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Timestamp: 2019-08-22 18:08:06+00:00

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Da Sentenca Criminal
Apostila Prática II - Atividades Concreto e Simulada 2017
PROCESSO PENAL NULIDADES PROF.
NULIDADE - RESUMO
1. CONSIDERAES GERAIS 1.1 - Breve advertncia Lembro quer este trabalho apenas um resumo da matria, no servindo para estudo nico para qualquer situao de concurso. 1.2 Sanao e convalidao. Lamenta-se no estudo das nulidades o descuido com que doutrinadores tratam expresses como sanao e convalidao com o mesmo conceito tcnico-jurdico. Mas a mais rpida leitura do Dicionrio Aurlio, um dos mais, seno o mais respeitado, permite identificar a substancial distino entre as duas palavras. O verbo sanar corresponde a tornar so; curar, sarar. Numa segunda ordem semntica significa remediar, atalhar, desfazer. J a palavra convalidar significa, para o dicionarista, tornar vlido (um ato jurdico a que faltava algum requisito), em vista da supervenincia de nova lei que aboliu exigncia . Ou restabelecer a validade ou eficcia de (ato ou contrato). Ora, fcil concluir que o legislador adota a expresso sanao como a medida tomada para eliminar o vcio do contexto processual, expungindo ou renovando o ato viciado. Convalidao, de sua parte, no significa mais que admitir o ato viciado / defeituoso integrado aos demais e, por isto, torna-se vlido (convlido?) como os demais. Isto , o defeito vai desconsiderado e o ato perpetua-se como qualquer outro juridicamente hgido na cadeia dos praticados no processo. 1.3 A perda da eficcia do ato, ou seja, a proclamao da nulidade, depende de deciso judicial. 2. CONCEITOS E NATUREZA JURDICA Fonte de especial divergncia entre os doutrinadores, as nulidades so conceituadas como defeito, sano, ou, conforme moderna orientao, apresentando dplice aspecto. Vencidas pelas interpretaes mais acertadas, as aluses ineficcia, invalidade ou inexistncia do ato jurdico j no so mais aceitas pacificamente pela doutrina brasileira. Para Jos Frederico Marquesi, a nulidade uma sano que, no processo penal, atinge a instncia ou o ato processual que no estejam de acordo com as condies de validade impostas pelo Direito objetivo. Comunga deste entendimento Helio Tornaghi1. Entende-se que e nulidade a sano da ineficcia. Alguns, como o gacho Paulo Cludio Tovo2, entendem que ela um defeito, sustentando que as normas jurdicas pautam o dever-ser, cuja violao implica na imprestabilidade do ato. Para outros, entre eles, Ada Pelegrini Grinover et alli3 a nulidade tem dupla natureza A nulidade motivo da imperfeio e expresso das conseqncias da imperfeio.
PROCESSO PENAL NULIDADES PROF. ARAMIS NASSIF
A respeito, e em concerto com tal orientao, Jlio Fabrini Mirabete4 ensina que nulidade , portanto, sob um aspecto, vcio, sobre outro, sano, podendo ser definida como a inobservncia de exigncias legais ou uma falha, ou imperfeio jurdica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo. 3. NULIDADE E TIPICIDADE DOS ATOS JURDICOS O processo, sabidamente, uma atividade tpica, ou seja, os atos jurdicos processuais praticados pelas partes, juiz e terceiros (ex. assistente da acusao) so definidos pelo legislador (ato jurdico corresponde ao suporte ftico ordenado juridicamente). Assim, possvel afirmar que os atos vlidos so os iguais ao modelo legal; Os invlidos so os que dele diferem. A tipicidade formal garantia: a) para as partes como partcipes para formao do convencimento do juiz; b) para o juiz como meio para alcanar a verdade (real?) atipicidade ou omisso corresponde, pois, a proclamao da sua invalidade (ou no, nas hipteses de convalidao), que ser mais ou menos graves conforme a extenso do desvio do modelo tpico abstratamente descrito na lei. 4. ESPCIE DE ATOS JURDICOS VICIADOS: 4.1 Ato irregular: Apesar do defeito ou vcio, no afeta eficcia do ato (v.g. denncia fora de prazo). 4.2 Ato anulvel: Efeito at sua anulao, apresentando uma condio resolutiva. O ato anulvel aparenta regularidade podendo ser involuntrio (erro) ou voluntrio (dolo, fraude, simulao, etc) 4.3 Atos nulos: No produz efeito at ser convalidado, apresentando, pois, condio suspensiva para futura eficcia. Ex. Ausncia de defesa preliminar pelo acusado. - 4.3.1 Atos absolutamente nulos: Sem sanao Alegados a qualquer tempo No dependem da prova do prejuzo Implcito ou presumido o interesse pblico - 4.3.2 Atos relativamente nulos: Admitem sanao Alegados em determinados prazos Exigem demonstrao de prejuzo.
Interesse privado. 4.4 - Ato jurdico inexistente: Falta elemento exigido pela lei, desnaturando juridicamente o ato. ...o ato existiria enquanto praticado por algum [materialmente] ,mas em relao ao processo, seria como inexistente, pela sua impossibilidade de gerar e produzir efeitos (Pacelli de Oliveira) O ato pode existir de fato, mas para efeitos do direito ele desprezado, no tem significado, no existe (v.g. laudo tcnico sem assinaturas dos peritos). Pode, tambm, simplesmente, no existir de fato (ausncia de contra-razes de recurso defensivo). Os atos que tais no tem convalidao, apenas inexistem. So no-atos. Ex. Sentena assinada pelo Escrivo, Juiz sem jurisdio, etc. Observaes: a) Com exame e observao dos atos jurdicos viciados, chega-se nulidade correspectiva, a ser judicialmente declarada. b) O ato defeituoso somente deixar de produzir efeitos com a declarao judicial da nulidade (consequncia da ineficcia). Sem declarao pelo juiz ou Tribunal, ela subsistir convalidada. Se no, ele, ainda que contaminado por vcios e defeitos, continuar a produzir os seus efeitos regulares. c) Declarao da nulidade relativa de ofcio pelo juiz possvel? Ex. Juiz que declara sua incompetncia relativa(Art. 109). As absolutas sempre e, conforme o caso, devem ser declaradas de ofcio. Mas, mesmo as absolutas, que afetam ao interesse pblico, mas prejudiciais defesa, no sero declaradas de ofcio pelos Tribunais na hiptese de recurso defensivo. que o juzo recursal no pode acrescer ou corrigir a acusao (Smula 160, STF). Aplica-se rigorosamente o tantum devolutum quantum apelatum. d) Pode o ato nulo continuar produzir efeitos? Pela ne reformatio in pejus indireta a sentena anulada continuar produzindo efeitos, tais como estabelecer novo patamar mximo para a pena. Mas, quando se tratar de nulidade em face da incompetncia absoluta do juzo (Rationae materiae, rationae personae) haveria violao do princpio de juiz natural? 5. CLASSIFICAO DAS NULIDADES CONFORME O VCIO DO ATO a) Irregularidade (no nulidade): - Inobservncia de exigncias formais irrelevantes. - Mesmo com ela o ato atinge seus efeitos e a sua finalidade. - Da leitura do Art. 564, IV, do Cdigo de Processo Penal. - Conclui-se que o ato irregular no invalidado porque a formalidade desatendida no lhe era essencial. b) Nulidade relativa: 3
- Ocorre quando h descumprimento formalidade essencial ao ato, estabelecida no interesse predominante das partes. - A nulidade do ato fica condicionada demonstrao do prejuzo e argio do vcio no momento processual oportuno. - Est sujeita aos efeitos da precluso. Isto , tratando-se de nulidade que a lei estabelece o prazo do momento processual prprio para ser argida (Art. 571), sob pena de precluso. - A nulidade relativa, ainda que argida no tempo oportuno, no ser declarada se no demonstrado o prejuzo ou se verificada quaisquer das hipteses dos ns. I e II do Art. 572 , CPP5. c) Nulidade absoluta: - Ocorre quando h descumprimento formalidade essencial ao ato, estabelecida no interesse predominante pblico. - O juiz deve reconhec-la em qualquer fase do processo independentemente de provocao ou da vontade das partes. - O prejuzo presumido. - Ser sempre absoluta quando houver violao a preceito ou princpio constitucional do processo (ampla defesa, contraditrio, juiz natural, publicidade e motivao das decises do Poder Judicirio, etc.). A reserva estatal acusatria, da essncia do sistema acusatrio da Constituio de 1988, autoriza afirma que h nulidade absoluta na atividade investigatria do magistrado, mormente quando na fase processual, sendo flagrante a inconstitucionalidade do inciso I do atual Art. 156, CPP6. - Sem precluso para o ru, mesmo aps o trnsito em julgado da sentena penal, que o limite para declarao nulidade pro societate. d) Inexistncia: - So os que no se contem de elementos essenciais que sequer considerado ato jurdico. So no-atos (a sentena assinada pelo Escrivo). A inexistncia no depende de declarao judicial. - Para demonstrar a diferena das nulidades absolutas e os atos inexistentes, cita-se como exemplo deciso do e. STF que entendeu que a declarao da extino da punibilidade com base em atestado de bito falso ato inexistente e, assim, no se convalida com o trnsito em julgado da deciso. que, no havendo possibilidade de reviso pro societate, a coisa julgada no poderia ser desconstituda se fosse o ato tomado como nulidade. 6. SISTEMA DE VERIFICAO DAS NULIDADES:
Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-o sanadas: I - se no forem argidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior; II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim; III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.
