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Timestamp: 2020-01-18 04:45:59+00:00

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REGULAMENTO DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO (CMMB) Preâmbulo - PDF Download grátis
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Valdomiro Belmonte Alvarenga
1 REGULAMENTO DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO (CMMB) Preâmbulo O Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), estabelecido na Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, institui o Sistema Integrado de Gestão de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP). O Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, procedeu à adaptação às Autarquias Locais do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro. O Decreto-Regulamentar acima mencionado, determina a elaboração de um regulamento de funcionamento do Conselho de Coordenação da Avaliação, doravante designado apenas por CCA. O CCA é, de acordo com as disposições legais aplicáveis, o órgão regulador do sistema de avaliação do desempenho, tendo como principal responsabilidade a aplicação objetiva e harmónica deste sistema. CAPÍTULO I Objeto e âmbito de aplicação Artigo 1º Objeto O presente regulamento tem por objeto a definição das regras de funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação do Município de Mondim de Basto, doravante designado por CCA, enquanto órgão integrante do Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). Artigo 2º Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores em funções públicas (SIADAP 3) do Município de Mondim de Basto, bem como aos dirigentes (SIADAP 2) na parte em que expressamente se lhes refira. CAPÍTULO II Competências, composição e funções do Conselho Coordenador de Avaliação Artigo 3º Competências São competências do CCA: a) Estabelecer as diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do SIADAP 3, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão;
2 b) Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objetivos; c) Estabelecer o número de objetivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho, podendo fazê-lo para todos os trabalhadores ou, quando se justifique, por unidade orgânica ou por carreira; d) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho Relevante e de Desempenho Inadequado, bem como proceder ao reconhecimento de desempenho Excelente; e) Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes avaliados; f) Estabelecer os critérios valorativos a que devem obedecer os vários elementos da ponderação curricular previstos no nº 1 do artigo 3º do Despacho Normativo nº 4-A/2010, de 8 de fevereiro, conjugados com o artigo 43º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro; g) Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe sejam cometidas. Artigo 4º Composição 1- O CCA é composto pelos seguintes elementos: a) Presidente da Câmara ou o Vereador em quem ele delegar, que presidirá; b) Vereadores a tempo inteiro; c) b) O Dirigente responsável pela área dos recursos humanos; d) c) Três a cinco dirigentes, designados pelo presidente da Câmara Municipal. 2- Não é admitida a representação de qualquer dos seus membros. 3- O CCA é secretariado pela Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, que inclui a área dos recursos humanos, a qual exerce as competências enunciadas no artigo 6º do presente Regulamento. Artigo 5º Competências do presidente Compete ao presidente do CCA: a) Representar o CCA; b) Convocar, presidir e dirigir as reuniões do CCA; c) Garantir o cumprimento das deliberações tomadas pelo CCA; d) Designar o seu substituto nas suas faltas e impedimentos.
3 Artigo 6º Funções do secretário Compete ao secretário do CCA: a) Apoiar o presidente na preparação das ordens de trabalho; b) Enviar pelo correio eletrónico aos membros do CCA, com a antecedência prevista no nº 1, do artigo 8º deste regulamento, as convocatórias para as reuniões acompanhadas das respetivas ordens de trabalho; c) Secretariar as reuniões do CCA e elaborar as respetivas atas; d) Assegurar a divulgação dos atos do CCA sempre que assim for decidido, assim como a expedição e o arquivo dos documentos exarados por aquele órgão. Artigo 7º Deveres dos membros do CCA Constituem deveres dos membros do CCA: a) Comparecer às reuniões para que sejam convocados; b) Desempenhar as funções para que sejam incumbidos; c) Participar na discussão dos assuntos e suas deliberações; d) Observar a ordem e disciplina fixadas no presente regulamento; e) Justificar perante o Presidente, previamente à realização das reuniões ou até 5 dias após a sua realização, as respetivas faltas de comparência. CAPÍTULO III Funcionamento Artigo 8º Reuniões O CCA reúne ordinariamente para efeitos do previsto no artigo 3º do presente regulamento, e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente ou por proposta de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste último caso, ser(em) sucintamente indicado(s) o(s) assunto(s) a tratar. Artigo 9º Convocatórias 1 As reuniões são convocadas pelo presidente, ou por alguém por si designado, com indicação expressa do dia, hora e local da sua realização, com a antecedência mínima de dois dias úteis. 2 A ordem de trabalhos de cada reunião é remetida a todos os membros, juntamente com a convocatória. 3 Qualquer alteração à data e hora, que poderá ocorrer por motivos especiais, deve ser comunicada a todos os membros, de forma a garantir o seu conhecimento em tempo oportuno.
4 4 A inobservância do prazo referido no número 1, considera-se sanada quando todos os membros do CCA comparecerem à reunião e não suscitem oposição à sua realização. Artigo 10º Quórum 1 O CCA só pode deliberar quando estiver presente mais de metade do número legal dos seus membros. 2 Não se verificando o quórum previsto, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, 24 horas. 3 Das reuniões não realizadas são lavradas atas com o registo das presenças e ausências. Artigo 11º Deliberações 1 Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, salvo se, tratandose de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata de outros assuntos. 2 As deliberações do CCA são tomadas por maioria relativa. 3 Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade. 4 Não é admitida a abstenção dos membros que não estejam impedidos de votar. 5 Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros que se encontrem ou considerem em situação de impedimento legal (cfr. Art.º 44º do CPA). Artigo 12º Validações e reconhecimentos 1 Na sequência das reuniões de avaliação, realizam-se as reuniões do CCA tendo em vista: a) A validação das propostas de avaliação com menção de desempenho relevante e de desempenho inadequado; b) A análise do impacte do desempenho, designadamente para efeitos de reconhecimento do desempenho excelente. 2 O reconhecimento de desempenho excelente implica declaração formal do CCA. 3 Em caso de não validação da proposta de avaliação, o CCA devolve o processo ao avaliador acompanhado da fundamentação de não validação, para que aquele, no prazo que lhe for determinado, reformule a proposta de avaliação. 4 No caso de o avaliador decidir manter a proposta anteriormente formulada deve apresentar fundamentação adequada perante o CCA.
5 5 No caso de o CCA não acolher a proposta apresentada nos termos do número anterior, estabelece a proposta final de avaliação, que transmite ao avaliador para que este dê conhecimento ao avaliado e remeta, por via hierárquica, para homologação. Artigo 13º Atas 1 De cada reunião é lavrada ata, a qual conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações emitidas, a forma e o resultado das respetivas votações. 2 As atas são submetidas à aprovação de todos os membros, devendo ser assinadas, por todos os membros presentes. 3 As deliberações do CCA só são eficazes após aprovação das respetivas atas, nos termos do número anterior. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 14º Casos omissos Em tudo que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições do Código do Procedimento Administrativo e toda a legislação relativa ao Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública. Artigo 15º Publicidade Este Regulamento será publicitado na página eletrónica do Município: Artigo 16º Norma revogatória Este Regulamento revoga o aprovado na reunião do CCA de 26 de março de 2015 Artigo 17º Entrada em vigor O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo CCA.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 43
 Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1