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⭐AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS A
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Bruno Barroso Camarinho
1 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS A GRANDES PROJETOS DO DOMÍNIO DE ATUAÇÃO A: «PARTICIPAÇÃO DAS ONG NA CONCEÇÃO E APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, A NÍVEL NACIONAL, REGIONAL E LOCAL» NO ÂMBITO DO PROGRAMA CIDADANIA ATIVA A aplicação em Portugal do Fundo para as Organizações Não-Governamentais (ONG) do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu , enquadra-se no âmbito do Memorando de Entendimento entre Estados Financiadores, a Islândia, Liechtenstein e Noruega e, por outro lado, Portugal enquanto Estado beneficiário. O Gabinete do Mecanismo Financeiro, enquanto entidade responsável daquele Fundo escolheu, por concurso, a Fundação Calouste Gulbenkian como entidade gestora do Fundo em Portugal. O Fundo para as ONG funciona em Portugal sob a designação Programa Cidadania Ativa (doravante o Programa ), e é diretamente gerido pela Fundação Calouste Gulbenkian nos termos e condições estabelecidas no respetivo Contrato para a Implementação do Programa (PIA), assinado no dia 22 de Março de O PIA veio a ser modificado em fevereiro de 2014 e um quarto domínio de atuação, focado em questões da juventude, foi acrescentado. O presente Aviso de concurso especifica as regras aplicáveis ao concurso para grandes projetos do domínio de atuação A do Programa - «Participação das ONG na conceção e aplicação de políticas públicas, a nível nacional, regional e local», um dos quatro domínios de atuação do programa, previstos no artigo 3º do Regulamento do Programa. Em 2013, a seleção de projetos no domínio de atuação A foi realizada através de dois concursos, um para grandes projetos e outro para pequenos projetos, resultando na aprovação de apoios no valor de Euros. A seleção de mais grandes projetos em 2014, através de um último concurso com um orçamento total de Euros, irá completar a alocação dos recursos disponíveis sob a égide deste domínio de atuação. As candidaturas são obrigatoriamente submetidas através do SIPCA ( Sistema de Informação do Programa Cidadania Ativa ), utilizando os formulários disponíveis no site do Programa (www.cidadaniaativa.gulbenkian.pt) e seguem o procedimento de avaliação e seleção previsto no presente Aviso e no Regulamento do Programa. Assim, sem prejuízo das especificações do presente Aviso, as disposições constantes do Regulamento são aplicáveis às candidaturas para apoios neste domínio de atuação e tipologia de projetos e, como tal, devem 12 ser consultadas pelos promotores que queiram submeter candidaturas ao presente concurso. O Regulamento e outra informação útil pode ser consultada no site. 1. Objetivos 1.1 Os projetos a apoiar neste domínio de atuação visam fortalecer a participação das ONG na conceção e aplicação de políticas públicas, a nível nacional, regional e local e devem considerar os objetivos gerais e transversais do Programa constantes do artigo 2º do Regulamento. 1.2 O domínio de atuação A «Participação das ONG na conceção e aplicação de políticas públicas, a nível nacional, regional e local», acolhe projetos que visem os objetivos exemplificados nas alíneas i) a iv) do parágrafo A do artigo 3º do Regulamento. 1.3 No âmbito do presente concurso é obrigatório que os projetos sejam desenvolvidos em parceria, entre ONG portuguesas ou com quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam a sua atividade em Portugal, nos Estados Financiadores ou nos Estados Beneficiários No caso de iniciativas previstas na alínea iii) do parágrafo A do artigo 3º do Regulamento, as parcerias deverão incluir autoridades públicas de nível nacional, regional e local, conforme o âmbito de aplicação territorial do projeto a candidatar. 