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Timestamp: 2019-03-18 19:23:42+00:00

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Nova LEGISLAÇÃO - Lei 15/18, de 26 de Dezembro de 2018. Sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens | Ordem dos Advogados de Angola
Nova LEGISLAÇÃO - Lei 15/18, de 26 de Dezembro de 2018. Sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens
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Lei 15/18, de 26 de Dezembro de 2018
Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens que vem estabelecer as condições para o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens a favor do Estado, decorrentes de condenação em processo penal, independentemente de estarem domiciliados ou sediados no estrangeiro ou em território nacional,
Lei n.º 14/18, de 29 de Outubro
Estabelece as regras sobre a Deferência e a Utilização dos Símbolos Nacionais, nomeadamente a Bandeira Nacional, a Insígnia Nacional e o Hino Nacional. - Revoga a Lei n.º 2/01, de 23 de Março, e o Despacho publicado no DR n.º 176/76, de 27 de Julho
Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro
Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Lei nº 12/18, de 2018
Lei 11/18, de 28 de Setembro
Lei que altera os artigos 2.º, 3.º e 6.º da Lei n.º 10/11, de 16 de Fevereiro  Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional
Lei 10/18, de 26 de Junho
Aprova a Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto, do Investimento Privado
Lei n.º 9/18, de 26 de Junho
Aprova a Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, que estabelece os termos e as condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do País, os efeitos jurídicos de natureza fiscal, cambial ou criminal do repatriamento voluntário dos referidos recursos financeiros e o regime sancionatório do repatriamento coercivo dos recursos ilícitos mantidos no exterior do País
Lei 8/18, de 10 de Maio
Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal a atribuir à Exploração de Gás Natural, que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a criação de um quadro de incentivos fiscais para a exploração de gás natural, no âmbito da definição do regime jurídico aplicável a essa exploração
Lei 7/18, de 10 de Maio
Lei de Autorização Legislativa para Definição do Regime Jurídico Aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em Período de Produção, que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a definição do regime jurídico aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em período de produção
Lei 6/18, de 10 de Maio
Lei de Autorização Legislativa sobre a Adequação dos termos Contratuais e Fiscais nas Concessões Petrolíferas com Descobertos Marginais, que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a adequação dos termos contratuais e fiscais, nas concessões petrolíferas com descobertas marginais
Lei 5/18, de 10 de Maio
Aprova a Lei da Concorrência. Estabelece o conjunto de princípios e regras reguladores da concorrência
Lei 4/18, de 21 de Março
Autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico de Geodosia e da Cartografia
Lei 3/18, de 1 de Março
Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2018, doravante designado por OGE 2018, que comporta receitas estimadas em Kz: 9.685.550.810.785,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei
Lei 2/18, de 28 de Fevereiro
Alteração da Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro - Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, na parte concernente à composição e designação do Conselho Directivo, à composição do Conselho Consultivo, à averiguação e exames no exercício de supervisão e às sanções
Lei 1/18, de 19 de Janeiro
Autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para revogar o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto, que estabelece o Regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado, por se encontrar desajustado ao actual contexto nacional
Lei 22/17, de 11 de Dezembro
Autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, segundo a versão 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e Codificação de Mercadorias
Lei 21/17, de 5 de Setembro
Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia
Lei 20/17, de 31 de Agosto
Altera a Lei n.º 4/09, de 30 de Junho sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional
Lei 19/17, de 25 de Agosto
Sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo
Lei 18/17, de 17 de Agosto
De alteração do Código Geral Tributário. Altera os nºs 2 e 3 do artº 55 (Extinção pelo pagamento) e altera o artº 59 (Compensação de créditos tributários por dívidas não tributárias) da Lei 21/14, Código Geral Tributário.
