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Timestamp: 2018-03-23 13:07:09+00:00

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A recepção das idéias penais pelo ordenamento jurídico brasileiro: uma breve abordagem a partir do código penal de 1940
Uploaded by Ricardo Hollen de Moraes
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL TURMA 10
A RECEPÇÃO DAS IDEIAS PENAIS PELO ORDENAMENTO
JURÍDICO BRASILEIRO: UMA BREVE ABORDAGEM A PARTIR
DO CÓDIGO PENAL DE 1940.
Florianópolis, fevereiro de 2010.
Orientador: Professor Doutor Francisco Bissoli Filho
Agradeço aos meus irmãos, César Augusto e
Júlio César, a Gisele Palma, pela amizade e
incentivo inestimáveis e ao meu orientador,
Francisco Bissoli Filho, pela paciência e
motivação, imprescindíveis à conclusão deste
. Dálcio (in memoriam) e Evanilda.DEDICATÓRIA Aos meus queridos pais. meus exemplos maiores de força. amor e dedicação. coragem.
fevereiro de 2010. isentando a Universidade do Vale do Itajaí. a coordenação do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Marco Aurélio da Silva Moser Aluno .4 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro. Florianópolis. para todos os fins de direito. que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho.
Dr. Prof. Francisco Bissoli Filho Orientador Profa. MSc. Helena Nastassya Paschoal Pitsica Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal . foi submetida em Fevereiro de 2010 à avaliação pelo Professor Orientador e pela Coordenação do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal. fevereiro de 2010. Florianópolis. sob o título “A recepção das ideias penais pelo ordenamento jurídico brasileiro: uma breve abordagem a partir do Código Penal de 1940”. elaborada pelo aluno Marco Aurélio da Silva Moser.5 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. e aprovada.
........54 3.59 ........54 3.......26 1.....................SUMÁRIO RESUMO .. 7 AS PRINCIPAIS IDEIAS PENAIS ......................................................................5 O LABELLING APPROACH................3....24 1.......................59 3............44 CAPÍTULO 3......54 AS IDEIAS QUE INFLUENCIARAM A REFORMA PENAL DE 1984........................1 PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS....2.............................3........35 2........................................................................................43 2......3 AS PRINCIPAIS REFORMAS IMPLANTADAS PELO CÓDIGO PENAL DE 1940.... III ABSTRACT .................................1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS......................................33 O CÓDIGO PENAL DE 1940 E SUAS PRINCIPAIS REFORMAS..............................2.54 3..............................................6 A CRIMINOLOGIA CRÍTICA...........4 ESCOLA TÉCNICO-JURÍDICA.....CÓDIGO PENAL DE 1890......30 CAPÍTULO 2.................2 PERÍODO IMPERIAL.....................7 1................55 3.........................................................................1 PERÍODO COLONIAL........................................................................................................................2...............................................39 2...................33 2.................7 1.................................................................33 2.....................................54 3....................................... 5 CAPÍTULO 1 ...2 AS IDEIAS QUE INFLUENCIARAM A REFORMA PENAL DE 1984.............................................2........2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA.43 2............................................................................................................................1 PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA REFORMA PENAL DE 1984.........33 2.......................................... IV INTRODUÇÃO ................................................................................................................1 OS PROJETOS ANTERIORES AO CÓDIGO PENAL DE 1940..1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS........................16 1............................................................2 O CÓDIGO PENAL DE 1940 E A SUA REFORMA DE 1984.........3 PERÍODO REPUBLICANO ...........................................................................................................................................................................2 A REFORMA PENAL DE 1984..............3 A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.....................2........3.................................. 7 1......................................................................................................33 2.................1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS.................. A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS..............................3 ESCOLA POSITIVA.2 ESCOLA CLÁSSICA..............................................
...........................................................................................................................2 3.....4 A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS................................................................67 3...............2 AS IDÉIAS QUE INFLUENCIARAM A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.67 CONCLUSÃO.......................4............... 82 ....3.............4................2 AS IDEIAS QUE INFLUENCIARAM A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS............1 PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS........... 76 REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS .....................................................60 3....................................67 3.........
ao contrário. entre elas a Moderna Escola Alemã. entre outras. História do Criminologia. de seleção e etiquetamento de certos agentes e certas condutas. da Nova Escola de Chicago. tal orientação seria abandonada com a promulgação da Lei dos Crimes Hediondos. em 1995. com a promulgação da Lei dos Juizados Especiais Criminais. A Criminologia Crítica é herdeira da Nova Escola de Chicago. Garófalo e o conceito de “temibilidade”. dadas as influências do Evolucionismo. . A teoria do etiquetamento ou Labelling Approach. qual seja. adicionando um componente sócio-econômico ao estudo do processo de criminalização. Outras escolas se desenvolveram a partir daí.III 3 RESUMO A Escola Clássica. Os ordenamentos penais brasileiros sofreram influência das ideias penais abordadas. de Franz von Liszt. foram os principais expoentes. Escolas Penais. no Código de 1890. humanizando e racionalizando as penas impostas. A Reforma da Parte Geral de 1984. concebendo o direito penal como ciência empírica. Ferri e a Sociologia Criminal. combateu o liberalismo dos clássicos. A Escola Positiva. de Beccaria. exemplos de uma concepção restritiva de garantias. Direito. sendo considerável a influência da Escola Clássica e de seus postulados no Código Criminal de 1830. Códigos Penais do Brasil. Há a retomada. Palavras-chave: Direito Penal. definiu novo paradigma no estudo da criminalidade. do estudo das causas do delito e do delinquente. que endureceu as penas impostas e ignorou garantias constitucionais. de uma ideologia liberal no direito penal. Reformas Penais. em 1990. adicionando os antecedentes e o sistema do duplo binário. a Técnico-Jurídica de Arturo Rocco. e seus ideais oriundos do Iluminismo e do Liberalismo foram marcos históricos na reforma do direito penal. passou-se a analisar o próprio processo de criminalização. a Escola Positiva influenciou consideravelmente o Código Penal de 1940. porém. Lombroso e a teoria determinista do criminoso nato. teve como base ideológica a intervenção mínima do direito penal e os Direitos Humanos. como contrapartida.
humanizing and rationalizing the way the penalties were imposed. fought the liberalism of the Classical School. The brazilian penal codes suffered from the influence of the criminal ideas studied before. of a liberal ideology within the criminal justice. like the Modern German School. Criminal Schools. were the historical mark in the reform of the penal laws worldwide. had as its ideological basis. in 1990. along with the Human Rights.IV 4 ABSTRACT The Classical School. adopting the empirism as its method. au contraire. Criminology. among others. the principle of minimum intervention of the penal system. to the very own process of criminalization. examples of the restriction of the guaranties. adding the antecedents and the “duplo binário” system. the Neoclassical School of Arturo Rocco. . and its ideals derived from the Enlightenment. Keywords: Penal Law. however. The Positivist School. Ferri and his Criminal Sociology. Other schools developed from those two Schools. The Critical Criminology is the heir of the School of Chicago. of Franz von Liszt. which is. from the Chicago School. such orientation would be abandoned with the “Hideous Crimes” Law. were its main authors. There is a retake. deriving its influencies from the Evolucionism. which hardened the penalties and ignored some very important constitutional guaranties. from the study of the causes of the crimes and the criminal person. in the other way. The Labelling Approach. Lombroso and his theory of the natural born criminal man. with the Special Criminal Benches Law. Brazil’s Penal Codes. Garófalo and his concept of “temibility”. Penal Law Reforms. the labelling of certain people and conducts. in 1995. The Positivist School influenced considerably the 1940’s penal code. it changed its focus. The 1984’s Reform. defined a new model in the study of the criminality. adding a new component: the economy and the social classes as important factors in the process of criminalization. of Beccaria. History of the Criminal Justice. conceiving the criminal justice as a science. notably from the policies of the Classical School in the 1830’s and 1890’s brazilian penal codes.
5 INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como objeto discorrer sobre a recepção das principais ideias penais pelo ordenamento penal brasileiro a partir do Código Penal de 1940. procedendo da mesma forma com relação à Lei dos Crimes Hediondos e à Lei dos Juizados Especiais Criminais. como as da Escola Clássica. da Escola Moderna Alemã. da Nova Escola de Chicago e da Criminologia Crítica. nas quais são apresentados pontos destacados. especialmente na Reforma da Parte Geral de 1984. na Reforma de 1984. na Lei dos Crimes Hediondos e na Lei dos Juizados Especiais Criminais. sua evolução histórica. tratar-se-á da Reforma Penal de 1984. passando pelo Império e o primeiro Código Penal brasileiro (Código Criminal de 1830). as da Escola Positiva. tratando das principais ideias penais. é demonstrar a influência das principais ideias penais. da evolução histórica dos ordenamentos penais aplicados no Brasil e da influência nestes sentida das ideias penais apresentadas no primeiro capítulo. culminando com o Código Penal de 1940 e a Reforma de 1984. no Capítulo 1. O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Conclusões. Para tanto. sejam codificados ou não. o período republicano e o Código de 1890. principia–se. em especial. suas principais inovações e as ideias penais que a influenciaram. No Capítulo 3. na Lei dos Crimes Hediondos e na Lei dos Juizados Especiais Criminais. num primeiro momento. da TécnicoJurídica. . tratar-se-á. No Capítulo 2. portanto. O objetivo. partindo do período Colonial. seus principais autores e seus postulados. nos Códigos Penais de 1940. seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre a influência das principais ideias penais nos ordenamentos jurídicos penais de nosso país.
pois. desarmando as pretensões do sistema penal de ser infalível e garantidor da “ordem pública”.6 Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses: a) que os operadores jurídicos deveriam procurar estudar as origens históricas do ordenamento jurídico penal brasileiro para uma melhor compreensão da dogmática penal e seus postulados. . devendo-se. compreender seus paradigmas utlizando-se uma abordagem crítica. no que se refere ao atual sistema penal. Quanto à metodologia empregada foi utilizado o Método Dedutivo. foram acionadas as Técnicas da Documentação Indireta . Nas diversas fases da pesquisa. b) que a ideologia dominante. tem suas raízes nas primeiras escolas penais surgidas na Europa.Pesquisa Bibliográfica e do Fichamento.
aliás dada pelos positivistas que a combateram. diversas correntes filosófico-jurídicas. a opressão e a violência. caracterizada pela crueldade. à limitação do direito de punir do Estado. passando pela teoria do Labelling Approach e concluindo com a Criminologia Crítica. em nosso país e no mundo. em período de transição do Feudalismo e do Absolutismo para o Capitalismo e o Liberalismo europeu.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Abordaremos dentro deste capítulo as principais ideias penais que influenciaram (e ainda influenciam) o pensamento criminológico e dogmático penal. começando pelas escolas criminológicas tradicionais – a Escola Clássica. basicamente filosófica. publicado em 1764. iniciavam o movimento contra a situação a que chegara a Justiça penal na fase medieval e nos séculos seguintes. tendo na lei positivada a garantia maior contra qualquer excesso estatal. dando-se ênfase às liberdades individuais contra as arbitrariedades estatais. que. Para Moacyr Benedicto de Souza. em linhas gerais. tão comuns no Antigo Regime medievo. desenvolvendo-se a medida que estes novos sistemas político e econômico consolidavam-se na Europa. do criminoso e da pena.7 CAPÍTULO 1 AS PRINCIPAIS IDEIAS PENAIS 1. as quais marcaram o início da sistematização do estudo acerca do crime. Essa foi a primeira fase da Escola Clássica: essencialmente teórica. no bojo do Iluminismo. Sua ideologia refere-se. a Positiva e a Técnico-Jurídica –. O seu segundo período se inicia com a publicação do livro de .2 ESCOLA CLÁSSICA A Escola Clássica surgiu em meados do século XVIII. 1. a partir de CESARE BECCARIA com seu “Dei delitti e delle pene”. As idéias liberalistas começaram a marcar posições e duas doutrinas – o jusnaturalismo de GRÓCIO e o contratualismo de ROUSSEAU – se destacaram para marcar os rumos da nova política criminal. são conhecidas pela denominação de Escola Clássica.
fatigados de viverem apenas em meio a temores e de encontrar inimigos em toda parte. 1997. sendo que a referida obra apresentaria duas dimensões críticas: “uma negativa e outra positiva do antigo regime de justiça penal”. assim sacrificadas ao bem geral. cansados de uma liberdade cuja incerteza de a manter tornava inútil. da divisão de poderes. quer dizer. transformou Cesare Bonesana. 30. Beccaria advoga a defesa das teorias do contrato social.2 Segundo ele. o grande FRANCISCO CARRARA. Essa é a fase prática 1 do classicismo penal. Florianópolis: Obra Jurídica. 1998. constituiu a soberania na nação. p. ao depois. nas teorias do contrato social. iria formar em suas aulas de Pisa aquele que seria o expoente máximo de sua escola. [. o qual. Por outro lado. op. A reunião de todas essas pequenas parcelas de liberdade constitui o fundamento do direito de punir. 30.. . Estigmas da criminalização. São Paulo: Editora Universitária de Direito. 49. apud BISSOLI FILHO. Moacyr Benedicto de. sacrificaram uma parte dela para usufruir do restante com mais segurança. de concepção político-filosófica. da humanidade das penas e no princípio utilitarista da máxima felicidade para o maior número de 3 pessoas”. cit. p.. e o encarregado pelas leis como depositário dessas liberdades e dos trabalhos da administração foi proclamado o soberano do povo. somente a necessidade obriga os homens a ceder uma parcela de sua liberdade. Beccaria permitiu a reconstrução de um discurso “positivo” ao propalar “a formulação programática dos pressupostos do Direito Penal e Processual Penal. Francisco. logo na introdução de sua famosa obra. disso advém que cada qual apenas concorda em por no depósito comum a menor porção possível dela. a obra “Dos delitos e das penas”. Todo exercício do poder que deste 1 SOUZA.. quando dispõe que os homens. 2 BISSOLI FILHO. Para Francisco Bissoli Filho. de cunho iluminista. p. 12.] Assim sendo. em 1823. a dimensão “negativa” ressalta incerteza do Direito e pela insegurança individual do antigo regime. no marco de uma concepção liberal do Estado e do Direito. exatamente o necessário para empenhar os outros em mantê-lo na posse do restante.8 CARMIGNANI “Elementa Juris criminalis”. 3 ANDRADE. A influência da escola positiva no direito penal brasileiro. A soma dessas partes de liberdade. o Marquês Di Beccaria (1738-1794) no maior expoente da Escola Clássica. 1982. Francisco. p.
sendo que. mas um elemento intrínseco a ela que ela é obrigada a tolerar e muito lhe custa impor. São Paulo: Hemus. para o período Iluminista. Tradução: Torrieri Guimarães. João Alfredo Medeiros. mas um mal próximo e certo. apesar de entender Beccaria que o crime tem raízes profundas na natureza humana. em sua clássica obra “Vigiar e Punir”. inexorável. é um poder de fato e não de direito. em si. a mecânica exemplar da punição muda as engrenagens. a justiça não mais assume publicamente a parte de violência que está ligada a seu exercício. mas imediata e sem os excessos em voga. procurando tornar menos influentes determinadas causas próximas ou remotas do delito”. em si (e não o rigor excessivo). comenta a transição entre o Antigo Regime Absolutista. ele envolvia ao mesmo tempo o carrasco e o condenado: e se por um lado sempre estava a ponto de 4 BECCARIA. tanto na cominação. a parte mais velada do processo penal. Dos delitos e das penas. mais brando e menos espetaculoso na execução penal. porquanto a que realmente intimida é a que se executa – e se executa prontamente. 14-15. a certeza de ser punido é que deve desviar o homem do crime e não mais o abominável teatro. segundo Vieira. Noções de criminologia. útil e eficaz.4 Foi destacado. p. p. de maneira certa e implacável. A sanção. O fato de ela matar ou ferir já não é mais a glorificação de sua força. pois. não são tão importantes o rigor ou a severidade do castigo quanto a sua certeza ou infalibilidade: todos saibam e comprovem. 1997. pode o legislador tentar “neutralizar as tendências malfazejas. que o cometimento do crime implica inevitável e pronta imposição do castigo. pois. o caráter utilitário e preventivo da pena. provocando várias conseqüências: deixa o campo da percepção quase diária e entra no da consciência abstrata. como na execução pública das penas.6 Michel Foucault. excessivamente brutal. p. . Florianópolis: Ledix. As caracterizações da infâmia são redistribuídas: no castigo-espetáculo um horror confuso nascia do patíbulo. sua eficácia é atribuída à sua fatalidade não à sua intensidade visível.9 fundamento se afaste constitui abuso e não justiça. a gravidade ou o peso das penas e sim a rapidez (imediatidade) com que são aplicadas. 21. inclusive o infrator potencial. preventiva. raízes estas que não podem ser tolhidas pelas leis. 6 Ibid. que a pena não é um risco futuro e incerto. constitui usurpação e jamais um poder legítimo. Beccaria sustentava que o mais relevante não é. 5 VIEIRA.5 No dizer de Vieira. mas supostamente inexorável na aplicação da pena: A punição vai-se tornando. Cesare.. principalmente. 1995. 22. Por essa razão. é.
A pena. tendendo sempre a confiá-la a outros e sob a marca do sigilo. algumas pondo ainda maiores excessos em acentuar esse seu carácter de instrumento de terror na luta contra o crime. quanto à execução. promulgadas em começo do século XVII e aplicadas pelo Reino de Portugal em todas as suas colônias. então.. [. 13. morte pelo fogo até ser o corpo reduzido a pó.. Aníbal apud PIERANGELI.. Vigiar e punir. A pena de morte era. portanto. entre elas o Brasil. mutilações. . por outro lado. de forma espetaculosa. p. a punição normal dos crimes.10 transformar em piedade ou em glória a vergonha infligida ao supliciado. como era comum naqueles tempos. Michel. Petrópolis: Vozes. com os horrores que acompanhavam esse gênero de execuções. Baseada na intimidação pelo terror. confiscações de bens. é a própria condenação que marcará o delinqüente com sinal negativo e unívoco: publicidade. São Paulo: Revista dos Tribunais. Nas palavras de Aníbal Bruno. que podia consistir até no fato de alguém. postas por sua honra ou memória. açoites abundantemente aplicados.] A esse quadro se juntava o horrível emprego de torturas para obter confissões. É indecoroso ser 7 passível de punição.8 7 8 FOUCAULT. 60. ele fazia redundar geralmente em infâmia a violência legal do executor. a infâmia transmitida aos descendentes no crime de lesa-majestade. [. Códigos penais do Brasil. era a morte cruel. dos debates e da sentença. ou armas reais. pela freqüência com que era aplicável a pena de morte e pela maneira de executá-la. ela é como uma vergonha suplementar que a justiça tem vergonha de impor ao condenado. morte cruel precedida de tormentos cuja crueldade ficava ao arbítrio do juiz. extremamente brutal e na maior parte das vezes de forma arbitrária e injusta. distinguiam-se as Filipinas pela dureza das punições. em desprezo do rei. quebrar ou derrubar alguma imagem de sua semelhança.] Eram assim as legislações penais naqueles primeiros anos do século XVII. BRUNO. ao arbítrio do juiz. citamos as Ordenações Filipinas. Do seu rigor e crueldade pode-se julgar pela freqüência com que nela se repete o horrendo estribilho do morra por ello. por assim dizer. morte por enforcamento. 2000. p. o escândalo e a luz serão partilhados de outra forma. 2004. Como exemplo das penas aplicadas no Antigo Regime. José Henrique. ela guarda distância. Desde então.. mas pouco glorioso punir. marca de fogo.
