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Timestamp: 2014-09-01 18:36:04+00:00

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Dos direitos sociais e dos fundamentais na Constitui��o Federal de 1988 - Constitucional - �mbito Jur�dico
Constitucional Dos direitos sociais e dos fundamentais na Constitui��o Federal de 1988
Ta�s Nader Marta, Felipe Amaral Barbosa
Resumo: Com esse trabalho procura-se definir se os Direitos Sociais s�o direitos fundamentais e, se para tanto dever�o ser considerados cl�usulas p�treas ou limite material impl�cito. Passaremos por valores albergados e escolhidos por nossa Constitui��o Federal, para que se concretize o real Estado Democr�tico (social) de Direito.
Palavras-chave: CONSTITUCIONALISMO; EFIC�CIA; CL�USULA P�TREA; LIMITE; DIREITOS SOCIAIS.
Resumen: Con este trabajo, buscaremos definir si los derechos sociales son derechos fundamentales, y, si ambos deben ser considerados cl�usulas p�trea o impl�cito limite material. Estudiaremos los valores elegidos por nuestra Constituci�n Federal, a fin de que se pueda concretizar el real Estado Democr�tico (social) de Derecho.
Palabras-clave: CONSTITUCIONALISMO; LA EFIC�CIA; LA CL�USULA P�TREA; LIMITE; LOS DERECHOS SOCIALES.
Sum�rio: 1. Introdu��o; 2. Constitucionalismo; 2.1 A Efic�cia Normativa da Constitui��o; 2.2. Poder Constituinte Origin�rio e Reformador; 2.3 Os Limites Constitucionais ao Poder de Reforma; 2.4 Cl�usulas P�treas; 3. Direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro � breves explana��es; 3.1 As Gera��es Dos Direitos Fundamentais; 3.2 Os Direitos Sociais como Limites Materiais para a Reforma Constitucional; 3.3 O Princ�pio da Reserva do Poss�vel e da Proibi��o de Retrocesso em Mat�ria de Direitos Sociais; 3.4 O Princ�pio da Dignidade da Pessoa Humana; 4. Relacionamento dos direitos fundamentais sociais e o m�nimo existencial; 5. Relac�es particulares e os direitos fundamentais sociais; 6. Considera��es finais; Refer�ncias.
A vida mostra que o homem n�o deixou de ser o lobo do homem, mas temos raz�es para acreditar que podemos viver num mundo de coopera��o e de solidariedade, num mundo capaz de responder satisfatoriamente �s necessidades fundamentais de todos os habitantes do planeta (NUNES, 2003, p. 125). Assistimos a uma evolu��o no quadro de direitos e podemos dizer que � converg�ncia dos ordenamentos dos Estados contempor�neos o reconhecimento do ser humano como o centro e o fim do Direito. Essa id�ia encontra-se vinculada pela ado��o, � guisa de valor b�sico do Estado Democr�tico de Direito, da dignidade da pessoa humana.
Houve momento na Hist�ria em que se exclu�am, por completo, as pessoas das condi��es do �mbito de aplica��o dos direitos fundamentais. Essas pessoas simplesmente n�o poderiam invocar direitos e garantias em face do Estado, j� que estariam inseridas num sistema em que o dever de obedi�ncia seria com isso incompat�vel. Desse modo, recusava-se a liberdade de express�o aos servidores civis e militares, bem assim, o direito de greve, que comprometeria a disciplina e o bom andamento da Administra��o. (BRANCO, 2002, passim) Os direitos fundamentais s�o produto peculiar do pensamento liberal-burgu�s do s�culo XVIII, de marcado cunho individualista, surgindo e afirmando-se frente ao Estado, mais especificamente como direitos de defesa, demarcando uma zona de n�o-interven��o estatal e uma esfera de autonomia individual em face de seu poder (BONAVIDES, 1997, p.517).
Desde a Declara��o Universal dos Direitos Humanos (de 1948) das Na��es Unidas, houve uma esp�cie de �processo de universaliza��o de codifica��es de prote��es aos direitos da pessoa humana� e essa �avalanche� de documentos que o mundo come�a a vivenciar tamb�m impulsiona o Brasil (GUERRA, 2008, p.129).
O presente trabalho pretende discutir se os chamados direitos sociais, titulo II, da Constitui��o Federal de 1988, podem ser considerados cl�usulas p�treas ou limites materiais impl�citos.
Para tanto, passaremos por conceitos e formula��es como constitucionalismo, efic�cia normativa da constitui��o, poderes constituintes, reserva do poss�vel, entre outros.
Tal tema � de vital import�ncia, posto que nossa Constitui��o, considerada a Constitui��o Cidad�, inaugurou o Estado Democr�tico (social) de Direito; e, ainda, assumiu, como valores essenciais de uma sociedade: os direitos sociais.
Todavia, a reforma desses direitos suscita d�vidas, constituindo objeto de v�rias discuss�es, que tentaremos trazer resumidamente a nosso trabalho, implicando inclusive, em v�rios argumentos jur�dicos e pol�ticos.
Foi, sem d�vida, uma grande conquista dos povos civilizados o reconhecimento da necessidade de uma seguran�a jur�dica com base em uma Lei Maior, a Constitui��o.
A id�ia de Constitui��o � bem antiga: ela � criada por um poder criador origin�rio, que pode ser envolvido por uma Assembl�ia Nacional Constituinte. No mundo jur�dico, a Constitui��o � a Lei Fundamental de um Estado e, desse modo, � a organiza��o dos seus elementos essenciais, dentre os quais encontram-se os direitos fundamentais e suas garantias. � necess�rio que a Constitui��o possua for�a normativa o suficiente para fazer valer o direito posto e n�o servir apenas de declara��o pol�tica. Dessa forma, baseada na vontade da Constitui��o, a Lei Fundamental poder� buscar uma efetiva garantia de direitos, que n�o se limitam ao campo individual como no per�odo cl�ssico, mas s�o sociais, econ�micos, religiosos e se ampliam cada vez mais.
2.1 Efic�cia Normativa da Constitui��o
A constitucionaliza��o dos direitos sociais assume relev�ncia �mpar diante da afirma��o do car�ter normativo da Constitui��o, que faz com que esta condicione a validade da produ��o legislativa e paute a interpreta��o e aplica��o do ordenamento jur�dico, podendo, inclusive, gerar pretens�es individuais diretas e imediatas, em situa��es espec�ficas.
