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Timestamp: 2018-10-20 01:50:55+00:00

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Modelo de Petição: Direito Previdenciário – Petição Inicial – Ação Rescisória – Interposição de ação rescisória, ante a inconstitucionalidade de decisão proferida.
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia federal, na pessoa do seu representante judicial, o qual pode ser encontrado na Rua …. nº …., Bairro …., Cidade …., o que faz com fundamento nos artigos 485 e seguintes do CPC e artigo 8º, inciso IV e XVII do Regimento Interno do TRF da 4ª Região, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
As requerentes, na condição de contribuintes da Previdência Social, após terem ajuizado medida cautelar para depositar a contribuição previdenciária calculada sobre o pró-labore de seus administradores e a remuneração paga a autônomos, propuseram, perante o Juízo da …. Vara Federal de …., Ação Ordinária nº …. contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o intento de ver declarada a inexistência da obrigação das Autoras de recolherem a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos administradores e autônomos que lhes prestam serviço, prevista no inciso I, artigo 3º, da Lei nº 7.787/89.
Na contestação o Instituto Réu, disse que a expressão “folha de salário” foi utilizada pela Constituição em sentido lato, abrangendo por isso o pró-labore, que é nada mais do que a remuneração correspondente aos serviços prestados. Discorre sobre a universalidade da contribuição e defende a desnecessidade de Lei Complementar, com base nos procedentes que invoca.
Objetivando reformar a sentença monocrática adversa, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, apresentou Recurso de Apelação, sustentando que houve apenas majoração da alíquota e bases de cálculo, tratando-se de contribuição social prevista no artigo 195 “caput” da Constituição Federal, podendo por isso mesmo ser instituída por lei ordinária.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa “ex-officio”, declarando ser constitucional o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89, no que se refere à expressão “folha de salário”.
O acórdão rescindendo proferido nos autos da apelação nº …., emitido pela Egrégia ….turma do Tribunal Regional Federal da …. Região, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação, decidindo pela constitucionalidade do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89.
Restou reconhecido naquele julgado, ser legal a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos autônomos e administradores, conforme se vê da cópia autenticada do referido acórdão (documento ….).
A decisão proferida pela …. Turma do Tribunal Regional Federal, acabou transitando em julgado em data de …/…/…, consoante comprova a certidão contida às folhas …. (doc. ….), dos autos em que foi proferida a decisão rescindenda.
Diga-se, como entróito e em síntese, que a pretensão da Requerente é rescindir parcialmente decisão proferida pela …. Turma do Tribunal Regional Federal da …. Região, que julgou constitucional a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos autônomos e administradores. Argumenta-se-a que hoje a situação se encontra solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, que deu a necessária interpretação do sentido e alcance das normas insertas no artigo 195, I, das disposições permanentes da Constituição Federal de 1988, declarando inconstitucional as expressões autônomos e administradores, contidos no artigo 3º, inciso I, da Lei 7.787/89. Interpretação hoje também admitida pela própria Turma que proferiu a decisão rescindenda.
PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QUESTÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS AOS ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DAS NORMAS LEGAIS QUE ESTABELECERAM A COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO DESTA CORTE:
“SEGURIDADE SOCIAL – DISCIPLINA – ESPÉCIES – CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – DISTINÇÃO. Sob a égide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional nº 1/69, teve-se a previsão geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições. A Carta da República de 1988 invocou. Em preceitos exaustivos – incisos I, II e III do artigo 195 – impôs contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecida a regra do artigo 154, inciso I, nela inserta (§ 4º do artigo 195 em comento).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – TOMADOR DE SERVIÇOS – PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS – REGÊNCIA. A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no § 4º do artigo 195 da Constituição Federal ao inciso i do artigo 154 nela insculpido, impõe a observância de veículo próprio – a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da lei nº 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que são envolvidos pagamentos a avulsos.”
“Por maioria de votos, o Tribunal conheceu do recurso e lhe deu provimento, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “autônomos e administradores”, contida no inciso I do art. 3º da Corte de origem e conceder a segurança, a fim de desobrigar os recorrentes do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga a administradores e trabalhadores autônomos, vencidos os Ministros Francisco Rezek, Ilmar Galvão e Carlos Velloso, que não conheciam do recurso e declaravam a constitucionalidade da mencionada expressão. Votou o Presidente. Falou pelos recorrentes, o Dr. José Norschbacher e, pelo recorrido, a Dra. Verena Ema Nygaard. Plenário, 12.5.94 – Brasília, 13 de maio de 1994.” (Publicada no DJU 1 de 20.05.94, pp 12.246/7)
Embora o assunto tenha sido decidido em grau de recurso extraordinário, ou seja, aplicando-se somente às partes envolvidas na ação, sem efeito “erga omnes”, os Tribunais Regionais Federais passaram a seguir a orientação ditada pela Egrégia Corte Suprema. A partir de então tornou-se uníssona a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da referida contribuição. Tanto assim, que este Tribunal Regional Federal passou a decidir nos seguintes termos:
“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94.04.51702-0/SC
1- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 166.772-9-RS, declarou a inconstitucionalidade das expressões “autônomos e administradores”, constantes no inciso I do artigo 3º da Lei 7.787/89;
Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa “Ex-Officio”, na forma do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas “ex lege”. – Porto Alegre, 01 de dezembro de 1994. (data do julgamento). (“in” DJU de 01.02.95, fls).