Art. 156, I, CPP: Ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes de relevantes, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida
Classificao histrico-evolutiva dos sistemas de verificao das nulidades: 6.1 PRIVATISTA: Sistema pr-codificatrio. As nulidades eram apontadas pelas partes, prevalecendo o critrio privado quanto seu interesse. No existia o processo como garantia pblica e era observado, rigorosamente, a inrcia jurisdicional. 6.2 LEGALISTA(FORMALISTA: Regime codificado, com descrio das formas dos atos a serem obedecidas. As nulidades eram elencadas A forma d existncia coisa, prevalecente e indeclinvel. 6.3 INSTRUMENTAL OU JUDICIAL: H prevalncia finalstica da norma, com valorao pelo juiz da essencialidade do requisito inobservado. Refuta a supremacia da forma, condicionando ao atingimento ou no da finalidade do ato. 6.4 SISTEMA DO CPP: Foi adotado o meio termo entre o sistema formalista (legalista) e instrumental (judicial), estabelecendo a preponderncia dos impedimentos de declarao ou argio. S ser declarada a nulidade se o ato no puder ser aproveitado, conforme os princpios que o Cdigo adota. H exame de caso a caso. 7. PRINCPIOS BSICOS DAS NULIDADES NO SISTEMA DO CPP 7.1 - Princpio do prejuzo: "Nenhum ato processual ser declarado nulo, se da nulidade no tiver resultado prejuzo para uma das partes" (Art. 563 , CPP7). a aplicao do axioma jurdico francs do Pas de nullit sans grief . Princpio sem aplicao s nulidades absolutas que no dependem de demonstrao do prejuzo para serem declaradas ( sempre presumido). Observe-se a Smula 523 do STF, que consagra a aplicao deste princpio: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficincia s o anular se houver prova de prejuzo para o ru". Alguns autores entendem que a orientao da Corte Suprema viola o preceito constitucional da ampla defesa que, sendo deficiente, obviamente no seria ampla. Distinguem-se os artigos 563, que cuida do eventual prejuzo parte; e o Art. 566, CPP8 que versa sobre prejuzo deciso. A respeito do tema, leia-se o Art. 572, II, CPP: (...) o ato tiver atingido o seu fim... processual: No se declara nulidade de ato processual que no houver infludo na apurao da verdade substancial ou na deciso da causa (Art. 566 , CPP). Sem influncia no deslinde da causa, no se proclama a nulidade. O legislador manifesta seu repdio ao excesso formal. II - se, praticado por outra forma,
7.2 - Princpio da instrumentalidade das formas e princpio da economia
Art. 563. Nenhum ato ser declarado nulo, se da nulidade no resultar prejuzo para a acusao ou para a defesa.
Art. 566. No ser declarada a nulidade de ato processual que no houver infludo na apurao da verdade substancial ou na deciso da causa.
No mesmo sentido concorre a interpretao ao Art. 572. II, in fine ,CPP: "se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim", a nulidade, pela vocao teleolgica do processo, no ser declarada. 7.3 - Princpio da causalidade (causao) ou da seqencialidade: O processo um encadeamento lgico de atos jurdicos, mas que nem sempre dependem ou sejam consequncia um do outro. Conforme o 1 do Art. 573, CPP, "a nulidade de um ato processual, uma vez declarada, causar a dos atos que dele diretamente dependam, ou sejam conseqncia". Pelo diploma processual, somente os atos dependentes ou conseqentes do viciado sero fundamentadamente anulados. Por isto que se diz que existem nulidades originrias e derivadas. A doutrina costuma defender que a nulidade em fase postulatria do processo anula o processo; a da fase instrutria, anula o ato e subsequentes, se for o caso. Observe-se, tambm o 2 do Art. 5739, que trata das nulidades derivadas ou da extenso da nulidade. 7.4 - Princpio do interesse: Pela redao do Art. 56510, segunda parte, CPP, (Nenhuma das partes poder argir nulidade...cuja observncia s parte contrria interesse) . Versa sobre a falta de interesse processual como condio do ato declaratrio da nulidade, entendendo alguns que decorrente da ausncia de sucumbncia. Por outro lado, aplicando-se o preceito nemo auditur propriam turpitudinem allegans tem-se que "nenhuma das partes poder argir nulidade a que tenha dado causa, ou para a qual tenha concorrido" (Art. 565, primeira parte, CPP). Trata-se de nulidades relativa, de vez que as absolutas no dependem de postulao Lembra-se que o Ministrio Pblico sempre tem interesse na nulidade, seja pela pretenso de alcanar ttulo executivo sem vcio precedente, seja pela funo de fiscal da lei. 7.5 - Princpio da convalidao: Estabelece os remdios para aproveitamento dos atos atpicos (Art. 572, CPP), certo que as nulidades relativas estaro sanadas, se no forem argidas no momento oportuno ( Art. 572, I, CPP). Consagra-se a precluso. O Art. 571 estabelece o momento em que as nulidades relativas devam ser alegadas, sob pena de convalidao do ato viciado. Busca, a norma a economia processual. O CPP trata em vrias passagens deste princpio: No Art. 569, segundo o qual, "as omisses da denncia ou da queixa, podero ser supridas a todo tempo, antes da sentena final". Exemplificativamente, de lembrar que no Art. 570, que mitiga a exigncia de tipicidade legal, est disposto que o comparecimento do interessado, ainda que somente com o fim de argir a irregularidade (falta ou vcio de citao), sana a falta ou nulidade.
Art. 573, 2: O juiz que pronunciar a nulidade declarar os atos a que ela se estende.
Art. 565. Nenhuma das partes poder argir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observncia s parte contrria interesse.
O referido Art. 57011 pelo sistema anterior, obviamente, o termo ato referia-se, inicialmente, ao interrogatrio, ento o primeiro ato do procedimento que cobrava a presena do acusado. Com a reforma, deslocado o interrogatrio para depois da instruo, o primeiro ato vinculado ao objetivo da norma a defesa preliminar do Art. 597 Lembra-se que a citao, agora, para fins de ...responder acusao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Art. 406, com a redao dada pela Lei n 11.719, de 2008). Repetindo que o processo marcha adiante e no retrocesso, examine-se o estipulado nos Arts. 571 e 572, CPP, que versam sobre a precluso. Alguns autores, entre eles a prof. Ada Pelegrini Grinover, entendem que a sentena sanatria da nulidade quando decide em favor de quem aproveitaria a nulidade, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 249, 2, do Cdigo de Processo Civil. A Smula 160 do STF (" nula a deciso do tribunal que acolhe, contra o ru, nulidade no argida no recurso da acusao, ressalvados os casos de recurso de ofcio "), define a oportunidade para a acusao provocar a declarao da nulidade. A Smula no faz distino entre nulidade absoluta e relativa. Observaes: Coisa julgada: O Art. 626, CPP12, deixa implcito que as nulidades, com o trnsito em julgado da sentena, convalidam-se apenas em relao acusao. Podem ser sanadas quando favorveis defesa. Regras especiais: - A irregularidade de representao nas aes que dela dependam podem ser sanadas a qualquer tempo; na ao penal privada, porm, est sujeita ratificao e ao prazo decadencial (Art. 568, CPP13); - as omisses da denncia, queixa, representao e auto de priso em flagrante podem ser supridas a qualquer tempo, antes da sentena final (Art. 569, CPP14). No h mais ao penal iniciada por portaria. Reformatio in pejus: Observe-se o disposto no Art. 617 in fine, CPP15, que veda a agravao da pena quando apenas o ru apelar da sentena condenatria. Amplia-se o conceito para a
Art. 570. A falta ou a nulidade da citao, da intimao ou notificao estar sanada, desde que o interessado comparea, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o nico fim de argi-la. O juiz ordenar, todavia, a suspenso ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poder prejudicar direito da parte.
11 12Art.
626. Julgando procedente a reviso, o tribunal poder alterar a classificao da infrao, absolver o ru, modificar a pena ou anular o processo. Pargrafo nico. De qualquer maneira, no poder ser agravada a pena imposta pela deciso revista. Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poder ser a todo tempo sanada, mediante ratificao dos atos processuais.
Art. 569. As omisses da denncia ou da queixa, da representao, ou, nos processos das contravenes penais, da portaria ou do auto de priso em flagrante, podero ser supridas a todo o tempo, antes da sentena final. Art. 617. O tribunal, cmara ou turma atender nas suas decises ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicvel, no podendo, porm, ser agravada a pena, quando somente o ru houver apelado da sentena.
reformatio in pejus indireta, certo que, em se tratando de sentena penal condenatria anulada diante de recurso defensivo, est vedada pena mais grave que a da deciso anulada. Fica, pois, com o apenamento da sentena anulada, estabelecido novo marco abstrato para, inclusive, efeitos prescricionais. 8. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGIO DAS NULIDADES RELATIVAS Como se sabe, ao contrrio das nulidades absolutas, as relativas considera-se sanadas se no alegadas no momento processual oportuno. 8.1 - Conforme o Art. 571 e incisos, devem ser alegadas: a) as da instruo criminal na fase do Art. 406 ou 500, CPP, conforme o caso. Todavia, com a reforma pontual do CPP, alteradas foram as redaes dos Arts. 406 e 500 do CPP, que podem ser consideradas substitudas pelas regras Art. 40316 (debates orais no procedimento comum e sumrio e sumarssimo); Art. 411, 4, CPP17 (procedimento do Jri) No se exclui a oportunidade dada pela defesa preliminar (Art. 396-A, para o procedimento comum) Art. 406, 3 (para procedimento do Jri) b) no processo sumrio, as ocorridas antes da realizao da audincia de instruo, debates e julgamento, devem ser argidas logo aps a sua abertura, depois de feito o prego das partes; c) no procedimento do Jri, - as posteriores pronncia, logo aps a instalao da sesso, depois de feito o anncio do julgamento e o prego das partes; ocorrncia; - as que ocorrerem durante o julgamento em plenrio, logo em seguida sua
- surgidas na sentena definitiva, devem ser alegadas em preliminar, nas razes de recurso. 8.2 - Consideram-se sanadas (convalidadas, na verdade): a) se o ato, embora praticado de outra forma, tiver atingido o seu fim; b) se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceitado seus efeitos; c) se no forem alegadas em tempo oportuno. 8.3 - So relativas as nulidades, de acordo com o Art. 572 , CPP:
Art. 403. No havendo requerimento de diligncias, ou sendo indeferido, sero oferecidas alegaes finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusao e pela defesa, prorrogveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentena.
