Source: http://www.gmcs.pt/pt/decisao-do-conselho-europeu-relativa-a-aprovacao-pela-uniao-euroeia-da-convencao-da-unesco-sobre-a-proteccao-e-a-promocao-da-diversidade-das-expressoes-culturais?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-19 03:31:04+00:00

Document:
Decis�o do Conselho Europeu sobre a aprova��o Conven��o da UNESCO | GMCS
Página atualizada em 26-05-2014 10:37:51
Decis�o do Conselho
relativa � celebra��o da Conven��o sobre a protec��o e
a promo��o da diversidade das express�es culturais
(2006/515/CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o, 151.o, 181.o e 181.o-A, conjugados com o n.o 2, primeiro par�grafo, segundo per�odo, e o n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comiss�o,
(1) Em Novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comiss�o a participar, em nome da Comunidade, nas negocia��es relativas � Conven��o sobre a protec��o e a promo��o da diversidade das express�es culturais, na Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura (UNESCO), a seguir designada "a Conven��o da UNESCO". A Comiss�o participou nessas negocia��es, juntamente com os Estados-Membros.
(2) A Conven��o da UNESCO foi aprovada por ocasi�o da Confer�ncia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005, em Paris.
(3) A referida Conven��o constitui uma base relevante e eficaz de promo��o da diversidade cultural e do interc�mbio cultural, a que tanto a Comunidade, como consignado no n.o 4 do artigo 151.o do Tratado, como os seus Estados-Membros, atribuem a maior import�ncia. A Conven��o da UNESCO contribui para o respeito m�tuo e para a compreens�o entre as culturas a n�vel mundial.
(4) A Conven��o da UNESCO dever� ser aprovada t�o rapidamente quanto poss�vel.
(5) Tanto a Comunidade como os seus Estados-Membros s�o competentes nos dom�nios abrangidos pela Conven��o da UNESCO. �, pois, desej�vel que a Comunidade e os Estados-Membros se tornem Partes Contratantes na mesma, a fim de, em conjunto, cumprirem as obriga��es nela fixadas e exercerem de uma forma coerente os direitos que ela lhes confere em situa��es que requerem compet�ncias de natureza mista,
1. � aprovada, em nome da Comunidade, a Conven��o da UNESCO sobre a protec��o e a promo��o da diversidade das express�es culturais.
2. O texto da Conven��o consta do Anexo 1-A da presente decis�o.
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprova��o junto do Director-Geral da UNESCO, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da Conven��o da UNESCO.
2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a declara��o de compet�ncia que consta do Anexo 1-B da presente decis�o, nos termos do n.o 3, al�nea c), do artigo 27.o da Conven��o da UNESCO.
3. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para emitir a declara��o unilateral que consta do Anexo 2 da presente decis�o no momento do dep�sito do instrumento de aprova��o.
Relativamente �s mat�rias que s�o da compet�ncia da Comunidade, a Comiss�o representa-a nas sess�es dos �rg�os criados pela Conven��o da UNESCO, em especial na Confer�ncia das Partes, referida no artigo 22.o da referida Conven��o, e negoceia em nome da Comunidade as quest�es da compet�ncia desses �rg�os.
A presente decis�o ser� publicada no Jornal Oficial da Uni�o Europeia.
[1] Parecer emitido em 27.4.2006 (ainda n�o publicado no Jornal Oficial).
sobre a protec��o e a promo��o da diversidade das express�es culturais
A Confer�ncia Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, a Ci�ncia e a Cultura, reunida em Paris de 3 a 21 de Outubro de 2005, na sua 33.a sess�o,
AFIRMANDO que a diversidade cultural � uma caracter�stica essencial da Humanidade,
CONSCIENTE de que a diversidade cultural constitui um patrim�nio comum da Humanidade que deve ser valorizado e preservado em benef�cio de todos,
CIENTE de que a diversidade cultural gera um mundo rico e variado, que alarga as possibilidades de escolha e nutre as aptid�es e os valores humanos, constituindo, portanto, um motor fundamental do desenvolvimento sustent�vel das comunidades, dos povos e das na��es,
RECORDANDO que a diversidade cultural, que se desenvolve num quadro de democracia, de toler�ncia, de justi�a social e de respeito m�tuo entre os povos e as culturas, � indispens�vel � paz e � seguran�a a n�vel local, nacional e internacional,
LOUVANDO a import�ncia da diversidade cultural para a plena realiza��o dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declara��o Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos universalmente reconhecidos,
SUBLINHANDO a necessidade de integrar a cultura enquanto elemento estrat�gico nas pol�ticas nacionais e internacionais de desenvolvimento, assim como na coopera��o internacional para o desenvolvimento, atendendo igualmente � Declara��o do Mil�nio da ONU (2000) que p�e a t�nica na erradica��o da pobreza,
CONSIDERANDO que a cultura assume diversas formas no tempo e no espa�o e que essa diversidade se consubstancia na originalidade e na pluralidade das identidades, bem como nas express�es culturais dos povos e das sociedades que constituem a Humanidade,
RECONHECENDO a import�ncia da sabedoria tradicional enquanto fonte de riqueza imaterial e material, em especial dos sistemas de conhecimento dos povos aut�ctones, e o seu contributo positivo para o desenvolvimento sustent�vel, para al�m da necessidade de assegurar de modo apropriado a sua protec��o e promo��o,
RECONHECENDO a necessidade de adoptar medidas para proteger a diversidade das express�es culturais, incluindo os respectivos conte�dos, particularmente em situa��es em que as express�es culturais possam estar amea�adas de extin��o ou de grave adultera��o,
SUBLINHANDO a import�ncia da cultura para a coes�o social em geral e o seu contributo espec�fico para a melhoria do estatuto e do papel das mulheres na sociedade,
CONSCIENTE de que a diversidade cultural � refor�ada pela livre circula��o de ideias e se nutre de constantes interc�mbios e interac��es entre as culturas,
REAFIRMANDO que a liberdade de pensamento, de express�o e de informa��o, assim como a diversidade dos meios de comunica��o social, permitem o florescimento das express�es culturais no interior das sociedades,
RECONHECENDO que a diversidade das express�es culturais, sem esquecer as express�es culturais tradicionais, � um factor importante que permite aos indiv�duos e aos povos exprimirem e partilharem as suas ideias e os seus valores,
RECORDANDO que a diversidade lingu�stica � um elemento fundamental da diversidade cultural e REAFIRMANDO o papel fundamental que a educa��o desempenha na protec��o e na promo��o das express�es culturais,
TENDO EM CONTA a import�ncia da vitalidade das culturas, inclusive para as pessoas pertencentes a minorias e para os povos aut�ctones, tal como se manifesta atrav�s da liberdade de criar, divulgar e distribuir as suas express�es culturais tradicionais e de a elas ter acesso por forma a favorecer o seu pr�prio desenvolvimento,
SUBLINHANDO o papel fundamental da interac��o e da criatividade culturais, que fomentam e renovam as express�es culturais e refor�am o papel daqueles que participam no desenvolvimento da cultura para o progresso da sociedade em geral,
RECONHECENDO a import�ncia dos direitos de propriedade intelectual no apoio �s pessoas envolvidas na criatividade cultural,
CONVICTA de que as actividades, os bens e os servi�os culturais t�m natureza simultaneamente econ�mica e cultural, porque s�o portadores de identidades, valores e significados, n�o devendo, portanto, ser tratados como se tivessem apenas valor comercial,
CONSTATANDO que os processos de globaliza��o, facilitados pela r�pida evolu��o das tecnologias da informa��o e da comunica��o, se, por um lado, criam condi��es in�ditas de interac��o refor�ada entre as culturas, por outro, representam um desafio para a diversidade cultural, designadamente no que se refere aos riscos de desequil�brios entre pa�ses ricos e pa�ses pobres,
CIENTE do mandato espec�fico confiado � UNESCO de garantir o respeito pela diversidade das culturas e de recomendar os acordos internacionais que considerar �teis para facilitar a livre circula��o de ideias atrav�s da palavra e da imagem,
TENDO EM CONTA as disposi��es dos instrumentos internacionais adoptados pela UNESCO sobre a diversidade cultural e o exerc�cio dos direitos culturais, em especial a Declara��o Universal sobre a Diversidade Cultural de 2001,
ADOPTA, A 20 DE OUTUBRO DE 2005, A PRESENTE CONVEN��O.
