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Artigo 830º (Contrato-promessa) 1. - Se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida. 2. - Entende-se haver convenção em contrário, se existir sinal ou tiver sido fixada...
Acórdão nº 9351365 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 1996
I - A execução específica não tem cabimento quando a ela se oponha a natureza da obrigação assumida. II - Quando um dos cônjuges não haja outorgado no contrato-promessa nem dado o seu assentimento a ele, a execução específica facultada pelo artigo 830 do Código Civil não será exercitável.
...ão específica facultada pelo artigo 830 do Código Civil não será ...
Acórdão nº 083340 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1993
I - Pelos recursos só se pode visar a modificação das decisões recorridas e não procurar decisões novas sobre matéria nova. II - Ao Supremo tribunal de Justiça é lícito face ao disposto no artigo 830 do Código Civil referido ao seu artigo 437, proceder à actualização /correcção do preço estipulado no contrato-promessa de compra e venda, dada a desvalorização da moeda que, como facto notório que é,
..., invocando o disposto no artigo 830-3 do Código Civil, requereram ...
Acórdão nº 96B209 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1997
I - A declaração genérica de legitimidade das partes, no saneador, torna-se definitiva, salvo a superveniência de factos que a infirmem. II - Numa acção para execução específica da promessa de venda, o seu registo torna ineficaz para o autor a transmissão que depois se faça da coisa. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação por não ter usado da faculdade do n. 2 do artigo 71
...2 do artigo 712 do Código do Processo Civil. IV ...
Acórdão nº 9630449 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 1996
I - Só a falta absoluta de fundamentação ( de facto ou de direito ) e não a fundamentação apenas deficiente é que produz a nulidade da sentença, prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil. II - A constituição da propriedade horizontal é condição prévia e necessária para a prolação de sentença de execução específica nos termos do artigo 830 do Código Civil. III - O pedido de
... da sentença, prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de ocesso Civil. II - A constituição da ...
Acórdão nº 0068042 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1998
I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do...
Acórdão nº 0051576 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993
I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva e, por isso, improrrogável. II - A execução específica do contrato-promessa só pode resultar de mora do demandado.
...5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza ...
Acórdão nº 9330045 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 1993
I - Não se determinando no contrato-promessa o dia, a hora e o local certos para a realização da escritura, esta fica dependente da interpelação nesse sentido, sem o qual não há mora e consequentemente execução específica. II - Não há necessidade de interpelação quando a contraparte recusa o cumprimento, o que equivale a incumprimento definitivo. III - No conceito de recusa de cumprimento deve...
...ção estabelecida no nº 2 do artigo 830 do Código Civil admite prova do ...
Acórdão nº 98B752 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1998
I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos 238 n. 1 e 410 n. 2
...2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera ...
Acórdão nº 9951310 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2000
I - Com as alterações introduzidas ao artigo 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n.379/86, de 11 de Novembro de 1986, passou a não ser admitida a exclusão da execução específica, ainda que haja convenção das partes em contrário, sempre que o contrato-promessa tenha por objecto a celebração do contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção dele. ...
I - E a luz dos preceitos especificos que regulam o contrato- -promessa, e apenas supletivamente a luz dos preceitos gerais que disciplinam os contratos, que tera de ser contemplado o problema da inexecução daquele. II - Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga redacção) dispõe que a sentença proferida na acção de cumprimento de contrato-promessa substitui a vontade negocial...
...II - Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga ...
Acórdão nº 0031666 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 1991
I - O direito a execução especifica so e reconhecido a parte não faltosa (artigos 442 n. 3 e 830 n. 1 do Codigo Civil). II - Ha abuso de direito, na vertente de "venire contra factum proprium", quando a parte declara a resolução do contrato-promessa depois de ter concedido a contraparte a prorrogação do prazo da obrigação a que esta incumbia. III - O deposito a que alude o n. 3 (actual...
... a parte não faltosa (artigos 442 n. 3 e 830 n. 1 do Codigo ...5) do artigo 830 do Codigo Civil - redacção do Decreto-Lei 236/80, ...
Acórdão nº 9550152 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 1995
I - O disposto no artigo 830 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, tem natureza interpretativa, no que se refere à admissibilidade de execução específica de contrato-promessa. II - É admissível essa execução específica em relação aos contratos-promessa referidos no artigo 410 n.3 do mesmo Código, cujo incumprimento tenha ocorrido depois de 18 de Julho de
... Sumário: I - O disposto no artigo 830 do Código Civil, na redacção ...
Acórdão nº 003224 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1992
I - Uma promessa de contrato de trabalho, tal como vem tipificado no artigo 8 da L.C.T., exige documento subscrito por ambas as partes promitentes, em que se exprime, além do mais, a vontade de se obrigar reciprocamente. II - A execução específica do contrato-promessa de trabalho é afastada pelo n. 3 do artigo 8 da L.C.T., que expressamente afasta a aplicação do artigo 830 do Código Civil.
..., tal como vem tipificado no artigo 8 da L.C.T., exige documento ... aplicação do artigo 830 do Códigoódigo Civil...
