Source: http://www.americana.sp.gov.br/legislacao/lei_1534_1977.html
Timestamp: 2019-10-15 15:56:19+00:00

Document:
LEI Nº 1.534, DE 27 DE JUNHO DE 1977
Alterada pelas Leis nº 1.739, de 18/09/1980, Lei nº 2.272, de 31/03/1989,nº 2.391, de 02/07/1990, nº 4147, de 11/01/2005 e nº 6.287, de 29/03/2019.
Lei nº 2.729, de 06/07/1993 - declara de utilidade pública municipal a FUSAME.
"Que institui a Fundação de Saúde do Município de Americana e dá outras providências."
O Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Sáude do Município de Americana com sede e foro neste Município, Estado de São Paulo, vinculada ao Departamento de Promoção Social, Habitação e Saúde, e que se regerá por Estatutos a serem aprovados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 2º - A Fundação será uma entidade autônoma e adquirirá personalidade jurídica, a partir da inscrição de seu ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com o qual serão apresentados os Estatutos e o Decreto que os aprovar.
Artigo 3º - A Fundação terá por objetivo:
I - estabelecer planos e programas de saúde;
II - desenvolver atividades médico-sanitárias para o controle e solução dos problemas de saúde, na área de sua atribuição;
III - prestar assistência sanitária, médica e hospitalar à população desprovida de recursos;
IV - promover pesquisas necessárias à formulação das diretrizes gerais da política de Saúde Pública do Município;
V - organizar e operar uma rede médico-hospitalar;
VI - colaborar com o Poder Público Municipal na solução dos problemas médico-hospitalares da comunidade de Americana;
VII - promover a formação e treinamento de pessoal técnico e auxiliar, visando inclusive a criação de Unidades de Ensino ligadas à área de Saúde.
Artigo 3º - Alterado pela Lei 4147, de 11/01/2005
Artigo 4º - O Patrimônio da Fundação será constituído:
I - dos seguintes bens pertencentes ao Município:
a. terrenos destinados à construção de Unidades de Saúde;
b. edifícios destinados à instalação de Unidades de Saúde;
c. bens móveis que integram o Pronto Socorro Municipal.
II - pelas doações e subvenções que lhe venham ser feitas ou concedidas por quaisquer entidades públicas ou particulares;
III - por dotações específicas do orçamento do Município;
IV - pelos recursos provenientes de convênios ou acordos que venham a firmar;
V - de remuneração de serviços prestados a terceiros.
§ 2º - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio da Municipalidade de Americana, para os fins e efeitos de direito, cumpridas as formalidades legais.
Artigo 4º - Alterado pela Lei 4147, de 11/01/2005
Artigo 5º - O Prefeito Municipal designará por decreto, uma comissão para os atos constitutivos da Fundação.
Parágrafo único - Estes atos compreenderão, inclusive, os que se tornarem necessários à integração do patrimônio da Fundação dos bens e direitos a que se refere o ítem I, do artigo 4º, respectivo tombamento e avaliação.
Artigo 6º - A Fundação será administrada por um Conselho Diretor composto de 7 (sete) membros, a saber:
I - o Diretor do Departamento de Promoção Social, Habitação e Saúde do Município;
(Art. 6º, I - Foi dada nova redação pelo artigo 10 da Lei nº 2.272, de 31/03/1989)
Artigo 6º - Alterado pela Lei 4147, de 11/01/2005
II - um representante indicado pela Associação Médica de Americana;
III - dois representantes da Câmara Municipal, indicado, sendo o caso, um para cada uma das bancadas;
IV - dois representantes da livre escolha do Prefeito Municipal de Americana;
V - O Coordenador de Planejamento do Município.
§ 1º - Os membros constantes do ítem IV, terão mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 2º - Os membros constantes dos ítens II e III, terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3º - O Presidente, que poderá convocar reunião quando julgar necessário, será escolhido dentre os membros do Conselho e terá mandato de 2 (dois) anos, não podendo ser reeleito por mais de um período subsequente.
