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REGIME DO ARRENDAMENTO 2012 ALTERAÇÕES. Departamento: Fiscalidade, Direito Comum e do Trabalho - PDF
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Sofia Bacelar Chagas
1 Departamento: Fiscalidade, Direito Comum e do Trabalho ALTERAÇÕES REGIME DO ARRENDAMENTO 2012 ESCRITORIOS: - Rua São João de Deus, nº 72 - Edifício D. Sancho I, 1º Andar - Sala C - Apartado VILA NOVA DE FAMALICÃO Telefones nº(s) a 38 // Fax n. º
2 INDICE Introdução 4 Capítulo I Principais alterações ao regime substantivo do arrendamento urbano 7 Capítulo II Disposições transitórias e novo mecanismo de actualização de renda 11 Capítulo III Procedimento especial de despejo balcão nacional do arrendamento 16 Capítulo IV Alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados 26 Capítulo V Agilização e dinamização da reabilitação urbana 38 3
3 INtroDução Com a publicação do recente pacote legislativo em matéria de revisão do regime do arrendamento urbano, das obras em prédios arrendados e da reabilitação urbana deu o legislador mais um passo no sentido de flexibilizar o regime do arrendamento urbano, reforçando a tendência reformista que, de há vários anos a esta parte, vem restituindo à vontade das partes e à livre negociação entre elas um número crescente de matérias próprias da relação locatícia e, simultaneamente, permitir uma actualização das rendas antigas (as respeitantes a contratos para habitação celebrados antes de 15 de Novembro de 1990 (entrada em vigor do RAU) 1, bem como a contratos para fins não habitacionais celebrados antes de 5 de Outubro de 1995 (entrada em vigor do Decreto-lei n.º 257/95, de 30 de Setembro) com base num procedimento que assenta essencialmente no impulso das próprias partes contratantes, libertando-o da intervenção de terceiras entidades, designadamente dos municípios e da Administração Fiscal, que funcionaram, no passado, como verdadeiros obstáculos a uma actualização justa e imediata daquelas rendas, salvaguardando os casos de arrendatários com carência económica e/ou idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, nos arrendamentos habitacionais, e as microentidades, nos arrendamentos para fins não habitacionais. Com a reforma agora efectuada, procurou o legislador igualmente criar mecanismos mais eficazes de cessação do contrato de arrendamento por via extra-judicial, não só flexibilizando e tornando mais abrangente o regime já anteriormente previsto de resolução do contrato por mera comunicação à parte faltosa (ou seja, com dispensa de intervenção judicial para a declaração dessa resolução) em caso de mora no pagamento da renda, encargos ou despesas de conta do arrendatário, como criando novos instrumentos destinados a tornar mais célere o processo de cessação do contrato de arrendamento e de efectivação da mesma (despejo), designadamente, através da criação do balcão Nacional do Arrendamento (bna) e do procedimento Especial de Despejo. Antevêem-se, é certo, as dificuldades inerentes à morosidade dos processos judiciais, nomeadamente, nos casos em que o arrendatário se oponha ao despejo ou impugne o título para desocupação. No entanto, o novo regime legal veio consagrar medidas visando a celeridade processual, atribuindo carácter de urgência aos actos a praticar pelo Juiz no âmbito do procedimento Especial de Despejo, encurtando prazos, simplificando os actos processuais, etc., que se espera que possam vir a resultar numa maior rapidez de todo o processo de cessação do contrato e consequente desocupação do local arrendado. 1 Uma vez que o Suplemento do Diário da República n.º 238, I Serie, de 15/10/1990, apenas foi distribuído ao público em 18/10/1990, há doutrina e jurisprudência que se tem pronunciado no sentido de que a entrada em vigor do RAU apenas ocorreu em 18 de Novembro de
4 No que respeita à realização de obras em prédios arrendados, assinalam-se duas grandes alterações: a) a denúncia para demolição ou obras de remodelação ou restauro profundos pode, de ora em diante, ser feita por mera comunicação do senhorio ao arrendatário, com antecedência não inferior a 6 meses sobre a data pretendida para a desocupação e acompanhada da documentação legalmente exigida, dispensando-se assim a intervenção do Juiz para declarar a cessação do contrato de arrendamento; b) a abolição do regime especial transitório para os contratos para fins não habitacionais celebrados antes de 5 de Outubro de 1995 (entrada em vigor do Decreto-lei n.º 257/95, de 30 de Setembro), os quais passam assim a estar sujeitos ao regime geral aplicável à denúncia do contrato para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos. De ora em diante, apenas os contratos para habitação celebrados antes de 15 de Novembro de 1990 (entrada em vigor do rau) 2 gozam de um regime especial transitório, que visa dar uma maior protecção ao arrendatário (concretamente, garantindolhe o direito ao realojamento em condições análogas às que já detinha, caso assim o pretenda). A reforma encetada pelo pacote legislativo agora publicado abrange também o regime da reabilitação urbana que, juntamente com o mercado do arrendamento, é considerada domínio estratégico e essencial da política do Governo de relançamento do mercado de arrendamento, promoção da mobilidade das pessoas, requalificação e revitalização das cidades e dinamização das actividades económicas associadas ao sector da construção. De entre as alterações introduzidas, destacam-se: a) a criação de um procedimento simplificado de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação urbana conformes com o previsto em plano de pormenor de reabilitação urbana e que, nos termos do RJUE, estejam sujeitas a comunicação prévia, bastando, neste caso, ao interessado comunicar ao município que pretende realizar a obra (comunicação prévia apresentada nos termos gerais), podendo a ela dar início se, no prazo de 15 dias, o município (ou a entidade gestora) não rejeitar a comunicação prévia. De realçar ainda, neste contexto, a dispensa de consultas a entidades externas (salvo tratando-se de património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação, caso em que é exigida a prévia e expressa autorização da administração do património cultural competente) e a previsão de um regime específico de protecção do existente, com dispensa de apreciação, pela entidade gestora, da desconformidade da obra com as normas em vigor, desde que o técnico autor do projecto assuma essa responsabilidade; 5
