Source: https://ritc.sioe.dgaep.gov.pt/Mediateca/Items/70?origem=Siadap%20-%203%20-%20Trabalhadores
Timestamp: 2019-03-25 06:53:31+00:00

Document:
Cara Dra. Marta Nunes, No âmbito da aplicação do SIADAP, surgiu-nos uma dúvida relacionada c/ o mecanismo previsto no n.º do art.º 42.º da Lei n.º 66-B/2007 - relevação de avaliação anterior. Ora, imaginando que o trabalhador A desempenhou no ano de 2011 as funções de técnico superior, obtendo a nota de 4,5 – Relevante, sendo-lhe reconhecido a excelência pelo CCA, e no ano de 2012 iniciou uma comissão de serviço, e pretende agora que lhe seja relevada a nota de 2011, para efeitos da carreira. Estabelece o n.º 6 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007 que no caso de um trabalhador não ter os requisitos funcionais de avaliação, pode ser relevada a última avaliação atribuída, para efeitos na respetiva carreira. Atendendo a que o artigo 50.º refere que a avaliação final é expressa em menções qualitativas de relevante, adequado e inadequado, sendo o reconhecimento de excelência uma apreciação eventual, analisada pelo CCA casuisticamente, e fundamentada com a análise do impacto que aquele desempenho trouxe à organização e evidenciando os contributos relevantes para o serviço (n.º 2 do art.º 51.º), no exemplo supra, que nota é que poderá ser relevada? A nota de relevante ou o reconhecimento de excelente? Muito obrigada. Com os meus melhores cumprimentos, Ana Isabel Fernandes
Boa tarde Dra. Ana Isabel, Em resposta à questão, informo que a relevância da última avaliação atribuída ao trabalhador, nos termos do n.º 6 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, não permite a alteração dessa avaliação, a qual se mantém, quer na sua expressão qualitativa, quer na sua expressão quantitativa. Caso a última avaliação atribuída ao trabalhador tenha sido de desempenho excelente, é essa a avaliação que releva para o(s) ano(s) subsequente(s) sem avaliação. O reconhecimento de desempenho excelente corresponde à avaliação máxima, implica uma declaração formal do conselho coordenador de avaliação e está sujeita a homologação, até 30 de abril, por parte do dirigente máximo do serviço (cf. artigos 37.º, 51.º, 69.º e 71.º da Lei n.º 66-B/2007, alterada pelas alterada pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 55 -A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro). Os melhores cumprimentos Marta Nunes
Na qualidade de interlocutor por parte da Secretaria-Geral do MAI, venho solicitar o seguinte esclarecimento: De acordo com o que se encontrava estabelecido na Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, a avaliação dos coordenadores técnicos que se encontravam a chefiar unidades orgânicas, eram avaliados nos termos do SIADAP 2, relevando esta avaliação de desempenho no exercício de funções de chefia, na respetiva carreira de origem (nº 6 do artº 29º da Lei nº 66-B/2007). Os Coordenadores Técnicos eram considerados, para efeitos de quota, no grupo do pessoal dirigente. Acontece, porém, que a Lei do OE/2013, veio introduzir algumas alterações à Lei nº 66-B/2007, determinando no artº 29º que a avaliação do desempenho do pessoal integrado em carreira que se encontre em exercício de funções de direção ou equiparadas inerentes ao conteúdo funcional da carreira , quando tal exercício não for titulado em comissão de serviço, é feita bienalmente, nos termos do SIADAP 3, não sendo aplicável o disposto nos nºs 4 e 5. Face ao que antecede, colocam-se as seguintes dúvidas: 1 - Pode considerar-se que os Coordenadores Técnicos são avaliados no ânbito do SIADAP 3 ? 2 - Os Coordenadores Técnicos passam a ser considerados nas quotas dos trabalhadores avaliados pelo SIADAP 3 e não na do pessoal dirigente como anteriormente? 3 - Sendo considerados na quota do SIADAP 3, devem integrar o grupo dos assistentes técnicos? 4 - A ficha que deve ser preenchida é a do SIADAP 3 ? Com os melhores Cumprimentos Maria de Aires Caetano
Cara Dra. Maria de Aires Caetano, Boa tarde. Com as alterações introduzidas pelo artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE 2013), ao artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, o número 6 deste artigo veio prever que “… A avaliação do desempenho do pessoal integrado em carreira que se encontre em exercício de funções de direção ou equiparadas inerentes ao conteúdo funcional da carreira, quando tal exercício não for titulado em comissão de serviço, é feita bienalmente, nos termos do SIADAP 3, não sendo aplicável o disposto nos n.ºs 4 e 5.”. Se, na anterior redação da lei, resultava, como fator determinante da integração no SIADAP 2 dos coordenadores técnicos, o facto de ao respetivo conteúdo funcional poder ser inerente o exercício de funções de chefia ou coordenação, já do atual n.º 6 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2007, parece claramente resultar que a avaliação dos coordenadores técnicos que se encontrem em exercício funções de direção ou equiparadas inerentes ao conteúdo funcional da carreira passa a ser feita bienalmente, nos termos do SIADAP 3 (com utilização do respetivo modelo de ficha de avaliação) e que a mesma deve ser considerada na respetiva carreira (assistente técnico) na quota do SIADAP 3. Neste sentido parece igualmente apontar a alteração introduzida pela LOE 2003 à alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007 que, diferentemente da anterior redação, veio restringir o conceito de “Dirigentes intermédios” aos titulares de cargos de direção intermédia ou legalmente equiparados. Com os melhores cumprimentos, Susana Emídio DGAEP/DRJE
Na sequência de uma exposição feita a esta Secretaria-Geral por uma trabalhadora, aposentada em dezembro de 2010, coloca-se a seguinte questão: A referida trabalhadora obteve na avaliação de desempenho do ano de 2009, a menção excelente, tendo atingido com a referida avaliação 10 pontos, permitindo-lhe alterar o seu posicionamento remuneratório obrigatoriamente. Sendo que a legislação dispõe que as alterações de posicionamento a que haja direito produzem efeitos a 1 de janeiro, no caso, produziria efeitos a 1 de janeiro de 2010, data que a trabalhadora já se encontrava aposentada (aposentação ocorrida em dezembro de 2009), é possível proceder-se à respetiva alteração de posicionamento remuneratório?
