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Timestamp: 2017-01-18 20:24:25+00:00

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Daniel Machado Câmara
1 DEFENDING FREEDOM OF EXPRESSION AND INFORMATION ARTICLE 19 Brazil and South America T +55 (11) E W facebook.com/article19org ARTICLE 192 Provedores de Internet: O Dilema da Responsabilidade Civil3 ARTICLE 19 Free Word Centre 60 Farringdon Road London EC1R 3GA United Kingdom T: F: E: W: Fb: facebook.com/article19org ARTICLE 19 Brazil and South America End. Edifício das Bandeiras Rua João Adolfo conjunto Centro -São Paulo SP Brasil T: +55 (11) E: W: Fb: facebook.com/artigo19brasil ISBN: ARTICLE 19, 2013 Este trabalho está sendo publicado em conformidade com a licença Creative Commons Attribution Non-Commercial-ShareAlike 2.5. Você pode copiar, distribuir e exibir este trabalho e criar obras derivadas do mesmo, observadas as condições a seguir: 1) Que você dê crédito à ARTIGO 19. 2) Que você não use este trabalho para fins comerciais. 3) Que você distribua quaisquer obras derivadas desta publicação em conformidade com uma licença igual a esta. Para acessar o texto legal desta licença na sua totalidade, visite o endereço a seguir: A ARTIGO 19 gostaria de receber uma cópia de quaisquer materiais nos quais as informações foram baseadas neste relatório. Este documento foi publicado com o apoio da Fundação Adessium, como parte de seu apoio mais amplo ao trabalho da ARTIGO 19 a respeito da liberdade de expressão e da tecnologia de comunicações pela internet.4 5 Tabela de Conteúdo Resumo executivo 2 Introdução 4 Provedores de internet: questões básicas 6 Tipos de provedores 7 Tipos de responsabilidade civil dos provedores 8 Padrões internacionais aplicáveis 10 Garantias do direito à liberdade de expressão 11 Limitações sobre o direito à liberdade de expressão 12 Responsabilidade civil dos provedores em conformidade com as normas internacionais 13 Responsabilidade civil dos provedores: o debate 15 Recomendações da ARTIGO Os provedores de hospedagem não devem ser responsabilizados pelo conteúdo de terceiros: modelo ideal 19 Procedimentos de notificação e contra-notificação: modelo alternativo 19 Remoção de conteúdo em casos de alegação de crimes graves: modelo para casos específicos 216 2 Resumo executivo Os provedores de internet como os provedores de acesso à internet, buscadores e plataformas de redes sociais desempenham um papel essencial quando se trata de possibilitar a comunicação entre as pessoas no mundo inteiro. Em função da sua capacidade tecnológica, os provedores de internet estão, cada vez mais, sob pressão dos governos e grupos de interesses, para policiar o conteúdo online. Ao mesmo tempo, vários provedores proíbem certos tipos de conteúdo, geralmente fora do escopo de quaisquer limitações legítimas à liberdade de expressão reconhecidas internacionalmente. O problema se torna ainda mais complexo devido à falta de transparência na maneira pela qual essas limitações são implementadas, à falta de normas claras às quais os usuários possam recorrer, e à ausência de mecanismos apropriados que possam ser usados para contestar quaisquer decisões tomadas pelos provedores de acesso à internet (ISP), todas as quais constituem, de fato, censura do conteúdo gerado pelos usuários. Isto, na prática, significa que o conteúdo online está sendo, cada vez mais, submetido à regulamentação e à censura por meio de contratos particulares que oferecem transparência e responsabilidade limitadas. Em resposta a esta situação, este documento-base tem como foco vários aspectos da responsabilidade civil dos provedores. Tendo como fundamento os padrões internacionais de liberdade de expressão e o direito comparado, este documento explica os riscos que o atual regime de responsabilidade civil apresenta para o exercício da liberdade de expressão online. Ele propõe uma série de modelos alternativos, que já podem ser encontrados em algumas jurisdições e que oferecem maior proteção à liberdade de expressão na internet. Esperamos que este documento-base ajude os legisladores, indivíduos incumbidos de elaborar políticas, juízes e outros interessados a encontrar o equilíbrio correto entre, de um lado, a proteção da liberdade online e, de outro lado, a proteção de outros interesses, como a prevenção do crime e os direitos de terceiros.7 3 Principais recomendações