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Timestamp: 2015-05-22 19:07:06+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Trabalhista - Reclama��o trabalhista de demiss�o por justa causa
Reclama��o trabalhista de demiss�o por justa causa
GRUPO ECON�MICO - OFFICE GIRL - SECRET�RIA - Escrit�rio terceirizado - COMISS�O - DEMISS�O POR JUSTA CAUSA - COA��O EXCELENT�SSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ........... .................., brasileira, solteira, comerci�ria, portadora da Carteira de Identidade n.� .............. e inscrita no CPF/MF sob n.� ............., residente e domiciliada na rua ............, n.� ......, sobrado ....., ............, ............., Estado do .........., CEP .............., por interm�dio de seu procurador abaixo assinado, .............., brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB-.... sob n.� ............., com escrit�rio profissional na rua .............., n.� ........., .........., Estado do .........., onde recebe notifica��es e intima��es, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento artigo 483, al�neas "d" e "e" da Consolida��o das Leis do Trabalho, promover RECLAMA��O TRABALHISTA contra ............., pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.� ..........., com filial na avenida ................, n.� ...., ...� andar, ........., Estado do ..........., CEP................, ..................... e .................. (mesmo grupo econ�mico), pessoas jur�dicas de direito privado, inscritas no CNPJ sob n.�s ........... e .........., ambas com sede na rua ............, n.� ........, ........., Estado de .........., CEP ........, passando, para tanto, a expender as seguintes raz�es de fato e de direito: DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela primeira Reclamada, com endere�o da filial na rua .........., n.� ...., ............., nesta capital, na data de ..... de ......... de ......, quando esta ainda utilizava o nome de .............. (doc. em anexo), para exercer a fun��o de "office girl", tendo assumido e fun��o de secret�ria em ...... de .......... do mesmo ano. De se frisar que, a despeito de constar no contrato de trabalho a empresa ............., como sendo a empregadora, a Reclamante prestava servi�os para a ..............., conforme comprovam as cartas, memorandos internos, entre outros documentos. Em ..... de ......... de ......... foi promovida para a fun��o de rela��es p�blicas sem que, at� aquele momento, tivesse sido registrada. A partir de ent�o esta obriga��o da primeira Reclamada passou a ser cumprida, com a devida anota��o na CTPS. J�, em .... de ......... de ......., passou � fun��o de supervisora de vendas, laborando para a segunda Reclamada, pertencente ao mesmo grupo econ�mico da primeira, conforme atesta a anota��o da CTPS em anexo. A partir do m�s de .......... de ......... retornou ao trabalho na primeira Reclamada como supervisora de vendas. Encontra-se afastada do trabalho desde ..... de .......... de ......... para averigua��o de responsabilidade (doc. incluso). DA RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA PELO AFASTAMENTO DA RECLAMANTE
Sustentaram os diretores da primeira Reclamada, para afastar a Reclamante, que a mesma seria respons�vel por uma diferen�a de R$ .......... no pagamento das comiss�es dos vendedores no m�s de ......... do corrente ano. Contudo nada provaram, seja por documentos, seja por testemunhas. Ao contr�rio, coagiram a Requerente, no sentido de que assinasse uma demiss�o por justa causa, ou uma autoriza��o para abrir uma sindic�ncia. Como recusou, acharam por bem afast�-la do servi�o. O mais grave � que os mesmos diretores vem, maldosamente, dizendo aos vendedores da empresa que a Reclamante deixou de lhes pagar as comiss�es do m�s de ......... do corrente. Os atos irrespons�veis praticados pelos diretores da primeira Reclamada, comprovados, desde j�, pela prova documental e, posteriormente, refor�ados pela oitiva de testemunhas, em muito lesaram e v�m lesando a boa fama que a Reclamante sempre gozou diante dos funcion�rios da empresa, bem como a sua honra, sendo inteiramente aplic�vel o artigo 483, al�nea "e" do texto consolidado. Os tribunais tamb�m t�m manifestado esse mesmo entendimento, conforme se v� das decis�es abaixo: "RESCIS�O DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGA��O M�TUA DE FALTA GRAVE. AFASTAMENTO DA