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Timestamp: 2020-02-25 20:01:22+00:00

Document:
TRT-24 17/01/2020 - Pg. 22 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0024895-53.2016.5.24.0072 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24
Processo Nº ROT-0024895-53.2016.5.24.0072
RECORRENTE RUI SANTOS DA SILVA BORGES
ADVOGADO JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
ADVOGADO MARISOL MARIM ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
RECORRIDO V.B.C. ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR(OAB: 149039/SP)
ADVOGADO Marco Antonio Novaes Nogueira(OAB: 11366/MS)
ADVOGADO TATIANA CERBINO DA SILVA E SILVA(OAB: 18198/MS)
- RUI SANTOS DA SILVA BORGES
- V.B.C. ENGENHARIA LTDA
Recorrente (s): RUI SANTOS DA SILVA BORGES Advogado (a)(s): Josemiro Alves de Oliveira e outros Recorrido (a)(s): V.B.C. ENGENHARIA LTDA.
Advogado (a)(s): Marco Antonio Novaes Nogueira
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).
Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/10/2019 - f. 417 -Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 14/10/2019 - f. 395/416, por meio do Sistema PJe.
Regular a representação, f. 11.
- violação ao artigo 832, da CLT;
- violação ao artigo 489, do CPC;
- violação ao artigo 93, IX, da CF.
Sustenta, em síntese, que não houve manifestação sobre: a) a ausência de medição do IBUTG no laudo pericial acolhido pelo juízo, embora tenha sido afirmado que havia prestação de serviços a céu aberto; b) o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo recorrente.
Consta no acórdão do recurso ordinário (f. 362/364):
"2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Com base no laudo apresentado pela demandada, a sentença rejeitou o pleito de adicional de insalubridade.
Defende o autor ter laborado como pintor a céu aberto, sob altas temperaturas e exposto à incidência permanente dos raios solares, fazendo jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, com os devidos reflexos.
Não prospera a tese, data venia.
Com efeito, o trabalhador não apresentou nenhum laudo pericial com a inicial, diversamente da demandada, que, com a contestação, exibiu diversos laudos (f. 95, 109, 115, 124, 147, 239, 253, 263 e 277).
Em audiência assim entendeu o julgador:
A reclamada afirma que possui laudo da função de pintor. Concedo, assim, o prazo de 5 dias para que a reclamada junte esse laudo, sob pena de determinação de realização de nova perícia. Após o reclamante poderá se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação.
O laudo apresentado às f. 239/248 analisou as condições do
ambiente, mas se refere a atribuições predominantemente internas, enquanto o preposto afirma, corroborando as alegações do autor, que este" fez pintura externa e interna "(f. 235).
Nesse contexto, o laudo apresentado com a peça de contestação às f. 147, ainda que o paradigma tivesse as atribuições de servente de pedreiro, aferiu o labor no mesmo local de trabalho prestado pelo autor, qual seja, canteiro de obras em labor a céu aberto e na área interna, enquanto que os demais avaliaram as condições de trabalho em ambiente interno, apenas.
O referido laudo assim concluiu:
O presente trabalho tem como objetivo único, o auxilio técnico ao Juízo e que após minucioso levantamento das atividades e das condições ambientais da área de trabalho do Reclamante, concluímos este trabalho técnico, embasado no Anexo 1, 3, 7, 11, 12 e 13 da NR 15, Portaria 3.214/78 (Item 12, 13, 14 e 15 deste laudo), dizemos que em nosso entendimento as atividades praticadas pela Reclamante não são classificadas como insalubres durante o seu pacto laboral. (f. 165)
Não desmerecida a aludida prova, correta a sentença que o acolheu com indeferimento do pretendido adicional de insalubridade.
2.2 - HORAS EXTRAS
Indeferidas as diferenças de horas extras e reflexos sob o fundamento de quitação correta e regularidade do sistema de compensação, defende o autor fazer jus a diferenças em razão de manifesta nulidade do sistema compensatório, cuja irregularidade decorre da habitual prestação de labor extraordinário e por ser vedado ajuste compensatório em labor insalubre.
Não há como acolher a tese, data venia.
Com efeito, foi pactuado sistema de compensação com trabalho de nove horas de segunda a quinta-feira e de oito horas às sextas e descanso aos sábados (f. 76).
