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RELAÇÃO DOS PONTOS DE CONTROLE COM AS TABELAS DE BD - PDF
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Rafaela Sanches Filipe
1 RELAÇÃO DOS PONTOS DE CONTROLE COM AS TABELAS DE BD Ponto de Controle Dados necessários Tabela Lógica de negócio 01. Remessa de Informações ao TC (RGF e RREO) 02. Publicação - Relatório Resumido de Execução Orçamentária - Atendimento ao Art. 52 Caput LRF 03. Meta Bimestral de Arrecadação - Art. 13 LRF Data de envio ao TCE / TCM Até 15 dias do prazo legal para a publicação Data da publicação;tipo do meio de Comunicação (Jornal,Doe,Mural público, Internet,...);Nome do veiculo de comunicação Data: da Lei Publicação: Internet, Imprensa Oficial e Lei do Jurisdicionado Valores das Metas por Bimestre; Valores da receita arrecadada ATÉ o bimestre (valores totais) disponíveis no RREO; RelatorioFiscal ResponsabilidadeAssinaturaRGF Responsavel PublicidadeRelatorioFiscal TabTipoMeioComunicacao Acompanhar comparando-as com a Receita Arrecadada total (6768) os valores das metas bimestrais (6027 à 6032); Emitir alerta nos casos de não-informação ou nãoatingimento da
2 meta SE >= 6768 Atingido 04. Meta Fiscal da Receita estabelecida na LDO - Art. 4 1º LRF Valor da Meta Fiscal prevista na LDO, para receita Total; valor da receita total fixada na LOA; Mostrando os valores da LDO(6175) e da LOA(6769). E verificar a compatibilidade. SE 6175 >= 6769 compatível Caso contrario incompatível comparar ao final do exercício com a receita total arrecadada. SE 6175(acumulado) >= 6768 Atingiu Caso contrario Não atingiu ou não informado.
3 05. Resultado Primário estabelecido na LDO - Art. 4 1º e Art. 9º LRF Valor da Meta Fiscal prevista na LDO, para Resultado primário Comparar ao final do exercício com a receita total arrecadada. SE 6082>=6435 Atingiu 06. Resultado Nominal estabelecido na LDO - Art. 4 1º e Art. 9º LRF Valor da Meta Fiscal prevista na LDO, para Resultado Nominal SE 6083 >= 6039 compatível Caso Contrário Incompatível No final do ano o SE 6083 >= 6039 Atingiu Caso Contrário Não atingiu
4 07. Aplicação de 25% da Receita de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 CF) Receitas de Impostos, arrecadados e transferidos e despesas na manutenção e desenvolvimento do ensino. Incluir ITCMD na base de cálculo Incluir Adicional de ICMS (Fundo de Combate à Pobreza e outros) na base de cálculo Incluir informações sobre a despesa empenhada, liquidada e paga Apresentar as disponibilidades financeiras por fonte de recurso Apresentar posição dos RPP e RPNP (verificar posição do Grupo III) Informar do cancelamento do Restos a Pagar SE (6323) >= (6276 * 0.25) Cumpriu Caso Contrario não Cumpriu Veja Anexo I.
