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Timestamp: 2020-07-12 07:28:58+00:00

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﻿ TJUE, 25-Jun.-2020, CSUE/KF, C-14/19 P, ECLI:EU:C:2020:492 | blook – a sua biblioteca jurídica online
TJUE, 25-Jun.-2020, CSUE/KF, C-14/19 P, ECLI:EU:C:2020:492
Processo n.º: C-14/19 P
ECLI: ECLI:EU:C:2020:492
CDU: 347.919.8 347.956 347.998.8 349.2
Citação: TJUE, 25-Jun.-2020, CSUE/KF, C-14/19 P, ECLI:EU:C:2020:492
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C-14/19 P
suspensão do agente demissão do agente recurso de decisão do tribunal geral atribuição de uma competência exclusiva para conhecer dos litígios do pessoal do satcen recurso de anulação artigo 268.° tfue competência do juiz da união natureza contratual do litígio artigos 272.° e 274.° tfue dever de fundamentação que incumbe ao tribunal geral comissão de recursos do satcen admissibilidade artigo 263.°, primeiro e quinto parágrafos, tfue artigo 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, último período, tue atos recorríveis direitos de defesa princípio da boa administração ação de indemnização processo disciplinar inquerito administrativo artigo 275.°, primeiro parágrafo, tfue princípio da igualdade de tratamento tutela jurisdicional efetiva pedido de assistência desvirtuação dos factos e dos elementos de prova pessoal do centro de satélites da união europeia (satcen) agente contratual do satcen queixas por assédio moral
1 Com o seu recurso, o Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de outubro de 2018, KF/SATCEN (T‑286/15, a seguir «acórdão recorrido», EU:T:2018:718) , pelo qual este concedeu provimento parcial ao recurso interposto por KF, na medida em que, por um lado, anulou duas decisões do diretor do SATCEN, respetivamente, de suspensão e demissão de KF, bem como a decisão da Comissão de Recursos do SATCEN proferida no mesmo contencioso, e, por outro, condenou o SATCEN a pagar à interessada o montante de 10 000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido por esta última.
4 Através da Ação Comum 2001/555/PESC do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (JO 2001, L 200, p. 5) , o SATCEN foi instituído e tornou‑se operacional a partir de 1 de janeiro de 2002.
5 A Decisão 2014/401/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555 (JO 2014, L 188, p. 73) , prevê, no seu artigo 2.°, n.os 1 e 3, que as tarefas essenciais do SATCEN consistem em apoiar o processo de tomada de decisão e as ações da União no domínio da política externa e de segurança comum (PESC), nomeadamente da política de segurança e de defesa comuns (PSDC), incluindo as missões e as operações de gestão de crise, levadas a cabo pela União Europeia, fornecendo, a pedido do Conselho ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, produtos e serviços resultantes da exploração dos meios espaciais e dados colaterais pertinentes, incluindo imagens aéreas e de satélite, bem como serviços afins.
8 Com a sua Decisão 2009/747/PESC, de 14 de setembro de 2009, relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (JO 2009, L 276, p. 1) , o Conselho adotou o Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (a seguir «Estatuto do Pessoal do SATCEN»), cujo artigo 2.°, sob a epígrafe «Disposições comuns aplicáveis a todos os membros do pessoal», dispõe, no seu n.° 1:
48 Em seguida, decorre do Acórdão de 12 de novembro de 2015, Elitaliana/Eulex Kosovo (C‑439/13 P, EU:C:2015:753) , que o juiz da União não é «automaticamente» competente quando a decisão em causa não envolve fundos do orçamento da União. Ora, as receitas do SATCEN são constituídas por contribuições dos Estados‑Membros.
52 Por conseguinte, contrariamente ao que o Tribunal Geral declarou no n.° 96 do acórdão recorrido, a jurisprudência resultante do Acórdão de 19 de julho de 2016, H/Conselho e o. (C‑455/14 P, EU:C:2016:569) , não é aplicável por analogia no caso em apreço, uma vez que KF não é um agente destacado por um Estado‑Membro nem um agente destacado por uma instituição da União, mas um agente contratual recrutado pelo SATCEN. Tendo em conta o seu estatuto, KF não pode ser comparada a um agente destacado por uma instituição da União.
