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Timestamp: 2020-07-11 15:15:03+00:00

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Artigo - Ilhas Fluviais 2009 | Constituição | Federação
Artigo onde o autor trata do regime jurídico das ilhas fluviais no Brasil. Convém alertar que o texto é de 2009, e que portanto já houveram mudanças no plano legislativo e nas regras da abnt.
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Artigo FAI
Fundamentos Gerais Do Dir Constitucional
DAS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES 1 .
Marcos Luiz da Silva Professor da Universidade Estadual do Piauí. Advogado da União
O patrimônio da União é questão de índole constitucional, e dada a
sua importância para o desenvolvimento do país, segurança nacional e pacto federativo, vem delineado com razoável detalhamento no texto da Carta Magna, notadamente no
artigo 20 e seus incisos da Constituição Federal.
O aludido dispositivo elenca os vários bens que integram o domínio
da União, entre os quais podemos indicar os terrenos de marinha, as ilhas oceânicas e costeiras, a plataforma continental, os rios federais e as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, dentre muitos outros ali indicados. Com relação às ilhas, diz a Constituição de 1988, no artigo 20, que são bens da União “as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II 2 ”. A questão, que a princípio parece ser de fácil verificação, trás contornos, na prática, que exigem um maior esforço do intérprete na interpretação do texto constitucional, mormente quando há ainda uma grande polêmica em torno da titularidade dominial de ilhas situadas fora da área de fronteiras, nos rios Estaduais ou Federais, queastio essa que será o objeto do presente capítulo.
1 Artigo elaborado em 2009, estando, portanto, desatualizado para o presente momento. 2 Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005.
II - Da Titularidade das Ilhas: ilhas oceânicas e costeiras, e situadas nos Rios Interiores.
As ilhas podem ser costeiras, quando situadas em região da costa marítima ou no alto mar, dentro do espaço territorial brasileiro; fluviais, quando localizadas no curso de rios e riachos; e lacustres, quando localizadas em águas paradas, como lagos e açudes. Os limites da zona costeira são definidos pelo Decreto nº 5.300, de 07 de dezembro de 2004, conforme preceituado em seu artigo 3º:
Art. 3o A zona costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela
Constituição de 1988, corresponde ao espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites:
I - faixa marítima: espaço que se estende por doze milhas náuticas, medido a partir das linhas de base, compreendendo, dessa forma, a totalidade do mar
II - faixa terrestre: espaço compreendido pelos limites dos Municípios que
sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira.
Em relação às ilhas oceânicas e costeiras, resta induvidoso que pertencem à União aquelas que não contenham a sede de Municípios, em conformidade com o texto que foi objeto de reforma através da Emenda Constitucional nº 46, de 2005. Tais ilhas, segundo o artigo 20, em cotejo com o artigo 26, seriam da União, dos Estados, dos Municípios e mesmo de particulares, diante da ressalva constante do inciso II do citado artigo. Esse último dispositivo reza que:
“Art. 26. São bens dos Estados:
II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu
da União, Municípios ou
IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União”.
Portanto, as Ilhas costeiras ou oceânicas, desde que não contenham território de Município, ou sejam destinadas a serviço público, ou ainda à unidade ambiental federal, serão da União. Dessa forma, se a Ilha não contém sede de Município, como São Luiz do Maranhão, ou Florianópolis, em Santa Catarina, é bem imóvel pertencente à União. E se a ilha, mesmo situada no território de Município, estiver vinculada a determinado serviço público, como o Militar, ou mesmo à unidade ambiental federal, como parque ambiental ou área de preservação ambiental permanente, também serão da União.
Diz ainda o artigo 20, no seu inciso IV, que são bens da União as ilhas referidas no artigo 26, inciso II, cujo texto diz que são bens dos Estados “as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros”. Estaria o texto se referindo às ilhas já referidas no artigo 20? Ou seja, seriam da União, e não dos Estados, Municípios ou de Terceiros, aquelas situadas em região que não contenha sede de município, ou que seja destinada a um serviço público federal ou unidade ambiental federal? Ao nosso ver, não.
Parece-nos que o artigo 20, ao estabelecer que seriam também ilhas da União as referidas no artigo 26, II, instituiu um outro tipo de ilha, uma nova modalidade que não as já indicadas em seu texto. Não há como se entender que as ilhas da União citadas no artigo 26, II, sejam as mesmas já constantes do artigo 20, quando é o próprio artigo 20 que, após indicar explicitamente as Ilhas da União, remete ao artigo 26, inciso II, como sendo um novo tipo de Ilha, que não se confunde com as já arroladas em suas disposições.
