Source: https://fr.scribd.com/document/138027513/Direito-Civil-Pessoa-Natural
Timestamp: 2019-08-20 03:24:41+00:00

Document:
Aula 11 Conhecimentos Bancários – Caixa Econômica Federal Professor César Frade
Titre original : Direito Civil Pessoa Natural
Transféré par Marcos Cavalcante
enregistrerEnregistrer Direito Civil Pessoa Natural pour plus tard
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE Ol pessoal.
. A aula de hoje ser sobre um assunto ligado a Direito Civil. Exatamente por esse motivo, estou recorrendo aula do Professor Dicler Ferreira. Prefiro, sempre, colocar a aula de um especialista e colocar alguns parcos conhecimentos. Como entendo de Conhecimentos Bancrios, SFN e Mercados, optei em solicitar ao Prof. Dicler uma ajuda para essa aula e ele gentilmente me cedeu esta.
AULA 1 DAS PESSOAS NATURAIS: DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE; DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DAS PESSOAS JURDICAS: DISPOSIES GERAIS; ESPCIES. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA NO DIREITO CIVIL, NO DIREITO TRIBUTRIO E NO DIREITO DO CONSUMIDOR; RESPONSABILIDADE DOS SCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. DO DOMICLIO.
SUMRIO DA AULA 1) INTRODUO 2) CONCEITO DE PESSOA 3) PESSOA NATURAL 4) PESSOA JURDICA 5) DIREITOS DA PERSONALIDADE 6) LISTA DE QUESTES DA FCC COMENTADAS 7) LISTA DAS QUESTES SEM COMENTRIOS 8) BIBLIOGRAFIA
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE
Prezados alunos, hoje iremos direcionar o nosso estudo para o Cdigo Civil, principal lei que rege as relaes de direito privado do nosso ordenamento jurdico. Trata-se de uma lei muito extensa que possui 2.046 artigos divididos em duas grandes partes e subdivididos em livros, conforme o esquema a seguir:
DAS PESSOAS PARTE GERAL DOS BENS DOS FATOS JURDICOS CDIGO CIVIL PARTE ESPECIAL DO DIREITO DAS OBRIGAES DO DIREITO DE EMPRESA DO DIREITO DAS COISAS DO DIREITO DE FAMLIA DO DIREITO DAS SUCESSES
Voc deve estar pensando: mas Dicler, isso muita coisa para estudar !!!! Concordo perfeitamente com esse pensamento, entretanto, para o seu concurso, necessrio apenas o estudo da parte correspondente s pessoas. Voc est preprarado?
2) CONCEITO DE PESSOA
No sentido jurdico, a palavra pessoa representa o titular de direitos e obrigaes. Duas so as espcies de pessoas: pessoa natural ou fsica: o ser humano; e pessoa jurdica ou moral: so organizaes que visam a realizao de um certo interesse.
O titular de direitos e obrigaes aquele que pode figurar em uma relao jurdica, conforme esquema a seguir:
A todo direito subjetivo de algum corresponde um dever de outra pessoa. H, na relao jurdica, pelo menos dois sujeitos: o ativo, que tem o direito, e o passivo, que tem o dever, alm de uma prestao (dar, fazer e no fazer) cujo objeto representa o bem jurdico e funciona como elo na relao. Ou seja, aqueles que podem figurar como sujeito ativo ou sujeito passivo em uma relao jurdica so a pessoa natural (ou fsica) e a pessoa jurdica (ou moral). Imagine que eu v a uma clnica odontolgica e, aps o dentista que l trabalha realizar o procedimento necessrio, eu passe a ter a obrigao de pagar o preo do servio realizado. Nessa relao jurdica, eu (pessoa natural) sou o sujeito passivo; a clnica (pessoa jurdica) o sujeito ativo; e o valor a ser pago o objeto da prestao.
3) PESSOA NATURAL
CONCEITO DE PESSOA NATURAL: o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigaes. Para ser uma pessoa, basta existir, basta nascer com vida, adquirindo personalidade. CAPACIDADE DE DIREITO X CAPACIDADE DE FATO: o Cdigo Civil em seus artigos 1o e 2o nos apresenta diversos conceitos importantes.
Art. 1o do CC - Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o do CC - A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida; mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro.
Dessa forma, a pessoa natural, ao nascer com vida, adquire personalidade jurdica e passa a ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Ou seja, a personalidade adquirida ao nascer representa o conjunto de capacidades (aptides) referentes a uma pessoa. Duas so as espcies de capacidade: Capacidade de Direito ou de Gozo: adquirida junto com a personalidade e representa a aptido para ser titular de direitos e deveres na ordem civil, conforme dispe o art. 1o do CC. A capacidade de Direito ou de Gozo adquirida atravs do nascimento com vida. Capacidade de Fato ou de Exerccio: a aptido para algum exercer por si s (sozinho) os atos da vida civil. Ou seja, representa a capacidade de praticar pessoalmente os atos da vida civil, independente de assistncia ou representao. Em regra adquirida ao completar dezoito anos de idade.
Conclui-se que todas as pessoas possuem capacidade de direito ou de gozo, mas nem todas possuem a capacidade de fato ou de exerccio. Esta, em regra, adquirida ao completar 18 anos, mas tambm pode ser adquirida atravs da emancipao ou do levantamento da interdio.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE Tendo em vista que todos possuem capacidade de direito ou de gozo, podemos dizer que ela ilimitada. Por outro lado, a capacidade de fato ou de exerccio limitada, pois nem todos a possuem. Apesar de no possuir capacidade de fato ou de exerccio, uma pessoa pode ser titular de direitos. Como exemplo, temos a possibilidade de uma criana de dois anos ser proprietria de um apartamento, pois ela tem capacidade de direito ou de gozo. Entretanto, por ainda no ter condies de discernir sobre a prtica dos atos da vida civil, tal criana possui uma deficincia jurdica. Vejamos o grfico esquemtico para que depois eu explique melhor o que vem a ser essa deficincia jurdica.
CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO (ILIMITADA)
REGRA: CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCCIO (LIMITADA)
MAIORIDADE (18 ANOS)
No art. 2o do CC, o legislador colocou a salvo os direitos do nascituro (aquele que est para nascer).
Art. 2o do CC - A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida; mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro.
Conclumos ento que o nascituro poder figurar em algumas relaes jurdicas, tais como os dispositivos legais exemplificados a seguir: O nascituro tem direito a receber doao (art. 542 do CC)
Art. 542 do CC - A doao feita ao nascituro valer, sendo aceita pelo seu representante legal.
O nascituro tem direito a hereditria (art. 1.798 do CC)
Art. 1.798 do CC - Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou j concebidas no momento da abertura da sucesso.
Percebe-se que a doao feita a uma pessoa, mesmo antes dela nascer, vlida. O mesmo acontece durante a sucesso hereditria, pois, se um homem morre e deixa a sua esposa grvida, o feto que ela carrega em seu ventre tambm participar da sucesso. Os direitos do nascituro, entretanto, esto condicionados ao nascimento com vida, ou seja, se nascer morto, os direitos eventuais que viria a ter estaro frustrados. O artigo 2o do Cdigo Civil deu origem a duas grandes correntes sobre o incio da personalidade. A primeira, denominada teoria natalista, preconiza que o incio da personalidade comea a partir do nascimento com vida. A segunda, denominada teoria concepcionista, defende que, pelo fato da lei por a salvo desde a concepo os direitos do nascituro, a personalidade se divide em duas partes: a personalidade jurdica formal (adquirida atravs da concepo) e a personalidade jurdica material (adquirida atravs do nascimento com vida). Por concepo, devemos entender o momento em que o vulo fecundado pelo espermatozide se junta parede do tero. Lembre-se que a teoria adotada pela doutrina majoritria a natalista e, se a banca do seu concurso nada dispuser a respeito da teoria da concepo, ento para ser adotada a teoria natalista. Segue um quadro sobre o assunto: AQUISIO DA PERSONALIDADE TEORIA NATALISTA TEORIA CONCEPCIONISTA Atravs do nascimento com vida. PERSONALIDADE JURDICA Atravs da concepo FORMAL
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE PERSONALIDADE Atravs do JURDICA com vida. MATERIAL nascimento
LEGITIMAO X CAPACIDADE A legitimao a posio favorvel de uma pessoa em relao a certos bens ou interesses, habilitando-a prtica de determinados atos ou negcios jurdicos. A falta de legitimao acarreta um impedimento especfico para a prtica de determinados atos ou negcios jurdicos. A legitimao difere da capacidade de direito ou de gozo, pois, esta todas as pessoas possuem, ao passo que aquela caracterstica de apenas alguns. Como exemplo temos o art. 1.749, I do CC:
Art. 1.749 do CC - Ainda com a autorizao judicial, no pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens mveis ou imveis pertencentes ao menor; [...].
Ou seja, pelo dispositivo legal acima, o tutor possui capacidade de direito ou de gozo, assim como a capacidade de fato ou de exerccio, entretanto, no possui legitimidade para adquirir bens mveis ou imveis do menor que ele representa. Observao: Outro exemplo de legitimidade ser estudado dentro do tpico direitos da personalidade. INCAPACIDADE ABSOLUTA E RELATIVA: as pessoas que possuem os dois tipos de capacidade (de direito/gozo e de fato/exerccio) tm a chamada capacidade plena, e aqueles que no possuem a capacidade de fato ou de exerccio so chamados incapazes, sendo portadores de uma deficincia jurdica. Justamente por existir tal deficincia que os incapazes precisam ser representados ou assistidos.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE A incapacidade (deficincia jurdica) pode se apresentar sob duas formas: Incapacidade absoluta: acarreta a proibio total da prtica dos atos da vida civil. Tal deficincia suprida pela representao; Incapacidade relativa: permite a prtica dos atos civis, desde que o incapaz seja assistido por seu representante. Tal deficincia suprida pela assistncia. Quando a pessoa no possui capacidade de fato ou de exerccio e, conseqentemente, a capacidade civil plena, ela considerada incapaz. Na viso da Profa. Maria Helena Diniz a incapacidade deve ser observada de forma restritiva, pois a capacidade a regra (todos adquirem ao nascer com vida), ao passo que incapacidade a exceo. IMPORTANTE !!! A incapacidade a restrio legal ao exerccio dos atos da vida civil e tem como objetivo proteger os que so portadores de alguma deficincia jurdica aprecivel atravs da graduao da forma de proteo. Dependendo da deficincia, a incapacidade gera como forma de proteo a necessidade de um representante (incapacidade absoluta) ou de um assistente (incapacidade relativa). A incapacidade absoluta suprida pela representao. Na representao, o incapaz no esboa sua vontade em relao prtica ou no do ato ou negcio jurdico, pois esta tomada pelo representante legal. Ou seja, o ato ou negcio jurdico realizado de acordo com a vontade do representante. A falta de representante acarreta a nulidade do ato. J a incapacidade relativa suprida pela assistncia. Na assistncia o prprio incapaz decide se pratica ou no o ato ou negcio jurdico, esboando, portanto, a sua vontade, limitando-se o assistente a apenas presenci-lo durante a celebrao do ato. So pessoas que, por terem algum discernimento, esto em uma situao intermediria entre a capacidade plena e a incapacidade total. A falta de assistncia acarreta a anulabilidade do ato.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE Aps saber os tipos de incapacidade, creio que voc deva estar se perguntando: quem considerado incapaz? A resposta para essa pergunta dada pelos arts. 3 e 4 do CC que trazem, respectivamente, o rol dos absolutamente e relativamente incapazes.
Art. 3o do CC - So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos; III - os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. Art. 4o do CC - So incapazes, relativamente a certos atos, ou maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os brios habituais, os viciados em txicos, e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os prdigos. Pargrafo nico. A capacidade dos ndios ser regulada por legislao especial.
Vamos estudar INCAPAZES:
- Os menores de 16 anos so chamados de menores impberes. So os que ainda no atingiram a maturidade suficiente para participar da atividade jurdica. - Os privados do necessrio discernimento por enfermidade ou deficincia mental para serem considerados absolutamente incapazes necessitam de um processo de interdio. Tal processo segue o rito do Cdigo de Processo Civil e a sentena ter natureza declaratria de uma situao ou estado anterior devendo ser registrada em livro especial no Cartrio do 1 Ofcio do Registro Civil.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE - Os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade tem nas pessoas que esto em estado de coma o clssico exemplo de incapacidade absoluta comumente cobrado em concursos. Este caso no precisa de interdio pelo fato de, teoricamente, se tratar de uma situao passageira. Vejamos tambm o rol dos RELATIVAMENTE INCAPAZES: - Os maiores de 16 e menores de 18 anos so chamados de menores pberes e, apesar de serem relativamente incapazes, podem praticar determinados atos sem a assistncia, tal como: aceitar mandato, ser testemunha, fazer testamento, etc. - Os brios (alcolatras) habituais e os viciados em txicos (toxicmanos), quando o efeito das respectivas substncias (lcool e entorpecente) provocar uma reduo na capacidade de entendimento, no podero praticar os atos da vida civil sem assistncia de um curador, desde que interditos. - Os deficientes mentais com discernimento reduzido so fracos da mente ou fronteirios. Dessa forma, quando a debilidade privar completamente o amental do necessrio discernimento para a prtica dos atos da vida civil, ento ele ser considerado incapaz de forma absoluta. Porm, se ocorrer apenas uma reduo na capacidade, teremos a incapacidade relativa. - Todos os excepcionais sem desenvolvimento mental completo, incluindo os surdos-mudos (em determinadas situaes), so considerados relativamente incapazes. Para tal, deve haver uma sentena de interdio. - Os prdigos so gastadores que dissipam o prprio patrimnio de forma desvairada. Trata-se de um desvio de personalidade e no, propriamente, de um estado de alienao mental. No entanto, o prdigo s ficar privado de praticar atos que extravasam a mera administrao e implicam no comprometimento de seu patrimnio, como emprestar, alienar, hipotecar, etc. (art. 1.782 do CC). Precisa de interdio. Art. 1.782 do CC - A interdio do prdigo s o privar de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitao, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que no sejam de mera administrao.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE OBSERVAO Existem algumas excees em que os relativamente incapazes podem praticar atos sozinhos, como fazer um testamento, aceitar mandato para praticar negcios, celebrar contrato de trabalho a partir de 16 anos, ser testemunha a partir de 16 anos, etc. A seguir temos mais uma tabela para sintetizar o assunto:
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE CURATELA X TUTELA A curatela um instituto que visa a proteo da pessoa e o regimento ou administrao de seus bens. Incide tal instituto sobre aqueles que no possuem capacidade para fazer a referida administrao sozinhos, em razo de ausncia, molstia, ou at mesmo dos que ainda nem nasceram. A tutela visa os cuidados com a pessoa do menor ante a ausncia dos pais (ex: menor rfo de pai e me), j a curatela visa o amparo de maiores em condies especficas onde estes, no tendo capacidade em virtude de problemas mentais, sejam brios habituais ou dependentes toxicolgicos ou todos os que no tem condies de exprimir a sua vontade por estas ou outras causas tambm tem direito a um curador. Assim, para a determinao de curador para o incapaz, necessrio que se faa o reconhecimento judicial da incapacidade, onde logo ser declarada a interdio e estabelecida a curatela, onde o curador ficar responsvel pelo interdito e administrao de seus bens. TUTELA amparo de menores CURATELA amparo de maiores com problemas O assunto tutela e curatela tratado no Direito de Famlia e no costuma ser cobrado em provas da rea fiscal, dessa forma, vejamos rapidamente os principais dispositivos legais sobre o assunto. O art. 1.728 do CC trata do instituto da tutela.
Art. 1.728 do CC -. Os filhos menores so postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decarem do poder familiar.
J o rol do art. 1.767 do CC enumera as pessoas que esto sujeitas interdio e, conseqentemente, curatela.
Art. 1.767 do CC -. Esto sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para os atos da vida civil;
II - aqueles que, por outra causa duradoura, no puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os brios habituais e os viciados em txicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os prdigos.
Perceba que, nos termos do inciso II, se a incapacidade de exprimir a vontade for transitria, no h necessidade de interdio (necessria apenas quando a situao for permanente).
FIM DA INCAPACIDADE O trmino da incapacidade (absoluta ou relativa) pode se dar de 3 (trs) formas: 1. maioridade - ao completar 18 (dezoito) anos; 2. levantamento da interdio pode verificar-se se cessar a causa que determinou o respectivo decretamento, quer mediante requerimento do prprio interdito, quer por quem tinha legitimidade para requerer o decretamento da interdio. (ex: a enfermidade deixa de existir); e 3. emancipao aquisio da capacidade civil plena antes de completar 18 (dezoito) anos, ou seja, representa a antecipao da capacidade civil plena. Tambm pode ser de 3 (trs) tipos: voluntria, judicial e legal.
