Source: http://docplayer.com.br/477178-Reclamacao-requerimento-significa-uma-solicitacao-submetida-por-um-reclamante-de-acordo-com-o-regulamento-e-com-estas-regras.html
Timestamp: 2018-04-27 03:16:37+00:00

Document:
Reclamação (Requerimento) significa uma solicitação submetida por um Reclamante de acordo com o Regulamento e com estas Regras. - PDF
Download "Reclamação (Requerimento) significa uma solicitação submetida por um Reclamante de acordo com o Regulamento e com estas Regras."
Evelyn Gama Belém
1 Regras do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI para o REGULAMENTO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DE CONFLITOS DE INTERNET RELATIVOS A NOMES DE DOMÍNIOS SOB ".BR" - DENOMINADO SACI-Adm ( Regras ) (Efetivo a partir de 12/11/2010) 1. Escopo (a) Relacionamento com o Regulamento. Estas regras devem ser lidas e usadas em relação ao Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativos a nomes de domínio sob ".BR" - denominado SACI-Adm, ( Regulamento ) aprovado pelo NIC.br. (b) Versão das Regras. A versão destas Regras, que torna-se efetiva a partir da data de submissão da reclamação, deve ser aplicada aos procedimentos administrativos por conseguinte iniciados. 2. Definições De acordo com o Regulamento e com estas Regras: Reclamação (Requerimento) significa uma solicitação submetida por um Reclamante de acordo com o Regulamento e com estas Regras. Especialista significa um individuo indicado pela Instituição Credenciada para julgar uma reclamação referente a um registro de um nome de domínio.br. Reclamado (Titular) refere-se ao titular de um nome de domínio contra quem uma reclamação é apresentada. Jurisdição Mútua refere-se aos tribunais do Brasil. NIC.br refere-se ao administrador do cctld.br com delegação da Internet Assigned Numbers Authority. Parte refere-se ao Reclamante ou ao Reclamado. Reclamante refere-se à Parte autora da reclamação relativa ao registro de um nome de domínio. Instituição Credenciada significa o Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI, como uma instituição certificada pelo NIC.br. Acordo de Registro refere-se ao contrato para registro de domínio sob o.br firmado entre o NIC.br e o titular de um nome de domínio. Regulamento refere-se à Política de Resolução do conflito de Nome de Domínio que é incorporada por referência e torna-se parte do Acordo de Registro
2 Defesa significa a resposta submetida pelo Reclamado de acordo com o Regulamento e com estas Regras. Reverse Domain Name Hijacking significa o uso de má fé na aplicação do Regulamento na tentativa de privar de nome de domínio o titular de um nome de domínio. Nota Oficial refere-se à notificação da Instituição Credenciada para o Reclamado sobre o início de um procedimento SACI-Adm sob o Regulamento, a qual deverá informar o Reclamado que uma reclamação foi recebida, e na qual deverá constar que a Instituição Credenciada já enviou a reclamação eletronicamente, inclusive quaisquer anexos, ao Reclamado, pelos meios aqui especificados. A Nota Oficial não inclui uma cópia impressa da reclamação, nem quaisquer de seus anexos. 3. Comunicados (a) Além do descrito nos Artigos 6 e 8 do Regulamento, ao enviar uma reclamação, inclusive quaisquer anexos, eletronicamente ao Reclamado, deverá ser de responsabilidade da Instituição Credenciada empregar os meios cabíveis disponíveis para a realização da notificação do Reclamado. A Instituição Credenciada será desonerada da responsabilidade ao entregar a notificação, ou ao empregar as seguintes medidas para tal: (i) enviar a Nota Oficial da reclamação para todos os endereços postais e fac-símile dos contatos da Entidade, Administrativo, Técnico e de Cobrança indicados no protocolo Whois do Registro.br (www.registro.br) do nome de domínio objeto do procedimento; e (ii) enviar a reclamação, inclusive quaisquer anexos, sob forma eletrônica via para: (A) o endereço de dos contatos técnico, administrativo, e de cobrança, de acordo com o Artigo 