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Timestamp: 2018-11-14 01:45:01+00:00

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Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança - PDF
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Pedro Lucas Lancastre Weber
1 Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ÀS ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, RECREATIVAS, HUMANITÁRIAS E DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DO CONCELHO DE BRAGANÇA Aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Bragança de 18/02/2011
3 PREÂMBULO O movimento associativo bragançano, mais valia no desenvolvimento da nossa sociedade, reflecte o comportamento do viver colectivo e apresenta-se como uma forma de juntar interesses comuns e como factor preponderante de integração social. Constituindo uma criação e realização viva e independente, o associativismo, expressão da acção social das populações nas mais variadas áreas, desempenha uma função social insubstituível, colabora na construção de novas realidades, enriquece a vivência individual e colectiva e exercita a democracia. Agentes de transmissão de identidade cultural, de transformação social e da formação plena dos indivíduos, as associações constituem-se como guardiãs da herança cultural, da afirmação criativa e do propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos deste concelho. Consciente desta realidade e do interesse municipal de que se reveste a cooperação com estes espaços de cidadania e de participação, que, por diversas vezes, se constituem como parceiros da autarquia, o Município de Bragança tem vindo a prestar regularmente apoios financeiros, técnicos ou logísticos às diversas associações sediadas no concelho. Assim, de forma a assegurar uma maior eficácia e transparência na atribuição destes apoios, a Câmara Municipal entendeu por bem definir um conjunto de regras que as diversas entidades devem observar para se candidatarem a tais apoios elaborando esta proposta de Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, das alíneas a) e b), do n.º 4 e alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, alíneas e), f) e h), do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e tendo em vista o estabelecido nas alíneas g) (saúde) e h) (acção social) do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Artigo 2.º Objecto e âmbito de aplicação 1- O presente Regulamento tem por objecto os procedimentos e critérios a observar pela Câmara Municipal do Bragança na prestação de subsídios e apoios às entidades que prossigam fins culturais, artísticos, recreativos, humanitários e de solidariedade social sediadas no concelho de Bragança. 2- Os apoios e comparticipações municipais previstos no presente Regulamento são concedidos às instituições inscritas na Base de Dados Municipal de Entidades Culturais, Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança 1
4 Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança (BDMECARHS) - Anexo I. 3- Podem, igualmente, beneficiar das comparticipações ou apoios previstos nas presentes normas pessoas colectivas de direito privado, sem fins lucrativos, estabelecimentos de ensino ou organismos oficiais que se proponham desenvolver no Concelho de Bragança iniciativas pontuais de carácter cultural, recreativo, artístico, humanitário, pedagógico, académico ou científico. 4- À Câmara Municipal fica reservado o direito de, mediante proposta fundamentada, conceder apoios financeiros extraordinários, desde que razões de relevante interesse municipal o justifiquem. Artigo 3.º Conceitos Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se: 1- Entidades: Pessoas colectivas que prossigam fins culturais, artísticos, recreativos, humanitários e de solidariedade social, legalmente constituídas, que, sem fins lucrativos, prossigam actividades de carácter cultural, artístico, recreativo, humanitário ou de solidariedade social em benefício dos bragançanos e do desenvolvimento do concelho; outras entidades que se proponham desenvolver no Concelho de Bragança iniciativas pontuais de carácter cultural, recreativo, artístico, humanitário, pedagógico, académico, científico ou de solidariedade social. único. Só os membros da direcção em plenas funções representam legalmente, em sede do presente Regulamento, as respectivas entidades. 2- Apoio financeiro: é constituído por verbas pecuniárias entregues pelo Município de Bragança às entidades para desenvolverem actividades ou realizarem investimentos por elas previstos nos respectivos planos de actividades previamente entregues à Câmara Municipal, e pelo valor resultante da concessão de isenções ou reduções de taxas às entidades no âmbito do previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. 3- Apoio não financeiro: apoio técnico e logístico, através da cedência temporária de espaços físicos, equipamentos, bens ou da prestação de serviços, bem como os bens e/ou serviços entregues pelo Município de Bragança às entidades, com o objectivo de apoiar actividades consignadas ou previstas nos planos de actividades das entidades que os requeiram previamente entregues à Câmara Municipal. 