I. OBJECTIVOS E PRINC�PIOS ORIENTADORES
Os objectivos da presente Conven��o s�o:
a) Proteger e promover a diversidade das express�es culturais;
b) Criar condi��es que permitam �s culturas desenvolver-se e interagir livremente de forma mutuamente proveitosa;
c) Incentivar o di�logo entre culturas por forma a garantir interc�mbios culturais mais intensos e equilibrados no mundo, em prol do respeito intercultural e de uma cultura de paz;
d) Fomentar a interculturalidade a fim de desenvolver a interac��o cultural, no intuito de construir pontes entre os povos;
e) Promover o respeito pela diversidade das express�es culturais e a consciencializa��o do seu valor a n�vel local, nacional e internacional;
f) Reafirmar a import�ncia dos la�os entre cultura e desenvolvimento para todos os pa�ses, em especial os pa�ses em vias de desenvolvimento, e apoiar as ac��es realizadas nos planos nacional e internacional para que se reconhe�a o verdadeiro valor de tais la�os;
g) Reconhecer a natureza espec�fica das actividades, bens e servi�os culturais como portadores de identidades, valores e significados;
h) Reiterar o direito soberano dos Estados a conservar, adoptar e p�r em pr�tica as pol�ticas e medidas que considerarem adequadas � protec��o e � promo��o da diversidade das express�es culturais no seu territ�rio;
i) Refor�ar a coopera��o e a solidariedade internacionais num esp�rito de parceria, a fim de, nomeadamente, aumentar as capacidades dos pa�ses em vias de desenvolvimento no que se refere � protec��o e � promo��o da diversidade das express�es culturais.
1. Princ�pio do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais
A diversidade cultural s� pode ser protegida e promovida se forem assegurados os direitos humanos e as liberdades fundamentais,como a liberdade de express�o, de informa��o e de comunica��o ou a possibilidade de os indiv�duos escolherem as suas express�es culturais. Ningu�m poder� invocar o disposto na presente Conven��o para atentar contra os direitos humanos e as liberdades fundamentais consignados na Declara��o Universal dos Direitos do Homem ou garantidos pelo direito internacional, nem para limitar o respectivo �mbito de aplica��o.�
2. Princ�pio da soberania
Em conformidade com a Carta das Na��es Unidas e com os princ�pios do direito internacional, os Estados t�m o direito soberano de adoptar medidas e pol�ticas que visem a protec��o e a promo��o da diversidade das express�es culturais nos seus territ�rios.�
3. Princ�pio da igual dignidade e do respeito de todas as culturas
A protec��o e a promo��o da diversidade das express�es culturais implicam o reconhecimento da igual dignidade e do respeito de todas as culturas, incluindo as das pessoas pertencentes a minorias e as dos povos aut�ctones.�
4. Princ�pio da solidariedade e da coopera��o internacionais
A coopera��o e a solidariedade internacionais dever�o permitir a todos os pa�ses, especialmente aos pa�ses em vias de desenvolvimento, criar e refor�ar os seus meios de express�o cultural, incluindo as suas ind�strias culturais, nascentes ou firmadas, a n�vel local, nacional e internacional.�
5. Princ�pio da complementaridade dos aspectos econ�micos e culturais do desenvolvimento
Sendo a cultura um dos motores essenciais do desenvolvimento, os aspectos culturais do desenvolvimento s�o t�o importantes como os seus aspectos econ�micos, e os indiv�duos e os povos t�m o direito fundamental de neles participar e deles beneficiar.�
6. Princ�pio do desenvolvimento sustent�vel
A diversidade cultural � uma grande riqueza para os indiv�duos e as sociedades. A protec��o, a promo��o e a manuten��o da diversidade cultural constituem uma condi��o essencial para um desenvolvimento sustent�vel em benef�cio das gera��es presentes e futuras.�
7. Princ�pio do acesso equitativo
O acesso equitativo a uma gama rica e diversificada de express�es culturais provenientes do mundo inteiro e o acesso das culturas aos meios de express�o e de divulga��o constituem elementos importantes para valorizar a diversidade cultural e incentivar a compreens�o m�tua.�
8. Princ�pio da abertura e do equil�brio
Quando adoptem medidas de apoio � diversidade das express�es culturais, os Estados devem procurar promover, de forma apropriada, a abertura �s outras culturas do mundo e certificar-se de que essas medidas est�o em conformidade com os objectivos prosseguidos pela presente Conven��o.�
II. �MBITO DE APLICA��O
A presente Conven��o aplica-se �s pol�ticas e medidas adoptadas pelas Partes no que diz respeito � protec��o e promo��o da diversidade das express�es culturais.
III. DEFINI��ES
Para efeitos da presente Conven��o, considera-se:
A "diversidade cultural" refere-se � multiplicidade de formas em que se expressam as culturas dos grupos e das sociedades. Essas formas de express�o transmitem-se no interior e entre os grupos e as sociedades.
