Source: http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1175&Tipo=1&Opcao=andamento
Timestamp: 2015-11-27 11:46:15+00:00

Document:
SACP - ACOMPANHAMENTO DE CONSULTA P�BLICA - [SIS vers�o 2.2.62]
CONSULTA P�BLICA N� 23
AG�NCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA��ES<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CONSULTA P�BLICA N.� 23, DE 16 DE JUNHO DE 2008.
Proposta de Revis�o do Plano Geral de Outorgas de Servi�os de Telecomunica��es prestado no regime p�blico � PGO, aprovado pelo Decreto n.� 2.534, de 2 de abril de 1998, na forma do Anexo a esta Consulta P�blica.
O CONSELHO DIRETOR DA AG�NCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA��ES, no uso das atribui��es que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.� 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, aprovado pelo Decreto n.� 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reuni�o n.� 484, realizada em 12 de junho de 2008, submeter a coment�rios e sugest�es do p�blico em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.� 9.472, de 1997, e do art. 67, do Regulamento da Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, proposta de revis�o do Plano Geral de Outorgas de Servi�os de Telecomunica��es prestado no regime p�blico � PGO, aprovado pelo Decreto n.� 2.534, de 2 de abril de 1998, na forma do Anexo a esta Consulta P�blica.
Motivaram a proposta de revis�o do Plano Geral de Outorgas:
I � a carta da Associa��o Brasileira de Concession�rias de Servi�o Telef�nico Fixo Comutado - ABRAFIX, que solicitou a esta Ag�ncia a realiza��o de consulta, junto ao Ministro de Estado das Comunica��es, sobre a conveni�ncia de se rever o Plano Geral de Outorgas, como objeto da Pol�tica Nacional de Telecomunica��es; II � o Of�cio n.� 11/2008/MC, 12 de fevereiro de 2008, que recomendou � Anatel a elabora��o e submiss�o � Consulta P�blica de proposta de revis�o do Decreto n.� 2.534, de 1998;
III � o disposto na legisla��o e regulamenta��o aplic�vel ao setor de telecomunica��es, em especial quanto � compet�ncia desta Ag�ncia para elaborar e propor ao Presidente da Rep�blica, por interm�dio do Ministro de Estado das Comunica��es, o Plano Geral de Outorgas (art. 18, inciso II, c/c art. 19, inciso III, da Lei n.� 9.472, de 1997), bem como de rev�-lo periodicamente (art. 18, inciso XXX, da Lei n.� 9.472, de 1997);
IV � o que consta nos autos do Procedimento Administrativo n.� 53500.008258/2008, que constatou que os estudos realizados convergem para a necessidade de revis�o do marco regulat�rio, e indicam que a atualiza��o do Plano Geral de Outorgas, torna-se oportuna, conveniente e necess�ria ao fito de adequar a organiza��o dos servi�os de telecomunica��es no Brasil �s novas tend�ncias econ�micas, tecnol�gicas e comportamentais que revestem a explora��o dos servi�os de telecomunica��es.