Lei 17/17, de 17 de Agosto
Lei de Bases sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado
Lei 16/17, de 17 de Agosto
Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola, que se aplica aos antigos Presidentes como aos antigos Vice-Presidentes com excepção dos que tenham sido destituídos do cargo por responsabilidade criminal
Lei 15/17, de 8 de Agosto
Lei Orgânica do Poder Local que estabelece as bases do sistema de organização, funcionamento e implementação das autarquias locais, das instituições do poder tradicional e das demais modalidades específicas de participação dos cidadãos
Lei 14/17, de 7 de Agosto
Lei Geral dos Arquivos que define o regime geral de arquivos e do património arquivístico, bem como as regras relativas à gestão documental em Angola, aplicável aos documentos e arquivos produzidos ou provenientes de pessoas singulares ou colectivas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, produzidas ou existentes na República de Angola
Lei 13/17, de 6 de Julho
Aprova o Regimento da Assembleia Nacional e revoga a Lei 13/12 que aprovou o anterior
Lei 12/17, de 6 de Julho
Autorização Legislativa ao Presidente da República en quanto titular do Poder Executivo, para legislar sobre o regime jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios
Lei 11/17, de 6 de Julho
Alteração à Lei do Património Público
Lei 10/17, de 30 de Junho
Alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas
Lei 9/17, de 13 DE Março
Lei Geral da Publicidade, aplicável a todo o tipo de publicidade, qualquer que seja o suporte utilizado para a sua divulgação e revoga a Lei 9/02, de 30 de Julho, que aprovou a anterior
Lei 8/17, de 13 de Março
Lei da Advocacia que estabelece o Regime Jurídico da Advocacia, a definição dos actos próprios dos advogados, bem como o regime da responsabilização pelo exercício ilegal da advocacia e revoga Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, que aprovou a anterior Lei da Advocacia e derroga a Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro - Lei das Sociedades e Associações de Advogados
Lei 7/17, de 16 de Fevereiro
Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos
Lei 6/17, de 24 de Janeiro
Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem
Lei 5/17, de 23 de Janeiro
Estatuto do Jornalista. Revoga o Decreto nº 56/97, de 25 de Agosto
Lei 4/17, de 23 de Janeiro
Regula o Exercício da Actividade de Radiodifusão no Território Nacional e revoga a lei 9/92, de 16 de Abril, Lei sobre a Actividade de Radiodifusão
Lei 3/17, de 23 de Janeiro
Regula o Acesso e o Exercício da Actividade de Televisão, a Gestão e Exploração de Redes de Transporte e Difusão do Sinal Televisivo e a Prestação de Serviços de Comunicação Social AudioVisual, em todo o Território Nacional.
Lei 2/17
Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, que estabelece as Atribuições, as Competências, a Composição, a Organização e o Funcionamento da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana. - Revoga as Leis n.os 7/92, de 16 de Abril e 1/96, de 5 de Janeiro
Lei 1/17, de 23 de Janeiro
Lei de Imprensa. Estabelece os Princípios Gerais Orientadores da Comunicação Social e regula as Formas do Exercício da Liberdade de Imprensa e revoga a Lei 7/06, de 15 de Março, Lei da Imprensa.
Lei n.º 22/16
Aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2017, doravante designado por OGE/2017, que comporta receitas estimadas em Kz: 7.390.046.964.055,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/16, de 24 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias, e toda a legislação que contrarie a presente Lei
Lei 21/16, de 29 de Dezembro
Altera e derroga a Lei 1/14, de 6 de Fevereiro, Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta do Estado
Lei 20/16, de 29 de Dezembro
Aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas
Lei 19/16, de 24 de Outubro
Altera a Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016, doravante designado por OGE/2016 - Revisto e derroga a Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei
Lei 18/16, de 17 de Outubro
Lei da Divisão Político-Administrativa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Lei 17/16, de 7 de Outubro
Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino que estabelece os princípios e as bases gerais do Sistema de Educação e Ensino e vem possibilitar a implementação de medidas que visam melhorar a organização, a funcionalidade e o desempenho do mesmo e revoga a Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro, Lei de Bases do Sistema de Educação
Lei 16/16, de 30 de Setembro
Lei das Sociedades e Associações de Advogados a qual estabelece o regime jurídico aplicável às formas da sua constituição, organização e funcionamento e os modos da sua constituição, modificação e extinção.
Lei 15/16, de 12 de Setembro
Lei da Administração Local do Estado a qual regula a organização e funcionamento dos seus órgãos, na Província, Municipio e inframunicipal e vem revogar a Lei 17/10, de 29 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 39/11, de 29 de Dezembro.
Lei 14/16, de 12 de Setembro
Lei de Bases da Toponímia, estabelece as bases para a definição e disciplina da toponímia a nível nacional e local bem como as regras e o procedimento para efeitos de atribuição da numeração da polícia e aplica-se a todas as circunscrições e unidades territoriais da república de Angola
Lei 13/16, de 12 de Setembro
Lei de Bases da Organização Administrativa do Território, para fins políticos e administrativos e regula a forma designação, criação, classificação e progressão das unidades urbanas e outros aglomerados populacionais.
