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Timestamp: 2020-01-26 09:14:14+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 102, p. 4 (2018-04-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 102 2018-04-20 Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 102
O Bloco de Esquerda considera que “o peso das comissões no setor bancário tem vindo a aumentar
exponencialmente, estando o custo da atividade bancária a ser repercutido nos clientes de forma
desproporcional” e que “perante um cenário de sucessivas reduções na margem financeira das instituições de
crédito e posterior compensação por via do aumento das comissões cobradas, que registam aumentos de
aproximadamente 50% na última década, afigura-se imperativo que sejam criadas as condições para a inclusão
financeira, garantindo o acesso a serviços bancários básicos a todos os cidadãos e impedindo as más-práticas
de cobrança abusiva por parte das instituições financeiras”.
Os deputados recordam a Lei n.º 66/20151, de 6 de julho, que impede as instituições financeiras de cobrarem
comissões sem terem como contrapartida um serviço efetivamente prestado, mas consideram que, “não
obstante, não havendo na legislação nenhuma clarificação do que se entende por serviços efetivamente
prestados, as comissões bancárias cobradas sem serviços associados perduram (…)”.
O Bloco de Esquerda refere, ainda, situações em que, em virtude da assimetria do poder negocial, as
instituições de crédito alteram unilateralmente as condições contratadas com os clientes, como os spreads das
taxas de juro nos créditos ou os preçários aplicáveis a produtos previamente contratados, apesar de tal lhes
estar vedado pelas regras existentes.
Assim, os autores da iniciativa propõem a alteração do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis
destinados a habitação, e do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que Transpõe para a ordem jurídica
interna a Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos
Através da alteração dos mencionados diplomas, os deputados do BE pretendem a proibição do débito de
qualquer encargo ou despesa adicional por término de processamento ou final de contrato, sendo a emissão do
distrate obrigatória e gratuita. Pretendem igualmente proibir a cobrança de comissões associadas à emissão de
declarações de dívida e ao processamento de prestações de crédito.
Pretendem, ainda, proibir a alteração unilateral dos contratos por parte das instituições de crédito que
impliquem uma alteração do custo total do crédito para o consumidor.
No que se refere aos contratos de crédito ao consumo, o BE pretende igualmente impedir a cobrança de
comissões por renegociação do spread ou da duração do contrato de crédito.
No caso do Projeto de Lei n.º 790/XIII (3.ª), o BE prevê também que a infração destas normas passe a estar
prevista no âmbito das contraordenações constantes do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.
As duas iniciativas contêm normas interpretativas, no sentido de aplicar as alterações agora propostas aos
contratos em vigor.
3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei
A apresentação dos presentes projetos de lei por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º e no n.º 1 do artigo 167.º
da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, no artigo 118.º e no n.º 1 do artigo 123.º do Regimento da
Os projetos de lei encontram-se redigidos sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz
sinteticamente o seu objeto principal e são precedidos de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim
os requisitos formais do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.
Ambas as iniciativas apresentam títulos que traduzem o seu objeto, sugerindo embora a nota técnica
elaborada pelos serviços da Assembleia da República que, em caso de aprovação, os mesmos sejam
sintetizados, de modo a melhor cumprirem o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário (Lei n.º 74/98, de 11
1 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março.
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References: artigo 156
 artigo 167
 artigo 4
 artigo 118
 artigo 123
 artigo 124
 artigo 7
 Artigo 15
 Artigo 23