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Timestamp: 2016-12-06 20:43:00+00:00

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⭐1 introdução 4. definição de consumidor 6. Serviços Públicos essenciais 7. 4 comprar casa 9. 5 Arrendar casa comprar carro 17.
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Maria das Dores Fragoso Viveiros
1 2 Índice 1 introdução 4 definição de consumidor 6 Serviços Públicos essenciais 7 4 comprar casa 9 5 Arrendar casa 15 6 comprar carro 17 7 Viajar 8 Garantias 8 9 compras 0 10 Livro de Reclamações 5 11 Meios Alternativos de Resolução de conflitos 73 Seja um consumidor informado O andar que comprou há três anos tem rachas nas paredes. O construtor recusa-se a repará-las. comprou um automóvel em segunda mão e o vendedor diz-lhe que não tem direito a garantia. O casaco que enviou para a lavandaria voltou todo manchado. É informado que não há solução.4 Um banco informa-o que lhe concede um crédito à habitação. Mas impõe como condição a realização de um seguro na companhia de seguros do mesmo grupo económico. Recebeu em casa um livro que não encomendou. Mais tarde exigem-lhe o pagamento. Um cartaz publicitário diz que a sua viagem de sonho inclui um passeio. Afinal, na agência de viagens descobre que se trata de um extra que terá de pagar à parte. 55 não sabe o que fazer? estas são apenas algumas das questões com que o consumidor se depara no seu dia-a-dia e para as quais existem soluções legais. Os seus direitos encontram-se consagrados na lei, mas por vezes temos a sensação que eles não passam de palavras bonitas, sem qualquer reflexo no quotidiano do consumidor. nada mais falso! Os seus direitos existem, mas de nada lhe servem se não os conhecer. com este Guia dos direitos do consumidor poderá saber como fazer valer os seus direitos. Guarde-o consigo e use-o sempre que tiver dúvidas ou se sentir enganado. SeJA UM consumidor informado. atenção! Você É um consumidor e está protegido pela legislação de defesa do consumidor sempre que compra um produto ou lhe é prestado um serviço para o seu uso privado. A relação de consumo pressupõe sempre a existência de um profissional, ou seja, uma pessoa ou empresa que lhe vende ou presta um serviço e que obtém lucros com essa actividade. Você não É um consumidor e não está protegido pela legislação de defesa do consumidor quando, por exemplo, contrata um biscateiro para reparar um cano em sua casa, quando compra um carro a um amigo, quando adquire um computador para a sua empresa e não para uso pessoal. 66 ServiçoS PúblicoS essenciais Os serviços públicos essenciais são os seguintes: água, luz, gás, comunicações electrónicas (telefone fixo, telemóvel, internet e televisão), serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos. Trata-se de serviços sem os quais a qualidade de vida das populações pode ficar comprometida. conheça os seus direitos: Os prestadores de serviços públicos essenciais não podem cobrar serviços mínimos, nem qualquer importância referente a aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição. Apenas podem ser cobradas taxas e tarifas referentes à construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, saneamento e resíduos sólidos. O fornecimento destes serviços pode ser suspenso em caso de atraso no pagamento por parte do consumidor, mas há regras a cumprir. A suspensão só pode ocorrer depois do consumidor ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias. esta carta terá de justificar o motivo da suspensão, bem como informar quais os meios que o consumidor tem ao seu dispor para evitar a suspensão ou retomar o serviço. A prestação de um serviço não pode ser suspensa devido à falta de pagamento de outro serviço, ainda que incluído na mesma factura. 77 O consumidor tem direito a uma factura mensal onde os valores apresentados estejam devidamente especificados. Os diferentes serviços prestados devem estar discriminados com as respectivas tarifas. nas comunicações electrónicas, caso o consumidor o solicite, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados. As empresas não podem exigir o pagamento de um serviço que tenha sido prestado há mais de seis meses. Se, por qualquer motivo, incluindo erro do próprio prestador de serviço, tiver sido paga uma importância inferior ao consumo efectuado, a empresa só pode reclamar a diferença nos seis meses seguintes. em caso de dúvida na correspondência entre o serviço prestado e a quantia paga é a empresa que tem de provar que cumpriu as suas obrigações. Quando for cobrado ao consumidor um valor superior ao consumo de facto efectuado, o valor em excesso é abatido na factura, mas se pretender receber o seu dinheiro também o pode solicitar. 