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Timestamp: 2018-01-19 23:33:10+00:00

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Normas e formulários - Operações Urbanísticas - Câmara Municipal de Viana do Castelo
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Normas e formulários - Operações Urbanísticas
Licenciamento Isenção de Licenciamento Informação Prévia Termos de Responsabilidade Propriedade Horizontal Prorrogação de Prazo Autorização de Utilização Emissão de Alvarás Admissão de Comunicação Prévia Conclusão de Obras Inacabadas Certidões Certidões de Localização Ocupação de Via Pública Quadro Sinótico Comunicação Prévia Outros Pedidos Inquéritos Estatísticos Averbamentos / Declarações Registo de Estabelecimentos Garantias Telas Finais Classificação de Empreendimentos Turísticos Demolição, Escavação e Contenção Periférica Instalação de Estabelecimento Indústria Extrativa Regularização de estabelecimento industrial tipo 3 (D.L. 165/2014 de 05/11)
ENTREGA DOS PEDIDOS CODIFICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS:
a partir de 1 de junho de 2016 (mais informação clique AQUI)
SUBMISSÃO ONLINE: a partir de 12 de maio de 2016 (mais informação aceda AQUI)
1. A sigla deverá estar SEMPRE no inicio do nome dos documentos.
Para que a codificação alcance o objetivo pretendido, o nome dos documentos deverá ter SEMPRE o seguinte formato: SIGLA + ESPAÇO + DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
PDAQ Peças desenhadas do projeto de arquitetura.dwfx
LFOT Levantamento fotográfico.pdf
OOAE Orçamento obra do projeto de arranjos exteriores.pdf
2. Na assinatura digital dos documentos deverá ser utilizado obrigatóriamente o certificado de assinatura digital (ex: EC de Assinatura Digital Qualificada do Cartão de Cidadão).
A escolha de outro certificado (ex: EC de Autenticação do Cartão de Cidadão) poderá resultar na não validação dos documentos entregues no ambito do pedido.
3. Documento "Prova da inscrição válida do técnico em associação profissional"
Apenas deverá ser apresentada uma por técnico.
Últimas atualizações - 24.novembro.2017
Novo formulário:
567 - Declaração para instrução de pedido de viabilização de utilização não agrícola de prédio inserido na RAN, para outros fins (nº 1 do artº 22º do D.L. nº 73/2009, de 31 de março, exceto alínea c); portaria nº 162/2011, de 18 de abril, exceto artº 4º)
25.outubro.2017
Atualização do formulário 456 - Pedido de Certidão para Efeitos do Artº 45º do Estatuto de Benefícios Fiscais (Isenção de IMI e IMT)
Atualização do formulário 235 - Pedido de Emissão de Certidão Negativa (Existência Ou Não de Processo de Obras Para Efeitos de IMI)
Novos pedidos disponiveis na submissão online. Consultar a lista AQUI
Formulário obsoleto:
255 - Pedido de Cópias Simples de Folhas de Processos
12.setembro.2017
Atualização dos formulários:
85 - Pedido de Documentos de Processo em Papel
65 - Termo de Responsabilidade do Diretor Técnico da Obra/Diretor de Fiscalização da Obra (Para Concessão de Autorização de Utilização)
257 - Pedido de Emissão de Certidão de Prédio em Ruínas
562 - Pedido de Documentos de Processo em Formato Digital
Todos os pedidos deverão ser apresentados utilizando os formulários (requerimento e elementos a apresentar) em formato digital aqui disponibilizados agregados por assunto.
Sempre que a pretensão para a operação urbanística seja acompanhada de parecer de entidade externa, deve o requerente apresentar, em formato digital, o projeto (peças escritas e desenhadas) que lhe serviu de base.
Em alternativa, o parecer da entidade externa pode ser acompanhado de "declaração" subscrita pelo técnico atestando a conformidade do projeto apresentado na Câmara Municipal, com aquele que fundamentou o parecer favorável da entidade consultada.
Para a correta visualização dos formulários é necessário que sejam cumpridos os requisitos mínimos:
Adobe Reader 9 ou superior
Se estiver a utilizar o navegador de internet Google Chrome deve
gravar os formulários no seu computador e abri-los com o Adobe Reader ou
inativar o plug-in "Chrome PDF Viewer" e ter ativo o plug-in "Adobe Reader".
