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DJAL 25/10/2013 - Pg. 26 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 26 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2013
RÉU: Banco Itaúcard S/A - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito. Sendo constatado ausência de adequação da petição inicial quanto aos requisitos exigidos pelo (s) artigo (s) 282, inciso (s) e/ou 283 do CPC, determinei, conforme decisão devidamente publicada no Diário Eletrônico Oficial do Estado, a emenda da petição inicial para que a parte autora, em dez dias (v. art. 284 do CPC), comprovasse o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. A (O) autor (a), entretanto, apesar de devidamente intimada (o) da determinação, deixou transcorrer sem qualquer manifestação o prazo que lhe fora concedido para o suprimento da deficiência encontrada. Após o vencimento do prazo, os autos me foram conclusos. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Impõe-se, no caso, a extinção do processo sem o julgamento do mérito, eis que cabível o indeferimento da petição inicial nos termos do disposto nos artigos 267, I, e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. A (O) demandante não sanou o (s) defeito (s) da petição inicial, como lhe foi determinado em decisão judicial proferida nos autos, de maneira que deve ela ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. No caso em questão, em atenção ao que estabelece o artigo 284 do Código de Ritos, foi dada oportunidade a (o) autor (a) para suprir a ausência de formalidade imprescindível. Não atendida à solicitação de emenda no tempo aprazado, resulta cabível o indeferimento da petição inicial, eis que não pode o processo prosseguir com tal defeito. Sequer, no caso em análise, faz-se necessário a intimação pessoal do (a) autor (a), pois a previsão do artigo 267, § 1.º, do CPC, não tem aplicação aos casos de indeferimento da inicial. Aliás, no mesmo diapasão, vem decidindo o STJ ao interpretar o artigo supracitado, conforme deixa claro a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL : DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - E DESNECESSARIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, QUANDO SE TRATAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. E QUE A REGRA INSERTA NO PAR.1. DO ART. 267 DO CPC SO SE APLICA AS HIPOTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE 1973. II - PRECEDENTES DO STJ: RESP 12.553/PE, RESP 58.295/RJ E RESP 59.031/RJ. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ - Ac. Unân. da 2.ª T., publ. em 2-2-98 - REsp. 153.313-SP - Rel. Min. Adhemar Maciel - Lápis Johann Faber S/A x Fazenda Nacional - Adv. Antônio Fernando Seabra). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 284, parágrafo único, 267, inciso I, e 295, VI, do Cód. de Proc. Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, condenando o (a) demandante ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. À contadoria para elaboração da conta de custas finais, se houver. Publique-se.
ADV: CELSO MARCON (OAB 8210/AL), ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0710580-97.2012.8.02.0001 -Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: MARIA LÚCIA PEREIRA DO AMARAL - REQUERIDA: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então
foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito. No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos. Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados. Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto a forma, a transação concretizada esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Custas finais pela demandante. Sem condenação em honorários advocatícios. Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivese o processo. Autorizo a liberação dos valores depositados por meio de alvarás em favor do advogado da parte Autora, conforme procuração de fl. 157. Publique-se.
ADV: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES REIS (OAB 10845/AL), ROBERTA LOBATO ALVES (OAB 10680/AL), CANDIDA KAROLINE NASCIMENTO SANTOS (OAB 11434/AL), GISELE ALVES (OAB 10679/AL) - Processo 0712695-57.2013.8.02.0001 - Petição - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: LUCIENE DOS SANTOS - REQUERIDO: JOSE EUCLIDES DOS SANTOS - S E N T E N Ç A Trata-se de ação de suprimento de óbito, jurisdição voluntária, ajuizada por LUCIENE DOS SANTOS, qualificada, onde alega que seu companheiro, qualificado, faleceu em decorrência de pneumonia, insuficiência respiratória e congestão pulmoar, conforme comprovado por Declaração de Óbito de fls. 24, no dia 19 de fevereiro de 2013, sem que tal fato fosse levado ao conhecimento do Cartório de Registro competente, tendo em vista que a interessada não sabia de tal exigência e nem que havia prazo legal para proceder ao registro. Concluiu, pedindo que fosse considerado justificado o óbito, em atenção ao disposto no artigo 111 da Lei de Registros Publicos, e, em consequência, determinado ao oficial do Registro Civil desta comarca que proceda ao assentamento competente. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 10 usque 27. Ouvido, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido por meio do parecer de fls. 29. No essencial, é o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Segundo dispõe o artigo 109 da Lei de Registros Publicos “quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. A regra supra tem plena aplicação no caso dos autos, já que a Autora pretende suprir a ausência de registro de óbito do seu falecido companheiro porque não o fez no prazo estabelecido em lei. A prova que se utilizou para demonstrar suas alegações é mais do que suficiente, uma vez que se trata da declaração de óbito assinada pelo médico do Hospital Geral do Estado Prof. Osvaldo Vilela, onde atesta que o Sr. José Euclides dos Santos faleceu no dia 19 de fevereiro de 2013, tendo como causa mortis pneumonia, insuficiência respiratória e congestão pulmonar, tudo atestado pelo Dr. Romualdo Caldas, portador do CRM/ AL n.º 3610. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo deferimento do pedido, entendendo, também, desnecessária a produção de prova oral. Diante do exposto, com fundamento no artigo 109, § 4.º, da Lei de Registros Publicos, dou por encerrada a
presente etapa do procedimento, resolvendo o mérito da causa, para determinar que o oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de Maceió lavre o assentamento de óbito da Sr. José Euclides dos Santos, levando em conta os dados e informações constantes dos documentos apresentados pela Autora. Intimem-se a Autora, seu advogado e o Ministério Público, e, após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de registro endereçado ao cartório referido. Sem condenação em custas e honorários. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.
ADV: MAYARA MEDEIROS LINS - Processo 0717192-51.2012.8.02.0001 - Monitória - Pagamento - AUTOR: ALTA MÉDICA PRODUTOS MÉDICOS LTDA - RÉU: JOSÉ CARLOS PEREIRA LIMA - SENTENÇAAjuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com

References: artigo 284
 artigo 267
 artigo 269
 artigo 841
 artigo 842
 artigo 269
 artigo 111
 artigo 109
 artigo 109