Referido acordo foi cumprido e respeitado, o que evidencia a regularidade do sistema de compensação.
De outro lado, os registros de ponto, não desmerecidos, revelam labor estritamente de acordo com o regime compensatório (f. 78/87), sem prestação de horas extras, não havendo, portanto, cogitar de prestação habitual de horas extras.
Ademais, quanto ao argumento de labor em atividade insalubre, a matéria foi enfrentada e decidida no tópico anterior se tendo concluído pela ausência de labor insalubre.
Não comprovadas diferenças de horas extras, eis que as prestadas foram compensadas e quando eventualmente prestadas foram quitadas, sem que isso, por si só, desvirtue o regime, nos termos do previsto no art. 59-B da Lei Consolidada que deve servir como fonte de interpretação.
Nesse quadro, não provejo o apelo".
Consta no acórdão dos embargos de declaração (f. 384):
Sustenta a embargante existir omissão no v. aresto, que teria deixado de se manifestar a respeito das condições ambientais invocadas no recurso, quanto ao adicional de insalubridade.
Defende ainda omissão, pois não houve manifestação sobre os demonstrativos de horas extras juntados.
Com o devido respeito, não existe a omissão apontada.
Com efeito, é entendimento assente tanto na doutrina[1], como na jurisprudência pretoriana (Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST), a desnecessidade de citação expressa de norma jurídica na decisão, para que ocorra o prequestionamento, bastando que seja adotada tese jurídica a respeito da matéria.
No caso concreto, o v. aresto, de forma fundamentada, apreciou todas as teses suscitadas no recurso, analisando cada uma delas à luz da ordem jurídica, inclusive com menção às normas aplicáveis. Portanto, não está o julgador obrigado a citar expressamente as disposições legais invocadas pela parte, pois lhe incumbe, com base na prova contida nos autos, fazer o devido enquadramento jurídico dos fatos aplicando a norma cabível - narra mihi dabu factum tibi jus (art. 371 e 489 do Código de Processo Civil). Ora, tendo o v. aresto embargado assim procedido, não há cogitar de omissão, estando satisfeito o pressuposto do prequestionamento hábil a permitir eventual interposição do Recurso cabível contra a decisão, data venia.
Nesse quadro, rejeito os embargos".
Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da Súmula nº 459 do TST.
Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido não se manifestou quanto à alegação de ausência de medição do IBUTG, tampouco sobre o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo obreiro.
Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 93, IX, da CF.
- violação ao artigo 7º, XXIII, da CF;
- violação aos artigos 189, 192 e 195, da CLT;
- contrariedade à OJ 173 da SDI-I do TST.
Sustenta, em síntese, que: a) no laudo acolhido pelo juízo não consta a medição do IBUTG, embora o trabalho do recorrente se
desse a céu aberto, pelo que não pode ser considerado; b) demonstrou que a exposição ao calor foi superior ao limite máximo permitido.
A Turma consignou que o laudo pericial que conclui pela inexistência de agente insalubre não foi desmerecido por prova em sentido contrário.
- violação ao artigo 7º, XIII e XVI, da CF;
- violação aos artigos 59, § 1º, e 818, I, da CLT;
- violação ao artigo 373, I, do CPC;
- contrariedade às Súmulas 85, IV, e 338, III, do TST.
Sustenta, em síntese, que demonstrou a existência de diferenças de horas extras.
A Turma consignou que "Não comprovadas diferenças de horas extras, eis que as prestadas foram compensadas e quando eventualmente prestadas foram quitadas, sem que isso, por si só, desvirtue o regime, nos termos do previsto no art. 59-B da Lei Consolidada que deve servir como fonte de interpretação". Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.
RECEBO, em parte , o recurso de revista.
Remetam-se os autos ao Colendo TST.
Publique-se e intimem-se as partes, a (s) recorrida (s) para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.
Marco Antonio Novaes Nogueira
Gilberto Martins Resina Junior
Tatiana Cerbino da Silva e Silva
Vbc Engenharia Ltda
Rui Santos da Silva Borges
Processo n. 0024895-53.2016.5.24.0072 do TRT-24

References: artigo 6
 artigo 832
 artigo 489
 artigo 93
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 373