Desta maneira visualizará os formulários não no navegador mas sim no Adobe Reader.
Para desativar/ativar os plug-ins deve seguir os seguintes passos:
na barra de navegação escreva chrome://plugins (assinalada na imagem)
procure o plug-in "Crome PDF Viewer" e clique em "Desativar"
Verifique se tem o plug-in "Adobe Reader" ativo
30 - Licenciamento de Obras de Edificação (Obras de construção, de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou Plano de Pormenor)
32 - Licenciamento de Obras de Edificação (Projeto das especialidades de engenharia)
33 - Operação de Loteamento - Licenciamento
36 - Obras de Urbanização – Licenciamento (em áreas não abrangidas por operação de loteamento)
41 - Obras de Demolição das Edificações - Licenciamento (quando não se encontram previstas em licença de obras de reconstrução)
76 - Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (em áreas não abrangidas por operação de loteamento)
217 - Licenciamento de Obras de Edificação (obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados, ou em vias de classificação – alínea d) do n.º 2 do artigo 4 do D.L. 555/99 de 16 de dezemb
241 - Licenciamento de Postos de Abastecimento de Combustíveis não Localizados nas Redes Viárias Regional e Nacional (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro, com as alterações do D.L. 195/2008 de 6 de outubro)
242 - Licenciamento Simplificado de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe A1)
243 - Licenciamento Simplificado de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe A2)
244 - Licenciamento Simplificado de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe A3)
269 - Licenciamento para Estabelecimento Industrial do Tipo 3
412 - Licença de Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro | Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro)
495 - Licenciamento de Obras de Edificação (Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos)
496 - Licença Administrativa (obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação es
497 - Licença Administrativa (demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio)
498 - Licença Administrativa (artº 102-A do RJUE - apenas com legalização)
504 - Licenciamento de Obras de Edificação (Operação urbanística sujeita a comunicação prévia, optando o requerente pelo Regime de Licenciamento, nos termos do nº 6 do artº 4º do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)
530 - Licenciamento para Estabelecimento de uma Exploração Pecuária (instalação / ampliação / alteração que envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio - RJUE)
558 - Licenciamento de Obras de Edificação - Projetos de Especialidades de Engenharia (artº 102-A do RJUE - apenas com legalização)
218 - Pedido de Operação de Destaque de Parcela
240 - Autorização de Instalação de Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicação e Respectivos Acessórios ((D.L 11/2003 de 18 de Janeiro)
245 - Instalação Não Sujeita A Licenciamento de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe B1)
246 - Instalação Não Sujeita a Licenciamento de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe B2)
555 - Estufas e Outras Estruturas Complementares de Apoio à Atividade Agrícola - Pedido de isenção de controlo prévio (artº 6ºRJUE)
43 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Edificação (Área Não Abrangida por Plano de Pormenor / Operação de Loteamento - Nos Termos do Nº 2 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
44 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Demolição (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
45 - Pedido de Informação Prévia – Operação de Loteamento (Área Abrangida por PDM/PUC - Nos Termos do Nº 2 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
46 - Pedido de Informação Prévia – Operação de Loteamento (Área Abrangida por PP - Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
47 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Urbanização (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
48 - Pedido de Informação Prévia – Alteração de Utilização (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
49 - Pedido de Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
87 - Pedido de Informação Prévia de Localização de Estabelecimento Industrial do Tipo 1 e 2 (D.L. 169/2012, de 1 de agosto)
222 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Edificação(Construção, Ampliação ou Alteração em Área Abrangida por PDM/PUC - Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
223 - Pedido de Informação Prévia – Operação de Loteamento
267 - Pedido de Informação Prévia (Nos Termos do Nº 1 do Artº 14 do D.L. 555/99 de 16 de dezembro – Obras de Reconstrução / Ampliação / Alteração e Conservação de Imóveis Classificados ou em Vias de Classificação, (...)
