Source: https://issuu.com/ccdr-lvt/docs/aditamento_agroforest__lda
Timestamp: 2017-11-21 03:29:04+00:00

Document:
Aditamento_Agroforest, Lda by CCDR LVT - issuu
SISTEMA DE MINIPRODUÇÃO FOTOVOLTAICA DA AGROFOREST, LDA. PROJETO DE EXECUÇÃO
ÍNDICE DE FIGURAS Figura 1 - Localização e perfil da vala para passagem de cabos ........................................................... 3 Figura 2 - Configuração da estrutura de suporte dos módulos fotovoltaicos ......................................... 9 Figura 3 - Perfil e dimensões das estacas de suporte dos módulos fotovoltaicos ............................... 10 Figura 4 - Extrato do Esquema Global do Modelo Territorial para o Oeste e Vale do Tejo ................. 12
EIncA do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Agroforest, Lda. Aditamento 1
1 INTRODUÇÃO O Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Agroforest, Lda., em fase de Projecto de Execução prevê 2
a instalação de 80 painéis fotovoltaicos numa área total em planta de cerca de 140 m , com uma potência total de ligação à rede de 20kW. Embora este projecto não esteja sujeito a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), à luz do regime jurídico de AIA em vigor (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro), por estar localizado em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Salvaterra de Magos, (delimitada pela Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 184/97, de 28 de outubro, e alterada pela RCM n.º 169/208, de 21 de novembro), o licenciamento desta unidade face ao regime jurídico da REN (designadamente, ao n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 71/2007, de 24 de julho), está condicionado à pronuncia favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, neste caso a CCDR de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), no âmbito do procedimento de avaliação de incidências ambientais a instruir pelo promotor com base num Estudo de incidências Ambientais (EIncA). Para o efeito, a Agroforest, Lda. procedeu à elaboração do EIncA do projeto, o qual submeteu à apreciação da CCDR-LVT através da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), enquanto Entidade Licenciadora, no passado dia 12 de Julho. No âmbito do procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais em curso, a CCDR-LVT após a apreciação técnica da documentação recebida considerou necessária a apresentação de alguns elementos adicionais, solicitados através do seu ofício ref.ª S09851-201208-DAS/DAMA, datado de 17-08-2012, apresentado em anexo (ver Anexo 1). No capítulo 2 do presente documento, que constitui o Aditamento 1 ao EIncA, enumeram-se os elementos adicionais solicitados, os quais se reproduzem em caixas de fundo cinzento, seguidos da informação considerada pertinente para dar resposta à solicitação da CCDR-LVT.
1. Apresentar uma caracterização adequada da propriedade para onde é proposta a acção, bem como da localização e dimensionamento das valas e caixas de visita para onde é proposta a passagem de cabos. Nas condicionantes, fazer referência à existência de Domínio Hídrico.
O parque fotovoltaico será implantado numa propriedade pertencente aos sócios da Agroforest, Lda., localizada no concelho de Salvaterra de Magos em solos de aluvião junto ao rio Tejo, sujeita a exploração agrícola e pecuária em cerca de 75 ha. A principal produção agrícola corresponde a culturas arvenses de regadio, em particular o milho, sendo ocasionalmente também produzidas culturas hortícolas, entre as quais se destaca o tomate de indústria. No que concerne a pecuária, nesta propriedade existem cerca de 25 vacas para produção de carne, sendo os novilhos normalmente vendidos entre os 6 e os 8 meses. Na propriedade existem várias infraestruturas e equipamentos de apoio à actividade agrícola e pecuária, entre as quais se destacam vários armazéns para produtos e equipamentos agrícolas, instalações para os animais e cinco furos hertzianos, bem como a casa de habitação do gestor da exploração e proprietário. Cerca de 80% da área da exploração está convertida para regadio, pelo que num ano de plena produção são significativos os custos energéticos, possuindo neste momento a exploração uma potência contratada de 52 kW. A vala para passagem de cabos para o transporte de energia entre os inversores e o ponto de ligação AC apresentará uma largura de 50 cm e o perfil ilustrado na Figura 1, onde também é possível visualizar a localização desta vala. Conforme se pode visualizar por esta figura, a vala de passagem de cabos apresenta apenas uma mudança de direcção, cujo ângulo superior a 90º dispensa a colocação de uma caixa de visita neste ponto, não se prevendo desta forma a colocação de qualquer elemento deste tipo.
