Source: https://pt.scribd.com/document/81707147/ADI-OAB-X-Estado-da-Paraiba
Timestamp: 2020-08-08 21:29:02+00:00

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ADI - OAB X Estado da Paraíba | Constituição | Lei Estatutária
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edital_PFN_2012 (parte I)
Edital Delegado Federal 2013
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB servio pblico independente, dotado de personalidade jurdica nos termos da Lei n 8.906/94, inscrito no CNPJ sob o n 33.205.451/0001-14, por seu Presidente, OPHIR CAVALCANTE JUNIOR, vem, presena de Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado infra-assinado, com instrumento procuratrio especfico incluso e endereo para intimaes na SAUS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Braslia-DF, com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alnea a da Constituio Federal e no art. 2, inciso VII da Lei n 9.868/99, propor AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR contra o GOVERNO DO ESTADO DA PARABA, por intermdio do Governador do Estado, com endereo para comunicaes na Av. Joo da Mata, s/n - Bloco II - 6 Andar, Jaguaribe, Joo Pessoa/PB, CEP 58015-020, e contra a ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARABA, por intermdio de seu Presidente, com endereo para comunicaes na Praa Joo Pessoa s/n Centro, Joo Pessoa/PB, CEP 58013900, TELEFONE: (83) 3214-4500, rgos responsveis pela elaborao e sano da Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011, haja vista a violao de dispositivos da Carta Magna atinentes ao Sistema Tributrio Nacional, nos termos a seguir:
I DOS ATOS IMPUGNADOS: A Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011, que Dispe sobre a exigncia de parcela do ICMS, nas operaes interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisio ocorrer de forma no presencial, e d outras providncias., adotou o critrio do ingresso do bem no territrio do Estado para fins de recolhimento do tributo. A ntegra do referido normativo, que trata das operaes interestaduais que destinam bens e mercadorias a consumidor final no Estado da Paraba, adquiridos de forma no presencial no estabelecimento remetente, a seguinte:
(...) Art. 1.- Nas operaes interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final localizado neste Estado, cuja aquisio ocorrer de forma no presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom, exigir-se- a parcela do ICMS, nos termos estabelecidos nesta Lei. 1.- O disposto no caput, aplica-se s operaes provenientes dos Estados do Acre, Alagoas, Amap, Bahia, Cear, Esprito Santo, Gois, Maranho, Mato Grosso, Par, Pernambuco, Piau, Rio Grande do Norte, Rondnia, Roraima, Sergipe e Distrito Federal. 2 Em relao s operaes provenientes de Estados no discriminados no 1, exigir-se- o imposto, conforme estabelecido no art. 3 e seus incisos e no inciso I do 2 do art. 4. 3 Ser dispensada a exigncia da parcela do ICMS, no se aplicando o disposto nesta Lei, quando, em qualquer hiptese, o valor da operao for inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 2 Nas operaes interestaduais com os Estados elencados no 1 do art. 1, a responsabilidade pela reteno e recolhimento da parcela do imposto de que trata o art. 1, na qualidade de sujeito passivo por substituio, caber ao remetente da mercadoria ou bem. Art. 3 A parcela do imposto devida a este Estado ser obtida mediante a aplicao da alquota prevista para operaes internas, sobre o valor da respectiva operao, deduzindo-se os seguintes percentuais aplicveis sobre a base de clculo utilizada para a cobrana do imposto na origem: 2
I 7% (sete por cento) para as mercadorias ou bens oriundos das Regies Sul e Sudeste, exceto do Estado do Esprito Santo; II 12% (doze por cento), para as mercadorias ou bens procedentes das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Esprito Santo. Pargrafo nico: Nas operaes interestaduais destinadas aos Estados elencados no 1 do art. 1, o ICMS devido a este Estado corresponder ao montante resultante da aplicao da alquota interestadual incidente sobre o valor da operao prpria do remetente. Art. 4 A parcela do imposto a que se refere o art. 1 dever ser recolhida pelo estabelecimento remetente antes da sada da mercadoria ou bem, por meio de Documento de Arrecadao Estadual - DAR ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, exceto quando o remetente estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado - CCICMS/PB, hiptese em que o recolhimento ser feito at o dia 09 (nove) do ms subsequente ocorrncia do fato gerador. 1 Ser exigvel, no momento do ingresso da mercadoria ou bem no territrio deste Estado, atravs de DAR, o pagamento da parcela do imposto a que se refere o art. 1, na hiptese em que as mercadorias ou bens estiverem desacompanhados do documento correspondente ao recolhimento do ICMS, nos termos do caput. 2 A exigncia da parcela do imposto devido, na forma e prazo estabelecidos no 1, aplicar-se-, nas operaes provenientes de unidades da Federao: I no discriminadas no 1 do art. 1; II discriminadas no 1 do art. 1, cujo remetente no esteja inscrito no CCICMS/PB. Art. 5 O disposto nesta Lei no se aplica s operaes de que trata o Decreto n 21.459, de 31 de outubro de 2000. Art. 6 Normas complementares aplicao do disposto nesta Lei podero ser estabelecidas atravs de Ato do Poder Executivo. Art. 7 Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as normas estabelecidas na Lei n 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 18.930, de 19 de junho de 1997. Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicao. (...)
