Source: https://ru.scribd.com/document/65651647/acidentes
Timestamp: 2019-11-14 00:39:50+00:00

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acidentes | Bateria (Crime) | Lei das Obrigações
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Acidente do trabalho o que ocorre pelo exerccio do trabalho a servio da empresa ou pelo exerccio do trabalho, provocando leso corporal ou perturbao funcional que cause a morte, ou a perda ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o trabalho. A incidncia do acidente do trabalho ocorre em 3 hipteses:
Quando ocorrer leso corporal; Quando ocorrer perturbao funcional ou; Quando ocorrer doena.
Consideram-se acidente do trabalho, as seguintes entidades mrbidas:
Doena Profissional desencadeada pelo exerccio do trabalho peculiar
a determinada atividade e constante da relao elaborada pelo Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social; Doena do Trabalho desencadeada em funo de condies especiais em que o trabalho realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relao elaborada pelo Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social. No so consideradas como doena do trabalho: A doena degenerativa; A inerente a grupo etrio; A que no produza incapacidade laborativa; A doena endmica adquirida por segurado habitante de regio em que ela se desenvolva, salvo comprovao de que resultante de exposio ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Equiparam-se ainda, ao acidente do trabalho: O acidente ligado ao trabalho que, embora no tenha sido a causa nica, haja contribudo diretamente para a morte do segurado, para reduo ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido leso que exija ateno mdica para a sua recuperao; O acidente sofrido pelo segurado no local e no horrio do trabalho, em conseqncia de: Ato de agresso, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; Ofensa fsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; Ato de imprudncia, de negligncia ou de impercia de terceiro ou de companheiro de trabalho; Ato de pessoa privada do uso da razo; Desabamento, inundao, incndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de fora maior.
A doena proveniente de contaminao acidental do empregado no exer
ccio de sua atividade; O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horrio de trabalho: Na execuo de ordem ou na realizao de servio sob a autoridade da empresa; Na prestao espontnea de qualquer servio empresa para lhe evitar prejuzo ou proporcionar proveito; Em viagem a servio da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitao da mo-deobra, independentemente do meio de locomoo utilizado, inclusive veculo de propriedade do segurado; No percurso da residncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoo, inclusive veculo de propriedade do segurado.
NOTA: Nos perodos destinados a refeio ou descanso, ou por ocasio da satisfao de outras necessidades fisiolgicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado considerado no exerccio do trabalho. No considerada agravao ou complicao de acidente do trabalho a leso que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha s conseqncias do anterior.
Conhecer a proporo e gravidade em que ocorrem os acidentes importante, pois mostra-nos a dimenso desses acontecimentos. Na figura abaixo encontram-se os dados de um estudo realizado sobre acidentes industriais e que revelou os seguintes dados:
LESO GRAVE OU FATAL Inclui leses srias e incapacitantes.
10. LESES MENORES Qualquer leso relatada que no for sria. 30. ACIDENTES COM DANOS PROPRIEDADE Todos os tipos. 600. INCIDENTES SEM LESO OU DANO VISVEL
Quase-acidentes. 196 - COMISSO TRIPARTITE PERMANENTE DE NEGOCIAO DO SETOR ELETRICO NO ESTADO DE SP
A anlise da relao 1-10-30-600 da figura das propores indica um nmero de incidentes muito maior do que de acidentes graves. Este fato nos alerta a prestarmos mais ateno aos incidentes, pois esta situao geralmente resulta em acidentes com perdas materiais e pessoais. Portanto, as aes desempenhadas para impedir que ocorram perdas, deveriam estar voltadas correo e/ou preveno desses eventos. Assim, o controle de acidentes graves ou de incidentes com alto potencial de perda, poderiam ser mais efetivos. Alm disso, o risco de acontecer um acidente com leses graves se torna cada vez menor, pois este deve tornar-se cada vez mais um evento raro.
A ocorrncia de um acidente ou incidente raramente ocasionado apenas por um fator, mas sim por um conjunto de eventos que acabam levando a uma perda. O tipo e o grau dessas perdas variam de acordo com a gravidade de seus efeitos, que podero ser insignificantes ou catastrficos, gerando custos para a empresa. Visando alcanar a menor quantidade possvel de perdas, faz-se necessrio conhecermos as causas que as geram, e, conseqentemente, tentar evit-las. Usaremos ento, o Modelo Causal de Perdas abaixo, para exemplificar a seqncia em que um acidente ou incidente pode acontecer.
A falta de controle o princpio da seqncia de fatores causais que originam um acidente, que dependendo de sua gravidade, pode gerar poucas ou muitas perdas. Por isso, o controle uma das funes essenciais em uma administrao efetiva, no importando o segmento que ela tiver. Um bom administrador deve utilizar-se sempre de planejamento, organizao, direo e controle de suas principais funes. Ele deve conhecer os padres, planejar e organizar o trabalho, de modo a satisfaz-los e guiar seu grupo de trabalho na satisfao e cumprimento desses padres. Avaliar seu prprio desempenho e o dos outros, avaliar os resultados e as necessidades e corrigir de forma construtiva o desempenho das mesmas.
As razes mais comuns para que ocorram a falta de controle so:
o desenvolvimento de um programa com quantidades insuficientes de atividades, que variam de acordo com a extenso, a natureza e o segmento da empresa.
Padres inadequados do programa
a formulao dos padres de maneira pouco especfica, pouco clara e/ou nvel pouco elevado, no proporcionando s pessoas conhecerem o que esperado delas e nem permitem uma medio significativa do grau de cumprimento dos padres.
Cumprimento inadequado dos padres.
uma das origens da falta de controle, sendo uma das razes do fracasso no controle de perdas derivadas dos acidentes.
As causas bsicas so as razes de ocorrerem os atos e condies abaixo do padro. Tambm so chamadas de causas razes, causas reais, causas indiretas, causas fundamentais ou de contribuio de um acidente ou incidente. Geralmente so bem evidentes, mas para se ter um controle administrativo eficiente, faz-se necessrio um pouco mais de investigao sobre elas. Com este conhecimento pode-se explicar porque as pessoas cometem prticas abaixo dos padres e porque essas condies existem. importante considerarmos tambm, duas categorias de causas imediatas, os fatores pessoais e os fatores de trabalho (ambiente de trabalho), que so exemplificadas a seguir:
Capacidade fsica/fisiolgica inadequada; Capacidade mental/psicolgica inadequada; Tenso fsica/fisiolgica; Tenso mental/psicolgica; Falta de conhecimento; Falta de habilidade; Motivao deficiente. Liderana e/ou superviso inadequada; Engenharia inadequada; Compra inadequada; Manuteno inadequada; Ferramentas, equipamentos e materiais inadequados; Padres de trabalho inadequados; Uso e desgaste; Abuso e maltrato.
