Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-91-de-9-de-agosto-de-2018
Timestamp: 2019-09-15 07:55:52+00:00

Document:
PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 91 DE 9 DE AGOSTO DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA Nº 91/2018/CGM-G, de 09 de agosto de 2018
Disciplina os procedimentos internos para garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, definindo as atribuições das unidades organizacionais para as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 138 da Lei Municipal nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – que dispõe sobre os procedimentos a serem observados por todos os entes federados, com o fim de garantir o acesso a informações;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal, alterado pelos Decretos 54.779/14 e 56.519/15;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal e suas alterações posteriores,
Art. 1º Os procedimentos para garantia do acesso à informação, no âmbito da Controladoria Geral do Município, e a distribuição das competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação, dentre suas unidades organizacionais, obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Controladoria Geral do Município será desempenhado pela Ouvidoria Geral do Município, por meio da Divisão de Transparência Passiva, que receberá os pedidos de acesso à informação por qualquer dos meios elencados a seguir:
I - SIC Presencial – Galeria Prestes Maia, Centro, São Paulo – SP;
II - SIC Carta – Rua Líbero Badaró, 293, 19º andar, Centro, São Paulo – SP – CEP 01009-907;
III - e-SIC – Pela internet, através do link http://esic.prefeitura.sp.gov.br.
Parágrafo Único. Os meios de acesso ao SIC serão amplamente divulgados nos espaços físicos e virtuais da Controladoria Geral do Município, inclusive mediante placas indicativas, cartazes e folhetos, impressos e eletrônicos, além de quaisquer outros meios institucionais.
Art. 3° Os pedidos recebidos pelo SIC Presencial serão instruídos da seguinte forma:
I - preenchimento de formulário padronizado de pedido de acesso à informação pelo requerente ou por servidor que esteja a atendê-lo;
II - registro do pedido no sistema e-SIC, no “módulo balcão”, pelo requerente diretamente, mediante disponibilização de computador com acesso ao sistema e-SIC, ou por servidor que esteja a atendê-lo;
III - entrega de número do protocolo ao requerente;
IV - encaminhamento imediato ao responsável pelo SIC, para providências com vistas ao atendimento do pedido;
V - inserção da resposta por meio do sistema e-SIC;
VI - recebido o formulário com revisão, registrá-la no sistema e-SIC;
VII - proceder à inserção da resposta à revisão no sistema e-SIC;
VIII - recebido o formulário com o recurso, registrá-lo no sistema e-SIC;
IX - proceder à inserção da resposta ao recurso no sistema e-SIC;
X - recebido o formulário com o preenchimento do recurso previsto no artigo 26 do Decreto nº 53.623/2012, proceder ao registro no sistema e-SIC;
XI - proceder à inserção da resposta final no sistema e-SIC, após análise e deliberação da Comissão Municipal de Acesso à Informação – CMAI.
Art. 4° Os pedidos de informação veiculados por meio de correspondência postada, classificados como SIC Carta, serão tratados do seguinte modo:
I - registro do recebimento pelo setor de protocolo e imediato encaminhamento ao SIC;
II - registro do pedido no “módulo carta”, no sistema e-SIC, com digitalização do documento e breve relato do conteúdo no campo de registro da solicitação;
III - inserção da resposta por meio do sistema e-SIC;
IV - impressão da resposta e envio por meio de carta registrada ao requerente;
V - registro do número do Aviso de Recebimento - AR no sistema e-SIC;
VI - recebida a revisão via carta, proceder ao registro no sistema e-SIC;
VII – inserção da resposta à revisão no sistema e-SIC;
VIII - impressão da resposta à revisão e encaminhamento por meio de carta registrada ao requerente;
IX - registro do número do Aviso de Recebimento - AR no sistema e-SIC;
X - recebido o recurso via carta, proceder ao registro do recurso no sistema e-SIC;
XI - inserção da resposta ao recurso no sistema e-SIC;
XII - impressão da resposta ao recurso e encaminhamento por meio de carta registrada ao requerente;
XIII - registro do número do Aviso de Recebimento - AR no sistema e-SIC;
XIV - recebido o recurso previsto no artigo 26 do Decreto nº 53.623/2012 via carta, proceder ao registro do recurso no sistema e-SIC;
XV - proceder à inserção da resposta final no sistema e-SIC, após análise e deliberação da Comissão Municipal de Acesso à Informação – CMAI;
XVI - impressão da resposta ao recurso e encaminhamento por meio de carta registrada ao requerente;
XVII - registro do número do Aviso de Recebimento - AR no sistema e-SIC.
Art. 5º Os pedidos de acesso à informação realizados pela internet, mediante e-SIC, serão respondidos no próprio sistema eletrônico.
Art. 6° São responsáveis pelo atendimento aos pedidos de informação na Controladoria Geral do Município:
I - o Chefe de Gabinete, pela resposta à solicitação de informação, nos termos do artigo 18, § 1º, do Decreto Municipal nº 53.623/2012;
II - o Controlador Geral do Município, pela resposta ao pedido de revisão apresentado, nos termos do artigo 24 do Decreto Municipal n° 53.623/2012;
III - a Ouvidora Geral do Município, pela resposta ao recurso apresentado, nos termos do artigo 25 do Decreto Municipal n° 53.623/2012.
Art. 7° Para assessoramento aos responsáveis pelo atendimento dos pedidos de informação na Controladoria Geral do Município, deverão adotar as providências cabíveis:
I – Para atendimento do pedido de informação, a Diretora de Transparência Passiva, da Divisão de Transparência Passiva da Ouvidoria Geral do Município, encaminhará, dentro do prazo legal, os dados pertinentes a Assessor Técnico do Gabinete do Controlador Geral, para subsidiar a manifestação do Chefe de Gabinete;
II – Para resposta à revisão apresentada, o Assessor Técnico da Coordenadoria de Promoção da Integridade apresentará, dentro do prazo legal, informações para subsidiar a manifestação do Controlador Geral do Município;
III – Para resposta ao recurso apresentado, o Coordenador Técnico, da Divisão de Transparência Passiva da Ouvidoria Geral do Município, apresentará, dentro do prazo legal, informações para subsidiar a manifestação da Ouvidora Geral do Município;
Parágrafo Único. Quando houver aspecto relevante atinente à interpretação jurídica, os responsáveis pelo atendimento dos pedidos de informação poderão consultar a Assessoria Jurídica do Gabinete da Controladoria Geral do Município.
Art. 8º A Comissão Municipal de Acesso à Informação – CMAI, última instância administrativa para apreciar recurso a pedido de informação, presidida pelo Controlador Geral do Município, terá sua Secretaria Executiva a cargo da Assessora Técnica II da Coordenadoria de Promoção da Integridade da Controladoria Geral do Município.

References: artigo 138
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 24
 artigo 25