As linhas de a��o que nortearam a proposta de revis�o do Plano Geral de Outorgas s�o:
I � Manuten��o das atuais Regi�es do Plano Geral de Outorgas;
II � Inclus�o do conceito de Grupo como sendo Prestadora de Servi�o de Telecomunica��es individual ou conjunto de Prestadoras de Servi�os de Telecomunica��es que possuam rela��o de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apura��o de Controle e de Transfer�ncia de Controle em Empresas Prestadoras de Servi�os de Telecomunica��es, aprovado pela Resolu��o n.� 101, de 4 de fevereiro de 1999;
III � Elimina��o das restri��es de atua��o de Grupo que contenha concession�rias em mais de uma Regi�o do Plano Geral de Outorgas, com a garantia de perman�ncia de capital aberto do grupo controlador para assegurar transpar�ncia no acompanhamento das concess�es;
IV � Garantia da exist�ncia de distintos Grupos que contenham concession�rias prestando o Servi�o Telef�nico Fixo Comutado � STFC na modalidade local, atuando em n�veis adequados de competi��o na presta��o de servi�os em todas as Regi�es do Plano Geral de Outorgas;
V � Veda��o � deten��o de mais de uma concess�o da mesma modalidade do STFC na mesma Regi�o do PGO ou em parte dela pelo mesmo Grupo;
VI � Obriga��o de que as empresas concession�rias do Servi�o Telef�nico Fixo Comutado � STFC explorem exclusivamente as diversas modalidades deste servi�o, como medida que visa assegurar a justa competi��o e propiciar maior transpar�ncia no acompanhamento das concess�es;
VII � Previs�o de fixa��o e amplia��o das obriga��es de massifica��o de acesso a Servi�os de Telecomunica��es por parte do Grupo que contenha concession�ria, inclusive no que tange ao acesso em banda larga. (Ex: amplia��o das redes do STFC de suporte a Banda Larga � Backhaul);
VIII � Garantia do acesso n�o discriminat�rio �s redes de suporte ao Servi�o Telef�nico Fixo Comutado � STFC por terceiros em condi��es ison�micas e n�o discriminat�rias e coerentes com as praticas comerciais de mercado;
IX � Atua��o obrigat�ria nas demais Regi�es do Plano Geral de Outorgas para Grupos que controlarem concess�es em mais de uma Regi�o do Plano Geral de Outorgas, na forma que dispuser o Plano Geral de Metas de Competi��o � PGMC, bem como a obriga��o de atender outros condicionamentos impostos pela Ag�ncia, com a finalidade de assegurar a competi��o, impedir a concentra��o econ�mica e n�o colocar em risco a execu��o dos contratos de concess�o;
X � Manuten��o do conceito de contig�idade regional;
XI � Transfer�ncia de todas as outorgas de servi�os de telecomunica��es do controlador, controlado ou coligado do Grupo quando da transfer�ncia da concess�o a terceiros.
O texto completo da proposta em ep�grafe estar� dispon�vel na Biblioteca da Anatel no endere�o abaixo e na p�gina da Anatel na Internet, endere�o: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publica��o desta Consulta P�blica no Di�rio Oficial da Uni�o.
As contribui��es e sugest�es dever�o ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formul�rio eletr�nico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta P�blica, dispon�vel no endere�o Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta P�blica, at� �s 24h do dia 17 de julho de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugest�es de inclus�o ou altera��o, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Ser�o tamb�m consideradas as contribui��es e sugest�es encaminhadas por carta ou fax, recebidas at� �s 18h do dia 14 de julho de 2008.
AG�NCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA��ES � ANATEL
SUPERINTEND�NCIA DE SERVI�OS P�BLICOS CONSULTA P�BLICA N.� 23, DE 16 DE JUNHO DE 2008. �Proposta de Revis�o do Plano Geral de Outorgas�
SAUS Quadra 06 Bloco F � Biblioteca 70070-940 Bras�lia�DF Fax: (0XX61) 2312-2002 As manifesta��es recebidas merecer�o exame pela Anatel e permanecer�o � disposi��o do p�blico na Biblioteca da Anatel.
