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Timestamp: 2019-12-13 05:47:30+00:00

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Por Márcia Vizeu 05/11/2019 as 15:05
O abono pecuniário é um direito facultado ao trabalhador de vender 1/3 de suas férias, porém, devem ser observadas algumas questões como: o prazo para seu requerimento, pagamento e cálculo, bem como casos especiais que sofrem modificações. O que são férias com abono pecuniário? Eu te explico aqui!
Como já foi abordado em artigo anterior, a Reforma Trabalhista trouxe modificações quanto as férias, que é o período de descanso anual concedido ao trabalhador após um ano de trabalho, direito previsto na Consolidação das Lei do Trabalho, a CLT, em seu artigo 129, que diz que “todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”.
Com a Lei 13.467/17, foi inserida a possibilidade de fracionar as férias em até 3 períodos, de acordo com a preferência do empregado e desde que um período seja de no mínimo 14 dias corridos e os outros de no mínimo 05 dias corridos cada um, conforme estabelece o artigo 134 da CLT.
Mesmo com as alterações realizadas, as disposições relativas ao abono pecuniário das férias não sofreram modificações, mantendo seus efeitos e aplicação. Mas, você sabe o que é abono pecuniário? Com certeza você já escutou alguém dizer que “vendeu as férias”, não é mesmo?
O abono é uma estratégia muito utilizada pelos trabalhadores para conseguir uma renda extra, mas é preciso ficar atento quanto ao seu prazo de requerimento, pagamento e cálculo, além de casos especiais que sofrem alterações. Eu vou esclarecer tudo isso pra você aqui!
Você sabe o que é abono pecuniário?
O abono é um direito do trabalhador e consiste na possibilidade de “vender as férias”, ou melhor, 1/3 delas ao empregador mediante remuneração. A prática descrita é denominada de abono pecuniário e tem previsão legal no artigo 143 da CLT, vejamos:
Assim, o abono é uma faculdade do trabalhador, que pode decidir de acordo com suas necessidades se prefere tirar mais dias de férias ou receber parte dela em dinheiro. Frisa-se que o empregador não pode se negar ao pedido de abono pecuniário do trabalhador ou força-lo a realizar tal prática.
Prazo para requerimento do abono:
O artigo 143 da CLT, em seu parágrafo primeiro, estabelece que o trabalhador deve requerer a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário até 15 dias antes de completar seu período aquisitivo, mediante declaração por escrito.
“§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.”
Para fins de esclarecimento, período aquisitivo é o período de 12 meses de trabalho que gera o direito a 30 dias de férias.
Todavia, apesar do prazo fixado, muitas empresas adotam a realização do requerimento quando o trabalhador marcar suas férias, o que não acarreta problemas ou prejuízos, desde que seja uma prática adotada pela empresa.
Pagamento do abono pecuniário:
O pagamento referente ao abono pecuniário está disposto no artigo 145 da CLT, que estipula prazo para o empregador para realiza-lo.
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias
Sendo assim, o pagamento do abono é realizado junto com o pagamento das férias, que deve acontecer em até 02 dias antes do início do período de descanso do trabalhador.
Uma observação importante é que se o abono não for pago dentro do período concessivo, ou seja, nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo, acarreta em pagamento em dobro.
Cálculo do abono:
O valor do abono pecuniário é calculado somando o salário do trabalhador com mais 1/3 dele, que é previsto na Constituição. O resultado será dividido por três, que representa 03 períodos de 10 dias de férias, onde 1/3 do valor será o devido pelo abono pecuniário e os outros 2/3 o valor a título de férias.
Ademais, não recai sobre o pagamento do abono os descontos referentes ao INSS e imposto de renda e os dias vendidos, que serão trabalhados, são remunerados normalmente.
Abono pecuniário em casos específicos:
Abono reduzido – Quando ocorre certo número de faltas injustificadas pelo trabalhador o período de férias de 30 dias é reduzido, de acordo com o disposto no artigo 130 da CLT. Da mesma forma o direito ao abono pecuniário permanece, porém deve ser proporcional ao número de dias de férias.
Férias coletivas – Quando ocorrer férias coletivas, o abono pecuniário é decidido mediante acordos ou convenções coletivas, pois os pedidos individuais não serão válidos. O artigo 143, em seu parágrafo 2ª aborda tal situação:
“§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.”
Portanto, o abono é uma estratégia que pode ser utilizada pelo trabalhador para receber um extra, sendo seu direito e escolha. E, mesmo sem ocorrer modificações quanto a questão pela Reforma Trabalhista, é importante ficar atento com as demais disposições sobre as férias, que sofreram modificações e se tornaram mais flexíveis, proporcionado maior autonomia para as partes nos contratos de trabalho.

References: artigo 129
 artigo 134
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 145
 artigo 130
 artigo 143