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Timestamp: 2019-03-24 07:56:01+00:00

Document:
Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0005957-84.2015.2.00.0000
Requerente: LENILSON LUIZ MIRANDA MÁXIMO
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSO ELETRÔNICO. ACESSO IRRESTRITO A TODAS AS PEÇAS DOS PROCESSOS PELOS NÃO DETENTORES DA QUALIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DAS PARTES. DIFERENTES NÍVEIS DE ACESSO AOS USUÁRIOS. ACESSO INTEGRAL ÀS PARTES, ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO RESTRITO A DADOS BÁSICOS DO PROCESSO PELO PÚBLICO EM GERAL.
1. Os processos eletrônicos são regidos pela Lei federal n. 11.419/2006 e pelas Resoluções n. 121/2010 e 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
2. Os normativos disciplinam a existência de diferentes níveis de acesso, em conformidade com o perfil de cada usuário.
3. Acesso irrestrito a todos os documentos do processo garantido somente às partes, Membros do Ministério Público e advogados.
4. Ressalva de acesso dos demais cidadãos apenas aos dados básicos dos processos eletrônicos, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução n. 121/2010.
5. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Trata-se de recurso administrativo interposto em face da decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos e determinou o arquivamento do procedimento.
O relatório da decisão recorrida foi sistematizado nos seguintes termos:
“Trata-se de Pedido de Providências (PP) formulado por LENILSON LUIZ MIRANDA MÁXIMO em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), por meio do qual impugna o artigo 19 da Resolução n. 16/2009, que veda o acesso aos processos eletrônicos a quem não figura como parte.
O requerente alega que, mesmo após a realização de cadastro pessoal junto ao órgão, o acesso ao processo eletrônico requer o comparecimento pessoal no cartório respectivo para o recebimento de senha, a qual é fornecida apenas para os advogados e partes. Desse modo, pondera que o ato impugnado transformou em regra o excepcional sigilo dos processos.
Requereu a concessão de medida liminar para restabelecer o princípio da publicidade, com permissão de acesso a todos os usuários “logados” no sistema. No mérito, pugnou pela procedência do pedido.
O feito, inicialmente remetido para a Corregedoria Nacional de Justiça, foi distribuído por sorteio após o indeferimento do pedido liminar formulado (ID 1850920).
Instado a manifestar-se, o Tribunal sustentou a regularidade do ato impugnado, nos termos do já decidido pelo CNJ no PCA n. 0006392-92.2014.2.00.0000, e asseverou, ainda, que: (i) a Resolução TJ/OE n. 16/2009 adequa-se à Resolução n. 121/2010, do CNJ, de modo que não há necessidade de comparecimento pessoal para a realização do cadastro, o qual pode ser realizado pelo site; (ii) não há necessidade de comparecimento em cartório para o recebimento de senha provisória de liberação de acesso.
Pugnou pelo não conhecimento do pedido ou, se conhecido, pelo arquivamento liminar do feito por ausência de ilegalidade (ID 1869667).
Em réplica (ID 1870205), o requerente pontuou a ausência de manifestação do Tribunal requerido quanto ao acesso do cidadão comum.
O Tribunal requerido complementou as informações prestadas alegando, em síntese, que a norma do Tribunal atende às Resoluções n. 121/2010 e 185/2013, ambas do CNJ, bem como à Lei n. 11.419/2006, de modo que o acesso irrestrito é conferido apenas a advogados e partes, com divulgação de dados ao cidadão comum. Acrescentou que a Resolução do Estado admite a consulta dos autos eletrônicos por quem não for parte desde que “demonstre interesse jurídico ao juiz da causa”.
Sustenta que a publicidade do processo judicial não importa em acesso irrestrito, por haver previsão legal para a restrição nas hipóteses de defesa da intimidade e do interesse público.
Quanto à necessidade de comparecimento presencial para o cadastro, cita precedente do CNJ no sentido de sua regularidade e legalidade, e pondera que a exigência do comparecimento é compatível até mesmo para o advogado.”
Em sede recursal (ID 1901947), o recorrente pondera haver incoerência no normativo do Tribunal, o qual restringe o acesso de todos “com o argumento de que alguns precisam”. Sustenta, ainda, que o acesso pleiteado não era restringido quando os processos tramitavam em meio físico e que, por isso, a inovação tecnológica parece ter trazido“maior restrição, dificuldades e talvez censura” em vez de transparência. Reitera o pedido de acesso integral aos processos não sigilosos para as partes cadastradas e logadas no sistema.
