Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/43127442/processo-n-0001426-3620114036113-do-trf-3
Timestamp: 2019-11-18 01:27:54+00:00

Document:
Processo n. 0001426-36.2011.403.6113 do TRF-3
O Processo Nº 0001426-36.2011.403.6113 possui 13 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Daniela Pereira Batista Poppi, Eric Antunes Pereira dos Santos, João Batista Palim, Paulo Sergio Severiano.
14/03/2019há 8 meses
Publicação • Extraída da página 98 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
2ª Vara de Franca
DRA. ADRIANA GALVAO STARR
Expediente Nº 3685
Sequestro - Medidas Assecuratorias
0001426-36.2011.403.6113 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA) - SEGREDO DE JUSTICA(Proc. 1449 - DANIELA PEREIRA BATISTA POPPI) X SEGREDO DE JUSTICA X SEGREDO DE JUSTICA X SEGREDO DE JUSTICA(SP190965 - JOÃO BATISTA PALIM) X SEGREDO DE JUSTICA X SEGREDO DE JUSTICA X SEGREDO DE JUSTICA(SP191792 -ERIC ANTUNES PEREIRA DOS SANTOS) X SEGREDO DE JUSTICA(SP184460 - PAULO SERGIO SEVERIANO)
Publicação • Extraída da página 7 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - Interior SP e MS
Publicações Judiciais II - Interior Sp e Ms Subseção Judiciária de Bauru Distribuição de Bauru
Distribuição de Franca
RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/07/2018
JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: LEANDRO ANDRE TAMURA OS SEGUINTES FEITOS FORAM:
PROCESSO : 0001426-36.2011.403.6113 PROT: 15/06/2011
CLASSE : 00224 - SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURA
REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
ACUSADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
Publicação • Extraída da página 86 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 3079
0001426-36.2011.403.6113 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001425-51.2011.403.6113 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1449 - DANIELA PEREIRA BATISTA POPPI) X GRACIELA BRAZAO DE PAULA X VIVIANE CRISTINA DUARTE BRAZAO DE PAULA X VIRGILIO BRAZAO DE PAULA (SP190965 - JOÃO BATISTA PALIM) X MARCELO PEREIRA DA SILVA X ELIZABETH DA SILVEIRA BRAZAO DE PAULA X HENRIQUE BRAZAO DE PAULA (SP191792 - ERIC ANTUNES PEREIRA DOS SANTOS) X EVANDRO FICO DE AMORIM (SP184460 - PAULO SERGIO SEVERIANO)
Decisão de f. 1.620-1.624:O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 1619, requerendo a liquidação definitiva do valor da condenação, comatualização monetária do débito, nos termos do artigo 135, 5.º, do Código de Processo Penal, tendo emvista o trânsito emjulgado da sentença e acórdão condenatórios dos réus Virgílio Brazão de Paula e Viviane Cristina Duarte Brazão de Paula, nos autos da ação penal n. 000142551.2011.403.6113, cujas cópias foramtransladadas às fls. 1553-1613.Registro, prefacialmente, que a medida assecuratória de sequestro foi requerida pelo Ministério Público Federal comfundamento, emumprimeiro momento, nas disposições constantes no artigo 125 e seguintes do Código de Processo Penal. As medidas foramdeferidas por este Juízo por meio das decisões proferidas às fls. 579-581 e fls. 686-687, por entender que existiamfundados indícios de que os bens objeto do pedido de sequestro haviamsido adquiridos comos proventos da infração penal apurada nos autos da aludida ação criminal..Posteriormente, o Ministério Público Federal invocou a aplicação do Decreto-lei n. 3.240/41 e requereu a constrição de todos os bens dos investigados (fls. 693-706), inclusive aqueles sobre os quais não pairavamsuspeitas de teremsido adquiridos de forma ilícita, como escopo de salvaguardar o ressarcimento do dano. A decisão proferida às fls. 751-753, escorada na remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reputou aplicável à espécie as disposições do Decreto-lei n.º 3.240/41, por ser legislação especial e coexistente ao Código de Processo Penal. Considerando, outrossim, a presença dos requisitos constantes no artigo 3.º do mencionado decreto, deferiu o aditamento o sequestro e determinou a constrição dos bens apontados pelo órgão ministerial, comfundamento no Decreto-lei n. 3.240/41 e 134 e seguintes do Código de Processo Penal. Portanto, verifica-se que a constrição dos bens nestes autos está fundamentada tambémno Decreto-lei n. 3.240/41, que autoriza a realização da medida constritiva emdesfavor da pessoa indiciada por crime que resulta emprejuízo à Fazenda Pública, desde que presentes indícios veementes de sua responsabilidade penal:Art. 1º Ficamsujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.