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MARIANA SOUZA DELAZARI REGIME DE BENS NA SOCIEDADE CONJUGAL - PDF
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Ivan Tuschinski Gameiro
1 FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPIDES SOARES DA ROCHA CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA UNIVEM CURSO DE DIREITO MARIANA SOUZA DELAZARI REGIME DE BENS NA SOCIEDADE CONJUGAL MARÍLIA 2009
2 MARIANA SOUZA DELAZARI REGIME DE BENS NA SOCIEDADE CONJUGAL Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior MARÍLIA 2009
3 Delazari, Mariana Souza Regime de bens na sociedade conjugal / Mariana Souza Delazari; orientador: Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior. Marília, SP: [s.n.] f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) Curso de Direito, Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília UNIVEM, Marília, Regime de bens 2. Casamento 3. União Estável 4. Comunicabilidades 5. Incomunicabilidades 6. Princípios 7. Pacto antenupcial 8. Regime legal 9. Mutabilidade motivada CDD:
5 Um pouco de ciência nos afasta de Deus. Muito, nos aproxima. Louis Pastuer
6 DELAZARI, Mariana Souza. Regime de bens na sociedade conjugal f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, Marília, RESUMO A presente monografia tem o objetivo de estabelecer um estudo de maneira aprofundada acerca dos regimes de bens que vigoram entre os cônjuges durante o casamento bem como entre os conviventes na união estável. O casamento, forma legítima de constituição da família não pode subsistir sem um regime de bens que regule as relações patrimoniais dos cônjuges entre si e com relação a terceiros. Neste sentido, estão os contraentes livres para escolher o regime que melhor lhes pareça, dentre os quatro que a legislação coloca à sua disposição ademais da possibilidade de formular regras próprias. Ocorre que, no silêncio deles, a lei impõe a comunhão parcial de bens, sendo portanto o regime supletivo. Em que pese a liberdade de escolha, nem todos os nubentes dispõe desta possibilidade posto que lhes é imposta a separação de bens em virtude da inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, a todos os que dependerem do suprimento judicial e aos maiores de sessenta anos. Da mesma forma, este estudo teve como objetivo estabelecer os preceitos relativos às situações cotidianas que envolvem o casamento e consequentemente o regime de bens adotado pelos cônjuges. Palavras-chave: Regime de bens. Casamento. União Estável. Comunicabilidades. Incomunicabilidades. Princípios. Pacto antenupcial. Regime legal. Mutabilidade motivada.
7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 CAPÍTULO I DAS NOÇÕES GERAIS DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA CONCEITO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Princípio da vigência imediata do regime de bens Princípio da autonomia da vontade ou Princípio da livre estipulação Princípio da variedade de regimes Princípio da mutabilidade motivada DISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO E SUA ADMINISTRAÇÃO Atos praticados livremente Atos que dependem da anuência do cônjuge Administração do patrimônio comum e particular DOAÇÕES ANTENUPCIAIS E DOAÇÕES ENTRE OS CÔNJUGES VENDA DE BENS ENTRE CÔNJUGES SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES INFLUÊNCIA DO REGIME DE BENS NO DIREITO SUCESSÓRIO REGIME DE BENS NO CASAMENTO DE BRASILEIROS REALIZADO NO EXTERIOR 29
8 2.0 BENS ADQUIRIDOS DURANTE A SEPARAÇÃO DE FATO RECONCILIAÇÃO DOS SEPARADOS JUDICIALMENTE 31 CAPÍTULO II DO PACTO ANTENUPCIAL 2.1 CONCEITO NATUREZA JURÍDICA CARACTERÍSTICAS Eficácia do pacto Casos de nulidade e invalidação do pacto Acessoriedade do pacto Capacidade dos nubentes para sua elaboração Efeitos perante terceiros Livre disposição dos bens imóveis particulares no regime da participação final nos aquestos 41 CAPÍTULO III DOS REGIMES MATRIMONIAIS DE BENS 3.1 COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU REGIME LEGAL Bens excluídos da comunhão Bens que integram a comunhão Administração do patrimônio comum na comunhão parcial Administração do patrimônio particular na comunhão parcial COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS Natureza jurídica da comunhão Bens excluídos da comunhão Administração do patrimônio comum e particular na comunhão universal 59
9 3.2.4 Término da responsabilidade do cônjuge com os credores do outro SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS Separação Convencional de bens 60 a) Administração do patrimônio 61 b) Despesas do casal Separação Obrigatória de bens Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS Patrimônio Dívidas Meação dos aquestos 72 CAPÍTULO IV DO PRINCÍPIO DA MUTABILIDADE MOTIVADA 4.1 REQUISITOS LEGAIS Autorização Judicial Pedido Motivado Postulação por ambos os cônjuges Procedência as razões Ressalva dos direitos de terceiros APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO AOS CASADOS SOB O CÓDIGO DE EFEITOS DA SENTENÇA 85 CAPÍTULO V DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL 5.1 CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO 87
10 5.3 REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL Convivência como se casados fossem União entre homem e mulher Convivência Pública União Contínua União Duradoura Objetivo de Constituição de Família Fidelidade Inexistência de Impedimentos Matrimoniais REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL Disposições relativas ao regime da Comunhão Parcial de bens 98 a) Administração dos Bens 98 b) Vênia Conjugal 99 c) Venda de bens ao companheiro 101 d) Bens excluídos da comunhão 101 e) Bens que integram a comunhão Aplicação do Regime da Separação Obrigatória na União Estável Mutabilidade de Regime na União Estável Direito Intertemporal Contrato de Convivência CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO 106 CONCLUSÃO 108 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 111