Como se v, pela Lei n 9.582, de 12 de dezembro de 2011 o Estado da Paraba passou a exigir ICMS no montante adicional de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), a depender da origem, por ocasio da entrada no territrio estadual de mercadorias provenientes de outras unidades da Federao. Isto , incrementou a cobrana do ICMS nas operaes interestaduais que destinam bens e mercadorias a consumidor final no Estado e adquiridos de forma no presencial no estabelecimento remetente. Tais normativos, ainda, instituram obrigaes acessrias no previstas e no autorizadas em lei, tais como a obrigao de fazer cadastro estadual do vendedor (art. 4) para que seja expedido o Documento de Arrecadao Estadual DAR ou a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE. primeira vista poderia at parecer inexistirem irregularidades no mencionado normativo. Entretanto, no modo pelo qual o tributo est sendo cobrado verificam-se ofensas a preceitos da Constituio Federal que determinam a observncia, de dentre outros princpios, ao da legalidade e ao do pacto federativo. O que se v, no fundo, a necessidade do Estado da Paraba tributar operaes do tipo (internet), o que leva concluso de que o ato normativo ora combatido visa, primordialmente, o fomento da arrecadao estadual com a tributao dos bens adquiridos no comrcio eletrnico. Com a devida vnia e o respeito motivao do ato, o Governo do Estado da Paraba subverteu as balizas do Sistema Tributrio Nacional estabelecidas na Constituio Federal. Eis a razo pela qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a quem esta mesma Constituio legitimou para a propositura de ao direta de inconstitucionalidade e, por conseguinte, incumbiu da defesa da Carta Magna e dos interesses dos cidados, comparece a esta Corte guardi para ver expurgada do ordenamento jurdico a Lei acima indicada. Vejamos:
II FUNDAMENTOS JURDICOS: II.1 VIOLAO AO PRINCPIO DA NO-DISCRIMINAO: Nos termos do inciso V1 do art. 150 da Constituio proibido aos entes federativos estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico. o que a doutrina denomina princpio da liberdade de trfego. No magistrio de Kiyoshi Harada2,
Aquela norma bsica visa impedir barreiras fiscais entre os membros da Federao e, em ltima anlise, o cerceio ao livre ir e vir, igualmente previsto na Carta, em seu art. 5, XV. A Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011, no entanto, quando da cabea de seu art. 13 assenta que o ICMS incidir sobre as entradas, no Estado, de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da Federao. Revela, na prtica, tentativa deliberada de impedir ou dificultar o ingresso, na Paraba, de mercadorias e bens provenientes de outros Estados da Federao, encerrando flagrante inconstitucionalidade luz dos
Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: (...) V - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico; (...) 2 Direito Financeiro e Tributrio. 18. ed. rev. ampl. So Paulo: Atlas, 2009, p. 374. 3 Art. 1.- Nas operaes interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final localizado neste Estado, cuja aquisio ocorrer de forma no presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom, exigir-se- a parcela do ICMS, nos termos estabelecidos nesta Lei. 1.- O disposto no caput, aplica-se s operaes provenientes dos Estados do Acre, Alagoas, Amap, Bahia, Cear, Esprito Santo, Gois, Maranho, Mato Grosso, Par, Pernambuco, Piau, Rio Grande do Norte, Rondnia, Roraima, Sergipe e Distrito Federal. 2 Em relao s operaes provenientes de Estados no discriminados no 1, exigir-se- o imposto, conforme estabelecido no art. 3 e seus incisos e no inciso I do 2 do art. 4. (grifei)
arts. 5, XV e 150, V, da Constituio, tendo em vista que tributa sua simples entrada em territrio estadual. A inconformidade desse normativo com a Constituio Federal manifesta, sobretudo porque esta, em seu art. 1524, veda expressamente o estabelecimento de diferenas tributrias entre bens e servios de qualquer natureza em razo de sua procedncia, evidenciando o chamado princpio da no-discriminao. Leciona Paulo Carvalho de Barros5 que a procedncia e o destino so ndices inidneos para efeito de manipulao de alquotas e da base de clculo pelos legisladores dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal. A jurisprudncia desse Eg. Tribunal, a seu turno, NO admite o estabelecimento de diferenas tributrias como imposto pela Lei ora impugnada, a exemplo dos seguintes julgados:
"Tributrio. ICMS. Benefcio fiscal. Reduo da carga tributria condicionada origem da industrializao da mercadoria. Sadas internas com caf torrado ou modo. Decreto 35.528/2004 do Estado do Rio de Janeiro. Violao do art. 152 da Constituio. O Decreto 35.528/2004, do Estado do Rio de Janeiro, ao estabelecer um regime diferenciado de tributao para as operaes das quais resultem a sada interna de caf torrado ou modo, em funo da procedncia ou do destino de tal operao, viola o art. 152 da Constituio." (ADI 3.389 e ADI 3.673, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-9- 2007, Plenrio, DJ de 1-2-2008.) No mesmo sentido: ADI 2.377-MC, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 222-2001, Plenrio, DJ de 7-11-2003.
