Source: https://pt.scribd.com/document/63679712/Estagio-Probatorio-e-o-STF-SEMINARIO
Timestamp: 2019-11-15 16:36:20+00:00

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Estagio Probatorio e o STF - SEMINARIO | Lei Estatutária | Emenda Constitucional
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ESTGIO PROBATRIO SOB A TICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ao emitirmos o nosso entendimento sobre a permanncia do prazo de 2 anos para a avaliao do servidor em estgio probatrio, procedendo o paralelo entre os institutos da estabilidade e do estgio probatrio, no havia se pronunciado o Conselho Nacional de Justia-CNJ- sobre a matria em comento. Em 12 de setembro de 2006, na 25 sesso ordinria, o CNJ, em resposta Consulta formulada pelo Conselho Superior da Justia do Trabalho, atravs do Pedido de Providncias n. 822, manifestou entendimento afirmando que o prazo do estgio probatrio para os servidores pblicos federais havia sido ampliado de dois para trs anos, nos termos do artigo 41 da Constituio Federal, com redao dada pela EC 19/98, restando revogado o artigo 20 da Lei 8.112/90. Mesmo aps esse pronunciamento, peo vnia quele Conselho, e mantenho a convico antes manifestada em relao ao prazo do estgio probatrio, que continua, para mim, sendo de 2 anos, pelos fundamentos que lanamos no artigo sob o ttulo: Estgio Probatrio e Estabilidade no Servio Pblico, publicado no site da ANAJUSTRA. No h como aceitar que os institutos jurdicos da estabilidade e do estgio probatrio tm natureza jurdica idnticas e conceitos iguais, posto que s ao legislador compete determinar ou alterar a conceituao de cada instituto jurdico.
Glauce de Oliveira Barros Ps Graduada em Direito do Trabalho; Diretora-Geral do TRT da 24 Regio e Diretora da Anajustra.
Dos fundamentos trazidos pelo CNJ, no Pedido de Providncia n. 822, destacamos alguns pontos. No com a inteno de ser mais realista que o rei, pois que ainda engatinhamos sob os passos dos Excelentssimos Conselheiros, mas com o nico intuito de contribuir com o rgo do Poder Judicirio, buscando que o assunto seja analisado por uma nova tica, qual seja, a da atual jurisprudncia do STJ e do STF, bem como em conformidade com a norma vigente. O primeiro ponto que nos chamou a ateno no voto que fundamentou a resposta do Pedido de Providncia 822, foi a transcrio do acrdo proferido pelo STF (RE n. 170.665, da relatoria do Ministro Maurcio Correia), utilizado como fundamento jurisprudencial de que estabilidade e ao estgio probatrio se aplica o mesmo prazo de 3 anos disposto no artigo 41 da CF/88, com redao dada pela EC 19/98. No pode o STF haver firmado o entendimento de que o prazo do estgio probatrio e da estabilidade se aplica o prazo de 3 anos trazido pela EC 19/98, pelo simples fato de o acrdo citado como jurisprudncia RE n. 170.665 ter sido apreciado em 1997, especificamente em 01 de abril de 1997, ou seja, antes da edio da EC 19/98, que causou a celeuma trazida anlise. Assim, na poca em que fora proferido aquele acrdo, os prazos estabelecidos pela antiga redao do artigo 41 da Constituio Federal e pelos artigos 20 e 21 da Lei 8.112/90 eram idnticos, fixados em dois anos, da a interpretao dada pelo acrdo do RE 170.665, de que ao estgio probatrio e estabilidade se aplicava o mesmo prazo trazido no artigo 41 da Constituio, ou seja: 2 anos, luz da antiga redao do artigo 41 constitucional. Atualmente, a questo jurdica outra, pois aps aquele pronunciamento do STF a Emenda Constitucional 19 alterou o prazo trazido pelo artigo 41 da CF/88, ampliando de 2 para 3 anos, especificamente em relao estabilidade no servio pblico. Vrios questionamentos impugnando a aplicao do mesmo prazo ao estgio probatrio chegaram ao Poder Judicirio, dentre os quais o Mandado de Segurana n. 9373-DF (2003/0202610-9, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, que ao conceder a liminar requerida fundamentou:
O art. 20 da Lei n. 8.112/90, por sua vez, dispe que ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados fatores relativos assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. O conceito de estabilidade decorre do texto constitucional. Trata-se de direito de permanncia no servio pblico outorgado ao servidor que tenha transposto o estgio probatrio. Ao trmino de trs anos de efetivo exerccio, o servidor ser avaliado por uma comisso especial constituda para esta finalidade. Durante o perodo de 24 (vinte e quatro) meses do estgio probatrio, o servidor ser observado pela Administrao com a finalidade de apurar sua aptido para o exerccio de um cargo determinado, mediante a verificao de especficos requisitos legais. De outra parte, sempre que o servidor estvel tomar posse e entrar em exerccio em novo cargo de provimento efetivo, ser, por outra vez, submetido a estgio probatrio. Acaso reprovado, deve ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado em face da estabilidade adquirida no servio pblico. A par de tais consideraes, exsurge claro que estabilidade e estgio probatrio so institutos distintos. Concluo, assim, que o prazo de aquisio de estabilidade no servio pblico no resta vinculado ao prazo do estgio probatrio o qual visa, vale mais uma vez ressaltar, avaliar a aptido do servidor para o exerccio de um determinado cargo. Importante consignar que no houve alterao ou revogao expressa do dispositivo estatutrio pela mencionada Emenda Constitucional n. 19/98, tampouco por qualquer outra lei ou medida provisria posterior.. STJ MS 9373/DF 3 Seo - Rel. Min. Laurita Vaz Data do julgamento: 25/08/2004
Publicao: DJ 20/09/2004, p. 00182. Grifei. Na sesso de julgamento do MS suso indicado, o ministro Hlio Quaglia Barbosa que acompanhou a relatora, sabiamente ressaltou: Senhor Presidente, o voto da Senhora Ministra Laurita Vaz praticamente esgota a matria. Fixando a diferena substancial entre os conceitos de estabilidade e estgio probatrio, os quais buscam diagnsticos distintos e tm efeitos diversos, por ato infralegal, no haveria como pretender a extenso do prazo do estgio probatrio para que ele viesse a coincidir com a durao do prazo para a aquisio da estabilidade. Convena-se o Poder Pblico da convenincia da oportunidade de tal modificao. A meu ver, a via prpria a legislativa. Acompanho o voto da Senhora Ministra-Relatora, concedendo a ordem. Outras decises do STJ, a exemplo do AGrg-MS 10056-DF, DJ de 06.12.04; RESP 380175-PR, DJ 05.08.02, dentro muitos outros, so firmes em assentar o prazo do estgio probatrio de 2 anos, nos termos do artigo 20 da Lei 8.112/90. A jurisprudncia do STJ pela inaplicabilidade do novo prazo da estabilidade ao estgio probatrio, levou a AGU a interpor vrios recursos apreciao do STF, que tambm formou jurisprudncia no seguinte sentido: (...) A presuno, entretanto, que adquiriu estabilidade no cargo municipal, porque ultrapassado, de muito, o prazo de dois anos do estgio probatrio (Lei 8.112/90, art. 20) e o prazo de trs anos para aquisio da estabilidade (C.F., art. 41), convindo esclarecer que o direito, que assiste ao servidor, de retornar ao cargo antigo ocorre NO PRAZO DO ESTGIO, QUE DE DOIS ANOS (Lei 8.112/90, art. 20). o que est acentuado no acrdo do MS 23.577/DF, invocado na inicial da impetrao. (...). ( DJ de 12.09.03) Assim posta a questo, forte no precedente citado, NEGO seguimento ao agravo. (MS 24.543/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 12/09/2003 Esta jurisprudncia do STF que deve ser considerada para o paralelo entre o
estgio probatrio e a estabilidade, posto que firmada em 2003, aps a edio da EC 19/98 que fixou o prazo da estabilidade em trs anos, alterando a antiga redao do artigo 41 da Lei Maior. Somam-se ao entendimento jurisprudencial do STF, o ato n. 57, de 29.04.2003, do STJ, o qual estabelecia, em seu artigo 4, 1, o prazo de 24 meses para o estgio probatrio. Referido ato fora revogado pelo ato n. 68, de 12/04/2005, que manteve inalterado o prazo de 2 anos fixados para o estgio probatrio, consoante disposto em seu artigo 8:: Art. 8 A avaliao de desempenho em estgio probatrio destina-se a aferir a aptido e a capacidade do servidor que est cumprindo estgio probatrio, com vistas sua confirmao ou no no cargo. 