2002. pelo que foi condenado ao suplício da roda. a segunda. 1998. Homem do Iluminismo.. filósofo e jurista alemão. certeza e segurança jurídica. ou seja. por fim. inspirando mudanças substanciais nas legislações penais européias. na lição de Pierangeli e Zaffaroni. mas não menos importante. Como resultado desta prédica. Florianópolis: Obra Jurídica. consagrando-a na França. José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. A primeira é o princípio da legalidade. por querer converter-se ao catolicismo. Foi o autor do Código da Baviera. O poder de punir. é que a pena deve ser útil. Voltaire havia assumido a defesa post mortem de um protestante francês. submetam rigorosamente o juiz. Ele escreveu. assim. intitulada ‘Dos delitos e das penas’. de que apenas as leis podem indicar as penas de cada delito e de que o direito de estabelecer leis penais não pode ser senão da pessoa do legislador. devendo ser proporcional ao delito e menos cruel ao corpo do culpado. Nesse momento. o que na época provocou um escândalo. e Voltaire não perdeu a ocasião de difundi-la. diz que é necessário as leis serem gerais e escritas em linguagem comum e tão clara que. 270-71. chegou à França a obra de Beccaria. de 1813.9 Como bem resume Francisco Bissoli Filho. e influenciou as reformas penais dos déspotas ilustrados de seu tempo. Voltaire dedicou a ela um importante comentário. uma pequena obra que tem muito mais de discurso político que de estudo científico. já que sua obra foi essencialmente política. em Beccaria (1994. prevenir o delito. ou seja. acusado de assassinar seu filho. pois. ainda muito jovem. que surge a já referida obra clássica de Beccaria. gerando. assim como Beccaria. foi um autor “clássico” que. Logo. p. a necessária igualdade. PIERANGELI. Apesar disso. traz em si três conseqüências. Beccaria não foi propriamente um cientista. este livro de tão reduzidas dimensões foi sumamente oportuno e seus resultados foram altamente benéficos. Dois anos depois da execução de Calas.] A obra de Beccaria foi rapidamente traduzida para várias línguas. prescindindo de qualquer interpretação. de cunho mais político e filosófico do que jurídico. concebido como de origem contratual. 30.. [. Francisco. p. 18-9). Estigmas da criminalização. ordenamento penal este que veio a 9 ZAFFARONI. a terceira. Voltaire obteve sua declaração de inocência. Eugenio Raúl. foram desaparecendo as penas atrozes da legislação. . Juan Calas. 10 BISSOLI FILHO.11 É nesse contexto.10 Paul Johann Anselm Ritter von Feuerbach (1775-1833). p. inspirou-se fortemente no Liberalismo para formular sua teoria da pena. ao menos formalmente. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Eugenio Raúl. PIERANGELI. 1994. Embora suas concepções jusfilosóficas sejam de extraordinária importância. que no seu tempo. almeja coagi-los psicologicamente. e que a conexão do mal com o delito deva ser feita por uma lei. ZAFFARONI. Para Feuerbach. mas também a execução. manteve uma série polêmica com Grolman.11 Zaffaroni e Pierangeli assim dispõem sobre sua contribuição no âmbito do direito penal: O aspecto mais divulgado do pensamento de Feuerbach não foi aquilo até aqui apontado. a pena é aplicada em razão de um fato consumado e passado. Para que a pena atue como coação psicológica. É atribuída a ele a construção da expressão latina “nullum crimen nulla poena sine lege”. o Código Criminal brasileiro de 1830. Daí que não só seja necessária uma cominação. mas sua teoria da pena. Francisco de Assis. desenvolvendo uma concepção do direito penal voltado para a defesa social. Feuerbach é o fundador da ciência penal alemã contemporânea. p. São Paulo: Saraiva. no campo penal. De início. 267-268. é necessário – segundo Feuerbach – que seja uma pena certa e não indefinida. Para Alessandro Baratta. (grifo do autor)12 O italiano Giandomenico Romagnosi (1761-1835) foi outro dos expoentes da Escola Clássica. na Itália – e a quem responde demonstrando acabadamente que confundia direito de segurança e direito de defesa. 2002. que pareciam distinguir-se apenas pelo indivíduo nas teses de Grolman (o direito de segurança exercido pelo Estado e o de defesa pelo particular). .12 influenciar. Posteriormente. publica sua mais importante obra teórica penal: “Revisão dos princípios e conceitos fundamentais do direito penal vigente” (1799 e 1801). pois a ameaça abstrata opera quando tenham sido lesados direitos e cria a certeza de que a pena se seguirá ao delito. São Paulo: Revista dos Tribunais. isto é. [. que constitui o princípio da legalidade. dentre outros. Princípios básicos de direito penal. Manual de direito penal brasileiro. e tem por objeto conter todos os cidadãos para que não cometam delitos. de forma a não lesar direitos de ninguém. sustentava a teoria da defesa social – como o faria Romagnosi.. José Henrique.] afirma a natureza originariamente social do homem e nega o conceito abstrato de uma independência natural. a filosofia do direito e da sociedade elaborada por Romagnosi. tendo como obras mais importantes a “Genesi del diritto penale” (1791) e “Filosofia del diritto” (1825). conforme se expõe neste trabalho. nas quais expõe sua filosofia jurídica de teor jusnaturalista. à qual o indivíduo renunciaria por meio do contrato para entrar no estado social: a verdadeira independência natural do homem pode-se entender somente como superação da natural dependência humana da natureza através do 11 12 TOLEDO. com restrições à tese do contrato social.
É dele a observação de que à spinta criminale. O princípio essencial do direito natural é.14 Outro influente autor foi o napolitano Gaetano Filangieri (1752-1788). o dever recíproco dos homens de não atentar contra sua existência. 34-35. Florianópolis: Obra Jurídica. a pena há de ser na proporção da infração. o direito de cada um de não ser ofendido por outro. Artemio..13 Segundo Artemio Zanon. “sofreu profunda influência de Locke e Beccaria. ao impulso delinqüencial. 2. é necessário opor-se a controspinta penale – o contraimpulso punitivo: logo. obrigavam-no a procurar os limites para o poder punitivo na razão. Zaffaroni et al sintetizam dessa forma a contribuição de Carmignani: Seu grande mérito consistiu em haver tentado criar. um sistema de direito penal derivado da razão: a anarquia legislativa italiana e a falta de uma constituição ou de um código político garantidor. ed. p. 16 Ibid. Alessandro. 121. p.. a conservação da espécie humana e a obtenção da máxima utilidade. arvorado desse modo em ponte indispensável para incorporar ao discurso jurídico os princípios liberais expostos nos trabalhos de política criminal ou de crítica. um sacrifício indispensável para a salvação comum”. 1997. 1999. p. 539. ou seja. sendo necessário sempre prevenir antes do que reprimir. ao estilo norte-americano. segundo Zaffaroni et al. bem como inspirou legisladores e projetistas espanhóis e portugueses e. Rio de Janeiro: Revan. Eugenio Raúl et al. Tradução: Juarez Cirino dos Santos.. por Zaffaroni et al. portanto. As leis desta ordem social são leis da natureza que o homem pode reconhecer mediante a razão. de 1809. 2003. Introdução à ciência do direito penal. 13 BARATTA. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. com seriedade. 536. esta avaliada pela vontade do agente. que permite aos homens conservar mais adequadamente a própria existência e realizar a própria racionalidade. cuja obra “Scienza della Legislazione”. a primeira codificação penal latino-americana”. Criminologia crítica e crítica do direito penal. como “nítido expoente da etapa fundacional do direito penal liberal”16 e teve como obra máxima seu “Elementa juris criminalis”. Assim. só a necessidade de defesa justifica a pena e como “. para Romagnosi. p. A partir dessa premissa dedutiva.13 estado social.15 Giovanni Carmignani (1768-1847) é reconhecido. 15 ZAFFARONI. tal como o fizera Beccaria. 14 ZANON. construiu um sistema de direito penal. . Direito penal brasileiro. Deste princípio derivam as três relações ético-jurídicas fundamentais: o direito e dever de cada um de conservar a própria existência.
“se em Beccaria encontramos os pressupostos filosóficos e ideológicos da ciência penal. p. 2003. junto com seu predecessor Carmignani (ambos foram professores em Pisa). “quando Carrara fala de direito. 19 BISSOLI FILHO. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. Por certo. Por esse motivo. a intencionalidade política liberal de Carmignani na construção do sistema levava-o a procurá-lo na razão e a pretender deduzi-lo desta. Mas o direito é congênito ao homem. uma constituição.. Criminologia crítica e crítica do direito penal. o primitivismo ou estágio rudimentar desse instrumento. . sua metodologia não deixava de ser dogmática. 17 ZAFFARONI. 20 BARATTA. ante a ausência. 18 BARATTA.18 Segundo Bissoli.] o delito é um ente jurídico.. Para Baratta.20 Carrara expõe que [. Estigmas da criminalização. p. pois.14 [.] Em suma. senão a ‘uma lei que é absoluta.. ainda que com uma nítida particularidade: o direito penal liberal requer um quadro liberal. porque a sua essência deve forçosamente consistir na violação de um direito. 31. sem as quais sua visão rigorosamente jurídica do delito não teria sido concebida. ou seja. porque constituída pela única ordem possível para a humanidade. a concepção jurídica propriamente dita da ciência penal. ele pode ser considerado o mais direto antecedente do direito penal de garantias emoldurado no direito constitucional e no direito internacional. Eugenio Raúl et al. Racionalismo e Jusnaturalismo) no direito penal. Francisco. sintetizando harmonicamente as expressões filosóficas precendentes (Iluminismo. em Carrara está o apogeu da ‘construção sistemática da razão’”. Alessandro. op. não se refere às mutáveis legislações positivas. 1999.. 35-36. foi responsável pela construção jurídica coerente da moderna ciência do direito penal italiano. p. pois se viu impelido a construí-lo carente de um quadro normativo de hierarquia superior. ainda que filosoficamente embasada. Rio de Janeiro: Revan. Florianópolis: Obra Jurídica. (grifo do autor)17 Francesco Carrara (1805-1888). segundo as previsões e a vontade do Criador’”. p. 1998.. Direito penal brasileiro. 36. 536537.19 representando. é imprescindível para o mestre italiano as matizes filosóficas jusnaturalistas e racionalistas. cit. expoente da “Escola Toscana”.
15 porque lhe foi dado por Deus. a ciência do direito criminal vem a ser reconhecida como uma ordem racional que emana da lei moral-jurídica. constantes e independentes dos seus caprichos e da utilidade avidamente anelada por eles. tal fundamento é dado pela autoridade da lei positiva”.. deriva a própria ordem.] a “responsabilidade penal” está fundada na responsabilidade moral derivada do livre-arbítrio e. pois. como prevenção e contramotivação endereçada a toda sociedade. em troca. da matéria tratada. para a segunda. o próprio delito. de cunho teórico. 1998. [. temos que esta se concentrava na figura do delito. 32. é a retribuição pelo mal causado. 31. e preexistente a todas as leis 21 humanas. Baratta explica que.22 Destaca Bissoli que. Estigmas da criminalização. cujo arcabouço jurídico penal (direito penal e execução da pena) não tem como foco principal o agente que comete o crime. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. Assim. assim entendida como a capacidade de entender o valor ético-social da ação e de determinar-se para a própria ação. inspirado pelo Liberalismo clássico. Logo. segundo Carrara. pela natureza das coisas. para que possa cumprir os seus deveres nesta vida. em Carrara. executado pelo agente imputável por sua livre e espontânea vontade. p. mas sim. 1998. 1999. A “pena”. que o merece. desde o momento de sua criação. Francisco. Estigmas da criminalização. Francisco. o direito ter existência e critérios anteriores às inclinações dos legisladores terrenos: critérios absolutos. Criminologia crítica e crítica do direito penal. como primeiro postulado. e a esfera jurídica. 36. entendido este como violação do direito (o crime é definido pelo direito). deve. por sua vez. da qual. em 21 CARRARA. p. na Escola Clássica. 23 BISSOLI FILHO. Há a esfera moral. o fundamento lógico é dado pela verdade. Florianópolis: Obra Jurídica. de cunho prático. por isso. Florianópolis: Obra Jurídica. defende a sociedade e o pacto social originário utilizando-se da certeza da aplicação da pena. constitui um elemento fundamental e a distinção entre imputáveis e ininputáveis. em vista da falta que livre e 23 conscientemente cometeu. Alessandro. a imputabilidade. é um justo e proporcionado castigo que a sociedade inflige ao culpado. . sendo que “para a primeira. e também do pacto social. p. como características principais da chamada Escola Clássica. imutável. Francesco apud BISSOLI FILHO. o Estado. 22 BARATTA.. tendo autoridade sobre os próprios legisladores.
postos em cheque com a acusação de não 24 BARATTA. 25 OLIVEIRA. mas. assim como pelo Positivismo científico e o Evolucionismo de Darwin. Alessandro. 21. uma espécie de reação aos postulados dos autores clássicos. . 27 Ibid. entendida como disciplina autônoma”. 31. eram assinalados pela necessidade ou utilidade da pena e pelo princípio de legalidade”. p.3 ESCOLA POSITIVA A Escola Positiva surge na década de setenta do século XIX. cit. antes.. Porto Alegre: Livraria do Advogado. no campo penal. Baratta fala desta escola como “a primeira fase de desenvolvimento da criminologia. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. op. inspiradas pela filosofia e pela sociologia do positivismo naturalista27. abarcando as teorias desenvolvidas na Europa entre o final do século XIX e o começo do século XX. 31. Manual de criminologia. comuns no Antigo Regime. 32. 26 BARATTA. Frederico Abrahão de. 1999. Criminologia crítica e crítica do direito penal. p.. Há neste momento.25 Baratta conclui que. impedir que o culpado continue a delinqüir. assim como as modalidades de exercício punitivo do Estado. “a pena não se destina a anular um fato nocivo já cometido. 1992.24 Frederico Abrahão de Oliveira sintetiza que.26 1. bem ainda desviar que os demais indivíduos delinquam”. para os autores da Escola Clássica. p. em momento histórico marcado pela influência ideológica do socialismo nascente e sua concepção de Estado interventor da ordem econômica e social.16 detrimento dos espetáculos brutais e desproporcionais ao delito cometido. “os limites da cominação e da aplicação da sanção penal. p.
Pierre. surpreendendo-se o médico com uma série de “anomalias” em sua formação craniana. Estigmas da criminalização. Segundo Pierre Grapin. ou toda mulher com aspectos masculinos. a épocas obscuras e selvagens.29 Desde aquele momento Lombroso multiplicou seus trabalhos neste sentido. das ideias evolucionistas de Darwin. Florianópolis: Obra Jurídica. 1998. Lombroso considerava que todo homem que apresentava traços femininos. 29 GRAPIN. 34. La antropología criminal. era um ressurgimento do homem primitivo. entre os quais destacam-se os italianos Cesare Lombroso. de inspiração iluminista e que nortearam os autores da Escola Clássica. Francisco. 28 BISSOLI FILHO. 1973.28 Para os autores da Escola Positiva. Barcelona: Oikos-Tau. Numa mesma ordem de ideias. ou seja. o qual atuava como legista em penitenciárias do sul da Itália. p. segundo ele. . no ano de 1876 e de autoria do médico italiano Cesare Lombroso. nas quais o homem recém saira do mundo animal. apressadamente assimilada.17 terem cumprido a promessa de redução da criminalidade. supostamente negligenciados no período anterior. meio homem e meio fera. Aqui se percebe a influência. uma espécie de monstro híbrido. um selvagem entre os civilizados. dissecou cerca de quatrocentos cadáveres de criminosos. consagrados no período liberal clássico. com aspectos. observou mais de seis mil delinquentes vivos. deve dar espaço à defesa dos direitos sociais. Enrico Ferri e Raffaele Garófalo. Villella. A ideia fundamental era simples (talvez simples demais e ele mesmo a retocou gradualmente): todo indivíduo que apresentava estas marcas ou estigmas. que começavam a se disseminar. presentes em certos animais. publicada. o episódio que instigou Lombroso a elaborar sua polêmica teoria ocorreu em 1870 e foi o dissecamento do crânio de um famoso criminoso da época. é criticado o individualismo e a doutrina do livre-arbítrio. no que alguns traços regressivos o remontavam a um distante e sombrio passado. A obra considerada inaugural desta escola é “O homem delinquente”. em busca do que ele chamava de marcas da criminalidade. a defesa dos direitos individuais. pela primeira vez.
18 sendo seres mal diferenciados. não é absolutamente responsável e as quais. La antropología criminal. siendo seres mal diferenciados. Incontestavelmente. era un resurgimiento del hombre primitivo. por su misma causa deberían tener inclinación al crimen”. y él mismo la retocó gradualmente): todo individuo que presentara estos estigmas. 27. Para Francisco Muñoz Conde. inaugurando o que hoje se conhece por “direito penal do autor”. 10. pelas quais esta pessoa. Orlando. mas é impossível determinar com a mesma precisão as qualidades de um “homicida” ou de um “ladrão”. que empezaban a extenderse. p. Lombroso teve o mérito de contribuir para a sistematização científica da Antropologia Criminal.31 Para Orlando Soares. em oposição à Escola Clássica. La idea fundamental era simple (quizá demasiado. Barcelona: Oikos-Tau. ex. observó a más de seis mil delincuentes vivos. diseccionó cerca de cuatrocientos cadáveres de criminales. o sea. não podem ser precisadas e formuladas com toda nitidez nos tipos penais. . pois. p. un salvage entre los civilizados. 1986. Ahí se entrevé la influencia. o toda mujer viriloide. segundo ele. defendido pela Escola Clássica. medio hombre y medio bestia. En el mismo orden de ideas. a qual mantinha seu foco no ato delituoso e não no agente.30 (tradução nossa). Pierre. Nesta obra. Teoria geral do delito. GRAPIN. p. Porto Alegre: Fabris. Assim.32 30 “Desde aquel momento Lombroso multiplicó los trabajos orientados en este sentido. Francisco. em el que algunos trazos regresivos los remontaban a un lejano y sombrío pasado. em todo caso. 32 SOARES. advoga Lombroso a tese antropológica do atavismo. em detrimento do “direito penal do ato”. é muito fácil descrever em um tipo penal os atos constitutivos de um homicídio ou de um furto. apresuradamente asimilada. 1988. 31 MUÑOZ CONDE. com o que desviou a atenção do fato criminoso – até então a preocupação máxima dos criminalistas – abrindo caminho para o surgimento da Escola Positiva. Tradução e notas de Juarez Tavares e Luiz Regis Prado. p. 74. no que tange ao comportamento criminoso de certo grupo de indivíduos que. Criminologia. una especie de monstruo híbrido. já nasceriam pré-dispostos ao cometimento de delitos. do criminoso nato. Lombroso consideraba que todo hombre que presentara rasgos femeninos. a épocas oscuras y salvages. 1973. na maioria das vezes. de las ideas evolucionistas de Darwin.. en busca de lo que él llamaba los estigmas de la criminalidad. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. O Direito Penal do autor se baseia em determinadas qualidades da pessoa. por essa mesma causa deveriam ter inclinação para o crime. em las que el hombre apenas sobresalía del mundo animal.
Noções de criminologia. para Ferri. pois. em princípio. religião. 1997. proclamava Lombroso. em uma determinada sociedade e em um momento concreto. publicada com esse nome em 1891 e anteriormente em 1884 com o título “Nuovi orizzonti del diritto e della procedura penale”. moral. família. assim.). cit. estações. educação. Passou-se. então. temperatura etc. de modo que o cientista poderia antecipar o número exato de delitos. “Lombroso aventou a hipótese de que certos indivíduos já nascem com predisposição para a delinqüência. sua constituição psíquica. estado civil etc. físicos e sociais.. loc. 35 Ibid. mas também o mais claro da chamada Escola Positiva. idade. a admitir. mentalmente. O delito. ou seja.. seu discípulo Enrico Ferri (1856-1929) destacou os aspectos sociológicos.19 Segundo Medeiros Vieira. Tratava-se do chamado criminoso nato. para Lombroso. não é produto exclusivo de nenhuma patologia individual (o que contraria a tese antropológica de Lombroso). senão – como qualquer outro acontecimento natural ou social – resultado da contribuição de diversos fatores: individuais. fatores antropológicos ou individuais (constituição orgânica do indivíduo. Nem todos os criminosos seriam natos. características pessoais como raça. João Alfredo Medeiros. foi professor universitário. e a classe deles. Considerado o expositor mais polêmico. fatores físicos ou telúricos (clima. um retorno a operar-se no processo hereditário do indivíduo. aos seus ancestrais. 25. que a teoria lombrosiana era explicável pelo atavismo. que a criminalidade é um fenômeno social como outros. Florianópolis: Ledix. mas o verdadeiro o é. Distinguiu. Entende.33 Ante as características fisionômicas seria possível conhecer o indivíduo capaz de delinqüir. (grifo do autor)34 Se Lombroso ressaltou os fatores antropológicos do criminoso nato. p. que se rege por sua própria dinâmica. advogado e político militante do Partido Socialista dos Trabalhadores italiano. porquanto possuindo características comportamentais relativas a tempos anteriores àquele em que vivia. alcoolismo etc. O criminoso nato seria atavicamente delinqüente.).) e fatores sociais (densidade da população. regressava.35 Segundo Antonio García-Pablos de Molina. Teve como obra mais importante o livro “Sociologia Criminale”. Assim. 34 Ibid. . 24. p. o atavismo seria a herança mediata. se contasse com 33 VIERA. por hereditariedade. sexo. opinião pública. sendo tal disposição prévia revelada por sua figura física”.
ou reage de forma anormal. educativa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. pois.. sociais etc. neutralizando-os. prescindindo. Segundo García-Pablos de Molina. instigado mais por fatores endógenos. tornando-se um delinquente.). Francisco. do ordenamento jurídico penal. p. gerando ainda mais polêmica nos meios penais da época. se não vem precedida ou acompanhada das oportunas reformas econômicas. a Antropologia Criminal e a 38 Estatística Social . sendo assim considerado “normal”. Estigmas da criminalização. ou se adapta à vida em sociedade. através da qual sugere um programa político-criminal de luta e prevenção do crime.20 todos os fatores individuais.. conforme Ferri. legislativa. . orientadas por uma análise científica e etiológica do delito. Por isso é que ele propugnava.cit. na qual predominam os fatores “sociais”.36 O homem. sob o prisma jurídico. para Ferri. A pena. científica. 155. p. senão uma Sociologia Criminal integrada. Florianópolis: Obra Jurídica. a luta e a prevenção do delito devem ser concretizados por meio de uma ação realista e científica dos poderes públicos que se antecipe a ele e que incida com eficácia nos fatores (especialmente nos fatores sociais) criminógenos que o produzem. 36 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA. 1997. por si só. 1998. religiosa. mas também pelos exógenos. política. Em conseqüência. cometendo um delito quando da transgressão às normas de conduta social. inclusive. nas mais diversas esferas (econômica. cujos pilares seriam a Psicologia Positiva. 155-156. no que tange à ação delinquencial. Antonio. op. físicos e sociais antes citados e fosse capaz de quantificar a incidência de cada um deles. com uma dinâmica própria e etiologia específica. com uma ênfase ainda maior no determinismo e na consequente negação do livre-arbítrio. Há em sua teoria uma continuação das ideias defendidas por Lombroso. familiar. Criminologia.37 É de Ferri a teoria dos “substitutivos penais”. não o Direito Penal convencional. 38 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA. Sua tese é a seguinte: o delito é um fenômeno social. 37 BISSOLI FILHO. como instrumento de luta contra o delito. seria. ineficaz. administrativa etc.
