Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11355718/artigo-5-do-decreto-lei-n-3365-de-21-de-junho-de-1941
Timestamp: 2019-10-17 05:23:35+00:00

Document:
Art. 5 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41
i ) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética;
§ 4 º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
§ 5 º Aplica-se o disposto no § 4 º nos casos de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, desde que seja assegurada a destinação prevista no referido plano de urbanização ou de parcelamento de solo. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
§ 6 º Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no Decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
§ 7 º No caso de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, as diretrizes do plano de urbanização ou de parcelamento do solo deverão estar previstas no Plano Diretor, na legislação de uso e ocupação do solo ou em lei municipal específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
Tudo (7.347)
Modelos e peças (1)Diários (4.658)Legislação (1.440)Definições (0)
Página 19 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Outubro de 2019
Executivo Municipal, em conformidade com a alínea i, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, autorizado a declarar..., para os efeitos do Artigo 15, do Decreto –Lei Federal nº 3.365/1941. Art. …
Página 11 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019
nos termos do artigo 16 , do Decreto-lei n.º 3.365 /1941 e o julgamento de procedência da ação. A inicial veio acompanhada..., independentemente de qualquer avaliação prévia, nos termos do disposto …
Página 5 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019
. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941.encontra-se fundamentada na alínea “i” do Art. 5º do Decreto-lei nº..., para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de jun……
Página 6 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019
do Município, e nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas posteriores modificações, DECRETA: Art. 1º... Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº …
Andamento do Processo n. 9362-15.2015.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - Expropriação da Lei 8.257/91 - 14/10/2019 do TJMT
do artigo 15, §1º, item “c”, do Decreto-Lei 3.365/1941. No mérito, requereu a confirmação da liminar (fls. 04/12... do Município na posse da área, com fundamento nos artigos 13 e 15 do Decreto-Lei n……
Página 88 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019
°, do Decreto-Lei n° 3.365/4125, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. A alínea especificada refere-se à... do imóvel, verifica-se que a “desapropriação” em questão foi enquadrada …
Página 2675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
de citação Inteligência dos arts. 2º, 5º e 15 do Decreto-lei 3.365/41 A imissão provisória na posse prescinde..., Decreto-lei 3.365/41) Precedente do A. STJ Decisão mantida. Recurso desprovido.” …
Página 691 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019
objeto da desapropriação, mediante liminar, nos termos do artigo 15, §1º, item “c”, do Decreto-Lei 3.365/1941. No mérito... Vermelho na região da Vila Goulart e Vila Aurora (fls. 18), na forma do ar……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10699180019068003 MG
com base no art. 5º, i, do Decreto-Lei nº. 3.365 /41 ante a necessidade de criação e implantação de Distrito Industrial no... de implantação do distrito industrial, condição prevista no § 2º do …
Andamento do Processo n. 0000188-15.2016.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 11/10/2019 do TJSP
com definitivo perdimento em favor da União. 4. Comunique-se o FUNAD a transferência do numerário. 5. Nos termos do art. 50... (amostra necessária à realização do laudo definitivo), 4º (execução, …

References: artigo 5
 Artigo 15
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15