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18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 1 - PDF Free Download
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Martín Mota Campos
1 INSPEÇÃO ESCOLAR 1 Como saber se uma escola é legalizada? 2 A quem se dirigir para reclamar de uma escola? 3 Quais os procedimentos para se abrir uma escola? 4 Quais os documentos necessários para a matrícula de um aluno? 5 É permitida a cobrança de documentos escolares? 6 Como autenticar um documento escolar histórico escolar, certificado ou diploma? 7 Que documentos devem ser solicitados a um aluno oriundo do estrangeiro? 8 Qual o prazo máximo permitido para um aluno permanecer na escola sem os documentos solicitados por ocasião da matrícula? 9 Qual o prazo máximo para expedição de documentos escolares? 10 Os pais e/ou responsáveis podem ter acesso ao Regimento Escolar e Proposta Pedagógica da escola? 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 1
2 INSPEÇÃO ESCOLAR 11 Que providências os alunos ou seus responsáveis devem tomar caso se encontrem impossibilitados de frequentar as aulas? 12 Que documentos o aluno recebe ao se transferir de um estabelecimento de ensino? 13 Que órgão registra certificados e diplomas? 14 Qual o prazo para uma escola expedir certificados e diplomas? 15- Qual o número máximo de dependências que um aluno pode cursar? 16 Qual a frequência mínima exigida de um aluno durante o ano letivo? 17 O que caracteriza um dia letivo? 18 Quem pode lecionar? 19 Qual o numero máximo de alunos permitido por turma? 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 2
3 1 Como saber se uma escola é legalizada? As escolas da rede privada que oferecem Educação Infantil são autorizadas e supervisionadas pelo Sistema Municipal de Ensino. As escolas da rede privada que oferecem Ensino Fundamental e Ensino Médio são autorizadas e supervisionadas pelo Sistema Estadual de Ensino. No Estado do Espírito Santo a Resolução CEE 1286/2006 e no Rio de Janeiro a Lei nº 2107/93, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07/04/1993, estabelece a obrigatoriedade de placas informativas nas fachadas dos estabelecimentos de ensino da rede privada constando obrigatoriamente a denominação da instituição, razão social da Entidade Mantenedora e número do ato autorizativo de funcionamento, denominação do órgão emitente, modalidades de ensino ou cursos autorizados e nome completo do diretor. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 3
4 1 Como saber se uma escola é legalizada? A Deliberação CEE nº 231/98, republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17/11/1998 que fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Básica e dá ouras providências, estabelece em seu artigo 20, Inciso III, alínea b que o Laudo Conclusivo favorável da Comissão Verificadora, substitui para todos os fins, o Ato Autorizativo até sua expedição. Caso o estabelecimento de ensino não disponibilize esses documentos, a consulta poderá ser dirigida à Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional onde se situa a escola. No caso de instituições que ofereçam cursos com metodologia de Educação a Distância, a consulta pode ser feita, também, o sítio do Conselho Estadual de Educação: Para as escolas da rede pública estadual a consulta poderá ser feita no sítio da Secretaria de Estado de Educação do rio de Janeiro: 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 4
5 2 A quem se dirigir para reclamar de uma escola? Cabe ao Sistema Estadual de Ensino autorizar e supervisionar as instituições de ensino da rede estadual e as de Ensino Fundamental e de Ensino Médio criadas e mantidas pela iniciativa privada. De acordo com a estrutura da Secretaria de Estado de Educação os alunos cujas escolas pertençam ao sistema Estadual de Ensino ou seus responsáveis deverão procurar na Coordenadoria Regional em cuja jurisdição se acha incluída a escola, a Equipe de Acompanhamento e Avaliação. Para alunos de escolas da rede municipal e de instituições privadas de Educação Infantil, os alunos ou seus responsáveis deverão se dirigir à Secretaria de Educação de seu Município. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 5
6 3 Quais os procedimentos para se abrir uma escola? O Conselho Estadual de Educação, através da Deliberação CEE nº 246/99, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15/12/1999, estabeleceu normas pra a autorização de funcionamento das Instituições Públicas de Educação Básica vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino. A Secretaria de Estado de Educação, através da Resolução SEE nº 2575/03, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29/05/2003, estabeleceu normas e procedimentos para a criação, extinção, transformação de unidades escolares e para implantação de cursos novos em estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual e dá outras providências. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 6