8 O que fazer em caso de conflito: exija o Livro de Reclamações e utilize-o para fazer a sua queixa. Peça o duplicado da reclamação. A prestadora de serviços terá então de remeter a sua queixa para as entidades reguladoras e fiscalizadoras dos serviços públicos essenciais, mas também pode queixar-se directamente nestes organismos: erse - entidade Reguladora dos Serviços energéticos Responsável pela regulação dos sectores do gás e da electricidade. (www.erse.pt) icp-anacom Autoridade nacional de comunicações Regula as comunicações postais e electrónicas.(www.anacom.pt) irar instituto Regulador de Águas e Resíduos entidade reguladora da actividade de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos.(www.irar.pt)8 Sem prejuízo dos tribunais comuns, poderá ainda recorrer aos mecanismos de protecção e informação ao consumidor, ou seja, os centros de informação Autárquicos ao consumidor, os centros de informação e Arbitragem de conflitos de consumo e os Julgados de Paz. Nota: no final deste guia encontrará todas as instruções necessárias para a utilização do Livro de Reclamações e uma listagem completa dos organismos de informação e protecção do consumidor existentes em Portugal. comprar casa crédito à habitação Se vai recorrer ao crédito bancário para comprar casa lembre-se que está a assumir um dos compromissos financeiros mais importantes da sua vida, tanto pelas verbas que envolve, como pela duração do contrato com o banco. Antes de tomar uma decisão tenha em atenção alguns conselhos: consulte vários bancos e solicite várias simulações; Use a Taxa Anual efectiva (TAe) para comparar as diferentes propostas, pois esta já inclui todos os custos associados ao contrato; Tenha também em atenção o custo de outros produtos ou serviços bancários que possa subscrever para eventualmente beneficiar de condições mais favoráveis; estude com atenção as cláusulas contratuais. Peça ajuda se necessário; Avalie o impacto do crédito nos seus encargos mensais, calculando a sua taxa de esforço; Se estiver a pedir um empréstimo com taxa de juro variável, o banco tem de fornecer uma simulação com três cenários de risco, 99 ou seja, a taxa de juro actual e esta taxa aumentada em 1 ou pontos percentuais e o valor que ficará a pagar em cada uma das situações. Assim, é mais fácil avaliar o impacto de eventuais aumentos no seu orçamento. informação pré-contratual Antes de realizar um contrato, o banco tem de prestar as seguintes informações: Os tipos de empréstimos disponíveis e as diferenças entre contratos com taxas de juro fixa e variável, indicando o número de dias do ano subjacente ao cálculo dos juros e o critério de arredondamento da taxa de juro; Tenha em atenção as regras do arredondamento das taxas de juro, este só pode ser estabelecido à milésima! O SPReAd, que corresponde à margem de lucro do banco As garantias exigidas. Por exemplo, hipoteca, seguro de vida, fiador, etc. e outros custos, administrativos, com seguros, encargos legais, etc. O custo da preparação de uma proposta de contrato de crédito, nomeadamente o da avaliação da casa. deve ficar também claro se esse custo será cobrado mesmo se o banco acabar por recusar o empréstimo; 10 Ficha de informação normalizada: Logo que o banco autoriza o crédito deve elaborar uma Ficha de informação normalizada, que deverá ser assinada pelas duas partes, sendo um exemplar entregue ao cliente. nessa ficha devem constar, entre outras, as seguintes informações: A descrição do contrato celebrado, com indicação das garantias exigidas;10 A taxa de juro nominal, com indicação do tipo de taxa de juro e, no caso de ser variável, da periodicidade em que ocorre a respectiva revisão; A Taxa Anual efectiva (TAe) e o número de dias do ano subjacente ao cálculo dos juros; O montante do crédito concedido, a duração do contrato e o número e periodicidade com que devem ser pagas as prestações; indicação de todos os custos, iniciais ou adicionais que o cliente terá de pagar; O plano de amortização do empréstimo o valor de cada uma das prestações devidas durante o primeiro ano, as prestações devidas em cada um dos anos seguintes até ao fim do empréstimo, sempre discriminando o valor que corresponde ao pagamento de juros e o que corresponde à amortização do capital em dívida; As modalidades de reembolso antecipado e as respectivas comissões