Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11508262/artigo-17-da-lei-n-9779-de-19-de-janeiro-de-1999
Timestamp: 2019-11-22 20:19:25+00:00

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Art. 17 da Lei 9779/99
§ 1o O disposto neste artigo estende-se: (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1o; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o. (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 4o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3o serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 8o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
Jurisprudência (1.798)
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e art. 17 , § 4º , da Lei Federal 9.779 /99. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação dos honorários sucumbenciais... de Justiça tem entendimento consolidado, no sentido de que, não obstante o ar……
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References: artigo 6
 artigo 17
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