8(a) do Regulamento; (B) sob disputa>; e (C) se o nome de domínio (ou www. seguido pelo nome de domínio) retorna uma página de internet ativa, para qualquer endereço de constante ou links para e- mails nesta pagina de internet; e (iii) Além do Artigo 8(b) do Regulamento, enviar a reclamação, inclusive quaisquer anexos, para quaisquer endereços de que o Reclamado tenha notificado sua preferência à Instituição Credenciada e, na medida possível, a todos outros endereços de fornecidos à Instituição Credenciada pelo Reclamante, conforme Parágrafo 4(a)(b)(i). (b) Com exceção do constante no Parágrafo 3(a), qualquer comunicação escrita encaminhada ao Reclamante ou ao Reclamado deverá ser realizada na forma eletronica (disponibilizandose o registro de tais transmissões). (c) Quaisquer comunicados à Instituição Credenciada ou ao Especialista deverão ocorrer (i) via correio eletrônico ( ) usando o endereço especificado pelo Centro; ou (ii) através do - 2 -
3 sistema on-line de arquivamento de casos e administração do Centro. Tais comunicações ocorrerão de acordo com o tamanho de arquivo e tipos de formato constantes no Anexo A. (d) Comunicações deverão ser feitas no idioma descrito no Artigo 33 do Regulamento. (e) Qualquer das partes poderá atualizar seus dados de contato através de notificação à Instituição Credenciada e à NIC.br. (f) Salvo disposição em contrário nessas Regras, todas as comunicações que forem encaminhadas seguindo o disposto nessas Regras serão consideradas como válidas; (i) se via Internet: na data pelo qual o comunicado foi transmitido, desde que a data de envio seja passível de verificação; ou, onde aplicável; (ii) se entregue via cópia ou transmissão fac-símile: na data constante da confirmação de transmissão; ou: (iii) se via correio ou serviço de entrega: na data assinalada no recibo. (g) Com exceção do disposto nestas Regras, todos os prazos calculados de acordo com estas Regras a partir do momento em que comunicação for feita iniciar-se-ão a partir do primeiro dia útil após a comunicação ser considerada feita, de acordo com o parágrafo 3(f). (h) Em qualquer comunicação entre (i) um Especialista e uma das Partes deverá ser copiada a Instituição Credenciada e a outra Parte; (ii) a Instituição Credenciada e uma das Partes deverá ser copiada a outra Parte; e (iii) as Partes deverá ser copiada a outra Parte, o Especialista e a Instituição Credenciada, de acordo com o caso. (i) É da responsabilidade do remetente manter registros dos fatos e circunstâncias do envio de mensagens, que deverão estar disponíveis para inspeção pelas partes e para o propósito de relatório. Isto inclui o envio pela Instituição Credenciada da Nota Oficial ao Reclamado por correio e/ou fac-símile sob o Parágrafo 3(a)(i). (j) No caso de uma Parte remetente receber uma notificação de não-recebimento da comunicação por ela enviada, esta Parte deverá prontamente notificar o Especialista (ou, se nenhum houver sido indicado, a Instituição Credenciada) das circunstâncias da notificação. Demais procedimentos relativos a comunicados e quaisquer respostas deverão ocorrer de acordo com a direção do Especialista (ou Provedor). 4. Reclamação (a) Qualquer indivíduo ou entidade pode iniciar um procedimento administrativo através da submissão de uma reclamação de acordo com o Regulamento e com estas Regras à Instituição Credenciada pela NIC.br. (Devido a limitações de capacidade, ou por outras - 3 -
