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Timestamp: 2015-11-28 16:52:57+00:00

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P. 1Responsabilidade do servidor público (Reparado)Responsabilidade do servidor público (Reparado)|Views: 285|Likes: 2Publicado porFelliphe SantosMore info:Published by: Felliphe Santos on Jun 01, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/56822512/Responsabilidade-do-servidor-publico-Reparado04/21/2014pdftextoriginalUniversidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de DireitoResponsabilidade dos servidores públicos
Alunos: Victor Mesquita Gomes (DRE: 108027803), Felliphe dos Santos Pereira (DRE:) Prof.: Atílio Gorini Matéria: Direito Administrativo II Período: 6° Noturno
Sucede que. concomitantemente. Antes.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
1. se isso ocorrer. Vejamos os suportes fáticos e os efeitos dessas formas de responsabilidade. civis e penais com respectivas responsabilizações.2010
. penal e administrativa. visto que para cada tipo de responsabilidade é atribuída uma espécie de sanção. independente da outra.112/90 dispõe a respeito: "O servidor responde civil. 121). pode haver responsabilidade civil sem que haja responsabilidade penal ou administrativa. penais e administrativas poderão cumular-se. Pode também haver responsabilidade administrativa sem que se siga conjuntamente a responsabilidade penal ou civil. a consequência natural será a da acumulabilidade das sanções. a responsabilidade pode ser civil. Por exemplo. em certas circunstâncias. cabe salientar um aspecto que merece importante análise. A responsabilidade se origina de uma conduta ilícita ou da ocorrência de determinada situação fática prevista em lei e se caracteriza pela natureza do campo jurídico em que se consuma. o fato que gera certo tipo de responsabilidade é simultaneamente gerador de outro tipo. Obviamente. penal e administ rativamente pelo exercício irregular de suas atribuições" (art. porém.
Rio de Janeiro . que o submetem à aplicação dos meios adequados para a apuração dos fatos. Desse modo. em princípio. Essa é a razão por que a mesma situação fática é idônea a criar. No que toca ao servidor público. sendo independentes entre si" (art. formação de juízo e aplicação de sanções cabíveis. o servidor público seja responsabilizado perante a Administração. É sob esse aspecto que a responsabilidade do servidor perante a Administração pode ser civil. Cada responsabilidade é. que o submete às conseqüências políticas.112/90). penal e administrativa. essa responsabilização só pode ser reconhecida se ocorrer uma situação fática qu e a lei tenha erigido como suporte da responsabilidade. A Lei n° 8. Os deveres comuns e os deveres especiais acarretam para o servidor um quádruplo regime de responsabi lidade. penal e administrativa. 125 da Lei n° 8. em algumas ocasiões. Se as responsabilidades se acumulam. as responsabilidades serão conjulgadas. administrativas. as responsabilidades civil. foi exatamente esse o motivo pelo qual o estatuto funcional federal dispõe que "as sanções civis. Considerações gerais sobre a responsabilidade do servidor público
A relação estatutária admite que.
e 21. POR ILÍCITO
ADMINISTRATIVO. exige-se:
Rio de Janeiro .2010
. verifica-se que. NÉRI DA SILVEIRA. SEPÚLVEDA PERTENCE. e MS
nº 22.029. DAS INSTÂNCIAS.
SEGURANÇA. é que o STF já decidiu. Precedentes: MS nº 21. julgado em 23. O certo é que a realização do procedimento administrativo não se sujeita ao pressuposto de haver prévia definição sobre o fato firmado na esfera judicial.
2.294. de negativa de
administrativa referente a crime contra a administração pública.332. das respectivas instâncias. Esta Corte tem reconhecido a autonomia
das instâncias penal e administrativa. acertadamente.94. MS nº 21.09. Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil. Analisando-se aquele dispositivo.91. segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. em consequência. mas isso a posteriori.10. DJ de 23. como no seguinte precedente:
MANDADO DEMITIDO PENAL. para configurar-se o ilícito civil.
SIMULTANEIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E INDEPENDÊNCIA PRECEDENTES. ressalvando as hipóteses de inexistência material do fato . Relator para o acórdão Min. Pode até mesmo ocorrer que a decisão penal influa na esfera administrativa.076 . DJ de 07. MAURÍCIO CORRÊA.05. mesmo se ainda em curso ação penal a que responde pelo mesmo fato .
Segurança denegada. que consagra a regra. CELSO DE MELLO. que pode a Administração aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar.93. aceita universalmente.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
Em virtude da independência das responsabilidades e.
Sem o dano inexiste responsabilização. o servidor público é perante ela diretamente responsável. O fato espelharia verdadeira penhora ex officio nos vencimento. com relação a este elemento. da Constituição Federal de 1988 (CF). Contudo. ao servidor público. não pode haver desconto em folha de pagamento efetuado de modo coercitivo. 3. Ação ou omissão antijurídica. exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa em seu favor. 649. de responsabilidade subjetiva ou com culpa. a lei admite alguns casos de responsabilidade objetiva (sem culpa) e também de culpa presumida. O dever indenizatório atribuído ao servidor pode se r satisfeito de uma só vez ou de forma parcelada. Para imputar-se a responsabilidade civil ao servidor é preciso que haja a comprovação do dano causado. 5°. IV. Culpa ou dolo. por meio do direito de regresso assegurado à Administração. se causa danos a terceiros. 122 da Lei n° 8. como se pode observar. Responsabilidade civil é a imputação.Trata se. às vezes de difícil comprovação. 4. somente sendo cabíveis diante de normal legal expressa. isto é. pena de ser decretada nulidade do procedimento. seja o terceiro. da obrigação de reparar dano que tenha causado à Administração ou a terceiro. Ocorrência de um dano material ou moral. como assegurado no art. A responsabilidade civil do servidor reclama apuração por processo administrativo. seja lesada a Administração.2010
. do contraditório e da ampla faculdade probatória. 2. LV. sendo acionado pelo lesado. Todavia. de caráter comissivo ou omissivo (art. pode o servidor responder diretamente. o que é expressamente vedado pelo art. do Código de Processo Civil
Rio de Janeiro . subsídios ou salários do servidor. Uma e outra constituem exceções à regra geral de responsabilidade subjetiva. em decorrência de conduta culposa ou dolosa. Se o dano for causado à Administração. caso em que esta já terá sido acionada diretamente pela vítima. Cumpre também que haja a comprovação de que o servidor agiu com culpa civil.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
1.112/90). por meio de comportamento doloso ou culposo em sentido estrito. Relação de causalidade entre ação ou omissão e o dano verificado. ou indiretamente. podendo ser descontada cada parcela em seus vencimentos.
decid indo pela vedação da autoexecutoriedade da cobrança do dano pela Administração nos autos do m andado de segurança n° 24. quer propondo ação de indenização contra servidor. art.182-DF. mas. não podendo alcançar. Faltando -lhe esta aquiescência. julg.2006. A afirmação é correta. in verbis: "11. conforme jurisprudência do STF. "o desconto só é possível se com ele o servidor concordar". 46 da Lei 8.2010
. em qualquer caso. pois que o Poder Público não tem crédito privilegiado em relação a seu servidor. MAURÍCIO CORRÊA.382. 13. dado que a competência da Administração acha -se restrita às sanções de natureza administrativa em face do ato ilícito praticado pelo servidor.112/90. sem a sua permissão. As disposições do art. deverá recorrer às vias judiciais. esclarece mestre Hely Lopes Meirelles ser válido o desconto em folha "inclusive na hipótese prevista no art. LIV).12. Rel. estas sujeitas às decisões do Poder Judiciário. Sobre a forma de proceder em situações dessa natureza. 37 da CF. Como bem já se ressalvou. Não se aplica. 5°. 6 do art. longe a autorizar a Administração a executar a indenização a purada em processo administrativo. as consequências civis e penais. nem gravar
unilateralmente seus vencimentos. mas a forma de satisfazê-lo há de ser a empregada para a cobrança dos créditos em geral. a autoexecutoriedade do procedimento administrativo. seria violar o seu direito individual. Condenar o impetrante à pretendida indenização. garantido constitucionalmente de não ser privado de seus bens sem o devido processo legal (CF. para ressarcir -se de eventuais prejuízos. apenas regulamenta a forma como poderá
Rio de Janeiro .Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
(CPC) com redação dada pela Lei n° 11.
