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Timestamp: 2015-03-29 04:21:08+00:00

Document:
Secretaria: SGP
PORTARIA 512/04 - SGP
A SECRET�RIA MUNICIPAL DE GEST�O P�BLICA, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei, e
Considerando o disposto no artigo 7� do Decreto 44.660 de 23.04.2004 e nos artigos 9� e 46 do Decreto 15.306 de 14.09.1978;
I - Editar as seguintes normas, no �mbito da Administra��o Direta e Indireta, para padroniza��o da rotina de retirada de processos por advogados na Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo:
1. Consider�-se livro de carga nos termos do artigo 4� do Decreto 44.660/04, o formul�rio de retirada de processo anexo a esta portaria emitido pelo Sistema Municipal de Processos - SIMPROC. 2. Este formul�rio, conter� as seguintes informa��es:
a) N�mero do processo administrativo; b) Nome do interessado constante no processo; c) Nome do advogado ou estagi�rio, n�mero da inscri��o na Ordem dos Advogados do Brasil; d) Endere�o, endere�o eletr�nico e telefone e) Motivo detalhado da finalidade da retirada do processo administrativo f) Data da retirada g) Data da devolu��o. 3. � chefia da unidade onde se encontra o processo competir� autorizar, no formul�rio, a sua sa�da, observando sempre o disposto no artigo 4� do Decreto 44.660/04. 4. Uma c�pia do formul�rio de retirada do processo, dever� ser enviada a Divis�o T�cnica de Processos Municipais - DAF-3, que providenciar� a tramita��o do processo para o advogado autorizado. 5. Requerimentos padronizados e Comunica��es Internas n�o poder�o ser retirados das unidades municipais, podendo o advogado obter c�pias reprogr�ficas. 6. Recursos de infra��o de tr�nsito feitos � Junta Administrativa de Recurso de Infra��o - JARI, do Departamento de Opera��o do Servi�o Vi�rio - DSV, n�o ser�o concedidos em carga, podendo o advogado obter c�pias reprogr�ficas. 7. Em hip�tese nenhuma, poder� o processo ser entregue a pessoa que n�o seja o pr�prio advogado/estagi�rio regularmente inscrito na OAB, constitu�do procurador do interessado no processo. 8. O Sistema Municipal de Processos - SIMPROC controlar� o prazo de 05 (cinco) dias, emitindo relat�rio com a rela��o dos processos em poder do advogado por per�odo superior, que ser� enviado ao Departamento Judicial - JUD, para as provid�ncias de medidas judiciais de busca e apreens�o dos autos. 9. Nos termos do � 4� do artigo 4� do decreto 44.660/04, processos de edifica��es particulares e p�blicas, de dif�cil restaura��o, n�o poder�o ser retirados das reparti��es municipais, podendo o advogado ter acesso a c�pia reprogr�fica. 10. Ao advogado que, apesar de notificado, n�o devolver os autos no prazo fixado, sem justa causa, fica proibida nova retirada at� o encerRamento do processo, bem assim de quaisquer outros enquanto n�o efetivada a devolu��o daqueles, sem preju�zo das demais provid�ncias mencionadas no � 11 do artigo 4� do decreto 44.660/04. II - Esta Portaria entrar� em vigor na data de sua publica��o revogada as disposi��es contr�rias. OBS.: REQUERIMENTO, VIDE DOM 30/12/2004, P�G. 14.
a) N�mero do processo administrativo; b) Nome do interessado constante no processo; c) Nome do advogado ou estagi�rio, n�mero da inscri��o na Ordem dos Advogados do Brasil; d) Endere�o, endere�o eletr�nico e telefone e) Motivo detalhado da finalidade da retirada do processo administrativo f) Data da retirada g) Data da devolu��o. 3. � chefia da unidade onde se encontra o processo competir� autorizar, no formul�rio, a sua sa�da, observando sempre o disposto no artigo 4� do Decreto 44.660/04. 4. Uma c�pia do formul�rio de retirada do processo, dever� ser enviada a Divis�o T�cnica de Processos Municipais - DAF-3, que providenciar� a tramita��o do processo para o advogado autorizado. 5. Requerimentos padronizados e Comunica��es Internas n�o poder�o ser retirados das unidades municipais, podendo o advogado obter c�pias reprogr�ficas. 6. As Defesas de autua��o �s infra��es de tr�nsito e recursos contra penalidades feitos � Junta Administrativa de Recurso de Infra��o - JARI, do Departamento de Opera��o do Sistema Vi�rio - DSV, n�o ser�o concedidos em carga, podendo o advogado obter c�pias reprogr�ficas. 7. Em hip�tese nenhuma, poder� o processo ser entregue a pessoa que n�o seja o pr�prio advogado/estagi�rio regularmente inscrito na OAB, constitu�do procurador do interessado no processo. 8. O Sistema Municipal de Processos - SIMPROC controlar� o prazo de 05 (cinco) dias, emitindo relat�rio com a rela��o dos processos em poder do advogado por per�odo superior, que ser� enviado ao Departamento Judicial - JUD, para as provid�ncias de medidas judiciais de busca e apreens�o dos autos. 9. Nos termos do � 4� do artigo 4� do decreto 44.660/04, processos de edifica��es particulares e p�blicas, de dif�cil restaura��o, n�o poder�o ser retirados das reparti��es municipais, podendo o advogado ter acesso a c�pia reprogr�fica. 10. Ao advogado que, apesar de notificado, n�o devolver os autos no prazo fixado, sem justa causa, fica proibida nova retirada at� o encerRamento do processo, bem assim de quaisquer outros enquanto n�o efetivada a devolu��o daqueles, sem preju�zo das demais provid�ncias mencionadas no � 11 do artigo 4� do decreto 44.660/04. II - Esta Portaria entrar� em vigor na data de sua publica��o revogada as disposi��es contr�rias. Prefeitura da Cidade de S�o Paulo |

References: artigo 7
 artigo 4
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