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Timestamp: 2020-05-27 15:44:54+00:00

Document:
Deliberação CRF-SP nº 08, de 10 de dezembro de 2019 - CRF-SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Deliberação CRF-SP nº 08, de 10 de dezembro de 2019
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), reunido na 12ª Reunião Plenária Ética, realizada no dia 09 de dezembro de 2019, item 1.5, por imposição do Conselho Federal de Farmácia, que editou a Resolução nº 676, de 22 de novembro de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e considerando a necessidade de darmos cumprimento às Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia, tal como disposto no artigo 31, XXVIII do Regimento Interno, decide:
Art. 1º. Dar publicidade aos valores correspondentes às anuidades de 2020, conforme quadro abaixo, bem como informar que para o pagamento as pessoas físicas e jurídicas deverão acessar o sítio eletrônico www.crfsp.org.br, a partir do dia 10/01/2020.
Art. 2º. O pagamento das anuidades das pessoas física e jurídica deverão ser efetuados ao CRF-SP, por intermédio de parcela única, até o dia 31 de março de 2020, podendo ser pago com desconto de:
I. 15% (quinze por cento), se efetivado até 07 de fevereiro de 2020;
II. 10% (dez por cento), se efetivado até 06 de março de 2020;
§ 1º. O pagamento da anuidade poderá ainda ser feito em até 06 (seis) parcelas sem desconto, vencendo-se, respectivamente, nos dias 07/02/2020, 06/03/2020, 07/04/2020, 08/05/2020, 05/06/2020 e 07/07/2020.
§ 2º. Quando da primeira inscrição da pessoa física, seja nível superior ou médio, assim como no registro de pessoa jurídica em qualquer Conselho Regional de Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no artigo 1º desta Deliberação, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano.
§ 3º. Considerando a natureza jurídica da anuidade (tributo), e, a teor do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, as isenções devem ser interpretadas restritivamente, ficando vedada a cumulação dos descontos de pagamento à vista e primeira inscrição.
Art. 3º. Se o pagamento for efetuado após o vencimento, ao valor da anuidade será acrescida multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora nos termos do artigo 16 da Resolução nº 531/2010, do Conselho Federal de Farmácia e do artigo 30 da Lei 10.522/2002 (SELIC).
Art. 5º. Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades previstas nesta Deliberação, será aplicado por este CRF-SP o disposto no artigo 35 da Lei 3.820/1960, cobrando-se judicialmente a dívida, observados os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.514/2011.
Art. 6º. As pessoas jurídicas de direito público, as divisões de indústrias que tenham o mesmo CNPJ; estabelecimentos cuja atividade principal seja vinculada a outro Conselho; estabelecimentos filantrópicos certificados pelo CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), não pagarão a anuidade estabelecida no artigo 1º, em razão da atividade básica, conforme os termos da Lei Federal nº 6.839/80.
Art. 7º. Esta deliberação entra em vigor no dia 01º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário, e eventuais omissões serão solucionadas pela Resolução nº 676/2019, do Conselho Federal de Farmácia e, subsidiariamente, pela Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.

References: artigo 31
 artigo 1
 artigo 111
 artigo 16
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 1