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Timestamp: 2019-02-18 08:22:38+00:00

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Lei nº 8.034 de 12/04/1990 - Federal - LegisWeb
Publicado no DOU em 13 abr 1991
Art. 1º. A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990:
I - passará a ser de 30% (trinta por cento) a alíquota do imposto de renda aplicável ao lucro decorrente de exportações de produtos manufaturados nacionais e serviços;
II - incidirão os adicionais de que trata o artigo 39 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, sobre o lucro decorrente das exportações referidas no item anterior;
III - ficarão suspensos, para pessoas jurídicas, os benefícios fiscais previstos na Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, no artigo 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, na Lei nº 7.554, de 16 de dezembro de 1986, na Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, no artigo 32 da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987 e na Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, assim como o incentivo ao treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para a atividades de informática, previstos no inciso V do artigo 13 da Lei nº 7.232 de 29 de outubro de 1984;
IV - cessará, por tempo indeterminado, a faculdade de a pessoa jurídica optar pela aplicação de parcela do imposto de renda devido:
"a) nos Fundos de Investimento do Nordeste ou da Amazônia (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, artigo 11, I) e no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, artigo 11, V);"
b) em depósito para reinvestimento, de que tratam os artigos 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, e alterações posteriores.
§ 1º. No cálculo das antecipações do imposto de renda das pessoas jurídicas, a serem recolhidas nos termos do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, deverão ser considerados os efeitos da redução ou eliminação de incentivos fiscais, da alteração de alíquotas e da incidência de adicionais de que trata este artigo.
§ 2º. Os benefícios fiscais que, de acordo com o inciso III deste artigo, tiveram sua aplicação suspensa, serão devidamente reavaliados, no prazo em que durar a suspensão, de forma a possibilitar o encaminhamento de medidas corretivas cabíveis.
§ 3º. Os incentivos fiscais que, de acordo com o inciso IV deste artigo, tiveram sua aplicação suspensa, serão reavaliados até 30 de outubro de 1990, de forma a possibilitar o encaminhamento das medidas corretivas cabíveis.
Art. 2º. A alínea "c" do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2º. ......................
6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base."
Art. 3º. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental.

References: artigo 39
 artigo 21
 artigo 32
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 2