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Concurso SCM 01/ PDF
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Terezinha Lopes Marroquim
1 PROGRAMA DE PROCEDIMENTOS Concurso SCM 01/2010 SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto do concurso e Local de Prestação de Serviços 1- O presente concurso tem por objecto a celebração de um contrato para a aquisição de serviços de promoção, comunicação e assessoria para a promoção de vinhos do Douro e do Porto no Brasil no biénio O programa de prestação de serviços será prestado no Brasil. Artigo 2.º Entidade pública contratante A entidade pública contratante é o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. sito na Rua Ferreira Borges, 27, no Porto, com os números de telefone , de fax e com o endereço electrónico Artigo 3.º Concorrentes 1- Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 (CCP Código de Contratação Pública). 2- É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica de consórcio externo em regime de responsabilidade solidária ou agrupamento complementar de empresas, quando lhe for adjudicado o contrato. Artigo 4.º Critérios de selecção Serão seleccionados os concorrentes que cumpram cumulativamente as condições do n.º 1 do artigo 3.º do presente programa de concurso e as condições de fornecimento previstas no caderno de encargos. Artigo 5.º Critério de adjudicação 1- A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, nos termos do número seguinte. 2- As propostas serão avaliadas tomando como valor base os critérios e os subcritérios e respectiva qualificação referido no número 4 deste artigo. Estes subcritérios serão avaliados de acordo com os parâmetros descritos na cláusula 4ª do Caderno de Encargos deste concurso. 3- A pontuação final de cada proposta será obtida pelo somatório das pontuações obtidas nos factores A (Preço) e B (Qualidade), de acordo com a seguinte ponderação: PREÇO (60%) e QUALIDADE (40%)
2 4- As propostas serão hierarquizadas de acordo com a pontuação obtida (valores numa escala de 0 a 100): Factor A - PREÇO (0 a 60 pontos): As propostas de valor igual ou inferior a ,00 serão avaliadas tomando como valor base os seguintes sub-critérios e respectiva qualificação: menor do que ,00 = 60 pontos de ,00 até ,00 = 50 pontos de ,00 até ,00 = 40 pontos de ,00 até ,00 = 30 pontos de ,00 até ,00 = 20 pontos de ,00 até ,00 = 10 pontos de ,00 até ,00 = 5 pontos Factor B - QUALIDADE (0 a 40 pontos): As propostas serão avaliadas tomando como valor base os seguintes sub-critérios e respectiva qualificação, ou seja: B.1. Locais/Hotéis propostos para Grandes Provas: Nula: 0 a 2 pontos Insuficiente: 3 a 6 pontos Razoável: 7 a 9 pontos Boa: 10 a 12 pontos Muito Boa: 13 a 14 pontos Excelente: 15 pontos B.2. Condições das salas para a realização da prova principal: Insuficiente: 0 pontos Razoável: 1 ponto Boa: 2 pontos Muito Boa: 3 pontos B.3. Condições da sala para a realização das provas paralelas: Nula: 0 pontos Insuficiente: 1 a 2 pontos Razoável: 3 pontos Boa: 4 pontos Muito Boa: 5 pontos Excelente: 6 pontos B.3. Chefes/Oradores propostos para a realização das provas paralelas: Insuficiente: 0 pontos Razoável: 1 ponto Boa: 2 pontos Muito Boa: 3 pontos B.4. Imagem gráfica dos convites e caderno de provas: Insuficiente: 0 pontos Razoável: 1 ponto Boa: 2 pontos Muito Boa: 3 pontos B.5. Restaurantes/Chefes propostos para Seminários: Nula: 0 pontos Insuficiente: 1 a 3 pontos Razoável: 4 a 5 pontos Boa: 6 a 7 pontos Muito Boa: 8 a 9 pontos
3 Excelente: 10 pontos Artigo 6.º Condições de pagamento Nas condições de pagamento, a apresentar pelos concorrentes, e tendo em consideração as diversas fases de execução do Contrato, será feita da seguinte forma: - 50%, até 15 dias antes da confirmação da realização de cada uma das acções e após recepção da respectiva factura. - 50%, até 15 dias depois da entrega do relatório final de cada uma das acções e após recepção da respectiva factura. SECÇÃO II Propostas Artigo 7.º Apresentação de propostas 1- A proposta e a documentação exigida deverão, sob pena de exclusão, dar entrada no Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P até às 16h30 horas do dia 24 de FEVEREIRO de A data limite fixada no n.º 1 pode, a pedido dos interessados e em casos devidamente fundamentados, ser prorrogada por prazo adequado quando o programa de concurso, o caderno de encargos ou os esclarecimentos solicitados não puderem ser fornecidos nos prazos estabelecidos para o efeito. 3- A prorrogação de prazo prevista no número anterior beneficia todos os interessados. 4- O IVDP pode também, caso assim o entenda, prorrogar o prazo para a apresentação das propostas. Artigo 8.