Os provedores de hospedagem na web ou os indivíduos que se fazem valer de tal hospedagem deveriam, em princípio, estar isentos de responsabilidade civil quanto ao conteúdo de terceiros, quando eles não tenham alterado o conteúdo em questão. Os mecanismos privados de fiscalização devem ser abolidos. Os provedores somente devem ser obrigados a remover conteúdo em cumprimento de uma ordem emitida por um tribunal independente e imparcial, ou por outro órgão adjudicatório que tenha determinado que o material em questão é ilegal. Sob o ponto de vista dos provedores, as ordens emitidas por órgãos independentes e imparciais proporcionam um grau mais elevado de segurança jurídica. Procedimentos de notificação e contra-notificação (notice-and-notice) devem ser desenvolvidos como uma alternativa aos procedimentos de notificação e remoção (notice-and-take-down). Tais procedimentos dariam uma oportunidade, às partes que se sentem prejudicadas, de enviar uma notificação de reclamação ao provedor. Os sistemas de notificação e contra-notificação devem estar em conformidade com um conjunto mínimo de requisitos, incluindo as condições a respeito do conteúdo das notificações, e normas claras quanto aos procedimentos que os provedores devem observar. Devem ser estabelecidas condições claras para a remoção de conteúdo nos casos em que seja alegada a ocorrência de crimes graves.8 4 Introducción Estima-se que, atualmente, mais de 7 bilhões de pessoas estejam conectadas à internet. Os provedores de internet um termo abrangente, que inclui empresas de hospedagem na web, provedores de acesso à internet (ISPs), buscadores e plataformas de redes sociais 1 - têm uma participação essencial ao proporcionar às pessoas o acesso à internet e ao transmitir conteúdo de terceiros. Sem os provedores, não haveria acesso à internet e à riqueza de informações que agora estamos acostumados a acessar, com apenas um clique no mouse. Sem as redes sociais e sem as plataformas de blogs, os usuários comuns de internet perderiam uma maneira valiosa de publicar suas opiniões e compartilhar informações instantaneamente. Originalmente, os provedores, de modo geral, estavam sujeitos a pouca regulamentação, especialmente nos países ocidentais, onde a internet passou a ser comercializada na década de No entanto, nos últimos anos, tem havido cada vez mais pressão sobre os provedores de internet, para que os mesmos ajam como os guardiões da internet. Usando vários meios, um número cada vez maior de governos começou a solicitar ou, em alguns casos, a obrigar os provedores a remover ou a bloquear o acesso dos seus cidadãos ao conteúdo que eles consideram ilegal ou prejudicial. 3 Embora algumas dessas restrições sejam impostas diretamente por um órgão regulador do Estado, 4 muitos Estados adotaram regimes jurídicos no tocante à responsabilidade civil que, na prática, forçaram os provedores de internet a policiarem aspectos da internet em nome do Estado. 5 Este tipo de pressão não se limita aos provedores de acesso à internet ou às plataformas de redes sociais; ela pode também ser direcionada aos anunciantes e aos sistemas eletrônicos de pagamento, como o Paypal. Exercendo pressão política ou jurídica, e ameaçando e danificando os seus fluxos de faturamento online, os governos podem, na prática, censurar as organizações que defendem causas das quais eles não gostam. 6 Enquanto isso, sob suas próprias condições gerais, vários provedores (especialmente as plataformas de redes sociais e sistema de pagamento eletrônico 7 ) estão banindo certos tipos de conteúdo (por exemplo, nudez ou informação a respeito de serviços relacionados a direitos reprodutivos), geralmente fora do escopo de quaisquer limitações legítimas e internacionalmente reconhecidas sobre a liberdade de expressão. O problema se torna ainda mais complexo devido à falta de transparência na maneira pela qual essas limitações são implementadas, à falta de normas claras às quais os usuários possam recorrer e à ausência de mecanismos apropriados que possam ser usados para contestar quaisquer decisões tomadas pelos provedores de acesso à internet (ISP), todas as quais constituem, de fato, censura do conteúdo gerado pelos usuários. Isto, na prática, significa que o conteúdo online está sendo, cada vez mais, submetido à regulamentação e à censura por meio de contratos particulares de transparência e responsabilidade limitadas.9 5 Todas as situações relatadas acima criam um ambiente regulamentar incrivelmente complexo, no qual os direitos dos usuários da internet, incluindo o direito à liberdade de expressão, os direitos à privacidade e de acesso à informação, podem, facilmente, ser submetidos a abusos. Em resposta a essa difícil situação, a ARTIGO 19 está publicando o primeiro de dois documentos que apresentam a sua posição a respeito da regulamentação do conteúdo online. Este documento trata da responsabilidade civil dos provedores. 