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Timestamp: 2020-02-24 09:36:57+00:00

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Customary IHL - Norma 143. Difusão do Direito Internacional Humanitário entre a população civil
1. Normas\Difusão do Direito Internacional Humanitário entre a população civil
Norma 143. Difusão do Direito Internacional Humanitário entre a população civil
Autoridades estatais
Norma 143. Os Estados deverão incentivar o ensino do Direito Internacional Humanitário à população civil.
Volume II, Capítulo 40, Seção E.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário. A prática coletada não indica se há distinção entre o ensino do Direito Internacional Humanitário aplicável em conflitos armados internacionais e o que se aplica em conflitos armados não internacionais.
As Convenções de Genebra de 1906 e 1929 requerem que os Estados adotem medidas necessárias para que a população em geral conheça as convenções. [1] As Convenções de Genebra de 1949 e a Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais requerem que os Estados incorporem o estudo do Direito Internacional Humanitário nos seus programas de instrução civil “se possível”. [2] Esta expressão não foi incluída de modo a tornar a instrução opcional, mas foi acrescentada considerando a possibilidade, em países federativos, de que o governo central não tenha autoridade com relação aos assuntos educativos. [3]
O Protocolo Adicional I requer que os Estados difundam o Direito Internacional Humanitário da maneira mais ampla e, em particular, “encorajar seu estudo por parte da população civil”. [4]
Este dever dos Estados com o relacionado acima se encontra em muitos manuais militares. [5] Além disso, a legislação de vários Estados dispõe que a população civil deverá receber instrução sobre o Direito Internacional Humanitário ou incorpora disposições que tem por finalidade direta cumprir com esta exigência ao introduzir os programas de treinamento. [6]
Na prática, muitos Estados ministram cursos sobre o Direito Internacional Humanitário, com frequência com financiamento de organizações como as Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha ou Crescente Vermelho. De acordo com os Estatutos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, as Sociedades Nacionais “difundem e auxiliam os governos na difusão do Direito Internacional Humanitário; tomando iniciativas nesse sentido”.[7] Além disso, mais de 60 Estados criaram comissões nacionais cujas tarefas normalmente incluem a difusão e promoção do DIH. [8] Um número cada vez maior de instituições de ensino superior passou a oferecer cursos nessa área nos últimos anos.[9]
Ainda, os órgãos da ONU como o Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos, bem como o Conselho da Europa e a Organização da Unidade Africana, invocaram ou convidaram os Estados a difundir o Direito Internacional Humanitário ou a promover o seu ensino à população civil. [10]
A Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho adotaram várias resoluções por consenso que requerem que os Estados passem a incentivar o ensino do DIH à população civil. [11] Do mesmo modo, a Conferência Internacional para a Proteção das Vítimas da Guerra instou, em 1993, todos os Estados a “difundir o Direito Internacional Humanitário de maneira sistemática ao ensinar suas normas à população em geral”.[12]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária. Na XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 1999, uma grande quantidade de Estados de diferentes regiões do mundo comprometeu-se a revisar o conteúdo programático das instituições educativas e de treinamento com a finalidade de incorporar o Direito Internacional Humanitário nos seus cursos ou de intensificar a sua difusão à população em geral.[13]
O Protocolo Adicional I introduziu ainda a obrigação das autoridades civis de assumirem a responsabilidade, em tempos de conflitos armados, em relação à aplicação das normas do Direito Internacional Humanitário e de estarem plenamente inteiradas delas. [14] Enquanto que os Estados devem incentivar o ensino do Direito Internacional Humanitário a toda a população civil, muitos governos enfatizam o treinamento para funcionários públicos, em particular os responsáveis pela aplicação da lei (agentes do judiciário, forças policiais, agentes carcerário). [15] Várias resoluções do Conselho de Segurança e a Comissão de Direitos Humanos da ONU apoiam este requisito. [16] Foi também reafirmado nas resoluções da Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. [17] Outros Estados destacam a importância de ensinar o DIH aos jovens, inclusive no ensino secundário. [18] As resoluções adotadas pela Conferência Internacional da Cruz Vermelha e a Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais ressaltaram de modo similar esse aspecto da difusão. [19]
O artigo 19 do Protocolo Adicional estipula que este “deverá ser divulgado o mais amplamente possível”, [20] sendo esta disposição vinculante aos grupos armados de oposição. [21] Esta norma está contida em outros instrumentos relativos aos conflitos armados não internacionais. [22]
Em uma resolução sobre o respeito pelos direitos humanos em conflitos armados, adotada em 1972, a Assembleia Geral da ONU conclama a todas as partes em conflitos armados a “fornecer instrução relativa [às normas internacionais humanitárias aplicáveis] à população civil”. [23]
Apesar do número limitado de prática relativa à obrigação dos grupos armados de oposição de incentivar o ensino do Direito Internacional Humanitário junto a população civil sob seu controle, é importante que a “informação correspondente [às normas do Direito Internacional Humanitário] sejam passadas aos civis em todas as partes, com a finalidade de garantir seu estrito cumprimento”. [24] Na prática, os grupos armados de oposição, com frequência permitem que o CICV difunda o DIH aos civis que vivem nas áreas que eles controlam.
