Source: https://fiscalidade.pt/category/iva/
Timestamp: 2018-08-15 21:16:55+00:00

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Arquivo de IVA - Blog Fiscalidade
IVA – Taxas – Pré-instalação de ar condicionado com fornecimento e montagem de um sistema de ar condicionado em simultâneo com obras de remodelação de um imóvel, sem a comunicação prévia à CML duma empreitada de reabilitação urbana
(Ficha doutrinária n.º 13892, de 28.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Isenções – Operações excluídas – A al.15) do art. 9.º do CIVA, apenas inclui os serviços prestados pelas entidades ali referidas aos respetivos promotores. Os serviços prestados de agenciamento de artistas configuram operações sujeitas a imposto e dele não isentas
(Ficha doutrinária n.º 13852, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Taxas – Residência de estudantes destinada ao respetivo alojamento e ainda a sua exploração para fins turísticos
(Ficha doutrinária n.º 13830, de 15.05.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Direito à dedução – Aquisição e manutenção de motas, utilizadas na entrega de bens vendidos no âmbito do objeto de negócio do sujeito passivo
(Ficha doutrinária n.º 13812, de 26.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Direito à dedução – Aquisição de gasolina usada, especificamente, para ser utilizada em motos para aluguer
(Ficha doutrinária n.º 13806, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Taxas – Próteses capilares são acessórios para simular cabelo natural, não substituem no todo ou em parte, qualquer órgão, nem visam substituir a função por estes desempenhada
(Ficha doutrinária n.º 13782, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Isenções – Documentos justificativos das vendas intracomunitárias e extracomunitárias, maioritariamente, de fios de lã (novelos)
(Ficha doutrinária n.º 13763, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Fornecimento e montagem de sistemas de tratamento de água, estrutura completa, materialmente ligada ao imóvel, com permanência, através de serviços de construção civil, ainda que residuais
(Ficha doutrinária n.º 13754, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Taxas – Resíduos – Transporte rodoviário de cacos cerâmicos, de que o detentor se desfaz ou tem intenção de se desfazer, faturado a outras empresas de transporte
(Ficha doutrinária n.º 13721, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição de um módulo residencial (geralmente designado por casa móvel/mobile home) com o objetivo de alojar trabalhadores
(Ficha doutrinária n.º 13686, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
IVA – Localização de operações – Emissão de fatura – Operações realizadas com uma entidade extracomunitária (EUA) e ainda, uma outra sedeada em território nacional
(Ficha doutrinária n.º 13509, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)
PT20848 – IVA – Isenção e pro-rata
Um contabilista certificado é responsável por uma empresa cujo objeto é o comércio de viaturas usadas (stand de automóveis usados). Está enquadrado no regime de IVA normal/trimestral. É aplicado o regime de bens em segunda mão, nas vendas dos bens a esse regime. A questão surge quando esta mesma empresa emite faturas (ainda que residualmente) por comissão de intermediação nos créditos dos clientes a quem foi vendido a viatura com recurso ao crédito (faturas passadas a financeiras) com a designação de “Comissão por intermediação” isentas de IVA (artigo 9º). Deve-se alterar o enquadramento para o regime do pro-rata?
Em sede de IVA, as comissões obtidas pela angariação ou intermediação de contratos são consideradas como prestações de serviços, atendendo ao conceito residual previsto no artigo 4.º do Código do IVA.
Nos termos da alínea a) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA, estão isentas deste imposto as operações de “concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, compreendendo operações de desconto e redesconto, bem como a sua administração ou gestão efetuada por quem os concedeu”.
A Autoridade Tributária e Aduaneira tem entendido que a expressão “negociação” prevista nas normas citadas deverá significar que se incluirá na isenção não apenas a concessão do crédito propriamente dita ou a prestação de fianças, avales, cauções e outras garantias, mas também a sua negociação, ou seja, a intervenção de terceiros visando a sua concretização.
De acordo com a Informação Vinculativa: Processo n.º 2656 – Despacho de 16 de novembro de 2011, no seu ponto 14 encontramos o conceito de “negociação”, que nos diz e passo a transcrever “…a expressão negociação está associada à informação técnica subjacente ao produto financeiro conducente à concessão do crédito, não sendo, portanto, atividade de negociação fornecer, apenas informações de natureza documental e, eventualmente, receber as propostas de adesão ao crédito.”