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As causas imediatas so as circunstncias que precedem imediatamente o contato e que podem ser vistas ou sentidas. Atualmente, utiliza-se os termos abaixo dos padres e condies abaixo dos padres. As prticas e condies abaixo dos padres manifestam-se dos seguintes modos:
Atos ou prticas abaixo dos padres
Operar equipamentos sem autorizao; No sinalizar ou advertir; Falhar ao bloquear/resguardar; Operar em velocidade inadequada; Tornar os dispositivos de segurana inoperveis; Remover os dispositivos de segurana; Usar equipamento defeituoso; Usar equipamentos de maneira incorreta; No usar adequadamente o EPI; Carregar de maneira incorreta; Armazenar de maneira incorreta; Levantar objetos de forma incorreta; Adotar uma posio inadequada para o trabalho; Realizar manuteno de equipamentos em operao; Fazer brincadeiras; Trabalhar sob a influncia de lcool e/ou outras drogas.
Protees e barreiras inadequadas; Equipamentos de proteo inadequados ou insuficientes; Ferramentas, equipamentos ou materiais defeituosos; Espao restrito ou congestionado; Sistemas de advertncia inadequados; Perigos de exploso e incndio; Ordem e limpeza deficientes, desordem; Condies ambientais perigosas: gases, poeira, fumaa, vapores; Exposies a rudos; Exposies a radiaes; Exposies a temperaturas extremas; Iluminao excessiva ou inadequada; Ventilao inadequada.
Os incidentes so eventos que antecedem as perdas, isto , so os contatos que poderiam causar uma leso ou dano. Quando se permite que tenham condies abaixo do padro ou atos abaixo do padro, aumentam as chances de ocorrerem incidentes e acidentes. Essas condies so causas potenciais de acidentes, que provocam os contatos e trocas de energia que causam danos s pessoas, propriedade, ao processo e ao meio ambiente. Existem os tipos mais comuns de transferncia de energia, como listado pela American Standard Accident Classification Code apresentados abaixo:
Tipos de transferncia de energia
Golpeado contra (correndo em direo a ou tropeando em); Golpeado por (atingido por objeto em movimento); Queda para um nvel inferior (seja o corpo que caia ou o objeto que caia
e atinja o corpo); Queda no mesmo nvel (deslizar e cair, inclinar-se); Apanhado por (pontos agudos ou cortantes); Apanhado em (agarrado, pendurado); Apanhado entre (esmagado ou amputado); Contato com (eletricidade, calor, frio, radiao, substncias custicas, substncias txicas, rudos); Sobre-tenso/ sobre-esforo/ sobrecarga.
As perdas so os resultados de um acidente, que geram vrios tipos de perdas: s pessoas, propriedade, aos produtos, ao meio ambiente e aos servios. O tipo e o grau dessas perdas depender da gravidade de seus efeitos, que podem ser insignificantes ou catastrficos. Depender tambm das circunstncias casuais e das aes realizadas para minimizar as perdas como: Cuidar adequadamente dos primeiros socorros e da assistncia mdica; Controlar e combater os incndios, rpido e efetivamente; Reparar de imediato, equipamentos e instalaes danificadas; Implementar planos de ao de emergncia eficientes; Reintegrar as pessoas no trabalho, de modo efetivo. Minimizar os efeitos de uma perda acidental fazer uso dos aspectos humanos e econmicos, motivando o controle dos acidentes que do origem s perdas.
Quando essa prtica no aplicada, aumentam-se as chances de ocorrerem diversos tipos de perdas, que ocasionam vrios custos empresa como os exemplificados a seguir:
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Tempo produtivo do trabalhador ferido perdido e no reembolsado pelas leis de inadequao do trabalhador.
Os companheiros de trabalho no local do acidente perdem tempo, assim
como no momento de deslocar o ferido ao ambulatrio ou ambulncia;
Perde-se tempo por lstima ou curiosidade e pela interrupo do trabalho
ao ocorrer a leso, e mais tarde, ao comentar o caso, contando estrias similares, trocando opinies acerca das causas, correndo boatos, etc.; Perda de tempo devido a limpeza do lugar, recolhimento de donativos para ajudar ao trabalhador e sua famlia, assistncia s audincias, etc.; Deve-se incluir tambm os custos das horas extras dos outros trabalhadores que tm que cobrir o trabalho do companheiro ferido, e o tempo gasto pelo pessoal de Segurana em relao ao acidente.
O tempo do supervisor que se soma ao acidente inclui: Assistncia ao trabalhador ferido; Investigar a causa do acidente, investigao inicial, acompanhamento,
pesquisa sobre como prevenir a repetio, etc;
Planejar a continuao do trabalho, obter material novo, reprogramar; Selecionar e treinar novos trabalhadores, incluindo a solicitao de
candidatos ao posto, suas avaliaes, treinamento do empregado novo ou transferido; Preparar o relatrio do acidente, relatrio de leses; relatrio de danos propriedade, relatrio de incidentes, relatrios das anomalias, dos acidentes de veculos, etc; Participar das audincias sobre o acidente.
Perde-se tempo de produo devido ao transtorno, choque, ou distintas
manifestaes de trabalhadores, baixa de rendimento e pelos comentrios; Produzem-se perdas como resultado das paradas de mquinas, veculos, plantas, instalaes, que podem ser temporrias ou de longo prazo e afetar equipamentos e cronogramas relacionados; A produtividade do trabalhador ferido freqentemente reduzida aps o retorno ao trabalho, devido s restries de trabalho, reduo de sua eficincia, aos impedimentos fsicos, s muletas, gessos, etc; A perda de novos negcios e de prestgio, publicaes negativas, problemas na obteno de novas contrataes, so perdas tpicas do caso; Surgem gastos adicionais legais devido a processos judiciais com relao aos benefcios de indenizaes, demandas de responsabilidade civil, que requerem contratao de servios legais, alm dos gastos com agentes de seguro que esto includos nos custos diretos; Os custos podem aumentar devido s reservas de seguro e aos itens que aumentam os impostos e que correspondem, respectivamente, s peque201
nas porcentagens anuais de perdas brutas, assim como os impostos baseados nos valores em dlares das perdas que esto amarradas as reservas; Devem incluir itens variados adicionais, que podem ser especficos para certas operaes e que so apropriados para casos especficos de acidente; Perdas de propriedade; Gastos no fornecimento de equipamentos e recursos de emergncia; Custo de equipamentos e materiais, como conseqncia da recuperao ou restaurao devido ao uso acima do normal; Custo de material para reparo e peas de reposio; Custo de tempo de reparo e de substituio de equipamentos em termos de perda de produtividade e atraso na manuteno planejada de outros equipamentos; Custo de aes corretivas que no sejam as de reparo; Perdas pela reposio de partes sobressalentes em estoque para os equipamentos destrudos; Custos proporcionais de equipamentos de resgate e de emergncia; Perda de produo durante o perodo de recuperao do empregado, investigao, limpeza, reparo e certificao.
