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Timestamp: 2017-07-24 02:51:14+00:00

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CHRISTINA ANTUNES FREITAS: PEC-300/2008 – INTEGRA DA PROPOSIÇÃO – AUTORIA: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ-PTB/SP
PEC-300/2008 – INTEGRA DA PROPOSIÇÃO – AUTORIA: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ-PTB/SP
Srs. Militares Estaduais e respectivas Associações de Classe: Abaixo a integra da PEC-300/2008 de autoria do Dep. ARNALDO FARIA DE SÁ-PTB/SP, para leitura e apreciação dos Srs. ! Proposta de Emenda à Constituição n.º de 2008 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros) “Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal” As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo 1º - O § 9º do artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. ” Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal – São Paulo . JUSTIFICATIVA . A constante e, porque não dizer, progressiva, espiral de ações ilícitas que aflige o território brasileiro, numa diversidade de fatos típicos e crescente concurso de pessoas com animus delictum uníssonos, insinuam abalar as instituições legalmente constituídas, senão o próprio Estado Democrático de Direito. Os cidadãos brasileiros e estrangeiros, enquanto compondo entidades familiares, de trabalho, como profissionais liberais, comerciantes, industriais, banqueiros, jornalistas, repórteres e, serviços afins, experimentam consternação pela insegurança manifesta. Esse anseio popular foi, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, vaticinado no caput de seu artigo 144, na seguinte redação: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos”. Os criminosos: condenados ou não, primários ou reincidentes,fora ou dentro de prisões foragidos, integrantes de organizações criminosas que, hodiernamente, proliferam escoradas na fragilidade estatal fustigam a sociedade, não temem as normas jurídicas tratando, elas e o Estado detentor do jus puniendi com notório desdém. Esses facínoras precisam,com evidente eficácia, ser combatidos e contidos em suas investidas censuráveis, mormente porque,variam constantemente seu modus operandi sugerindo estarem, sempre, “um passo á frente da lei”. Almejando resistir a essa situação instalada, as forças auxiliares do Exército Brasileiro, hão de serem aprovisionadas com viaturas, armamento, sistema de comunicação, equipamentos de informática, modernos e sofisticados, não obstante o sempre necessário aumento do efetivo. Ampliação essa que há de ser conduzida pari passu com duas imprescindíveis e inseparáveis providências, que se não atendidas ou ignoradas, fragilizarão os astronômicos gastos com o acréscimo operacional detendo, assim, primazia dentre outras providências: 1 – instrução e treinamentos dos integrantes das Polícias Militares das UF´s; e, 2 – remuneração dos oficiais e praças,compatível com o elevado risco de morte que se subjugam dia e noite (atingindo-os,inclusive,na inatividade como decorrência da profissão, extensíveis as suas respectivas famílias). Como é sobejamente sabidos os integrantes das Policias Militares das UF´s, não tem direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno, filiação sindical e direito de greve; direito não assimilados esses que afetam-lhes o bem-estar social e a própria dignidade tornando, cambaleante, restrita e deprimida sua cidadania; esta tão propalada nos dias atuais, ou seja, “a cidadania é conquistada e não doada”. Além da injusta política salarial proporcionada a maioria dos policiais militares, o miliciano chefe de família é freqüentemente ameaçado e condenado a morte pelo crime organizado. Seu instrumento de trabalho é uma arma carregada e seu corpo um alvo visível e inconfundível pela farda, encontrável a qualquer dia e hora. Pela especificidade da profissão – “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, só o policial militar pode e deve fazer o que faz. Crime é crime em qualquer localidade do país e combatê-lo é uma atividade do Governo altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a ordem pública, fazendo-se necessário, regularmente, que se faça justiça aos abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular múnus que ostentam,... A Casa Civil da Presidência da República, com a promulgação da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 e Lei 11.663 de 24 de abril de 2008, melhorou a remuneração dos policiais militares e das carreiras de delegado de polícia,incluindo o Corpo de Bombeiro Militar, do Distrito Federal. O ânimo do policial militar é o seu salário, o seu justo soldo. Mesmo porque, público e inegável que, outras Unidades Federativas da União, apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes que o Distrito Federal; regiões onde a idoneidade física, parcial ou vital, de seus policiais militares, com muito mais razão, sempre, estão em risco; não pela qualidade dos ilícitos perpetrados, senão pela quantidade e capacidade operacional dos meliantes. Certos da relevância da matéria aqui tratada para o aprimoramento dos órgãos de segurança em nosso País,contamos com o apoio de nossos nobres pares para aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal – São Paulo . Abraço fraterno, CHRISTINA ANTUNES FREITAS às
Prezada Christina, sou assessor do Deputado Arnaldo Faria de Sá, e venho agradecer por sua divulgação referente a PEC 300/2008, sao pessoas iguais a voce que fazem a diferença. parabenspeço a especial gentileza, dentro de vossas possibilidades, de ajudar na divulgação do site do Deputado Arnaldo, que é: www.deputadoarnaldofariadesa.com.brmeu e-mail: freitas@deputadoarnaldofariadesa.com.brmuito obrigado!!!
