Source: https://www.acn.org.br/nigeria/
Timestamp: 2020-07-15 02:12:10+00:00

Document:
Nigéria - Fundação Pontifícia ACN
Início/Relatório Liberdade Religiosa/Nigéria
ACN2018-11-16T10:52:34-02:00
O artigo 15 da Constituição estipula que ninguém pode ser discriminado com base na sua religião. A Nigéria é uma república federal democrática constituída por 36 estados e um Território Federal Capital, onde se localiza a capital, Abuja. O artigo 10º1 especifica que nem a federação nem qualquer estado podem adotar uma religião estatal. O artigo 38.º da Constituição2 garante igualmente a liberdade de consciência e religião, incluindo a liberdade de praticar e propagar uma religião através de instrução religiosa e do direito a converter.3 O mesmo artigo também refere que ninguém pode ser obrigado a participar em instrução religiosa contra a sua vontade, caso essa instrução religiosa não corresponda à própria filiação religiosa do indivíduo. O mesmo se aplica às cerimônias religiosas.4
Para promover a integração social no país mais populoso de África, o artigo 15.º da Constituição obriga o Estado a promover os casamentos inter-religiosos e os clubes e associações que estejam abertos a membros de diferentes religiões.5 A Constituição também proíbe os partidos políticos de tornarem a filiação religiosa numa das condições para se ser membro do partido.6
Mohammadu Buhari, antigo general do exército, é Presidente desde 29 de maio de 2015.7 Buhari é muçulmano. O seu antecessor, Goodluck Jonathan, é cristão. O atual Vice-Presidente, Yemi Osinbajo, é membro de uma comunidade cristã protestante, a Igreja Cristã Redimida Pentecostal de Deus.8 A composição do governo reflete o amplo expetro religioso da Nigéria, sujeito a mudança a cada eleição presidencial.
À semelhança de outros países de África, na Nigéria há um fosso entre os princípios da Constituição e a realidade da vida no país. Por exemplo, o governo do Presidente Buhari tomou posse e enfrentou sérios problemas, incluindo corrupção e pobreza generalizada. Economicamente, o país depende do petróleo e do gás natural. Durante o período do atual relatório, a Nigéria teve de se focar em diversas questões, como por exemplo conflitos em diferentes regiões. Estas questões incluem:9
Guerra e terror por parte de milícias jihadistas do Boko Haram no nordeste do país e nos vizinhos Camarões, Chade e Níger (mais de 20.000 mortes desde 2009; mais de dois milhões de refugiados; milhões de pessoas dependentes de ajuda humanitária; milhares de mulheres e jovens raptados, escravizados ou recrutados à força como soldados e para realizarem atos terroristas).10 De acordo com declarações oficiais, desde 2015 que os militares nigerianos trabalham em conjunto com os países vizinhos e fizeram retroceder o Boko Haram. Os militantes islâmicos dividiram-se desde então em facções e até a data não foram completamente eliminados.11
Ataques sangrentos, levados a cabo sobretudo contra agricultores cristãos e realizados por pastores de gado muçulmanos da etnia fulani (vários milhares de mortos desde 2010). Neste conflito que ocorre na Cintura Central multiétnica, uma questão fundamental é a terra, embora as questões religiosas e culturais estejam intimamente ligadas.12
Conflitos religiosos violentos em várias partes do país, em que o motivo religioso se sobrepõe às razões sociopolíticas (vários milhares de mortos desde 2000).13
Tensões latentes persistentes contra as autoridades centrais no Delta do Níger rico em recursos (desde 2006 e a ressurgir novamente em 2016).14
No geral, a filiação religiosa desempenha um papel importante no sistema político da Nigéria. Consequentemente, o sistema partidário é um reflexo da composição étnico-regional e religiosa.15 As ambições e sensibilidades das pessoas e grupos têm frequentemente maior significado do que os programas dos partidos. Para complicar esta situação está o grande número de partidos, o que torna o sistema de difícil gestão. Atualmente, há quase 150 organizações que se preparam para as eleições que se realizarão em fevereiro de 2019. Destas, 67 receberam reconhecimento oficial em janeiro de 2018.16
Uma vez que a religião tem sido desde há muito uma fonte de conflito na Nigéria não há números oficiais sobre a filiação religiosa.17 Tanto os cristãos como os muçulmanos alegam constituir a maioria no país.18
O artigo 275.º da Constituição permite que cada estado estabeleça um tribunal de apelação da sharia.19 O artigo 277.º afirma que os tribunais islâmicos apenas têm jurisdição na lei do casamento e família se todas as partes forem muçulmanas.20
Num desenvolvimento controverso, a lei islâmica da sharia foi introduzida nos casos de crime em 12 estados no norte da Nigéria no início de 2000.21 A autoridade dos tribunais da sharia em questões de direito penal varia de estado para estado.22 No estado de Zamfara, no nordeste da Nigéria, os casos de crime são apresentados ao tribunal da sharia quando todas as partes são muçulmanas.23 Os tribunais da sharia podem realizar julgamentos e impor penas com base na lei penal islâmica. Estas penas incluem espancamento com vara, amputação e apedrejamento.24
Se a lei da sharia é ou não compatível com a Constituição federal da Nigéria é uma questão de controvérsia – sobretudo no que diz respeito às questões do direito penal.25 Sem dúvida, a introdução da lei islâmica nos casos de crime aumentou as tensões entre cristãos e muçulmanos em muitas partes do país.
