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Timestamp: 2018-06-20 07:39:14+00:00

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fevereiro 2016 – BLOG DO E.J. COSENZA
Isenção de Imposto de Renda para Aposentados por Invalidez
On 29 de fevereiro de 2016 por ejcosenzaem ArtigosDeixe um comentário
Entre as isenções do Imposto de Renda, autorizadas pela legislação, está a que se refere aos Aposentados por Invalidez, conforme a redação da Lei nº 11.052, de 2004 :
O rol de doenças citadas no artigo acima, ao nosso entender, é exemplificativo, cabendo debate nos demais casos de aposentadoria por invalidez. Lembrando sempre que a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 62, da Lei 8.213/91), por si só, já é motivo para ser concedida a isenção.
Assim, tendo sido negado a isenção e estando em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez, nasce o direito de requerer o benefício judicialmente.
Entregar seu veículo à não habilitados, mesmo quando não há acidente, é crime!
On 25 de fevereiro de 2016 por ejcosenzaem ArtigosDeixe um comentário
O Superior Tribunal de Justiça considera crime entregar veículo a motorista não habilitado, mesmo quando não há ocorrência de acidente, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A decisão de janeiro de 2016 reiterou outras no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal.
O STJ entende que, para a prática do crime previsto no artigo 310 do CTB, não é exigível a ocorrência de acidente, utilizando como raciocínio a intenção do legislador em proteger a vida e a saúde, previamente, sem que necessite de uma grave lesão para aplicação da sanção penal.
A mencionada decisão, do ministro Nefi Cordeiro ainda será submetida ao colegiado para apreciação dos ministros da Terceira Seção do STJ, sob o número 28772.
Parece-nos uma interpretação benéfica à sociedade, tendo em vista os inúmeros acidentes com mortes que ocorrem em decorrência de imprudências no trânsito.
Os cuidados que devemos ter com programas de parcelamento do ICMS em São Paulo
On 22 de fevereiro de 2016 22 de fevereiro de 2016 por ejcosenzaem ArtigosDeixe um comentário
Anualmente o Estado de São Paulo oferece a oportunidade de parcelamento de dívidas de ICMS, aos contribuintes do Estado.
Além disso, os programas de parcelamento oferecem redução dos valores acessórios. O contribuinte que efetuar o pagamento dos débitos à vista terá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros. Já o que parcelar as dívidas em poderá dividi-las em até 120 vezes, com diminuição de 50% do valor das multas e 40% dos juros, observado o valor mínimo de cada parcela fixado em R$ 500.
Importante esclarecer que a oportunidade de parcelamento deve ser bem vista aos olhos dos contribuintes, possibilitando repensar e reestruturar seus passivos fiscais de ICMS e, com isso, mitigar os efeitos perniciosos da crise econômica que a todos acomete em maior ou menor grau, o problema é que ao longo dos anos o sistema de arrecadação foi percebendo certas brechas para exigir valores acrescidos de taxas, juros e honorários muitas vezes superiores ao permitido por Lei. Portanto apesar de uma boa oportunidade temos que ter em mente que o plano também tem pontos negativos, prejudiciais ao contribuinte.
Notadamente existem aqueles que se utilizam dos parcelamentos como uma forma de planejamento para pagamento do tributo, haja vista sua recorrência, e, tendo em vista esses recorrentes devedores, a Fazenda Estadual aumenta os encargos acessórios do tributo, não somente para arrecadar mais, mas também para sustentar o procedimento de parcelamento criado, que cada vez mais passa de exceção à regra dentro das empresas.
O advogado, especialista em Direito Tributário, Dr. Gustavo Sampaio Indolfo Cosenza, analisa que a voracidade na arrecadação do fisco não mudou com os programas de parcelamento, a vontade de arrecadar “custe o que custar” continua a mesma, e a cada ano surgem novos acréscimos embutidos nos parcelamentos, que ao final garantem uma vantagem ao Estado.
Portanto ao analisar um parcelamento, observe o valor final da dívida em quanto aumentou, se existe honorários abusivos por parte da procuradoria, juros superiores aos legais e taxas. Ainda, o contribuinte deve estar ciente de que com o parcelamento a dívida é confessada, e processos judiciais e administrativos que discutem o débito parcelado serão extintos.
