Source: https://dre.tretas.org/dre/3112631/decreto-lei-126-A-2017-de-6-de-outubro
Timestamp: 2019-11-13 02:18:58+00:00

Document:
Decreto-lei 126-A/2017, de 6 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06.
a) À sexta alteração à Lei 13/2003, de 21 de maio, alterada pela Lei 45/2005, de 29 de agosto, pelos Decretos-Leis 70/2010, de 16 de junho, 133/2012, de 27 de junho, 1/2016, de 6 de janeiro e 90/2017, de 28 de julho, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei 19-A/96, de 29 de junho, e cria o rendimento social de inserção;
b) À terceira alteração ao Decreto-Lei 160/80, de 27 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 133-C/97, de 30 de maio e 265/99, de 14 de julho, que estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo;
c) À sétima alteração ao Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 248/99, de 2 de julho, 341/99, de 25 de agosto, 250/2001, de 21 de setembro e 176/2003, de 2 de agosto, pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março, que altera o regime jurídico das prestações familiares;
d) À quinta alteração ao Decreto-Lei 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 309-A/2000, de 30 de novembro, 13/2013, de 25 de janeiro e 246/2015, de 20 de outubro, e pela Lei 6/2016, de 17 de março, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência;
e) À primeira alteração ao Decreto-Lei 208/2001, de 27 de julho, que define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade;
f) À sexta alteração ao Decreto-Lei 232/2005, alterado pelos Decretos-Leis 236/2006, de 11 de dezembro, 151/2009, de 30 de junho, 167-E/2013, de 31 de dezembro e 254-B/2015, de 31 de dezembro, e pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, que cria o complemento solidário para idosos;
g) À quarta alteração ao Decreto Regulamentar 3/2006, de 6 de fevereiro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 14/2007, de 20 de março, e 17/2008, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei 151/2009, de 30 de junho, que regulamenta o Decreto-Lei 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade;
h) À primeira alteração à Portaria 764/99, de 27 de agosto, que estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei 265/99, de 14 de julho.
1 - O rendimento de referência a considerar para a modelação do valor da componente base da prestação a atribuir é o que resulta da soma das categorias de rendimentos da pessoa com deficiência, previstos nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do artigo 3.º do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis 113/2011, de 29 de novembro, 133/2012, de 27 de junho e 90/2017, de 28 de julho.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são aplicáveis as normas do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis 113/2011, de 29 de novembro, 133/2012, de 27 de junho e 90/2017, de 28 de julho, apenas referentes aos rendimentos a considerar e à sua caraterização, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
b) Os previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis 113/2011, de 29 de novembro, 133/2012, de 27 de junho e 90/2017, de 28 de julho, com exceção das prestações no âmbito das eventualidades de desemprego e maternidade, paternidade e adoção do subsistema de solidariedade, do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos, do complemento por dependência, da prestação suplementar da pensão por riscos profissionais para assistência de terceira pessoa e do complemento por cônjuge a cargo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
1 - O agregado familiar relevante para atribuição do complemento é o constante do artigo 4.º do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis 113/2011, de 29 de novembro, 133/2012, de 27 de junho e 90/2017, de 28 de julho, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Integram o agregado familiar do titular da prestação, para além do próprio, as pessoas previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis 113/2011, de 29 de novembro, 133/2012, de 27 de junho e 90/2017, de 28 de julho, que com ele vivam em economia comum, com exceção do disposto na alínea b), em que são considerados os parentes e afins maiores, em linha reta até ao 1.º grau.
2 - O valor de referência anual da componente base da prestação é atualizado nos termos previstos no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei 254-B/2015, de 31 de dezembro, e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro.
1 - A prova de deficiência e a atribuição do grau de incapacidade, para efeitos do presente decreto-lei, é efetuada através de atestado médico de incapacidade multiúso, previsto no Decreto-Lei 202/96, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 174/97, de 19 de julho e 291/2009, de 12 de outubro.
2 - A prova de deficiência e a atribuição do grau de incapacidade pode, ainda, ser efetuada pela apresentação de declaração de incapacidade, emitida pelas autoridades de saúde, desde que a certificação da deficiência seja anterior à data da entrada em vigor do modelo de atestado médico de incapacidade multiúso, aprovado pelo Despacho 26432/2009, de 4 de dezembro.
