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Timestamp: 2020-08-06 19:33:40+00:00

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60 Novidades do Novo CPC.pdf | Julgamentos | Julgamento Sumário
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(60 NOVIDADES DO NCPC)
Proibida a reprodução, salvo com autorização expressa.
Inserção de parte geral no NCPC
Inserção de princípios do Direito Processual Constitucional
Como contar o prazo que se iniciou antes da vigência do Novo CPC?
Legitimação extraordinária no Novo CPC. O substituído deve ser intimado no processo?
Novo CPC amplia as possibilidades de reunião de processos de ações distintas para
julgamento em conjunto
Consequência diferente do Novo CPC em caso de
Prevenção no Novo CPC. Fim da dicotomia "despacho em primeiro lugar e citação válida"
Declarada a incompetência absoluta quais atos serão nulos?
Conflito de competência. O que o juiz deve fazer?
regime processual para casados em ações reais imobiliárias agora se aplica para união
estável, conforme expresso no Novo
Novo CPC regula de forma inédita a gratuidade de justiça
Da procuração geral para o advogado
Litisconsórcio necessário e unitário no NCPC
Denunciação da lide sucessiva
Prazo para o membro do MP manifestar nos autos
Fim da intempestividade por prematuridade
Contagem do Prazo somente em dias úteis
Possibilidade de modificação do prazo peremptório
Modalidade de Citação
Intimação de advogado feita pelo advogado da parte contrária
Intimação por edital ou hora
Nulidade da não intimação do MP somente quando houver prejuízo
Tutelas provisórias (gênero)
Cumulação de pedidos alternativos
Não produção dos efeitos da revelia
AIJ – possibilidade de gravar
Colheita de provas por videoconferência
Generalização do efeito regressivo na apelação contra sentença que não resolve o mérito
Decisão levada a protesto e inserção em cadastros de inadimplentes
Intimação para cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia
Impugnação que alega a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial
fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional Situações de fraude a execução de bens que independem de registro Reconhecimento legal do uso da exceção de pré-executividade Penhorabilidade de bens a princípio impenhoráveis Precedentes à brasileira Do incidente de assunção de competência Ação Rescisória Do incidente de resolução de demandas repetitivas – art. 976 ao 987 Reclamação Recursos no NCPC – art. 994 e seguintes Do prazo para a interposição dos recursos Juízo de admissibilidade da Apelação Rol taxativo do agravo de instrumento Embargos de declaração Juízo de admissibilidade no RE e REsp. Art. 1.030 Recurso Extraordinário – art. 1.035 RE e REsp. Repetitivos Disposições finais e transitórias
A existência de uma parte geral no NCPC é um avanço em relação ao CPC antigo. A
ausência de uma parte geral, no Código de 1973, ao tempo em que promulgado, era compatível com a ausência de sistematização, no plano doutrinário, de uma teoria geral do processo. Assim, todas as vezes que os aplicadores do direito tiverem que se utilizar de uma norma na parte especial, deverão fazer à luz da parte geral. A conjugação destas duas partes se faz necessária em qualquer situação. Ex.: o art. 485 traz matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, que extinguirá o processo
sem resolução do mérito, como a ausência de pressupostos processuais. Porém, ainda que seja uma matéria reconhecível de ofício, o juiz deve chamar as partes a se manifestarem sobre a possibilidade dessa extinção, conforme previsto no art. 9º do NCPC, que traz a regra de que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.
2 Inserção de princípios do Direito Processual Constitucional
É importante saber os artigos 1º ao 12 do NCPC, que fazem parte das NORMAS
FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL, pois eles trouxeram de vez, explicitamente, os princípios constitucionais que dão fundamento do Direito Processual Constitucional. Toda lei deve se pautar sempre pela carta maior, a Constituição Federal, tendo em vista que ela é o fundamento de validade de todas as demais normas, uma vez que traz valores que sustentam o convívio social e a harmonia entre as pessoas e as instituições organizadoras do Estado. Destacamos nesse momento o art. 12 que sofreu mudança em sua redação original, antes mesmo de entrar em vigor. A redação original do artigo
12 estabelecia uma ORDEM aos juízes e tribunais para o proferimento de sentenças e acórdãos conforme a cronologia de conclusão dos autos, com as exceções estabelecidas em seu § 2º. Porém, com a nova redação dada pela Lei n. 13.256/16 o artigo 12 passa a estabelecer uma PREFERÊNCIA, o que é claro, implica em um maior poder de gerência ao juiz. O argumento favorável àquela ordem cronológica era
justamente evitar “benefícios” a alguns processos menos complexos em detrimento daqueles que demandam mais estudos pelos juízes, com a finalidade de tratamento igual a todos os jurisdicionados que já sofrem demais com a demora na resolução de seus casos pelo Poder Judiciário. Em contrapartida, a tese que defende a não implantação da ordem cronológica aos juízes sustenta que estes são quem melhor podem gerenciar os julgamentos para que haja uma maior celeridade da prestação jurisdicional, sendo que da forma original o Novo CPC congelaria esse poder de gerência dos juízes. São dois argumentos de grande relevância e que buscam o mesmo objetivo, qual seja, a sonhada celeridade da prestação jurisdicional, que possui natureza jurídica de direito individual e coletivo e status de cláusula pétrea (artigo 5º, LXXVIII, CF). Se a mudança proposta na redação original seria benéfica ou não para uma maior agilidade e igualdade de tratamento a todos os jurisdicionados, jamais saberemos, ao menos por enquanto, pois é certo que a atual mudança visa deixar as coisas como estão. Acreditamos que a melhor maneira de verificar se daria certo ou não era deixar que entrasse em vigor como estava a redação original, já que da forma como foi feita a alteração nada muda o atual cenário, que nitidamente é de prestação morosa da “justiça”. É importante saber essa mudança, pois a sua literalidade pode ser cobrada em provas de concursos, ou seja, tentarão confundir o candidato inserindo a redação do caput que sequer entrou em vigor.
3 Como contar o prazo que se iniciou antes da vigência do Novo CPC?
O art. 14 do Novo CPC adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, através da qual as novas normas processuais são aplicadas imediatamente aos processos em curso, porém, respeitados os atos jurídicos praticados anteriormente e as situações jurídicas consolidadas. Desta forma, a maior parte dos doutrinadores entende que iniciado o prazo para a parte, na vigência do código anterior, por este deve ser regulado, ou seja, a quantidade e os dias contados de forma corrida. Corroborando com este entendimento, assim foi aplicado pelo TJRJ no Agravo de Instrumento n. 0016173-41.2016.8.19.0000.
4 Legitimação extraordinária no Novo CPC. O substituído deve ser intimado no processo?
O parágrafo único é novidade do Novo CPC. Porém, para garantir que o substituído possa integrar o processo na qualidade de assistente litisconsorcial, a doutrina diz que, caso conhecido, o magistrado deve promover a intimação deste terceiro, o que vai além da regra posta. Entretanto, esta solução, dada pelo enunciado n. 110 do Fórum Permanente de Processualistas civis, é a única forma de não deixar que a norma perca sua aplicabilidade.
5 O Novo CPC amplia as possibilidades de reunião de processos de ações distintas para julgamento em conjunto.
Além da conexão e continência, institutos conhecidos por todos, o art. 55, § 3º determina que os processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias deverão ser reunidos para julgamento conjunto. Um exemplo de fácil constatação é aquele em que acontece colisão entre diversos veículos, ou seja, casos de direitos individuais homogêneos.
6 Consequência diferente do Novo CPC em caso de continência.
Se no CPC de 1973, em todo caso de continência, determinava-se a reunião das ações para julgamento conjunto, agora, como o Novo CPC (art. 57) a consequência é diferente. Em caso de processo com ação continente (pedidos mais abrangentes) iniciado antes do processo da ação contida, este último deverá ser extinto sem
resolução do mérito. Caso contrário, haverá a reunião para julgamento conjunto. Este artigo será muito cobrado em provas.
7 Prevenção no Novo CPC. Fim da dicotomia "despacho em primeiro lugar e citação válida".
O Novo CPC em seu artigo 59 impõe que o registro (comarca com apenas um juízo competente) ou a distribuição (na mesma comarca há mais de um juízo competente) da petição inicial torna prevento o juízo. Assim, abandona-se aquela dicotomia clássica do antigo CPC em que o artigo 106 normatizava que o juízo prevento era aquele que havia despachado em primeiro lugar (ordenando a citação) em caso de juízos com mesma competência territorial, ou, tratando-se de juízos com competências territoriais distintas, prevento era aquele onde primeiro havia ocorrido a citação válida.
