Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=84823
Timestamp: 2019-02-19 04:29:00+00:00

Document:
Lei Nº 9528 DE 10/12/1997 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 9528 DE 10/12/1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Art. 1º. Ficam restabelecidos os artigos 34 , 35 , 98 e 99 e alterados os artigos 12 , 22 , 25 , 28 , 29 , 30 , 31 , 32 , 33 , 38 , 39 , 45 , 47 , 55 , 69 , 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , com a seguinte redação:
"Art. 12........................
V - ...............................
"Art. 22........................
§ 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do artigo 30 desta Lei.
§ 10. Não se aplica o disposto nos §§ 6º ao 9º às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do artigo 23 desta Lei."
"Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do artigo 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:
"Art. 28........................
d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1. previstas no inciso I do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
3. recebidas a título da indenização de que trata o artigo 479 da CLT ;
4. recebidas a título da indenização de que trata o artigo 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 ;
g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do artigo 470 da CLT ;
o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o artigo 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;
p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os artigos 9º e 468 da CLT ;
u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no artigo 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ;
x) o valor da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT .
§ 10. Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do artigo 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem."
"Art. 30........................
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o artigo 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do artigo 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do artigo 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;
VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem;
X - a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do artigo 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o artigo 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem sua produção:
c) à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do artigo 12;
§ 3º Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I, relativamente à remuneração do segurado referido no § 5º do artigo 12."
"Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no artigo 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
"Art. 32........................
§ 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no artigo 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo:
§ 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no artigo 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º.
"Art. 33........................
"Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.
"Art. 38........................
§ 6º Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês do pagamento.
§ 8º Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo paga a primeira parcela ou descumprida qualquer cláusula do acordo de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada, salvo se já tiver sido inscrita na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial."
"Art. 39........................
§ 3º O não recolhimento ou não parcelamento dos valores contidos no documento a que se refere o inciso IV do artigo 32 importará na inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS."
"Art. 47........................
I-...................................
"Art. 55........................
"Art. 97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais.
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no artigo 18 e nos incisos I, II e III do artigo 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994 , e 9.032, de 28 de abril de 1995 .
Art. 2º. Ficam restabelecidos o § 4º do artigo 86 e os artigos 31 e 122 , e alterados os artigos 11 , 16 , 18 , 34 , 74 , 75 , 86 , 94 , 96 , 102 , 103 , 126 , 130 e 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , com a seguinte redação:
"Art. 11........................
V-.................................
"Art. 16........................
"Art. 18........................
"Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no artigo 29 e no artigo 86, § 5º."
"Art. 34. ........................................................................................................................
II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do artigo 31;
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no artigo 133 desta Lei.
"Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no artigo 33 desta Lei."
"Art. 96........................
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do artigo 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior."
"Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o prazo a que se refere o artigo 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias."
Art. 3º. Os artigos 144 , 453 , 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 453........................
§ 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do artigo 37, inciso XVI, da Constituição , e condicionada à prestação de concurso público.
"Art. 464........................
Art. 4º. Os artigos 3º e 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º........................
§ 1º........................
f) contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , o artigo 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 , e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 ."
§ 4º. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo."
Art. 5º. Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral, nomeados na forma dos incisos II do artigo 119 e III do § 1º do artigo 120 da Constituição Federal , serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato.
§ 1º. O aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer a magistratura nos termos deste artigo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991 , é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.256, de 09.07.2001, DOU 10.07.2001 )
"Art. 6º. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991 , para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991 , é de 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural."
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13606 DE 09/01/2018):
II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física.
Art. 7º. O § 3º do artigo 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25........................
§ 3º Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no § 3º do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992 ."
Art. 8º. O artigo 3º da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 9º. Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 , terão sua situação regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mediante indenização das contribuições patronais e dos segurados, na forma como segue:
I - para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1993, serão consideradas as alíquotas a que se referem os artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e o salário-de-contribuição vigentes no mês da regularização, para apuração dos valores a serem vertidos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
§ 1º. A indenização a que se refere o caput retroagirá à data da efetiva admissão do auxiliar local, cabendo à respectiva entidade empregadora a despesa decorrente, inclusive a correspondente à contribuição do segurado.
§ 2º. Os débitos referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1994 obedecerão à legislação de regência.
