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Timestamp: 2020-02-29 03:57:12+00:00

Document:
Brasília, 29 de fevereiro de 2020 - 00:57
Expressão de busca: ((1178106.NUME. OU 1178106.DMS.))
ARE 1178106 / MS - MATO GROSSO DO SUL
DJe-261 DIVULG 04/12/2018 PUBLIC 05/12/2018
RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S)         : ADAILTON MACHADO
RECDO.(A/S)         : IZAEL MORALES JUNIOR
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. (eDOC 2, p. 46)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 65, caput, do texto constitucional. (eDOC 3, p. 1)
Nas razões recursais, alega-se que o acórdão recorrido não reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/2018.
Aduz-se que o Senado Federal não discutiu acerca do referido artigo, quando da apresentação das emendas pela Senadora Simone Tebet, “sendo que o texto final publicado no Diário do Senado Federal de 10/11/20174 não constava o artigo responsável pela
revogação da majorante do emprego de arma.”
Sustenta-se que, “no dia 20 de novembro de 2017, a Coordenação de Redação Legislativa (CORELE) realizou a revisão no texto final e incluiu o art. 2º no projeto de lei que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do CP sem que houvesse qualquer
participação de membro do Senado Federal nesse processo.” (eDOC 3, p. 8)
Assevera-se que “a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei nº 13.654/18 e determinou a instauração de incidente de inconstitucionalidade para apreciação do Órgão
Especial daquela Corte.”
Requer o provimento do presente recurso, para que seja declarada a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/2018.
Na espécie, o recorrente sustenta que, depois de apresentadas as emendas pela Senadora Simone Tebet, o Senado Federal não rediscutiu o dispositivo que revogada o inciso I, § 2º, do Código Penal.
Afirma, ainda, que o texto final da referida lei, publicado em 10.11.2017, não constava o artigo responsável pela revogação do referido dispositivo.
Diz que o artigo 4º foi incluído na Lei apenas pela Coordenação de Redação Legislativa, donde decorre a alegada inconstitucionalidade.
Ocorre que o Tribunal de origem, ao apreciar a tese de inconstitucionalidade formal, registrou que o referido dispositivo não padece de qualquer vício. Destaco trecho do acórdão:
“A tese de inconstitucionalidade lançada funda-se na violação do processo legislativo porque a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, após emenda ao PLS 149/2015, não deliberou acerca do dispositivo que revogava o art. 157, § 2º,
I, do CP, sendo que referido dispositivo não constava da redação do texto final publicado no Diário do Senado Federal e foi incluído pela Coordenação de Redação Legislativa (CORELE), sem ser submetido à deliberação dos senadores.
A tese lançada não prospera, pois a Lei nº. 13.654/2018 tramitou no Senado através do Projeto de Lei nº 149/2015, cuja proposta inicial foi publicada no Diário do Senado Federal, nº. 36, de 25/03/2015, pág. 62, e dela já constava que:
"...Fica revogado o inciso I do §2º do art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940...".
Portanto, desde o início do trâmite legislativo se abordava a revogação da causa de aumento em tela, prevista no inciso I, § 2º, do artigo 157 em comento.
Em verdade, o que houve é que por algum lapso, não foi publicado o dispositivo que constava na proposta aprovada e que previa a revogação do artigo 157,parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal; daí porque a intervenção da CORELE.
Nesse contexto, emerge que a única alteração feita pela Câmara dos Deputados não afetou nem interferiu na revogação da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.
Ao contrário, a derrogação se revelou intocável e prevista no artigo 4º do PL 9.160/2017 (número na Câmara dos Deputados vinculado ao PL 149/2015 do Senado) desde seu nascedouro.
Portanto, a revogação da majorante, além de constar no texto original, permaneceu no texto final aprovado pela CCJ no Senado Federal, constando, ainda, posteriormente, no PL 9.160/2017 aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como no Substitutivo da
Câmara dos Deputados 1, de 2018, ao PLS 149, de 2015, aprovado, em sua integralidade, pelo Senado Federal, não havendo inconstitucionalidade formal.” (eDOC 2, p. 52-53)
Assim, divergir desse entendimento e decidir pela ocorrência da inconstitucionalidade apontada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide, no caso, a Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Sobre tal temática assim também decidiu o eminente Ministro Celso de Mello (ARE 1173291/MS, j. 12.11.2018).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. (artigo 21, § 1º, RISTF)
Brasília, 3 de dezembro de 2018.
ART-00065 "CAPUT" ART-00102 INC-00003
ART-00157 PAR-00002 INC-00001
LEG-FED   LEI-013654       ANO-2018
LEG-FED   PJL-000149       ANO-2015
LEG-FED   PJL-009160       ANO-2017
PROJETO DE LEI DA CÂMARA DO DEPUTADOS

References: artigo 102
 artigo 65
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 157
 artigo 157
 artigo 157
 artigo 4