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Regulamento da CMVM n.º X/2015 Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (Revoga o regulamento da CMVM n. - PDF
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William Leão da Rocha
1 Regulamento da CMVM n.º X/2015 Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (Revoga o regulamento da CMVM n.º 1/2008) [Preâmbulo] Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 67.º Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado pela Lei [ ]/2015, de [ ] de [ ], na alínea b) do n.º 1 do artigo 353.º, no n.º 1 do artigo 369.º, ambos do Código dos Valores Mobiliários, e na alínea r) do artigo 12.º dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, o Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte Regulamento: Título I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - O presente regulamento desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º [ ]/2015, de [ ] de [ ], adiante abreviadamente designado «Regime Jurídico», especificamente quanto às seguintes matérias: a) Termos e condições de funcionamento; b) Regras aplicáveis às sociedades de investimento alternativo especializado e aos fundos de investimento alternativo especializado; c) Regras aplicáveis às sociedades de empreendedorismo social e aos fundos de empreendedorismo social; d) Comercialização; e) Vicissitudes dos organismos de investimento. 2 - O presente regulamento não prejudica a aplicação do Regulamento da CMVM n.º 2/2012, que estabelece os deveres informativos dos produtos financeiros complexos, às unidades de participação dos organismos de investimento em capital de risco, de empreendedorismo social ou alternativo especializado que como tal sejam qualificadas no processo autorizativo de constituição ou de comercialização no caso desses organismos de investimento não serem constituídos em Portugal. Título II Termos e condições de funcionamento Capítulo I Avaliação 1
2 Secção I Regras gerais Artigo 2.º Princípios 1 - Os ativos que integram o património dos organismos de investimento em capital de risco, das sociedades de capital de risco e dos organismos de investimento alternativo especializado são avaliados pelo método do justo valor. 2 - Os ativos referidos no número anterior e os ativos que integrem o património dos fundos de empreendedorismo social e das sociedades de empreendedorismo social são avaliados com periodicidade mínima: a) Anual, tratando-se de fundos de empreendedorismo social, de sociedades de empreendedorismo social e de organismos de investimento alternativo especializado; e b) Semestral, tratando-se de organismos de investimento em capital de risco e de sociedades de capital de risco. 3 - O método e os critérios de avaliação dos ativos dos organismos de investimento em capital de risco, dos fundos de empreendedorismo social e dos organismos de investimento alternativo especializado, bem como das sociedades de capital de risco e das sociedades de empreendedorismo social constam expressamente do regulamento de gestão ou do regulamento interno, respetivamente, bem como do relatório e contas, sendo a sua utilização consistente, nos sucessivos exercícios de atividade. 4 - As entidades responsáveis pela gestão adotam métodos, critérios e pressupostos uniformes para a avaliação de ativos idênticos que integrem as carteiras sob a sua administração. 5 - No relatório de auditoria às contas anuais, os auditores pronunciam-se sobre o cumprimento dos critérios e os pressupostos de avaliação. Artigo 3.º Ficha técnica da avaliação A metodologia, critérios, pressupostos e fontes utilizadas na avaliação individual de cada ativo, incluindo dos contratos a prazo, são detalhadamente justificados e arquivados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 307.º- B do Código dos Valores Mobiliários. Secção II Avaliação dos ativos dos organismos de investimentos em capital de risco e das sociedades de capital de risco Artigo 4.º Avaliação dos instrumentos financeiros não negociados em mercado 2