máximas. O cliente bancário tem o direito de pagar antecipadamente o seu empréstimo à habitação, total ou parcialmente. Para tal tem de informar o banco com 10 dias úteis de antecedência. O valor da comissão a pagar pela amortização antecipada não pode ser superior a 0,5% do capital que é reembolsado nos contratos com taxa de juro variável e % nos contratos com taxa de juro fixa. O cliente bancário não terá de pagar esta comissão se o motivo por que pretende antecipar o reembolso for a morte, desemprego ou deslocação profissional de um dos titulares do empréstimo. Modalidade da taxa de juro Umas das dúvidas mais comuns quando se contrata um empréstimo à habitação está relacionada com a escolha da modalidade da taxa de juro. variável ou fixa? 1111 Taxa variável A taxa de juro altera-se ao longo da vida do empréstimo, sempre que ocorre alguma alteração do indexante, normalmente a euribor. de em meses, de 6 em 6 ou de ano a ano, dependendo do que acordar com o banco, a euribor pode subir ou descer, com reflexos directos na sua prestação. Taxa fixa O cliente sabe à partida qual o valor da taxa de juro que vai vigorar até ao final do empréstimo. no entanto, no momento da contratação do empréstimo o valor da taxa de juro fixa é sempre mais alto do que a variável. na verdade, só no final do empréstimo poderá ficar a saber qual teria sido a melhor opção. na escolha entre uma ou outra opção tem de ter dois factores em conta: a expectativa quanto à evolução futura das taxas de juro e os encargos que quer ou pode assumir no imediato. caso opte pela taxa de juro variável, o banco não pode proceder à revisão do indexante com uma periodicidade diferente do prazo desse mesmo indexante. Ou seja, se contratou a euribor a meses, o valor dessa taxa só pode ser revisto de em meses. 1 Revisão do spread A margem de lucro do banco, conhecida como spread, fica desde logo estabelecida no contrato de crédito, mas muitas vezes surge a pergunta: O banco pode alterar o spread? Pode. Mas só por mútuo acordo com o cliente. Aliás, a renegociação das condições do crédito à habitação exige sempre esse acordo e se o banco aceitar essa revisão não pode cobrar qualquer comissão pela sua análise, nem pode fazer depender a revisão da aquisição de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros. da mesma forma, um banco não pode fazer depender a concessão de um crédito da contratação de outros produtos ou serviços da12 mesma instituição. A aquisição facultativa de produtos (como cartões de crédito, por exemplo) como contrapartida para uma redução da prestação não é proibida, mas o banco não pode tornar essa aquisição obrigatória. O que fazer em caso de conflito: Mais uma vez, tem ao seu dispor o Livro de Reclamações e utilize-o para fazer a sua queixa. O banco terá então de remeter a sua queixa ao Banco de Portugal.(www.bportugal.pt) Pode também dirigir-se directamente ao Banco de Portugal e apresentar a sua queixa. isto, sem prejuízo de poder recorrer aos tribunais comuns. Mediação imobiliária As empresas de mediação imobiliária, vulgarmente designadas como imobiliárias, podem ser uma ajuda preciosa para quem pretende comprar ou vender uma casa, realizar um contrato de arrendamento, fazer um trespasse ou tratar de toda a documentação necessária para que estes negócios se realizem. no entanto, continuam a existir muitas dúvidas sobre que cuidados é preciso ter e o que se pode fazer quando as coisas não correm tão bem como esperava. Quando recorrer aos serviços de uma imobiliária tenha em atenção: Verifique a legalidade da empresa através do número de licença de actividade de mediação imobiliária (AMi) emitida pelo instituto da construção e do imobiliário. Pode obter essa informação junto da direcção Geral do consumidor, no site ou no telefone13 14 Uma vez contratada, a imobiliária é responsável pela recolha de toda a informação sobre a casa e tem o dever de o informar se estão cumpridas todas as condições para a concretização do negócio. Por exemplo, saber se o vendedor é o legítimo proprietário do imóvel, as características, o preço e as condições de pagamento, se sobre a casa recaem quaisquer encargos (penhoras, impostos, hipotecas). Se é adepto da máxima consumidor prevenido vale por dois, antes de celebrar o contrato de promessa de compra e venda pode você mesmo verificar essas informações: 1 dirija-se à câmara Municipal competente e verifique se existe a Ficha Técnica de Habitação (documento onde são descritas todas as características técnicas e funcionais da casa), o certificado energético e o licenciamento do imóvel. 