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Timestamp: 2019-10-21 10:43:03+00:00

Document:
TCE-MT 17/09/2019 - Pg. 32 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019
Ano 8 Nº 1729
Divulgação terça-feira, 17 de setembro de 2019
Publicação quarta-feira, 18 de setembro de 2019
24, II, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 2º da Lei Estadual nº 10.534/2017, que preconiza a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de serviços e compras no valor até R$ 936,30 (doc. Digital 204429/2019).
A Assessoria Jurídica do Ministério Público de Contas , por meio do Parecer Jurídico (doc. Digital nº 136930 e 198855/2019) opinou pela possibilidade jurídica da contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art.244, II, da Lei nº8.6666/93 c/c art.2ºº da Lei Estadual nº10.5344/2017, com a empresa MB COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ Nº 14.474.82300011-63, por ter apresentado proposta mais vantajosa à Administração, dado que as diretrizes respeitaram dos ditames da referida lei.
Diante do exposto, ratifico o Ato de Declaração de Dispensa de Licitação nº 007/2019 , de autoria do Secretário Executivo do Ministério Público de Contas, Felix Alberto Ciekalski (doc. Digital 204429/2019), tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo nº 123676/2019.
Ministério Público de Contas , Cuiabá, 16 de setembro de 2019.
PORTARIA MPC/MT Nº 23/2019
O Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso , no exercício de sua competência prevista no art. 130 da Constituição Federal, art. 51 da Constituição Estadual e arts. 92 e 93 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; e
CONSIDERANDO , o que estabelecem os arts. 92 a 100 da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), os quais dispõem sobre o Ministério Público de Contas;
CONSIDERANDO , o disposto no art. 3º, VI, da Resolução MPC/MT nº 01/2019 (Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso), o qual estabelece que compete ao Ministério Público de Contas instaurar procedimentos apuratórios preliminares, inquéritos de contas, bem como outros procedimentos administrativos sobre matérias relativas as suas funções institucionais;
CONSIDERANDO , os termos da Resolução MPC/MT nº 09/2018, que regulamenta a instauração e tramitação do procedimentos apuratórios preliminares no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o desenvolvimento pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sistema Geo-Obras, ferramenta informatizada que compila detalhadamente todas as informações e documentos relativos a obras e serviços de engenharia executadas direta ou indiretamente pela administração pública estadual e municipal de Mato Grosso.
CONSIDERANDO as Resoluções Normativas TCE/MT nº 006/2008 e nº 006/2011, as quais dispõem que a Administração Direta e Indireta, bem como toda e qualquer entidade controlada pelo Estado e Municípios de Mato Grosso deverão enviar, obrigatoriamente, via internet, nos prazos estabelecidos no art. 3º da Resolução Normativa nº 006/2008, bem como no Anexo I da Resolução Normativa nº 006/2011 as informações detalhadas sobre obras e serviços no layout das tabelas do Sistema GEO-OBRAS – TCE/MT.
CONSIDERANDO , ainda, que o Parquet de Contas , em análise, via Sistema Geo-Obras Cidadão , do andamento de obras públicas do Município de Novo Mundo , verificou que, das 19 (dezenove) obras, que ainda não foram concluídas e recebidas definitivamente, pelo menos 11 (onze) até o momento não possuem informações acerca de sua real situação, o que sugere, no mínimo, falta de atualização dos dados constantes no mencionado sistema.
Assim, tendo em vista a existência da possibilidade de as informações constantes no Sistema Geo-Obras Cidadão estarem desatualizadas, e até mesmo, de existir eventuais irregularidades envolvendo o andamento de obras do Município de Novo Mundo, e, a consequente necessidade de reunir informações sobre o andamento e regularidade das mesmas.
RESOLVE , instaurar , o Procedimento Apuratório Preliminar nº 25.769-9/2019 , a fim de apurar a legalidade e regularidade do andamento das obras públicas do Município de Novo Mundo-MT.
