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REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL PARA A ECONOMIA SOCIAL - PDF
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Lídia Rijo Pinhal
1 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL PARA A ECONOMIA SOCIAL CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1. (Natureza) O Conselho Nacional para a Economia Social, adiante também identificado como CNES, criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2010 de 4 de Agosto e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2012,de 7 de Dezembro, é o órgão de acompanhamento e de consulta do Governo no domínio das estratégias e das políticas públicas de promoção e de desenvolvimento da economia social. Artigo 2. (Regulamentação aplicável) O Conselho Nacional para a Economia Social CNES rege-se pelas disposições legais aplicáveis e pelo presente Regulamento de funcionamento, bem como pelas diretrizes e orientações que forem aprovadas pelo Plenário. Artigo 3. (Sede do CNES) 1 - A sede do CNES é em Lisboa e nela se realizam as suas reuniões. Excecionalmente, e mediante prévia deliberação do Plenário, este pode reunir noutro local do território nacional. 2 - Os grupos de Trabalho podem também, excecionalmente, reunir fora de Lisboa, quando assim o delibere a maioria dos seus membros e seja obtida concordância do Secretário Executivo do CNES. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO E REPRESENTAÇÃO Artigo 4. (Composição) O CNES tem a composição indicada no ponto 3. da Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2010, de 4 de Agosto, na sua redação atual, conferida pela Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2012, de 7 de Dezembro, doravante designada por Resolução. Artigo 5. (Representação e perda de mandato) 1 - São membros do CNES: a) Os representantes do Governo da República e dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira referidos nas alíneas a) a d) do ponto 3. da Resolução; b) As organizações ou entidades referidas nas alíneas e) a n) do ponto 3. da Resolução; c) As personalidades previstas nas alíneas o) e p) do ponto 3. da Resolução. 2 Representam os membros do CNES indicados na alínea b) do número anterior as pessoas singulares que presidam ao respetivo órgão de administração ou direção, ou que por elas sejam mandatadas para o efeito. 1
2 3- Perdem o mandato os membros que: a) Deixem de ser reconhecidos como seus representantes pelas organizações ou entidades que os designaram, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Secretário Executivo do CNES; b) Sejam representantes de organizações ou entidades que deixem de ser participantes no CNES; c) Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem; d)renunciem ao mandato, por carta dirigida ao Presidente do CNES, entregue pessoalmente ou, não sendo o caso, com assinatura reconhecida nos termos legais. 4- Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, é causa de perda de mandato a falta injustificada a duas ou mais reuniões sucessivas do Plenário, sem que o membro se faça substituir nos termos do n.º Ocorrida a perda de mandato de um membro, nos termos da alínea c) do n.º 3, o Presidente do CNES notifica a respetiva organização ou entidade para, no prazo de dez dias úteis, designar novo membro que a represente. 6 - Qualquer membro que preveja não poder assistir a uma reunião do Plenário para que tenha sido convocado deve comunicá-lo previamente ao Secretário Executivo do CNES, por forma expedita, e procurar assegurar a sua substituição, transmitindo ao membro que o substitua todas as informações necessárias sobre a ordem de trabalhos e a respetiva documentação recebida. Artigo 6. (Direitos e Deveres dos membros) 1 - Os membros do CNES têm direito: a) A intervenção e a voto, nas sessões do Plenário e dos Grupos de Trabalho de que façam parte, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados; b) A serem eleitos para a Comissão Executiva; c) A assistir, sem direito a voto, às reuniões dos Grupos de Trabalho de que não sejam membros, mediante comunicação ao respetivo Presidente, podendo usar da palavra desde que este o autorize; d) A ter acesso a toda a documentação editada pelo CNES, ou por este recebida; e) A, por escrito e junto do Secretário Executivo do CNES, formular pedidos e colocar questões sobre as matérias da competência do CNES; f) A propor a inclusão de matérias na ordem do dia do Plenário, sendo estas propostas agendadas desde que fundamentadas e subscritas por pelo menos um quinto dos membros do Plenário em efetividade de funções; g) A exercer, por designação do Presidente ou do Plenário, funções de representação do CNES; 2 - Os membros do CNES têm o dever de: a) Não faltar às sessões do Plenário, da Comissão Executiva e dos Grupos de Trabalho que integrem, salvo motivo justificado; b) Assegurar e proceder à comunicação da sua substituição, nos termos previstos neste Regulamento, quando impossibilitados de comparecer às reuniões; c) Cumprir as disposições legais aplicáveis ao CNES e o presente Regulamento; d) Guardar reserva em relação a quaisquer atuações, pareceres ou deliberações dos órgãos do CNES, quando determinada por lei ou adotada por dois terços dos seus membros; e) Exercer com lealdade as funções inerentes ao mandato assumido. 2
