Source: https://pt.scribd.com/document/117424562/Crime-de-Dano
Timestamp: 2019-09-16 00:40:31+00:00

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Dano Art. 163: I – Ementa Da Aula
Explicação sobre o crime
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DANO Art.
1. FIGURAS TPICAS 1 Forma simples (caput): 1 a 6 meses deteno ou multa 2 Formas qualificadas (p..): 6m a 3a + M + V - Violncia ou grave ameaa pessoa - Com emprego de substncia inflamvel ou explosivo, se no for crime + grave - Contra patrimnio da Unio, Estado, Municpio, empresa concessionria de servios pblicos ou sociedade de economia mista - Por motivo egostico ou com considervel prejuzo para a vtima 2. TIPO OBJETIVO OBSERVAO: A conduta da pichao est includa na lei de crimes ambientais (artigo 65) QUESTO: Comete crime de dano quem faz desaparecer a coisa (por exemplo, solta o animal alheio?) 3. TIPO SUBJETIVO OBSERVAO: H previso de dano culposo no Cdigo Penal Militar (art 38) e na lei de crimes ambientais (art. 62): QUESTO: Exige-se a finalidade especfica de causas prejuzo para a vtima (animus nocendi)? QUESTO: O agente que danifica a cela para escapar do encarceramento, responde pelo crime de dano?
4. OBJETOS DO DELITO 5. SUJEITO ATIVO 6. SUJEITO PASSIVO 7. CONSUMAO QUESTO: Se a inteno do agente era destruir a coisa totalmente mas s consegue destru-la em parte haver dano tentado ou consumado?
8. FORMAS QUALIFICADAS a) Violncia / grave ameaa - Violncia ou ameaa como meio para a prtica do dano - Violncia ou ameaa posteriores: no qualificam (ex: fuga) - A pena da violncia deve ser somada b) Com emprego de substncia inflamvel ou explosiva, se o fato no constitui crime mais grave. - Caso a conduta exponha a perigo um nmero indeterminado de pessoas haver crime de incndio ou exploso c) Contra o patrimnio da Unio, Estado, Municpio, empresa concessionria de servios pblicos ou sociedade de economia mista. - Qualquer bem pblico, de uso comum, especial ou dominical d)Motivo egostico ou com considervel prejuzo para a vtima
CAPTULO IV DO DANO Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - deteno, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Pargrafo nico - Se o crime cometido: I - com violncia pessoa ou grave ameaa; II - com emprego de substncia inflamvel ou explosiva, se o fato no constitui crime mais grave III - contra o patrimnio da Unio, Estado, Municpio, empresa concessionria de servios pblicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egostico ou com prejuzo considervel para a vtima:
Pena - deteno, de seis meses a trs anos, e multa, alm da pena correspondente violncia. Introduo ou abandono de animais em propriedade alheia Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuzo: Pena - deteno, de quinze dias a seis meses, ou multa. Dano em coisa de valor artstico, arqueolgico ou histrico Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artstico, arqueolgico ou histrico: Pena - deteno, deseis meses a dois anos, e multa. Alterao de local especialmente protegido Art. 166 - Alterar, sem licena da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei: Pena - deteno, de um ms a um ano, ou multa. Ao penal Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu pargrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.