Mas a quase totalidade das Constitui��es, durante muito tempo, foram consideradas como documentos de cunho meramente pol�tico, quest�es de poder e n�o de Direito e tal posi��o tamb�m encontrava sustenta��o te�rica na literatura pol�tica. Em 1959 Konrad Hesse, � luz de uma nova consci�ncia em torno das possibilidades e da fun��o do texto constitucional, rejeitou o trato da Constitui��o escrita como mero peda�o de papel incapaz de influir nas quest�es de poder e t�o-somente a elas submetida, como entendia o autor Ferdinando Lassale. Ao contr�rio, defendeu a possibilidade de se afirmar, preservar e fortalecer a for�a normativa da Constitui��o, desde que presente, na consci�ncia geral, um pressuposto fundamental: a vontade de Constitui��o. Eis a li��o de Hesse (1999, p. 21/22):
�... Constitui��o converter-se-� em for�a ativa se fizerem-se presentes, na consci�ncia geral particularmente, na consci�ncia dos principais respons�veis pela ordem constitucional , n�o s� a vontade de poder (Wille zur Macht), mas tamb�m a vontade de Constitui��o (Wille zur Verfassung). (...) Todos os interesses moment�neos ainda quando realizados n�o logram compensar o incalcul�vel ganho resultante do comprovado respeito � Constitui��o, sobretudo naquelas situa��es em que a sua observ�ncia revela-se inc�moda. Como anotado por Walter Burckhardt, aquilo que � identificado como vontade da Constitui��o deve ser honestamente preservado, mesmo que, para isso, tenhamos de renunciar a alguns benef�cios, ou at� a algumas vantagens justas. Quem se mostra disposto a sacrificar um interesse em favor da preserva��o de um princ�pio constitucional, fortalece o respeito � Constitui��o e garante um bem da vida indispens�vel � ess�ncia do Estado, mormente ao Estado democr�tico'. Aquele, que, ao contr�rio, n�o se disp�e a esse sacrif�cio, `malbarata, pouco a pouco, um capital que significa muito mais do que todas as vantagens angariadas, e que, desperdi�ado, n�o mais ser� recuperado.�
No hist�rico julgamento do caso Marbury v. Madison restou afirmado o car�ter normativo da Constitui��o. A afirma��o da autoridade da Constitui��o pressup�e, realmente, a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade das leis que lhe s�o contr�rias. Atualmente, isto � corrente no mundo ocidental, variando apenas as formas de controle de constitucionalidade, se difuso, concentrado, ambos ou mesmo varia��es. Mas, embora importante tal aspecto, a chamada jurisdi��o constitucional nele n�o se esgota. Tem-se afirmado que nenhum dispositivo constitucional, por mais gen�rico, indeterminado, abstrato, carente de regulamenta��o, deixa de ter um m�nimo de efic�cia, sen�o positiva, ao menos negativa. De fato, os dispositivos constitucionais a todos vinculam, seja ao legislador, administrador, juiz ou ao particular. Assim, a jurisdi��o constitucional acaba por abranger a aplica��o da Constitui��o de modo a dar-lhe a maior efic�cia poss�vel, muitas vezes mediante aplica��o direta dos seus dispositivos como geradores de posi��es jur�dicas individuais a amparar pretens�es espec�ficas.
Neste modelo, cabe ao Judici�rio dirimir o conflito atrav�s de declara��o de inconstitucionalidade da lei, zelando pela supremacia da Constitui��o, respeitando-se, contudo, a separa��o dos poderes.
2.2. Poder Constituinte Origin�rio e Reformador
Poder constituinte � o poder capaz de estabelecer as normas constitucionais: sejam as de uma nova Constitui��o � poder constituinte origin�rio (n�o h� limites formais), sejam as que modificam uma Carta j� existente � poder derivado ou reformador (possui limites formais), com o objetivo principal de conferir legitimidade ao ordenamento jur�dico de um Estado.
O poder constituinte origin�rio � o criador da norma, n�o est� submetido a qualquer Constitui��o. Pelo contr�rio, ir� ordenar a Constitui��o e se encontrar� fora de seu alcance formal e material. Pode surgir por fatores dos mais diversos, como sociais, pol�ticos, revolucion�rios. Este poder, segundo Celso Ribeiro Bastos (2004, p.84):
�se baseia na faculdade que todo povo possui de fixar linhas mestras sob as quais deseja viver, sendo tamb�m aquele que p�e em vigor, cria ou mesmo constitui normas jur�dicas de valor constitucional, ocupando o topo da ordena��o jur�dica, o que enseja pela sua cria��o m�todos pr�prios.�
No entanto, a ordem jur�dica precisa acompanhar os fatos sociais e adaptar-se aos novos acontecimentos. Assim, as Constitui��es modificam-se tamb�m alguns caminhos.
A reforma, emenda e revis�o (figura transit�ria prevista no art. 3�, ADCT, que j� ocorreu em 1993) s�o manifesta��es do poder constituinte reformador. No direito constitucional positivo brasileiro essas tr�s manifesta��es se apresentaram, ora com termina��es distintas, ora unificadas.
Ocorre que, independentemente de nomenclatura, o que importa, � que os direitos fundamentais conquistados no curso da evolu��o hist�rica da humanidade consagrados na ordem jur�dica n�o podem ser restringidos, diminu�dos ou suprimidos, sem que se desrespeite o poder fundante do Estado e a dignidade humana como valor supremo.
2.3 Os Limites Constitucionais ao Poder de Reforma
O Poder de reforma � um poder jur�dico limitado e estabelecido pelo poder constituinte origin�rio. Assim, deve submeter-se aos limites jur�dicos por ele impostos, sob pena de inconstitucionalidade. Assim, a reforma constitucional deve ser elaborada dentro de par�metros previamente estipulados, s�o os denominados limites. Estes estabelecem o alcance das altera��es; e, suas disposi��es quanto aos limites est�o enumeradas no texto constitucional.
O processo de reforma ocorre permanentemente sob o manto da Emenda � Constitui��o. A nossa Carta Magna de 1988 cont�m normas que prev�em expressamente uma s�rie de limita��es � reforma de seu texto. As limita��es impostas � Constitui��o garantem, sen�o a eternidade, pelo menos a continuidade dos valores eleitos como imut�veis pelo Constituinte origin�rio.
De acordo com Paulo Bonavides (2004, p.198) as limita��es podem ser divididas em tr�s categorias: limites temporais, limites circunstanciais e os limites materiais. Parte da doutrina acrescenta uma quarta classifica��o, chamada de limites formais/ procedimentais.
O artigo 60, � 4� da nossa Constitui��o Federal disp�e que n�o ser� objeto de delibera��o a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e peri�dico; a separa��o dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Os limites materiais nas palavras de Sarlet (2005, p.389) objetivam assegurar a perman�ncia de determinados conte�dos da Constitui��o tidos como essenciais, ao menos de acordo com o entendimento do Constituinte.
Ressalta-se que os limites materiais � reforma constitucional, valem dizer, cl�usulas p�treas, limita��es expl�citas, conferidas pelo artigo 60, � 4�, IV, da Constitui��o Federal de 1988, garantem a rigidez e a imutabilidade dos direitos fundamentais. A interpreta��o das cl�usulas p�treas � art. 60, �4�, e incisos � de f�cil compreens�o, ressalvando-se, por�m, o inciso IV � os diretos e garantias individuais, posto que, precisamos analisar se qualquer direito fundamental estaria protegido pela cl�usula p�trea, em sentido material, das poss�veis aboli��es do poder reformador. Certamente, uma imutabilidade permanente acarreta riscos � ordem constitucional. A Lei Maior deve adequar-se, mas garantindo certos conte�dos essenciais contra os interesses pol�ticos e particulares.