4 razões, a capacidade da Instituição Credenciada de aceitar reclamações pode, por vezes, estar indisponível. Neste caso, a Instituição Credenciada deverá recusar a submissão. O indivíduo ou entidade pode submeter a reclamação a outra instituição credenciada pelo NIC.br.) (b) A reclamação, inclusive quaisquer anexos, deverá ser enviada em formato eletrônico e, além de atender ao Artigo 2 do Regulamento, deverá: (i) Especificar um método preferencial para comunicação direcionada ao Reclamante no procedimento administrativo (incluindo pessoa a ser contatada, meio, e endereço completo) para material exclusivamente eletrônico; (ii) Ao optar pelo procedimento administrativo formado por três Especialistas, fornecer os nomes e detalhes de contato de três candidatos para servir como um dos Especialistas (estes candidatos podem ser selecionados da lista de Especialistas da Instituição Credenciada); (iii) Além do Artigo 2(b) do Regulamento, fornecer o nome do Reclamado, e toda a informação (inclusive quaisquer endereços postais e de e números de telefone e facsímile) conhecida pelo Reclamante com relação a como contatá-lo ou qualquer representante dele, inclusive informações de contato baseada em registros anteriores, préreclamações, em detalhes suficientes para permitir que a Instituição Credenciada envie a reclamação como descrito no Parágrafo 3(a); (iv) Indicar a entidade com a qual o(s) nome(s) de domínio objeto do conflito está(ão) registrado(s) no momento da submissão da Reclamação à Instituição Credenciada e apresentar a correspondente pesquisa Whois do Registro.br (www.whois.registro.br); (v) Descrever, de acordo com o Artigo 3 do Regulamento, os fundamentos da reclamação, incluindo, em particular; 1) por que o(s) nome(s) de domínio deveria(m) ser considerado(s) como tendo sido registrado(s) ou sendo utilizados(s) de má fé, causando, assim, dano ao Reclamante, e 2) se (a),(b) ou (c): a) por que o(s) nome(s) de domínio é/são idêntico(s) ou suficientemente similar(es) para causar confusão com marca do Reclamante, depositada perante o registro de nome de domínio, ou previamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI ; ou b) por que o(s) nome(s) de domínio é/são idêntico(s) ou suficientemente similar(es) para causar confusão com uma marca do Reclamante, que pode não ter sido depositada ou registrada no Brasil, mas que seja notoriamente conhecida em sua linha de negócios, de acordo com o Artigo 126 da Lei nº 9.279/96 da Propriedade Industrial; ou c) por que o(s) nome(s) de domínio é/são idênticos ou suficientemente similar(es) para causar confusão com o nome de um estabelecimento, nome civil, nome de família ou patronímico, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, nome artístico, singular ou coletivo, ou mesmo outro nome de domínio sob qual o Reclamante tenha autoridade
5 (A descrição deve, para o elemento (1), discutir quaisquer aspectos do Parágrafo Único do Artigo 3 do Regulamento que sejam aplicáveis. A descrição não deve exceder 5,000 palavras.); (vi) Além do Artigo 22 do Regulamento, reproduzido abaixo, declarar que o Reclamante se submeterá, se o Reclamado não estiver de acordo com a decisão proferida no procedimento administrativo determinando o cancelamento ou a transferência do nome de domínio, ao Poder Judiciario Brasileiro: Art. 22º. Se a decisão proferida no procedimento do SACI-Adm determinar que o nome de domínio objeto do conflito seja transferido ao Reclamante ou seja cancelado, o NIC.br aguardará o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que foi comunicado pela instituição credenciada da decisão, implementando-a em seguida. Parágrafo único: Se qualquer das Partes comprovar que ingressou com ação judicial ou processo arbitral no período mencionado no caput deste Artigo, o NIC.br não implementará a decisão proferida no procedimento e aguardará determinação judicial ou do processo arbitral ; (vii) Concluir com a seguinte declaração seguida pela assinatura (em qualquer formato eletrônico) do Reclamante ou seu representante autorizado: O Reclamante reconhece a competência exclusiva da instituição certificada escolhida para gerenciar o procedimento SACI-Adm. O Reclamante aceita que a Reclamação apresentada e os recursos que pleiteia relacionados com o registro do(s) nome(s) de domínio, o conflito, ou a solução do conflito deverão ser somente contra o titular do nome de domínio e isenta da demanda e dos recursos pleiteados (a) a Instituição Credenciada e os Especialistas responsáveis