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Timestamp: 2020-06-04 13:16:24+00:00

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Lei nº 7.959 de 21/12/1989 - Federal - LegisWeb
Publicado no DOU em 22 dez 1989
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências
XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a 480 BTN, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no artigo 25 desta Lei;
I - a quantia equivalente a 40 BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes;
"Art. 24. ....................................................................
§ 1º Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de 570 BTN vigente para o mês.
§ 2º O valor dos bens existentes no encerramento do período-base poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente. Admitir-se-á a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro, desde que a avaliação por este critério não resulte em diferença em relação à avaliação procedida pelos critérios anteriores, cabendo à autoridade fiscal provar a eventual diferença.
Art. 3º A Lei nº 7.799, de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
b) não enquadrada na alínea anterior, tiver por objeto título ou aplicação nominativos, não transferíveis por endosso e desde que a liquidação financeira se realize de conformidade com o disposto no artigo 2º, II, da Lei nº 7.751, de 1989."
"Art. 57. O contribuinte pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do imposto, de que trata o artigo 55, em cada mês, parcela equivalente a 570 BTN.
Art. 4º O parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, modificado pelo artigo 46 da Lei nº 7.799, de 1989, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 30. ..................................................................
Art. 5º (Revogado pela Lei nº 8.134, de 27.12.1990)
Art. 6º É a União autorizada a assumir o saldo devedor de obrigações financeiras decorrentes de operações de crédito externo, de responsabilidade da Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - Infaz, objeto de aditivo celebrado em 12 de março de 1985, junto a consórcio de bancos liderado pelo Lloyds Bank International Limited, ao amparo do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.226, de 16 de janeiro de 1985.
Art. 7º Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - Pasep serão reajustados , nas épocas estabelecidas na legislação pertinente:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e as alterações procedidas nos artigos 6º, XV, 14, II, 25, 45 e § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988, no artigo 30 da Lei nº 7.738, de 1989, e no artigo 57 da Lei nº 7.799, de 1989, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.
Art. 9º Revogam-se a alínea b do § 4º do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.

References: artigo 25
 artigo 2
 artigo 55
 artigo 30
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 57
 artigo 35