54 Com o segundo fundamento do recurso, o SATCEN contesta a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual os artigos 263.° e 268.° TFUE lhe proporcionam a base jurídica para considerar admissível o recurso interposto por KF. Ao basear‑se exclusivamente na aplicação por analogia do Acórdão de 19 de julho de 2016, H/Conselho e o. (C‑455/14 P, EU:C:2016:569) , para chegar a esta conclusão, o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação e, em todo o caso, cometeu um erro de direito.
58 Em primeiro lugar, no que respeita à argumentação invocada no âmbito da primeira parte do primeiro fundamento do recurso, segundo a qual o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, no n.° 107 do acórdão recorrido, que o artigo 263.°, quinto parágrafo, TFUE não permite ao Conselho subtrair, como no artigo 28.°, n.° 6, do Estatuto do Pessoal do SATCEN, os litígios que implicam um órgão ou organismo da União à competência do juiz da União, importa recordar que, como resulta do artigo 2.° TUE, a União funda‑se, nomeadamente, nos valores da igualdade e do Estado de direito. Ora, a própria existência de uma fiscalização jurisdicional efetiva destinada a assegurar o cumprimento das disposições do direito da União é inerente à existência de um Estado de direito (Acórdão de 19 de julho de 2016, H/Conselho e o., C‑455/14 P, EU:C:2016:569, n.° 41) .
60 O sistema jurisdicional da União é assim constituído por um conjunto completo de vias de recurso e de meios processuais destinado a garantir a fiscalização da legalidade dos atos das instituições, dos órgãos e dos organismos da União (v., neste sentido, Parecer 1/09, de 8 de março de 2011, EU:C:2011:123, n.° 70) .
61 As funções atribuídas, respetivamente, aos órgãos jurisdicionais nacionais e ao Tribunal de Justiça são essenciais à preservação da própria natureza do direito instituído pelos Tratados (Parecer 1/09, de 8 de março de 2011, EU:C:2011:123, n.° 85) .
66 Importa acrescentar que, na verdade, tratando‑se, no caso em apreço, de disposições relativas à PESC e de atos adotados com base nessas disposições, cumpre recordar que o artigo 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, último período, TUE e o artigo 275.°, primeiro parágrafo, TFUE introduzem uma derrogação à regra de competência geral que o artigo 19.° TUE confere ao Tribunal de Justiça para garantir o respeito do direito na interpretação e na aplicação dos Tratados. Todavia, estas disposições devem ser interpretadas restritivamente e o alcance da derrogação por elas instituída não pode ser alargada a ponto de excluir a competência do juiz da União para fiscalizar a legalidade dos atos de gestão do pessoal, tais como as decisões controvertidas, como o Tribunal Geral acertadamente considerou no n.° 96 do acórdão recorrido e que o SATCEN não contesta (v., neste sentido, Acórdão de 19 de julho de 2016, H/Conselho e o., C‑455/14 P, EU:C:2016:569, n.os 39, 40, 54 e 55) .
69 Constituem, por conseguinte, atos que podem ser objeto de um recurso de anulação quaisquer atos adotados pelas instituições, pelos órgãos ou pelos organismos da União, independentemente da sua natureza ou forma, que se destinem a produzir efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica (v., neste sentido, Acórdãos de 9 de dezembro de 2014, Schönberger/Parlamento, C‑261/13 P, EU:C:2014:2423, n.° 13, e de 9 de setembro de 2015, Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão, C‑506/13 P, EU:C:2015:562, n.° 16) .
70 Decorre igualmente de jurisprudência consolidada relativa à admissibilidade dos recursos de anulação que importa atender à própria substância dos atos impugnados e à intenção dos seus autores para qualificar esses atos. A este respeito, constituem, em princípio, atos recorríveis as medidas que fixam definitivamente a posição de uma instituição, de um órgão ou de um organismo da União no termo de um procedimento administrativo e que visem produzir efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses do recorrente, com exclusão, nomeadamente, das medidas intermédias cujo objetivo é preparar a decisão final, que não produzem tais efeitos, bem como dos atos meramente confirmativos de um ato anterior não impugnado dentro do prazo (Acórdão de 26 de janeiro de 2010, Internationaler Hilfsfonds/Comissão, C‑362/08 P, EU:C:2010:40, n.° 52) .
