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Timestamp: 2020-04-04 15:12:59+00:00

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GUARDA CIVIL DE CAIEIRAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 2964 | Polícia | Estatuto de Limitações
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LEI COMPLEMENTAR N 2964, DE 13 DE JUNHO DE 2000 DISPE SOBRE: CRIAO DA GUARDA MUNICIPAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
FAO SABER que a Cmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. PEDRO SRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Municpio de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TTULO I - DA CRIAO E COMPETNCIA ARTIGO 1 - Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, nos exatos termos do artigo 104, da Lei 1,994, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE CAIEIRAS), e demais disposies legais aplicveis espcie. ARTIGO 2 - A GUARDA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, fora auxiliar, nos termos do artigo 144 da Constituio Da Repblica Federativa do Brasil, uma Diviso da Administrao Municipal, constituda e integrada por uma corporao civil, uniformizada, destinada proteo dos bens e servios do Municpio de Caieiras e subordinada diretamente ao Prefeito do Municpio de Caieiras. I - Os BENS de que trata a presente Lei Complementar So: 1 - BENS PATRIMONIAIS, objetos de direitos reais e pessoais do Municpio, tambm definidos como bens dominicais pelo Cdigo Civil Brasileiro, em seu artigo 66, inciso III. 2 - BENS DE USO ESPECIAL, tais como todas as terras, edificaes e instalaes aplicadas ao uso do Municpio de Caieiras, ou cedidos para Estado-Membro ou para a Unio, para os servios ou estabelecimentos relativos s suas respectivas competncias, conforme definido no Cdigo Civil Brasileiro, artigo 66, inciso II. 3 - BENS DE USO COMUM DO POVO, tais como estradas municipais, ruas, praas, rios e crregos com nascente e foz no territrio municipal, conforme definido no Cdigo Civil Brasileiro, artigo 66, inciso I. lI - OS SERVIOS de que trata esta Lei Complementar so todos os servios prestados pela Administrao ao Municpio em geral, tais como os de orientao e atendimento, manuteno, conservao e restaurao 1 - Policiamento preventivo, diurno e noturno, em carter supletivo; 2 policiamento diurno e noturno em todos prprios municipais, principalmente nos estabelecimentos municipais de ensino, inclusive com a interveno no trnsito, para travessia de pedestres, sempre que necessrio; ARTIGO 4 - A Guarda Municipal de Caieiras ser instmida e equipada para o perfeito e cabal cumprimento do dever legal de agir diante da ocorrncia do flagrante delito, e, para o amplo exerccio da legitima defesa, em conformidade com os permissivos legais insculpidos no
Artigo 301 do Cdigo de Processo Pena], nos artigos 23 e 25 do Cdigo Penal, e demais normas legais aplicveis s espcies. ARTIGO 5 - A Guarda Municipal de Caieiras ser devidamente instruda e equipada para informar a Policia Militar do Estado de So Paulo ou a Policia Judiciria, se o caso, das ocorrncias referentes a qualquer prtica delituosa que lhe forem noticiadas, para que as ditas instituies tomem as providncias cabveis, dentro de suas esferas de competncia. ARTIGO 6 - Tanto na formao dos seus componentes, como na sua reciclagem e aperfeioamento, a Guarda Municipal de Caieiras poder ser instruda e orientada por pessoal capacitado integrante das Policias Civil e Militar, no sentido da harmonizao das competncias e esferas de atuao de cada corporao. TTULO II - DA ORGANIZAO CAPITULO - DA HIERARQUIA ARTIGO 7 - A Guarda Municipal de Caieiras subordinada diretamente ao Prefeito do Municpio de Caieiras, que , tambm, seu comandante em chefe. ARTIGO 8. - A Guarda Municipal de Caieiras e hierarquicamente composta por 03 (trs) postos (oficiais) e cinco graduaes (praas), a saber: I- So postos, anlogos aos dos oficiais das Foras Armadas da Unio e demais Foras Auxiliares: a. - O Comandante, referncia 20; b. - Os Guardas Municipais de li. Classe, referncia 15 , c. - Os Guardas Municipais de 2`. Classe, referncia 14; d. Os Guardas Municipais de 3. Classe, referncia 13; e. - Os Guardas Municipais Alunos, referncia 11. CAPITULO II- DO EFETIVO ARTIGO 9 - O quadro de pessoal que compe a Guarda Municipal constitudo por: I - 01 (um) Comandante; II - 01 (um) Sub-Comandante, III - 01 (um) Inspetor para cada grupo de 16 guardas, IV - 01 (um) Sublnspetor para cada grupo de 12 Guardas; V - 01 (um) Guarda para cada grupo de 1.000 (um mil) habitantes. ARTIGO 10 - O nmero mnimo de Guardas 50 (cinqenta), que somente poder ser aumentado por Lei Ordinria, proposta por iniciativa do Poder Executivo, tendo por