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Timestamp: 2017-05-24 02:35:12+00:00

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LEI Nº SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins Urbanos no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências. - PDF
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Lorenzo Flores Rodrigues
1 LEI Nº SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins Urbanos no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências. CAPÍTULO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...2 Seção Das Definições...2 Seção Dos Objetivos...5 CAPÍTULO DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO...6 Seção Da Competência e das Condições de Habilitação...6 Subseção I Da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica...7 Subseção II do anteprojeto de parcelamento Seção Da Aprovação de Loteamentos...13 Subseção das exigências para aprovação dos loteamentos...13 Subseção da aprovação e registro do loteamento...16 Subseção III do Contrato Padrão de venda dos lotes...17 Subseção IV Das Proibições...17 Seção I Do Projeto de Desmembramento e Remembramento...19 Seção Das Garantias...20 Seção Da Fiscalização...22 CAPÍTULO I DOS REQUISITOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS...22 Seção Dos Conceitos Gerais...22 Seção Das Quadras e dos Lotes...25 Seção I Da Rede Viária...26 Seção Da Infra-Estrutura...28 CAPÍTULO DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO...29 CAPÍTULO V - DOS LOTEAMENTOS FECHADOS...31 CAPÍTULO V DA ACEITAÇÃO...34 CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS...35 CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES...36 CAPÍTULO IX - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS...36 CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS...37 CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS2 LEI Nº SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins Urbanos no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências. O POVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA LEGISLATIVA, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI. CAPÍTULO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Complementar de 22 de novembro de 2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Telêmaco Borba PDDU/TB, estabelece normas para todo e qualquer parcelamento de solo para fins urbanos, localizado no Município, observadas, no que couberem, as disposições da legislação federal e estadual pertinentes. Parágrafo único. São considerados para fins urbanos os parcelamentos para outros fins que não a exploração agropecuária ou extrativista. Seção Das Definições Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: I alinhamento ou alinhamento predial é a linha divisória estabelecida entre lote e logradouro público; águas servidas o mesmo que esgotamento sanitário, ou como comumente conhecido, esgoto; área institucional ou destinada a equipamento comunitário é aquela reservada em um loteamento para edificações e instalação de equipamentos para fins específicos de utilidade pública, tais como educação, esportes, lazer cultura, saúde e segurança, voltados ao atendimento às necessidades básicas da população, e transferida ao Poder Público por ocasião do registro do projeto de loteamento e/ou por outra forma de aquisição legalmente instituída; Áreas de Interesse Ambiental - AIA são áreas lindeiras a APP s ou ZEIA s que devem ser destinadas à preservação ambiental ao lazer da população, com o objetivo de propiciar o equilíbrio e a proteção ambiental, lazer e educação ambiental da população, manutenção de áreas verdes e permeáveis, bem como contribuir com o equilíbrio ambiental, podendo ainda ser declaradas como ZEIA s - Zona Especial de Interesse Ambiental; 23 V - V V VI área ou faixa não edificável, ainda: faixa de domínio compreende os terrenos onde não é permitida qualquer edificação, podendo localizar-se ao longo de vias públicas, dutos, redes de transmissão, aeroportos ou outro equipamento que pela sua natureza não permita ou aconselhe construções em sua proximidade; área total do empreendimento é aquela abrangida pelo loteamento ou desmembramento com os limites definidos por documento público do registro de imóveis; área comercializável do empreendimento é a obtida subtraindo-se da área total da gleba as áreas destinadas à rede viária, espaços livres de uso público, áreas institucionais, faixas de domínio e Áreas de Preservação Ambiental/Permanente e áreas de Interesse Ambiental, destinadas a integrar o patrimônio do Município; área utilizável do empreendimento é a obtida subtraindo-se do total da área da gleba as áreas de preservação permanente, zonas especiais de interesse ambiental e faixas de domínio de rodovias, dutos e redes de energia elétrica ou outras; IX - Áreas de Preservação Ambiental ou Áreas de Preservação Permanente APP s, são as destinadas a preservar o ambiente natural do terreno com a cobertura vegetal existente, ou que deva ser recuperada, ainda aquelas definidas como APP s pela Resolução CONAMA 303; X - X X XI X XV - XV arruamento é o conjunto de logradouros ou um único logradouro público que determina o espaço disponível ao trânsito e ao acesso a lotes urbanos, definidos no âmbito do projeto de loteamento, também podendo ser o sistema viário em si, existente ou projetado; centralidade é o local destinado a concentrar e polarizar a diversidade das atividades urbanas; Centralidade de Serviços Públicos é o local ou área preferentemente ao centro geográfico de bairro ou região onde se localizam os equipamentos públicos e comunitários diversos mencionados ao inciso XVI deste artigo; chácara é a porção maior de terra com localização e configuração definida, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; corpos