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Timestamp: 2018-05-23 16:42:25+00:00

Document:
PROCESSO Nº 181/2013 CONVITE Nº 001/2013
EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA, TELEFONIA E LÓGICA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO torna público que se acha aberto na Diretoria Geral o CONVITE nº 001/2012, autorizado à fl. 233 do Processo nº 181/2013, cujo procedimento licitatório reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e demais normas aplicáveis à espécie, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, pelo tipo de licitação de MENOR PREÇO GLOBAL. Os envelopes “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA COMERCIAL” serão considerados entregues quando protocolizados na Secretaria da Comissão Julgadora de Licitações, situada na Rua Riachuelo nº 115, 5º andar, sala 506, Centro, São Paulo - SP, impreterivelmente até às 10:45 horas do dia 05 de abril de 2013, e sua abertura dar-se-á às 11:00 horas no mesmo dia e local.
1.1 - Constitui objeto do presente Convite a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma civil e serviços de adequação da infraestrutura elétrica, telefonia e lógica em imóvel com dependências do Ministério Público, localizado na Rua Eugênio Ulian, n.º 1.265, na cidade de Tabapuã, estado de São Paulo.
1.2 - Para melhor caracterização dos serviços desta licitação, este Edital é composto das seguintes seções que, juntamente com a proposta apresentada pela licitante vencedora, farão parte integrante do Contrato a ser celebrado com a mesma:
SEÇÃO - A - DOCUMENTAÇÃO E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PARTICIPAÇÃO
SEÇÃO - B - TERMO DE REFERÊNCIA
B.1 - Informações Gerais
B.2 - Caderno Técnico - Memorial Descritivo
SEÇÃO - C - MODELOS
C.2 - Declaração de inexistência de fato impeditivo
C.4 - Declaração de cumprimento às normas relativas à saúde e segurança
C.5 - Declaração de Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte
SEÇÃO - D - ANEXOS
D.1 - Minuta de Contrato
D.2 - Ato (N) 308/03 – PGJ, de 18 de março de 2003.
D.3 - Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009
D.4 - Planilha Orientativa
D.5 - Cronograma Físico/Financeiro – Orientativo
D.6 - Projeto Básico - Desenhos Orientativos
SEÇÃO - A
DOCUMENTAÇÃO E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PARTICIPAÇÃO
1 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
1.1 - Somente serão admitidas a participarem deste Convite, na qualidade de licitantes, as empresas que:
a) Comprovem possuir os requisitos exigidos neste Convite, por meio da apresentação da documentação prevista no item 4 – DOCUMENTOS DO ENVELOPE n.º 1 – HABILITAÇÃO;
b) Não estejam em processo de liquidação, falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial;
c) Não estejam impedidas de contratar com a Administração Pública ou qualquer dos seus Órgãos Descentralizados, conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93;
d) Não tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98, durante o prazo da contratação.
e) Na qualidade de empregadoras, não tenham como diretor, gerente ou empregado, pessoa condenada por crime ou contravenção penal, em razão de prática de atos de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil ou pela adoção de práticas inibidoras, atentatórias ou impeditivas do direito à maternidade ou de qualquer outro critério discriminatório para admissão ou permanência da mulher ou homem no emprego, segundo o disposto na Lei Estadual nº 10.218/99.
f) Não estejam apenadas por Improbidade, nos termos da Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992.
1.2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, como licitante ou executor dos serviços:
a) A empresa que se apresentar na licitação como subcontratada de outra empresa;
b) O consórcio de empresas;
c) A empresa que esteja cumprindo penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações;
d) O servidor ou membro do Ministério Público do Estado de São Paulo;
e) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores as pessoas referidas no art. 1º da Resolução nº 37, de 28.04.09, do Conselho Nacional do Ministério Público.
2.1 - O representante da licitante deverá apresentar-se munido de cédula de identidade e Carta Credencial, conforme modelo oferecido, com firma reconhecida e em separado dos respectivos Envelopes, diretamente à Comissão Julgadora de Licitações, indicando seu preposto para representá-la em todas as fases da licitação.
2.2 - Para indicação de pessoa credenciada a representar a licitante e praticar todo e qualquer ato previsto ou referente ao processamento da licitação, inclusive e especialmente, desistir do direito de recurso, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Em se tratando de Representante Credenciado:
Documento oficial de identificação que contenha foto e carta de credenciamento, conforme o modelo oferecido, com firma reconhecida do signatário, acompanhada da devida comprovação dos poderes deste para tanto.
b) Em se tratando de Representante Legal:
Estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
c) Em se tratando de procurador:
Instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprovem os poderes do mandante para a outorga.
d) Em se tratando de Diretor da empresa:
A comprovação da qualidade de Diretor, nomeado ou contratado, deverá ser feita por meio de documento hábil, consignando poderes para assinar em nome da empresa e, quando Procurador, a comprovação dar-se-á por meio de instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida, com iguais poderes.
d.1) Quando a representação for feita diretamente por titular, diretor ou sócio da empresa, este deverá apresentar-se com documento que comprove sua capacidade de representá-la.
2.3 - Cada credenciado poderá representar apenas 1 (uma) licitante.
2.4 - O representante credenciado poderá ser substituído a qualquer momento, bastando para tal, comunicação escrita da licitante, em tempo hábil, apresentando novo representante, nos mesmos termos do subitem 2.2.
2.5 - Nos casos apontados nas letras “b”, “c”, e “d”, acima, o representante da licitante deverá identificar-se exibindo documento oficial que tenha foto.
2.6 - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação por membro da Comissão Julgadora de Licitações, ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial.
3 - APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
3.1 - A(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar até o dia, hora e local indicados no preâmbulo, os envelopes “Documentos de Habilitação e "Proposta Comercial" fechados, rubricados e indevassável, de números “1” e “2”, conforme abaixo exemplificado, mencionando no anverso a razão social da empresa, a caracterização numérica da licitação e a data da abertura da licitação, com endereçamento ao Ministério Público.
