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Timestamp: 2018-05-21 01:32:37+00:00

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Resolução 492/1990
RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 22, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES.
Art. 1º. A Câmara Municipal localizada no distrito sede do Município de Aracruz, funcionará no local que lhe é destinado.
§ 1º. A Câmara Municipal de Aracruz poderá reunir-se em qualquer outro lugar do Município de Aracruz ou em outro edifício, por deliberação da Mesa. (RESOLUÇÃO Nº 580, DE 30 DE ABRIL DE 2002)
§ 2º. Salvo prévia autorização da Presidência, não se realizarão atos estranhos á função da Câmara Municipal em sua sede.
§ 3º. No recinto da Câmara Municipal não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas, exceto os símbolos oficiais dos Poderes Públicos da União, do Estado e do município.
§ 4º. Não poderão ser cobrados taxas, inscrições ou qualquer valor a título de despesas ou rendimentos nas atividades realizadas nas dependências da Câmara Municipal, seja pelo Poder Legislativo ou por terceiros. (RESOLUÇÃO Nº 607, DE 15 DE JUNHO DE 2004)
DAS GARANTIAS E COMPOSIÇÃO
Art. 2º. À Câmara Municipal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
Art. 3º. A Legislatura terá a duração de quatro anos divididos em sessões Legislativas anuais.
Art. 4º. A Câmara Municipal reunir-se-á durante as Sessões Legislativas:
a) Ordinária, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Resolução nº 631/2008)
(EMENDA A LEI ORGANICA Nº 015/2006)
b) Extraordinárias, quando com esse caráter, for convocada na forma do disposto no Art. 24, § 6º, I e II, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. Independem de convocação as reuniões marcadas para as datas fixadas neste artigo, que serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil subseqüente quando recair em sábado, domingo ou feriado.
§ 2º. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado à Câmara até o dia 15 de maio para ser discutido e votado até 30 de junho de cada ano, não se interrompendo a Sessão Legislativa Ordinária enquanto não for aprovado.
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS E ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA
Art. 5º. Às dez horas do dia 1º de janeiro de cada legislatura, os candidatos diplomados a vereador reunir-se-ão em sessão solene na sede da Câmara Municipal para prestarem o compromisso de posse e receberem o do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos.
§ 1º. Assumirá a direção dos trabalhos o último presidente da Câmara Municipal, se reeleito, e na falta deste, o vereador mais idoso.
§ 2º. Aberta a sessão, o presidente convidará dois vereadores entre os partidos majoritários para ocuparem os lugares de 1º e 2º Secretários. Estes na ordem alfabética, procederão ao recolhimento dos diplomas e das declarações de bens dos eleitos.
Art. 6º. Lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a Câmara Municipal e, de pé, no que deverá ser acompanhado por todos os presentes, prestará o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a constituição da República do Brasil, a Constituição do Estado do Espírito Santo, a Lei Orgânica do Município de Aracruz e demais Leis; desempenhar, fiel e lealmente, o mandato que me foi confiado e promover o bem geral do povo e de Aracruz, exercendo, com patriotismo e probidade, as funções do meu cargo”.
e, em seguida, o secretário designado para esse fim, fará a chamada de cada vereador, que declarará:
“ Assim o prometo”.
§ 1º. Prestado o compromisso lavrar-se-á em livro próprio, o respectivo termo de posse, que será assinado por todos os vereadores.
§ 2º. O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da Legislatura.
§ 3º. Ter-se-á por renunciado o mandato do vereador que salvo por motivo de doença devidamente justificado, deixar de tomar posse no prazo a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º. O mesmo compromisso prestará em sessão, junto à Presidência da Mesa, o vereador que se empossar posteriormente.
§ 5º. Tendo prestado compromisso uma vez, é o suplente de vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocação subseqüente, na mesma legislatura.
§ 6º. Estando a Câmara Municipal em recesso, poderá o compromisso ser prestado perante a sua Presidência.
Art. 7º. Na última reunião ordinária da Sessão Legislativa de cada ano, no horário regimental, far-se-á eleição dos membros da Mesa. (RESOLUÇÃO Nº 522, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993)
§ 1º. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples de votos, presentes a maioria dos vereadores.
§ 2º. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara Municipal.
§ 3º. A votação far-se-á por processo nominal, mediante cédula única de papel, datilografadas ou impressas e devidamente autografada pelo Presidente e 1º Secretário, contendo as chapas o nome do candidato e o cargo a que concorre.
§ 4º. O Secretário procederá a chamada dos vereadores em ordem alfabética e a entrega de sobrecarta que conterá o seu nome, de maneira a assegurar a identidade do voto.
§ 5º. A contagem das sobrecartas ficará a cargo do 2º Secretário.
§ 6º. O Presidente da Mesa proclamará o resultado e declarará os eleitos que ficarão empossados automaticamente em 1º de janeiro subseqüente.
Art. 8º. A escrutinação será feita por três escrutinadores pertencentes a diferentes bancadas, indicados pelos respectivos líderes, designados pelo Presidente.
Art. 9º. Revogado. (RESOLUÇÃO Nº 522, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993)
Art. 10 O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição para o mesmo cargo, no ano imediatamente subsequente. (Redação dada pela Resolução nº 632/2008)
Parágrafo único. O suplente de vereador, no exercício da vereança em razão do afastamento do titular poderá ser eleito para o cargo da mesa diretora bem como participar das comissões, quando o vereador titular estiver afastado do exercício do mandato. (Redação dada pela Resolução nº 644/2012)
Art. 11. Revogado. (RESOLUÇÃO Nº 522, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993)
Art. 12. Para o preenchimento de cargo vago na Mesa, haverá eleição suplementar na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto neste Regimento.
Art. 13. A Mesa compõe-se do Presidente, do 1º secretário e do 2º secretário.
§ 1º. Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Casa.
§ 2º. Para substituir o Presidente haverá um Vice-Presidente.
§ 3º. O Presidente convidará qualquer vereador para substituir os secretários desde que não esteja presente nenhum deles.
§ 4º. O Presidente não poderá fazer parte de Comissão, exceto das de Representação.
Art. 14. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
Art. 15. Compete à Mesa da Câmara Municipal, privativamente, em colegiado:
I - Propor ao Plenário projeto de Resolução que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixe as correspondentes remunerações iniciais.
II - Propor os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
III - Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito e dos vereadores.
IV - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal.
V - Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior.
VI - Declarar a perda de mandato vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa.
VII - Proceder a redação final das Resoluções e Decretos Legislativos.
VIII - Receber as proposições ou recusá-las, se apresentadas sem observância das disposições regimentais, cabendo, por parte do autor, recurso à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
IX - Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as emendas à Lei Orgânica Municipal.
X - Autografar os Projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo.
XI - Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade.
XII - Determinar o início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior.
XIII - Designar vereadores para missão de representação da Câmara Municipal.
XIV - Propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais que fixam normas e princípios da Constituição Estadual.
XV - Nomear, promover, conceder gratificações e por em disponibilidade, demitir e aposentar seus servidores, assinando, por sua maioria, os respectivos atos.
XVI - Determinar a abertura de sindicância ou de inquérito administrativo.
XVII - Dar parecer sobre as proposições que visem modificar o seu Regimento Interno ou Regulamento dos seus serviços internos.
Art.16. Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara ou as condições do seu pessoal poderá ser submetida à deliberação do plenário sem o parecer da Mesa.
Art. 17. Os membros da Mesa realizarão reuniões ordinárias no primeiro dia útil de cada mês e, extraordinárias quando convocadas pela Presidência.
Art. 18. As funções da Mesa cessarão:
I - Ao findar a legislatura;
II - Com a eleição da nova Mesa;
IV - Pela posse em cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado ou de Ministro.
Art. 19. O Presidente é o representante da Câmara Municipal quando ela tiver de se pronunciar coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na conformidade deste Requerimento.
Art. 20. São atribuições do Presidente:
I - Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.
II - Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal.
III - Dirigir a polícia interna da Câmara.
IV - Dar posse aos vereadores.
V - Substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal.
VI - Encaminhar pedido de informação.
VII - Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica.
VIII - Zelar pela ordem e pelo decoro parlamentar.
IX - Convocar suplente de vereador , quando for o caso.
X - Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar os seus cheques nominativos, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro.
XI - Determinar a abertura de licitação para atos e contratos administrativos de competência da Câmara.
XII - Declarar a extinção do mandato de prefeito, nas hipóteses do artigo 51 da Lei Orgânica.