Figura 1 - Localização e perfil da vala para passagem de cabos
No que concerne as condicionantes, verifica-se pela análise do Desenho n.º 5 do EIncA, correspondente ao Extrato da Planta de Condicionantes do Plano Director Municipal (PDM) de Salvaterra de Magos, que a área de estudo é parcialmente atravessada por uma linha de água, designada Mouchão da Saudade. Através do levantamento de campo realizado e da análise de Carta Militar de Portugal correspondente a esta área, constata-se que o Mouchão da Saudade não é uma linha de água mas sim uma vala de drenagem dos campos agrícolas. Não obstante, em virtude da sua representação na Planta de Condicionantes do PDM como “Linha de Água, Margem e Zona Inundável”, verifica-se a existência de Domínio Hídrico na área de estudo.
De acordo com a Planta de Ordenamento do PDM de Salvaterra de Magos, cujo extracto corresponde ao Desenho n.º 4 do EIncA, a área de estudo encontra-se integralmente inserida na classe de espaço “Espaço Agrícola” e na categoria de espaço “Área Agrícola da RAN”. Na acepção do Artigo 31º do Regulamento do PDM de Salvaterra de Magos (ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2000, de 27 de outubro; com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 548/2010, de 19 de março, Declaração de Retificação n.º 648/2010, de 31 de março e Aviso n.º 21122/2010, de 21 de outubro), o espaço agrícola é destinado no seu uso geral dominante à produção agrícola e pecuária, abrangendo os solos de aptidão agrícola, com características apropriadas à exploração cultural, os solos que através de investimentos fundiários obtenham essa aptidão, designadamente os abrangidos por obras de fomento agrícola, hidroagrícola, pela implantação de sistema de rega e de drenagem e ainda os solos que por qualidades intrínsecas ou localização particular tenham interesse para actividades agrícolas e pecuárias específicas. O n.º 3 do Artigo 34.º do Regulamento do PDM refere que em termos de edificação no espaço agrícola “são admitidas instalações para apoio à actividade agrícola, agro-pecuária, indústria de apoio e transformação de produtos agrícolas, estabelecimento salubre ou incómodo, equipamento colectivo e comércio grossista ou unidades comerciais de dimensão relevante”, devendo ser observadas as seguintes disposições (constantes do n.º 4 do referido Artigo 34.º): EIncA do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Agroforest, Lda. Aditamento 1
“(…) a) A parcela de terreno deve ter área igual ou superior a 1 ha e não deve estar condicionada por regime, servidão ou restrição que o contrarie, designadamente REN, regime hídrico, regime de fomento hidroagrícola; b) Quando localizada em área agrícola da RAN, deve ainda observar-se o correspondente regime jurídico; c) Área bruta dos pavimentos não deve exceder o índice de construção de 0,10; d) Afastamento mínimo de 5 m aos limites da frente e dos lados e de 20 m do tardoz do terreno, incluindo todo o tipo de instalação; e) Altura máxima de 7,5 m, medida ao ponto mais elevado da cobertura, incluindo -se nessa altura as frentes livres das caves, podendo ser excedida em silos, depósitos de água e instalações especiais, tecnicamente justificadas; (…) i)
Tendo em conta que 80% da exploração agrícola da Agroforest, Lda. está convertida para regadio, verifica-se que os consumos energéticos têm bastante peso na estrutura de custos da actividade agrícola da empresa, a qual apresenta actualmente uma potência contratada de 52kW. A implantação do sistema de miniprodução fotovoltaica em análise tem como objectivo produzir a energia eléctrica necessária à exploração agrícola, diminuindo significativamente os custos inerentes ao consumo energético da exploração, podendo ser considerado como uma instalação de apoio à actividade agrícola. A área prevista para a implantação do parque fotovoltaico divide-se por duas parcelas que integram a propriedade da Agroforest, Lda.: a 3Vc (com 1,664 ha) e a 5Vc (com 0,884 ha). Estas parcelas, sitas no distrito de Santarém, concelho e freguesia de Salvaterra de Magos, estão registadas sob o Artigo Matricial 6 (Folha da Carta G). No seu conjunto apresentam uma área de 2,548 ha, estando ambas integradas na REN do concelho de Salvaterra de Magos, facto que fundamenta o procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais em curso. Assim, considera-se observada a alínea a) do Artigo 34.º do Regulamento do PDM de Salvaterra de Magos. EIncA do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Agroforest, Lda. Aditamento 1