Art. 411. Na audincia de instruo, proceder-se- tomada de declaraes do ofendido, se possvel, inquirio das testemunhas arroladas pela acusao e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, s acareaes e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (...) 4o As alegaes sero orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, acusao e defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogveis por mais 10 (dez).
a) a falta de interveno do Ministrio Pblico em todos os termos da ao penal; b) a falta de prazos concedidos acusao e defesa c) a falta de intimao do ru para julgamento perante o Jri; d) a falta de intimao das testemunhas para a sesso de julgamento; e) a falta de formalidade que constitua elemento essencial do ato; 8.4 So nulidades absolutas: Por excluso, as previstas no Art. 564, incisos I, II e III, letras a, b, c, 'e' (primeira parte), f (segunda parte revogada), i, j, k, l, m, n, o, e p. Ateno para Reforma do CPP: f) a sentena de pronncia, o libelo e a entrega da respectiva cpia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Jri; g) a intimao do ru para a sesso de julgamento, pelo Tribunal do Jri, quando a lei no permitir o julgamento revelia; h) a intimao das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; Observao: A jurisprudncia mudou o quadro de nulidades considerando absolutas, algumas arroladas pela lei como relativas, e vice-versa. muito arriscado, de antemo, estabelecer uma relao definitiva de nulidades absolutas e relativas, servindo apenas de orientao. 8.5 Recurso cabvel: da deciso que anular o processo da instruo criminal, no todo ou em parte, cabe recurso em sentido estrito (Art. 581, XIII, , CPP). 9. NULIDADES EM ESPCIE. 10. ART. 564, INCISO I: POR INCOMPETNCIA, SUSPEIO / SUBORNO DO JUIZ
10.1 - Incompetncia: A competncia por vir estabelecida ou definida: - na Constituio Federal, quando define a dualidade de justia, prerrogativa de funo e o Jri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida; - em leis federais que, por exemplo, define as circunscries territoriais de suas Varas; - em Constituies Estaduais, quando define a hierarquia dos rgos jurisdicionais, comarcas e Varas; 9
- e em leis de organizao judicirias (COJE), para definio de Varas especializadas, etc. Envolve o princpio do Juiz Natural como garantia constitucional (Art. 5, XXXVII, e LIII, CF) 18. A incompetncia do juiz pode dar lugar nulidade absoluta ou relativa. Absoluta em razo da matria (ratione materiae) e da pessoa (ratione personaes) Relativa em razo do territrio (ratione loci). A inobservncia das regras de competncia podem estabelecer o carter da nulidade (se absoluta ou relativa). Impe-se classificar a competncia em: 10.1.1 - competncia de jurisdio (jurisdio comum e especializada; estadual ou federal), nulidade absoluta; 10.1.2- competncia hierrquica (competncia do rgo inferior ou competncia originria do rgo superior); Nulidade absoluta; 10.1.3 - competncia de foro ou ratione loci (territorial Comarca, Vara, Circunscrio, etc). Nulidade relativa; 10.1.4 - competncia em razo da matria ou ratione materiae Competncia interna (estabelece o juzo competente- Vara). Nulidade absoluta; 10.1.5. competncia recursal (em razo de recurso). Nulidade absoluta. Algumas regras de competncia esto definidas nos Arts. 69, 70, 108, 1, 109 e 567, todos do Cdigo de Processo Penal. A competncia em razo da jurisdio, da hierarquia e da matria interesse pblico, de carter absoluto, indisponvel para as partes a alterarem. Processado o feito perante o juiz absolutamente incompetente, declinar da competncia em qualquer tempo e independentemente de alegao das partes, tal como orienta o Art. 109, CPP; Observaes pertinentes s nulidades quanto a competncia: 1. Ratione loci: Na competncia de foro, tutela o direito o interesse de uma das partes no exerccio amplo de defesa , e por isto competncia relativa, prorrogvel. Alguns doutrinadores entendem que o Art. 567, CPP, est revogada pela CF. Alegam que, em se tratando de competncia, a nulidade atinge todos os atos, de vez que presumido o interesse pblico. Mas a jurisprudncia tem decidido pela nulidade s dos atos decisrios. Precluda a oportunidade para manifestao a respeito da competncia territorial - por meio de exceo h prorrogao da competncia, conforme tem decidido o Supremo Tribunal
XXXVII - no haver juzo ou tribunal de exceo; LIII - ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente...
Federal, vg. RHC 63.475-5-SP, DJU de 210.12.85, pg. 21919; O reconhecimento de incompetncia relativa do juzo anula somente os atos decisrios(Art. 567 , CPP). 2. Ratione materiae: incompetncia absoluta anula todos os atos, mesmo os no decisrios. Observe-se o Art. 74 e pargrafos , CPP (critrios para competncia em razo da matria): a) b) c) Natureza ou qualidade do crime (Ex.Trfico ilcito de txicos internacional e estadual); Constituio Federal e Estadual (ex. Jri); Leis de organizao judiciria dos Estados, conforme dispe o caput do Art. 74, CPP (Ex. Varas especializadas).
Concorrendo a competncia constitucional do Jri com competncia constitucional por prerrogativa de funo, esta ltima h de prevalecer por ser especial em relao primeira. Concorrendo com prerrogativa de funo estabelecida em lei ordinria, prevalece a competncia do Jri, que constitucional. Observe-se que a alterao da competncia concreta possvel com o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Jri. Este deslocamento s aceito, por previso legal, para os julgamentos pelo Tribunal Popular. Vide Smula 712, STF19. 3. Ratione personae (prerrogativa de funo): a. Arts 84 a 87 , CPP. Competncia em razo da pessoa, em matria penal, emana da qualidade pessoal do acusado em funo do exerccio de uma determinada funo pblica. b. Em casos de competncia em razo da pessoa, verifica-se a incompetncia absoluta que gera a nulidade absoluta. Pode ser argida a qualquer tempo, mesmo contra a coisa julgada. c. A incompetncia absoluta em razo da pessoa ocorre quando um juiz singular julgar, por exemplo, julgar outro juiz, cuja competncia do Tribunal de Justia. d. Segundo a Constituio, Artigos 102, I, b e c; 105, I a; 108 I, a e 125, a competncia em razo da pessoa pode ser do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justia, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justia e de Alada dos Estados; a regra. Excees: (Inobstante o Art. 5, XXXV da Constituio): Competncia privativa do Senado Federal para processar e julgar 1. o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado da mesma natureza conexos com aqueles; 2. processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal;
Smula n 712 - nula a deciso que determina o desaforamento de processo da competncia do jri sem audincia da defesa.
3. Procurador Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio, tambm nos crimes de responsabilidade, conforme Art. 52, I e II da Constituio. Ateno s smulas ns 702, 704, 706 e 721 do STF, editadas em 200320. 10.2 - a suspeio e suborno do juiz: 10.2.1 Suspeio O Cdigo de Processo Penal define claramente os casos de impedimento e os casos de suspeio. O "impedimento priva o juiz do exerccio da jurisdio", enquanto que a suspeio apenas "enseja a absteno ou recusa do juiz. O Art. 564, inciso I, CPP, no trata do impedimento porque ele acarreta a inexistncia do ato praticado e no a nulidade - enquanto que a suspeio o fulmina de nulidade absoluta. (Alguns entendem que os impedimentos geram nulidade absoluta). O Art. 252, CPP21, trata dos casos de impedimentos do juiz, vedando sua atuao (ver Art. 112, CPP); O Art. 253, CPP22, trata do impedimento legal de pessoas diversas, e no do magistrado. So os parentes entre si, que no podero servir no mesmo processo. So pessoas que fazem parte de juzos colegiados, do que se entende, ao invs de apenas um julgador (juiz singular), um colgio (membro de Tribunais; o jurado no Tribunal Popular do Jri) que julga uma causa, no qual a lei no permite servir no mesmo processo os julgadores que forem parentes entre si. A suspeio, descrita no Art. 254, do CPP23. So os motivos capazes de gerar dvidas sobre a imparcialidade do juiz.
Smula n 706 - relativa a nulidade decorrente da inobservncia da competncia penal por preveno.
Smula n 704 - No viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atrao por continncia ou conexo do processo do co-ru ao foro por prerrogativa de funo de um dos denunciados. Smula n 702 - a competncia do tribunal de justia para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competncia da justia comum estadual; nos demais casos, a competncia originria caber ao respectivo tribunal de segundo grau. Smula n 721 - A competncia constitucional do tribunal do jri prevalece sobre o foro por prerrogativa de funo estabelecido exclusivamente pela constituio estadual. Art. 252. O juiz no poder exercer jurisdio no processo em que: I - tiver funcionado seu cnjuge ou parente, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral at o 3 grau, inclusive, como defensor ou advogado, rgo do Ministrio Pblico, autoridade policial, auxiliar da justia ou perito; II - ele prprio houver desempenhado qualquer dessas funes ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questo; IV - ele prprio ou seu cnjuge ou parente, consangneo ou afim em linha reta ou colateral at o 3 grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. 22 Art. 253. Nos juzos coletivos, no podero servir no mesmo processo os juzes que forem entre si parentes, consangneos ou afins, em linha reta ou colateral at o 3 grau, inclusive.
