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ESTATUTOS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM FLORENÇA - PDF
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Luna Antunes Pinhal
1 CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Área de Atuação Artigo 1º - Sob a denominação de Associação de Moradores do Jardim Florença, fica constituída, nos termos da legislação em vigor, uma Sociedade Civil, com personalidade jurídica e patrimônio distintos de seus sócios, sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente estatuto e usará o nome AMOJAF. Artigo 2º - A Associação de Moradores do Jardim Florença tem sede, administração e foro na Rua Josephina Cavichia Ferrari, nº 6, Jardim Florença, neste Município e Comarca de Limeira (SP). Artigo 3º - O prazo de duração da Associação de Moradores do Jardim Florença é indeterminado e o ano social coincidirá com ano civil. Artigo 4º - A área de atuação da Associação abrangerá todo o Bairro Jardim Florença. CAPÍTULO II Do Patrimônio e Bens Artigo 5º - O patrimônio social será constituído de: a) contribuição dos sócios; b) doações, legados e subvenções que lhe forem feitas, os quais de modo algum vincularão a Associação de Moradores do Jardim Florença à orientação dos doadores; c) bens móveis e imóveis em seu nome; d) rendas provenientes de quaisquer atividades patrocinadas pela Associação de Moradores do Jardim Florença; e) empréstimos e financiamentos que vier a realizar; Parágrafo 1º - Empréstimos, financiamentos, aquisição ou alienação de bens imóveis somente poderão ser efetuados mediantes prévia aprovação em Assembléia Geral, cuja convocação o explicite. Parágrafo 2º - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da sociedade. CAPÍTULO III Da Natureza e Fins Artigo 6º - A Associação de Moradores do Jardim Florença tem por finalidade: a) representar os interesses dos proprietários e moradores de imóveis situados na Célula Residencial instituída no Jardim Florença por força do Decreto Municipal nº 27 de 6 fevereiro de 2001, perante os órgãos e repartições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive junto ao Poder Judiciário; b) responder, junto à Prefeitura Municipal, pelas obrigações decorrentes da implantação da Célula Residencial do Jardim Florença, bem como requerer, junto àquela Municipalidade, os benefícios e melhorias inerentes à referida Célula; c) promover, estimular e apoiar todas as iniciativas que visem o aprimoramento da qualidade de vida dos associados, não só no aspecto urbanístico, mas também nos planos culturais, artísticos e sociais; d) estimular e apoiar o intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre seus associados; e) patrocinar e promover cursos, palestras, conferências, seminários de interesse dos associados;
2 f) promover o levantamento das necessidades do Bairro, encaminhando as reivindicações às autoridades competentes; g) motivar os associados a participarem nas decisões, planejamento e avaliações das atividades da AMOJAF. Parágrafo Único - Para o perfeito desempenho e cumprimento das finalidades da Associação de Moradores do Jardim Florença a diretoria poderá criar tantos departamentos ou grupos de trabalho quantos forem necessários. CAPÍTULO IV Dos Sócios, seus Direitos e Deveres Artigo 7º - O quadro social da AMOJAF será composto, exclusivamente, por proprietários de imóveis localizados dentro do perímetro do Jardim Florença, ainda que não residentes no Bairro. Parágrafo 1º - A qualidade de sócio será automaticamente conferida ao adquirente de imóvel no perímetro do Jardim Florença, a partir da celebração do instrumento, público ou particular, de aquisição da referida propriedade; Parágrafo 2º - Perderá a qualidade de sócio o proprietário que, por qualquer forma, alienar o imóvel situado no perímetro do Jardim Florença, a partir da celebração do instrumento, público ou particular, de alienação da referida propriedade. Parágrafo 3º - Caberá ao alienante do imóvel situado no Jardim Florença informar por escrito a Associação de Moradores do Jardim Florença sobre a alienação, no prazo de trinta dias contados da transferência, qualificando o adquirente, sob pena de responder judicialmente por eventuais taxas e contribuições em atraso. Artigo 8º - Consider-se-á, para efeito do presente estatuto, sócio em gozo de seus direitos, aquele em dia com os deveres estatutários. Artigo 9º - Os proprietários e moradores terão direito aos benefícios obtidos pela Associação de Moradores do Jardim Florença para o bairro. Artigo 10º - Nenhum associado poderá representar a Associação de Moradores do Jardim Florença, ou falar em seu nome, sem que para isto esteja devidamente credenciado pela Diretoria Executiva. Artigo 11 - São direitos dos associados: a) participar das Assembléias Gerais, discutindo e decidindo sobre quaisquer assuntos de interesse da Associação de Moradores do Jardim Florença para os quais foram convocados; b) votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva, ou qualquer outro cargo da estrutura da Associação de Moradores do Jardim Florença, desde que esteja em dia com o pagamento de suas taxas, mensalidades ou despesas extraordinárias e que seja maior de vinte e um anos; c) propor temários para as Assembléias Gerais; d) propor às Assembléias Gerais, nos termos deste Estatuto, a destituição de qualquer associado ou membro da Diretoria Executiva, ou outro Órgão da estrutura da Associação de Moradores do Jardim Florença, por prática de atos incompatíveis com os objetivos desta Associação e transgressão do presente Estatuto, e por não estar desempenhando satisfatoriamente suas atribuições e responsabilidades; e) ter descontos nas atividades patrocinadas pela Associação de Moradores do Jardim Florença. Artigo 12 - São deveres dos associados: a) pagar pontualmente as taxas, mensalidades ou despesas extraordinárias instituídos pela AMOJAF e devidamente aprovadas pela Assembléia Geral Ordinária.
