Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11075582/artigo-12-lc-n-110-de-29-de-junho-de-2001
Timestamp: 2018-05-21 15:14:20+00:00

Document:
Art. 12 Lc 110/01
Pg. 468. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2018
, a contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 não teve vigência temporária, não podendo ser possível... Complementar nº 110/2001 torna ainda mais evidente a responsabilidade da União pelo pagamento das diferenças decorrentes... da Lei Complementar nº 110/2001 são, assim, contribuições destinada...
Andamento do Processo n. 0020770-15.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 10/05/2018 do TRF-2
de não lhe ser exigida a contribuição social prevista no artigo 12º da Lei Complementar nº 110/2001, bem como o direito à... art. 1º da LC nº 110/01 deixou de existir em julho de 2012 e, por essa razão, o próprio tributo deixou de ter validade...-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição i...
Pg. 1491. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2018
no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, passaram a sobrar e ser utilizados em outras destinações”. Notificadas... instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida... instituição da Cont ribuição Social prevista no art. 1º da LC n° 110/01 d...
Pg. 787. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2018
esta tomada a partir da interpretação do texto legal, que a contribuição prevista no art. 1.º, caput, da LC n.º 110/2001, foi..., de seguinte ementa: “Direito Tributário. Apelação. Ação Ordinária. Contribuição Social. Dicção do Artigo 1.º da LC 110.... A contribuição a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar n. ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1276574 RS 2018/0083643-5
instituídas pela LC nº 110/2001, quer porque a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/01 foi instituída por tempo... pela LC nº 110/2001, quer porque a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/01 foi instituída por tempo indefinido... Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do ...
Andamento do Processo n. 0001017-09.2016.403.6138 - 03/04/2018 do TRF-3
artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, do seguinte teor:Lei Complementar nº 110/2001Art. 1º Fica instituída....O artigo 12 da Lei Complementar nº 110/2001 torna ainda mais evidente a responsabilidade da União pelo pagamento das diferenças...:Lei Complementar nº 110/2001Art. 12. O Tesouro Nacional fica subsidiariam...
Pg. 702. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018
a parte autora ao pagamento da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 e a restituição....A parte autora sustenta, emsíntese, que a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 foi... exercício de 2006 e, portanto, a finalidade da contribuição social previ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175108 DF 2017/0243439-0
., 7o . e 12 da Lei Complementar 110 /2001, aduzindo, em suma, que pôde-se concluir que a contribuição instituída pela LC n... que a contribuição instituída pela LC n. 110 /01 (art. I9) possuía a finalidade específica de viabilizar a complementação da correção..., assim ementado: FGTS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO ...
Andamento do Processo n. 2017/0243439-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ
que a contribuição instituída pela LC n. 110/01 (art. I ) possuía a finalidade específica de viabilizar a complementação... pelo egrégio TRF da 1a. Região, assim ementado: FGTS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1o DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001... dos arts. 3o., 4o., 5o., 6o., 7o. e 12 da Lei Complementar 110/2001, ...
Pg. 2153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2018
Artigo 12 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
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References: artigo 1
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