7 3 Quais os procedimentos para se abrir uma escola? Para autorização de instituições da rede particular que ofereçam Ensino Fundamental e Ensino médio deverá ser atendida a Deliberação CEE nº 231/98, republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17/11/1998, que fixa normas para a autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Básica e dá outras providências e a Deliberação CEE nº 263/01, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18/01/2001, que altera as Deliberações CEE nº 231/98 e 233/98 e revoga a Deliberação CEE nº 217/96. Para autorização de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico deverá ser seguida a Deliberação CEE nº 254/00, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/07/2000, que estabelece normas e orientações relativas à Educação Profissional de Nível Básico e Técnico e revoga a Deliberação CEE nº 250/00 e a Deliberação CEE nº 27201, que indica requisitos fundamentais para a autorização de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14/01/ /01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 7
8 3 Quais os procedimentos para se abrir uma escola? Para autorização de Ensino Médio na modalidade Normal, consulte a Deliberação CEE nº 265/01, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11/04/2001, que dispõe sobre a formação de professores em Cursos de Ensino Médio, na Modalidade Normal para a Educação Infantil e para os 4 primeiro anos de Ensino Fundamental. Para autorização de cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos deverão ser seguidas as Deliberações CEE nº 259/00 e 285/03. A Deliberação CEE nº 259/00, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13/11/2000, fixa normas para os Cursos de Educação de Jovens e Adultos e de Exames Supletivos e revoga a alínea d do artigo 23 da Deliberação CEE nº 242/99 e 247/99, enquanto que a Deliberação CEE nº 285/03, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13/11/2003 altera normas para o funcionamento de cursos destinados à Educação para Jovens e Adultos, revoga os artigos 7º; 8º; 9º e 12 da Deliberação CEE n 259/00, e dá outras providências. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 8
9 3 Quais os procedimentos para se abrir uma escola? Para autorização de Cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio destinados a Jovens e Adultos e de Educação Profissional de Nível Técnico utilizando a metodologia de Educação a Distância deverá ser atendida a Deliberação CEE nº 275/02, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16/04/2002, que fixa normas para credenciamento de instituições e autorização de cursos sob a forma de Educação a Distância no Estado do Rio de Janeiro, além das deliberações que normatizam a autorização de funcionamento desses cursos. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 9
10 4 Quais os documentos necessários para a matrícula de um aluno A Deliberação CEE nº 253/00, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15/06/2000 e retificada em 14/07/2000, que fixa normas para matrícula de alunos na educação Básica e dá outras providências determina em seu artigo 10 que no momento da matrícula devem ser apresentada a certidão de nascimento do aluno, bem como atestado de saúde contendo a especificação do tipo sanguíneo, além de outros documentos que possam ser exigidos pelo Regimento Escolar do estabelecimento de ensino. A Lei nº 1810/91, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/04/1991, torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacina antipólio no ato de inscrição de crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolar. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 10
11 4 Quais os documentos necessários para a matrícula de um aluno A Lei nº 3568/01, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31/05/2001, dispõe sobre a proibição de exames sorológicos de HIV prévios para admissão ou matrícula de alunos e contratação de professores e funcionários e dá outras providências. A Lei nº 3754/02, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08/01/2002, dispõe sobre a proibição da exigência de fiador, ou equivalente no ato da matrícula nas escolas particulares em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. O Parecer CEE nº 766/02 (N), publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17/06/2002, responde consulta da Coordenadoria Regional da Região Serrana II, relativa à obrigatoriedade de apresentação de comprovante, no ato da matrícula, para alunos maiores de 18 anos, de estarem m dia com obrigações militares. No caso de matrícula por transferência, acrescentar Histórico Escolar. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 11
