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Timestamp: 2020-07-11 06:18:05+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2336 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2336
2336 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou a votação da proposta 18-P…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda não!
O Orador: - Anunciou!
O Sr. Presidente: - De facto, disse que íamos votá-la, mas foi chamada a atenção para que falta votar alguns números do artigo anterior.
O Orador: - Em todo o caso, Sr. Presidente, em relação à proposta que anunciou, o PSD e o CDS-PP apresentaram duas propostas que, salvo erro ou omissão, são iguais: as propostas 15-P e 18-P.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A proposta 15-P já foi retirada, já não está no guião!
O Orador: - Não foi dito que tinha sido retirada, portanto, está cá…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não está no guião!
O Orador: - Mas a proposta 18-P não diz que substitui a proposta 15-P!
Vozes do PSD: - Não está no guião!
Vozes do PCP: - Mas tem de ser explicado!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se esclarecemos este ponto, porque convém que estas votações, que são de muito melindre, sejam feitas com rigor.
Chamo a atenção para o seguinte: neste artigo 8.º,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é o artigo 8.º, é o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93!
O Sr. Presidente: - … há um n.º 11 que é novo, mas os outros números, os n.os 12, 13 e 14, são iguais, sendo apenas renumerados. Não é, Srs. Deputados?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tenha a bondade de esclarecer a Mesa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, penso que o Sr. Presidente está a ler a proposta de lei e, se voltar à página anterior, verificará que, embora esteja antes do artigo 9.º, não é o artigo 8.º mas, sim, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro.
Sr. Presidente, o que acontece é que nós votámos até ao n.º 10 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/93 (que é alterado pelo n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei), artigo esse que contém uma série de novos números, que obrigaram a "deslizar" - a proposta de lei faz isso - os actuais n.os 9, 10 e 11 para, respectivamente, n.os 12, 13 e 14. Ora, nada disto, nem o n.º 11 que consta da proposta de lei, foi ainda votado. Portanto, falta-nos votar o n.º 11 e os n.os 12, 13 e 14, sendo que estes três últimos são a renumeração de números anteriores do decreto-lei. Tudo isto não está no guião e devia estar, porque não foi votado.
O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados…
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria que fosse clarificada a seguinte situação: foi retirada uma proposta, a proposta 15-P, mas não ficou claro para mim se não foi também retirada a proposta 18-P. E esta proposta 18-P é aquela que beneficia alguns importadores de automóveis antigos, não é verdade?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é chicana! Não tem nada a ver com a votação!
O Sr. Presidente: - Dá-me a impressão que o problema aqui não é esse, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a questão é outra.
A questão, agora, é esta: nós votámos o n.º 10 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, sobre o Imposto Automóvel, e é preciso votarmos o n.º 11 e, de seguida, os n.os 12, 13 e 14, para que não haja quaisquer espécie de dúvidas sobre esta matéria e sobre qual é a vontade do legislador.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, deve haver aqui qualquer equívoco - e vamos ver de quem.
Estamos a falar do artigo 9.º, constante do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei, que é, de facto, o que consta do guião. Por outro lado, há, na proposta de lei, os n.os 12, 13 e 14, que são os anteriores n.os 9, 10 e 11 e que, julgo, não vale a pena votar, pois trata-se de uma renumeração.
Quanto à proposta 18-P, que altera o n.º 1 do artigo 9.º, é a que introduz, de facto, uma isenção beneficiando alguns importadores de automóveis antigos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 11 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, os n.os 12, 13 e 14 (anteriores n.os 9, 10 e 11, respectivamente) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei.

References: artigo 8
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 artigo 9
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 artigo 33
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