1 O perodo de estgio probatrio de vinte e quatro meses. Tambm no mesmo sentido est a Resoluo n. 334, do Conselho da Justia Federal que previa expressamente em seu artigo 22 o prazo de 24 meses do estgio probatrio. Essa Resoluo foi revogada pela de n. 510, de 10/07/2006, que manteve a indicao do prazo de 24 meses do estgio probatrio em seus arts 7 e 15. Art. 7 A avaliao de desempenho do servidor ao longo do estgio probatrio far-se- em trs etapas, a serem realizadas na segunda quinzena do sexto, do dcimo segundo e do dcimo oitavo ms aps o incio do efetivo exerccio no cargo ...I Art. 15. Caber unidade responsvel pela execuo das atividades de recursos humanos no rgo de lotao do servidor, no prazo a que se refere o 1 do art. 20 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adotar as providncias necessrias homologao do resultado final da avaliao dos servidores. 1 Compete ao Presidente do Conselho da Justia Federal, aos
Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e aos Diretores de Foro, nas respectivas reas, homologar os resultados da avaliao de desempenho dos servidores em estgio probatrio. 2 Do ato da homologao decorrer: a) a efetivao no cargo, no caso de aprovao; b) a reconduo ao cargo anteriormente ocupado, no caso de reprovao de servidor estvel no servio pblico; c) a exonerao, no caso de reprovao de servidor no estvel no servio pblico. O Tribunal de Constas da Unio, atravs da Portaria 165, de 28 de julho de 2006, fixou em 24 meses o prazo do estgio probatrio a ser aplicado no mbito do TCU, consoante se extrai da redao do artigo 2 da referida Portaria: Art. 2 Para cada servidor ser autuado, no momento da entrada em exerccio, processo especfico, de carter sigiloso, tipo "Epro", no qual sero includas as avaliaes de desempenho relativas ao estgio probatrio. Pargrafo nico. O estgio probatrio, nos termos da Lei n 8.112, de 1990, ter a durao de 24 meses contados da data de entrada em exerccio do s e r v i d o r .
O Tribunal Superior do Trabalho, atravs do seu Egrgio Pleno, em anlise da MA 126039/2004-000-00.6) decidiu, em 06 de junho de 2006. que o estgio probatrio no se confunde com a estabilidade, continuando a ser aplicado o prazo previsto no artigo 20 da Lei 8.112/90 ao primeiro e o prazo do artigo 41 da CF/88, ao segundo, consoante fundamento lanado no brilhante voto do Ministro Jos Simpliciano Fernandes. Dessa deciso nasceu a Resoluo Administrativa 1.153, de 03 de agosto de 2006, alterando a redao dos artigos 21, 22, 26 e 27 da Resoluo Administrativa 680/2000 alterada pela RA 917/2003, prevendo especificamente no pargrafo nico do artigo 20 que o
prazo final do estgio probatrio se d no 24 ms de efetivo exerccio no cargo. clara a distino entre os institutos, basta uma leitura atenta s disposies contidas no caput e no 4 do artigo 41 da CF/88 e na redao do pargrafo 1, do artigo 20 da Lei 8.112/90. Constata-se que a avaliao do estgio probatrio tratada na norma infraconstitucional, ser submetida homologao da autoridade competente. Dispe, ainda, aquele dispositivo, que a avaliao ser realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira : 1o Quatro meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, ser submetida homologao da autoridade competente a avaliao do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuzo da continuidade de apurao dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. . Atendendo o disposto neste pargrafo as entidades pblicas tm regulamentado o estgio probatrio, a exemplo do TCU, TST e TRTs, do STJ, CJF, do TSE e TREs, inclusive o STF em seu regimento interno, dispondo que as avaliaes dos servidores em estgio probatrio sero realizadas pelo superior hierrquico da unidade de lotao do servidor avaliado. Nos regulamentos, h a previso de o Diretor-Geral ou o Presidente do rgo ser a autoridade competente para a homologao da avaliao - a exemplo da Resoluo 510 do Conselho da Justia Federal e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, prevendo, ainda, recursos sobre o resultado da avaliao, mas no havendo a possibilidade recursal em relao homologao. Isso significa que o estgio probatrio realmente se d em perodo diferente daquele disposto constitucionalmente para a estabilidade, uma vez que em relao aquisio da estabilidade a avaliao no ser realizada por autoridade competente indicada em lei ou regulamento, mas sim por uma comisso instituda pelo rgo com a finalidade especfica de avaliar o servidor para a aquisio da estabilidade no servio pblico, consoante disposto
