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Timestamp: 2015-11-29 01:33:58+00:00

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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 1329/2003 de 28 de Novembro de 2003
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Portaria n� 1329/2003 de 28 de Novembro de 2003
Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no �mbito das Actividades Musicais de Car�cter Profissional.	O Decreto-Lei n.� 272/2003, de 29 de Outubro, veio estabelecer o novo quadro de atribui��o de apoios financeiros pelo Estado, atrav�s das delega��es regionais da cultura e do Instituto das Artes, a projectos pontuais no �mbito das actividades musicais de car�cter profissional, remetendo para portaria do Ministro da Cultura as regras aplic�veis ao processo de selec��o dos projectos e ao funcionamento dos j�ris dos concursos. Assim:Ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 9.� do Decreto-Lei n.� 272/2003, de 29 de Outubro, manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, o seguinte: 1.� � aprovado o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no �mbito das Actividades Musicais de Car�cter Profissional, anexo � presente portaria e da qual faz parte integrante. 2.� Relativamente � atribui��o de apoios a projectos pontuais no ano de 2004, o montante financeiro dispon�vel para cada concurso e o n�mero m�ximo de projectos a apoiar em cada um deles ser�o fixados por despacho do Ministro da Cultura at� 15 de Dezembro de 2003. 3.� A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
REGULAMENTO DO APOIO A PROJECTOS PONTUAIS NO �MBITO DAS ACTIVIDADES MUSICAIS DE CAR�CTER PROFISSIONAL Artigo 1.�Objecto1 - O presente Regulamento estabelece as normas aplic�veis � concess�o de apoios financeiros pelo Estado, mediante concurso, atrav�s das delega��es regionais da cultura (DRC) e do Instituto das Artes (IA) a projectos da �rea da m�sica nos dom�nios da cria��o, produ��o, interpreta��o, edi��o, difus�o e programa��o. 2 - Os apoios referidos no n�mero anterior destinam-se � realiza��o de uma actividade ou � realiza��o de um conjunto de actividades com um objectivo comum de dura��o n�o superior a um ano. Artigo 2.�ObjectivosOs apoios financeiros a conceder na sequ�ncia do concurso t�m como objectivos:a) Fomentar a cria��o e difus�o de obras de compositores portugueses;b) Promover a actividade dos criadores e dos int�rpretes residentes em Portugal; c) Apoiar pequenos agrupamentos para difus�o de m�sica erudita, designadamente m�sica de c�mara, m�sica antiga, m�sica contempor�nea e jazz; d) Apoiar a produ��o portuguesa de �peras e sua circula��o;e) Sensibilizar novos p�blicos, sobretudo nas �reas infantil e juvenil;f) Outras ac��es de preserva��o, valoriza��o e divulga��o do patrim�nio musical; g) Incentivar a vertente educativa e estimular a liga��o ao meio escolar.
Artigo 3.�Candidatos1 - Aos apoios financeiros podem candidatar-se pessoas colectivas de direito privado sediadas no territ�rio de Portugal continental que n�o sejam benefici�rias de apoio financeiro ao abrigo de programas de apoio sustentado e pessoas singulares residentes no mesmo territ�rio. 2 - As pessoas colectivas benefici�rias de apoio financeiro ao abrigo de programas de apoio sustentado podem candidatar-se, excepcionalmente, no �mbito de uma actividade n�o inclu�da no seu plano plurianual em raz�o da sua singularidade ou imprevisibilidade. 3 - Aos concursos abertos pelas DRC podem candidatar-se as entidades sediadas ou residentes nas respectivas �reas de influ�ncia. 4 - As entidades sediadas ou residentes em munic�pios n�o abrangidos pelas DRC podem candidatar-se aos concursos abertos pelo IA. Artigo 4.�Publicita��o dos concursos1 - Compete �s DRC e ao IA anunciar a abertura dos respectivos concursos mediante a publica��o de aviso em dois jornais de expans�o nacional e num jornal de �mbito regional da �rea territorial onde as candidaturas devam ser apresentadas, bem como nas p�ginas da Internet do IA. 2 - Do aviso de abertura dos concursos constam obrigatoriamente:a) A indica��o das entidades que podem candidatar-se ao concurso, em conformidade com o disposto no artigo anterior; b) O montante global do apoio financeiro a conceder;c) O n�mero m�ximo de projectos a apoiar;d) O montante financeiro de refer�ncia m�ximo por projecto;e) O prazo de apresenta��o das candidaturas, que n�o poder� ser inferior a 20 dias �teis a contar da data da publica��o do aviso; f) O local de entrega das candidaturas;g) A composi��o do j�ri.3 - O montante de refer�ncia a que se refere a al�nea d) do n�mero anterior pode ser alterado pelo director do IA, sob proposta fundamentada do j�ri, em raz�o da qualidade do projecto e de forma a assegurar a respectiva viabilidade financeira. Artigo 5.