Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/menores/477-lei-tutelar-educativa-titulo-i-disposicao-introdutoria
Timestamp: 2019-03-23 02:08:21+00:00

Document:
Lei n.º 166/99 de 14SET - Lei Tutelar Educativa - POLIGIS
Decreto-Lei n.º 171/2015 de 25 de agosto - Regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, previsto na LTE
Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto - 1ª Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas -
Lei n.º 166/99 de 14SET - Lei Tutelar Educativa
INDICE: Artigo 1.º Âmbito da lei Artigo 2.º Finalidades das medidas Artigo 3.º Aplicação da lei no tempo Artigo 3.º-A Momento da prática do facto Artigo 3.º-B Aplicação da lei no espaço Artigo 3.º-C Lugar da prática do facto Artigo 4.º Princípio da legalidade Artigo 5.º Execução das medidas tutelares Artigo 6.º Critério de escolha das medidas Artigo 7.º Determinação da duração das medidas Artigo 8.º Aplicação de várias medidas Artigo 9.º Admoestação Artigo 10.º Privação do direito de conduzir Artigo 11.º Reparação ao ofendido Artigo 12.º Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade Artigo 13.º Imposição de regras de conduta Artigo 14.º Imposição de obrigações Artigo 15.º Frequência de programas formativos Artigo 16.º Acompanhamento educativo Artigo 17.º Internamento Artigo 18.º Duração da medida de internamento Artigo 19.º Não cumulação Artigo 20.º Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade Artigo 21.º Imposição de obrigações, frequência de programas formativos e acompanhamento educativo Artigo 22.º Execução participada Artigo 23.º Execução cumulativa de medidas e penas Artigo 24.º Condenação em pena de prisão efectiva Artigo 25.º Condenação nas penas de internamento em centro de detenção Artigo 26.º Condenação em pena de multa, prestação de trabalho Artigo 27.º Prisão preventiva Artigo 28.º Competência Artigo 29.º Secções da instância local Artigo 30.º Constituição Artigo 31.º Competência territorial Artigo 32.º Momento da fixação da competência Artigo 33.º Atos urgentes Artigo 34.º Carácter individual do processo Artigo 35.º Conexão subjectiva Artigo 36.º Separação de processos Artigo 37.º Apensação Artigo 38.º Tribunal competente para a execução Artigo 39.º Execução Artigo 40.º Competência Artigo 41.º Sigilo Artigo 42.º Mediação Artigo 43.º Iniciativas cíveis e de protecção Artigo 44.º Processos urgentes Artigo 45.º Direitos do menor Artigo 46.º Defensor Artigo 46.º -A Obrigatoriedade de assistência Artigo 47.º Audição do menor Artigo 48.º Condições dos meios de transporte utilizados nas deslocações de menores Artigo 49.º Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica Artigo 50.º Formalidades Artigo 51.º Pressupostos Artigo 52.º Flagrante delito Artigo 53.º Comunicação Artigo 54.º Confiança do menor Artigo 55.º Primeiro interrogatório Artigo 56.º Adequação e proporcionalidade Artigo 57.º Tipicidade Artigo 58.º Pressupostos Artigo 59.º Formalidades Artigo 60.º Duração Artigo 61.º Revisão Artigo 62.º Cessação Artigo 63.º Pedido de informação Artigo 64.º Extinção Artigo 65.º Objecto Artigo 66.º Declarações e inquirições Artigo 67.º Convocação de menores Artigo 68.º Exames e perícias Artigo 69.º Perícia sobre a personalidade Artigo 70.º Acareação Artigo 71.º Informação e relatório social Artigo 72.º Denúncia Artigo 73.º Denúncia obrigatória Artigo 74.º Abertura Artigo 75.º Direcção, objecto e prazo Artigo 76.º Cooperação Artigo 77.º Audição do menor Artigo 78.º Arquivamento liminar Artigo 79.º Diligências Artigo 80.º Disciplina processual Artigo 81.º Sessão conjunta de prova Artigo 82.º Obrigação de comparência na sessão conjunta de prova Artigo 83.