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PROJECTO DE LEI N.º 685/XII/4.ª - PDF
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Jerónimo Sacramento Peixoto
1 PROJECTO DE LEI N.º 685/XII/4.ª Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos Com força obrigatória geral, o Acórdão nº 174/2014 do Tribunal Constitucional determinou a inconstitucionalidade da norma do artigo 381º, nº 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º, nºs 1 e 2, da Constituição. Como fundamento da alteração introduzida ao regime do processo sumário, o Governo argumentou que A possibilidade de submeter os arguidos a julgamento imediato em caso de flagrante delito possibilita uma justiça célere que contribui para o sentimento de justiça e o apaziguamento social. Atualmente, a lei apenas possibilita que possam ser julgados em processo sumário, ou os arguidos a quem são imputados crime ou crimes cuja punição corresponda a pena de prisão não superior a cinco anos ou quando, ultrapassando a medida abstrata da pena esse limite, o Ministério Público entenda que não lhes deve ser aplicada pena superior a cinco anos de prisão. Contudo, não existem razões válidas para que o processo não possa seguir a forma sumária relativamente a quase todos os arguidos detidos em flagrante delito, já que a medida da pena aplicável não é, por si, excludente desta forma de processo. Contudo, e dando razão aos alertas que o Partido Socialista então lançou em sede de debate da proposta de lei do Governo que alterou o regime do processo sumário, o Tribunal Constitucional considerou que estando em causa uma forma de criminalidade grave a que possa corresponder a mais elevada moldura penal, nada justifica que a situação de flagrante delito possa implicar, por si, um agravamento do estatuto processual do arguido com a consequente limitação dos direitos de defesa e a sujeição a uma forma de processo que envolva menores garantias de uma decisão justa. É que o princípio da celeridade processual não é um valor absoluto e carece de ser compatibilizado com as garantias de defesa do 1
2 arguido. À luz do princípio consignado no artigo 32º, nº 2, da Constituição, não tem qualquer cabimento afirmar que o processo sumário, menos solene e garantístico, possa ser aplicado a todos os arguidos detidos em flagrante delito independentemente da medida da pena aplicável. Declarada com estes fundamentos a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 381º, nº 1, do Código de Processo Penal, impõe-se com urgência a necessidade de reposição da coerência sistemática relativa à competência entre o tribunal singular e o tribunal coletivo e, em particular, expurgar do Código de Processo Penal a inconstitucionalidade material que o afeta e se repercute no regime jurídico desta forma especial de processo. Assim, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Alterações ao Código de Processo Penal São alterados os artigos 13.º, 14.º, 16.º, 381.º, 387.º, 389.º e 390.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º s 387- E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.º s 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.º s 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.º s 30- E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.ºs 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, e 26/2010, de 30 de agosto, que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 13.º
3 3. 4. Eliminar. 5. Artigo 14.º Compete ainda ao tribunal colectivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes: a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou b) Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime. Artigo 16º Compete também ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes: a) b) c) Eliminar
4 Artigo 381.º 1. São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255º e 256º, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções: a. Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou b. Quando a detenção tiver sido efectuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega. 2. São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos. 3. Sempre que se encontrem verificados os pressupostos legais do julgamento em processo sumário, o Ministério Público tem de adoptar esta forma de processo, salvo nos casos em que justifique fundamentadamente a impossibilidade da sua não aplicação ao caso concreto. Artigo 387.º
5 Eliminar. 10. Eliminar. Artigo 389.º 1. O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção Artigo 390.º 1. a) b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.º, as diligências necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. 2.» 5
6 Palácio de S. Bento, 12 de novembro de 2014 As Deputadas e os Deputados, 6
Proposta de Lei Exposição de Motivos 1. Com a presente Proposta de Lei submete se à Assembleia da República uma alteração ao Código de Processo Penal, com vista à sua adequação entre, por um lado, a necessidade
Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro. 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro Contém as seguintes alterações: - Retificação n.º 16/2013, de 22 de Março - Retificação n.º 21/2013, de 19 de Abril Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro 20.ª alteração
Tribunal do Júri na Justiça Militar Estadual Fernando A. N. Galvão da Rocha Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar-MG 1. Introdução Entre as diversas instituições do Processo Penal, o Tribunal do Júri

References: artigo 381
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 381
 Artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 381
 Artigo 387
 Artigo 389
 Artigo 390
 artigo 387