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Timestamp: 2019-08-23 15:52:41+00:00

Document:
::: DL n.º 122/2009, de 21 de Maio
Alteração ao Código do Registo Predial Artigo 2.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 3.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Artigo 5.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 322 -A/2001, de 14 de Dezembro Artigo 6.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado Artigo 7.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril Artigo 9.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho Artigo 11.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro Artigo 12.º
Alteração ao Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado Artigo 13.º
Aditamento ao Código do Registo Comercial Artigo 14.º
Aditamento ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas Artigo 15.º
Aditamento ao Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado Artigo 16.º
Cartórios notariais de competência especializada Artigo 17.º
Produção de efeitos Artigo 19.º
Decreto-Lei n.º 122/2009
Com a simplificação das comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado prevista no presente decreto-lei, apenas será necessário comunicar a informação a uma única entidade: os serviços de registo que, posteriormente, comunicam oficiosamente essas informações aos serviços das finanças e da segurança social. Os cidadãos e as empresas deixam de ter que se deslocar duas vezes para comunicar informações que já comunicaram a um serviço do Estado.
Os artigos 8.º-B e 56.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 32.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 52.º e 53.º-A do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 110.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 322 -A/2001, de 14 de Dezembro
O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Consultar o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado(actualizado face ao diploma em epígrafe)
O artigo 8.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Os emolumentos e taxas devidos por actos de registo e procedimentos realizados nos balcões criados ao abrigo do n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, são facturados de forma agrupada no final de cada operação especial de registo.»
Os artigos 4.º, 8.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 7.º, 8.º, 13.º, 17.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, passam a ter a seguinte redacção
Consultar o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho(actualizado face ao diploma em epígrafe)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro
O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Consultar o Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro(actualizado face ao diploma em epígrafe)
O artigo 132.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
São aditados ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, os artigos 23º-A e 72º-A, com a seguinte redacção:
É aditado ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, o artigo 11.º-A, com a seguinte redacção:
Consultar o Registo Nacional de Pessoas Colectivas(actualizado face ao diploma em epígrafe)
É aditado ao Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o artigo 141.º-A, com a seguinte redacção:
Os cartórios notariais de competência especializada criados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 35/2000, de 14 de Março, são objecto de reestruturação, passando a ser igualmente competentes para a prática de qualquer acto de registo e qualquer outro serviço ou procedimento prestado pelos serviços de registo do IRN, I. P.
1 - É revogado o n.º 2 do artigo 6.º do Código do Registo Predial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.
2 - São revogados o n.º 1 do artigo 23.º e o ponto 1.1.1 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
3 - São revogados a alínea d) do n.º 1, o n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.
4 - É revogado o n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 19
 artigo 32
 artigo 110
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 132
 artigo 11
 artigo 141
 artigo 6
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 26