Lei 12/16, de 12 de Agosto
Estabelece as normas sobre a constituição, a organização e o procedimento de mediação e conciliação como mecanismo de resolução alternativa de conflitos, aplicando-se aos litígios em matéria cível, comercial, laboral e penal, desde que versem sobre direitos disponíveis e ainda aos litígios no seio das comunidades desde que não sejam contrários à Constituição...
Lei 11/16, de 18 de Agosto
Lei da Amnistia, que vem amnistiar todos os crimes puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros até 11 de Novembro de 2015, bem como todos os crimes militares cometidos até essa data, excepto os crimes dolosos cometidos com violência de que resultou a morte e todos os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, os crimes de tráfico de pessoas e órgãos de seres humanos, o estupro, a violação e o rapto violento ou fraudulento e os crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal...
Lei n.º 10/16, de 27 de Julho
Lei das Acessibilidades, que estabelece as normas gerais, condições e critérios para as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada
Lei n.º 9/16, de 16 de Junho
Lei dos Contratos Públicos, que estabelece o regime jurídico da sua formação e execução. - Revoga a Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, Lei da Contratação Pública, o artigo 30.º da Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto, Lei do Património Público, o Capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro, que aprova as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa
Lei n.º 8/16, de 15 de Junho
Aprova a Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais
Lei n.º 7/16, de 1 de Junho
Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores
Lei n.º 6/16, de 1 de Junho
Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos
Lei 5/16, de 17 de Maio
Lei da Actividade de Jogos. Revoga a Portaria 517/70 e a alínea o) do nº1 do artigo 9º do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais
Lei 4/16, de 17 de Maio
Lei de Autorização Legislativa sobre os Procedimentos e Incentivos a atribuir às Descobertas Marginais
Lei 3/16, de15 de Abril
Alteração ao Código do Registo Predial, nomeadamente o nº 1 do artº 2º, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47611, de 28 de Março de 1967
Lei 2/16, de 15 de Abril
Lei da Nacionalidade a qual estabelece as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da Nacionalidade e revoga a Lei 1/05, de 1 de Julho
Decreto Legislativo Presidencial 1/16, de 24 de Fevereiro
Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias
Lei 11/16
Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que estabelece e regula a organização, a competência, a composição e o funcionamento dos Tribunais da Relação
Lei 28/15, de 31 de Dezembro
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 2016 e revoga o Decreto Legislativo Presidencial nº 2/15, de 29 de Junho.
Lei 27/15, de 14 de Dezembro
Lei Geral da Electricidade. Altera a Lei 14-A/96, de 31 de Maio e republica-a. Revoga todos os regulamentos e disposições que contrariem esta Lei.
Resolução 18/15, de 25 de Novembro
Condena a Resolução do Parlamento Europeu ( 2015/2893 (RSO)), de 10 de etembro de 2015, sobre Angola a qual é considerada como acto unilateral e sem qualquer legitimidade e exorta o Parlamento Europeu a respeitar as deliberações do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, órgão competente para analisar a situação do Direitos Humanos a nível internacional e condena ainda os actos terroristas perpetrados em França e na Nigéria
Lei 26/15, de 27 de Outubro
Aprovação da Lei do Arrendamento Urbano que regula o arrendamento urbano para habitação, para o comércio ou indústria, para o exercício de profissões liberais e revoga oo Decreto n.º 43.525, de 7 de Março de 1961, ressalvando que enquanto não for aprovada a regulamentação das avaliações, se mantêm em funções as comissões de avaliação previstas no referido Decreto, e revoga os artigos 1083.º a 1120.º do Código Civil e os artigos 964.º a 997.º do Código de Processo Civil
Rectificação 15/15, de 2 de Outubro, da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho
Rectifica o n.º 3 do artigo 50.º, o n.º 2 do artigo 54.º, o artigo 111.º, a alínea c) do artigo 154.º, a alínea c) do artigo 194.º, o artigo 197.º, do n.º 1 do artigo 223.º, do n.º 2 do artigo 224.º, do artigo 236.º, da alínea c) do artigo 238.º, o n.º 5 do artigo 277.º, o artigo 278.º, o n.º 4 do artigo 288.º e o n.º 3 do artigo 302.º da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho
Lei 25/15, de 18 de Setembro
Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal. Revoga a Lei 18-A/92, de 17 de Julho e demais legislação, nomeadamente preceitos do Código Penal, que contrariem a presente Lei.