Geralmente, ultrapassando os 30 meses de parcelamento, o valor já não vale mais a pena do ponto de vista contábil, mas pode valer a pena se a empresa necessita, por exemplo, participar de licitações, onde a dívida fiscal não é permitida.
Antes de aderir ao parcelamento as empresas devem consultar um especialista para analisar o custo final, os riscos a médio e longo prazo e os valores acessórios. O Escritório Jurídico Cosenza dispõe o serviço de análise e atuação em parcelamentos fiscais Municipais, Estaduais e Federais. Qualquer dúvida, envie e-mail para contato@cosenzaadvogados.com.br.
As alterações que LBI (Lei Brasileira de Inclusão) trouxe e pouco são comentadas
On 18 de fevereiro de 2016 por ejcosenzaem ArtigosDeixe um comentário
A lei 13146/2015, mais conhecida como LBI, Lei Brasileira de Inclusão, entrou em vigor em janeiro de 2016, e o que mais tem sido divulgado é que a partir de agora as escolas não mais podem negar vagas para as pessoas com necessidades especiais, e que não podem cobrar taxas extras em função da necessidade especial que a pessoa apresente.
Realmente é um grande avanço na legislação, mas a LBI traz alterações importantes e que não estão sendo objeto de divulgação ou de comentários perante a sociedade, e que iremos tratar neste momento.
A lei realmente traz de forma expressa que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
A lei traz ainda uma série de obrigações que o Estado, bem como as escolas particulares estão obrigadas a implementar para alcançar estes objetivos, e proíbe a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
Até ai nenhuma novidade, pois tais notícias são as que mais tem sido veiculadas ultimamente, porém vamos tratar de outras alterações pouco divulgadas, senão vejamos.
A lei traz importantes alterações ao Código Civil Brasileiro, em especial aos artigo 3o e 4o que tratam da incapacidade da pessoa natural. Referidos artigos tratam da incapacidade absoluta e da incapacidade relativa das pessoas respectivamente.
A partir de agora, somente os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes, deixando de serem considerados absolutamente incapazes a partir de então, os “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos”, bem como “os que mesmo, por causa transitória não puderem exprimir sua vontade”.
Ou seja, a partir de agora não são mais incapazes nenhuma pessoa enferma, nem deficiente mental, nem excepcional inclusive por força da que consta do artigo 6o do Estatuto de modo que não mais precisam de representantes legais ou assistentes para praticar os atos da vida civil.
Na verdade eles devem praticar os atos da vida civil de modo que os curadores e/ou pais perdem a representação que possuíam por força de lei, e não podem mais podem falar em nome destas pessoas, pois a lei não mais lhes permite tal prática, a não ser que possuam sentença neste sentido, e/ou procuração.
Em relação à sentença, nos processos de interdição, há uma dúvida em relação as sentenças que já transitaram em julgado, declarando a interdição com base nos incisos ora revogados, já que trata-se de Lei de Estado, e neste caso há quem defenda que alei tem efeito imediato, porém há quem defenda que a lei é imediata mas respeitara a coisa julgada.
De toda forma, o fato é que as pessoas que constavam no artigo 3o como absolutamente incapazes, não mais o são, e podem, ou melhor, devem praticar os atos da vida civil, por si só, e como exemplo podemos utilizar a relação contratual com escolas faculdades e etc..
Em relação aos relativamente incapazes, agora temos que “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”, e que eram considerados absolutamente incapazes, passam para a categoria de relativamente incapazes, e deixaram de ser relativamente incapazes, para se tornarem plenamente capazes, “aqueles que por deficiência mental tenham o discernimento reduzido”, assim como “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”.
Sendo assim, a partir de janeiro, todo aquele que não puder exprimir sua vontade passa a ser assistido e não mais representado, ou seja, participa do ato juntamente com seu assistente, já que deixou de ser absolutamente incapaz, e passou a ser relativamente incapaz.
Ora, se a nova redação do inciso III do artigo 4o dispõe que a pessoa está por causa transitória ou permanente impossibilitada de exprimir sua vontade, como poderá ela participar do ato, conjuntamente com seu assistente ?
Nota-se que há uma imperfeição técnica na lei, que provavelmente na tentativa de dar maiores garantias ou liberdades à pessoa com necessidades especiais, acaba por criar um problema de ordem prática, e que pode refletir na validade dos atos jurídicos praticados a partir de então, já que o assistente, apenas ratifica o ato praticado pelo assistido,
porém, se o assistido está ainda que temporariamente impedido de exprimir sua vontade, e portanto não poderá firmar nenhum negócio jurídico, qual ato o assistente irá ratificar ?
