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CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE - PDF
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Fernando Palmeira Peralta
1 CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE Proposta de Regulamento do Serviço Municipal de Protecção Civil do Concelho da Ribeira Grande Preâmbulo Atendendo que: A Protecção Civil é, nos termos da Lei de Bases da Protecção Civil - Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto -, "a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos, de carácter permanente, multisectorial, com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, de origem natural ou tecnológica, e de atenuar os seus efeitos e socorrer as pessoas em perigo, quando aquelas situações ocorram"; A Protecção Civil é uma atribuição da autarquia, nos termos da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, no seu artigo 25.º, e do artigo 13.º, alínea j), competindo ao Presidente da Câmara, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no seu artigo 68.º, n.º 1, alínea z), dirigir em estreita articulação com os Serviços Nacional e Regional de Protecção Civil o Serviço Municipal de Protecção Civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordenação das actividades a desenvolver no domínio da protecção civil, designadamente em operações de socorro e assistência com especial relevo em situações de catástrofe e calamidades públicas; De igual modo ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 203/93, de 3 de Junho, os municípios dispõem de serviços municipais de protecção civil aos quais incumbe a prossecução dos objectivos e desenvolvimento das acções de informação, planeamento, coordenação e controlo nos domínios previstos no artigo 3.º da Lei de Bases da Protecção Civil;
2 Proposta de Regulamento do Serviço Municipal de Protecção Civil do Concelho da Ribeira Grande CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - A protecção civil no concelho da Ribeira Grande compreende as actividades a desenvolver pela autarquia local e pelos cidadãos, em estreita colaboração com as estruturas regionais e nacionais de protecção civil, com a finalidade de prevenir riscos inerentes a situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, de origem natural ou tecnológica e de atenuar os seus efeitos e socorrer as pessoas em perigo quando aquelas situações ocorram. 2 - O Serviço Municipal de Protecção Civil do Concelho da Ribeira Grande é uma organização que tem em vista a coordenação e execução de acções no âmbito da protecção civil ao nível do Município. Artigo 2.º Objectivos e domínios de actuação da protecção civil 1 - São objectivos fundamentais da protecção civil: a) Prevenir a ocorrência de riscos colectivos resultantes de acidente grave, de catástrofe ou de calamidade; b) Atenuar os riscos colectivos e limitar aos seus efeitos, no caso das ocorrências descritas na alínea anterior; c) Socorrer as pessoas em perigo; d) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afectadas por acidente grave, catástrofe ou calamidade. 2 - A actividade da protecção civil exerce-se nos seguintes domínios: a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica; b) Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à acção do homem ou da natureza; c) Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de auto-protecção e de colaboração com as autoridades;
3 d) Planeamento de soluções de emergência visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações; e) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional; f) Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais; g) Previsão e planeamento de acções atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afectadas por riscos. Artigo 3.º Definições 1 - "Acidente grave" é um acontecimento repentino e imprevisto, provocado por acção do homem ou da natureza, com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço susceptíveis de atingirem as pessoas, os bens ou o ambiente. 2 - "Catástrofe" é um acontecimento súbito quase sempre imprevisível, de origem natural ou tecnológica, susceptível de provocar vítimas e danos materiais avultados, afectando gravemente a segurança das pessoas, as condições de vida das populações e o tecido sócio-económico do País. 3 - "Calamidade" é um acontecimento ou uma série de acontecimentos graves, de origem natural ou tecnológica, com efeitos prolongados no tempo e no espaço, em regra previsíveis, susceptíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afectando intensamente as condições de vida e o tecido sócio-económico em áreas extensas do território nacional. Artigo 4.º Centros operacionais de protecção civil 1 - Em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos, são desencadeadas operações de protecção civil, de harmonia com os programas e planos de emergência, com vista a possibilitar a unidade de direcção das acções a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar. 2 - Consoante a natureza do fenómeno e a gravidade e extensão dos seus efeitos previsíveis, são activados centros operacionais de protecção civil de nível
4 nacional, regional ou municipal, especialmente destinados a assegurar o controlo da situação. Artigo 5.º Medidas de carácter excepcional 1 - Sem prejuízo do disposto na lei sobre o estado de sítio e estado de emergência, no caso de ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, podem ser estabelecidas as seguintes medidas de carácter excepcional, destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas: a) Limitar a circulação ou permanência de pessoas ou veículos de qualquer natureza, em horas e locais determinados, ou condicionálas a determinados requisitos; b) Requisitar temporariamente quaisquer bens móveis ou imóveis e serviços; c) Ocupar instalações e locais de qualquer natureza, com excepção dos que sejam destinados a habitação; d) Limitar ou racionar a utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações, abastecimento de água e energia, bem como o consumo de bens de primeira necessidade; e) Determinar a mobilização civil de indivíduos, por determinados períodos de tempo, por zonas do território ou por sectores de actividade, colocando-os na dependência das autoridades competentes; f) Afectar meios financeiros especiais destinados a apoiar as entidades directamente envolvidas na prestação de socorro e assistência aos sinistrados. 2 - Na escolha e na efectiva aplicação das medidas excepcionais previstas no número anterior devem respeitar-se critérios de necessidade, proporcionalidade e adequação aos fins visados. 3 - A aplicação das medidas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1, quando os seus efeitos atinjam os direitos ou interesses de qualquer cidadão ou entidade privada, confere o direito a indemnização, a fixar em função dos prejuízos efectivamente produzidos. Artigo 6.º
