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COMENTÁRIOS ­ DETRAN/DF As respectivas questões encontram-se veiculadas no Simuladão de Carnaval do Correio Braziliense de sábado, 21 de fevereiro de 2009. COMENTÁRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA ELABORADOS PELO PROFESSOR MARCONDES JÚNIOR DA EQUIPE VESTCONCURSOS MARCONDES JÚNIOR É graduado pela Universidade Federal de Goiás e especialista no ensino da Gramática Normativa, Interpretação de texto, Redação Discursiva e Redação Oficial. Ministra cursos e palestras de Língua Portuguesa e Redação Oficial para formação e aperfeiçoamento de servidores federais. Atua como consultor de Língua Portuguesa da Folha Dirigida. É membro, ainda, do quadro de grandes cursos de Brasília e São Paulo. QUESTÃO 1. COMENTÁRIO: Certo. Está explícito que um mundo infinito de prismas diferentes gera energias ou estímulos que são percebidos e recebidos pelo outro. Dica: o período é marcado pelo ponto finalístico. QUESTÃO 2. COMENTÁRIO: Errado. Atenção, amigos concursandos, afinal de contas na linha 6 temos o verbo poder (podem). Logo, há uma possibilidade. Dica: o verbo &quot;poder&quot; sempre que empregado pode indicar uma ordem ou uma possibilidade. Atente-se para a mudança de sentido. QUESTÃO 3. COMENTÁRIO: Certo. As palavras &quot;problema&quot; e &quot;dificuldades&quot; possuem similar valor semântico. QUESTÃO 4. COMENTÁRIO: Certo. O pronome &quot;ela&quot; refere-se realmente &quot;à política de comércio exterior do Brasil&quot;&quot;.
Dica: quando um pronome refere-se a algo já dito no texto. Ele é chamado de elemento anafórico. QUESTÃO 5. COMENTÁRIO: Certo: Em provas de concursos, principalmente as elaboradas pelo Cespe e pela Esaf. Atente-se para a coesão e a coerência textual. QUESTÃO 6. COMENTÁRIO: Errado. O conflito ocorre entre a autonomia da vontade do agente ético (a decisão emana apenas do interior do sujeito) e a heteronomia dos valores morais de sua sociedade (os valores são dados externos ao sujeito). São dois os referentes de &quot;esse conflito&quot;. QUESTÃO 7. COMENTÁRIO: Certo. O pronome anafórico &quot;ele&quot; refere-se textualmente a agente. QUESTÃO 8. COMENTÁRIO: Certo. O narrador diz &quot;em pouco tempo, você fez de si novidade e da fome, notícia. Você se impôs e nos pôs a serviço de sua causa.&quot; Portanto, fica explícito o empenho de uma pessoa para instituir uma campanha de combate à fome e à miséria. QUESTÃO 9. COMENTÁRIO: Errado. Predomina no texto o tipo dissertativo. Dica: A tipologia textual sempre é muito cobrada em provas. Saiba que há três tipologias textuais: Dissertação, Narração e Descrição. Às vezes, cobram também os gêneros textuais como: Fábula, Crônica, Artigo de Opinião, Editorial. COMENTÁRIO: Errado: Não está ocorrendo uma correlação verbal perfeita entre os tempos apresentados. Dica: Dá-se o nome de correlação verbal à articulação temporal entre duas formas verbais. Assim, ao construir um período, os verbos que ele possa apresentar estabelecem, entre si, uma relação, uma correspondência, ajustando-se, convenientemente, um ao outro.
Ex. Se eu tivesse dinheiro, faria um curso de preparação para o concurso público. Tivesse: tempo que indica hipótese. Faria: tempo que expressa uma possibilidade (fazer o curso) que depende da realização ou não do fato contido em &quot;tivesse&quot;. Atenção: Se no lugar da forma verbal faria empregássemos outra forma, fazia, teríamos uma correlação verbal inadequada. Veja exemplo de correlação inadequada: Se eu tivesse dinheiro, fazia um curso de preparação para o concurso público. Tivesse: tempo que indica hipótese. Fazia: tempo que transmite uma idéia de processo não concluído. Indica o que no passado era freqüente ou contínuo. QUESTÃO 11. COMENTÁRIO: Certo: Não há erro gramatical e a correlação entre os verbos