Envelope n.º 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Convite n.º 001/2013 - Processo n.º 181/2013
Envelope n.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL
3.2 - Todos os elementos de cada um dos envelopes deverão ser enfeixados em pastas ou qualquer meio similar, numerados e rubricados, bem como serem legíveis e não deverão apresentar rasuras ou entrelinhas, sendo que tais documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via.
3.3 - Os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação por membro da Comissão Julgadora de Licitações, ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial.
3.4 - O Envelope n.º 1 deverá ser composto de 1 (um) único caderno, contendo os “Documentos de Habilitação”, relacionados no item 4 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.5 - Após a entrega dos envelopes não serão admitidas alegações de erro na cotação dos preços ou nas demais condições ofertadas, bem como na documentação apresentada.
4 - DOCUMENTOS DO ENVELOPE N.º 1 – HABILITAÇÃO
4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) tratando-se de sociedades empresárias ou simples, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das pessoas Jurídicas, nos termos da lei conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores. Em se tratando de empresa individual, o seu registro comercial.
a.1) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou a consolidação respectiva, conforme legislação em vigor.
b) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
4.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
b) Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Certidão de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante.
d) Certidão negativa de Débitos ‘CND’ de contribuições previdenciárias (ou Positiva de Débitos, com efeitos de negativa ‘CPD-EN’), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Certificado de Regularidade do FGTS (‘CRF’).
e) certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou certidão que tenha os mesmos efeitos desta, conforme art. 206 da Lei 5.172/66 – código Tributário Nacional.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
4.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.
4.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Original ou cópia autenticada da Certidão de registro de pessoa jurídica, dentro de seu prazo de validade, junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
b) Declaração de que a empresa possui profissional de nível superior, responsável técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante (ou com comprovação de vínculo profissional, conforme a Súmula nº 25 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), na data da apresentação da proposta, nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666 de 21/06/93.
4.5 - OUTROS DOCUMENTOS
a) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, redigida em papel timbrado da licitante, de acordo com modelo da Seção C, C.2, assinada por seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador.
b) DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO, assinada por seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador, conforme da Seção C, C.3;
c) DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA LICITANTE CUMPRE AS NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DOS SEUS FUNCIONÁRIOS, conforme modelo da Seção C, C.4, assinada por seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador;
d) DECLARAÇÃO da licitante de que a empresa não possui sócios, gerentes ou diretores na condição de cônjuge, companheiro(a) ou parente até 3º grau de Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme modelo da Seção C, C.6;
e) DECLARAÇÃO DE VISTORIA, assinada por seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador, conforme modelo da Seção C, C.7.
5 - INFORMAÇÕES GERAIS DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 - Os documentos eventualmente emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
5.2 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará, como válidas, as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data da apresentação das propostas.
5.3 - Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos neste edital.
5.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte, visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar declaração de acordo com o modelo estabelecido na Seção C, C.5 deste edital, dentro do Envelope n.º 1 – “Documentos de Habilitação”.
6 - DOCUMENTOS DO ENVELOPE N.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL
6.1 - Uma única via da "Proposta Comercial" elaborada em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da empresa, não manuscrita, sem rasuras ou emendas, numerada sequencialmente, rubricadas, datadas e assinadas na última folha pelo representante legal da licitante, ou procurador, juntando-se cópia da procuração, preenchida conforme modelo da Seção C, C.8, com preço total proposto, expresso em algarismos e por extenso, incluindo todos os serviços, materiais, mão-de-obra e equipamentos necessários à perfeita execução do objeto.
6.1.1 - Os preços ofertados nas propostas das licitantes deverão conter, além do lucro, todas e quaisquer despesas de custos, tais como: peças, mão-de-obra, transporte, seguro, encargos sociais e trabalhistas, custos e benefícios, taxas, licenças e impostos, para o cumprimento do prazo e regime de execução e quaisquer outras que decorram direta ou indiretamente, relacionadas com a consecução do objeto desta licitação.
6.1.2 - Quando a empresa licitante não possuir papel timbrado, deverá fazer a sua identificação em folha contendo a proposta comercial com, no mínimo, a razão social, número do CNPJ, endereço, telefone, e-mail e número do FAX, se houver.
6.1.3 - A apresentação da Proposta implica pleno conhecimento e aceitação, pelas licitantes, das condições expressas neste Edital e seus Anexos, prevalecendo sempre, em caso de divergência, o disposto no Edital.
6.2 - As licitantes deverão apresentar, na proposta comercial, apenas o preço final, para fins de comparação por parte da Comissão Julgadora de Licitações. É responsabilidade de cada licitante observar a tributação aplicável ao seu caso, principalmente no que se refere ao ICMS, seja mercadoria e/ou serviço sujeita(o) a isenção, à sistemática de substituição tributária, empresa optante de regime especial (exemplo Simples), entre outros. Observe-se, no que couber, o disposto no artigo 55 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo (RICMS).
6.3 - As empresas deverão atentar para o disposto na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 53.455 de 19 de setembro de 2008 (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual).
7 - ABERTURA DOS ENVELOPES
7.1 - Em Ato Público, a Comissão Julgadora de Licitações procederá à abertura do Envelope N.º 1 – Documentos de Habilitação, cuja documentação será examinada e rubricada pelos seus membros e pelos representantes credenciados das empresas que estiverem participando desta licitação.
7.2 - A Comissão Julgadora de Licitações examinará os documentos constantes do Envelope n.º 1 – Documentos de Habilitação, comunicando o resultado às licitantes na mesma sessão pública, se assim entender em condições de fazê-lo ou o resultado será dado a conhecer por meio de publicação no endereço eletrônico www.mp.sp.gov.br e afixadas no local apropriado.