Após a adoção das medidas cabíveis, determino que os autos retornem conclusos ao meu gabinete.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 11 de setembro de 2019.
GETÚLIO VELASCO
(em substituição ao Procurador-geral de Contas Adjunto Ato PGC 20/2019).
PROCEDIMENTO APURATÓRIO PRELIMINAR Nº 003/2019/MPCMT/GVMF
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, REPRESENTADO PELO PROCURADR DE CONTAS GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO , no uso de sua competência prevista no artigo 130 da Constituição Federal, artigo 51 da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigos 92 e 93 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; e
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 3º, VI, da Resolução MPC/MT nº 01/2019 (Regimento Interno do Ministério Público de Contas de Mato Grosso), o qual estabelece que compete ao Ministério Público de Contas instaurar procedimentos apuratórios preliminares, inquéritos de contas, bem como outros procedimentos administrativos sobre matérias relativas às suas funções institucionais;
CONSIDERANDO os termos da Resolução Normativa nº 09/2018, do Colégio de Procuradores, que regulamenta a instauração e tramitação dos procedimentos apuratórios preliminares no âmbito do Ministério Público de Contas;
CONSIDERANDO as informações contidas no procedimento interno nº 240150/2019, o qual trata de denúncia anônima sobre acúmulo ilícito de cargos públicos no âmbito do Município de Ribeirão Cascalheira – MT;
CONSIDERANDO que tais fatos podem importar em violação ao artigo 38, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88 -, bem como do artigo 129, V, VII e IX, da Lei Municipal n. 336/2002, do Município de Ribeirão Cascalheira – MT;
CONSIDERANDO a fundamentação apresentada no Despacho nº 511/2019/MPC deste Procurador de Contas;
RESOLVE instaurar o Procedimento Apuratório Preliminar nº 03/2019/GVMF, a fim de verificar a ocorrência de irregularidades no âmbito do Município de Ribeirão Cascalheira – MT atinentes à acumulação ilícita de cargos públicos.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 13 de setembro de 2019.
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 008/2014 CONTRATANTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A - DESENVOLVE/MT.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência estipulado na Cláusula Terceira do Contrato n. 008/CT/2014-MT FOMENTO, por mais 01 (um) ano, com início na data de 16/09/2019 e o seu término previsto para o dia 15/09/2020
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente Termo Aditivo tem como fundamentos legal artigo 57, inciso IV da Lei n.º 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Recursos Próprios.
ASSINAM : LEVI SALIÉS FILHO, Diretor-Presidente, pela CONTRATANTE e JÚLIO CÉSAR FERRAZ ROCHA, pela CONTRATADA.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 016/2019/DESENVOLVE/MT
Vistos, etc. RECONHEÇO a Dispensa de licitação, considerando a orientação exposta no Parecer Jurídico de fls. 53/58, consubstanciado na Lei n. º 13.303/2016 e na Resolução n. 022/2018, com os documentos habilitatórios devidamente instruídos.
CONTRATANTE: Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – DESENVOLVE/MT
CONTRATADO : S M SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA
PROCESSO Nº : 142927/2019
OBJETO : Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de criação de Manuais Normativas para execução da Política de Crédito e estabelecimento de condições, parâmetros e competências para a aplicação e o retorno dos recursos destinados as operações de crédito.
VALOR : O valor da contratação é de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais).
VIGÊNCIA : O presente terá vigência até a conclusão do serviço.
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico a Dispensa do certame licitatório em consonância com a justificativa apresentada, nos termos da Lei n. º 13.303/2018 e pela Resolução n. º 022/2018.
Cuiabá-MT, 05 de setembro de 2019.
Levi Saliés Filho;
Diretor Presidente, em substituição
DESENVOLVE/MT.

References: artigo 130
 artigo 51
 artigo 3
 artigo 38
 artigo 129
 artigo 57