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ÍNDICE...3. Introdução A dicção do art. 1º da Lei nº 9.492, de
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Ayrton de Miranda Porto
1 Súmula 300 A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. (Informativo de Jurisprudência do STJ 225, 18 a 22/10/2004). Súmula 301 ÍNDICE ÍNDICE...3 Introdução A dicção do art. 1º da Lei nº 9.492, de Revisão da doutrina e interpretações de instituições estaduais sobre títulos e outros documentos de dívida protestáveis A Doutrina Interpretações de instituições estaduais sobre títulos e outros documentos de dívida Convergências e divergências entre os doutrinadores Equívocos doutrinários e normativos Equivalência dos conceitos títulos com títulos de crédito e outros documentos de dívida com títulos executivos judiciais e extrajudiciais Restrição do protesto de outros documentos de dívida apenas para fins falimentares Protesto como direito subjetivo... 272 4.1. Direito de encaminhar títulos e outros documentos de dívida a protesto Direito de produzir provas Direito de provocar os efeitos do protesto Inconstitucionalidades na atividade legiferante do Judiciário30 5. O protesto como meio de recuperar créditos Costume antigo A Lei do Protesto Os usos da expressão e outros Na Língua Portuguesa A expressão e outros no direito positivo A expressão e outros documentos no direito positivo Títulos protestáveis Títulos executivos judiciais Títulos executivos extrajudiciais Outros documentos de dívida protestáveis O que apresentar no Tabelionato de Protesto Conclusões...70 Bibliografia3 Introdução O protesto no Brasil experimentou alterações normativas que desvincularam o instituto dos efeitos estritamente cambiais. A Lei de Falências, em 1945, obrigou o protesto de títulos que naturalmente não seriam protestáveis, para se pedir a falência de devedor comerciante. A Lei de Mercado de Capitais, 20 anos depois, condicionou a execução dos contratos de câmbio ao prévio protesto. O Código de Processo Civil, em 1973, incluiu as contas judicialmente verificadas como passíveis de protesto. No último triênio do século XX, a Lei do Protesto permitiu que outros documentos de dívida fossem protestados, para provar a inadimplência ou o descumprimento de obrigação. Neste estudo será visto que, após a entrada em vigor dessa lei em 1997, parte dos intérpretes acreditou que a nova dicção introduzida desvinculou o protesto das amarras cambiais e deu amplas possibilidades para que se produzam seus efeitos quando houver inadimplência comprovada, expressa em qualquer documento representativo de dívida, que apresente as características da certeza, liquidez e exigibilidade. Uma segunda corrente de pensamento achou que houve avanço legal, mas não tão amplo, pois continuam sujeitos a protesto os títulos de crédito, e, após a nova lei, também e tão somente os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, e uma terceira corrente afirmou que não houve qualquer avanço, pois apenas os títulos de crédito são protestáveis e os títulos executivos continuam sujeitos a protesto apenas para efeito de pedido de falência. Para falar sobre os títulos e documentos de dívida protestáveis, será preciso, antes, enfrentar a questão controvertida. 54 No primeiro tópico, é considerado o que diz a Lei nº 9.492, de No segundo há revisão da doutrina e algumas regulamentações de Tribunais de Justiça sobre a questão controversa outros documentos de dívida. No terceiro tópico, são expostos os equívocos cometidos por parte da doutrina. No quarto tópico é apresentado o protesto como direito das pessoas jurídicas e físicas que têm títulos ou outros documentos de dívida inadimplidos, bem como as inconstitucionalidades decorrentes das interpretações restritivas de Tribunais de Justiça quanto ao art. 1º da Lei do Protesto. No quinto tópico, é apresentada a importante feição do protesto, que todos sabem, mas poucos fazem referência, que é a de ser eficaz meio extrajudicial de recuperação dos créditos. No sexto tópico, analisa-se o uso da expressão e outros na língua portuguesa e no direito objetivo pátrio, bem como o uso da expressão e outros documentos no direito objetivo brasileiro. No sétimo tópico, são apresentados os títulos protestáveis, enquanto o oitavo trata dos outros documentos de dívida. O nono considera o que deve ser apresentado nos Tabelionatos de Protesto, quando dos encaminhamentos e o décimo apresenta as conclusões. 