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Timestamp: 2019-08-25 13:42:48+00:00

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DOERJ 17/03/2017 - Pg. 10 - Poder legislativo | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Março de 2017
A Enfermeira Rejane apresentou uma Emenda, Deputado Paulo Ramos, das Metas.
Como você vai fiscalizar a meta, se é um conluio, é entre eles? Como é que você vai fiscalizar? Aí, você tem que bater a meta para alcançar a verba variável, porque além da verba fixa, mensal, ainda tem a verba variável. Só tem direito se cumprir a meta. Como você vai fiscalizar essa meta, se quem elabora essa metaéap r ó p r i a OS?
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir.
A SRA. LUCINHA - É difícil, de qualquer forma, eu acho que é um avanço e nós temos que avançar muito mais nessa questão.
Quero aproveitar, Deputado, contando um pouquinho da sua presteza e dizer que, hoje, falei com o ex-Deputado, hoje Prefeito de Belford Roxo, Waguinho, e ele virá a esta Casa, semana que vem, irei marcar uma data, por meio do convite que eu fiz pela Comissão de Saneamento Ambiental, para ele colocar o que realmente está acontecendo em Belford Roxo.
Eu conheço o aterro sanitário de Babi e o lixão de Babi. Só que a Prefeitura de Belford Roxo se encontra numa situação muito difícil financeiramente. Aquilo que o empresário falou não condiz com a verdade.
Então, o Deputado Waguinho virá a esta Casa, à Comissão de Saneamento Ambiental, para poder esclarecer a todos nós, aqui, todos os parlamentares, o que, realmente, está acontecendo em Belford Roxo. Ele tem necessidade de colocar o lixo no aterro sanitário, mas não pelo preço que o empresário deseja.
Então, queria lembrar a todos os pares que o Deputado Waguinho virá a esta Casa. Deputado, não; hoje, Prefeito de Belford Roxo.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.
O SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para declarar o voto, mas eu acho que, pelo teor do Projeto, a Comissão de Economia deveria ter sido chamada para dar parecer.
Mas, de qualquer maneira, já vencemos essa etapa, quero declarar o meu voto favorável à matéria. Eu sou um crítico desse modelo de privatização da gestão das unidades estaduais de saúde, que passou a ser exercida por organizações ditas sociais.
Se acompanharmos o demonstrativo de execução orçamentária da saúde, a partir desse momento, vemos que isso não foi fator de economicidade, não foi, as despesas aumentaram e os resultados, do ponto de vista do atendimento à população, são evidentes, são ruins.
Então, sou contra o modelo.
De qualquer forma, avançando mais do que disse o meu querido companheiro de bancada, Gilberto Palmares, temos que garantir não o mínimo de transparência, mas o máximo possível de transparência na atuação dessas instituições que substituem o poder público, mas continuam recebendo polpudos recursos dos caríssimos investimentos na saúde.
Então, quero cumprimentar o Deputado Milton Rangel, que é o autor da propositura e dizer que votei favoravelmente, porque isso garante ou caminha na direção de que tenhamos mais transparência, em relação aos recursos que são transferidos para as OSs na área da saúde.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor:
“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1650-A/2016, de minha autoria.
Deputada Lucinha”
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)
“Requer a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 1795/2012”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2017
DEPUTADO DIONÍSIO LINS”
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa).
* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº 619/2016.
(Encerra-se a Sessão às 18h25min)
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.
RELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2017
Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito
EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 432/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE SOARES.
Modifique-se a redação dada ao art. 4º.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar centros de educação e de reabilitação para os agressores que poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde nos moldes da Lei Federal nº 11.340/2006.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.
SUPRESSIVA Nº 02
Suprima-se o art. 3º.
Adicione-se um parágrafo único ao art. 2.
Art. 2º - O programa terá os seguintes objetivos:
Parágrafo único - Para possibilitar maior visibilidade das ações do referido Programa, serão confeccionados cartazes com informações básicas contendo nome e telefones dos órgãos competentes para serem distribuídos e afixados em locais públicos, especialmente nas estações ferroviárias e rodoviárias, nos transportes coletivos, nas repartições públicas, nos hospitais, postos de saúde, delegacias e outros.
Modifique-se a redação dada ao inciso IV do art. 2.
