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Timestamp: 2018-12-16 14:10:32+00:00

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Comércio Investe 2.ª Fase. Perguntas Frequentes - PDF
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Anderson Cordeiro Cabreira
1 Comércio Investe 2.ª Fase Perguntas Frequentes Candidatura 1. Qual o momento em que a entidade promotora de uma candidatura na tipologia de projeto individual, deve evidenciar o cumprimento do disposto na alínea d) do nº 1 do Artigo 4º do Regulamento (possuir o estatuto de micro ou pequena empresa, obtido através da Certificação Eletrónica)? De acordo com o disposto no ponto 16 do Despacho n.º 1413/2015 (Abertura de Concurso), será no momento do registo prévio aquando do processo de formalização da candidatura. Chama-se à atenção que caso a entidade promotora não se encontre com certificação PME válida, com o estatuto de micro ou pequena empresa atribuído, não lhe será possível submeter a candidatura. 2. Como posso aceder ao formulário de candidatura? O acesso ao formulário de candidatura é efetuado através da Consola do Cliente (Conta Corrente online de incentivos) em Após o processo de autenticação, na área reservada do utilizador, terá acesso aos diversos serviços disponibilizados pelo IAPMEI, devendo selecionar a opção "Adesão Comércio Investe". Deve aceder ao separador Dados de Registo da Candidatura, editar os dados, efetuar as atualizações que sejam eventualmente necessárias e submeter. A situação desses dados deve surgir como Entregue sem a qual não poderá prosseguir. Logo que o registo seja efetuado com sucesso, deverá prosseguir para o separador Situação da(s) candidatura(s), onde, caso se verifique o cumprimento das condições exigidas nesta medida para a tipologia pretendida, terá acesso ao formulário de candidatura para preenchimento e submissão. Deverá consultar atentamente o Guia de apresentação de candidatura - Comércio investe, e seguir os procedimentos necessários. Poderá, no entanto, consultar o formulário em formato PDF no site do IAPMEI na área relativa ao Comércio Investe 2ª Fase. 1
2 3. Só é possível obter o formulário de candidatura após a adesão ao Comércio Investe na consola do cliente do site do IAPMEI? Apenas após o pré-registo preenchido e submetido, seguido das validações relativas à certificação PME e Licenciamento (no caso dos projetos individuais) é possível aceder ao formulário para efetuar o seu preenchimento. Poderá, no entanto, consultar o modelo de formulário em formato PDF, no menu inicial de Adesão ao Comércio Investe ou no site do IAPMEI na área relativa ao Comércio Investe 2ª Fase. 4. É possível proceder a retificações nas candidaturas já submetidas e em que período? Durante o período de apresentação de candidaturas, é possível proceder a alterações/retificações à candidatura já exportada através de nova submissão do formulário, com as devidas alterações/retificações. Importa referir que, ao voltar a submeter um formulário, o anterior é automaticamente substituído e eliminado. 5. É possível desistir de uma candidatura já submetida? Durante o período para apresentação de candidaturas, para os projetos individuais, é possível anular a submissão de uma candidatura. Após o término da fase, através da conta corrente é possível efetuar a desistência de uma candidatura. 6. A data de candidatura considera-se a do registo ou da submissão do formulário da candidatura? A data de candidatura será sempre a da última submissão do formulário de candidatura! 7. Qual o conceito de ano anterior ao da candidatura? Para efeitos do presente concurso, o ano anterior ao da candidatura definido no Regulamento para efeitos de aferição de condições de elegibilidade e avaliação da Pontuação Final, é o exercício económico de 2013, o qual é para este efeito, designado de ano pré-projeto. 8. Em que momento deve ser aferida a atividade principal efetivamente exercida? No caso de empresa existente, esta condição é aferida pela validação da atividade efetivamente exercida pela empresa com base na consulta do SICAE - Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas e da IES de
3 Para as empresas recém-criadas, a aferição é efetuada com base na declaração de início de atividade e consulta ao SICAE. 9. Surgem algumas dúvidas sobre o entendimento correto no que respeita à 2.ª parte da alínea i) do Artigo 5.º do Regulamento do Comércio investe considerando-se contudo como um único estabelecimento, para este efeito, os estabelecimentos contíguos ou adjacentes do promotor., isto é: Estabelecimento com dois números de porta (contíguos), nos quais se desenvolve uma atividade comercial enquadrável diferente em cada, mas com ligação interna (para o público) entre eles, será considerado um único estabelecimento, correto? Sim! Ainda que se trate de mais do que um nº de porta, havendo uma única área de venda comum, a empresa deve apresentar apenas uma candidatura, desde que não se verifique nenhuma das incompatibilidades entre as atividades, previsto no Regulamento do Comércio Investe e no Despacho n.º 1413/2015 (Abertura de Concurso). Sendo a mesma área de venda e se os espaços funcionarem como um único estabelecimento, então deverá, o promotor, apresentar apenas uma candidatura para os dois espaços (um estabelecimento), não podendo apresentar duas candidaturas que visem um estabelecimento com uma área de venda, mesmo que esta área possa estar dividida em dois espaços (números de porta). 