Observao: a emancipao deve objetivar o benefcio do menor, ou seja, pode ser anulada (emancipao voluntria) ou denegada (emancipao judicial) quando o menor for prejudicado com o ato.
Os institutos da maioridade da emancipao so tratados no art. 5 do CC:
Art. 5 do CC - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada prtica de todos os atos da vida civil. Pargrafo nico. Cessar, para os menores, a incapacidade: I - pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento pblico, independentemente de homologao judicial, ou por sentena do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exerccio de emprego pblico efetivo; IV - pela colao de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existncia de relao de emprego, desde que, em funo deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia prpria.
importante frisar que a emancipao no causa de maioridade, mas sim de antecipao da capacidade de fato ou de exerccio. Dessa forma, apesar de o emancipado possuir a capacidade de fato, para alguns atos a lei exige idade mnima de 18 anos, tal como, tirar carteira nacional de habilitao e poder ser responsabilizado penalmente. Segue grfico esquemtico:
VOLUNTRIA: concedida pelos pais (os dois) mediante escritura pblica, independente de homologao judicial. O menor deve ter 16 anos completos. - se um dos pais for falecido ou estiver interditado (falta de um dos pais), o outro pode conceder a emancipao. - se um dos pais se achar em local incerto, deve haver autorizao judicial. JUDICIAL: concedida por sentena judicial. O menor deve ter 16 anos completos. Duas hipteses:
1) quando o menor estiver sob tutela; e CARACTERSTICAS: 2) quando houver divergncia entre os pais. - irrevogabilidade: no pode ser LEGAL: se opera automaticamente, independente de revogada pelos pais ato dos pais, tutor ou sentena judicial. Hipteses: do menor. 1) casamento (16 anos completos, em regra arts. - perpetuidade: se o 1.517 e 1.520 do CC); casamento for desfeito de emprego pblico efetivo (concurso 14 Prof. Csar de Oliveira Frade 2) exerccio www.pontodosconcursos.com.br a emancipao pblico); continua. 3) colao de grau em curso de ensino superior - pura e simples: (faculdade); no admite termo ou 4) ter estabelecimento civil ou comercial que lhe condio. propicie economia prpria (16 anos completos);
Vimos no grfico anterior que uma das caractersticas da emancipao a irrevogabilidade, entretanto, revogar (desfazimento de um ato vlido) diferente de anular (cancelamento de um ato invlido). Imagine uma emancipao concedida atravs de um documento fraudulento. perfeitamente possvel a anulao do ato.
MORTE Para o direito civil a morte representa o fim da personalidade jurdica. Pode ser de trs tipos: 1 - Morte Real a que pressupe a existncia de um cadver para comprovar o bito. 2 - Morte Civil - quando uma pessoa, embora viva, tratada como morta, perdendo os seus direitos civis. Trata-se de um resqucio do CC de 1.916 e, alguns autores, dizem que est prevista no art. 1.816 do Cdigo Civil, s produzindo efeitos com relao herana. Entretanto, h quem diga que no existe mais morte civil no ordenamento jurdico.
Art. 1.816 do CC - So pessoais os efeitos da excluso; os descendentes do herdeiro excludo sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucesso.
essa que cai em prova de concurso !!!!
Pargrafo nico. O excludo da sucesso no ter direito ao usufruto ou administrao dos bens que a seus sucessores couberem na herana, nem sucesso eventual desses bens.
3 - Morte Presumida ocorre quando no h um cadver para provar efetivamente a morte. O Cdigo Civil trata do assunto nos arts. 6 e 7.
Art. 6 do CC - A existncia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucesso definitiva. Art. 7o do CC - Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao de ausncia: I - se for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida; II - se algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado at dois anos aps o trmino da guerra. Pargrafo nico. A declarao da morte presumida, nesses casos, somente poder ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguaes, devendo a sentena fixar a data provvel do falecimento.
A morte presumida frequentemente costuma ser alvo de questes de concursos, portanto, a seguir, temos um grfico esquemtico sobre o assunto: SEM DECRETAO DE AUSNCIA (art. 7 do CC): so os casos de: - extrema probabilidade de morte de quem se encontrava em perigo de vida (ex: queda do avio da Air France); e - desaparecimento em campanha ou aprisionamento aps 2 anos do trmino da guerra. COM DECRETAO DE AUSNCIA (art. 6 do CC): MORTE com paradeiro desconhecido. Existe a PRESUMIDA pessoa necessidade de que algum represente os bens do ausente. Fases: 1 - curadoria dos bens do ausente o curador administra os bens do ausente. 2 - sucesso provisria os herdeiros se imitem na posse dos bens do ausente. 3 - sucesso definitiva os herdeiros adquirem a propriedade dos bens do ausente.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE na abertura da sucesso definitiva que o ausente declarado morto.
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domiclio sem dela haver notcia, se no houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministrio Pblico, declarar a ausncia, e nomear-lhe- curador. Art. 23. Tambm se declarar a ausncia, e se nomear curador, quando o ausente deixar mandatrio que no queira ou no possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe- os poderes e obrigaes, conforme as circunstncias, observando, no que for aplicvel, o disposto a respeito dos tutores e curadores. Art. 25 - O cnjuge do ausente, sempre que no esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declarao da ausncia, ser o seu legtimo curador. 1o Em falta do cnjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, no havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. 2o Entre os descendentes, os mais prximos precedem os mais remotos. Prof. Csar de Oliveira Frade www.pontodosconcursos.com.br
3 Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.
O juiz tambm arrecadar os bens do ausente, entregando a administrao deles para o curador; e, mandar publicar editais durante um ano, reproduzidos de dois em dois meses, anunciando a arrecadao e chamando o ausente a entrar na posse dos bens. Aps um ano da publicao do primeiro edital, ou trs anos no caso de haver deixado procurador, permanecendo a ausncia, avana-se para a segunda fase (art. 26 do CC).
Art. 26 do CC - Decorrido um ano da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando trs anos, podero os interessados requerer que se declare a ausncia e se abra provisoriamente a sucesso.
2) Sucesso provisria: esta fase aberta pela sentena do juiz aps o julgamento das habilitaes dos herdeiros. Com exceo dos ascendentes, dos descendentes e do cnjuge, os demais herdeiros para se imitirem na posse dos bens do ausente devem prestar uma cauo de garantia.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cnjuge no separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legtimos ou testamentrios; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigaes vencidas e no pagas. Art. 28. A sentena que determinar a abertura da sucesso provisria s produzir efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, procederse- abertura do testamento, se houver, e ao inventrio e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e no havendo interessados na sucesso provisria, cumpre ao Ministrio Pblico requer-la ao juzo competente. 2o No comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventrio at trinta dias depois de passar em julgado a sentena Prof. Csar de Oliveira Frade www.pontodosconcursos.com.br
que mandar abrir a sucesso provisria, proceder-se- arrecadao dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenar a converso dos bens mveis, sujeitos a deteriorao ou a extravio, em imveis ou em ttulos garantidos pela Unio. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, daro garantias da restituio deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhes respectivos. 1o Aquele que tiver direito posse provisria, mas no puder prestar a garantia exigida neste artigo, ser excludo, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administrao do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. 2o Os ascendentes, os descendentes e o cnjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, podero, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Art. 31. Os imveis do ausente s se podero alienar, no sendo por desapropriao, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a runa. Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisrios ficaro representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correro as aes pendentes e as que de futuro quele forem movidas. Art. 33. O descendente, ascendente ou cnjuge que for sucessor provisrio do ausente, far seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porm, devero capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministrio Pblico, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Pargrafo nico. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausncia foi voluntria e injustificada, perder ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. Art. 34. O excludo, segundo o art. 30, da posse provisria poder, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinho que lhe tocaria.
Art. 35. Se durante a posse provisria se provar a poca exata do falecimento do ausente, considerar-se-, nessa data, aberta a sucesso em favor dos herdeiros, que o eram quele tempo. Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existncia, depois de estabelecida a posse provisria, cessaro para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratrias precisas, at a entrega dos bens a seu dono.
Havendo certeza de morte ou persistindo a ausncia aps dez anos contados a partir do trnsito da sentena de abertura da sucesso provisria, ou ento, dentro de cinco anos a contar das ltimas notcias, se o ausente contava oitenta ano de idade, avana-se para a terceira fase.
Art. 37 do CC - Dez anos depois de passada em julgado a sentena que concede a abertura da sucesso provisria, podero os interessados requerer a sucesso definitiva e o levantamento das caues prestadas. Art. 38 do CC - Pode-se requerer a sucesso definitiva, tambm, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as ltimas notcias dele.
3) Sucesso definitiva: tal sentena acarreta a presuno da morte do ausente devendo ser averbada no Cartrio de Registro Civil. Os herdeiros deixam de ter a posse e passam a ter a propriedade resolvel dos bens do ausente. resolvel porque o retorno do ausente em at dez anos aps a abertura da sucesso definitiva provoca a extino da propriedade.
Art. 39 do CC - Regressando o ausente nos dez anos seguintes abertura da sucesso definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes havero s os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preo que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. Pargrafo nico. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente no regressar, e nenhum interessado promover a sucesso definitiva, os bens arrecadados passaro ao domnio do Municpio ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscries, incorporando-se ao domnio da Unio, quando situados em territrio federal. Prof. Csar de Oliveira Frade www.pontodosconcursos.com.br
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE Percebemos que, em regra, no possvel um intervalo de tempo menor que onze anos (1 + 10) entre a curadoria dos bens e a sucesso definitiva, pois deve-se publicar editais durante um ano e aguardar dez anos da sucesso provisria at a sucesso definitiva. Imagine um homem que sai de casa dizendo que vai comprar um mao de cigarros e nunca mais volta. Resumidamente teremos o seguinte: CURADORIA DOS BENS SUCESSO PROVISRIA SUCESSO DEFINITIVA
Durao: 1 ano (sem procurador) ou 3 anos (com procurador) Ocorre a arrecadao dos bens do ausente e a entrega a um administrador. No havendo procurador, deve-se obedecer a ordem estipulada pelo art. 25: 1 cnjuge, 2 pais, 3 descendente, 4 curador dativo. Durao: em regra 10 anos Os herdeiros prestam cauo e se imitem na posse dos bens. Os herdeiros necessrios (ascendente, descendente e cnjuge) no precisam prestar cauo. Os bens do ausente s podem ser vendidos por ordem judicial para evitar-lhes a runa. O ausente declarado morto. Os herdeiros passam a ter a propriedade dos bens. Nos 10 primeiros anos a propriedade resolvel, pois, se o ausente reaparecer, ter direito aos bens que ainda restarem.
OBSERVAO Se o ausente j tiver 80 anos de idade e a ausncia durar, pelo menos, 5 anos, poder ocorrer a sucesso definitiva, pois no necessrio que esperemos 3 anos (curadoria dos bens) + 10 anos (sucesso providria) em decorrncia da idade avanada apresentada.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE COMORINCIA: a morte de duas ou mais pessoas, simultaneamente, sendo elas herdeiras entre si. Produz como efeito jurdico o fato de os comorientes no herdarem entre si, ou seja, no h transmisso de bens entre os comorientes.
Art. 8o do CC - Se dois ou mais indivduos falecerem na mesma ocasio, no se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-o simultaneamente mortos.
Ex: Um casal sem descendentes e ascendentes falece em um acidente de carro. O Marido possui como nico herdeiro um primo. A esposa possui como nica herdeira uma irm. 1) Se ficar provado que o marido morreu primeiro (antes da esposa), este transmite sua herana para a esposa que, consequentemente, transmite para a irm. O primo fica sem nada. 2) Se ficar provado que a esposa morreu primeiro (antes do marido), esta transmite sua herana para o marido que, consequentemente, transmite para o primo. A irm fica sem nada. 3) Se no puder se provar quem morreu primeiro, presume-se a comorincia, ou seja, a herana do marido ser transmitida ao primo e a herana da esposa ser transmitida para a irm. REGISTRO E AVERBAO A averbao difere-se do registro (principal ato ocorrido no cartrio) por representar um ato secundrio que modifica o teor do ato principal. O assunto tem como base legal os artigos 9 e 10 do CC.
Art. 9o do CC - Sero registrados em registro pblico: I - os nascimentos, casamentos e bitos; II - a emancipao por outorga dos pais ou por sentena do juiz; III - a interdio por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentena presumida. declaratria de ausncia e de morte
Art. 10 do CC - Far-se- averbao em registro pblico: Prof. Csar de Oliveira Frade www.pontodosconcursos.com.br
I - das sentenas que decretarem a nulidade ou anulao do casamento, o divrcio, a separao judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiao; III (revogado).
DOMICLIO DA PESSOA NATURAL: a sede jurdica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito. Ou seja, o local onde a pessoa pratica habitualmente seus atos e negcios jurdicos e, conseqentemente, onde responde por suas obrigaes. Para chegarmos ao conceito de domiclio necessrio entendermos a diferena entre morada, residncia e domiclio. - Morada: o lugar onde a pessoa encontrada. O normal a idia do recolhimento. Local onde encontrada para dormir. - Residncia: a morada habitual. o local onde a pessoa encontrada habitualmente. Ex: Casa de praia. - Domiclio: a residncia com nimo definitivo. No residncia eterna. o local onde a pessoa encontrada habitualmente e no sabe quando vai sair. nimo definitivo a vontade de permanecer. A pessoa pode at no ter vontade de permanecer, mas enquanto ela permanecer de modo habitual domiclio, (Ex: morar em um bairro que no gosta). Conclui-se que o conceito de morada menor que o de residncia que menor que o de domiclio, podendo ser feita a seguinte representao grfica:
DOMICLIO RESIDNCIA MORADA
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE Existem duas espcies de domiclio para a pessoa natural: 1) Domiclio Voluntrio - pode ser: a) comum ou geral (arts. 70 a 74 do CC): aquele escolhido livremente pela pessoa e que poder ser mudado por ela.
Art. 70 do CC - O domiclio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residncia com nimo definitivo.
O conceito de domiclio voluntrio do art. 70 do CC apresenta dois elementos: a) elemento objetivo: a residncia; b) elemento subjetivo: o nimo definitivo. Dessa forma, se uma pessoa vai passar o ms de frias em uma casa de praia o domiclio no estar sendo mudado, pois, como se trata de uma situao temporria, falta a inteno de permanecer definitivamente no local.
Art. 71 do CC - Se, porm, a pessoa natural tiver diversas residncias, onde, alternadamente, viva, considerar-se- domiclio seu qualquer delas. (PLURALIDADE DE DOMICLIOS)
No artigo 71 o Cdigo Civil consagra a pluralidade domiciliar, ou seja, possvel que uma pessoa tenha mais de um domiclio. Como exemplo, temos a pessoa que fica durante a semana no Rio de Janeiro e todo final de semana vai para So Paulo. Tal pessoa possui duas residncias habituais e, nesse caso, a lei estipulou que quando a pessoa possui mais de uma residncia, qualquer uma delas serve como domiclio.
Art. 72 do CC - tambm domiclio da pessoa natural, quanto s relaes concernentes profisso, o lugar onde esta exercida. (DOMICLIO PROFISSIONAL) Pargrafo nico. Se a pessoa exercitar profisso em lugares diversos, cada um deles constituir domiclio para as relaes que lhe corresponderem. (PLURALIDADE DE DOMICLIOS PROFISSIONAIS)
Alm do domiclio escolhido livremente pela pessoa ao fixar residncia com nimo definitivo, no artigo 72 do Cdigo Civil criou-se a possibilidade da pessoa ter como domiclio o local relacionado com o seu
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE trabalho. A situao exemplificada pelas pessoas que trabalham em grandes centros e moram em cidades satlites, tal como a pessoa que mora na cidade de So Caetano-SP e trabalha na cidade de So PauloSP (capital).
Art. 73 do CC - Ter-se- por domiclio da pessoa natural, que no tenha residncia habitual, o lugar onde for encontrada. (AUSNCIA DE RESIDNCIA)
Todos possuem domiclio, inclusive aqueles que no tm residncia. Dessa forma, o domiclio dos ciganos, dos artistas de circo (circenses) e do cacheiro viajante o local onde forem encontrados.
Art. 74 do CC - Muda-se o domiclio, transferindo a residncia, com a inteno manifesta de o mudar. Pargrafo nico. A prova da inteno resultar do que declarar a pessoa s municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declaraes no fizer, da prpria mudana, com as circunstncias que a acompanharem.
