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Timestamp: 2018-03-23 05:06:37+00:00

Document:
Processo: 1203/2016-JP
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL.
Data da sentença: 11/16/2017
Valor da acção: €2.213,60 (dois mil, duzentos e treze euros, sessenta cêntimos).
Demandante: A, com sede Rua …, registada na CRC de Lisboa, sob o n.º …
1 - B, com sede na Av. …, NIPC …
Mandatário: Dr. C, Advogado, com domicílio profissional na Rua …
2 - D, com sede na Rua …, NIPC …
Mandatário: Dr. E, Advogado, com domicílio profissional na Av.ª …
Do requerimento inicial: de fls.1 a fls.2.
Pedido: fls. 2.
Junta: 9 documentos
Contestação: A fls. 21 e 22; e fls. 46 a 51.
Foi realizada mediação não tendo as partes logrado obtenção de acordo susceptível de pôr fim ao litígio. Foi marcada audiência de julgamento para o dia 04 de Setembro de 2017, pelas 17h, sendo as partes devidamente notificadas para o efeito, em 11 de julho de 2017, conforme fls. 71 a 75 dos autos.
A audiência decorreu conforme acta de fls. 81 a 83.
1 – Em 20 de abril de 2016, pelas 13h e 30m, ocorreu um acidente de viação na Rua da C…, junto ao cruzamento com a Rua da P…, em Lisboa, que envolveu veículo de matrícula KF, destinado ao serviço de táxi, e o veículo de matrícula MI (cfr. doc. 1, a fls. 4 e 5, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
2 – À data dos factos, o veículo matrícula KF, doravante KF, era propriedade da demandante e era conduzido pelo motorista F e tinha seguro válido na demandada D, doravante D, com a Apólice n.º 8141000 (cfr. doc. 1, fls 4);
3 – O veículo de matrícula MI, doravante MI, à data dos factos era propriedade de G, era por este conduzido, e tinha seguro válido na demandada B doravante B, com a Apólice n.º 10014132830 (cfr. doc. 1, fls. 4 dos autos);
4 – A demandada B confirma a ocorrência do acidente de viação dos presentes autos, bem como assume a responsabilidade pela eclosão do sinistro, reconhecendo que a produção do mesmo é imputável ao seu segurado (cfr. pontos 7.º e 8.º da contestação);
5 – A demandante participou o sinistro à B, em 28 de abril de 2016 (doc. 2, a fls. 6 e 7 dos autos, participação confirmada pela Testemunha E);
6 – Na mesma data, a demandada B respondeu à demandante informando que devia regularizar o sinistro ao abrigo da convenção CIDS, dirigindo-se à congénere (D) (cfr. doc. 5, fls. 10 dos autos);
7 – A demandante colocou o KF na oficina H (admitido);
8 - Em 04 de maio de 2016 a D informou a demandante que não procederia à peritagem do KF na oficina H, por não ter relações comerciais com a mesma (cfr. doc. 2, junto pela D, a fls. 24 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido);
9 – Em 25 de maio de 2016, a Demandada B providenciou a peritagem do KF, que foi na oficina H (cfr. doc. 8, a fls. 13 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido);
10 - Em 27 de junho de 2016 a B informou a demandante que assumia a reparação dos danos resultantes do acidente (cfr. doc. 9, junto pela demandante, a fls. 14 dos autos);
11 – Em 29 de setembro de 2016, a demandante reclamou da B o pagamento da indemnização relativa a 38 dias de paralisação, que computou em €55,34 euros diários (cfr. doc. 6, a fls. 11);
12 – Em 18 de outubro de 2016 a B respondeu à demandante, dizendo que de acordo com a Federação Portuguesa I, o número de dias a considerar seriam contados desde a participação à B Seguros na data de 18 de maio, acrescidos de um dia de peritagem e dois dias de reparação, remetendo a demandante para a D relativamente ao restante período reclamado pela demandante (cfr. doc. 7, fls. 12 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
Com relevância para a decisão da causa não se consideram não provados quaisquer factos.
A testemunha E, Gestor de Sinistros da Demandada D e por esta apresentada, confirmou que a Demandante tinha participado o sinistro à B em 28 de abril de 2016 e que esta companhia lhes comunicou o sinistro através de e-mail o que levou então a abrir um processo de sinistro; disse que o cliente quis marcar peritagem numa oficina com a qual não trabalham, e que informaram o cliente por email enviado em 04 de maio de 2016, informação que reiteraram em 09 de maio de 2016; mais disse que a B não aceitou a convenção CIDS.
A testemunha J, disse ser responsável pela área de peritagens da D e foi por esta apresentada. Prestou depoimento concordante com o da testemunha anterior.
