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Timestamp: 2020-07-16 14:23:05+00:00

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Resolução do Conselho de Ministros 82/2016
Resolução do Conselho de Ministros 82/2016, de 13 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 237/2016, Série I de 2016-12-13.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2016
Ao abrigo da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, o Governo encontra-se autorizado pelo artigo 93.º e pelos artigos 95.º a 99.º do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pú-blica direta do Estado, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, de assunção de passivos e de refinanciamento da dívida pública. O Governo encontra-se ainda autorizado a proceder à antecipação de financiamento nos termos da lei, designadamente ao abrigo do artigo 16.º-A da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de agosto.
Tendo em vista a satisfação das necessidades de financiamento do Estado, a presente resolução autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Públi-ca - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2016, sob as formas de representação previstas na lei.
Confirma-se ainda que os montantes dos empréstimos já contraídos ao abrigo dos n.os 2 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2016, de 7 de janeiro, são imputados aos limites fixados na presente resolução para cada instrumento de endividamento público direto do Estado.
Nos termos do artigo 93.º e dos artigos 95.º a 99.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 7/98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei 87-B/98, de 31 de dezembro, do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto Lei 200/2012, de 27 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), a contrair empréstimos, em nome e representação do Estado, sob as formas de representação indicadas nos números seguintes, e a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, nos termos e com as finalidades referidas no artigo 93.º e nos artigos 95.º a 99.º do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016).
2 - Autorizar a emissão de obrigações do Tesouro até ao montante máximo de € 18 000 000 000, 00, nos termos do disposto no Decreto Lei 280/98, de 17 de setembro, e no respeito pelas seguintes condições complementares:
3 - Autorizar a emissão de dívida pública fundada sob a forma de bilhetes do Tesouro até ao montante máximo de € 16 000 000 000,00, nos termos do disposto no Decreto-Lei 279/98, de 17 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 261/2012, de 17 de dezembro. 4 - Autorizar a emissão de certificados de aforro e de certificados do tesouro poupança mais até ao montante máximo de € 5 000 000 000,00.
5 - Autorizar a emissão de outra dívida pública fundada, denominada em moeda com ou sem curso legal em Portugal, sob formas de representação distintas das indicadas nos números anteriores, até ao montante máximo de € 13 000 000 000,00.
6 - Autorizar o IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública flutuante até ao limite de € 20 000 000 000,00, nos termos e com as finalidades previstas no artigo 97.º da LOE 2016. 7 - Autorizar o IGCP, E. P. E., a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, nos termos e com as finalidades previstas no artigo 98.º da LOE 2016.
8 - Autorizar o IGCP, E. P. E., a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, nos termos e com as finalidades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 99.º da LOE 2016. 9 - Autorizar o IGCP, E. P. E., a emitir valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado até ao limite de € 1 000 000 000,00, nos termos e com as finalidades previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 99.º da LOE 2016.
10 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, determinar que o montante total das emissões de empréstimos públicos realizadas ao abrigo dos n.os 2 a 5 não pode ultrapassar o montante máximo para o endividamento líquido global direto de € 8 910 000 000,00 fixado no n.º 1 do artigo 93.º da LOE 2016.
11 - Determinar que o limite previsto no número anterior pode ser ultrapassado, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 93.º da LOE 2016, se tal for considerado indispensável ao regular financiamento do Estado.
12 - Determinar que, no caso previsto no número anterior, o Governo, por Resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta fundamentada do IGCP, E. P. E., estabelece o limite até ao qual podem ser emitidos empréstimos públicos ao abrigo da antecipação prevista no n.º 4 do artigo 93.º da LOE 2016, bem como as respetivas formas de representação e sublimites.
13 - Delegar no Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegação, a competência para, por despacho, anular ou reduzir os montantes autorizados, mas não colocados, de alguma ou algumas das formas de representação de empréstimos públicos previstas nos números anteriores e aumentar, no mesmo valor, os montantes autorizados para outra ou outras dessas formas.
14 - Determinar que os montantes dos empréstimos já contraídos ao abrigo dos n.os 2 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2016, de 7 de janeiro, são imputados aos limites fixados na presente resolução para cada instrumento de endividamento público direto do Estado. 15 - Determinar que a presente resolução produz efeitos desde a data da entrada em vigor da LOE 2016.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de dezembro de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2819131.dre.pdf .
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References: artigo 161
 artigo 93
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 artigo 5
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 artigo 7
 artigo 199
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