No artigo 74 do Cdigo Civil est prevista a forma para uma pessoa mudar o seu domiclio. b) especial (art.78 do CC) - aquele que possibilita aos contratantes estabelecer um local para o cumprimento das obrigaes (foro de contrato) ou um local para dirimir quaisquer controvrsias surgidas em decorrncia do contrato (foro de eleio).
Art. 78 do CC - Nos contratos escritos, podero os contratantes especificar domiclio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigaes deles resultantes.
2) Domiclio Necessrio ou Legal (art. 76 do CC) - aquele determinado pela lei em razo da condio ou situao de certas pessoas. Nesses casos a lei no permite a escolha do domiclio, ou seja, a pessoa no ter domiclio voluntrio.
Art. 76 do CC - Tm domiclio necessrio o incapaz, o servidor pblico, o militar, o martimo e o preso. Pargrafo nico. O domiclio do incapaz o do seu representante ou assistente; o do servidor pblico, o lugar em que exercer Prof. Csar de Oliveira Frade www.pontodosconcursos.com.br
permanentemente suas funes; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do martimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentena.
No artigo acima destaca-se o militar da Marinha e que, por terem muita mobilidade pelo territrio nacional, domiclio a sede do comando a que estiverem subordinado. O mesmo no ocorre para o militar do disso, o preso s ter domiclio necessrio se houver condenatria transitada em julgado.
da Aeronutica possuem como imediatamente Exrcito. Alm uma sentena
Alm dos domiclios j citados, tambm consagrado no art. 77 do Cdigo Civil uma situao especial para o agente diplomtico.
Art. 77 do CC - O agente diplomtico do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no pas, o seu domiclio, poder ser demandado no Distrito Federal ou no ltimo ponto do territrio brasileiro onde o teve.
Pelo fato do agente diplomtico no ter residncia no Brasil e, se em razo de uma demanda, tal fato for suscitado por ele, ento a jurisdio competente para resolver o litgio pode ser duas: 1) o Distrito Federal; ou 2) o local do Brasil onde teve seu ltimo domiclio. A seguir temos um resumo sobre o domiclio da pessoa natural: - RESIDNCIA + NIMO DEFINITIVO VOLUNTRIO DOMICLIO DA PESSOA NATURAL NECESSRIO - PLURALIDADE DE DOMICLIOS - DOMICLIO PROFISSIONAL - AUSNCIA DE RESIDNCIA - INCAPAZ - SERVIDOR PBLICO - MILITAR - MARTIMO
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE - PRESO OBSERVAES !!! - Todas as pessoas possuem domiclio. - O Cdigo Civil adota a teoria da pluralidade domiciliar. - Para o preso ter domiclio necessrio de haver uma sentena condenatria transitada em julgado.
4) PESSOA JURDICA
CONCEITO DE PESSOA JURDICA: a pessoa jurdica o conjunto de
pessoas naturais ou de patrimnios, que visa a consecuo de certos fins, reconhecida pela ordem jurdica como sujeito de direitos e obrigaes. Para existir, so necessrios trs requisitos: 1) organizao de pessoas ou de bens; 2) licitude de propsitos ou fins; e 3) capacidade jurdica reconhecida por norma. Dessa forma, para que o ser humano possa atingir seus fins e objetivos lcitos, ele se une a outros homens formando agrupamentos. A esses grupos a lei atribui personalidade jurdica, capacitando-os a serem sujeitos de direitos e de obrigaes. Nesse sentido que surgem as pessoas jurdicas, tambm chamadas de pessoas morais, pessoas coletivas, pessoas abstratas, pessoas msticas, pessoas civis ou pessoas intelectuais.
CLASSIFICAO DA PESSOA JURDICA: vrios so os critrios adotados para a classificao das pessoas jurdicas, para fins de concurso, destaco os que seguem abaixo: a) Quanto nacionalidade: as pessoas jurdicas podem ser nacionais ou estrangeiras.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE b) Quanto estrutura interna: as pessoas jurdicas podem ser uma universitas personarum (conjunto de pessoas) como o caso das corporaes (associaes fins no econmicos - e sociedades fins econmicos), ou uma universitas bonorum (patrimnio personalizado) como o caso das fundaes. c) Quanto s funes e capacidade (arts. 40 a 42 do CC): as pessoas jurdicas so de direito pblico (interno art. 41 do CC - ou externo art. 42 do CC) e de direito privado.
Art. 40 do CC - As pessoas jurdicas so de direito pblico, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41 do CC - So pessoas jurdicas de direito pblico interno: I - a Unio; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territrios; III - os Municpios; IV - as autarquias, inclusive as associaes pblicas; V - as demais entidades de carter pblico criadas por lei. Pargrafo nico. Salvo disposio em contrrio, as pessoas jurdicas de direito pblico, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Cdigo. Art. 42 do CC - So pessoas jurdicas de direito pblico externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional pblico. Art. 44 do CC - So pessoas jurdicas de direito privado: I - as associaes; II - as sociedades; III - as fundaes. IV - as organizaes religiosas; V - os partidos polticos. 1o So livres a criao, a organizao, a estruturao interna e o funcionamento das organizaes religiosas, sendo vedado ao poder pblico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessrios ao seu funcionamento. Prof. Csar de Oliveira Frade www.pontodosconcursos.com.br
2 As disposies concernentes s associaes aplicam-se subsidiariamente s sociedades que so objeto do Livro II da Parte Especial deste Cdigo. 3o Os partidos polticos sero organizados e funcionaro conforme o disposto em lei especfica.
ADM. DIRETA INTERNO ADM. INDIRETA Aut. e demais entid. criadas por lei. DIREITO PBLICO EXTERNO Estados estrangeiros e pessoas regidas pelo D.I.P. SIMPLES PESSOA JURDICA CORPORAO universitas personarum ASSOCIAO fim no econmico FUNDAO universitas bonorum SOCIEDADE EMPRESRIA fim econmico ASSOCIAO PART. POLTICO ORG. RELIGIOSA Unio / Est. / Territ. / D.F. / Munic.
A seguir vamos tratar de cada uma das pessoas jurdicas citadas: 1. As PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PBLICO INTERNO so aquelas cuja atuao se restringe aos interesses e limites territoriais do pas. Podem ser da Administrao Direta (Unio, Estados, Distrito Federal, Territrios e Municpios) ou da Administrao Indireta (autarquias, fundaes pblicas, associaes pblicas e agncias reguladoras). A seguir temos alguns exemplos: AUTARQUIAS: INSS, INCRA, INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), IPHAN (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), USP, Embratur, SUFRAMA (Superintendncia da Zona Franca de Manaus), CVM (Comisso de Valores Mobilirios), CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econmica);
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE ASSOCIAES PBLICAS: so consrcios pblicos com personalidade jurdica de direito pblico, por conjugarem esforos visando atingir uma finalidade pblica. Ex: COPATI (consrcio formado por municpios cortados pelo rio Tibagi, no Paran, com o fim de preservar esse rio); FUNDAES PBLICAS: surgem quando a lei individualiza um patrimnio a partir de bens pertencentes a uma pessoa jurdica de direito pblico, afetando-o realizao de um fim administrativo, e dotando-o de organizao adequada. Ex: FAPESP (Fundao de Amparo Pesquisa do Estado de So Paulo), FUNARTE (Fundao Nacional das Artes), FUNASA (Fundao Centro Brasileiro para a Infncia e Adlescncia); AGNCIAS REGULADORAS: so autarquias federais especiais incumbidas de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestao de certos bens e servios de grande interesse pblico por agentes econmicos pblicos e privados. Ex: ANA (Agncia Nacional de guas), ANAC (Agncia Nacional de Aviao Civil), ANCINE (Agncia Nacional do Cinema), ANTAQ (Agncia Nacional de Transportes Aquticos), ANATEL (Agncia Nacional de Telecomunicaes), etc.
2. As PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PBLICO EXTERNO so regulamentadas pelo direito internacional e compreendem as naes estrangeiras (Ex: Itlia, Frana, Alemanha, Uruguai, etc.) e as pessoas regidas pelo direito internacional pblico tal como a Santa S, unies aduaneiras com o objetivo de facilitar o comrcio exterior (Ex: MERCOSUL, Unio Europia, etc) e organismos internacionais (Ex: ONU, OEA, UNESCO, FMI, INTERPOL, OIT, FAO Food and Agriculture Organization, etc.). 3. As PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PRIVADO so elencadas no art. 44 do Cdigo Civil. So elas: CORPORAES: so caracterizadas pela existncia de seus membros. Toda corporao representada por um grupo de pessoas (naturais ou jurdicas), sendo que o patrimnio no essencial. No Direito Romano, as corporaes eram conhecidas
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE como universitas personarum, por representarem um conjunto de pessoas. Tm por objetivo sempre o bem-estar de seus membros, ou seja, existem para beneficiar os seus membros. O gnero corporaes se subdivide em duas espcies: as associaes e as sociedades. a) ASSOCIAES: surgem quando no h um fim lucrativo ou inteno de dividir o resultado, embora tenham patrimnio, formado por contribuio de seus membros para a obteno de fins culturais, educacionais, esportivos, religiosos, beneficentes, recreativos, morais, etc. Entretanto, no perdem a categoria de associao mesmo que realizem negcios para manter ou aumentar o seu patrimnio, desde que no proporcionem ganho aos associados. (Ex: APAE, UNE, Associao de Pais e Mestres, Associao dos Advogados de So Paulo, etc.)
Alm disso, ao se associar, a pessoa assume obrigaes inerentes ao objetivo da associao. A pessoa jurdica que se caracteriza pela existncia de reciprocidade de direitos e obrigaes a sociedade. O documento a ser utilizado na constituio da associao o estatuto. Tal documento deve possuir os requisitos listados no art. 54 do CC.
Art. 54 do CC - Sob pena de nulidade, o estatuto das associaes conter: I - a denominao, os fins e a sede da associao; II - os requisitos para a admisso, demisso e excluso dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manuteno; V o modo de constituio e de funcionamento dos rgos deliberativos;
VI - as condies para a alterao das disposies estatutrias e para a dissoluo. VII a forma de gesto administrativa e de aprovao das respectivas contas.
Art. 56 do CC - A qualidade de associado intransmissvel, se o estatuto no dispuser o contrrio. Pargrafo nico. Se o associado for titular de quota ou frao ideal do patrimnio da associao, a transferncia daquela no importar, de per si, na atribuio da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposio diversa do estatuto.
Percebe-se que para um associado ser excludo da associao deve haver um procedimento especfico, com a possibilidade de direito de defesa e, tambm, possibilidade de recurso quanto primeira deciso. b) SOCIEDADES: podem ser simples ou empresrias. A sociedade simples visa o fim econmico ou lucrativo, pois o
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE lucro obtido deve ser repartido entre os scios , sendo alcanado pelo exerccio de cenas profisses ou pela prestao de servios tcnicos. J a sociedade empresria objetiva o lucro atravs do exerccio de atividade empresarial ou comercial.
c) FUNDAES PARTICULARES: um acervo de bens livres de nus e encargos (universitas bonorum) representando um patrimnio (conjunto de bens) a que a lei atribui personalidade jurdica, em ateno ao fim a que se destina (fins religiosos, morais, culturais ou de assistncia). O CC comea a regular a criao de uma fundao no seu art. 62.
Percebe-se que a instituio da fundao um ato solene que depende de escritura pblica ou testamento. Tais documentos devero conter a dotao de bens a serem transferidos para a fundao, assim como a finalidade a que ela se destina. Aps a escritura pblica ou o testamento, deve ocorrer a elaborao do seu estatuto. Documento este que deve ser levado apreciao do Ministrio Pblico (responsvel por fiscalizar a fundao) para depois ocorrer o registro no Cartrio das Pessoas Jurdicas. Dessa forma, conclumos que a instituio de uma fundao deve atravessar as seguintes fases: 1) dotao de bens livres: o momento em que o instituidor destina determinados bens para a criao da fundao;
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE 2) elaborao do estatuto: pode ser prpria (feita pelo prprio instituidor) ou fiduciria (quando fica a cargo de algum de confiana do instituidor). Caso a pessoa responsvel pela elaborao do estatuto no o faa no prazo estipulado, o encargo de elaborar o estatuto caber ao Ministrio Pblico nos termos do art. 65 do CC;
no Cartrio das Pessoas Jurdicas: aps ultrapassadas as fases anteriores, a fundao dever ser registrada no Cartrio do Registro Civil das Pessoas Jurdicas.
A ADIN em questo, que foi julgada procedente por unanimidade, atribui o encargo de fiscalizar as fundaes que funcionarem no DF ou
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE em um Territrio ao Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrio (MPDFT). J nos termos do art. 69 do CC, as hipteses de extino de uma fundao so as seguintes: - quando vencer o prazo de sua durao (entretanto raro, tendo em vista que normalmente no se dispe prazo de durao); - quando se tornar ilcita a finalidade da fundao, o Ministrio Pblico poder ingressar com uma ao visando sua extino; e - quando se tornar impossvel ou intil a sua manuteno (a causa mais comum, nessa hiptese, o surgimento de dificuldades financeiras).
d) PARTIDOS POLTICOS: so associaes civis defensoras do interesse do regime democrtico, da autenticidade do sistema representativo e dos direitos fundamentais definidos na Constituio Federal de 1988. Sua organizao e seu funcionamento so regulados por lei especfica (Lei 9.096/95). e) ORGANIZAES RELIGIOSAS: tambm tm natureza de associao. Alm disso, a criao, a organizao, a estruturao interna e o funcionamento das organizaes religiosas so livres, sendo vedado ao poder pblico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessrios ao seu funcionamento.
COMEO DA EXISTNCIA LEGAL DAS PESSOAS JURDICAS Enquanto a existncia legal das pessoas naturais ocorre atravs de um fato biolgico (nascimento com vida), a pessoa jurdica tem seu
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE incio legal (aquisio da personalidade) subordinado a um ato jurdico ou a uma norma. As pessoas jurdicas de direito pblico so criadas atravs de fatos histricos (Ex: independncia do Brasil), de criao constitucional (ex: Estados- membros da federao brasileira), de lei especial (ex: autarquias) e de tratados internacionais, caso se trate de uma pessoa jurdica de direito pblico externo. J o processo de formao das pessoas jurdicas de direito privado diferente.
Compe-se de duas fases: 1) a elaborao do ato constitutivo: Sendo uma associao, que tem por natureza a inexistncia de fins lucrativos, devese elaborar um estatuto como ato constitutivo. Se a pessoa jurdica tiver fins lucrativos, seja uma sociedade simples ou empresria, elabora-se um contrato social como ato constitutivo. As fundaes possuem como ato constitutivo o testamento ou a escritura pblica. 2) o registro do ato constitutivo: para que a pessoa jurdica de direito privado exista legalmente necessrio inscrever os contratos ou estatutos no seu registro peculiar. As sociedades empresrias devem se registrar no Registro Pblico de Empresas Mercantis (Junta Comercial), porm, as demais pessoas jurdicas devem se registrar no Registro Civil de Pessoas Jurdicas. Entretanto, algumas pessoas jurdicas necessitam de autorizao do Poder Executivo para terem a constituio e o funcionamento
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE vlidos. Temos como exemplo as sociedades estrangeiras, as agncias ou estabelecimento de seguros, as caixas econmicas, as bolsas de valores, as cooperativas, etc. Faz-se necessrio compararmos o incio da existncia legal (aquisio de personalidade jurdica) das pessoas naturais e das pessoas jurdicas de direito privado. O registro, nas pessoas naturais, representa um ato meramente declaratrio, pois, mesmo que uma pessoa nasa e no seja feita a certido de nascimento, ocorre o incio da personalidade jurdica. No entanto, o registro, nas pessoas jurdicas, representa um ato constitutivo, ou seja, apenas com o registro que se adquire personalidade jurdica. A personalidade no surge, simplesmente, quando se firma o contrato. Conforme o art. 45, nico do CC, havendo defeito no ato constitutivo de uma pessoa jurdica de direito privado, pode-se desconstitu-la dentro do prazo decadencial de trs anos, contado este prazo a partir da publicao de sua inscrio no Registro. Segue mais uma tabela: REGISTRO PESSOA NATURAL PESSOA JURDICA natureza declaratria natureza constitutiva CONSEQNCIA A personalidade adquirida antes do registro, ou seja, atravs do nascimento com vida. A personalidade adquirida atravs do registro.