A demandada B não juntou quaisquer documentos nem apresentou testemunhas. A demandante apresentou uma testemunha que não trouxe quaisquer contributos relevantes para a apreciação do mérito da causa.
A Demandante intentou a presente ação declarativa de condenação, pedindo a condenação das demandadas a indemnizá-la no montante de €2.213,60, correspondente ao valor por si estimado como prejuízo decorrente da paralisação do veículo de que é proprietária, o qual se destina ao serviço de táxi, na sequência de um acidente ocorrido em 20 de abril de 2016, cuja responsabilidade na ocorrência do mesmo foi imputada ao seu segurado pela demandada B. Para tanto, alegou os factos constantes do requerimento inicial de fls. 1 a 3, cujo teor se dá por reproduzido, e juntou 9 documentos.
As Demandadas contestaram. Alegou a demandada D a sua ilegitimidade, invocando ser “completamente alheia às causas e consequências que advieram para a Demandante do sinistro”. Porém, reconhece, nos pontos 7.º e 8.º, que o sinistro “caía no âmbito de aplicação Convenção CIDS”, e que “(..) em 28 de abril de 2016 a B terá aconselhado a Demandante a solicitar a peritagem à Demandada” D, “o que só fez em 04 de maio de 2016”, tendo esta vetado a oficina indicada pela Demandante.
A Demandada B alegou ilegitimidade da demandante por falta de prova da titularidade do direito de propriedade do KF, reconheceu a responsabilidade do seu segurado na eclosão do acidente, tanto que, pagou à oficina H, recusando-se a pagar a indemnização pela paralisação que exceda quatro dias, contabilizando dois dias de reparação, o dia do acidente e o dia da peritagem, alegando que deve a Demandante reclamar da Demandada D o restante que aqui reclama.
Da alegada ilegitimidade da demandada D.
Face ao supra exposto e alegado pela demandada D e atento o teor do artigo 30.º do CPC, perante a relação controvertida no modo como é apresentada pela Demandante, é de concluir que a Demandada D tem interesse em contradizer, como aliás o fez, pelo que improcede a alegada exceção, sendo inútil mais considerações.
Da alegada ilegitimidade da demandante por falta de prova da titularidade do direito de propriedade da viatura.
Alega a Demandada B que a Demandante é parte ilegítima por não apresentar com o requerimento inicial prova do direito de propriedade do KF. É um facto que a Demandante só juntou cópia do registo de propriedade do KF a instância do Julgado de Paz. Porém, uma vez que assumiu pagar à oficina o montante relativo à reparação do KF, só por litigância de má fé se admite que venha agora arguir a ilegitimidade da demandante, o que nos merece a mais veemente censura. Improcede a alegada exceção.
Do mérito da causa.
A factualidade emergente dos presentes autos, é subsumível, além de outros, aos normativos que regem a responsabilidade civil e impõe que se apure se estão verificados os pressupostos deste instituto, decorrentes do disposto no artigo 483.º e segs. do Código Civil. Logrado esse preenchimento, originará, ou
não, o pagamento pelas demandadas, do valor peticionado pela privação do uso do veículo da Demandante, em consequência do acidente ocorrido.
Efectivamente, ocorreu um acidente de viação, nas circunstâncias de tempo, modo e lugar que não se discutem na presente ação dado que responsabilidade foi anteriormente apurada e assumida pela demandada.
O que está em causa é tão só apurar se à Demandante, face aos factos supra dados por provadas, assiste o direito de ser indemnizada pela paralisação do KF nos termos em que a reclama.