compulsoriamente. de 06. Seu crédito é indiscutível. Min. no caso. é necessária a concordância do responsável porque a Administração não pode lançar mão dos bensde seus servidores. quer executando a sentença condenatória de juízo criminal ou a certidão de dívida ativa (no caso de alcances e reposições de recebimentos indevidos) 12. em 21/8/2002.
dispõe que o desconto em folha de pagamento é a forma como poderá ocorrer o pagamento pelo servidor. de 1990. ou não. Hipótese em que não se aplica a auto -executoriedade do procedimento administrativo. Desaparecimento de talonários de tíquetes-alimentação. portanto. 3.182 de 12. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa. Resta. 5. de ressarcimento ao erário do valor do prejuízo apurado. por analogia. do ressarcimento apurado na esfera administrativa. as conseqüências civis e penais.112. sem a autorização do servidor. pelo STF no MS 24. após sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. o pagamento do débito "somente pode se dar por meio de desconto em folha de pagamento se houver a concordância do servidor". como decidido. 2.
Rio de Janeiro .02. logicamente após
concordância com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. O Art. 8. Condenação do impetrante. em folha de pagamento. aplicando-se. à Administra ção recorrer às vias ordinárias para obter o ressarcimento do prejuízo apurado no processo administrativo.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
ocorrer o pagamento pelo servidor. compulsoriamente. não podendo alcançar. cabe à Administração propor ação de indenização para a confirmação. em processo administrativo disciplinar. 4.429/92. Responsabilidade civil de servidor. que regula a apuração dos atos de improbidade administrativa praticados por s ervidores públicos. 6. Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de desconto mensais. 14.2004: Mandado de Segurança. Mandado de Segurança deferido . vedada a autoexecutoriedade administrativa impositiva do desconto .2010
. sendo. 7. 46 da Lei no 8. os procedimentos previstos na Lei 8." Consequentemente. À falta de prévia aquiescência do servidor. portanto.
O ilícito pode verificar -se por conduta comissiva ou omissiva e os fatos que o configuram são os previstos na legislação estatutária. Constatada a prática do ilícito. por conseguinte. 312 a 326 do Código Penal (CP) ± dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. bem como a maior margem probatória. A responsabilidade administrativa deve ser apurada em processo administrativo. a ele é atribuída responsabilidade administrativa. Responsabilidade Administra tiva
Quando o servidor pratica um ato ilícito administrativo. se o ilícito penal acarretar prejuízo à Administração. a seu turno. O serv idor pode ser responsabilizado apenas penalmente. a responsabilidade só pode ser atribuída se a conduta for dolosa ou culposa. a eventual prática de ilícito penal pode não causar nenhuma influência no âmbito da Administração. a fim de possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito. Nesse caso. ou não.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
4. Já tivemos a oportunidade de registrar ± mas nunca é demais frisar ± que o sistema punitivo na esfera administrativa é bem diferente do que existe no plano c riminal. a responsabilidade importa a aplicação da adequanda sanção administrativa. A legislação especial. os dos arts. pertinente à função administrativa. estando. de modo que a lei cominará uma sanção específica para a conduta que ela estiver vinculada.2010
. Mas. Diga -se. descartada a responsabilidade objetiva. Quando está fora de sua função pública. as condutas são tipificadas. basicamente. Os crimes contra a Administração são. Responsabilidade Penal
A responsabilidade penal do servidor é a que decorre da conduta que a lei penal tipifica como infração penal. que a responsabilidade penal pode ser. assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. o crime de lesões corporais simples
Rio de Janeiro . Neste. será também civilmente responsável. Assim. acarretando também a responsabilidade penal do servidor. A matéria da responsabilidade penal é típica das áreas do Direito Penal e Processual penal e exige que a solução final do litígio seja definida pelo Poder Judiciário. prevê outras condutas típicas. por oportuno.