pela decisão, exceto no caso de infração intencional e (b) o NIC.br, que deverá ser excluído de quaisquer ônus oriundos dos citados procedimentos SACI-Adm, a não ser que a NIC.br cometa qualquer ação ilegal. O Reclamante certifica que toda e qualquer informação contida nesta Reclamação é completa e correta, segundo o conhecimento do Reclamante, bem como que Reclamação não é apresentada por qualquer motivo impróprio, como criar obstáculos à outra Parte, e que as afirmações e declarações apresentadas estão garantidas pelo disposto no Regulamento e na legislação em vigor, tal como atualmente existente ou na medida em que seja estendido pela boa fé e por argumentos razoáveis. ; e (viii) Anexar qualquer evidência documental ou de outra natureza, inclusive, por exemplo, quaisquer marcas ou registros de marca de serviço sob a qual a reclamação se fundamenta, bem como a discriminação datada de tal evidência. (c) A Reclamação pode se referir a mais de um nome de domínio, desde que os nomes de domínio sejam registrados pelo mesmo titular (como por exemplo, mesmo CNPJ ou CPF)
6 5. Pedido para Manutenção do Status do(s) Nome(s) de Domínio Depois da aceitação pela Instituição Credenciada de uma reclamação trazida sob a luz do Regulamento e destas Regras, a Instituição Credenciada deverá requerer ao NIC.br que mantenha o status do(s) nome(s) de domínio sujeito(s) à disputa. Tal pedido deverá ser prontamente atendido, de modo que o nome(s) de domínio em disputa não possa ser transferido até o fim dos procedimentos, exceto em cumprimento de ordem judicial ou proferida por um tribunal arbitral.. O cancelamento por solicitação do Reclamado ou pelo não pagamento da manutenção do(s) nome(s) de domínio será informada pela NIC.br à instituição certificada. O NIC.br após o cancelamento tornará o(s) nome(s) de domínio indisponível(eis) para um novo registro a qualquer parte outra que o Reclamante e será(m) mantido(s) como objeto da disputa até a conclusão do procedimento administrativo. 6. Notificação da Reclamação a) Além do Artigo 6 do Regulamento, a Instituição Credenciada deverá verificar a conformidade administrativa da reclamação com o Regulamento e estas Regras e, se em conformidade, declarar a abertura do procedimento e encaminhar a reclamação, inclusive quaisquer anexos, eletronicamente ao Reclamado, bem como deverá enviar uma Nota Oficial da reclamação ao Reclamado, do modo descrito pelo Parágrafo 3(a), dentro de três (3) dias corridos depois do recebimento das taxas a serem pagas pelo Reclamante, de acordo com o Parágrafo 18. (b) Além do Artigo 6, Seção 1 do Regulamento, caso a Instituição Credenciada considere a reclamação administrativamente deficiente, deverá notificar prontamente o Reclamante e o Reclamado da natureza das deficiências identificadas. O Reclamante terá o prazo de cinco (5) dias corridos, para corrigir quaisquer deficiências verificadas, depois do que o procedimento administrativo será considerado retirado sem prejuízo a futuras submissões de reclamações pelo Reclamante. (c) A data de início dos procedimentos será a data na qual a Instituição Credenciada completar suas responsabilidades sob o Parágrafo 3(a) em conexão com o envio da reclamação ao Reclamado. (d) A Instituição Credenciada deverá notificar imediatamente o Reclamante, o Reclamado, e o NIC.Br da data de início do procedimento administrativo. 7. A Defesa (a) Além do Artigo 10 do Regulamento, dentro de vinte (20) dias a contar da data da intimação do Reclamado, deverá ele submeter à Instituição Credenciada sua defesa. (b) A defesa, inclusive quaisquer anexos, deve ser enviada sob forma eletrônica e, além de concordar com o Artigo 11 do Regulamento, deverá o Reclamado: (i) Responder especificamente às afirmações e alegações contidas na reclamação e incluir toda e qualquer base para o Reclamado permanecer com o registro e uso do nome de - 6 -