hídricos são os rios, riachos, arroios, ribeirões, nascentes, pirizais, veredas, pântanos, banhados, lagos e lagoas mesmo que formados pela intervenção humana; desdobro é a divisão, em duas ou mais partes, de um lote edificável para fins urbanos, com frente regular voltada para via pública existente, não implicando em abertura de novas vias nem o prolongamento ou alargamento das já existentes; desmembramento é a divisão de gleba em duas ou mais partes em lotes edificáveis para fins urbanos, com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas nem o prolongamento ou alargamento das já existentes; 34 XV equipamentos comunitários são equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esportes, lazer e de administração pública; XVI equipamentos urbanos são os equipamentos públicos de infra-estrutura, tais como as redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública e similares; XIX - espaço livre de uso público é a área de terreno de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada à recreação, lazer ou outra atividade ao ar livre, podendo ser configurada em forma de praças e jardins, ao que também pode ser considerado como equipamento público de lazer; XX - faixa sanitária é a área não edificável cujo uso está vinculado à servidão de passagem para elementos de sistema de saneamento ou demais equipamentos de serviços públicos; XX fundo de vale são as áreas que margeiam corpos hídricos destinadas à proteção dos corpos hídricos, configurando-se em APP s nos termos da resolução 303 do CONAMA; XX gleba é uma porção de terra, com localização e configuração definidas, que não resultou de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; XXI largura do lote ou testada do lote é a dimensão tomada entre duas divisas laterais do mesmo lote e, no caso de lote de esquina, entre a frente de maior comprimento e uma divisa lateral; XX largura média dos lotes é a dimensão medida a meia profundidade; XXV - logradouros públicos são os espaços de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo destinados a vias de circulação e a espaços livres; XXV lote é a porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; XXV loteamento é a subdivisão de gleba em lotes edificáveis para fins urbanos, com abertura de novas vias públicas, prolongamento, modificação ou alargamento das vias existentes; XXVI loteamento fechado é aquele aprovado e registrado na forma regulamentar, cujas vias e equipamentos internos não são de uso geral da população, ou ainda aqueles que, mediante concessão de direito real de uso, o Poder Público admite fechar as vias; XXIX - parcelamento do solo para fins urbanos é a subdivisão de gleba sob forma de loteamento, desdobro ou desmembramento; XXX - passeio ou calçada é a parte da via destinada à circulação de pedestres; XXX profundidade do lote é a dimensão medida entre a frente (alinhamento predial) e a divisa de fundo; XXX quadra é um terreno, normalmente subdividido em lotes, circundado por vias públicas, resultante de parcelamento do solo para fins urbanos; 45 XXXI remembramento ou unificação ou anexação é a junção de dois ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária com um só cadastro imobiliário; XXX recuo frontal é a distância da base da edificação medida até o alinhamento predial; XXXV - testada ou frente de lote é a divisa do lote com frente para via oficial de circulação pública; XXXV via oficial de circulação é a via de domínio público integrante do sistema viário; XXXV via particular é a via executada dentro de condomínios fechados XXXVI via de pedestre é aquela destinada exclusivamente à circulação de pedestres. XXXIX - ZEIA - Zona Especial de Interesse ambiental são áreas de terras públicas ou privadas, consideradas ou não áreas de preservação permanente, que por apresentarem características de relevância paisagística ou geoambiental, significativa vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea, devam ser destinadas à preservação ambiental e eventualmente ao lazer da população, com o objetivo de propiciar o equilíbrio e a proteção ambiental. Seção Dos Objetivos Art. 3º. Esta Lei complementa as normas da legislação referente a zoneamento, uso e ocupação do solo, sistema viário, legislação ambiental, perímetro urbano e de expansão urbana e tem como objetivos: I V - V orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos; prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas; evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho de atividades urbanas; assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos; combater a exclusão sócio-espacial; otimizar o aproveitamento dos recursos públicos. Art. 4º. Além do disposto no artigo anterior o parcelamento do solo para fins urbanos deverá atender os seguintes requisitos mínimos: destinação ao Município de percentagem de área para fins de compor o sistema de circulação e faixas de domínio se houverem, implantação de Centralidade de Serviços públicos onde instalar-se-á os equipamentos públicos e comunitários e espaços livres de uso público, em percentual proporcional a demanda esperada 56 I V - pelo adensamento proposto, todavia não inferior a 35% da área utilizável do loteamento, ressalvada as hipóteses previstas nesta Lei; integração a rede viária, com acessos compatíveis a demanda esperada; manutenção de faixas de domínio ao longo de ferrovias, dutos, dormentes, redes de transmissão, e eventualmente de outras vias conforme definido no Plano Viário Geral de Telêmaco Borba, em dimensões determinadas nas legislações específicas; cumprimento das diretrizes do Plano Viário de Telêmaco Borba e do disposto no artigo 97 e seguintes da Lei 1.569/06 quanto as vias; os lotes que possuam suas faces laterais voltadas para vias públicas, onde o zoneamento proposto determinar o recuo da edificação em relação ao alinhamento predial, devem ter acrescido a sua testada faixa da mesma largura do recuo exigido para a via; Art. 5º. Os parcelamentos para fins urbanos só poderão ser aprovados e executados se localizados na Zona Urbana ou de Expansão Urbana, de acordo com os limites e parâmetros fixados em lei municipal, salvo a exceção contida na presente Lei. 1º. Considera-se Zona Urbana, para fins de aplicação desta Lei, aquela delimitada pela Lei do Perímetro Urbano e Zona de Expansão Urbana da Sede do Município de Telêmaco Borba. 