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Timestamp: 2019-07-16 17:10:49+00:00

Document:
OE201811/0056
Decreto-Lei nº 408(89 de 18 de novembro
O que compete, designadamente, e em geral, aos docentes do ensino superior politécnico, nos termos do artigo 2.º-A do ECPDESP, como prestar o serviço docente que lhes for distribuído e acompanhar e orientar os estudantes, realizar atividades de investigação, de criação cultural ou de desenvolvimento experimental, participar em tarefas de extensão, de divulgação científica e tecnológica e de valorização económica e social do conhecimento e participar na gestão das respetivas instituições de ensino superior e, em especial, ao Professor Adjunto, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP, como colaborar com os professores coordenadores no âmbito de uma disciplina ou área científica, reger e lecionar aulas teóricas, teórico-práticas e práticas, orientar, dirigir e acompanhar estágios, seminários e trabalhos de laboratório ou de campo, dirigir, desenvolver e realizar atividades de investigação científica e desenvolvimento experimental, segundo as linhas gerais prévia e superiormente definidas no âmbito da respetiva disciplina ou área científica e cooperar com os restantes professores da disciplina ou área científica na coordenação dos programas, metodologias de ensino e linhas gerais de investigação respeitantes às disciplinas dessa área.
Instituto Politécnico de Portalegre 1 Praça do Município, nº 11 7300110 PORTALEGRE Portalegre Portalegre
Área Agrícola e Animal 621 – Produção Agrícola e Animal
Agricultura, Pecuária e Recursos Naturais Ciência Agrária/ Agrícola e Agricultura Engenharia Agrícola
Instituto Politécnico de Portalegre, Praça do Município, 11, 7300-110 Portalegre
245301500
Aviso de abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto Politécnico de Portalegre, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 25 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto Politécnico de Portalegre, da categoria de Professor Adjunto, da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, para a seguinte área disciplinar: Área Agrícola e Animal 621 – Produção Agrícola e Animal
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Estatuto da Carreira do Pessoal Docente dos Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 69/88, de 3 de março e 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º7/2010, de 13 de maio (ECPDESP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Instituto Politécnico de Portalegre, sito na Praça do Município, nº 11, 7300-110 Portalegre.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto Politécnico de Portalegre na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função: As funções a exercer são as correspondentes às de Professor Adjunto do ensino superior politécnico, tal como descritas no art.º 2.º-A e no n.º 4, do art.º 3.º, ambos do ECPDESP.
6. Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: o que compete, designadamente, e em geral, aos docentes do ensino superior politécnico, nos termos do artigo 2.º-A do ECPDESP, como prestar o serviço docente que lhes for distribuído e acompanhar e orientar os estudantes, realizar atividades de investigação, de criação cultural ou de desenvolvimento experimental, participar em tarefas de extensão, de divulgação científica e tecnológica e de valorização económica e social do conhecimento e participar na gestão das respetivas instituições de ensino superior e, em especial, ao Professor Adjunto, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP, como colaborar com os professores coordenadores no âmbito de uma disciplina ou área científica, reger e lecionar aulas teóricas, teórico-práticas e práticas, orientar, dirigir e acompanhar estágios, seminários e trabalhos de laboratório ou de campo, dirigir, desenvolver e realizar atividades de investigação científica e desenvolvimento experimental, segundo as linhas gerais prévia e superiormente definidas no âmbito da respetiva disciplina ou área científica e cooperar com os restantes professores da disciplina ou área científica na coordenação dos programas, metodologias de ensino e linhas gerais de investigação respeitantes às disciplinas dessa área.
8. Modalidade de horário de trabalho: Regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, conforme opção do interessado, nos termos do art.º 34.º, do ECPDESP.
9. Habilitações literárias exigidas: Nos termos do artigo 17.º do ECPDESP, podem candidatar-se ao presente procedimento os detentores do grau de doutor ou do título de especialista, na área ou área afim daquela para que é aberto o concurso: Área Agrícola e Animal 621 – Produção Agrícola e Animal
10. Posição remuneratória: nos termos do artigo 35.º, n.º 1, ECPDESP, a decorrente do regime remuneratório constante de diploma próprio, aplicável aos professores de carreira e ao pessoal docente contratado para além da carreira, atualmente a prevista no estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, com as subsequentes alterações introduzidas pelos diplomas legais e regulamentares que revalorizaram e aumentaram as remunerações base nele previstas e pelas normas legais que operaram as reduções remuneratórias na Administração Pública.
11.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP e do artigo 12.º-E do ECPDESP:
a)	18 anos de idade completos;
b)	Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe
c)	Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
d)	Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto Politécnico (http://www.ipportalegre.pt);
12.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet deste Instituto Politécnico, em http://www.ipportalegre.pt, e remetido através de correio registado com aviso de receção, para Instituto Politécnico de Portalegre, Praça do Município, nº 11, 7300-110 Portalegre, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues pessoalmente na mesma morada até ao último dia do prazo, no horário de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).
