Source: http://www.diariomunicipal.com.br/agm/materia/3F5E3E08
Timestamp: 2017-05-22 21:27:49+00:00

Document:
Recebimento das Propostas: De 27 de outubro à 09 de novembro de 2015.
Início da Sessão de Disputa de Preços: 11:01 hs do dia 09 de novembro de 2015, no endereço eletrônico http: // www.goiascompras.com.br, horário de Brasília -DF.
O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados na CPL, em meio magnético, mediante entrega de um CD/DVD ou pen-drive, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 11:30 e de 13:00 às 17:00 horas ou pelo endereço eletrônico http://www.goiascompras.com.br . É necessário que, ao fazer download do Edital, seja informado à Comissão Permanente de Licitação, via e-mail agm@agm-go.org.br a retirada do mesmo, para que possam ser comunicadas possíveis alterações que se fizerem necessárias. A CPL não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital. Quaisquer dúvidas contatar pelos telefones 62 3285- 52- 88.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 01
Acha-se aberta, na Comissão Permanente de Licitação, nesta cidade de Goiânia- Goiás, LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO, com a finalidade de selecionar propostas para COMPRAS para a aquisição de 02 veículos novos, cujas especificações detalhadas encontram-se no Anexo VI, que acompanha o Edital.
1.1. Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores – INTERNET.
1.2. A realização do procedimento estará a cargo da Comissão Permanente de Licitação e da Administradora do Pregão Eletrônico, sociedade empresária Detentora da Ata para, através da rede mundial de computadores, prover o sistema de compras eletrônicas.
1.3. O fornecedor deverá fazer o seu cadastramento acessando o seguinte endereço: http://www.goiascompras.com.br e preencher o Termo de Adesão, onde qualquer pessoa física ou jurídica, que manifeste interesse em cadastrar-se e apresente a documentação exigida terá acesso ao portal.
1.4. O credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.5. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
1.6. O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro e/ou pelo sistema ou de sua desconexão.
2.1. Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais dentro do sistema www.goiascompras.com.br até a data e horário definidos no preâmbulo deste edital.
2.1.1. Para inserção de suas propostas iniciais, os fornecedores deverão observar rigorosamente a descrição e unidade de fornecimento dos materiais constantes do Anexo VII do Edital.
2.1.2 - É obrigatório informar a MARCA e/ou MODELO dos itens cotados.
2.1.3 - Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, quaisquer das disposições deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquelas que ofertarem alternativas.
2.1.4 - A apresentação da (s) proposta (s) implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.1.5 - Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas das demais proponentes.
2.1.6. O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias corridos.
2.2. O pregoeiro desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderem às exigências do Edital.
2.3. Após a classificação das propostas para a participação na fase de disputa de preços, o pregoeiro dará sequência ao processo de Pregão, comunicando aos fornecedores classificados na data e horário definidos no edital.
2.4. O julgamento das propostas será feito pelo menor valor por item de acordo com o especificado no Anexo VI.
2.5. O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada item.
2.6. O preço de abertura da etapa de lances corresponde ao menor preço ofertado na etapa de propostas.
2.6.1. No caso de nenhum fornecedor apresentar lance na respectiva etapa, valem os valores obtidos na etapa de propostas.
2.9.1. Se algum proponente fizer um lance que esteja em desacordo com a licitação (preços e diferenças inexequíveis ou excessivas) poderá tê-lo cancelado pelo pregoeiro através do sistema. A disputa será suspensa, sendo emitido um aviso e na sequência o pregoeiro justificará o motivo da exclusão através de mensagem aos participantes e em seguida, a disputa será reiniciada pelo pregoeiro.
2.11. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, as proponentes serão informadas em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.
2.15.1. O licitante melhor classificado ficará sujeito a apresentação do produto ofertado, devidamente identificada com o nome da empresa e endereço do fabricante, com instruções de uso em português, advertências, precauções, para demonstração do produto em Goiânia, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, quando solicitado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação para aferição de conformidade com edital.
2.18 - É facultado ao Pregoeiro no curso do procedimento sanear falhas, fazer complementação de insuficiências ou ainda, realizar correções de caráter formal.