1. A dicção do art. 1º da Lei nº 9.492, de 1997 No pórtico da Lei nº de 1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, define-se o instituto como: Art. 1º. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 65 O artigo foi escrito com apurada técnica legislativa, uma vez que indica o objeto da lei, é redigido com clareza, precisão e ordem lógica, utiliza frases curtas e concisas, construídas na ordem direta, conforme preconiza a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de Aponta com firmeza a principal característica do protesto, que é ser meio de prova e determina seu objeto com a expressão: títulos e outros documentos de dívida. A parte final do artigo tem provocado divergências entre os doutrinadores e entre Corregedorias de Tribunais de Justiça, em razão da ausência de definição no corpo da lei do que seriam os outros documentos de dívida. O tema não tem apenas interesse acadêmico, uma vez que há restrições à ampla utilização do protesto, em face de limitações no direito ao seu uso, por força de decisões administrativas de Tribunais, em especial o de São Paulo, e de lei estadual do mesmo estado, que, legislando sobre direito comercial, que a Constituição reserva à iniciativa da União, condicionam o protesto de outros documentos de dívida apenas aos títulos executivos extrajudiciais ou ao protesto especial para pedir a falência de comerciante. O termo documentos de dívida, no âmbito do Direito Notarial e Registral, não é novidade trazida pela Lei do Protesto, pois já fazia parte do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.935, de 1994, que dispôs sobre os serviços notariais e de registro, pelo qual foi atribuída competência privativa ao Tabelião de Protesto para protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação. A menção dada por essa lei, na realidade, não representou avanço na compreensão do instituto, na medida em que no caput, nos incisos II, III e no Parágrafo único do mesmo artigo, o texto mencionou expressamente os termos 76 título e títulos, conduzindo à interpretação de que, pelo menos até então, não haveria diferença ontológica entre título e documento de dívida. Relembrando os termos da citada lei: Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: I protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação; II intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; III receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; (...) Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos. Com vistas a melhor equacionar o tema do artigo inaugural da Lei do Protesto, é preciso, como questão prejudicial, enfrentar a discussão sobre o que representa o protesto para as pessoas jurídicas e físicas e o que quis dizer a lei com a expressão e outros documentos de dívida. 2. Revisão da doutrina e interpretações de instituições estaduais sobre títulos e outros documentos de dívida protestáveis 2.1. A Doutrina Em um dos primeiros livros editados após a promulgação da Lei do Protesto, os autores José Paulo Leal Ferreira Pires e Ieda Maria Ferreira Pires apenas perceberam a mudança que se pretendeu no instituto, ao comentarem: 87 No art. 1º da Lei, o legislador define o que seja protesto cambial e acrescenta a normatização acerca da possibilidade de outros documentos representativos de dívidas virem a ser protestados, o que não ocorria na legislação anterior. 1 Nada mais acrescentaram. No ano de 1998, João Roberto Parizzato sequer notou a introdução de outros documentos de dívida no rol do que pode ser protestado. 2 No mesmo ano, Ermínio Amarildo Darold, apesar da restrição que nos remete o título da sua obra, reclamou nesses termos: Importante gizar, desde já, ter o legislador perdido a oportunidade de fazer-se claro e preciso na definição de quais documentos poderão servir de base para o protesto. Dúvida inocorre no tocante à parte que se refere aos títulos, obviamente, aos títulos de crédito, assim reconhecidos pela lei. Todavia a expressão outros documentos de dívida é vaga e imprecisa. Qual o documento de dívida que, em não sendo reconhecido pela lei como título executivo, pode ser protestado? Se mencionado texto de lei é fértil à suscitação de dúvidas entre os profissionais do direito, nada difícil imaginar-se a celeuma que se estabelecerá dentro dos tabelionatos de protestos, nos quais nem sempre os operadores são bacharéis ou possuem vocação para o bom discernimento jurídico. 