Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=488&tabela=lei_velhas&nversao=5&so_miolo=
Timestamp: 2019-10-24 01:45:17+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 60/90, de 14 de Fevereiro!
(Fins do registo) Artigo 2.º
(Factos sujeitos a registos) Artigo 3.º
(Acções e decisões sujeitas a registo) Artigo 4.º
(Eficácia entre as partes) Artigo 5.º
(Oponibilidade a terceiros) Artigo 6.º
(Prioridade do registo) Artigo 7.º
(Presunções derivadas do registo) Artigo 8.º
(Impugnação dos factos registados) Artigo 9.º
(Legitimação de direitos sobre imóveis) Artigo 10.º
(Transferência e extinção) Artigo 11.º
(Caducidade) Artigo 12.º
(Prazos especiais de caducidade) Artigo 13.º
(Cancelamento) Artigo 14.º
(Causas da inexistência) Artigo 15.º
(Regime da inexistência) Artigo 16.º
(Causas de nulidade) Artigo 17.º
(Declaração da nulidade) Artigo 18.º
(inexactidão do registo) Artigo 19.º
(Regras de competência) Artigo 20.º
(Alteração da área da conservatória) Artigo 21.º
(Transferência dos registos) Artigo 22.º
(Diário e fichas) Artigo 23.º
(Ordenação das fichas) Artigo 24.º
(Verbetes reais e pessoais) Artigo 25.º
(Preenchimento dos verbetes) Artigo 26.º
(Arquivo de documentos) Artigo 27.º
(Documentos provisoriamente arquivados) Artigo 28.º
(Harmonização com a matriz) Artigo 29.º
(Alterações matriciais) Artigo 30.º
(Identificação dos prédios nos títulos) Artigo 31.º
(Prova matricial) Artigo 32.º
(Prédios omissos na matriz ou pendentes de alterações) Artigo 33.º
(Denominação das vias públicas e numeração policial) Artigo 34.º
(Princípio do tratado sucessivo) Artigo 35.º
(Regra geral da legitimidade) Artigo 37.º
(Contitularidade de direitos) Artigo 38.º
(Averbamentos às descrições) Artigo 39.º
(Representação) Artigo 40.º
(Representação de incapazes) Artigo 41.º
(Princípio da instância) Artigo 42.º
(Elementos da requisição) Artigo 43.º
(Prova documental) Artigo 44.º
(Menções obrigatórias) Artigo 45.º
(Forma das declarações para registo) Artigo 46.º
(Declarações complementares) Artigo 47.º
(Aquisição e hipoteca antes de lavrado o contrato) Artigo 48.º
(Aquisição por arrematação judicial) Artigo 49.º
(Aquisição em comunhão hereditária) Artigo 50.º
(Hipoteca legal e judicial) Artigo 51.º
(Afectação de imóveis) Artigo 52.º
(Renúncia a indemnização) Artigo 53.º
(Acções) Artigo 54.º
(Autorização para loteamento) Artigo 55.º
(Contrato para pessoa a nomear) Artigo 56.º
(Cancelamento do registo de penhora e providências cautelares) Artigo 59.º
(Cancelamento dos registos provisórios) Artigo 60.º
(Anotação da apresentação) Artigo 61.º
(Elementos da anotação) Artigo 62.º
(Lançamento da nota nos documentos) Artigo 63.º
(Apresentações simultâneas) Artigo 64.º
(Senhas de apresentação) Artigo 65.º
(Apresentações pelo correio) Artigo 66.º
(Rejeição da apresentação) Artigo 67.º
(Encerramento do Diário) Artigo 68.º
(Princípio da legalidade) Artigo 69.º
(Recusa do registo) Artigo 70.º
(Registo provisório por dúvidas) Artigo 71.º
(Despachos de recusa e provisoriedade) Artigo 72.º
(Obrigações fiscais) Artigo 73.º
(Suprimento das deficiências) Artigo 74.º
(Desistência) Artigo 75.º
(Prazo e ordem dos registos) Artigo 76.º
(Forma e redacção) Artigo 77.º
(Data e assinatura) Artigo 78.º
(Suprimento da falta de assinatura) Artigo 79.º
(Finalidade) Artigo 80.º
(Abertura de descrições) Artigo 81.º
(Descrições subordinadas) Artigo 82.º
(Menções gerais das descrições) Artigo 83.º