2.19 - Por força dos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/06, será observado:
2.19.1 - Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05 (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada;
2.19.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
2.19.3 - A nova proposta de preços mencionada no subitem anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);
2.19.4 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME’s ou EPP’s remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
2.19.5 - No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem enquadradas no disposto no subitem;
2.19.6 - Será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
2.19.7 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 2.19.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
2.19.8 - O procedimento previsto no item 2.19, somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Nesse caso, em havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio.
III - DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
3.5. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital poderão ser consultados no endereço: http://www.goiascompras.com.br, que será atualizado a cada nova etapa do pregão.
4.1 - Constitui objeto do presente Edital a aquisição de 2 veículos, descritos no anexo VI, de pessoa jurídica do ramo, sendo 01(Hum) Veículo, 4 portas, cor branca, motor 1.6, mínima 8v, ar condicionado, Direção Hidráulica e outro de 5 Lugares, cor branca, motorização mínima de 2.8, 16V, ar condicionado, Direção Hidráulica.
V - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.2. As sociedades empresárias interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no item I deste edital.
VI - DOS LANCES NA ETAPA DE DISPUTA DE PREÇOS 6.1. Tendo o proponente sido qualificado pelo pregoeiro, poderá ele participar da sessão de disputa de preços, na data e horários definidos no preâmbulo deste edital.
6.1.1. Os lances durante a sessão somente serão aceitos se apresentarem preços inferiores àquele que for o de menor preço.
6.1.2. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
6.1.3. Os proponentes somente terão acesso ao valor do menor lance, não sendo para eles identificado o proponente.
6.2.1. Terminada a sessão, o sistema automaticamente rejeitará qualquer tentativa de envio de lances.
7.2. Deverão estar incluídos no preço, todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre à execução do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a administração, e quaisquer outros que incidam sobre a avença.
7.3. O pagamento será em até 5 (cinco) dias, à vista, creditado em favor da licitante vencedora, através de ordem bancária contra a entidade bancária indicada na proposta (conforme modelo descrito abaixo), em que deverá ser efetivado o crédito.
7.4.1. No caso da não apresentação da documentação de que trata o item 7.4, ou estando o objeto em desacordo com as especificações e demais exigências do edital, fica a Associação Goiana de Municípios autorizada a efetuar o pagamento, em sua integralidade, somente quando forem processadas as alterações e retificações determinadas, sem prejuízo da aplicação, ao fornecedor, das penalidades previstas.
7.4.2. A Associação Goiana de Municípios, poderá descontar do pagamento importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pelo fornecedor, por força da contratação.
7.5 - As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
7.6 - Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
7.7 - O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
7.8 - No ato de retirada da Nota de Empenho, o fornecedor deverá fornecer os dados bancários (banco, agência e nº da conta) para depósitos referentes aos pagamentos.
7.9 - Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
8.1. Para habilitação, deverá a sociedade empresária vencedora apresentar, em 1 (uma) via, os documentos abaixo discriminados, até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do vencedor, o que poderá ser feito no final da disputa de preços. Os documentos apresentados para habilitação estarão em cópias autenticadas, obrigando-se a proponente a fornecer ao Pregoeiro os originais correspondentes em qualquer época que lhes forem solicitados. Os documentos na forma prevista neste Edital poderão ser enviados para o seguinte endereço: agm@agm-go.org.br.
8.1.2 - Não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido.
8.1.3 - Os documentos deverão ser apresentados de forma organizada, preferencialmente, encadernados ou fixos em pasta própria e numerados, não devendo ser entregues soltos ou misturados.
8.1.4 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ e Atestado (s) de Capacidade Técnica.
8.1.5 - Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em envelope lacrado, contendo identificação do proponente na face externa e ainda os dizeres:
8.2.1 - Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.2 - Cédula de Identidade e registro comercial, no caso de firma individual;
8.2.3 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.4 - Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando, conforme Anexo IV:
8.2.4.1 - Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
8.2.4.2 - Que não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
8.2.4.3 - Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;
8.2.4.4 - Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94.
8.2.5 - Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme Anexo III.
8.2.6 - Declaração expressa de que o proponente preenche plenamente os requisitos de habilitação, bem como tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos, conforme Anexo II.
8.2.7 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresas ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento estabelecido na Lei Complementara nº 123/06, conforme Anexo I.
8.2.8 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração subscrita pelo seu representante legal de que a empresa não incorre em nenhuma das hipóteses previstas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, conforme anexo I.
