Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170905&idorgao=988&catid=51
Timestamp: 2019-06-18 17:55:52+00:00

Document:
1- Agravo de Instrumento Nº 0010686-87.2017.8.08.0024
AGVTE CONDOMINIO RESIDENCIAL ORQUIDEA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES
AGVDO LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010686-87.2017.8.08.0024.
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ORQUÍDEA.
AGRAVADO: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ORQUÍDEA interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fl. 763⁄TJ, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 76-7⁄TJ, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Sexta Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da “ação de rito ordinário (com pedido de antecipação de tutela – CPC, 275⁄461)” registrada sob o n. 0030231-85.2014.8.08.0024, ajuizada por ele contra LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que suspendeu a eficácia da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo autor (fl. 436⁄TJ) e determinou às partes que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos para fim de realização da prova pericial, ao argumento de que “embora não se negue a urgência das obras a serem realizadas nas instalações do condomínio... é certo que a continuidade das obras implicará em perda do objeto de perícia, impedindo que a ré produza a prova cujo ônus lhe foi incumbido”, diante da inversão do ônus da prova deferida em primeira instância.
Nas razões recursais (fls. 2-24) o agravante alegou, em síntese, que 1) a decisão está patentemente equivocada. Primeiro porque interpreta erroneamente o Acórdão ao afirmar que o início do prazo para a conclusão das obras era da sua publicação. Em segundo lugar, a decisão ora agravada reviu decisão do Tribunal que determinava o cumprimento antecipado de obrigação de fazer coberta pelo manto da preclusão” (fl. 13); 2) “O juiz não pode rever, revogar, modificar, suspender porque a decisão foi substituída (não tem mais controle sobre ela), e também não pode reformar porque não está em grau superior. A vedação se infere do art. 505 do CPC... que impede que o juiz decida novamente questão já decidida” (fl. 14); 3) “o recurso de embargos da construtora se insurgia somente contra a elevação da multa pelo Juízo a quo, e não contra a decisão antecipatória da tutela, sendo inadmissível que o juiz revogue ou modifique este provimento sem provocação da parte. Evidente que não há alteração na situação fática ou novas razões jurídicas que autorizem a mudança de postura” (fls. 14-5); 4) “a incumbência do ônus da prova à construtora, atribuída na audiência de saneamento, não configura fato novo, nem dá razões inéditas que autorizem a suspensão dos efeitos da decisão” (fl. 15); 5) “é urgente a necessidade de consertos e reparos. É tamanha que o ora agravante vem realizando diversas obras” (fl. 19); 6) “o prazo de cento e oitenta dias fora requerido pela própria construtora na sua petição recursal, ou seja, ela tinha ciência e conhecimento dele, e nisso deveria ter se pautado” (fl. 23); 7) “a partir da ciência inequívoca, por parte da construtora, da decisão liminar proferida pelo juízo de primeiro grau, em 25.11.2013 (data da carga dos autos por seu advogado), passou a correr o prazo de cento e oitenta dias do Acórdão. Então, induvidosamente o prazo já havia transcorrido quando da decisão proferida em 22 de julho de 2015” (fl. 23); 8) e “considerando o incumprimento e a capacidade econômica da construtora reitera-se, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, a necessidade de elevação da multa” (fl. 23)
Requereu o agravante concessão de efeito suspensivo ao recurso.
À fl. 918 determinei intimação do agravante para se manifestar sobre o cabimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 10, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o recorrente apresentou a petição de fls. 927-8 sustentando ser cabível o agravo nos termos do art. 1.015, inc. I, do mesmo diploma legal, visto que o decisum objurgado suspendeu a eficácia de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida por ele, de modo versa sobre tutela provisória, no que estou a concordar.
Constatei a presença do fumus boni iuris necessário para atribuição do almejado efeito suspensivo ao recurso porque a questão relativa à determinação de a agravada efetuar os reparos devidos no edifício em sede de antecipação de tutela já foi objeto do recurso de agravo de instrumento n. 0011791-61.2016.8.08.0048, de modo que o decisum objurgado suspendeu a eficácia de decisão (fl. 436⁄TJ) que já havia sido substituída pelo acórdão proferido pela colenda Terceira Câmara Cível.
Nesse ponto, convém registrar que antes da interposição do referido agravo, tanto na petição inicial quanto na contestação já havia sido requerida a produção de prova pericial, de modo que não há fato novo apto a modificar o que restou decidido. Afinal, não é razoável sustentar que a inversão do ônus da prova é capaz de colocar empecilhos na antecipação dos efeitos da tutela requerida no processo de origem, porquanto eventual “prejudicialidade” ocorreria mesmo se referida prova ficasse a cargo do autor.
Tenho como também configurado o periculum in mora, visto que demonstrada situação de risco para o agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação se a respeitável decisão recorrida não for imediatamente suspensa, valendo registrar que o parecer técnico coligido aos autos (fls. 286-420) é sobremaneira meticuloso quanto aos defeitos constatados no Edifício Orquídea e há notícia de que o recorrente teve de arcar com serviços emergenciais ligados à estrutura do imóvel, de modo que não posso concluir neste momento pela inexistência de risco aos moradores.
Pelo exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, deste modo, mantenho o que foi determinado à agravada no acórdão de fls. 798-807⁄TJ proferido nos autos do agravo de instrumento n. 0011791-61.2016.8.08.0048, mantendo a multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da obrigação, por se mostrar razoável.
Defiro, ainda, o pedido de fls. 919-20, exceto quanto ao desentranhamento e substituição do documento de fl. 878, porquanto não foi apresentada a cópia do mesmo.
Remeta-se cópia desta decisão à ilustre Juíza da causa solicitando-lhe que preste as informações que entender pertinentes.
Intime-se o agravante desta decisão e a agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal.
Vitória-ES., 19 de julho de 2017.
2- Embargos de Declaração Nº 0904139-88.2011.8.08.0000 (021119001317)
EMGTE BH2000 EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) 0000000000000000 005705 - ES
EMGDO CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI
Advogado(a) BIANCA LOURENCINI MARCONI 18010 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021119001317
EMBARGANTE: BH2000 EMPREENDIMENTOS LTDA
EMBARGADO: CONDOMÍNIO TURISTICO DE GUARAPARI
Diante do decisum do Superior Tribunal de Justiça, colacionado às fls. 1356-1357 dos autos, determinando o reexame da tese da parte embargante⁄agravante de caracterizada coisa julgada em relação à matéria que compreende o pano de fundo do feito originário, INTIMEM-SE as partes, à luz do princípio da cooperação, do contraditório substancial e da boa-fé processual, para manifestarem-se no feito acerca do que entender pertinente no atual estágio da demanda, em virtude do decurso de tempo transcorrido, sobretudo acerca de eventual fato superveniente que possa ter ensejado a prejudicialidade ou a ausência de interesse recursal quanto aos possíveis efeitos do novo pronunciamento da Egrégia Terceira Câmara Cível no presente recurso.
3- Agravo de Instrumento Nº 0024349-70.2017.8.08.0035
AGVTE E.M.B.
Advogado(a) DANIEL GOMES LEAL 19479 - ES
Advogado(a) JACKELINE COIMBRA PEREIRA ANDRADE 25477 - ES
Advogado(a) MARTHA VERONEZ PONTINI 19529 - ES
AGVDO G.P.B.
Advogado(a) ANÉLIA CONCEIÇÃO BARONE 14087 - ES
Advogado(a) CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA 10409 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024349-70.2017.8.08.0035
AGRAVANTE: E. M. B.
AGRAVADOS: G.P.B. (menor impúbere), representado por sua genitora, e M.L.M.P.B.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.M.B. visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 121⁄124, que, nos autos da “ação de divórcio c⁄c partilha, guarda, visitação e alimentos” ajuizada por M.L.M.P.B., deferiu o pedido liminar pleiteado, determinando o pagamento de pensão alimentícia ao menor G.P.B., no importe mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre Férias e 13º salários.
O r. decisum fixou, ainda, que, para o caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos provisórios seriam no valor de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, além de obrigar o requerido a arcar, a título de alimentos in natura, com a integralidade das mensalidades, material, uniforme e transporte escolar, atividades extracurriculares, plano de saúde e odontológico em favor do menor.
Na mesma decisão ora impugnada, o Magistrado a quo também determinou o pagamento de pensão alimentícia à recorrida, no importe mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravante, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre Férias e 13º salários, pelo período de 06 (seis) meses, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação de alimentos provisório no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, no mesmo prazo acima citado.
Nas razões apresentadas às fls. 05⁄24, o recorrente sustenta, em síntese, que: (i) a decisão atacada fixou os alimentos provisórios em favor do menor muito além de suas possibilidades, impondo ao agravante o dever exclusivo de manter o filho, sem nenhuma ajuda da agravada; (ii) a necessidade dos agravados foi demonstrada por meio de uma simples planilha de cálculos com referência ao mês de outubro de 2015; (iii) ao contrário da genitora de seu filho, não possui condições financeiras de arcar com os valores fixados na decisão fustigada; e (iv) o percentual dos alimentos deferidos em favor do filho menor deve ser analisado com cautela, uma vez que a genitora tem responsabilidade equivalente e deve concorrer em iguais proporções com a obrigação pelo sustento do filho em comum.
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a fixação dos “[...] alimentos provisórios em favor do menor Agravado […] em 10% (dez por cento) sobre o salário líquido do Agravante (após deduzidos o IRRF e INSS), a serem depositados na conta bancária da genitora do menor, e ainda alimentos 'in natura' com a integralidade da mensalidade escolar e plano de saúde, a serem pagos diretamente pelo Agravante as respectivas instituições […] E, em relação a Agravada [M.L.M.P.B.], a exclusão da obrigação alimentar provisória, desonerando o Agravante em prestar alimentos [...]”.
Inicialmente, ressalto que tendo a parte agravante demonstrado, nos autos, prima facie, que não dispõe de capacidade financeira para suportar as custas e despesas do processo, e não havendo indícios em sentido contrário, é de ser deferido o pedido de assistência justiça gratuita.
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparaçãoArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Cuida-se, em primeiro grau, de ação de divórcio e partilha de bens c⁄c alimentos proposto por M.L.M.P.B. em face de E.M.B na qual a demandante argumenta que por mais de 35 (trinta e cinco) anos possuiu relacionamento amoroso com o requerido, tendo o casamento acontecido em 29.08.2003, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que desta união nasceu G.P.B, hoje com 12 (doze) anos de idade.
Revela que é graduada em Turismo, e antes de casar abriu sua própria agência, que veio a fechar por falta de experiência administrativa, ocasião na qual o casal já tinha o filho, com 2 (dois) anos de idade, e que apresentava estado de saúde delicado, decidindo, assim, os cônjuges, em comum acordo, que a melhor opção seria a autora permanecer em casa para poder dar maior atenção à criança.
Destaca também que era o recorrido quem arcava com todas as despesas familiares, e que “a autora jamais soube o valor da remuneração do marido, embora saiba que o valor registrado na CTPS é muito abaixo do valor que ele recebe”.
Relata ainda que, por diversas vezes, tentou retornar ao mercado de trabalho, mas que, diante da crise econômica, não obteve êxito.
Por último, expõe que em 17.12.2016 o agravado saiu de casa, estabelecendo o prazo de 6 (seis) meses no qual continuaria a custear a autora e o filho. Dessa forma, em 31.05.2017, a recorrida M.L.M.P.B. ajuizou a ação requerendo o divórcio, a partilha dos bens e pensão alimentícia para o menor e para si.
Em decisão com cópia às fls. 121⁄124, inaudita altera pars, o Juízo a quo deferiu, com relação ao filho do casal, o pagamento de pensão alimentícia no importe mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre Férias e 13º salários.
