Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/oferta_detalhes.aspx?CodOferta=59709&d=noCookie
Timestamp: 2019-01-16 18:00:26+00:00

Document:
OE201809/0562
No âmbito da gestão da formação profissional dos trabalhadores da SGMJ e da formação transversal do Ministério da Justiça – Efetuar o levantamento de necessidades de formação, elaborar plano de formação e organizar ações de formação; elaboração dos dossiers técnico-pedagógicos e dos certificados de formação; avaliação dos resultados das ações de formação;
- Colaborar na elaboração e acompanhamento do QUAR, do Plano de atividades e do Relatório de atividades da SGMJ; Tratamento de inquéritos e acompanhamento de indicadores de gestão;
- Proceder à definição de metodologias e ferramentas de Qualidade - Elaborar procedimentos e instruções de trabalho; aplicar e interpretar procedimentos, normas e regulamentos técnicos de Qualidade;
- Elaborar estudos em matéria de organização, propondo medidas de racionalização e de simplificação; Preparar conteúdos para divulgação na página institucional da SGMJ.
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 1 Rua do Ouro, n.º 6 1149019 LISBOA Lisboa Lisboa
Licenciatura em Relações Humanas e Comunicação Organizacional
Direito, Ciências Sociais e Serviços Ciências Sociais Relações Humanas e Comunicação no trabalho
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa
213222300
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 19 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (https://sgmj.justica.gov.pt), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Recursos Humanos, Planeamento e Organização.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal para 2018 da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização sumária das funções associadas ao posto de trabalho:
- No âmbito da gestão da formação profissional dos trabalhadores da SGMJ e da formação transversal do Ministério da Justiça – Efetuar o levantamento de necessidades de formação, elaborar plano de formação e organizar ações de formação; elaboração dos dossiers técnico-pedagógicos e dos certificados de formação; avaliação dos resultados das ações de formação;
7. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Relações Humanas e Comunicação Organizacional.
8. Posição remuneratória: Nos termos do disposto no artigo 12.º - alínea b) da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro – 2.ª posição remuneratória / 15.º nível remuneratório da carreira unicategorial de técnico superior, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.201,48 €.
9.2.Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
9.3.Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4.No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - https://sgmj.justica.gov.pt.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da SGMJ - https://sgmj.justica.gov.pt, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço recursoshumanos@sg.mj.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, em envelope fechado, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, para o seguinte endereço - Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa, valendo a data aposta no registo, como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido no ponto anterior, ou entregues, pessoalmente, nas instalações da SGMJ, das 9h às 17h.
10.3.No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório os seguintes campos: a identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; a identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, morada, telefone e endereço eletrónico); as habilitações académicas e profissionais; a decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas, com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, acompanhado de todos os documentos relevantes para a apreciação do seu percurso profissional em sede de avaliação curricular, nomeadamente, a experiência profissional, as avaliações de desempenho se as tiver, que se relacionem com as atividades e as competências inerentes ao posto de trabalho a que se candidata.
12.1. A avaliação curricular é valorada na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2.São motivos de exclusão do presente procedimento:
12.3. Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, correspondendo à classificação obtida no método de Avaliação Curricular.
12.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, afixada em local visível e público nas instalações da SGMJ e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção Avaliação Curricular e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, mas, preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final da avaliação curricular, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13. O júri do procedimento tem a seguinte composição:
Presidente: Inês Serrano, Chefe de Divisão;
Vogais Efetivos: Eunice Martins, Chefe de Divisão, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
– Fernanda Santos, Técnica Superior.
Vogais Suplentes: Lurdes Barreiros, Técnica Superior e Ana Ah-Kaw, Técnica Superior.
14. A lista de classificação final, após homologação, é disponibilizada na página eletrónica da SGMJ – https://sgmj.justica.gov.pt.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Carlos José de Sousa Mendes

References: artigo 40
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 10