Source: http://jornalistassemdiploma.blogspot.com/2009/06/
Timestamp: 2017-10-18 14:46:38+00:00

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Movimento em Defesa dos Jornalistas Sem Diploma: 06/2009
Postado por Carlos Castilho em 29/6/2009 no Observatorio da Imprensa
As páginas web do Twitter e do Facebook não conseguirem dar conta da avalancha de mensagens quando começaram a circular rumores da morte do cantor Michael Jackson no final da tarde do dia 25 de junho. A frenética troca de boatose informações aconteceu bem antes da imprensa norte-americana começar a transmitir edições extraordinárias confirmando o desaparecimento do “rei do pop”.
Trata-se da consolidação de um novo processo de produção de notíciasjornalísticas. O sistema tradicional, onde o repórter constrói a história e depois a publica, está sendo rapidamente substituído por um novo modelo em que uma cobertura jornalística começa com o acúmulo desordenado de boatos e rumores pela internet e para só depois ganhar repercussão na imprensa convencional.
Depois da proliferação de sites como blogs, Twitter e comunidades sociais como oFacebook e Orkut, na maioria dos casos, os boatos e rumores começam a circular muito antes dos jornalistas começarem a trabalhar. Com isto, eles já recebem umfato quase consumado, mesmo sem que haja uma confirmação oficial. A grande contribuição da imprensa passa a ser a checagem dos rumores visando transformá-los numa informação, confirmada ou não.
Postado por Jornalistas Sem Diploma às 3:05 PM
Nunca se viu tanta verborragia quanto agora que o STF derrubou a ridícula exigência do diploma para “jornalista”. Em nenhum País civilizado essa profissão (que exerço e possuo registro no MTBE) requer um canudo que se “paga” em qualquer universidade que ofereça o tal de “comunicação social”. Num país onde o mandatário maior tem a quarta série, uma turba de sindicalistas que só pensa no “aumento” dos salários e “conquistas” e uma luta “interminável” contra os patrões que lhes ajudam a por o pão na mesa, quer tomar “forma” de esperneio contra uma decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL! Trágica, a forma como o senador Valadares quer afrontar a decisão da Corte Suprema da Justiça é o que chama a atenção. De início lembro ao senador: - "Tudo que é realmente grande e inspirador é criado pelo indivíduo que pode trabalhar em liberdade. "(Albert Einstein)
Sendo parte da “tropa de choque” do governo Lula, pertencente à um partido de esquerda da base servil de Lula, Dilma e companhia, o senador agora gaba-se de colher mais de 50 assinaturas de outros “colegas” para apresentar a tal PEC a Constituição que “devolveria” a “dignidade”, a “ética” e a regulamentação “PRIVATIVA” de jornalista para que este seja o “único” a ter direito a escrever e dar “voz” a sociedade. O Ministro Gilmar Mendes se tornou “geni” na boca de muitos desses jornalistas ”diprômados” na internet porque juntamente com outros sete Ministros VARREU ESSE FILHOTE DA DITADURA que tantos “diplomados” disseram ou dizem combater(A ditadura e falta de liberdade)! Ora, além de cômica é trágica a decisão do senhor Valadares por alguns motivos que vamos analisar adiante.
