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Timestamp: 2018-03-21 16:16:53+00:00

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REAL PPR Condições Gerais - PDF
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Oswaldo Neto Rodrigues
2 Entre a, adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro que se regula pelas Condições Particulares e desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES ARTIGO 4.º RENDIMENTO GARANTIDO O Segurador garante ao longo do prazo do contrato, um rendimento calculado com base numa Taxa de juro anual bruta por si definida no início de cada ano civil, com um limite mínimo correspondente ao valor resultante de 80% da média do último mês da taxa Euribor a 12 meses acrescida de 0,25%, não podendo o limite referido exceder os 4%. Para efeitos do presente contrato entende-se por: 1. Tomador do Seguro: A entidade que celebra o contrato de seguro com o Segurador e é responsável pelo pagamento dos prémios. 2. Pessoa Segura: A pessoa singular cuja vida, saúde ou integridade física se seguram nos termos e condições deste contrato. 3. Beneficiário: Pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação do Segurador decorrente do contrato. 4. Apólice: Documento que titula o contrato celebrado, entre o Tomador do Seguro e o Segurador, do qual fazem parte integrante as, Particulares acordadas, bem como, as Actas Adicionais emitidas na vigência do contrato. 5. Acta Adicional: Documento que titula a alteração de um contrato de seguro. 6. Prémio: Preço pago pelo Tomador do Seguro ao Segurador pela contratação do seguro como contrapartida das garantias cobertas pela Apólice e que inclui os custos de aquisição, emissão, administração do contrato, gestão e cobrança, cargas fiscais e parafiscais. 7. Participação nos Resultados: Direito contratualmente definido do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura de beneficiar de parte dos resultados financeiros gerados pelo contrato de seguro. 8. Valor de reembolso: Valor entregue ao Tomador do Seguro em caso de cessação antecipada do contrato, nas condições e modalidades em que o mesmo se encontre previsto. ARTIGO 2.º GARANTIAS 1.Em caso de vida da Pessoa Segura no vencimento do contrato, o Segurador garante o pagamento do Capital Garantido constituído à data. 2. Em caso de morte da Pessoa Segura, ou do seu cônjuge quando por força do regime de bens do casal o PPR seja um bem comum, durante a vigência do contrato, o Segurador garante o reembolso do Capital Garantido na data de participação do óbito. Se a participação do óbito for efectuada após o termo do contrato, será pago o Capital Garantido no termo do contrato. 3. Durante a vigência do contrato, o Segurador garante os reembolsos previstos no art.º 9.º das presentes. ARTIGO 3.º CAPITAL GARANTIDO O Capital Garantido corresponde em qualquer momento de vigência do contrato, ao valor dos montantes investidos deduzidos de eventuais comissões e reembolsos, capitalizado às sucessivas taxas de juro anual brutas garantidas, pelo tempo decorrido. ARTIGO 5.º PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Esta modalidade não confere direito a participação nos resultados. ARTIGO 6.º PRÉMIOS E COMISSÕES 1. Os prémios podem ser únicos ou periódicos, nos termos definidos nas Condições Particulares. 2. Os prémios periódicos são anuais e são pagos de uma só vez ou fraccionadamente, podendo ser, ou não, devida uma taxa de fraccionamento, nos termos definidos nas Condições Particulares. 3. Durante a vigência do contrato, o Tomador do Seguro poderá propor a entrega de prémios extraordinários que ficarão a constar de Acta Adicional. 4. As comissões de subscrição deste contrato serão as que constam nas Condições Particulares. 5. Sendo os prémios periódicos, mediante aviso do Segurador com 30 dias de antecedência sobre a data em que se vencem, o Tomador do Seguro obriga-se a pagar os prémios estabelecidos nas Condições Particulares, no local e pela forma convencionada. 6. Na falta de pagamento do prémio ou fracção na data de vencimento, o Segurador suspende a emissão de recibos até que o Tomador do Seguro dê indicação da data a partir da qual pretende reiniciar o pagamento. O valor seguro à data da suspensão do pagamento de prémios continuará a beneficiar das revalorizações previstas no artigo 4.