�Instru��o das candidaturas1 - As candidaturas devem conter:a) A natureza jur�dica do candidato, comprovada por c�pia do documento de constitui��o e respectivos estatutos, quando se trate de uma pessoa colectiva, ou, se sujeita a registo comercial, c�pia da certid�o do registo comercial com todos os registos em vigor, ou, no caso de pessoas singulares, c�pia do bilhete de identidade; b) A identifica��o e os curr�culos dos respons�veis das �reas art�stica e de gest�o administrativa e financeira; c) O historial da actividade desenvolvida pelo candidato at� � data da candidatura; d) O relat�rio de actividades e o relat�rio de contas do ano anterior ou o relat�rio da �ltima actividade apoiada pelo Minist�rio da Cultura com a indica��o das formas de utiliza��o do financiamento; e) A exposi��o do projecto a realizar, nomeadamente os objectivos art�sticos e profissionais a alcan�ar; f) O projecto de programa��o, com indica��o da previs�o dos int�rpretes, datas e locais de apresenta��o; g) O plano de promo��o que deve contemplar a divulga��o do programa ou do projecto junto dos agentes culturais, das autarquias locais e das institui��es particulares; h) O plano de itiner�ncia, quando aplic�vel;i) Quando aplic�vel, o plano das ac��es a desenvolver junto de estabelecimentos dos diferentes graus de ensino, se a ele houver lugar, designadamente atrav�s de actividades de natureza pedag�gica que fomentem o gosto pela m�sica; j) A previs�o or�amental, com discrimina��o das despesas fixas e vari�veis com pessoal, espa�o, equipamentos, produ��o e administra��o, e com discrimina��o das receitas, nomeadamente bilheteira estimada, acordos de co-produ��o e ou acolhimento e vendas, bem como a indica��o do montante do apoio pretendido e respectivo faseamento; l) Documentos comprovativos da exist�ncia ou da inten��o de apoios ou financiamentos ao projecto por outras entidades, designadamente autarquias locais e mecenas; m) Declara��o, assinada pelo representante legal da entidade candidata, de regulariza��o da situa��o fiscal e perante a seguran�a social; n) Declara��o de aceita��o das normas a que obedece o concurso e da veracidade das informa��es prestadas. 2 - Os j�ris dos concursos podem exigir aos candidatos a apresenta��o de outros documentos e informa��es consideradas necess�rias � aprecia��o das respectivas candidaturas. 3 - As candidaturas s�o obrigatoriamente apresentadas atrav�s de formul�rio espec�fico aprovado pelo IA, redigidas na l�ngua portuguesa e entregues em seis exemplares, sendo um para cada membro do j�ri, dos quais, findo o concurso, cinco ser�o destru�dos e outro arquivado no IA ou nas DRC, conforme os casos. Artigo 6.�1 - S�o liminarmente exclu�das as candidaturas entregues extemporaneamente ou que n�o sejam apresentadas atrav�s de formul�rio redigido em portugu�s e entregues em seis exemplares. 2 - Os candidatos cujas candidaturas n�o estejam instru�das com os documentos a que se referem as al�neas a), d), m) e n) do n.� 1 do artigo anterior s�o obrigatoriamente notificados dos elementos em falta, devendo apresent�-los no prazo m�ximo de cinco dias �teis, findo o qual as candidaturas ser�o liminarmente exclu�das. 3 - As decis�es de exclus�o a que se referem os n�meros anteriores s�o da compet�ncia dos delegados regionais da cultura ou do director do IA. Artigo 7.