Source: https://pt.scribd.com/doc/53737345/CPFL-DANOS-MORAIS
Timestamp: 2015-11-25 04:20:27+00:00

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P. 1CPFL DANOS MORAISCPFL DANOS MORAIS|Views: 1.702|Likes: 5Publicado pordiasbatistaMore info:Published by: diasbatista on Apr 24, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/53737345/CPFL-DANOS-MORAIS11/06/2012pdftextoriginalPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado -19 a CâmaraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°
RECURSO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cabimento - Hipótese na qual restou afastada a prova técnica, em razão da alteração do objeto da perícia pela própria recorrente - Pretensão de realização de prova testemunhai - Descabimento - Inviável a oitiva de testemunhas para a prova de dados técnicos - Preliminar afastada.
CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA Alegação de irregularidades nos equipamentos de medição de consumo Procedimento unilateral adotado pela concessionária para constatação Ausência de dados técnicos - Termo de ocorrência lavrado unilateralmente, sem informar ao consumidor a possibilidade de requerimento de perícia.
CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA DANOS MORAIS - Corte de energia efetivado - Abusividade caracterizada - Necessidade de utilização de meios legais para a cobrança do crédito alegado - Impossibilidade de interrupção do serviço, tido por essencial Danos moral caracterizado - Indenização devida, no valor de R$ 10.000,00 - Precedentes jurisprudenciais.
CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA OMISSÃO NO JULGADO - Alegação de extemporaneidade da contestação e pedido de restituição da quantia cobrada para substituição do medidor de consumo não apreciados na sentença - Artigo 516 do Código de Processo Civil - Permissivo para análise nesta instância, sem ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Extemporaneidade da constestação afastada - Pedido de restituição da quantia atinente à substituição do medidor - Cabimento - A necessidade da troca do aparelho não foi demonstrada - Informação coletada do próprio Termo de Ocorrência lavrado pela ré - Restituição devida.
CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tendo sido acolhido os pedidos indenizatórios da autora, não há que se falar em alteração da| sucumbência, mormente, quanto aos honorários advocatícios - Recurso da ré improvido e parcialmente provido o da autora, nos termos deste
fixados em 10% do valor da causa. em parte. sentença foi contraditória ao julgar antecipadamente o feito. a ação declaratória c. No mérito.829-6). Trata-se de apelação interposta em face da r. Os embargos de declaração de folha 86 foram rejeitados pela r. Apela a requerida. a requerida foi condenada a arcar com custas processuais e honorários advocatícios. ambos com correção monetária. relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 991. sendo apelantes CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ .Voto 7553 . sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa. por votação unânime. uma vez que houve o julgamento antecipado da lide. da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. objetivando a inversão do julgamento (fl. Grat. que julgou procedente.CPFL e MARLENE BENOSSE ALVES (Just.041498-2 (7.
ACORDAM.161. Preliminarmente.19a Câmara
Vistos. indenização por danos morais.2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . sentença de folha 75.c. Em razão da sucumbência. dando a
Apel.829-6) .161. afirm que a r.07.N 0 991.041498-2 (7. negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso da autora.São José Do Rio Preto . 94). afastando-se o pleito indenizatório. para impedir o corte no fornecimento da energia e para se reconhecer que o valor cobrado não é devido por falta de provas idôneas do crédito.07. as custas desde o efetivo desembolso e a verba honorária desde a citação. decisão de folha 89.) e apelados OS MESMOS. em Décima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.Giselle/Raquel/Rosana/William
pois era responsável pela conservação e manutenção do equipamento de medição. Insurge. afirmando que a apelada decaiu. havendo dívida pendente no montante de R$4.19a Câmara
entender que não houve fraude no medidor e.041498-2 (7.797.07. ademais. no mínimo.
É o relatório. Apelada adesivamente a autora (fl. que seus atos gozam de presunção de veracidade e legalidade.N0 991.Voto 7553 .São José Do Rio Preto .
Houve contrariedade aos recursos (fl. Afirma que cabia à apelada provar que não perpetuou a fraude e que dela não se beneficiou.