Presidente do Conselho Linhas de a��o que nortearam a proposta de revis�o do Plano Geral de OutorgasItem II � Manuten��o das atuais Regi�es do Plano Geral de Outorgas;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Item IIII � Inclus�o do conceito de Grupo como sendo Prestadora de Servi�o de Telecomunica��es individual ou conjunto de Prestadoras de Servi�os de Telecomunica��es que possuam rela��o de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apura��o de Controle e de Transfer�ncia de Controle em Empresas Prestadoras de Servi�os de Telecomunica��es, aprovado pela Resolu��o n.� 101, de 4 de fevereiro de 1999;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Item IIIIII � Elimina��o das restri��es de atua��o de Grupo que contenha concession�rias em mais de uma Regi�o do Plano Geral de Outorgas, com a garantia de perman�ncia de capital aberto do grupo controlador para assegurar transpar�ncia no acompanhamento das concess�es;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Item IVIV � Garantia da exist�ncia de distintos Grupos que contenham concession�rias prestando o Servi�o Telef�nico Fixo Comutado � STFC na modalidade local, atuando em n�veis adequados de competi��o na presta��o de servi�os em todas as Regi�es do Plano Geral de Outorgas;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Item VV � Veda��o � deten��o de mais de uma concess�o da mesma modalidade do STFC na mesma Regi�o do PGO ou em parte dela pelo mesmo Grupo;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Item VIVI � Obriga��o de que as empresas concession�rias do Servi�o Telef�nico Fixo Comutado � STFC explorem exclusivamente as diversas modalidades deste servi�o, como medida que visa assegurar a justa competi��o e propiciar maior transpar�ncia no acompanhamento das concess�es;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Item VIIVII � Previs�o de fixa��o e amplia��o das obriga��es de massifica��o de acesso a Servi�os de Telecomunica��es por parte do Grupo que contenha concession�ria, inclusive no que tange ao acesso em banda larga. (Ex: amplia��o das redes do STFC de suporte a Banda Larga � Backhaul);<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Item VIIIVIII � Garantia do acesso n�o discriminat�rio �s redes de suporte ao Servi�o Telef�nico Fixo Comutado � STFC por terceiros em condi��es ison�micas e n�o discriminat�rias e coerentes com as praticas comerciais de mercado;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Item IXIX � Atua��o obrigat�ria nas demais Regi�es do Plano Geral de Outorgas para Grupos que controlarem concess�es em mais de uma Regi�o do Plano Geral de Outorgas, na forma que dispuser o Plano Geral de Metas de Competi��o � PGMC, bem como a obriga��o de atender outros condicionamentos impostos pela Ag�ncia, com a finalidade de assegurar a competi��o, impedir a concentra��o econ�mica e n�o colocar em risco a execu��o dos contratos de concess�o;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Item XX � Manuten��o do conceito de contig�idade regional;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Item XIXI � Transfer�ncia de todas as outorgas de servi�os de telecomunica��es do controlador, controlado ou coligado do Grupo quando da transfer�ncia da concess�o a terceiros.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />PLANO GERAL DE OUTORGAS<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 1�Art. 1�. O servi�o telef�nico fixo comutado destinado ao uso do p�blico em geral ser� prestado nos regimes p�blico e privado, nos termos dos artigos 18, inciso I, 64, 65, inciso III, e 66 da Lei n.� 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas.Art. 1�. - � 1�. � 1�. Servi�o telef�nico fixo comutado � o servi�o de telecomunica��es que, por meio da transmiss�o de voz e de outros sinais, destina-se � comunica��o entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.Art. 1�. - � 2�.� 2�. S�o modalidades do servi�o telef�nico fixo comutado destinado ao uso do p�blico em geral o servi�o local, o servi�o de longa dist�ncia nacional e o servi�o de longa dist�ncia internacional, nos seguintes termos:
I � o servi�o local destina-se � comunica��o entre pontos fixos determinados situados em uma mesma �rea Local, conforme regulamenta��o;
II � o servi�o de longa dist�ncia nacional destina-se � comunica��o entre pontos fixos determinados situados em �reas Locais distintas do territ�rio nacional, conforme regulamenta��o; e