3 1 - Na avaliação de instrumentos financeiros não negociados em mercado integrantes do património de investimento em capital de risco, é aplicado o método do justo valor obtido através de uma das seguintes metodologias: a) Valor de aquisição; b) Transações materialmente relevantes, efetuadas nos últimos seis meses face ao momento da avaliação, assim consideradas as: i) Realizadas por, pelo menos, uma entidade independente do fundo de capital de risco, da sociedade de capital de risco e da sociedade de investimento em capital de risco que possam ser utilizadas para avaliar os ativos de capital de risco; ou subsidiariamente ii) Realizadas pela entidade responsável pela gestão, quando sejam maiores ou iguais a 5% do capital social do ativo de capital de risco em causa; c) Múltiplos de sociedades comparáveis, designadamente, em termos de sector de atividade, dimensão e rendibilidade; d) Fluxos de caixa descontados; ou e) Outras internacionalmente reconhecidas, em situações excecionais e devidamente fundamentadas. 2 - Quando existam as transações referidas na alínea b) do n.º 1, o respetivo valor é utilizado para avaliar os ativos em capital de risco. 3 - O valor de aquisição apenas pode ser utilizado nos 12 meses seguintes à data de aquisição. 4 - Os créditos e outros instrumentos com natureza de dívida não negociados em mercado, adquiridos ou concedidos no âmbito de investimentos em capital de risco, são avaliados, salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas, de acordo com a metodologia prevista na alínea d) do n.º 1, tendo em consideração: a) As taxas de juro de mercado e o risco de crédito do mutuário vigente à data; ou b) A taxa de juro que seria aplicável se o crédito fosse concedido na data da avaliação. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a avaliação toma em consideração as situações que possam ter impacto material no valor do instrumento. 6 - O direito e a obrigação de transacionar determinado ativo de capital de risco numa data futura (contrato a prazo) são avaliados e reconhecidos patrimonialmente de acordo com as metodologias previstas no n.º As participações em organismos de investimento coletivo são avaliadas pelo último valor patrimonial divulgado pela entidade responsável pela gestão. 3
4 Artigo 5.º Avaliação dos instrumentos financeiros negociados em mercado A avaliação dos instrumentos financeiros negociados em mercado integrantes do património dos organismos de investimento em capital de risco e das sociedades de capital de risco é realizada de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º e no artigo 31.º do Regulamento da CMVM relativo a organismos de investimento coletivo (mobiliários e imobiliários) e comercialização de fundos de pensões abertos de adesão individual, com as devidas adaptações. Secção III Avaliação dos ativos de empreendedorismo social e de investimento alternativo especializado Artigo 6.º Avaliação dos ativos dos fundos de empreendedorismo social e das sociedades de empreendedorismo social Os ativos que integram o património dos fundos de empreendedorismo social e das sociedades de empreendedorismo social são avaliados de acordo com os critérios adotados no setor relevante. Capítulo II Organismos de Investimento Alternativo Especializado Artigo 7.º Denominação A denominação dos organismos de investimento alternativo especializado deve evidenciar a política de investimentos prosseguida. Artigo 8.º Património O património dos organismos de investimento alternativo especializado pode ser constituído por qualquer ativo que seja elegível para a carteira de um organismo de investimento coletivo. Artigo 9.º Requisitos relativos ao capital e valor líquido global 1 - O capital das sociedades de investimento alternativo especializado tem de ser obrigatoriamente realizado numa parcela correspondente a 5 %, no momento da subscrição, devendo encontrar-se integralmente realizado até ao final dos primeiros 12 meses de atividade. 2 - O valor líquido global dos organismos de investimento alternativo especializado deve ser de, pelo menos, a partir dos primeiros 12 meses de atividade. 4