A diversidade cultural manifesta-se n�o s� nas diferentes formas em que o patrim�nio cultural da Humanidade se expressa, se enriquece e se transmite gra�as � variedade das express�es culturais, mas tamb�m atrav�s de diversos modos de cria��o art�stica, produ��o, divulga��o, distribui��o e frui��o das express�es culturais, independentemente dos meios e das tecnologias empregues.
2. Conte�do cultural
O "conte�do cultural" refere-se ao sentido simb�lico, � dimens�o art�stica e aos valores culturais que emanam das identidades culturais ou as expressam.
3. Express�es culturais
As "express�es culturais" referem-se �s express�es que resultam da criatividade dos indiv�duos, dos grupos e das sociedades e que possuem um conte�do cultural.
4. Actividades, bens e servi�os culturais
A express�o "actividades, bens e servi�os culturais" refere-se �s actividades, aos bens e aos servi�os que, considerados do ponto de vista da sua qualidade, utiliza��o ou finalidade espec�ficas, encarnam ou transmitem express�es culturais, independentemente do valor comercial que possam ter. As actividades culturais podem constituir um fim em si mesmas, ou contribuir para a produ��o de bens e servi�os culturais.
5. Ind�strias culturais
As "ind�strias culturais" referem-se �s ind�strias que produzem e distribuem bens ou servi�os culturais tal como s�o definidos no n.o 4 anterior.
6. Pol�ticas e medidas culturais
As "pol�ticas e medidas culturais" referem-se �s pol�ticas e medidas relativas � cultura, a n�vel local, nacional, regional ou internacional, que se centrem na cultura enquanto tal ou se destinem a exercer um efeito directo nas express�es culturais dos indiv�duos, grupos ou sociedades, incluindo na cria��o, na produ��o, na divulga��o e na distribui��o de actividades, bens e servi�os culturais, bem como no acesso aos mesmos.
7. Protec��o
"Protec��o" significa a adop��o de medidas destinadas a preservar, salvaguardar e valorizar a diversidade das express�es culturais.
"Proteger" significa adoptar tais medidas.
A "interculturalidade" refere-se � exist�ncia e interac��o equitativa de diversas culturas, assim como � possibilidade de gerar express�es culturais partilhadas pelo di�logo e pelo respeito m�tuo.
IV. DIREITOS E OBRIGA��ES DAS PARTES
Regra geral relativa aos direitos e obriga��es
1. Em conformidade com a Carta das Na��es Unidas, com os princ�pios do direito internacional e com os instrumentos universalmente reconhecidos em mat�ria de direitos humanos, as Partes reafirmam o seu direito soberano de formular e aplicar as suas pol�ticas culturais, de adoptar medidas para proteger e promover a diversidade das express�es culturais, bem como de refor�ar a coopera��o internacional a fim de alcan�ar os objectivos da presente Conven��o.
2. As pol�ticas aplicadas e as medidas adoptadas por uma das Partes para proteger e promover a diversidade das express�es culturais no seu territ�rio devem ser compat�veis com a presente Conven��o.
Direitos das Partes a n�vel nacional
1. No quadro das suas pol�ticas e medidas culturais, tal como s�o definidas no n.o 6 do artigo 4.o, e tendo em conta as suas circunst�ncias e necessidades espec�ficas, as Partes poder�o adoptar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das express�es culturais no respectivo territ�rio.
2. Essas medidas poder�o consistir em:
a) Medidas regulamentares destinadas a proteger e promover a diversidade das express�es culturais;
b) Medidas que, de forma apropriada, permitam a cria��o, produ��o, divulga��o, distribui��o e frui��o das actividades, dos bens e dos servi�os culturais nacionais no conjunto das actividades, dos bens e dos servi�os culturais dispon�veis no respectivo territ�rio, incluindo medidas relativas � l�ngua utilizada para tais actividades, bens e servi�os;
c) Medidas destinadas a fornecer �s ind�strias culturais nacionais independentes e �s actividades do sector informal um acesso efectivo aos meios de produ��o, divulga��o e distribui��o de actividades, bens e servi�os culturais;
d) Medidas destinadas a conceder ajudas financeiras p�blicas;
e) Medidas destinadas a incentivar as organiza��es sem fins lucrativos, assim como as institui��es p�blicas e privadas, os artistas e os demais profissionais da cultura a desenvolver e promover o livre interc�mbio e a livre circula��o de ideias e express�es culturais, bem como de actividades, bens e servi�os culturais, e a estimular a cria��o e o esp�rito empresarial nas suas actividades;
f) Medidas destinadas a criar e apoiar, de forma adequada, as institui��es p�blicas pertinentes;
g) Medidas destinadas a incentivar e apoiar os artistas e toda as pessoas envolvidas na cria��o de express�es culturais;
h) Medidas destinadas a promover a diversidade dos meios de comunica��o social, inclusive a promo��o do servi�o p�blico de radiodifus�o.
Medidas para promover as express�es culturais
1. As Partes procurar�o criar no seu territ�rio um ambiente que encoraje os indiv�duos e os grupos sociais a:
a) Criar, produzir, divulgar e distribuir as suas pr�prias express�es culturais e a elas ter acesso, atendendo devidamente �s condi��es e necessidades espec�ficas das mulheres, assim como de diversos grupos sociais, incluindo as pessoas pertencentes a minorias e os povos aut�ctones;
b) Ter acesso �s diversas express�es culturais provenientes do respectivo territ�rio e dos outros pa�ses do mundo.
2. As Partes procurar�o igualmente reconhecer a importante contribui��o dos artistas e de todos aqueles que estejam envolvidos no processo criativo, das comunidades culturais e das organiza��es que as apoiem no seu trabalho, bem como o seu papel central de alimentar a diversidade das express�es culturais.
Medidas para proteger as express�es culturais
1. Sem preju�zo do disposto nos artigos 5.o e 6.o, uma Parte poder� determinar a exist�ncia de situa��es especiais em que as express�es culturais, no seu territ�rio, corram risco de extin��o, sejam objecto de uma amea�a grave ou, de qualquer forma, requeiram uma medida de salvaguarda urgente.
2. As Partes poder�o tomar todas as medidas apropriadas para proteger as express�es culturais nas situa��es referidas no n.o 1, em conformidade com as disposi��es da presente Conven��o.
3. As Partes informar�o o Comit� Intergovernamental referido no artigo 23.o de todas as medidas tomadas para fazer face �s exig�ncias da situa��o, podendo o Comit� formular recomenda��es adequadas.
