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REGULAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA GALP ENERGIA, SGPS, S.A. - PDF Free Download
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Aurélia Silveira Carlos
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA GALP ENERGIA, SGPS, S.A.
2 Artigo 1.º Objeto Nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 6 dos estatutos da Galp Energia, SGPS, S.A. ( Galp Energia ou Sociedade ), o presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à organização e funcionamento da Comissão Executiva da Sociedade e as regras de conduta que devem ser observadas pelos seus membros para atingir o maior grau de eficiência e de otimização da gestão. Artigo 2.º Funções e conduta da Comissão Executiva 1. Sem prejuízo das matérias que competem exclusivamente aos acionistas reunidos em Assembleia Geral e ao Conselho de Administração, a Comissão Executiva é o órgão responsável pela gestão corrente da atividade da Sociedade e, através da emissão de instruções vinculativas, pela gestão corrente da atividade das sociedades direta e indiretamente dominadas pela Sociedade, exercendo, para ambos os efeitos, todos os poderes de gestão necessários ou convenientes para o exercício das atividades da Sociedade e das sociedades dominadas pela Sociedade, que não se encontrem excluídos no ato de delegação de competências aprovado pelo Conselho de Administração, conforme constantes do Anexo ao presente Regulamento. 2. A Comissão Executiva desenvolve a sua atividade de acordo com critérios de eficiência e racionalidade e com as orientações gerais adotadas pelo Conselho de Administração, atendendo ao interesse da Sociedade e dos seus acionistas, para este efeito considerados no seu conjunto e não individualmente, cumprindo em todas as circunstâncias a legislação aplicável, e atuando em conformidade com os valores e modelos de conduta geralmente aceites no mercado. Artigo 3.º Composição da Comissão Executiva 1. A Comissão Executiva é constituída por cinco, seis ou sete administradores com reconhecidas competências de gestão de empresas e comprovada experiência profissional. 2. O Conselho de Administração designa o Presidente da Comissão Executiva (CEO) e os restantes membros. 3. A composição dos Conselhos de Administração das seguintes participadas é integrada, no todo ou em parte, por membros da Comissão Executiva: a) Petróleos de Portugal Petrogal, S.A.; b) Galp Gas & Power, SGPS, S.A.; c) Galp Energia, E&P, B.V.; d) Galp Energia, S.A. 2
3 Artigo 4.º Competências da Comissão Executiva 1. Sem prejuízo das demais competências previstas nas disposições legais e estatutárias aplicáveis, compete à Comissão Executiva: e) A gestão corrente da Sociedade nos termos do ato de delegação de poderes em vigor em cada momento; e a) O dever de iniciativa e proposta ao Conselho de Administração relativamente às matérias constantes do número 2 do Anexo. 2. A Comissão Executiva aprova, na primeira reunião que tenha lugar após a sua constituição, o regulamento da Comissão Executiva. Artigo 5.º Competências do Presidente da Comissão Executiva 1. Sem prejuízo das demais competências previstas nas disposições legais e estatutárias aplicáveis, compete ao Presidente da Comissão Executiva: a) Representar a Sociedade em juízo e fora dele; b) Representar a Comissão Executiva; c) Convocar e dirigir as reuniões da Comissão Executiva; d) Distribuir entre os membros da Comissão Executiva responsabilidades específicas em áreas de atuação relativas aos negócios e atividades da Sociedade e das sociedades dominadas ou participadas pela Sociedade em conformidade com as orientações recebidas do Conselho de Administração; e) Coordenar a atividade da Comissão Executiva, distribuindo entre os seus membros a preparação ou acompanhamento dos assuntos concretos que sejam objeto de apreciação ou decisão pela Comissão Executiva; f) Zelar pela correta execução das deliberações da Comissão Executiva; g) Informar com antecedência razoável a agenda das reuniões da Comissão Executiva, ao Presidente do Conselho de Administração e ao membro do Conselho de Administração especialmente delegado para assistir às reuniões da Comissão Executiva; h) Assegurar a oportuna prestação de toda a informação relevante aos demais membros do Conselho de Administração relativamente à atividade e deliberações da Comissão Executiva; i) Assegurar o cumprimento dos limites da delegação de poderes da Comissão Executiva e dos deveres de colaboração perante o Conselho de Administração. 2. O Presidente da Comissão Executiva é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário da Sociedade, competindo a este último: a) Apoiar o Presidente da Comissão Executiva, atuando de forma a que o desempenho da Comissão Executiva seja conforme com a legislação aplicável, com os Estatutos da Sociedade e com o presente Regulamento; b) Elaborar e distribuir a convocatória das reuniões da Comissão Executiva e respetiva 3