e o ilícito administrativo vai configur ar-se exatamente quando tais deveres e vedações são inobservados. e passível de invalidação pela Administração ou pelo Judiciário. ao estudo dos atos e procedimentos disponíveis para a apuração dos fatos. Por essa razão. Acrescente-se a esses o princípio do contraditório e da ampla defesa. Na esfera administrativa. a punição é arbitrária e ilegal. os estatutos relacionam as penalidades administrativas.
5.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
enseja uma sanção específica: a de detenção de três meses a um ano (art. LV. visto que são eles da exclusiva alçada da Administração. da correlação entre a infração funcional e a punição imposta. que lei na qual seja prevista punição sumária qualifica -se como irremediavelmente inconstitucional . sem. rendendo ensejo. da CF. o regime é diverso. Avulta. Fora desse princípio. Outro é o princípio da motivação da penalidade. contudo. Um deles é o princípio da adequação punitiva (ou proporcionalidade). deve incidir toda vez que que a Administração aplica sanção a seus servidores. pelo administrador. 5°. formação de convicção e a aplicação de sanções
Rio de Janeiro . por conseguinte. Responsabilização dos Servidores Públicos
Estabelecidas as formas de responsabilidade. que. em tais atos punitivos devem estar integrados os fatores apurados no processo administrativo-disciplinar. no entanto. bem como os fundamentos jurídicos da punição. Os estatudos funcionais apresentam um elenco de deveres e vedações para os servidores. deve-se agora passar aos consequentes meios de responsabilização isto é. fundado no art. fixar qualquer elo de ligação a priori com conduta. pelo qual se incumbe ao administrador certa margem de discricionaridade para compatibilizar a c onduta e a sanção.2010
. oportunidade ou justiça dos atos punitivos. que ao juiz só é lícito examinar o aspecto da legalid ade. além de não poder ser postergado. necessário para apontar os elementos que comprovam a observância. 129 do CP). em consequência. Além do mais. Deflui dessa circunstância que o sistema punitivo na Administração deverá atender a princípios específicos para regular a aplicação das sanções. a que possam tais elementos ser aferidos no Poder Judiciário. Ressalva-se. pois que as condutas não tem a precisa definição que ocorre no campo penal. mas não pode ter ingerência nos critérios de conveniência.
por ser particular o bem danificado. inexistirá
Rio de Janeiro . Efeitos da Decisão Penal nas esferas Civil e Administrativa
Um dos mais relevantes temas dentro da responsabilidade dos servidor es públicos é. Se a condenação pelo crime. o processo penal militar. a responsabilização civil caberá ao Poder Judiciário. que a responsabilização administrativa competirá executoriamente à Administração em todos os casos. entretanto. a o Judiciário. então. A decisão criminal. atribuindo responsabilidade civil ao servidor e estabelecendo sua obrigação de reparar dano. e a representação de abuso de autoridade e o respectivo processo de responsabilidade penal. São meios externos: o processo civil ordinário.
6. seja no administrativo. distinguir os meios internos dos meios externos de responsabilização. Desde logo. Suponha-se que o servidor tenha destruído deliberadamente bens públicos. salvo nos casos de crime de responsabilidade de agentes políticos. 16 3 do CP). sendo condenado pela prática de crime de dano (art. cave observar. desde o ponto de vista do Direito Administrativo.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
pelo Estado. que pressupõe conduta dolosa. seja no aspecto civil. Esse quadro permite. no caso. o procedimento de perdimento de bens. ocasionando prejuízo patrimonial aos cofres públicos. o que analisa a repercussão do decisório penal no seio da Administração. nã o tiver ocasionado qualquer dano à Administração. o processo penal d e crime de responsabilidade.