3 b) participar das Assembléias Gerais e reuniões a que estiver obrigado; c) respeitar as deliberações regularmente tomadas pelas Assembléias Gerais e pela Diretoria Executiva; d) difundir e prestigiar as atividades da Associação de Moradores do Jardim Florença, bem como zelar pelo seu nome e patrimônio. e) respeitar o Regulamento Interno da Associação de Moradores do Jardim Florença. Artigo 13 - As taxas, mensalidades ou despesas extraordinárias não pagas nos respectivos vencimentos serão acrescidas da multa de 20% (vinte por cento) e juros moratórios à taxa de 1% ao mês, competindo ao Presidente da AMOJAF promover contra o devedor a competente ação judicial para cobrança do débito, já acrescido da sobredita multa, juros moratórios e reajuste monetário admitido por Lei, além das custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes do ajuizamento. Parágrafo único - O associado em atraso perderá, enquanto permanecer o débito, o direito de votar e ser votado, bem como de participar em eventos promovidos pela Associação de Moradores do Jardim Florença. CAPÍTULO V Da Administração, Fiscalização e Decisões Título I Da Assembléia Geral Artigo 14 - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo de deliberações da Associação. Artigo 15 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Associação de Moradores do Jardim Florença, o qual escolherá o Secretário, podendo, a exclusivo critério daquele, ser delegada a presidência dos trabalhos a associado eleito por aclamação entre os presentes. Parágrafo 1º - As Assembléias Gerais também poderão ser convocadas extraordinariamente por proposta subscrita por 1/3 (um terço) da totalidade dos associados quites e em pleno gozo de seus direitos, ou em qualquer tempo pela Diretoria Executiva, para tratar de assuntos de interesse dos associados. Parágrafo 2º - Cabe à Assembléia Geral decidir soberanamente sobre qualquer assunto de interesse da Associação de Moradores do Jardim Florença, para os quais for convocada, sendo necessário para a sua instalação em primeira chamada, o quorum de 1/3 (um terço) dos associados, sendo que após 30 minutos será instalada com qualquer número de presentes. Artigo 16 - Nas deliberações da Assembléia Geral, os votos serão computados por proprietário, independentemente do número de propriedades que possuam no Jardim Florença, não podendo participar e votar aquele que não estiver em dia com suas obrigações. Parágrafo 1º - A eleição deverá ser realizada 30 (trinta) dias antes da expiração dos mandatos, sendo necessário o quorum de 1/3 (um terço) dos associados para abertura das urnas e sendo considerada vitoriosa a chapa que obtiver maioria simples dos votos.
