lei complementar
Quando o proprietário/responsável não possuir, não identificar, for omisso ou, pela inobservância das formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos fiscais relativos aos serviços contratados e materiais incorporados na obra, responderá solidariamente pelo imposto (ISS) devido, a partir de uma base de cálculo arbitrada em 100% (cem por cento) do custo total da obra, obtido do resultado da área global pelo Custo Unitário Básico da Construção Civil vigente (arts. 69 e 70, Lei Complementar n.º 677/2007).
Todas as pessoas físicas e jurídicas, proprietárias de obras de construção civil, que optarem pelo recolhimento do ISS durante a execução da mesma, serão inclusas no cadastro mobiliário de contribuintes para fins de quitação do referido imposto.
O responsável pela construção que deixar de cumprir as normas contidas na Legislação Tributária (Lei Complementar n.º 677/2007), estará sujeito a MULTA equivalente a um valor fixo prevista no artigo 196, IV e § 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 677/2007, sem prejuízo do imposto devido;
VALOR DA MULTA: R$ 901,00 (Novecentos e um Reais), estipulada pelo artigo 23, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 1072/2016

References: artigo 84
 artigo 79
 artigo 196
 artigo 23
 artigo 196
 artigo 23