Após inúmeros ataques levados a cabo por grupos islâmicos ou jihadistas, a situação da liberdade religiosa na Nigéria não melhorou no período em análise e mantém-se extremamente tensa. Em algumas partes do país, sobretudo no centro da Nigéria, a situação chegou mesmo a deteriorar-se.26 Essencialmente, há três causas para esta situação:
Confrontos entre nômades islâmicos e agricultores cristãos sedentários por questões de terra (centro da Nigéria);
Incapacidade das autoridades de investigarem as violações da liberdade religiosa tal como definidas na Constituição.
Os perpetradores desta violência e intimidação não estão limitados à milícia terrorista jihadista Boko Haram, como muitas vezes é assumido nos países ocidentais. Embora o Boko Haram continue cometendo ataques sangrentos no nordeste do país, sequestrando moças e rapazes e envolvendo-se em tráfico de seres humanos, o centro e as zonas mais ao sul do Cinturão Central da Nigéria também foram desestabilizados na sequência de ataques por parte de outros grupos.
Na madrugada de 24 de abril de 2018, houve um ataque sangrento a uma igreja católica na aldeia de Aya-Mbalom, no estado central de Benue.27 De acordo com sobreviventes, a violência ocorreu no início da primeira Missa das 5h30 da manhã, quando muitos paroquianos se juntavam para o serviço religioso. Homens armados entraram no edifício e dispararam vários tiros. As pessoas entraram em pânico e tentaram fugir. Dezenove pessoas, incluindo os celebrantes, o Padre Joseph Gor e o Padre Felix Tyloha, foram mortos. Muitos outros ficaram feridos.28
Segundo alguns relatos, os fulani tinham deixado o seu gado pastando em volta da aldeia antes de invadirem a aldeia e a igreja, armados com armas de fogo e facões.29 Após o assalto à igreja, o grupo armado também atacou mais de 60 casas e celeiros.30 Os residentes fugiram para as aldeias próximas. “Confirmamos as mortes do Reverendo Joseph Gor e do Reverendo Felix Tyloha no ataque mortal realizado por pastores/jihadistas na aldeia de Mbalom, Paróquia de Santo Inácio de Ukpor-Mbalom”, dizia uma declaração do gabinete de imprensa da diocese de Makurdi.31 O responsável pela comunicação da diocese, Reverendo Iorapuu, afirmou que os massacres foram cometidos em outras aldeias da área, mas “parece que a polícia não sabia de nada sobre os ataques a outras aldeias no estado de Benue.”32
De fato, a imprensa nigeriana reportou que, também no dia 24 de abril, pelo menos 35 pessoas foram mortas na aldeia de Tse Umenger, em Mbadwem Council Ward, também no estado de Benue.33 Segundo testemunhas locais, o massacre foi cometido por pelo menos 50 nômades armados que invadiram a aldeia por volta das 7 horas da manhã.