1.5 Para informação do Promotores, recorda-se que já estão abertas as candidaturas para as iniciativas de cooperação bilateral do Programa para o financiamento de ações de curta duração para trocas de experiências internacionais com vista à identificação entidades potenciais parceiras e constituição de parcerias, bem como a preparação de candidaturas de grandes projetos. Informação sobre o mesmo e o respetivo Aviso podem ser consultados em 2. Promotores Elegíveis 2.1 Os Promotores devem observar as condições gerais de acesso ao Programa estabelecidas no artigo 7º do Regulamento. 2.2 As entidades parceiras devem observar as condições gerais de acesso ao Programa estabelecidas no artigo 16º do Regulamento. 2.3 Cada entidade, seja como promotor ou como parceiro, terá de observar os limites impostos para o acesso a financiamento definidos no artigo 11º do Regulamento. 1 Para além de Portugal os Estados Beneficiários do MF do EEE são: Bulgária, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa e Roménia. 23 3. Atividades a Apoiar 3.1 As atividades elegíveis são as previstas no artigo 8º do Regulamento, devendo os Promotores obrigatoriamente incorporar uma ou várias atividades nas temáticas específicas visadas no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (designadamente, tolerância e compreensão intercultural, linguagem de ódio/intolerância, violência extremista e crimes de ódio/intolerância, racismo e xenofobia, homofobia, antissemitismo, intolerância contra a etnia cigana, assédio sexual, violência contra as mulheres, tráfico de pessoas.) 3.2 Os projetos que se enquadrem das alíneas a) a i) e na alínea j) do nº 1 do artigo 4º do Regulamento dispõem de uma preferência indicativa que visa contribuir para a consecução dos objetivos de alocação mínima para estas áreas de, respetivamente, 33% e de 10% da dotação global do Programa. 4. Despesas Elegíveis A natureza e os limites dos custos elegíveis, diretos e indiretos, são os previstos no artigo 34º do Regulamento. 5. Taxas e Limites dos Apoios 5.1 Os grandes projetos neste domínio de atuação têm um custo total apoiável superior a Euros e inferior ou igual a Euros, com um financiamento dos respetivos custos elegíveis à taxa de 90% no máximo. 5.2 Apenas despesas de ONG legalmente instituídas em Portugal são elegíveis, no quadro do presente Aviso, para efeitos de cálculo do apoio a conceder. 5.3 A contrapartida que compete aos Promotores e entidades parceiras pode ser aportada em dinheiro ou em espécie (até 50%), através de trabalho voluntário calculado com base na fórmula prevista no nº 4 do artigo 35º do Regulamento. 6. Âmbito Territorial 6.1 Neste primeiro concurso as ações e atividades previstas nos projetos podem desenvolver-se em todo o território português e os projetos podem ser de âmbito nacional (se visarem todo o território nacional), regional (a nível de NUTS 2) ou local (nível municipal ou multimunicipal). 6.2 As atividades a concretizar em parceria internacional, podem igualmente desenvolver-se nos territórios dos Estados Financiadores ou dos restantes Estados Beneficiários. Quando na parceria estiverem 34 envolvidas organizações intergovernamentais, as ações podem ainda decorrer nos territórios dos demais Estados do Espaço Económico Europeu. 7. Duração máxima dos projetos A duração máxima dos projetos a apoiar no âmbito do presente concurso é de 18 meses, a contar da data da assinatura do contrato de financiamento ou, se anterior, da data definida no contrato de financiamento, conforme disposto no nº 3 do artigo 9º do Regulamento. 8.Apresentação de Candidaturas 8.1 As candidaturas dos projetos são submetidas, por via eletrónica, em formulário próprio, disponível no SIPCA no site do Programa: 8.2 As candidaturas devem ser submetidas através do SIPCA a partir do dia 11 de março de 2014 e até ao dia 12 de maio de 2014, às 18h00 (hora de Lisboa). 8.3 Após a submissão eletrónica da candidatura o Promotor dispõe de um prazo de 10 dias úteis, nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento, para enviar para a Unidade de Gestão do Programa (UGP), por correio registado com aviso de receção, um original do termo de responsabilidade produzido automaticamente pelo SIPCA que deve ser assinado e rubricado por quem tenha poderes para obrigar juridicamente entidade. 