Ao tributar bens advindos de outros Estados, no contexto do comrcio eletrnico, o normativo em comento sobretaxa precisamente em razo da origem --- procedncia ---, gerando, assim, afronta ao texto constitucional que, de maneira assertiva, impede a discriminao com base no destino ou procedncia de bem ou servio.
Art. 152. vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino. 5 Curso de Direito Tributrio. 21. ed. So Paulo: Saraiva, 2009, p. 184.
que a vedao constitucional de tratamento desigual a contribuintes que esto em situao equivalente no foi observada pela Lei Estadual indicada, eis que no se revela possvel discriminar (...) ... operaes de aquisio, de mercadoria ou bem por consumidor final, ...., de forma no presencial .... O art. 152 da CF --- de observncia obrigatria pelos entes federados (princpio da igualdade da tributao) --- impe ao legislador no discriminar entre os iguais, que devem ser tratados igualmente, como j assentado no julgamento da ADI 1.6556, voto do Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 3-3-2004, Plenrio, DJ de 2-4-2004. No resta dvida, pois, da incompatibilidade do dispositivo impugnado art. 1 - com o Texto Maior, sendo de rigor sua declarao de inconstitucionalidade, que ora se requer. II.2 ICMS MATRIZ CONSTITUCIONAL ALQUOTA INTERNA BITRIBUTAO: Relativamente matriz constitucional do ICMS as inconstitucionalidades no cessam. Da leitura do caput do art. 1 resta evidente o esprito da norma: a bitributao de operaes interestaduais que destinem bens ao consumidor final no contribuinte.
O dispositivo viola o art. 155, 2, inciso VII, alnea b7, da Carta Poltica, que fixou a adoo da alquota interna (do Estado de origem) quando o destinatrio da mercadoria no for contribuinte de ICMS. Veja-se que o dispositivo constitucional no equipara operaes internas em que incide o ICMS quelas em que o consumidor final localiza-se em outro Estado, mas to-somente define as alquotas em razo da situao do consumidor final se contribuinte ou no. o entendimento desse Eg. Tribunal na ADI-MC 3936:
ADI 3936 MC / PR PARAN MEDIDA CAUTELAR NA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 19/09/2007 rgo Julgador: Tribunal Pleno Publicao: DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00030 EMENT VOL-02297-02 PP-00215 EMENTA: Medida Cautelar em Ao Direta de Inconstitucionalidade. 2. Carter normativo autnomo e abstrato dos dispositivos impugnados. Possibilidade de sua submisso ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2 da Lei n 10.689/1993 do Estado do Paran. Dispositivo que traduz permisso legal para que o Estado do Paran, por meio de seu Poder Executivo, desencadeie a denominada "guerra fiscal", repelida por larga jurisprudncia deste Tribunal. Precedentes. 4. Artigo 50, XXXII e XXXIII, e 36, 37 e 38 do Decreto Estadual n 5.141/2001. Ausncia de convnio interestadual para a concesso de benefcios fiscais. Violao ao art. 155, 2, XII,g, da CF/88. A ausncia de convnio interestadual viola o art. 155, 2, incisos IV, V e VI, da CF. A Constituio clara ao vedar aos Estados e ao Distrito Federal a fixao de alquotas internas em patamares inferiores
quele institudo pelo Senado para a alquota interestadual. Violao ao art. 152 da CF/88, que constitui o princpio da nodiferenciao ou da uniformidade tributria, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino. 5. Medida cautelar deferida. Deciso: O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo requerente o Dr. Raimundo Frnio de Almeida Lima, Procurador-Geral do Estado. Plenrio, 19.09.2007
Assim, quando operao interestadual destina bem a no contribuinte a alquota adotada ser aquela do Estado onde se deu a operao, pertencendo a este ente federativo o tributo devido. Com efeito, o artigo 155, II, da Constituio Federal, outorga ao Estado e ao Distrito Federal a competncia para instituir imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao ICMS que, nos termos do texto constitucional, devido toda vez que houver transferncia do domnio de determinada mercadoria. Destarte, no percurso da mercadoria do fabricante ao consumidor final incidir tantas vezes o ICMS quantas forem s operaes desencadeadas. A Constituio Federal de 1988, tendo em vista o carter nacional do ICMS, tambm disciplinou a forma de sua incidncia no caso de operaes interestaduais de venda de mercadorias ao consumidor final, conforme dispe o artigo 155, II, 2, incisos VII, alnea b, e VIII. Ocorre, contudo, que nas operaes interestaduais com mercadorias destinadas a consumidor final a forma de apurao do imposto tem como fator primordial o fato de o destinatrio ser ou no contribuinte do imposto. Tomando-se como base as operaes interestaduais de compra de mercadorias efetuadas por no contribuinte do imposto tem-se que a alquota a ser aplicada a interna, sendo o ICMS devido somente ao Estado onde se encontram os fornecedores, que so os remetentes das mercadorias.
