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Timestamp: 2015-03-03 08:51:40+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 11662 P�g. 1/389 Procurar:
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1. Pretendendo recorrer para o Tribunal Constitucional do ac�rd�o proferido na Rela��o de �vora em 27 de junho de 2011, A. apresentou no processo o seguinte requerimento:
A., arguida no processo em ep�grafe referenciado, porque n�o se conforma com o douto Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de �vora, datado de 27/06/2011, vem dele interpor recurso para o Tribunal Constitucional (processo de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade e legalidade) ao abrigo do artigo 70� n.� 1 al. b) da LTC, cuja inconstitucionalidade foi suscitada quer nos requerimentos apresentados junto do tribunal �a quo�, quer nas alega��es de recurso para o STJ, quer na reclama��o da n�o admiss�o do mesmo recurso. O recurso, � delimitado �s quest�es de inconstitucionalidade suscitadas. A recorrente tem legitimidade, art.� 72� n. 1 al. b) e n.� 2; tempestivo (art. 75� n.� 1); com efeito suspensivo e sobe nos pr�prios autos (art. 78� n.� 3) todos da LTC.
O Desembargador Relator convidou a requerente, nos termos do n.� 5 do artigo 75�-A da Lei do Tribunal Constitucional (LTC, atual vers�o da Lei n.� 28/82 de 15 de novembro), a completar este requerimento incluindo as men��es em falta. Todavia, a recorrente nada fez, raz�o pela qual foi proferido novo despacho do seguinte teor:
Recurso para o Tribunal Constitucional de fls. 585-586 � Convidada a recorrente, nos termos do n.� 5 do artigo 75.�-A da Lei n� 28/82, de 15/11, a dar cumprimento ao disposto no n.� 2 do mesmo preceito, a mesma nada disse em prazo. Assim e nos termos dos artigos 75�-A, n.� 7 e 76�, n.� 2 da Lei n.� 28/82, rejeito o recurso interposto.[...] � contra este despacho que reclama A., dizendo:
A., advogada e arguida melhor identificada nos autos em ep�grafe, vem reclamar do Despacho que n�o admite o recurso, a fls 608, interposto a sindicar o Ac�rd�o da Rela��o de �vora, e dele n�o se conforma por o mesmo ser lesivo dos seus interesses. Foi o recurso rejeitado, pelo facto de a recorrente n�o ter dado cumprimento ao n.� 2 do art.� 75.� da LTC. Acontece que a recorrente, quer no requerimento de interposi��o de recurso, quer nas motiva��es identifica a decis�o que visa sindicar, referindo expressamente o Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de �vora sobre tal decis�o. Havia a quest�o sido suscitada nos autos, e veio a mesma a ser indeferida em todas as inst�ncias. Raz�o pela qual apresentou o atinente recurso junto do Tribunal Constitucional. Por outro lado a recorrente refere, nas motiva��es de recurso para ao Tribunal Constitucional, qual a interpreta��o da norma que pretende ver apreciada, bem como os preceitos Constitucionais que se encontram violados. Nesta esteira e apesar do n�o cumprimento do n.� 2 do art.� 75� da LTC, constata-se que j� constavam dos autos e das motiva��es de recurso todos os elementos, tendentes � cabal identifica��o da quest�o que se pretendia ver apreciada. Resta saber se pela quest�o formal da recorrente n�o ter respondido ao convite formal, se ser� o mesmo suficiente para n�o ver sufragado o recurso. Na nossa modesta opini�o afigura-se que tal � manifestamente excessivo, desde logo porque os autos n�o revestem complexidade relevante, descortinando-se t�o somente que a recorrente no seu requerimento de recurso, faz alus�o �s alega��es de recurso para o STJ. Na realidade tal alus�o deve-se a mero lapso material.
Desde logo porque o Supremo Tribunal de Justi�a nunca foi chamado, nos presentes autos, nem t�o pouco resulta dos escritos constantes dos autos tal desiderato. Ora, sendo este um mero lapso material, estava na al�ada do Tribunal reparar o mesmo, uma vez a quest�o suscitada teve uma cronologia consent�nea com a tramita��o processual, e sendo a mesma verific�vel por si s�. Pelo, que independentemente do convite formulado a quest�o deveria ser dirimida pelo Tribunal �a quo�. A n�o ser assim, est� a arguida amputada do direito ao recurso, constitucionalmente consagrado. Pelo que dever� ser considerada inconstitucional a interpreta��o conferida ao art.� 75.� n.� 2 e 5 da LTC, quando colhe os fundamentos, de que a recorrente ao n�o responder ao convite de aperfei�oamento, apesar de no referido recurso, fazer men��o � quest�o que pretende ver apreciada, e sendo que a alus�o ao STJ, deveria ser considerado lapso material, perfeitamente ao alcance dos poderes de cogni��o do Tribunal de Recurso, podendo o mesmo oficiosamente repar�-lo, por viola��o do art. 32 n. �1 da CRP. Pelo exposto, requer-se a admiss�o da presente reclama��o, devendo ser considerada nulo o despacho que rejeita o recurso, devendo ser o mesmo revogado e substitu�do por decis�o que admita o mesmo mantendo-se o requerido quanto aos efeitos a atribuir ao recurso. Foi ouvido o representante do Minist�rio P�blico neste Tribunal.
