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Timestamp: 2019-09-18 05:17:54+00:00

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Decreto nº 32.955, de 07 de fevereiro de 1991 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 32.955, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1991
Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02/06/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no Artigo 11 da Lei n. 6.134, de 2 de junho de 1988,
Artigo 1.º - Este decreto regulamenta a Lei n. 6.134, de 2 de junho de 1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de àguas subterrâneas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Artigo 2.º - A preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo reger-se-á pelas disposições da Lei n. 6.134, de 2 de junho de 1988, deste decreto e dos regulamentos decorrentes.
Artigo 3.º - As águas subterrâneas terão programa permanente de conservação e proteção, visando ao seu melhor aproveitamento.
Artigo 4.º - Incluem-se no gerenciamento das águas subterrâneas as ações correspondentes:
I - à avaliação dos recursos hídricos subterrâneos e ao planejamento do seu aproveitamento racional;
II - à outorga e fiscalização dos direitas de uso dessas águas e
III - à aplicação de medidas relativas à conservação dos recursos hídricos subterrâneos.
Parágrafo único - Na administração das águas subterrâneas sempre serão levadas em conta sua interconexão com as águassuperficiais e as interações observadas no ciclo hidrológico.
Artigo 5.º - As exigências e restrições constantes deste decreto não se aplicam aos postos destinados exclusivamente oa usuário doméstico, residencial ou rural, sujeitas, todavia, à fiscalização dos agentes públicos credenciados, no tocante às condições de ordem sanitária e de segurança.
Parágrafo único - Os poços mencionados neste artigo estão dispensados do cadastramento instituído na Seção V, do Capítulo IV, deste decreto.
Artigo 6.º - Para os efeitos deste decreto são adotadas as seguintes definições:
I - água subterrâneas: águas que ocorrem natural ou artificialmente no subsolo, de forma suscetível de extração e utilização pelo homem;
II - aquífero ou depósito natural de águas subterrâneas: solo, rocha ou sedimento permeáveis, capazes de fornecer água subterrânea, natural ou artificialmente captada;
III - aquífero confinado: aquele situado entre duas camadas confinantes, contendo água com pressão suficiente para elevá-la acima do seu topo ou da superfície do solo;
IV - aquífero de rochas fraturadas: aquele no qual a água circula por fraturas e fendas;
V - poço ou obra de captação: qualquer obra; sistema, processo, artefato ou sua combinação, empregados pelo homem com o fim principal ou incidental de extrair água subterrânea;
VI - poço jorrante ou artesiano: poço perfurado em aquífero cujo nível de água eleva-se acima da superfície do solo;
VII - poço tubular: poço de diâmetro reduzido, perfurado com equipamento especializado;
VIII - poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição das águas subterrâneas;
IX - poluição: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas das águas subterrâneas, que possa ocasionar prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações, comprometer seu uso para fins de consumo humano, agropecuários, industriais, comerciais e recreativos, e causar danos à flora e à fauna;
X - recarga artificial: operação com a finalidade de introduzir água num aquífero;
XI - sistema de disposição de resíduos: aquele que utiliza o solo para disposição, tratamento ou estocagem de resíduos tais como aterros industriais e sanitários, lagoas de evaporação ou infiltração, áreas de disposição de lodo no solo ou de estocagem e
XII - usuário: o proprietário ou detentor de poço, sistema de poços ou de captação de águas subterrâneas.
Artigo 1.° - Cabe ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a administração das águas subterrâneas do Estado, nos campos da pesquisa, captação, fiscalização, extração e acompanhamento de sua interação com águas superficiais e com o ciclo hidrológico.
Parágrafo único - O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE manterá serviços indispensáveis à avaliação dos recursos hídricos subterrâneos, ao conhecimento do comportamento hidrológico dos aquíferos, ao controle e à fiscalização da extração.