fundamento o inciso V, do artigo anterior. CAPTULO lll - DA CARREIRA, INGRESSO E ACESSO ARTIGO 11 - Para a investidura em qualquer dos cargos da Guarda Municipal de Caieiras, para a satisfao do princpio da moralidade administrativa, obrigatria a apresentao de atestados de antecedentes civis e criminais fornecidos pela Justia Estadual, Justia Federal, Justia Militar Estadual e Federal (todas as Auditorias), Polcia Civil e Polcia Federal. ARTIGO 12 - A investidura no cargo de Guarda Municipal dar-se- pela forma prevista no artigo 37, H da Constituio Federal, obedecendo os princpios elencados no artigo 86, Caput, e incisos II, IV e V, da Lei Orgnica do Municpio de Caieiras, Lei n. 1.994/90. ARTIGO 13 - Tendo-se em vista as responsabilidades civis e criminais a que esto sujeitos os Guardas Municipais, no desempenho de suas funes, a idade mnima para
ingresso na carreira de 21 anos, completados na data da posse, alm dos seguintes requisitos: V - aptido fsica e mental. ARTIGO 14 - Para os cargos de comandante, Sub-Comandante e Inspetor, ser exigida, alm dos demais requisitos, comprovao de concluso do 3. Grau ou de que o est cursando. ARTIGO 15 - A carreira de Guarda Municipal iniciar-se- no cargo de Guarda Municipal de 3.Classe, a ele sendo automaticamente promovidos os Guardas Municipais Alunos, que obtiverem suficincia mnima no curso de formao, previsto no Edital do Concurso. ARTIGO 16 - As promoes s graduaes subseqentes dar-se-o pelos critrios de merecimento e antiguidade, eqitativamente, pela forma prevista no regulamento. 1 - Os Guardas Municipais que completarem 05 (cinco) anos na graduao, satisfeitas as exigncias legais, sero promovidos graduao imediatamente superior, pelo critrio da antiguidade. 2 Para ingressar no quadro de acesso s promoes, necessrio: a. - estar, no mnimo, no comportamento timo; b. - no estar sub judice, nem respondendo a sindicncia ou a procedimento administrativo; c.- ter completado o interstcio mnimo previsto em regulamento. TTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPTULO I DOS DIREITOS ARTIGO 17 - Os integrantes da Guarda Municipal de Caieiras fazem jus aos direitos constantes do artigo 89 da Lei Orgnica do Municpio de Caieiras, excetuado os incisos VII e IX, com remunerao pertinente s referncias constantes do artigo 8 .,bem como todos os direitos decorrentes de outras normas aplicveis. 1 - Ao tomar posse do cargo de Guarda Municipal de 3 Classe, o Guarda municipal far jus ao comportamento bom, ao mesmo retornando aps 0l (um) ano, sem sofrer qualquer punio. CAPTULO II- DAS VANTAGENS ARTIGO 18 - Dadas as atividades policiais desempenhadas no exerccio das competncias estabelecidas por esta Lei Complementar, as funes dos cargos da Guarda Municipal so consideradas perigosas, nos termos do artigo 193 e seus pargrafos, do Decreto Lei n 5.452, de 1./05/1943. ARTIGO 19 - Em virtude das excluses constantes do artigo 17, as funes exercidas na Guarda Municipal de Caieiras passam a ser regidas pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, remunerado em cinqenta por cento sobre a referncia de cada posto ou graduao, excetuados os integrantes da graduao constante no artigo 8 ., II, e. TTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR CAPITULO I DOS DEVERES ARTIGO 20 Sem prejuzo dos deveres constantes do Regimento Interno, so deveres dos integrantes da Guarda Municipal de Caieiras: I - Exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II - Ser leal a instituies a que servir; III - Observar estritamente, as normas legais e regulamentares,
IV - Cumprir as ordens emanadas dos superiores hierrquicos, exceto quando manifestamente ilegais; V Atender com presteza: a. - Aos superiores; b. - Aos servios a que for chamado; VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo; VII - Zelar pela economia do material e conservao do patrimnio pblico a si confiado; Vlll - Guardar sigilo sobre assuntos da instituio em XII - Representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. PARGRAFO NICO A representao de que trata o ltimo inciso ser encaminhada pela via hierrquica e apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representado o contraditrio e a ampla defesa. CAPTULO II - DAS PROIBIES ARTIGO 21 - So proibies, alm de todas as constantes nas normas legais aplicveis, aquelas elencadas no artigo 117, da Lei n. 8.112,de 11.121990. CAPTULO Ill - DAS PENALIDADES ARTIGO 22 - So penalidades disciplinares: I - Advertncia; II Suspenso; III - Demisso; IV - Cassao de disponibilidade; V Destituio de cargo em comisso; VI - Destituio de funo comissionada. ARTIGO 23 - Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. ARTIGO 24 - A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao s proibies constantes dos incisos I a VIII, do artigo 117, citado no artigo n. 21 , e da inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou norma interna, que no justifique imposio de penalidade mais grave. ARTIGO 25 -A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias. ARTIGO 26 - As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados aps o decurso de 3 (trs) e 5 (cinco) anos, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar. ARTIGO 27 - A demisso ser aplicada sempre pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos seguintes casos: I - Condenao judicial em processo criminal, com sentena transitada em julgado, II - Prtica de crime contra a administrao pblica; III - Abandono do cargo; IV - Inassiduidade habitual; V - Improbidade administrativa; VI Incontinncia pblica e conduta escandalosa na repartio; VII - Insubordinao grave em servio;
Vlll - Ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo nos casos de excluso de ilicitude previstos no artigo 23 do DecretoLei n. 2.848, de 07.12.1940 (Cdigo Penal). IX - Aplicao irregular de dinheiro pblico que lhe seja confiado; X - Revelao de segredo do qual se apropriou em funo do cargo; XI - Transgresso aos incisos IX a XVI do artigo 117, da Lei 8.112, de 11.12.90. ARTIGO 28 - Ser cassada a disponibilidade do funcionrio que houver praticado falta punida com a demisso, no exerccio de funo pblica, prestada a qualquer pessoa de direito pblico interno. ARTIGO 29 - A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo, ou de funo comissionada, ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso e demisso. ARTIGO 30 - Aplicam-se as penalidades acima descritas, no que couber, para as prticas previstas no artigo 482, da. I - Pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demisso e cassao de disponibilidade; II - Pelo Comandante da Guarda quando se tratar de advertncia ou suspenso; III Pela autoridade que tiver feito a nomeao, quando se tratar de cargo em comisso ou funo comissionada. ARTIGO 32 - A ao disciplinar prescrever: I - Em 05 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de disponibilidade e destituio de cargo em comisso ou fruio comissionada.; II Em 02 (dois) anos, quanto suspenso; III - Em 210 (duzentos e dez) dias, quanto advertncia. 1 - O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tomou conhecido. 2 - Os prazos de prescrio previstos nas leis penais aplicamse s infraes disciplinares capituladas tambm como crimes. 3 - A abertura de sindicncia ou a instaurao de procedimento disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final proferida pela autoridade competente. 4- lnterrornpido o curso da prescrio, o prazo comear a correr a partir do dia em que cessar a interrupo. TTULO V - DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS ARTIGO 33 A Guarda Municipal custeada com verba prpria, consignada no oramento municipal. ARTIGO 34 Ficam criados e acrescidos os cargos em comisso de Comandante e Sub-Comandante da Guarda Municipal de Caieiras, referncias 20 e 19, respectivamente. ARTIGO 35 O Poder Executivo Municipal, atravs de ato imediatamente Guarda Municipal, a ocorrncia de qualquer alterao normalidade, devendo ser substitudo, gradativamente, por vigilncia informatizada, monitorada pela prpria Guarda Municipal. ARTIGO 37 Fica a Diretoria de Finanas, devidamente autorizada a proceder as provises oramentrias prprias, para a pronta execuo da presente Lei Complementar.
ARTIGO 38 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao, mantidos todos os direitos gerados em funo da Lei n 2.212, de 19 de agosto de 1992, revogando-se todas as disposies em contrrio. Prefeitura do Municpio de Caieiras, em 13 de Junho de 2000. PROF. PEDRO SRGIO GRAF NUNES Prefeito Municipal Este texto no substitui o original publicado e arquivado na Cmara Municipal de Caieiras.
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References: ARTIGO 1
 artigo 104
 ARTIGO 2
 artigo 144
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 66
 ARTIGO 4

Artigo 301
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 artigo 37
 artigo 86
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 artigo 89
 artigo 8
 ARTIGO 18
 artigo 193
 ARTIGO 19
 artigo 17
 artigo 8
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 artigo 117
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 artigo 117
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 artigo 23
 artigo 117
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 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 artigo 482
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 ARTIGO 37

ARTIGO 38