7.3 - As licitantes que deixarem de atender às exigências referentes a Documentos de Habilitação – Envelope n.º 1 deste edital, serão consideradas inabilitadas para a licitação, sendo-lhes, oportunamente, devolvido inviolado o Envelope n.º 2 – Proposta Comercial.
7.4 - Havendo desistência expressa de recurso por todas as licitantes habilitadas e/ou inabilitadas, através de seus respectivos representantes credenciados presentes, procederá a Comissão Julgadora de licitações ao exame dos elementos constantes do Envelope n.º 2 – Proposta Comercial.
7.5 - O Envelope n.º 2 - Proposta Comercial, devidamente fechado e inviolado, será rubricado pelos membros da Comissão Julgadora de Licitações e pelos representantes credenciados das licitantes presentes e, caso não se proceda a sua abertura na data de seu recebimento, ficará sob a guarda da Comissão Julgadora de Licitações.
7.6 - Decorrido o prazo de recurso contra o julgamento da habilitação ou inabilitação, e/ou decididos os recursos interpostos, o resultado será publicado no endereço eletrônico www.mp.sp.gov.br e afixado no local apropriado, concomitantemente com designação de data e hora para a abertura do Envelope n.º 2 – Proposta Comercial.
7.7 - Abertos os Envelopes, serão lidos os valores dos preços totais propostos, podendo o conteúdo dos documentos ser examinado por todos os representantes credenciados, que os rubricarão juntamente com a Comissão Julgadora de Licitações.
7.8 - De cada sessão pública será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, a qual deverá ser assinada pelos membros da Comissão Julgadora de Licitações e pelos representantes credenciados da(s) licitante(s) presente(s).
7.9 - As dúvidas que eventualmente surgirem durante o Ato Público serão, a juízo da Comissão Julgadora de Licitações, resolvidas na presença das licitantes, quando assim o entender, ou serão dadas a conhecer pela mesma forma que se deu o Edital.
8 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO
8.1 - A Comissão Julgadora de Licitações do MINISTÉRIO PÚBLICO procederá ao exame e julgamento das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, qualificando vencedora a Proposta de MENOR PREÇO GLOBAL.
8.1.1 - A Comissão Julgadora de Licitações observará as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, no que couber, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.
8.2 - Não serão consideradas para efeito de julgamento, quaisquer ofertas ou vantagens não previstas, assim como propostas que contenham redução de preços sobre a proposta de menor preço, ou indicarem como referência preços de outras licitantes, que mencionarem outras taxas, impostos, benefícios, despesas indiretas ou outros acréscimos de qualquer natureza, para serem computadas além do preço total proposto, bem como as que estabelecerem condições outras, além das previstas.
8.3 - A Comissão Julgadora de Licitações poderá solicitar às licitantes quaisquer esclarecimentos que julgar necessários, para melhor análise das propostas e salvaguarda dos interesses da Administração.
8.4 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem aos termos deste Edital e seus Anexos ou que apresentarem preços iguais a zero ou irrisórios, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, bem como aquelas que não contiverem elementos técnicos suficientes para sua apreciação;
b) com valor total superior ao orçado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a demonstrar a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
b.1) serão consideradas manifestamente inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
b.1.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ou
b.1.2) do valor orçado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.
8.5 - A Comissão Julgadora de Licitações poderá determinar, em qualquer fase da licitação, a realização de diligências que se destinam a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada neste caso a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
8.6 - Quando todas as licitantes forem desclassificadas, a Comissão Julgadora de Licitações poderá fixar o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de novas documentações, escoimadas do vício que lhes deu causa.
8.7 - As propostas serão classificadas em ordem crescente, adjudicando-se, ao final, o objeto deste Edital à primeira classificada.
8.8 - Havendo participação no certame de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, a Comissão Julgadora de Licitações observará, no que couber, as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
8.9 - A Comissão Julgadora de Licitações encaminhará à consideração superior, para homologação de seu parecer, o processo da licitação composto de: aviso, edital, atas, pareceres técnicos e jurídicos, proposta vencedora e quadro comparativo das propostas e demais documentos pertinentes.
8.10 - Compete ao Diretor-Geral do MINISTÉRIO PÚBLICO a homologação e a adjudicação do procedimento licitatório, sendo-lhe ainda facultada a anulação ou revogação da licitação, sem que caiba a qualquer dos interessados o direito a qualquer reembolso ou indenização.
8.11 - As comunicações e decisões que forem adotadas serão publicadas no endereço eletrônico www.mp.sp.gov.br e afixadas no local apropriado.
9 - CRITÉRIO DE DESEMPATE
9.1 - Ocorrendo o empate entre as propostas, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzido ou prestado por empresas brasileiras, e produzido ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
9.2 - Persistindo o empate, o desempate ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (artigo 45, § 2º, c/c artigo 3º, ­§ 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações).
9.3 - Havendo participação no certame de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, a Comissão Julgadora de Licitações observará, no que couber, as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
10 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1 - Às Licitantes é facultado o direito de recorrer das decisões da Comissão Julgadora de Licitações, dirigindo o recurso ao Diretor-Geral do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo de (02) dois dias úteis, contados do conhecimento em Ata, se presente quando de sua lavratura, ou comunicação direta, em petição motivada.
10.2 - Excluída a hipótese de recurso que envolva habilitação ou inabilitação, bem como o julgamento da proposta da licitante, os demais serão recebidos sem efeito suspensivo, ressalvada a faculdade do Diretor-Geral do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em conferi-lo, presentes as razões de interesse público.
10.3 - A interposição de recursos será comunicada às demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 02 (dois) dias úteis.
10.4 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
10.5 - O recurso deverá ser protocolado no horário das 9:00h às 18:00h nos dias úteis, na sede do MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBÁREA DE PROTOCOLO, situado na Rua Riachuelo nº 115 – Térreo, Centro, São Paulo - Capital.
