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Timestamp: 2019-10-20 11:17:51+00:00

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LLM FIEP (TEMAS CONTEMPORÂNEOS (DIREITO REAL DE LAJE (CRIAÇÃO DE DIREITO… Coggle
LLM FIEP (TEMAS CONTEMPORÂNEOS (DIREITO REAL DE LAJE (CRIAÇÃO DE DIREITO…
LLM FIEP
MULTIPROPRIEDADE-TIME SHARING
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO.
PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Derivação do conceito de multipropriedade
relação jurídica de aproveitamento econômico de uma coisa móvel ou imóvel, repartida em unidades de tempo, de forma que diversos titulares possam utiliza-la com exclusividade e de maneira perpétua
Para ele é imprescindível a divisão das áreas comuns em frações ideais
Utilizada habitualmente no ramo turístico
há alienação de unidade e de fração ideal
Cessão de uso temporal, sem delimitar alienação ou fração ideal
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COWORKING. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALORES ALTERADOS. REAJUSTE APENAS APÓS PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS. BLOQUEIO. CONDUTA INDEVIDA DA AUTORA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. FIXAÇÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece dos pedidos quando não aventados na origem, de modo que se trata de inovação recursal.2. A rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de coworking se deu em razão da conduta indevida praticada pela autora, que, alterou os termos do contrato originário, reajustando os valores quando de sua renovação trimestral, o que somente poderia ser realizado após o período de 12 (doze) meses. 3. A conduta ilícita da recorrente restou demonstrada nos autos, seja pelo bloqueio ao acesso da ré ao espaço, seja pela forma de forçar a ré a renovar o contrato em termos distintos dos pactuados inicialmente, restando caracterizado o nexo causal entre a conduta da autora e os danos sofridos pela ré. 4. A fixação do quantum indenizatório relativo ao ressarcimento por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório, devendo ser mantido o valor fixado na sentença. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
(TJPR - 11ª C.Cível - 0003801-10.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 24.06.2019)
LIMITAÇÕES AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
CONDOMINIO PREFERENCIA FRAÇAO IDEAL
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NA VENDA DE COISA INDIVISÍVEL.IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO, MAS PASSÍVEL DE DIVISÃO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEGUNDA SEÇÃO TOMADO À LUZ DO ART.1.139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, deverá dar preferência ao comunheiro da sua aquisição. Interpretação do art. 504 do CC/2002 em consonância com o precedente da Segunda Seção do STJ (REsp n.
489.860/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi), exarado ainda sob a égide do CC/1916. .
De fato, a comparação do art. 504 do CC/2002 com o antigo art.1.139 do CC/1916 permite esclarecer que a única alteração substancial foi a relativa ao prazo decadencial, que - de seis meses - passou a ser de cento e oitenta dias e, como sabido, a contagem em meses e em dias ocorre de forma diversa; sendo que o STJ, como Corte responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, um vez definida tese sobre determinada matéria, deve prestigiá-la, mantendo sua coesão.
Ademais, ao conceder o direito de preferência aos demais condôminos, pretendeu o legislador conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo.
Deve-se levar em conta, ainda, o sistema jurídico como um todo, notadamente o parágrafo único do art. 1.314 do CC/2002, que veda ao condômino, sem prévia aquiescência dos outros, dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranhos (que são um minus em relação à transferência de propriedade), somado ao art. 504 do mesmo diploma, que proíbe que o condômino em coisa indivisível venda a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.
Não se pode olvidar que, muitas vezes, na prática, mostra-se extremamente difícil a prova da indivisibilidade. Precedente: REsp 9.934/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma.
Na hipótese, como o próprio acórdão reconhece que o imóvel sub judice se encontra em estado de indivisão, apesar de ser ele divisível, há de se reconhecer o direito de preferência do condômino que pretenda adquirir o quinhão do comunheiro, uma vez preenchidos os demais requisitos legais.
(REsp 1207129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)
REPETITIVO RESP REsp 1345331/RS
a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;
b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
REPETITIVO REsp 1483930/DF Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
CRIAÇÃO DE DIREITO REAL
1510-A e seguintes do CÓDIGO CIVIL
POSSIBILIDADE DE PROPRIETÁRIO DE CONSTRUÇÃO BASE CEDER OS DIREITOS DE SUPERFÍCIE
COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E ENCARGOS DAS ÁREAS COMUNS
POSSIBILIDADE DO DETENTOR DA LAJE CEDER SUA SUPERFÍCIE A TERCEIRO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS
CRÍTICA: PARA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE LAJE É NECESSÁRIA A ABERTURA DE MATRÍCULA EM REGISTRO DE IMÓVEIS
REsp 1.582.178-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018 "O reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o artigo 1.831 do Código Civil, não pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente."
