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Timestamp: 2019-11-15 15:40:08+00:00

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Decreto-Lei 77/2001
Decreto-lei 77/2001, de 5 de Março
O presente diploma, que contém as normas indispensáveis à execução do Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, reforça e desenvolve os meios necessários ao rigoroso controlo das despesas públicas do Estado e de todo o sector público administrativo, no quadro de uma gestão orçamental eficaz.
Esse objectivo continua a ser uma condição essencial para que possa efectivar-se a política delineada com a aprovação do Orçamento, a qual se traduz, essencialmente, no que respeita às despesas, na tomada de medidas com vista ao seu maior controlo e contenção, de modo a afectar meios financeiros prioritariamente aos investimentos que possam reforçar o crescimento económico e a competitividade da economia portuguesa no quadro europeu e internacional e desenvolver o pleno emprego e a consecução das políticas sociais que o Governo continua a privilegiar.
O decreto-lei de execução orçamental consubstancia os objectivos estabelecidos no Orçamento no tocante ao rigor das contas públicas, à consciência social e à maior justiça fiscal. Este diploma reforça, em relação aos anteriores decretos-leis de execução orçamental, a sustentabilidade do padrão de evolução e de consolidação das finanças públicas. Saliente-se que a execução orçamental de 2000 permite confirmar que os critérios que têm vindo a ser adoptados têm consequências positivas na gestão económica e financeira das despesas do Estado.
Neste contexto, merecem especial relevo, designadamente, a nova disciplina que regula os pedidos de libertação de créditos, a redução dos prazos para autorização de despesas e efectivação dos créditos, a reposição de fundos permanentes nos cofres do Estado e a liquidação de fundos de maneio. É também de destacar o papel da execução orçamental por actividades, na sequência das orientações aos serviços aquando da elaboração do Orçamento do Estado.
Mantêm-se as regras de acesso às transferências orçamentais pelos serviços e fundos autónomos e pelos serviços dotados de autonomia administrativa detentores de receitas próprias, estabelecendo-se que, em primeiro lugar, devem esgotar estas antes de requisitarem os fundos a disponibilizar pelo Orçamento do Estado.
Todas estas medidas, incluindo a quase coincidência entre o orçamento de gerência e o orçamento de exercício, podem ser indutoras de expressiva redução de despesa pública.
Finalmente, merecem menção particular as normas de aplicação do novo regime da administração financeira do Estado a um maior número de organismos e serviços, bem como as que permitem a modernização da gestão financeira dos serviços.
Considerando o disposto no artigo 16.º da Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
1 - O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2001 e à aplicação, no mesmo ano, do novo regime de administração financeira do Estado.
1 - A transição para o novo regime financeiro a que se referem os artigos 56.º e 57.º, n.º 2, do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, será efectivada, no ano de 2001, mediante despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças, à medida que os serviços e organismos da Administração Pública forem reunindo as condições adequadas.
4 - Os serviços e organismos abrangidos pela transição a que se referem os números anteriores deverão contabilizar todos os movimentos efectuados durante o ano de 2001, de acordo com as normas do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
1 - Ficam sujeitas, em 2001, às regras do regime duodecimal todas as dotações orçamentais, com excepção das:
d) Inscritas nos capítulos 04, divisão 01 e 02, 60 e 70 do orçamento do Ministério das Finanças;
1 - Os contratos celebrados pelos serviços e organismos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, que envolvam despesas em mais de um ano económico, deverão apresentar o escalonamento plurianual de encargos associado ao respectivo enquadramento orçamental e os que forem suportados em conta de verbas inscritas nos Investimentos do Plano deverão conter também a indicação do projecto a que respeitam.
2 - Os contratos que envolvam encargos em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, cujas despesas sejam integralmente suportadas pelos Investimentos do Plano, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, estão isentos de prévia autorização conferida em portaria conjunta da respectiva tutela e do Ministro das Finanças.
1 - As dotações inscritas no Orçamento do Estado para execução de Investimentos do Plano, incluindo as constantes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, mesmo que correspondendo à aplicação de receitas próprias, não poderão ser utilizadas sem especificação em programas aprovados pelo ministro da tutela e visados pelo Ministro do Planeamento.
5 - Dos processos de adjudicação de despesas suportadas por verbas inscritas nos Investimentos do Plano devem constar, obrigatoriamente, a indicação do projecto a que respeitam e a data do despacho do visto a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo.