8.3 - Documentos relativos à Regularidade Fiscal E TRABALHISTA:
8.3.1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.3.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
8.3.7. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.3.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.3.7.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
8.4 - Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
8.4.1. Certidão Negativa de Falência e Recuperação judicial ou extrajudicial, expedida por distribuidor da sede do principal estabelecimento da pessoa jurídica na forma do que prescreve o artigo 3º, da Lei nº. 11.101/05.
8.5 - A documentação exigida poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, pelo Certificado de Cadastro com validade plena; conforme Decreto 7.654 de 06 de dezembro de 2002; com ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
8.6 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento, se for o caso):
IX - DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E ASSINATURA
9.1 - Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação do objeto licitado, o que posteriormente será submetido à autoridade competente.
9.2 - A autoridade competente homologará o resultado da licitação e logo após será convocado o adjudicatário para assinar a Ata, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto a CPL.
9.2.1 - A Administração poderá, quando o proponente vencedor convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar a Ata, retomar a Sessão Pública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação independentemente da cominação do Art. 81 da Lei Federal 8.666/93.
9.3 - Decorrido o prazo do item 9.1, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Associação o proponente convocado para a assinatura da Ata, será ele havido como desistente, ficando sujeito às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou conjuntamente:
9.4.1 - Multa de 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta;
9.4.2 - Impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
9.4.3 - A multa de que trata o item 9.4.1 deverá ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
10.1. As aquisições serão formalizadas pela assinatura de documento hábil entre o fornecedor e a Associação Goiana de Municípios, nos termos do art. 62 da lei 8666/93, conforme o caso.
10.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da Associação Goiana de Municípios, a qual deverá ser feita através de nota de empenho/ autorização de compras.
10.4. Os objetos estarão em atendimento as especificações discriminadas neste Edital e dentro dos padrões de aceitabilidade. Comprovada a inferioridade, alteração ou inadequação de qualquer produto, responderá a licitante vencedora por danos causados aos pacientes, oriundos da utilização de produtos em condições inadequadas.
XI – DA ENTREGA E DO PRAZO
11.1. O prazo de entrega do objeto, será de até 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da Nota de Empenho/autorização de compra emitida pela Associação. O prazo poderá ser prorrogado, por uma única vez, mediante justificativa plausível;
XII -DAS OBRIGAÇÕES
XII -DAS PENALIDADES
12.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações firmada, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao proponente contratado às penalidades previstas no Art. 87 da Lei 8.666/93, das quais destacam-se:
XIII - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
14.1. Observado o disposto no artigo 67 da lei federal 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada e no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Associação Goiana de Municípios.
XIV -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 - Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação e/ ou apresentarem proposta relativa ao presente PREGÃO.
15.6 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Goiânia/GO, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
15.7 - Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto a CPL/PJF pelo telefone: (62) 3285-52-88.
15.8 - Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:
Anexo I -Modelo de Declaração de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Anexo II -Modelo de Declaração de Habilitação e Pleno Conhecimento.
Anexo III -Modelo de Declaração de Empregador Pessoa Jurídica.
Anexo IV– Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo.
Anexo V – Modelo do Termo de Autorização de Compra.
Anexo VI – Termo de Referência e Valor Estimado.
Pregoeiro CPL: Sérgio Siqueira
PREGÃO ELETRONICO nº 01/2015
ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) A empresa ................, inscrita no CNPJ sob o nº ..............., por intermédio de seu representante legal Sr.(a) .................., portador do Documento de Identidade nº ..........., inscrito no CPF sob o nº .................. DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como .............. (incluir a condição da empresa: Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e 2006 e Lei Municipal nº 12.211/2011 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei.
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PLENO CONHECIMENTO
A empresa ......................, inscrita no CNPJ sob nº ...................., sediada na ................., cidade de ................., estado ................., telefone(s) ...................., e-mail para contato ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a) …..................., portador da Carteira de Identidade nº ….............. e do CPF nº …........., declara, sob as penas da Lei, que preenche plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente Edital do Pregão Eletrônico n° ________, assim como tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos.