Na mesma decisão ora impugnada, o Magistrado a quo também determinou o pagamento de pensão alimentícia à recorrida M.L.M.P.B., no importe mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravante, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre Férias e 13º salários, pelo período de 06 (seis) meses, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação de alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, no mesmo prazo acima citado.
Foi, então, contra essa decisão que o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto.
No que concerne à tese do recorrente de exclusão do dever de prestar alimentos à recorrida M.L.M.P.B., entendo, prima facie, manter a decisão ora impugnada.
E, isto porque, por ocasião da apreciação do pedido de tutela recursal formulado pela mencionada agravada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0020511-22.2017.8.08.0035, deferi, parcialmente, o efeito ativo por ela formulado, nos seguintes termos:
“[...] em se tratando de pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em regra, deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível de forma vitalícia apenas em casos excepcionais. Nesse sentido colaciono o Informativo e Jurisprudência nº 557, do citado Tribunal da Cidadania:
DIREITO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE E FIXAÇÃO, OU NÃO, DE TERMO FINAL.
Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível o pensionamento alimentar sem marco final tão somente quando o alimentado (ex-cônjuge) se encontrar em circunstâncias excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes citados: REsp 1.290.313-AL, Quarta Turma, DJe 7⁄11⁄2014; REsp 1.396.957-PR, Terceira Turma, DJe 20⁄6⁄2014; e REsp 1.205.408-RJ, Terceira Turma, DJe 29⁄6⁄2011. REsp 1.496.948-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 3⁄3⁄2015, DJe 12⁄3⁄2015.
Nesse momento processual, considerando que o réu ainda não contestou a ação, e que foi concedido ao menor, o qual se encontra com a agravante, o importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos do demandado, vislumbro que, por ora, deve ser mantido o percentual estabelecido pelo Juízo a quo em favor da autora, qual seja, 10% (dez por cento) dos vencimentos.
Contudo, no que se refere ao período estipulado, entendo que, diante da configuração da necessidade autoral, e do elevado número de desempregados existentes em nosso país, o qual, no primeiro trimestre deste ano, de acordo com o IBG- http://g1.globo.com/economia/noticia/desemprego-fica-em-137-no-1-trimestre-de-2017.ghtml, estava em 14,2 (quatorze vírgula dois) milhões de pessoas, o decisum, a priori, deve ser reformado, devendo o prazo determinado ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, com marco inicial desde a decisão objurgada.
Nesse diapasão, os argumentos da agravante, ao menos em sede de cognição sumária, merecem prevalecer, ante a existência dos requisitos essenciais para a concessão do efeito ativo, somente para estender o prazo de pensão alimentícia fixado para a agravante para o período de 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido no decisum guerreado.”
Sendo assim, pelas razões acima transcritas, ao menos até o julgamento do mérito do presente instrumento, entendo que o r. decisum objurgado deve ser mantido.
Por outro lado, com relação à pensão alimentícia a ser prestada ao filho em comum do casal, restringindo-me ao limite cognitivo apropriado nesta etapa inaugural do recurso, após examinar os documentos que instruem a peça recursal, considero que os requisitos exigidos para o provimento acautelatório vindicado estão, parcialmente, constituídos.
Antes de tudo, é de se acentuar que, conforme o magistério de Yussef Said Cahali:
“[...] a palavra 'alimentos' vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si; mais amplamente, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção.”
(Dos alimentos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 16).
É de ressaltar, de outro lado, que o binômio necessidade daquele que pleiteia e possibilidade daquele que é obrigado a suportá-los há de estar sempre presente na fixação dos alimentos, com o respectivo valor impondo-se estabelecido em consideração a essa correlação.
Assim, e aqui invoca-se uma vez mais o magistério de Yussef Said Cahali:
“[...], na determinação do 'quantum', há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento” (obr. cit., pp. 726 e 727).
No caso vertente, as argumentações apresentadas pelo recorrente - que estão devidamente comprovadas por documentos colacionados aos autos - indicam que, a princípio, o valor estabelecido a título de alimentos provisórios está distanciado da possibilidade financeira do demandado.
É cediço que o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa determinada pela legislação, decorre do poder familiar, nos termos do art. 229, da CF⁄88; do art. 22, do ECA; e dos arts. 1630, 1634 e 1635, inciso III, do Código Civil.
Na hipótese dos autos, é certo que as necessidades do agravado G.P.B. são presumidas de maneira absoluta, por se tratar de menor impúbere, atualmente com 12 (doze) anos de idade (certidão de nascimento à fl. 59), cujas despesas com educação, saúde, alimentação, lazer, dentre outras, são inquestionáveis.
Por outro lado, examinando os documentos que integram o presente instrumento, observo que o agravante fez prova acerca de seus rendimentos, tendo demonstrado que aufere, mensalmente, um salário bruto de R$ 6.634,94 (seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) – fls. 132⁄135, que, após deduzidos o INSS e IRRF, extrai-se o valor líquido de R$ 5.342,85 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Assim, entendo que o recorrente, ao menos nesse primeiro momento, não se encontra em condições financeiras de suportar o encargo alimentar nos moldes como fixado pelo Magistrado a quo, especialmente levando-se em consideração que o agravante, ao que indica os documentos acostados ao presente instrumento, é portador de diabetes.
Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo que os alimentos provisórios ao recorrido G.P.B. devem ser reduzidos para o patamar de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravante, de modo que, assim, prima facie, não seja comprometido o sustento de nenhuma das partes, mantendo-se, todavia, até o julgamento do mérito do presente instrumento, a determinação de pagamento dos alimentos in natura fixados na decisão impugnada.
Importa destacar, ademais, que o dever de sustento dos filhos recai sobre ambos os pais (art. 226, § 5º, da CF⁄88), cabendo, também, à genitora contribuir para tanto.
Feitas estas considerações, DEFIRO EM PARTE o efeito ativo, nos moldes acima delineados.
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão
Intimem-se as partes, sendo os agravados também para os fins do artigo 1.019, II, ambos do CPC⁄15, no prazo legal.
Em virtude da indiscutível similitude das matérias debatidas, apensem-se estes autos ao processo que veicula o agravo de instrumento tombado sob o nº 0020511-22.2017.8.08.0035, a fim de que todos os recursos sejam julgados conjuntamente.
Após, ouça-se a Procuradoria de Justiça, a teor do art. 178, inciso II, do CPC⁄15.
Vitória, 17 de agosto de 2017.
4- Agravo de Instrumento Nº 0017054-40.2017.8.08.0048
AGVTE M.D.S.
AGVDO V.S.D.C.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0017054-40.2017.8.08.0048
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
AGRAVADA: V.S.C.
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA contra a r. decisão com cópia às fls. 57⁄60, que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” em face dele ajuizada por V.S.C., deferiu o pedido liminar, para determinar que “promova a contratação de profissional especializado, como suporte ao corpo docente da EMEF 'HERBERT DE SOUZA', para atendimento INDIVIDUAL DA CRIANÇA [V.S.C.], a fim de que possa desenvolver suas atividades durante o período escolar, nos moldes requeridos na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixando o valor máximo de R$ 10.000 (dez mil reais)”.
Em suas razões de fls. 04⁄18, o MUNICÍPIO DE SERRA afirma, inicialmente, que o Juizado da Infância e Juventude, onde tramita a demanda de origem, é absolutamente incompetente para processá-la e julgá-la, uma vez que é necessária a realização de prova pericial, a fim de verificar a má prestação do serviço educacional. Com base nesse argumento, requer que seja reconhecida a incompetência daquele juízo, com a remessa dos autos à “Vara Especializada em matéria de interesse da Fazenda Pública”.
Na sequência, aduz, em resumo, que (i) é impossível dar cumprimento à determinação judicial no exíguo prazo de quinze dias; (ii) de toda sorte, a obrigação já está cumprida, na medida em que, além da existência de professoras especializadas, foi providenciada a contratação de monitor para acompanhar o aluno; (iii) não há comprovação de que as dificuldades cognitivas do menor se devem à má prestação do serviço de educação (iv) a decisão ignora a necessidade de que a criança seja incluída em sala de aula comum, a fim de que possa conviver com outros alunos; e (v) o TJES já se manifestou em hipótese semelhante, tendo determinado a suspensão de decisão que determinara a contratação de profissional nos mesmos moldes do decisum atacado.
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento de medida liminar, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão recorrida.
O cabimento do presente recurso atende, ao menos em parte, ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
Antes, porém, de adentrar no exame de tais requisitos, é importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.
Conforme se extrai da petição inicial (fls. 37⁄42), V.S.C., atualmente com onze anos de idade, possui quadro de retardo mental e paralisia cerebral forma hemiplégica espástica (laudo à fl. 46), e está atualmente matriculado no 6ª ano do ensino fundamental na Escola Municipal de Ensino Fundamental Herbert de Souza (certidão à fl. 47).
Segundo alega, todavia, não conseguiria frequentar as aulas, pelo fato de a escola não disponibilizar profissional para acompanhá-lo durante a jornada escolar e auxiliá-lo em atividades básicas como alimentação, higiene e locomoção pela instituição de ensino.
Por tal razão, sua genitora teria diligenciado junto ao Diretor Escolar daquela unidade, que, então, informou que já haveria encaminhado ofício para a Secretaria de Educação a respeito da situação, tendo esta, todavia, permanecido inerte, não providenciando a alocação de acompanhante para o aluno (relatório à fl. 48).
Diante disso, então, ajuizou a demanda de origem, em que requer, em caráter liminar, e posteriormente definitivo, que o Município ora agravante seja obrigado à “contratação e disposição de profissional⁄monitor na E.M.E.F. para atendimento individualizado para o menor […] desenvolver suas atividades durante o período escolar”.
Foi então que, após parecer favorável do Ministério Público (fls. 55⁄56), o Eminente Magistrado a quo deferiu o pedido liminar, decisão contra a qual se interpôs o presente recurso.
Pois bem. Analisando detidamente a situação dos autos, não vislumbro, ao menos por ora, a presença dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo vindicado.
Antes de tudo, deixo de analisar a alegação de incompetência do juízo a quo pelo fato de que, ao menos a priori, o recurso se revela inadmissível quanto a essa específica alegação, que não consta do rol taxativo de decisões agraváveis estabelecido pelo art. 1015, do CPC⁄15.
Nessa linha, ainda, vem se manifestando a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OPÇÃO DO LEGISLADOR – ENTENDIMENTO PREPONDERANTE NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – DESCABIMENTO – [...] – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A maioria dos julgados consultados, oriundos dos tribunais estaduais de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, além do Distrito Federal e, é claro, do próprio Estado do Espírito Santo, vem entendendo que, da decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência relativa, não mais cabe o agravo de instrumento, por não estar tal pronun-ciamento previsto no rol taxativo do art. 1.015 do CPC⁄2015, ressalvada discreta dissidência em prol da tese jurídica defendida pela agravante.
2) A previsão de um rol taxativo de matérias recorríveis por meio de agravo foi uma opção do legislador, ao passo em que criou, de outro lado, a possibilidade de se discutir as questões não resolvidas na fase de conhecimento em sede de apelação cível, se a seu respeito não comportar agravo de instrumento, afastando o manto da preclusão (CPC, art. 1.009, §1º).
3) Aplicar a técnica da interpretação extensiva ao caso concreto se revelaria inadequada, não só pela clara intenção do legislador de restringir as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, como também pelo risco à segurança jurídica decorrente da criação de novas hipóteses de cabimento conforme a vontade do julgador, porquanto estaria a se imiscuir na atividade legislativa e à revelia da expressa previsão legal.
4) A possibilidade de interpretação extensiva do inc. III do art. 1.015 do Código de Processo Civil, como meio de admitir o cabimento de agravo, constitui uma malograda tentativa de suprir a deficiência constatada no rol criado pelo legislador a partir da sua vigência, tendo em vista que a matéria ali tratada diz respeito a decisões envolvendo convenção de arbitragem, isto é, questão que não se relaciona à competência jurisdicional.[...]
