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Acórdão nº 1.0702.07.372001-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2010
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL REQUISITOS ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição...
Acórdão nº 1.0701.10.018045-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIARIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Acórdão nº REsp 1410433 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Dezembro de 2013
... da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença.
Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição soment...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PERMANENTE CONFIRMADOS PELA PROVA DOS AUTOS. - REEXAME NECESSÁRIO - Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida...
Acórdão nº 732730 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013
Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Comprovação da incapacidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Acórdão nº 1.0686.03.080418-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013
AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO - DIREITO ÀS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
Acórdão nº 1.0702.09.608243-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEFERIMENTO DE QUESITOS DE ESCLARECIMENTO. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. INCABIVEL A CONVERSÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão nº 0004306-66.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013
... PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA JULGAN...
Acórdão nº 0019286-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, ALTERNATIVAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA JUDICIAL, DA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão nº 70043181817 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011
... prova pericial, para concessão dos benefícios de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente acidentário. Caso em que a ...
Acórdão nº 0097401-11.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013
... NTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA JUDICIAL, DA INCAPACIDADE DO APELANTE PARA O LABOR HABITUAL E DA POSSIBILIDADE DE REABILTAÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA DATA DE SUA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. MANTIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...
Acórdão nº 70042562066 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. POSSIBILIDADE. Comprovado que a patologia enfrentada pela parte suplicante guarda relação com a sua atividade profissional, a conversão dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez previdenciários em seus homônimos acidentários é medida impositiva. Sentença...
Acórdão nº 1.0024.08.233459-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013
APELAÇÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, §5º DA LEI 8.213/91. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. Para o cálculo da aposentadoria por invalidez concedida antes da vigência do Decreto n. 3.048, de 1999, incide o salário-de-benefício recebido em auxílio doença prévio à aposentadoria, considerado como salário-de-contribuição, nos termos do artigo 29, §5º, da Acórdão nº 70044801264 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011
AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DO SEGURADO. Diante da incapacidade laborativa do autor, cabível a concessão do auxílio-doença e conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. A aposentadoria por invalidez é devida a partir da juntada aos autos do laudo pericial...
Acórdão nº 0051002-45.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS. ATIVIDADES HABITUAIS. EXERCÍCIO. INVIABILIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. RECEBIMENTO SUPERIOR A VINTE ANOS. VALOR ÍNFIMO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. PARCELAS EM ATRASO.
Acórdão nº 70056265820 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013
... ocasião da cessação do pagamento do benefício de auxílio doença, se encontrava impossibilitada de desempenhar suas atividades profissionais habituais, fazendo jus ao restabelecimento do beneplá...
Acórdão nº 0037653-14.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Setembro de 2013
... LABORATIVA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COMUM EM ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENESSES. BENEFÍCIO DEVIDO NO PERÍODO DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mostra-se ilegal a conversão da aposentadoria acidentária do apelante em aposentadoria comum, porquanto comprovado que a doença que o incapacitou para o labor, possuiu natureza nitidamente...
Acórdão nº 70056566201 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. Nas ações cuja controvérsia envolva somente interesses patrimoniais da Fazenda Pública não é obrigatória a intervenção ministerial. Precedentes do STJ. No presente caso, o interesse se situa no âmbito ordinário da Previdência Social (ação de concessão de benefício), não sendo obrigatória a intervenção...
... existência dos pressupostos legais indispensáveis a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Laudo ...
Acórdão nº 1.0016.11.013981-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEROSSIMILHANÇA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
Decisão Monocrática nº 70041043464 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 01 de Março de 2011
... em laudo pericial, descabida a concessão do auxílio-doença e conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS. Inviável a percepção simultânea de dois benefícios de auxílio-acidente. Vedação expressa contida no artigo 124 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95. Inteligência da Súmula 146 do STJ....
Acórdão nº 70044264463 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011
... manifestado pela Corte Especial do STJ. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é essencial que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição. Hipótese em que o conjunto fático-probatóri
Acórdão nº 0000694-23.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2013
... LIMINAR - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL - REAVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  IMPOSSIBILIDADE -REQUISITOS DO ART. 42 DA Lei 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS - SUSPENSÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO DOS VALORES...
Acórdão nº 0023349-34.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- ACIDENTE PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES STF e STJ. RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede que o segurado pleiteie em juízo a revisão do seu beneficio previdenciário.
Acórdão nº 70045381068 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012
AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BAIXA ESCOLARIDADE. Diante da incapacidade laborativa do autor, cabível a concessão do auxílio-doença e conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI...
contrato locacao maquinas
Comissão ONU

References: ARTIGO 29
 artigo 29
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 124
 artigo 42