ART. 54-A e 4º DA LEI DO INQUILINATO
CONSTRUTOR (LOCADOR) CONSTRÓI UNIDADE ATENDENDO AS ESPECIFICAÇÕES DESEJADAS PELO LOCATÁRIO
POSSIBILIDADE DE NÃO REVISÃO DOS VALORES DE ALUGUEL
MULTA CONTRATUAL EM PERÍODO EQUIVALENTE AOS ALUGUEIS DO PERIODO INADIMPLIDO
ART.216-A e seguintes da LRP
INCC COMPOSIÇÃO RENDA BRUTA IMPOSTO DE RENDA
REsp 1.298.441-GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018 "A parcela decorrente do INCC integra a receita bruta decorrente da venda do bem imóvel, sendo possível o seu acréscimo à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do imposto de renda.
PROPOSTAS DE AFETAÇÃO
Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.
REsp 1635428/SC
REsp 1498484/DF
Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.
1.3) é lícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor
REsp 1729593/SP
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 18/9/2018)
REGULAÇÃO TRIBUTÁRIA
Lei Complementar n° 099, de 18/12/2017, do Município de Caldas Novas/GO
Projeto de Lei n° 935/2018, em trâmite na Câmara Municipal do Rio de Janeiro
EQUIPARAÇÃO À SERVICÇO DE HOSPEDAGEM (COBRANÇA ISS/IPTU)
961 - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zonarural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À PROPRIEDADE E À MORADIA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, ECONÔMICO E SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
(RE 860631 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018 )
884 - Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001
17/10/2018 JULGADO PROCEDENTE
865 - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).
796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
ARENDATÁRIO PREFERENCIA ESTATUTO DA TERRRA
PREVISTA NO ART. 38 DO DECRETO 59.566/66. HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL. SOBRELEVO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL NO MICROSSISTEMA NORMATIVO DO ESTATUTO DA TERRA.APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS EXCLUSIVAMENTE AO HOMEM DO CAMPO. INAPLICABILIDADE A GRANDES EMPRESAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE PACTO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE.RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM.CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO (REsp 1447082/TO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016)
INSERÇÃO DE GRÁFICOS
REVISAO SLIDES
JUROS E ENCARGOS DURANTE EXECUCAO OBRA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR, BEM COMO AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.REFORMA. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.INVERSÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. (...)
A Corte de origem, com base no contexto fático da causa, reconheceu estar comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, razão por que exsurge para o consumidor o direito à resolução do contrato. Rever tal entendimento encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória. Precedentes. 5. A Corte de origem reconheceu ser totalmente irrazoável e desproporcional a manutenção de cobrança de juros de 12% ao ano, de acordo com a Tabela Price a partir de julho/2013, conforme fixados no contrato de compra e venda do imóvel, tendo em vista que a previsão tomou por base a entrega do imóvel na data aprazada, que não foi concretizada por culpa imputável à requerida. Rever tal entendimento esbarra no óbice nas já citadas Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 6. Em razão do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art.
1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
Agravo interno não provido, com imposição de multa.
(AgInt no AREsp 835.184/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 25/05/2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA REQUERIDA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
Conforme o precedente firmado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp nº 670.117/PB, "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp nº 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 26/11/2012).
(AgInt no AREsp 88.420/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
A cobrança de resíduos inflacionários, em contrato de promessa de compra e venda firmado com construtora, só é possível na periodicidade anual e desde que expressamente pactuada.AgInt nos EDcl no REsp 1458270/SC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 22/11/2016,DJE 25/11/2016
RESPONSABILIDADE CIVIL-ATRASO OBRA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.
2. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes.
Agravo interno a que se dá parcial provimento.