O projecto localiza-se também em área da Reserva Agrícola Nacional (RAN) cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março. Na acepção do Artigo 20.º deste diploma, “as áreas da RAN devem ser afectas à actividade agrícola e são áreas non aedificandi, numa óptica de uso sustentado e de gestão eficaz do espaço rural”. Nestas áreas “são interditas todas as acções que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da actividade agrícola das terras e solos da RAN” (Artigo 21.º). O Artigo 22.º prevê a possibilidade de utilização não agrícola das áreas integradas na RAN desde que “não exista alternativa viável fora das terras ou solos da RAN, no que respeita às componentes técnica, económica, ambiental e cultural, devendo localizar -se nas terras e solos classificadas como de menor aptidão, e quando estejam em causa: (…) d) Instalações ou equipamentos para produção de energia a partir de fontes de energia renováveis; (…)” Pelo exposto, considera-se observada a alínea b) do Artigo 34.º do Regulamento do PDM de Salvaterra de Magos. No que concerne as alíneas c), d), e), i) e l) do Artigo 34.º consideram-se igualmente observadas as respectivas disposições, uma vez que: 
módulos fotovoltaicos, da vala e dos acessos) será de 250 m (= 0,025 ha), a qual é inferior a 0,2 da área global das parcelas onde este se localiza (0,2 x 2,548 ha = 0,5096 ha).
De acordo com o regime jurídico em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008, de 21 de Outubro, a REN “(…) é uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e susceptibilidade perante riscos naturais, são objecto de protecção especial” (n.º 1 do Artigo 2.º), sendo “(…) uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo, identificando os usos e as acções compatíveis com os objectivos desse regime nos vários tipos de áreas” (n.º 2 do Artigo 2.º). A REN abrange áreas de proteção do litoral, áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre e áreas de prevenção de riscos naturais. Nestas áreas “são interditos os usos e as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em: a) operações de loteamento; b) obras de urbanização, construção e ampliação; c) vias de comunicação; d) escavações e aterros; e) destruição do revestimento vegetal, não incluindo as acções necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais” (n.º 1 do Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008). No concelho de Salvaterra de Magos, a delimitação da REN foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/97, de 28 de outubro, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2008, de 21 de novembro, na zona abrangida pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Magos. De acordo com a Carta de REN (agregada) deste município disponibilizada pela CCDR-LVT, a área de estudo encontra-se integralmente incluída na REN (ver Desenho 6 do EIncA). Analisando a Planta de REN contante do PDM de Salvaterra de Magos, que apresenta a REN discriminada por ecossistemas, verifica-se que toda a área de estudo corresponde ao sistema “Zona ameaçada pela cheia” (ver Desenho 6 do EIncA). EIncA do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Agroforest, Lda. Aditamento 1
As “Zonas ameaçadas pelas cheias” são áreas de prevenção de riscos naturais que “compreendem a área contígua à margem de um curso de água que se estende até à linha alcançada pela cheia com período de retorno de 100 anos ou pela maior cheia conhecida, no caso de não existirem dados que permitam identificar a cheia centenária” (n.º 1, alínea c), Secção III, do Anexo I do Decreto-Lei n.º 166/2008). Nestas zonas podem ser realizados os usos e acções que não coloquem em causa, cumulativamente, as seguintes funções (n.º 3, alínea c), Secção III, do Anexo I do Decreto-Lei n.º 166/2008): i)
O parque fotovoltaico será composto por 80 módulos fotovoltaicos, divididos por quatro mesas de 20 painéis cada (com largura equivalente a 10 painéis e altura equivalente a 2 painéis), dispostos em duas filas e apoiados numa estrutura de aço galvanizado a quente de modelo trapezoidal. Na configuração inicial do projeto (descrita no EIncA) a fixação da estrutura de suporte era garantida através da colocação de 28 de postes com espiral (que funcionavam basicamente como parafusos) enterrados a uma profundidade média de 1,2 m, os quais constituíam os pontos de suporte necessários sem necessidade de qualquer método de fixação adicional. Com o objectivo de optimizar a estrutura de fixação dos módulos e reduzir o número de pontos de fixação e, consequentemente, a área de implantação dos pontos de suporte da estrutura, foi estudado um sistema alternativo de fixação composto por estacas, o qual é ilustrado pela Figura 2. Este sistema de estacas consiste na perfuração do terreno para colocação de 16 postes enterrados a uma profundidade média de 2 m (valor definido em função das características do terreno, da disposição dos módulos e das normas e regulamentos de resistência ao vento para instalação de estrutura no exterior). Apesar da diminuição do número de pontos de fixação, as 16 estacas fornecem os pontos de suporte necessários para a fixação da estrutura dos módulos, sem necessidade de qualquer método de fixação adicional. A resistência da estrutura é garantida pela parte do poste que fica enterrada no solo.
