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PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/ PDF Download grátis
Inês Benke Peralta
1 PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/2002 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Sociedade de Ensino Superior Anísio Teixeira S/C Ltda. e UF: BA outras ASSUNTO: Consulta tendo em vista a Resolução CNE/CES 1/2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação. RELATOR (A): Teresa Roserley Neubauer da Silva PROCESSO(S) Nº(S): / PARECER Nº: CNE/CES 0281/2002 I RELATÓRIO COLEGIADO: CES APROVADO EM: 4/9/2002 O presente parecer analisa consultas de diferentes instituições, órgãos e outros interessados como o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, a Universidade Estadual de Londrina, o Professor da Universidade Federal Fluminense José Francisco Borges de Campos, o Centro de Pós-graduação - CESANTA da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, no intuito de esclarecer dúvidas, sobre os cursos de especialização ou cursos de pós-graduação lato sensu, suscitadas a partir da vigência da Resolução CNE/CES 1, de 3 de abril de 2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação. As questões formuladas tanto por Instituições de Ensino Superior, como por instituições de caráter profissional, que preenchem os requisitos estabelecidos no Parecer CNE/CES 908/98, abrangem dúvidas relativas aos dispositivos contidos do art. 6º ao 13 da referida Resolução. Entendemos que as questões levantadas são procedentes e devem ser analisadas no contexto da atual LDB, em seus artigos 39 a 42, assim como no citado parecer, que responde consultas sobre cursos de especialização em área profissional. Com o objetivo de melhor esclarecer o assunto, as perguntas foram agrupadas segundo o tipo de indagação e podem ser respondidas a partir das seguintes questões: 1. Instituição de Ensino Superior, regularmente autorizada a funcionar pode oferecer cursos de especialização e emitir certificado de cursos de pós-graduação lato sensu, com validade legal? Pode oferecer curso de especialização, ainda que não autorizada a oferecer cursos de graduação na mesma área de conhecimento? Esclarecemos a presente indagação através da Resolução CNE/CES 1/2001, em seus artigos 6 ao 12, a seguir transcritos:
2 Art. 6º Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições de ensino superior ou por instituições especialmente credenciadas para atuarem nesse nível educacional independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento e devem atender ao disposto nesta Resolução. 1º Incluem-se na categoria de curso de pós-graduação lato sensu os cursos designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes. 2º Os cursos de pós-graduação lato sensu são oferecidos para matrícula de portadores de diploma de curso superior. Art. 7º Os cursos de pós-graduação lato sensu ficam sujeitos à supervisão dos órgãos competentes a ser efetuada por ocasião do recredenciamento da instituição. Art. 8º As instituições que ofereçam cursos de pós-graduação lato sensu deverão fornecer informações referentes a esses cursos, sempre que solicitadas pelo órgão coordenador do Censo do Ensino Superior, nos prazos e demais condições estabelecidos. Art. 9º O corpo docente de cursos de pós-graduação lato sensu deverá ser constituído, necessariamente, por, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de professores portadores de título de mestre ou de doutor obtido em programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido. Art. 10 Os cursos de pós-graduação lato sensu têm duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração de monografia ou trabalho de conclusão de curso. Art. 11 Os cursos de pós-graduação lato sensu a distância só poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União, conforme o disposto no 1º do art. 80 da Lei 9.394, de Parágrafo único. Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos a distância deverão incluir, necessariamente, provas presenciais e defesa presencial de monografia ou trabalho de conclusão de curso. Art. 12 A instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu expedirá certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, assegurada, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência. 1º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e ser acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; II - período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; 2
