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Timestamp: 2017-12-12 19:37:19+00:00

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ANOTAÇÕES - TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - O TRABALHO DA MULHER E DO MENOR
Aula 21/10
O capítulo dezoito versa sobre três assuntos abordados em seminários
1. Segurança e saúde no trabalho
3. Trabalho do menor
Portanto, somente será feita uma síntese apertada.
Destaca-se a relevância do tema.
Temos, ainda hoje, com as melhorias desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho e também pelo Ministério da Previdência, um quadro bastante adverso, inclusive quanto às doenças do trabalho.
Fala-se que oito pessoas morrem por dia, no Brasil, em decorrência de acidentes do trabalho.
Algo próximo a três milhões de acidentes fatais por ano.
É um dado relevante.
Esse dado foi divulgado conforme matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, do dia 9 de maio de 2002 (MARTINS, Nei Frederico Cano, MAUAD, José Ladeira. Lições de direito individual do trabalho. pg. 147).
Como o direito trata esse assunto?
O direito do trabalho tem como missão atuar, sobretudo, preventivamente.
Pesquisas para prevenir as moléstias ocupacionais e os acidentes do trabalho, além dos assuntos a eles relacionados.
As pressões que são exercidas sobre o trabalhador são muito grandes.
- pressões para resultados;
tendo em vista a competitividade.
O risco de aumentar o nível de stress, agravar as causas relacionadas a acidentes do trabalho também são elevadas, em decorrência dessas pressões.
Há um grande número de normas jurídicas que tratam desse assunto.
O artigo 1o, III, diz respeito à dignidade da pessoa humana.
O inciso IV do mesmo artigo, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
O artigo 7o, inciso XXII, sobre a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
O artigo 196 cuida da saúde. A saúde é um direito de TODOS e UM DEVER DO ESTADO.
A saúde, também, no trabalho.
Com o artigo 225, a Constituição reserva todo um capítulo para o meio ambiente.
A importância é muito grande, uma vez que assegura o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Quando se fala em meio ambiente, também se está a abarcar o meio ambiente do trabalho: as condições pelas quais o trabalho é realizado.
Na Constituição Federal existem normas suficientemente válidas e robustas para a saúde do trabalhador.
Em sede infraconstitucional, temos na CLT:
O capítulo 5º, que trata da segurança e da medicina no trabalho.
A matéria, bastante extensa, é tratada nos artigos 154 a 201.
Destaca-se o artigo 155, inciso I, combinado com o artigo 200:
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trab(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias,alho e das demais exigências que se façam necessárias; com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Existe uma autorização legal para o Ministério do Trabalho para que ele edite outras normas para se implementar medidas, sobretudo para se evitar acidentes e moléstias do trabalho.
É graças à essa autorização legal que o Ministério do Trabalho tem baixado normas, há bastante tempo:
- normas regulamentadoras,
- portarias,
- sobre os digitadores
- pausas fixadas para os digitadores.
Relativa às pausas necessárias para o serviço de telemarketing.
O Ministério do Trabalho é um órgão administrativo e cabe a ele baixar normas para prevenir, proteger e fiscalizar as condições nas quais o trabalho é realizado.
A jurisprudência tem se mostrado bastante resistente.
NR-5 - sobre a CIPA - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes
NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. São consideradas atividades ou operações insalubres as que se ...
NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. 16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos números ...
NR-17 - NORMA REGULAMENTADORA 17. ERGONOMIA. 17.1. Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de ...
A autorização jurídica está aí.
- paritais;
- representantes DOS TRABALHADORES e também os suplentes fazem jus à estabilidade provisória;
PORTARIA 8 - alterou a NR-5
Quem fiscaliza as CIPAs é o Ministério do Trabalho.
O pessoal da CIPA deve se reunir uma vez por mês e deve atuar de uma maneira muito ativa.
- fiscalizando;