Muito embora o Comando Constitucional seja cristalino, contudo, o Estado da Paraba vem fazendo tabula rasa do referido dispositivo, justificando as indevidas apreenses das mercadorias e cobranas com base na Lei ora impugnada. Confrontado-se o texto da Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011 com a redao da Carta Magna resta indene de dvidas que a legislao estadual instituiu novo tributo pelo simples fato das mercadorias serem oriundas de outra unidade da federao e terem como destinatrio consumidores finais no contribuintes do ICMS situados no Estado da Paraba. A Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011 , ao estabelecer que as vendas de produtos oriundos de outros Estados da Federao sejam acrescidos de um percentual, no obstante esta seja realizada diretamente ao consumidor final do produto, instituiu uma modalidade totalmente fictcia, repartindo o ICMS incidente na operao de venda direta tal como se houvesse uma operao tributada posterior. Tal forma de incidncia no encontra guarida na Carta Magna, pelo que invlida a aplicao do referido normativo. inconstitucional, portanto, o sistema institudo pelo art. 1 e seus pargrafos da Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011, na medida em que arbitra o valor da base de clculo que se sabe no vir existir, desvirtuando, pois, o sistema, e desvinculando totalmente a obrigao tributria da indispensvel ocorrncia ftica do seu pressuposto de fato. Para Roque Antonio Carraza a Constituio fez coincidir, como regra, o aspecto espacial da hiptese de incidncia possvel do ICMS, com os limites geogrficos da entidade tributante8. A incidncia de ICMS sobre operao interestadual nos moldes do que estabelecido na Lei suso descrita, portanto, ao ultrajar o art. 155, 2, inciso VII, alnea b, da Constituio Federal, encerra bitributao jurdica vedada pela expressa disposio constitucional que assenta a competncia do Estado de origem para integrar o plo ativo da relao jurdico-tributria. Se a Lei Fundamental confere ao Estado de origem aquela capacidade, com todo respeito, a exao instaurada no art. 1 da aludida Lei
invade prerrogativa constitucional de unidade federativa diversa e, em conseqncia, institui execrvel bitributao. Do exposto, conclui-se que, no caso de venda direta para consumidor final no contribuinte do imposto, via operao interestadual, o ICMS recolhido nos termos do artigo 155, 2, VII, b da Constituio Federal de 1988, com aplicao da alquota interna e recolhimento do imposto unidade federada de onde a mercadoria teve origem. Da a incompatibilidade da Lei impugnada, pelo que requer a declarao de sua inconstitucionalidade. II.3 DA OFENSA AO PRINCPIO DO PACTO FEDERATIVO VULNERAO AOS ARTIGOS 1 E 18 DA CARTA MAIOR: Com efeito, ao estabelecer que a venda de produtos oriundos de outros Estados da Federao sejam acrescidos de um percentual antecipado (7% e 12%, incisos I e II, do art. 3, da Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011), no obstante esta seja realizada diretamente ao consumidor final do produto, a Paraba acabou por criar um novo tributo. E o fez margem da Constituio Federal, engendrando, pois, verdadeira violao do pacto federativo e da autonomia dos Estados, previstos nos artigos 1 e 18, da Constituio Federal, como j assentou esse Eg. Tribunal:
Data venia, no se pode confundir a autonomia conferida pela Constituio aos diversos Estados brasileiros com independncia absoluta ou soberania. Apesar de existirem diversos princpios e garantias constitucionais em favor dos Estados, assegurando-lhes, dentre outras prerrogativas, a reclamada autonomia, consta da Magna Carta determinao de obedincia s Constituies do respectivo Estado-membro e da Federao. No fosse assim, vale dizer, seria o Brasil uma Confederao (e no uma Federao) de Estados e Municpios independentes e soberanos. A bem da verdade, o Estado da Paraba, ao aplicar a Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011, sem qualquer previso legal no ordenamento jurdico vigente que o fundamente, acabou por criar cobrana eivada de inconstitucionalidade, vez que rompeu com o pacto federativo. O artigo 150, I, da Constituio da Repblica, tornou claro que a hiptese de incidncia de qualquer exao tributria deve restar expressamente prevista em lei para que se possa entender como legtima a sua cobrana. No mesmo sentido o inciso I do art. 99, do Cdigo Tributrio Nacional, restando cristalino que a concepo do Direito como cincia dedicada ao estudo e regulamentao da vida do homem em sociedade se confunde com a prpria noo de segurana que, como se sabe, materializa-se pela certeza da existncia e aplicao do Direito. A evidente correlao entre Direito, segurana e certeza torna induvidoso que o mesmo, para ser aplicado, deve no somente emanar segurana da sua prpria existncia e aplicao, mas tambm estar positivado. Gustav Radbruch10 ensina, segundo as lies de Flavio Bauer Novelli que se no possvel fixar e estabelecer aquilo que justo, deve ao menos ser possvel estabelecer aquilo que ficar sendo o direito e isso deve estabelec-la uma autoridade que se acha em condies de poder impor a observncia daquilo que precisamente foi estabelecido.