. Repercussão na Esfera Civil
A decisão penal condenatória só causa reflexo na esfera civil da Adminis tração se o fato ilícito penal se caracterizar também fato ilícito civil. o processo parlamentar de crime de responsabilidade. o processo preparatório de seqüestro. sem dúvida. o processo penal comum. conforme exposto anteriormente. e a responsabilização criminal caberá também como regra.1. provocará reflexo na esfera civil da Administração. sem exceções. São meios internos: o processo administrativo disciplinar e os processos e respectivos procedimentos disciplinares sumários.
Em se tratando de decisão penal condenatória por crime funcional. constatada sua imprudência. duas hipóteses serão possíveis: a) se não houver dano patrimonial à Administração. os demais. a decisão absolutória no crime (que exige sempre dolo) não influirá na esfera civil da Administração. Para melhor compreensão. significando que. imperícia ou negligência.3. há os que ensejam decisão penal condenatória ou absolutória. isto é. e b) se houve o dano.2.3. as responsabilidades são independentes. e b) crimes não funcionais. em razão de conduta culposa. aqueles em que o ilícito penal tem correlação com os deveres administrativos. que a instância criminal não obriga a instância civil. A decisão absolutória no crime poderá repercutir. deve agrupar-se as decisões penais em duas categorias. conforme o crime imputado ao servidor público: a) crimes funcionais. se o servidor recebeu a imputação do crime de dano e é absolvido na esfera criminal.2010
. como vimos. terá que haver sempre reflexo na esfera da Administração. não poderá haver responsabilidade civil do servidor. por exemplo. Crimes funcionais
Dentre os crimes funcionais. Primeiramente. Denotando assim. mesmo tendo sido absolvido no crime. e isso porque. Vamos a eles:
6.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
responsabilidade civil do servidor perante o Poder Público.1. na esfera civil. Se o juiz reconheceu que o servidor praticou
Rio de Janeiro . ou não. vale a pena tentar um sistema que englobe as várias hipóteses. Repercussão na Esfera Administrativa
Várias são as questões atinentes ao reflexo que a decisão criminal provoca na esfera administrativa. Para exemplificar. o servidor terá responsabilidade civil perante a Administração. os que não têm essa conexão
No caso da Lei n° 8. II . no primeiro caso. III . nos seguintes termos: Art. a Administração não tem outra alternativa senão a de considerar a conduta como ilícito também administrativo. Repercutem na esfera adminsitrativa as decisões baseadas nos incisos I e V.2010
. V .960/08). Há também previsão de perda de função pública no caso de condenação por crime contra a probidade administrativa (art. A instância penal. terá implicitamente praticado um ilícito administrativo. mencionando a causa na parte dispositiva. que o proíbe de receber propina ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. III.não existir prova suficiente para a condenação. que o CP estabelece.
6. se o servidor é condenado pelo crime de corrupçãp passiva (art.O juiz absolverá o réu.112/90. VI .não constituir o fato infração penal. Não repercutem na esfera administrativa:
crime e este é conexo à função pública. XII.3. desde que reconheça: I . então obriga a instância administrativa. VII .estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Absolvição
Quando a sentença for pela absolvição. 317 do CP). da Lei n° 8. como um dos efeitos da condenação. a perda do cargo.existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena.2. 12.não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. 386 . com esteio no artigo 65 do Código de Processo Penal. Assinale-se. indicados no a rtigo 386 do Código de Processo Penal (com a redação alterada pela Lei n° 11. função pública ou mandato eletivo. IV . com base no artigo 935 do Código Civil e. ainda. no segundo. Exemplo. há que se distinguir os seus vários fundamentos.estar provada a inexistência do fato.não haver prova da existência do fato. o servidor terá violado o art. nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.429/92). 117.
