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Timestamp: 2019-07-16 21:17:55+00:00

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Trabalho Ipi
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NOMENCLATURAS IMPORTANTES
substituicao_tributaria_apresentacao
LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA
Apresentação16
Leicomplementar 87 13 Setembro 1996 370965 Normaatualizada Pl
ao barbalho x mun. n+ìsia floresta (iss. servi+ços de energia el+ëtrica)
Sefaz_am - Lce 019 97
Andre Dir Trib I Impostos
7037310 Resumo Direito rio Prof Heleno DireitoUSP
OAB Testes - TRIBUTÁRIO1.doc
Substituição Tributária - Wikipédia
Código Tributário Municipal (atualizado)
Decreto Contendo a Cest
Direito Tributário resumo
Apostila Escrita Fiscal.pdf
Imunidade tributária.docx
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE ECONOMIA PROFESSOR ARISMAR CERQUEIRA SODR
DENNIS WILLAN LIMA DE OLIVEIRA MARCOS JOS RIBEIRO DE ARAUJO STFANO LIMA
REDUO DO IPI
Salvador/BA 2013
Trabalho de graduao apresentado como requisito para aprovao na disciplina de Economia no Curso de Administrao da Universidade Federal da Bahia IFBA, sob orientao do prof. Arismar Cerqueira Sodr.
Salvador/BA 2013 2
Introduo .................................................................................................................................................... 4 Objetivos ....................................................................................................................................................... 5 Metodologia da Pesquisa ............................................................................................................................. 6 Histrico ........................................................................................................................................................ 7 Conceito ........................................................................................................................................................ 8 Legislao ...................................................................................................................................................... 9 Fato gerador ............................................................................................................................................... 10 Sujeito Ativo e Passivo ............................................................................................................................... 11 Imunidade e Excluses ............................................................................................................................... 13 Concluso .................................................................................................................................................... 14 Referencial Terico ..................................................................................................................................... 15
O significado da sigla IPI j assusta muitos brasileiros que tem veculos para se manter mensalmente, a sigla significa Imposto sobre Produto Industrializado, ento, quando o assunto reduo, todos j se interessam e procuram saber mais sobre o assunto. Este imposto cobrado para a manuteno das indstrias, embora muitos casos sejam contraditrios e muitos polticos j tenham desviados grandes verbas destes impostos. As indstrias ainda contam com a ajuda destes impostos que contribuem no auxilio destas manutenes. A reduo do IPI, para o brasileiro, significa um aumento nas compras do ms ou na sobra de dinheiro para o sustento familiar.
a) Objetivo Geral: O objetivo deste trabalho est pautado para a dissertao do assunto abordado: a importncia da ao governamental de reduo do IPI, explorando o tributo no seu ntimo, servindo de base para anlise mais profunda do assunto.
b) Objetivos Especficos: Identificar a importncia do IPI, como forma de subsidiar aes de melhoria na indstria. Esclarecer sobre os Sujeitos Ativo e Passivo da obrigao tributria. Quais pessoas esto imunes ou excludas da obrigao tributria. Qual o fato gerador do IPI.
3. Metodologi d Pesquis
Para responder ou cumprir os objetivos da pesquisa deste trabalho, foi feita uma pesquisa rica por diversos autores na rea do Direito Tributrio, entre eles Eduardo Sabbag (Doutor em Direito Tributrio pela PUC/SP), pesquisas em noticirios sobre a reduo do IPI, seus efeitos sobre a poltica e economia brasileira.
4. Historico
A origem do Imposto sobre Produtos Industrializados foi da derivao de outro tributo: o Imposto sobre Consumo, dissertado pela primeira vez na Constituio de 1934: Art. 6 - Compete privativamente, Unio: tambm,
a) decretar impostos b) de consumo de quaisquer mercadorias, exceto os combustveis de motor de exploso;. Contudo, foi com a Emenda Constitucional n18, de 01 de Dezembro de 1965, que o Imposto sobre Produtos Industrializados foi realmente citado: Art. 11. Compete Unio o imposto sobre produtos industrializados. Pargrafo nico. O imposto seletivo em funo da essencialidade dos produtos, e no cumulativo, abatendose, em cada operao, o montante cobrado nos anteriores. Analisando ento, que o tributo j existia naquela poca sobre produtos como, por exemplo, acar e o tabaco, o que se mudou foi a sua denominao.
5. Conceito
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) um tributo sobre circulao econmica, de competncia da Unio, que incide sobre produtos industrializados nacionais ou de procedncia estrangeira. Segundo definio de Eduardo Sabbag:
O IPI imposto real, recaindo sobre uma determinada categoria de bens, ou seja, produtos da indstria. gravame federal de forte interesse fiscal, uma vez que representa importante incremento no oramento do Fisco. Paralelamente a essa importante funo arrecadatria, que lhe nsita, perfaz relevante funo regulatria do mercado, uma vez que vem onerar mais gravosamente artigos suprfluos e nocivos sade. Tal mecanismo de regulao se manifesta na busca da essencialidade do produto, variando a exao na razo inversa da necessidade do bem". .