Diante destas alterações que a lei promove no Código Civil, vemos que as situações de ordem prática, do dia-a-dia podem se tornar complicadas e até mesmo de difícil aplicação, já que apesar de a lei tentar privilegiar os deficientes pode ser que isso não tenha ocorrido, pelo menos nos aspectos supra mencionados.
Sem mencionar ainda, as alterações que a lei promove, em relação ao direito de família, no Código Civil, em especial, no que tange a revogação do inciso I do artigo 1.548 do Código Civil que previa a nulidade do casamento do “enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil”.
Ou seja, por conta de tal revogação, as pessoas deficientes pode formar uma família por meio do casamento ou mesmo união estável, não mais sendo nulo o casamento da pessoa deficiente, porém, por conta do artigo 1550, poderá ser anulável, o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento, e mais, consta no Parágrafo 2o do referido artigo que a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.
Ou seja, o que podemos dizer de plano, é que as mudanças trazidas por esta lei, são muito mais profundas do que as que tem sido noticiadas, pois as notícias trazidas se resumem apenas em mencionar que a LBI agora obriga as escolas em aceitar matrícula das pessoas deficientes, e como verificamos nas linhas acima as alterações são muito mais profundas.
Carlos Henrique Trindade de Albuquerque
Advogado no Escritório Jurídico Cosenza
Professor de Direito Civil na Faculdade Zumbi dos Palmares
On 15 de fevereiro de 2016 por ejcosenzaem ArtigosDeixe um comentário
A Previdência Social trabalha com um sistema de computador, onde “magicamente” é fornecido o dia exato da melhora e “cura” do segurado. Esse sistema é conhecido como alta programada.
Esse absurdo vem prejudicando de forma quase que irreversível centenas de beneficiários, que se vêem em alta (cessando o pagamento do benefício), mas em regra, sem a mínima condição de efetivamente retornarem aos serviços, ficando ao sabor da sorte e da caridade de familiares e terceiros.
Mas isso tende acabar, pois em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (processo n.º 0501304-33.2014.4.05.8302), declarou indevida essa fixação de data para o encerramento do benefício, pois logicamente para ocorrer a alta, o segurado deve obrigatoriamente passar por uma nova perícia médica para que seja avaliado se está apto ao trabalho, ou seja, se cessou a sua incapacidade.
Importante salientar que a legislação previdenciária (artigo 62, da Lei 8.213/91) diz que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, logo, não há que se falar em prazo programado para o encerramento do benefício, pois isso só poderá ocorrer, após nova avaliação médica, onde o perito deverá atestar a condição de retorno do beneficiário as suas atividades laborativas.
Assim, não podemos mais tolerar essas altas programadas, em total desrespeito as leis e a dignidade da pessoa humana, cabendo quando for o caso, o ingresso ao Poder Judiciário.
Fonte de auxílio: Conjur
On 10 de fevereiro de 2016 22 de fevereiro de 2016 por ejcosenzaem ArtigosDeixe um comentário
Aumentou no escritório a quantidade de clientes alegando que foram injuriados em redes sociais, na maioria das vezes por motivos irrelevantes eivados por raiva momentânea, vingança e pela falta de regulamentação e poder de polícia que existe nesse “mundo virtual”. Em 2015, houve aumento de 45% nas ações sobre publicações ofensivas nas redes sociais, segundo o TJSP.
Num desses casos, o ofensor foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter cobrado uma dívida pelo Facebook. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França.
De acordo com o processo, o homem postou uma foto parcial do autor da ação, que permitia a identificação, pois mostrava sua tatuagem. Escreveu, ainda, que queria de volta o dinheiro que havia emprestado há três anos. O autor alegou que tomou conhecimento da cobrança por pessoas de seu círculo de amizades e que a evolução de comentários vexatórios na foto expos sua intimidade e de sua família, assim como abalou a moral e a honra por ser conhecido no bairro onde reside há mais de 40 anos. O relator do recurso, desembargador Rui Cascaldi, citou trecho da sentença da juíza Cristina Mogioni em seu voto: “A conduta do réu, por óbvio, extrapola os limites da liberdade de expressão consagrada no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista o indiscutível intuito de violar a dignidade do autor. É cediço que o réu, assim como qualquer outro cidadão tem o direito de se expressar livremente, desde que não haja violação da dignidade alheia”.
