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Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) - PDF Free Download
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Fábio Leveck Paiva
1 1 Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do concelho de Vendas Novas PREÂMBULO O Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar reúne as componentes educativa e socioeducativa ou de apoio à família, num conjunto de medidas de apoio, aos alunos e famílias, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar e a combater a exclusão e o abandono escolar precoce. A educação pré-escolar integra as Atividades de Animação e Apoio às Famílias (AAAF) que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças antes e/ou depois do período diário das atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas atividades. A componente pedagógica das AAAF é planificada pelos órgãos competentes do agrupamento de escolas, articulando com o município a sua realização, de acordo com o protocolo de cooperação de 28 de julho de 1998, celebrado entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar. O Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de julho, vem regulamentar a flexibilidade do horário dos estabelecimentos de educação pré-escolar, e no artigo 1º do Despacho-Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, encontra-se definido o seguinte enquadramento para as componentes educativa e socioeducativa na educação pré-escolar: A componente letiva da educação pré-escolar é gratuita; As restantes componentes são comparticipadas pelo Estado de acordo com o definido no acordo anual de colaboração entre o Município, o Ministério da Educação e Ciência e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
2 Os pais e encarregados de educação comparticipam nos custos dos serviços de apoio à família que integram as componentes não pedagógicas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de acordo com as condições socioeconómicas do agregado familiar. 2 As Atividades de Animação e de Apoio à Família são constituídas pelo fornecimento de almoço e serviço de prolongamento de horário, procurando contribuir para o desenvolvimento integral de todas as crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 6 anos de idade, que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar, procurando dar resposta aos agregados familiares que, por razões de ordem profissional ou outra, não possam acompanhar os seus educandos. Legislação aplicável Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro Consigna os objetivos da educação pré-escolar e prevê que, para além dos períodos específicos para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, curriculares ou letivas, existam atividades de animação e apoio às famílias, de acordo com as necessidades destas (artigo 12º). Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de julho Regulamenta a flexibilidade do horário dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de modo a colmatar as dificuldades das famílias e que vem estatuir que os pais e encarregados de educação comparticipam no custo das componentes não educativas de educação pré-escolar, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas. (n.º 2 do artigo 6º). Despacho-Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro Define as normas que regulamentam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar. Lei n.º 169/99, de 18 de setembro Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e freguesias, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho Diz respeito à transferência de atribuições e competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o regime previsto na Lei n.º 159/99, de 18 de setembro, nomeadamente, as transferências em matéria de
3 educação pré-escolar da rede pública ao nível da componente de apoio à família, como sendo o fornecimento de refeições e o apoio ao alargamento de horário. Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar. 3 Sendo da competência do município, a organização e gestão das atividades de animação e de apoio à família, importa definir e aprovar as condições de acesso aos serviços das Atividades de Animação e Apoio à Família, de acordo com a legislação aplicável acima referida. Artigo 1º Objeto O presente conjunto de normas tem por objeto definir a forma de funcionamento dos serviços de Atividades de Animação e de, nomeadamente: a) Fornecimento de refeições; b) Prolongamento de horário; c) Atividades nas interrupções letivas. Artigo 2º Finalidade As AAAF constam, designadamente, no desenvolvimento de atividades de animação e apoio às famílias (serviço de refeição, prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas) e destinam-se às crianças inscritas/matriculadas na educação pré-escolar pública do concelho de Vendas Novas, visando servir as crianças cujo agregado familiar não tenha possibilidade de acompanhar os seus educandos. Artigo 3º Funcionamento e Horários 1. Para a implementação das AAAF em cada jardim de infância, cada grupo deverá ter um número mínimo de 10 crianças inscritas. 2. Considerando que o calendário escolar é definido em portaria no início do ano letivo, a componente socioeducativa (AAAF) adoptará o mesmo calendário.
4 3. As AAAF podem ser implementadas em regime de horário completo, que decorre no período da manhã que antecede as atividades da componente lectiva (7h30 às 9h) e no período da tarde, a partir.do encerramento das atividades da componente letiva (15h30 às 18h) ou horário parcelar, no caso de ser frequentado apenas um destes dois períodos pré ou pós actividade letiva; 4. Sempre que o pessoal afeto ao jardim de infância, por motivo de falta, seja considerado insuficiente pelo coordenador/responsável do estabelecimento, e após se verificar a impossibilidade de substituição por parte do Município e do Agrupamento de Escolas, a componente socioeducativa não poderá funcionar. 4 Artigo 4º Fornecimento de Almoço 1. O fornecimento de almoço decorrerá em horário a acordar com o respetivo agrupamento de escolas e constará do serviço de uma refeição completa e seu acompanhamento. 2. Esta atividade será comparticipada pelo município, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas dos requerentes, isto é, pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família: Escalão Capitação Comparticipação dos pais A Escalão 1 do abono de família 0% do custo da refeição B Escalão 2 do abono de família 50% do custo da refeição C Escalão 3 do abono de família 100% do custo da refeição 3. O fornecimento de almoço efetua-se durante o período letivo e nas interrupções letivas excepto durante o mês de agosto. 4. O serviço de apoio às refeições é sempre garantido, a título gratuito.