Pode-se dizer sobre a questão em exame que existem basicamente dois modos de observá-la, considerando como critério o método hermenêutico utilizado: a) a ótica literal, reconhecida, por exemplo, em Di Pietro, Hely Lopes Meirelles e mesmo em Celso Antônio Bandeira de Mello, que entendem que as todas as ilhas que não estejam situadas em região de fronteira seriam dos Estados, numa visão estreita e nada realista do problema. Di Pietro, por exemplo, afirma que “ficam excluídas do domínio dos Estados as ilhas situadas nas zonas limítrofes com outros países” 3 . Essa é a mesma visão do STF em julgado antigo, datado de 1968, em que o Excelso Pretório firmou o seguinte entendimento:
“ILHAS FLUVIAIS. PERTENCEM A UNIÃO AS ILHAS FLUVIAIS, AS SITUADAS NAS ZONAS DE FRONTEIRAS OU NAQUELAS ÁGUAS FEDERAIS EM QUE SE FAZ SENTIR A INFLUENCIA DAS MARES (CF/1946, ART. 34; DEC-LEI 9.760/46, ART. 10). NOS RIOS INTERNOS E EM ZONAS ONDE ESSA INFLUENCIA NÃO SE OBSERVA, AS ILHAS FLUVIAIS PERTENCEM AOS ESTADOS EM CUJO TERRITÓRIO SE SITUAM, POIS ISSO NÃO SÓ RESULTA A CONTRARIO SENSU DO ART. 34 DA CF/46, MAS TAMBÉM DA TRANSFERENCIA EXPRESSA OPERADA PELOS D. FED. 21235, DE 1932, E 22658, DE 1933. DENEGA-SE A VIGENCIA DA LEI NÃO SÓ QUANDO SE DIZ QUE NÃO ESTA EM VIGOR, MAS TAMBÉM
3 In.: Direito Administrativo. 19ª Edição. São Paulo: Atlas. 2006. P. 687.
QUANDO SE DECIDE EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO QUE NELA ESTA EXPRESSO E CLARO” 4 .
A orientação jurídica explicitada no texto do julgado emana,
unicamente, do texto legal, sem qualquer análise de cunho geopolítico ou mesmo de natureza prática, ou tendo em vista a rea sócio-política do país. As ilhas são dos Estados porque isso é o que se depreende explicitamente do texto legal, olvidando-se que o texto legal, em verdade, não pode ser interpretado de forma isolada, ou divorciada da
realidade em que nos encontramos.
Em suma: a dicção do texto legal não é suficiente para que encontremos
a norma jurídica que dele deve fluir, havendo que se promover um profundo estudo da questão colocada, e sob vários aspectos, não jurídicos, mas políticos, sociais, geográficos, econômicos, ambientais e militares. Relembrando aqui o Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, a norma jurídica encontra-se em estado de “potência”, “involucrada no texto” 5 . Mas para que ela deixe o estado de potência e possa constituir-se, efetivamente, em norma jurídica concreta, ou de decisão, é indispensável também a correta compreensão dos fatos, em seus vários aspectos, pois
“a norma é produzida pelo intérprete, não apenas a partir de elementos que se desprendem do texto (mundo do dever-ser), mas também a partir de elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de elementos da realidade”.
Com efeito, a melhor interpretação é aquele que adota o texto legal apenas como o ponto de partida, passando a analisar o fenômeno jurídico também a partir de aspectos da realidade do objeto de regramento, não se podendo olvidar o conteúdo de realidade que se contém na norma jurídica. Assim, já nos lembrava Carlos Maximiliano que “verba cum effectu, sunt accipienda”, ou seja, “não se presumem, na lei, palavras inúteis” 6 . Ou, em sentido
4 Processo RE 60813. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a) em branco Sigla do órgão STF Descrição VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. REC. ANO: 1968. AUD:19-03- 1969 . Origem: Rio de Janeiro. 5 In.: Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. 5ª Edição. São Paulo: Malheiros. 2009, p. 32. 6 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 19ª Edição. Rio de Janeiro: Forense. 2008, p. 204.
“devem-se
eficácia” 7 .
“As expressões do Direito interpretam-se de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis” 8 .