(...) Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz emsegredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e comindicação dos bens que devamser objeto da medida.(...) Art. 8º Transitada emjulgado, a sentença condenatória importa a perda, emfavor da fazenda pública, dos bens que foremproduto, ou adquiridos como produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa fé.(...) Art. 9º Se do crime resulta, para a fazenda pública, prejuízo que não seja coberto na forma do artigo anterior, promover-se-á, no juízo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens quantos bastempara ressarci-lo.Da dicção dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-lei n. 3.240/41, acima transcritos, percebe-se que essa medida cautelar visa assegurar que o indiciado ou acusado não aliene os bens constritos, garantindo, dessa forma, a efetividade dos efeitos genéricos da condenação, descritos no artigo 91, inciso I e II, do Código Penal, que dispõe:Art. 91 - São efeitos da condenação:I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda emfavor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de bo -fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistamemcoisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;b) do produto do crime ou de qualquer bemou valor que constitua proveito auferido pelo agente coma prática do fato criminoso.Diversamente do balizamento contido no Decreto-lei n. 3.240/1941, o Código de Processo Penal estabelece requisitos diversos para a concessão das medidas de arresto e sequestro, que variamde acordo coma origemdo beme da finalidade da medida. O sequestro recai sobre os bens adquiridos pelo indiciado comos proventos da infração, que são passíveis de decretação de perdimento, comfulcro na disposição constante no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, ao passo que o arresto visa a constrição de seus bens, como escopo de se garantir a reparação civil do dano decorrente do ato ilícito, podendo recair sobre quaisquer bens de sua propriedade.Neste ponto, cumpre ressaltar que o Decreto-lei n. 3.240/1941 temnatureza de norma especial, pois regulamenta de modo específico a reparação dos danos causados à Fazenda Pública emdecorrência da prática de ilícitos penais. Por essa razão, o mencionado decreto não foi revogado coma entrada emvigor do Código de Processo Penal e é aplicável à hipótese dos autos. Sobre o assunto, transcrevo abaixo o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça:PENAL. RESP. SEQÜESTRO DE BENS. DELITO QUE RESULTA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AFRONTA AO ART. 1o DO DECRETO-LEI 4.240/41. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 125 DO CPP À ESPÉCIE. TIPOS QUE REGULAM ASSUNTOS DIVERSOS E TÊM EXISTÊNCIA COMPATÍVEL. IMPROPRIEDADE DA ARGUMENTAÇÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE OS BENS SEQÜESTRADOS FORAM ADQUIRIDOS. RECURSO CONHECIDO PELA ALÍNEA A E PROVIDO.I. Impõe-se, para demonstração da divergência jurisprudencial a comprovação da divergência e a realização do confronto analítico entre julgados, de modo a evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor do que determina o art. 255, 1o e 2o do RISTJ.II. Não sobressai ilegalidade na decisão monocrática que, calcada na norma que visa ao seqüestro dos bens o quanto bastempara a satisfação de débito oriundo de crime contra a Fazenda Pública, determina o seqüestro de todos os bens dos indiciados.III. O art. 1º do Decreto-Lei nº 4.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados. Os tipos penais emquestão regulamassuntos diversos e têmexistência compatível.IV. Não há que se argumentar sobre o momento em que os bens submetidos a seqüestro foramadquiridos, pois o dispositivo do r. Decreto-Lei visa a alcançar tantos bens quanto bastemà satisfação do débitos decorrente do delito contra a Fazenda Pública.V. Evidenciada a apontada afronta à legislação infraconstitucional, deve ser cassado o acórdão recorrido, a fimde ser restabelecida a decisão monocrática que determinou o seqüestro de todos os bens dos ora recorridos, por seus judiciosos termos.VI. Recurso conhecido pela alínea a e provido, nos termos do voto do relator.(REsp 149.516/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em21/05/2002, DJ 17/06/2002, p. 287, grifei) Feitas essas observações sobre a legislação aplicável à espécie e considerando o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória, cumpre determinar as medidas tendentes ao prosseguimento do feito.O artigo 8.