Source: http://secovitap.com.br/institucional/contribuicao-sindical-patronal
Timestamp: 2020-03-28 16:47:57+00:00

Document:
Contribuição Sindical Patronal - Secovi - Sindicato da Habitação
(Fonte: http://cnc.org.br/cnc/tabela-de-calculo-de-contribuicao)
01 de 0,01 a 29.268,75
02 de 29.268,76 a 58.537,50
03 de 58.537,51 a 585.375,00
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00
06 de 312.200.000,01 em diante
- Data base de recolhimento 31 de janeiro de 2019, prorrogado exclusivamente para filiados e associados do Secovi-Tap, Sindicato Patronal da Habitação do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, para 15 de abril de 2019.
Valor da Contribuição: O valor corresponde à importância proporcional ao capital social da empresa, registrado na Junta Comercial, conforme tabela progressiva do Art. 580 da CLT. No caso dos condomínios residenciais e comerciais o valor da contribuição será o correspondente a contribuição mínima da tabela progressiva.
7. Forma de rateio entre entidades: Está previsto no Art. 589 da CLT, sendo:
20% para a Conta Especial de Emprego e Salário (administrada pelo Ministério do Trabalho)
60% para o respectivo Sindicato.
8. Penalidade pelo não recolhimento: Conforme o Art. 600 da CLT será acrescido da multa de 10% (dez porcento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
A contribuição sindical, anteriormente denominada de imposto sindical, foi criada por um Decreto-lei que regulamentou o artigo 138, da Constituição Federal de 1937.
Tal contribuição, conhecida também como Imposto Sindical, é uma obrigação legal prevista na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu capitulo III, artigos 578 a 610, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de 1966:
"Art. 578. As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.
Art. 579. A contribuição sindical é devida, por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este na conformidade do disposto no art. 581."
VALENTIN CARRION , ao lecionar sobre as quatro espécies de contribuições sindicais, com relação à natureza social coletiva da contribuição legal, leia-se Contribuição Sindical, escreveu:
"A contribuição sindical que não recaia sobre toda a categoria, descaracteriza o interesse geral de seus membros e convida ao egoísmo individual de abandonar o sindicato em massa para não arcar com o débito, tal como ocorreu em alguns países como, por exemplo, a Espanha".
A Contribuição ou Imposto Sindical constitui uma forma peculiar de tributo (tributo parafiscal), em que o beneficiado é o sindicato da classe, patronal ou, profissional, e não o Estado. É, pois, uma contribuição especial, autorizada pela Constituição Federal, artigo 149, sendo anualmente devida por empregados, trabalhadores autônomos e empresas integrantes de categorias profissionais ou econômicas:
A Constituição Federal de outubro de 1988, em face do princípio da recepção, derivado claramente dos postulados contidos em seu artigo 149, recepcionou os artigos 578 e seguintes, a partir de seus princípios jurídicos fundamentais e politicamente conformadores.
Na esfera de tais princípios politicamente conformadores, destaca-se como fundamental o da isonomia, no particular aspecto das conquistas sociais e econômicas advindas da atividade sindical, estendidas sobre todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional. Nessa linha, se os benefícios ou bônus são socializados, os ônus ou o custeio do Sistema Sindical, deve também ser suportado por todos os beneficiados. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal se manifestou:
"SINDICATO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua Relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694). (STF,RE-180745/SP, Relator: Min. SEPULVEDA PERTENCE, Julgamento: 24/03/1998)"
Na mesma linha se posicionou o Tribunal de Alçada do Paraná:
"A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente." - (TAPR - Apelação Cível nº 239.872-5 - 9ª Câmara Cível - Rel. Juiz Luiz Antônio Barry)."