8 Ele procura explicar os riscos que o atual regime de responsabilidade civil apresenta para o exercício da liberdade de expressão na internet. Ele propõe uma série de modelos alternativos, que já podem ser encontrados em algumas jurisdições, e que oferecem maior proteção à liberdade de expressão online. Esperamos que este documento apresente respostas claras para a questão de como encontrar o equilíbrio correto entre, de um lado, a proteção da liberdade online, e de outro lado, a proteção de outros interesses, como a prevenção do crime e os direitos de terceiros.10 6 Provedores de internet: questões básicas11 7 Tipos de provedores Devido à complexidade da internet, há vários tipos de provedores. No escopo deste documento, os mais relevantes são os provedores de acesso à internet (ISPs), os provedores de hospedagem na web, as plataformas das redes sociais e os buscadores: Provedores de Serviços da Internet (ISPs): este termo pode dar margem a confusão por ser usado tanto para descrever os provedores de acesso (aqueles que controlam a infraestrutura física necessária para o acesso à internet, e que, via de regra, disponibilizam essa estrutura aos assinantes mediante pagamento) e os provedores de hospedagem. Neste documento, o termo ISP somente é usado para se referir aos provedores de acesso. Provedores de hospedagem na internet ou hosts : provedores de hospedagem são entidades (geralmente empresas) que alugam espaço em servidores na web para que os seus clientes criem seus próprios websites. No entanto, o termo provedor de hospedagem passou também a ter um significado mais geral, isto é, qualquer pessoa ou empresa que controle um website ou uma página na web, que permite a colocação ou envio de material por terceiros. Por este motivo, as plataformas das redes sociais, os responsáveis por blogs e os serviços de compartilhamento de vídeo ou fotos são geralmente chamados de provedores de hospedagem. Plataformas das redes sociais: a característica mais marcante das plataformas de redes sociais (como Facebook ou Twitter) é que elas encorajam os indivíduos a entrar em contato, a interagir com outros usuários e a compartilhar conteúdo. Elas também são conhecidas como aplicativos web 2.0. Elas geralmente são consideradas provedoras de hospedagem (hospedeiras), por permitirem que terceiros postem conteúdo. Isto é importante, pois, em alguns países, o regime de responsabilidade civil é diferente, dependendo de uma empresa (ou outra entidade) ser considerada provedora de hospedagem ou provedora de acesso. Buscadores são programas de computador que usam algoritmos sofisticados para obter dados, arquivos ou documentos em uma base de dados ou rede, em resposta a uma solicitação. A informação obtida geralmente é indexada e apresentada como uma série de hyperlinks, ou enlaces, em uma página da web. Todos os itens acima descritos são diferentes dos produtores de conteúdo. Estes últimos são os indivíduos ou organizações que são responsáveis pela produção de informação, em primeiro lugar, e por colocá-la online. Embora essas categorias possam ser úteis para a distinção das várias partes da internet, 9 é essencial que se tenha em mente que várias dessas organizações oferecem uma variedade de produtos e serviços, e podem, portanto, ter uma série de diferentes funções. Por exemplo, o Google provavelmente é mais conhecido como dispositivo de busca, mas também possui a plataforma de rede social Google + e a plataforma de blogging, Blogger.12 8 Por outro lado, devemos também nos lembrar de que alguns desses provedores têm a mesma função. Por exemplo, as plataformas das redes sociais, os serviços de blog e de vídeo (por exemplo, o YouTube) são, de modo geral, considerados provedores de hospedagem. Embora os buscadores sejam geralmente vistos como provedores técnicos, os tribunais, em algumas instâncias, os vêem mais como entidades similares aos provedores de hospedagem. Como veremos a seguir, essas distinções são fundamentais para o regime de responsabilidade civil aos quais essas entidades podem estar sujeitas. Tipos de responsabilidade civil dos provedores Há três modelos distintos de responsabilidade civil para os provedores: O modelo de responsabilidade civil simples, mediante o qual os provedores de internet são responsáveis pelo conteúdo de terceiros. Este é o modelo usado, por exemplo, na Tailândia 10 e na China. 