8 Declarada a incompetência absoluta quais atos serão nulos?
Aqui se encontra uma boa matéria para pegadinhas em provas. O CPC de 1973 em seu artigo 113, § 2º, regulava que os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente seriam nulos, ou seja, nulidade de plano como consequência legal. Porém, no Novo CPC (art. 64, § 4º) mesmo que o juízo absolutamente incompetente profira atos decisórios, estes não serão nulos de plano. Conservarão seus efeitos até que seja prolatada nova decisão pelo juízo competente, que pode até mesmo manter a decisão anterior. Fique atento!!!
9 Conflito de competência. O que o juiz deve fazer?
Novidade muito sutil se encontra no parágrafo único do artigo 66 do Novo CPC, que não possui correspondente no CPC antigo. A regra é: "O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo".
Assim, o juiz tem a possibilidade de simplesmente remeter os autos ao juízo que considera competente, quando lhe foi declinada a competência, sem a necessidade de suscitar o conflito. Norma que se encontra em conformidade com o enunciado 224 da súmula do STJ.
10 O regime processual para casados em ações reais imobiliárias agora se aplica para união estável, conforme expresso no Novo CPC.
O artigo 73, § 3º, do Novo CPC normatiza que o regime processual por ele proposto para as ações reais imobiliárias se aplica também para as uniões estáveis comprovadas nos autos. Exemplo: um convivente necessita do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário. A dúvida que fica é como deverá ser feita essa comprovação da união estável nos autos. Bastará um documento? Deverá haver audiência? A jurisprudência terá que resolver tal situação. Por fim, lembre-se que os tribunais superiores reconhecem a união homoafetiva.
1 o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre
imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
2 o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
3 o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.
O Novo CPC regula de forma inédita a gratuidade de justiça.
O Novo CPC revoga diversos dispositivos da lei 1.060/50. Para tanto, vale a pena
conferir o artigo 1.072, III, que traz expressamente as normas revogadas. O § 3º do artigo 99 reforça a ideia de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A primeira consequência é que essa presunção não é cabível para as pessoas jurídicas, que devem comprovar a insuficiência alegada. Devemos ainda salientar que, em se tratando de matéria de ordem pública, ainda que não previsto expressamente em lei, o juiz, verificando indícios claros de que a parte que pleiteia o benefício possui condição suficiente para arcar com as custas, pode solicitar documentos que comprovem a alegação de insuficiência. Neste caso, o juiz não pode fazer interpretação apenas literal do artigo em comento, pois ele deve ficar atento a atos que afrontam a dignidade da justiça.
12 Da procuração geral para o advogado
Novidades em relação ao CPC de 1973 são as exigências feitas pelos §§ 2º e 3º do art. 105 do NCPC (identificação completa ao advogado e, se integrar sociedade, também
da sociedade) e a expressa previsão de que a procuração vale para todas as fases do
processo, ressalvada a possibilidade de outorgante e outorgado disporem
diferentemente (§ 4º).
13 Litisconsórcio necessário e unitário no NCPC
O art. 114 conceitua o litisconsórcio necessário querendo evitar as críticas que,
tradicionalmente, eram dirigidas ao caput do art. 47 do CPC de 1973 que, se não interpretado corretamente, dá a (falsa) impressão de ter embaralhado aquela modalidade litisconsorcial com outra, o litisconsórcio unitário, afirmação que ganha maior relevo, no novo CPC, diante da expressa previsão desta espécie de litisconsórcio
no art. 116. Esta classe, que se contrapõe à de litisconsórcio simples, caracteriza-se pela necessidade de o magistrado proferir decisão uniforme para todos os litisconsortes, o que se justifica pela natureza da relação jurídica subjacente ao processo (o ‘mérito’), que não aceita divisão ou cisão. Assim, o tratamento diferenciado pelo NCPC para estas duas espécies de litisconsórcio é motivo de atenção para os estudos da matéria.
NCPC previu como novidades as intervenções de terceiros denominadas Incidente
desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes) e Amicus Curiae
O Código revogado previa, ainda, outras duas categorias de intervenção de terceiros: a
nomeação à autoria e a oposição. O Código atual suprimiu referidas modalidades de intervenção sem, contudo, abolir os institutos. A nomeação à autoria agora é mera correção do polo passivo (arts. 338 e 339 do NCPC), já a oposição tem natureza de procedimento especial (arts. 682 a 686 do NCPC).
15 Denunciação da lide sucessiva
O NCPC só permite duas denunciações num mesmo processo (art. 125, §2º). A
orientação se coaduna com a noção de processo justo, que busca efetividade e celeridade das decisões judiciais. A denunciação per saltum, ou por saltos, era um instituto eminentemente processual que foi introduzido pelo Código Civil de 2002, no
art. 456, caput, na seção que trata da evicção nos contratos em geral. Significava dizer que, nos casos em que o adquirente, denominado evicto, quisesse exercer os direitos resultantes da evicção, poderia notificar qualquer componente da cadeia negocial, ou seja, o alienante imediato ou alienantes mediatos, ampliando, portanto, essa garantia. Dessa forma, permitia o legislador pátrio, uma espécie peculiar de denunciação da lide,
na qual o denunciante poderia demandar em face daquele que não possuía qualquer
relação jurídica de direito material, no caso, os alienantes mediatos. Entretanto, o art. 456 do Código Civil, que permitia a denunciação per saltum, foi expressamente revogado pelo novo Código de Processo Civil (art. 1.072, II).
16 Prazo para o membro do MP manifestar nos autos
Art. 180 O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1 o .
1 o Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
2 o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
O prazo para manifestação do Ministério Público, como parte ou como interveniente, é
em dobro (salvo quando a lei, excepciona o § 2º do art. 180, estabelecer expressamente prazo próprio, como ocorre, por exemplo, com o art. 178, caput, onde está prevista a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica). Assim, acaba o prazo em quádruplo para contestar.
17 Negócio Jurídico Processual
(art. 190 do NCPC) - O novo Código adotou a teoria dos negócios jurídicos processuais, por meio da qual se conferiu certa flexibilização procedimental ao processo, respeitados os princípios constitucionais, de sorte a que se consiga dar maior efetividade ao direito material discutido. A ideia se coaduna com o princípio da cooperação, que está presente no novo Código, devendo nortear a conduta das partes
e do próprio juiz, com o objetivo de, mediante esforço comum, solucionar o litígio, alcançando uma decisão justa.
o Requisitos: A alteração convencional de alguns procedimentos,
que a lei autoriza para ajustá-los às especificidades da causa, exige o preenchimento dos seguintes requisitos:
(ii) as partes devem ser plenamente capazes – Há corrente doutrinária
que defende tratar-se de capacidade material, de forma que os relativamente ou absolutamente incapazes, mesmo que assistidos ou representados, não podem celebrar negócio jurídico. Outra corrente doutrinária entende que a capacidade exigida é tão somente a processual, de forma que havendo representação processual os
incapazes poderão celebrar o negócio jurídico.
(iii) a convenção deve limitar-se aos ônus, poderes, faculdades e deveres
processuais das partes - É evidente que a possibilidade de as partes convencionarem sobre ônus, deveres e faculdades deve limitar-se aos seus poderes processuais, sobre os quais têm disponibilidade, jamais podendo atingir aqueles conferidos ao juiz.
18 Calendário processual
O novo Código admite que as partes e o juiz, de comum acordo, fixem calendário para
a prática dos atos processuais, quando for o caso (art. 191, caput). Esse calendário é útil quando o processo envolve questões que se submetem a provas em foros distintos ou a perícias mais complexas; haja prazos comuns; etc. O calendário cumpre significativo papel na implementação do princípio de duração razoável do processo e de emprego de meios que acelerem sua conclusão (CF, art. 5º, LXXVIII).
Não resta dúvida de que a calendarização procedimental é um negócio jurídico plurilateral, considerando-se que nos termos do art. 191, caput, do Novo CPC a fixação do calendário depende no caso concreto de um acordo entre as partes e o juiz.
19 Fim da intempestividade por prematuridade
Chama a atenção o § 4º do art. 218, que considera tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, medida que se justifica para encerrar a esdrúxula, mas lamentavelmente comum, tese da “intempestividade por prematuridade”.
Fica superado o enunciado 418 da súmula do STJ após a entrada em vigor do NCPC (“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”).
20 Contagem do Prazo somente em dias úteis
Art. 219 Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se- ão somente os dias úteis.