Estando mais explicitado no ponto 15 o seguinte, “Ora, se a Requerente não se limitar a fornecer aos potenciais clientes informação documental relativa aos produtos financeiros, tendo antes por objetivo conseguir que se concretize entre a entidade bancária e o cliente a celebração de um contrato de crédito, que melhor se ajuste à situação financeira e às necessidades/conveniências deste, estar-se-á perante uma prestação de serviços, que se subsume numa operação de negociação de crédito.”
Verificadas estas condições, as referidas comissões de intermediação/angariação não serão objeto de tributação em IVA, aplicando-se a isenção prevista nas alíneas a) e b) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA, que contemplam as operações de natureza bancária e financeira, incluindo a intermediação, aplicando-se qualquer que seja a qualidade da entidade que praticar tais operações.
A operação de intermediação beneficia da isenção do art.º 9.º do CIVA desde que a operação a que se refere a intermediação seja uma operação isenta ao abrigo da mesma norma, não beneficiando de tal isenção a intermediação se relativa a operações não isentas (v.g. contratos de aluguer de longa duração ou contratos de locação financeira).
Quanto à comissão recebida pelo stand, dir-se-á que se situa ao nível da negociação dos créditos quando verificados os pressupostos atrás citados, uma vez que procedem à recolha de documentação e informações dos clientes, inclusive dispõe de uma plataforma eletrónica onde podem simular e iniciar o processo de crédito, por forma a ajudarem os possíveis proponentes na tomada de decisão para avanço no processo do crédito.
Na emissão da fatura, referente às comissões a empresa deverá colocar o motivo pela não liquidação, no caso: Isento ao abrigo da alínea a) e b) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA.
Realçamos que, a sociedade deve exercer apenas as atividades expressas no objeto social, devendo assim incluir uma atividade secundária, para que corresponda à atividade que a empresa efetivamente exerce, ainda que seja de forma residual, ficando a atividade de intermediação/angariação de crédito, em termos contabilísticos como uma prestação de serviços, sendo contabilizada na conta 72.
Assim, caso passe a praticar operações que conferem direito à dedução e operações isentas que não conferem esse direito, deve proceder à apresentação da declaração de alterações, ficando obrigada, para efeitos do exercício do direito à dedução, ao cumprimento do disposto no art.º 23.º do CIVA, devendo escolher um dos dois métodos previstos: método pro-rata ou método de afetação real.
Para determinar o direito à dedução de um sujeito passivo que pratique simultaneamente operações isentas que não conferem direito à dedução e operações que conferem esse direito – sujeito passivo misto, existem dois momentos ou fases para calcular o montante de IVA dedutível:
a) identificação do IVA suportado em bens e serviços que são, ou virão a ser, totalmente usados em operações que conferem direito à dedução ou totalmente usados em operações que não conferem esse direito – a chamada direct attribution
– Ou à dedução integral do imposto, no caso dos bens e serviços serem integralmente utilizados em operações que conferem direito à dedução;
– ou a que nenhuma parcela do IVA possa ser deduzida, se os bens e serviços forem utilizados apenas e só em operações que não conferem direito à dedução.
b) se houver qualquer montante de imposto suportado que não possa ser objeto desta imputação direta – direct attribution – por respeitar a bens ou serviços que são, ou serão, usados tanto em operações que conferem direito à dedução como em operações que não conferem esse direito, então esse imposto suportado tem de ser objeto de “repartição”. E é neste passo que entram os dois métodos previstos no artigo 23º do CIVA: pro rata e afetação real.
Face à questão colocada, temos, subjacente ao exercício do direito à dedução do imposto suportado, o facto de as operações que o suportam terem uma relação direta com as operações praticadas a jusante e que serão operações tributáveis, assim resulta do disposto no artigo 19º e seguintes do Código do IVA.