11 Os provedores são, de fato, obrigados a monitorar o conteúdo para assegurar a conformidade com a legislação; se não o fizerem, estarão sujeitos a uma série de sanções, inclusive o cancelamento das suas licenças de funcionamento e/ou penalidades criminais. O modelo porto seguro assegura imunidade aos provedores, mediante o cumprimento de certos requisitos. Este modelo constitui o cerne dos procedimentos de notificação e remoção (veja a seguir) e pode ser subdividido em duas abordagens: A abordagem vertical: O regime de responsabilidade civil somente se aplica a certos tipos de conteúdo. O exemplo mais conhecido desta abordagem é o U.S. Digital Copyright Millennium Act 1998 (DMCA) que estipula um procedimento específico de notificação e remoção para lidar com as reclamações a respeito das violações dos direitos autorais. 12 Outros países adotaram procedimentos similares. 13 A abordagem horizontal: Níveis diferentes de imunidade são assegurados dependendo do tipo de atividade em questão. Este modelo se baseia na E-Commerce Directive (ECD) na União Europeia 14 onde é assegurada imunidade quase total aos provedores que apenas provêm acesso técnico à internet, como as concessionárias de telecomunicações ou ISPs (o princípio do mero fio condutor ) e aos caches. 15 Em comparação, os provedores de hospedagem podem perder a imunidade se não agirem rapidamente para remover o impedir o acesso às informações ilegais quando, de fato, forem informados de tal conteúdo. 16 Esta provisão, na prática, proporciona a base para o que se tornou conhecido como procedimento de notificação e remoção, sem de fato, estipular o mesmo.13 9 Em troca da imunidade condicional, os governos vêm encorajando os provedores a explorar soluções comuns, geralmente técnicas, com vários grupos de interesse, como uma forma de lidar com as reclamações referentes, por exemplo, à violação dos direitos autorais ou à proteção de crianças. Isto geralmente é feito sob a forma de memorando de entendimento, ou códigos de melhores práticas, ao passo que as soluções técnicas geralmente envolvem o uso de software de filtragem para detectar e bloquear o conteúdo supostamente ilegal. Esta abordagem, na qual o governo age como um mediador é predominante nos países ocidentais, como a França, o Reino Unido e os Estados Unidos. 17 Embora esses procedimentos proporcionem um mecanismo útil e barato para lidar com ações supostamente incorretas online, a ARTICLE 19 observa, que, na verdade, o seu uso cobra um pesado tributo em termos de direito à liberdade de expressão. O modelo da imunidade abrangente assegura, aos provedores de internet, imunidade abrangente ou condicional quanto à responsabilidade civil pelo conteúdo de terceiros, e os isenta de qualquer requisito geral de monitorar o conteúdo. Com este modelo, os provedores são tratados como mensageiros, que não são responsáveis pelo conteúdo que carregam, em vez de editores, responsáveis pelo conteúdo que disseminam, embora o mesmo seja produzido por outros. Este modelo pode ser encontrado, por exemplo, nos EUA, 18 em Cingapura 19 ou na UE. 2014 10 Padrões internacionais aplicáveis15 11 Os direitos à liberdade de expressão e à liberdade de informação são condições fundamentais e necessárias para que se possa viver em conformidade com os princípios de transparência e responsabilidade. Tais princípios, por sua vez, são essenciais para a promoção e a proteção de todos os direitos humanos em uma sociedade democrática. Esta seção identifica os padrões internacionais e regionais para a proteção do direito à expressão online e a responsabilidade civil dos provedores de internet. Garantias do direito à liberdade de expressão O Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (UDHR) 21 assegura o direito à liberdade de expressão em termos abrangentes, o