O senador tropeça de cara num preceito Constitucional: - A Proibição de Censura na Constituição Federal de 1988. À exemplo das constituições democráticas contemporâneas, a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer espécie de censura, seja de natureza política, ideológica ou artística (art. 220,§2°). Do ponto de vista do direito constitucional, censura significa todo procedimento do Poder Público visando a impedir a livre circulação de idéias contrárias aos interesses dos detentores do Poder Político. Vale dizer, o Estado estabelece previamente uma tábua de valores que deve ser seguida pela sociedade. Os censores oficiais aniquilam qualquer manifestação diferente da ideologia do Estado, esse é um dos meios que o senador quer para desmoralizar o STF e sua decisão em última instância e calar milhares de profissionais que exercem com dinamismo a profissão sem canudo, que diga o Bórys Casoy, um dos mais respeitados profissionais do jornalismo Brasileiro. “PRIVATIZAR” o meio pelo qual a população irá se expressar é um retrocesso sem tamanho e “maquinado” por um senador que é um dos que lutam contra a CPI da Petrobrás! Senhor Valadares, só párvulos da oposição e situação o acompanhariam nesta loucura! O senhor está na contramão! O Senhor quer peitar o STF! O Senhor quer os holofotes da mídia gratuitamente para fins políticos! O Senhor se porta como um servil da burrocracia que só interessa a Fenaj e aos que “detentores” de um diploma, se acham donos da razão de todos, agora a sua também faz parte desse acervo. Interessante é lê no seu site o seguinte: - “...Imune à arrogância que acomete tantos políticos brasileiros, Valadares é uma pessoa que gosta de ouvir, principalmente se seu interlocutor tem algo a sugerir para o bem do país...” – Então me ouça!!! - O senhor está sendo arrogante ao extremo senador! Apóie a CPI da Petrobrás, peça a Saída de Sarney, se porte como um “ouvidor” da DEMOCRACIA, não de um grupelho de PRIVATISTAS DA EXPRESSÃO, porque o senhor ficará conhecido como mais um que quer a Lei da Mordaça, quando os Blogs, os sites e outros mecanismos de internet DEMOCRATIZARAM A INFORMAÇÃO de modo que não será a Fenaj que faz parte da “república dos sindicatos do Lula e do PT” e o senhor que fará de idiotas os ministros do STF e “derrubará” com 49 signatários UMA CLÁUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO!
O STF reiterou o princípio de liberdade de expressão consagrado na Constituição Federal, cláusula pétrea que independe de regulamentação, pilar da própria existência do Estado brasileiro. O diploma “obrigatório” à toda atividade jornalística, poderia ser utilizada para impedir a expressão de opinião especialmente contra a classe política, tão violentada por escândalos, não esqueçamos os que acontecem no Senado onde o senhor está envolvido como integrante da Casa e analise que essas denúncias são publicadas por DIPLOMADOS. Notícia falsa ou opinião expressada de tal modo a ofender alguém, não precisa de lei específica, e não será coibida exigindo-se diploma de jornalista, do exato mesmo modo que o diploma de bacharel em direito não faz um advogado honesto e competente, o senhor sabe disso. Assisti seus “choramingos” pela TV Senado e ao mesmo tempo dizendo, numa espécie de “mea culpa” que mesmo sendo envolvido num escândalo, como um dos supostos beneficiários das benesses do Agaciel, publicado “injustamente” pela mídia, no rumoroso caso dos “atos secretos”, inteligentemente colocado na mídia à conta gotas pela turma do Planalto para DESMORALIZAR A ÚNICA INSTITUIÇÃO D QUE PODE FRUSTAR OS PLANOS DE LULA E DO PT, ou seja, o SENADO FEDERAL. Mas, não, o senhor entende que melhor é acabar com o STF e desmoralizá-lo perante a opinião pública, DIZENDO QUE OITO MINISTROS DE NOTÓRIO SABER ERRARAM! Isto é mais fácil do que enfrentar as “baladas do Lula” e da petralhada que toma conta do País, apoiada pelo seu partido, o PSB. A sua PEC é uma VERGONHA. Saiba.