7) Agravo Interno conhecido e desprovido.
(TJES, Classe: Agravo AI, 24179001011, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 14⁄07⁄2017)
Ainda quanto a esse primeiro ponto, vale dizer, ademais, que a alegação de incompetência tampouco serviria para o fim de levar à reforma da decisão no que tange à concessão da medida liminar.
Isso porque, em se tratando de situação de urgência, como aquela retratada nos autos, eventual incompetência do juízo, ainda que absoluta, não impediria a análise do pedido de tutela provisória.
Na sequência, passando à apreciação das questões de fundo suscitadas no presente recurso, não vejo, como adiantei, razões para a sustação da eficácia da decisão agravada.
A esse respeito, é importante destacar, inicialmente, que tanto a Constituição Federal quanto o ECRIAD (Lei nº 8.069⁄90) deixam claro ser dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais. Vejamos:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: […]
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...]
No caso dos autos, verifico, ao menos com base no juízo de cognição superficial que agora me é possível, ter sido comprovado que o requerente apresenta quadro de saúde que o impede de frequentar regularmente as aulas sem que esteja devidamente acompanhado por profissional capaz de auxiliá-lo em atividades básicas, como alimentação, higiene e locomoção.
É o que demonstra, ao menos sumariamente, o relatório exarado pelo próprio Diretor Escolar, Vagner de Oliveira Cruz, que bem resume a situação (fl. 48):
“O aluno Vinícius Santana da Costa é portador do laudo médico com CID 10:F70.0 (Retardo Mental leve) e CID 10:G81.1 (Paralisia cerebral forma hemiplégica espástica).
É aluno regularmente matriculado nesta unidade de ensino no 6º ano F, turno vespertino e conforme os laudos médicos necessita de atendimento educacional especializado.
Até a presente data, pouco sabemos de seu desenvolvimento pois o mesmo não está frequentando porque até a presente data a SEDU não encaminhou o acompanhante para o aluno.
A escola ofereceu alternativas a família para que o aluno frequentasse as aulas. A mãe ficou na escola por dois dias e percebeu que sem o acompanhamento de um (a) estagiário (a) o aluno não teria aproveitamento na aprendizagem”.
Desse modo, havendo comprovação da necessidade de que o requerente conte com atendimento especializado e individualizado de monitor ou estagiário que o auxilie nas atividades acima descritas, e de que a escola não estaria disponibilizando o profissional, parece correta a determinação da decisão a quo.
No mesmo sentido, ainda, é o que se pode ver na jurisprudência de diversos tribunais de nosso país:
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. INCAPAZ QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA ATENDIMENTO ESPECIAL DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O direito à educação, especialmente àqueles que possuem necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei nº 9.394⁄96, e artigos 1º, 3º, XIII, e 28 da Lei nº 13.146⁄15.
2. Não há no caso desrespeito à autonomia do executivo por parte do judiciário. Esposar essa compreensão a cada vez que estiver em jogo algum interesse estatal é simplesmente negar a existência de uma função estatal em face da outra, o que é descabido.
3. Ocasionais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à educação, dada a prevalência do direito reclamado.
4. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação desprovida.
(TJRS; AC 0173786-85.2017.8.21.7000; Passo Fundo; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl; Julg. 13⁄07⁄2017; DJERS 24⁄07⁄2017)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFANTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR ESCOLAR. POSSIBILIDADE.
As Leis nº 9.394⁄96 (Lei de diretrizes e bases da educação) e nº 7.853⁄89 (Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência) igualmente sustentam a pretensão deduzida na inicial, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente que no art. 54, III, de forma bastante específica, prescreve o dever do estado de assegurar atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência. Como se vê, às crianças e aos adolescentes portadores de necessidades especiais é assegurado pela própria Constituição Federal o pleno exercício ao direito à educação e o acesso integral e irrestrito ao estudo. Não é difícil perceber que o abrandamento de suas diferenças conta com a colaboração de profissionais habilitados a prestar auxílio aos portadores de deficiências, para que executem suas tarefas básicas da melhor forma possível, que atentarão para as peculiaridades que suas necessidades especiais exigem. Recurso desprovido.
(TJRS; AC 0183685-10.2017.8.21.7000; Piratini; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 09⁄07⁄2017; DJERS 18⁄07⁄2017)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. MONITOR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
2. Constatado que o aluno é portador de doença mental (transtorno depressivo grave, com sintomas psicóticos), deve lhe ser disponibilizado monitor de forma a garantir seu pleno desenvolvimento na vida escolar.
3. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.
(TJDF; APO 2015.01.1.035011-7; Ac. 997.224; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 08⁄02⁄2017; DJDFTE 02⁄03⁄2017)
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PEDIDO DE AUXÍLIO DE MONITOR ESCOLAR⁄PROFESSOR DE APOIO PARA MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. [...]
(TJMG; APCV 1.0024.14.270132-5⁄001; Relª Desª Hilda Teixeira da Costa; Julg. 03⁄05⁄2016; DJEMG 10⁄05⁄2016)
Diante do quadro demonstrado pelos documentos acostados à petição inicial, especialmente pelo relatório acima transcrito, não vejo, ao menos nesse momento, como acolher a alegação de que a obrigação já estaria sendo cumprida, pelo simples fato de que, como se vê acima, é justamente a ausência de monitor o que estaria impedindo o menor de frequentar as aulas.
Da mesma forma, a alegação recursal de que teria sido realizada a contratação de monitor para acompanhar o agravado não é capaz de levar à suspensão dos efeitos da decisão a quo.
E isso, porque os documentos juntados pelo MUNICÍPIO DE SERRA ao presente agravo, dando conta de que teria sido diligenciada a contratação (fl. 23), são todos posteriores à decisão guerreada, de modo que tal providência pode ter decorrido, justamente, da necessidade de dar cumprimento ao comando judicial.
Também me parece, ao menos nesse momento, que a questão de haver ou não comprovação de que as dificuldades de aprendizado do recorrido decorreria da má prestação de serviço educacional é de todo irrelevantepara os presentes fins, na medida em que há demonstração da efetiva necessidade de que o requerente conte com apoio especializado para que frequente as aulas.
Por sua vez, a alegação de que a decisão a quo ignoraria a necessidade de que, para fins de inclusão, o menor precisaria conviver com outros alunos parte da premissa equivocada de que a decisão determinaria a contratação de professor exclusivo para o menor ou à sua segregação para outra sala de aula.
Na verdade, o que se determinou foi, apenas, que se providenciasse a contratação de monitor ou estagiário que atuasse junto às professoras da classe e, assim, fosse capaz de auxiliá-lo em algumas atividades básicas, de modo a permitir que frequentasse as aulas junto aos demais alunos.
Nessa linha, inclusive, a Eminente Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, ao analisar pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação em processo análogo ao dos autos (nº 0017916-58-2017.8.08.0000), rechaçou alegação semelhante a essa:
“[...] diferentemente do que fora alegado pelo município, a pretensão inicial não se volta a requerer determinação de fornecer professor exclusivo para a menor detentora de necessidade especial, mas sim de professor de apoio especializado, que mais se equipara a um monitor o qual, como cediço, cuida-se de encarregado de auxiliar o professor junto à classe e, em especial, a demanda dos alunos, qualquer que seja ela. No caso, auxiliar na dificuldade de aprendizado da requerida.
Tanto é assim que o dispositivo sentencial em momento algum afirma tratar de exclusividade, seja em segregação da menor, seja na mesma sala de aula:
[…] JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela ao seu tempo deferida, determinando ao Município de Serra que promova a contratação de PROFESSOR E PROFISSIONAL DE APOIO ESPECIALIZADO, para acompanhamento da criança ANA CLARA ATAÍDE DE OLIVEIRA, no prazo de 05 dias. (fl. 87)”
Vale dizer, por outro lado, que o fato de, naquela ocasião, ter sido deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo MUNICÍPIO DE SERRA não faz com que, nos presentes autos, se tenha de adotar a mesma providência.
Afinal, além de não se tratar de precedente vinculante, já que não se enquadra no rol do art. 927 do CPC⁄15, são outros os contornos fáticos daquela demanda, em que, mesmo após a tramitação de todo o processo em primeiro grau, com prolação de sentença, não haviam sido demonstrados, conforme entendeu a Culta Des. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, os fatos constitutivos do direito do autor.
No presente caso, por outro lado, estando em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar, a cognição que se exige é meramente superficial, de modo que, ao que me parece por ora, está devidamente demonstrada a probabilidade do direito do autor.
Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
Intimem-se as partes, sendo o agravante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias sobre a possível inadmissibilidade parcial de seu recurso, e o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC⁄15.
REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito (CPC⁄15, art. 1.019, III).
5- Agravo de Instrumento Nº 0011350-57.2017.8.08.0012
AGVTE ANTONIO JOSE DE CARVALHO
Advogado(a) RENATO DALAPICULA MELOTTI 17967 - ES
AGVDO DALVA DE TAL
AGVDO MANOEL DE TAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011350-57.2017.8.08.0012
AGRAVANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO
AGRAVADOS: DALVA DE TAL e outro
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO contra a r. decisão com cópia às fls. 53⁄54, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse requerido por ele em face de DALVA DE TAL e outro.
Às fls. 02⁄14, o agravante sustenta, em suma, que é proprietário e possuidor do Lote nº 10, situado na rua Roraima, nº 219, Quadra 17, bairro Novo Brasil em Cariacica, com área de 300 m², desde 17 de julho de 1977. Contudo, aduz que o imóvel foi invadido pelos agravados que adentraram no local clandestinamente, derrubando as árvores frutíferas e arrancando parte da cerca.
Alega, nesse passo, que zela pelo terreno, pois o mantém cercado e limpo, bem como paga regularmente o IPTU.
Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência para reformar a decisão primeva, por vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento, já que demonstrada a probabilidade do direito invocado através da documentação colacionada, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que os recorridos estão destruindo o local, pois estão construindo uma casa de alvenaria.
Ao final, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Defiro, assim, a gratuidade de justiça requerida em sede recursal.
Sob esse panorama, observo que, na decisão vergastada, o Magistrado a quo, ao indeferir o pleito liminar de reintegração de posse, fundamentou seu entendimento no sentido de que, apesar do autor sustentar que está na posse do imóvel há 40 (quarenta) anos, não traz aos autos provas suficientes para demonstrar o alegado.
Sendo assim, não identificou a presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano, o que fez com que o autor interpusesse o presente recurso, pelos fundamentos já esposados.
Como é de sabença, a cognição exercida no agravo de instrumento ocorre de maneira superficial, e, neste juízo preambular, verifico o acerto do decisum agravado.
Isso porque, há de mencionar que a posse é um estado fático de aparência e se revela através da demonstração do efetivo exercício de atos de uso e gozo e não somente através de documentos que induzem acerca da propriedade do terreno.
Salienta-se, nesse passo, que o autor alega que fazia o plantio de árvores frutíferas e zelava pelo local, contudo, as provas colacionadas demonstram, prima facie, momento posterior ao suposto esbulho alegado, e não a posse anterior, sendo este um elemento essencial para obtenção do provimento liminar, nos moldes do art. 561 do CPC⁄15, o qual demarca o objeto da prova a ser feita de plano.
Com efeito, nada impede que, sendo insuficiente a prova trazida com a inicial, ela seja feita ao longo do processo, em audiência de justificação prévia ou, posteriormente, na fase instrutória própria, de modo a alcançar o juízo de procedência da açã (STJ; REsp 930.336/MG).
fumus boni iuris e, por isso mesmo, deixo de avaliar o periculum in mora alegado, já que para a concessão da tutela almejada há de ser constatada a presença de ambos simultaneamente.