Os massacres em várias aldeias do estado de Benue exacerbaram as tensões na capital do estado, a cidade de Makurdi, onde vários adolescentes atearam fogo a pneus durante os protestos.34
O Reverendo Iorapuu criticou as forças de segurança. Apesar de ataques semelhantes em outras aldeias da região, as forças de segurança estavam totalmente mal preparadas, disse Iorapuu ao portal de notícias Daily Trust.35 O sacerdote advertiu contra o aumento dos conflitos em Benue na sequência do contínuo influxo de refugiados que fogem do conflito armado nas zonas norte do país.36
Em abril de 2018, o estado de Nasarawa, ao norte de Benue, foi também palco de múltiplos ataques sangrentos realizados por pastores fulani a agricultores locais, que são da etnia tiv. De acordo com o jornal Daily Post, foram mortas 39 pessoas e 15 casas foram destruídas37 (isto coincide com a informação fornecida por parceiros de projeto em Nasarawa à ACN após os ataques). Os municípios de Awe, Obi, Keana e Doma, no distrito senatorial do sul de Nasarawa, também foram afetados.38
Após os massacres, os bispos católicos da Nigéria apelaram à renúncia do Presidente Buhari.39 “É tempo de o presidente escolher o caminho da honra e considerar sair para salvar o país do colapso total”, disse o bispo. A declaração dos bispos expressava o seu choque: “Estas almas inocentes encontraram a sua morte derradeira nas mãos de uma gangue perversa e desumana de terroristas violentos e homicidas que transformaram as vastas terras do Cinturão Central e de outras partes da Nigéria em um enorme cemitério.”40
Os bispos escreveram: “[O Reverendo] Jan Gor escreveu no Twitter: ‘Vivemos com medo de os fulani regressarem à zona de Mbalom. Eles recusam-se a sair. Eles continuam pastando os seus rebanhos. Nós não temos meios para nos defendermos.’ […] Os seus gritos desesperados por segurança e ajuda não foram ouvidos por aqueles que os deveriam ter ouvido”, queixaram-se os bispos. “Eles podiam ter fugido”, disseram os bispos, referindo-se aos dois sacerdotes, “mas foram fiéis à sua vocação e permaneceram, para continuarem a servir o povo até à morte”.41
Os bispos acusaram o governo federal e as suas forças de segurança de terem falhado. “Como é que o governo federal pode recuar enquanto as suas agências de segurança fecham deliberadamente os olhos aos gritos e prantos de cidadãos indefesos desarmados?”, perguntaram os bispos. “Há dois anos que a Conferência Episcopal Católica, juntamente com outros nigerianos de boa fé, pede consistentemente ao presidente que repense a configuração do seu aparelho e estratégia de segurança”, continuou a declaração. No dia 8 de fevereiro, uma delegação de bispos visitou o presidente para chamar a sua atenção para a precariedade da situação de segurança. “Desde então”, enfatizaram os bispos, “a sangria e a destruição de casas… aumentaram em intensidade e brutalidade. […] Hoje em dia, nós, cristãos, sentimo-nos violados e traídos em um país pelo qual todos continuamos servindo e rezando”, escreveram os bispos. “Se o presidente não consegue manter o país seguro, então ele perde automaticamente a segurança dos cidadãos”, avisaram na conclusão.42
Durante o período deste relatório, no nordeste da Nigéria e nos países vizinhos, as milícias jihadistas do Boko Haram representaram uma ameaça particularmente grave para a segurança não apenas de cristãos mas também de muitos cidadãos muçulmanos. Desde 2009, o Boko Haram matou mais de 20.000 pessoas e cerca de 2,6 milhões de pessoas foram forçadas a fugir das suas casas.43 Somado a isto estão milhares de crianças que foram raptadas pela organização e treinadas como combatentes. A dimensão precisa dos membros do Boko Haram é difícil de determinar. Calcula-se que seja milhares.44
O Presidente Buhari declarou a luta contra o Boko Haram como o foco da sua presidência.45 Algumas incursões parecem de fato ter sido feitas para enfraquecer a organização nalgumas regiões.46 Ainda assim, não há razões convincentes para assumir que os militares nigerianos derrotaram o Boko Haram, como o Presidente Buhari repetidas vezes anunciou durante o período em análise. Na realidade, o oposto parece ser o que aconteceu. A BBC, por exemplo, reportou 150 ataques em 2017, o que representa mais 23 do que em 2016.47
Primeiro, será que o governo nacional em Abuja vai conseguir garantir a segurança nas zonas em crise do centro e do nordeste da Nigéria? Até a data, o Presidente Buhari não disponibilizou suficientes recursos para pôr fim às atrocidades e perseguir os responsáveis. A incapacidade de repor a estabilidade pode levar a mais fome e deslocamentos.