8 - Compete ainda ao GEPI a realização de estudos e projectos e o lançamento e execução de empreitadas de instalações destinadas aos serviços do Ministério da Administração Interna, sob proposta da entidade beneficiária ou da tutela da mesma, regime a observar também no âmbito das alterações orçamentais a efectuar, bem como a gestão da execução do PIDDAC, com as atribuições e competências inerentes, do Serviço Nacional de Protecção Civil.
4 - A autorização das requisições de fundos poderá não ser totalmente satisfeita pelas delegações da Direcção-Geral do Orçamento no caso de não terem sido cumpridas as formalidades previstas nos números anteriores e nos n.os 1 a 6 do artigo 42.º 5 - Para efeitos do disposto no n.º 1, e exceptuando as transferências com compensação em receitas e as incluídas no capítulo 50, poderão ser cativadas as transferências, correntes e de capital, para os serviços e fundos autónomos cuja execução orçamental ou as auditorias realizadas pelo Ministério das Finanças não demonstrarem a necessidade da utilização integral daquele financiamento.
6 - As requisições de fundos respeitantes a saldos de gerência transitados do ano anterior deverão ser processadas separadamente das restantes e as despesas a liquidar pelos fundos e serviços autónomos, constantes dos respectivos planos de aplicação, deverão ser cobertas prioritariamente com as receitas provenientes dos saldos integrados e só na parte excedente pelas dotações inicialmente inscritas em Transferências no Orçamento do Estado.
7 - Por despacho do Ministro das Finanças, poderá ser determinada a cativação nas dotações inscritas em Transferências a favor de serviços e fundos autónomos, do valor correspondente ao montante dos saldos integrados nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º e não utilizados até ao final do 1.º semestre do respectivo ano económico.
1 - Os pedidos de libertação de créditos referentes a financiamento comunitário orçamentados nos Investimentos do Plano e processados nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, deverão, em todos os casos, para os efeitos do artigo 18.º do mesmo diploma, ser documentados com cópias das correspondentes ordens de pagamento sobre o Tesouro, emitidas pelos gestores das intervenções operacionais e ou pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
2 - O não cumprimento do referido no número anterior constitui motivo de recusa de autorização dos pedidos de libertação de créditos, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 155/92.
1 - Não é permitido contrair por conta do Orçamento do Estado ou de quaisquer orçamentos de serviços ou fundos autónomos da administração central encargos que não possam ser processados, liquidados e pagos até 7 de Janeiro de 2002.
2 - A entrada de folhas, requisições de fundos e pedidos de libertação de créditos nas correspondentes delegações da Direcção-Geral do Orçamento verificar-se-á até 19 de Dezembro de 2001.
3 - Todas as operações a cargo daquelas delegações terão lugar até 27 de Dezembro de 2001.
4 - Para os serviços incluídos na reforma da administração financeira do Estado, a data limite para a emissão de meios de pagamento é 28 de Dezembro de 2001.
5 - Consideram-se caducadas todas as autorizações de despesa cujo pagamento não tenha sido efectivado até 7 de Janeiro de 2002.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, aditado pelo artigo 7.º da Lei 10-B/96, de 23 de Março, a efectivação dos créditos originados ou autorizados até 31 de Dezembro de 2001 pode ser realizada até 21 de Janeiro de 2002, relevando para efeitos da execução orçamental de 2001.
b) Despesas referentes a Investimentos do Plano respeitantes a projectos com financiamento comunitário, desde que os saldos sejam aplicados na realização dos objectivos em que tiveram origem, transitando como saldos de gerência na posse dos serviços;
c) Despesas referentes a Investimentos do Plano dos estabelecimentos de ensino superior e dos serviços de acção social do mesmo grau de ensino, desde que os saldos sejam aplicados nos programas em que tiveram origem;
d) Restantes despesas referentes a Investimentos do Plano, desde que os saldos sejam aplicados na realização dos objectivos em que tiveram origem, transitando como saldos de gerência na posse dos serviços, observadas as formalidades e requisitos constantes do n.º 2;
2 - Os saldos referidos nas alíneas d) e e) do número anterior, mediante autorização dos Ministros da pasta, das Finanças e também do Planeamento para os que provenham dos Investimentos do Plano, são integrados no orçamento privativo quando, cumulativamente:
3 - O disposto no n.º 1, verificados que sejam os requisitos do n.º 2, aplica-se aos saldos das contas de gerência do ano 2000, devendo a sua integração no orçamento privativo processar-se até ao final do mês de Março do corrente ano.