tornando-se ferrenho inimigo da teoria do livre-arbítrio do agente.. Newton. 84. FERNANDES.. p. de concepção clássica. citado por Newton e Valter Fernandes. O último autor a compor a tríade da Escola Positiva italiana é Raffaele Garófalo (1851-1934). acrescenta que “outro erro é atribuir a Lombroso a autoria da expressão vulgar criminoso nato.. op. sem uma molécula a mais ou a menos. assim também. aliás. N. p. sendo que naquele “aparece sempre 39 FERNANDES.. o termo “Escola Clássica”. portanto. esta classificação não está em sua obra. físicos (clima) e sociais (habitat) como fatores preponderantes na ação delituosa. cit. p. em determinadas condições sociais. aprofundou as teorias deterministas de Lombroso. . foi por ele cunhado. Ferri. estabeleceu Ferri. Valter. V. José Henrique. ou que não se adequassem a suas ideias deterministas. PIERANGELI. FERNANDES. responsável por apresentar uma versão moderada dos postulados positivistas e por ter sido o criador do termo Criminologia. magistrado de orientação política conservadora. Garófalo desenvolve o conceito de “delito natural”. Manual de direito penal brasileiro. ela se deve ao seu discípulo Enrico Ferri”41. 42 Ibid. Eugenio Raúl. de 1885. serão produzidos determinados delitos. 40 ZAFFARONI. como sendo a ciência da criminalidade. Leonídio Ribeiro. segundo Bissoli Filho. 83. a alcunha de “clássicos”40. 2002.. nem um a 39 mais ou a menos. de certa forma radicalizando-as. São Paulo: Revista dos Tribunais. capitaneados por Beccaria. a “Lei da Saturação Criminal”.] da mesma maneira que em um certo líquido à tal temperatura ocorrerá a diluição de alguma quantidade de seu todo. 85. por consequência. pela qual [. Criminologia integrada. 1995. São Paulo: Revista dos Tribunais. de inspiração darwiniana. atribuindo a todos os penalistas do período liberal clássico..21 Ressaltados os aspectos biológicos (herança). Em sua obra “Criminologia: Estudo sobre o delito e a repressão penal”. 41 FERNANDES. do delito e da pena42.
no que diz respeito ao tratamento dado a quem comete atos delituosos. de base orgânica. cit. 37. constituindo.. 35. formam o que se chama ‘senso moral’”43. p. 159. Logo. Antonio. 1998. a caracterização da criminalidade. a criminologia de Garófalo “deu consistência à ideologia da defesa social. ainda que conceda alguma importância aos fatores sociais e ao fato criminoso em si. p. por ele chamado de “temibilidade”. o conceito de periculosidade. 46 BISSOLI FILHO. pois. Francisco. é especialmente destacado. em Garófalo. No entendimento de García-Pablos de Molina. o de “piedade” (o qual impede atos que causem dor física e moral em outrem) e o de “probidade” (respeito à propriedade alheia). endógena. 44 Ibid. sendo. “a perversidade 43 BISSOLI FILHO. . O característico da teoria de Garófalo é a fundamentação do comportamento e do tipo criminoso em uma suposta anomalia – não patológica – psíquica ou moral. p. Trata-se de um déficit na esfera moral da personalidade do indivíduo. O senso moral seria formado. que constituiriam a base e o patrimônio moral indispensável de todos os indivíduos. Criminologia. Estigmas da criminalização. propugnando por princípios que transformam o crime e o criminoso em um mal a ser combatido e extirpado do convívio social”46. em suas palavras. Segundo esse autor. transmissível por via hereditária e com conotações atávicas e 45 degenerativas. por dois sentimentos altruístas. São Paulo: Revista dos Tribunais.. op. 1997. no seu conjunto. o delito natural na ofensa a estes dois sentimentos. em síntese. 45 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA. Florianópolis: Obra Jurídica.22 a lesão de algum daqueles sentimentos mais profundamente radicados no espírito humano e que. p. não prescinde da teoria lombrosiana. de uma mutação psíquica (porém não de uma enfermidade mental). em qualquer sociedade e em qualquer momento44. 36. (grifo do autor) Para Francisco Bissoli Filho. e não somente ao agente.
a teoria do pacto social. assim como a concepção utilitária do castigo. acima de tudo. Florianópolis: Obra Jurídica. constata-se como pontos divergentes nos postulados formulados pelos autores “clássicos” e os pertencentes à Escola Positiva: a) o delito. b) a responsabilidade penal fundada não na vontade livre do homem. do qual depreendeu os estigmas da criminalidade. . São Paulo: Editora Universitária de Direito. tendo-o como um ser anômalo. Como bem resume Francisco Bissoli Filho. Até então o indivíduo. igual e livre. formal e exclusivamente jurídico.. com a promessa dos positivistas de explicar o fenômeno criminal a partir do estudo de suas causas. como fundamento da sociedade civil e do poder. 42. em detrimento do indivíduo. precisamente nas teorias da tipologia e da periculosidade criminal. p. Assim resume Molina as diferenças básicas conceituais do Antigo Regime. cit. sob a égide positivista. do dedutivo ou lógico-abstrato utilizado pelos autores “clássicos”. Ao contrário do classicismo. A influência da escola positiva no direito penal brasileiro. como dispõem os “clássicos”. tido apenas como detentor do livre-arbítrio. op. o positivismo criminológico deteve-se mais nos estudos acerca do homem criminoso. não desprovida de apoio ético. constituem os três sólidos pilares do pensamento clássico. 49 BISSOLI FILHO.23 constante e ativa do delinqüente e a quantidade do mal previsto que se deve temer por parte do mesmo delinqüente”47. para o indutivo ou etiológico. próprio das ciências naturais. como instrumento da defesa social e de acordo com o grau de periculosidade inata do delinquente (princípio da individualização da sanção penal). e não somente um conceito abstrato. passou a ser considerado uma realidade fenomênica. com foco no delito. o positivismo viu no homem criminoso o protagonista de suas investigações.48 Em suma. do “criminoso nato”49. um fato humano e social. Assim. 48 BISSOLI FILHO. c) mudança de paradigma metodológico. Raffaele apud SOUZA. 20. em especial. Estigmas da criminalização. Francisco. p. 1998. Moacyr Benedicto de. da Escola Clássica e da Escola Positiva: A imagem do homem como ser racional. não tinha merecido a devida atenção das Ciências Criminais. à finalidade preventiva da pena. p 39-40. mas sim na lei como expressão da vontade da sociedade. atendendo-se. 1982. A Escola 47 GARÓFALO.
cit. ao pensamento abstrato. 53 BISSOLI FILHO. segundo Molina. dos positivistas. distinguindo entre delinquentes “imputáveis” e “não imputáveis”. adotou as premissas acerca da gênese natural da criminalidade. de Grammatica e Prins e a Nova Defesa Social. tanto no plano metodológico como no ideológico”. finalidade do castigo e da Administração Penal. explica Vieira. 1998. sobrenatural. . funções e limites da luta e prevenção ao crime etc.24 Clássica simboliza o trânsito do pensamento mágico. por exemplo: o livre arbítrio. Estigmas da criminalização. 42.. Estas escolas. p. porém interessam porque abordam problemas essenciais para a reflexão criminológica. que teve como principais representantes Alimena. a Moderna Escola Alemã.51 Não contêm nenhuma teoria criminológica (etiologia) original (valem-se da conhecida fórmula de combinar a predisposição individual e o meio ambiente). de Marc Ancel. loc. Florianópolis: Obra Jurídica. 52 Ibid.53 Para alguns autores. do mesmo modo que o positivismo representará a passagem ulterior para o mundo naturalístico e concreto. Criminologia. 164. como a Terza Scuola italiana. também denominada de Neoclássica. São Paulo: Revista dos Tribunais. que teve como principal expoente Franz von Liszt e a Escola da Defesa Social. 51 Ibid. Assim. 1997.. Francisco. utilizando-se de dados da Antropologia e da Sociologia Criminal. quase uma 50 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA. as duas últimas escolas tendo como foco principal a política criminal. ou Escola de Marburgo. 135. Carnevale e Impallomeni. surge esta escola. a Escola TécnicoJurídica surge como reação à excessiva interdisciplinariedade.50 Cabe ainda ressaltar a existência das Escolas Ecléticas. Da primeira adotou o princípio da responsabilidade moral. 1.4 ESCOLA TÉCNICO-JURÍDICA Como forma de conciliar os postulados das Escolas Clássica e Positiva. p. durante a primeira década do século XX. conflito entre as exigências formais e garantias do indivíduo e as da defesa da ordem social (Direito Penal e 52 Política Criminal). p. “pretendem harmonizar os postulados do positivismo com os dogmas clássicos. Antonio. relação entre disciplinas empíricas e disciplinas normativas.
p. 1997. mas isto não quer dizer que o estudioso do Direito Penal não deva assumir de vez em quando o papel do antropólogo. João Alfredo Medeiros. sociais e políticos. as leis penais e a consequente relação jurídica que delas advém. para os ininputáveis. passa a constituir o objeto da Ciência do Direito Penal. Aceitam. por parte da Filosofia. no direito penal. De forma geral. Florianópolis: Obra Jurídica. da Antropologia. porém com conteúdo individual e social. Estigmas da criminalização. levando-se em conta o “delito” e a “pena”. para o estudo do Direito Penal. Francisco Bissoli Filho sintetiza da seguinte forma o pensamento de Rocco acerca da Ciência Penal e de seu método técnico-jurídico: Rocco defende que essa Ciência trata. isto é. necessariamente. por influência da Escola Positiva. o delito é relação jurídica. tendo a pena seu caráter retributivo (reação e consequência do crime) e preventivo. 32. mas também o científico àqueles que são chamados. como fatos humanos. será imposta a medida de segurança. a Sociologia Criminal. deixando. “desde logo. com a Antropologia Criminal. Assim. p. a saber. transparecer especial aversão às indagações filosóficas e ao jusnaturalismo”54. por 54 55 VIERA. aplicável aos imputáveis. único dado da realidade. Florianópolis: Ledix. 43. posto que no conhecimento científico do direito não se dispõe de “meios” diferentes dos que oferece a técnica jurídica. pelo que a Ciência do Direito Penal – que por natureza é exclusivamente jurídica e está dirigida a estudar o delito e a pena como objetos de normas jurídicas – se vincula intimamente com a Ciência que trata do delito como fenômeno natural. a interpretar e a aplicar o 55 Direito como operadores jurídicos . e com a que trata do delito e da sanção enquanto fenômenos sociais. Noções de criminologia. do psicólogo e do sociólogo. 1998. nem se quer que neste estudo técnico do Direito não se possa ou não se deva seguir o método positivo e experimental. que tem por tarefa a elaboração técnico-jurídica deste Direito. utilizando-se de um método técnico-jurídico. buscando proporcionar não somente o conhecimento empírico. de um estudo técnico-jurídico. BISSOLI FILHO. o método técnicojurídico. por sua missão na vida social. o Direito Penal Positivo.25 intromissão. motivo pelo qual preconiza. Teve como expoente máximo o jurista italiano Arturo Rocco. . Francisco. Distinção nao é separação e muito menos divórcio científico. entre outras. pode-se sintetizar que. da Sociologia. geral e especial. É precisamente por este aspecto do método que deve seguir-se na investigação técnica do Direito. para a Escola Técnico-Jurídica. o qual destaca que a Ciência Penal tem como objeto principal de estudo.
Florianópolis: Obra Jurídica. . BITENCOURT. 1998. o princípio da responsabilidade moral (livre arbítrio) do agente. conflitivos. Atenta ao impacto da mudança social. agravados pela ameaça nuclear constante decorrente da Guerra Fria e da eclosão da Guerra do Vietnã57. Criminologia.5 O LABELLING APPROACH O Labelling Approach ou teoria do “etiquetamento” foi produto da chamada “Nova Escola de Chicago”. empregando a observação direta em todas as investigações. Francisco. conhecer e compreender “desde dentro” o mundo dos desviados. suas formas de vida e cosmovisões. 56 PRADO. nos Estados Unidos. 244. utilizam-se do já mencionado método técnico-jurídico e refutam completamente a filosofia na esfera penal56. soube aprofundar-se no coração da grande urbe. sendo considerada o berço da moderna Sociologia americana. p. São Paulo: Revista dos Tribunais. 57 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA. surgida em fins da década de 50 e começo da de 60. destas originando teses que oferecessem um diagnóstico confiável sobre os urgentes problemas sociais surgidos nos Estados Unidos daquele período. A temática preferida pela Escola de Chicago foi a que poderíamos denominar a “sociologia da grande cidade”. p. especialmente evidente nas grandes cidades norteamericanas [industrialização. (i)migração. a análise do desenvolvimento urbano. conflitos culturais etc.26 influência da Escola Clássica. Estigmas da criminalização. Caracterizou-se a Escola de Chicago por um forte empirismo e finalidade pragmática. 1. Antonio. como resultado do descrédito com o Estado e seu discurso oficial. correlativamente. Cezar Roberto apud BISSOLI FILHO.. Luiz Régis.] e interessada pelos grupos e culturas minoritários. Para García-Pablos de Molina. 58 Ibid. a morfologia da criminalidade nesse novo meio. 43-44. da civilização industrial e. 1997. analisando os mecanismos de aprendizagem e 58 transmissão das referidas culturas “desviadas” .
[. 204. 2002. 44. 318 e 319. 60 BISSOLI FILHO. Mead. As teorias do homem criminoso. Florianópolis: Obra Jurídica. ou seja. segundo Zaffaroni e Pierangeli. e a “etnometodologia”. PIERANGELI. Estigmas da criminalização. Os estudos realizados pela Escola Positiva.. Assim. os dados sobre os quais se debruçaram os positivistas nos seus estudos eram dados incertos. sem a qual “o criminoso” não será conhecido. segundo Baratta. (grifo do autor) Para Bissoli Filho. que partem do pressuposto da existência. à medida que. a existência do criminoso depende da seleção prévia das agências de criminalização (polícia. Segundo essas duas correntes. em certas pessoas.27 A teoria do Labelling Approach ou do “Etiquetamento”. José Henrique.. inspirada pela sociologia fenomenológica de Alfred Schutz. de 59 etiquetamento ou de criminalização. estigmatizados e estereotipados pelo sistema. é abordado. bem como pela periculosidade do delinqüente. ou de características ou condições que as tornam mais ou menos perigosas. mudando o paradigma criminológico. o que acontece através de um processo de interação. que não refletiram a 61 realidade. que concluíram pela existência de classes específicas de criminosos (tipologia criminal). São Paulo: Revista dos Tribunais. Eugenio Raúl. p. agora no processo de criminalização60. Segundo Bissoli. Francisco. de tendências ao crime. segundo este enfoque. como “teoria do conflito”. teoria que concebe a sociedade “como uma pluralidade de grupos com normas culturais diferentes..] inverte o posicionamento positivista. essa teoria “constitui-se numa das correntes desconstrutoras do moderno sistema penal”. Ministério Público e Poder Judiciário). com sistemas de normas em colisão”. afirmando que o criminoso é simplesmente aquele que se tem definido como tal. sendo esta definição produto de uma interação entre aquele que tem o poder de etiquetar (“teoria do etiquetamento” ou labelling theory) e aquele que sofre o etiquetamento. 1998. quais sejam. etiquetados. p. p. antes concentrado na criminalidade. inspirado na psicologia social de George H. . tiveram como objeto indivíduos já selecionados. O processo de criminalização. na teoria do etiquetamento. o 59 ZAFFARONI. utilizando-se do enfoque dado por duas correntes da sociologia americana. o “interacionismo simbólico”. na verdade também são questionadas à luz do labelling approach. Manual de direito penal brasileiro. 61 Ibid.
Como o desvio é. 2008. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. uma conseqüência das reações de outros ao ato de uma pessoa. os estudiosos do desvio não podem supor que estão lidando com uma categoria homogênea quando estudam pessoas rotuladas de desviantes. p. não é uma realidade que se possa conhecer objetivamente. os quais conferem um significado às interações entre os indivíduos que compõem a sociedade. mostrando “que a mais importante conseqüência da aplicação de sanções consiste em uma decisiva mudança da identidade social do indivíduo. dado ser o produto de uma construção social. expõe os efeitos da estigmatização na formação do status social de desviante. entre outras coisas. não é sensato esperar encontrar fatores comuns de personalidade ou situação de vida que expliquem o suposto desvio. Howard apud BARATTA. a sociedade. pois. 63 BECKER. não podem supor que essas pessoas cometeram realmente um ato desviante ou infringiram alguma regra. 62 BARATTA. Rio de Janeiro: Jorge Zahar. Além disso. em sua obra “Outsiders”. significados estes que se afastam das situações concretas. Criminologia crítica e crítica do direito penal. uma mudança que ocorre logo no momento em que é introduzido no status de desviante”63. não podem supor que a categoria daqueles rotulados conterá todos os que realmente infringiram uma regra. op. 1999. mas uma conseqüência da aplicação por outros de regras e sanções a um “infrator”. Outsiders. acerca do “desvio” e do “desviante”: Desse ponto de vista. o comportamento desviante é aquele que as pessoas rotulam como tal. o desvio não é uma qualidade do ato que a pessoa comete. Becker assim sustenta. p.. 89. cit. publicada originalmente em 1963.28 estudo da realidade social é o estudo dos processos de tipificação. porque o processo de rotulação pode não ser infalível. Howard. porque muitos infratores podem escapar à detecção e assim deixar de ser incluídos na população de “desviantes” que estudam. À medida que a categoria carece de homogeneidade e deixa de incluir todos os casos que lhe pertencem. 21-22. algumas pessoas podem ser rotuladas de desviantes sem ter de fato infringido uma regra. Alessandro. O desviante é alguém a quem esse rótulo foi aplicado com sucesso. Isto é. . na perspectiva da reação social. (grifo 64 do autor) Alessandro Baratta menciona Edwin M. Lemert como responsável pela distinção entre delinquência “primária” e delinquência “secundária”. não estanque e mutável62. 64 BECKER. O sociológo americano Howard Becker.
p. 291. Florianópolis: Obra Jurídica. a primária “é o ato e o efeito de sancionar uma lei penal material que incrimina ou permite a punição de certas pessoas”. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. Eugenio Raúl et al. Direito penal brasileiro. uma tendência a permanecer no papel 65 social no qual a estigmatização o introduziu . conclui Molina que “não se pode compreender o crime prescindindo da própria reação social. Estigmas da criminalização. O labelling approach. 3) processo de definição da conduta desviada (criminalização primária). pelas agências policiais e judiciais67. Criminologia crítica e crítica do direito penal. recíprocas e inseparáveis. 66 ANDRADE. Vera Pereira Andrade sintetiza que as indagações formuladas pela teoria do labelling approach em torno de seu objeto. 2) processo de atribuição do status criminal (seleção ou criminalização secundária). 89. p. Rio de Janeiro: Revan. p. Criminologia. . Francisco. 67 68 ZAFFARONI. Antonio. A desviação não é uma qualidade intrínseca da conduta. Vera Regina Pereira de apud BISSOLI FILHO. 50. problematizando a própria definição da criminalidade. processos estes altamente seletivos e discriminatórios.29 Para Baratta. p. através de uma mudança da identidade social do indivíduo assim estigmatizado. freqüentemente. 43. gerando. 65 BARATTA. a função de um “commitment to deviance”. Delito e reação social são expressões interdependentes. de modo a mostrar como a reação social ou a punição de um primeiro comportamento desviante tem. do processo social de definição ou seleção de certas pessoas e condutas etiquetadas como delitivas”68. São Paulo: Revista dos Tribunais. o processo de criminalização. Em suma. 1998. Alessandro. 2003. enquanto a secundária é a efetiva “ação punitiva exercida sobre pessoas concretas”. 1997. senão uma qualidade que lhe é atribuída por meio de complexos processos de interação social. resultaram em três pontos explicativos: 1) investigação do impacto da atribuição do status de criminoso na identidade do desviante (desvio secundário e carreiras criminais).66 Zaffaroni et al estabelecem a criminalização primária e a secundária como etapas do processo seletivo de criminalização. GARCÍA-PABLOS DE MOLINA. em conseqüência. 1999. supera o paradigma etiológico tradicional. Lemert desenvolve particularmente esta distinção.
. com a mudança do foco do delito e do delinquente (objetos tanto da escola clássica. Tradução: Juarez Cirino dos Santos. No dizer de Alessandro Baratta. distribuído desigualmente conforme a hierarquia dos interesses fixada no sistema sócio-econômico e conforme a desigualdade social entre os indivíduos. por reconhecer a definitiva quebra do paradigma etiológico por essa corrente. mas se revela. 292. descritos nos tipos penais. inspirados fortemente no Socialismo Marxista. como um status atribuído a determinados indivíduos. que outra coisa não é senão vítima dos processos de definição e seleção. a crítica de parecer a outra cara da ideologia oficial. o interesse da investigação se desloca do desviado e do seu meio para aquelas pessoas ou instituições que lhe definem como desviado.6 A CRIMINOLOGIA CRÍTICA Esta corrente surge em meados da década de 70. a seleção dos indivíduos estigmatizados entre todos os indivíduos que realizam infrações a normas penalmente sancionadas. 1999. 2. mediante uma dupla seleção: em primeiro lugar. a seleção dos bens protegidos penalmente. sendo uma espécie de continuação da teoria do Labelling Approach. e dos comportamentos ofensivos destes bens. mas não explicaria a realidade social nem o significado do desvio.. Criminologia crítica e crítica do direito penal.. A criminalidade é [. como a Alemanha e a Itália. ed.70 Seus autores. 69 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA. para o processo de criminalização. de acordo com os postulados do 69 denominado paradigma de controle . em países capitalistas avançados. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. A teoria descreveria os mecanismos de criminalização e de estigmatização. Criminologia. 161. criticam a teoria do etiquetamento. dos comportamentos socialmente negativos e da criminalização – justificando. analisando-se fundamentalmente os mecanismos e o funcionamento do controle social ou a gênese da norma e não os déficits e carências do indivíduo. Antonio.. Alessandro.30 [. principalmente.] Por isso. São Paulo: Revista dos Tribunais. como da positiva). Na perspectiva da criminologia crítica a criminalidade não é mais uma qualidade ontológica de determinados comportamentos e de determinados indivíduos. p.. com a proposição do novo paradigma da reação social. portanto.] um “bem negativo”. em segundo lugar. p. 1. para eles. 1997.. sendo que. 70 BARATTA.