4 Parágrafo 2º - Não sendo alcançado o quorum necessário para abertura das urnas, ou, em caso de empate entre as chapas concorrentes, será convocado o segundo escrutínio, dentro do prazo de quinze dias. Parágrafo 3º - Em seus impedimentos, temporários ou definitivos, qualquer membro da Diretoria será substituído por outro, indicado pela Diretoria, com aprovação em Assembléia Geral Extraordinária. Artigo 17 - As decisões da Assembléia serão tomadas por maioria simples de voto, ressalvado o disposto no artigo 18 destes Estatutos. Artigo 18 - As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos associados que representem, no mínimo 2/3 (dois terços) da totalidade dos sócios quites com as obrigações sociais e em pleno gozo de seus direitos estatutários, quando a matéria em pauta versar sobre alteração dos Estatutos Sociais ou do Regulamento Interno, ou destituição da Diretoria. Artigo 19 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente na forma da Lei e dos presentes Estatutos e a Extraordinária sempre que convocada pela Diretoria ou associados em dia com suas contribuições que representem 1/3 (um terço), no mínimo, da AMOJAF, sempre que assim o exigirem os interesses comuns dos associados, sendo necessária, em primeira convocação, a presença de 1/3 (um terço) dos associados e, após 30 minutos, a presença de qualquer número; Artigo 20 - Sendo convocada a Assembléia Extraordinária por associados, na forma do artigo anterior, dela será dada ciência ao Presidente da Diretoria, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, através de carta registrada ou protocolada, na qual constará, obrigatoriamente, dia, hora e pauta dos trabalhos; Artigo 21 - Os associados poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procuradores, devendo estes exibirem à Mesa, na abertura dos trabalhos os respectivos instrumentos de mandato; Artigo 22 - As deliberações da Assembléia Geral constarão de ata lavrada em livro próprio, ficando à disposição dos associados, para leitura, na sede da AMOJAF. Artigo 23 - As Assembléias Gerais Ordinárias da AMOJAF serão convocadas pela Diretoria, obrigatoriamente, uma vez por ano, até o terceiro mês seguinte ao término do ano civil, por meio de divulgação em jornal ou outro meio de comunicação e mediante entrega de editais contra recibo ou por correio, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, dos quais constarão, obrigatoriamente, dia, hora e pauta dos trabalhos. Artigo 24 - A Assembléia Geral Ordinária será competente para: a) apreciar e votar os relatórios e as contas da Diretoria, relativas ao ano findo; b) discutir e votar o orçamento do exercício seguinte, estipulando o valor da taxa de manutenção, fundo de reserva e outros encargos a serem pagos mensalmente pelos associados; c) eleger a nova Diretoria Artigo 25 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária: a) destituir a Diretoria a qualquer tempo, independentemente de justificação, elegendo seus substitutos, observado o disposto nos Artigos 18 e 20 destes Estatutos;
5 b) deliberar sobre matérias de interesse da AMOJAF; c) deliberar sobre propostas formuladas por qualquer associado em dia com suas obrigações sociais; d) apreciar as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Título II Da Diretoria Executiva Artigo 26 - A Diretoria Executiva da AMOJAF exercerá funções executivas e representativas nas áreas de suas atribuições e seus membros não serão remunerados sob qualquer título, sendo composta por 5 (cinco) diretores eleitos na forma dos presentes Estatutos, através de voto secreto, com mandato de 2 (dois) anos, a iniciar-se em 1 o. de maio de cada ano, extinguindo-se em 30 de abril do segundo ano subseqüente, sendo admitida somente uma reeleição consecutiva para as mesmas funções. Artigo 27 - A Diretoria Executiva se reunirá, obrigatoriamente, uma vez em cada trinta dias, e extraordinariamente, mediante proposta da maioria simples dos seus membros, deliberando com a presença de, no mínimo 3 de seus membros, e com aprovação da maioria simples dos membros da diretoria presentes na reunião. Artigo 28 - No desempenho de suas funções, cabe ao conjunto da Diretoria Executiva, entre outros, as seguintes atribuições: a) fiscalizar e administrar a implantação da Célula Residencial no Jardim Florença b) executar as deliberações da Assembléia Geral; c) propor à Assembléia Geral, para aprovação, as medidas a serem implantadas para serem atingidas as finalidades da Associação de Moradores do Jardim Florença; d) administrar os bens patrimoniais da Associação de Moradores do Jardim Florença; e) prestar contas, em cada Assembléia Geral Ordinária, dos recursos administrativos; f) manter os sócios sempre informados sobre as atividades da Associação de Moradores do Jardim Florença; g) dividir entre si, as atribuições pertinentes à representação da Associação de Moradores do Jardim Florença, em cargos referentes à tesouraria e secretaria e outros quaisquer que possam ser necessários ao bom andamento dos trabalhos; h) promover, sempre que necessário, reuniões gerais com os proprietários para o levantamento dos problemas do bairro, verificação dos resultados das reivindicações, acompanhamento das comissões e grupos de trabalho, levando, se for o caso, os pleitos aos órgãos competentes, nas esferas federais, estaduais e municipais; i) criar comissões e grupos de trabalho; j) fiscalizar o cumprimento destes Estatutos e do Regulamento Interno da AMOJAF. Artigo 29 - Compete ao Presidente: a) cumprir e fazer cumprir estes Estatutos e o Regulamento Interno da AMOJAF; b) presidir as reuniões da Diretoria, Assembléias Gerais, reuniões gerais com a população e com as comissões auxiliares, para acompanhamento do trabalho; c) representar ativa e passivamente a AMOJAF e a Célula Residencial Jardim Florença ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente; d) convocar a Diretoria, o Conselho Fiscal, as Assembléias, as Comissões e a população; e) assinar com o tesoureiro os cheques e documentos relativos à movimentação de dinheiro; f) manter contato com outras entidades e meios de comunicação, quando for de interesse da AMOJAF ou da Célula Residencial Jardim Florença; g) exercer as demais funções inerentes ao cargo. Artigo 30 - Compete ao Vice-presidente:
6 a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, prestando de um modo geral, a sua colaboração e, em caso de vacância, assumir o mandato até o seu término. Artigo 31 - Compete ao Secretário: a) secretariar as reuniões da Diretoria, das Assembléias Gerais e reuniões com os moradores, redigindo as competentes atas; b) publicar todas as notícias das atividades da Associação de Moradores do Jardim Florença; c) elaborar os relatórios das atividades, em conjunto com os demais membros da Diretoria; d) atender e redigir toda a correspondência, assinando-a quando lhe competir; e) ter sob sua guarda o livro de atas; f) preparar e manter em dia o fichário dos associados; g) ler, nas reuniões, as atas da sessão anterior e a correspondência dirigida à Associação de Moradores do Jardim Florença; h) organizar e controlar serviços de arquivo e fichário da Secretaria; i) divulgar os trabalhos realizados pela Associação de Moradores do Jardim Florença; j) responsabilizar-se por todo material informativo da Associação de Moradores do Jardim Florença; k) substituir o Vice-presidente em seus impedimentos. Artigo 32 - Compete ao Primeiro Tesoureiro: a) arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, renda de qualquer tipo, donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda comprovada; b) pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Presidente; c) assinar cheques e documentos relativos à movimentação de dinheiro, juntamente com o Presidente; d) apresentar relatórios da receita e despesa, sempre que forem solicitados, e anualmente, submetê-los à Assembléia Geral; e) conservar sob sua guarda e responsabilidade exclusivas o numerário e documentos relativos a tesouraria, inclusive contas bancárias e bens em geral da Associação de Moradores do Jardim Florença; f) apresentar semestralmente o Balancete ao Conselho Fiscal; g) o tesoureiro deverá manter em estabelecimento de crédito, quantia superior à metade do salário mínimo da região; h) coordenar campanha de arrecadação financeira promovida pela Associação de Moradores do Jardim Florença. Artigo 33 - Compete ao Segundo Tesoureiro: a) auxiliar o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas funções, substituindo-o nas faltas e impedimentos.
7 Título III Do Conselho Fiscal Artigo 34 - O Conselho Fiscal é o órgão destinado a examinar e emitir pareceres sobre contas, balancetes e balanço, apresentados pela Diretoria, bem como fiscalizar suas atividades nas aplicações de capital. Artigo 35 - Ao Conselho Fiscal é facultado, a qualquer tempo, exame dos livros, documentos e arquivos, bem como o ingresso a qualquer dependência. Artigo 36 - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos, e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral e com mandato igual ao da Diretoria Executiva. Parágrafo único - O Conselho Fiscal será eleito em data igual à da Diretoria Executiva. Artigo 37 - Compete ao Conselho Fiscal: a) rubricar os balancetes da Diretoria em cada semestre; b) apresentar à Assembléia Geral, pareceres sobre o balancete e as contas da Diretoria, bem como as próprias atividades. c) apurar e apreciar as infrações ao Regulamento Interno, decidindo sobre a aplicação das penalidades previstas naquele normativo. Artigo 38 - O Conselho Fiscal tem o compromisso de: a) examinar os balancetes, bem como os balanços da Diretoria, emitindo parecer a respeito; b) fiscalizar os atos da Diretoria; c) estudar e opinar a situação financeira da Associação de Moradores do Jardim Florença; d) aprovar tabelas de taxas contributivas. Artigo 39 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias, e extraordinariamente por convocação do Presidente da Diretoria Executiva, ou por convocação da maioria simples de seus membros. Artigo 40 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros presentes na reunião e registradas em livro próprio de atas. CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais Artigo 41 - A Associação de Moradores do Jardim Florença se dissolverá quando assim o deliberarem seus associados em Assembléia Geral convocada para este fim, com o quorum de 1/3 (um terço) dos associados em pleno gozo de seus direitos. Em caso de dissolução, o patrimônio da Associação de Moradores do Jardim Florença terá o destino que lhe for dado pela Assembléia Geral, que aprovar a dissolução. Artigo 42 - Os casos omissos nestes Estatutos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, e levados ao conhecimento da Assembléia Geral, que poderá ratificá-los ou não. Artigo 43 - Estes Estatutos poderão ser reformados a qualquer tempo, desde que as alterações sejam aprovadas em Assembléia Geral convocada para este fim, observado o quorum previsto no Artigo 18 deste Normativo.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 18