Source: http://softlogicbr.blogspot.com/2011/04/
Timestamp: 2018-07-16 14:38:28+00:00

Document:
Softlogic: Abril 2011
A "maçã" do Marketing
Nos Estados Unidos existe a expressão "the apple of my eyes", que é algo equivalente à expressão "a menina dos olhos" em português. Ambas se referem àquilo que é preferido, ou mais importante. Esta "maçã", em negócios, é o marketing!
Quando do lançamento do ipad, várias críticas na imprensa ironizavam que se tratava de um "iphone que não fazia ligações e tomou esteróides", como se fosse um mero brinquedinho a mais...
É óbvio que a Apple não se esqueceu de nenhuma delas. Estas funções estão sempre programadas dentro da estratégia de obsolescência programada e upgrades de software que mantém os usuários ávidos pelas novidades. A empresa é expert em inovação e referência nesta estratégia mercadológica. Agora mesmo, quando vários mercados, inclusive o brasileiro, consumiram massivamente o ipad, chega o ipad 2, com duas câmeras e uma série de novos apelos "nice to have"...
Importante observar que mesmo não sendo a pioneira nos tablets e e-readers, a Apple, com sua consistente postura de marketing, cativou muito mais clientes (inclusive os que não eram mac-maníacos) que suas concorrentes. A concorrência, então, é "obrigada" a fazer maiores esforços de marketing sobre seus produtos. A questão é que agora o mercado já está dominado pelos ipads.
Certamente você já viu o adesivo da maçãzinha orgulhosamente exibido nos carros de seus apaixonados proprietários. Mas reflita comigo, você já viu algum carro por aí com adesivos "Eu amo meu celular X", ou "Eu amo meu computador Y"?
A empresa é a maçã do marketing. Usar produtos da Apple é, para seus clientes, a manifestação de um estilo de vida, assim como é a Harley Davidson para os motociclistas, outro exemplo de excelente gestão de marketing.
Em marketing, os desafios são crescentes. Liderar um segmento é, sem dúvida, o maior desafio e a situação onde há maiores pressões e riscos envolvidos.
Se Newton teve o insight das leis da gravitação observando a queda de uma maçã, podemos obter vários insights interessantes sobre marketing observando a ascensão contínua da Apple!
Carlos Hilsdorf: economista, pós-graduado em Marketing pela FGV, consultor e pesquisador do comportamento humano. Palestrante do Congresso Mundial de Administração (Alemanha) e do Fórum Internacional de Administração (México).
Autor do best seller Atitudes Vencedoras, apontado como uma das 5 melhores obras do gênero, e do sucesso 51 Atitudes Essenciais para Vencer na Vida e na Carreira. Referência nacional em desenvolvimento humano.
Postado por Softlogic às 15:07 0 comentários
§ Produtos e/ou serviços em fila de espera para serem executados.
§ Estoques além do necessário.
§ Luzes acesas em ambientes vazios ou muito claros.
§ Banhos quentes demasiadamente demorados.
§ Máquinas e equipamentos ligados desnecessariamente.
§ Jogar no lixo materiais em condições de uso.
§ Bate papos desnecessários no ambiente de trabalho.
§ Há objetos desnecessários no local de trabalho?
§ Há quantidade excessiva de material de expediente (lápis, borracha, caneta etc)?
§ O Senso de Utilização foi realizado no computador?
§ As áreas em comum, tais como cozinha, banheiros, vestiários, pátios estão em ordem?
§ Quando necessário, os colaboradores utilizam Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s)?
§ Facilidade nas informações e na procura de objetos.
§ Diminuição da necessidade de espaço e de estoque de materiais.
§ Diminuição do desperdício. • Diminuição de custos.
§ Melhor aproveitamento do tempo e de recursos.
§ Maior organização.
§ Aumento da produtividade.
Postado por Softlogic às 14:54 0 comentários
Tanto o diagnóstico quanto sua suposta causa cambial estão equivocados. Nossa indústria vem batendo recordes. No ano passado, o crescimento da produção industrial, superior a 10%, foi o maior em 25 anos. O número de empregos criados no setor foi o mais elevado da história, assim como o percentual de empresas que pretendem contratar mais trabalhadores neste ano.