XIII - Quanto às sessões da Câmara:
a - Abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;
b - Fazer ler a ata pelo 2º secretário, o expediente e as comunicações pelo 1º secretário.
c - Manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
d - Conceder a palavra aos vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres e a representantes de signatários de projetos de iniciativa popular.
e - Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-los, chamá-los à ordem, e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão quando não atendido ou as circunstâncias o exigirem.
f - Não permitir que o orador ou o aparteante ultrapasse o tempo regimental.
g - Decidir questões de ordem nos termos deste Regimento.
h - Anunciar a Ordem do Dia, o número de vereadores presentes, e, submeter à discussão e votação da matéria dela constante, fazendo constar da mesma a listagem de nomes dos vereadores que descumpriram com o prazo para apresentação de parecer do projeto no qual funcione como relator, ou mesmo para devolução do projeto retirado para vistas, nos termos deste Regimento.
i - Estabelecer a matéria sobre a qual deve ser feita a votação.
j - Anunciar o resultado da votação.
l - Fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da sessão seguinte.
m - Determinar a publicação da Ordem do Dia no prazo regimental.
n - Elaborar a redação para a segunda discussão e a redação final dos projetos, na conformidade do aprovado.
o - Determinar, em qualquer fase dos trabalhos, quando necessário ou solicitado, a verificação do quórum.
p - Desempatar as votações.
q - Aplicar a censura na forma deste Regimento.
r - Convocar sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e solenes, nos termos regimentais.
s- Convocar sessões legislativas extraordinárias.
IV - Quanto às proposições:
a - Aceitá-las, ou, quando manifestadamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, recusá-las.
b - Dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento.
c - Encaminhar Projeto de Lei à sanção do prefeito.
d - Promulgar Leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica.
e - Determinar a retirada de proposição da Ordem do Dia.
f - Declarar prejudicada a proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental.
g - Mandar desarquivar proposição que não esteja definitivamente ultimada, para o necessário andamento, quando requerido na forma regimental.
h - Despachar os requerimentos verbais ou escritos submetidos à sua apreciação.
XV - Quanto às comissões:
a - Designar, à vista de indicação partidária, os membros efetivos das comissões e seus substitutos.
b - Declarar a perda de lugar de membros das comissões, quando incidirem no número de faltas previstas nestes Regimento.
c - Presidir as reuniões dos presidentes das comissões.
d - Convocar reunião de comissão em sessão plenária para apreciar proposição em regime de urgência.
XVI - Quanto às reuniões da Mesa:
a - Presidi-las.
b - Tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto, assinando os respectivos Atos e Resoluções.
c - Distribuir matérias que dependam de parecer.
d - Ser órgão de suas decisões, naquilo que não for atribuição de outros membros.
§ 1º. Para tomar posse em qualquer discussão, o presidente deixará a presidência e não reassumirá durante o período em que se debater a matéria a que se propôs discutir.
§ 2º. O presidente poderá fazer ao plenário, a qualquer momento, comunicação de interesse público ou diretamente relacionada com a Câmara Municipal.
Art. 21. O Vice-Presidente substituirá o presidente no exercício de suas funções, quando impedido ou ausente.
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente promulgar, obrigatoriamente, as leis, na forma do disposto no artigo 33, § 7º, da Lei Orgânica.
Art. 23. São atribuições do 1º secretário, além de outras previstas neste Regimento Interno:
I - Organizar e ler a matéria do expediente.
II - Anotar as discussões e votações.
III - Fazer a chamada dos vereadores nos casos previstos neste Regimento Interno e declarar a presença destes.
IV - Acolher os pedidos de inscrição dos vereadores para o uso da palavra.
V - Receber e assinar, depois do presidente, as atas das sessões plenárias e os atos da Mesa, encaminhando-os à publicação.
VI - Fiscalizar a elaboração das Atas das sessões e dos anais.
VII - Superintender o serviço da secretaria, fiscalizar as despesas e fazer cumprir o seu Regulamento, prestando contas, anualmente, à Mesa que dará parecer, submetendo-o ao plenário.
VIII -Decidir, em primeira instância, recursos contra atos administrativos.
IX - Auxiliar na anotação e fiscalização as votações nas deliberações da Câmara Municipal.
X - Fiscalizar a publicação dos debates.
XI - Substituir o presidente na ausência do Vice-Presidente ou impedimento deste.
Art. 24. São atribuições do 2º secretário:
I - Ler a ata da sessão anterior e fiscalizar a sua redação.
II - Fazer o assentamento de votos, nas eleições.
III - Redigir as atas das sessões secretas.
IV - Assinar, depois do 1º secretário, as Atas das sessões plenárias e os atos da Mesa.
V - Auxiliar o 1º secretário nas atribuições previstas no inciso VII do artigo anterior.
VI - Substituir o 1º secretário nas suas ausências ou impedimentos.
Art. 25. As Comissões da Câmara Municipal serão:
I - Permanentes - as que subsistem através da Legislatura.
II – Temporárias - as que são constituídas com finalidade especial ou de representações, e se extinguem no prazo previamente estabelecido no ato que as constituiu ou quando preenchido o fim a que se destinavam.
Parágrafo Único - Os líderes apresentarão à Mesa, dentro do prazo improrrogável de 08 ( oito) dias, as indicações dos vereadores que constituirão as comissões.
Art. 26. Assegurar-se-á, nas Comissões Permanentes e Temporárias, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
§ 1º. A vaga na Comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar. O vereador que, por qualquer motivo mudar de partido ou deixar de pertencer ao bloco parlamentar que estiver representando, perderá seu mandato na Comissão.
§ 2º. Nas comissões, cada partido ou bloco parlamentar terá tantos suplentes quantos forem seus membros efetivos.
§ 3º. Os suplentes tomarão parte dos trabalhos sempre que qualquer membro efetivo de seu partido ou bloco parlamentar esteja licenciado, impedido ou ausente.
§ 4º. Os membros das comissões exercerão suas funções até serem substituídos com a designação dos novos membros para um período de um ano.
Art. 27. As Comissões Permanentes são órgãos de estudo e têm por objetivo emitir parecer sobre matéria submetida a seu exame.
Art. 28. São Comissões Permanentes:
I - A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
II - A Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas.
III - A Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias.
IV - A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação.
Parágrafo Único - As Comissões Permanentes examinarão as matérias de sua competência na ordem estabelecida neste artigo, concluindo sempre por parecer escrito.
Art. 29. As Comissões Permanentes compor-se-ão de três membros.
Parágrafo Único - Cada Comissão elegerá por escrutínio secreto, o seu presidente e secretário.
Art. 30. Sem prejuízo do disposto no Art. 27, § 2º, da Lei Orgânica, compete:
I - À Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a - Os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa das proposições.
b - Quanto ao mérito das proposições, nos casos de :
1. Reforma e emenda à Lei Orgânica Municipal.
2. Competência dos poderes municipais, funcionalismo do município e matéria de direito.
3. Ajustes, convenções e acordos.
4. Licença ao prefeito municipal para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se na forma deste Regimento.
5. Licença para processar vereador e perda do mandato.
6. Divisão territorial.
c- Elaborar a redação final das proposições, exceto os dos Projetos de Lei Orçamentária e dos aprovados com sua redação originária.
II - À Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomanda de Contas, os aspectos econômicos e financeiros, e, especialmente:
a - A matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, ou repercutem no patrimônio municipal.
b - Os projetos de plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual e da prestação de contas do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara.
c - Todas as proposições que, quanto ao aspecto financeiro, concorram diretamente para aumentar ou diminuir a despesa, assim como a receita pública.
d - Todas as proposições decorrentes da competência prevista no artigo 40 da Constituição Estadual e artigo 84 da Lei Orgânica do município.
III - À Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias, matérias que digam respeito ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, a segurança pública, os direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente físico, bem como os aspectos pertinentes à concessão de títulos honoríficos a personalidades.
IV - À Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, compete opinar, na esfera da competência municipal, sobre educação e instrução, desenvolvimento cultural, artístico, esportivo, saúde, higiene e assistência sanitária, problemas da infância, da adolescência, dos idosos e assistência social em geral, meio ambiente e observar o cumprimento do disposto no artigo 156 da Lei Orgânica.
Art. 31. Compete em comum as comissões:
I - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
II - Encaminhar, através da Mesa, pedidos de informações sobre matéria que lhe for submetida.
III - Receber reclamações e sugestões, de qualquer do povo.
IV - Solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para a elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento.
V - Promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relativo à sua competência e tomar iniciativa na proposição ligada a estudo de tais problemas.
VI - Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover, ou propor à Mesa da Câmara a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições.
Art. 32. À Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, cabe, preliminarmente, examinar a admissibilidade de matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento Interno.
Art. 33. Sempre que a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, por maioria de seus membros, concluir pela inconstitucionalidade ou inadmissibilidade de proposição, será esta enviada ao plenário, imediatamente, por intermédio da Mesa, para imediata inclusão na Ordem do Dia, em discussão prévia. Se o plenário julgar constitucional ou a admissibilidade da proposição, esta voltará à Comissão a qual tenha sido distribuída e, se inconstitucional ou a sua inadmissibilidade, estará rejeitada, sendo arquivada.
