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Timestamp: 2018-07-21 20:43:26+00:00

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Jurisprudência Brasil: STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (26) - STF
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (26) - STF
Ação, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Alega que o dispositivo “dispõe sobre a concessão de titularidade de cargos públicos efetivos a profissionais da área de educação que mantinha vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, sob a chancela de 'designados', passando a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais”.
Nessa linha, sustenta, em síntese, que ‘a questão central diz respeito à investidura de milhares de cidadãos em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público. Tais medidas caracterizam evidente violação aos princípios republicanos da isonomia, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da obrigatoriedade de concurso público (art. 37 II, da CR)'.
Em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica', o relator aplicou o procedimento abreviado do artigo 12 da Lei nº 9868/99.
ADI contra os incisos IV e VI, alíneas “d” e “g”, e do parágrafo 1º, todos do artigo 2º da Lei nº 8.745/93, com redação dada pela Lei nº 9.849/99. Os dispositivos fixam que considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de professor substituto para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. Sustenta violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, por não constituírem as atividades abrangidas pela norma impugnada necessidade temporária de serviço público federal, mas sim atividades permanentes. No tocante a atividades do SIVAM e do SIPAM, entende que deve ocorrer interpretação conforme a Constituição para que somente se permita a contratação em caso de real necessidade temporária e excepcional.
Votos: O relator, ministro Joaquim Barbosa julgou improcedente a ação relativamente ao inciso IV e parágrafo 1º do artigo 2º e a julgou procedente quanto às alíneas “d” e “g” do inciso VI do mesmo artigo 2º da Lei nº 8.745/1993. O ministro Eros Grau pediu vista e, com sua aposentadoria, o ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento. Impedido o ministro Dias Toffoli.
“Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 47/2005, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral (artigo 57, § 1º, da Lei n. 8213/91).”
A Comissão de Jurisprudência, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 388, de 5/12/2008, manifestou-se pela adequação formal da presente proposta.
Ação rescisória com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 231.223 que não reconheceu o direito sucessório da filha adotiva do de cujus, ao fundamento de que a abertura da sucessão ocorrera antes da promulgação da Constituição de 1988.
A autora sustenta que, por ocasião do falecimento de sua mãe adotiva, em 1980, estava em vigor o artigo 51 da Lei nº 6.515/1977, o qual assegurava a herança em igualdade de condições qualquer que fosse a natureza da filiação, e a CF/88 só veio “dar maior suporte ao preceito legal já existente, reforçando o entendimento consubstanciado, bem como proibir quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Pleiteia a rescisão do julgado com base em violação literal ao artigo 51 da referida lei e requer o seu reconhecimento como herdeira legítima e universal do patrimônio deixado por sua mãe adotiva.
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References: artigo 7
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 485
 artigo 51
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