Lei n.º 24/15, de 14 de Setembro
Lei dos Crimes Contra a Aviação Civil. Tem como objecto a criminalização dos actos de interferência ilícita contra a Aviação Civil, sua tipificação e respectivas molduras penais regulando a legislação subsidiária, a aplicação no tempo e no espaço, a interpretação e integração, a acumulação de crimes e medidas respeitantes a menores
Resolução 5/15, de 04 de Setembro
Estatuto Orgânico do Conselho Superior da Magistratura Judicial que é presidido pelo Juiz Presidente do Tribunal Supremo, é dotado de autonomia administrativa e financeira com orçamento próprio, inscrito no Orçamento Geral do Estado. Regula a sua composição e as competências
Lei n.º 23/15, de 31 de Agosto
Lei das Cooperativas.  Derroga o Código Comercial, e revoga o Decreto-Lei n.º 115/75, de 22 de Setembro - Regime Jurídico das Cooperativas e todas as disposições que contrariem a presente Lei
Lei 22/15, de 31 de Agosto
Aprova o Código dos Valores Mobiliários, altera a Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro, Lei das Sociedades Comerciais e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários.  Revoga a Lei n.º 12/05, de 23 de Setembro, Lei dos Valores Mobiliários, o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/13, de 9 de Outubro, sobre o Regime Jurídico do Mercado Regulamentado de Dívida Pública Titulada
Lei 20/15, de 21 de Agosto
Lei que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos
Lei n.º 19/15, de 21 de Agosto
Lei de Autorização Legislativa para o Titular do Poder Executivo legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco
Lei n.º 18/15, de 21 de Agosto
Lei que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo para legislar sobre o Regime Jurídico das Zonas Económicas Especiais
Lei n.º 17/15, de 21 de Agosto
Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação moedas metálicas de valor facial de Kz: 50 e Kz: 100, no âmbito da «Série de 2012
Lei n.º 16/15, de 21 de Agosto
Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder alterações às Taxas previstas no Regulamento do Imposto de Consumo
Lei n.º 15/15, de 21 de Agosto
Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder alterações às Taxas previstas na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação
Lei 14/15 - Lei do Investimento Privado, de 11 de Agosto
Lei do Investimento Privado. Revoga a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio, Lei do Investimento Privado
Lei 13/15, de 19 de Junho
Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal que regula a extradição, a transmissão de processos penais, ta ransferência de pessoas condenadas a penas privativas da liberdade, a vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente, o auxílio judiciário e a cooperação no cibercrime e aplica-se, com as devidas adaptações, à cooperação de Angola com as entidades judiciárias internacionais estabelecidas no âmbito de tratados que vinculem o Estado angolano
Lei 12/15, de 17 de Junho
Lei de Bases das Instituições Financeiras, que regula o estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão, o processo de intervenção e o regime sancionatório das instituições financeiras. — Revoga a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras
Lei 11/15, de 17 de Junho
Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, unipessoais e pluripessoais, fazendo alterações ao Código Comercial, ao Código do Notariado, à Lei das Sociedades Comerciais, à Lei das Sociedades Unipessoais e à Lei da Simplificação e Modernização dos Registos Predial
Lei 10/15, de 17 de Junho
Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado. - Revoga a Lei n.º 8/90, de 26 de Maio, Lei sobre o Estatuto do Refugiado e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei
Lei n.º 9/15, de 15 de Junho
Lei do Turismo. Regula a organização, monitorização, fiscalização, promoção e fomento das actividades turísticas
Lei n.º 8/15, de 15 de Junho
Lei do Registo Eleitoral Oficioso. Estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao registo eleitoral dos cidadãos angolanos maiores e revoga a Lei n.º 3/05, de 1 de Julho - Lei do Registo Eleitoral e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei
Lei n.º 7/15, de 15 de Junho
Nova Lei Geral do Trabalho - Lei n.º 7/15 -, já está publicada no Diário da República n.º 87, 1.ª Série, de 15 de Junho de 2015, mas só entrará em vigor no prazo de 90 dias a contar daquela data.
Lei 6/15, de 8 de Maio
Estabelece medidas de simplificação do registo de nascimento.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Lei n.º 5/15, de 6 de Maio
Lei de alteração da Divisão Político-Administrativa da Província da Lunda-Norte, sobre os limites do Município de Chitato, que desanexa a Comuna do Lóvua e elevando - a à categoria de Município. - Revoga o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 84/78, de 4 de Julho que fazia a divisão da Província da Lunda em duas Províncias: Lunda-Norte, com sede em Lucana, e Lunda-Sul, com sede em Saurimo
Lei 4/15, de 10 de Abril
Lei de Alteração a Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro - Lei da Aviação Civil, que atribui nova redacção aos artigos 7.º, 72.º, 98.º, 100.º, 102.º, 103.º, 104.º e 105.º - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei
Lei 3/15, de 9 de Abril
Aprova o Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2015, designado por OGE/2015 - Revisto
Decreto Presidencial 56/15, de 5 de Março
Estabelece Medidas para fazer face à situação económica actual.