A exist�ncia de limites materiais expressamente previstos em nossa constitui��o vigente, chamada de cl�usula p�trea ou cl�usula de eternidade, n�o exclui outras limita��es desta natureza, que podem ser chamadas de limites impl�cito. O entendimento que se quer demonstrar quanto aos limites impl�citos, em primeiro plano, diz respeito �queles dispositivos que se encontram expressamente fora do artigo 60, � 4, da CF. Em um segundo entendimento, � a necessidade de se fazer uma leitura de todos os princ�pios fundamentais do t�tulo I da nossa Constitui��o para se chegar � impossibilidade de se abolir os direitos sociais.
Ingo W. Sarlet (2005, p. 393) assevera, e com ele concordamos, que n�o se nos afigura razo�vel o entendimento de que a Federa��o e o princ�pio da separa��o dos poderes se encontram protegidos contra o Poder Constituinte Reformador, e o princ�pio da dignidade humana n�o.
Outro aspecto que a doutrina convencionou denominar de dupla revis�o versa sobre a impossibilidade de se alterar ou eliminar, por meio de uma reforma constitucional, as pr�prias normas da Constitui��o que incidem sobre a reforma, especialmente as que estabelecem os limites materiais, facilitando o processo de atualiza��o das normas constitucionais.
No que tange aos limites formais, a nossa Constitui��o Federal, adotou um sistema r�gido. Sem a inten��o de examinar profundamente o assunto, os limites formais (processuais), est�o dispostos no artigo 60, �� 2� e 3� de nossa Magna Carta, necessitando de 3/5 dos votos de ambas as casas do Congresso para aprova��o de Emenda Constitucional com a indica��o de seus respectivos n�meros de ordem.
A rigidez constitucional demonstra a necessidade de um processo especial para a reforma da Constitui��o, mais complexo e distinto daquele necess�rio para as leis infraconstitucionais, pois incluem quorum e procedimentos diversos, al�m das limita��es. A inobserv�ncia dessas prescri��es desencadeia um mecanismo de prote��o da Constitui��o, chamado controle da constitucionalidade, que n�o � objeto de nosso estudo.
2.4. Cl�usulas P�treas
As cl�usulas p�treas exprimem a id�ia de que existe alguma norma que n�o pode ser modificada, tornando-se irreform�vel, ou seja, torna insuscet�vel de mudan�a um dispositivo determinado pelo Poder Origin�rio. Representa o esfor�o do constituinte para assegurar a integridade da Constitui��o, obstando que eventuais reformas provoquem a destrui��o, o enfraquecimento ou, ainda, impliquem em profundas mudan�as.
S�o, portanto, limites fixados ao conte�do de uma reforma constitucional e que operam como verdadeiras limita��es ao exerc�cio do Poder Constituinte reformador. Em nossa Constitui��o, firmou-se a id�ia de que, por n�o haver a possibilidade de mudan�as, os incisos do art. 60, � 4� seriam considerados cl�usulas p�treas. A prote��o de alguns artigos denominados cl�usulas p�treas � uma qualidade que os distingue das demais normas constitucionais pela sua imutabilidade.
Embora n�o literalmente expresso no art. 60, � 4�, outros artigos que s�o considerados cl�usulas p�treas, como por exemplo, os artigos 1�, 2�, 127 e muitos outros que se encontram em nossa Lei Maior, e que s�o insuscet�veis de reformas no sentido de abol�-los.
H�, todavia, que se pensar na possibilidade dos constituintes origin�rios terem se equivocado com rela��o � palavra individuais, quando na realidade estariam tratando dos direitos fundamentais como um todo, haja vista as conturbadas discuss�es que ocorreram na Assembl�ia Nacional Constituinte, pelo momento pol�tico vivido � �poca. Sobre esse assunto Paulo Bonavides aduz que tanto a emenda constitucional, quanto a lei ordin�ria que abolirem ou afetarem a ess�ncia protetora dos direitos sociais, jacente na �ndole, esp�rito e natureza do nosso ordenamento maior, padecem da eiva da inconstitucionalidade. Afirma, por derradeiro que:
�n�o h� distin��o de grau nem de valor entre os direitos sociais e os direitos individuais. No que tange � liberdade, ambas as modalidades s�o elementos de um bem maior j� referido, sem o qual tampouco se torna efetiva a prote��o constitucional: a dignidade da pessoa humana.� (BONAVIDES, 2004, p. 642) Por fim, n�o podemos esquecer que nada � absoluto, mas devem-se manter os institutos de ordem fundamental conquistados pela sociedade no decorrer dos tempos e somar a eles as efetivas possibilidades conquistadas no dia-a-dia. No entanto, em determinados casos o texto redigido num contexto social h� que ser reinterpretado para que continue sendo aplicado a novo contexto, e, seja eficaz.
3. DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO � BREVES EXPLANA��ES
Os Direitos Fundamentais encontram-se incorporados ao patrim�nio comum da humanidade e s�o reconhecidos internacionalmente a partir da Declara��o da Organiza��o das Na��es Unidas de 1948. Tais Direitos possuem natureza poli�drica, prestando-se ao resguardo do ser humano na sua liberdade (direitos e garantias individuais), nas suas necessidades (direitos econ�micos, sociais e culturais) e na sua preserva��o (direitos � fraternidade e � solidariedade). (ARA�JO, 2000, p. 71-72).
Diz o Prof. Uadi Lam�go Bulos (2001, p. 69) sobre o assunto:
�al�m de fundamentais, inatos, absolutos, inviol�veis, intransfer�veis, irrenunci�veis e imprescrit�veis, porque participam de um contexto hist�rico, perfeitamente delimitado. N�o surgiram � margem da hist�ria, por�m, em decorr�ncia dela, ou melhor, em decorr�ncia dos reclamos da igualdade, fraternidade e liberdade entre os homens. Homens n�o no sentido de sexo masculino, mas no sentido de pessoas humanas. Os direitos fundamentais do homem nascem, morrem e extinguem-se. N�o s�o obra da natureza, mas das necessidades humanas, ampliando-se ou limitando-se a depender do influxo do fato social cambiante.� (grifos nossos) Assim, os direitos fundamentais passam a assumir uma dimens�o institucional - Estado Democr�tico (social) de Direito. O Constituinte de 1988 consagrou nos arts. 1� e 3� da Lei Maior, a dignidade do homem como valor primordial, propiciando unidade e coes�o ao texto, de molde a servir de diretriz para a interpreta��o de todas as normas que o constituem. Foram elencados nos primeiros cap�tulos da CF/88, in�meros direitos e garantias individuais, e lhes foi outorgado o patamar de cl�usulas p�treas, conforme o art. 60, � 4�, inciso IV, priorizando assim, os direitos humanos. A nossa Constitui��o se reveste de inova��es ao inserir no seu T�tulo II os Direitos Sociais que, sob a �gide das constitui��es anteriores se encontravam espalhados ao longo de seus textos, demonstrando com isso, a inten��o do legislador constituinte sobre a vincula��o dos mesmos com os direitos individuais.
No art. 5�, � 1� da Constitui��o Federal fica destacada a inova��o ao dispor a aplicabilidade imediata �s regras definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Isso significa uma exeq�ibilidade instant�nea derivada da pr�pria constitui��o, com a presun��o de norma pronta, acabada, perfeita e auto-suficiente.
