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Timestamp: 2019-12-10 10:25:57+00:00

Document:
03 | Hora Extra | Banco de Horas
Resumo Dos Calculos Trabalhista
8ª AULA - COMPLEMENTAÇÃO
Andre Ramos x a g de Albuquerque 13-10-11
01. Manifestação - Francisco Fragoso
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof.
Mrio Pinheiro
Prova TRT-PR 2013 Comentada
Oi amigos (as), Seguem abaixo as provas aplicadas em maro de 2013 para o concurso do TRT-PR, cargos de Tcnico Judicirio rea Administrativa - e Analista Judicirio reas Administrativa e Judiciria (as questes da rea Execuo de Mandados foram iguais s da Judiciria). Ao final (pginas 28 e seguintes) coloquei a lista das questes comentadas, para quem quiser praticar sem olhar as respostas.
1. Questes Comentadas
Tcnico Judicirio rea Administrativa (TJAA) (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) Paulo foi contratado como empregado da empresa Fbrica de Doces Celestes para exercer as funes de ajudante geral, recebendo um salrio mnimo mensal. Aps um ano de trabalho, Paulo foi chamado pelo gerente que o informou que, em razo das dificuldades econmicas da empresa, seu salrio seria reduzido para meio salrio mnimo mensal. A atitude da empresa (A) est correta, pois a reduo de salrio permitida aps o empregado completar um ano de servio. (B) no est correta, pois o salrio irredutvel, salvo previso em conveno ou acordo coletivo. (C) no est correta, pois o salrio impenhorvel, salvo previso em conveno ou acordo coletivo. (D) no est correta, pois a reduo de salrio depende de lei. (E) est correta, pois a reduo de salrio permitida, se comprovado que o empregador est em situao econmica difcil. Gabarito (B), em face do princpio da intangibilidade salarial, que protege o salrio contra a irredutibilidade nominal do seu valor, e tambm vedao a descontos indevidos, tempestividade no pagamento, etc. Sobre reduo de salrio a Constituio Federal prev que: CF/88, art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (...) VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo;
Prof. Mrio Pinheiro
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro Sobre a alternativa (E) bom lembrar-se da alteridade, segundo a qual os riscos do empreendimento so do empregador. Deste modo, no cabe reduo do salrio (ou supresso de outros direitos) dos empregados sob a justificativa de que o empreendimento est em dificuldades financeiras. (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) Considerase empregado toda pessoa fsica que prestar servios a empregador com as caractersticas de (A) impessoalidade, continuidade, onerosidade e independncia jurdica. (B) pessoalidade, continuidade, exclusividade e subordinao. (C) pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinao. (D) pessoalidade, continuidade, confidencialidade e subordinao. (E) pessoalidade, continuidade, onerosidade e independncia jurdica. Gabarito (C). A relao de emprego se configura quando presentes os elementos ftico-jurdicos componentes da relao de emprego, que so o trabalho prestado por pessoa fsica, a pessoalidade, a subordinao, a onerosidade e a no eventualidade: CLT, art. 3 - Considera-se empregado toda pessoa fsica que prestar servios de natureza no eventual a empregador, sob a dependncia deste e mediante salrio. Pessoa fsica Pessoalidade
No eventualidade
Subordinao jurdica A continuidade est expressa na Lei 5.859/72 (que dispe sobre a profisso do empregado domstico). Para a categoria dos domsticos temos os seguintes elementos:
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro Pessoa fsica Pessoalidade Continuidade No eventualidade
Subordinao jurdica
Finalidade no lucrativa de labor prestado em mbito residencial a pessoa fsica ou famlia
Apesar da diferena conceitual entre as expresses no eventualidade e continuidade, a Banca FCC tem utilizado a expresso continuidade como elemento ftico-jurdico das relaes de emprego em geral. (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) De acordo com previso constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido (A) preferencialmente aos domingos, salvo em semana em que o domingo coincida com feriado. (B) alternativamente aos sbados e aos domingos. (C) exclusivamente aos domingos. (D) preferencialmente aos domingos. (E) preferencialmente aos sbados. Gabarito (D), conforme disposto no art. 7 da CF/88: CF/88, art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; O repouso semanal remunerado (RSR), tambm conhecido como descanso semanal remunerado (DSR) normatizado pela Lei 605/49, segundo a qual todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos (...).
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) fundamento na CLT Consolidao das Leis do Trabalho e na Constituio Federal, as horas extraordinrias NO podem exceder de (A) seis e devem ser pagas com adicional de, no mnimo, 50% superior normal. (B) trs e devem ser pagas com adicional de, no mnimo, 50% superior normal. (C) duas e devem ser pagas com adicional de, no mnimo, 25% superior normal. (D) trs e devem ser pagas com adicional de, no mnimo, 25% superior normal. (E) duas e devem ser pagas com adicional de, no mnimo, 50% superior normal. Gabarito (E): CF/88, art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (...) XVI - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento do normal; A partir da CF/88 o adicional de horas extraordinrias de, no mnimo, 50%. Deste modo, as passagens onde a CLT estabelece adicionais de hora extra em percentuais inferiores no foram recepcionadas pela CF/88. Sobre a durao da sobrejornada, a CLT prev que CLT, art. 59 - A durao normal do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares, em nmero no excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Com CF hora hora hora hora hora
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) Com fundamento nas regras institudas pela CLT sobre as Comisses de Conciliao Prvia, INCORRETO afirmar: (A) A Comisso instituda no mbito da empresa ser composta de no mnimo cinco e no mximo quinze membros. (B) O prazo prescricional ser suspenso a partir da provocao da Comisso de Conciliao Prvia, recomeando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliao ou do esgotamento do prazo para a realizao da sesso de tentativa de conciliao. (C) vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comisso de Conciliao Prvia, titulares e suplentes, at um ano aps o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. (D) O termo de conciliao ttulo executivo extrajudicial e ter eficcia liberatria geral, exceto quanto s parcelas expressamente ressalvadas. (E) As Comisses de Conciliao Prvia tm prazo de 10 dias para a realizao da sesso de tentativa de conciliao a partir da provocao do interessado. Gabarito (A), que props erroneamente o quantitativo mnimo para composio da CCP: CLT, art. 625-B. A Comisso instituda no mbito da empresa ser composta de, no mnimo, dois e, no mximo, dez membros, e observar as seguintes normas (...). O fundamento das demais alternativas segue abaixo: CLT, art. 625-B, 1 vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comisso de Conciliao Prvia, titulares e suplentes, at um ano aps o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei. CLT, art. 625-E, pargrafo nico. O termo de conciliao ttulo executivo extrajudicial e ter eficcia liberatria geral, exceto quanto s parcelas expressamente ressalvadas. CLT, art. 625-F. As Comisses de Conciliao Prvia tm prazo de dez dias para a realizao da sesso de tentativa de conciliao a partir da provocao do interessado. CLT, art. 625-G. O prazo prescricional ser suspenso a partir da provocao da Comisso de Conciliao Prvia, recomeando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliao ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) O empregado tem direito ao gozo de frias (A) semestrais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal. (B) anuais remuneradas com, pelo menos, dois teros a mais do que o salrio normal. (C) semestrais remuneradas com, pelo menos, dois teros a mais do que o salrio normal. (D) anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal. (E) anuais remuneradas com, pelo menos, metade a mais do que o salrio normal. Gabarito (D), pela literalidade da Constituio Federal: CF/88, art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (...) XVII - gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal; As frias sero gozadas durante o perodo concessivo (que ocorre aps o perodo aquisitivo), e sua remunerao consiste no tero constitucional, que representa 1/3 do salrio normal do empregado. (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) O prazo prescricional para ajuizamento de ao judicial, aps a extino do contrato de trabalho, para pleitear crditos resultantes das relaes de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais, respectivamente, de (A) cinco anos e dois anos, at o limite de dois anos. (B) dois anos e cinco anos, at o limite de cinco anos. (C) cinco anos e dois anos, at o limite de cinco anos. (D) dois anos e dois anos, at o limite de cinco anos. (E) cinco anos e cinco anos, at o limite de dois anos. Gabarito (E), pois a CF/88 estabeleceu a mesma regra prescricional para urbanos e rurais: CF/88, art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (...)