é perfeita. QUESTÃO 12. COMENTÁRIO: Certo: As palavras são acentuadas por serem proparoxítonas. Vale reforçar que todas as proparoxítonas são acentuadas. QUESTÃO 13. COMENTÁRIO: Errado. Suíço justifica-se pela regra do hiato. Vários justifica-se pela regra da paroxítona terminada em ditongo. Países justifica-se pela regra do hiato. QUESTÃO 14. COMENTÁRIO: Errado. O elemento coesivo refere-se a: O Brasil só conseguiu passar da condição de país temerário para a aplicação de recursos... para a de mercado preferencial dos investidores. QUESTÃO 15. COMENTÁRIO: Certo. Tenha está conjugado no presente do modo subjuntivo. Dica: são três os modos: indicativo expressa certeza, fato real; subjuntivo expressa dúvida, desejo, possibilidade; imperativo expressa ordem. QUESTÃO 16. COMENTÁRIO:
Certo. O fenômeno crase justifica-se porque o substantivo abstrato &quot;proteção&quot; libera uma preposição que irá contrair-se com o artigo que precede o substantivo feminino &quot;indústria&quot;. Dica. Crase é a contração de dois fonemas: &quot;a&quot; mais &quot;a&quot;. Ex.: Vou a a fazenda. Vou à fazenda. Dica: Para indicar a ocorrência da crase utiliza-se o acento grave (`). Portanto, a crase não é o acento e o acento não é a crase. QUESTÃO 17. COMENTÁRIO: Certo. O verbo &quot;levar&quot; é recorrente em provas. Atente-se à regência do verbo: Quem leva, leva algo (obj. direto) a alguém (obj. indireto). &quot;levou os empresários brasileiros a aumentarem a formalização do mercado de trabalho nos últimos cinco anos&quot;. (levar = vtdi.: os empresários brasileiros = Obj. direto e a aumentarem a formalização do mercado de trabalho nos últimos cinco anos = Obj .indireto). QUESTÃO 18. COMENTÁRIO: Errado. O sujeito sintático de &quot;tornou-se&quot; é o termo &quot;o exercício&quot;. QUESTÃO 19. COMENTÁRIO: Certo. O que é muito difícil é: aceitar que somos indeterminados naturalmente, que seremos lapidados pela educação e pela cultura, que disso decorrem diferenças relevantes e irredutíveis aos genes. Portanto, essas orações funcionam como sujeito oracional de é muito difícil. QUESTÃO 20. COMENTÁRIO: QUESTÃO 21. COMENTÁRIO: Certo. Por tratar-se de um adjunto adverbial de pequena extensão, a vírgula é facultativa. QUESTÃO 22. COMENTÁRIO: Errado. Caso se substitua, haveria erro de concordância verbal. O correto deveria ser &quot;foram abertas inúmeras&quot;. Dica: fique de olho nos termos deslocados.
QUESTÃO 23. COMENTÁRIO: QUESTÃO 24. COMENTÁRIO: Certo. As expressões são subordinadas sintática e semanticamente a compromisso; logo, podem vir precedidas da preposição &quot;de&quot;. QUESTÃO 25. COMENTÁRIO: Certo. Atender a alguma coisa. Atente-se para a regência dos verbos. QUESTÃO 26. COMENTÁRIO: Errado. O sentido de persistir é insistir. QUESTÃO 27. COMENTÁRIO: Errado. Inibir tem sentido reprimir, dificultar. COMENTÁRIOS DE REDAÇÃO OFICIAL ELABORADOS PELO PROFESSOR EVERARDO LEITÃO DA EQUIPE DA VESTCONCURSOS EVERARDO LEITÃO É professor de Redação e Texto há mais de vinte anos. Foi professor do curso de formação de analistas no Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União (TCU). Atuou também com treinamento em redação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal de Contas de Rondônia, no Banco do Brasil, na Cooperforte, no Centro de Estudos Brasileiros da Embaixada do Brasil em Assunção. É autor de diversas obras técnicas, como Argumentação e Relatório e Estudo de Texto ­ Compreensão e Interpretação. Publicou também o Guia do idiota globalizado, livro de humor que teve tradução para o espanhol publicada pela Editora Arandurã, de Assunção. É coautor de Novo Acordo Ortográfico, publicado pela Vestcon Editora. Foi ainda repórter do Correio Braziliense e administrador de instituição financeira, com experiência no Brasil e no exterior. QUESTÃO 28.