Artigo 8.º - Cabe à CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental prevenir e controlar a poluição das águas subterrâneas, para o que manterá os serviços indispensáveis.
Artigo 9.º - Cabe à Secretaria da Saúde a fiscalização das águas subterrâneas destinadas a consumo humano, quanto ao atendimento aos padrões de potabilidade.
Artigo 10 - Cabe ao Instituto Geológico a execução de pesquisa e estudos geológicos e hidrogeológicos, o controle e arquivo de informações dos dados geológicos dos poços, no que se refere ao desenvolvimento do conhecimento dos aquíferos e da geologia do Estado.
Artigo 11 - As entidades e os órgãos mencionados nesta Seção poderão recorrer a outros organismos governamentais, para a aplicação das disposições deste decreto.
Artigo 12 - Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos caberá baixar normas complementares, necessárias ao cumprimento deste decreto.
Artigo 13 - Ao Grupo Técnico de Águas Subterrâneas (GTAS), vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, incumbirá coordenar a ação dos órgãos e das entidades mencionados nesta Seção.
Da Defesa da Qualidade
Artigo 14 - Nenhuma atividade desenvolvida poderá poluir, de forma intencional ou não, as águas subterrâneas.
Artigo 15 - Todos os projetos de implantação de empreendimentos de alto risco ambiental, pólo petroquímico, carboquímico e cloroquímico, usinas nucleares e quaisquer outras fontes de grande impacto ambiental ou de periculosidade e risco para as águas subterrâneas deverão conter uma detalhada caracterização da hidrogeologia e vulnerabilidade de aquíferos, assim como medidas de proteção a serem adotadas.
Dos Resíduos Sólidos, Líquidos ou Gasosos
Artigo 16 - Os resíduos sólidos, líquidos ou gasosos provenientes de quaisquer atividades, somente poderão ser transportados ou lançados se não poluirem águas subterrâneas.
Da Disposição de Resíduos no Solo
Artigo 17 - Os projetos de disposição de resíduos no solo devem conter descrição detalhada da caracterização hidrogeológica de sua área de localização, que permitia a perfeita avaliação de vulnerabilidade das águas subterrêneas, assim como a descrição detalhada das medidas de protrção a serem adotadas.
§ 1.º - As áreas onde existirem depósitos de resíduos no solo devem ser dotadas de monitoramento das águas subterrâneas, efetuado pelo responsável pelo empreendimento, a ser executado conforme plano aprovado pela CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, e que deverá conter:
1 - a localização e os detalhes construtivos do poço de monitoramento;
2 - a forma de coleta das amostras, frequência, parâmetros a serem observados e métodos analítico e
3 - a direção, espessuará e o fluxo do aquífero freático e possíveis interconexões com outras unidades aquíferas.
§ 2.° - O responsável pelo empreendimento deverá apresentar relatórios à CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, até 31 de janeiro de cada ano, informando os dados obtidos no monitoramento.
§ 3.° - Se houver alteração estaticamente comprovada, em relação aos parâmetros, naturais de qualidade da água nos poços a jusante, por ele causada, o responsável pelo empreendimento deverá executar as obras necessárias para a recuperação das águas subterrâneas.
Da Potabilidade
Artigo 18 - As águas subterrâneas destinadas a consumo humano deverão atender aos padrões de potabilidade fixados na legislação sanitária.
Das Áreas de Proteção
Do Estabelecimento de Áreas de Proteção
Artigo 19 - Sempre que, no interesse da conservação, proteção e manutenção do equilíbrio natural das águas subterrâneas, dos serviços de abastecimento de água, ou por motivos geotécnicos ou geológicos, se fizer necessário restringir a captação e o uso dessas águas, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental proporão ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a delimitação de áreas destinadas ao seu controle.
§ 1.° - Nas áreas a que se refere este artigo, a extração de águas subterrâneas poderá ser condicionada a recarga natural ou artificial dos aquíferos.
§ 2.º - As áreas de proteção serão estabelecidas com base em estudos hidrogeológicos pertinentes, ouvidos os municípios e demais organismos interessados.
Da Classificação das Áreas de Proteção
Artigo 20 - Para os fins deste decreto, as áreas de proteção classificam-se em:
I - Área de Proteçãoo Máxima: compreendendo, no todo ou em parte, zonas de recarga de aquíferos altamente vulneráveis a poluição e que se constituiam em depósitos de águas essenciais para abastecimento público;
II - Área de Restrição e Controle: caracterizada pela necessidade de disciplina das extrações, controle máximo das fontes poluidoras já implantadas e restrição a novas atividades potencialmente poluidoras e
Das Áreas de Proteção Máxima
Artigo 21 - Nas áreas de Proteção Máxima não serão permitidos:
I - a implantação de indústrias de alto risco ambiental, pólos petroquímicos, carboquímicos e cloroquímicos, usinas nucleares e quaisquer outras fontes de grande impacto ambiental ou de extrema periculosidade,
II - as atividades agrícolas que utilizem produtos tóxicos de grande mobilidade e que possam colocar em risco as águas subterrâneas, conforme relação divulgada pela
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e
III - o parcelamento do solo urbano sem sistema adequado de tratamento de efluente ou de disposição de residuos sólidos.
Artigo 22 - Se houver escassez de água subterrânea ou prejuízo sensível aos aproveitamentos existentes nas Áreas de Proteção Máxima, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a Cetesb - Companhia de Técnologia de Saneamento Ambiental de acordo com as respectivas atribuições poderão:
I - proibir novas captações ate que o aquífero se recupere ou seja superado o fato que determinou a carência de água;
III - controlar as fontes de poluição existentes, mediante programa específico de monitoramento e
Parágrafo único - Quando houver restrição a extração de águas subterrâneas, serão prioritamente atendidas as captações destinadas ao abastecimento público de água, cabendo ao Departamento de Àguas e Energia Elétrica DAEE estabelecer a escala de prioridades, segundo as condições locais.
Das Áreas de Restrição e Controle
Artigo 23 - Nas Áreas de Restrição e Controle, quando houver escassez de água subterrânea ou prejuizo sensivel aos aproveitamentos existentes, poderão ser adotadas as medidas previstas no Artigo 22 deste decreto.
Das Áreas de Proteção de Poços e Outras Captações
Artigo 24 - Nas Áreas de Proteção de Poços e Outras Captações, será instituído Perímetro Imediato de Proteção Sanitária, abrangendo raio de dez metros, a partir do ponto de captação, cercado e protegido com telas, devendo o seu interior ficar resguardado da entrada ou penetração de poluentes.
§ 1.º - Nas áreas a que se refere este artigo, os poços e as captações deverão ser dotados de laje de proteção sanitária, para evitar a penetração de poluentes.
§ 2.º - As lajes de proteção, de concreto armado, deverão ser fundidas no local, envolver o tubo de revestimento, ter declividadedo centro para as bordas ,espessura mínima de dez centímetros e área nao inferior a três metros quadrados.
Artigo 25 - Serão estabelecidos, em cada caso, além do Perímetro Imediato de Proteção Sanitária, Perímetros de Alerta contra poluição, tomando-se por base uma distância coaxial ao sentido do fluxo, a partir do ponto de captação, equivalente ao tempo de trânsito de cinquenta dias de águas no aquifero, no caso de poluentes nao conservativos.
Parágrafo único - No interior do Perímetro de Alerta, deverá haver disciplina das extrações, controle máximo das fontes poluidoras ja implantadas e restrição a novas atividades potencialmente poluidoras.
Das Aprovações, Outorgas e Cadastramento
Dos Empreendimentos Sujeitos a Aprovação
Artigo 26 - A implantação de distritos industriais, de grandes projetos de irrigação, de colonização e outros, que dependam da utilização de água subterrânea, ou ponham em risco sua qualidade natural, fica sujeita a aprovação dos órgãos e das entidades referidos no Capítulo I, Seção III, deste decreto.
Parágrafo único - As atividades mencionadas neste artigo deverão ser precedidas de estudos hidrogeológicos que permitam avaliar o potencial disponível e o correto dimensionamento do sistema de abastecimento.
Dos Estudos Hidrogeológicos
Artigo 27 - Os estudos hidrogeológicos, projetos, e as obras de captação de agua subterranea deverão ser realizados por professionais, empresas ou instituições legalmente habilitados perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), exigindo-se o comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Artigo 28 - Deverá ser obtida autorização prévia do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE para qualquer obra de captação de água subterranea, incluida em projetos, estudos e pesquisas.