Art. 34. As atividades de controle externo previstas no artigo 41 da Lei Orgânica cabem à Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Constas.
Art. 35. As Comissões Permanentes, reunir-se-ão ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente, todas as vezes que for necessário, por convocação de seu presidente ou por maioria de seus membros.
Parágrafo Único - As decisões das Comissões serão tomadas com a presença de, no mínimo, a maioria simples dos seus membros.
Art. 36. O membro de Comissão Permanente que faltar a mais de três reuniões consecutivas, sem justificação, perderá as suas funções e será substituído por outro vereador, indicado pelo líder da sua bancada.
Parágrafo Único - Quando o líder não fizer a indicação no prazo de quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara indicará o substituto na sessão seguinte.
Art. 37. As Comissões Permanentes funcionarão segundo o seu Regimento Interno.
Art. 38. Para as matérias submetidas às Comissões, deverão ser nomeados relatores, de imediato, que terão os seguintes prazos para apresentação do seu parecer:
I - 01 ( um) dia útil, nas matérias em regime de urgência.
II- 08 ( oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
Art. 39. O parecer será apresentado na Comissão até a primeira sessão legislativa subseqüente ao término do prazo referido no artigo anterior.
Art. 40. Lido o parecer pelo relator, ou, na sua falta, pelo vereador designado pelo presidente da Comissão, será ele submetido à discussão.
§ 1º. O relator, quando a comissão estiver reunida em plenário, convocada pelo presidente da Câmara, terá o prazo máximo de 20 ( vinte) minutos, prorrogável por igual tempo, a critério do seu presidente, em face da complexidade e extensão da proposição para emitir parecer, que neste caso, poderá ser oral.
§ 2º. Durante a discussão da matéria, poderá usar da palavra qualquer membro da comissão.
§ 3º. Encerrada a discussão, seguir-se-á, imediatamente, a votação do parecer, que será nominal.
§ 4º. Aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da Comissão, assinando-o seus membros presentes ou suplentes.
Art. 41. As deliberações das Comissões serão tomadas por maioria simples de seus membros.
Art. 42. Dentro do prazo de 03 ( três) dias úteis depois de composta, a comissão reunir-se-á para eleger seu Presidente.
Parágrafo Único - Se nesse prazo não for eleito Presidente, assumirá a presidência, até a eleição, o membro mais idoso, que também substituirá o presidente eleito, em suas ausências ou impedimentos.
Art. 43. Os presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, mensalmente, com a Presidência da Câmara, para adotar providências visando agilizar a tramitação das proposições.
Art. 44. Salvo exceções previstas neste Regimento, cada Comissão terá o prazo de 20 ( vinte) dias para exarar seu parecer.
§ 1º. O prazo previsto neste artigo é contado da data em que a matéria der entrada na comissão.
§ 2º. Findo o prazo, a matéria deverá ser encaminhada à presidência da Casa, se for o caso, com ou sem parecer.
§ 3º. Pedido de informações aprovado em plenário, dirigido ao Prefeito Municipal ou diligência imprescindível ao estudo da matéria em tramitação solicitada através da Mesa suspendem o prazo previsto no “ caput” deste artigo.
§ 4º. Para matéria com pedido de urgência do Poder Executivo, o prazo para exarar parecer será de 15 ( quinze) dias, comum a todas as Comissões que devam pronunciar.
Art. 45. As comissões Temporárias podem ser:
I - Especiais.
II - Parlamentares de Inquérito.
III - De representação.
IV – Processante.
Art. 46. As Comissões Temporárias se extinguem:
I - Pelo término da Legislatura.
II - Findo o prazo estabelecido para o seu funcionamento.
III - Tão logo tenham alcançado o objetivo de sua constituição.
Parágrafo Único - A requerimento da maioria dos seus membros o prazo de funcionamento poderá ser prorrogado, por igual período, uma única vez, desde que aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.
Art. 47. As Comissões Especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste Regimento, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara, em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º. A proposição indicará, fundamentalmente, a finalidade, o número de membros que a deverão compor e o prazo de sua duração.
§ 2º. Não será constituída Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das comissões permanentes.
Art. 48. As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, à Mesa.
§ 1º. Para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, o requerimento estará sujeito às seguintes normas:
I - Determinação do fato a ser investigado.
II - Número de vereadores que irão compô-la.
§ 2º. O requerimento será automaticamente deferido pelo presidente quando atendidos os requisitos deste artigo.
§ 3º. Publicada a resolução de criação, as bancadas indicarão os seus representantes na Comissão, e farão a indicação através de seus líderes.
§ 4º. Em sua primeira reunião, a comissão elegerá o seu presidente e o seu relator geral.
§ 5º. Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Mesa da Câmara, os servidores necessários aos trabalhos e a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições.
Art. 49. Os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito obedecerão às normas especiais previstas na legislação específica e o rito estabelecido no Código de Processo Penal.
§ 1º. No exercício de suas atribuições, a Comissão terá poder de investigação próprio das autoridades judiciais e poderá, ainda, ouvir acusados, solicitar informações e requisitar documentos aplicando, em tudo, as regras estabelecidas no Artigo 27, § 4º, § 5º e § 6º da Lei Orgânica.
§ 2º. Indiciados as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação processual penal. Em caso justificado, a intimação será solicitada ao juízo competente.
§ 3º. O presidente da Comissão parlamentar de inquérito por deliberação própria, dando conhecimento prévio à Mesa, poderá incumbir qualquer de seus membros da realização de sindicância ou diligência necessária à execução dos seus trabalhos.
§ 4º. A Comissão Parlamentar de Inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório que, alternativa ou cumulativamente, conterá sugestões, recomendações à autoridade administrativa competente e terminará pela apresentação do projeto de resolução ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público, para que promova, se for o caso, a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 5º. Qualquer vereador poderá comparecer às comissões parlamentares de Inquérito, mas sem participação nos debates.
§ 6º. Não se constituirá comissões parlamentares de inquérito, enquanto três outras estiverem em funcionamento.
Art. 50. As Comissões de Representação, constituídas para representar a Câmara em atos externos, serão designadas pelo presidente, por iniciativa própria ou a requerimento escrito de vereador. (RESOLUÇÃO Nº 581, DE 14 DE MAIO DE 2002)
§ 1º. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, não exclusivamente de vereadores, serão preferencialmente, indicados vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao tema, e membros das comissões permanentes na esfera de suas atribuições.
§ 2º. As representações da Câmara Municipal em órgãos ou entidades, na forma da legislação específica, terão seus integrantes escolhidos pela Presidência da Câmara.
Art. 51. As Comissões Processantes destinam-se:
I - À aplicação do procedimento instaurado em face de denúncia contra vereador, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato.
II - À aplicação do procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento.
III - À aplicação do processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal, por infração prevista no artigo 53 da Lei Orgânica.
Art. 52. As Comissões Processantes serão constituídas por sorteio entre os vereadores desimpedidos, em número de cinco.
§ 1º. Considera-se impedido o vereador denunciante, nos casos dos incisos I e III do artigo anterior, e, os vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra a qual é dirigida, no caso do inciso II do mesmo artigo.
§ 2º. Cabe aos membros das Comissões Processantes, no prazo de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger o seu Presidente e o relator.
Art. 53. Ao Presidente das Comissões compete:
I - Determinar os dias das sessões ordinárias da Comissão, dando ciência aos membros e à Mesa.
II - Convocar as sessões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros.
III - Presidir todas as sessões da comissão.
IV - Dar conhecimento à comissão da matéria recebida e designando os relatores.
V - Fazer ler a ata da sessão anterior.
VI - Conceder a palavra aos membros da Comissão.
VII - Interromper o orador que estiver falando sobre o vencido ou se afastar da matéria em debate.
VIII - Assinar pareceres e convidar demais membros a fazê-lo.
IX - Representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com as outras comissões e com os líderes.
Parágrafo Único - O Presidente poderá funcionar como Relator e terá voto nas deliberações da Comissão além do voto de qualidade.
Art. 54. O autor da proposição em discussão ou em votação, não poderá presidir a comissão e nem ser designado relator podendo, no entanto, discuti-la e vota-la.
Art. 55. Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Art. 56. A manifestação do relator da matéria será submetida, em reunião, aos demais membros da Comissão, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria.
§ 1º. O voto, em face da manifestação, poderá ser favorável, contrário, ou, favorável com restrições, por escrito, das razões que o fundamentem, em separado.
§ 2º. Voto em separado acompanhado pela maioria da comissão, passa a constituir seu parecer.