Nesta grande novidade do Novo CPC deve-se fazer a observação de que somente os prazos processuais contam-se em dias úteis, já que esta novidade foi uma conquista da advocacia em geral, ou seja, atos que demandam capacidade postulatória têm esse benefício. Assim, os prazos materiais (ex.: cumprimento de uma obrigação pela parte) são contados em dias corridos. Não menos importante é o fato de que quando os prazos forem estipulados em meses ou anos, esta regra de dias úteis não se aplica. Por
fim, somente os prazos estabelecidos por lei ou pelo juiz são contados em dias úteis, ou seja, caso haja, por exemplo, um negócio jurídico processual entre as partes, estas devem estabelecer a contagem do prazo em dias úteis expressamente, caso queiram, pois, do contrário, não contarão com o benefício da regra em questão.
21 Possibilidade de modificação do prazo peremptório
Novidade, importante, está, de acordo com o § 1º do art. 222, em que os prazos peremptórios podem ser reduzidos se houver concordância entre as partes. A iniciativa afina-se, embora não se confunda, com a possibilidade mais ampla de as partes ajustarem com o magistrado um calendário processual, nos termos do art. 191.
22 Modalidade de Citação
O art. 246, disciplina as modalidades em que a citação pode ser efetivada. Novidade importante reside no inciso III, ao admitir a citação realizada pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório. Além disso são importantes os §§ 1º e 2º que normatizam:
§ 1 o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
2 o O disposto no § 1 o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
23 Intimação de advogado feita pelo advogado da parte contrária
Novidade relevantíssima está nos §§ 1º e 2º do art. 269. Os dispositivos autorizam que os advogados promovam intimações uns dos outros juntando as cópias dos despachos
ou decisões respectivas pelo correio, documentando o ocorrido nos autos. É uma tentativa de emprestar maior celeridade ao processo, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual.
24 Intimação por edital ou hora certa.
O § 2º do art. 275 é novidade importante que expressamente permite que a intimação
seja feita, consoante o caso, por hora certa ou por edital, caso seja necessário.
25 Nulidade da não intimação do MP somente quando houver prejuízo
§ 2 o do art. 279 diz que a nulidade só pode ser decretada após a intimação do
Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
Assim, o NCPC trouxe legalizou um entendimento que já pairava nos tribunais do país.
26 Tutelas provisórias (gênero)
Art. 294 e seguintes – O Novo Código de Processo Civil destina um capítulo ao tratamento da tutela provisória, dividida em tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) e da evidência. Nesse aspecto, as ditas “tutelas provisórias” arroladas pela legislação processual civil renovada correspondem, em regra, a incidentes do processo,
e não a processos autônomos ou distintos. De tal sorte que a antiga dicotomia do
processo em principal (de cognição ou execução) e cautelar, existente no código revogado, não mais subsiste na nova lei, pelo menos como regra geral, restando bastante simplificado o procedimento. A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concede-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente,
entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença.
As tutelas de urgência são provimentos extraordinários – cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) –, todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir do tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal.
A essas tutelas de urgência, agregou-se, mais modernamente, a tutela da evidência,
que tem como objetivo não propriamente afastar o risco de um dano econômico ou jurídico, mas, sim, o de combater a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva usufruição, diante da resistência abusiva do adversário.
Requisitos genéricos da Tutela Provisória de Urgência: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter
antecedente ou incidental.
A grande novidade é da tutela de urgência concedida em caráter antecedente (art.
O novo Código admite, portanto, que a parte ajuíze a ação apenas com a exposição
sumária da lide, desde que, após concedida a liminar, adite a inicial, em quinze dias ou em outro prazo maior que o órgão jurisdicional fixar, com a complementação de sua argumentação e a juntada de novos documentos (art. 303, § 1º, I).
Estabilização da Tutela Antecipada (art. 304 do NCPC) – deferida a tutela antecipada, da intimação desta decisão inicia-se o prazo de 15 dias para o réu interpor agravo de instrumento. Não sendo interposto o recurso mencionado o processo será extinto e a decisão concessiva da tutela antecipada torna-se estável, produzindo seus efeitos (não faz coisa julgada material). A nova codificação, portanto, admite que se estabilize e sobreviva a tutela de urgência satisfativa, postulada em caráter antecedente ao pedido principal, como decisão judicial hábil a regular a crise de direito material, mesmo após
a extinção do processo antecedente e sem o sequenciamento para principal ou de cognição plena.
Das três diferentes espécies de tutela provisória somente a tutela antecipada em caráter antecedente foi contemplada na fórmula legal de estabilização consagrada no art. 304 do NCPC.
Quanto a tutela cautelar, podemos dizer que a maior parte da doutrina viu o fim do processo cautelar autônomo. É certo, que ao menos em termos de um processo acessório legislado à parte no Código de processo civil não há mais, como era no
antigo CPC. O Código atual, uniformizando o regime aplicável tanto às medidas cautelares como às satisfativas, conserva o antigo poder geral, que, no entanto, passa
a ser pertinente não apenas às medidas cautelares, mas a todos os provimentos
provisórios (NCPC, art. 297), de modo a tornar certo que também as medidas antecipatórias se inserem no amplo universo do poder geral de prevenção. Ao regular
o poder cautelar do juiz, o novo Código nomeou algumas medidas tipificadas na
codificação revogada, sem, contudo, prever um procedimento especial e diferenciado para cada uma delas (NCPC, art. 301). É o caso do arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens.
27 Cumulação de pedidos alternativos
O parágrafo único do art. 326, novidade do NCPC, esclarece que pode haver
alternatividade de pedidos mesmo fora dos casos em que a obrigação, ela mesma, é alternativa nos termos do direito civil. Com esta novidade atente-se para a diferença entre pedidos alternativos regulados pelo art. 325, que são aqueles que dizem respeito
à possibilidade de mais de uma forma de cumprimento da obrigação de direito
material (na condenação por vício do produto, eu, autor, aceito o conserto do produto
ou um produto novo), e a cumulação de pedidos alternativos, conforme a novidade do
parágrafo único do art. 326 (ex.: se não houver possibilidade de anular o casamento, quero o divórcio).
IMPORTANTE: Para alguns doutrinadores diante da supressão da expressão “condições da ação” do art. 485, VI do NCPC em comparação com o art. 267, VI, do CPC de 1973, as condições da ação teriam sido extirpadas tanto da lei quanto da teoria geral do processo, sendo suas hipóteses recebidas ora como pressuposto processual ora como análise de mérito. Entretanto, ainda se mantém firme a existência de tais hipóteses como condições da ação, conforme doutrinadores do porte de Humberto Theodoro Júnior e Daniel Amorim Neves em suas mais recentes obras. Por fim, desaparece no NCPC (artigo 485, VI) a possibilidade jurídica do pedido, enquanto condição da ação. Todavia, conforme Daniel Amorim Neves: ainda que não seja mais prevista como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido não deixará faticamente de existir, cabendo sua análise mesmo que no Novo Código de Processo Civil sua presença passe a levar à extinção do processo por falta de interesse de agir, pressuposto processual ou improcedência da ação (pedido).
29 Não produção dos efeitos da revelia
mencionado no art. 344 se:
- se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
contestar a ação;
- se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de
instrumento que a lei considere indispensável à
prova do ato;
- as alegações de fato formuladas pelo autor
forem inverossímeis ou estiverem em contradição
com prova constante dos autos.
Interessante novidade textual está no inciso IV, que afasta a presunção quando as alegações do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Trata-se de consagração legislativa de corretas seguras orientações doutrinária e jurisprudencial.
30 Audiência de conciliação
Substitui a antiga necessidade de requerimento de citação do réu.
Diferença substancial do novo CPC (seguindo os passos do Anteprojeto) é a de estabelecer a citação do réu para, em regra e se a hipótese não for de rejeição liminar da petição inicial, participar de audiência de conciliação ou mediação (caput). Conforme art. 334.
§ 4 o A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição
A questão é saber como os Tribunais entenderão estas regras de não realização da audiência. Haverá necessidade de audiência quando uma das partes for firme no sentido de não querer a realização de acordo??? O certo é que não sendo expresso o desinteresse é necessária a realização de audiência. Devemos tentar também saber o que admite ou não autocomposição.
31 AIJ – possibilidade de gravar
Novidade importantíssima reside no § 5º do art. 367, que permite que a audiência seja gravada integralmente em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico nas condições que especifica. O § 6º, querendo solucionar acesa discussão doutrinária e jurisprudencial, admite expressamente a possibilidade de as próprias partes, independentemente de autorização judicial, gravarem, pelos meios referidos no § 5º, a audiência.
