Source: https://pt.scribd.com/document/205913985/Crimes-Eleitorais
Timestamp: 2019-12-14 05:07:45+00:00

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Crimes Eleitorais | Crimes | Crime e justiça
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Direito Eleitoral dias 15 e 16/07/09 Crimes Eleitorais Silvio Maciel 1 Conceito Crimes eleitorais so todas as violaes das normas
mas que disciplinam as diversas fases e operaes eleitorais, possuindo por objeto jurdico proteger a liberdade de exerccio do direito de sufrgio, bem como a regularidade e lisura do processo eleitoral, e que estejam tipificadas na legislao eleitoral !ste conceito dado pelo professor engloba o de diversos autores "este conceito temos #$ caractersticas do crime eleitoral% & 'em uma finalidade eleitoral( && )iola um bem jurdico eleitoral( &&& !st tipificado na legislao eleitoral *ara corroborar o acima exposto, veja+se o conceito de ,os- ,oel C.ndido% se a ao do agente for manifestamente com escopo eleitoral, eleitoral ser o crime; caso contrrio o crime ser comum, ou seja, no eleitoral. /finalidade eleitoral0 crime eleitoral consiste em todo fato descrito como tpico na legislao pertinente, que atenta contra bens jurdicos dessa natureza /trec1o da ementa do CC 21 311456 julgado pelo 6', em 174#84#90 :esse trec1o acima descrito esto presentes os outros dois elementos do crime eleitoral, a violao de bem jurdico eleitoral e a tipificao em legislao eleitoral ;bs % classificao /de :elson <ungria0
a0 Crimes eleitorais puros ou especficos% so os que somente podem ser praticados na rbita eleitoral e!." artigo #$% do &digo 'leitoral ( inscre)er*se fraudulentamente como eleitor+. b0 Crimes eleitorais acidentais% esto pre)istos na legislao eleitoral e tamb,m na legislao comum no*eleitoral+, caracterizando*se como crimes eleitorais quando praticados com propsitos eleitorais. '!." artigo -#. a -#/ do &digo 'leitoral ( definem os crimes de cal0nia, difamao ou inj0ria eleitorais+. 8 Crimes Eleitorais na legislao especial e no C digo Eleitoral % a0 Crimes da =ei 9>#?493 /lei que regulamenta as eleies0% @ntes dessa lei era feita uma lei para cada eleio, que vigorava somente para esta eleio, sendo que lei temporria sob o aspecto penal uma lei que regulamenta todas as eleies *ara efeitos penais, ela possui crimes eleitorais ao longo do seu texto, ou seja, ela no dispe de um captulo criminal que os concentre )ale destacar que essa lei revogou expressamente diversos crimes eleitorais do CAdigo !leitoral @nlise dos crimes previstos nessa lei% & Crime de pes!"isa #ra"d"lenta% !st previsto no artigo $$, B?C%
@rt $$ @s entidades e empresas que realiDarem pesquisas de opinio pEblica relativas Fs eleies ou aos candidatos, para con1ecimento pEblico, so obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto F ,ustia !leitoral, at- cinco dias antes da divulgao, as seguintes informaes% B ?C @ div"lgao de pes!"isa #ra"d"lenta constit"i crime, punvel com deteno de seis meses a um ano e multa no valor de cinqGenta mil a cem mil HI&5
@ lei 9>#?493 -
+ 6ujeitos% @tivo% qualquer pessoa, inclusive quem no ten1a participado ou elaborado a pesquisa &sso porque a conduta punvel - a divulgao da pesquisa fraudulenta, o que pode ser feita por qualquer uma *assivo% o eleitorado, que tem direito F uma informao eleitoral verdadeira, e o candidato ou partido eventualmente prejudicado pela pesquisa J, assim, um crime de dupla subjetividade passiva ; artigo $> ainda dispe%
@rt $> *elos crimes definidos nos arts $$, B ?C e $?, BB 8C e $C, podem ser responsabiliDados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do Argo veiculador
; artigo $> diD que podem responder pelo crime de pesquisa fraudulenta o responsvel legal pela empresa que feD a pesquisa e o que divulgou a pesquisa ; artigo $> indica como autor do crime tamb-m o responsvel ou representante legal da entidade que elaborou e o da que veiculou :este ponto se cai no mesmo problema envolvendo os crimes societrios, qual seja, o representante legal somente pode ser punido se agiu com o dolo, ou seja, se rin1a ciKncia de que a pesquisa elaborada ou divulgada era fraudulenta 6e assim no fosse teramos uma responsabiliDao penal objetiva do representante 6e for includo na denEncia apenas por ser o representante legal da empresa estamos diante de uma denEncia gen-rica / ). anlise do artigo #1 na aula de crimes ambientais+.
+ conduta% - divulgar, ou seja, tornar pEblica *ara ,oel ,os- C.ndido /,, C.ndido0 o crime somente existe se 1ouver uma divulgao ampla a todo eleitorado ou a parte considervel dele !le entende que a divulgao fraudulenta a um grupo restrito de eleitores no configura o crime, uma veD que no - capaD de influenciar no resultado da eleio @ divulgao pode ocorrer por qualquer meio de comunicao /comcio, imprensa, email, etc 0 + ; objeto material do crime - a pesquisa fraudulenta, ou seja, a pesquisa na qual os dados coletados so adulterados ou manipulados :os dados adulterados a pesquisa foi feita de forma correta, mas o resultado foi alterado @ pesquisa com dados manipulados - a pesquisa que induDiu o cidado a uma determinada resposta @ desembargadora do '5I $, 6uDana de Camargo Lomes, que tem um livro sobre direitos eleitorais, entende que o crime de pesquisa fraudulenta tamb-m se configura com a divulgao de pesquisa inexistente ou que no foi realiDada parece ser o li)ro da moda+ + !lemento subjetivo% - somente o dolo( - a vontade de divulgar a pesquisa sabendo+a fraudulenta + Consumao e tentativa% @ consumao se d com a mera divulgao, ainda que no ocasione nen1uma interferKncia no resultado eleitoral, ou seja, se consuma com a simples conduta 'emos assim um crime formal ou de consumao antecipada @ tentativa possvel se o agente no consegue divulgar a pesquisa por circunst.ncias al1eias Fs sua vontade esse
;s partidos polticos tKm o direito de fiscaliDar essas pesquisas &mpedir essa fiscaliDao constitui crime%
@rt $? /)!'@";0 B 1C Mediante requerimento F ,ustia !leitoral, os partidos podero ter acesso ao sistema interno de controle, verificao e fiscaliDao da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinio relativas Fs eleies, includos os referentes F identificao dos entrevistadores e, por meio de escol1a livre e aleatAria de planil1as individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes B 8C ; no+cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ao fiscaliDadora dos partidos constitui crime, punvel com deteno, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestao de servios F comunidade pelo mesmo praDo, e multa no valor de deD mil a vinte mil HI&5
