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Timestamp: 2019-01-23 08:48:20+00:00

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Introdução/âmbito de aplicação - PDF
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Leonor Alcaide Gorjão
1 Introdução/âmbito de aplicação O presente Regulamento visa a criação de regras que permitam a utilização de critérios uniformes no licenciamento, ocupação e instalação de esplanadas nos estabelecimentos comerciais da Esplanada Silva Guimarães e respectiva zona envolvente. As directivas regulamentares têm um carácter abrangente, definindo uma linha de intervenção para toda a área. A área de intervenção é a indicada nas peças desenhadas em anexo. Artigo 1.º Legislação aplicável Para além do presente Regulamento, deverá a instalação de esplanadas respeitar, cumulativamente, a legislação actualmente em vigor, nomeadamente: Regulamento Municipal sobre o Licenciamento e Funcionamento das Esplanadas; Regulamento Geral das Edificações Urbanas, bem como disposições regulamentares, alterações ou revisões posteriores. Artigo 2.º Definições 1. Entende-se por esplanada a instalação em espaço público de mesas, cadeiras e outros elementos, destinados a apoiar, exclusivamente, estabelecimentos de hotelaria, restauração e bebidas. 2. As esplanadas só podem ser abertas. 3. Entende-se por esplanada aberta a ocupação referida no n. 1, sem qualquer tipo de protecção frontal, utilizando ou não guarda-sóis. Artigo 3.º Licenciamento 1. O funcionamento de esplanadas na Esplanada Silva Guimarães carece de prévio licenciamento da Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento e do IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico. 2. Obedece ainda ao disposto no Decreto-Lei n. 163/2006, de 8 de Agosto, que torna obrigatório a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, estabelecimentos e equipamentos de utilização pública e via púbica, para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada. 1
2 Constituem critérios de licenciamento: Artigo 4.º Critérios de licenciamento a ) Salvaguarda de equilíbrios ambientais, urbanísticos, arquitectónicos e estéticos; b ) Garantia da fluidez de tráfego de viaturas e peões. Artigo 5.º Localização 1. A ocupação de espaço público, nos termos do artigo 2.º, só é autorizada em frente dos referidos estabelecimentos. 2. Não é autorizada a instalação de esplanadas afastadas das fachadas dos respectivos estabelecimentos, salvo situações excepcionais devidamente aprovadas por despacho fundamentado do Presidente da Câmara. 3. A implementação de esplanadas, nos termos dos números anteriores só poderá efectuarse desde que não impeça, dificulte ou afecte: a ) Circulação e acesso de viaturas em geral, viaturas de recolha de lixo e veículos prioritários; b ) A correcta visibilidade e utilização de outros elementos de mobiliário existentes. 4 Na ocupação do espaço público com esplanadas, deverá ser garantido um corredor livre com largura não inferior a 2 m, que permita o trânsito de peões, o mais afastado possível das fachadas dos estabelecimentos comerciais. Artigo 6.º Concurso público A instalação de outro tipo de esplanadas, não dependentes de estabelecimentos de hotelaria, restauração e bebidas, serão precedidas de concurso público a autorizar pela Câmara Municipal. Artigo 7.º Esplanadas abertas 1. As esplanadas não podem exceder a fachada do estabelecimento respectivo, nem dificultar o acesso livre e directo ao mesmo em toda a largura do vão da porta, num espaço não inferior a 1 m. 2. O limite referido no n. 1 pode, excepcionalmente, ser excedido quando não prejudique o acesso aos estabelecimentos e/ou a prédios contíguos do proprietário ou proprietários em causa. Artigo 8.º Estrados Não é permitida a colocação de estrados de madeira, nem qualquer impermeabilização da calçada. 2
