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Timestamp: 2013-05-19 15:54:04+00:00

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Art. 12, § 1 ﻿lei Eleitoral - Lei 9504/97
23 , inciso IX , do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9504 , de 30... (Lei nº 9504/97, art. 11 , § 2º). Art. 12. Para concorrer às eleições... atendendo ao seguinte (Lei nº 9504/97, art. 12 , § 1º , I a V ): I -havendo
RECURSO ORDINARIO. VARIACAO NOMINAL. PREFERENCIA. LEI N. 9504...
. PREFERENCIA. LEI N. 9504/97, ART. 12 , PARÁGRAFO 1 , II . 1. O CANDIDATO QUE TENHA...1. O CANDIDATO QUE TENHA EXERCIDO MANDATO ELETIVO NOS ULTIMOS QUATRO ANOS TEM PREFERENCIA PARA USAR NO SEU REGISTRO O NOME PELO QUAL SE IDENTIFICOU
TSE - 05/09/1998
TRE-RS - REGISTRO DE CANDIDATO RREG RECURSO 15000400 RS
do art. 12 da Lei nº 9504/97. Provimento negado. Recurso. Homonímia. Aplicação, à espécie, da norma estatuída no inciso Vdo § 1º do art. 12 da Lei nº 9504/97... LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI ELEITORAL - NORMAS PARA AS ELEICOES
TRE-RS - 01/08/2000
TRE-SP - EMBARGOS DE DECLARACAO EM REGISTRO DE CANDIDATO R...
.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES... CONTRA ACORDAO QUE EXCLUIU VARIANTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12 , PAR.1 , V , DA LEI N...EMBARGOS CONTRA ACORDAO QUE EXCLUIU VARIANTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12
TRE-SP - 20/08/1998
TRE-RS - REGISTRO DE CANDIDATO RREG RECURSO 152004 RS
. Incidência do artigo 12 , § 1º , inciso II , da Lei nº 9504/97. Provimento negado.... Incidência do artigo 12 , § 1º , inciso II , da Lei nº 9504/97. Provimento... Ano: 1997 LEL LEI ELEITORAL - NORMAS PARA AS ELEICOES
TRE-RS - 27/07/2004
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. HOMONÍMIA. CAN...
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 , § 1º ., INCISO II , DA LEI Nº 9504/97. RECURSO... NOMINAL INDICADA. PREFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 , § 1º ., INCISO II , DA LEI Nº....: 9504 Ano: 1997 LEL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES SUMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
TRE-RJ - 23/08/2004
Estudantes de direito terão de fazerestágio em órgãos públicos
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References: artigo 105
 ARTIGO 12
 ARTIGO 12
 artigo 12
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 ARTIGO 12
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