2 na Repartição de Finanças poderá saber se existem encargos sobre a casa. Por exemplo, penhoras, impostos ou outras dívidas de natureza tributária. 3 na conservatória do Registo Predial poderá verificar a identidade dos legítimos proprietários da casa, bem como a existência de quaisquer encargos, como hipotecas, acções judiciais, posses administrativas, etc. A empresa só pode exigir o pagamento pelos seus serviços depois do negócio ter sido fechado e, a menos que tenha sido acordado em contrário, a exigência de pagamento só pode ser feita a uma das partes envolvidas no negócio. Ou seja, a imobiliária não pode cobrar pelos seus serviços ao comprador e ao vendedor. Se celebrou um contrato de mediação em regime de exclusividade, isso significa que apenas a imobiliária pode promover o negócio previsto e, consequentemente, receber o respectivo pagamento. Se no contrato não constar o prazo de duração, considera-se que o mesmo foi celebrado por seis meses.14 O que fazer em caso de conflito: Mais uma vez, tem ao seu dispor o Livro de Reclamações. Utilize-o para fazer a sua queixa. A empresa terá então de remeter a sua reclamação ao órgão fiscalizador competente para esta actividade o instituto de construção e do imobiliário (inci).(www.inci.pt) Pode também dirigir-se directamente ao inci e apresentar a sua queixa. Sem prejuízo dos tribunais comuns, poderá ainda recorrer aos mecanismos de protecção e informação ao consumidor, ou seja, os centros de informação Autárquicos ao consumidor, os centros de informação e Arbitragem de conflitos de consumo e os Julgados de Paz. O arrendamento de uma casa para habitação constitui uma opção alternativa para quem, por alguma razão, não pretende avançar para a compra de um imóvel. Mas, antes de celebrar um contrato de arrendamento, tenha em atenção: nunca deixe de ler, com toda a atenção, o conteúdo do contrato, pois grande parte do regime legal do arrendamento pode ser afastado pelas condições estabelecidas nesse contrato; Verifique o estado da casa e, caso esta esteja deteriorada e tenha defeitos, inclua no contrato uma cláusula que os descreva; caso se trate de uma casa já mobilada, junte ao contrato um documento onde descreve todo o mobiliário e equipamento, bem como o seu estado; 1515 não se esqueça: Se o contrato não estabelecer nada em contrário, a lei presume que a casa, o mobiliário e todo o equipamento lhe foram entregues em bom estado. O contrato de arrendamento tem de ser celebrado por escrito, caso tenha uma duração igual ou superior a seis meses. Se for inferior a seis meses não tem de ser escrito; É obrigatório ficar estabelecido no contrato a data de celebração, a sua duração e o preço da renda; denúncia do contrato Pode denunciar o seu contrato de arrendamento, independentemente de ser um contrato com ou sem prazo, desde que avise com 10 dias de antecedência, através de carta registada com aviso de recepção. Se não respeitar este período de pré-aviso, terá de pagar as rendas correspondentes ao período do aviso prévio em falta. Mas o senhorio também pode denunciar o contrato caso, entre outras situações, o inquilino viole de forma grave as regras de higiene e sossego, utilize a casa para actividades ilícitas, não pague a renda há, no mínimo, três meses, não permita obras consideradas urgentes. A lei permite que os senhorios exijam até três meses de renda adiantada. Mas, atenção, não confundir este adiantamento com caução. A caução é uma quantia que serve de garantia no caso de o inquilino provocar danos na casa ou não pague despesas que ficaram acordadas que seriam suas. Obras Se o contrato nada referir sobre a realização de obras e estas forem necessárias para a conservação ou manutenção geral da casa o 1616 inquilino deve solicitá-las ao senhorio, através de carta registada com aviso de recepção, estabelecendo um prazo razoável. caso o senhorio se negue a fazer obras ou não responda ao seu pedido no prazo estabelecido pode contactar a câmara municipal que irá avaliar se as obras são necessárias e poderá notificar o senhorio. em caso de necessidade imperativa e inadiável de reparação urgente, em que não seja possível recorrer ao senhorio ou aos meios judiciais, o inquilino pode fazê-las, com direito a reembolso. Para isso tem de comunicar ao senhorio a execução das obras e juntar os comprovativos das despesas. Se decidir comprar um carro novo, há alguns cuidados prévios que não deve descurar: compare preços e as características de