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Timestamp: 2019-10-17 15:28:47+00:00

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art. 41 - CF/88 | Busca Jusbrasil
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7280235820015155555 728023-58.2001.5.15.5555 (TST)
ART. 41 , CF/88 .CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal". Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 265 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 616054199915009 616054/1999-####-15-00.9 (TST)
Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2001
ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88 ). Empregado público, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna , não se beneficia da estabilidade assegurada em seu artigo 41 , pois destinado apenas aos servidores públicos civis . Revista conhecida e não provida. \
TST - RECURSO DE REVISTA RR 4734098219985015555 473409-82.1998.5.01.5555 (TST)
ART. 41 , CF/88 . CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL" - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 229/SDI, o empregado celetista de sociedade de economia mista não detém a estabilidade conferida ao servidor público subordinado ao regime estatutário. Revista não conhecida.\
TST - RECURSO DE REVISTA RR 4592305619985155555 459230-56.1998.5.15.5555 (TST)
ART. 41 , CF/88 . CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO - DIRETA. ENUNCIADO 126. Não restou consignado no acórdão regional acerca dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 41 da Constituição Federal , como o tempo de efetivo exercício dos reclamantes ou a admissão através de concurso público. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Enunciados 126, 296 e 297). Recurso não conhecido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 6160540919995155555 616054-09.1999.5.15.5555 (TST)
ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88 ). Empregado público, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna , não se beneficia da estabilidade assegurada em seu artigo 41 , pois destinado apenas aos servidores públicos civis.Revista conhecida e não provida.\
TST - RECURSO DE REVISTA RR 4639489619985155555 463948-96.1998.5.15.5555 (TST)
Jurisprudência•Data de publicação: 15/03/2002
ART. 41 , CF/88 . CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal .Admitindo-se uma interpretação sistemática do texto constitucional , pode-se concluir que a estabilidade alcança também os empregados públicos admitidos mediante concurso público. É que com o advento do novo texto constitucional a expressão "servidor público" assumiu ostatusde gênero, de que o empregado público é espécie, e sendo assim, tratamento igualitário deve ser exigido, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia.Recurso de revista a que se dá provimento.\
TST - RECURSO DE REVISTA RR 4738447219985045555 473844-72.1998.5.04.5555 (TST)
ART. 41 CF/88 . CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A conclusão do Tribunal recorrido no sentido de que o art. 41 e seus parágrafos não alcançam os empregados celetistas de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo os admitidos mediante prévio concurso público, em virtude do disposto no art. 173 , § 1º , da Carta Magna , está em perfeita sintonia com a atual jurisprudência desta Colenda Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1, restando superadas as teses divergentes (Enunciado nº 333 do TST), bem como inocorrentes as ofensas apontadas. Recurso de Revista não conhecido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 5081489119985155555 508148-91.1998.5.15.5555 (TST)
ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88 ). Empregado público e, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna , não se beneficia da estabilidade assegurada em seu artigo 41 , pois destinado apenas aos servidores públicos civis.Revista conhecida e não provida.\
TST - RECURSO DE REVISTA RR 4675189619985045555 467518-96.1998.5.04.5555 (TST)
ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88 ). Empregado público, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna , não se beneficia da estabilidade assegurada em seu artigo 41 , pois destinado apenas aos servidores públicos civis estatutários.Revista conhecida e não provida.\
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AG-E-RR 5081489119985155555 508148-91.1998.5.15.5555 (TST)
ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88 ). Empregado público e, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna , não se beneficia da estabilidade assegurada em seu artigo 41 , pois destinado apenas aos servidores públicos civis . Revista conhecida e não provida. \

References: artigo 37
 artigo 39
 artigo 41
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