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Timestamp: 2019-10-19 10:13:41+00:00

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Art. 11, § 9, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso VI do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1178 SP 2003.03.99.001178-0 (TRF-3)
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORES. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O FILHO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11, inc. I, a, da Lei8.213/91. - Prova material e testemunhal que não demonstra a alegada relação de dependência econômica entre a parte autora e o filho falecido (art. 16 , inc. II , e § 4º, Lei 8.213 /91). - Apelação dos autores improvida.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 849646 AC 1178 SP 2003.03.99.001178-0 (TRF-3)
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10940 SP 2003.61.04.010940-0 (TRF-3)
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O FILHO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência da pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11 , inc. I , a , da Lei 8.213 /91. - Prova material e testemunhal que não demonstra a alegada relação de dependência econômica entre a parte autora e o filho falecido (art. 16 , inc. II , e § 4º, Lei 8.213 /91). - Apelação da parte autora improvida.
Encontrado em: OITAVA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 ART-11 INC-1 LET-a ART-16 INC-2 PAR-4 LEG-FED...LEI- 9528 ANO-1997 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74...ART-11 INC-1 LET-a ART-16 INC-2 PAR-4 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7025 SP 2006.03.99.007025-6 (TRF-3)
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. - O fato de que o "de cujus" exerceu atividade remunerada em nada altera a ausência da qualidade detectada, na medida em que não recolheu contribuições ao sistema previdenciário, nos termos do artigo 30 , inciso II , da Lei 8.212 /91 ou se comprovou a existência de relação empregatícia registrada em carteira de trabalho. - Não provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11 , inc. I , a , da Lei 8.213 /91. - Embora os depoimentos testemunhais robusteçam os fatos trazidos na exordial, por força da Súmula 149 do STJ, é impossível admitir-se prova exclusivamente testemunhal. - Apelação da parte autora improvida.
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 59602 SP 2000.03.99.059602-1 (TRF-3)
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA COM O FILHO FALECIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA ORAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei nº 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, sem as alterações da Lei nº 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o de cujus e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Prova material, complementada pela testemunhal, demonstrativa da relação de dependência, ainda que não exclusiva, entre a parte autora e o filho falecido. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais. - Provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11 , inc. I , da Lei nº 8.213 /91. - Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser mantido na data do óbito, conforme redação original do art. 74 da Lei nº 8.213 /91, determinada a observância da prescrição qüinqüenal parcelar, retroativamente, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103 da Lei 8.213 /91. - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento), determinada sua incidência sobre as parcelas vencidas até sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. STJ, com atualização monetária e juros de mora. - A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais. - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.
Encontrado em: OITAVA TURMA STJ LEG-FED SUM-111 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART-74 ART-11 INC-1 ART-103 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...STJ LEG-FED SUM-111 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25751 SP 2007.03.99.025751-8 (TRF-3)
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA ORAL. ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o de cujus e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Qualidade de segurado do de cujus é conseqüência do artigo 11 e seus incisos da Lei 8.213 /91 e a filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada, nos termos dos artigos 17 do Decreto nº 611 /92, 17 , parágrafo único , do Decreto nº 2.172 /97 e 9º, § 12, do Decreto nº 3.048 /99, o quê não se confunde com necessidade de recolhimentos (artigos 39 , 48 , § 2º , e 143 da Lei 8.213 /91). Não se há falar, portanto, em perda de tal qualidade (artigo 15 da Lei 8.213 /91). - Prova material, complementada pela testemunhal, demonstrativa do exercício de atividade como trabalhador rural do de cujus. Possibilidade.