Partilha de informa��o e transpar�ncia
As Partes dever�o:
a) Fornecer, de quatro em quatro anos, nos seus relat�rios � UNESCO, as necess�rias informa��es sobre as medidas tomadas para proteger e promover a diversidade das express�es culturais no respectivo territ�rio e a n�vel internacional;
b) Designar um ponto de contacto respons�vel pela partilha de informa��o relativa � presente Conven��o;
c) Partilhar e trocar informa��o relativa � protec��o e � promo��o da diversidade das express�es culturais.
Educa��o e sensibiliza��o do p�blico
a) Propiciar e desenvolver a compreens�o da import�ncia da protec��o e da promo��o da diversidade das express�es culturais, designadamente atrav�s de programas de educa��o e de uma maior sensibiliza��o do p�blico;
b) Cooperar com as outras Partes e as organiza��es internacionais e regionais para atingir o objectivo do presente artigo;
c) Empenhar-se em incentivar a criatividade e refor�ar as capacidades de produ��o mediante a cria��o de programas de educa��o, de forma��o e de interc�mbios no dom�nio das ind�strias culturais, devendo estas medidas ser aplicadas de maneira a n�o terem um impacto negativo sobre as formas de produ��o tradicionais.
Participa��o da sociedade civil
As Partes reconhecem o papel fundamental da sociedade civil na protec��o e na promo��o da diversidade das express�es culturais. As Partes fomentar�o a participa��o activa da sociedade civil nos seus esfor�os para alcan�ar os objectivos da presente Conven��o.
Promo��o da coopera��o internacional
As Partes empenhar-se-�o em refor�ar a sua coopera��o bilateral, regional e internacional a fim de criarem condi��es prop�cias � promo��o da diversidade das express�es culturais, tendo especialmente em conta as situa��es referidas nos artigos 8.o e 17.o, em particular com vista a:
a) Facilitar o di�logo entre as Partes sobre a pol�tica cultural;
b) Refor�ar as capacidades estrat�gicas e de gest�o do sector p�blico nas institui��es culturais p�blicas, gra�as aos interc�mbios culturais e profissionais internacionais, bem como � partilha das melhores pr�ticas;
c) Fortalecer as parcerias com a sociedade civil, as organiza��es n�o governamentais e o sector privado, bem como as parcerias entre essas entidades, para incrementar e promover a diversidade das express�es culturais;
d) Promover a utiliza��o das novas tecnologias e encorajar as parcerias a fim de refor�ar a partilha de informa��o e a compreens�o cultural e fomentar a diversidade das express�es culturais;
e) Incentivar a celebra��o de acordos de co-produ��o e de co-distribui��o.
Integra��o da cultura no desenvolvimento sustent�vel
As Partes empenhar-se-�o em integrar a cultura nas suas pol�ticas de desenvolvimento, a todos os n�veis, tendo em vista criar condi��es prop�cias ao desenvolvimento sustent�vel e, neste contexto, privilegiar os aspectos ligados � protec��o e � promo��o da diversidade das express�es culturais.
As Partes esfor�ar-se-�o por apoiar a coopera��o para o desenvolvimento sustent�vel e a redu��o da pobreza, especialmente no que diz respeito �s necessidades espec�ficas dos pa�ses em vias de desenvolvimento, com o objectivo de propiciar o aparecimento de um sector cultural din�mico, atrav�s, entre outros, dos seguintes meios:
a) O fortalecimento das ind�strias culturais dos pa�ses em vias de desenvolvimento:
i) criando e refor�ando as capacidades de produ��o e de distribui��o culturais nos pa�ses em vias de desenvolvimento,
ii) facilitando um mais amplo acesso das actividades, bens e servi�os culturais respectivos ao mercado mundial e aos circuitos de distribui��o internacionais,
iii) permitindo o aparecimento de mercados locais e regionais vi�veis,
iv) adoptando, sempre que poss�vel, medidas apropriadas nos pa�ses desenvolvidos com vista a facilitar o acesso ao seu territ�rio das actividades, dos bens e dos servi�os culturais dos pa�ses em vias de desenvolvimento,
v) apoiando o trabalho criativo e facilitando, na medida do poss�vel, a mobilidade dos artistas dos pa�ses em vias de desenvolvimento,
vi) fomentando uma colabora��o adequada entre pa�ses desenvolvidos e pa�ses em vias de desenvolvimento, designadamente nos dom�nios da m�sica e do cinema;
b) O aumento de capacidades atrav�s do interc�mbio de informa��es, experi�ncias e compet�ncias, assim como a forma��o dos recursos humanos dos pa�ses em vias de desenvolvimento nos sectores p�blico e privado, no que se refere, nomeadamente, �s capacidades estrat�gicas e de gest�o, � elabora��o e aplica��o das pol�ticas, � promo��o e distribui��o das express�es culturais, ao desenvolvimento das pequenas e m�dias empresas e das microempresas, � utiliza��o das tecnologias e ainda ao desenvolvimento e � transfer�ncia de compet�ncias;
c) A transfer�ncia de tecnologias e de conhecimentos t�cnicos espec�ficos atrav�s da adop��o de incentivos apropriados, em especial no dom�nio das ind�strias e das empresas culturais;
i) a cria��o de um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, de acordo com o previsto no artigo 18.o,
ii) a concess�o de apoio p�blico ao desenvolvimento, se necess�rio, incluindo assist�ncia t�cnica a fim de estimular e apoiar a criatividade,
iii) outras formas de apoio financeiro, como empr�stimos com baixas taxas de juro, subs�dios e outros mecanismos de financiamento.
Modalidades de colabora��o
As Partes fomentar�o a cria��o de parcerias entre o sector p�blico, o sector privado e as organiza��es sem fins lucrativos, bem como no seio dos mesmos, que visem a coopera��o com os pa�ses em vias de desenvolvimento no refor�o das suas capacidades de protec��o e promo��o da diversidade das express�es culturais. Em resposta �s necessidades concretas dos pa�ses em vias de desenvolvimento, essas parcerias inovadoras dever�o colocar a t�nica no desenvolvimento das infra-estruturas, dos recursos humanos e das pol�ticas, bem como no interc�mbio de actividades, bens e servi�os culturais.
Tratamento preferencial para os pa�ses em vias de desenvolvimento
Os pa�ses desenvolvidos facilitar�o o interc�mbio cultural com os pa�ses em vias de desenvolvimento, concedendo, atrav�s dos quadros institucionais e jur�dicos adequados, um tratamento preferencial aos artistas e outros profissionais e agentes da cultura desses pa�ses, assim como aos seus bens e servi�os culturais.
Coopera��o internacional em situa��es de amea�a grave contra as express�es culturais
Nas situa��es mencionadas no artigo 8.o, as Partes cooperar�o na presta��o de assist�ncia m�tua, concedendo especial aten��o aos pa�ses em vias de desenvolvimento.
1. � criado um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, doravante designado "o Fundo".