6 - Os saldos das receitas consignadas no Orçamento do Estado aos serviços sem autonomia financeira relativos ao exercício de 2000 constituem receita do Estado, ainda que com prejuízo das respectivas leis orgânicas.
1 - Fica cativa no ano de 2001, no orçamento dos fundos e serviços autónomos, uma verba no montante correspondente a 50% da despesa efectiva no ano económico de 2000 nas rubricas de Outros serviços (02.03.10), Edifícios (07.01.03), Material de transporte (07.01.06) e Maquinaria e equipamento (07.01.08).
2 - Para o cálculo da despesa efectiva referido no número anterior excluem-se as verbas correspondentes a fundos estruturais comunitários, Fundo de Coesão e Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento.
3 - A distribuição da cativação referida no n.º 1 por rubricas de classificação económica, orgânica e funcional deverá ser comunicada ao Ministério das Finanças até ao dia 14 de Fevereiro, adoptando-se a cativação constante do n.º 1, caso tal comunicação não ocorra até essa data.
4 - Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os organismos financiados por verbas do Serviço Nacional de Saúde, as universidades e institutos politécnicos e o Instituto Nacional de Estatística.
5 - A utilização destas verbas fica sujeita à disciplina constante dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 4.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro.
1 - A aquisição e a permuta, bem como o aluguer por prazo superior a 60 dias, de veículos com motor para transporte de pessoas e bens pelos serviços e organismos da Administração Pública, dotados ou não de autonomia financeira, carecem de autorização prévia do Ministro das Finanças, com excepção dos destinados à frota automóvel da Polícia Judiciária que preencha os requisitos estabelecidos na alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro, e dos destinados às funções de segurança pública e ambulâncias.
4 - Exceptuam-se também do disposto no n.º 2 as aquisições de imóveis que o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social promova para integrar a sua carteira de investimentos, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 449-A/99, de 4 de Novembro.
5 - As despesas com a aquisição de bens e serviços, incluindo os de informática e as empreitadas de obras públicas a realizar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros no estrangeiro, bem como as despesas com o transporte de mobiliário e objectos de uso particular do pessoal diplomático, especializado e administrativo, quando deslocado no ou para o estrangeiro ou transferido para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, ficam isentas das formalidades legais exigíveis, sendo, no entanto, obrigatória a consulta a, pelo menos, três entidades.
6 - As despesas inseridas no capítulo 03, «Encargos comuns das relações externas», sobre a actividade «Visitas de Estado e equiparadas», realizar-se-ão com dispensa das formalidades legais.
Introdução do euro na Administração Pública
As despesas com a aquisição ou locação, sob qualquer regime, instalação e operacionalização de bens e serviços de informática a efectuar pelos serviços da Administração Pública e que se destinem a assegurar a introdução do euro poderão, durante o presente ano económico, realizar-se com recurso a procedimento por negociação ou por ajuste directo, até aos limiares comunitários.
1 - Tendo em vista a realização da presidência da OSCE, que ocorrerá no ano de 2002, poderão ser contratados em regime de prestação de serviços, para prestar colaboração nos serviços internos ou externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em comissões, grupos de trabalho ou estruturas de projecto, para a realização de estudos, trabalhos, ou missões de carácter eventual ou extraordinário, técnicos ou especialistas, para o efeito designados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 - Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos poderão ser chamados a integrar estruturas de projecto, durante todo o período em que vigorar o mandato da referida estrutura de projecto.
3 - As despesas a satisfazer por conta das dotações inscritas no capítulo 03 do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros com vista à preparação da presidência da OSCE ficam isentas das formalidades legais exigíveis, desde que devidamente fundamentadas através de despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
As despesas com a aquisição ou locação, sob qualquer regime, instalação e operacionalização de bens e serviços de informática que visem o aperfeiçoamento, desenvolvimento ou adaptação dos sistemas de informação de apoio à administração tributária e envolvam dados de natureza confidencial ou que se destinem a assegurar a luta contra a fraude e a evasão fiscal e a arrecadação e controlo das receitas tributárias poderão, durante o presente ano económico, realizar-se com recurso a procedimento por negociação ou a ajuste directo, com dispensa de consulta, até aos limiares comunitários.
