Source: http://docplayer.com.br/50406209-Regulamento-eleitoral-para-a-constituicao-do-conselho-geral-do-agrupamento-de-escolas-no-2-de-loures-1-objeto.html
Timestamp: 2018-08-18 03:27:35+00:00

Document:
REGULAMENTO ELEITORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS Nº 2 DE LOURES 1. OBJETO - PDF
Download "REGULAMENTO ELEITORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS Nº 2 DE LOURES 1. OBJETO"
Rodrigo Beretta Santiago
1 REGULAMENTO ELEITORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS Nº 2 DE LOURES 1. OBJETO O presente Regulamento rege a eleição para o Conselho Geral dos representantes do pessoal docente e do pessoal não docente, segundo o disposto no ponto 1, do artigo 11º, do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Nº2 de Loures, e nos pontos 1 e 2, do artigo 14º e do artigo 15º, do Decreto-Lei nº75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho. 2. Composição do Conselho Geral 2.1. O número total de membros do Conselho Geral é de vinte e um, sendo sete docentes, dois não docentes, quatro representantes dos pais e encarregados de educação, dois alunos, três representantes do município e três representantes da comunidade local Para os efeitos previstos no número anterior considera-se pessoal docente, os docentes de carreira com vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência O Conselho Geral tem a seguinte composição: a) sete representantes do pessoal docente, sendo um do ensino Pré-escolar, um do 1º ciclo, um do 2º ciclo, um do 3º ciclo, um do ensino secundário regular diurno, um do ensino secundário profissional e um do ensino secundário recorrente noturno; b) dois representantes do pessoal não docente; c) quatro representantes dos pais e encarregados de educação, sendo um da educação préescolar, um do 1º ciclo, um do 2º e 3º ciclos e um do ensino secundário; d) dois representantes dos alunos, sendo um do ensino secundário diurno e um do ensino secundário recorrente noturno; e) três representantes do município; f) três representantes da comunidade local A Diretora participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto. 3. Processo Eleitoral 3.1. As eleições para o Conselho Geral são convocadas pela Presidente do Conselho Geral Transitório, feita por edital, afixado nos locais destinados ao Conselho Geral em cada estabelecimento de ensino do Agrupamento e na página eletrónica do mesmo. 1
2 3.2. Juntamente com o edital são publicados o calendário eleitoral e o Regulamento Eleitoral nos locais referidos no ponto anterior Os membros do Conselho Geral serão eleitos pelo conjunto dos corpos que representam, em sufrágio direto e secreto. A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt, cumprindo o disposto na alínea a),do ponto 1, do artigo 12º, do Regulamento Interno do Agrupamento Os candidatos ao Conselho Geral constituem-se em listas separadas pelos respetivos corpos, pessoal docente e pessoal não docente, e submetem-se a sufrágio em mesas eleitorais distintas. 4. Calendário Eleitoral As eleições realizam-se de acordo com o calendário eleitoral constante no anexo a este Regulamento. 5. Corpos Eleitorais corpo eleitoral do pessoal docente é constituído por todos os educadores, professores e formadores em exercício efetivo de funções no Agrupamento corpo eleitoral do pessoal não docente é constituído por todos os assistentes técnicos e assistentes operacionais em exercício efetivo de funções no Agrupamento Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação de cada estabelecimento do Agrupamento, presidida pelo Presidente da Associação de Pais ou por um encarregado de educação, escolhido por maioria pela assembleia, de entre as listas concorrentes que tenham sido apresentadas pelos representantes da Associação de Pais ou as subscritas por dez pais ou encarregados de educação Os representantes dos alunos são eleitos pelos alunos de entre os que tenham idade igual ou superior a 16 anos Os representantes do município são designados pela Câmara Municipal Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de atividades de caráter económico, social, cultural e científico são cooptados pelos demais membros de entre entidades com significativa relevância para o desenvolvimento do Projeto Educativo. 6. Cadernos Eleitorais 6.1. Os cadernos eleitorais reportam-se à situação jurídico-funcional do pessoal em efetividade de funções à data da sua afixação e serão disponibilizados pelos Serviços Administrativos do Agrupamento. 2