5 b) a criação de um regime especial de reabilitação urbana aplicável a operações urbanísticas isoladas tendo por objecto edifícios ou fracções, mesmo que localizados fora de uma área de reabilitação urbana, construídos há mais de 30 anos e que, em virtude de sua insuficiência, degradação ou obsolescência, justifiquem uma intervenção de reabilitação, sujeitando-as ao procedimento simplificado de controlo prévio atrás referido. Em conclusão, com a presente reforma o Governo não se limitou a rever o regime do arrendamento urbano, antes teve a preocupação de rever igualmente o regime das obras em prédios arrendados, facilitando a denúncia dos arrendamentos para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, do mesmo passo que, e de forma integrada, introduziu alterações no regime da reabilitação urbana para simplificação dos procedimentos de controlo prévio relativamente a operações de reabilitação que, pela sua natureza, reclamam um tratamento mais simplificado. 6
6 CAPítulo I PrINCIPAIS AltErAçÕES Ao regime SuBStANtIVo Do ArrENDAMENto urbano Com a entrada em vigor, no próximo dia 12 de Novembro de 2012, da lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto, que altera o chamado Novo Regime do Arrendamento Urbano (o NRAU, aprovado pela lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro), será dado (mais) um importante passo para a maior liberalização daquele regime, em particular no que respeita ao arrendamento para habitação, uma vez que com a reforma do arrendamento urbano em 2006 já tinham sido eliminados grande parte dos constrangimentos existentes em matéria de arrendamento para fins não habitacionais, cuja negociação dos respectivos termos e condições passou a estar na livre disposição das partes. De facto, e sem prejuízo das alterações em matéria de resolução do arrendamento em caso de mora do arrendatário que, naturalmente, têm impacto em todos os contratos de arrendamento, independentemente do fim a que se destinam, com as recentes alterações ao regime substantivo do arrendamento urbano o legislador pretendeu conferir um maior equilíbrio contratual no arrendamento para habitação, procurando aproximar as posições de senhorios e arrendatários. PrinciPais alterações: DisPosições Gerais passa a estabelecer-se quanto à forma que o contrato de arrendamento urbano deve ser sempre celebrado por escrito (independentemente da sua duração). Em matéria de resolução do contrato, introduz-se a possibilidade de o não uso do locado o qual, quando perdure por mais de 1 ano, é fundamento de resolução do contrato pelo senhorio, a ser decretada pelo tribunal ser lícito se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, incluindo a familiares. Foram igualmente modificados os termos dos fundamentos de resolução a que se refere o número 2 do artigo 1083.º do Código Civil (a ser decretada pelo tribunal), nomeadamente (i) deixando de se exigir que o incumprimento de regras ( ) de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio seja grave, bastando a mera violação e passando-se a prever que (ii) o uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina é fundamento de resolução, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização do prédio. 7
7 PrinciPais alterações: DisPosições especiais Do arrendamento Para Habitação Sem prejuízo de se manter a possibilidade de os contratos de arrendamento para habitação, no que se refere à sua duração, poderem ser celebrados com prazo certo ou por duração indeterminada, no silêncio das partes, os contratos passam a considerar-se celebrados com prazo certo, pelo período de 2 anos 2. É eliminado o prazo mínimo (de 5 anos) nos contratos com prazo certo, bem como a obrigatoriedade da sua renovação, que pode ser afastada pelas partes, mantendo-se, no entanto, o prazo máximo de 30 anos, ( ) considerando-se automaticamente reduzido ao referido limite quando o ultrapasse. Neste contexto, foram eliminados os chamados contratos para habitação não permanente ou para fim especial transitório, por se tornarem desnecessários, já que a sua existência só era justificada pelo facto de para além de não se renovarem poderem ser celebrados por prazo inferior ao mínimo legalmente exigido. No que se refere aos contratos com prazo certo, foram alterados os prazos de oposição à renovação pelo senhorio e/ou pelo arrendatário, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação e de denúncia neste tipo de contratos a ser exercida apenas pelo arrendatário. De facto, sem deixar de reconhecer uma maior necessidade de intervir no âmbito do arrendamento para habitação (principalmente por razões de ordem social), com as recentes alterações ao NRAU, o senhorio, que apenas podia opor-se à renovação do contrato com 1 ano de antecedência relativamente ao termo do prazo inicial ou da renovação em curso, vê este prazo encurtado para um máximo de (aproximadamente) 8 meses, chegando mesmo a igualar os prazos exigidos ao arrendatário nos casos em que o contrato de arrendamento tenha duração inferior a 1 ano. OpOsiçãO à renovação pelo senhorio OpOsiçãO à renovação pelo arrendatário a) 240 dias, se o prazo for = ou > a 6 anos; a) 120 dias, se o prazo for = ou > a 6 anos; b) 120 dias, se o prazo for = ou > a 1 ano < a 6 anos; c) 60 dias, se o prazo for = ou > a 6 meses < 1 ano; b) 90 dias, se o prazo for = ou > a 1 ano < a 6 anos; c) 60 dias, se o prazo for = ou > a 6 meses < 1 ano; d) 1/3 do prazo, se o prazo for < 6 meses. d) 1/3 do prazo, se o prazo for < 6 meses. 2 Nos termos da lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, no silêncio das partes, o contrato tinha-se como celebrado por duração indeterminada. Não se compreende a alteração a esta disposição supletiva, já que nos termos do artigo 1095.º do Código Civil (cuja redacção não sofreu alterações, sob a epígrafe da Estipulação de prazo certo, determina-se que O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato. Assim, faria sentido que no silêncio das partes (ausência de prazo) quanto ao tipo do contrato, o mesmo fosse considerado como tendo sido celebrado por duração indeterminada. 8