As despesas com a aquisição ou locação, sob qualquer regime, instalação e operacionalização de bens e serviços de informática a efectuar pela Direcção-Geral do Tesouro e que visem o aperfeiçoamento, desenvolvimento ou adaptação dos sistemas de informação de suporte ao funcionamento da tesouraria do Estado, o reforço do princípio da unidade da tesouraria do Estado, a optimização da gestão da liquidez do Estado ou a prestação de serviços bancários poderão, durante o presente ano económico, realizar-se com recurso a procedimento por negociação ou por ajuste directo, até aos limiares comunitários.
Desenvolvimento informático do sistema de segurança interna
As despesas com a aquisição ou locação, instalação e operacionalização de bens e serviços de informática, comunicações e equipamento inerente, a efectuar por serviços do Ministério da Administração Interna, visando o desenvolvimento do sistema de segurança interna poderão, durante o presente ano económico, realizar-se com recurso a procedimentos por negociação, com consulta prévia ou ajuste directo, até aos limiares comunitários.
As despesas com a aquisição ou locação de bens e serviços realizados pelo Instituto Tecnológico e Nuclear que visem dotá-lo das condições indispensáveis ao eficaz desempenho no âmbito da protecção e segurança radiológica poderão, durante o presente ano económico, realizar-se com recurso a procedimentos por negociação, com consulta prévia ou ajuste directo, até aos limiares comunitários.
A assunção de encargos durante o ano de 2001, nos termos do artigo 79.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, depende de autorização do Ministro da Defesa Nacional.
1 - Ficam sujeitas a apreciação prévia do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), conforme previsto no artigo 6.º, n.os 1, alínea e), e 2, dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei 160/96, de 4 de Setembro, as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos, realizadas pelos serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, de montante superior a 100 000 contos.
2 - Ficam igualmente sujeitas à apreciação prévia daquele Instituto as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos, realizadas pelos serviços e fundos referidos no número anterior que ultrapassem em cada ano o montante acumulado de endividamento de 250 000 contos.
2 - No ano de 2001, o montante mínimo das reposições, independentemente do grau de autonomia do serviço ou organismo, é de 5000$00.
1 - À dação de bens em pagamento de dívidas ao Estado e a outras entidades públicas é aplicável em 2001 o disposto nos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código de Processo Tributário, na redacção dada pelo Decreto-Lei 125/96, de 10 de Agosto, ainda que as dívidas se não encontrem abrangidas por processo de execução fiscal.
A aplicação do regime previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, fica suspensa, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar directamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais.
1 - Para execução do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, compete ao Ministro da Defesa Nacional propor ao Ministro das Finanças os imóveis afectos à Defesa Nacional a alienar, a modalidade e condições de alienação, o modo e a forma de cumprimento das contrapartidas e, ainda, a definição dos termos em que pode ser proposta a ratificação da alienação.
2 - O disposto no n.º 6 do artigo 3.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, não prejudica a aplicação do previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 32/99, de 5 de Fevereiro, devendo o montante aqui indicado ser previamente deduzido à base de cálculo da percentagem indicada naquela disposição da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro.
3 - Mantém-se em vigor durante o ano de 2001 o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros de 31 de Janeiro de 1995 sobre a definição das despesas a processar pela Secretaria-Geral e os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e os procedimentos inerentes às requisições de fundos.
4 - Em 2001, as despesas a satisfazer por conta das dotações inscritas no orçamento de despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, capítulo 03, «Encargos comuns das relações externas», sob a actividade «Visitas de Estado e equiparadas», são reguladas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
5 - Durante o corrente ano, os serviços externos temporários do Ministério dos Negócios Estrangeiros passam a reger-se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar 5/94, de 24 de Fevereiro, para os serviços externos permanentes, sendo-lhes também aplicado o n.º 3 deste artigo.
6 - A partir de 1 de Janeiro de 2001, cabe ao Departamento Geral de Administração a autorização, processamento e pagamento das despesas com o pessoal dos serviços externos que integrem ou venham a integrar os quadros de vinculação e de contratação a que se refere o Decreto-Lei 444/99, de 3 de Novembro.
7 - A integração do pessoal dos serviços externos, nos quadros de vinculação e de contratação, independentemente da data em que se venham a verificar as nomeações, produz efeitos a 1 de Janeiro de 2001.