2) Cdigo Penal Militar
CAPTULO VII DO DANO Dano simples Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia: Pena - deteno, at seis meses. Pargrafo nico. Se se trata de bem pblico: Pena - deteno, de seis meses a trs anos. Dano atenuado
Art. 260. Nos casos do artigo anterior, se o criminoso primrio e a coisa de valor no excedente a um dcimo do salrio mnimo, o juiz pode atenuar a pena, ou considerar a infrao como disciplinar. Pargrafo nico. O benefcio previsto no artigo igualmente aplicvel, se, dentro das condies nele estabelecidas, o criminoso repara o dano causado antes de instaurada a ao penal. Dano qualificada Art. 261. Se o dano cometido: I - com violncia pessoa ou grave ameaa; II - com emprgo de substncia inflamvel ou explosiva, se o fato no constitui crime mais grave; III - por motivo egostico ou com prejuzo considervel: Pena - recluso, at quatro anos, alm da pena correspondente violncia. Dano em material ou aparelhamento de guerra Art. 262. Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construo ou fabricao, ou em efeitos recolhidos a depsito, pertencentes ou no s fras armadas: Pena - recluso, at seis anos. Dano em navio de guerra ou mercante em servio militar Art. 263. Causar a perda, destruio, inutilizao, encalhe, coliso ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em servio militar, ou nle causar avaria: Pena - recluso, de trs a dez anos. 1 Se resulta leso grave, a pena correspondente aumentada da metade; se resulta a morte, aplicada em dbro. 2 Se, para a prtica do dano previsto no artigo, usou o agente de violncia contra a pessoa, ser-lhe- aplicada igualmente a pena a ela correspondente. Dano em aparelhos e instalaes de aviao e navais, e em estabelecimentos militares Art. 264. Praticar dano: I - em aeronave, hangar, depsito, pista ou instalaes de campo de aviao, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazm, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalao militar; II - em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a servio de construo ou fabricao militar:
Pena - recluso, de dois a dez anos. Pargrafo nico. Aplica-se o disposto nos pargrafos do artigo anterior. Desaparecimento, consuno ou extravio Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustvel, armamento, munio, peas de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado: Pena - recluso, at trs anos, se o fato no constitui crime mais grave. Modalidades culposas Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 culposo, a pena de deteno de seis meses a dois anos; ou, se o agente oficial, suspenso do exerccio do psto de um a trs anos, ou reforma; se resulta leso corporal ou morte, aplica-se tambm a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente oficial, ser imposta a pena de reforma.
2) Lei 9.605/98 (crimes ambientais)
Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimnio Cultural Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou deciso judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalao cientfica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou deciso judicial: Pena - recluso, de um a trs anos, e multa. Pargrafo nico. Se o crime for culposo, a pena de seis meses a um ano de deteno, sem prejuzo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificao ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou deciso judicial, em razo de seu valor paisagstico, ecolgico, turstico, artstico, histrico, cultural, religioso, arqueolgico, etnogrfico ou monumental, sem autorizao da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - recluso, de um a trs anos, e multa. Art. 64. Promover construo em solo no edificvel, ou no seu entorno, assim considerado em razo de seu valor paisagstico, ecolgico, artstico, turstico, histrico, cultural, religioso, arqueolgico, etnogrfico ou monumental, sem autorizao da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - deteno, de seis meses a um ano, e multa. Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificao ou monumento urbano:
Pena - deteno, de trs meses a um ano, e multa. Pargrafo nico. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artstico, arqueolgico ou histrico, a pena de seis meses a um ano de deteno, e multa.
TIPO OBJETIVO (PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA) STJ Preso que destri, inutiliza ou deteriora os obstculos materiais consecuo da fuga. Crime de dano. Tipicidade subjetiva. Elemento subjetivo do injusto. "Animus nocendi". Desvalor do resultado. Princpio da insignificncia. O injusto penal, como fato tpico e ilcito, exige a congruncia do desvalor da ao e do desvalor do resultado. O desvalor do resultado consiste na leso ou perigo de leso ao bem jurdico protegido. Inexistindo o desvalor do resultado, porque ausente ou nfima a leso ou perigo de leso ao bem jurdico protegido, o que se evidencia no dano ao Estado avaliado em R$10,00 (dez reais), no h injusto penal, no h tipicidade. Aplicao do princpio da insignificncia. O resultado do "habeas corpus" aproveita ao co-ru quando fundado em motivos que no sejam de carter exclusivamente pessoal (CPP, artigo 580).Ordem concedida, para absolver o paciente, estendendo-a ao co-ru. (STJ - HC 25.657/SP - Relator Min. PAULO MEDINA rgo Julgador: SEXTA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2003. TJ/TRF APELAO-CRIME. DANO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIO. DESNECESSIDADE DO DOLO ESPECFICO. PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA. Em que pese a ausncia de consenso, seja na doutrina, seja na jurisprudncia, no que pertine ao dolo especfico no delito de dano, deve ser mantida a sentena absolutria do acusado que, com o objetivo de empreender fuga, serrou a cela do presdio em que se encontrava. Incidncia, in casu, do princpio da insignificncia. Hiptese em que o quantum despendido pelo Estado em razo do dano causado demonstra o quo nfima foi a afetao do bem jurdico tutelado pelo tipo penal, mostrando-se desproporcional a sano penal e, portanto, atpica a conduta. Negaram provimento. Unnime. (TJRS - ACR 70009340209 rgo Julgador - Stima Cmara Criminal, - Relatora Elaine Maria Canto da Fonseca Data do Julgamento: 17/03/2005). Quanto ao princpio da insignificncia, em que pese a opinies em sentido contrrio, o certo que nosso ordenamento jurdico no inseriu tal princpio na legislao penal vigente. No tendo o direito ptrio previsto a aplicao do princpio da insignificncia ou da teoria da bagatela, impossvel seu reconhecimento. ( TJSP AP 990080504312 - rgo julgador: 8 Cmara de Direito Criminal - Relator Louri Barbiero - Data do julgamento: 23/10/2008).
