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Timestamp: 2020-07-05 20:32:44+00:00

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Petição - Penal - Recurso e razões de participação de menor importância
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECURSO E RAZÕES - ROUBO QUALIFICADO
_________, brasileiro, solteiro, vendedor de 'raspadinhas', residente e domiciliado nessa cidade, atualmente constrito junto ao Presídio _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e intimorato julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo parcial de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (03) três anos e (06) seis meses, e (20) vinte dias de reclusão, acrescida da pecuniária cifrada em (10) dez dias multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, conjugado com o artigo 29, § 1º, ambos do Código Penal sob a franquia do regime aberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em dois tópicos assim delineados: num primeiro momento, repisará a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu desde a natividade da lide, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; para, num segundo e derradeiro momento, discorrer sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
Consoante sinalado pelo réu desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide termo de declarações junto ao orbe inquisitorial de folha ____), o mesmo foi categórico e peremptório em negar toda e qualquer participação nos fatos descritos pela peça portal coativa, onde figura como fautor.
Em juízo, quanto interrogado frente ao Julgador togado, reiterou a tese da negativa da autoria. Vide termo de folha ____.
A versão sufragada pelo recorrente, não foi ilidida e ou infirmada no deambular da instrução processual, e deveria, por conseguinte, ser acolhida totalmente, pela sentença, alvo de incisiva exprobação.
A bem da verdade, conforme apregoado pela sentença, o que remanesce no feito contra o apelante, circunscreve-se, única e exclusivamente a palavra da sedizente vítima do tipo penal, do 4º (quarto) fato, _________, inquirido à folha ____.
Entrementes, tem-se, que a palavra da vítima do quatro fato, deve ser recebida com extrema reserva, haja vista, que possui em mira, incriminar o réu, agindo por vingança, e não por caridade, - a qual segundo apregoado pelo Apóstolo e Doutor do gentios, São Paulo, é a maior das virtudes - mesmo que para tanto deva criar uma realidade fictícia, logo inexistente
Em sendo sopesada a prova gerada com a demanda, com a devia imparcialidade e comedimento, constata-se que inexiste uma única voz isenta e incriminar o réu, no que condiz com o quatro fato a que subjugado pela sentença, aqui comedidamente hostilizada.
Se for expurgada a palavra da vítima, notoriamente parcial e tendenciosa, nada mais resta a delatar a autoria do fato, tributado aleatoriamente contra o apelante.
Mesmo, admitindo-se, a título de mera e surrealista argumentação, que sobeje no bojo dos autos duas versões dos fatos, a primeira proclamada pelo apelante, desde a aurora da lide, a qual o exculpa, e a segunda encimada pelo dono da lide, o qual pretextando defender os interesses da sedizente vítima, inculpa graciosamente o recorrente, pelo fictício roubo, deve, e sempre, prevalecer, a versão declinada pelo réu, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reu.
Nesse diapasão é a mais abalizada jurisprudência, compilada junto as cortes de justiça, digna de decalque face sua extrema pertinência ao caso em discussão:
"Sem que exista no processo uma prova esclarecedora da responsabilidade do réu, sua absolvição se impõe, eis que a dúvida autoriza a declaração do non liquet, nos termos do art. 386, VI, do C.PP" (Ap. 160.097, TACrimSP, Rel. GONÇALVES SOBRINHO).
Donde, inexistindo prova segura, correta e idônea a sedimentar a sentença, atinente ao fato irrogado contra o recorrente, impossível veicula-se sua manutenção, assomando imperiosa sua ab-rogação, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela gerada sob o crisol do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, assoma impreterível a absolvição da réu, visto que a incriminação de ordem ministerial, quedou-se defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!
Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvição do apelante, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo de epitímio contra o recorrente.
I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se da sentença o veredicto condenatório, alusivo ao 4º fato, uma vez o réu negou de forma imperativa sua participação, desde o rebento da lide, cumprindo ser absolvido, forte no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal; e, ou na remota hipótese de soçobrar a tese mor (negativa da autora), seja, de igual sorte, absolvido, forte no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, frente a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer juízo réprobo.
Recurso e razões de apelação de homicídio tentado e receptação
Restauração de livramento condicional
Apresentação da acusação pelo mp
Alegações finais em processo-crime, com pedido de absolvição na acusação de receptação

References: artigo 593
 artigo 128
 artigo 157
 artigo 29
in dubio
 artigo 386
 artigo 386