+ Conduta% retardar ou atrasar, impedir, dificultar ou criar obstculos sem justa causa a ao fiscaliDadora dos partidos sobre as pesquisas eleitorais !ssa fiscaliDao pode ser efetuada pelo partido poltico depois de autoriDada pela justia eleitoral @ ao fiscaliDadora dos partidos compreende todos os atos previstos no B1C /ex % uma autoriDao judicial para consultar a planil1a de uma pesquisa, mas a entidade se recusa a exibir as planil1as ao partido && $eali%ao de propaganda eleitoral no dia da eleio e crime de &'oca de "rna() *art+ ,9- .5/- 0 a 0001%
B >C Constituem crimes, no dia da eleio, punveis com deteno, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestao de servios F comunidade pelo mesmo perodo, e multa no valor de cinco mil a quinDe mil HI&5% & + o uso de alto+falantes e amplificadores de som ou a promoo de comcio ou carreata( && + a distribuio de material de propaganda poltica, inclusive volantes e outros impressos, ou a prtica de aliciamento, coao ou manifestao tendentes a influir na vontade do eleitor
&& + a arregimentao de eleitor ou a propaganda de boca de urna( /5edao dada pela =ei nC 11 $##, de 8##70 &&& + a divulgao de qualquer esp-cie de propaganda de partidos polticos ou de seus candidatos, mediante publicaes, cartaDes, camisas, bon-s, broc1es ou dsticos em vesturio /&ncludo pela =ei nC 11 $##, de 8##70
+ 6ujeitos% @tivo% qualquer pessoa *assivo% o !stado e os eleitores
+ ;bjetos jurdicos protegidos% normalidade dos trabal1os eleitorais no dia da eleio, que - denominada por ,, C.ndido de ordem pEblica eleitoral( a liberdade do eleitor de votar livremente, sem influKncias ou constrangimentos + 'ipo objetivo% Condutas% o Hsar alto falantes, amplificadores de som, realiDar comcios ou carreatas( ;bs % o tipo penal fala em carreata, mas e a passeataN 5% a doutrina diD que se a passeata for realiDada com aparel1os sonoros ser tamb-m crime !ssa proibio, para ,, C.ndido e outros autores, no se restringe somente ao 1orrio de votao /#2 a 13 1oras0, mas sim durante todo o dia da eleio &sso porque o que se resguarda nesse tipo penal - tamb-m a tranqGilidade e segurana dos eleitores, bem como a ordem pEblica eleitoral, e no apenas a normalidade das votaes Mas esse ponto no - pacfico ; '!5 do *aran entendeu atpica a conduta de espal1ar panfletos pela rua durante a madrugada no dia da eleio, enquanto os eleitores ainda estavam dormindo e as sesses eleitorais ainda estavam fec1adas
o @rregimentar eleitor ou faDer propaganda de boca de urna @rregimentar - conseguir eleitores no dia da eleio, que pode ser cometida por fraude, por coao, violKncia /6uDana de Camargo, Ivila 5ibeiro0 *ropaganda de boca de urna - realiDar propaganda nas proximidades da Dona eleitoral @s resolues do '6! 8# 1#7492 e 1?3#249? diDem% no caracteriza o crime do artigo -%, 231, 44 da lei %35.6%7 a manifestao indi)idual e silenciosa de prefer8ncia do cidado por partido, coligao ou candidato, includa a que esteja no prprio )esturio ou se e!presse no porte de bandeira, utilizao de adesi)os em )eculos ou objetos que ten9a a posse. o "ivulgao /distribuio0 de qualquer esp-cie de propaganda /inciso &&& do B >C0 ; que a lei est punindo - a distribuio desses objetos, como uma esp-cie de propaganda, no dia da eleio =ocal dos crimes% com exceo do crime de boca de urna, os crimes previstos no artigo $9, B>C podem ocorrer em qualquer local e no apenas nas proximidades das sesses eleitorais &sso porque o tipo penal no cont-m essa elementar /Onas proximidades da sesso eleitoral0 Momento do crime% esses crimes do artigo $9, B>C, & a &&& somente podem ocorrer no dia do pleito eletivo, no dia da eleio @ntes esses crimes podiam ocorrer desde a escol1a dos candidatos pela conveno do partido ou fora dos 1orrios e perodos previstos na legislao eleitoral Mas atualmente o crime sA ocorre nos dia das eleies, uma veD que o prAprio B>C do artigo $9 - expresso em diDer que constitui crime Ono dia da eleioP, que consiste em uma elementar do tipo penal + !lemento subjetivo% nos #$ incisos - o dolo
+ Consumao e tentativa% a consumao se d com a prtica de quaisquer das condutas dos incisos & a &&&, ainda que no resultem em prejuDo ou favorecimento determinado candidato ou partido &sso significa que so crimes formais ou de mera conduta /consumao antecipada0, independendo de resultado naturalstico @ tentativa, para a doutrina, - perfeitamente possvel nas #$ formas de execuo do crime &&& Crime de "tili%ao de s2m'olos- #rases o" imagens de entes p3'licos na propaganda eleitoral o" !"e l4e se5am assemel4ados % !sse - o nome do crime dado pela professora 6uDana Camargo Lomes, sendo que est previsto no artigo ?# da =ei 9>#?493%
@rt ?# ; uso, na propaganda eleitoral, de smbolos, frases ou imagens, associadas ou semel1antes Fs empregadas por Argo de governo, empresa pEblica ou sociedade de economia mista constitui crime, punvel com deteno, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestao de servios F comunidade pelo mesmo perodo, e multa no valor de deD mil a vinte mil HI&5
+ 6ujeitos% @tivo% qualquer pessoa *assivo% !stado e o eleitorado
+ Conduta% - usar, que est no sentido de ter a posse ostensiva, visvel a terceiros &sso porque o seu uso - para fins de propaganda + ;bjeto material% frases, imagens ou smbolos /ex % slogans de governo, logotipo de governo, etc 0 utiliDados por Argos de governo, empresa pEblica ou 6!M @inda podem ser frases, imagens ou smbolos semel1antes Fs utiliDadas pelas entidades acima citadas, ou seja, que pela semel1ana com frases, imagens ou smbolos possam ser confundidos com estes