7 domínio em disputa,. (Esta parte da defesa não deverá exceder palavras.) Quaisquer das seguintes circunstâncias, em particular, mas não limitadas a elas, podem ser incluídas como prova dos direitos do Reclamante ou interesses legítimos sobre o nome de domínio para o propósito do Artigo 11(c) do Regulamento: 1) antes de qualquer notificação ao Reclamado no conflito, Reclamado utilizou, ou está se preparando para utilizar, o nome de domínio ou um nome correspondente ao nome de domínio em disputa, em conexão com uma oferta de boa fé de produtos ou serviços; ou 2) o Reclamado (pessoa física, jurídica, ou outra organização) é comumente conhecido pelo nome correspondente ao nome de domínio em disputa, mesmo que o Reclamado não tenha adquirido nenhum direito de marca ou serviço; ou 3) o Reclamado está fazendo uso legítimo, não-comercial e justo do nome de domínio, sem intenção de obter lucro desviando enganosamente consumidores ou denegrindo a marca de produto ou serviço em questão. (ii) Especificar um meio preferencial de comunicação dirigido ao Reclamado no procedimento administrativo (inclusive pessoa a ser contatada, meio, e informação de endereço) para material exclusivamente eletrônico; (iii) Se o Reclamante escolheu por um único Especialista na Reclamação (vide Artigo 2(e) do Regulamento), o Reclamado deverá informar se concorda com essa escolha ou se opta por utilizar três Especialistas na resolução do conflito; (iv) Se o Reclamante ou o Reclamado optar pelo procedimento formado por três Especialistas para decidir o conflito, fornecer os nomes e detalhes de contato de três candidatos para um dos Especialistas (estes candidatos podem ser escolhidos a partir da lista de Especialistas da Instituição Credenciada); (v) Indicar que uma cópia da defesa, inclusive quaisquer anexos, foi enviada ou transmitida ao Reclamante, de acordo com o Parágrafo 3(b); e (vi) Concluir com a seguinte afirmação seguida pela assinatura (em qualquer formato eletrônico) do Reclamado ou seu representante legal: O Reclamado deverá eximir o NIC.br de qualquer ônus oriundo da abertura do procedimento administrativo SACI-Adm, a não ser que NIC.br cometa qualquer ação ilegal. O Reclamado certifica que toda e qualquer informação contida nesta Defesa é completa e correta, segundo o conhecimento do Reclamante, bem como que Reclamação não é apresentada por qualquer motivo impróprio, como criar obstáculos, e que as afirmações nesta Defesa estão garantidas pelo disposto no Regulamento e na legislação em vigor, tal como atualmente existente ou na medida em que seja estendido pela boa fé e por argumentos razoáveis. ; e - 7 -
8 (vii) Anexar qualquer evidência documental ou de outra natureza na qual o Reclamado se fundamente, bem como a discriminação datada de tais documentos. (c) Se o Reclamante optou por um único Especialista para decidir o conflito e o Reclamado escolher por três Especialistas, o Reclamado deverá pagar os honorários de dois dos Especialistas como indicado no Anexo B. Este pagamento deve ser feito juntamente com a submissão da defesa à Instituição Credenciada. No caso de não-pagamento, o conflito deverá ser decidido por somente um Especialista. (d) Caso pedido pelo Reclamado, a Instituição Credenciada poderá, em casos excepcionais, prorrogar o prazo para apresentanção da defesa. O período poderá também ser estendido através de acordo escrito entre as Partes, desde que a determinação seja aprovada pela Instituição Credenciada. (e) Além do Artigo 13 do Regulamento, reproduzido abaixo, se o Reclamado não submeter a defesa, na ausência de causas excepcionais, o Especialista deverá decidir o conflito baseado na reclamação. Art. 13º. O Procedimento do SACI-Adm prosseguirá à revelia de qualquer das Partes, desde que a Parte, devidamente comunicada nos termos deste Regulamento, não cumpra o ato que lhe competir no prazo assinalado para tanto. 