Tal princípio ou regra de hermenêutica implica no aproveitamento de todo e qualquer termo ou palavra que for utilizada na disposição legal, havendo que se lhe conferir a devida efetividade. E tanto mais quando se trata de texto constitucional, que não visão de Konrad Hesse deve ter o máximo de efetividade e aplicabilidade, de modo que toda e qualquer palavra contida no texto constitucional tem um sentido próprio, específico, cuja efetividade deve ser o fim último do intérprete do direito constitucional.
Ora, não se pode deixar de perceber que a titularidade do domínio de correntes d’água e de faixas de terras é questão que envolve uma discussão muito mais ampla que a meramente jurídica, dado o seu conteúdo político, social, econômico, estratégico e até ambiental. O intérprete do artigo 20 não pode deixar de ter mente que os bens públicos assim um são por razões selecionadas como relevantes pelo legislador constituinte, de ordens variadas, e que possuem uma afetação ao interesse público, que é, de fato, elemento que termina por embasar tais escolhas. No caso em exame, o que se verifica é que existem duas normas que se auto-repelem, ou mesmo que se auto-explicam. A confusão feita pelo legislador constituinte decorre do fato de que tanto o artigo 20 como o artigo 26 trazem dispositivos que definem as Ilhas da União, sendo que no primeiro, há uma remissão expressa ao último, que da mesma forma dá a entender que as Ilhas pertencentes ao domínio da União seriam as indicadas no primeiro dispositivo. O imbróglio é tão perceptível que José Afonso da Silva, em sua obra Comentário Contextual à Constituição, ao comentar o artigo 20 do texto constitucional, assevera que a referência ao artigo 26, II, bem como o fato de este último dispositivo declarar que pertencem aos Estados “as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estivem no seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, Municípios ou
terceiros”, terminou por estabelecer uma regra confusa, “porque há uma dupla vinculação acompanhada de dupla exclusão” 9 . Prosseguindo, José Afonso da Silva, ao comentar o texto do artigo 26, II, apresenta o seu entendimento sobre a queastio júris, definindo que “se os Estados têm domínio sobre áreas nas ilhas oceânicas também assim como nas costeiras, incluem-se elas entres seus bens” 10 . E complementa:
“Note-se, porém, que não se incluem entre os bens dos Estados as ilhas oceânicas e as costeiras em si; somente as áreas, nelas, que estiverem no domínio dos Estados. As ilhas mesmo se incluem entre os bens da União, conforme se tem no art. 20, IV” 11 .
É de se concluir, pois, após tais observações, e acolhendo o entendimento do preclaro constitucionalista, que:
a) As ilhas oceânicas e marítimas que não contenham sede de município são da União;
b) As áreas contidas nas ilhas que contém sede de município, e não a ilha em si, que seja afetadas ao serviço público federal ou a unidade ambiental federal, continuam pertencendo à União (art. 20, IV);
c) As áreas, e não as ilhas em si, que estiverem no domínio dos
Estados, serão da sua propriedade, exceto as áreas que sejam do domínio da União, dos Estados ou de Terceiros;
d) As áreas contidas em ilhas que sejam sede de Município podem
ser de propriedade da União, do Estado, do Município, ou mesmo de uma particular que possua justo e legítimo título; É de se concluir ainda que somente a União pode possuir por inteiro uma ilha costeira ou oceânica, ficando para o Estado, Municípios e para terceiros o direito sobre áreas da ilha, mas não sobre a Ilha em si, na sua inteireza, quando situadas em área urbana. Nem o Estado, nem a União, nem o Município, tampouco o particular podem ser proprietários de Ilhas situadas em zona urbana de município.
9 DA SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 3ª Edição. São Paulo: Malheiros. 2007, p. 256. 10 Ob. Cit., p. 292. 11 Idem.
Nesse sentido já vêm decidindo os Tribunais Brasileiros, conforme podemos ver no seguinte Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
“Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRAS SITUADAS EM ILHA COSTEIRA. EC-46/2005. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO DOMÍNIO MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ARTIGOS 20, INCISO IV E 26, INCISO II, DECRETO-LEI
9.760/46.
1. "Com a superveniência da EC 46/2005, que alterou o artigo 20, IV, da
Constituição Federal e retirado do domínio da União as ilhas costeiras nas
quais se situam sedes de Municípios, carece a União legitimidade para
contestar, em ação de usucapião, o domínio de terreno situado na ilha de
)". 449422, Rel.