FIM DA EXISTNCIA LEGAL DAS PESSOAS JURDICAS Os mesmos fatores que do origem a uma pessoa jurdica de direito pblico, tambm podem acarretar o seu trmino. Dessa forma, extinguem-se pela ocorrncia de fatos histricos, por norma constitucional, lei especial ou tratados internacionais.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE J a existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado termina atravs da dissoluo (ato declaratrio motivado por causas supervenientes constituio da sociedade, oriundo de deliberao dos scios, do Poder Judicirio ou de autoridade administrativa, com a finalidade de fazer cessar as atividades) e da liquidao (objetiva a desativao operacional da sociedade e a apurao do ativo e passivo para posterior pagamento das dvidas e partilha do patrimnio remanescente entre os scios). Aps estar encerrada a liquidao promove-se o cancelamento da inscrio da pessoa jurdica no respectivo registro. Caso a pessoa jurdica esteja em funcionamento decorrente de autorizao do Poder Executivo, o seu trmino tambm pode ocorrer atravs de um ato governamental que cassar a autorizao para o funcionamento.
DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA O fato de a pessoa jurdica registrar seu ato constitutivo acarreta a sua aquisio da personalidade, como j vimos. Essa personalidade jurdica muito importante, pois ela d origem ao princpio da autonomia da pessoa jurdica. Ou seja, A pessoa jurdica, quando personificada, no se confunde com as pessoas que a integram. Dessa forma, a pessoa jurdica, e no seus integrantes, que participa dos negcios jurdicos de seu interesse e titulariza os direitos e obrigaes dela decorrentes. Tambm ela quem demanda e demandada em razo de tais direitos e obrigaes. Finalmente, apenas o patrimnio da pessoa jurdica (e no o de seus integrantes) que, em princpio,
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE responde por suas obrigaes. Ou seja, com a aquisio da personalidade ocorre uma separao patrimonial entre os bens da pessoa jurdica e os bens dos scios e administradores. Dessa forma, de acordo com o artigo 50 do CC, apesar de haver uma separao patrimonial entre os bens dos scios e administradores dos bens da pessoa jurdica, possvel que em razo de atos fraudulentos e abusivos o juiz, a requerimento da parte interessada ou do Ministrio Pblico quando couber intervir, decida estender aos bens dos scios e administradores a execuo por dvidas da pessoa jurdica. Quando este fenmeno acontece, a doutrina diz que houve uma desconsiderao da personalidade jurdica.
Este fenmeno, tambm chamado de disregard of the legal entity, encontra fundamento no fato de a pessoa jurdica no poder servir de manto protetor aos seus representantes ou integrantes da diretoria que praticarem atos fraudulentos ou abusivos contra as demais pessoas (terceiros). O escudo que a personalidade da pessoa jurdica proporciona aos seus representantes pode ser removido e o manto protetor ser suspenso pela teoria da desconsiderao da personalidade jurdica, tambm chamada de teoria da despersonalizao ou teoria da penetrao. Ou seja, o juiz (no pode ser autoridade administrativa), desde que fundamentadamente em processo legalmente estabelecido, pode afastar temporariamente a personalidade jurdica da pessoa jurdica e determinar que as pessoas naturais que a representam respondam solidariamente pelos atos e negcios jurdicos praticados em nome da mesma. Ocorrendo a quebra da personalidade, tais pessoas naturais sero includas no plo passivo do processo e respondero com seus
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE bens, em face da fraude ou abuso comprovados e praticados sob o manto protetor da pessoa jurdica. Ressalta-se que a desconsiderao da personalidade no acarreta a extino da pessoa jurdica e nem a excluso do scio, apenas permite, em determinada relao (episodicamente), a execuo dos bens dos scios e representantes em nome da pessoa jurdica. Segue quadro resumo sobre o assunto:
DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA NO CDIGO CIVIL podem solicitar que o juiz decida sobre a extenso dos efeitos de certas e determinadas relaes de obrigaes da PJ aos bens particulares dos administradores ou scios da PJ.
- parte interessada abuso da personalidade - Ministrio Pblico jurdica (quando couber intervir)
desvio de finalidade (Ex: fundao com finalidade lucrativa) confuso patrimonial (Ex: celebrar contrato particular em nome da PJ)
Pela desconsiderao da personalidade jurdica fica afastado, provisoriamente, o princpio da autonomia da personalidade jurdica. Ou seja, a pessoa jurdica continua existindo regularmente, mas, para o ato praticado com abuso a autonomia patrimonial entre os scios/administradores e a PJ deixa se existir.
Veja o Enunciado 283 da IV Jornada de Direito Civil: 283 Art. 50. cabvel a desconsiderao da personalidade jurdica denominada inversa para alcanar bens de scio que se valeu da pessoa jurdica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuzo a terceiros. Prof. Csar de Oliveira Frade www.pontodosconcursos.com.br
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE A desconsiderao da personalidade tambm est prevista em outros diplomas legais, dentre eles destacamos o art. 28 da Lei 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor) que consagra um universo de possibilidades bem maior que o do Cdigo Civil. E, tambm, o art. 135 do CTN (Cdigo Tributrio Nacional).
Art. 28 do CDC - O juiz poder desconsiderar a personalidade jurdica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada quando houver falncia, estado de insolvncia, encerramento ou inatividade da pessoa jurdica provocados por m administrao. 1 (Vetado). 2 As sociedades integrantes dos grupos societrios e as sociedades controladas, so subsidiariamente responsveis pelas obrigaes decorrentes deste cdigo. 3 As sociedades consorciadas so solidariamente responsveis pelas obrigaes decorrentes deste cdigo. 4 As sociedades coligadas s respondero por culpa. 5 Tambm poder ser desconsiderada a pessoa jurdica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores.
A teoria da desconsiderao da pessoa jurdica divide-se em duas: a teoria maior e a teoria menor. Na teoria maior, tambm denominada teoria subjetiva, o magistrado, usando de seu livre convencimento, se entender que houve fraude ou abuso de direito, pode aplicar a desconsiderao da personalidade jurdica. J na teoria menor, teoria objetiva como denomina parte da doutrina, o critrio adotado a existncia de confuso patrimonial. Segundo os doutrinadores, no ordenamento jurdico brasileiro, a teoria maior adotada como regra geral (ex: Cdigo Civil), enquanto a teoria menor acolhida, excepcionalmente, na legislao especial,
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE como, por exemplo, no Direito Ambiental (art. 4 da Lei 9.605/98) e no Direito do Consumidor (art. 28 do CDC). Ainda sobre a desconsiderao da personalidade, cabe ressaltarmos que ela no pode ocorrer para o caso de pessoas jurdicas irregulares ou despersonificadas (sem personalidade jurdica). Dessa forma, as sociedades que no foram regularmente constitudas, ou seja, aquelas que no possuem registro, no podem ser alvo da desconsiderao, pois no h autonomia patrimonial protegendo o patrimnio dos scios e administradores. O grfico a seguir ilustra as espcies de sociedades:
- DESPERSONIFICADAS
- EM COMUM - EM CONTA DE PARTICIPAO - SIMPLES (espcie) - COOPERATIVAS
SIMPLES (gnero)
SOCIEDADES - LIMITADA - PERSONIFICADAS EMPRESRIAS - ANNIMA EM COMANDITA SIMPLES - EM COMANDITA POR AES - EM NOME COLETIVO
SOCIEDADES QUE NO ESTO SUJEITAS DESCONSIDERAO POR NO POSSUIREM PERSONALIDADE JURDICA 1) Sociedade em conta de participao; e 2) Sociedade em comum.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE Vejamos como o Cdigo Tributrio Nacional adota a teoria da desconsiderao da personalidade jurdica:
Art. 135 do CTN - So pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatrios, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado.
Conclumos que quando os crditos decorrem de obrigaes tributrias, por diversas vezes os nossos tribunais entendem que h aplicao da doutrina da desconsiderao no direito tributrio, com fundamento no artigo 135 do Cdigo Tributrio Nacional. GRUPOS DESPERSONALIZADOS OU DESPERSONIFICADOS Nem atividade possurem requisitos seguintes: todo grupo social constitudo para a execuo de uma dotado de personalidade. Apesar de alguns grupos caractersticas peculiares pessoa jurdica, lhes faltam indispensveis personificao. Os principais so os
- Famlia: apesar de ser a base da sociedade, no tem legitimidade ativa ou passiva no campo processual; - Esplio: o conjunto de bens formado com a morte de algum. Tal ente possui legitimidade, devendo ser representado pelo inventariante, entretanto, no deve ser considerado pessoa jurdica; - Herana jacente ou vacante: caso a pessoa falea e no deixe sucessores, os seus bens sero destinados ao poder pblico e, da mesma forma que o esplio, tal conjunto de bens no pode ser considerado pessoa jurdica; - Massa falida: o conjunto de bens formado com a decretao de falncia de uma pessoa jurdica, sendo que no constitui uma pessoa jurdica pois representa uma simples arrecadao de coisas e direitos;
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE - Sociedade de fato: so empresas que no possuem estatuto ou contrato social e, por isso, no foram registradas; - Sociedades irregulares: o ente constitudo por uma empresa que possui estatuto ou contrato social, entretanto tal documento no foi registrado na Junta Comercial estadual, tal como ocorre com a sociedade em comum e a sociedade em conta de participao; - Condomnio: para alguns doutrinadores, o condomnio edilcio constitui uma pessoa jurdica, tanto que pode ter inscrio no CNPJ, para outros doutrinadores no constitui pessoa jurdica. E se cair na prova perguntando se o condomnio ou no pessoa jurdica? A tendncia moderna tem sido aceitar o condomnio como pessoa jurdica (com personalidade jurdica), em decorrncia dos enunciados 90 e 246, respectivamente, das I e III Jornadas de Direito Civil.
Enunciado 90 Art. 1.331: Deve ser reconhecida personalidade jurdica ao condomnio edilcio nas relaes jurdicas inerentes s atividades de seu peculiar interesse. (Alterado pelo En. 246 da III Jornada). Enunciado 246 Art. 1.331: Fica alterado o Enunciado n. 90, com supresso da parte final: nas relaes jurdicas inerentes s atividades de seu peculiar interesse. Prevalece o texto: Deve ser reconhecida personalidade jurdica ao condomnio edilcio.
REPRESENTAO E RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURDICA Estudamos que a capacidade da pessoa jurdica decorre de sua personalidade reconhecida pela ordem pblica no momento de seu registro. Entretanto, por ser uma instituio jurdica, ela necessita de uma pessoa natural para represent-la ativa e passivamente, exteriorizando sua vontade nos atos judiciais e extrajudiciais que participar. Em se tratando de pessoa jurdica de direito pblico interno, (art. 12, I e II do CPC) temos o seguinte:
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE - Unio, Estados, Distrito Federal e Territrios: sero representados em juzo, ativa e passivamente por seus procuradores; - Municpios: procurador. sero
juzo, ativa
Art. 12 do CPC passivamente:
I - a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Territrios, por seus procuradores; II - o Municpio, por seu Prefeito ou procurador; [...]. VI - as pessoas jurdicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, no os designando, por seus diretores; [...].
Art. 48 do CC - Se a pessoa jurdica tiver administrao coletiva, as decises se tomaro pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Pargrafo nico. Decai em trs anos o direito de anular as decises a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulao ou fraude.
Sabe-se, porm, que independentemente da pessoa jurdica, ser representada por seus diretores ou por quem conste em seus estatutos ou contrato social, poder (aquela por intermdio destes), outorgar poderes para terceira pessoa (mandatrio), praticar atos e administrar interesses em seu nome (pessoa jurdica). No mandato, o mandatrio atua por conta e ordem do representado. Dessa forma, a agilidade do mundo dos negcios impede muitas vezes que os representantes legais estejam presentes a todos os atos, fazendo, na maioria das vezes, se representar por mandatrio especialmente nomeado. Assim como a pessoa natural pode nomear mandatrio para a administrao de seus bens e interesses, como, por exemplo, algum que passar longo perodo fora do pas, a pessoa jurdica, com muito mais razo, tambm pode usar do mesmo instituto. H de se ressaltar que no podemos confundir a figura da representao com a figura do preposto, apesar de que a pessoa jurdica tem a faculdade de fazer-se representar em juzo tanto por intermdio de preposto (funcionrio credenciado), como por intermdio de mandatrio (nofuncionrio).
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE Sobre a responsabilizao da pessoa jurdica temos que ela pode ser penal e civil. A responsabilizao penal prevista na legislao infraconstitucional atravs da Lei 9.605/1998 que trata dos crimes ambientais. No caso em questo ser responsabilizada tanto a pessoa jurdica como a pessoa fsica pela qual se exteriorizou o ato danoso. Sobre a responsabilidade civil, vamos dividi-las em duas: 1) Responsabilidade das pessoas jurdicas de direito privado. No mbito civil a responsabilidade da pessoa jurdica pode ser contratual (decorrente de um contrato) ou extracontratual/aquiliana (decorrente de um delito). Veremos o assunto com mais detalhes na aula de ato ilcito. Ressalta-se que toda pessoa jurdica de direito privado, tendo ou no finalidade lucrativa, responde pelos danos causados a terceiros, qualquer que seja a sua natureza e os seus fins. 2) Responsabilidade das pessoas jurdicas de direito pblico interno. O assunto encontra-se positivado no art. 43 do CC:
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE DOMICLIO DA PESSOA JURDICA Assim como a pessoa natural, a pessoa jurdica tambm deve responder pelos atos referentes s relaes jurdicas em que est envolvida. O assunto tratado no art. 75 do CC:
A pessoa jurdica no possui residncia, mas tem sede ou estabelecimento que a prende a um determinado lugar. Trata-se do domiclio especial da pessoa jurdica que pode ser livremente escolhido no seu ato constitutivo. No havendo tal escolha o domiclio ser o lugar onde funcionar as respectivas diretorias e administraes. O grfico a seguir resume o assunto. DOMICLIO DA PESSOA JURDICA DE DIREITO PBLICO INTERNO Unio Estados e Territrios Municpios
o Distrito Federal. as respectivas capitais. o lugar onde funcione a administrao
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE municipal. DOMICLIO DAS DEMAIS PESSOAS JURDICAS Regra onde elegerem domiclio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administraes. cada um deles ser considerado domiclio para os atos nele praticados.
o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
5) DIREITOS DA PERSONALIDADE
Na conceituao da Prof. Maria Helena Diniz, os direitos da personalidade so direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe prprio, ou seja, a sua integridade fsica (vida, alimentos, prprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria cientfica, artstica e literria); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e domstico, identidade pessoal, familiar e social). Em razo da matria tratar de assunto bastante complexo e de significao tica essencial, o legislador preferiu enunciar no Cdigo Civil poucas normas dotadas de rigor e clareza, cujos objetivos permitem o desenvolvimento da doutrina e da jurisprudncia. No s a pessoa natural possui tais direitos, mas tambm a pessoa jurdica nas situaes que cabem sua natureza (art. 52 do CC). Dessa forma, a pessoa jurdica pode titularizar os direitos personalidade no que tange honra, imagem e ao nome.
A intransmissibilidade dos direitos da personalidade no absoluta, pois pode ocorrer em casos excepcionais, como naqueles envolvendo os direitos patrimoniais do autor, exemplo sempre invocado pela doutrina. De qualquer forma, no cabe limitao permanente e geral de direito da personalidade, como cesso de imagem vitalcia, conforme reconhece o enunciado n 4, tambm aprovado na I Jornada CJF, nos seguintes termos:
Para exemplificar a regra acima, caso fosse celebrado em nosso Pas, no teria validade o contrato do jogador de futebol Ronaldo com a empresa esportiva Nike, pois, nesse negcio, pelo menos de forma aparente, h uma cesso vitalcia de direitos de imagem, o que representa uma limitao permanente do direito de imagem. Desta forma, a doutrina enumera as seguintes caractersticas dos direitos da personalidade:
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE - intransmissibilidade e irrenunciabilidade: so as caractersticas mencionadas no art. 11 do CC. Entretanto, ressalta-se que alguns atributos da personalidade admitem a cesso de seu uso, tal como a imagem que pode ser explorada economicamente, mediante uma retribuio em dinheiro. - absolutismo: o carter absoluto decorre da oponibilidade erga omnes, ou seja, todas as pessoas devem respeitar os direitos da personalidade de outra, sem exceo. - no limitao: o Cdigo Civil enumera um rol meramente exemplificativo de direitos da personalidade, pois impossvel imaginar uma lista taxativa de tais direitos. Conclui-se que eles so ilimitados. - imprescritibilidade: os direitos da personalidade no se extinguem pelo no uso ou pelo decurso de tempo. - impenhorabilidade: so direitos inerentes pessoa humana e dela inseparveis, e por essa razo, indisponveis, ou seja, no podem ser penhorados. - no sujeio desapropriao: pelo fato dos direitos da personalidade se ligarem pessoa de modo indestacvel, no podem ser retirados contra a sua vontade. - vitaliciedade: os direitos da personalidade so inatos (adquiridos no momento da concepo) e acompanham a pessoa at a sua morte. Entretanto, alguns direitos ultrapassam o momento da morte, tal como o respeito ao morto, sua honra, sua memria, ao seu direito de autor, etc. O art. 12 do novo Cdigo Civil traz o princpio da preveno e da reparao integral nos casos de leso a direitos da personalidade.