1º: Se o Titular do nome de domínio não apresentar defesa no procedimento do SACI-Adm, a instituição credenciada deverá comunicar esse fato ao NIC.br, no prazo máximo de até 10 (dez) dias após o decurso do prazo para defesa, para que o NIC.br proceda ao congelamento (suspensão) do nome de domínio objeto do procedimento; 2º: Se o Titular do nome de domínio não apresentar defesa, o(s) especialista(s) deverá(ão) decidir o conflito baseado nos fatos e nas provas apresentadas no procedimento do SACI-Adm. A decisão não poderá, em hipótese alguma, fundar-se apenas na revelia da Parte. 8. Indicação do Especialista e Prazos da Decisão (a) A Instituição Credenciada deverá manter e divulgar uma lista de Especialistas e de suas qualificações disponibilizada publicamente. (b) Se nem o Reclamante, nem o Reclamado tenham optado por resolver seu conflito com três Especialistas (Artigo 2(e) e Artigo 11(e) do Regulamento), a Instituição Credenciada deverá indicar, dentro de cinco (5) dias corridos do recebimento da defesa pela Instituição Credenciada, ou o lapso do período de tempo para a submissão da mesma, um único Especialista de uma lista de Especialistas. Os honorários de um único Especialista deverão ser totalmente pagos pelo Reclamante. (c) Caso o Reclamante ou o Reclamado tenha optado por resolver o conflito com três Especialistas, a Instituição Credenciada deverá indicar três Especialistas de acordo com os procedimentos identificados no Parágrafo 8(e). Os honorários dos três Especialistas deverão ser pagos pelo Reclamante, exceto quando a escolha pela decisão do conflito por três - 8 -
9 Especialistas for feita pelo Reclamado, caso em que o Reclamado deverá pagar os honorários de dois dos Especialistas. (d) A não ser que já tenha sido decidido resolver o conflito com três Especialistas, o Reclamante deverá submeter à Instituição Credenciada, dentro de cinco (5) dias corridos da comunicação da defesa na qual o Reclamado escolhe que o conflito seja decidida por três Especialistas, os nomes e os detalhes de contato de três indivíduos a servir como um dos Especialistas. Estes candidatos podem ser escolhidos de qualquer lista de Especialistas das instituições credenciadas aprovada pela Nic.br. (e) No caso de ou o Reclamante ou o Reclamado optar por resolver o conflito com três Especialistas, a Instituição Credenciada tentará indicar um Especialista de cada lista de candidatos fornecida pelo Reclamante e pelo Reclamado. Caso a Instituição Credenciada não consiga, dentro de cinco (5) dias corridos, garantir a indicação de um Especialista, sob condições normais, de qualquer das listas de candidatos fornecidas pelas Partes, a Instituição Credenciada deverá indicar alguém de sua própria lista de Especialistas. O terceiro Especialista deverá ser indicado pela Instituição Credenciada de uma lista de cinco candidatos enviada pela Instituição Credenciada às Partes, devendo a escolha da Instituição Credenciada ser feita de modo a equilibrar razoavelmente as preferências de ambas as Partes, uma vez que eles poderão especificar dentro de cinco (5) dias corridos a contar da entrega da lista de cinco candidatos pela Instituição Credenciada às Partes. (f) Além dos Artigos 20 e 24 do Regulamento, reproduzidos abaixo, uma vez apontado(s) o(s) Especialista(s), a Instituição Credenciada deverá notificar as Partes a respeito do Especialista escolhido e da data na qual, salvo circunstâncias excepcionais, o(s) Especialista(s) deverá(ão) encaminhar a decisão relativa à reclamação aa Instituição Credenciada. Art. 20º. Proferida a decisão, dá-se por findo o procedimento do SACI-Adm, devendo a instituição credenciada comunicar em até 5 (cinco) dias às Partes e ao NIC.br o inteiro teor da decisão proferida pelo(s) especialista(s). Art. 24º. O procedimento do SACI-Adm não será sigiloso e as decisões proferidas poderão ser publicadas. 9. Comunicação entre Partes e o Especialista (a) Nenhuma das Partes, ou representantes agindo em nome das Partes, poderá ter qualquer comunicação unilateral com o(s) Especialista(s). Todas as comunicações entre uma Parte e o Especialista ou a Instituição Credenciada deverão ser direcionadas a um administrador de caso indicado pela Instituição Credenciada, como descrito no Parágrafo 9(b) e 9(c). (b) A Instituição Credenciada deverá aconselhar as Partes sobre o nome e os detalhes de contato de um membro de seu staff que deverá ser o administrador do caso e que deverá ser responsável por todos os assuntos administrativos relativos à disputa e a comunicações com os Especialistas