§ 3º. Desacolhidos pela maioria o voto do relator ou voto em separado, novo relator será designado pelo presidente da Comissão.
Art. 57. Em nenhuma hipótese poderá a Comissão eximir-se do pronunciamento sobre o projeto submetido a seu exame.
Art. 58. O parecer do relator deverá contar em termos sintéticos sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou se lhe oferecerem emendas.
Art. 59. Cada proposição terá pareceres independentes, salvo em se tratando de matérias análogas.
Art. 60. Os membros da Comissão emitirão seu juízo mediante voto.
Parágrafo Único - É vetado a qualquer Comissão manifestar sobre matéria que não seja de sua competência específica.
Art. 61. O parecer será sempre escrito, salvo quando oferecido em plenário.
Art. 62. As sessões da Câmara Municipal serão públicas.
Art. 63. As sessões poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solene, especiais e secretas.
§ 1º. Preparatórias são as que precedem instalação de Legislatura e para a eleição dos membros da Mesa.
§ 2º. Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento, independentemente de convocação.
§ 3º. Extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria constante da ordem do dia.
§ 4º. Solenes são as convocadas para:
I - Dar posse ao prefeito, vice-prefeito e vereadores.
II - Comemorar fatos históricos, dentre os quais, o aniversário de Aracruz, no dia 03 de abril. (RESOLUÇÃO Nº 551, DE 27 DE MAIO DE 1998)
III - Instalar a legislatura.
IV - Proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevante.
§ 5º. Especiais são aquelas destinadas a esclarecimentos de autoridades, de ofício ou convocadas pela Câmara Municipal e outras finalidades não previstas neste Regimento.
§ 6º. Secretas são aquelas destinadas a deliberar sobre julgamento de seus membros, do Prefeito ou do Vice- Prefeito Municipal nas infrações previstas neste regimento e na Lei Orgânica Municipal.
( revogado pela Resolução 627, de 16 de outubro de 2007)
Art. 64 As Sessões ordinárias terão início às 18:00 horas, com duração de 03 (três) horas, às segundas-feiras, com pondo-se de quatro partes, quais seja m: (Redação dada pela Resolução nº 634/2009)
I - Pequeno Expediente (Redação dada pela Resolução nº 634/2009)
II - Grande Expediente (Redação dada pela Resolução nº 634/2009)
III - Ordem do Dia (Redação dada pela Resolução nº 634/2009)
IV - Comunicações. (Redação dada pela Resolução nº 634/2009)
(Redação dada pela Resolução nº 626/2007)
Art. 65. O tempo da sessão será prorrogável pelo prazo máximo de até 01 (uma) hora, a requerimento de qualquer vereador.
§ 1º. O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser formulado à Mesa até o momento do Presidente anunciar a Ordem do Dia e prefixará o seu prazo, indicará o motivo, não terá discussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico.
§ 2º. Se houver orador na tribuna no momento em que for requerida a prorrogação, o Presidente poderá interrompê-lo para submeter o requerimento a votação.
Art. 66. As sessões extraordinárias e solenes serão convocadas pelo Presidente, de ofício ou por deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer vereador.
§ 1º. A duração das sessões extraordinárias será a mesma das ordinárias.
§ 2º . Após a deliberação da Ata, no decorrer da sessão extraordinária, será concedida a palavra aos vereadores que poderão utilizá-la para falar sobre assunto de livre escolham com direito a apartes, pelo tempo de 60 (sessenta) minutos dividido pelo número de vereadores inscritos em livro próprio. (RESOLUÇÃO Nº 593, DE 18 DE MARÇO DE 2003)
Art. 67. A sessão poderá ser suspensa para:
I - Preservação da ordem.
II - Permitir, quando absolutamente necessário, que a Comissão apresente parecer oral ou escrito.
III - Entendimento de lideranças sobre matéria em discussão.
IV - Recepcionar visitantes ilustres.
Art. 68. A sessão poderá ser encerrada à hora regimental ou:
I - Por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos.
II - Quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver vereadores inscritos para as comunicações.
III - Em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, estadual ou municipal ou, ainda, por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação do plenário.
IV - Por tumulto grave.
Art. 69. A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença mínima de um terço dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, o Presidente declarará aberta a sessão iniciando-se o Pequeno Expediente, que terá a duração de trinta minutos.
Art. 70. O Pequeno Expediente destina-se:
I - À leitura e aprovação da Ata.
II - À leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa.
III - À leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
§ 1º. Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
§ 2º. Se a discussão da ata e a leitura do expediente esgotarem o tempo do Pequeno Expediente, o Presidente despachará os papéis que não tiverem sido lidos.
§ 3º. Se não forem utilizados os trinta minutos do Pequeno Expediente, o remanescente do tempo será incorporado ao Grande Expediente.
Art. 71. O Grande Expediente terá a duração máxima de 80 ( oitenta) minutos e será dividido em duas fases. A primeira destina-se aos oradores inscritos em livro próprio, observada a ordem de inscrição, com duração de 60 ( sessenta) minutos e, a segunda, à lideranças, em ordem alternada.
§ 1º. O tempo destinado à primeira parte do Grande Expediente será democraticamente rateado entre os vereadores inscritos em livro próprio durante a fase do Pequeno Expediente, improrrogável, afim de tratar de assuntos de livre escolha, podendo ser concedidos breves apartes.
§ 2º. Não será permitida nova inscrição ao vereador antes de haver usado a palavra.
§ 3º. O orador que, por esgotar o tempo reservado ao Grande Expediente, for interrompido em sua palavra, terá o direito de ocupar a tribuna em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 4º. A parte final do Grande Expediente será destinada às lideranças partidárias. Cada líder disporá de cinco minutos, observando-se, no uso da palavra, ordem inversa à determinada pelo número de integrantes das representações partidárias.
§ 5º. O líder poderá falar sobre assunto de sua livre escolha, vedados os apartes, e por tempo improrrogável.
§ 6º. O orador poderá requerer a remessa do seu discurso a autoridades ou entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal.
Art. 72. Findo o tempo destinado ao Grande Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.
§ 1º. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores, dar-se-á início à discussões e votações, obedecida a ordem de preferência do Artigo 139 deste Regimento.
§ 2º. O 1º secretário procederá a leitura da súmula da matéria a ser apreciada.
§ 3º. O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.
Art. 73. A ordem dos trabalhos estabelecidos nesta seção poderá ser alterada ou interrompida.
I - No caso de assunto urgente.
II - No caso de inversão de pauta.
III - No caso de preferência.
IV - Para posse de vereador .
§ 1º. Entende-se urgente para interromper a Ordem do Dia, aquilo capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito se deixar de ser imediatamente tratado.
§ 2º. O vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: “ Peço a palavra para assunto urgente”. Concedida a palavra, o vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.
§ 3º. A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação plenária.
§ 4º. Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do plenário.
Art. 74. Esgotada a Ordem do Dia, seguir-se-á a fase das comunicações, pelo tempo restante da sessão.
Art. 75. Na fase das comunicações será dada a palavra aos vereadores que a solicitarem para versarem sobre assuntos de livre escolha, cabendo a cada um 5 ( cinco) minutos, mediante prévia inscrição feita em livro próprio.
Parágrafo Único - O vereador, durante sua fala, poderá fazer uso de mecanismos de audiovisual ou quaisquer outros meios que possam melhorar a exposição de sua fala.
Art. 76. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades próprias da dignidade do Legislativo, não podendo o vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda.
§ 1º. Os vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da sessão.
§ 2º. O vereador, ao iniciar o pronunciamento, dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais vereadores.
§ 3º. O orador deverá falar da tribuna e dos microfones de aparte, e manter-se de pé e de frente para a Mesa.
§ 4º. Nenhuma conversação será permitida no recinto do plenário em tom que dificulte a realização dos trabalhos.
Art. 77. O vereador poderá falar:
I - Por cinco minutos, sem apartes:
a- Para retificar ou impugnar ata.
b- se autor da proposição ou líder da bancada.
c- para declaração de voto.
d- para assuntos gerais, durante a fase das Comunicações.
II - Por dez minutos, sem apartes, para formular questão de ordem, ou pela ordem.
III- Por dez minutos, com apartes, para discutir requerimento e a redação final dos projetos.
IV - Por cinco minutos, com apartes:
a - Para tratar de assuntos de sua livre escolha, durante o Grande Expediente.
b - Para discutir projetos, prorrogável o tempo por igual prazo.
V - Por cinco minutos, com apartes:
a - Para discutir requerimento de sua autoria;
b - Para discutir matéria não prevista neste Regimento.
§ 1º - O tempo de que dispuser o vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.
§ 2º - Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
§ 3º - Aplica-se o disposto do inciso IV, alínea b, deste artigo, ao uso da palavra por representantes dos signatários de projeto de iniciativa popular na discussão.