º do Decreto lei n. 3.240/1941 estabelece que, após o trânsito emjulgado, a sentença condenatória importa a perda, emfavor da fazenda pública, dos bens que foremproduto, ou adquiridos como produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa fé.O artigo 9.º do referido Decreto-lei, por sua vez, dispõe que se do crime resulta, para a fazenda pública, prejuízo que não seja coberto na forma do artigo anterior [8.º], promover-se-á, no juízo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens quantos bastempara ressarci-lo.A sentença e o acórdão penal condenatórios não se manifestaramacerca da origemilícita dos bens e, por conseguinte, não decretaramo seu perdimento, comfundamento no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal.Não obstante a perda dos bens adquiridos como proveito do crime seja efeito automático da condenação, a ausência de deliberação e fundamentação desta medida na sentença condenatória inviabiliza o seu reconhecimento, pois viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da necessidade de motivação das decisões judiciais, contrariando os artigos 5.º, inciso LV, e 93, inciso X, da Constituição Federal.A propósito, colaciono o precedente abaixo, do colendo Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BENS APREENDIDOS. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. ART. 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPRESCINDÍVEL EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO, PARA EFETIVAMENTE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origemmanteve decisão do juízo de primeira instância que determinou a restituição de bens apreendidos, utilizados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, por não ter sido decretada a perda dos bens quando prolatada a sentença condenatória.2. A perda dos instrumentos e produtos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, emfavor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, inciso II, do Código Penal).3. No entanto, ao prolatar a sentença, ainda que automática a perda dos bens, o juiz sentenciante deve manifestar-se a respeito, para que, efetivamente, possa ocorrer a transferência de propriedade, a teor do art. 48…
Publicação • Extraída da página 85 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
1ª Vara Federal de Franca
Expediente Nº 3041
0005230-36.2016.403.6113 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001426-36.2011.403.6113 () ) - MARIA ETELVINA PEIXOTO BENEDETTI X JULIO CESAR BENEDETTI (SP044573 -EDMAR VOLTOLINI) X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Cuida-se de embargos de terceiro, compedido de liminar, que MARIA ETELVINA PEIXOTO BENEDETTI e JÚLIO CÉSAR BENEDETTI propuseramcontra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, emque pleiteiama liberação de sequestro de imóvel, deferido nos autos de ação cautelar penal que tramitou perante este juízo federal. Aduz a parte embargante, emsíntese, que em25/01/2010 firmou contrato de compra e venda do imóvel rural comElizabeth Silveira Brazão de Paula.Assevera que, posteriormente, as partes resolveramrescindir o contrato e foi lavrado instrumento particular de novação, e a área de 38,54,50 ha do imóvel rural inscrito na matrícula nº 6741, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiraci - MG retornou ao patrimônio dos embargantes. Alega que em17/06/2011 foi deferido o pedido do Ministério Público Federal para sequestro do bemimóvel mencionado.Esclarece que Elizabeth Silveira Brazão de Paula foi absolvida das acusações que lhe foramimputadas nos autos do processo nº 0001425-51.2011.403.6113, e que houve o trânsito emjulgado. Entretanto, manteve-se o sequestro do imóvel, apesar de não mais subsistir motivo para tal.Remete aos termos do artigo 131, inciso III do Código de Processo Civil. Ressalta sua boa fé no momento da realização do negócio, e menciona que os réus daquela ação penal possuembens e recursos capazes de garantir a execução e devolver os valores que receberamindevidamente.Diz que o fumus boni iuris está caracterizado pelo direito de propriedade da parte embargante e o periculumin mora pelo prejuízo de ordemfinanceira que podemsofrer caso a liminar não seja deferida, tendo emvista que passampor dificuldades financeiras e necessitamda liberação do bem. À fl. 100 determinou-se que a parte embargante se manifestasse sobre e ilegitimidade passiva da parte embargada.A parte embargante apresentou emenda à inicial à fl. 103.Proferiu-se decisão às fls. 104-105, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. O Ministério Público Federal manifestou-se (fls. 108-109) pugnando pela manutenção da constrição judicial sobre o imóvel referido. Foi determinada a especificação de provas (fls. 110).A parte embargante informou a interposição de agravo de instrumento e requereu a reconsideração da decisão agravada (fls. 111- 129), mas esta foi mantida (fls. 130).