(AgInt no AREsp 1020223/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 23/11/2017)
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. APELAÇÃO 2 - INTERPOSTA PELAS RÉS: 1.1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DESPENDIDO PELA CONSUMIDORA. CABIMENTO.PRECEDENTES DO STJ.Configurada a inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora, que dá ensejo à resolução do contrato de promessa de compra e venda, "deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador (Súmula 543 do STJ).1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE.RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORAS. PREJUÍZO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE INADIMPLENTE.- O perdimento pelo autor do valor pago a título de comissão de corretagem, acarretaria onerosidade excessiva, cuja responsabilidade deve ser imputada às rés. 1.3. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE DISPÕEM ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR.DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA POR CULPA DA VENDEDORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO OU PREJUÍZO DE ORDEM PRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.- Tendo em vista que já restou incontroverso que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da vendedora, não há utilidade e nem necessidade na prestação jurisdicional quanto a validade das cláusulas que dispõem acerca da rescisão contratual por culpa do comprador ante a ausência de qualquer benefício ou prejuízo de ordem prática.1.4. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE ALUGUEL RELATIVAMENTE AO PERÍODO DA MORA DAS RÉS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.- Constatado que no período de atraso da entrega do imóvel (até formalização da pretensão rescisória), os autores foram impedidos de exercer a posse a que faziam jus, de se concluir terem eles sofrido danos materiais, os quais, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, são presumidos.1.5. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS CONTRA A COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL. m atendimento à necessidade de estabelecimento de equilíbrio contratual, perfeitamente possível que a multa estipulada para o caso de inadimplência das obrigações pelos compradores (no caso, exteriorizada na cláusula que a previa para a hipótese de necessidade de ajuizamento de medida judicial ou extrajudicial) seja estendida para o caso de mora da empresa vendedora.1.5.1. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE.ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ART. 52, §1º, DO CDC.- Considerando que, para os casos decorrentes de inadimplemento de obrigação no seu termo, a multa prevista no art. 52, §1º, do CDC está limitada a 2% (dois por cento) do valor da obrigação, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equilíbrio contratual, justa é a aplicação analógica do mencionado dispositivo legal.1.5.2. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE. SOMENTE SOBRE OS VALORES ORIUNDOS DO INSTRUMENTO RESCINDIDO.- Uma vez que a multa de 2% é um encargo oriundo do inadimplemento contratual, esta não deve incidir sobre valores que não estão previstos no instrumento firmado entre as partes.1.6. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS LEGAIS.INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL**.- Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros legais sobre a condenação devem incidir a partir da citação. (...)
CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETAGEM DEVIDA. ÔNUS INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ALUGUEL QUE DEIXOU DE USUFRUIR. INDICAÇÃO DO VALOR COMPATÍVEL COM O MERCADO E NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS**. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da ré, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005577-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.09.2015)
CEF RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOLIDADARIEDADE PASSIVA. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. É dever do agente financeiro fiscalizar o andamento das obras, zelando pela observância dos prazos previamente fixados, não apenas porque dessa medida depende a liberação dos recursos financeiros para que o empreendimento seja concluído, como também porque o atraso eventual pode resultar em responsabilização da própria Caixa Econômica Federal. 3. Configurado o inadimplemento contratual, as rés respondem solidariamente pela sua ocorrência, na medida de sua participação. 4. O pagamento da corretagem foi diretamente ao corretor de imóveis que prestou seus serviços ao comprador, não tendo, nenhuma das rés se beneficiado deste pagamento. 5. As custas cartorárias são recolhidas diretamente ao órgão responsável por tal cobrança, e a redução depende da apresentação de documentos pelo interessado, no caso dos autos, o comprador. Portanto, correto o indeferimento do pedido, porque nenhuma das rés se beneficiou deste pagamento. 6. No caso dos autos, o atraso na entrega imputa ao comprador em danos morais são presumíveis, vindos da constatação da ansiedade dos autores diante da impossibilidade de residir no imóvel adquirido. 8. Tomando-se em conta tais considerações, o valor fixado para os danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que pode ser considerado suficiente para assegurar o caráter repressivo-pedagógico da indenização, tendo o condão de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Além disso, o valor é proporcional aos danos suportados pela autora, não sendo tão elevado, a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa. (TRF4, AC 5017742-78.2013.404.7200, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 05/05/2014)
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal  CEF não tem legitimidade passiva para responder por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados, salvo quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso. (AgInt no REsp 1526130/SC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/05/2017,DJE 29/05/2017)
RESPONSABILIDADE SEGURADORA SFH
Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. AgInt no REsp 1377310/PB,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 16/02/2017,DJE 22/02/2017
CORRETAGEM-SATI-COBRANÇA
II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor.
Aplicação da tese 1.1.
*CASO 07
LOCATARIO-PREFERENCIA COMPRA IMÓVEL*
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
PRESCINDIBILIDADE.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária. Precedentes.