Art. 9 vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabelea, ressalvado, quanto majorao, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; 10 Gustav Radbruch "Introduccin a Ia Filosofia de! Derecho", apud Flavio Bauer Novelli in "Segurana dos Direitos Individuais e tributao", Revista de Direito Tributrio n. 25126: 159 e seg.. 11 Cf. Flavio Bauer Novelli ob. cit., p. 163.
Alberto Xavier12 no clssico Os princpios da Legalidade e da Tipicidade da Tributao, esclarece que h segurana jurdica onde haja rigorosa delimitao das esferas jurdicas e, sobretudo no campo do Direito Pblico, como uma estrita testada dos direitos subjetivos privados - liberdade e propriedade - ela no poderia deixar de se apoiar num princpio que conferisse estabilidade s esferas assim delimitadas, subtraindo a atividade dos cidados das reas do contingente e do arbitrrio. No momento em que vincula a prpria existncia da segurana jurdica rigorosa delimitao das esferas jurdicas, Xavier deixa claro, assim como Radbruch o faz, que no se poderia conceber a segurana no Direito sem a positivao das respectivas normas jurdicas. Para o saudoso Amlcar de Arajo Falco, a necessidade da positivao das respectivas normas jurdicas instituidoras de tributos configurase como um aspecto, talvez o mais importante, do princpio geral consagrado pelo Estado de Direito, da legalidade da administrao, ou mais especificamente, do princpio da legalidade dos tributos, estabelecido este pela Constituio Brasileira de 1988 (art. 150), como pela quase totalidade das Constituies modernas vigentes. O Estado da Paraba, em verdade, ao tributar operao de circulao ocorrida fora de seu territrio, extrapola os limites de sua competncia e busca alcanar fatos geradores OCORRIDOS NO TERRITRIO DE OUTRO ENTE, ao qual, ademais, a Carta destinou a totalidade da arrecadao tributria na hiptese de venda a consumidor final. O princpio constitucional adotado para as vendas diretas a consumidor final foi o da TRIBUTAO EXCLUSIVA NA ORIGEM, sendo induvidoso que a Lei ora questionada viola tanto a partilha constitucional de competncia (por adentrar o campo de tributao alheio), quanto prpria partilha constitucional de receitas (que, no caso, cabem ao estado de origem). Nessas condies, pode-se afirmar que se no h qualquer previso legal para a exigncia de adicional antecipado, sua exigncia consiste, tambm, em verdadeira ofensa ao princpio constitucional do pacto federativo, da a inconstitucionalidade que ora requer seja declarada.
II.4 - ESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS GUERRA FISCAL AMPLIAO DO MBITO DE INCIDNCIA DO ICMS VIOLAO AO ART. 150, I, E 155, II, DA CARTA MAIOR: Quanto s alquotas previstas nos incisos I e II, do art. 3, da Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011 (7% e 12%), ora contestados, a inconstitucionalidade resta ainda mais evidente. Estabelece o art. 155, 2, VI, da Carta que as operaes relativas circulao de mercadorias no podero ser inferiores s previstas para as operaes interestaduais, a fim de se evitar uma guerra fiscal entre os Estados. A teor do referido dispositivo deve o Senado Federal fixar por resoluo as alquotas mximas do ICMS para tais operaes, o que fez pela Resoluo n 22, de 19 de maio de 1989, estabelecidas em 12%. No h dvida, portanto, que ao fixar alquotas variveis entre 7 e 12% da operao tributada os incisos I e II do art. 3, da Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011, apresentam-se flagrantemente inconstitucionais em cotejo com o art. 155, 2, IV13, da Constituio Federal. E mais. possvel concluir pela leitura dos dispositivos que a Lei em tela fixa os percentuais desrespeitando os preceitos bsicos da Constituio Federal, na medida em que no encontra amparo constitucional. De fato, cedio que no Sistema Tributrio Brasileiro somente vlida a exigncia que decorra de Lei (princpio da legalidade) e que defina de forma completa os elementos que produzem o surgimento da obrigao tributria (princpio da tipicidade). Tais pressupostos tm o objetivo de garantir ao contribuinte a segurana jurdica de saber de antemo quais as obrigaes tributrias que podem lhe ser exigidas e a forma de clculo do montante a ser recolhido,
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993) (...) 2. O imposto previsto no inciso II atender ao seguinte: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993) (...) IV - resoluo do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Repblica ou de um tero dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer as alquotas aplicveis s operaes e prestaes, interestaduais e de exportao;