4- Investimentos: obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas actividades, bem como a aquisição de equipamentos que sejam necessários à realização das actividades e funções das entidades. 5- Actividades: iniciativas pontuais ou regulares imateriais de carácter cultural, recreativo, artístico, humanitário, pedagógico, académico, científico ou de solidariedade social. Artigo 4.º Atribuição dos apoios 1- A decisão de atribuição dos apoios é da competência da Câmara Municipal de Bragança, sob proposta do Presidente ou do Vereador com competência delegada nas áreas respectivas. 2- O momento de entrega dos montantes aprovados é definido pela Câmara Municipal, tendo em conta os seus interesses e os da entidade. 3- Os montantes pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações. 2 Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança
5 4- Em situações de conjuntura económico-financeira nacional adversa, e verificadas as suas consequências no Município de Bragança, a câmara municipal poderá não apoiar financeiramente os projectos ou actividades. Artigo 5.º Requisitos para atribuição dos apoios 1- As entidades que pretendam beneficiar dos apoios do Município, têm de reunir os seguintes requisitos, cumulativamente: a) Estarem legalmente constituídas, com órgãos sociais eleitos e em efectividade de funções; b) Tenham sede social no Município de Bragança ou, não tendo, aí promovam actividades de reconhecido interesse municipal nas áreas culturais, artísticas, recreativas, humanitárias e da solidariedade social; c) Tenham a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições ao Estado Português, Autarquias Locais e Segurança Social. Artigo 6.º Base de Dados Municipal de Entidades Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social (BDMECARHS) 1- A Câmara Municipal de Bragança constituirá uma base de dados das entidades referidas no n.º 1, do artigo 3.º, em conformidade com o modelo anexo ao presente regulamento que constitui o seu Anexo I. 2- Para efeitos de actualização da base de dados, deverão as entidades e organismos, devidamente inscritos, promover a entrega anual dos documentos exigidos (Cfr. Anexo I). 3- Sem prejuízo da actualização anual, as instituições deverão comunicar à Câmara Municipal qualquer alteração, no prazo máximo de 30 dias. 4- Na base de dados constará a relação dos apoios concedidos às diferentes entidades nos últimos quatro anos. 5- No caso de as entidades não terem a sua situação actualizada, poderá a Câmara Municipal notificá-las para a respectiva regularização, dispondo as entidades de um prazo de 10 dias, a contar da data da respectiva notificação, para entrega dos documentos em falta, sob pena de não ser possível efectuar ou manter a respectiva inscrição. CAPÍTULO II Da atribuição dos apoios Artigo 7.º Montante global 1- O montante global dos apoios a atribuir durante o ano deverá estar contemplado no Plano de Actividades e Orçamento da Câmara Municipal. 2- Os apoios financeiros e não financeiros visam exclusivamente o apoio à realização de actividades e investimentos específicos, desde que constantes do plano actividades da entidade que os requeira, sendo atribuídos por deliberação da Câmara Municipal. 3- Os apoios à realização de acções do plano de actividades que estejam integrados em protocolos específicos serão atribuídos nos termos definidos nesses protocolos. Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança 3
6 4- A Câmara Municipal de Bragança poderá apoiar projectos e acções pontuais relevantes não inscritas no plano anual de actividades que as entidades levem a efeito. Artigo 8.º Publicidade 1- No âmbito do que a lei dispõe sobre publicitação obrigatória, a Câmara Municipal publicitará os subsídios atribuídos anualmente. a) Para efeito desta publicitação, os respectivos serviços municipais devem elaborar relatório anual onde conste a lista das entidades apoiadas, a natureza da modalidade e o montante do subsídio atribuído. 2- As entidades beneficiárias dos apoios ficam sujeitas a publicitar o apoio recebido através da menção expressa Com o apoio do Município de Bragança, e inclusão do respectivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das actividades ou projectos apoiados, bem como em toda a informação difundida nos diferentes meios de comunicação. Artigo 9.º Deveres das entidades São deveres das entidades que pretendam aceder aos subsídios municipais: a) Entregar, até 31 de Dezembro de cada ano, o plano de actividades previsto para o ano seguinte; b) Entregar, até 31 de Março de cada ano, o relatório e contas do ano anterior, onde constem as actividades e investimentos previstos e realizados e as actividades e investimentos previstos e não realizados, assim como o montante global de receitas e despesas; do mesmo relatório deverá constar a avaliação das actividades e dos investimentos realizados, assim como o justificativo da utilização dos apoios recebidos da Câmara Municipal no ano a que se reporta; c) Aplicar convenientemente os subsídios recebidos; d) Comunicar à Câmara Municipal a eleição ou alteração dos órgãos sociais e ou dos estatutos que regem a entidade. Artigo 10.