Assim. sustenta que esta corrente de pensamento teria tido melhor êxito ao explicar a contradição entre a igualdade formal do sujeito jurídico e a desigualdade real de indivíduos concretos. selecionando comportamentos próprios desses segmentos sociais em tipos penais. ligados à acumulação capitalista. citando o colombiano Emiro Huertas. de Alessandro Baratta. Juarez Cirino dos Santos. em estreita relação com a sociedade capitalista e suas contradições e desigualdades. cit.. O progresso da criminologia crítica estaria na passagem da descrição para a interpretação dessa desigualdade. e não nas relações 71 de propriedade. subocupação) e por defeitos de socialização (família. . e de burocratização da indústria e do Estado. dos comportamentos socialmente negativos e da criminalização. com reais chances de serem selecionados pelo sistema penal.] O paradigma do conflito. p. escola). 2. seria o “salto qualitativo” da Criminologia Crítica em relação às teorias formuladas anteriormente. p. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. Prefácio a BARATTA. Alessandro. mostrando a relação dos mecanismos seletivos do processo de criminalização com a estrutura e as leis de desenvolvimento da formação econômico-social. fascinado com fenômenos de aparente separação entre propriedade e poder.. Anatomia de uma criminologia crítica. Francisco Bissoli Filho. O processo de criminalização. condicionado pela posição de classe do autor e influenciado pela situação deste no mercado de trabalho (desocupação. garante privilégios das classes superiores com a proteção de seus interesses e imunização de seus comportamentos lesivos. 72 SANTOS. 15. em prefácio à obra “Criminologia crítica e crítica do direito penal”. a seleção legal de bens e comportamentos lesivos instituiria desigualdades simétricas: de um lado. concentraria as chances de criminalização no subproletariado e nos marginalizados sociais. promove a criminalização das classes inferiores. ed.31 [. em geral (grifo do autor)72. (grifo do autor) Esta concepção materialista do desvio. enumera as seguintes propostas de discussão da Criminologia Crítica: 71 SANTOS.. este um dos principais expoentes da Criminologia Crítica. Criminologia crítica e crítica do direito penal. de outro. op. 13. 1999. situaria o conflito nas relações de poder. Juarez Cirino dos.
Reforço das garantias individuais frente à atividade punitiva estatal.32 1) 2) 3) 4) 5) 6) Máxima redução do âmbito de ação do sistema penal. 53. Máxima redução do uso da privação da liberdade. suas características e autores principais. o Código Penal brasileiro de 1940 e suas posteriores reformas e em que medida as ideias penais ora apresentadas influenciaram seus dispositivos. Concluída a perspectiva histórica das principais ideias penais. p. 1998. Florianópolis: Obra Jurídica. . Francisco. e Legitimação pública da perspectiva crítica e seu projeto73. 73 BISSOLI FILHO. Vinculação a outros movimentos progressistas. Democratização e humanização do sistema penal. Estigmas da criminalização. abordar-se-á. no capítulo seguinte.
Além das Ordenações. p. a ser aplicado pelos donatários e. regimentos. 2. as Manuelinas (século XVI) e as Filipinas (século XVII). com suas posteriores reformas. Eugenio Raúl et al.]. na gênese do Código Penal brasileiro de 1940.. que não passaram de referência burocrática.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente Capítulo tem o propósito de abordar a influência das principais ideias penais. desde as Ordenações portuguesas. dispersas por alvarás.” 74 Zaffaroni et al explicam que. .2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA 2. 2003. partindo de um breve histórico das legislações penais anteriores àquela. vigiam também.. a demonstrar a continuidade presente no Código de 1940. Diversamente das Afonsinas. notadamente as Escolas Clássica e Positiva. decretos. apresentadas no primeiro capítulo. Direito penal brasileiro.1 PERÍODO COLONIAL Entre as três Ordenações do Reino português. “uma profusão de normas penais. 419.2. o republicano de 1890 e a Consolidação de 1932. com a lenta instalação da estrutura judiciária no Brasil colônia. passando pelo Código Imperial de 1830. as Ordenações Afonsinas (século XV). Rio de Janeiro: Revan. somente esta última foi aplicada em solo brasileiro. que não existiram para o Brasil. e das Manuelinas. posteriormente.33 CAPÍTULO 2 O CÓDIGO PENAL DE 1940 E SUAS PRINCIPAIS REFORMAS 2. cartas-régias e mesmo assentos da Casa da Suplicação [. paralelamente ao seu Livro V. quais sejam. segundo Zaffaroni. um direito penal doméstico privado. casual e 74 ZAFFARONI.
76 Explicam Zaffaroni et al que. 76 PIERANGELI. com os limites e alterações decorrentes da nova ordem constitucional e de algumas leis penais editadas naquele período. a penas desumanas eram submetidos os 62 ZAFFARONI. 417418. nele constava: aos negros e aos índios era aplicado o regime da escravidão. a mesma estrutura básica das Afonsinas. segundo Pierangelli. que cuidava da matéria penal. 2003. Dentre outras normas. o Livro V. que em todo caso será maior no século XVIII do que nos antecedentes.. torna-se Filipe I de Portugal. a aplicação e execução da pena aos condenados era exercida pelos próprios donatários. em matéria penal. no entanto. sem embargo da subsistência paralela do direito penal doméstico que o escravismo necessariamente implica. 75 Seu nome. [. mais especificamente. o processo criminalizante seletivo já se faz presente na origem da aplicação do direito penal em nosso país. foi o primeiro estatuto penal no solo pátrio sob “civilização”.34 distante em face das práticas penais concretas acima noticiadas. já no reinado de Filipe II (III de Espanha).] A matéria penal concentrava-se no Livro V. que após reunificar os reinos da Espanha e de Portugal. em que pese a vigência das Ordenações. somente entraram em vigor em 1603. Eugenio Raúl et al. acompanhado de um direito penal doméstico aplicado aos escravos e a herança feudal do regime de capitanias hereditárias. que o Livro V. Códigos penais do Brasil. cit. José Henrique.. na maioria das vezes de maneira arbitrária.. A vigência das Filipinas. em razão da demora da metrópole em implantar as burocracias estatais no Brasil colônia e pela própria tradição ibérica de imiscuir a esfera pública com a privada. Como dispõe Zanon. Direito penal brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. com as alterações intercorrentes. 77 ZAFFARONI et al. as ordenações. até a promulgação do código criminal de 1830. que reproduzia. sem embargos. advém do monarca espanhol Filipe II. a semi-escravidão era imposta aos portugueses e judeus que na Colônia cumpriam pena de banimento. . as Ordenações Filipinas constituíram o eixo da programação criminalizante de nossa etapa colonial tardia. Rio de Janeiro: Revan. em 1581. op. Pode-se afirmar. passim. pode-se contudo afirmar que à ferocidade dos textos não correspondia uma implacável aplicação judicial massiva. avançou mesmo alguns anos sobre o próprio estado nacional brasileiro.77 De uma forma ou de outra. 2004.
De outro lado. Tanto é assim que logo nos primeiros títulos do famigerado Livro V tem início a previsão de penas para hereges e apóstatas. 56. 152. por D. foi enforcado. por fim. XIII. José Henrique. extremamente rigorosa. Introdução à ciência do direito penal. Artemio. como exemplo emblemático da aplicação do Livro V das Ordenações Filipinas no Brasil colônia: Também no Brasil encontramos exemplos da extrema crueldade dessa legislação. 78 ZANON. p. Pierangeli comenta a execução de Tiradentes.35 que sofreram o degredo.80 2. freqüentemente a de morte.2 PERÍODO IMPERIAL Após a proclamação da independência do Brasil. in verbis: “Dos que commetem pecado de sodomia. Princípios básicos de direito penal. 1997. esquartejado. D. elaborou a Assembléia Constituinte o texto constitucional que foi outorgado pelo imperador. era utilizada para os atentados contra o rei e o Estado. em 4 de março de 1823. porque as próprias aves do céu se encarregariam de lhe transmitir o pensamento do traidor.2. Francisco de Assis Toledo assim resume o teor do Livro V das Ordenações Filipinas: As Ordenações Filipinas refletiam o espírito então dominante. São Paulo: Saraiva. 1994. como ocorre com o de n. A palavra “pecado” abunda no texto dos tipos penais e até em título. o povo. 59. para os que benzem cães etc. impôs-se a pena de infâmia até à sua quarta geração. impunham-se os rigores da lei. 79 TOLEDO. A pena criminal. dos desvios de normas éticas e. para feiticeiros. São Paulo: Revista dos Tribunais. e com alimárias”. dos atos 79 que produziam danos. p. enquanto que fidalgos. . Francisco de Assis. inspirada nos ideais liberais iluministas. com slogans destinados a advertir ao povo sobre a gravidade dos atos de conspiração contra o monarca (na época. acusado e condenado de crime de lesamajestade. Maria. para repressão do pecado. Ainda quanto a Tiradentes. nobres e aristocratas gozavam de 78 considerável isenção. em março de 1824. As inscrições diziam que ninguém poderia trair a rainha. que não distinguia o direito da moral e da religião. 2004. que arrenegam ou blasfemam de Deus ou dos santos. a Louca). Florianópolis: Obra Jurídica. a pena era aplicada de acordo com a ‘classe’ da pessoa: aos homens comuns. sendo os seus membros fincados em postes colocados à beira das estradas nas cercanias de Vila Rica. 80 PIERANGELI. p. Tiradentes. Pedro I. Códigos penais do Brasil.
o Código Criminal do Império do Brasil. havendo diversas casas para separação dos Réos. Códigos penais do Brasil. que tanto encantou a cultura jurídico-política de sua época. que seja”. item XIX – “Desde já ficam abolidos os açoites. que efetivamente norteava figura ímpar. originário do projeto de Bernardo de Vasconcellos. em 16 de dezembro de 1830. ressoando “perante ele as pregações liberais desse mestre. para quem os sistemas legislativos deveriam orientar-se pela utilidade. que constitui uma das mais preciosas garantias dos direitos humanos de liberdade. a Constituição de 1824 estabeleceu regras e princípios que reafirmavam a sua concepção liberal. que recebera o influxo da obra de Beccaria. a qual deveria ser fundada “nas sólidas bases da Justiça e da Equidade” (item XVIII). quer proteja. quando da elaboração de um código penal brasileiro. do Imperador. e todas as mais penas cruéis”. . que as introduziu na Carta que outorgou. Além desses dispositivos. outros de extrema importância foram explicitados: item XII – “A lei será igual para todos. limpas e bem arejadas. e natureza dos seus crimes”. dispõe Pierangeli: De formação ideológica liberal. e que aqui se encontravam presentes. o nosso Código Criminal de 1830. que viesse a substituir as anacrônicas Ordenações. aí 81 PIERANGELI. quer castigue. 2004. enquanto o item III fixava o princípio da irretroatividade da lei. e muitas vezes contraditória. Pierangeli assim discorre sobre o referido artigo 179: No seu art. estabeleceu em seu artigo 179 várias regras a serem observadas pelo legislador. Portanto não haverá em caso algum confiscação de bens. inclusive no espírito do Imperador. Citando Basileu Garcia. Por conseguinte. Logo. tinha suas linhas mestras fixadas 81 na Constituição. a primeira do Brasil como nação independente. de se destacar: Item II – “Nenhuma lei será estabelecida sem utilidade pública”. onde fora aluno de Pascoal de Mello Freire. Assim. nem a infâmia do Réo se transmittirá aos parentes em qualquer gráo. era o autor formado em direito por Coimbra. a marca de ferro quente. item XX – “Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. pois. que deveria se alicerçar a primeira codificação penal brasileira. onde se apresentava claramente as idéias de Jeremias Bentham. sobre este jurista. José Henrique. e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um”. a tortura. 66. conforme suas circunstancias. sob a ótica das idéias iluministas que provinham de outras plagas. p. Se por outras várias formas não se explicasse. inciso XXI – “As Cadêas serão seguras. São Paulo: Revista dos Tribunais. foi sancionado. conquanto adaptado às concepções escravocratas aqui vigentes na época.36 Na nova carta constitucional. Era. 179.
entre a ideologia liberal (e anti-escravista) que o inspirou e o sistema político e econômico ainda atrelado ao antigo regime escravista que. com perturbações de ordem política. Paulo Rizzi. Grócio. jurisconsulto português e professor na Universidade de Coimbra.82 Importante ressaltar a figura de Mello Freire. Pufendorf. . a setembrada de 1832 em Pernambuco. mas que. p. prorrogando a demanda de mão-de-obra escrava. em período de transição e adaptação. Paralelamente à decadência do nordeste. onde ele dá uma clara idéia da sua formação cultural e da tendência iluminista que 83 orientava o seu trabalho e a sua obra. a revolução farroupilha de 1835 no sul (mesmo ano de uma revolta de escravos na Bahia. Emília Vioti da Costa e Roberto Schwarcz: Quando se assenta a poeira dos tensos episódios que assinalam a independência. São Paulo: Revista dos Tribunais. reflete as contradições presentes em seu bojo. p. por ser avançado demais para a época. 83 PIERANGELI. Mello Freire sofreu extrema influência de Beccaria. Nas palavras de Zaffaroni et al. Montesquieu. Felipe Maria Renazzi. São Paulo: Revista dos Tribunais. Voltaire. 2004. entre outros. 66. Bentham. O momento histórico em que foi elaborado e promulgado o Código Criminal de 1830. o “desvirtuou”. em geral. não vingou. A queda nos preços internacionais do açúcar e do algodão e a crise financeira agravada pelo deficit fiscal – tratado com volumosas emissões de papel-moeda – produzem insatisfações que se materializarão em inúmeras sedições: a partir de 1831 os cabanos no Pará. Pierangeli assim o descreve: Forjado nas mais puras concepções iluministas. Códigos penais do Brasil. Filangieri.. logo após a independência do Brasil. José Henrique. 2004. muitos dos quais vêm citados na apresentação do seu Projeto de Código Criminal. Blackstone. Püttman. José Henrique. tendo sido autor de um projeto de código penal apresentado à Coroa portuguesa em 1786 e que reformaria as Ordenações. citando Caio Prado Jr. Servant. qual seja. sobre a qual retornaremos). Basileu apud PIERANGELI. que se tornam sob o império a força política e socialmente dominadora”. a cultura do café no sudeste faz este produto ultrapassar o açúcar e o algodão nas exportações e concentra geograficamente riqueza e poder político.37 teríamos justificada a repercussão do individualismo no Código do Império”. social e econômica. Códigos penais do Brasil. ascende ao poder do novo estado “a classe mais diretamente interessada na conservação do regime: os proprietários rurais. de certa forma. a 82 GARCIA. portanto. 68.
quer 85 castigue” – art. 6º a ela se referisse. em que se valorizava a pena de morte. é de se ressaltar que o silêncio do Código. 85 PIERANGELI. “a escravidão constituía o limite do liberalismo no Brasil”. José Henrique. em que pese as concessões feitas aos escravocratas. 125 e 153). sob a fórmula circunloquial de garantir “o direito de propriedade em toda a sua plenitude”. citando Magalhães Noronha: É evidente que essa legislação possuía defeitos. 179. . sobre o qual repousava. situações perigosas passaram a se apresentar e reclamar o que hoje denominamos cumprimento do dever objetivo de cuidado. sendo ao mesmo tempo indescartáveis”. 71. o escravo era apenas rês que pertencia ao seu senhor. Alagoas em 1844. é bem verdade.38 sabinada também na Bahia em 1837. embora a Constituição consagrasse o princípio da igualdade de todos perante a lei (“A Lei será igual para todos.. Eugenio Raúl et al. por consequência. mencionando apenas o dolo (arts. 423424.033. p. Tudo isso. principalmente como meio de submissão do braço escravo. Reconhece-se.(grifo do autor)84 Pierangeli aponta algumas falhas no Código Criminal de 1830. vindo inclusive a influenciar o Código penal espanhol de 1848 e. Com isso espalhou-se a desigualdade no tratamento entre homens. Rio de Janeiro: Revan. com os meios de transporte e da evolução da indústria. Contudo. em grande parte. olvidou o homicídio e as lesões corporais culposas. mas. foi tido como responsável pelo aumento da criminalidade e. entretanto. vários códigos latino-americanos. São Paulo e Minas Gerais em 1842. A contradição entre a condição escrava e o discurso liberal era irredutível: como disse Emília Vioti da Costa. já vaticinara a Comissão nomeada pela Câmara. capitulando logo mais adiante crimes culposos (arts. São Paulo: Revista dos Tribunais. pois a importância dos crimes culposos só surgiu com o advento das máquinas. 2º e 3º). frisando Roberto Schwarcz que “as idéias liberais não se podiam praticar. Também estaria a merecer críticas por ter sucumbido às idéias predominantes na época.. a revolução praieira em Pernambuco em 1848. Não definia a culpa. pouco ou nada significava. de 1871. o aspecto vanguardista do Estatuto penal de 1830. na época em que veio a lume. O liberalismo do Código de 1830. se comparado a outros vigentes à época. aliás. “não tardou o surgimento de uma 84 ZAFFARONI. item XIII). como. Essa omissão só veio a ser suprida através da Lei 2. 2004. conquanto no art. p. a balaiada no Maranhão em 1839. quando. 2003. Direito penal brasileiro. a nossa incipiente economia. ao ofertar o seu parecer parcialmente transcrito. então. nas palavras de Assis Toledo. quer proteja. A Constituição de 1824 mantivera a escravidão. Códigos penais do Brasil.
das legislações francesa. de 13 de maio de 1888. citado por Pierangeli. já. depois. que muitos autores nacionais. contemplando. 88 Ibid.º) a indenização do dano ex delicto como instituto de direito público. só meio século depois testado na Holanda e. 7. segundo ele erroneamente. como é conhecido. logrou editar algumas leis de cunho retrógrado.º) na revisão da circunstância atenuante da menoridade. Francisco de Assis. na Itália e na Noruega.86 Roberto Lyra. escandinavo”. 1994. p. posteriormente à abolição da escravatura.87 Pierangeli cita como principal inovação presente no Código Criminal de 1830 a adoção do sistema do dia-multa. 87 PIERANGELI. principalmente contra escravos”. São Paulo: Revista dos Tribunais.2. desconhecida. dada pela promulgação da Lei Áurea. . e. Códigos penais do Brasil. em 86 TOLEDO.3 PERÍODO REPUBLICANO – CÓDIGO PENAL DE 1890 Segundo Pierangeli. São Paulo: Saraiva.º) na imprescritibilidade da condenação. 3.º) no arbítrio judicial no julgamento dos menores de 14 anos. napolitana e adotada muito tempo após. denominam de “sistema 88 2. enumera as seguintes inovações: 1. os motivos de crime. portanto.º) no esboço da indeterminação relativa e de individualização da pena. passim. em seu artigo 55.39 reação antiliberal que. durante a vigência do novo estatuto. 6.. p.º) na fórmula da cumplicidade (co-delinqüência como agravante) com traços do que viria a ser teoria positiva a respeito.º) na responsabilidade sucessiva nos crimes por meio da imprensa antes da lei belga. 71-72. esse sistema é brasileiro e não belga. 5. também antevisão positivista. 59. 4. até então. Princípios básicos de direito penal. José Henrique. foi formada comissão para examinar anteprojeto de um novo código criminal. 2. 2004.
PIERANGELI. 219. Manual de direito penal brasileiro. José Henrique. 89 PIERANGELI. ponto que. de 1881). que tanto influenciou os ideais republicanos: O Código de 1890 foi sumamente criticado.40 face da nova realidade social. que é o código venezuelano. que simplificou o sistema de penas do Código anterior. tendo como relator o Conselheiro João Baptista Pereira. Zaffaroni e Pierangeli atribuem as críticas dirigidas ao Código de 1890 mais à matriz ideológica de cunho liberal-clássico. mas cremos que essas críticas não possuem tanto fundamento como se tem apregoado. Muitas dessas críticas exsurgem mais como fruto da vaidade e da incompreensão. Proclamada a República em novembro de 1889. a ser retomado pelo próprio João Baptista Pereira. de semelhante inspiração. recém chegadas ao nosso país: É óbvio que a República nasceu sob o signo ideológico do positivismo. inspiradores do código republicano. inspirado que foi nos melhores modelos disponíveis (é notória a influência do código italiano de Zanardelli. Ministro da Justiça do governo provisório. São Paulo: Revista dos Tribunais. a convite de Campos Salles. significou um sensível avanço sobre o texto do código imperial. referindo-se ao choque entre os postulados do liberalismo clássico. um monarquista avesso ao Positivismo filosófico.89 O Código foi duramente criticado à época. Freqüentemente refere-se a ele como possuidor de um texto arcaico e defeituoso. e essa afirmação não tem sido objeto de uma revisão séria. com os da Escola Positiva e sua criminologia. Isto explica as críticas de que foi alvo. p. 74. para seu tempo. utilizada pelo relator Baptista Pereira. muitos atribuindo suas eventuais falhas à forma célere pela qual foi feito. 2004. José Henrique. . promulgando a República seu primeiro código penal em outubro de 1890. São Paulo: Revista dos Tribunais. Eugenio Raúl. um significativo paralelo com outro texto. porém. Apresenta. Baptista Pereira terminou o trabalho em três meses. particularmente quando chegaram ao Brasil as influências de Ferri e de toda a escola criminológica italiana. de 1889 e do holandês. vindo. e o Código Baptista Pereira não correspondia a essa ideologia. interromperam-se os trabalhos de feitura do novo código. o primeiro código penal republicano possuía um texto liberal. Não obstante as críticas. 2002. clássico. também. 90 ZAFFARONI.90 E concluem os autores. p. Códigos penais do Brasil.
contudo. anarquistas. ingressa abertamente no Brasil o positivismo italiano. a segunda necessita de uma demonstração científica. e 91 ZAFFARONI. algo diferente do que a materialização do liberalismo que elas satanizavam. Neste sentido. José Henrique. as quais culminariam na Consolidação das Leis Penais. reformado em 1985. recordando Zaffaroni e Pierangeli que. a despeito de fundamentos legitimantes importados do evolucionismo. como “legislação antiquada”. em descompasso com “novas realidades”. o que foi feito através da edição de farta legislação extravagante. 92 Ibid. dado que explica claramente a sua animosidade para com o texto ‘clássico’ do código de 1890”. “com Vieira de Araújo. Eugenio Raúl. 2002. podia reconhecer-se como mera decisão de poder.92 Zaffaroni et al citam como outro fator do desprestígio do Código Criminal de 1890. entre as quais o projeto apresentado por João Vieira de Araújo. Direito penal brasileiro. Eugenio Raúl et al. 2003. ou de leis que alteravam o texto original do código..41 Obviamente. PIERANGELI. enquanto a primeira. [. poderíamos afirmar que o racismo tem uma explicável permanência no discurso penalístico republicano.. 93 ZAFFARONI. que não vingou. 220. sustentam Zaffaroni et al: No discurso deste novo sistema penal. Houve posteriores tentativas de mudar o referido código. a inferioridade jurídica do escravismo será substituída por uma inferioridade biológica. que se abebera nas fontes do positivismo criminológico italiano e francês para realizar as duas funções assinaladas por Foucault: permitir um corte na população administrada. p. prostitutas e cáftens etc.] Essas leis extravagantes. No que diz respeito aos chamados “alvos sociais” principais da primeira república e a influência da Antropologia criminal de Lombroso nas críticas dos penalistas da época. de 1932. dessarte. mas silenciam 93 sobre a chamada lei dos crimes hediondos e correlatas. p. . elaborada por Vicente Piragibe: Uma boa prova dessa deficiência – muito mais política do que técnica – do código de 1890 está no fato de que a criminalização daqueles alvos sociais – imigrantes indesejáveis. queixam-se do CP 1940. Rio de Janeiro: Revan.. as tendências elitistas e racistas não poderiam ver no código de 1890. não despertam na literatura críticas similares àquelas dirigidas ao velho código. Talvez a natureza ideológica de tais críticas seja similar à daquelas que. p. São Paulo: Revista dos Tribunais. seu “fracasso” em criminalizar os alvos sociais da recém-fundada República. 219. – foi empreendida através de leis extravagantes. Manual de direito penal brasileiro. Justifica-se. a crítica sobre ser “o pior 91 de todos os códigos conhecidos” (João Monteiro). 446. nos dias que correm.
