Source: https://id.scribd.com/document/61979133/Post-Administrativo-A-Prescricao-no-Direito-Administrativo
Timestamp: 2019-08-19 22:35:51+00:00

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Post A Prescrio no Direito Administrativo
A prescrio, instituto concebido em favor da estabilidade e segurana jurdicas a perda da ao judicial, vale dizer, do meio de defesa de uma pretenso jurdica, pela exausto do prazo legalmente previsto para utiliz-la. A perda da ao no significa, ou, pelo menos, no necessariamente significa, a perda do direito. Tal situao diversa da que ocorre com a decadncia, pois esta a perda do prprio direito, em si mesmo, por no utiliz-la no praz previsto para seu exerccio, evento, este, que sucede quando a nica forma de expresso do direito coincide conaturalmente com o direito de ao. Logo, no exercitando este ltimo, no ter sido exercitado o prprio direito substantivo. A distino entre os institutos da prescrio e da decadncia importante porque o prazo prescricional pode ser suspendo ou interrompido, ao passo que o prazo da decadncia fatal: nem se interrompe, nem se suspende. Precluso a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relao processual), pelo decurso do tempo previsto para seu exerccio, acarretando a superao daquele estgio do processo (judicial ou administrativo). Difere da prescrio em que nesta o que se perde o direito de ao, pelo qu seu termo inicial sempre anterior ao processo, ao passo que a precluso opera no interior do processo. Difere da decadncia em que nesta, conforme visto, o que se perde o direito material, ao passo que na precluso o que se extingue o direito adjetivo. O prazo para exerccio do direito de reclamao administrativa, se outro no estiver previsto em lei especial, de um ano, a teor do artigo 6 do Decreto n. 20.910/32. Trata-se, efetivamente, de prazo prescricional, por anterior ao procedimento (processo) administrativo a ser por meio dele desencadeado. Importa advertir, entretanto, que, mesmo preclusa a via administrativa, ou estando prescrita, nesta via, a possibilidade de o administrado insurgir-se, por escoamento dos limites temporais prprios, a Administrao no poder ignorar sua manifestao se esta contende procedentemente o ato impugnado, salvo se j estiver prescrita na via judicial. Como a Administrao est obrigada a atender ao princpio da legalidade, no poder contemporizar com atos violadores do direito impugnados, e ter de fulmin-los. As aes judiciais do administrado contra o Poder Pblico, nos termos do artigo 1 do Decreto n. 20.910/32, deveriam, como regra, prescrever em cinco anos. Sem embargo, a jurisprudncia distingue entre aes pessoais, estas, sim, havidas como submissas ao aludido prazo, e aes reais, sujeitas a prazo diverso. Por fora do Decreto-lei n. 4.597/42, a prescrio qinqenal estabelecida no Decreto n. 20.910/32 foi expressamente estendidas s autarquias, e deve-se considerar que o mesmo vale para as fundaes de Direito Pblico, at mesmo porque estes sujeitos no passam de autarquias.
O Supremo Tribunal Federal fixou a respeito, no Enunciado n. 443 de sua Smula, o entendimento que: A prescrio das prestaes anteriores ao perodo previsto em lei no ocorre, quando no tiver sido negado, antes daquele prazo, o prprio direito reclamado ou a situao jurdica de que ele resulta. Assim, por exemplo, se um servidor faz jus a determinada gratificao mensal que a lei haja concedido ao que cumpriram dado requisito, mas a Administrao nunca lhe pagou e o interessado tambm no chegou a question-la em razo disto, uma vez ultrapassados cinco anos fica prescrito o direito de requerer os valores mensais (isto , as prestaes) relativos ao perodo coberto pelos cinco anos. Inversamente, se o interessado postulou perante a Administrao o direito quela gratificao e esta lhe negou tal direito, entendendo que o servidor no fazia jus a ela, uma vez decorridos cinco anos desta negativa, no haver prestao alguma a ser postulada perante o Judicirio, porque prescreveu a ao relativa ao prprio direito concernente gratificao. Tambm h expressa meno ao prazo de cinco anos para propositura da ao objetivando indenizao por danos causados por pessoa de Direito Pblico ou de Direito Privado prestadora de servios pblicos, no artigo 1 - C da Lei n. 9.494/97. A ao popular prescreve igualmente em cinco anos. No Cdigo Civil, para fins de prazo prescricional, no h mais acepo entre aes reais e pessoais. No artigo 205 foi fixado que a prescrio ocorre em dez anos, quando a lei no lhe haja fixado prazo menor. Esta , pois, a regra geral. Contudo, se o Supremo Tribunal Federal mantiver o mesmo critrio que o orientava no passado, possivelmente entender que, mesmo no havendo a distino mencionada, o prazo prescricional nas aes reais no poder ser inferior ao da usucapio. Ocorre que no Cdigo Civil so contemplados diversos prazos para a usucapio, conforme a hiptese, sendo certo que no mais se distingue entre presentes e ausentes. Afora hipteses especficas, o prazo para usucapir independentemente do justo ttulo e da boa-f de quinze anos reduzvel para dez se o possuidor houver estabelecido sua moradia habitual no imvel ou se nele tiver realizado obras ou servios de carter produtivo. Tambm ser de dez anos o prazo, se o possuidor tiver justo ttulo e boa-f. A prescrio das aes contra o Poder Pblico pode ser suspensa nas hipteses comuns de suspenso previstas na legislao civil, e notadamente pela interposio de recursos e reclamaes administrativas. Podem ser interrompida tambm, conforme previsto no artigo 202 do Cdigo Civil. Quando se tratar de prescrio qinqenal (aes pessoais) obedece ao seguinte regramento prprio estabelecido no artigo 3 do Decreto-lei n. 4.597/42: a interrupo pode ser feita uma nica vez e o prazo recomea a correr pela metade (isto , dois anos e meio), a contar da data da causa interruptiva. O Enunciado n. 383 da Smula do Supremo Tribunal Federal deulhe interpretao segundo a qual: A prescrio em favor da Fazenda Pblica recomea a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas no fica reduzida aqum de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Com isto, amenizou os efeitos restritivos que resultariam da dico da norma em causa. A perda de a possibilidade de a Administrao prover sobre dada matria em decorrncia do transcurso do prazo dentro do qual poderia se manifestar no se assemelha prescrio.Com efeito, no se trata, como nesta, do no-exerccio
