Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2003/17/despce.asp
Timestamp: 2020-02-29 02:40:01+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2003
Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações a agregados familiares arrendatários de habitações sociais e a candidatos habilitados em concurso.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:
1. Fica o Instituto de Habitação autorizado a vender as habitações dos empreendimentos referidas no n.º 2 aos seguintes agregados familiares:
1) Agregados familiares arrendatários há, pelo menos, 3 anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto, publicado no Boletim Oficial n.º 32, I Série, de 9 de Agosto de 1999;
2) Candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2002.
2. As habitações que podem ser vendidas àqueles agregados são as resultantes de contrapartidas do seguinte contrato de desenvolvimento para a habitação:
1) Contrato de concessão de um terreno situado na península de Macau, no cruzamento da Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado e Travessa de Macau Seac, à Sociedade de Investimento Imobiliário Advance, Limitada, titulado pelo Despacho n.º 140/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.º 45, II Série, de 8 de Novembro de 1995, revisto pelo Despacho n.º 50/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 1996, e pelo Despacho n.º 97/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.º 32, II Série, de 6 de Agosto de 1997.
3. O preço de venda das habitações referidas na alínea 1) do número anterior é o seguinte:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2003
Designa os representantes das entidades públicas que integram a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 29.º e n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e do Despacho n.º 202/GM/99, de 20 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:
1. São designados, pelo período de um ano, os seguintes representantes das entidades públicas que integram a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau:
Lee Peng Hong - Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.
2) Membros permanentes:
Li Canfeng - Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
Ló Ioi Weng - Direcção dos Serviços de Economia;
Shuen Ka Hung - Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego.
3) Membros não permanentes:
Marcelo Inácio dos Remédios - Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
Chong Yi Man - Direcção dos Serviços de Finanças;
Chan I Wa - Direcção dos Serviços de Saúde;
Manuel Gonçalves Pires Júnior - Direcção dos Serviços de Turismo;
Ma Io Weng - Corpo de Bombeiros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2003
Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, Philip Xavier e Anabela Sales Ritchie, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Abril de 2003. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

References: artigo 50
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 50
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 50
 artigo 94
 artigo 97