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reitera as manifestações anteriores, ampliando a interpretação quanto a compulsoriedade das contribuições:
"Afasta-se as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a contribuição sindical tem assento na Constituição Federal (art. 8º, inciso IV, última parte e 149); é instituída por lei, de interesse das categorias profissionais, com caráter tributário, portanto, compulsória e devida por todos os participantes da categoria, independentemente de serem ou não filiados a sindicatos."(TJMS - AC 2002.003175-6/0000-00 - 3ª T.Cív. - Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli - J. 20.05.2002)."
FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
O fato gerador da Contribuição Sindical, previsto no artigo 579 da CLT, é participar (no sentido de pertencer) a determinada categoria econômica/profissional.
A empresa, ao definir a sua atividade econômica principal e/ou secundária, identificada pelo código CNAE constante do CNPJ, é enquadrada automaticamente a um sindicato que representa a categoria econômica na qual a mesma está inserta.
Portanto, o fato da empresa não possuir empregados, não possuir sede própria ou outras alegações de cunho operacional ou administrativo não afastam a incidência da Contribuição Sindical, vez que a Lei definiu como requisito legal para a cobrança apenas e tão-somente o enquadramento sindical. Neste sentido posiciona-se o TRT de Minas Gerais:
"01034-2009-003-03-00-0 RO
Data de Publicação:	08/02/2010
Des./Juiz Relator:	Denise Alves Horta
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - "HOLDING" - EMPRESA SEM EMPREGADOS. O fato gerador da contribuição sindical está definido nos artigos 578 e 579 da CLT, e decorre da participação do contribuinte em determinada categoria econômica ou profissional, não fazendo a norma qualquer distinção entre empresas com e sem empregados. Portanto, é suficiente para a incidência da contribuição sindical a participação da empresa em uma determinada categoria econômica, como é o caso das "holdings", independentemente de terem ou não empregados contratados."
No caso dos condomínios residenciais, há de se destacar que, nada obstante estes não explorarem atividade lucrativa, eles exploram atividade econômica e são equiparados à figura do empregador, em face do disposto no §1º do art. 2º da CLT, in verbis:
"Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados."
A definição de categoria econômica está disciplinada no art. 511 §1º, da CLT, que prevê:
"§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constituem o vínculo social básico que se denomina categoria econômica."
Conforme se extrai do referido artigo, ao definir a categoria econômica, o dispositivo não faz menção quanto ao desempenho de atividade lucrativa pelo empregador, tratando apenas da similitude de interesses econômicos, constituindo o vínculo social básico.
Além disso, o enquadramento sindical dos condomínios residenciais encontra amparo na Portaria MTb 3027/86, que incluiu no 5º Grupo - Turismo e Hospitalidade, a categoria econômica "Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais", à qual pertence a entidade sindical patronal SECOVI. Indiscutível que pela similitude de interesses, os condomínios residenciais integram a categoria econômica do SECOVI, estando sujeitos ao recolhimento da contribuição sindical.
Referida contribuição, paga uma vez por ano na menor alíquota, tem a finalidade de custear as atividades sindicais, e o seu não pagamento, afronta o princípio da isonomia, uma vez que retira referida receita da entidade sindical, que representa a categoria patronal e promove a defesa dos interesses dos condomínios.
Inclusive este é o entendimento da justiça:
"CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CATEGORIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Não obstante se reconhecer que condomínio residencial não exerce atividade lucrativa, não há como afastar a existência da "solidariedade de interesse" e o exercício de "atividade idênticas, similares ou conexas." A Lei não exige lucro, mas atividade econômica, esta exercida pelo Condomínio Autor, tanto que emprega trabalhadores, remunera o síndico e recolhe impostos, os mais diversos. Ainda, é autuado pelos Órgãos administrativos e paga multas. Assim, em sua modalidade equiparada ao empregador (art. 2º, §1º da CLT), o condomínio residencial, ao contratar empregados e remunerar o síndico para a consecução dos seus fins, acaba por se constituir categoria econômica específica e, por isso, está sujeito à Convenção Coletiva firmada pelos Sindicatos Réus e deve proceder ao recolhimento das contribuições sindicais pertinentes." (RO 01352-2013-013-10-00-7, Ac. 3ª Turma, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 25/4/2014)."
DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SECOVI-TAP
Fundado no dia 09 de dezembro de 1992, na cidade de Uberlândia-MG, pela união de empresários do setor imobiliário da cidade, o Secovi-TAP é o sindicato constituído para prestação de serviços social, de estudo, coordenação, projeção e representação legal das seguintes categorias:
	Administradoras de condomínios.
	Condomínios de edifícios residenciais e comerciais, verticais e horizontais.
	Empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais, próprios ou de terceiros.
	Empresas de consultorias imobiliárias.
	Flats.
	Incorporadoras e empresas de desenvolvimento urbano.
	Loteadoras.
	Shopping Centers, galerias e centros comerciais.
Dentre as competências do sindicato, destaca-se:
	Representar e defender os interesses gerais de sua categoria perante autoridades administrativas e judiciárias.
	Firmar convenções coletivas de trabalho e promover conciliação para definição dos dissídios coletivos.
	Fomentar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas com o objetivo de trazer benefícios a seus representados.
	Realizar conferências, congressos, painéis e encontros sobre assuntos inerentes aos interesses e necessidades das categorias por ele representadas.
	Oferecer serviços de interesse de seus representados.
	Oferecer assessoria jurídica aos seus representados.
	Elaborar estudos sobre assuntos relacionados ao setor.
	Promover eventos para agregar conhecimento e aproximação entre as classes.
Neste sentido, é inegável a importância do sindicato e a necessidade de financiamento contributivo e solidário por toda a categoria.
A lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, alterou a redação do art. 578 da CLT, no seguinte sentido:
Com a nova redação, haveria então a necessidade de "prévia e expressa autorização" do representado para realizar a contribuição sindical.
Assim, a contribuição sindical que antes era compulsória, passaria então a ser facultativa.
Ocorre que referida contribuição, em verdade, possui caráter e natureza de imposto (imposto parafiscal), sendo que sua mudança ou extinção somente poderia ocorrer por meio de lei complementar e nunca lei ordinária, consoante o é a lei nº 13.467/2017.
Assim, a retirada da obrigatoriedade da contribuição sindical é inconstitucional, o que significa dizer que ela ainda é compulsória e deve ser recolhida por todos aqueles que fazem parte de determinada classe sindical.
O desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, o Tribunal Regional da 15ª Região, no processo nº 0005385-57.2018.5.15.0000, bem explica a questão:
"Nos termos do artigo 146 da CF/1988 cabe exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Noutra vertente, o art. 3º da Lei n. 5.172/1966 - CTN, estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E dúvida não há que a contribuição sindical em questão, antigo imposto sindical, tem natureza parafiscal, mesmo porque parte dela é destinada aos cofres da União e revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações para o desenvolvimento econômico e geração de trabalho, emprego e renda. Definida tal contribuição como imposto, ou, tributo, inafastável a conclusão de que tem caráter obrigatório ou compulsório, por outras palavras, não-facultativo.
Assim, a modificação levada a efeito nos moldes da Lei n. 13.467/2017 deveria, em respeito à hierarquia das normas, ser realizada através de lei complementar, e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n. 13.467/2017.
Lado outro, abstração feita à gritante inconstitucionalidade, de todo modo, desnecessário tecer maiores digressões a respeito da importância e/ou dependência da agremiação sindical em relação às contribuições pretendidas, indispensáveis para a sua sobrevivência, mormente considerando que abrupta a sem qualquer período e/ou condições transitórias que preparassem a retirada de sua obrigatoriedade. Enfatizo que a própria Constituição estabelece no seu art. 8º, III e VI, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sendo aliás "obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho".