10. Estabelecimentos com dois números de porta (contíguos), nos quais se desenvolve a mesma atividade comercial enquadrável sem ligação interna entre eles, será considerado um único estabelecimento, correto? A empresa poderá optar por apresentar uma candidatura que abranja os dois estabelecimentos ou duas candidaturas, uma para cada estabelecimento (desde que cumpra o numero máximo de candidaturas definido no concurso respetivo). 11. Estabelecimentos com dois números de porta (contíguos), nos quais se desenvolve uma atividade comercial enquadrável diferente em cada e sem ligação interna entre eles, o regulamento nada menciona quanto à necessidade de ser a mesma atividade, é considerado um único estabelecimento, correto? Desde que se tratem de atividades enquadráveis, e que não se verifique nenhuma das incompatibilidades entre as atividades previstas no Regulamento do Comércio Investe e no Despacho n.º 1413/2015 (Abertura de concurso), a empresa poderá optar por apresentar uma candidatura que abranja os dois estabelecimentos ou duas candidaturas, uma para cada estabelecimento (desde que cumpra o numero máximo de candidaturas definido no concurso respetivo). 3
4 12. A empresa tem 2 espaços comerciais, um ao lado do outro, com duas portas de entrada, com números diferente. Cada espaço comercial tem uma licença de utilização, embora, internamente, as pessoas circulem livremente pelos 2 estabelecimentos. A empresa quer realizar investimentos nestes dois espaços comerciais, deve apresentar 2 candidaturas ou apenas uma? Sendo a mesma área de venda e se os dois espaços funcionarem como um único estabelecimento, então deverá apresentar uma candidatura para os dois espaços (um estabelecimento) não podendo apresentar duas candidaturas que visem um estabelecimento com uma única área de venda, mesmo que esta área possa estar dividida em dois espaços (números de porta), desde que não se verifique nenhuma das incompatibilidades entre as atividades previstas no Regulamento do Comércio Investe e no Despacho n.º 1413/2015 (Abertura de concurso). De forma a melhor esclarecer estas questões apresenta-se a seguinte tabela: Números de porta Área de venda comum Contíguos (sem ligação interna) ou Adjacentes (com área de venda comum) Número de candidaturas Um - - Uma Dois Sim Adjacentes Dois Não Contíguos Dois Não Nem contíguos nem adjacentes Uma Uma (para os dois) ou Duas (uma para cada estabelecimento) Duas (uma para cada estabelecimento) Nota Não pode apresentar duas candidaturas para o mesmo número de porta Não pode apresentar duas candidaturas para o mesmo estabelecimento - Não pode apresentar uma candidatura para os dois números de porta 4
5 Condições Acesso 13. Um quiosque pode candidatar-se ao Comércio Investe? Sendo uma micro ou pequena empresa com atividade principal enquadrável no presente Aviso e cumprindo todas as condições de elegibilidade do projeto e do promotor, pode candidatar-se. Os quiosques não estão incluídos nas exclusões relativas às atividades das entidades beneficiárias. 14. Uma empresa com autonomia no ano pré-projeto de 2013 inferior a 0,15 pode apresentar candidatura com base no número 3 do anexo A do DL 236/2013. Nestes casos, qual é o momento que é utilizado para aferir o cumprimento deste rácio? No momento da formalização do contrato? O anexo A, ao Regulamento, é claro nesta matéria. O cumprimento da condição relativa à Autonomia Financeira, no ano pré-projeto (ano 2013 de acordo com o Despacho n.º 1413/2015 de abertura de Concurso), é condição de acesso. No ponto 1 do anexo A do DL 236/2013 clarifica-se o critério e respetivo cálculo. No ponto 2 indica-se qual o meio de comprovação (neste Aviso IES 2013). No ponto 3, apresenta-se a forma de cumprimento, para os promotores com insuficiência de capitais próprios no ano pré-projeto e que, por conseguinte não cumprem por essa via a condição de acesso. 15. Um estabelecimento comercial de carnes verdes que anteriormente se encontrava registado em nome individual e que por falecimento da pessoa passou a pertencer a uma herança indivisa, estando a Herança registada junto das Finanças e da Segurança Social, nestas situações é possível fazer o registo na consola do cliente? E se for uma Herança indivisa pode-se candidatar ao Comercio Investe? Pode, uma vez que a mesma está registada junto das Finanças e da Segurança Social. Aquando da validação das condições de elegibilidade da empresa, o promotor deverá apresentar cópia da certidão de habilitação de herdeiros. E se o projeto for elegível a assinatura do contrato deverá ser efetuada por todos os herdeiros ou por alguém por eles mandatado. 16. Uma empresa com CAE principal e secundárias 46620, 47210, 47240, pretende apresentar uma candidatura ao Comércio Investe no CAE (já criou marca, consta como CAE principal desde 2009 nas Finanças, Certidão permanente e SICAE). No entanto, até ao momento, a atividade é exclusivamente realizada no CAE 46620, tal como se confirma na IES de Pode apresentar candidatura ou terá que criar uma nova empresa? Para que cumpra a condição de elegibilidade, a empresa deve ter um CAE principal enquadrável no presente Aviso e exercer efetivamente essa atividade. 5