11 9 INTRODUÇÃO A definição do vocábulo família segundo o dicionário Aurélio é a seguinte pessoas aparentadas, que vivem, em geral, na mesma casa, particularmente o pai, a mãe e os filhos ou ainda pessoas unidas por laços de parentesco, pelo sangue ou por aliança. A família é o pilar da sociedade, é o núcleo fundamental no qual o ser humano recebe as primeiras lições da vida. Uma sociedade cuja base esteja se enfraquecendo passa a ter condutas morais, éticas, culturais, sociais e religiosas deturpadas que acabará por refletir no seu ordenamento jurídico uma vez que este último se inspira em tais valores. Assim sendo, a família carece de cuidado especial por ser a principal formadora dos indivíduos sociais. Seu início se dá quando um homem e uma mulher decidem compartilhar suas vidas, dividindo as experiências, baseados numa relação de afeto que os une com o intuito de formar seu próprio núcleo familiar. O casamento e a união estável são duas das principais formas de constituição da família legítima e, justamente por esse motivo, o Código Civil Brasileiro lhes confere grande valor. É importante salientar que o casamento e a união estável acabam tendo, além das relações pessoais de comunhão de vida, um cunho patrimonial ao passo que é regulado pelo regime de bens adotado pelos nubentes, sendo uma das conseqüências jurídicas do casamento. A presente monografia teve a finalidade de estabelecer as regras gerais bem como as atinentes a cada regime de bens particularmente, tudo isso ricamente ilustrado com as correntes doutrinárias e decisões dos Tribunais Estaduais e os Tribunais Superiores. O primeiro capítulo foi destinado à evolução histórica dos regimes de bens, passando pela influência do Direito Romano nas legislações brasileiras pretéritas e atuais. Ademais foram estabelecidos princípios relativos a este instituto bem como uma tentativa de conceituá-lo. Da mesma forma, foram postas as regras gerais de todos os regimes tais como a disponibilidade do patrimônio comum e particular e sua administração, estabelecendo em quais casos se faz necessária a anuência do consorte e os atos que podem ser livremente praticados; a possibilidade de doações, venda de bens, contratação de sociedade empresária e sucessão entre os cônjuges; as peculiaridades do casamento de brasileiros realizados no exterior bem como o de estrangeiros celebrado no Brasil e a situação dos bens adquiridos durante a separação de fato.
12 10 No segundo capítulo foi tratado do pacto antenupcial, suas características e natureza jurídica, eficácia, casos de nulidade e invalidação, sua qualidade assessória, capacidade exigida dos nubentes para sua elaboração e efeitos produzidos perante terceiros. O terceiro capítulo estabelece as particularidades de cada regime de bens: a comunhão parcial, o regime legal, bens que o integram e os excluídos bem como a administração do patrimônio particular neste regime; a comunhão universal, sua natureza jurídica e bens dela excluídos; a separação total de bens, dividida na separação convencional e legal, esta última com relação à aplicação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal e por fim, a inovação do Código Civil de 2002, a participação final nos aquestos, um regime híbrido. O quarto capítulo foi especialmente destinado ao princípio da mutabilidade motivada do regime de bens, outra inovação trazida com o advento do Código Civil de 2002, nele também foram expostos os requisitos necessários à sua configuração. O último capítulo foi reservado à união estável tão comumente utilizada no nosso país. Primeiramente, antes de expor especificamente sobre as regras dos regimes de bens, foram especificadas suas diferenças com o concubinato e cada requisito exigido à sua caracterização. Feito isso, passou-se a apontar todas as regras dos regimes de bens expostas nos capítulos anteriores com enfoque na união estável para ao final estabelecer os preceitos da conversão da união estável em casamento.
13 11 CAPÍTULO I DAS NOÇÕES GERAIS DOS REGIMES MATRIMONIAIS DE BENS 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA No Direito Romano, quando o casamento não seguia a conuentio in manum, os patrimônios do marido e da mulher eram distintos, havendo total independência entre os cônjuges. No entanto tal regime de separação absoluta de bens foi, desde cedo, amenizado pela instituição do dote (ALVES, 1997, p. 304). Ao contrário, também vigorava o princípio da absorção segundo o qual o patrimônio que a mulher levava ao casar-se era incorporado ao patrimônio do pater familias já que tanto ela quanto seus bens estavam a ele subordinados. Nesta figura matrimonial, o matrimonia cum manu, a mulher ingressava com seu patrimônio na família do marido sendo equiparada à filha. (NADER, 2006, p. 433). Fora os bens particulares da mulher levados ao casamento, seu pai ou familiares, ofereciam ao marido uma massa patrimonial destinada a cobrir os gastos ordinários da vida conjunta. Estes bens eram denominados dote. Inicialmente o dote entregue tinha caráter definitivo no entanto, com a evolução da sociedade romana e também da legislação, o marido estava obrigado a restituí-lo total ou parcialmente quando da dissolução do casamento. Já no casamento sine manu, os bens trazidos pela mulher continuavam sob sua administração e domínio, exercidos por intermédio do marido ou de terceiros (NADER, 2006, p. 434). No Brasil, primeiramente o casamento era realizado pela comunhão universal, sendo mencionado pelas Ordenações Afonsina, Manuelina e Filipina. Desde tal esta época já permitia-se aos nubentes a livre estipulação do regime de bens, sendo o da comunhão total usado subsidiariamente no silêncio deles (NADER, 2006, p. 435). O Código Civil de 1916 estabelecia quatro regimes de bens, sejam eles, a comunhão universal, a comunhão parcial, a separação e o dotal. Sem embargo este último, em virtude do contexto social da época, apresentava em seus artigos atinentes ao tema, notórias discriminações em relação à mulher. Ao passo que o atual Código, já sob a égide da Constituição Federal de 1988, que equiparou homens e mulheres em direitos e deveres, suprimiu o regime dotal, manteve os outros três (comunhão universal, comunhão parcial, separação) e inovou com a participação final nos aquestos.