A funo do IPI no apenas financeira, no que tange arrecadar receita para os cofres pblicos. O mesmo cumpre uma funo extrafiscal, incentivando determinados setores da economia atravs da aplicao de alquotas baixas, ou at zero.
6. Legislo
O IPI um tributo de competncia da Unio, previsto no art.153, IV da Constituio Federal de 1988, como segue o texto da Carta Magna:
Art. 153. Compete Unio instituir impostos sobre: I - importao de produtos estrangeiros; II - exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Assim como qualquer tributo, o IPI, deve estar em consonncia com os princpios gerais do Cdigo Tributrio Nacional, de Legalidade, Reserva Legal, Anterioridade, Irretroatividade, Isonomia e Uniformidade. Porm, existem dois princpios a que esse Imposto est diretamente subordinado: a) Princpio da Seletividade: Esse princpio tem seu embasamento legal no art. 153, no qual o IPI ser seletivo, em funo da essencialidade do produto. A seletividade do IPI demonstra o carter extrafiscal do tributo, tornando-o um instrumento de ordenao poltico-social atravs do qual incentiva a comercializao de determinados produtos convenientes sociedade. b) Princpio da No-Cumulatividade: Se refere ao fato de que, em cada incidncia do imposto determina o surgimento de uma relao de crdito em favor do contribuinte. Assim, no momento de se apurar o IPI, sobre o valor do IPI incidente na entrada. A consequncia natural desse sistema um alvio nos custos de produo dos produtos, o qual ser convertido em favor do consumidor final atravs de preos mais reduzidos.
7. Fto gerdor
O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vem regulado pelo artigo 46 do Cdigo Tributrio Nacional, que diz: O imposto, de competncia da unio, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I o seu desembarao aduaneiro, quando de procedncia estrangeira; II a sua sada dos estabelecimentos a que se refere o pargrafo nico do artigo 51; III a sua arrematao, quando apreendido ou abandonado e levada a leilo. Considera-se ocorrido o fato gerador (art.36 RIPI/2010): I na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermdio de ambulantes; II na sada de armazm-geral ou outro depositrio do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento; III na sada da repartio que promoveu o desembarao aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; IV na sada do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda; V na sada de bens de produo dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opo, a estabelecimento industrial; VI no quarto dia da data da emisso da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que at o dia anterior no tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte; VII no momento em que ficar concluda a operao industrial, quando a industrializao se der no prprio local de consumo ou de utilizao do produto, fora do estabelecimento industrial; VIII no incio do consumo ou da utilizao do papel destinado impresso de livros, jornais e peridicos, em finalidade diferente da que lhe prevista na imunidade, ou na sada do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que no sejam empresas jornalsticas ou editoras; IX na aquisio ou, se a venda tiver sido feita antes de concluda a operao industrial, na concluso desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos; X na data da emisso da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando da ocorrncia de qualquer das hipteses enumeradas no RIPI. XI no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operao de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial; XII na sada simblica de lcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por opo, a estabelecimento industrial.
8. Sujeito Ativo e Pssivo
Conforme enuncia o artigo 119 do CTN: Sujeito ativo da obrigao a pessoa jurdica de direito pblico titular da competncia para exigir o seu cumprimento Portanto, sujeito ativo aquele que tem o direito de exigir a obrigao tributria imposta ao sujeito passivo, o credor, ou seja, o que integra o polo ativo da relao jurdica tributria. Com efeito, a competncia para instituir o IPI foi outorgada pela Constituio Federal Unio, conforme se observa no seu artigo 153, inciso IV. Da mesma forma, somente a Unio pode alterar ou extinguir o referido tributo.
J o Sujeito Passivo, so as pessoas obrigadas ao pagamento do IPI so divididas em duas categorias:
Aquele que tenha relao pessoal e direta com a situao que constitua o fato gerador do IPI. So obrigados ao pagamento do IPI como contribuinte (art.24 RIPI/2002): I o importador, em relao ao fato gerador decorrente do desembarao aduaneiro de produto de procedncia estrangeira; II o industrial, em relao ao fato gerador decorrente da sada de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; III o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele sarem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; IV os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que no sejam empresas jornalsticas ou editoras, o papel destinado impresso de livros, jornais e peridicos, quando alcanado pela imunidade.