Artigo 29 - Os estudos hidrogeológicos e projetos de obras de captação deverão ser protocolados no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, na sede ou na Diretoria correspondente á bacia hidrográfica onde será realizado o aproveitamento, em duas vias de relatório detalhado, conforme norma aprovada mediante Portaria do Superintendente da Autarquia.
Das Concessões e Autorizações
Artigo 30 - O uso das águas subterrâneas estaduais depende de concessão ou autorização administrativa, outorgadas pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, como segue:
I - concessão administrativa, quando a água destinar-se a uso de utilidade pública ou a captação ocorrer em terreno do domínio público, e
II - autorização administrativa, quando a água extraída destinar-se a outras finalidades.
Artigo 31 - As outorgas referidas no artigo anterior serão condicionadas aos objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos, levando-se em consideração os fatores econômicos e sociais.
§ 1.º - As concessões e autorizações serão outorgadas por tempo fixo, nunca excedente a trinta anos, determinando-se prazo razoável para início e conclusão das obras, sob pena de caducidade.
§ 2.º - Se, durante três anos, o outorgado deixar de fazer uso exclusivo das águas, sua concessão ou autorização será declarada caduca.
§ 3.º - Independerão de outorga as captações de águas subterrâneas em vazão inferior a cinco metros cúbicos por dia, ficando, todavia, sujeitas à fiscalização da Administração, na defesa da saúde pública e da quantidade e qualidade das águas superficiais e subterrâneas.
§ 4.º - Antes de outorgar, total ou parcialmente, ou negar a extração de água pretendida, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE poderá solicitar as informações adicionais que entender necessárias.
§ 5.º - As outorgas serão efetuadas pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE dentro do prazo de sessenta dias contados da data do pedido ou do atendimento à última eventual exigência.
Artigo 32 - Os atos de autorga para a extração de água subterrânea deverão proibir mudanças físicas ou químicas que possam prejudicar as condições naturais dos aquíferos, ou do solo, assim como os direitos de terceiros.
Artigo 33 - A execução das obras destinadas à extração de água subterrânea e sua operação dependerão de outorga das licenças de execução e de operação respectivamente.
§ 1.º - Aprovados os estudos e projetos de obras e perfuração de poços, ou de obras destinadas a pesquisa ou ao aproveitamento de água subterrânea, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE expedirá a licença de execução das obras e credenciará seus agentes para acompanharem, realizarem ou exigirem os testes e as análises recomendáveis.
§ 2.º - Concluída a obra, o responsável técnico deverá apresentar relatório pormenorizado contendo os elementos necessários à exploração da água subterrânea, de forma a possibilitar a expedição, pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, da licença de operação.
Do Cadastro de Poços e Outras Captações
Artigo 34 - Fica instituído, sob a administração do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, o Cadastro de Poços Tubulares Profundos e Outras Captações, consubstanciado no Sistema de Informação de Águas Subterrâneas - SIDAS.
Artigo 35 - Os dados e as informações de poços e outras captações contidos no Sistema de Informações de Águas Subterrâneas-SIDAS, assim como os estudos hidrogeológicos desenvolvidos por órgãos e entidades da Administração Estadual estarão à disposição dos usuários, para orientação e subsídio, no sentido de promoverem a utilização racional das águas subterrâneas.
Artigo 36 - Todo aquele que construir obra de captação de água subterrânea, no território do Estado, deverá cadastrá-la no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, conforme norma a ser baixada em Portaria do Superintendente da Autarquia, apresentar as informações técnicas necessárias, e permitir o acesso da fiscalização ao local.
§ 1.º - O cadastramento deverá ser efetuado na sede do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE ou na Diretoria correspondente à bacia hidrográfica em que estiver localizado o aproveitamento.