14 12 A comunhão universal de bens foi o regime legal adotado pelo Código de 1916 permanecendo até a Lei do Divórcio de 1977 quando o regime legal passou o ser o da comunhão parcial posteriormente mantido pelo Código Civil de CONCEITO O casamento assim como a união estável caracteriza-se pela comunhão de vida na qual duas pessoas decidem compartilhar suas experiências, baseados numa relação de afeto que os une com o intuito de formar seu próprio núcleo familiar. Muito embora nessa união devam sobressair os vínculos pessoais, não deixa de ter um cunho patrimonial atinente ao regime de bens adotado pelos nubentes. Neste sentido temos que o regime de bens é uma das consequências patrimoniais do casamento, posto que este não sobreviveria sem normas que regulamentassem o patrimônio casal, bem como sua administração, disponibilidade, uso, inclusive eventual partilha no caso de rompimento da sociedade conjugal. Motivo este pelo qual a lei não consente que subsista casamento sem regime de bens, sendo adotado o da comunhão parcial caso nada disponham os contraentes. Assim nos ensina Arnaldo Rizzardo: Os bens materiais são destinados a satisfazer as necessidades do casal e dos filhos. Mas é indispensável um ordenamento que estruture as relações pecuniárias. Os cônjuges optam por um dos vários sistemas, que são denominados regime de bens e que representam um verdadeiro estatuto do patrimônio das pessoas casadas (2004, p. 617). Para Venosa, regime de bens constitui a modalidade de sistema jurídico que rege as relações patrimoniais derivadas do casamento (2006, p. 338). Da mesma forma para Carlos Roberto Gonçalves, é o conjunto de regras que disciplinam as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento (2005, p.382). No mesmo sentido entende Caio Mário da Silva Pereira que os regimes de bens constituem, pois, os princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do matrimônio (2004, p. 187). Do exposto, notamos na doutrina um conceito pacificado e objetivo acerca do regime de bens e por conseguinte concluímos ser o estatuto que regula os interesses patrimoniais dos cônjuges, tanto entre eles como em relação a terceiros, que vigerá na constância do casamento.
15 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Princípio da vigência imediata Este princípio decorre do 1º do artigo do Código Civil que dispõe: o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. A lei estabelece o início da sua vigência quando da celebração do casamento logo, nenhuma cláusula poderá instituir forma diversa a esse respeito Princípio da autonomia da vontade ou Princípio da livre estipulação O caput do art do Código Civil estabelece que é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Assim, depreende-se do referido artigo que os nubentes são livres para escolher o regime de bens que melhor lhes pareça adequado uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro lhes concede esta liberdade de estipulação. Contudo, tal princípio esbarra em algumas restrições legais, nos casos em que a lei impõe aos contraentes o regime da separação de bens enumerados pelo art do Código Civil segundo o qual: É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de sessenta anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. A norma assim o faz com o intuito de proteger determinadas pessoas como nos casos dos incisos II e III ou aplica uma sanção àqueles que se casaram desrespeitando as causas suspensivas da celebração do casamento, no inciso I Princípio da variedade de regimes A lei coloca à disposição dos noivos quatro regimes de bens a serem adotados, sejam eles, a comunhão universal, a comunhão parcial, a separação total e a participação final nos aquestos. De tal modo, os contraentes podem valer-se dos regimes apresentados pela lei sem fazer qualquer tipo de modificação em suas cláusulas. Ocorre que além desses regimes enumerados, a lei possibilita a formulação de regime misto conforme a vontade dos nubentes bem como a elaboração de regime próprio por intermédio do pacto antenupcial. Assim dispõe o parágrafo único do art do Código Civil:
16 14 Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Dessa forma inferimos que o pacto antenupcial se faz necessário nos casos em que os contraentes não optarem pela comunhão parcial de bens ou quando a lei não impuser o regime da separação obrigatória, ou seja, sempre que o regime escolhido for convencional e não legal. Para Paulo Nader, a liberdade na elaboração do pacto antenupcial tem como objetivo favorecer os interesses concretos dos nubentes e a facilitar a celebração do casamento, que poderia ter, na inflexibilidade de legislador, um grande entrave, em se tratando de pessoas de grandes recursos financeiros (2006, p. 436). Os futuros cônjuges, conforme anteriormente mencionado, são livres para estipularem as regras que regerão seu patrimônio durante o casamento porém de nenhuma maneira podem ferir as normas de ordem pública e tampouco seus princípios, consoante com o disposto no art do Código segundo o qual é nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei Princípio da mutabilidade motivada Anteriormente, pelo Código de 1916, um dos princípios que regia a relação patrimonial dos cônjuges era a imutabilidade de regimes. O Código Civil de 2002 inovou ao prever o contrário, a mutabilidade motivada de regimes conquanto haja consenso entre os cônjuges e não prejudique terceiros, no parágrafo segundo do art estabelecendo que é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Devido à importância do tema, lhe foi reservado um capítulo especial adiante no qual precisaremos os detalhes. 1.4 DISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO E SUA ADMINISTRAÇÃO O Código Civil separa os atos praticados pelos cônjuges em duas classes: aqueles que cada qual pode realizar livremente e os que um cônjuge não pode praticar sem o consentimento do outro.
