Source: http://ananicolau.blogspot.com/2018/11/
Timestamp: 2019-01-18 14:53:26+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Novembro 2018
Possibilidade de cobrança por ato praticado por procuração
O nosso Código Civil determina, no artigo 658, a possibilidade de cobrança por ato praticado por procuração, quando, esse ato estiver vinculado ao ofício ou profissão lucrativa daquele que recebeu a procuração.
A relação fica complicada quando, o mandante (quem outorga os poderes a alguém, através de procuração, para agir como seu representante) não paga as despesas e o valor do trabalho do mandatário (quem recebe poderes, através de procuração, para agir como representante de outra pessoa), para essa situação, o Código Civil determina, no artigo 664 que: “O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.”
Quais são os direitos morais do autor de uma obra intelectual?
Os direitos morais, do autor de uma obra intelectual estão contidos, expressamente no artigo 24, da Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, da seguinte forma:
“São direitos morais do autor:
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.”
Processo Civil – Local de Processamento de Inventário de Bens – Falecido Residente no Brasil – Óbito Ocorrido em Outro País -
O domicílio da pessoa falecida, residente no Brasil, mas, óbito ocorrido em outro país, é o local indicado pela legislação, para processamento do inventário de seus bens.
O nosso Código de Processo Civil regula, no artigo 48, o local do processamento do inventário de bens de pessoa falecida no Brasil, da seguinte forma:
“O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.”
Indo um pouco mais além, se o falecido não possuía domicílio certo, na data do óbito, o mesmo artigo 48, do Código de Processo Civil, determina, no seu parágrafo único, que:
“Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
Marcadores: Direito Processual Civil, Herança, Inventário
Pessoa com deficiência – barreiras nas comunicações e na informação
A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conceitua barreiras nas comunicações e na informação, para as pessoas com deficiência no artigo 3º, IV, d, da seguinte forma:
“barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação”
Quem pode promover o pedido de interdição de uma pessoa?
Código Civil – pessoas jurídicas de direito público interno
O nosso Código Civil determina, no artigo 41, quem são as pessoas jurídicas de direito público interno, da seguinte forma:
Locação de Imóvel Urbano – Casos não alcançados pelo direito de preferência do locatário
A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, disciplina sobre o direito de preferência do locatário, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, no artigo 27, da seguinte forma:
Por outro lado, o artigo 32, da mesma Lei 8.245/91, determina que, não há direito de preferência do locatário nos casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação, da seguinte forma:
“O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.”
Das Medidas Específicas de Proteção ao Idoso –
Primeiramente, é importante explicar que, o Estatuto do Idoso determina, no artigo 43, que:
Partindo disso, as medidas específicas de proteção ao idoso são indicadas no artigo 45, do Estatuto do Idoso, da seguinte forma:
“Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
VI – abrigo temporário.”
Decisão do STJ - Indenização - Dano Moral - criação de comunidade em rede social sobre rapaz com deficiência -
Gostei da decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, condenando uma mulher, ao pagamento de indenização, por danos morais, à família de um rapaz com deficiência mental, por ter criado uma comunidade, em rede social, com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes, pelo entendimento de que, a violação dos direitos à imagem e o desrespeito à dignidade do autor são perceptíveis ao senso comum e que, a criação da comunidade virtual, com a publicação de foto do incapaz, e o convite aberto para que as pessoas se manifestassem em tom jocoso a respeito do comportamento da vítima ferem a dignidade do ser humano e, em especial, da pessoa com deficiência.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do STJ, com o título “Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência”
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de um rapaz com deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade na rede social Orkut com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1728069"
O Nosso Código Civil determina no artigo 935, que:
“A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”
Importante explicar: O artigo 935 está inserido no capítulo que trata da obrigação de indenizar, pela responsabilidade civil, da pessoa que, por ato ilícito (artigos 186 e 187 – Código Civil), causar dano a outrem, conforme determina o artigo 927, do Código Civil.
Para o Código Civil, o ato ilícito é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigos 186 e 187 - Código Civil).

References: artigo 658
 artigo 664
 artigo 24
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 27
 artigo 32
 artigo 43
 artigo 45
 artigo 935
 artigo 935
 artigo 927