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Timestamp: 2020-05-30 14:24:44+00:00

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Art. 289, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
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Andamento do Processo n. 0001855-89.2018.4.03.6102 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TRF-3
) a desclassificação da conduta para o artigo 289 , § 2º , do Código Penal ; (iii) a diminuição da pena base no mínimo..., comfundamento no artigo 386 , VII , do CPP ; (ii) condenouHelton pela …
. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal(art. 33, §3º, do CP). No caso particular... artigo 289, §1º, do Código Penal (fls. 02/05 do ID n° 127188469). Segundo a …
Página 12768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020
. APLICAÇÃO DA PENA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS.... 289 do Código Penal . 2. A redação do art. 289 do Código Penal respeita o …
Página 14587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020
. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS DOS ARTS. 289 , § 2º E 171 , AMBOS DO CP..., sendo irrelevante para a apuração da responsabilidade penal a virgindade da …
praticada para aquela do art. 289 , § 2º , do CP é inviável, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto seria..., DJe 24/05/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM …
, pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A análise da pretendida desclassificação da conduta praticada para aquela do art. 289 , § 2... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00001430420184036122 SP
, incorrendo nas sanções do artigo 289, § 1º do Código Penal (por duas vezes), na forma do art. 71, do mesmo Códex. 2º Fato.... DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA A FIGURA PREVISTA NO § 2º DO ART. 289 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50144003820174047000 PR 5014400-38.2017.4.04.7000
o delito do art. 289 , § 1º , do Código Penal , a conduta de guardar ou introduzir em circulação cédula falsa, com ciência... do fato para a modalidade privilegiada do art. 289 , § 2º , do CP . 4. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50190949220184047201 SC 5019094-92.2018.4.04.7201
, portanto, o recurso da defesa no ponto. Desclassificação para o art. 289 do CP , § 2º, do Código Penal . A defesa requer... diferenciador entre as figuras típicas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019780920194047114 RS 5001978-09.2019.4.04.7114
preso em flagrante e FABRÍCIO evadiu-se do local, incorrendo no crime do artigo 289, §1º, do Código Penal. 2. DESCRIÇAO... art. 289, § 1º, do Código Penal. As reprimendas corporais foram …
Art. 289, § 2 do Decreto Lei 2848/40
Art. 289, § 2 do Código Penal

References: artigo 289
 artigo 386
 artigo 59
 artigo 289
 artigo 289
 artigo 289