2º. Considera-se Zona de Expansão Urbana, para fins de aplicação desta Lei, aquela delimitada e definida pela Lei do Perímetro Urbano e Zona de Expansão Urbana da Sede do Município Telêmaco Borba citada no parágrafo anterior. 3º. Quando se tratar de desmembramentos destinados à implantação de indústrias ou comércio, quando a gleba fizer frente para rodovia oficial, mesmo que situada fora dos perímetros mencionados nos parágrafos anteriores, a parte urbanizada automaticamente passará a integrar a Zona Urbana, inclusive para efeitos tributários, permanecendo a área remanescente da gleba na condição de imóvel rural. CAPÍTULO DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO Seção Da Competência e das Condições de Habilitação Art. 6º. A execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos, no âmbito do Município, depende de aprovação do Poder Público. Art. 7º. O Poder Público somente procederá à aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos (loteamentos, desmembramentos, desdobros) e remembramentos depois de cumpridas pelos interessados as seguintes etapas: apresentação de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica atestando parecer favorável do órgão competente sobre a possibilidade de aprovação de parcelamento ou remembramento na gleba ou no lote; 67 I apresentação de planta com as diretrizes expedidas oficialmente pelo órgão competente; apresentação de plantas devidamente elaboradas nos termos da presente Lei; juntada de documentos, de conformidade com as instruções da presente Lei; V - aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV do empreendimento. Parágrafo único. Não será permitido o desmembramento ou parcelamento do solo em área de preservação permanente APP, assim definida nos termos da Resolução 303 do CONAMA ou superveniente, bem como em áreas definidas como Zona de Interesse Ambiental ZEIA e em áreas que apresentem risco à saúde ou à vida, em especial: a) em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, salvo aqueles objeto de intervenção que assegure a drenagem e o escoamento das águas; b) em terrenos que tenham sidos aterrados com material nocivo à saúde pública, salvo se previamente saneados; c) em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento); d) em terrenos onde as condições geofísicas não recomendam a construção; e) nas áreas em que a degradação ambiental impeça condições sanitárias adequadas à moradia digna; f) nas áreas encravadas, sem acesso à via pública; g) em áreas de preservação ecológica, ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis; h) nas faixas de domínio, das redes de alta voltagem, dutos ou de vias públicas; i) para fins de habitação a distância mínima de 500,00 metros de Zonas Industriais II e III, conforme os termos da alínea a do inciso II do artigo 215 da Lei 1.569/06 - Lei do PDDU/TB; Subseção I Da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica Art. 8º. Para obter a Consulta Prévia de Viabilidade Técnica com a finalidade de parcelamento do solo para fins urbanos, diretrizes de uso e ocupação do solo, do sistema viário e outras diretrizes urbanísticas definidas para a situação do imóvel, o interessado deverá protocolar requerimento e recolher taxa respectiva ao Poder Público anexando os seguintes documentos: requerimento assinado pelo proprietário ou seu representante legal, neste caso acompanhado do instrumento de outorga de poderes, da área onde se pretende parcelar; planta da gleba a ser loteada, em 03 vias, na escala 1:1000, assinalada por responsável técnico, e indicando: a) divisas da propriedade perfeitamente definida e suas principais coordenadas geográficas; 78 I V - V b) o tipo de uso do solo predominante proposto para a gleba; c) localização e porte dos cursos d água, nascentes, lagos, veredas, áreas sujeitas a inundações, bosques, árvores isoladas se houverem, bem como a sua espécie, construções existentes e outros elementos significativos; d) curvas de nível de metro em metro; e) servidões ou faixas de domínio se houverem; f) arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização de vias de comunicação e abastecimento; g) esquema de loteamento pretendido, onde deverão constar a estrutura viária básica e as dimensões mínimas dos lotes e quadras. planta de situação a ser loteada, na escala de 1:5000, em três (03) vias, com indicação do: a) norte magnético e geográfico da área total; b) dimensões dos terrenos e seus principais postos de referência; c) áreas livres, sistema viário, equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências em raio de até 800 metros do centro geográfico da gleba a ser parcelada, com as respectivas distâncias. título de propriedade atualizado, registrado em cartório de registro de imóvel. teste de sondagem e percolação onde estejam expressos os diversos tipos de solo, com as respectivas profundidades e detecção de resíduos sólidos ou em decomposição, orgânicos ou não e lençol freático; solicitação dos termos do Estudo de Impacto de Vizinhança EIV do parcelamento a ser realizado; Art. 9º. O Poder Público examinará o pedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica para parcelamento do solo para fins urbanos, considerando obrigatoriamente os seguintes aspectos: I se a área