Source: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/dih-conv-armas.html
Timestamp: 2017-01-23 14:40:11+00:00

Document:
Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente Adoptada a 10 de Outubro de 1980 pela Conferência das Nações Unidas sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos ou Ferindo Indiscriminadamente (Genebra). Entrada em vigor na ordem internacional: 2 de Dezembro de 1983.
Protocolo IV: Protocolo sobre Armas Laser que causam a cegueira - adoptado a 13 de Outubro de 1996 pela Conferência de Estados Partes de Revisão da Convenção, reunida em Genebra, e entrado em vigor a 30 de Julho de 1998.
Protocolo IV : aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2001, de 13 de Julho e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/2001, da mesma data. Ambos os documentos se encontram publicados no Diário da República, I Série-A, n.º 161/2001.
Recordando ainda o princípio geral sobre a protecção das pessoas civis contra os efeitos das hostilidades; Baseando-se no princípio do direito internacional segundo o qual o direito das partes num conflito armado de escolher os métodos ou os meios de guerra não é ilimitado e sobre o princípio que proíbe a utilização nos conflitos armados de armas, projécteis, matérias e, bem assim, de métodos de guerra de natureza a causar males supérfluos e sofrimento desnecessário; Recordando também que é proibida a utilização de métodos ou meios de guerra concebidos para causar ou de que se possa esperar que causarão danos extensos, duráveis e graves ao meio ambiente;
Artigo 2.º Relações com outros acordos internacionais
Artigo 3.º Assinatura
Artigo 4.º Ratificação, aceitação, aprovação ou adesão
Artigo 6.º Difusão
Artigo 7.º Relações convencionais após a entrada
i) As Convenções de Genebra e a presente Convenção e os seus respectivos protocolos anexos entrarão em vigor, para as partes no conflito, com efeitos imediatos; ii) A referida autoridade exerce os mesmos direitos e desempenha as mesmas obrigações de uma Alta Parte Contratante nas Convenções de Genebra, na presente Convenção e nos respectivos protocolos anexos;
Artigo 8.º Revisão e emendas
a) Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Alta Parte Contratante pode, a todo o momento, propor emendas à presente Convenção ou a qualquer dos protocolos anexos pela qual está vinculada. Qualquer proposta de emenda será comunicada ao depositário, que a notifica a todas as Altas Partes Contratantes perguntando-lhes se têm a intenção de convocar uma conferência para a examinar. Se uma maioria de pelo menos 18 Altas Partes Contratantes estiver de acordo, o depositário convocará em tempo oportuno uma conferência, relativamente à qual todas as Altas Partes Contratantes serão convidadas. Os Estados não partes na presente Convenção serão convidados para a conferência na qualidade de observadores. b) Essa conferência poderá concordar com as emendas que forem adoptadas e entrarão em vigor da mesma forma que a presente Convenção e os protocolos anexos; no entanto, as emendas a esta Convenção só poderão ser adoptadas pelas Altas Partes Contratantes e as emendas a um protocolo anexo só poderão ser adoptadas pelas Altas Partes Contratantes que estão vinculadas por esse protocolo.
a) Se, 10 anos após a entrada em vigor da presente Convenção, não tiver sido convocada nenhuma conferência de acordo com as alíneas a) do n.· 1 ou a) do n.· 2 do presente artigo, qualquer Alta Parte Contratante poderá solicitar ao depositário a convocação de uma conferência, na qual todas as Altas Partes Contratantes serão convidadas a examinar o âmbito de aplicação da Convenção e dos protocolos anexos e a estudar qualquer proposta de emenda à presente Convenção e aos protocolos existentes. Os Estados não partes na presente Convenção serão convidados para a conferência na qualidade de observadores. A conferência poderá aprovar emendas, que serão adoptadas e entrarão em vigor de acordo com a alínea b) do n· 1 acima. b) A conferência poderá também examinar qualquer proposta de protocolos adicionais relacionada com outras categorias de armas convencionais não abrangidas pelos protocolos anexos existentes. Todos os Estados nela representados poderão participar plenamente no exame dessa proposta. Os protocolos adicionais serão adoptados da mesma forma que a presente Convenção, serão anexados à presente Convenção e entrarão em vigor de acordo com os n·s 3 e 4 do artigo 5· da presente Convenção.
Artigo 10.º Depositário
a) As assinaturas apostas à presente Convenção, em conformidade com o artigo 3.·; b) Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção depositados ao abrigo do artigo 4.·; c) As notificações de aceitação das obrigações dos protocolos anexos à presente Convenção, em conformidade com o artigo 5.·; d) As datas de entrada em vigor da presente Convenção e de cada um dos protocolos anexos, em conformidade com o artigo 5.·;