8.4 Os termos de responsabilidade devem ser enviados para o seguinte endereço: Programa Cidadania Ativa Fundação Calouste Gulbenkian Av. de Berna, 45 A Lisboa Portugal 8.5 Só serão analisadas para efeitos de avaliação e seleção as candidaturas completas e cujos termos de responsabilidade deem entrada na UGP no prazo regulamentar. 8.6 Os Promotores são responsáveis pela veracidade e autenticidade dos documentos submetidos eletronicamente e ficam expressamente informados que, em caso de dúvida, lhes pode ser exigida a apresentação dos documentos originais em qualquer momento do processo de candidatura. 45 9. Metodologia de Análise, Classificação e Seleção das Candidaturas 9.1 A UGP verifica a admissibilidade das candidaturas nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 20º do Regulamento. Os Promotores das propostas que não forem consideradas admissíveis dispõem de um prazo de 10 dias de calendário para reclamar, contados a partir do dia seguinte à data da notificação. As reclamações devem ser enviadas para o endereço indicado no ponto 8.4; as reclamações são analisadas pela UGP, e remetidas para decisão final ao Conselho de Administração da FCG, acompanhadas de parecer do Gestor do Programa. 9.2 A avaliação do mérito das candidaturas é feita por dois peritos avaliadores independentes e baseia-se nos critérios previstos no Anexo 1 do Regulamento, com os seguintes pesos: Critérios Peso 1. Relevância do projeto para a prossecução dos objetivos do Programa e respetivos resultados Metodologia 5 3. Coerência entre objetivos do projeto, atividades, resultados e impacto esperado Experiência e capacidade das ONG Promotoras Curriculum vitae do líder / coordenador do projeto 5 6. Sustentabilidade do projeto 5 7. Inovação 5 8. Potencial do projeto para a capacitação 5 9. Impacto sobre as questões transversais do Programa Plano de comunicação associado ao projeto Consistência e natureza da parceria Retorno sobre o investimento (value for money) Mecanismos propostos para supervisão e avaliação 5 Total As classificações são atribuídas numa escala compreendida entre 0 e 100, sendo a classificação final da candidatura a média das duas pontuações globais atribuídas pelos peritos avaliadores independentes, exceto nos casos previstos no ponto Quando a diferença entre as duas pontuações globais seja superior a 30% da pontuação mais elevada, a candidatura é avaliada por um terceiro perito, e nesses casos, a classificação final é a média das duas pontuações globais mais próximas. 9.5 Apenas as candidaturas que obtenham uma classificação final igual ou superior a 50 pontos serão consideradas apoiáveis, e adicionalmente, as candidaturas devem igualmente obter uma pontuação igual ou superior a 50 pontos nos critérios referidos nos nºs 1. e 3 referidos no ponto 9.2 para que sejam apoiáveis. 9.6 Os promotores das candidaturas não apoiáveis serão notificadas de que não foram selecionadas quer porque a classificação final foi inferior a 50 pontos quer por a mesma ter obtido uma pontuação inferior a 50 pontos num dos critérios referidos no ponto6 10. Processo de Decisão e Lista de Reserva 10.1 Somente as candidaturas com classificação final de pelo menos 60 pontos podem ser diretamente selecionadas para apoio, desde que a dotação total seja suficiente para financiar todas as candidaturas nessas condições Caso a dotação total seja inferior ao montante total necessário para apoiar todas as candidaturas com pelo menos 60 pontos, a seleção será feita com base nas melhores classificações Candidaturas apoiáveis, tal como definidas no ponto 9.5, que não possam ser selecionadas nos termos do ponto 10.1 são passíveis de incorporar a lista de reserva prevista no artigo 24º do Regulamento do Programa A lista de reserva indicada no ponto 10.3 é composta por candidaturas a grandes projetos apresentadas nos concursos de 2014 a todos os Domínios de Atuação referidos no artigo 3º do Regulamento do Programa, e é ordenada de acordo com a classificação final de cada