Penalidades, multas, citaes por embargo, etc.
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O clculo dos custos das perdas devido a acidentes, somente em termos de leses e doenas ocupacionais contemplar apenas uma frao dos custos identificveis. Os acidentes custam dinheiro, se as pessoas se ferem ou no, e os custos com as leses ou doenas so uma parte relativamente pequena dos custos totais. O Iceberg abaixo ilustra a melhor informao disponvel sobre esses custos, que esto muito alm dos custos com os primeiros socorros.
CUSTOS DOCUMENTADOS DE DANOS PROPRIEDADE Danos a estruturas; Danos a equipamentos e ferramentas; Danos a produtos e materiais; Interrupes e atrasos de produo; Custos legais; Despesas com equipamentos e provises de emergncia; Aluguel de equipamentos de substituio. CUSTOS VARIADOS Tempo de investigao; Salrios pagos por perda de tempo; Custos de contratar e/ou preparar pessoal de substituio; Horas extras; Tempo extra de superviso; Tempo de andamento administrativos; Menor produo do trabalhador acidentado aps retorno; Perda de prestgio e de possibilidades de fazer negcios.
Na ocorrncia do acidente de trabalho o empregado deve levar o fato ao conhecimento da empresa. Esta por sua vez deve comunicar o fato Previdncia Social atravs da CAT (Comunicao de Acidente do Trabalho). A comunicao gera o processo administrativo com a finalidade de proteger o empregado, que apurar as causas e conseqncias do fato, liberando o benefcio adequado ao acidentado. A empresa dever comunicar o acidente do trabalho Previdncia Social at o 1o dia til da ocorrncia e, em caso de morte, de imediato, autoridade competente, sob pena de multa. As CATs so documentos teis para se conhecer a histria dos acidentes na empresa. As informaes das CATs permitem, por exemplo, selecionar os acidentes por ordem de importncia, de tipo, de gravidade da leso ou localiz-los no tempo, alm de possibilitar o resgate das atas da CIPA com as investigaes e informaes complementares referentes aos acidentes.
RELATRIOS DE ACIDENTES
A empresa dever elaborar relatrio de investigao e anlise de acidente, conduzido e assinado pelo SESMT e a CIPA, com todo detalhamento necessrio ao perfeito entendimento da ocorrncia, contendo: informaes da qualificao do acidentado; descries do ambiente e dos fatos da ocorrncia; entrevistas com o acidentado, quando possvel; entrevistas com testemunhas e entrevistas com outros empregados; descries dos mtodos e processos, dos procedimentos de trabalho prescritos, da habitualidade e prticas regularmente adotadas, dos equipamentos ou sistemas de proteo coletiva adotados e dos equipamentos de proteo individuais. Devem, sobretudo, propor medidas a serem tomadas pela empresa a fim de que acidentes em condies semelhantes no mais ocorram. Convm lembrar que, no caso de acidente com trabalhador de prestadora de servio, teremos um caso especial: o ambiente de trabalho geralmente da concessionria e o trabalhador da contratada. Nesta situao h a responsabilidade solidria que envolve contratante e contratada e ento ambas devem elaborar o relatrio de anlise de acidente do trabalho, realizar reunio extraordinria da CIPA, adotar medidas preventivas, etc. Ainda, com relao a esse aspecto, os responsveis pela empresa onde tenha ocorrido o acidente, devem ser orientados a darem ampla divulgao, no mbito da empresa, para cincia dos empregados, sobre as circunstncias que contriburam para aquele fato, sobre o estado de sade das vtimas do acidente, as medidas adotadas pela empresa para que acidente daquela natureza no mais se repita, conscientizando o empregador ou preposto sobre as vantagens de se alertar os seus empregados sobre os riscos da atividade e sobre as conseqncias do acidente. Essa conduta estimula a seriedade e compromisso da empresa, junto aos seus empregados, para atendimento do acidentado e correo das irregularidades relativas s medidas de controle dos riscos.
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No que tange a responsabilidade civil e criminal no acidente de trabalho no se pretende despertar para os cuidados para com a segurana apenas porque h o risco de uma penalizao ao infrator, mas que se tenha essa obrigao porque se est lidando com o homem, com o cidado que deve ter seus direitos individuais respeitados. Cada trabalhador deve ser exemplo no trato dessa questo, zelando no s pela sua sade fsica e mental, mas tambm pela de seus colegas, pautando por atitudes prevencionistas, que considerem o homem, na prtica, como o "verdadeiro patrimnio" da empresa. O legislador, ao definir as conseqncias aos responsveis pelo acidente do trabalho, no teve outro intuito seno o de impor a obrigao de exercer as atividades com o senso de responsabilidade mnima para no expor integridade fsica e mental do prprio trabalhador e daqueles que o cercam. Inicialmente, ser feita uma abordagem genrica dos tipos de responsabilidade, destacando-se conceitos gerais, com breve noo da responsabilidade trabalhista, para, na seqncia, aprofundar aspectos sobre a responsabilidade civil e criminal.
Responsabilidade acidentria
Nos termos da Lei N 9.032, de 29/04/95, para fins do custeio das despesas decorrentes do acidente do trabalho, o empregador deve efetuar, mensalmente, uma contribuio de:
1% (um por cento) sobre o valor da folha de pagamento, para as empre-
sas em cuja atividade preponderante, seja considerado risco leve; 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante, seja considerado risco mdio; 3% (trs por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante, seja considerado risco grave. O Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social poder alterar estes percentuais, com base nas estatsticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeo, o enquadramento de empresas para efeito da contribuio, a fim de estimular investimentos em preveno de acidentes. Em tese, o empregador pode ser tanto beneficiado como penalizado, financeiramente, de acordo com os critrios aplicados aos ndices de acidentes ocorridos na respectiva empresa; esta opo do legislador (apenamento pecunirio). No passado, foram relatados casos de acidentes que eram "escondidos" como forma de obteno imediata deste tipo de benefcio, gerando por vrios anos mudanas na legislao agora retomada. A omisso desses indicadores, nesse sentido, pode gerar responsabilidade administrativa, trabalhista e at penal para todos os envolvidos.
