Source: http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/decretos/decreto47297.html
Timestamp: 2017-10-24 09:16:29+00:00

Document:
Pregão - Legislação > Decreto Nº 49.337
Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei fe-deral nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas
Artigo 2º - O procedimento estabelecido na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a ser realizado por licitação do tipo menor preço, destina-se à aqui-sição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010
"§ 2º - Excluem-se da modalidade de pregão:
1. as contratações de obras;
2. as locações imobiliárias;
3. as alienações em geral; e
4. os serviços de engenharia e arquitetura relativos a:
I - estudos de viabilidade técnica e ambiental;
II - planejamento, projetos básicos e executivos;
III- pareceres, perícias e avaliações em geral;
IV - desenhos técnicos e assessorias ou consultorias técnicas;
V - fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras ou serviços;
VI - ensaios técnicos de materiais e geotécnicos, sondagens, levanta-mentos cartográficos aerofotogramétricos, topográficos e geodésicos e outros serviços congêneres .". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.105, de 4 de junho de 2012 (art.1º-nova redação para inciso) :
"VI - ensaios técnicos de materiais e geotécnicos, sondagens e outros serviços congêneres.". (NR)
I - autorizar a abertura da licitação, justificando a necessidade da con-tratação;
III- justificar as condições de prestação de garantia de execução do con-trato;
Artigo 4º - Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor ou o em-pregado que tenha realizado curso de capacitação específica para exercer a atribuição.
Artigo 5º - Os membros da equipe de apoio, preferencialmente perten-centes ao quadro do órgão ou da entidade promotora do pregão, deverão ser, em sua maioria:
I - no âmbito da administração direta, titulares de cargo efetivo ou ocu-pantes de função de natureza permanente;
II - credenciar os interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e de-mais atos inerentes ao certame;
VI - adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver ha-vido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso;
VII - elaborar a ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de ou-tros elementos, o registro:
Parágrafo único - Interposto recurso, o pregoeiro poderá reformar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente para de-cidir.
Artigo 8º - A convocação dos interessados em participar do certame se-rá efetuada:
III - comprovantes da publicação no Diário Oficial do Estado e na Inter-net do aviso de abertura do pregão, do resultado final da licitação e do extrato do ins-trumento contratual, e em jornal de grande circulação, quando for o caso.
Parágrafo único - Os envelopes-documentação dos licitantes que tive-rem as propostas classificadas serão devolvidos após a contratação.
Artigo 10 - O pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação e o pregão para o sistema de registro de preços serão objeto de regula-mentação específica.
Artigo 11 - O Comitê Estadual de Gestão Pública expedirá orientações e normas complementares à aplicação deste decreto para a administração direta e au-tárquica, e procederá à atualização dos valores fixados nos artigos 3º e 8º, quando for o caso.
Artigo 12 - O disposto neste decreto aplica-se aos órgãos da adminis-tração direta e entidades da administração indireta públicos estaduais.
§ 1º - As sociedades de economia mista, empresas e fundações públi-cas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado expedirão suas próprias orientações para aplicação deste decreto, nos limites estabelecidos na Constituição e em lei, e definirão a autoridade competente para a prática dos atos refe-ridos no artigo 3º.
§ 2º - O representante da Fazenda do Estado junto às entidades referi-das neste artigo diligenciará para que os respectivos regulamentos licitatórios sejam adequados às disposições deste decreto.

References: Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 3