6 Por CAE principal entende-se sempre a que representa a maior percentagem do Volume de Negócios da empresa, sendo apresentada nos documentos da empresa como tal. Esta condição é aferida pela validação da atividade efetivamente exercida pela empresa com base na consulta do SICAE e da IES de 2013, quando aplicável. No caso em apreço apesar do CAE pertencente à divisão 47 estar indicada como CAE principal, esta não representa a maior percentagem do Volume de Negócios no ano préprojeto, pelo que, nesta situação, não é enquadrável no Comércio Investe. 17. O CAE 47 tem que ser o CAE principal ou poderá ser o CAE secundário? Deve obrigatoriamente ser o principal. Para que cumpra a condição de elegibilidade, a empresa deve ter um CAE principal que se insira na divisão 47, não estar abrangido pelas exclusões previstas no Regulamento do Comércio Investe e no presente Aviso, e exercer efetivamente essa atividade. Por CAE principal entende-se sempre a que representa a maior percentagem do Volume de Negócios da empresa, sendo apresentada nos documentos da empresa como tal. Esta condição é aferida pela validação da atividade efetivamente exercida pela empresa com base na consulta do SICAE e da IES de 2013, quando aplicável. 18. Que documentos devem ser apresentados em sede de registo prévio, para comprovar a condição de elegibilidade referente ao cumprimento das condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura (alínea a) do nº 1 do artº 4º do Regulamento Comércio Investe)? Para além do correto preenchimento dos campos relativos ao licenciamento, devem ainda ser anexados os seguintes documentos: - Licença de Utilização do espaço emitido pela Câmara Municipal respetiva deverá a entidade promotora ter o cuidado de verificar que a morada indicada na Licença corresponde exatamente à morada do estabelecimento objeto do projeto indicado em formulário, nomeadamente designação da rua e nº de polícia, bem como a indicação da aptidão/utilização para fins comerciais; Ou - Licenciamento zero - documento comprovativo do Licenciamento zero (devem igualmente ser verificados os requisitos anteriormente referidos para a licença de utilização); para empresas com início de atividade a partir de 01 de março de 2015 (abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro - Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio), documento comprovativo de ter efetuado a comunicação prévia ou obtenção da autorização municipal (se aplicável) e o pagamento das taxas (caso se verifique). Ou - Nos casos de estabelecimentos isentos de licenciamento (estabelecimentos edificados em data anterior à entrada em vigor do regulamento geral das edificações urbanas - RGEU), deverá ser anexado documento comprovativo emitido pela entidade competente. 6
7 No caso de empresas/estabelecimentos sujeitos a licenciamento específico para o exercício da atividade, deverá ser anexado o respetivo documento comprovativo (Ex: Licença Infarmed para as farmácias ou matrícula na contrastaria da INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda, para as ourivesarias). 19. É possível acrescentar alguns dados à candidatura após a sua entrega e se sim quando é que o posso fazer? Os dados apresentados em candidatura assumem-se como válidos e verdadeiros, pelo que, por uma questão de equidade, novos dados apresentados são considerados como extemporâneos e logo não aceites. 20. Em relação à alínea e) do art.º 25º da Portaria 236/2013, os ex-cônjuges (divorciados e separados de pessoas e bens) são considerados familiares de 1º grau (ou não)? Não. Relativamente aos restantes familiares do ex-cônjuge, a afinidade determina-se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e não cessa pela dissolução do casamento. 21. Existe alguma limitação relativamente à dimensão da área de venda dos estabelecimentos que se podem candidatar à 2ª Fase do Comércio Investe? De acordo com o disposto no n.º 8 do Despacho n.º 1413/2015 (Abertura de Concurso), apenas são apoiados os estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda inferior a 500 m O que se entende por Área de venda? Área de venda é toda a área destinada à venda, onde os compradores têm acesso, ou os produtos se encontram expostos, ou são preparados para entrega imediata. Na área de venda estão incluídas a zona ocupada pelas caixas de saída e as zonas de circulação dos consumidores internas ao estabelecimento, nomeadamente as escadas de ligação entre os vários pisos. 23. O que se entende por centro urbano? Consideram-se centros urbanos, as áreas urbanas delimitadas com características de elevada densidade comercial, centralidade, multifuncionalidade e desenvolvimento económico e social. 7
8 24. Quais as definições de comércio por grosso e a retalho? De acordo com o Balcão do Empreendedor e a documentação relativa ao acesso e exercício da atividade de comércio esses conceitos são definidos da seguinte forma: Comércio por grosso - A atividade de venda ou revenda em quantidade a outros comerciantes, retalhistas ou grossistas, a industriais, a utilizadores institucionais e profissionais ou a intermediários, de bens novos ou usados, sem transformação, tal como foram adquiridos, ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso como sejam a escolha, a classificação em lotes, o acondicionamento e o engarrafamento. Comércio a retalho - atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho como, a escolha, a classificação e o acondicionamento, desenvolvida em estabelecimentos e fora dos estabelecimentos, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas. Execução individuais 25. Qual o prazo máximo para execução dos projetos? Os promotores, cuja candidatura seja aprovada, terão 12 meses para realizar o investimento. Tal como consta do Regulamento, a contagem desse período terá início, para todos os promotores, na data de publicitação no site do IAPMEI das decisões de concessão de incentivo 22 de julho de Todos os promotores terão um prazo complementar de 3 meses para a conclusão do projeto, sem que necessitem de formalizar qualquer pedido para o efeito, nas condições definidas no n.