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Timestamp: 2020-01-25 19:49:09+00:00

Document:
Notificação de documentos - Estónia
A citação ou notificação de atos judiciais é a entrega de um ato ao destinatário, de modo que este o possa examinar a tempo de exercer e defender os seus direitos. O capítulo 34 do Código de Processo Civil prevê vários modos de citação ou notificação, incluindo a citação ou notificação mediante carta registada, por via eletrónica, através de um oficial de justiça, citação ou notificação a um representante do destinatário, citação ou notificação de um ato judicial mediante envio por correio e anúncio público na publicação Ametlikud Teadaanded (Anúncios Oficiais). Para que um ato judicial seja considerado citado ou notificado, a entrega do ato deve cumprir os requisitos formais da lei e ser documentada no formato destinado para esse efeito.
Nos termos do artigo 306.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, entre os atos citados ou notificados por um tribunal às partes num processo estão incluídos os seguintes atos: as alegações iniciais, os fundamentos de recurso e documentos complementares, convocatórias, acórdãos, decisões judiciais relativas ao arquivamento de processos e qualquer outro ato judicial determinado pela lei.
O tribunal providencia a citação ou notificação de atos judiciais através de um fornecedor profissional de serviços postais, de um oficial de justiça, de um agente de segurança do tribunal ou, em conformidade com as normas internas do tribunal, de outro funcionário competente do tribunal. Pode também proceder à citação ou notificação dos atos de outro modo indicado na legislação. As partes num processo que apresentam um ato que precisa de ser citado ou notificado ou que requerem que outro ato judicial seja citado ou notificado podem solicitar ao tribunal que providencie a citação ou notificação do ato de forma independente. As partes num processo apenas podem citar ou notificar atos judiciais através de um oficial de justiça. Nesse caso, a citação ou notificação, bem como a documentação da citação ou notificação, ocorre nas mesmas condições que a citação ou notificação efetuada pelo tribunal mediante um oficial de justiça. O tribunal avalia se o ato judicial pode ser considerado citado ou notificado.
A instituição que recebe o pedido (o Ministério da Justiça [Justiitsministeerium] ou um tribunal) verifica igualmente, além dos dados existentes, se a pessoa está inscrita no registo da população (Rahvastikuregister) e/ou no registo comercial (Äriregister).
O registo comercial pode ser utilizado por todos gratuitamente e permite consultar o endereço de empresas. Pode consultar o registo comercial em https://ariregister.rik.ee/.
Com vista a determinar o domicílio de uma pessoa singular, pode ser realizada uma consulta oficial para obter dados introduzidos no registo da população. A consulta deve indicar os motivos que tornam os dados necessários, de modo que os processadores de dados decidam se a sua emissão é justificada. O registo da população é gerido pelo Centro de Desenvolvimento e TI do Ministério do Interior (Siseministeerium), cuja página Web contém informações sobre consultas. A página Web encontra-se disponível em https://www.smit.ee/.
Os tribunais processam os pedidos internacionais de citação ou notificação de atos e a recolha de provas mediante pedido, ou seja, os tribunais têm a obrigação de envidar todos os esforços para determinar a morada da pessoa em causa.
A decisão sobre o modo de proceder à citação ou notificação do ato é, geralmente, da competência do órgão responsável pela tramitação do processo. Contudo, os tribunais devem utilizar principalmente meios eletrónicos para a citação ou notificação de atos, seja através do portal de arquivos eletrónicos pertinente ou via correio eletrónico. Não existe na lei uma condição que dê prioridade à citação ou notificação eletrónica dos atos, mas este método ajuda o tribunal a poupar nas despesas postais. A tendência geral é para um aumento constante na utilização da citação ou notificação eletrónica. Após considerar a citação ou notificação eletrónica, o tribunal terá em consideração outras alternativas, tais como a citação ou notificação via correio, a citação ou notificação através de um oficial de diligências e várias outras opções estabelecidas na legislação.
A citação ou notificação eletrónica é permitida em todos os processos.
Nos termos do artigo 311.º-A do Código de Processo Civil, os atos judiciais são citados ou notificados eletronicamente através do sistema de informação designado, enviando uma nota às partes no processo por forma a informá-las de que o ato se encontra disponível no sistema. O tribunal disponibiliza imediatamente às partes no processo todos os atos judiciais, incluindo as decisões do tribunal, através do sistema de informação, independentemente do modo como a citação ou notificação dos atos foi efetuada às partes durante o processo. É necessário um bilhete de identidade para aceder ao sistema de informação. Considera-se que a citação ou notificação de um ato judicial foi efetuada quando o destinatário abrir o ato no sistema de informação ou quando confirmar a sua receção sem o abrir. A mesma regra é aplicável se tal ação for realizada por outra pessoa a quem o destinatário tenha concedido acesso para visualizar o ato no sistema de informação. O sistema de informação regista a citação ou notificação do ato automaticamente.