º Modo de submissão de propostas 1- Nos termos do Art. 62º do CCP, a entrega de propostas deverá ser efectuada através da plataforma BizGov, no endereço electrónico 2- Os interessados, no acto de submissão de proposta, devem possuir um certificado digital qualificado, de acordo com o artigo 27º da portaria 701-G/ O uso da plataforma BizGov implica que o computador a ser utilizado pelo interessado esteja preparado com os requisitos mínimos disponíveis no site da plataforma BizGov ( pelo que devem consultar as informações constantes da área Suporte / Instruções. Artigo 9.º Acesso/Registo na plataforma BizGov 1- O acesso à plataforma electrónica BizGov é gratuito pelo que os interessados para aceder à plataforma devem efectuar o seu registo no endereço electrónico 2- Para tal, deverá aceder à área de Pré Adesão de Fornecedores. Para concluir o registo deverá seguir os passos do formulário e num prazo médio de 24 horas deverá receber a sua Password e o respectivo Username. 3- No caso do interessado já ter procedido previamente ao registo na plataforma BizGov os ponto 1 e 2 deste artigo não se aplicam, necessitando apenas de introduzir o Username e Password atribuídos. Artigo 10.º Serviços de apoio a todos os interessados 1- A Saphety, empresa gestora do sítio BisGov, tem à disposição de todos os interessados uma linha directa de apoio ou através do
4 2- Caso a equipa Saphety não identifique qualquer anomalia na plataforma BizGov, os interessados deverão ser os únicos responsáveis por quaisquer atrasos em acções, como a submissão de pedidos de esclarecimentos, erros e omissões, entrega de propostas, pronúncias em sede audiência prévia e reclamações à documentação de habilitação. Ao presente ponto incluem-se também todas as acções que, no decorrer de um procedimento, estejam ao abrigo de um prazo obrigatório estipulado pela legislação em vigor. Artigo 11.º Pedidos de esclarecimentos 1- Os pedidos de esclarecimento devem ser efectuados via plataforma electrónica BizGov. 2- Para o efeito, os interessados deverão aceder ao procedimento e, na área de peças, aceder às acções de pedido de esclarecimentos e a de reporte de erros e omissões. 3- Os prazos para pedidos de esclarecimento são definidos automaticamente pela plataforma electrónica, disponibilizando um relógio a todos os concorrentes que está em contagem decrescente para o efeito. Artigo 12.º Proposta 1- Na proposta, o concorrente manifesta a sua vontade de celebrar o contrato e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo. 2- Para efeitos de apresentação da proposta, o concorrente deverá considerar as indicações constantes do Caderno de Encargos deste concurso e seus anexos. 3- Na proposta, o concorrente deve apresentar os seguintes elementos: a. O preço total global, condições de pagamento e coordenadas para efeitos de transferência bancária; b. O prazo de execução, conforme exposto no caderno de encargos; c. Cronograma das actividades constantes do caderno de encargos, por fases; d. Declaração de aceitação de todas as condições constantes do programa de concurso e do caderno de encargos; e. Os preços não incluem IVA e são indicados em euros e em algarismos. 1- A proposta mencionará expressamente que aos preços acresce IVA à taxa legal em vigor, se aplicável. 2- A proposta, bem como os elementos que a acompanham, são assinados pelo concorrente ou pelos seus representantes legais. 3- O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta durante um período de 66 (sessenta e seis) dias contados da data limite para a sua entrega, considerando-se este prazo prorrogado por iguais períodos se aquele nada requerer em contrário. 4- Não é permitida a apresentação de propostas com alterações às cláusulas do Caderno de Encargos. 5- Quaisquer encargos relativos à elaboração da proposta, incluindo estudos, testes ou outras actividades com ela conexas, são suportados integralmente pelos concorrentes. Artigo 13.º Propostas com variantes Não é permitida a apresentação de propostas com variantes. Artigo 14º Documentos que acompanham a proposta 1- A proposta deve ser acompanhadas de: a. Declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa colectiva e número de matrícula na conservatória do registo comercial, data de início de actividade, sede, filiais que interessem à