2. O Fundo ser� constitu�do por fundos fiduci�rios, em conformidade com o Regulamento Financeiro da UNESCO.
3. Os recursos do Fundo reunir�o:
a) Contribui��es volunt�rias das Partes;
b) Fundos afectados para o efeito pela Confer�ncia Geral da UNESCO;
c) Pagamentos, doa��es ou legados que possam ser feitos por outros Estados, organiza��es e programas do sistema das Na��es Unidas, outras organiza��es regionais ou internacionais, bem como organismos p�blicos ou privados, ou particulares;
e) Fundos recolhidos e receitas de eventos organizados em benef�cio do Fundo;
4. A utiliza��o dos recursos do Fundo ser� decidida pelo Comit� Intergovernamental com base nas orienta��es da Confer�ncia das Partes mencionada no artigo 22.o
5. O Comit� Intergovernamental poder� aceitar contribui��es e outras formas de apoio com finalidades gerais ou espec�ficas relacionadas com projectos concretos, desde que tais projectos tenham recebido a sua aprova��o.
6. As contribui��es para o Fundo n�o poder�o estar sujeitas a qualquer condi��o pol�tica, econ�mica ou outra que seja incompat�vel com os objectivos da presente Conven��o.
7. As Partes empenhar-se-�o em contribuir voluntariamente, numa base regular, para a aplica��o da presente Conven��o.
Interc�mbio, an�lise e divulga��o da informa��o
1. As Partes acordam em proceder ao interc�mbio de informa��es e conhecimentos especializados relativos � recolha de dados e �s estat�sticas respeitantes � diversidade das express�es culturais, bem como �s melhores pr�ticas de protec��o e promo��o desta diversidade.
2. A UNESCO facilitar�, gra�as aos mecanismos existentes no seu Secretariado, a recolha, a an�lise e a divulga��o de todas as informa��es, estat�sticas e melhores pr�ticas na mat�ria.
3. Al�m disso, a UNESCO criar� e manter� actualizado um banco de dados relativos aos diferentes sectores e organiza��es governamentais, privadas e com fins n�o lucrativos que trabalhem no dom�nio das express�es culturais.
4. A fim de facilitar a recolha de dados, a UNESCO prestar� especial aten��o ao refor�o das capacidades e conhecimentos especializados das Partes que formulem um pedido de assist�ncia nesta �rea.
5. A recolha da informa��o prevista no presente artigo completa a informa��o referida no artigo 9.o
V. RELA��ES COM OUTROS INSTRUMENTOS
Rela��es com outros instrumentos: apoio m�tuo, complementaridade e n�o-subordina��o
1. As Partes reconhecem dever cumprir de boa-f� as suas obriga��es decorrentes da presente Conven��o e de todos os outros tratados de que s�o signat�rias. Consequentemente, sem subordinar a presente Conven��o aos outros tratados:
a) Fomentar�o o apoio m�tuo entre a presente Conven��o e os outros tratados de que s�o signat�rias; e
b) Ao interpretarem e aplicarem os outros tratados de que s�o signat�rias ou ao assumirem outras obriga��es internacionais, tomar�o em considera��o as disposi��es pertinentes da presente Conven��o.
2. Nada na presente Conven��o poder� ser interpretado como altera��o dos direitos e obriga��es das Partes decorrentes de outros tratados de que sejam signat�rias.
Concerta��o e coordena��o internacionais
As Partes comprometem-se a promover os objectivos e os princ�pios da presente Conven��o noutras inst�ncias internacionais. Para o efeito, as Partes consultar-se-�o, se necess�rio, tendo presentes esses objectivos e princ�pios.
VI. �RG�OS DA CONVEN��O
Confer�ncia das Partes
1. Ser� institu�da uma Confer�ncia das Partes. A Confer�ncia das Partes ser� o �rg�o plen�rio e supremo da presente Conven��o.
2. A Confer�ncia das Partes reunir-se-� em sess�o ordin�ria de dois em dois anos, sempre que poss�vel no quadro da Confer�ncia Geral da UNESCO. Poder� reunir-se em sess�o extraordin�ria se assim o decidir ou se pelo menos um ter�o das Partes o requerer ao Comit� Intergovernamental.
3. A Confer�ncia das Partes adoptar� o seu regulamento interno.
4. As fun��es da Confer�ncia das Partes ser�o, entre outras:
a) Eleger os membros do Comit� Intergovernamental;
b) Receber e examinar os relat�rios das Partes na presente Conven��o transmitidos pelo Comit� Intergovernamental;
c) Aprovar as orienta��es operacionais preparadas, a seu pedido, pelo Comit� Intergovernamental;
d) Tomar qualquer outra medida que considere necess�ria para promover os objectivos da presente Conven��o.
Comit� Intergovernamental
1. Ser� institu�do na UNESCO um Comit� Intergovernamental para a Protec��o e a Promo��o da Diversidade das Express�es Culturais, doravante designado "o Comit� Intergovernamental", composto por representantes de 18 Estados Partes na presente Conven��o, eleitos por quatro anos pela Confer�ncia das Partes logo que a presente Conven��o entrar em vigor, em conformidade com o artigo 29.o
2. O Comit� Intergovernamental reunir� uma vez por ano.
3. O Comit� Intergovernamental funcionar� sob a autoridade directa e as orienta��es da Confer�ncia das Partes, a quem prestar� contas da sua actividade.
4. O n�mero de membros do Comit� Intergovernamental passar� a 24 quando o n�mero de Partes na presente Conven��o ascender a 50.
5. A elei��o dos membros do Comit� Intergovernamental dever� basear-se nos princ�pios da reparti��o geogr�fica equitativa e da rota��o.
6. Sem preju�zo das demais compet�ncias conferidas pela presente Conven��o, as fun��es do Comit� Intergovernamental ser�o as seguintes:
a) Promover os objectivos da presente Conven��o e fomentar e supervisionar o acompanhamento da sua aplica��o;
b) Preparar e submeter � aprova��o da Confer�ncia das Partes, a seu pedido, orienta��es operacionais relativas � execu��o e aplica��o das disposi��es da presente Conven��o;
c) Transmitir � Confer�ncia das Partes os relat�rios das Partes na Conven��o, acompanhados das suas observa��es e de um resumo dos respectivos conte�dos;
d) Formular recomenda��es apropriadas para situa��es que as Partes submetam � sua aprecia��o em conformidade com as disposi��es pertinentes da presente Conven��o, em especial o artigo 8.o;
e) Instituir procedimentos e outros mecanismos de consulta a fim de promover os objectivos e os princ�pios da presente Conven��o noutras inst�ncias internacionais;
f) Executar qualquer outra tarefa que possa ser solicitada pela Confer�ncia das Partes.
