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Timestamp: 2015-10-09 08:50:15+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Previdenci�rio - Pedido de concess�o de beneficio para menor portador de esquizofrenia
Pedido de concess�o de beneficio para menor portador de esquizofrenia
Pedido de concess�o de beneficio para menor portador de esquizofrenia.
EXCELENT�SSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI�RIO DE ____ - SE��O JUDICI�RIA DO PARAN� ..............................., brasileiro, solteira, portadora da C�dula de Identidade n. � ____________ CPF/MF n. ______________, residente e domiciliado na Rua ______________________, representado por sua m�e ............................, brasileira, casada, CI n. , CPF n., vem, por interm�dio de seu procurador que esta subscreve (procura��o em anexo)____________ com endere�o profissional situado na rua __________________, local onde recebe intima��es e notifica��es, perante respeitosamente perante Vossa Excel�ncia, interpor A��O PREVIDENCI�RIA objetivando a concess�o de Benef�cio Assistencial
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - autarquia federal sediada em Bras�lia - DF, com representa��o nesta capital, � Rua Jo�o Negr�o n.� 260, Centro, pelas raz�es de fato e de direito que a seguir, passar� a expor:
O autor � portador de esquizofrenia. N�o possui meios de prover a pr�pria manuten��o e nem mesmo de t�-la provida por sua fam�lia.
Desse modo, pleiteou junto ao INSS a concess�o do benef�cio de amparo social ao deficiente, previsto na Constitui��o Federal em seu artigo 203 V e no artigo 20 da lei n� 8742/93.
No entanto, com fundamento na per�cia m�dica, o INSS indeferiu o pedido alegando que o autor possui capacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.
Ocorre que esta per�cia, infelizmente, n�o condiz com a realidade. O autor sofre de problemas mentais desde a adolesc�ncia, � completamente dependente de seus pais, � incapaz de desenvolver qualquer atividade sem o aux�lio daqueles.
Portanto, observa-se que o postulante n�o tem condi��es de ingressar no mercado de trabalho, uma vez que est� acometido de s�rio problema mental.
D'outro v�rtice, a renda familiar percebida est� muito aqu�m do m�nimo necess�rio a sobreviv�ncia digna do requerente.
A �nica renda da fam�lia adv�m de benef�cio previdenci�rio percebido pelo seu pai em valor m�nimo.
Os gastos da fam�lia ultrapassam em muito a aposentadoria percebida pelo genitor.
Consoante ao disposto na Constitui��o Federal de 1988:
Art. 203. A assist�ncia social ser� prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribui��o � seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um sal�rio m�nimo de benef�cio mensal � pessoa portadora de defici�ncia e ao idoso que comprovem n�o possuir meios de prover � pr�pria manuten��o ou de t�-la provida por sua fam�lia, conforme dispuser a lei.
� dever do Estado amparar os cidad�os em caso de infort�nios que os impossibilitem de promover sua manuten��o ou de sua fam�lia. � para assegurar a todos e, principalmente aos mais fracos, os meios indispens�veis de sobreviv�ncia que a coletividade financia a forma��o do patrim�nio da Seguridade Social.
O benef�cio da assist�ncia social normalmente � concedido para atender as necessidades b�sicas dos benefici�rios abrangidos pelo artigo 2� da Lei n� 8.742/93, in verbis:
"Art. 2� - A assist�ncia social tem por objetivos:
V - a garantia de 1 (um) sal�rio m�nimo � pessoa portadora de defici�ncia e ao idoso que comprovem n�o possuir meio de prover a pr�pria manuten��o ou de t�-la provida por sua fam�lia".
Tamb�m deve ser ressaltado o que prev� o artigo da Lei 8742/93:
"Art. 4� - A assist�ncia social rege-se pelos seguintes princ�pios:
III - respeito � dignidade do cidad�o, � sua autonomia e ao seu direito a benef�cios e servi�os de qualidade, bem como � conviv�ncia familiar e comunit�ria, vedando-se qualquer comprova��o vexat�ria de necessidade".
A Lei n. 8.742/93 previa em seu artigo 20, �3�:
"Art. 20 - �3� - Considera-se incapaz de prover a manuten��o da pessoa portadora de defici�ncia ou idosa a fam�lia cuja renda mensal per capita seja inferior a � (um quarto) do sal�rio m�nimo".
A incapacidade que d� ensejo a concess�o do benef�cio assistencial n�o � a incapacidade para qualquer ato da vida civil, mas sim a incapacidade de prover seu sustento.
