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Timestamp: 2020-07-06 17:30:58+00:00

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Lei n° 906, de 18/12/1975 ( Lei 906/1975 )
Lei nº 906, de 18/12/1975
Ementa Autoriza o Poder Executivo a constituir sociedade por ações denominada Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP,
institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 541/1975 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/12/1975, p.6
Palavras-Chave SOCIEDADE POR AÇÕES / COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - FUNDESP / CRIAÇÃO
Lei Complementar n° 861 de 20/12/1999
Altera a Lei Complementar n. 809, de 18 de abril de 1996 e revoga em seu art. 3º a Lei 9334/1995 (DOE-I 21/12/99, p. 1)
Lei n° 9.452 de 09/12/1996
Artigo 1.º - Altera o § 3.° do artigo 16 da Lei n. 906/1975, acrescentado pelo artigo 1.° da Lei n. 9.334/1995 (DOE 10/12/1996, p.1)
Lei n° 9.334 de 27/12/1995
Artigo 1.º - O parágrafo único do artigo 16 passa a vigorar como § 1.º, e acrescenta os parágrafos 2.º e 3.º; Artigo 2.º - Acrescenta o artigo 3.º, renumerando-se o atual artigo 3.º como artigo 4.º, ambos da Lei n. 906/1975 (DOE-I 28/12/1995, p.9)
Lei n° 4.021 de 22/05/1984
Artigo 1.° - Acrescenta a alínea "g" ao inciso II, do artigo 15, da Lei n. 906/1975, com a redação pela Lei n. 1.388/1977 (DOE 23/05/1984, p.1)
Lei n° 2.609 de 10/12/1980
Artigo 1.º - Revoga o § 2.º do artigo 2.º da Lei n. 906/1975 (DOE-I 11/12/1980, p.4)
Lei n° 1.388 de 08/09/1977
Artigo 1.º - Altera o artigo 15 da Lei n. 906/1975, alterado pela Lei n. 1.165/1976 (DOE 09/09/1977, p.1)
Lei n° 1.165 de 11/11/1976
Artigo 1.º - Altera o artigo 15; Artigo 2.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 16, ambos da Lei n. 906/1975 (DOE 12/11/1976, p.2)
Decreto n° 7.510 de 29/01/1976
Reorganiza a Secretaria de Estado da Educação. Extingue o Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE, na data em que se instalar o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP de que trata o Artigo 179 deste decreto.
Lei n° 906 de 18/12/1975
(DOE 06/01/1976, p. 3)
(DOE 06/04/1976, p.1)
Decreto n° 10.848 de 01/12/1977
Altera o artigo 1.º do Decreto n. 7.714/1976, alterado pelo Decreto n. 9.592/1977 (DOE 02/12/77)
Decreto n° 9.610 de 25/03/1977
Regulamenta o artigo 15, inciso II, alínea "c" da Lei n. 906/1975, com a redação dada pela Lei n. 1.165/1976 (DOE 26/03/77)
Decreto n° 9.592 de 18/03/1977
Altera os artigos 1.º, 3.º e 6º) do Decreto n. 7.714/1976 (DOE 19/03/77)
Decreto n° 7.714 de 22/03/1976
Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP (DOE 23/03/76)
Decreto n° 52.624 de 15/01/2008
Dispõe sobre a criação do Banco de Informações Referentes a Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado (DOE-I 16/01/2008, p.1)
Define unidades orçamentárias e de despesa da Secretaria da Educação - Das Disposições Transitórias - Artigo 2.º - Até que seja implantado o Fundo de Desenvolvimento a Educação em São Paulo - FUNDESP, fica mantida na unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Educação, a unidade de despesa Fundo Estadual de Construções Escolares (DOE 30/01/76)
Lei n° 949 de 31/12/1975
Estabelece normas para a construção de prédios escolares nos municípios (DOE 06/01/76)

References: Artigo 1
 artigo 16
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 16
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 15

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 15

Artigo 1
 artigo 15
 Artigo 2
 artigo 16
 Artigo 179
 artigo 1
 artigo 15
 Artigo 2