b) Responsvel:
Aquele que, sem revestir a condio de contribuinte, sua obrigao decorre de disposio expressa na lei. So obrigados ao pagamento do imposto como responsveis: a) o transportador, em relao aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentao comprobatria de sua procedncia; b) o possuidor ou detentor, em relao aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrializao, nas mesmas condies citadas na alnea "a" acima;
c) o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem no possa ser provada, pela falta de marcao, se exigvel, de documento fiscal prprio ou do recibo do vendedor ou transmitente, onde devem constar o seu nome e endereo, nmero de inscrio no CPF Cadastro de Pessoas Fsicas, o nmero e nome da repartio expedidora de sua carteira de identidade, a descrio minuciosa e o preo ou valor de cada objeto; d) o proprietrio, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais, do Captulo 22 e do cdigo 2402.20.00 da TIPI, sados do estabelecimento industrial com imunidade ou suspenso do IPI, para exportao, encontrados no Pas em situao diversa, salvo se em trnsito, quando: d.1) destinados a uso ou consumo de bordo em embarcaes ou aeronaves de trfego internacional, com pagamento em moeda conversvel; d.2) destinados a Lojas Francas, em operao de venda direta, nos termos e condies estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-lei n 1.455, de 07 de abril de 1976; d.3) adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim especfico de exportao, e remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportao ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente; d.4) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportao; e) os estabelecimentos que possurem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando no estiverem rotulados, marcados ou selados; f) os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a iseno ou a suspenso do IPI; g) a empresa comercial exportadora, em relao ao IPI que deixou de ser pago, na sada do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim especfico de exportao, nas hipteses em que: g.1) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emisso da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, no houver sido efetivada a exportao; g.2) os produtos forem revendidos no mercado interno; g.3) ocorrer a destruio, o furto ou roubo dos produtos; h) a pessoa jurdica ou fsica que no seja empresa jornalstica ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado impresso de livros, jornais e peridicos, a que se refere o inciso I do art. 18 do RIPI/1998.
9. Imunidde e Exclusoes
A imunidade uma forma de no incidncia pela supresso da competncia impositiva para tributar certos fatos, situaes ou pessoas por disposio constitucional. Assim, observando o disposto na Constituio Federal, nos artigos 153 e 155 estabelece que so imunes incidncia do IPI: a) os livros, jornais, peridicos e o papel destinado sua impresso: artigo 18, inciso I, do RIPI; b) os produtos industrializados destinados ao exterior: artigo 18, inciso II, do RIPI; c) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial: artigo 18, inciso III, do RIPI; d) a energia eltrica, derivados de petrleo, combustveis e minerais do Pas: artigo 18, inciso IV. Algumas operaes so exclusas da obrigao tributria, em princpio enquadradas como de industrializao, esto expressamente excludas do conceito de industrializao, para efeito de incidncia do imposto. O que ocorre com os produtos alimentares, no acondicionados em embalagem de apresentao, preparados em restaurantes ou produtos confeccionados artesanalmente ou em oficinas.
Qualquer tributo hoje onerado ao contribuinte, mais do que meio de obteno de recursos ao Fisco (Estado), devem servir como instrumento de polticas mais eficientes na resoluo dos problemas universais da Sociedade, atendendo s exigncias de desenvolvimento e progresso social e de melhor distribuio de renda. Hoje ns vivemos em um mundo praticamente sem barreiras alfandegrias. Com o aumento do comrcio internacional em progresso geomtrica, a desonerao das exportaes questo crucial para a sobrevivncia dos pases. O IPI , na realidade, tambm um imposto sobre circulao econmica, e grava sua etapa inicial quando os bens so produzidos, ou seja, industrializados. Assim, os produtos mais essenciais devem ser menos tributados ou at isentos, elevando-se a tributao para os considerados suprfluos ou at nocivos, como por exemplo, o cigarro. O que importante ressaltar sobre a insatisfao das altas cargas tributrias a que somos submetidos, foram os movimentos nas ruas em todo o Pas, demonstrando um intenso descrdito a qual a populao possui pelos governantes e pelo nosso petrificado sistema poltico. Porque se por um lado pagamos altas taxas de impostos, no temos em contrapartida bons servios pblicos: transporte de qualidade, educao bsica que funcione, segurana pblica que proteja o indivduo. O que vemos na realidade antagnico ao que se espera de uma sociedade que paga seus impostos. cada vez mais frequente, os nmeros de casos de corrupo, pessoas que no tem o mnimo ou nenhuma qualidade no atendimento sade, que no usufrui de um transporte pblico eficiente. A boa notcia que a sociedade no est mais aptica, conformada e indiferente esses assuntos, evidente que h muito a se fazer, e o bom que a sociedade est disposta a lutar para garantir que essas mudanas ocorram, e num ritmo mais intenso.
11. Referencil Teorico
COLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributrio Brasileiro. Rio de Janeiro- RJ: Forense, 2006.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributrio -2. Ed. - So PauIo-SP: Saraiva, 2010; BRASIL, Constituio da repblica federativa do Brasil: DOU 5/10/1988; BRASIL, Cdigo Tributrio Nacional. LEI N 5.172. DE 25 DE OUTUBRO DE 1966: BRASIL, Decreto n 7.212. de 15 de junho de 2010; BRASIL, Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964; BRASIL, Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: DOU de 15.12.2006 BRASIL, Decreto n 4.544, de 26 de dezembro de 2002;
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References: artigo 46
 artigo 51
 artigo 119
 artigo 153
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18