1. Medidas de natureza conjuntural
A. Medidas de carácter monetário e cambial ;
B. Medidads de carácter Fiscal
2. Medidas estruturais
1. Manutenção do ritmo de crescimento económico.... 2. Acelerar a diversificação económica nacional... 3. Medidas Administrativas e Metodológicas 4. Medidas Políticas e Diplomáticas
Lei 2/15, de 2 de Fevereiro
Estabelece os princípios e as regras gerais da organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição comum que igualmente se designam por Tribunais Judiciais e revoga a Lei 18/88, de 31 de Dezembro, que aprovou a Lei do Sistema Unificado da Justiça.
Lei 23/14, de 31 de Dezembro
Aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2015 que comporta receitas estimadas em KZ 7.251.807.630.778, 00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período.
Decreto Presidencial 325/14, de 15 de Dezembro
Estatuto dos Funcionários da Administração Geral Tributária
Decreto Presidencial 324/14, de 15 de Dezembro
Cria a Administração Geral Tributária, que resulta da fusão entre a Direcção Nacional de Impostos (DNI), Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e o Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) e aprova o Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária (AGT).
Lei 22/14, de 05 de Dezembro
Aprova o Código do Processo Tributário
Lei 21/14, de 22 de Outubro
Aprova o Código Geral Tributário. Revoga o Código Geral Tributário, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 3.868, de 30 de Dezembro de 1968 e as alterações posteriores, os artigos 190º a 209º do Código Aduaneiro, respeitantes aos crimes aduaneiros, bem como outras disposições legais que sejam incompatíveis
Lei 20/14, de 22 de Outubro
Aprova o Código das Execuções Fiscais. Revoga o Regime Simplificado de Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial 2/11, 9 de Outubro.
Lei 19/14, de 22 de Outubro
Aprova o Código do Imposto Industrial. Revoga o Diploma Legislativo nº 35/72, de 29 de Abril, a Lei 18/92, de 3 de Julho, a Lei 7/97, de 10 de Outubro, a Lei 5/99, de 6 de Agosto, bem como toda a legislação que disponha em contrário.
Lei 18/14, de 22 de Outubro
Aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. Revoga o Código do Imposto sobre os Rendimenros do Trabalho aprovado pela Lei 10/99, de 29 de Outubro, o Decreto Executivo 80/09, de 7 de Agosto bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Decreto Legislativo Presidencial 2/14 de 20 de Outubro
Aprova a revisão e republicação do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais com revogação do Decreto Legislativo 36/72, de 1 de Maio, conforme alterado pela Lei 14/92 de 3 de Julho e revisto pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 5/11, de 30 de Dezembro
Lei 17/14 de 29 de Setembro
Define as Linhas de Base para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola que determinam a largura dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, nomeadamente, o Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente, o Decreto-Lei n.º 47.771, de 27 de Junho de 1967
Lei 16/14 de 29 de Setembro
Estabelece os encargos legais aplicáveis no processo de constituição de sociedades comerciais. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
Lei 15/14 de 31 de Julho
Lei que regula a Protecção dos Direitos de Autor e Conexos, nas áreas das Artes, Literatura, Ciência ou outras formas de conhecimento e criação. - Revoga a Lei n.º 4/90, de 10 de Março e toda a legislação que contrarie a presente Lei, devendo-se, na resolução dos litígios não transitados em julgado, aplicar-se a presente Lei em tudo o que beneficiar o autor
Lei 14/14 de 30 de Julho
Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código do Imposto sobre Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11, de 30 de Dezembro
Lei 13/14 de 30 de Julho
Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código de Imposto de Selo, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de Dezembro
Lei 12/14, de 30 de Julho
Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n.º 41/99, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11, de 30 de Dezembro
Lei 11/14, de 30 de Julho
Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a criar um Regime Fiscal Especial Simplificado para os Organismos de Investimento Colectivo, criados à luz do Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro
Lei 10/14, de 30 de Julho
Lei das Empresas Privadas de Segurança. — Revoga a Lei n.º 19/92, de 31 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie as disposições da presente Lei
Lei 9/14, de 30 de Julho
Lei de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro — Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, que atribui nova redacção aos artigos 143.º, 147.º e 149.º — Revoga os artigos 207.º e 209.º da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro
Lei 8/14, de 30 de Julho
Lei de Alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril — Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, que atribui nova redacção aos artigos 21.º, 34.º e 37.º
Lei 7/14, de 26 de Maio
Lei sobre Publicações Oficias e Formulários Legais, que estabelece o regime juridico dos actos emanados dos Orgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Tribunais Superiores e outros actos, sujeitos à publicação oficial
Lei 6/14, de 23 de Maio
Lei das associações Desportivas, que regula o exercicio do direito de associações no âmbito da actividade desportiva.