Caso não seja expectável que um destinatário possa servir-se do sistema de informação utilizado para a citação ou notificação de atos judiciais ou caso seja tecnicamente impossível citar ou notificar atos através do sistema de informação, o tribunal também pode efetuar a citação ou notificação dos atos judiciais eletronicamente por outra via. Neste caso, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada quando o destinatário confirmar a receção do ato judicial por escrito, via telecópia ou por meios eletrónicos. A confirmação deve determinar a data de receção do ato e conter a assinatura do destinatário ou do seu representante. Uma confirmação preparada em formato eletrónico deve conter a assinatura digital do remetente ou ser transmitida de outro modo seguro que possibilite a identificação do remetente e da hora a que a confirmação foi enviada, a menos que o tribunal não tenha motivos para duvidar de que a confirmação sem a assinatura digital foi enviada pelo destinatário ou pelo seu representante. A confirmação deve ser transmitida ao tribunal sem demora. O tribunal pode aplicar uma coima à parte num processo ou ao seu representante por violar esta obrigação.
A citação ou notificação de atos judiciais a advogados, notários, oficiais de justiça, administradores de falências e órgãos governamentais locais ou estatais apenas pode ser efetuada de outro modo que não o método eletrónico se existirem bons motivos para tal.
Nos termos do artigo 322.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, caso não seja possível encontrar o destinatário de um ato judicial no seu domicílio, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada se este for entregue a uma pessoa com, pelo menos, catorze anos que resida com o destinatário ou trabalhe para a sua família. O n.º 2 do referido artigo indica que, ao invés de efetuar a citação ou notificação de um ato judicial ao destinatário, o ato pode ser citado ou notificado ao condomínio que administra o edifício onde está localizada a residência ou empresa do destinatário, ao administrador de uma copropriedade ou ao senhorio do destinatário. De igual modo, o ato pode ser citado ou notificado ao empregador do destinatário ou a outra pessoa a quem o destinatário presta serviços sob contrato. Considera-se que a citação ou notificação de um ato judicial foi efetuada ao destinatário nos termos do n.º 3, mesmo que o ato tenha sido citado ou notificado ao representante do destinatário de um dos modos determinados nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo. Nos termos do artigo 322.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, considera-se igualmente que a citação ou notificação de um ato foi efetuada a uma pessoa que serve nas forças de defesa, cumpre uma pena de prisão ou se encontra num estabelecimento de saúde ou num local semelhante por um período prolongado, se o ato tiver sido entregue ao diretor da instituição ou a alguém nomeado pelo mesmo, exceto se estabelecido em contrário pela lei.
O artigo 323.º do Código de Processo Civil indica que, se for efetuada uma citação ou notificação de um ato a uma pessoa singular que exerce uma atividade profissional ou económica, mas que não permanece no estabelecimento comercial durante o horário normal de trabalho ou não pode receber o ato, o ato pode então ser entregue a um funcionário que permanece geralmente no estabelecimento comercial do destinatário ou a uma pessoa que presta regularmente serviços ao destinatário numa base contratual semelhante. A mesma regra é igualmente aplicável, ao abrigo do n.º 2, à citação ou notificação de atos a pessoas coletivas, serviços administrativos, notários e oficiais de justiça, bem como no caso da citação ou notificação de um ato ao representante do destinatário ou a qualquer outra pessoa a quem o ato possa ser citado ou notificado em vez do destinatário.