tempestivo de um meio, de uma via, previsto para defesa de um direito que se entenda ameaado ou violado. Trata-se, pura e simplesmente, da omisso do tempestivo exerccio da prpria pretenso substantiva (no adjetiva) da Administrao, isto , de seu deverpoder; logo, o que est em pauta, in casu, o no-exerccio, a bom tempo, do que corresponderia, no Direito Privado, ao prprio exerccio do direito. Dessa forma, configura-se situao de decadncia. Nas hipteses em que se trate de um dever anterior da deciso sua, haver-se- de entender, caso no haja outro prazo estabelecido, que o prazo decadencial jamais exceder quele correspondente ao da prescrio da ao judicial de que disporia. Conforme importante regra introduzida pelo artigo 54 da Lei do Processo Administrativo, decai em cinco anos o direito da Administrao de anular ato do qual ocorram efeitos favorveis para os destinatrios, contados da data que foi praticado, salvo comprovada m-f. Registre-se que a Lei n. 9.873/99 fixa em cinco anos a prescrio punitiva da Administrao Pblica, direta e indireta, no exerccio do poder de polcia, objetivando apurar infrao legislao em vigor, contados da data da prtica do ato ou, no caso de infrao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Dita lei estatui, ainda, que, tratando-se de processo administrativo paralisado por mais de trs anos, pendente de julgamento ou despacho, neste prazo incidir a prescrio e os autos sero arquivados. Dispe tambm que, nos casos em que a conduta constituir crime, o prazo prescricional ser o mesmo da ao penal. Outrossim, a lei em questo aponta como hipteses interruptivas da prescrio: a) a citao do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; b) qualquer ato inequvoco que importe apurao do fato; c) deciso condenatria recorrvel. Estabelece que ficar suspensa a prescrio na vigncia de certos compromissos legalmente suscetveis de serem travados entre dos inculcados de infrao ordem econmica. Finalmente dispe que, ressalvadas as referidas hipteses de interrupo mencionadas, a prescrio das infraes ocorridas h mais de trs anos, contados do dia 1 de julho de 1988, ocorrer em dois anos. No h regra alguma fixado genericamente um prazo prescricional para as aes judiciais do Poder Pblico em face do administrado. Em matria de dbitos tributrios o prazo de cinco anos, a teor do artigo 174 do Cdigo Tributrio Nacional, o qual tambm fixa no artigo 173, igual prazo para decadncia do direito de constituir crdito tributrio. Este prazo de cinco anos uma constante nas disposies gerais estatudas em regras de Direito Pblico, que quando reportadas ao prazo para o administrado agir, quer quando reportadas ao prazo para a Administrao fulminar seus prprios atos. Faltando regra especfica que disponha de modo diverso, ressalvada a hiptese de comprovada m-f em uma, outra ou em ambas as partes da relao jurdica que envolva atos ampliativos de direitos dos administrados, o prazo para a Administrao proceder judicialmente contra eles , como regra, de cinco anos, quer se trate de atos nulos, quer se trate de atos anulveis. Como os cinco anos que alude o artigo 54 da Lei n. 9.784/99 contempla apenas os casos em que no houve comprovada m-f, ter-se- de indagar: e naqueles outros em que houve comprovada m-f? Estamos em que a no haver outro
remdio, salvo o de buscar analogia com o direito privado, a teor do artigo 205 do Cdigo Civil, isto : dez anos. Argumentos existem em desfavor da imprescritibilidade, a saber: o de que com ela restaria consagrada a minimizao ou eliminao prtica do direito de defesa daquele a quem houvesse increpado dano ao errio, pois ningum guarda documentao que lhe seria necessria alm de um prazo razovel, de regra no demasiadamente longo. No crvel que a Constituio possa abonar resultados to radicalmente adversos aos princpios que adota no que concerne ao direito de defesa. Como explicar, ento, o alcance do artigo 37, 5 da Constituio Federal? H que se extrair dele a inteno manifesta, ainda que mal expressada, de separar os prazos de prescrio do ilcito propriamente, isto , penal, ou administrativo, dos prazos das aes de responsabilidade, que no tero porque obrigatoriamente coincidir. Assim, a ressalva para a as aes de ressarcimento significa que tero prazos autnomos em relao aos que a lei estabelecer para as responsabilidades administrativa e penal. Qual seria, ento, o prazo prescricional a vigorar nos casos de dano ao errio? Sero os mesmos para a decretao de invalidade dos atos viciados. Cinco anos, quando no houver m-f e dez anos, no caso de m-f sempre contados a partir do trmino do mandato do governante em cujo perodo foi praticado o ato danoso. Fonte: Curso de Direito Administrativo. Celso Antnio Bandeira de Mello.
Dokumen Serupa dengan Post - Administrativo - A Prescrição no Direito Administrativo
2008_l_58_09_09
Áurea Assis
Slide Bens

References: artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 205
 artigo 202
 artigo 3
in casu
 artigo 54
 artigo 174
 artigo 173
 artigo 54
 artigo 205
 artigo 37