no 4, do artigo 41 da CF/88, in verbis: 4 Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) Verifica-se que a avaliao disposta no 4, suso transcrito diferente daquela indicada no 1, alhures transcrito, uma vez que como j afirmado acima, a primeira realizada pelo superior hierrquico a quem o servidor estiver diretamente subordinado, e homologada por uma autoridade indicada na lei e no regulamento, de regra o Presidente ou o Diretor-Geral do rgo. J no 4, a distino entre as avaliaes est expressa no prprio texto que impe a constituio de uma comisso especfica que far uma avaliao especial para concluir se o servidor j aprovado em estgio probatrio no cargo em que fora investido est ou no apto estabilidade no servio pblico.. Ora, como se far uma avaliao especial por comisso instituda com essa finalidade, no mesmo prazo do estgio probatrio? A comisso que no tem conhecimento direto sobre as atividades exercidas pelo servidor ter condio de avaliar a sua aptido para o cargo? Por bvio que se a estabilidade se d com o decurso do tempo, e se o estgio probatrio tivesse o seu prazo alterado para trs anos, ao final deste prazo, independente de avaliao ou no o servidor alcanar a estabilidade, conforme era previsto nos artigos 21 e 22 da Lei 8.112/90 e na antiga redao do artigo 41 da CF, que dispunha que a estabilidade era alcanada pelo simples decurso do prazo de 2 anos, contados do incio do efetivo exerccio no cargo pblico.. Esta peculiaridade entre a identidade de prazos da estabilidade e do estgio probatrio que veio a ser corrigida pelo legislador constituinte derivado atravs da Emenda Constitucional 19/98. Alterando um dos prazos aplicados aos institutos o legislador tambm buscou nova avaliao para a aquisio da estabilidade, de forma diferenciada daquela utilizada para
aferir o desempenho do servidor no cargo. Por isso que a estabilidade no mais se d com o simples decurso de tempo, mas sim aps a aprovao em estgio probatrio com nova avaliao especial realizada por comisso constituda para este fim, nos termos do caput e do 4 do artigo 41 da CF. Com a alterao do prazo fixado originariamente no artigo 41, constitucional, restaram revogados os artigos 21 e 22 da Lei 8.112/90, que tratavam da estabilidade. Mas nada foi alterado ou revogado em relao ao prazo fixado para o estgio probatrio. Alis, sempre bom lembrar a disposio contida no artigo 2 da LICC, que dispe: Art. 2. No se destinando a vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. 1. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria que tratava a lei anterior. 2. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. Consoante se extrai da EC 19, no tratou em nenhum de seus dispositivos do instituto do estgio probatrio, limitando-se a dispor sobre a estabilidade no servio pblico. Portanto, no h como se entender que o prazo do estgio probatrio previsto em norma infraconstitucional, artigo 20 da Lei 8.112/90, foi atingido pela alterao trazida pela EC 19. J os artigos 21 e 22 da Lei 8.112/90, que tratavam especificamente da estabilidade, restam revogados, art. 2, 1, LICC. A alterao constitucional em relao ao prazo aplicado para a aquisio da estabilidade veio desafogar os nossos tribunais que se viam a merc dos mandados de segurana
impetrados por servidores que, pelo morosidade de alguns rgos pblicos, aps decorridos dois anos de efetivo exerccio no cargo eram avaliados e reprovados em estgio probatrio, quando, na verdade, j estveis pelo simples decurso de prazo, conforme previso da legal, antes da EC 19/98.. Por outro lado, a regra transitria trazida no artigo 28 da EC 19/98 no conduz concluso que o estgio probatrio passou de dois para trs anos, mas apenas assegura direito queles que na data do incio de vigncia da nova regra j haviam sido investidos em cargo pblico e ainda sujeitos ao estgio probatrio. o simples princpio da irretroatividade da lei, artigo 6, LICC, uma vez que a esses servidores a estabilidade no seria adquirida no novo prazo de trs anos, mas sim