17 Atos praticados livremente Enumera o art quais são os atos que os cônjuges podem praticar sem que seja necessária a autorização do outro, independentemente do regime de bens adotado: Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art ; II - administrar os bens próprios; III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art ; V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos; VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente. Dessa forma, consoante com o inciso I, tanto o homem quanto a mulher, têm liberdade para administrar e dispor dos bens móveis necessários ao exercício de suas profissões, no entanto ficam ressalvados os bens imóveis desde que não seja adotado o regime da separação absoluta. No pensamento de Paulo Nader o casamento não deve ser uma camisa-de-força a impedir o trabalho, as atividades fora do lar, iniciativas no âmbito profissional, pelo homem ou pela mulher. E ainda completa, há interesse social na ausência de barreiras ao exercício da profissão. (2006, p. 446). No tocante aos bens particulares, cada cônjuge pode administrá-los sem a influência do outro, contudo insta salientar que atos de administração não compreendem a alienação caso em que a anuência é necessária salvo na separação de bens, conforme anteriormente mencionado. Caso um dos cônjuges tenha alienado ou gravado de ônus real os imóveis do casal, obrigando tais bens sem que o outro tenha consentido ou sem o suprimento judicial, pode este último reivindicá-los em juízo. Ônus real, para Venosa, é o gravame que recai sobre uma coisa, restringindo o direito do titular de direito real (2003, p. 31). Assim, acertadamente a legislação impõe que o cônjuge não pode livremente dispor do patrimônio, seja por meio de alienação ou gravando-o de ônus real já que este último, conforme a lição acima citada, reduz os direitos reais do proprietário.
18 16 No tocante ao aval ou fiança, bem como à doação sem caráter remuneratório, quando estes forem prestados sem a devida concordância do cônjuge, ou sem o suprimento judicial, o cônjuge prejudicado poderá requer que o ato jurídico celebrado seja desfeito. Para Fábio Ulhoa Coelho, aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista), se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado) (2002, p. 410). Quanto à fiança, o próprio Código Civil traz sua definição no art. 818, segundo o qual pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Assim nos ensina Carlos Roberto Gonçalves que alguém estranho à relação obrigacional originária, denominado fiador, obriga-se perante o credor, garantindo com seu patrimônio a satisfação do crédito deste, caso não o solva o devedor (2006, p. 526). Logo, justa se faz a necessidade de anuência do consorte se um dos cônjuges pretende avalizar algum título de crédito ou ser fiador em alguma obrigação posto que sujeita seu patrimônio ou parte dele na satisfação de tal título ou obrigação. Neste sentido já decidiu a 35ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da fiança na apelação nº /8, julgada em 25 de junho de 2007: FIANÇA - GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA - ATO ABSOLUTAMENTE NULO - O fato da esposa do fiador não ter assentido na fiança prestada pelo marido em contrato de locação, se arguido por parte legítima, nulifica totalmente a fiança e exonera a fiadora da garantia prestada, pois a ausência de vênia conjugal exclui totalmente a fiança emprestada. Recurso desprovido. Assim sendo, dispõe a súmula 332 do STJ que tem a seguinte redação: A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia". Portanto depreende-se que a falta do consentimento do cônjuge na fiança é causa que enseja sua nulidade total, no entanto, essa nulidade se opera em favor do cônjuge que não consentiu ficando sua meação excluída das obrigações neste sentido ao passo que para o cônjuge que prestou a fiança sem a anuência do seu consorte ela será válida e seu patrimônio particular bem como sua meação no patrimônio comum respondem por ela. No entanto, o mesmo não ocorre com o aval posto que a falta de anuência do cônjuge, não o nulifica mas o torna anulável pelo cônjuge que não consentiu, conforme observamos no acórdão prolatado pela 14ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo na apelação n , julgada em 22 de novembro de 2006:
19 17 AVALISTA - Outorga uxória - Com o novo Código Civil o aval válido de pessoa casada necessita da autorização prévia do outro cônjuge - Mas o aval não se equipara à fiança; não é nulo o aval de pessoa casada sem consentimento do outro cônjuge - Pode ser invalidado pelo outro cônjuge que não deu consentimento para o aval (exceto se o casamento deu-se pelo regime da separação absoluta de bens - art , III, do novo Código Civil) - O avalista não pode pleitear a ineficácia do aval por falta de outorga uxória - Rejeitada a arguição de carência de execução em relação ao avalista. Entretanto, o art , garante ao terceiro prejudicado, direito de regresso contra o cônjuge que realizou o negocio jurídico ou seus herdeiros, nos casos dos incisos III e IV do art O cônjuge pode ainda solicitar de volta bens comuns, independente se móveis ou imóveis, que tenham sido doados ou transferidos ao concubino pelo outro cônjuge uma vez comprovado que não foram adquiridos pelo esforço comum destes últimos. Entende-se por concubinato a relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar pelo art do Código Civil, seja pelo concubinato incestuoso nos casos dos incisos I a V, seja pelo concubinato adulterino elencado no inciso VI. Ocorre que o inciso V do art , descreve o fato de os cônjuges serem separados de fato a mais de cinco anos. É pacifico na doutrina e jurisprudência que a separação de fato não obsta a constituição de união estável, assim sendo, o separado de fato que mantiver nova relação conjugal, estaria diante de