IV - Empreender ações integradas de governo, com a criação de cartilhas informativas de divulgação e palestras em escolas, delegacias, presídios, fábricas, indústrias, empresas, divulgação em propagandas de rádio, televisão e outdoor, além de equipes multidisciplinares formadas por profissionais nas áreas de psicologia, direito, assistência social e terapia.
SUPRESSIVA Nº 05
Suprima-se o inciso III do art. 2º.
Modifique-se a redação dada ao inciso I do art. 2º.
I - Formar um grupo de trabalho para localizar e orientar políticas públicas de prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização sobre a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Modifique-se a redação dada ao art. 1.
Art. 1º- Fica criado o programa socioeducativo de prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização sobre a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Modifique-se a ementa que passa a seguinte redação:
CRIA O PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO APOPIO MULTISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.
EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.
Adicione-se o seguinte Artigo:
Artigo- A aplicação de penalidade no âmbito do Poder Executivo, provocado por ato de ofício da autoridade competente ou mediante iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, acompanhado do respectivo Registro de Ocorrência ou outro meio de prova admitida em direito, assegurada ampla defesa à pessoa jurídica envolvida.
Adicione-se o inciso V ao art. 4º:
“Art. 4º- Os estabelecimentos privados que não cumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos às seguintes sanções:
I- inabilitação para acesso a créditos estaduais;
II- multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UFIR's, duplicada em caso de reincidência;
III- suspensão do seu funcionamento por trinta dias;
IV- interdição do estabelecimento.
V- impossibilidade de participar de licitação promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 1 (um) ano.
Parágrafo Único: Considera-se infrator desta Lei a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para o cometimento da infração.”
O Artigo 2º passa a seguinte redação:
Art. 2º - Altera o caput do artigo 3º da Lei 6483/13, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por discriminação racial ou étnico-racial as situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), além de:
Deputados GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 6483/13 passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços, bem como servidores públicos que discriminem pessoas em razão da sua raça cor e/ou etnia.
Deputados: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.
MODIFICATIVA Nº 05
A Ementa passa a ter a seguinte redação:
“ALTERA A LEI 6483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL”.
SUPRESSIVA Nº 06
Suprime o Artigo 3º:
Art. 4º - O artigo 7º da Lei 6483/13 passará a ter a seguinte redação:
III - multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UFIR's, duplicada em caso de reincidência;
IV - suspensão do seu funcionamento por trinta dias;
§ 2º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.
§ 3º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.
Insere-se no Artigo 2º parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Id: 2017941
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 840/2015, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor: Deputado MARCUS MULLER
(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcus Muller, que "autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos e assistentes sociais em caráter de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências."
A proposta do ilustre Deputado Marcus Muller é meritória, uma vez que pretende autorizar o Poder Executivo a contratar psicólogos e assistentes sociais para atendimento de policiais militares, bombeiros militares e seus familiares.
Trata-se de ato administrativo discricionário da administração pública, com impacto financeiro no orçamento. Diante do exposto, por ser a matéria de iniciativa do Poder Executivo, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 840/2015.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça 08 de março de 2016.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 840/2015.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de março de 2017.
(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 999/2015 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: Deputado DICA
(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2013)
Trata-se do Projeto de Lei nº 999/2015, de autoria do nobre Deputado Dica, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências".
A proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 2527/2013, de autoria dos nobres Deputados Fábio Silva e Gilberto Palmares, que foi protocolado nesta Casa em 08/10/2013.
Neste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, meu parecer ao Projeto de Lei nº 999/2015 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2013.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2017.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 999/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2013.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.
(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos) MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2015, QUE "PROÍBE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA".
Autor: Deputado MARCUS VINICIUS
Relator: Deputado LUIZ PAULO (PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA) I - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que proíbe a entrega de obra pública, executada ou financiada por ente público estadual, na forma que menciona.
O projeto de lei em análise pretende proibir as inaugurações e as entregas de obras públicas, executadas ou financiadas por ente público estadual, que se apresentarem inacabadas ou incompletas.
De acordo com o projeto, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público Estadual, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como: hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil, estabelecimentos similares, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.

References: artigo 47
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 7
 Artigo 2