Nesse diapasão, importante acentuar que há possibilidade de nova apreciação de tais elementos em posterior fase processual.
Pelo exposto, recebo o recurso e indefiro a tutela de urgência recursal pretendida.
Defiro a gratuidade de justiça, com base no art. 98, do CPC⁄15.
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações acerca do cumprimento do disposto no art. 562, do CPC⁄2015, bem como informações atualizadas do feito.
Intime-se os agravados, para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos da lei.
6- Agravo de Instrumento Nº 0008914-71.2017.8.08.0030
AGVTE VIACAO JOANA D ARC S⁄A
Advogado(a) JOSEMAR DE DEUS 2933 - ES
AGVDO ARLETE DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS 15129 - ES
Advogado(a) LARISSA ROCHA BELIZARIO 21836 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008914-71.2017.8.08.0030
AGRAVANTE: VIAÇÃO JOANA D ARC S⁄A
AGRAVADA: ARLETE DOS SANTOS SILVA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO JOANA D ARC S⁄A visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 98⁄102, que, nos autos da “ação indenizatória por danos materiais e morais c⁄c pedido de tutela antecipada de urgência” ajuizada por ARLETE DOS SANTOS SILVA em face daquela, deferiu o pedido liminar pleiteado, no sentido de determinar que a ré custeie o tratamento de saúde da autora, inclusive a realização de ressonância magnética no ombro direito, tendo em vista lesões ocasionadas no acidente objeto dos autos.
Nas razões apresentadas às fls. 05⁄11, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) “não há nos autos, elementos hábeis a prova inequívoca da culpa do preposto da agravante, pelo acidente, inclusive ao ponto de ensejar o imediato pagamento de tratamento médico a agravada”; e, (ii) a medida deferida é irreversível, “vez que a Agravada se mostra desprovida de condições financeiras, implicando na impossibilidade de devolução dos valores recebido a título de pensão provisória”.
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão recorrida.
Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparaçãoArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Cuida-se, em primeiro grau, de “ação indenizatória por danos materiais e morais c⁄c pedido de tutela antecipada de urgência” ajuizada por ARLETE DOS SANTOS SILVA em face de VIAÇÃO JOANA D ARC S⁄A.
Conforme se observa da cópia da exordial de origem acostada ao presente instrumento (fls. 29⁄50), a autora, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade à época do fato, afirma que em 25⁄04⁄2017, às 12:30 h, embarcou em ônibus da empresa ré, no sentido Centro de Linhares⁄ES, e que quando estava descendo do veículo, após solicitada sua parada, o motorista apressadamente fechou a porta do automotor, ocasião na qual a autora teve seu ombro e braço presos à porta, somente sendo soltos após ela e os passageiros gritarem.
Destaca que mesmo após o acontecido, e restando nítido que estava desesperada e sentindo muita dor, o motorista não lhe prestou qualquer tipo de socorro, sendo acolhida pelas pessoas que estavam no ponto de ônibus.
Sustenta que diante de tal descaso, resolveu ir até a sede da empresa demandada, a fim de realizar reclamação e ser encaminhada a um hospital, ocasião na qual o funcionário atendente lhe pediu desculpas pelo ocorrido e lhe encaminhou ao Hospital Geral de Linhares – HGL, quando ficou constatado por um exame de raio-X que a autora havia fraturado o braço direito.
Revela, também, que após muita insistência, a agravante, um dia após o acidente, lhe forneceu medicamentos, e somente após três dias lhe forneceu a tipoia – ambos prescritos pelo médico.
Indignada com todo o ocorrido, a demandante se dirigiu até o Departamento de Polícia Judiciária, em 27⁄04⁄2017, quando informa que o médico legista responsável constatou que a autora sofreu ofensa à integridade corporal e à saúde.
Narra, por último, que não consegue mais realizar as atividades do cotidiano de dona de casa, e que após consulta em ortopedista particular, este afirmou ser necessário a realização do exame de Ressonância Magnética para somente após chegar a um parecer clínico mais preciso, para saber qual a realidade do ombro, braço e coluna da autora. Contudo, revela não possuir condições financeiras para custear o exame solicitado por ser aposentada, receber somente um pouco mais de um salário-mínimo, e ter que arcar com seus medicamentos e demais gastos do dia a dia, e que só conseguiu pagar consulta em médico particular após ajuda de terceiros.
Diante basicamente de tais fatos, requer o provimento antecipado e liminar, especialmente para: a determinação de que a requerida custeie e forneça todas as consultas e exames médicos, bem como demais tratamentos que se fizerem necessários, pertinentes às lesões adquiridas no acidente.
Inaudita altera pars, o Magistrado a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, decisão contra a qual a agravante interpôs o presente recurso.
Com relação ao fumus boni iuris (relevância da fundamentação), diante dos documentos juntados à baila, inclusive da narrativa da demandante em razões recursais na qual confirma a ocorrência do incidente, apenas revelando que o mesmo aconteceu com menos dramaticidade, vislumbro que, a priori, tal requisito se faz presente para a antecipação da tutela recursal, por demonstrar a aparente culpa do preposto da empresa.
O periculum in mora também, prima facie, resta patente, uma vez que a autora não mais consegue realizar suas tarefas diárias, acarretando inegável prejuízo à sua qualidade de vida, sendo necessário para um diagnóstico preciso, segundo relato médico, que ela se submeta a exame e tratamento com os quais não pode arcar, conforme sua condição econômica explicitada nos autos, sendo imprescindível, portanto, para o restabelecimento da sua saúde o custeio dessas medidas por parte da empresa ré, não havendo que se falar, dessa forma, que a decisão proferida pelo Juízo a quo deva ser suspensa pelo caráter de irreversibilidade do provimento, por ser a demandante pobre nos termos da lei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA FAVORÁVEIS AO AUTOR DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A antecipação de tutela prevista no art. 300 do NCPC, quando preenchidos os requisitos do juízo de probabilidade e da urgência, atende aos princípios constitucionais ligados à efetividade da prestação jurisdicional, ao devido processo legal, economia processual e à duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF⁄88). 2- Em um juízo superficial de análise, o boletim de ocorrência indica que o agravado trafegava com sua motocicleta na sua via de direção, quando o veículo do réu fez uma conversão à direita indevida, fato que teria dado causa ao acidente. 3- E diante do referido quadro fático, há indícios de probabilidade do direito pelo agravado⁄autor, presente o fumus boni iure para a concessão da tutela antecipada concedida pelo magistrado de 1º grau. Com relação ao periculum in mora também presente porquanto demonstrada a necessidade de cuidados médicos, compras de medicamentos, tratamento fisioterápico não restando ao recorrido renda frente a impossibilidade de trabalhar, ainda que se considere o benefício previdenciário que encontra-se recebendo. 4- “É possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela ainda que haja perigo de irreversibilidade da medida quando o mal que se pretende evitar é maior que o decorreria da medida irreversível. Precedente do c. STJ.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24129020632, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄06⁄2013, Data da Publicação no Diário: 13⁄06⁄2013). (...). 6- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169001498, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 02⁄08⁄2016)
Nesse diapasão, os argumentos da agravante, ao menos em sede de cognição sumária, não merecem prevalecer, ante a ausência dos requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo almejado.
Feitas estas considerações, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, a fim de manter o decisum a quo.
Intime-se as partes, sendo o agravado também para os fins do artigo 1.019, II, ambos do CPC⁄15, no prazo legal.
Vitória, 04 de agosto de 2017.
7- Agravo de Instrumento Nº 0020511-22.2017.8.08.0035
AGVTE M.L.M.P.B.
AGVDO E.M.B.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020511-22.2017.8.08.0035
AGRAVANTE: M. L. M. P. B.
AGRAVADO: E. M. B.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. L. M. P. B. visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 18⁄21, que, nos autos da “ação de divórcio c⁄c partilha, guarda, visitação e alimentos”, deferiu o pedido liminar pleiteado, determinando o pagamento de pensão alimentícia a recorrente, no importe mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre Férias e 13º salários, pelo período de 06 (seis) meses.
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄17, a demandante sustenta, em síntese, que: (i) está fora do mercado de trabalho há mais de 10 (dez) anos para se dedicar exclusivamente à família, e se aproxima dos 50 (cinquenta) anos de idade, e; (ii) o valor e prazo fixados não são suficientes para a sua manutenção, autonomia e reabilitação financeira diante das dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer seja o montante fixado no decisum objurgado majorado para R$ 4.685,00 ou 30% (trinta por cento) do valor líquido dos rendimentos do recorrido, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Cuida-se, em primeiro grau, de ação de divórcio e partilha de bens c⁄c alimentos proposto por M.L.M.P.B. em face de E.M.B na qual a demandante argumenta que há mais de 35 (trinta e cinco) anos possuía relacionamento amoroso com o requerido, tendo o casamento acontecido em 29.08.2003, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que desta união nasceu G.P.B, hoje com 12 (doze) anos de idade.
Revela que é graduada em Turismo, e antes de casar abriu sua própria agência, que veio a fechar por falta de experiência administrativa, ocasião na qual o casal já tinha o filho, com 2 (dois) anos de idade, e que apresentava estado de saúde delicado, decidindo, assim, os cônjuges, em comum acordo, que a melhor opção seria a autora permanecer em casa para poder dar mais maior atenção a criança.
Por último, expõe que em 17.12.2016 o agravado saiu de casa, estabelecendo o prazo de 6 (seis) meses no qual continuaria a custear a autora e o filho. Dessa forma, em 31.05.2017, a recorrente ajuizou a ação requerendo o divórcio, a partilha dos bens e pensão alimentícia para o menor e para si.
Em decisão com cópia às fls. 18⁄21, inaudita altera pars, o Juízo a quo deferiu ao filho do casal o importe mensal correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do demandado, e, à esposa, 10% (dez por cento) dos vencimentos, pelo período de 6 (seis) meses.
Decisão contra a qual foi interposto o presente recurso.
Com relação à pensão alimentícia, é de se acentuar que, conforme o magistério de Yussef Said Cahali:
E, em se tratando de pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em regra, deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível de forma vitalícia apenas em casos excepcionais. Nesse sentido colaciono o Informativo e Jurisprudência nº 557, do citado Tribunal da Cidadania:
Contudo, no que se refere ao período estipulado, entendo que, diante da configuração da necessidade autoral, e do elevado número de desempregados existentes em nosso país, o qual, no primeiro trimestre deste ano, de acordo com o IBGE- http://g1.globo.com/economia/noticia/desemprego-fica-em-137-no-1-trimestre-de-2017.ghtml, estava em 14,2 (quatorze vírgula dois) milhões de pessoas, o decisum, a priori, deve ser reformado, devendo o prazo determinado ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, com marco inicial desde a decisão objurgada.
Nesse diapasão, os argumentos da agravante, ao menos em sede de cognição sumária, merecem prevalecer, ante a existência dos requisitos essenciais para a concessão do efeito ativo, somente para estender o prazo de pensão alimentícia fixado para a agravante para o período de 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido no decisum guerreado.
Feitas estas considerações, DEFIRO EM PARTE o efeito ativo pleiteado.
8- Agravo de Instrumento Nº 0017318-32.2017.8.08.0024
AGVTE TERAMUNDI SOLUÇOES LTDA EPP
Advogado(a) CAIO DE SA DAL COL 21936 - ES
Advogado(a) DAVID DALLA PASSOS 17489 - ES
Advogado(a) RUBENS LARANJA MUSIELLO 21939 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017318-32.2017.8.08.08.0024
AGRAVANTE: TERRAMUNDI SOLUÇÕES LTDA EPP
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por TERRAMUNDI SOLUÇÕES LTDA EPP contra a decisão com cópia às fls. 182⁄183 que, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, indeferiu o pedido de tutela urgência formulado em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, na demanda intitulada ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência.