8 Se, por um lado, se mantém a impossibilidade de o senhorio denunciar os contratos com prazo certo, por outro lado, e desde que tenha decorrido 1/3 do prazo do contrato 3, o arrendatário vê o prazo de denúncia de 120 dias reduzido para 60 dias, se o prazo do contrato for inferior a 1 ano, ou para 30 dias, caso o exerça em resposta à oposição do à renovação do contrato pelo senhorio. Nos restantes casos mantém-se a regra geral dos 120 dias para a denúncia. Nos contratos de duração indeterminada que cessam por denúncia das partes introduz-se um período mínimo de duração efectiva de 6 meses, após o qual o arrendatário o poderá terminar com um pré-aviso de 120 ou 60 dias, consoante o contrato, à data da comunicação para a denúncia, já tenha, efectivamente durado 1 ano ou mais, ou até 1 ano, respectivamente. Relativamente a estes contratos de duração indeterminada mantem-se a chamada (i) denúncia justificada pelo senhorio agora por mera comunicação ao arrendatário e sem necessidade de recorrer a um procedimento judicial para (a) habitação 4 pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1º grau, ou para (b) demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado 5, bem como a (ii) denúncia a todo o momento e sem necessidade de qualquer justificação, com antecedência não inferior a 2 anos (contra os 5 anos da versão anterior) relativamente à data em que o senhorio pretenda a cessação, e sem necessidade de confirmar essa denúncia para que a mesma seja eficaz 6. São igualmente introduzidas importantes alterações para tornar mais eficaz a resolução extrajudicial do contrato (por mera comunicação) em caso de mora no pagamento da renda, encargos ou despesas por conta do arrendatário, ou oposição deste último à realização de obra ordenada por autoridade pública, através da (i) redução, de 3 para 2 meses, do prazo durante o qual a mora do arrendatário terá de ser tolerada 7 pelo senhorio, bem como da (ii) imposição de um limite de apenas uma única vez, com referência a cada contrato para que o arrendatário possa pôr fim à mora no prazo de 1 mês (contra os 3 meses da anterior versão) e, dessa forma, obstar à resolução pelo senhorio, quando esta se fundamente na falta de pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, ou oposição à realização de obras Nos termos da lei 6/2006 de 27 de Fevereiro o período de duração efectiva do contrato com prazo certo, findo o qual o arrendatário podia denunciá-lo com um pré-aviso de 120 dias, era de 6 meses. 4 O direito de denúncia para habitação do senhorio dependerá do pagamento ao arrendatário do montante equivalente a 1 ano de renda e da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 1102.º do Código Civil. 5 Vide capítulo V, página 26, relativamente à alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados. 6 O anterior artigo 1100.º do Código Civil revogado pela lei 31/2012 de 14 de Agosto, determinava que a denúncia a todo o momento com o pré-aviso (nos termos da lei 6/2006) de 5 anos, fosse confirmada ( ) sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efectivação. 7 Sem prejuízo do direito do senhorio de receber uma indemnização correspondente a 50% do valor da renda por referência a esse período. 8 A lei não previa qualquer limite para o recurso a esta possibilidade de impedir a resolução já que apenas nos casos de resolução judicial tal possibilidade estava (e assim se mantém) limitada a uma única vez. 9 Nos termos do número 2 do artigo 1085.º do Código Civil, a resolução do contrato de arrendamento nos casos supra deve ser efectivada dentro do prazo de 3 meses a contar do conhecimento da mora, sob pena de caducidade (o prazo geral para que a resolução deva ser efectivada é de 1 ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento). 9
9 Na mesma esteira, introduz-se a possibilidade de o senhorio resolver o contrato, também por mera comunicação, no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a 8 dias no pagamento da renda 10, por mais de 4 vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, com referência a cada contrato. Ainda em matéria de arrendamento urbano para habitação, limita-se o direito à transmissão do arrendamento para habitação por morte do arrendatário quando, à data da morte do arrendatário, o titular do direito de transmissão ( ) tiver outra casa, própria ou arrendada, na área dos concelhos de lisboa ou do porto e seus limítrofes ou no respectivo concelho quanto ao resto do país. PrinciPais alterações: DisPosições especiais Do arrendamento Para Fins não Habitacionais A única alteração introduzida por esta reforma legislativa no que respeita a este tipo de contratos cujos termos e condições, como referimos, passaram a estar na livre disposição das partes desde a entrada em vigor da lei n.º 6/2006 resulta na alteração do regime supletivo aplicável na falta de estipulação quanto ao prazo do contrato, o qual passará a considerar-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos (em vez dos 10 anos na anterior versão da lei), não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano. 10 O que confere ao senhorio uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 10
10 CAPítulo II DISPoSIçÕES transitórias E NoVo MECANISMo DE ACtuAlIZAção DE renda Com a aprovação em 2006 do NRAU agora revisto, foram introduzidas um conjunto de disposições transitórias, as quais sem prejuízo de o NRAU se aplicar a todas as relações contratuais existentes em 28 de Junho de 2006 (data da sua entrada em vigor) pretenderam enquadrar a subsistência dos contratos celebrados até então, no novo regime jurídico aprovado, distinguindo-os entre os (i) contratos habitacionais celebrados na vigência do RAU e não habitacionais celebrados depois do Decreto-lei n.º 257/95, de 30 de Setembro (período durante o qual as partes, independentemente da finalidade do contrato, já podiam optar por celebrá-lo com duração efectiva ou, na actual terminologia, por prazo certo), e os (ii) contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e não habitacionais celebrados antes do Decreto-lei n.º 257/95, de 30 de Setembro (todos eles contratos de duração ilimitada ou vinculísticos, que perduravam no tempo sem que o senhorio os pudesse terminar, excepto por incumprimento do arrendatário). De salientar, que ao contrário do que sucedeu com a reforma do arrendamento urbano em 2006, as principais alterações aqui introduzidas pretenderam, para além de regular a convivência dos diferentes regimes, levar a cabo a chamada transição para o NRAU dos contratos antigos, i.e. submetê-los às regras aplicáveis aos actuais contratos de prazo certo, permitindo ao senhorio que se oponha à sua renovação e pondo fim, após um determinado prazo, aos contratos eternos. contratos Habitacionais celebrados na vigência Do rau e não Habitacionais celebrados DePois Do Decreto-lei n.