5 3 - Se o valor líquido global dos organismos de investimento alternativo especializado apresentar valor inferior a dois terços do limite previsto no número anterior, a entidade responsável pela gestão convoca a assembleia de participantes, conforme aplicável, para deliberar sobre a liquidação do organismo, realizando-se a assembleia em data que não exceda 40 dias sobre a verificação da situação de insuficiência do valor líquido global. 4 - A liquidação prevista no número anterior depende de aprovação favorável de um quarto dos participantes presentes na assembleia. Título III Comercialização Artigo 10.º Investidores qualificados 1 - Para efeitos da comercialização por entidades que não estejam sujeitas às regras aplicáveis à atividade de intermediação financeira previstas no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, consideram-se investidores qualificados: a) Os previstos no n.º 1 do artigo 30.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro; e b) Os investidores qualificados a pedido, nos termos dos números seguintes. 2 - O investidor não qualificado pode solicitar à entidade responsável pela gestão tratamento como investidor qualificado, para efeitos da subscrição de participações em organismos de investimento em capital de risco e sociedades de capital de risco, em fundos de empreendedorismo social e sociedades de empreendedorismo social ou em organismos de investimento alternativo especializado. 3 - A satisfação da solicitação formulada nos termos do número anterior depende de avaliação prévia, a realizar pelas entidades referidas no n.º 1, dos conhecimentos e experiência do interessado, pela qual se garanta que este tem capacidade para tomar as suas próprias decisões de investimento e que compreende os riscos associados ao investimento em capital de risco, empreendedorismo social ou investimento alternativo especializado. 4 - Para efeitos da avaliação prevista no número anterior, o interessado deve, no mínimo, respeitar dois dos seguintes requisitos: a) Ter efetuado operações com um volume significativo no mercado relevante, com uma frequência média de 10 operações por trimestre, durante os últimos quatro trimestres; b) Dispor de uma carteira de instrumentos financeiros, incluindo também depósitos em numerário, que exceda ; c) Prestar ou ter prestado funções no sector financeiro, durante, pelo menos, um ano, em cargo que exija conhecimento dos serviços ou operações em causa. 5
6 5 - Nos casos em que a solicitação tenha sido apresentada por pessoa coletiva, a avaliação prevista no n.º 3 e a relativa ao requisito mencionado na alínea c) do número anterior são feitas relativamente ao responsável pelas atividades de investimento da requerente. 6 - A solicitação de tratamento como investidor qualificado observa os seguintes procedimentos: a) O interessado solicita à entidade responsável pela gestão, por escrito, tratamento como investidor qualificado; b) Após realizada a avaliação prevista no n.º 3, a entidade responsável pela gestão deve informar o interessado, por escrito, do deferimento do pedido e das consequências da sua qualificação; c) Recebida tal informação, o interessado deve declarar, por escrito, em documento autónomo, que está ciente das consequências da sua opção. Artigo 11.º Entidades comercializadoras 1 - Podem ser entidades comercializadoras de unidades de participação: a) As entidades responsáveis pela gestão; b) Os depositários; c) Os intermediários financeiros registados junto da CMVM para o exercício das atividades de colocação em ofertas públicas de distribuição ou de receção e transmissão de ordens por conta de outrem. 2 - As relações entre a entidade responsável pela gestão e as entidades comercializadoras regem-se por contrato escrito. 3 - As entidades comercializadoras respondem perante os participantes pelos danos causados no exercício da sua atividade. 4 - As entidades comercializadores disponibilizam aos investidores toda a informação que para o efeito lhes seja remetida pela entidade responsável pela gestão. Artigo 12.º Comercialização junto de investidores não qualificados 1 - Os fundos de empreendedorismo social e as sociedades de empreendedorismo social podem ser comercializados junto de investidores não qualificados, desde que estes: a) Invistam um montante máximo de e um montante mínimo de ; 6
7 b) Declarem por escrito que estão conscientes dos riscos associados ao investimento previsto. 2 - Os requisitos previstos nas alíneas do número anterior não são aplicáveis aos investimentos feitos por dirigentes, diretores ou empregados que participem nas atividades de gestão de fundos ou sociedades de empreendedorismo social quando invistam nos fundos ou sociedades por si geridos. Título IV Informação Artigo 13.