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Timestamp: 2020-02-22 13:42:57+00:00

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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE REDONDO REGIMENTO - PDF Free Download
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Mikaela de Sintra Alencastre
1 y Câmara Municipal de Redondo CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE REDONDO REGIMENTO O DL 7/2003, de 15 de Janeiro, que prevê a constituição do Conselho Municipal de Educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no 8º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo Conselho. Nestes termos é aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Educação de Redondo. Artigo 1º Noção e objectivos O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por Conselho, é uma instância de Coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objectivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do Sistema Educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2º Competências 1. Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação de emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir adequado ordenamento de rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do decreto-lei nº 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas de acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação, requalificação e construção do parque escolar. 2. Compete, ainda, ao Conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que 1
2 respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência do sistema educativo. 3. Para o exercício das competências do Conselho municipal de educação devem os seus Membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar os disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo ainda, ao representante do ministério da educação apresentar, em cada reunião um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 3º Composição 1. Integram o Conselho: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente nas suas ausências e impedimentos; d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho das freguesias do concelho; e) O Director regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2. Integram ainda o Conselho os seguintes representantes: a) Um Representante do pessoal docente do ensino secundário público; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) Um Representante do pessoal docente do ensino básico público; d) Um Representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; e) Um Representante do estabelecimento de educação pré-escolar privado; f) Dois Representantes da associação de pais e encarregados de educação do Agrupamento Vertical de Redondo; g) Um Representante das associações de estudantes; h) Um Representante dos serviços públicos de saúde; i) Um Representante dos serviços da segurança social; j) Um Representante dos serviços de emprego e formação profissional; k) Um Representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; l) Um Representante das forças de segurança; 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, poderão estar presentes outras entidades de mérito reconhecido. Poderá o Presidente convidar outras entidades a estarem presentes, sem prejuízo de convites deliberados pelo próprio Conselho. Artigo 4º Presidência 1. O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2. Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; 2
3 g) Proceder às substituições dos representantes, nos termos do artigo 6º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das actas. 3. O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vereador responsável pela educação. 4. O apoio administrativo ao presidente do Conselho é prestado por um funcionário da Câmara Municipal. Artigo 5º Duração do mandato 1. Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2. Para efeitos do número anterior, deverão ser designados, por um prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do Conselho. Artigo 7º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do Conselho. 2. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8º Constituição de grupos de trabalhos 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos. Artigo 9º Periodicidade e local das reuniões 1. O Conselho reúne ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período pedido de 2/3 dos seus membros. 2. As reuniões realizam-se no edifício da Assembleia Municipal ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 10º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respectiva convocatória o dia e a hora em 3
4 que esta se realizará e, caso haja alterações do local da reunião, a indicação do novo local. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assuntos(s) que deseja(m) ver tratado(s). Artigo 11º Ordem do dia 1. Cada reunião terá Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2. O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe foram indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o período seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de doze dias sobre a data da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, dez dias sobre a data da reunião. 4. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para a discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12º Quorum 1. O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2. Passados trinta minutos sem que haja quorum de funcionamento, o presidente da reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para a nova reunião. Artigo 13º Uso da palavra 1. A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder os cinco minutos. Artigo 14º Elaboração dos pareceres 1. Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo presidente. 2. Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3. Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa os indirecta, envolvam as estruturas que representam. 4
5 Artigo 15º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 16º Actas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, os resultados das votações e as declarações de voto. 2. As actas são postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte. 3. As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do presidente, pelo funcionário da câmara municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4. Qualquer membro ausente de aprovação de uma acta donde constem ou se omita tomada de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17º Apoio logístico 1. Compete à Câmara Municipal dar apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 18º Casos omissos 1. As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 19º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho. 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19