Art. 78 - É vedado ao vereador desviar-se da matéria em debate quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteando.
Art. 79 - O vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
I - Para comunicação importante e inadiável à Câmara.
II - Para recepção de visitantes ilustres.
III- Para votação de requerimento de prorrogação da sessão quando o prazo desta estiver por esgotar-se.
IV- Por ter transcorrido o tempo regimental.
V - Para formulação de questão de ordem ou manifestação pela ordem.
Art. 80 - Aparte é intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação, esclarecimento ou contestação a pronunciamento do vereador que estiver com a palavra.
§ 1º. O vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador.
§ 2º. É vedado ao vereador que estiver ocupando a Presidência apartear.
Art. 81 - Não é permitido aparte:
I - À palavra do presidente quando na direção dos trabalhos.
II - Quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente.
III- Paralelo ou cruzado.
IV- Nas hipóteses do uso da palavra que não cabe aparte.
Parágrafo Único - As atas das sessões plenárias não registrarão apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais.
Art. 82 - Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o vereador falar “Pela Ordem”, para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo Único - O presidente não poderá recusar a palavra a vereador que a solicitar se não indicar desde logo o artigo regimental desobedecido.
Art. 83 - Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em “questão de ordem”.
§ 1º. É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem.
§ 2º. As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, imediatamente, ou dentro de quarenta e oito horas.
§ 3º. Não poderá ser formulada nova questão de ordem havendo outra pendente de decisão.
Art. 84 - As decisões do Presidente da Câmara sobre questões de ordem, serão, juntamente com estas, registradas em livro próprio, precedidos de índice remissivo.
Art. 85 - Fica vedado ao vereador comentar, criticar a decisão do Presidente sobre a questão de ordem ou contra ela protestar, salvo se o fizer na sessão seguinte e durante a hora do Grande Expediente.
DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO PRESIDENTE
Art. 86 - Das decisões da Presidência cabe recurso ao plenário.
Parágrafo Único - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda, caso em que o projeto respectivo terá sua votação suspensa até decisão pelo plenário, do recurso interposto.
Art. 87 - O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de quarenta e oito horas contado da decisão.
§ 1º. Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão.
§ 2º. No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, o presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, encaminhar o recurso à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
§ 3º. No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer sobre o recurso.
§ 4º. O recurso, com o parecer da Comissão, será imediatamente incluindo na pauta da Ordem do Dia para apreciação do plenário, em discussão única.
§ 5º . A decisão do plenário é definitiva e soberana.
Art. 88. De cada sessão plenária lavrar-se á ata destinada aos anais, com todos os detalhes de acordo com apanhamento taquigráfico ou gravação, cujo resumo, do qual deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos, será lido em sessão e apreciado em plenário, constando os nomes dos vereadores presentes à hora do início da sessão da Ordem do Dia.
§ 1º. Depois de lida, considerar-se-á aprovada a ata que não sofrer impugnações.
§ 2º. Havendo impugnações, considerar-se-á a ata aprovada com restrições, devendo constar a retificação, se aceita pelo plenário, na ata da sessão subseqüente.
§ 3º. Aprovada a ata, será a mesma assinada pelo presidente, 1º e 2º secretários.
§ 4º. Não havendo quórum para realização da sessão será lavrado termo de ata e nele constante o nome dos vereadores presentes e o expediente despachado.
§ 5º. Os resumos das atas das sessões deverão ser publicados no caderno próprio de periódicos patrocinado pelo município, quando houver.
Art. 89 - Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:
I - Projetos, contendo iniciativa de Emenda à Lei Orgânica, de Decreto Legislativo ou de Resolução.
II - Indicações.
III- Requerimentos.
IV- Emendas.
Parágrafo Único - Emenda é proposição acessória.
Art. 90 - Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas com clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
§ 1º. As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativa escrita e estarem assinadas pelo autor, e, nos casos previstos neste Regimento, pelos vereadores com destaque.
§ 2º. As proposições que se fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Art. 91 - Apresentada proposição ou matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
§ 1º. Idêntica é a matéria de igual teor ou que ainda redigida de forma diferente, dela resultem iguais conseqüências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 2º. Semelhante é a matéria, embora diversa a forma e diversas as conseqüências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 3º. No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, o seu arquivamento.
§ 4º. No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.
Art. 92 - A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora da entrada.
Parágrafo Único - Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim entendida:
I - Aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada.
II - Aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada.
Art. 93 - Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica e neste regimento, nenhuma proposição será objeto de deliberação do plenário sem parecer das Comissões Permanentes.
Art. 94 - A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento à Mesa, que dependerá de deliberação do plenário se a proposição tiver parecer favorável de Comissão.
Art. 95 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios a seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.
Art. 96 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de vereador reeleito, que se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das comissões permanentes.
Art. 97 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo contar artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre si.
Art. 98 - Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissão competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento.
Art. 99 - Nenhum projeto será discutido e votado sem que sua inclusão na pauta da Ordem do Dia tenha sido anunciada, no mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência.
Art. 100 - Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das comissões componentes, serão incluídos na Ordem do Dia no prazo de quinze dias úteis.
Art. 101 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções são atos da competência exclusiva da Câmara Municipal.
§ 1º. O Decreto Legislativo destina-se a regular matérias que excedam os limites da economia interna da Câmara Municipal, tais como:
I - Autorização do Prefeito Municipal para se ausentar do Município ou se afastar do cargo, nos termos da Lei Orgânica.
II - Deliberação da Câmara Municipal sobre solicitação oriunda do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 71, § 1º, da Constituição Estadual.
III - Aprovação ou rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal.
IV - Revogado. (RESOLUÇÃO Nº 583, DE 20 DE JUNHO DE 2002)
V - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
VI - Cassação ou declaração de extinção do mandato do Prefeito, na forma prevista na Lei Orgânica.
VII - Fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
§ 2º . A Resolução destina-se a regular matérias de interesse exclusivo da Câmara Municipal, tais como:
I - Concessão de licença a vereador.
II - Perda do mandato de vereador, nos termos da Lei Orgânica.
III - Qualquer matéria de natureza regimental.
IV - Estruturação dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
V - Criação e extinção de cargos ou funções públicas do seu serviço e fixação das respectivas remunerações.
VI - Criação de comissão parlamentar de inquérito ou especial.
§ 3º. Os Decretos Legislativos e as Resoluções serão elaborados, discutidos e votados nos termos regimentais e promulgados pela Mesa da Câmara.
Art. 102 - Indicação é a proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo Único - As indicações recebidas pela Mesa serão encaminhadas às autoridades competentes.
Art. 103 - Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.
§ 1º. Os requerimentos, quanto à competência decisória, são:
I - Sujeitos à decisão do presidente.
§ 2º. Quanto à forma os requerimentos podem ser escritos ou verbais.
§ 3º. Os requerimentos escritos serão numerados cronologicamente para efeito de despacho, discussão e votação.
DOS REQUERIMENTOS À DECISÃO DO PRESIDENTE
Art. 104 - Será decidido imediatamente pelo presidente o requerimento verbal que solicite:
I - A palavra, ou a desistência.
II - Permissão para falar sentado.
III - Retificação de pauta.
IV - Verificação de Quórum.
V - Verificação de votação pelo processo simbólico.
VI - A posse do vereador.
VII - “ Pela Ordem”, à observância de disposição regimental.
VIII - A retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário da Comissão.
IX - Esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos.
X - A inclusão em Ordem do Dia de proposição sem parecer ou com parecer contrário da Comissão.
XI - A requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão.
XII - A anexação de proposições semelhantes.
XIII- Desarquivamento de proposição.
XIX - A suspensão da sessão.
Art. 105 - Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:
I - A juntada de documentos a proposição em tramitação.
II - A inserção em ata de voto de pesar, de louvor, de regozijo ou de congratulações.
Art. 106 - Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:
I - Criação de Comissão de Inquérito.
Art. 107 - Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que solicite:
I - A prorrogação da sessão.
II - A audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão.
III - A inversão da Ordem do Dia.
IV - O adiamento da discussão ou votação.
V - A votação da proposição por título, capítulos ou seções.
VI - A votação em destaque.
VII - A preferência nos casos previstos neste regimento.
VIII - O encerramento da sessão, na hipótese do inciso III do artigo 68.
§ 1º. Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da Mesa, do Executivo Municipal, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal e das entidades com o município conveniadas ou consorciadas.
§ 2º. Assim que recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas ao autor do requerimento, permanecendo cópia no setor competente dos serviços administrativos da Câmara.
§ 3º. A recusa ou o não atendimento ao pedido de informação, bem como a apresentação de informações falsas implica em infração político-administrativa punível na forma do art. 23 da Lei Orgânica.