º 3 do artº 24º. 26. Uma entidade que inicie o investimento após a data de apresentação da candidatura, tem ainda 12 meses para executar o investimento após conhecer a decisão, ou o prazo de execução máximo é mesmo 12 meses (contando a data da primeira fatura, emitida após apresentação da candidatura, e da última fatura)? Todos os promotores cuja candidatura seja aprovada, independentemente da data de início do investimento (desde que a mesma ocorra após a entrada da candidatura), terão 12 meses para realizar o investimento. Tal como consta do Regulamento, a contagem desse período terá início, para todos os promotores, na data de publicitação no site do IAPMEI das decisões de concessão de incentivo 22 de julho de Todos os promotores terão um prazo complementar de 3 meses para a conclusão do projeto, sem que necessitem de formalizar qualquer pedido para o efeito, nas condições definidas no n.º 3 do artº 24º. 8
9 27. Qual o momento em que a empresa deve evidenciar o cumprimento do disposto na alínea a) do nº 1 do Artigo 4º do Regulamento, designadamente cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura? De acordo com o disposto no ponto 17 do Despacho n.º 1413/2015 (Abertura de Concurso), será no momento do registo prévio aquando do processo de formalização da candidatura. Nesse momento será solicitado um conjunto de informações relativas às condições necessárias ao exercício da respetiva atividade de comércio a retalho no estabelecimento candidato, nomeadamente se é detentor dos licenciamentos legalmente exigíveis. O estabelecimento alvo do investimento, no âmbito da candidatura, deverá ter enquadramento numa das seguintes situações: 1) Estar abrangido pelo regime de isenção legalmente definido (estabelecimento edificado em data anterior à entrada em vigor do regulamento geral das edificações urbanas - RGEU). 2) Ter licenciamento zero/ter efetuado a comunicação prévia ou obtenção de autorização municipal (se aplicável), para empresas com início de atividade a partir de 01 de março de Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro - Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio. 3) Ter licença de utilização do estabelecimento. Este assunto encontra-se devidamente explicitado no Guia de orientação para candidatura ao Comércio investe. 28. Máquina de mistura e composição de cores (afinação de cores a partir de uma base comum) para as empresas que comercializam tintas. Serão ou não elegíveis, terão obrigatoriamente que ser instalados em áreas de venda ao público? É elegível. Os investimentos terão elegibilidade se destinados à área de venda/aberta ao público, à exceção dos necessários à introdução de tecnologias de informação e comunicação. 29. Para um talho, investimentos na zona de desmanche e de talho (isolado do atendimento) uma vez que é uma área vedada ao público por questões de higiene e segurança, mas visível aos mesmos (cliente), são elegíveis? Não. 30. A câmara frigorífica é elegível? Mesmo que seja colocada na zona de atendimento? E com vitrine? Visível? As câmaras frigoríficas não são elegíveis. Apenas serão elegíveis arcas expositoras refrigeradas. 9
10 31. As caixas isotérmicas a colocar nas viaturas para entregas ao domicílio serão elegíveis? As câmaras frigoríficas para veículos (só transporte de alimentos) para entregas ao domicílio, são consideradas elegíveis no âmbito da alínea a) do n.º1 do art.º 6.º do Regulamento do Comércio Investe. 32. O equipamento de Optometria para empresas que comercializem óculos (ópticas) é considerado elegível? Caso o equipamento em questão esteja integrado na atividade de venda, não seja operado por médico, não esteja associado a consultas/consultório clínico, e a sua utilização seja gratuita, poderá ser considerado elegível. 33. Os equipamentos e ferramentas de reparação (por ex.º para quem comercializa eletrodomésticos) são elegíveis? Sim, se estes equipamentos se destinarem efetivamente à dinamização do serviço pósvenda, previsto na alínea a) nº 1 do art.º. 6º ao Regulamento do Comércio Investe anexo à Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, desde que não estejam associados a uma atividade de prestação de serviços. 34. Numa ourivesaria que não vende bens em 2ª mão, um equipamento de gravação é considerado elegível? Sim. 35. A aquisição de uma máquina que permita inovar a forma de comercialização e de prestação de um serviço pós-venda, é elegível? Ou seja, equipamentos que sejam usados para o processo de venda? A informação não é suficiente para definir e avaliar a elegibilidade dos equipamentos. No entanto, em termos gerais, equipamentos novos destinados à actividade comercial, desde que fundamentada a sua necessidade e aplicação, podem ser elegíveis. 36. No âmbito do programa Comércio Investe, na rubrica de equipamento e software de suporte à atividade, é elegível o investimento em equipamento de segurança (videovigilância do espaço de vendas 24h)? Os investimentos serão considerados elegíveis se se destinarem à área de venda/aberta ao público, à exceção dos necessários à introdução de tecnologias de informação e comunicação. Logo, o equipamento de videovigilância para o espaço de venda é elegível. 10