COMENTÁRIO: O verbo mudar não pede a preposição de ­ não se diz &quot;precisamos mudar de 500 anos de cultura brasileira&quot;. Na ordem direta, o correto é &quot;precisamos mudar 500 anos de cultura brasileira&quot;. Logo, o item está ERRADO. É bom lembrar que o uso do padrão culto de linguagem é um dos atributos da redação oficial: não pode haver erros gramaticais. QUESTÃO 29. COMENTÁRIO: O artigo foi empregado corretamente por causa da palavra &quot;dia&quot;, que está subentendida ­ &quot;O (dia) 29 de julho de 2007 será lembrado&quot;. A norma culta não foi desrespeitada. Portanto, o item está ERRADO. QUESTÃO 30 COMENTÁRIO: A afirmação é correta. A ambiguidade vai contra a clareza, que é um dos atributos da redação oficial. Portanto, o item está CERTO. COMENTÁRIOS DE RACIOCÍNIO LÓGICO ELABORADOS PROFESSOR JOSIMAR PADILHA DA EQUIPE VESTCONCURSOS JOSIMAR PADILHA Professor de Matemática e Raciocínio Lógico para concursos, coordenador e professor de Matemática há mais de cinco anos. Raciocínio Lógico 20 questões QUESTÃO 31. COMENTÁRIO: O item está errado, pois ao completarmos a tabela-verdade temos: A  ( B  A) A B BA V V V V V F V V F V F V F F V V PELO
Para preenchermos a terceira coluna é necessário observar que o conectivo condicional não possui a propriedade comutativa, logo o antecedente é a proposição B e o conseqüente é a proposição A. Para preenchermos a quarta coluna, utilizaremos o conectivo condicional tendo como consequente a proposição A e consequente a proposição (B  A). Segundo os axiomas da tabela-verdade condicional, temos a valoração da quarta coluna, em que na quarta linha a valoração é verdadeira, e não falsa conforme o item. É importante ressaltar que a proposição A  ( B  A) é uma tautologia. QUESTÃO 32 COMENTÁRIO: O item está certo. Vejamos a construção a seguir:
QUESTÃO 33 COMENTÁRIO: O item está certo. A sentença A é uma proposição, pode valorá-la, ou seja, possui uma interpretação lógica. A sentença B é uma sentença aberta, trata-se de uma pergunta, ou seja, não há como valorar. A sentença C é uma sentença aberta, não se pode determinar o valor de x. Logo não possui uma interpretação lógica. A sentença D é uma sentença fechada, ou seja, uma proposição, uma vez que para valorar tal pensamento não interessa a veracidade da informação. QUESTÃO 34 COMENTÁRIO:
O item está errado . Ao simbolizar a proposição proposta &quot;Júlia não gosta de peixe, mas gosta de carne vermelha&quot;, temos: ¬A  ¬B . A simbologia proposta ¬( A  B ) pelo item não é equivalente a ¬A  ¬B , aplicando a Lei de Augustus de Morgan na proposição ¬( A  B ) teremos ¬A  ¬B . QUESTÃO 35 COMENTÁRIO: O item está certo. Dadas as proposições e seus respectivos valores, basta substituir nas fórmulas a seguir:
P = A  ( B  C ) = (V  ( F  V ) = (V  V ) = V Q = [¬( A  B)]  (¬C ) = [¬(V  F )]  (¬V ) = [¬F ]  F = V  F = V
Após a substituição, as duas proposições compostas possuem as mesmas valorações. QUESTÃO 36 COMENTÁRIO: O item está errado. Nesse tipo de questão, a banca permite a valoração das proposições simples que constroem a sentença &quot;Se 9 for par e 10 for ímpar, então 10&lt;9&quot;. Simbolizando a sentença: (9 é par  10 é ímpar)  (10&lt;9) Valorando tais proposições: (F  F)  (F) = F  F= V QUESTÃO 37 COMENTÁRIO: O item está certo. De acordo com os axiomas das tabelas e as valorações dadas às variáveis proposicionais, temos: A  (¬ B ) ¬( A  B ) [ A  (¬B )]  [¬( A  B )] A B ¬B A B V V F V V F F V F V V V F F F V F F V F V F F V V F V V QUESTÃO 38 COMENTÁRIO: O item está errado, uma vez que existe uma contradição na frase de João.
Na cidade moram apenas dois tipos de moradores, àqueles que sempre falam a verdade e os que sempre mentem. Isso deixa claros os princípios fundamentais da lógica proposicional. Como não se pode determinar que tipo de pessoa é cada uma aleatoriamente, tornar-se necessário realizar uma experimentação. Primeira: Se João fala verdade, temos que Pedro é mentiroso, segundo a afirmação de João: &quot;pelo menos um é mentiroso&quot;. Nesse caso, não há problema. Segunda: Se João fala mentira, temos que sua frase é contraditória, em que a negação do quantificador particular: &quot;pelo menos um&quot; é &quot;Nenhum é&quot;, logo se conclui que nenhum é mentiroso; é verdade o que não pode ocorrer uma vez que existe um mentiroso (segundo o experimento). Sendo assim, João fala a verdade e Pedro mente. A proposição &quot;João e Pedro são mentirosos&quot; é F. QUESTÃO 39 COMENTÁRIO: Item certo. Analisando o diagrama:
De acordo com a área hachurada a seguir, temos que 45 possuem o título de doutor ou de mestre, mas não são professores universitários.
QUESTÃO 40 COMENTÁRIO: O item está certo. O diagrama a seguir mostra que 5 juízes possuem somente título de doutor e são professores universitários.
QUESTÃO 41 COMENTÁRIO: O item está errado.
