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Timestamp: 2019-10-23 15:21:28+00:00

Document:
Plataforma informática Artigo 3.º
Princípios gerais da distribuição Artigo 4.º
Regras de distribuição do requerimento inicial Artigo 5.º
Compensação ao agente de execução por diligências externas Artigo 6.º
Reembolso de compensação Artigo 7.º
Modelos Artigo 8.º
Verificação da concessão de apoio judiciário Artigo 9.º
Pagamento dos valores devidos ao agente de execução nos casos de apoio judiciário Artigo 10.º
Pagamento faseado do apoio judiciário Artigo 11.º
Auditoria Artigo 12.º
Informação estatística Artigo 13.º
Alteração aos artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 282/2013 de 29 de agosto Artigo 14.º
Requerimento inicial Anexo II
Notificação do requerente de recusa sanável Anexo III
Notificação do requerente de recusa insanável Anexo IV
Notificação do requerente de 2.ª recusa do requerimento Anexo V
Relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio Anexo VI
Notificação do requerido - artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio Anexo VII
Auto de diligência Anexo VIII
Notificação do requerente da impossibilidade de notificação do requerido Anexo IX
Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio Anexo X
Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio Anexo XI
Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio Anexo XII
Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio Anexo XIII
Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio Anexo XIV
Certidão de incobrabilidade Anexo XV
Requerimento de acordo de pagamento Anexo XVI
Requerimento para exclusão da lista pública Anexo XVII
Requerimento para inclusão na lista pública por incumprimento de acordo de pagamento Anexo XVIII
Requerimento de indicação de bens de penhora Anexo XIX
Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora Anexo XX
Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento Anexo XXI
Alteração aos artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 282/2013 de 29 de agosto
Relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Notificação do requerido - artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
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