1 - As dotações comuns consignadas a vencimentos do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior, descritas no orçamento do Ministério da Educação como despesas correntes para o ano de 2001, serão utilizadas por cada estabelecimento de ensino de harmonia com as necessidades resultantes da satisfação de encargos com o pessoal que efectivamente estiver em exercício, sendo as correspondentes informações de cabimento prestadas pelo Gabinete de Gestão Financeira daquele Ministério.
2 - As tarefas de gestão orçamental das direcções escolares extintas pelo Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril, serão progressivamente asseguradas pelas escolas ou agrupamentos de escolas previstos no Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, a partir das datas que, após audição da Direcção-Geral do Orçamento, forem fixadas para cada caso por despacho do Ministro da Educação.
10 - Aos professores auxiliares a quem seja distribuído serviço correspondente à categoria de professor associado, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, e ratificado pela Lei 19/80, de 16 de Julho, não cabe a percepção de qualquer acréscimo remuneratório ou suplemento.
11 - As dotações inscritas no capítulo 03, divisão 09, subdivisões 01 e 02 só poderão ser utilizadas mediante despacho do Ministro da Educação.
12 - Os jardins-de-infância, as escolas do 1.º ciclo do ensino básico e os agrupamentos de escolas abrangidos pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, passam a beneficiar de autonomia administrativa para movimentar as verbas inscritas no capítulo 02, divisão 01, subdivisões 02 e 99.
14 - Para execução do programa de apoio ao funcionamento do sistema educativo em Timor Leste, pode o Ministério da Educação celebrar, durante o ano de 2001, com a anuência do Ministro das Finanças, contratos de prestação de serviços para o exercício temporário de funções de formador em áreas relevantes para o desenvolvimento da oferta educativa e de formação naquele território, aplicando-se, com as devidas adaptações, o Decreto-Lei 10/2000, de 10 de Fevereiro.
15 - Para execução do programa de apoio ao funcionamento do sistema educativo de Timor Leste, pode, ainda, o Ministério da Educação celebrar, durante o ano 2001, com a anuência do Ministro das Finanças, contratos administrativos para o exercício temporário de funções docentes na área da língua portuguesa naquele território, aplicando-se com as devidas adaptações o Decreto-Lei 10/2000, de 10 de Fevereiro.
16 - Por despacho do Ministro da Educação, ouvida a Comissão da Normalização Contabilística da Administração Pública, a aplicação do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 794/2000, de 20 de Setembro, pode ser diferida para 2002, para os organismos com autonomia administrativa e financeira que justifiquem não ter iniciado a sua aplicação em 2001.
Providências orçamentais no âmbito do Ministério da Justiça
Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos referidos no artigo 34.º do Decreto-Lei 146/2000, de 18 de Julho:
a) Os encargos da Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça, do Gabinete de Auditoria e Modernização e da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial continuarão a ser autorizados, processados e pagos pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
b) Até à aprovação da Lei Orgânica do Instituto de Tecnologias de Informação da Justiça, mantém-se o regime de autonomia administrativa da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, elaborando orçamento discriminativo por rubricas, procedendo-se, para o efeito, às necessárias operações orçamentais;
c) Até à publicação da lei orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, o conselho directivo assume as competências previstas no mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, em matéria de gestão orçamental e de realização de despesas dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra;
d) Os encargos orçamentais dos restantes serviços e organismos serão autorizados, processados e pagos a partir de 1 de Janeiro de 2001, com base nos orçamentos aprovados em conformidade com a reestruturação orgânica estabelecida pelo Decreto-Lei 146/2000, de 18 de Julho.
A coordenação das acções necessárias para a execução da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, incluindo as acções complementares de prevenção e redução de riscos, será assegurada pelo Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, por recurso a meios financeiros a disponibilizar através da dotação provisional do Ministério das Finanças, com base em planos de afectação sistematizados por aquele Instituto.
1 - A dotação inscrita para missões humanitárias e de paz no orçamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) será movimentada por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finanças.
3 - Do saldo da gerência de 2000 da APAD uma verba de 900 mil contos será movimentada por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e das Finanças.
A Conta Especial de Emergência, criada ao abrigo do Decreto-Lei 231/86, de 14 de Agosto, deverá dispor de um fundo mínimo cuja restituição se faz através de verbas disponíveis na dotação provisional por despacho do Ministro das Finanças, face à competente justificação das despesas realizadas.