3 III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e V indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de cursos ministrados a distância. 2º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem ter registro próprio na instituição que os expedir. 3º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu que se enquadrem nos dispositivos estabelecidos nesta Resolução terão validade nacional. Vale ressaltar que ao planejar a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, a instituição deverá ter clareza e informar aos interessados sobre o valor atribuído à certificação expedida, que poderá variar, segundo as situações descritas no Parecer CNE/CES 908/98, a seguir transcritas: 1) Curso de especialização oferecido por instituição de ensino superior: o título tem reconhecimento acadêmico, e para o exercício do magistério superior, mas não tem necessariamente valor para o exercício profissional sem posterior manifestação dos conselhos, ordens ou sociedades nacionais profissionais respectivos, nas áreas da saúde e jurídica; 2) Curso de especialização realizado em ambientes de trabalho qualificados, credenciados por IES que possuam pós-graduação stricto sensu na área ou em área correlata ou autorizado pelo CNE ou, por sua delegação, pelos CEE: os títulos terão reconhecimento profissional e acadêmico; 3) Curso oferecido mediante celebração de convênios ou acordos entre instituições de ensino, ordens ou sociedades, conselhos nacionais ou regionais com chancela nacional profissional: os títulos, neste caso, terão tanto reconhecimento acadêmico como profissional; 4) Cursos oferecidos por instituições profissionais mediante convênio com ordens, sociedades nacionais, ou conselho: o título tem reconhecimento profissional, mas não será reconhecido para fins acadêmicos sem a expressa manifestação de uma instituição de ensino superior. 2. Quanto à obrigatoriedade de Didática do Ensino Superior e de disciplinas com enfoque pedagógico nos cursos de pós-graduação lato sensu. A Resolução CNE/CES 01/2001, ao contrário das normas anteriores, não estabeleceu disciplinas obrigatórias para constar do currículo dos cursos de pós-graduação lato sensu, deixando que as próprias instituições o fizessem ao elaborar sua proposta pedagógica e definir os objetivos do curso oferecido. 3
4 A maior autonomia concedida às instituições de ensino na elaboração de seu projeto, exige, em contrapartida, uma maior reflexão dos responsáveis na elaboração de uma proposta adequada às finalidades dos cursos a serem oferecidos. Fica evidente que cursos de Especialização oferecidos por instituição de ensino superior que visam preparar para o exercício do magistério superior, necessariamente devem incluir disciplinas pedagógicas em seu currículo, uma das quais poderá ser a Didática do Ensino Superior. Vale lembrar que esta Câmara de Ensino Superior já se manifestou sobre esse assunto, por meio do Parecer CNE/CES 46/2002, cujo relator se manifestou nos seguintes termos: Estamos também plenamente de acordo com os entendimentos sobre a matéria proferidos pelos Senhores Procuradores Federais, Procurador Geral e Presidente da CAPES. De fato a Resolução CNE/CES 1/2001 não se referiu especificamente sobre cursos de pós-graduação lato sensu, destinados à qualificação docente para o magistério, porém o fez genericamente e de forma mais abrangente quando, no seu artigo 12, parágrafo 1º, determina que os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e ser acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar objetivamente: I relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; II período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; III título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; IV declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e V indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de cursos ministrados a distância. ( o grifo é nosso) Caberá, sem dúvida, à instituição responsável pelo curso de pósgraduação lato sensu fixar o seu currículo, mantendo, se assim o desejar, enfoque pedagógico na carga horária. Se houver, portanto, a identificação de que o referido curso prepara para a docência, como o respectivo certificado é acompanhado obrigatoriamente do histórico escolar, com relação das disciplinas e carga horária, entre outros dados indispensáveis, aí estão as informações de que pode necessitar a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais para, na forma do que preceitua o artigo 67 e seu parágrafo único alicerçar suas decisões, quando houver por bem conceder gratificações sobre vencimento de cargo ou função, correspondente a 10% ao portador de certificado de curso de especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, já que entre os critérios por ela estabelecidos para concessão do benefício se destaca a exigência de que tais cursos sejam destinados à área da educação. Não lhe será pois difícil identificar a existência das disciplinas didático-pedagógicas como parte integrante do currículo dos cursos por ela examinados. Tal entendimento foi acolhido pelo Parecer CNE/CES 187/2002, que respondeu consultas sobre cursos de pós-graduação lato sensu. 4