em questão é passível de parcelamento nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 7º desta lei; traçado um círculo de 800m (oitocentos metros) de raio centrado na gleba a lotear, pelo menos 20% (vinte por cento) dos lotes em loteamentos vizinhos devem estar ocupados há mais de dois anos com a liberação para construção; se, decorrente da aprovação, surgir a necessidade de investimentos públicos diretos ou indiretos maiores do que 30% (trinta por cento) do total de investimentos a serem realizados pelo empreendimento privado ou público, serão avaliados os custos referentes a: a) obras de galerias de águas pluviais em vias de acesso ao loteamento; b) obras de terraplenagem nas vias de acesso ao loteamento; c) obras de pavimentação asfáltica nas vias de acesso ao loteamento; 89 d) construção de escolas, creches, postos de saúde e outros próprios públicos destinados ao atendimento às necessidades básicas da comunidade; e) construção ou adequação de bueiros, pontes ou viadutos para transposição de córregos, estradas, vias férreas ou qualquer obstáculo físico que exigir tal providência nas vias de acesso ao loteamento; f) remanejamento ou extensão de linhas de energia elétrica; g) instalação de iluminação pública em vias de acesso aos loteamentos; h) construção de sistemas individualizados de coleta e tratamento de esgotos sanitários ou extensão de emissários para interligação na rede existente; i) construção de sistemas de coleta e tratamento de efluentes industriais; j) construção de guias e sarjetas em vias de acesso aos loteamentos; k) execução da pavimentação nos termos da lei do sistema viário. se na execução do projeto se fará necessária a imediata execução de rede coletora de águas servidas face a pouca profundidade do lençol freático a fim de evitar a sua contaminação. 1º. O procedimento previsto neste artigo aplica-se também a loteamentos destinados à construção de casas populares (Habitação de Interesse Social - HIS, Habitação de Mercado Popular - HMP) vinculadas a cooperativas habitacionais públicas ou privadas. 2º. Excetuam-se do disposto neste artigo os parcelamentos do solo para fins industriais de interesse do Poder Público e os núcleos residenciais de recreio, que terão normas próprias. 3º. Para efeito de orçamento das obras mencionadas no inciso IV deste artigo, deverá o órgão competente utilizar planilhas orçamentárias de uso consagrado no meio técnico e preços de materiais, mão-de-obra, equipamentos e serviços veiculados em revistas ou periódicos especializados tomando como referência o estabelecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná Sinduscon/PR. Art. 10. Sempre que o empreendimento for enquadrado de forma desfavorável em relação aos aspectos apontados nos incisos do artigo 9º desta Lei, o Poder Público negará o fornecimento da Certidão de Viabilidade Técnica até que: o interessado apresente solução técnica comprovada aos problemas referidos pelo inciso I do artigo 9º; o interessado execute obras com a finalidade de reduzir a menos de 30% (trinta por cento) os investimentos públicos a que se refere o inciso III do artigo 9º, podendo o próprio suprir as deficiências de acesso e abastecimento do loteamento. Parágrafo único. A demonstração das obras propostas no inciso II deste artigo será objeto de processo fundamentado e oficializado que garanta a sua execução antes da aceitação do loteamento. 910 Art. 11. Compete ao Poder Público Municipal através do(s) Órgão(s) responsável(is) pelo planejamento urbano: I V - expedir a Certidão de Viabilidade Técnica, informando ser a gleba objeto de apreciação passível de receber loteamento; informar: a) o macrozoneamento da situação da gleba; b) o zoneamento e os usos do solo; c) a taxa de ocupação; d) a taxa de permeabilidade; e) os coeficientes de aproveitamento; f) os recuos; g) o número máximo de pavimentos da edificações; h) as diretrizes viárias aplicáveis ao empreendimento segundo o Plano Viário Geral de Telêmaco Borba, bem como as vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o sistema viário da cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido; i) as áreas de preservação ambiental (AIA, ZEIA s e APP s); j) as faixas sanitárias do terreno para escoamento das águas pluviais, faixas de domínio e outras não edificáveis; k) a infra-estrutura urbana exigida com a devida localização aproximada das áreas a serem destinados ao Poder Público Municipal para fins de instalação dos equipamentos públicos e comunitários nas Centralidades de Serviços Públicos; l) a relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelos interessados, inclusive os previstos no artigo 9º, inciso III quando necessários. m) eventuais divergências quanto as informações requeridas aos inciso II e III do artigo oitavo apresentadas pelo interessado. n) os imóveis a serem caucionados em garantia a execução das obras de infraestrutura de responsabilidade do loteador. o) indicação aproximada, em croqui, do sistema viário previsto, segundo o Plano Viário Geral de Telêmaco Borba. apresentar a relação de outros órgãos públicos que deverão ser ouvidos antes da expedição das diretrizes; informar os termos do EIV; informar qual o software das versões digitais dos documentos exigidos por esta lei. 1011 1º. A escolha das áreas públicas destinadas a instalação das Centralidades de Serviços Públicos é de competência exclusiva do Poder Público Municipal, devendo pautar-se nos seguintes requisitos e princípios: a) estar á área pretendida para a instalação da Centralidade de Serviços Públicos: 1) atendida por via Coletora ou via local com largura superior a 15 metros e; 2) preferentemente localizada no centro geográfico do empreendimento ou região, de modo que seu raio de abrangência atenda a maior população possível; b) atendimento ao disposto na Lei Complementar 1.569/06 Lei do PDDU/TB em especial ao inciso X do caput do artigo 146 e parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo. c) razoabilidade e proporcionalidade. 