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Timestamp: 2020-07-02 09:08:38+00:00

Document:
Portaria Detran - 926 - 19/05/2006
Portaria Detran - 926,
Altera dispositivo da Portaria Detran 330, de 2001, que trata das regras e condiçőes para o funcionamento dos Sistemas de Habilitaçăo de Condutores e de Registro e Licenciamento de Veículos, realizados pelas unidades de trânsito instaladas nos Postos do Poupatempo
O Delegado de Polícia Diretor Considerando a competęncia definida no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro; e Considerando a necessidade de otimizaçăo dos serviços prestados pelo Detran junto ŕs unidades instaladas nos Postos do Poupatempo, resolve: Artigo 1ş - O artigo 11 da Portaria Detran 330, de 2-3-2001, passa a vigorar com a seguinte redaçăo: Artigo 11 - O Certificado de Registro de Veículo - CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV, quando expedidos por unidade de trânsito instalada no Poupatempo, conterăo chancela do Coordenador do Detran junto ao Poupatempo, tendo validade para fins de cumprimento do disposto nos arts. 121, 123 e 131, § 2ş, todos do Código de Trânsito Brasileiro. (NR)Artigo 2ş - Incluir os §§ 1ş e 2ş ao artigo 11 da Portaria Detran 330, de 2 de março de 2001, com a seguinte redaçăo:
Art. 11 - ... § 1ş - As certidőes e demais documentos que necessitem da assinatura da autoridade de trânsito terăo o mesmo tratamento previsto no caput do artigo.
§ 2ş - O Coordenador do Detran indicará os funcionários responsáveis pela:
I - guarda, uso e controle das chancelas;
II - autenticaçăo da cópia reprográfica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (Resoluçăo Contran13/98).
Artigo 3ş - O Coordenador do Detran junto ŕs unidades de trânsito instaladas nos Postos do Poupatempo especificará, por meio de ediçăo e publicaçăo de Comunicado, a data de início
para a utilizaçăo das chancelas e validaçăo dos documentos expedidos.
Artigo 4ş - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo, ficando revogado o artigo 9ş da Portaria Detran 330, de 2-3-2001.

References: Artigo 1
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 9