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Diário CE - Justiça de 07/12/2018 (4632797696360448)
689Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO
INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do Codigo de
Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos que
instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) -
Processo 0001444-12.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE:
ANTONIA BRITO DE OLIVEIRA LIMA - Vistos etc. Cuida-se acao de obrigacao de fazer formulada por ANTONIA BRITO DE
OLIVEIRA LIMA. Devidamente intimada a parte autora, para emendar a inicial (fl. 18) para possibilitar o exame do merito da
demanda, a parte autora deixou de cumprir com a determinacao de fls. 19. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a
parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, quedou-se inerte. Nesses
casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, in
verbis: Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da parte autora, consoante firme magisterio da jurisprudencia
do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A
PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Codigo de Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a peticao
inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar
o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, nao obstante
tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao inicial restou
indeferida. Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao pessoal das partes, quando o feito e extinto com base no art. 284, c/c
art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. Min. LUIZ FUX,
DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, inciso I, todos
do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO
DE MERITO. Sem custas. Sem honorarios, eis que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se o transito
em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara/CE, 26 de novembro de 2018.
FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001447-64.2018.8.06.0029 - Procedimento
do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANTONIA BRITO DE OLIVEIRA LIMA - Vistos
etc. Cuida-se acao de obrigacao de fazer formulada por ANTONIA BRITO DE OLIVEIRA LIMA. Devidamente intimada a parte
autora, para emendar a inicial (fl. 12) para possibilitar o exame do merito da demanda, a parte autora deixou de cumprir com
a determinacao de fls. 13. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade
inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, quedou-se inerte. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao
inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, in verbis: Anoto que o indeferimento
prescinde de intimacao pessoal da parte autora, consoante firme magisterio da jurisprudencia do STJ: PROCESSUAL CIVIL.
PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. NAO
REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINCAO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A norma processual
instrumental inserta no art. 284 do Codigo de Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a peticao inicial nao preenche
os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de
merito, determinara que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, nao obstante tenha sido
intimado para regularizar o feito, o requerente nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao inicial restou indeferida.
Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao pessoal das partes, quando o feito e extinto com base no art. 284, c/c art. 267, I, do
CPC. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005
p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, inciso I, todos do Novo Codigo
de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. Sem
custas. Sem honorarios, eis que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se o transito em julgado e arquivemse os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara/CE, 26 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON
DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001591-38.2018.8.06.0029 - Procedimento do
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: FRANCISCA VIANA DA SILVA GABRIEL - Vistos
etc. Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada
pela parte autora em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para
emendar a inicial apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedouse inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora,
intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz
indeferir a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O
juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades
capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete,
indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz
indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil,
INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485,
inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimese a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os
documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0001622-58.2018.8.06.0029 - Procedimento

References: artigo 321
 artigo 321
In casu
 artigo 321
 artigo 485
 artigo 321
In casu
 artigo 321
 artigo 485
 artigo 321
 artigo 321