que inclui o direito de ter opiniões sem interferência e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios de comunicação, não obstante quaisquer fronteiras. A Convenção Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR) 22 se estende um pouco mais e dá força de lei a muitos dos direitos articulados na UDHR. O Artigo 19 da ICCPR declara que: Todos têm o direito à liberdade de opinião. Todos têm o direito à liberdade de expressão; este direito inclui a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias de todos os tipos, não obstante quaisquer fronteiras, por escrito ou impressas, sob a forma de arte ou por quaisquer outros meios de sua escolha. Em setembro de 2011, a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos (CNUDH), entidade que monitora tratados para a ICCPR, emitiu o Comentário Geral No. 34 em relação ao Artigo 19, que esclarece uma série de questões a respeito da liberdade de expressão na internet. 23 Nesse documento, destacamos os itens a seguir: O Artigo 19 da ICCPR protege todas as formas de expressão e os meios para a disseminação das mesmas, incluindo todas as formas de expressão eletrônicas e baseadas na internet. 24 Os estados signatários da ICCPR devem considerar a extensão em que os avanços da tecnologia da informação, como os sistemas de disseminação de informações pela internet e dispositivos móveis, alteraram dramaticamente as práticas de comunicação no mundo inteiro. 25 Especificamente, o arcabouço jurídico que regulamenta os meios de comunicação de massa deve levar em consideração as diferenças entre a mídia impressa e eletrônica e a internet, observando, ao mesmo tempo, as maneiras pelas quais os meios de comunicação convergem. 2616 12 Da mesma forma, os quatro relatores especiais que se manifestam a respeito do direito à liberdade de expressão declaram, com destaque, na sua Declaração Conjunta Sobre a Liberdade de Expressão e a Internet, de junho de 2011, que as abordagens regulamentares utilizadas nos setores de telecomunicação e mídia eletrônica não podem simplesmente ser transferidas para a internet. 27 Particularmente, eles recomendam o desenvolvimento de abordagens específicas para lidar com o conteúdo online ilegal, e observam, ao mesmo tempo, que restrições específicas para o material disseminado pela internet não são necessárias. 28 Eles também promovem o uso da autorregulamentação como uma ferramenta eficaz para corrigir a situação do discurso ofensivo. 29 Limitações sobre o direito à liberdade de expressão Embora o direito à liberdade de expressão seja um direito fundamental, ele não é garantido em termos absolutos. O Artigo 19(3) da ICCPR permite a restrição do direito sob os seguintes aspectos: O exercício dos direitos previstos no parágrafo 2 deste artigo implica deveres e responsabilidades especiais. Ele pode, portanto, estar sujeito a certas restrições, mas somente aquelas previstas por lei e necessárias: (a) (b) Para o respeito aos direitos ou às reputações de outros; Para a proteção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde pública ou dos bons costumes. As restrições sobre o direito à liberdade de expressão devem ter um foco específico e não podem comprometer o direito propriamente dito. O método para se determinar se uma restrição tem um foco específico é frequentemente baseado em três pontos. Elas devem (i) ser determinadas pela lei; (ii) ter um objetivo legítimo; e (iii) estar rigorosamente em conformidade com os testes de necessidade e proporcionalidade. Os mesmos princípios se aplicam às formas eletrônicas de comunicação ou expressão disseminadas pela internet. Especificamente, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas observou que: Quaisquer restrições sobre a operação de websites, blogs ou qualquer sistema de disseminação de informações, baseado na internet, ou eletrônico, o de outro tipo, incluindo os sistemas que suportam tais comunicações, como os provedores de acesso à internet ou buscadores, somente são permissíveis na medida que sejam compatíveis com o parágrafo 3. As restrições permissíveis geralmente devem ser especificas em relação ao conteúdo; as proibições genéricas referentes à operação de certos sites e sistemas não são compatíveis com o parágrafo 3. É também inconsistente com o parágrafo 3 proibir um site ou um sistema de disseminação de informação de publicar material somente tendo como base o fato de que o mesmo pode ter uma posição crítica em relação ao governo ou ao sistema político-social adotado pelo governo. 