TIPO SUBJETIVO (DOLO GENRICO x ELEMENTO SUBJEITVO ESPECIAL: STF
CRIME DE DANO. PRESO QUE DANIFICA A CELA PARA FUGIR. EXIGNCIA APENAS DO DOLO GENRICO. CP, art. 163, pargrafo nico, III. I. - Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que esta recolhido. Cod. Penal, art. 163, parag. nico, III. II. O crime de dano exige, para a sua configurao, apenas o dolo generico. III. - H.C. indeferido. (STF - HC 73189 / MS - rgo Julgador: SEGUNDA TURMA - Relator: Min. CARLOS VELLOSO Data do Julgamento: 23/02/1996.
STJ HABEAS CORPUS LIBERATRIO. CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMNIO PBLICO (ART. 163, PAR. NICO, III DO CPB). PRESO QUE EMPREENDE FUGA, DANIFICANDO OU INUTILIZANDO AS GRADES DA CELA ONDE ESTAVA CUSTODIADO. AUSNCIA DE DOLO ESPECFICO (ANIMUS NOCENDI).PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ABSOLVIO. PARECER DO MPF PELA CONCESSO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA ABSOLVER O PACIENTE DO CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMNIO PBLICO. Conforme entendimento h muito fixado nesta Corte Superior, para a configurao do crime de dano, previsto no art. 163 do CPB, necessrio que a vontade seja voltada para causar prejuzo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). Dessa forma, o preso que destri ou inutiliza as grades da cela onde se encontra, com o intuito exclusivo de empreender fuga, no comete crime de dano. Parecer do MPF pela concesso da ordem. Ordem concedida, para absolver o paciente do crime de dano contra o patrimnio pblico (art. 163, par. nico, III do CPB). (STF - HC 85.271/MS, rgo Julgador: QUINTA TURMA - Rel. Ministro NAPOLEO NUNES MAIA FILHO Data do Julgamento: 06/11/2008). ( STF - HC 97678 / MS). Para a configurao do crime de dano, imprescindvel o animus nocendi, ou seja, o dolo especfico de causar prejuzo ao dono da coisa. In casu, conforme se depreende da denncia (fls. 17/19), os pacientes destruram parte da cela em se encontravam presos, com o intuito deliberado de alcanar a liberdade. Seu objetivo primordial no era destruir o patrimnio para prejudicar o Estado. (STJ - HC 48284 MS 2005/0159273-1 rgo Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Relator(a): Ministro HLIO QUAGLIA BARBOSA Data do Julgamento: 20/02/2006). PRESO QUE SERRA AS GRADES DA CELA ONDE SE ENCONTRA CRIME DE DANO NO CONFIGURAO AUSNCIA DO ANIMUS NOCENDI PRECEDENTES Para a configurao do crime de dano, previsto no art. 163 do CP, necessrio que a vontade seja deliberada de causar prejuzo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). Assim, preso que serra as grades da cela onde se encontra, com o intuito exclusivo de empreender fuga, no comete crime de dano. Ordem concedida para, reformando-se o v. acrdo guerreado, bsolver o paciente do delito de dano (STJ HC 25658/SP Ministro JORGE SCARTEZZINI j. 12/08/2003 DJ 28.10.2003 p. 310).