vinculando a atividade das autoridades estatais aos limites institudos pelo legislador. Conforme os trechos acima transcritos, data venia, conclui-se que a Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011 invade campo de reserva absoluta, o que viola o art. 150, I, da Constituio Federal, porquanto a exigncia ofende a legalidade de forma dplice. Primeiro porque a criao de qualquer novo tributo, nos termos do art. 154, I, da Carta Federal, SOMENTE SERIA POSSVEL MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR e, ainda, assim, no poderia adotar o mesmo fato gerador de imposto j existente. Segundo porque tal exigncia no atende o disposto na Lei Complementar n 87/96, lei nacional do ICMS, segundo a qual as vendas a consumidor final esto sujeitas apenas ao pagamento da alquota interna. Verifica-se, portanto, que a norma ora impugnada - a pretexto de instituir simples obrigaes acessrias prtica ou absteno de ato instituiu obrigao principal de recolhimento de ICMS nas alquotas de 7% e 12%. No h dvida que a estipulao de limites mximo e mnimo para flutuao da alquota real a ser aplicada, a situar-se derradeiramente entre 7% e 12%, sobre a base de clculo do tributo em comento, viola a Carta Magna. Nesse sentido, oportuna a lio de Geraldo Ataliba 14, para quem, a alquota:
evidente que a Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011, invade previso que somente a Lei Complementar n 87/96 podem dispor, e, no particular, desrespeita o princpio da legalidade genrica, a teor do artigo 5, II, da Constituio Federal, segundo o qual ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. Afora a legalidade genrica, o Poder de Tributar sujeita-se a uma legalidade especfica, mais rigorosa, que se traduz no princpio da estrita legalidade, sendo vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributo sem lei complementar que o estabelea e, muito menos, ser regulamentada por Atos do Poder Executivo como autoriza o art. 6 da norma combatida. No Direito Tributrio vigora tambm o princpio da tipicidade, corolrio do princpio da estrita legalidade, segundo o qual todos os elementos necessrios cobrana do tributo devem vir previstos em lei. Tal princpio, na abalizada lio de Alberto Xavier, reverenciada pela doutrina, coloca-nos perante a necessidade de uma lex stricta: a lei deve conter em si mesma todos os elementos da deciso no caso concreto, de tal modo que no apenas o fim, mas tambm o contedo daquela deciso sejam por ela diretamente fornecidos. A deciso do caso concreto obtm-se, assim, por mera deduo a subsumir o fato na norma, independentemente de qualquer livre valorao pessoal (RDT n 41, p. 127). Roque Antonio Carrazza15 esclareceu o assunto nos seguintes termos:
Nessa linha, impe-se afirmar que o princpio da tipicidade uma exigncia dirigida ao legislador de proceder a rigorosa e exaustiva definio das notas caractersticas do tipo legal, o que, data mxima vnia no ocorreu na Lei sob exame. Assim, completamente vedado ao administrador que aplica a lei de ofcio exercer a funo integrativa da lei, no caso em que esta for omissa ou obscura. Isso porque o administrador no detm poderes para agir discricionariamente no que se refere cobrana de tributos. Diante da inexistncia de Lei Complementar quanto alquota real a ser aplicada, o Poder Executivo arvorou-se na qualidade de legislador de acordo com sua convenincia arrecadatria, e fixou atravs de Lei Ordinria a alquota real da contribuio em comento, obtendo, ainda, autorizao delegatria para editar normas complementares por intermdio de Ato do Poder Executivo, em uma clara delegao implcita. Sobre o papel do Decreto em matria tributria, ensina Alberto Xavier que:
Observe-se que a delegao pretendida, que permite ao Poder Executivo fixar os critrios para enquadramento e estabelecimento das alquotas do ICMS, contraria frontalmente o artigo 150, I, da Constituio Federal. A rigor, somente atravs de Lei Complementar poderiam ser fixados os elementos da obrigao tributria, a hiptese de incidncia e, especialmente a caracterizao do sujeito passivo, a alquota e a definio da base de clculo. Nesse sentido o esclio de Hugo de Brito Machado17:
Criar o tributo estabelecer todos os seus elementos essenciais. Por isto mesmo, o art. 97 do CTN fez a explicitao do princpio da legalidade, afastando qualquer dvida que ainda pudesse existir. No basta que na lei esteja dito que o tributo fica criado. Na lei devem estar todos os elementos necessrios a que se possa identificar a situao de fato capaz de criar a obrigao tributria e, diante de tal situao, poder determinar o valor do tributo correspondente. A lei no pode deixar para o regulamento ou para qualquer ato normativo inferior a indicao de qualquer dos elementos necessrios a essa determinao. Todos os elementos essenciais da relao jurdica tributria devem ser indicados pela lei. O ncleo do fato gerador do tributo, o contribuinte, a base de clculo, a alquota, tudo deve estar na prpria lei. (...) A regra de decreto, ou de regulamento, em matria tributria s tem utilidade para a explicitao de textos legais, ou para o estabelecimento dos meios e formas de cumprimento das disposies das leis. Meios e formas que tenham, realmente, carter meramente instrumental. Todos os elementos essenciais na formao da relao jurdica tributria devem estar na lei. Nenhum pode ser posto, acrescentado ou modificado pelo regulamento. (g.n.)
