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Timestamp: 2018-04-21 11:18:07+00:00

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Congresso Nacional | DireitoEleitoral.info
Por outro lado, as deliberações do STF não possuem legitimidade per se. É dizer: conquanto haja permissão formal expressa para a corte máxima pronunciar-se sobre qualquer embate constitucional que lhe seja processualmente submetido, as suas decisões apenas se revelam legítimas quando comprovam, com argumentação devidamente fundamentada, a(s) incompatibilidade(s) existente(s) entre a norma questionada e a Constituição. Deveras, em Estados Democráticos há discussões controversas que geram desacordos morais razoáveis: duas pessoas de boa-fé podem divergir razoavelmente acerca de assuntos como a permissão da eutanásia, a legalização da maconha ou a liberação dos jogos de azar. Tais temas têm em comum a ausência de disciplina própria na nossa Constituição. Nesses casos, permitir que seis ministros desafiem a política majoritária consubstanciada em lei, utilizando-se de princípios com pouca densidade normativa como o da proporcionalidade, ou cuja abrangência prima facieseja demasiadamente ampla como o da dignidade da pessoa humana, soa profundamente ilegítimo. Tamanha liberdade esvaziaria a esfera de atuação do parlamento, desestimulando o papel cívico de reivindicação perante os mandatários da República. E aqui não cabe invocar a função contramajoritária do STF, que jamais pode ser desempenhada para substituir o espaço da política diante de duas opções constitucionalmente permitidas.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2018, 10h03
Este post foi publicado em Ciência Política, Congresso Nacional, Direito Constitucional, Direito e Justiça, Direito e Sociedade em 20 de abril de 2018 por DireitoEleitoral.info.
Caso Demóstenes: STF troca objetividade da lei pela subjetividade dos ministros
Supremo torna incerta todas as futuras cassações no Legislativo até que ele dê sua palavra final
O Supremo confirmou a liminar do ministro Toffoli e liberou o ex-senador Demóstenes Torres, cassado em 2012, para se candidatar novamente.
O ex-senador estava inelegível por duas causas derivadas de um mesmo conjunto de fatos: uma condenação criminal colegiada e uma cassação política no Senado. Ambas em decorrência de suspeitas de seu envolvimento com os negócios escusos do bicheiro Carlinhos Cachoeira.
As duas hipóteses estão expressas na Lei da Ficha Limpa e operam de forma independente: basta que uma delas ocorra para que a pessoa se torne inelegível. Ou seja, a condenação criminal torna alguém inelegível mesmo que não tenha sido cassado. E a cassação torna alguém inelegível, mesmo que não tenha sido condenado. No caso de Demóstenes, as duas ocorreram.
A condenação criminal não chegou a transitar em julgado e, no decorrer de um dos recursos interpostos pela defesa, foi anulada por vício em algumas provas. A cassação política no Senado ocorreu em 2012 e não foi contestada na justiça. Agora, o Supremo decidiu que o reconhecimento da nulidade das provas criminais feita na justiça pode desconstituir parcialmente a decisão política do Senado.
A decisão traz preocupações de diversas ordens.
Há poucos meses, o Supremo deliberou que não poderia afastar cautelarmente o senador Aécio Neves, pois era o Senado soberano para deliberar sobre afastamento de seus membros. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, renunciou ao seu próprio poder de cautela, mesmo em se tratando de processo penal que tramitava no Tribunal.
Já no caso de Demóstenes, decidiu simplesmente anular um dos efeitos de uma decisão soberana do Senado, tomada há quase seis anos, quando decidiu por sua cassação por 56 votos contra 19, em processo transcorrido inteiramente na casa legislativa.
Em cada uma das situações, o princípio da separação dos poderes teve uma interpretação diversa e contraditória, afetando sua compreensão e colocando em risco seus limites.