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 08/09/05, p. 69) 2. Quando a Constituição menciona "ilhas oceânicas e costeiras, excluídas, destas", significa que se está referindo a ilhas costeiras, ou seja, as ilhas oceânicas não estão incluídas na exceção. As ilhas costeiras que tenham zona urbana de município são do Estado. Pertence a União as áreas afetadas ao seu serviço e a unidade ambiental federal. Resta claro na Emenda Constitucional que a sede de município tem o condão de afastar a ilha costeira da dominialidade da União.
3. Os terrenos de marinha, onde quer que estejam localizados, continuam
sendo do domínio da União, ex vi do art. 20, VII, in verbis:
4. A União não está impedida da cobrança de foros e laudêmios dos terrenos
de marinha situados em ilhas costeiras que sejam sede de município.
5. Agravo regimental da União parcialmente provido 12 .
Santa Catarina, onde sediado o Município de Florianópolis(
A dicção do texto constitucional, portanto, foi de reconhecer os títulos de domínio existentes sobre áreas situadas em ilhas que configurem sede de município, de modo a excluir qualquer domínio total sobre tais ilhas, cabendo a cada um comprovar a legitimidade e regularidade de sua posse. Há que se ressalvar, contudo, que mesmo nas ilhas costeiras que constituam sede de Municípios existem os denominados “Terrenos de Marinha”, de propriedade da União, bem como as praias marítimas, também de propriedade da União, que não foram excluídos do domínio público federal com a Emenda Constitucional 46/2005. Nesse sentido foi o voto da Desembargadora Selene Maria de Almeida no bojo do citado acórdão proferido durante o julgamento do AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.051101-5/MA, cujo trecho que reputamos mais relevante transcrevemos logo abaixo:
( ); Coisa diversa é terreno de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras. Os terrenos da marinha têm tratamento constitucional especifico,
12 TRF1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 51101 MA 2007.01.00.051101-5 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA. Julgamento: 18/06/2008. Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Publicação: 29/08/2008 e-DJF1 p.133.
qual seja, o inciso VIII do art. 20. Tais imóveis, onde quer que estejam localizados, inclusive em ilhas costeiras, são da União e a Emenda Constitucional n. 46/05 não alterou o regime jurídico dos terrenos da marinha.
Os posseiros, ocupantes regulares devem continuar pagando o foros e
laudêmios anual enquanto existir a infiteuse (Decreto-lei 9.760/46).
razões de segurança nacional, os terrenos de marinha sempre mereceram
tratamento legislativo especial por parte do legislador. Não são todas as
terras que formam a ilha de Upaon-Açú que saíram da propriedade da União. Caso se considere que os terrenos de marinha em ilhas costeiras deixaram de integrar o domínio da União, enquanto mantém a propriedade dos ditos terrenos no continente, ter-se-á uma situação que afeta a isonomia dos cidadãos. Isto porque os imóveis em terreno de marinha em ilha costeira sede de município terão domínio pleno do imóvel, enquanto os habitantes terão apenas o domínio útil. Os terrenos de marinha, onde quer que estejam localizados, continuam sendo do domínio da União, ex vi do art. 20, VII, in verbis:
– os terrenos de marinha e seus acrescidos.
Não houve qualquer intenção do legislador em modificar o domínio dos terrenos de marinha. Sobre o regime jurídico dos terrenos de marinha, assim leciona Celso Antonio Bandeira de Melo. “Os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade da União (art. 1° do decreto-lei n. 9.760). Esta é a legislação vigorante e tradicional no direito brasileiro desde os tempos coloniais. Com efeito, as cartas de data e concessões de sesmaria - ponto de origem da propriedade privada no Brasil, pois as terras eram de propriedade pública por direito de conquista - não incluíram a porção de terra correspondente a 15 braças craveiras contadas do mar para o interior, nem os terrenos ribeirinhos, também chamados reservados, numa extensão de 7 braças craveiras. Eram havidos uns e outros como bens da Coroa. Alceu Barbedo bem anota que as marinhas ‘são bens do patrimônio da Nação, outrora pertencentes à Coroa’ e que o ‘Governo em tempo algum jamais abriu mão desses terrenos’ que ocupavam ‘posição privilegiada na nossa secular legislação’. De fato, já em 1710, Ordem Régia
de 21 de outubro ordenava ao Governador do Rio de Janeiro prestasse
informações e parecer sobre ocupação de marinhas, pois tivera El-Rei ciência, pelo Provedor da Fazenda Real, que nelas haviam edificado casas
por particulares, sendo conveniente derrubá-las, conforme o sentir daquela
autoridade. O Provedor não procedera mais drasticamente, aluindo as construções ‘para evitar contendas’ e aguardar solução da Coroa. Sem embargo entendia, conforme registra a citada Carta Régia, que a marinha
deveria ficar ‘desempedida para qualquer incidente e Meu serviço e defensa
de terra’. A questão nascera de aforamentos concedidos pelo Senado da
Câmara do Rio de Janeiro que se julgava com tais poderes em razão de Carta
de Sesmaria passada em seu favor e só teve resolução definitiva por Carta Régia de 1790. Esta decisão real confirmava o entendimento anterior, já expressado, de resto, também na Carta Régia de 1726, que encarecia a
necessidade de manter as marinhas livres ‘para boa defesa da Cidade’ e para
que ‘se possam socorrer as partes atacadas’”.
