Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=641&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2020-02-25 16:18:56+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Declaração de 30 de Junho de 1990!
Estudos prévios Artigo 3.º
Autorização para a elaboração dos projectos Artigo 4.º
Preparação e execução dos projectos Artigo 5.º
Definição e delimitação dos perímetros Artigo 6.º
Elementos cartográficos Artigo 7.º
Determinação da situação jurídica dos prédios Artigo 8.º
Classificação e avaliação dos terrenos e benfeitorias Artigo 9.º
Realização de benfeitorias Artigo 10.º
Melhoramentos fundiários de carácter colectivo Artigo 11.º
Fixação das bases do projecto Artigo 12.º
Traçado dos novos prédios Artigo 13.º
Reclamação do projecto Artigo 14.º
Aprovação do projecto pelos interessados Artigo 15.º
Modificação do projecto Artigo 16.º
Aprovação do projecto pelo Conselho de Ministros Artigo 17.º
Entrega dos novos prédios Artigo 18.º
Auto Artigo 19.º
Registo e inscrição matricial dos prédios Artigo 20.º
Expropriação para troca de terrenos e árvores Artigo 22.º
Proposta de compra Artigo 23.º
Titulação dos resultados Artigo 24.º
Regime Artigo 25.º
Autorização para elaboração dos projectos Artigo 26.º
Aprovação dos projectos Artigo 27.º
Execução dos projectos Artigo 28.º
Fiscalização da execução dos projectos Artigo 29.º
Constituição Artigo 30.º
Composição da comissão de trabalho Artigo 31.º
Competências da comissão de trabalho Artigo 32.º
Composição da comissão de apelação Artigo 33.º
Competências da comissão de apreciação Artigo 34.º
Funcionamento dos órgãos de emparcelamento Artigo 35.º
Condições de transmissão dos terrenos da reserva de terras Artigo 36.º
Exploração transitória dos terrenos da reserva de terras Artigo 37.º
Legitimidade, forma e prazos Artigo 38.º
Exposição dos elementos à reclamação Artigo 39.º
Decisão das reclamações e recursos Artigo 40.º
Observações dos interessados Artigo 41.º
Publicidade das decisões com interesse geral Artigo 42.º
Notificação e citações Artigo 43.º
Notificações para prestação de esclarecimento Artigo 44.º
Conceitos Artigo 45.º
Fraccionamento de exploração agrícola Artigo 46.º
Indivisão das explorações agrícolas em compropriedade Artigo 47.º
Sanções Artigo 48.º
Prejuízos causados pelos estudos e trabalhos Artigo 49.º
Oposição à execução dos trabalhos Artigo 50.º
Isenção de sisa Artigo 52.º
Outras isenções Artigo 53.º
Unidade de cultura Artigo 54.º
Financiamento de acções de emparcelamento Artigo 55.º
Operações de emparcelamento já executadas Artigo 56.º
Região Autónoma dos Açores Artigo 57.º
Região Autónoma da Madeira Artigo 58.º
Regulamentação Artigo 59.º
3 - As isenções de sisa a que se referem os números anteriores têm eficácia retroactiva a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59