A decisão recorrida fundamentou-se nos seguintes termos (ID 1901628):
“O procedimento em tela ataca dispositivo constante em Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que apresenta a seguinte redação:
“As partes e Advogados atuantes no processo eletrônico poderão acessar, além dos dados básicos do processo, todas as peças digitalizadas do feito respectivo, desde que tenham certificado digital ICP Brasil e realizem o cadastro eletrônico no sítio do Tribunal para garantir a autenticidade do postulante à consulta completa.” (g. n.)
Defende o requerente a permissão de acesso a todas as peças dos autos eletrônicos àqueles devidamente cadastrados no sistema, independentemente de figurarem como parte no processo.
A regulamentação da lei de processo eletrônico (Lei n. 11.419, de 2006) foi efetivada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio das Resoluções n. 121/2010 e 185/2013, as quais demonstram a inexistência de qualquer vício no normativo do Tribunal requerido.
O artigo 6º, § 1º, da Resolução n. 121 estabelece níveis distintos de acesso, com perfis formatados conforme a posição assumida no processo. Da mesma forma, infere-se a previsão de perfil mais restrito ao usuário não detentor da qualidade de parte, em virtude da inexistência de interesse público na divulgação de dados que revelam a vida privada das pessoas.
Para a realização de busca por precedentes judiciais, assim como para fins de pesquisa acadêmica ou para mero acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário, é suficiente a consulta ao inteiro teor das decisões, mesmo porque todas elas trazem consigo o relatório narrativo acerca das alegações das partes e dos atos processuais praticados até o deslinde do feito.
Nesse trilhar, a restrição trazida no ato impugnado não configura violação alguma à publicidade dos atos processuais, pois a Resolução n. 121 prevê expressamente a divulgação do inteiro teor das decisões judicias como um dos dados básicos do processo de livre acesso (artigo 2º, inciso IV).
Este Conselho já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto e decidir de maneira inequívoca sobre a impossibilidade de acesso amplo à integralidade dos documentos juntados aos processos por aqueles que não ostentem a qualidade de parte, senão vejamos (g. n.):
“RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. ACESSO PÚBLICO ÀS DECISÕES EDOCUMENTOS DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOS JUIZADOS ESPECIAS FEDERAIS DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.419/2006. ART. 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A disciplina relativa ao acesso aos documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos, no CNJ e nos demais órgãos do Poder Judiciário, há de observar o disposto na Lei nº 11.419/2006 (art. 11, § 6º) art. 155 do CPC.
2. A publicidade dos atos processuais (CPC artigo 155) não autoriza acesso irrestrito por terceiros ao conteúdo de documentos juntados aos autos ou aos processos eletrônicos.
(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0001032-26.2007.2.00.0000 - Rel. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ - 59ª Sessão - j. 25/03/2008)
Desse modo, não devem ser divulgadas todas as peças dos autos eletrônicos para quem não for parte, advogado ou membro do Ministério Público, a não ser que “demonstre o interesse jurídico ao juiz da causa”, como bem ressalvou o Tribunal requerido. Já as decisões judiciais referentes aos processos não sigilosos, repita-se, são de livre acesso ao público.
Quanto à necessidade de comparecimento pessoal para o cadastramento, a alegação do requerente igualmente não merece prosperar, tendo em vista que tal exigência deflui do texto legal, como adiante se observa:
“Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2996[1].
Art. 2o. O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.”
Ressalte-se que até mesmo para o cadastramento por meio de usuário (login) e senha, dispensando o uso do token, a Resolução n. 185/2013, do CNJ, igualmente exige o comparecimento pessoal (artigo 7º, § 1º).
Ademais, na hipótese de o Tribunal fornecer nova senha de acesso a autos específicos a quem já detiver cadastramento prévio no sistema como um todo, tal situação em nada afeta o cidadão comum, pois, não figurando como parte, permanecerá ele com acesso limitado ao conteúdo básico do processo.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 25, X, do Regimento Interno, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados e determino o arquivamento do feito.”
Em sede recursal não foram trazidos elementos novos, mas apenas reiterados os argumentos que já haviam sido apreciados anteriormente.
Desse modo, não vislumbro razões para reformar a decisão combatida.
Ademais, as Resoluções n. 121 e 185 do CNJ, ao regulamentarem o acesso ao processo eletrônico, assim preveem (g. n):
“Resolução n. 121/2010:
Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa,independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.
Art. 3.º O advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partescadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico.
§ 1º. Os sistemas devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde quedemonstrado interesse, para fins, apenas, de registro, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.”
“Resolução n. 185/2013:
§ 1º Os usuários terão acesso às funcionalidades do PJe de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema e em razão da natureza de sua relação jurídico-processual.”