5 Planos de emergência Os planos de emergência são elaborados ou alterados de acordo com as directivas emanadas do Serviço Nacional de Protecção Civil e estabelecerão, nomeadamente: a) A tipificação dos riscos; b) As medidas de prevenção a adoptar; c) O inventário dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade; d) As normas de actuação dos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com responsabilidades no domínio da protecção civil; e) Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados, utilizáveis; f) A estrutura operacional que há-de garantir a unidade de direcção e o controlo permanente da situação. CAPÍTULO II Competências e estrutura orgânica do Serviço Municipal de Protecção Civil Artigo 7.º Competências 1 - Compete ao Serviço Municipal de Protecção Civil da Ribeira Grande, doravante designado por SMPCRG: a) Garantir a funcionalidade e a eficácia do Sistema de Protecção Civil Municipal e estabelecer sistemas alternativos de execução das tarefas do SMPCRG, em tempo normal e de crise; b) Elaborar o plano municipal de emergência, e respectivos planos sectoriais, bem como garantir o seu desenvolvimento e actualização; c) Elaborar e propor projectos de regulamentação e segurança nas matérias relacionadas com a protecção civil; d) Coordenar o levantamento e sistematização dos meios e recursos de emergência existentes na área do concelho, bem como proceder à sua permanente actualização; e) Proceder à inventariação, catalogação e análise de riscos naturais, tecnológicos e da vida corrente, de forma a identificá-los, prevendo, quando possível, a sua ocorrência e avaliando e prevenindo as suas consequências;
6 f) Estudar e divulgar formas adequadas de protecção de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, e dos edifícios em geral, assim como a preservação dos recursos naturais essenciais; g) Propor às entidades competentes a execução de medidas de segurança face aos riscos inventariados; h) Promover a investigação e análise técnica/científica na área da protecção civil; i) Coordenar o processo de reabilitação social de populações afectadas pelos acidentes; j) Levantar, organizar e gerir os Centros de Alojamento de Emergência; k) Divulgar, no âmbito da Protecção Civil: medidas preventivas; indicações e orientações sobre a eminência de catástrofes; procedimentos das populações para fazer face à situação; e outros procedimentos a determinar pelo Presidente da Câmara Municipal ou vereador com poderes delegados para o efeito. 2 - Compete ainda ao Serviço Municipal de Protecção Civil da Ribeira Grande, no âmbito da informação e formação da população do concelho: a) Elaborar planos prévios de intervenção, preparar e executar exercícios e simulacros, que contribuam para a eficácia de todas as entidades intervenientes nas acções de protecção civil; b) Realizar acções de sensibilização para as questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis; c) Promover campanhas de divulgação sobre medidas preventivas, especificamente dirigidas a segmentos da população, sobre risco e cenários previamente definidos; d) Assegurar a pesquisa, análise, selecção e difusão da documentação com importância para a protecção civil; e) Fomentar o voluntariado em protecção civil; f) Divulgar a missão e estrutura do SMPCRG. 3 São também competências do SMPCRG, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e na gestão corrente: a) Executar e providenciar as tarefas inerentes à contabilidade do SMPCRG; b) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação e arquivo de documentos remetidos ao SMPCRG;
7 c) Assegurar uma adequada circulação de documentos pelos diversos serviços internos do SMPCRG e efectuar a distribuição pelos demais serviços do município. Artigo 8.º Sede O SMPCRG é sedeado no Quartel dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande, tendo como base logística de apoio operacional a Câmara Municipal da Ribeira Grande. Artigo 9.º Estrutura orgânica 1 - O Serviço Municipal de Protecção Civil funcionará na directa dependência do Presidente da Câmara Municipal. 2 O grupo de trabalho do SMPCRG tem a seguinte composição: a) Presidente da Câmara Municipal; b) Vereador, ou vereadores com competência própria ou delegada na área da protecção civil; c) Um coordenador; d) Um Engenheiro Civil do quadro da Câmara Municipal da Ribeira Grande; e) Um funcionário da Acção Social do quadro da Câmara Municipal da Ribeira Grande; f) Um funcionário do Gabinete de Informação da Câmara Municipal da Ribeira Grande; g) Um funcionário dos serviços de contabilidade do quadro da Câmara Municipal da Ribeira Grande. 3 Ao Presidente da Câmara Municipal compete dirigir e coordenar o Serviço Municipal de Protecção Civil, em articulação com o Serviço Regional de Protecção Civil, assim como as entidades regionais competentes nesta matéria e ainda em colaboração com os agentes de protecção civil. 4 O vereador ou vereadores com competência própria ou delegada na área da protecção civil, deve coadjuvar o Presidente da Câmara Municipal, nomeadamente, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos, sendo ainda responsáveis no que respeita ao dever de informação das populações em matéria de auto protecção e de colaboração com os agentes de protecção civil.