3 Artigo 9.º Pavimentos Não é permitida a introdução de alterações na pavimentação dos espaços públicos. Artigo 10.º Guarda-ventos A instalação de guarda-ventos em esplanadas pode ser autorizada desde que satisfaça os seguintes requisitos: a ) A sua instalação só é permitida junto de esplanadas e quando estas estão em funcionamento; b ) Não podem ter um avanço superior ao da esplanada, devendo garantir um corredor livre com largura não inferior a 2 m, que permita o trânsito de peões; c ) Deverão ser colocados perpendicularmente ao plano marginal da fachada e não devem ocultar referências de interesse público nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade do local, de árvores ou outros obstáculos porventura existentes; d ) Não é admitida parte opaca e só serão admitidos materiais acrílicos, transparentes e inquebráveis, sem moldura; e ) O guarda-vento terá uma altura máxima de 1,5 m; f) Serão admitidas letras de identificação das esplanadas, gravadas nos guarda-ventos, nunca com um tamanho superior a 1/6 da altura total do guarda-vento. Estas poderão ser gravadas ou coladas. Artigo 11.º Elementos de sombreamento A instalação de elementos de sombreamento em esplanadas, deverá cumprir regras de conjunto, referentes a dimensões, cores e materiais e pode ser autorizada desde que satisfaça os seguintes requisitos: a ) A sua instalação só é permitida junto de esplanadas e quando estas estão em funcionamento; b ) Deverão ser recolhidos logo após o período de insolação diária e regularmente limpos, de forma a apresentar condições compatíveis com a dignidade da área de intervenção; c) Não podem ter um avanço superior ao da esplanada, nem ao da platibanda superior da Esplanada Silva Guimarães; d ) Só serão admitidos guarda-sóis do tipo manobrável e deslocáveis, de tecido tipo lona de cor branca ou crú e sem brilho, com cabo em madeira ou alumínio escovado e de formato quadrangular ou rectangular, de forma a não perturbarem a imagem dos edifícios e dos espaços urbanos em que se inserem; e) Os guarda-sóis deverão ser fixos ao pavimento, através de orifícios próprios, ou com uma base em ferro; f ) Não serão permitidos toldos fixos ou amovíveis, ou qualquer outro tipo de sistema de sombreamento, alem dos indicados na alínea d); g ) Os guarda-sóis não poderão conter publicidade, podendo no entanto conter identificação do respectivo estabelecimento, de uma forma discreta e contida, não devendo esta ocupar todo o guarda-sol; 3
4 h) É interdita a utilização de guarda-sóis de plástico ou com cores que não correspondam ao indicado na alínea d); i) Apenas se admite a colocação de elementos de sombreamento para montras desde que colocados pelo interior do estabelecimento. Artigo 12.º Ar condicionado a) A colocação de aparelhos de ar condicionado carece de autorização camarária e só será permitida em locais não visíveis da via pública, preferencialmente escondidos por grelhagem pintada, ou embutidos nas fachadas. b) É interdito o escoamento de aparelhos de ar condicionado nas fachadas ou para os arruamentos, devendo este fazer-se através de ligação à rede de esgotos ou de águas pluviais do edifício. Artigo 13.º Saídas de fumo, ventiladores e arejamentos A colocação de ventiladores de qualquer tipo e para qualquer fim será obrigatoriamente feita em locais não visíveis a partir dos arruamentos, devidamente integrada na fachada do edifício ou escondidos por grelhagem pintada. Artigo 14.º Antenas e cabos a) A colocação de antenas parabólicas é totalmente proibida. b) Todo o tipo de cablagem será embutida nas fachadas, devendo receber indicações da distribuidora e da Câmara Municipal da Figueira da Foz. Artigo 15.º Publicidade exterior Será autorizada a aplicação de mensagens publicitárias segundo as seguintes condições: a ) A publicidade exterior não deverá perturbar a correcta leitura das fachadas dos estabelecimentos comerciais e edifícios, nem provocar obstruções nas perspectivas panorâmicas, afectar a estética ou o ambiente, assim como a sua colocação deverá obedecer a regras de sobriedade e de relação de escala com os edifícios, de tal modo que não se tornem elementos dissonantes da arquitectura e da paisagem urbana, devendo obedecer a autorização camarária e do IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico; b ) A publicidade deverá cumprir regras de conjunto, referentes a dimensões, cores e material de iluminação; c ) Só será admitida a instalação de suportes publicitários, nas fachadas dos edifícios e estabelecimentos comerciais que obedeçam às seguintes condições: Reclamos que não tenham luz própria (quer seja intermitente ou contínua); Devem ocupar exclusivamente as bandeiras dos vãos respectivos e aplicados no mesmo plano das fachadas e sem grandes saliências, não podendo exceder 0,10 m de espessura; Não serão admitidos reclamos ou suportes publicitários, fora do plano das 4