5 08. Aplicação de 60% sobre 25% da Receita de Impostos no Ensino Fundamental - CF - ADCT, artigo 60 Receitas de Impostos, arrecadados e transferidos e despesas na manutenção e desenvolvimento do ensino. Incluir ITCMD na base de cálculo Incluir Adicional de ICMS (Fundo de Combate à Pobreza e outros) na base de cálculo Incluir informações sobre a despesa empenhada, liquidada e paga Apresentar as disponibilidades SE 6327 <= 6326 cumpriu ANEXO III
6 financeiras por fonte de recurso Apresentar posição dos RPP e RPNP (verificar posição do Grupo III) Informar do cancelamento do Restos a Pagar 09. Aplicação de 60% do Retorno do FUNDEF na Remuneração dos Profissionais do Ensino Fundamental - CF Art. 60, 5º Transferência do FUNDEF, rendimentos de aplicação financeira dos recursos do FUNDEF e mais gastos com profissionais do magistério, pagos com recursos do FUNDEF Ressaltar que a base de cálculo é o retorno do FUNDEF (Receita) acrescido dos rendimentos financeiros Informar em dois itens a remuneração de professores e de outros profissionais do magistério SE 6331 <= 6332 Cumpriu ANEXO IV
7 10. Aplicação de 12% ou 15% da receita de impostos em ações e serviços públicos de Saúde - CF - ADCT, art. 77, III Base de cálculo da Receita de Impostos Arrecadados e Transferidos para aplicação nas ações e serviços públicos de saúde Incluir ITCMD na base de cálculo Incluir Adicional de ICMS (Fundo de Combate à Pobreza e outros) na base de cálculo Incluir informações sobre a despesa empenhada, liquidada e paga Apresentar as disponibilidades financeiras por fonte de recurso Apresentar posição dos RPP e RPNP (verificar posição do Grupo III) Informar do cancelamento do Restos a Pagar SE 6357 <= 6348 CUMPRIU ANEXO V
8 11. Resultado orçamentário = Receita arrecadada X Despesa Empenhada 12. Resultado financeiro = Ativo Financeiro X Passivo financeiro Receita arrecadada, despesa empenhada RECEITAS - Dois Grupos: Receitas Próprias e Transferências (Constitucionais, Legais e Voluntárias) DESPESAS - Por função Obs.: A divulgação dos dados informados pelos jurisdicionados será de responsabilidade dos Tribunais de Contas no PORTAL DOS TRIBUNAIS Saldo do ativo financeiro e passivo financeiro no final de exercício Obs.: A divulgação dos dados informados pelos jurisdicionados será de responsabilidade dos Tribunais de Contas no PORTAL DOS TRIBUNAIS SE 6768 > 6767 Superávit CASO CONTRARIO Deficit
9 13. Despesa com Pessoal - Atendimento aos arts. 19, II e III; 20, II, III, LRF Receita corrente liquida, mais despesas com pessoal de cada poder/orgão Identificar Poderes e Órgãos no âmbito Estadual e Municipal Identificar Poderes optantes pela apuração em período semestral Criar item na Despesa Bruta com pessoal para especificar outros tipos de despesas relacionadas Ressaltar que a exclusão de despesas de exercícios anteriores corresponde àquelas fora do período de apuração Criar item para especificar outras deduções da Despesa Bruta com Pessoal Calcular valor máximo de 54% do gasto com pessoal do executivo e 6% para o legislativo Municipal e para o Estadual 49% para o executivo e 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo, incluindo o TCE e 2% para o MP, em relação a Receita corrente líquida Comparar os percentuais para ver se cumpriu ou não a CF c/c seu arts. ANEXO II ANEXO VI
10 14. Limite com Remuneração Anual dos Vereadores - até 5% da Receita do Município - CF artigo 29, V II 15. Gastos Totais do Poder Legislativo - de 8 a 5% da Receita de Impostos - CF artigo 29 A Receita Total do Município e a remuneração total dos vereadores Criar campos para informar exclusões da Base de Cálculo referentes a: Transferências voluntárias, Operações de crédito, Alienação de bens e Outras exclusões, especificando-as. Periodicidade anual Receita Tributária, somatórios das transferências previstas no $5 do Art.153 e nos art. 158 e 159 da CF, população do município, total das despesas do legislativo, excluindo os Inativos. Criar campos para informar as adições da Base de Cálculo: CIP e Outras, especificando-as, inclusive atualização de valores) Criar campos para informar outras exclusões à Base de Cálculo, Populacao Calcular valor máximo de 5% do gasto a remuneração dos vereadores com relação à receita total do Município, VERIFICANDO SE ATRAVÉS DE PRECENTUAL SE CUMPRIU OU NÃO CUMPRIU. Calcular valor máximo de 5% a 8% da Receita Tributária e das transferências previstas, realizadas no exercício anterior com base na população, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo os inativos. VERIFICANDO SE ATRAVÉS DE PRECENTUAL
11 especificando-as Periodicidade anual SE CUMPRIU OU NÃO CUMPRIU. 16. Gastos com Folha de Pagamento do Legislativo - até 70% da Receita - CF artigo 29 A 1º 17. Limite com Remuneração de Vereador de 20 a 75% da Remuneração Deputado Estadual - CF artigo 29, V I Receita do Poder legislativo e Despesa com folha de pagamento Criar campos para informar outras adições e exclusões à Base de Cálculo, especificando-as Periodicidade anual Remuneração mensal do Deputado Estadual e vereador e população do município; Evidenciar o subsídio dos Deputados Estaduais e população dos municípios (base site TCU) RemuneracaoDeputado Despesa com folha de pagamento dividida pela Receita do Poder Legislativo VERIFICANDO SE ATRAVÉS DE PRECENTUAL SE CUMPRIU OU NÃO CUMPRIU. Calcular mês a mês o limite de 20 a 75%, de acordo com número de habitante, com remuneração de vereador em relação a
12 18. Publicidade do planejamento (PPA, LDO, LOA e seus anexos) 19. Remessa de informação a Tribunal de Contas (PPA, LDO, LOA) Periodicidade anual Número da lei; data da publicação; tipo do meio de comunicação (Jornal,Doe,Mural publico, Internet,...); nome do veiculo de comunicação; endereço eletrônico de divulgação; prazos legais de publicação do PPA, LDO e LOA definidos na legislação estadual/distrital/municipal ; Prazos regulamentares fixados para remessa ao TC do PPA, LDO e LOA; datas das remessas; números das leis de PPA, LDO e LOA; PublicidadeLOA; PublicidadeLDO; PublicidadePPA; TabTipoMeioComunicacao PlanoPlurianual; LeiDiretrizesOrcamentarias ; LeiOrcamentariaAnual remuneração de deputado Estadual. VERIFICANDO SE ATRAVÉS DE PRECENTUAL SE CUMPRIU OU NÃO CUMPRIU.