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro XXIX - ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho; Este dispositivo trata dos prazos prescricionais em matria trabalhista, que de 02 (dois) anos aps a extino do contrato de trabalho e 05 (cinco) anos durante a vigncia deste. Se, por exemplo, um empregado deixou de receber verba a que faria jus 06 anos atrs, mesmo mantendo o vnculo empregatcio no poder reaver a verba na via judicial, pois ocorreu a prescrio quinquenal. Da mesma forma, caso tenha havido o inadimplemento de verba salarial por parte do empregador, o empregado que teve o contrato rescindido h mais de 02 (dois) anos e no ajuizou ao ter o seu direito atingido pela prescrio bienal. (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) O trabalho em condies de periculosidade assegura ao empregado um adicional sobre o salrio sem os acrscimos resultantes de gratificaes, prmios ou participaes nos lucros da empresa. O percentual do adicional de periculosidade de (A) 30%. (B) 10%. (C) 50%. (D) 20%. (E) 40%. Gabarito (A), conforme previsto na CLT: CLT, art. 193, 1 - O trabalho em condies de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salrio sem os acrscimos resultantes de gratificaes, prmios ou participaes nos lucros da empresa. ADICIONAL Insalubridade BASE DE CLCULO Salrio mnimo1 Salrio sem os acrscimos resultantes de gratificaes, prmios ou participaes nos lucros da empresa ALQUOTA 10% (grau mnimo) 20% (grau mdio) 40% (grau mximo) 30%
Na CLT consta o salrio mnimo da regio; caso a banca transcreva a literalidade do artigo, a alternativa, provavelmente, ser considerada correta. Prof. Mrio Pinheiro
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro
Observao importante sobre a periculosidade: em 08 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei 12.740/12, que alterou o artigo 193 da CLT. Esta lei entrou em vigor na data de sua publicao (08/12/12), ou seja, a redao atual do artigo 193 da CLT a seguinte: CLT, art. 193. So consideradas atividades ou operaes perigosas, na forma da regulamentao aprovada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposio permanente do trabalhador a: I - inflamveis, explosivos ou energia eltrica; II - roubos ou outras espcies de violncia fsica nas atividades profissionais de segurana pessoal ou patrimonial. Analista Judicirio rea Administrativa (AJAA) (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) De acordo com o disposto na CLT, o pagamento da remunerao das frias deve ser feito (A) no mesmo dia em que o empregador pagar o salrio do ms anterior ao ms das frias. (B) at 7 dias antes do incio do respectivo perodo. (C) at o quinto dia do ms subsequente ao vencido. (D) at 2 dias antes do incio do respectivo perodo. (E) no dia em que se inicia o respectivo perodo. Gabarito (D), conforme previso celetista: CLT, art. 145 - O pagamento da remunerao das frias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 sero efetuados at 2 (dois) dias antes do incio do respectivo perodo. Pagamento das frias: at 2 (dois) dias antes do incio do respectivo perodo (CLT, art. 145). Pagamento do FGTS: at o dia 07 (sete) de cada ms (Lei 8.036/90, art. 15). Pagamento do salrio: at o 5 (quinto) dia til do ms subsequente ao vencido (CLT, art. 459, 1).
