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DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - PDF
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Ângelo Schmidt Coimbra
1 Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE GIOLIANO ANTUNES DAMASCENO Defensor Público Federal-Chefe Titular do 2º Ofício de Direito Previdenciário2 ESTRUTURA DO CURSO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 1 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE 2 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E À PESSOA IDOSA3 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE auxílio doença aposentadoria por invalidez auxílio acidente4 1.1 REQUISITOS LEGAIS a) GENÉRICOS Qualidade de Segurado Carência b) ESPECÍFICO: incapacidade para o trabalho5 QUALIDADE DE SEGURADO É o vínculo do segurado com a Previdência Social É adquirida através do exercício de atividade remunerada pelos segurados obrigatórios (art. 9º, parágrafo 12, do Dec. 3048/99). A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição (art. 11, parágrafo 3º, Dec. 3048/99)6 Hipóteses extraordinárias de manutenção da qualidade de segurado: Período de Graça (art. 15, da lei 8213/91) Em regra, é mantida a qualidade de segurado somente enquanto houver contribuição. Entretanto, independente de contribuição, mantém-se a qualidade de segurado nas seguintes hipóteses:7 - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; Exemplo: sujeito em gozo de auxílio doença Obs. 1: Mesmo que o benefício não tenha sido implantado, se ficar comprovada a aquisição do direito, a qualidade de segurado é mantida. Exemplo: falecido que tinha direito ao auxílio doença quando do óbito pode gerar direito a pensão por morte ao dependente.8 EMEN: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - QUALIDADE DE SEGURADO - PERDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de recolher as contribuições aos cofres da Previdência mesmo que por período superior a 12 meses em razão de enfermidade que o acomete. 2. Correta a decisão que manda aplicar a correção monetária a partir de quando devidas as prestações em atraso. Compatibilidade das Súmulas nº 43 e 148/STJ. 3. Recurso não conhecido...emen: (RESP , ANSELMO SANTIAGO - SEXTA TURMA, DJ DATA:16/11/1998 PG: DTPB:.)9 - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. OBS.: É garantida a manutenção da qualidade de segurado até 12 meses após o término do auxílio doença (Dec. 3048/99, art. 13, inciso II); -até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória10 - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.11 Art. 15, 1º, da Lei 8213/99: O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 2. Segundo entendimento da Terceira Seção desta Corte, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.12 MINISTÉRIO COMPETENTE QUANDO A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO FOR AFERIDA POR OUTRAS PROVAS. PEDIDO NÃO VEICULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade." (Pet 7115/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 06/04/2010) (AgRg no AREsp /SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPOIMENTO PESSOAL INSUFICIENTE. DESEMPREGO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. PEDIDO PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E HONORÁRIOS. 2. "A inexistência de anotação na CTPS do segurado após a cessação do vínculo laboral anterior é suficiente para demonstração da situação de desempregado (...) (AMS /MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-djf1 p.179 de 20/10/2009)". (AC , JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA, TRF1-1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-djf1 DATA:03/02/2012 PAGINA:1169.)13 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Fim do último vínculo Início perído de graça Fim período de graça Mês posterior ao fim do período de graça Prazo para pagamen to da contribui ção previden ciária Dia seguinte ao fim do prazo para pagamen to da contribui ção 12 de março de de março de de março de 2012 Abril de de maio de de maio de 201214 CARÊNCIA Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. OBS.: ainda que o sujeito trabalhe 1 dia no mês e recolha proporcionalmente sobre esse valor, para efeito de carência, é considerado o mês cheio.15 O período de carência é contado (Art. 28, Dec. 3048/99): I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; e II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado inclusive o segurado especial que contribui na forma do 2 o do art. 200, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores o disposto no 4 o do art. 26, e facultativo, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos 3 o e 4 o do art. 11.16 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. ART. 27 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. 