78 Em terceiro lugar, no que respeita ao argumento do SATCEN baseado na natureza contratual das suas relações com KF, resulta de jurisprudência bem assente que, quando a situação jurídica do recorrente se inscreve no âmbito de relações contratuais cujo regime jurídico é regido pela lei designada pelas partes contratantes, a competência de interpretação e de aplicação das disposições do Tratado FUE pelo juiz da União no âmbito do recurso de anulação não é aplicável, uma vez que essa situação é, em princípio e em conformidade com o artigo 274.° TFUE, da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Portanto, perante um contrato que vincula o recorrente a uma das instituições, a um dos órgãos ou organismos da União, o juiz da União só pode apreciar um recurso com fundamento no artigo 263.° TFUE se o ato impugnado se destinar a produzir efeitos jurídicos vinculativos fora da relação contratual que vincule as partes e que impliquem o exercício de prerrogativas de poder público conferidas à instituição, ao órgão ou ao organismo da União contratante na sua qualidade de autoridade administrativa (v., neste sentido, Acórdãos de 9 de setembro de 2015, Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão, C‑506/13 P, EU:C:2015:562, n.os 18 e 20, e de 28 de fevereiro de 2019, Alfamicro/Comissão, C‑14/18 P, EU:C:2019:159, n.os 48 e 50) .
81 Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça declarou, no contexto do contencioso da responsabilidade extracontratual da União, que, para determinar qual é o órgão jurisdicional competente para conhecer de uma ação judicial intentada contra a União para que responda de um dano, importa examinar se essa ação tem por objeto a responsabilidade contratual da União ou a sua responsabilidade extracontratual e que a simples invocação de normas jurídicas que não decorrem de um contrato pertinente no caso em apreço, mas que se impõem às partes, não pode ter como consequência alterar a natureza do litígio e excluí‑lo, por conseguinte, do órgão jurisdicional competente. Se assim não fosse, a natureza do litígio e, por conseguinte, o órgão jurisdicional competente seriam suscetíveis de mudar em função das normas invocadas pelas partes, o que seria contrário às regras de competência material dos diferentes órgãos jurisdicionais (v., neste sentido, Acórdão de 18 de abril de 2013, Comissão/Systran e Systran Luxembourg, C‑103/11 P, EU:C:2013:245, n.os 61 e 65) .
82 O conceito de «responsabilidade extracontratual da União», na aceção do artigo 268.° TFUE e do artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE, que reveste um caráter autónomo, deve, por conseguinte, em princípio, ser interpretado à luz da sua finalidade, ou seja, a de permitir uma repartição das competências entre o juiz da União e os órgãos jurisdicionais nacionais (v., neste sentido, Acórdão de 18 de abril de 2013, Comissão/Systran et Systran Luxembourg, C‑103/11 P, EU:C:2013:245, n.° 62) .
90 Em seguida, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, o princípio da igualdade de tratamento exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de maneira igual, a menos que esse tratamento seja objetivamente justificado (Acórdão de 3 de dezembro de 2019, República Checa/Parlamento e Conselho, C‑482/17, EU:C:2019:1035, n.° 164) .
96 Em sexto e último lugar, no que diz respeito à alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido, invocada no âmbito do segundo fundamento, basta recordar que é jurisprudência constante que o dever de fundamentação não impõe ao Tribunal Geral que forneça uma exposição que acompanhe, exaustiva e individualmente, todos os raciocínios articulados pelas partes no litígio, podendo assim a fundamentação do Tribunal Geral ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem as razões pelas quais o Tribunal Geral não acolheu os seus argumentos e ao Tribunal de Justiça dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização (Acórdão de 9 de março de 2017, Ellinikos Chrysos/Comissão, C‑100/16 P, EU:C:2017:194, n.° 32) .
