Source: http://fredericowestphalen.aabb.com.br/estatuto-social/
Timestamp: 2018-02-24 18:15:26+00:00

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Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL – Frederico Westphalen-RS, neste Estatuto designada ASSOCIAÇÃO, fundada em 01.07.1969, sociedade civil, de fins assistenciais e não lucrativos, que desenvolve também atividades de atendimento integral voltadas à criança e ao adolescente, de duração ilimitada, com sede e foro na BR 386 – KM 31, no município de Frederico Westphalen-RS, é agremiação desportiva, social, cultural e recreativa, com patrimônio e personalidade distintos dos de seus associados, constituída:
I – de funcionários do Banco do Brasil;
II – de aposentados e pensionistas que recebem benefícios pela PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil;
III – de pessoas da comunidade local;
IV – de dependentes econômicos dos associados.
Parágrafo Único – A ASSOCIAÇÃO rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.
I – promover o bem estar dos associados e seus familiares;
II – auxiliar o Banco do Brasil no cumprimento de sua missão;
Artigo 3º – A ASSOCIAÇÃO manterá as seguintes categorias de associados e outras aprovadas em Assembléia Geral:
III – BENEMÉRITOS – Associados que tiverem prestado serviço de excepcional relevância à ASSOCIAÇÃO, indicados pelo Conselho de Administração ao Conselho Deliberativo para homologação por, no mínimo, 2/3 de seus membros.
Parágrafo Primeiro – Os associados beneméritos guardarão os mesmos direitos da categoria da qual são egressos.
Parágrado Segundo – Fica vedada a instituição de categorias associativas que dêem ou possam vir a dar conotação de direito patrimonial.
Artigo 6º – Constituem direito exclusivo dos associados EFETIVOS, exercer os cargos de Presidente dos Conselhos de Administração, Deliberativo e de Vice-Presidentes Administrativo e Financeiro.
Artigo 7º – A exclusão de associado somente se dará após reconhecida a justa causa, mediante a abertura prévia de processo administrativo, conduzido pelo Conselho de Administração para apuração dos fatos, ocasião em que será conferido amplo direito de defesa, bem como de recurso ao Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único – A readmissão de associado excluído por não pagamento de mensalidades ficará a critério do Conselho de Administração, inclusive quanto ao pagamento ou não de taxa de readmissão.
Artigo 8º – São os seguintes os órgãos da ASSOCIAÇÃO:
Parágrafo Primeiro – Os associados integrantes dos órgãos da ASSOCIAÇÃO não terão direito a qualquer remuneração pelo exercício de cargos.
Parágrafo Segundo – Não é permitido aos membros efetivos e suplentes acumular funções em mais de um dos Conselhos.
Parágrafo Terceiro – Todos os órgãos deverão registrar suas atividades nas reuniões ordinárias e extraordinárias em livros próprios.
Artigo 9º – A Assembléia Geral é a reunião dos associados e poderá ser Ordinária ou Extraordinária.
Artigo 10. – A convocação e instalação da Assembléia Geral, de acordo com este Estatuto, será feita pelo Conselho Deliberativo com antecedência mínima de cinco dias, em edital a ser afixado em local de fácil acesso, com ampla divulgação entre os associados, nas dependências do Banco do Brasil e nas instalações da ASSOCIAÇÃO, cabendo-lhe, deliberar sobre:
Artigo 11. – Para instalação e deliberação da Assembléia Geral, far-se-ão duas convocações, uma para a reunião em primeira chamada, na hora marcada; não havendo quórum fixado neste Estatuto, haverá segunda chamada, trinta minutos após.
Parágrafo Primeiro – Nos casos de alteração de estatuto, alienação de imóvel, extinção da Associação e destituição de membro de qualquer um dos Conselhos, será exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar:
a) sem a maioria absoluta dos associados em primeira convocação;
b) ou com menos de 10% (dez por cento) dos associados, nas convocações seguintes;
Parágrafo Segundo – Nos demais casos, inclusive de eleição de membros dos Conselhos e de aprovação das contas, será exigida a deliberação da maioria simples dos participantes, observado o quórum de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados.
