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Timestamp: 2014-03-11 05:28:36+00:00

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Empregada Dom�stica - Direito do Trabalho - F�rum Jur�dico
Iniciado por Martini_ADV, 01 Jun 2009 20:08 Por favor, fa�a o login para responder
Martini_ADV
Escrito em 01 junho 2009 - 20:08 Para tirar d�vidas.
Tenho um caso de uma empregada dom�stica, que trabalhou 5 anos em uma resid�ncia.
Come�ou a laborar em janeiro de 2004, por�m s� teve sua CTPS assinada em Agosto do mesmo ano, com sal�rio de R$ 260,00. Ocorre na verdade q minha cliente recebia R$ 300,00, mas foi registrada com sal�rio inferior.
como sou aqui do paran�, aqui tem um salario minimo diferenciado para as empregadas dom�sticas, tenho um aumento em maio de 2008, para R$ 531,00. ocorre q a empregadora pagou somente 500 reais. Posso pedir diferen�a salarial referente aos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2008 e janeiro de 2009?
A empregadora, durante esses 5 anos trabalhados, recolheu apenas os 5 primeiros, meses de INSS.
Minha cliente recebia todos os anos 13� e ferias, tudo certinho.
ocorre que na rescis�o contratual a empregadora apenas pagou o salario de dezembro de 2008 e metade do 13� referente ao ano de 2008. Deixando portanto de pagar suas verbas rescis�rias.
o q minha cliente tem direito??
ao pagamento do INSS, a diferen�a salarial devido ao aumento salarial n�o fornecido integralmente???
devo pedir as multas dos artigo 467 e 477 da CLT???
13� proporcional??
1/3 constitucional??
quem souber os direitos e o q realmente tenho q pedir, desde j� agrade�o.
Escrito em 28 outubro 2009 - 09:49 Ap�s suas considera��es, pondero o quanto segue:Pedido de retifica��o de CTPS :(i) requerendo que a anota��o seja retificada para data correta da contrata��o, ou seja, o m�s de janeiro;(ii) Retifica��o dos valores, uma vez que os valores lan�ados foram inferiores ao efetivamente pago.Observa��o: � preciso fazer prova.Com rela��o ao pedido de diferen�a salarial: Entendo que sim, voc� pode pleitear, posto que n�o pode ser pago o valor inferior ao m�nimo.MULTA DO ARTIGO 477A maioria dos julgados p�em obst�culos a Multa.CONTRA:MULTA DO ARTIGO 477, � 8�, DA CLT. A reclamante, sendo empregada dom�stica, n�o tem direito � percep��o da multa prevista no artigo 477, � 8�, da CLT, pois, de acordo com o artigo 7� do mesmo diploma legal, os preceitos consolidados n�o se aplicam � rela��o de trabalho mantida entre as partes. O Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.859/72, atinente a essa rela��o de trabalho, n�o confere esse direito aos empregados dom�sticos.MULTA DO ARTIGO 477, PAR�GRAFO 8�, DA CLT. A reclamante, sendo empregada dom�stica, n�o tem direito � percep��o da multa prevista no artigo 477, par�grafo 8�, da CLT, pois, de acordo com o artigo 7� do mesmo diploma legal, os preceitos consolidados n�o se aplicam � rela��o de trabalho mantida entre as partes. O Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.859/72, atinente a essa rela��o de trabalho, n�o confere esse direito aos empregados dom�sticos. A FAVOR:PROC. N� TST-RR-492.134/98.6 EMPREGADA DOM�STICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCIS�RIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou � empregada dom�stica uma s�rie de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7�, par�grafo �nico da Constitui��o Federal, razo�vel juridicamente a conclus�o de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagamento, prazo e de multa dessas obriga��es legais."EMPREGADA DOM�STICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCIS�RIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou � empregada dom�stica uma s�rie de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7�, par�grafo �nico da Constitui��o Federal, razo�vel juridicamente a conclus�o de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagamento, prazo e de multa dessas obriga��es legais pelo empregador devem ser aplicados � rela��o jur�dica. Admitir-se o contr�rio, data venia, seria relegar princ�pio de l�gica jur�dica comprometedora do pr�prio direito material, na medida em que o empregador poderia procrastinar o cumprimento da obriga��o, porque n�o sujeito a nenhuma comina��o. Ora, referido entendimento n�o se compatibiliza com o ordenamento jur�dico, que consigna que a todo direito corresponde uma obriga��o e, mais que isso, que n�o pode o credor ficar a merc� do devedor, sem possibilidade de coagi-lo a adimplir a obriga��o no tempo e forma ajustada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (AC-RR 492134/98. 