Source: https://ru.scribd.com/document/165777305/Agravo-de-Instrumento-Artigo-522-e-Ss-Do-Cpc
Timestamp: 2019-10-21 23:44:46+00:00

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Agravo de Instrumento - Artigo 522 e Ss Do Cpc | Sentença (Lei) | Julgamentos
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Atos Processuai RESUMO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Artigo 522 e ss do CPC Exmo. Sr.
Desembargador do Egrgio Tribunal de Justia (ou Alada, Tribunal Regional Federal, Outros) do Estado de (xxx) Autos N:
NOME DO AGRAVANTE (ou Autor, Demandante, Suplicante, Requerente), (Nacionalidade), (Profisso), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n (xxx), inscrito no CPF sob o n (xxx), residente e domiciliado Rua (xxx), n (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infraassinado, vem presena dessa Colenda Turma, inconformado com a r. deciso de fls. nos autos da AO (XXX) que corre perante o d. juzo da comarca de (xxx), sob o n (xxx), que move em face de NOME DO REQUERIDO, interpor
pelas razes que passa a expor:
1. Diz o artigo 522 e ss. do Cdigo de Processo Civil:
"Art. 522. Das decises interlocutrias caber agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento."
"Art. 524. O agravo de instrumento ser dirigido diretamente ao tribunal competente, atravs de petio com os seguintes requisitos: I - a exposio do fato e do direito; II - as razes do pedido de reforma da deciso;
III - o nome e o endereo completo dos advogados, constantes do processo."
"Art. 525. A petio de agravo de instrumento ser instruda: I - obrigatoriamente, com cpias da deciso agravada, da certido da respectiva intimao e das procuraes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peas que o agravante entender teis. 1 - Acompanhar a petio o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte do retorno, quando devidos, conforme tabela que ser publicada pelos tribunais. 2 - No prazo do recurso, a petio ser protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local."
2. A deciso agravada indeferiu a prova testemunhal tempestivamente requerida, com isso cerceando a defesa do Agravante, violentando a regra constitucional do respeito ao devido processo legal.
3. Decises que tais, so repelidas pelos Tribunais, seno vejamos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO TRIBUNAL:TR3 ACRDO RIP.0 DATA DA DECISO: 06.12.1994 PROC:AC NMERO DO PROCESSO.3104840 ANO:93 UF:SP TURMA.2 REGIO.3 APELAO CVEL FONTE DE PUBLICAO: DJ DATA: 31.05.95 PG:33334 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO A PRODUO PROBATRIA. SUA CARACTERIZAO. SENTENA NULA DE PLENO DIREITO. 1. NO MERECE SUBSISTIR A SENTENA PROFERIDA COM MANIFESTO CERCEAMENTO A PRODUO PROBATRIA. 2. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA SE ANULAR A SENTENA RECORRIDA. JUIZ RELATOR: SOUZA PIRES (INFORMA JURDICO VERSO 12 N.23.963 ).
TRIBUNAL DE JUSTIA DE GOIS Terceira Cmara Cvel RECURSO : Apelao Cvel COMARCA: Goinia NMERO : 33583.1.188 DATA: 21.06.94 PUBLICAO: DJ PGINA: 6 DATA: 19.07.94 PARTES: APELANTE : Cristina Peixoto Santa Cruz Oliveira APELADO : Banco Ita S/A EMENTA: " DEFESA. CERCEAMENTO. TESTEMUNHAS ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE. MANDADO DE INTIMAO NO EXPEDIDO. ATENDIMENTO S ROTINAS DA CENTRAL DE MANDADOS. AGRESSO AO ARTIGO 407 DO CPC. NULIDADE DECLARADA. Constitui cerceamento do direito de defesa a no expedio de mandado para intimao de testemunhas tempestivamente arroladas, sob o fundamento de que a Central no recebe mandados cujo cumprimento deva ser em prazo exguo, eis que a parte tem direito de depositar, em cartrio, o rol de testemunhas at cinco dias
imediatamente anteriores data da audincia. Regulamento administrativo no pode revogar regra processual ".RELATOR: Des. Jamil Pereira de Macedo ( INFORMA JURDICO VERSO 12 N. 15.292 )
3. Ainda, como a audincia de instruo e julgamento est designada para data prxima, pede que, na forma do artigo 527 do Cdigo de Processo Civil, seja atribudo efeito suspensivo ao recurso, para que a audincia no se realize antes do seu julgamento.
Que se conhea do agravo e que, ao final seja provido com o devido efeito suspensivo.
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References: Artigo 522
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 artigo 522
 ARTIGO 407
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 Artigo 522