º Notificações e adiamento da sessão conjunta de prova Artigo 84.º Regime Artigo 85.º Termo Artigo 86.º Modalidades Artigo 87.º Arquivamento Artigo 88.º Intervenção hierárquica Artigo 89.º Requerimento para abertura da fase jurisdicional Artigo 90.º Requisitos do requerimento Artigo 91.º Princípio da não adesão Artigo 92.º Natureza 1 - A fase jurisdicional compreende: Artigo 92.º -A Saneamento do processo Artigo 93.º Despacho inicial Artigo 94.º Designação da audiência Artigo 95.º Notificações Artigo 96.º Local da audiência e trajo profissional Artigo 97.º Restrições e exclusão da publicidade Artigo 98.º Audição separada Artigo 99.º Assistência Artigo 100.º Organização e regime da audiência Artigo 101.º Deveres de participação e de presença Artigo 102.º Comparência do menor Artigo 103.º Medida compulsória Artigo 104.º Formalidades Artigo 105.º Regime das provas Artigo 106.º Leitura de autos Artigo 107.º Declarações e inquirições Artigo 108.º Documentação Artigo 109.º Alegações Artigo 110.º Decisão Artigo 111.º Nulidade da decisão Artigo 112.º Correcção da decisão Artigo 113.º Publicidade da decisão Artigo 114.º Acta Artigo 115.º Notificações Artigo 116.º Vistos Artigo 117.º Regime Artigo 118.º Decisão Artigo 119.º Tribunal misto Artigo 119.º -A Princípio da plenitude da assistência dos juízes Artigo 120.º Normas supletivas Artigo 121.º Admissibilidade do recurso Artigo 122.º Prazo de interposição Artigo 123.º Legitimidade Artigo 124.º Âmbito do recurso Artigo 125.º Efeito do recurso Artigo 126.º Conferência Artigo 127.º Recursos extraordinários Artigo 127.º -A Prazo e seu excesso Artigo 128.º Direito subsidiário e casos omissos Artigo 129.º Exequibilidade das decisões Artigo 130.º Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execução das medidas tutelares Artigo 131.º Dever de informação Artigo 132.º Dossier individual do menor Artigo 133.º Execução sucessiva de medidas tutelares Artigo 134.º Recursos Artigo 135.º Extinção das medidas tutelares Artigo 136.º Pressupostos Artigo 137.º Modalidades e periodicidade da revisão das medidas tutelares Artigo 138.º Efeitos da revisão das medidas tutelares não institucionais Artigo 139.º Efeitos da revisão da medida de internamento Artigo 140.º Admoestação Artigo 141.º Reparação ao ofendido e realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade Artigo 142.º Acompanhamento educativo Artigo 143.º Âmbito Artigo 144.º Centros educativos Artigo 145.º Fins dos centros educativos Artigo 146.º Medida cautelar de guarda e detenção Artigo 147.º Internamento para perícia sobre a personalidade Artigo 148.º Internamento em fins-de-semana Artigo 149.º Definição do centro educativo adequado ao internamento Artigo 150.º Escolha e determinação do centro educativo para a execução da medida de internamento Artigo 151.º Apresentação do menor no centro educativo para execução de medida de internamento Artigo 152.º Escolha e determinação do centro educativo para a execução de outros internamentos Artigo 153.º Apresentação do menor no centro educativo para execução de outros internamentos Artigo 154.º Relatórios de execução da medida de internamento Artigo 155.º Ausência não autorizada do menor Artigo 156.º Apresentação de recurso ao director do centro Artigo 157.º Pedidos e reclamações Artigo 158.º Cessação do internamento Artigo 158.º -A Período de supervisão intensiva Artigo 158.º-B Acompanhamento pós-internamento Artigo 159.º Socialização Artigo 160.º Escolaridade Artigo 161.º Orientação vocacional e formação profissional e laboral Artigo 162.º Projecto de intervenção educativa Artigo 163.º Regulamento interno Artigo 164.º Projecto educativo pessoal Artigo 165.º Actividades para menores não sujeitos a medida de internamento Artigo 166.