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ÚLTIMAS NOTÍCIAS! (05/04/2014 - 11/04/2014) ~ Blog de Criminologia e Psicologia Forense
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By Blog Criminologia e Psicologia Forense 12:45:00 1 comment
- Suspensão condicional não se aplica a Lei Maria da Penha
O benefício da suspensão condicional não se aplica a condenações por violência doméstica. Isso ocorre porque o Supremo Tribunal federal já reconheceu a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha, segundo o qual a Lei 9.099/95 não se aplica aos casos de violência doméstica. O entendimento foi firmado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que, em decisão liminar, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia concedido o benefício.
Ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, a Reclamação 17.460, julgada pelo ministro, vai contra acórdão da corte fluminense que, após recurso da defesa, anulou condenação proferida no âmbito do Juizado da Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu.
O argumento usado pelo TJ-RJ foi o de que, mesmo em casos de violência doméstica, o réu teria direito a receber proposta de suspensão condicional do processo, segundo o artigo 89 da Lei 9.099/1995.
Segundo o tribunal estadual, o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, mesmo nos casos de violência doméstica, anularia de maneira insanável a condenação. A corte do Rio de Janeiro entendeu que a vedação dos benefícios da lei citada aplica-se apenas aos dispositivos do procedimento sumaríssimo, próprio dos juizados especiais criminais. Já a suspensão condicional deveria incidir sobre todos os processos.
No STF, o Ministério Público do Rio de Janeiro argumentou que a decisão do TJ-RJ teria se baseado em premissa equivocada: a de que o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha não impediria a aplicação do princípio previsto no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais.
“Conforme decidido pelo STF, a norma especial seria corolário da incidência do princípio de proteção insuficiente dos direitos fundamentais, assegurando às mulheres agredidas o acesso efetivo à Justiça”, afirmou o relator, ministro Barroso, em seu voto.
“E uma das conclusões que se pode extrair da constitucionalidade da vedação da aplicação da Lei 9.099/95 seria a não admissão do benefício da suspensão condicional do processo, previsto em seu artigo 89”, resumiu Barroso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
- Descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência
Esta notícia se refere ao processo: REsp 1374653
- Penitenciárias da Paraíba testam tornozeleira eletrônica em detentos, para tentar reduzir superlotação
Fonte: @folhadosertao.
- Sem vagas em delegacias, presos são detidos em caminhão da Polícia Civil
Segundo Sindicato das Classes Policiais Civis do PR, após um motim que destruiu as celas da Delegacia de Vigilância e Captura, seis detentos tiveram que passar quase seis dias presos no veículo
Seis detentos da Delegacia de Vigilância e Captura (DVC) de Curitiba tiveram de ficar detidos em um caminhão de transferência da Polícia Civil por falta de vagas em outras delegacias e penitenciárias da capital e região metropolitana. Segundo o Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol), que fez a denúncia, os presos foram levados para o caminhão na última quinta-feira (3) e só foram transferidos na manhã desta terça (8). A Polícia Civil reconhece as prisões no veículo, mas contesta o período de permanência e diz que os presos foram levados para o caminhão no sábado e retirados de lá nesta segunda-feira (7).
Conforme o sindicato, os seis homens foram colocados no caminhão depois de um motim que destruiu a carceragem da DVC, que, de acordo com a polícia, tem capacidade para três pessoas. Na versão do Sinclapol, após serem retirados do distrito, os acusados chegaram a ser levados até o Centro de Triagem 1 (CT1), na região central de Curitiba, mas não puderam ficar ali porque havia apenas mulheres detidas no local.
Com a inexistência de vagas nas demais delegacias da capital e no sistema prisional do estado, os homens foram colocados no caminhão de transferência, que ficou estacionado no próprio pátio do CT1. “Eles não saíam direto para ir ao banheiro, porque não tinha como. Para fazer xixi eles tinham que usar uma garrafa pet de refrigerante”, relatou o presidente do Sinclapol, André Luiz Gutierrez.
A Polícia Civil confirmou que, sem ter para onde levar os presos após a destruição da carceragem, teve que colocá-los no caminhão. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, os detentos chegaram a ficar um dia no CT1, mas como havia mulheres na unidade, a Justiça mandou que eles fossem retirados dali.
Por causa da falta de vagas em demais unidades, os presos passaram o fim de semana no veículo porque esta foi “a única solução que havia”. Mesmo no caminhão, a polícia disse que todos os presos tinham como sair para ir ao banheiro, tomar banho e, inclusive, tomar banho de sol.
A Polícia Civil não soube informar para onde os presos foram transferidos. A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju) confirmou a transferência, mas não soube precisar a data em que os detentos foram encaminhados, nem para qual unidade foram levados. Conforme a Seju, no primeiro trimestre do ano foram 1.262 mil transferências de detentos das delegacias do estado - que sofrem problemas crônicos de superlotação - para centros penitenciários paranaenses.
- A evolução da prova ilícita na doutrina e nos tribunais
À primeira vista parece uma contradição insanável admitir-se o uso de uma prova ilícita com o objetivo de garantir e viabilizar um processo justo, principalmente quando é a própria Constituição que define como "inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Mas não é tão simples assim, como mostra o advogado e professor, Wendel de Brito Lemos Teixeira em A Prova Ilícita no Processo Civil. No livro, recém lançado pela Editora Del Rey, ele reúne doutrina e jurisprudência, mostra as duas principais correntes tradicionais que fundamentam as decisões sobre o tema e apresenta como saída uma terceira opção, que na prática já vem sendo utilizada no judiciário. Os argumentos reunidos por ele são sólidos, mas ganham mais força ainda por meio de várias situações concretas nas áreas cível e criminal já enfrentadas e decididas pelo tribunais superiores, contra e a favor de provas reconhecidamente ilícitas juntadas ao processo.