Ainda, prev� que os direitos e garantias expressos na Constitui��o n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou, dos tratados internacionais de que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte, verificando-se com isso, a possibilidade da exist�ncia de outros direitos e garantias fundamentais, inseridos ao longo de todo o texto constitucional; como tamb�m, o fato de os direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais receberem o mesmo tratamento dos direitos fundamentais, e passarem a ter aplicabilidade imediata no direito interno.
3.1. As Gera��es Dos Direitos Fundamentais
Os direitos fundamentais foram se desenvolvendo atrav�s dos tempos, e, para tanto, classificados em gera��es, que demonstram a exist�ncia de um processo evolutivo- cumulativo desses direitos. Os direitos � liberdade, conhecidos como direitos de 1� gera��o, s�o aos direitos civis e pol�ticos do homem, que se opunham ao direito estatal. Com a revolu��o industrial, o indiv�duo abandonou a terra e passou a viver na cidade, enfrentando toda uma agita��o decorrente do desenvolvimento tecnol�gico. Passou a participar de novos espa�os, como a f�brica e os partidos pol�ticos, come�ou a aspirar a um bem-estar material propiciado pela modernidade, desenvolvendo-se ent�o, os direitos econ�micos, culturais e sociais, assim como os direitos coletivos, j� que diferentes formas de Estado social tinham sido introduzidas, s�o conhecidos como direitos de 2� gera��o, surgiram logo ap�s a Primeira Grande Guerra Mundial.
Foi ent�o requerida uma maior participa��o do Estado, face ao reconhecimento de sua fun��o social, atrav�s de presta��es positivas, que visassem o bem-estar do homem, pois os direitos individuais n�o eram mais absolutos. (o Estado passou a ter o dever de agir � direito positivo)
No final do s�culo XX, observou-se uma 3� gera��o de direitos fundamentais, com a finalidade de tutelar o pr�prio g�nero humano, direitos considerados transindividuais, direitos de pessoas consideradas coletivamente. S�o os direitos de fraternidade, de solidariedade, traduzindo-se num meio ambiente equilibrado, no avan�o tecnol�gico, numa vida tranq�ila, � autodetermina��o dos povos, � comunica��o, � paz, entre outros.
Tudo isso evoluiu de tal forma, que os direitos fundamentais se v�em nos dias de hoje cada vez mais presentes nos tratados internacionais, que gradativamente, conseguem se infiltrar aos direitos internos dos Estados que se prontificam perante toda a comunidade internacional a dignificar as condi��es de vida do homem.
3.2. Os Direitos Sociais como Limites Materiais para a Reforma Constitucional
Os direitos sociais est�o arrolados, na Constitui��o Federal, no Capitulo II do Titulo II, e, ainda, podemos dividi-los em tr�s partes: na primeira, indica��o gen�rica dos direitos sociais; na segunda, est�o enumerados os direitos individuais dos trabalhadores urbanos, rurais e dom�sticos; e, por fim, na terceira podemos encontrar os direitos coletivos desses trabalhadores, fora os espalhados por toda a Constitui��o Federal. A quest�o dos direitos sociais como categoria dos direitos fundamentais da pessoa humana ainda levanta muita pol�mica. Entretanto, a doutrina majorit�ria entende a express�o �direitos fundamentais da pessoa humana� em um sentido abrangente dos direitos sociais e, portanto, n�o apenas como mat�ria constitucional, mas como mat�ria constitucional qualificada pelo valor transcendente da dignidade da pessoa humana.
Entendemos que os direitos sociais s�o essenciais ao Estado Democr�tico de Direito; s�o direitos fundamentais humanos de car�ter prestacional, que por serem direitos de segunda gera��o, devem atuar de forma positiva, possibilitando melhores condi��es de vida aos mais fracos, direitos que tendem realizar a igualdade de situa��es sociais desiguais. S�o direitos que se ligam ao direito de igualdade. S�o pressupostos para a frui��o dos direitos individuais, pois criam condi��es mais prop�cias para o alcance da igualdade real e do exerc�cio efetivo da liberdade (SILVA, 2004, p. 284).
Para Ingo W. Sarlet (2001, p. 261):
�enquanto os direitos de defesa se identificam por sua natureza preponderantemente negativa, tendo por objeto absten��es do Estado, no sentido de proteger o indiv�duo contra inger�ncias na sua autonomia pessoal, os direitos sociais prestacionais t�m por objeto conduta positiva do Estado (ou particulares destinat�rios da norma), consistente numa presta��o de natureza f�tica. Enquanto a fun��o prec�pua dos direitos de defesa � a de limitar o poder estatal, os direitos sociais (como direitos a presta��es) reclamam uma crescente posi��o ativa do Estado na esfera econ�mica e social. Diversamente dos direitos de defesa, mediante os quais se cuida de preservar e proteger determinada posi��o (conserva��o de uma situa��o existente), os direitos sociais de natureza positiva (prestacional) pressup�em seja criada ou colocada � disposi��o a presta��o que constitui seu objeto, j� que objetivam a realiza��o da igualdade.�
H� de se considerar, contudo, em se tratando de direitos a presta��es positivas do Estado, que a efetividade dos direitos sociais, independentemente da efic�cia jur�dica que se atribua aos dispositivos constitucionais, encontra obst�culos, por vezes intranspon�veis, na car�ncia de recursos financeiros para a sua implementa��o, ser� assunto para o pr�ximo item.
O fato de constar no art. 60, � 4�, IV a express�o direitos e garantias individuais traz � baila d�vidas e discuss�es concernentes � inclus�o dos demais direitos fundamentais (sociais, econ�micos), no rol das denominadas cl�usulas p�treas, conforme o j� narrado.
Na Constitui��o vigente, houve uma infla��o de direitos fundamentais (inclusive pelo momento pol�tico e social em que foi elaborada), e, portanto, h� o surgimento da d�vida se muito deles, podem ser considerados realmente direitos fundamentais. As limita��es do art. 60, � 4�, da Constitui��o vigente s�o limita��es materiais expl�citas � cl�usulas p�treas, assim configuradas em sede de norma constitucional. Essas limita��es n�o se esgotam com as linhas intranspon�veis tra�adas pelo poder de emenda. Existem outras limita��es difundidas nas regras constitucionais que est�o impl�citas. A exist�ncia de limites materiais justifica-se em face da necessidade de preservar as decis�es fundamentais do constituinte, evitando-se que uma reforma ampla e ilimitada possa destruir a ordem fundamental. A garantia de determinados conte�dos da Constitui��o por meio da previs�o das cl�usulas p�treas assume, desde logo, uma d�plice fun��o, j� que protege os conte�dos que comp�em a identidade e a estrutura essenciais da Constitui��o, mas tamb�m os princ�pios neles constitu�dos, n�o podendo estes ser esvaziados por uma reforma constitucional.
Nesse contexto, integram a categoria de limita��es impl�citas os fundamentos do Estado Democr�tico de Direito (art. 1�, I a V), o povo como fonte do poder (art. 1�, par�grafo �nico), os objetivos fundamentais da Rep�blica Federativa (art. 3�, I a IV), os princ�pios das rela��es internacionais (art. 4�, I a X, par�grafo �nico), os Direitos Sociais (art. 6�), os princ�pios da Ordem Econ�mica (art. 170, I a IX, par�grafo �nico), entre outros j� citados ao longo do presente artigo.