Cresceu também o volume de investimentos. Nosso setor manufatureiro passou de oitavo a sexto maior do mundo, ultrapassando França e Reino Unido. Em 2000, nossa indústria era apenas a décima do mundo.
Ricardo Amorim - é economista, apresentador do programa "Manhattan Connection", da Globonews e presidente da Ricam Consultoria.
Artigo foi publicado, originalmente, na coluna do autor na revista IstoÉ, no dia 01/04.
Postado por Softlogic às 14:49 0 comentários
As empresas devem ter a consciência de que inevitavelmente alguns erros serão cometidos e não haverá pessoas com respostas satisfatórias para uma série de perguntas. Todavia, se cultivarem um ambiente que favoreça o aprendizado contínuo e seus colaboradores forem estimulados a correr riscos calculados será comum escutar pessoas dizendo "eu não sei" ou "o erro foi meu" e, além disso, poderão comprovar que haverá um comportamento proativo ou reparador logo na sequência dos fatos.
Postado por Softlogic às 14:40 0 comentários
O crescimento da atividade empreendedora no país não é apenas quantitativo, mas principalmente qualitativo. A pesquisa, divulgada pelo Sebrae nesta terça-feira (26/04/11), em São Paulo, mostra que para cada negócio aberto por necessidade – motivado, por exemplo, pelo desemprego – pouco mais de dois foram iniciados porque os empresários enxergaram uma oportunidade no mercado.
Postado por Softlogic às 14:32 0 comentários
Roberto Uhl, da Ace Seguros: demanda por seguros para profissionais aumenta com surgimento de casos contábeis polêmicos, como do PanAmericano. Os riscos com erros e omissões cometidos por auditores e contadores estão ajudando a engordar as estatísticas do seguro de Responsabilidade Civil (RC) Profissional. Modalidade de seguro contratada por pessoas jurídicas, o RC Profissional tem como finalidade indenizar clientes, consumidores e usuários de produtos e serviços que se sentem prejudicados, recorrem à Justiça contra danos morais ou materiais e ganham a causa.Segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), entre janeiro e outubro deste ano as seguradoras faturaram aproximadamente R$ 70 milhões em prêmios com apólices de RC Profissional, o que representou um crescimento de 28,2% comparado ao mesmo volume registrado em igual período de 2009. A expectativa é encerrar 2010 na marca de R$ 100 milhões em prêmios, o que representará um crescimento de 23,5% em relação a 2009.
Lá (nos EUA) existe muito mais consciência do consumidor em buscar seus direitos", diz o executivo da ACE. No Brasil esse movimento cresceu, mas ainda é incipiente. A aposta das seguradoras é que novas leis e um maior rigor na fiscalização por parte dos fiscos federal e estaduais têm alertado os contadores para a necessidade de protegerem-se. "A própria confusão do sistema regulatório causa a maior parte das falhas", diz Uhl.
Postado por Softlogic às 14:23 0 comentários
Apenas as grandes corporações eram obrigadas à convergência das práticas contábeis brasileiras com os procedimentos internacionais
Para o exercício iniciado no dia 10 de janeiro deste ano, as micros, pequenas e médias empresas devem adaptar a sua contabilidade às regras internacionais, e com isso, a tendência é aumentar a qualidade das informações contábeis do segmento. De acordo com Marcos Apostolo, diretor da Rede Nacional de Contabilidade (RNC - www.rede-rnc.com.br), a princípio, as dificuldades de adaptação são pequenas em relação aos benefícios que irão obter. "Elas terão que investir, por exemplo, na qualificação de mão de obra para a geração de informações interna de gestão, fazer levantamento de números nunca antes levantados, como os Ativos Circulantes e não Circulantes, o quanto se espera vender, realizar ou consumir do ativo durante o ciclo operacional normal da empresa, posição do fluxo de caixa pelo método direto e indireto, natureza e liquidez e rentabilidade dos ativos, valores da natureza e prazo dos passivos", enumera. As mudanças obrigam, ainda, a entidade a reconhecer fatos e atos contábeis nas estimativas contábeis, de modo geral.