@ lei est punindo a conduta de faDer propaganda eleitoral induDindo os eleitores F percepo de que o candidato est associado ao poder governamental + !lemento normativo% - uso na propaganda eleitotal, ou seja o crime deste artigo ?# somente ocorre se o uso da frase, imagem ou smbolo for realiDado durante a propaganda eleitoral + !lemento subjetivo% dolo + Consumao ou 'entativa% a consumao se d com o simples uso da imagem, smbolo ou frase na propaganda eleitoral, independente de influenciar o eleitorado @ tentativa - possvel se o agente no consegue faDer o uso da imagem, smbolo ou frase *ara ,, C.ndido este crime somente se consuma se 1ouver uma divulgao em massa, em grande escala, que atinja grande parte do eleitorado ou parte considervel *ara este autor a propaganda individual no configura o crime, pois - incapaD de influenciar ou induDir o eleitor( essas condutas de forma individualiDadas so incapaDes de induDir ou influenciar o eleitor b0 @nlise do crime previsto na =C 7?49#% ; crime est previsto no artigo 8> da =C 7?49#, sendo que o nome dado ao crime -% :rg;io de 4nelegibilidade ou 4mpugnao de <egistro de &andidatura temerria ou de m*f,. + 6ujeitos do crime% @tivo% pode ser qualquer pessoa *assivo% !stado e o candidato ou pretendente a candidato
+ 'ipo objetivo% Condutas% so duas as condutas punidas o @rgGir inelegibilidade% aqui o pedido de cabdudatura ainda no foi deferido, o indi)duo apenas requereu o pedido. = 4nfrator arg;ir o prprio pedido de candidatura, alegando que o requerente no preenc9e os requisitos de elegibilidade. : )tima aqui, portanto, , o pr,*candidato; o &mpugnar registro de candidato ou candidatura% aqui o pedido de candidatura da )tima j foi deferido, sendo este registrado como candidato nas elei>es. = 4nfrator impugna o registro de candidatura, argumentando que o candidato no preenc9e os requisitos para concorrer ?s elei>es. Mas veja+se que impugnar o registro de candidato - um direito poltico, previsto no artigo $C desta =C 7?49# ; praDo para essa impugnao - de #> dias a partir da publicao do registro de candidatura /- somente para Eltima 1ipAteseNQ0 @tente+se que a lei pune - argGir a inelegibilidade ou impugnar a candidatura utiliDando+se de abuso de poder econRmico, por desvio ou abuso de poder de autoridade, de forma temerria /imprudente0, por manifesta m+f:esses casos a inteno do infrator no - exigir o cumprimento das normas legais ou constitucionais sobre elegibilidade, mas sim impedir ilegalmente que algu-m se torne candidato ou manten1a+se candidato( ou, como diD Ivila 5ibeiro, retardar os trabal1os eleitorais com um incidente eleitoral instaurado sem fundamento ; crime - argGir ou impugnar sem qualquer elemento ftico ou probatArio que demonstre a inelegibilidade do pr-+candidato ou candidato
+ !lemento subjetivo% em qualquer das #? formas desse crime o elemento subjetivo - o dolo, at- mesmo na argGio ou impugnao temerria @ doutrina diD que nessa Eltima 1ipAtese o elemento subjetivo - o dolo eventual e no a culpa /6uDana de Camargo Lomes0 ;bs % na lei dos crimes contra o sistema financeiro /lei 3?984270 no artigo ?C temos o crime de gesto temerria @ elementar OtemerriaP - a mesma que a desse crime do artigo 8> Suanto a esse crime de gesto temerria a doutrina e jurisprudKncia diDem que o elemento subjetivo - o dolo eventual, de modo que para o professor est correto o raciocnio acima no mesmo sentido Mas na aula sobre este crime de gesto temerria o professor observou que o 6'I, relator Ministro Marco @ur-lio, decidiu que este crime de gesto temerria admite a forma culposa, que, num raciocnio de extenso, poderia se argumentar que o 6'I admite a forma culposa na argGio ou impugnao temerria Mas veja+se que essa observao realiDada pelo professor - apenas um paralelo, no 1avendo nada na doutrina sobre o tema + Consumao e tentativa% @ consumao ocorre no momento em que - apresentada /protocolada0 na justia eleitoral a argGio ou impugnao pelo &nfrator @ tentativa - possvel se o agente no consegue faDer a argGio ou impugnao c0 Crimes do CAdigo !leitoral% /=ei ? 3$347>0
; CAdigo !leitoral /C!0 tem uma parte geral, com disposies gerais, que est nos artigos 82$ a 822 e depois tem uma parte especial, de crimes em esp-cie, que vai dos artigos 829 e seguintes @nlise da *arte Leral% & 6rtigo 78, conceito de #"ncion9rio p3'lico eleitoral para #ins penais %
@rt 82$ *ara os efeitos penais so considerados membros e funcionrios da ,ustia !leitoral% & + os magistrados que, mesmo no exercendo funes eleitorais, estejam presidindo ,untas @puradoras ou se encontrem no exerccio de outra funo por designao de 'ribunal !leitoral( && + ;s cidados que temporariamente integram Argos da ,ustia !leitoral( &&& + ;s cidados que 1ajam sido nomeados para as mesas receptoras ou ,untas @puradoras( &) + ;s funcionrios requisitados pela ,ustia !leitoral B 1C Considera+se funcionrio pEblico, para os efeitos penais, al-m dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pEblica B 8C !quipara+se a funcionrio pEblico quem exerce cargo, emprego ou funo em entidade paraestatal ou em sociedade de economia mista
6o considerados funcionrios pEblicos eleitorais para fins penais% ,uDes !leitorais, que so aqueles designados pelo '5! para varas eleitorais, ou qualquer outro juiD que esteja exercendo uma funo eleitoral especfica, pontual, por designao do '5! ou do '6!( ;s cidados que temporariamente integrem Argo de justia eleitoral, bem como aqueles que integram a mesa eleitora /na mesa receptora da sesso eleitoral0 ou que participam da junta apuradora
Iuncionrio pEblico requisitado /como um escrivo que passa integrar a junta eleitoral, que no deixa de ser funcionrio pEblico para efeitos penais, apenas temporariamente assumindo a funo de funcionrio pEblico eleitoral0(
; B1C traD o mesmo conceito de funcionrio pEblico do C*(
B8C traD um conceito de funcionrio pEblico por equiparao
&& 6rtigo 78:%
@rt 82? 6empre que este CAdigo no indicar o grau mnimo, entende+se que ser ele de quinDe dias para a pena de deteno e de um ano para a de recluso
'raD a pena m2nima do crime eleitoral quando esta no - cominada no tipo principal &sso porque alguns crimes no tKm a pena mnima cominada, mas apenas a pena mxima /!x % art $>$ uso de documento falso ou alterado0 @ssim, quando o tipo penal no cominar a pena mnima, mas apenas a mxima, essa pena mnima ser de 1> dias se for deteno ou de #1 ano quando for recluso @tente+se, assim, que todos os crimes eleitorais tKm pena mnima cominada, que se no estiverem no prAprio tipo penal incriminador, estaro cominadas no artigo 82? do C! &&& 6rtigo 785%
@rt 82> Suando a lei determina a agravao ou atenuao da pena sem mencionar o TquantumT, deve o juiD fix+lo entre um quinto e um tero, guardados os limites da pena cominada ao crime