11 37. O investimento na componente elétrica, designadamente a despesa de investimento com a substituição das lâmpadas existentes por lâmpadas de LED, com as vantagens que se conhece (Baixo consumo, Tempo de vida, Robustez, Temperatura, Cor), é considerado elegível? Se sim, em que rubrica de investimento? Tendo em conta que estas lâmpadas duram 3 a 4 anos, poderemos considerá-las elegíveis no âmbito da alínea g) do nº 1 do art.º. 6º do Regulamento. 38. Os limites mencionados nas diferentes alíneas do nº 1 do Artigo 7º do Regulamento referem-se a despesas de investimento ou a incentivo? Tal como consta do título do artigo em referência, trata-se de incentivo. 39. Uma empresa que se candidatou ao Vale Empreendedorismo e que ainda não tenha concluído o projeto, pode-se candidatar ao Comércio Investe? O Vale Empreendedorismo não é um projeto de natureza idêntica ao Comércio Investe, pelo que pode candidatar-se a esta medida. 40. A condição especifica de elegibilidade dos projetos individuais mencionada na alínea f) do Artigo 5º (projetos de arquitetura e especialidade aprovadas para efeito de execução do projeto) deve estar cumprida em que momento? Trata-se de condição de elegibilidade do projeto e devem estar aprovados se e quando necessários à execução do mesmo. A não aprovação em tempo adequado à execução do projeto compromete os objetivos, metas e, eventualmente, a elegibilidade de despesas. 41. Os investimentos realizados após a submissão da candidatura são elegíveis ou apenas são elegíveis os investimentos realizados após a data de publicação na página eletrónica do IAPMEI da decisão da concessão dos incentivos? Caso o projeto seja considerado elegível, poderão ter elegibilidade os investimentos realizados após a data de candidatura, com as exceções legalmente previstas no Regulamento. 42. Qual o significado concreto do verbo concluir, na alínea e) do nº 1 do artº 4º do Regulamento do Comércio Investe? Data da última fatura emitida. 11
12 43. Tem enquadramento a candidatura de uma empresa com CAE elegível, contudo atualmente dedica-se em exclusivo à venda de produtos/serviços on-line, mas que pretende abrir um espaço físico para venda direta ao cliente? A atividade correspondente ao CAE em questão, subclasse (Comércio a retalho por correspondência ou via Internet), quando não exercida em conjunto com outra atividade de comércio a retalho enquadrável, não é enquadrável no âmbito desta medida. 44. Uma empresa existente que tenha uma CAE principal não enquadrável, mas uma CAE secundária enquadrável, pode candidatar-se? E se a CAE secundária no âmbito do projeto se tornar principal? Em que condições poderá uma empresa candidatar-se nestas situações, de forma a garantir a sua elegibilidade? Não poderá candidatar-se, se no ano pré-projeto (2013) desenvolveu atividade principal numa CAE não enquadrável. Por CAE principal entende-se sempre a que representa a maior percentagem do Volume de Negócios da empresa, aferida com base nos dados da IES de Mesmo que com o projeto passe a desenvolver uma atividade principal inserida em CAE enquadrável, não verifica essa condição de elegibilidade, no momento que está determinado no Regulamento, pelo que a candidatura será considerada não elegível. 45. Temos uma empresa cuja atividade principal é a Comércio a Retalho de Carnes e Produtos à Base de Carne em Estabelecimentos Especializados. Complementarmente, como atividade secundária, desenvolve a atividade de transformação de carnes e produtos à base de carne CAE Esta atividade está sujeita a alguma restrição comunitária que possa colocar em causa o acesso a este sistema de incentivos e inviabilizar a candidatura? Caso a atividade da empresa esteja ligada à produção primária, exercida direta ou indiretamente por ela, estará sujeita às restrições da PAC (Política Agrícola Comum), encontrando-se excluída de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 3.º do Regulamento da Medida Comércio Investe anexo à Portaria n.º 236/2013 de 24 de julho. 46. Para uma empresa que comercializa (como atividade principal) produtos informáticos (que corresponde à subclasse do CAE Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos), e que além do rendimento gerado pela comercialização destes artigos, também obtém rendimentos resultantes dos serviços prestados em assistência técnica especializada (informática). Há alguma limitação de acesso a esta medida (traduzida nas condições específicas de elegibilidade do promotor, prevista na portaria n.º 236/2013, de 24 de julho), apesar de a empresa ter como atividade principal (nas Finanças), o CAE Comércio de artigos informáticos vs prestação de serviços informáticos (designadamente serviços de pós-venda)? 12
13 Para se verificar o enquadramento, a CAE principal tem que corresponder ao comércio a retalho (divisão 47), não pertencer às CAEs excluídas e os investimentos têm que estar relacionados com o espaço de venda ao público. Note-se que por CAE principal entende-se sempre a que representa a maior percentagem do Volume de Negócios da empresa, aferida com base nos dados do SICAE e da IES de O financiamento do projeto até 60%, pode ser feito exclusivamente por capitais próprios, ou é necessário recurso à banca? Pode ser feito exclusivamente por capitais próprios. 48. Quem tem de aprovar projetos de arquitetura e especialidades, e como saber se a sua aprovação é exigida por lei? Quem tem competência para essa aprovação é a Câmara Municipal, a sua exigência depende do tipo de obras que se pretende efetuar. Geralmente a própria Câmara informa quais os tipos de obras que carecem de autorização. 49. A sede da empresa candidata tem de estar na região onde é concedido o incentivo? Não. O estabelecimento é que tem de estar na região. 50. Assistência técnica especifica - que tipo de despesas podem ser consideradas nesta rubrica? As que estão referidas na legislação, ou seja, que permitem aumentar a atratividade dos espaços, por exemplo os serviços de um decorador, de um designer ou de um vitrinista. 51. Quando serão publicadas as decisões das candidaturas? As decisões de concessão de incentivos serão publicadas no sítio da internet do IAPMEI, I. P., no dia 22 de julho de Ficando disponível na mesma data, na Consola do Cliente (Conta Corrente online de incentivos), a notificação da decisão. 52. Na alínea e) do ponto nº 1 do artigo 6º, a certificação de serviços tem que fazer parte do catálogo do Sistema Português da Qualidade? Ou seja, tem que ser uma norma reconhecida pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ)? Sim. 13