P R V F V F F F F F
( P  R)  Q
Para valorar a última coluna da proposição composta ( P  R)  Q , temos que o antecedente é P  R e o consequente Q. Observe que o conectivo condicional não possui a propriedade comutativa. QUESTÃO 42 COMENTÁRIO: De acordo com a tabela a seguir, o item está certo. QR P Q R ¬P V V V F V V V F F V V F V F F V F F F V F V V V V F V F V V F F V V V F F F V V
(¬P )  (Q  R )
QUESTÃO 43 COMENTÁRIO: O item está errado, pois a segunda frase é interrogativa (sentença aberta), logo as três frases não são proposições. QUESTÃO 44 COMENTÁRIO: De acordo com a tabela fornecida pela prova, temos que a média é superior e não inferior. QUESTÃO 45 COMENTÁRIO: O item está errado, pois o crescimento é anual e não mensal, conforme o dito. QUESTÃO 46 COMENTÁRIO: O item está certo. Uma proposição composta será uma tautologia quando possuírem todas interpretações verdadeiras, independente das valorações das proposições simples que a compõe. Logo, é conveniente construir a tabela-verdade. P  PQ P Q P Q V V V V V F V V
QUESTÃO 47 COMENTÁRIO: O item está certo. Com a proposição ¬( A  B)  C e seus respectivos valores, temos: ¬(V  F )  V = ¬(V )  V = F  V = F QUESTÃO 48 COMENTÁRIO: O item está errado. Segundo o enunciado referente ao argumento válido, temos: Premissa: &quot;Joana mora em Guarapari ou Joana nasceu em Iconha. (verdadeira). V V = V V F = V F V = V Conclusão: Joana mora em Guarapari. (V/F) Segundo as possíveis valorações dadas às proposições simples, a premissa permanece verdadeira de acordo com o conectivo de disjunção. A conclusão dessa forma pode ser verdadeira ou falsa, logo a verdade das premissas não garante a verdade da conclusão. O raciocínio não é correto. QUESTÃO 49 COMENTÁRIO: O item está certo. Premissa: A cidade de Vitória não fica em uma ilha e no estado do Espírito Santo são produzidas orquídeas. (verdadeira). Conclusão: A cidade de Vitória não fica em uma ilha (verdadeira). As proposições simples da premissa são verdadeiras, uma vez que o conectivo é conjuntivo. Logo, a conclusão (proposição) é verdadeira. QUESTÃO 50 COMENTÁRIO: O item está errado. Construindo as tabelas-verdade, temos: ( A  B) ¬( A  B ) ¬( A  B )  ( A  B ) A B Av B
COMENTÁRIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL ELABORADOS PELA PROFESSORA NELMA FONTANA DA EQUIPE VESTCONCURSOS Nelma Fontana Sólida experiência na área de preparação para concursos públicos em Brasília, tendo sido aprovada em diversos certames. Foi servidora do Supremo Tribunal Federal, lotada no Gabinete da Ministra Ellen Gracie. Atualmente, dedica-se exclusivamente ao magistério. Formação acadêmica: Graduada pela Universidade de Brasília, Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina, em parceria com o Instituto de Direito Público de Brasília. Pós-graduada em Direito Constitucional pela Universidade Católica de Brasília. QUESTÃO 51 COMENTÁRIO: A universalidade dispõe que os direitos e garantias fundamentais, previstos na CF, são destinados a todos, brasileiros, estrangeiros, pessoas jurídicas e até mesmo ao Estado. QUESTÃO 52 COMENTÁRIO: O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, ressalvados os casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. A Constituição é clara ao mencionar que o consentimento deve ser do morador e não do proprietário. QUESTÃO 53 COMENTÁRIO: O princípio da igualdade consagrado pela Constituição veda as diferenciações arbitrárias para quem se encontra em situação idêntica, mas estabelece que os desiguais devam ser tratados na medida das suas desigualdades.
QUESTÃO 54 COMENTÁRIO: A Constituição estabelece em seu artigo 12 que são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente; e, por último, os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. QUESTÃO 55 COMENTÁRIO: O art. 15 da CF veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só será dada nos casos ali listados. Assim, a CF prevê a perda dos direitos políticos quando a naturalização for cancelada por sentença judicial transitada em julgado e quando houver recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. QUESTÃO 56 COMENTÁRIO: De acordo com o art. 14, §1º, incisos I e II, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70. Será facultativo para os analfabetos, maiores de 70 e os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. QUESTÃO 57. COMENTÁRIO: República é forma de governo. Sistema de Governo é o presidencialista, em que as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República. QUESTÃO 58 COMENTÁRIO: Na estrutura do Poder Executivo verificam-se a função de Chefe de Estado e a função de Chefe de Governo. Na primeira, o Presidente da República representa nas suas relações internacionais a unidade interna do Estado. A segunda corresponde à representação interna, ou seja, a liderança da política nacional pela orientação das decisões e pela direção da máquina
administrativa. Portanto, quando o Presidente veta uma lei e nomeia um Ministro do TSE (art. 84, V e XIV) ele age como Chefe de Governo; e quando decreta intervenção federal (art. 84, X), ele atua como Chefe de Estado. QUESTÃO 59 COMENTÁRIO: O sistema de governo adotado desde a Constituição de 1891 é o presidencialista. O Poder Executivo é órgão constitucional cuja função é a prática de atos de chefia de estado, de governo e de administração. A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela CF ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 23ª edição, p. 463). QUESTÃO 60 COMENTÁRIO: A competência de regular a Administração Pública é privativa do Presidente da República e está prevista no art. 84 da CF. Obedecendo ao princípio da simetria, nos Estados essa competência é do Governador, portanto, a Constituição Estadual pode prever essa atribuição. QUESTÃO 61 COMENTÁRIO: O objetivo fundamental da segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e de patrimônio (art. 144, CF). Logo, só podem ser sustentadas pelos impostos, uma vez que a taxa é um tributo que tem como fato gerador ou hipótese de incidência uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte. Ela é vinculada a um ato ou fato do Estado. QUESTÃO 62 COMENTÁRIO: Conforme art. 193 da CF, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. QUESTÃO 63 COMENTÁRIO: De acordo com o art. 194, IV, § 5º, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Porém, não é qualquer norma que obedece ao princípio nonagesimal. A norma atinente ao sistema de contribuição entra em vigor imediatamente, mas sua exigência só pode ser cobrada após 90