º. ARTIGO 7.º INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato tem início às zero horas do dia indicado nas Condições Particulares. 2. A duração do contrato ficará estabelecida nas Condições Particulares, não podendo ser inferior a cinco (5) anos e um (1) dia. O vencimento, em caso de vida, não poderá ter lugar antes dos 60 anos de idade da Pessoa Segura. 3. Em caso de transferência, fica convencionado que a contagem do prazo mínimo de duração de cinco (5) anos e um (1) dia é contado desde o início da subscrição, independentemente do tempo que venha a vigorar no Segurador. ARTIGO 8.º EXTINÇÃO DO CONTRATO Sem prejuízo dos restantes casos previstos na lei ou no contrato, 1
3 este extingue-se quando o Segurador efectuar o pagamento das quantias devidas nos termos do Artigo 2.º destas ou em caso de reembolso total. ARTIGO 9.º REEMBOLSO 0,0% no restante período; c) Os benefícios fiscais obtidos ficam sem efeito, com as consequências previstas na lei. 6. O valor de reembolso total, em qualquer momento de vigência do contrato, corresponde ao Capital Garantido deduzido da respectiva penalização se aplicável. 1. A Pessoa Segura pode solicitar o reembolso, total ou parcial, do PPR, desde que se encontre pago pelo menos um prémio e caso se verifique alguma das situações legalmente previstas: a) Reforma por velhice da Pessoa Segura, ou do seu cônjuge quando o PPR seja um bem comum por força do regime de bens do casal; b) Desemprego de longa duração da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; c) Incapacidade permanente para o trabalho da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a causa; d) Doença grave da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; e) A partir dos sessenta (60) anos de idade da Pessoa Segura, ou do seu cônjuge quando o PPR seja um bem comum por força do regime de bens do casal; f) Pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente, vencidas e vincendas; g) Em caso de morte da Pessoa Segura ou do seu cônjuge, nos termos previstos na lei. 2. O reembolso efectuado ao abrigo das alíneas a), e) e f) do número anterior só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco (5) anos após as respectivas datas de aplicação pelo titular do contrato. Porém, decorrido que seja o prazo de cinco (5) anos após a data da primeira entrega, a Pessoa Segura pode exigir o reembolso total do PPR, ao abrigo da alíneas a), e) e f) do número 1, se o montante das entregas efectuadas na primeira metade de vigência do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade das entregas. 3. O disposto no número anterior aplica-se igualmente às situações de reembolso previstas nas alíneas b) a d) do número 1, nos casos em que a pessoa em cujas condições se funde o pedido de reembolso já se encontrasse, à data de cada entrega, na respectiva situação. 4. Contudo, o benefício fiscal de dedução à colecta fica sem efeito, com as consequências previstas na lei, se o reembolso incidir sobre entregas efectuadas há menos de cinco (5) anos, excepto em caso de morte da Pessoa Segura. 5. O reembolso do valor do PPR pode, ainda, ser efectuado fora das situações previstas nos anteriores números 1, 2 e 3, sendo, contudo, aplicáveis as seguintes condições: a) Em caso de reembolso parcial, o respectivo valor não poderá ser inferior ao limite mínimo em vigor no Segurador na data de reembolso, nem o Capital Garantido remanescente poderá ser inferior ao valor mínimo em vigor no Segurador para este tipo de contrato; b) Os reembolsos, totais ou parciais, estão sujeitos à aplicação de uma penalização de 1,25% nas 2 primeiras anuidades de vigência do contrato, 0,75% na 3ª e 4ª anuidade, 0,5% na 5ªanuidade e de ARTIGO 10.º TRANSFERÊNCIA DE ENTIDADE GESTORA 1. A Pessoa Segura poderá a qualquer momento solicitar a transferência total ou parcial do Capital Garantido, para um fundo de poupança diverso do originário, mediante pedido escrito endereçado ao Segurador, acompanhado de declaração escrita de aceitação por parte da nova entidade. 