Além disso, com sua decisão, o Supremo fragiliza ainda mais a segurança jurídica, artigo que, ultimamente, anda em falta no tribunal. Assumindo essa posição, o Supremo torna incerta todas as futuras cassações no Legislativo até que ele dê sua palavra final. Além disso, como de costume, não está claro que outras situações concretas poderiam ensejar esse tipo de atuação no futuro. Considerando as discordâncias entre ministros, e o fato de esta ser a decisão de uma das turmas do tribunal, é possível que, na prática, o destino de outros políticos cassados dependa do relator sorteado – disposto ou não a dar uma liminar no seu caso – e da turma em que essa liminar seja apreciada – em que o relator pode estar ou não na maioria.
Ao atribuir esse poder a si mesmo, o Supremo impôs os critérios de aferição da legalidade da prova criminal a uma decisão política tomada não sobre a prática de um crime, mas sobre uma infração de natureza política – a quebra de decoro parlamentar.
Embora o fato da vida seja o mesmo – o suposto envolvimento do ex-senador com o notório bicheiro, sua repercussão jurídico penal é totalmente diversa do seu enquadramento político como quebra de decoro. Não são apenas instâncias diversas e independentes. São naturezas diversas de subsunção típica e aferição.
A invalidação da condenação criminal não deveria interferir na conclusão política, tomada sobre outros parâmetros. Até porque, a Constituição não exige a condenação criminal para cassar um legislador.
Delcídio do Amaral e Eduardo Cunha ainda se defendem na justiça das acusações que pesam contra si, no entanto, isso não muda – ou pelo menos não deveria mudar – o fato de que foram cassados por uma decisão soberana de seus pares, representantes de um Poder independente, cujos efeitos, portanto, independem do Judiciário.
Mas além de equivocada, a decisão do Supremo no caso de Demóstenes foi profundamente contraditória. Se o problema estava na ilicitude das provas, por que não anularam toda a cassação e devolveram o mandato ao ex-senador? Por que a 2ª Turma escolheu salvar apenas uma parte da condenação política (mantendo a cassação) se o fundamento era o vício da prova? Juridicamente, uma opção como esta não se sustenta. Falta-lhe coerência. Se a prova era nula e se contaminou a decisão, tudo deveria ter sido anulado. Se a cassação foi mantida, não há porque retirar apenas um de seus efeitos: a inelegibilidade.
Ficar pela metade do caminho não foi cautela nem prudência. Foi jeitinho.
O ex-presidente Collor sofreu sua condenação política, embora tenha sido posteriormente absolvido no Supremo. E não se cogitou de devolver-lhe o mandato presidencial ou restituir-lhe seus direitos políticos.
Quando a ex-presidente Dilma sofreu o impeachment, o Senado deliberou expressamente que não lhe imporia a inelegibilidade, embora aprovasse a sua cassação. Ainda que se discuta até hoje se esta separação era mesmo juridicamente possível, fato é que no caso do ex-senador Demóstenes esta ressalva não aconteceu. Foi uma decisão una. Uma vez cassado tornou-se inelegível pelo prazo da lei.
Recentemente, o plenário do Supremo já reconheceu que a inelegibilidade, na lei da Ficha Limpa, não é sanção, propriamente dita, mas critério que está na esfera do legislador estabelecer, de forma a proteger a integridade dos mandatos conquistados – autorizando inclusive a aplicação da lei para fatos ocorridos antes de sua vigência. Agora, a decisão da 2ª Turma contrariou este entendimento porque esvaziou o caráter objetivo que a cassação deveria ostentar. Ao permitir que, mesmo após quase seis anos, a justiça pudesse adentrar no mérito da decisão política para tornar o cassado elegível, enfraqueceu não somente a lei da ficha limpa, como o próprio entendimento que o Supremo fixou sobre a lei.