Às fls. 02⁄20, a agravante sustenta, em síntese, que o serviço que presta, qual seja, de hospedagem de sites na internet, configura atividade que foi regulamentada somente em dezembro de 2016, constando na lista anexa à tabela de serviços da Lei Complementar nº 116⁄2003, porém, não está devidamente regulamentada na lista anexa à Lei Municipal nº 6.073⁄2003.
Argumenta, assim, que o serviço de hospedagem de sites não pode ser confundido com processamento de dados e congêneres (item 1.03), nem mesmo com planejamento, confecção, manutenção, atualização de páginas eletrônicas (item 1.08), como vem aplicando o Município de Vitória.
Dessa forma, aduz que prevalece o princípio da taxatividade da lista sobre a interpretação extensiva quanto aos serviços congêneres e similares, de modo que deve ser suspensa a exigibilidade do imposto em questão.
Pretende, assim, a concessão da tutela de urgência recursal, já que evidente a probabilidade do direito, diante da inexistência de regulamentação municipal, bem como do perigo de dano, na medida em que vem recolhendo mês a mês o tributo indevidamente.
Por fim, sustenta a inexistência do periculum in mora inverso, porquanto é empresa solvente e, ainda, formulou pedido subsidiário de depósito judicial do ISS.
Com a inicial recursal, vieram os documentos de fls. 22⁄184.
Adentrando, pois, no exame da controvérsia, importante acentuar, de início, que a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, ofumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
Sob esse aspecto, verifico que, na origem, a ora agravante pretende, liminarmente, a suspensão da exigência do ISS, por vislumbrar ser o pagamento indevido, pois o serviço que presta não está devidamente regulamentado pela Lei Municipal nº 6.073⁄2003.
Argumenta, nessa esteira, que a municipalidade exige o tributo como se o serviço fosse de processamento de dados e congêneres; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, no entanto, trata-se de hospedagem de sites na internet, o que é diferenciado.
Tanto é assim, que o serviço em comento foi regulamentado recentemente, constando, a partir de dezembro de 201LC 157/2016, na lista anexa à tabela constante da Lei Complementar nº 116⁄2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou seja, o ISS.
No decisum impugnado, ao indeferir a tutela antecipada almejada, a Magistrada primeva não vislumbrou a presença dos requisitos autorizadores para tanto, fundamentando, basicamente, seu entendimento no sentido de que, desde o início das atividades da empresa recorrente, o Município recorrido cobrou o imposto em tela sendo pago regularmente, e, que, segundo a jurisprudência do c. STJ, há a possibilidade da interpretação extensiva dos serviços elencados na lista da Lei Complementar nº 116⁄2003.
Contra essa decisão, a ora agravante interpõe o presente agravo a fim de reformá-la pelos fundamentos já esposados.
Após avaliar as razões recursais, vislumbro que estas merecem prevalecer, em parte. Explico.
Primeiramente, quadra gizar que, ao contrário do aduzido pela recorrente, no que tange ao princípio da taxatividade do ISS, a jurisprudência do c. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.234⁄PR firmou o entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406⁄68, posteriormente substituída pela LC nº 116⁄2003, para efeito de incidência de Imposto sobre Serviços, contudo, admite a ampliação dos itens ali existentes, no caso em que forem apresentados com outra nomenclatura.
Este, inclusive, é o posicionamento desta eg. Corte de Justiça. Veja-se:
2. A lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116⁄2003, para efeito de incidência do ISSQN, é taxativa, mas admite a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída ao serviço.
(TJES, Apelação, 35110058183, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 07⁄04⁄2017)
Vejamos, nesse passo, que a redação anterior constante da Lei Complementar nº 116⁄03 previa, no item 1.03, o serviço de “processamento de dados e congêneres”, sendo que a Lei Municipal nº 6.073⁄03 prevê, em seu item 01, um rol já ampliativo envolvendo os seguintes serviços:
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
E, com a nova redação dada a Lei Complementar nº 116⁄03, através da LC nº 157⁄16, o item 1.03 passou a vigorar da seguinte forma: “Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres”.
Sob esse panorama, ao me atentar para o objeto da sociedade da empresa agravante, conforme disposição contratual (fl. 47), verifico que esta tem como objeto social o tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, o que denota a necessidade de melhor conhecimento da controvérsia, a fim de ampliar a cognição a respeito da matéria, o que, a princípio, se revela inviável nesta via recursal, que é a do agravo de instrumento.
Não obstante, me parece ser razoável o pleito subsidiário formulado em sede de tutela de urgência concernente ao depósito mensal em Juízo do imposto em questão, por relevar a existência de fundada dúvida a repeito da caracterização do serviço prestado pela agravante, bem como a inexistência do periculum in mora inverso, por não vislumbrar a possibilidade de dano ao agravado, podendo, aliás, o contrário, ser mais gravoso a ora recorrente.
Nesse aspecto, verifica-se o recolhimento regular do ISS pela empresa desde 2012 (fl. 59), o que demonstra a possibilidade de continuar o pagamento em conta judicial vinculada ao processo de origem, nos moldes como vem sendo cobrado pela municipalidade.
Pelo exposto, RECEBO o recurso e DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal, nos moldes acima consignados.
Intime-se o agravado, atentando-se para o disposto no art. 1.019, II, do CPC⁄2015.
REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito (CPC⁄2015, art. 1.019, III)
Por fim, autos conclusos.
TELÊMACO ANTUNES DE ABRU FILHO
9- Agravo de Instrumento Nº 0011510-71.2017.8.08.0048
AGVTE W.D.S.D.
Advogado(a) AMANDA SOARES MAGALHÃES 20816 - ES
Advogado(a) FILLIPE DA SILVA MARTINS 26883 - ES
AGVDO K.V.C.D.
Advogado(a) LEONARDO BATTISTE GOMES 8869 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011510-71.2017.8.08.0048
AGRAVANTE: W. S. D.
AGRAVADA: K. V. C. D.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. S. D. visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 26-v⁄27, que, nos autos da “ação de alimentos”, arbitrou alimentos provisórios em favor de K. V. C. D. no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido.
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄12, o recorrente sustenta, em síntese, que: (i) “existem diversas dívidas com as quais arca, sendo todas elas contraídas para garantir seu mínimo existencial e de sua família”; e, (ii) “inexistem provas acostadas à inicial que indiquem sua possibilidade de arcar com o valor fixado (desrespeito ao binômio necessidade x possibilidade), e nem provas suficientes da necessidade da Agravada, eis que APENAS juntou comprovante de matrícula em curso superior”.
Antes, porém, de analisar a presença de tais requisitos, importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa, com base nos elementos que formam o instrumento.
Pelo que se denota, a agravada K. V. C. D. ajuizou “ação de alimentos” em face de seu genitor W. S. D., ora agravante, sob a alegação de que ao atingir a maioridade, seu pai a deixou sem o necessário para a sua subsistência, pois parou de contribuir com a pensão alimentícia.
Relata que está regularmente matriculada em faculdade particular, cursando o 3º período de Ciências Contábeis, e que necessita da verba alimentícia para continuar com os seus estudos, e arcar com plano de saúde, plano dentário e transporte.
Dessa forma, após a comprovação do vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, o Juízo a quo arbitrou os alimentos provisórios no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devendo ser abatido para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR).
Por sua vez, o recorrente se insurge contra essa decisão por meio do presente recurso, sustentando que: (i) “existem diversas dívidas com as quais arca, sendo todas elas contraídas para garantir seu mínimo existencial e de sua família”; e, (ii) “inexistem provas acostadas à inicial que indiquem sua possibilidade de arcar com o valor fixado (desrespeito ao binômio necessidade x possibilidade), e nem provas suficientes da necessidade da Agravada, eis que APENAS juntou comprovante de matrícula em curso superior”.
O agravante também revela que após diversos desentendimentos com sua filha, ela passou a morar de favor em apartamento pertencente ao pai de seu padrasto, “onde leva a vida que desejava levar”, tratando-se de “caso de filha rebelde e insubordinada que, ao mesmo tempo que esbraveja seu grito de liberdade após a maioridade, recorre judicialmente aos pais para arcarem com sua utopia”.
Dessa maneira, requer a tutela antecipada recursal para suspender a decisão que fixou os alimentos provisórios, ou, alternativamente, que a verba alimentícia arbitrada incida sobre os seus rendimentos líquidos.
Como se sabe, a maioridade da requerida é fato que não tem o condão, por si só, de levar à exoneração ou redução do dever alimentar, devendo, para tanto, ser provada a diminuição se suas necessidades.
Na verdade, a partir do momento em que a alimentanda adquire plena capacidade civil, o dever de alimentar deixa de decorrer do poder familiar – quando a necessidade é presumida –, passando a ser consequência da relação de parentesco.
É de se ponderar ainda que, nos dias de hoje, é cada vez maior a dificuldade em se adentrar no mercado de trabalho, razão pela qual, mesmo que completados 18 (dezoito) anos, é grande a possibilidade de o filho ainda necessitar do auxílio paterno, mormente se considerada a necessidade de continuar os estudos em grau superior para melhor colocação profissional.
Exatamente esta é a lição da ilustre Maria Berenice Dias:
"O adimplemento da capacidade civil, aos 18 anos (CC 5.º), ainda que enseje o fim do poder familiar, não leva à extinção automática do encargo alimentar. Persiste a obrigação pelos laços de parentesco derivados da relação paterno-filial. [...]
A jurisprudência, atentando às dificuldades atuais da sociedade, em que há necessidade cada vez maior de qualificação para a inserção no mercado de trabalho, de há muito vem dilatando o período de vigência dos alimentos. Exige tão somente que o filho esteja estudando. Aliás, a própria lei estende o pensionamento às necessidades de educação."
("Manual de Direito das Famílias". 8ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 534)
Neste sentido, ainda, é a jurisprudência remansosa desta respeitável Corte de Justiça, como se vê nos julgados a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAIORIDADE. PARENTESCO. POSSIBILIDADE⁄ NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO.
1. O advento da maioridade não presume a ausência de necessidade do alimentando, pois este não pode ficar privado da prestação alimentícia;
2. Deve ser observado a situação atual do filho. Assim a necessidade de continuar os estudos pode dar ensejo ao reconhecimento da manutenção da obrigação alimentar;
3. No caso de obrigação alimentar decorrente de parentesco, analisa-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado.
4. Não comprovado a alteração da situação financeira do apelante e verificada a necessidade do apelado na continuação de seus estudos, não é possível a exoneração da pensão alimentícia.
4. Recurso conhecido, mas improvido.
(TJES, Classe: Apelação Civel, 35100965942, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄07⁄2012, Data da Publicação no Diário: 01⁄08⁄2012).
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR CURSANDO FACULDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTÍCIA REDUZIDA. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A maioridade do alimentando, não importa, por si só, em exoneração automática do dever do alimentante de pagar a pensão, uma vez que esta subsiste não mais em virtude do poder familiar, mas sim em decorrência da relação de parentesco entre as partes.
2. No presente caso, o recorrente atingiu a maioridade e encontra-se matriculado em curso superior, assim, a pensão poderá manter-se por maior período, até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa, sozinho, prover a própria subsistência.
3. Nos termos do artigo 1.694, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 'Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo'. (Código Civil, art. 1.699).
4. No caso dos autos, verificada a alteração do binômio necessidade⁄possibilidade, razão pela qual, manten-se in totum a sentença que, ao contrário da exoneração pretendida, limitou-se a reduzir a pensão alimentícia fixada anteriormente em 20%, para o patamar de 10%, em favor do alimentando.
(TJES, Classe: Apelação Civel, 21110062680, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24⁄07⁄2012, Data da Publicação no Diário: 03⁄08⁄2012).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. RENDA QUE NÃO LHE PERMITE SUA MANUTENÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o C. STJ “em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Contudo, cabe ao alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos [...].” (AgRg no AREsp 13460⁄RJ, DJe 14⁄03⁄2013).