Art. 254. O juiz dar-se- por suspeito, e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cnjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia; III - se ele, seu cnjuge, ou parente, consangneo, ou afim, at o 3 grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
A nulidade por impedimento ou suspeio pode e deve ser declarada ex officio, ou argida por qualquer das partes (Art. 112, CPP24). Quando Julgada procedente a exceo de suspeio, ficaro nulos todos os atos praticados (Art. 101, CPP). Acolhido o impedimento, desconsideram-se os atos realizados, por serem inexistentes. 119, 1 A ocorrncia de suspeio por motivo ntimo procedida conforme o disposto no Art. e 2, do Cdigo de Processo Civil.
Importante a advertncia de Espnola Filho implcita na afirmao de que se causa que originou a suspeio ocorreu no decorrer do processo ou se o juiz s tomou conhecimento dela durante o processo, os atos processuais anteriores ou o seu conhecimento no so nulos (Cdigo de Processo Penal Anotado) 10.2.2. - Suborno O suborno, no dizer de Bento de Faria, " a expresso de desonestidade funcional, por corrupo passiva ou por prevaricao. Alm de afastar o juiz sem dignidade, o sujeita sano penal. causa geradora de nulidade absoluta do ato. A suspeio e os impedimentos geram uma presuno de parcialidade. O suborno gera a certeza da parcialidade do juiz. 11. ART. 564, INCISO II: ILEGITIMIDADE DE PARTE: A matria envolve ilegitimidade ativa ou passiva da parte e gera nulidade absoluta do processo. Todavia, quando a ilegitimidade for do representante da parte, o defeito poder ser sanado, ratificando-se os atos processuais (h, em verdade, renovao dos atos) A ilegitimidade pode ser ad causam pela falta de titularidade da ao penal (ex. Ministrio Pblico prope ao penal privada, MP federal atuando em ao de competncia estadual), ou no poder integrar a relao processual no seu plo passivo (ex. o ru inimputvel). Ser ad processum, quando falta capacidade postulatria do querelante, vcio na representao, ou incapacidade para estar em juzo (v.g. querelante menor de 18 anos, sem representante legal). O CPP trata de hipteses objetivas de ilegitimidade. Assim, no Art. 568 est determinado que "a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poder ser a todo tempo sanada, mediante ratificao dos atos processuais", que uma das hipteses de ilegitimidade ad processum (considerada causa de nulidade relativa). A nulidade , de regra, sempre absoluta no caso de ilegitimidade ad causam, e relativa no caso da ilegitimidade ad processum.
VI - se for scio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Art. 112. O juiz, o rgo do Ministrio Pblico, os serventurios ou funcionrios de justia e os peritos ou intrpretes abster-se-o de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararo nos autos. Se no se der a absteno, a incompatibilidade ou impedimento poder ser argido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceo de suspeio.
Observaes: - Versam as nulidades sobre legitimidade ativa e passiva. - O Ministrio Pblico depende da iniciativa da parte (representao) para a ao penal pblica condicionada, mas de ver que no crime de estupro, praticado mediant e violncia real, a ao penal pblica incondicionada" (Smula 608 do STF), decidindo a Corte Suprema, todavia, que no se trata de ao penal incondicionada, quando o estupro praticado mediante grave ameaa (RE 1.195PR, 12.3.91, DJU 1.4.91, pg. 3.429). - A leso corporal leve e a culposa passaram, por fora da Lei n 9.099/95, a ser crime de ao penal pblica condicionada representao do ofendido. Discute-se, por isto, se o estupro, no exato raciocnio da smula 608, STF, tambm ser crime de ao penal pblica condicionada representao do ofendido. - Note-se que o Art. 101 do Cdigo Penal25 no especifica se a ao pblica deve ser condicionada ou incondicionada. - No exigido formalismo especial para a representao quando tratar-se de ao penal pblica condicionada iniciativa do ofendido, ou de seu representante legal ( Art. 24 , CPP), sendo aceitvel qualquer manifestao inequvoca de vontade na promoo da ao penal (RHC n 6186/GO, STJ, Rel. Min. Vicente Leal ou RHC n. 3.537-4, MA, Rel. Min. Vicente Leal, 6 Turma, 13.12.94). - Admite-se como representante legal do ofendido, qualquer pessoa, de algum modo responsvel por ele, tais como, irmo (RT 609/437), tio (RTJ 85/402), ou pessoa que tenha apenas a guarda (RJTJSP 56/340). - Smula n 714 - concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministrio pblico, condicionada representao do ofendido, para a ao penal por crime contra a honra de servidor pblico em razo do exerccio de suas funes. 12. ART. 564, INCISO III: FALTA DE FRMULAS, ATOS OU OUTRAS EXIGNCIAS CONTIDAS NA LEI: 12.1 - Alnea a: a denncia ou a queixa e a representao, e nos processos das contravenes penais, a portaria ou o auto de priso em flagrante. Observao: A parte final do dispositivo est revogado, eis que no existe mais a possibilidade de portaria para dar incio ao, nos exatos termos do Art. 129, I, CF. Atualmente os processos de contravenes penais no mais se iniciam via portaria ou auto de priso em flagrante, e sim, pela denncia oferecida pelo Representante do Ministrio Pblico. Smula n 709, STF - Salvo quando nula a deciso de primeiro grau, o acrdo que prov o recurso contra a rejeio da denncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. 12.1.1. Denncia, queixa, representao:
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ao pblica em relao quele, desde que, em relao a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministrio Pblico. (Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)
A denncia e a queixa so instrumentos postulatrios atravs dos quais formulada a acusao, imputando-se a algum o cometimento de fato infracional com pedido de condenao, pelo que se lhe exige a lei a observncia de requisitos especficos. No Art. 41, CPP esto estabelecidos os que deve conter referidas peas, merecendo ser lembrado que a oportunidade de alegao de inpcia da denncia, exaure-se com a prolao da sentena condenatria" (Art. 569 , CPP). Ser absoluta a nulidade se ocorrer defeito ou ausncia de formalidade to essencial que desvirtue por completo a denncia, a queixa ou a representao. Se no ocorrer comprometimento maior, a denncia, a queixa ou a representao, provocar nulidade relativa. - No desatende s exigncias do Art. 41 , CPP denncia que imputa a prtica de crime de apropriao indbita a scios administradores de empresa que deixou de recolher contribuio social descontada de seus empregados, sem individualizar a conduta de cada um dos acusados..(HC 73419-RJ, rel. Min. Ilmar Galvao, 12.03.96). - Para os crimes contra a dignidade sexual praticados aps o advento da Lei 12.015/09, no mais haver ao penal privada, exceo a ao penal privada (?) subsidiria da pblica. Com isso, nos termos da nova redao do art. 225 do Cdigo Penal: - a) como regra geral, a ao penal ser pblica condicionada a representao; - b) a ao penal ser pblica incondicionada se a vtima for menor de 18 anos; - c) a ao penal ser pblica incondicionada se a vtima estiver em situao de vulnerabilidade (menor de catorze anos ou algum que, por enfermidade ou deficincia mental, no tem o necessrio discernimento para a prtica do ato, ou que, por qualquer outra causa, no pode oferecer resistncia). - d) ser pblica incondicionada quando ocorrer o resultado morte ou leso corporal grave ou gravssima (aplicao da Smula 608 do STF). 12.1.2 Auto de priso em flagrante:
Observncia dos requisitos contidos nos Arts. 301 a 310 , CPP, Art. 5, XI, LXIII CF. As formalidades do auto de flagrante, porque constituem meio de tutela da liberdade, devem ser observadas rigorosamente, nos termos , CPP, Art. 305. (TRF 4 R - HC 94.04.07236-2 - RS DJU 18.05.94) A jurisprudncia nacional, interpretando o Art. 307 , CPP, orienta no sentido de que seja ouvido o preso e testemunhas que, em caso contrrio, nulo de pleno direito. Efetuada a priso, e lavrado o respectivo auto, deve ser feita imediata comunicao autoridade judiciria competente. O exame pelo juiz, embora tenha sido mantida a praxe, independe de apreciao ou parecer do rgo do MP, cuja ausncia de vista no determina qualquer nulidade. Ateno para o delito de txico nas condies do artigo 28, c/c Art. 48, 2, da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006 (imediato encaminhamento ao juzo competente ou assumir o flagrado compromisso de a ele comparecer - termo circunstanciado), sem flagrante. O texto constitucional, no inciso LXIII do referido Art. 5, estabelece que; - "o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, - sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado'', cujo observncia deve ser rigorosa. 15
- assegura obedincia ao princpio nemo tenetur se detegere , ou seja, ningum obrigado a depor contra seus interesses. - a comunicao a membro da famlia condio fundamental da regularidade do APF, cuja inobservncia torn-lo- imprestvel. Fica, ademais, impregnada da eiva da nulidade a priso em flagrante se no garantida a presena do advogado para assistir o conduzido, pelo disposto no s na CF, como no Estatuto da OAB (Lei 4.215/63, Art. 89, III e XV) e Art. 21, pargrafo nico, , CPP. A declarao da nulidade implicar na revogao do flagrante, com a imediata soltura do flagrado (no se trata de liberdade provisria, eis que esta depende da normalidade do APF e mritos do preso). 12.2 - Alnea b: o exame de corpo de delito nos crimes que, ressalvado o disposto no artigo 167, CPP, deixam vestgios: O Art. 158, CPP, determina que quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do acusado, sendo necessria sua execuo durante as investigaes policiais, mas ressalte-se que no sendo possvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestgios, a prova testemunhal poder suprir a falta" (Art. 167, CPP26). Conforme o Art. 159, CPP o exame de corpo de delito e outras percias sero realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. A Smula 361, STF, que afirma que nulo o exame realizado por um s perito , referese a peritos no oficiais (Art. 159, 1, CPP). O Art. 159, 1o impe que na falta de perito oficial, o exame ser realizado por 2 (duas) pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na rea
especfica, dentre as que tiverem habilitao tcnica relacionada com a natureza do exame. Esto esses peritos obrigados ao compromisso legal (Art. 159, 2) e s partes fica reservado o direito de elaborar quesitos e indicar assistentes tcnicos (no permitido antes da reforma de 2008)
Ressalte que, nos termos do artigo 525, CPP, a "denncia ou queixa no ser recebida se no for instruda com o exame dos objetos que constituam o corpo do delito" (nos crimes contra a propriedade imaterial), enquanto que a Lei de Txicos ( Art. 50, 1, da Lei n 11.343/06 ) satisfaz a exigncia com mero laudo de constatao, para oferecimento da denncia, mas exige o definitivo (toxicolgico) para sustentar a condenao e, por isto, deve ser juntado antes da manifestao final das partes nos autos . Sempre cuidar que, de acordo com o Cdigo de Processo Penal, nos crimes que deixarem vestgios, a falta de percia caracteriza nulidade absoluta. O juiz, nem os jurados ficam adstritos prova pericial, podendo aceit-lo ou rejeit-la ainda que parcialmente (Art. 182 , CPP), sem que isto acarrete nulidade. Trata-se de permissivo legal, infenso, pois, ao conceito de vcio. Por fim, a ausncia de prova da materialidade (nus da acusao), conduz absolvio e no nulidade.
