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Timestamp: 2018-07-19 10:44:21+00:00

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Projeto de Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços. Nota Justificativa - PDF
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Márcio Vasques Covalski
1 Projeto de Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços Nota Justificativa O Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Cuba datado de 2001, encontra-se já desajustado em algumas matérias. A grande alteração legislativa emergiu do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril (que instituiu o Licenciamento Zero ), através da desmaterialização de uma série de atos e eliminação de certas formalidades. A principal inovação nesta matéria assenta na eliminação da obrigatoriedade da emissão do mapa de horário por parte da autarquia, podendo o explorador do estabelecimento proceder a uma mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor. Nesta conformidade, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea k), do nº 1, do artigo 33º e na alínea g), do nº 1, do artigo 25º, ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na Lei nº 2/2007, de 15 de janeiro, no Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de Maio, na redação do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, e na Portaria nº 154/96, de 15 de maio, a Câmara Municipal de Cuba propõe que a Assembleia Municipal de Cuba aprove o presente projeto de Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O período de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados nos centros comerciais, e as grandes superfícies comerciais, instalados ou que se venham a instalar na área do Município de Cuba, rege-se pelas disposições do presente Regulamento. CAPÍTULO II Do funcionamento Artigo 2.º Regime geral de abertura e funcionamento
2 1. Sem prejuízo do disposto nos números e artigos seguintes, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços sitos na área do Município de Cuba podem estar abertos entre as 06h00 e as 24h00, de todos os dias da semana. 2. Podem funcionar entre as 06h00 e as 02h00, de todos os dias da semana, os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas, os salões de jogos, as salas de cinema, os teatros e outras casas de espetáculos e outros estabelecimentos análogos. 3. Podem funcionar entre 06h00 e as 04h00, de todos os dias de semana, as discotecas, cabarets, boites, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos. 4. Podem ter funcionamento permanente, designadamente, e face à sua natureza, os hotéis e similares, os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários, as agências funerárias, os postos de abastecimento de combustíveis, os centros médicos e de enfermagem e as clínicas médicas e de veterinária. 5. Todos os estabelecimentos não mencionados neste artigo serão abrangidos pelos horários previstos no presente Regulamento, consoante a sua tipologia. 6. Os estabelecimentos situados em edifícios onde funcionam grandes superfícies comerciais são abrangidos pelos horários previstos no número anterior, conforme o ramo de atividade. 7. O horário de funcionamento das farmácias rege-se pela legislação aplicável. Artigo 3.º Estabelecimentos mistos Os estabelecimentos mistos ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da atividade dominante, estabelecido de acordo com os limites fixados no presente regulamento. Artigo 4.º Mercados Os estabelecimentos localizados em mercados municipais, com comunicação para o exterior, podem optar pelo período de funcionamento do mercado ou do grupo a que pertencem. Artigo 5º Regime Excecional - Alargamento de horários 1. A Câmara Municipal pode alargar os limites fixados no presente regulamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, desde que se observe um os requisitos seguintes: a) Situarem-se os estabelecimentos em zonas onde os interesses de atividades profissionais ligadas ao turismo o justifiquem, designadamente os referidos no número seguinte, ou outros a definir por deliberação da Câmara Municipal; b) O alargamento do horário contribua para a animação e revitalização do espaço urbano ou pretenda contrariar tendências de desertificação da área em questão;
3 c) O alargamento do horário venha suprir carências no abastecimento de bens ou de prestação de serviços. 2. O alargamento do limite do horário fixado só poderá ser autorizado se, cumulativamente, se verificarem os seguintes requisitos: a) Sejam respeitados os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, tendo em vista a salvaguarda do direito à tranquilidade, repouso e segurança dos cidadãos residentes; b) Sejam respeitadas as condições de circulação e estacionamento do local; c) Não existirem reclamações fundamentadas sobre o funcionamento do estabelecimento; d) Não forem desrespeitadas as caraterísticas sócio-culturais e ambientais da zona. 3. Não obstante o disposto nos números anteriores, a Câmara Municipal poderá não autorizar o alargamento do horário, em salvaguarda do interesse público. 4. O alargamento do horário deve ser solicitado em requerimento devidamente fundamentado, subscrito pelo explorador do estabelecimento, e instruído com os documentos referidos no artigo 11º, não podendo esta solicitação ser submetida através do Balcão do Empreendedor. Artigo 6.º Restrição de horários 1. A Câmara Municipal pode restringir os limites dos horários de funcionamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, tendo sempre em conta os interesses das atividades económicas e dos consumidores, e desde que se verifique alguma das seguintes situações: a) Estejam em causa razões de segurança dos cidadãos; b) Estejam em causa razões de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente o direito ao repouso; c) Existam reclamações fundamentadas sobre o funcionamento dos estabelecimentos. 