Às fls. 131 a parte autora especificou a prova oral e o Ministério Público Federal requereu a juntada de documentos (fls. 133-189).Emaudiência foramcolhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, bemcomo seu depoimento pessoal (fls. 200-205).Alegações finais apresentadas pelas partes às fls. 206-221 e 229/234.Decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela parte autora foi juntada às fls. 377/379.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOSem preliminares a seremanalisadas, passo ao mérito do pedido.A respeito dos embargos de terceiro, o Código de Processo Civil de 2015 assimestipula:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível como ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada emfraude à execução;III - quemsofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;IV - o credor comgarantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos
termos legais dos atos expropriatórios respectivos.O art. 677 do CPC dispõe que Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.A procedência do pedido depende, portanto, de prova do título real sobre o beme da condição de terceiro, isso é, de sujeito alheio à discussão judicial que ensejou a constrição da coisa.Nos presentes autos, a parte autora sustenta seu pedido de liberação do bememdois argumentos principais: absolvição da adquirente Elizabeth Silveira Brazão de Paula e não concretização do negócio particular comconsequente transmissão de domínio do imóvel à adquirente.O primeiro dos argumentos restou tranquilamente refutado pelas provas colhidas emaudiência e demais elementos do processo. A embargante Maria Etelvina deixou claro que nunca tratou qualquer negócio coma senhora Elizabeth Silveira Brazão de Paula, negociando tudo apenas como filho dela. As testemunhas ouvidas tambéminformaramque a propriedade rural foi adquirida pelo senhor Vírgilio.Alémdos depoimentos, tem-se as evidências relativas ao negócio emsi, cujos pagamentos pela fazenda seriamfeitos combens do senhor Virgílio e não da mãe dele.Embora a petição inicial nada tenha mencionado a respeito do senhor Virgílio, restou amplamente demonstrado que o negócio foi de fato entabulado comele, apenas sendo utilizado o nome da senhora Elizabeth.Trata-se, pois, de típico caso de simulação emrelação à pessoa do contratante, que não deve prevalecer perante a realidade dos fatos. A proteção que se poderia dar ao intermediário (laranja) não pode alcançar o verdadeiro destinatário do bem. E o senhor Virgílio restou condenado na ação penal mencionada na inicial.Por tal razão, a parte autora não pode ser beneficiada pelo quanto disposto no art. 131, III do Código de Processo Penal.Quanto à alegação de que a avença particular não foi concretizada, tem-se que rememorar todos os passos do negócio, conforme documentos e provas orais colhidas nestes autos.A parte embargante firmou o Instrumento particular de venda e compra de imóvel de fls. 16/22 em25/01/2010, como objetivo de vender sua propriedade rural denominada Alto da Boa Vista, registrada na matrícula 5-6741, de Ibiraci/MG.O valor do bemfoi estimado no contrato emR$2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), que seria pago pela adquirente na forma como previsto na cláusula terceira do referido instrumento, coma entrega de bens imóveis, valores emdinheiro, bens móveis, duas farmácias e quitação de dívidas da parte embargante.Pelo que se observa do referido documento, os principais bens dados empagamento eramas farmácias, cujo valor foi estipulado emR$1.000.000,00 (ummilhão de reais).Por volta de umano após a formalização do negócio, foi repactuada a avença em20/01/2011 por meio da novação cujo instrumento foi apresentado às fls. 23/25 dos presentes autos. Consta ali que a parte adquirente restituía à parte vendedora uma parte das terras alienadas no contrato original.Por sua vez, o termo aditivo de fls. 31/33, datado de 15/03/2011, aponta algumas