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OAB/FGV - Exame de Ordem 2010.2 - Gabarito de Direito Tributário - Blog Exame de Ordem - Concurso Público, Concurso Jurídico, OAB,Exame de Ordem,Curso Online
publicado em 14/11/2010 às 23h47
OAB/FGV - Exame de Ordem 2010.2 - Gabarito de Direito Tributário
Segue a sugestão de gabarito extraoficial para a prova de Direito Tributário da professora Josiane Minardi. Confiram!
RECURSO ESPECIAL 2010/0061696-9
SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO  ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO
PROVIDO PELA ALÍNEA "C".
I - O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000. Além disso, já se
decidiu no âmbito desta Corte que o cálculo daquele imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial (REsp. n.º 2.525/PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25/6/1990, p. 6027). Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI.
Pedidos: a) Distribuição por dependência aos Autos de Execução Fiscal n ;
Resposta: Consignação em Pagamento, com base no artigo 164, III do CTN. Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: ()III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
A Competência para o julgamento é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da CF. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Resposta: O entendimento da Empresa está correto, pois o Supremo Tribunal Federal entende que a locação de bens móveis não é serviço e por essa razão não deve incidir ISS. Nesse sentido, tem-se a Súmula Vinculante n 31  É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza  ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.
Resposta: A nova lei pode retroagir com relação à redução das multas e aos atos que deixaram de ser ilícitos apenas, com base no artigo 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: () II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Resposta: Poderia ser proposta uma Ação de Repetição de Indébito Tributário, nos termos do artigo 165, I do CTN - Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)
LC 118/2005 - Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.
14/11/2010 às 23h47

References: artigo 164
 artigo 109
 artigo 106
 artigo 165
 artigo 162
 artigo 165