3 Prosseguiu com o tema traçando diretrizes, pelas quais deve existir documento revestido das formalidades legais, pois a pessoa só pode ser constrangida ao cumprimento de determinada obrigação quando essa estiver 1 PIRES e PIRES, [24], p PARIZZATO [21]. 3 DAROLD [8], p. 21 e seguintes. 98 expressa em regular título executivo. pronunciamento judicial. Em caso contrário, somente com Acrescentou o autor: Com efeito, não vislumbro, ab initio, qualquer situação juridicamente viável a justificar a expressão outros documentos de dívida inserida ao primeiro artigo da nova lei. 4 Mencionou que há muita polêmica com relação ao protesto das certidões da dívida ativa, posicionando-se favoravelmente ao protesto, visto serem definidas como títulos executivos no art. 585 do CPC. Foi o primeiro autor que, em livro, enfrentou a nova terminologia trazida pela lei, posicionando-se contrariamente à idéia de que a lei inovara no direito. Considerou que apenas se deu outra roupagem semântica, indutora de dúvidas, ao protesto cambial. Ainda no ano de 1999, Carlos Henrique Abrão analisou o assunto em obra que veio servir de base para muitas das publicações que surgiram a partir de então, sobre o mesmo tema. Para esse autor, o primeiro que, em livro, adotou a corrente de pensamento favorável à idéia de que a lei abriu novas possibilidades ao protesto, podem ser protestáveis os títulos em geral, regularmente constituídos, nos quais se identifiquem os pressupostos das obrigações cambiárias, com força suficiente para amparar execução. Escreveu o autor: 4 idem 109 De modo parelho, todos os contratos que instrumentalizam reciprocidade obrigacional e determinam prazo de cumprimento tornam-se passíveis de protesto (...) Refletidamente, portanto, quaisquer títulos ou documentos que alicerçam obrigações, líquidas, certas, exigíveis, fazem parte dos indicativos instrumentalizados ao protesto (...) Inspirado na interpretação extensiva da legislação, quaisquer documentos e títulos, portadores de seus requisitos atestadores da liquidez e certeza, seriam protestáveis, as faturas de cartões de crédito, aquelas de prestação de serviços, os contratos de financiamento, a carta de garantia, a carta de fiança, direitos relativos às sociedades, contrato rotativo de crédito, abertura de conta, desconto bancário (...) 5 No ano de 2000, Miriam Comassetto Wolffenbüttel afirmou: Logo, percebe-se pela análise deste dispositivo que esta legislação ampliou os títulos sujeitos a protesto cambiário ao referir-se a outros documentos de dívida. Avançou o legislador, foi além da expectativa. Porém, muitas dúvidas surgiram a este respeito, uma vez que a expressão outros documentos de dívida é bastante vaga. A posição que se delineia é no sentido de que o legislador, ao se referir a outros documentos de dívida, fez alusão a qualquer documento de dívida passível de execução, ou seja, que o documento seja líquido, certo e exigível. Neste sentido, temos a certidão da dívida ativa, que, embora não seja propriamente um título de crédito, se enquadra na categoria de documento de dívida, podendo ser protestada, pois é passível de execução, encontrando-se elencada no art. 585, inciso VI do CPC brasileiro, como título executivo 5 ABRÃO [1], p10 extrajudicial.(...) a posição que ocupa espaço, hodiernamente, é no sentido de que o legislador, ao se referir a outros documentos de dívida, fez alusão a qualquer documento de dívida passível de execução, ou seja, que este documento seja líquido, certo e exigível. Portanto, infere-se que uma das inovações introduzidas pela Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, diz respeito à amplitude dos títulos sujeitos a protesto cambiário, uma vez que a lei referiu-se a outros documentos de dívida, não restringindo, portanto, a prática deste ato específico aos títulos de crédito e contas judicialmente verificadas, como ocorria anteriormente ao advento desta legislação 6 Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. comentou, em relação ao art. 1º da Lei do Protesto: Esta definição abrange não só os títulos de crédito, como também outros documentos de dívida. Antes da edição da mencionada lei, já se previa o protesto de contrato de câmbio, embora não correspondesse a título de crédito (Lei 4728/65, art. 75), bem como de título executivos extrajudiciais e judiciais, que, não sujeitos ao protesto cambiário necessário, devem ser objeto de protesto especial, para embasar pedido de falência de empresário comercial pelo critério da impontualidade. 