uma união estável e não de um concubinato adulterino. Ao preceituar tempo da separação de fato em cinco anos, o inciso V acaba contrariando a norma regulamentadora da união estável que não estabelece tempo mínimo para sua constituição. Do exposto, inferimos duas soluções aptas a sanar a dúvida gerada pela norma: ou exclui-se a possibilidade de a regra jurídica tratar de concubinato adulterino, referindo-se apenas ao concubinato incestuoso já que este, igualmente constitui causa de impedimento para a caracterização da união estável ou, como nos ensina Carlos Roberto Gonçalves, a demarcação deste prazo caracteriza um retrocesso à atual jurisprudência dos tribunais segundo as quais a separação de fato é caso de rompimento fático do vínculo e portanto os bens adquiridos neste período não se comunicam ao outro cônjuge (2005, p. 393). Nas sábias palavras de Maria Berenice Dias encontramos a solução à divergência normativa: A referência é ao concubino ou ao cúmplice de relação adulterina, figuras que só existem durante a vigência do casamento. Pode-se concluir, assim, que somente as doações e transferências feitas antes da separação de
20 18 fato é que estariam sujeitas à anulação. No entanto, a referência a bens comuns (CC V) permite pensar que estão sujeitas a desconstituição as liberalidades levadas a efeito depois da cessação da vida em comum mas antes da partilha de bens. Diga-se o mesmo quanto à referência ao esforço do concubino para a aquisição do bem, a evidenciar que se trata de bem adquirido depois da cessação da convivência conjugal, quando não mais cabe falar em bem comum (2007, p. 212). O inciso VI, ressaltando a qualidade de rol exemplificativo do art , deixa em aberto a possibilidade de outros casos não previstos em lei usando-se do conceito negativo pelo qual tudo aquilo que não for expressamente vedado aos cônjuges, lhes será permitido. Também o art do Código Civil admite que um dos cônjuges adquira produtos necessários à economia doméstica, ainda que a crédito, bem como obtenha empréstimo destinado a adquirí-los, sem que seja necessária a anuência do cônjuge. E ainda acrescenta o art que as dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. É neste sentido a decisão 35ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação nº /0, julgada em 14 de maio de 2007: É cedido na jurisprudência que os bens de cada um dos cônjuges (ou companheiros) não respondem pelas dívidas contraídas pelo outro, a não ser no caso de que tais dívidas tenham revertido em benefício da família do devedor. A comprovação de que as dívidas assumidas por um dos cônjuges (ou companheiros) não beneficiou a sua família cabe ao outro cônjuge (ou companheiro), no caso dos embargos de terceiro, já que se presume que os atos praticados pelo marido vieram em benefício da família, levando-se em conta, inclusive, pela experiência comum, que normalmente os negócios feitos por um dos cônjuges vêm em favor comum, de toda a entidade familiar. Temos também o acórdão prolatado pela Vigésima Quarta Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento n , julgado em 24 de janeiro de 2008: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO - POSSIBILIDADE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM DO CASAL - As dívidas contraídas por um dos cônjuges presumem-se revertidas em benefício da família, e, ainda mais, levando-se em conta que não há provas de que o produto da referida obrigação não se reverteu em favor da entidade familiar, não deve ser acolhida a pretensão deduzida pelo agravante visando a preservação referente à metade ideal do bem imóvel em questão. Recurso parcialmente provido.
21 Atos que dependem da anuência do cônjuge A anuência do cônjuge é também denominada outorga uxória ou autorização marital, esta relativa à concordância do marido e àquela em relação à esposa. Com o intuito de proteger o patrimônio familiar, a lei confere maior proteção aos casos de maior valor econômico, exigindo portanto, a anuência do cônjuge para a prática de determinados atos elencados no art , salvo se os cônjuges forem casados pela separação absoluta de bens: Ressalvado o disposto no art , nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada. Assim sendo, é vedado ao cônjuge alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis ainda que sejam bens particulares, nos regimes da comunhão universal e parcial, posto que na participação final nos aquestos, pelo art , podem os nubentes dispensar outorga do cônjuge no tocante aos bens particulares. Acerca da nulidade do ato sem a anuência do cônjuge, já decidiu a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos Embargos Infringentes nº /7-02, julgado em 22 de novembro de 2005: Embargos Infringentes. Ato de disposição de bem imóvel. Necessidade do consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens. Ausência que implica na nulidade do ato. Preservação dos interesses do núcleo familiar, ante a doação de um outro imóvel aos filhos do casal. Fato que não retira a necessidade da anuência na venda. Ausência, ademais, de detalhes da doação a permitir a conclusão de que a mesma garante, em termos patrimoniais, o futuro da família. Embargos rejeitados. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a vênia conjugal também se faz necessária no compromisso de compra e venda irretratável e irrevogável, pois é hábil para transferir o domínio por meio da adjudicação compulsória (CC, art, 1.418) (2005, p. 397). No entanto, conforme anteriormente mencionado, no exercício da profissão a anuência do cônjuge é dispensada no intuito de não colocar obstáculos ao seu exercício e por esse motivo temos no art. 978 do Código Civil que o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