Apóstolo ressalta que um dos grandes benefícios para essas empresas é a promoção da melhoria na geração de informações dos valores presentes líquidos, que demonstram o valor real de liquidez dos Ativos e exigibilidade líquida dos Passivos. "As mudanças introduzidas pelas IFRS* para essas empresas propiciam ferramentas de gestão para a tomada de decisão e, conseqüentemente, a melhoria no desempenho de gestão de projetos para a geração de riqueza. Além disso, elas terão a possibilidade de melhorar o acesso ao capital, a melhor comparabilidade e o progresso da qualidade da informação", destaca.
O diretor da RNC vê um bom futuro para quem aderir ao IFRS. "Adaptadas às normas, as empresas poderão passar maior confiança para os investidores e, com isso, conseguir mais créditos e expandirem seus negócios", garante.
*International Financial Reporting Standard. Criado em 2001, o IFRS é adotado por companhias de diversos países. No Brasil, as normas começaram a ser aplicadas em 2007 nas grandes empresas, companhias abertas e instituições financeiras
Em recente decisão do Resp nº 1133027(1), o Superior Tribunal de Justiça julgou em Recurso Repetitivo uma questão de fundamental importância para todos os contribuintes, principalmente aos que haviam aderido ao “Refis da Crise”.
Nesta decisão o Tribunal Superior pacificou uma questão de primordial importância para todos os contribuintes: “a confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamentos dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que o contribuinte tenha prestado ao fisco”.
O caso foi submetido ao regime dos recursos repetitivos em razão do grande número de processos envolvendo a mesma questão jurídica, conforme determina o artigo 543-C do Código de Processo Civil.
O voto do Relator Ministro Mauro CampbelI(2), foi no sentido de que, “a administração tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. É a chamada revisão por erro de fato. O contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando essa retificação resultar a redução do tributo devido”.
E seguiu em seu voto:“A administração, em vez de corrigir o erro, optou absurdamente pela lavratura de autos de infração eivados de nulidade. Por força da existência desses autos, o contribuinte se viu forçado a pedir o parcelamento, o que somente poderia ser feito mediante confissão. Se não houvesse os autos de infração, a confissão inexistiria”.
Concluindo: “o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento”.
Ou seja, mesmo havendo a confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamentos dos débitos tributários, ou a renúncia de direitos perante a Fazenda Pública em razão de parcelamentos fiscais, não há impedimentos para o contribuinte questionar a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que o contribuinte tenha prestado ao Fisco.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça é de fundamental importância para todos que aderiram ao chamado “Refis da Crise”, pois se mostra como mais uma oportunidade para que as Empresas possam propor ações revisionais dos débitos fiscais.
Esta parece ser mais uma grande oportunidade para que as empresas possam questionar seus parcelamentos, com a possibilidade de redução no pagamento de tributos parcelados, e, com isso, ganharem fôlego extra para buscar desenvolvimento e crescimento em épocas de constantes turbulências financeiras.
Notas:(1) RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.027 - SP (2009/0153316-0)
O presente recurso especial versa a questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.
b) comunique-se, com cópia da presente decisão, aos Ministros da 1.ª Seção,
aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, nos termos e para os fins previstos no art. 2.º, § 2.º, da Resolução n.º 08/2008;
Brasília (DF), 05 de março de 2010.
(2) 13/10/2010
RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PRELIMINARMENTE, A SEÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ARNALDO ESTEVES LIMA, HERMAN BENJAMIN E BENEDITO GONÇALVES, CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO."
Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo.
Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Postado por Softlogic às 14:08 0 comentários
A Lei 12.382/11 e as Novidades sobre a Extinção da Punibilidade dos Crimes contra a Ordem Tributária
Em 28 de fevereiro de 2011, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.382 que dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo, mas também disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário, alterando a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
[1] “Art. 6o O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o a 5o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6o:
§ 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz’.”
“[1] Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
No parágrafo primeiro, o legislador estabelece uma verdadeira garantia para o contribuinte que parcelou sua dívida com o Fisco. Agora, concedido o parcelamento do crédito tributário, o Fisco só poderá encaminhar a representação fiscal para fins penais para o Ministério Público, após a exclusão do contribuinte do parcelamento. É importante ressaltar que tal garantia já era reconhecida pelo Poder Judiciário, conforme comprova a Súmula Vinculante n. 24, publicada em 11.12.2009: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.”