Como já apontado, os processos que tramitam em meio virtual são regidos por lei federal específica, regulamentada pelas Resoluções do CNJ acima indicadas, as quais respaldam integralmente a Resolução elaborada pelo Tribunal requerido.
Na mesma senda, a Resolução n. 215/2015 do CNJ, que regulamenta a lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) no âmbito do Poder Judiciário, ressalva o acesso de dados referentes à intimidade das partes, por serem alusivos à esfera privada, em diversos dispositivos, dentre os quais destaco: artigo 8º, § 1º[2]; artigo 9º[3], caput e § 2º[4]; artigo 25, § 5º, inciso III[5], e artigo 32, inciso I[6].
Cabe lembrar que a Resolução do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permite o acesso ao processo eletrônico por cidadão que não se enquadre como parte mediante requerimento fundamentado (artigo 19, § 3º, da Resolução TJ/OE n. 16/2009). Desse modo, não há ilegalidade alguma no normativo em questão.
[1] Por lapso de digitação, onde se lê “2996”, leia-se “2006”.
[2] Art. 8º, § 1º: Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, preferencialmente por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo, ou, não sendo possível, mediante certidão ou extrato, assegurando-se que o contexto da informação original não seja alterado em razão da parcialidade do sigilo.
[3] Art. 9º, caput: O disposto nesta Resolução não exclui as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, inclusive quanto aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais e administrativos, nos termos das normas legais e regulamentares específicas, assim como o disposto na Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.
[4] Art. 9º, § 2º: O sigilo de que trata o caput deste artigo não abrange: I - a informação relativa à existência do procedimento judicial ou administrativo, bem como sua numeração; II - o nome das partes, ressalvadas as vedações expressas em lei e o disposto no art. 4º, § 1º, da Resolução do CNJ 121/2010, com relação dada pela Resolução do CNJ 143/2011.
[5] Art. 25, § 5º: É permitida a restrição de acesso, independentemente de ato de classificação, nos casos: (...) III - de informações pessoais.
[6] Art. 32: As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Poder Judiciário: I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção
Adoto o relatório, bem lançado, todavia, o voto pela procedência do pedido de providência, no que respeita a necessidade de garantir acesso a todas as peças de processo sem segredo de justiça decretado, por quem não é parte.
Creio, respeitosamente, que o procedente deste Conselho Nacional na matéria (Recurso em PP 1032-26.2007.2.00.000, j. 25/03/2008), merece ser revisto, assim como o § 1º do art. 3º da Resolução 121/2010, que dá interpretação excessivamente restritiva à Lei nº 11.419/2006, não conforme com a constituição e violadora das prerrogativas asseguradas aos advogados pela Lei nº 8.906/94.
Colhe-se do voto da eminente relatora a seguinte conclusão:
“(..) a Resolução do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permite o acesso ao processo eletrônico por cidadão que não se enquadre como parte mediante requerimento fundamentado (artigo 19, § 3º, da Resolução TJO OE n. 16/2009). Desse modo, não há ilegalidade alguma no normativo em questão”.
Na ementa assim está sintetizado o tratamento da questão das nomeações:
1. A disciplina relativa ao acesso aos documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos, no CNJ e nos demais órgãos do Poder Judiciário, há de observar o disposto na Lei nº 11.419/2006 (art. 11, § 6º).
2. A publicidade dos atos processuais (CPC artigo 155) não autoriza acesso irrestrito por terceiros ao conteúdo de documentos juntados aos autos dou aos processos eletrônicos. “
Não divirjo das premissas lançadas na ementa e desenvolvidas no culto voto. A lei do processo eletrônico o CPC e a Resolução do CNJ são balizas do acesso, que não é irrestrito. Contudo, sou de opinião de que delas não resulta aceitável o grau de restrição à publicidade imposto pelo ato normativo do TJRJ.
Com efeito, o artigo 93, IX da Constituição Federal é claro na imposição da publicidade aos processos e julgamentos. Trata-se da emanação de um valor fundamental. Nas repúblicas democráticas o acesso por todos cidadãos aos atos praticados pelo Estado Juiz é essencial para garantia da imparcialidade. Quem interpreta e aplica o direito em nome da coletividade tem o dever de ser imparcial. Há interesse público em pôr-se a salvo de dúvida que não houve, nos processos, perseguições nem favorecimentos.
O Estatuto da Ordem dos Advogados assegura no artigo 7º, XIII e XIV acesso aos autos sejam eles físicos ou digitais, independente de procuração. Não é só. Não se trata apenas de garantia do exercício da advocacia, trata-se de cidadania.