32 Distribuição dinâmica do ônus da prova
A regra tradicional do ônus da prova entre autor e réu é assegurada nos dois incisos do
art. 373, caput, que, no particular, conserva a regra constante do art. 333 do CPC de 1973. Os §§ 1º e 2º, por sua vez, inovam ao admitir e disciplinar expressamente os casos em que pode haver modificação (legal ou judicial) das regras constantes dos incisos do caput. O § 1º deixa claro que deve haver decisão judicial prévia que assim
determine e que crie condições para que a parte efetivamente se desincumba do ônus respectivo, com as condicionantes do § 2º. O instante procedimental adequado para proferimento desta decisão é por ocasião do ‘saneamento e organização do processo’,
como se verifica do art. 357, III. A decisão que determina a inversão do ônus da prova
é recorrível imediatamente, por agravo de instrumento, como se verifica do inciso XI
do art. 1.015. O § 3º trata da distribuição convencional do ônus da prova, reproduzindo o parágrafo único do art. 333 do CPC de 1973, com a novidade do § 4º, que admite a realização da convenção antes ou durante do processo. É dispositivo que acabará dialogando intensamente com a possibilidade de as partes realizarem negócios processuais nos moldes do art. 190 do novo CPC.
1 o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2 o A decisão prevista no § 1 o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
3 o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
4 o A convenção de que trata o § 3 o pode ser celebrada antes ou durante o processo.
33 Colheita de provas por videoconferência
Novidade da possibilidade de colheita de depoimento pessoal por videoconferência conforme art. 385, § 3º, e a colheita da prova testemunhal por videoconferência ou recurso tecnológico similar, conforme art. 453, § 1º. Para ambos os casos é necessário que o depoente reside em comarca, seção, ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo, e pode ocorrer essa colheita em tempo real durante a AIJ.
Art. 385 § 3 o O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.
Art. 453 § 1 o A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.
Outra importante e substancial alteração proposta pelo novo CPC, que seguiu a iniciativa do Anteprojeto, está no art. 459: são os próprios advogados (ou membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública) que colherão o depoimento das testemunhas – com o dever de urbanidade e as observações do § 2º -, cabendo ao magistrado indeferir as perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou, ainda, que importarem repetição de outra já respondida. As perguntas indeferidas serão transcritas no termo da audiência se houver pedido (caput e § 3º). A novidade não inibe que o próprio juiz inquira as testemunhas diretamente antes ou depois da inquirição das partes (§ 1º), orientação mais ampla proposta pelo Projeto do Senado e que acabou sendo acolhida na versão final do novo CPC
35 Prova técnica simplificada
Novidades residem nos parágrafos do art. 464 ao permitir a substituição da prova pericial por ‘prova técnica simplificada’ quando o ponto controvertido for de menos complexidade (§ 2º). Esta prova, define-a o § 3º, consiste na inquirição pelo juiz de especialista sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico, cuja produção observará uma das variáveis do § 4º. Estas regras querem substituir o art. 421, § 2º, do CPC de 1973, que se conforma com a oitiva do perito e dos assistentes técnicos na audiência de instrução e julgamento.
36 Generalização do efeito regressivo na apelação contra sentença que não resolve o mérito
O § 7º do art. 485 inova, aqui substancialmente, ao permitir a retratação do magistrado na hipótese de ser interposta apelação. É novidade que merece ser destacada, porque generaliza o ‘efeito regressivo’, previsto no CPC de 1973 somente
para as hipóteses de apelo da sentença de indeferimento da petição inicial e
improcedência liminar do pedido, também preservadas pelo novo CPC (art. 331, caput
e § 1º, e art. 332, §§ 3º e 4º, respectivamente).
37 Fundamentação das decisões
Art. 489, § 1º
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus
fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela
parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
- O § 1º não é um dispositivo programático. É um comando de aplicação obrigatória,
imediata e de eficácia plena. O art. 489, como visto, dispõe sobre os requisitos das sentenças, e seu § 1º confere um tratamento totalmente novo aos requisitos essenciais de fundamentação das decisões; no que toca ao presente, isso significa que na criação dos precedentes o Tribunal também terão de observar que estes (os precedentes e as súmulas) são formados a partir dos elementos, teses e questões levantados no caso (isso porque o Tribunal não decide “teses”, mas casos, e isso não é
diferente quando se trata da formação de um precedente, que, aliás, nada mais é do que a resolução de um caso), não podendo nem inovar nem desconsiderar os exatos termos do caso que lhes deram ocasião. Há que se chamar a atenção para o fato de que o Novo CPC, apesar de trazer um conceito novo para o Direito brasileiro, o de precedente, não o define. Alguns parâmetros, no entanto, devem ser considerados. Eles devem decorrer dos “fundamentos determinantes” (dos membros do colegiado, quer esse entendimento tenha sido sumulado ou não e quer tal entendimento tenha
sido unânime ou apenas da maioria); é dizer, o precedente, ao ser construído, deve ser
buscado na ratio decidendi e não nas obiter dicta: ‘[
vinculante) justifica e pode servir de padrão para a solução do caso futuro; já o obiter
a ratio decidendi (elemento
dictum constitui-se pelos discursos não autoritativos que se manifestam nos pronunciamentos judiciais, “de sorte que apenas as considerações que representam indispensavelmente o nexo estrito de causalidade jurídica entre o fato e a decisão integram a ratio decidendi, onde qualquer outro aspecto relevante, qualquer outra observação, qualquer outra advertência que não tem aquela relação de causalidade é obiter: um obiter dictum ou, nas palavras de Vaughan, um grátis dictum”.
- Estão sujeitos à disciplina dos parágrafos do art. 489 não só as sentenças, mas também as decisões interlocutórias, as decisões monocráticas proferidas no âmbito dos Tribunais e os acórdãos. O § 1º do art. 489 indica as hipóteses em que a decisão – qualquer decisão, como ele próprio faz questão de evidenciar – não é considerada fundamentada, exigindo do julgador que peculiarize o caso julgado e a respectiva fundamentação diante das especificidades que lhe são apresentadas. Fundamentações padronizadas e sem que sejam enfrentados os argumentos e as teses trazidos pelas partes não serão mais aceitas. O novo CPC também inova ao prever o uso dos embargos de declaração para suprir omissão de decisão que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” (art. 1.022, parágrafo único, II). O § 2º do art. 489 vai além, impondo que a decisão indique os critérios de ponderação que foram empregados pelo juiz para solucionar eventual conflito entre normas jurídicas. O § 3º do art. 489, por fim, impõe o dever de a decisão judicial ser interpretada de boa-fé a partir de todos os seus elementos, regra correlata à exigência que o § 2º do art. 322
faz com relação à interpretação do pedido e, de forma mais ampla, com o disposto no art. 5º.
38 Questão prejudicial
Para o CPC de 1973 a questão prejudicial não transitava materialmente em julgado, a não ser que o réu em contestasse ou o autor apresentasse o que era chamado de “ação declaratória incidental” (arts. 5º e 325 do CPC de 1973). Sem esta iniciativa do
réu ou do autor, a questão seria conhecida e resolvida pelo magistrado, mas não seria decidida e, por isso, não era capaz de transitar materialmente em julgado. O que o novo CPC fez em relação ao assunto foi extinguir a “ação declaratória incidental”. Assim, mesmo sem iniciativa do réu e/ou do autor, a questão prejudicial, isto é, a questão cuja resolução prévia viabiliza o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, I), transitará materialmente em julgado e fará coisa julgada, se “a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia” (art. 503, § 1º, II) e se “o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal”. Eventuais restrições probatórias (como corre, por exemplo, em mandados de segurança) ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial (é o que se dá, por exemplo, na “ação de consignação em pagamento” – v. art. 544) são fatores suficientes para afastar a coisa julgada material sobre a questão prejudicial. É o que preceitua o § 2º do art.
A solução da falsidade de documento nos moldes do art. 430 só transita materialmente em julgado se houver expresso pedido da parte que a arguiu. É a interpretação que decorre do art. 433. Não que para estes casos tenha subsistido a “ação declaratória incidental”. O que a interpretação do precitado art. 433, máxime quando emparelhado com o art. 436, III, sugere, é que, para aquelas hipóteses, o novo CPC excepciona, embora em perspectiva diversa, a novel regra do § 1º do art. 503.
39 Liquidação de sentença
Art. 509. Está mantida a liquidação por “arbitramento” (inciso I do caput). A liquidação por “artigos” é, na sua essência, preservada, mas com nova denominação – “liquidação
Ponto interessante e que é
pelo procedimento comum” (inciso II do caput). (
novidade trazida expressamente pelo novo CPC: o caput prevê a possibilidade de o devedor (não só o credor) dar início à liquidação.