Dispensados os vistos, o processo vem � Confer�ncia para decis�o.
2. O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, que constituem requisitos cumulativos da admissibilidade do recurso previsto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC � como � o presente �, a exist�ncia dum objeto normativo, o esgotamento dos recursos ordin�rios, a suscita��o pr�via da quest�o de inconstitucionalidade perante o tribunal recorrido, e a aplica��o da norma, cuja sindic�ncia se pretende, como ratio decidendi da decis�o recorrida.
� tamb�m entendimento pac�fico que do requerimento de interposi��o devem constar todos os elementos que permitem ao tribunal que profere a decis�o recorrida verificar a ocorr�ncia dos requisitos do recurso, identificar o seu objeto, e delimitar o �mbito da pretens�o. Em suma, o requerimento dever� conter, e com total sufici�ncia, as men��es que obrigatoriamente habilitam o tribunal a decidir pelo prosseguimento do recurso. O artigo 75�-A da LTC prev�, no seu n.� 5, o seguinte:
5. Se o requerimento de interposi��o do recurso n�o indicar algum dos elementos previstos no presente artigo, o juiz convidar� o requerente a prestar essa indica��o no prazo de 10 dias.
� razo�vel admitir que, atrav�s da disciplina legal contida no referido artigo 75�-A da LTC, o legislador quis deixar totalmente claro que os 'elementos' que devem constar do requerimento de interposi��o do recurso s�o indispens�veis para efeito de se poder apurar se se verificam os requisitos do recurso, que n�o poder� prosseguir sem tais indica��es; simultaneamente, o legislador criou um mecanismo processual 'de garantia refor�ada', para permitir a qualquer interessado minimamente diligente o acesso ao Tribunal mediante um sistema de convite dirigido ao recorrente para reformular adequadamente a sua pretens�o. Com efeito, como acontece em qualquer tribunal, � ao juiz que compete dirigir a inst�ncia, determinando a realiza��o dos atos necess�rios ao andamento regular do processo; �s partes cabe prestar, de acordo com o princ�pio da coopera��o, os esclarecimentos necess�rios ao prosseguimento da inst�ncia, sendo inaceit�vel pretender retirar ao tribunal os poderes funcionais destinados � aquisi��o dos elementos essenciais ao exerc�cio da sua tarefa jurisdicional. Nesta linha, prev�-se no n.� 7 do aludido preceito, que 'se o requerente n�o responder ao convite efetuado pelo relator no Tribunal Constitucional, o recurso � logo julgado deserto'; na verdade, esta comina��o de natureza extintiva para o caso de a parte se recusar a fornecer os elementos indispens�veis ao prosseguimento da inst�ncia recursiva, e revelar, pelo seu sil�ncio, total desinteresse pela lide, est� em perfeita sintonia com o sistema. Conv�m ter presente, com efeito, que a comina��o assenta nesta dupla omiss�o da parte, que n�o s� n�o contesta o ju�zo do tribunal quanto � exist�ncia da falta, mas que tamb�m n�o presta ao tribunal o esclarecimento necess�rio para o prosseguimento da lide.
Ora, contrariamente ao que sustenta a reclamante, n�o � poss�vel descortinar nestas regras qualquer desconsidera��o constitucionalmente reprov�vel dos direitos processuais dos recorrentes quanto ao acesso ao Tribunal. Na verdade, n�o � excessiva a previs�o da aludida comina��o, e seria at� problem�tico encontrar uma solu��o pr�tica que a substitu�sse sem sobrecarregar injustificadamente os tribunais com tarefas que cabem, pela l�gica das coisas, no acervo de obriga��es de quem demanda o Tribunal. �, por isso, totalmente irrazo�vel a acusa��o de inconstitucionalidade imputada ao artigo 75.� n.� 2 e n.� 5 da LTC, por viola��o do artigo 32� n.� 1 da Constitui��o. Tendo apurado que o requerimento de interposi��o do recurso apresentado n�o inclu�a as men��es impostas pelos n.�s 1 e 2 do citado artigo 75�-A da LTC, o Relator convidou a recorrente a aperfei�oar o requerimento; nada tendo sido respondido, n�o admitiu o recurso nos termos do n.� 2 do artigo 76� da LTC.
Nada h� que censurar a esta decis�o. Haver� finalmente que ter em aten��o, para al�m do que ficou dito, que a pe�a que a reclamante apresentou, na Rela��o, como 'motiva��o' do recurso de inconstitucionalidade, foi junta aos autos intempestivamente, pois as alega��es do recurso devem ser apresentadas no pr�prio Tribunal Constitucional, uma vez admitido � artigo 79� da LTC. Por esta raz�o, � de afastar o argumento de que os elementos em falta poderiam ser obtidos atrav�s da consulta dessa pe�a processual que, de resto, nem deveria estar nos autos.
�, assim de concluir pela improced�ncia da reclama��o.
3. O Tribunal decide, em suma, indeferir a reclama��o, mantendo o despacho que, na Rela��o de �vora, n�o admitiu o recurso. Custas pela reclamante, fixando a taxa de justi�a em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 6 de mar�o de 2012.- Carlos Pamplona de Oliveira � Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o.
P�g. 1/389

References: artigo 70
 artigo 75
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 artigo 32
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 artigo 76
 artigo 79