Source: http://www.carrilloadvogados.com/2017/06/corretora-imoveis-consegue-vpinculo-com-imobiliaria.html
Timestamp: 2018-11-19 13:08:09+00:00

Document:
1000 Decisões: Vínculo de emprego & Fraude Trabalhista: Corretora de imóveis consegue vínculo com imobiliária-
GMDAR/VDG/
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. No caso dos autos, a parte pretende demonstrar a violação do artigo 195, I, "a", da CF por entender, ao contrário do que decidiu a Corte Regional, que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da prestação dos serviços. No entanto, conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão aguarda publicação, o art. 195 da CF apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. As questões relativas ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas pelo art. 43 da Lei 8.212/91. Nesse cenário, inviável é o prosseguimento do recurso de revista fundado na alegada violação constitucional, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta ao referido preceito constitucional (Súmula 636 do STF). Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-24400-77.2006.5.02.0005, em que é Agravante UNIÃO (PGF) e são Agravados FERNANDEZ MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e TEREZINHA MARIA DA SILVA.
A União Federal interpõe agravo de instrumento às fls. 925/931, em face da decisão às fls. 911/914, do TRT da 2ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas por Fernandez Mera Negócios Imobiliários LTDA. às fls. 935/939 e 941/955, respectivamente.
O recurso de revista denegado foi interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014.
2.1. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
- violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a'; artigo 97, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 323.
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, e consoante regramento incidente (CLT, 832, § 4º).
Em discussão encargos moratórios. Nos autos consta que as partes se conciliaram (fls.149/156 da Carta de Sentença 2043/2011, na contracapa dos autos), para pagamento da importância ‘líquida de R$ 500.000,00, em onze parcelas mensais e sucessivas’. As partes requereram a juntada de planilhas de cálculo onde discriminaram as verbas que compunham a avença. Estabeleceram, ainda, que: ‘os encargos previdenciários e fiscais serão recolhidos e comprovados nos autos pela reclamada, no prazo de dez dias contados do pagamento do acordo, responsabilizando-se integralmente por eventuais diferenças a estes títulos’.
Referidos recolhimentos foram comprovados às fls. 248; 250; 252; 261; 264; 267;270;273.
A UNIÃO (SEGURIDADE SOCIAL), diante do acordo supra transcrito, manifestou-se em suas razões recursais aduzindo, em apertada síntese, que o tempo da incidência das contribuições previdenciárias será o mesmo da prestação dos serviços pelo trabalhador e que seria essa prestação de serviços que configuraria a hipótese de fato gerador, portanto requereu a reforma da r. decisão ‘a quo’ para que se admitisse a conta apresentada pela União e houvesse o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias devidas pela forma apontada (fls. 288).
Não assiste razão ao recorrente. A meu ver, o fato gerador de contribuição previdenciária é o pagamento dos valores devidos ao credor, definidos na homologação do acordo, conforme entendimento disposto no artigo 195 da CF, inciso I, ‘a’; Decreto 3.048/99, 276, caput e na Súmula 368, do C. TST.
No que tange ao prazo, considerando o avençado, o recolhimento das contribuições previdenciárias deveria ocorrer ‘...na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela...’ (Decreto 3.048/99, 276, §1º).
Então, este é o critério aplicável para início do cômputo de encargos moratórios em caso de eventual atraso no respectivo recolhimento.Assim, resta inadequada a apuração de contribuição previdenciária conforme requerido pela recorrente.Diante do exposto mantenho a decisão recorrida.
Sobre o tema, o C. Tribunal Superior do Trabalho já consagrou o entendimento no sentido de que é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, o fato gerador da contribuição previdenciária para fins incidência de juros e multa, pois a mora somente se verifica após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença.
Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: TST-RR - 70200-94.2009.5.06, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 21/12/2012; TST-RR-122300-74.2009.5.04.0013, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 6.9.2012; TST-AIRR-782/2001-126-15-41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-586900-08.2009.5.12.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31.8.2012; TST-ARR-90800-63.2009.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31.8.2012; TST-RR - 60041-72.2006.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/2/2011; TST-RR-142300-68.2008.5.03.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 10.9.2012; TST-RR - 11400-22.2008.5.06.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 3/6/2011; E-RR - 170200-37.1998.5.15.0044, SBDI-1, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 9/9/2011; TST-E-ED-RR-86400-06.2003.5.15.0087, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22.6.2012; TST-E-RR-146400-79.2007.5.02.0026, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16.3.2012; E-RR-101800-26.1999.5.15.0079, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2010; E-RR - 74300-12.2003.5.15.0057, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2011. TST-E-RR-173900-89.2004.5.15.0115, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09.3.2011; TST- E-RR-101800-26.1999.5.15.0079, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2010.
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (fls. 911/914).
A União sustenta, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na data da prestação dos serviços e não com a liquidação da sentença e o devido pagamento das verbas trabalhistas.
Afirma que houve ofensa à "cláusula de reserva de plenário", uma vez que o TRT afastou a aplicação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/1991.
Aponta ofensa aos artigos 97 e 195, I, "a", da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 10.
Inicialmente, destaco que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST.
Desse modo, a análise do recurso ficará limitada à apontada ofensa aos artigos 97 e 195, I, "a", da Constituição Federal.
Com relação à suposta ofensa ao artigo 97 da CF, destaco que o Tribunal Regional do Trabalho não declarou a inconstitucionalidade do mencionado artigo, mas tão somente fez uma interpretação conforme a Constituição.
No mais, observo que a parte recorrente pretende demonstrar, também, a violação do artigo 195, I, "a", da CF por entender, ao contrário do que decidiu a Corte Regional, que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da prestação dos serviços.
No entanto, conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão aguarda publicação, o art. 195 da CF apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. As questões relativas ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas pelo art. 43 da Lei 8.212/91.
Nesse cenário, inviável é o prosseguimento do recurso de revista fundado na alegada violação constitucional, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta ao referido preceito constitucional (Súmula 636 do STF).
Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos erigidos no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 266 do TST.
Postado por Carrillo Advogados São Paulo às 17:51

References: artigo 896
 artigo 195
 artigo 896
 artigo 195
 artigo 97
 artigo 195
 artigo 276
 artigo 43
 artigo 896
 artigo 97
 artigo 195
 artigo 896