(Menções das descrições subordinadas) Artigo 84.º
(Bens do domínio público) Artigo 85.º
(Prédios constituídos a partir de vários prédios ou parcelas) Artigo 86.º
(Descrições duplicadas) Artigo 87.º
(Inutilização de descrições) Artigo 88.º
(Alteração da descrição) Artigo 89.º
(Requisitos gerais) Artigo 90.º
(Actualização oficiosa das descrições) Artigo 91.º
(Finalidade da inscrição) Artigo 92.º
(Provisoriedade por natureza) Artigo 93.º
(Requisitos gerais) Artigo 94.º
(Convenções e cláusulas acessórias) Artigo 95.º
(Requisitos especiais) Artigo 96.º
(Requisitos especiais da inscrição de hipoteca) Artigo 97.º
(Inscrição de factos constituídos simultaneamente com outros sujeitos a registo) Artigo 98.º
(Inscrição de propriedade limitada) Artigo 99.º
(Unidade de inscrição) Artigo 100.º
(Alteração das inscrições) Artigo 101.º
(Averbamentos especiais) Artigo 102.º
(Requisitos gerais) Artigo 103.º
(Requisitos especiais) Artigo 104.º
(Carácter público do registo) Artigo 105.º
(Buscas) Artigo 106.º
(Espécies) Artigo 107.º
(Emissão dos títulos) Artigo 108.º
(Elementos a anotar no título) Artigo 109.º
(Valor probatório dos títulos) Artigo 110.º
(Conferência com as matrizes) Artigo 111.º
(Requisição) Artigo 112.º
(Conteúdo da certidão) Artigo 113.º
(Emissão ou recusa) Artigo 114.º
(Certidões para instrução de processos) Artigo 115.º
(Conteúdo) Artigo 116.º
(Justificação relativa ao trato sucessivo) Artigo 117.º
(Regularidade fiscal) Artigo 118.º
(Outros casos de justificação) Artigo 119.º
(Suprimento em caso de arresto, penhora ou apreensão) Artigo 120.º
(Iniciativa) Artigo 121.º
(Desconformidade com o título) Artigo 122.º
(Deficiências dos títulos) Artigo 123.º
(Registos indevidamente lavrados) Artigo 124.º
(Efeitos da rectificação) Artigo 125.º
(Forma de consentimento) Artigo 126.º
(Rectificação em conferência) Artigo 127.º
(Rectificação judicial) Artigo 128.º
(Petição e remessa a juízo) Artigo 129.º
(Citação) Artigo 130.º
(Execução da sentença) Artigo 131.º
(Recurso) Artigo 132.º
(Isenções) Artigo 133.º
(Métodos de reconstituição) Artigo 134.º
(Arquivos de duplicação) Artigo 135.º
(Reelaboração do registo) Artigo 136.º
(Reforma) Artigo 137.º
(Processo de reforma) Artigo 138.º
(Reclamações) Artigo 139.º
(Suprimento de omissões não reclamadas) Artigo 140.º
Reclamação Artigo 141.º
Formalidades da reclamação Artigo 142.º
Recurso hierárquico Artigo 143.º
Apreciação do recurso hierárquico Artigo 144.º
Registos dependentes Artigo 145.º
(Recurso da sentença) Artigo 148.º
Valor do recurso e isenção Artigo 149.º
Efeitos da impugnação Artigo 150.º
(Emolumentos) Artigo 151.º
(Preparos) Artigo 152.º
(Isenções) Artigo 153.º
(Responsabilidade civil e criminal) ANEXO
Nº de artigos : 154 Páginas: 1 2 Seguinte >
TÍTULO IDa natureza e valor do registoCAPÍTULO IObjecto e efeitos do registoSECÇÃO IDisposições Fundamentais
(Fins do registo)
(Factos sujeitos a registos)
d) A autorização do loteamento para construção;
f) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real;
n) A penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência ou insolvência e o arrolamento, bem como quaisquer outros actos ou providências que afectem a livre disposição de bens;
(Acções e decisões sujeitas a registo)
(Eficácia entre as partes)
2 - Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca, cuja eficácia entre as próprias partes depende da realização do registo.