º Critérios de atribuição de apoios financeiros a investimentos 1- A definição dos apoios financeiros a atribuir pela Câmara Municipal de Bragança às entidades que pretendam realizar investimentos em construção ou aquisição de equipamentos terá em conta o impacto do investimento no desenvolvimento do concelho, atentos, nomeadamente, os seguintes critérios: a) Resposta às necessidades da comunidade; b) Qualidade e interesse do projecto de investimento; c) Intervenção continuada nas áreas de actividade a que se destina o investimento; d) Contributo para a correcção de assimetrias no acesso à cultura e à educação ou das desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social; e) Contributo para a promoção da igualdade de oportunidades; f) Âmbito geográfico e populacional da intervenção; g) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, nomeadamente comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio; h) Consistência do projecto, nomeadamente pela sua adequação à natureza e âmbito de acção da entidade e às actividades a realizar; 4 Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança
7 i) Consonância entre os objectivos do investimento e o Plano de Investimentos da Câmara Municipal de Bragança; j) Continuidade do projecto ou actividade e qualidade de execuções anteriores; k) Criatividade e inovação do projecto ou actividade. 2- É da responsabilidade da Câmara Municipal de Bragança a interpretação da necessidade das infra-estruturas ou equipamentos a adquirir, cabendo-lhe a faculdade de apoiar ou não a sua execução ou aquisição; Artigo 11.º Critérios de atribuição de apoios financeiros a actividades 1- A definição dos apoios financeiros a atribuir pela Câmara Municipal de Bragança às entidades terá em conta o impacto da actividade no plano cultural e social do concelho, atentos, quando aplicáveis, os seguintes critérios: a) Público estimado e diversidade geracional; b) Potencial de formação de novos públicos; c) Carácter formativo/pedagógico da iniciativa; d) Criação artística subjacente à iniciativa; e) Áreas artísticas e do conhecimento envolvidas; f) Resposta às necessidades da comunidade; g) Intervenção continuada em áreas prioritárias de inserção social e comunitária; h) Contributo para a correcção das desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social; i) Âmbito geográfico e populacional da intervenção; j) Número de entidades parceiras e seu efectivo envolvimento na concepção e realização da iniciativa; k) Anos de actividade da entidade, regularidade e relevância da actividade para a concretização dos seus objectivos; l) Avaliação da execução de programas protocolados com o município; m) Reconhecimento público obtido nas actividades realizadas pela entidade; n) Número de associados da entidade com situação de quotização regularizada; o) Demonstração de equilíbrio de contas no ano anterior. Artigo 12.º Critérios de atribuição de apoios não financeiros 1- Nos casos em que se verifique a inexistência de meios disponíveis para fazer face aos pedidos em apreciação, a decisão de atribuição atenderá à disponibilidade da Câmara Municipal de Bragança e aos seguintes critérios: a) Acções de carácter oficial; b) Acções promovidas por estabelecimentos de ensino; c) Acções de natureza social, humanitária ou assistencial; d) Acções culturais e recreativas; e) Acções desportivas; f) Critérios constantes do Artigo 11.º; g) Ordem cronológica de entrada dos pedidos nos serviços municipais. 2- Os pedidos de atribuição deverão especificar a sua finalidade, localização e período de utilização. Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança 5
8 3- As entidades são responsáveis pela reposição do bem no estado em que se encontrava no momento da cedência quando se verifiquem danos provocados por má utilização. 4- O não acatamento destas normas poderá implicar a recusa de satisfação de pedidos posteriores. Artigo 13.º Participação em deslocações A Câmara Municipal de Bragança poderá comparticipar ou assumir, com um subsídio extraordinário, as despesas implicadas em deslocações de entidades, desde que em representação do Município e por iniciativa da Câmara Municipal. Artigo 14.º Formalização dos apoios financeiros 1- Todos os apoios financeiros estão sujeitos à assinatura de um documento escrito que assumirá a forma de protocolo de acordo com o modelo anexo ao presente regulamento, que constitui o seu Anexo III, podendo ser introduzidos outros elementos em função da natureza do projecto ou actividade. CAPÍTULO III Forma e prazos para solicitação dos apoios Artigo 15.º Apoios financeiros 1- Os pedidos de apoio são apresentados à Câmara Municipal de Bragança revestindo a forma de candidatura, conforme modelo anexo ao presente regulamento que constitui os seus Anexos II e IV, investimentos e actividades respectivamente, até 30 de Setembro do ano anterior ao da execução do respectivo projecto ou actividade, no sentido de ser avaliada a inscrição no Plano de Actividades e Orçamento do Município. 