2003. nas sevícias que os revoltosos da Vacina sofriam antes de. postos a ferro no porão de um paquete. p. na chacina de Canudos.. Direito penal brasileiro.94 Zaffaroni et al citam como constantes no Código de 1890. a distinção de autoria e cumplicidade. 95 Ibid.96 Manteve-se vigente o Código de 1890 por razoável tempo. a responsabilidade sucessiva nos crimes de imprensa seria descartada nesse Código. embora o código proclamasse não haver penas infamantes. 442443. 76. p. com seu cardápio técnico de regimes. 448. na prática do sistema penal se dava algo semelhante ao que Faoro percebeu na economia: “a herança mercantilista envolve. Esse “imbróglio” de leis penais. A inimputabilidade era absoluta até os nove anos de idade e relativa dos nove aos quatorze anos. nos açoites aplicados em tombadilhos da Armada. a intervenção corporal – visível na deportação sistemática de imigrantes e capoeiras. a proibição do emprego da analogia. ao lado. Pierangeli. estipulava o princípio da retroatividade benigna. entre outras. Rio de Janeiro: Revan. mesmo para os profissionais do direito”97. serem despejados no Acre – a intervenção corporal não deixa o proscênio do controle social penal. porém. José Henrique. para os casos em que a “criança/agente” agisse “sem discernimento”. ou seja. assumisse uma posição central no discurso de autoridades e juristas. que foram sendo promulgadas com o intuito de “aparar as arestas” supostamente deixadas por aquele ordenamento. para Zaffaroni et al. citando passagem de Nelson Hungria. 96 Ibid.42 ressaltar que a neutralização dos inferiores “é o que vai deixar a vida em geral mais sadia. Códigos penais do Brasil. a responsabilidade penal subjetiva e pessoal. apesar de reconhecer a responsabilidade objetiva do mandante de um crime por quaisquer outros que o executor vier a executar. foi devidamente organizado pelo desembargador Vicente Piragibe. controla e tritura os desígnios dos estadistas”. 97 PIERANGELI. passim. 2004. assim dispõe sobre o trabalho 94 ZAFFARONI. Eugenio Raúl et al. o princípio da legalidade. a divisão bipartida (crime e contravenção) no seu artigo 2º. mais sadia e mais pura” (grifo do autor). tendo sido retomada somente em 1923. no ano de 1932.95 Com relação às penas.. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. . de numerosas leis penais extravagantes. estas far-se-iam presentes na prática: Embora a privação da liberdade. cuja consulta “tornou-se tarefa extremamente árdua.
diferentemente do que ocorria no código vigente. iniciando com os crimes contra as pessoas. sem quebrar-lhe a armação. . que foi oficializada pelo Governo pelo Decreto 22. sobre o qual Nélson Hungria assim se manifestou: “Com paciência beneditina e habilidade de um mosaista.99 Os dois projetos do desembargador Sá Pereira. São Paulo: Revista dos Tribunais. cabe fazer breve histórico dos projetos anteriores que culminaram naquele código. PIERANGELI. de 14 de dezembro de 1932. que deu origem à Consolidação das Leis Penais de 1932: O desembargador Vicente Piragibe. Eugenio Raúl.43 do referido desembargador. Não chegou. 76. em 1932. alterou a parte especial no que tange aos bens jurídicos protegidos. José Henrique.213.3 AS PRINCIPAIS REFORMAS IMPLANTADAS PELO CÓDIGO PENAL DE 1940 Antes de abordarmos diretamente o Código Penal de 1940. 2004. executou trabalho de grande mérito e de larga expressão. São Paulo: Revista dos Tribunais. o de 1935. o qual trouxe a figura da pena complementar. José Henrique. materializa-se o projeto de Galdino Siqueira.1 OS PROJETOS ANTERIORES AO CÓDIGO PENAL DE 1940 Segundo Zaffaroni e Pierangeli. revisado por comissão presidida pelo próprio autor. Códigos penais do Brasil. Piragibe coligira e entrosara no código de 90. p. resultaram num terceiro. Manual de direito penal brasileiro. e cuja vigência só viria a ser interrompida definitivamente com o advento do Código Penal de 1940. a ser considerado pelo parlamento à época.98 2. aprovado pela Câmara dos Deputados. teve seu trâmite interrompido em razão do golpe de Estado de 1937. toda a vasta e fragmentária legislação penal anterior”. 99 ZAFFARONI. 2002. não ultrapassando quinze anos. Desse percuciente trabalho resultou a Consolidação das Leis Penais. punindo o reincidente perigoso e que podia perdurar até o triplo da pena imposta. porém. o de 1927 (parte geral) e o de 1928 (completo). Apresenta 98 PIERANGELI. 2.3. em 1913.
influência do código suíço e do código italiano de 1930 (Código Rocco), “incluindo
pós-delituosas,
limitadamente as idéias de periculosidade criminal”.100
O projeto de Alcântara Machado, professor da Faculdade de
Direito de São Paulo, surge no “Estado Novo” após ter sido descartado o projeto
de Sá Pereira, em meio a pesadas críticas, apresentadas na Conferência
Brasileira de Criminologia do Rio de Janeiro, em 1936. O projeto apresentado por
Alcântara Machado continha somente a parte geral e a Exposição de Motivos,
sendo também fartamente influenciado pelo código Rocco.101
2.3.2 O CÓDIGO PENAL DE 1940 E A SUA REFORMA DE 1984
Do Projeto Alcântara Machado surge, então, o Código Penal
de 1940, após ter sido submetido a uma comissão revisora composta por Nelson
Hungria, Roberto Lyra, Narcélio de Queiroz e Vieira Braga, com a colaboração de
Antônio José da Costa e Silva. A comissão, presidida pelo Ministro da Justiça
Francisco Campos, apresenta o projeto definitivo em novembro de 1940, vindo a
ser sancionado em dezembro do mesmo ano, entrando em vigor em janeiro de
Zaffaroni et al analisam, utilizando-se de uma abordagem da
Criminologia crítica, a influência na elaboração do Código Penal de 1940 e na sua
longa vigência, do momento histórico, no que tange às mudanças econômicas
pelas quais passou o Estado brasileiro no começo do século XX, de um Estado
eminentemente agrário, marcado pelo coronelismo (e seu “direito penal” paralelo),
que, de forma tardia, passa a industrializar-se, ao mesmo tempo em que
incorpora o modelo do bem-estar social, centralizando o poder, inclusive de punir,
nas mãos do Estado.103
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 221.
A história do código de 1940 e do sistema penal que se constituiu
tomando-o como referência programadora axial tem raízes no conjunto
de transformações implantadas a partir da chamada revolução de 1930.
Politicamente, 1930 exprime uma reação contra o federalismo
exacerbado da primeira República, que se materializara na “política de
governadores” apoiada no mandonismo local dos “coronéis”; tal reação,
portanto, implicaria não apenas uma forte centralização de poder,
acompanhada da necessária reestruturação administrativa, mas também
a submissão a este novo poder público de um conjunto de conflitos
anteriormente dirimidos em âmbitos privados. Economicamente, 1930
marca a ruptura com a teoria liberal do estado gendarme – que Nélson
Hungria saborosamente comparará “a um guarda noturno modorrento,
que só desperta a um rumor mais alto e se limita a soprar no seu apito
assustadiço e inócuo” – e a conseqüente implantação de um estado
intervencionista.104
Moacyr Benedicto de Souza dispõe que o Projeto Alcântara
Machado previa, originalmente, um rol classificatório de criminosos, nos moldes
da Escola Positiva italiana, mas que, após passar pelo crivo da comissão revisora,
este foi abandonado, em que pese, segundo ele, implicitamente, terem tais
classificações sido levadas em consideração:
O “Projeto ALCÂNTARA MACHADO”, com mais rigor técnico, dispõe, em
seu Capítulo III, como categorias de criminosos, o ocasional, o por
tendência, o reincidente e o habitual (arts. 22 a 26). O Código Penal de
1940, todavia, em desacordo com o “Projeto”, não acolheu uma expressa
tipologia delinqüencial, em razão do ponto de vista firmado pela
Comissão Revisora. O positivismo não vingou entre nós, neste particular.
Mas, de uma maneira implícita, o nosso vigente estatuto penal também
os classifica. Assim, segundo o critério da habitualidade, três categorias
se apresentam: “primários”, “reincidentes” e “membros de associações
de delinqüentes”; conforme o critério da responsabilidade, também três
tipos: “responsáveis”, “semi-responsáveis” e “irresponsáveis”; e ainda,
pelo prisma da periculosidade, mais três categorias: “perigosos por
presunção”, “perigosos por declaração” e “não perigosos”.105
Com relação à “periculosidade”, sustenta Souza ser esta,
para os seguidores da Escola Positiva, “o suporte da sanção criminal e o
disciplinador de sua qualidade e quantidade”.106 Reconhece ele, inclusive, a
existência no Código da punição da periculosidade sem crime:
Em princípio, nosso Código só reconhece a periculosidade pós-delitual,
conforme o melhor entendimento na doutrina e na legislação. Em dois
ZAFFARONI, Eugenio Raúl et al. Direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 457458.
SOUZA, Moacyr Benedicto de. A influência da escola positiva no direito penal brasileiro.
São Paulo: Editora Universitária de Direito, 1982, p. 76.
casos, entretanto, sem que o indivíduo haja realmente cometido um fato
típico, permite nossa lei penal que se leve em conta a periculosidade do
sujeito, com a aplicação de medida de segurança (liberdade vigiada).
Isso se dá nos casos de “quase-delitos”: tentativa absolutamente
impossível (art. 14) e casos de ajuste, determinação ou instigação e
auxílio para crime, que não chega a ser tentado (art. 27). Neste ponto, o
Código foge à posição tradicionalmente aceita pelo Direito Penal,
acolhendo novas idéias que conduzem à periculosidade sem crime.
Outro postulado da Escola Positiva incorporado ao Código
Penal de 1940 foi o da pena indeterminada, manifestada na figura da medida de
segurança pessoal (art. 81). Enrico Ferri leciona que a pena,
[...] como ultima ratio de defesa social repressiva, não se deve
proporcionar, e em medida fixa, somente à gravidade objetiva do crime,
mas deve adaptar-se também e sobretudo à personalidade, mais ou
menos perigosa do delinqüente, com o seqüestro por tempo
indeterminado, quer dizer, enquanto o condenado não estiver
readaptado à vida livre e honesta, da mesma maneira que o doente entra
no hospital não por um lapso prefixo de tempo, o que seria absurdo, mas
durante o tempo necessário a readaptar-se à vida ordinária. (grifo do
Assim dispõe o caput do artigo 81 do Código Penal de 1940:
“Art. 81. Não se revoga a medida de segurança pessoal, enquanto não se verifica,
mediante exame do indivíduo, que este deixou de ser perigoso. [...]”109
Para Zaffaroni e Pierangeli, o Código Penal de 1940,
É um código rigoroso, rígido, autoritário no seu cunho ideológico,
impregnado de “medidas de segurança” pós-delituosas, que operavam
através do sistema do “duplo binário”, ou da “dupla via”. Através deste
sistema de “medidas” e da supressão de toda norma reguladora da pena
no concurso real, chegava-se a burlar, dessa forma, a proibição
constitucional da pena perpétua. Seu texto corresponde a um
“tecnicismo jurídico” autoritário que, com a combinação de penas
retributivas e medidas de segurança indeterminadas (própria do código
Rocco), desemboca numa clara deterioração da segurança jurídica e
converte-se num instrumento de neutralização de “indesejáveis”, pela
demasiadamente prolongada.
São Paulo: Editora Universitária de Direito, 1982, p. 83.
FERRI, Enrico. Princípios de direito criminal. Tradução: Luiz de Lemos D’Oliveira. Campinas:
Russell, 2003, p. 55.
Código Penal de 1940 apud PIERANGELI, José Henrique. Códigos penais do Brasil. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 453.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 222-223.
a afirmativa de que o CP 1940 representou uma incorporação dos princípios da criminologia positivista constitui evidente exagero. 421. praticam ações previstas na lei como crime. Hungria e outros: Além disso. homiziando-se nas Faculdades de 111 CAMPOS. na Exposição de Motivos do então novo código. Este criterium de política criminal. Fixava-se a pena para castigar o delito cometido e a medida de segurança para corrigir o criminoso (o anormal. Luiz Flávio. quer do ponto de vista teórico e prático. citando. José Henrique. 2002. Francisco apud PIERANGELI. 53. o sistema apresentava o absurdo de primeiro castigar para depois recuperar (corrigir). Códigos penais do Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais. o projeto contém uma inovação capital: é a que faz ingressar na órbita da lei penal as medidas de segurança. no seu projeto de Código Penal suíço. quer do ponto de vista de suas causas e de seus fins. À parte a resistência dos clássicos. p. assim o defende. Para além de outras anomalias. 112 GOMES. cabe o mérito da iniciativa da aliança prática entre a pena e a medida de segurança. BIANCHINI. de 1894.112 Zaffaroni et al. a medida de segurança representava tão somente um plus de condenação: era uma hipertrofia sancionatória. 2004. No fundo. Alice. no Código de 1940. Seria ocioso qualquer arrazoado em sua defesa. ou seja. sejam ou não penalmente responsáveis. seguia as coordenadas do citado sistema do duplo binário. é dizer. . neste sentido. Precisamente pela influência metodológica do tecnicismo jurídico . no entanto. da aplicação concomitante da pena principal e de medida de segurança a um mesmo réu. apoiando-se no postulado positivista da “periculosidade”: Em cotejo com o direito vigente no Brasil. A Carlos Stoos. não são pena. Diferem desta. que foi patrocinada pelas idéias (claramente discriminatórias) da Escola Positivista do final do século XIX. pairando acima de radicalismo de escolas. Pimentel. Apenas cumpre insistir na afirmação de que as medidas de segurança não têm caráter repressivo. com pena mais medida de segurança.47 O Ministro da Justiça Francisco Campos. p. tecendo comentários.209/84). um mesmo autor era punido duas vezes. quer pelas condições em que devem ser aplicadas e pelo modo de sua execução. até 1985 (até a Reforma ocorrida com a Lei 7. está hoje definitivamente introduzido na legislação penal do mundo civilizado. (grifo do autor)111 Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini tecem a seguinte crítica acerca do referido sistema: Recorde-se que o sistema penal brasileiro. São medidas de prevenção e assistência social relativamente ao “estado perigoso” daqueles que. O direito penal na era da globalização. minimizam a influência da Escola Positiva. o doente). a criminologia positivista – a única existente na ocasião – “caíra em desgraça na órbita jurídica. já ninguém mais se declara infenso a essa bilateralidade da reação legal contra o crime. sobre o sistema do “duplo binário”. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Medicina, nos laboratórios, nos manicômios, nas penitenciárias”.
Refutações cabais da antropologia criminal eram freqüentes. Barreto
Campelo se insurge, em 1943, contra a preconceituosa interpretação
lombrosiana acerca das tatuagens nos presos; Hungria, o mais influente
dos redatores do CP 1940, dizia causticamente que em termos de
etiologia do crime “continuamos tão profundamente ignorantes quanto o
éramos antes de Lombroso”. Apesar da Exposição de Motivos do CP
1940 assumir uma “política de transação ou de conciliação” entre os
“postulados clássicos” e os “princípios da Escola Positiva”, o que levaria
Magalhães Noronha a gracejar que o código “acendeu uma vela a
Carrara e outra a Ferri”, o fato é que, elaborado numa conjuntura na qual
o positivismo criminológico era internacionalmente prestigiado, o texto de
1940, que mesmo operando com medidas de segurança fugiu ao modelo
utilitarista, elidiu-se a tal influência. Nas insuspeitas palavras de Costa e
Silva, “nascido embora sob o regime totalitário, o código não apresenta
peculiariedades que lhe imprimam o cunho de uma lei contrária às
nossas tradições liberais; não é um código de partido”. Não discrepa
Fragoso: “embora elaborado durante um regime ditatorial, o CP 1940
incorpora fundamentalmente as bases de um direito punitivo democrático
e liberal”.
O Código Rocco, inspirador do Código de 1940, continua
vigente na Itália e foi elaborado em 1930, sob o signo do totalitarismo fascista; é
dele o sistema do “duplo binário”, sistema esse que, segundo Zaffaroni e
Pierangeli, tem fracassado naquele país, no que tange à reeducação do apenado:
Num informe do Ministério da Justiça italiano, de 1974, o sistema e seu
resultado são assim sintetizados: As pessoas não perigosas e
responsáveis serão castigadas com uma única pena; as pessoas
responsáveis e perigosas serão submetidas a uma pena que, uma vez
cumprida, será seguida de uma medida de segurança; as pessoas não
responsáveis e não perigosas não serão submetidas a qualquer pena; e,
finalmente, se forem não responsáveis e perigosas serão submetidas
unicamente a medidas de segurança. Entre as duas categorias de
pessoas, responsáveis e não responsáveis, inventou-se, por fim, o
equívoco tertium genus de pessoas parcialmente responsáveis, que
sofrerão uma pena reduzida e, uma vez purgada esta, serão submetidas
a medida de segurança. Como se pode comprovar, trata-se assim de
uma verdadeira obra-prima da arte da combinação.
A aplicação da medida de segurança, logo, justificar-se-ia
em razão da periculosidade do agente e da preemente defesa da sociedade
contra o “homem delinquente”. Como bem dispõe Francisco Bissoli Filho,
Os teóricos da periculosidade sustentam que há evidente relação de
causalidade entre periculosidade e sanção; a periculosidade é a causa, a
sanção é o efeito. O delito tem mero valor sintomático. Se o fim do direito
criminal é a defesa da sociedade e se a periculosidade é o pressuposto
ZAFFARONI, Eugenio Raúl et al. Direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 213.
da sanção, portanto, em defesa da sociedade haveria de ser sancionada
pelo Direito a periculosidade sem delito, para salvaguardar a sociedade
do crime possível. A sanção, no caso, seria a medida de segurança.115
periculosidade do agente, segundo Bissoli Filho, “são um instituto genuinamente
positivista, decorrentes das teorias do criminoso”, tendo sido acolhidos pela
primeira vez no Código Penal de 1940.116
Segundo ele, “o Código Criminal do Império (1831) e o
Código Penal da República (1890) não tiveram nenhuma disposição acerca dos
antecedentes”.117
Assim discorre Bissoli Filho acerca da inserção dos
antecedentes no Código Penal de 1940:
Mas é no Código Penal de 1940 (Decreto-lei nº 2.848. de 07 de
dezembro de 1940), conforme já mencionado, que os princípios da
Escola Positiva demonstraram o seu vigor, fazendo com que os
antecedentes passassem a ser um fator relevante na aplicação da pena,
isto porque, segundo essa escola, o “homem criminoso” é o objeto da
Assim, conforme dispunha o artigo 42 do citado diploma legislativo,
Compete ao Juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do
agente, à intensidade do dolo ou grau de culpa, aos motivos, às
circunstâncias e conseqüências do crime: I – determinar a pena
aplicável, dentre as cominadas alternativamente; II – fixar, dentro dos
limites legais, a quantidade da pena aplicável. (grifamos)
Naquele mesmo corpo de normas, os antecedentes passaram a figurar
expressamente também como fator relevante, passível de impedir a
concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
O comportamento prisional e a cessação da periculosidade do
condenado passam a ser componentes de avaliação para fins de
concessão do benefício do livramento condicional.
Ainda considerou os antecedentes do autor do crime como fator
relevante na avaliação da periculosidade criminal, dispondo, no seu
artigo 77, que, “quando a periculosidade não é presumida por lei, deve
BISSOLI FILHO, Francisco. Estigmas da criminalização. Florianópolis: Obra Jurídica, 1998, p.
ser reconhecido perigoso o indivíduo, se a sua personalidade e seus
‘antecedentes’, bem como os motivos e circunstâncias do crime
autorizam a suposição de que venha ou torne a delinqüir” (grifamos).118
Após quase uma década de debates, iniciados em 1963, foi
elaborado um novo código penal em 1969, o qual teve sua parte geral e
Exposição de Motivos redigida por Heleno Fragoso e sua parte especial por
Benjamin de Moraes Filho; o Código Penal de 1940, porém, continuou vegindo
até a reforma de 1984, tendo sido o Código Penal de 1969, editado pela Junta
Militar que governava o país à época, posto em vacância até 1977, sem nunca ter
entrado em vigor, quando foi revogado pela Lei nº 6.416, de 24 de maio de 1977 e
definitivamente pela Lei nº 6.578, de 11 de outubro de 1978.119
Segundo Pierangeli, comentando sobre o ordenamento
penal de 1969,
Entre as críticas que recebeu, podemos mencionar a adoção da pena
indeterminada, considerada uma inovação extremamente infeliz e a
redução da idade de imputabilidade para 16 anos, fazendo-a depender
de exame criminológico para a verificação da sua capacidade de
entendimento e de autodeterminação, um dos pontos mais atacados
durante o referido Congresso de Criminologia. Também não se viu com
bons olhos a possibilidade da aplicação da pena do crime consumado
para a tentativa em que o resultado assumisse gravidade excepcional,
tese que fora, anos antes, defendida entre nós por Costa e Silva.