§ 2.º - Cada poço cadastrado receberá um número de identificação e registro.
§ 3.º - As captações existentes deverão ser cadastradas dentro do prazo de cento de oitenta dias contado da data da entrada em vigor deste decreto.
§ 4.º - As captações novas deverão ser cadastradas dentro do prazo de 30 dias contado da data da conclusão das respectivas obras.
Da Operação e Manutenção de Poços
Artigo 37 - O usuário de obra de captação de água subterrânea deve operá-la em condições adequadas, de modo a assegurar a capacidade do aquífero e evitar o desperdício de água, podendo o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE exigir a reparação das obras e das instalações e a introdução de melhorias.
Artigo 38 - Os poços e outras obras de captação de águas subterrâneas deverão ser dotados de equipamento de medição de volume extraído e do nível da água.
Parágrafo único - Os usuários deverão manter registro mensal de dados e outras informações sobre o uso da água e apresentar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE um informe anual detalhado.
Artigo 39 - Nas instalações de captação de água subterrânea destinada a abastecimento público, deverão ser efetuadas análises físicas, químicas e bacteriológicas da água, nos termos da legislação sanitária.
Dos Poços Abandonados
Artigo 40 - Os poços abandonados, temporária ou definitivamente, e as perfurações realizadas para outros fins que não a extração de água deverão ser adequadamente tamponados por seus responsáveis, para evitar a poluição dos aquíferos ou acidentes.
§ 1.º - Os poços abandonados, perfurados em aquíferos friáveis, próximos à superfície, deverão ser tamponados com material impermeável e não poluente, como argila, argamassa ou pasta de cimento, para evitar a penetração de água da superfície no interior do poço, ou ao longo da parte externa do revestimento.
§ 2.º - Os poços abandonados, perfurados em aquíferos de rochas fraturadas, deverão ser tamponados com pasta ou argamassa de cimento, colocada a partir da primeira entrada de água, até a superfície com espessura nunca inferior a 20 (vinte) metros.
§ 3.º - Os poços abandonados, que captem água de aquífero confinado, deverão ser tamponados com selos de pasta de cimento, injetada sob pressão, a partir do topo do aquífero.
Dos Poços Jorrantes ou Artesianos
Artigo 41 - Os poços jorrantes ou artesianos devem ser dotados de fechamento hermético, para evitar o desperdício de água.
Das Escavações, Sondagens ou Obras
Artigo 42 - As escavações, sondagens ou obras para pesquisa, lavra mineral ou outros fins, que atingirem águas subterrâneas, deverão ter tratamento idêntico a poço abandonado, de forma a preservar e conservar os aquíferos.
Da Recarga Artificial
Artigo 43 - A recarga artificial de aquiferos dependerá de autorização do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, condicionada à realização de estudos que comprovem sua conveniência técnica, econômica e sanitária e a preservação da qualidade das águas subterrâneas.
Artigo 44 - O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e a Secretaria da Saúde, no âmbito das respectivas atribuições, fiscalizarão a utilização das águas subterrâneas, para protegê-las contra poluição e evitar efeitos indesejáveis aos aquiferos e à saúde pública.
Artigo 45 - Fica assegurado aos agentes credenciados, encarregados de fiscalizar a extração e a qualidade das águas subterrâneas, o livre acesso aos prédios em que estiverem localizadas as captações e aos locais onde forem executados serviços ou obras que, de alguma forma, possam afetar os aquíferos.
Parágrafo único - No exercício de suas funções, os agentes credenciados poderão requisitar força policial, se necessário para garantir a fiscalização de poços ou sistemas de captação.
Artigo 46 - Aos agentes credenciados, além das funções que lhes forem cometidos pelos respectivos órgãos ou entidades, cabe:
I - efetuar vistorias, levantamentos, avaliações e verificar a documentação técnica pertinente;
II - colher amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o cumprimento das disposições deste decreto;
III - verificar a ocorrência de infrações e expedir os respectivos autos;
IV - intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes poluidoras, ou potencialmente poluidoras, ou por ações indesejáveis sobre as águas, a prestarem esclarecimentos em local oficial e data préviamente estabelecidos, e
