Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64186-15.04.2019.html
Timestamp: 2020-01-23 00:33:46+00:00

Document:
Decreto nº 64.186, de 15 de abril de 2019 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, que reorganiza a então denominada Secretaria da Cultura, atual Secretaria da Cultura e Economia Criativa, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o “caput” do artigo 136:
“Artigo 136 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT tem por objetivo proteger, preservar e incentivar o uso sustentável do patrimônio cultural material e imaterial do Estado.”; (NR)
II - o artigo 137:
“Artigo 137 - Integrarão o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT 24 (vinte e quatro) membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado, dentre pessoas de comprovada idoneidade moral, representativas de diferentes segmentos da sociedade, com conhecimento e experiência pertinentes aos objetivos do colegiado e que, de forma direta ou indireta, contribuam para a preservação do patrimônio cultural material e imaterial, na seguinte conformidade:
I - 4 (quatro) representantes da Secretaria da Cultura e Economia Criativa, indicados pelo Titular da Pasta, dentre os quais, o Coordenador da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico;
II - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Pastas, indicados pelos respectivos Titulares:
b) Secretaria da Fazenda e Planejamento;
c) Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
d) Secretaria da Habitação;
e) Secretaria de Desenvolvimento Regional;
f) Secretaria de Turismo;
g) Procuradoria Geral do Estado de São Paulo;
III- 1 (um) representante da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, indicado pelo dirigente da empresa;
IV - 1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, indicado pela Superintendência de São Paulo, ou pela Presidência;
V - 1 (um) representante do Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade de São Paulo;
VI - 1 (um) representante da Universidade de São Paulo - USP;
VIII - 1 (um) representante da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;
IX - 1 (um) representante da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP;
X - 1 (um) representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento de São Paulo - IAB;
XI - 1 (um) representante do Instituto de Engenharia de São Paulo;
XII - 1 (um) representante da Associação Paulista de
Municípios - APM;
XIII - 1 (um) profissional de notório saber em História da Arte e Arquitetura;
XIV - 1 (um) profissional de notório saber em Urbanismo;
XV - 1 (um) profissional de notório saber em Patrimônio Imaterial.
§ 1° - As entidades a que se referem os incisos V a XII deste artigo apresentarão ao Secretário da Cultura e Economia Criativa, em lista trílplice acompanhada do “curriculum vitae”, os nomes para a escolha, pelo Governador do Estado, dos respectivos representantes e seus suplentes.
§ 2° - Os profissionais a que se referem os incisos XIII a XV deste artigo serão indicados pelo Secretário da Cultura e Economia Criativa e designados pelo Governador do Estado.
§ 3º - O Conselho contará com um Presidente e um Vice-Presidente, designados pelo Governador do Estado.
§ 4° - O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente.”; (NR)
III - do artigo 142:
“II - promover a celebração de convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas, visando à preservação do patrimônio cultural material e imaterial do Estado;”; (NR)
b) os incisos VI a VIII:
“VI - cadastrar os bens tombados e registrados na forma da legislação vigente;
VII - organizar cursos, oficinas, seminários e conferências em sua área de atuação;
VIII - articular-se com entidades públicas ou privadas com o objetivo de, mediante convênios ou parcerias, formar profissionais especializados em conservação e técnicas de proteção a obras de pintura e restauração de obras de arquitetura, pesquisa, identificação e inventário do patrimônio imaterial e outras técnicas necessárias ao exercício de suas atribuições;”; (NR)
IV - os incisos do artigo 143:
“I - convocar e presidir as reuniões proferindo, quando necessário, voto de qualidade;
II - aprovar o regimento interno do colegiado;
III - instalar câmaras temáticas, mediante proposta do colegiado, com vistas ao desenvolvimento de estudos de natureza específica, observadas as disposições do artigo 145.”; (NR)
V - o artigo 144:
“Artigo 144 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT poderá articular-se com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN para realizar atividades conjuntas tendentes à consecução dos objetivos do Conselho, no âmbito de suas atribuições, mediante celebração dos instrumentos jurídicos cabíveis e observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.”; (NR)
VI - o artigo 145:
“Artigo 145 - As câmaras temáticas a serem instaladas pelo Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT serão formadas por membros do colegiado, técnicos e especialistas convidados, em número suficiente para bom andamento dos trabalhos, e serão coordenadas por um membro do CONDEPHAAT.”. (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006:
I - o § 3º ao artigo 136:
“§ 3º - Registrado o bem imaterial na forma do Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011, será estabelecida política de salvaguarda elaborada conjuntamente com os detentores da prática cultural.”;
II - o inciso X ao artigo 142:
“X - propor registro do patrimônio imaterial às autoridades competentes.”.
III - os §§ 1º e 2º ao artigo 145:
“§ 1º - As propostas elaboradas pelas câmaras temáticas, aprovadas por maioria simples de seus integrantes, serão levadas à deliberação do CONDEPHAAT.
§ 2º - As propostas aprovadas por deliberação do CONDEPHAAT serão homologadas pelo Presidente e submetidas à análise do Secretário da Cultura e Economia Criativa.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 147 do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 2019
Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de abril de 2019.

References: Artigo 1
 artigo 136
 artigo 137
 artigo 142
 artigo 143
 artigo 145
 artigo 144
 artigo 145

Artigo 2
 artigo 136
 artigo 142
 artigo 145

Artigo 3
 artigo 147