º Horário de funcionamento Artigo 167.º Regime aberto Artigo 168.º Regime semiaberto Artigo 169.º Regime fechado Artigo 170.º Medidas preventivas e de vigilância Artigo 171.º Direitos Artigo 172.º Deveres Artigo 173.º Direitos dos pais ou representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor Artigo 174.º Assistência e internamento hospitalar Artigo 175.º Liberdade de religião Artigo 176.º Protecção da intimidade Artigo 177.º Requisitos de atribuição Artigo 178.º Medidas de contenção Artigo 179.º Casos em que podem ser adoptadas Artigo 180.º Duração das medidas de contenção Artigo 181.º Adopção em casos urgentes Artigo 182.º Contenção física pessoal Artigo 183.º Isolamento cautelar Artigo 184.º Dever de informação Artigo 185.º Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinares Artigo 186.º Tipicidade das infracções e das medidas disciplinares Artigo 187.º Infracções atípicas Artigo 188.º Respeito pela saúde física e psíquica e pela dignidade do menor Artigo 189.º Outros princípios fundamentais da intervenção disciplinar Artigo 190.º Classificação das infracções disciplinares Artigo 191.º Infracções disciplinares leves Artigo 192.º Infracções disciplinares graves Artigo 193.º Infracções disciplinares muito graves Artigo 194.º Medidas disciplinares Artigo 195.º Medidas disciplinares aplicáveis por infracções leves Artigo 196.º Medidas disciplinares aplicáveis por infracções graves Artigo 197.º Medidas disciplinares aplicáveis por infracções muito graves Artigo 198.º Critério de escolha das medidas disciplinares Artigo 199.º Aplicação de várias medidas disciplinares Artigo 200.º Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinares Artigo 201.º Interposição de recurso Artigo 202.º Prescrição das infracções disciplinares Artigo 203.º Prescrição das medidas disciplinares Artigo 204.º Procedimento disciplinar Artigo 205.º Execução de várias medidas disciplinares Artigo 206.º Classificação dos centros educativos Artigo 207.º Âmbito dos centros educativos Artigo 208.º Cooperação de entidades particulares Artigo 209.º Entidade fiscalizadora Artigo 210.º Objecto e finalidade do registo Artigo 211.º Princípios Artigo 212.º Entidade responsável pelo tratamento da base de dados Artigo 213.º Ficheiro central Artigo 214.º Comunicação ao registo Artigo 215.º Acesso à informação Artigo 216.º Formas de acesso Artigo 217.º Certificado do registo Artigo 218.º Consulta do registo Artigo 219.º Actualização e correcção de inexactidões Artigo 220.º Cancelamento Artigo 221.º Violação de normas relativas a ficheiros Artigo 222.º Medidas de segurança do registo Artigo 223.º Reclamações e recursos Artigo 224.º Sigilo profissional Artigo 225.º Avaliação e monitorização Todas as páginas
- Lei n.º 4/2015 de 15 Janeiro
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 215, de 1999-09-14, Pág. 6320
Lei n.o 166/99
2 - No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se ostrar mais favorável ao menor.
6 - Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que o seu destinatário completar 21 anos.
b) Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial exclusivamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do menor;
4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º
Imposição de obrigações, frequência de programas
formativos e acompanhamento educativo
colocação por dias livres em centro de detenção ou colocação em centro
de detenção em regime de semi-internato.
Condenação em pena de multa, prestação de trabalho
a favor da comunidade ou suspensão da execução da pena de prisão
3 - Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui -se em secção de família e menores.
