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Timestamp: 2019-09-18 03:16:08+00:00

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DECRETO Nº 49.511 DE 20 DE MAIO DE 2008 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 49.511, DE 20 DE MAIO DE 2008
Art. 3º. A empresa ou empresário, para se valer dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá apresentar, em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2º. A declaração deverá ser subscrita por quem detém poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC). (Redação dada pelo Decreto nº 52552/2011)
§ 4º. A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo se a própria licitante desistir de sua participação no certame, na sessão pública de abertura da licitação, retirando seus envelopes.
III - nas licitações na modalidade pregão, juntamente com o julgamento da licitação.
Art. 6º. A microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado documentação relativa à regularidade fiscal com restrição, sagrando-se vencedora da licitação, deverá, no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis contados da data da homologação do certame, promover a sua regularização, com a apresentação dos documentos exigidos no edital.
Art. 7º. Decairá do direito à contratação a microempresa ou empresa de pequeno porte que não promover a regularização da documentação fiscal no prazo estabelecido, o que ensejará a aplicação das sanções cabíveis e a avaliação de prosseguimento do certame nos termos do artigo 10 deste decreto.
Parágrafo único. As sanções cabíveis são as estabelecidas para as hipóteses de descumprimento total das obrigações assumidas, nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos editais respectivos.
Art. 8º. Na licitação na modalidade pregão, após o encerramento da fase de lances, antes da classificação definitiva de preços, e nas demais modalidades, na classificação das propostas, o pregoeiro ou o presidente da Comissão de Licitação deverá:
II - verificar, caso o preço vencedor não seja de microempresa ou empresa de pequeno porte, se há preços ofertados por licitantes assim qualificadas até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço alcançado, na modalidade pregão, ou até 10% (dez por cento) nas demais modalidades licitatórias, caracterizando o empate ficto nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
III - conceder, no caso de empate ficto, o prazo máximo de 5 (cinco) minutos no pregão e o prazo máximo estabelecido no edital respectivo, nas demais modalidades de licitação, para que a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, querendo, apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do disposto no artigo 45, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, sob pena de preclusão.
§ 3º. Caso haja empate real nas propostas escritas de microempresas e empresas de pequeno porte e destas em relação à proposta de menor valor, na forma do artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou seja, no pregão, no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior e nas demais modalidades licitatórias de até 10% (dez por cento) superior, deve o pregoeiro ou o presidente da Comissão de Licitação efetuar sorteio, não só para fins de classificação, mas também para o exercício do benefício do empate ficto.
§ 4º. No prazo concedido para desempate, se a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer o benefício de ofertar preço inferior àquele considerado vencedor do certame, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, garantidos os mesmos prazos inicialmente concedidos.
I - na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação, com o benefício do empate ficto do § 2o do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06, poderão ser convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, desconsiderado o preço ofertado no primeiro desempate, garantidos os mesmos prazos inicialmente concedidos;
II - no caso da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação por ter sido desde logo a mais bem classificada, portanto sem o benefício do empate ficto do § 2o do artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderão ser convocadas as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para o prosseguimento do certame ou da contratação, conforme caso, sem a aplicação do benefício do empate ficto.
§ 1º. Na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo, não havendo o exercício do benefício do desempate por microempresa ou empresa de pequeno porte ou sua efetiva contratação, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 11. Às hipóteses de inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, nas licitações nas modalidades pregão, concorrência e tomada de preços processadas na forma da Lei nº 14.145, de 2006, com inversão de fases, aplicam-se os procedimentos previstos nos incisos I e II do artigo 10 deste decreto.
Parágrafo único. Os preços das licitantes inabilitadas não são vinculativos para a Administração, podendo o pregoeiro ou a Comissão de Licitação examinar as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma licitante que atenda ao edital no tocante a sua proposta e habilitação.
Art. 12. Nas licitações dos tipos melhor técnica e técnica e preço, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas, somente poderão se valer do benefício da regularidade fiscal "a posteriori", nos termos do disposto nos artigos 5º a 7º deste decreto.
Parágrafo único. Dadas as peculiaridades do Pregão Eletrônico, em ocorrendo a constatação da apresentação de documentação com restrição por microempresa ou empresa de pequeno porte, assim qualificada nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, a sessão deverá ser suspensa, concedendo-se o prazo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogável, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada, salvo se o próprio sistema conduzir a tratamento diferenciado.
Art. 13-A. Aplica-se o disposto neste decreto também às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído pelo Decreto nº 50537/2009)
Art. 14. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Orientação Normativa nº 01-PREF.G, publicada no Diário Oficial da Cidade de 11 de agosto de 2007.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de maio de 2008, 455º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de maio de 2008.
Decreto nº 50.537/2009 - Acresce o art. 13-A;/
Decreto nº 52.552/2011 - Altera o parágrafo 2º do art. 3º
DECRETO Nº 50.537 DE 3 DE ABRIL DE 2009

References: artigo 10
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 10
 artigo 3