Apel. Sustenta que não foi apreciada a questão referente à extemporaneidade da contestação apresentada pela apelada. Alega que a apelada consumia.79. lavrado de acordo com os critérios determinados pela Resolução 456/2000 da ANEEL. mediante manipulação do sistema de medição. bem como a devolução do valor pago pela apelante para a substituição da unidade medidora do consumo. Sustenta. 108). quanto à sucumbência. dizer que a recorrente deixou de demonstrar essa fraude.Giselle/Raquel/Rosana/William
. o que deveria ser observado para fixação dos honorários advocatícios. grande parte da energia usufruída no imóvel. da metade dos pedidos. A apuração da irregularidade foi feita por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). 110) postulando a reforma do julgado quanto ao pleito indenizatório. ainda. por atuar como concessionária de serviço público. posto que a interrupção do fornecimento não pode ser considerada um mero incidente. e que ela é atribuída à recorrida.161.3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . 115 e 122). Argumenta que em a apelada deixou de pagar por 33% da energia consumida no imóvel. irregularmente.829-6) . posteriormente. O recurso foi recebido no duplo efeito (fl.
sendo de direito e de fato.07. cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa.041498-2 (7.19a Câmara
A autora interpôs ação ordinária visando anulação do Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela apelada. que julgou
parcialmente procedente a ação. argüida pela apelante. o qual deu margem à interrupção do fornecimento de energia.4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . Em sede de contestação. a regularidade do Termo lavrado e do valor cobrado da autora. observa-se que o Código de Rito dispõe que o juiz conhecerá do pedido. bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 330. afirmando a responsabilidade da autora em relação ao valor cobrado para substituição do medidor de consumo. dando margem aos apelos. ou. A ré ofereceu manifestação quanto à petição de folha 58. Já na petição de folha 58 a autora postulou a devolução da quantia cobrada pela ré para substituição do medidor. do CPC).
Apel. 39). De proêmio.829-6) . a r.Voto 7553 . proferindo sentença.N0 991. pretendendo o afastamento do pleito indenizatório (fl.São José Do Rio Preto . I. Na manifestação de folha 56 a autora argüiu a
intempestividade da contestação. em razão do julgamento antecipado da lide. Sobreveio. Nesse sentido. sentença combatida. não houver necessidade de produzir prova em audiência" (art.161.Giselle/Raquel/Rosana/William
. a ré/apelante sustentou a existência de fraude no sistema de medição. "quando a questão de mérito for unicamente de direito.
aferir sobre a necessidade ou a pertinência de sua produção. Magistrado. havendo nulidade a ser declarada.Giselle/Raquel/Rosana/William
. Tomo II. pode o juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. com acerto. a produção de provas oferecidas pelas partes. Forense). pág. No caso em comento. na condição de destinatário da prova. não
Apel. igualmente. ou por algum dos interessados. cumpre ao julgador.A requerimento de qualquer interessado.161. Descabida. nada adiantaria a quem a requereu". fica afastada a preliminar argüida. se fosse produzida. que as questões fáticas se resolveriam pelos elementos colacionados aos autos. não havia mesmo óbice à pronta prestação jurisdicional. O poder conferido ao juiz de indeferir.São José Do Rio Preto . concluiu o d.19a Câmara
Ademais. ao presidir o processo. 2 a ed. n° 3. a produção de prova testemunhai para constatação de dados técnicos.
A diligência é inútil quando.5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado .Voto 7553 .07. de modo nenhum ofende os princípios sãos da processualística.. operada há quase um ano da data da sentença. Desta forma. ou de ofício.829-6) . 376. em despacho motivado. sendo descabida a produção de prova pericial. (Comentários ao Código de Processo Civil.041498-2 (7. em virtude da
substituição do relógio medidor. como se extrai da lição de Pontes de Miranda: TROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS . conquanto a controvérsia não
envolva matéria unicamente de direito.N0 991.
no caso presente.São José Do Rio Preto . tal qual dispõe o artigo 72. examinando-se os autos. Ressalte-se que. como já observado. E não se justifica que a requerida/apelante ameace os consumidores com o corte de energia elétrica para receber o valor que entende correto. No entanto. Situação revertida apenas com a concessão de liminar. apurado
perícia na ocasião.07. unilateralmente. não se pode atribuir a autoria da fraude a quem quer que seja. quem cometeu a fraude. Em suas razões recursais a apelante afirma que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) foi lavrado de acordo com a Resolução 456/00 da ANEEL.N0 991. Em casos semelhantes.Voto 7553 .Giselle/Raquel/Rosana/William
.19a Câmara
No mérito. a alteração procedida pela própria recorrente inviabilizou a produção de prova pericial. em regra. da referida Resolução. ao certo. a empresa concessionária de serviço público ameaça proceder o corte no fornecimento de energia elétrica para obrigar o consumidor a reconhecer um débito. nos autos
Apel. na ação cautelar em apenso. é possível constatar que a alegação de fraude e as afirmações lançadas no Termo de Ocorrência de Irregularidade foram feitas de forma unilateral pela recorrente (fl. Q / v Na hipótese.041498-2 (7. vê-se que não foi esclarecido à recorrida que possuía o direito de requerer a realização de . a coação do consumidor foi levada a efeito. inciso II. na hipótese. 12). do exame dos autos. sem saber.6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . Todavia. mediante a interrupção no fornecimento de energia ao imóvel da apelada. ainda que a autora possa ter se beneficiado com a apuração de um consumo de energia elétrica menor.829-6) .161.
tendo em vista a inviabilidade de obrigar o consumidor a fazer prova negativa (inexistência de fraude).