Art. 108 - Dependerá de deliberação do plenário, sem discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite:
I - A constituição de comissão de representação.
II - A inserção, nos anais, de documentos ou publicações de alto valor cultural, oficial ou não, podendo a Presidência determinar a audiência da Comissão competente antes de submetê-lo ao plenário.
III - A retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável.
Art. 109 - Dependerá de deliberação do plenário, sujeito a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite:
I - A realização de sessão extraordinária ou solene.
II - A constituição de Comissão Especial.
III - A inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulações por ato ou acontecimento de alta significação.
IV - Regime de urgência para determinada proposição.
V - Licença de vereador.
VI - A manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento.
VII - O adiamento de discussão e votação.
VIII - Convocação de Prefeito e Secretários municipais.
IX – Revogado. (RESOLUÇÃO Nº 574, DE 19 DE MARÇO DE 2002)
Art. 110 - Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra, podendo ser:
I - Supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal.
II - Substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no todo, neste último caso denominando-se Substitutivo Geral.
III - Aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal .
IV - Modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la substancialmente.
Parágrafo Único - Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda.
Art. 111 - As emendas poderão ser apresentadas até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figurar a proposição principal.
§ 1º. No primeiro turno de discussão e votação, cabem emendas apresentadas por vereador ou por comissão.
§ 2º. No segundo turno de discussão e votação, somente caberão Emendas Supressivas ou de Redação subscritas por um terço ou mais dos vereadores.
§ 3º. Na redação final, somente caberá emenda de redação.
Art. 112 - As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, sendo tomadas segundo o quórum previsto na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Aprovadas Emendas no segundo turno a proposição submeter-se-á à redação final.
Art. 113 - Discussão é o debate em plenário sobre matéria sujeita a deliberação.
Parágrafo Único - Somente serão objeto de discussão as proposições constantes da Ordem do Dia, salvo, quanto aos requerimentos e as hipóteses previstas neste Regimento.
Art. 114 - Em ambos os turnos a discussão versará sobre o conjunto de proposições e emendas, se houver.
§ 1º. Contendo o projeto número considerável de artigos, a câmara poderá decidir, a requerimento de qualquer vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulos ou seções.
§ 2º. Tornando-se difícil o pronunciamento imediato da Câmara, pelo número e importância das emendas oferecidas, qualquer vereador poderá requerer a remessa dos mesmos à comissão competente para apreciar-lhes o mérito, a qual pronunciar-se-á em quarenta e oito horas, voltando a proposição à discussão na sessão imediata após a aprovação do parecer.
Art. 115 - O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do plenário, a requerimento de qualquer vereador, apresentado antes do seu encerramento.
§ 1º. O adiamento será proposto por tempo determinado.
§ 2º. Aprovado o adiamento da discussão, poderá o vereador requerer vista do projeto, por prazo não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência de Comissão.
§ 3º. Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Art. 116 - A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão, será apreciada na sessão imediata.
Art. 117 - O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.
Parágrafo Único - É permitido, porém, a qualquer vereador, requerer o encerramento da discussão, quando tenham falado sobre a matéria pelo menos cinco oradores.
Art. 118 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º. Durante o tempo destinado à votação, nenhum vereador deixará o plenário e, se o fizer, a ocorrência constará da ata da sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate na matéria em deliberação.
§ 2º. O vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
I - Na eleição da Mesa.
II - Quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º. Estará impedido de votar o vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até terceiro grau, consangüíneo ou afim.
§ 4º. O vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.
§ 5º. O vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
§ 6º . O voto será secreto:
( Revogado através da Resolução nº 627, de 16 de outubro de 2007)
I - Na deliberação sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
II - Na deliberação sobre veto.
III- Na deliberação sobre perda de mandato de vereador.
IV - No julgamento do prefeito por infração político-administrativa.
§ 7º. Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
§ 8º. Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 119. A votação da proposição principal, em ambos os turnos, processar-se-á por artigos, ressalvados os destaques e as emendas.
§ 1º. As emendas serão votadas uma a uma.
§ 2º. A requerimento de vereador, aprovado pelo plenário, a votação de proposição poderá ser global.
§ 3º. Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou de parte do texto de uma proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo plenário.
§ 4º. As partes destacadas terão preferência na votação.
§ 5º. A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição principal ou antes dela quando a parte destacada for de substitutivo.
§ 6º. O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a votação da proposição, ou da emenda a que se referir.
Art. 120 - Anunciada a votação, somente os líderes ou vice-líderes de bancada e o autor da proposição poderão encaminhá-la mesmo que se trate de matéria não sujeita a discussão.
Art. 121 - O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.
§ 1º. O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento, por dez minutos, improrrogáveis, sem apartes.
§ 2º. Aprovado o adiamento da votação, poderá o vereador requerer vistas da proposição por prazo não superior ao do adiamento, pedido que será imediatamente deferido pela presidência, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência de Comissão.
§ 3º. Não se permitirá adiamento de votação para projetos em Regime de Urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
DOS PARECERES DE VOTAÇÃO
Art. 122 - São três os processos de votação: Simbólica, Nominal e por Escrutínio Secreto.
Parágrafo Único - O início da votação e a verificação de quórum serão sempre precedidos de soar de tímpano ou campainha.
Art. 123 - O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§ 1º. O presidente, ao anunciar a votação, determinará aos vereadores que ocupem seus lugares no plenário, convidando a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se, em seguida à contagem e à proclamação do resultado.
§ 2º. Se algum vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo presidente, imediatamente requererá verificação de votação.
§ 3º. Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Art. 124 - O Processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão “ SIM”, estes pela expressão “ NÃO”, obtida com a chamada dos vereadores pelo 1º secretário.
§ 1º. É obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria absoluta ou de dois terços dos vereadores.
§ 2º. A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição, pelo secretário, da resposta de cada vereador.
§ 3º. Os vereadores que chegarem ao recinto do plenário após terem sido chamados, aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o 1º secretário deverá convidá-los a manifestar seu voto.
§ 4º. O presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.
§ 5º. Depois de proclamado o resultado, nenhum vereador será admitido a votar.
§ 6º. A relação dos vereadores que votarem a favor ou contrariamente, constará da ata da sessão.
§ 7º. Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria para a qual este Regimento não a exige.
§ 8º. O requerimento verbal não admite votação nominal.
Art. 125 - O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas quando se tratar de matéria que não vote e nas nominais.
Art. 126 - O processo de votação por escrutínio secreto consiste na contagem de votos depositados em urna exposta no recinto do plenário, observando o seguinte:
I - Presença da maioria absoluta dos vereadores.
II - Cédula impressa, datilografada , ou carimbada.
III - Destinação, pelo presidente, de dependência anexa ao plenário como cabine indevassável.
IV - Chamada do vereador para votação, recebendo da presidência sobrecarta rubricada.
V - Colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, contendo o seu voto.
VI - Repetição da chamada dos vereadores ausentes.
VII - Designação do 1º e 2º secretários para servirem de escrutinadores.
VII - Abertura de urna, retirada das sobrecartas, conferência de seu número com o de votantes, pelos escrutinadores.
Parágrafo Único - Matéria que exige votação por escrutínio secreto não admite outro processo.
Art. 127 - Declaração de voto é o pronunciamento do vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se em contrário ou favorável a matéria votada.
Parágrafo Único - Não se admite declaração de voto dado em votação secreta.
Art. 128 - Após a votação, o vereador poderá fazer declaração de voto, verbalmente ou por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo que envolve a proposição.
DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO
Art. 129 - Além do estabelecido neste Regimento Interno, dependem do voto favorável:
I - Da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação de:
a - rejeição de veto aposto a projeto de lei;
b - código de obras e edificações;
c - plano municipal de desenvolvimento integrado;
d - código tributário;
e - estatuto do magistério;
f - estatuto dos servidores públicos;
g - código de postura;
h - contratação de empréstimo com entidades públicas ou privadas;
i - recebimento de denúncia para cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, bem como a sua deliberação;
j - Regimento Interno;
II - Da maioria Simples dos membros da Câmara, presentes a maioria absoluta, a aprovação de leis que:
a - concessão de serviços públicos;
b - alienação de bens imóveis;
c - concessão de direito real de uso de bens imóveis;
d - organização administrativa do município;
e - criem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumentem sua remuneração.
III - Dois Terços dos membros da Câmara, aprovação de:
a - Emenda a Lei Orgânica.
b - rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
Art. 130 - A matéria constante de proposta de emenda a Lei Orgânica rejeitada ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 131 - A matéria de projeto de Lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou de cinco por cento do eleitorado do município.
Art. 132 - Cinco por cento do eleitorado do município poderão propor:
I - Emenda à Lei Orgânica.