A lei da Ficha Limpa pretendeu criar fatores minimamente objetivos de inelegibilidade, frutos de ampla discussão na sociedade e no Congresso. A cassação de mandato por decisão política é uma destas causas. Se a cassação se consolidou, seus efeitos devem operar. Ao decidir o caso Demóstenes, o Supremo troca essa objetividade da lei pela subjetividade dos ministros do tribunal. Fragiliza a autoridade da lei, a soberania de um outro Poder e a segurança jurídica. Em benefício do quê?
*O texto reflete a opinião da autora, e não necessariamente a da instituição FGV
Este post foi publicado em Congresso Nacional, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Eleitoral - Notícias, Direito Penal, Direito Processual Penal, Inelegibilidades em 18 de abril de 2018 por DireitoEleitoral.info.
“Como tudo lá se iniciou de algo considerado ilícito pelo STF por unanimidade, no RHC 135683, para o mundo jurídico aquela resolução não surte efeito no patrimônio do cidadão Demóstenes Torres quanto à sua capacidade eletiva em decorrência dela”, assinalou. “Evidentemente que, uma vez ele se registrando candidato, poderão ser analisadas outras eventuais causas de inelegibilidade”.
Este post foi publicado em Congresso Nacional, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Eleitoral - Notícias, Inelegibilidades em 18 de abril de 2018 por DireitoEleitoral.info.
A ação que discute os critérios de divisão do tempo de rádio e TV durante a campa será discutida direto no Plenário do Supremo Tribunal Federal. O relator, ministro Luiz Fux, adotou o rito abreviado para a ação, ajuizada pelo PP e pelo Podemos este mês.
Os partidos alegam que o critério de distribuição do chamado “direito de antena” criado pela minirreforma eleitoral de 2016 é inconstitucional por violar os princípios republicano e democrático. A nova forma de divisão obedece ao tamanho das bancadas partidárias definidas nas eleições anteriores, conforme ficou a nova redação do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei Eleitoral.
Na ação, os partidos pedem que sejam adotados os mesmos critérios do rateio fundo eleitoral criado pela minirreforma de 2017. Ou seja, para 2018, o tamanho da bancada em agosto de 2017 e para as eleições seguintes a quantidade de representantes na Câmara dos Deputados registrada no último dia da legislatura anterior ao ano eleitoral.
“O novo critério de distribuição previsto na legislação eleitoral para o fundo especial de financiamento de campanha teve como escopo prestigiar a real representação de cada partido na Câmara dos Deputados no momento da repartição dos recursos, preservando a igualdade de chances e oportunidades entre os partidos, garantindo-se assim maior isonomia nos pleitos eleitorais e a observância estrita das regras eleitorais e do princípio democrático”, justificam os partidos.
Caso o Supremo atenda aos pedidos da ação, o tempo de rádio e TV dos partidos deixará de ser dividido de acordo com o desempenho das legendas nas eleições. Mas sim de acordo com os tamanhos de suas bancadas ao longo das trocas de agremiação permitidas pelas janelas partidárias.
Ao mandar o julgamento do mérito para o Plenário do Supremo, o ministro Luiz Fux solicitou que Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
ADI 5.922.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2018, 18h41
Este post foi publicado em Congresso Nacional, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Eleitoral - Notícias, Propaganda Eleitoral em 18 de abril de 2018 por DireitoEleitoral.info.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (17/4), pedido do ex-senador Demóstenes Torres para retornar ao mandato de senador, mas suspendeu os efeitos da resolução do Senado que o havia tornado inelegível até 2027. Com isso, o colegiado manteve decisão liminardo relator do caso, ministro Dias Toffoli, permitindo que seja candidato já neste ano.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2018, 19h06
Este post foi publicado em Congresso Nacional, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Eleitoral - Notícias, Direito Penal, Direito Processual Penal, Inelegibilidades, Registro de Candidaturas em 18 de abril de 2018 por DireitoEleitoral.info.