3 CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO São órgãos do CNES: a) O Presidente; b) O Plenário; c) A Comissão Executiva; d) O Secretário Executivo. Artigo 7. (Órgãos do CNES) Artigo 8. (Competências dos órgãos) 1 - O Presidente do CNES tem as competências enunciadas no ponto 10. da Resolução. 2 - Compete, em especial, ao Presidente do CNES, desenvolver as diligências necessárias à designação dos respetivos membros, averiguar a regularidade da escolha e a ocorrência de situações de perda do mandato, promovendo, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos um terço dos membros do Conselho, a declaração de perda de mandato. 3 - As competências enunciadas no número anterior, com exceção da promoção da declaração de perda de mandato, podem ser delegadas no Secretário Executivo do CNES. 4 - O Plenário do CNES tem as competências do Conselho que não sejam próprias dos outros órgãos. 5 - A Comissão Executiva tem as competências enunciadas no ponto 14. da Resolução. 6 - O Secretário Executivo do CNES tem as competências enunciadas no ponto 18. da Resolução. 7 - Os órgãos do CNES têm ainda as competências específicas enunciadas no Presente Regulamento. Artigo 9. (Reuniões ordinárias do Plenário) 1 - O Plenário reúne trimestralmente em sessão ordinária. 2 - As reuniões têm lugar mediante convocatória do Presidente, elaborada de acordo com proposta do Secretário Executivo, e incluirá a ordem de trabalhos, o dia, hora e local das reuniões. 3 - Quaisquer alterações ao dia, hora e local fixados para as reuniões, devem ser comunicadas por escrito a todos os membros do Plenário, de forma a garantir o seu conhecimento com pelo menos dois dias úteis de antecedência. Artigo 10. (Reuniões extraordinárias do Plenário) 1 - As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocatória do Presidente, elaborada de acordo com proposta do Secretário Executivo, e incluirá a ordem de trabalhos, o dia, hora e local das reuniões. 2 - O Presidente procede também à convocação sempre que, pelo menos, um terço dos membros em efetividade de funções o solicite, por escrito, indicando as matérias que desejam ver tratadas e as razões do pedido. 3
4 3 - A reunião do Plenário por solicitação de membros deve ser convocada para um dos trinta dias posteriores ao da receção do pedido. Artigo 11. (Convocação das reuniões do Plenário) 1 - As convocações do Plenário são feitas com a antecedência mínima de oito dias úteis. 2 - Juntamente com as convocatórias são remetidos os documentos a apreciar, ou, em caso de manifesta impossibilidade, estes serão enviados com a antecedência mínima de dois dias em relação à data da realização do Plenário. Artigo 12. (Forma das convocatórias das reuniões do Plenário) 1 - Todas as convocatórias para as reuniões do Plenário do CNES são remetidas aos seus destinatários por meio de escrito idóneo. 2 - As convocatórias são dirigidas aos seus destinatários por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efetivo conhecimento e publicidade, designadamente por meio de carta registada, de correio eletrónico, de telecópia, de telegrama ou de protocolo. Artigo 13. (Funcionamento do Plenário) 1 - O Plenário do CNES só pode funcionar, em primeira convocação, estando presente a maioria dos seus membros em efetividade de funções, incluindo o Presidente. 2 - Não sendo possível o funcionamento por falta de quórum à hora marcada para o início da sessão, pode o Plenário funcionar e deliberar validamente meia hora depois, desde que esteja presente um terço dos membros em efetividade de funções, incluindo o Presidente. 3 - Tratando-se de sessão extraordinária, convocada nos termos do n.º 2 do artigo 10., o Plenário apenas pode deliberar estando presentes dois terços dos membros que subscreveram o respetivo pedido, sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores quanto à presença do Presidente. 4 - O direito de voto é pessoal, não podendo ser exercido senão pelo próprio membro ou pelo seu substituto designado. 5 - Das reuniões do Plenário do CNES são sempre lavradas atas, com menção dos membros presentes, da ordem de trabalhos, das deliberações, de um resumo da discussão e votação, das declarações de voto produzidas, e das intervenções ocorridas antes da ordem do dia se constarem de escrito ou outro meio idóneo, designadamente registo magnético. 6 - Compete ao Secretário Executivo lavrar as atas do Plenário do CNES. Artigo 14. (Objeto das deliberações em Plenário) Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião salvo se, estando presentes todos os membros do CNES, estes deliberarem o contrário. Artigo 15. (Votação em Plenário) 1 - Salvo disposição em contrário constante de preceitos legais ou regulamentares, as deliberações são tomadas por maioria absoluta, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate. 4