!stabelece o quantum para os casos em que a agravao ou atenuao da pena no - estabelecida no tipo penal incriminador eleitoral ;u seja, quando as causas de aumento ou diminuio de pena no tiverem seus patarames fixados no prAprio tipo penal, sero eles de 14$ a 14>, sendo que no podem passar dos limites mnimos e mximos da pena cominada ao crime )eja+se que esta Eltima parte - diferente do C*, que permite o excesso aos limites mnimos e mximos da pena &) 6rtigo 786%
@rt 827 @ pena de multa consiste no pagamento ao 'esouro :acional, de uma soma de din1eiro, que - fixada em dias+multa 6eu montante -, no mnimo, 1 /um0 dia+multa e, no mximo, $## /treDentos0 dias+multa B 1C ; montante do dia+multa - fixado segundo o prudente arbtrio do juiD, devendo Kste ter em conta as condies pessoais e econRmicas do condenado, mas no pode ser inferior ao salrio+mnimo dirio da regio, nem superior ao valor de um salrio+ mnimo mensal B 8C @ multa pode ser aumentada at- o triplo, embora no possa exceder o mximo gen-rico caput, se o juiD considerar que, em virtude da situao econRmica do condenado, - ineficaD a cominada, ainda que no mximo, ao crime de que se trate
!stabelece um limite mximo e mnimo de dias+multa diverso do C*, mas o que se critica - que os tipos incriminadores eleitorais estabelecem os dias+multa, o que torna inAcuo o referido dispositivo )eja+se que esse sistema difere do estabelecido pelo C*, que apenas aplica multa, deixando a dosimetria por conta do ,uiD :o pargrafo 1C traD um limite ao valor do dia+multa, que deve apenas ser de #1 salrio mnimo ; B8C - muito confuso ; artigo 827 deve ser assim lido%
;s tipos penais incriminadores j cominam a quantidade de dias+multa para o crime /ex % artigo 829 de 1> a $# dias+multa0 Cada dia+multa no pode ser inferior a um salrio mnimo regional, nem superior a um salrio mnimo nacional Como atualmente no existe mais salrio mnimo regional, conclui+se que o dia+multa equivale a um salrio mnimo, j que no pode inferior ou superior a este /NNN da leitura do dispositivo no - possvel tirar essa conclusoNN0 ;bs % o salrio mnimo que o juiD vai considerar, por aplicao analAgica do C* /ante a omisso do C!0, - o vigente na data do crime e no na data da condenao, com atualiDao monetria desde a data do crime /posio que prevalece no 6',, uma veD que se trata de dvida de valor0 ;bs % o juiD pode triplicar a multa mxima cominada no tipo penal se ela for ineficaD em relao F situao econRmica do condenado, desde que esse aumento no ultrapasse os $## dias+multa previstos no caput do artigo 827 2#1+. !xemplo% o crime do artigo 829 do C! tem a pena de multa cominada entre 1> e $# dias+multa "essa maneira, o juiD pode aplicar pena de multa de at- ?> dias+ multa, restando como limite mximo o perodo de $## dias+multa @ssim, se o tipo comina, por exemplo, pena de multa mxima de 11# dias+multa, esta no poder ser triplicada, pois ultrapassar o limite de $## dias+multa ;bs % o artigo 823 prevK a aplicao subsidiria do C* ao C! /ex % normas ou regras sobre prescrio do C* 6'I <C 2?1>8, julgado pelo pleno em 124#>4#?0 ) @rtigo 822%
@rt 822 :os crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rdio ou da televiso, aplicam+se exclusivamente as normas dKste CAdigo e as remisses a outra lei nele contempladas
traduo do
!sse artigo caiu em desuso, pois previa que os crimes eleitorais praticados por meio de rdio, imprensa ou televiso prevalecem sobre crimes semel1antes previstos em outras leis !sse dispositivo sempre caiu muito em provas Suestiona+se em provas, com bastante freqGKncia, se nos casos de calEnia, injEria e difamao, que esto previstos no C*, no C! e na =ei de &mprensa !xemplo% um candidato pratica crime de calEnia, com fins eleitorais, contra o seu adversrio em um programa de rdio na cidade ; questionamento - se se aplica a calEnia da lei de imprensa ou do C!, mas conforme a norma desse artigo 822 deve prevalecer a calEnia do C! Mas a questo perdeu import.ncia uma veD que a lei de imprensa foi considerada integralmente inconstitucional por no ter sido recepcionada pela C5422 /@"*I 1$#0 "este modo, se cair em uma prova essa questo, a resposta dever conter esses dois argumentos, artigo 822 do C! e a inconstitucionalidade da =ei de &mprensa recon1ecida na @"*I 1$# pelo 6'I @nlise da *arte !special /crimes eleitorais0% & 0nscrever;se- #ra"d"lentamente- eleitor /artigo 8290%
@rt 829 &nscrever+se fraudulentamente eleitor% *ena + 5ecluso at- cinco anos e pagamento de cinco a 1> dias+multa
:o tem pena mnima cominada, sendo que, nos termos do artigo 82?, dever ser de #1 ano de recluso :o que toca F pena de multa, est poder ser de at- ?> dias+multa, se o juiD a triplic+la + 6ujeitos do crime% @tivo% qualquer pessoa, inclusive o eleitor j alistado que solicite a transferKncia do seu ttulo !m outras palavras% inclusive a pessoa que j -
eleitor pode cometer o crime de inscrever+se fraudulentamente como eleitor, na 1ipAtese de transferKncia do sei ttulo *assivo% !stado
+ ;bjeto jurdico% licitude do alistamento eleitoral + 'ipo ;bjetivo% Conduta% - inscrever+se /que no - o mesmo que alistar+se0 @ inscrio uma fase do alistamento eleitoral ; alistamento eleitoral, que est disciplinado no artigo ?8 a 71 do C!, - um complexo de atos que pode ser dividido em duas grandes partes% 1U fase% - a fase da entrega do requerimento para ser eleitor, com a apresentao dos documentos pertinentes( 8U fase% - a anlise desses documentos e a realiDao de diligKncias necessrias, com o deferimento ou indeferimento do pedido *ortanto, o alistamento eleitoral comea com o requerimento do cidado e termina coma expedio do ttulo de eleitor, com a incluso do nome do cidado no rol de eleitores, em caso deferimento do pedido ; crime - inscrever+se fraudulentamente, de modo que a conduta delituosa ocorre na 1U fase do processo de alistamento eleitoral, ou seja, quando o agente inscreve+se como eleito, quando formula o pedido para ser eleitor !lemento normativo do tipo% est na expresso OfraudulentamenteP @ fraude pode ocorrer de diversas maneiras, como nos exemplos dados por Ivila 5ibeiro% apresentao de documento falso quanto ? idade; ? nacionalidade; local da resid8ncia, enfim, quanto a qualquer dado essencial ao alistamento.