TJ/TRF DANO QUALIFICADO - Caracterizao - Agente que, preso, danifica porta de sua cela, quebrando o guich Dolo prprio do tipo evidenciado - Situao prisional que no exclui o delito Inteligncia do artigo 163, pargrafo nico, III, do Cdigo Penal - Recurso no provido - (voto n. 6816)*.(TJSP - AP 990080546813 rgo julgador: 16 Cmara de Direito Criminal Relator Newton Neves - Data do julgamento: 09/06/2009) (...) Restou assente, pela prova oral colhida, a inteno do apelante de causar dano ao patrimnio pblico, j que, inconformado por no conseguir efetuar ligaes, bateu o monofone com fora contra o gancho,
danificando-o. Consigno, ademais, que a conduta do apelante no se restringe esfera do ilcito civil, que ocorreria caso se tratasse de dano culposo, o que no o caso dos autos. (TJSP AP 990080504312 rgo julgador: 8 Cmara de Direito Criminal - Relator Louri Barbiero - Data do julgamento: 23/10/2008) CRIME DE DANO - TENTATIVA DE FUGA - SERRA DAS GRADES - AUSNCIA DE ANIMUS NOCENDI ABSOLVIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para a caracterizao do crime de dano necessrio o "animus nocendi", sem o qual, no h a tipicidade da conduta. - A inteno de fugir no se confunde com a inteno de causar dano ao patrimnio pblico. (TJPR - Acrdo: 21520 - Relator Arquelau Araujo Ribas - Data do Julgamento: 29/8/2007). - CRIME DE DANO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - A AUSNCIA DO EXAME PERICIAL FOI SUPRIDO POR FOTOGRAFIAS E TESTEMUNHOS - PRESCINDIBILIDADE DO DOLO ESPECFICO - CONFIGURAO DO DOLO GENRICO. (Tribunal: TJPR - Nmero do Acrdo: 5204 - Relator Marcous Vinicius de Lacerda Costa Data do Julgamento: 23/8/2007).
APELAO CRIMINAL - DANO AO PATRIMNIO PBLICO - RU QUE TENTA EMPREENDER FUGA DA PRISO - AUSNCIA DE DOLO ESPECFICO - CONDUTA ATPICA. No caracteriza o crime de dano ao patrimnio pblico a conduta de preso que cerra as grades da cela para tentar fugir do crcere, por ausncia do dolo especfico exigido pela norma. Apelo no provido. (TJMG, 2.0000.00.457357-5/000(1) , 4/9/2004 ) CRIMINAL - DANO - FUGA DE PRESO - DOLO GENRICO - CONDENAO. "Comete o crime de dano o preso que, para evadir-se, danifica patrimnio pblico, sendo suficiente configurao daquele delito o dolo genrico (TAMG - AC - Rel. Kelsen Carneiro - RT 708/345)." Voto vencido: Ausente o animus nocendi, no h como configurar o crime de dano, notadamente quando a inteno do agente de fuga (Desembargador William Silvestrini). (TJMG, 2.0000.00.4978596/000(1), 3/9/2005)
QUEIXA-CRIME. REJEIO. SUSPENSO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICA A CONDMINO INADIMPLENTE. CRIMES DE DANO SIMPLES E DE EXERCCIO ARBITRRIO DAS PRPRIAS RAZES NO CONFIGURADOS. AUSNCIA DE DOLO. ILCITO MERAMENTE CIVIL. I - A QUEIXA-CRIME SER REJEITADA QUANDO O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NO CONSTITUI CRIME. (TJDF - Acrdo 112934 - Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Publicao no DJU: 5/5/1999). O ATO DE PICHAR, COM SPRAY, DEPENDNCIAS DE AEROPORTO, ESCREVENDO FRASES AMOROSAS NO CARACTERIZA O CRIME DE DANO, POSTO QUE NO EXISTE INTENO DE DESTRUIR, DEPREDAR OU DETERIORAR A COISA. (TRF2 - ACR 0 RJ 93.02.04199-9 - rgo Julgador: TERCEIRA TURMA - Relator: Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO Data do Julgamento: 27/09/1995.) O simples fato de jogar algum entulho em terreno baldio, no destruindo, nem inutilizando ou deteriorando coisa alheia, no configura o delito do art. 163 do CP. Impe-se a soluo, porque a infrao em apreo genuinamente dolosa, no se tipificando pela mera conscincia do ato que pode, eventualmente, configurar culpa civil, por ulteriores prejuzos causados vtima, em razo de necessria remoo do entulho. TACRIMSP AC Rel. Geraldo Gomes JUTACRIM 38/196). imprescindvel o animus nocendi para a caracterizao do delito A conduta do agente que, tentando fugir de viatura policial, destri os vidros do veculo, no configura o delito de dano, pois o animus nocendi exigido para tanto, consistente na vontade de causar prejuzo ao patrimnio alheio, no se coaduna com o intuito de fuga. (TACRIMSP RJTACRIM 40/89).