Os direitos sociais, mesmo que n�o se encontrem expressamente enunciados, sustentam-se na seara dos limites materialmente impl�citos, conforme j� assinalado. Mesmo com a possibilidade de serem inclu�dos literalmente nesse contexto, o certo � que estar�o protegidos contra a reforma, mas continuar�o dependentes da vontade pol�tica para a sua realiza��o.
3.3 O Princ�pio da Reserva do Poss�vel e da Proibi��o de Retrocesso em Mat�ria de Direitos Sociais
Cabe ressaltar que embora os direitos sociais sejam direitos fundamentais do homem, tem-se, destacado que a efetividade destes est� sob a reserva do poss�vel. De nada adianta, concretamente, o texto constitucional estender-se na proclama��o de numerosos direitos de cunho social se inexistem meios para a sua realiza��o.
Ao lado da garantia dos direitos sociais n�o h� como olvidar que � indispens�vel que o Estado atue, sim, nas �reas de transporte e de fomento econ�mico, entre outras, de modo a garantir o crescimento capaz de fazer com que aumente a renda do brasileiro, ensejando, cada vez mais, que as pessoas tenham condi��es pr�prias de satisfazer suas despesas com a sa�de e que o Estado possa ter seu or�amento incrementado em fun��o de tal crescimento, para que tenha condi��es de atuar de modo mais consistente e satisfat�rio na �rea social em benef�cio dos mais carentes. Da mesma forma, pregar a interrup��o do pagamento da d�vida p�blica como meio para a satisfa��o dos direito sociais, seja � sa�de, ao ensino ou, e.g., ao trabalho, sem a considera��o das conseq��ncias de tais medidas, inclusive no que diz com a possibilidade de comprometimento das rela��es internacionais, n�o condiz com uma an�lise mais ampla da garantia constitucional dos direitos sociais, que n�o se restringe, por certo, a presta��es imediatas na �rea social, envolvendo, sim, a viabiliza��o da atua��o do Estado n�o apenas a curto prazo, mas tamb�m a m�dio e longo prazos.
Al�m disso, a consagra��o constitucional de direitos sociais n�o pode implicar anula��o dos demais dispositivos constitucionais a serem cumpridos, atinentes a outras �reas, at� porque a efic�cia normativa da Constitui��o � inerente a todos eles. Reserva do poss�vel, pois, evidencia a rela��o estreita e inafast�vel que h� entre o crescimento econ�mico do Pa�s e do or�amento p�blico com o grau poss�vel de realiza��o dos direitos sociais, ainda que fundamentais e constitucionalizados.
Mas a abordagem acerca da efetiva��o dos direitos sociais n�o � pautada exclusivamente por tal locu��o. O reconhecimento de que a concretiza��o de direitos a presta��es exige meios que n�o os, estritamente, jur�dicos, n�o significam que se deva consider�-los completamente sujeitos aos alvedrios do Legislativo e do Executivo.
Canotilho (2000, p. 436) assevera: �N�o obstante se falar aqui da efectiva��o dentro de uma reserva poss�vel, para significar a depend�ncia dos direitos econ�micos, sociais e culturais dos recursos econ�micos, a efectiva��o dos direitos econ�micos, sociais e culturais n�o se reduz a um simples apelo ao legislador. Existe uma verdadeira imposi��o constitucional, legitimadora entre outras coisas, de transforma��es econ�micas e sociais na medida em que estas forem necess�rias para a efectiva��o desses direitos� (cfr. Artigos 2�, 9�/d, 80�, 81�).
De fato, reconhecendo-se efic�cia normativa a todo e qualquer dispositivo constitucional, n�o h� como desconsiderar a presen�a dos direitos sociais no corpo permanente da Carta � e em local de destaque -, impondo-se, sim, que se extraia as respectivas conseq��ncias jur�dicas.
Existe a efic�cia m�nima dos direitos sociais, e a necessidade inafast�vel de prote��o dos seus n�cleos essenciais. Resta saber se mais n�o se pode extrair da sua constitucionaliza��o, se h� ou n�o um mandado de otimiza��o relativamente � atua��o do Estado nas respectivas �reas que implique uma proibi��o do retrocesso.
Enquanto a efic�cia dos direitos sociais, na aus�ncia de regulamenta��o, fica restrita ao seu n�cleo essencial, a regulamenta��o da mat�ria pelo Legislador conforme as possibilidades econ�micas e financeiras do Poder P�blico, por detalhar e dar maior concretude � atua��o do Estado, inclusive gerando t�picos direitos subjetivos a determinadas presta��es, enseja uma prote��o mais consistente e eficaz. Com rela��o ao princ�pio da proibi��o de retrocesso, na li��o do Constitucionalista Lu�s Roberto Barroso(2001, p.158) tem-se que: �por este princ�pio, que n�o � expresso, mas decorre do sistema jur�dico-constitucional, entende-se que se uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrim�nio jur�dico da cidadania e n�o pode ser absolutamente suprimido.�
Ingo Wolfgang Sarlet (2005, p.412- 413) chama-nos aten��o no sentido de lembrar que a proibi��o de retrocesso guarda �ntima rela��o com a no��o de seguran�a jur�dica (a pr�pria no��o de dignidade da pessoa humana). Acrescenta que:
�havendo men��o expressa no �mbito do direito positivo a um direito � seguran�a jur�dica, de h� muito, pelo menos no �mbito do pensamento constitucional contempor�neo, se enraizou a id�ia de que um aut�ntico Estado de Direito � sempre tamb�m � pelo menos em princ�pio e num certo sentido � um Estado de seguran�a jur�dica.�
Ingo Wolfgang Sarlet (2003, p.417) assevera que a quest�o central da proibi��o de retrocesso � saber at� que ponto pode o legislador infraconstitucional retroceder na implementa��o dos direitos sociais, ainda que estes n�o alterem o texto constitucional. O autor ao referir-se ao princ�pio da proibi��o de retrocesso, deixa claro que se trata tanto da prote��o social alcan�ada no �mbito do Estado Social, como tamb�m na concretiza��o dos direitos fundamentais sociais, j� que esse princ�pio abrange toda e qualquer forma de redu��o das conquistas sociais. Obviamente que medidas tomadas no sentido de retroceder os direitos sociais, representam um retrocesso n�o somente quanto � ordem social, mas tamb�m por atingirem diretamente cada pessoa em sua individualidade.
De acordo com Jose Joaquim Gomes Canotilho (2000, p.474) a proibi��o de retrocesso social esbarra na esfera da indisponibilidade do legislador, no sentido de que os direitos adquiridos n�o mais podem ser reduzidos ou suprimidos, sob pena de flagrante infra��o da seguran�a jur�dica.
Trata-se, enfim, de proteger os fundamentais sociais em face do princ�pio da proibi��o de retrocesso, os quais j� se incorporaram ao patrim�nio jur�dico da cidadania e n�o dever�o ser suprimidos. O princ�pio do Estado democr�tico e social de Direito imp�e um m�nimo de seguran�a jur�dica, o qual abrange, necessariamente, a seguran�a contra medidas retroativas. Nesse caso, n�o h� falar em supress�o total ou parcial sem atingir a seguran�a jur�dica.
