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Timestamp: 2019-12-13 14:25:23+00:00

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TÍTULO: A FIANÇA CRIMINAL COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO CATEGORIA: CONCLUÍDO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS INSTITUIÇÃO: FACULDADE BARRETOS - PDF Free Download
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Victoria Ferrão Camarinho
1 TÍTULO: A FIANÇA CRIMINAL COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO CATEGORIA: CONCLUÍDO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS SUBÁREA: DIREITO INSTITUIÇÃO: FACULDADE BARRETOS AUTOR(ES): ROBSON APARECIDO MACHADO ORIENTADOR(ES): FABIO ROCHA CALIARI
2 A FIANÇA CRIMINAL COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO 1 RESUMO O presente trabalho trata-se de uma singela reflexão em torno da fiança criminal como medida cautelar diversa da prisão, sob a ótica da Lei /2011, a qual trouxe profundas alterações no título IX do Código de Processo Penal, mais precisamente no capítulo V, onde trata das outras medidas cautelares, em seu artigo 319, inciso VIII: fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. A história do direito narra que a fiança criminal é um instituto típico do direito medieval e que fora introduzida em nosso direito pelas Ordenações do Reino, com o propósito de privilegiar os fidalgos, os homens que tinham posses. Assim, estes homens mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro, ou seja, mediante o pagamento de uma fiança, asseguravam o direito de responder a um processo em liberdade. Nota-se que até os dias atuais o instituto da fiança criminal tem o mesmo propósito conceder o direito de responder a um processo em liberdade, mediante o depósito em dinheiro, pedras, objetos, metais preciosos, títulos da dívida pública ou hipoteca. Desta forma, a fiança tem privilegiado alguns mais abastados e os menos favorecidos economicamente, têm permanecido presos por não possuírem o valor da fiança. É cediço que a fiança é uma espécie de caução ou garantia real que o afiançado cumprirá com as obrigações processuais até o trânsito em julgado da sentença final.
3 Contudo, hodiernamente, a fiança criminal está elencada no rol das medidas cautelares diversas da prisão, prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Assim, na atual sistemática da Lei /11, a fiança criminal deve ser entendida como medida cautelar autônoma, inclusive, podendo ser aplicada em qualquer fase do processo, e não mais como contracautela. Com efeito, não se pode condicionar a liberdade provisória ao pagamento da fiança, já que seria uma injustiça social, além de violar o principio da igualdade material e da dignidade humana, pois, alguém mais abastado financeiramente seria colocado em liberdade imediatamente após o pagamento da fiança, enquanto, aquele que é hipossuficiente ficaria preso, pois não tem condições de arcar com o pagamento da fiança. 2. INTRODUÇÃO Trata - se de um consenso que a Lei /11 modificou o art. 319, CPP, com o objetivo de substituir a aplicação da prisão preventiva, reconhecidamente a ultima ratio desta medida cautelar mais gravosa, criando assim, um rol de medidas cautelares alternativas à prisão. Desta forma, nos termos do artigo 310, do Código de Processo Penal, o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve relaxar a prisão, conceder a liberdade provisória ou decretar medidas cautelares, sendo a prisão preventiva a última opção, somente vindo a lume quando insuficientes e inadequadas as demais cautelares. Ademais, o magistrado pode conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Sem problemas, quando se trata de alguém abastado financeiramente, já que sua família recolhe a fiança e o alvará de soltura é expedido automaticamente.
4 Porém, o grande problema reside, quando se trata de acusado hipossuficiente, sem condições de arcar com a fiança criminal. È nesse sentido, que a interpretação do art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal necessita estar de acordo com o viés da Lei /11, a qual tem um caráter desencarcerador, já que trouxe diversas medidas cautelares alternativas à prisão. Desta forma, para que não se fira os princípios da dignidade humana e da igualdade material, onde os desiguais necessitam ser tratados na proporção de sua desigualdade, bem como o principio da intranscendência, já que com o acusado preso, a família acaba sendo penalizada, pois necessita de arrecadar o dinheiro da fiança, sob pena de vislumbrar o seu familiar na cadeia. Assim, ainda que a autoridade policial tenha arbitrado a fiança para que o acusado não permaneça preso, o magistrado deve, ao receber o auto de prisão em flagrante, conceder a liberdade provisória mediante o cumprimento de outras medidas cautelares, tal como o comparecimento mensal em juízo. Por fim, pode o magistrado ainda conceder a liberdade provisória com a medida cautelar da fiança, porém, deve-se expedir o alvará de soltura para que o próprio acusado, em um prazo estipulado pelo magistrado, possa, em liberdade, recolher a fiança. 3. OBJETIVOS Este trabalho tem por objetivo dar uma interpretação formal da fiança como medida cautelar diversa da prisão, para tanto, propõe formas para que a sua aplicabilidade seja conforme os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da intranscendência e da presunção de inocência.