Esse mesmo art. 12 consagra os direitos do morto, prevendo o seu nico a legitimidade de ascendentes, descendentes, cnjuge e
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE colaterais at quarto grau pleitearem indenizao no caso de danos personalidade de pessoa falecida. So os denominados lesados indiretos, que sofrem muitas vezes um dano reflexo, indireto, comumente denominado dano em ricochete (maiores detalhes na ltima aula que tratar da responsabilidade civil).
O art. 13 do CC probe a disposio de parte do corpo, a no ser em casos de exigncia mdica e desde que tal disposio no traga inutilidade do rgo ou contrarie os bons costumes. Ou seja, possvel a doao voluntria, feita por escrito e na presena de testemunhas, por pessoa capaz, de tecidos, rgos e partes do prprio corpo vivo para efetivao de transplante ou tratamento, desde que comprovada a necessidade teraputica do receptor, e que no contrarie os bons costumes, nem traga risco para a integridade fsica do doador de modo a comprometer suas aptides vitais ou lhe provocar deformao ou mutilao, pois no se pode exigir que algum se sacrifique em benefcio de terceiro.
Art. 9o da Lei 9.434/97 - permitida pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, rgos e partes do prprio corpo vivo, para fins teraputicos ou para transplantes em cnjuge ou parentes consangneos at o quarto grau, inclusive, na forma do Prof. Csar de Oliveira Frade www.pontodosconcursos.com.br
4 deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorizao judicial, dispensada esta em relao medula ssea.
De acordo com o dispositivo legal em questo, ningum pode ser constrangido a tratamento mdico ou interveno cirrgica que implique em risco de vida. Logicamente, se a pessoa est necessitando de uma cirurgia, beira da morte, deve ocorrer a interveno, sob pena de responsabilizao do profissional de sade. O direito ao nome abordado nos artigos a seguir:
Art. 16 do CC - Toda pessoa tem direito compreendidos o prenome e o sobrenome. ao nome, nele
Art. 17 do CC - O nome da pessoa no pode ser empregado por outrem em publicaes ou representaes que a exponham ao desprezo pblico, ainda quando no haja inteno difamatria. Art. 18 do CC - Sem autorizao, no se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19 do CC - O pseudnimo adotado para atividades lcitas goza da proteo que se d ao nome.
Os arts. 16 a 19 do CC confirmam a proteo do nome da pessoa natural, sinal que representa a mesma no meio social, bem como do pseudnimo, nome atrs do qual esconde-se o autor de uma obra cultural ou artstica. Sobre as partes do nome, temos o seguinte: 1) prenome (pode ser simples ou composto);
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE 2) sobrenome ou patronmico (designa a origem familiar da pessoa); e 3) agnome ( a partcula acrescentada ao final do nome para diferenciar as pessoas da mesma famlia com o mesmo nome). Veja o exemplo a seguir:
Entretanto, nos termos do art. 52 do CC, tal proteo tambm se aplica pessoa jurdica.
O art. 20 consagra expressamente a proteo da imagem, subclassificada em imagem retrato (aspecto fsico da imagem, a fisionomia de algum) e imagem atributo (repercusso social da imagem).
Esse dispositivo legal teve a redao um pouco embolada. Devemos entender que a utilizao de imagem retrato alheia somente possvel mediante autorizao do seu legtimo detentor. Mas o comando legal prev duas situaes de exceo: a primeira nos casos envolvendo
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE a administrao da justia, a segunda nos casos envolvendo a ordem pblica. Ainda existe a discusso se a pessoa investigada ou que teve imagem exposta sem autorizao (ex: pessoa foragida procurada pela polcia) interessa ou no sociedade como um todo. Logicamente, cabe a anlise ao juiz que dever analisar cada caso concreto. Caso a pessoa que sofra leso imagem esteja morta, tero legitimidade para promover a ao indenizatria os descendentes, ascendentes e o cnjuge. IMPORTANTE !!! No caso de leso ao direito de imagem, a lei no reconhece legitimidade aos colaterais at quarto grau, apenas aos parentes em linha reta e o cnjuge. Vejamos o quadro resumo a seguir:
DIREITOS DA PERSONALIDADE EM GERAL (art. 12, nico do CC) Em se tratando de morto, tero legitimidade, pela lei, os descendentes, ascendentes, cnjuge e colaterais at quarto grau. Pelo nosso entendimento est includo o companheiro ou convivente.
Em se tratando de morto, tero pela lei, os legitimidade, descendentes, ascendentes e cnjuge. Pelo nosso entendimento est includo o companheiro ou convivente.
Conclui-se que o art. 12 do CC trata da leso/ameaa a um direito da personalidade de forma geral, ao passo que o art. 20 do CC trata apenas da leso ao direito de imagem. O art. 21 do CC, ltimo dispositivo que cuida dos direitos da personalidade, confirma o direito intimidade, j reconhecido na
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE Constituio Federal, sendo inviolvel a vida privada da pessoa natural e cabendo sempre medidas visando proteger essa inviolabilidade.
6) LISTA DE QUESTES DA FCC COMENTADAS PESSOAS NATURAIS
Anlise das alternativas (A) ERRADA. Vimos durante a aula que capacidade e legitimao so conceitos bem diferentes. (B) ERRADA. Todos possuem capacidade de direito, sendo a capacidade de fato apenas atributo de alguns. (C) CERTA. Tendo em vista que a capacidade de direito e a personalidade so adquiridas atravs do nascimento com vida, possvel afirmar que a capacidade a medida da personalidade. (D) ERRADA. Existe a capacidade de direito e a capacidade de fato. (E) ERRADA. A capacidade de direito sinnimo de capacidade ilimitada, pois todas as pessoas naturais a possuem, ao passo que a capacidade de fato sinnimo de capacidade limitada, pois nem todos a possuem. Gabarito: Letra C. Arts. 1 e 2 do CC.
2. (TJ/PA Auxiliar Judicirio 2009) Considerando que a idia de personalidade exprime a aptido genrica para adquirir
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE direitos e contrair obrigaes, diante do Direito Positivo, correto afirmar que: (A) apenas o ser humano dotado de personalidade. (B) os rgos pblicos, o esplio, a massa falida e a herana jacente so dotados de personalidade. (C) todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associaes e fundaes) so dotados de personalidade. (D) apenas o ser humano com capacidade plena dotado de personalidade. (E) para ser personalidade. pessoa, no basta existir para adquirir
Anlise das alternativas: (A) ERRADA. Arts. 1 e 45 do CC. O ser humano e a pessoa jurdica possuem personalidade jurdica. (B) ERRADA. Art. 12 do CPC. Apesar das figuras citadas na alternativa possurem capacidade para postular em juzo, elas so despersonificadas, ou seja, no possuem personalidade jurdica. (C) CERTA. Arts. 1 e 45 do CC. (D) ERRADA. Art. 2 do CC. Todos os seres humanos adquirem personalidade ao nascer com vida. (E) ERRADA. Art. 2 do CC. Para ser pessoa, basta existir para adquirir personalidade. Gabarito: Letra C.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (C) incapacidade absoluta pode ser confundida com a relativa, dependendo das circunstncias. (D) a incapacidade relativa no permite que o incapaz pratique alguns atos da vida civil desassistido. (E) existe apenas incapacidade de fato ou de exerccio.
A conseqncia da no existncia da incapacidade de direito, pois todos a adquirem ao nascer com vida, a existncia da incapacidade de fato. Gabarito: Letra E. Art. 1 do CC e Dourtina.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (A) ERRADA. Alm da maioridade tambm possvel a aquisio da capacidade plena atravs da emancipao e do levantamento da interdio. (B) ERRADA. Para as pessoas jurdicas o registro do nascimento um ato meramente declaratrio. (C) ERRADA. Para as pessoas jurdicas a personalidade se inicia atravs do registro do ato constitutivo. (D) CERTA. (E) ERRADA. A alternativa se refere capacidade de fato e no capacidade de direito. Gabarito: D
5. (DPE/PA Defensor Pblico 2009) A capacidade de fato (A) da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro. (B) da pessoa moral inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro. (C) relativa entre os dezesseis e vinte e um anos de idade e absoluta a partir de ento. (D) ser absoluta a partir dos dezoito anos incompletos e no perdida em razo do envelhecimento. (E) no se apura exclusivamente com base no critrio etrio. A capacidade de fato pode ser apurada com base em um critrio etrio, pois ao se completar a maioridade, em regra, ela adquirida; entretanto, tambm pode ser adquirida atravs do levantamento da interdio, o que representa um critrio patolgico. Gabarito: Letra E. 6. (TJ/SE Analista Judicirio Direito 2009) So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (A) os prdigos. (B) os maiores de 16 e menores de 18 anos. (C) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. (D) os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. (E) os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido. Dentre as alternativas apresentadas a nica que figura dentro dos incisos do art. 3 do CC, que elenca o rol dos absolutamente incapazes, a alternativa (D). Gabarito: D 7. (TJ/PA Auxiliar Judicirio 2009) De acordo com o que estabelece o Cdigo Civil, so absolutamente incapazes (A) os prdigos em quaisquer circunstncias. (B) aqueles que, mesmo por causa transitria, no tiverem condies de exprimir sua vontade. (C) os menores de 18 anos. (D) os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. (E) os alcolatras e os viciados na ingesto de substncias estupefacientes. Dentre as alternativas apresentadas a nica que figura dentro dos incisos do art. 3 do CC, que elenca o rol dos absolutamente incapazes, a alternativa (B). Gabarito: B 8. (TRE/AM Analista Judicirio Administrativa 2009) Em um aeroporto esto aguardando para embarcar cinco pessoas: Maria, que possui quinze anos de idade. Joana, que em razo de enfermidade no possui o necessrio discernimento para a
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE prtica dos atos da vida civil; Joo que excepcional, sem desenvolvimento mental completo e Davi possui dezessete anos de idade. So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil a (A) Maria, a Joana e o Davi. (B) Maria, a Joana e o Joo. (C) Maria e o Joo. (D) Joana e o Joo. (E) Maria e a Joana. De acordo com as situaes do enunciado e com base no art. 3 do CC, que elenca o rol dos absolutamente incapazes, ter 15 anos de idade e no ter o necessrio discernimento por causa de enfermidade so causas de incapacidade absoluta que acarretam a necessidade de representao. Gabarito: Letra E. 9. (MPE/SE Tcnico do Ministrio Pblico Administrao 2009) Maria, Joo, Pedro e Samanta so vizinhos e grandes amigos. Maria e Joo possuem 16 anos completos e Pedro e Samanta possuem 17 anos completos. Maria casada legalmente com Douglas; Joo exerce emprego pblico temporrio; Pedro colou grau em curso de ensino mdio e Samanta proprietria de estabelecimento comercial que lhe gera economia prpria. Neste caso, cessou a incapacidade relativa para exercer certos atos da vida civil, APENAS para (A) Maria e Samanta. (B) Joo e Pedro. (C) Maria, Joo e Samanta. (D) Samanta e Pedro. (E) Joo, Maria e Pedro. As situaes so as seguintes:
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE Maria se emancipou em razo do casamento; Joo no se emancipou pelo fato do emprego pblico ser temporrio e no efetivo; Pedro no se emancipou pois a colao de grau foi em curso de ensino mdio e no superior; Samanta se emancipou em razo do estabelecimento comercial. Gabarito: Letra A. 10. (TRE/PI Considere: Analista Judicirio Taqugrafo 2009)
I. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. II. Os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. III. Os brios habituais, os viciados em txicos, e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido. IV. Os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos. V. Os menores de dezesseis anos. De acordo com o Cdigo Civil Brasileiro so absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as hipteses constantes APENAS em (A) I, II e V. (B) I, III e IV. (C) I, III e V. (D) II, IV e V. (E) II e IV. De acordo com as situaes do enunciado e com base no art. 3 do CC, que elenca o rol dos absolutamente incapazes, apenas as afirmativas II (impossibilidade de exprimir a vontade por causa transitria), IV (falta de necessrio discernimento por enfermidade ou
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE deficincia mental) e V (menor impbere) so causas de incapacidade absoluta. Gabarito: Letra D.
11. (TRF 5 Analista Judicirio Administrativa 2008) Nos termos estabelecidos pela legislao civil brasileira, NO cessar para os menores a incapacidade (A) pela existncia de relao de emprego e em funo dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia prpria. (B) pela concesso dos pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologao judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos. (C) pela colao de grau em curso de ensino superior. (D) pelo exerccio de emprego pblico efetivo. (E) pelo casamento.
Dentre as alternativas apresentadas a nica que no representa uma causa de emancipao a alternativa (B), pois o instrumento necessrio na emancipao voluntria o pblico e no o particular. Gabarito: Letra B.
12. (TRF 1 - Tcnico Judicirio - Administrativa 2007) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada prtica de todos os atos da vida civil. De acordo com o Cdigo Civil Brasileiro, cessar, para os menores, a incapacidade (A) pelo exerccio de emprego pblico temporrio. (B) pela concesso dos pais, se o menor tiver quatorze anos completos. (C) pelo casamento. (D) pela colao de grau em curso de ensino mdio.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (E) pela aquisio de imvel.
Anlise das alternativas: (A) ERRADA. Para ocorrer a emancipao o exerccio do emprego pblico deve ser efetivo. (B) ERRADA. necessria a idade mnima de 16 anos completos. (C) CERTA. Trata-se de uma causa legal de emancipao. (D) ERRADA. A colao de grau deve se em curso de ensino superior. (E) ERRADA. Adquirir imvel em nada se relacional com a aquisio antecipada da capacidade de fato. Gabarito: Letra C.
13. (TJ/RR Juiz Substituto 2008) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao de ausncia, (A) se for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida. (B) somente de algum desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no sendo encontrado at 02 (dois) anos aps o trmino da guerra. (C) depois de dez (10) anos do desaparecimento da pessoa ou se o desaparecido contar oitenta (80) anos de idade e suas ltimas notcias forem de mais de cinco (05) anos. (D) depois de vinte (20) anos do desaparecimento da pessoa, sendo suas ltimas notcias de mais de cinco (05) anos. (E) sempre que algum, tendo desaparecido de seu domiclio, contar cem (100) anos de idade.
Neste tipo de questo interessante observar se a questo trata da morte com ausncia ou sem ausncia, pois as bancas costumam tentar confundir o candidato fazendo uma mistura com os conceitos. Lembre-se que em se tratando de morte presumida sem ausncia temos
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE apenas os dois casos do art. 7 do CC e que o procedimento no ser to demorado quanto o da morte com ausncia. Gabarito: Letra A.
14. (TRT 15 Analista Judicirio Judicirio 2009) Um avio de passageiros desapareceu quando cruzava o Oceano. Dias depois do desaparecimento, foram encontrados destroos da aeronave e corpos de passageiros. Todavia, o corpo de Jos no foi encontrado aps vrios meses e as autoridades responsveis encerraram as buscas. Nesse caso, a morte presumida (A) pode ser declarada, sem decretao de ausncia. (B) s pode ser declarada aps 10 anos contados da data do acidente. (C) s pode ser declarada aps dois anos contados da data do acidente. (D) no pode ser declarada, somente podendo ser declarada a ausncia. (E) s pode ser declarada aps 10 anos contados da data da declarao da ausncia.
A situao narrada no enunciado descreve um caso de perigo de perigo de vida o que caracteriza a morte presumida sem decretao de ausncia. Gabarito: A
15. (MPU Tcnico Administrativo 2007) Podero os interessados requerer que se declare a ausncia e se abra provisoriamente a sucesso se decorrido (A) um ano da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando seis meses.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (B) um ano da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando trs anos. (C) seis meses da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando um ano. (D) seis meses da arrecadao dos bens do ausente, inclusive se tiver deixado representante ou procurador. (E) trs anos da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando seis meses.