3.4 O Princ�pio da Dignidade da Pessoa Humana
Etimologicamente, �dignidade� �vem do latim dignitatem, do italiano degnit�, do franc�s dignit�, do espanhol dignidad, significando decoro, nobreza, compostura, respeitabilidade� (BUENO, v. II, 1018).
Todavia, a dignidade n�o � s� um valor intr�nseco do ser humano e muito menos exclusivo do ordenamento constitucional brasileiro. Na atualidade, a dignidade da pessoa humana constitui requisito essencial e inafast�vel da ordem jur�dico-constitucional de qualquer Estado que se pretende Democr�tico de Direito.
Nesse sentido, ensina Paulo Bonavides (1996, passim), que o sistema constitucional nada mais � do que a express�o que permite perceber o verdadeiro sentido tomado pela Constitui��o Federal em face da ambi�ncia social que ela reflete, e a cujos influxos est� cada vez mais sujeita.
Assim, como a maioria das atuais Constitui��es Latino-Americanas, a Constitui��o Federal Brasileira de 1988, � fruto da luta contra o autoritarismo do regime militar,[1] surgindo em um contexto de busca da defesa e da realiza��o de direitos fundamentais do indiv�duo e da coletividade, nas mais diferentes �reas (econ�mica, social, pol�tica).
Seguindo a tend�ncia do constitucionalismo contempor�neo, incorporou, expressamente, ao seu texto, o princ�pio da dignidade da pessoa humana (art. 1�, inc. III) � como valor supremo �, definindo-o como fundamento da Rep�blica e do Estado Democr�tico de Direito e dos Direitos fundamentais.
Sobre a decis�o do constituinte de 1988, em positivar o princ�pio da dignidade da pessoa humana, destaca Ingo Wolfgang Sarlet (2002, p.69):
�Consagrando expressamente, no t�tulo dos princ�pios fundamentais, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado democr�tico (e social) de Direito (art. 1�, inc. III, da CF), o nosso Constituinte de 1988 � a exemplo do que ocorreu, entre outros pa�ses, na Alemanha �, al�m de ter tomado uma decis�o fundamental a respeito do sentido, da finalidade e da justifica��o do exerc�cio do poder estatal e do pr�prio Estado, reconheceu categoricamente que � o Estado que existe em fun��o da pessoa, e n�o o contr�rio, j� que o ser humano constitui a finalidade prec�pua, e n�o meio da atividade estatal� (grifo nosso).
O constitucionalismo contempor�neo define o Texto Magno como sendo o indevass�vel abrigo de uma ordem objetiva de valores, ou seja, como o reflexo dos anseios da sociedade, em um determinado momento hist�rico.
Tanto � que mal o s�culo XX se livrou do vazio dos quatro conceitos jur�dicos indeterminados: fun��o social, ordem p�blica, boa-f�, interesse p�blico � preenchendo-os, pela lei, doutrina e jurisprud�ncia, com alguma diretriz material, surge agora, no s�culo XXI, problema id�ntico com a express�o dignidade da pessoa humana.
Essa nova ordem permite que os valores lapidados ao longo da hist�ria da sociedade, aos poucos se incorporem ao texto constitucional, preservando-os, sempre, de acordo com as necessidades sociais, pol�ticas e jur�dicas de seu tempo.
Os valores constitucionais s�o a mais completa tradu��o dos fins que a comunidade pretende ver realizados no plano concreto, mediante a normatiza��o empreendida pela pr�pria Lei Fundante.
Com efeito, enquanto ordem objetiva de valores, a Constitui��o cumpre o importante papel de transformar os valores predominantes em uma comunidade hist�rica concreta, normas jur�dico-constitucionais, com todos os efeitos e implica��es que esta normatiza��o possa ter.
O valor da primazia da pessoa humana, assim, passa a ser assegurado em quase todos os modernos sistemas jur�dico-pol�ticos, em resposta �s barb�ries e atrocidades cometidas contra o ser humano, o que se deu, tamb�m, a pretexto de se estar a cumprir as letras da lei positivada (criada pelo �rg�o estatal competente) mesmo que destitu�da de qualquer valora��o �tica ou axiol�gica, o que culmina, igualmente, com o decl�nio do positivismo jur�dico.[2]
Desse entendimento, depreende-se a necessidade de se compreender a positiva��o do princ�pio da dignidade da pessoa humana, n�o s� como uma conseq��ncia hist�rica e cultural, mas como valor que, por si s�, agrega e se estende a todo e qualquer sistema constitucional, pol�tico e social. Portanto, o reconhecimento de que o ser humano passou a ser o centro de todo o ordenamento constitucional, devendo este trabalhar em prol do indiv�duo e da coletividade, e, n�o o contr�rio.
A formula��o principiol�gica da dignidade da pessoa humana, embora n�o lhe determine um conceito fixo, atribui-lhe a m�xima relev�ncia jur�dica, cuja pretens�o � a de ter plena normatividade, uma vez que colocada, pelo Constituinte brasileiro, em um patamar axiol�gico-normativo superior, verdadeira fonte da hermen�utica constitucional contempor�nea.
4. RELACIONAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E O M�NIMO EXISTENCIAL
Os avan�os nos textos jur�dicos foram indispens�veis para que direitos fossem assegurados, mas, n�o s�o suficientes para que a efetiva��o desses direitos se verifique e tampouco que ocorra a inclus�o dos exclu�dos de direitos. Para que este trabalho esteja completo e que os brasileiros tenham uma vida honrada assegurada �� tempo de responsabilizar-se cada um por todos, para que o direito n�o positive ilus�es, antes, concretize humanidades� (ROCHA, 2004, p.10).
Caso essa responsabiliza��o n�o ocorra, sob este pano de fundo ainda continuar�o existindo tantas injusti�as e formas de viol�ncia em nossa sociedade que, in�meras vezes fazem desaparecer a pessoa por detr�s dos indiv�duos. � justamente isso que devemos combater para buscar a estabilidade do pa�s que vai ser alcan�ada com uma Constitui��o est�vel e que garanta os direitos sociais e solidariedade como um princ�pio �tico, que em seu sentido ontol�gico apresenta uma obrigat�ria inter-rela��o do ser pessoa (DANIEL, 2003, p. 487).
Por�m as mudan�as necess�rias n�o acontecem s� porque n�s acreditamos que � poss�vel um mundo melhor. Essas mudan�as h�o de verificar-se como resultado das leis de movimento das sociedades humanas, e todos sabemos tamb�m que o voluntarismo e as boas inten��es nunca foram o motor da hist�ria. Mas a consci�ncia disto mesmo n�o tem que matar o nosso direito � utopia e o nosso direito ao sonho. Porque a utopia ajuda a fazer o caminho. Porque sonhar � preciso, porque o sonho comanda a vida (NUNES, 2003, p. 125-126).
Daniel Sarmento e Fl�vio Galdino (2006, passim) na obra �Direitos Fundamentais: Estudo em homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres�, discutem a garantia do m�nimo para uma exist�ncia digna. Considerando que o princ�pio da dignidade da pessoa humana, intelig�ncia do artigo 1�, inc.II, da Constitui��o Federal, n�o trata apenas da garantia de liberdade, mas inclui um m�nimo de seguran�a social, uma vez que sem ela a pr�pria dignidade da pessoa humana seria sacrificada.