(AgRg no REsp 1356049/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 28/02/2014)
CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PARA REQUERER-SE PERDAS E DANOS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência revista-se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido. 3. A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos, ainda que o contrato locatício não tenha sido averbado junto à matrícula do imóvel locado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(STJ, REsp 1216009/RS, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS LOCADORES/ADQUIRENTES. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO, AINDA QUE A FALTA DE AVERBAÇÃO DECORRA DE FATOS IMPUTÁVEIS AOS LOCADORES. INOPONIBILIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AOS ADQUIRENTES POR FALTA DE PROVA DE CIÊNCIA DA LOCAÇÃO POR OCASIÃO DO NEGÓCIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DÁ ENSEJO SOMENTE A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DEVIDA PELOS LOCADORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO EM PARTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO ACOLHIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. autos de Apelação Cível nº 1.648.597-5, da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, em que são apelantes Chen Feng e Outros Ltda. e apelados TRM Materiais de Construção Ltda. e Outros.RELATÓRIO(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1648597-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - J. 30.08.2017)
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EFEITOS OBRIGACIONAL E REAL. PLEITO INDENIZATÓRIO E DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS POR FALHA DO LOCADOR. IRRELEVÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REAVER O BEM. MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO.
Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
O art. 27 da Lei n. 8.245/91 prevê os requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, sendo certo que, em caso de inobservância de tal regramento pelo locador, poderá o locatário fazer jus a indenização caso comprove que tinha condições de comprar o bem nas mesmas condições que o adquirente.
Além dos efeitos de natureza obrigacional correspondentes ao direito a perdas e danos, o desrespeito à preempção do locatário pode ter eficácia real consubstanciada no direito de adjudicação compulsória do bem, uma vez observados os ditames do art. 33 da Lei do Inquilinato.
O direito real à adjudicação do bem somente será exercitável se o locatário a) efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência de propriedade do imóvel; b) formular referido pleito no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel locado adquirido por terceiros; b) promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no cartório de registro de imóveis, pelo menos 30 (trinta) dias antes de referida alienação.
Impõe-se a obrigação legal de averbar o contrato de locação para possibilitar a geração de efeito erga omnes no tocante à intenção do locatário de fazer valer seu direito de preferência e tutelar os interesse de terceiros na aquisição do bem imóvel.
Ainda que obstada a averbação do contrato de locação por falha imputável ao locador, não estaria assegurado o direito à adjudicação compulsória do bem se o terceiro adquirente de boa-fé não foi cientificado da existência de referida avença quando da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis.
Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp 1554437/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016)
RESPONSABILIDADE CONSTRUTOR-PRESCRIÇÃO-GARANTIA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO.
GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
"O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência.
Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289).
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art.
618 do Código Civil de 2012, dispositivo sem correspondente no código revogado, aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal.
(AgRg no REsp 1344043/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO HOSTILIZADA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - CONSTRUTORA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DEFEITO NA CONSTRUÇÃO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 618, DO CC/2002 - 05 ANOS - PRAZO DE GARANTIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS - SÚMULA 194, DO STJ, COM BASE NO CÓDIGO CIVIL REVOGADO - PRAZO REDUZIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - TRANSCORRIDO MENOS DA METADE - OBSERVÃNCIA DO PRAZO GERAL DE 10 ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CC/02 - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 - CONTAGEM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA ENTRE CONDOMÍNIO E CONSTRUTORA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA - ART. 6º, VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, NO CASO, DEVE ACARRETAR A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS FINANCEIRO QUE DEVE ACOMPANHAR O VETOR DO ÔNUS DA PROVA - AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.TJPR - 8ª C.Cível - AI - 462612-4 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 05.02.2009)