4� T. Rel. Min. Milton de Moura Fran�a. DJ 18.02.02).13� SAL�RIOEntendo que sim com o advento da Constitui��o Federal o Emrpegado dom�stico tamb�m tem direito a 13� Sal�rio.1/3 constitucionalEMPREGADO DOM�STICO - F�RIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3."Os direitos assegurados aos empregados dom�sticos est�o previstos na Lei n� 5859/72 e na Constitui��o da Rep�blica, artigo 7�, par�grafo �nico. N�o h�, nesses diplomas, previs�o expressa de f�rias proporcionais, mat�ria disciplinada pela CLT (artigos 146 e 147), inaplic�vel aos empregados dom�sticos, consoante disp�e o artigo 7�, "a", da CLT. N�o � poss�vel, entretanto, recusar, � empregada dom�stica, direito que tem origem no tempo de servi�o. Ocorrendo rescis�o imotivada, pelo empregador, incide a regra geral da conversibilidade da obriga��o de fazer em dar (art. 879, CCB)."(TRIBUNAL: TST DECIS�O: 20 11 2002 PROC: RR NUM: 704375 ANO: 2000	REGI�O: 17 RECURSO DE REVISTA TURMA: 03)Segue abaixo recomenda��es para leitura sobre o tema empregado dom�stico:(i) http://www.picarelli...a_domestica.htm(ii)http://www.picarelli...a_domestica.htm(iii) http://www.juslabora...-domestica.html(iv) Fonte: TST - Tribunal Superior do TrabalhoAo garantir aos empregados dom�sticos o direito ao gozo de f�rias anuais remuneradas, o legislador o deferiu em sua integralidade. Com este entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empregadora contra trabalhadoras que exerceram fun��es de enfermeiras domiciliares por dois anos e sete meses. Elas realizavam tarefas de medica��o oral, higiene pessoal, aux�lio � alimenta��o, arruma��o de quarto e banheiro. Ap�s serem demitidas, exigiram direitos trabalhistas na 49� Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), como reconhecimento de rela��o de emprego, aviso pr�vio, 13� sal�rios, feriados e outros, que foram concedidos pela primeira inst�ncia. A empregadora entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 1� Regi�o (RJ), contestando o pagamento das f�rias proporcionais. O Regional rejeitou o recurso, interpretando serem devidas as verbas referidas. "O artigo 1� do Decreto n� 71.885/1973 estende, aos empregados dom�sticos, os preceitos inscritos no cap�tulo da CLT relativo �s f�rias proporcionais, especialmente porque elas prestaram servi�os por per�odos superiores a um ano", observa o ac�rd�o. Na inst�ncia extraordin�ria, o TST reiterou precedentes que concedem o direito ao gozo de f�rias anuais remuneradas aos empregados dom�sticos, afastando assim o recurso da empregadora. O juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, relator, disse em seu voto que, "ainda que de forma proporcional, os dom�sticos fazem jus ao pagamento de f�rias, por for�a de expressa previs�o constitucional".Ele citou decis�o da Se��o Especializada de Diss�dios Individuais (SDI-1) - �rg�o que decide recursos de embargos contra decis�es das turmas do TST, uniformizando entendimentos do Tribunal. A ementa, escrita pelo ministro Luiz Philippe Vieira de Melo, diz que o par�grafo �nico do artigo 7� da Constitui��o Federal assegurou ao empregado dom�stico o direito �s f�rias anuais, mas n�o houve previs�o quanto ao direito �s f�rias proporcionais. "Nesse contexto, remete-se o julgador � observ�ncia de norma infraconstitucional, a Lei n� 5.859/1972, que, regulamentada pelo Decreto n� 71.885/1973, que deixou expresso em seu artigo 2� a reg�ncia da CLT no que tange ao cap�tulo das f�rias. Assim, � indiscut�vel a aplica��o do disposto no art. 146 da CLT aos empregados dom�sticos, que prev� expressamente o direito �s f�rias proporcionais". Fonte: TST - Tribunal Superior do TrabalhoPara tirar d�vidas.Tenho um caso de uma empregada dom�stica, que trabalhou 5 anos em uma resid�ncia.Come�ou a laborar em janeiro de 2004, por�m s� teve sua CTPS assinada em Agosto do mesmo ano, com sal�rio de R$ 260,00. Ocorre na verdade q minha cliente recebia R$ 300,00, mas foi registrada com sal�rio inferior.como sou aqui do paran�, aqui tem um salario minimo diferenciado para as empregadas dom�sticas, tenho um aumento em maio de 2008, para R$ 531,00. ocorre q a empregadora pagou somente 500 reais. Posso pedir diferen�a salarial referente aos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2008 e janeiro de 2009?A empregadora, durante esses 5 anos trabalhados, recolheu apenas os 5 primeiros, meses de INSS.Minha cliente recebia todos os anos 13� e ferias, tudo certinho.ocorre que na rescis�o contratual a empregadora apenas pagou o salario de dezembro de 2008 e metade do 13� referente ao ano de 2008. Deixando portanto de pagar suas verbas rescis�rias.o q minha cliente tem direito??ao pagamento do INSS, a diferen�a salarial devido ao aumento salarial n�o fornecido integralmente???devo pedir as multas dos artigo 467 e 477 da CLT???13� proporcional??1/3 constitucional??quem souber os direitos e o q realmente tenho q pedir, desde j� agrade�o.

References: artigo 467
 ARTIGO 477
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 artigo 7
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 artigo 1
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 467