Constituem pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 483° e 487°, nº 2, do Código Civil, a prática de um ato ilícito, a existência de um nexo de causalidade entre este e determinado dano e a imputação do acto ao agente em termos de culpa, apreciada como regra em abstracto, segundo a diligência de um «bom pai de família». A causa juridicamente relevante de um dano é - de acordo com a doutrina da causalidade adequada adoptada pelo artigo 563° do Código Civil - aquela que, em abstracto, se revele adequada ou apropriada à produção desse dano, segundo regras da experiência comum ou conhecida do lesante. Ocorrendo a violação de normas de perigo abstracto, tendentes a proteger determinados interesses - como o são as regras do Código da Estrada definidoras de infracções em matéria de trânsito rodoviário, a investigação de um nexo de causalidade adequada entre a conduta e o dano serve para excluir da responsabilidade decorrente de certo facto as consequências que não sejam típicas ou normais. Nos termos, do art. 562º do Código Civil, sempre que alguém esteja obrigado a reparar um dano, deve reconstituir a situação que existiria se não fosse a lesão,
incumbindo ao responsável pelo acidente, a reparação de todos os danos, que estejam em conexão causal, com o facto gerador da responsabilidade - art. 563º do C.C. A Demandada B já procedeu ao pagamento do valor da reparação do veículo da Demandante. Quanto ao valor peticionado pela privação do uso do veículo. Dispõe o artigo 42º do DL 291/2007, que “Verificando-se a imobilização do veículo sinistrado, o lesado tem direito a um veículo de substituição de características semelhantes, a partir da data em que a empresa de seguros assuma a responsabilidade exclusiva pelo ressarcimento dos danos resultantes do acidente, nos termos previstos nos artigos anteriores” (nº 1). Atualmente é maioritariamente aceite na nossa jurisprudência, que o simples uso, constitui uma vantagem patrimonial susceptível de avaliação pecuniária. Nesse sentido o Ac. RP. de 15.03.2005, in www.dgsi.pt, “ o lesado durante o período de imobilização da viatura, ficou privado das utilidades que este poderia proporcionar-lhe; e isto constitui um prejuízo, uma realidade de reflexos negativos no património do lesado, mesmo se, como é o caso, não se provou em concreto um aumento das despesas em razão da privação do seu uso.” Como refere Geraldes, Abrantes, in Indemnização do Dano da Privação do Uso, Almedina, 2001, pp. 39, “a privação do uso, desacompanhada da sua substituição por um outro ou do pagamento de uma quantia bastante para alcançar o mesmo efeito, reflecte o corte definitivo e irrecuperável de uma "fatia" dos poderes inerentes ao proprietário. Deste modo, a simples privação do uso é causa adequada de uma modificação negativa na relação entre o lesado e o seu património que pode servir de base à determinação da indemnização. Aliás, o simples uso do veículo constitui uma vantagem susceptível de avaliação pecuniária, pelo que a sua privação constitui naturalmente um dano.” Defende-se até que a utilização dos bens, faz parte dos interesses patrimoniais inerentes ao próprio bem, e que a simples possibilidade de utilização ou não utilização constitui uma vantagem patrimonial que, uma vez afetada, deve ser ressarcida (cfr. Geraldes, António Abrantes, in Indemnização do Dano da Privação do Uso, pág.26).
Também é comum recorrer ao valor locativo dos bens para determinar o valor pecuniário do dano, quando não existem outros elementos. O princípio geral em matéria de obrigação de indemnização encontra-se enunciado no artigo 562º do Código Civil: “Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.” Segundo o artigo 563º do mesmo diploma, a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. Ficando privado de utilizar um veículo, por efeito dos danos provocados pelo embate de outro, o respectivo dono fica impossibilitado, enquanto aquela privação durar, de retirar dele as utilidades proporcionadas ao seu proprietário (art. 1305º do CC). Com esse fundamento tem sido entendimento jurisprudencial dominante que aquela privação constitui um dano indemnizável, tendo o proprietário do veículo direito a ser indemnizado dessa privação, indemnização essa a suportar por quem leva a cabo a privação em causa (por todos: Acórdãos do STJ, de 12-01-2010, Proc. nº 314/06.6TBCSC.S1 e de 15-11-2011, Proc. 6472/06.2TBSTB.E1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt). Perante este quadro geral, legal e doutrinário, regressemos ao caso em apreço considerando tudo quanto antecede. Estamos perante a privação de uso de um veículo de trabalho, destinado a táxi, sendo mais eloquente a expressão “paralisação”. É consabido que a atividade de táxi não pode ser exercida por qualquer veículo, sendo impossível a sua falta ser compensada por substituição de outro veículo. Assim, a “substituição por veículo de características semelhantes” a que o artigo 42º do DL 291/2007 alude, não é possível, impondo-se a fixação do montante a indemnizar, recorrendo aos critérios que, quer a doutrina quer a jurisprudência têm vindo a sedimentar, considerando ainda o destino específico do KF. Deste modo, não pode deixar de relevar, como indicador auxiliar, o acordo celebrado entre a K e algumas companhias de seguros, independentemente da Demandante ser associada ou das demandadas o terem ou não subscrito. É consabido que tal acordo releva em matéria de resolução consensual dos litígios, não estando os tribunais vinculados ao mesmo. Porém, não deixa de ser um precioso auxiliar do julgador na questão sempre difícil como é a fixação de montante indemnizatório por via de juízos de equidade. Vejamos primeiro a questão do número dias a indemnizar.