É preciso ter capacitação técnica para colocar a notícia no ar numa rede de TV ou rádio e mesmo num site da internet. Os órgãos de comunicação continuarão a buscar os talentos com formação específica até porque terão que ter quadros técnicos para manter sua atividade. O mercado para jornalistas diplomados só tende a crescer e não será essa não-obrigatoriedade de diploma que vai desempregar gente qualificada. Aliás, o desqualificado pode ter quantos diplomas puder que ainda sim não arranjará lugar de trabalho, isso em qualquer área do conhecimento. Mas não se podem perder talentos da expressão de idéias e opiniões por que eles não tem diploma de jornalista ou mesmo diploma algum. Seria como exigir diploma de nível superior para um político ser presidente da república. Peça o IMPEACHMENT do Lula ao menos porque o macanudo não tem diploma superior nenhum, já que pelo mensalão, pelas safadezas da Petrobrás, dos Sanguessugas, o Congresso não teve coragem de pedir o IMPEDIMENTO deste apedeuta que ri do senadores, faz campanha velada para acabar como o Congresso e um senador QUER CALAR OS QUE NÃO TEM DIPLOMA? Ora, ora, ora, olhe no espelho e reflita nas suas palavras: - “...Versatilidade e dinamismo são as palavras que melhor qualificam a atuação deste sergipano de Simão Dias, no cenário político brasileiro. A vontade de ser útil para sanear problemas do cotidiano dos brasileiros, fez com que Valadares desde cedo optasse por duas profissões bem diversas. Formado em Direito e em Química...” - Justifique Lula com ensino fundamental ser presidente e por força da sua caneta manter o seu partido(PSB) na sua base como “aliado”. Que diplomado não falou sobre o mensalão, à não ser que fizesse parte do mesmo? Se é verdade que político não pode ser analfabeto, por outro lado, é público e notório que estadistas e mesmo políticos comuns não podem ter carreiras limitadas pela exigência de um diploma. Na liberdade de expressão, isso funciona do mesmo jeito, porque o talento de uma pessoa em expressar suas opiniões em favor de toda a sociedade, não pode ser limitado por uma exigência material.
Reafirmada a FÉ na DEMOCRACIA, O STF decidiu pela valorização dos bons jornalistas, porque nenhum bom jornalista até agora “chiou” porque o “diprôma” CAIU! Acho que está faltando definir regras para o ingresso na profissão e o senhor como DEFENSOR da classe e da Imprensa, apresente um projeto onde os que já atuam na profissão, os que já possuem registro, continuem exercendo seus papeis, pois, por falta de um pedaço de papel não são menores ou piores do que os “DIPRÔMADOS”. Os cursos de Comunicação Social devem e continuarão à existir! “Canudistas” péssimos sairão do mercado de qualquer jeito! Talentosos sem “canudo” continuarão a ocupar espaço nos veículos, até porque diferente de “alguns diplomados” não ficam 24 horas pensando em “teto” salarial, convenção coletiva, pressão sobre o patronato que lhes dão condição de viver com salário e emprego! Leia senador: Art. 220(CF) - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, colide FRONTALMENTE com o artigo “220-“a” da sua constituição, quando na sua PEC está descrito: Art. 220-A O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei. Isto é uma afronta ao Povo, ao STF e a Democracia, senador, caia na real! Nenhum colega seu que tenha VERGONHA E TENHA ENFRENTADO A DITADURA(O DIPLOMA É UM FILHOTE DO AI 5) vai entrar nessa empreitada porque: Serão estes os maiores atributos dos diplomados? Pelo discurso reincidente para que sim. Querem ver erros de português? Leiam Saramago e Guimarães Rosa (para eles é licença literária). Recém-formados saindo das faculdades acham que uma boa formação ortográfica e sua falta de idéias e criatividade vai lhes abrir as portas do paraíso. Vejam os sem diploma que enfrentaram a ditadura e que tem tutano e comunicação para se fazer entender pela maior parcela da população. Sabedoria não acompanha diplomas e nem é ensinada em faculdades. O que é pior é que um senador venha PUBLICAMENTE REPREEENDER UMA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que aliás, está sendo desrespeitado pela Fenaj que se recusa a emitir a identidade de jornalista para quem não “apresenta” o “diprôma”. Aprenda senador: - "Liberdade significa responsabilidade. É por isso que tanta gente tem medo dela." - "Tudo que é realmente grande e inspirador é criado pelo indivíduo que pode trabalhar em liberdade." (Albert Einstein) - "Liberdade sem socialismo é privilégio, injustiça; socialismo sem liberdade é escravidão e brutalidade." (Mijaíl Alexándróvich Bakunin) - "Aqueles que negam liberdade aos outros não a merecem para si mesmos." (Abraham Lincoln).