Wendel Lemos Teixeira considera insuficientes tanto a admissibilidade absoluta quanto a inadmissibilidade absoluta da prova qualificada como ilícita, "diante dos compromissos do processo com a verdade lógica e razoável". E ressalta que os sistemas jurídicos tradicionais também têm repudiado a rigidez das teorias tradicionais, pela incapacidade clara de resolverem questões que envolvem alta complexidade e uma infinidade de situações. É nesse espaço que ele propõe, como alternativa, a adoção de uma admissibilidade relativa, válida exclusivamente em casos excepcionais e submetida à regras e princípios constitucionais suficientemente capazes de se sobreporem à limitação, também constitucional, do uso de provas não licitamente obtidas.
Para ele, assim como não se pode fazer letra morta da regra limitativa imposta pela Constituição, existem situações em que deve prevalecer o direito fundamental da prova, o que abre a possibilidade, em determinados casos, de se admitir a prova ilícita no processo civil. "Da mesma forma que se admite a relativização da coisa julgada em situações excepcionais, deve-se admitir a relativização da inadmissibilidade da prova ilícita, também em casos excepcionais", defende.
Por se tratar de exceções e não da regra, Lemos Teixeira ressalta que a prova ilícita deve estar sujeita a um controle de admissibilidade, somente sendo aceitável quando ultrapassarem filtros, como os da proporcionalidade e da motivação da decisão. Tais filtros, explica, servem para frear o arbítrio judicial e minimizar o risco de uma importante salvaguarda ao cidadão, de a prova ser utilizada como mecanismo de injustiça diante de seu maior grau de subjetivismo. "Tais barreiras permitem que o convencimento seja racional e controlável", justifica. No livro, ele cita precedentes do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem "sem eficácia jurídica", por exemplo, a quebra de sigilo bancário e telefônico determinada com "ausência de fundamentos inidôneos para fazer ceder a uma excepcional situação de restrição de um direito ou garantia constitucional".
Vencida essa etapa, ele analisa as consequências jurídicas decorrentes da admissibilidade ou não da prova ilícita no processo. "Admitindo-se a utilização da prova ilícita, ela passa a ter status semelhante ao da prova lícita, mas no caso de se entender que não pode ser utilizada no processo abre-se uma série de situações no processo", afirma. Além de explicar cada uma dessas possibilidades, Teixeira também relaciona no livro as espécies mais comuns de provas ilícitas no processo civil, entre as quais a escuta telefônica, gravações e interceptações de dados ou imagens, inclusive por meios eletrônicos, busca e apreensão e invasão de domicílio, entre outras. Em cada caso, além de situar os limites e as proibições legais, ele ilustra os comentários com decisões extraídas de casos concretos, que culminaram, ora na admissibilidade, ora na rejeição de tais provas nos respectivos processos. "Tanto na doutrina como na jurisprudência as dificuldades com o trato da questão são enormes", afirma.
Título: A Prova Ilícita no Processo Civil
- Inquérito Policial deve passar pelo Judiciário, decide STF
Inquéritos policiais devem ser remetidos ao Poder Judiciário antes de serem encaminhados ao Ministério Público. A determinação é resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 35 da Lei Orgânica do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro.
A Lei Complementar 106/2003 assegurava ao Ministério Público o direito de receber os autos diretamente da polícia em caso de infração de ação penal pública. A decisão é resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2886), ajuizada em 2003, que questionava dispositivos da lei.
No mesmo julgamento, a corte declarou a constitucionalidade da norma que permite ao Ministério Público estadual requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em 30 dias, se o indiciado estiver solto com ou sem fiança (inciso V do artigo 35).
A maioria do Plenário seguiu o voto do relator, ministro Eros Grau (aposentado) que julgou a ADI parcialmente procedente. O julgamento foi retomado nessa quinta-feira (4/4) com o voto-vista do presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa, que seguiu o entendimento do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Colhido o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 35 da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Redigirá o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Não votaram os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, por sucederem respectivamente aos Ministros Eros Grau (Relator) e Carlos Velloso. Plenário, 03.04.2014.
- Segurança pública e a responsabilidade do Judiciário
Como mais uma forma de combate ao quadro deflagrado pelos Mutirões Carcerários, importante destacar que, após sanção da Lei 12.106, em dezembro de 2009, foi criado, no CNJ, oDepartamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DFM), com a missão de monitorar e fiscalizar os sistemas carcerários do país, além de verificar as medidas socioeducativas aplicadas pelos órgãos responsáveis em cada cidade brasileira.
[7] Cf. ISENSEE, Josef. Sicherheit als Voraussetzung und als Thema einer freiheitlichen Verfassung. In: Verfassungsvoraussetzungen.Gedächtnisschrift für Winfried Brugger.ANDERHEIDEN, Michael (et alii) Org. Tübingen: Mohr Siebeck, 2013, p. 500.
Me chamo Fernanda e sou coordenadora de Comunicação e Marketing do IPEBJ - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos. Gostaria de saber se você teria interesse em divulgar em seu blog alguns dos cursos que o IPEBJ oferece.
Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em Psicologia Jurídica, Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em Criminologia, Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em Criminal Profiling(único no Brasil), e o Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em Ciências Forenses.
Por gentileza, entre em contato comigo para conversarmos a respeito.
(fernanda@ipebj.com.br)
Para conhecimento: www.ipebj.com.br
Fernanda.A.Faggion

References: artigo 41
 artigo 89
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 artigo 35
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