A demandada B confunde “dias de paralisação” com “dias de reparação”. Atentemos no relatório de peritagem por si providenciado. De acordo com o teor do mesmo, estamos perante um acidente que ocorreu em 20 de abril de 2016, cuja peritagem foi realizada em 25 de maio de 2016, tendo o Senhor Perito constatado que o KF não podia circular. Com este registo, estranha-se o teor do artigo 24.º da contestação desta Demandada quando diz que “a Demandante não logrou provar a alegada privação de uso”. Regista ainda o relatório de peritagem “Dias de Paralisação: 2”. Ora, se o acidente ocorreu em 20 de abril de 2016 e por via do sinistro o KF não podia circular, seguramente que está a referir-se a “2 dias” estimados para a reparação, não a dois dias de paralisação. Estima ainda o valor da reparação em €533,65 (o que para o caso é irrelevante por razões óbvias). Deu ordem de reparação em 27, logo estamos perante uma paralisação entre as 13h e 30m do dia 20 de abril de 2016 até ao
dia 29 de maio de 2016. Contudo, para efeitos indemnizatórios não pode deixar de relevar o facto da Demandante ter participado o acidente à B uma semana após a ocorrência do sinistro (participou no dia 28 de abril e não no dia 18 de maio, como, certamente por lapso, se afirma no doc. 7 de fls. 12). É que, uma coisa é estar em tempo para fazer a participação; outra, é o credor onerar o devedor optando por participar no último dia deixando decorrer tranquilamente o tempo, a coberto da remuneração da paralisação. Assim, atento os princípios decorrentes do disposto no artigo 227.º do Código Civil deve, no caso em apreço, a indemnização por paralisação abranger o tempo que decorreu entre a data da participação e a data da finalização da reparação, ou seja entre o dia 28 de abril de 2016 e 29 de maio do mesmo ano, ou seja 32 dias. Se a demandada B entende que paga uma importância superior ao que pagaria se a D seguradora tivesse agido com a diligência que o caso recomendava, resta-lhe demandar esta seguradora para ressarcimento dos prejuízos sofridos. Deste modo, logra-se o objectivo fundamental de indemnizar a demandante da totalidade dos danos sofridos por culpa do condutor segurado na B. É de recordar que foi a demandada B que encaminhou a demandante para a D, ao abrigo da chamada Convenção IDS (Indemnização Directa ao Segurado), convenção existente entre seguradoras para agilizar o ressarcimento dos danos sofridos em consequência de acidente de viação quando haja acordo entre os vários intervenientes quanto à ocorrência do acidente, e por via da qual o lesado é indemnizado diretamente pela sua própria seguradora. Tal Convenção é um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscreveram, decorrendo claramente do seu teor que a mesma visa operacionalizar, “simplificar”, em primeira linha os interesses das seguradoras (e reflexamente, é certo, os dos sinistrados), surgindo a seguradora do lesado (ali designada como Credora) como uma mera facilitadora ou intermediária no processo indemnizatório de que são partes únicas e verdadeiras o lesado e a seguradora do veículo mediante o qual se provocaram os danos (ali designada como Devedora). Segue-se daqui à evidência que as consequências jurídicas do sinistro se repercutem sempre e apenas na pessoa da seguradora dita Devedora." (cfr. Acórdão da Relação de Guimarães de 07-07-2011, publicado em http://www.dgsi.pt - processo n.º 2843/09.0TBVCT.G1). Na falta de acordo entre o lesado e a sua seguradora quanto ao âmbito da reparação dos danos e havendo apenas seguro obrigatório de responsabilidade civil, aquele deverá acionar directamente a seguradora do lesante. A falta de reparação por parte da seguradora do lesado não inverte a responsabilidade civil das seguradoras intervenientes, ou seja, a seguradora do lesado não se torna responsável pelos danos causados, na medida em que a sua intervenção é tão só para agilizar o pagamento da indemnização devida e não mais que isso. Daí que, como já ficou dito, se, porventura, o procedimento da D aumentou os danos a questão deve ser colocada entre as companhias seguradoras e não pode repercutir-se no lesado. Face ao supra exposto, entendemos que a demandante tem direito a ser indemnizado por 32 dias de paralisação, e que o montante diário de €55,00 se apresenta como razoável, justo e equitativo.
Em face do exposto, condeno a demandada B, a pagar à demandante a quantia de €1.760,00 (mil setecentos e sessenta euros), ficando absolvida do restante;
Declaro a demandada D, absolvida do pedido.
Nos termos da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro, alterada nos seus n.ºs 6.º e 10.º pela Portaria n. 209/2005, de 24 de Fevereiro, considero a demandada B parte vencida, pelo que deve proceder ao pagamento da quantia de €35,00, correspondentes à segunda parcela, no prazo de três dias úteis, sob pena do pagamento de uma sobretaxa de €10,00 por cada dia de atraso.
Cumpra-se o disposto no n.º 9 da referida portaria em relação ao demandante e à demandada D.
Julgado de Paz de Lisboa, em 16 de novembro de 2017

References: artigo 30
 artigo 483
 artigo 563
 artigo 42
 artigo 562
 artigo 563
 artigo 42
 artigo 24
 artigo 227