Parágrafo Terceiro – Se após 15 dias do prazo para convocação da Assembléia Geral Ordinária ou do pedido para a Extraordinária não forem adotadas pelo Presidente
do Conselho Deliberativo as providências cabíveis, qualquer de seus membros poderá convocá-las.
Artigo 12. – A direção dos trabalhos das Assembléias Gerais caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo, secretariado pelo Vice-Presidente Administrativo do Conselho
de Administração, ou seus respectivos substitutos, devendo a Assembléia, se ausente qualquer destes, escolher o Presidente e o Secretário.
Artigo 13. – Serão Ordinárias as Assembléias Gerais reunidas:
I – trienalmente, no decurso da segunda quinzena de agosto, para eleger, para mandato de 03 (três) anos, os membros efetivos e suplentes dos Conselhos de Administração, Deliberativo e Fiscal;
Artigo 14. – Serão Extraordinárias as Assembléias Gerais convocadas para quaisquer outros fins.
Artigo 15. – O Conselho Deliberativo é o órgão colegiado encarregado da preservação dos princípios institucionais, com poderes para deliberar, cabendo-lhe principalmente:
VI – apreciar e aprovar, na primeira quinzena de outubro, o Plano de Ação e o orçamento para o exercício seguinte;
XI – apreciar e submeter à Assembléia Geral propostas de aumento de mensalidades dos associados e de cobrança de eventuais contribuições extraordinárias apresentadas pelo Conselho de Administração.
XIII – autorizar a alienação de bens móveis da ASSOCIAÇÃO de valor superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos pelo IGPM;
XIV – acompanhar e avaliar a gestão do Conselho de Administração, recomendando a adoção das providências cabíveis. Em caso de necessidade de destituição de administradores, encaminhar o assunto à decisão da Assembléia Geral;
XVI – convocar Assembléia Geral e reunião do Conselho Deliberativo, em cumprimento ao disposto no Inciso IV do Artigo 5º;
Parágrafo Único – A ASSOCIAÇÃO poderá valer-se da orientação da FENABB para elaboração de propostas de modificações estatutárias.
Artigo 16. – Os membros do Conselho Deliberativo serão eleitos em Assembléia Geral, para mandato de três anos, em número de três efetivos e três suplentes para cada grupo de 500 associados ou fração de quinhentos avos, limitados a, no mínimo, cinco efetivos e cinco suplentes, e, no máximo, 20 efetivos e 20 suplentes.
Parágrafo Primeiro – A posse dos membros deste Conselho dar-se-á no dia primeiro de setembro, ocasião em que será eleito seu Presidente.
Parágrafo Segundo – Em caso de vacância do cargo ou de afastamento de Conselheiro, por prazo superior a 90 dias corridos, a vaga para complementação do mandato será suprida por suplente, que será convocado segundo a ordem crescente de inscrição dentro da chapa.
Parágrafo Terceiro – Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, durante o período do exercício da função.
Parágrafo Quarto – Quando o Conselho se reduzir a 1/3 (um terço) do total de seus membros, convocar-se-á Assembléia Geral Extraordinária para preencher as vagas de efetivos e suplentes, vedada a concorrência dos ex-membros cujas exclusões motivaram a redução aludida.
Artigo 17. – As reuniões do Conselho Deliberativo serão:
Parágrafo Primeiro – As reuniões serão convocadas, por escrito, por seu Presidente, com antecedência mínima de 48 horas.
Parágrafo Segundo – Se, após 15 dias do prazo para convocação do Conselho Deliberativo ou de requerimento fundamentado de, no mínimo 1/3 dos seus membros, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou de 1/5 dos associados em pleno
gozo dos seus direitos, não forem adotadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo as providências cabíveis, qualquer um dos seus membros poderá convocá-lo.
Parágrafo Quarto – As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, em caso de empate será dada por aprovada a decisão que contar com o voto do Presidente.
Artigo 18. – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador dos registros contábeis, econômicos e financeiros da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 19. – Ao Conselho Fiscal compete:
