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Timestamp: 2019-12-08 05:09:26+00:00

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61533 resultados para previdencia social sp
Acórdão nº 2015/0064597-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. "O auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91 possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer...
Acórdão nº 2015/0000982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O...
Acórdão nº 2007/0202606-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Fevereiro de 2008
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIAS. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança não se mostra adequado para o reexame de provas produzidas em Processo Disciplinar, especialmente quando a decisão administrativa...
... SARTORELLO E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ... Itapetininga/SP, concedeu, indevidamente, 15 benefícios previdenciários, forjando tempos de serviço e vínculos trabalhistas dos beneficiários, ...
Acórdão nº 2009/0107377-5 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Outubro de 2010
PROCESSUAL PENAL. ANOTAÇÃO FALSA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. IRRELEVÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra suficiente a inviabilizar o julgamento monocrático, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a mera ressalva do ponto de vista do...
...ANOTAÇÃO FALSA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA. RESSALVA DO PONTO ..., PARA COMPUTAR COMO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. CONDUTA VOLTADA À OBTENÇÃO ...
Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Fevereiro de 2011
... BERNARTT E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERES. : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ...INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
Acórdão nº 2008/0161900-6 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Novembro de 2010
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL NA ORIGEM. ÓRGÃO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA. JUÍZES CONVOCADOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. (STF - HC N.º 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO. PERMANÊN
...MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ... a percepção sucessiva e irregular de benefícios previdenciários, constitui crime permanente. Assim, é de se reconhecer que, nos termos do ...
Acórdão nº QO no AgRg no REsp 1018582 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2011
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 DE 1995. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA LEI NOVA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. Recurso Extraordinário nº. 597.389-SP, da Previdência Social provido no Supremo Tribunal Federal com efeito de repercussão geral, que se aplica ao caso ora em apreciação por força do disposto...
... DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:VANESSA BOVE CIRELLO E OUTRO(S)RECORRIDO :HILTON NAVA VOGADO:ELIANE REGINA MARTINS FERRARI E OUTRO. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. DECLARAÇÃO DE TEMPO ...
Acórdão nº REsp 1050688 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2011
Acórdão nº 2005/0198562-1 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Abril de 2009
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade,...
...:CARLOS MOLTENI JUNIOR RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:VERA LÚCIA FEIGO DA CUNHA E OUTRO(S). EMENTA. ...Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a ...
Acórdão nº 2007/0057990-2 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Outubro de 2007
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE ..., quando não tinha ainda sido transferido à Autarquia Previdenciária a tarefa de que aqui se trata. 6. A mudança posterior de atribuição e, ...
Acórdão nº 2016/0041534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Abril de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DOS SEGURADOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ATÉ 15 DIAS. RAZOABILIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SUS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AMPLA DIVULGAÇÃO DO PRAZO NAS DEPENDÊNCIAS POR INFORMES LEGÍVEIS E VISÍVEIS E POR DISPOSITIVOS DE INFORMAÇÃO...
Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Fevereiro de 2008
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no...
... LEMES DOS SANTOS E OUTRO(S)RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:CLEUSA APARECIDA QUINSAN E OUTRO(S)SUSCITANTE:TRIBUNAL DE ...ça Estadual, visando à indenização das contribuições previdenciárias correspondentes ao período de tempo de serviço necessário para a ...
Acórdão nº 2015/0068565-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Esta Corte Superior, no julgamento do Conflito de Competência n. 127.706/RS, de relatoria...
Acórdão nº 1991/0023342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 29 de Abril de 1992
PREVIDENCIA SOCIAL. DEBITOS PREVIDENCIARIOS. CANCELAMENTO. INAPLICAÇÃO DO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. I - O ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, CANCELOU APENAS OS DEBITOS PARA COM A UNIÃO, NÃO ABRANGENDO AQUELES RELATIVOS A PREVIDENCIA SOCIAL. II - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 16442/SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29.04.1992, DJ 25.0
Acórdão nº RHC 29285 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Junho de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 297, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL). INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem
Acórdão nº 2009/0042257-9 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Novembro de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA INDEVIDA. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM POR SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A compreensão...
...HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL". ART. 171, § 3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"... desta Corte é no sentido de que, o delito de estelionato previdenciário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes e consuma-se com ...
Acórdão nº 2004/0066587-0 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2009
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA SEM PRÉVIO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CONDUTAS QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISCUSSÃO VEDADA NA VIA ELEITA. 1. O ajuizamento de ação
...RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÃNCIA SOCIAL". INICIAL ACUSATÃ\u0093RIA OFERECIDA SEM PRÃ\u0089VIO INQUÃ\u0089RITO POLICIAL. PEÃ\xC2"...
Acórdão nº 2010/0095877-3 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Setembro de 2010
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO EM DESFAVOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, levando em conta que o...
...TENTATIVA DE ESTELIONATO EM DESFAVOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ... falsificação de documento em requerimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Busca a impetração a ...
Acórdão nº 2005/0203409-2 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. CONSIDERAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA E O ACRÉSCIMO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A personalidade voltada à
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. ...
Acórdão nº 2010/0117014-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 13 de Dezembro de 2010
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. A consumação do crime de estelionato somente se dá com a efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, através de sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude. Restando apurado que, não obstante o benefício...
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. A ... inquérito, pela Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no ...
Acórdão nº 2007/0042187-6 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Novembro de 2007
PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ÚLTIMA PARCELA RECEBIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito de estelionato contra a previdência é de natureza permanente, ou seja,...
...EMENTA. PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO DA ...ção, tendo em vista a percepção ilegal do benefício previdenciário, consoante o tipo inscrito no art. 171, caput, do Código Penal, que ...
Acórdão nº 2003/0002468-0 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Setembro de 2004
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. (ART. 171, § 3º, DO CP). CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O estelionato praticado contra a Previdência Social, com o recebimento de aposentadoria de forma irregular, é crime permanente, em...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. (ART. 171, § 3º, DO CP). CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A ...53). A obtenção do benefício previdenciário, segundo o denunciado PAULO, foi intermediada por pessoa de nome ENI ou ...
Acórdão nº 2009/0164764-8 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ...ígnios e identidade de propósitos, requereram benefício previdenciário de auxílio doença em nome de terceira pessoa com base em documentos ...

References: ARTIGO 535
 ARTIGO 203
 artigo 535
 ARTIGO 535
 ARTIGO 297
 artigo 41