Acórdão nº 081141 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1992
O contrato-promessa de compra e venda de um andar, celebrado antes da entrada em vigor do artigo 830 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, e susceptivel de execução especifica, mesmo existindo sinal passado, desde que o incumprimento do mencionado contrato tenha ocorrido em data posterior a entrada em vigor do citado diploma, atento o que dispõe o seu artigo 2.
... antes da entrada em vigor do artigo 830 do Codigo Civil, na redacção ...
Acórdão nº 074788 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1987
Tendo sido acordado entre as partes contratantes de um contrato-promessa, a liberdade de nomeação, pelo reu, de um terceiro contratante do contrato definitivo (não se tendo obrigado o reu a vir a ser ele um dos signatarios do contrato definitivo, mas sim esse terceiro), verifica-se a oposição - prevista pelo n. 1 do artigo 830 do Codigo Civil - da natureza da obrigação assumida, motivo de exclusão
...1 do artigo 830 do Codigo Civil - da natureza da ...
Acórdão nº 076599 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1989
I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil e de natureza substantiva, como ja o era o do n. 3 com as redacções anteriores. II - Tal prazo e improrrogavel e o seu não cumprimento da lugar ao incumprimento da obrigação que conduz a improcedencia do pedido.
...5 do artigo 830 do Codigo Civil e de natureza ...
Acórdão nº 085985 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1995
Face ao estabelecido no n. 1 do artigo 830 do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto- -Lei 236/80, de 18 de Julho, o contrato-promessa de compra e venda de prédios rústicos ou urbanos para habitação ou de sua fracção autónoma, cujo incumprimento foi invocado como causa de pedir, pode ser objecto de execução específica, ainda que tivesse existido sinal.
...1 do artigo 830 do Código Civil, com a ...
Acórdão nº 087131 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 1995
I - Se o incumprimento do contrato-promessa - que é a base do pedido da execução-específica - foi anterior a 18 de Julho de 1980, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei 236/80 daquela mesma data, não tem aplicação ao caso o artigo 830 do Código Civil com a redacção dada por tal Decreto-Lei, antes devendo aplicar-se aquele artigo 830 na sua primitiva redacção, que excluia o direito à execução-especí
... Julho de 1980, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei 236/80 daquela ...ção ao caso o artigo 830 do Código Civil com a redacção dada por tal ...
Acórdão nº 0038686 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1992
I - No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. II - A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do...
...ção específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo ...
Acórdão nº 080013 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1991
I - Tendo o reu, na reconvenção, pedido que se decretasse sentença que, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, produza efeitos da declaração negocial do autor e invocando este, na replica, a existencia de sinal como convenção em contrario ao cumprimento especifico, esta alegação cabe nos moldes fixados no artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de facto que, servindo de...
... sentença que, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, produza efeitos ...
Acórdão nº 082238 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992
I - No caso de o incumprimento ser devido ao promitente- -vendedor e de ter havido tradição da coisa para o promitente-comprador, tem este direito ou ao valor que ela tiver ao tempo do incumprimemto, ou o de requerer a execução específica, nos termos do artigo 830 do Código Civil. II - Direito de retenção consiste no direito conferido ao credor, que se encontra na posse de certa coisa pertencente
...ão específica, nos termos do artigo 830 do Código Civil. II - Direito ...
Acórdão nº 071921 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1985
I - A nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na modalidade de omissão de pronuncia, apenas se verifica quando o tribunal deixa de decidir questão que devia conhecer, e não quando deixa de apreciar qualquer argumento ou razão alegada pela parte e relacionada com essa questão. II - Desde que se fixou prazo para o cumprimento do contrato-promessa e tal prazo expirou
...1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na ...
Acórdão nº 082559 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1993
I - O pedido que integra e caracteriza a acção de reivindicação consiste no reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e na restituição da coisa ao proprietário, por outro. II - O artigo 830 do Código Civil, ao permitir que uma das partes possa, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, fá-lo, partindo do pressuposto...
...II - O artigo 830 do Código Civil, ao permitir ...
Acórdão nº 0031436 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1991
I - Quando se alteram as circunstâncias em que o negócio é feito e um dos contraentes vê afectado o seu interesse há que atender não só ao interesse desse contraente mas também ao do outro e ao interesse na estabilidade dos contratos ou convenções. II - O disposto no n. 5 do artigo 830 do Código Civil só é aplicável quando tendo sido requerida execução específica de um contrato-promessa, não...
...II - O disposto no n. 5 do artigo 830 do Código Civil só é ...
Acórdão nº 075671 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988
I - Continuando em aberto a questão de saber como situar no tempo o incumprimento do contrato promessa de compra e venda de varias fracções de um predio urbano, cuja execução especifica o autor pediu, cabia a este provar que o mesmo se verificou na vigencia da nova redacção do artigo 830 do Codigo Civil. II - Não se tendo feito essa prova, e havendo sinal passado, não e admissivel a execução...
... da nova redacção do artigo 830 do Codigo Civil. II - Não se ...
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Estabilizador orçamental

References: artigo 830
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Artigo 830
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 artigo 437
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 artigo 71
 artigo 712
 artigo 668
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 artigo 410
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 artigo 8
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 artigo 8
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 artigo 2
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 artigo 2
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 artigo 487
 artigo 830
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 artigo 668
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 artigo 830
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