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Timestamp: 2014-04-18 13:06:43+00:00

Document:
::: Doc. n� 1339 Parecer - 29-05-2009
Pe�a n� 1339 - Parecer 29-05-2009	�rea tem�tica - Criminal
Esp�cie - Parecer	Unidade org. - PGD de Lisboa	Processo - 1409/07.4TATVD.L1	Autor da pe�a - T�tulo - Ofensa � integridade f�sica e inj�ria. Medida da pena. Transcri��o da senten�a no registo criminal.	Sum�rio
I - Tendo o arguido sido condenado em pena de multa, e n�o tendo antecedentes criminais, a n�o transcri��o da sua condena��o no certificado de registo criminal para quaisquer fins que n�o sejam penais, resulta �ope legis�;
II - As apontadas considera��es bastariam pois, por si s�, para fundamentar a improced�ncia, manifesta, desta pretens�o do recorrente: a prola��o de decis�o judicial sobre esta mat�ria configuraria, �in casu�, a pr�tica de acto de todo in�til e, nessa medida, legalmente proibido (art.137.� do CPC).
- O recurso � pr�prio e tempestivo([1]), interposto por quem tem para tanto a necess�ria legitimidade([2]).
- O momento, a forma da sua subida e o efeito que lhe foi fixado s�o os legais([3]) II
1- Do recurso:
1.1 – Da senten�a proferida a fls. 248 e segs., que, na sua vertente penal([4]), condenou o arguido L., como autor material de um crime de “ofensa � integridade f�sica simples”, p. e p. pelo art. 143.�, n.� 1, do C�digo Penal, e um crime de “inj�ria”, p. e p. pelo art. 181.�, n.� 1 do mesmo C�digo, nas penas de 150 e 60 dias de multa, respectivamente, ambas � taxa di�ria de € 10,00, e em c�mulo jur�dico, na pena �nica de 180 dias de multa �quela taxa di�ria, no montante global de € 1.800,00, vem este interpor o presente recurso,limitado, ainda na parte penal, ao seguinte:
a) – � medida concreta de cada uma daquelas penas (parcelares e �nica), que pugna serem de fixar em € 600,00 e € 300,00, tamb�m respectivamente, e na pena �nica, em c�mulo jur�dico, de € 700,00; b) – � quest�o, colocada “ex novo”, da (n�o) transcri��o da senten�a no seu certificado de registo criminal. 1.2 – O Minist�rio P�blico junto da 1.� Inst�ncia respondeu, defendendo, quanto � primeira quest�o, a confirma��o, na �ntegra, do decidido, e quanto � segunda que a n�o transcri��o pode ser determinada em momento posterior � senten�a, nada impedindo, pois, o recorrente de a suscitar ainda perante o Tribunal da condena��o, que n�o em sede de recurso. 1.3 – Tamb�m o assistente respondeu, pugnando igualmente pela improced�ncia do recurso. 1.4 – Nos termos do disposto no art. 419.�, n.� 3, al�nea c), do CPP, o recurso � de julgar em confer�ncia.
2.1 – Emitindo parecer, como nos cumpre, cabe dizer que secundamos integralmente a judiciosa e bem fundada argumenta��o esgrimida, na sua resposta([5]), pela magistrada do MP junto da 1.� Inst�ncia no sentido da improced�ncia do recurso – [improced�ncia essa que, pelo menos no que diz respeito � quest�o, nova, da n�o transcri��o da senten�a no registo criminal, temos, ali�s, por manifesta] – tendo ainda por oportuno registar apenas as duas notas complementares seguintes: 2.1.1 – Quanto � medida das penas:
Como o pr�prio recorrente o reconhece e afirma na sua motiva��o, em sede de “escolha e determina��o da medida da pena”, a senten�a impugnada ponderou e sopesou, a nosso ver de forma irrepreens�vel, todas as circunst�ncias que depunham a favor e contra si.
Tendo, pois, em conta todas essas circunst�ncias([6]), bem como os crit�rios legais ao caso convoc�veis (arts. 40.� e 71.� do C�digo Penal), e ponderando a moldura abstracta da pena de multa correspondente a cada um dos crimes cometido (de 10 a 360 e de 10 a 120 dias, respectivamente), afigura-se-nos que a gradua��o de cada uma delas em 150 e 60 dias de multa, e a fixa��o da respectiva pena �nica resultante do concurso em 180 dias, ser�o as adequadas � culpa do arguido e satisfar�o suficientemente as necessidades de preven��o especial de socializa��o – influ�ncia concreta sobre o agente – bem como de preven��o geral de tutela do ordenamento jur�dico – influ�ncia sobre a comunidade, no sentido de “refor�o da consci�ncia jur�dica comunit�ria e do seu sentimento de seguran�a face � viola��o da norma ocorrida”.
2.1.2 – Quanto � quest�o da (n�o) transcri��o da decis�o: (i) - Estipula o artigo 17.�, n.� 1 da Lei n.� 57/98, de 18 de Agosto que "os tribunais que condenem em pena de pris�o at� um ano ou em pena n�o privativa da liberdade podem determinar na senten�a ou em despacho posterior, sempre que das circunst�ncias que acompanharam o crime n�o se puder induzir perigo de pr�tica de novos crimes, a n�o transcri��o da respectiva senten�a nos certificados a que se referem os artigos 11.� e 12.� deste diploma".
Por sua vez, disp�e o n.� 2 do artigo 11.� do mesmo diploma que, os certificados requeridos para fins de emprego, nos casos em que se exija aus�ncia de quaisquer antecedentes criminais ou apenas de alguns para o exerc�cio de determinada profiss�o ou actividade, s�o emitidos em conformidade com o disposto nos n.�s 1 e 2 do artigo 12.�.
