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Timestamp: 2019-01-16 10:21:23+00:00

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Crimes e infrações administrativas do ECA (Lei nº 8.069/90) I - Resumo de Direito - DireitoNet
Direito Penal | 29/nov/2011
Atualizado até a Lei nº 13.010/2014. (29/jun/2014)
Atualizado até a Lei nº 12.962/2014. (24/abr/2014)
Atualizado de acordo com a Lei nº 12.955/14. (09/fev/2014)
Atualizado até a Lei n° 12.696/2012. (27/jul/2012)
Publicado originalmente no DireitoNet. (29/nov/2011)
Os direitos da criança e do adolescente e a Teoria da Proteção Integral
O Estatuto da Criança e do Adolescente, reflexo de uma Constituição Federal que valoriza profundamente a infância e a juventude, visa proteger integralmente a criança e o adolescente. Nesse sentido, conceitua no artigo 2º: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.
Com efeito, a Magna Carta adotou em nosso ordenamento jurídico a Doutrina da Proteção Integral, garantindo às crianças e aos adolescentes em seu artigo 227 prioridade absoluta, ou seja, é deve da família, sociedade e Estado o dever de proteção. Nesse sentido, proclama o dispositivo em comento: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Com isso, as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos, em posição de igualdade com os adultos. Sobre o assunto, o ECA dispõe expressamente: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” (artigo 3º).
Nesse contexto, esses direitos devem ser solidariamente assegurados pela família, comunidade, sociedade em geral e Poder Público, consoante prevê o ECA no artigo 4º, in verbis: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Concepção, estrutura e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (direitos fundamentais)
O direito da criança e do adolescente está situado na esfera do direito público, uma vez que é interesse do Estado zelar pela proteção e reeducação dos futuros cidadãos que encontram-se em situação irregular.
Desta feita, temos na lei em tela exemplos de direitos fundamentais, vejamos:
a) Artigo 7º do ECA: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.
b) Artigo 11 do ECA: “É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”.
c) Artigo 15 do ECA: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. O direito à liberdade está previsto no artigo 16, ao respeito no artigo 17 e à dignidade no artigo 18.
d) Artigo 19 do ECA: “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”.
e) Artigos 53 a 59 do ECA: Direito à educação, cultura, esporte e ao lazer.
f) Artigos 60 a 69 do ECA: Direito à profissionalização e à proteção do trabalho.
Ademais, temos os casos de prevenção à criança e ao adolescente, que pode ser geral, onde “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente” (artigo 70). Nesse sentido, “a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” (artigo 71). E também pode ser especial, ficando o Poder Público, através do órgão competente, encarregado de regular “as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada” (artigo 74).
A Lei nº 13.010/2014 incluiu ao art. 70-A ao ECA, com as seguintes previsões: "Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:
O artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Assim, o artigo 87 traça linhas de ação da política de atendimento, vejamos: “São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos”.
Ademais, o artigo 88 dá diretrizes da política de atendimento: “São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade”.
Medidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis
O Estatuto elenca as medidas de proteção no artigo 101, quais sejam: “I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta”.
Tais medidas são direcionadas à criança e ao adolescente em situação irregular (artigo 98), assim como à criança que praticar ato infracional (artigo 105). Elas podem ser aplicadas cumulativamente.
Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, o ECA as regula no artigo 129, e são elas: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; VII - advertência; VIII - perda da guarda; IX - destituição da tutela; X - suspensão ou destituição do poder familiar”.
O artigo 130 do diploma em questão dispõe que, “verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum”. Dispõe ainda o parágrafo único do referido artigo que "da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor".
Finalmente, há medidas as socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores, previstas no artigo 112 do Estatuto, quais sejam: “I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI”.
Ato infracional (direito material)
A Lei nº 8.069/90 prevê no artigo 103: “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”.
Aos 18 (dezoito) anos inicia-se a maioridade penal.
Assim, a criança ao praticar um ato infracional está sujeita as medidas de proteção descritas no artigo 101, enquanto ao adolescente infrator aplicam-se as medidas socioeducativas do artigo 112.