11 - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
11.1 - Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, ou decididos aqueles interpostos, ou ainda, tendo todas as licitantes declinado de seu direito de interpor recurso contra o ato de julgamento das propostas e atendido o disposto no item 8 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO deste Convite, será homologado e adjudicado o objeto desta licitação, pelo Diretor-Geral do MINISTÉRIO PÚBLICO, à empresa classificada em primeiro lugar.
11.2 - O ato de homologação e adjudicação será afixado do Quadro de Avisos, no térreo do edifício-sede deste Ministério Público, localizado na Rua Riachuelo, 115, São Paulo, Capital e publicado no endereço eletrônico www.mp.sp.gov.br.
12 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
12.1 - O Ministério Público exigirá, para a contratação resultante desta licitação, a prestação de garantia, em conformidade com o disposto no artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação.
12.2 - No caso de depósito efetuado em títulos, a empresa deverá apresentar a sua relação detalhada, bem como prova da sua legitimidade, valor e liquidez, acompanhado da devida manifestação técnica do órgão competente da Secretaria de Estado da Fazenda.
12.3 - Na hipótese de Fiança Bancária, deverá dela constar expressa renúncia ao benefício de ordem, previsto no artigo 827 do Código Civil.
12.4 - No caso de acréscimo no valor contratual, a licitante vencedora obriga-se a depositar junto ao Ministério Público o valor referente à diferença da garantia. Mesma providência deverá ser tomada no caso de prorrogação no prazo contratual para adequar o vencimento da garantia ao disposto no subitem abaixo.
12.5 - A garantia depositada nas modalidades de seguro-garantia, títulos da dívida pública e fiança bancária, deverá ter o prazo de vencimento estendido até a data prevista para o término da vigência contratual.
12.6 - As garantias prestadas serão liberadas após a assinatura do Termo de Encerramento do contrato e quando em dinheiro atualizadas monetariamente, conforme dispõe o §4º, do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93.
12.7 - O Ministério Público do Estado de São Paulo poderá descontar do valor da garantia contratual a importância que a qualquer título lhe for devida pela licitante vencedora.
12.8 - A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a celebração do contrato, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas e a multa, observado o disposto no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
13 - ASSINATURA DO CONTRATO
13.1 - A adjudicatária deverá, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da data da convocação publicada no Quadro de Avisos, comparecer na sede do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, localizada na Rua Riachuelo, 115 – 6º andar – sala 613 – Centro - São Paulo, para assinar o contrato, cuja minuta constitui o elemento D.1 – Minuta de Contrato – SEÇÃO D – ANEXOS.
13.1.1 - Se por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
13.1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 3 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 13.1.1 deste item 13, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
13.1.3 - A adjudicatária deverá apresentar, por ocasião da assinatura do contrato, comprovante de recolhimento ou apresentação da garantia, nos termos do Item 12 - Garantia de Execução Contratual, deste edital.
13.1.4 - A adjudicatária deverá apresentar, por ocasião da assinatura do contrato, o documento de que trata a alínea “a” do subitem 4.4, com visto do CREA - SP, quando a sede da licitante vencedora pertencer a região fora da circunscrição da referida entidade.
13.2 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou em entregar, na íntegra e no prazo estabelecido, os documentos dispostos no item 13.1, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, nos termos do artigo 81 da Lei nº 8.666/93, com suas alterações, combinadas com o artigo 2º do Ato (N) nº 308/2003 – P.G.J., de 18 de março de 2003, sujeitando-a à multa de 80% (oitenta por cento) do valor total do respectivo ajuste.
13.3 - Nas hipóteses previstas nos itens 13.2 e 13.5, fica facultada à Administração a convocação dos licitantes remanescentes para fazê-lo, nas mesmas condições do primeiro classificado, nos termos do artigo 64, § 2º, da Lei 8.666/93.
13.4 - A contratação decorrente deste Convite estará sujeita a alterações, nas hipóteses previstas nos artigos 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93.
13.5 - Constitui ainda condição para celebração do contrato, a inexistência de registro em nome da adjudicatária na “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração.
14 - PENALIDADES
14.1 - Constatada a inveracidade de quaisquer das informações e/ou de documentos fornecidos pela empresa licitante poderá ela sofrer quaisquer das sanções adiante transcritas:
a) Não qualificação para outras licitações a serem realizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO;
b) Desclassificação, se a licitação se encontrar em fase de julgamento;
c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO;
14.2 - Aplicam-se à presente licitação as sanções e demais disposições previstas no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003, publicado no D.O.E., de 19 de março de 2003, cuja cópia é parte integrante deste Edital, como Anexo D.2 (SEÇÃO D – ANEXOS), sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.
14.3 - De acordo com o artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações combinado com o artigo 2º do Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003, a recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido no item 13.1 (13 – ASSINATURA DO CONTRATO) deste Convite, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a à multa de 80% (oitenta por cento) do valor total do respectivo ajuste.
14.4 - A multa de mora, nos termos do Ato (N) PGJ Nº 308/2003 Anexo D.2 (SEÇÃO D – ANEXOS), será calculada progressiva e cumulativamente sobre o valor da obrigação não cumprida.
14.5 - As multas são independentes, sendo aplicadas cumulativamente, não tendo caráter compensatório, e, portanto, não eximem a adjudicatária da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que vierem a acarretar.
14.6 - A multa aplicada, após regular processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, será descontada da garantia contratual ou dos pagamentos eventualmente devidos, ou ainda poderá ser recolhida conforme disposto no art. 10 e seu parágrafo único do Ato n.º 308/2003 PGJ – 18/03/2003.