3 6.2. Os cadernos eleitorais são afixados nos locais referidos no número 3.1 com a anotação do dia, hora e assinatura legível da Presidente do Conselho Geral Transitório As reclamações, por escrito e dirigidas à Presidente do Conselho Geral Transitório, são entregues dentro do prazo fixado e no horário de funcionamento de expediente dos serviços Administrativos do Agrupamento Das reclamações, a Presidente do Conselho Geral Transitório, decidirá nos dois dias úteis seguintes à sua apresentação, mandando de imediato proceder à retificação dos cadernos eleitorais, se for caso disso. 7. Apresentação de Candidaturas 7.1. Os candidatos ao Conselho Geral como representantes do pessoal docente e não docente constituem-se em Iistas separadas a submeter às respetivas assembleias eleitorais São elegíveis todos os elementos do pessoal docente e não docente do Agrupamento em exercício efetivo de funções à data da eleição As Iistas propostas para a eleição do pessoal docente devem indicar e numerar os sete candidatos a membros efetivos e os sete candidatos a membros suplentes As listas do pessoal docente devem assegurar, sempre que possível, a representação dos diferentes níveis e ciclos de ensino, conforme o ponto 3, do artigo 15º e o ponto 6, do artigo 60º do Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho As Iistas propostas para a eleição do pessoal não docente devem indicar dois candidatos a membros efetivos e dois candidatos a membros suplentes As listas do pessoal não docente devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao dos respetivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros suplentes As listas do pessoal não docente devem assegurar a representação de dois elementos: um assistente técnico e um assistente operacional As listas a que se referem os pontos 7.3 e 7.5, devem ser formalizadas em impresso próprio, a fornecer pelos Serviços Administrativos, delas devendo constar o nome dos concorrentes e a respetiva assinatura, a qual determina a aceitação da candidatura, a indicação do nível/ciclo de ensino que representa e a identificação dos candidatos a membros efetivos, seguido dos candidatos a membros suplentes As listas de candidatura são entregues, em mão, nos Serviços Administrativos do Agrupamento até às dezasseis horas do oitavo dia anterior aos atos eleitorais. 3
4 7.10. A Presidente do Conselho Geral Transitório verificará a regularidade formal das Iistas, diligenciando, de imediato, no sentido da correção das irregularidades detetadas, junto dos representantes das mesmas, os quais devem proceder à sua retificação e voltar a entregá-las nas 24 horas seguintes Verificada a regularidade formal das listas, a Presidente do Conselho Geral Transitório procederá à identificação das mesmas, por ordem alfabética da sua entrada, para cada corpo eleitoral, após o que as rubricará e as fará afixar até três dias úteis antes da data marcada para os atos eleitorais Serão rejeitadas as listas que forem entregues após a data estabelecida no calendário eleitoral As listas definitivas serão publicitadas nos locais destinados ao Conselho Geral em cada estabelecimento de ensino do Agrupamento, bem como na página eletrónica do Agrupamento. 8. Constituição das Mesas de Voto 8.1. As mesas de voto constituir-se-ão no prazo máximo de três dias úteis após a data limite para a entrega das listas As mesas são constituídas por um presidente, dois secretários e dois suplentes, nomeados pela Diretora do Agrupamento. 9. Exercício do Direito de Voto 9.1. A votação dos diferentes corpos eleitorais faz-se separadamente, por sufrágio secreto e presencial O ato eleitoral, para a eleição dos representantes do pessoal docente, decorrerá nas salas de professores da Escola Básica Maria Veleda e da Escola Secundária José Afonso O ato eleitoral, para a eleição dos representantes do pessoal não docente, decorrerá nas salas de professores da Escola Básica Maria Veleda e da Escola Secundária José Afonso. 10. Funcionamento das Mesas de Voto Compete à Diretora do Agrupamento disponibilizar os recursos necessários para a realização do processo eleitoral, devendo a mesma entregar ao presidente da mesa, antes do início do ato eleitoral, o caderno eleitoral, boletins de voto, urna para lançamento de votos, impressos para elaboração da ata eleitoral e formulários para publicitação dos resultados Os membros da mesa devem comparecer no local onde decorrerá o ato eleitoral 30 minutos antes da abertura da urna. 4