PREVISO CONSTITUCIONAL Art. 7- So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: XXII- reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normas de sade, higiene e segurana; O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. CONVENAO INTERNACIONAL A Organizao Internacional do Trabalho OIT exerce sua atividade normativa por meio de convenes e recomendaes. As convenes so instrumentos de maior hierarquia e eficcia jurdica, posto que devem ser necessariamente ratificadas pelos Estados Membros; assim sendo, torna-se fonte formal do direito e tem carter de norma constitucional, isto de tratados leis. As recomendaes j no so obrigatrias como as convenes, apresentando aos Estados propostas como sugesto, inspirao ou modelo, podendo ser fonte de recursos para elaborao de normas ou de posicionamento sobre assuntos ainda no pacificados. Conveno n 161 da O I T Aprovada em 1985, foi ratificada pelo Brasil e promulgada pelo decreto n 127 de 22 de maio de 1991. Trata dos servios de sade no trabalho, de atuao tambm preventiva. Artigo 5 Sem prejuzo da responsabilidade de cada empregador a respeito da sade e da segurana dos trabalhadores que emprega, e tendo na devida conta a necessidade de participao dos trabalhadores em matria de segurana e sade no trabalho, os servios de sade no trabalho devem assegurar as funes, dentre as seguintes, que sejam adequadas e ajustadas aos riscos da empresa com relao sade no trabalho:
Identificar e avaliar os riscos para a sade, presentes nos locais de traba-
Vigiar os fatores do meio de trabalho e as prticas de trabalho que pos-
sam afetar a sade dos trabalhadores, inclusive as instalaes sanitrias, as cantinas e as reas de habitao, sempre que esses equipamentos sejam fornecidos pelo empregador; Prestar assessoria quanto ao planejamento e a organizao do trabalho, inclusive sobre a concepo dos locais de trabalho, a escolha, a manuteno e o estado das mquinas e dos equipamentos, bem como, sobre o material utilizado no trabalho; Participar da elaborao de programas de melhoria das prticas de trabalho, bem como dos testes e da avaliao de novos equipamentos no que concerne aos aspectos da sade; Prestar assessoria nas reas da sade, da segurana e da higiene no trabalho, da ergonomia e, tambm, no que concerne aos equipamentos de proteo individual e coletiva;
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Acompanhar a sade dos trabalhadores em relao com o trabalho; Promover a adaptao do trabalho aos trabalhadores; Contribuir para as medidas de readaptao profissional; Colaborar na difuso da informao, na formao e na educao nas reas da sade e da higiene no trabalho, bem como da ergonomia; Organizar servios de primeiros socorros e de emergncia; Participar da anlise de acidentes do trabalho e das doenas profissionais.
RESPONSABILIDADE Definio Oriundo do verbo latino respondere, o termo responsabilidade em sentido geral, exprime a obrigao de responder por alguma coisa. Socorrendo-nos do Dicionrio Jurdico da Academia Brasileira de Letras Jurdicas, vemos que este apresenta, no que se refere responsabilidade, o seguinte verbete: "RESPONSABILIDADE. S. f. (Lat., de respondere, na acep. de assegurar, afianar.) Dir. Obr. Obrigao, por parte de algum, de responder por alguma coisa resultante de negcio jurdico ou de ato ilcito. OBS. A diferena entre responsabilidade civil e criminal est em que essa impe o cumprimento da pena estabelecida em lei, enquanto aquela acarreta a indenizao do dano causado". A responsabilidade revela o dever jurdico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omisso, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestao convencionada ou para suportar as sanes legais, que lhe so impostas. Dessa forma, onde houver a obrigao de dar, fazer ou no fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanes legais ou penalidades, h a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfao ou o cumprimento da obrigao ou da sano. Etimologicamente, o termo responsabilidade exprime a qualidade de ser responsvel, a condio de responder, podendo ser empregado em todo pensamento ou idia, onde se queira determinar a obrigao, o encargo, o dever, a imposio de ser feita ou cumprida alguma coisa.
A matria regulada pelas Leis Trabalhistas em vigor e legislao extravagante. Resulta das relaes com os empregados e trabalhadores que compreendem: direito ao trabalho, remunerao, frias, descanso semanal e indenizaes, inclusive, aquelas resultantes de acidentes que prejudicam a integridade fsica do trabalhador. O profissional s assume esse tipo de responsabilidade quando contratar empregados, pessoalmente ou atravs de seu representante ou representante de sua empresa. Por lei, a empresa responsvel pela adoo e uso das medidas coletivas e individuais de proteo e segurana da sade do trabalhador, devendo prestar informaes pormenorizadas sobre os riscos da operao a executar e do produto
a manipular, cabendo-lhe, ainda, (art. 157 da CLT) cumprir e fazer cumprir as normas de segurana e medicina do trabalho; e instruir os empregados, atravs de ordens de servio, quanto s precaues a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenas ocupacionais. Devendo inclusive punir o empregado que, sem justificativa, recusar-se a observar as referidas ordens de servio e a usar os equipamentos de proteo individual fornecidos pela empresa (art. 158 da CLT).
Os princpios jurdicos em que se funda a responsabilidade civil, para efeito de reparao do dano injustamente causado, provm do Direito Romano: neminem laedere, que significa no lesar a ningum. Esta responsabilidade , propriamente, contratual distinguindo-se, por isso, da responsabilidade fundada no ato ilcito, uma vez que decorre da apurao do fato que estabelecer a pena imposta ao agente ou responsvel pela prtica do ato ilcito. A todo instante surge o problema da responsabilidade civil, pois a cada atentado sofrido pela pessoa, relativamente no que concerne sua honra, moral ou ao seu patrimnio, constitui-se um desequilbrio onde se torna imprescindvel invocar-se o instituto da responsabilidade civil a fim de restabelecer o status quo ante (devolver ao estado em que se encontrava antes da ocorrncia do ato ilcito). A fonte geradora da responsabilidade civil justamente o interesse em se restabelecer o equilbrio violado pelo dano, em conseqncia de ato ilcito ou lcito provocado pelo agente, isto , atos que por provocarem danos lei, resumemse em responsabilidade para o agente. A obrigao de indenizar, fundada na responsabilidade civil, equilibra a situao anterior e posterior ao dano sofrido pela vtima, por meio do ressarcimento. Dessa forma, o instituto da responsabilidade civil tem duas funes primordiais: garantir o direito do lesado segurana; e servir como sano civil, de natureza compensatria, mediante a reparao do dano causado a outrem. A responsabilidade civil, para ser caracterizada, impe a ocorrncia de 03 (trs) fatos ou circunstncias, indispensveis simultaneamente, sem os quais no h como se falar na aplicao desta sano. Esses pressupostos so os seguintes:
Ao ou omisso; Dano; Elo de causalidade entre ao/omisso e dano.