Artigo 11.º Textos autênticos
PROTOCOLO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO USO DE MINAS, ARMADILHAS E OUTROS DISPOSITIVOS
Artigo 1.º Campo de aplicação prático
Artigo 3.º Restrições gerais quanto ao uso de minas,
Artigo 4.º Restrições ao uso de minas para além das minas com controlo à distância, armadilhas e outros dispositivos
a) Às minas, para além das minas com controlo à distância; b) Às armadilhas; e c) Aos outros dispositivos.
b) Não forem tomadas medidas para proteger a população civil contra os seus efeitos, por exemplo através da afixação e difusão de avisos, da colocação de sentinelas ou da instalação de cercas. Artigo 5.º Restrições ao uso de minas com controlo à distância 1 - É proibido o uso de minas com controlo à distância, salvo se essas minas forem utilizadas exclusivamente numa área que constitua um objectivo militar ou que contenha objectivos militares, a menos que:
Artigo 6.º Proibição do uso de certas armadilhas
a) Quaisquer minas que tenham a aparência de objectos portáteis inofensivos que sejam expressamente concebidos e construídos para conterem uma carga explosiva e que produzam uma detonação quando os deslocamos ou quando nos aproximamos deles; ou b) Armadilhas que estejam montadas ou associadas, por qualquer processo:
viii) vi) Aos alimentos ou às bebidas; vii) Aos utensílios de cozinha ou aos aparelhos de uso doméstico, salvo nos estabelecimentos militares, nos locais militares e depósitos de aprovisionamento militares;
viii) Aos objectos de carácter indiscutivelmente religioso; ix) A monumentos históricos, a obras de arte ou lugares de culto que constituem o património cultural ou espiritual dos povos;
Artigo 7.º Registo e publicação da localização cartográfica dos campos minados, das minas e das armadilhas
i) Tomar todas as medidas necessárias e adequadas, incluindo a utilização desses registos para proteger os civis contra os efeitos dos campos minados, minas e armadilhas; e quer ii) Nos casos em que as forças de nenhuma das partes se encontre no território da parte adversa. trocar entre elas e fornecer ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas toda a informação na sua posse relativa à localização cartográfica dos campos minados, minas e armadilhas que se encontrem no território da parte adversa; quer
b) Sempre que uma força ou missão das Nações Unidas executar as suas funções numa zona ou em quaisquer zonas, fornecer à autoridade mencionada no artigo 8.· a informação exigida por esse artigo; c) Sempre que possível, por acordo mútuo, garantir a publicação da informação relativa à localização cartográfica dos campos minados, minas e armadilhas.
Artigo 8.º Protecção das missões e forças das Nações Unidas contra os efeitos dos campos minados, minas e armadilhas
a) Retirar ou tornar inofensivas todas as armadilhas ou minas na zona em causa; b) Tomar as medidas que julgue serem necessárias para proteger a força ou a missão contra os efeitos dos campos minados, minas e armadilhas durante o período em que desempenhem as suas tarefas; c) Pôr à disposição do chefe da força ou da missão das Nações Unidas, na zona em questão, toda a informação que tiver na sua posse relativa aos campos minados, minas e armadilhas que se encontrem nessa zona.
Artigo 9.º Cooperação internacional para a desminagem
DO USO DE MINAS, ARMADILHAS E OUTROS DISPOSITIVOS (PROTOCOLO II) Critérios de registo
1) No que diz respeito aos campos minados pré-planeados e à utilização em grande escala e pré-planeada de armadilha: a) Organizar mapas, diagramas ou outros documentos de forma a indicar a extensão do campo minado ou da zona armadilhada; e
PROTOCOLO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO USO DE ARMAS INCENDIÁRIAS
4) Entende-se por «bens de carácter civil» todos os bens que não são objectivos militares no sentido dos do n.· 3); 5) Entende-se por «eventuais precauções» as precauções que são praticáveis ou que são praticamente possíveis, tendo em consideração todas as condições nesse momento, nomeadamente as considerações de ordem humanitária e de ordem militar.
Artigo 2.º Protecção de civis e de bens de carácter civil 1 - É proibido em todas as circunstâncias fazer da população civil como tal, civis isolados ou bens de carácter civil objecto de ataque com armas incendiárias.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 5

Artigo 10
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 11

Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 8

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 2