40 Título executivo judicial
Há uma sutil novidade no inciso I do art. 515 que merece destaque. É que ele não se refere mais à sentença, mas correta e mais amplamente, à decisão. Isto para que não se insista em confundir sentença com título executivo. Interlocutórias também o podem ser, tanto quanto decisões monocráticas proferidas no Âmbito dos Tribunais e, quanto a isto, não há dúvidas, os acórdãos.
Reside ainda a polêmica quanto ao caso, se as decisões meramente declaratórias são ou não títulos executivos.
41 Decisão levada a protesto e inserção em cadastros de inadimplentes
O art. 517, autoriza o protesto da decisão judicial transitada em julgado, após findo o prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Assim, sem prejuízo da incidência da multa de 10% sobre o valor devido, e também do pagamento de honorários
advocatícios de 10% sobre o valor devido, consoante prevê o § 1º do art. 523, o
exequente poderá indicar para protesto a sentença, desde que transitada em julgado.
O art. 528, § 1º é regra específica quanto ao protesto de decisão que reconheça
obrigação de prestar alimentos. O que diferencia da regra geral do art. 517, é que a regra específica permite ao juiz encaminhar diretamente a decisão para protesto, já na regra geral é necessária incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Outra distinção nesta sede está em que, para os alimentos, a decisão passível de
protesto não é, tal qual aquela, unicamente, a transitada em julgado
Sem prejuízo, o §§ 3º e 5º do art. 782 também permitem ao magistrado determinar a negativação do nome do executado, inserindo-o em cadastros de inadimplentes até que ele pague o valor devido ou que o processo (já em fase de cumprimento definitivo
de sentença) seja julgado extinto.
42 Intimação
exigibilidade de pagar quantia certa
O art. 523, equivalente ao art. 475-J do CPC de 1973, prescreve que o executado,
sempre a pedido do exequente (art. 513, § 1º), deve ser intimado para pagar o débito em quinze dias sob pena de multa (caput). Acaba-se assim toda a polêmica em torno do antigo CPC, que não indicava esta intimação antes do cumprimento forçado da sentença.
43 Impugnação que alega a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional
O § 12 do art. 525 ocupa-se com a polêmica hipótese de inexequibilidade do título (art. 525, § 1º, III) quando a lei que o fundamenta for considerada inconstitucional pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas como incompatíveis com a Constituição por aquele Tribunal. A novidade está em que a decisão daquele tribunal, em um e em outro caso, pode ter sido tomada tanto em sede de controle concentrado como difuso.
Este último parágrafo, provavelmente, deverá ter sua constitucionalidade questionada por afronta à coisa julgada e a segurança jurídica.
44 Situações de fraude a execução de bens que independem de registro
O § 2º do art. 792 é novidade digna de nota, já que se ocupa com as situações em que a fraude se relaciona com bem que independe de registro. Nessas hipóteses, é ônus do adquirente (terceiro em relação ao processo) demonstrar que agiu com a cautela devida na aquisição do bem, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. Trata-se de dispositivo que acaba por desenvolver a segunda parte do enunciado da precitada Súmula 375 do STJ.
§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o
ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.
45 Reconhecimento legal do uso da exceção de pré-executividade
A novidade reside no parágrafo único do art. 803, que consagra, embora sem nominá-
o uso da “exceção (ou objeção) de pré-executividade” como veículo adequado para
reconhecimento de tais nulidades sem prejuízo – e isto decorre do sistema
processual civil – de as nulidades serem pronunciadas de ofício pelo magistrado.
46 Penhorabilidade de bens a princípio impenhoráveis www.mege.com.br
Cabe sublinhar a novidade trazida pelo § 2º do art. 833 ao excepcionar a penhorabilidade de vencimentos, salários e afins (inciso IV) e dos depósitos feitos em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos (inciso X) para pagamento de alimentos, acrescentando tratar-se de alimentos “independentemente de sua origem”, isto é, não só os legítimos, mas também os indenizativos. Neste mesmo § 2º, acabou prevalecendo a proposta constante do Projeto do Senado de admitir penhora de importância acima de cinquenta salários mínimos mensais para pagamento de dívidas não alimentares, observando-se, quanto à constrição, o disposto nos arts. 528, § 8º, e 529, § 3º. O § 3º do art. 833 também é novo e especifica as situações em que os bens referidos no inciso V (bens necessários ao desenvolvimento da profissão pelo executado) podem ser penhorados.
47 Precedentes à brasileira
Art. 926 Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra
para que um precedente seja aplicado há que se fazer exaustiva
análise comparativa entre os casos (presente e passado, isto é, o precedente), para se
saber se, em havendo similitude, em que medida a solução do anterior poderá servir ao atual. Aqui não pretendemos negar que o uso de enunciados de súmula (e de ementas) se dê no Brasil, equivocadamente, como se lei fossem; seguindo o mesmo raciocínio de generalidade e de aplicação das normas editadas pelo Parlamento. É como se esses enunciados jurisprudenciais se desgarrassem dos fundamentos determinantes (ratione decidendi ou holding) que os formaram. Não se negam
No common law, (
também as razões históricas da criação desses enunciados na década de 1960, com
inspiração nos assentos portugueses. (
Nesses termos, é de louvar o texto do art.
926, § 2º, do Novo CPC, ao determinar que “ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua
criação”. (
o sistema de precedentes brasileiro, é dizer, os já mencionados princípios da
comparticipação, coerência, integridade, estabilidade e da busca do resgate da efetiva
colegialidade na sua formação, para, com esta medida, evitar-se o retrabalho dos tribunais que analisam (com recorrência) mal e de modo superficial os casos, induzindo que tenham que desencadear reanálises mediante a utilização de argumentos negligenciados na primeira análise, pelo equívoco da motivação formal.
Esse movimento merece muita atenção e cuidado quando se percebe que esse uso dos precedentes ainda desafia várias intempéries, como a aqui nominada “pseudocolegialidade”: tal fenômeno, que vem sendo justificado pela quantidade de processos nos tribunais, ocorre quando as decisões, que deveriam ser efetivamente colegiadas, são proferidas monocraticamente pelo relator, sem que haja real pacificação de entendimentos sobre o caso julgado, ou mesmo, de modo mais perverso, quando a decisão fruto de uma turma é, de fato, a decisão monocrática do relator na qual os demais julgadores do colegiado simplesmente chancelam com um superficial “de acordo”, que pode muitas vezes significar “não olhei, mas acho que
O Juiz, assim, não pode ser só a boca da jurisprudência
concordo com o relator”. (
(como já o fora da lei, no tempo dos exegetas), repetindo ementas ou trechos de
julgados descontextualizados dos fatos, ou usar julgados pontuais porque precisa ter uma noção do que os julgadores do passado fizeram coletivamente. Não é aceitável usar julgados isolados como se estes representassem a completude do entendimento
de um tribunal. Isso, além de uma simplificação odiosa, está em desconformidade com
a práxis do common law de que se diz estar buscando inspiração. Logo, o uso do direito jurisprudencial não permite a escolha de trechos de julgados em consonância com o interesse de confirmação do aplicador (confirmatio bias), de acordo com suas preferências, é preciso promover uma reconstrução de toda a história institucional do
julgamento do caso, desde o seu leading case, para que evitemos o clima de self
É por estas razões que o Novo CPC fornece fundamentos normativos para
service insano, ao gosto do intérprete, que vivenciamos na atualidade. (
Caso a nova
lei não seja interpretada em sua unidade (considerando os princípios do contraditório, ampla defesa etc.) e em conformidade com a teoria normativa da comparticipação, correr-se-á o risco de manter-se o “velho” modo de julgamento empreendido pelos magistrados, que, de maneira unipessoal (solipsista), aplicam teses e padrões sem a promoção de juízos de adequação e aplicabilidade ao caso concreto, citando ementas
e súmulas de forma descontextualizada, e não se preocupando em instaurar um
efetivo diálogo processual com os advogados e as partes, especialmente se a doutrina não reassumir a função e a postura crítica que dela se espera, ao contrário de se conformar em repetir o ementário e os enunciados sumulares de uma prática jurisprudencial que se vale, em um círculo vicioso, dos mesmos enunciados e ementas.
É de louvar o texto desse § 2º. Como temos insistido, qualquer enunciado
jurisprudencial somente pode ser interpretado e aplicado levando-se em consideração
os julgados que o formaram. Nenhum país que leve minimamente a sério o Direito jurisprudencial pode permitir a criação e aplicação de súmulas e ementas mecanicamente.