alterações na forma pela qual se daria a referida restituição e também questões relacionadas à obrigação de pagamento dos honorários advocatícios contratuais do profissional que atuou na negociação.Nestes autos a parte embargante afirma que os pagamentos prometidos não foram concretizados, o que teria motivado o desfazimento do negócio.Contudo, não se verifica a total ausência de cumprimento da avença pela parte adquirente no contrato.Emseu depoimento pessoal a parte autora admite que efetivamente assumiu a posse das farmácias, nelas exercendo atividade econômica por meio de preposto. Mencionou que nos dois primeiros meses as farmácias tinhambommovimento e que, a partir da veiculação de notícias desabonadoras a respeito da administração anterior das empresas, elas teriampassado a enfrentar a escassez de consumidores. Ao que relatou emaudiência, as farmácias ficaramsob seu controle durante dois anos, embora como alegado movimento reduzido nas compras.Não há provas da efetiva redução do fluxo de caixa das farmácias. Mesmo que houvesse, não há qualquer dispositivo contratual que garantisse à parte embargante que a frustração da atividade empresarial das farmácias seria motivo de evicção apta a contaminar o negócio realizado.O fato é que houve confissão a respeito do adimplemento da obrigação da parte adquirente do imóvel rural no que tange à entrega dos principais bens dados empagamento às terras. A confissão supre os registros formais de transmissão societária, não concretizados. E o orçamento das farmácias representa quase a metade do valor da obrigação principal do contrato.A frustração da atividade empresarial nas farmácias não necessariamente decorre da circunstância alegada pela parte embargante, que atribui a culpa aos adquirentes do imóvel rural e antigos administradores das farmácias.Inclusive, a parte autora confirmou emseu depoimento que nada sabia a respeito de administração desse tipo de negócio. E que teria confiado tal responsabilidade de gerência empessoa que já atuava nas farmácias, quando ainda pertenciamao adquirente do imóvel rural.O insucesso da atividade empresarial pode ter sido fruto da má administração, não havendo correlação necessária coma divulgação das notícias mencionadas pela embargante.O fato é que não se produziu prova específica a tal respeito, até mesmo porque a presente demanda temcognição muito mais restrita do que uma ação anulatória do negócio de compra e venda, a qual a parte autora poderia ter proposto no juízo próprio para fins de certificação de sua tese. E tambémpara a cobrança da multa prevista na cláusula décima quarta (fl. 22), dado que teria havido inadimplemento das obrigações do adquirente. Tivesse agido assime obtido êxito na demanda, não haveria dúvidas a respeito da veracidade do quanto alega.A ausência de convencimento a respeito da alegada …
Publicação • Extraída da página 91 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
DRA. FABÍOLA QUEIROZ
DR. EMERSON JOSE DO COUTO
JUIZFEDERAL SUBSTITUTO
BEL. VIVIANE DE FREITAS MEDINA BETTARELLO
Expediente Nº 2941
0000821-80.2017.403.6113 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001426-36.2011.403.6113) JO O FIORAVANTE VOLPE NETO (SP042679 - JO O FIORAVANTE VOLPE NETO) X JUSTIÇA PÚBLICA
Para readequação de pauta redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 29 de agosto de 2017 às 15:00 horas para o dia 31 de agosto de 2017 às 16:00 horas, considerando que, por equívoco, forammarcadas audiênicas no mesmo dia e horário nos autos de n. 0000995-26.2016.403.6113.Providencie a Secretaria as intimações necessárias.Cumpra-se.
Publicação • Extraída da página 293 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Edição nº 124/2017 – São Paulo, quinta-feira, 06 de julho de 2017
Expediente Nº 2891
0000821-80.2017.403.6113 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001426-36.2011.403.6113) JO FIORAVANTE VOLPE NETO(SP042679 - JO O FIORAVANTE VOLPE NETO) X JUSTIÇA PÚBLICA
Tendo emvista o pedido de produção de prova oral, designo audiência de instrução para o dia 01 de agosto de 2017, às 17:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara local.Concedo o prazo de dez dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão.Cabe ao embargante, atuando emcausa o própria, a intimação das testemunhas que arrolar, bemcomo apresentar a qualificação completa das referidas testemunhas, nos termos do art. 450, c.c. art. 455 do Código de Processo Civil.Intimem-se.