E Acadêmico de Direito
Postado por Jornalistas Sem Diploma às 10:57 AM
Renata Camargo - 28/06/2009 - Congresso em Foco
Antônio Carlos Valadares propõe incluir também na Constituição um parágrafo único que torne facultativa a exigência do diploma para o “colaborar, que sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica e cultural relacionado com a sua especialidade”. Na prática, mantém a possibilidade de que os articulistas tenham formações diversas.
Outras duas propostas semelhantes – uma elaborada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e outra pelo deputado José Airton Cirilo (PT-CE) – alteram o parágrafo 1º do art. 220. No item que estabelece que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade”, os petistas acrescentam que será “observada a necessidade de diploma de curso superior de jornalismo, devidamente registrado nos órgãos competentes para o exercício da profissão”. Ambas ainda estão em fase inicial de coleta de assinaturas.
O senador Valadares afirma que a não obrigatoriedade do diploma trará como consequência a “rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país”. O parlamentar argumenta que a maior preocupação é com a questão social, pois “empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar-se contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista”.
A qualidade da informação foi o argumento principal utilizado pelo deputado José Cirilo. Ele afirma que, ao acabar com a exigência do diploma, o STF “cometeu um grande equívoco”, pois a informação de qualidade depende de uma “formação profissional qualificada” e que “o curso de jornalismo é fundamental para que o profissional desempenhe a atividade com responsabilidade”.
“A história cansou de demonstrar que o jornalismo produzido por pessoa inepta pode causar sérios e irreparáveis danos a terceiros, maculando reputações, destruindo vidas e nodoando de forma irreversível o princípio democrático. Não é por outra razão que hoje para se conseguir um diploma de jornalismo em curso superior de ensino, exigi-se o efetivo e comprovado aprendizado”, disse Pimenta na justificativa.
O ministro justifica que a decisão foi tomada a partir de uma análise da Constituição e que “não há possibilidade de o Congresso regular isso, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional”. “Não há solução para isso. Nós [ministros do STF] não estamos nem um pouco incomodados com críticas. Convivemos muito bem com as críticas”, declarou Gilmar.
A dúvida recai sobre o argumento utilizado pelo relator do voto, o ministro Gilmar Mendes, que afirmou que “o jornalismo é uma profissão diferenciada por causa da proximidade com a liberdade de expressão”, direito assegurado pela Constituição. Alegando ser um “defensor radical” da liberdade de imprensa, o ministro disse que o STF continuará a exigir a formação específica para a contratação de jornalistas.
“As pessoas têm que se formar. Eu disse até que talvez não se exija daqui a pouco para se empregar como jornalista apenas o curso de jornalismo, mas talvez formação em direito, formação em outras áreas, medicina, ou seja lá o que for. Nós, por exemplo, lá no Supremo, continuamos empregando jornalistas", declarou.
Postado por Jornalistas Sem Diploma às 9:19 AM
Autor(es): Camila Pati e Hugo Marques
Isto é - 23/06/2009
Em decisão inédita, o STF acaba com a exigência do curso de jornalismo. E pode fazer o mesmo com outras profissões
SEM CANUDO Em seu voto, Gilmar Mendes comparou os jornalistas aos chefs de cozinha
O tempo passou e a exigência do diploma deixou de ser um limitador da liberdade de expressão. Em seu voto, no entanto, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, pontuou que "o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada." Mendes ainda comparou o jornalista a um cozinheiro. "Um excelente chef de cozinha certamente poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima o Estado a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por um profissional registrado mediante diploma."
A decisão do STF abre espaço para que outras atividades também possam ter a necessidade legal de diploma revista. O próprio Gilmar Mendes compartilha desse princípio. Para ele, a Cons tituição é clara ao estabelecer que o Estado só pode regular profissões que exijam saber científico. Mas, para que a obrigatoriedade do canudo caia, é preciso um pedido formal à Justiça. No caso dos jornalistas, foi o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal que questionaram a obrigatoriedade. "A associação via isso como uma camisa de força", diz Daniel Slaviero, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert).