4 documentação preparatória, de acordo com os assuntos que hajam sido indicados para esse efeito pelo respetivo Presidente; c) Elaborar a ata de cada reunião. Artigo 6.º Convocatória da Comissão Executiva 1. A Comissão Executiva reúne sempre que convocada pelo Presidente da Comissão Executiva para esse efeito, ou por solicitação de dois membros da Comissão Executiva, devendo reunir ordinariamente uma vez por semana, de acordo com o calendário anual aprovado sob proposta do Presidente da Comissão Executiva na primeira reunião que tenha lugar após a sua constituição, salvo diferente deliberação da própria Comissão. 2. A convocatória de cada reunião é preparada pelo Secretário da Sociedade e aprovada pelo Presidente da Comissão Executiva, com base nas propostas de agendamento que sejam formuladas por qualquer administrador executivo, sendo enviada com, pelo menos, 3 (três) dias de antecedência, por meios eletrónicos. 3. A informação referente a quaisquer assuntos que sejam incluídos na ordem de trabalhos de qualquer reunião da Comissão Executiva, bem como a respetiva documentação de apoio, deve ser enviada ao Secretário da Sociedade, acompanhada da competente proposta de deliberação devidamente assinada pelo(s) administrador(es) executivo(s) proponente(s), em tempo útil a poder ser incluída na convocatória. 4. Os assuntos que integrem a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Executiva são organizados em três categorias: a) Categoria A respeita a assuntos que, pelo seu relevo estratégico, operacional, económico, financeiro ou jurídico, devem ser obrigatoriamente objeto de discussão e deliberação na reunião; b) Categoria B respeita a assuntos informativos ou preparatórios de futuras propostas de deliberação, não exigindo a aprovação imediata de uma deliberação, mas assumindo relevo para efeitos de análise e discussão pela Comissão Executiva; c) Categoria C respeita a assuntos de expediente geral ou com menor relevo, nomeadamente de natureza administrativa ou de rotina, que não carecem de discussão expressa, sendo discutidos apenas se solicitado por algum dos administradores executivos e registados em ata nos termos propostos mesmo quando não sejam expressamente discutidos. 5. Na elaboração da convocatória e na organização da reunião da Comissão Executiva, o Secretário da Sociedade deve promover a eficiência na utilização do tempo da reunião, nomeadamente através da alocação de tempo preferencialmente aos assuntos de Categoria A. 6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, qualquer administrador executivo pode, até ao início da reunião, solicitar ao Presidente da Comissão Executiva que sejam aditados à ordem de trabalhos assuntos de especial relevância ou urgência que, por motivos atendíveis, não tenha sido possível agendar dentro do prazo. 7. O Presidente da Comissão Executiva informará regularmente o Presidente do Conselho de Administração e o membro não executivo do Conselho de Administração especialmente 4
5 delegado para assistir às reuniões da Comissão Executiva de quaisquer matérias que considere relevantes para o bom desempenho das atribuições e responsabilidades do Conselho de Administração. 8. Os membros da Comissão Executiva, quando solicitados por outros membros dos órgãos sociais, devem prestar, em tempo útil e de forma adequada ao pedido, as informações por aqueles requeridas. 9. O Secretário da Sociedade deve remeter ao Presidente do Conselho de Administração, ao membro do Conselho de Administração especialmente delegado para assistir às reuniões da Comissão Executiva e ao Presidente do Conselho Fiscal as convocatórias e as atas das reuniões da Comissão Executiva, com a antecedência estipulada no número 2 deste artigo. Artigo 7.º Reuniões da Comissão Executiva 1. Para que a Comissão Executiva possa reunir é necessária a presença da maioria dos seus membros em exercício de funções. 2. O administrador executivo que por razões atendíveis não possa participar em determinada reunião pode fazer-se representar por outro administrador executivo, conferindo poderes por escrito, no sentido deste poder representar o primeiro para todos os efeitos, mediante carta dirigida ao Presidente da Comissão Executiva que só pode ser utilizada na reunião a que respeite. 3. Cada administrador executivo só pode representar um administrador executivo. 