12 5 É permitida a cobrança de documentos escolares? A cobrança para expedição de documentos escolares estará definida no Contrato de Prestação de Serviços que estabelece o que está incluído na mensalidade/anuidade escolar. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 12
13 6 Como autenticar um documento escolar histórico escolar, certificado ou diploma? O interessado deve protocolizar seu pedido junto à Coordenadoria Regional mais próxima de sua residência com original ou cópia do documento escolar indicando o motivo da solicitação. Caso o estabelecimento de ensino esteja com suas atividades encerradas o procedimento será o mesmo. A autenticação do documento será efetuada pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 13
14 7 Que documentos devem ser solicitados a um aluno oriundo do estrangeiro? Histórico Escolar de todas as séries cursadas no exterior, com timbre e carimbo da Escola, dados completos do estudante, indicação de aprovação na última série do curso e/ou data da graduação;histórico Escolar das séries cursadas no Brasil, com indicação da data de transferência; Documento de Identidade do interessado; Os documentos deverão ser apresentados sob a forma de cópia autenticada. Os documentos em língua estrangeira só serão considerados se estiverem devidamente consularizados e acompanhados de tradução por Tradutor Público Juramentado, em papel timbrado, com assinatura, carimbo, nº de inscrição e selo do profissional autorizado. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 14
15 8 Qual o prazo máximo permitido para um aluno permanecer na escola sem os documentos solicitados por ocasião da matrícula? A matrícula concretiza-se com a apresentação de todos os documentos solicitados ao aluno ou seu responsável pelo estabelecimento de ensino, análise dos mesmos e inscrição na série para a qual o aluno foi classificado ou reclassificado. O aluno ou seu responsável tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar os documentos solicitados pelo estabelecimento de ensino. Após este prazo o estabelecimento deverá comunicar à Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional em cuja jurisdição se encontra a escola a relação dos alunos que estiverem com documentação incompleta. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 15
16 9 Qual o prazo máximo para expedição de documentos escolares? A Deliberação CEE nº 253/00, que fixa normas para matrícula de alunos na Educação Básica e dá outras providências, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15/06/2000 e retificada em 14/07/2000, determina em seu artigo 15 2º : À instituição escolar de origem, desde que localizada em território brasileiro, é concedido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para expedir a documentação de transferência, a contar da data do requerimento feito pelo interessado. A Lei Estadual nº 3690, de 26 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29/10/2001, que obriga todos os estabelecimentos de ensino públicos ou particulares no Estado do Rio de Janeiro a entregarem a documentação necessária a transferência de alunos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, estabelece em seu artigo l1º: Ficam obrigados todos os estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, situados no Estado do Rio de Janeiro, a procederem a entrega da documentação referente à transferência do aluno, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 16
17 10 Os pais e/ou responsáveis podem ter acesso ao Regimento Escolar e Proposta Pedagógica da escola? Sim, o parágrafo único do artigo 6º da Deliberação CEE nº 225/98, determina que as instituições de ensino deverão deixar disponíveis exemplares do Regimento devidadmente resgistrado no Cartório de Títulos e Documentos e da Proposta Pedagógica, para exame pelos responsáveis dos alunos, bem como para o acompanhamento de sua execução pelo Poder Público. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 17
18 11 Que providências os alunos ou seus responsáveis devem tomar caso se encontrem impossibilitados de freqüentar as aulas? Comunicar à escola solicitando amparo no Decreto-lei nº 1044/69 que dispõe sobre o tratamento excepcional para alunos portadores de afecções que indica. O artigo 2º deste Decreto-lei determina: Atribuir a esses estudantes, como compensação da ausência as aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da escola sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento. Volta2 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 18