5 Artigo 5º Atividades de Apoio ao Prolongamento de Horários, Interrupções Letivas e Período Não Letivo 1. A atividade de apoio ao prolongamento de horário consiste em proporcionar às crianças atividades de animação diárias complementares das atividades educativas, funcionando, das 7h30 às 9h00 e das 15h30 às 18h A atividade de apoio nas interrupções letivas consiste em proporcionar às crianças atividades de animação lúdica e pedagógica, a tempo inteiro. 3. A atividade de apoio ao período não letivo consiste em proporcionar às crianças atividades de animação lúdica e pedagógica, a tempo inteiro, até ao final do mês do término do ano letivo. 4. No período referido no ponto anterior, a atividade de apoio poderá ser concentrada num só espaço, se o número de crianças inscritas em cada jardim de infância for inferior a 15 ou por conveniência de serviço na gestão dos recursos humanos e materiais. 5. Cada criança deve permanecer nas atividades apenas o tempo indispensável, de acordo com as necessidades da família. 5 Artigo 6º Frequência e Condições de Acesso 1. Qualquer criança em idade pré-escolar pode beneficiar dos serviços prestados nos estabelecimentos de educação pré-escolar do concelho de Vendas Novas em que esteja oficialmente inscrita, desde que: a) Esteja a frequentar a componente educativa do jardim de infância e inscrita na componente socioeducativa; b) Devidamente comprovada a impossibilidade do acompanhamento aos educandos por parte do seu agregado familiar; 2. Cabe ao Município analisar as candidaturas dos interessados mediante a análise dos boletins de inscrição devidamente preenchidos e acompanhados da respetiva documentação comprovativa. 3. Os encarregados de educação/pais das crianças que venham a necessitar das AAAF, após o encerramento das respetivas inscrições, quer a título permanente, quer a título temporário, deverão apresentar requerimento devidamente fundamentado no serviço municipal de educação.
6 Artigo 7º Inscrição 1. Em cada ano letivo, para cada criança que pretenda usufruir das AAAF, independentemente da sua situação no ano letivo anterior deverá ser preenchido um novo boletim de candidatura; 6 2. Sem prejuízo do n.º 1, a inscrição nas AAAF pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo por necessidades de ordem familiar devendo, no entanto, formalizar a intenção de frequência com uma antecedência mínima de oito (8) dias. 3. Para beneficiar dos serviços de AAAF, os encarregados de educação/pais deverão entregar: a) O boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado; b) Declaração da entidade patronal ou entidade formativa, comprovativa do horário de trabalho/formação dos pais/encarregados de educação; c) Apresentação da última declaração de IRS de todos os membros do agregado familiar, acompanhada pela respetiva nota de liquidação, ou documento das finanças atestando a não entrega da referida declaração; d) Verificando-se situação de desemprego, esta deverá ser comprovada através de declaração emitida pela Segurança Social da área de residência, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo e na falta deste, a indicação sobre a não atribuição desse subsídio; 4. A falta ou omissão de documentos comprovativos obrigatórios, bem como o preenchimento incorreto do boletim de candidatura levará o processo em causa a ser rejeitado. 5. Caso sejam detetadas irregularidades no processo de candidatura, a Câmara Municipal de Vendas Novas, reserva-se no direito de desenvolver os procedimentos complementares que considere adequados ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar. 6. A inscrição para as Atividades de Animação e Apoio às Famílias é de caráter anual.
7 Artigo 8º Comparticipação Familiar e Pagamentos 1. É da competência da Câmara Municipal definir as normas e fixar anualmente as 7 comparticipações financeiras das famílias, nos seguintes moldes: a) O valor da refeição, tal como anualmente definido por despacho pelo Ministério da Educação e Ciência; b) O serviço de prolongamento de horário deverá ser comparticipado mensalmente pelos encarregados de educação, de acordo com um valor a ser definido, pela Câmara Municipal, no início de cada ano letivo. 2. O valor da comparticipação familiar é calculado, de acordo com a aplicação do Decreto-Lei nº. 55/2009, de 2 de março, conjugado com o artigo 3.º do Despacho Conjunto nº. 300/97, de 9 de setembro, da seguinte forma: a) A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita, indexados à remuneração mínima mensal (RMM) 1º escalão até 30% do RMM (até 145, 50 ) 2º escalão - > 30% até 50% do RMM (de 145,51 a 242,50 ) 3º escalão - > 50% até 70% do RMM (de 242,51 a 330,50 ) 4º escalão - > 70% até 100% do RMM (de 330,51 a 485,00 ) 5º escalão - >100% até 150% do RMM (de 485,01 a 727,50 ) 6º escalão - > 150% do RMM (a partir de 727,51 ) 3. Os encarregados de educação devem efetuar o pagamento mensal, até ao 10º dia do mês seguinte a que dizem respeito, correspondente ao número de dias em que usufruíram do apoio das atividades de prolongamento de horário; 4. O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 60 dias implica a suspensão da frequência das AAAF (refeições e prolongamento de horário), até regularização do valor em dívida. Nestas circunstâncias, os encarregados de educação serão notificados por escrito de que, caso não efetuem o pagamento do valor em falta, a Câmara Municipal emitirá certidão de dívida, nos termos da alínea a), do nº 2, do artigo 148º do Código do Procedimento e Processo Tributário para proceder à cobrança coerciva.