º 257/95, De 30 De setembro A principal alteração aqui introduzida refere-se à possibilidade de os senhorios denunciarem alguns dos antigos contratos de duração ilimitada, com uma antecedência não inferior a 2 anos relativamente à data pretendida para a sua cessação. De facto, e sem prejuízo de as partes terem optado, livremente, por não celebrar um contrato de duração limitada impossibilitando, dessa forma, a denúncia pelo senhorio, o legislador entendeu, provavelmente consciente das enormes convulsões dos últimos anos no mercado imobiliário, conferir agora esta faculdade ao senhorio, no caso dos contratos para fins não habitacionais ou habitacionais, neste último caso se o arrendatário tiver idade inferior a 65 anos e desde que não tenha deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%. 11
11 contratos Habitacionais celebrados antes Da vigência Do rau e não Habitacionais celebrados antes Do Decreto-lei n.º 257/95, De 30 De setembro Relativamente a estes contratos todos eles de duração ilimitada, mantem-se a regra de impossibilidade de denúncia pelo senhorio, excepto no caso dos contratos para fins não habitacionais e quando ocorra (após a entrada em vigor da presente lei [lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, em vigor desde 28 de Junho de 2006]) trespasse, locação do estabelecimento ou cessão do arrendamento para o exercício de profissão liberal, ou ocorra uma alteração do controlo societário do arrendatário-sociedade, em mais de 50%, caso em que o senhorio poderá denunciar o contrato com 5 anos de antecedência. por outro lado, introduz-se uma importante alteração no regime da compensação pelas obras licitamente feitas pelo arrendatário aquando da cessação do contrato por denúncia, quer se trate de (i) denúncia do arrendatário no âmbito do mecanismo de actualização da renda e em resposta ao aumento proposto pelo senhorio, quer seja (ii) denúncia operada pelo senhorio, com 5 anos de antecedência, nos termos do parágrafo antecedente. Neste caso, a compensação pelas obras lícitas do arrendatário é feita nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé, i.e. terá direito (i) a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito, e bem assim (ii) a levantar as benfeitorias úteis realizadas no local arrendado ou, não o podendo fazer, a receber o seu respectivo valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e, por último, (iii) a remover as benfeitorias voluptuárias, desde que o possa fazer sem detrimento do local arrendado, caso contrário, não pode levantá-las nem receber o valor das mesmas 11. Em matéria de transmissão por morte deste tipo de contratos de arrendamento (de duração ilimitada), a mesma não se verifica se o titular desse direito tiver, à data da morte do arrendatário, outra casa, própria ou arrendada, na área dos concelhos de lisboa ou do porto e seus limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do país e, principalmente, o contrato ficará submetido ao NRAU (na falta de acordo entre senhorio e sucessor, pelo prazo certo de 2 anos) quando (i) se transmita para ascendente em 1º grau com idade inferior a 65 anos ou (ii) se transmitido para filho/enteado menor ou estudante menor de 26 anos, quando aquele atingir a maioridade ou perfizer 26 anos, respectivamente. por último, e no que respeita às rendas devidas ao abrigo dos contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU, e não habitacionais celebrados antes do Decretolei n.º 257/95, de 30 de Setembro, introduz-se um novo mecanismo de actualização de rendas. 11 Nos termos do n.º 3 do artigo 216º do Código Civil São benfeitorias necessárias as que tem por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa; úteis as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia, o valor; voluptuárias as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação nem lhe aumentando o valor, servem apenas para recreio do benfeitorizante. 12
12 De facto, o insucesso 12 na actualização das rendas antigas ao abrigo do regime aprovado pela reforma do arrendamento urbano levada a cabo em 2006, tornou urgente a introdução de um novo mecanismo, mais equitativo e dependente, unicamente, do diálogo das partes (ao contrario do anterior que estava sujeito à determinação do coeficiente de conservação do imóvel por uma comissão de avaliação, etc.), apresentando as respectivas expectativas quanto ao valor justo da renda (desejavelmente, de mercado), sendo que na falta de acordo o senhorio pode denunciar o contrato (o que era até agora impossível), contra o pagamento de uma indemnização correspondente ao valor médio das propostas formuladas. para além da necessidade de o imóvel já se encontrar avaliado nos termos do Código do IMI (CImI), o recurso ao mecanismo especial de actualização de rendas e de transição de regime dependerá sempre (tanto no arrendamento para habitação, como nos contratos para fins não habitacionais) da iniciativa do senhorio, que deverá comunicar ao arrendatário, designadamente, o valor da renda e o tipo e duração do contrato propostos. Após a recepção daquela comunicação, o arrendatário terá um prazo de 30 dias para responder, podendo aceitar o valor da renda proposto, opor-se, propondo um novo valor, pronunciarse quanto ao tipo e duração do contrato propostos pelo senhorio ou, em última análise, denunciar o contrato de arrendamento. - Se o arrendatário aceitar a renda e o tipo e a duração do contrato propostos (ou nada disser), o valor da renda passará a ser o proposto pelo senhorio, e o contrato considerarse-á celebrado pelo prazo certo de 5 anos. - No caso de o arrendatário optar por denunciar o contrato, a denúncia produzirá efeitos no prazo de 2 meses, não havendo lugar a actualização de renda. - por outro lado, o arrendatário poderá contrapropor um novo valor de renda (presumindose que, caso rejeite a renda proposta pelo senhorio, nada dizendo quanto ao valor, pretende manter o valor da renda), devendo (se for caso disso) invocar e provar qualquer um dos limites previstos à actualização da renda. 12 De acordo com a apresentação da Reforma do Arrendamento Urbano, preparada pelo ministério da Agricultura, do mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e datado de 29 de Dezembro de 2011, desde 2006, de um universo de imóveis com rendas congeladas, apenas rendas anteriores a 1990 foram actualizadas, i.e. cerca de 1% dos imóveis com rendas antigas. 13