Lei 5/14, de 20 de Maio
Lei do Desporto, que estabelece o regime jurídico geral do Sistema Desportivo Nacional, promove e orienta a organização das actividades desportivas, na perspectiva da sua democratização e generalização, como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e da sociedade em geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 10/98, de 9 de Outubro.
Lei 4/14, DE 17 de Abril
Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação moedas metálicas de valor facial de Kz: 20,00 denominada «Série de 2014».
Lei 3/14, de 10 de Fevereiro
Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais
Lei 2/14, de 10 de Fevereiro
Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões
Lei 1/14, de 6 de Fevereiro
Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado para o financiamento da despesa pública
Lei 13/13
Lei que aprova o OGE 2014
Lei 12/13
Lei de alteração à Lei 15/10, de 14 de Julho - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado, que atribui nova redacção ao nº 7 do artº 15º e introduz o nº 6 do artº 33
Lei 11/13, de 3 de Setembro
Lei de Bases do Sector Empresarial Público que estabelece o Regime Juridico das Empresas Públicas, empresas com domínio público e participações públicas minoritárias.
Lei 10/13, de 3 de Setembro
Lei de Autorização Legislativa sobre a Definição das Bases Gerais Estratégicas para a Licitação de Blocos Petrolíferos nas Zonas Terrestes das Bacias do Kuanza e do Baixo Congo, que concede ao Presidente da Republica, enquanto Titular do Poder Executivo, autorizar legislar sobre a difinição das Bases Gerais Estratégicas para a Lecitação de Blocos Petrolíferos nas Zonas Terrestres das Bacias do Kuanza e Baixo Congo
Lei 9/13, de 3 de Setembro
Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Juridico dos Organismos de Investimento Colectivo, que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar complementarmente sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo.
Lei 8/13, de 3 de Setembro
Lei de Autorização Legislativa para definição do Regime Juridico Estrutural da Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Molibiliários, que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre o regime jurídico estrutural das sociedades correctas e distribuidoras de valores mobiliário
Lei 7/13, de 3 de Setembro
Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros que confere ao Presidente da República , enquanto Titular do Poder Executivo, a introduzir na Ordem Jurídica Nacional, normas específicas e regulamentares que visem disciplinar a actividade das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários
Lei nº 6/13, de 3 de Setembro
Lei de Autorização Legislativa sobre o mercado regulamentado da Dívida Pública Titulada que confere ao Presidente da República , enquanto Titular do Poder Executivo, a introduzir na Ordem Jurídica Nacional, as normas sobre a admissibilidade à negociação em Mercado regulamentado especialmente organizado de Títulos de Dívda Pública Titulada Angolana
Lei n.º 5/13, de 7 de Maio
Lei que concede ao Titular do Poder Executivo Autorização Legislativa sobre a Pauta Aduaneira dos dos Direitos de Importação e Exportação.
Lei n.º 4/13, de 17 de Abril
Lei de Autorização Legislativa, que concede ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobres as Regras de Criação, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos.
Lei n.º 3/13, de 17 de Abril
Lei de Alteração da Lei da Contratação Pública.
Lei n.º 2/13, de 7 de Março
Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2013.
Lei nº 1/13, de 4 de Janeiro
Lei de Autorização Legislativa para alteração do momento censitário
Bastonário / C.P. Benguela / C.P. Luanda / C.P. Huambo / C.P. Lunda Norte, Sul e Moxico / C.P. Cabinda / Delegação Prov. Cuando Cubango

References: artigo 30
 artigo 9
 artigo 50
 artigo 54
 artigo 111
 artigo 154
 artigo 194
 artigo 197
 artigo 223
 artigo 224
 artigo 236
 artigo 238
 artigo 277
 artigo 278
 artigo 288
 artigo 302
 artigo 1