Source: https://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-v-leis-sobre/contra-ordenacoes/regimes-gerais-especiais/regime-geral-das-contra/
Timestamp: 2019-08-19 18:15:44+00:00

Document:
DGPJ: Contra-ordenações laborais
Leis da Justiça > Livro V - Leis sobre Contra-Ordenações > Contra-Ordenações > Regimes Gerais / Especiais > Contra-ordenações laborais
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Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março – aprova a revisão do código do trabalho (ver artigo 548.º e seguintes)
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (altera o artigo 538.º)
Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro - estabelece um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho (altera os artigos 106.º, 127.º, 164.º, 177.º, 180.º, 190.º, 192.º, 194.º, 344.º, 345.º, 346.º, 347.º, 360.º, 372.º, 379.º, 383.º, 384.º e 385.º / adita o artigo 366.º-A)
Lei n.º 23/2012, de 25 de junho (altera os artigos 63.º, 90.º, 91.º, 94.º, 99.º, 106.º, 127.º, 142.º, 161.º, 164.º, 177.º, 192.º, 194.º, 208.º, 213.º, 216.º, 218.º, 226.º, 229.º, 230.º, 234.º, 238.º, 242.º, 256.º, 264.º, 268.º, 269.º, 298.º, 299.º, 300.º, 301.º, 303.º, 305.º, 307.º, 344.º, 345.º, 346.º, 347.º, 356.º, 357.º, 358.º, 360.º, 366.º, 368.º, 369.º, 370.º, 371.º, 372.º, 374.º, 375.º, 376.º, 377.º, 378.º, 379.º, 383.º, 384.º, 385.º, 389.º, 479.º, 482.º, 486.º, 491.º, 492.º e 560.º / adita os artigos 96.º-A, 208.º-A, 208.º-B e 298.º-A / revoga o n.º 4 do artigo 127.º, o n.º 3 do artigo 216.º, os nºs 3 e 4 do artigo 218.º, os nºs 1, 2 e 6 do artigo 229.º, os nºs 2 e 3 do artigo 230.º, o n.º 4 do artigo 238.º, os nºs 3 e 4 do artigo 344.º, o n.º 6 do artigo 346.º, o n.º 2 do artigo 356.º, o n.º 3 do artigo 357.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 358.º, o artigo 366.º-A e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 375.º)
Lei n.º 47/2012, 29 de Agosto – (…) por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade (altera os artigos 68.º, 69.º, 70.º e 82.º)
Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto – (…) ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho (altera os artigos 106.º, 127.º, 190.º, 191.º, 192.º, 344.º, 345.º e 366.º / revoga o n.º 4 do artigo 177.º)
Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio (ver artigos 43.º a 46.º)
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (revoga as alíneas d) a f) do artigo 2.º, os nºs 2 e 9 do artigo 6.º, os nºs 2 e 3 do artigo 13.º, os artigos 7.º, 14.º a 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e o n.º 1 e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 45.º)
Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro (ver artigo 7.º e seguintes)
Last modified: 08/30/2013 11:38 AM

References: artigo 548
 artigo 538
 artigo 366
 artigo 127
 artigo 216
 artigo 218
 artigo 229
 artigo 230
 artigo 238
 artigo 344
 artigo 346
 artigo 356
 artigo 357
 artigo 358
 artigo 366
 artigo 375
 artigo 177
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 45
 artigo 7