7 Em livro sobre a lei dos notários, Walter Ceneviva comentou: O protesto sempre e só tem origem em instrumento escrito no qual a dívida seja expressa e cuja existência se comprove com seu exame extrínseco, estranho aos elementos negociais, que o integram, encontrados nas dezenas de títulos de crédito reconhecidos pelo direito brasileiro. O instrumento será título (referindo-se ao previsto nas leis comerciais ou processuais vigentes) ou outro 6 WOLFFENBÜTTEL [32], p ROSA JR [26], p11 documento, no qual a dívida não apenas esteja caracterizada, mas de cuja verificação resulta a clara informação de seu descumprimento. 8 Hélia Márcia Pinheiro, em 2001, observou: Com base no disposto no art. 1º da Lei nº 9492/97, qualquer documento pode ser protestado? A resposta a esta indagação tem gerado divergências. Para o juiz gaúcho Pedro Luiz Possa, o dispositivo em tela deve ser interpretado restritivamente, porque a nova Lei do Protesto não estendeu o ato de protesto a qualquer documento, mas tão somente aos títulos executivos cambiários e aos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, os quais estão elencados nos art. 584 e 585 do CPC. Isto porque os documentos que fundamentam a ação executiva representam dívida líquida e certa. Neste sentido, não se admitiria o protesto de título cambiário prescrito, posto que este só poderia a ação monitória e não a ação de execução. 9 A autora rebateu o pensamento do juiz gaúcho, aduzindo: O entendimento mais correto é o de que o artigo 1º da Lei do Protesto comporta interpretação extensiva, uma vez que a evolução tecnológica e a dinâmica dos negócios empresariais criam a cada instante documentos de dívida não previstos pelo legislador pátrio. 10 Contraditou também o posicionamento quanto à impossibilidade de protesto de título prescrito, pois não faz parte da atividade do tabelião investigar a prescrição ou decadência. Acrescente-se, às teses defendidas por essa autora, que a prescrição e a decadência são matérias de mérito e não de forma, daí a razão de o Tabelião não 8 CENEVIVA [6], p PINHEIRO [23], p Idem. 1312 avaliar esses temas, uma vez que o art. 269, inciso IV, do CPC determina que o processo será extinto com julgamento de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição sendo defeso ao Juiz suprir de ofício a prescrição, salvo se favorecer pessoa absolutamente incapaz. Como é defeso ao Juiz suprir, com maior razão o é ao Tabelião investigar. Há, ainda, causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a qual também é passível de renúncia. Adicione-se que a decadência pode ser convencional. Nenhum desses fatos encontra-se expresso nos títulos ou nos documentos de dívida e, portanto, impossível sua investigação pelo Tabelião. Concluiu a autora: A possibilidade de se levar a protesto qualquer documento de dívida líquida e certa é inegável. 11 Em 2002, Eversio Donizete de Oliveira e Magno Luiz Barbosa comentaram: A grande novidade da lei, a que este artigo faz menção em sua parte final, é o consentimento do protesto de outros documentos de dívida, além dos títulos de crédito. A lei 8.935, de 18 de março de 1994, em seu art. 11, inciso I, já citava o termo documentos de dívida, porém, apenas se referindo aos títulos de crédito, enquanto que no artigo em estudo, ficou clara a intenção do legislador em demonstrar que, além dos títulos de crédito, abriu-se espaço para outros documentos de dívida. Em suma, o artigo em epígrafe trata de conceituar o que vem a ser o protesto, de forma suscinta e atual, levantando o que talvez seja a maior novidade no que tange a protesto, qual seja, o fato de se protestarem outros documentos de dívida. Documentos esses que, em alguns casos, vêm causando 11 Ibidem. 1413 polêmica, forçando nossos Tribunais a enriquecerem o campo jurisprudencial. 