12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE201809/…); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
a)	Fotocópia do certificado da habilitação académica e profissional ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito que confirmem a posse do grau de doutor ou o título de especialista na área para que é aberto o concurso, que, sendo o caso de habilitação académica estrangeira, deverá conter a comprovação do reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável;
b)	Curriculum vitæ, devidamente datado e assinado, organizado de acordo com critérios de seleção e seriação e sistema de avaliação e classificação final constantes do ponto 14.1. deste aviso;
c)	Documentos comprovativos dos factos indicados no currículo;
d)	Certificado de registo criminal do qual conste que o candidato não se encontra inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se candidata;
e)	Atestado de robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
f)	Boletim de vacinação obrigatória devidamente atualizado;
12.5. Os documentos referidos nas alíneas d), e) e f), poderão ser substituídos por declaração, sob compromisso de honra, em que o(a) candidato(a) declare a situação em que se encontra relativamente a cada uma daquelas alíneas.
12.6. Os documentos devem ser apresentados em língua portuguesa.
12.7. A não apresentação dos documentos exigidos neste edital ou a sua apresentação fora do prazo estipulado no n.º 1 do presente edital determina a exclusão da candidatura.
12.8. A não apresentação dos documentos relacionados com o currículo apresentado pelo candidato implica a não valoração dos elementos que deveriam comprovar.
14. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
14.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 100 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: o desempenho técnico-científico e profissional do candidato, a capacidade pedagógica do candidato e outras atividades relevantes para a missão do Instituto Politécnico de Portalegre que hajam sido desenvolvidas pelo candidato.
14.2 Aos critérios enunciados no número anterior são atribuídos os seguintes fatores de ponderação:
Desempenho técnico-científico e profissional: 35 %;
Capacidade pedagógica: 40 %;
Outras atividades relevantes: 25 %.
14.3 — Parâmetros de avaliação:
Na aplicação dos critérios referidos no artigo anterior são avaliados os seguintes parâmetros:
14.3.1 — Mérito técnico-científico e profissional:
Graus e títulos académicos e profissionais obtidos; formações relevantes no âmbito da área ou grupo disciplinar em concurso; produção científica (livros, artigos publicados em revistas e livros de atas de congressos internacionais/nacionais com revisão; comunicações apresentadas em congressos, conferências e seminários científicos); participação em congressos internacionais/nacionais; participação em centros de investigação e desenvolvimento; projetos e estudos realizados; exposições individuais ou coletivas nacionais e ou internacionais; prémios e distinções; membro de comissões científicas de conferências nacionais e ou internacionais; avaliador externo de projetos ou artigos técnico -científicos e artísticos; membro de júri de provas de natureza académica; outras atividades técnico -científicas e profissionais que o júri considere relevantes para a área em que é aberto o concurso.
14.3.2 — Capacidade pedagógica:
Experiência em instituições de ensino superior; diversidade de unidades curriculares ensinadas (matérias e ciclos de estudos); coordenação e/ou participação na elaboração de programas; coordenação, participação e dinamização de projetos pedagógicos (novos cursos e programas de
estudo, avaliação de cursos); lecionação de seminários, cursos de formação e disciplinas extracurriculares; orientação de estágios e projetos; avaliação de desempenho pedagógico; material pedagógico publicado ou disponibilizado.
14.3.3 — Outras atividades relevantes:
Outras atividades relevantes para a missão da instituição de ensino superior que hajam sido desenvolvidas pelos candidatos, em que devem ser ponderados:
Participação nos órgãos e nas atividades de gestão de instituição de ensino superior e investigação (Conselho Geral, Conselho Pedagógico, Conselho Técnico-Científico, direção do departamento/área científica, coordenação de curso, coordenação de unidades de investigação); participação em grupos/comissões de trabalho institucionais e em ações de divulgação institucional; participação na organização de eventos de caráter científico, artístico e cultural; participação em atividades de colaboração/ intervenção na comunidade envolvente; participação em júris de natureza não académica; outras atividades que o júri considere relevantes para a área em que é aberto concurso.
14.4.1 A classificação final será expressa de 0 a 100 valores, com arredondamento às milésimas, que resultará da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = AC (100%)
AC = Avaliação Curricular.
14.4.2 Consideram-se aprovados em mérito absoluto os candidatos que obtiverem classificação final igual ou superior a 50 pontos e não aprovados os candidatos que obtiverem classificação final inferior àquela pontuação. No caso de a classificação final de todos os candidatos a concurso ser inferior a 50 pontos, poderá o júri rever a pontuação mínima de aprovação de mérito absoluto.
14.5. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Instituto Politécnico de Portalegre e na sua página eletrónica.
14.6. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
14.7. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14.8. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Instituto Politécnico de Portalegre, após aplicação dos métodos de seleção.
14.9. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
Presidente: Luís Carlos Loures – Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre.
Vogal Efetivo: José Manuel Rato Nunes – Diretor da Escola Superior Agrária de Elvas, do Instituto Politécnico de Portalegre.
Vogal Efetivo: Rute Isabel Duarte Guedes dos Santos – Professora Adjunta da Escola Superior Agrária de Elvas, do Instituto Politécnico de Portalegre.
Vogal Efetivo: Benvindo Martins Maçãs – Investigador Auxiliar, INIAV, IP
Vogal Efetivo: Ricardo Nuno da Fonseca Garcia Pereira Braga – Professor Auxiliar, Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa.
O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo.
16. A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é afixada em local público e visível nas instalações do Instituto Politécnico de Portalegre; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Portalegre.
18.Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19. Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
Portalegre, 26 de outubro de 2018.
O Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, Albano António de Sousa Varela e Silva

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10
 artigo 9