vários modelos e marcas que correspondam às suas necessidades; Peça para consultar o guia de economia de combustíveis, mais tarde pode sentir a diferença na carteira; conheça os períodos de tempo entre revisões e o sistema de garantia, existem diferenças importantes entre marcas; informe-se sobre a garantia de fábrica, prazo da garantia, ou qualquer outra garantia dada pelo fabricante; não abdique do direito de experimentar o veículo; 1717 Se a sua opção é por um carro usado, redobre os cuidados: Se lhe for possível, peça um parecer sobre o veículo a uma oficina da sua confiança ou a um centro de inspecção técnica para ter informação o mais fiável possível sobre o seu estado; confirme o dono do veículo e o número de proprietários anteriores; consulte o livro de revisões, analise o livrete ou o documento único e o relatório da inspecção periódica; no contrato de compra e venda devem constar o preço, as condições de transacção, características, ano, quilometragem, garantia e tudo o mais respeitante a pagamentos. Guarde bem uma cópia para eventuais reclamações futuras; informe-se sobre a garantia que todos os veículos usados têm de possuir (prazo ou um determinado número de quilómetros) ou outra garantia que o vendedor entenda conceder; Quer se trate de um carro novo ou usado, todas estas informações devem constar de um documento escrito que deve ser entregue ao consumidor no momento da compra. 18 Aluguer de Longa duração - ALd existem consumidores que recorrem ao Aluguer de Longa duração (ALd), mas não estão interessados na compra definitiva da viatura. Outros recorrem a este método tendo em vista a compra do carro no final, o que significa que este negócio se traduz numa espécie de venda a prestações. Se pretende adquirir o veículo desta forma tem obrigatoriamente de celebrar dois contratos distintos: um contrato de aluguer e um contrato promessa de compra e venda. Sem este segundo contrato,18 estará apenas a proceder ao aluguer do carro, o que significa que terá de o devolver no final do aluguer. no contrato de aluguer têm de constar algumas informações essenciais: A Taxa Anual de encargos efectiva Global (TAeG). É esta taxa que lhe permite conhecer o valor que efectivamente vai pagar; As condições de reembolso do crédito; A possibilidade de pagar antecipadamente todo o valor do veículo, antecipando assim o fim do contrato. Por isso, deve ficar também claro qual o método de cálculo para a correspondente redução do custo do crédito; O período de reflexão em que o consumidor pode desistir do contrato sem necessitar de qualquer justificação; As garantias e o seguro exigido; O montante e a data de vencimento de cada prestação; O número total de prestações e o seu valor final. Seguro desde que possua um automóvel é obrigado a fazer um seguro de responsabilidade civil perante terceiros. Atenção! este seguro apenas cobre os danos causados a terceiros, exclui os danos do condutor culpado e de outros ocupantes do veículo. Se pretender uma maior cobertura terá de optar por outro tipo de seguro, que já não é obrigatório. Antes de assinar um contrato de seguro automóvel tenha em atenção: Faça uma pesquisa das diferentes propostas existentes no mercado. As seguradoras são livres de fixar os seus preços, não 1919 dependendo o seu aumento do facto de o segurado não ter tido acidentes. Hoje em dia vale a pena estar atento, consultar os preços e as condições oferecidas e optar pela melhor proposta; Verifique se a empresa está autorizada a exercer essa actividade. Pode obter essa informação junto do instituto de Seguros de Portugal; evite surpresas desagradáveis. Analise com rigor os riscos que estão ou não cobertos pelo seguro; exija que o mediador ou empresa que vende o seguro lhe explique de forma clara e simples a duração, o âmbito da cobertura, quais as exclusões e os limites, o montante da franquia, o prazo e modo de pagamento do prémio e o que deve fazer em caso de acidente; não tenha pressa. Leia com atenção as condições gerais e especiais do contrato. Se não perceber tudo não se acanhe e peça ajuda. Fim do contrato de seguro A falta de pagamento na data determinada faz com que o contrato de seguro termine. Se circular com o carro está sujeito ao mesmo tipo de sanções aplicáveis aos condutores que circulam sem seguro obrigatório. A seguradora e o segurado podem, a qualquer momento, terminar o contrato desde que o façam com pelo menos 0 dias antes do vencimento anual do seguro, através de carta registada com aviso de recepção. Se quiser mudar de companhia de seguros, comunique essa intenção com 0 dias de antecedência à sua seguradora. Peça um certificado de tarifação, onde a seguradora faz o seu historial durante o tempo que durou o contrato, que será enviado para sua casa e para a companhia onde pretende efectuar o novo seguro. A seguradora terá de devolver a parte do prémio do seguro que corresponde ao prazo que falta até terminar o contrato. 