A questo facilmente resolvida pela literalidade do art. 26 do CC. Gabarito: B
16. (TRE/PI Analista Judicirio Taqugrafo 2009) No que concerne ao instituto da ausncia, de acordo com o Cdigo Civil Brasileiro, correto afirmar: (A) Para entrar na posse dos bens do ausente os descendentes daro garantias da restituio deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhes respectivos. (B) Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cnjuge no separados judicialmente, nesta ordem. (C) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausncia foi voluntria e injustificada, ele no perder, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. (D) A sucesso definitiva poder ser requerida, se o ausente conta com 80 anos de idade, e que de trs anos datam as ltimas notcias dele. (E) Decorridos trs anos da arrecadao dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados podero requerer a abertura da sucesso provisria.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE Anlise das alternativas: (A) ERRADA. Os descendentes, por serem herdeiros necessrios, no precisam prestar garantia para se imitirem na posse dos bens. (B) ERRADA. A ordem de preferncia na curadoria dos bens est errada. (C) ERRADA. Segundo o art. 33, nico do CC, se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausncia foi voluntria e injustificada, perder ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. (D) ERRADA. Alm da idade de 80 anos a ausncia deve ter, pelo menos, 5 anos. (E) CERTA. Conforme o art. 26 do CC. Gabarito: E
17. (TRF 5 Analista Judicirio Administrativa 2008) No que concerne ao instituto da ausncia, de acordo com o Cdigo Civil, correto afirmar que: (A) Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cnjuge no separado judicialmente, nesta ordem. (B) Os imveis do ausente s se podero alienar, no sendo por desapropriao, ou hipoteca, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a runa. (C) Decorridos dois anos da arrecadao dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados podero requerer a abertura da sucesso provisria. (D) A sucesso definitiva poder ser requerida se o ausente conta com 75 (setenta e cinco) anos de idade, e que de trs anos datam as ltimas notcias dele. (E) Para entrar na posse dos bens do ausente todos os herdeiros devero necessariamente dar garantias, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhes respectivos.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (A) ERRADA. A ordem de preferncia na curadoria dos bens est errada. (B) CERTA. Conforme o art. 31 do CC, durante a sucesso provisria os imveis do ausente s se podero alienar, no sendo por desapropriao, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a runa. (C) ERRADA. O perodo, em regra, de 1 ano e, excepcionalmente, de 3 anos. (D) ERRADA. Alm da idade de 80 anos a ausncia deve ter, pelo menos, 5 anos. (E) ERRADA. Os herdeiros necessrios descendentes) no precisam dar garantia. Gabarito: Letra B. 18. (TRT 15 - Tcnico Judicirio - rea Administrativa 2009) Paulo, Pedro e Jos, num automvel, levavam Joo a um hospital, pois estava muito doente. Paulo, o mais velho, dirigia o veculo. Pedro, seu filho, estava no banco da frente. Jos, uma criana de 8 anos, e Joo ocupavam o banco traseiro. No percurso, o veculo colidiu com um poste e todos morreram, no se podendo verificar quem morreu primeiro. Nesse caso, presume-se que (A) todos morreram simultaneamente. (B) Paulo morreu primeiro, por ser o mais velho. (C) Pedro morreu primeiro, por viajar no banco da frente. (D) Jos morreu primeiro, por ser o mais jovem. (E) Joo morreu primeiro, porque estava muito doente. A questo trata da comorincia que representa a preseuno de morte simultnea. Gabarito: A (cnjuge, ascendentes e
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE 19. (TRT 15 - Analista Judicirio Execuo de Mandados 2009) Dentre outros, NO ser registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais (A) a petio inicial de pedido de interdio por incapacidade absoluta. (B) a emancipao por outorga dos pais. (C) a sentena declaratria de morte presumida. (D) os nascimentos, casamentos e bitos. (E) a interdio por incapacidade absoluta ou relativa. As alternativas, B, C, D e E so causas de registro conforme prev o art. 9 do CC. Gabarito: A
20. (TRE-TO/Analista Judicirio/2011) Marta possui dezesseis anos de idade e reside com sua me, Julia, j que seu pai falecido. Julia pretende fazer cessar a incapacidade civil de Marta. Neste caso, Julia (A) dever faz-lo atravs de procedimento judicial adequado visando sentena proferida em juzo. (B) poder faz-lo mediante instrumento independentemente de homologao judicial. pblico,
(C) poder faz-lo mediante instrumento pblico, desde que submetido homologao judicial. (D) no poder faz-lo em razo do falecimento do pai de Marta. (E) no poder faz-lo uma vez que Marta possui dezesseis anos de idade.
A questo trata da emancipao voluntria que decorre da vontade dos pais ou de apenas um deles na falta do outro, como ocorreu na questo. Lembramos que tal emancipao possui, basicamente, trs caractersticas:
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE - deve ser feita por instrumento pblico; - o menor deve ter, pelo menos, 16 anos completos; e - no h necessidade de homologao do ato pelo juiz. Todas as condies esto presentes na questo. Gabarito: B
21. (TRE-RN/Analista Judicirio/2011) De acordo com o Cdigo Civil brasileiro, decorrido um ano da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando trs anos, podero os interessados requerer que se declare a ausncia e se abra provisoriamente a sucesso. A sentena que determinar a abertura da sucesso provisria (A) produzir efeito a partir do primeiro dia til seguinte a publicao pela imprensa. (B) produzir efeito imediatamente. (C) s produzir efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa. (D) s produzir efeito trinta dias depois de publicada pela imprensa. (E) s produzir efeito noventa dias depois de publicada pela imprensa. A questo resolvida pela literalidade do art. 28 do CC. Gabarito: C 22. (TRE-RN/Analista Judicirio/2011) Nbia funcionria pblica da Prefeitura Municipal da Cidade A, onde exerce suas atividades inerentes ao cargo pblico que ocupa. Reside com seus filhos na cidade vizinha B, mas como seu marido, em razo de trabalho, reside na cidade vizinha C, Nbia passa parte da
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE semana dormindo nesta cidade. De acordo com o Cdigo Civil brasileiro, o Domiclio Civil de Nbia a cidade (A) A ou C. (B) B ou C. (C) A, apenas. (D) B, apenas. (E) C, apenas. A questo narra uma situao de domiclio necessrio ou legal, dessa forma, no h que se falar em domiclio voluntrio. Gabarito: C
23. (TRE/PB - Tcnico Judicirio - Taquigrafia 2007) So pessoas jurdicas de direito pblico interno (A) os partidos polticos. (B) as autarquias. (C) as sociedades de economia mista. (D) as fundaes. (E) as organizaes religiosas.
Conforme o grfico da pg 29. Gabarito: B
24. (TRT 2 Analista Judicirio Administrativa 2008) Os partidos polticos, as associaes pblicas e as organizaes religiosas so pessoas jurdicas de direito (A) privado. (B) privado, pblico e pblico, respectivamente.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (C) pblico, privado e privado, respectivamente. (D) pblico. (E) privado, pblico e privado, respectivamente.
Conforme o grfico da pg 29. Gabarito: E
25. (TRE/PI Analista Judicirio Taqugrafo 2009) Nos termos do Cdigo Civil Brasileiro so consideradas pessoas jurdicas de direito pblico, (A) as sociedades de economia mista. (B) as autarquias. (C) os partidos polticos. (D) as organizaes religiosas. (E) as fundaes.
26. (TCE-SP Auditor 2008) A existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado comea (A) com a autorizao ou aprovao do rgo competente do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento. (B) com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido abolida, depois da Constituio Federal de 1988, qualquer exigncia de autorizao ou aprovao do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exercida. (C) pela celebrao do contrato de sociedade, pela aprovao de seu estatuto nos casos das associaes e pelo registro do
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE testamento ou lavratura de escritura pblica da instituio, no caso das fundaes. (D) com a publicao no Dirio Oficial de seus atos constitutivos. (E) com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessrio, de autorizao ou aprovao do Poder Executivo.
Para que uma pessoa jurdica de direito privado adquira personalidade jurdica necessria a elaborao do ato constitutivo e o conseqente registro, nos termos do art. 45 do CC. Em determinadas situaes tambm autorizao/aprovao do Poder Executivo. Gabarito: E dever haver
27. (TRT 7 Analista Judicirio Administrativa 2009) As associaes (A) s no podero ter fins lucrativos se constitudas tambm para fins morais. (B) podero ter fins lucrativos se constitudas tambm para fins religiosos. (C) podero ter fins lucrativos se constitudas tambm para fins polticos. (D) jamais podero ter fins lucrativos. (E) podero, quando comerciais, ter fins lucrativos.
Nos termos do art. 53 do CC, as associaes devem ter finalidade no econmica. Gabarito: D
28. (TCE-SP Auditor 2008) Ser possvel distinguir uma associao de uma sociedade se aquela
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (A) se constituir apenas de pessoas fsicas e esta se constituir por pessoas fsicas e por pessoas jurdicas. (B) no possuir bens e esta possuir bens. (C) for instituda por dotao de bens mediante escritura pblica ou testamento e esta por um contrato. (D) tiver prazo determinado de existncia e esta no tiver prazo determinado de existncia. (E) no tiver fins econmicos e se esta tiver fins econmicos.
Conforme dispem os arts. 53 e 981 do CC, a associao no tem fins econmicos, ao passo que as sociedades possuem finalidade econmica (lucrativa). Gabarito: E
29. (PGE-SE Procurador - 2005) Falecendo o associado de uma entidade de fins esportivos, cujo patrimnio tenha sido constitudo tambm com recursos do finado, que, por isto, titular de quota patrimonial, e nada dispondo a respeito o estatuto da associao, seus herdeiros: (A) No passaro qualidade de associado, mas podero herdar sua quota parte do patrimnio. (B) Sero automaticamente admitidos como associados, perdendo a sua quota do patrimnio para a associao. (C) Sero automaticamente admitidos como associados perdero sua quota do patrimnio para os demais associados. e
(D) No passaro qualidade de associado e os bens que compunham a quota parte do falecido sero destinados ao Municpio onde se situarem. (E) Sero admitidos como associados e os bens que compunham a quota parte do falecido sero alienados em leilo, podendo os herdeiros exercer o direito de preferncia.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE Conforme prev o art. 56 do CC, a qualidade de associado intransmissvel salvo disposio em contrrio no estatuto, apesar da quota patrimonial ser transmissvel. Gabarito: A 30. (TRT 15 Analista Judicirio Administrativa 2009) A respeito das associaes, correto afirmar que (A) entre os associados no h direitos e obrigaes recprocos. (B) os estatutos no podem instituir categorias de associados com vantagens especiais. (C) a qualidade de associado intransmissvel, mesmo se o estatuto dispuser o contrrio. (D) da deciso do rgo que, de conformidade com o estatuto, decretar a excluso de associado, no cabe recurso para a Assemblia Geral. (E) se constituem atravs da unio de pessoas que se organizem para fins econmicos.
Anlise das alternativas: (A) CERTA. (B) ERRADA. Podem existir categorias com vantagens especiais. (C) ERRADA. Se o estatuto dispuser o contrrio, ento vale o que nele estiver preconizado. (D) ERRADA. O recurso cabvel. (E) ERRADA. Na associao a finalidade no econmica. Base legal: Arts. 53, 55, 56 e 57 do CC. Gabarito: A 31. (TRT 15 - Analista Judicirio Execuo de Mandados 2009) A respeito das fundaes correto afirmar:
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (A) A fundao deve ser instituda por escritura pblica, atravs de dotao especial de bens, sendo que seu ato constitutivo no pode fixar prazo para a sua existncia. (B) A alterao do estatuto da fundao deve ser aprovada pelo rgo do Ministrio Pblico, no podendo o juiz supri-la a requerimento do interessado. (C) Se a fundao tiver sede no Rio de Janeiro, mas as suas atividades se estenderem por mais de um Estado, caber, em cada um deles, ao respectivo Ministrio Pblico o encargo de por ela velar. (D) A fundao criada para fins econmicos ser submetida fiscalizao do Ministrio Pblico e do Banco Central. (E) A fundao criada para fins polticos dever ter o seu estatuto registrado no Tribunal Regional Eleitoral do lugar da sua sede.
Anlise das alternativas: (A) ERRADA. Alm da escritura pblica h a possibilidade de testamento sendo possvel, nos termos do art. 69 do CC, ser fixado prazo de existncia. (B) ERRADA. Conforme o art. 67, III do CC o juiz pode suprir. (C) CERTA. Conforme o art. 66, 2 do CC. (D) ERRADA. No pode existir fundao com finalidade econmica. Vide art. 62 do CC. (E) ERRADA. Vide art. 62 do CC. Gabarito: C 32. (TCE/AL Procurador 2008) As organizaes religiosas so classificadas como (A) pessoas jurdicas de direito pblico interno, se no tiverem ramificaes em outros pases e de direito pblico externo, se tiverem ramificaes em outros pases.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (B) entes despersonalizados, embora seus atos constitutivos possam ser registrados em cartrio. (C) pessoas jurdicas de direito pblico externo, sempre que constitudas em outros pases, ainda que exercendo atividade no territrio brasileiro. (D) pessoas jurdicas de direito privado, podendo, entretanto, o poder pblico negar-lhes reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos. (E) pessoas jurdicas de direito privado, sendo vedado ao poder pblico negar-lhes reconhecimento e registro dos atos constitutivos e necessrios ao seu funcionamento.
Conforme prev o art. 44 caput e 1 do CC. Gabarito: E 33. (TJ/PE Analista Judicirio 2007) No que concerne s pessoas jurdicas, correto afirmar: (A) Obrigam a pessoa jurdica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. (B) Se a pessoa jurdica tiver administrao coletiva, as decises sero tomadas necessariamente pela maioria de votos dos presentes. (C) Se a administrao da pessoa jurdica vier a faltar, o juiz, de ofcio, nomear-lhe- administrador provisrio. (D) O poder pblico poder negar o reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessrios ao funcionamento das organizaes religiosas. (E) Na hiptese de confuso patrimonial no caber a desconsiderao da personalidade jurdica para atingir os bens particulares dos scios.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE Anlise das alternativas: (A) CERTA. Conforme o art. 47 do CC. (B) ERRADA. Segundo o art. 48 do CC possvel o estatuto estabelecer uma disposio contrria. (C) ERRADA. Conforme o art. 49 do CC deve haver requerimento do interessado. (D) ERRADA. Em desconformidade com o art. 44, 1 do CC. (E) ERRADA. Em desconformidade com o art. 50 do CC. Gabarito: A 34. (TRT 11 Juiz Substituto 2007) A desconsiderao da personalidade jurdica, segundo o direito positivo vigente, visa (A) anular, por ato do Juiz, os negcios jurdicos realizados pela pessoa jurdica com desvio de finalidade ou quando houver abuso de poder por parte dos administradores. (B) extinguir a pessoa jurdica quando agir com desvio de finalidade ou ocorrer confuso patrimonial. (C) estender, por ato do Juiz ou de autoridade administrativa, os efeitos de certas relaes de obrigaes aos bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica. (D) estender, por ato do Juiz, os efeitos de certas relaes de obrigaes aos bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica. (E) estender, por ato do Juiz e somente em ao autnoma proposta pelo Ministrio Pblico ou por qualquer interessado, os efeitos de certas relaes de obrigaes aos bens particulares de scios e administradores de pessoa jurdica, nos casos de desvio de finalidade ou confuso patrimonial.
Conforme prev o art. 50 do CC. Gabarito: D
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE 35. (Pref. So Paulo/SP Auditor Fiscal Tributrio Municipal 2007) As condies para a desconsiderao da personalidade jurdica, tais como regidas pelo Cdigo Civil e pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), so (A) idnticas. (B) distintas, porque pelo Cdigo Civil necessria a prova do excesso de poder por parte do scio, ao passo que pelo Cdigo de Defesa do Consumidor necessria a prova da fraude contra o consumidor. (C) distintas, porque alm das condies j previstas pelo Cdigo Civil, o Cdigo de Defesa do Consumidor exige, adicionalmente, a comprovao da violao dos estatutos ou do contrato social em detrimento do consumidor. (D) distintas, porque o Cdigo Civil permite a desconsiderao apenas em casos de desvio de finalidade ou confuso patrimonial, ao passo que o Cdigo de Defesa do Consumidor traz hipteses mais amplas. (E) distintas apenas no campo de sua aplicao, pois o Cdigo de Defesa do Consumidor restringe-se s relaes de consumo, sendo nos demais aspectos idnticas.