Ora, o Código de Processo Civil trata do tema oferecendo o meio adequado para a proteção da intimidade e da vida privada no artigo 189, qual seja, o segredo de justiça. A lei do processo eletrônico, por sua vez, exige sistemas de segurança de acesso e preservação da integridade dos dados, com credenciamento de usuários capaz de preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade das comunicações (artigos 2º e 8º da Lei nº 11.419/06).
A Resolução 121/2010, por seu turno, diferencia: i) o acesso universal aos dados básicos do processo, independente de prévio cadastramento e de demonstração de interesse; ii) acesso de todo conteúdo aos advogados cadastrados e habilitados, aos membros do ministério público cadastrados e vinculados e partes, independente de demonstração de interesse; iii) acesso a todo conteúdo a advogados, procuradores, membros do ministério público cadastrados, previamente identificados, mas não vinculados ao processo, desde que demonstrado interesse, para fins, apenas, de registro (artigo 1º, 2º e 3º).
Pois a resolução local vai além, exige requerimento fundamentado. No entanto, qual o sentido de estabelecer um controle prévio do interesse no acesso a dados de um processo que, não tendo sido classificado como em segredo de justiça, é, por determinação constitucional e legal, público?
Há, na regulamentação, uma clara inversão de prioridades, como se houvera discricionariedade no deferimento do acesso, como se o segredo fosse regra e a publicidade uma dádiva. O fundamento do requerimento de acesso não importa, a motivação do cidadão não é uma condição para o exercício da cidadania. O interesse tanto pode ser individual como coletivo, patrimonial ou moral, privado ou público, tanto faz.
Todos temos direito conhecer quem vai ao poder judiciário, por que razão vai, como o judiciário processa e como julga, ressalvado, se necessário, o sigilo, este sim, previa e formalmente imposto, em decisão motivada com base no interesse público ou social, pela presença de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ou nas hipóteses de presunção legal de interesse pela natureza da causa (CPC, art. 189). Basta em nome da segurança e integridade dos dados e para coibir abuso de direito, a identificação prévia daquele que acessa um processo.
Na medida em que, por meio do cadastro prévio há registro identificando quem, quando e o que foi acessado, entendo que há ilegalidade na exigência de prévio requerimento fundamentado do artigo 19, § 3º da Resolução TJ/OE nº 16/2009. Preservadas as cautelas inerentes o meio digital não há porque tratar diferente o acesso a um processo físico ou eletrônico.
Voto, portanto, pelo provimento do recurso para julgar procedente o pedido de providências e, assim entendendo o Egrégio Plenário, para deliberar pela necessidade de alterar-se o § 1º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 121/2010, a fim de suprimir a expressão “desde que demonstrado interesse”.
Adoto o bem lançado relatório da Conselheiro Daldice Maria Santana de Almeida.
Todavia, no mérito, peço a devida vênia para divergir a fim de dar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, tendo em vista os seguintes fundamentos.
A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LX, preceitua que: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
Mais adiante, em seu art. 93, inciso IX, estabelece que: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.
O novo dispositivo da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que revogou o art. 155 do antigo Código de Processo Civil[1], também prevê, como regra, a publicidade dos atos processuais. A seguir:
Diante da regra geral da publicidade dos atos processuais, prevista em lei fundamental (CF/88) e em lei geral (NCPC), observa-se que o legislador ordinário, de forma proposital, ao tratar da restrição de acesso aos autos pelo cidadão, na Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, nos remete, conforme interpretação sistemática, ao novo Código de Processo Civil, in verbis:
Portanto, ainda que seja de interesse do advogado que sua peça processual não seja disponibilizada para consulta pelo cidadão, o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais não deve sofrer mitigação por ato normativo deste Conselho Nacional (Resoluções CNJ 121, de 2010 e 185, de 2013), salvo e unicamente nas hipóteses elencadas no novo Código de Processo Civil.
Ante todo o exposto, conheço do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de conferir ao Recorrente acesso a todos os autos eletrônicos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à exceção do disposto no art. 189 do novo Código de Processo Civil.
Proponho, ainda, a alteração da redação dos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 121, de 2010, a fim de adequá-la à norma processual, permitindo asism o acesso de autos eletrônicos a todos os usuários devidamente cadastrados no sistema PJe (§ 1º, do art. 6º, da Resolução CNJ 185, de 2013), respeitadas as situações de sigilo e de segredo de justiça, regulamentadas pelo novo CPC.
[1] Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973

References: artigo 19
 artigo 6
 artigo 155
 artigo 25
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 32
 artigo 155
 artigo 93
 artigo 7
 artigo 189
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 5