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Timestamp: 2019-06-19 16:55:26+00:00

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Art. 2, § 5, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
Art. 2, § 5, inc. II da Lei de Execução Fiscal - ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5006931620098260323 SP 0500693-16.2009.8.26.0323
dos requisitos estabelecidos no art. 2º , § 5º , inciso III , da Lei n. 6.830 /80 e art. 202 do CTN . Inadmissibilidade... os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º , § 5º, da Lei nº 6.830/80 - Ausência de indicação do específico... da Lei n. 6.830 /1980). O título executivo extrajudicial que instrui a e...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20757415120198260000 SP 2075741-51.2019.8.26.0000
constantes do artigo 2º, § 5º, inciso II, da LEF, e 202 e 203, do CTN. Outrossim, o acórdão deixou de impor condenação...-51.2019.8.26.0000/50000 -Voto nº 10466 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO parcialmente. A execução..., considerando que não houve extinção da execução fiscal, nem mesmo p...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 525526520018260564 SP 0052552-65.2001.8.26.0564
: EXECUÇAO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2o, §§ 5o E 6o, DA LEI N° 6.830/80. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL OU PREJUÍZO À... legal dos tributos cobrados. Assim, foi inobservado o que prescreve o artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80...º, §5º, II e III, da Lei 6.830/80, o termo de inscrição deverá conter: ...
Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/06/2019
da dívida (art. 2º , § 5º , II da LEF ), da origem contratual da dívida (art. 2º , § 5º , III da LEF ), data e número... outra CDA, visto ter ocorrido com o parcelamento, a mudanças do nome do devedor (art. 2º , § 5º , I da LEF ), valor originário... da inscrição de dívida (art. 2º , § 5º , V da LEF ). Ademais, em cas...
Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
, conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade... todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bemcomo no art. 2º, § 5º, inciso... II, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, o ato de inscrição em dívida ativa...
Pg. 854. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Comefeito, o ato... Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza... da execução fiscal. 5. Em virtude da presunção de veracidade e legalidade q...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521140180261001 MG
, é suficiente para o cumprimento do art. 2º, §5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, inexistindo, portanto, prejuízo... como sobre o cumprimento do disposto nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN, tendo o Município apresentado petição às fls... nenhum prejuízo ao contribuinte. Assim, tenho que a exigência...
Apelação Cível: AC 10521140180261001 MG
de seus artigos se depreende como este e aquela se darão, é suficiente para o cumprimento do art. 2º, §5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, inexistindo, portanto, prejuízo ao contribuinte.... CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO - ART. 932, INCISO V, ALÍNEA 'a', DO CPC/15 - SUPOSTA... que, por su...
Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019
1008799-12.2016.8.26.0048, por lhe faltarem os elementos prescritos nos incisos II, III e Iv, do § 5º, do art. 2º... DE ATIBAIA. Alegou o embargante, em síntese, a nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA que embasou a execução fiscal n.º..., da Lei 6.830/80. Disse ainda que o imóvel de sua propriedade deve ser cons...
Pg. 687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019
do CTN, e o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, apresentando o cálculo de forma genérica, é dizer... Fiscal" 8ª ed. p.64). Nos termos do § 1º do artigo 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será... Público, dotado de presunção de legitimidade. Não bastasse isso, a Lei n.º 6.8...
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 2, § 5, inc. II da Lei 6830/80
Art. 2, § 5, inc. II da Lei de Execução Fiscal
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References: artigo 2
 artigo 202
 artigo 2
 artigo 202
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 artigo 2
 artigo 6
 Artigo 2