2- O pedido deve indicar, de forma concreta, o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos: a) Identificação da entidade requerente; b) Justificação do pedido, com indicação dos objectivos que se pretende atingir e, quando a natureza da acção o permitir, orçamento discriminado e respectivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico; c) Experiência similar em projectos idênticos; d) Relatório de Actividades e Contas referente ao último exercício económico e respectiva acta de aprovação; e) Declaração, sob compromisso de honra, do órgão directivo da entidade de que tem a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições ao Estado Português, Autarquias Locais e Segurança Social, de que não foi condenada nos tribunais por factos relativos à prossecução dos seus objectivos e de que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, aos investimentos objecto do pedido de apoio. 3- A Câmara Municipal de Bragança poderá solicitar outros elementos que considere necessários para o estudo do pedido de apoio. 4- O prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo pode ser dispensado nos pedidos de apoio financeiro cuja ocorrência não era expectável para efeitos de programação até à data 6 Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança
9 estipulada no mesmo número, e podem ser apresentados à Câmara Municipal a todo o tempo, desde que razões de relevante interesse municipal, devidamente fundamentadas, o justifiquem. 5- As candidaturas serão apreciadas e seriadas pelos serviços competentes da Autarquia de acordo com os critérios identificados nos artigos 10.º e 11º. 6- Cada um dos critérios referidos nas alíneas a) a e), i), j) e m), do art.º 11.º, é pontuado na escala de 0 a 5 valores e cada um dos critérios referidos nas alíneas f) a h), k), l), n) e o), do art.º 11.º, é pontuado na escala de 0 a 10 valores, sendo a pontuação mais elevada referente à maior adequação da candidatura ao respectivo critério. 7- A classificação final de cada candidatura resulta da soma da classificação atribuída a cada um dos critérios. 8- No prazo de 30 dias consecutivos a contar da data limite para submissão das candidaturas, os serviços competentes da autarquia elaboram relatório com uma proposta de classificação final das mesmas por ordem decrescente a partir do projecto mais pontuado, a que são juntas as pontuações por cada critério. 9- Em razão do número de candidaturas a apreciar, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado no máximo de 10 dias por autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas na área, sob proposta fundamentada dos serviços. 10- O Presidente da Câmara ou o Vereador com competências delegadas na área submete à aprovação da Câmara Municipal de Bragança proposta contendo as candidaturas a apoiar e o montante dos respectivos apoios financeiros. Artigo 16.º Apoios não financeiros 1- O pedido de apoio técnico ou logístico à realização das actividades deverá ser apresentado à Câmara Municipal com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para a sua realização. 2- Ficam dispensados do cumprimento do prazo estabelecido no ponto anterior os pedidos de apoio cuja necessidade não foi possível verificar antes desse período. 3- A concessão de subsídio em bens e ou serviços depende da disponibilidade da Câmara Municipal, que cuidará de, atempadamente, comunicar a sua decisão quanto aos pedidos, de forma a não prejudicar o atempado planeamento logístico e ou financeiro das actividades. 4- Quando os apoios não financeiros são estabelecidos em protocolo, devem constar do clausulado do mesmo normas relativas à manutenção, conservação e gestão do bem cedido pela Câmara Municipal, bem como a estimativa do seu valor calculada pelos competentes serviços municipais com base nos custos de referência associados, entre outros, a mão-deobra, equipamentos, espaços físicos, meios técnico-logísticos e de divulgação. 5- O apoio não financeiro poderá não ser atribuído quando para o Município resultem despesas decorrentes de contratação de serviços no exterior. CAPÍTULO IV Da avaliação dos apoios concedidos Artigo 17.º Avaliação da aplicação dos apoios a actividades 1- As entidades apoiadas devem apresentar à Câmara Municipal, no final da realização do projecto ou actividade, um relatório da sua execução física e financeira. Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança 7