13 Neste último caso, é devolvida a palavra ao senhorio que poderá aceitar a nova renda, conforme contraproposta do arrendatário (expressamente ou se nada disser) ou, caso não a aceite, poderá optar entre: (i) denunciar o contrato com a antecedência de 6 ou 12 meses (neste último caso, se o arrendatário tiver a seu cargo menor de 18 ou de 26 anos que seja estudante), pagando uma indemnização equivalente a 5 anos de renda, correspondente ao valor médio das propostas formuladas pelo senhorio e pelo arrendatário (a qual será agravada para o dobro ou em 50% se a renda contraproposta pelo arrendatário não for inferior em mais de 10% ou de 20%, respectivamente), caso em que não há lugar a actualização de renda (até à data em que a denúncia produzirá os seus efeitos); ou (ii) actualizar renda, tendo como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado, avaliado nos termos do CIMI, considerando-se o contrato celebrado pelo prazo certo 5 anos, com início desde a comunicação da actualização. No que se refere aos limites à actualização das rendas e à transição do contrato para o NrAu (em resposta à eliminação da actualização faseada de renda que vigorou desde 2006), o valor da renda actualizada do arrendatário que não aceitar o valor proposto pelo senhorio e alegar e provar ter idade igual ou superior a 65 anos, ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60% 13, terá como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado, avaliado nos termos do CImI, e o tipo e a duração do contrato só serão alterados mediante acordo entre as partes. Caso o arrendatário invoque e comprove (anualmente) que se encontra numa situação de insuficiência económica 14, o aumento do valor da renda sofrerá uma maior limitação na medida em que (até à aprovação dos mecanismos de protecção e compensação social) o montante da renda actualizada não poderá ultrapassar um máximo de 25% do rendimento anual bruto corrigido (RAbC) do agregado familiar do arrendatário, limite esse que será de 17% ou 10% do RAbC, consoante o rendimento do agregado familiar seja, respectivamente, inferior a ou a 500 mensais (tendo sempre como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado avaliado nos termos do CImI). No caso de insuficiência económica, o senhorio poderá desencadear novo mecanismo de actualização no termo do prazo de 5 anos, sem que o arrendatário possa voltar a invocar a insuficiência Circunstância que apenas poderá ser invocada pelo arrendatário quando este tenha no local arrendado a sua residência permanente, ou quando a falta de residência permanente for devida a caso de força maior ou doença. 14 Considera-se que o arrendatário está numa situação de insuficiência económica quando o RAbC definido em diploma próprio do seu agregado familiar for inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais (RmNA) ou, no arrendamento para fins não habitacionais, tratando-se (i) de uma microentidade (empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos seguintes limites: total do balanço e de volume de negócios líquido de e número médio de 5 empregados durante o exercício), (ii) de uma república de estudantes, nos termos previstos na lei n.º 2/82, de 15 de Janeiro ou (iii) de uma associação privada sem fins lucrativos com sede no locado, regularmente constituída, que se dedique à actividade cultural, recreativa ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal. 15 Nestes casos prevê-se que arrendatário possa ter direito a resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e condições a definir em diploma próprio. 14
14 De facto, tendo em conta que as alterações dos últimos anos ao regime do arrendamento urbano, em particular no que respeita à actualização dos valores das rendas, têm sido excessivamente proteccionistas dos arrendatários, um período adicional de 5 anos para actualizar as rendas para valores próximos dos de mercado, parece-nos excessivo. No entanto, se considerarmos a actual situação do país, este período de transição poderá ter justificação face à, já tão difícil, situação dos chamados 16 grupos mais vulneráveis. por último, após a actualização por meio do mecanismo especial de actualização de rendas e de transição de regime, a renda continuará a sofrer actualizações anuais, nos termos contratualmente previstos ou, na falta destes, por aplicação dos coeficientes de actualização em vigor, excepto nos casos em que o arrendatário invoque e comprove qualquer um dos limites à actualização das rendas, caso em que o valor actualizado da renda será o mesmo ao longo de 5 anos. 16 De acordo com o memorando da Troika de
15 CAPítulo III ProCEDIMENto ESPECIAl DE DESPEJo BAlCão NACIoNAl Do ArrENDAMENto enquadramento Geral Com a aprovação da lei 31/2016 pretendeu o Governo dar um novo impulso à alteração na legislação sobre arrendamento urbano que teve o seu início em 2006 com a publicação da lei 6/2006 (que a aprovou o novo regime do arrendamento urbano, o NRAU) e dar resposta às obrigações assumidas no memorando de Entendimento sobre s condicionalidades da política enconómica de (memorando da Troika) ponderados os resultados alcançados no mercado do arrendamento com a primeira grande alteração do regime do arrendamento (após a publicação do RAU em 1990), era inevitável concluir que um longo caminho se tornava ainda necessário, em particular no que se refere às causas de cessação dos contratos de arrendamento e, mais ainda, no que se refere às formas de efectivar tal cessação e subsequente desocupação do locado. objectivos Da lei 31/2012 propôs-se, então, o Governo a introduzir diversas alterações no regime processual com o objectivo último de dinamizar o mercado do Arrendamento e, assim, tornar o arrendamento não só uma verdadeira opção, nomeadamente para quem procura casa mas também para quem quer investir no imobiliário em geral (e em particular na reabilitação urbana), e ainda mas também torná-lo uma opção segura para quem quer investir ou canalizar poupanças. A morosidade do sistema judicial, aliada à dificuldade de fazer cessar o contrato em caso de incumprimento (mesmo em caso de falta de pagamento de rendas), as dificuldades e a demora no processo de desocupação dos imóveis (normalmente aliado ao não pagamento de rendas durante o processo), desincentiva a colocação de imóveis existentes no mercado e o investimento no imobiliário. por outro lado, e como forma de controlar os riscos associados a este problema, os senhorios continuam a pedir rendas altas e garantias de cumprimento onerosas, entorpecendo o mercado que se quer dinâmico e adaptado aos novos tempos, em suma que se quer apto a responder à crise, nomeadamente, contribuindo para a mobilidade. 16
