Source: https://pt.scribd.com/doc/163336761/peticao-Inicial-Trab-6-Roteiro-Pratico
Timestamp: 2017-03-23 00:16:59+00:00

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BrowseInterestsStay InformedCareerPersonal GrowthFiction & BiographiesHealth & FitnessLifestyleCultureBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinReclamação trabalhista roteiro prático Regina S. Caldeira Elaborado em 10/2002.ENTREVISTA E INFORMAÇÕES A elaboração de uma reclamação trabalhista passa por uma primeira etapa de suma importância: uma bem elaborada entrevista com o cliente. O advogado trabalhista deve buscar o máximo de informações a respeito do empregado, do empregador e de todos os detalhes que envolveram o contrato de trabalho: data de admissão, demissão, forma de rompimento do vínculo, salário, comissões, gorjetas, jornada de trabalho, forma de controle da jornada, regularidade de depósitos fundiários e previdenciários, vantagens adicionais, faltas, advertências, atestados médicos, entrega de guias, verbas que foram pagas, enfim, todos os aspectos que nortearam a relação por todo o pacto. É altamente aconselhável ter uma noção de tudo, mesmo que o fato não seja objeto de pedido na inicial. A seguir deve ser observada a existência ou não de sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador, buscando conhecimento da convenção ou acordo coletivo, cuja cópia deverá acompanhar a inicial. O advogado deve buscar, também, toda a legislação aplicável àquela categoria profissional, uma vez que, algumas profissões obedecem a normas específicas.
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Munido dessas informações, o próximo passo é submeter a demanda às Comissões de Conciliação Prévia. A despeito de nossas críticas a esse respeito e sob o protesto da grande maioria dos advogados que militam na Justiça do Trabalho, e até mesmo de alguns juízes, a Lei nº 9958/00, que criou as Comissões de Conciliação, encontra-se em pleno vigor e o não atendimento de suas determinações tem provocado a extinção dos processos sem julgamento do mérito em muitas das varas e até mesmo na segunda instância. Enfim, o dispositivo citado determina que, existindo a Comissão, toda demanda deve ser submetida a ela antes de ser apreciada pelo Poder Judiciário, como reza o artigo 625-D da CLT: "Artigo 625-D - Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. § 1º - A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. § 2º - Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista. § 3º - Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.
Caso exista. residente e domiciliado na Rua da Flores nº 10. sendo dispensadas as formalidades ou citação de dispositivos legais..456. redija o termo de demanda e o distribua na Comissão. munido das informações da entrevista. assim como da multa de 40%. O FGTS não foi recolhido corretamente faltando os depósitos dos meses de agosto.123.
. o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda. vem à presença desta Comissão de Conciliação propor CONCILIAÇÃO DE LITIGIO TRABALHISTA em face de EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA." Para o comparecimento do empregado a CCP não é exigido o acompanhamento de advogado e são dispensadas maiores formalidades. na mesma localidade e para a mesma categoria. brasileiro.456/0001-00. fazendo breve relato dos fatos e dos pedidos.§ 4º . não é aconselhável permitir que cliente compareça desacompanhado. nesta cidade. entretanto. Comissão de empresa e Comissão sindical. é que o próprio advogado. setembro. casado. b) Aviso prévio. CEP: 12345-000. empresa inscrita no CNPJ sob nº 00. REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DO SINDICATO JOSÉ DA SILVA. sem aviso prévio. anexando a procuração. entretanto até a presente data não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. CEP: 12345-000. nem os formulários para habilitação no seguro desemprego. nesta cidade. outubro e novembro de 2001. não liberou o TRCT. sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. Por todo o exposto requer: a) Salário atrasado de novembro/2001. portanto. estabelecida na Avenida Principal nº 100. A petição deve ser endereçada à comissão.00. 123.789-00. vigilante. assim como da desinformação dos trabalhadores sobre seus direitos. titular da carteira de identidade nº 123456 e do CPF nº. constando o nome das partes. e o faz consoante os fatos e fundamentos a seguir: O Demandante foi admitido na Demandada em 02/02/2001. teve sua CTPS anotada e recebia o salário de R$ 700.