10 2- O relatório a que faz referência o número anterior é analisado pelos competentes serviços municipais. 3- As entidades apoiadas devem ainda organizar e arquivar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios. 4- A Câmara Municipal de Bragança reserva-se o direito de, a todo tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior para apreciar a correcta aplicação dos apoios concedidos. Artigo 18.º Revisão do protocolo 1- O protocolo pode ser objecto de revisão, por acordo das partes, quando se verifique que é estritamente necessário ou, unilateralmente, pelo Município, devido a imposição legal ou relevante interesse municipal. 2- Qualquer alteração fica sempre sujeita a aprovação prévia da Câmara Municipal. CAPÍTULO V Do incumprimento e sanções Artigo 19.º Não realização das actividades A Câmara Municipal poderá solicitar a restituição das importâncias entregues ou do apoio cedido, caso a entidade, por motivos não justificados, não realize as actividades susceptíveis de apoio. Artigo 20.º Incumprimento, rescisão e sanções 1- O incumprimento dos projectos ou actividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no protocolo, constitui motivo para rescisão imediata do mesmo por parte do Município de Bragança e implica a devolução dos montantes recebidos. 2- No caso dos apoios não financeiros, a verificação do disposto no número anterior implica, ainda, a reversão imediata para a Câmara Municipal dos bens cedidos, sem prejuízo de eventuais indemnizações devidas ao Município pelo uso indevido e danos sofridos. 3- O incumprimento dos projectos ou actividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no protocolo impede, ainda, a atribuição de novos apoios num período mínimo de 2 anos. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 21.º Regime transitório 1- A atribuição dos apoios já autorizados à data da entrada em vigor do presente regulamento, mantêm-se em vigor até ao fim do ano em curso. 2- Os protocolos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento com cláusula de renovação não automática têm, obrigatoriamente, de se sujeitar às disposições deste regulamento. 8 Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança
11 Artigo 22.º Falsas declarações As entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos de subsídios terão de devolver as importâncias eventualmente já recebidas e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer subsídios, independentemente da sua natureza, por um período de um a cinco anos. Artigo 23.º Casos omissos Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal. Artigo 24.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogadas todas as disposições internas (despachos ou ordens de serviço) que o contrariem. Artigo 25º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor após a aprovação pela Assembleia Municipal de Bragança e respectiva publicação em edital a ser afixado nos lugares de estilo e na página electrónica da Câmara Municipal de Bragança em Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança 9
12 ANEXO I BASE DE DADOS MUNICIPAL DE ENTIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, RECREATIVAS, HUMANITÁRIAS E DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DO CONCELHO DE BRAGANÇA (BDMECARHS) A Base de Dados Municipal de Entidades Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança (BDMECARHS) tem por objectivo criar e gerir uma relação deste tipo de associações que desenvolvem a sua actividade, de forma regular e continuada, na área do Concelho de Bragança. 1- Podem integrar a BDMECARHS as entidades que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Terem sede social no concelho de Bragança; b) Terem escritura de constituição e respectiva publicação em Diário da República; c) Tenham desenvolvido actividades de âmbito concelhio no último ano. 2- As entidades deverão apresentar o seu pedido de inscrição no BDMECARHS através da entrega dos seguintes documentos: a) Ficha de Inscrição; b) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva (NIPC); c) Cópia da publicação em Diário da República dos estatutos da entidade; d) Cópia da publicação em Diário da República do estatuto de utilidade pública quando existente; e) Cópia da acta de eleição dos corpos sociais; f) Cópia da acta de aprovação do Plano de Actividades e Orçamento (aprovado em Assembleia Geral); g) Cópia da acta de aprovação do Relatório de Actividades e Contas (aprovado em Assembleia Geral). 3- A inscrição na BDMECARHS deverá ser revalidada anualmente até 31 de Março com a apresentação obrigatória dos documentos referidos nas alíneas e), f) e g) do ponto É da única e exclusiva responsabilidade das entidades actualizar a sua situação junto dos serviços municipais competentes. 10 Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança
13 ANEXO II MODELO DE CANDIDATURA A APOIO FINANCEIRO A INVESTIMENTOS Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bragança (nome completo), em representação de (designar a entidade), na qualidade de (identificar a qualidade de representação), n.º na BDMECARS com sede em, (código postal), da freguesia de do concelho de, telefone nº telemóvel nº, , vem por este meio requerer a V. Ex.a concessão de um subsídio destinado a (justificar o pedido, indicando os objectivos que pretende atingir e, quando a natureza do investimento o permitir, apresentar orçamento discriminado e respectivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico). Experiência similar em projectos idênticos: Para este efeito, junta os seguintes documentos: Relatório de Actividades e Contas referente ao último exercício económico e respectiva acta de aprovação Declaração, sob compromisso de honra, do órgão directivo da entidade de que tem a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições ao Estado Português, Autarquias Locais e Segurança Social, de que não foi condenada nos tribunais por factos relativos à prossecução dos seus objectivos e de que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, aos investimentos objecto do pedido de apoio. Outros documentos Bragança, de de Pede deferimento O requerente, (assinatura conforme consta no BI ou CC) Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança 11