16 situação actual A cessação do Contrato por via judicial era a regra aplicável para à cessação do contrato de arrendamento e para à efectivação do despejo e/ou restituição da posse do imóvel. De facto, o NRAU admitia apenas 2 excepções de cessação do contrato por via extrajudicial: a) em caso de mora no pagamento de renda, encargos ou despesas superior a 3 meses, b) em caso de oposição à realização de obras ordenadas por autoridade pública. porém, nestes casos, a lei admitia que o arrendatário, no prazo de 3 meses a contar da resolução, pudesse efectuar pagamento em dívida ou cessar a oposição à realização de obras, ficando a resolução sem efeito 17. Consequentemente, apenas decorridos que estivessem estes 3 meses adicionais estaria o senhorio em condições de avançar com o procedimento para a restituição do imóvel. Assim, a adicionar ao tempo necessário para efectivar as diligências de notificação que eram exigidas pela lei, havia, em média, um prazo de 6 meses para efectivar a resolução extrajudicial (em regra sem qualquer pagamento de renda) ao que acresciam cerca de 10 a 12 meses de diligências até à efectiva devolução do locado. Havendo dívidas de rendas, encargos e despesas, acção paralela para o respectivo pagamento era também necessária. Naturalmente esta situação muito contribuiu para, ou pelo menos não ajudou a contrariar, a retracção da colocação de imóveis no mercado com o consequente aumento do valor das rendas e das garantias solicitadas ao abrigo dos contratos de arrendamento. 17 A lei não previa qualquer limite para o recurso a esta possibilidade de impedir a resolução já que apenas nos casos de resolução judicial tal possibilidade estava limitada a uma vez. 17
17 soluções Da lei 31/2012 A lei 31/2012 veio criar o procedimento especial de despejo para efectivar a cessação do arrendamento independentemente do fim a que se destina quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data prevista por convenção entre as partes É igualmente criado o balcão Nacional do Arrendamento (bna) junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça para assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o país. o ProceDimento especial De DesPejo e o bna O procedimento especial de despejo aplica-se nas situações taxativamente previstas na lei. Analisando em detalhe cada uma delas concluímos que o procedimento visa essencialmente a recuperação do locado pelo senhorio e não propriamente a cessação do contrato. Isto é, apenas se poderá recorrer ao bna naquelas situações em que o contrato de arrendamento já terminou, não sendo, consequentemente, o seu fim, o decretamento da cessação do contrato 18. poderemos, assim, recorrer ao bna quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou convenção das partes nos casos em que o contrato de arrendamento cessou com um dos seguintes fundamentos: a. por revogação b. por decurso do prazo c. por oposição à renovação d. por denúncia pelo senhorio (livre, para sua habitação ou dos seus filhos ou para obras profundas) e. por denúncia pelo arrendatário f. por resolução (por não pagamento de rendas ou por oposição à realização de obras coercivas) 18 Deverão ser tidas em conta as alterações introduzidas pela lei 31/2012 no que respeita ao aumento das situações em que passa a ser permitida a cessação extrajudicial do contrato de arrendamento. 18
18 DocUmentos De suporte A lei prevê taxativamente quais os documentos que servem de base ao procedimento especial de despejo: Revogação Contrato de arrendamento Acordo de revogação Caducidade decurso do prazo Contrato escrito donde conste a fixação desse prazo Oposição à renovação Contrato de arrendamento Comprovativo da comunicação de oposição à renovação prevista no artigo 1097.º (oposição pelo senhorio) Comprovativo da comunicação de oposição à renovação prevista no n.º 1 do artigo 1098.º (oposição pelo arrendatário) 19 Denúncia livre pelo senhorio para habitação do senhorio ou filhos (artigo 1101.º al. a) Denúncia para obras profundas (artigo 1101.º al. b) Denúncia livre pelo senhorio (artigo 1101.º al. c) Resolução por não pagamento de renda por mais de 2 meses Contrato de arrendamento Comunicação prevista no n.º 1 do artigo 1103.º do Código Civil Contrato de arrendamento Comunicação n.º 1 do artigo 1103.º do Código Civil 20 Comprovativo de que foi iniciado procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efectuar no locado e termo de responsabilidade do autor de projecto que declare que a operação urbanística em questão obriga à desocupação do locado, ou Descritivo da operação urbanística indicando que a mesma está isenta de controlo prévio e as razões pelas quais a mesma obriga à desocupação (se a operação urbanística em causa estiver isenta de controlo prévio) ou sendo caso disso: Cópia da certidão a que se refere o n.º 7 do art. 8.º do Dl 157/2006 (emitida pelo município ou por entidade gestora da operação de reabilitação urbana que ateste a necessidade de realização de obras de remodelação ou restauro profundos e ou de demolição) Contrato de arrendamento Comprovativo da comunicação prevista na alínea c) do artigo 1101.º (denuncia por comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a dois anos sobre a data em que pretenda a cessação) Contrato de arrendamento Comprovativo da comunicação prevista no n.º 2 do artigo 1084.º nos termos do art. 9º/7 notificação avulsa contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução cujo original deverá estar assinado pelo notificando (em caso de recusa é lavrado o incidente e considera-se a comunicação como efectuada no próprio dia) carta registada com A/R remetida pelo senhorio nos contratos em que se tenha convencionado o domicílio 21 19
