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MATRIZ MODELO 1 CADERNETA PREDIAL - PDF
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Alexandra Wagner Barbosa
1 MATRIZ MODELO 1 CADERNETA PREDIAL
2 A MATRIZ PREDIAL O IMI é um imposto que incide sobre a detenção de património imobiliário prédios-, tendo como principio base a capacidade contributiva e como sujeito ativo os municípios. Ora, para tributar os prédios estes precisam ser classificados e avaliados, importando ter um registo atualizado e fiável deles: são as matrizes prediais, a que o CIMI dedica quase 30% dos seus 140 artigos.
3 MODELO 1 Artigo 13º Portaria 1213/07, 20 Set
4 PRAZO de entrega: MODELO 1- (artigo 13º e Port 1213/07, 20 Set) 60 dias após ocorrer o motivo que obriga à entrega 30 dias - cessação de uma isenção Coima (116º RGIT) REGRA As inscrições/actualizações matriciais devem referir o ano em que foram efectuadas e os elementos que as justifiquem artigo 13º/4 4
5 INSCRIÇÃO NAS MATRIZES PREDIAIS O chefe do SF oficiosamente procede: (artigo 13º) a) à inscrição / actualização quando não foi entregue a IMI01 b) Inscrição ou actualização do VPT, em resultado avaliação, ou quando tal for legalmente determinado c) actualização da identidade dos proprietários, usufrutuários, superficiários e possuidores, sempre que tenha conhecimento de que houve mudança do respectivo titular d) eliminação na matriz dos prédios demolidos, após informação dos serviços relativa ao termo da demolição nº 2 do artigo 13º do CIMI e) inscrição do VPT definitivo determinado nos termos do CIMI 5
6 MATRIZ PREDIAL e CADERNATA PREDIAL 12º e 13.º Organização e conservação das matrizes 78.º a 111.º
7 MATRIZES PREDIAIS São REGISTOS (em papel ou em suporte informático) artigo 12.º e 80º onde se inscrevem /atualizam os dados dos prédios rústicos e urbanos com base em (artigo 13.º) : o o declaração do sujeito passivo, a apresentar no prazo de 60 dias Oficiosamente pelo chefe do serviço de finanças As atualizações anuais das matrizes têm como data de referência a 31 de Dezembro (artº 94º) Cada registo denomina-se ARTIGO da MATRIZ A cada prédio corresponde um único artigo excepto PRÉDIOS MISTOS: parte rústica é inscrita na matriz rústica e parte urbana na matriz urbana artigo 84º 7
8 MATRIZES PREDIAIS NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS Os artigos estão organizado por distrito/concelho/freguesia e de modo sequencial, por número, iniciando-se com o n.º 1 o Para prédios rústicos em cada seção cadastral o Para prédios urbanos em cada freguesia, Nos municípios onde exista cadastro predial, a matriz rúsica deve ainda ter número de identificação predial (NIP) São identificadas por letras, de modo também sequencial SECÇÕES CADASTRAIS, nos prédios rústicos FRAÇÕES AUTÓNOMAS, nos prédios urbanos (artigo 92º + 80º/2 ) 8
9 MATRIZES PREDIAIS Por cada freguesia existe a) uma matriz rústica (artigo 85º a 90º ) e b) uma matriz urbana ( artigo 91º a 93.º) Do registo/matriz constam identidade e domicilio fiscal dos sujeitos passivos Caracterização, espécie e localização e VPT dos prédios outras informações relevantes por exemplo: 2º proveniência dos artigos matriciais, a identificação do dono da nua propriedade, ónus e direitos referentes a cada prédio; a existência de ÁRVORES (artigo 87º) nos prédios rústicos; a existência de PARTES SUSCEPTIVEIS DE UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE nos prédios urbanos As inscrições matriciais só para efeitos tributários constituem presunção de propriedade artigo 12º/5 9
10 CADERNETAS PREDIAIS (artº 93º) São cópias certificadas de um artigo da matriz (rústica ou urbana) Pode ser pedida/obtida pelo sujeito passivo ou por quem tenha competência legal para intervir em assuntos relativos aos prédios MATRIZ - Artigo 130.º / 1 e 2 SF COMPETENTE para certificar a existência de imóveis à entidade que o solicite o do domicílio fiscal do sujeito passivo. CONSULTA ou PEDIDO DE CADERNETA/CERTIDÃO sujeito passivo ou qualquer titular de um interesse directo, pessoal e legítimo podem O interesse diz-se directo quando o benefício resultante da reclamação tiver repercussão imediata no interessado, pessoal quando a repercussão do benefício resultante da reclamação se projectar na própria esfera jurídica do interessado e legítimo quando é protegido pela ordem jurídica como interesse do reclamante Professor Freitas do Amaral, in Direito Administrativo, volume IV, pag.s e 171