4. Os membros da Comissão Executiva que não estejam presentes na reunião e não pretendam fazer-se representar por outro administrador executivo podem, em caso de deliberação considerada urgente pelo Presidente da Comissão Executiva, expressar o seu voto por carta a este dirigida, a qual apenas é válida para tal reunião. 5. As reuniões da Comissão Executiva podem realizar-se com recurso a meios telemáticos, sendo assegurada a autenticidade das declarações, a segurança e a confidencialidade das intervenções e o registo do seu conteúdo. 6. Em caso de falta por qualquer administrador executivo a mais de 20% (vinte por cento) das reuniões da Comissão Executiva realizadas no exercício, o Presidente da Comissão Executiva deve informar o Conselho de Administração, transmitindo as razões que lhe hajam sido comunicadas para tais faltas. 7. O Conselho de Administração poderá, em face das faltas comunicadas, substituir o membro da Comissão Executiva em causa por outro administrador, passando aquele a administrador não executivo. Artigo 8.º Deliberações e participação na Comissão Executiva 1. As deliberações da Comissão Executiva são validamente tomadas por maioria simples dos votos emitidos. 5
6 2. O administrador executivo que, presencialmente ou através de voto escrito, votar contra a proposta que seja apresentada, deve emitir declaração justificativa do seu voto, a qual é registada no competente livro de atas. 3. A execução das deliberações tomadas em reunião da Comissão Executiva é diretamente acompanhada pelo administrador executivo com competências específicas em relação à área de atividade a que respeitem. 4. A língua das reuniões da Comissão Executiva é o português, sem prejuízo da tradução que se revele necessária. 5. De acordo com os preceitos legais aplicáveis relativos ao relacionamento entre os membros não executivos do Conselho de Administração e a Comissão Executiva, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento pelos membros não executivos da atividade da Comissão Executiva, nos termos do artigo 407.º, n.º 8 do Código das Sociedades Comerciais, é assegurado ao Presidente do Conselho de Administração e a um membro especialmente designado para o efeito pelo Conselho de Administração o direito de assistência às reuniões da Comissão Executiva. 6. O Chefe de Gabinete do Presidente do Conselho de Administração pode igualmente assistir, sem direito de intervenção, às reuniões da Comissão Executiva. 7. Podem ser chamados a participar nas, ou em parte das, reuniões da Comissão Executiva outros quadros e colaboradores da Sociedade e administradores, quadros e colaboradores de outras sociedades do Grupo Galp Energia, bem como consultores, peritos ou outras entidades, sempre que qualquer administrador executivo entenda justificado ao bom andamento dos trabalhos. 8. O Presidente da Comissão Executiva deve assegurar que quaisquer pessoas que sejam autorizadas a assistir às reuniões da Comissão Executiva assumem o compromisso de manter confidencialidade sobre as matérias examinadas nas reuniões em que estejam presentes, bem como sobre os factos e informações de que tomem conhecimento, nos mesmos termos exigidos aos membros da Comissão Executiva. Artigo 9.º Atas 1. O Secretário da Sociedade elabora em relação a cada reunião da Comissão Executiva minuta de ata que contenha as propostas apresentadas, as deliberações tomadas e as declarações de voto feitas por qualquer membro durante a reunião. 2. Quando numa reunião da Comissão Executiva devam ser tratados assuntos que digam respeito a matérias de administração das sociedades identificadas no artigo 3.º, n.º 4, compete ao Secretário da Sociedade assegurar a comunicação das deliberações como instruções vinculantes às referidas sociedades. 3. As minutas de atas são redigidas em português, sendo distribuídas pelos membros que tenham participado nas reuniões para análise e proposta de eventuais alterações, com antecedência adequada para que sejam aprovadas na reunião seguinte da Comissão Executiva, salvo quando razões de urgência justifiquem um procedimento diverso. 4. As atas são lavradas em conformidade com as disposições legais aplicáveis e registadas em livro próprio. 6