15 - ESCLARECIMENTOS
15.1 - As licitantes poderão solicitar esclarecimentos, por escrito, até o prazo de 03 (três) dias úteis anteriores ao da entrega dos envelopes, na sede do MINISTÉRIO PÚBLICO, durante o horário comercial, junto à Comissão Julgadora de Licitações:
Rua Riachuelo nº 115 – 5º andar – sala 506 – São Paulo / SP
Tel.: 3119-9388 / 9392 / 9449 - FAX: 3119-9125
cjl@mp.sp.gov.br
15.2 - Somente serão consideradas as informações prestadas por escrito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. As respostas aos esclarecimentos serão enviadas à empresa solicitante e, para conhecimento das demais empresas, serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.mp.sp.gov.br.
16.1 - A participação no procedimento licitatório implica aceitação integral da licitante de todas as condições determinadas por este Edital e seus Anexos, ressalvado o disposto no artigo 41, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.
16.2 - Todos os documentos que importem assunção de responsabilidade da licitante, sob pena de inabilitação ou desclassificação, deverão ser assinados em conformidade com as condições de representação ativa ou passiva, prevista em seus estatutos ou contrato social, sendo que o(s) signatário(s) deverá(ão) estar(em) devidamente identificado(s).
16.3 - Os autos do presente procedimento licitatório ficarão franqueados aos interessados para exame e obtenção de cópia dos elementos deles constantes, depois de abertos os envelopes, mediante simples requerimento e observado o disposto no Ato (N) nº 228/00 – PGJ.
16.4 - É de inteira responsabilidade das licitantes, para nada mais vir a pleitear ou reclamar, a análise e conferência dos documentos apresentados, principalmente para a total consecução do objeto, que servirão de embasamento para formulação das propostas.
16.4.1 - Todas as despesas decorrentes da execução do objeto deste Convite correrão por conta da licitante.
16.4.2 - Não serão admitidas propostas de sistemas alternativos de construção / reforma ou materiais que contrariem as Normas Técnicas em vigor.
16.5 - As licitantes deverão atentar para as disposições constantes da Resolução CNMP n.º 86, de 21 de março de 2012, ou por qualquer outra que venha a substituí-la, em especial às determinações indicadas em seu art. 5º, II, “e” e “n”.
16.5.1 – As licitantes deverão atender prontamente às solicitações do Ministério Público do Estado de são Paulo, sempre que necessário, a fim de dar cumprimento à resolução do Conselho Nacional do Ministério Público acima mencionado.
Matrícula nº 001.126
LUCIANA MIEKO YOSHIMA
Matrícula nº 004.906
RENATA DE CAMPOS AFFONSO
Matrícula nº 003.629
SEÇÃO - B
B.1 – INFORMAÇÕES GERAIS
Constitui objeto do presente Convite a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma civil e serviços de adequação da infraestrutura elétrica, telefonia e lógica em imóvel com dependências do Ministério Público, localizado na Rua Eugênio Ulian, n.º 1.265, na cidade de Tabapuã, estado de São Paulo.
2 - REGIME DE EXECUÇÃO
A execução dos serviços será feita sob regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, conforme apresentado pela licitante vencedora em sua proposta comercial.
3 - VALOR BÁSICO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 - O valor médio orçado para a execução total dos serviços em cada localidade, objeto deste Convite, é de R$ 145.552,85 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).
3.2 - A despesa decorrente da presente licitação irá onerar recursos do elemento 339039.81- Reforma de Bens Imóveis, Atividade 595 – Defesa dos Interesses Sociais, UGE 27.01.01 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
4 - PRAZO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
4.1 - O prazo para execução dos serviços é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data do recebimento da Ordem de Início dos Serviços, nas condições estabelecidas no Memorial Descritivo, podendo ser prorrogado, a critério do Ministério Público e nos termos da lei.
4.2 - O objeto deste Convite será recebido Definitivamente, pelo agente fiscalizador do contrato, designado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, até 05 (cinco) dias úteis após a entrega dos trabalhos, de acordo com o Memorial Descritivo – Seção B – B.2, deste edital.
4.3 - Constatada irregularidade no objeto contratual, a Administração, através do Agente Fiscalizador, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deverá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição/correção;
b) na hipótese de substituição/correção, a licitante vencedora deverá fazê-lo em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias da notificação por escrito, sem que isso implique em quaisquer ônus para a Contratante;
c) se disser respeito à diferença de partes ou peças, determinar sua complementação;
d) na hipótese de complementação, a licitante vencedora deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados;
5 - ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
5.1 - O PREÇO GLOBAL apresentado será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe assistindo direito de pleitear qualquer alteração dos preços, sob alegação de erro, lapso, omissão ou outro qualquer pretexto.
5.2 - No(s) preço(s) ofertado(s) na proposta deverão estar inclusos, além do lucro, todas e quaisquer despesas de custos, tais como: materiais, mão-de-obra para execução dos serviços, equipamentos, transportes, encargos sociais e trabalhistas, custos e benefícios, taxas, licenças e impostos, e quaisquer outras que ocorram, direta ou indiretamente, relacionadas com a consecução do objeto desta licitação.
5.3 - Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta de preços apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazo ou outra condição que importe em modificação dos termos originais.
5.4 - A licitante poderá anexar à sua proposta de preços, em envelope separado, devidamente identificado, os documentos que julgar conveniente, tais como catálogos, prospectos e fotografias.
OBS: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA SEM QUAISQUER RASURAS, EMENDAS, BORRÕES OU RESSALVAS
6 - REGIME DE CONTRATAÇÃO, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
6.1 - A contratação será efetivada segundo o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, apresentada pela licitante em sua Proposta Comercial.
6.2 - Os serviços realizar-se-ão conforme o plano de trabalho a ser apresentado pela licitante vencedora em sua proposta comercial.