Nota-se que certamente cabe ao Estado a assist�ncia aos necessitados, constituindo uma de suas obriga��es, devido ao fato que estas pessoas sofrem limita��es em suas atividades sociais tendo em vista a sua incapacidade de prover seu pr�prio sustento, sendo fun��o do Estado provir o m�nimo de condi��es para a exist�ncia digna e inclus�o social das mesmas.
A dignidade da pessoa humana somente estar� assegurada quando for poss�vel a exist�ncia com plena frui��o nos direitos fundamentais. Assim, salienta-se a impossibilidade de confundir m�nimo vital com m�nimo existencial, tal confus�o ocorre com uma certa freq��ncia erroneamente. O fato de caber ao Estado a fun��o de n�o deixar um cidad�o morrer de fome com certeza � um primeiro passo para o m�nimo de exist�ncia, por�m nem chega perto do que consideramos como sendo uma vida digna, exemplo s�bio dado por Ricardo Lobo Torres (2003).
Dessa maneira, n�o existe uma vida digna sem o m�nimo existencial e n�o existe m�nimo existencial sem o m�nimo vital. Logo, n�o pode o Estado subtrair do indiv�duo a possibilidade de uma vida digna de natureza material, ao cidad�o, pois, ao contr�rio, cabe a ele assegurar.
Atua��es como esta, possuem car�ter jusfundamental e incumbe ao legislador o papel de dar condi��es e meios pelo qual o Estado ir� cumprir suas fun��es, � ele que ir� dispor sobre as formas de prestac�es, podendo os tribunais decidir sobre a quest�o do legisferantes.
Tudo isso, sempre com o legislador respeitando os limites a ele impostos no que se refere a assegurar as condi��es materiais para exist�ncia digna.
Somente ser� poss�vel a dignidade da pessoa humana quando for assegurada pela sociedade e pelo Estado, a todos, uma vida saud�vel, n�o basta estar expresso ou impl�cito a dignidade da pessoa humana na Constitui��o Federal, � preciso garantir o m�nimo existencial. No caso da Constitui��o brasileira, n�o consta expresso em seu texto, o m�nimo existencial, por�m ele est� subentendido dentro dos direitos sociais espec�ficos, como o que assist�ncia social, a sa�de, a previd�ncia social, por�m n�o significa que direitos sociais sejam o mesmo que garantia de m�nimo existencial, o primeiro abrange um plano mais esparso.
Por�m, o m�nimo existencial continua sendo um direito-garantia aut�nomo fundamental, que serve de base para a interpreta��o do pr�prio direito fundamental social, sendo ele o n�cleo deste protegido contra qualquer interfer�ncia do Estado e da sociedade.
5. RELAC�ES PARTICULARES E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
No tocante, ainda nos resta afirmar que nossa Carta Magna em seu texto no artigo 60, par�grafo 4�, no que se refere ao n�o objeto de delibera��es � proposta de emendas que visem abolir elementos indispens�veis a ordem nacional, n�o consta nada a respeito dos direitos fundamentais sociais, que devemos considerar como estando impl�cito dentro da sem�ntica dos direitos e garantias individuais, j� que, a meu ver, erroneamente o legislador fez um rol taxativo e n�o exemplificativo.
Considera-se, assim, como sendo legal as mudan�as proferidas em acordos sindicais, por exemplo, onde sindicato e empregadores diminuem ou aumentam direitos previstos em norma infraconstitucional, se ambos concordarem, visando melhorias a um determinado grupo, beneficiando o indiv�duo pertencente a ele.
A constitucionaliza��o do Direito se deu por duas vias, onde a primeira � a presen�a da Constitui��o no Direito privado, normas constitucionais interferindo nas normas do direito privado e a segunda, a presen�a do Direito Privado na Constitui��o onde se fala na verdade de direito constitucional e a influ�ncia do Direito Privado na mesma (SARLET, 2003, p. 35).
J� nos ensina Rosenfeld (2003), que devido ao avan�o da globaliza��o e tendo em vista suas conseq��ncias negativas, como o aumento da exclus�o social e opress�o por parte dos poderes sociais que proporcionalmente cresce com a demiss�o do Estado de suas fun��es regulat�ria e fiscalizat�ria, somado com a diminui��o da capacidade de promover a prote��o e promo��o dos direitos fundamentais, dando �nfase ao tema da efic�cia social da Constitui��o, direitos fundamentais e da rela��o Estado X particulares.
Ainda, nos ensinamentos de Canotilho (2003, passim), tem-se que a efic�cia dos direitos sociais que possui como finalidade a promo��o da liberdade e igualdade material e a compensa��o de desigualdades.
Quanto maior essa efic�cia na �rbita privada, maior ser� na ordem social, garantindo uma vida digna com direitos fundamentais e sociais preservados. Conclui que sendo os direitos sociais s�o tamb�m fundamentais e se a dignidade da pessoa humana � conferida a todos pelo simples fato se ser pessoa, n�o h� como admitir que haja exclus�o dos direitos sociais na vincula��o dos poderes p�blicos e particulares. Partindo da premissa que os direitos fundamentais s�o respons�veis por efeitos no plano vertical, entre particular e poder estatal e tamb�m de particulares com efetivo poder social com outros sem esse poder.
Logo, a exist�ncia de um dever de respeito e considera��o entre os particulares em rela��o a direitos fundamentais das outras pessoas nos leva a crer que a efici�ncia vertical � complementada pela horizontal que � a efic�cia dos direitos fundamentais entre particulares.
6. CONSIDERA��ES FINAIS Os direitos sociais s�o formados pelo conjunto de necessidades individuais. N�o corresponde a maior relev�ncia � redu��o da presta��o de outras esp�cies de direitos, mas sim, que maior aten��o deve ser oferecida a eles, principalmente na esfera preventiva de atua��o estatal. Mesmo porque social ou individual s�o, ambos, esp�cies de direitos fundamentais. Num s�culo marcado por constantes mudan�as e avan�os, n�o h� mais lugar para aqueles que operam o direito de uma maneira formalista e arcaica, mas t�o somente para aqueles que atuam de uma forma din�mica e efetiva. Os direitos humanos n�o s�o sin�nimos das declara��es que pretendem cont�-los nem se confundem com as id�ias filos�ficas que se prop�em a fundament�-los, mas est�o representados pelas lutas e experi�ncias concretas da experi�ncia humana, na trajet�ria da emancipa��o do homem.
