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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 66ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital - PDF
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Antônia Fagundes Guterres
1 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º Aos 07 dias do mês de novembro de 2014, na sala de audiências desta Vara, por determinação da MM. Juíza do Trabalho, Drª VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ, apregoados foram os litigantes: Sindicato dos Empregados em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e Região SINTHORESP, autor; e Elith Restaurante Ltda. ME, ré. foi a seguinte Ausentes as partes. Prejudicada a renovação da proposta de conciliação. Submetido o processo à apreciação do Juízo, prolatada S E N T E N Ç A Sindicato dos Empregados em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e Região SINTHORESP, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE CUMPRIMENTO em face de (Pág. 1/5)
2 Elith Restaurante Ltda. ME, também qualificada nos autos, pleiteando o pagamento das verbas e demais providências elencadas a fls. 17/19. Deu à causa o valor de R$ 2.000,00. Inconciliados. Contestando o feito, a reclamada alegou a prescrição; no mérito, impugnou pedidos constantes da inicial; requereu a compensação. Documentos foram juntados. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 139/142. Manifestação à defesa e documentos. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o relatório. D E C I D E - S E: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Haja vista a data de ajuizamento da presente, bem como os limites impostos pela prescrição quinquenal, declaram-se prescritas as parcelas de verbas anteriores a 28/07/2006. MÉRITO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO ARTIGO 71, CAPUT E 4º, DA CLT VIOLAÇÃO Relata o sindicato autor que a ré não obedece ao disposto no artigo 71, caput e parágrafo quarto, da CLT, concedendo aos seus empregados intervalo para refeição e descanso de 30 minutos diários. Restou incontroverso nos autos que até março de 2010 a reclamada, com base nas CCT's 2006/2008 e 2007/2009, concedia aos seus empregados intervalo para refeição e descanso de 30 minutos. A reclamada afirma que após março de 2010, quando da fiscalização efetuada pelo Ministério do Trabalho, passou a cumprir o quanto determinado no texto consolidado. Não merece prosperar a alegação da reclamada de que o intervalo para refeição e descanso de 30 minutos estava previsto em norma coletiva. O artigo 71, 4º, do texto consolidado, está inserido no Título II da CLT, que trata das normas gerais de tutela do trabalho. Assim, a remuneração de uma hora extra diária, acrescida do adicional correspondente, prende-se sobretudo à necessidade de se preservar a saúde do trabalhador. Registre-se, por oportuno, que o 3º do citado artigo é claro quanto à única hipótese de redução do aludido intervalo. Andou bem o legislador ao limitar referida hipótese, pois seguramente é o Ministério do Trabalho que possui recursos humanos adequados para aferir se a diminuição da pausa não resultará danosa ao empregado. Saliente-se que o dano maior ao empregado não é deixar de receber a paga pelo descumprimento da norma em tela, mas o extremo desgaste causado em seu organismo por não usufruir de repouso adequado. Neste sentido a Jurisprudência do E. TRT 2ª Região: (Pág. 2/5)
3 INTERVALO I NT ERJ ORNADA. H ORAS EXTRA S. NATUREZA JURÍDICA. A não concessão de intervalo interjornada gera como conseqüência o pagamento deste período como hora extraordinária, por analogia do disposto no artigo 71, parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei n.º 8.923/94, na Súmula 110 e OJ nº 307, ambas o C. Tribunal Superior do Trabalho. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REGIME DE HORAS SUPLEMENTARES. INVALIDADE. Considerando que a concessão do intervalo mínimo de 1 (uma) hora atende à expressa determinação constitucional visando à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7.º, inciso XXII, da Constituição Federal), a possibilidade de sua redução por ato do órgão ministerial deve ser considerada como fato extraordinário e excepcional, mesmo porque referido intervalo trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). Nessa esteira, para que haja a redução do intervalo intrajornada, ante o caráter excepcional da medida, não se pode prescindir das formalidades legais exigidas para tanto, dentre as quais a expressa autorização do órgão ministerial. A reclamada trouxe aos autos as Portarias da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, pelo que, a princípio, teria restado autorizada a redução do intervalo intrajornada no período ali mencionado. Todavia, considerando que o reclamante trabalhava em jornada extraordinária, entendo que a autorização Ministerial para redução intervalar cai por terra, nos termos do que dispõe a parte final do parágrafo 3.º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser aceita a redução intervalar. (TRT 2ª Região. RO. Processo nº ª Turma. Relator (a): Vania Paranhos. 22/05/2009); INTERVALO INTRAJORNADA PARA REFEIÇÃO E REPOUSO. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. É inválida a claúsula normativa que não recebeu a autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada. Incidência do artigo 71, parágrafo 3º, da CLT. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT 2ª Região. RO. Processo nº ª Turma. Relator (a): Silvia Almeida Prado. 19/05/2009); RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A jurisprudência assente estabelece que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71/CLT e art. 7º/XXII/CF/1988), infenso à negociação coletiva. OJ 342/SDI-1/TST. (TRT 2ª Região. RO. Processo nº ª Turma. Relator (a): Carlos Francisco Berardo. 26/05/2009). Destarte, descumprido o 3º do artigo 71, da CLT, deverá a reclamada arcar com a remuneração de uma hora extra diária, até 31/03/2010, acrescida dos adicionais normativos/convencionais ou, na ausência destes, o adicional de 50%. O montante restará apurado em regular liquidação de sentença, observados: a) o divisor 220; b) os períodos laborados por cada empregado; c) a prescrição quinquenal. Considerando-se que o labor extraordinário dava-se em caráter habitual, deverá a verba integrar a remuneração para fins de: aviso prévio indenizado; descansos semanais remunerados; férias + 1/3; férias indenizadas + 1/3; salários trezenais; FGTS, inclusive indenização de 40%. Ressalvando entendimento pessoal do Juízo, aplica-se os termos da OJ 394 da SDI 01 do C. TST, pelo que as integrações de descansos semanais remunerados, já enriquecidos pelas repercussões supra deferidas, não são (Pág. 3/5)