5 fachadas, dos estabelecimentos comerciais; Não serão admitidos suportes publicitários em bandeira, à excepção de farmácias e multibancos, não podendo estes exceder as dimensões máximas de 1 m de altura, 0,60 m de largura e 0,10 m de espessura, sendo o afastamento às paredes igual ou inferior a 0,20 m. Este anúncio terá de ser colocado entre vãos e poderá ter luz própria; deverão garantir uma altura mínima disponível de 2,2 m acima do respectivo pavimento; Será admitida a aplicação de letras soltas ou símbolos, com dimensão contida, de forma a não marcar excessivamente a fachada, colocados directamente sobre os paramentos da fachada ou vidros; estas podem ser coladas nos vidros ou aplicadas directamente nos panos de fachada; quando aplicadas nas fachadas, só serão admitidas letras em inox escovado; Não serão admitidos suportes publicitários realizados em tubos de néon. Artigo 16.º Iluminação a) Só será permitida a iluminação da fachada do estabelecimento comercial mediante aprovação pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, do projecto de iluminação que terá que ser explícito quanto à aplicação dos pontos de luz, tipos de armadura, suporte e cor previstos. b ) Só serão admitidas armaduras em inox escovado, de cor branca ou à cor da caixilharia. c) Nos estabelecimentos comerciais localizados na zona comercial da Esplanada Silva Guimarães não será admitida qualquer tipo de iluminação exterior de pavimento, devendo esta realizar-se por incidência exterior e directa, proveniente de pequenos projectores, localizados na parte de trás da platibanda da varanda da esplanada e de forma a não provocar o encadeamento dos transeuntes. d) Não será admitida a utilização de luz branca fluorescente no exterior. 1 Dispositivos de alarme: Artigo 17.º Elementos de segurança a ) Os dispositivos de alarme deverão ser embutidos nos panos de parede devendo a sua cor ser igual à dos mesmos panos; b ) As dimensões dos dispositivos de alarme serão objecto de especificação no projecto e serão apreciados caso a caso. 2 Protecção das montras apenas se admite a colocação de elementos para protecção de montras desde que colocados pelo interior do estabelecimento e pintados à cor da caixilharia. Estas protecções terão de ter um desenho qualificado e serão sujeitas a aprovação pela Câmara Municipal da Figueira da Foz. Artigo 18.º Mobiliário 1 A utilização de mobiliário deverá cumprir regras de conjunto referentes a materiais e cores. A instalação de mobiliário, tal como cadeiras e mesas nas esplanadas, pode ser autorizada desde que satisfaça os seguintes requisitos: 5
6 a) É interdita a utilização de cadeiras e mesas de plástico, ou de outros elementos do mesmo material; b ) Só serão admitidas cadeiras metálicas, em alumínio, chapa ou inox escovado, não brilhantes, com possibilidade de conjugações com madeira, com ou sem braços; c ) Só serão admitidas como cores o preto e os tons de cinza; d ) Só serão admitidas mesas metálicas, em alumínio, chapa ou inox escovado, não brilhantes; e) As cadeiras poderão ter publicidade, ou a identificação do estabelecimento, na costas das mesmas de uma forma discreta e contida; f) Será admitido excepcionalmente outro tipo de mobiliário, desde que devidamente aprovado pelo IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico e pela Câmara Municipal. 2 Não é permitida a instalação de qualquer tipo de floreiras. 3 A instalação de papeleiras só é permitida quando os estabelecimentos estiverem em funcionamento, devendo ser retiradas quando os mesmos encerrarem. Artigo 19.º Equipamentos e produtos a ) Não é permitido aos estabelecimentos comerciais a colocação de equipamentos ou produtos na via pública ou expostos sobre o pano de parede exterior do edifício. b ) Constituem excepção a venda ambulante que se faça em boas condições de higiene, não constitua obstáculo de circulação na via pública e seja autorizada pela Câmara Municipal da Figueira da Foz. Artigo 20.º Limpeza e manutenção Deverão as esplanadas ser regularmente limpas, de forma a apresentar condições compatíveis com a dignidade da área de intervenção. 6
REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE MAFRA. Capítulo I. Disposições gerais
REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE MAFRA Capítulo I Disposições gerais Secção I Âmbito e definições Artigo 1.º Objecto 1.O presente regulamento estabelece o regime
DEPARTAMENTO FINANCEIRO DIVISÃO DE PATRIMÓNIO E APROVISIONAMENTO CONCURSO PÚBLICO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 1