Assinale-se que lei instituidora do gravame vedado deferir atribuies legais a normas de inferior hierarquia, devendo, ela mesma, desenhar a plenitude da regra matriz da exao, motivo por que inconstitucional certa prtica, cedia no ordenamento brasileiro, e consistente na delegao de poderes para que rgos administrativos completem o perfil dos tributos. o que acontece com diplomas normativos que autorizam certos rgos da Administrao Pblica federal a expedirem normas que do acabamento figura tributria concebida pelo legislador ordinrio. Mesmo nos casos em que a Constituio d ao Executivo federal a prerrogativa de manipular o sistema de alquotas, como no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), tudo se faz dentro de limites que a lei especifica. No h possibilidade de delegao da competncia legislativa ao Executivo para que institua tributo, qualquer que seja, tampouco para que integre a norma tributria impositiva, ressalvadas apenas as atenuaes atravs das quais a prpria Constituio, de modo
excepcional, autoriza a graduao de alquotas pelo Executivo. Importa que se tenha a possibilidade de determinar, com suporte direto na lei, quais as situaes que implicam o surgimento da obrigao tributria, quando e em que momento que tal se d, quais os sujeitos da relao tributria e como calcular o montante devido, independentemente de complementao de cunho normativo por parte do Executivo, ainda que a ttulo de regulamentos intra legem.
Encontrando-se o ICMS submetido ao princpio da estrita legalidade, cabe, portanto, Lei - e somente Lei Complementar- instituir e aumentar este tributo, estabelecendo todos os seus elementos, inclusive a alquota, sendo de todo vedada a sua delegao ao Poder Executivo, pois tal instituio e atribuio so exclusivas do Poder Legislativo, face ao princpio da legalidade e da separao e independncia dos Poderes. Observa-se que prprio art. 7 do CTN, assevera que a competncia tributria indelegvel [...]. A propsito, o Direito Constitucional brasileiro apenas acolhe a figura do regulamento de execuo (secundum legem): to somente a lei pode inovar originariamente na ordem jurdica. De outra banda, considerando-se o ICMS interno recolhido ordinariamente, o estabelecimento das alquotas inconstitucionais sobre o valor da operao elevar a carga tributria a nveis esdrxulos, evidenciando-se o confisco vedado pelo art. 150, IV do Pacto Fundamental. Inocncio Mrtires Coelho20 assevera, referenciando Manoel Cavalcante de Lima Neto21, que
Curso de Direito Constitucional. 4. ed. rev. atual. So Paulo: Saraiva, 2009, p. 1399. Direitos Fundamentais dos Contribuintes. Recife: Nossa Livraria, 2005, p. 230-231.
Tal entendimento encontrou ressonncia no prprio STF desde o julgamento do RE 74.852, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, em 20 de outubro de 1972, publicado no DJ 10 de novembro do mesmo ano. Ao tributar a simples entrada de mercadoria ou bem no Estado, a Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011, refoge ao escopo constitucional do ICMS delineado no art. 155, II da Carta Poltica, o que, por si s, se afigura inconstitucional. Assim, nem mesmo a disposio do art. 146, III, alnea a, da Constituio, que prev a definio de hiptese de incidncia de tributo mediante Lei Complementar, possibilitaria a exao sobre a mera entrada de bens e mercadorias no Estado da Paraba, o que foi feito mediante a Lei Ordinria aqui combatida. A inconstitucionalidade, portanto, manifesta. De mais a mais, para se configurar mercantil, mister que a operao tenha por objeto uma mercadoria. O mesmo art. 155, II, da Constituio Federal prev que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre as operaes relativas circulao de mercadorias. A Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011, no entanto, estende a exao aos bens, que com mercadorias no se confundem.
Sistema Constitucional Tributrio Brasileiro, 1. ed. So Paulo: RT, 1966, p. 246, citado por CARRAZA, Roque Antonio. ICMS. ed. 14. So Paulo: Malheiros, 2009, p. 42.