Vale lembrar que o texto do parágrafo segundo é um aperfeiçoamento do disposto no artigo 34 da Lei n. 9.249, de 27.12.1995: “[1] Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.”
“EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 10.684/03. PAGAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, ainda que posteriormente à denúncia e incabível o parcelamento, extingue a punibilidade do crime tipificado no artigo 168-A do Código Penal (Lei nº 10.684/03, artigo 9º, parágrafo 2º). 2. Precedentes do STF e do STJ. 3. Ordem concedida.” (HC 36628/DF. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Julgamento: 15/02/2005. DJ 13.06.2005. Votação Unânime. Sexta Turma do STJ)
Mestre em Tributação e Direito Empresarial
Postado por Softlogic às 14:01 0 comentários
O Código Civil (Lei 10.406/2002), no artigo 1.179, disciplinou a escrituração contábil nas empresas. De acordo com o § 2º deste artigo, fica dispensado da escrituração o pequeno empresário e o empresário rural, devendo estes a observância de elaborar e manter em boa ordem e guarda o Livro Caixa, o Livro de Inventário e todos os demais documentos que servirão de base para a escrituração desses livros.
Na forma dos artigos 1.180 a 1.184, todo empresário é obrigado a escrituração do Livro Diário, seguindo o sistema contábil e a escrituração uniforme estabelecida no Código Civil (art. 1.179).
O Código Civil determina, também, que a escrituração dos livros é de competência de contabilista legalmente habilitado nos órgãos competentes.
Assim, a lei dispensa o pequeno empresário apenas de levantar anualmente o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado econômico (DRE), mas determina que este, através de contabilista legalmente habilitado, faça a escrituração do Livro Diário.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferece, com as Normas Brasileiras de Contabilidade, toda a orientação necessária para escrituração desses livros.
Com o advento da Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) toda e qualquer empresa que requerer a recuperação judicial ou ter sua falência decretada precisa apresentar as demonstrações contábeis compostas obrigatoriamente de balanço patrimonial e demonstração de resultados.
A não apresentação dos livros obrigatórios, é considerada um ato que possa causar prejuízo aos credores, incorrendo tanto o contador quanto os empresários em severas penas, que são mencionadas nos artigos 168 e 178 da Lei 11.101/2005.
Esta exigência não é novidade pois já era obrigatória na antiga Lei de Falências e Concordatas (Decreto Lei 7.661/1945).
Desta forma, cabe afirmar que todas as empresas, desde o pequeno Empresário, passando pela Sociedade Limitada até a Sociedade Anônima, têm a obrigação de manter a escrituração contábil em dia com a emissão dos respectivos livros obrigatórios
Contador - Setor jurídico da Biason - Assessoria Empresarial.
Pós-graduando em Auditoria e Perícias.
Mais uma obrigação acessória: a DMED - declaração de serviços médicos
Com o intuito de fechar ainda mais o cerco à fiscalização das pessoas físicas, por meio da Instrução Normativa RFB nº. 985/2009, publicada em 23 de dezembro de 2009, foi instituída pela Receita Federal mais uma obrigação acessória: a DMED - Declaração de Serviços Médicos.
Para esta finalidade são considerados serviços de saúde aqueles prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de pessoas com deficiência física ou intelectual.
A DMED deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, www.receita.fazenda.gov.br.
A DMED conterá as informações detalhadas dos usuários dos serviços de saúde, totalizados para o ano-calendário, como: nome completo e CPF do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço, e valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento e/ou beneficiário titular e dependentes.
Ainda, no caso das operadoras de planos privados de assistência à saúde, deverão ser informados os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço.
Se o beneficiário do serviço de saúde ou do dependente do plano privado de assistência à saúde não tiver CPF, deverá ser informada sua data de nascimento.
As operadoras de planos privados de assistência à saúde estão dispensadas de apresentação das informações referentes às pessoas físicas beneficiárias de planos coletivos empresariais na vigência do vínculo empregatício. No caso de plano coletivo por adesão, se houver participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento, devem ser informados apenas os valores cujo ônus financeiro seja suportado pela pessoa física.