§ 4º - A atividade dos membros do Conselho Diretor da Fundação não será remunerada, considerando-se relevantes os serviços prestados à Municipalidade.
§ 5º - Os membros do Conselho Diretor, no exercício de seus mandatos, não poderão prestar serviços remunerados à Fundação, a qualquer título.
Artigo 7º - O Conselho Diretor, que se reunirá obrigatoriamente uma vez por mês, indicará um Diretor Superintendente que será assessorado pelos coordenadores das Unidades que integram a Fundação.
§ 1º - O Diretor Superintendente participará das reuniões do Conselho e debaterá os assuntos, sem direito a voto.
§ 2º - O Diretor Superintendente de que trata este artigo, deverá possuir grau universitário.
Art. 8º - Compete ao Conselho Diretor, como órgão administrativo da Fundação, de modo especial:
I - elaborar e expedir os regulamentos das Unidades da Fundação bem como o próprio regimento;
II - elaborar o orçamento anual das Unidades da Fundação;
III - fixar e aprovar, anualmente, os quadros de pessoal de cada Unidade da Fundação, revendo-os quando necessário;
IV - encaminhar, anualmente, ao Prefeito Municipal, com parecer do Conselho Curador, as contas da Fundação que integrarão a prestação de contas da Prefeitura Municipal;
V - representar, por seu Presidente, a Fundação, em juízo ou fora dele;
VI - executar outras atividades definidas nos Estatutos.
Parágrafo único - As contas da Fundação sujeitas à movimentação do Conselho Diretor, conterão a assinatura do Presidente e do Diretor Superintendente.
Artigo 9º - A Estrutura Administrativa da Fundação e das Unidades de Saúde que a integram, as relações entre os membros e os demais órgãos de saúde do Município, do Estado, da União ou particulares e as respectivas áreas de competência, serão definidas nos Estatutos.
Artigo 10 - As Unidades de Saúde que integram a Fundação, serão dirigidas pelo Diretor Superintendente.
Artigo 10 - Alterado pela Lei 4147, de 11/01/2005
Parágrafo único - Os diretores das Unidades de Saúde serão indicados pelo Diretor Superintendente referendados pelo Conselho Diretor.
Artigo 11 - Para a manutenção da Fundação o orçamento do Município anualmente consignará recursos sob a forma de dotação global; à vista de proposta justificada e discriminada pelo Conselho Diretor e Unidades de Saúde que a integram.
Artigo 12 - A Fundação poderá firmar convênios ou acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para obter cooperação e assistência técnica e financeira, destinadas ao desenvolvimento dos respectivos programas.
Artigo 13 - A Fundação contará com um Conselho Curador, presidido pelo representante do Ministério Público composto dos seguintes membros:
Artigo 13 - Alterado pela Lei 4147, de 11/01/2005
I - um representante do Ministério Público da Comarca de Americana;
II - o Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos, da Municipalidade;
III - um representante indicado pela Câmara Municipal.
(Art. 13 - Foi dada nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1.739, de 18/09/1980)
Artigo 14 - O pessoal da Fundação e das Unidades de Saúde que a integram será contratado na conformidade da Legislação do Trabalho.
Artigo 15 - Serão transferidas para atender às despesas com a manutenção e equipamento da Fundação, por Decreto do Prefeito Municipal, sob a forma global ou como for contabilmente mais conveniente, as dotações orçamentárias que no orçamento do exercício constituem recursos da Divisão de Saúde, do Departamento de Promoção Social, Habitação e Saúde.
Parágrafo único - Independentemente da suplementação dos recursos referidos neste artigo, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até a quantia de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) destinados à constituição da Fundação, por conta da anulação parcial da dotação orçamentária: 8.8.2.3.1.4.0 - Encargos Diversos.
Artigo 16 - Todas as importâncias pertencentes à Fundação deverão ser depositadas em Banco designado pelo Conselho Diretor.
Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 18 - Revogam-se as disposições em contrário, obedecidas às disposições dos artigos 24 e seguintes do Código Civil, no que lhe forem aplicáveis.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de junho de 1977.
Diretor do Depto. de Administração.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6
 artigo 10

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18