Para que algum seja responsabilizado civilmente por um dano, preciso que algum ato tenha sido praticado ou deixado de praticar, seja pelo prprio agente ou por pessoa de que ele seja responsvel. necessrio, portanto, a ocorrncia de um ato humano do prprio responsvel ou de um terceiro. bvio, imprescindvel que se tenha prova do elo de causalidade entre o dano e a ao/omisso, pois se h um dano, mas este se deu, por exemplo, em
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funo de culpa exclusiva da vtima, no h como se responsabilizar o ru, isto a vitima. Afasta-se, de logo, a responsabilidade por danos causados em funo de caso fortuito (algo que no poderia ser previsto) ou fora maior (algo que, mesmo que pudesse ser previsto, seria inevitvel). No h como se responsabilizar civilmente uma pessoa, sem a prova real e concreta de uma leso certa a determinado bem ou interesse jurdico. Podemos dividir a responsabilidade civil em duas, sendo uma responsabilidade civil objetiva e outra responsabilidade civil subjetiva, as quais trataremos a seguir.
A responsabilidade civil subjetiva a decorrente de dano causado diretamente pela pessoa obrigada a reparar, em funo de ato doloso ou culposo se indaga a respeito de:
DOLO - A ao ou omisso voluntria; CULPA - Decorre de ato de negligncia, imprudncia ou impercia. Negligncia - a omisso voluntria de diligncia ou cuidado, falta ou
demora no prevenir ou obstar um dano. Imprudncia - a atuao intempestiva e irrefletida. Consiste em praticar uma ao sem as necessrias precaues, isto , agir com precipitao, inconsiderao, ou inconstncia. Impercia - a falta de especial, habilidade, ou experincia ou de previso no exerccio de determinada funo, profisso, arte ou ofcio. Quanto culpa, pode ela ser caracterizada como:
"Culpa in eligendo" - origina-se da m escolha do preposto (exemplo:
eletricista contratado sem a mnima qualificao necessria, provocando um acidente que lesiona colega de trabalho que o auxiliava); "Culpa in vigilando" - que a ausncia de fiscalizao por parte do empregador, tanto em relao aos prepostos ou empregados, quanto em relao coisa (exemplo: empregado conduz veculo da empresa sem freios e colide com outro veculo provocando leses corporais generalizadas nos envolvidos); "Culpa in comitendo" - prtica de ato positivo que resulta em dano - ato imprudente ou ato imperito; "Culpa in omitendo" - ato negativo ou omisso - o agente negligencia com as cautelas recomendadas, deixando de praticar os atos impeditivos ocorrncia do ato danoso - por dolo ou culpa - negligncia; "Culpa in custodiendo" - falta de cautela ou ateno.
Em outras palavras, a responsabilidade civil subjetiva implica necessariamente a incluso de um quarto pressuposto caracterizador, decorrendo, portanto, da conjugao dos seguintes elementos:
Ao ou omisso; Dano; Elo de causalidade entre ao/omisso e dano; O dolo ou culpa do agente causador.
Esta culpa, por ter natureza civil, se caracterizar quando o agente causador do dano atuar com negligncia ou imprudncia conforme cedio doutrinariamente, atravs da interpretao da primeira parte do art. 186 do Cdigo Civil. Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Do referido dispositivo normativo acima transcrito, verificamos que a obrigao de indenizar (reparar o dano) a conseqncia juridicamente lgica do ato ilcito, conforme dispe tambm os arts. 927 a 943 do Cdigo Civil, constante de seu Ttulo IX - Da Responsabilidade Civil, no Capitulo I - Da Obrigao de Indenizar. Assim sendo temos caracterizado de forma clara a obrigao da empresa de reparar o dano causado ao empregado quando este por ao ou omisso causar dano a um dos seus empregados.
A lei define a responsabilidade de determinada pessoa (fsica ou jurdica) diante da ocorrncia de certos fatos, onde a prova do nexo causal entre o FATO LESIVO E OS DANOS VERIFICADOS j suficiente para obrigar reparao dos danos sofridos pela vtima, independentemente de ter ou no havido culpa do agente que praticou ou provocou o evento danoso. A responsabilidade objetiva regrada, a nvel constitucional, pelo do artigo 37 pargrafo 6 da Constituio Federal que dispe: "As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsveis nos casos de dolo ou culpa". Temos ainda numerosas disposies contidas em leis que afastam a responsabilidade subjetiva do diploma civil e consagram a responsabilidade civil objetiva, tais como, art. 21 XXIII, C da CF/88, servios em instalaes nucleares e art. 225, 3 da CF/88, danos ao meio ambiente. Em matria de acidente do trabalho, entende-se que a Lei 6367, de 19 de outubro de 1976, se fundou no risco profissional e a reparao dos danos causados aos trabalhadores passou a se fazer independentemente da verificao da culpa. Temos ainda em nosso ordenamento jurdico, isto no Cdigo Civil, os seguintes artigos: Da Obrigao de Indenizar Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Pargrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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Art. 932. So tambm responsveis pela reparao civil: I. II. os pais... o tutor...
III. o empregador ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhes competir, ou em razo dele; IV. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que no haja culpa de sua parte, respondero pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. V. Art. 935. A responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a existncia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questes se acharem decididas no juzo criminal.
Pode ser da Pessoa Fsica ou Pessoa Jurdica (atravs de ato de seus
agentes ou prepostos); Considera-se culpa presumida do empregador, no caso de ato danoso cometido pelo preposto. Dada a culpa presumida do empregador, pelo ato danoso praticado pelo seu preposto, que o obriga a responder pela reparao dos danos sofridos por terceiros, a lei ressalva ao empregador o direito de regresso contra seu preposto, visando ressarcir-se do que pagou. Se tiver mais de um autor responsvel pelo acidente, todos respondero solidariamente. A Smula no 341, do STF (Supremo Tribunal Federal), define: "presumida a culpa do patro ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto" e que: "a obrigao de reparar os danos causados, pode ser solidria, envolvendo a empresa contratante e a empresa contratada para a prestao de servios, quer na qualidade de empreiteira ou de sub-empreiteira".
Obrigaes devidas quando do acidente
1. No caso de leso corporal (ferimento ou ofensa sade) sem conseqncia para a capacidade laborativa:
Indenizao das despesas do tratamento; Indenizao dos danos emergentes (= danos efetivos sofridos) e lucros
cessantes (= ganhos que a vtima deixou de lucrar razoavelmente) at o fim da convalescena; Multa no grau mdio da pena criminal correspondente. Esses valores sero devidos em dobro se o ferimento resultar aleijamento ou deformidade permanente. O aleijamento refere-se, por exemplo, perda de um membro, ou acarrete perda de movimentos ou de um dos sentidos. A deformidade refere-se ao dano esttico que cause, efetivamente, m impresso que enfeie a vtima, podendo acarretar at conseqncias morais, embora o que se indeniza em dobro o dano material.