º Regulamento interno O regulamento interno das sociedades de capital de risco e das sociedades de empreendedorismo social prevê, pelo menos, o seguinte: a) As regras gerais de funcionamento da sociedade; b) A política de investimento, c) As regras de avaliação de ativos; d) Os procedimentos de investimento e de desinvestimento; e) A subcontratação de funções; f) Os procedimentos de prevenção do branqueamento de capitais, de gestão e mitigação de conflitos de interesse e de gestão e controlo de riscos; e g) Informação sobre a política de acompanhamento das entidades participadas. Artigo 14.º Informação aos investidores 1 - As entidades gestoras de fundos de capital de risco previstas no n.º 2 do artigo 17.º do Regime Jurídico e as sociedades de capital de risco prestam de forma forma clara e compreensível aos respetivos investidores, antes de estes tomarem decisões de investimento, a informação prevista no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 345/2013, com as necessárias adaptações. 2 - As entidades gestoras de fundos de empreendedorismo social previstas no n.º 7 do artigo 4.º do Regime Jurídico e as sociedades de empreendedorismo social prestam de forma forma clara e compreensível aos respetivos investidores, antes de estes tomarem decisões de investimento, a informação prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 346/ Além da informação prevista no n.º 3 do artigo 5.º do Regime Jurídico, as entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento alternativo especializado disponibilizam aos investidores, de acordo com os respetivos documentos constitutivos e antes de efetuado o investimento 7
8 nesses organismos, informação quanto aos riscos inerentes aos ativos em que os organismos investem. Artigo 15.º Deveres de informação 1 - As entidades gestoras de fundos de capital de risco, em relação a cada fundo de capital de risco, as sociedades de capital de risco e as sociedades de investimento em capital de risco, enviam semestralmente à CMVM, até ao final do segundo mês subsequente a cada semestre, os seguintes ficheiros: a) Carteira; b) Capital, desempenho e comissões; c) Participantes; d) Aquisição e alienação de ativos; e) Contas. 2 - As entidades gestoras de fundos de empreendedorismo social, as sociedades de empreendedorismo social, as entidades gestoras de fundos de investimento alternativo especializado e as sociedades de investimento alternativo especializado enviam anualmente à CMVM a informação prevista no número anterior, até ao final do segundo mês subsequente ao final do ano. Artigo 16.º Relatório e contas As entidades gestoras de fundos de capital de risco, de fundos de empreendedorismo social e de fundos de investimento alternativo especializado, em relação a cada fundo que gerem, as sociedades de capital de risco, as sociedades de investimento em capital de risco, as sociedades de empreendedorismo social e as sociedades de investimento alternativo especializado, e os investidores em capital de risco, enviam à CMVM, no prazo máximo de 30 dias a contar da realização da assembleia anual, respetivamente, dos participantes ou dos acionistas, ou da decisão de apreciação anual da situação da sociedade, os seguintes documentos, se aplicáveis: a) Relatório de gestão; b) Balanço, demonstração dos resultados, demonstração dos fluxos de caixa e anexos; c) Relatório de auditor registado na CMVM; d) Ata da assembleia de aprovação das contas; e) Demais documentos de prestação de contas exigidos por lei ou regulamento. Artigo 17.º Forma de reporte da informação 8
9 As entidades responsáveis pela gestão enviam à CMVM a informação que lhe deva ser remetida para efeitos estatísticos e de supervisão, designadamente a prevista nos artigos 15.º e 16.º, e o regulamento de gestão atualizado, através do portal extranet, nos termos definidos em Instrução da CMVM. Título V Vicissitudes Artigo 18.º Fusão 1 - A fusão de dois ou mais organismos de investimento em capital de risco, de fundos de empreendedorismo social e de organismos de investimento alternativo especializado, pode realizar-se: a) Por incorporação de um ou mais organismos, realizada mediante a transferência total do património de um ou mais organismos para o organismo incorporante, com extinção dos organismos incorporados; b) Por criação de um novo organismo, realizada mediante a constituição de um novo organismo, para o qual se transfere a totalidade do património dos organismos objeto de fusão, com a extinção dos mesmos. 2 - A fusão de organismos está sujeita a: a) Comunicação subsequente à CMVM, no prazo de 15 dias, no caso de organismos de investimento exclusivamente dirigidos a investidores qualificados. b) Comunicação prévia à CMVM, com uma antecedência de 30 dias face à produção dos seus efeitos, no caso dos demais organismos de investimento. 