7 Artigo 10.º Disposições finais 1. A Comissão Executiva interpreta este Regulamento em obediência e conformidade com as disposições legais e estatutárias aplicáveis, com as deliberações do Conselho de Administração, com os princípios e recomendações da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários e com as melhores práticas identificadas no conjunto das empresas que constituem o peer group da Galp Energia. 2. É aplicável aos membros da Comissão Executiva e às respetivas reuniões as regras estabelecidas no artigo 13.º do Regulamento do Conselho de Administração. 3. Nas situações não previstas no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relevantes do Regulamento do Conselho de Administração. 4. A introdução de modificações ao presente Regulamento requer a sua aprovação por uma maioria de dois terços dos membros da Comissão Executiva em exercício de funções e a subsequente aprovação pelo Conselho de Administração. 5. O presente Regulamento é divulgado no sítio da Sociedade na internet. 6. O presente Regulamento, aprovado na reunião da Comissão Executiva e na reunião do Conselho de Administração realizadas no dia 16 de abril de 2015, entra imediatamente em vigor para o mandato relativo ao quadriénio de
8 ANEXO MATÉRIAS QUE NÃO INTEGRAM A DELEGAÇÃO DE PODERES DA COMISSÃO EXECUTIVA 1. Não são objeto de delegação na Comissão Executiva os seguintes poderes: a) Escolha do presidente da Comissão Executiva; b) Cooptação de administradores; c) Pedido de convocação de assembleias gerais da Sociedade; d) Aprovação de relatórios de gestão e contas anuais; e) Prestação de cauções e de garantias pessoais ou reais pela Sociedade; f) Mudança de sede e aumentos de capital, nos termos previstos no contrato de Sociedade; g) Projetos de fusão, de cisão e de transformação da Sociedade. 2. Para os efeitos da presente delegação, não são considerados poderes de gestão corrente da Sociedade, não sendo assim delegados na Comissão Executiva, os seguintes: a) Aprovação de investimentos estratégicos da Sociedade e das sociedades dominadas pela Sociedade, e aprovação dos respetivos financiamentos; b) Aprovação de desinvestimentos estratégicos da Sociedade e das sociedades dominadas pela Sociedade; c) Participação, nomeadamente através da aquisição direta ou indireta de participações, em sociedades que não prossigam as atividades operacionais principais prosseguidas pelas sociedades dominadas pela Sociedade (i.e., exploração, produção, refinação, transporte, comercialização e distribuição de petróleo e gás); d) Estabelecimento de parcerias estratégicas no contexto das atividades operacionais principais prosseguidas pelas sociedades dominadas pela Sociedade; e) Aprovação e modificação dos planos estratégicos da sociedade, e das sociedades dominadas pela Sociedade que prossigam atividades principais do Grupo Galp Energia; f) Aprovação do orçamento anual e planos de negócios do Grupo Galp Energia, bem como modificações aos mesmos que excedam em 20% o valor da rúbrica em causa do orçamento ou em 10% o valor total do orçamento anual; g) Transações da Sociedade, ou das sociedades dominadas pela Sociedade, com entidades relacionadas ou com quaisquer acionistas da Sociedade de montante unitário ou global superior a EUR (vinte milhões de euros); h) Definição da estrutura empresarial do Grupo Galp Energia; i) Proposta e exercício do direito de voto, na eleição dos conselhos de administração das sociedades dominadas pela Sociedade; j) Emissão de obrigações ou outros instrumentos de dívida pela Sociedade ou por sociedades dominadas pela Sociedade; k) Projetos de cisão, fusão, dissolução de quaisquer sociedades dominadas pela Sociedade; 8
9 l) Celebração pelas sociedades dominadas pela Sociedade, de contratos de subordinação e contratos de grupo paritário. 3. Sem prejuízo dos limites da delegação de poderes resultantes dos números 1 e 2 do presente Anexo, cabe à Comissão Executiva um especial dever de iniciativa, e de proposta, ao Conselho de Administração, sobre os atos e matérias constantes das alíneas do número 2 supra. 4. Para efeitos da presente delegação de poderes, a expressão sociedades dominadas corresponde às seguintes sociedades ou aquelas que as sucedam: a) Petróleos de Portugal Petrogal, S.A.; b) Galp Exploração e Produção Petrolífera, S.A.; c) Galp Energia, S.A.; d) Galp Gás Natural, S.A.; e) Galp Gas & Power, SGPS, S.A.; f) Galp Energia España, S.A.U.; g) Lisboagás GDL Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A.; h) Lusitâniagás Companhia de Gás do Centro, S.A.; i) Petrogal Brasil, S.A.; j) Petrogal Angola, Lda.; k) Petrogal Moçambique, Lda.; l) Petrogal Guiné Bissau, Lda.; m) Galp Energia E&P, B.V.; n) Galp Sinopec Brasil Services, B.V. 9
Regulamento do Conselho de Administração da Galp Energia, SGPS, S.A.
Regulamento do Conselho de Administração da Galp Energia, SGPS, S.A. ARTIGO 1.º Objeto Nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 1 dos estatutos da Galp Energia, SGPS, S.A. ( Galp Energia ou Sociedade

References: Artigo 1
 artigo 18
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 407
 Artigo 9
 artigo 3
 Artigo 10
 artigo 13
 ARTIGO 1
 artigo 16