No entanto, destacamos o disposto no n.º 9 do artigo 23º do CIVA que poderá aplicar-se na situação em análise:
“9 – Para efeitos do disposto neste artigo, pode o Ministro das Finanças, relativamente a determinadas atividades, considerar como inexistentes as operações que deem lugar à dedução ou as que não confiram esse direito, sempre que as mesmas constituam uma parte insignificante do total do volume de negócios e não se mostre viável o procedimento previsto nos n.ºs 2 e 3.”
Nesta matéria a doutrina administrativa fixou como sendo de considerar insignificante para tais efeitos a percentagem de 5%, a qual sendo de apreciação casuística mediante iniciativa do contribuinte interessado, determina por si só a impossibilidade de eficácia retroativa dos efeitos pretendidos.
IVA – Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica – artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA. Instruções complementares ao Ofício circulado n.º 30193, de 11 de agosto de 2017.
Oficio_Circulado_30203_2018 Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
By Blog Fiscalidade | 28 Junho, 2018 | Comments 0 Comment
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2016, sobre a passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA (2016/2033(INI)).
CELEX52016IP0453PTTXT
PT20654
Uma empresa francesa, não residente em território nacional, tem como atividade o transporte de passageiros. O percurso realizado é França – Espanha – Portugal. A parte do transporte realizado em Portugal é tributada no nosso país? Em caso afirmativo, qual o procedimento para entregar o imposto ao Estado português?
O Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto, transpôs para a ordem jurídica interna as alterações introduzidas na Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro, pelo artigo 2.º da Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, no que diz respeito da localização das prestações de serviços.
Assim, a localização das prestações de serviços, segue, a regra do denominado “princípio do país do adquirente”, isto é, a tributação é efetuada onde o adquirente tiver a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio desde que este seja sujeito passivo (artigo 6.º n.º 6 alínea a)). Ou a localização das prestações de serviços, segue, em princípio, a regra do denominado “princípio do país de origem”, isto é, a tributação é efetuada onde o prestador tiver a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio caso este seja um “particular” (artigo 6.º n.º 6 alínea b)).
No entanto, existem no artigo 6.º do n.º 7 ao n.º 12 do Código do IVA as exceções às regras gerais, específicas atendendo às características próprias dos serviços prestados.
No que respeita ao transporte de passageiros, determina o nosso Código do IVA, o seguinte:
Pelo disposto na alínea b) do n.º 7 e alínea b) do n.º 8, ambos do artigo 6.º do CIVA, só ficam sujeitas a IVA as prestações de serviços de transporte de passageiros pela distância percorrida em território nacional.
De acordo com a alínea r) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, encontra-se isento de imposto “o transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro, bem como o das provenientes ou com destino às Regiões autónomas, e ainda o transporte de pessoas efetuado entre as ilhas naquelas Regiões”, pelo que o transporte de pessoas cujos destinos estejam elencados na referida norma, está isento.
Face ao exposto, referimos que, os fornecedores (por ex: fornecedores nacionais e comunitários) quando faturam os seus serviços de transporte de passageiros, a tributação dessas operações, se efetuada por fornecedores estabelecidos em território nacional é feita nos termos gerais do Código do IVA.
Efetivamente existem regras específicas de localização do IVA, que nos referem que, independentemente da qualidade do adquirente (particular ou sujeito passivo) o transporte de passageiros é tributado em território nacional em relação aos percursos nele realizados (conforme alínea b) do n.º 8 do artigo 6.º do CIVA). Não sendo, por sua vez, tributado no território nacional em relação aos percursos realizados fora dele (vide alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º do CIVA).
No caso em análise, localizam-se em território nacional as prestações de serviços de transporte de passageiros, pela distância percorrida em território nacional. No entanto, quando se trate de transporte de pessoas, com proveniência ou com destino ao estrangeiro, beneficia da isenção de imposto, consignada na alínea r) do artigo 14.º do CIVA.
Por outro lado, não são consideradas localizadas e, consequentemente, não são tributadas em território nacional, as prestações de serviços de transporte de passageiros efetuadas cujos percursos são realizados fora do território nacional, ou seja, são localizadas e tributadas em Espanha e França (países onde os percursos são realizados).
O critério específico para a divisão do valor tributável é a divisão proporcional às distâncias percorridas em cada um dos Estados-Membros.