Parágrafo Primeiro – O parecer sobre o balanço será enviado ao Conselho Deliberativo até 15 de março de cada ano, para encaminhamento à Assembléia Geral.
Artigo 20. – O Conselho Fiscal é formado por 04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) membros suplentes, para mandato de três anos, sendo:
I – 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos em Assembléia Geral, na forma do Artigo 13º – I, com mandato de três anos;
II – 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente, indicado pelo Banco do Brasil S.A., com mandato de três anos.
Parágrafo Primeiro – A posse dos membros do Conselho, bem como a eleição e posse de seu Presidente dar-se-ão juntamente com a posse dos membros dos Conselhos de Administração e Deliberativo.
Parágrafo Terceiro – Quando o Conselho se reduzir a dois membros, a vaga para complementação do mandato será suprida:
a) no caso de Conselheiro eleito, mediante convocação de Assembléia Geral Extraordinária para preencher as vagas existentes, vedada a concorrência dos ex membros que motivaram a redução aludida; e
Artigo 21. – As reuniões do Conselho Fiscal serão:
Parágrafo Primeiro – As reuniões serão convocadas por escrito por seu Presidente, com antecedência mínima de 48 horas.
Parágrafo Segundo – As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros.
Parágrafo Terceiro – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples; em caso de empate, será dada por aprovada a decisão que contar com o voto do Presidente.
Artigo 22. – Não poderão compor o Conselho Fiscal:
Artigo 23. – O Conselho de Administração é o órgão executivo, cabendo-lhe principalmente:
XI – autorizar a alienação de bens móveis da ASSOCIAÇÃO considerados prescindíveis, de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos pelo IGPM, cientificando o Conselho Deliberativo;
XII – encaminhar ao Banco do Brasil S.A., através da agência a que esteja vinculada a ASSOCIAÇÃO:
b) anualmente, os balanços, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos após a data de seu encerramento, com o parecer do Conselho Fiscal.
XV – conceder admissão, demissão, readmissão e licença aos associados e seus dependentes.
Artigo 24. – O Conselho de Administração compor-se-á, de um Presidente e, no mínimo, um Vice-Presidente Administrativo e um Vice-Presidente Financeiro.
Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho de Administração, inclusive os suplentes de Vice-Presidentes, serão eleitos para mandato de três anos.
Parágrafo Segundo – Em caso de vacância do cargo ou de afastamento do Presidente, assumirão Vice-Presidente Administrativo e, na falta deste, o Vice-Presidente Financeiro. No impedimento de ambos, será realizada nova eleição para preenchimento dos cargos vagos, para o complemento do mandato.
Parágrafo Terceiro – Em caso de vacância do cargo ou de afastamento de Vice-Presidente por prazo superior a noventa dias corridos, a vaga para complementação do mandato será suprida pelo suplente, que será convocado segundo a ordem crescente de inscrição dentro da chapa.
Parágrafo Quarto – Em caso de redução do Conselho a um membro, será convocada Assembléia Geral Extraordinária para recomposição integral das vagas existentes.
Parágrafo Quinto – Qualquer membro do Conselho que concorrer a mandato público eletivo, deverá afastar-se de suas funções na ASSOCIAÇÃO no período compreendido entre o dia de registro da candidatura e o da divulgação oficial do resultado, sendo-lhe assegurado reassumir o cargo no caso de insucesso no pleito.
Parágrafo Sexto – As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples; em caso de empate, será dada por aprovada a decisão que contar com o voto do Presidente, observado o quórum mínimo de três membros..
Artigo 25. – Ao Presidente compete:
I – administrar a ASSOCIAÇÃO com obediência ao presente Estatuto, aos regimentos, regulamentos, demais deliberações dos Conselhos e obedecer à legislação vigente;
II – representar a ASSOCIAÇÃO ativa, passiva, judicial ou extrajudicialmente, podendo constituir procuradores com mandato específico, observados os limites de suas atribuições;
IV – aprovar as despesas orçamentárias de qualquer valor e autorizar as de natureza extra-orçamentárias aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