19 Resolução por oposição pelo arrendatário à realização de obras coercivas Denúncia pelo arrendatário na sequência de oposição à renovação do senhorio ou após decurso de certo prazo Denúncia pelo arrendatário na sequência de processo de actualização da renda Contrato de arrendamento Comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposição à realização da obra Comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio Documento de resposta do arrendatário nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1098.º do Código Civil (denuncia a qualquer momento ou na sequencia de oposição à renovação pelo senhorio) Comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio Documento de resposta do arrendatário nos termos do artigo 34.º (processo de actualização de renda em contratos habitacionais) ou Documento de resposta do arrendatário nos termos do artigo 53.º (em contratos não habitacionais) como se Processa I.) apresentação de requerimento: O senhorio apresenta o requerimento de despejo no bna 22. Em tal requerimento o senhorio deverá, nomeadamente: a. Indicar o fundamento de despejo e juntar os documentos previstos no art. 15º/2; b. Designar o agente de execução ou o notário competente para proceder à desocupação do locado; c. Designar o agente de execução para proceder à execução para pagamento das rendas, encargos e despesas em atraso (nos casos em que tenha sido indicado notário para a desocupação do locado ou este venha a ser competente); 19 A lei apenas refere as disposições aplicáveis aos contratos com prazo certo para fins habitacionais. Deverá, contudo, o bna aceitar o comprovativo da comunicação efectuada nos termos do contrato (quando se trate de contratos para fins não habitacionais nas quais se tenha regulado expressamente essa matéria) sob pena de os senhorios se verem impedidos de recorrer ao bna em caso de não desocupação do locado na sequência de oposição à renovação de contratos não habitacionais. 20 A comunicação deverá ainda ser acompanhada de comprovativo de deferimento do pedido (no caso de estar sujeita a licença urbanística) ou que não foi rejeitado (se sujeita a comunicação prévia) e o prazo de desocupação conta a partir desta comunicação contudo a lei parece não exigir que este documento seja entregue no âmbito do procedimento especial de despejo. 21 Embora art. 10º preveja que em certas situações a comunicação se deva ter por efectuada quando a carta seja devolvida porque o destinatário a não tenha recebido ou por não ter levantado nos serviços postais ou ainda por ter sido assinada por pessoa diferente do arrendatário tal presunção não se aplica às cartas que possam servir de base ao procedimento especial de despejo salvo nos casos em que o contrato seja escrito e tenha sido convencionado o domicílio) nestes casos deve ser remetida nova carta decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a primeira e só se de novo vier devolvida se considera a comunicação como recebida. É também introduzido mecanismo que visa acautelar as situações de entrave na formalização da notificação judicial avulsa (lavra nota do incidente e a comunicação considera-se efectuada) ou da comunicação por contacto pessoal por não ter sido possível localizar o destinatário (envio de carta registada com AR para o local arrendado no prazo de 30 a 60 dias e considera-se efectuada a comunicação no 10º dia seguinte). 22 Em modelo próprio (a aprovar por portaria). 20
20 d. Juntar comprovativo do pagamento do imposto de selo 23 ; e. Indicar que se pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou indicar a modalidade do apoio judiciário concedido e documento comprovativo da concessão do mesmo em certos casos 24 poderá ser apenas entregue comprovativo do pedido. O procedimento considera-se iniciado na data do pagamento da taxa devida ou da junção de documento comprovativo da concessão ou pedido de apoio judiciário. Requerimento de despejo só será recusado nas situações tipificadas (essencialmente formais incluindo se não se mostrar pago o imposto de selo ou não estiver indicada a modalidade de apoio judiciário concedida ou se não estiver junto o documento do pedido ou comprovativo da concessão do beneficio do apoio judiciário) ou se o pedido não se ajustar à finalidade do procedimento. II.) notificação ao arrendatário bna notifica o arrendatário (carta registada com AR) para em 10 dias: (i) desocupar o locado (e sendo caso, pagar ao requerente a quantia pedida); (ii) deduzir oposição (requerendo, ou não o diferimento da desocupação); (iii) requerer diferimento da desocupação. II.I.) o arrendatário não deduz oposição Se o arrendatário não deduz oposição no prazo de 15 dias, o bna converte o requerimento em título de desocupação e envia-o para o requerente, o agente de execução, notário ou oficial de justiça. Tendo sido efectuado o pedido de pagamento de quantias em atraso, o título constitui título executivo para pagamento de quantia certa (aplicando-se as regras da injunção). Se Arrendatário não sai voluntariamente (e trata-se de um arrendamento não habitacional), o agente de execução, notário ou oficial de justiça desloca-se de imediato ao locado para tomar posse do imóvel. Nos casos de arrendamento habitacional, será necessária a intervenção do tribunal judicial com carácter urgente para obtenção de autorização judicial para entrada em domicílio a ser apresentado pelo agente de execução, notário ou oficial de justiça. Sendo concedida deslocam-se de imediato ao locado para tomar posse do imóvel (entre as 7 e as 21h). Em ambos os casos pode ser solicitado o auxílio de autoridade policial (arrombamento da porta e substituição de fechaduras). 23 A lei não esclarece como tratar este requisito nos casos em que o imposto de selo não seja devido, mas não deverá ficar o acesso ao bna limitado em tais casos. 24 Se faltar menos de 30 dias para o termo do prazo de prescrição ou caducidade, ou outra causa de urgência. 21