Figura 2 - Configuração da estrutura de suporte dos módulos fotovoltaicos
As estacas apresentarão um perfil em U (ver Figura 3), com 180 x 70 mm, o que implica uma área de 2
Figura 3 - Perfil e dimensões das estacas de suporte dos módulos fotovoltaicos Os painéis fotovoltaicos serão instalados a uma altura mínima de 50 cm do solo (altura medida a partir do ponto mais baixo). Além dos painéis está prevista a instalação de dois inversores e um quadro eléctrico AC, que serão colocados nas costas da estrutura de suporte dos painéis fotovoltaicos, apoiados nos respectivos pés. A passagem dos cabos para transporte de energia entre os inversores e o ponto de ligação AC será realizada através de vala, cuja localização e perfil constam na Figura 1. Considerando a sua reduzida extensão e largura, a implantação desta vala implicará a afectação de uma pequena área de cerca de 2
110 m . A execução do projecto não implicará a realização de movimentos de terra relevantes, nem trabalhos topográficos, uma vez que a estrutura de suporte dos painéis poderá ser ajustada para compensar pequenos desníveis do terreno e também acompanhar a sua orografia natural. Na fase de construção será apenas efectuada a limpeza do terreno para eliminar pequenos arbustos e plantas, de forma a facilitar os trabalhos e também para regularizar o terreno. Considerando as características do projecto descritas anteriormente, verifica-se que a sua 2
implantação resultará na afectação de uma área total muito reduzida de cerca de 250 m , da qual 2
140 m correspondem à área em planta dos painéis que ficarão elevados em relação ao solo, não
implicando a sua ocupação directa com excepção dos pontos de colocação das estacas de suporte (que ocuparão a uma área total irrelevante). Pelo exposto, não se prevê que execução do projecto coloque em causa as funções descritas no n.º 3, alínea c), Secção III, do Anexo I do Decreto-Lei n.º 166/2008, considerando-se demonstrada a forma como as acções previstas se enquadram no Regime Jurídico da REN, face às especificidades das “Zonas ameaçadas pelas cheias).
O Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT) foi a aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de agosto, rectificado pela Declaração de Retificação n.º 71-A/2009, de 2 de Outubro. No subcapítulo 4.5.2.2 (Instrumentos de Gestão Territorial) do EIncA é efetuado o enquadramento do projecto relativamente à visão estratégica definida no PROT-OVT, a qual se estrutura em 4 Eixos Estratégicos de base territorial que se materializam através de Objectivos Estratégicos. Conforme é referido no EIncA, a temática das energias renováveis enquadra-se no Eixo Estratégico 2 - Potenciar as Vocações Territoriais num Quadro de Sustentabilidade Ambiental. Para este eixo estratégico um dos objectivos definidos é: “1.3 Potenciar o aproveitamento das actividades agrícolas, florestais, nomeadamente as associadas à exploração de produtos verdes (agro-florestais e energias renováveis), conciliando-as com as dinâmicas urbanas e as áreas fundamentais para a conservação da natureza e da paisagem e promover o aproveitamento dos recursos geológicos, numa perspectiva de compatibilização dos valores naturais e patrimoniais com as componentes económica e social.” O projecto em análise contribui para a prossecução deste objectivo, uma vez que associa à actividade agrícola a produção de energia eléctrica a partir de uma fonte renovável (energia solar). O Modelo Territorial, enquanto esquema global de ordenamento, traduz espacialmente as Opções Estratégicas de Base Territorial e orienta a reconfiguração espacial e funcional do Oeste e Vale do EIncA do Sistema de Miniprodução Fotovoltaica da Agroforest, Lda. Aditamento 1
Tejo. O Modelo Territorial delineado (cujo extrato se apresenta na Figura 4) visa a consolidação interna do território aproveitando as características e potencialidades específicas das subunidades que o compõem, no enquadramento das oportunidades globais identificadas pelo exercício de cenarização efectuado, e fomenta a sua afirmação externa, contextualizada numa trajectória de desenvolvimento positivo da grande região metropolitana de Lisboa onde se insere.
Figura 4 - Extrato do Esquema Global do Modelo Territorial para o Oeste e Vale do Tejo O Modelo Territorial assenta em três sistemas fundamentais: o sistema urbano e de competitividade; o sistema ambiental e o sistema de mobilidade. Pela análise da Figura 4 constata-se que o projecto se localiza na zona limite da influência do Centro Urbano Complementar “Salvaterra de Magos”, numa área relevante para a valorização e potenciação dos recursos da região para o turismo e lazer e no Corredor Ecológico Estruturante do Vale do Tejo. Dos sistemas estruturantes interessados pelo projecto assume especial relevância o Sistema Ambiental, no âmbito do qual são tratadas as opções estratégicas da Energia. No EIncA (subcapítulo 4.5.2.2) são definidas as normas orientadoras e directrizes aplicáveis do PROT-OVT no que concerne a Energia, constatando-se que o projeto está devidamente enquadrado.
Conforme se pode constatar pela análise da Planta de REN contante do PDM de Salvaterra de Magos (ver Desenho 6 do EIncA), que apresenta a REN discriminada por ecossistemas, a área de estudo insere-se integralmente na categoria de área REN “Zonas ameaçada pela cheia”, não sendo afectadas “Áreas de Máxima Infiltração”. Pela descrição das características do projecto, apresentada na resposta ao ponto 3 do Pedido de Elementos Adicionais, constata-se que a execução do parque fotovoltaico resultará na afectação 2
directa de uma área reduzida de cerca de 110 m correspondente à implantação da vala para passagem de cabos. Os painéis fotovoltaicos ficarão elevados em relação ao solo, evitando a ocupação directa do solo correspondente à sua área, com excepção dos pontos de colocação das estacas de suporte (que ocuparão a uma área total irrelevante). Desta forma, não se prevê que o projecto contribua para acentuar os riscos de cheia na área de estudo, afecte as condições naturais de infiltração, provoque retenções hídricas ou movimentos de transbordo e de retorno das águas, induza fenómenos de instabilidade topográfica ou geomorfológica nos terrenos em causa, ou afecte a fertilidade e capacidade produtiva dos solos inundáveis, considerando-se pouco significativos os eventuais impactes negativos gerados pelo projecto nas funções desempenhadas pelas “Zonas ameaçadas pelas cheias” (conforme enumeradas no n.º 3, alínea c), Secção III, do Anexo I do Decreto-Lei n.º 166/2008)
Na eventualidade de se proceder à desativação do parque fotovoltaico, todos os elementos que o compõem serão retirados, incluindo os cabos de transporte de energia enterrados em vala, sendo repostas as condições iniciais do terreno. Para o efeito durante a execução dos trabalhos de desactivação deverão ser implementadas as seguintes medidas de minimização com vista à salvaguarda das funções desempenhadas pela área de REN em causa:
Sofia Antunes, Direcção Técnica
S09851-201208-DAS/DAMA
EIncA do Sistema de MiniproduĂ§ĂŁo Fotovoltaica da Agroforest, Lda. Aditamento 1
Aditamento_Agroforest, Lda

References: artigo 5
 Artigo 31
 Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 20