O DASP. a razão é semelhante à anterior: as provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime podem ser suficientes para comprovar um ilícito adminstrativo.´ ³n°278 ± A absolvição do réu-funcionário. na ação referente ao ato que deu causa à demissão. no inquérito administrativo. não importa em impossibilidade da aplicação de pena disciplinar. ou seja. A hipótese do inciso III. A respeito do assunto. com manifesta ofensa ao princip io da separação de Poderes. farta é a jurisprudência administrativa e judicial. matéria já pacificada no atual ordenamento jurídico brasileiro.2010
. 2. pelo mesmo ato. o ilícito administrativo é menos do que o ilícito penal e não apresenta o traço de tipicidade que caracteriza o crime. como se vê na Súmula de
Rio de Janeiro . em qualquer hipótese. por não provada a autoria. Departamento Administrativo do Servidor Público. nesse caso. já mencionados. IV e VI. da decisão criminal no âmbito da Administração. É exatamente a hipótese a que se refere o artigo 136 da Constituição do Estado. Vale dizer: pode o servidor ser absolvido no crime e ser punido na esfera administrativa. em que a absolvição se dá por falta de provas. a instância penal não obriga a esfera administrativa. Sendo assim.´ ³n° 71 ± A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base. ela repercute apenas nas hipóteses já mencionadas pois. na esfera federal. com todos os direitos adquiridos´ Essa norma tem que ser interpretada à luz dos dispositivo do CC e CPP.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
1. não significando que.´ Tais determinações se referem às hipóteses em que o funcionário incidiu. simultaneamente em falta disciplinar e em crime. será reintegrado ao serviço público. estar-se-ia pondo fim à independência entre as instancias penal e administrativa. inexistirá repercussão. apenas. a aceitar-se outra interpretação. se absolvido pela Justiç a. já admitiu algumas Formulações a esse respeito: ³n° 30 ± A absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria. porque o mesmo fato que não constitui crime pode corresponder a uma infração disciplinar. a decisão judicial repercute sobre a administrativa. As hipóteses dos incisos II. pelo qual ³o servidor público civil demitido por ato administrativo.
1. 117. não importa tal ocorrência a sua volta aos quadros do serviço público. ilícito administrativo previsto no art.4.814.4. da prática do crime de peculato (art. sempre vale a pena repeti -la. Pleno. que constitui conduta residual independente do crime de peculato. in verbis:
"Embora possa ter sido absolvido o funcionário na ação penal a que respondeu. da Lei n° 8. ainda leva alguns profissionais a erronis técnicas. é admissível a punição administrativa do servidor público". ao postularem reintegração de servidores absolvidos na esfera criminal por insuficiência de provas. que já está pacificada dos Tribunais. Essa orientação. se a absolvição se deu por insuficiência de provas. a ele atribuída. na ação penal. Assim. Rel. Condenação
Se o servidor é condenado a crime que não tenha correlação com a função pública. a inexistência do fato. sobretudo em decisões claríssimas como esta do Egrégio STF. Min. em 22/3/1991. ou que o acusado não fora o autor. nenhuma influência haverá na esfera administrativa quando a pena não impuser a perda
Rio de Janeiro . por insuficiência de provas quanto à sua participação no fato: nada impede.112/90."
6. ALDIR PASSARINHO. porém. Vejamos um exemplo: imagine-se que um servidor federal tenha sido absolvido da imputação. que seja punido na esfera administrativa por ter procedido de dorma desidiosa. XV. e o servidor foi regularmente submetido a inquérito administrativo.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
número 18 do STF "pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal. no qual foi apurado ter ele praticado o ato pelo qual veio a ser demitido. Crimes Não Funcionais
Aqui também é conveniente separar as decisões condenatórias e as absolutórias. julg.2010
. A absolvição criminal só importaria anulação do ato demissório se tivesse ficado provada. no mandado de segurança n° 20. Vamos a elas:
6. 312 do CP).
