Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11008459/paragrafo-1-artigo-10-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990/diarios
Timestamp: 2019-10-22 22:21:33+00:00

Document:
8.112/90, que dispõe sobre o regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assim estabelece:..., violação aos arts. 2º, 12, 27 e 35 da Lei…
da carreira do pessoal docente (previstas nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 8.112/1990), mostra..., somente o servidor docente efetivo é que poderá obter promoção. Sobre o tema …
do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas nos arts. 10, parágrafo único, e 17 da Lei 8.112/90 e 85..., §§ 1º e 11 do CPC/2015, sequer implicitamente, foram apreciadas pelo …
8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões... 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, o que constitui decisão ilegal. Esse …
da Lei nº 8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10... artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, o que constitui decisão ilegal. Esse …
Página 325 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Março de 2019
, IV, da Lei nº 8.112/1990, considerado o princípio da segurança jurídica. Trata-se, na origem, de ação civil pública..., com efeito ex nunc , a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; ar……
Página 3872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Agosto de 2018
não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema e provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira ,mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos…
Página 734 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2018
negado eficácia à Súmula Vinculante nº 43. Narra que se cuida, na origem, de Mandado de Segurança nº 2017.0163.2173, pelo qual se busca o direito à promoção do cargo de técnica de enfermagem para o…
Página 4437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2018
2.3. Ofensa ao direito federal: Contrariedade ao artigo 35 da MP n° 2.229-43/2001 c/c arts. 8°, inciso II e 10, parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90. Manifesta a violação ao artigo 25 do Decreto n°…
Página 4439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2018
carreira. Como é sabido, a carreira de Procurador Federal foi criada através de transformação dos cargos de natureza jurídica existentes em toda as entidades da administração indireta da União. Logo,…

References: artigo 10
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 35
 artigo 25