5 execução do contrato, objecto social e nomes dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem; b. Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo I ao presente programa de concurso, disponível no portal c. Certidões comprovativas de que se encontra em situação regularizada relativamente à Administração Fiscal e à Segurança Social. d. Documentos exigidos nos termos do número seguinte. 2- A proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos: a. Lista dos principais serviços fornecidos nos três últimos anos com indicação dos respectivos montantes, datas e destinatários. b. Quaisquer outros documentos comprovativos da capacidade técnica tanto do concorrente como dos seus funcionários (C.V., portfólio, etc.). 3- No caso de na ordem jurídica do país de origem do concorrente não existir documento idêntico ao especificamente requerido, pode o mesmo ser substituído por declaração sob compromisso de honra emitida pelo concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade competente do país de origem. 4- Os documentos que acompanham as propostas devem ser assinados pelas entidades que os emitem. 5- Quando o concorrente, justificadamente, não estiver em condições de apresentar os documentos exigidos no nº 2 deste artigo, pode provar a sua capacidade técnica através de outros documentos, desde que estes sejam aceites pelo júri. 6- Para o efeito do número anterior, pode o interessado solicitar informações ao júri, sendo aplicável o regime estabelecido no artigo 11.º do presente programa de concurso. 7- Nos termos do nº 5 do Art. 62º do CCP, quando, pela sua natureza, qualquer documento dos que constituem a proposta não possa ser apresentado nos termos das disposições anteriores, deve ser encerrado em invólucro opaco e fechado: a) No rosto do qual se deve indicar a designação do procedimento e da entidade adjudicante; b) Que deve ser entregue directamente ou enviado por correio registado à entidade adjudicante, devendo, em qualquer caso, a respectiva recepção ocorrer dentro do prazo fixado para a apresentação das propostas; c) Cuja recepção deve ser registada por referência à respectiva data e hora. Artigo 15.º Admissão de concorrentes 1- Sem prejuízo de outras disposições constantes do do CCP, são excluídos os concorrentes: a) Cujas propostas não sejam recebidas no prazo fixado; e b) Que não observem o disposto no artigo 14.º do presente programa de concurso, desde que a falta seja essencial. 2 São admitidos condicionalmente os concorrentes que: a) Não entreguem a totalidade dos documentos exigidos nos termos do artigo 14.º do presente programa de concurso; e b) Na documentação apresentada omitam qualquer dado exigido. 3 No caso de existirem concorrentes admitidos condicionalmente, o júri concede-lhes um prazo, até cinco (5) dias, para entregarem os documentos em falta ou para completarem os dados omissos. 4 São excluídos os concorrentes admitidos condicionalmente quando: a) Não entreguem os documentos em falta no prazo fixado; e b) Na nova documentação apresentada seja omitido qualquer dado exigido ou não sejam entregues, no prazo fixado, os dados entretanto exigidos e desde que, em qualquer caso, a falta seja essencial.
6 Artigo 16.º Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas 1- O júri, no dia imediato ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, procede à publicitação da lista dos concorrentes na plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante. 2- Mediante a atribuição de um Login e e Password aos concorrentes incluídos na lista é facultada a consulta, directamente na plataforma electrónica referida no Art. 8º do programa do concurso, de todas as propostas apresentadas. 3- O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse facto, no prazo de três dias contados da publicitação da lista, devendo para o efeito apresentar comprovativo da tempestiva apresentação da sua proposta. 4- Caso a reclamação prevista no número anterior seja deferida mas não se encontre a proposta do reclamante, o júri fixa -lhe um novo prazo para a apresentar, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 1 e 2. Artigo 17.º Selecção dos concorrentes Depois de cumpridas as formalidades previstas no CCP, designadamente os Art. 139º e 146º, incluindo a avaliação das propostas e eventual exclusão fundamentada, o júri elabora um relatório preliminar com a consequente ordenação das propostas. Artigo 18.º Audiência Prévia Elaborado o relatório preliminar referido no número anterior, o júri envia-o a todos os concorrentes, para que, num prazo de 5 dias, se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. Artigo 19.º Relatório final Cumprido o disposto no artigo anterior, o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes, efectuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar, podendo ainda propor a exclusão de qualquer proposta se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previstos no n.º 2 do artigo 146. Artigo 20.º Notificação da decisão de adjudicação 1- A decisão de adjudicação é notificada, em simultâneo, a todos os concorrentes. 2- Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o IVDP, IP notifica o adjudicatário para apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do disposto no artigo 81.º do CCP, incluindo a Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente Programa, e prestar caução nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do presente programa. Secção III Contrato Artigo 21.º Minuta do Contrato 1- A minuta do Contrato é enviada ao concorrente seleccionado para aceitação.