Em conformidade com o artigo 326.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, um ato judicial que não pode ser citado ou notificado devido à impossibilidade de o entregar na residência ou no estabelecimento comercial do destinatário ou do seu representante pode ser considerado como citado ou notificado se for colocado na caixa postal da residência ou do estabelecimento comercial ou num local semelhante que o destinatário ou o seu representante utilize para receber correio, desde que esse local proteja o ato contra os elementos da natureza em circunstâncias normais. Uma citação ou notificação de um ato judicial pode ser efetuada deste modo ao condomínio que administra o edifício onde está(estão) localizada(s) a residência ou as instalações comerciais do destinatário, ao administrador de uma copropriedade ou ao senhorio do destinatário, bem como ao empregador do destinatário ou a outra pessoa a quem o destinatário preste serviços sob contrato, sendo que esta situação apenas deve ocorrer se for impossível proceder à citação ou notificação do ato ao destinatário ou ao seu representante em pessoa. A citação ou notificação do ato do modo descrito no n.º 1 do referido artigo apenas é permitida, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, se tiverem sido envidados esforços para entregar pessoalmente o ato judicial ao destinatário no mínimo duas vezes com, pelo menos, três dias de intervalo e em horários significativamente diferentes e se for igualmente impossível efetuar a citação ou notificação do ato judicial a outra pessoa que se encontre na residência ou no estabelecimento comercial, em conformidade com o artigo 322.º, n.º 1, ou com o artigo 323.º do Código de Processo Civil.
O artigo 327.º do Código de Processo Civil permite igualmente que a citação ou notificação do ato judicial seja efetuada através do seu depósito num local específico. Nos termos do artigo 217, n.º 1, do Código de Processo Civil, ao abrigo das condições previstas no artigo 326.º do Código, um ato pode ser igualmente depositado na estação de correios, no município rural ou junto das autoridades municipais responsáveis pelo local onde a citação ou notificação do ato ocorre, bem como no núcleo do tribunal de comarca da jurisdição territorial na qual o local de citação ou notificação do ato está inserido.
Nos termos do artigo 317.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com base numa decisão do tribunal, uma parte no processo pode receber a citação ou notificação de um ato judicial mediante anúncio público, se:
a morada da parte no processo não constar do registo ou a pessoa não residir na morada introduzida no registo e o tribunal não tiver outro meio para saber a morada da pessoa ou onde esta se encontra e o ato não puder ser entregue a um representante do destinatário ou a uma pessoa autorizada a receber o ato, não podendo igualmente ser entregue por qualquer outro meio previsto no referido artigo;
for considerado impossível efetuar a citação ou notificação do ato num país estrangeiro em consonância com os requisitos;
o ato não puder ser citado ou notificado porque o local para a citação ou notificação é a residência de uma pessoa extraterritorial.
Nos termos do artigo 317.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, será publicado na publicação Ametlikud Teadaanded um excerto do ato sujeito a citação ou notificação pública. Uma audiência do tribunal sobre a matéria pode levar a uma decisão relativamente ao facto de se permitir que o excerto também seja publicado noutras publicações.
Caso um ato seja citado ou notificado nos termos dos artigos 322.º e 323.º do Código de Processo Civil, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada assim que o ato tenha sido entregue à pessoa a quem deve ser entregue em conformidade com os artigos 322.º e 323.º do Código de Processo Civil.
Caso um ato seja citado ou notificado utilizando uma caixa postal nos termos do artigo 326.º do Código de Processo Civil, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada assim que o ato tenha sido colocado na caixa postal.
Caso um ato seja citado ou notificado através de depósito nos termos do artigo 327.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada passados três (3) dias após se ter deixado ou enviado o aviso por escrito disposto no n.º 2 do referido artigo. A data da citação ou notificação é inscrita no sobrescrito do ato.
No caso de citação ou notificação pública, considera-se que a citação ou notificação do ato judicial foi efetuada passados trinta (30) dias da data em que o excerto foi publicado na publicação Ametlikud Teadaanded (artigo 317.º, n.º 5, do Código de Processo Civil). O facto de o tribunal realizar uma audiência sobre a matéria pode determinar um prazo mais longo para que o ato seja considerado citado ou notificado. Neste caso, o prazo é publicado juntamente com a citação ou notificação pública do ato.
Caso um ato judicial seja citado ou notificado através de depósito nos termos do artigo 327.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, é deixado ou enviado para a morada do destinatário um aviso por escrito relativo a esta situação. Caso tal não seja possível, o aviso é fixado na porta da residência, do estabelecimento comercial ou do local de estada do destinatário ou entregue a uma pessoa que resida nas redondezas para que encaminhe o aviso para o destinatário. O aviso deve indicar claramente que o ato depositado foi enviado pelo tribunal e que se considera que a citação ou notificação do ato foi efetuada assim que este tenha sido depositado, pelo que os prazos do processo podem ter início a partir desse momento.
Nos termos do artigo 325.º do Código de Processo Civil, caso uma pessoa se recuse a aceitar o ato sem um motivo válido, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada à pessoa no momento em que esta se recusou a aceitá-lo. Nesta situação, o ato é deixado na residência ou no estabelecimento comercial do destinatário ou colocado na sua caixa postal. Na ausência de um estabelecimento ou caixa postal, o ato é devolvido ao tribunal.