Apel. a ela competia. caso pretendesse demonstrar a alegada alteração significativa no consumo. Outro aspecto relevante é a ausência do histórico de consumos da apelada.161. não se desincumbindo a recorrente da prova que lhe competia para legitimar a suspensão do fornecimento e a cobrança pretendida (art.N 0 991. Desta feita. Verifica-se que o Termo de Ocorrência apontou a
existência de fotografias demonstrando a suposta fraude.Giselle/Raquel/Rosana/William
. ordinariamente. Porém.Voto 7553 . não é só. Nesse particular.7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado .041498-2 (7.19a Câmara
deste processo. que ora se colaciona. desde o ano de 2002. No entanto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. <s y / . se a recorrente suspeitava de fraude desde aquela época. prova possível à recorrente. II do CPC). questiona-se a razão pela qual.São José Do Rio Preto . vem ao encontro do que aqui se afirma. Ao contrário do que afirmou a recorrente.829-6) .07. de rigor concluir-se pela ausência de provas para legitimar a conduta da recorrente. o ônus de provar a fraude não era do consumidor. bem como a apuração da suposta fraude. referidas provas também não foram apresentadas pela apelante. provar sua afirmação. esperou mais de dois anos para tomar alguma atitude. 333. Ressaltando-se que se a concessionária argüiu a existência de irregularidades.
e não somente pela requerida. como é possível responsabilizar e punir a apelada com a interrupção da energia elétrica.Giselle/Raquel/Rosana/William
. Trata-se de serviço público essencial. a fim de que fosse estabelecida qualquer irregularidade. o corte de energia elétrica. j ..A concessionária que dispensa a constatação policial..19a Câmara
". havia necessidade de que a dita fraude fosse apurada por terceiro.783/89.I. ou mesmo exigir-lhe o pagamento de quantia apurada unilateralmente pela concessionária? Ao contrário do que afirma a apelante.07. uma vez que. retira o relógio. há o delito do artigo 155 § 3o do Código Penal. De fato. no caso em tela. que não pode ser interrompido.Voto 7553 ..05. segundo o que dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e a Lei n° 7. em tese. não era possível.A existência de indícios de violação no relógio de medição de consumo de energia elétrica implica na participação policial para periciar o equipamento.N 0 991. adota atitude violadora dos artigos 22 e 42 da Lei Federal 8070 (CDC). 13. que é de ação pública. se credita de valores e os cobra sob ameaça de corte no fornecimento de energia.041498-2 (7. 783102/rj.8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . Ora. DJ 01/02/06). se não foi apurada a autoria da fraude. Nesse sentido é o entendimento pacífico da jurisprudência:
Apel. (Resp.São José Do Rio Preto .12..161.829-6) . II .
9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . Primeira Turma. Rei. Uma vez contestada em juízo dívida decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica.4.173/RS. Min.Voto 7553 . em que há os meios ao^ *
ordinários de cobrança. Castro Meira. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo.
" 1 . DJ de 06.486/RS.829-6) .07). bem como no AgRg no AG 633. 946155.. posto bem indispensável à vida.173/RS. há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado.161.03.Giselle/Raquel/Rosana/William
.041498-2 (7. apurada a partir da constatação de fraude no medidor.2006).° 772. uma vez que esse procedimento configura
verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido (REsp.São José Do Rio Preto . j. 2. Min. relativa ao mês do consumo. DJ de 02/05/05. sob pena de infringência
disposto no art. Rei. 26.489/RS. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3.07.. Francisco Falcão. em face da essencialidade do serviço. J O S É P / DELGADO." (REsp 772.
Apel. Min. 2 a Turma. Rei. restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos. É que resta cediço que a "suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular. Entendimento assentado pela Primeira Turma.N 0 991./. no
julgamento do REsp n. fl Precedente: AgRg no Ag n° 633.19a Câmara
".06.
Giselle/Raquel/Rosana/William
. (REsp. 15.041498-2 (7.05.00/2 TJ/SP -32a Câmara . art.
A respeito da matéria.