Art. 167. No sendo possvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestgios, a prova testemunhal poder suprir-lhe a falta.
12.3 - Alnea c: a nomeao de defensor ao ru presente, que no o tiver, ou ao ausente, e de curador ao ru menor de 21 (vinte e um) anos. 1. Ausncias de defensor: A defesa tcnica imposio legal desde o momento inicial do processo, pois o ru ser citado para apresentar defesa preliminar e o far, sempre, por advogado constitudo ou nomeado pelo juiz, o que se deduz da obrigatoriedade dessa pea nos autos, com expresses de domnio especfico de operadores do direito (Art. 396, caput, CPP) . O Art. 2 da Lei 10792/03, alterou o Art. 185, do Cdigo de Processo Penal, que passou a ter a seguinte redao: O acusado que comparecer perante a autoridade judiciria, no curso do processo penal, ser qualificado e interrogado na presena de seu defensor, constitudo ou nomeado. Tema exposto apenas para argumentar, vez que, conforme a nova sistemtica procedimental, o acusado ser interrogado aps a inquirio das testemunhas, na mesma audincia (Art. 400, CPP). O defensor, constitudo ou, se for o caso, nomeado, estar - necessariamente presente. Assim, est definitivamente superado antigo entendimento, passando a ser - a ausncia de defensor ao ato - nulidade absoluta, pois, alm do Art. 185, viola-se o preceito constitucional da ampla defesa e do contraditrio. Todavia, existe corrente que afirma pela relatividade da nulidade. Observe-se o Art. 261 , CPP: Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, ser processado ou julgado sem defensor. Por outro lado: aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5, LV da CF). A ausncia de defensor repercute imediatamente na violao ao princpio da ampla defesa, de carter eminentemente constitucional e, portanto, provocando nulidade de carter absoluto. No mesmo sentido, deve ser lembrado que o Art. 133 da Constituio preceitua que o advogado indispensvel administrao da justia, e, segundo o Art. 261 , CPP, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, ser processado ou julgado sem defensor. Portando a falta de defensor ao ru constitui nulidade absoluta. Os termos dessa violao vem mitigado pelo STF, na edio da Smula 523: "No processo penal, a falta de defesa caracteriza nulidade absoluta, mas sua deficincia s o anular se houver prova de prejuzo para o ru". 2. Ausncia de Curador: Discute-se sobre a necessidade de nomeao de Curador ao acusado menor de vinte e um anos de idade. Mas, o Art. 262 ainda est mantido, determinando que ao acusado menor dar-se- curador. Mas o Art. 194, CPP, foi revogado pela Lei 10.792/03, o que permite a interpretao sistemtica e a concluso de que no mais necessria a curadoria penal. De qualquer sorte, como o defensor estar necessariamente presente ao ato, fica prejudicada a obrigao de nomear curador para o interrogatrio. Entende-se que o defensor exercer a funo, pois Smula 352 do STF, apesar de distinguir curador e o defensor, proclama que no nulo o processo por falta de nomeao deste ao ru menor que teve a assistncia daquele (no exerccio da defesa no h distino entre defensor dativo ou constitudo). A falta de nomeao de curador no gera nulidade, nos casos acima
Pela jurisprudncia assentada, s haveria a nulidade se resultar, da omisso, prejuzo defesa. 12.4 - Alnea d: a interveno do Ministrio em todos os termos da ao por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ao pblica. A segunda parte da alnea d refere-se ao privada subsidiria da pblica (Art. 29 , CPP). Registre-se que no mais admissvel a idia de Promotor ad hoc (Art. 129, 2, primeira parte, da CF27). Em que pese alguns autores defenderem que se trata de nulidade de carter absoluto, outros, acertadamente, defendem que, podendo haver convalidao do defeito pela precluso ou ratificao, nulidade relativa ( Art. 572, CPP). Sendo impossvel a omisso, certo que a ausncia de alegaes finais do representante do Ministrio Pblico importa em nulidade do ato e do processo (RT 596/359). Significa dizer que a defesa fica sem meios de exercer o princpio da ampla defesa, alm da falha institucional do parquet. O Ministrio Pblico pode recorrer em favor do acusado quando a ao pblica, desde que no haja concorrncia com a legitimidade da defesa (unirrecorribilidade) As Leis 9099/95 e 10.259/01, alterando o conceito de indisponibilidade da ao penal, outorga funo ministerial, nos processos da competncia dos JECs, novas e relevantes atribuies, gerando o que se est denominando de disponibilidade regrada. Observe-se a respeito, recente Smula do STF: Smula n 696 - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspenso condicional do processo, mas se recusando o promotor de justia a prop-la, o juiz , dissentindo, remeter a questo ao procurador-geral, aplicando-se por analogia o Art. 28 do cdigo de processo penal. 12.5 - Alnea e: a citao do ru para ver-se processar, o seu interrogatrio, quando presente, e os prazos concedidos acusao e defesa. 12.5.1- Citao: Atravs da citao, que o chamamento do ru ajuzo para responder ao proposta atravs da denncia ou queixa, h a efetividade dos atos de comunicao, condio ao exerccio dos direitos constitucionais, especialmente ampla defesa e contraditrio. Os requisitos do ato para evitar a nulidade esto previstos nos artigos 352, 354 e 357 do CPP. Pela regra do Art. 396 nos procedimentos ordinrio e sumrio, oferecida a denncia ou queixa, o juiz, se no a rejeitar liminarmente, receb-la- e ordenar a citao do acusado para responder acusao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (Redao dada pela Lei n 11.719, de 2008).
Art. 129, 2, CF: As funes de Ministrio Pblico s podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devero residir na comarca da respectiva lotao.
A regra deve ser examinada luz da norma reformadora, vez que o interrogatrio agora feito aps a instruo O acusado ser citado pessoalmente, como regra, por mandado a ser cumprido por oficial de justia. Todavia, vlida a citao feita pelo Escrivo, em Cartrio, de vez que detm f pblica. Importante que o Oficial de Justia ou o Escrivo atendam s diligncias do Art. 357, CPP, lendo o mandado ao citando, entregando-lhe a contraf com data e hora do ato e, ainda, a certificao dos detalhes do ato. (incisos I e II). Ateno para o Art. 2 da Lei 10792/03, que alterou a redao do Art. 360, CPP (Se o ru estiver preso, ser pessoalmente citado). A instrumentalizao do ato citatrio deve observar formalidades intrnsecas, como acompanhar de cpia da denncia, indicao do juzo processante, etc., bem como extrnsecas, como a forma de cumprimento (mandado, edital) para evitar sua nulificao. Se comprovadamente, ocultando-se para evitar o ato, deve ser observada o Art. 362, CPP, introduzido pela Lei 11.719/08: Verificando que o ru se oculta para no ser citado, o oficial de justia certificar a ocorrncia e proceder citao com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil. O Art. 361 define que, se o ru no for encontrado, ser citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. Citao por edital: As condies a citao devem ser rigorosamente observadas, pena de nulidade, especialmente 0 esforo para localizar o acusado. Alguns cuidados formais esto sendo dispensados pelos Tribunais, minimizando as formalidades em seu torno. Assim, no nula a citao por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora no transcreva a denncia ou queixa, ou no resuma os fatos em que se baseia (Smula 366, STF). O ru preso ser sempre citado e requisitado, no sendo legtima sua citao editalcia (nulidade absoluta). Leia-se: Art. 360. Se o ru estiver preso, ser pessoalmente citado (CPP). J se decidiu que a citao por edital providncia anmala e excepcional que somente se justifica diante da impossibilidade absoluta de comunicao pessoal do acusado. nula a sentena condenatria quando a citao foi feita por edital e constava nos autos o endereo residencial da Paciente, onde ela foi procurada somente na fase de execuo da sentena condenatria...(TJ-RS, A.C. no. 294202924, I Cmara Criminal, Santa Maria, 21/12/94). Sabidamente, o defeito de citao considerado nulidade de carter absoluto. Todavia, a falta ou a nulidade da citao estar sanada desde que o interessado comparea antes de o ato consumar-se (Art. 570 , CPP). No se trata, porm, de convalidao, mas de sucesso de ato citatrio que dispensa a citao anterior. Porm, haver nulidade insanvel, se a falta de citao prejudicar a defesa do acusado, no sendo possvel a convalidao do vcio, apenas pelo comparecimento do ru ao ato. O STF j decidiu que no necessria a requisio de ru preso na Comarca de origem para audincia em comarca deprecada (RTJ 107/445). Mas a matria no pacfica. Sempre importante lembrar que o direito ampla defesa, no processo penal, realiza-se por meio do direito autodefesa e do direito de presena, que no pode ser restringido (STF HC 67.755-0, DJU 12.10.92, pg. 14.714). O ru preso ser requisitado e citado, no bastando a ltima providncia que de carter administrativo. Registre-se que " nula a citao por edital de ru preso na mesma Unidade da Federao em que o juiz exerce jurisdio" (Smula 351, STF).