501 - Pedido de Informação Sobre os Termos de Eventual Legalização de Operação Urbanística (nº 6 do artº 102º-A do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)
62 - Declaração de Responsabilidade Equipa Multidisciplinar - Loteamento Urbano
63 - Termo de Responsabilidade do Autor Projeto
64 - Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra
84 - Termo de Responsabilidade Para Efeito de Legalização de Obras
219 - Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto
347 - Declaração da Empresa Detentora do Alvará de Construção ou Título de Registo
527 - Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização da Obra
283 - Constituição de Prédio em Regime de Propriedade Horizontal
51 - Prorrogação de Prazo de Alvará de Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Edificação
52 - Prorrogação de Prazo de Alvará Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Urbanização
53 - Prorrogação de Prazo de Alvará - Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Edificação (Acabamentos)
54 - Prorrogação de Prazo de Alvará - Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Urbanização ( Acabamentos)
73 - Prorrogação de Prazo Para Apresentação dos Projetos das Especialidades de Engenharia
377 - Prorrogação de Prazo Para Emissão de Alvará de Licenciamento
442 - Prorrogação de Prazos - Regime excecional previsto no artº 3º do D.L. 26/2010 de 30 de março, com as alterações do D.L. 120/2013 de 21 de agosto
55 - Autorização de Utilização de Edifício Ou Suas Fracções (com processo de obras)
57 - Autorização de Utilização de Edifício Ou Suas Fracções (sem processo de obras)
58 - Autorização de Utilização - Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas
Após pedido de autorização de utilização (formulário 55 CMVCT) Consultar o Portal da Empresa - Balcão do Empreendedor
59 - Autorização de Utilização - Estabelecimentos de Comércio Alimentar / Não Alimentar e de Prestação de Serviços Cujo Funcionamento Pode Envolver Riscos Para a Saúde e Segurança das Pessoas
74 - Vistoria Prévia Nos Termos dos Art.º 89º e 90º do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro
90 - Modificação do Estabelecimento de Comércio Alimentar / Não Alimentar e de Prestação de Serviços (Ampliação / Redução / Tipo de Actividade)
Consultar o Portal da Empresa - Balcão do Empreendedor
91 - Modificação do Estabelecimento de Comércio Alimentar / Não Alimentar / Prestação de Serviços (Mudança de Titular de Exploração: Cessão de Exploração / Trespasse / Outros)
92 - Modificação Do Estabelecimento de Restauração e Bebidas (Mudança de Titular de Exploração: Cessão de Exploração / Trespasse / Outros)
93 - Modificação do Estabelecimento de Restauração e Bebidas (Ampliação / Redução / Tipo de Actividade)
102 - Autorização de Exploração - Estabelecimentos Industriais de Tipo 3
Consultar o SIR - Balcão do Empreendedor
105 - Autorização de Utilização - Empreendimentos de Turismo No Espaço Rural
106 - Autorização de Utilização - Empreendimentos Turísticos
220 - Autorização de Utilização - Empreendimentos de Turismo de Habitação
221 - Autorização de Utilização – Alojamento Local
266 - Autorização de Utilização de Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos
268 - Modificação do Estabelecimento de Industria do Tipo 3 (Mudança da Entidade Exploradora e Responsável Técnico / Mudança de Produto / Suspensão e, ou Activação da Actividade / Cessão de Exploração / Transmissão / Trespasse / Outros)
270 - Licença de Exploração de Instalações de Armazenamento Ou Postos de Abastecimento de Combustíveis – Renovação / Alteração / Cessação (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro, Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro)
271 - Licenciamento das Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito Quando Associado a Reservatórios Com Capacidade Global Inferior a 50 M3 (D.L. 125/97 de 23 de Maio)
303 - Autorização de Alteração de Utilização (Alteração à utilização de edifício ou suas frações, nos termos do nº 5 do artº 4º do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)
372 - Licença Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de (Petróleo - Classe A3 (Licenciamento Simplificado)
373 - Licença Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo - Classe A2 (Licenciamento Simplificado)
374 - Licença Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo - Classe A1 (Licenciamento Simplificado)