�J�ri1 - A aprecia��o e selec��o das candidaturas � efectuada por j�ris constitu�dos por: a) Duas individualidades de reconhecido m�rito e compet�ncia na �rea da m�sica, designadas pelo Ministro da Cultura, sob proposta do director do IA e dos delegados regionais da cultura; b) Uma individualidade de reconhecido m�rito no desenvolvimento de projectos art�sticos no meio escolar, designada pelo director do IA, ou, no caso das DRC, sob proposta dos respectivos delegados, de entre docentes do ensino superior art�stico, sempre que poss�vel; c) Uma individualidade de reconhecido m�rito no desenvolvimento de ac��es culturais no �mbito aut�rquico, designada pelo director do IA ou pelos delegados regionais da cultura, sob proposta da Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses a apresentar no prazo de 15 dias sobre a data da sua solicita��o; d) Um representante do Minist�rio da Cultura designado pelo Ministro da Cultura, sob proposta do director do IA, que preside. 2 - A designa��o de uma das individualidades a que se refere a al�nea a) do n�mero anterior � feita de entre os nomes propostos pelas associa��es constitu�das com a finalidade de defesa e promo��o das entidades referidas no artigo 3.�, devendo para o efeito o director do IA convidar as associa��es a indicar os seus representantes acompanhada dos respectivos curr�culos, atrav�s da p�gina da Internet do Minist�rio da Cultura ou do IA, indica��o que dever� ser comunicada ao IA no prazo de 15 dias sobre a sua publicita��o. 3 - Os membros dos j�ris est�o sujeitos ao regime de impedimentos previsto no C�digo do Procedimento Administrativo. Artigo 8.�Crit�rios para aprecia��o das candidaturas1 - As candidaturas s�o apreciadas de acordo com os seguintes crit�rios:a) Qualidades art�sticas e t�cnicas das propostas, segundo o seu enquadramento em algum ou alguns dos objectivos enunciados no artigo 2.�; b) Curr�culo art�stico e profissional dos intervenientes;c) Consist�ncia do projecto de gest�o, determinada, designadamente, pela adequa��o da proposta or�amental �s actividades a realizar e pela razoabilidade dos custos. 2 - Sem preju�zo dos crit�rios previstos no n�mero anterior, s�o valorizadas as candidaturas que prevejam: a) Itiner�ncia e inser��o em contextos culturalmente carenciados;b) Capacidade de sensibiliza��o de novos p�blicos, nomeadamente infantil e juvenil, tendo especial aten��o o disposto na al�nea i) do n.� 1 do artigo 5.�; c) Parcerias de produ��o e interc�mbio;d) Capacidade de angaria��o de outras fontes de financiamento ou outro tipo de apoio, nomeadamente com a participa��o de autarquias locais ou por recurso a mecenato ou patroc�nios. Artigo 9.�Procedimentos do j�ri1 - Cada um dos crit�rios estabelecidos no n.� 1 do artigo anterior � pontuado na escala de 0 a 10 valores, sendo a pontua��o mais elevada referente � maior adequa��o do projecto ao respectivo crit�rio. 2 - Cada um dos crit�rios estabelecidos no n.� 2 do artigo anterior � pontuado na escala de 0 a 5, sendo a pontua��o mais elevada referente � maior adequa��o do projecto ao respectivo crit�rio. 3 - O Ministro da Cultura pode fixar, antes da abertura dos concursos e sob proposta do director do IA, pontua��o mais elevada a cada um dos crit�rios estabelecidos no n.� 2 do artigo anterior, por entender mais adequados � prossecu��o de objectivos de pol�tica cultural em determinada �rea geogr�fica, devendo, neste caso, constar do aviso de abertura dos concursos os crit�rios de avalia��o e respectiva pontua��o. 4 - A classifica��o final de cada projecto resulta da soma da pontua��o atribu�da por cada membro do j�ri a cada um dos crit�rios utilizados, n�o sendo permitida a absten��o. 5 - No caso de as actividades se realizarem nas �reas das DRC ou do IA diversas das da sede ou resid�ncia do candidato, o j�ri deve colher o respectivo parecer. 6 - O j�ri, sempre que o entender necess�rio, pode convocar os candidatos para a presta��o de esclarecimentos ou solicitar-lhes que os enviem por escrito em prazo n�o superior a cinco dias. 7 - No prazo de 30 dias consecutivos, a contar da data da entrega que lhe seja feita das candidaturas, o j�ri delibera sobre os projectos submetidos � sua aprecia��o e elabora acta que deve conter uma lista de classifica��o dos mesmos por ordem decrescente a partir do projecto mais pontuado, a que s�o juntas as pontua��es de cada jurado, bem como a proposta do montante de apoio a conceder e respectivo faseamento. Artigo 10.�Audi�ncia dos interessadosA acta referida no n.� 5 do artigo anterior � enviada a todos os candidatos para se pronunciarem, querendo, nos termos dos artigos 100.� a 105.