dias da data da publicação da lei que houver instituído ou modificado a contribuição (art. 194, IV, § 6º). QUESTÃO 64 COMENTÁRIO: O artigo 227 da Constituição Federal obriga o Estado a desenvolver políticas públicas que assegurem à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. QUESTÃO 65 COMENTÁRIO: A Constituição Federal, embora reconheça o ensino religioso como componente curricular das escolas públicas de ensino fundamental, faculta a matrícula ao aluno (art. 210, § 1º). Assim, o município não poderia exigir a frequência às aulas dessa disciplina. COMENTÁRIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ELABORADOS PELOS PROFESSORES JÚLIO MOLICA E SÉRGIO MORAES, DA EQUIPE VESTCONCURSOS. JÚLIO MOLICA (QUESTÕES 66 a 75) Advogado, ex-consultor jurídico da Câmara dos Deputados, especialista em Direito Público pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e mestrando em Direito Econômico Internacional pela Universidade Católica de Brasília (UCB). É professor há mais de 12 anos, tendo ministrado aulas (graduação e cursos preparatórios) nas diversas disciplinas ligadas ao Direito Público (Constitucional, Administrativo, Tributário, Teoria Geral do Estado, Introdução ao Estudo de Direito e Filosofia Jurídica) em especial Direito Administrativo, área em que possui diversos artigos publicados.
QUESTÃO 66 COMENTÁRIO: A Constituição Federal de 1988 traz de forma expressa cinco princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública. São eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. O artigo 37 da CF traz, ainda, outros princípios, mas não os nomeia, ou seja, estes outros são citados apenas implicitamente. Entretanto, a legislação infraconstitucional traz também outros princípios expressos e implícitos. É o caso da Lei n°
9.784/1999 (Processo Administrativo) que traz, em seu artigo 2° de forma , expressa, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. Assim, a questão está correta, uma vez que cita alguns princípios expressos, constitucionais e infraconstitucionais, que regem os atos da Administração Pública. QUESTÃO 67 COMENTÁRIO: Há que se diferenciar nesta questão o conceito de concurso e concurso público, ambos previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O primeiro, regulamentado pela Lei n° 8.666/1990, trata das compras, obras, serviços e alienações realizadas pela Administração Pública. O segundo, citado na Lei n° 8.112/1990, trata sobre a contratação de servidores para o provimento de cargo efetivo. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório (vinculação editalícia) está previsto no artigo 3° da Lei n° 8.666/1993, contudo, também se aplica aos concursos públicos. O erro do enunciado é que este diz que o princípio da vinculação editalícia é constitucional, enquanto na verdade é apenas legal (infraconstitucional). QUESTÃO 68 COMENTÁRIO: O artigo 131 da Lei n° 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis), prevê que &quot;as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar&quot;. Assim, a suspensão de 15 dias recebida por servidor deverá ser cancelada após 5 anos se ele não incorrer em nova infração disciplinar. QUESTÃO 69 COMENTÁRIO: Até 1998, a Constituição Federal trazia apenas quatro princípios expressos que deveriam ser respeitados pela Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade). Com a Emenda Constitucional nº 19, conhecida como &quot;Reforma Administrativa&quot;, foi acrescentado o princípio a eficiência, o qual determina que a atividade pública deve ser eficiente, ou seja, deve ser racional, otimizada, buscando sempre o melhor aproveitamento dos recursos públicos (rápido, barato e bem feito). QUESTÃO 70 COMENTÁRIO: A organização administrativa, seja ela em qualquer dos três Poderes pode se dar pela descentralização e pela desconcentração. A desconcentração significa dividir uma mesma entidade pública em diversos órgãos, mantendo a atividade junto à Administração Pública direta. Nesse caso, quem responde juridicamente é a entidade pública. Já com a
descentralização, são criadas novas entidades com personalidade jurídica, chamadas de Administração Pública indireta. Na descentralização, cada entidade responde juridicamente por seus atos. Assim, a divisão interna de um Tribunal em departamentos é exemplo de desconcentração (órgãos) e não de descentralização (entidade). QUESTÃO 71 COMENTÁRIO: De acordo com a Lei n° 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis), o provimento de cargo público se dará originariamente pela nomeação, ocorrendo sua investidura somente com a posse, devendo o servidor, depois de empossado, entrar em exercício. Assim, a sequência se dá da seguinte forma: nomeação, posse e exercício. De acordo com os artigos 13 e 15, a posse deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação da nomeação e o efetivo exercício deverá ter início em até 15 dias depois a posse. Caso não ocorra a posse no tempo previsto, o ato de nomeação deverá ser tornado sem efeito. Já no caso do exercício, caso não respeite o prazo previsto, o servidor deverá ser exonerado. QUESTÃO 72 COMENTÁRIO: A Lei n° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis) prevê os casos de vantagens que poderão ser pagas ao