No entendimento desta Direção Geral uma trabalhadora que passou à situação de aposentação em 2009, já não entrava no processo de avaliação relativo a esse ano civil que decorreu durante 2010. Tal avaliação não deve ser considerada válida e não poderá relevar para qualquer efeito. “Os trabalhadores que tenham cessado a relação jurídica de emprego com a administração pública, por motivo de aposentação, não poderão ser objeto de avaliação - independentemente de reunirem, ou não, no ano civil anterior, os requisitos de seis meses de relação jurídica de emprego e seis meses de serviço efetivo, legalmente exigidos - atendendo a que a aposentação faz surgir, na esfera jurídica do trabalhador uma nova relação jurídica, de natureza essencialmente prestacional, adquirindo os trabalhadores aposentados um novo estatuto jurídico, não sendo a situação de aposentado compatível com o regime de avaliação de desempenho, o qual se aplica, apenas, aos trabalhadores, na aceção da alínea h) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, titulares de uma relação jurídica de emprego público”. Data da questão: 26/06/2014 - ID 864
O regime excecional de avaliação com base nas competências previsto no artigo 80.º da Lei n.º 66-B/2007, pode ser aplicado aos trabalhadores integrados em carreiras de graus 1 e 2 de complexidade funcional, bem como aos das carreiras não revistas para as quais se encontre definido um nível habilitacional igual ou inferior a 12 anos de escolaridade. Nessa medida, e atento ao disposto no artigo 9.º do Decreto-lei n.º 97/2001, de 26 de março, é possível avaliar um técnico de informática só com base em competências, desde que além da habilitação literária, também as suas atividades e tarefas sejam desenvolvidas de forma rotineira, com caráter de permanência, previamente determinadas e executadas?
Tal como resulta do texto da FAQ disponível na página desta Direção-Geral, a resposta ao solicitado é afirmativa. Com efeito, tratando-se de uma carreira (não revista) para a qual se encontra “definido um nível habilitacional igual ou inferior a 12 anos de escolaridade”, o regime excecional de avaliação com base nas competências previsto no artigo 80.º da Lei n.º 66-B/2007 pode aplicar-se a um técnico de informática desde que verificadas as condições cumulativas previstas no n.º 2 do mesmo artigo [isto é, serem “(...) trabalhadores a quem, no recrutamento para a respetiva carreira, é exigida habilitação literária ao nível da escolaridade obrigatória ou equivalente” e que os mesmos estejam “(…) a desenvolver atividades ou tarefas caracterizadas maioritariamente como de rotina, com carácter de permanência, padronizadas, previamente determinadas e executivas”], bem como os demais pressupostos legais de que o artigo faz depender a utilização deste regime excecional de avaliação (designadamente, o disposto no seu n.º 1).
Atendendo a que, para efeitos de avaliação, é necessária a verificação cumulativa de um ano de relação jurídica de emprego público e um ano de serviço efetivo, muito agradeço o parecer dessa direção-geral sobre como proceder no âmbito do SIADAP, nas seguintes situações: a)Trabalhador na situação de licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, para o exercício de funções em organismos internacionais ou noutra licença fundada em circunstâncias de interesse público, considerando que, nestes casos, os trabalhadores têm direito à contagem de tempo para efeitos de antiguidade; b) Trabalhador oriundo de uma direção-geral a exercer funções, no regime de cedência de interesse público, numa entidade pública empresarial (portanto, não abrangida pela Lei n.º 66-B/2007, de 28-12). Dado que, no regime de cedência, embora o trabalhador fique com o vínculo suspenso, mantém o direito à contagem , na categoria de origem, do tempo de serviço prestado naquele regime, deve o mesmo ser notificado, em sede de avaliação do desempenho, do arrastamento da última avaliação, podendo optar pela ponderação curricular, de acordo com o previsto no n.º 7 do artigo 42.º daquele diploma?