14 53. Em relação à despesa de investimento com o desenvolvimento específico página web para o promotor (preparado para trabalhar com smartphones e tablet s), que servirá para dois estabelecimentos comerciais, como deverá ser repercutido o valor da despesa para cada processo de candidatura? 50/50? Deverá ser atribuída a cada estabelecimento a componente respectiva do investimento. O princípio da afetação da despesa pode ser nesses termos, ou seja, despesas comuns que não possam ser afetas explicitamente, poderão ser divididas 50/50 para cada estabelecimento. 54. A potencial promotora de um projeto Comércio Investe (Farmácia P) pretende saber se a requalificação da fachada é toda elegível. Isto é, a farmácia existe apenas no rés-do-chão, mas o edifício onde se situa tem mais um piso, destinado a armazém. É a recuperação de toda a fachada elegível? No caso em apreço, a elegibilidade das obras de requalificação da fachada limita-se ao estabelecimento da farmácia, uma vez que o Regulamento no nº 1 do artigo 6º indica que Para efeitos de cálculo do incentivo financeiro, consideram-se elegíveis as despesas a afetar ao estabelecimento objeto da candidatura. 55. Na página 7 Demonstração de resultados No caso de uma empresa dispor de 2 estabelecimentos comerciais e que se proponha submeter 2 candidaturas, os valores previsionais a inscrever na página 7 de cada formulário, são os que correspondem ao impacto que o investimento aportará a cada estabelecimento, em termos de rendimentos e despesas, isto é, deverá ser refletido os valores como se só existisse apenas um projeto de investimento (seja para o estabelecimento A ou B)? A avaliação é feita à empresa na sua totalidade. O promotor deverá apresentar os valores previsionais tendo em conta toda a sua atividade enquanto empresa. 56. A mesma dúvida acontece para a página 14 Financiamento do projeto. Conforme a própria designação do mapa, a estrutura de financiamento deve ser por projeto. A empresa tem de apresentar como é que vai financiar o investimento efetuado em cada projeto. 14
15 Criação, Recém criadas 57. Dúvidas quanto ao licenciamento, no que respeita a empresas novas: Decidiu-se viabilizar as candidaturas de empresas novas impondo a necessidade de cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade para possibilitar a reabilitação dos muitos estabelecimentos fechados nos centros urbanos e mencionou-se na altura a necessidade dos estabelecimentos possuírem Alvará de Licença de Utilização para Comércio, à data de candidatura, para cumprir esta condição de acesso. No entanto, atualmente o exercício de atividades comerciais enquadra-se no Licenciamento Zero, no qual as empresas efetuam on-line (junto da Câmara Municipal) uma comunicação prévia (na qual se comprometem ao cumprimento de todas as regras/obrigações definidas, o programa informático vai remetendo para as legislações aplicáveis), pagam uma taxa e 5 ou 20 dias depois (conforme os casos) podem abrir o estabelecimento. Nestes casos teremos que considerar que o estabelecimento cumpre as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade, correto? A empresa tem que cumprir a condição relativa ao licenciamento, independentemente de se tratar do licenciamento zero ou outro. Esta condição de elegibilidade é reportada ao momento do registo prévio aquando do processo de formalização da candidatura e deve ser verificada tanto para empresas existentes, como para empresas recém-criadas. 58. Em caso afirmativo, a questão que se levanta de seguida tem a ver com o facto de se exigir, ou não, que o prazo estipulado para a abertura do estabelecimento já tenha decorrido até à data da candidatura? A empresa cumpre a condição relativa ao licenciamento quando, no momento do registo prévio, aquando do processo de formalização da candidatura, possui documentação que comprove uma das seguintes situações: - que pode exercer a atividade comercial naquele estabelecimento (licença de utilização) - que está na situação de isenção (estabelecimentos edificados em data anterior à entrada em vigor RGEU) - ter efetuado a comunicação prévia e o pagamento das taxas (caso se verifique), no caso das empresas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril (licenciamento zero); ou a comunicação prévia/obtenção de autorização municipal (se aplicável), para empresas com início de atividade a partir de 01 de março de Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro-regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio). Nota: Aquando do registo prévio, no processo de formalização da candidatura, onde é solicitada a informação relativa às condições necessárias ao exercício da respetiva atividade no estabelecimento candidato, caso a empresa tenha iniciado a atividade a partir de 01 de março de 2015 deve anexar a documentação (comunicação prévia ou obtenção de autorização municipal, se aplicável) no campo 2 (licenciamento zero). 15