OAB SP redige anteprojeto sobre transparência dos partidos políticos
Um rol de Comissões temáticas da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou anteprojeto de lei com a finalidade de ampliar a transparência da gestão de partidos políticos. A Secional da Ordem encaminhará o texto ao Conselho Federal e vai apresetnar aos candidatos paulistas à Câmara e ao Senado para que apoiem as propostas e, caso eleitos, propugnem por sua aprovação no Congresso Nacional.
“Diante do bilionário orçamento que somam o Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o Fundo Partidário, os membros das nossas Comissões identificaram a necessidade de propor normas para tentar ampliar a transparência da gestão dos partidos políticos, que organizações civis essenciais para o regime democrático”, avalia Marcos da Costa, presidente da OAB SP. Em 2018, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha receberá R$ 1,7 bilhões e o Fundo Partidário, outros R$ 888 milhões.
“Esses recursos têm origem nos impostos e, portanto, estão sujeitos ao controle da sociedade civil, com a maior transparência possível. O nosso objetivo é tentar garantir que a destinação seja, exclusivamente, para o financiamento de campanhas e atividades partidárias”, explica Jorge Eluf Neto, presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos. A proposta da OAB SP disciplina a utilização desses recursos e prevê as respectivas punições, com a interrupção de novos repasses e até a penhora de recursos já entregues aos partidos.
Com 13 artigos, o texto do anteprojeto determina a aplicação, aos partidos, dos dispositivos da Lei de Transparência, da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, há um artigo do anteprojeto que prevê a responsabilização de dirigentes dos partidos, civil e criminalmente, pelo recebimento de doações ocultas ou não contabilizadas. “É preciso trazer para dentro do ordenamento jurídico brasileiro a responsabilização pelo Caixa dois eleitoral, o que não foi possível na reforma política de 2017”, defende Luciano Caparroz, presidente da Comissão Contra Caixa Dois nas Campanhas Eleitorais.
Uma das colaboradoras do anteprojeto, Renata Fonseca de Andrade, presidente da Comissão Anti Corrupção e Compliance (OAB Pinheiros), defende a criação de programas de integridade dentro dos partidos políticos. “A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) previu vantagens para as empresas, pessoas jurídicas, que adotam programas de compliance, mas não tratou da introdução, nos partidos políticos, desta importante ferramenta de combate à corrupção. Por isso incluímos a obrigação de organizar esses núcleos nos partidos”, explica.
Para Márcio Cammarosano, presidente da Comissão de Estudos do Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa, o texto proposto pela OAB SP vai positivar, no ordenamento jurídico brasileiro, dispositivos para assegurar transparência, parcimônia e probidade na gestão dos partidos. “Isso é decisivo para termos eleições limpas e sérias, sem as quais jamais alcançaremos uma democracia autêntica”, crava.
Leia a íntegra do anteprojeto da OAB SP:
Proposta de anteprojeto de lei federal que dispõe sobre a transparência dos Partidos Políticos
Artigo 1º Aplicam-se aos Partidos Políticos, no pertinente à arrecadação de recursos e aos respectivos dispêndios, os dispositivos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações) e, no que couber, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 2º O controle das contas dos Partidos Políticos, de competência dos órgãos da Justiça Eleitoral (art. 17, inc. III, da Constituição Federal), abrange os aspectos contábil e operacional das receitas e despesas, devendo observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade, da finalidade, da isonomia e da probidade.
Artigo 3º Os dirigentes dos Partidos Políticos são, nos termos da legislação aplicável em cada caso, civil e criminalmente responsáveis pelos atos de gestão econômico-financeira da entidade, especialmente no que concerne à estrita obediência aos princípios da transparência, do acesso às informações, da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade, da finalidade, da isonomia e da probidade dos gastos.
Artigo 4º Respondem os Partidos Políticos e seus dirigentes, no que tange à responsabilização objetiva civil e administrativa, pelas práticas de atos ilícitos e de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira, aplicando-se nesses casos o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com a regulamentação dada pelo Decreto Lei nº 8.420/15, de 18 de março de 2015.
