Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/acre/2012/07.html
Timestamp: 2019-03-19 04:52:37+00:00

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Agenda Tributária Estadual de Julho de 2012 do Estado do Acre
09 ICMS - Operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes - Substituição tributária - Recolhimento Os contribuintes, na qualidade de sujeito passivo por substituição nas operações interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes, deverão efetuar o recolhimento do imposto até o dia 9 do mês subsequente o da remessa da mercadoria. Junho/2012 - Base legal: Art. 5º do Decreto Estadual nº 5.314 de 31.05.2010
10 DAM O contribuinte inscrito no CIEFI, no regime de pagamento Normal ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), entregará, mensalmente, o Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM), Anexo XLI do RICMS, ainda que não tenha havido movimento econômico ao órgão local de seu domicílio fiscal, até o dia 10 do mês subsequente ao período de apuração do imposto. Junho/2012 - Base legal: artigo 359 e Parágrafo 3º, do artigo 360, ambos do RICMS/AC.
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Arquivo Magnético O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação destinatárias da mercadoria ou bem, arquivo magnético com registro das operações interestaduais até o dia 10 do mês subsequente. Junho/2012 - Base legal: Alínea "a", Inciso I, do artigo 4º, da Instrução Normativa nº 001, de 13/12/2001.
ICMS - Contribuintes com Regime de Apuração Normal Os contribuintes com regime de apuração normal deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Item "2", alínea "a", inciso II, do artigo 93, do RICMS/AC.
ICMS - Contribuintes Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Produtos Derivados de Petróleo Os contribuintes distribuidores de gás, combustíveis e demais produtos derivados de petróleo deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Item "4", alínea "a", inciso II, do artigo 93, do RICMS/AC.
ICMS - Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Distribuição de Energia Elétrica Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e distribuição de energia elétrica deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Item "5", alínea "a", inciso II, do artigo 93, do RICMS/AC.
ICMS - Contribuintes Prestadores de Serviços de Transportes Intermunicipal e Interestadual Os contribuintes prestadores de serviços de transportes intermunicipal e interestadual deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Item "3", alínea "a", inciso II, do artigo 93, do RICMS/AC
ICMS - Contribuintes Submetidos a Regime de Estimativa Os contribuintes submetidos a regime de estimativa, deverão efetuar o recolhimento do imposto, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Item "1", alínea "a", inciso II, do artigo 93, do RICMS/AC.
ICMS - Estabelecimentos Distribuidores de Energia, Prestadores de Serviços de Comunicação e Industriais Os estabelecimentos distribuidores de energia, prestadores de serviços de comunicação e industriais deverão recolher o imposto até o último dia útil do primeiro decêndio do segundo mês após a ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Inciso VI, do artigo 93, do RICMS/AC.
ICMS/ST - Operações Internas Os estabelecimentos responsáveis por substituição tributária das operações internas deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Item "6", alínea "a", inciso II, do artigo 93, do RICMS/AC.
13 Arquivo Magnético - Trimestral O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias da mercadoria ou bem, arquivo magnético, até o dia 15 do primeiro mês de cada trimestre civil, com registro das operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior. 2º TRIMESTRE DE 2012 - Base legal: Artigo 371 do RICMS/AC.
ICMS - Apropriação de Crédito Fiscal Os contribuintes do ICMS, em relação às hipóteses previstas nos artigos 67 e 72 do RICMS, deverão recolher o imposto a partir do último dia do mês em que ocorreu a apropriação do crédito fiscal até o último dia útil da primeira quinzena subsequente. Junho/2012 - Base legal: Alínea "c", inciso V, do artigo 93, do RICMS/AC.
ICMS - Estabelecimentos Comerciais e Industriais - Operações Internas Os estabelecimentos comerciais e industriais, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado no Estado do Acre, sujeitas a retenção do ICMS na Fonte, deverão recolher o imposto, a partir do último dia da quinzena em que ocorreu o fato gerador, até o último dia útil da primeira quinzena subsequente. 2ª QUINZENA DE Junho/2012 - Base legal: Inciso III, do artigo 93, do RICMS/AC.
20 ICMS - Diferencial de Alíquota O recolhimento do ICMS ocorrerá a partir do último dia do mês em que ocorreu o desembaraço, até o último dia útil do segundo decêndio subsequente, pelos contribuintes do ICMS, em relação à diferença de alíquota do imposto, nos termos da legislação tributária estadual. Junho/2012 - Base legal: Alínea "a", inciso V, do artigo 93, do RICMS/AC.
ICMS - Estabelecimento de Produtores Localizados na Zona Rural O estabelecimento de produtores localizados na zona rural deverá recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Alínea "c", inciso IV, do artigo 93, do RICMS/AC.
ICMS - Estabelecimentos Concessionários de Regime Especial Os estabelecimentos concessionários de regime especial deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Alínea "b", inciso IV, do artigo 93, do RICMS/AC.
ICMS - Estabelecimentos Industriais Os estabelecimentos industriais deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Alínea "a", inciso IV, do artigo 93, do RICMS/AC.
25 EFD - Prazo de entrega Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere. Junho/2012 - Base legal: Artigo 121-L do RICMS/AC.
31 ICMS - Estabelecimentos Comerciais e Industriais - Operações Internas Os estabelecimentos comerciais e industriais, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado no Estado do Acre, sujeitas a retenção do ICMS na Fonte, deverão recolher o imposto, a partir do último dia da quinzena em que ocorreu o fato gerador, até o último dia útil da primeira quinzena subsequente. 1ª QUINZENA DE JULHO/12 - Base legal: Inciso III, do artigo 93, do RICMS/AC.
ICMS - Industriais Importadores Os industriais importadores deverão recolher o imposto, a partir do último dia do mês em que ocorreu o desembaraço até o último dia útil do mês subsequente, quando se tratar de máquinas e equipamentos do ativo fixo, destinados à produção. Junho/2012 - Base legal: Alínea "b", inciso V, do artigo 93, do RICMS/AC.

References: artigo 359
 artigo 360
 artigo 4
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 Artigo 371
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 Artigo 121
 artigo 93
 artigo 93