3 - Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem diferentes residências é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir.
1 - A execução das medidas tutelares corre nos próprios autos, perante o juiz da secção de família e
menores ou constituída como tal.
g) Decidir sobre os pedidos e queixas apresentados sobre quaisquer circunstâncias da execução dasmedidas susceptíveis de pôr em causa os direitos dos menores;
Condições dos meios de transporte utilizados
nas deslocações de menores
2 - A detenção só se mantém quando o menor tiver cometido facto qualificado como crime contra as pessoas a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão igual ou superior a três anos ou tiver cometido facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, igual ou superior a cinco anos ou, ainda, tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, superior a três anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação particular.
4 - O relatório social é ordenado pela autoridade judiciária e solicitado aos serviços de reinserção social, devendo ser apresentado no prazo máximo de 30 dias.
Pode solicitar-se a sua actualização ou informação complementar e ouvir-se, em esclarecimentos e sem ajuramentação, os técnicos que o subscreveram.
1 - Qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste, praticado por menor com idade compreendida
1 - Verificando -se a necessidade de medida tutelar e sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a cinco anos, o Ministério Público pode decidir -se pela suspensão do processo, mediante a apresentação de um plano de conduta, quando o menor:
5 - Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, o Ministério Público procede à audição do
menor e das pessoas aí referidas.
2 - O Ministério Público pode ainda determinar o arquivamento do inquérito quando, tratando -se de facto qualificado pela lei como crime de natureza semipública ou particular, o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento especialmente relevante.
f) Os meios de prova, limitando -se o rol de testemunhas a vinte;
1 — Recebido o requerimento para abertura da fase jurisdicional, o juiz verifica se existem questões prévias que obstem ao conhecimento da causa.
2 — O juiz rejeita o requerimento:
a) (Revogado.);
1 - A designação da audiência prévia faz -se dentro dos 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento
para a abertura da fase jurisdicional, para a data mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar.
2 - Os magistrados, os advogados e os funcionários de justiça usam trajo profissional na audiência prévia
salvo quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, considerar que não é aconselhado pela natureza ou gravidade dos factos, pela personalidade do menor ou pela finalidade da intervenção tutelar.
4 - Em caso de interrupção da audiência ou do seu adiamento, a audiência retoma -se a partir do último ato processual praticado na audiência interrompida ou adiada.
6 - Se a continuação da audiência não puder ocorrer dentro dos 30 dias subsequentes à data do adiamento, por impedimento do tribunal ou por impedimento do defensor, em consequência de outro serviço judicial já marcado, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando -se expressamente a diligência e o processo a que respeita.
1 - É obrigatória a participação na audiência prévia do Ministério Público e do defensor
1 - No prazo de 10 dias sobre o termo de realização das diligências a que houver lugar, o juiz designa dia
Artigo 119.º -A
5 - No caso previsto no n.º 2, falecendo o juiz presidente ou ficando este permanentemente impossibilitado, repetem -se os atos já praticados.
3 — O recurso interposto de decisão que aplique ou mantenha medida tutelar de internamento é decidido no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de receção dos autos no tribunal superior.
4 — Ao recurso interposto de decisão que aplique medida tutelar de internamento é atribuído efeito devolutivo, aguardando o menor em centro educativo até ao trânsito em julgado da decisão.
Artigo 127.º -A
1 — Salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual.
2 — Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias.
3 — Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixa do para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo.
4 — A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias contado da data de receção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar.
Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar
a execução das medidas tutelares
1 - A revisão tem lugar oficiosamente, a requerimento do Ministério Público, do menor, dos pais, do representante legal, de quem tenha a sua guarda de facto ou do defensor ou mediante proposta da entidade
encarregue de acompanhar e assegurar a execução da medida.
d) Ordenar o internamento em regime semiaberto, nos casos em que o facto qualificado como crime praticado pelo menor admitisse a aplicação de medida de internamento em regime semiaberto ou fechado
3 - A substituição do regime de execução nos termos da alínea c) do número anterior apenas pode ser determinada quando, consoante o caso, se verifiquem os pressupostos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 17.º, sendo correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 150.º
4 - O disposto no n.º 1 é aplicável, com as devidas adaptações, aos casos de revisão obrigatória da medida a que se refere o n.º 2 do artigo 136.