22 20 Como consequência do inciso I temos o inciso II dispondo que tampouco pode o cônjuge pleitear tais bens ou direitos, como autor ou réu, pois igualmente implicaria perda da propriedade do imóvel correspondendo a uma forma de alienação (GONÇALVES, 2005, p. 398). Do mesmo modo não se permite ao cônjuge prestar fiança ou aval sem a anuência do seu consorte devido às consequências patrimoniais que essa decisão pode causar, cabendo a este último intentar sua anulação ou ainda lhe resta a opção de opor embargos de terceiros na tentativa de liberar sua parte do bem já que os cônjuges apenas respondem de maneira solidária em relação às dívidas revertidas em proveito do lar. E por fim, é proibido que o consorte faça doação de bens comuns ou dos que possam integrar futura meação, não sendo remuneratória. As doações remuneratórias estão excluídas porquanto são consideradas uma contraprestação, pagamento. Igualmente ficam excluídas da regra, as doações realizadas em benefício dos filhos. Para Carlos Roberto Gonçalves, a regra contida neste inciso abrange apenas os bens móveis já que aos imóveis foi reservado o inciso I (2005, p. 401). Contudo, se o cônjuge se nega injustificadamente a dar seu consentimento para que o outro pratique algum ato do qual sua concordância é indispensável, ou se estiver impossibilitado de fazê-lo, pode o cônjuge prejudicado recorrer às vias judiciais para dirimir a questão, caso em que o juiz decidirá e se for o caso lhe dará o suprimento judicial do consentimento do cônjuge, conforme o disposto no art que estabelece: cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la. Acerca do tema, decidiu a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação nº /2-00, julgada em 15 de abril de 2003: CAUTELAR - Suprimento de consentimento marital - Esquiva inconsistente, centrada apenas em aspectos formais do procedimento judicial - Ação Julgada procedente, considerado suprido o consentimento, com imposição dos ônus de sucumbência. A posterior aprovação do cônjuge que antes se negava a concedê-la valida o ato, porém para tanto deve ser feita através de instrumento público ou particular desde que autenticado, nos termos do parágrafo único do art
23 21 Pelo art inferimos que apenas o cônjuge a quem cabia consentir com o ato é parte legítima para a demanda de decretação de invalidade dos atos praticados sem seu consentimento ou suprimento judicial e, caso faleça, essa legitimidade é transmitida aos seus herdeiros. No mesmo sentido o art , estabelece prazo de até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal para a propositura da ação. Referido artigo também declara ser o ato jurídico anulável, isto posto o Código não o eiva de nulidade, deixando a critério do cônjuge prejudicado pleitear sua anulação Administração do patrimônio comum e particular No tocante ao patrimônio comum, em virtude da igualdade entre homens e mulheres trazida pela Constituição Federal de 1988, a lei estabelece que os cônjuges conjuntamente o administrarão e também em quais casos estão livres para praticar certos atos, ressalvando outros em que a anuência do consorte é indispensável, conferindo assim, maior proteção ao patrimônio do casal. Ao mesmo passo, a lei aponta possíveis soluções para as hipóteses nas quais um dos cônjuges está privado de exercer a administração dos bens do casal bem como dos seus próprios, incumbindo ao outro esta tarefa, nos termos do art : Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendolhe a administração dos bens. Prescreve o art que caberá ao cônjuge não impossibilitado gerir os bens comuns e exclusivos do seu consorte quando este não puder fazê-lo. Referido artigo também possibilita ao cônjuge alienar livremente os bens móveis comuns, porém no tocante aos bens móveis exclusivos do consorte bem como os imóveis comuns e exclusivos, apenas poderá fazê-lo mediante autorização judicial. Ante a situação acima descrita, o cônjuge que estiver na posse dos bens particulares do seu consorte, pelo art , será responsável para com este e seus herdeiros pelo valor do bem e seus rendimentos, como: I - como usufrutuário, se o rendimento for comum; II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar; III - como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador.
24 22 Dessa forma, o cônjuge administrador responderá como usufrutuário em sendo comuns os bens, neste sentido, o usufruto é conceituado como direito de fruir as utilidades e frutos de uma coisa sem alterar-lhe a substância (PEREIRA, 2004, p. 203). O cônjuge não responderá pelos frutos percebidos pois lhe pertencem por direito, no entanto, responderá pela substância do bem e cessada a posse, deve devolvê-lo ao proprietário ou a seus herdeiros, no estado em que o recebeu ressalvada a deterioração decorrente do uso normal (GONÇALVES, 2005, p. 396). Pelo inciso II, o cônjuge responderá como procurador desde que tenha mandato expresso ou tácito para tanto. Ele exercerá a administração dos bens nos termos do mandato, respondendo pela conservação do bem e seus frutos e, ao final, deverá prestar contas ao titular ou seus herdeiros. De acordo com o último inciso, caso não se enquadre nos outros dois incisos acima, responderá como depositário, com encargo de guardar os bens até que sejam reclamados, sujeitando-se às penas de depositário infiel se não os devolver prontamente e na íntegra (GONÇALVES, 2005, p. 396). 1.5 DOAÇÕES ANTENUPCIAIS E DOAÇÕES ENTRE OS CÔNJUGES Na vigência do Código anterior, ao marido era vedado constituir dote em favor da futura esposa, no entanto lhe era permitido fazer doações antenupciais, salvo nos casos de imposição legal do regime da separação de bens. À mulher, igualmente eram permitidas as doações em favor do marido, conforme estipulava o art. 312 (VENOSA, 2008, p. 341). O atual Código não trouxe expressa regulamentação acerca das doações antenupciais seguindo estas, a regra geral das doações que pressupõe como requisitos de validade do ato que a parte seja capaz e que a doação não envolva mais da metade dos bens do doador, assim denominada doação inoficiosa, respeitando-se desse modo, a legítima dos herdeiros. Essas doações realizadas antes de celebrado o casamento entre os nubentes ou por terceiros a um ou ambos, podem ser feitas no pacto antenupcial. Insta salientar que fica vedada a doação realizada pelo cônjuge adulterino ao seu concubino, de acordo com o inciso V do art do Código Civil, bem como a doação ao cônjuge se estes forem casados pelo regime da separação obrigatória de bens, pois desta forma estaria burlando a imposição legal do regime. Assim decidiu a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível nº /7-00, julgada em 09 de março de 2003:
25 23 ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. Alegação de que a transmissão de bem por meio de testamento ao cônjuge supérstite, casado sob regime de separação de bens, significa burla à lei, devendo ser declarado nulo. Ação improcedente. Recurso improvido. O testador respeitou a legítima, deixando à viúva a parte disponível da herança. Recurso improvido. No mesmo sentido é a decisão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível nº /6, julgada em 19 de outubro de 2004: CASAMENTO - Regime de bens - Separação legal obrigatória - Art. 258, II do CC de Varão octogenário - Doação à consorte antes do casamento - Nulidade Casal que vivia em concubinato e cogitava unir-se em matrimônio - Liberalidades tendentes a contornar a proibição do art. 226 do CC então vigente - Ação procedente - Recurso desprovido. A este respeito também já decidiu a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível nº /8-00, julgada em 04 de setembro de 2008: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA - Alegação de simulação - Prova dos autos hábil a comprovar a prática de simulação relativa, por interposta pessoa - Negócio jurídico simulado de compra e venda de imóvel com a finalidade de disfarçar verdadeiro negócio de doação a cônjuge, na constância do regime da separação obrigatória de bens, em detrimento dos direitos sucessórios dos filhos do doador, herdeiros necessários - Alienação a cônjuge do conteúdo econômico da propriedade em prejuízo dos filhos - Art. 167 do Código Civil - Nulidade do negócio jurídico simulado de compra e venda - Nulidade do negócio jurídico dissimulado de doação, por se tratar de doação inoficiosa e implicar burla ao regime da separação obrigatória de bens - Fraude à lei - Exegese do art. 166, VI, do Código Civil - Ação procedente, para o fim de declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel e respectiva escritura pública - Recurso provido. A doação realizada, quer por terceiros em benefício de um ou ambos os cônjuges, quer entre os próprios nubentes muitas vezes constitui um negócio condicionado à efetiva realização do casamento, neste sentido dispõe o art. 546 do presente Código: A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
26 24 A lei não impede que durante a constância do casamento, os cônjuges estabeleçam doações em favor do outro desde que compatível com o regime de bens por eles adotado e que respeite interesses de terceiros sob pena de configurar fraude contra credores. Assim sendo, se casados forem sob o regime da comunhão universal de bens, a doação apenas terá efeitos se vier acompanhada com a cláusula de incomunicabilidade, já que a massa patrimonial pertence a ambos os cônjuges. De tal modo, para Maria Berenice Dias, no regime da comunhão universal, o ato seria inócuo, pois, recebido o bem, passaria a pertencer também ao doador e conclui, assim, para ser válida a doação, é necessária cláusula de incomunicabilidade, ou seja, consignação expressa de que o bem doado ficará exclusivamente para o donatário (CC IV) (2007, p. 217). É neste sentido o acórdão prolatado pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Agravo de Instrumento nº , julgado em 11 de dezembro de 2007: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. REGIME DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO SOBRE BEM CLAUSULADO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. HERANÇA. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE VIVO COM OS DESCENDENTES DO FALECIDO SOBRE OS BENS PARTICULARES DEIXADOS. No casamento realizado pelo regime da separação total de bens, com pacto antenupcial, há a incomunicabilidade total dos bens anteriores e posteriores ao matrimônio. O bem doado com cláusula de incomunicabilidade não integra a meação do cônjuge, seja qual for o regime de bens. Ademais, o gravame que incide sobre o bem o torna bem particular, afastando-o da meação, admitindo-se, contudo, que sobre ele concorra na sucessão o cônjuge sobrevivente com os herdeiros descendentes, na esteira do que dispõe o artigo inc. I do Código Civil. Agravo desprovido. Também temos a decisão prolatada pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento nº n /0, julgado em 24 de março de 2004 : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Doação com reserva de usufruto e cláusula de incomunicabilidade e reversão no tocante a duas donatárias - Falecimento da doadora - Jurisdição voluntária - Artigo 1.109, do Código de Processo Civil - Provimento para julgar procedente o pedido - Cláusula de incomunicabilidade que não se confunde com a de inalienabilidade Possibilidade da transferência imobiliária pretendida Expedição de mandado judicial, autorizando o registro. "A incomunicabilidade veda a transmissão do bem recebido, exclusivamente, entre os cônjuges, criando, ainda que casados sob o regime da comunhão universal de bens, patrimônio exclusivo da beneficiária dos bens. Tal circunstância, no entanto, não impede a alienação dos bens a terceiros, ou seja, a persistência desta cláusula em nada obsta o negócio jurídico e o registro a ser feito no serviço imobiliário".