Os órgãos representativos dos jornalistas ainda não digeriram a decisão do STF e pretendem trabalhar para buscar mecanismos de regulamentação da profissão. "A postura do STF é um duro golpe na qualidade da informação jornalística e na organização da categoria", diz Sergio Murillo de Andrade, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
OEA já havia recomendado ao Brasil em seu relatório anual uma revisão da obrigatoriedade do diploma
SÃO PAULO - A relatora da divisão especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Catalina Botero Marino, elogiou na segunda-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão. "Não é somente uma boa notícia para o Brasil, mas para toda a região (da América Latina)", disse Catalina ao Estado.
Postado por Jornalistas Sem Diploma às 3:26 PM
Do Jornalista José Carlos Fineis - Sorocaba - SP
A preocupação com o diploma não se justifica, até porque a não-exigência de formação específica em Jornalismo é característica dos países de maior tradição democrática e da totalidade dos países ricos e desenvolvidos
Em votação histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, por oito votos a um, a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, colocando assim um ponto final a uma das polêmicas mais ácidas travadas dentro e fora das redações brasileiras, no período posterior à reconquista das liberdades democráticas e, mais especialmente, após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
De caráter definitivo, a decisão do Supremo consagrou o entendimento de que a exigência de formação superior em Jornalismo conflita com a Constituição e também com tratados internacionais de que o Brasil é signatário - os quais, uma vez ratificados pelo Congresso, vigoram automaticamente.
Mais do que o decreto-lei 972, baixado em outubro de 1969 pela Junta Militar, sem aprovação do Congresso (que estava em recesso) e amparado em artigos dos Atos Institucionais nº 5 e 16, o que o STF derrubou foi a ideia de que a liberdade de expressão e comunicação, assegurada pela Carta de 1988, possa ser alvo de controle estatal, sob qualquer pretexto. O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, já avisou que tentativas de regulamentar a profissão, por meio de exigências legais como essa, terão o mesmo destino.
Prevaleceu, assim, o princípio consagrado na Lei Maior brasileira, segundo a qual “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (artigo 5º, inciso IX). Reforçado pela garantia de que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição” e ainda de que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social” (artigo 220, caput, e parágrafo 1º).
A decisão do STF se coaduna, também, com os tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Mais especificamente, a Declaração Internacional de Chapultepec (1996), a Declaração Americana sobre Direitos Humanos (1992) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que, em seu artigo XIX, estabelece: “Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.”
Vista como um retrocesso pelo movimento dos jornalistas diplomados e estudantes de Comunicação Social, a derrubada da obrigatoriedade do diploma foi, entretanto, celebrada por veículos como “O Estado de S. Paulo”, "Folha de S. Paulo" e Rede Globo, e entidades que congregam os órgãos de comunicação, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Paulista de Jornais (APJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
Até mais que a questão das liberdades e garantias individuais, a polêmica inócua que se formou na esteira da decisão do STF diz respeito a uma possível preocupação com o futuro da imprensa, como se não pudessem existir pessoas éticas e com ótima bagagem cultural fora dos cursos de Jornalismo. A preocupação não se justifica, até porque a não-exigência de formação específica é característica dos países de maior tradição democrática e da totalidade dos países ricos e desenvolvidos, como Austrália, Suíça, EUA, Japão e Reino Unido, entre outros.
De maneira geral, os veículos entendem que o jornalismo possa se tornar mais rico e pluralista, com a possibilidade de agregar profissionais de formações e experiências culturais/profissionais variadas, embora continuem reconhecendo o diploma específico como um importante diferencial. À medida em que o diploma deixa de ser obrigatório, acredita-se também que os cursos de Jornalismo serão compelidos a melhorar a qualidade da formação oferecida, coisa que, em muitos casos, a reserva de mercado acabou jogado para segundo plano, durante longo período.
O Brasil perdeu tempo demais discutindo quem pode e quem não pode ser jornalista. Está na hora de mudar o foco do debate para o que realmente interessa à sociedade brasileira: a qualidade e a credibilidade do jornalismo praticado.