Neste âmbito, aquando da emissão da fatura, deve ser dividido o valor tributável total da operação, indicando o motivo justificativo da não aplicação de imposto, que pode compor-se na seguinte menção (de acordo com a norma vigente em França, norma reflexa à nossa): “Operação isenta ao abrigo da alínea r) do artigo 14.º do CIVA”, e “Operação não localizada no território nacional ao abrigo da alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º do CIVA”.
O enquadramento acima efetuado resulta de uma informação vinculativa emitida a 04-06-2012, Processo: n.º 3307, com o assunto: Assunto: “Localização de operações – Transporte de passageiros relacionados com percursos realizados dentro e fora do território nacional. Transporte de pessoas, com proveniência ou com destino ao estrangeiro. Valor tributável – O critério específico para a divisão do valor.” Pelo que desde já aconselhamos a sua leitura.
Note-se que, para o enquadramento da operação em análise, em sede de IVA, não releva a entidade emitente, mas antes o seu enquadramento face às regras acima previstas.
Tendo em conta que o transporte de passageiros, que nos refere, se realiza da Europa para Portugal, poderá a operação ser isenta de IVA em França, por norma reflexa à nossa alínea r), n.º 1 do artigo 14.º do CIVA.
IVA – Isenções: transplantes capilares
Pretende-se esclarecimento sobre o enquadramento legal em sede de IVA relativo à atividade com o CAE principal n.º 86906 e 86220 como secundário, sendo que se dedica a efetuar transplantes capilares realizados por médicos e outros profissionais de saúde. Trata-se de um processo reconstrutivo, questionando-se se está incluído do âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 9º do Código do IVA?
Serviços de saúde na área da medicina estética
1. A Informação vinculativa processo n.º 4133, por despacho de 2012-11-07, vem esclarecer em termos de IVA que:
“ENQUADRAMENTO LEGAL
4. O n.º 1 do artigo 9.º do CIVA isenta de imposto as “prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas”.
5. A citada disposição interna tem por base a atual alínea c) do n.º 1 do artigo 132.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, correspondente à anterior alínea c) do n.º 1 da parte A do artigo 13.º da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio, vulgarmente denominada Sexta Diretiva.
6. A respeito desta disposição comunitária, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agora Tribunal de Justiça da União Europeia) afirmou em vários arestos, entre outros, no Acórdão de 10 de setembro de 2002, proferido no processo C-141/00 (caso Kugler, Colect. P. I-6833, n.º 26), que a mesma tem um caráter objetivo, definindo as operações isentas em função da natureza dos serviços prestados, sem mencionar a forma jurídica do prestador.
7. Decorre de tal interpretação que a isenção consignada no n.º 1 do artigo 9.º do CIVA opera independentemente da natureza jurídica do prestador dos serviços, nomeadamente do facto de se tratar de uma pessoa singular ou coletiva.
8. No que se refere às prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico, deve entender-se, como tais, aquelas que pela sua natureza só devem ser efetuadas por estes profissionais e ainda aquelas que por lei lhes estão reservadas.
9. Relativamente à questão que se coloca no presente pedido, importa referir, quanto ao conceito de prestações de serviços médicos previsto no n.º 1 do artigo 9.º do CIVA, o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de setembro de 2000, Processo 384/98. De acordo com o citado Acórdão, consideram-se prestações de serviços médicos, as que consistam em prestar assistência a pessoas, diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer anomalia de saúde.
10. Por sua vez, o Comité IVA, no que respeita à possibilidade de aplicação de isenção de IVA à cirurgia plástica vem, através de uma Recomendação de 2011.10.19, referir que não é suficiente que a cirurgia plástica seja efetuada por um médico para poder beneficiar da isenção.
11. De facto, defende, os serviços relacionados com os cuidados de saúde dentro do conceito previsto, no caso concreto, na alínea c) do n.º 1 do artigo 132.º da Diretiva do IVA (a que corresponde o n.º 1 do artigo 9.º do CIVA) devem ser entendidos como uma terapêutica considerada necessária e com um propósito de prevenção, tratamento e cura das doenças, incluindo as de natureza psicológica, ou outros distúrbios de saúde. Quando a cirurgia plástica é levada a cabo apenas com uma finalidade estética, não pode ser considerada como um serviço relacionado com cuidados de saúde.