As hipteses que permitem a desconsiderao previstas no CDC so mais amplas que as previstas no CC. Gabarito: D 36. (Prefeitura de Salvador/BA Procurador - 2006) A desconsiderao da personalidade da pessoa jurdica poder ser decidida se: (A) Pelo Juiz, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, quando comprovada fraude de execuo. (B) Por autoridade administrativa ou judicial, quando se verificar confuso patrimonial, no interesse das pessoas jurdicas pblicas.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (C) De ofcio, pelo Juiz, sempre que os bens das sociedades forem insuficientes para pagar suas dvidas. (D) Pelo Juiz, a requerimento da parte ou do Ministrio Pblico quando couber intervir, se verificar desvio de finalidade ou confuso patrimonial. (E) Por autoridade administrativa, independentemente interveno judicial, se comprovada simulao enriquecimento ilcito dos scios ou administradores. de ou
No CC no h desconsiderao da personalidade jurdica de ofcio, ou seja, deve haver requerimento das partes ou do MP quando couber intervir. Gabarito: D
37. (ANS Analista em Regulao Especialidade Direito 2007) Uma pessoa jurdica de direito privado estrangeira tem a respectiva diretoria sediada em Bordeaux (Frana) e possui filiais no Brasil. Nesse caso, no que concerne s obrigaes contradas pelas filiais situadas no Brasil, haver-se- por domiclio dessa empresa (A) o lugar em que est sediada a diretoria (Bordeaux Frana). (B) o lugar da filial situada no Brasil a que a elas corresponder. (C) a capital do Estado estrangeiro onde est sediada a diretoria. (D) a capital do Estado brasileiro onde estiver a filial a que a elas corresponder. (E) o lugar que corresponder principal filial brasileira.
Conforme prev o art. 75 do CC. Gabarito: B
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE 38. (TRE/PI - Analista Judicirio - rea Judiciria 2009) No que se refere s pessoas naturais, de acordo com o Cdigo Civil correto afirmar que: (A) vlida, com objetivo cientfico, ou altrustico, a disposio gratuita ou onerosa do prprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. (B) Cessar a incapacidade para os menores, com dezesseis anos completos, pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologao judicial. (C) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao de ausncia, se algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado at dois anos aps o trmino da guerra. (D) So incapazes, relativamente a certos atos, ou maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. (E) Os direitos da personalidade so, em regra, intransmissveis e irrenunciveis, mas o seu exerccio poder sofrer limitao voluntria.
Anlise das alternativas: (A) ERRADA. Segundo o art. 14 do CC no vlida a disposio onerosa do prprio corpo. (B) ERRADA. Para ocorrer a emancipao voluntria necessrio que o instrumento seja pblico e no particular. (C) CERTA. Conforme o art. 7 do CC. (D) ERRADA. Segundo o art. 3 do CC trata-se de uma causa de incapacidade absoluta. (E) ERRADA. Em desacordo com o art. 11 do CC. Gabarito: C
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE 39. (TRT 16 - Analista Judicirio Administrativa 2008) Diante do que estabelece o Direito Positivo brasileiro, a personalidade, por ser a aptido genrica para a aquisio de direitos e obrigaes, privativa (A) exclusivamente dos brasileiros natos, quer sejam capazes ou incapazes. (B) apenas do ser humano com capacidade plena. (C) do esplio, da massa falida, dos rgos pblicos e da herana jacente. (D) to somente do ser humano. (E) de todos os seres humanos e dos entes morais, tais como sociedades, fundaes e associaes.
Os direitos da personalidade, em regra, so dirigidos s pessoas naturais; entretanto, aplicam-se s pessoas jurdicas no que couber. Gabarito: E
40. (TCE/GO Analista de Controle Externo Jurdica 2009) A respeito dos direitos da personalidade, correto afirmar que (A) ningum pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento mdico ou interveno cirrgica. (B) os direitos da personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, mas o seu exerccio pode sofrer limitao voluntria. (C) o ato de disposio do prprio corpo para depois da morte com objetivo altrustico deve ser gratuito, mas, com objetivo cientfico, pode ser oneroso. (D) o pseudnimo adotado para atividades lcitas no goza da proteo que se d ao nome. (E) o ato de disposio do prprio corpo para depois da morte, no todo ou em parte, para fins altrusticos, no comporta revogao.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE Anlise das alternativas: (A) CERTA. (B) ERRADA. Em regra os direitos da personalidade no podem sofrer limitao voluntria. (C) ERRADA. Nas duas hipteses o ato s pode ser gratuito. (D) ERRADA. O pseudnimo s goza de proteo jurdica se for adotado para atividades lcitas. (E) ERRADA. A revogao pode ocorrer a qualquer tempo. Gabarito: A
41. (TRE AL Analista Administrativo 2010) De acordo com o Cdigo Civil Brasileiro, pode-se exigir que cesse a ameaa, ou a leso, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, ter legitimao para requerer a medida prevista neste artigo (A) apenas o cnjuge sobrevivente. (B) apenas o cnjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta at o segundo grau. (C) o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at o terceiro grau. (D) apenas o cnjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta at o terceiro grau. (E) o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at o quarto grau.
Conforme prev o art. 12, nico do CC. Gabarito: E
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE 42. (DPE/MA Defensor Pblico 2009) Os direitos de personalidade so direitos subjetivos (A) intransmissveis e irrenunciveis em qualquer hiptese, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria. (B) intransmissveis e irrenunciveis, embora excepcionalmente o seu exerccio possa sofrer limitao voluntria, mesmo sem expressa previso legal. (C) e, por essa razo, defeso o ato de disposio do prprio corpo, em qualquer hiptese, quando importar diminuio permanente da integridade fsica, ou contrariar os bons costumes. (D) fundamentais, razo pela qual a vida privada da pessoa natural inviolvel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar as providncias necessrias para impedir ou fazer cessar ato contrrio a esta norma. (E) fundamentais, razo pela qual vlida, com objetivo cientfico, ou altrustico, a disposio onerosa do prprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Anlise das alternativas: (A) ERRADA. Conforme prev o art. 11 do CC, possvel haver disposio em contrrio. (B) ERRADA. Depende de expressa previso legal. (C) ERRADA. No caso de exigncia mdica possvel. (D) CERTA. (E) ERRADA. A disposio do corpo s pode ocorrer de forma gratuita. Gabarito: D
43. (TRE/MS Analista Judicirio Judiciria 2007) No que concerne aos direitos da personalidade correto afirmar que (A) o pseudnimo adotado para atividades lcitas e ilcitas goza da proteo que se d ao nome.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (B) a disposio gratuita do prprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, vlida com objetivo altrustico. (C) lcito o ato de disposio do prprio corpo, quando importar diminuio permanente da integridade fsica, mesmo se no houver exigncia mdica. (D) eles so intransmissveis e irrenunciveis, em regra, mas o seu exerccio poder sofrer limitao voluntria. (E) em se tratando de pessoa pblica o nome desta poder ser utilizado em propaganda comercial, ainda que sem autorizao.
Anlise das alternativas: (A) ERRADA. O pseudnimo s goza de proteo jurdica se for adotado para atividades lcitas. (B) CERTA. (C) ERRADA. A diminuio permanente da integridade fsica s possvel no caso de exigncia mdica. (D) ERRADA. Em regra os direitos da personalidade no podem sofrer limitao voluntria. (E) ERRADA. O nome alheio s pode ser utilizado em propaganda comercial se houver autorizao. Gabarito: B
44. (DPE/SP Defensoria Pblica 2007) Princpio que consagra o direito da pessoa capaz, de manifestar sua vontade e de dispor gratuitamente do prprio corpo, no todo ou em parte, aps a sua morte, com objetivo cientfico ou teraputico chamado pela doutrina de princpio (A) da beneficncia altrusta. (B) do consenso beneficente. (C) do consenso afirmativo. (D) do consentimento vlido.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (E) da autonomia de vontade
Conforme as explicaes do art. 14 do CC, o princpio em questo o do consenso afirmativo. Gabarito: C
7) LISTA DE QUESTES DA FCC SEM OS COMENTRIOS PESSOAS NATURAIS
1. (TJ/PA Analista Judicirio Direito 2009) Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1o do Cdigo Civil, pode-se afirmar que: (A) capacidade se confunde com legitimao. (B) todos possuem capacidade de fato. (C) capacidade a medida da personalidade. (D) no existe mais de uma espcie de capacidade. (E) a capacidade de direito sinnimo de capacidade limitada. 2. (TJ/PA Auxiliar Judicirio 2009) Considerando que a idia de personalidade exprime a aptido genrica para adquirir direitos e contrair obrigaes, diante do Direito Positivo, correto afirmar que: (A) apenas o ser humano dotado de personalidade. (B) os rgos pblicos, o esplio, a massa falida e a herana jacente so dotados de personalidade. (C) todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associaes e fundaes) so dotados de personalidade. (D) apenas o ser humano com capacidade plena dotado de personalidade. (E) para ser pessoa, no basta existir para adquirir personalidade. 3. (TJ/PA Analista Judicirio Direito 2009) No direito brasileiro NO existe incapacidade de direito. Da decorre que (A) as incapacidades civil e relativa no podem ser superadas, ainda que observados os requisitos da representao e da assistncia. (B) h vrias espcies de incapacidade. (C) incapacidade absoluta pode dependendo das circunstncias. ser confundida com a relativa,
(D) a incapacidade relativa no permite que o incapaz pratique alguns atos da vida civil desassistido.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (E) existe apenas incapacidade de fato ou de exerccio. 4. (DPE/MA Defensor Pblico 2009) A respeito da capacidade de direito, correto afirmar: (A) O menor de dezesseis anos absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de direito plena ocorre somente aos dezoito anos. (B) Em relao s pessoas fsicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas somente se prova com o registro de nascimento. (C) Em relao s pessoas jurdicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro. (D) O registro civil da pessoa fsica possui natureza jurdica meramente declaratria, ao passo que, para as pessoas jurdicas, o registro tem efeito constitutivo. (E) Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ao de interdio, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doena, quer por mal congnito. 5. (DPE/PA Defensor Pblico 2009) A capacidade de fato (A) da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro. (B) da pessoa moral inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro. (C) relativa entre os dezesseis e vinte e um anos de idade e absoluta a partir de ento. (D) ser absoluta a partir dos dezoito anos incompletos e no perdida em razo do envelhecimento. (E) no se apura exclusivamente com base no critrio etrio. 6. (TJ/SE Analista Judicirio Direito 2009) So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (A) os prdigos. (B) os maiores de 16 e menores de 18 anos. (C) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. (D) os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. (E) os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE 7. (TJ/PA Auxiliar Judicirio 2009) De acordo com o que estabelece o Cdigo Civil, so absolutamente incapazes (A) os prdigos em quaisquer circunstncias. (B) aqueles que, mesmo por causa transitria, no tiverem condies de exprimir sua vontade. (C) os menores de 18 anos. (D) os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. (E) os alcolatras estupefacientes. e os viciados na ingesto de substncias
8. (TRE/AM Analista Judicirio Administrativa 2009) Em um aeroporto esto aguardando para embarcar cinco pessoas: Maria, que possui quinze anos de idade. Joana, que em razo de enfermidade no possui o necessrio discernimento para a prtica dos atos da vida civil; Joo que excepcional, sem desenvolvimento mental completo e Davi possui dezessete anos de idade. So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil a (A) Maria, a Joana e o Davi. (C) Maria e o Joo. (E) Maria e a Joana. 9. (MPE/SE Tcnico do Ministrio Pblico Administrao 2009) Maria, Joo, Pedro e Samanta so vizinhos e grandes amigos. Maria e Joo possuem 16 anos completos e Pedro e Samanta possuem 17 anos completos. Maria casada legalmente com Douglas; Joo exerce emprego pblico temporrio; Pedro colou grau em curso de ensino mdio e Samanta proprietria de estabelecimento comercial que lhe gera economia prpria. Neste caso, cessou a incapacidade relativa para exercer certos atos da vida civil, APENAS para (A) Maria e Samanta. (C) Maria, Joo e Samanta. (E) Joo, Maria e Pedro. 10. (TRE/PI Analista Judicirio Taqugrafo 2009) Considere:
(B) Maria, a Joana e o Joo. (D) Joana e o Joo.
(B) Joo e Pedro. (D) Samanta e Pedro.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE I. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. II. Os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. III. Os brios habituais, os viciados em txicos, e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido. IV. Os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos. V. Os menores de dezesseis anos. De acordo com o Cdigo Civil Brasileiro so absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as hipteses constantes APENAS em (A) I, II e V. (B) I, III e IV. (C) I, III e V. (D) II, IV e V. (E) II e IV. 11. (TRF 5 Analista Judicirio Administrativa 2008) Nos termos estabelecidos pela legislao civil brasileira, NO cessar para os menores a incapacidade (A) pela existncia de relao de emprego e em funo dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia prpria. (B) pela concesso dos pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologao judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos. (C) pela colao de grau em curso de ensino superior. (D) pelo exerccio de emprego pblico efetivo. (E) pelo casamento. 12. (TRF 1 - Tcnico Judicirio - Administrativa 2007) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada prtica de todos os atos da vida civil. De acordo com o Cdigo Civil Brasileiro, cessar, para os menores, a incapacidade (A) pelo exerccio de emprego pblico temporrio. (B) pela concesso dos pais, se o menor tiver quatorze anos completos. (C) pelo casamento.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (D) pela colao de grau em curso de ensino mdio. (E) pela aquisio de imvel. 13. (TJ/RR Juiz Substituto 2008) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao de ausncia, (A) se for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida. (B) somente de algum desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no sendo encontrado at 02 (dois) anos aps o trmino da guerra. (C) depois de dez (10) anos do desaparecimento da pessoa ou se o desaparecido contar oitenta (80) anos de idade e suas ltimas notcias forem de mais de cinco (05) anos. (D) depois de vinte (20) anos do desaparecimento da pessoa, sendo suas ltimas notcias de mais de cinco (05) anos. (E) sempre que algum, tendo desaparecido de seu domiclio, contar cem (100) anos de idade. 14. (TRT 15 Analista Judicirio Judicirio 2009) Um avio de passageiros desapareceu quando cruzava o Oceano. Dias depois do desaparecimento, foram encontrados destroos da aeronave e corpos de passageiros. Todavia, o corpo de Jos no foi encontrado aps vrios meses e as autoridades responsveis encerraram as buscas. Nesse caso, a morte presumida (A) pode ser declarada, sem decretao de ausncia. (B) s pode ser declarada aps 10 anos contados da data do acidente. (C) s pode ser declarada aps dois anos contados da data do acidente. (D) no pode ser declarada, somente podendo ser declarada a ausncia. (E) s pode ser declarada aps 10 anos contados da data da declarao da ausncia. 15. (MPU Tcnico Administrativo 2007) Podero os interessados requerer que se declare a ausncia e se abra provisoriamente a sucesso se decorrido (A) um ano da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando seis meses. (B) um ano da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando trs anos.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (C) seis meses da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando um ano. (D) seis meses da arrecadao dos bens do ausente, inclusive se tiver deixado representante ou procurador. (E) trs anos da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando seis meses. 16. (TRE/PI Analista Judicirio Taqugrafo 2009) No que concerne ao instituto da ausncia, de acordo com o Cdigo Civil Brasileiro, correto afirmar: (A) Para entrar na posse dos bens do ausente os descendentes daro garantias da restituio deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhes respectivos. (B) Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cnjuge no separados judicialmente, nesta ordem. (C) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausncia foi voluntria e injustificada, ele no perder, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. (D) A sucesso definitiva poder ser requerida, se o ausente conta com 80 anos de idade, e que de trs anos datam as ltimas notcias dele. (E) Decorridos trs anos da arrecadao dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados podero requerer a abertura da sucesso provisria. 17. (TRF 5 Analista Judicirio Administrativa 2008) No que concerne ao instituto da ausncia, de acordo com o Cdigo Civil, correto afirmar que: (A) Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cnjuge no separado judicialmente, nesta ordem. (B) Os imveis do ausente s se podero alienar, no sendo por desapropriao, ou hipoteca, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a runa.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (C) Decorridos dois anos da arrecadao dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados podero requerer a abertura da sucesso provisria. (D) A sucesso definitiva poder ser requerida se o ausente conta com 75 (setenta e cinco) anos de idade, e que de trs anos datam as ltimas notcias dele. (E) Para entrar na posse dos bens do ausente todos os herdeiros devero necessariamente dar garantias, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhes respectivos. 18. (TRT 15 - Tcnico Judicirio - rea Administrativa 2009) Paulo, Pedro e Jos, num automvel, levavam Joo a um hospital, pois estava muito doente. Paulo, o mais velho, dirigia o veculo. Pedro, seu filho, estava no banco da frente. Jos, uma criana de 8 anos, e Joo ocupavam o banco traseiro. No percurso, o veculo colidiu com um poste e todos morreram, no se podendo verificar quem morreu primeiro. Nesse caso, presume-se que (A) todos morreram simultaneamente. (B) Paulo morreu primeiro, por ser o mais velho. (C) Pedro morreu primeiro, por viajar no banco da frente. (D) Jos morreu primeiro, por ser o mais jovem. (E) Joo morreu primeiro, porque estava muito doente. 19. (TRT 15 - Analista Judicirio Execuo de Mandados 2009) Dentre outros, NO ser registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais (A) a petio inicial de pedido de interdio por incapacidade absoluta. (B) a emancipao por outorga dos pais. (C) a sentena declaratria de morte presumida. (D) os nascimentos, casamentos e bitos. (E) a interdio por incapacidade absoluta ou relativa. 20. (TRE-TO/Analista Judicirio/2011) Marta possui dezesseis anos de idade e reside com sua me, Julia, j que seu pai falecido. Julia pretende fazer cessar a incapacidade civil de Marta. Neste caso, Julia
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (A) dever faz-lo atravs de procedimento judicial adequado visando sentena proferida em juzo. (B) poder faz-lo mediante instrumento pblico, independentemente de homologao judicial. (C) poder faz-lo mediante instrumento pblico, desde que submetido homologao judicial. (D) no poder faz-lo em razo do falecimento do pai de Marta. (E) no poder faz-lo uma vez que Marta possui dezesseis anos de idade. 21. (TRE-RN/Analista Judicirio/2011) De acordo com o Cdigo Civil brasileiro, decorrido um ano da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando trs anos, podero os interessados requerer que se declare a ausncia e se abra provisoriamente a sucesso. A sentena que determinar a abertura da sucesso provisria (A) produzir efeito a partir do primeiro dia til seguinte a publicao pela imprensa. (B) produzir efeito imediatamente. (C) s produzir efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa. (D) s produzir efeito trinta dias depois de publicada pela imprensa. (E) s produzir efeito noventa dias depois de publicada pela imprensa. 22. (TRE-RN/Analista Judicirio/2011) Nbia funcionria pblica da Prefeitura Municipal da Cidade A, onde exerce suas atividades inerentes ao cargo pblico que ocupa. Reside com seus filhos na cidade vizinha B, mas como seu marido, em razo de trabalho, reside na cidade vizinha C, Nbia passa parte da semana dormindo nesta cidade. De acordo com o Cdigo Civil brasileiro, o Domiclio Civil de Nbia a cidade (A) A ou C. (C) A, apenas. (E) C, apenas. (B) B ou C. (D) B, apenas.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE 23. (TRE/PB - Tcnico Judicirio - Taquigrafia 2007) So pessoas jurdicas de direito pblico interno (A) os partidos polticos. (C) as sociedades de economia mista. (E) as organizaes religiosas. 24. (TRT 2 Analista Judicirio Administrativa 2008) Os partidos polticos, as associaes pblicas e as organizaes religiosas so pessoas jurdicas de direito (A) privado. (B) privado, pblico e pblico, respectivamente. (C) pblico, privado e privado, respectivamente. (D) pblico. (E) privado, pblico e privado, respectivamente. 25. (TRE/PI Analista Judicirio Taqugrafo 2009) Nos termos do Cdigo Civil Brasileiro so consideradas pessoas jurdicas de direito pblico, (A) as sociedades de economia mista. (B) as autarquias. (C) os partidos polticos. (D) as organizaes religiosas. (E) as fundaes. 26. (TCE-SP Auditor 2008) A existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado comea (A) com a autorizao ou aprovao do rgo competente do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento. (B) com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido abolida, depois da Constituio Federal de 1988, qualquer exigncia de autorizao ou aprovao do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exercida. (C) pela celebrao do contrato de sociedade, pela aprovao de seu estatuto nos casos das associaes e pelo registro do testamento ou lavratura de escritura pblica da instituio, no caso das fundaes. (D) com a publicao no Dirio Oficial de seus atos constitutivos.