117 Em especial, o direito de ser ouvido garante a qualquer pessoa a possibilidade de dar a conhecer, de maneira útil e efetiva, o seu ponto de vista ao longo do procedimento administrativo e antes da adoção de qualquer decisão suscetível de afetar desfavoravelmente os seus interesses (Acórdão de 4 de abril de 2019, OZ/BEI, C‑558/17 P, EU:C:2019:289, n.° 53) .
120 No caso em apreço, resulta do mesmo que o diretor‑adjunto do SATCEN, antes de transmitir as suas recomendações ao seu diretor, e, em qualquer caso, este diretor, antes de tomar uma decisão que afetasse desfavoravelmente KF, eram obrigados a respeitar o direito desta de ser ouvida (v., por analogia, Acórdão de 4 de abril de 2019, OZ/BEI, C‑558/17 P, EU:C:2019:289, n.° 56) .
121 Em especial, KF, com o objetivo de poder apresentar de modo útil as suas observações, podia obter que lhe fosse comunicado, no mínimo, um resumo das declarações das diferentes pessoas consultadas, na medida em que essas declarações tinham sido utilizadas pelo diretor‑adjunto do SATCEN, no seu relatório de inquérito, para formular recomendações ao diretor do SATCEN, à luz das quais este tinha decidido abrir um processo disciplinar contra KF, devendo a comunicação desse resumo ser efetuada no respeito, sendo caso disso, dos interesses legítimos de confidencialidade (v., por analogia, Acórdão de 4 de abril de 2019, OZ/BEI, C‑558/17 P, EU:C:2019:289, n.° 57) .
122 Além disso, o Tribunal de Justiça teve oportunidade de precisar que, quando a duração do processo não é fixada por uma disposição do direito da União, o caráter «razoável» do prazo de que a instituição, o órgão ou o organismo da União necessitam para adotar o ato em causa deve ser apreciado em função de todas as circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes em presença (v., neste sentido, Acórdão de 28 de fevereiro de 2013, Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, C‑334/12 RX‑II, EU:C:2013:134, n.° 28) .
347.919 - Procedimentos especiais em assuntos legais particulares
347.919.8 - Processo disciplinar
349 - Ramos especiais do direito. Problemas legais diversos
349.2 - Direito do trabalho
C-482/17 • 03 Dezembro, 2019
1) É negado provimento ao recurso.2) A República Checa é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.3) A República Francesa, a Hungria, a República da Polónia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
C-455/14 P • 19 Julho, 2016
1) O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de julho de 2014, H/Conselho e o. (T‑271/10, não publicado, EU:T:2014:702), é anulado.2) O recurso de H é julgado inadmissível na parte em que é dirigido contra a Comissão Europeia e a Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia‑Herzegovina.3) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida quanto ao mérito do recurso na parte em que é ...
C-431/14 P • 08 Março, 2016
1) É negado provimento ao recurso.2) A República Helénica é condenada nas despesas.
C-439/13 P • 12 Novembro, 2015
1) É negado provimento ao recurso.2) A Elitaliana SpA é condenada nas despesas.
C-261/13 P • 09 Dezembro, 2014
1) É negado provimento ao recurso.2) Peter Schönberger é condenado nas despesas.
C-103/11 P • 17 Abril, 2013
1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2010, Systran e Systran Luxembourg/Comissão (T‑19/07), é anulado.2) É julgada improcedente a ação intentada pela Systran SA e pela Systran Luxembourg SA no processo T‑19/07.3) A Systran SA e a Systran Luxembourg SA são condenadas a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça da União Europeia assim como no Tribunal Geral da União Europeia.
C-362/08 P • 26 Janeiro, 2010
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 5 de Junho de 2008, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T‑141/05), é anulado.2) A excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias é julgada improcedente.3) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida sobre o pedido da Internationaler Hilfsfonds eV de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 ...
C-443/97 • 05 Abril, 2000

References: artigo 268
 artigo 263
 artigo 24
 artigo 275
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 263
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 275
 artigo 19
 artigo 274
 artigo 263
 artigo 268
 artigo 340