;utro exemplo - um estrangeiro que apresenta documento falso de Vrasileiro para votar :o caso de um menor que apresenta certido falsa para poder votar, ele comete ato infracional correspondente a um crime eleitoral Mas a forma mais comum desse crime - a falsa declarao de domiclio, uma veD que o C! determina que o alistamento ocorra no domiclio da pessoa 6obre o domiclio deve ser observado% o "omiclio para fins eleitorais compreende no sA o local em que a pessoa reside, mas qualquer local em que ela possua um imAvel para uso pessoal /ex % casa de veraneio 6uDana Lomes% Obasta que a pessoa ten1a uma vinculao de ordem patrimonial no local0 )eja+se, assim, que a jurisprudKncia eleitoral concede um amplitude maior ao domiclio do que previsto no CC o 6e a pessoa possuir vrios domiclios em lugares diversos, ela pode se alistar em qualquer um( o @ jurisprudKncia - pacfica no diDer que o local da residKncia deve ser considerado no momento da inscrio, ou seja, no 1 o crime se a pessoa declara o endereo onde realmente mora e posteriormente se muda do local, mantendo, no entanto, o domiclio eleitoral anterior /exemplo comum - o dos trabal1adores rurais, que mudam constantemente de endereo0 ; crime se caracteriDa quando a pessoa solicita a transferKncia fraudulenta de domiclio eleitoral &sso porque o pedido de transferKncia de domiclio eleitoral equivale a um pedido de nova inscrio @ssim, 1 o crime no caso de uma primeira inscrio fraudulenta, como no caso de uma inscrio fraudulenta por transferKncia
;bs % o artigo >> do C! diD que para a pessoa pedir a transferKncia de domiclio eleitoral ela deve estar residindo no novo domiclio ao menos por #$ meses 6e ele requer a transferKncia antes de completar os #$ meses no novo endereo a jurisprudKncia entende que no 1 o crime, desde que ele /agente0 realmente resida no local, seja o seu endereo verdadeiro + !lemento subjetivo% - o dolo de se inscrever fraudulentamente, no se exigindo nen1uma finalidade especfica :o - punida a forma culposa + Consumao e tentativa% :este ponto temos divergKncias doutrinrias% Consumao% o 1U corrente% o crime se consuma com a simples apresentao na ,ustia !leitoral do requerimento fraudulento de inscrio, mesmo que a inscrio na seja deferida e o ttulo de eleitor no seja expedido /6uDana de Camargo Lomes livro de referKncia atualmente sobre crimes eleitorais, - da 5'0( ; argumento dessa corrente - que com o comprovante do requerimento j - possvel votar, pois este vale como substitutivo do ttulo por 9# dias o 8U corrente% /!rgas MoniD de @rago0 o crime somente se consuma quando o titulo de eleitor - expedido, com o deferimento do pedido *ara tanto, aduD que antes da expedio do ttulo a pessoa no assume a condio jurdica de eleitor, e o crime - inscrever+se fraudulentamente como eleitor @l-m disso, a conduta punida inscrever+se e no requerer inscrio
'entativa% a doutrina diD que - possvel a tentativa por se tratar de crime plurissubsistente, ou seja, a conduta criminosa pode ser fracionada em vrios atos
!sse crime do artigo 829 prevalece sobre o crime do artigo $># do C!, que tipifica o crime de falsidade ideolAgica eleitoral
@rt $># ;mitir, em documento pEblico ou particular, declarao que dKle devia constar, ou nele inserir ou faDer inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais% *ena + recluso at- cinco anos e pagamento de > a 1> dias+multa, se o documento pEblico, e recluso at- trKs anos e pagamento de $ a 1# dias+multa se o documento particular
Hm exemplo de conflito de normas seria o indivduo que insere endereo falso nos documentos apresentados para o alistamento eleitoral "este modo, o crime de falsidade eleitoral ser absorvido pelo crime do artigo 829, que - especial em relao a este, pois a conduta tem uma inteno especifica @ doutrina diD que esse crime do artigo 829 do C! absorve os crimes de falsidade documental ; @rtigo 829 tem como pena mnima de recluso de #1 ano de recluso /art 82?0 e a pena de multa poder ser de at- ?> dias+multa && Crime do 6rtigo 790 do CE%
@rt 89# &nduDir algu-m a se inscrever eleitor com infrao de qualquer dispositivo dKste CAdigo *ena + 5ecluso at- 8 anos e pagamento de 1> a $# dias+multa
+ 6ujeitos do crime%
@tivo% qualquer pessoa, exceto o alistando /pessoa que est sendo induDida a se inscrever como eleitor isso porque o alistando nesse caso cometer o crime do artigo 829 do C!0
*assivo% - o !stado e a pessoa induDida pelo infrator
+ ;bjeto ,urdico% visa proteger a licitude do alistamento eleitoral + Conduta% induDir - influenciar por meio de fraude, ardil Oalgu-mP significa uma pessoa individualiDada, determinada )ale lembrar que no concurso de pessoas induDir - criar a id-ia na pessoa, que diferencia+se de instigar, que - influenciar a pessoa numa id-ia que ela j possui Mas aqui induDir envolve tamb-m instigar, por se tratar de uma elementar do tipo penal, no se tratando de 1ipAtese relacionado com o concurso de pessoas @tente+se que induDir a pessoa a transferir ilegalmente o seu domiclio eleitoral tamb-m - crime punido por este artigo 89# do C! 6egundo a doutrina a prestao de auxlio material /ex % levar a pessoa induDida at- o cartArio para ela se inscrever como eleitora0 no tipifica esse crime do artigo 89#, pois prestar auxlio material no est contido na conduta induDir + !lemento subjetivo% - o dolo, no se exigindo nen1uma finalidade especfica + consumao% a doutrina eleitoral entende que a consumao se d com o mero induDimento, ainda que no consiga se alistar Mas para 6ilvio nessa 1ipAtese a pessoa induDida tem que c1egar a tentar a se alistar, pois se ela sequer assim se proceder, ser fato atpico + 'entativa% - impossvel, pois a conduta de induDir - unissubsistente /<C 2# '6!0
&&& 6rtigo 791 do CE%
@rt 891 !fetuar o juiD, fraudulentamente, a inscrio de alistando *ena ; 5ecluso at- > anos e pagamento de cinco a quinDe dias+multa