13 20. Publicidade - Relatório de Gestão Fiscal 21. Divida Consolidada Líquida montante e endividamento Operações de Crédito 16% RCL Limites de garantias = 22% da RCL %Dívida Consolidada Líquida sobre a RCL Limite de ARO = 7% da RCL Meta do montante de endividamento Data da publicação; Tipo do meio de Comunicação (Jornal, DO, Mural Público, Internet...); Nome do veiculo de comunicação Data: da Lei Publicação: Internet e Imprensa Oficial Limites legais de endividamento (dívida consolidada líquida, operações de crédito, garantias, amortizações/juros/encarg os); Receita Corrente Líquida; dados sobre endividamento (questionário não contemplou pesquisa sobre base de calculo e respectivos acréscimos e decréscimos); temas de interesse da STN (para fins de padronização da metodologia de apuração): contratos de parcelamento com instituições nãofinanceiras, inclusive concessionárias de PublicidadeRelatorioFiscal; TabTipoMeioComunicacao
14 serviços públicos, contratos do Reluz, parcelamentos de contribuições sociais previdenciárias, deduções de dívida ativa, haveres financeiros sem recursos vinculados; 22. Disponibilidade de caixa para fazer face aos Restos A Pagar, nos dois últimos quadrimestres do mandato, art. 42 da LRF Disponibilidade financeira existente até 30 de abril (+) previsão de entrada de recursos até 31 de dezembro (-) obrigações a pagar já assumidas ou que o estado e municípios deva fazer por exigência legal até 31 de dezembro. No final do primeiro quadrimestre, caso seja detectada insuficiência de recursos para fazer face às despesas já
15 contratadas, o Tribunal deve emitir alerta. 23. Controle dos seguintes gastos: - com publicidade - com segurança pública - com precatórios - consolidados por credor Valor efetivo dos gastos com publicidade, segurança, precatórios e consolidados por credor 24. Situação orçamentária, financeira e patrimonial do Regime Próprio Previdenciário- RPPS 25. Divulgação dos alertas emitidos art. 59, 1º LRF Ativo e Passivo Receitas e despesas previdenciárias executadas. Os dados do art. 59 1º, II, III e V serão divulgados no PORTAL DOS TRIBUNAIS
16 26. Efetiva realização das audiências públicas, art. 9 4º e 48, único da LRF Para cada audiência: data, meio de divulgação e tema (avaliação do N quadrimestre; elaboração ou discussão PPA, LDO, LOA); prazos legais para realização das audiências (todos os temas); AudienciaPPA; AudienciaLDO; AudienciaLOA; TabTipoMeioComunicacao 27. Atendimento ao disposto no artigo 51 1º (a ser disponibilizado à STN) Disponibilização por parte dos jurisdicionados das informações necessárias 28. Receita corrente líquida Art 2º inciso IV LRF Discriminar a esfera de governo (Estadual ou Municipal) Discriminar Outras Receitas Tributárias (Taxas, Contribuições de melhorias, ITCMD, IRRF) Incluir campo para informar outras deduções, especificando-as Periodicidade bimestral, semestral ou anual
17 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRI FEDERAL E MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PROM

References: artigo 60
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 51