Também a adoção do vetusto critério do erro de fato e erro de direito,
quando já nessa época sua concepção era atacada por toda a doutrina
moderna, que já estabelecia o erro de tipo e o erro de proibição, também
recebeu contundentes críticas.120
Logo, formou-se nova comissão, responsável pela revisão e
redação do texto da nova parte geral do Código Penal, e que era formada por
Francisco de Assis Toledo, Dínio de Santis Garcia, Jair Leonardo Lopes e Miguel
Reale Júnior. Ressalte-se que também o Código de Processo Penal e a Lei de
Execução Penal foram reformados na mesma época, tendo a nova parte geral do
código sido convertida na Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984 (a Lei de
Execuções Penais foi promulgada através da Lei nº 7.210, também de 11 de julho
PIERANGELI, José Henrique. Códigos penais do Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2004, p. 83.
em crimes sem violência ou grande ameaça (art. distinção inexistente no antigo ordenamento: Corolário indefectível do compromisso do novo direito penal com a culpabilidade – digno de destaque ao lado da supressão do duplo binário – foi a modificação no tratamento da matéria relativa ao concurso de agentes. Embora preservada a infecunda concepção extensiva de 1940. O princípio da culpabilidade foi ressalvado na hipótese.). par. Eugenio Raúl et al. dos crimes preterintencionais (art. que colidia com a fórmula constitucional do princípio da legalidade então vigente (art. 122 . José Henrique. 71. e substituiu-se pelo vicariante o irracional regime do duplo binário para 122 semi-imputáveis. Códigos penais do Brasil. 13. Procurou-se disciplinar a omissão imprópria. Pelo resultado que agrava especialmente a pena. p. Direito penal brasileiro. sofreu a disciplina do erro. 123 BRASIL. 1994. entre elas a extinção do sistema do duplo binário e a instituição do sistema vicariante. p. expungido de vícios que a conjuntura penalística daquela ocasião lhe impusera (como a má influência italiana quanto às medidas de segurança) e aperfeiçoado por aportes teóricos então indisponíveis (como a nova disciplina do erro). comentando algumas mudanças significativas no novo Código. Código Penal (Lei 7. temperada agora por uma referência à culpabilidade (art. 19. criou-se regra própria para ofensas similares a bens personalíssimos (art. 482-483. de 11 de julho de 1984) apud PIERANGELI. cabendo perceber aí especial influência da paixão de Francisco de Assis Toledo pelo tema. estampado em seu artigo 19: “Art. sempre ameaçadora para ele. Alberto Toron atenta para o compromisso da Parte Geral do Código de 1984 com o princípio da culpabilidade. A reforma de 1984 constitui a prova definitiva da vitalidade do CP 1940. só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”123. Para não se afastar da teoria puramente objetiva. 153. 5º. 29). Francisco de Assis. Diferenciou-se o mero partícipe do co-autor. Princípios básicos de direito penal. 16). 2004. São Paulo: Revista dos Tribunais. 19). São Paulo: Saraiva. Afastou-se a restrição anterior quanto à retroatividade da lei mais benigna (comparar a redação do parágrafo único do artigo 2º). no crime continuado. as regras sobre autoria e participação foram enriquecidas. Como destaca Mirabete. 2003. Notável modificação. parágrafo 16) e colidiria com a fórmula futura (art. citando Mirabete. incs. Segundo ele. ajustada à teoria limitada da culpabilidade. Atribuiu-se função minorante à reparação do dano. este importante princípio inspirou a diferenciação entre a figura do mero partícipe da do co-autor.121 No dizer de Zaffaroni et al. ZAFFARONI. 654. Rio de Janeiro: Revan.209. XXXIX e XL CR). caracterizando-se o garantidor (art.51 de 1984 e a reforma do Código de Processo Penal foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 1984). Baniram-se as medidas de segurança para sujeitos imputáveis. “a referência à culpabilidade é uma proclamação de princípio 121 TOLEDO. parágrafo 2º). ún.
São Paulo: Saraiva. ‘o Código Penal é a Magna Carta do delinqüente’. p. São Paulo: Revista dos Tribunais. ao garantir-lhe o direito de ser castigado só quando ocorrerem os pressupostos legais e dentro dos limites legais.124 Nota-se a influência da Escola Eclética. o fundo da questão. p. com a lembrança da conhecida passagem de von Liszt. Ora. Códigos penais do Brasil. Francisco de Assis. para não se pôr em risco o que já constitui valiosa conquista da humanidade. radicais ao extremo. protegendo não a coletividade. a conciliar os postulados das Escolas Clássica e Positiva. não se conseguiu encontrar algo melhor para substituí-los. 126 PIERANGELI. elaborados.125 Pierangeli comenta que a reforma do código então vigente. Daí a já mencionada tipologia de fatos. é o fato que dará os concretos e definitvos limites para a atuação do Estado na esfera penal. TOLEDO. E. 88. parece-nos que a procura de instrumental mais adequado de combate ao crime deve ser feita com muito engenho e arte. outros. São Paulo: Revista dos Tribunais. talvez só se satisfizessem com o retorno das Ordenações do Reino e suas penas atrozes”. apesar do crescimento dos índices de criminalidade e – o que é pior – do recrudescimento do crime atroz. esses pressupostos e limites muito pouco valeriam se estivessem referidos a conceitos variáveis. “vozes se ouviam em defesa pela legislação ‘tapa-buracos’ de 1977. Francisco de Assis Toledo: Na culpabilidade pelo fato. de autoria do então presidente da comissão que elaborou a reforma da parte geral do novo código.52 que ilumina todo o quadro do concurso e introduz uma autêntica cláusula salvatória contra os excessos a que poderia levar uma interpretação literal e radicalizante do disposto no artigo 25 do Código Penal”. até hoje. Princípios básicos de direito penal. não de autores. O direito penal moderno está moldado segundo princípios liberais. pouco seguros. . o nullum crimen nulla poena sine lege. Franz von Liszt percebeu bem isso quando afirmava que. p. violento. 72-73. principalmente a vertente alemã. como colunas de sustentação de um sistema indissoluvelmente ligado ao direito penal de índole democrática. recebeu também suas críticas. o direito penal do fato e a culpabilidade do fato alinham-se imponentemente. lenta e penosamente. José Henrique.416. 1994. efetuada em 1984.126 124 125 TORON. 2004. cujo representante. E aqui tocamos. numa perfeita seqüência e implicação lógicas. Segundo ele. Crimes hediondos. a Lei 6. Tentativas e experiências nesse sentido têm sido desastrosas. Alberto Zacharias. ao lado do aparecimento de novas formas delinqüenciais que se valem dos próprios instrumentos da técnica e do progresso.. Assim. por paradoxal que pudesse parecer.. Por isso merecem ser preservados. mas o indivíduo que contra ela se rebela. através dos séculos. 57. e não a características objetivas que só podem ser oferecidas pelo fato. Franz von Liszt é entusiasticamente citado nessa passagem. Dentro desse quadro. em sua opinião. 1996.
072. José Henrique. uma visão distorcida desse novo código penal de 1984. levou à edição da Lei nº 8. a chamada Lei dos Crimes Hediondos. . Códigos penais do Brasil. 128 Ibid. de 25 de julho de 1990128.. 2004. 90. São Paulo: Revista dos Tribunais. a retomada do legislador das tendências liberais que nortearam a Reforma de 1984 se dará com a Lei dos Juizados Especiais Criminais – esses três momentos serão objeto de nosso terceiro capítulo. Em seu entender. “uma vez mais. 127 PIERANGELI. no Brasil. p. se esqueceu a lição de Radbruch de que ‘reformar o Direito Penal não significa fazer um direito penal melhor’”127. passim.53 Para Pierangeli.
o arrependimento posterior. p. as ideias penais que influenciaram o surgimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9. finalmente. consideravelmente. abordar-se-á. 75).1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Levando em consideração os conteúdos dos capítulos ateriores. de 26 de setembro de 1995). os substitutivos penais (penas restritivas de direitos e multa). 19). adotou-se o sistema trifásico concebido anteriormente por Nélson Hungria.2. que constitucionalizou os crimes hediondos. a eliminação da possibilidade de perpetuação da pena (art.54 CAPÍTULO 3 AS IDEIAS QUE INFLUENCIARAM A REFORMA PENAL DE 1984. disciplinou-se a omissão imprópria. enfim. Eugenio Raúl. a prescrição retroativa. Manual de direito penal brasileiro. A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3. .1 PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA REFORMA PENAL DE 1984 Temos como principais mudanças impostas pela Reforma Penal da Parte Geral de 1984.2 A REFORMA PENAL DE 1984 3. as idéias que influenciaram a Reforma Penal de 1984. a ressalva da culpabilidade no caso de crimes preterdolosos (art. uma reforma 129 ZAFFARONI. e.072. a retomada “de um direito de culpabilidade ao erradicar as medidas de segurança do Código Rocco e ao diminuir. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais.099. o surgimento da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8. a partir da promulgação da Constituição da República de 1988 e mais especificamente do seu artigo 5º. Instituiu-se a retroatividade da lei mais benigna. segundo Zaffaroni e Pierangeli. de 25 de junho de 1990). PIERANGELI. os efeitos da reincidência”129. 225. o erro de tipo. inciso XLIII. 2002. no presente capítulo. José Henrique. o regime progressivo de pena.
com o Estado de Direito 131 democrático. 3. semeado o campo para uma reforma penal mais ampla e profunda.) Estava. Eugenio Raúl. o do Estado de Direito democrático. citando o cientista político Nicos Poulantzas. Como bem explica Alberto Zacharias Toron. 1996. associação sindical etc. Segundo Toron. 132 Ibid. “ainda assim. No contexto político mais amplo. p. José Henrique. a Comissão formada concebia o Direito Penal como ultima ratio. No dizer de Toron. mas não é. Logo.55 “que apresenta uma nova linha de política criminal. São Paulo: Revista dos Tribunais. entre eles. 2002. PIERANGELI. muito mais de conformidade com os Direitos Humanos”130. intervindo somente em casos de efetiva necessidade e. Manual de direito penal brasileiro.2. modificação da Lei de Segurança Nacional e ampliação das liberdades públicas (reunião. pois. que estivesse comprometida com as conquistas da ciência penal. Alberto Zacharias. . 34.2 AS IDÉIAS QUE INFLUENCIARAM A REFORMA PENAL DE 1984 O momento histórico que culminou na reforma da parte geral do Código Penal de 1940 foi o de abrandamento. Para ele. p. manifestação de idéias. 35. de forma a combinar a menor intensidade com o máximo de eficácia”132. 131 TORON. sobretudo. de extirpar os resquícios de autoritarismo que ainda faziam parte daquele ordenamento penal. p. 130 ZAFFARONI. a Reforma Penal de 1984 esteve. Era o início da transição para a democracia com a revogação dos Atos Institucionais. a expressão “Estado de Direito democrático” pode parecer um pleonasmo. compromissada com certos princípios. Crimes hediondos. dando-se ênfase ao sistema progressivo das penas e aos substitutivos penais para penas de curta duração. o país começava a experimentar a “abertura”. reservando-se as penas de supressão de liberdade para os casos mais graves. São Paulo: Revista dos Tribunais. da criminologia e.. desde seu início. 225.
representou-se no direito e funcionou sob forma jurídica: sabe-se muito bem que foi assim com Stálin e sua constituição de 1937. no qual o dissenso quanto às regras de comportamento – desde que não nocivas a terceiros ou à coletividade como um todo – aparece como nota característica. Alberto Zacharias. mesmo a mais sanguinária. Este instrumental deve ficar reservado como uma espécie de último argumento e. além da questão de como punir. o que punir. perpétuas e de trabalhos forçados. 133 Muito embora não passasse de um ato de violência. a vontade do príncipe e o reino da lei.. imposta por uma Junta Militar com base em atos institucionais. é o da intervenção mínima. p. seria a da proteção e respeito ao princípio da dignidade humana. de morte. ainda assim. Crimes hediondos. edificou-se sempre como organização jurídica. Portanto – conclui o autor – nada mais falso que uma presumível oposição entre o arbítrio. Para Toron. num Estado que se pretenda democrático. São Paulo: Revista dos Tribunais. [.(grifo do autor) Outro princípio daquele decorrente. consubstanciado no sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade e nos substitutivos penais (multa e restrição de direitos). sempre restrito aos aspectos que tocam a coletividade ou a terceiros individualmente 134 considerados.. de 17 de outubro de 1969. No dizer de Toron. pois. com a finalidade da pena não se restringindo à mera retribuição. 37. a fragmentariedade 133 134 TORON. que a Emenda Constitucional n. torna-se inaceitável a utilização indiscriminada do sistema punitivo para o exercício do controle social. e que teria orientado a Comissão da Reforma de 1984.] Assim é. por exemplo. A subsidiariedade manifesta-se na característica do sistema penal como último recurso (ultima ratio) utilizado para coagir.56 Toda forma estatal. reputada como a ‘mais democrática do mundo’. com o banimento das penas cruéis. Ibid. Relacionar o direito penal com o Estado e seu regime sócio-político coloca. 39. contra qualquer lei injusta e arbitrária. . operou efeitos jurídicos e ideológicos perante a população. os abusos. p. A garantia que oferece o Estado de Direito democrático. Vale dizer. 1.. o princípio da intervenção mínima verifica-se na presença do binômio “subsidiariedade/fragmentariedade” dentro do Direito Penal. presentes na Parte Geral que foi objeto da referida reforma. 1996.
Penas Perdidas. Sobre a “cifra negra” do sistema penal. 1996. p. muitas das situações que se enquadram nas definições da lei penal não entram na máquina. Tradução: Maria Lúcia Karan. Ibid. Toron apresenta como exemplo típico dos efeitos adversos do fenômeno da “cifra negra” o da “Lei Seca” norte-americana (‘Volstead Act’. 137 HULSMAN. longe de funcionar na totalidade dos casos em que teria competência para agir. uma “deflação” da legislação penal. seja pela maneira com que veio a ser atacado) – o que lhe dá o traço fragmentário – como também a sua utilização em termos de último argumento. A intervenção mínima do Direito Penal pressupõe a aplicação da pena tendo em conta principalmente seu caráter utilitário. com o intuito de reduzir o efeito adverso do sistema: a cifra negra.] Isto quer dizer que o sistema penal. a menor sanção e o máximo de eficácia. Crimes hediondos. o sistema punitivo é chamado a interceder de forma subsidiária. Há várias décadas. dispoem Louk Hulsman e Jacqueline Bernat de Celis: Na realidade. este deve ser seu objetivo principal. Jacqueline Bernat de. ou seja. descriminalizando-se várias condutas e despenalizando-se certos crimes de menor potencial ofensivo. foi chamado de “cifra negra da delinqüência”. CELIS. o princípio da intervenção mínima pode significar tanto a abstenção do Direito Penal de intervir em certas situações (seja em função do bem jurídico atingido.. Niterói: Luam. 136 .135 Ou nas suas próprias palavras: Como vimos. 64-65. [. Somente quando não haja outros instrumentos de controle social (que vão do direito 136 administrativo à família) eficazes.57 designa a seletividade do sistema penal com relação aos bens jurídicos a serem tutelados. Neste caso... p. Louk. sempre que possível. de 135 TORON. 43. Pareceu-lhes anormal que acontecimentos criminalizáveis não fossem efetivamente perseguidos. Alberto Zacharias. São Paulo: Revista dos Tribunais. funciona em um ritmo 137 extremamente reduzido. necessariamente. a atenção dos criminólogos se viu atraída para um fenômeno que. O bom andamento da “máquina penal” implicaria. num enfoque ainda não especificamente crítico do sistema. 1993.
porém. . aliadas a um custo menor encarceramento” (grifo do autor) quando comparadas ao 144 . foi também disciplinado na nova 138 TORON.209. cit. p. O princípio da culpabilidade (nulla poena sine culpa). São Paulo: Revista dos Tribunais. o sistema progressivo de cumprimento da pena. cit. p. Pelo resultado que agrava especialmente a pena. p. 143 TORON. foram contemplados pela Reforma da Parte Geral. em seu artigo 19: “Art. José Henrique. 654. também se fez presente na Reforma da Parte Geral. p..142 Também os substitutivos penais. p. 144 Ibid. op. a fundamentar e limitar o alcance da pena. só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”. 1996. Alberto Zacharias. Crimes hediondos. como “resposta penal alternativa às penas detentivas de curta duração”143. 141 Ibid. Código Penal (Lei 7. 59. 140 Ibid. como decorrente do princípio da individualização. 2004. Outro importante princípio norteador da Reforma Penal de 1984 foi o do respeito à dignidade humana. 19.. “prestigiou-se a idéia de que os direitos fundamentais da pessoa hão de constituir uma espécie de vetor na edificação e aplicação das sanções”141. de 11 de julho de 1984) apud PIERANGELI. Toron. evitando a responsabilidade objetiva. loc. sendo aqueles. São Paulo: Revista dos Tribunais. 60. 4647. de que “uma excessiva descriminalização ou mesmo despenalização podem levar à justiça com as próprias mãos”. indicando que o legislador da Reforma de 1984 “trilhou firmemente os caminhos da racionalização do sistema penal”139. Ressalta. 47... 48. 142 BRASIL. No dizer de Toron. para Toron. “a compatibilização dos Direitos Humanos com o sistema penal”140. 139 Ibid.58 1919) “que alimentou a máfia e gerou uma pavorosa corrupção na polícia e administração da justiça daquele país”138. “um sistema mais inteligente e pragmático quanto aos fins propostos: controle mais eficaz mediante respostas mais adequadas. Códigos penais do Brasil. p.. Por fim.
59 Parte Geral. 145 TORON. . o ideário da Reforma Penal estivesse comprometido também com a humanização do sistema punitivo. proibiu a concessão de indulto. 2º. proibindo a progressão nos regimes (art. pelo fim da tortura e da Lei de Segurança Nacional. § 1º).3. e ampliou o prazo da prisão temporária (art. além de outros diplomas da ditadura. quando se desenvolviam as lutas pela Anistia. estabeleceu o cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimentos penais de segurança máxima (art. atendendo-se ao mérito do condenado (que será atestado pelo juiz. em seu artigo 33. nos moldes do artigo 59. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2º. sintetiza Toron o momento de ruptura com os ideais humanistas. II). que levaram à inclusão da nova categoria dos crimes hediondos ao texto constitucional promulgado em 1988: Não é demasiado pensar-se que no caso brasileiro. antecedentes etc. latrocínio etc. 73. § 3º). Crimes hediondos. Alberto Zacharias. agravou os mínimos penais dos crimes por ela definidos como “hediondos” (estupro. a Assembléia Constituinte foi constituída com deputados e senadores eleitos para o fim específico).1 PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS A Lei 8. 3º). 3. depois das conquistas democráticas. à época de sua promulgação. ainda que parciais (lembremo-nos que Tancredo Neves não foi eleito pelo voto direto como clamava o movimento pelas “Diretas Já” e. tampouco. Assembléia Constituinte.). levando-se em conta a culpabilidade. 1996. sob o influxo de um movimento democrático e humanista.). fez ressurgir a reincidência específica e criou hipóteses de delação premiada. Porém.072/90. Não obstante os compromissos assumidos na Reforma Penal de 1984. e atendendo ao seu caráter singularmente repressivo. 2º. p. Proibiu a fiança e a liberdade provisória (art.3 A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 3. rompeu-se o vínculo entre a política (com 145 os ideais de humanismo) e o sistema penal. atentado violento ao pudor.
p.60 3. Salo de. uma luta sem quartel contra determinada forma de criminalidade ou determinados tipos de delinqüentes. os meios de comunicação de massa começaram a atuar. São Paulo: Revista dos Tribunais. Florianópolis: Fundação Boiteux. citando Silva Franco: Estes movimentos. . acerca da inserção no texto constitucional da figura do crime hediondo: “O que teria conduzido o legislador constituinte a formular o n. ed. manifestações em favor da law and order. In: ANDRADE. movidos por interesses políticos subalternos. para removê-la. de alarme social”. a criminalidade violenta aumentou do ponto de vista estatístico: o dano econômico cresceu sobremaneira. 148 CARVALHO. Era preciso. restabelecer a lei e a ordem. 2002. de tal forma que o Direito Penal. Alberto Silva. XLIII do art. Surgiram. 1994. Vera Regina Pereira de (Org. afirma Salo de Carvalho. então. tradicionalmente identificados com a “direita punitiva” e conhecidos academicamente como Movimentos de Lei e Ordem (MLO) – ideologia conexa com ação (ideologia em sentido positivo) – “compreendem o crime como o lado patológico do convívio social. Sobre o Movimento de Lei e Ordem. exigências inafastáveis de todas “as pessoas decentes”. Logo. 5º da CF? O que estaria por detrás do posicionamento adotado?”146 O próprio autor responde: Nos últimos anos. a tortura passou a ser encarada como uma postura correta dos órgãos formais de controle social. [. Verso e reverso do controle penal..3. atos de terrorismo político e mesmo de terrorismo gratuito abalaram diversos países do mundo. com urgência. mesmo que tal luta viesse a significar a perda de tradicionais garantias do próprio Direito Penal ou do Direito Processual Penal. A partir desse quadro. p. o legislador constituinte. Crimes hediondos. 36. 147 Ibid. formando a idéia de que seria mister. p. de forma a exagerar a situação real. em sua acepção panpenalista.).2 AS IDÉIAS QUE INFLUENCIARAM A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Alberto Silva Franco assim indaga.] Toda a sociedade deveria ser mobilizada para destruí-los: crime e 147 criminoso. a criminalidade uma doença infecciosa e o criminoso como um ser daninho”. Considerações sobre o discurso das reformas processuais penais. 3. seria visto como o único instrumento idôneo para 148 solucionar o problema da violência e da criminalidade. segundo Silva Franco. por influxo da mídia manipulada politicamente. atingindo segmentos sociais que até então estavam livres de ataques criminosos. 32. A referida ideologia exploraria “o medo. alimentado pelo discurso do movimento “lei e ordem” e pelo impacto dos meios de 146 FRANCO. criando um clima de pânico. 34-35.. o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins assumiu um gigantismo incomum. incapazes de “comportamentos desviados”..
p. esquece-se “de que a violência é cíclica e de que. as quais. sendo responsáveis. p. como na sua aplicação e imposição. afinal.149 Assim. 152 Ibid. 151. na maioria das vezes. pela formação de uma nova classe de outsiders. . em sua seminal obra Outsiders. deveríamos estar atentos quanto à possível presença de um indivíduo ou grupo empreendedor. onde quer que regras sejam criadas e aplicadas. resultam em leis penais mais restritivas. vedou causas extintivas de punibilidade expressivas (anistia e graça) e. não raro. Outsiders. atribuiu ao legislador ordinário a incumbência de formular tipos e cominar penas. em ambos os casos.. Onde eles não desenvolvem esse apoio. Howard Becker. tráfico ílícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo). 39. Crimes hediondos. seu código de certo e errado. mas fadada ao 150 insucesso. Alberto Silva. passionalidade e unilateralidade. podemos esperar o fracasso do empreendimento. 1994. Suas atividades podem ser propriamente chamadas de empreendimento moral. os chamados “empreendedores morais”: estes seriam pessoas responsáveis pela mobilização da sociedade como um todo e que. 151 BECKER. Tais reformadores podem atuar tanto na origem das leis. de violência”. a sacudi-lo. E. 39-40. equiparou-a a outras espécies criminosas (tortura. pois o que empreendem é a criação de um novo fragmento da constituição moral da sociedade. ed. repousando sobre a base de acordos compartilhados em grupos mais simples e resultando de manobras e barganhas políticas 152 nas estruturas complexas. por seu irracionalismo.61 comunicação de massa. analisa a ação destes movimentos e de seus membros. eliminou garantia processual de alta valia (fiança). enquanto o mundo for mundo sempre haverá. p. (grifo do autor) 149 FRANCO. expoente da Nova Escola de Chicago. Rio de Janeiro: Jorge Zahar. ondas maiores ou menores. além de criar uma categoria nova de delitos (os crimes hediondos). 150 Ibid. esperamos que os processos de imposição tomem forma de acordo com a complexidade da organização. sem descanso. 3. possuem como objetivo único em suas vidas a formação das chamadas cruzadas morais. Onde quer que regras sejam criadas e aplicadas. em nome do movimento da “Lei e da Ordem”. 2008. numa luta contra o crime. deveríamos esperar encontrar pessoas que tentam arregimentar o apoio de grupos assemelhados e usam os meios de comunicação disponíveis para desenvolver um clima de opinião favorável.151 Onde quer que regras sejam criadas e aplicadas. São Paulo: Revista dos Tribunais. Howard.