(B) as autarquias. (D) as fundaes.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (E) com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessrio, de autorizao ou aprovao do Poder Executivo. 27. (TRT 7 Analista Judicirio Administrativa 2009) As associaes (A) s no podero ter fins lucrativos se constitudas tambm para fins morais. (B) podero ter fins lucrativos se constitudas tambm para fins religiosos. (C) podero ter fins lucrativos se constitudas tambm para fins polticos. (D) jamais podero ter fins lucrativos. (E) podero, quando comerciais, ter fins lucrativos. 28. (TCE-SP Auditor 2008) Ser possvel distinguir uma associao de uma sociedade se aquela (A) se constituir apenas de pessoas fsicas e esta se constituir por pessoas fsicas e por pessoas jurdicas. (B) no possuir bens e esta possuir bens. (C) for instituda por dotao de bens mediante escritura pblica ou testamento e esta por um contrato. (D) tiver prazo determinado de existncia e esta no tiver prazo determinado de existncia. (E) no tiver fins econmicos e se esta tiver fins econmicos. 29. (PGE-SE Procurador - 2005) Falecendo o associado de uma entidade de fins esportivos, cujo patrimnio tenha sido constitudo tambm com recursos do finado, que, por isto, titular de quota patrimonial, e nada dispondo a respeito o estatuto da associao, seus herdeiros: (A) No passaro qualidade de associado, mas podero herdar sua quota parte do patrimnio. (B) Sero automaticamente admitidos como associados, perdendo a sua quota do patrimnio para a associao. (C) Sero automaticamente admitidos como associados e perdero sua quota do patrimnio para os demais associados.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (D) No passaro qualidade de associado e os bens que compunham a quota parte do falecido sero destinados ao Municpio onde se situarem. (E) Sero admitidos como associados e os bens que compunham a quota parte do falecido sero alienados em leilo, podendo os herdeiros exercer o direito de preferncia. 30. (TRT 15 Analista Judicirio Administrativa 2009) A respeito das associaes, correto afirmar que (A) entre os associados no h direitos e obrigaes recprocos. (B) os estatutos no podem instituir categorias de associados com vantagens especiais. (C) a qualidade de associado intransmissvel, mesmo se o estatuto dispuser o contrrio. (D) da deciso do rgo que, de conformidade com o estatuto, decretar a excluso de associado, no cabe recurso para a Assembleia Geral. (E) se constituem atravs da unio de pessoas que se organizem para fins econmicos. 31. (TRT 15 - Analista Judicirio Execuo de Mandados 2009) A respeito das fundaes correto afirmar: (A) A fundao deve ser instituda por escritura pblica, atravs de dotao especial de bens, sendo que seu ato constitutivo no pode fixar prazo para a sua existncia. (B) A alterao do estatuto da fundao deve ser aprovada pelo rgo do Ministrio Pblico, no podendo o juiz supri-la a requerimento do interessado. (C) Se a fundao tiver sede no Rio de Janeiro, mas as suas atividades se estenderem por mais de um Estado, caber, em cada um deles, ao respectivo Ministrio Pblico o encargo de por ela velar. (D) A fundao criada para fins econmicos ser submetida fiscalizao do Ministrio Pblico e do Banco Central. (E) A fundao criada para fins polticos dever ter o seu estatuto registrado no Tribunal Regional Eleitoral do lugar da sua sede. 32. (TCE/AL Procurador 2008) As organizaes religiosas so classificadas como
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (A) pessoas jurdicas de direito pblico interno, se no tiverem ramificaes em outros pases e de direito pblico externo, se tiverem ramificaes em outros pases. (B) entes despersonalizados, embora seus atos constitutivos possam ser registrados em cartrio. (C) pessoas jurdicas de direito pblico externo, sempre que constitudas em outros pases, ainda que exercendo atividade no territrio brasileiro. (D) pessoas jurdicas de direito privado, podendo, entretanto, o poder pblico negar-lhes reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos. (E) pessoas jurdicas de direito privado, sendo vedado ao poder pblico negar-lhes reconhecimento e registro dos atos constitutivos e necessrios ao seu funcionamento. 33. (TJ/PE Analista Judicirio 2007) No que concerne s pessoas jurdicas, correto afirmar: (A) Obrigam a pessoa jurdica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. (B) Se a pessoa jurdica tiver administrao coletiva, as decises sero tomadas necessariamente pela maioria de votos dos presentes. (C) Se a administrao da pessoa jurdica vier a faltar, o juiz, de ofcio, nomear-lhe- administrador provisrio. (D) O poder pblico poder negar o reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessrios ao funcionamento das organizaes religiosas. (E) Na hiptese de confuso patrimonial no caber a desconsiderao da personalidade jurdica para atingir os bens particulares dos scios. 34. (TRT 11 Juiz Substituto 2007) A desconsiderao da personalidade jurdica, segundo o direito positivo vigente, visa (A) anular, por ato do Juiz, os negcios jurdicos realizados pela pessoa jurdica com desvio de finalidade ou quando houver abuso de poder por parte dos administradores. (B) extinguir a pessoa jurdica quando agir com desvio de finalidade ou ocorrer confuso patrimonial. (C) estender, por ato do Juiz ou de autoridade administrativa, os efeitos de certas relaes de obrigaes aos bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (D) estender, por ato do Juiz, os efeitos de certas relaes de obrigaes aos bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica. (E) estender, por ato do Juiz e somente em ao autnoma proposta pelo Ministrio Pblico ou por qualquer interessado, os efeitos de certas relaes de obrigaes aos bens particulares de scios e administradores de pessoa jurdica, nos casos de desvio de finalidade ou confuso patrimonial. 35. (Pref. So Paulo/SP Auditor Fiscal Tributrio Municipal 2007) As condies para a desconsiderao da personalidade jurdica, tais como regidas pelo Cdigo Civil e pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), so (A) idnticas. (B) distintas, porque pelo Cdigo Civil necessria a prova do excesso de poder por parte do scio, ao passo que pelo Cdigo de Defesa do Consumidor necessria a prova da fraude contra o consumidor. (C) distintas, porque alm das condies j previstas pelo Cdigo Civil, o Cdigo de Defesa do Consumidor exige, adicionalmente, a comprovao da violao dos estatutos ou do contrato social em detrimento do consumidor. (D) distintas, porque o Cdigo Civil permite a desconsiderao apenas em casos de desvio de finalidade ou confuso patrimonial, ao passo que o Cdigo de Defesa do Consumidor traz hipteses mais amplas. (E) distintas apenas no campo de sua aplicao, pois o Cdigo de Defesa do Consumidor restringe-se s relaes de consumo, sendo nos demais aspectos idnticas. 36. (Prefeitura de Salvador/BA Procurador - 2006) A desconsiderao da personalidade da pessoa jurdica poder ser decidida se: (A) Pelo Juiz, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, quando comprovada fraude de execuo. (B) Por autoridade administrativa ou judicial, quando se verificar confuso patrimonial, no interesse das pessoas jurdicas pblicas. (C) De ofcio, pelo Juiz, sempre que os bens das sociedades forem insuficientes para pagar suas dvidas. (D) Pelo Juiz, a requerimento da parte ou do Ministrio Pblico quando couber intervir, se verificar desvio de finalidade ou confuso patrimonial.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (E) Por autoridade administrativa, independentemente de interveno judicial, se comprovada simulao ou enriquecimento ilcito dos scios ou administradores. 37. (ANS Analista em Regulao Especialidade Direito 2007) Uma pessoa jurdica de direito privado estrangeira tem a respectiva diretoria sediada em Bordeaux (Frana) e possui filiais no Brasil. Nesse caso, no que concerne s obrigaes contradas pelas filiais situadas no Brasil, haver-se- por domiclio dessa empresa (A) o lugar em que est sediada a diretoria (Bordeaux Frana). (B) o lugar da filial situada no Brasil a que a elas corresponder. (C) a capital do Estado estrangeiro onde est sediada a diretoria. (D) a capital do Estado brasileiro onde estiver a filial a que a elas corresponder. (E) o lugar que corresponder principal filial brasileira.
38. (TRE/PI - Analista Judicirio - rea Judiciria 2009) No que se refere s pessoas naturais, de acordo com o Cdigo Civil correto afirmar que: (A) vlida, com objetivo cientfico, ou altrustico, a disposio gratuita ou onerosa do prprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. (B) Cessar a incapacidade para os menores, com dezesseis anos completos, pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologao judicial. (C) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao de ausncia, se algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado at dois anos aps o trmino da guerra. (D) So incapazes, relativamente a certos atos, ou maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. (E) Os direitos da personalidade so, em regra, intransmissveis e irrenunciveis, mas o seu exerccio poder sofrer limitao voluntria.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE 39. (TRT 16 - Analista Judicirio Administrativa 2008) Diante do que estabelece o Direito Positivo brasileiro, a personalidade, por ser a aptido genrica para a aquisio de direitos e obrigaes, privativa (A) exclusivamente dos brasileiros natos, quer sejam capazes ou incapazes. (B) apenas do ser humano com capacidade plena. (C) do esplio, da massa falida, dos rgos pblicos e da herana jacente. (D) to somente do ser humano. (E) de todos os seres humanos e dos entes morais, tais como sociedades, fundaes e associaes. 40. (TCE/GO Analista de Controle Externo Jurdica 2009) A respeito dos direitos da personalidade, correto afirmar que (A) ningum pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento mdico ou interveno cirrgica. (B) os direitos da personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, mas o seu exerccio pode sofrer limitao voluntria. (C) o ato de disposio do prprio corpo para depois da morte com objetivo altrustico deve ser gratuito, mas, com objetivo cientfico, pode ser oneroso. (D) o pseudnimo adotado para atividades lcitas no goza da proteo que se d ao nome. (E) o ato de disposio do prprio corpo para depois da morte, no todo ou em parte, para fins altrusticos, no comporta revogao. 41. (TRE AL Analista Administrativo 2010) De acordo com o Cdigo Civil Brasileiro, pode-se exigir que cesse a ameaa, ou a leso, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, ter legitimao para requerer a medida prevista neste artigo (A) apenas o cnjuge sobrevivente. (B) apenas o cnjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta at o segundo grau. (C) o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at o terceiro grau.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE (D) apenas o cnjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta at o terceiro grau. (E) o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at o quarto grau. 42. (DPE/MA Defensor Pblico 2009) Os direitos de personalidade so direitos subjetivos (A) intransmissveis e irrenunciveis em qualquer hiptese, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria. (B) intransmissveis e irrenunciveis, embora excepcionalmente o seu exerccio possa sofrer limitao voluntria, mesmo sem expressa previso legal. (C) e, por essa razo, defeso o ato de disposio do prprio corpo, em qualquer hiptese, quando importar diminuio permanente da integridade fsica, ou contrariar os bons costumes. (D) fundamentais, razo pela qual a vida privada da pessoa natural inviolvel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar as providncias necessrias para impedir ou fazer cessar ato contrrio a esta norma. (E) fundamentais, razo pela qual vlida, com objetivo cientfico, ou altrustico, a disposio onerosa do prprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. 43. (TRE/MS Analista Judicirio Judiciria 2007) No que concerne aos direitos da personalidade correto afirmar que (A) o pseudnimo adotado para atividades lcitas e ilcitas goza da proteo que se d ao nome. (B) a disposio gratuita do prprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, vlida com objetivo altrustico. (C) lcito o ato de disposio do prprio corpo, quando importar diminuio permanente da integridade fsica, mesmo se no houver exigncia mdica. (D) eles so intransmissveis e irrenunciveis, em regra, mas o seu exerccio poder sofrer limitao voluntria. (E) em se tratando de pessoa pblica o nome desta poder ser utilizado em propaganda comercial, ainda que sem autorizao.
AULA 11 CONHECIMENTOS BANCRIOS CAIXA ECONMICA FEDERAL PROFESSOR CSAR FRADE 44. (DPE/SP Defensoria Pblica 2007) Princpio que consagra o direito da pessoa capaz, de manifestar sua vontade e de dispor gratuitamente do prprio corpo, no todo ou em parte, aps a sua morte, com objetivo cientfico ou teraputico chamado pela doutrina de princpio (A) da beneficncia altrusta. (C) do consenso afirmativo. (E) da autonomia de vontade (B) do consenso beneficente. (D) do consentimento vlido.
1-C 5-E 9-A 13-A 17-B 21-C 2529-B 33-A 37-B 41-E
2-C 6-D 10-D 14-A 18-A 22-C 2630-E 34-D 38-C 42-D
3-E 7-B 11-B 15-B 19-A 23-B 2731-D 35-D 39-E 43-B
4-D 8-E 12-C 16-E 20-B 24-E 2832-E 36-D 40-A 44-C
Documents similaires à Direito Civil Pessoa Natural
Plus de Marcos Cavalcante

References: artigo 2
 artigo 71
 artigo 72
 artigo 74
 artigo 50
 artigo 135