6.3 - O pagamento será realizado, de acordo com as medições mensais, com base nos serviços efetivamente executados e aprovados, de acordo com o Cronograma Físico Financeiro apresentado pela licitante vencedora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aceite da nota fiscal e/ou fatura, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio do agente fiscalizador do contrato, desde que acompanhada de comprovação do recolhimento de encargos e tributos referentes ao serviço prestado (INSS, FGTS e ISSQN), bem como de Certificado de Regularidade do FGTS (“CRF”) emitido pela Caixa Econômica Federal, do arquivo impresso da “SEFIP” (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com seu respectivo protocolo de envio, através do canal da Conectividade Social, e da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (ou equivalente, nos termos do art. 206 do CTN), emitida pela Secretaria da Receita Federal. Além disso, deve ser apresentada declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo contador e responsável da empresa, e que os valores ora apresentados encontram-se devidamente contabilizados nos termos das Instruções Normativas, do INSS. O pagamento se processará mediante crédito em conta corrente no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.
6.4 - Para o ISSQN, este deverá ser destacado na nota fiscal/fatura, com indicação do valor a ser retido e a legislação municipal vigente que regulamenta referida tributação;
6.5 - Destaque-se que, na hipótese do item anterior, não obstante a responsabilidade do tomador, é dever da licitante vencedora apresentar o(s) documento(s) fiscal(is) em tempo hábil para que se proceda à retenção e recolhimento do referido imposto, cabendo à licitante vencedora arcar com eventuais despesas de mora a que der causa, nos termos deste item.
6.6 - Para a liberação do pagamento da 1ª medição, a Licitante vencedora, de sua única e inteira responsabilidade, deverá apresentar, além dos documentos citados acima, o que segue:
a) cópia autenticada do Certificado de Matrícula da obra perante o INSS;
b) apresentação da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa ao objeto deste Convite, devidamente recolhida junto ao CREA, cujo cumprimento está condicionado o primeiro pagamento.
6.7 - O Ministério Público, por intermédio do seu agente fiscalizador ou substituto legal, terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, para proceder ao aceite, providenciando a remessa desse(s) documento(s), devidamente atestado(s), ao Centro de Finanças e Contabilidade.
6.8 - Apresentando a fatura quaisquer incorreções, inclusive quanto ao destaque de tributos a serem retidos, será devolvida, à licitante vencedora, para as devidas correções e, nesta hipótese, o prazo estabelecido no subitem 6.3 será contado a partir da data de sua reapresentação sem incorreções.
6.9 - Compete ao agente fiscalizador do contrato certificar-se de que todos os documentos exigidos com a apresentação da nota fiscal/fatura ou recibo equivalente foram entregues pela licitante vencedora, antes de encaminhá-los ao Centro de Finanças e Contabilidade para processamento.
6.10 - Havendo atraso no pagamento, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.
6.11 - Nas operações internas (fornecedores e prestadores de serviços contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo), deverá ser observada, quando da entrega do objeto contratado, a correta emissão da Nota Fiscal, nos termos do Decreto Estadual nº 48.034/2003, de 19 de agosto de 2003, e demais normas aplicáveis à espécie.
6.12 - Salvo expressa disposição em contrário, a licitante vencedora procederá à retenção de percentual do valor bruto da nota fiscal (fatura, recibo ou documento equiparado), a título de antecipação da contribuição previdenciária da licitante vencedora, e recolherá a importância retida, em nome da licitante vencedora, nos termos e prazos legalmente previstos (atualmente, à alíquota de 11%, cf. Lei Federal nº 8.212/91 e Decreto Federal nº 3.048/99).
6.12.1 - Poderão ser deduzidos, da base de cálculo da referida retenção, os abatimentos previstos na legislação aplicável, desde que tais parcelas estejam discriminadas no documento de cobrança.
6.13 - A licitante vencedora deverá destacar, separadamente, no corpo da Nota Fiscal/Fatura, a importância referente a materiais e a mão-de-obra, de acordo com a Proposta Comercial apresentada, bem como o valor a ser retido pelo Ministério Público, a título de “RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL”, nos termos do item 6.8.
6.14 - É dispensada a apresentação de nova certidão – das mencionadas no subitem 6.3 – enquanto as anteriormente apresentadas estiverem dentro do prazo de validade expresso no referido documento. Neste caso, caberá à Licitante vencedora apresentar simples justificativa para a ausência de certidão, com fundamento neste item.
6.15 - Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento.
6.16 - Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM n.º 06, de 22 de julho de 2011, conforme o caso.
7 - REAJUSTE DE PREÇOS
7.1 - Os preços serão irreajustáveis.
7.2 - De acordo com a Lei Federal nº 9.069 de 29/06/95, somente serão reajustados os contratos com prazo superior a 12 (doze) meses.
Itens para fornecimento completo de material e mão-de-obra especializada, para a execução dos serviços, objeto deste Convite, e com rigorosa observância às Normas Técnicas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Serviços de engenharia contemplando a elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma civil, incluindo acessibilidade, conforme NBR 9050, serviços de adequação da infraestrutura elétrica, telefonia e lógica, conforme indicado no Projeto Básico, em imóvel com dependências do Ministério Público, localizado na Rua Eugênio Ulian, n.º 1.265, cidade de Tabapuã, estado de São Paulo.
2 - PROJETO BÁSICO
O projeto básico, composto por duas folhas, constitui apenas função orientativa, portanto a execução deverá seguir projeto executivo específico, incluindo “as-built” sob responsabilidade da empresa contratada.
Caso haja sugestões técnicas para alterações de serviços e/ou de materiais, deverá ser o Centro de Engenharia do Ministério Público consultado, para ciência e aprovação.
4 - PROJETO EXECUTIVO
A elaboração do projeto executivo, execução e materiais envolvidos na obra, deverão atender instruções das normas vigentes, ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, bem como Instituições oficiais de qualidade (INMETRO, PROCEL, etc.). Somente na ocasião das referências citadas não contemplarem as especificações desejadas, poderão ser adotadas normas internacionais reconhecidas pela ABNT.