RESPONSABILIDADE CONSTRUTOR ACESSIBILIDADE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL ­ OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ­ CONSTRUÇÃO DE ELEVADOR-PLATAFORMA QUE VIABILIZE A ACESSIBILIDADE DE CONDÔMINA DEPENDENTE DO USO DE CADEIRA DE RODAS À SUA GARAGEM ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ­ PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ­ LEI Nº 10.098/2000 ("LEI DA ACESSIBILIDADE") APLICÁVEL À ESPÉCIE ­ DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A tutela pleiteada possui respaldo no disposto no artigo 461, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer óbice à sua concessão mesmo em sede de antecipação de tutela, conforme garantido pelo § 3º, do art. 461, do Estatuto Processual. No caso específico da tutela inibitória, não se perquire a respeito da probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, mas sim da plausibilidade de que venha a ser praticado ato ilícito, ou de que esse possa vir a se perpetuar ou a se repetir, e o justificado receio de ineficácia do provimento final. Hipótese em que restou incontroversa a ausência de acessibilidade da suplicante ao piso de estacionamento onde está localizada a sua vaga de garagem, o que acaba por restringir ainda mais o direito de locomoção da agravada, com autonomia, colocando em risco, inclusive, a realização do seu tratamento médico e fisioterápico, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da não discriminação, da igualdade, e garantia à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária (arts. 1º, inc. III, 3º, inc. IV, e 5º, caput, e 203, inc. IV, da Constituição Federal), bem como às disposições da Lei nº 10.098/2000, plenamente aplicáveis aos condomínios constituídos antes da sua edição, donde se extrai a plausibilidade de que o ato contrário ao ordenamento vigente se perpetue, e o justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo examinado em sede de cognição sumária. Assim, presentes os requisitos autorizadores, é de rigor a concessão da antecipação de tutela pleiteada. De mais a mais, a alegada impossibilidade de contratar e executar obra de alto risco para a estrutura do edifício em apenas 60 dias, cede diante do parecer técnico atestando a viabilidade da construção do elevador-plataforma, não havendo prova que demonstrasse o contrário. Já a questão da alegada ausência de recursos para custear as obras, e quem iria arcar com os custos da construção, foi solucionada pelo próprio condomínio, em assembléia.(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 654147-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 10.06.2010)
ART. 347 DO CODIGO DE POSTURAS
RESPONSABILIDADE- VIZINHANÇA- DANOS IMÓVEL
ART. 1344 do CC
NUNCIAÇÃO OBRA NOVA CAUÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA OBRA.EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 940 DO CPC CUMPRIDAS.PREJUÍZO QUE PODE ADVIR COM A PARALISAÇÃO DA OBRA.CAUÇÃO PRESTADA. RECURSO NÃO PROVIDO."O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre o prejuízo resultante da suspensão dela."
(TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1503987-5 - Arapongas - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 24.08.2016)
SUSPENSÃO EMBARGOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 1452051-9, de Pato Branco - 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Agravante TONIAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Agravados ROSANGELA DALLA COSTA E OUTRO. I - Trata-se de Agravo de Instrumento (f. 04/19) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Pato Branco que, em autos de Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido Liminar, antecipou os efeitos da tutela, embargando a obra realizada pelo requerido, ficando suspensa até que o requerido reconstrua/modifique as obras de escavação/contenção na divisa com a casa dos autores, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Eis o teor da decisão agravada: (...) Conclui-se, assim, que o perigo de dano irreparável é evidente, tendo em vista que a continuidade da obra pode gerar danos irreversíveis ao imóvel dos autores, sendo que conforme trecho transcrito do laudo da Defesa Civil Municipal “...Já houveram medidas para o escoramento das estruturas, porém tal medida mostrou-se insuficiente para garantir a segurança das residências colocar em risco a coletividade ...”.Assim, defiro o pedido de tutela antecipada, para embargar a obra realizada pelo requerido, ficando suspensa até o que o réu reconstrua/modifique as obras de escavação/contenção na divisa com a casa dos autores. Em caso de descumprimento da decisão liminar, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se o réu da decisão liminar e cite-se para apresentar contestação no prazo legal. Dil.nec. Int. (...) No caso dos autos, foi concedida a tutela antecipada para embargo da obra, ficando esta suspensa até que a parte ré realizasse obra de contenção na divisa com a casa dos autores. Em razão de ter sido realizada as obras, nova vistoria foi realizada no dia 29/09/2015 (laudo de vistoria no evento 37.2), em que ficou constatado que foram tomadas as medidas apontadas no Laudo de Segurança e Estabilidade, elaborado pela mesma Secretaria, também a pedido do Coordenador da Defesa Civil. O Laudo de Vistoria, dentre outras constatações, afirma: ¨(...)Pelo decorrido acima, verificou-se que foram tomadas medidas que visam a regularização do talude da divisa entre os lotes, através de execução de muro de arrimo, também tomadas providência quanto ao escoamento de águas pluviais incidentes ao final da Travessa Camozzatto, sendo que tal exigência não era escopo do laudo técnico emitido em 13/11/2014.Visualmente, o problema em relação a possíveis deslizamentos do talude foram sanados pela execução do muro. As residências aparentemente não demonstram indícios de colapso estrutural(deslizamento) e o muro de vedação entre as residências parece estar estável e sem indícios de ruptura, conforme mostra a Fotografia 10(...). (...)Após realização de vistoria fiscal em loco na data de 29/09/2015 verificou-se que visualmente o local não apresenta risco eminente de desabamento, já que foram realizadas obras de contenção de talude(...) (...)Concluindo, é visível que foram realizadas obras para contenção do talude oriundo da escavação, aparentemente a obra é estável e suficiente para contornar a situação.” Assim, modifico a decisão agravada, suspendendo o embargo à obra. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 16 de Outubro de 2015. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito Desta forma, em tendo reconsiderado a decisão atacada, houve perda superveniente do objeto do presente recurso. III - Em razão disso, por ser recurso manifestamente prejudicado pela superveniência da reconsideração da decisão agravada, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 20 de janeiro de 2016. Desª DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora “
PROVA PERICIAL E ONUS DA PROVA
“Invertido o ônus da prova, a recusa da agravante em adiantar os honorários do perito deve ser interpretada como desinteresse na produção da prova, assumindo as consaeqüências de sua não a produção. A não antecipação do custo da perícia poderá implicar na sua não realização, e, conseqüentemente, na não comprovação dos argumentos que atentem a responsabilidade do agravante”. (TJPR-Agravo de Instrumento 455.601-0, 10ª C. Cível, Rel. Des. Nilson Mizuta, DJ 09.05.2008)
NOMEAÇÃO DE PERITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA - INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA PERICIAL SEM A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS.Quem deve responder pelo adiantamento das despesas da prova é a parte postulante, ou quando as duas partes requererem, fica a cargo do autor, confira-se o artigo 33 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, devendo a perícia ser realizada sem a antecipação dos honorários periciais, artigo 3º, V da Lei 1.060/50.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1026938-0 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 24.07.2014) Neste ínterim, as hipóteses para o deferimento da inversão do ônus da prova se fazem presentes, não merecendo qualquer reforma a decisão hostilizada. Saliento, por fim, que a inversão do ônus da prova, de fato, não implica em inversão do ônus financeiro. Porém "se a norma prevê que o ônus da prova pode ser invertido, então automaticamente vai junto para a outra parte a obrigação de proporcionar os meios para sua produção, sob pena de - obviamente - arcar com o ônus de sua não-produção" (NUNES, Rizzatto. Curso do Direito do Consumidor. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.786)
RESPONSABILIDADE EXECUCAO ADMINISTRAÇÃO OBRA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSTRUÇÃO CÍVIL ELABORAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFEITOS E VÍCIOS EVIDENCIADOS DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS CONFIGURADOS PLEITO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO VALOR CORRETAMENTE FIXADO, E QUE, POR ISSO, NÃO DEVE SER REDUZIDO RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR-Apelação Cível 623237-7, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, J. 13/04/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PARTICIPOU DA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART.12, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO. ART. 6º, INCISO III DO CDC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, SALVO EM CONTRATO DE SEGURO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 280 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.RECURSO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº1.290.011-5(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1290011-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 10.02.2015
REsp 1.497.254-ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018 "Incorporação imobiliária. Registro. Ausência. Multa. Art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964. Ação do adquirente. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do Código Civil."
RESPONSABILIDADE DANOS IMÓVEL VIZINHO
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO NO APARTAMENTO DE PISO SUPERIOR. INFILTRAÇÃO E GOTEJAMENTOS QUE ATINGIRAM A UNIDADE LOCALIZADA NO ANDAR INFERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO CONSERTO DOS VÍCIOS CONSTANTES NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO DEVE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O VAZAMENTO SE ORIGINOU DE UM PROBLEMA CAUSADO PELO SISTEMA DE VEDAÇÃO QUE LIGA O VASO SANITÁRIO AO ESGOTO. DEFORMIDADE DECORRENTE DO BANHEIRO DO APARTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO RELACIONADO ÀS ÁREAS COMUNS OU PARTES DO PRÉDIO QUE ESTÃO SOB A GUARDA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TITULAR DA UNIDADE Apelações Cíveis nº 0059856-51.2012.8.16.0001 4 RESIDENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.331, § 1º, E 1.336, IV, DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO SÍNDICO O DEVER DE CONSERTAR AS DEFORMIDADES QUE CAUSARAM O VAZAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 3.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CORRÉ ELOÍZA R. MANOEL POR OMISSÃO (APELO 1). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE SÓ FICOU SABENDO DOS VAZAMENTOS APÓS RECEBER A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DE QUE TANTO A CORRÉ QUANTO OS SEUS FAMILIARES TINHAM PLENA CIÊNCIA DA INFILTRAÇÃO E DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR. DESÍDIA QUE CAUSOU SÉRIOS PREJUÍZOS E INFORTÚNIOS AO REQUERENTE. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO CONDOMÍNIO. INDICATIVOS DE QUE, MESMO APÓS RECEBER REITERADOS PEDIDOS DO SÍNDICO, A RÉ NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. CONDUTA OMISSIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. PEDIDO REJEITADO. Apelações Cíveis nº 0059856-51.2012.8.16.0001 5 POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$10.000,00. QUANTUM QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0059856-51.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 05.07.2018)