14 ANEXO III MODELO DE PROTOCOLO Nos termos da alínea b), do n.º 4, do art.º 64.º, conjugado com o art.º 67.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Entre: O Município de Bragança, Pessoa Colectiva de Direito Público n.º , neste acto legalmente representado por, na qualidade de, adiante designada apenas por MUNICÍPIO; E A, pessoa colectiva n.º, com sede na neste acto legalmente representada por, na qualidade de, adiante designada abreviadamente por ENTIDADE; é celebrado o presente protocolo que se rege pelo Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança e pelo seguinte clausulado: Cláusula 1ª Objecto O presente Protocolo tem por objecto a cooperação entre os outorgantes, no âmbito específico do apoio destinado à (indicar acção, plano, programa, investimento), a realizar no Concelho de Bragança. Cláusula 2ª Validade O presente protocolo é valido desde a data da sua assinatura e pelo período de um ano. Cláusula 3ª Comparticipação financeira 1. O MUNICÍPIO compromete-se a prestar apoio financeiro à ENTIDADE, através da atribuição de um subsídio no montante de,00 (indicar também por extenso), para prossecução do objecto definido na Cláusula 1ª. 2. A verba referida no número anterior será libertada (indicar como é paga a verba, se de uma só vez ou em prestações). Cláusula 4ª Obrigações da Entidade 1. A Entidade compromete-se, no âmbito do presente protocolo, a: (enunciar as contrapartidas, caso existam) Cláusula 5ª Colaboração entre as partes A ENTIDADE compromete-se a assegurar uma estreita colaboração com o MUNICÍPIO, com vista ao mais correcto acompanhamento e execução deste Protocolo e, em especial, a 12 Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança
15 assegurar princípios de boa gestão financeira, da (indicar acção/plano/programa/investimento). Cláusula 6ª Acompanhamento e controlo do Protocolo 1. O acompanhamento e controlo deste Protocolo são feitos pelo MUNICÍPIO, assistindolhe o direito de, por si ou por terceiros, fiscalizar a sua execução. Cláusula 7ª Incumprimento e rescisão do Protocolo 1. A falta de cumprimento do presente Protocolo ou o desvio dos seus objectivos por parte da ENTIDADE, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a devolução ao MUNICÍPIO dos montantes recebidos ao abrigo deste Protocolo. 2. A verba atribuída pelo presente Protocolo, indicada na sua cláusula 3ª, é obrigatoriamente afecta à prossecução dos fins a que se destina, não podendo a ENTIDADE utilizá-la para outros fins, sob pena de rescisão unilateral imediata deste Protocolo, por parte do MUNICÍPIO. O presente protocolo foi aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança realizada no dia de de. Celebrado em (indicar a data), em quatro exemplares, ficando um para a ENTIDADE e três para o MUNICÍPIO. Pelo MUNICÍPIO Pela ENTIDADE Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança 13
16 ANEXO IV ESTRUTURA DA CANDIDATURA A APOIOS A ACTIVIDADES 1. [DADOS DO CANDIDATO]: - Designação da Entidade: - Nº de registo na BDMECARHS (quando aplicável): - Representante(s) legal(ais): - Sede: - Morada de contacto: - Telefone: - Telemóvel: 2. [DADOS DA CANDIDATURA]: 2.1 (IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO DE APOIO) - Destino do pedido de apoio (projecto, actividade, programa, plano de actividades): - Área de actividade: - Designação da acção: - Descrição sumária da acção: 2.2 (DESCRIÇÃO DO PEDIDO DE APOIO) - Descrição do pedido de apoio [incluir descrição, indicar objectivos, metodologias e contextualização] mencionando, designadamente, os seguintes aspectos: - Público estimado e diversidade geracional; - Potencial de formação de novos públicos; - Carácter formativo/pedagógico da iniciativa; - Criação artística subjacente à iniciativa; - Áreas artísticas e do conhecimento envolvidas; - Resposta às necessidades da comunidade; - Intervenção continuada em áreas prioritárias de inserção social e comunitária; - Contributo para a correcção das desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social; - Âmbito geográfico e populacional da intervenção; - Número de entidades parceiras e seu efectivo envolvimento na concepção e realização da iniciativa; - Anos de actividade da entidade, regularidade e relevância da actividade para a concretização dos seus objectivos; - Número de associados da entidade com situação de quotização regularizada; - Demonstração de equilíbrio de contas no ano anterior. 14 Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Bragança
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References: Artigo 1
 artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25