III � o servi�o de longa dist�ncia internacional destina-se � comunica��o entre um ponto fixo situado no territ�rio nacional e um outro ponto no exterior, conforme regulamenta��o.Art. 2�Art. 2�. S�o direitos das prestadoras do servi�o a que se refere o artigo 1� a implanta��o, expans�o e opera��o dos troncos, redes e centrais de comuta��o necess�rios � sua execu��o, bem assim sua Explora��o Industrial.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 3�.Art. 3�. Aos demais servi�os de telecomunica��es, n�o mencionados no artigo 1�, aplica-se o regime jur�dico previsto no Livro III, T�tulo III, da Lei n.� 9.472, de 1997.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 4�. Art. 4�. O territ�rio brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, � dividido nas �reas que constituem as quatro Regi�es estabelecidas no Anexo 1.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 4�. - � 1�. � 1�. Para fins do disposto nos artigos 201 e 202 da Lei n.� 9.472, de 1997, as Regi�es referidas no Anexo 1 constituem �reas distintas entre si.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Art. 4�. - � 2�. � 2�. As Regi�es I, II, e III s�o divididas em Setores, conforme Anexo 2.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 4�. - � 3�. � 3�. As �reas de concess�o ou de autoriza��o estabelecidas neste Plano Geral de Outorgas n�o ser�o afetadas por desmembramento ou incorpora��o de Munic�pio, Territ�rio, Estado-membro ou Distrito Federal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 4�. - � 4�. � 4�. Fica estabelecido o prazo m�ximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publica��o deste Plano Geral de Outorgas, para adequa��o dos contratos de concess�o para presta��o do servi�o telef�nico fixo comutado ao disposto no seu Anexo 2.Art. 5�. Art. 5�. A presta��o no regime p�blico do servi�o a que se refere o artigo 1� n�o garante, � concession�ria, exclusividade na presta��o do servi�o.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 6�. Art. 6�. As transfer�ncias de concess�o ou de controle de concession�ria dever�o observar o disposto neste artigo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 6�. - � 1�.� 1�. As transfer�ncias que resultem em Grupo que contenha concession�rias em setores de mais de uma Regi�o definida neste Plano Geral de Outorgas, implicam:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
I � a atua��o obrigat�ria nas demais Regi�es, por parte das prestadoras de servi�os de telecomunica��es integrantes do Grupo que inclui as respectivas concession�rias, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competi��o a ser editado pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es; e
II � a obriga��o de atender os condicionamentos impostos pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es com a finalidade de assegurar a competi��o, impedir a concentra��o econ�mica e n�o colocar em risco a execu��o do contrato de concess�o, em aten��o ao que disp�e a Lei n.� 9.472, de 1997, em especial nos seus artigos 97 e 98. Art. 6�. - � 2�.� 2�. S�o vedadas as transfer�ncias que resultem em Grupo que contenha concession�rias em setores de mais de duas Regi�es definidas neste Plano Geral de Outorgas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 6�. - � 3�.� 3�. S�o vedadas as transfer�ncias que resultem em desmembramento das �reas de atua��o de Grupo que contenha concession�ria em cada Regi�o definida neste Plano Geral de Outorgas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 6�. - � 4�.� 4�. As transfer�ncias de concess�o para outro Grupo implicam a transfer�ncia obrigat�ria de todos os instrumentos de outorga, detidos pelo Grupo que contenha a concession�ria, para o novo Grupo.Art. 6�. - � 5�.� 5�. As transfer�ncias para Grupo que na mesma Regi�o ou em parte dela j� detenha concess�o para a presta��o da mesma modalidade de servi�o ser�o condicionadas � assun��o do compromisso de, no prazo m�ximo de 18 (dezoito) meses, eliminar a sobreposi��o de outorgas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 6�. - � 6�.� 6�. Para fins deste Plano Geral de Outorgas, Grupo � a Prestadora de servi�os de telecomunica��es individual ou o conjunto de prestadoras de servi�os de telecomunica��es que possuam rela��o de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos da regulamenta��o espec�fica editada pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 7�.Art. 7�. O servi�o a que se refere o artigo 1� ser� prestado mediante permiss�o apenas em situa��o excepcional e em car�ter transit�rio, observado o disposto na Lei n.� 9.472, de 1997.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 8�. Art. 8�. As prestadoras de servi�os de telecomunica��es pertencentes a Grupo que contenha concession�ria devem:
I � cumprir as obriga��es de universaliza��o, inclusive aquelas relacionadas � amplia��o das redes do servi�o telef�nico fixo comutado de suporte � banda larga, por interm�dio da concession�ria integrante do Grupo, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Universaliza��o;
II � assegurar a outras prestadoras de servi�os de telecomunica��es de interesse coletivo o acesso �s suas redes de telecomunica��es em condi��es n�o discriminat�rias, ison�micas e coerentes com suas pr�ticas comerciais, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competi��o a ser editado pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es.