MODELO ILMOS. O ideal. A Demandada não pagou o salário de novembro e demitiu o Demandante em 02/12/2001. diante das irregularidades que se tem notícia envolvendo algumas Comissões.
para saque do FGTS. h) Entrega dos formulários para habilitação ao seguro desemprego ou indenização equivalente.
A PETIÇÃO INICIAL A elaboração da petição inicial obedece aos preceitos da CLT e do CPC. Devem. g) Entrega do TRCT com o código 01. Cidade. obrigatoriamente. entretanto. visando facilitar a possibilidade de acordo. seja emitida a Declaração de Tentativa de Conciliação Frustrada para que a Demandante possa buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. 20 de dezembro de 2001 ____________________________________ Advogado Observe-se que não é necessário promover a liquidação dos pedidos ou apontar valor da causa nesta petição. REQUER o deferimento. d) Férias proporcionais + 1/3. Por outro lado.c) 13º salário proporcional. Dessa forma. i) Multa do parágrafo 8º do artigo 477/CLT. e) Comprovação dos depósitos do FGTS de todo o pacto ou indenização equivalente. a comparecer à audiência de conciliação a ser designada e em caso de sua ausência injustificada ou insucesso da conciliação. j) Anotação da baixa na CTPS. constatando a inexistência da Comissão de Conciliação para a categoria profissional do obreiro ou qualquer outro obstáculo. buscar a solução para a presente demanda. ser respeitadas as determinações do artigo 840 da CLT e artigo 282 do CPC. vem a esta I. Comissão de Conciliação Prévia. em preliminar. Nestes termos. requerendo seja a Demandada notificada no endereço supra.
. nos termos do artigo 769 celetário. f) Multa de 40% do FGTS. deve-se ter uma noção dos cálculos antes do comparecimento à audiência. que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho. este fato deve ser alegado na inicial.
permite o jus postulandi. que é a reclamação sem advogado. sendo fundamental informar o endereço completo das partes.o juiz ou tribunal.A CLT." A petição inicia-se dirigindo a reclamação ao juiz do trabalho competente. a distribuição da ação pelo rito ordinário. com as suas especificações. estado civil. deixando assim de existir a figura do Juiz Presidente. ou. V . em se tratando de reclamação que segue o rito sumaríssimo (dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo). VI . III .o pedido. Em se tratando do rito sumaríssimo. Não irei me alongar sobre essa questão.o requerimento para a citação do réu. Veja que. profissão.os nomes. Havendo qualquer assunto que deva ser tratado em sede de preliminar.o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. prenomes. entretanto. vez que o sumário não admite a intimação por edital (artigo 852-B). a não informação da correta localização poderá provocar a extinção do processo (artigo 852-B.584/70)" Os requisitos da petição inicial trabalhista são aqueles comandados pelo artigo 282 do CPC: "Art. requerendo ai. deve o advogado apresentar tal informação em preliminar. devendo a reclamação se dirigir. conforme artigo 852-A da CLT. mas principalmente da reclamada. 282. teria direito à assistência judiciária gratuita e fácil da L. como os exemplos supra citados de inexistência ou impossibilidade de Conciliação Prévia ou necessidade da ação tramitar pelo
. Note-se que com o advento da Emenda Constitucional 24 de 09/12/1999 foram extintas as Juntas de Conciliação e Julgamento. posto que ou não é necessitado e poderia pagar. no artigo 791. 5. especialmente quando chegar a fase de execução. A petição inicial indicará: I . VII . A inclusão de CPF ou CNPJ (CGC) da reclamada na inicial será um fator que poderá agilizar o processo. § 1º). A qualificação das partes é o passo seguinte.060/50 (e não à limitada da L. II . IV . a parte está autorizada a agir pessoalmente. 1. a que é dirigida. nunca é demais citar o mestre Valentin Carrion quando ele afirma que "pelo texto da CLT. proposta diretamente pelo trabalhador.as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. domicílio e residência do autor e do réu.o valor da causa. é uma armadilha que o desconhecimento das leis lhe prepara. simplesmente ao Juiz do Trabalho. que passaram a Varas do Trabalho. sendo-o. este é mais um detalhe que não pode ser esquecido: não se conhecendo o paradeiro da reclamada.