AMIGA CRISTINA,sou sargento ref., da PMERJ e já estou com com duas duvídas, 1ª, que não seja aprovada, 2ª de deixarem nós ref. de fora, que seria uma COVARDIA, eu apos duas CIRURGIAS na CERVICAL, invalidez permanente,. abraços
Sgto. Paulo Cesar,Boa Noite!Estou bastante esperançosa que a PEC-300/2008 seja aprovada, mas para isso precisamos manter contato com os Parlamentares, para que nenhuma brecha seja deixada.Como o Sr. pode ver no comentário anterior ao seu, um Assesssor do Dep. Arnaldo Faria de Sá nos escreveu. Então, vou enviar email (o Sr.pode fazer isso também), perguntando como ficariam os Reformados. Na realidade, creio que quando a PEC fala em Inativos, contempla os Reformados e Pensionistas também, mas de qualquer maneira farei a consulta, para posteriormente exercer a pressão!Precisamos que as Entidades de Classe, verifiquem também o andamento da PEC, para que nada passe desapercebido até a sua aprovação.Conto com o Sr. para sugestões e para a devida "pressão", que tenho certeza, o Sr. saberá fazer!Caso faça parte de alguma Associação, pEça, ou melhor, exija que a mesma cumpra seu papel: lutar pelo seu Associado!Qualquer novidade, por favor, entre em contato!Abraço fraterno,CHRISTINA ANTUNES FREITAS
CARÍSSIMA CHRISTINA;EU SOU O CARLOS FONSECA, SOU CARIOCA, 47 ANOS, POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ACRE, REFORMADO POR GRAVE ACIDENTE EM SERVIÇO, JORNALISTA NA ÁREA DE RADIO, HOJE IMPOSSIBILITADO DE FAZER O TAL DE " BICO " QUE ANTES ERA SOMADO AO SALÁRIO DE REFORMADO PELO MOTIVO DE SENTIR MUITAS DORES, AFINAL SOU QUASE UM " ROBOCOP " DE TANTOS PARAFUSOS E PORCAS, INCLUINDO AÍ UNS FIOS DE AÇO NOS MEMBROS INFERIORES, SENDO ASSIM, PEÇO-LHE A FINEZA DE ESCREVER EM ESPECIAL AOS MEUS COLEGAS PMs E BMs DO ESTADO DO ACRE PARA QUE TODOS TENHAM UM POUCO MAIS DE ALENTO APÓS LEITURA DE SUAS MATÉRIAS E DE SUAS PALAVRAS. ACREDITE, APÓS REFORMADO MUDEI COM MINHA FAMILIA PARA RECIFE E OS LADRÕES NÃO DERAM TRÉGUA, PARTIMOS PARA SAQUAREMA NO RJ, A MESMA COISA ACONTECEU, FOMOS PARA FORTALEZA E OS MELIANTES ESTAVAM EMPURRANDO TURISTAS PARA ROUBAR-LHES OS PERTENCES, FUI PARA CANOA QUEBRADA, ARACATI, CEARÁ E A DROGA ESTAVA SENDO VENDIDA COMO FARINHA À VAREJO, HOJE ESTOU NA CHAPADA DOS GUIMARÃES NO MATO GROSSO E '7' LADRÕES FORAM MORTOS TENTANDO FURTAR O COFRE DO BANCO DO BRASIL, PARA O ACRE NÃO VOLTO, POIS ESTÃO MATANDO COLEGAS DENTRO DE CASA, POR INCRÍVEL QUE PAREÇA, APENAS EM SÃO LOURENÇO, NO SUL DAS MINAS GERAIS EU NÃO VI VIOLÊNCIA ALGUMA, PORÉM O FRIO FOI INTENSO E MEUS OSSOS JA PARAFUSADOS PARECIAM QUEBRAR. POR ESTES E POR OUTROS MOTIVOS, POR FAVOR ENVIE VIA " AME ACRE ", TODA E QUALQUER MATÉRIA QUE VOCÊ ACHAR RELEVANTE PARA LEVANTAR O MORAL DA TROPA DE COLEGAS DO BEM (E SÃO MUITOS). TODOS OS COLEGAS DO BRASIL E ATÉ MESMO OS QUE RESIDEM FORA DELE, PRECISAM SABER O QUE É A " PEC 300 " E QUEM É ARNALDO FARIA DE SÁ, É CLARO, SEM DESMERECER OUTROS PARLAMENTARES ATIVOS NA BATALHA. COLOCAMO-NOS À SUA INTEIRA DISPOSIÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE AJUDA QUE PRECISAR PARTINDO AQUI DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, 64 KM DE CUIABÁ. O MEU DESEJO PARA VOCÊ E SUA FAMILIA É DE SUCESSO, SAÚDE E LUZ. AQUELE ABRAÇO FRATERNO EM NOME DE MEUS COLEGAS BOMBEIROS E POLICIAIS DO ESTADO DO ACRE.CARLOS FONSECAMERGULHOFONSECA@HOTMAIL.COM(65) 8464-5013 8464-5011 9218-1516
Sr. BOMBEIRO CARLOS FONSECA!Realmente é muito difícil a adaptação quando sofremos algum tipo de acidente, com sequelas. Mas pelo que vejo: o Senhor é um daqueles que Deus sabe que "aguenta o tranco"!IMAGINE, O SENHOR APESAR DOS PINOS, FIOS, ETC., É ALTAMENTE ATUANTE, PELO QUE POSSO OBSERVAR!ISTO É UMA GRANDE FORÇA PARA NÓS, QUE SOMENTE TEMOS ESTE RETORNO: O CARINHO DE QUEM NOS LÊ!Já estou com o endereço da AME/AC e vou escrever para direcionar minhas postagens para lá.Inclusive ontem postei uma matéria, falando na AME/AC.Muito obrigado, e assim que eu conseguir colocar em dia tudo que tenho a fazer (haverá uma uma MARCHA aqui no Rio dia 30/08), vou mandar um email para o Sr!Abraço fraterno!CHRISTINA ANTUNES FREITAS

References: artigo 144
 artigo 60
 Artigo 1
 artigo 144
 artigo 39
 Artigo 2
 artigo 144