3 - O processo de fusão é instruído e remetido à CMVM com os seguintes elementos: a) O projeto da fusão, devidamente aprovado em assembleias de participantes dos organismos incorporados e do organismo incorporante, contendo designadamente a seguinte informação: i) A modalidade, os motivos, as condições e os objetivos da fusão, relativamente a todos os organismos participantes; ii) iii) iv) A data prevista para a produção de efeitos da fusão; A demonstração da compatibilidade do organismo incorporante ou do novo organismo, consoante os casos, com a respetiva política de investimento e valorização dos ativos; O balanço de cada um dos organismos intervenientes, donde conste designadamente o valor dos elementos do ativo e do passivo a transferir para o organismo incorporante ou para o novo organismo; 9
10 v) Os critérios adotados na avaliação dos ativos e passivos e justos valores utilizados; vi) vii) viii) ix) A demonstração da relação de troca das unidades de participação ou das ações; Os critérios de atribuição das unidades de participação ou de ações aos participantes do organismo que resultar da fusão; Os direitos assegurados pelo organismo incorporante ou pelo novo organismo aos participantes do organismo incorporado que possuam direitos especiais; A data a partir da qual as operações dos organismos são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta do organismo incorporante ou do novo organismo; x) A versão atualizada do regulamento de gestão ou do regulamento interno do organismo incorporante; xi) xii) Parecer dos revisores oficiais de contas dos organismos envolvidos na fusão; Relatório de auditor independente registado na CMVM sobre o projeto de fusão, designadamente sobre as matérias enunciadas nas alíneas v), vi) e vii). b) As declarações de concordância de cada um dos depositários envolvidos na fusão; c) A aprovação da fusão pelas assembleias de participantes dos organismos envolvidos na fusão; d) Os elementos necessários à constituição do novo organismo, no caso previsto na alínea b) do n.º 1, nomeadamente os documentos constitutivos. 4 - O balanço referido na subalínea iv) da alínea a) do número anterior pode ser: a) O balanço do último exercício, desde que tenha sido encerrado nos seis meses anteriores à data do projeto de fusão; b) Um balanço reportado a uma data que não anteceda o trimestre anterior à data do projeto de fusão. 5 - A fusão produz efeitos na data da subscrição das unidades de participação ou das ações do organismo incorporante, sendo igualmente essa a data relevante para o cálculo dos termos de troca das unidades de participação ou das ações do organismo incorporado por unidades de participação ou por ações do organismo incorporante e, se aplicável, para a determinação do valor patrimonial líquido para os pagamentos em dinheiro. 6 - Os participantes que votarem contra a operação de fusão podem solicitar o reembolso das unidades de participação ou das ações, podendo este direito 10
11 ser exercido até cinco dias úteis antes da data da produção dos efeitos jurídicos. Artigo 19.º Cisão É aplicável à cisão de organismos de investimento em capital de risco, de fundos de empreendedorismo social e de organismos de investimento alternativo especializado, com as necessárias adaptações, o disposto relativamente à fusão. Título VI Disposições finais Artigo 20.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 21.º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos no dia útil seguinte à entrada em vigor do Regime Jurídico. Lisboa, [dd] de [mm] de 2015 O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Tavares O Vogal do Conselho de Administração, Carlos Alves 11
31759 PARTE E BANCO DE PORTUGAL
Diário da República, 2.ª série N.º 215 3 de novembro de 2015 31759 PARTE E BANCO DE PORTUGAL Aviso n.º 12814/2015 O Banco de Portugal informa que, no dia 18 de novembro de 2015, colocará em circulação

References: artigo 67
 artigo 353
 artigo 369
 artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 307
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 30
 artigo 31
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 30
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 5
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21