No caso de leso corporal com conseqncia para a capacidade laborativa:
Indenizao das despesas do tratamento; Indenizao dos danos emergentes e lucros cessantes at o fim da con-
valescena; Multa no grau mdio da pena criminal correspondente; Penso correspondente aos ganhos laborais para o qual a pessoa ficou inabilitada, ou depreciao acarretada nos ganhos laborais. A lei trata de inabilitao para o trabalho ou reduo da capacidade laborativa da vtima. Os valores relativos s alneas a) e b) sero devidos em dobro, se o ferimento resultar aleijamento ou deformidade permanente. 3. No caso de Morte
Despesas com tratamento da vtima; Funeral; Luto da famlia; Indenizao famlia da vtima (em forma de prestao alimentar, ms
a ms, ou de um valor, a ttulo de capital, que gere rendimentos correspondentes ao ganho mensal da vtima).
Por ser uma ao pessoal, o prazo para a propositura da ao indenizatria de 20 (vinte) anos, que, no caso, conta-se a partir da ocorrncia do acidente ou da doena profissional equiparadas ao acidente do trabalho. Essa prescrio no corre contra os menores de 16 anos, os loucos de todos os gneros e os ausentes (assim declarados por ato do juiz).
Expresso tambm utilizada na linguagem jurdica aquela responsabilidade imposta pelo preceito de Direito Penal, como sano prtica de fato delituoso. Advm de (atos) aes e omisses das pessoas que, ao contrariarem as normas do Direito, atentam contra os bens mais importantes da vida social, resultando em ilcito penal. Procurando proteger os bens inviolveis da prtica desses atos, o Estado estabelece sanes que envolvem as penas e as medidas de segurana. Na responsabilidade penal exige-se que o comportamento humano seja antijurdico e reprovvel, isto , o agente infrator tem que possuir a capacidade de entender o carter ilcito do ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, exigindo-se ainda desse agente infrator uma conduta diversa da realizada. A responsabilidade penal abrange uma rea bastante restrita, haja vista que o crime s pode ser passvel de ser praticado por pessoas fsicas e jamais pelas pessoas jurdicas seja de carter pblico ou privado, por serem consideradas abstratas.
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Responsabilidade quando da ocorrncia do acidente A. Morte do acidentado Fundamento legal
O artigo 121, pargrafo terceiro, do Cdigo Penal, define o crime de homicdio culposo, no qual se compreende, tambm, a hiptese da morte provocada pelo acidente do trabalho. Logo, no acidente do trabalho, a culpa pela morte do trabalhador pode ser imputada chefia imediata ou mediata ou a qualquer preposto, ou ainda a qualquer colega de trabalho, que tenham, por imprudncia, impercia ou negligncia, contribudo na ecloso do evento morte. A culpa decorre no da vontade do agente em causar o evento morte, mas de ato seu de negligncia, ou imprudncia, ou impercia. Assim, a no observncia de uma norma tcnica na realizao de um trabalho, decorrendo, em conseqncia, da morte de um empregado (ou terceiro), os responsveis podem ser penalizados. Ainda que no acidente tenha havido culpa recproca (da vtima e da chefia, por exemplo), isto no exclui a responsabilidade daquele que tenha contribudo para o fato, tenha ou no sido atingido pelo acidente. Assim, mesmo na hiptese do acidente provocar a morte do empregado e ferimentos em quem contribuiu para a morte do colega, este responder pelo evento fatal. Tratando mais especificamente do nosso tema importante salientar que a no observncia das Normas Regulamentadoras do Captulo V, Ttulo II, da Consolidao das Leis Trabalhistas, relativas Segurana e Medicina do Trabalho, provocando, em decorrncia, acidente do trabalho com vtima fatal, h violao lei penal, sujeitando os responsveis s penalidades abaixo especificadas.
Deteno de um a trs anos.
A pena aumentada de um tero, se o crime resulta de inobservncia de regra tcnica de profisso, arte ou ofcio, ou se o agente deixar de prestar imediato socorro vtima, no procura diminuir as conseqncias do seu ato, ou foge para evitar priso em flagrante. Assim, se um engenheiro eletricista descuida de norma tcnica e, por isso, ocorre o acidente com vtima, a pena agravada conforme especificado.
Exige-se a conduta culposa do agente, alm de que haja o resultado concreto (a morte da vtima). B. LESO CORPORAL CULPOSA
Antes, necessrio esclarecer que a leso corporal compreende a ofensa integridade corporal ou sade, isto , constitui-se na agresso integridade fsica ou psquica do ser humano. culposa a leso corporal decorrente de imprudncia, negligncia ou impercia do agente.
Esse delito est previsto no artigo 129, do Cdigo Penal, sendo a modalidade culposa descrita no pargrafo sexto.
Deteno de dois meses a um ano, no importando a gravidade da leso corporal.
A pena aumenta um tero se a leso culposa resultar de inobservncia de regra tcnica, arte ou ofcio, ou se o agente deixar de prestar imediato socorro vtima, no procura diminuir as conseqncias do seu ato, ou foge para evitar priso em flagrante.
Exige-se, tal como no caso do homicdio culposo, a conduta culposa do agente, ou seja, que o comportamento positivo (prtica de ato) ou negativo (omisso de ato) seja o causador do acidente, do qual resulta leso corporal. C. PERIGO PARA A VIDA OU SADE DO EMPREGADO.
Est previsto no artigo 132 do Cdigo Penal, que prescreve: "Expor a vida ou a sade de outrem a perigo direto e iminente. A exposio de motivos do Cdigo Penal cita, como exemplo, o caso do empregador que, para poupar-se ao dispndio com medidas tcnicas de prudncia, na execuo de obra, expe o operrio ao risco de grave acidente. O artigo 190 da Constituio do Estado de So Paulo prescreveu: "O transporte de trabalhadores urbanos e rurais devem ser feito por nibus, atendidas as normas de segurana estabelecidas em lei." So exemplos, tambm capitulados nesse dispositivo: a exposio do empregado a substncias txicas, a exposio do empregado a mquinas perigosas sem proteo, obrigar que empregado menor execute atividades de risco proibidas por lei, etc. Aqui no se fala em culpa, mas em dolo. O empregador deixa de oferecer as condies de segurana por descaso na tomada de medidas de preveno. Assim age por vontade, no de causar o acidente, mas de economizar recursos com os dispndios de segurana para os empregados, assumindo os riscos de expor os mesmos a grave perigo. Esse tipo de crime considerado subsidirio, pois, se consumar o resultado mais gravoso (acidente do trabalho com morte ou leso corporal) o agente responder por homicdio ou leso corporal (e no mais pela exposio de outrem a periclitao de vida ou sade).