12 Vicente de Abreu Amadei, em 2004, afirmou: Títulos protestáveis, lato sensu, são os documentos suscetíveis de protesto, i.e., títulos de crédito ou documento de dívida. Títulos protestáveis, stricto sensu, são apenas os títulos de crédito, as cambiais (...) e as cambiariformes (...) Documentos de dívida suscetíveis de protesto não são títulos de crédito, são títulos (documentos) ordinários que comprovam obrigações certas, líquidas e exigíveis, e que, por expressa previsão legal e para o fim especificado em lei, podem ser protestados pelo Tabelião, tal como o contrato de câmbio (...) e, para fins de falência (...) o débito decorrente de aluguel e encargos de locação (inclusive despesas de condomínio) decorrentes de contrato de locação escrito, a confissão de dívida, a verificação judicial, acordos com força executiva e outros documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentar (art. 23, par. ún. Da Lei 9.492/97). O que importa salientar, em sede de qualificação do título ou documento de dívida como protestável, é que sem previsão legal específica não se pode ampliar o rol dos títulos protestáveis. 13 Concluiu esse autor que a Certidão da Dívida Ativa, embora com dúvidas sobre sua protestabilidade, o poderia, apenas para fins de requerimento de falência. Contraditando esse pensamento do autor, há a opinião formulada no Distrito Federal em 1997, quando, em procedimento de dúvida, o então Juiz de Registros Públicos considerou abusivo o protesto especial para falência de certidão de dívida ativa, porque a Fazenda Pública não precisa do protesto para ajuizar pedido de 12 OLIVEIRA e BARBOSA [19], p AMADEI [2], p14 falência, pois, pela Lei nº 6.830/80, a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui qualquer outro juízo, inclusive o da falência, e que não há o requisito do protesto para que a Fazenda Pública formule o pedido de falência. Também no corrente ano de 2004, Luiz Ricardo da Silva inferiu: Portanto, temos que a referida Lei criou, de forma inovadora, a possibilidade de que não apenas títulos cambiais e cambiariformes fossem protestados, mas também outros documentos representativos de obrigação. (...) Assim temos que documentos de dívida, de forma ampla, é toda coisa escrita, representativa de um fato juridicamente relevante, com autoria, forma corpórea e conteúdo, resultante de trabalho humano que impõe a alguém uma obrigação. 14 Concluiu esse autor que todo documento que represente obrigação pecuniária e tenha a assinatura do devedor, forma correta, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, é passível de protesto. Essa foi a primeira manifestação sobre o tema outros documentos de dívida com a profundidade que o novel assunto já estava a merecer há pelo menos meia década. Segundo Theophilo de Azeredo Santos: "(...) documentos de dívida são todos aqueles em que há, inequivocamente, a indicação de relação de débito e crédito entre instituições financeiras, sociedades comerciais, industriais, agrícolas ou de serviços e, também, entidades civis e seus clientes (compradores ou usuários), e, ainda, entre pessoas físicas. 14 SILVA [28], p. 48 e15 Com razão, SAVIGNY censura os que limitam a interpretação a casos acidentais de obscuridade nas leis, pois ela acompanha a aplicação de todas as leis à vida real e a define 'a reconstrução do pensamento contido na lei.' Assim, a Lei nº deixou margem para que outros documentos que vierem a ser criados pelos usos ou costumes (v.g.: faturas de cartão de crédito, contratos de 'factoring') ou por leis posteriores, sejam agasalhados pelo citado art. 1º." 15 Antônio Carlos Leite Penteado comentou Acórdão prolatado em outubro de 2003 pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, pelo qual ficou decidido que uma sentença condenatória transitada em julgado, nos casos em que o objeto da decisão seja o pagamento de quantia certa, pode ser protestada como documento de dívida. 16 André Gomes Neto escreveu: Mais do que consignar a definição de protesto, o dispositivo promoveu uma verdadeira revolução ao ampliar profundamente o seu objetivo. A inserção dos documentos de dívida no rol dos títulos protestáveis possibilitou o alcance de todas as situações jurídicas originadas em documentos considerados como títulos executivos judiciais ou extrajudiciais pela legislação processual, além dos títulos de crédito com formato preconizado pelo artigo 887 do Código Civil. (...) Assim sendo, constatamos que estão sendo protestados débitos decorrentes de contas de luz, gás e telefone, aluguéis em atraso, créditos fiscais, cotas condominiais, etc. 17 José Ribeiro demonstrou que o contrato de locação pode ser protestado, desde que escrito, pois constitui título executivo extrajudicial, nos termos da 15 SANTOS [27]. 