375 - Licença Exploração Das Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito Quando Associado a Reservatório Com Capacidade Global Inferior a 50 M3 (D.L. 125/97 de 23 de Maio)
66 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento Obras de Edificação
67 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento Obras de Edificação (Nos Termos Previstos no N.º 1 do Art.º 25)
68 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento Obras de Edificação (Execução Faseada Das Obras)
69 - Pedido de Emissão Alvará de Licenciamento de Loteamento (Com Obras de Urbanização)
70 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Obras de Urbanização
71 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Loteamento (Sem Obras de Urbanização)
78 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos
99 - Pedido de Emissão de Alvará de Licença Parcial Art. 23, N.º 6 (para as obras previstas nas alíneas c), d) e e) do N.º 2 do Art.º 4º)
239 - Pedido de Emissão de Alvará de Demolição Obras (Quando Não Se Encontram Previstas em Licença de Obras de Reconstrução)
371 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Obras de Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classes A1, A2, A3), Postos de Abastecimento de Combustiveis e Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito
499 - Pedido de Emissão de Alvará de Legalização de Obras (artº 102º - A do RJUE - Apenas com Legalização)
528 - Retificação ao Alvará de Loteamento
Admissão de Comunicação Prévia
282 - Admissão de Comunicação Prévia - Pagamento de Taxas / Início Dos Trabalhos / Apresentação de Elementos
Apenas para comunicações prévias anteriores a 07.01.2015
376 - Obras inacabadas (Artº 88 Do RJUE - Licença Especial Para a Sua Conclusão ou Admissão de Comunicação Prévia Para o Mesmo Efeito)
75 - Pedido de Certidão Para Celebração de Negócios Jurídicos (Artigo 49º Do D.L. 555/99)
86 - Pedido de Certidão Para Efeito de Destaque de Parcela (Artº6 Do D.L.555/99, de 16 de Dezembro)
108 - Pedido de Certidão de Para Efeitos Do Artº 54 Da Lei 91/95 de 2/09, Alterada Pela Lei 165/99 de 14/09 e Lei 64/2003 de 23/08 (AUGI)
110 - Pedido de Certidão de Viabilidade Construtiva
111 - Pedido de Certidão IMI
235 - Pedido de Emissão de Certidão Negativa (Existência Ou Não de Processo de Obras Para Efeitos de IMI)
236 - Pedido de Certidão Comprovativa da Data a Partir da Qual Foi Exigida Licença de Utilização
237 - Pedido de Emissão de Certidão Relativa a Distâncias
238 - Pedido de Emissão de Certidão Para Uso de Explosivos
398 - Pedido de Certidão Com o Exercício do Direito de Preferência
Certidões de Localização
395 - Pedido de Certidão de Localização de Área de Serviços Na Rede Viária Regional / Nacional
396 - Pedido de Certidão de Localização de Exploração Pecuária
397 - Pedido de Certidão de Localização de Pedreira
94 - Ocupação de Via Pública
83 - Quadro Sinótico - Obras de Edificação
230 - Quadro Sinótico - Loteamento
233 - Quadro Sinótico - Destaque de Parcela
281 - Quadro Sinótico - Alteração de Utilização
304 - Quadro Sinótico - Obras de Urbanização
368 - Quadro Sinótico - Instalação de Estabelecimento
525 - Quadro Sinótico - Obras de Edificação - Licença especial para obras inacabadas (artº 88º do RJUE)
208 - Comunicação Prévia (Edificação de Piscina Associada à Edificação Principal)
209 - Comunicação Prévia (Obras de construção, de alteração ou de ampliação em áreas abrangidas por operação de loteamento ou plano de pormenor)
210 - Comunicação Prévia (Obras de Construção, de Alteração Ou de Ampliação em Zona Urbana Consolidada)
211 - Comunicação Prévia (Trabalhos de Remodelação de Terrenos em Áreas Abrangidas por Operação de Loteamento)
212 - Comunicação Prévia (Obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou número de pisos)
214 - Comunicação Prévia - Obras de Urbanização (Em Área Abrangida por Operação de Loteamento)
279 - Comunicação Prévia - Operações urbanísticas precedidas de Informação Prévia favorável, nos termos dos nºs 2 e 3 do artº 14º do RJUE
413 - Comunicação Prévia (Reabilitação Urbana - D.L. 307/2009 de 23 de Outubro com as Alterações da Lei 32/2012 de 14 de Agosto)
79 - Pagamento em prestações
98 - Queixa
112 - Ficha Técnica de Habitação
114 - Folha de Confrontações
254 - Pedido de Busca / Pesquisa de Processo de Obras
260 - 2ª Via Livro de Obra
261 - Recepção Provisória / Definitiva de Obras de Urbanização
262 - Redução de Caução de Obras de Urbanização