Neles (arts. 926-928 – ‘Disposições gerais’) estão veiculadas as normas básicas do que, de forma tímida propôs o Anteprojeto, menos tímida o Projeto do Senado, nada tímida
o Projeto da Câmara, e, por fim, mixadas pelo novo CPC, merece ser chamado de
“precedentes à brasileira”. E a proposta, é pertinente afirmar, vem para substituir o
mal aplicado e desconhecido, verdadeiramente ignorado, “incidente de uniformização
Nada que o novo CPC traz a
respeito do assunto, contudo, autoriza afirmativas genéricas, que vêm se mostrando
comuns, no sentido de que o direito brasileiro migra em direção ao commom law ou
Saber se o novo CPC pode querer que os efeitos das decisões
paradigmáticas devam ser acatados pelos órgãos jurisdicionais em geral, criando-se, com isto, verdadeira hierarquia no Judiciário Federal e Estadual, é questão que não pode mais ser evitada. Sim, porque, decisão jurisdicional com caráter vinculante no sistema brasileiro depende de prévia autorização constitucional – tal qual a feita pela
algo do gênero. (
de jurisprudência” dos arts. 476 a 479 do CPC de 1973 (
EC n. 45/2004 – e, portanto, fora da esfera de disponibilidade do legislador
infraconstitucional. (
Em suma, os “precedentes à brasileira” ou, para homenagear
(e merecidamente) a Professora Teresa Arruda Alvim Wambier, o “direito
jurisprudencial” a ser criado sobretudo (mas não exclusivamente) a partir dos arts. 926
a 928, é um dos pontos sensíveis do novo CPC e que já vem merecendo e merecerá,
anos a fio, análise profunda da doutrina e da própria jurisprudência, inclusive (mas não
só) na perspectiva do direito comparado. É isto o que, para cá, basta evidenciar a respeito desta perspectiva do assunto, inegavelmente palpitante.
A partir do art. 927, ter-se-á que qualquer Súmula do STF e do STJ, mesmo que não
vinculante “deverá ser observada” pelos órgãos judiciários inferiores, ao lado daquilo que já possuía força vinculante – as Súmulas Vinculantes – e decisões em sede de RE/REsp. repetitivos. Se por “dever de observação” há apenas um reforço de que deverão ser “consideradas” quando o juiz/Tribunal for decidir questão similar – e por
”consideradas” entendemos, como já mencionado, o resgate do(s) caso(s) que deu(ram) origem à Sumula/precedente para, então, fazer-se uma comparação com o caso sub judice -, então o problema seria menor; mas não é isso o que decorre do Novo CPC, que mantém e amplia a sistemática do uso de Súmulas para, por exemplo, obstar recursos (art. 932, IV) – o que vai em sentido diverso, desde uma doutrina/práxis sobre precedentes em países de commom law, como procuramos mostrar. Outra questão, mais básica, é: se a primeira conclusão está correta, então, qual a diferença entre uma Súmula “comum” do STF ou do STJ de um lado e uma Súmula vinculante de outro? Se todas, afinal, vincularão, então por que diferenciar? Será que a única diferença é quanto a possibilidade de Reclamação (art. 988)? A questão que fica é: pode-se aumentar a competência de Tribunal a não ser via emenda
O art. 927 quer implementar a política judiciária delineada pelo art. 926 no que diz respeito à observância das decisões jurisdicionais pelos variados órgãos jurisdicionais, levando em consideração suas respectivas áreas de atuação originária e recursal. O caput do dispositivo, ao se valer do verbo “observar” conjugado no imperativo afirmativo insinua, não há por que negar, que não há escolha entre adotar ou deixar de adotar as diferentes manifestações das decisões jurisdicionais estabelecidas em seus cinco incisos. Não serão poucos, destarte, que verão nele a imposição de caráter vinculante genérico àquelas decisões e, nesta exata proporção, haverá espaço para
questionar se este efeito vinculante é, ou não, harmônico ao “modelo constitucional
do direito processual civil”, fora das hipóteses em que a própria Constituição o admite, como ocorre, diga-se, desde já, nos incisos I e II (e só neles). O § 2º do art. 927 ( ) estabelece que a alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da matéria. A previsão evoca a necessária participação de amici curiae no processo de alteração dos precedentes, legitimando-o. A realização de audiências públicas, também mencionada no dispositivo, é palco adequado e pertinentíssimo para a oitiva de amicus curiae, não havendo razão para entender que se tratem de
A menção (no § 3º) a “tribunais
superiores” com iniciais minúsculas merece ser interpretada para albergar também os Tribunais de Justiça dos Estados, o do Distrito Federal e Territórios e os Tribunais Regionais Federais. Como anotado acima, o silêncio dos incisos do caput do art. 927 sobre a sua jurisprudência ou os seus enunciados de súmula não é impeditivo de que eles sejam devidamente editados (e modificados ou cancelados) de acordo com a
) se é certo
disciplina aqui estudada, máxime diante do que está no § 1º do art. 926. (
que o estudioso do tema bem conhece a questão e certamente não terá dificuldade no manuseio dos precedentes, não é correto generalizar a afirmação. O que importa – e isto deve ser evidenciado na construção da “teoria dos precedentes à brasileira” – é
que o precedente o é pelo que se decidiu à luz do caso concreto e de suas especificidades.
institutos diversos ou que um exclua o outro. (
48 Do incidente de assunção de competência www.mege.com.br
Aprimorando (e muito) a regra do § 1º do art. 555 do CPC de 1973, o art. 947 disciplina a chamada “assunção de competência”, que permite ao colegiado competente para uniformização de jurisprudência avocar, para julgamento, recurso, remessa necessária ou processo de competência originária de outro órgão jurisdicional de menos composição quando, havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (caputs), reconhecer “interesse público na assunção de competência” (§ 2º). O julgamento referido neste § 2º deve ser entendido também no sentido de haver julgamento do caso concreto e não, apenas,
de fixação ou enunciação da tese relativa à “relevante questão de direito”. (
qualquer sorte, é irrecusável que a instauração deste incidente pressupõe, ao menos
em tese, a possibilidade de existirem decisões diferentes sobre uma mesma tese
dentro da sistemática do novo CPC, é correto entender que o órgão
colegiado que julgará o incidente de assunção de competência deve ter competência
para uniformizar a jurisprudência.
Chama a atenção, desde logo, a referência, no caput do art. 966, do cabimento da rescisória contra decisão de mérito (não mais a sentença, como consta do caput do art. 485 do CPC de 1973), o que significa, pertinentemente, que também as decisões interlocutórias de mérito, desde que transitadas materialmente em julgado, podem ser objeto de rescisão, além de sentenças e acórdãos. Com relação às hipóteses de cabimento, a par de modificações redacionais (bem evidente, por exemplo, no inciso V), o novo CPC ampliou-as para admitir a rescisória nos casos de coação da parte vencedora em detrimento da vencida e simulação entre as partes com o objetivo de fraudar a lei (inciso III). Por outro lado, suprimiu a rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, que dê fundamento à sentença (inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973). Em rigor, a hipótese é (sempre foi) de “ação anulatória”, doravante referenciada no § 4º.
Ao se ocupar da legitimidade ativa para a rescisória, o art. 967 inova em relação ao CPC de 1973, pertinentemente, ao ampliá-la em duas situações. A primeira com relação ao Ministério Público. O inciso III do art. 967 não só reconhece legitimidade para aquela instituição quando o fundamento da rescisória for a simulação ou colusão das partes para fraudar a lei, mas também para evidenciar que sua legitimidade se dá “em outros casos em que se imponha sua atuação” (alínea c). A segunda hipótese reconhece legitimidade “àquele que não foi ouvido no processo em que lhe era
obrigatória a intervenção”, caso típico de litisconsorte necessário preterido (inciso IV
art. 967).
Projeto da Câmara aprovado pela Comissão Especial aceitava, expressamente, a
rescisória das decisões parciais de mérito, com a fluência do prazo respectivo de cada trânsito em julgado. O texto aprovado pelo Plenário daquela Casa Legislativa, contudo, voltou atrás, prestigiando a orientação do STJ constante da sua Súmula 401 (ou, mais precisamente, aquilo que, majoritariamente, entende-se estar estampado no enunciado daquela Súmula), o que acabou por prevalecer na versão final do novo CPC. É esta a razão pela qual o caput do art. 975 e no seus § 2º lê-se que o prazo para a
rescisória tem início do “trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”.