27 VENDA DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES Consoante com o disposto no art. 499 do Código Civil, é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. Por conseguinte, o texto legal traz a autorização expressa sobre a venda de bens entre os cônjuges, no entanto a lei ressalva que apenas aqueles que não integram a comunhão podem ser objetos desta compra e venda posto que restaria sem sentido vender ao consorte bem que já lhe pertence pela comunhão. Dessa forma nos ensina Arnaldo Rizzardo que: É estranha, mas não inviável, a compra e venda entre cônjuges. Com muita raridade se trata do assunto. Em vista da conceituação cada vez mais contratualista que vai assumindo o casamento, a tendência é considerar isoladamente o patrimônio de cada cônjuge (2007, p. 686). Já que a lei restringe os bens que podem ser vendidos ao cônjuge, no regime da comunhão universal não há razão nesse negócio ao passo que cada bem é de propriedade de ambos os cônjuges, dessa forma há a impossibilidade de cônjuges casados pela comunhão universal, vender bem ao seu consorte. Na comunhão parcial, como estabelecido no artigo supracitado, a venda limita-se aos bens particulares de cada qual, seguindo as regras da compra e venda ordinária. Da mesma forma, na participação final nos aquestos os bens individuais podem ser livremente vendidos ao outro. O mesmo ocorre na separação de bens uma vez que todos os bens são particulares desde que não se estabeleça um condomínio entre os consortes no caso de aquisição conjunta. Por ser onerosa a transmissão da propriedade, não há vedações na venda de bem de um consorte ao outro nos casos em que a lei impôs o regime da separação obrigatória. Insta salientar que as regras relativas à venda de bens entre os cônjuges de igual forma são aplicadas aos companheiros posto que a união estável pode adotar o regime da comunhão parcial de bens ou mesmo regime diverso no contrato de convivência. 1.7 SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES Estabelece o art. 977 do Código Civil: faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Referido artigo veda a sociedade empresária entre os cônjuges casados pela comunhão universal e separação obrigatória, permitindo portanto
28 26 àqueles casados sob a comunhão parcial, separação convencional e participação final nos aquestos. As vedações se justificam no primeiro caso em razão de que a massa patrimonial formada é única e no segundo caso pois permitiria a burla à lei. Maria Berenice Dias discorda do dispositivo legal e acrescenta que por se tratar de norma referente ao casamento, atinge as bodas celebradas antes da entrada em vigor da lei e conclui como se trata de restrição à qualidade de sócios, e não à opção do regime de bens, os cônjuges dispuseram de prazo até para promover as necessárias adaptações (CC 2.031) (2007, p. 556). Assim dispôs o art do Código Civil: as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de No entanto, não é pacífico na doutrina o posicionamento a aludida autora. Para alguns doutrinadores, a nova imposição legal recai sobre os sócios que desejarem se casar, estes últimos forçadamente deverão optar pela comunhão parcial ou participação final nos aquestos se desejarem manter a sociedade. Acerca do assunto decidiu a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação nº n /0-00, julgada em 18 de abril de 2006: MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE REGULARMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL ENTRE MARIDO E MULHER SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE ARTIGO 977 A PROIBIR SOCIEDADE ENTRE CASADOS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL OU NO DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA - DIREITO ADQUIRIDO DOS SÓCIOS -SEGURANÇA CONCEDIDA - APELO DA FAZENDA DESPROVIDO CÓDIGO CIVIL - ART. 977 DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME DIVERSO DE CASAMENTO - 20 DO ARTIGO 1639 DO CC OU DE DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE OU DO MATRIMÔNIO, PARA CUMPRIR O PRECEITO DO ARTIGO 977 DIREITO ADQUIRIDO DOS CÔNJUGES QUE FORMARAM SOCIEDADE ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APELO DA FAZENDA DESPROVIDO A vedação do artigo 977 do CC não se aplica às sociedades registradas anteriormente à vigência da nova lei, mas incide apenas para as sociedades a serem constituídas após O artigo 2031 do CC não incide sobre sociedades entre cônjuges cujos atos constitutivos sejam anteriores ao advento da nova normatividade, pois a eles socorre o direito adquirido de índole fundante e de ênfase explicitada na Constituição de 1988, a partir da alteração topográfica do capítulo dos direitos e garantias individuais.
29 27 Nada impede que os cônjuges casados pela comunhão universal de bens que desejam constituir sociedade empresária, pleiteiem a mudança do regime de bens uma vez presentes os requisitos. Cumpre observar que o mesmo não pode ocorrer com os casados pela separação obrigatória. 1.8 INFLUÊNCIA DO REGIME DE BENS NO DIREITO SUCESSÓRIO Não podemos confundir herança com meação pois segundo Venosa, a meação do cônjuge, não é herança. Quando da morte de um dos consortes, desfaz-se a sociedade conjugal (2003, p. 104). Se um dos consortes falece sem que tenha deixado ascendentes ou descendentes, a totalidade da herança passa ao cônjuge sobrevivente independente do regime de bens pelo qual eram casados, segundo o art O Código Civil de 2002 permitiu ao cônjuge sobrevivente concorrer na herança com os descendentes do falecido dependendo do regime de bens e independente dele, se concorrer com os ascendentes. Na concorrência com os descendentes competirá o cônjuge sobrevivente, desde que casado fossem sob o regime da comunhão parcial com bens particulares, separação absoluta de bens ou participação final nos aquestos. Deste modo fica excluído da herança o cônjuge que era casado sob o regime da comunhão universal, separação obrigatória de bens e comunhão parcial sem bens particulares, é o que define o art , I. Neste sentido temos a decisão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Agravo de Instrumento nº , julgado em 11 de dezembro de 2007: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. REGIME DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO SOBRE BEM CLAUSULADO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. HERANÇA. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE VIVO COM OS DESCENDENTES DO FALECIDO SOBRE OS BENS PARTICULARES DEIXADOS. No casamento realizado pelo regime da separação total de bens, com pacto antenupcial, há a incomunicabilidade total dos bens anteriores e posteriores ao matrimônio. O bem doado com cláusula de incomunicabilidade não integra a meação do cônjuge, seja qual for o regime de bens. Ademais, o gravame que incide sobre o bem o torna bem particular, afastando-o da meação, admitindo-se, contudo, que sobre ele concorra na sucessão o cônjuge sobrevivente com os herdeiros descendentes, na esteira do que dispõe o artigo inc. I do Código Civil. Agravo desprovido. No entanto, de acordo com o disposto no art , o cônjuge sobrevivente apenas terá direito à herança do seu consorte falecido se no momento da morte deste último, não
ACÓRDÃO Registro: 2017.0000075801 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1008667-37.2015.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante VÍTOR LUÍS VARONI, é apelado FAZENDA PÚBLICA

References: Artigo 1
 ARTIGO 977
 ARTIGO 1639
 ARTIGO 977
 artigo 977
 artigo 2031