em dois anos, como dispunha a regra poca em que foram investidos no cargo, artigo 6, 2, da LICC, pois que os efeitos da Emenda Constitucional no poderiam retroagir para alcanar aqueles que tiveram legalmente o prazo de 2 anos pr-fixado para a aquisio da estabilidade, segundo a lei vigente poca da investidura no cargo pblico. Da simples leitura do artigo 28 da EC 19, norma de carter transitrio, verifica-se que est assegurado o prazo de dois anos para a aquisio da estabilidade e no para a avaliao no do estgio probatrio, verbis: Art. 28. assegurado o prazo de dois anos de efetivo exerccio para a aquisio da estabilidade ao atuais servidores em estgio probatrio, sem prejuzo da avaliao a que se refere o artigo 41 da Constituio Federal. Por bvio que se referiu aos servidores que ainda estavam em estgio probatrio, pois os que j haviam ultrapassado o prazo do estgio j eram estveis pelo simples decurso do prazo de 2 anos, segundo a regra antiga, e neste caso estaria prejudicada a aplicao da nova regra. Mas queles que seriam investidos em cargo pblico aps a vigncia da EC 19/98, deveria se observar o prazo de trs anos para a aquisio da estabilidade alm da avaliao especial por comisso instituda para esse fim, em nada alterando o artigo 20 da Lei 8.112/90,
como bem ressaltado pelos Ministros Laurita Vaz e Hlio Quglia (STJ), Jos Simpliciano Fernandes (TST) e Carlos Velloso (STF), mantendo-se inaltervel o prazo de 02 anos para a aprovao no estgio probatrio. Ainda, com todo o respeito aos doutrinadores citados no voto do PP 822-CNJ, humildemente nos posicionamos contrrio, pela falta de distino jurdica entre os institutos abordados e pela ausncia de fundamentao nas convices por eles firmadas.. A exemplo, apontamos a citao disposta no livro de Hely Lopes Meirelles, 27 edio, atualizada por Eurico Andrade Azevedo, Dlcio Balestero Aleixo e Jos Emmanuel Burle Filho, que em nota de rodap, pgina 418 da edio apontada, destacam: 58. Curiosamente, a EC 19 manteve para os magistrados e Membros do Ministrio Pblico o estgio probatrio de dois anos para a aquisio da vitaliciedade (art. 95, I, e 128, 5, I, a). Pedimos vnia, para no soar pretensioso, mas no verificamos qualquer curiosidade no fato se ser mantido o estgio probatrio de dois anos aos magistrados e membros do Ministrio Pblico, mesmo aps a Emenda Constitucional 19/98, pois que este prazo no foi alterado por qualquer norma constitucional ou infraconstitucional. Essa curiosidade deve ser aplicada como analogia para se concluir o que estamos a afirmar: a EC 19 no alterou qualquer prazo relativo ao estgio probatrio. A estabilidade tratada na EC 19, no teria o condo de ser aplicada ao magistrado, pelo simples fato de gozarem de garantia diferente, denominada vitaliciedade. Por isso no se alterou em nada o prazo destinado ao estgio probatrio, at porque os dispositivos constitucionais se harmonizam. A curiosidade de inalterao pela EC 19 a qualquer dispositivo constitucional aplicado aos membros da magistratura e do Ministrio pblico se satisfaz pela simples constatao de que a eles nunca se aplicou o instituto da estabilidade, caracterstica especfica de
servidores pblicos, limitando-se a norma constitucional a fixar prazo idntico apenas em relao ao estgio probatrio. Tanto vero a distino entre institutos do estgio probatrio, da estabilidade e da vitaliciedade, que mesmo aps a alterao do prazo constitucional para que os servidores pblicos alcancem a estabilidade, no houve qualquer alterao para que o magistrado alcance a vitaliciedade. A inalterao decorre da simples leitura do 2, do artigo 17 da LC 35/79 que prev a avaliao dos magistrados antes de decorrido o prazo de 24 meses:
Art. 17 - Os Juzes de Direito, onde no houver Juzes substitutos, e estes, onde os houver, sero nomeados mediante concurso pblico de provas e ttulos. 1 - (Vetado.) 2 - Antes de decorrido o binio do estgio, e desde que seja apresentada proposta do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo, para o ato de exonerao, o Juiz substituto ficar automaticamente afastado de suas funes e perder o direito vitaliciedade, ainda que o ato de exonerao seja assinado aps o decurso daquele perodo.