12. Face ao anteriormente referido, nomeadamente, à jurisprudência comunitária constante no citado Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de setembro de 2000, bem como à Recomendação do Comité IVA de 2011.10.19, conclui-se que os atos médicos cujo objetivo terapêutico não vise a realização de diagnósticos, o tratamento e, na medida do possível, a cura de doenças ou anomalias da saúde, estão excluídos do âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 9.º do Código do IVA.”
2. Pelo atrás exposto, significa que, os serviços prestados na área da medicina estética apenas podem beneficiar da isenção consagrada na norma anteriormente citada, quando os mesmos tenham subjacente um processo corretivo, reconstrutivo ou outro, que se insira no conceito do que, para efeitos de IVA, se considera como prestações de serviços médicos.
Caso contrário, aqueles serviços, ainda que realizados por profissionais que possuam as qualificações exigidas (médicos), não aproveitam da isenção estabelecida na isenção prevista no n.º 1 do artigo 9.º do CIVA, sendo sujeitos a tributação à taxa normal prevista no artigo 18.º do mesmo diploma.
Assim, a menos que os serviços de “restauração capilar” tenham subjacente um processo corretivo, reconstrutivo ou outro, que se insira no conceito do que, para efeitos de IVA, se considera como prestações de serviços médicos (definidos como terapêutica considerada necessária e com um propósito de prevenção, tratamento e cura das doenças, incluindo as de natureza psicológica, ou outros distúrbios de saúde), serão tributados à taxa normal, mesmo sendo efetuados por médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão.
IVA – Regularização e créditos incobráveis
PT20649
Uma empresa tem a seu favor um valor de 2.663,83 euros de faturas emitidas em 2008 a um seu cliente. Este cliente encerrou atividade em IVA e IR em 2014. O fornecedor tentou cobrar o valor em aberto, mas sem sucesso. O fornecedor acabou por não colocar nenhum processo em tribunal e pelo que se sabe o cliente nunca declarou insolvência. Assim sendo, em que momento é que o fornecedor pode regularizar o IVA? E o valor base? Quando é que este saldo pode ser eliminado da contabilidade?
Em face dos dados descritos, não nos parece haver possibilidade de regularização de IVA a favor do credor, uma vez que, tratando-se de um crédito anterior a 2013, a recuperação só poderia ser feita numa das condições dos n.ºs 7 ou 8 do art.º 78.º do CIVA, e duma leitura destas normas se conclui que não abrange o caso descrito.
Tendo-se verificado a impossibilidade de vir a receber esse valor a dedutibilidade fiscal do gasto correspondente só se verifica se essa incobrabilidade resultar de algum dos processos a que se refere o n.º 1 do art.º 41.º do CIRC, o que também não nos parece ser o caso.
Pelo que, o gasto correspondente ao valor que deixou de ser pago só poderá ser deduzido fiscalmente se tiverem sido constituídas e deduzidas – nos termos do art.º 28.º-A e 28.º-B do CIRC, as respetivas imparidades (ou provisões de cobrança duvidosa, no léxico anterior).
O entendimento, relativo ao Processo: 2014 002462, com Despacho do SEAF XXI n.º 97/2016, de 2016-05-12, conclui no sentido de aceitação fiscal do desreconhecimento de um crédito que, num cenário de imparidade total, já não obedece ao conceito e critérios de reconhecimento de um ativo.
Ou seja, se não foi possível proceder à cobrança desses montantes e se a entidade devedora se encontra dissolvida e liquidada desde 2014, dificilmente será expectável a recuperação desses montantes, pelo que a rúbrica deixa, nestes termos, de reunir os critérios para continuar reconhecida como “ativo” – o que deve dar origem ao seu desreconhecimento (219/217) e, desde que documentada de acordo com o ponto 3 da informação vinculativa 2014 002462, à sua dedução fiscal. Note que este cenário é no pressuposto de terem sido constituídas as imparidades e a “dedução fiscal” aqui reflete-se no facto de não ter de ser acrescido qualquer valor na modelo 22.