Par�grafo �nico. A concession�ria ou, alternativamente, sua controladora direta, deve manter seu registro como companhia de capital aberto. Art. 9�.Art. 9�. A empresa titular de concess�o do servi�o a que se refere o artigo 1� dever� explorar exclusivamente as diversas modalidades desse servi�o.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 9�. - � 1�.� 1�. A Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es dever�, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publica��o deste Plano Geral de Outorgas, editar regulamenta��o espec�fica para a implementa��o do disposto no caput deste artigo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 9�. - � 2�.� 2�. A regulamenta��o espec�fica mencionada neste artigo ser� fundamentada em estudo realizado pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es acerca dos impactos regulat�rio, econ�mico-concorrencial, social e tecnol�gico.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 10.Art. 10. O servi�o de que trata o artigo 1� somente poder� ser prestado mediante concess�o, permiss�o ou autoriza��o, por empresa constitu�da segundo a legisla��o brasileira, observado o limite de participa��o de capital estrangeiro estabelecido na forma do artigo 18, par�grafo �nico, da Lei n.� 9.472, de 1997.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 11.Art. 11. A presta��o do servi�o a que se refere o artigo 1� em �reas lim�trofes ou fronteiri�as � disciplinada em regulamenta��o espec�fica editada pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es.Art. 12.Art. 12. Para fins deste Plano Geral de Outorgas, uma pessoa jur�dica ser� considerada coligada a outra se uma detiver, direta ou indiretamente, pelo menos, vinte por cento de participa��o do capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em, pelo menos, vinte por cento por uma mesma pessoa natural ou jur�dica, nos termos da regulamenta��o espec�fica editada pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />Art. 13.Art. 13. Ao Plano Geral de Outorgas dos servi�os de telecomunica��es aplicam-se os conceitos, as defini��es e demais disposi��es estabelecidas na regulamenta��o.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />ANEXO 1
REGI�ES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS
�REA GEOGR�FICA CORRESPONDENTE AO(S) TERRIT�RIO(S)
dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Esp�rito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Para�ba, Rio Grande do Norte, Cear�, Piau�, Maranh�o, Par�, Amap�, Amazonas e Roraima.
do Distrito Federal e dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paran�, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goi�s, Tocantins, Rond�nia e Acre.
do Estado de S�o Paulo.