da ação. deve ser evitado. não será deferido. em excesso. Para que isso não ocorra. Entretanto. Nunca é demais ressaltar a importância da lealdade processual e necessidade de utilização de uma linguagem escorreita e respeitosa. pois dá ao advogado uma dimensão mais palpável dos interesses de seu cliente nos autos. deve existir um fato correspondente. é apresentando a liquidação dos pedidos. A principal regra aqui é a seguinte: para cada pedido. é o momento de "contar a história". Deve-se fazer uma exposição dos fatos que são relevantes e que serão objeto de pedido. também inclua pedido de expedição de ofícios à DRT e INSS. àqueles de cunho meramente processual. A seguir. determinou. entendendo estar implícito no fato do reclamante ter sido demitido sem justa causa. devem ser apontados os fundamentos jurídicos. Até mesmo o latim. São ineptos os pedidos que não foram objeto dos fatos. ou seja.
. e a forma mais prática de fazê-lo. no artigo 852-B. Ocorre que as modificações trazidas pela Emenda Constitucional 24/99. Assim. a petição deve ser redigida em vernáculo. Não deve ser esquecido de incluir entre os pedidos. bastando informar que a jornada de trabalho não ultrapassava as 44 horas semanais. é aqui que deve ser tratado. Não é incomum advogados verem indeferidos pedidos de expedição de alvará para habilitação no seguro desemprego (ou para levantamento de FGTS) em favor de seus clientes. antes de entrar no mérito propriamente dito. mesmo que sua ação não se encaixe no rito sumaríssimo. Detalhados os fatos e apontados os fundamentos. implementando o procedimento sumaríssimo. ou seja. especialmente quando o pedido se basear em alguma legislação específica de uma categoria profissional. devem ser relacionados todos os direitos e seus respectivos pedidos. esta liquidação de pedidos vem a ser benéfica. ou na convenção coletiva. apontando onde o direito foi ferido. por exemplo: se não há pedido de horas extras. I. por não ter tal expresso esse pedido na inicial. bem como qualquer outro. Tudo o que foi captado na entrevista e que for relevante para esclarecer a demanda deve ser informado.rito ordinário. depoimento pessoal da outra parte e periciais. Tornou-se quase que obrigatório. uma vez que aquilo que não for objeto de pedido. como tudo ocorreu. requerimento para a intimação da parte contrária e para a produção de provas testemunhais. procurando dar ao magistrado uma visão de todo o quadro. De certa forma. Toda a atenção deve ser dada à elaboração dos pedidos. não é necessário se alongar em assuntos que não integrarão os pedidos. evitando-se estrangeirismos e outros excessos. Respeitando o artigo 156 do CPC. na língua corrente do país. se for o caso. tirando raras exceções. como por exemplo. é o momento de fazer os pedidos. que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". que toda reclamação trabalhista traga sem eu bojo o valor de cada pedido. não é necessário declinar toda a jornada de trabalho e/ou suas variações. Junto com os fatos. buscando informar de forma clara e lógica. caso haja irregularidades da competência destes órgãos a ser apurada. compatível com o decoro da advocacia e a sobriedade da atividade jurisdicional. de uso muito comum entre os advogados. você deve demonstrar isso ao juiz.
propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
. a seguir. ou seja. Encerra-se a reclamação com data e assinatura do advogado. casado. Neste ponto. declaração de hiposuficiência. Se a reclamação fiz menção à CCT. uma cópia integral desta deve ser anexada aos autos sob pena de ter indeferido o pedido. se existir. termo de conciliação prévia frustrada (artigo 625-D da CLT) e de todos os documentos que julgar necessário (artigos 283 e 396 da CLT). a ação está pronta para ser distribuída. se for o caso. para cada reclamado. e de aplicação das multas definidas no artigo 467 e 477 da CLT e multas da convenção coletiva. motivo que me levou a citar cada um dos dispositivos legais. Aponto. residente e domiciliado na Rua da Flores nº 10. 01). se for o caso (Lei nº 1. requerendo a sua compensação nos valores que tiver para receber. modelo de reclamação trabalhista. ou seja ela deve refletir o resultado do benefício financeiro que se almeja obter. partindo do mesmo caso citado acima na elaboração do pedido de conciliação.584/70).Por fim. nesta cidade. titular da carteira de identidade nº 123456 e do CPF nº. uma vez que são muitas as especificidades e infinitos os casos. respeitados os requisitos do artigo 258 e seguintes do CPC. deve ser impressa uma via da petição para cada parte na ação. mas acredito que poderá servir de roteiro prático para o início da elaboração de uma reclamação trabalhista. nos pedidos cabem. como adiantamentos. vigilante. além da via que ficará anexada aos autos. empréstimos. brasileiro.060/50 e nº 5. JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE/UF JOSÉ DA SILVA.789-00. CPC).
CONCLUSÃO Este estudo não é um trabalho definitivo. 123. Para atribuir o valor à causa. uma contra-fé. vales.456. A petição inicial vir acompanhada do instrumento de procuração (artigo 37 e segs. Por fim. É fundamental que a petição inicial informe qualquer crédito que o reclamante porventura tenha recebido. o requerimento para deferimento de gratuidade de justiça. demonstrando a sua boa-fé. CEP: 12345-000. por seu advogado (doc. geralmente soma-se o valor de todos os pedidos.
MODELO II EXCELENTÍSSIMO DR. vem à presença de Vossa Excelência.
b) Aviso prévio e sua projeção no tempo de serviço (R$ 700. estabelecida na Avenida Principal nº 100. caso essas. apesar de estar sendo descontada a sua parte. assim como as verbas atrasadas não sejam pagas na audiência inicial. O FGTS não foi recolhido corretamente. conforme CCT anexa (doc. de 19:00 às 07:00 horas.272 de 05/09/2001 (publicada em 06/09/2001). III . na função de vigilante. inciso I.67). assim como da multa do artigo 467. sem aviso prévio.123.PRELIMINAR O Reclamante informa que sua categoria profissional é representada pelo "Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança desta cidade/UF". nesta cidade. da CLT (Lei 9957 de 12/01/00): a) Salário atrasado novembro (R$ 700. 02). assim como da multa de 40%. Assim. não constituiu Comissão de Conciliação Prévia (doc. devendo o INSS ser oficiado para tomar as medidas cabíveis. empresa inscrita no CNPJ sob nº 00. que corresponde ao piso de sua categoria. não tendo como atender as determinações do artigo 625-D. e o faz consoante os fatos e fundamentos de direito a seguir narrados para. No dia 02/12/2001. sem justa causa (doc.00. requerer: I . II . do artigo 477. O Reclamante acredita que as verbas previdenciárias não estão sendo regularmente recolhidas. como provam os contra-cheques em anexo (doc.DOS FATOS O Reclamante foi admitido na Reclamada em 02/02/2001. consoante a nova redação do referido artigo. como determina o artigo 852.