� do C�digo do Procedimento Administrativo, determinando o j�ri se a audi�ncia � escrita ou oral e fixando os prazos de audi��o nos m�nimos previstos nos artigos 101.� e 102.� desse C�digo. Artigo 11.�Decis�o final1 - Finda a audi�ncia dos interessados, o j�ri aprecia as respectivas alega��es e procede � delibera��o final no prazo m�ximo de 20 dias consecutivos. 2 - A acta contendo delibera��o final do j�ri e respectiva fundamenta��o � homologada pelo delegado regional da cultura ou pelo director do IA, conforme o caso. 3 - A lista dos apoios financeiros concedidos � comunicada a cada um dos concorrentes, publicitada na p�gina da Internet do IA e afixada na sede do IA e das DRC, conforme o caso. Artigo 12.�Contratos1 - Os apoios financeiros atribu�dos na sequ�ncia do concurso s�o formalizados atrav�s de contratos a celebrar entre os benefici�rios, o IA e, conforme os casos, as DRC e as c�maras municipais envolvidas. 2 - Nos contratos referidos no n�mero anterior devem constar as obriga��es das partes, per�odo de vig�ncia do contrato, quantifica��o do financiamento e respectivo faseamento e penaliza��es face �s situa��es de incumprimento, sendo que as c�maras municipais outorgam os contratos na medida das respectivas vincula��es ao projecto. 3 - No caso de projecto de pessoa singular, pode esta apresentar, no prazo de 10 dias �teis a contar da comunica��o referida no n.� 3 do artigo 11.�, a indica��o da entidade que ir� produzir o projecto e com a qual ser� celebrado o contrato, devendo juntar os documentos referidos nas al�neas a) e m) do artigo 5.� 4 - Os contratos s� podem ser celebrados ap�s apresenta��o, pelos benefici�rios dos apoios, das certid�es que comprovem a regularidade das situa��es a que se refere a al�nea m) do n.� 1 do artigo 5.� 5 - A transfer�ncia total ou parcial do apoio financeiro s� pode ser efectuada ap�s a apresenta��o dos comprovativos das autoriza��es relativos � apresenta��o de obras que impliquem direitos de autor e direitos conexos. Artigo 13.�Acompanhamento e avalia��o1 - O acompanhamento e a avalia��o consistem no controlo da execu��o financeira e na verifica��o do cumprimento dos objectivos culturais e art�sticos que presidiram � atribui��o do apoio financeiro. 2 - O acompanhamento e avalia��o previstos no n�mero anterior s�o efectuados por comiss�es t�cnicas integradas por representantes das DRC e do IA, que, sempre que necess�rio, procedem � ausculta��o das c�maras municipais. Artigo 14.�Fiscaliza��o1 - Os benefici�rios de apoios financeiros a projectos devem, no final da realiza��o dos mesmos e no prazo m�ximo de 45 dias, enviar �s entidades com as quais celebraram os contratos um relat�rio detalhado da respectiva execu��o, acompanhado do relat�rio de contas. 2 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, as DRC e o IA podem, a todo o tempo, exigir aos benefici�rios do apoio a apresenta��o de documentos considerados necess�rios � avalia��o da execu��o dos projectos apoiados e ao controlo da utiliza��o das verbas atribu�das. 3 - O incumprimento do disposto nos n�meros anteriores impede a entidade em causa de se candidatar a novos concursos at� � satisfa��o das obriga��es em falta. Artigo 15.�Suspens�o1 - O incumprimento das obriga��es previstas no presente Regulamento e nos contratos celebrados confere �s DRC e ao IA o poder de suspender a execu��o dos referidos contratos. 2 - A decis�o de suspens�o e respectiva fundamenta��o � comunicada � entidade benefici�ria do apoio, sendo-lhe fixado um prazo m�ximo de 10 dias �teis para cumprimento das obriga��es em falta ou justifica��o do seu incumprimento. Artigo 16.�Rescis�oFindo o prazo referido no artigo anterior sem que tenham sido cumpridas as obriga��es em falta ou aceite a justifica��o do incumprimento, o contrato � rescindido, devendo a entidade benefici�ria do apoio repor as quantias recebidas correspondentes ao incumprimento. Artigo 17.�Montante dos apoiosAt� 31 de Outubro de cada ano e com vista � concess�o de apoios para o ano seguinte, o Ministro da Cultura, mediante proposta do IA, determina: a) O montante financeiro dispon�vel para cada concurso;b) O n�mero m�ximo de projectos a apoiar em cada concurso.

References: artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 3
 Artigo 8
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17