16 PENTEADO [22]. 17 GOMES NETO [12]. 1716 legislação processual civil vigente, ainda que se cuide de contrato por tempo indeterminado. Citou decisão da Justiça do Paraná, vazada nos seguintes termos: (...) No caso em tela, há que se observar que o art. 585, inc. IV, do Código de Processo Civil aponta o contrato de locação como título executivo extrajudicial, não faz ressalva sobre as verbas que podem ser exigidas pela via executiva que tiver por base contrato de tal natureza. Assim, temos que o contrato de locação de bens imóveis sequer exige a assinatura de duas testemunhas para fundar pedido de execução dos valores nele consignados, ainda que a pretensão executiva diga com saldo. Tais circunstâncias associadas aos termos da Lei nº 9.492/97 que fala somente em documento representativo de dívida, aponta pela possibilidade formal do protesto em questão, em especial do protesto de contrato de locação, ainda que haja descrição de valores em documento apartado e digam as referidas verbas com obrigações contratadas, o que no caso formalmente ocorre porque a parte interessada informa que o valor consignado para protesto é o relativo a locatício aluguel (...) Observe-se que a referida lei, nos seus artigos 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 17º, entre outros, se refere a documento que represente dívida, no caso em tela o Código de Processo Civil reconhece no contrato de locação um título que representa dívida suficiente ao manejo de ação de execução, logo tal título pode servir de documento hábil a ser levado a protesto, ainda que por saldo relativo a obrigação locatícia aluguel 18 Silvio de Salvo Venosa afirmou: Se levarmos em conta a tradição e origem histórica do protesto, é evidente que não é qualquer documento representativo de obrigação que pode ser protestado. O legislador não foi expresso a respeito e parece evidente que sua intenção não foi tornar o protesto uma panacéia ou um placebo jurídico. Considerando que o protesto de origem cambiária sempre foi utilizado para títulos representativos de dívida líquida e certa e que autorizam a ação de execução; essa mesma teleologia deve ser aplicada a esses outros documentos citados pela novel lei. Desse modo, embora haja quem à primeira vista possa sufragar opinião mais extensiva, o dispositivo do artigo 1 o deve ser interpretado restritivamente no sentido de que o protesto é utilizável somente 18 RIBEIRO [25]. 1817 para os títulos cambiários e para os demais títulos executivos judiciais e extrajudiciais, que estão elencados nos artigos 584 e 585 do Código de Processo Civil. Desse modo, doravante, devem ser admitidos a protesto todo o rol elencado nesses dispositivos, entre outros, sentença condenatória proferida no processo civil, sentença arbitral; contratos de hipoteca, penhor, anticrese e caução, crédito decorrente de aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio, desde que comprovado por contrato escrito. Desse modo, por exemplo, o débito resultante da locação do imóvel, comprovado por contrato escrito pode ser objeto de protesto, tanto quanto ao inquilino como quanto ao fiador, pois a fiança é modalidade de caução e se insere entre os títulos executivos extrajudiciais. Dessa forma, alarga-se enormemente o campo do protesto, antes resumido quase exclusivamente aos títulos de crédito Interpretações de instituições estaduais sobre títulos e outros documentos de dívida A Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo baixou parecer normativo nos seguintes termos: "Não basta portanto que a nova lei que regulou a atividade de protesto permita o protesto de outros documentos de dívida. Estes hão de contar com expressa e específica previsão normativa no direito positivo para que possam ser protestados por falta de pagamento. Sem que se encontra essa previsão referida, não basta a genérica permissão encontrada na Lei Federal 9.492/97 para que se permita o protesto de qualquer documento de dívida, até porque não se poderá definir na esfera desta Corregedoria Geral da Justiça, quais seriam, e quais não, os documentos de dívida passíveis de protesto." VENOSA [31]. 20 Parecer normativo publicado no DOE de , no processo CGJ-SP 2.374/97. 