16 59. São admissíveis candidaturas que se refiram à abertura de novos estabelecimentos? Em caso afirmativo, já deverá existir licença de utilização para este novo estabelecimento ou esta apenas deverá estar disponível após a realização do investimento? O estabelecimento deve encontrar-se devidamente licenciado para a atividade a exercer, no momento do registo prévio aquando do processo de formalização da candidatura. 60. As empresas recentemente constituídas e com início de atividade podem candidatar-se? Sim, podem candidatar-se. 61. Como é que as empresas recentemente constituídas comprovam a situação económico-financeira equilibrada? Se a empresa teve atividade no ano pré-projeto (definido neste Aviso, como o exercício de 2013), terá de ter autonomia financeira de acordo com o disposto no nº 1 do Anexo A da Portaria nº 236/2013 de 24 de julho. Caso não tenha tido atividade no ano pré-projeto (2013) terá que cumprir apenas o disposto no nº 4 do Anexo A da Portaria nº 236/2013 de 24 de julho, relativo ao adequado financiamento do projeto por Capitais Próprios. O atrás referido, não invalida, que seja efetuada a análise da viabilidade económicofinanceira da empresa e do projeto. No caso de entidades cuja contabilidade, pela sua natureza, não é suscetível de evidenciar a autonomia financeira, como é o caso, por exemplo dos empresários em nome individual, com atividade mas sem contabilidade organizada, no ano pré-projeto definido no Aviso de Concurso, esta condição terá de ser aferida através do Balanço de Abertura de Contas, devendo o promotor indicar na página 4 do formulário os valores a considerar para a Autonomia Financeira. Prémio de boa execução 62. A majoração de 5% (prémio de boa execução) é sobre a taxa, ou seja, passamos a ter uma taxa de 45% (40%+5%), ou é calculada sobre o valor do apoio recebido? A taxa base é de 40% e é aplicada às despesas elegíveis, de acordo com o nº 1 do artº 7. A majoração prevista no nº 2 do art. 7º, e cuja aplicação foi alterada de acordo com nº 14 do Despacho n.º 1413/2015 (Abertura de Concurso da 2ª Fase do Comércio Investe), é calculada em sede de avaliação final do projeto sobre o valor de incentivo apurado, pois trata-se de um prémio de boa execução. 16
17 Exemplo: Num projeto com um valor de despesas elegíveis realizado de euros e que em sede de execução tem direito à majoração o cálculo seria o seguinte: despesas x 40% taxa base = euros incentivo incentivo apurado x 5% majoração = 700 euros Valor total de incentivo = euros 63. Para o cumprimento da alínea c) do nº 2 do art.º 7 referente às condições do prémio de boa execução, terei de efetuar o investimento no prazo de 12 meses e somente apresentar o pedido de reembolso final nos três meses seguintes após o 12º mês? De acordo com a alínea c) do nº 1 do art. 5º, o projeto deverá possuir um prazo de execução até 12 meses, a contar da data de publicitação no site do IAPMEI das decisões de concessão de incentivo 22 de julho de No âmbito do prémio de boa execução o cumprimento da alínea c) implica a apresentação do pedido de pagamento final, no prazo máximo de 15 meses ( meses), a contar da referida data. 64. O prémio de boa execução acresce ao incentivo, podendo no limite a entidade receber de incentivo global (incentivo máximo acrescido de 5%)? Pode, pois o limite máximo de resulta da aplicação da taxa base às despesas elegíveis, a que pode acrescer o prémio de boa execução. Critérios de avaliação 65. Para efeito do apuramento dos critérios B e C de avaliação dos projetos individuais são considerados os indicadores do estabelecimento ou da empresa? Da empresa. 66. Qual a pontuação mínima para o projeto ser elegível para financiamento. Não se encontra definida pontuação mínima. A pontuação obtida será objeto de hierarquização, como disposto do nº 3 do Art.º 19º do Regulamento, e os projetos elegíveis assim ordenados serão apoiados até ao limite orçamental da região a que respeitem. 17
18 No caso da dotação orçamental afeta em qualquer das tipologias de projeto não ser totalmente comprometida e subsistirem tipologias de projeto com insuficiência de dotação orçamental face aos montantes de incentivo a atribuir, a Comissão de Investimentos poderá propor a reafectação das dotações excedentárias, sendo a reafectação efetuada prioritariamente à respetiva região. 67. Ao nível do critério B, referido no art.º 8.º do Regulamento da Medida "Comércio Investe, são contabilizados na criação líquida de postos de trabalho, os criados após janeiro de 2015? A criação líquida de postos de trabalho na empresa é calculada através da diferença entre o nº de postos de trabalho existente no final do segundo mês após a conclusão do projeto, e o nº de postos de trabalho existente no final do mês anterior ao da data de abertura da fase de candidaturas, ou seja, na presente fase, janeiro de Para análise e comprovação serão verificados os registos, mapa de pessoal e documentos entregues à Segurança Social (declaração de remunerações). 68. Num estabelecimento com a insígnia MINIPREÇO, considera-se abrangida a prioridade Visar a dinamização de redes comerciais ligadas à comercialização de produtos de marca própria, prevista na alínea d) do artigo 8º do Regulamento Comercio Investe? Não. Serão abrangidas as marcas próprias de produtos criadas pelo promotor. Nesta situação, o promotor apenas está autorizado a utilizar uma marca que não lhe pertence. 69. Como se calcula a pontuação do Critério C Rendibilidade Bruta das Vendas no ano anterior ao da candidatura, para uma empresa nova ou recém-criada? Considera-se empresa recém-criada a que iniciou a sua atividade nas Finanças a partir de 1 de janeiro de 2014 (inclusive). Para efeitos do presente concurso, o ano anterior à candidatura definido no Regulamento para efeitos de aferição de condições de elegibilidade e avaliação da Pontuação Final, é o exercício económico de 2013, o qual é para este efeito designado de ano pré-projeto. Logo, no caso de empresas novas, a pontuação do critério C é nula, uma vez que a empresa não registou qualquer atividade económica no exercício de 2013, conforme disposto na subalínea ii) da alínea c) do ponto 1 do artº 8º do Regulamento do Comércio Investe. 18