candidatura, independentemente do Domínio de Atuação a que concorreu A lista de reserva é válida até 28 de fevereiro de 2015, significando que as candidaturas que não forem selecionados para receber apoio até essa data serão automaticamente consideradas não selecionadas A dotação total da lista de reserva será a soma de todas as dotações remanescentes de todos os concursos para grandes projetos abertos em março de 2014 em todos os Domínios de Atuação que não forem usados para financiar projetos com classificação final de pelo menos 60 pontos A mobilização da lista de reserva será concretizada em duas etapas: i. Primeiro, juntamente com a seleção das candidaturas com pelo menos 60 pontos, descrita nos pontos 10.1 e 10.2, a Comissão de Seleção selecionará as candidaturas da lista de reserva que esgotem o financiamento disponível, tendo em conta a respetiva ordenação pela classificação; ii. Segundo, a Comissão de Seleção selecionará as candidaturas da lista de reserva a ser mantidas em espera, devidamente ordenadas de acordo com as classificações finais, sendo que o Gestor do Programa poderá continuamente selecionar candidaturas dessa lista até 28 de fevereiro de 2015, para concessão de apoios caso os recursos necessários fiquem disponíveis, quer devido a poupanças, quer à não utilização de fundos em projetos anteriormente aprovados Todas as decisões sobre seleção de projetos serão tomadas pelo Conselho de Administração da Fundação com base nas recomendações feitas pela Comissão de Seleção ou pelo Gestor do Programa respeitantes às candidaturas da lista de reserva aguardando seleção. 67 11. Contratação do Apoio 11.1 Os promotores dos projetos selecionados serão notificados individualmente das decisões do Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 25º do Regulamento do Programa Antes de contratualizar o apoio, a UGP informará os promotores das recomendações feitas pelos avaliadores independentes e do resultado da análise técnica feita pelos seus próprios técnicos, a fim de melhorar, desenvolver e/ou especificar melhor o conteúdo do projeto, o seu orçamento e metas Quando a UGP considerar que as informações fornecidas são suficientes e apropriadas para a redação do contrato de financiamento, uma proposta de contrato será redigida e enviada ao promotor, para ser assinada tal como previsto no artigo 26º Os resultados finais do presente concurso serão publicados no site do Programa: 12. Primeira data de elegibilidade das despesas e sistema de pagamento 12.1 O período de elegibilidade dos custos está compreendido entre a data da decisão de financiamento ou uma data posterior, definida no contrato de financiamento para o início do projeto, e a data de conclusão do projeto fixada no contrato de financiamento O promotor deverá informar a UGP do número de conta bancária (IBAN) que deve ser associado à implementação do projeto, nas condições e para os fins previstos no artigo 43º do Regulamento do Programa, sendo esta informação um pré-requisito para a assinatura do contrato de financiamento e o processamento de qualquer adiantamento ou pagamento ao promotor. 13. Dotação Orçamental 13.1 A dotação orçamental global afeta ao presente concurso é de Euros Sempre que parte da dotação atribuída a este concurso não possa ser usada para apoiar candidaturas com uma classificação final de pelo menos 60 pontos, o montante será transferido para a lista de reserva prevista no artigo 24 do Regulamento do Programa. 14. Divulgação e Informação Complementar 14.1 O presente Aviso de concurso e outras informações relevantes, designadamente o Regulamento geral do Programa, o formulário, o manual do Promotor e notas e orientações técnicas encontram-se disponíveis na página do Programa: 78 14.2 Eventuais ajustamentos aos termos e condições estabelecidos neste Aviso serão igualmente divulgados no site supramencionado, com uma antecedência mínima de três dias úteis em relação à data estabelecida para a sua aplicabilidade. Lisboa, 11 de março de Documentos relacionados
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