2. A restrição do horário de funcionamento é antecedida de audiência do interessado, concedida para que o mesmo, num prazo de 10 dias úteis, se pronuncie sobre os motivos subjacentes à mesma. 3. A medida de restrição do horário de funcionamento poderá ser revogada, a requerimento do interessado, desde que o mesmo comprove que cessou a situação do fato que a motivou. 4. A restrição do horário pode ser solicitada pelo explorador do estabelecimento em requerimento devidamente fundamentado e instruído com os documentos referidos no artigo 11º, não podendo esta solicitação ser submetida através do Balcão do Empreendedor. Artigo 7º Audição de entidades 1. Para alargamento ou restrição dos horários de funcionamento ouvir-se-ão, previamente, a freguesia e a autoridade policial da área onde os estabelecimentos se situem, os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, bem como outras entidades que a Câmara Municipal entenda por
4 conveniente. 2. Os pareceres emitidos pelas entidades referidas no número anterior não são vinculativos. Artigo 8º Períodos de encerramento 1. Durante os períodos de funcionamento, fixados no presente Regulamento, os estabelecimentos poderão encerrar para almoço e ou jantar. 2. As disposições deste Regulamento não prejudicam as prescrições legais relativas a duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remuneração legalmente devidos, bem como todos os aspetos decorrentes dos contratos coletivos e individuais de trabalho. Artigo 9.º Permanência e abastecimento 1. É proibida a permanência nos estabelecimentos de pessoas para além dos proprietários e funcionários, depois da hora de encerramento, salvo para fins de força maior. 2. É permitida a abertura antes ou depois do horário normal de funcionamento para fins exclusivos e comprovados de abastecimento do estabelecimento. CAPÍTULO III Horário de funcionamento Artigo 10º Definição do horário de funcionamento e afixação do mapa 1. A fixação do horário de funcionamento do estabelecimento terá que ser objeto de comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, simultaneamente à abertura do estabelecimento. 2. Os exploradores dos estabelecimentos podem alterar o respetivo horário de funcionamento, dentro dos limites fixados nos números anteriores, estando, contudo, sujeito ao procedimento de mera comunicação prévia, no Balcão do Empreendedor. 3. O mapa do horário de funcionamento deve ser afixado em local visível do exterior e deve especificar de forma legível as horas de abertura e o encerramento diário, bem como a referência aos períodos de encerramento e de descanso semanal. 4. O modelo do mapa de horário de funcionamento será disponibilizado no Balcão do Empreendedor. Artigo 11º Instrução do pedido de alargamento ou restrição de horário 1. O requerimento para alargamento do horário fixado deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
5 a) Parecer da respetiva freguesia e da autoridade policial, que ateste que o alargamento do período de funcionamento não afeta a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos residentes; b) Ata da reunião da assembleia de condóminos onde tenha sido deliberado não haver inconveniente no alargamento do horário, nos casos em que o estabelecimento se encontre instalado em edifício de utilização coletiva; c) Outros que a câmara municipal solicite para ponderação do alargamento. 2. O requerimento para restrição do horário fixado deve ser acompanhado dos documentos que atestem a(s) situação(ões) indicada(s) no nº 1 do artº. 6º. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 12.º Contraordenações e coimas 1. Constitui contraordenação punível com coima: a) De 150 a 450, para pessoas singulares, e de 450 a 1500, para pessoas coletivas, a falta de mera comunicação prévia do horário de funcionamento, bem como das suas alterações e a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto nos nº s 1 e 2 do artigo 4º-A do Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de Maio, na atual redação. b) De 250 a 3740, para pessoas singulares, e de 2500 a , para pessoas coletivas, o funcionamento fora do horário estabelecido. 2. A competência para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, para determinar a instauração de processos de contraordenação, para designar o instrutor e para a aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal ou a Vereador com competência delegada nessa matéria, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para a Câmara Municipal. 3. A tentativa e a negligência são puníveis. 4. Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas no número 1, pode ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos. Artigo 13.º Taxas 1. Pelo alargamento e restrição do horário de funcionamento, para além dos limites previstos no presente regulamento são devidas as taxas previstas no Regulamento de Taxas e Preços do Município de Cuba. 2. As taxas devidas pela comunicação prévia e pela mera comunicação prévia realizadas no Balcão do empreendedor são as previstas no Regulamento de Taxas e Preços do Município de Cuba.
6 Artigo 14.º Normas supletivas e interpretação 1. Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei nº 48/96 de 15 de maio, na Portaria nº 153/96 de 15 de maio e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações. 2. As dúvidas e casos omissos suscitados na aplicação das disposições deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal. Artigo 16.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços integrado na Parte IV do Código de Posturas e Regulamentos do Município de Cuba, publicado na II Série do Diário da República, Apêndice nº 57, nº 108, de 10 de maio de 2011, Aviso nº 3833/2001. Artigo 17.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

References: artigo 33
 artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 11
 Artigo 6
 artigo 11
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17