7. O Comit� Intergovernamental, em conformidade com o seu regulamento interno, poder�, a todo o tempo, convidar entidades p�blicas ou privadas ou pessoas singulares a participar nas suas reuni�es, para as consultar sobre quest�es espec�ficas.
8. O Comit� Intergovernamental elaborar� e submeter� � aprova��o da Confer�ncia das Partes o seu regulamento interno.
1. Os �rg�os da presente Conven��o ser�o assistidos pelo Secretariado da UNESCO.
2. O Secretariado preparar� a documenta��o da Confer�ncia das Partes e do Comit� Intergovernamental, bem como o projecto de ordem de trabalhos das suas reuni�es, coadjuvar� na aplica��o das suas decis�es e informar� sobre tal aplica��o.
VII. DISPOSI��ES FINAIS
1. Em caso de diferendo entre as Partes na presente Conven��o relativamente � interpreta��o ou � aplica��o da mesma, as Partes procurar�o alcan�ar uma solu��o pela via da negocia��o.
2. Se as Partes em causa n�o chegarem a um acordo mediante negocia��o, poder�o solicitar de comum acordo os bons of�cios ou a media��o de uma terceira Parte.
3. Na aus�ncia de bons of�cios ou media��o, ou caso o diferendo n�o tenha podido ser resolvido por negocia��o, bons of�cios ou media��o, uma das Partes poder� recorrer � concilia��o em conformidade com o procedimento que figura em anexo � presente Conven��o. As Partes examinar�o de boa-f� a proposta de resolu��o do diferendo apresentada pela Comiss�o de Concilia��o.
4. No momento da ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, cada Parte poder� declarar que n�o reconhece o procedimento de concilia��o atr�s previsto. Qualquer Parte que tenha declarado n�o reconhecer o procedimento pode, a todo o tempo, retirar essa declara��o mediante notifica��o dirigida ao Director-Geral da UNESCO.
Ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o pelos Estados-Membros
1. A presente Conven��o est� sujeita a ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o dos Estados-Membros da UNESCO, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais.
2. Os instrumentos de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o ser�o depositados junto do Director-Geral da UNESCO.
1. A presente Conven��o estar� aberta � ades�o de qualquer Estado n�o membro da UNESCO que seja membro da Organiza��o das Na��es Unidas ou de uma das suas ag�ncias especializadas e tenha sido convidado pela Confer�ncia Geral da Organiza��o a aderir � presente Conven��o.
2. A presente Conven��o estar� igualmente aberta � ades�o dos territ�rios que gozem de plena autonomia interna, como tal reconhecida pela Organiza��o das Na��es Unidas, mas n�o de plena independ�ncia em conformidade com a Resolu��o 1514 (XV) da Assembleia Geral, e que tenham compet�ncia nas mat�rias tratadas pela presente Conven��o, incluindo a compet�ncia para celebrar tratados sobre tais mat�rias.
3. As disposi��es seguintes aplicar-se-�o �s organiza��es de integra��o econ�mica regional:
a) A presente Conven��o estar� tamb�m aberta � ades�o de qualquer organiza��o de integra��o econ�mica regional que, sob reserva do disposto nas al�neas seguintes, fica totalmente vinculada pelas disposi��es da presente Conven��o de modo id�ntico ao dos Estados Partes;
b) Se um ou v�rios Estados-Membros de uma organiza��o de integra��o econ�mica regional forem Partes na presente Conven��o, essa organiza��o e esse ou esses Estados-Membros acordar�o sobre as respectivas responsabilidades no cumprimento das suas obriga��es decorrentes da presente Conven��o. Esta partilha de responsabilidades produzir� efeitos uma vez terminado o procedimento de notifica��o descrito na al�nea c). A organiza��o e os respectivos Estados-Membros n�o estar�o habilitados a exercer concomitantemente os direitos decorrentes da presente Conven��o. Al�m disso, no �mbito da sua compet�ncia, as organiza��es de integra��o econ�mica regional dispor�o, para exercer o seu direito de voto, de um n�mero de votos igual ao n�mero dos respectivos Estados-Membros que sejam Partes na presente Conven��o. Estas organiza��es n�o exercer�o o seu direito de voto se os respectivos Estados-Membros exercerem o deles e vice-versa;
c) A organiza��o de integra��o econ�mica regional e o ou os seus Estados-Membros que tenham acordado uma partilha de responsabilidades, tal como previsto na al�nea b), informar�o as Partes sobre a partilha assim proposta, da seguinte maneira:
i) no seu instrumento de ades�o, a organiza��o em causa indicar� de forma precisa a partilha de responsabilidades no que diga respeito �s quest�es regidas pela presente Conven��o,
ii) na eventualidade de uma altera��o posterior das responsabilidades respectivas, a organiza��o de integra��o econ�mica regional informar� o deposit�rio de toda e qualquer proposta de altera��o das referidas responsabilidades, o qual, por seu turno, dar� conhecimento da mesma �s Partes,
d) Presume-se que os Estados-Membros de uma organiza��o de integra��o econ�mica regional que se tornarem Partes na presente Conven��o continuar�o a ser competentes em todos os dom�nios que n�o tenham sido objecto de uma transfer�ncia de compet�ncia para a organiza��o expressamente declarada ou comunicada ao deposit�rio;
e) Entende-se por "organiza��o de integra��o econ�mica regional" uma organiza��o constitu�da por Estados soberanos que sejam membros da Organiza��o das Na��es Unidas ou de uma das suas ag�ncias especializadas, para a qual esses Estados tenham transferido as respectivas compet�ncias em dom�nios regidos pela presente Conven��o e que tenha sido devidamente autorizada, segundo os seus procedimentos internos, a tornar-se Parte da mesma.
4. O instrumento de ades�o ser� depositado junto do Director-Geral da UNESCO.
Ao tornar-se Parte na presente Conven��o, cada Parte designar� o "ponto de contacto" referido no artigo 9.o
1. A presente Conven��o entrar� em vigor tr�s meses ap�s a data do dep�sito do trig�simo instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, mas unicamente no que se refere aos Estados ou organiza��es de integra��o econ�mica regional que tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o nessa data ou anteriormente. Para as demais Partes, a Conven��o entrar� em vigor tr�s meses ap�s o dep�sito do respectivo instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o.
2. Para efeitos da presente Conven��o, nenhum instrumento depositado por uma organiza��o de integra��o econ�mica regional dever� ser considerado como adicional aos instrumentos j� depositados por Estados-Membros da organiza��o.