10 (c) O administrador do caso pode fornecer assistência administrativa ao Especialista, mas não deverá possuir qualquer autoridade para decidir assuntos de natureza substantiva relativas à disputa. 10. Transmissão do Arquivo ao Especialista A Instituição Credenciada deverá encaminhar o arquivo ao Especialista tão logo ele seja indicado para decidir o caso, ou tão logo o último Especialista seja indicado, quando três Especialistas tenham sido designados para decidir o caso. 11. Poderes Gerais do Especialista (a) Além do Artigo 16 do Regulamento, o Especialista deverá conduzir o procedimento administrativo da maneira que considerar mais apropriada, de acordo com o Regulamento e com estas Regras. (b) Além do Artigo 30 do Regulamento, em todos os casos, o Especialista deverá garantir que as Partes sejam tratadas com igualdade e que a cada Parte envolvida seja dada uma oportunidade justa de apresentar seu caso. (c) O Especialista deverá garantir que o procedimento administrativo seja realizado com a devida presteza. Poderá, a pedido de uma das Partes, ou por decisão própria, estender, em casos excepcionais, o prazo fixado neste Regulamento, por estas Regras ou pelo Especialista. (d) O Especialista deverá determinar a admissibilidade, relevância, materialidade e peso da evidência. (e) Além do Artigo 27 do Regulamento, o Especialista deverá decidir sobre o pedido de uma das Partes para consolidar disputas múltiplas de nome de domínio de acordo com o Regulamento e com estas Regras. 12. Idioma dos Procedimentos (a) Além do Artigo 32 do Regulamento, a não ser seja acordado em contrário entre as Partes, o idioma do procedimento administrativo deverá ser a Língua Portuguesa. (b) O especialista poderá requisitar que documentos submetidos em idiomas diferentes daquele do procedimento administrativo sejam acompanhados de tradução total ou parcial para o idioma do procedimento administrativo. 13. Declarações Adicionais Além do Artigo 12 do Regulamento, além da reclamação e da defesa, o Especialista poderá requerer, a seu critério, documentos e declarações adicionais de quaisquer das Partes envolvidas. 14. Não apresentação de defesa
11 (a) Além do Artigo 13 do Regulamento, mesmo se o Reclamado não apresente sua defesa, o Especialista deverá dar prosseguimento ao procedimento. (b) Se uma das Partes, na ausência de circunstâncias excepcionais, não satisfizer qualquer provisão e exigência do Regulamento, destas Regras ou de qualquer pedido do Especialista, o Especialista deverá concluir sobre todo o exposto da forma que considerar mais apropriada. 15. Decisões dos Especialistas (a) Também além do Artigo 16 do Regulamento, o Especialista deverá decidir sobre a reclamação baseado nas declarações e documentos submetidos e de acordo com o Regulamento, com estas Regras e com quaisquer regras e princípios legais que considerar aplicável. (b) Também além do Artigo 17 do Regulamento, o Especialista poderá encaminhar sua decisão sobre a reclamação à Instituição Credenciada dentro de quatorze (14) dias após sua indicação. (c) Além do Artigo 19 do Regulamento, a decisão do Especialista deverá ser impressa e identificar o(s) nome(s) do(s) Especialista(s). (d) Decisões de Especialistas e opiniões dissidentes não deverão ter limite de palavras. Qualquer opinião dissidente deverá submeter-se à decisão majoritária. Se o Especialista concluir que o conflito não está dentro do escopo do Artigo 3 do Regulamento, assim deverá constar em sua decisão. Se, após analisar os documentos apresentados, o Especialista considerar que reclamação possui indícios de má fé, para, por exemplo, tentativa de Reverse Domain Name Hijacking ou intimidar o titular do nome de domínio, o Especialista deverá declarar em sua decisão que a reclamação foi submetida com indícios de má fé e que constitui um abuso do procedimento administrativo. 