Bem é de ver que, se a visão e a análise forem seriamente feitas, não podem ser aceitos argumentos - balofos - de que, com a mera substituição da obrigatoriedade pela autorização, não restaria afrontada a Lei Maior, porquanto não teria sido a contribuição sindical extirpada do ordenamento , mas apenas recebido novo e mais moderno fato, esse sim, a melhor vesti-la, já que, como se não desconhece, não é lícito obstar, por meios especiosos, o que a lei diretamente estatui.
Por fim, consigno as valiosas observações da Eminente Juíza do Trabalho Patrícia Pereira de Sant'anna, titular da 1ª vara de Lages/SC, que, em análise de caso semelhante, ao dispor sobre o necessário respeito à técnica legislativa, assim observou: "Hoje, a discussão é sobre a contribuição sindical, de interesse primeiro e direto dos sindicatos. Amanhã, a inconstitucionalidade pode atingir o interesse seu, cidadão, e você pretenderá do Poder Judiciário que a Carta Magna seja salvaguardada e o seu direito, por conseguinte, também. Está, neste ponto, o motivo pelo qual o Poder Judiciário aparece, neste momento político crítico de nosso País, como o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela declaração difusa da inconstitucionalidade." (ACP 0001183-34.2017.5.12.0007)."
Assim, por todo o exposto acima, é inegável a legalidade e obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical por todos aqueles que pertencem à categoria econômica representada pelo SECOVI-TAP.
Em relação à "reforma trabalhista", o sindicato tem tomado medidas judiciais para cobrança da contribuição sindical até 11.11.2017.
Após referida data, a entidade confia no tirocínio e compreensão de todos aqueles que representa, em acreditar que o exercício de suas atividades e benefícios trazidos à categoria, devem ser mantidos.
Não obstante, a entidade se resguarda no direito de efetuar a cobrança dos valores, via judicial, após decisão definitiva e unificada da justiça, inclusive quanto a valores retroativos, com incidência de juros, multa e correção monetária.
Arthur Srour Vidal - OAB/MG 136.000
2. QUANDO DEVE SER FEITO O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
3. PARA QUAL SINDICATO A EMPRESA DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: Em favor do sindicato representativo da sua categoria, que por meio de seu Departamento Sindical - DESIN orienta as empresas e os contabilistas quanto ao correto enquadramento sindical das indústrias (patronal) e de seus empregados (trabalhadores)
4. COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPRESA SE TORNA SÓCIO DO SINDICATO?
5. POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA OUTRO SINDICATO?
6. A EMPRESA INICIOU SUAS ATIVIDADES APÓS O MÊS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, COMO PROCEDER?
7. NESSE CASO A EMPRESA PAGARÁ JUROS OU MULTA?
8. A EMPRESA QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES APÔS O MÊS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PAGARÁ A CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS MESES DE ATIVIDADE?
9. QUANTO A EMPRESA DEVE PAGAR DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: O valor da contribuição sindical, para os empregadores, será em importância proporcional ao capital social, da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a tabela da CNC do exercício da contribuição.
10. COMO CALCULO O VALOR DA GUIA?
11. COMO SE CALCULA A MULTA E OS JUROS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
12. A EMPRESA POSSUE FILIAIS EM CIDADES DIFERENTES, PARA QUAL SINDICATO DEVE CONTRIBUIR?
R.: As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação aos escritórios da Superintendência Regional do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências, (art. 581, "caput" da CLT).
13. A EMPRESA POSSUI MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA QUAL SINDICATO DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
14. O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUMENTOU APÓS JANEIRO, É NECESSÁRIO COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
15. POR QUE DEVO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL?
16. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PRESCREVE?
17. O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PODERÁ SER PARCELADO?
18. ONDE POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
19. PAGUEI ERRADO PARA OUTRO SINDICATO, O QUE FAÇO?
20. COMO É FEITA A DISTRIBUÍDA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
21. QUAIS OS BENEFÍCIOS DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

References: artigo 138
 artigo 149
 artigo 149
in fine
 artigo 579
 artigo 146