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Timestamp: 2017-06-26 10:40:15+00:00

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Salvador Oliveira Antas
1 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro) Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI, IP) Instituto Camões, I.P. (IC, IP) Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P. (IPAD, IP) Instituto Português de Santo António em Roma2 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro) Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P. (IGCP, IP) Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, IP) Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, IP) Banco de Portugal Instituto de Seguros de Portugal Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Entidade Administrativa Independente Entidade Administrativa Independente Entidade Administrativa Independente3 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS (Decreto-Lei 202/2006, de 27 de Outubro) SERVIÇOS INTEGRADOS NA ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA, IP) Alto Comissariado para a Emigração e Diálogo Intercultural, I.P. (ACEDRI, IP) Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, IP) Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, IP) Instituto Português da Juventude, I.P. (IPJ, IP)4 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL (Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro 1 ) Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA) 1 Alterações: Decreto Regulamentar n. 12/95, de 23 de Maio, dl 211/97, de 16 de Agosto, Decreto-Lei n.º 217/97, de 20 de Agosto, Decreto-Lei n.º 263/97, de 2 de Outubro, Decreto-Lei n.º 290/2000, de 14 de Novembro e Decreto-Lei n.º 171/2002, de 25 de Julho.5 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro) SERVIÇOS INTEGRADOS NA ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO Instituto de Gestão Financeira e de Infra- Estruturas da Justiça, I. P. Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P. Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.6 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro) Instituto da Água, I. P. (INAG, IP) Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, IP) Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, IP) Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR, IP) Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos, I.P. (ERSAR, IP) Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, I. P. (ARH-Alentejo, IP) Administração de Região Hidrográfica do Algarve, I. P. (ARH-Algarve, IP) Administração de Região Hidrográfica do Centro, I. P. (ARH-Centro, IP) Administração de Região Hidrográfica do Norte, I. P. (ARH-Norte, IP) Administração de Região Hidrográfica do Tejo, I. P. (ARH-Tejo, IP)7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO (Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro) Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P. Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Instituto Português da Qualidade, I.P. Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. Autoridade da Concorrência Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Entidade Administrativa Independente Entidade Administrativa Independente8 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS (Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro) Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, IP) Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, IP) Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P. (IVDP, IP) Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. (INRB, IP)9 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (Decreto-Lei 210/2006, de 27 de Outubro) Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (INCI, IP) Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, IP) Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. (INIR, IP) Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, IP) Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, IP) Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC,IP) ICP - Autoridade Nacional de Comunicações Entidade Administrativa Independente10 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL (Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro) Casa Pia de Lisboa, I. P. Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, IP) Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, IP) Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P. (IGFSE, IP) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, IP) Instituto de Informática, I. P. (II, IP) Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, IP) Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, IP)11 MINISTÉRIO DA SAÚDE (Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro) Administração do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, IP) INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, IP) Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, IP) Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, IP) Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P. (INSA, IP) Instituto Português do Sangue, I. P. (IPS, IP) Entidade Reguladora da Saúde (ERS) Entidade Administrativa Independente Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARS-LVT, IP) Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. (ARS-Alentejo, IP) Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. (ARS-Algarve, IP) Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. (ARS-Centro, IP) Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARS-Norte, IP)12 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro) Agência Nacional para a Qualificação, I. P.13 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (Decreto-Lei 214/2006, de 27 de Outubro) Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. (UMIC, IP) Centro Científico e Cultural de Macau, I.P. (CCCM, IP) Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. (FCT, IP) Instituto de Investigação Científica e Tropical, I.P. (IICT, IP) Instituto de Meteorologia, I.P. (IM, IP) Instituto Tecnológico e Nuclear, I.P. (ITN, IP)14 MINISTÉRIO DA CULTURA (Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro) Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P. Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P. Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. Documentos relacionados
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References: artigo 2
 artigo 11
 artigo 198
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 Artigo 3