CULPA REC�PROCA. RESCIS�O INDIRETA. N�o comprovando o empregador as imputa��es de incontin�ncia e improbidade, bem como tornando p�blica as raz�es da despedida, com n�tida inten��o de macular a honra e boa-fama do obreiro, incorre em falta grave, nos termos do artigo 483, al�nea 'e', da CLT. � de se lamentar a publicidade dada � despedida pelo empregador. O preju�zo cometido ao obreiro, nessa hip�tese, � imensur�vel, pois traz uma repercuss�o indesej�vel de fatos prejudiciais � sua imagem e futura atividade profissional." (TRT/PR - RO 12.669/95 - Ac. 2� T 19.670/96 - Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther). (sem grifos no original) "CONTRATO DE TRABALHO. RESCIS�O INDIRETA - Procedente a den�ncia do pacto laboral, pelo obreiro, sob a alega��o de haver sido, imotivadamente, impedido de trabalhar, o que constitui descumprimento, pelo empregador, de obriga��o contratual, devidas lhe s�o as verbas rescis�rias." (TRT/PR - RO 1.879/89 - Ac. 2� T 2.381/90 - Rel. Ju�za Carmen Amin Ganem). Al�m de incorrer no disposto no artigo 483, al�nea "e" celet�rio, a primeira Reclamada, juntamente com a segunda, deixaram de quitar as verbas abaixo pleiteadas. Isto posto, reclama-se a rescis�o do contrato de trabalho, com o pagamento dos referidos consect�rios. DA REMUNERA��O Como secret�ria, no per�odo sem registro, deveria auferir um sal�rio e meio, mais comiss�es de 0,5% (meio por cento), calculada sobre a produ��o do escrit�rio terceirizado ....... Estas, no entanto, sempre foram pagas a menor (docs. inclusos), al�m do que os consect�rios legais, pela falta de anota��o da CTPS, jamais foram pagos. J�, na condi��o de rela��es p�blicas, teria de perceber R$ ..........., acrescidos de comiss�es de 3% (tr�s por cento) sobre o escrit�rio terceirizado ............ Havia, ainda, uma remunera��o extra de 1% (um por cento) sobre o total vendido em eventos realizados por todos os escrit�rios terceirizados. Todavia, jamais recebeu as comiss�es e a remunera��o extra. Na fun��o de supervisora de vendas, quando laborou para a segunda Reclamada, com ela aven�ou que seria remunerada na import�ncia de R$ ............., acrescida de comiss�o de 3% (tr�s por cento) sobre as vendas do telemarketing do escrit�rio terceirizado ...... A remunera��o extra consistiria num pr�mio de R$ ............. para cada ............. kits vendidos. De igual forma, al�m de perceber a menor as comiss�es, jamais recebeu os pr�mios, apesar de fazer jus, conforme atestam os inclusos documentos. E, ao tempo da dispensa, na fun��o de supervisora de vendas da primeira Reclamada, deveria perceber a import�ncia de R$ ..........., acrescidos de comiss�es de 3% (tr�s por cento), calculadas sobre as vendas por telemarketing e vendas pessoais dos escrit�rios terceirizados ........ e .......... Havia, ainda, uma remunera��o extra de 1% (um por cento) sobre os eventos realizados pelos mencionados escrit�rios. Neste particular, percebia somente 1,5% (um e meio por cento) de comiss�es, nada auferindo quanto � remunera��o extra. Nos termos acima expostos, requer-se o reconhecimento do v�nculo empregat�cio entre a Reclamante e a primeira Reclamada, enquanto circulava sob a denomina��o ..........., com a anota��o da CTPS do per�odo de ..... de ......... de ......... at� ..... de ..... de ....., com o pagamento dos consect�rios legais e das diferen�as de comiss�es apontadas, com os devidos reflexos, sem preju�zo das san��es impostas pela falta de anota��o. Com rela��o ao restante do per�odo de contrato de trabalho registrado, requer-se o pagamento das diferen�as de comiss�es e das remunera��es extras, incidindo sobre todos os reflexos, isto �, o DSR, o d�cimo terceiro sal�rio, as f�rias, acrescidas do ter�o constitucional, o aviso pr�vio e o FGTS. DA JORNADA DE TRABALHO A jornada a ser cumprida pela Reclamante, conforme acordo inicial, seria das 09:00 at� �s 18:00hs, com 2 (duas) horas de intervalo para almo�o e descanso. No entanto, todas as segundas-feiras laborava at� as 21:00hs. Aos s�bados labutava at� �s 15:00hs. Isto de ........... de .......... at� ..... de .......... de ....... Do m�s de ......... de ............... at� o m�s de ......... de ..........., quando respondia pela fun��o de rela��es p�blicas da primeira Reclamada, viajava todo o domingo para a cidade de ..........., sede da empresa, a fim de levar a produ��o da semana. Embarcava pela empresa de �nibus ......... ou ........., a 01:00h e retornava as 08:00h para .......... Percebia a menor pelas horas extras e jamais foi remunerada pelas noturnas, nem tampouco com o adicional de 200% (duzentos por cento) pelos domingos trabalhados. No per�odo que desempenhou a fun��o de supervisora de vendas para a segunda Reclamada, durante tr�s meses, isto �, de ........ de ......... at� ........ do mesmo ano, laborava at� �s 02:00h, tendo percebido a menor pelas horas extraordin�rias e jamais recebido o adicional noturno. No interregno de ..... de ........ de ........ at� ..... de ......... do mesmo ano, de igual forma, pelas constantes viagens que realizava no itiner�rio ........... - ............. - ................, �s sextas-feiras e aos domingos, das 18:30 �s 23:00h, tamb�m jamais percebeu a remunera��o das horas extras, do adicional noturno e do adicional de 200% (duzentos por cento). Retornando para .........., na fun��o de supervisora de vendas da primeira Reclamada, laborava at� �s 23:00h em tr�s dias da semana. Aos s�bados at� das 09:00 at� �s 12:00h. Por fim, cabe salientar que a Reclamante, no per�odo de ...... de ......... de ........ at� a data do afastamento, participou de v�rios eventos da empresa, em ........, ..........., regi�o metropolitana de .........., entre outros. Permanecia das 18:00 �s 23:00h nos eventos realizados em ......... e das 08:00 �s 23:00h, quando os eventos de outras localidades (docs. em anexo). Jamais recebeu as horas extras, as noturnas e o adicional pelos domingos laborados. Isto posto, requer-se o pagamento das horas extras, do adicional noturno (CLT - art. 73) e do adicional de 200% (duzentos por cento) pelos domingos laborados, tudo conforme os termos acima expendidos, incidindo sobre todos os reflexos, vale dizer, o DSR, o d�cimo terceiro sal�rio, as f�rias, acrescidas do ter�o constitucional, o aviso pr�vio e o FGTS. F�RIAS A Reclamante, al�m de n�o ter gozado, nem recebido pelas f�rias relativas ao per�odo aquisitivo de ..../...., posto que n�o estava registrada, jamais gozou as demais, sendo que estas foram "vendidas". Faz jus, portanto, a dobra estipulada no caput do artigo 137 consolidado e ao pagamento simples referente aos dois per�odos aquisitivos seguintes, isto �, ..../.... e ..../...., acrescidos do ter�o constitucional. No tocante ao per�odo de ..../...., tamb�m n�o fruiu, nem tampouco recebeu pelas f�rias, fazendo jus a dobra. E, finalmente, deve perceber as f�rias proporcionais concernentes ao per�odo laborado de .......... de ........... at� .... de ........ do mesmo ano. Aplic�vel, ainda, a multa prevista no par�grafo 2� do mencionado dispositivo.
DO ADICIONAL DE TRANSFER�NCIA Ao ser promovida para a fun��o de supervisora de vendas para a segunda Reclamada, pertencente ao mesmo grupo econ�mico da primeira, como j� dito, teve de ser transferida, em raz�o da sede daquela localizar-se na cidade de .............. Assim, da data de .... de ......... de ........ at� .... de .......... do mesmo ano, o devido adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remunera��o da Reclamante (CLT - art. 469, � 3�) nunca foi pago, assim como as despesas resultantes da transfer�ncia, que deveriam correr por conta do empregador (CLT - art. 470), eram suportadas pela pr�pria Reclamante. Estas englobavam almo�os, jantares, �nibus, alugu�is de televis�o, ferro de passar roupa, entre outras (docs. em anexo). Portanto, requer-se o pagamento do adicional de transfer�ncia, incidente sobre a remunera��o da Reclamante do per�odo acima apontado, al�m das despesas que a mesma teve de suportar, conforme os documentos juntados, com os devidos reflexos. FGTS No curso da rela��o de emprego, a Reclamada n�o procedeu ao correto recolhimento das parcelas fundi�rias da Reclamada, em decorr�ncia dos fatos acima expendidos. Assim, reclama-se a juntada aos autos pela Reclamada dos demonstrativos dos dep�sitos realizados, m�s a m�s, para que se apurem as diferen�as existentes, acrescidas de 40% (quarenta por cento), sob pena de execu��o direta por quantia equivalente. Todas as verbas acima pleiteadas dever�o incidir sobre o FGTS no percentual de 11,2% (onze v�rgula dois por cento). MULTAS DOS ARTIGOS 75, 153, E 467 DA C.L.T. Ante ao descumprimento, pela Reclamada, das suas obriga��es e, tendo em vista que a Reclamante n�o deu causa ao afastamento, requer-se a aplica��o das multas previstas