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REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA MISERICÓRDIA DE CINFÃES - PDF
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William Padilha Madureira
1 REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA S.C.M.CINFÃES (n.º 2, do artigo 33 dos Estatutos da S.C.M.CINFÃES) Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento tem por objecto o estabelecimento das normas relativas à constituição, organização e funcionamento do Conselho Consultivo da Santa Casa da Misericordia de Cinfães, em tudo o que não estiver previsto nos Estatutos da S.C.M.CINFÃES, designadamente no seu artigo 33º. Artigo 2º (Missão) O Conselho Consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da S.C.M.CINFÃES e das decisões da respetiva Mesa Administrativa. Artigo 3º (Constituição e Mandato) 1 - O Conselho Consultivo será constituído pelos seguintes irmãos da S.C.M.CINFÃES: a) Anteriores membros efetivos das Mesas Administrativas da Instituição; b) Anteriores Presidentes do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral da Instituição; c) Três (3) irmãos nomeados pela Mesa Administrativa eleita, nomeação que deverá ser efectuada no 1º trimestre de exercício das suas funções; 2 O mandato do Conselho Consultivo é por tempo igual ao do exercício de funções da Mesa Administrativa eleita. Assembleia Geral de 25 de novembro de 2017 Página 1
2 Artigo 4º (Presidente) REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA 1 - O conselho consultivo elege o seu presidente e o seu vice-presidente; 2 - O presidente é substituído pelo vice-presidente nas suas faltas e impedimentos; 3 - A eleição para presidente e vice-presidente deve ocorrer na primeira reunião do conselho consultivo; 4 - A eleição é realizada por sufrágio universal e secreto. Artigo 5º (Competências do presidente) Compete ao presidente do conselho consultivo: a) Coordenar a actividade do conselho consultivo; b) Presidir às reuniões e fazer cumprir a ordem de trabalhos; c) Exercer voto de qualidade em caso de empate nas votações; d) Convidar individualidades ou entidades não representadas no conselho consultivo a participarem nas respectivas reuniões, na qualidade de observador, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º dos Estatutos da S.C.M.CINFÃES. Artigo 6º (Secretariado) O secretariado do conselho consultivo é assegurado por um trabalhador da S.C.M.CINFÃES, designado para o efeito pela Mesa Administrativa, competindo-lhe o executar o expediente administrativo necessário ao respectivo funcionamento. Artigo 7º (Direitos dos membros) Constituem direitos dos membros do conselho consultivo: a) Participar nas reuniões e votações; b) Apresentar sugestões ou propostas ao conselho consultivo, para os efeitos do previsto no n.º3 do artigo 47.ºdos Estatutos da S.C.M.CINFÃES. Assembleia Geral de 25 de novembro de 2017 Página 2
3 c) Solicitar à Mesa Administrativa, através do seu Provedor, os esclarecimentos que entendam por convenientes, no âmbito das competências do conselho consultivo. Artigo 8 º (Deveres dos membros) São deveres dos membros do conselho consultivo: a) Comparecer às reuniões para que tenham sido convocados; b) Participar nos debates e nas votações; c) Guardar sigilo sobre as matérias objecto de apreciação; d) Assegurar a actualização das respectivas informações na S.C.M.CINFÃES, relativas ao endereço postal, electrónico e número de telefone. Artigo 9º (Reuniões ordinárias) O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano, por iniciativa do Provedor da S.C.M.CINFÃES. Artigo 10º (Convocatória) 1 - As reuniões ordinárias são convocadas com a antecedência mínima de 15 dias úteis, salvo motivo de força maior. 2 - As convocatórias indicam o dia, a hora da reunião e a ordem do dia e contêm a documentação de suporte sobre cada assunto dela constante. 3 - Quaisquer alterações ao dia e à hora fixada para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do conselho consultivo com 48 horas de antecedência. Artigo 11º (Ordem de trabalhos das reuniões ordinárias) 1 - A ordem de trabalho de cada reunião ordinária é estabelecida pelo Provedor da S.C.M.CINFÃES. Assembleia Geral de 25 de novembro de 2017 Página 3