8 Artigo 9º Faltas e Desistências 1. No caso de desistências e faltas, os encarregados de educação devem observar as 8 seguintes normas: a) Atividades de apoio ao prolongamento de horário, interrupções letivas e período não letivo: aa) As desistências devem ser comunicadas ao serviço municipal de educação, com uma antecedência mínima de 3 dias; ab) É dispensado o pagamento da(s) semana(s) correspondente(s) ao aluno que faltar 3 ou mais dias consecutivos por motivo de doença, desde que devidamente justificado por escrito. b) Fornecimento de refeições: ba) O pagamento da refeição diária é dispensado quando a falta é comunicada com o mínimo de um dia de antecedência; bb) As crianças que têm o valor da refeição comparticipada, também devem comunicar com o mínimo de um dia de antecedência a falta, caso contrário serão responsabilizados pelo pagamento total da refeição. Artigo 10º Apoio no Âmbito da Ação Social Escolar 1. Sempre que se verifique a necessidade de apoio no âmbito da Acção Social Escolar, deverá a mesma ser requerida no ato da inscrição no serviço municipal de educação, através do preenchimento do respetivo boletim de inscrição e documentação. 2. A isenção será de acordo com o posicionamento de escalão do abono de família da segurança social, correspondendo à totalidade da isenção para os alunos posicionados no escalão A e de 50% para os alunos posicionados no escalão B; 3. Quando a situação do agregado familiar do aluno se alterar no decurso do ano letivo, o encarregado de educação poderá proceder à entrega dos documentos necessários à reavaliação do processo. 4. Durante o período em que decorre a avaliação do processo, não haverá lugar a pagamento.
9 Artigo 11º Atribuição de Competências e Responsabilidades 9 1. Ao Agrupamento de Escolas cabe assegurar: a) A direção técnico-pedagógica indispensável a uma implementação e desenvolvimento com qualidade do serviço das AAAF na modalidade de complemento de horário, nos diversos estabelecimentos de educação da rede pública do concelho. b) A orientação da organização do funcionamento das AAAF, adotando para o serviço, um horário adequado, de forma a responder às necessidades reais das famílias, e de acordo com os meios disponíveis. c) A orientação do pessoal de apoio ao serviço de AAAF responsável pelo desenvolvimento de atividades de animação socioeducativa. d) Em colaboração direta com o corpo docente de cada estabelecimento de ensino, ouvidos os encarregados de educação e representantes do município, rentabilizar os recursos que a Câmara Municipal coloque anualmente ao dispor da comunidade educativa local. 2. É da competência da Câmara Municipal de Vendas Novas: a) Atribuir verbas para a implementação destas atividades, anualmente aprovada, com o fim de: o o colocação de recursos humanos; aquisição de material didático; o desenvolvimento das atividades, em função do projeto de prolongamentos de horário, definido em parceria pela Câmara Municipal e pelo Agrupamento de Escolas. b) Contribuir para a implementação do Serviço de Apoio à Família; c) Avaliação do cumprimento das candidaturas aprovadas. d) Assegurar e implementar o Serviço de Apoio à Família.
10 e) Estabelecer o horário de funcionamento e fiscalização dos mesmos tendo em consideração a Portaria n.º 583/ É da competência conjunta da Câmara Municipal de Vendas Novas e do 10 Agrupamento de Escolas: a) Organizar as tarefas e atividades dos recursos humanos afetos ao desenvolvimento do projeto. b) Identificar a aquisição de materiais didáticos e de desgaste necessários ao bom desenvolvimento do projeto. Artigo 12º Avaliação As AAAF estão sujeitas a uma avaliação periódica feita em parceria com o Agrupamento de Escolas e a Associações de Pais, ao nível da qualidade dos serviços prestados nos diversos estabelecimentos de ensino, tendo também em conta o sentido social das respostas de apoio à família. Artigo 13º Execução A prestação do serviço de AAAF está pendente, em cada ano letivo, da celebração do protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal, o Ministério da Educação e o Ministério da Segurança Social. Artigo 14º Casos Omissos Todos os casos omissos do presente conjunto de normas serão analisados e decididos por deliberação da Câmara Municipal de Vendas Novas.

References: artigo 1
 artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 artigo 148
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14