Relembra-se do Art. 366, CPP, determinando que, se o acusado, citado por edital, no comparecer, nem constituir advogado, ficaro suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.... Significa dizer que, no atendida a providncia o processo estar fadado nulidade e qualquer ato - que no sejam os previstos na segunda parte da norma (produo antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar priso preventiva...) - sero incuos. processo. Intimao o ato pelo qual se d conhecimento a algum dos atos praticados no
Notificao ato destinado a transmitir conhecimento de ordem do juiz para que se faa ou deixe de se fazer alguma coisa. A falta de afixao do edital s acarreta nulidade, se comprovado prejuzo e sua publicao na imprensa s exigvel nas comarcas em que haja imprensa oficial ou previso de verba para publicao em rgo particular. 12.5.2 - a falta de interrogatrio do acusado: O interrogatrio, como ato essencial do processo e realizao da ampla defesa assegurada na Carta Constitucional, deve ser sempre oportunizado, mesmo quando, estando revel, comparece no processo aps a instruo. Assim o interrogatrio do ru, consubstanciado autodefesa, exsurge como imperativo jurdico-constitucional. Verificado antes do julgamento da apelao, em face de priso ocorrida, impossvel falar em nulidade do processo. (STF - HC 73.827-3-SP - 2 T. - Rel. Min. Marco Aurlio - DJU 04.10.96). 12.5.3 Prazos:
A obedincia dos prazos regra de carter quase cogente no CPP, afora situaes especiais, mas sua concesso para que as partes tomem as providncias ofensivas ou defensivas envolve o princpio do contraditrio. Esta a inteligncia da ltima parte da alnea e, inciso III, do artigo 564, CPP. Algumas vezes a concesso dos prazos deve observar as conseqncias abrangentes e o cumprimento dos prazos mais rigoroso, especialmente quando tratar-se de ru preso. O somatrio dos prazos processuais pelo regime anterior (81 dias) deu lugar ao prazo estabelecido pela reforma 90 dias para o procedimento ordinrio; 60 dias para a instruo preliminar e seis meses para a judicium causae no procedimento do Jri, para, vencidos configurar o excesso ilegal. Todavia, no h que se falar em nulidade pelo seu descumprimento, assegurados que foi s partes o seu proveito. A repercusso do atraso a libertao de ru preso, se ele no o responsvel pela procrastinao. Por violar o princpio da ampla defesa, a no concesso de prazos como o para apresentao de, por exemplo, razes e contra-razes recursais, constituem nulidade absolutas. Considerando a necessidade de observncia de tratamento isonmico entre as partes, sempre ser dada oportunidade de a outra manifestar-se se a parte contrria inovar no feito, ter alguma atividade ou iniciativa com implicaes processuais (contraditrio). 12.6 - Alnea f: a sentena de pronncia, o libelo e a entrega da respectiva cpia, com rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Jri: 12.6.1 - Sentena de pronncia 20
O termo sentena para a pronncia foi abolida do processo penal. A verdade que jamais fora sentena conforme a real natureza jurdica. Era, e continua sendo, deciso interlocutria mista, que encerra uma fase do procedimento do jri (Judicium accusationis) A pronncia pea inerente e essencial aos procedimentos do Jri, e sua ausncia nos autos configura nulidade absoluta, na rara e inimaginvel hiptese de ulterior tramitao do feito. No errado admitir como inexistentes os atos processuais praticados aps a omisso. No s a falta pronncia que gera nulidade absoluta. Tambm a falta de fundamentao e a omisso no tocante aos dispositivos legais em que o ru est incurso. Em resumo, equivale falta de pronncia tambm a falta de elementos que nela devam conter. 12.6.2 - Libelo ou a entrega de cpia do libelo ao ru: Revogado: o libelo crime acusatrio foi alijado do sistema processual brasileiro. 12.7 - Alnea g: falta de intimao do ru para julgamento no jri. A lei determina a prtica de regular intimao. Se o ru estiver respondendo o processo em liberdade, conforme o Art. 457 o julgamento no ser adiado pelo no comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado (Redao dada pela Lei n 11.689, de 2008); se estiver preso poder ele e seu advogado pedirem a dispensa de sua presena (Art. 457, 2, CPP). Pena de nulidade, o pedido ser necessariamente assinado pelos dois. Se o acusado, intimado, no comparecer ao julgamento, este ser realizado sem sua presena.28 Se comparecer, ainda que no tenha sido intimado, fica sanado o vcio na forma do Art. 570. A respeito, leia-se o Art. 457 deste Cdigo: O julgamento no ser adiado pelo no comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redao dada pela Lei n 11.689, de 2008) 12.8 - Alnea h: falta de intimao de testemunhas arroladas no libelo ou na contrariedade No existindo mais o libelo nem contrariedade, as testemunhas sero arroladas no prazo do Art. 422, CPP. Para inquirio em plenrio, as partes devem indicar com antecedncia e correo o endereo das testemunhas. Se no forem encontradas no endereo indicado para sua intimao, no acarretar o adiamento nem, via de conseqncia, sua nulidade.
Mas, se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem o prejuzo da ao penal pela desobedincia, aplicar-lhe- a multa prevista no 2 do art. 436 deste Cdigo (Art. 458).
As testemunhas podem ser arroladas com o carter de imprescindibilidade do depoimento, o que determina o adiamento do julgamento pela sua ausncia (apenas uma vez), se
Pelo sistema anterior o julgamento no seria realizado sem a presena do acusado (salvo se afianvel o delito).
foram regularmente intimadas para a sesso.. Se o depoimento for prescindvel, a ausncia da testemunha no ser motivo para adiamento do julgamento, do que no ocorrer nulidade. 12.9 - Alnea i: presena de pelo menos 15 (quinze) jurados para a constituio do jri: Trata-se de nulidade absoluta. O juiz no pode determinar a instalao da sesso sem a presena do quorum mnimo de 15 jurados, sob pena de violao do Art. 463, CPP29. Cuidou o legislador de estabelecer o quorum mnimo no dobro mais um da composio do Conselho de Sentena (sete jurados). Lembra-se que Art. 464, CPP: no havendo o nmero referido no art. 463 deste Cdigo, proceder-se- ao sorteio de tantos suplentes quantos necessrios, e designar-se- nova data para a sesso do jri. 12.10 - Alnea j: o sorteio dos jurados do Conselho de Sentena em nmero legal e sua incomunicabilidade: 12.10.1 - Sorteio dos Jurados: Entendem alguns doutos que a lei se refere aos dois sorteios de jurados um na preparao do Jri, para escolha dos que atuaro na prxima reunio ( Art. 428, CPP) e, outro, quando da formao do Conselho de Sentena (Art. 457, CPP). O nmero legal de vinte e cinco (25) jurados para a primeira hiptese e sete (7) para a segunda. Naquele, h nulidade relativa se no obedecida a quantificao antecipada na norma, precluindo se no houver reclamao na oportunidade do artigo 571, V, CPP; nesta, por tratar de integridade do juiz natural, absoluta. Em qualquer das hipteses, adequados aos momentos processuais distintos, importante que se d ampla publicidade ao sorteio. Os sorteios sero realizados pelo Juiz de Direito30. 12.10.2 - Incomunicabilidade dos jurados: Reza o pargrafo 1, do Art. 466,CPP, que o juiz presidente advertir os jurados de que, uma vez sorteados, no podero comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinio sobre o processo, sob pena de excluso do Conselho e multa, na forma do 2 o do art. 436 deste Cdigo. Esta a incomunicabilidade, que se quebrada, provocar a nulidade. A comunicao com estranhos ao julgamento tem vedao rigorosa; Se entre os prprios jurados e pessoas envolvidas no julgamento, a restrio diz respeito ao processo e ao fato em julgamento, para que no haja influncia entre os juzes de fato, tirando-lhes a independncia quanto apreciao do mrito da causa. Se ocorrer a quebra da incomunicabilidade, decorrer nulidade absoluta. Para evitla o juiz excluir o jurado (ou jurados) e, em conseqncia, dissolver o conselho.
Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarar instalados os trabalhos, anunciando o processo que ser submetido a julgamento. (Redao dada pela Lei n 11.689, de 2008) 30 No sistema anterior o sorteio dos 25 jurados para a reunio era realizado por um jovem menor de 18 anos
Importante observar ainda que alm da manifestao oral do jurado sobre o processo, tambm caracteriza a quebra da incomunicabilidade gestos demonstrando sua reprovao quanto sustentao da acusao ou quanto tese da defesa. A incomunicabilidade exigida pela lei no abrange a comunicao do jurado com o juiz, desde que aquele ou este no deixe transparecer sua opinio sobre o mrito da causa. Quanto aos aspectos formais do registro, a jurisprudncia tem sido concessiva: Considera-se desarrazoada a pretenso de anular-se o julgamento do Jri pela falta de assinaturas do magistrado e do escrivo no termo de incomunicabilidade dos jurados, cuja quebra no foi denunciada, assim como no restou demonstrado prejuzo para a defesa, por no influir na verdade substancial ou na deciso da causa. Habeas Corpus indeferido. (Habeas Corpus n 72911-8 - SC, Rel. Min. Maurcio Corra, STF, j. 10-10-95, un., DJU 09-02-96, p. 2074). 12.11 - Alnea k: os quesitos e as respectivas respostas: Quanto ao questionrio, na sua elaborao, o presidente levar em conta os termos da pronncia ou das decises posteriores que julgaram admissvel a acusao, do interrogatrio e das alegaes das partes (Art. 482, 2, in fine). Assim, so fontes originais dos quesitos a deciso de pronncia, o interrogatrio e os debates. O artigo 483, CPP, estabelece regras para a elaborao do questionrio para votao do Conselho de Sentena. O dispositivo minudente e de merediana clareza, tendo como fontes a pronncia e a manifestao da defesa em plenrio.. Eventualmente, podem ocorrer quesitos em funo de questes acidentais (Ex. Necessidade de percia, de exame de sanidade mental, etc), no expressamente previstas no dispositivo em espcie. H momento azado para a impugnao dos quesitos (redao), pena de precluso, que o da sua leitura em plenrio, pena de precluso31. Todavia, tem decidido o STF que, evidenciada a perplexidade dos jurados pela redao complexa a falta de impugnao dos quesitos, no momento de sua formulao e explicao, no acarreta a precluso. Entende-se que a nulidade de carter absoluto e, assim, sujeita a proclamao com ou sem provocao das partes, de ofcio, levando anulao do julgamento (STF, HC n 73387-5/130, Boletim n. 23). A leitura dos quesitos em plenrio (Art. 480, CPP), implica em sua publicao e, fora correes derivadas das reclamaes das partes, expostas publicamente, no poder o questionrio ser alterado para a votao. A leitura obrigatria e pode gerar nulidade A jurisprudncia tem entendido que vedada a redao de quesito em forma negativa. Lembra-se da que absoluta a nulidade do julgamento, pelo jri, por falta de quesito obrigatrio (Smula 156, STF) e tambm insanvel a nulidade quando os quesitos da defesa no precedem aos das circunstncias agravantes (Smula 162, STF). Conforme o Art. 490, CPP, Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradio com outra ou outras j dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradio, submeter novamente votao os quesitos a que se referirem tais respostas Certo que o magistrado deve ter absoluta certeza de que a contradio derivou de erro do jurado e no de sua natural, ainda que equivocada, convico. Nesta hiptese, poder o julgamento ser anulado por deciso manifestamente contrria prova dos autos (Art. 593, III, d, CPP).
31Art.
484. A seguir, o presidente ler os quesitos e indagar das partes se tm requerimento ou reclamao a fazer, devendo qualquer deles, bem como a deciso, constar da ata.Pargrafo nico. Ainda em plenrio, o juiz presidente explicar aos jurados o significado de cada quesito.
12.12 - Alnea l: a acusao e a defesa, na sesso de julgamento. A matria versa sobre a realizao do princpio do contraditrio e do interesse de, da dialtica de plenrio, resultar em plena informao dos jurados para alcanar o veredicto mais justo. Portanto, a previso legal versa sobre nulidade absoluta. A norma refere-se, evidentemente, necessria presena do Ministrio Pblico ou se for o caso, o acusador particular - quando se refere acusao, sendo irrelevante a ausncia do assistente. Ausente o rgo oficial, o Jri ser adiado. Sem justificao do Promotor, o fato ser comunicado ao Procurador-Geral da Justia, com data designada para o julgamento (Art. 455, nico, CPP). Vedada a nomeao de Promotor ad hoc nos termos da LOMIN (Art. 55) e da CF (Art. 129). O julgamento sem acusao ato inexistente e no simplesmente nulo. Ausente o acusador particular com justa causa, o julgamento ser adiado (Art. 451, CPP); se injustificada a falta, a acusao ser deferida ao Ministrio Pblico (Art. 452, CPP). No caso do acusador particular (Art. 45l) se recusar em debater a causa, o Promotor, se presente, poder sanar o defeito nos termos do Art. 29, CPP, ltima parte. Importante assinalar que no caso da alinea I, no haver nulidade se o Promotor opinar pela absolvio do ru (Art. 385, CPP). Se ausente o defensor, o Jri dever ser adiado. Nos termos do Art. 456, CPP, se a falta, sem escusa legtima, for do advogado do acusado, e se outro no for por este constitudo, o fato ser imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sesso, situao que abrange a Defensoria Pblica32, inclusive com a necessria manifestao do acusado sobre a indicao de outro defensor. caso de nulidade absoluta a hiptese de nomeao de defensor outro constatada a ausncia do advogado do acusado, para julgamento na mesma data. 12.13 - Alnea m: a sentena. Evidentemente que a ausncia material da sentena no resulta simplesmente em ato nulo. Sem esta manifestao jurisdicional no h ato nulo ou anulvel. Trata-se de inexistncia, mais abrangente que a considerada neste estudo para os atos efetivamente praticados, mas ineficazes. Assim, o inciso trata de nulidade da prpria sentena que tem como efeito mais significativo o fato de, mantido o vcio, transitar em julgado. Em tal hiptese, apenas o juzo revisional pode proclamar a nulidade. Ora, como no concorre reviso pro societate, no haver como declarar a invalidade do ato (sentena) se no for a favor do condenado. A sentena tem a sua estrutura formal estabelecida no artigo 381, CPP, cujo comando exarado no cabeo de carter cogente. Assim, em seus incisos I e II, tratado do relatrio, cuja ausncia implicar, certamente, em nulidade por violar a norma em comento. Mas tanto no plano jurisprudencial como no legislativo, o relatrio, com a rigidez pretendida pela norma, e acatada tradicionalmente, est perdendo o prestgio. Assim: Existem decises sustentando que a nulidade pode ser superada pela fundamentao ( STF, ao ser
Na hiptese do 1o deste artigo, o juiz intimar a Defensoria Pblica para o novo julgamento, que ser adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mnimo de 10 (dez) dias.
545/463) enquanto que o Art. 81, 3, da Lei 9099/95 - Juizados Especiais dispensa-o nas decises propaladas nos Juizados Especiais Criminais (norma mantida pela L. 10.259/01. Simples erros materiais (corrigveis) ou omisses irrelevantes da sentena no a anula. Ex. Nome, data, local...(STF, RT 684/393). 12.13.1 Requisitos da sentena: Em sentido geral so considerados pela doutrina requisitos da sentena, cuja desateno podem levar nulidade: - Formais: a) Forma escrita ou reduzida a termo (Art. 388, CPP); b) Idioma vernculo; c) Redao, que obedecer a linguagem da lei e estilo forense, a expresso indicativa e categrica, o emprego da 1 pessoa do singular e o cuidado com a grafia . Depreende-se pelo que j foi estudado, que apenas a primeira e segunda hipteses implicaro em nulidade ou, mais precisamente, inexistncia. inimaginvel a sentena no convertida em documento escrito. No mesmo sentido, lavrada em lngua estrangeira. De qualquer maneira, so nulidades de carter relativo, dependentes de provocao das partes, pena de efeito preclusivo. - Existenciais: os existenciais propriamente dito, que resolve-se pela sua prolao; a validade, que se resolve com a fundamentao e o trnsito em julgado para que produza sua eficcia. A sentena tem que ter existncia material, como j referido. Tratando-se de ordem constitucional (Art. 93, IX, CF), mas que j era prevista na lei ordinria (Art. 381, III, CPP), a fundamentao imprescindvel e sua ausncia, contradio lgico-jurdica macula irremediavelmente o ato. Atente-se, todavia, que a deficincia de fundamentao pode ser suprida em segundo grau, sem contaminar a sentena com nulidade. Todavia, a extrema conciso do ato pode sacrific-lo. 12.13.2 Vcios da sentena: Por outro lado, no de perder de vista o elenco de vcios da sentena, aceito doutrinariamente: Os vcios de contedo manifestados na sentena so os que implicam em decises extra petita, ultra petita e citra petita. Nas duas primeiras situaes, a soluo est que, em segundo grau, decotando-a, a adapte pretenso ou ao que fora, efetivamente, pedido. No resulta, necessariamente, em nulidade, sem excluir, porm, tal possibilidade. Mas a ltima no tem conserto na instncia recursal, eis que, contrario sensu, estar-se-ia diante da violao do principio do juiz natural. A ausncia de dispositivo (Art. 381, IV e V, CPP), ou, nele, a omisso dos artigos de lei, leva fatalmente nulidade, no sendo tratada com contemplao a presena do vcio. Por tratar do segmento sentencial que repercute na res judicata no possvel prescindir da obedincia ordem legal. Mais uma vez, a nulidade de carter absoluto. 25