3017 13 Responsabilidade civil dos provedores em conformidade com as normas internacionais Entidades internacionais também fizeram comentários a respeito dos regimes de responsabilidade civil para os provedores. Por exemplo, na sua Declaração Conjunta Sobre a Liberdade de Expressão e a Internet, de 2011, os quatro relatores especiais sobre a liberdade de expressão recomendaram que: Ninguém deve ser responsável pelo conteúdo produzido por outros, ao prestar serviços técnicos como provimento de acesso, busca, transmissão ou cache de informações; Só haverá responsabilidade se o intermediário tiver intervindo especificamente no conteúdo publicado online; ISPs e outros provedores somente devem ser obrigados a remover conteúdo após receberem ordem judicial, ao contrário da prática de notificação e remoção. 31 Da mesma forma, em 2011, o Relator Especial da ONU sobre a liberdade de expressão declarou que: As medidas de censura nunca devem ser delegadas a uma entidade privada, e [ ] ninguém deverá ser responsabilizado pelo conteúdo na internet que não seja de sua autoria. Na verdade, nenhum Estado deve usar ou forçar os provedores para tomar medidas de censura em seu nome. 32 Além disso, ele recomendou que, para evitar infringir os direitos dos usuários da internet à liberdade de expressão e o direito à privacidade, os provedores somente devem implementar restrições a esses direitos após intervenção judicial; que os provedores devem ser transparentes a respeito das medidas tomadas em relação ao usuário envolvido, e quando for o caso, com relação ao público em geral; que eles devem, se puderem, avisar os usuários com antecedência, antes de implementar medidas restritivas; e que eles devem minimizar, estritamente o impacto de quaisquer restrições ao conteúdo específico envolvido. 33 Finalmente, o relator especial enfatizou a necessidade de soluções específicas para os usuários afetados, incluindo a possibilidade de contestação, usando procedimentos a serem disponibilizados pelo intermediário e por uma autoridade competente do poder judiciário. 3418 14 As entidades internacionais também criticaram os procedimentos de notificação e remoção, pois eles não possuem uma base jurídica clara. Por exemplo, o relatório de 2011 da OSCE a respeito da Liberdade de expressão na internet afirmava veementemente que: As disposições a respeito de responsabilidade civil para os provedores de acesso nem sempre são claras, e há disposições complexas de notificação e remoção no que se refere à remoção de conteúdo da internet em alguns Estados participantes. Aproximadamente 30 estados participantes possuem leis baseadas na EU E-Commerce Directive. No entanto, as disposições da EU Directive, em vez de alinhar as políticas em nível de estado, criaram diferenças de interpretação durante o processo de implementação em nível nacional. Essas diferenças surgiram a partir do momento em que as disposições foram aplicadas pelos tribunais nacionais. 35 Esses procedimentos também foram criticados por serem injustos. Em vez de obter um mandado judicial obrigando o provedor de hospedagem a remover o material ilegal (o que, em princípio, pelo menos, envolveria uma determinação judicial independente para assegurar a ilegalidade do material), os provedores são obrigados a agir tendo como base apenas a palavra de uma entidade privada ou um órgão público. Isto é problemático, porque os hosts tendem a errar por excesso de zelo e, portanto, remover material que pode ser perfeitamente legítimo e legal. Por exemplo, em seu relatório, o relator especial da ONU a respeito da liberdade de expressão observou: Embora um sistema de notificação e remoção seja uma forma de impedir que os provedores se envolvam ativamente em comportamento ilegal nos seus serviços, ou que estimulem outros a fazê-lo, o sistema está sujeito a abuso, tanto por parte do Estado quanto de atores do setor privado. Os usuários, que são notificados pelo prestador de serviços de que o seu conteúdo foi considerado ilegal, frequentemente têm poucas opções ou poucos recursos para contestar a remoção. Além disso, considerando que os provedores podem ser responsabilizados, sob o ponto de vista financeiro, ou em alguns casos, ser responsabilizados criminalmente, se não removerem o conteúdo quando os usuários receberem uma notificação a respeito de conteúdo ilegal, eles tendem a errar por excesso de zelo, empregando censura em excesso sobre conteúdo potencialmente ilegal. A falta de transparência no processo de tomada de decisões dos provedores também, frequentemente, obscurece práticas discriminatórias ou pressão política, que afetam as decisões das empresas. Além disso, os provedores, como entidades privadas, não se encontram na melhor posição para determinar se um conteúdo específico é ilegal, o que requer um delicado equilíbrio de interesses conflitantes e consideração de defesas. 