020 Recusa de contrato As seguradoras podem cancelar ou não renovar o contrato de seguro, caso não prove que o seu veículo foi aprovado na inspecção periódica obrigatória. Também pode ser recusado o seguro nos casos em que o segurado tenha tido excesso de sinistralidade. Quando pelo menos três seguradoras recusarem a aceitação do seguro obrigatório, o consumidor pode recorrer ao instituto de Seguros de Portugal que obrigará uma delas a aceitar o seguro, ainda que em condições especiais. O que fazer em caso de conflito com a seguradora: Utilize o Livro de Reclamações, a sua queixa será encaminhada para o instituto de Seguros de Portugal.(www.isp.pt) Pode reclamar junto da própria seguradora, mas nesse caso todas as reclamações têm de ser feitas através de carta registada com aviso de recepção, por fax (com relatório de envio) ou por (com recibo de envio e de leitura). exija sempre que a resposta lhe seja dada por escrito. Tem ainda a possibilidade de recorrer ao cimasa centro de informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóvel. este organismo tem competência em caso de acidentes com menos de três veículos, sem feridos, que tenham sido participados à companhia de seguros. Atenção! Tem apenas seis meses para o fazer a contar da data da última comunicação escrita da companhia de seguros. 121 Viagens organizadas Uma viagem organizada por uma agência de viagens é uma forma prática e cómoda de organizar as suas férias, mas convém que conheça os seus direitos para que a sua viagem de sonho não termine num verdadeiro pesadelo. Antes de tudo, a agência de viagens tem a obrigação de lhe fornecer todas as informações sobre a viagem que pretende. normalmente considera-se celebrado um contrato quando a agência entrega ao cliente o programa e uma factura/ recibo relativa aos montantes pagos. no entanto, o consumidor pode exigir que o contrato conste de um documento assinado por ambas as partes. O contrato, quando exista tem de conter de forma clara e precisa e com letra legível algumas informações: nome, endereço e número de alvará da agência; Preço da viagem, termos e prazos em que são permitidas alterações, impostos ou taxas que não estejam incluídos no preço; Montante ou percentagem inicial do preço a pagar, data de liquidação do restante e as consequências para o consumidor da falta de pagamento; Origem, itinerário e destino da viagem, períodos e datas da estada; número mínimo de participantes para que a viagem se realize e a data limite para a notificação do cancelamento, caso esse número não seja atingido;22 Meios, categorias e características dos transportes utilizados, datas, locais de partida e regresso e, quando possível, as horas; classificação do alojamento, sua localização, nível de conforto e plano de refeições fornecidas; Visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço; Serviços facultativamente pagos pelo cliente. atenção: O próprio contrato já deve explicar os procedimentos que o consumidor terá de seguir em caso de ser necessário reclamar pelo não cumprimento dos serviços acordados. É que os procedimentos a seguir em caso de litígio com a agência de viagens não são, de modo algum, fáceis: As agências de viagens são obrigadas a ter uma caução depositada à ordem do Turismo de Portugal.(www.turismodeportugal.pt) É desta caução que sairá o dinheiro para um eventual reembolso dos montantes entregues, para as despesas de repatriamento ou assistência, ou outras situações, caso a agência se recuse, numa primeira fase, a pagar. A agência pode aceitar a sua reclamação e devolver-lhe o montante em causa sem problemas, mas caso isso não aconteça, tem de ser o próprio consumidor a accionar a caução junto do Turismo de Portugal através de um requerimento, a que juntará todos os elementos de prova, solicitando a intervenção de uma comissão arbitral. este requerimento terá de ser apresentado no prazo de 0 dias úteis após o fim da viagem ou no prazo previsto no contrato, caso seja superior. A comissão arbitral terá de deliberar no prazo máximo de 0 dias úteis após a sua convocação. caso haja lugar ao pagamento, o Turismo