APELAÇÃO CIVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO. PROVA PERÍCIAL. Eventuais vícios construtivos não afastam a responsabilidade do proprietário do imóvel do pavimento superior - porquanto a obrigação é propter rem - de efetuar a correção hidráulica para estancar o vazamento do seu apartamento e de sanar por inteiro o prejuízo proporcionado pela infiltração no pavimento inferior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 70056040389, Relator: Marco Antonio Angelo, julgado em 03/12/2013)
EMPREITADA CONTRATO VERBAL
EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.151.198 - PR (2009/0017324-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
não se pode acolher a tese da apelada de que desconhece a origem de tal documento, tendo em vista o aumento substancial da obra, da qual inclusive acompanhou a construção. E, ainda que não tenha assinado o pedido, a ele anuiu tacitamente, pois até se pode crer tenha passado desapercebidos alguns detalhes dele constantes, como os blocos de fundação por exemplo, mas jamais se poderia crer que a construção de mais uma rampa e de significativo aumento na área do mezanino, que inclusive comporta mais carros majorando o lucro do estacionamento, possa passar desapercebido ao homem médio, e, saliento, embora alegue desconhecer o pedido, certamente permitiu sua construção e dela faz uso em sua capacidade máxima, aliás, desde junho de 2003, conforme atesta o perito em resposta ao quesito de n. 9 formulado pela apelantes. (fls. 419). Outa questão que não pode passar in albis é a de que o perito, ao chegar no valor de R$ 24.000,00 como necessário ao acabamento da obra considerou tanto as obras constantes do pedido n. 25 quanto as do pedido de n. 34, senão vejamos:(...)Seria no mínimo incongruente admitir-se que tenha a apelante descontado do valor a receber uma quantia referente ao acabamento de serviços pelos quais sequer foi paga. Note-se que, conforme se extrai do quesito de n. 6 o orçamento para a conclusão do pedido de n. 34 totaliza R$ 8.255,00 (oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais) (fls. 415), que somando ao valor restante referente ao pedido n. 25 totaliza os R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) cujo pagamento determinou a sentença. A própria apelada, embora sustenta não conhecer do pedido de n. 34, junta laudo pericial discordante às fls. 454/457. Apresentando orçamento pretendendo a majoração do quantum a ser descontado da apelante, do qual consta o fornecimento de guarda corpo parra duas rampas (fls. 459), sendo que sequer pagou pela construção de uma delas, alegando desconhecer o pedido.Como pode exigir proceda a apelada a acabamento de obra da qual apenas usufrui sem por ela ter pago, ao singelo argumento de que não conhece o pedido? Nem se olvide que se trata a obra de ampliação em estacionamento que já está em plena atividade, conforme constatado pela perícia, desde junho de 2003, ou seja, da obra vem certamente a apelada auferindo lucros desde então, ressaltando-se que os acabamentos faltantes, por óbvio, não têm inviabilizado sua utilização. Por conseguinte, é inadmissível que a recorrente fique com a obra e dela usufrua sem o pagamento do valor efetivamente dispendido pela apelada e, pior, seja esta compelida a arcar com o pagamento de sua conclusão. O contrário seria permitir o enriquecimento sem causa em prejuízo de outrem." (e-STJ, fls. 301-306)Verifica-se que o tribunal a quo, ao concluir estar comprovado aanuência do recorrente às modificações do projeto inicial da empreitada, o fez com base no contexto fático-probatório, situação a atrair a incidência da súmula 7/STJ. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, negar provimento ao agravo de instrumento por outros fundamentos
APELAÇÃO CÍVEL 2. CONTRATO DE EMPREITADA - POSTERIOR CONTRATO VERBAL PARA AMPLIAÇÃO DA OBRA - ALEGAÇÃO DA CONTRATANTE DE DESCONHECIMENTO DO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO POR NÃO TER NELE APOSTO SUA ASSINATURA – OBRA COMPROVADAMENTE EFETUADA - PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. contrato de empreitada não exige para sua validade forma especial,ainda que de valor excedente à taxa legal, podendo ser comprovado por todos os meios de provas admitidos em direito. Assim, restando sobejamente comprovada nos autos a realização da obra, inclusive dela auferindo lucros a contratante, ainda que inacabada, a obrigação do pagamento se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito." (e-STJ, fls. 286-287) No recurso especial, alegou violação aos arts. 535 e 538 do Código de Processo Civil, pois os embargos de declaração opostos não eram protelatórios, já que opostos com objetivo de defender o que entende correto e não simplesmente para polemizar o debate jurídico.Sustentou afronta ao art. 619 do Código Civil, pois a manifestação de vontade expressa do ora recorrente é requisito essencial para modificação do projeto inicial da empreitada. Argumentou, ainda, ter sido emitido unilateralmente o pedido que justificaria o aumento do preço a ser pago.Defendeu, por fim, malferimento aos arts. 131, 333, I, do CPC, pois, "para a procedência da pretensão da construtora, faz-se necessária aprova de que ela faz jus ao recebimento do referido valor" (e-STJ,fls. 346), a qual não teria sido apresentada pela recorrida.