Regimes constitucionais federais ou n�o unit�rios
Reconhecendo-se que os acordos internacionais vinculam as Partes de igual modo, independentemente dos respectivos sistemas constitucionais, as disposi��es que se seguem aplicar-se-�o �s Partes que tenham um regime constitucional federal ou n�o unit�rio:
a) No que diz respeito �s disposi��es da presente Conven��o cuja aplica��o incumba ao poder legislativo federal ou central, as obriga��es do governo federal ou central ser�o as mesmas que as das Partes que n�o sejam Estados federais;
b) No que diz respeito �s disposi��es da presente Conven��o cuja aplica��o incumba a cada uma das unidades constituintes, sejam elas estados, condados, prov�ncias ou cant�es, que n�o tenham, por for�a do regime constitucional da federa��o, a obriga��o de tomar medidas legislativas, o governo federal levar�, se necess�rio, as ditas disposi��es ao conhecimento das autoridades competentes das unidades constituintes, sejam elas estados, condados, prov�ncias ou cant�es, acompanhadas do seu parecer favor�vel para adop��o.
1. Cada uma das Partes poder� denunciar a presente Conven��o.
2. A den�ncia ser� notificada mediante dep�sito de instrumento escrito junto do Director-Geral da UNESCO.
3. A den�ncia produzir� efeitos doze meses ap�s a recep��o do instrumento de den�ncia. N�o alterar� em nada as obriga��es financeiras que a Parte respons�vel pela den�ncia tiver de assumir at� � data em que a sua retirada se tornar efectiva.
Fun��es do deposit�rio
O Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de deposit�rio da presente Conven��o, informar� os Estados-Membros da Organiza��o, os Estados n�o membros e as organiza��es de integra��o econ�mica regional referidas no artigo 27.o, bem como a Organiza��o das Na��es Unidas, do dep�sito de todos os instrumentos de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o mencionados nos artigos 26.o e 27.o, bem como das den�ncias previstas no artigo 31.o
1. Qualquer Parte poder�, mediante comunica��o escrita dirigida ao Director-Geral, propor altera��es � presente Conven��o. O Director-Geral transmitir� essa comunica��o a todas as demais Partes. Se, num prazo de seis meses ap�s a data de transmiss�o da comunica��o, um m�nimo de metade das Partes der uma resposta favor�vel � solicita��o dela decorrente, o Director-Geral apresentar� a proposta apresentada na pr�xima sess�o da Confer�ncia das Partes para discuss�o e eventual adop��o.
2. As altera��es ser�o adoptadas por maioria de dois ter�os das Partes presentes e votantes.
3. Uma vez adoptadas, as altera��es � presente Conven��o dever�o ser objecto de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o pelas Partes.
4. Para as Partes que as tenham ratificado, aceitado ou aprovado, ou que a elas tenham aderido, as altera��es � presente Conven��o entrar�o em vigor tr�s meses ap�s o dep�sito dos instrumentos referidos no n.o 3 do presente artigo por dois ter�os das Partes. A partir desse momento, para cada Parte que ratifique, aceite ou aprove uma altera��o ou a ela adira, tal altera��o entrar� em vigor tr�s meses ap�s a data de dep�sito pela Parte do seu instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o.
5. O procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4 n�o se aplica �s altera��es introduzidas no artigo 23.o relativamente ao n�mero de membros do Comit� Intergovernamental. Essas altera��es entrar�o em vigor no momento da sua adop��o.
6. Um Estado ou uma organiza��o de integra��o econ�mica regional no sentido do artigo 27.o que se torne Parte na presente Conven��o ap�s a entrada em vigor de altera��es em conformidade com o n.o 4 do presente artigo e que n�o tenha manifestado inten��o contr�ria ser� considerado:
a) Parte na presente Conven��o assim alterada; e
b) Parte na presente Conven��o n�o alterada em rela��o a qualquer Parte que n�o esteja vinculada pelas referidas altera��es.
Textos que fazem f�
A presente Conven��o foi elaborada em ingl�s, �rabe, chin�s, espanhol, franc�s e russo, fazendo os seis textos igualmente f�.
Nos termos do artigo 102.o da Carta das Na��es Unidas, a presente Conven��o ser� registada no Secretariado da Organiza��o das Na��es Unidas a pedido do Director-Geral da UNESCO.
PROCEDIMENTO DE CONCILIA��O
Comiss�o de Concilia��o
A pedido de uma das Partes no diferendo, ser� criada uma Comiss�o de Concilia��o. A menos que acordem de modo diferente, a Comiss�o ser� composta por cinco membros, dois deles designados por cada uma das Partes interessadas e um presidente escolhido de comum acordo pelos membros assim designados.
Membros da Comiss�o
Nos diferendos que envolvam mais de duas Partes, as que tenham os mesmos interesses dever�o designar de comum acordo os seus membros da Comiss�o. Quando duas ou mais Partes tenham interesses distintos ou haja desacordo sobre o facto de terem ou n�o o mesmo interesse, as referidas Partes dever�o designar os seus membros em separado.
Se, no prazo de dois meses ap�s a data do pedido de cria��o de uma Comiss�o de Concilia��o, as Partes n�o tiverem designado todos os membros dessa Comiss�o, o Director-Geral da UNESCO, caso lhe seja solicitado pela Parte que tiver formulado o pedido, proceder� �s nomea��es necess�rias num novo prazo de dois meses.
Se, no prazo de dois meses ap�s a nomea��o do �ltimo dos membros da Comiss�o, esta n�o tiver escolhido o seu presidente, o Director-Geral proceder�, a pedido de uma das Parte, � designa��o do presidente num novo prazo de dois meses.
A Comiss�o de Concilia��o deliberar� por maioria de votos dos seus membros. A menos que as Partes no diferendo decidam em contr�rio, estabelecer� o seu pr�prio procedimento. A Comiss�o apresentar� uma proposta de resolu��o do diferendo que as Partes examinar�o de boa-f�.
Em caso de desacordo quanto � compet�ncia da Comiss�o de Concilia��o, esta decidir� se � ou n�o competente.
Declara��o da Comunidade Europeia em aplica��o da al�nea c) do n.o 3, do artigo 27.o da conven��o sobre a Protec��o e a Promo��o da Diversidade das Express�es Culturais
Os membros actuais da Comunidade Europeia s�o o Reino da B�lgica, a Rep�blica Checa, o Reino da Dinamarca, a Rep�blica Federal da Alemanha, a Rep�blica da Est�nia, a Rep�blica Hel�nica, o Reino de Espanha, a Rep�blica Francesa, a Irlanda, a Rep�blica Italiana, a Rep�blica de Chipre, a Rep�blica da Let�nia, a Rep�blica da Litu�nia, o Gr�o-Ducado do Luxemburgo, a Rep�blica da Hungria, a Rep�blica de Malta, o Reino dos Pa�ses Baixos, a Rep�blica da �ustria, a Rep�blica da Pol�nia, a Rep�blica Portuguesa, a Rep�blica da Eslov�nia, a Rep�blica Eslovaca, a Rep�blica da Finl�ndia, o Reino da Su�cia e o Reino Unido da Gr�-Bretanha e da Irlanda do Norte.