de Portugal notificará a agência de viagens para pagar, no prazo de 0 dias úteis, a quantia fixada.23 Transporte aéreo As recusas de embarque, o cancelamento ou atraso de voos aéreos causam sempre grandes transtornos e aborrecimentos aos consumidores. cabe às companhias aéreas minorar ou resolver as consequências destas situações, suportando os custos inerentes. Tal só não acontecerá se a companhia provar que tudo fez para evitar o problema ou este ocorra por um chamado motivo de força maior, como uma tempestade, por exemplo. Os atrasos estão claramente definidos na legislação: duas horas ou mais em voos até 1500 Km; Três horas ou mais em voos intracomunitários com mais de 1500 Km, ou outros voos entre 1500 e 500 Km; Quatro ou mais horas para voos de maior distância. Perante os atrasos, são obrigações da companhia aérea: Oferecer aos passageiros refeições e bebidas tendo em consideração o tempo de espera, duas chamadas telefónicas, telexes, mensagens via fax ou correio electrónico; Quando a partida só ocorra nos dias seguintes ao previsto oferecer alojamento em hotel e transporte entre o aeroporto e o local de alojamento. Quando o atraso for de pelo menos quatro horas, pode decidir não viajar tendo direito, no prazo de sete dias, ao reembolso do preço do bilhete e a um voo de regresso ao ponto de partida caso já tenha efectuado parte da viagem. O reembolso terá de ser dado ou para a parte da viagem não efectuada, ou para a viagem total (incluindo a já realizada) se o voo já não se justificar em relação ao plano inicial de viagem. 424 cancelamento de voo Se o voo for cancelado, a companhia aérea tem de lhe dar a possibilidade de escolher entre: 1- O reembolso do preço total do bilhete, no prazo de sete dias, e voo gratuito para o ponto de partida, caso já tenha efectuado parte da viagem; - Ou transporte alternativo, na primeira oportunidade possível, para o destino que pretendia. O passageiro poderá ainda ter direito a uma compensação, caso o voo não tenha sido cancelado sem pré-aviso e não lhe seja apresentada uma alternativa razoável. essa compensação é calculada da seguinte forma: - Voo até 1500 Km 50 euros - Voo intracomunitário com mais de 1500 Km ou outros voos até 500 Km 400 euros - Todos os outros voos 600 euros não terá direito a esta compensação se o cancelamento for comunicado: - com duas semanas de antecedência; - entre duas semanas e sete dias de antecedência, se lhe for dada a alternativa de partir até duas horas antes e chegar ao destino final até quatro horas depois do previsto; - com menos de sete dias de antecedência, se lhe for dada a alternativa de partir até uma hora antes e chegar ao destino final até duas horas depois. em caso de litígio, cabe à companhia provar se e quando informou o passageiro do cancelamento. Tem igualmente direito à assistência já prevista para as situações de atraso (alimentação, alojamento, etc). 525 Recusa de embarque Se a companhia aérea vendeu bilhetes a mais e não conseguir fazer embarcar todos os passageiros, estamos perante o que vulgarmente se designa por overbooking. nestas situações, o transportador está obrigado a procurar entre os passageiros voluntários que estejam dispostos a ceder o seu lugar. caso existam voluntários, estes podem chegar a um acordo quanto à indemnização a pagar, tendo ainda direito a um voo alternativo ou ao reembolso do bilhete. não havendo voluntários suficientes, a companhia pode recusar o embarque aos passageiros, mas tem de lhes oferecer um voo alternativo ou o reembolso do bilhete e pagar-lhes uma compensação pelo inconveniente causado. essa compensação é igual à prevista para os casos de cancelamento de voo. Tal como nas situações de atraso e de cancelamento, em caso de recusa de embarque o passageiro tem igualmente direito a assistência (alimentação, alojamento, etc.) 6 Bagagem Você chegou ao seu destino, mas a sua bagagem ou não chegou ou está danificada. Saiba que pode pedir uma indemnização até 1000 dse (direito de Saque especial). Trata-se de um valor que ronda os 1150 euros, mas que varia de dia para dia. Para conhecer o câmbio actual pode consultar o site do Banco de Portugal (www.bportugal.pt). Se transportar valores mais elevados, para que esse montante seja assumido pela transportadora, terá de efectuar no momento de entrega da bagagem, ou seja, no check-in, uma declaração especial de interesse da entrega no destino. Atenção, que lhe poderá ser pedido um pagamento suplementar. Exibir mais
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