nos artigos 75, 153 e 467 consolidados. Por todo o exposto � a presente para reclamar: a) o reconhecimento, por senten�a, do v�nculo empregat�cio entre a Reclamante e a primeira Reclamada do per�odo de ..... de ......... de ......... at� ..... de .......... de ......., anotando-se devidamente a CTPS, com o pagamento dos consect�rios legais e das diferen�as de comiss�es apontadas, com os devidos reflexos, sem preju�zo das san��es impostas pela falta de anota��o; b) seja decretada a rescis�o do contrato de trabalho, por culpa das Reclamadas, nos termos da fundamenta��o, com base no artigo 483 consolidado, seja pela al�nea "d" (primeira e segunda Reclamadas), seja pela al�nea "e" (primeira Reclamada); c) o pagamento das diferen�as de comiss�es e das remunera��es extras apontadas no per�odo de contrato registrado em Carteira, incidindo sobre todos os reflexos, isto �, o DSR, o d�cimo terceiro sal�rio, as f�rias, acrescidas do ter�o constitucional, o aviso pr�vio e o FGTS; d) o pagamento das horas extras, do adicional noturno (CLT - art. 73) e do adicional de 200% (duzentos por cento) pelos domingos laborados, conforme a fundamenta��o, incidindo sobre todos os reflexos apontados no item acima; e) o pagamento simples das f�rias n�o gozadas e a aplica��o da multa estipulada no artigo 137, � 2� consolidado, referentes a tr�s per�odos aquisitivos, isto �, ................................., incidindo sobre os devidos reflexos; f) o pagamento do adicional de transfer�ncia, incidente sobre a remunera��o da Reclamante do per�odo declinado na fundamenta��o, al�m das despesas que a mesma teve de suportar, conforme os documentos juntados, com os devidos reflexos; g) o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre a correta verba fundi�ria que deveria ter sido recolhida durante a vig�ncia do contrato de trabalho, al�m de 11,2% (onze v�rgula dois por cento) a t�tulo de FGTS sobre as verbas pleiteadas; h) a aplica��o da multa prevista no artigo 75 consolidado, tendo em vista o n�o pagamento das horas extras, do adicional noturno e do adicional de 200% (duzentos por cento); i) a incid�ncia da multa estipulada no artigo 153 da CLT, diante da n�o frui��o das f�rias a que tinha direito; j) o pagamento, na primeira audi�ncia, das verbas incontroversas, sob pena de dobra, nos termos do disposto no artigo 467 da C.L.T.; l) sejam as verbas il�quidas apuradas em execu��o de senten�a, por c�lculos, com os devidos acr�scimos legais; m) os benef�cios da Justi�a Gratuita, nos termos da Lei n.� 1.060/50; n) sejam deferidos os honor�rios de sucumb�ncia, face ao disposto no artigo 133 da Constitui��o Federal, assim como o contido na Lei n.� 8.906/94; o) sejam oficiadas as autoridades competentes, notadamente a Delegacia Regional do Trabalho e o douto representante do Minist�rio P�blico do Trabalho, para a fiscaliza��o e ado��o das provid�ncias cab�veis, em vista das irregularidades noticiadas; p) a notifica��o da Reclamada no endere�o j� declinado para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia; q) seja a Reclamada compelida a juntar os recibos de pagamento faltantes da Reclamante e todos os cart�es ponto, sob as penas do artigo 359 do C�digo de Processo Civil, aplic�vel subsidiariamente ao texto consolidado (art. 769 da CLT); r) a produ��o de todas as demais provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas, bem como a oitiva de testemunhas; s) seja julgada inteiramente procedente a presente reclama��o, com a condena��o das Reclamadas no principal, acrescido da corre��o monet�ria e juros legais, nos termos do Enunciado n.� 200 do TST, al�m das custas processuais e honor�rios advocat�cios. D�-se � causa, para efeitos de al�ada, o valor de R$ ........... N. Termos, P. Deferimento. ..........., ...... de ........... de .......... ................... Advogado
A��o trabalhista de intervalo intra-jornada e hora extra
Reclamat�ria trabalhista, pugnando-se pela indeniza��o do per�odo de estabilidade
Reclama��o trabalhista de inexist�ncia de grupo econ�mico
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista, sob alega��o de exist�ncia de contrato de trabalho tempor
Contesta��o apresentada por autarquia alegando a inexist�ncia de v�nculo empregat�cio ante a falt

References: artigo 483
 artigo 483
 artigo 483
 artigo 483
 artigo 137
 artigo 483
 artigo 137
 artigo 75
 artigo 153
 artigo 467
 artigo 133
 artigo 359