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Timestamp: 2019-06-24 23:38:39+00:00

Document:
Lei n° 12.685, de 28/08/2007 ( Lei 12685/2007 )
Lei nº 12.685, de 28/08/2007
Ementa Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 544/2007 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/08/2007, p.1
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO / ICMS / PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO / DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO / NOTA FISCAL PAULISTA / NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Lei n° 16.881 de 20/12/2018
Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Lei n° 16.876 de 17/12/2018
Altera a Lei nº 12.685, de 2007
Lei n° 14.968 de 20/03/2013
Artigo 1.º - Acrescenta alínea "e" ao inciso IV do artigo 4.º da Lei n. 12.685/2007, alterada pela Lei n. 13.441/2009 (DOE-I 21/03/2013, p.1)
Lei n° 14.946 de 28/01/2013
Artigo 5.º - Altera: I - o inciso I do artigo 5.º; II - o inciso III do artigo 5.º; Parágrafo único - Revoga o inciso II do artigo 5.º da Lei n. 12.685/2007 (DOE-I 29/01/2013, p.1)
Lei n° 14.728 de 28/03/2012
Artigo 1.º - Acrescenta a alínea "d" ao inciso IV do artigo 4.º da Lei n. 12.685/2007 (DOE-I 29/03/2012, p.1)
Lei n° 14.189 de 25/08/2010
Artigo 1.º - Acrescenta: I - parágrafo único ao artigo 6.º; II - o artigo 6.º-B; III - o § 3.º ao artigo 10-A, todos da Lei n. 12.685/2007 (DOE-I 26/08/2010, p.1)
Lei n° 13.758 de 19/10/2009
Artigo 1.º - Acrescenta alínea "c" ao inciso IV do artigo 4.º da Lei n. 12.685/2007, modificada pela Lei n. 13.441/2009 (DOE-I 20/10/2009, p.1)
Lei n° 13.441 de 10/03/2009
Artigo 1.º - Altera: I - o § 1.º do artigo 2.º; II - o artigo 4.º; III - o inciso III do artigo 5.º; IV - o § 4.º do artigo 5.º; V - o artigo 7.º; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os §§ 4.º a 8.º ao artigo 3.º; II - o inciso IV ao artigo 5.º; III - o artigo 5.º-A; IV - o artigo 6.º-A; V - os artigos 10-A e 10-B, todos da Lei n. 12.685/2007 (DOE-I 11/03/2009, p.1)
Lei n° 12.943 de 24/04/2008
Artigo 1.º - Altera o "caput" do artigo 3.º; Artigo 2.º - Acrescenta o § 3.º ao artigo 3.º, ambos da Lei n. 12.685/2007 (DOE-I 25/04/2008, p.1)
Altera o Decreto n. 53.085/2008 (DOE-I 14/12/2013, p.5)
Decreto n° 55.818 de 14/05/2010
Altera o Decreto n. 53.085/2008 (DOE-I 15/05/2010, p.1)
Decreto n° 54.179 de 30/03/2009
Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 31/03/2009, p. 4)
Decreto n° 53.085 de 11/06/2008
Regulamenta a aplicação de penalidade relativa a violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 12/06/2008, p. 1)
Decreto n° 52.096 de 28/08/2007
Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 29/08/2007, p. 1)
Decreto n° 63.363 de 20/04/2018
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Decreto n° 57.362 de 23/09/2011
Institui o Grupo de educação fiscal estadual de São Paulo - GEFE/SP (DOE-I 24/09/2011, p. 1)
Decreto n° 53.360 de 29/08/2008
Prorroga prazos relativos ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (DOE-I 30/08/2008, p. 1)

References: Artigo 1
 artigo 4

Artigo 5
 artigo 5
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Artigo 1
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 10

Artigo 1
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
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 artigo 7
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6

Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
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