Dano ao Estado causado por detento em fuga Atipicidade A jurisprudncia dominante considera atpica a danificao de grades e vitrs por detentos, no para causar prejuzo ao Estado, mas para lograr a fuga, sem violncia pessoa. (TACRIMSP JUTACRIM 81/251). JUSTIA MILITAR PREVISO DE DANO CULPOSO HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO CULPOSO. JUSTIA MILITAR. Crime de dano culposo (art. 263 c/c 266 do CPM). Justia Militar. A vista da excepcionalidade e estreiteza do foro militar no julgamento de civis, o crime de dano culposo - situado na hiptese por fora da coliso de navio mercante com contratorpedeiro - s pode ser encarado "ratione personae", tendo militar como agente, pois a regra do art. 163 do CP - aplicavel aos civis em geral - s concebe o dano doloso. No h como atribuir a civil, nessas circunstancias, modalidade por ventura mais abrangente do que aquela que a legislao que lhe toca - o Cdigo Penal consagrou. Ordem concedida para trancar a ao penal. (STF - HC 67579 / RJ rgo Julgador: SEGUNDA TURMA - Relator Min. FRANCISCO REZEK Data do Julgamento: 17/10/1991).
QUALIFICADORAS: No que diz respeito imputao do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, inciso IV, do Cdigo Penal, a queixa-crime veio desprovida de idnea indicao acerca da materialidade, capaz de oferecer contornos de admissibilidade para esta imputao nela formulada. Ora, remansosa a orientao pretoriana, no sentido de que O delito de dano, mais ainda, quando qualificado, deixa vestgios, onde indispensvel para a prova matria do delito, a percia que no pode ser suprida por qualquer outro meio probatrio (TacrimSP Rt 822/616). (TJSP HC 990090308133 - rgo julgador: 12 Cmara de Direito Criminal - Relator Breno Guimares - Data do julgamento: 25/03/2009). Para que se caracterize o crime de dano qualificado pela violncia, necessrio que o agente a exera contra a vtima para afast-la e, assim, possa, desembaraado, atingir o seu verdadeiro objetivo, ou seja, o de danificar a coisa a ela pertencente. (TACRIMSP AC Rel. Edmeu Carmesini JUTACRIM 78/414). CRIME DE DANO - DETERIORAO DE PATRIMNIO PBLICO - ARTIGO 163, PARGRAFO NICO, III DO CDIGO PENAL - EMBRIAGUEZ VOLUNTRIA - INEXISTNCIA DE CAUSA DE EXCLUSO DA CULPABILIDADE - INTELIGNCIA DO ARTIGO 28, II DO CP - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 1 Regio - Acrdo: 5270 - Relator: Marcus Vincius de Lacerda Costa - Data do Julgamento: 30/8/2007). Sendo de propriedade particular o prdio danificado, apenas locado Unio, no se configura a qualificadora constante do pargrafo nico do art. 163 do CP. (TACRIMSP RT 530/366). O inflamvel contido nos depsitos do prprio veculo queimado no serve para qualificar o crime de dano consistente em incndio de nibus. (TACRIMSP AC Rel. Barbosa Pereira RT 205/371). Com efeito, o laudo pericial de fls., esclareceu que ela provocou danos de monta no local dos fatos. Quebrou vidros, cadeiras e poltronas, e para causar ainda maior destruio, espalhou lcool e ateou fogo, dando causa a um incndio proposital. Todavia, assiste razo (...) defesa quando afirma que o crime seria outro, que no o de incndio doloso. Em tais condies, no se faz presente o perigo concreto integridade ou ao patrimnio indeterminado de pessoas, que requisito indispensvel para a caracterizao do crime do artigo 250, caput, do Cdigo Penal. De rigor a desclassificao para o crime de dano, qualificado pelo emprego de substancia inflamvel, pelo motivo egostico, e pelo considervel prejuzo causado vtima, delito esse capitulado no art. 163, 1, II e IV, do cdigo Penal, e cujas elementares podem ser encontradas na descrio ftica da denncia. (TJSP AP 4950043600 - rgo julgador: 2 Cmara de Direito Criminal - Relator Roberto Mortari Data de registro: 04/07/2007).
