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Timestamp: 2018-01-22 14:42:16+00:00

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Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. Olhar e Pensar a Deficiência Encontros Temáticos da Rede Social - PDF
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Heloísa Custódio da Costa
1 Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. Olhar e Pensar a Deficiência Encontros Temáticos da Rede Social
2 O INR O INR, I.P. é um instituto público integrado no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, actualmente tutelado pela Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação e dotado de autonomia administrativa e património próprio. A sua missão consiste em assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência. A garantia de igualdade de oportunidades, o combate à discriminação e a valorização das pessoas com deficiência, numa perspectiva de promoção dos seus direitos fundamentais, são os princípios que norteiam a sua actuação.
3 1981 Ano Internacional da pessoa com Deficiência 1993 Normas Gerais sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência 1982 Programa Mundial de Acção relativo às Pessoas com deficiência (aprovado em 3 de Dezembro de 1982 pela Assembleia Geral na sua resolução 37/52)
4 África do Sul, 2001, Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância, Parágrafo 180: Convida a Assembleia Geral das NU a considerar novamente a possibilidade de elaboração de uma Convenção Internacional abrangente e integral para a promoção e protecção dos Direitos e da Dignidade das Pessoas com Deficiência.
5 NOVO INSTRUMENTO INTERNACIONAL JURIDICAMENTE VINCULATIVO QUE PROMOVA E PROTEJA OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Os actuais Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos não seriam suficientes?
6 Não visa criar novos Direitos OBJECTIVO DE UMA CONVENÇÃO PROGRAMÁTICA Estabelecer um Mecanismo de Monitorização Clarificar e dar maior visibilidade aos Direitos Humanos já consagrados em relação às pessoas com deficiência
7 :: Artigo 3ºe 3 e 4º-4 Princípios e Obrigações Gerais Princípio da dignidade e diversidade humana, não-discriminação, participação, igualdade de oportunidades e acessibilidade. Obrigação de os Estados Parte promoverem o pleno exercício da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos através de medidas de acção :: Artigo 5º- Igualdade e Não - discriminação Reconhecer que todas as pessoas são iguais perante a lei, proibir a discriminação com base na deficiência e garantir às pessoas com deficiência igual protecção legal.
8 :: Artigo 9º-9 ACESSIBILIDADE Assegurar às s pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, f ao transporte, à informação e comunicações, incluindo as tecnologias e sistemas de informação e comunicação e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público, p tanto nas áreas urbanas como rurais. :: Artigo 24º- Educação Assegurar igual acesso à educação, formação profissional, educação de adultos e aprendizagem ao longo da vida. A educação das pessoas com deficiência deverá ter como objectivo elevar a sua participação na sociedade, o seu senso de dignidade, a sua auto-estima e o desenvolvimento do seu potencial, personalidade, criatividade e habilidades.
9 :: Artigo 27º- Trabalho e Emprego Direitos iguais no emprego e remuneração. Proibir a discriminação em matérias relacionadas com o trabalho; promover o emprego próprio, o empreendorismo, e estabelecimento por conta própria; empregar pessoas com deficiência no sector público; promover o emprego no sector privado; e assegurar a adaptação dos postos de trabalho. :: Artigo 30º- Participação na vida cultural, recreação, lazer e desporto Promover a participação na vida cultural, recreação, lazer e desporto e garantir que as pessoas com deficiência têm a oportunidade de desenvolver e utilizar o seu potencial criativo, não só para seu benefício, mas também para enriquecimento da sociedade.
10 Lei n.º46/2006, de 28 de Agosto Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde. Discriminação no emprego, recusa ou impedimento de uso da língua gestual, a limitação de acesso a edifícios, locais públicos ou abertos ao público, a recusa ou limitação de acesso a transportes públicos, a cuidados de saúde em estabelecimentos públicos ou privados e a estabelecimentos de ensino públicos ou privados, limitação no acesso às novas tecnologias.
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References: Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 24
 Artigo 27
 Artigo 30
 ARTIGO 1