Quanto autenticao, a lei (Art. 381, VI, CPP) conforma-se o texto legal (Art. 381, VI, CPP) com a data e a assinatura do juiz. Mas importante, tambm que seja declinado o local (cidade, comarca), pois a mens legis versa sobre competncia. Por fim, merecem cuidados especiais a fundamentao e individualizao da pena. Assim, a observncia do sistema trifsico consagrado no Art. 68, CP, os limites da pena bsica, o registro e influncia dosimtrica das circunstncias legais, a ateno aos valores fracionrios das causas especiais, so imposies para a perfeio deste segmento do ato sentencial. As omisses e os erros contaminam a sentena. Todavia, existem decises que anulam apenas parcialmente o decisum, conforme controvertidas decises deciso do STF e de outros tribunais. O vcio de integritao da sentena envolve a sua anulao por outra. O ato, se praticado, rigorosamente ineficaz, mesmo porque se trata de encerramento da jurisdio e da absoluta autonomia das decises. Nulidade absoluta, pois. No mesmo sentido a que est eivada do vcio de remisso, ou seja, aquela que se aproveita das razes de outra, como as suas e, na mesma esteira, o vcio de adoo, tambm conhecida como fundamentao, que resulta do proveito das razes de uma das partes como da deciso. conhecida como fundamentao ad relationem e, em que pese censurada em primeiro grau, causando a nulidade da sentena, no tem a mesma repercusso em segunda instncia. 12.14 - Alnea n: o recurso de ofcio nos casos em que a lei o tenha estabelecido. O recurso de ofcio, anacrnico e arbitrrio instituto jurdico, tem previso legal, contrariando a vocao nacional, apenas em decises judiciais que favorecem o acusado. A reforma processual j aboliu-o para o procedimento do Jri (absolvio sumria)e o far para as demais decises. Est previsto para: - a deciso concesso de habeas corpus (Art. 574 , I, CPP); - a que conceder a reabilitao (Art. 746, CPP); - nas decises absolutrias por crime contra a economia popular, contra a sade pblica ou quando arquivarem os respectivos processos (Art. 7, da Lei 1521 de 26 de dezembro de 1951). Para assegurar o conhecimento do segundo grau nos casos em que obrigatrio o recurso judicial, o Supremo Tribunal Federal editou a Smula 344, destinada instncia originria para julgamento: A sentena de primeira instncia, concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, servios ou interesses da Unio, est sujeita a recurso ex officio. Ora, tratado o tema, como o foi no Art. 574, I, do diploma processual, a Corte Suprema apenas adotou um plus recursal desnecessrio. Afinal, a norma codificada no exclua as hipteses previstas na Smula. A respeito do tema, outra Smula do STF refere que no transita em julgado a sentena que houver omitido o recurso ex offcio, a no ser que haja recurso voluntrio (Smula 423). A Smula 160,STF ( nula a deciso do tribunal que acolhe, contra o ru, nulidade no argida no recurso da acusao, ressalvados os casos de recurso de oficial) pela parte final de sua redao, previne a possibilidade de aplicao do princpio da ne reformatio in pejus, autorizando o segundo grau a decidir contra o acusado, mesmo que o Ministrio Pblico no suscite a nulidade de lembrar que existe moderna corrente jurisprudencial atestando que o recurso inconstitucional, pois estaria ferindo os princpios de direito que impe ao magistrado sua imparcialidade, ou que estaria usurpando ao Ministrio Pblico sua atribuio como parte e, ainda, 26
como titular da ao penal, que estaria prorrogado para o instante recursal. Os adeptos desta corrente entendem inaplicvel a exigncia do recurso ex officio Mas a jurisprudncia majoritria e a doutrina admitem a persistncia constitucional e ordinria do recurso ex officio, ainda que sob outras vestes conceituais: Ada Pelegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhes Gomes Filho 4, dissertam que o denominado recurso de ofcio, ou obrigatrio, no guarda natureza de recurso, mas sim de condio de eficcia da deciso, que s transita em julgado aps a confirmao no grau superior... 12.15 - Alnea o: a intimao, nas condies estabelecidas pela lei, para cincia das sentenas e despachos de que caiba recurso. Ato essencial para realizao do princpio do contraditrio, assecuratrio, ainda, do duplo grau de jurisdio, a intimao da sentena um dos mais importantes do processo penal. Envolve, pois, nulidade de carter absoluto a sua omisso ou defeito. 370, CPP) A prpria lei trata de conferir, no cabvel, similitude entre a intimao e a citao ( Art.
Os atos interessantes ao defensor constitudo ou do advogado do querelante pode ser feito atravs de nota de expediente. Bem assim ser a do assistente da acusao. a dico do Art. 370, 1, CPP, imposta pela Lei 9271/96. O Ministrio Pblico e o defensor nomeado (dativo ou pblico), sero intimados pessoalmente ( 4). Em se tratando de sentena so imprescindveis as intimaes do ru e seu defensor, sem que uma exclua a outra. As intimaes so feitas, normalmente, pelo prprio escrivo, em Cartrio. Podem ser feitas em audincia, pelo magistrado. Grande nmero de atos envolvem intimao por mandado e precatria. As Leis 9099/95 e 10.259/01 autorizam que, nos feitos da competncia dos Juizados Especiais Criminais, a intimao seja feita por correspondncia com Aviso de Recebimento (AR). As pessoas jurdicas podem ser intimadas atravs de recepcionistas, que sero identificados. Observe-se as Smulas do STF a respeito do tema: Smula n 707 - Constitui nulidade a falta de intimao do denunciado para oferecer contra-razes ao recurso interposto da rejeio da denncia, no a suprindo a nomeao de defensor dativo. Smula n 708 - nulo o julgamento da apelao se, aps a manifestao nos autos da renncia do nico defensor, o ru no foi previamente intimado para constituir outro . Assegurou-se, depois de grandes dificuldades hermenuticas, que o prazo para recurso inicia-se aps a intimao do ru ou defensor, contando o prazo recursal da do o ltimo deles, sendo irrelevante a ordem. 12.16 - Alnea p: no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelao, o quorum legal para julgamento. A alnea trata de assegurar, pela manuteno de quorum mnimo, a garantia de julgamento imparcial, diversificado, caracterstico dos colegiados, do qual no se exclui a Corte Mxima. Tal nmero mnimo de Ministros em julgamentos, seja na unidade plena, seja na fragmentria, est estipulada no regimento interno do STF e dos demais tribunais. 27
Com a exigncia, afasta-se o julgamento da deciso monocrtica, realizando-se, pois, o princpio (ou objetivo) da certeza jurdica de justia. A inobservncia, encaminha nulidade absoluta. 13. ART. 564, INCISO IV. OMISSO DE FORMALIDADE ESSENCIAL: - Essencial a formalidade sem a qual, o ato no atingiria a sua finalidade. Note-se que a lei determina quais so os atos essenciais no Art. 564 , CPP, o que vale dizer que, em regra, os no essenciais so todos aqueles ali no elencados. - H nulidade se o ato foi praticado sem preencher os requisitos essenciais para a sua validade. Por exemplo, a denncia que no descreve o fato com todas as suas circunstncias: o ato foi praticado, mas sem uma de suas formalidades essenciais. - Este dispositivo uma decorrncia do princpio da instrumentalidade das formas no processo penal. No se anula ato por violao a formalidade incua, irrelevante. 14. ART. 564, NICO: NULIDADE, POR DEFICINCIA DOS QUESITOS OU RESPOSTAS, E CONTRADIES ENTRE ESTAS. A norma contm uma impropriedade: no h como definir como deficiente a manifestao dos jurados na votao. Se houver, ela ser sempre do quesito, de vez que sua resposta limita-se votao, isto , atravs do depsito das cdulas na urna respectiva. E o fazem com apenas duas alternativas: sim ou no. Evidentemente que a omisso de quesito encaminha nulidade do julgamento, pelo que aplicvel, neste tanto, a Smula 156 do STF ( absoluta a nulidade do julgamento pelo jri, por falta de quesito obrigatrio). Smula 162 do Pretrio Excelso ( absoluta a nulidade do julgamento pelo jri, quando os quesitos da defesa no precedem aos das circunstncias agravantes). Importante orientao emana da afirmao de que, gerando o quesito ou quesitos perplexidade nos jurados, a nulidade pode ser proclamada mesmo sem provocao da parte prejudicada. No prevalece em relao a ela, pela natureza absoluta, conferida jurisprudencialmente, a precluso ocorrente com a ausncia de reclamaes ou protestos quando da leitura do questionrio em plenrio, aps os debates.
BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA NASSIF, Aramis; NASSIF, Samir Hofmeister. Consideraes Sobre Nulidades no Processo Penal. 2 edio. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2012. GRINOVER, Ada Pelegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhes. As Nulidades no Processo Penal. So Paulo:RT, 2004. 28
BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: GRINOVER, Ada Pellegrini, e Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhes Gomes Filho, As Nulidades no Processo Penal, SP, RT. MARQUES, Jos Frederico. Tratado de Direito Processual Penal. So Paulo, Saraiva, 1980. NASSIF, Aramis. Consideraes sobre Nulidades. POA. Livraria do Advogado. TORNAGHI, Helio. Curso de Processo Penal, SP, Saraiva TOURINHO FILHO, Fernando. Processo Penal. SP, Ed. Jalovi. TOVO, Paulo Claudio, Nulidades no Processo Penal Brasileiro. POA, ed. Fabris Obras consultadas: RANGEL, Paulo C. Direito processual penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. CHOUKR, Fauzi Hassan, Cdigo de processo penal- comentrios consolidados e crtica jurisprudencial. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris. ESPNOLA FILHO, Eduardo. Cdigo de Processo Penal Anotado. RJ, Ed. Rio OLIVEIRA, Eugnio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Belo Horizonte: Ed. Del Rey. 29
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 artigo 249
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 artigo 28
 artigo 167
 artigo 525
 artigo 564
 artigo 571
in fine
 artigo 483
 artigo 381