2. A necessidade do apelado restou comprovada mediante a apresentação de documentos que atestam que, em setembro de 2013, estava cursando o 6º período do curso de Direito, pagando, para tanto, o valor mensal de R$ 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais), além de arcar com o pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de aluguel, sendo os recibos de fl. 164⁄167 suficientes para tanto, ante a ausência de prova ou indício de prova em contrário.
(Apelação Cível 0015342-29.2013.8.08.0024, Rel. Des. Janete Vargas Simões, órgão julgador: Primeira Câmara Cível, data do julgamento: 23⁄06⁄2015)
No caso, a mencionada requerente conta, atualmente, com 19 (dezenove) anos, e demonstra, pelo menos por ora, a necessidade da manutenção dos alimentos com a finalidade de concluir os estudos, a fim de melhor se colocar no mercado de trabalho.
Assim, se a filha precisa de alimentos para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino, como complemento da sua educação, que é dever residual do poder familiar, está o pai obrigado a auxiliá-la.
Portanto, entendo que nessa fase recursal deve ser mantido o decisum atacado, até porque a fixação de alimentos provisórios pode ser alterada a qualquer momento na origem, com o desenrolar processual, e, como pode ser visualizado no site desse Egrégio Tribunal, já para o dia 20⁄07⁄2017 está marcada a audiência de instrução e julgamento da ação de alimentos.
Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SITUAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DO ALIMENTANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se dos autos que o ora agravado, menor impúbere representado por sua genitora, ajuizou a demanda de origem no intuito de obter a condenação de seu genitor, ora agravante, ao pagamento de . Com efeito, não foi cabalmente demonstrada a urgência e nem o risco de lesão grave proveniente da decisão combatida, até mesmo porque os alimentos provisórios poderão ser modificados a qualquer tempo em primeira instância, à medida que se desenvolver a instrução probatória na demanda de origem. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDF; AGI 2016.00.2.047757-0; Ac. 102.1712; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 24⁄05⁄2017; DJDFTE 19⁄06⁄2017).
Nesse diapasão, os argumentos do agravante, ao menos em sede de cognição sumária, não merecem prevalecer, ante a ausência dos requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo almejado, bem como para o pedido alternativo requerido.
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando as informações atualizadas sobre o feito, especialmente com relação a audiência a ser realizada
Vitória, 11 de julho de 2017.
10- Agravo de Instrumento Nº 0014737-44.2017.8.08.0024
AGVTE KATIA MENDES SURRAGE
Advogado(a) RAFAEL FEITOSA DA MATA 19772 - ES
AGVDO PODIUM VEICULOS LTDA
AGVDO BANCO PAN S⁄A
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014737-44.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: KATIA MENDES SURRAGE
AGRAVADO: PODIUM VEÍCULOS LTDA
AGRAVADO: BANCO PAN S⁄A
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KATIA MENDES SURRAGE contra a r. decisão com cópia às fls. 54⁄61, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c⁄c indenização por danos morais ajuizada em face de PODIUM VEÍCULOS LTDA e BANCO PAN S⁄A, deferiu, parcialmente, a tutela de urgência pleiteada pela ora recorrente, a fim de
Às fls. 02⁄20, a agravante alega, em suma, que o decisum a quo não possui efeito prático para a sua pretensão, já que continua, nos registros do DETRAN⁄ES, o seu nome como proprietária do automóvel, o que vem causando-lhe diversos transtornos emocionais e materiais.
Diante disso, almeja a reforma do julgado atacado, a fim de que seja cancelado ou suspenso o registro do bem em seu nome, retornando-o para a antiga proprietária Podium Veículos, ora agravada.
Com arrimo nestes argumentos e sustentando a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão do efeito ativo ao seu recurso, a fim de que seja reformada a decisão primeva.
Com a inicial recursal, vieram os documentos de fls. 11⁄68.
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do referido Diploma Legal.
Insta salientar, inicialmente, que a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, ofumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
Compulsando minuciosamente o feito, verifico que a ora recorrente, autora da demanda de origem, alega ter sido vítima de fraude de um contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, descrito à fl. 05 dos autos, celebrado com Podium Veículos Ltda.
Sustenta, em suma, que foi surpresada com o fato e que os documentos apresentados no ato da contratação são falsos, conforme demonstrados nos autos. Confeccionou, assim, Boletim de Ocorrência.
Aduz, ainda, que está recebendo diversas notificações de infrações de trânsito, podendo, deste modo, ter sua habilitação para dirigir suspensa, o que vem lhe causando transtornos angustiantes.
Por tais razões, requereu, antecipadamente, a suspensão do registro do veículo em seu nome, ou medida similar, a fim de que não conste como proprietária do bem perante o DETRAN⁄ES.
Em decisão liminar, o Magistrado a quo entendeu estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada, contudo, consignou que o pedido de suspensão do registro se confunde com o mérito, deferindo, nessa esteira o pedido similar para determinar a restrição de circulação do veículo via sistema Renajud.
Como visto, contra esse decisum é que a agravante apresenta o presente recurso com a pretensão de reformá-lo e, nesta análise sumária de suas alegações e prova anexadas, vislumbro que razão lhe assiste. Explico.
Frisa-se que para o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela liminar não se exige a análise sobre a existência ou não do direito posto em causa tal como pontuado pelo julgador primevo, mas sim o exame da prova ofertada que deve ser suficiente para o surgimento do que parece ser verdadeiro.
Portanto, para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo, o que está devidamente delineado no processo de origem. Explico.
Conforme se verifica dos autos, a situação vivenciada pela recorrente foi encaminhada à autoridade policial, tendo sido colhido depoimentos naquela seara de funcionários da loja veículos. Na oportunidade, resta confirmado que o gerente de vendas identificou que se tratava, em verdade, de um golpe, tendo sido a autora contactada para esclarecimentos (fls. 38⁄44).
Além disso, a parte colaciona seus documentos originais (Registro de Identidade e Carteira de Habilitação – fls. 34⁄35), bem como aquele utilizado no ato da contratação (fornecido pela loja agravada – fl. 31).
Veja-se, nessa toada, que são fotos e assinaturas completamente diferentes, o que indica a ocorrência de fraude. Além disso, às fls. 64⁄65, consta o dossiê consolidado do veículo, objeto da lide, revelando a prática constante de infrações de trânsito (dez infrações desde 23⁄11⁄2016), bem como notificações de autuações, às fls. 66⁄68.
Nesse diapasão, verifico a probabilidade do direito invocado, na medida que a relação travada entre os litigantes é regida pela legislação consumerista, e, apenas com o intuito de ilustrar o caso em tela, cito o seguinte aresto. Veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. tutela antecipada. contrato de financiamento de veículo. fraude reconhecida. retirada do nome do autor do registro do veículo no detran. prova inequívoca da verossimilhança.
- Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão.
- Presença do requisito no caso concreto, pois tendo a parte autora negado a existência da contratação e o banco demandado admitido a existência de fraude no financiamento do veículo, é suficiente para, em um juízo de cognição sumária, determinar a retirada do nome do autor do registro do veículo no DETRAN do Estado de São Paulo. Alegada impossibilidade de cumprimento da ordem judicial pelo banco financiador que não se sustenta, em face da fraude admitida, bem como por estar o veículo no nome do banco alienado fiduciariamente. Obrigação de comunicar o DETRAN acerca da fraude.
- Multa coercitiva cabível, proporcional, além de não ser excessiva.
(TJ⁄RS; Agravo de Instrumento Nº 70048931919; Nona Câmara Cível; Relator Des. Des. Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 15⁄05⁄2012)
Desse modo, entendo que a determinação do Juízo a quo não alcança o efeito prático pretendido pela recorrente, que é a suspensão de seu nome no registro do veículo.
Isso porque, não podemos olvidar de que existe a possibilidade da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, pois àquele em nome de quem está registrado o automóvel podem ser exigida multas por infrações de trânsito e responsabilização civil em caso de acidentes, o que implicam em sérios transtornos e prejuízos à parte.
Sob esse panorama, reputo fundado, ao menos por ora, o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, pois demonstrado que a manutenção da eficácia da decisão recorrida pode acarretar em onerosidade desnecessária à agravante.
DEFIRO, portanto, a tutela de urgência recursal pleiteada para determinar a suspensão do registro do nome da agravante como proprietária do veículo descrito nos autos, devendo a propriedade do bem retornar à antiga proprietária PODIUM VEÍCULOS LTDA (agravada), tal como consta à fl. 64.
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a tutela recursal, nos termos acima consignados.
Intimem-se as partes, sendo os agravados também para o fim de apresentar contrarrazões no prazo legal.
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações.
Vitória, 07 de julho de 2017.
11- Agravo de Instrumento Nº 0014289-38.2017.8.08.0035
AGVDO BRUNO MARTINS COELHO FERNANDES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014289-38.2017.8.08.0035
AGRAVADO: BRUNO MARTINS COELHO FERNANDES
RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão com cópia às fls. 270⁄274 que, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Vila Velha, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por BRUNO MARTINS COELHO FERNANDES, para determinar que a ora recorrente forneça o material solicitado pelo médico do autor para a realização da cirurgia de que necessita.
Às fls. 02⁄11, a agravante alega, em suma, que não houve negativa de cirurgia, mas somente do material específico indicado pelo médico, porquanto não é essencial para a sua realização. Aduz, assim, que a medida não é arbitrária, pois aprovada pela câmara técnica de especialistas do plano de saúde.
Nesse passo, argumenta que o recorrido não demonstra a presença dos requisitos essenciais ao deferimento da tutela pretendida, mormente o periculum in mora, já que não é cirurgia de urgência.
Sendo assim, pretende a concessão do efeito suspensivo ao seu recurso.
Com a inicial recursal, vieram os documentos de fls. 13⁄262.
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, ofumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
Antes, porém, de analisar tais elementos, teço um breve resumos dos fatos subjacentes à causa, cabendo salientar, inicialmente, que a cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada.
Compulsando minuciosamente o feito, observo que o ora agravado ajuizou a ação de origem com o escopo de ver liberado o material cirúrgico indicado por seu médico credenciado ao plano de saúde requerido, Dr. Heraclius Serpa, pois negado na via administrativa. Tal material, denominado de microdebriador (shaver), será utilizado na cirurgia vídeo-endoscópica dos seios paranasais do paciente.
Alega, nessa esteira, que já foi operado por duas vezes anteriormente, utilizando a mencionada técnica e, conforme laudo médico, esta reduz o risco de complicações, já que oferece melhores resultados, há menos sangramento e traumas no paciente, além de possibilitar menor tempo de cirurgia.
Sustenta, assim, a necessidade de sua realização o mais rápido possível, porquanto não respira direito, na maioria das vezes pela boca, o que causa desconforto e cansaço, sendo prejudicado o sono, o desempenho escolar e rendimento físico.
Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela, sendo esta concedida pela Magistrada primeva.
Em sua decisão, verifico que a julgadora fundamenta seu entendimento no sentido de que está demonstrada a necessidade da realização do procedimento em tela, sendo o médico responsável e, no caso, credenciado ao plano, o profissional habilitado para especificação técnica do kit cirúrgico que se encontra dentro dos parâmetros de qualidade adequada e excelência de seu manuseio, isto é, a utilização de material em benefício tanto do médico como do paciente, com um fim de atingir o melhor resultado possível.
Identificou, assim, que a negativa do material viola o disposto na Lei nº 9.656⁄98.
E, contra esse decisum, como visto, é que a parte requerida interpôs o presente agravo, a fim de que seja concedido, em sede de tutela recursal, a concessão do efeito suspensivo.