Encontrado em: OITAVA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO ART-11 ART-39 ART-48 PAR...* STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-111 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-111 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELAÇÃO...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38743 SP 2004.03.99.038743-7 (TRF-3)
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA DEMONSTRADA. CARÊNCIA. FILHOS MENORES IMPÚBERES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO INICIAL. VALOR E REAJUSTES DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. - Remessa oficial dada por interposta. Aplicação do art. 10º da Lei nº 9.469 /97, que determinou a aplicação do disposto nos arts. 188 e 475 , "caput", e no seu inciso II, do CPC , isto é, o duplo grau de jurisdição obrigatório às autarquias e fundações públicas. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei nº 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, sem as alterações da Lei nº 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o de cujus e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Qualidade de segurada da falecida comprovada, visto que na data do óbito mantinha vínculo empregatício como empregada doméstica (art. 11 , inc. II , Lei nº 8.213 /91). - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. - Demonstrada a qualidade de dependentes dos autores em relação ao de cujus, a qual, na condição de filhos menores, é presumida (art. 16 , inc.
Encontrado em: provimento, bem como à apelação do INSS, e conceder a tutela específica determinando a implantação do benefício
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38480 SP 2007.03.99.038480-2 (TRF-3)
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. REMESSA OFICIAL. AGRAVO RETIDO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O FILHO FALECIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA ORAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - Remessa oficial não conhecida. Aplicação do § 2º , do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei 10.352 /01). - Agravo retido conhecido e não provido. O prévio requerimento administrativo não é condição para a propositura de ação previdenciária. Súmulas nº 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos e nº 9 desta Corte. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11 , inc. I , a , da Lei 8.213 /91. - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. - Prova material, complementada pela testemunhal, demonstrativa da relação de dependência econômica entre a parte autora e o filho falecido. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais. - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo junto ao INSS, visto que realizado sem exacerbar o prazo de trinta dias contados do passamento (art. 74 , II , da Lei 8.213 /91). - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento), determinada a sua incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente e com juros de mora. - A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais. - Remessa oficial não conhecida, agravo retido conhecido e improvido, e apelação do INSS parcialmente provida....
Encontrado em: ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 INC-2 ART-11...SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO LEG-FED SUM-9 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 INC-2 ART-11 INC-1 LET-a ART-26 INC-1 LEG-FED LEI- 9528 ANO...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 987776 AC 38743 SP 2004.03.99.038743-7 (TRF-3)
Encontrado em: provimento, bem como à apelação do INSS, e conceder a tutela específica determinando a implantação do benefício...DJU DATA:19/09/2007 PÁGINA: 627 - 19/9/2007 APELAÇÃO CÍVEL 987776 AC 38743 SP 2004.03.99.038743-7 (TRF
REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.876 /99. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202 , VI , CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. A autora pretende a revisão de seu auxílio-doença nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. O benefício foi pago de 09/09/2004 a 10/11/2005, sendo que a ação foi proposta somente em 04/05/2012, razão por que o MM. Juízo a quo entendeu que todas as parcelas eventualmente devidas foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do Art. 103 da Lei 8.213 /91. 2. Entretanto, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas até o quinquênio que antecede a expedição da Nota Técnica nº. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, mediante a qual a Procuradoria Federal Especializada do INSS reconheceu o direito dos segurados afetos à revisão em comento, acarretando a interrupção do lapso prescricional de cinco anos, a teor do Art. 202 , VI , do Código Civil . 3. É notória a ilegalidade dos critérios estabelecidos pelos Decretos 3.265 /99 e 5.545 /05, que modificaram a forma de cálculo na concessão dos benefícios por incapacidade, contrapondo-se aos ditames da Lei 9.876 /99. Esse fato, inclusive, já foi reconhecido há muito tempo pelo próprio INSS, mediante a expedição de pareceres e memorandos com essa conotação, ao menos desde o ano de 2009. Portanto, merece revisão o benefício, para que a RMI seja apurada a partir da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social . 4. Consectários de acordo com o entendimento firmado pela e. 10ª Turma. 5. Recurso provido.

References: Artigo 11
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 artigo 26
 artigo 30
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 artigo 11
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 artigo 26
 artigo 475
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