Artigo 5º Os Partidos Políticos e seus dirigentes são responsáveis, civil e criminalmente, pelo recebimento de doações ocultas ou não contabilizadas.
Artigo 6º Os Partidos Políticos devem manter uma área de conformidade e um programa de integridade, aprovado pela Justiça Eleitoral.
Artigo 7º Os Partidos Políticos devem elaborar, divulgar e observar seu Programa de Integridade.
§ 1º O Programa de Integridade deve conter, no mínimo: Código de Conduta; política de admissão, manutenção e exclusão de filiados; política de monitoramento das doações recebidas; política de presentes para dirigentes e funcionários; programa de treinamento para dirigentes, funcionários e fornecedores; programa de gestão de fornecedores; e política de remuneração dos dirigentes.
§ 2º O Programa de Integridade será atualizado anualmente, devendo ser revisado até o mês de março do ano em que houver eleições.
Artigo 8º Os Partidos Políticos devem manter canal próprio para recebimento de denúncias, incluindo as infrações ao Programa de Integridade e ao Código de Conduta.
Artigo 9º Os Partidos Políticos obrigam-se:
I – a divulgar seu estatuto social;
II – a elaborar e divulgar relatório anual com os objetivos dos programas políticos e informações relevantes;
III – a observar os princípios gerais de transparência e de acesso às informações, especialmente quanto à origem e à destinação das verbas do fundo partidário e de doações de campanha, vedado o anonimato das doações.
Artigo 10. Os recursos do Fundo Partidário, quando utilizados nas campanhas, e os do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ter distribuição isonômica entre os candidatos, sendo obrigatória a sua distribuição entre todos, observada a paridade de gêneros na destinação dos recursos.
Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido no caput sujeita o Partido Político à pena de não recebimento das cotas do Fundo Partidário e do FEFC para as próximas eleições.
Artigo 11. Os recursos do Fundo Partidário e os do FEFC devem ser empregados exclusivamente para a atividade-fim dos partidos e das campanhas eleitorais, sendo vedada a aquisição ou locação de bens e propriedades que se desviem desta finalidade.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido neste artigo, sujeita-se o Partido Político à pena de não recebimento das cotas do Fundo Partidário nos dois exercícios fiscais seguintes e dos recursos oriundos do FEFC no pleito eleitoral subsequente, sem prejuízo das sanções previstas em leis especiais, inclusive na lei de improbidade administrativa em relação aos dirigentes responsáveis.
Artigo 12. Fica revogado o disposto no art. 833, inciso XI, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Artigo 13. Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Completam-se, neste ano, 30 anos de vigência da Carta Constitucional, que instituiu o Estado Democrático de Direito em nosso país. É o respeito a ela que irá garantir a travessia desta quadra turbulenta, marcada por embates institucionais e posições extremadas.
Uma exigência, porém, se faz presente, sempre, qualquer que seja o lado assumido no espectro política. Clama-se por ética.
A questão é: que ética? Quais os valores que a sustentam e conformarão as regras positivas?
A OAB defende o respeito pleno à ordem jurídica, produzida em ambiência democrática, de confronto de ideias, sim, mas com clareza, probidade, com vistas postas no interesse público.
Esse o espírito que anima a proposta anexa, na qual se inscrevem normas de aperfeiçoamento da vida partidária. Os partidos políticos constituem canais adequados de representação dos diversos segmentos sociais; só têm razão de ser em sociedade e, assim, devem-lhe respeito.
A proposição em comento dispõe sobre a transparência dos Partidos Políticos na gestão dos recursos públicos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e das receitas originadas de doações e contribuições de pessoas naturais, regulamentando-se o controle e a destinação dos recursos arrecadados e dos dispêndios das entidades partidárias.
Dispõe, ainda, sobre a aplicação aos Partidos Políticos da Lei de Transparência, da Lei de Acesso à Informação, da Lei Anticorrupção, e, no que couber, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa.
Fonte: Notícias OAB-SP
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References: artigo 47

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13