Nesse panorama, argumenta a existência do fumus boni iuris, já que o material não é essencial para a cirurgia em comento, bem como do periculum in mora, na medida em que teria de “cumprir com a cobertura de material cirúrgico, sendo que conforme demonstrado o material não é essencial à realização do procedimento cirúrgico”.
No entanto, em que pese a tese argumentativa da recorrente, vislumbro, ao menos neste juízo de cognição sumária, que estas não merecem prevalecer.
Pelo que se denota do laudo médico acostado à fl. 166 dos autos, o recorrido é portador de degeneração de polipoide dos meatos médios e seios paranasais, associada a pan-sinusite crônica, com obstrução dos recessos esfenoetmoidas e tecido polipoide presente nos seios paranasais, além de desvio de septo nasal, necessitando de cirurgia para melhor qualidade de vida, com a utilização de material específico denominado microdebriador (shaver).
Segundo, ainda, o laudo, a justificativa para a sua utilização se dá em razão de ser uma técnica capaz de trazer melhor conforto ao paciente, já que reduz o tempo do procedimento, possibilita a redução de traumas e sangramentos, bem como ajuda na recuperação do pós-operatório, salientando, assim, a “evidente e comprovada eficiência da cirurgia da polipose naso-sinusal com o uso do microdebriador”.
Nota-se, também, que o agravado já foi submetido a dois procedimentos nos mesmos moldes anteriormente, os quais foram devidamente autorizados pelo plano de saúde recorrente.
Assim, é importante salientar que a relação que rege entre as partes litigantes se dá sob o pálio da legislação consumerista, sendo certo que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico⁄hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato” (AgRg no AREsp 125.740⁄SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06-08-2013, DJe 21-08-2013) e que “o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgRg no Ag 1355252⁄MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24-06-2014, DJe 05-08-2014).
E, conforme resta assente na jurisprudência pátria, inclusive na orientação desta eg. Corte de Justiç(TJES, Classe: Apelação, 35130276401, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017, é que “cabe ao médico responsável indicar o melhor tratamento e o material cirúrgico mais adequado ao procedimento de que necessita o paciente, caracterizando-se como abusiva a conduta do plano de saúde recusar indevidamente o fornecimento dos materiais solicitados”.
Nesse aspecto, vislumbro, nesta fase preambular, a fragilidade dos argumentos recursais, na medida em que não verifico, por ora, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo requerido, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova apreciação de tais requisitos em posterior fase processual.
Pelo exposto, RECEBO o recurso e INDEFIRO a tutela recursal.
Vitória, 25 de julho de 2017.
12- Agravo de Instrumento Nº 0006452-04.2017.8.08.0011
AGVTE BANCO TOYOTA DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES 84206 - SP
AGVDO GRAMAROS G E MARMORES LTDA
Advogado(a) GILDO DALTO JUNIOR 005393 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006452-04.2017.8.08.0011
AGRAVANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S⁄A
AGRAVADA: GRAMARO GRANITOS E MÁRMORES LTDA
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S⁄A em face da decisão com cópia às fls. 110 v.⁄111, proferido pela MMª Juíza de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos da fase de cumprimento de sentença inaugurada em face de GRAMARO GRANITOS E MÁRMORES LTDA, indeferiu o pedido de busca de bens por meio do sistema INFOJUD, ante a ausência de exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens da parte devedora.
Em suas razões, fls. 03⁄07, o recorrente afirma, em síntese, que (i) a sua pretensão encontra-se regulamentada no âmbito do CNJ, de modo que a utilização do sistema INFOJUD deve ser pautado na efetividade e satisfação da tutela jurisdicional; (ii) as providências que estavam no seu alcance foram devidamente realizadas; e (iii) a recusa imotivada do julgador em utilizar tal sistema apenas acarreta prejuízos à parte, cujo interesse único e exclusivo é dar o efetivo andamento ao feito e ver satisfeito o seu crédito.
Nesse viés, pleiteou a antecipação da tutela recursal com o fito de ser determinado ao “[...] MM. Juízo a quo que faça uso do convênio com a DRF (Infojud) e DETRAN (Renajud) [...]”(fl. 07 v.).
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311). No processo executivo, por sua vez, há previsão expressa para a prática das medidas de urgência (CPC, art. 799, VIII).
Nos termos das razões recursais, os fundamentos ensejadores da probabilidade do direito são, em síntese, que: (i) não foram encontrados bens do devedor; e (ii) o sistema INFOJUD pode ser utilizado independentemente da prova do esgotamento das medidas de localização de bens do devedor.
A Magistrada a quo, na decisão ora impugnada, apesar de ter acolhido o pedido do agravante com relação ao RENAJUD, no qual restou inexitosa (fl. 110 v.), externou o seu convencimento no sentido de que o sistema INFOJUD, por representar quebra do sigilo fiscal do devedor, somente poderia ser utilizado após o credor exaurir as formas de localização de bens.
Ocorre que, o C. STJ, prevê que com a entrada em vigor da Lei nº 11.382⁄2006 a execução judicial teve sua efetividade prestigiada, de forma que a apreensão de bens pelos sistemas eletrônios passou a ser considerada medida primordial independentemente da demonstração da inexistência de outros bens.
Sobre o tema, cito precedente datado de abril de 2016:
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382⁄2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943⁄MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01⁄07⁄2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10⁄06⁄2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18⁄05⁄2015. 4. Recurso Especial provido.
(REsp 1582421⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2016, DJe 27⁄05⁄2016). grifei.
Em igual sentido, vislumbra-se recente precedente desta Corte:
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente em afirmar que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382⁄2006, a utilização, pela autoridade judiciária, do Sistema INFOJUD, para acesso às bases de dados da Secretaria da Receita Federal (SRF), prescinde da demonstração de prévio esgotamento, pelo credor, dos meios disponíveis, na esfera extrajudicial, para a localização de bens em nome do devedor. II. Na hipótese, o deferimento da pesquisa realizada, via INFOJUD, vai ao encontro das buscas anteriormente efetuadas, pelo próprio Juízo a quo, por intermédio dos Sistemas RENAJUD e BACENJUD, cujos resultados, há época, restaram infrutíferos, denotando, por isso, maior necessidade do pedido formulado. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169005022, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 17⁄08⁄2016). grifei.
Com efeito, ainda que em juízo de cognição rarefeita, vislumbro o equívoco da decisão judicial recorrida, de forma que vislumbro o preenchimento dos requisitos da urgência alegados pelo recorrente para fins de concessão da tutela antecipada em grau recursal, ao menos no que concerne ao INFOJUD, já que, repito, a Magistrada de 1º Grau, na própria decisão ora impugnada, utilizou-se do sistema RENAJUD, pleito esse formulado pelo agravante, que, no entanto, não logrou êxito.
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada em sede recursal, a fim de deferir o requerimento formulado nos autos de origem para que o Juízo de origem proceda a busca de bens por meio do sistema INFOJUD.
Intime-se o agravante para ciência e a agravada atentando-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão para que se dê fiel cumprimento, solicitando que, caso hajam informações supervenientes à decisão recorrida que reputar relevantes, sejam encaminhadas a este Relator.
Vitória, 02 de junho de 2017.
13- Agravo de Instrumento Nº 0010815-92.2017.8.08.0024
AGVTE MILLENNIUM SA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES
AGVDO MALACARNE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Advogado(a) ESTER DINIZ BRITO 23542 - ES
AGVDO VAGNER MALACARNE
AGVDO VITOR MALACARNE
AGVDO MIRIELI BASTIANELI DEZAN
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010815-92.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: MILLENNIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA
AGRAVADOS: MALACARNE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP E OUTROS
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILLENNIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA visando a reforma da decisão de fls. 101⁄104, que, nos autos da ação de execução ajuizada em face de MALACARNE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP E OUTROS, declinou, de ofício, a competência para o local de domicílio dos consumidores, ora agravados.
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄18, a parte Agravante sustenta, em síntese, que (i) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações de fomento; (ii) deve ser respeitada a cláusula de eleição de foro; e (iii) a competência fixada em razão do território é relativa, de modo que pode ser objeto de livre disposição das partes.
Com arrimo nesses argumentos requereu, em sede de antecipação de tutela recursal, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
No presente caso, após entender pela abusividade da cláusula de eleição de foro estipulada entre as partes, o Juízo a quo, de ofício, declinou a competência para a Comarca de Vargem Alta⁄ES, local do domicílio dos consumidores, ora agravados.
O fato, porém, é que, ao prever a possibilidade de que seja reconhecida de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foto, o art. 63, § 3º do CPC⁄15 deixa claro que o juiz apenas poderá fazê-lo até a citação do réu. Vejamos:
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...)
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
Ultrapassado esse momento, preclusa está a oportunidade para que o juiz profira, de ofício, decisão nesse sentido. Apenas, assim, se o réu alegar tal questão é que poderá ser reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro.
Sobre a situação em comento, Fredie Didier Jr. leciona que “reconhecida a abusividade da cláusula, o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu (art. 63, §3º, CPC). Mas o juiz somente poderá tomar essa providência até a citação do réu. É que, uma vez citado, cabe ao réu alegar, na contestação, a abusividade da cláusula, sob pena de preclusão (art. 63, §4º, CPC)” (in Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1. 17. Ed. Salvador: JusPODIVM, 2015).
Analisando atentamente os autos, mais precisamente as cópias das certidões contidas às fls. 64⁄67, verifico que, no momento em que reconheceu, ex officio, a abusividade da cláusula de eleição de foro, já havia ocorrido a citação do réu, de modo que, ao que parece ao menos nesse momento, é nula a decisão guerreada.
Assim, resta evidenciado o requisito relacionado ao fumus boni iuris, na medida em que a Magistrada a quo, pelo que se denota, não respeitou a atual legislação processual civil, que criou uma espécie de preclusão pro judicato para os casos em que a incompetência do juízo é reconhecida de ofício por abusividade de cláusula de eleição de foro.
Por sua vez, entendo que o periculum in mora resta patente, na medida em que, caso haja a remessa dos autos ao juízo do domicílio do réu, certamente ocasionará a realização de atos processuais desnecessários.
Com essas considerações, por ora, reputo constituídas as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova apreciação de tais requisitos em posterior fase processual.
Isto posto, RECEBO o recurso em seu efeito suspensivo e DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão da decisão agravada.
Notifique-se o Juízo de origem, solicitando o envio de informações.
Intimem-se as partes, atentando-se para o disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC⁄15.
14- Agravo de Instrumento Nº 0010517-03.2017.8.08.0024
AGVTE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
Advogado(a) SERGIO CASSANO JUNIOR 88533 - RJ
AGVDO CONSTANTINO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010517-03.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL contra a decisão com cópia às fls. 580⁄581 que, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória, indeferiu o pedido de suspensão de execução de sentença instaurada por CONSTANTINO PEREIRA DO NASCIMENTO, bem como indeferiu o pleito relacionado à concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita.
Em suas razões de fls. 02⁄19, o agravante sustenta a necessidade de suspensão da execução, diante do regime de intervenção federal ao qual se encontra submetido. Sendo assim, alega que há de ser observado o disposto na LC nº 109⁄2001 e na Lei nº 6.024⁄74.
Na sequência, aduz que preenche os requisitos para utilizar as benesses da justiça gratuita.
Diante de tais motivos, pugna pela tutela de urgência recursal.
Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 15⁄588.
Pois bem. Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, ofumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
Compulsando atentamente os autos, verifico que, na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo ora agravado, através da qual pleiteia revisão de cálculo de benefício de aposentadoria e recebimento de diferenças salariais.
A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo esta confirmada pelas instâncias superiores.
Nesse passo, instaurada a fase de cumprimento de sentença, a ora recorrente requereu a suspensão da execução, sob o argumento de que deve ser observada a LC nº 109⁄2001, bem como a Lei nº 6.024⁄74, enquanto perdurar a intervenção federal contra ela decretada.