É regra que, no ponto, certamente gerará acesas polêmicas, doutrinárias e
jurisprudenciais, porque o novo CPC aceita, expressamente, julgamentos antecipados parciais de mérito (art. 356) com segmento recursal independente (art. 356, § 5º). O §
2º do art. 975 é novo e aceita início de prazo diferenciado no caso de a rescisória fundar-se em prova nova, contando-o da descoberta respectiva. O prazo, de qualquer sorte, não pode ultrapassar cinco anos da última decisão transitada em julgado no processo. O § 3º do art. 975 também inova ao dispor que o prazo, no caso de a rescisória fundamentar-se em simulação ou colusão das partes, conta-se, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, da ciência da simulação ou da colusão.
50 Do incidente de resolução de demandas repetitivas – art. 976 ao 987
O art. 927 serve de pressuposto para o microssistema normativo de litigiosidade repetitiva que traz como espécies o “Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas” (IRDR), o julgamento dos recursos especial e extraordinário repetitivos, o julgamento liminar, entre outras técnicas. O primeiro instituto é uma novidade no
Direito brasileiro e tem inspiração na Alemanha. (
efetivo dissenso interpretativo e não um dissenso potencial, sob pena de se instaurar a
possibilidade da vedada padronização preventiva, o que é corroborado pela já aludida necessidade de enfrentamento “de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida” (art. 984, § 2º). Como o próprio nome informa, trata-se de uma técnica introduzida com a finalidade de auxiliar no dimensionamento da litigiosidade repetitiva mediante uma cisão da cognição por meio do “procedimento-modelo” ou “procedimento-padrão”, ou seja, um incidente no qual “são apreciadas somente questões comuns a todos os casos similares, deixando a decisão de cada caso concreto para o juízo do processo originário”, que aplicará o padrão decisório em consonância com as peculiaridades fático-probatórias de cada caso. Apesar do dissenso
é necessária a demonstração do
interpretativo existente, pela própria natureza de incidente, o IRDR se trata de técnica de procedimento-padrão, igualmente ao sistema alemão, não se vislumbrando, com o devido respeito a opiniões contrárias, a possibilidade de enxergá-lo como técnica de
) vislumbre-se,
ainda, que a legitimidade da defensoria e do órgão de execução do MP para instauração do incidente, em processos que não serão necessariamente de temáticas coletivas, reforça o entendimento de se tratar de procedimento-modelo. Ademais, a
atribuição de competência originária para julgamento integral em incidente (como causa-piloto e desprovida da cisão cognitiva), sem previsão constitucional, poderia gerar impugnações decorrentes da avocação pelo tribunal de processos, além da patente inconstitucionalidade, sem olvidar o problema da suspensão de processos em primeiro grau em fase na qual a cognição estaria incipiente. Poder-se-ia enxergar no parágrafo único do art. 978 a alusão de se tratar de causa-piloto; no entanto, o que a norma dimensiona é uma regra de competência e de prevenção para julgamento de
todos os casos afetados. (
ao se partir desses
como já dito, o procedimento-modelo constitui incidente
interlocutório, não configurando uma ação autônoma (
causa-piloto (como os recursos extraordinários) sem cisão cognitiva. (
pressupostos e ao se analisar a redação final do Código, percebe-se, como
anteriormente pontuado, a erradicação da possibilidade da padronização decisória preventiva, criticada pela doutrina ao longo da tramitação legislativa, que permitiria a instauração do procedimento antes mesmo da ocorrência de divergência interpretativa, de modo que nos primeiros casos repetitivos recebidos o Judiciário o afetaria como repetitivo e o julgaria com parcos argumentos, antes mesmo da ocorrência do salutar dissenso argumentativo. Não se poderá, assim, instaurar o incidente antes da demonstração de efetiva repetição, para a qual uma relevante indicação será a pendência de recursos (e/ou processos) no Tribunal ou a identificação de divergência demonstrada a partir de julgamentos ocorridos em causas envolvendo pretensões isomórficas. Outro aspecto relevante, como lembra com precisão Volpe Camargo, é que, “diferentemente das ações civis coletivas, onde não se admite veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional (art. 1.º, parágrafo único, da Lei 7.347, de 24.07.1985), o incidente não contém qualquer
o sistema do IRDR
limitação de matérias passíveis de gerar a sua instauração”. (
brasileiro também é trifásico, o que gerará a necessidade doutrinária de dimensionamento do como se proceder à escolha, aplicando-se subsidiariamente o critério normativo dos recursos repetitivos (causas que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida – art. 1.036, § 6.º) com
a análise da amplitude do contraditório, além da representatividade dos sujeitos do processo das causas escolhidas, que preferencialmente devem ser em número suficiente que permita uma abordagem panorâmica do litígio repetitivo. Nesse
sentido, a contribuição alemã, já indicada em outra sede, pode auxiliar, uma vez que lá os critérios usualmente utilizados na eleição são: “a) a amplitude da demanda proposta, b) a abrangência de tratamento do maior número de questões fáticas e jurídicas, ou mesmo, um eventual acordo entre os litigantes. A princípio, é importante que a demanda proposta pelo autor-representante cubra a maioria dos aspectos
envolvidos na controvérsia”. (
ademais, pondere-se que o procedimento não é
cabível, no entanto, se algum Tribunal Superior já tiver “afetado” a matéria repetitiva
para formar precedente sobre ela.
- O “incidente de resolução de demandas repetitivas”, proposto desde o Anteprojeto
elaborado pela Comissão de Juristas, é, sem dúvida alguma, a mais profunda
modificação sugerida desde o início dos trabalhos relativos ao novo CPC. O instituto
quer viabilizar uma verdadeira concentração de processos que versem sobre uma
mesma questão de direito no âmbito dos tribunais e permitir que a decisão a ser
proferida nele vincule todos os demais casos que estejam sob a competência territorial
é correto afirmar que o Incidente de Resolução de Demandas
do tribunal julgador. (
Repetitivas, tal qual regulado pelo novo CPC, acabou se conformando com o caráter
preventivo que o Anteprojeto e o Projeto do Senado lhe davam. Isto por duas razões. A
primeira é que sua instauração depende da “efetiva repetição de processos que
contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito” (inciso I do
art. 976 do novo CPC). No novo CPC, contudo – e esta é a segunda razão anunciada
acima -, nada há de similar à exigência do Projeto da Câmara (o precitado § 2º do art.
988 daquele Projeto) sobre o incidente somente poder ser suscitado na pendência de
qualquer causa de competência do tribunal. Destarte, a conclusão a ser alcançada é a
de que o Incidente pode ser instaurado no âmbito do Tribunal independentemente de
processos de sua competência originária ou recursos terem chegado a ele, sendo
bastante, consequentemente, que “a efetiva repetição de processos que contenham
controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito” seja constatada na
primeira instância. ( algo similar ao que se dá para as “ações declaratórias de
constitucionalidade”, consoante exigência feita pelo inciso III do art. 14 da Lei n.
Além desta repetição de processos – e o inciso I do art. 976 do novo CPC
exige que eles “contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente (isto é,
predominantemente) de direito” -, a instauração do Incidente pressupõe também
“risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica” (inciso II do art. 976). O objetivo do
novel instituto fica evidenciado, destarte, como técnica destinada a obter decisões
iguais para “casos iguais”. Não é por acaso, aliás, que o Incidente é considerado pelo
inciso I do art. 928 como hipótese de “julgamento de casos repetitivos”. O Incidente,
destarte, é vocacionado a desempenhar, na tutela daqueles princípios, da isonomia e
da segurança jurídica, papel próximo (e complementar) ao dos recursos
extraordinários e especiais repetitivos (art. 928, II) e, mais amplamente, ao dos
9.868/99 (
“precedentes” (v., em especial, art. 926). (
por fim, o § 5º do art. 976 isenta o
incidente do pagamento de custas processuais, o que, por se tratar de norma federal, sempre dá ensejo a importante (e absolutamente olvidada) discussão sobre sua constitucionalidade, já que as custas processuais relativas aos processos que tramitam na Justiça dos Estados são fixadas por leis estaduais
51 Reclamação
O art. 988 trata das hipóteses de cabimento que são mais amplas que as previstas na
Lei n. 8.038/90, justificando-se diante do sistema proposto pelo novo CPC, inclusive no que diz respeito ao cumprimento da “teoria dos precedentes à brasileira”, com a importante diretriz veiculada no § 4º do dispositivo aqui anotado, no sentido de as hipóteses relacionadas ao controle concentrado de constitucionalidade (inciso III), aos enunciados de Súmulas vinculantes e ao que for julgado em sede de casos repetitivos
(inciso IV) compreenderem não só a aplicação indevida da tese jurídica, mas também a sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. O § 1º do art. 988 evidencia que
a reclamação pode ser proposta perante qualquer Tribunal (não apenas nos Tribunais
Superiores, objeto de disciplina da precitada Lei n. 8.038/90), sendo sua competência a do órgão cuja decisão justifica a medida.