(Os Terrenos de Marinha e Aforados e o Poder Municipal, in Revista dos Tribunais, nº 396.) Não é possível, pois, se excluir os terrenos de marinha e acrescidos do rol de bens da União, o que é claro diante da norma do inciso VII do art. 20 da Constituição, o qual não contempla exceção. O domínio da União nas ilhas costeiras foi excluído, salvo os que são sede de municípios, mas aqui se incluem os terrenos de marinha.
Por isso não está a União impedida de cobrança de foros e laudêmios dos terrenos de marinha situados em ilhas costeiras que seja sede de município. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo regimental da União e restabeleço a cobrança apenas de foros e laudêmios relativos a terreno de marinha da ilha de Upaon-Açú. A cobrança de encargos legais oriundos do uso de glebas inscritas desde 1976, com base nos Decretos presidenciais 66.227/70 e 71.206/72, com referência aos imóveis situados em interiores da ilha, ficam suspensos até o julgamento de mérito da ação civil pública. É o voto”.
Com efeito, ainda que tenha perdido o domínio sobre as ilhas situadas em zona urbana, a União mantém o domínio de algumas áreas do território dessas ilhas, notadamente sobre os terrenos de marinha, praias, áreas afetadas ao serviço público federal, ou a unidade ambiental federal, podendo cobrar todas as taxas previstas em lei para o uso precário ou definitivo dessas imóveis por particulares. Outra questão bastante tormentosa diz respeito às ilhas fluviais e lacustres situadas no leito de rios federais, ou de lagos e açudes. Diz o artigo 20, IV, que as “ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países” são da União. Prosseguindo no texto constitucional, diz o artigo 26, III, que pertencem aos Estados “as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União”, bem como “as terras devolutas não compreendidas entre as da União”(IV). Seriam então as ilhas situadas em Rios Federais dos Estados? Os Rios e Lagos e quaisquer correntes d’água federais são os definidos no artigo 20, III, ou seja, situados “em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham
A questão é que não dispositivo constitucional que estabeleça o
domínio das ilhas fluviais e lacustres situadas em rios e lagos da União, o que poderia implicar, em uma interpretação meramente lógica, que tais bens seriam dos Estados, mediante interpretação do artigo 26, III. Contudo, é também razoável compreender-se que seria ilógico atribuir
aos Estados a titularidade sobre as ilhas situadas em rios federais. Ora, os Rios Federais têm função estratégica no Estado Brasileiro, de segurança interna e externa, e mesmo da preservação da boa ordem constitucional do País, com o objetivo de coibir que em face da sua relevância possam ser objeto de conflito entre Estados (federativo).
Se a Constituição atribui à União os rios situados entre dois Estados, ou
que se encaminhem ou provenham de outros países, ou seja com estes limítrofes, isto se
dá por razões de segurança nacional e também com o objetivo de manter o pacto
federativo incólume, evitando-se conflitos que certamente adviriam da discussão do domínio dessas correntes d’água pelos Estados vizinhos. Da mesma forma, nos parece incorreto e irrazoável atribuir ao Estados a titularidade sobre ilhas situadas nesses rios, dada a natureza estratégica dessa águas, como já dito, e o fato de que qualquer discussão de posse dessas ilhas também poderá configurar um conflito externo ou mesmo federativo entre Estados. Nesse sentido, entendemos que foi recepcionado a disposição contida no artigo 23 do Código de águas 13 , o qual dispõe que pertencem à União as ilhas situadas em águas do seu domínio. Interpretando-se sistematicamente o texto constitucional, e buscando a mens legis do artigo 20, III, não há como não concluir que as ilhas situadas em rios federais sejam também federais, dada a destinação especial que é atribuída a essas correntes d’água pela constituição federal, como bem nacional estratégico, vinculado a razões de segurança do Estado e de prevenção à conflitos federativos, além da natural destinação ambiental desses bens. Esse é também o entendimento de Diógenes Gasparini, conforme podemos ver no excerto abaixo, extraído do seu importante manual de direito administrativo. Vejamos:
“As fluviais e lacustres pertencem à União se situadas nas faixas de fronteira, conforme prescreve o art. 20, IV, da Constituição Federal. Ainda são da União se situadas em águas que lhe pertencem, como são as águas dos rios que cortam mais de um Estado-membro, ou que lhes servem de divisa, consoante estabelece o código de águas (art. 23). Por fim, ainda pertencem à União se esta for proprietária de bens ribeirinhos a certa corrente de águas comuns, nos termos dos art.s 23 e 24 do Código de Águas. Aos Estados- Membros (art. 26, III), pertencem essas ilhas se não forem de propriedade da União” 14 .