Postado por Jornalistas Sem Diploma às 3:18 PM
Autor do livro jornalistas sem diploma, foi o primeiro juiz a sentenciar sobre o assunto, no Brasil.(veja abaixo)
Os defensores mais aguerridos da obrigatoriedade do diploma de jornalismo vêm relutando em aceitar a aplicação dos direitos e garantias fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa conquistados pela sociedade brasileira, e que estão consagrados na Constituição Federal. Esses direitos estendem a todos os cidadãos, indistintamente, a prerrogativa de se comunicarem através de qualquer veículo e linguagem de comunicação, seja ele escrito, verbal, televisado etc. O inciso IX, do artigo 5º, da Constituição, estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O artigo 220, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. O parágrafo 1º que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. E o parágrafo 6º, que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. Portanto, a Constituição brasileira é auto-aplicável em relação aos direitos e garantias fundamentais de liberdade de expressão e imprensa. Vários dispositivos de Tratados Internacionais celebrados pelo governo brasileiro que, de forma contundente e insofismável, estendem também a qualquer cidadão os direitos inalienáveis de se comunicarem de forma ampla, através dos diferentes veículos e linguagens de comunicação, o que inclui, obviamente, qualquer forma de comunicação impressa e expressa, também vêm tendo dificuldade de aceitação por esses aguerridos corporativistas.Tal relutância tem como ponto focal o decreto-lei 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista e institui a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, que foi baixado com base em Atos Institucionais, no conjunto das medidas de força e repressão do regime ditatorial que prevaleceu no brasil por mais de 20 anos, a partir de 1964, objetivando controlar os diversos segmentos representativos da sociedade brasileira, e, no caso, os veículos de comunicação e seus respectivos profissionais, já que são tradicionalmente formadores naturais de opinião.Esse decreto foi editado pela Junta Militar que governou o Brasil, ao suceder o presidente Arthur da Costa e Silva, em pleno auge da repressão política e supressão dos direitos e garantias fundamentais de cidadania. Tal Junta era composta por três oficiais das forças armadas, a saber: Aurélio de Lyra Tavares, ministro do exército (presidente da junta), Augusto Rademaker, ministro da marinha, e Marcio De Mello e Souza, ministro da aeronáutica. O decreto-lei 972/69 foi baixado no dia 17 de outubro de 1969, e traz no seu caput os seguintes dizeres: "Os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam..." (desnecessário se faz transcrever na íntegra o decreto-lei). Interessante notar é que a mídia, deliberadamente, sempre omitiu que este decreto regulamentador da profissão de jornalista foi baixado com base no Ato Institucional nº 5.Contudo, não é difícil contextualizar as razões políticas e ideológicas que motivaram a Junta Militar a editar o citado decreto. Em primeiro lugar, seria um meio fácil de identificar todos os veículos e profissionais de comunicação existentes no País e exercer sobre eles a censura e o patrulhamento ideológico. Em cada veículo de comunicação foram colocados censores para aprovar o que poderia ser divulgado, ou não, para manter o status quo e os interesses vigentes à época da chamada "Ideologia de Segurança Nacional". Nesse ambiente repressor, muitos jornalistas foram presos, exilados e alguns até mortos pelo regime militar. O caso que teve maior repercussão, por exemplo, no governo do General Ernesto Geisel, foi a morte do jornalista Wladimir Herzog.Outro grande objetivo, sem dúvida, era o de tentar afastar das redações e constranger os jornalistas que não tinham diploma, e que, em sua imensa maioria, eram opositores ao regime. Como contrapartida, o decreto tornou-se um grande atrativo para uma parte expressiva dos profissionais da imprensa com medidas de natureza corporativista, já que foram criadas uma série de melhorias trabalhistas, como aposentadorias precoces e vantajosas, jornada de trabalho de cinco horas diárias e, por último, uma reserva de mercado até então inexistente no Brasil. Contudo, com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o decreto-lei 972/69 passou a ser inconstitucional, por não ter sido recepcionado por ela, conforme exaustivamente demonstrado no livro "Jornalistas sem diploma - as inconstitucionalidades no decreto-lei nº 972, de 17-10-69, e de seu regulamento", de