52 Recursos no NCPC – art. 994 e seguintes
Com relação ao gênero recursal agravo (art. 496, II, do CPC atual), importa evidenciar as seguintes alterações: o agravo de instrumento continua a ser recurso cabível das decisões interlocutórias. A sensível diferença é que seu cabimento depende de autorização legal, a partir do rol do art. 1.015. O novo CPC extinguiu o agravo retido. As interlocutórias não recorríveis imediatamente por agravo de instrumento (art. 1.015) devem ser questionadas em preliminar de recurso de apelação ou nas contrarrazões àquele recurso (art. 1.009, § 1º). Há, de outra parte, expressa previsão do “agravo interno” como recurso voltado ao colegiamento de decisões monocráticas
proferidas no âmbito dos tribunais (art. 1.021). O “agravo em recurso especial e extraordinário”, por sua vez, é o nome dado pelo novo CPC ao agravo que, de acordo com o art. 544 do CPC de 1973, quer viabilizar o trânsito de recurso especial e recurso extraordinário. No novo CPC, sua função é bem diferente como as anotações ao art. 1.042 demonstram. No rol dos recursos, também é importante destacar a falta de referência aos embargos infringentes (art. 496, III, do CPC de 1973). O novo CPC aboliu-os, colocando em seu lugar a técnica de julgamento constante de seu art. 942, que não tem natureza recursal. Os embargos de declaração estão disciplinados e
fortalecidos, inclusive para a construção de uma teoria de precedentes à brasileira, nos
arts. 1.022 a 1.026. (
o novo CPC aprimora (e muito) a disciplina dos recursos
especiais e extraordinários, inclusive na sua forma de processamento como recursos
repetitivos (arts. 1.029 a 1.041).
53 Do prazo para a interposição dos recursos
O novo CPC inova ao dispor, no § 5º do art. 1.003, que o prazo para interpor todos os
recursos e para responder-lhes é de quinze dias. A única exceção é o recurso de embargos de declaração, em que aqueles mesmos prazos são de cinco dias (art. 1.023, caput e § 2º).
54 Juízo de admissibilidade da Apelação
Art. 1.010, § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
Neste dispositivo reside importante novidade do novo CPC: o juízo de admissibilidade da apelação será feito uma única vez perante o Tribunal competente para julgá-la, não estando mais submetido, portanto, ao duplo exame do CPC de 1973, primeiro perante
o juízo de primeira instância, órgão de interposição do recurso, e depois perante o Tribunal, órgão de julgamento do recurso.
55 Rol taxativo do agravo de instrumento
Importante e substancial mudança é a tarifação dos casos em que é cabível o recurso de agravo de instrumento, assim entendido o recurso que submete a contraste imediato pelo Tribunal decisão interlocutória proferida ao longo do processo. O objetivo expresso, e isto desde a Exposição de Motivos do Anteprojeto, é o de reduzir os casos em que aquele recurso pode ser interposto, o que ganha ainda mais
significado com a proposta de extinção do agravo retido. (
pergunta sobre o que fazer diante de uma decisão interlocutória não prevista como agravável de instrumento pelo art. 1.015 – caberá mesmo, em todo e em qualquer caso que lá não esteja previsto, mandado de segurança contra ato judicial? – Vale a pena verificar, por ora, se o rol que acabou por prevalecer no novo CPC corresponde, e em que medida, às necessidades do dia a dia do foro e se a doutrina e jurisprudência tenderão a uma interpretação restritiva ou ampliativa (extensiva) das hipóteses indicadas. Apenas para ilustrar a pertinência da afirmação: cabe agravo de instrumento da decisão que exclui litisconsorte (inciso VII) ou da que rejeita o pedido de limitação do litisconsorte (inciso VIII). O que dizer da decisão que aceita a intervenção do litisconsorte ou da que aceita o desmembramento? Antes de aceitar a generalização do mandado de segurança contra ato judicial, talvez seja chegado o momento de se refletir se sobrevive a compreensão de que toda interlocutória tem que ser recorrível imediatamente ou se a redução, tal qual a empreendida pelo novo CPC, não é senão legítima opção política. É insinuar a seguinte resposta à pergunta formulada: não cabe nenhum recurso nos casos que estão fora do alcance do art. 1.015. Resta ao interessado suscitar a questão em razões ou contrarrazões de apelo (art. 1.009, § 1º) e, naquele instante, - a posteriori, não imediatamente, portanto -, tentar reverter o que for reversível ou, pura e simplesmente, conformar-se com a decisão tal qual proferida anteriormente. No máximo, será bem-vinda, justamente para não generalizar o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, interpretação ampliativa das hipóteses do art. 1.015, sempre conservando, contudo, a razão de ser de cada uma de suas hipóteses para não as generalizar indevidamente.
a respeito da inevitável
56 Embargos de declaração
Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC de 1973, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.
O art. 1.025 quer consagrar o que parcela da doutrina e da jurisprudência chama de
“prequestionamento ficto”, forte no que dispõe a Súmula 356 do STF.
57 Juízo de admissibilidade no RE e REsp. Art. 1.030
A principal mudança trazida pela lei 13.256/16 é a manutenção (comparada ao sistema
do código de 1973) do duplo juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e Especiais. A redação original do Novo CPC havia retirado o juízo de admissibilidade dos
tribunais a quo (Presidente ou Vice-Presidente) para que ocorresse apenas nos tribunais superiores. Porém, para desafogar os tribunais superiores e em reposta ao movimento político criado por eles, o juízo de admissibilidade dos referidos recursos deve ser feito inicialmente nos tribunais inferiores, conforme procedimento do novo artigo 1.030. Neste caso há impacto nos agravos de admissibilidade, conforme dita os §§ 1º e 2º, o que similariza com o trâmite antigo (CPC 1973), porém, há divergência de fundamentação teórica interna dentro do novo diploma (CPC 2015) em relação ao juízo de admissibilidade da Apelação.
58 Recurso Extraordinário – art. 1.035
As principais novidades são as seguintes: são ampliados os casos de presunção da repercussão geral, em harmonia com os indexadores jurisprudenciais propostos pelo novo CPC (§ 3º, cujo inciso I, após a revisão do texto do novo CPC, acabou se referindo a “jurisprudência dominante” e não a “precedente” como fazia até então); A revogação do inciso II do § 3º pela lei 13.256/16 diminui uma hipótese de presunção
de repercussão geral, dificultando o prosseguimento do Recurso Extraordinário contra decisão em julgamento de casos repetitivos, ou seja, torna mais difícil a reversão dessas decisões o que lhes dá mais força. Quanto a modificação do § 7º, aumenta-se o número de hipóteses de juízos de admissibilidade realizados no tribunal inferior quando estiver sendo alegada a intempestividade do recurso ao tribunal superior, o que coaduna com as modificações comentadas anteriormente. Por fim, a revogação do § 10 é exemplo claro das várias críticas que são feitas em relação ao comprometimento daqueles que compõe o quadro de membros da magistratura nacional, já que estes sempre querem se ver afastados do dever de cumprimento de prazos. Desta forma o legislador “ajudou” o Poder Judiciário a não se comprometer com a duração razoável do processo, já que suprimiu um meio que poderia viabilizar a celeridade processual.
59 RE e REsp. Repetitivos
Art. 1.036 - Merece destaque inicial que, no novo CPC, não só o recurso especial, mas também o recurso extraordinário passa a receber disciplina de recurso repetitivo.
Art. 1.037 - o Novo CPC traz importante novidade que vem corrigir um enorme defeito do sistema de 1973, que foi absorvida durante sua tramitação na Câmara dos Deputados: o distinguishing. Se alguma das partes não concordar com a vinculação do seu caso àquela hipótese, terão agora um mecanismo de distinção: o § 9.º do art. 1.037 prevê que a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo ao demonstrar distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado.
60 Disposições finais e transitórias
Art. 1.046 § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se- ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
O art. 1.049 consagra as amplas, subsidiariedade e supletividade do procedimento
interessante notar, com relação ao parágrafo único, que ele não reproduz,
para os casos em que o procedimento sumário é exigido pela lei extravagante anterior ao novo CPC, a regra do § 1º do art. 1.046.
Documentos semelhantes a 60 Novidades do Novo CPC.pdf

References: artigo
12
 artigo 12
 artigo 59
 artigo 106
 artigo 113
 artigo 66
 artigo 73
 artigo 1
 artigo 99
 artigo 1