Ocorre que até o presente momento o Senado Federal, inobstante a importância do assunto, não se desincumbiu de seu “munus” constitucional, deixando de suspender a execução dos dispositivos declarados, em decisão definitiva, como inconstitucionais pelo Supremo.
“Art. 485 – A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
V- violar literal disposição de lei”.
“São suscetíveis de rescisão todas e quaisquer semelhanças que tenham revelado erradamente o direito” (Tratado da Ação Rescisória – Forense – 1976 – 5ª edição – pág. 276).
Sérgio Rizzi (Ação Rescisória – Editora Revistas dos Tribunais – São Paulo – 1979 – pág. 107), discorrendo sobre os fundamentos intrínsecos (referentes à sentença) da ação rescisória, cita os seguintes casos, considerados por ele como violação patente de literal disposição de Lei:
“quando a sentença:
“aceita a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade, a rescisão é viável”.
“a lei adversa à Constituição è absolutamente nula; não simplesmente anulável. A eiva de inconstitucionalidade atinge no berço, fere “ab initio”. Ela não chegou a viver. Nasceu morta. Não teve pois, nenhum único momento de validade”. (Da Ação Direta de inconstitucionalidade no Direito Brasileiro – Editora Saraiva, São Paulo, 1958, págs. 128/129).
“a Súmula 343 tem aplicação quando se trata de interpretação controvertida nos Tribunais, não, porém, de texto constitucional” (RE nº 105.205-SP – Relator Ministro Sidney Sanches – in RTJ 125/126. No mesmo sentido; RTJ 114/361 e RTJ 125/1369).
A três, porque não se trata de interpretação de texto, mas de eficácia da norma jurídica – aplicação da Lei – em face do ordenamento constitucional. Norma nula, não produz qualquer efeito.
Aliás, em casos semelhantes, vem sendo admitida a possibilidade de rescisão dos julgados, com os mesmos fundamentos que aqui se invoca, consoante se vê dos acórdãos, cujas ementas vão abaixo transcritas e do integral teor anexo (doc. nº ….), os quais passam a fazer parte integrante das presentes razões:
a) “AÇÃO RESCISÓRIA 0264/RJ – Nº 92.02.13880-0
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO VEÍCULOS – DECRETO-LEI Nº 2.288/86 – INCONSTITUCIONALIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO PELO RELATOR – INÍCIO DO PRAZO “A QUO” PARA O EXERCÍCIO DA RESCISÓRIA – COISA JULGADA.
2- Sentença que aplica decreto-lei tido como inconstitucional pelo Egs. STF e STJ, seguindo a orientação isolada do Tribunal “ad quem” em dissonância com a jurisprudência uniforme sobre o tema, inclusive nos demais Tribunais Regionais Federais do País, configura típico “error in judicando”, ajustando-se ao disposto no art. 485, item V, do CPC (violação de literal disposição de lei), e, como tal, rescindível.
b) “AÇÃO RESCISÓRIA Nº 93.01.15728-4 – DF
5- Rescisória procedente.”
Brasília-DF, 14 de dezembro de 1993 (Data de julgamento)”.
c) “AÇÃO RESCISÓRIA Nº 94.01.07215-9/DF
Relatora Originária: EXMA. SRA. JUIZA ELIANA CALMON
DECIDE a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1º Região, preliminarmente, por maioria, admitir a Ação Rescisória. No mérito, por maioria, julgar procedente a Ação Rescisória e dar provimento parcial à apelação, na forma do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. – Brasília-DF, 14 de junho de 1993.”
d) “AÇÃO RESCISÓRIA Nº 92.02.12108-7/RJ
AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, DO CPC – TRIBUTÁRIO: Empréstimo compulsório – DL nº 2288/86 -.
I – O v. acórdão que reconheceu ser devido, porque consentâneo com ordem jurídica, tal empréstimo, no exercício de 87, violou literais disposições da CF e do CTN, sendo passível da rescisão.
II – Afasta-se a aplicação da Súm. 343, do eg. STF, porque, tendo essa Corte declarado inconstitucional referido DL, seus efeitos operam-se ex tunc, o que significa que a norma, assim declarada, jamais existiu, válida e eficazmente. Logo, não seria razoável pretender a subsistência do decisum rescindendo, sob fundamento que teria se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.
III – Procedência do pedido, nos termos do voto condutor.
Decide o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão Plenária, à unanimidade, julgar procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Des. Federais CHALU BARBOSA e FREDERICO GUEIROS. Custas, como de lei. – Rio de Janeiro, 17 de junho de 1993 (data do julgamento)”.
Palavras-Chaves: Autônomo, Constitucionalidade, Contribuição Social, Decisão, Descontituição, Lei, Pagamento, Pró-Labore, Violação

References: artigo 8
 artigo 3
 artigo 195
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 195
 artigo 3
 artigo 195
 artigo 154
 artigo 195
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 artigo 3
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