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) Conforme previsto em lei, a existncia da relao de emprego somente se verifica quando estiverem presentes algumas caractersticas, dentre as quais NO se inclui a (A) exclusividade. (B) continuidade. (C) pessoalidade. (D) onerosidade. (E) subordinao. Gabarito (A), pois nada impede que a mesma pessoa labore para mais de um empregador. Pessoa fsica Pessoalidade
Subordinao jurdica Como mencionado anteriormente, existe diferenciao terica entre no eventualidade e continuidade. Entretanto, a Banca FCC tem utilizado a expresso continuidade (prevista na Lei dos Domsticos) como elemento ftico-jurdico das relaes de emprego em geral. (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) Com fundamento nas disposies da CLT, em relao ao contrato de trabalho por prazo determinado, o mesmo (A) ser considerado por prazo indeterminado se suceder, dentro de um ano, a outro contrato por prazo determinado. (B) no admitido pelo ordenamento jurdico brasileiro. (C) pode ser prorrogado, tcita ou expressamente, por no mximo trs vezes. (D) pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer tipo de atividade empresarial. (E) no poder ser estipulado por mais de 2 anos, ou, no caso de contrato de experincia, no poder ser estipulado por mais de 90 dias. Gabarito (E). Em regra os contratos de trabalho possuem indeterminao de prazo, em face do princpio da continuidade da relao de emprego.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro Entretanto, a legislao prev os casos em que sero vlidos contratos firmados a prazo determinado: CLT, art. 443, 2 - O contrato por prazo determinado s ser vlido em se tratando: a) de servio cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminao do prazo; b) de atividades empresariais de carter transitrio; c) de contrato de experincia. Do exposto, v-se que as alternativas (B) e (D) esto incorretas. Sobre o prazo mximo dos contratos mencionados no artigo 443, eles so definidos no artigo 445, em conformidade com a alternativa (E): CLT, art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado no poder ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Pargrafo nico. O contrato de experincia no poder exceder de 90 (noventa) dias. Acerca de prorrogaes do contrato a prazo determinado somente se admite uma, pelo que a alternativa (C) est incorreta: CLT, art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tcita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passar a vigorar sem determinao de prazo. A alternativa (A) est incorreta porque o lapso temporal que gera a indeterminao do contrato a prazo sucessivo de 6 meses: CLT, art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expirao deste dependeu da execuo de servios especializados ou da realizao de certos acontecimentos.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) Com fundamento nas disposies da CLT, NO integram o salrio do empregado, (A) os abonos pagos pelo empregador. (B) as percentagens. (C) as comisses. (D) as gratificaes ajustadas. (E) as ajudas de custo. Gabarito (E), pois, em regra, ajuda de custo rubrica de natureza indenizatria. Abono antecipao salarial concedida ao empregado, que recebe adiantamento de parte do salrio de seu empregador. O artigo 457, 1 da CLT cita o abono, juntamente com outras verbas, como integrante do complexo salarial: CLT, art. 457, 1 - Integram o salrio no s a importncia fixa estipulada, como tambm as comisses, percentagens, gratificaes ajustadas, dirias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O abono (adiantamento de salrio), em regra, parcela de natureza salarial. Cuidado para no confundirem: o abono do PIS (que na Lei 7.998/90 chamado de abono salarial) no se constitui em parcela salarial. J a ajuda de custo, mencionada na alternativa (E), valor pago ao empregado a ttulo de indenizao de despesas em que este incorreu para a execuo do contrato de trabalho. A previso da ajuda de custo consta do artigo 457, 2, da CLT: CLT, art. 457, 2 - No se incluem nos salrios as ajudas de custo, assim como as dirias para viagem que no excedam de 50% (cinqenta por cento) do salrio percebido pelo empregado.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro Analista Judicirio rea Judiciria (AJAJ) (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Em relao ao trabalho temporrio, com fundamento na legislao aplicvel, correto afirmar: (A) A jornada normal de trabalho do temporrio no poder exceder de 6 horas dirias, remuneradas as horas extras com adicional de 20% sobre o valor da hora normal. (B) A empresa de trabalho temporrio a pessoa fsica ou jurdica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar disposio de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos. (C) Ser nula de pleno direito qualquer clusula de reserva, proibindo a contratao do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado sua disposio pela empresa de trabalho temporrio. (D) O contrato entre a empresa de trabalho temporrio e a empresa tomadora ou cliente, com relao a um mesmo empregado, no poder exceder de seis meses, salvo mediante autorizao do Ministrio do Trabalho. (E) O contrato de trabalho celebrado entre a empresa de trabalho temporrio e cada um dos assalariados colocados disposio da empresa tomadora ou cliente poder ser celebrado verbalmente ou por escrito, sendo vedada a modalidade de contrato tcito. Gabarito (C), tendo em vista que a Lei 6.019/74, que dispe sobre o trabalho temporrio, no admite tal clusula nos contratos: Lei 6.019/74, art. 11, pargrafo nico. Ser nula de pleno direito qualquer clusula de reserva, proibindo a contratao do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado sua disposio pela empresa de trabalho temporrio. Em relao jornada do trabalhador temporrio, citada na alternativa (A), a mesma de 8 (oito) horas: Lei 6.019/74, art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporrio os seguintes direitos: (...) b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinrias no excedentes de duas, com acrscimo de 20% (vinte por cento);
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro Sobre este dispositivo legal de notar que o mesmo deve ser interpretado de acordo com a atual Constituio Federal 2, que prev durao do trabalho dirio de 08 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro), alm do adicional mnimo de 50%. Sobre a alternativa (B), incorreta, a Lei 6.019/74 conceitua a empresa de trabalho temporrio como sendo necessariamente urbana: Lei 6.019/74, art. 4 - Compreende-se como empresa de trabalho temporrio a pessoa fsica ou jurdica urbana, cuja atividade consiste em colocar disposio de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. A alternativa (D), tambm incorreta, errou no prazo mximo admitido para que um mesmo empregado da empresa de trabalho temporrio preste servio a uma tomadora: Lei 6.019/74, art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporrio e a empresa tomadora ou cliente, com relao a um mesmo empregado, no poder exceder de trs meses, salvo autorizao conferida pelo rgo local do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, segundo instrues a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mo-de-Obra. A alternativa (E), por fim, errou ao sugerir que o contrato de trabalho entre a empresa de trabalho temporrio e o empregado temporrio possa ser verbal: Lei 6.019/74, art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporrio e cada um dos assalariados colocados disposio de uma empresa tomadora ou cliente ser, obrigatoriamente, escrito e dele devero constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei. Este , portanto, uma exceo regra geral celetista que admite os contratos verbais ou escritos, expressos ou tcitos3.
CF/88, Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (...) XIII - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho; (...) XVI - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento do normal;
CLT, art. 442 - Contrato individual de trabalho o acordo tcito ou expresso, correspondente relao de emprego. Prof. Mrio Pinheiro
(FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Considerando as previses da CLT sobre resciso do contrato de trabalho, INCORRETO afirmar: (A) Aos contratos por prazo determinado que contiverem clusula assecuratria do direito recproco de resciso antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princpios que regem a resciso dos contratos por prazo indeterminado. (B) No caso de morte do empregador constitudo em empresa individual, facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. (C) No caso de paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecer o pagamento da indenizao, que ficar a cargo do governo responsvel. (D) Havendo culpa recproca no ato que determinou a resciso do contrato de trabalho, no h que se falar em recebimento de indenizao. (E) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, ser obrigado a pagar-lhe, a ttulo de indenizao, e por metade, a remunerao a que teria direito at o trmino do contrato. Gabarito (D), pois na culpa recproca4 a indenizao cabvel pela metade: CLT, art. 484 - Havendo culpa recproca no ato que determinou a resciso do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzir a indenizao que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. Ainda sobre a citada indenizao interessante mencionar o artigo 479, relacionado alternativa (E) desta mesma questo, que prev o referido pagamento: CLT, art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado ser obrigado a pagar-lhe, a ttulo de indenizao, e por metade, a remunerao a que teria direito at o termo do contrato. Assim, se hipoteticamente foi firmado contrato de experincia de 90 dias e o empregador dispensou o empregado sem justa causa no 30 dia, dever indenizar o obreiro com metade da remunerao a que este faria jus at o termo do contrato (ou seja, metade da remunerao dos 60 dias restantes).