(Oponibilidade a terceiros)
(Prioridade do registo)
4 - Em caso de recusa, o registo feito na sequência de recurso ou reclamação julgados procedentes conserva a prioridade correspondente à apresentação do acto recusado.
(Presunções derivadas do registo)
(Impugnação dos factos registados)
(Legitimação de direitos sobre imóveis)
a) A expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência ou insolvência e outras providências que afectem a livre disposição dos imóveis;
3 - Tratando-se de prédio situado em área onde não tenha vigorado o registo obrigatório, o primeiro acto de transmissão a partir da vigência do presente Código pode ser titulado sem a exigência prevista no n.º 1, se for exibido documento comprovativo, ou feita justificação simultânea, do direito da pessoa de quem se adquire.
(Transferência e extinção)
(Caducidade)
3 - É de sies meses o prazo de vigência do registo provisório, salvo disposição em contrário.
(Prazos especiais de caducidade)
1 - Caducam, decorridos dez anos sobre a sua data os registos de hipoteca judicial, arresto ou penhora, de qualquer valor, os registos de hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignação de rendimentos, de valor não superior a 50000$00, e os registos de apreensão, arrolamento e outras providências cautelares.
3 - O registo de renúncia à indemnização por aumento do valor e o do ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação caducam decorridos vinte anos, contados, respectivamente, a partir da data do registo e da morte do doador.
(Causas da inexistência)
(Regime da inexistência)
(Causas de nulidade)
(Declaração da nulidade)
(inexactidão do registo)
(Regras de competência)
4 - Tratando-se de concessões em vias de comunicação, a conservatória competente é a correspondente ao ponto inicial, indicado pelo Ministério do Equipamento Social.
(Alteração da área da conservatória)
(Transferência dos registos)
2 - Quando o prédio não estiver descrito será passada certidão negativa pela conservatória a cuja área pertenceu, salvo se estiver concluída a transferência de todas as fichas ou fotocópias.
3 - As certidões e fotocópias referidas nos números anteriores são requisitadas e passadas gratuitamente com isenção de selo e indicação do fim a que se destinam.
(Diário e fichas)
b) Fichas de registo, destinadas a descrições, indiscrições, averbamentos e anotações.
(Ordenação das fichas)
(Verbetes reais e pessoais)
(Preenchimento dos verbetes)
(Arquivo de documentos)
2 - Ficam, porém, arquivados por ordem das apresentações os documentos cujo original ou cópia autêntica não deva normalmente permanecer em arquivo público nacional, bem como as certidões narrativas que se não destinem a comprovar o pagamento de contribuições.
3 - A requisição de registo fica sempre arquivada.
(Documentos provisoriamente arquivados)
1 - Os documentos respeitantes a actos recusados permanecem na conservatória quando tenha sido interposto recurso ou reclamação hierárquica, ou enquanto o prazo para a sua interposição não tiver expirado, salvo, no último caso, se o interessado pedir a sua devolução.
2 - O pedido de devolução dos documentos equivale à renúncia de recurso ou reclamação.
Conjugação de registo e das matrizes prediais
(Harmonização com a matriz)
(Alterações matriciais)
(Identificação dos prédios nos títulos)
(Prova matricial)
1 - Para a realização de qualquer registo deve comprovar-se o teor da inscrição matricial do prédio por documento emitido com antecedência não superior a seis meses.
(Prédios omissos na matriz ou pendentes de alterações)
1 - Se o prédio estiver omisso na matriz, a participação para a inscrição, quando devida, deve ser comprovada por duplicado ou certidão da declaração, válidos por um ano.
2 - No caso de estar pendente alteração ou rectificação da matriz, aos documentos previstos no artigo anterior deve ser junto duplicado do respectivo pedido feito há menos de um ano.
