Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-56640-01.01.2011.html
Timestamp: 2019-06-20 17:39:22+00:00

Document:
decreto n.56.640, de 01.01.2011
DECRETO Nº 56.640, DE 1º DE JANEIRO DE 2011
Organiza a Subsecretaria de Comunicação, da Casa Civil, e dá providências correlatas
Artigo 1º - A Subsecretaria de Comunicação, da Casa Civil, órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM, de que trata o Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007, fica organizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - A Subsecretaria de Comunicação é integrada por:
III - Unidade de Imprensa;
IV - Centro de Suporte;
Artigo 3º - As Unidades de Marketing e de Imprensa contam, cada uma, com:
Parágrafo único - Os Corpos Técnicos não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 4º - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
a) a Unidade de Marketing;
b) a Unidade de Imprensa;
II - de Divisão Técnica, o Centro de Suporte;
III - de Serviço, os Núcleos de Apoio Administrativo.
Do Órgão dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 5º - O Centro de Suporte é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 6º - À Subsecretaria de Comunicação cabe desempenhar, na área de Comunicação, atividades inerentes ao campo funcional da Casa Civil, tendo as seguintes atribuições:
I - propor políticas e diretrizes para a área de Comunicação do Governo;
II - coordenar e implementar ações com vista à uniformidade da Comunicação do Governo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado;
III - promover a realização de estudos para desenvolvimento e aprimoramento do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM;
IV - administrar os recursos e supervisionar o processo licitatório para contratação de agência de propaganda para prestação dos serviços de publicidade da Comunicação de toda a Administração Direta;
V - elaborar normas, orientar e fornecer informações sistemáticas aos órgãos setoriais do Sistema;
VI - promover avaliações sistemáticas dos resultados das ações de Comunicação e do desempenho dos órgãos setoriais e das agências por eles contratadas para prestar serviços de publicidade;
VII - coordenar e aprovar:
a) os editais e “briefings” de licitação dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta, para contratação de serviços de assessoria de imprensa e de publicidade;
b) o planejamento e a execução das ações de assessoria de imprensa e de publicidade dos órgãos setoriais do Sistema;
c) a consolidação dos planos e autorizações de mídia destinados aos veículos de comunicação;
d) a comunicação e identidade visual dos portais de internet dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
VIII - supervisionar os gastos com serviços de publicidade e divulgação das ações governamentais da Administração Direta e Indireta, com base nos dados obrigatoriamente fornecidos pelos órgãos setoriais do Sistema e/ou por empresas por eles contratadas.
Artigo 7º - À Unidade de Marketing cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao previsto no artigo 6º deste decreto, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Artigo 8º - À Unidade de Imprensa cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao previsto no artigo 6º deste decreto, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
II - supervisionar as ações pertinentes à Imprensa, desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;
Artigo 9º - O Centro de Suporte tem as seguintes atribuições:
I - prover a Subsecretaria, em especial as Unidades de Marketing e de Imprensa, dos meios e serviços necessários ao pleno desempenho de suas atividades;
II - controlar o cumprimento de contratos de fornecedores e prestadores de serviços;
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária:
c) providenciar atendimento a solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo.
Artigo 10 - O Gabinete do responsável pela Subsecretaria de Comunicação e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as atribuições previstas no artigo 82 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007.
Artigo 11 - Os Núcleos de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as atribuições previstas no artigo 83 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007.
Artigo 12 - O responsável pela Subsecretaria de Comunicação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 87 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007;
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa:
a) as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
1. a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
c) atestar:
2. a liquidação da despesa;
Artigo 13 - Compete ao responsável pela Subsecretaria de Comunicação, em nível central:
II - supervisionar a implantação e a execução da política de Comunicação do Governo.
Artigo 14 - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
a) as previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso I do artigo 87 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007;
b) assistir o responsável pela Subsecretaria no desempenho de suas funções;
Artigo 15 - Ao Diretor do Centro de Suporte e aos Diretores dos Núcleos de Apoio Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 16 - Ao Diretor do Centro de Suporte compete, ainda:
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
II - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 17 - São competências comuns ao responsável pela Subsecretaria de Comunicação, aos Coordenadores e ao Diretor do Centro de Suporte, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 18 - São competências comuns ao responsável pela Subsecretaria de Comunicação, aos Coordenadores, ao Diretor do Centro de Suporte e aos Diretores dos Núcleos de Apoio Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação:
I - as previstas nos incisos I e III do artigo 110 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007;
Artigo 19 - As competências previstas nesta seção, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 20 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 21 - Ficam acrescentados ao Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 2º, os incisos XI e XII:
“XI - na área de Comunicação do Governo, assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central;
XII - por intermédio da entidade a ela vinculada:
b) a execução dos trabalhos de imprensa oficial.”;
a) o inciso XIII:
“XIII - Subsecretaria de Comunicação.”;
“§ 3º - A Casa Civil tem como entidade vinculada a Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP.”.
III - ao artigo 85, o inciso III:
“III - baixar normas complementares que disciplinem o funcionamento do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM.”;
IV - o artigo 135-A:
“Artigo 135-A - A Subsecretaria de Comunicação é organizada mediante decreto específico.”.
Artigo 22 - A organização da Subsecretaria de Comunicação ora definida vincula-se ao cumprimento do disposto no artigo 56 do decreto de organização da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, publicado na mesma data do presente.
Artigo 23 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 24 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 6

Artigo 8
 artigo 6

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 82

Artigo 11
 artigo 83

Artigo 12
 artigo 87
 artigo 14

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 87

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 34

Artigo 17
 artigo 39

Artigo 18
 artigo 110

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 2
 artigo 85
 artigo 135

Artigo 22
 artigo 56

Artigo 23

Artigo 24