1918 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a Lei nº , de 29 de dezembro de 2000, que definiu: Compreendem-se como títulos e outros documentos de dívidas sujeitos a protesto comum ou falimentar os títulos de crédito, como tais definidos em lei, e os documentos considerados como títulos executivos judiciais ou extrajudiciais pela legislação processual. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sobre a matéria, regula em seu Provimento Geral: Art Os títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e os documentos representativos de obrigação em pecúnia poderão ser levados a protesto, para prova da inadimplência ou para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina regula em seu Provimento: Art O documento representativo de dívida líquida, certa e vencida pode constituir objeto de apontamento e protesto. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul regula em seu Provimento: Art. 708 Qualquer documento representativo de obrigação pode ser levado a protesto, para prova da inadimplência ou para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado. Entre os Tribunais de Justiça, portanto, também se manifestam as mesmas divergências doutrinárias Convergências e divergências entre os doutrinadores Repassada a literatura existente sobre o tema, com a devida vênia pelo desconhecimento dos demais trabalhos publicados, uma certeza quanto à 2019 protestabilidade dos títulos restou unânime, e duas opiniões distintas sobre os outros documentos de dívida emergiram. Há unanimidade no sentido de que o protesto foi mais além dos títulos de crédito e, hoje, pode abranger qualquer título judicial ou extrajudicial, seja ou não para fins de ingressar com pedido de falência de comerciante inadimplente. As opiniões se dividem quanto aos outros documentos de dívida. Há os que identificam os outros documentos de dívida com os títulos executivos descritos nos art. 584 e 585 do CPC e há os que ampliam o rol, sem adentrar muito em considerações ou enumerações, à exceção do estudo de SILVA [28]. A questão controversa está em se saber o que representaria juridicamente a expressão outros documentos de dívida. FREIRE [11], engenhosamente, conceituou documento de dívida a partir das definições de títulos, documento e dívida do Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, chegando à seguinte definição: "documento de dívida, seja público ou particular, é todo escrito que indicar, corporificar ou representar uma dívida de alguém para com outrem de uma quantia em dinheiro. 21 Com percuciência, apontou a distinção entre documentos de dívida e títulos de crédito, nos termos: Os títulos de crédito circulam os documentos de dívida não. Na circulação dos títulos de crédito, é necessário o protesto para a comprovação da falta do aceite ou do pagamento, para direito de regresso. Já em relação aos documentos de dívida, que não circulam, ocorre a necessidade do protesto para comprovação do descumprimento da obrigação e da inadimplência, que constituirá o devedor 21 FREIRE [11]. 2120 em mora ou gerará a publicidade da inadimplência, que agora se comprova pelo protesto. Assim, todos instrumentos legalmente formalizados, que representem uma confissão de dívida, um contrato de dívida, um termo de responsabilidade ou de compromisso para pagamento de determinada importância que venha a ser apurada em decorrência da realização de um negócio, uma prestação vencida não representada por títulos de crédito, o aluguel vencido, as despesas condominiais, multas, etc., não têm a circulação inerente aos títulos de crédito. Entretanto, vencidas e não pagas, essas obrigações se consubstanciam em dívidas, cuja inadimplência e descumprimento, agora, pela nova legislação, se comprova pelo protesto. 22 SILVA [28], que utilizou metodologia semelhante à de FREIRE [11], considerou documentos de dívida, de forma ampla, como: toda coisa escrita, representativa de um fato juridicamente relevante com autoria, forma corpórea e conteúdo, resultante de trabalho humano que impõe a alguém uma obrigação Equívocos doutrinários e normativos 3.1. Equivalência dos conceitos títulos com títulos de crédito e outros documentos de dívida com títulos executivos judiciais e extrajudiciais Se o legislador quisesse dizer, no art. 1º da Lei nº 9.492, de 1997, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, tê-lo-ia feito. Não o fez e disse outros 22 Idem. 23 SILVA [28], p Exibir mais
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