Relativamente às questões colocadas, informa-se o seguinte: Nos termos do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), na redação dada pelo artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constituem requisitos funcionais da avaliação, cumulativamente, a existência de vínculo de emprego público com pelo menos um ano e o correspondente serviço efetivo. De acordo com o disposto na alínea f) do artigo 4.º do SIADAP, é considerado serviço efetivo o trabalho realmente prestado pelo trabalhador no serviço, implicando assim que se retirem as ausências significativas ao serviço, designadamente as licenças sem remuneração e o exercício de funções em organismos não abrangidos pelo SIADAP, entre outras. Assim, no que respeita à trabalhadora que se encontra em licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, a mesma apenas poderá ser avaliada caso se verifique que, durante o período a que respeita a avaliação, existiu prestação de serviço efetivo pelo período mínimo de um ano, não se considerando para o efeito o tempo de ausência por licença sem remuneração. De acordo com o disposto nos números 5 a 7 do artigo 42.º, nos casos em que o trabalhador tenha vínculo de emprego público com pelo menos um ano mas não tenha o correspondente serviço efetivo não é realizada a avaliação relevando, para efeitos da respetiva carreira, a última avaliação atribuída nos termos do SIADAP ou das suas adaptações podendo o trabalhador, caso não tenha avaliação que releve ou se pretender a sua alteração, requerer avaliação por ponderação curricular, nos termos do artigo 43.º do SIADAP. Relativamente ao trabalhador em regime de cedência de interesse público, encontrando-se suspenso o respetivo vínculo, nos termos do n.º 3 do artigo 341.º da Lei n.º 35/2014, apenas lhe serão aplicadas as disposições previstas nos números 5 a 7 do artigo 42.º, caso se verifique a existência de pelo menos um ano de vínculo de emprego público durante o período a que respeita a avaliação, não se considerando para o efeito o período de suspensão do vínculo.
No âmbito do processo de avaliação de desempenho (SIADAP 3), é efetuada a contratualização de objetivos , a um trabalhador de um organismo que ingresse por meio de procedimento concursal ou CEAGP, durante o período experimental? No caso de um trabalhador que ingresse por procedimento concursal ou CEAGP A 01/09/2013 e tenha o terminus do período experimental em março de 2014, qual a data indicada para a contratualização de objetivos?
Os trabalhadores em período experimental estão abrangidos pelo SIADAP nos mesmos termos dos restantes trabalhadores, sendo-lhes fixados objetivos de acordo com as regras da Lei n.º 66-B/2007, de 28-12. Como previsto no artigo 66.º da Lei 66-B/2007, a contratualização dos parâmetros de avaliação (objetivos e competências) é feita no início de cada ciclo avaliativo e no começo do exercício de um novo cargo ou função. Assim, no caso concreto apresentado, tendo o ingresso ocorrido em 01-09-2013, quando se encontrava a decorrer o ciclo avaliativo 2013/2014, a negociação dos objetivos e das competências devia ser feita nessa data, tendo como terminus 31-12-2014, data de termo do ciclo avaliativo. O facto de o período experimental terminar em março de 2014 não tem relevância em sede de avaliação SIADAP. Nos termos do artigo 12.º da LVCR e, agora, do artigo 46.º da LTFP, no final do período experimental há lugar a uma avaliação final, nos termos regulados nesses normativos. A avaliação final no termo do período experimental, e a avaliação do desempenho dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, em período experimental, constituem realidades distintas e autónomas entre si regendo-se cada uma delas pelo respetivo regime. Em resumo, o trabalhador terá a sua avaliação no final do período experimental e será avaliado pelo SIADAP, no início de 2015, no âmbito da avaliação do biénio 2013/2014.
Os pontos acumulados por trabalhador, que se encontre na situação de mobilidade intercarreiras, em sede de avaliação na carreira de destino mantêm-se e relevam para efeitos de alteração de posição remuneratória, uma vez que o trabalhador venha a integrar essa carreira?
A resposta encontra-se no artigo 100.º da LTFP, que sob a epígrafe “Avaliação do desempenho e tempo de serviço em situação de mobilidade”, dispõe que: “A classificação obtida na avaliação do desempenho e o tempo de exercício de funções em regime de mobilidade são tidos em conta na antiguidade do trabalhador, por referência ou à sua situação jurídico -funcional de origem, ou à do vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que na sequência da situação de mobilidade, venha a constituir”.

References: artigo 42
 artigo 50
 artigo 42
 artigo 49
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 80
 artigo 9
 artigo 80
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 49
 artigo 4
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 341
 artigo 42
 artigo 66
 artigo 12
 artigo 46
 artigo 100