- procurando meios de proteção;
A disposição está:
- na Constituição Federal
- na lei;
- na Súmula 339:
CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988. (incorporadas as Orientações
Jurisprudenciais nos 25 e 329 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10,
II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
(ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 20.12.1994 e ex-OJ nº 25 - Inserida
em 29.03.1996)
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal,
mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão
de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se
verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e
indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 - DJ
09.12.2003)
Redação original - Res. 39/1994, DJ 20.12.1994
Nº 339 CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988
O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II,
"a", do ADCT da CF/1988.
Os EPIs não são os mais importantes.
O mais importante são os meios de PROTEÇÃO COLETIVA.
Mas as EPIs podem complementar.
Do ponto de vista jurídico resta dizer que o empregado está obrigado a utilizar os equipamentos.
Na recusa pode-se chegar à justa causa.
Existem também os serviços de medicina e segurança no trabalho.
As médias e grandes empresas são obrigadas a fornecer os serviços, com técnicos e profissionais.
O objetivo é colaborar na fiscalização das medidas para prevenir os acidentes.
Esses órgãos costumam atuar em conjunto com as CIPAS.
10% - baixo
20% - médio
40% - máximo
É pago ao trabalhador, tendo em vista os perigos que o empregado está sujeito.
- contato com óleo
- frio intenso
O adicional de insalubridade, que vinha sendo pago de acordo com o salário mínimo, contrariando o artigo 7º, IV, parte final, da CF, depois de vinte anos, finalmente teve uma Súmula Vinculante editada pelo STF (súmula nº 4).
Ela proíbe a vinculação com o salário mínimo, inclusive no que diz respeito ao adicional de insalubridade.
O supremo afirmou que o TST não tem pode para editar norma.
Estamos num vácuo.
Um grau único sobre o salário-base do trabalhador.
Insalubre – mata aos poucos
Periculoso – mata de uma vez
Súmula 364, TST – proporcionalidade ao risco:
364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado EXPOSTO PERMANENTEMENTE ou que, de FORMA INTERMITENTE, sujeita-se a CONDIÇÕES DE RISCO. INDEVIDO, apenas, quando o contato dá-se de FORMA EVENTUAL, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 – Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003)
II - A FIXAÇÃO do adicional de periculosidade, em PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL e PROPORCIONAL ao TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO, DEVE SER RESPEITADA, desde que PACTUADA em ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVOS. (ex-OJ nº 258 - Inserida em 27.09.2002)
Divergimos disso.
Porque para a pessoa que liga a fábrica pela manhã e desliga à noite, basta um segundo para matá-la. OS RISCOS SÃO SUFICIENTES.
O TST não considera assim, mas pelo pagamento proporcional ou pelo não pagamento.
A Lei nº 9029 proíbe qualquer tipo de discriminação. Não apenas, mas sobretudo ao trabalho da mulher.
É crime a exigência de atestado de gravidez.
Artigo 373-A da CLT:
REVISTA ÍNTIMA – é admitida apenas em caráter excepcional e se houver profissional do mesmo sexo para a revista.
A jurisprudência e a lei têm-se mostrado bastante cautelosos nesses casos.
Se não houver outro meio.
Quando houver a revista pessoal é necessário que a empresa tenha cuidado na contratação das pessoas que vão revistar – pessoas com preparo psicológico e do mesmo sexo.
Cuidado para não contratar psicopatas.
Apenas se justifica em não havendo outros meios.
Se aleatória:
O que deve reger aí é:
- a presunção de inocência;
- a razoabilidade.
E o ônus da prova cabe ao empregador.
PROTEÇÕES FIXADAS POR LEI AO MENOR
Não é, infelizmente, cumprido como deveria.
Sequer a polícia tem conhecimento.
- falta de treinamento;
- falta de capacitação.
Temos o descumprimento reiterado das disposições legais de proteção ao menor.
SALÁRIO (2ª PARTE)
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - O TRABALHO DA M...

References: artigo 1
 artigo 7
 artigo 196
 artigo 225
 artigo 155
 artigo 200
 artigo 7

Artigo 373