servidor, além do seu vencimento. São elas as gratificações, os adicionais e as indenizações. As gratificações e os adicionais, segundo o artigo 49, incorporam o vencimento do servidor, enquanto as indenizações não. Entretanto, tal como previsto nos artigos 40 e 41, &quot;a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei&quot;; enquanto o &quot;vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei&quot;. Assim, a questão está correta, pois as indenizações não incorporam o vencimento, mas fazem parte da remuneração. QUESTÃO 73 COMENTÁRIO: A Lei n° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis), ao tratar do regime disciplinar, traz em seu texto os casos de responsabilidade do servidor publico. Prevê o artigo 121 que &quot;o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições&quot;. Agindo o servidor de forma irregular, podendo ser responsabilizado nas três esferas, &quot;as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se&quot;, tal como nos ensina o texto do artigo 125. Assim, a punição administrativa do caso em tese não afasta a possibilidade de sua punição nos demais planos, mesmo que decorrentes do mesmo ato.
QUESTÃO 74 COMENTÁRIO: Entre os Poderes dados à Administração Pública (polícia, normativo, disciplinar e hierárquico), o poder hierárquico é talvez o que se dê menos atenção pelos estudantes, mas que ao mesmo tempo é um dos mais importantes para o eficiente funcionamento da Administração Pública. O Poder Hierárquico é o poder interno de organização, que define uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos de uma mesma entidade. Lembre-se de que órgãos são unidades, dentro de uma mesma entidade, criados a partir da desconcentração, no intuito de fazer com que a atividade administrativa se realize de forma mais eficiente. QUESTÃO 75 COMENTÁRIO: Para se entender o enunciado da questão é preciso saber que a legitimidade democrática do governo significa que este foi escolhido legitimamente pela vontade da maioria do povo e que o poder hierárquico possibilita que a Administração Pública se organize e controle todas as suas esferas administrativas por meio da subordinação (Administração direta) ou da vinculação (Administração indireta). Assim, tendo em vista que o poder hierárquico é, em suma, o poder de comando e o dever de obediência, a legitimidade democrática do governo por ser distribuída a todas as esferas administrativas, uma vez que estas se encontram subordinadas às ordens do chefe do Poder Executivo, o qual foi escolhido democraticamente através do voto. SÉRGIO MORAES (QUESTÕES 76 A 85) Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal. Co-autor de diversas obras da Série Provas Comentadas, editadas pela Vestcon Editora, nas áreas de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Penal. Um dos mantenedores do Portal Clube Jurídico do Brasil ­ www.clubjus.com.br, voltado para concursos públicos e para o conhecimento jurídico. QUESTÃO 76 COMENTÁRIO: A presunção de legitimidade, ou seja, de que o ato administrativo esteja em conformidade com a lei e a presunção de veracidade, que traduz uma presunção de que os fatos alegados pela Administração por meio dos respectivos atos sejam verdadeiros, são classificados pela doutrina e jurisprudência como atributos de todos os atos administrativos, estando presentes independentemente de previsão normativa expressa. Errada, portanto, a assertiva. QUESTÃO 77
COMENTÁRIO: A administração Pública pode invalidar seus atos por motivos de ilegalidade ou por conveniência e oportunidade. No primeiro caso, tem-se a invalidade por anulação e, no segundo, por revogação. Na situação apresentada pela assertiva, como a invalidação do ato se deu por razões de conveniência e oportunidade, o correto seria a revogação do ato e não a sua anulação, o que leva a concluir pelo seu acerto. QUESTÃO 78 COMENTÁRIO: A competência para edição de determinados atos pode ser delegada para outro órgão da Administração, a não ser que se trate de competência outorgada com exclusividade, conforme se deflui do art. 11 da Lei nº 9.784/1999. Dessa forma, se o ato praticado por outra autoridade não for de competência exclusiva de autoridade superior, poderá ser por esta ratificado. Conclui-se, então, pelo acerto da assertiva. QUESTÃO 79 COMENTÁRIO: A Constituição Federal estabelece em seu art. 2º que os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Embora sejam independentes, os Poderes exercem suas competências ao mesmo tempo em que realizam controles recíprocos, a fim de se manter o equilíbrio entre as funções estatais, o que se denomina de sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Podem-se verificar diversos dispositivos constitucionais que traduzem esse sistema de controle recíproco, e, entre eles, está a previsão de o Senado Federal aprovar previamente a escolha de membros do Poder Executivo e do Poder Judiciário, sem que isso signifique violação ao referido princípio. Errada, portanto, a assertiva. QUESTÃO 80 COMENTÁRIO: Se o parecer for apenas facultativo e, portanto, não vinculante, este não integra o ato administrativo praticado por autoridade superior, mesmo que está o aprove e o utilize para fundamentar o ato, não cabendo, assim a responsabilização do parecerista, a não ser em caso de culpa ou erro grosseiro a serem apurados nas esferas administrativas ou judiciais, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (MS nº 24.631/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 1/2/2008). QUESTÃO 81 COMENTÁRIO: São assegurados aos servidores públicos vários direitos também assegurados aos trabalhadores privados, elencados no art. 7º da Constituição Federal, contudo, entre eles, não se encontra o direito ao recebimento do adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, conforme se depreende do art. 39, § 3º, da Lei Máxima. Dessa forma, certa está a assertiva.
