Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-9-2019-07-02-RULE-095_PT.html
Timestamp: 2020-01-22 00:32:10+00:00

Document:
Regimento do Parlamento Europeu - Artigo 95.º - Conciliação orçamental - Julho de 2019
Artigo 95.º : Conciliação orçamental
1. O Presidente convoca o Comité de Conciliação nos termos do artigo 314.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2. O número de membros da delegação que representa o Parlamento nas reuniões do Comité de Conciliação no processo orçamental é igual ao da delegação do Conselho.
3. Todos os anos, antes da votação do Parlamento sobre a posição do Conselho, os grupos políticos designam os membros da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, de preferência de entre os membros da comissão competente para as questões orçamentais e de outras comissões interessadas. A delegação é chefiada pelo Presidente do Parlamento. O Presidente pode delegar essas funções num vice-presidente com experiência em questões orçamentais ou no presidente da comissão competente para as questões orçamentais.
4. Aplica-se o artigo 77.º, n.ºs 2, 4, 5, 7 e 8.
5. Caso o Comité de Conciliação chegue a acordo quanto a um projeto comum, o assunto é inscrito na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de 14 dias a contar da data desse acordo. O projeto comum é disponibilizado a todos os deputados. Aplica-se o artigo 78.º, n.ºs 2 e 3.
6. O projeto comum como um todo é objeto de uma votação única. A votação é nominal. O projeto comum considera-se aprovado, salvo se for rejeitado pela maioria dos membros que compõem o Parlamento.
7. Se o Parlamento aprovar o projeto comum e o Conselho o rejeitar, a comissão competente pode apresentar todas ou algumas das alterações do Parlamento à posição do Conselho para confirmação, nos termos do artigo 314.º, n.º 7, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A votação de confirmação é inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de 14 dias a contar da data da comunicação pelo Conselho da sua rejeição do projeto comum.
As alterações consideram-se confirmadas se forem aprovadas pela maioria dos membros que compõem o Parlamento e por três quintos dos votos expressos.

References: Artigo 95

Artigo 95
 artigo 314
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 314