J ao servidor pblico no havia qualquer norma prevendo que antes de terminar o estgio de 24 meses o ato de exonerao, na hiptese de reprovao, seria submetido a apreciao, e tampouco previa que teria validade o ato de exonerao assinado aps os 24 meses, relativos estabilidade. Da decorreram os mandados de segurana que falamos alhures. Por isso, de acordo com a redao antiga do artigo 41 e dos artigos 21 e 22 da Lei 8.112/90, pelo simples decurso de prazo ocorria a estabilidade do servidor, ainda que no avaliado. Assim, o constituinte veio elastecer o prazo para a aquisio da estabilidade, visando a perfeita avaliao do servidor aps aprovado no estgio probatrio a que fora submetido pelo perodo de 24 meses, possibilitando que nos 12 meses subseqentes aprovao no estgio probatrio, o servidor seja submetido a uma avaliao, verificando a sua aptido para se tornar estvel no servio pblico. A corroborar esse nosso entendimento, o legislador constituinte alterou o prazo
contido no pargrafo nico do artigo 132 da Constituio Federal, aplicvel aos Advogados Pblicos, uma vez que estes se submetem ao Regime da Lei 8.112/90. Nesse caso, tambm restou alterado apenas o prazo para a aquisio da estabilidade: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender de concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercero a representao judicial e a consultoria jurdica das respectivas unidades federadas. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) Pargrafo nico. Aos procuradores referidos neste artigo assegurada estabilidade aps trs anos de efetivo exerccio, mediante avaliao de desempenho perante os rgos prprios, aps relatrio circunstanciado das corregedorias. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998. Feita as consideraes supra, s podemos confiar na deciso do STF, rgo competente para a anlise das deliberaes do Conselho Nacional da Justia, que criteriosamente j se posicionou juridicamente sobre a matria, firmando jurisprudncia que norteou os demais Tribunais indicados neste estudo, pacificando a celeuma que ora fora trazida a baila pelo Conselho Nacional de Justia. Esperamos que as distores sejam corrigidas no trazendo qualquer prejuzo aos servidores, que na hiptese de manuteno da deciso do CNJ podero impetrar mandado de segurana para ver aplicado o direito lquido e certo tratado no artigo 20 da Lei 8.112/90, que no sofreu qualquer alterao at o momento. Alis, lembramos que qualquer alterao de dispositivo disposto no regime jurdico do servidor pblico s poder ser realizada atravs de lei de competncia do Presidente da Repblica, artigo 61, 1, II, c, sob pena de afrontar o princpio da legalidade, art 37, da CF, em decorrncia do vcio de competncia legislativa.
Conclumos que, no havendo a Emenda Constitucional alterada qualquer prazo em relao ao estgio probatrio tratado na Lei 8.112/90, Ttulo II, Captulo I, Seo IV, artigo 20 continua a aplicao do prazo de dois anos, nele fixado, at que lei de iniciativa do Presidente da repblica disponha o contrrio. Em relao estabilidade, instituto nico tratado na Emenda Constitucional 19/98, o prazo foi alterado de dois para trs anos, restando revogados os artigo 21 e 22, do Titulo II, Captulo I, Seo V, da Lei 8.112/90, que tratava especificamente do instituto da estabilidade., em decorrncia da alterao do artigo 41 da Constituio Federal.
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 artigo 28
 artigo 6
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