5 2 - A votação faz-se de forma nominal. A votação secreta tem lugar quando estiverem em causa assuntos de incidência pessoal ou em outras situações, neste último caso por decisão de mais de metade dos membros do CNES em efetividade de funções. 3 - A revisão do presente Regulamento carece de aprovação de dois terços dos membros presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. Artigo 16. (Reuniões da Comissão Executiva) A Comissão Executiva reúne sempre que o seu Presidente o entenda necessário. Artigo 17º (Convocatória das reuniões da Comissão Executiva) A convocatória deverá ser enviada pelo Secretário Executivo do CNES, pela forma referida no artigo 12º, com pelo menos dois dias de antecedência, acompanhada, quando possível, da agenda dos trabalhos e documentação de suporte aos mesmos. Artigo 18º (Funcionamento da Comissão Executiva) 1 - A Comissão Executiva funciona com os membros presentes, desde que esteja presente o seu Presidente; 2 - Ao funcionamento da Comissão Executiva aplica-se o disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 13º. Artigo 19º (Grupos de Trabalho) 1 - O Plenário pode criar Grupos de Trabalho compostos por alguns dos seus membros e ou por peritos designados pelas organizações ou entidades com assento no CNES, fixando-lhes o respetivo mandato e o prazo do seu funcionamento. 2 - Aos Grupos de Trabalho podem ser agregados, por Despacho do Presidente do CNES, individualidades de reconhecida competência nos assuntos a tratar, sob proposta do Secretário Executivo. 3 - Cada Grupo de Trabalho elege um Presidente, que convoca as reuniões, orienta os trabalhos e assegura o cumprimento dos prazos fixados, devendo manter o Secretário Executivo informado sobre o decurso dos trabalhos. 4 - Os Grupos de Trabalho designam de entre os seus membros um Relator, ou uma comissão redatorial, para efeitos de elaboração dos projetos de estudo, parecer, relatório ou informação, bem como um membro incumbido de secretariar as respetivas reuniões. 5 - Das reuniões dos Grupos de Trabalho são sempre lavradas atas. 6 - Aplica-se às convocatórias para as reuniões dos Grupos de Trabalho o disposto no artigo 12.º do presente Regulamento. Artigo 20º. (Estudos, pareceres, relatórios e informações aprovados pelos Grupos de Trabalho) Os estudos, pareceres, relatórios e informações aprovados pelos Grupos de Trabalho são dirigidos ao Presidente da Comissão Executiva, que agenda a respetiva apreciação para Plenário, sempre que legalmente só este possa expressar a posição do CNES. 5
6 Artigo 21º. (Peritos) 1 - Os membros do CNES podem fazer-se acompanhar por peritos para os assistir nos Grupos de Trabalho, no máximo de dois, não tendo estes peritos direito a voto e só podendo intervir com autorização do respetivo Presidente. 2 - Nos Grupos de Trabalho os peritos podem substituir os membros das entidades ou organizações que os tenham indicado, podendo, nestes casos, representar a respetiva organização. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 22. (Compensação de despesas) 1 - Os membros do CNES têm direito ao reembolso das despesas efetuadas, nos termos da lei geral aplicável aos trabalhadores em funções públicas. 2 Aplica-se o disposto no número anterior aos peritos dos Grupos de Trabalho que substituam os membros das entidades ou organizações que os tenham indicado, bem como às individualidades referidas no n.º 2 do artigo 19.º. Artigo 23. (Dúvidas de interpretação e integração de omissões do Regulamento) 1 - O Plenário delibera, por iniciativa do Presidente do CNES, a interpretação vinculativa de dúvidas ou a integração de omissões dos preceitos deste Regulamento. 2 - As deliberações a que se refere o número anterior são adotadas por dois terços dos membros presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. Lisboa, 12 de dezembro de 2012 Plenário do CNES (Proposta aprovada por consenso). 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 12
 Artigo 18
 artigo 13
 Artigo 19
 artigo 12
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 19
 Artigo 23