Source: http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_12.htm
Timestamp: 2018-03-22 14:06:09+00:00

Document:
O Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa foi aprovado pela Lei nº 9/76, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série, nº 303/76, 4º Suplemento;
O texto em português do Estatuto do Conselho da Europa consta de aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, nº 269/78, de 22 de Novembro;
Depósito do instrumento de adesão: 22 de Setembro de 1976;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 22 de Setembro de 1976.
Série de Tratados Europeus / 1 […]
Qualquer Estado europeu considerado capaz de se conformar com o disposto no artigo 3º, e se tal for do seu desejo, pode ser convidado pelo Comité de Ministros a tornar-se Membro do Conselho da Europa. Qualquer Estado assim convidado terá a qualidade de Membro, desde que um instrumento de adesão ao presente Estatuto haja sido remetido em seu nome ao Secretário-Geral.
a) Em circunstâncias particulares, um país europeu considerado como capaz de se conformar com o disposto no artigo 3º, e sendo esse o seu desejo, pode ser convidado pelo Comité de Ministros a tornar-se Membro Associado do Conselho da Europa. Qualquer país assim convidado terá a qualidade de Membro Associado, desde que um instrumento de aceitação do presente Estatuto haja sido remetido em seu nome ao Secretário-Geral. Os Membros Associados apenas podem estar representados na Assembleia Consultiva.
Antes de dirigir o convite previsto nos artigos 4º e 5º, o Comité de Ministros fixa o número de lugares na Assembleia Consultiva a que o futuro Membro terá direito e a sua quota-parte na contribuição financeira.
Qualquer Membro do Conselho da Europa que atente gravemente contra o disposto no artigo 3º pode ser suspenso do seu direito de representação e convidado pelo Comité de Ministros a retirar-se nas condições previstas no artigo 7º Se não for tomado em consideração este convite, o Comité pode decidir que o Membro em causa deixou de pertencer ao Conselho a contar de uma data que o próprio Comité fixa.
O Comité de Ministros é o órgão competente para agir em nome do Conselho da Europa, em conformidade com os artigos 15º e 16º
Com ressalva dos poderes da Assembleia Consultiva, tal como são definidos pelos artigos 24º, 28º, 30º, 32º, 33º e 35º, o Comité de Ministros decide, com efeito obrigatório, todas as questões relativas à organização e aos assuntos internos do Conselho da Europa. Para tanto, adoptará os regulamentos financeiros e administrativos necessários.
IV) As condições nas quais é notificada a designação dos suplentes, efectuada em conformidade com o artigo 14º
I) As recomendações previstas no artigo 15º, b);
II) As questões previstas no artigo 19º;
III) As questões previstas no artigo 21º, a), I, e b);
IV) As questões previstas no artigo 33º;
V) As recomendações relativas a alterações aos artigos 1º, d), 7º, 15º, 20º e 22º; e
c) As resoluções do Comité adoptadas nos termos dos artigos 4º e 5º são tomadas por maioria de dois terços dos representantes com direito a assento no Comité.
Ressalvado o disposto no artigo 38º, d), a Assembleia Consultiva pode constituir comités ou comissões encarregados de examinar qualquer questão dentro da competência que lhe é definida no artigo 23º, de lhe apresentar relatórios, de estudar os assuntos inscritos na sua ordem do dia e de lhe dar parecer sobre qualquer questão processual.
Salvo o disposto no artigo 30º, serão tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos todas as resoluções da Assembleia Consultiva, incluindo as que tenham por objecto:
As resoluções da Assembleia Consultiva sobre as questões respeitantes ao seu modo de funcionamento, nomeadamente à eleição dos membros da Mesa, à designação dos membros dos comités e das comissões, e à aprovação do seu regulamento interno, serão tomadas pela maioria que a Assembleia fixar, nos termos do artigo 29º, v).
Fornece nomeadamente, à Assembleia Consultiva, sob reserva do disposto no artigo 38º, d), os serviços administrativos e outros que lhe possam ser necessários.
a) As propostas de alteração ao presente Estatuto podem ser apresentadas à Comissão de Ministros ou, nas condições previstas pelo artigo 23º, à Assembleia Consultiva.
d) Não obstante o disposto nas alíneas precedentes deste artigo, as alterações aos artigos 23º a 25º, 38º e 39º que tenham sido aprovadas pelo Comité e pela Assembleia, entrarão em vigor na data em que o Secretário-Geral procede à elaboração do respectivo processo verbal, o qual será comunicado ao Governo de cada Membro, certificando a aprovação dada às ditas alterações. O disposto na presente alínea não poderá ser aplicado senão a contar do fim da segunda sessão ordinária da Assembleia.

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 33
 artigo 38
 artigo 23
 artigo 30
 artigo 29
 artigo 38
 artigo 23