2º. A Certidão de Viabilidade Técnica, deverá ser expedida no prazo de trinta dias, descontados deste prazo os dias gastos com diligências externas, e terá validade de seis meses, após a sua expedição, renováveis mediante requerimento por igual período. 3º. Sendo necessário para devida e completa avaliação das implicações do parcelamento, a critério do Poder Público, o prazo para expedição da Certidão de Viabilidade Técnica poderá ser prorrogado por igual período de trinta dias. Subseção II do anteprojeto de parcelamento. Art. 12. Após o recebimento da Certidão de Viabilidade Técnica atestando a viabilidade de parcelamento do solo o interessado estará habilitado a requerer a expedição de diretrizes urbanísticas básicas para o loteamento, apresentando, para este fim, o anteprojeto do empreendimento acompanhado de outros documentos, conforme especificação a ser definida pelo Poder Público, devendo ainda ser apresentados, anexos ao requerimento, os documentos necessários expedidos pelos órgãos nomeados na Consulta Prévia de Viabilidade Técnica de Parcelamento. 1º. O anteprojeto do loteamento deverá ser composto de: mapa do projeto de loteamento, em escala de 1:1000, em três vias e uma versão digital, utilizando as normas da ABNT e coordenadas geográficas oficiais do Município, contando com a indicação de: a) divisas do imóvel, com caminhamentos e coordenadas geográficas dos principais marcos; b) benfeitorias existentes; c) árvores significativas, assim entendidas aquelas de espécies nativas ou protegidas por lei, também aquelas em estado adulto, bosques, florestas e áreas de preservação; d) orientação magnética e geografia; e) subdivisão das quadras e lotes, com as respectivas dimensões e numerações; 1112 I f) sistema viário com as respectivas larguras e indicações, bem como a sua conexão com o sistema viário implantado no entorno e o tipo de pavimentação proposto; g) perfis longitudinais e transversais de todas as vias circulação e áreas livres de lazer em escala de 1:500; h) curvas de nível com eqüidistância de 1,00 metro; i) Indicação, com coordenadas geográficas, dos marcos do alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; j) indicação e percentual das áreas destinadas ao Poder Público Municipal destinadas ao Sistema Viário, áreas de preservação permanente, eventuais áreas remanescentes, faixas de domínio se houverem, áreas destinadas a Implantação das Centralidades de Serviços Públicos, e imóveis dados ao Município em caução como garantia da execução das obras de infraestrutura de responsabilidade do loteador. k) apresentação do levantamento das edificações existentes, mesmo rurais, para resgate histórico da memória da ocupação do Município; l) planilha de cálculo da área do imóvel; m) teste de sondagem e percolação onde estejam expressos os diversos tipos de solo, com as respectivas profundidades e detecção de resíduos sólidos ou em decomposição, orgânicos ou não, presença e profundidade do lençol freático; mapa de situação da área loteada, na escala de 1:5000, em três (03) vias, com indicação do: a) norte magnético e geográfico da área total; b) dimensões dos terrenos e seus principais postos de referência; c) áreas livres, sistema viário, equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências em raio de até metros do centro geográfico da gleba a ser parcelada, com as respectivas distâncias. as seguintes peças gráficas, em três vias, referentes obras de infra-estrutura exigidas: a) anteprojeto, da rede de escoamento das águas pluviais superficiais, com indicação das obras de arrimo (muros) necessárias a conservação dos novos logradouros; b) anteprojeto da rede de abastecimento d água e de esgoto; c) anteprojeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública. d) anteprojeto da pavimentação das vias; e) anteprojeto da obras prevista no artigo 9º, inciso IV que ficarem a cargo do loteador; o EIV do empreendimento; 1213 2º. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas anotações de responsabilidades técnicas (ART s) para cada etapa do projeto; 3º. O Poder Público, além da expedição das diretrizes estabelecidas no artigo 11 desta lei, indicará na planta, com base nos documentos fornecidos pelo requerente: I V - V as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis e faixas de domínio de rodovias de redes de abastecimento energia, dutos e outras; os logradouros públicos existentes ou projetados que compõem o Sistema Viário do Município relacionados com o loteamento pretendido e que deverão ser respeitados; áreas de preservação ambiental (AIA - ZEIA s e APP s); o zoneamento básico, segundo as normas da Lei do Uso e Ocupação do Solo; as áreas institucionais a serem municipalizadas para fins de instalação das Centralidades de Serviços Públicos. os lotes que servirão de caução como garantia da realização das obras de infraestrutura de responsabilidade do loteador. 4º. Após o recolhimento das taxas devidas, deverão ser apresentadas pelo órgão de planejamento urbano as diretrizes do loteamento para fins urbanos, em prazo não superior a trinta dias corridos, contados da data do protocolo, descontados os dias gastos para complemento de informação externa ou correção dos dados. 5º. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de seis meses, a partir de sua expedição, podendo ser revalidadas, sem ônus para o solicitante, por igual prazo. 6º. O órgão de planejamento urbano poderá pedir dilatação por igual período do prazo mencionado ao parágrafo 4º deste artigo para expedição de diretrizes nos casos em que se apresentem problemas urbanísticos que necessitem de maior detalhamento. 