4 2 O presidente ou qualquer outro membro, pode fazer constar da ordem de trabalhos outros assuntos, desde que caibam nas competências do conselho consultivo e o pedido seja apresentado com a antecedência mínima de 10 dias úteis, sobre a data da reunião. 3 - A ordem de trabalhos definitiva deve ser enviada a todos os membros do conselho consultivo com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data da reunião. 4 - Antes de iniciada a ordem do dia, deve haver um período, que não deverá exceder trinta minutos, prorrogável por decisão do presidente e que se destina a: a) Leitura de expediente; b) Informação de assuntos de interesse para o conselho consultivo. Artigo 12º (Reuniões extraordinárias) 1 - O conselho consultivo reúne extraordinariamente sempre que o Provedor o convoque: a) Por solicitação do Mesa Administativa da S.C.M.CINFÃES; b) A pedido de um terço dos membros do Conselho. 2 - No caso previsto no número anterior, a reunião deve ter lugar no prazo mínimo de 48 horas e máximo de 15 dias úteis subsequentes à apresentação do respectivo pedido. 3 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião, bem como os documentos a apreciar. 4 - Nas reuniões extraordinárias, os assuntos a tratar são exclusivamente os constantes da respectiva convocatória. Artigo 13º (Local das reuniões) O conselho consultivo reúne na sede da S.C.M.CINFÃES, salvo se, por razões de força maior, outro local for determinado pela Mesa Administrativa; Artigo 14º Assembleia Geral de 25 de novembro de 2017 Página 4
5 (Participação nas reuniões) Qualquer membro dos corpos sociais da S.C.M.CINFÃES pode participar nas reuniões do conselho concultivo, mas sem direito a voto; Artigo 15ª (Faltas) As faltas às reuniões devem, quando previsíveis, ser previamente comunicadas ao presidente. Artigo 16º (Objecto dos pareceres) Só podem ser objecto de parecer os assuntos incluídos na ordem de trabalhos salvo se, pelo menos, dois terços dos membros do conselho consultivo, reconhecerem a urgência de emissão de parecer sobre outros assuntos. Artigo 17º (Quórum) 1 - O conselho consultivo só pode pronunciar-se em primeira convocatória quando esteja presente a maioria dos seus membros. 2 - Não se verificando a existência de quórum em primeira convocatória, considera-se automaticamente convocada nova reunião com a mesma ordem de trabalhos, com início trinta minutos após a convocatória original e com qualquer numero de membros. Artigo 18º (Votação) 1 - Os pareceres são emitidos, por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões. 2 - O voto secreto é permitido sempre que pelo menos um membro o requeira. Artigo 19º Assinatura dos pareceres Assembleia Geral de 25 de novembro de 2017 Página 5
6 1 - Os pareceres são assinados pelo presidente do conselho consultivo, devendo conter uma exposição do assunto a decidir e da solução proposta que tiver feito vencimento. 2 - Os membros do conselho consultivo podem apresentar declarações de voto, que deverão constar dos pareceres. Artigo 20º (Atas) 1 - De cada reunião é lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, as comunicações de ausência recebidas, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações. 2 - As actas são elaboradas pelo secretariado do conselho consultivo e enviadas ao presidente, que as submeterá à discussão e aprovação de todos os membros na reunião subsequente. 3 - As actas depois de aprovadas serão assinadas pelo Presidente. Artigo 21º (Início de funções) O conselho consultivo inicia as suas funções após a tomada de posse da Mesa Administrativa eleita e da designação dos 3 (três) irmãos por esta, indicados; Artigo 22º (Alterações regulamentares) A Mesa Administrativa poderá a todo o tempo propor alterações ao presente regulamento, as quais terão de ser aprovadas em Assembleia Geral.; Artigo 23ª (Extinção do Conselho Consultivo) A Mesa Administrativa poderá a todo o tempo propor a extinção do Conselho Consultivo, a qual terá de ser aprovada em Assembleia Geral; Assembleia Geral de 25 de novembro de 2017 Página 6
7 Artigo 24ª REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA (Comunicação dos atos) A comunicação de todos os atos deve ser realizada por correio electrónico. Artigo 25º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em Assembleia Geral da S.C.M.CINFÃES. Aprovado por unanimidade, reunião da Assembleia Geral de Irmãos em 25/11/2017. Assembleia Geral de 25 de novembro de 2017 Página 7

References: artigo 33
 Artigo 1
 artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 48
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 47
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25