+ 6ujeitos% @tivo% aqui deve ser observado o conceito do artigo 82$, & do C!, sendo que o sujeito ativo aqui - o juiD eleitoral ou o juiD no+eleitoral, mas que esteja desempen1ando alguma funo especfica eleitoral por designao do 'ribunal !leitoral !mbora seja um crime prAprio, que somente pode ser praticado por juiD, admite a participao de terceiros /'6! <C > 3120 *assivo% !stado
+ 'ipo objetivo% Conduta% - efetuar a inscrio, fraudulentamente, do alistando @ inscrio no se confunde com o alistamento, ou seja, efetuar a inscrio - efetuar o requerimento de inscrio 'anto - que o indivduo ainda - alistando fraudulentamente aplica+se o que foi dito no artigo 829 do C! + !lemento subjetivo% - o dolo, mas sem exigir finalidade especfica + Consumao e tentativa% a consumao se d com a inscrio fraudulenta, ou seja, a expedio do ttulo de eleitor e a eventual utiliDao dele constituem mero exaurimento do crime Suanto F elementar
@ tentativa - perfeitamente possvel se o juiD no consegue efetivar a inscrio fraudulenta do @listando &) 6rtigo 795 do CE%
@rt 89> 5eter ttulo eleitoral contra a vontade do eleitor% *ena + "eteno at- dois meses ou pagamento de $# a 7# dias+multa
!sse crime gera um conflito aparente de normas com o artigo 91 da =ei /9>#?4930 ; artigo 89> do C! pune a conduta de reter injustificadamente ttulo de eleitor, assim como o artigo 91 da lei 9>#?493 Mas o artigo 89> do C! no est revogado + 6ujeitos% @tivo% qualquer pessoa( - um crime comum, no exigindo qualidade especial do sujeito passivo *assivo% o eleitor prejudicado pela reteno do seu ttulo
+ ;bjeto jurdico% direito do eleitor votar e o direito do eleitor possuir o seu ttulo para utiliD+lo para finalidades no eleitorais + 'ipo ;bjetivo% Conduta% - reter /se apossar0 o titulo contra a vontade do eleitor ;
eleitor pode se opor a essa reteno expressa ou tacitamente @ reteno autoriDada pelo eleitor - fato atpico ;bjeto material% - o ttulo eleitoral
;bs % @rtigo 91, B Enico da =ei 9>#?493% tamb-m considera crime a reteno do ttulo eleitoral ou de comprovante de alistamento eleitoral
"iferenas com o crime do artigo 89> do C!% @rtigo 89> do C! @rtigo 91, B Enico da =ei 9>#?493 & + o crime do artigo 89> do C! somente & + o crime do artigo 91, B Enico se configura se a reteno ocorrer caracteriDa+se pela simples no entrega contra a vontade do eleitor do ttulo ao eleitor sem motivo justificado && *ode ocorrer em qualquer momento, && somente pode ocorrer durante o inclusive depois de j expedido o ttulo processo de alistamento eleitoral eleitoral &&& pode ser cometido por qualquer &&& somente pode ser cometido por pessoa, crime comum servidor eleitoral
"e acordo com a doutrina, resumidamente, o artigo 89> do C! pode ser cometido na esfera do servio eleitoral ou fora dela, por qualquer pessoa !nquanto o crime do artigo 91, B Enico somente pode ser cometido na esfera do servio eleitoral, por servidor eleitoral !ssas diferenas so sustentadas por 6uDana Camargo Lomes + !lemento subjetivo% dolo /vale para os dois crimes0, no se exigindo nen1uma finalidade especfica + Consumao e tentativa% /para os dois crimes0 Consumao% o 1U corrente% /6uDana Camargo0 o crime se consuma com a simples reteno do ttulo de eleitor, ainda que o eleitor no fique impedido de votar( o 8U corrente% entende que o crime somente se consuma se o eleitor no conseguir votar em raDo da reteno de seu ttulo *ara 6ilvio a raDo est com a 1U corrente, pois o que a lei pune - a conduta de reter o ttulo, no impedir o eleitor de voltar @ mais, o tipo penal protege o direito
de votar, mas tamb-m o direito de possuir o ttulo para finalidades no+eleitorais, as quais tamb-m restaro impedidas com a reteno do ttulo de eleitor /ex % inscrever+ se como candidato, que exige o ttulo( tomar posse em cargo pEblico0 'entativa% - possvel quando o infrator no consegue ter a posse tranqGila do ttulo retido, ou seja, o infrator ret-m, mas l1e - imediatamente retirado o ttulo ) 6rtigo 797 do CE%
@rt 893 &mpedir ou embaraar o exerccio do sufrgio% *ena + "eteno at- seis meses e pagamento de 7# a 1## dias+multa
+ 6ujeitos% @tivo% - comum, qualquer pessoa
*assivo% - o eleitor impedido de exercer o sufrgio
+ ;bjeto ,urdico% - a proteo ao direito de sufrgio + 'ipo ;bjetivo% Conduta% impedir ou embaraar /criar obstculos0
; crime pode ser cometido por ao ou omisso
;bs % esse crime pode ser cometido no sA nas eleies, mas tamb-m em referendo ou plebiscito, pois neste as pessoas tamb-m exercem o sufrgio /direito de voto0 ;bs % campan1a pelo voto em branco no configura esse crime por uma simples raDo% o direito ao sufrgio consiste no direito de no votar em ningu-m
!ssa campan1a no embaraa o direito de sufrgio, mas apenas orienta a exercer o direito em um determinado sentido /'5!46* <C 778780 + !lemento subjetivo% - apenas o dolo de violar o direito de sufrgio, sem qualquer finalidade especfica 6e a finalidade for beneficiar ou prejudicar, 1aver o crime do artigo $#1 do C!%
@rt $#1 Hsar de violKncia ou grave ameaa para coagir algu-m a votar, ou no votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados no sejam conseguidos% *ena + recluso at- quatro anos e pagamento de cinco a quinDe dias+multa
:essa 1ipAtese o indivduo impede o livre exerccio do sufrgio com uma finalidade especfica de beneficiar ou prejudicar determinado candidato ou partido !sse crime do artigo $#1 - especfico em relao ao artigo 893, prevalecendo sobre este + Consumao e tentativa% @ consumao ocorre quando a vtima - impedida ou embaraada no direito de sufrgio 'entativa - possvel se o infrator no consegue impedir a vtima de votar ou se ele no consegue criar o embarao Cuidado% se o individuo cria a dificuldade, mas mesmo assim a vtima consegue votar, estamos diante de um crime consumado, mas na modalidade de embaraar e no uma tentativa de impedir de votar )& 6rtigo 798 do CE%
@rt 892 *render ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violao do disposto no @rt 8$7% *ena + 5ecluso at- quatro anos
@qui temos um tipo penal remetido, que no caso se remete ao artigo 8$7 do C!%