30/05/2017há 2 anos
Publicação • Extraída da página 116 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 2862
Vistos eminspeção.Especifiquemas partes as provas que pretendemproduzir, justificando sua pertinência, no prazo de quinze dias.Int.
0005230-36.2016.403.6113 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001426-36.2011.403.6113) MARIA ETELVINA PEIXOTO BENEDETTI X JULIO CESAR BENEDETTI (SP044573 -EDMAR VOLTOLINI) X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VISTOS EM INSPEÇÃO Tendo emvista o pedido de produção de prova oral, designo audiência de instrução para o dia 01 de agosto de 2017, às 16:00 horas, a ser realizada na salda de audiência da 1ª Vara local, devendo a embargante apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias sob pena de preclusão. Caberá ao nobre advogado a intimação da embargante e das testemunhas que arrolar, do dia, hora e local da audiência, bemcomo apresentar a qualificação completa das testemunhas nos termos do art. 450, c.c. art. 455, ambos do CPC. Intimem-se as partes da audiência designada.
Publicação • Extraída da página 78 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 2823
D E C I S Ã OVistos.Por meio da Petição de fls. 1.378-1.380, o advogado Dr. JOÃO FIORAVANTE VOLPE NETO, pediu o levantamento do sequestro e da hipoteca legal que recaiu sobre o imóvel urbano constituído pelo Lote n. 04, da Quadra 36, do Loteamento denominado Vila Santo Inácio dos Vieiros, localizado no Município de Morro Agudo (SP).O Ministério Público Federal, autor desta medida cautelar, foi ouvido e pugnou pelo indeferimento.Os autos vieramconclusos.DECIDO.Tratamos autos de medida cautelar de sequestro emque vários bens forambloqueados e, posteriormente, hipotecados legalmente para garantir ressarcimento de danos à UNIÃO emdecorrência de supostos crimes cometidos pelos réus, cujas respectivas sentenças ainda não transitaramemjulgado.Emcasos da espécie, o meio processual para insurgência de terceiros é a ação de embargos de terceiro, consoante previsto no art. 129 do Código de Processo Penal. Estes embargos deverão seguir o previsto no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil.Por isso, não é possível conhecer do pedido formulado às fls. 1.378-1.380. Enão por uma questão de mero formalismo, mas porque será nos embargos de terceiro que o interessado poderá exercer a defesa de seupatrimônio afetado por decisão judicialna
plenitude, bemcomo produzir a prova a fimde demonstrar a sua bo -fé.Pelo exposto, não conheço dos pedidos formulados na petição de fls. 1.378-1.380, mas registro que o interessado poderá ajuizar ação de embargos de terceiro, emprazo até cinco dias depois de eventual adjudicação ou alienação emhasta pública.Intimem-se. Cumpra-se.
DESPACHO FLS. 110: Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para as partes especificaremas provas que pretendemproduzir, iniciando-se pelo embargante.DESPACHO FLS. 130:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA DE FLS. 104/105 POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.INTIMEM-SE.
Publicação • Extraída da página 132 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Edição nº 163/2016 – São Paulo, quinta-feira, 01 de setembro de 2016
Expediente Nº 2745
0001426-36.2011.403.6113 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001425-51.2011.403.6113) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1449 - DANIELA PEREIRA BATISTA POPPI) X GRACIELA BRAZAO DE PAULA X VIVIANE CRISTINA DUARTE BRAZAO DE PAULA X VIRGILIO BRAZAO DE PAULA (SP190965 - JOÃO BATISTA PALIM) X MARCELO PEREIRA DA SILVA X ELIZABETH DA SILVEIRA BRAZAO DE PAULA X HENRIQUE BRAZAO DE PAULA (SP191792 -ERIC ANTUNES PEREIRADOS SANTOS) XEVANDRO FICO DEAMORIM (SP184460 - PAULO SERGIO SEVERIANO)
Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pratapolis/MG nos termos da r. decisão de fls. 1359.Semprejuízo, tendo emvista que os bens relacionados às fls. 1361 são de propriedade do réu Virgilio Brazão de Paula, dê-se nova vista a defesa deste réu para que se manifeste.Cumpra-se.