No caso em tela, observa-se claramente que o autor n�o possui quaisquer condi��es de desempenhar uma atividade que lhe garanta a subsist�ncia. Alias, a per�cia do INSS apesar de considerar o postulante capaz, afirma, ao responder a indaga��o sobre a capacidade para a vida civil:
"todas, n�o. Para atividades da vida pessoal, algumas sim."
D'outro v�rtice, o percentual de � do sal�rio-m�nimo representava apenas uma base de quanto seria suficiente uma pessoa perceber para ser capaz de prover a sua manuten��o.
O benef�cio � concedido a quem n�o tem condi��es de auto-sustento, ora, imposs�vel que se crie regra fixa do quanto � necess�rio para a sobreviv�ncia humana. Quem depende de rem�dios, aux�lio de outra pessoa etc. n�o poder� viver, obviamente, com apenas � do sal�rio-m�nimo. Imprescind�vel levar-se em conta � necessidade pessoal de cada um.
Interpretar o texto de lei de forma a entender que necessariamente a renda per capita tenha que se limitar ao disposto na norma supra, � permitir que o fim a que foi criado este benef�cio n�o seja alcan�ado, qual seja, de proporcionar o m�nimo de dignidade ao ser humano.
O autor vive somente com seus pais, e a renda familiar mensal � insuficiente para atender as necessidades b�sicas da fam�lia.
Conforme demonstra doc. anexo, o valor da aposentadoria recebida pelo seu genitor � todo revertido para o pagamento de despesas como luz (R$ 6,93), �gua (R$ 41,41), telefone (R$ 36,23), alimenta��o (R$ 160,00), assist�ncia funeral (R$ 25,00), g�s (R$ 32,00) etc.
A situa��o econ�mico-familiar da parte autora � de extrema miserabilidade, e apesar disso, n�o conseguiu o benef�cio de amparo social garantido por Lei.
� inconceb�vel que o Poder P�blico, respons�vel pelo amparo e prote��o de pessoas idosas e deficientes f�sicas, considere que uma fam�lia como a do Autor, constitu�da de tr�s pessoas, seja capaz de prover a manuten��o de uma deficiente f�sica, com uma renda que n�o ultrapassa a margem dos R$ 260,00 por m�s. N�o seria no caso uma quest�o de caridade, mas de busca pela efetiva��o de um dever constitu�do pela Constitui��o Federal ao Estado, qual seja, o de lutar pela erradica��o da pobreza.
Invocando-se o princ�pio da dignidade da pessoa humana e o inciso V do artigo 203 da Constitui��o Federal, resta inconteste que a autora faz jus ao benef�cio.
Assim, a regra que regula o inciso V do artigo 203 da CF deve ser analisada concretamente, observando-se as especificidades de cada caso, como forma de se preservar a isonomia entre os cidad�os necessitados. Por sua vez, os Tribunais P�trios j� firmaram orienta��o de que a incapacidade para se auto manter deve vir de uma an�lise emp�rica do caso, n�o devendo observar-se de maneira r�gida o limite imposto na lei:
PREVIDENCI�RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEF�CIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SAL�RIO M�NIMO. SEGURADA DEFICIENTE F�SICO. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS.
1. Com o advento da Lei 8.742/93, ficou estabelecido no � 3�, do art. 20 que, para fins do beneficio de que trata o art. 203, V, da CF/88, "considera-se incapaz de prover a manuten��o da pessoa portadora de defici�ncia ou idosa a fam�lia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do sal�rio m�nimo".
2. Nos casos em que a renda for superior �quele limite, continua a possibilidade de comprova��o da falta de meios de prover � pr�pria manuten��o ou de t�-la provida por sua fam�lia (art. 203, V, CF), eis que em cada caso h� particularidades que devem ser consideradas.
3. Na esp�cie, em que pese a renda per capita mensal familiar ser superior ao limite previsto pelo � 3�, do art. 20, da Lei n� 8.742/93, enquadra-se nas finalidades desta Lei, em face das particularidades do caso vertente.
4. Agravo regimental improvido. (AGA n. 2000.04.01.124251-6, rel. Des. Federal. Nylson Paim de Abreu, DJU de 7-3-01, p. 214)
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI�RIO. ASSIST�NCIA SOCIAL. BENEF�CIO DE PRESTA��O CONTINUADA. COMPROVA��O DE RENDA PER CAPITA N�O SUPERIOR A 1/4 DO SAL�RIO M�NIMO. DESNECESSIDADE.