Estas campanhas realizam-se através da “invenção da realidade” (distorção pelo aumento de espaço publicitário dedicado a fatos de sangue. qual seja. de fato e não apenas no campo da retórica constitucional. à autodefesa. etc. Fauzi apud AZEVEDO.072. Zaffaroni explica seu mecanismo de ação: Mais concretamente. foi só com a promulgação da Lei n. é este diploma que. Eugenio Raúl. a da proibição do regime progressivo de cumprimento 153 ZAFFARONI. a qual. Rodrigo Ghiringhelli de. 154 Ibid. como sustenta Toron. por ter incidido sobre a Parte 156 Geral. Embora com segurança se possa divisar na Carta Política de 88 os vetores de uma política criminal representativa de um endurecimento penal. etc.). a rigor. publicidade de novos métodos para a prática de delitos.. Rio de Janeiro: Revan. de facilidades. (grifo do autor) A Lei dos Crimes Hediondos.scielo. 127. 153 glorificação de “justiceiros”. 155 CHOUKR. nesse caso. “vai significar aquilo que foge dos padrões tradicionais de tratamento pelo sistema repressivo. pelo Movimento de Lei e Ordem. é a expressão da parte filosófica do sistema punitivo. Disponível em: < http://www.br/scielo. a qual. “os menores podem fazer qualquer coisa”. Alberto Silva Franco ressalta uma das “inovações” trazidas pela referida lei. “produção de indignação moral” (instigação à violência coletiva. Em busca das penas perdidas. seria exemplo emblemático da chamada “emergência penal”. . 1996. 8. 2010.155 Logo. 71. na qual “mais importante que a eficácia é a aparência de o ser”154. constituindo um subsistema de derrogação dos cânones culturais empregados na normalidade”. p. invenção direta de fatos que não aconteceram). 2. capitaneadas.62 As “cruzadas morais” referidas por Becker. de 25 de junho de 1990. p. representa uma “virada” em relação aos compromissos da Reforma Penal. nas palavras de Fauzi Choukr.php?pid=S010288392004000100006&script=sci_arttext&tlng=pt>. ed. Crimes hediondos. “profecias que se auto-realizam” (instigação pública para a prática de delitos mediante metamensagens de “slogans” tais como “a impunidade é absoluta”. tem um forte aliado nos meios de comunicação de massa. p. Alberto Zacharias. 1991. Tendências do controle penal na época contemporânea. 156 TORON. “os presos entram por uma porta e saem pela outra”. cumprindo sua função simbólica. que o cenário jurídicopenal ganhou um novo colorido. Tradução: Vania Romano Pedrosa e Amir Lopez da Conceição. etc.). são os meios de massa que desencadeiam as campanhas de “lei e ordem” quando o poder das agências encontra-se ameaçado. chamada de “Lei dos Crimes Hediondos”. São Paulo: Revista dos Tribunais. Acesso em: 20 fev. 129. Portanto.
Ibid. XLVII e LXIX da CF/88 e consagrado tanto na Parte Geral do Código Penal como na Lei de Execuções Penais. ao determinar o cumprimento da pena integralmente em regime fechado. 158 .072/90 produto de uma concepção da pena como tendo função preventiva geral positiva. tolerável – pelo menos enquanto não for formulada uma outra resposta penal idônea a substituí-la – a pena privativa de liberdade 160 e de justificar. 160 Ibid. frutos da Reforma Penal de 1984: A execução integral da pena. ao modelo tendente à ressocialização do delinqüente e empresta à pena um caráter exclusivamente expiatório ou retributivo.63 da pena privativa de liberdade. panacéia para todos os males sociais. Silva Franco ainda atenta para o conflito do referido dispositivo legal com o princípio constitucional da humanidade da pena. p. em seu artigo 2º. Entendimento diverso consagraria. Assim. 5º. “a pena. 2º da lei 8.. São Paulo: Revista dos Tribunais. do ponto de vista constitucional. III. p. numa lei infraconstitucional.157 Discorrendo sobre a individualização da pena. p.072/90. posição diametralmente oposta ao direito fundamental reconhecido pelo 159 legislador constituinte. 159 Ibid. há clara inconstitucionalidade em tal dispositivo. Alberto Silva. o próprio sistema penitenciário. Crimes hediondos. lei ordinária que estabeleça pena fixamente determinada na sua quantidade. Destarte. desse modo. onde o direito penal é a prima ratio. 3. disposto no art. Para Toron. 140. 145. e com ela o direito 157 FRANCO. a que não se afeiçoam nem o princípio constitucional da humanidade da pena. até certo ponto. 141. contraria. de acordo com o § 1º do art. A oposição a um regime prisional de liberação progressiva do condenado e de sua preparação para uma vida futura em liberdade significa a renúncia ao único instrumento capaz de tornar racional e.. Para ele. A Lei 8. ed. disposto no parágrafo primeiro do artigo 2º daquele diploma legal. leciona o autor que a mesma percorre três níveis: constitucional.. 1994. 1º). é lei inaceitável. parágrafo 1º suprime a fase judicial.072/90. é a Lei 8. logo. ou que impeça a discricionariedade vinculada do juiz na sua aplicação ou que não permita a atividade judicial concretizadora na sua execução. nem as finalidades a ela atribuídas pelo Código Penal (art. em regime fechado. como “direito fundamental do cidadão posicionado frente ao poder repressivo do Estado”158. legal e judicial. 59) e pela Lei de Execução Penal (art. de imediato. pois lesaria os princípios constitucionais da individualização e da humanidade da pena.
de maneira exitosa. p. atentado violento ao pudor. forjando seu caráter extremamente repressivo. (art. segundo os ditames de lei e ordem. Nesse campo.ufsc. citando Luiz Flávio Gomes: O que se pode concluir. Foi o que ocorreu com a Lei dos Crimes Hediondos. deve ser de extrema severidade. 3º). Assim sintetizou Zaffaroni e Pierangeli. José Henrique. os quais. Acesso em: 20 fev. de 25 de julho de 1990). São Paulo: Revista dos Tribunais. deve ser severa e duradoura. 2010. geralmente vinculadas à política econômica. A prisão provisória. 1996. determinou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Manual de direito penal brasileiro. 163 em: ZAFFARONI. conclui Toron. Eugenio Raúl. § 3º). rompendo de vez com os compromissos assumidos na Reforma Penal de 1984: A pena. aliás. 2º.buscalegis. Disponível <http://www. 2º. Crimes hediondos. 6º da Lei nº 8. “sempre foi e continuará sendo muito mais fácil adotar. II).161 Damásio de Jesus assim comenta. . A execução da pena criminal. 2002.082. Alberto Zacharias. em estabelecimentos penais de segurança máxima (art. atendendo a esse discurso. para a lei e ordem. Sistema penal brasileiro. Damásio Evangelista de. Lamentavelmente. p. frente 161 TORON. proibindo a progressão nos regimes (art. 151. que tem como marco inicial a promulgação da Lei dos Crimes Hediondos: “É a passagem da ideologia da segurança nacional para a ideologia da segurança urbana. acerca desse período histórico específico compreendido entre o fim do regime ditatorial militar. seguindo as pegadas de Luiz Flávio Gomes. é que por uma série de razões. que agravou as penas dos crimes de estupro. § 1º). segundo ele. passa a ter um caráter simbólico e não instrumental.php/buscalegis/article/viewFile/10487/10052>. a Lei dos Crimes Hediondos proibiu a fiança e a liberdade provisória (art.64 penal. de proteção aos bens jurídicos”. deve ser ampliada. a abertura democrática e a Reforma Penal de 1984 e o recrudescimento da política criminal.”163 Em suma. 2º. PIERANGELI. segundo os princípios de lei e ordem. acerca do Movimento de Lei e Ordem e de seus postulados draconianos. 162 JESUS. latrocínio. nos crimes que considerou. São Paulo: Revista dos Tribunais.br/revistas/index. isto é. etc. tendo ampliado o prazo da prisão 162 temporária (art. se imiscuíram aos dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos. 226. A Lei dos Crimes Hediondos.
a função de retribuir. o mal. a incapacidade de a Lei 164 dos Crimes Hediondos conter a criminalidade atesta seu fracasso. Contudo. pois. está legitimado para reprimir a criminalidade. O delinqüente é um elemento negativo e disfuncional do sistema social. 1996. O recrudescimento e a estigmatização trazidos pela Lei dos Crimes Hediondos são explícitos. como tal.65 à criminalidade. 138. A forma mais econômica e. O desvio criminal é. enfim. na lição de Alessandro Baratta: a) Princípio da legitimidade. b) Princípio do bem e do mal. O delito é expressão e uma atitude interior reprovável. comum tanto à Escola Clássica como à Positiva. na prática. Como sanção concreta. O delito é um dano para a sociedade. dirigida à reprovação e condenação do comportamento desviante individual e à reafirmação dos valores e das normas sociais. o autor de um crime hediondo é visto. c) Princípio da culpabilidade. tem a função de criar uma justa e adequada contramotivação ao comportamento criminoso. manifestada no Movimento de Lei e Ordem. p. A ideologia dominante da defesa social. presentes na sociedade mesmo antes de serem sancionadas pelo legislador. A pena não tem. da qual são responsáveis determinados indivíduos. e) Princípio da igualdade. magistratura. polícia. por meio de instâncias oficiais de controle social (legislação. d) Princípio da finalidade ou da prevenção. porque contrária aos valores e às normas. Estas interpretam a legítima reação da sociedade. ou desviante. de condições essenciais à existência 164 TORON. Alberto Zacharias. Crimes hediondos. A criminalidade é violação da lei penal e. muitas vezes. A lei penal é igual para todos. . ou não tem somente. é o comportamento de uma minoria desviante. A reação penal se aplica de modo igual aos autores de delitos. O Estado. exerce a função de ressocializar o delinqüente. “um criminoso nato” lombrosiano. instituições penitenciárias). Como sanção abstratamente prevista pela lei. São Paulo: Revista dos Tribunais. como se referiu Becker. mais demagógica (simbólica) de dar uma resposta estatal popular ao problema da delinqüência consiste na promulgação de uma “lei penal dura”. como expressão da sociedade. f) Princípio do interesse social e do delito natural. mas a de prevenir o crime. o modelo repressivo ou ‘preventivo penal’”. O núcleo central dos delitos definidos nos códigos penais das nações civilizadas representa ofensa de interesses fundamentais. a sociedade constituída o bem. Eis seus postulados. ou da grande maioria dela. pelo sistema penal e pela sociedade como irrecuperável. um outsider. inspira a referida lei.
66 de toda sociedade. Francisco. 1999. com a promulgação da Lei dos Crimes Hediondos. ed. sintetiza Silva Franco que a promulgação da Lei dos Crimes Hediondos constituiu. Por fim. por ter aumentado a criminalidade e a reação do Movimento Lei e Ordem aos postulados democráticos da Reforma Penal de 1984. p.. 167 FRANCO.072/90. Alberto Silva. no que diz respeito à política criminal retrógrada adotada por nossos legisladores. Florianópolis: Obra Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais. . 2. de certa forma.099/95 – Lei dos Juizados Especiais. que culminou na promulgação da Lei dos Crimes Hediondos. p. à época. Crimes hediondos. Se houve. Os interesses protegidos pelo direito penal são 165 interesses comuns a todos os cidadãos. Estigmas da criminalização. não constituem novidade: são reiterações de velhos agravos tendentes a destruir o arcabouço de um direito penal construído tão sofridamente nos últimos séculos e a suprimir garantias processuais já incorporadas na vida do 167 cidadão. 3. estabelecer uma analogia entre a reação da Escola Positiva. detectados na Lei 8. ed. 40. numa parcial derrota das correntes liberais clássicas frente a seus antagonistas: Os sinais antiliberais. 1994. 1998. porém. os quais foram acusados por aqueles de oferecer garantias demais e. Pode-se. [. p. a Escola Positiva prometeu desenvolver o seu programa em torno da “diminuição 166 da criminalidade e não somente das penas”. consubstanciada pela promulgação da Lei 9. Alessandro. no século XIX.. 53. 42. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. traindo as promessas feitas com a abertura democrática e a Reforma Penal de 1984.] a par da promessa de segurança jurídica (limitação e racionalização do poder punitivo estatal) formulada pela Escola Clássica. 166 BISSOLI FILHO. aos postulados liberais da chamada Escola Clássica. Criminologia crítica e crítica do direito penal. é de se ressaltar a tendência oposta. 165 BARATTA. por consequência. No dizer de Bissoli Filho. um retrocesso. Tradução: Juarez Cirino dos Santos.
] Entre as inovações trazidas pela Lei 9.67 3. mediante os procedimentos oral e sumaríssimo. destacam-se a busca pela conciliação ou a transação.. em seu artigo 98. 3. economia processual. despenalização das infrações de menor potencial ofensivo e o sursis processual ou suspensão condicional do processo para as infrações de média gravidade. no que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais.. cíveis e criminais.1 PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Os Juizados Especiais. nas hipóteses previstas em lei. a transação e o julgamento de recursos 168 por turmas de juízes de primeiro grau.4. a renúncia do direito de queixa ou representação em caso de acordo homologado pelo juiz. observados os princípios da simplicidade. [. providos por juízes togados. através da Lei nº 168 BRASIL. competentes para a conciliação. Disponível em: <http://www.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.099/95. . os debates iniciais sobre a instauração dos juizados especiais em nosso país tiveram marcante influência da experiência do sistema americano da common law. A União.htm>. Constituição da República Federativa do Brasil. oralidade. 98. instaurados com a promulgação da Lei nº 9. permitidos. o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. tiveram lastro prévio na Constituição Federal de 1988. no Distrito Federal e nos Territórios. em casos de ação penal privada e pública condicionada à representação.gov. 2010.4.2 AS IDÉIAS QUE INFLUENCIARAM A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Segundo Maria Tereza Sadek.planalto. a extinção da punibilidade com a composição civil (reparação de danos). ou togados e leigos. e os Estados criarão: I . celeridade. Acesso em: 20 fev. inciso I: Art.juizados especiais. e culminaram com a instauração do Juizado Especial de Pequenas Causas.4 A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 3.099/95.
o sistema de juizados teve origem “em experiência desenvolvida da cidade de Nova Iorque para atender e solucionar conflitos de menor valor econômico. A Lei de 1984 (Lei n.br/files/Novas%20direcoes%20na%20governaca_11. carrochefe da Lei 9.244/84. A pena de prisão deixa de ser a panacéia para todos os males.org. simplificando as relações do cidadão com a máquina administrativa. 170 Ibid. A proposta de aplicação de penas não privativas de liberdade.244/84) criou os Juizados de Pequenas Causas. ex.099/95. é fruto de uma longa disputa entre uma visão repressora e uma visão minimalista. a danosidade causada pelo sistema carcerário e o efeito estigmatizante sobre os etiquetados 169 SADEK. tendo a referida lei proposto a despenalização de crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima até dois anos. em seu caráter penal.259/2001). traduz um sentimento e um discurso de redução do sistema punitivo clássico. particularmente por parte do governo. Disponível em: <http://www. tem sido aceito como a recepção do paradigma minimalista em nosso ordenamento penal. Apesar da inspiração calcada no modelo nova-iorquino.). expressando sua finalidade primordial: facilitar o ingresso na justiça do cidadão comum. acentuando-se a importância da democratização do acesso à justiça. Para Sadek. que considera o direito penal como ultima ratio. especialmente aquele da camada mais humilde da 170 população. Acesso em: 20 fev. 2010. acentuavam a necessidade de redução de formalismos. p.comunidadesegura. então. Maria Tereza. A Lei procura evitar. A Lei. . com a modificação trazida pela Lei nº 10. A promulgação da Lei dos Juizados Especiais. Essa política governamental encontrou receptividade no meio jurídico e entre um grupo de magistrados. Segundo Carmen Hein de Campos. os argumentos. assim. Juizados Especiais. É preciso buscar novas formas de punir e prevenir os delitos. 7. que até então vinha influenciando no recrudescimento do ordenamento penal (Lei dos Crimes Hediondos. que não encontravam recepção no Judiciário”.169 Em seu dizer. da urgência de se quebrar o excesso de exigências burocráticas. revitalizando a política criminal brasileira.pdf#page =491>.68 7. no Brasil.