Publicação • Extraída da página 23 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 2635
0001426-36.2011.403.6113 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001425-51.2011.403.6113) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1449 - DANIELA PEREIRA BATISTA POPPI) X GRACIELA BRAZAO DE PAULA X VIVIANE CRISTINA DUARTE BRAZAO DE PAULA X VIRGILIO BRAZAO DE PAULA (SP190965 - JOÃO BATISTA PALIM) X MARCELO PEREIRA DA SILVA X ELIZABETH DA SILVEIRA BRAZAO DE PAULA X HENRIQUE BRAZAO DE PAULA (SP191792 - ERIC ANTUNES PEREIRA DOS SANTOS) X EVANDRO FICO DE AMORIM (SP184460 - PAULO SERGIO SEVERIANO)
DESPACHO DE FL. 1288 Promova a secretaria o levantamento do sigilo nos presentes autos.Defiro o pedido de vista apresentado às fls. 1270/1272, concedendo a subscritora o prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se. Intimem-se.DECISÃO 1359A prática do ato notarial requisitado por meio do Ofício n. 745/2015 não pode gerar prejuízos ao proprietário do imóvel, porquanto foi absolvido da imputação formulada pelo Ministério Público Federal.No ponto, tendo ficado vencido o Ministério Público Federal, as despesas como registro e levantamento do sequestro devemser suportadas pela UNIÃO, haja vista que as custas e emolumentos têm natureza jurídica de Taxa, e, por isso, não estão abrangidas pela imunidade a que se refere o artigo 150, VI, a, da Constituição Federal.Tambémnão há na Lei Estadual mineira n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, norma que isente a União do pagamento de custas e emolumentos devidos emrazão da prática de atos registrais emdecorrência de ação criminal.Assim, o pagamento destas despesas deverá ser suportado pela UNIÃO, mediante requisição a se fazer na forma do artigo 100, da Constituição Federal.Pelo exposto, determino a expedição de Ofício ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pratápolis/MG solicitando a prática do ato registral determinado no Ofício n. 745/2015, independentemente do adiantamento das custas e emolumentos.Depois de cumprir o ato, deverá o Sr. Oficial encaminhar as certidões respectivas, bemcomo informar o valor das custas e emolumentos cujos pagamentos serão requisitados à União.Cumpra-se. DECISÃO DE FLS. 1362:Vistos eminspeção.Dê-se ciência às partes da r. decisão de fls. 1359, bemcomo do Ofício de fls. 1360/1361.Cumpra-se.
11/06/2015há 4 anos
Publicação • Extraída da página 312 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Edição nº 105/2015 – São Paulo, quinta-feira, 11 de junho de 2015
Expediente Nº 2532
0001426-36.2011.403.6113 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001425-51.2011.403.6113) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1449 - DANIELA PEREIRA BATISTA POPPI) X GRACIELA BRAZAO DE PAULA X VIVIANE CRISTINA DUARTE BRAZAO DE PAULA X VIRGILIO BRAZAO DE PAULA (SP190965 - JOÃO BATISTA PALIM) X MARCELO PEREIRA DA SILVA X ELIZABETH DA SILVEIRA BRAZAO DE PAULA X HENRIQUE BRAZAO DE PAULA (SP191792 - ERIC ANTUNES PEREIRA DOS SANTOS) X EVANDRO FICO DE AMORIM (SP184460 - PAULO SERGIO SEVERIANO) DECISÃO DE FLS. 1263/1264: Trata-se de Embargos de Declaração proposto por GRACIELA BRAZÃO DE PAULA, VIVIANE CRISTINA DUARTE BRAZÃO DE PAULA, MARCELO PEREIRA DA SILVA, ELIZABETH DA SILVEIRA BRAZÃO DE PAULA, HENRIQUE BRAZÃO DE PAULA E EVANDRO FICO DE AMORIM, nos termos do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduz a parte autora que a decisão de fls. 1254/1256 contém contradições. Assevera que a decisão embargada considerou que o imóvel de residência da embargante Viviane, matrícula n. 27.212 do 1º CRI de Franca/SP, não é impenhorável, sob a fundamentação de que a ação ter sido promovida para garantir o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de prática de crime que a embargante foi condenada, exceção inserida no artigo 3º, inciso VI da Lei 8009/90.