Culpa recproca ocorre quando tanto empregador quanto empregado do causa extino do contrato, ou seja, ambas as partes praticam condutas ensejadoras da resciso. Assim como na resciso indireta, esta modalidade de extino contratual pressupe deciso judicial que a reconhea. Prof. Mrio Pinheiro
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro Na alternativa (A) foi mencionada a regra sobre clusula assecuratria do direito recproco de resciso antecipada, que estende aos contratos a prazo determinado os princpios que regem os contratos por prazo indeterminado: CLT, art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem clusula assecuratria do direito recproco de resciso antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princpios que regem a resciso dos contratos por prazo indeterminado. A alternativa (B) menciona o caso da morte do empregador constitudo em empresa individual, caso em que os herdeiros iro assumir o negcio. Neste caso o empregado pode rescindir seu contrato, recebendo as verbas devidas em um pedido de demisso e sem que haja dever de cumprir aviso prvio: CLT, art. 483, 2 - No caso de morte do empregador constitudo em empresa individual, facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. Na alternativa (C), por fim, a banca FCC reproduziu artigo da CLT que considerado, por parte da doutrina, como letra morta: CLT, art. 486 - No caso de paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecer o pagamento da indenizao, que ficar a cargo do governo responsvel. Sobre o referido dispositivo Valentin Carrion5 observa que A paralisao do trabalho por ato de autoridade o factum principis, uma das espcies de fora maior. O instituto se esvaziou no decorrer do tempo, se que j no nasceu morto; a prtica revela dois aspectos: se o ato da autoridade motivado por comportamento ilcito ou irregular da empresa, a culpa e as sanes lhe so atribudas por inteiro; se seu proceder foi regular, a jurisprudncia entende que a cessao da atividade faz parte do risco empresarial e tambm isenta o poder pblico do encargo (...).
CARRION, Valentin. Comentrios Consolidao das Leis do Trabalho. 37 ed. Atualizada por Eduardo Carrion. So Paulo: Saraiva, 2012, p. 460. Prof. Mrio Pinheiro
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Em relao s estabilidades provisrias no emprego, considere as proposies: I. A estabilidade assegurada ao dirigente sindical eleito como titular e ao eleito como suplente. II. A estabilidade da gestante estende-se desde a confirmao da gravidez at 6 meses aps o parto. III. A estabilidade do dirigente sindical vai desde o registro da candidatura at um ano aps o trmino do mandato. IV. O empregado eleito para o cargo de direo de comisses internas de preveno de acidentes tem estabilidade desde a eleio at um ano aps o trmino do mandato. V. O empregado acidentado no trabalho tem garantida, pelo prazo mnimo de 12 meses, a manuteno do seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independentemente de percepo de auxlio-acidente. Est correto APENAS o que se afirma em (A) I, II e III. (B) I, III e V. (C) II, III e IV. (D) I, II e V. (E) II, IV e V. Gabarito (B). As proposies I e III esto corretas, dispondo acerca da garantia provisria de emprego do dirigente sindical: CLT, art. 543, 3 - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direo ou representao de entidade sindical ou de associao profissional, at 1 (um) ano aps o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidao. As proposies II e IV, sobre a estabilidade provisria da gestante e do cipeiro, esto incorretas: ADCT, art. 10. At que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7, I, da Constituio: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa:
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro a) do empregado eleito para cargo de direo de comisses internas de preveno de acidentes, desde o registro de sua candidatura at um ano aps o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto. A proposio V, por fim, est correta, conforme Lei 8.212/91 (Plano de Custeio da Previdncia Social): Lei 8.213/91, art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mnimo de doze meses, a manuteno do seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independentemente de percepo de auxlio-acidente. O auxlio acidente6 outro benefcio previdencirio (assim como o o auxlio doena), ento no podemos confundir: para que seja possvel falar-se em estabilidade do acidentado deve ter havido o benefcio do auxlio-doena acidentrio, mas a lei no exige que o acidentado tenha recebido auxlioacidente. (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Em relao ao intervalo para repouso e alimentao, INCORRETO afirmar: (A) O trabalho em horas extras pelos empregados impede a reduo do intervalo dos mesmos para perodo inferior a uma hora. (B) Em qualquer trabalho contnuo cuja durao exceda de seis horas, obrigatria a concesso de um intervalo de no mnimo uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, de no mximo duas horas. (C) No excedendo de seis horas o trabalho, ser obrigatrio um intervalo de quinze minutos quando a durao ultrapassar de quatro horas. (D) A no concesso do intervalo para repouso e alimentao implica em mera sano administrativa, com imposio de multa ao empregador. (E) Os intervalos para repouso e alimentao previstos na Consolidao das Leis do Trabalho no sero computados na durao do trabalho. Gabarito (D), que a alternativa incorreta. O dispositivo da CLT que tem relao com o assunto o artigo 71, 4:
O auxlio-acidente uma indenizao que o empregado acidentado passa a receber aps consolidao das leses decorrentes de acidente de qualquer natureza, se resultarem seqelas que impliquem reduo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Prof. Mrio Pinheiro
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro CLT, art. 71, 4 - Quando o intervalo para repouso e alimentao, previsto neste artigo, no for concedido pelo empregador, este ficar obrigado a remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de no mnimo 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho. Assim, por exemplo, caso o empregado trabalhe 8 horas seguidas sem intervalo, haver a obrigatoriedade de remuner-lo com hora extra o intervalo mnimo de 1 hora no concedido (o que no afasta a conduta irregular do empregador, que mesmo pagando o adicional poder ser autuado). Tais consequncias da no concesso do intervalo intrajornada mnimo foram corroboradas pela seguinte Orientao Jurisprudencial: OJ-SDI1-307 INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAO). NO CONCESSO OU CONCESSO PARCIAL. LEI N 8.923/94 Aps a edio da Lei n 8.923/947, a no-concesso total ou parcial do intervalo intrajornada mnimo, para repouso e alimentao, implica o pagamento total do perodo correspondente, com acrscimo de, no mnimo, 50% sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). A alternativa (A), considerada correta, pretendeu demonstrar a inviabilidade de se reduzir o intervalo mnimo quando haja labor em sobrejornada. Quando a empresa interessada demonstrar que atende integralmente s exigncias de organizao de refeitrios, ela pode solicitar ao MTE autorizao para reduzir o limite mnimo de 1 hora do intervalo intrajornada: CLT, art. 71, 3 O limite mnimo de uma hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando ouvido o Servio de Alimentao de Previdncia Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente s exigncias concernentes organizao dos refeitrios, e quando os respectivos empregados no estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Entretanto, como o dispositivo destaca, tal reduo no vivel quando os empregados estiverem submetidos a jornada extraordinria. As alternativas (B) e (C) tratam do intervalo intrajornada, cujos perodos so os seguintes:
Esta foi a lei que incluiu o 4 no artigo 71 da CLT.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro CLT, art. 71 - Em qualquer trabalho contnuo, cuja durao exceda de 6 (seis) horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, no poder exceder de 2 (duas) horas. 1 - No excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser, entretanto, obrigatrio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a durao ultrapassar 4 (quatro) horas. Segue a tabela que consolida as regras: Jornada Igual ou inferior a 04 horas Maior que 04 horas e inferior a 06 horas Superior a 06 horas Intervalo intrajornada No h obrigatoriedade de concesso de intervalo intrajornada Intervalo de 15 minutos Intervalo de 1 a 2 horas
A alternativa (D), correta, trouxe a redao do art. 70, 2: CLT, art. 70, 2 - Os intervalos de descanso no sero computados na durao do trabalho. (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Com fundamento nas disposies celetistas sobre jornada extraordinria e jornada noturna, correto afirmar: (A) Nos horrios mistos, assim entendidos os que abrangem perodos diurnos e noturnos, em relao s horas trabalhadas no perodo considerado noturno aplica-se a reduo da hora e deve ser pago o respectivo adicional. (B) Os empregados sob o regime de tempo parcial podero prestar horas extras, desde que autorizados expressamente pelo sindicato. (C) O adicional noturno equivale a 30% (trinta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (D) Como forma de proteo da sade e da integridade fsica dos trabalhadores, a prorrogao da jornada de trabalho deve ser prevista em conveno ou acordo coletivo de trabalho. (E) As horas extras so remuneradas com adicional de, no mnimo, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Gabarito (A), consoante previso celetista: CLT, art. 73, 4 Nos horrios mistos, assim entendidos os que abrangem perodos diurnos e noturnos, aplica-se s horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus pargrafos.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro Tal artigo prev o adicional de hora noturna, a hora ficta noturna (5230) e o perodo que se considera noturno - para os empregados em geral, das 22h00min s 05h00min. A alternativa (B) est incorreta porque empregados contratados a tempo parcial8 no podem prestar horas extras: CLT, art. 59, 4 Os empregados sob o regime de tempo parcial no podero prestar horas extras. O adicional noturno mnimo de 20%, e por isso a alternativa (C) est incorreta: CLT, art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal 9, o trabalho noturno ter remunerao superior a do diurno e, para esse efeito, sua remunerao ter um acrscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna10. J a alternativa (D) est incorreta porque no se exige previso em negociao coletiva para viabilizar a prestao de horas extraordinrias: CLT, art. 59 - A durao normal do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares, em nmero no excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Por fim, a alternativa (E) errou no percentual mnimo do adicional: CF/88, art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (...) XVI - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento do normal;
CLT, art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja durao no exceda a vinte e cinco horas semanais. 9 Tal restrio ao alcance do direito ao adicional noturno no foi recepcionada pela Constituio Federal. 10 Para os rurais o adicional de 25%, conforme previsto na Lei do Trabalho Rural (Lei 5.889/73). Prof. Mrio Pinheiro
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) De acordo com a legislao aplicvel, o 13 salrio (A) dever ser pago como antecipao na proporo de 40% a todos os empregados no mesmo ms. (B) ser pago entre os meses de fevereiro e outubro de cada ano. (C) um direito assegurado aos empregados urbanos, rurais, domsticos e no aos trabalhadores avulsos. (D) ser proporcional na extino dos contratos a prazo, exceto os de safra, ainda que a relao de emprego haja findado antes de dezembro. (E) ser proporcional na cessao da relao de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. Gabarito (E). Sobre as hipteses de cabimento do 13 salrio em extines contratuais, devemos conhecer o seguinte trecho da Lei 4.090/62, a partir do qual se verifica que a alternativa (E) est correta e a (D) incorreta: Lei 4.090/62, art. 1, 3 - A gratificao ser proporcional: I - na extino dos contratos a prazo, entre estes includos os de safra [previsto na Lei do Trabalho Rural], ainda que a relao de emprego haja findado antes de dezembro; e II - na cessao da relao de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (...) Quanto s condies temporais sobre o pagamento do dcimo terceiro salrio, a lei 4.749/65 [dispe sobre o pagamento do 13] determina que: Lei 4.749/65, art. 1 - A gratificao salarial instituda pela Lei nmero 4.090, de 13 de julho de 1962, ser paga pelo empregador at o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importncia que, a ttulo de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte. Art. 2 - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagar, como adiantamento da gratificao referida no artigo precedente, de uma s vez, metade do salrio recebido pelo respectivo empregado no ms anterior. 1 - O empregador no estar obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo ms, a todos os seus empregados. Com isso, v-se que as alternativas (A) e (B) esto incorretas.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro Por fim, a alternativa (C) tambm est incorreta porque o 13 direito assegurado ao avulso pela CF/88, que prev igualdade de direitos entre avulsos e trabalhadores com vnculo de emprego: CF/88, art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (...) VIII - dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria; (...) XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso. (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Com fundamento na legislao aplicvel ao FGTS, a conta vinculada do trabalhador NO poder ser movimentada na hiptese de (A) pedido de demisso. (B) falecimento do trabalhador. (C) dispensa indireta. (D) culpa recproca. (E) aposentadoria concedida pela Previdncia Social. Gabarito (A). A Lei 8.036/90 [Lei do FGTS] delimitou quais so as possibilidades de saque, entre as quais no se incluem a demisso com justa causa e pedido de demisso: Lei 8.036/90, art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder ser movimentada nas seguintes situaes: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recproca e de fora maior; III - aposentadoria concedida pela Previdncia Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdncia Social, (...). (...)
(FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Considere as proposies: I. Atividades ou operaes insalubres so aquelas que, por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos sade, acima dos limites de tolerncia fixados em razo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposio aos seus efeitos. II. A eliminao ou neutralizao da insalubridade ocorrer com a adoo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerncia e com a utilizao pelo trabalhador de EPI's que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerncia. III. O trabalho em condies de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salrio, com os acrscimos resultantes de gratificaes, prmios ou participaes nos lucros da empresa. IV. A caracterizao e a classificao da insalubridade e da periculosidade farse-o atravs de percias, ficando a primeira a cargo de Mdico do Trabalho e a segunda a cargo de Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministrio do Trabalho. V. O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade incorporam-se ao salrio do empregado, no podendo deixar de ser pagos mesmo que tenha havido a cessao do risco sade ou a integridade fsica do mesmo. Est correto APENAS o que se afirma em (A) I, II e V. (B) III, IV e V. (C) II, III e V. (D) I e II. (E) II e IV. Gabarito (D), pois somente I e II esto corretas. A proposio I trouxe a definio de atividades ou operaes insalubres: CLT, art. 189 - Sero consideradas atividades ou operaes insalubres aquelas que, por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos sade, acima dos limites de tolerncia fixados em razo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposio aos seus efeitos. Na proposio II foi transcrito o art. 191 e seus itens11: CLT, art. 191 - A eliminao ou a neutralizao da insalubridade ocorrer:
Em provas de Segurana e Sade no Trabalho (SST) o(a) candidato(a) deve ficar atento(a) s conceituaes previstas na NR 9 (PPRA), que aprofunda e detalha de modo mais tcnico as condies e medidas inclusive com hierarquia para a estudo, desenvolvimento e implantao de medidas de controle; aqui a Banca apenas reproduziu o texto constante da CLT. Prof. Mrio Pinheiro
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro I - com a adoo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerncia; II - com a utilizao de equipamentos de proteo individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerncia. A proposio III errou ao sugerir que a base de clculo do adicional de periculosidade incluiria os acrscimos: CLT, art. 193, 1 - O trabalho em condies de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salrio sem os acrscimos resultantes de gratificaes, prmios ou participaes nos lucros da empresa. Na proposio IV houve equvoco ao dividir as atribuies da percia, quando, em verdade, tanto o mdico do trabalho quanto o engenheiro do trabalho podem caracterizar a insalubridade e a periculosidade: CLT, art. 195 - A caracterizao e a classificao da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministrio do Trabalho, far-se-o atravs de percia a cargo de Mdico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministrio do Trabalho. A proposio V errou ao tentar retirar dos adicionais de insalubridade e periculosidade a natureza de salrio condio: CLT, art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessar com a eliminao do risco sua sade ou integridade fsica, nos termos desta Seo e das normas expedidas pelo Ministrio do Trabalho. Cessada a condio mais gravosa de trabalho (em virtude da cessao da insalubridade ou periculosidade), o respectivo adicional deixar de ser devido, sem ofensa a irredutibilidade salarial.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) A associao em sindicatos constitui um dos elementos decorrentes da liberdade sindical. O ordenamento jurdico brasileiro, no entanto, impe a associao sindical a partir da formao de categorias, que podem ser: (A) profissionais diferenciadas: as que se formam a partir da solidariedade de interesses econmicos dos trabalhadores que trabalham em atividades idnticas, similares ou conexas. (B) profissionais diferenciadas: aquelas formadas a partir da similitude de condies de vida oriunda da profisso ou trabalho em comum, em situao de emprego na mesma atividade econmica ou em atividades econmicas similares ou conexas. (C) profissionais: aquelas formadas a partir da similitude de condies de vida oriunda da profisso ou trabalho em comum, em situao de emprego na mesma atividade econmica ou em atividades econmicas similares ou conexas. (D) econmicas: aquelas formadas a partir da similitude de condies de vida dos trabalhadores, oriunda da profisso ou trabalho em comum dos mesmos, definindo, em consequncia, a atividade econmica preponderante das empresas. (E) econmicas: as que se formam a partir do exerccio de profisses ou funes diferenciadas em relao aos demais empregados, definindo, em consequncia, a atividade econmica preponderante das empresas. Gabarito (C). Esquematizando a previso celetista temos o seguinte: CLT, art. 511, 1 A solidariedade de interesses econmicos dos que empreendem atividades idnticas, similares ou conexas, constitui o vnculo social bsico que se denomina categoria econmica. CLT, art. 511, 2 A similitude de condies de vida oriunda da profisso ou trabalho em comum, em situao de emprego na mesma atividade econmica ou em atividades econmicas similares ou conexas, compe a expresso social elementar compreendida como categoria profissional. CLT, art. 511, 3 Categoria profissional diferenciada a que se forma dos empregados que exeram profisses ou funes diferenciadas por fora de estatuto profissional especial ou em consequncia de condies de vida singulares.
Categoria econmica
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) De acordo com o previsto na Lei no 7.783/89 (Lei de Greve), em relao greve em servios ou atividades essenciais, INCORRETA a afirmao: (A) So necessidades inadiveis da comunidade aquelas que, no atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da populao. (B) So considerados servios ou atividades essenciais, entre outros, transporte coletivo; captao e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicaes; processamento de dados ligados a servios essenciais. (C) Os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestao dos servios indispensveis ao atendimento das necessidades inadiveis da comunidade. (D) So considerados servios ou atividades essenciais, entre outros: assistncia mdica e hospitalar; funerrio; controle de trfego areo; compensao bancria. (E) As entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a deciso aos empregadores e aos usurios com antecedncia mnima de 48 horas da paralisao. Gabarito (E), que a alternativa incorreta. O pr-aviso do incio da greve regulado pelos artigos 3 e 13 da Lei 7.783/89, que dispe sobre o exerccio do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade, e d outras providncias. Segundo o artigo 3, nico, Lei 7.783/89, art. 3, pargrafo nico. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados sero notificados, com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisao. H ainda a necessidade se comunicar previamente a deciso da greve em servios e atividades essenciais com prazo diferenciado: Lei 7.783/89, art. 13 Na greve, em servios ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a deciso aos empregadores e aos usurios com antecedncia mnima de 72 (setenta e duas) horas da paralisao. Deste modo, a comunicao aos usurios se d quando o movimento grevista atingir servios e atividades essenciais. A alternativa (E) misturou as regras. As alternativas (A) e (C), corretas, trouxeram as definies constante da Lei de Greve sobre necessidades inadiveis da comunidade:
Lei 7.783/89, art. 11. Nos servios ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestao dos servios indispensveis ao atendimento das necessidades inadiveis da comunidade. Pargrafo nico. So necessidades inadiveis da comunidade aquelas que, no atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da populao. Quanto s alternativas (B) e (D), corretas, a Lei 7.783/89 enumera os servios ou atividades essenciais no seu art. 10: Art. 10 So considerados servios ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de gua; produo e distribuio de energia eltrica, gs e combustveis; II - assistncia mdica e hospitalar; III - distribuio e comercializao de medicamentos e alimentos; IV - funerrios; V - transporte coletivo; VI - captao e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicaes; VIII - guarda, uso e controle de substncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a servios essenciais; X - controle de trfego areo; XI - compensao bancria.