Deteno de trs meses a um ano, se o fato no constituir crime mais grave.
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QUEM PODE SER RESPONSABILIZADO CRIMINALMENTE Pode ser a chefia imediata ou a chefia mediata do empregado acidentado, ou mesmo o colega de trabalho e tambm, os responsveis pela segurana do acidentado. Nada impede que haja a co-autoria. Assim, por exemplo, se a Gerncia determina que um trabalho especfico seja feito sob condies totalmente inadequadas, no que se refere ao aspecto de segurana, sendo essa posio ratificada pelas chefias intermedirias, resultando, da, acidente do trabalho com vtima, todos os culpados estaro sujeitos a responder pelo dano causado. RELAO ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E A CRIMINAL A responsabilidade civil independe da criminal. Todavia, a sentena penal condenatria (na esfera criminal) torna indiscutvel a responsabilidade reparatria civil (na esfera cvel). A sentena absolutria na esfera criminal, com trnsito em julgado, faz coisa julgada no cvel, no permitindo que se postule a reparao civil, somente se:
Negar a existncia do fato (fato ocorrido no crime) ou a sua autoria (o
autor do crime no a pessoa que foi processada);
Reconhecer a legtima defesa, ou o estado de necessidade, ou o estrito
cumprimento do dever legal, ou o exerccio regular do direito. Logo, a sentena absolutria na esfera criminal, por falta ou insuficincia das provas, que no permitam imputar o crime pessoa acusada, no afasta o direito da vtima ou seus familiares exigirem a reparao civil (patrimonial) dos danos, ajuizando ao contra o possvel causador do dano.
CASOS DE ACIDENTES DE ORIGEM ELTRICA Acidentes Gerao
1 CASO Descrio do acidente O empregado estava debruado sobre a tampa da turbina, realizando reparo em chave-bia, utilizada para comandar bomba de drenagem. O empregado retirou a proteo que envolvia o rel de acionamento, expondo fiaes energizadas com 127 VCA. Ao esticar o brao para concluir o reparo na bia, veio a tocar nessa parte energizada, havendo o aterramento eltrico atravs de seu corpo. Como estava com o queixo apoiado em estrutura metlica sobre a qual estava debruado, sofreu vrios espasmos decorrentes do contato eltrico. Soltou-se sozinho do contato eltrico. Houve leses decorrentes do choque (queimadura no brao e boca) e leso aberta na boca e gengiva. Causas imediatas Exposio de partes energizadas; Deixar de isolar ou delimitar a rea de risco.
Causas bsicas Falta de superviso; Inexistncia de padres de segurana para essa tarefa; Trabalho executado em condies de risco e sem acompanhamento. 2 CASO Descrio do acidente Os empregados estavam realizando trabalhos de finalizao de montagem de uma turbina, dentro do poo da turbina. Em dado momento, um empregado que estava utilizando uma lixadeira sofreu choque eltrico. O contato foi desfeito e o acidentado foi socorrido. Causas imediatas Ms condies de conservao da ferramenta; Falta de inspeo preliminar na ferramenta de trabalho. Causa bsicas Inexistncia de padres de segurana para a tarefa.
Acidentes Distribuio
1 CASO Descrio do acidente O eletricista ao chegar na caixa de medio em rea rural, realizar inspeo visual e constatar que no havia ser vivo no frontal da caixa, tentou abri-la, porm foi atacado por abelhas. Aps o ataque verificou que estavam alojadas no cano dos condutores de entrada na lateral da caixa de medio. Utilizaram o fumac e concluram a Inspeo. Quando do trmino do servio o eletricista observou que seu rosto comeou inchar e sentiu fortes dores. Causas imediatas Condies ambientais perigosas (animais); Inspeo incompleta. Causas bsicas Equipamento exposto ao tempo; Motivao inadequada. 2 CASO Descrio do acidente: O eletricista ao subir na escada para efetuar reparos na iluminao pblica, recebeu choque eltrico no cabo mensageiro, caindo ao solo. O eletricista foi encaminhado ao hospital para exames, sendo constatado apenas um pequeno corte na cabea e luxao no p esquerdo, sendo liberado aps algumas horas.
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Causas imediatas Contato com o cabo mensageiro energizado sem a utilizao dos equipamentos de proteo individual pertinente a atividade, (luva isolante de borracha com luva de proteo). Causas bsicas Superviso inadequada; Motivao inadequada; Equipamento energizado acidentalmente. 3 CASO Descrio do acidente O empregado ao subir na escada para efetuar uma religao no postinho (pinguadeira) veio a desprender da base, causando a queda do eletricista bem no porto do cliente, onde este possui lanas. O eletricista foi levado ao hospital, onde ocorreu cirurgia e o afastamento. Causas imediatas No inspecionar o postinho do cliente (Obs.: o acidente teve incio no corte); Base do postinho do cliente podre. Causas bsicas No cumprimento dos padres de execuo da tarefa; Desgaste natural do postinho 4 CASO Descrio do acidente A equipe de 15kV, composta por 2 eletricistas, realizava inspeo e medio preventiva no religador. Posicionaram 2 escadas no poste, uma abaixo do painel de controle e a outra abaixo da cinta inferior de sustentao do religador. Solicitaram a autorizao ao Centro de Operao (CO) para executar o servio. Iniciou a execuo das tarefas sacando a proteo terra no painel de controle. Fecharam as chaves facas "By-Pass" e abriram as chaves facas fonte e carga do religador esquecendo-se de uma chave faca fonte (lado rua) fechada. No realizaram o teste de ausncia de tenso e no aterraram as chaves verticais fonte/carga. Posicionando-se sobre o suporte de sustentao do religador, com a perna esquerda encostada em uma das saias das buchas, levou a chave em direo ao terminal da bucha fonte, lado rua, provocando a abertura de um arco eltrico e conseqentemente a conduo de corrente eltrica pelo corpo do acidentado at a panturrilha da perna esquerda a qual estava encostada na saia de uma das buchas, ficando desfalecido temporariamente, sendo resgatado pelo outro integrante de turma.