7º. As diretrizes básicas expedidas não implicam em aprovação do projeto de loteamento pelo Poder Público. Seção Da Aprovação de Loteamentos Subseção das exigências para aprovação dos loteamentos Art. 13. Aprovado o anteprojeto, o interessado apresentará o projeto definitivo do loteamento, obedecendo às diretrizes e atendendo à regulamentação definidas nesta Lei, projeto que deverá vir instruído com os seguintes elementos: as plantas, desenhos, projetos e mapas exigidos pelo artigo anterior, com as devidas correções e exigências determinadas pelo Poder Público Municipal, inclusive estes todos em formato digital, segundo software indicado, na escala de 1:1000, indicado no mínimo: a) curvas de nível de metro em metro e indicação dos talvegues; 1314 I V - V b) orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas geográficas oficiais; c) subdivisão das quadras em lotes ou datas, com as respectivas dimensões, áreas e numerações; d) dimensões lineares e angulares do projeto, raios tangentes e ângulos centrais de curvas, pontos de tangência, eixos de vias e cotas de nível; e) perfis longitudinais (escala 1:1000) e transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação, em três vias de cópias; f) sistema de vias com a respectiva hierarquia, obedecendo aos gabaritos mínimos regulamentados na Lei do Sistema Viário; g) indicação do ponto de interseção de tangentes localizadas nos ângulos de curva e vias projetadas; h) faixas de domínio, servidões e outras restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal; i) indicação em planta, com definição de limites e dimensões das áreas que passarão ao domínio do Município, sejam as destinadas a implantação das vias de circulação, as APP s e/ou AIA s e/ou ZEIA s, as destinadas a criação das Centralidades de Serviços Públicos onde instalar-se-ão os equipamentos comunitários, espaços livre de uso público e as destinadas a instalação dos equipamentos públicos diversos; j) indicação, no quadro de áreas do requadro gráfico padrão, da área total da gleba, dos lotes e do sistema viário, bem como da área de praças, das áreas institucionais e do número total dos lotes; k) os perfis longitudinais das quadras no local de maior declive, horizontal em escala 1:1000 e vertical em escala 1:100; l) planilha e caminhamento na gleba e talvegues; m) demais elementos necessários à perfeita e completa elucidação do projeto. projeto completo, detalhado e dimensionado do sistema de escoamento de águas pluviais e seus equipamentos, indicando a declividade de coletores, as bocas - de - lobo e os dissipadores de energia nas margens dos cursos d'água, dentro dos padrões estipulados pelo Poder Público Municipal; projeto completo da rede de coleta das águas servidas, obedecidas as normas e os padrões fixados pela concessionária, que o aprovará, bem como as servidões destas águas de uns imóveis em relação a outros; projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água potável e respectiva rede e, quando necessário, projeto de captação e tratamento, aprovado pela concessionária; projeto completo do sistema de distribuição compacta de eletricidade e sistema de iluminação pública, obedecidas as normas e os padrões da concessionária, que deverá aprovar o projeto; projetos de guias e sarjetas e pavimentação das vias, obedecidas as normas e os padrões estabelecidos pelo Poder Público; 1415 V VI projetos de arborização das áreas verdes e das vias públicas, de proteção das áreas sujeitas à erosão, bem como de manejo da cobertura vegetal para execução das obras e serviços, procurando preservar o maior número de espécies, obedecidas as normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal; projeto completo e detalhado das obras previstas no artigo 9º, inciso III, desta lei quando de responsabilidade do loteador. 1º. A documentação do projeto enviado para aprovação constará ainda de: I V - V V VI título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel a ser loteado; autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis Naturais - IBAMA -, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e Instituto Ambiental do Paraná - IAP -, conforme a Lei nº 4.778/65; modelo de contrato de compromisso de compra e venda dos lotes, a ser depositado no Registro de Imóveis, contendo a infra-estrutura exigida, prazo de conclusão de serviços, a denominação do empreendimento e o atendimento ao disposto no artigo 16 desta Lei; memoriais descritivos contendo: a) denominação do loteamento; b) descrição sucinta do loteamento e suas características predominantes no que tange ao as suas características urbanísticas preponderantes, limitações construtivas e de uso do solo; c) eventuais limitações instituídas por servidões inclusive faixas de domínio se houverem; d) áreas escrituradas da gleba; e) área loteada e dos próprios lotes urbanos; f) áreas destinadas ao sistema viário; g) AIA,s, ZEIA s, APP s, e outras áreas remanescentes; h) áreas institucionais destinadas a instalação dos equipamentos públicos e comunitários inclusive áreas livres. discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução da infra-estrutura urbana; cronograma físico de execução do serviço de obras de infra-estrutura urbana exigida, incluindo as previstas no artigo 9º, inciso IV que ficarem a cargo do loteador; termo de compromisso quanto a execução das obras e respectivas penalidades, inclusive sob pena de perda em favor do município das áreas caucionadas; termo de ciência e compromisso de que as unidades habitacionais somente poderão ser liberadas para edificação e uso depois de concluídas as obras de infra-estrutura de responsabilidade do loteador e concessionárias de serviços públicos; 1516 IX - X - X X XI X termo de ciência e compromisso de que os adquirentes dos lotes urbanos poderão suspender pagamentos e/ou pleitear a dissolução do contrato e devolução integral de eventuais parcelas já pagas caso as obras previstas não se iniciem e se concluam nos prazos especificados; Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV acompanhado de comprovante de sua aprovação pelo Poder Público Municipal e termo de compromisso da realização de eventuais obras, ajustes ou medidas mitigadoras, minimizadoras ou compensatórias por ele exigidas; comprovante de pagamento das taxas devidas ao Município; Certidão de Viabilidade Técnica ; uma via contendo as diretrizes urbanísticas aprovadas pelo (órgão de planejamento); documentos comprovantes da habilitação e responsabilidade dos profissionais que elaboram e assinam os projetos; 2º. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, inclusive cadastrado no município, nos termos desta lei, com as respectivas ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para cada etapa do projeto. 3º. Os projetos a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverão ser apresentados pelo loteador mesmo que a realização das obras não sejam de sua responsabilidade. Art. 14. De posse da documentação exigida, o Poder Público terá o prazo de trinta dias úteis para se pronunciar sobre a aprovação ou sobre possíveis insuficiências do projeto a serem supridas pelo interessado, descontados os dias gastos para complemento de informação externa ou correção de dados. Subseção da aprovação e registro do loteamento Art. 15. O Poder Público, após análise pelos órgãos competentes, baixará decreto de aprovação do loteamento, sendo fornecida certidão e Croqui oficial para competente averbação no Registro de Imóveis e, depois de demonstrada a averbação, expedirá alvará de Licença para Execução do Loteamento, Serviços e Obras de Infra-Estrutura Urbana para este exigidos, devendo o loteador fazer a entrega dos originais dos projetos das obras a serem executadas no momento da retirada do alvará. 1º. No ato de registro do projeto de loteamento, o loteador transferirá no Município, mediante escritura pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, a propriedade das áreas que passarão ao domínio do público, sejam APP s, ZEIA s, AIA s, espaços livre de uso público, áreas destinadas a instalação dos equipamentos públicos e comunitários diversos, áreas correspondentes ao sistema viário, faixas de domínio e eventuais outras áreas remanescentes. 2º. Acarretam a caducidade da aprovação do loteamento: 1617 I não ser o mesmo averbando no Registro Imóveis no prazo de 120 dias a contar da publicação do Decreto de Aprovação; averbado o loteamento, a sua execução não ser iniciada no prazo de 120 dias a contar da data da averbação; não sendo iniciado e/ou concluídos as obras de infra-estrutura exigidas do loteador nos respectivos prazos; Art. 16. Os dados fornecidos em plantas, memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador são aceitos como verdadeiros, não cabendo ao Poder Público qualquer ônus que possa recair sobre atos firmados com base nesses documentos apresentados. Subseção III do Contrato Padrão de venda dos lotes Art. 17. Deverão constar do contrato padrão de venda dos lotes, aprovado pelo Poder Público e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis, além das indicações exigidas pelo artigo 26 da Lei Federal nº /79: I V - V V VI IX - X - X o nome do loteamento; a definição do tipo de loteamento; o zoneamento, uso e ocupação do solo; os coeficientes construtivos: gabarito, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, coeficientes de aproveitamento; os recuos obrigatórios e as servidões; as áreas não edificáveis; as restrições de remembramento ou desmembramento; a existência de garantias reais; o cronograma físico das obras e serviços a executar por conta do loteador; a proibição de edificação e uso até que as obras de infra-estrutura de responsabilidade do loteador e concessionárias de serviços públicos sejam concluídas; cláusula garantindo direito aos adquirentes de suspender pagamentos e/ou pleitear a dissolução do contrato e devolução integral de eventuais parcelas já pagas caso as obras previstas não se iniciem e se concluam nos prazos especificados. Subseção IV Das Proibições Art. 18. Fica proibido sob pena de embargo administrativo das obras, se for o caso, a aplicação de multa aos responsáveis: 1718 I V - V divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins urbanos antes da aprovação e registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis; dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento desmembramento, remembramento ou arruamento do solo para fins urbanos sem autorização do Poder Público Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda, das normas federais e estaduais pertinentes; dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado; registrar Loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não aprovado. outorgar qualquer Escritura Pública de venda de lotes, ou documento equivalente, antes de concluídas as obras de infra-estrutura previstas a cargo do loteador ou antes de cumpridas as demais obrigações instituídas por esta Lei, inclusive as assumidas nos Termos de Compromisso; alienar os imóveis caucionados sem a devida e comprovada ciência ao adquirente de tal caução. 1º. A multa a que se refere este artigo corresponderá de 10 (dez) a (mil) vezes o valor Padrão Fiscal, vigentes no município. 2º. O pagamento da multa e aplicação de penalidade administrativa não pecuniária não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem sana a infração, ficando ao infrator a obrigação de satisfação das exigências legais. 