[1]Convenção de Genebra de 1906 para a Proteção dos Feridos e Enfermos, artigo 26 (ibid., § 611); Convenção de Genebra de 1929 para a Proteção dos Feridos e Enfermos, artigo 27 (ibid., § 612).
[2]I Convenção de Genebra, artigo 47 (ibid., § 613); II Convenção de Genebra, artigo 48 (ibid., § 613); III Convenção de Genebra, artigo 127 (ibid., § 613); IV Convenção de Genebra, artigo 144 (ibid., § 613); Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 25 (ibid., § 614).
[3]Ver Reino Unido, Military Manual (ibid., § 636); Jean. S. Pictet (ed.), Commentary on the First Geneva Convention (ibid., § 708).
[4]Protocolo Adicional I, artigo 83 (adotado por consenso) (ibid., § 615).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 622), Bélgica (ibid., § 623), Canadá (ibid., § 624), Camarões (ibid., § 625), Colômbia (ibid., § 626), Alemanha (ibid., § 627), Hungria (ibid., § 628), Nova Zelândia (ibid., § 629), Nigéria (ibid., § 630), Suécia (ibid., § 631), Espanha (ibid., § 632), Tajiquistão (ibid., §§ 633–634) e Estados Unidos (ibid., §§ 636–637).
[6]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 639), Croácia (ibid., § 640), Peru (ibid., § 641), Rússia (ibid., §§ 642–643) e Eslováquia (ibid., § 645).
[7]Estatutos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, artigo 3(2) (ibid., § 617).
[8]CICV, Serviço de Assessoria, Tabela das Comissões Nacionais de Direito Internacional Humanitário, 30 de junho de 2002.
[9]Ver, p.ex., a prática referida da Argélia (ibid., § 647), Argentina (ibid., § 650), Bélgica (ibid., § 656), República Democrática do Congo (ibid., § 660), Cuba (ibid., § 662), Egito (ibid., § 663), Índia (ibid., § 669), Indonésia (ibid., § 671), Iraque (ibid., § 672), Kuwait (ibid., § 674), Malásia (ibid., § 675), Peru (ibid., § 680) e Uruguai (ibid., § 683).
[10]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 1265 (ibid., § 688); Assembleia Geral da ONU, Res. 3032 (XXVII) (ibid., § 689) e Res. 3102 (XXVIII) (ibid., § 690); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1995/73 (ibid., § 497); Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar, Rec. 945 (ibid., § 691); OUA, Conselho de Ministros, Res. 1526 (LX) (ibid., § 692).
[11]Ver, p.ex., XIX Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XXX (ibid., § 697); XXII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XII (ibid., § 699); XXIII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. VII (ibid., § 701); XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. VIII (ibid., § 702).
[12]Ver Conferência Internacional para a Proteção das Vítimas de Guerra, Declaração Final (ibid., § 703).
[13]Ver os compromissos assumidos perante a XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho pela Argentina ( ibid., § 648), Belarus (ibid., § 654, Bélgica (ibid., § 655), Chile (ibid., § 657), China (ibid., § 658), Colômbia (ibid., § 659), Cuba (ibid., § 661), Grécia (ibid., § 665), Santa Sé (ibid., § 667), Islândia (ibid., § 668), Indonésia (ibid., § 670), Moçambique (ibid., § 677) e Eslovênia (ibid., § 681).
[14]Protocolo Adicional I, artigo 83 (adotado por consenso) (ibid., § 615).
[15]Ver a prática daBélgica (ibid., § 655), Colômbia (ibid., §§ 321–322 e 396), Alemanha (ibid., §§ 627 e 664), Grécia (ibid., §§ 665–666), Iceland (ibid., § 668), Malaui (ibid., §§ 432 e 676), Moçambique (ibid., § 435), Nigéria (ibid., § 630), Peru (ibid., § 363), Filipinas (ibid., § 341) e Suécia (ibid., § 631).
[16]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 1265 (ibid., § 688); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1994/85, 1995/72 e 1996/80 (ibid., § 496) e Res. 1995/73 (ibid., § 497).
[17]Ver, p.ex., XXII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XII (ibid., § 699); XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (adotado por consenso) (ibid., § 705).
[18]Ver, p.ex., as declarações da Argentina (ibid., § 648) e Grécia (ibid., § 665) e a prática referida da Argentina (ibid., § 650).
[19]Ver, p.ex., XV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. IX (ibid., § 695); XIX Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XXIX e XXX (ibid., §§ 696–697); XXIII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. VII (ibid., § 701); Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, Res. 21 (adotado por 63 votos a favor, 2 contra e 21 abstenções) (ibid., § 700).
[20]Protocolo Adicional II, artigo 19 (adotado por consenso) (ibid., § 287).
[21]Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 4909.
[22]Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 13 (citado em Vol. II, Cap. 40, § 618); Acordo sobre a Aplicação de DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 4 (ibid., § 619).
[23]Assembleia Geral da ONU, Res. 3032 (XXVII) (adotado por 103 votos a favor, nenhum contra e 25 abstenções) (ibid., § 689).
[24]Assembleia Geral da ONU, Res. 3102 (XXVIII) (adotado por 107 votos a favor, nenhum contra e 6 abstenções) (ibid., § 690).

References: artigo 19
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 127
 artigo 144
 artigo 25
 artigo 83
 artigo 3
 artigo 83
 artigo 19