Causas imediatas No cumprimento de procedimentos de abertura de chaves e trabalho em estrutura desenergizada; No testaram e no aterraram o circuito. Causas bsicas Motivao inadequada; Falta de superviso e planejamento 5 CASO Descrio do acidente Uma dupla de eletricistas estava realizando uma ligao provisria secundria para um show na praa. Rapidamente o eletricista que iria subir pegou a escada extensvel e colocando-a no poste. Este pegou seu cinturo e talabarte, o mesmo j estava de capacete, culos de segurana, luva de vaqueta. Iniciando a subida sem esperar o outro eletricista preparar os EPCs necessrios (mantas de isolamento e lenol de borracha). Chegando prximo ao topo da escada e frente a rede secundria, amarrou a escada. Pediu para o eletricista de baixo fornecer a fiao provisria e puxou bruscamente, pois estes estavam enroscados. Neste momento tocou o cotovelo esquerdo na fase A da secundria e a perna direita no brao de Iluminao Pblica, sofrendo fibrilao cardaca, levando a bito. Causas imediatas Falta de integrao e planejamento entre os integrantes da equipe; Posicionamento inadequado da escada, ficando o eletricista com espao restrito para o trabalho, desobedecendo a distncia de segurana. Causas bsicas Motivao inadequada; No houve superviso dos trabalhos pelo eletricista posicionado no solo. 6 CASO Descrio do acidente: O serralheiro estava executando servios de soldagem em estruturas metlicas de edificao civil, com esticadores fixos e fixao de telhas metlicas em uma construo. Ao manusear uma barra de ferro com 6 metros de comprimento e de bitola 3/8, no observou a rede de energia eltrica de alta tenso (13,8 kV), que se encontrava a uma distncia legal pela norma, do ponto em que estava executando os servios, encostou a barra de ferro na fase da calada, sofreu choque eltrico e caiu do telhado e veio a falecer. Causas imediatas Houve a falta de ateno do acidentado, em ao manusear a barra de ferro, no ter observado os riscos ao seu redor.
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Causas indiretas No houve planejamento da equipe em relao aos servios a serem executados de montagem das estruturas metlicas com relao as condies existente no local. 7 CASO Descrio do acidente A equipe recebeu solicitao de atendimento para realizar ligao nova em condomnio residencial, um dos eletricistas apoiou a escada na coluna de concreto, subiu at o topo da coluna, amarrou-se com talabarte e no momento em que se posicionava na escada para iniciar o trabalho, a coluna de concreto quebrou na base, o que fez com que o eletricista tambm casse no solo. O eletricista sofreu traumatismo craniano, mas sobreviveu. Causas imediatas No efetuou o teste de trao na coluna antes de subir para efetuar a ligao. Causas bsicas Coluna construda em desacordo com o padro; Falha de superviso (permitir que o eletricista suba sem efetuar o teste de trao na coluna).
Acidentes Transmisso
1 CASO Descrio do acidente A equipe de manuteno de Linhas de Transmisso efetuava a substituio de cruzetas em regime de linha desenergizada, em uma estrutura, 69 kV. Em dado momento houve a quebra do topo do poste de concreto fazendo com que os cabos viessem a tocar na Rede Primria da Distribuio, em cruzamento logo abaixo, levando 3 eletricistas a sofrerem choque eltrico. Causas imediatas Realizar manuteno (em regime de linha morta) acima de estrutura energizada, sem as devidas protees; No bloquear o religamento da rede logo abaixo; Quebra da ponta do poste. Causas bsicas Falta de isolamento ou desenergizao da rede de distribuio na rea de possvel contato com a linha de transmisso; Estrutura comprometida, internamente, pelo tempo.
2 CASO Descrio do incidente A equipe de Linhas de Transmisso realizava servio de substituio de discos de porcelana da coluna do brao da chave seccionadora da SE. A atividade consistia na substituio dos isoladores de discos, onde teriam que ser retirados atravs de contato fsico, ou seja, com as prprias mos, no sendo permitida a utilizao de nenhum caminho guindaste para auxlio e nem andaimes isolados, os servios seriam realizados em regime de linha energizada conforme solicitado pela equipe de manuteno atravs do pedido inicial, porm os mesmos foram realizados em regime de linha morta, quando os trabalhos foram interrompidos por um Tcnico de Segurana (Obs.: Um dos plos da seccionadora estava energizado). Causas imediatas Falha de procedimento na execuo da tarefa (linha desenergizada); Falha na anlise da operao; Descumprimento da norma interna. Causas bsicas Dbia interpretao pelo tcnico operacional responsvel do termo regime de linha energizada, pois entendeu que esta tarefa poderia ser realizada em regime de rede desenergizada (linha morta) com um lado energizado e outro desenergizado, uma vez que trabalharia em regime de linha morta do lado desenergizado; Falha no planejamento e na emisso do pedido e autorizao; Falha na liberao do servio (Operao); Desconhecimento dos procedimentos da tarefa, em relao as atividades que podem ser realizados pelas equipes de linha viva. 3 CASO Descrio do acidente Uma calculadora foi esquecida em uma banca de capacitor da SE, o operador da SE solicitado para peg-la. Existia um cercado para acesso, onde que para entrar, necessitaria da chave 02. (Existiam duas chaves -interlock no separveis). Para pegar a chave do cadeado do cercado o operador deveria desligar a banca com a chave 01, retir-la junto com a chave 02, mas o padro estava alterado (chave 02 com argola removvel). Operador retirou a chave 02 sem desligar a banca. Abriu o cadeado do cercado e foi em direo da calculadora, que estava em cima da banca, com aproximadamente 40 kV de carga. Recebeu descarga eltrica, ocorrendo queimaduras de 3o o acidentado veio a falecer aps 5 dias. Causas imediatas Descumprimento de normas e procedimentos; Falta de comunicao do operador com o Centro de Operao; Falha na interpretao do risco. Causas bsicas Irregularidade no jogo de chaves (deveria ser impossvel abrir o cadeado sem desligar a banca de capacitores); Anomalia no comunicada para o Centro de Operao.
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ACIDENTE DO TRABALHO............................................................................................................ 195 ESTUDO DOS ACIDENTES E INCIDENTES ................................................................................... 196 MODELO CAUSAL DE PERDAS ..................................................................................................... 197 O ICEBERG DOS CUSTOS PRODUZIDOS PELOS ACIDENTES...................................................... 203 CAT COMUNICAO DE ACIDENTE DO TRABALHO ................................................................. 204 RELATRIOS DE ACIDENTES....................................................................................................... 204 RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL NO ACIDENTE DO TRABALHO .................................... 205 CASOS DE ACIDENTES DE ORIGEM ELTRICA ........................................................................... 215
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References: Artigo 5
 artigo 37
 artigo 121
 artigo 129
 artigo 132
 artigo 190