5 - ADEQUAÇÕES CIVÍS E ARQUITETURA
5.1 - A edificação deverá atender à Norma de Acessibilidade NBR 9050 e outras correlatas.
5.2 - O projeto básico prevê adequação da rampa de acesso e construção de uma escada em frente à porta de entrada para as futuras instalações do Ministério Público, dotada de corrimão e guarda corpo, piso cimentado com sinalização tátil de alerta/direcional, incluindo construção de sanitário na recepção, destinado à pessoas portadoras de necessidades especiais.
5.3 - Será necessário adequação civil na fachada esquerda frontal do imóvel, com escavação e demais ajustes de nível para implantação de medições elétricas e água.
5.4 - A fachada receberá uma nova porta de entrada em chapa dupla, de abrir, com visor em vidro liso laminado, incolor de 6mm, nas dimensões (1,20 x 2,10)m, mola aérea, puxador de ambos os lados e fechadura de segurança.
5.5 - Deverá ser demolida parte das paredes internas para a instalação de copa e dos sanitários, masculino e feminino, revestidos em cerâmica, contemplando todos os serviços e materiais necessários, para melhor viabilidade na execução das estruturas, alvenaria e laje de cobertura, prevendo reservatório de água, abastecido por nova entrada na via pública, com hidrômetro exclusivo para o Ministério Público.
5.6 - A fundação e o embasamento deverão ser impermeabilizados com argamassa polimérica.
5.7 - A cobertura da parte ampliada para a copa e sanitários, masculino e feminino, deverá ser em laje impermeabilizada, com proteção mecânica / térmica e sistema de drenagem.
5.8 - O chapisco executado na alvenaria deverá possuir bianco ou material similar na sua composição.
5.9 - Amostras dos revestimentos cerâmicos a serem utilizados na copa e sanitários deverão ser enviados ao Centro de Engenharia, visando aprovação para utilização na obra, devidamente identificados com o nome da empresa executante, número do processo, resumo do objeto contratado e modelo / código do fabricante.
5.10 - Os forros da copa, sanitários, masculino e feminino, lavatórios e sanitários para deficientes, deverão ser em gesso acartonado com luminárias embutidas.
5.11 - Os caixilhos para os sanitários femininos, copa e sanitários para pessoas portadoras de necessidades especiais, deverão ser em ferro, tipo basculante, nas dimensões (080 x 060)m, dotados de vidro fantasia de 4mm e receber grade de proteção seguindo o mesmo padrão das grades já existentes. Para o sanitário masculino, a ventilação deverá ser feita através da instalação de domo de acrílico, fixado em perfis de alumínio e exaustor com acionamento conjugado ao interruptor de iluminação.
5.12 - As portas internas deverão ser lisas, em madeira, para receber pintura, nas dimensões (0,62 x 2,10)m, para sanitários masculino / feminino e (0,82 x 2,10)m para copa, sanitários e pra pessoas portadores de necessidades especiais, que neste caso deverá ter revestimento em chapa de aço inox para proteção.
5.13 - As bacias sanitárias dos sanitários masculino / feminino, deverão possuir caixa acoplada, com sistema de economia de água, com modelo previamente aprovado pelo Centro de Engenharia. As instalações do sanitário PNE (portadores de necessidades especiais) deverão atender à todas as especificações constantes na NBR 9050.
5.14 - A porta da sala de expediente será colocada para o lado oposto na mesma parede, permitindo a implantação da copa, e a parede recomposta com a mesma espessura e revestimento existente.
5.15 - As perfurações de parede e/ou pisos, deverão ser recompostos conservando a estética dos ambientes.
5.16 - Deverá ser executada uma passagem de acesso entre as instalações do Fórum e Ministério Público, através do Gabinete da Promotoria de Justiça, havendo necessidade de remoção de esquadrias, demolições e instalação de estrutura metálica, nas dimensões 1,80m de comprimento x 2,80m de altura (aproximadamente), que deverá receber pintura eletrostática, com fechamento em vidro laminado e cobertura de policarbonato.
5.16 - As portas de acesso para as áreas descobertas e para o Fórum, deverão ser em ferro, de abrir, 01 folha, para receber vidro, linha comercial, nas dimensões (0,82 x 2,10)m.
5.17 - As portas de acesso para as áreas descobertas e para o Fórum deverão ser de ferro, de abrir, com 01 (uma) folha, para receber vidro, linha comercial, nas dimensões (0,82 x 2,10)m.
5.18 - Os pisos da recepção, corredor interno e copa, serão retirados, permitindo adequação civil dos ambientes e implantação da infraestrutura subterrânea para a rede hidráulica, esgoto, elétrica, dados e telefonia. A reconstituição será em granilite, semelhante ao piso existente nas salas do expediente e gabinete.
5.19 - Os pisos das áreas descobertas deverão ser impermeabilizados e com acabamento cimentado, prevendo escoamento para águas pluviais, além de adequação das calhas e condutores.
5.20 - A cobertura da área a ser adequada deverá sofrer a revisão e reparos necessários nas telhas e calhas, para sanar infiltrações aparentes, mantendo as características da estrutura e cobertura originais.
5.21 - Toda madeira utilizada deverá ser certificada e ter garantia de que não é originária de desmatamento ilegal de florestas e possuir o Selo de Madeira Legal.
5.22 - Toda a obra deverá ser isolada de forma a não interferir no andamento dos serviços de rotina do Ministério Público, Fórum, OAB e outras Instituições instaladas na mesma edificação.
5.23 - O descarte de resíduos gerados na adequação do imóvel deverá ser de forma regular, atendendo à legislação ambiental.