QUESTÃO 82 COMENTÁRIO: A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a denominada Administração indireta, abrangendo as autarquias, fundações e empresas públicas, consoante disposto no art. 37, XVII, da Constituição da República. É de se notar, ainda, que a Lei Maior permite a acumulação de dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, e não somente de médicos, além de um de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI). Assim, errada a assertiva. QUESTÃO 83 COMENTÁRIO: Todos os direitos elencados na assertiva e contidos no art. 7º da Constituição da República estendem-se aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º. Certa, portanto, a assertiva. QUESTÃO 84 COMENTÁRIO: O art. 5º da Lei nº 8.112/1990 elenca os requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre eles, a nacionalidade brasileira, abrangendo também o brasileiro naturalizado, e a idade mínima de dezoito anos. Verifica-se, assim, que a assertiva está errada. QUESTÃO 85 COMENTÁRIO: A hipótese apresentada pela assertiva é possível em decorrência do disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Enquanto não aprovado no estágio probatório do novo cargo, o servidor estável ainda poderá retornar ao seu antigo cargo, se assim o desejar. Note-se que tal possibilidade somente se dará durante o período de estágio probatório no novo cargo.
COMENTÁRIOS DE LEI ORGÂNICA DO DF ELABORADOS PELA PROFESSORA GORETTE DA EQUIPE DA VESTCONCURSOS GORETTE É Mestra em Direito Público, formada pela Universidade Ceub e professora de Direito Constitucional com obras publicadas na área de concursos públicos. QUESTÃO 86 COMENTÁRIO:
Questão correta em virtude do que dispõe o art. 2º, parágrafo único, da Lei Orgânica do DF, artigo que se refere aos valores fundamentais do Distrito Federal. QUESTÃO 87 COMENTÁRIO: Questão correta baseada na redação do art. 4º da LODF. Significado jurídico da palavra emolumentos: ingressos eventuais de dinheiro, em benefício do servidor da Justiça, quando recebe remuneração, fixada em lei, diretamente da parte. QUESTÃO 88 COMENTÁRIO: Questão errada em virtude do que dispõe o art. 6º da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois a capital da República Federativa do Brasil é Brasília, conforme dispõe o artigo citado, bem como o art. 18, § 1º, da Constituição Federal. QUESTÃO 89. COMENTÁRIO: Questão correta de acordo com a redação do art. 8º da Lei Orgânica do Distrito Federal. QUESTÃO 90 COMENTÁRIO: Questão errada, pois são Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, apenas o Executivo e o Legislativo, conforme o que preceitua o art. 53 da Lei Orgânica. Deve ser dada atenção especial a essa questão, pois o Poder Judiciário (TJDFT), que funciona no Distrito Federal é organizado e mantido pela União, de acordo com o estabelecido no art. 21, XIII, da CF/1988. QUESTÃO 91 COMENTÁRIO: Questão errada, pois a solicitação de pedido de urgência para apreciação de projetos se aplica aos projetos de iniciativa do governador do Distrito Federal, como bem dispõe o art. 73, caput. QUESTÃO 92 COMENTÁRIO: Questão correta, devendo ser observado que o artigo 60 da Lei Orgânica trata das competências privativas da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e a
questão trata justamente de uma de suas competências privativas, que está citada no art. 60, VII, a Lei Orgânica do Distrito Federal. QUESTÃO 93 COMENTÁRIO: Questão errada, pois os deputados distritais adquirem o foro por prerrogativa de função desde a expedição do diploma, devendo ser observado o que dispõe o art. 61, § 1º, da LODF. QUESTÃO 94 COMENTÁRIO: Questão errada, pois no que se refere aos direitos relativos à educação, saúde, segurança pública, alimentação, cultura, assistência social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto, o Distrito Federal atuará em ação integrada com a União, com base no que dispõe o art. 201 da Lei Orgânica do DF. QUESTÃO 95 COMENTÁRIO: Questão correta, pois traz exatamente a redação do que dispõe o art. 216, caput da Lei Orgânica do Distrito Federal.
COMENTÁRIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL ELABORADOS PELO PROFESSOR PAULO SÉRGIO DA EQUIPE DA VESTCONCURSOS PAULO SÉRGIO É especialista em trânsito pela Policia Militar do DF, Instrutor e Examinador de Trânsito pela ABDETran, pedagogo, pós-graduado em letras ­ Gramática, membro do grupo de trabalho que elaborou o Manual de Policiamento e Fiscalização de Trânsito ­ MPFT/Detran-DF, Palestrante em diversos órgãos públicos e particulares e professor de Legislação de Trânsito na PMDF e em diversos cursos preparatórios para concursos há mais de 11 anos. QUESTÃO 96 COMENTÁRIO: Errado. O calendário de licenciamento encontra-se previsto na Resolução nº 110/2000 ­ CONTRAN (Tal competência é dada somente ao órgão executivo estadual, ou seja, o DETRAN). QUESTÃO 97
COMENTÁRIO: Certo. Conforme artigo 108 do CTB e Resolução nº 82/98-CONTRAN. QUESTÃO 98. COMENTÁRIO: Certo. Conforme artigo 59 do CTB. QUESTÃO 99 COMENTÁRIO: Errado. As placas de regulamentação têm cores vermelha, branca e preta. Ver Anexo II do CTB. QUESTÃO 100 COMENTÁRIO: Certo. Conforme artigo 40 inciso III do CTB. QUESTÃO 101 COMENTÁRIO: Certo. Conforme Resolução nº 165/2004-CONTRAN. QUESTÃO 102. COMENTÁRIO: Certo. Estas são as finalidades (SNT) previstas no artigo 5º do CTB.
QUESTÃO 103 COMENTÁRIO: Errado. Admite-se exceções devidamente sinalizadas. Ver artigo 29 inciso I do CTB. QUESTÃO 104 COMENTÁRIO: Certo. Conforme artigo 29 inciso III do CTB. QUESTÃO 105 COMENTÁRIO: Certo. Conforme artigo 162 III do CTB. QUESTÃO 106 COMENTÁRIO: Errado. Neste caso, os condutores devem manter os faróis acesos inclusive durante o dia. Ver artigo 40, parágrafo único, do CTB.
QUESTÃO 107 COMENTÁRIO: Errado. É infração de natureza média, conforme artigo 172 do CTB. QUESTÃO 108 COMENTÁRIO: Errado. Tais exigências não se aplicam aos táxis, conforme Resolução nº 277/2008-CONTRAN. QUESTÃO 109 COMENTÁRIO: Certo. Conforme Resolução nº 205/2006-CONTRAN, são documentos de porte obrigatório a ACC, a permissão para dirigir ou CNH e o CRLV (válidos somente no original) QUESTÃO 110 COMENTÁRIO: Errado. Na imagem detectada deve ser informado também o horário da infração. Ver Resolução nº 165/2004-CONTRAN. QUESTÃO 111 COMENTÁRIO Certo. Conforme artigo 257, § 8º, do CTB e Resolução nº 151/2003CONTRAN. QUESTÃO 112 COMENTÁRIO Certo. Vale ressaltar que os veículos mencionados são as motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme estabelece os artigos 54 e 55 do CTB. QUESTÃO 113 COMENTÁRIO Errado. Os veículos de coleção são dispensados dessa exigência. Ver artigo 2º, inciso VIII, da Resolução nº 152/2003-CONTRAN. QUESTÃO 114 COMENTÁRIO Certo. Conforme estabelece a Resolução nº 231/2007-CONTRAN. QUESTÃO 115 COMENTÁRIO Certo. Devem-se observar as normas de segurança para a travessia de pedestres previstas nos artigos 68 a 71 do CTB.
QUESTÃO 116 COMENTÁRIO: Certo. Conforme o artigo 24, parágrafo único, do CTB e artigo 2º do Regimento interno do DETRAN-DF. QUESTÃO 117 COMENTÁRIO: Errado. O DETRAN-DF é uma entidade autárquica, conforme artigo 1º do Regimento Interno e, portanto, possui autonomia administrativa e financeira. QUESTÃO 118 COMENTÁRIO: Errado. A competência para a fixação dos valores é do Diretor-Geral do DETRAN-DF, conforme artigo 100 do Regimento Interno. QUESTÃO 119 COMENTÁRIO: Certo. Conforme estabelece o artigo 99 do Regimento interno descrito abaixo: &quot;§ 2° Outros Núcleos Regionais de Trânsito serão implantados de acordo com as necessidades da comunidade e conveniências da Autarquia&quot;.
QUESTÃO 120 COMENTÁRIO: Certo. Conforme estabelece o artigo 113, incisos I e II, do Regimento Interno do DETRAN/DF.
Microsoft Word - DETRAN_COMENT_RIOS ALTERADO.doc

References: artigo 5
 artigo 12
 artigo 227
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 131
 artigo 49
 artigo 121
 artigo 125
 artigo 60
 artigo 108
 artigo 59
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 162
 artigo 40
 artigo 172
 artigo 257
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 100
 artigo 99
 artigo 113