Alguns julgados recentes dos Tribunais Pátrios tem perfilhado esse entendimento, consoante podemos ver nas ementas abaixo transcritas:
Ementa. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ILHA FLUVIAL. RIO QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. As ilhas fluviais localizadas em rios que banham mais de um Estado da Federação, que são da União Federal nos termos do inc. III do art. 20 da
13 Art. 23. As ilhas ou ilhotas, que se formarem no álveo de uma corrente, pertencem ao domínio público, no caso das águas públicas, e ao domínio particular, no caso das águas comuns ou particulares (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934). 14 GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 13ª. Edição. São Paulo: Saraiva. 2008. p. 944.
desapropriadas 15 .
insuscetíveis,
Ementa ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Evidenciado o interesse da União Federal no feito - devido à existência de áreas pertencentes a seu domínio e, ainda, de glebas integrantes de ilhas fluviais em rio que banha mais de um Estado, correta a determinação de que integre a relação processual, na condição de litisconsorte passiva necessária 16 .
É de se concluir, pois, através de uma interpretação histórico-evolutiva do texto constitucional, e sistemática, que as ilhas situadas em rios federais, ainda que não expressamente definidas na Constituição Federal, são bens da União, porquanto beira o absurdo imaginar que a Constituição atribui à União os terrenos marginais de rios federais,bem como as praias fluviais desses mesmos rios, e os terrenos situados em ilhas fluviais, bem como as praias situadas nessas ilhas, não seriam da União, e sim dos Estados membros. Trata-se, por óbvio, de disposição em que o legislador constitucional pretendeu dizer mais do que realmente disse, ao não prever, de forma explícita, que tais ilhas seriam da União, quando na verdade, pela sua própria natureza e condição político-geográfica, tais bens impõem-se como bens da Fazenda Nacional. Para exemplificar, imaginemos situados no Rio Amazonas, cujo interesse internacional é por demais notório. Uma ilha situada em região que não constitua fronteira, embora próxima a outros países, será do Estado do Amazonas, e não da União, mesmo em se considerando que esse bem poderá ser utilizado de alguma forma por eventuais invasores do território brasileiro. Outra situação: uma ilha situada no Rio Parnaíba, entre os Estados do Piauí e do Maranhão. De quem é a propriedade? É igual para os dois? Meio a meio? E se a ilha possuir recursos minerais, como petróleo? Que Estado terá direito aos royaltes? Certamente essa questão iria chegar ao STF, por configurar conflito federativo.
15 TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 585 MG 1998.38.02.000585-6. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO. Julgamento: 20/02/2006. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Publicação: 10/03/2006 DJ p.04.
16 TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 1341 PR 2007.04.00.001341-4. Relator(a): VALDEMAR CAPELETTI. Julgamento: 22/08/2007. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Publicação: D.E. 03/09/2007
Conclusão Em conclusão: as ilhas fluviais, pela própria aderência ao solo em que está encravada, são da União, quando localizadas em Rio Federal, ainda mais quando se constata que o leito do rio também é de propriedade do ente público possuidor da corrente d’água, assim como os terrenos marginais, sendo as praias e ilhas naturais de adendos e prosseguimentos dessas faixas de terra pertencentes ao Poder Público Federal.
DA SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 3ª Edição. São Paulo: Malheiros. 2007. DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 19ª Edição. São Paulo:
Atlas. 2006.
GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 13ª. Edição. São Paulo:
Saraiva. 2008.
GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. 5ª Edição. São Paulo: Malheiros. 2009. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 19ª Edição. Rio de Janeiro: Forense. 2008.
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 artigo 3
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