3 - A prova da participação e do pedido previstos nos números anteriores não carece de ser renovada para os registos apresentados dentro do referido prazo.
(Denominação das vias públicas e numeração policial)
1 - As câmaras municipais comunicarão à conservatória competente, até ao último dia de cada mês, todas as alterações de denominações de vias públicas e de muneração policial dos prédios verificadas no mês anterior.
(Princípio do tratado sucessivo)
(Regra geral da legitimidade)
(Contitularidade de direitos)
O meeiro ou qualquer dos herdeiros pode pedir, a favor de todos os titulares, o registo de aquisição de bens e direitos que façam parte de herança indivisa.
(Averbamentos às descrições)
3 - Sendo vários os interessados inscritos, qual quer deles pode pedir o averbamento de factos que constem de documento oficial.
1 - O registo pode ser pedido por mandatário com procuração bastante.
2 - Não carecem, porém, de procuração expressa para o registo:
b) Os mandatários com poderes forenses gerais;
c) Qualquer outra pessoa que assine a requisição do registo.
3 - O disposto no número anterior não se aplica aos casos em que conste do título a vontade de não registar, bem como aos pedidos de averbamento à descrição, sem prejuízo do disposto na alínea a), e à interposição de recurso ou reclamação hierárquica, salvo se subscrita por mandatário com poderes forenses gerais.
4 - A representação subsiste até à feitura do registo e, no caso da alínea c) do n.º 2, implica a responsabilidade solidária do representante no pagamento dos respectivos encargos.
(Representação de incapazes)
1 - Compete ao Ministério Público pedir o registo quando, em inventário obrigatório, for adjudicado a menor ou incapaz qualquer direito sobre imóveis.
(Princípio da instância)
(Prova documental)
(Menções obrigatórias)
1 - Dos actos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo, devem constar:
e) A manifestação da vontade dos interessados que não queiram registar, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 39.º
(Forma das declarações para registo)
Salvo disposição em contrário, a assinatura das declarações para registo, principais ou complementares, deve ser notarialmente reconhecida quando não for apresentado o bilhete de identidade do signatário.
(Declarações complementares)
(Aquisição e hipoteca antes de lavrado o contrato)
(Aquisição por arrematação judicial)
O registo provisório de aquisição por arrematação judicial é feito com base em certidão comprovativa da arrematação e do depósito da décima parte do preço e das despesas prováveis.
(Aquisição em comunhão hereditária)
O registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e em declaração que identifique os respectivos bens.
(Hipoteca legal e judicial)
(Afectação de imóveis)
(Renúncia a indemnização)
(Acções)
(Autorização para loteamento)
(Contrato para pessoa a nomear)
(Cancelamento do registo de penhora e providências cautelares)
1 - O cancelamento dos registos de penhora, arresto, e outras providências cautelares, nos casos em que a acção já não esteja pendente, faz-se com base na certidão passada pelo tribunal competente que comprove essa circunstância ou ainda, nos processos de execução fiscal, a extinção ou não existência da dívida à Fazenda Nacional.
2 - Nos casos previstos na primeira parte do número anterior, deve também comprovar-se a não existência de facto subsequente ainda não registado.
(Cancelamento dos registos provisórios)
(Anotação da apresentação)
(Elementos da anotação)
(Lançamento da nota nos documentos)
1 - Feita a apresentação, será lançada nota do correspondente número de ordem e data na requisição e em cada um dos documentos apresentados, à excepção dos títulos de registo e das cadernetas prediais.
(Apresentações simultâneas)
(Senhas de apresentação)
(Apresentações pelo correio)
1 - A apresentação pode ser feita pelo correio quando residam fora do concelho da sede da conservatória tanto o interessado no registo como o apresentante.
2 - O apresentante deve enviar os documentos e a requisição em carta registada, fazendo-os acompanhar do respectivo preparo e identificando-se nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º
(Rejeição da apresentação)
c) Quando a apresentação pelo correio não obedecer ao preceituado no artigo anterior.