3º. Entende-se por responsáveis, os quais responderão solidariamente, no limite de suas responsabilidades, nos termos da legislação civil pátria: I O proprietário da área, O loteador, pessoa física ou jurídica, bem como seus sócios administradores; Os responsáveis técnicos pela obra. 4º. Aos responsáveis técnicos pela obra, como penalidade, caberá ainda: I A suspensão de sua matrícula no município por prazo não inferior a 06 meses e não superior a 12 meses; Em caso de primeira reincidência a suspensão de sua matrícula no município por prazo não inferior a 12 meses e não superior a 24 meses; Em caso de segunda reincidência a cassação definitiva da matrícula no município; Representação em seu conselho de classe. 1819 5º. A reincidência específica da infração acarretará ao responsável, multa no valor do dobro da inicial, cabendo ao loteador e/ou proprietário da área a suspensão de sua licença para construir no Município pelo prazo de cinco anos. 6º. Tão logo chegue ao conhecimento da Prefeitura Municipal após a publicação desta Lei, a existência de arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno construído sem autorização Municipal, o responsável pela irregularidade será notificado pela Prefeitura Municipal para em 90 dias regularizar a situação do imóvel, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 26 parágrafo único, desta lei. 7º. Não cumpridas as exigências constantes da notificação, será lavrado auto de Embargo, ficando proibido a continuação dos trabalhos, bem como ordenado a demolição de quaisquer obras irregulares. Art. 19. São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme legislação específica em vigor, os servidores da Prefeitura que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito desta Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas as licenças, alvarás, certidões ou declarações irregulares ou falsas. Seção I Do Projeto de Desmembramento e Remembramento Art. 20. Para obter a aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano nas formas de desmembramento, desdobro e de projetos de anexação do solo urbano, o interessado apresentará, mediante requerimento, ao Poder Público, pedido acompanhado dos seguintes documentos: Projetos geométricos de desdobro, desmembramento e remembramento, em 4 vias de cópias devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico, com acompanhamento de respectiva versão digital; I V - Prova de propriedade dos lotes; Certidão Negativa de débitos municipais; Consulta Prévia de Viabilidade Técnica expedida pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, conforme o artigo 11 desta Lei; A.R.T. do CREA do profissional. Parágrafo único. Deverão constar obrigatoriamente dos projetos geométricos aludidos neste artigo os seguintes elementos: I V - V V rumos e distâncias das divisas; área resultante; área anterior; denominação anterior; denominação atual; indicação precisa dos lotes e vias confrontantes; indicação precisa das edificações existentes, ou projetadas, inclusive seus recuos; 1920 Art. 21. Os projetos de desdobro, desmembramento e remembramento poderão ser apresentados para aprovação no formato A4 ou A3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e preferencialmente nas escalas 1:200 e 1:500. 1º. Excepcionalmente serão admitidos ou exigidos formatos e escalas diferentes dos previstos no "caput" deste artigo, para que haja a devida descrição. 2º. Aos desmembramentos com fins de instalação de condomínios fechados verticais ou horizontais aplicam-se, no que couber, as disposições relativas aos loteamentos, inclusive no que tange a Consulta Previa de Viabilidade Técnica, Anteprojeto e Projeto. Art. 22. De posse de toda a documentação, o Poder Público expedirá o ato de aprovação no verso das plantas, no prazo máximo de trinta dias úteis, desde que comprovada a exatidão do projeto apresentado e da documentação, descontados os dias gastos para complemento de informação externas ou correção de dados. Seção Das Garantias Art. 23. Para fins de garantia da execução das obras e dos serviços de infra-estrutura urbana exigidos para parcelamento do solo, será constituída, antes de sua aprovação, caução real mediante hipoteca de imóveis situados na Comarca de Telêmaco Borba, carta de fiança bancária ou depósito pecuniário em consignação em conta vinculada à Prefeitura do Município de Telêmaco Borba, no valor correspondente a 1,2 (uma vírgula duas) vezes o valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos conforme a presente Lei. 1º. A caução será instrumentalizada por escritura pública e registrada no Registro Imobiliário competente, no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos ficarão a expensas do loteador, ou será previamente registrada antes da referida aprovação, quando os imóveis caucionados forem localizados em área fora do loteamento. 2º Não serão aceitas como caução pelo Poder Público as áreas cuja declividade seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) e aquelas declaradas como ZEIA, APP, AIA ou faixas de domínio. Art. 24. Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o registro do loteamento o cronograma físico, cujas etapas e prazos, a partir da data de aprovação do loteamento, deverão obedecer à seguinte ordem mínima, no prazo máximo de dois anos: no primeiro ano, deverão ser executados os serviços de limpeza, terraplenagem, demarcação de quadras e áreas públicas, abertura de vias, drenagem de águas pluviais, de acordo com o projeto aprovado, execução das guias e sarjetas; no segundo ano, deverão ser executados todos os serviços correspondentes à pavimentação poliédrica ou asfáltica conforme o caso, muretas e passeios quando pactuado a sua execução pelo loteador, arborização das vias, urbanização das praças, execução da rede de abastecimento de água potável e da rede compacta de energia elétrica, recolhimento à concessionária do valor 20 Exibir mais
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