5 10.3. A votação dos corpos eleitorais do pessoal docente e não docente decorre entre as 10h00 e as 21h00 na Escola Secundária José Afonso e entre as 9h00 e as 17h00 na Escola Básica Maria Veleda As urnas de voto podem encerrar antes do tempo regulamentar, desde que todos os eleitores que constam dos cadernos eleitorais tenham exercido o seu direito de voto Compete à Presidente do Conselho Geral Transitório verificar o correto funcionamento do ato eleitoral Compete aos secretários a verificação da inscrição dos eleitores nos cadernos eleitorais; a descarga dos votos nos cadernos eleitorais, rubricando a linha correspondente ao nome do eleitor; a contagem dos votos e a elaboração da ata e demais documentação relativa ao ato eleitoral O ato de votação deve ser precedido de identificação do respetivo eleitor perante a mesa da assembleia eleitoral. 11. Delegados As listas de candidatos às eleições deverão indicar um delegado às mesas de voto, e respetivo suplente, para assistir ao ato eleitoral, na estrita observância das seguintes condições: a) fazê-lo sem qualquer interferência no normal decorrer do ato eleitoral; b) a sua presença estar limitada a um delegado ou representante por lista. 12. Apuramento de Resultados Os membros de cada mesa de voto procedem à contagem dos votos imediatamente após o fecho das urnas A conversão de votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt, cumprindo o disposto na alínea a),do ponto 1, do artigo 12º, do Regulamento Interno do Agrupamento Sempre que da aplicação do método referido no número anterior, não resultar apurado um docente de qualquer dos ciclos de ensino, o último mandato é atribuído ao primeiro candidato da lista mais votada que preencha tal requisito. Procedimento igual tem lugar em relação ao pessoal não docente, a fim de garantir a representação quer dos assistentes técnicos, quer dos assistentes operacionais. 13. Atas No final do ato eleitoral será lavrada uma ata onde são registados os resultados finais e eventuais protestos apresentados por escrito. Da ata devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: 5
6 a) os nomes dos membros da mesa; b) a hora de abertura e de encerramento da votação e o local da reunião da assembleia de voto; c) as deliberações tomadas pela mesa; d) o número total de eleitores inscritos e votantes; e) o número de abstenções; f) o número de votos brancos e de votos nulos; g) o número de votos de cada lista; h) a percentagem de votantes relativamente aos eleitores; i) a percentagem de votos em cada lista relativamente aos votantes; j) as reclamações, protestos e contra-protestos; k) quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção A ata da mesa de voto deverá ser assinada pelos elementos da mesa e pelos representantes das listas. 14. Divulgação dos Resultados Findo o ato eleitoral, os presidentes das mesas procedem à afixação imediata dos resultados eleitorais provisórios nos locais de votação e enviados a todos os outros estabelecimentos de ensino do Agrupamento A ata, acompanhada de todos os elementos nela referidos, bem como dos originais dos boletins de voto, é entregue pelo presidente da mesa de voto à Presidente do Conselho Geral Transitório, a quem cabe decidir sobre o mérito dos protestos apresentados nos termos do número Reclamações As reclamações dos resultados eleitorais, devidamente fundamentadas, devem ser formalizadas, por escrito, junto da Presidente do Conselho Geral Transitório cessante, e entregues, dentro do respetivo prazo, nos Serviços Administrativos do Agrupamento, dentro da hora de expediente, obrigatoriamente contra recibo com a notação do dia e hora de receção As reclamações são apreciadas no prazo máximo de 24 horas. 16. Homologação dos Resultados Compete à Presidente do Conselho Geral Transitório, após decidir sobre eventuais recursos entretanto apresentados, homologar cumpridos os procedimentos legais, os resultados eleitorais e proceder à sua afixação. 17. Situações Omissas As situações omissas no presente Regulamento, serão resolvidas em conformidade com o estipulado no Regulamento Interno do Agrupamento e na legislação em vigor aplicável. 6
7 18. Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor com a sua publicitação. Visto e aprovado pelo Conselho Geral Transitório em reunião de 03 de Julho de 2014 A Presidente do Conselho Geral Transitório Laurinda Carrola 7

References: artigo 11
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 60
 artigo 12