Reparação ao ofendido e realização de prestações
económicas ou de tarefas a favor da comunidade
4 -A criação, a organizaçãoe a competência dos órgãos dos centros educativos e seu funcionamento, bem como o regulamento gerale a regulamentação do regime disciplinar dos centros educativos, constam de legislação própria.
Escolha e determinação do centro educativo
para a execução da medida de internamento
Apresentação do menor no centro educativo
para execução de medida de internamento
para a execução de outros internamentos
1 - É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do arti go 150.º quanto à escolha e determinação pelos serviços de reinserção social do centro educativo para a execução dos internamentos referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo 145.º, sem prejuízo do disposto no
para execução de outros internamentos
1 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 151.º aos internamentos previstos nas
alíneas b), c) e d) do artigo 145.º
5 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 à cessação da medida cautelar de guarda em centro educativo e do internamento para realização de perícia sobre a personalidade.
6 - O tribunal pode sujeitar o menor ao cumprimento de obrigações e, ou, impor -lhe regras de conduta durante o período de supervisão intensiva.
1 Não sendo determinado período de supervisão intensiva, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, cessada a medida de internamento, os serviços de reinserção social acompanham o regresso do menor à liberdade, nos termos dos números seguintes.
Cada centro educativo dispõe de projeto de intervenção educativo próprio que deve permitir a programação
faseada e progressiva da intervenção, diferenciando os objetivos a realizar em cada fase e o respetivo sistema de reforços positivos e negativos, dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno.
j) A contactar, em privado, com o juiz, com o Ministério Público e com o defensor;l
ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor
Princípios gerai
4 — Nos casos em que a dimensão do centro educativo o justifique pode também ser designado pelos serviços de reinserção um coordenador técnico.
2 — Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.
1 - O certificado do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pela Direção -Geral
Compete ao diretor -geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação constante do registo de medidas tutelares educativas e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão para as secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca, ou para as secções da instância local constituídas como secções de família e menores, da área de residência do menor.»
Acompanhamento da execução e avaliação
da Lei Tutelar Educativa
2 — O relatório referido no número anterior deve, sempre que possível, e com observância de idênticos pressupostos, permitir aferir dos percursos seguidos pelos menores que cumpriram medidas tutelares educativas não institucionais, designadamente, a medida tutelar de acompanhamento educativo.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 158
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
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 Artigo 169
 Artigo 170
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 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 174
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 Artigo 176
 Artigo 177
 Artigo 178
 Artigo 179
 Artigo 180
 Artigo 181
 Artigo 182
 Artigo 183
 Artigo 184
 Artigo 185
 Artigo 186
 Artigo 187
 Artigo 188
 Artigo 189
 Artigo 190
 Artigo 191
 Artigo 192
 Artigo 193
 Artigo 194
 Artigo 195
 Artigo 196
 Artigo 197
 Artigo 198
 Artigo 199
 Artigo 200
 Artigo 201
 Artigo 202
 Artigo 203
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 Artigo 206
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 Artigo 208
 Artigo 209
 Artigo 210
 Artigo 211
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 Artigo 213
 Artigo 214
 Artigo 215
 Artigo 216
 Artigo 217
 Artigo 218
 Artigo 219
 Artigo 220
 Artigo 221
 Artigo 222
 Artigo 223
 Artigo 224
 Artigo 225
 artigo 11

Artigo 119

Artigo 127
 artigo 17
 artigo 150
 artigo 136
 artigo 145
 artigo 151
 artigo 145