E.São José Do Rio Preto .19a Câmara
não há que cogitar em suspensão do fornecimento. do Código de Defesa do Consumidor. a interrupção do
fornecimento de energia elétrica.Real. Orlando Pistoresi .987/95.2007). j. em que cabível a interrupção da prestação do serviço. 4. é preciso que exista prova inequívoca da real participação do usuário na alegada
Apel.07.888. In casu. sob pena de infringência ao disposto no art. o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8. em tese. por isso que não há cogitar suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento. 42. mais: "Embora admissível.N" 991. 1 a Turma do STJ. mostra-se prudente manter-se a ligação em prestígio ao princípio da continuidade dos serviços públicos" (Al 883.°. § 3.161.829-6) .10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . 854002/RS.2005). Relator Ministro Luiz Fux.°. 6. esta Colenda Corte já teve oportunidade de decidir: "Se a apuração unilateral da concessionária dos serviços públicos está sendo questionada pelo usuário. máxime quando dispõe a concessionária e fornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinente.Voto 7553 . Des. II).' 24.
(Ap. 883.Giselle/Raquel/Rosana/William
.05).11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . conforme disciplina o Codecon. ao debater sobre o assunto:
"Vê-se. Des. Tudo isso se traduz em nítida desvantagem aos interesses da autora". Cabe acrescentar.19a Câmara
fraude ou mesmo que se demonstre correção de cálculo.161. Kioitsi Chicuta J. que integra a 14a Câmara de Direito Privado.. trecho pingado do acórdão prolatado pelo Des. portanto. Virgílio de Oliveira Júnior.588-7). mesmo porque negada a existência de qualquer irregularidade. (e) utilizou a interrupção do fornecimento de energia como forma de pressionar o consumidor a aceitar suas condições. portanto. 24. 7.São José Do Rio Preto . com fundamento no art.
Ressalte-se que a concessionária possui outros meio para efetuar a cobrança.
Apel. (c) não permitiu um correto exercício do direito de defesa. pois (a) apurou unilateralmente o consumo. § 7o do Código de Processo Civil" (Al.07. ainda. convém a concessão da tutela de urgência. (d) exigiu a assinatura no instrumento de confissão de dívida.041498-2 (7.Rei.02.Voto 7553 . que exponha o devedor ao ridículo.096. não devendo fazê-lo de forma constrangedora e ne de maneira coercitiva.N0 991. 273. (b) lançou valores baseados em uma portaria interna. Até que se apurem os fatos sob o crivo do contraditório. contrárias ao direito da parte hipossuficiente.829-6) . que a ré se utiliza de medidas drásticas e.404-00/OTJ/SP .
representa ilícito civil pelo qual a concessionária deve responder. Forense. é claro. Destaca-s que esse também foi o patamar observado em precedentes dessa E.Giselle/Raquel/Rosana/William
.12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado .São José Do Rio Preto . Nesse particular. nem existe dúvida na jurisprudência.07. posto que não comparável a um mero aborrecimento.00 (dez mil reais). 2a edição. mas à compensação pelo que perdeu e deixou de ganhar. Câmara:
Apel. nesses moldes. sem prejuízo.Voto 7553 . havendo amparo legal para o pedido indenizatório não só nos artigos 186 e 927 do Código Civil.161.N" 991. 67).pág. como também no Estatuto de Defesa do Consumidor. no sentido de que indenizações não devem servir ao enriquecimento da vítima.000. Dessa maneira. O corte no fornecimento de energia. o valor de R$ 10. sendo possível a fixação de indenização por danos morais. nem tão pequena que se torne inexpressiva. o que assegura ao consumidor exercer de maneira ampla seu direito de defesa para contestar a existência da infração ou valores.829-6) . caso positivada a materialidade da infração. impõe o ordenamento jurídico que a cobrança se faça pela via judicial.19a Câmara
Por maior que seja a gravidade da falta constatada. não divergem os doutrinadores."(Responsabilidade Civil. 1990. reflete indenização condizente com a situação descrita nos autos. O transtorno causado à autora deve ser reparado. de o agente da Administração promover a pronta substituição do aparelho adulterado e tomar as medidas adequadas. a
indenização deve ser constituída de soma compensatória "nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento.041498-2 (7. Como preleciona Caio Mário da Silva Pereira.
Recurso provido" (AC 7373974100.
Apel.Inexistência de débito Prestação de serviços de energia elétrica . 335 do CPC . do CDC Hipótese em que a suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Autora foi abusiva.07.