essencial decorar estas atividades e servios que a lei considera como essenciais ;-)
2. Lista das questes comentadas
Tcnico Judicirio rea Administrativa (TJAA) (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) Paulo foi contratado como empregado da empresa Fbrica de Doces Celestes para exercer as funes de ajudante geral, recebendo um salrio mnimo mensal. Aps um ano de trabalho, Paulo foi chamado pelo gerente que o informou que, em razo das dificuldades econmicas da empresa, seu salrio seria reduzido para meio salrio mnimo mensal. A atitude da empresa (A) est correta, pois a reduo de salrio permitida aps o empregado completar um ano de servio. (B) no est correta, pois o salrio irredutvel, salvo previso em conveno ou acordo coletivo. (C) no est correta, pois o salrio impenhorvel, salvo previso em conveno ou acordo coletivo. (D) no est correta, pois a reduo de salrio depende de lei. (E) est correta, pois a reduo de salrio permitida, se comprovado que o empregador est em situao econmica difcil. (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) Considerase empregado toda pessoa fsica que prestar servios a empregador com as caractersticas de (A) impessoalidade, continuidade, onerosidade e independncia jurdica. (B) pessoalidade, continuidade, exclusividade e subordinao. (C) pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinao. (D) pessoalidade, continuidade, confidencialidade e subordinao. (E) pessoalidade, continuidade, onerosidade e independncia jurdica. (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) De acordo com previso constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido (A) preferencialmente aos domingos, salvo em semana em que o domingo coincida com feriado. (B) alternativamente aos sbados e aos domingos. (C) exclusivamente aos domingos. (D) preferencialmente aos domingos. (E) preferencialmente aos sbados.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) fundamento na CLT Consolidao das Leis do Trabalho e na Constituio Federal, as horas extraordinrias NO podem exceder de (A) seis e devem ser pagas com adicional de, no mnimo, 50% superior normal. (B) trs e devem ser pagas com adicional de, no mnimo, 50% superior normal. (C) duas e devem ser pagas com adicional de, no mnimo, 25% superior normal. (D) trs e devem ser pagas com adicional de, no mnimo, 25% superior normal. (E) duas e devem ser pagas com adicional de, no mnimo, 50% superior normal. Com CF hora hora hora hora hora
(FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) Com fundamento nas regras institudas pela CLT sobre as Comisses de Conciliao Prvia, INCORRETO afirmar: (A) A Comisso instituda no mbito da empresa ser composta de no mnimo cinco e no mximo quinze membros. (B) O prazo prescricional ser suspenso a partir da provocao da Comisso de Conciliao Prvia, recomeando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliao ou do esgotamento do prazo para a realizao da sesso de tentativa de conciliao. (C) vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comisso de Conciliao Prvia, titulares e suplentes, at um ano aps o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. (D) O termo de conciliao ttulo executivo extrajudicial e ter eficcia liberatria geral, exceto quanto s parcelas expressamente ressalvadas. (E) As Comisses de Conciliao Prvia tm prazo de 10 dias para a realizao da sesso de tentativa de conciliao a partir da provocao do interessado. (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) O empregado tem direito ao gozo de frias (A) semestrais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal. (B) anuais remuneradas com, pelo menos, dois teros a mais do que o salrio normal. (C) semestrais remuneradas com, pelo menos, dois teros a mais do que o salrio normal. (D) anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal. (E) anuais remuneradas com, pelo menos, metade a mais do que o salrio normal.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) O prazo prescricional para ajuizamento de ao judicial, aps a extino do contrato de trabalho, para pleitear crditos resultantes das relaes de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais, respectivamente, de (A) cinco anos e dois anos, at o limite de dois anos. (B) dois anos e cinco anos, at o limite de cinco anos. (C) cinco anos e dois anos, at o limite de cinco anos. (D) dois anos e dois anos, at o limite de cinco anos. (E) cinco anos e cinco anos, at o limite de dois anos. (FCC_TRT9_TCNICO JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) O trabalho em condies de periculosidade assegura ao empregado um adicional sobre o salrio sem os acrscimos resultantes de gratificaes, prmios ou participaes nos lucros da empresa. O percentual do adicional de periculosidade de (A) 30%. (B) 10%. (C) 50%. (D) 20%. (E) 40%. Analista Judicirio rea Administrativa (AJAA) (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) De acordo com o disposto na CLT, o pagamento da remunerao das frias deve ser feito (A) no mesmo dia em que o empregador pagar o salrio do ms anterior ao ms das frias. (B) at 7 dias antes do incio do respectivo perodo. (C) at o quinto dia do ms subsequente ao vencido. (D) at 2 dias antes do incio do respectivo perodo. (E) no dia em que se inicia o respectivo perodo. (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) Conforme previsto em lei, a existncia da relao de emprego somente se verifica quando estiverem presentes algumas caractersticas, dentre as quais NO se inclui a (A) exclusividade. (B) continuidade. (C) pessoalidade. (D) onerosidade. (E) subordinao.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) Com fundamento nas disposies da CLT, em relao ao contrato de trabalho por prazo determinado, o mesmo (A) ser considerado por prazo indeterminado se suceder, dentro de um ano, a outro contrato por prazo determinado. (B) no admitido pelo ordenamento jurdico brasileiro. (C) pode ser prorrogado, tcita ou expressamente, por no mximo trs vezes. (D) pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer tipo de atividade empresarial. (E) no poder ser estipulado por mais de 2 anos, ou, no caso de contrato de experincia, no poder ser estipulado por mais de 90 dias. (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA ADMINISTRATIVA_2013) Com fundamento nas disposies da CLT, NO integram o salrio do empregado, (A) os abonos pagos pelo empregador. (B) as percentagens. (C) as comisses. (D) as gratificaes ajustadas. (E) as ajudas de custo. Analista Judicirio rea Judiciria (AJAJ) (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Em relao ao trabalho temporrio, com fundamento na legislao aplicvel, correto afirmar: (A) A jornada normal de trabalho do temporrio no poder exceder de 6 horas dirias, remuneradas as horas extras com adicional de 20% sobre o valor da hora normal. (B) A empresa de trabalho temporrio a pessoa fsica ou jurdica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar disposio de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos. (C) Ser nula de pleno direito qualquer clusula de reserva, proibindo a contratao do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado sua disposio pela empresa de trabalho temporrio. (D) O contrato entre a empresa de trabalho temporrio e a empresa tomadora ou cliente, com relao a um mesmo empregado, no poder exceder de seis meses, salvo mediante autorizao do Ministrio do Trabalho. (E) O contrato de trabalho celebrado entre a empresa de trabalho temporrio e cada um dos assalariados colocados disposio da empresa tomadora ou cliente poder ser celebrado verbalmente ou por escrito, sendo vedada a modalidade de contrato tcito.