VI – em conjunto com o Vice-Presidente Financeiro, e na falta deste, com o Vice-Presidente Administrativo assinar os documentos que envolvam compromissos financeiros;
VII – elaborar, em conjunto com os Vice-Presidentes, o Plano de Ação e o orçamento anual da ASSOCIAÇÃO, bem como acompanhar a sua execução;
VIII – convocar e presidir reuniões do Conselho de Administração.
IX – aplicar as decisões do Conselho de Administração.
Artigo 26. – Aos Vice-Presidentes compete:
XII – promover e conduzir contatos e negociações com parceiros potenciais e com seguimentos representativos do poder público e de entidades privadas, individual ou coletivamente;
Artigo 27. – Caberá aos Vice-Presidentes o exercício das atribuições que lhe forem definidas no Regimento Interno do Conselho de Administração, aprovado pelo Conselho Deliberativo
Artigo 28. – O patrimônio da ASSOCIAÇÃO é constituído pelos valores e bens móveis e imóveis que possue ou que venha a possuir, legados, doações e outros valores adventícios.
Artigo 29. – A vida financeira da ASSOCIAÇÃO será orientada por orçamento elaborado e aprovado anualmente, devendo os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e orçamentária serem escriturados em livros ou fichas próprios
ou, ainda, em sistemas de informática legalmente reconhecidos, mantidos em arquivos seus comprovantes.
Parágrafo Primeiro – O exercício financeiro da ASSOCIAÇÃO será encerrado no último dia útil do ano.
Artigo 30. – Constituirão receitas da ASSOCIAÇÃO:
I – mensalidade dos associados e taxas de administração;
IV – produto da alienação de bens.
Artigo 31. – Constituirão despesas da ASSOCIAÇÃO:
VII – pagamento a pessoas físicas e jurídicas por serviços prestados a ASSOCIAÇÃO;
Artigo 32. – A ASSOCIAÇÃO poderá ser beneficiária de auxílios e empréstimos financeiros concedidos pela FENABB, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela Federação.
Artigo 33. – As eleições para os Conselhos de Administração, Deliberativo e Fiscal serão realizadas segundo este Estatuto e as normas do Regulamento das Eleições.
Artigo 34. – Cada chapa concorrente às eleições registrará, obrigatoriamente, todos os nomes dos candidatos aos cargos efetivos e suplentes nos Conselho Deliberativo, de Administração e Fiscal.
Parágrafo Primeiro – Para o cargo de Presidente do Conselho de Administração não haverá o registro de suplente.
Parágrafo Segundo – Será recusada a inscrição de chapa que não satisfizer integralmente ao contido neste artigo.
Artigo 35. – A votação será feita em separado, mediante escolha de uma das chapas concorrentes, da seguinte forma:
Artigo 36. – As eleições serão realizadas em um só turno, sendo declarada vencedora a chapa que obtiver o maior número dos votos válidos, conforme determinado pelo Regulamento das Eleições.
Artigo 37. – Constituem requisitos obrigatórios para o exercício dos cargos de Presidente dos Conselhos de Administração e Deliberativo e de Vice-Presidentes Administrativo e Financeiro:
I – ser associado na categoria EFETIVO há mais de 12 (doze) meses, e estar em dia com suas obrigações;
II – ser funcionário do Banco do Brasil;
a) no caso de funcionário da ativa, não poderá estar afastado disciplinarmente pelo empregador, ou cumprindo penalidade resultante de processo administrativo;
b) no caso de aposentado ou pensionista que receba benefícios pela PREVI, não ter cometido as irregularidades constantes no Artigo 48º, Inciso III, alíneas ¨A¨, ¨B¨, ¨C¨, ¨D¨ e ¨E¨ deste Estatuto, quando no exercício de suas funções no Banco do Brasil ou nos clubes;
Artigo 38. – Constituem requisitos para o exercício dos demais cargos dos Conselhos Deliberativo, e Fiscal, respeitado o contido no Artigo 37º deste Estatuto:
Parágrafo Único – No caso de associado efetivo, ser funcionário do Banco do Brasil, aposentado ou pensionista que receba benefícios pela PREVI:
b) se aposentado ou pensionista que recebam benefícios pela PREVI, não ter cometido as irregularidades constantes no Artigo 48º, Inciso III, alíneas ¨A¨, ¨B¨, ¨C¨, ¨D¨ e ¨E¨ deste Estatuto, quando no exercícios de suas funções no Banco do Brasil ou nos clubes;