099/95. Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico. consubstanciada na Lei 9. de uma justiça criminal conflitiva.php?pid=S0104026X2003000100009&script=sci_arttext&tlng=pt>. [. o de presunção de inocência.174 O modelo consensual de justiça criminal. ampla 173 defesa. É dentro dessa nova onda discursiva que a Lei dos 171 Juizados é concebida. contraditório. é embasado por três princípios. insculpidos no corpo da Lei 9. recursos etc. Acesso em: 20 fev. já o “espaço de conflito” está marcado pela contrariedade e antagonismo.. atuou na esfera da despenalização.099/95: o princípio da 171 CAMPOS. para este fim. Luiz Flávio. disciplinando. tais como o de igualdade de oportunidades. o de ampla defesa. Luiz Flávio Gomes trata dessa mudança de paradigma.] dentro de um novo modelo de Justiça Criminal deve ficar cristalinamente delimitado o espaço de consenso (vinculado à pequena e média criminalidade) do espaço de conflito (criminalidade grave): o “espaço de consenso” está voltado primordialmente para a ressocialização do autor do fato e pode implicar. Carmen Hein de. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Disponível em: <http://www. podendo-se enumerar exemplificativamente o de presunção de inocência. 2010.69 como delinqüentes. o conflitivo e o consensual. Antonio. p. quatro medidas: 1ª) a composição civil extintiva da punibilidade..scielo. 173 Ibid. reservada aos crimes de maior potencial ofensivo. para Gomes.. o “recuo” (leia-se: uso voluntariamente limitado) de certos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo Estado Constitucional e Democrático de Direito. 4ª) a suspensão condicional do processo penal. passim. 174 Ibid.172 Sobre a diferença entre esses dois modelos de justiça criminal. assim como pelo estrito respeito a todos os direitos e garantias fundamentais. para uma justiça criminal consensual. dispõe Gomes que. 418. a cuidar dos crimes de pequeno e médio potencial ofensivo. mas sim.br/scielo. Introdução às bases criminológicas da lei 9. 3ª) a exigência de representação na hipótese de lesões corporais. o da verdade real.099/95. o da verdade material. 2ª) a transação penal. para respeitar o princípio da autonomia da vontade. .. o processo estrito. Criminologia. (grifo do autor) Luiz Flávio Gomes ressalta que a Lei dos Juizados Especiais não operou nenhuma descriminalização. In: GARCÍAPABLOS DE MOLINA. 172 GOMES.. 1997. contraditório etc.
iniciada pelo Ministério Público.org. Ada Pellegrini Grinover et al dispõem: Em sua aparente simplicidade. Antonio.099/95”.175 A transação penal. Quanto ao princípio da oportunidade. finalmente. Acesso em: 20 fev. 176 SOUSA.099/95) e na renúncia ao 176 direito de ação nos crimes de ação penal privada. comenta Aiston Henrique de Sousa que. Isso se expressou na figura jurídica da transação penal. Comentando o modelo consensual e a figura da transação. 1997. no acordo para a composição civil dos danos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.comunidadesegura. 9. de algum tempo a esta parte. Abrindo-se às tendências apontadas no início desta introdução. para admitir que os interesses dos envolvidos no delito sejam considerados por ocasião da resposta que venha a ser dada pelo Estado.pdf#page =491>. Sobre a transação penal. o princípio da desnecessidade da pena de prisão. como legítimos frente às garantias do Estado de Direito democrático. nos crimes de ação penal condicionada à representação do ofendido (art. Entretanto. Introdução às bases criminológicas da lei 9. significa uma verdadeira revolução no sistema processual-penal brasileiro. In: GARCÍAPABLOS DE MOLINA. disposto no parágrafo único do artigo 74 da referida lei. que formula uma proposta de aplicação imediata de pena não-privativa de liberdade e que poderá ser aceita ou não pelo acusado. revela.br/files/Novas%20direcoes%20na%20governaca_11. Disponível em: <http://www. 74 da Lei n. Tradicionalmente. no dizer de Gomes. A mediação no contexto do sistema de solução de conflitos. Aiston Henrique de. A composição civil entre autor e ofendido. a justiça criminal foi tida como o campo do direito público por excelência. cabível nos crimes denominados de menor potencial ofensivo. da qual a composição civil e a transação são espécies. Luiz Flávio.70 oportunidade ou discricionariedade regrada. a legislação se modificou. . 427.099/95. a Lei 9. o da autonomia da vontade e. “a desnecessidade de intervenção da via penal. onde era incabível a manifestação de vontade dos particulares para que a eficácia da lei se manifestasse. a lei não se contentou 175 GOMES. manifesta-se na figura da conciliação (artigo 2º). Criminologia.099/95. constitui outra medida despenalizadora trazida pela lei. p. Estamos aqui diante do primeiro processo despenalizador previsto na Lei 9. 2010.
como até possibilita a aplicação da pena sem antes discutir a questão da culpabilidade.. pois é a própria Constituição que possibilita a transação penal para as infrações penais de menor potencial ofensivo. tampouco implica reconhecimento da responsabilidade civil. Ada Pellegrini et al. p. A crise do processo penal e as novas formas e administração da justiça criminal. Alexandre Bizzotto e Felipe Vaz de Queiroz. Porto Alegre: Notadez. como. Rodrigo Ghiringhelli de. In: AZEVEDO. ao contrário do que dispôs o legislador constituinte que. antes mesmo do oferecimento da acusação. Juizados especiais criminais. 178 BIZZOTTO. CARVALHO. 14. Felipe Vaz de. de resto. A vontade aqui. Ao novo foi conferida pela legislação ordinária uma roupagem velha e de cômoda adaptação às projeções criminais recalcadas. Salo de... não só rompe o sistema tradicional do nulla poena sine judicio. A diferenciação no tratamento. é a do acusado. a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. 179 Ibid. A aceitação da proposta do Ministério Público não significa um reconhecimento da culpabilidade penal. em contrapartida. Alexandre. I. entendendo os autores que o legislador infraconstitucional manteve a tradicional separação das esferas civil e penal. .] o constituinte colocou no mesmo patamar as causas civis de menor complexidade com as infrações penais de menor potencial ofensivo. Outro princípio que fundamenta o modelo consensual trazido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais é o da autonomia da vontade. p. da CF/88. I. não tendo estipulado 179 espécies de Juizados sob o prisma da matéria. sem a qual não há solução conciliatória para o conflito penal: 177 GRINOVER. Assim. 1995. São Paulo: Revista dos Tribunais. da Constiuição.71 em importar soluções de outros ordenamentos mas – conquanto por eles inspirado – cunhou um sistema próprio de Justiça penal consensual que não encontra paralelo no direito comparado. Esta se refere à criação de Juizados.178 No dizer dos autores. mantendo-se o tradicional para sustentar a concepção criminal e toda sua sufocante carga emocional foi inovação não dada pela Constituição. [. QUEIROZ. segundo Gomes. (Des)Construindo o juizado especial. no artigo 98. É preciso dizer que nem mesmo a expressão criminal está contida no artigo 98. não fez qualquer distinção. criticam o sentido estritamente penal dado ao termo “transação”. E nenhuma inconstitucionalidade há nessa corajosa inovação do legislador brasileiro. 177 deixando o legislador federal livre para impor-lhe parâmetros. 2006. 64.
Importante aspecto a ser ressaltado na Lei 9. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Para o exercício de um direito constitucional nos parece justo que o acusado possa abrir mão de outros direitos da mesma natureza..099/95 foi o da reparação dos danos causados à vítima pelo ofensor. A vítima. Orienta-se para a decisão. está na base do novo instituto. Se não ressocializa. seria “mero sujeito passivo de uma infração da lei do Estado”182: O tradicional menosprezo pela vítima configura uma prova eloqüente de quanto a política criminal tradicional praticada pelo Estado tem mais cunho “vingativo” (retributivo) que reconciliador. pouco importa. Aceitar ou não a via consensual alternativa passa a ser estratégia da defesa. a reparação dos danos sempre ficou em segundo plano. principalmente da de curta duração. embrutece e constitui forte fator criminógeno. Tradicionalmente. pode ser o estopim de uma vasta “carreira criminal”. Criminologia. Se se trata muitas vezes de um castigo “perdido”. A situação é bem diferente nos países que adotam as penas alternativas 181 com prioridade. 5º. Luiz Flávio. In: GARCÍAPABLOS DE MOLINA. A conseqüência é o alto índice de reincidência. É por isso que a lei exige 180 que ambos (acusado e defensor) manifestem. Introdução às bases criminológicas da lei 9. 182 Ibid. inc. Se ignora as expectativas reparatórias da vítima. O terceiro e último princípio norteador do modelo consensual é o da desnecessidade da pena de prisão de curta duração. p. nas condições atuais. ainda que por pouco tempo. Se esse castigo cumpre ou não sua função de prevenção de novos delitos pouco interessa. porque 180 GOMES. no dizer de Gomes. tal qual vem sendo executada nos dias atuais. p. 432. O fracasso da pena de prisão.099/95. LV). É nefasta. 1997. De fato. não para a solução do conflito. .. Segundo Luiz Flávio Gomes. a passagem do réu pelo sistema carcerário. tendo a Justiça Criminal como objetivo primordial fazer valer sua força frente ao acusado. 433. p. O castigo é o que interessa. não tem relevância. no chamado “modelo clássico” conflitivo. 448. É um modelo “paleorrepressivo”. Antonio.72 Cabe acrescentar que a sua aceitação de qualquer solução conciliatória nada mais significa que expressão da “ampla defesa” constitucionalmente garantida (art. atendendo à finalidade retributiva principalmente. 181 Ibid.
Antonio. num modelo consensual. In: GARCÍAPABLOS DE MOLINA.099/95. Criminologia. que a vítima seja comunicada de todo o andamento do feito. Luiz Flávio. (grifo do 183 autor) No modelo conflitivo. 183 GOMES. deve ser reservada para casos extremos 184 (ultima ratio). podendo-se dizer que foi contrapartida essencial à tendência criminalizadora iniciada com a Lei dos Crimes Hediondos e uma retomada dos compromissos assumidos com a Reforma Penal de 1984. de outro lado. posteriormente. Percebe-se. passa para uma concepção minimalista. dos seus direitos etc. na medida do possível. na sensibilidade que teve o legislador em diminuir as “etiquetas” sobre o acusado submetido à justiça criminal. não soluciona nada. a previsão constitucional dos Juizados Especiais criminais. resolva o conflito.099/95 que os instituíram. que constitui o eixo do modelo clássico. 184 Ibid.099/95. onipotente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. quando sofre o dano (material e/ou moral). atenderia aos anseios da vítima. no entendimento de Luiz Flávio Gomes. não há inconveniente. 450.. entre o autor do fato e a vítima. Em suma. não resolve o problema da vítima e tem um custo social muito alto. quando esse dano é agravado com a morosidade e insensibilidade daquele modelo conflitivo.73 deixa de cumprir suas finalidades. no momento da ação delitiva. pelo caráter despenalizador da Lei 9. foi importante passo rumo à mudança no paradigma da política criminal. isto é. 1997. que permita a reparação do dano. p. Introdução às bases criminológicas da lei 9. sempre que possível. p. por ser “comunicativo e resolutivo”: Que se permita o diálogo. Por tudo isso. Opta o legislador pela gradativa despenalização de uma série de delitos. a influência da teoria do Labelling Approach. com a sua entrada no sistema penal tradicional. culminando na promulgação da Lei 9. O novo modelo. instaurado pela Lei 9.099/95. a vítima suporta um ônus duplo: primeiramente. de um direito penal máximo. . 449. mesmo porque a prisão.. que a decisão do juiz criminal.
rejeitando o sistema neoclássico. abolir as instituições vigentes. importante instrumento de desprisionalização presente na Lei 9. abrandandose também a seletividade do sistema. 334.099/95. estigmatizadora. sugere-se a substituição da intervenção do sistema legal por outros mecanismos que evitem referido impacto criminógeno ou. No dizer de García-Pablos de Molina. . Partem de um postulado do labelling approach de relativa evidência que consiste no seguinte: a intervenção das instâncias “oficiais” do controle social é sempre negativa.74 Se não houve uma descriminalização das condutas que caracterizam os crimes de menor potencial ofensivo. Esta procura atualizar. a pena se justifica como castigo e retribuição. Antonio. como é o caso dos Juizados Especiais. pelo menos. oriundo das Escolas Ecléticas. também é sentida. procurando garantir os direitos do homem e promover os valores essenciais da humanidade. não devendo a expressão ser confundida com o que. p. que o 185 suavize. melhorar e humanizar a atividade punitiva. com os substitutivos penais das medidas alternativas. que é punitivo-retributivo. ao contrário. houve abrandamento das penas. 1997. pois gera a carreira criminal do infrator. Em boa lógica. ao distinguir os dois movimentos de política criminal antagônicos: O Movimento de Lei e Ordem é reação aos fenômenos da criminalidade. ratificando definitiva e ritualmente sua condição irreversível de “desviado” (“desviação secundária”). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Nos Movimentos de Lei e Ordem. A influência do movimento de política criminal da Defesa Social (não confundir com a ideologia da defesa social). Comentando o instituto da transação penal. ao explicar os programas “que articulam mecanismos alternativos em lugar da intervenção do sistema legal ou que suavizam esta intervenção”. assim. denominamos “retribuição jurídica”. hoje. no velho sentido. devendo os crimes atrozes ser punidos com penas severas e duradouras (morte ou privação longa da liberdade). até mesmo. cujos expoentes maiores são Filippo Grammatica e Marc Ancel. o que teria sido mais inovador. sendo estas cumpridas em 185 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA. bem como reformar ou. bem como a utilização indiscriminada das penas privativas de liberdade. bem dispõe Bissoli Filho. orientadas num sentido diametralmente oposto ao da Defesa Social (Grammatica e Ancel). além da consensualidade do modelo adotado. Criminologia.
passim. § 2º. 187 Ibid. Florianópolis: Obra Jurídica. III) os quais. . onde o condenado é submetido a regime de máxima severidade. 1998.099/95 constitui reflexo das ideias penais de tendência despenalizante e liberal. que repercutirão na concessão da transação penal (art. foram incluídos pela primeira vez no Código Penal de 1940 sob influência da Escola Positiva187. 76. a Lei 9. 186 BISSOLI FILHO. Francisco.186 Em que pese a influência da “teoria do criminoso” no que diz respeito aos antecedentes.. 72.75 estabelecimentos de segurança máxima. p. conforme já disposto no capítulo anterior. Estigmas da criminalização.
Romagnosi. a expurgar a brutalidade e o excesso das penas impostas no Antigo Regime absolutista. em seu tempo. clamou por uma nova era no direito penal. O Liberalismo e a filosofia Iluminista de fins do século XVIII inspiraram vários personagens.76 CONCLUSÃO As ideias penais influenciam os ordenamentos penais desde sempre. seja na Filosofia. Carmignani. nas Ciências (Antropologia. podendo-se citar legislações de cunho penal milenárias. Sociologia. representando o apogeu da construção jurídica do Direito Penal como ciência.). o . este considerado o precursor da etapa jurídica da Escola Clássica e do direito penal liberal e Carrara. a Escola Clássica reage ao Antigo Regime propondo mudanças na aplicação da pena. Depois de Beccaria e de sua importantíssima obra. retributivas. condizente com o ato praticado. Psicologia. com sua teoria da pena e o princípio da legalidade – nullum crimen nulla poena sine lege – de cunho eminentemente liberal. mas foi responsável por uma expressiva reação no continente europeu. também foram pensadores de grande influência no âmbito penal. ou as Leis Mosaicas. da desproporcionalidade de antes para uma proporcionalidade. a proclamar o fim da arbitrariedade na aplicação da pena. como o Código de Hamurabi. que com sua obra “Dos delitos e das penas”. Beccaria não era jurista. influenciando várias reformas penais que se seguiram. a exortar o princípio da legalidade como garantia fundamental para a manutenção do contrato social Iluminista. por exemplo. Feuerbach. mais proporcionais aos delitos cometidos. do que jurídico. etc. sua obra sabidamente tem cunho mais filosófico e político. Filangieri. mas também úteis. na Política. na Religião. todas as legislações penais possuem embasamento teórico prévio. entre eles Cesare Bonesana. sem espetáculos grotescos. o Marquês di Beccaria. Enfim. vários legisladores bradaram por leis penais claras e sem lacunas. enfim.
considerando um conjunto de fatores não levados em conta por Lombroso. A humanização proposta pelos adeptos da Escola Clássica. Para combatê-la. a moral. em fins do século XIX. porém. à época. mais além. assim como a aspiração de abolir o ordenamento penal. da proporcionalidade. isolando o futuro criminoso antes mesmo da ação criminosa. propõem seus adeptos. por seu turno. o clima. da certeza da aplicação da pena em detrimento da brutalidade das execuções públicas. Enrico Ferri. Esta corrente. continua presente.77 foco é o delito. possuindo o agente seu livrearbítrio. seu foco de estudo: do delito passa-se ao estudo. o determinismo. sim. há que se intervir na vida do potencial infrator. a educação. não há necessidade de um direito penal para aplicar uma pena – haverá. por seu turno. focada no princípio da legalidade. poder-se-ia prevenir qualquer tipo de crime – Ferri vai. ancestral . pois. acusa os postulados liberais de ineficiência frente ao combate à criminalidade crescente. Para ele. propõe o conceito de “temibilidade”. dentro de um Estado liberal. de sua suposta predisposição biológica para o crime. como violação ao direito posto. Lombroso e sua teoria do “criminoso nato” inauguram uma nova era. adicionando aos fatores biológicos propostos por Lombroso. “medidas sócio-educativas” a serem impostas preventivamente. pois se é possível prever de antemão um crime. a temperatura. inspirado na Antropologia de Lombroso e na Sociologia de Ferri. influenciada por uma concepção de Estado interventor. em uma determinada situação ou lugar. porém. na medida proporcional de sua “periculosidade”. a era da Antropologia Criminal. Garófalo. como as religiões. Evolucionismo e no empirismo científico. mudando. inaugura sua Sociologia Criminal. sabendo-se de todos os fatores de antemão. inspirados no modelo liberal clássico de Estado. é contestada pela Escola Positiva. de forma preventiva. os fatores sociais e físicos. no Positivismo científico. ao escrutínio do delinquente.
tomando o criminoso como um “deformado moral”. estuda o chamado “desviante”. e a teoria do etiquetamento. Antropologia. outras atentas mais ao tecnicismo jurídico. O foco agora não está mais no delito e no delinquente. mas no próprio sistema penal e em como este seleciona as ações a serem criminalizadas e os indivíduos que farão parte de sua “clientela”. chamado “da reação social”. outsider). adotada por vários legisladores. a ruptura dá-se no começo dos anos 60. Tributária da teoria do Labelling Approach. a Escola Técnico-Jurídica. Outras escolas surgem. geralmente as camadas mais desfavorecidas sócio- . inclusive pátrios. ou Labelling Approach. sejam de orientação clássica ou positivista. com os sociólogos da Nova Escola de Chicago.78 da periculosidade. foi o etiológico. mesclando os postulados positivistas com os dogmas clássicos. através do processo de etiquetamento (a “etiqueta” de criminoso. concentrado no estudo das causas do crime e no criminoso. Este novo paradigma. em especial o Código Penal de 1940. atento à dinâmica do processo de criminalização na sociedade. como na secundária (seleção criminal). ou seja. que deve ser extirpado da sociedade – eis a gênese da ideologia da defesa social. com um enfoque marxista. economicamente. O paradigma utilizado pelos estudiosos até então. a Criminologia Crítica de Alessandro Baratta reconhece a quebra de paradigma realizada pela Nova Escola de Chicago e adiciona o componente econômico. de Arturo Rocco. a Terza Scuola italiana. no decorrer do século XX. de Franz von Liszt. tanto na fase de seleção primária (tipificação dos crimes). como indivíduo selecionado pelo sistema penal. O processo de criminalização levará em conta os bens jurídicos elencados como mais importantes a serem protegidos (geralmente os de cunho patrimonial) e os sujeitos a serem selecionados desigualmente pelo sistema penal. como Howard Becker e Edwin Lemert. porém não ortodoxo. nos Estados Unidos. como a Escola Moderna Alemã. Psicologia). umas com maior ênfase às ciências complementares ao direito penal (Sociologia. tais escolas viriam a influenciar consideravelmente os ordenamentos penais brasileiros.
o de 1830 até a Reforma da Parte Geral de 1984. tanto no Código Penal de 1830 como no Código Republicano de 1890. a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei dos Juizados Especiais Criminais. e. porém. de orientação fascista. ainda que tardiamente. Há. . desde a primeira ordenação penal de 1830. intervencionista. sem embargo das legislações esparsas. os antecedentes também são recepcionados. a mediar as ideias das Escolas Clássica e Positiva. no entanto. tal constatação mostra como esse embate entre os dogmas de um direito penal liberal e outro interventor é contínuo e influente na elaboração de nossos ordenamentos penais. entre as quais destacamos. dada a influência da Escola Técnico-Jurídica. ainda dependente do escravismo. As ideias da Escola Clássica e. a influenciar. tendo seus postulados refletido em nossos ordenamentos. o momento histórico conspirou para que as ideias da Escola Positiva fossem recepcionadas no Código Penal de 1940. a economia nacional. desde o primeiro Código Criminal. influenciaram nossos legisladores. em reação ao anacronismo das Ordenações Filipinas que ainda vigoravam à época. é tomado como modelo – o sistema do duplo binário é instituído em nosso ordenamento. do Liberalismo e do Iluminismo. Os ecos da Escola Positiva. em suma. positivando-se os “estigmas”. no mundo e em nosso país. em nosso trabalho. uma manutenção dos tradicionais postulados liberais clássicos. consequentemente. mas chegaram a nosso país. Percebe-se um embate histórico. o qual vigorará até a Reforma de 1984. em meio a um período notadamente turbulento politicamente.79 Estas ideias. entre uma orientação mais liberal do direito penal e uma versão arbitrária. podendo agora o criminoso ser duplamente punido por seu “atavismo”. O “Código Rocco” italiano. em que pese a duradoura influência liberal-clássica. o que explica a longa vigência do Código de 1940. tardaram. o Código Penal de 1830. a influenciar o legislador do Império. demonstrando a influência da estrutura econômica naquele ordenamento.
a abertura política. Cai um dos maiores símbolos da influência da Escola Positiva nos ordenamentos penais pátrios. em fins do século XIX. sendo o de maior repercussão o que teve como vítima o empresário Abílio Diniz. por exemplo. de que o direito penal liberal não teria contido eficientemente o aumento da criminalidade. à Reforma Penal de 1984. O legislador é inspirado pela ideia de um direito penal mínimo. ideologia de política criminal que entende ser o Direito Penal e as penas severas a resposta definitiva à manutenção da paz urbana. por fim. As vozes das correntes progressistas no Direito Penal foram abafadas pela intermitente campanha do Movimento de Lei e Ordem. os resultados.80 Chega-se. no que diz respeito à diminuição da criminalidade. então. com suas origens em Beccaria e no Iluminismo de fins do século XVIII. A Constituição da República de 1988 é promulgada e nela a previsão dos crimes hediondos. a ser utilizado como último recurso e somente nos casos mais graves – a pena restritiva de direitos e a multa assim atestam. cobram uma resposta estatal para a criminalidade noticiada nos veículos de comunicação. como o princípio da individualização da pena. a transição para um regime democrático é inspiração notada. Os empreendedores morais. substituído pelo vicariante. O momento histórico. porém. influencia a Comissão responsável pela reforma da parte geral. inciso XLIII. em seu artigo 5º. por certo. a noticiar uma onda de extorsões mediante sequestro. dada a restrição da referida lei ao cumprimento da pena em regime integralmente fechado. em meio a campanhas midiáticas persistentes. . portando o estandarte da defesa social. Não tardou para que a Lei dos Crimes Hediondos fosse promulgada em 1990. Garantias conquistadas arduamente. são aviltadas. uma nova virada rumo ao recrudescimento penal: a mesma queixa feita pelos adeptos da Escola Positiva. é agora repetida. sem possibilidade de progressão. são insatisfatórios. o sistema do duplo binário. Dá-se.
os Juizados Criminais são orientados por princípios pertencentes a uma concepção de direito mínimo. resgatando os dogmas liberais contrários ao irracionalismo do law and order. em que vítima e autor podem ser os principais protagonistas. compondo e transacionando. atende à proposta de. é constante.099/95. I). Também com previsão constitucional (artigo 98. . porém. pelo menos abrandar a seletividade e o etiquetamento operados pelo sistema penal. que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. e movimento em sentido oposto acontece com a promulgação da Lei 9.81 O embate já referido anteriormente. se não eliminar por completo. A despenalização proposta pela lei para os crimes de menor potencial ofensivo. dentro de um modelo consensual e não conflitivo. ultima ratio.
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