1. Esclareça-se que o citado afastamento que apenas suspende a relação funcional.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
da liberdade.112/90). em consequência. 229 da Lei n° 8. segurados e dependentes.C. pode ocorrer que outras leis estatutárias disponham deferentemente sobre a matéria. enquanto não houver a lei. é previsto como verdadeiro direito social do servidor. prevendo o estatudo federal nesse caso o benefício do auxílio-reclusão. na esfera administrativa. de 01/04/1996).2. Todavia. do CP (com a redação da Lei n° 9. incide o art.2. "b". a solução ne sta última esfera não impede a instauração de processo no âmbito criminal. Absolvição na Esfera Adminis trativa
Diferentemente dos casos anteriores. Absolvição
Sendo absolvido em crime de natureza não funcional. nessa hipótese. e. Em razão da independência das instâncias penal e administrativa. nenhum efeito ocorrerá na relação funcional. É o caso da suspensão condicional da pensa ( sursis). convém anotar que a E.4. assegurou o benefício àqueles que tenham renda mensal igual ou inferior a R$ 360. o servidor ficará afastado de seu cargo ou função. em que foi examinada a influência de decisão penal sobre a esfera administrativa. função pública ou mandato eletivo. valor esse a ser corrigido pelos índices adotados pelo regime geral da previd ência social quando o advento do diploma regulador. 20/98 (art. I. acarreta a perda do cargo. 92. como não há paradigma constitucional para esse caso. Quando a condenação importa a aplicação de pena privativ a da liberdade.268.2010
.00. e.4. b) Se a privação da liberdade é superior a quatro anos. 13) previu a edição de lei com o fito de disciplinar o acesso ao auxílio-reclusão para servidores. pelo qual a condenação. não se adota o mesmo sistema na hipótese inversa. devem ser diferenciadas as hipóteses: a) se a privação da liberdade for por tempo inferior a quatro anos. que admite também o auxílio reclusão como efeito d o afastamento. constante do estatudo federal. pago à sua família (art.
6. Neste passo.
sob alegação de que. assim. PARÁGRAFO ÚNICO. uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes".2010
Rio de Janeiro . DA LOMAN. AFASTAMENTO DO CARGO COM BASE NO ARTIGO 29 C/C O ARTIGO 24. levou em -se conta o número de desembargadores presentes e não a totalidade de membros do Tribunal. o argumento do impetrante de que estaria havendo duplicidade de julgamento pelo fato de serem apreciadas as mesmas provas oferecidas no processo administrativo. Denúncia que atende aos requisitos legais. Na parte em que impugna o afastamento do paciente. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA JUIZ DE DIREITO. inexistindo os vícios apontados na impetração.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
Em habeas corpus no qual o paciente pleiteava a anulação do ato do juiz que recebeu a denúncia em ação penal. não merece conhecimento o writ. o Egrégio STF decidiu que "a absolvição em processo administrativo disciplinar não impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal. Não prevaleceu. por não estar em jogo a liberdade de ir e vir. no quorum de votação. Segue acórdão: HABEAS CORPUS.
Parte Introdutória . 1998 .Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
7. 2004. Forense. Lumen Juris.Parte Especial. Sítio eletrônico do Superior Tribunal Federal ± www. Curso de Direito Administrativo . DI PIETRO.br
Rio de Janeiro . Atlas. FILHO NETO.Parte Geral . Ed.stf. Direito Administrativo. Manual de Direito Administrativo.gov. Ed. Bibliografia:
CARVALHO FILHO. Ed. 2009. Maria Sylvia Zanella. José dos Santos. Diogo de Figueiredo Moreira .2010
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References: artigo 186
 artigo 65
 artigo 935
 artigo 136
 ARTIGO 29
 ARTIGO 24