PRINCPIO DA ESPECIALIDADE DANO AMBIENTAL APLICAO DA LEI 9.605/98 CRIME AMBIENTAL. LEI N 9.605/98. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAO PERMANENTE COM INFRINGNCIA DAS NORMAS DE PROTEO AMBIENTAL. REA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. ENTORNO DE UNIDADE DE CONSERVAO. LEI N 9.985/00. INEXISTNCIA DE LESO DIRETA E IMEDIATA A BENS, SERVIOS OU INTERESSE DA UNIO. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. A proteo ao meio ambiente matria de competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios (art. 23, inc. VI e VII, da CF/88), sendo que, na ausncia de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justia competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se- perante a Justia Estadual. A exceo restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e especfico da Unio, de suas entidades autrquicas e empresas pblicas (art. 109, inc. IV, da CF/88). Consoante entendimento firmado por esta Corte, as chamadas reas de entorno no se enquadram na definio de Unidade de Conservao, nos exatos termos dispostos na Lei n 9.985/00, a qual regulamenta o art. 225, 1, incisos I, II, III e VII da Constituio Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza. Tratando-se de rea em propriedade particular ainda que considerada rea de preservao permanente no entorno de Parque Nacional - no h falar em competncia da Justia Federal para processar e julgar o feito, uma vez que, na espcie, eventual leso a bem, servio ou interesse da Unio d-se por via reflexa ou mediata. (TRF 4 Regio - ACR 022340-4 /2005 rgo julgador: OITAVA TURMA - Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ - Data do Julgamento: 03/12/2008). DECISO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A EXISTNCIA DO DELITO ACOBERTADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE INVIABILIZA POSTERIOR AO REPARATRIA RESPONSABILIDADE CIVIL. COISA JULGADA CRIMINAL. INFLUNCIA NO CVEL. HIPTESE EM QUE ISSO OCORRE.. Tendo-se que alegao de coisa julgada foi devidamente formulada desde os primordios da ao cvel, pelo ru, ora recorrente, e de ter-se como atendido o requisito do prequestionamento. Se e certo que a deciso criminal, transitada em julgado, deixou expresso que o ento ru, e que e o ora recorrente, ao qual fora atribudo o crime de dano material, agiu, ao provocar o dano, no exerccio regular de direito, destruindo canalizao de esgoto que indevidamente passava por sua gleba, no pode ele ser responsabilizado civilmente pelos prejuzos dai decorrente, tendo em vista encontrar-se amparado pela garantia da coisa julgada, ante o disposto no art. 65 do C.P.Penal. No de identificar-se a hiptese com dano causado em decorrncia do cumprimento de dever, hiptese em que surgem duvidas doutrinarias. RE 105268 / SP - rgo Julgador: SEGUNDA TURMA - Relator Min. ALDIR PASSARINHO rgo de Julgamento: 16/04/1991).
Procurador do Estado Paran - 2007 94) A pessoa que danifica bem pertencente ao patrimnio do Estado, sob o domnio de violenta emoo como reao imediata a injusta provocao realizada por um servidor pblico no exerccio da funo pblica, realiza o crime de: a) Dano simples, haja vista que a violenta emoo uma circunstncia atenuante genrica de natureza subjetiva, portanto incompatvel com a circunstncia qualificadora relacionada a importncia do bem jurdico tutelado, que possui natureza objetiva.
b) Dano qualificado, sem qualquer atenuante decorrente da violenta emoo, pois a vtima se trata de pessoa jurdica de direito pblico. c) Dano simples, sem qualquer atenuante, pois a previso do x 1o do artigo 121, do Cdigo Penal, no pode ser empregada por analogia na hiptese de crime de dano. d) Dano qualificado com a atenuante genrica prevista na letra \c", do inciso III, do artigo 65, do Cdigo Penal. e) Dano qualificado, sem qualquer atenuante, pois o inciso I, do artigo 28, do Cdigo Penal, prescreve que a emoo e a paixo no excluem a imputabilidade penal. GABARITO D
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References: artigo 580
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 artigo 163
 ARTIGO 163
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 artigo 121
 artigo 65
 artigo 28