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Considerando as previses da CLT sobre resciso do contrato de trabalho, INCORRETO afirmar: (A) Aos contratos por prazo determinado que contiverem clusula assecuratria do direito recproco de resciso antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princpios que regem a resciso dos contratos por prazo indeterminado. (B) No caso de morte do empregador constitudo em empresa individual, facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. (C) No caso de paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecer o pagamento da indenizao, que ficar a cargo do governo responsvel. (D) Havendo culpa recproca no ato que determinou a resciso do contrato de trabalho, no h que se falar em recebimento de indenizao. (E) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, ser obrigado a pagar-lhe, a ttulo de indenizao, e por metade, a remunerao a que teria direito at o trmino do contrato. (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Em relao s estabilidades provisrias no emprego, considere as proposies: I. A estabilidade assegurada ao dirigente sindical eleito como titular e ao eleito como suplente. II. A estabilidade da gestante estende-se desde a confirmao da gravidez at 6 meses aps o parto. III. A estabilidade do dirigente sindical vai desde o registro da candidatura at um ano aps o trmino do mandato. IV. O empregado eleito para o cargo de direo de comisses internas de preveno de acidentes tem estabilidade desde a eleio at um ano aps o trmino do mandato. V. O empregado acidentado no trabalho tem garantida, pelo prazo mnimo de 12 meses, a manuteno do seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independentemente de percepo de auxlio-acidente. Est correto APENAS o que se afirma em (A) I, II e III. (B) I, III e V. (C) II, III e IV. (D) I, II e V. (E) II, IV e V.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Em relao ao intervalo para repouso e alimentao, INCORRETO afirmar: (A) O trabalho em horas extras pelos empregados impede a reduo do intervalo dos mesmos para perodo inferior a uma hora. (B) Em qualquer trabalho contnuo cuja durao exceda de seis horas, obrigatria a concesso de um intervalo de no mnimo uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, de no mximo duas horas. (C) No excedendo de seis horas o trabalho, ser obrigatrio um intervalo de quinze minutos quando a durao ultrapassar de quatro horas. (D) A no concesso do intervalo para repouso e alimentao implica em mera sano administrativa, com imposio de multa ao empregador. (E) Os intervalos para repouso e alimentao previstos na Consolidao das Leis do Trabalho no sero computados na durao do trabalho. (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Com fundamento nas disposies celetistas sobre jornada extraordinria e jornada noturna, correto afirmar: (A) Nos horrios mistos, assim entendidos os que abrangem perodos diurnos e noturnos, em relao s horas trabalhadas no perodo considerado noturno aplica-se a reduo da hora e deve ser pago o respectivo adicional. (B) Os empregados sob o regime de tempo parcial podero prestar horas extras, desde que autorizados expressamente pelo sindicato. (C) O adicional noturno equivale a 30% (trinta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (D) Como forma de proteo da sade e da integridade fsica dos trabalhadores, a prorrogao da jornada de trabalho deve ser prevista em conveno ou acordo coletivo de trabalho. (E) As horas extras so remuneradas com adicional de, no mnimo, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) De acordo com a legislao aplicvel, o 13 salrio (A) dever ser pago como antecipao na proporo de 40% a todos os empregados no mesmo ms. (B) ser pago entre os meses de fevereiro e outubro de cada ano. (C) um direito assegurado aos empregados urbanos, rurais, domsticos e no aos trabalhadores avulsos. (D) ser proporcional na extino dos contratos a prazo, exceto os de safra, ainda que a relao de emprego haja findado antes de dezembro. (E) ser proporcional na cessao da relao de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Com fundamento na legislao aplicvel ao FGTS, a conta vinculada do trabalhador NO poder ser movimentada na hiptese de (A) pedido de demisso. (B) falecimento do trabalhador. (C) dispensa indireta. (D) culpa recproca. (E) aposentadoria concedida pela Previdncia Social. (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) Considere as proposies: I. Atividades ou operaes insalubres so aquelas que, por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos sade, acima dos limites de tolerncia fixados em razo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposio aos seus efeitos. II. A eliminao ou neutralizao da insalubridade ocorrer com a adoo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerncia e com a utilizao pelo trabalhador de EPI's que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerncia. III. O trabalho em condies de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salrio, com os acrscimos resultantes de gratificaes, prmios ou participaes nos lucros da empresa. IV. A caracterizao e a classificao da insalubridade e da periculosidade farse-o atravs de percias, ficando a primeira a cargo de Mdico do Trabalho e a segunda a cargo de Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministrio do Trabalho. V. O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade incorporam-se ao salrio do empregado, no podendo deixar de ser pagos mesmo que tenha havido a cessao do risco sade ou a integridade fsica do mesmo. Est correto APENAS o que se afirma em (A) I, II e V. (B) III, IV e V. (C) II, III e V. (D) I e II. (E) II e IV.
Prova TRT9 (PR) 2013 Comentada Prof. Mrio Pinheiro (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) A associao em sindicatos constitui um dos elementos decorrentes da liberdade sindical. O ordenamento jurdico brasileiro, no entanto, impe a associao sindical a partir da formao de categorias, que podem ser: (A) profissionais diferenciadas: as que se formam a partir da solidariedade de interesses econmicos dos trabalhadores que trabalham em atividades idnticas, similares ou conexas. (B) profissionais diferenciadas: aquelas formadas a partir da similitude de condies de vida oriunda da profisso ou trabalho em comum, em situao de emprego na mesma atividade econmica ou em atividades econmicas similares ou conexas. (C) profissionais: aquelas formadas a partir da similitude de condies de vida oriunda da profisso ou trabalho em comum, em situao de emprego na mesma atividade econmica ou em atividades econmicas similares ou conexas. (D) econmicas: aquelas formadas a partir da similitude de condies de vida dos trabalhadores, oriunda da profisso ou trabalho em comum dos mesmos, definindo, em consequncia, a atividade econmica preponderante das empresas. (E) econmicas: as que se formam a partir do exerccio de profisses ou funes diferenciadas em relao aos demais empregados, definindo, em consequncia, a atividade econmica preponderante das empresas. (FCC_TRT9_ANALISTA JUDICIRIO_REA JUDICIRIA_2013) De acordo com o previsto na Lei no 7.783/89 (Lei de Greve), em relao greve em servios ou atividades essenciais, INCORRETA a afirmao: (A) So necessidades inadiveis da comunidade aquelas que, no atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da populao. (B) So considerados servios ou atividades essenciais, entre outros, transporte coletivo; captao e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicaes; processamento de dados ligados a servios essenciais. (C) Os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestao dos servios indispensveis ao atendimento das necessidades inadiveis da comunidade. (D) So considerados servios ou atividades essenciais, entre outros: assistncia mdica e hospitalar; funerrio; controle de trfego areo; compensao bancria. (E) As entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a deciso aos empregadores e aos usurios com antecedncia mnima de 48 horas da paralisao.
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References: artigo 193
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 artigo 443
 artigo 445
 artigo 457
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 artigo 479
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 3