Se em anos anteriores não foram registadas na contabilidade nem deduzidas fiscalmente as imparidades respetivas, e sabendo que o crédito deixa de reunir as condições de “ativo”, este será desreconhecido por contrapartida de uma conta de gastos (683 Dívidas incobráveis) mas terá este gasto de ser acrescido no quadro 7 da modelo 22, uma vez que não é dedutível fiscalmente.
By Blog Fiscalidade | 21 Junho, 2018 | Comments 0 Comment
PT20644
Na qualidade de Contabilista Certificado de uma IPSS que vai contratar os serviços de uma médica, para o exercício das funções de direção clínica, confronta-se com a dúvida quanto à sujeição ou não sujeição de IVA na emissão dos respetivos recibos verdes.
Consultando o Código, ficou com a ideia de que tal poderia ser enquadrado na segunda parte do n.º 6 do artigo 9.º.
A questão é a seguinte: os recibos verdes, passados por uma médica e pelo exercício das funções de direção clínica de uma Unidade de Cuidados Continuados, unidade que tem protocolos com a ARS e a Segurança Social, está isento ou está sujeito a IVA, e, no caso de estar sujeito, qual a respetiva taxa?
Se bem entendemos pretender-se-á avaliar a possibilidade de aplicação da isenção constante do n.º 6 do art.º 9.º do CIVA, prevista para as:
“… transmissões de bens e as prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de solidariedade social. Da mesma isenção beneficiam as pessoas físicas ou jurídicas que efectuem prestações de segurança ou assistência social por conta do respectivo sistema nacional, desde que não recebam em troca das mesmas qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços…” (sublinhado nosso).
Aplica-se a isenção acima referida nos casos em que a entidade se substitui ao sistema nacional para, por conta e atribuição deste, prestar a devida assistência, pela qual não recebe qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou serviços (já que a retribuição será entregue pelo sistema).
Ora, se bem entendemos, a prestação de serviços em avaliação é feita pela pessoa singular (médica) à entidade (Unidade de Cuidados Continuados), sendo que é a entidade que presta essa assistência, eventualmente por conta do sistema nacional de saúde, aos utentes. Ou seja, a aplicação de isenção poderá ser ponderada é na prestação de cuidados que a entidade faz aos utentes, desde que nas condições daquele n.º 6.
A respeito desta isenção pode ainda ser consultada doutrina emitida pela Autoridade Tributária como é o caso da informação vinculativa constante do Despacho de 2016-03-23, Processo: n.º 10082.
Na prestação de serviços, a titulo oneroso, que é efetuada pela pessoa singular no âmbito de uma atividade profissional, à entidade (UCC) serviços esses que são de direção clínica, e não de segurança e assistência social, não há lugar à aplicação da isenção referida.
Poderia era estar em causa a aplicação da isenção do n.º 1 do art.º 9.º do CIVA, onde se incluem “As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas”.
Esta isenção opera independentemente da natureza jurídica do prestador dos serviços, nomeadamente do facto de se tratar de uma pessoa singular ou coletiva.
Quanto ao conceito de prestações de serviços médicos a que a mesma se refere consideram-se como tais, as que consistam em prestar assistência a pessoas, diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer anomalia de saúde. Ficarão, assim, afastadas as prestações de serviços que não tenham este objetivo terapêutico (diagnosticar, tratar e, na medida do possível, curar as doenças ou anomalias da saúde).
Este entendimento poder ser revisto também em Informação Vinculativa já divulgada pela AT, por exemplo, no Despacho de 2012-01-02 – Processo: n.º 2933.
Não nos parece ser este o caso estrito das funções exercidas enquanto “diretor clínico”, sem prejuízo da sua aplicação aos serviços médicos que sejam, de facto, prestados pelo sujeito passivo, se os houver, mas haverá que avaliar face aos atos a praticar definidos para essas funções.
De qualquer forma, e perante as funções contratadas, parece-nos que será ainda aconselhável a consulta direta à Autoridade Tributária.

References: artigo 4
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 19
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 132
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 132
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 9