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Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento COM(2016) 423 final. - PDF
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Nathalie Palmeira Caminha
1 Conselho da União Europeia Bruxelas, 5 de julho de 2016 (OR. en) Dossiê interinstitucional: 2016/0195 (NLE) 10821/16 RC 6 PROPOSTA de: data de receção: 28 de junho de 2016 para: n. doc. Com.: Assunto: Secretário-Geral da Comissão Europeia, assinado por Jordi AYET PUIGARNAU, Diretor Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN, Secretário-Geral do Conselho da União Europeia COM(2016) 423 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respetivos direitos da concorrência Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento COM(2016) 423 final. Anexo: COM(2016) 423 final 10821/16 /jv
2 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2016) 423 final 2016/0195 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respetivos direitos da concorrência 10821/16 /jv 1
3 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta A proposta resulta de um mandato do Conselho de 9 de outubro de 2008, em que a Comissão foi autorizada a encetar negociações para a atualização do acordo de cooperação existente entre a UE e o Canadá em matéria de concorrência. O objetivo consiste em incluir disposições que permitam que as autoridades da concorrência de ambas as Partes procedam ao intercâmbio das provas recolhidas durante as respetivas investigações. O atual acordo de cooperação com o Canadá foi concluído em junho de 1999 e, nessa altura, o intercâmbio de provas entre as Partes não foi considerado necessário. Entretanto, a cooperação bilateral entre a Comissão Europeia e a autoridade da concorrência do Canadá (Canadian Competition Bureau) tornou-se mais frequente e mais profunda do ponto de vista do conteúdo. A impossibilidade de proceder ao intercâmbio de informações com a autoridade da concorrência do Canadá é considerada como um grande obstáculo a uma cooperação eficaz. As alterações propostas ao acordo existente permitirão à Comissão Europeia e à autoridade da concorrência do Canadá procederem ao intercâmbio das provas recolhidas pelas duas Partes nas respetivas investigações, o que será especialmente útil em todos os casos em que o alegado comportamento anticoncorrencial afeta mercados transatlânticos ou mundiais. Muitos cartéis transatlânticos e mundiais abrangem o Canadá e, por intermédio deste último, a Comissão terá uma boa oportunidade para aceder a informações adicionais relativas a estes cartéis. Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção A cooperação com as autoridades da concorrência de países terceiros é atualmente prática corrente em investigações internacionais em matéria de concorrência. Para além do acordo com o Canadá, a União Europeia concluiu acordos de cooperação específicos com os EUA, Japão, Coreia e Suíça. O acordo mais avançado é o acordo com a Suíça, que contém já disposições sobre o intercâmbio de provas, e a atualização proposta colocaria o acordo com o Canadá ao mesmo nível que o celebrado com a Suíça. Coerência com outras políticas da União A política de concorrência tem como objetivo tornar os mercados mais favoráveis aos consumidores, às empresas e à sociedade no seu conjunto. Contribui, por conseguinte, para os objetivos mais amplos da Comissão, em especial a promoção do emprego, do crescimento e do investimento. A Comissão prossegue este objetivo através da aplicação de regras em matéria de concorrência, da sanção das violações e da promoção de uma cultura de concorrência a nível internacional. O acordo proposto irá melhorar a cooperação administrativa entre a Comissão Europeia e a autoridade da concorrência do Canadá. Em última análise, o facto de as violações das regras em matéria de concorrência serem mais bem detetadas e sancionadas terá efeitos positivos sobre os consumidores, tanto da UE como do Canadá, e contribuirá igualmente para reforçar o efeito 10821/16 /jv 2
4 dissuasivo. Uma aplicação mais eficaz das regras em matéria de concorrência dá origem a mercados mais abertos e concorrenciais, em que as empresas competem mais livremente em função do seu mérito, o que lhes permite criar riqueza e postos de trabalho. Para além disso, proporciona aos consumidores uma melhor escolha de produtos a preços mais baixos. 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica A base jurídica para a ação da União são os artigos 103.º e 352.º do TFUE. O artigo 103.º constitui a base jurídica para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º. O artigo 352.º constitui a base jurídica para o Regulamento n.º 139/2004 (Regulamento das Concentrações) e a proposta de acordo abrange igualmente a cooperação em matéria de concentrações. Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A iniciativa é da competência exclusiva da UE, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do TFUE, uma vez que diz respeito às regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Proporcionalidade A ação da UE não vai além do que é necessário para atingir o objetivo de melhorar a cooperação internacional entre a Comissão e a autoridade da concorrência do Canadá. A melhoria da cooperação administrativa só pode ser alcançada através de um acordo internacional celebrado entre a UE e o Canadá. O acordo proposto regula a cooperação administrativa entre a Comissão Europeia e a autoridade da concorrência do Canadá e apenas diz respeito aos processos tratados pela Comissão Europeia. O acordo proposto não diz respeito à aplicação do direito da concorrência por parte dos Estados- -Membros, uma vez que não se aplica aos processos por eles tratados. Escolha do instrumento Para transferir informações legalmente protegidas para a autoridade da concorrência do Canadá, a Comissão necessita de uma autorização legal expressa. Não seria suficiente um instrumento jurídico não vinculativo, como um memorando de entendimento administrativo, para superar as disposições em matéria de segredo profissional do artigo 28.º do Regulamento 1/2003 e do artigo 17.º do Regulamento 139/2004 (Regulamento das Concentrações). O objetivo só pode, por conseguinte, ser alcançado mediante um acordo internacional formal. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável /16 /jv 3