Ressalta, por fim, que a r. Sentença restou contraditória quanto ao entendimento supracitado, vez que o conceito do bem de família advém de um preceito instituído na Constituição Federal, em seu artigo 6º, enquanto que a exceção do artigo 3º, inciso VI da Lei 8009/90 somente pode prosperar quando houver condenação com trânsito em julgado. É o relatório. 1268/1269: DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração interpostos pelos réus, porquanto tempestivos. De todo modo, vale destacar que a indisponibilidade determinada, que resultará na especialização da hipoteca, foi justificada e mantida a fim de assegurar resultado útil à pretensão de ressarcimento dos danos causados em face da prática de ilícito penal. Trata-se, assim, de medida de garantia e que somente se converterá em penhora depois do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. E, se se permite a penhora de imóvel de família para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização de prejuízo ou perdimento de bens, não há dúvida alguma que a medida cautelar de de sequestro, com escopo meramente cautelar, pode afetar bem de família. Aliás, importante lembrar que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já declarou a constitucionalidade das exceções à impenhorabilidade do bem de família, donde se conclui que o direito à moradia, como sói acontecer com todos os direitos e garantias constitucionais, não é absoluto: PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO -CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação. (RE 495105 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013). ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios, contudo, nego-lhes provimento, mantendo a decisão tal qual foi publicada. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO DE FLS. 1268/1269: Trata-se de Embargos de Declaração proposto por VÍRGILIO BRAZÃO DE PAULA, nos termos do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.Aduz o embargante que há contradições na decisão de fls. 1254/1256. Assevera que a decisão embargada não considerou a impenhorabilidade sobre o imóvel de residência da embargante Viviane, matrícula n. 27.212 do 1º CRI de Franca/SP, sob a argumentação de que a ação ter sido promovida para garantir o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de prática de crime que a embargante foi condenada, exceção inserida no artigo 3º, inciso VI da Lei 8009/90. Destaca que a sentença é contraditória, porquanto o embargante não tem contra si sentença condenatória transitada em julgado, de modo que teria havido contrariedade ao disposto nos artigos 1º, III e 6º, ambos da Constituição Federal, bem como do artigo 3º, VI, da Lei 8009/90.É o relatório. DECIDO.Os embargos declaratórios ora apreciados (fls. 1265-1267) são intempestivos. Vale lembrar que esta demanda é processada sob o rito do Código de Processo Penal, porquanto se trata de
medida que tem por objeto garantir a reparação de danos decorrentes de ilícitos criminais. E, de acordo com o disposto no artigo 619, do Código de Processo Penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 02 (dois) dias:Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. (destaquei) No caso, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário Oficial eletrônico em 31/03/2015 e considerada publicada em 06/04/2015 (segunda-feira) (fls. 1259), ao passo que a petição de embargos declaratórios somente deu entrada no dia 10/04/2015, quando já exaurido o prazo legal.Descabe também a alegação de que os réus são representados por procuradores diferentes. Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL É DE DOIS DIAS. ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 191, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não existindo e não demonstrando os embargantes a presença de nenhum dos vícios previstos no art. 619, do Código de Processo Penal, não há que se acolher os aclaratórios. 2. O prazo de oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias, a teor do art. 619, do Código de Processo Penal e art. 263, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. No processo penal não se aplica a norma do art. 191, do Código de Processo Civil que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional por esta Corte Superior ensejaria usurpação da competência do STF. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ -EDcl nos EDcl no REsp: 1290279 AP 2011/0260081-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2013) (destaquei) ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos declaratórios de fls. 1265-1267, por intempestividade.Em prosseguimento, lavre-se auto de especialização da hipoteca legal, na forma do pedido de fls. 1258.Intimem-se. Cumpra-se. DESPACHO DE FLS. 1278: Dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifestes sobre o requerido em fls. 47/49, na mesma oportunidade deverá também se manifestar sobre a possibilidade de levantamento do sigilo determinos nos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se.
Daniela Pereira Batista Poppi
Eric Antunes Pereira dos Santos
Paulo Sergio Severiano

References: artigo 135
 artigo 125
 artigo 3
 artigo 91
 artigo 91
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 91
 artigo 131
 artigo 150
 artigo 100
 artigo 535
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 535
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 619