Conforme já ressaltado, a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) regulamenta os crimes contra a criança e o adolescente e dispõe sobre a proteção integral à criança e aos adolescente.
- Colocação do assunto no ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente, através da órbita criminal, por meio de crimes, e também pelo prisma administrativo, mediante infrações administrativas, busca coibir o desrespeito às suas normas, dando eficácia e efetividade à proteção à criança e ao adolescente.
- Crimes no ECA
O ECA regulamenta os crimes no Título VII (Dos Crimes e Das Infrações Administrativas). O Capítulo I trata dos crimes, dividindo em disposições gerais (artigo 225 a 227) e crimes em espécie (artigos 228 a 244).
O artigo 225 explica que o Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Enquanto o artigo 226 prescreve sobre a aplicação das normas da Parte Geral do Código Penal aos crimes do ECA, além das disposições do Código de Processo Penal. E, por derradeiro, o artigo 227 define que os crimes regulados pelo ECA são de ação pública incondicionada.
- Competência em relação aos crimes contra a criança e o adolescente
No artigo 148 da presente lei, não há menção quanto à competência da Vara da Infância e Juventude em relação aos crimes contra a criança e o adolescente. Assim, a regra geral é que a competência é da Justiça Estadual.
I- Justiça Estadual e Justiça Federal
Ordinariamente, conforme salientado, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra a criança e o adolescente.
Contudo, compete à Justiça Federal julgar os crimes previstos no Estatuto quando presente alguma das hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal.
- Os crimes em espécie do ECA
Todos os crimes regulados pela Lei nº 8.069/90, em regra, tem objetividade jurídica uniforme, ou seja, visam proteger os direitos da criança e do adolescente, assim como sua integridade física e psíquica. Ademais, o Estatuto também tutela o nascituro.
Contudo, pode haver, de forma implícita, uma objetividade jurídica específica, que justifique uma segunda divisão.
I- Crimes relacionados a hospitais e centros de saúde (artigos 228 e 229)
Objetividade jurídica: integridade física e psíquica do recém-nascido (criança) e de seus direitos.
II- Crimes relacionados a atos infracionais (artigos 230 a 235)
Objetividade jurídica: integridade física e psíquica do adolescente e dos direitos fundamentais previstos no ECA, quando submetido a procedimento por ato infracional. O procedimento deve obedecer os artigos 171 a 190 do diploma em tela.
III- Crimes relacionados à atuação da autoridade judiciária, membro do Ministério Público e membro do Conselho Tutelar (artigo 236)
Objetividade jurídica: tutelar os direitos da criança e do adolescente, mediante pessoas com munus de proteção, como os juízes, promotores de justiça e os membros do Conselho Tutelar (órgão encarregado de cumprir os direitos da criança e do adolescente – artigo 131).
IV- Crimes relacionados a colocação irregular em família substituta (artigos 238 e 239)
V- Crimes relacionados a pornografia, sexo explícito ou exploração sexual e corrupção (artigos 240, 241, 241-A, 241-8, 241-C, 241-D, 241-E, 244-A e 244-8)
Tais crimes, por possuírem interesse particular, serão analisado posteriormente.
Por fim, as infrações administrativas estão previstas nos artigos 245 a 258-B do do Estatuto da Criança e do Adolescente, cominando pena de multa ao transgressor, assim como outras sanções administrativas em caso de reincidência. Conforme entendimento jurisprudencial, a multa deve ser aplicada levando-se em conta o salário-mínimo, já que extinto o salário de referência. Conforme aduz os artigo 194 a 199, são de competência do juiz da infância e da juventude.
ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
A redução da maioridade penal extraída do ordenamento jurídico brasileiro
Oferecimento de representação do MP e parecer pela internação provisória
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) IV

References: artigo 2
 artigo 227
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 Artigo 19
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 101
 artigo 129
 artigo 130
 artigo 112
 artigo 103
 artigo 101
 artigo 112
 artigo 225
 artigo 226
 artigo 227
 artigo 148
 artigo 109
 artigo 131
 artigo 194