5 Consulta das partes interessadas Os Estados-Membros foram regularmente informados sobre a evolução das negociações e o Parlamento Europeu é igualmente informado relativamente à iniciativa. Obtenção e utilização de competências especializadas A iniciativa aplica o mandato do Conselho de outubro de O mandato baseou-se em informações recolhidas durante a aplicação prática do acordo de 1999 pelas duas autoridades da concorrência. Avaliação de impacto Não foi necessária uma avaliação de impacto. O acordo proposto segue as instruções do mandato do Conselho e não existiam outras opções para a execução do mandato. Adequação e simplificação da legislação Não aplicável. Direitos fundamentais A formulação da proposta de acordo foi adaptada para refletir a evolução do direito europeu em matéria de proteção de dados desde a entrada em vigor do acordo de Além disso, uma vez que as provas trocadas podem conter dados pessoais, foram incluídas disposições pormenorizadas em matéria de proteção de dados num anexo do acordo (anexo C). A fim de garantir que os direitos de defesa são sempre respeitados, o projeto de acordo prevê que a autoridade que transmite as informações tem de verificar que as informações enviadas também só poderiam ser utilizadas nos seus próprios procedimentos em conformidade com os seus próprios direitos e privilégios processuais (artigo VII, n.º 7). 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O acordo proposto não tem qualquer incidência orçamental /16 /jv 4
6 5. OUTROS ELEMENTOS Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação Dado que o acordo apenas diz respeito à cooperação administrativa entre a Comissão e a autoridade da concorrência do Canadá, não será necessária qualquer execução por parte dos Estados-Membros. Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta As partes nas negociações mantiveram, em princípio, o texto do acordo em vigor inalterado, e acrescentaram apenas as disposições necessárias que definem o enquadramento para a discussão, transmissão e utilização das informações legalmente protegidas. Quando necessário, o texto foi adaptado à evolução legislativa (adoção de nova legislação em matéria de concorrência, nova numeração do TFUE) e foram suprimidas as disposições obsoletas. As alterações também refletem a evolução do direito europeu em matéria de proteção de dados desde a entrada em vigor do acordo. O artigo I, alínea f), define o conceito de "informações obtidas no âmbito de um processo de investigação", que serão sujeitas ao novo mecanismo de intercâmbio acordado. O artigo VII estabelece as circunstâncias e condições para o intercâmbio de informações: As Partes podem partilhar pontos de vista e discutir todas as informações obtidas no âmbito do processo de investigação (artigo VII, n.º 2). Se ambas as autoridades estiverem a investigar o mesmo comportamento ou um comportamento relacionado, podem transmitir, a pedido, à outra autoridade para a eventual utilização como prova, as provas já na sua posse e obtidas no âmbito de um processo de investigação (artigo VII, n.º 4). As Partes não podem discutir ou transmitir informações protegidas pelos direitos ou privilégios ao abrigo do direito respetivo das Partes (por exemplo, o direito à não autoincriminação e a proteção do segredo profissional do advogado previstos no artigo VII, n.º 7) ou obtidas no âmbito dos respetivos processos de clemência ou de transação, a menos que a Parte que forneceu essas informações tenha dado o seu consentimento (artigo VII, n.º 9). A decisão de transmitir informações cabe sempre à autoridade de transmissão, não existindo qualquer obrigação de o fazer (artigo VII, n.º 8). O artigo VIII estabelece as obrigações de confidencialidade e as condições em que as informações transmitidas nos termos do artigo VII podem ser utilizadas pela parte que as recebeu: 10821/16 /jv 5
7 As informações discutidas ou recebidas devem ser mantidas confidenciais e apenas podem ser divulgadas em circunstâncias limitadas (artigo VIII, n.º 2). O artigo VIII prevê que as informações só podem ser utilizadas pela autoridade que as recebeu para as finalidades especificadas no pedido e para efeitos da aplicação das regras em matéria de concorrência (artigo VIII, n.º 8). De acordo com as normas do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado, a Comissão não pode transmitir informações a uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro para uma utilização contra pessoas singulares que possa conduzir à aplicação de penas privativas de liberdade. Uma vez que o Canadá dispõe de um sistema de ação penal em matéria de cartéis, era essencial garantir que o acordo não ia além das modalidades de intercâmbio de informações entre as autoridades da concorrência da União Europeia. Por conseguinte, o projeto de acordo prevê que nenhumas informações transmitidas ao seu abrigo podem ser utilizadas para aplicar penas privativas de liberdade a pessoas singulares (artigo VIII, n.º 9). Uma vez que as provas trocadas podem conter dados pessoais, o artigo VIII, n.º 5, e o anexo C incluem disposições pormenorizadas em matéria de proteção de dados pessoais. O artigo IX é aplicável especificamente à UE e regula a comunicação de documentos entre a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência dos Estados-Membros e entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA. Embora a atual estrutura do acordo tenha sido mantida intacta, o número de alterações é tão significativo que não teria sido prático elaborar um "acordo de alteração" com indicação de todas as alterações. Por conseguinte, será tecnicamente necessário celebrar um novo acordo que substitua o acordo existente e não se limite a introduzir alterações ao atual acordo. O artigo XIV, n.º 5 prevê, por conseguinte, que o acordo proposto substitua o acordo de 1999 em vigor /16 /jv 6
8 Proposta de 2016/0195 (NLE) DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respetivos direitos da concorrência O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 103.º e 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 20XX/XXX do Conselho 1 [...], o Acordo entre a União Europeia e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respetivos direitos da concorrência foi assinado em [...]. (2) O Acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respetivos direitos da concorrência. O texto do Acordo acompanha a presente Decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo XIV do Acordo Decisão XXXX/XX/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respetivos direitos da concorrência (JO L..). A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado- -Geral do Conselho /16 /jv 7
9 Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 10821/16 /jv 8

References: artigo 103
 artigo 352
 artigo 3
 artigo 28
 artigo 17
 artigo 218
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3