19 Projetos conjuntos 70. Relativamente às atividades das empresas aderentes, terão de estar obrigatoriamente inseridas na divisão 47, como CAE principal, ou poderão ser elegíveis com CAE secundário? De acordo com o disposto no n.º 9 do Despacho n.º 1413/2015 (Abertura de Concurso), nos projetos conjuntos, 80% dos estabelecimentos aderentes estão obrigados a observar o disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 12º do Regulamento, devendo os restantes 20%, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento, ter atividade enquadrável no n.º 1 do artigo 9º do Decreto -Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 65/2009, de 20 de março e pelo Decreto-Lei n.º 148/2014, de 9 de outubro, em função da demonstração do seu contributo para a coerência do projeto conjunto e da complementaridade da oferta comercial do centro urbano alvo do projeto. 71. Quantos projetos conjuntos podem ser apresentados por fase por uma associação? Somente um. 72. Um projeto conjunto pode ter um ou mais Centros Urbanos? Somente um. 73. Qual a data relevante para aferir as condições de elegibilidade das empresas aderentes? Uma vez que as empresas aderentes não se candidatam, aderem ao projeto conjunto e que a adesão é formalizada através de um contrato, conforme prevê o n.º 3 do art.º 9.º do Regulamento do Comércio Investe, será a este momento (contrato de adesão) que serão reportadas todas as condições de elegibilidade, sendo a verificação da sua comprovação da responsabilidade da entidade promotora. 74. Na página 10 do formulário de candidatura aos Projetos Conjuntos, mais concretamente onde diz Artéria e Funções Urbanas Centrais, no quadro Definição de Centros Urbanos, o que significa? Entende-se por artéria as ruas que compõem o Centro Urbano, devem indicar uma por linha, com a indicação dos metros lineares e as funções urbanas centrais aí existentes. Funções urbanas centrais são consideradas por exemplo os correios; escolas; centros de saúde; tribunais; conservatórias; notários; bancos, etc. 19
20 Publicitação 75. Como é que as empresas beneficiárias publicitam a concessão do incentivo? Através de um cartaz (A4), que é retirado do site do IAPMEI. Acompanhamento 76. Como são feitos os pagamentos? Os beneficiários têm de emitir fatura? Se sim, os apoios são sem IVA? (faturas podem ser diretamente emitidas pelos fornecedores ao IAPMEI)? Os pagamentos são feitos por transferência bancária, para o NIB do beneficiário indicado no contrato de concessão de incentivos financeiros, que deve ser de uma conta específica e exclusiva para o projeto. O beneficiário não emite fatura, uma vez que não efetuou nenhuma transação comercial. As faturas dos fornecedores devem ser passadas em nome do beneficiário, caso contrário a despesa não é elegível para apoio. 77. No âmbito do projeto Comércio Investe é possível apresentar investimento que seja pago através de leasing que termine após o período permitido para a execução financeira? Qual é o tratamento em termos de pagamento do incentivo? Sim. O tratamento em termos de pagamento do incentivo encontra-se definido na Norma de Pagamentos do Comércio Investe e no Guia do Beneficiário. Em conformidade com o referido no Guia do Beneficiário Os bens adquiridos em regime de locação financeira, podem ser elegíveis para efeitos de determinação do incentivo, no montante equivalente ao valor do capital incorporado nas rendas que se vencerem até à conclusão do projeto (data da última fatura imputável ao mesmo). Deverá ser apresentada o respetivo contrato e auto de receção do bem apoiado. A elegibilidade dos bens em questão carece do exercício da opção de compra do bem locado, por parte do Beneficiário. 78. Conforme definido na alínea l) do n.º 1 e do artigo 23, o promotor deve ter uma conta específica para o projeto. Essa conta tem que ter apenas movimentos relativos ao projeto ou pode ter outros? Só pode ter os dos projeto. O NIB a indicar deverá corresponder à conta bancária do beneficiário destinada exclusivamente à movimentação de todos os recebimentos e pagamentos a efetuar no âmbito do projeto. 20
21 79. No caso de o promotor ter de abrir uma nova conta para o projeto, só o irá fazer após a aprovação do incentivo. Nesse sentido, as despesas anteriores ao contrato podem ser de outra conta que não a especifica do projeto? Quando iniciar o investimento, mesmo que seja em data anterior à publicação da decisão, deverá usar a conta bancária destinada exclusivamente à movimentação dos pagamentos a efetuar no âmbito do projeto. 80. A empresa pretende efetuar duas candidaturas para dois estabelecimentos, existe a necessidade de abrir duas contas bancárias, uma para cada candidatura? Sim. Tal como consta na alínea l) do n.º 1 do art.º 23.º do Regulamento à Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, o promotor deve ser titular de conta bancária específica para realização de todos os movimentos financeiros do projeto. Assim, uma empresa com duas candidaturas, deve possuir duas contas bancárias, cada uma específica e exclusiva para cada candidatura. 21

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 23