16. Acordo ou Outros Motivos para Encerramento (a) Além do Artigo 23 do Regulamento, se, antes da decisão do Especialista, as Partes firmarem acordo, o Especialista deverá encerrar o procedimento administrativo. (b) Se, antes da decisão do Especialista, tornar-se desnecessário ou impossível continuar o procedimento administrativo por qualquer razão, o Especialista deverá encerrar o procedimento administrativo, a não ser que uma Parte apresente motivos razoáveis e justificáveis em contrário dentro do prazo determinado pelo Especialista. 17. Efeito dos Procedimentos Legais (a) Nada nesta Regras deverá ser considerado como obstáculo às Partes para submeter o conflito a uma corte legal de jurisdição competente para uma resolução independente antes que um procedimento administrativo obrigatório seja iniciado ou depois que tal procedimento seja concluído, de acordo com o Artigo 1 Seção 2 e Artigo 3 do Regulamento
12 (b) No caso de uma ação judicial ter iniciado antes ou durante um procedimento administrativo relativo ao mesmo nome de domínio, será facultado ao Especialista decidir se suspende ou encerra o procedimento administrativo, ou se prossegue até a decisão.. (c) No caso de uma das Partes iniciar uma ação judicial durante a pendência de um procedimento administrativo relativo ao mesmo nome de domínio que seja objeto do procedimento, a Parte deverá prontamente notificar o Especialista e a Instituição Credenciada. Vide Parágrafo 8 acima. 18. Taxas (a) O Reclamante deverá pagar à Instituição Credenciada uma taxa fixa inicial, de acordo com o Anexo B [URL], dentro do período determinado e no valor requerido. O Reclamado que optar, sob o Parágrafo 7(b)(iv), por decidir o conflito com três Especialistas, ao invés de somente um único Especialista escolhido pelo Reclamante, deverá pagar à Instituição Credenciada a taxa relativa a dois Especialistas. Vide Parágrafo 7(c). Em todos os outros casos, o Reclamante deverá custear todos os honorários da Instituição Credenciada, com exceção do descrito no Parágrafo 18(d). Na indicação do Especialista, a Instituição Credenciada deverá retornar a quantia apropriada da taxa inicial ao Reclamante, se houver, como especificado no Anexo B [URL]. (b) Nenhuma ação deverá ser tomada pela Instituição Credenciada relativa a uma reclamação até que ele tenha recebido do Reclamante a taxa inicial de acordo com o Parágrafo 18(a). (c) Se a Instituição Credenciada não houver recebido o valor das taxas dentro de dez (10) dias corridos do recebimento da reclamação, a reclamação deverá ser considerada retirada, e o procedimento administrativo, encerrado. (d) Em circunstâncias excepcionais, por exemplo, no caso de uma audiência, a Instituição Credenciada deverá exigir das Partes o pagamento de honorários adicionais, que deverão ser estabelecidos em acordo entre as Partes e os Especialistas. 19. Exclusão de Responsabilidade Com exceção de casos de erro intencional, nem a Instituição Credenciada, nem o Especialista, nem o NIC.br poderão ser responsabilizados por uma das Partes por qualquer ação ou omissão em conexão com qualquer procedimento administrativo sob estas Regras. 20. Emendas A versão destas Regras que estiver em vigor no momento da apresentação da Reclamação à Instituição Credenciada será aplicada ao procedimento administrativo iniciado. Estas Regras, uma vez publicadas, poderão sofrer alterações após devidamente aprovadas pela NIC.br

References: Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 126
 Artigo 3
 Artigo 22
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 11
 Artigo 16
 Artigo 30
 Artigo 27
 Artigo 32
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 3
 Artigo 23
 Artigo 1
 Artigo 3