8 5 - Compete ao coordenador dirigir superiormente o SMPCRG, com atribuições e competências a definir no despacho de nomeação, devendo a escolha recair em personalidades com formação no âmbito da protecção civil. 6 - Compete ao Engenheiro Civil contribuir para o estudo das medidas adequadas de protecção das edificações referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º. 7 - O funcionário da Acção Social terá a incumbência de colaborar no processo de reabilitação social e na organização dos centros de Alojamento referidos nas alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 7.º. 8 - O funcionário do Gabinete de Informação da Câmara Municipal da Ribeira Grande, com imediata e eficaz ligação ao Presidente da Câmara e aos órgãos da comunicação social, divulgará as informações mencionadas na alínea k) do n.º 1 do artigo 7.º. 9 - O funcionário dos serviços de contabilidade será responsável pela competência aludida na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º À execução operacional das deliberações do SMPCRG ficam adstritos os serviços funcionais da Câmara Municipal da Ribeira Grande, sendo responsáveis os seguintes encarregados camarários: a) Encarregado Geral; b) Encarregado do Parque de Máquinas; c) Encarregado do Sector da Sinalização e Trânsito; d) Encarregado da 1.ª Secção Cidade da Ribeira Grande; e) Encarregado da 2.ª Secção área abrangida entre as Freguesias da Lomba de S. Pedro ao Porto Formoso; f) Encarregado da 3.ª Secção área abrangida entre as freguesias de Rabo de Peixe às Calhetas; g) Encarregado da área de serviço de fornecimento de água e saneamento O Presidente da Câmara Municipal poderá determinar, a participação de outros funcionários ou agentes da Câmara Municipal no grupo de trabalho do Serviço Municipal da Ribeira Grande. Artigo 10.º Reuniões O SMPCRG reunirá sempre que a situação o justificar e poderá convocar a participação de representantes de entidades ou serviços externos, cujas actividades e áreas funcionais possam contribuir para as acções de protecção civil municipais.
9 CAPÍTULO III Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil Artigo 11.º Composição 1 - O Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil da Ribeira Grande, doravante designado por CMOEPCRG, funciona junto do SMPCRG e funciona nos termos descritos no Plano Municipal de Emergência. 2 O CMOEPCRG, actua sob a direcção do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com poderes delegados para o efeito, e tem por missão assegurar as operações de protecção civil, a coordenação dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar na iminência ou na ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade. 3 - Integram o CMOEPCRG as seguintes individualidades: a) O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande; b) O Coordenador do Serviço Municipal da Protecção Civil; c) O Comandante dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande; d) Um representante da Polícia de Segurança Pública; e) A Autoridade Concelhia de Saúde da Ribeira Grande; f) O Director do Centro de Saúde da Ribeira Grande; g) Um representante da Segurança Social da Maia; h) Um representante da Segurança Social da Ribeira Grande; i) Um representante da Segurança Social de Rabo de Peixe; j) Um representante do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores; k) Um representante da Associação de Radioamadores dos Açores; l) Um representante da Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande; m) Um representante da Santa Casa da Misericórdia da Maia; n) Representantes de outras entidades ou serviços implantados no município, cujas actividades e áreas funcionais possam contribuir para as acções de protecção civil. Artigo 12.º Competências do CMOEPCRG 1 - O CMOEPCRG deve actuar de forma a: a) Desencadear, em caso de ocorrência ou iminência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, a execução dos planos de emergência municipal ou planos específicos que exijam a sua intervenção;
10 b) Assegurar a conduta das operações de protecção civil decorrentes da execução da aliena a) do presente artigo; c) Assegurar as ligações com os agentes de protecção civil e outras organizações necessárias às operações de protecção civil em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade; d) Inventariar, preparar e executar a mobilização rápida e eficiente das organizações e dos meios disponíveis que permitam a condução das acções a executar e respectivo apoio logístico; e) Accionar, em função da detenção das carências existentes a nível municipal, a formulação de pedidos de auxílio a nível regional ou nacional f) Difundir os comunicados oficiais, em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade. Artigo 13.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
11 ANEXO I Organigrama do SMPCRG SMPCRG Serviços de Contabilidade Presidente Gabinete de Informação Vereador Vice-Presidente Coordenador Encarregado Geral Encarregados Engenheiro Civil Acção Social Serviços de Fornecimento de Água e Saneamento P. Máquinas Trânsito 1.ª Secção 2.ª Secção 3.ª Secção Águas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº 8/2003 Havendo necessidade de se rever o quadro legal dos órgãos do Estado visando estabelecer, no prosseguimento da construção de uma administração pública para o desenvolvimento,

References: artigo 25
 artigo 13
 artigo 68
 artigo 5
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13