2. Recebido o pedido referido no número anterior, o Segurador deverá efectuar a transferência no prazo máximo de 10 dias úteis, e informar a Pessoa Segura nos 5 dias subsequentes do valor a transferir, que será igual ao montante à data da provisão matemática a prémio de inventário deduzida da penalização de 0,50%. ARTIGO 11.º VENCIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE CAPITAL 1. Em caso de vida da Pessoa Segura, o vencimento ocorrerá às 24 horas do último dia de vigência do contrato. 2. Em caso de morte da Pessoa Segura, antes do termo do contrato, o capital constituído à data, considera-se vencido na data da participação do óbito ao Segurador. 3. O pagamento das quantias devidas será efectuado nas seguintes condições: a) Em caso de vida da Pessoa Segura por resgate total ou parcial o pagamento é efectuado por cheque ou transferência bancária, mediante entrega do documento de Pedido de Resgate, a disponibilizar pelo Segurador, e cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte; b) Em caso de vida da Pessoa Segura no termo do contrato o pagamento é efectuado mediante: - Envio de cheque para o domicilio, caso o beneficiário seja o Tomador do Seguro ou Pessoa Segura, - Envio de cheque ou por transferência bancária em caso de beneficiário designado, mediante entrega de cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte dos Beneficiários; c) Em caso de Morte da Pessoa Segura o pagamento é efectuado por cheque ou transferência bancária mediante entrega do documento de Pedido de Resgate, a disponibilizar pelo Segurador, cópia do assento de óbito da Pessoa Segura, cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte dos Beneficiários e certidão de habilitação dos herdeiros da Pessoa Segura, caso aplicável. d) O pagamento por transferência bancária obriga à apresentação de comprovativo de NIB. 4. Se o Beneficiário for menor, o Segurador depositará o capital, em nome daquele, na Instituição Bancária indicada pelo Tomador do Seguro, em conta a prazo até à maioridade, depois de obter a 2
4 quitação pelo legal representante. 5. Os meios de prova para os casos previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do art.º 9º, constam na Portaria 1453/2002 de 11 de Novembro. 6. O pagamento das quantias contratualmente devidas deverá ser efectuado dentro dos seguintes prazos, a contar da data da recepção dos documentos necessários para o efeito: a) Tratando-se do valor de resgate: 10 dias úteis; b) Tratando-se do valor de reembolso, em caso de sobrevivência: 5 dias úteis; c) Tratando-se do valor de reembolso, em caso de morte: 20 dias úteis. ARTIGO 12.º BENEFICIÁRIOS ARTIGO 13.º DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO 1. O Tomador do Seguro que seja pessoa singular dispõe de um prazo de trinta (30) dias, a contar da data da recepção da apólice, para resolver o contrato sem necessidade de invocar justa causa. A comunicação da resolução deve ser efectuada por escrito, em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao Segurador. 2. O exercício do direito de livre resolução determina a cessação do contrato de seguro, extinguindo todas as obrigações dele decorrentes com efeito a partir da celebração do mesmo. 3. Em caso de resolução efectuada ao abrigo do disposto no n.º 1, o Segurador tem direito ao reembolso dos custos de desinvestimento que comprovadamente tiver suportado. 1. Os Beneficiários do contrato são designados na proposta pelo Tomador do Seguro, que os pode alterar em qualquer momento da vigência do contrato, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. Quando a subscrição é efectuada por uma pessoa colectiva a favor e em nome dos seus trabalhadores a designação de beneficiários cabe à pessoa segura. 3. A alteração dos Beneficiários só será válida a partir do momento em que o Segurador tenha recebido a correspondente comunicação por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro, devendo tal alteração constar de Acta Adicional. 4. O Beneficiário em caso de vida é a Pessoa Segura. Não havendo no contrato designação de Beneficiário, em caso de morte, serão Beneficiários os herdeiros da Pessoa Segura. 