O artigo 15.º da Lei 13/2003, de 21 de maio, alterada pela Lei 45/2005, de 29 de agosto, e pelos Decretos-Leis 70/2010, de 16 de junho, 133/2012, de 27 de junho, 1/2016, de 6 de janeiro e 90/2017, de 28 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 160/80, de 27 de maio
Os artigos 2.º e 13.º do Decreto-Lei 160/80, de 27 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 133-C/97, de 30 de maio e 265/99, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de maio
Os artigos 5.º, 10.º, 23.º e 61.º do Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 248/99, de 2 de julho, 341/99, de 25 de agosto, 250/2001, de 21 de setembro e 176/2003, de 2 de agosto, pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 265/99, de 14 de julho
Os artigos 2.º, 5.º, 10.º e 17.º do Decreto-Lei 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 309-A/2000, de 30 de novembro, 13/2013, de 25 de janeiro e 246/2015, de 20 de outubro, e pela Lei 6/2016, de 17 de março, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 208/2001, de 27 de julho
Os artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei 208/2001, de 27 de julho, passam a ter a seguinte redação:
1 - O complemento extraordinário de solidariedade acresce ao montante da pensão social de velhice do regime não contributivo e de regimes equiparados, ainda que reduzidas por aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 464/80, de 13 de outubro.
Alteração ao Decreto-Lei 232/2005, de 29 de dezembro
Os artigos 2.º, 4.º e 11.º do Decreto-Lei 232/2005, alterado pelos Decretos-Leis 236/2006, de 11 de dezembro, 151/2009, de 30 de junho, 167-E/2013, de 31 de dezembro e 254-B/2015, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Regulamentar 3/2006, de 6 de fevereiro
Os artigos 4.º e 10.º do Decreto Regulamentar 3/2006, de 6 de fevereiro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 14/2007, de 20 de março, e 17/2008, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei 151/2009, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação:
1 - A contagem do prazo referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 232/2005, de 29 de dezembro, faz-se de forma contínua e ininterrupta, observando-se a condição de residência em território nacional de, pelo menos, 270 dias em cada ano civil.
A condição de recursos do requerente para acesso ao complemento solidário para idosos prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 232/2005, de 29 de dezembro, verifica-se sempre que:
Alteração à Portaria 764/99, de 27 de agosto
O artigo 3.º da Portaria 764/99, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
O complemento por dependência é atribuído às pessoas previstas no artigo 2.º que se encontrem em situação de dependência determinante da necessidade de assistência de outrem, certificada por comissão de verificação constituída nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 360/97, de 27 de dezembro.»
a) O n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 160/80, de 27 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 133-C/97, de 30 de maio e 265/99, de 14 de julho;
b) Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 464/80, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 141/91, de 10 de abril e 18/2002, de 29 de janeiro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei 167-E/2013, de 31 de dezembro;
c) A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, os artigos 9.º e 22.º, a alínea a) do artigo 29.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 248/99, de 2 de julho, 341/99, de 25 de agosto, 250/2001, de 21 de setembro e 176/2003, de 2 de agosto, pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março;
d) A alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 360/97, de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 165/99, de 13 de maio e 377/2007, de 9 de novembro;
e) O n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 208/2001, de 27 de julho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3112631.dre.pdf .
1997-05-30 - Decreto-Lei 133-C/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo, aprovado pelo Decreto Lei 160/80 de 27 de Maio, com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social.
1997-07-19 - Decreto-Lei 174/97 - Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro, republicando-o na integra com a nova redacção. Estabelece que os atestados médicos de incapacidade passam a ter uma função multiuso e define as excepções a este princípio.
2000-11-30 - Decreto-Lei 309-A/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência).
2001-07-27 - Decreto-Lei 208/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade.
2005-12-29 - Decreto-Lei 232/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2006-02-06 - Decreto Regulamentar 3/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
2006-12-11 - Decreto-Lei 236/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2017-11-21 - Declaração de Retificação 39/2017 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
2018-01-05 - Portaria 5/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-06-07 - Portaria 162/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
2018-12-11 - Decreto Regulamentar 11/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-03-25 - Portaria 87/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017
2019-08-28 - Portaria 276/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-09-06 - Decreto-Lei 136/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
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