Outro caso, patrocinado pelo escritório, corresponde a uma usuária do Facebook, que publicou diversas injúrias sobre a reputação de um estabelecimento comercial, e seu sócio, sem qualquer prova ou justificativa para tal ato. Esse caso ainda encontra-se sobre julgamento.
Portanto percebe-se que os usuários de redes sócias tendem a se desgarrarem dos preceitos legais que regram uma sociedade, tendo em mente que estão num território desregrado, onde tudo é permitido. Quem regulamentará esse mundo serão os próprios usuários ofendidos, a partir do momento que recorrerem ao judiciário e esse estabelecer, ao longo dos próximos anos, um controle jurisdicional sobre esse “novo mundo”.
Universidades devem cobrar mensalidades iguais de calouros e veteranos
On 2 de fevereiro de 2016 5 de fevereiro de 2016 por ejcosenzaem ArtigosDeixe um comentário
Instituições de ensino superior se privilegiam por prestarem um serviço (a principio) Estatal, e com isso impor certas atitudes abusivas aos consumidores. Entre as várias ilegalidades, uma tradicionalmente é aplicada nas Universidades, o aumento do valor da mensalidade com base no ano curricular em que o aluno está.
Sobre esse assunto, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma universidade corrija a mensalidade do curso de medicina, que cobrava valores diferenciados de calouros e veteranos em razão de reforma curricular que justificaria o aumento – mas que manteve idênticas as disciplinas iniciais. O aluno ajuizou pedido de revisão sob o argumento de que as cláusulas são abusivas, e pediu equiparação do valor cobrado no passado.
Os advogados da ré, no entanto, argumentaram que o aluno assinou por livre e espontânea vontade o contrato. Dessa forma, deveria arcar com o compromisso firmado.
Para o relator do recurso, desembargador Carlos Adilson Silva, a alteração do valor precisaria ser esclarecida por meio de documentos que comprovassem a variação de custos, o que não foi feito. “Neste processo, observa-se que tanto a sentença como o acórdão recorrido são omissos em relação à existência de comprovação, pela recorrida, da variação de custos a título de pessoal e de custeio – mediante apresentação de planilha de custos em conformidade com o modelo estabelecido pelo Decreto n. 3.274/99 – que pudesse autorizá-la a cobrar mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso”, explicou o magistrado. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.012580-4).
Importante destacar que a correção e atualização de valores anuais são devidas pelos alunos, desde que dentro dos parâmetros dos índices oficiais e previamente estipulados em contrato. A abusividade apontada ocorre no momento em que o aluno se matricula num curso, e logo no próximo ano/semestre, por conta de novas matérias ou cargas horárias, é surpreendido por um valor maior do que aquele em estava esperando pagar quando efetuada a matrícula no primeiro ano/semestre do curso escolhido.
Conta conjunta pode ser penhorada para garantir débito trabalhista
On 2 de fevereiro de 2016 2 de fevereiro de 2016 por ejcosenzaem ArtigosDeixe um comentário
Cada vez mais comum, e aceitável, contas correntes conjuntas serem penhoradas para garantir o pagamento de dívidas contraídas por apenas um dos seus titulares. Nesse sentido foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao considerar que, nesse caso, os responsáveis respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma forma que dispõem do total do saldo existente.
“Se a conta era conjunta, significa dizer que todos os titulares podem dispor do valor depositado, que não pode ser considerado, portanto, como patrimônio exclusivo da agravante”, registrou a juíza convocada Maria Helena Motta, que relatou o caso. Ela afirmou que não há como identificar o que pertence a um ou a outro titular de uma mesma conta após o depósito, uma vez que não houve rastreamento dos saques. No máximo seria possível delimitar que certo valor, antes de ser depositado, pertencia a um deles.
Para a juíza, foi por vontade das partes a contratação no banco de um tipo de conta que implica na solidariedade entre seus co-titulares. “É uma opção que fazem, conscientes do risco de responder um pela dívida criada pelo outro, da mesma forma que ambos são credores da totalidade do saldo existente na conta, dele dispondo para saques e pagamentos de suas dívidas”, destacou.
Fonte de auxílio: Imprensa do TRT-1.

References: artigo 310
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1550
 artigo 5