5 4. METODOLOGIA A metodologia utilizada para a efetivação do presente trabalho pode ser considerada eclética dedutiva, sem prejuízo da ênfase bibliográfica, é também multidisciplinar eis que versa direito material e processual, bem como outros ramos do direito, tendo como fonte principal de pesquisa, a análise de obras doutrinárias de Direito Penal e Direito Processual Penal, revistas e periódicos jurídicos, acórdãos e jurisprudências. 5. DESENVOLVIMENTO Para o desenvolvimento desta pesquisa partiu do estudo da fiança criminal como medida cautelar diversa da prisão, prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, a qual foi modificada pela Lei /11. Com o advento da Lei /11, a regra é a afiançabilidade, ressalvado os casos previstos em lei, já que anteriormente a esta lei entendia-se que as infrações cuja pena mínima fosse superior a 2 anos eram inafiançáveis. Hodiernamente, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial, nos casos de infração cuja pena máxima privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, porém, o magistrado ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá conceder a liberdade provisória mediante fiança nos crimes com pena máxima superior a 4 anos, ressalvados os crimes inafiançáveis em lei. Com efeito, de acordo com o artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, a fiança pode ser concedida para assegurar que o acusado compareça a todos os atos processuais, nos termos do artigo 327, do mesmo Código, sob pena de quebra de fiança, bem como evitar a obstrução ao andamento do processo.
6 Ainda, a fiança pode ser imposta a crimes que admitam a prisão preventiva ou não, porém, em casos em que se admite a prisão preventiva, a medida cautelar de fiança terá preferência em relação à decretação da custódia, nos termos do artigo 282, 6º, do Código de Processo Penal. Desta forma, se o magistrado optar pela prisão preventiva, necessariamente, deverá fundamentar a sua decisão e, inclusive, dizer por que rechaça a aplicação das outras medidas cautelares diversas da prisão, já que a prisão preventiva é a última opção. Ressalta-se que, mesmo nos crimes inafiançáveis, poderá o magistrado conceder a liberdade provisória sem a fixação da fiança, porém, mediante o estabelecimento de outras medidas cautelares. Assim, em determinados momentos, diante de crimes inafiançáveis, quando não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, o magistrado deve conceder a liberdade provisória sem fiança, porém, em contrapartida, quando se trata de crime afiançável, é praxe o magistrado conceder a liberdade provisória mediante o recolhimento da fiança, o que se torna uma imensa injustiça. Além disso, a fiança criminal quando condicionada a liberdade provisória de um agente hipossuficiente, remete a uma discriminação social, já que no caso de um acusado com mais poder aquisitivo, seus familiares recolheriam a fiança e este se livraria, porém, ao se tratar com hipossuficiente econômico deve-se levar em conta o principio da igualdade material, onde os desiguais devem ser tratados na medida de suas desigualdades. Ademais, diante de um rol extensivo de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, o magistrado deve agir com justiça e, ao invés de manter preso um acusado hipossuficiente que não satisfez a fiança estabelecida, que seja convertida em uma outra medida cautelar. Por fim, tal qual acontece com as demais medidas cautelares, como por exemplo, o comparecimento periódico em juízo, onde o acusado é solto e comparece mensalmente em juízo para justificar suas atividades e, se descumprir tal medida, o magistrado pode substituir a medida ou, em último caso, declarar a prisão preventiva, poderia o magistrado aplicar a medida cautelar de fiança e colocar o
7 acusado em liberdade para que, em um prazo estipulado pelo magistrado, este satisfaça a fiança, do contrário, poderia substituir a medida cautelar ou até mesmo decretar a prisão preventiva. 6. RESULTADOS Com os resultados obtidos com o labor da pesquisa, podemos afirmar que com o advento da lei /11, no que se refere ao artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, é dever do magistrado, diante do não recolhimento da fiança na esfera policial, conceder a liberdade provisória mediante o cumprimento de outra medida cautelar, ou ainda, soltar o acusado e lhe dar um tempo para que satisfaça a fiança, tal qual ocorre com as demais medidas cautelares. De outro modo, ferir-se-ia os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da intranscendência e da presunção de inocência. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante destas observações, a medida cautelar da fiança criminal deve ser aplicada, principalmente, nos crimes econômicos, financeiros e tributários, onde o agente, como regra, tem maior poder aquisitivo. De outra forma, deve se aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão, com o objetivo de que o acusado seja solto de imediato. 8. FONTES CONSULTADAS
8 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, Código de Processo Penal Comentado. 13. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, AVENA, Norberto. Processo Penal. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, MACHADO, Antonio Alberto. Curso de Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, MARCÃO, Renato. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

References: artigo 319
 artigo 319
 artigo 310
 artigo 319
 artigo 319
 artigo 327
 artigo 282
 artigo 319
 artigo 319