Segundo Roque Antonio Carraza23, mercadoria
Ora, se a tributao sobre mera circulao fsica de mercadoria no tem guarida constitucional, com menos razo a simples circulao de bens, que, nos termos da lei em tela, levaria exao sobre a entrada de quaisquer bens, em quaisquer circunstncias, no apenas aquelas relativas mercncia, evidenciando-se, mais uma vez a violao ao art. 155, II, bem assim aos precitados arts. 5, XV, e 150, V, da Magna Carta. So to claras as impropriedades da Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011 que desnecessrio prolongar-se em sua demonstrao. A se tomar pelas graves inconstitucionalidades argidas, no de se estranhar que a voracidade do Fisco avance indiscriminadamente sobre os mais variados atos da vida quotidiana, conspurcando a liberdade, a dignidade e a propriedade dos cidados, pelo que vem o Requerente pugnar pela declarao de inconstitucionalidade da ntegra dos arts. 1, 3, 4 e 6 da Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011, com definitivo expurgo do ordenamento jurdico. III - DA MEDIDA CAUTELAR: Apresenta-se inequivocamente necessria a concesso de liminar a fim de suspender imediatamente os efeitos dos dispositivos em questo, porquanto permitem o estabelecimento da chamada guerra fiscal entre os entes federados, o que repelido pela jurisprudncia desse Eg. Tribunal. Outrossim, evidente a existncia do fumus boni juris, que, in casu, translcido e pode ser observado e provado por meio de simples leitura
dos precedentes jurisprudenciais utilizados como paradigmas, reforado por toda a argumentao e fundamentao acima expostas. De igual sorte, patente o periculum in mora, que se revela pela diuturna tributao inconstitucional levada a efeito pelo Estado da Paraba, considerando, ainda, que os efeitos da Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011 esto em vigor desde 13.12.2011 (art. 824), j tendo esse Eg. Tribunal deferido Medida Cautelar em idntica questo no mbito da ADI 4565, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, vejamos:
(...) Ementa: CONSTITUCIONAL TRIBUTRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAES DE CIRCULAO DE MERCADORIAS E PRESTAO DE SERVIOS DE COMUNICAO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. LEI 6.041/2010 DO ESTADO DO PIAU. LIBERDADE DE TRFEGO DE BENS E PESSOAS (ARTS. 150, V E 152 DA CONSTITUIO). DUPLICIDADE DE INCIDNCIA (BITRIBUTAO ART. 155, 2, VII, B DA CONSTITUIO). GUERRA FISCAL VEDADA (ART. 155, 2, VI DA CONSTITUIO). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Tem densa plausibilidade o juzo de inconstitucionalidade de norma criada unilateralmente por ente federado que estabelea tributao diferenciada de bens provenientes de outros estados da Federao, pois: (a) H reserva de resoluo do Senado Federal para determinar as alquotas do ICMS para operaes interestaduais; (b) O perfil constitucional do ICMS exige a ocorrncia de operao de circulao de mercadorias (ou servios) para que ocorra a incidncia e, portanto, o tributo no pode ser cobrado sobre operaes apenas porque elas tm por objeto bens, ou nas quais fique descaracterizada atividade mercantil-comercial; (c) No caso, a Constituio adotou como critrio de partilha da competncia tributria o estado de origem das mercadorias, de modo que o deslocamento da sujeio ativa para o estado de destino depende de alterao do prprio texto constitucional (reforma tributria). Opo poltica legtima que no pode ser substituda pelo Judicirio. Medida liminar concedida para suspender a eficcia prospectiva e retrospectiva (ex tunc) da Lei estadual 6.041/2010. (...)
Art. 7 Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicao.
O tema versado na presente ao, sob outro aspecto, por demais relevante, j que se est diante de matria que envolve a prpria ossatura tributria do Estado. A urgncia qualificada, pois, diante de tal quadro ftico, enseja a imediata apreciao e concesso da medica cautelar ad referendum do Plenrio, e na trilha de precedentes dessa egrgia Suprema Corte tomado por ocasio do julgamento da ADI 437-9, a liminar dever ser concedida. Com todo respeito, a seqncia dos acontecimentos e a melhor hermenutica do sistema constitucional brasileiro, seus valores e normatizaes, demonstram o bom direito a ser resguardado in limine. Neste contexto ftico, conveniente a suspenso liminar da eficcia do ato normativo impugnado, e em face da relevncia qualificada e profilctica, atrelado plausibilidade jurdica do direito invocado, faz-se presente o periculum in mora. Em sede de medida cautelar (art. 10, 3, da Lei n 9.868/99), impe-se a concesso de liminar para suspender a eficcia dos da Lei Estadual n 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraba. IV - DOS PEDIDOS: Ante o exposto, pugna o Requerente: a) pela notificao do GOVERNO DO ESTADO DA PARABA, por intermdio de seu Governador, e da ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARABA, por intermdio de seu Presidente, para que, como rgos responsveis pela elaborao da Lei ora impugnada manifestem-se, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de concesso de medida cautelar, com base no art. 10 da Lei n 9.868/99; b) seja concedida medida cautelar para suspender a eficcia da ntegra dos arts. 1, 3, 4 e 6 da Lei n 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraba; c) a notificao do GOVERNO DO ESTADO DA PARABA e da ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARABA, por intermdio de seu Governador e Presidente, respectivamente, para que, como
rgos responsveis pela elaborao da Lei ora impugnada, manifestem-se, querendo, sobre o mrito da presente ao, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 6, pargrafo nico da Lei n 9.868/99; d) a notificao do Exmo. Sr. Advogado-Geral da Unio para se manifestar sobre o mrito da presente ao, nos termos do art. 8 da Lei n 9.868/99 e da exigncia constitucional do art. 103, 3; e) a notificao do Exmo. Sr. Procurador Geral da Repblica para que emita o seu parecer, nos termos do art. 103, 1 da Carta Poltica; f) pede, ao final, seja declarada a inconstitucionalidade da ntegra dos arts. 1, 3, 4 e 6 da Lei n 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraba; Protesta pela produo de provas porventura admitidas (art. 9, 1 e 3 da Lei n 9.868/99). Deixa-se de atribuir valor causa, em face da impossibilidade de aferi-lo. Braslia, 15 de dezembro de 2011.
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