2 - Devem também os serviços e fundos autónomos remeter trimestralmente ao Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) e à Direcção-Geral do Orçamento, nos 15 dias subsequentes ao final de cada trimestre, informação completa sobre as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos e amortizações efectuadas, bem como as previstas até ao final de cada ano.
a) Nos 15 dias subsequentes ao período a que respeitam, as contas da sua execução orçamental donde constem os compromissos assumidos, os processamentos efectuados e os montantes pagos, bem como a previsão actualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes que evidenciem as contas das classes de disponibilidades e de terceiros, no caso dos organismos que utilizem contabilidade patrimonial e para aqueles que já se encontrem a utilizar o POCP e planos sectoriais;
b) Nos 30 dias seguintes ao final do período a que respeitam, o relatório da execução orçamental, elaborado pelo competente órgão fiscalizador ou, na sua falta, pelo respectivo órgão de gestão, acompanhado do quadro de indicadores de gestão orçamental definidos na circular de preparação do orçamento de 2001, permitindo, deste modo, acompanhar e avaliar o grau de realização das actividades orçamentadas.
2 - As entidades referidas no número anterior devem enviar informação sobre a dívida por elas contraída e sobre os activos expressos em títulos da dívida pública, até 31 de Janeiro e 31 de Julho, avaliados ao valor nominal de acordo com o Regulamento Comunitário n.º 3605/93, bem como sobre os contratos de locação financeira e nos termos a definir pela Direcção-Geral do Orçamento.
3 - A informação a prestar nos termos dos números anteriores deve ser remetida por ficheiro informático, cessando a obrigação do envio do modelo n.º 38, aprovado pela Portaria 17 849, de 22 de Julho de 1960, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei 42 949, de 27 de Abril de 1960.
A fim de permitir obter informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social remeterá, à Direcção-Geral do Orçamento, os elementos sobre a execução financeira mensal da segurança social, até ao final do mês seguinte a que respeitem.
2 - O sistema de fixação de quadros de pessoal a que se refere o número anterior pode ser aplicado, a título experimental, em qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, mediante despacho conjunto dos Ministros da tutela, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública.
É prorrogado, a título excepcional, até 31 de Dezembro de 2001 o prazo previsto nos artigos 1.º e 5.º do Decreto-lei 297/87, de 31 de Julho, sendo aplicável a este último o preceituado no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98,
Aos escalões da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial a que correspondem os índices constantes da coluna 1 passam, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a corresponder os índices constantes da coluna 2.
Aos funcionários que, à data de entrada em vigor do presente diploma, se encontrem providos em carreiras horizontais do regime geral e com designações específicas que possuam, pelo menos, oito anos no último escalão da respectiva carreira, é atribuído, a título excepcional, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2001, um acréscimo remuneratório de 15 pontos indiciários, que se considera, para todos os efeitos legais, parte integrante do seu vencimento.
O artigo 13.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«1 - ..................................................................................................................
6 - Os aprendizes são remunerados pelos índices 79, 89 e 98 correspondentes aos 1.º, 2.º e 3.º anos de aprendizagem.
7 - Os ajudantes das carreiras de operário qualificado e semiqualificado são remunerados, respectivamente, pelos índices 122 e 118.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Janeiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves - Guilherme d'Oliveira Martins - Júlio de Lemos de Castro Caldas - José Carlos das Dores Zorrinho - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Mário Cristina de Sousa - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Luís Manuel Capoulas Santos - Augusto Ernesto Santos Silva - José Miguel Marques Boquinhas - Rui Nobre Gonçalves - José Estêvão Cangarato Sasportes - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alexandre António Cantigas Rosa - Luís Miguel de Oliveira Fontes.
Promulgado em 15 de Fevereiro de 2001.
Referendado em 22 de Fevereiro de 2001.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/03/05/plain-131621.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/131621.dre.pdf .
1960-07-22 - Portaria 17849 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Aprova o modelo de impresso C. P.-D84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
2001-04-26 - Decreto-Lei 145/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
2001-05-04 - Declaração de Rectificação 11-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter rectificado o Decreto Lei nº 77/2001 de 5 de Março, que estabelece a execução orçamental.
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References: artigo 16
 artigo 198
 artigo 22
 artigo 42
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 79
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 34
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 13