3619 Responsabilidade civil dos provedores: o debate 1520 16 Os governos e outras entidades que defendem a responsabilidade civil dos provedores geralmente apresentam duas justificativas para tais medidas: Por uma questão de praticidade, argumenta-se que os provedores têm as melhores condições para bloquear, filtrar ou remover o material em questão, pois eles possuem os meios técnicos e financeiros para fazê-lo. Por uma questão de justiça, argumenta-se que os provedores devem oferecer soluções para os desafios que as suas atividades apresentam para os órgãos de aplicação da lei e outros grupos (como os detentores dos direitos autorais e os pais). 37 Em outras palavras, como os provedores de internet se beneficiam da disseminação do conteúdo de terceiros online (por meio de anúncios ou pagamento de assinaturas), eles devem assumir a responsabilidade de impedir o acesso ao material ilegal ou prejudicial. A ARTIGO 19 acredita que essas percepções são distorcidas e incorretas por uma série de motivos: Em primeiro lugar, o fato de que os provedores possuem os meios técnicos para impedir o acesso ao conteúdo não significa que eles estão em melhor posição para avaliar se o conteúdo em questão é ilegal ou não. Tal determinação deve ser, antes de mais nada, uma questão para uma entidade independente preferencialmente da área judiciária e não um intermediário do setor privado. Não se trata apenas do fato de que os provedores não possuem o conhecimento da área jurídica para fazer tais julgamentos; na verdade trata-se de uma questão mais fundamental de princípios legais: isto é, que as medidas que afetam os direitos fundamentais devem ser implementadas por um tribunal independente, e não por entidades do setor privado. Além disso, muitos provedores provavelmente têm os seus próprios conflitos de interesse nessas questões: a disposição da Google, por exemplo, de ceder às solicitações de remoção feitas por detentores de direitos autorais, pode muito bem ser afetada pela sua própria decisão comercial de desenvolver um serviço de streaming ou um produto, similar ao itunes. Em segundo lugar, a experiência tem demonstrado que os procedimentos associados aos regimes de responsabilidade civil limitada (procedimentos de notificação e remoção ) frequentemente não estão, nem de longe, à altura dos padrões básicos de justiça que poderíamos esperar até mesmo do procedimento mais simples. Os provedores de hospedagem, de fato, recebem um incentivo para remover conteúdo imediatamente, tendo como base as alegações apresentadas por uma entidade do setor privado ou um órgão público, sem uma determinação judicial da ilegalidade ou não do conteúdo em questão. Além disso, não se dá à pessoa que fez a declaração em questão, uma oportunidade de analisar a reclamação.38 Como os provedores tendem a errar por excesso de zelo, e a remover material que pode ser perfeitamente legítimo e legal, tais procedimentos tem, de modo geral, um efeito nefasto sobre a liberdade de expressão. 3921 17 Em terceiro lugar, a sugestão de que os provedores devem assumir a responsabilidade pelo conteúdo que disseminam ignora a realidade básica de que, com poucas exceções, 40 os provedores estão apenas fornecendo a infraestrutura para o compartilhamento do conteúdo, e nada têm a ver com o conteúdo propriamente dito. Em quarto lugar, o ato de se determinar ou permitir que os provedores de internet monitorem e censurem o conteúdo produzido por terceiros não apenas tem um efeito profundo e nefasto sobre a liberdade de expressão dos usuários da internet, mas também os tornam cúmplices em uma invasão substancial da privacidade pessoal dos seus clientes. Exibir mais
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