autoria do jurista e professor do estado Pará, José Wilson Malheiros da Fonseca (editora Cejup, Belém-PA, 1995). Referido jurista prolatou dezenas de Sentenças, naquele estado, considerando inconstitucional a obrigatoriedade do diploma de jornalista.O ministro Orlando Teixeira da Costa, que, na condição de presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, assina o prefácio deste livro e manifesta-se contra a obrigatoriedade do diploma, com o seguinte argumento: "a linguagem é o elemento mais eficaz de comunicação entre os homens. Sendo a escrita uma modalidade de representação da linguagem, que expressa mensagens, idéias, juízos, conceitos, doutrinas, princípios e opiniões, não seria perigoso exercer sobre ela um controle rígido, mediante o monopólio?". E conclui seu arrazoado jurídico pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade do diploma. A Constituição de 1988 introduziu ainda importantes inovações relativamente à integração à nossa legislação de Tratados Internacionais firmados pelo governo brasileiro. Ela estabeleceu, no artigo 5º, em uma extensa sucessão de setenta e sete incisos, um rol de direitos fundamentais e garantias; e, especificamente, no parágrafo 2º, do mesmo artigo, fixou que os direitos e garantias expressos na Carta não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. De mérito indiscutível, a parte final desse mandamento constitucional recolocou na ordem do dia a inserção dos tratados no Direito interno brasileiro.O Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão adotada no ano de 1977 (RTJ 83/809), declarou taxativamente que um Tratado Internacional, em que o Brasil é parte, tem aplicação imediata e direta no Direito interno após a sua ratificação regular pelo Congresso, não dependendo, portanto, de lei que lhe reproduza o conteúdo. O STF adotou ainda posição no sentido de que Tratado Internacional tem hierarquia equivalente à de lei e, por analogia, revoga lei anterior que o contraria. Muitos Tratados Internacionais firmados pelo governo brasileiro já fazem parte hoje do nosso conjunto de leis. Alguns preconizam direta e objetivamente os amplos e irrestritos direitos de liberdade de expressão e de imprensa e, portanto, colidem frontalmente com o corporativismo da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, os quais serão brevemente comentados adiante.A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, em seu artigo XIX estabelece que "Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras". No final do ano de 1998, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 50 anos e foi amplamente comemorada pela mídia, em quase todos os países civilizados do mundo. Mais ainda: o artigo 9, letra "e", do Código de Ética dos Jornalistas, determina que os jornalistas são obrigados a cumprir e a defender a Declaração Universal do Direitos Humanos.A Declaração Internacional de Chapultepec firmada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, em conjunto com vários presidentes latino-americanos, estabelece, em seus (Dez) Princípios, que: "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício desta não é uma concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente". A Declaração Americana Sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República (Decreto 678/92, de 6-11-92; Diário Oficial da União de 9-11-92; páginas 15.562-15.567) tem força de Lei Ordinária no Brasil. Em seu artigo XIII - Liberdade de pensamento e de expressão -, preconiza que: "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões". Enfim, tanto os dispositivos da Constituição Federal, como dos Tratados Internacionais mencionados, estabelecem ampla, geral e irrestrita liberdade de expressão e de imprensa no Brasil, e que, conforme foi demonstrado, dispensam a obrigatoriedade de qualquer forma de registro, licença ou diploma de jornalista para o exercício sagrado da liberdade de expressão e de imprensa. Falta apenas cumpri-los na íntegra e, com isso, banir definitivamente os Atos Institucionais e seus resquícios remanescentes do período da Ditadura Militar que, infelizmente, ainda têm seguidores no Brasil e, no caso específico, por questões meramente mercadológicas. Afinal, o mercado de trabalho é pródigo e saberá contratar os bons profissionais da imprensa, com ou sem diploma.
Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 1999.
Lucas Tadeu Ferreira: - mestre em Comunicação pela UnB
Postado por Jornalistas Sem Diploma às 1:33 PM

References: artigo 5
 artigo 220
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 9