6 - ADEQUAÇÕES DE INFRAESTRUURA ELÉTRICA, DADOS E TELEFONIA
6.1 - Está prevista a instalação de sistema de segurança com porteiro eletrônico (interfone) e CFTV (Circuito Fechado de TV) composto por:
6.1.1 - 01 (uma) câmera infravermelho tipo “day & night”, com lente varifocal de 4 a 9mm, que permita imagens detalhadas com alcance de até 30 (trinta) metros;
6.1.2 - DVF “Stand Alone” para gravação em tempo real de 120/120 fps e reprodução de imagens, inserção de qualquer tipo de câmera, compressão H264, com HD SATA incluso de 2TB, compatível com toda família de DVR’s “PCmicrochip” 4, 8, 16 e 32ch, sistema Pentaplex (monitoração, gravação, reprodução, backup e rede), fornecimento de controle remoto;
6.1.3 - Monitor de vídeo de LCD de 20”, tempo de resposta 6ms (máximo), resolução 1.680 x 1.050 Pixel (mínimo), número de cores 16,2 milhões.
6.2 - A entrada de energia elétrica será do tipo direta na baixa tensão, 220/127V, derivando novo padrão de medição bifásico, condutores #25mm², mediante aprovação da Concessionária local.
6.3 - O circuito secundário, após a mediação, seguirá subterrâneo até o QFL (Quadro de Distribuição de Força e Luz) a ser instalado no interior do edifício.
6.4 - Adotar padrão europeu “DIN” para os disjuntores do quadro de distribuição, inserindo dispositivos de proteção exigidos pela NBR-5410 e NBR5419, tais como DPS (Dispositivo Protetor contra Surtos), DR (Dispositivo Diferencial Residual), barramento isolado para fases e identificação (externa/interna), através de plaquetas em material resistente, incluindo tabela de cargas, circuitos, proteção e condutores correspondentes, bem como fixação de adesivos de advertência.
6.5 - Utilizar lâmpadas fluorescente tubulares 32W para as salas, com luminárias dotadas de aletas reatores eletrônicos com alto fator de potência e compactas 25W para os demais ambientes com luminárias compatíveis, mediante estudo luminotécnico que proporcione iluminação adequada aos respectivos ambientes.
6.6 - Os condutores a jusante dos quadros (QDFL e rack) serão dispostos em eletrodutos subterrâneos, corrugados PEAD reforçado, interligados por caixa de passagem, seguindo em rodapé técnico de alumínio, na cor branca, até os pontos de utilização, de forma distinta para circuitos elétricos e comunicações (dados, telefonia, CFTV, etc.), cujo fornecedor do rodapé metálico deverá possuir relatório de ensaio e cuja aplicação, não ofereça interferência eletromagnética que possa prejudicar a performance dos sistemas.
6.7 - A entrada de telefonia existente na edificação não sofrerá alterações, haja vista que o DG (Distribuidor Geral) está inserido na área cedida ao Ministério Público (recepção), cujo prédio também abriga o Fórum, OAB e outros.
6.8 - A necessidade de instalação de equipamento PABX deverá ser avaliada pela Subárea de Telefonia do Ministério Público, absorvendo as providências de sua implantação.
6.9 - O projeto executivo deverá compor instalação completa da rede estruturada para dados e telefonia, no padrão CAT6, incluindo a respectiva certificação, exceto o fornecimento do equipamento PABX, citado no item anterior, e rack de dados, incluindo componentes internos que serão fornecidos pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério Público – CTIC.
6.10 - A climatização da sala do expediente e gabinete se fará pela instalação de equipamentos de ar condicionado, tipo “Split”, de parede.
6.11 - Implantar sistema de combate a incêndios, conforme legislação vigente, utilizando dispositivos adequados, mediante aprovação do Corpo de Bombeiros e respectivo AVCB.
6.12 - A contratada deverá realizar vistoria na vizinhança, elaborando um relatório técnico e fotográfico do imóvel, antes do início dos serviços.
7 - CONSIREAÇÕES FINAIS
7.1 - A empresa contratada deverá utilizar equipamentos e materiais novos e em perfeitas condições de uso, garantindo a substituição, sem custos adicionais para o contratante, na eventualidade de algum defeito durante a instalação ou período de garantia.
7.2 - A equipe técnica da empresa contratada deverá ser composta de profissionais devidamente capacitados e uniformizados, executando a obra de forma organizada, com disciplina e utilização de EPI’s e EPC’s, mantendo a limpeza do início ao término da obra.
7.3 - Na conclusão dos trabalhos, o prédio deverá ser entregue limpo e higienizado, incluindo também a área externa.
7.4 - A obra será considerada concluída após a empresa contratada providenciar:
Emissão do Termo de Conclusão da Obra;
Projeto “as-built” em 01 (uma) via impressa e mídia com arquivos na extensão DWG;
Memorial Descritivo e Dimensionamento;
Relatório de Inspeção, atendendo itens 7.2.3 (inspeção visual) e 7.3.1.1 (ensaios mínimos) previstos na NBR-5410;
Prontuário das instalações elétricas exigido pela NBR-10 do TEM;
Atestado de Conformidade, constante da Instrução Técnica n.º IT-41, vigente, emitida pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo;
Certificado de Rede de Comunicação (dados/telefonia);
Notas Fiscais, Manuais e Termos de Garantia dos equipamentos específicos, para efeito de registro patrimonial e viabilizar futuro contrato de manutenção;
Atendimento das considerações expostas neste documento e aprovação definitiva pelos Órgãos competentes (Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros, concessionárias de energia elétrica e telefonia).
7.5 - Estas condições possibilitarão vistoria do Centro de Engenharia do Ministério Público do Estado de São Paulo, entre outros setores correlatos, cujo responsável técnico poderá apresentar a eficiência dos serviços através dos testes dos sistemas e instruções operacionais.

References: artigo 10
 artigo 87
 artigo 55
 artigo 3
 artigo 56
 artigo 827
 artigo 56
 artigo 81
 artigo 2
 artigo 64
 artigo 81
 artigo 2
 artigo 41
 artigo 74