11 Manutenção / organização das Matrizes SUJEITO PASSIVO HERANÇA INDIVISA Inscrito em nome do autor da herança com o aditamento cabeça-de-casal da herança de COMPROPRIEDADE (artigo 82º) nome de todos os comproprietários, com indicação da parte que cabe a cada um e das correspondentes fracções do VPT artigo 82º /1 Prédio Situado em Mais de Uma Freguesia (artigo 79 º) Urbano - matriz da freguesia em que se localize a parte onde tenha a entrada principal artigo 79º /1 Rústico não vedado - freguesia onde esteja situada a maior parte artigo 79º/2+ 4 Rústico vedado - freguesia a que pertença a parte onde se situe a serventia principal artigo 79º/3 11
12 Manutenção / organização das Matrizes OMISSOS inscrevem-se : omisso desde Urbanos Novos insere-se a data da conclusão das obras e elimina-se o artigo correspondente ao terreno de implantação Melhorados, Modificados ou Reconstruídos - indicação: melhorado (modificado ou reconstruído) em aaaa/mm/dd - estava inscrito sob o artigo modificados ou melhorados sem variação do número de fogos ou andares - alteração ao respectivo artigo com a indicação: modificado (ou melhorado) em aaaa/mm/dd Rústicos - data em que lhes foi atribuída a classificação e os motivos Dividido: eliminada a inscrição na matriz e cada novo prédio resultante da divisão é inscrito em artigo adicional Reunião De Outros Prédios - inscrito em artigo adicional, eliminando-se as inscrições dos que deixaram de ter existência autónoma e anotando-se : formado pela reunião dos artigos 12
13 ALTERAÇÃO DAS MATRIZES PREDIAIS (artigo 106º) demolição ou destruição total de um prédio, - artigo é eliminado, rectificando-se a descrição na matriz e alterando-se o valor patrimonial tributário, de harmonia com o resultado da avaliação, se a demolição ou destruição forem parciais nova classificação de um prédio - eliminação do artigo se a transformação for parcial ou alteração do valor patrimonial, de harmonia com o resultado da avaliação alterações do VPT levam-se os novos VPT à matriz sempre com menção do ano em que as alterações forem efectuadas e dos documentos em que se fundarem. Anulam-se os elementos anteriores, de forma a possibilitar a sua leitura futura 13
14 FISCALIZAÇÃO e RECLAMAÇÃODAS MATRIZES 123º a 128º e 63º da LGT e RCPIT 130º a 134º
15 FISCALIZAÇÃO DAS MATRIZES (artigo 123º a 128º+ 63º da LGT + RCPIT) COMPETÊNCIA AT em colaboração com os municípios (artigo 128º) entidades públicas (que tenham intervenção em atos relativos à constituição, transmissão, registo ou litígio de direitos sobre prédios), (artigo 124º) entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, (artigo 125º) serviços da administração central, autarquias locais e concessionários de serviços públicos (artº 126º) Não são pagas quaisquer indemnizações por expropriação sem exibição de documento comprovativo da inscrição do prédio na matriz ou, sendo omisso, de que foi apresentada a declaração para inscrição e sem que se mostrem pagas ou garantidas todas as dívidas vencidas do imposto. 15
16 sujeito passivo, câmara municipal e junta de freguesia podem, a todo o tempo, reclamar de qualquer incorreção nas inscrições matriciais, nomeadamente com base em fundamentos relacionados com errada inscrição de: a) VPT; b) Existência do prédio; RECLAMAÇÃO DAS MATRIZES (ARTIGO 130º a 134º) c) designação de elementos que devam constar da matriz Quando ocorram SINISTROS pode SP/ câmara municipal /junta de freguesia ou o município pedir eliminação do prédio da matriz ou a redução do VPT Chefe do serviço de finanças competente pode, a todo o tempo, promover a rectificação de qualquer incorrecção nas inscrições matriciais, salvo as que impliquem alteração do VPT resultante de avaliação directa Os efeitos só se produzem na liquidação respeitante ao ano em que for 16 apresentado o pedido ou promovida a rectificação
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DL 287/2003 Artigo 1.º - Objecto Artigo 2.º - Aprovação Artigo 3.º - Alteração ao Código do IRS Artigo 4.º - Aditamento ao Código do IRS Artigo 5.º - Alteração ao Código do IRC Artigo 6.º - Aditamento

References: Artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 84
 artigo 91
 artigo 12
 Artigo 130
 artigo 82
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 79
 ARTIGO 1
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6