@rt 8$7 :en1uma autoridade poder, desde > /cinco0 dias antes e at- ?2 /quarenta e oito0 1oras depois do encerramento da eleio, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentena criminal condenatAria por crime inafianvel, ou, ainda, por desrespeito a salvo+conduto B 1C ;s membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exerccio de suas funes, no podero ser detidos o" presos , salvo o caso de flagrante delito( da mesma garantia go%aro os candidatos desde 15 *!"in%e1 dias antes da eleio B 8C ;correndo qualquer priso o preso ser imediatamente conduDido F presena do juiD competente que, se verificar a ilegalidade da deteno, a relaxar e promover a responsabilidade do coator
!squema% !leitor Membros receptoras delegados de fiscais de mesas Candidatos ou partidos
durante exerccio de duas funes + 6omente pode ser preso + *ode ser preso% no perodo de > dias antes at- ?2 1oras depois das eleies% & + !m flagrante delito, de crime afianvel ou inafianvel( ou crime afianvel + "urante os 1> dias antes ou pode da ser eleio, preso de o em crime ou somente
& + !m flagrante delito /por candidato inafianvel flagrante afianvel inafianvel
&& + *or condenao, ainda recurso, inafianvel &&& + *or desrespeito a salvo+conduto + :o pode ser preso% & + *or priso + :o pode ser preso% & + *or + nesse perodo de 1> dias preventiva ou temporria( && + *or condenao a crime afianvel crime afianvel ;bs % fora do exerccio de aplicam o mesmo que ao eleitor ainda que sujeita a recurso, preso% por crime inafianvel( & + *or priso ou && + *or condenao a preventiva temporria( && + *or condenao anteriores F que sujeita por a crime
condenao, eleio no pode ser
suas funes, a eles se a crime afianvel
+ !lemento subjetivo% - o dolo, no se punindo a forma culposa /ex % delegado por negligKncia prendeu algu-m ilegalmente0 + Consumao e tentativa% @ consumao se d com a simples priso fora das 1ipAteses do artigo 8$7, no sendo necessrio ocorrer prejuDo ao eleitor @ tentativa - possvel se o agente no consegue efetuar a priso ilegal )&& 6rtigo 799 do CE% /Corrupo ativa e passiva eleitoral+.
@rt 899 @ar, oferecer, prometer /condutas previstas no C* para a corrupo ativa0, solicitar ou receber /condutas previstas no C* para a corrupo passiva0, para si ou para outrem, din1eiro, ddiva, ou qualquer outra vantagem, para o'ter o" dar voto e para conseg"ir o" prometer a'steno, ainda que a oferta no seja aceita% *ena + recluso at- quatro anos e pagamento de cinco a quinDe dias+multa
; '6! - pacfico no sentido de que esse tipo penal engloba os crimes de corrupo ativa e passiva eleitoral + 6ujeitos% @tivo% qualquer pessoa, em ambas as formas de corrupo, ou seja, o crime em comum tanto ativa ou passivamente *erceba+se que no C* diferente, sendo que a corrupo passiva - somente praticado pelo servidor pEblico )eja+se que o sujeito ativo no precisa ser necessariamente candidato 6e o sujeito ativo for candidato, este comete ainda a infrao administrativa de captao ilegal de sufrgio artigo .A*: da lei %35.657+ !ssa captao ilegal de sufrgio no - crime, mas apenas uma infrao administrativa, a qual em nada alterou o artigo 899 do C! @ Enica diferena - que o agente infrator do crime de corrupo ativa ou passiva, caso seja tamb-m candidato, responder pelo artigo 899 do C! em concurso com o artigo ?1+@ da =ei 9>#?493 *assivo% - o !stado e o candidato ou partido prejudicado pelo crime
+ 'ipo objetivo% Condutas% dar /entregar0, oferecer /propor0, prometer, solicitar ou receber "etal1e - que o tipo no prevK exigir
;bjeto material% pode ser din1eiro em esp-cie, ddiva /presente0 ou qualquer outra vantagem /segundo a doutrina eleitoral essa )antagem pode ser carter econBmico ou no, legal ou ilegal j que no fala em )antagem inde)ida ( CC &Dndido e E)ila <ibeiro+.
Mas a conduta deve ser dirigida a uma pessoa determinada, ou seja, promessas gen-ricas de campan1a, dirigidas ao eleitorado em geral no configuram esse crime *ara se configurar esse crime deve ser a promessa dirigida a um indivduo ou grupo determinado Iinalidade especfica% o crime somente existe se as condutas forem praticadas com a inteno de% o =bter )oto e!." candidato oferece din9eiro ao eleitor+ o @ar )oto e!." eleitor solicita din9eiro para )otar+ o &onseguir absteno de )oto e!." candidato oferece din9eiro para o eleitor no )otar+ o Frometer absteno de )oto e!." eleitor solicita din9eiro prometendo no )otar+ Mesmo que a vantagem oferecida ou solicitada seja insignificante, 1 o crime /ex % doao de cesta bsica, par de c1inelos0 &sso porque a vantagem insignificante, mas a consequKncia no o -, pois influenciar diretamente no resultado das eleies ,urisprudKncia% 1ipAteses em que o crime no se caracteriDa% 5ealiDar sorteio de bens entre assistentes /pessoas que trabal1am para o partido na organiDao do evento0 de comcio eleitoral( "istribuio de brindes com finalidade exclusiva de propaganda, sem carter negocial /ex % distribuio de bon-s, c1aveiros, etc 0(
*romessa de vantagem para comparecimento em comcio
;bs % essa infrao no precisa ser cometida nas v-speras da eleio ou no dia da eleio *ode ser cometida no perodo compreendido entre a data do registro da candidatura at- o dia da eleio !sse crime pode ser cometido por pr-+candidatoN 5% Guzana de &amargo Homes diz que no. For,m, o GIE no 4nqu,rito #.A%76F:, julgado pelo pleno no dia A-6A#657, decidiu que a compra de )otos por pr,*candidato configura o crime do artigo #%% do &', ten9a o infrator sido ou no escol9ido pelo partido como o candidato. + 'ipo 6ubjetivo% - o dolo, acrescido de uma das finalidades especficas indicadas no tipo < inEmeros julgados no 6'I e 6', no sentido de que se no 1ouve a inteno especfica de comprar votos ou absteno de votos, no 1 o crime de corrupo ativa ou passiva eleitoral + Consumao ou tentativa% @ consumao ocorre com a prtica de qualquer das condutas do tipo, mesmo que no seja conseguida ou obtida a finalidade pretendida( ou mesmo que a oferta seja recusada J, assim, um crime de consumao antecipada ou formal ; simples fato de prometer ou solicitar, a ttulo de exemplo, j 1 o crime @ tentativa - possvel nas condutas de dar e receber, sendo que nas demais condutas - possvel a tentativa na forma escrita )&&& @rtigo $#8 do C!%