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA.RECONVENÇÃO - OBRA INACABADA - DEDUÇÃO DO VALOR TOTAL CONTRATADO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DA CONTRATANTE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS QUE SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA - POSSIBILIDADE ANTE SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Ainda que não haja a expressa autorização para que proceda a contratante pagamentos a terceiros em prol da obra, mas que seriam de responsabilidade da empreiteira, sua restituição por esta é devida, desde que devidamente comprovados, como é o caso dos autos,sob pena de enriquecimento sem causa.Do valor total a ser pago pela contratante à empreiteira, é de ser descontado o quantum necessário à conclusão da obra.Redimensionamento dos ônus de sucumbência, nos termos do contido no caput do art. 21 do Código de Processo Civil.
SEGURO HABITACIONAL-PRESCRICAO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.
SFH. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SUSPENSÃO DO PRAZO. NEGATIVA DA COBERTURA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca, mas ficará suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes.
(AgRg no REsp 1551482/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017)
LOCAÇÃO FIANÇA PENHORABILIDADE
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990.ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL.
Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990".
No caso concreto, recurso especial provido.
(REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014)
AQUISICAO IMOVEL-CONSUMO-ADESÃO-ARBITRAGEM
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.
POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES.
Dessarte, a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, mas a recíproca não se mostra verdadeira, haja vista que a propositura da arbitragem pelo policitante depende da ratificação expressa do oblato vulnerável, não sendo suficiente a aceitação da cláusula realizada no momento da assinatura do contrato de adesão.
Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor. É que a recusa do consumidor não exige qualquer motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória.
Assim, é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso.
Na hipótese, os autos revelam contrato de adesão de consumo em que fora estipulada cláusula compromissória. Apesar de sua manifestação inicial, a mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar o seu desinteresse na adoção da arbitragem - não haveria a exigível ratificação posterior da cláusula -, sendo que o recorrido/fornecedor não aventou em sua defesa qualquer das exceções que afastariam a jurisdição estatal, isto é: que o recorrente/consumidor detinha, no momento da pactuação, condições de equilíbrio com o fornecedor - não haveria vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção; ou ainda, que haveria iniciativa da instauração de arbitragem pelo consumidor ou, em sendo a iniciativa do fornecedor, que o consumidor teria concordado com ela. Portanto, é de se reconhecer a ineficácia da cláusula arbitral (...)(REsp 1189050/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016)
PROMESSA DE COMPRA E VENDA -INDENIZAÇÃO
Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida.REsp 1364272/MG,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 08/05/2018,DJE 12/06/2018
A indenização deferida a título de lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda será o montante equivalente ao aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que auferiria caso recebesse a obra no prazo.( AgInt no AREsp 1254010/AM,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/05/2018,DJE 25/05/2018)
No caso de rescisão de contratos envolvendo compra e venda de imóveis por culpa do comprador, é razoável ao vendedor que a retenção seja arbitrada entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.AgInt no AREsp 1200273/DF,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 19/06/2018,DJE 26/06/2018
ALIENAÇÃO FINDUCIARIA IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMILIA
Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal.REsp 1.677.079-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018
(Súmula 486, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)
(Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)
(Súmula 364, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)
(Súmula 134, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)
(Súmula 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)
(Súmula 76, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993, p. 7949)
(Súmula 31, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)
(Súmula 260, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação  SFH.
(Súmula 586, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 01/02/2017)
Súmula Vinculante 52 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
Súmula Vinculante 19A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
(Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 16/02/2012)

References: artigo 1
 artigo 461
 ARTIGO 940
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 145