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
…............................., inscrito no CNPJ nº ......................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ...................., portador da Carteira de Identidade nº ......................... e do CPF nº ............, DECLARA, sob as penas da Lei, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
ANEXO IV -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO (Nome da empresa), sediada (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº …..........., por intermédio do seu representante legal o Sr.(a) …..........., portador da Carteira de Identidade nº …............... e do CPF nº …..........., DECLARA, sob as penas da lei, que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:
ANEXO V - Minuta -TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA
Pelo presente instrumento, composto por duas vias de igual teor e forma, a Associação_______, inscrita no CNPJ sob o nº ….............., através do Presidente__________, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, nos termos do art. 62 § 2º da Lei nº 8.666/93, AUTORIZA a entrega do produto abaixo especificado, que serão fornecidos pela Empresa …................, sediada em …................, inscrita no CNPJ sob o nº …..............., neste ato representada por ….............., inscrito no CPF/MF sob o nº ….................
Valor Total da aquisição acima especificada: R$ ...........................
As condições e obrigações decorrentes do presente Termo de Autorização de Compra, especialmente em relação às obrigações das partes, forma de execução, prazo de execução, acompanhamento e fiscalização, condições de pagamento, sanções, valores das multas e casos de rescisão, obedecerão ao disposto no Edital do Pregão Eletrônico nº _______ e seus anexos. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária.
Financeiro: _______________
De acordo: Empresa ......................
Declaro para os devidos fins que recebi uma cópia da Nota de Empenho nº ______ emitida em favor de minha empresa em ___/___/2015, decorrente da adjudicação e homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2015, bem como uma via do presente Termo de Autorização de Compra, cujos termos concordo plenamente, dando-lhe o devido cumprimento.
ANEXO VI -TERMO DE REFERÊNCIA E ORÇAMENTO ESTIMADO
1 - OBJETO Aquisição de 02 veículos novos, cujas especificações detalhadas encontram-se no Anexo VI, que acompanha o Edital.
2 - DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO 2.1. As aquisições decorrentes deste pregão serão formalizadas pela assinatura de documento hábil entre o fornecedor e a Associação Goiana de Municípios, nos termos do art. 62 da lei 8666/93, conforme o caso.
3.1. O prazo de entrega será de até 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da Nota de Empenho/autorização de compra emitida pela Associação Goiana de Municípios.
3.1.1. A entrega deverá ser feita no seguinte endereço: Associação Goiana de Municípios. Rua 98, nº 127, Qd F16, St. Sul – CEP: 74.080-070 – Goiânia – GO, horário comercial de Segunda à Sexta-feira.
3.2. A entrega do objeto deste instrumento será feita, no endereço indicado, ao servidor designado para tal fim, a quem caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências das especificações.
4 - DAS OBRIGAÇÕES
4.1 - Da Associação Goiana de Municípios:
4.1.1 - Conferir se o fornecimento do produto está de acordo com o inicialmente proposto, embora o fornecedor seja o único e exclusivo responsável pelo fornecimento nas condições especificadas.
4.1.2 - Proporcionar condições ao fornecedor para que possa executar o objeto dentro das normas estabelecidas.
4.1.3 - Comunicar ao fornecedor qualquer irregularidade na entrega do produto e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.
4.1.4 - Solicitar a substituição do produto que não apresentar condições de ser utilizado, mediante comunicação a ser feita pelo setor de compras/responsável da fiscalização.
4.1.5 -Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo fornecedor.
4.1.6 - Impedir que terceiros forneçam o objeto deste Edital.
4.1.7 - Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências editalícias.
4.1.8. - Efetuar o pagamento ao fornecedor por meio de débito na conta corrente bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, devidamente discriminada e acompanhada de duas vias.
4.2 - Da Sociedade Empresária Vencedora:
4.2.1- Entregar pelo preço adjudicado, os produtos objeto deste Termo de Referência, segundo as necessidades e requisições.
4.2.2 - Entregar o objeto especificado na Autorização de Compras e/ou Nota de Empenho, de acordo com as necessidades e o interesse, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
4.2.3 - Responsabilizar-se integralmente pela entrega, nos termos da legislação vigente e exigências editalícias, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável, fazer cumprir, por parte de seus empregados e prepostos.
4.2.4 - Atender, de imediato, as solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do objeto que não atenda ao especificado.
4.2.5 - Entregar o produto no prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento da Requisição de Compras e/ou Nota de Empenho, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.
4.2.6 - Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do objeto, reservando o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
4.2.7 - Comunicar imediatamente a Associação Goiana de Municípios, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.
4.2.8 - Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes da entrega do objeto, seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados.
4.2.9 - Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do produto entregue.