@rt $#8 *romover, no dia da eleio, com o fim de impedir, embaraar ou fraudar o exerccio do voto a concentrao de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e /ou0 transporte coletivo% /5edao dada pelo "ecreto+=ei nC 1 #7?, de 8? 1# 19790 *ena + recluso de quatro /?0 a seis /70 anos e pagamento de 8## a $## dias+multa //5edao dada pelo "ecreto+=ei nC 1 #7?, de 8? 1# 19790
+ 6ujeitos% @tivo% qualquer pessoa, ainda que no candidato ou integrante do partido *assivo% os eleitores prejudicados no direito de votar
+ ;bjeto jurdico% a liberdade de voto + 'ipo objetivo% Conduta% o *romover a concentrao de eleitores de qualquer forma /violKncia coao, fraude, etc 0 o Iornecer alimento gratuito( o Iornecer transporte gratuito, desde que com a finalidade de concentrao de pessoas ;bs % apesar da conjuno OeP, a doutrina diD que uma ou outra conduta j configura o crime, no sendo necessria a sua cumulao para tanto Iinalidade especfica% o crime somente se onfigura se a cincentrao de pessoas for promovida com a inteno de% o &mpedir o exerccio do voto( o !mbaraar o exerccio do voto( o Iraudar o exerccio do voto
6e no 1ouver uma dessas #$ finalidades especficas no 1 o crime Momento do crime% sA 1 o crime se a conduta for praticada no dia da eleio /- um elemento temporal do tipo0 + 'ipo subjetivo% dolo de promover a concentrao de eleitores, acrescido de umas das #$ finalidades especficas acima mencionadas + Consumao e tentativa% @ consumao se d no momento em que ocorre a concentrao dos eleitores, ainda que a finalidade pretendida no seja obtida @ tentativa - possvel se o infrator no consegue concentrar os eleitores ;bs % crimes do artigo 11 da <ei 6091/7:% ; artigo 11, &&& desta lei se assemel1a ao crime do artigo $#8 do C! ; crime do artigo 11, &&& pune as seguintes condutas% o 5ealiDar o transporte de eleitores desde o dia anterior at- o dia posterior Fs eleies, desde que com a finalidade de obter vantagem eleitoral( se no 9ou)er a inteno de )antagem eleitoral, o fato , atpico+. art. AA, 444 c6c art. 31 da Jei /5%A67.+; o Iornecer alimentos a eleitores da Dona rural, absolutamente carentes de recurso Mas atente+se que esse crime pode ocorrer durante todo o pleito eletivo /art 11, &&& c4c artigo 2C da =ei 7#9143?0( o Iornecer transporte ou refeies aos eleitores da Dona urbana !sse crime pode ocorrer durante todo o pleito eletivo /art 11, &&& c4c artigo 1# da =ei 7#9143?0
!sses crimes so con1ecidos como crimes de fornecimento de transporte ou refeies gratuitos ilegais &W @rtigo $#9 do C!%
@rt $#9 )otar ou tentar votar mais de uma veD, ou em lugar de outrem% *ena + recluso at- trKs anos
+ 6ujeitos% @tivo% qualquer pessoa, inclusive quem no - eleitor *assivo% - o !stado e o eleitor prejudicado, impedido de votar /6', CC 213114560 + Condutas% )otar, por si, mais de uma veD( 'entar votar, por si, mais de uma veD( )otar, em lugar de outrem, uma veD ou mais( 'entar votar, em lugar de outrem, uma veD ou mais
+ !lemento subjetivo% - o dolo, no se punindo a forma culposa + consumao e tentativa% @ consumao se d com o ato de votar ou tentar votar,mais uma veD ou no ligar de outrem 'entativa no existe, pois a simples tentativa j configura o tipo penal J o c1amado crime de atentado
W @rtigo $8$ do C!% ;s crimes do artigo $8$ e seguintes se referem aos crimes eleitorais cometidos em propagandas eleitorais 6egundo 6uDana Camargo Lomes, temos #$ esp-cies de propaganda eleitoral% a0 *ropaganda eleitoral partidria% aquela efetuada pelos partidos polticos, )isando di)ulgar os programas partidrios; b0 *ropaganda pr-+eleitoral% , a propaganda intra*partidria, ou seja, quando o partido est escol9endo o candidato. 'ssa propaganda no pode ser feita ao p0blico, pois configura antecipao de campan9a eleitoral. c0 *ropaganda eleitoral propriamente dita ou O stricto sensuP% , a propaganda dirigida ao eleitorado )isando con)enc8*lo a )otar em determinado candidato ou partido
@rt $8$ "ivulgar, na propaganda, fatos que sabe inverdicos, em relao a partidos ou candidatos e capaDes de exercerem influKncia perante o eleitorado% *ena + deteno de dois meses a um ano, ou pagamento de 18# a 1># dias+multa *argrafo Enico @ pena - agravada se o crime - cometido pela imprensa, rdio ou televiso
+ 6ujeitos% @tivo% qualquer pessoa, inclusive que no seja candidato ou ligada a partido /ex % um *ublicitrio responsvel pela campan1a0 *assivo% candidato ou partido prejudicado pela inverdade(
+ ;bjeto ,urdico% - a proteo do direito dos eleitores de no receber propaganda eleitoral falsa, ou seja, o direito F correta informao eleitoral + 'ipo ;bjetivo% Conduta% divulgar fatos inverdicos ou falsos, mas desde que estes fatos sejam capazes de influenciar o eleitorado, ainda que no influenciem 6e for um fato falso, mas incapaD de influenciar o eleitorado, no constitui esse crime !lemento normativo% Ona propaganda eleitoralP, ou seja, o crime deve ocorrer durante o perodo de propaganda eleitoral *ergunta% fatos inverdicos que enaltecem o candidato configuram crimeN 5% sim, pois o que se protege - o direito do eleitorado F informao eleitoral verdadeira + !lemento subjetivo% dolo direto /Oque sabeP indica dolo direto0 :o punido, assim, nem no dolo eventual e nem na culpa + Consumao e tentativa% @ consumao ocorre com a simples divulgao do fato verdico com potencial para influenciar o eleitorado, ainda que no influencie 'entativa - possvel se o agente no consegue divulgar o fato inverdico ;V6 % #> crimes no material de apoio
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References: artigo 8
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 artigo 91
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 artigo 8
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 artigo 899
 artigo 899
 artigo 11
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 artigo 2
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