§ 3º. O disposto nesta Lei aplica-se, também, aos auxiliares locais de nacionalidade brasileira cujos contratos de trabalho se encontram rescindidos, no que se refere ao seu período de vigência, excluídos aqueles que tiveram auxílio financeiro para ingresso em previdência local ou privada, compensação pecuniária no ato do encerramento do seu contrato de trabalho, ou que eram filiados ao regime previdenciário local.
§ 4º. O auxiliar local que tenha, comprovadamente, recebido alguma das importâncias a que se refere o parágrafo anterior, ainda que em atividade, somente terá regularizado o período para o qual não ocorreu o referido pagamento.
Art. 10. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá concordar com valores divergentes, para pagamento de débito objeto de execução fiscal, quando a diferença entre os cálculos de atualização da dívida por ele elaborados ou levados a efeito pela contadoria do Juízo, e os cálculos apresentados pelo executado for igual ou inferior a cinco por cento.
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se somente a débitos, cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada em Juízo até 31 de março de 1997.
§ 2º. A extinção de processos de execução, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de eventual recurso que tenha por razão a divergência de valores de atualização nos limites do percentual referido.
Art. 11. A extinção do vínculo de que trata o § 1º do artigo 453 da CLT não se opera para os empregados aposentados por tempo de serviço que permaneceram nos seus empregos até esta data, bem como para aqueles que foram dispensados entre 13 de outubro de 1996 e 30 de novembro de 1997, em razão da aposentadoria por tempo de serviço, desde que solicitem, expressamente, até 30 de janeiro de 1998, a suspensão da aposentadoria e, quando houver, a do pagamento feito por entidade fechada de previdência privada complementar patrocinada pela empresa empregadora.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos que, em face do desligamento, receberam verbas rescisórias ou indenizatórias, ou quaisquer outras vantagens a título de incentivo à demissão.
§ 2º. O retorno ao trabalho do segurado aposentado dar-se-á até 02 de fevereiro de 1998, não fazendo jus a qualquer indenização, ressarcimento ou contagem de tempo de serviço, durante o período situado entre a data do desligamento e a data do eventual retorno.
§ 3º. O pagamento da aposentadoria será restabelecido, a pedido do segurado, quando do seu afastamento definitivo da atividade, assegurando-se-lhe os reajustes concedidos aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social no período da suspensão da aposentadoria.
Art. 12. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, texto consolidado das Leis nºs 8.212 e 8.213 , ambas de 1991.
Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, 1.523-1, de 12 de novembro de 1996, 1.523-2, de 12 de dezembro de 1996, 1.523-3, de 09 de janeiro de 1997, 1.523-4, de 05 de fevereiro de 1997, 1.523-5, de 06 de março de 1997, 1.523-6, de 03 de abril de 1997, 1.523-7, de 30 de abril de 1997, 1.523-8, de 28 de maio de 1997, 1.523-9, de 27 de junho de 1997, 1.523-10, de 25 de julho de 1997, 1.523-11, de 26 de agosto de 1997, 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, 1.523-13, de 23 de outubro de 1997, e 1.596-14, de 10 de novembro de 1997.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.529, de 13 de janeiro de 1959, a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968, a Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973 , a Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, a Lei nº 7.850, de 23 de outubro de 1989 , o § 2º do artigo 38 , o artigo 100 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , o § 5º do artigo 3º , o § 1º do artigo 44 , o parágrafo único do artigo 71 , os artigos 139 , 140 , 141 , 148 e 152 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , os artigos 3º e 4º da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993 , a Lei nº 8.641, de 31 de março de 1993 , o § 4º do artigo 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 , e a Medida Provisória nº 1.523-13, de 23 de outubro de 1997.

References: artigo 30
 artigo 23
 artigo 12
 artigo 137
 artigo 10
 artigo 479
 artigo 14
 artigo 470
 artigo 36
 artigo 64
 artigo 477
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 23
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 32
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 86
 artigo 29
 artigo 86
 artigo 31
 artigo 133
 artigo 33
 artigo 15
 artigo 730
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 119
 artigo 120
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 453
 artigo 38
 artigo 100
 artigo 3
 artigo 44
 artigo 71
 artigo 25