Ora, preceitua este �ltimo preceito, no seu n.� 2/e), que os certificados requeridos para outros fins que n�o os previstos no artigo 11.�, n�o podem conter informa��o relativa a condena��es de delinquentes prim�rios em pena n�o superior a seis meses de pris�o ou em pena equivalente.
O que tudo vale por dizer, portanto, que a n�o transcri��o de condena��es � autom�tica nos casos em que o arguido n�o tem antecedentes criminais e a pena aplicada � inferior a seis meses de pris�o ou outra equivalente, aqui cabendo, por maioria de raz�o, as penas n�o privativas da liberdade. Afigura-se-nos assim, � luz do acima exposto, ser por demais evidente que, tendo o arguido sido condenado em pena de multa, e n�o tendo antecedentes criminais, a n�o transcri��o da sua condena��o no certificado de registo criminal para quaisquer fins que n�o sejam penais, resulta “ope legis”.
As apontadas considera��es bastariam pois, por si s�, para fundamentar a improced�ncia, manifesta, desta pretens�o do recorrente: a prola��o de decis�o judicial sobre esta mat�ria configuraria, “in casu”, a pr�tica de acto de todo in�til e, nessa medida, legalmente proibido (art.137.� do CPC).
(ii) – Mas independentemente disso, e/ou ainda que assim se n�o entendesse, sempre tal pretens�o, porque de todo precipitada no contexto da inst�ncia, teria de ser liminarmente rejeitada.
� que da leitura do mencionado art. 17.�, n.� 1 da Lei n.� 57/98, de 18 de Agosto resulta que:
a) – Verificados os respectivos pressupostos (condena��o em pena n�o superior a um ano de pris�o ou em pena n�o privativa da liberdade), os tribunais podem determinar a n�o transcri��o da respectiva decis�o para determinados fins espec�ficos consagrados nos seus arts. 11.� e 12.�;
b) – Tal decis�o est� dependente da exist�ncia de um ju�zo de prognose favor�vel em rela��o ao condenado no sentido da inexist�ncia de perigo da pr�tica de novos crimes;
c) – Est� ainda legalmente consagrada a possibilidade de a decis�o de n�o transcri��o poder ser tomada na pr�pria senten�a ou, se for caso disso, em despacho posterior �quela.
Ora, nada tendo sido requerido nesse sentido, � �bvio que a decis�o tomada n�o poderia, em princ�pio, contemplar tal hip�tese. E, como � sabido, s� � pass�vel de ser sindicado pela via de recurso o que j� antes foi submetido a aprecia��o ou que, devendo ter sido apreciado, o n�o foi. Acresce ainda que, como vimos, o aludido normativo consagra a possibilidade de a n�o transcri��o poder ser determinada n�o s� na senten�a, como ainda em despacho posterior. O que significa que nesta parte a decis�o recorrida � sempre modific�vel, n�o se esgotando para este efeito, mesmo com o tr�nsito em julgado, o poder jurisdicional do tribunal.
� assim, tamb�m por isso, de todo incompreens�vel que o recorrente opte pela via do recurso para procurar fazer valer uma pretens�o que n�o pediu nem foi apreciada, quando � certo que nada o impedia, nem ainda agora impede, de a suscitar na primeira inst�ncia e perante o Senhor Juiz que proferiu a decis�o ora impugnada. Sendo que s� ent�o, e perante uma eventual decis�o desfavor�vel, se justificaria porventura a interposi��o de recurso([7]).
2.2 – PELO EXPOSTO, e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, emite-se parecer no sentido da improced�ncia do recurso, (i)quer quanto � medida de cada uma das penas aplicadas (as parcelares e a pena �nica), (ii)quer tamb�m quanto � quest�o da transcri��o da senten�a no certificado de registo criminal do arguido.
Lisboa, 22 de Maio de 2009.
[1] - Art. 411.�, n.� 1/b) do CPP.
[3] - Arts. 406.�, n.� 1, 407.�, n.� 2/a) e 408.�, n.� 1/a), todos do CPP.
[4] - Na parte c�vel n�o tem o MP, nesta sede, legitimidade para se pronunciar. [5] - Que consta da pe�a processual de fls. 296 e segs. e nos dispensa, porque de todo desnecess�rio e redundante, do aditamento de mais desenvolvidos considerandos.
[6] - E enfatizando que n�o basta afirmar, como no fundo se limitou a fazer o recorrente, que as exig�ncias de preven��o especial s�o absolutamente diminutas e se n�o vislumbra como as exig�ncias de preven��o geral possam justificar as penas concretamente aplicadas.
[7] - Como a prop�sito desta tem�tica pode ler-se, em sede de fundamenta��o, no Ac�rd�o desta Rela��o, de 10-03-99, proferido no Processo n.� 852/99, tamb�m da 3.� Sec��o, «...n�o decorre dos autos que a sua pretens�o [do recorrente] tenha sido alguma vez apresentada e apreciada pelo tribunal recorrido (pelo que o recorrente poder� ainda suscit�-la na 1.� inst�ncia, como decorre do art. 22.�, n.� 1, do DL 39/83)». Note-se que este art. 22.�, n.� 1, do D.L. 39/83 corresponde agora, com id�ntica redac��o, ao art. 17.�, n.� 1, da mencionada Lei n.� 57/98. [Inserida em 22-05-2009] Contactos

References: in casu
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 11
in casu