A presente declara��o indica as compet�ncias transferidas pelos Estados-Membros para a Comunidade, por for�a dos Tratados, nas mat�rias que s�o objecto da presente conven��o.
A Comunidade � exclusivamente competente para a pol�tica comercial comum (artigos 131.o a 134.o do Tratado), excepto os aspectos comerciais da propriedade intelectual e o com�rcio de servi�os nas �reas abrangidas pelos pontos 5 e 6 do artigo 133.o do Tratado (em especial, neste contexto, o com�rcio de servi�os culturais e audiovisuais) nos casos em que a responsabilidade seja partilhada pela Comunidade e pelos Estados-Membros. Pratica uma pol�tica de coopera��o para o desenvolvimento (artigos 177.o a 181.o do Tratado) e uma pol�tica de coopera��o com os pa�ses industrializados (artigo 181.o-A do Tratado) sem preju�zo das compet�ncias respectivas dos Estados-Membros. Exerce compet�ncias partilhadas no que se refere � livre circula��o de mercadorias, pessoas, servi�os e capitais (artigos 23.o a 31.o e 39.o a 60.o do Tratado), � concorr�ncia (artigos 81.o a 89.o do Tratado), e ao mercado interno, incluindo a propriedade intelectual (artigos 94.o a 97.o do Tratado). Por for�a do artigo 151.o do Tratado, designadamente do n.o 4 deste artigo, a Comunidade tem em conta os aspectos culturais na sua ac��o ao abrigo de outras disposi��es do Tratado, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.
Os actos comunit�rios que a seguir se enumeram ilustram o �mbito do dom�nio de compet�ncia da Comunidade, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Decis�o 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa � celebra��o, em nome da Comunidade Europeia e em rela��o �s mat�rias da sua compet�ncia, dos acordos resultantes das negocia��es multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo � aplica��o de um sistema de prefer�ncias pautais generalizadas durante o per�odo compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 � Declara��es ao regulamento do Conselho relativo � aplica��o de um sistema de prefer�ncias pautais generalizadas durante o per�odo compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (JO L 346 de 31.12.2001, p. 1).
Decis�o 2005/599/CE do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativa � assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de �frica, das Cara�bas e do Pac�fico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 26).
Regulamento (CE) n.o 2698/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1488/96 relativo �s medidas financeiras e t�cnicas de apoio � reforma das estruturas econ�micas e sociais no �mbito da Parceria Euro-Mediterr�nica (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).
Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo � ajuda econ�mica a favor da Rep�blica da Hungria e da Rep�blica Popular da Pol�nia, e suas altera��es subsequentes que continuam a aplicar-se � Bulg�ria e � Rom�nia (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11).
Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo � ajuda � Alb�nia, � B�snia-Herzegovina, � Cro�cia, � Rep�blica Federativa da Jugosl�via e � Antiga Rep�blica Jugoslava da Maced�nia, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89 e (CEE) n.o 1360/90, bem como as Decis�es 97/256/CE e 1999/311/CE (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1).
Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo � ajuda financeira e t�cnica e � coopera��o econ�mica com os pa�ses em desenvolvimento da Am�rica Latina e da �sia (JO L 52 de 27.2.1992, p. 1).
Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo � presta��o de assist�ncia aos Estados parceiros da Europa Oriental e da �sia Central (JO L 12 de 18.1.2000, p. 1).
Decis�o n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de ac��o comunit�rio para a promo��o de organismos activos no plano europeu no dom�nio da cultura (JO L 138 de 30.4.2004, p. 40).
Decis�o n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa "Cultura 2000" (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1).
Decis�o n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa � cria��o de uma ac��o comunit�ria de apoio � manifesta��o "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019 (JO L 166 de 1.7.1999, p. 1).
Decis�o do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, sobre o futuro da ac��o cultural europeia (JO C 305 de 7.10.1997, p. 1).
Decis�o do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, relativa ao pre�o fixo transfronteiras dos livros em regi�es lingu�sticas europeias (JO C 305 de 7.10.1997, p. 2).
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exerc�cio de actividades de radiodifus�o televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23). Directiva com a redac��o que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).
Decis�o n.o 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, � distribui��o e � promo��o de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus � Desenvolvimento, Distribui��o e Promo��o) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82).
Decis�o n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de forma��o para os profissionais da ind�stria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Forma��o) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Mar�o de 1999, que estabelece as regras de execu��o do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1), relativamente aos aux�lios estatais.
Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).
Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa � harmoniza��o de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informa��o (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).
Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequ�ncia em benef�cio do autor de uma obra de arte original que seja objecto de aliena��es sucessivas (JO L 272 de 13.10.2001, p. 32).
Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa � coordena��o de determinadas disposi��es em mat�ria de direito de autor e direitos conexos aplic�veis � radiodifus�o por sat�lite e � retransmiss�o por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15).
Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa � harmoniza��o do prazo de protec��o dos direitos de autor e de certos direitos conexos (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9).
Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em mat�ria de propriedade intelectual (JO L 346 de 27.11.1992, p. 61).
O exerc�cio das compet�ncias comunit�rias est�, por natureza, em evolu��o cont�nua. Da� que a Comunidade se reserve, portanto, o direito de apresentar outras declara��es futuras em mat�ria de reparti��o de compet�ncias entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros.
Declara��o unilateral em nome da Comunidade
por ocasi�o do�dep�sito do instrumento de aprova��o
"No que diz respeito �s compet�ncias comunit�rias descritas na declara��o de acordo com a al�nea c) do n.o 3, do artigo 27.o da Conven��o, a Comunidade est� vinculada por esta e assegurar� a sua correcta aplica��o. Por conseguinte, os Estados-Membros da Comunidade que s�o Partes na presente conven��o aplicar�o, nas suas rela��es m�tuas, as disposi��es da Conven��o nos termos das normas internas da Comunidade e sem preju�zo das altera��es que nelas venham a ser introduzidas."�
Texto oficial da Decis�o�(16 p�ginas ��101 KB)
Comunicação Social, Cooperação, Cultura, Direitos Humanos, Diversidade, Liberdade de Expressão, Liberdade de Informação, UNESCO, União Europeia

References: artigo 300
 artigo 151
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 29
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 31
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 102
 artigo 27
 artigo 133
 artigo 151
 artigo 93
 artigo 27