Segundo, é frequente a pobreza ser o que leva as pessoas, sobretudo os jovens, a colocarem-se nas mãos dos fundamentalistas. Investimento e desenvolvimento são urgentemente necessários.
Terceiro, o governo precisa garantir que a liberdade religiosa é consagrada na lei.
1 Nigeria’s Constitution of 1999 with Amendments through 2011, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Nigeria_2011.pdf?lang=en (acesso em 28 de abril de 2018).
2 Nigeria’s Constitution…, op. cit.
3 Cf. também Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.
4 Nigeria’s Constitution…, op. cit.
7 “Munzinger Länder: Nigeria”, Munzinger Archiv 2018, https://www.munzinger.de/search/start.jsp (acesso em 28 de abril de 2018).
8 “Meet Buhari’s running mate, Prof Yemi Osinbajo”, Vanguard, 17 de dezembro de 2014, https://www.vanguardngr.com/2014/12/meet-buharis-running-mate-prof-yemi-osibajo/ (acesso em 28 de abril de 2018).
18 Para ver a percentagem de comunidades religiosas em relação à população total, cf. Grim, Brian et. al. (eds.), Yearbook of International Religious Demography 2017, Leiden/Boston: Brill, 2017.
19 Constituição da República Federal da Nigéria de 1999 (versão de 2011), op. cit.
20 Ibid., bem como o Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.
21 Munzinger Archiv 2018, op. cit.
25 Munzinger Archiv 2018, op. cit.
26 São disponibilizadas referências claras no decorrer do texto que segue.
27 “Nigeria: 19 Tote bei Angriff auf Kirche”, Die Tagespost, 25 de abril de 2018, https://www.die-tagespost.de/politik/pl/Nigeria-19-Tote-bei-Angriff-auf-Kirche;art315,188048 (acesso em 29 de abril de 2018).
28 ‘Two priests among victims in central Nigeria massacres’, Agenzia Fides, 25 de abril de 2018, http://www.fides.org/en/news/64086-AFRICA_NIGERIA_Two_priests_among_victims_in_central_Nigeria_massacres (acesso em 29 de abril de 2018).
29 ‘Nigeria: 19 Tote bei Angriff auf Kirche’, citado em Die Tagespost, 25 de abril de 2018, op. cit.
30 ‘Two priests among victims in central Nigeria massacres’, op. cit.
33 Ibid. e Ameh Comrade Godwin, “35 killed as herdsmen burn down entire Benue village”, Daily Post, 24 de abril de 2018, http://dailypost.ng/2018/04/24/breaking-35-killed-herdsmen-burn-entire-benue-village/ (acesso em 30 de abril de 2018).
35 “Nigeria: 19 Tote bei Angriff auf Kirche”, quoted in Die Tagespost, 25 de abril de 2018, op. cit.
37 John Owen Nwachukwu, “Herdsmen strike again, kill 39, raze 15 houses in Nasarawa”, Daily Post, 17 de abril de 2018, http://dailypost.ng/2018/04/17/herdsmen-strike-kill-39-raze-15-houses-nasarawa/ (acesso em 30 de abril de 2018).
39 “Let the President step down if he is unable to defend the nation”, Agenzia Fides, 27 de abril de 2018, http://www.fides.org/en/news/64101-AFRICA_NIGERIA_Let_the_President_step_down_if_he_is_unable_to_defend_the_nation (acesso em 29 de abril de 2018).
43 Marlon Schröder, “Boko Haram. Alles zur Terrororganisation”, Zeit Online, 29 de março de 2018, https://www.zeit.de/politik/ausland/boko-haram-ueberblick, (acesso em 30 de abril de 2018).
45 Munzinger Archiv 2018, op. cit.
46 A CNN disponibiliza uma visão geral dos ataques perpetrados pelo Boko Haram de 2002 a 26 de fevereiro de 2018, “Boko Haram Fast Facts”, CNN, 8 de maio de 2018, https://edition.cnn.com/2014/06/09/world/boko-haram-fast-facts/index.html (acesso em 1 de junho de 2018).
47 Mark Wilson, “Nigeria’s Boko Haram attacks in numbers – as lethal as ever”, BBC, 25 de janeiro de 2018, http://www.bbc.com/news/world-africa-42735414 (acesso em 30 de abril de 2018).

References: artigo 15
 artigo 10
 artigo 38
 artigo 15
 artigo 275
 artigo 277