Nos termos do artigo 316.º-A, n.º 5, do Código de Processo Civil, que abrange a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, e com base no referido regulamento, a citação ou notificação de atos na Estónia encontra-se em consonância com o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil para a citação ou notificação de atos judiciais. Os atos não podem ser citados ou notificados mediante anúncio público.
Nos termos do artigo 313.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, um ato judicial citado ou notificado apenas pode ser entregue a alguém que não o destinatário nos casos previstos na parte VI do Código de Processo Civil. Esta pessoa deve entregar o ato ao destinatário o mais rapidamente possível e apenas se pode recusar a aceitar o ato para entrega ao destinatário se provar que não tem condições para o fazer. A obrigação de entregar o ato deve ser explicada à pessoa; contudo, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada, independentemente de a situação ser ou não explicada.
Assim, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, é igualmente possível aplicar os modos de citação ou notificação descritos no ponto 2.1 supra e previstos nos artigos 322.º e 323.º do Código de Processo Civil:
Em consonância com o artigo 316.º-A, n.º 5, segundo período, do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado um anúncio público ao efetuar a citação ou notificação de um ato judicial ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.
É possível citar ou notificar um ato judicial colocando-o numa caixa postal, nos termos do artigo 326.º do Código de Processo Civil, ou, em conformidade com o artigo 327.º do Código de Processo Civil, depositando o ato judicial.
O artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho indica que os atos judiciais devem ser entregues com confirmação de receção, pelo que é questionável se a citação ou notificação, tal como aplicada nos casos previstos nos artigos 326.º e 327.º do Código de Processo Civil, é admissível.
Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, dos «Requisitos para reencaminhar envios registados e envios com valor declarado no âmbito do serviço postal universal», adotados no Regulamento n.º 57, de 22 de junho de 2006, pelo Ministro dos Assuntos Económicos e das Comunicações, se o destinatário de um envio de correspondência não se encontrar na sua residência ou no local no momento da citação ou notificação, será deixado para o destinatário um aviso da estação de correios mais próxima do local em questão, explicando que a entrega foi efetuada.
Se o remetente não tiver efetuado quaisquer outras notações no aviso de entrega acerca da citação ou notificação ter sido levada a cabo de outro modo, os atos judiciais serão depositados na estação de correios por um período máximo de quinze (15) dias a contar da segunda tentativa de envio, a menos que o remetente tenha previsto um prazo diferente. Após o termo do prazo, os atos judiciais são devolvidos formalmente ao remetente juntamente com o motivo da devolução e são entregues ao representante do remetente que os assina (Termos e condições de serviço do AS Eesti Post para a entrega de atos judiciais).
Nos termos do artigo 306.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, ao efetuar a citação ou notificação de um ato judicial, a entrega deve cumprir os requisitos formais previstos na lei e ser documentada no formato previsto para esse efeito. Nos termos do artigo 307.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, a expedição de um ato judicial destinado a citação ou notificação deve ser registada no arquivo do tribunal. Nos termos do artigo 311.º-A do Código de Processo Civil, o sistema de informação designado regista a citação ou notificação de um ato judicial automaticamente (consultar a descrição de citação ou notificação através do sistema de informação no ponto 6 supra). Nos termos do artigo 313.º do Código de Processo Civil, a citação ou notificação de um ato mediante carta registada é certificada pelo aviso de receção. Ao enviar um ato mediante carta não registada ou telecópia, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada se o destinatário enviar ao tribunal a confirmação da receção do ato mediante carta, telecópia ou por via eletrónica, consoante a escolha do destinatário. A confirmação deve determinar a data de receção do ato e conter a assinatura do destinatário do ato ou do seu representante. Nos termos do artigo 315.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, um oficial de justiça, funcionário judicial ou outra pessoa ou instituição elabora um aviso de entrega relativo à citação ou notificação de um ato judicial. Após a citação ou notificação, o aviso de entrega é devolvido ao tribunal sem demora.
Após efetuar a citação ou notificação de um ato judicial com base no artigo 314.º-A do Código de Processo Civil, caso o ato seja citado ou notificado mediante envio, tal é anotado no ficheiro, estabelecendo o local e a data em que o ato ou as informações sobre a sua colocação à disposição foram enviadas, exceto se o envio for registado automaticamente no sistema de informação criado para esse efeito.
