Source: http://assediomoral.org/spip.php?article468
Timestamp: 2018-08-16 00:06:09+00:00

Document:
Lei contra assédio moral do Estado de São Paulo - assédio moral no trabalho
Selecione: --------------------------------- Brasil .. sugestão para legislação Âmbito federal .... Lei sobre crime de tortura .... Lei veda empréstimos do BNDES a empresas que tenham prática de assédio moral .... Portaria do Ministério da Saúde .... PORTARIA Nº 583, DE 22 DE MAIO DE 2017 -MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO .... Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego .... Projeto de Lei - PL 2876/2015 - Inclui o crime de assédio moral no Código Penal Militar .... Projeto de lei sobre assédio moral nas relações de trabalho .... Projeto de Lei nº 4.326, de 2004, sobre criação do Dia Nacional de Luta contra o Assédio Moral .... Projeto de lei sobre coação moral .... Projeto de lei sobre assédio sexual .... Projeto de Lei nº 80, de 2009, sobre coação moral no emprego .... Lei nº 8.112 : assédio moral .... Lei nº 8.112 : coação moral .... Lei nº 8.666 : coação moral .... Código Penal : assédio moral .... Código Penal : coação moral .... Projeto de lei sobre abuso de autoridade .... Projeto de lei : alteração .... Projeto de lei .... Regulamento da Previdência Social .... Resolução Conselho Federal de Medicina Âmbito estadual .... Lei : São Paulo .... Lei complementar : Mato Grosso .... Lei complementar : Rio Grande do Sul .... Lei complementar : Minas Gerais .... Lei : São Paulo .... Lei : Rio de Janeiro .... Moção sobre assédio moral é aprovada .... Projeto de lei complementar : Rio Grande do Sul .... Projeto de lei : Bahia .... Projeto de lei : Pernambuco .... Projeto de lei : Ceará .... Projeto de lei : Espírito Santo Âmbito municipal .... Regulamentação : Iracemápolis - SP .... Lei complementar : Porto Alegre - RS .... Lei : Americana - SP .... Lei : Amparo - SP .... Lei : Bagé - RS .... Lei : Balneario Camboriu - SC .... Lei : Bombinhas - SC .... Lei : Botucatu - SP .... Lei : Brasília - DF .... Lei : Campina Grande do Sul - PR .... Lei : Campinas - SP .... Lei : Capão da Canoa - RS .... Lei : Cascavel - PR .... Lei : Conchas - SP .... Lei : Contagem - MG .... Lei : Divinópolis - MG .... Lei : Fazenda Rio Grande - PR .... Lei : Foz do Iguaçu - PR .... Lei : Gaspar - SC .... Lei : Gaspar - SC .... Lei : Gravataí, RS .... Lei : Guarulhos - SP .... Lei : Ilha Bela - SP .... Lei : Iracemápolis - SP .... Lei : Itaquaquecetuba - SP .... Lei : Jaboticabal - SP .... Lei : Juiz de Fora - MG .... Lei : Londrina - PR .... Lei : Maringá - PR .... Lei : Martinopolis - SP .... Lei : Monte Aprazível - SP .... Lei : Natal - RN .... Lei : Osasco - SP .... Lei : Osório - RS .... Lei : Pinhais - PR .... Lei : Poa - SP .... Lei : Praia Grande - SP .... Lei : Presidente Prudente - SP .... Lei : Resende - RJ .... Lei : Ribeirão Preto - SP .... Lei : Rolim de Moura - RO .... Lei : Salvador - BA .... Lei : Santa Maria - RS .... Lei : Santana de Parnaíba - SP .... Lei : São Caetano do Sul - SP .... Lei : São Gabriel do Oeste - MS .... Lei : São Paulo - SP .... Lei : Sete Lagoas - MG .... Lei : Sidrolândia - MS .... Lei : Sorriso - MT .... Lei : Suzano - SP .... Lei : Araraquara - SP [assédio moral e sexual] .... Lei : Viamão - RS .... Lei : Ubatuba - SP .... Projeto de lei : Coité - BA .... Projeto de lei : Cruzeiro - SP .... Projeto de lei : Curitiba - PR .... Projeto de Lei : Francisco Beltrão - PR .... Projeto de lei : Guararema - SP .... Projeto de lei : Guaratinguetá - SP .... Projeto de lei : Presidente Venceslau - SP .... Projeto de lei : Reserva do Iguaçu - RS .... Projeto de lei : Ribeirão Pires - SP .... Projeto de lei : São José dos Campos - SP .... Projeto de lei : Vitória - ES Jurisprudência - - sites externos - - --------------------------------- Internacional .. Argentina : lei aprovada .. Chile : projeto de lei .. França : lei aprovada .. Noruega : legislação trabalhista .. Portugal : projeto de lei .. Parlamento Europeu : resolução - - sites externos - - .. Bélgica : Projeto de lei federal .. Projeto de parecer da Comissão Européia .. Projeto de parecer da Comissão Européia .. Suíça : Projeto de lei federal .. Uruguai : Projeto de lei sobre assédio moral
Lei contra assédio moral do Estado de São Paulo
De iniciativa de Antonio Mentor, dep. est., PT/SP
Lei 12250/06 | Lei Nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006 do São Paulo. Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas.
O Presidente da Assembléia Legislativa :
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei :
Artigo 1º - Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, submetendo o servidor a procedimentos repetitivos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
Artigo 2º - Considera-se assédio moral para os fins da presente lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcionais do servidor, especialmente :
I - determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexeqüíveis ;
II - designando para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos ;
III - apropriando-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem.
Parágrafo único - Considera-se também assédio moral as ações, gestos e palavras que impliquem :
em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor, que o isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros ;
na sonegação de informações que sejam necessárias ao desempenho de suas funções ou úteis a sua vida funcional ;
na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na de subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor ;
na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Artigo 3º - Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.
Artigo 4º - O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades :
advertência ;
suspensão ;
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
Artigo 5º - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.
Parágrafo único - Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste artigo ou por tê-las relatado.
Artigo 6º - Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração ou fundação, sob pena de nulidade.
Artigo 7º - Os órgãos da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente lei.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas :
o planejamento e a organização do trabalho :
levará em consideração a autodeterminação de cada servidor e possibilitará o exercício de sua responsabilidade funcional e profissional ;
dará a ele possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais ;
assegurará ao servidor oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele informações sobre exigências do serviço e resultados ;
garantirá a dignidade do servidor.
o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de trabalho ;
as condições de trabalho garantirão ao servidor oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional no serviço.
Artigo 8º - Vetado.
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.
Rodrigo Garcia - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.
Março Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

References: artigo 28

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11