Artigo 39. – Os associados de outras Associações Atléticas Banco do Brasil e do Satélite Esporte Clube terão, quando em visita e devidamente identificados, acesso às instalações da ASSOCIAÇÃO, obedecidos os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno.
Artigo 40. – Fica vedada a venda de títulos de qualquer denominação ou modalidade que dêem ou possam vir a dar conotação de direito patrimonial.
Artigo 41. – A ASSOCIAÇÃO obrigatoriamente manterá conta corrente e centralizará sua movimentação financeira em agência do Banco do Brasil S.A. de sua livre escolha, desde que de sua praça.
Artigo 42. – A ASSOCIAÇÃO manterá neutralidade em questões político-partidárias e religiosas.
Artigo 43. – A ASSOCIAÇÃO pautar-se-á pelos princípios de Responsabilidade Socioambiental, para:
Artigo 44. – Em complemento ao presente Estatuto, a ASSOCIAÇÃO manterá regulamentos específicos, aprovados pelo Conselho Deliberativo, tais como:
Parágrafo Único – A ASSOCIAÇÃO poderá valer-se da orientação da Federação Nacional das AABB – FENABB na elaboração dos regulamentos.
Artigo 45. – Os associados não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Artigo 46. – A ASSOCIAÇÃO só poderá ser extinta, quando não puder mais cumprir seus objetivos, dependendo sua dissolução de decisão da Assembléia Geral que deverá ser, obrigatoriamente, comunicada a FENABB e ao Banco do Brasil.
Parágrafo Único – No caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO, o remanescente de seu patrimônio líquido será revertido totalmente em favor da FENABB, para constituição e/ou manutenção de fundo específico destinado ao programa de auxílio financeiro às filiadas da Federação.
Artigo 47. – A alienação de bens imóveis da ASSOCIAÇÃO, desde que aprovada por Assembléia Geral, será permitida mediante manifestação do Banco do Brasil e da FENABB.
Artigo 48. – Considerando-se que a ASSOCIAÇÃO tem em sua denominação o nome ¨Banco do Brasil¨, faculta-se ao Banco:
Parágrafo Primeiro – se as providências não forem tomadas, no prazo definido, o Banco poderá afastar os dirigentes e/ou conselheiros envolvidos, cabendo à Assembléia Geral a cassação dos seus mandatos.
Parágrafo Segundo – nos casos de afastamento dos membros do Conselho de Administração, fundados nos motivos constantes do caput, o Banco poderá intervir na administração da ASSOCIAÇÃO e nomear interventor para administrá-la até a eleição de novo Conselho de Administração.
Parágrafo Terceiro – Para os dirigentes afastados, a Auditoria Interna do Banco do Brasil, após ser comunicada formalmente, procederá à apuração dos fatos, encaminhando relatório com a conclusão do processo, nos casos de:
Artigo 49. – Para atingir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO poderá filiar-se à FENABB podendo, também, vincular-se a entidades oficiais de direção dos desportos, bem como a outros órgãos de cúpula, desde que representativos das atividades próprias da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 50. – Nos termos do Código Civil vigente, a ASSOCIAÇÃO não se responsabiliza por perdas, danos e prejuízos oriundos de culpa, dolo e negligência de associados, dependentes e terceiros em suas instalações.
Parágrafo Único – Em caso de responsabilização comprovada da ASSOCIAÇÃO, a reparação deverá cingir-se ao contido no Artigo 944 e seguintes do Código Civil vigente.
Artigo 51. – Ficam automaticamente mantidos em seus cargos os atuais membros dos Conselhos de Administração, Deliberativo e Fiscal, até o dia 31 de Agosto de 2012.
Artigo 52. – Esta alteração do Estatuto Social foi aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 14 de Dezembro de 2010, com a revogação das disposições em contrário e entra em vigor na data da sua aprovação.
Frederico Westphalen-RS, 14 de Dezembro de 2010.
Carmen Viviane Borges Muller
OAB-RS 36.201

References: Artigo 3

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 5

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 Artigo 13

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 48

Artigo 38
 Artigo 37
 Artigo 48

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50
 Artigo 944

Artigo 51

Artigo 52