Na oportunidade, também requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que é associação sem fins lucrativos.
Pelo que observo, na decisão vergastada, a Magistrada primeva, ao indeferir tais pleitos, fundamentou seu entendimento no sentido de que a decretação da intervenção federal não fora convolada em liquidação extrajudicial e que a Lei nº 6.024⁄74 não menciona a possibilidade de suspensão das execuções contra as entidades de previdência privada. Por ora, indeferiu a gratuidade de justiça almejada.
Como visto, contra esse decisum, foi interposto o presente recurso, visando a sua reforma.
A respeito do tema em debate, a jurisprudência pátria atual vem se revelando uníssona em vislumbrar a inaplicabilidade da Lei nº 6.024⁄74, a qual dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras em casos como o dos autos.
Trata-se de entidade privada sem fins lucrativos, enquanto a legislação que almeja ser aplicada versa sobreinstituições financeiras, que, se aplica às entidades de previdência privada no que couber, nos termos do artigo 62 da LC nº 109⁄200Art. 62. Aplicam-se à intervenção e à liquidação das entidades de previdência complementar, no que couber, os dispositivos da legislação sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao órgão regulador e fiscalizador as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil.
In casu, ao que me parece, neste juízo preambular, é que não se revela razoável a adoção subsidiária do art. 6º da Lei nº 6.024⁄7 Art. 6º A intervenção produzirá, desde sua decretação, os seguintes efeitos: a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas; b) suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas; c) inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação. , como pretende, dada a natureza jurídica assistencial da ora agravante cujas obrigações são de cunho alimentar.
Oportunamente, trago à colação os seguintes precedentes dos Tribunais pátrios sobre o assunto, inclusive deste eg. Sodalício. Vejam-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.ART. 1.022 DO NCPC NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há previsão legal de da no caso de federal das instituições financeiras, mas apenas da exigibilidade das obrigações vencidas.
2. A decisão foi clara ao asseverar, citando julgado do TJRJ, que se a própria Lei que cuida das instituições de previdência complementar prevê que a das execuções somente se dará na hipótese de liquidação extrajudicial, não há que se falar em da com base na aplicação subsidiária de Lei dirigida às instituições financeiras e que, mesmo assim, apenas prevê a das obrigações exigíveis. (TJRJ, 0019432-44.2016.8.19.0000).
3. Sabe-se que para o STJ, Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, por isso, ausentes tais vícios, como na situação posta, inviável o manejo de tal recurso com intuito puramente prequestionatório.
4. Ausente, no caso, o vício de obscuridade indicado.
(TJES; EDcl-Ag-AI 0021841-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 28⁄03⁄2017; DJES 05⁄04⁄2017)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SOB
Excepcionalmente e desde que comprovada a fragilidade financeira, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica.
A da do título judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP; AI 2020163-11.2016.8.26.0000; Ac. 9387394; Santos; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Nascimento; Julg. 28⁄04⁄2016; DJESP 10⁄05⁄2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTUS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECRETO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 6º DA LEI Nº 6.024⁄74, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS INTERESSES DOS EXEQUENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A intervenção federal e a liquidação extrajudicial são institutos diversos. Se não há decreto de liquidação extrajudicial, não se justifica a suspensão da execução, somente viável na hipótese de instauração do concurso universal, que não ocorre na hipótese em testilha.
2. Não há previsão legal de suspensão da execução no caso de intervenção federal das instituições financeiras, mas apenas da exigibilidade das obrigações vencidas, conforme art. 6º da Lei nº 6.024⁄74.
3. Se a própria lei que cuida das instituições de previdência complementar prevê que a suspensão das execuções somente se dará na hipótese de liquidação extrajudicial, não há que se falar em suspensão da execução com base na aplicação subsidiária de lei dirigida às instituições financeiras e que, mesmo assim, apenas prevê a suspensão das obrigações exigíveis.
4. Necessário, ademais, é garantir os interesses dos exequentes, que ajuizaram a ação em 2002 e ainda não lograram receber o que lhes é efetivamente devido.
(TJ⁄RJ; Agravo de Instrumento 0019432-44.2016.8.19.0000; DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS; julgado em 21⁄06⁄2016)
Sendo assim, ao menos em sede de cognição sumária, típica deste recurso, vislumbro estar ausente o requisito da relevância da fundamentação, na medida em que o direito pleiteado pelo agravado está resguardado, ressalvando, contudo, a possibilidade de melhor análise dessa pretensão recursal após o regular processamento deste agravo de instrumento.
Já no que concerne ao requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, importa asseverar que o novo Código de Processo Civil, já em vigor na prolação do decisum vergastado, estabelece em seu §2º, do art. 99, que:
§ 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Sob esse panorama, a jurisprudência pátria tem orientado que, caso a parte deixe de trazer elementos de informação quanto à insu?ciência ?nanceira necessária para o deferimento do pedido, deve o julgador oportunizar a parte de comprovar o alegado.
Posto isto, vislumbro que a decisão deve se adequar à norma processual, a fim de que se oportunize ao ora recorrente um prazo para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da benesse, nos moldes do que dispõe o §2º, do artigo 99, do CPC⁄15.
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO PARCIALMENTE a aplicação do efeito ativo, para que seja suspenso o curso do processo de origem até o julgamento final do presente instrumento, apenas com relação à questão que envolve à gratuidade de justiça, o que, entretanto, não impede que o juízo a quo, caso entenda pertinente, exercer o juízo de retratação, ou, ainda, que proceda à análise de medidas de urgência porventura requeridas (CPC⁄15, art. 314).
Intime-se o agravado atentando-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
15- Agravo de Instrumento Nº 0006929-85.2017.8.08.0024
AGVTE J.L.T.L.
Advogado(a) WANESSA ZIMMER DE TASSIS 24278 - ES
AGVTE M.B.L.
AGVDO F.L.C.L.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0006929-85.2017.8.08.0024
AGRAVANTES: J.L.T.L. E OUTRA
AGRAVADA: F.L.C.L.
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J.L.T.L. E M.B.L. (avós paternos) contra r. decisão de fl. 28⁄29 que, indeferiu o pedido de tutela antecipada por eles requerida em face de F.L.C.L. (genitora), a fim de regulamentar o direito de visitação ao menor K.C.L.
Nas razões de fls. 02⁄11, os recorrentes pretendem a concessão do efeito ativo ao seu recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos ensejadores para tanto.
Isso porque, sustentam, em síntese, que são avós paternos do menor e, diante disso, possuem o direito de visitas, já que a genitora vem dificultando o convívio familiar, por estar se divorciando do pai da criança.
Sob esse panorama, ao confrontar as razões recursais com os termos da decisão agravada, penso que agiu com cautela a julgadora a quo, ao indeferir, por ora, os efeitos da antecipação de tutela pretendida pelos recorrentes em primeiro grau. Explico.
Compulsando percucientemente os autos, verifico que os agravantes, avós paternos, ingressaram em Juízo com o intuito de regulamentar o direito de visitas ao seu neto, que, atualmente, conta com 05 (cinco) anos de idade.
Aduzem, nessa esteira, que a genitora vem dificultando a relação com o infante, diante do processo de divórcio que vem enfrentando com o genitor que reside em outro Estado, não permitindo, desse modo, o acesso ao convívio do menor.
Na decisão impugnada, a Magistrada a quo fundamentou seu entendimento no sentido de que resta ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto os recorrentes residem próximo do menor e que não existem provas nos autos que caracterizam prontamente o referido impedimento de visitação.
Nesse contexto, calha acentuar que, do mesmo modo que a MMª. Juíza primeva não observou a presença do periculum in mora na forma como alegada pelos agravantes, também não o observo.
Como é de sabença, a cognição exercida no recurso de agravo de instrumento ocorre de maneira superficial, motivo pelo qual deve o recorrente comprovar cabalmente a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, para que, assim, possa ofertar ao Juiz condições suficientes para análise do direito pleiteado.
Sendo assim, com a devida vênia às alegações lançadas na inicial recursal, torna-se imperioso ressaltar que o periculum in mora deve ser real e atual, não apenas hipotético, exigindo a demonstração cabal da existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte em obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal, o que não se verifica.
E, por isso, nos limites da cognição sumária apropriada à fase preambular da demanda de origem, que, inclusive está com audiência agendada para o dia 21 deste mês de junho de 2017, penso que a decisão prolatada pela julgadora a quo deve ser mantida.
Sendo assim, ao menos em sede de cognição sumária, típica deste recurso, vislumbro estar ausente o requisito do periculum in mora, ressalvando, contudo, a possibilidade de melhor análise da pretensão recursal após o regular processamento deste agravo de instrumento.
Isto posto, RECEBO o recurso e INDEFIRO a tutela de urgência.
INTIME-SE a agravadapara, querendo, apresentar contrarrazões.
16- Agravo de Instrumento Nº 0000823-04.2017.8.08.0026
AGVTE M.D.M.D.C.
Advogado(a) EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR 23540 - ES
Advogado(a) RAFAELLA PEREIRA PEIXOTO 26349 - ES
AGVDO P.W.B.
Advogado(a) MAGNO DE SOUZA MOURA 22004 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000823-04.2017.8.08.0026
AGTE: M.D.M.C
AGVO: P.W.B
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M.D.M.C contra r. decisão de fl. 24 e verso que, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c⁄c Guarda, Alimentos Provisórios e Partilha de Bens ajuizada por P.W.B, deferiu em parte a liminar pleiteada fixando alimentos provisórios na quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do salário líquido do agravante.
Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que os alimentos não são adequados às suas possibilidades e que também possui despesas no período em que convive com o menor.
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que sejam minorados os alimentos provisórios, fixando-os em 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo.
) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
O presente recurso atende ao requisito do cabimento disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma disciplinada pelos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
No caso dos autos, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, entendo que tais condições não estão demonstradas.
Em cognição sumária apropriada nessa liminar fase processual, não vislumbro ser possível afirmar que o recorrente não detém capacidade financeira para arcar com os alimentos ao seu filho menor que, segundo informado no recurso, conta com nove anos de idade.
Sabe-se, por outro lado, que as necessidades do menor são presumidas e isentos de prova, conforme entendimento consagrado pelo C. STJ:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO APÓS MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. 2. O Tribunal de origem expressamente registrou que o autor não teria comprovado a necessidade de perceber os alimentos após atingir sua maioridade. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7⁄STJ. 3. Os alimentos são devidos ao filho desde a citação na ação de investigação de paternidade, cujo pedido foi julgado procedente, até sua maioridade (Súmula nº 277⁄STJ), pois a necessidade de prestação de alimentos ao menor tem presunção absoluta e independe de prova. 4. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1401297⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 14⁄12⁄2015). grifei.
Como é cediço, dúvidas inexistem que, nos termos do artigo 229 da Constituição da República de 1988, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.
O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no mesmo sentido, estabelece que, aos pais, compete o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Com efeito, na ausência de prova concreta da impossibilidade de prestar os alimentos fixados pelo Julgador a quo, e, ante a presunção da necessidade do infante, tenho por manter a liminar proferida, ao menos até que a agravada se manifeste e o órgão ministerial seja ouvido.
Isto posto, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal.
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito, principalmente sobre a audiência realizada no dia 03⁄05⁄2017, conforme designado na decisão recorrida.
Remeta-se os autos à D. Procuradoria de Justiça.
Vitória, 22 de maio de 2017.

References: artigo 1
 artigo 995
 artigo 1
 artigo 1
 ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 995
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 995
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 995
 artigo 1
 artigo 995
 artigo 1
 artigo 300
 artigo 311
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 995
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 995
 artigo 62
In casu
 artigo 99
 artigo 1
 artigo 300
 artigo 311
 artigo 1
 artigo 229
 artigo 22