21 II.II) o arrendatário deduz oposição A oposição terá de ser apresentada no prazo de 15 dias e deverá o arrendatário juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça. No caso em que a resolução de funde no art º, 3 e 4, deverá ainda aquela prestar caução dos valores em atraso até ao valor máximo de 6 rendas 25. Em caso de apoio judiciário o requerido está isento destes pagamentos nos termos de portaria a ser publicada. a) Se o arrendatário não prestar caução, não pagar a taxa 26 ou não efectuar o depósito das rendas vencidas durante a pendência do procedimento, o bna converte o requerimento em título de desocupação (uma vez que se considera a oposição como não tendo sido efectuada). b) Se arrendatário prestar caução, pagar a taxa de justiça e efectuar o depósito das rendas vencidas (ou for deferido o pedido de apoio judiciário), seguem-se os trâmites do procedimento especial de despejo. III.) trâmites do procedimento especial de despejo O bna apresenta os autos à distribuição e remete cópia da oposição. O Juiz pode convidar a aperfeiçoar as peças processuais ou a apresentar novo articulado (para garantir o contraditório) e aprecia se existem excepções dilatórias ou nulidade. O Juiz pode decidir de imediato do mérito da causa, se não o fizer notifica partes para a audiência de julgamento a qual se deverá realizar no prazo de 20 dias. A audiência de julgamento terá as seguintes especificidades: (i) As provas são oferecidas na audiência (estando previsto um máximo de 3 testemunhas e um único perito) e são seguidas de breve alegação oral; (ii) A sentença é ditada para a acta; (iii) A sentença incluirá, se for o caso, a autorização para entrada no domicílio; (iv) havendo condenação no pagamento de quantia a decisão constitui titulo executivo para pagamento de quantia certa, aplicando-se as regras da injunção. Os autos são igualmente apresentados à distribuição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial. Havendo título para a desocupação (se não houve oposição ou se esta se tiver como não efectuada) ou decisão judicial (se houver oposição) para a desocupação do locado, o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça desloca-se de imediato ao locado para tomar posse do imóvel lavrando auto da diligência. poderá ser solicitado o auxílio de autoridade policial nomeadamente para o arrombamento da porta e substituição de fechaduras. 25 A caução é calculada apenas com referência às rendas em dívida já que a lei não menciona despesas em dívida. 26 Com a apresentação da oposição ou 5 dias a contar do indeferimento do pedido de apoio judiciário. 22
22 Os bens serão arrolados e, se não retirados no prazo de 30 dias, consideram-se abandonados. vicissitudes Do Processo De DesocUPação Uma vez obtido título ou decisão judicial para a desocupação do locado, poderá ainda o processo com vista a efectivação da mesma sofrer diversas vicissitudes das quais resultarão necessariamente aumento dos prazos para a desocupação. São elas: a) Impugnação do título que serve de base à desocupação O arrendatário pode impugnar, com efeito meramente devolutivo (sem suspender os efeitos da decisão), o título, em caso de violação das normas relativas à comunicação da cessação do contrato e à notificação do requerimento de despejo. A impugnação terá de ser apresentada ao juiz do tribunal do judicial da situação do locado, no prazo de 10 dias a contar da deslocação do agente de execução, do notário ou oficial de justiça ao imóvel para a sua desocupação ou a contar do momento em que o arrendatário teve conhecimento de ter sido efectuada a sua desocupação e a parte requerida tem 10 dias para se opor e oferecer prova. b) Recurso da decisão judicial que determina a desocupação Independentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão judicial para desocupação do locado cabe sempre recurso de apelação, nos termos do Código de processo Civil, o qual tem sempre efeito meramente devolutivo. c) Suspensão da desocupação do locado: As diligências para desocupação do locado serão suspensas sempre que o detentor da coisa (que não tenha intervindo no procedimento especial de despejo, exibir algum dos títulos previstos na lei, com data anterior ao início daquele procedimento: Título de arrendamento ou de outro gozo legítimo do prédio, emanado do senhorio; Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do arrendatário 27. Tratando-se de arrendamento para habitação, quando se mostre, por atestado médico 28 que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda. 27 A Juntamente com documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de 15 dias a respectiva notificação ao senhorio, ou de este ter especialmente autorizado o subarrendamento ou a cessão ou, ainda, de ter reconhecido o subarrendatário ou cessionário como tal. 28 Que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução. 23
23 Nestas situações é lavrada certidão das ocorrências. As diligências para a desocupação do locado prosseguem, salvo se, no prazo de 10 dias, for requerida ao juiz a confirmação da suspensão. Caberá ao juiz do tribunal judicial da situação do locado, depois de ouvido o senhorio, decidir manter suspensas as diligências para a desocupação ou ordenar o levantamento da suspensão e a imediata prossecução daquelas. A lei prevê um prazo de 5 dias para que tal decisão seja tomada. d) Diferimento da desocupação (habitacional) Tratando-se de imóvel arrendado para habitação, poderá o arrendatário requerer ao tribunal, o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, desde que o faça dentro do prazo para a oposição, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três. O diferimento de desocupação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal. Em tal análise o juiz deverá ter em consideração as exigências da boa fé, as circunstâncias de o arrendatário não dispor imediatamente de outra habitação, mas também o número de pessoas que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas. O deferimento, só poderá ser concedido desde que se verifique algum dos seguintes fundamentos: a) Que, tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta de tal pagamento se deve a carência de meios do arrendatário 29. b) Que o arrendatário é portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%. A decisão sobre o pedido de diferimento da desocupação deve ser tomada no prazo máximo de 20 dias a contar da sua apresentação e em caso algum poderá exceder o prazo de cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder. 29 O que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção caso em que, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de diferimento, ficando aquele sub-rogado nos direitos deste. 24

References: artigo 1083
 artigo 1095
 artigo 1102
 artigo 1100
 artigo 1085
 artigo 216
 artigo 1097
 artigo 1098
 artigo 1103
 artigo 1103
 artigo 1101
 artigo 1084
 artigo 1098
 artigo 34
 artigo 53