"INDENIZAÇÃO-
concessionária . pois antes de encetar a suspensão do fornecimento de energia elétrica.Inteligência do art. ilegal e truculenta. se houve a troca do aparelho de medição Constatação técnica que deveria ter ocorrido na época dos fatos.Pagamento de preço público ou taxa Interrupação ou suspensão do fornecimento de energia elétrica por alegados problemas inerentes na leitura do relógio medidor da unidade da consumidora .Corte no fornecimento.N 0 991. Sebastião Junqueira.Giselle/Raquel/Rosana/William
.Voto 7553 .161.Ilegalidade Inteligência do disposto no artigo 14. "caput".041498-2 (7.São José Do Rio Preto .829-6) . rei. j . Des. com a presença de assistente técnico do usuário Recurso provido. 19 a Câmara de Direito Privado. irregularidades diante Dano de apuração unilateral de Prova
decorrente da experiência comum .Necessidade de permitir ao usuário o acompanhamento de todo o procedimento de constatação Impossibilidade de diagnóstico de irregularidades
pretéritas.13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado . DECLARATÓRIA . 31/08/2009).19a Câmara
"DECLARATÓRIA
decorrente de irregularidades no consumo de energia elétrica Apuração unilateral pela concessionária -
ser tipificada como danos morais.000. 43. do CDC.Voto 7553 . par.. após.829-6) . e apresentação da respectiva contestação.Situação vexatória a que foi submetida a Autora deve.Giselle/Raquel/Rosana/William
deveria.00 (DEZ MIL REAIS). corrigidos desta data .
Apel. exigida após a propositura da presente ação. Sendo assim. 2o. ou seja. na petição de folha 56 a autora argumenta que o prazo para a apresentação da contestação teve início em 24/08/05. foram. poder encetar a interrupção do fornecimento de energia elétrica . rei. devem ser arbitrados em R$ 10.Ocorrência de má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica .161. a regra constante do artigo 516 do Código de Processo Civil permite que a matéria seja apreciada nesta instância.São José Do Rio Preto .14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado .07. a Ré-Apelada ter cumprido o disposto no art. na lacuna do julgado quanto as manifestações da autora de folhas 56 e 58. sem dúvida. de forma razoável e eqüitativa. sem ofensa ao duplo grau de jurisdição. findando em 08/09/05. no caso. j . Des.60). que. 19a Câmara de Direito Privado. primeiramente. Já na manifestação de folha 58.041498-2 (7. Paulo Hatanaka. De fato.Recurso provido" (AC 7144451400. feita a anterior e devida comunicação do problema à consumidora para. a autora postulou" a restituição da quantia paga para troca do medidor de consumo (R$ 222. é efetivamente tempestiva.N0 991. 23/06/2008)
Finalmente. a contestação apresentada em 25/08/05r conforme protocolo de folha 39.
não há que se falar em reparos à r. dá se parcial provimento ao recurso da autora.00. Contudo.N 0 991. nega-se provimento ao apelo da ré.Voto 7553 . A ré sustentou a legalidade da cobrança da substituição do medidor. o preposto da ré anotou que não haveria necessidade de substituição do medidor (fl.829-6) . observando-se. Desta feita. desta forma. Nesse caso. para tanto.07. mormente quanto aos honorários advocatícios. corrigidos desta data. Assim porque. computando-se juros de mora de 1 % ao mês. No entanto. ser repassado ao consumidor. na petição de folha 72.161. o julgado deixou de se pronunciar a respeito da matéria.15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado .19a Câmara
O despacho de folha 61 dispôs que referido pedido seria apreciado na sentença. invocando-se o princípio da efetividade. as informações anotadas no Termo de Ocorrência. na oportunidade da respectiva vistoria. sentença no que toca aos ônus da *~ sucumbência. 12). cumpre a apreciação da questão. para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. e.Giselle/Raquel/Rosana/William
.São José Do Rio Preto . no importe de R$ 10. e o ônus de novo equipamento não poderia.000. bem como para condenação da requerida à restituição da quantia
Apel. para evitar a propositura de nova demanda a esse respeito. a troca do equipamento efetivamente ocorreu. Ocorre que sem a prova da fraude no equipamento. a necessidade de sua substituição não ficou demonstrada.041498-2 (7. a partir da citação. Ante o exposto. uma vez admitidos os pleitos indenizatórios da autora.
São José Do Rio Preto .161. Presidiu NEGRÃO e dele o julgamento os o Desembargador RICARDO CONTI
MACHADO e PAULO HATANAKA.19a Câmara
R$222. sem alteração da sucumbencia. computando-se os juros moratorios de 1% ao mês.Voto 7553 .829-6) .N0 991. atualizada da data do desembolso.16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado .60. a partir da citação.041498-2 (7.07.
Apel.Giselle/Raquel/Rosana/William
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References: Artigo 516
 artigo 72
 artigo 155
 artigo 22
In casu
 artigo 14
 artigo 516