4 devidas. O autor não logrou demonstrar, conforme lhe competia, que a após março de 2010 permaneceu a violação da pausa. Com efeito, a única testemunha ouvida, indicada pelo autor, afirmou que sempre usufruiu de intervalo para refeição e descanso de uma hora diária. Destarte, rejeita-se o pedido alusivo à obrigação de fazer relativa à determinação de observância do intervalo para refeição e descanso. MULTAS CONVENCIONAIS O sindicato autor não apontou especificamente as cláusulas convencionais violadas para aplicação da multa pretendida. Rejeita-se. EXIBIÇÃO DA RAIS - ASTREINTE A reclamada comprovou a entrega dos documentos. Rejeita-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios pela ré, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa arbitrado em sentença (Instrução Normativa nº 27, artigo 5º). CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária nos termos da S. 381 do C. TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da S. 368, II e III, do C. TST, observando-se, quanto aos recolhimentos fiscais, o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº de 08 de fevereiro de Faculta-se a dedução do crédito do autor do quantum devido ao Fisco, responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Os juros integrarão a base de cálculo para os recolhimentos previdenciários. Os juros não integração a base de cálculo para as deduções fiscais (artigo 404 do CC). Faculta-se, outrossim, a dedução do crédito do reclamante de sua quota nos recolhimentos previdenciários, igualmente responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. ARTIGO 832, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CLT As seguintes verbas supra deferidas são de natureza indenizatória: - integrações das horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso para fins de: férias indenizadas + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40% As demais verbas deferidas são de natureza salarial. PELO EXPOSTO, rejeita-se a preliminar arguida; e, no mérito, ACOLHEM-SE EM PARTE os pedidos formulados nos autos pelo autor Sindicato dos Empregados em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e Região SINTHORESP para (Pág. 4/5)
5 condenar a reclamada Elith Restaurante Ltda. ME a pagar, nos termos da fundamentação, que passa a integrar e complementar este dispositivo, observados os limites impostos pela inicial, bem como os limites prescricionais supraestabelecidos, o que restar apurado em regular liquidação de sentença a título de: - uma hora extra diária, até 31/03/2010, acrescida dos adicionais normativos/convencionais ou, na ausência destes, o adicional de 50%, observados: a) o divisor 220; b) os períodos laborados por cada empregado; c) a prescrição quinquenal; - integrações das horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso para fins de: aviso prévio indenizado; descansos semanais remunerados; férias + 1/3; férias indenizadas + 1/3; salários trezenais; FGTS, inclusive indenização de 40%. Honorários advocatícios pela ré, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa arbitrado em sentença (Instrução Normativa nº 27, artigo 5º). Correção monetária nos termos da S. 381 do C. TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da S. 368, II e III, do C. TST, observando-se, quanto aos recolhimentos fiscais, o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº de 08 de fevereiro de Faculta-se a dedução do crédito do autor do quantum devido ao Fisco, responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Os juros integrarão a base de cálculo para os recolhimentos previdenciários. Os juros não integração a base de cálculo para as deduções fiscais (artigo 404 do CC). Faculta-se, outrossim, a dedução do crédito do reclamante de sua quota nos recolhimentos previdenciários, igualmente responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Juros: a) a partir do ajuizamento da ação, inclusive pro rata die, a ser apurados sobre o principal já corrigido monetariamente, segundo as tabelas próprias mensalmente emitidas pelo E. TRT 02ª Região; b) incidirão até o depósito para pagamento e não apenas para garantia do Juízo. Custas de R$ 40,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, ora arbitrado para tal fim. NADA MAIS. Int. as partes, bem como o Ministério Público do Trabalho. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza do Trabalho (Pág. 5/5)
ISTO POSTO: I PRELIMINARMENTE 1. INÉPCIA DA INICIAL. A ré alega inépcia do pedido de pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço.
Fl. 1 Reclamante: KAREM ASCENÇO CEOLIN Reclamada: CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA MANTENEDORA COLÉGIO NOTRE DAME VISTOS, ETC. KAREM ASCENÇO CEOLIN, qualificada nos autos, ajuíza, em 16/03/2012, ação trabalhista
Reclamação Trabalhista: 0164700-04.2008.5.01.0052
Reclamação Trabalhista: 0164700-04.2008.5.01.0052 Titulação: Direito do Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado. Indenização por Dano Estético. Indenização por Dano Material. Indenização
Processo nº 002547-04.2011.5.12.0055. Termo de Audiência
Processo nº 002547-04.2011.5.12.0055 Termo de Audiência Rito Ordinário Aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de dois mil e doze, às 17h15min, na sala de audiências da, por ordem do Exmo. Juiz Erno Blume,
II FUNDAMENTAÇÃO. Postula o pagamento de adicional salarial de 50%, por acúmulo de funções, com reflexos nas demais verbas.
ATA DE AUDIÊNCIA Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze, perante a 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, sob a condução do Juiz do Trabalho Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos,

References: ARTIGO 71
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 artigo 5
 artigo 12
 ARTIGO 832
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