19 12 Que documentos o aluno recebe ao se transferir de um estabelecimento de ensino? De acordo com a Deliberação CEE nº 253/00, que fixa normas para matrícula de alunos na Educação Básica e dá outras providências, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15/06/2000 e retificada em 14/07/2000, em seu artigo 14 ao se transferir, o aluno deve receber da instituição de origem, para apresentação e arquivamento na instituição de destino, um histórico escolar, em papel timbrado, que informe: 1. identificação completa do aluno; 2. as sereis cursadas no estabelecimento e em outros freqüentados anteriormente, se for o caso; 3. os resultados de avaliação obtidos em cada série cursada e concluída e os resultados apurados no ano letivo em curso, caso se trate de transferência no decorrer do ano letivo; 4. o significado dos símbolos porventura utilizados para exprimir resultados; 5. a carga horária total do ano letivo e o percentual de freqüência do aluno até o momento da transferência. 3º em se tratando de transferência no decorrer do ano letivo, anexo com ementa contendo os dados essenciais dos programas desenvolvidos na série, de forma a ser possível à instituição de destino buscar a melhor forma de integração do aluno à nova escola. Volta2 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 19
20 13 Que órgão registra certificados e diplomas? Cabe à própria escola registrar certificados e diploma de acordo com o Inciso VII do artigo 24 da Lei nº 9394/96: cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis. Volta2 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 20
21 14 Qual o prazo para uma escola expedir certificados e diplomas? A Resolução SEE nº 1553/90 estabelece em seu artigo 19 que as instituições e estabelecimentos de ensino terão o prazo máximo de 3 (três) meses a contar da conclusão dos cursos para publicar a relação nominal dos concluintes e efetuar os respectivos registros de acordo com as normas constantes desta Resolução. A Resolução SEE nº 2349/00 ao estabelecer normas para expedição e registro de diplomas e certificados da rede pública estadual de ensino, determina em seu artigo 2º 4º... de forma que todo concluinte tenha resguardado o seu direito de receber seu respectivo documento de conclusão de forma correta no prazo de 120 dias. Volta2 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 21
22 15- Qual o número máximo de dependências que um aluno pode cursar? A Deliberação CEE nº 253/00 que fixa normas para matrícula de alunos na Educação Básica e dá outras providências, estabelece em seu artigo 11 que A dependência somente é admitida a partir da 5ª série e sua duração, carga horária e planejamento devem constar do regimento escolar da instituição, que fixará, também, o número máximo de dependências simultâneas ou acumuladas. Volta2 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 22
23 16 Qual a freqüência mínima exigida de um aluno durante o ano letivo? A Lei nº 9394/96 estabelece em seu artigo 24, Inciso VI que o controle da freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de 75(setenta e cinco) por cento do total de horas letivas para a aprovação. Volta2] 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 23
24 17 O que caracteriza um dia letivo? O Parecer CEB/CNE nº 05/97 esclarece que atividade escolar é caracterizada por toda e qualquer programação incluída na Proposta Pedagógica da instituição, com freqüência exigível e efetiva orientação por professores habilitados. Volta2 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 24
25 18 Quem pode lecionar? O artigo 62 da Lei nº 9394/96 estabelece que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 25
26 19 Qual o numero máximo de alunos permitido por turma? A Deliberação CEE nº 231/98, republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17/11/1998, que fixa normas para a autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Básica e dá outras providências, determina em seu artigo 10, Inciso I que as dependências reservadas à educação Infantil devem ter área mínima de um metro quadrado por aluno, sendo permitida a ocupação máxima correspondente a oitenta por cento da área física. O artigo 16, Inciso I da mesma Deliberação estabelece que as dependências físicas destinadas ao Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio devem ter, pelo menos, vinte por cento de área de circulação, em se ratando de salas de aula ou de salas ambiente. Volta2 18/01/2013 INSPEÇÃO ESCOLAR Prof. Dorival Rosa Brito 26

References: artigo 20
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 24
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 62
 artigo 10
 artigo 16