II - Projetos de Lei de interesse do município.
Art. 133 - Salvo as disposições em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria dos votos presentes a maioria absoluta de seus membros.
Art. 134 - O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se houver, terá redação final, elaborada pela Mesa, observado o seguinte:
I - Elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar, sem alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa.
II - Publicação.
III - Inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro horas.
Parágrafo Único - A Mesa terá prazo de dois dias para elaborar a redação final.
Art. 135 - Apresentada emenda de redação, será ela discutida e votada na forma do disposto neste Regimento.
Art. 136 - Não havendo emendas, ou, havendo, após a sua votação, o presidente declarará aprovada a redação final do projeto, sem votação.
Art. 137 - Preferência é a primazia de discussão e votação de uma proposição sobre outra, ou outras.
Art. 138 - Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
I - Matéria de iniciativa do Prefeito cujo prazo de apreciação tenha decorrido, na forma do Art. 32. § 1º, da Lei Orgânica.
II - Veto na forma do Art. 33, § 7º, da Lei Orgânica.
III - Redação final.
IV - Projeto de Lei Orçamentária.
V - Matéria cuja discussão tenha sido iniciada.
VI - Projetos em pauta, respeitada a ordem de precedência.
VII - As demais proposições.
Parágrafo Único - As matérias em Regime de Urgência, nos termos do artigo 141 e 142, terão preferência dentro da mesma discussão.
Art. 139 - O substitutivo terá preferência de votação sobre a proposição principal.
Parágrafo Único - Havendo mais de um substitutivo caberá a preferência ao da Comissão que tenha competência específica para opinar sobre o mérito da proposição.
Art. 140 - Nas demais emendas, terão preferência:
I - A supressiva sobre as demais.
II - A substitutiva sobre as aditivas e modificativas.
III - A de Comissão sobre as dos vereadores.
IV - Os requerimentos sujeitos a discussão ou votação, terão preferência pela ordem de apresentação.
Art. 141 - A requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de um terço dos vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Art. 142 - O regime de urgência implica:
I - No pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de setenta e duas horas, contando da aprovação do regime de urgência.
II - Na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
Art. 143 - Aplica-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica, as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
Art. 144 - Apresentada a proposta nos termos do Art. 29, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Orgânica, será constituída comissão especial composta de sete membros indicados pelos líderes de bancadas, observada, se possível, a proporcionalidade partidária, que sobre ela exarará parecer, em quinze dias.
§ 1º. Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente Relator.
§ 2º. Incube a Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto neste regimento.
Art. 145 - Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos vereadores.
Art. 146 - Na discussão em primeiro turno, o representante dos signatários da proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra, por trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze minutos.
§ 1º. No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra o seu líder, ou quem este indicar.
§ 2º. Tratando-se de emenda popular, na forma do art. 36 da Lei Orgânica, os signatários, no ato de apresentação da proposta, indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral.
Art. 147 - A emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara, que a promulgará.
Art. 148 - Aplicam-se aos projetos de Lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, por força do disposto no artigo 95, § 6º, da Lei Orgânica, as normas relativas ao processo legislativo.
Art. 149 - Recebido o projeto, será ele distribuído em avulsos e remetido imediatamente à Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas.
§ 1º. Emitido o parecer, será o projeto encaminhado à Mesa, que o fará publicar e aguardará o prazo de apresentação de emendas, que deverão ser apresentadas à Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas.
§ 2º. Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa as fará publicar.
§ 3º. No dia seguinte ao da publicação das emendas, o processo retornará à Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, que emitirá parecer sobre elas, no prazo de cinco dias.
§ 4º. O parecer emitido será publicado em dois dias, devendo o projeto ser imediatamente incluído na Ordem do Dia.
§ 5º. Aprovadas as emendas, caberá à Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, a elaboração da redação para o segundo turno.
Art. 150 - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito e pelas entidades da administração indireta, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara:
I - Anunciará o seu recebimento, com destaque em pelo menos dois jornais de ampla circulação local, e com a fixação de avisos no átrio do edifício da Câmara, contendo a advertência do contido no inciso seguinte.
II - Encaminhará o processo à Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, onde permanecerá por 60 (sessenta) dias, à disposição para exame de qualquer do povo, que poderá questionar-lhes a legitimidade, de acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica.
III - Requisitará, se necessário, cópia da documentação probante das Contas do Prefeito para exame da edilidade.
Art. 151 - Terminado o prazo do inciso II do artigo anterior, a Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas emitirá parecer.
§ 1º. Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas nos termos do inciso II do artigo anterior.
§ 2º. Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas, promover diligências, solicitar informações à autoridades competente e conceder vista para o oferecimento de defesa pelo Prefeito se as informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes.
§ 3º. Concluirá a Comissão pela apresentação de projeto de Decreto Legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas.
§ 4º. A Comissão apresentará separadamente, projeto de Decreto Legislativo relativamente às contas do Prefeito e cada entidade da administração indireta.
Art. 152 - Se o Projeto de Decreto Legislativo:
I - Acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a - considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos vereadores, em qualquer dos turnos de discussão de votação, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação para o segundo turno ou a final, conforme o caso.
b - considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado.
II - Não acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
a - considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos vereadores.
b - Considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas na redação para o segundo turno ou na final, conforme o caso.
DO JULGAMENTO DO PREFEITO POR INFRAÇÃO
Art. 153 - O julgamento do prefeito, por infração político-administrativa definida no artigo 53 da Lei Orgânica, seguirá o procedimento regulado neste capítulo.
Art. 154 - Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária que se realizar, determinará a sua leitura e consultará o plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo Único - A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas.
Art. 155 - Decidido o seu recebimento pela maioria absoluta dos vereadores presentes, constituir-se-á, imediatamente, Comissão processante na forma do art. 52 deste Regimento.
Art. 156 - Ficará impedido de integrar a Comissão processante, o vereador denunciante.
Parágrafo Único - Se o denunciado for o presidente da Câmara, deverá, para os atos do processo, passar a presidência ao seu substituto.
Art. 157 - Instalada a Comissão, será notificado o denunciado, em cinco dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.
§ 1º. No prazo de dez dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas.
§ 2º. Se o denunciado estiver ausente do município, a notificação far-se-á por Edital, publicado duas vezes no Diário Oficial do Estado, com intervalo de três dias, pelo menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno.
Art. 158 - Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo processamento ou arquivamento da denúncia.
§ 1º. Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por maioria de votos, do plenário.
§ 2º. Decidido o plenário ou opinando a Comissão pelo prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase de instrução.
Art. 159 - Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas.
Parágrafo Único - O denunciado será intimado d todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, permitindo-se a ele ou ao seu procurador, assistir a todas as reuniões ou audiências, e a formular perguntas às testemunhas, bem como, requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 160 - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de cinco dias, após o que a Comissão emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa.
Art. 161 - De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial de julgamento.
§ 1º. Na sessão de julgamento o parecer final da Comissão Processante será lido integralmente e, em seguida, cada vereador poderá usar da palavra, por quinze minutos, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir defesa oral.
§ 2º. Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação por escrutínio secreto, obedecidas regras regimentais.
§ 3º. Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
§ 4º. Se houver condenação, a Mesa baixará o Decreto Legislativo de aplicação de penalidade cabível nos termos da Lei Orgânica.
Art. 162 - Se, decorridos cento e oitenta dias do recebimento da denúncia, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.
Art. 163 - Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
I - Por qualquer vereador.
II - Por comissão permanente ou especial, de ofício ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade.
Art. 164 - Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos que julgar necessários.
Art. 165 - O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:
I - Da Mesa da Câmara.
II - De um terço, no mínimo, dos vereadores.
III - De comissão Especial.
Art. 166 - Devidamente instruído, o projeto de alteração ou reforma figurará na segunda parte da Ordem do Dia, para recebimento das emendas, durante três sessões ordinárias consecutivas.
§ 1º. No prazo improrrogável de quinze dias, a Comissão de Constituição Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
§ 2º. Emitido o parecer, será o projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, observadas as disposições regimentais.
Art. 167 - Comunicado o veto, as razões respectivas serão publicadas e, em seguida, encaminhado à Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação que deverá pronunciar-se no prazo de dez dias.
Parágrafo Único - Ao término do prazo previsto, com ou sem parecer, a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
Art. 168 - No veto parcial, a votação se processará em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas.
Art. 169 - A solicitação de licença do prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente de parecer.
Parágrafo Único - Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada a licença.
Art. 170 - Durante o recesso legislativo, a Câmara será convocada.
Art. 171 - O projeto de Decreto Legislativo para a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, com vigência para a legislatura subseqüente, será apresentada pela Mesa, até o final do primeiro período da última sessão Legislativa da Legislatura.