7 2- A minuta considera-se aceite pelo concorrente seleccionado quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco (5) dias subsequentes à respectiva notificação. Artigo 22.º Reclamações contra a minuta 1- São admissíveis reclamações contra a minuta quando dela constem obrigações não contidas na proposta ou nos documentos que servem de base ao concurso. 2- Em caso de reclamação o IVDP comunica ao reclamante o que houver decidido sobre a mesma, no prazo de dez (10) dias, entendendo-se que a defere se nada disser naquele prazo. Artigo 23.º Celebração do contrato 1- O contrato deve ser celebrado, por escrito, no prazo de trinta (30) dias a contar, consoante o caso, da aceitação da minuta ou do conhecimento da decisão relativa à reclamação contra aquela ou do termo do prazo fixado para o respectivo deferimento tácito. 2- O IVDP comunica ao concorrente seleccionado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data, a hora e o local em que se celebra o contrato. 3- Se O IVDP não celebrar o contrato no prazo fixado, podem os concorrentes desvincular-se da proposta. Secção V Declarações e documentos Artigo 24.º Prova de declarações 1- O IVDP pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelo concorrente seleccionado. 2- No prazo fixado na notificação do acto de selecção do concorrente, deve este entregar documentos comprovativos de que não se encontram em nenhuma das situações referidas no art. 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3- O prazo fixado nos termos do número anterior pode, por motivos devidamente justificados, ser prorrogado. 4- A não apresentação pelo concorrente dos documentos solicitados ao abrigo do disposto no presente artigo, por motivo que lhe seja imputável, determina, para além da exclusão do concurso ou da anulação da selecção, consoante o caso, a impossibilidade de, durante dois anos, concorrer a procedimentos abertos pelo IVDP. Artigo 25.º Falsidade de documentos e declarações Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, consoante o caso, a respectiva exclusão ou a invalidade da escolha do concorrente em causa e dos actos subsequentes. Secção VI Cauções Artigo 26.º Caução 1- Nos termos do disposto nos artigos 88º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, o adjudicatário terá de prestar caução. 2- O valor da caução é de 5% do preço do valor contratual.
8 3- O adjudicatário poderá prestar caução, nos termos do art. 90.º do Código dos Contratos Públicos, mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária. Artigo 27.º Execução da caução 1- A caução prestada para bom e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, pode ser executada pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P., sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação de quaisquer créditos resultantes de mora, cumprimento defeituoso, incumprimento definitivo pelo prestador de serviços das obrigações contratuais ou legais, incluindo o pagamento de penalidadesou para quaisquer outros efeitos especificamente previstos no contrato ou na lei. 2- A resolução do contrato pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P., não impede a execução da caução, contanto que para isso haja motivo. 3- A execução parcial ou total da caução referida nos números anteriores constitui o prestador de serviços na obrigação de proceder à sua reposição pelo valor existente antes dessa mesma execução, no prazo de 30 dias após a notificação do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P., para esse efeito. 4- A caução a que se referem os números anteriores é liberada nos termos do artigo 295.º do Código dos Contratos Públicos. Secção VII Disposições finais Artigo 28.º Leilão e negociação Ao presente procedimento não se aplicarão as disposições relativas ao leilão electrónico e à fase de negociação das propostas. Artigo 29.º Legislação aplicável A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa de concurso aplica-se a legislação nacional e comunitária, nomeadamente o regime previsto no código de Contratação Pública, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. Lista de anexos ao programa de concurso: Anexo I: Modelo de Declaração [alínea a) n.º 1 do artigo 57.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]. Anexo II: Modelo de Declaração [alínea a) n.º 1 do artigo 81.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]. Anexo III : Modelo de Guia de Depósito Anexo IV : Minuta de Caução Modelo de Garantia Bancária

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 55
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 27
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 11
 Artigo 15
 artigo 14
 artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 146
 Artigo 20
 artigo 81
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 295
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 57
 artigo 81