SETORES DAS REGI�ES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS
SETORES CONSTITUINTES DA REGI�O I
do Estado de Minas Gerais, excetuados os dos Munic�pios integrantes do Setor 3 3
dos Munic�pios de Arapor�, Ara�jo, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Can�polis, Capin�polis, Carmo do Parana�ba, Carneirinhos, Centralina, Comendador Gomes, Concei��o das Alagoas, C�rrego Danta, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Frutal, Gurinhat�, Ibiraci, Igaratinga, Iguatama, Indian�polis, Ipia��, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Limeira D'Oeste, Luz, Maravilhas, Moema, Monte Alegre de Minas, Monte Santo de Minas, Nova Ponte, Nova Serrana, Papagaios, Par� de Minas, Patos de Minas, Pedrin�polis, Pequi, Perdig�o, Pirajuba, Pitangui, Planura, Prata, Presidente Oleg�rio, Rio Parana�ba, Santa Juliana, Santa Vit�ria, S�o Francisco de Sales, S�o Jos� da Varginha, Tupaciguara, Uberaba, Uberl�ndia, Uni�o de Minas e Vazante, do Estado de Minas Gerais
do Estado do Esp�rito Santo
do Estado da Para�ba
do Estado do Cear�
do Estado do Piau�
do Estado do Maranh�o
do Estado do Par�
do Estado do Amap�
SETORES CONSTITUINTES DA REGI�O II
do Estado do Paran�, exceto os dos Munic�pios integrantes do Setor 20 20
dos Munic�pios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paran�
do Estado do Mato Grosso do Sul, exceto o do Munic�pio integrante do Setor 22
do Munic�pio de Parana�ba, no Estado de Mato Grosso do Sul
dos Estados do Tocantins e de Goi�s, exceto os dos Munic�pios integrantes do Setor 25
dos Munic�pios de Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Inaciol�ndia, Itumbiara, Paranaiguara e S�o Sim�o, no Estado de Goi�s
do Estado de Rond�nia
SETORES CONSTITUINTES DA REGI�O III
do Estado de S�o Paulo, exceto os dos Munic�pios integrantes do Setor 33
dos Munic�pios de Altin�polis, Aramina, Batatais, Brodosqui, Buritizal, Cajuru, C�ssia dos Coqueiros, Col�mbia, Franca, Gua�ra, Guar�, Ipu�, Ituverava, Jardin�polis, Miguel�polis, Morro Agudo, Nuporanga, Orl�ndia, Ribeir�o Corrente, Sales de Oliveira, Santa Cruz da Esperan�a, Santo Ant�nio da Alegria e S�o Joaquim da Barra, no Estado de S�o Paulo. ANEXO 3
OBJETO DE CONTRATO DE CONCESS�O POR PRESTADORA DOSERVI�O TELEF�NICO FIXO COMUTADO
REGI�O I
OBJETO DA CONCESS�O
MODALIDADE DE SERVI�O �REA GEOGR�FICA DE PRESTA��O
Telemar Norte Leste S.A. (�Oi�)
Local e longa dist�ncia nacional intra-regional
Companhia de Telecomunica��es do Brasil Central - CTBC Telecom
Local, longa dist�ncia nacional intra-regional e longa dist�ncia nacional inter-regional(*) Setor 3
(*) O servi�o de longa dist�ncia nacional inter-regional � limitado �s chamadas originadas no setor 03 e destinadas aos setores 22, 25 e 33.
OBJETO DE CONTRATO DE CONCESS�O POR PRESTADORA DO SERVI�O TELEF�NICO FIXO COMUTADO
REGI�O II
Sercomtel S.A Telecomunica��es � SERCOMTEL
Local, longa dist�ncia nacional intra-regional e longa dist�ncia nacional inter-regional(**)
Setor 22
Setor 24
Local, longa dist�ncia nacional intra-regional e longa dist�ncia nacional inter-regional(***)
(**) O servi�o de longa dist�ncia nacional inter-regional � limitado �s chamadas originadas no setor 22 e destinadas aos setores 03 e 33.
(***) O servi�o de longa dist�ncia nacional inter-regional � limitado �s chamadas originadas no setor 25 e destinadas aos setores 03 e 33.
REGI�O III
MODALIDE DE SERVI�O �REA GEOGR�FICA DE PRESTA��O
Telecomunica��es de S�o Paulo S.A � TELESP
Companhia de Telecomunica��es do Brasil Central � CTBC Telecom
Local, longa dist�ncia nacional intra-regional e longa dist�ncia nacional inter-regional(****)
Setor 33
(****) O servi�o de longa dist�ncia nacional inter-regional � limitado �s chamadas originadas no setor 33 e destinadas aos setores 03, 22 e 25.
REGI�O IV
MODALIDADES DO SERVI�O
�REA GEOGR�FICA DE PRESTA��O
Empresa Brasileira de Telecomunica��es SA. EMBRATEL
Longa dist�ncia nacional e longa dist�ncia internacional
Setores 01 a 33

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 18
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