A evolu��o hist�rica dos direitos fundamentais mostrou a incorpora��o dos direitos sociais nas Constitui��es Contempor�neas e Brasileiras, principalmente em nossa Carta Magna de 1988, que muito avan�ou positivando os direitos sociais. Estabeleceu cl�usulas de irreformabilidade, n�cleos intang�veis. Essas cl�usulas operam como limita��es ao exerc�cio do poder reformador ou derivado. Foi um esfor�o para assegurar que eventuais reformas n�o provoquem a destrui��o daquilo que se considera essencial. As cl�usulas p�treas n�o se limitam apenas aos direitos relacionados no art. 5�, alcan�am tamb�m todo o T�tulo II da Constitui��o Federal, al�m de outros dispositivos que se encontram fora dele. Reconheceu que o indiv�duo h� de constituir o objetivo primacial da ordem jur�dica. Fundamental, o princ�pio � cuja fun��o de diretriz hermen�utica lhe � irrecus�vel � traduz a repulsa constitucional �s pr�ticas, imput�veis aos poderes p�blicos ou aos particulares, que visem a expor o ser humano enquanto tal, em posi��o de desigualdade perante os demais, a desconsider�-lo como pessoa, reduzindo-o � condi��o de coisa, ou ainda a priv�-lo dos meios necess�rios � sua manuten��o. Nesse sentido, mister se faz um planejamento estatal com a participa��o popular, vez que o programa or�ament�rio � imprescind�vel para efetiva��o dos direitos sociais. A Constitui��o Federal de 1988 � fruto da luta contra o autoritarismo do regime militar[3], surgindo em um contexto de busca da defesa e da realiza��o de direitos fundamentais do indiv�duo e da coletividade, nas mais diferentes �reas (v.g. econ�mica, social, pol�tica). Elege a institui��o do Estado Democr�tico, o qual se destina �a assegurar o exerc�cio dos direitos sociais e individuais�, assim como o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi�a social, bem como, seguindo a tend�ncia do constitucionalismo contempor�neo, incorporou, expressamente, ao seu texto, o princ�pio da dignidade da pessoa humana (art. 1�, inc. III) � como valor supremo �, definindo-o como fundamento da Rep�blica.
Assim, nossa Carta Magna, promulgada em 1988, marcou o fim do per�odo de transi��o, inaugurando o per�odo de consolida��o da democracia e representando um avan�o em rela��o aos direitos individuais e sociais para a sociedade brasileira. Como Estado Democr�tico de Direito, o Estado brasileiro deve tornar-se um instrumento a servi�o da coletividade, respeitando e proporcionando condi��es para o exerc�cio dos direitos humanos. Desempenhou amplas transforma��es, n�o s� na sociedade, mas tamb�m na vida das pessoas uma vez que foi crucial para dilatar muitos conceitos e direitos, estabelecendo diretrizes de conduta.
Os direitos sociais, por sua relev�ncia no contexto constitucional, comp�em mat�ria que est� protegida contra a interven��o do poder constituinte derivado, haja vista a interpreta��o da Constitui��o Federal, na qual a dignidade da pessoa humana � um dos fundamentos do Estado Democr�tico Brasileiro. Entende-se, portanto, que os direitos sociais enquanto direito constitucional est�o previstos no artigo 60, � 4�, inciso IV, devendo a express�o �direitos e garantias individuais� ser interpretada em sentido lato, abrangendo todos os direitos fundamentais descritos no T�tulo II, e, em outros expressos na Constitui��o Federal. Isso � um exerc�cio de exeg�se que deve ser feito, pois cabe ao aplicador das normas constitucionais a tarefa de interpret�-las buscando um resultado justo e racional, do qual a dignidade humana deve ser o seu valor fundamental.
H�, uma ressalva que queremos fazer: corroboramos do entendimento de que o disposto no art. 60, �4�, IV, � cl�usula p�trea - incluindo-se os direitos sociais, e, que esses n�o poder�o ser abolidos, ou restringidos indevidamente. Contudo, modificados, n�o vemos �bice, devendo-se, por�m, manter um n�cleo m�nimo, a ess�ncia pretendida pelo legislador origin�rio.
Por fim, uma interpreta��o da Constitui��o que fortale�a a democracia h� de ser aquela que reconhe�a a primazia dos valores e princ�pios constitucionais. Neste contexto, o princ�pio da dignidade humana, como conceito chave de direito constitucional, poder� e dever�, desempenhar, o impulso para o aperfei�oamento da ordem jur�dica- constitucional.
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[1] ARAUJO, Luiz Alberto David. A Prote��o Constitucional das Pessoas Portadoras de Defici�ncia: algumas dificuldades para efetiva��o dos direitos. In: SARMENTO, Sarmento; IKAWA, Daniela e PIOVESAN, Fl�via (coords.). Igualdade, diferen�a e direitos humanos. Rio de Janeiro: L�men Juris, 2008, p. 913: �[...] A Constitui��o de 1988 teve, dentre seus pap�is mais importantes, a tarefa de resgatar o pa�s de uma fase onde as liberdades democr�ticas n�o eram respeitadas. Portanto, justifica-se com facilidade o enorme rol de direitos individuais, muitas vezes repetidos no pr�prio texto [...]�.
[2] Lu�s Roberto Barroso assim demonstra na seguinte passagem: [...] O fetiche da lei e o legalismo acr�tico, subproduto do positivismo jur�dico, serviram de disfarce para autoritarismo de matizes variados. A id�ia de que o debate acerca da justi�a se encerrava quando da positiva��o da norma tinha um car�ter legitimador da ordem estabelecida. Qualquer ordem. Sem embargo da resist�ncia filos�fica de outros movimentos influentes nas primeiras d�cadas do s�culo, a decad�ncia do positivismo � emblematicamente associada � derrota do fascismo na It�lia e do nazismo na Alemanha. Esses movimentos pol�ticos e militares ascenderam ao poder dentro do quadro de legalidade vigente e promoveram a barb�rie em nome da lei. Os principais acusados de Nuremberg invocaram o cumprimento da lei e a obedi�ncia a ordens emanadas da autoridade competente. Ao fim da Segunda Guerra Mundial, a id�ia de um ordenamento jur�dico indiferente a valores �ticos e da lei como uma estrutura meramente formal, uma embalagem para qualquer produto, j� n�o tinha mais aceita��o no pensamento esclarecido (BARROSO, Lu�s Roberto. Fundamentos Te�ricos e Filos�ficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro: p�s-modernidade, teoria cr�tica e p�s-positivismo. In: oliveira, Maria L�cia de Paula; QUARESMA, Regina (coords.). Direito constitucional brasileiro: perspectivas e controv�rsias contempor�neas. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 48-49). [3] ARAUJO, Luiz Alberto David. A Prote��o Constitucional das Pessoas Portadoras de Defici�ncia: algumas dificuldades para efetiva��o dos direitos. In: Daniel Sarmento, Daniela Ikawa e Fl�via Piovesan (coords.). Igualdade, diferen�a e direitos humanos. Rio de Janeiro: L�men Juris, 2008, p. 913: �[...] A Constitui��o de 1988 teve, dentre seus pap�is mais importantes, a tarefa de resgatar o pa�s de uma fase onde as liberdades democr�ticas n�o eram respeitadas. Portanto, justifica-se com facilidade o enorme rol de direitos individuais, muitas vezes repetidos no pr�prio texto [...]�.
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru - Institui��o Toledo de Ensino. Especialista em Direito Tribut�rio pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Advogado.
MARTA, Ta�s Nader; BARBOSA, Felipe Amaral. Dos direitos sociais e dos fundamentais na Constitui��o Federal de 1988. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 67, ago 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6515>. Acesso em set 2014.

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