Source: https://jus.com.br/artigos/63397/a-equiparacao-salarial-apos-a-reforma-trabalhista-lei-13-467-2017
Timestamp: 2019-10-15 04:09:49+00:00

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A equiparação salarial após a reforma trabalhista (LEI 13.467/2017) - Jus.com.br | Jus Navigandi
O que se quer proteger se torna ainda mais compreensível quando admitimos que vivemos em um Estado democrático, regido por uma Constituição Federal que elencou a dignidade da pessoa humana como princípio norteador de todo o ordenamento jurídico.
A equiparação salarial, além de compreendida enquanto norma jurídica, também é entendida pelo próprio senso de justiça das pessoas, mesmo porque, a obrigação de pagar salários iguais a trabalhadores que desenvolvem atividades em iguais circunstâncias, certamente, evidencia uma questão de lógica.
A equiparação salarial após a reforma e a implicações aos trabalhadores discriminados
Nesse sentido existe ainda mais uma nova restrição aos trabalhadores, tendo em vista que, além de mesmo empregador, passou a exigir que o trabalho seja prestado no mesmo estabelecimento, estando teoricamente superado o que estava consagrado no item X da súmula 6 do TST editada antes da reforma trabalhista que estipulava: “O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo Município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.”
NOVO ARTIGO CLT
ANTIGO ARTIGO CLT
A interpretação judicial das novas regras da equiparação salarial. O papel da Justiça do Trabalho na reforma trabalhista
“25 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESTRIÇÕES RELACIONADAS AO TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO E AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESTRIÇÕES RELACIONADAS AO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O ARTIGO 461 DA CLT, AO VEDAR A EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA EMPREGADOS COM DIFERENÇA DE MAIS DE QUATRO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA, É CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTANTE DO ARTIGO 5º, CAPUT E 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTO, PARA FINS DO ARTIGO 461 DA CLT, O "COMPLEXO DE BENS ORGANIZADO PARA EXERCÍCIO DA EMPRESA, POR EMPRESÁRIO OU POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA", NOS TERMOS DO ARTIGO 1.142 DO CÓDIGO CIVIL.
Welber Nery Souza Nery 15/02/2018 16:53
Caros Drs.Waldemar e Gilberto,
Apenas acrescentando e salvo melhor juízo, estou compartilhando ideias sobre as alterações do art.461/CLT-equiparação salarial.
O §2º do art. 461/CLT, a partir de 13/11/2017 eliminou a possibilidade(por enquanto) de lograr sucesso em equiparações salariais, pelo seguinte:
- Se a empresa (§2º)... tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público;
- (absurdo) (§3º) ... as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, OU POR APENAS UM DESTES CRITÉRIOS, dentro de cada categoria profissional.
- (absurdo) §1º ... entre pessoas cujas diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos.
Conclusão - o caput do art. 461/CLT diz sobre a idêntica função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador,... corresponderá igual salário. Porém, não se aplica o artigo 461, se a empresa tiver qualquer quadro de carreira interno ou negociado, ou SEJA NUNCA O OBREIRO OBTERÁ SUCESSO NA EQUIPARAÇÃO, SE A EMPRESA POSSUIR UM QUADRO DE CARREIRAS, AINDA QUE INJUSTO.
É o que diz o § 2º DO ART.461/CLT, diz: se a empresa possuir uma política salarial (sem aprovação estatal, sem promoções alternadas por merecimento e antiguidade), NÃO PREVALECERÃO. veja-se: "§ 2º os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar...."
Entendeu? os trabalhadores estão sem equiparação a partir de 13/11/2017, queimaram a súmula 6/TST, enunciado 25 ANAMATRA, artigo 7º , 2º(dignidade à pessoa), normas OIT 100 e 101 e outros princípios constitucionais e infraconstitucionais. VAMOS PERDER. TEMOS DE COMEÇAR A FORMA JURISPRUDENCIAS, QUE A PRÓPRIA LEI 13467/17 ESTÁ IMPEDINDO OS JULGADORES. ATÉ LÁ MUITOS TRABALHADORES irão amargar os pagamentos das custas processuais e emolumentos. Concorda ou tem alguma outra ideia, além das que vcs brilhantemente apresentaram acima. abraço welber nery souza-BH/MG

References: ARTIGO 461
 ARTIGO 5
 ARTIGO 461
 ARTIGO 1
 artigo 461
 artigo 7