(Encerramento do Diário)
(Recusa do registo)
(Registo provisório por dúvidas)
(Despachos de recusa e provisoriedade)
1 - Os despachos de recusa e de registo provisório por dúvidas devem ser lavrados no impresso-requisição pela ordem de anotação no Diário e são notificados aos interessados nos cinco dias seguintes, se tiverem sido lançados fora do prazo de realização do registo.
(Obrigações fiscais)
(Suprimento das deficiências)
2 - Após a apresentação e antes de realizado o registo, pode o interessado juntar documentos em nova apresentação de natureza complementar para sanar deficiências que não envolvam novo pedido de registo nem constituem motivo de recusa nos termos do n.º 1 do artigo 69.º
(Prazo e ordem dos registos)
1 - Os registos são lavrados no prazo de quinze dias e pela ordem de anotação no Diário.
(Forma e redacção)
(Suprimento da falta de assinatura)
2 - Não estando arquivados os documentos, são requisitadas certidões às repartições competentes, isentas de emolumentos e do imposto do selo, e, não sendo aquelas suficientes, o interessado será convidado a juntar os documentos necessários no prazo de trinta dias.
3 - Se se concluir que podia ser lavrado, o registo é assinado, anotando-se o suprimento da irregularidade com menção da data ou, caso contrário, consignar-se-á sob a mesma forma que a falta é insuprível, notificando-se do facto o respectivo titular para efeitos de recurso ou reclamação.
(Abertura de descrições)
(Descrições subordinadas)
1 - No caso de constituição de propriedade horizontal ou do direito de habitação periódica, além da descrição genérica do prédio ou do conjunto imobiliário, é feita uma descrição distinta para cada fracção autónoma ou parcela habitacional.
2 - As fracções temporais do direito de habitação periódica são descritas com subordinação à descrição da parcela habitacional.
(Menções gerais das descrições)
2 - Na descrição genérica de prédio em regime de propriedade horizontal é mencionada a série das letras correspondentes às fracções e na de prédio ou conjunto imobiliário classificado para fins turísticos esta circunstância, bem como as letras correspondentes às parcelas habitacionais, quando existam.
(Menções das descrições subordinadas)
b) As menções das alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo anterior indispensáveis para identificar a fracção.
2 - A descrição de cada parcela habitacional deve conter:
a) O número da descrição genérica do prédio ou do conjunto imobiliário, seguido da letra ou letras da parcela, segundo a ordem alfabética;
b) As menções das alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo anterior indispensáveis para identificar a parcela.
3 - Às fracções temporais é atribuído o número do prédio e, havendo-a, a letra da parcela habitacional, mencionando-se o início e o termo do período de cada direito de habitação.
(Bens do domínio público)
(Prédios constituídos a partir de vários prédios ou parcelas)
2 - As inscrições vigentes sobre as descrições total ou parcialmente anexadas são mencionadas na ficha da nova descrição e nela reproduzidas se não forem apensadas as correspondentes fichas.
(Descrições duplicadas)
1 - Quando se reconheça a duplicação de descrições, apensar-se-ão as respectivas fichas ou reproduzir-se-ão numa delas os registos em vigor nas restantes, que se consideram inutilizadas.
(Inutilização de descrições)
a) As descrições de fracções autónomas ou de parcelas habitacionais, nos casos de demolição do prédio e de cancelamento da inscrição de constituição ou alteração da propriedade horizontal ou do direito de habitação periódica;
d) As descrições previstas na segunda parte do n.º 2 do artigo 80.º, quando não forem removidos os motivos da recusa.
e) As descrições de prédios cuja área seja totalmente dividida em lotes de terreno destinados à construção.
