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Timestamp: 2018-07-21 23:01:34+00:00

Document:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - DANO AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO
DANO AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...., por seus promotores ao final assinados, por especial designação do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, com fundamento no inciso VII do artigo 4º e no parágrafo 1º do inciso IV do artigo 14 da Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1.981, inciso I do artigo 1º, 3º, 5º e 12 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1.985, artigos 1º, 2º, 19 e 27 da Lei nº 4.771/65 e demais disposições da Lei Adjetiva Civil, vêm, à presença de Vossa Excelência propor
O requerido é proprietário de uma área de terras com um total de .... hectares, no lugar denominado ...., na Cidade de ...., Estado do ....
Tendo procurado o extinto Instituto de Terras, Cartografia e Florestas (ITCF), atual Instituto Ambiental do Paraná (IAP), recebeu a autorização de desmate nº 933/92 (doc. ....), que lhe dava a faculdade de proceder ao desmate de .... hectares da espécie denominada Bracatinga, para fins agrícolas, bem como o aproveitamento de .... metros cúbicos de lenha, para fins comerciais.
Desobedecendo ao disposto na autorização de desmate, o requerido realizou também a supressão de vegetação nativa, em área de preservação permanente, margem de córrego e nascente, numa área de .... hectares, contrariando as alíneas "a" e "c" do artigo 2º e o artigo 19 da Lei nº 4.771/65.
As atividades danosas ao meio ambiente praticadas pelo requerido foram devidamente verificadas pelo IAP, que em data de .... de .... de ...., lavrou contra o réu o auto de infração ambiental nº 0087 (doc. ....), ficando a área embargada (doc. 3).
As fotografias do local demonstram a extensão dos danos causados (doc. ....).
O imóvel em questão, com área de .... hectares, situa-se na localidade de ...., no Município de ..... A vegetação existente na referida propriedade é representada por Bracatinga e mata nativa secundária, de preservação permanente e grande importância ecológica.
No caso em questão, o requerido além de desmatar .... hectares sob a forma de Bracatinga, para fins comerciais, conforme autorização de desmate em seu poder, procedeu à supressão de mata nativa secundária, com o agravante de ter atingido a nascente e a margem de um córrego. Assim sendo, colocou em risco a perpetuidade do córrego, deixando-o à mercê das intempéries, agravando ainda mais os processos erosivos e o assoreamento.
III - definir, em todas as unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
Parágrafo 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
Dando seqüência a esta preocupação, o legislador estadual mostrou o zelo com o qual o meio ambiente é tratado no Estado do Paraná, "in verbis":
"Artigo 207 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
Parágrafo 1º - Cabe ao Poder Público, na forma da lei, para assegurar a efetividade deste direito:
V - exigir a realização do estudo de impacto ambiental para a construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividade ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, do qual se dará publicidade;
XIII - autorizar a exploração dos remanecentes de florestas nativas do Estado somente através de técnicas de manejo, excetuadas as áreas de preservação permanente;
XIV - proteger a fauna, em especial as espécies raras e ameaçadas de extinção, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou submetam os animais à crueldade;
XV - proteger o patrimônio de reconhecido valor cultural, artístico, histórico, estético, faunístico, paisagístico, arqueológico, turístico, paleontológico, ecológico, espeleológico e científico paranaense, prevendo sua utilização em condições que assegurem a sua conservação.
Parágrafo 2º - As condutas e atividades poluidoras ou consideradas lesivas ao meio ambiente, na forma da lei, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas:
III - a cumprir diretrizes estabelecidas por órgão competente.
Parágrafo 3º - A lei disporá especificamente sobre a reposição das matas ciliares."
A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida através da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, traçou os parâmetros a serem seguidos pelo Poder Público na defesa do ambiente natural, estando tais objetivos explicitados em seu artigo 3º, "in fine".
"Artigo 3º - Para os fins previstos nesta Lei , entende-se por:
"IV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora".
"Artigo 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
Parágrafo único - As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade".
Artigo 3º - Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas, por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
Parágrafo 1º - A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social."
"Na definição de florestas de preservação permanente estão abrangidas não só as florestas como as demais formas de vegetação nativa, primitiva ou vegetação existente sem a intervenção do homem. Vegetação natural é a que pertence à natureza." (MACHADO, Paulo Affonso Leme, 4 ed., Malheiros, 1992, p.419)
"Não podemos estar imbuídos de otimismo inveterado, acreditando que a natureza se arranjará por si mesma, frente a todas as degradações que lhe impomos. De outro lado, não podemos nos abater pelo pessimismo. A luta contra a poluição é perfeitamente exeqüível, não sendo necessário por isso, amarrar o processo da indústria e da economia, pois a poluição da miséria é uma de suas piores formas." (ob. cit., p. 312).
Face ao exposto, em razão de ser considerada irregular a atividade exercida pelo requerido, demonstrado o "FUMUS BONI IURIS", com as razões de direito que foram exaustivamente elencadas e o "PERICULUM IN MORA", consistente na degradação ambiental que está sendo causada pelo requerido e que se agrava a cada dia, requer-se a concessão de MEDIDA LIMINAR, visando à paralização das atividades na área, de modo a permitir a regeneração natural do ecossistema, com a imposição de multa diária, em caso de descumprimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 7.347/85.

References: artigo 4
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 3
in fine

Artigo 3
 artigo 11