V - aplicar as sanções previstas neste decreto.
Artigo 47 - Nos termos do Artigo 5.º parágrafo único da Lei n. 6.134, de 2 de junho de 1988, a descarga de poluentes, tais como águas ou refugos industriais, que possam degradar a qualidade das águas subterrâneas, e o descumprimento de suas disposições e das estabelecidas neste decreto, sujeitarão o infrator às sanções e aos procedimentos previstos nos Artigos 80 e 107, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 8.468, de 8 de setembro de 1976, com alterações posteriores, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Artigo 48 - A desobediência às disposições da legislação sanitária sujeitará o infrator as sanções e aos procedimentos previstos nas normas sobre promoção, preservação e recuperação da saúde, no campo de competência da Secretaria da Saúde, contidas no Regulamento aprovado pelo Decreto n. 12.342, de 27 de setembro de 1978.
Artigo 49 - O não atendimento às disposições relativas a extração, ao controle e a proteção das águas subterrâneas, estatuidas por este decreto, sujeitará o infrator à revogação da outorga, ou a declaração de sua caducidade, e sua responsabilização por eventuais danos causados ao aquífero ou à gestão daquelas águas.
Artigo 50 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 1991.
Gastão Cesar Bierrenbach, Secretário de Energia e Saneamento
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de fevereiro de 1991.
DECRETO N. 32.955, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1991
Regulamenta a Lei n. 6.134, de 2 de junho de 1988
Retificações do D.O. de 8-2-91
Artigo 5.º -
onde se lê: As exigências e restrições constantes... destinados exclusivamente oa usuário doméstico,...
leia-se: As exigências e restrições constantes... destinados exclusivamente ao usuário doméstico,...
Artigo 7.º-
onde se lê: Cabe ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a administração das águas suyterrâneas do Estado,...
leia-se: Cabe ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a administração das águas subterrâneas do Estado,...
onde se lê: Eabe ao Instituto Geológico...
leia-se: Cabe ao Instituto Geológico...
onde se lê: Ao Grupo Técnico de Águas Subterraneas (GTAS)... a ação dos órgãos é das entidades mencionadas nesta Seção...
leia-se: Ao Grupo Técnico de Águas Subterrâneas (GTAS),... a ação dos órgãos e das entidades mencionadas das nesta Seção...
onde se lê: Os projetos de disposição... de sua área de localização, que permitia a perfeita avaliação...
leia-se: Os projetos de disposição... de sua área de localização, que permita a perfeita avaliação...
§ 1.º - ...
onde se lê: 3 - a direção, espessuara e o fluxo do aqüífero freático...
leia-se: 3 - a direção, espessura e o fluxo do aquífero freático... ,
§ 3.º -
onde se lê: Se houver alteração estaticamente comprovada,...
leia-se: Se houver alteração estatisticamente comprovada,...
Artigo 20 - .............
onde se lê: I - Área de Proteção Máxima: compreendendo... e que se constituíam em depósitos...
leia-se: I - Área de Proteção Máxima: compreendendo... e que se constituam em depósitos...
onde se lê: Quando houver restrição... serão prioritamente atendidas...
leia-se: Quando houver restrição... serão prioritariamente atendidas...
Artigo 46 - ... ...........
onde se lê: Aos agentes credenciados,... que lhes forem cometidos pelos...
leia-se: Aos agentes credenciados,... que lhes forem cometidas pelos...

References: Artigo 11

Artigo 1

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Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
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Artigo 24

Artigo 25

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Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

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Artigo 33

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Artigo 35

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Artigo 37

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Artigo 39

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Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47
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Artigo 50

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 20

Artigo 46