(Alteração da descrição)
(Actualização oficiosa das descrições)
(Finalidade da inscrição)
(Provisoriedade por natureza)
e) De negócio jurídico anulável por falta de consentimento de terceiro ou de autorização judicial, antes de sanada a anulabilidade ou de caducado o direito de a arguir;
f) De negócio jurídico celebrado por gestor ou por procurador sem poderes suficientes, antes da ratificação;
h) De aquisição por arrematação judicial, antes de passado o título de arrematação;
n) De penhora, arresto ou apreensão em processo de falência ou insolvência, depois de ordenada a diligência, mas antes de esta ser efectuada;
a) As inscrições de penhora, arresto ou apreensão em processo de falência ou insolvência, se existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do executado ou requerido;
b) As inscrições dependentes de qualquer registo provisório;
d) As inscrições efectuadas na pendência de reclamação ou recurso contra a recusa do registo ou enquanto não decorrer o prazo para a sua interposição.
3 - As inscrições referidas nas alíneas a) a e), g), quando baseadas em contrato-promessa de alienação, e j) a o) do n.º 1, bem como na alínea c) do n.º 2, se não forem também provisórias com outro fundamento, mantêm-se em vigor pelo prazo de 3 anos, renovável por períodos de igual duração, a pedido dos interessados, mediante documento que comprove a subsistência da razão da provisoriedade.
4 - As inscrições referidas na alínea a) do n.º 2 mantêm-se em vigor pelo prazo de 1 ano, salvo o disposto no n.º 5 do artigo 119.º, e caducam se a acção declarativa não for proposta e registada dentro de 30 dias a contar da notificação da declaração prevista no n.º 4 do mesmo artigo.
5 - As inscrições referidas na alínea b) do n.º 2 mantêm-se em vigor pelo prazo do registo de que dependem, salvo se antes caducarem por outra razão, e a conversão do registo em definitivo determina a conversão oficiosa das inscrições dependentes.
6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 144.º, as inscrições referidas na alínea d) do n.º 2 mantêm-se em vigor nos termos previstos no n.º 3.
(Convenções e cláusulas acessórias)
b) As cláusulas fideicomissárias, de pessoa a nomear, de reserva de dispor de bens doados ou de reversão deles e, em geral, outras cláusulas suspensivas ou resolutivas que condicionem os efeitos de actos de disposição ou operação;
c) As cláusulas que excluem da responsabilidade por dívidas o beneficiário de bens doados ou deixados;
(Requisitos especiais)
f) Na de autorização de loteamento: as condições fixadas;
l) Na de penhora, arresto ou apreensão de bens em processo de falência ou insolvência: a data destes factos e a quantia exequenda ou por que se promove o arresto; sendo estas inscrições provisórias nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 92.º, a data a mencionar é a do despacho que ordenou as diligências e, sendo provisórias nos termos da alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, será ainda mencionado o nome, estado e residência do titular da inscrição;
m) Na de arrolamento: as datas da diligência e do despacho; e nas de outros actos ou providências: o seu conteúdo e a data do negócio jurídico ou do respectivo despacho;
p) Na de constituição da propriedade horizontal: o valor relativo de cada fracção expresso em percentagem ou permilagem e os direitos dos condóminos especialmente regulados pelo título; e na de alteração do título constitutivo: a descrição da alteração;
2 - As inscrições referidas na alínea s) do número anterior são feitas a favor, respectivamente, do Instituto de Seguros de Portugal e do juiz do tribunal do trabalho competente, e as referidas na alínea u) do mesmo número, a favor da entidade expropriante.
(Requisitos especiais da inscrição de hipoteca)
(Inscrição de factos constituídos simultaneamente com outros sujeitos a registo)
2 - Não se procederá à inscrição da hipoteca legal por dívidas de tornas ou de legados de importância global inferior a 50000$00, actualizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, ou, independentemente do valor, se já tiverem decorrido dez anos sobre a data em que os respectivos créditos se tornaram exigíveis e os credores não forem incapazes.
4 - Os recibos de quitação com reconhecimento simples da assinatura do credor são formalmente suficientes para comprovar a extinção das dívidas de tornas ou de legados.
(Inscrição de propriedade limitada)
(Unidade de inscrição)
(Alteração das inscrições)

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
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 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
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 Artigo 59
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 Artigo 80
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 Artigo 83
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 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 artigo 39
 artigo 42
 artigo 69
 artigo 80
 artigo 119
 artigo 144
 artigo 92
 artigo 12