Parágrafo Único - Não o fazendo no prazo a Mesa cabe a apresentação dos projetos referidos no “Caput” deste artigo à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Art. 172 - Restando a realização de três sessões ordinárias para o término do prazo previsto no artigo 24 da Lei Orgânica, não tendo sido votados os projetos, serão eles imediatamente incluídos na Ordem do Dia, independente de parecer.
Art. 173 - A concessão de títulos de Cidadão Honorário, e demais honrarias, observando o disposto na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, relativamente às proposições em geral, dar-se-á por Decreto Legislativo e obedecerá às seguintes normas:
I - Para cada uma das espécies de honraria, dar-se-á tramitação a no máximo de quatro proposições de cada vereador, por sessão legislativa. (RESOLUÇÃO Nº 613, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005).
II - A proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado.
III - Será secreto o processo de votação das proposições de concessão de honraria.
IV - No primeiro turno de discussão e votação, fará uso da palavra, obrigatoriamente, o autor da proposição, para justificar o mérito do homenageado.
IV - A proposição de concessão de honraria será submetida a turno único de discussão e votação, tendo preferência ao uso da palavra o autor da proposição para justifica r o mérito do homenageado.(Redação dada pela Resolução nº 670/2015)
Art. 174 - Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título, na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em Sessão Solene antecipadamente convocada, determinando:
I - Expedição de convites individuais as autoridades civis, militares e eclesiásticas.
II - Organização do protocolo da Sessão Solene, tomando todas as providências que se fizerem necessárias.
§ 2º. Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma sessão solene, ou havendo mais de um autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo, dois vereadores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores dos projetos de Decreto Legislativo, não havendo acordo proferirão a saudação os líderes das duas bancadas majoritárias.
§ 4º. Ausente o homenageado a Sessão Solene, o título ser-lhe-á entregue em outra sessão solene convocada para tal fim.
§ 5º. O título será entregue ao homenageado pelo autor ou pelo Presidente da Câmara, em sessão solene.
Art. 175 - Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou em outro material similar, conterão:
a - O brasão do Município.
b - A legenda, “República Federativa do Brasil”, Estado do Espírito Santo e do Município de Aracruz.
(Redação dada pela Resolução nº 655/2012)
DA TRI BUNA POPULAR
Art. 176 Na última Sessão Ordinária de cada mês, será destinado após a fase das Comunicações, o tempo de 15 (quinze) minutos à Tribuna Popular que poderá ser ocupada por até 03 (três) cidadãos em cada Sessão, sendo que a cada interessado será destinado o tempo improrrogável de 05 (cinco) minutos sem apartes. (Redação dada pela Resolução nº 655/2012)
§ 1° Não poderá fazer uso da tribuna o mesmo cidadão até que decorram, no mínimo, noventa dias da concessão anterior. (Parágrafo único transformado em §1° pela Resolução nº 655/2012)
§ 2° Poderão fazer uso da Tribuna Popular todo e qualquer cidadão, que comprove ser eleitor em Aracruz, representantes de organizações não governamentais, entidades sociais e (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
Art. 177 Para uso da Tribuna Popular o interessado deverá preencher requerimento e entregá-lo no Protocolo, cujo formulário será fornecido pela Câmara Municipal de Aracruz, até 03 dias úteis anteriores à próxima reunião, apresentando desde logo o tema que será a bordado. devendo ainda informar: (Redação dada pela Resolução nº 655/2012)
I - sua qualificação pessoal; (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
II - o segmento ou o organismo da sociedade civil que representa; (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
III - assunto a ser tratado. (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
Parágrafo único. O Tema deverá ser de interesse coletivo e do qual não poderá desviar-se sob pena de ter a palavra cassada automaticamente pelo Presidente da Sessão. (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
Art. 177 - A A prioridade de uso da Tribuna Popular obedecerá aos seguintes critérios: (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
I - aquele que ainda não tenha feito uso da Tribuna Popular no ano em curso; (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
II - aquele que no ano em curso tenha feito uso da Tribuna Popular há mais tempo; (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
III - o primeiro a inscrever-se, segundo o horário de entrega da solicitação no protocolo da Câmara. (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
Parágrafo único. Será dado conhecimento prévio àquele cidadão que deverá ocupar a Tribuna Popular. (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
Art. 177 - B Havendo mais de uma inscrição, para a mesma data com abordagem do mesmo tema, o segundo inscrito ocupará vaga na Sessão seguinte. (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
§ 1° - A Mesa deverá informar os interessados que não farão uso da Tribuna Popular na Sessão solicitada, ficando estes com suas inscrições automaticamente asseguradas para as próximas Sessões. (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
§ 2° - Àquele que, por qualquer hipótese, não veja atendida sua pretensão da data solicitada, será facultada prioritariamente a escolha de outra data. (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
Art. 177 - C Após a manifestação do inscrito, será garantido tempo de dois minutos para manifestação de cada Bancada, a propósito do tema abordado na Tribuna Popular (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
Art. 177 - D O uso da palavra na Tribuna Popular deverá obedecer aos princípios éticos e morais aplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-se o uso de expressões chulas e caluniosas, contra a moral e os bons costumes ou ofensivas a outrem, sendo o orador responsável por todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio de sua fala. (Incluído pela Resolução nº 655/2012)
Art. 178 - No momento em que fizerem uso da Tribuna Livre os oradores estarão sujeitos às normas deste Regimento.
Art. 179 - O requerimento de convocação de titulares de órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta municipais deverá indicar o motivo da convocação, especificando os quesitos que lhe serão propostos.
Parágrafo Único - Aprovado o requerimento, o presidente expedirá ofício ao convocado para que seja estabelecido dia e hora para comparecimento.
Art. 180 - No dia e hora estabelecidos, a Câmara reunir-se-á em Sessão Especial, com o fim específico de ouvir o convocado.
§ 1º. Aberta a sessão, a presidência concederá a palavra ao vereador requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.
§ 2º. Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de quinze minutos para abordar assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a cada um dos quesitos formulados.
§ 3º. Observada a ordem de inscrição, os vereadores inscritos dirigirão suas interpelações ao convocado sobre o primeiro quesito, disposto do tempo de cinco minutos, sem apartes.
§ 4º. O convocado disporá de dez minutos para responder, podendo ser aparteado pelo interpelante.
§ 5º. Adotar-se-á o mesmo critério para os demais quesitos.
§ 6º. Respondidos os quesitos objeto da convocação e havendo tempo regimental, dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os vereadores inscritos interpelarem-se livremente observados os prazos anteriormente mencionados.
Art. 181 - A segurança do prédio da Câmara Municipal compete à Mesa sob a direção do Presidente.
Parágrafo Único - A segurança poderá ser feita pela guarda Municipal, por servidores integrantes do serviço próprio da Câmara, ou por entidade contratada, desde que habilitada à prestação de tal serviço.
Art. 182 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da área a que for destinada, desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do presidente.
Parágrafo Único - Quando ao presidente não for possível manter a ordem por simples advertência, deverá suspender a sessão pelo tempo necessário, adotando as providências cabíveis, de imediato.
Art. 183 - Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatarem a Mesa, os vereadores ou aos servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente.
Art. 184 - No recinto do plenário, durante as sessões, só serão admitidos os vereadores, servidores em serviço e convidados.
Art. 185 - É proibido o porte de arma dentro do Poder Legislativo.
§ 1º. Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando prender e desarmar quem as transgredir.
§ 2º. Relativamente a vereador, a constatação do fato será considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Art. 186 - Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas embriagadas ou trajando-se contrariamente aos costumes, nas dependências do Poder Legislativo.
Art. 187 - As publicações dos expedientes e demais atos da Câmara Municipal observarão o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 188 - Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas no edifício da Câmara Municipal e no plenário, as bandeiras do Brasil, do Estado do Espírito Santo e do Município de Aracruz.
Art. 189 - A Câmara Municipal, anualmente, prestará contas à população de suas atividades, através de divulgação ampla de relatório elaborado pela Mesa.
Art. 190 - Os prazos previstos neste Regimento, salvo nos casos em que são aferidos como dias úteis, serão contados em dias corridos e suspensos durante os períodos de recesso legislativo.
Parágrafo único - Na contagem dos prazos regimentais, quando surgirem dúvidas, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 191 - À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de Resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob os auspícios do regimento anterior.
Art. 192 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 193 - Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz, 31 de dezembro de 1990.
LINO ANTONIO PIONA
ANDRÉ SEBASTIÃO CARLESSO

References: ARTIGO 22
 artigo 51
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 84
 artigo 156
 artigo 41
 Artigo 27
 artigo 53
 Artigo 139
 artigo 71
 artigo 68
 artigo 141
 artigo 95
 artigo 42
 artigo 53
 artigo 24