285 - Habitação em Regime de Auto-Construção
287 - Promessa de Integração de Parcela de Terreno no Domínio Público Municipal
434 - Anexação de "Promessa de Integração de Parcela de Terreno"
436 - Audiência Prévia
443 - Declaração para instrução de pedido de viabilização de utilização não agrícola de prédio inserido na RAN, para construção de habitação própria
( alínea c) do nº 1 do artº 22º do D.L. 73/2009, de 31 de março e artº 4º da portaria nº 162/2011, de 18 de abril )
444 - Pedido de classificação de imóvel como de interesse municipal
( lei 107/2001, de 8 de setembro e D.L. 309/2009, de 23 de outubro )
458 - Vistoria de Determinação do Estado de Conservação do Prédio Urbano Para Efeitos Do Artº 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
553 - Pedido de isenção/redução de taxas municipais
559 - Declaração de Compatibilidade com o Uso Industrial (nos termos do artigo 4.º do art.º 18 do Sistema da Indústria Responsável (NSIR) DL 169/2012 de 01/08)
567 - Declaração para instrução de pedido de viabilização de utilização não agrícola de prédio inserido na RAN, para outros fins
nº 1 do artº 22º do D.L. nº 73/2009, de 31 de março, exceto alínea c); portaria nº 162/2011, de 18 de abril, exceto artº 4º
Q1 - Inquérito às Operações de Loteamento Urbano
Q2 -Inquérito Aos Trabalhos de Remodelação de Terrenos
Q3 - Inquérito Aos Projetos de Obras de Edificação e Demolição de Edifícios
Q4 - Inquérito à Utilização de Obras Concluídas
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Q6 - Inquérito às Alterações de Utilização dos Edifícios
Averbamentos / Declarações
40 - Declaração Para Autorização de Destaque de Parcela
81 - Declaração de Identificação dos Proprietários dos Lotes Constantes do Alvará Para Alteração de Loteamento Urbano
82 - Autorização de Condóminos Para Execução de Obras
88 - Averbamento de Processo de Obras de Edificação / Loteamentos
89 - Declaração Para Efeitos de Averbamentos de Processos de Obras
265 - Outros Averbamento no Processo de Obras de Edificação / Loteamentos (Técnicos / Empreiteiros / Outros)
445 - Declaração de identificação dos proprietários, possuidores ou titulares de outro direito real sobre o imóvel
258 - Registo de Estabelecimento Industrial Tipo 3 (Art.40 do D.L. 209/2008 de 29/10 )
259 - Mera Comunicação Prévia Para Registo / Abertura de Estabelecimento de Alojamento Local (Nº3 do Art. 3 do D.L. 39/2008 de 7/03 e Portaria 517/2008 de 25/06)
72 - Garantia Bancária Para Efeito de Levantamento de Alvarás de Loteamento Urbano
80 - Garantia Bancária Para Pagamento de Taxas em Prestações
234 - Garantia Bancária Para Efeitos de Emissão de Licença Parcial
263 - Telas Finais do Projeto de Arquitetura
286 - Telas Finais do Projeto de Especialidade
Classificação de Empreendimentos Turísticos
272 - Pedido de Classificação / Revisão de Classificação de Empreendimentos Turísticos (D.L. Lei 39/2008 de 7 de Março)
343 - Pedido Para Demolição, Escavação e Contenção Periférica (Artº 81º do D.L.555/99 de 16 de Dezembro)
Instalação de Estabelecimento
344 - Pedido de Instalação de Estabelecimento (Comércio Alimentar/Não Alimentar/Prestação de Serviços/Restauração E/Ou Bebidas, Abrangidopor Legislação Especifica - em Espaços Já Autorizados Para Esse Uso)
399 - Pedido de Licença de Exploração - Pedreiras da Classe 3 e 4 (nos Termos do Art. 27º do Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais - Pedreiras)
400 - Vistoria À Exploração - Pedreiras Da Classe 3 e 4 (nos Termos do Art. 31º do Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais - Pedreiras)
401 - Pedido de Modificação da Licença de Exploração de Pedreiras da Classe 3 e 4 (nos termos do Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais - Pedreiras e do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas ...
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Regularização de estabelecimento industrial tipo 3 (D.L. 165/2014 de 05/11)
523 - Pedido de Certidão de Deliberação Fundamentada de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da Regularização de Estabelecimento ou Instalação(nos termos da alínea a) do nº 4 do art 5º do D.L. 165/2014 de 05/11)
524 - Pedido de Regularização de Estabelecimento Industrial Tipo 3 (nos termos do art 5.º do D.L. 165/2014 de 05/11 e Portaria nº 68/2015 de 09/03)

References: artigo 4
 Artigo 14
 Artigo 14
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 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 artigo 4