.DOS PEDIDOS Assim é a presente para reivindicar a prestação jurisdicional do Estado. entretanto. equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias. do mesmo dispositivo legal. como mostra o extrato anexo (doc. fornecido pela Caixa Econômica Federal. CEP: 12345-000.00). a Reclamada demitiu o Reclamante. não tendo. dada pela Lei 10. requer o recebimento e regular processamento da presente reclamação. até o momento. 05). onde estão ausentes os depósitos dos meses de agosto.456/0001-00. outubro e novembro de 2001. da CLT. Estando irregular o pagamento das verbas rescisórias. teve sua CTPS anotada e recebia o salário de R$ 700. 07). entidade que.00). ao final.. O Reclamante trabalhava em escala de 12 x 36. o Reclamante é credor da multa do § 8º. c) 13º salário proporcional 11/12 (R$ 641. 04). até a presente data efetuado o pagamento do salário de novembro e das verbas rescisórias e muito menos liberado os formulários de FGTS e Seguro Desemprego. setembro. 03).Contra: EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. para ver a Reclamada condenada pagar ao Reclamante as parcelas abaixo discriminadas.
00 x 5 = R$ 280.111. outubro e novembro e dezembro ou indenização equivalente (R$ 56. bem como oitiva do representante legal da Reclamada. a título de adiantamento de salário. setembro. Data _____________________________________ Advogado(a) . Nestes termos. consoante a declaração anexa (doc.035.00.44.40). querendo.81). n) Justiça gratuita.00).67 + R$ 213.00). g) Entrega do TRCT com o código 01. m) Ofício para a DRT e INSS sobre as irregularidades aqui apontadas. Pede e espera deferimento. Cidade / UF. O Reclamante informa que deve à Reclamada a importância de R$ 200.800. Requer a produção de prova testemunhal. contestar a presente. desde já a sua compensação. sob pena de revelia e que ao final seja condenada no pagamento do principal e demais cominações legais.OAB/UF DICAS
. l) Juros e atualização monetária sobre todas as parcelas acima. caso as parcelas incontroversas não sejam pagas na audiência inaugural (R$ 3. 06). querendo.89). e) Comprovação dos depósitos do FGTS dos meses de agosto.00 x 4 = R$ 2. Diante do exposto.d) Férias proporcionais 11/12 + 1/3 (R$ 641. Dá-se à causa o valor de R$ 10. para saque do FGTS. i) Multa do parágrafo 8º do artigo 477/CLT (R$ 700. h) Entrega dos formulários para habilitação ao seguro desemprego ou indenização equivalente (R$ 700. nos termos da lei. documental e pericial.00). requer a citação da Reclamada para. f) Multa de 40% do FGTS de todo o pacto (R$ 246. k) Anotação da baixa na CTPS. j) Multa do artigo 467 da CLT.
Não chame o Ministério Público de MP. Editora Saraiva. 6 . Editora Revista dos Tribunais Revista Justilex nº 07 Dicas para a elaboração de peças processuais.Evite o abuso de expressões em latim.Evite copiar peça de processo já em curso.1 . Dra.Sempre informe o número do CPF ou CNPJ das partes. Denise Soares Vargas.Evite rodeios e citações desnecessárias ou desconexas com o texto. corrigindo eventuais erros de datilografia e ortografia. 7 .
BIBLIOGRAFIA Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho.Instrua sua inicial com o endereço e CEP correto. 3 .com. especialmente se não conhecer seu real significado.ROPS nº 03658/2001
Leia mais: http://jus. 3 .Faça uma leitura atenta do texto final de sua petição. Busque elaborar e aprimorar sua própria redação. 2 . Wagner Giglio. in Internet. 5 . indicando o número quando este for citado na petição. 2002 Jornal da AAT-DF TRT 10ª Região .Enumere todos os documentos juntados. 27ª edição.br/artigos/5937/reclamacao-trabalhista#ixzz2d7KfeSOv
.Evite abreviações. Editora LTR Código de Processo Civil. 2002 Direito Processual do Trabalho. 4 .
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