Nos termos do artigo 307.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, se um ato tiver sido recebido por uma parte num processo a quem o ato tinha de ser citado ou notificado ou a quem o ato poderia ser citado ou notificado de acordo com a legislação, mas não tiver sido possível certificar a citação ou notificação, ou caso o procedimento para a citação ou notificação previsto por lei tenha sido violado, a citação ou notificação do ato à parte no processo apenas é considerada efetuada a partir do momento em que o ato tenha sido realmente recebido pelo destinatário.
Após uma citação ou notificação por carta registada nos termos do artigo 313.º do Código de Processo Civil, o tribunal pode considerar que um aviso de entrega que não cumpra os requisitos formais previstos nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo é adequado para efeitos de citação ou notificação se a citação ou notificação for, ainda assim, documentada de forma fiável no aviso de entrega. Caso o tribunal não possa considerar a citação ou notificação de um ato judicial como tendo sido efetuada porque o prestador de serviços postais não procedeu à citação ou notificação do ato corretamente, o tribunal pode devolver o ato judicial ao prestador de serviços postais para que este efetue a citação ou notificação novamente sem encargos para o tribunal. Entre os exemplos de citações ou notificações de atos incorretamente efetuadas incluem-se as seguintes situações: a não utilização de todas as opções dispostas na referida lei ao citar ou notificar o ato judicial mediante carta registada; a entrega do ato judicial a alguém a quem o ato não deveria ter sido entregue de acordo com as disposições do presente artigo; o incumprimento dos requisitos previstos no artigo 326.º do presente Código para a citação ou notificação de um ato judicial colocando-o numa caixa postal ou previstos no artigo 327.º do presente Código para a citação ou notificação de um ato judicial mediante depósito; ou a incorreta documentação da citação ou notificação, significando que não se poderia considerar a citação ou notificação como efetuada.
Com base no Regulamento (CE) n.º 1393/2007, a citação ou notificação de atos é, geralmente, efetuada a título gratuito, a não ser que seja solicitada uma citação ou notificação através de um oficial de justiça.
Caso os atos judiciais sejam citados ou notificados através de um oficial de justiça, a taxa devida ao oficial de justiça pela citação ou notificação de atos judiciais é, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 2, da Lei dos Oficiais de Justiça, de 30 EUR, se os atos pudessem ser citados ou notificados ao destinatário ou ao seu representante legal: 1) através da morada ou dos dados de telecomunicações introduzidos no registo da população ou mediante o endereço de correio eletrónico: isikukood@eesti.ee; ou 2) numa morada introduzida no registo de comerciantes individuais e pessoas coletivas mantido na Estónia ou mediante os dados de telecomunicações registados no sistema de informação do registo acima referido. Em conformidade com o n.º 3, se não tiver sido possível efetuar a citação ou notificação de um ato judicial, apesar de o oficial de justiça ter tomado todas as medidas necessárias e razoáveis para a citação ou notificação do ato ao abrigo do procedimento estabelecido na lei, o oficial de justiça tem o direito de exigir uma taxa de 30 EUR, emitindo uma decisão sobre a taxa do oficial de justiça e o instrumento de citação ou notificação relativo às medidas tomadas pelo oficial de justiça a fim de citar ou notificar o ato. Nos casos diferentes dos determinados nos n.os 2 e 3, a taxa devida ao oficial de justiça pela citação ou notificação de atos judiciais é de 60 EUR.
O montante das despesas postais deriva da lista de preços do prestador de serviços; não tendo sido regulamentada qualquer taxa fixa ao nível legislativo. O preço advém do peso, do local onde vai ser efetuada a citação ou notificação, etc. O preço médio em 2014 era de 5,70 EUR por encomenda. Ao utilizar um oficial de diligências, o custo por encomenda é de 6,20 EUR.
Mais informações em: Código de Processo Civil
Última atualização: 20/11/2018

References: artigo 306
 artigo 311
 artigo 322
 artigo 322
 artigo 323
 artigo 326
 artigo 322
 artigo 323
 artigo 327
 artigo 217
 artigo 326
 artigo 317
 artigo 317
 artigo 326
 artigo 327
 artigo 327
 artigo 325
 artigo 316
 artigo 313
 artigo 316
 artigo 326
 artigo 327
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 306
 artigo 307
 artigo 311
 artigo 313
 artigo 315
 artigo 314
 artigo 307
 artigo 313
 artigo 326
 artigo 327
 artigo 48