4.2.10 - Arcar com o pagamento de todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, securitários e outros advindos da execução do objeto, de forma a eximir a Associação de quaisquer ônus e responsabilidades.
4.2.11 - Manter durante toda a vigência, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
4.2.12 - Responder direta e exclusivamente pelo fornecimento, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir a responsabilidade pelo fornecimento do produto a terceiros, sem o expresso consentimento.
4.2.13 - Efetuar a troca do produto considerado sem condições de uso no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida.
4.2.14 - Responder por quaisquer danos ou prejuízos que venha, direta ou indiretamente, por sua culpa ou dolo, a terceiros, durante a execução do contrato de fornecimento, ficando, eventuais ressarcimentos, adotar as seguintes providências:
5.1 - O pagamento será em até 5 (cinco) dias, e creditado em favor da licitante vencedora, através de ordem bancária contra a entidade bancária indicada na proposta (conforme modelo descrito abaixo), em que deverá ser efetivado o pagamento.
5.2.2. A Associação Goiana de Municípios, poderá descontar do pagamento importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pelo fornecedor, por força da contratação.
5.2.5 - As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
6.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações firmadas, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao proponente contratado às penalidades previstas no Art. 87 da Lei 8.666/93, das quais destacam-se:
6.2. Após o devido processo legal, as penalidades serão aplicadas pela autoridade competente que deverá comunicar à Comissão Permanente de Licitação todas as ocorrências para fins de cadastramento e demais providências.
6.2.1. Entende-se por autoridade competente a gestora da despesa executada.
6.2.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
6.2.3. Da aplicação das penalidades definidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 6.1, caberá recurso no prazo de (cinco) dias úteis, contados da intimação.
6.2.4. Da aplicação da penalidade definida na alínea “e” do item 6.1, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação.
6.2.5. O recurso ou pedido de reconsideração relativo às penalidades acima dispostas será dirigido à autoridade gestora da despesa, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
6.2.6. Será aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor total da proposta aos licitantes que derem causa a tumulto durante a sessão pública de licitação ou ao retardamento dos trabalhos em razão de comportamento inadequado e atitudes injustificadas e infundadas de seus representantes.
7 - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
7.1. Observado o disposto no artigo 67 da lei federal 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada pelo pregoeiro da CPL ou no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Associação Goiana de Municípios.
7.2. A Associação Goiana de Municípios atestará, no documento fiscal correspondente,
7.2.1. O recebimento definitivo do objeto deste instrumento, somente se efetivará com a atestação referida no item anterior.
Especificações Técnicas Descrição Completa: Item
Veiculo, 4 portas, motor bicombustível, motor 1.6, potência mínima 106 cv, ano 2015/2016, cor Branca, ar condicionado, Direção Hidráulica.
Veículo, 5 lugares, combustível diesel, motorização mínima de 2.8, 16V, ano 2015/2016, cor Branca, ar condicionado, Direção Hidráulica.
ITEM 1 - Veículo, 4 portas.
Descrição: 01 Veículo, 5 lugares, motor bicombustível, tipo rat, de 4 portas, motor 1.6, potência mínima 106 cv, ano de fabricação 2015/2016, cor Branca, ar condicionado, Direção Hidráulica, Air Bags duplos, Freios ABS, faróis de neblina, vidros elétricos nas quatro portas, retrovisores elétricos, travas elétricas, sensor de estacionamento, computador de bordo, regulagem de altura do banco do motorista, porta malas no mínimo 300 litros, Player integrado ao painel, USB, Bluetooth, alto falante ou com outra mídia e protetor de cárter.
Descrição: 01 Veículo, 5 Lugares, combustível diesel, motorização mínima de 2.8, 16V, ano de fabricação 2015/2016, cor Branca, ar condicionado, Direção Hidráulica, câmbio automático, tração 4x4, vidro e trava elétrico, Freio ABS, Air bags duplos, para motorista e passageiro, Sistema multimídia com tela sensível ao toque, navegação por GPS integrado, com tocador de CD, Bluetooth, Conexões USB e Aux-in, protetor de cárter, câmera de ré, Volante com comandos integrados e computador de bordo.Publicado por:Simone Fernandes BorgesCódigo Identificador:3F5E3E08
Matéria publicada no Diario Municipal de Goiás no dia 28/10/2015. Edição 0960

References: artigo 7
 artigo 3
 artigo 81
 artigo 3
 artigo 67
 artigo 67