5. Sempre que o Tomador do Seguro e a Pessoa Segura sejam pessoas distintas, é necessário o acordo escrito da Pessoa Segura para a transmissão da posição de Beneficiário, seja a que título for. 6. O direito de alterar os Beneficiários cessa no momento em que estes adquiram o direito ao pagamento das importâncias seguras. 7. A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que exista aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa, por parte do titular do direito a nomear beneficiários, a alterar a designação. 8. A renúncia ao direito de alterar a cláusula beneficiária, bem como a aceitação do Beneficiário, deverão constar de documento escrito cuja validade depende da efectiva comunicação ao Segurador. 9. Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o acordo prévio do Beneficiário para o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura, esta última quando a subscrição é efectuada por uma pessoa colectiva a favor e em nome dos seus trabalhadores, proceder ao exercício de qualquer direito ou faculdade de modificar as condições contratuais ou de resolver o contrato, sempre que tal modificação tenha incidência sobre os direitos do Beneficiário. 10. O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura, esta última quando a subscrição é efectuada por uma pessoa colectiva a favor e em nome dos seus trabalhadores, pode readquirir o direito pleno ao exercício das garantias contratuais se o Beneficiário Aceitante comunicar por escrito ao Segurador que deixou de ter interesse no benefício. ARTIGO 14.º DOMICÍLIO 1. Para efeitos deste contrato, serão considerados domicílio do Tomador do Seguro e da Pessoa Segura os indicados nas Condições Particulares ou, no caso de mudança, qualquer outro que, por escrito tenha sido comunicado ao Segurador. 2. O Tomador do Seguro que fixar residência fora de Portugal deve designar domicílio em território português, para efeitos do presente contrato. 3. A correspondência enviada ao Tomador do Seguro e à Pessoa Segura, para o último domicilio conhecido do Segurador, tal como referido no n.º 1 deste artigo, consideram-se efectuados mesmo que tenham sido devolvidos, salvo se houver erro na transcrição da morada. 4. Em caso de extravio, furto ou destruição da Apólice, o Tomador do Seguro deverá comunicar tal facto ao Segurador por carta registada, e esta de acordo com disposições legais vigentes procederá à emissão de uma segunda via. ARTIGO 15.º RECLAMAÇÕES No caso de ser apresentada qualquer reclamação ao Segurador relativamente ao presente contrato, não sendo satisfatória a solução, poderá fazer-se intervir a entidade de supervisão, sem prejuízo do recurso a Tribunal. ARTIGO 16.º INFORMAÇÃO 1. O Segurador comunicará anualmente ao Tomador do Seguro, quando se trate de um seguro celebrado por pessoa singular, ou à Pessoa Segura quando se trate de um seguro celebrado por uma pessoa colectiva o Capital Garantido. 2. O Segurador, para além das informações previstas no número anterior, informará o Tomador do Seguro dos novos valores de resgate e do capital mínimo garantido no termo do contrato, sempre que haja alteração. Além disso, prestará quaisquer outras informações que o Tomador do Seguro solicite sobre o contrato. 3
5 ARTIGO 17.º LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL E REGIME FISCAL 1. Ao presente contrato é aplicável a lei portuguesa. Os contratos de seguro PPR encontram-se sujeitos a legislação específica, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. 2. O contrato está sujeito ao regime fiscal português, independentemente da lei que vier a ser aplicada ao contrato. 3. Não recai sobre o Segurador qualquer ónus, encargo ou responsabilidade em consequência de alteração legislativa aos referidos diplomas legais. 4. O Beneficiário suportará todos os encargos de natureza fiscal decorrentes do presente contrato. ARTIGO 18.º FORO COMPETENTE Sem prejuízo da possibilidade de recurso à arbitragem, o foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações. 4

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 4
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
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 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 Artigo 2
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18