O prazo máximo de entrega da DMED é o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente àquele a que se referirem as informações.
A não-apresentação da Dmed no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará à pessoa jurídica obrigada, as seguintes multas:
a) R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração, em caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; e
A prestação de informações falsas na DMED configura hipótese de crime contra a ordem tributária, prevista no art. 2º da Lei nº. 8.137/1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Terezinha Massambani - graduada em Ciências Contábeis, pós-graduada em legislação e planejamento tributário, consultora e instrutora de cursos do Cenofisco - Centro de Orientação Fiscal.
Postado por Softlogic às 14:55 0 comentários
Enquadramento no CNAE definirá conseqüências fiscais
Postado por Softlogic às 21:00 0 comentários
A Lei nº 11.941, que trata do Refis da Crise, criou outros benefícios para os contribuintes, entre eles o perdão de dívidas de até R$ 10 mil, - que em 31 de dezembro de 2007 já estivessem vencidas há cinco anos ou mais. No entanto, a norma criou um conflito sobre o que deveria ser computado nesse valor. Caso a 1ª Seção confirme as decisões de turma e dê ganho de causa aos contribuintes, isso pode sinalizar o fim da dívida de diversas microempresas ou de eventuais sócios responsabilizados por algum débito de companhias.
Para a Fazenda, deve-se somar todo o valor devido dos tributos administrados pela Receita Federal, entre eles as contribuições sociais ao INSS. Isso porque o inciso I do artigo 14 da Lei nº 11.941 menciona que se considerem todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Os contribuintes defendem que não é possível acumular as dívidas inscritas em dívida ativa relativas a tributos federais com os demais débitos. O valor, segundo os contribuintes, deveria ser considerado de forma separada, como estipularia o mesmo artigo da norma, no parágrafo 1º.
A maior parte dos julgamentos sobre o tema tem sido favorável aos contribuintes. Em decisão que transitou em julgado (quando não cabe mais recurso), de novembro do ano passado, o ministro Castro Meira entendeu que deve ocorrer a remissão de débitos inferiores a R$ 10 mil "não sendo obstada se existentes outros débitos em outras ações executivas, não havendo de restringir-se o alcance da norma pela alegada necessidade de somatório de outros débitos, pois a norma assim não o fez".
A possibilidade de arquivamento das execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10 mil existe desde a Lei nº 11.033, de 2004. No entanto, nem sempre isso tem ocorrido na prática, segundo o advogado Eduardo Botelho Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. De acordo ele, há diversas execuções de valores menores, principalmente em primeira instância. "O juiz pode suspender a execução de ofício, baseado na lei, mas há casos em que a execução continua", afirma.
Se esses processos forem extintos, além de desafogar o Judiciário, deve livrar procuradores de parte do acervo processual que não são significativos financeiramente, segundo Kiralyhegy. Para o advogado Rodrigo Massud, do Choaib, Paiva e Justo Advogados, o fim dessas execuções "seria um favor para a própria Fazenda Pública", pois o esforço não compensa ao analisar o custo benefício desse processo. Segundo ele, esses recursos de alguns procuradores são contrários ao objetivo da própria norma que instituiu a remissão dessas dívidas. "Essa interpretação extrapola o que está disposto em lei”.
Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), informou que a posição que será defendida no recurso repetitivo é a de que, para fins da remissão da Lei nº 11.94, de 2009, deve ser considerado o montante total do débito. "Isso porque a lei teve o intuito de beneficiar o contribuinte que é devedor de débitos de pequena monta, de modo que não se justifica que o perdão seja concedido a débitos considerados isoladamente". diz a nota. A empresa Warella Navegação não foi localizada e não há advogado designado no processo.
Postado por Softlogic às 20:55 0 comentários
Ganhos para pequenas e microempresas ao aderirem a...
STJ Entende que Contribuinte pode Questionar Obrig...
A Lei 12.382/11 e as Novidades sobre a Extinção da...
Mais uma obrigação acessória: a DMED - declaração ...
Enquadramento no CNAE definirá conseqüências fisca...
Empreendedor exige evolução de sua contabilidade
A importância do NCM para o SPED
Biblioteca IFRS

References: artigo 543
 artigo 34
 artigo 168
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 14