1. A impossibilidade da pr�pria manuten��o, por parte dos portadores de defici�ncia e dos idosos, que autoriza e determina o benef�cio assistencial de presta��o continuada, n�o se restringe � hip�tese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do sal�rio m�nimo, podendo caracterizar-se por concretas circunst�ncias outras, que � certo, devem ser demonstradas.
2. Recurso n�o conhecido. (Resp n. 464774, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 4-8-03, p. 465)
D'outro v�rtice, deve ser levado em considera��o um novo par�metro de pobreza introduzido pela Lei 10689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso � Alimenta��o, que prev�:
Art. 2o O Poder Executivo definir�:
I - os crit�rios para concess�o do benef�cio;
II - a organiza��o e os executores do cadastramento da popula��o junto ao Programa;
III - o valor do benef�cio por unidade familiar;
IV - o per�odo de dura��o do benef�cio; e
� 1o O controle social do PNAA ser� feito:
I - em �mbito nacional, pelo Conselho Nacional de Seguran�a Alimentar e Nutricional - CONSEA;
II - em �mbito estadual e no Distrito Federal, por um dos Conselhos Estaduais da �rea social, em funcionamento, ou por um Conselho Estadual de Seguran�a Alimentar e Nutricional - CONSEA Estadual, instalado pelo Poder P�blico Estadual, nos termos de regulamento; e
III - em �mbito local, por um dos Conselhos Municipais da �rea social, em funcionamento, ou por um Comit� Gestor Local - CGL, instalado pelo Poder P�blico Municipal, nos termos de regulamento.
� 2o Os benef�cios do PNAA ser�o concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio sal�rio m�nimo.
� 3o Para efeito desta Lei, considera-se fam�lia a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indiv�duos que com ela possuam la�os de parentesco, que forme um grupo dom�stico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribui��o de seus membros.
� 4o O recebimento do benef�cio pela unidade familiar n�o exclui a possibilidade de recebimento de outros benef�cios de programas governamentais de transfer�ncia de renda, nos termos de regulamento.
� 5o Na determina��o da renda familiar per capita, ser� considerada a m�dia dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da fam�lia, exclu�dos os rendimentos provenientes deste Programa, do Bolsa-Alimenta��o, e do Bolsa-Escola.
� 6o No levantamento e na identifica��o dos benefici�rios a que se refere esta Lei, ser� utilizado cadastro unificado para programas sociais do Governo Federal.
Negar a presta��o do benef�cio assistencial � autora significa negar, em �ltima an�lise, a igualdade e o respeito � dignidade da pessoa humana, princ�pios e objetivos reitores da Rep�blica Federativa Brasileira.
Ante o exposto, requer a Vossa Excel�ncia:
1- a condena��o do INSS na concess�o do benef�cio assistencial ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (26-3-2003), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. As presta��es vencidas devem ser acrescidas de juros morat�rios de 1% ao m�s a contar da cita��o, e corrigidas monetariamente na forma da lei;
2 determine a cita��o da Autarquia, ora r�, por meio de seu representante legal, no endere�o anteriormente citado, para que, querendo, conteste os termos da presente, no prazo legal, com as advert�ncias previstas no artigo 285 do C�digo de Processo Civil, bem como para fornecer toda a documenta��o que disp�e para esclarecimento da causa, relativo ao benef�cio requerido administrativamente, nos precisos termos do art. 9� da Lei 10.259/01;
Protesta pela produ��o de todos os meios de provas em direito admitidos.
D�-se � causa o valor de R$
Curitiba, _________________________________
Pedido de revis�o de aposentadoria, alegando-se a inconstitucionalidade da Lei 8213/91
A��o cautelar inominada, visando a interrup��o de pagamentos de contribui��es previdenci�rias inc
Impugna��o aos embargos � execu��o ao valor da causa
Pedido de concess�o de pens�o por morte junto ao INSS
A��o revisional de benef�cio previdenci�rio (03)
Discord�ncia do c�lculo do INSS, acerca de reajuste de benef�cio previdenci�rio
Contesta��o � a��o de pens�o por morte
Embargos de diverg�ncia em a��o previdenci�ria
A��o de concess�o de benef�cio assistencial, movida em face do INSS
A��o ordin�ria para revis�o de benef�cio previdenci�rio
A�ao declarat�ria cumulada com a��o de cobran�a contra o inss

References: artigo 203
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 203
 artigo 203
 artigo 285