2. O artigo 27 e seu inciso II da Lei 8.213/91 dispõem que para cômputo do período de carência serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art Para o deslinde da questão é fundamental observar se quando do recolhimento das contribuições em atraso o requerente ainda mantinha a qualidade de segurado. Isto porque, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual é acolhido inclusive pela autarquia previdenciária, consoante orientação contida no artigo 52 da Instrução Normativa do INSS 084/2002 [atual art. 156, da IN 45/2010], será computado para efeito de carência os recolhimentos de contribuinte individual, ainda que efetuados em atraso, desde que não tenha havido a perda da qualidade de segurado. (AC , JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-djf1 DATA:05/07/2012 PAGINA:421.)17 Art. 26, 4º, Decreto 3048/99: Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeitas as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.18 Elementos de prova da carência (trabalhador : urbano): CNIS, CTPS, extratos de conta de FGTS, dados do CAGED, contracheques, recibos de salário.emen: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. Segundo entendimento pacífico desta Terceira Seção, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Súmula n. 168/STJ. 3. Agravo regimental improvido...emen: (AERESP , JORGE MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2012..DTPB:.) A Súmula 31 da TNU dispõe que A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários19 PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - CARÊNCIA - CTPS - ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO "POST MORTEM" - QUALIDADE DE SEGURADO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS. 3. Consoante entendimento jurisprudencial, a anotação na CTPS mediante determinação da Justiça do Trabalho, antes de alcançado o prazo prescricional de 02 (dois) anos, constitui prova material plena, para fins previdenciários (AC /MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias; AC /MG, Rel. Conv. Juiz Lourival Gonçalves de Oliveira). 4. Não fora isso, a jurisprudência também tem proclamado que "as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal. (AC , JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-djf1 DATA:26/08/2008 PAGINA:159.)20 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Requisito etário: (autora nascida em ). Carência: 11 anos. 2. Início de prova material: a CTPS da parte autora com anotações de trabalho rural, no período de a , é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 8. Apelação e Remessa oficial, parcialmente providas, nos termos dos itens 5 e 6. (AC , JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-djf1 DATA:22/01/2013 PAGINA:51.)21 Período de carência Auxílio doença e aposentadoria por invalidez: 12 meses (art. 25, inciso I, da Lei 8213/91) Auxílio acidente: independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei 8213/91)22 Art. 26, da Lei 8213/91: Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de: I - Acidente de qualquer natureza ou causa; II - Doença profissional: aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 20, inciso I, da Lei 8213/91); Exemplo: telefonista que adquire distúrbio auditivo ou um digitador que adquire LER23 III - Doença do trabalho: a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (art. 20, inciso II, da Lei 8213/91); Exemplo: bancário que, vítima de assédio moral, adquire depressão OBS.: A mencionada lista consta do Anexo II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e é apenas exemplificativo. Art. 20, 2º, da Lei 8213/91: Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.24 IV - Doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, com especificidades e gravidades que as façam merecer tratamento particularizado. Exemplo: HIV, cardiopatia grave, hanseníase, dentre outras (ver IN INSS/PRES N. 45/2010, art. 152, inciso III).25 Art. 24, parágrafo único, da Lei 8213/91. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Exemplo: pessoa recolhe 8 meses e é demitida. Passa 30 meses sem recolher e volta a trabalhar. Nesse caso, ela precisa pagar mais 4 contribuições, para contar, como carência do auxílio doença, o período recolhido anteriormente.26 Segurado especial não precisa de carência Art. 39, da Lei 8213/91. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;27 Prova da atividade rural Art. 55, 3º, da Lei 8213/91: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.28 SÚMULAS IMPORTANTES Súmula 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 41 da TNU: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.29 Documentos que comprovam a condição de segurado especial Ficha de cadastro no INSS com segurado especial, certidão eleitoral e o espelho respectivo; título de eleitor; cadastro escolar e ficha de matrícula dos filhos (em que conste a ocupação de lavrador); ficha de cadastro em postos de saúde (em que conste a ocupação de lavrador); certidão de casamento; certidão de casamento religioso; certidão de batismo de filhos; certidão de nascimento dos filho; certidão de cadastro no SIPRA; documentos da terra onde trabalha (se for propriedade de outra pessoa, importante que ela preste depoimento); carteira do sindicato; guias de recolhimento sindical; declaração do Estado referente a trabalho em terras devolutas; documentos de benefícios previdenciários recebidos pelo cônjuge etc.30 REQUISITO ESPECÍFICO: INCAPACIDADE LABORATIVA CONCEITO: aptidão reduzida ou impossibilidade de atingir exigências ocupacionais, como resultado de uma debilidade e outros fatores associados (Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde CIF). DEBILIDADE: perda de função fisiológica, psicológica ou de estrutura anatômica31 OBS.: A mensuração da incapacidade laborativa requer uma avaliação das alterações mórbidas em correlação com as exigências profissionais da função exercida (profissiografia tarefas essenciais e complementares envolvidas). Importante anexar a CTPS, declarações de outros funcionários da empresa esclarecendo as atividades executadas pelo trabalhador, contracheques que façam menção ao cargo.32 Incapacidade social Importante considerar também os fatores extradoença: idade do trabalhador, condições sociais e econômicas, local de moradia, circunstâncias do mercado de trabalho, práticas de preconceito, políticas públicas, escolaridade, sexo. Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6949/2009: art. 1º: Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.33 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 43 DA LEI 8213/91. PRECEDENTE. 2 - Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial. Tendo a Autora se submetido a exame médico-pericial judicial, este, apesar de aferir ser a mesma portadora de Hipertensão Arterial Severa, não foi concludente pela incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade laborativa. Todavia, a orientação jurisprudencial é de que há que se perquirir, também, as condições pessoais do segurado para se analisar a possibilidade, ou seja, sua viabilidade de retorno às atividades de trabalho. 3 - A decisão agravada destacou a existência de alguns fatores impeditivos, tais como a idade avançada da Autora (62 anos fl. 81), competitividade do mercado de trabalho, escassez de emprego, bem como o seu grau de escolaridade, não sendo razoável imaginar que a mesmo pudesse desempenhar qualquer atividade laborativa diversa da exercida anteriormente (lavadeira), que lhe garantisse a subsistência. (REO , Desembargadora Federal MARCIA HELENA NUNES/no afast. Relator, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::19/12/ Página::29.)34 OBS. : O risco de agravamento da doença/lesão decorrente do exercício profissional deve ser avaliado de forma adequada, pois ele, por si só, pode caracterizar a incapacidade. Súmula 72 da TNU: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.35 Classificação da incapacidade Total Redução da capacidade em grau tal que o sujeito fica impossibilitado de exercer sua função habitual de acordo com a média de rendimento da categoria Parcial Perda da capacidade, impossibilitando atingir a média de rendimento da categoria, porém a capacidade residual ainda permite realizar a mesma função, sem risco ou agravamento. Há um ganho salarial somente aproximado ao anterior (auxílio acidente)36 Classificação da incapacidade Temporária Quando se pode esperar recuperação à condição anterior permanente Quando não houver expectativa de reversibilidade à situação anterior37 Classificação da incapacidade Uniprofissional: relacionada a uma função/profissão Multiprofissional: relacionada a várias funções/profissões Omniprofissional: for de abrangência geral, para todas as funções38 Importância da data do início da incapacidade a) Verifica-se o cumprimento dos requisitos qualidade de segurado e carência; b) Verificar se a incapacidade é pré-existente à filiação c) Fixação da DIB, com reflexos no pagamento das parcelas atrasadas.39 Obs. 1: importante reunir toda a documentação médica que estiver em poder do assistido (receitas, atestados, prontuários, pareceres, guias de internação, requisição de cirurgias, exames etc). Obs. 2: Conforme o Código de Ética Médica, do CFM (Resolução 1931/2009), é vedado ao médico: Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente. 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina. 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente. Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.40 ESTRUTURA DA PERÍCIA MÉDICA 1. ANAMNESE: paciente relata todos os dados que envolvem o surgimento, o desenvolvimento, os sintomas e o tratamento da doença (histórico); 2. EXAME FÍSICO: palpação, observação da marcha, postura, realização de testes específicos; 3. ANÁLISE DE EXAMES COMPLEMENTARES: exames radiológicos, tomografias, ressonâncias, prontuário médico etc.41 AUXÍLIO DOENÇA Lei 8213/91, art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (vale também para a aposentadoria por invalidez). SÚMULA 53 DA TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.42 Lei 8213/91, art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento (vale para a apos. invalidez). Obs.: o menor aprendiz absolutamente incapaz, como suas verbas são imprescritíveis, ele sempre vai ter direito a contar DII.43 Valor do benefício Decreto 3048/99, Art. 32. O salário de benefício consiste: II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo; Lei 8213/91, Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.44 Alta programada DEC. 3048/99, ART Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 1 o O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia 2 o Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.45 Alta programada Dec. 3048/99, art. 78, 3 o O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento da nova avaliação médico-pericial. IN INSS/PRES 45/2010, ART. 277, 2º. Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho seja insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação - PP nos quinze dias que anteceder a cessação do benefício, cuja perícia poderá ser realizada pelo mesmo profissional responsável pela avaliação anterior.46 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO DOENÇA. CESSAÇÃO. "ALTA PROGRAMADA". OFENSA AO ARTIGO 62 DA LEI 8.213/91. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1. Para que ocorra a cessação do benefício de auxílio-doença, o segurado deverá submeter-se a nova perícia médica para que seja comprovada a cessação da incapacidade, em respeito ao artigo 62 da Lei 8.213/91, que prescreve que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. (AMS , JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-djf1 DATA:22/01/2013 PAGINA:8.)47 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO SUSPENSO POR ALTA PROGRAMADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. DECRETO- LEI Nº 2.322/87. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI /2009 AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I - O benefício em tela foi cessado pelo procedimento conhecido como alta programada, em que a autarquia previdenciária faz uma estimativa do tempo em que o segurado estará curado da lesão ou enfermidade que o acomete. Este procedimento é alvo de muitas críticas por suspender os benefícios com base em meras presunções e pode até mesmo agravar a situação da saúde do segurado. A jurisprudência vem firmando o entendimento de que o procedimento da alta programada é irregular, e, desta forma, não há que se falar em perda da qualidade de segurado do autor. (AC , Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::03/03/ Página::128/129.)48 Dec. 3048/99, art. 73. O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo. 1º Na hipótese deste artigo, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerandose para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade. 2º Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas. 3º Constatada, durante o recebimento do auxílio-doença concedido nos termos deste artigo, a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades, o valor do benefício deverá ser revisto com base nos respectivos salários-de-contribuição, observado o disposto nos incisos I a III do art. 72.49 Reabilitação profissional Lei 8213/91, art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado nãorecuperável, for aposentado por invalidez. (incapacidade uniprofissional),50 DECRETO 3048, art. 75, 3º: Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. (ART. 281, DA IN 45 TAMBÉM)51 IN INSS/PRES 45/2010, art. 276, 3 º : Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. IN INSS/PRES 45/2010, art. 276, 4º: Na hipótese do 3º deste artigo, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar os quinze dias de afastamento, somados os períodos de afastamento intercalados.52 Cômputo do período de auxílio doença como tempo de serviço Se for decorrente de acidente de trabalho, o período é considerado, independente de ser intercalado com vínculos laborais (art. 60, inciso IX, do Decreto 3048/99) Se não for decorrente de acidente de trabalho, exigese que o período de auxílio doença seja intercalado (art. 55, inciso II, da Lei 8213/91).53 Cômputo do período de auxílio doença como carência.emen: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, CONFORME APURADO PELA CORTE LOCAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991, o período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença só será computado para fins de carência, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, o que não se verificou na hipótese dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento...emen: (ADRESP , MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:02/10/2012..DTPB:.) Exibir mais
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