5 3. Quanto à obrigatoriedade de monografia ou trabalho de conclusão de curso. O artigo 10 da Resolução CNE/CES 01/2001 define claramente a obrigatoriedade de apresentação de monografia ou trabalho de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, ao deixar explícito que o tempo reservado, obrigatoriamente (g.n.), para sua elaboração não pode ser computado na carga horária mínima de 360 horas exigidas para a duração do curso. O artigo 12 e estabelecem os critérios mínimos de freqüência e as normas para a expedição dos certificados para que estes possam ter validade nacional, a saber: a) aproveitamento segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, assegurada, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência; b) os certificados devem mencionar a área de conhecimento do curso e serem acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual deve constar, obrigatoriamente a relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis e ainda: i) o período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; ii) o título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; iii) a declaração da instituição de que o curso, cumpriu todas as disposições da presente Resolução; iiii) a indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de cursos ministrados a distância. 4. Como obter o credenciamento para continuar a desenvolver programas de pósgraduação lato sensu, de acordo com a Resolução CNE/CES 1/2001, no caso de instituição de assistência médico-hospitalar que já vem se dedicando ao ensino pós-graduado e à pesquisa na área da saúde? A questão formulada pelo Diretor do CEDEP, unidade do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, envolve alguns aspectos a serem considerados. Trata-se de uma instituição hospitalar estadual, especialmente credenciada a ministrar cursos de pós-graduação stricto sensu, nos níveis de mestrado e doutorado, nos termos da Resolução CFE 5/83. Segundo dispõe o artigo 6º da Resolução CNE/CES 1/2001, os cursos de pós-graduação lato sensu, oferecidos por instituições especialmente credenciadas para atuarem em nível de pós-graduação, como é o caso do IAMSPE, independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, embora estejam sujeitas às demais exigências da referida norma. Portanto, o IAMSPE, de acordo com as disposições contidas no artigo 7º da mesma Resolução, fica sujeito à supervisão dos órgãos competentes a ser efetuada por ocasião do recredenciamento da instituição para os cursos de pós-graduação stricto sensu a serem apresentados à CAPES e submetidos à aprovação deste Conselho. Cabe ressaltar que a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu regulamentada pela Resolução CNE/CES 01/2001, a partir da análise de dispositivos da Lei 9.394/96, vem correspondendo a uma necessidade crescente de algumas áreas do conhecimento e áreas profissionais. O crescimento da oferta desses cursos, com suas múltiplas finalidades e objetivos, possivelmente, exigirá uma revisão das normas e das diretrizes que orientam as instituições de ensino superior e àquelas que atendam as características definidas no Parecer CNE/CES 908/98. As consultas e questionamentos que integram os autos, formuladas por instituições de ensino superior e outros interessados são relevantes e nem sempre puderam ser respondidas com base apenas na Resolução CNE/CES 01/2001. As respostas contidas no 5
6 presente parecer, certamente não esgotam o assunto e, na medida do possível, procuram esclarecer e orientar a elaboração das propostas das instituições interessadas, alertando-as para as várias finalidades que podem ter os cursos a serem oferecidos, situações não contempladas claramente pela legislação vigente. Além das razões expostas, deve-se reconhecer a crescente aplicação do entendimento contido no Parecer CNE/CES 908/98, regulamentado pela Resolução CNE/CES 01/2001, possibilitando o credenciamento de instituições que não sejam de ensino superior, nas que reconhecidamente especializadas organizem cursos de pós-graduação em áreas específicas conduzindo a formação que legitima o exercício da especialização obtida, especialmente quando o aperfeiçoamento é ministrado por instituição cujo ambiente de trabalho "mescla a capacitação em serviço com a participação em experimentos, estudos ou intervenções, que tem impacto sobre o desenvolvimento na área específica". Não se pode negar a relevância social dos cursos oferecidos por instituições que não sejam de ensino superior para a especialização e aperfeiçoamento de profissionais em determinadas áreas do conhecimento técnico-científico e também para a melhor qualificação de profissionais nas diferentes áreas do mercado de trabalho. É o caso dos cursos designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes, incluídos na categoria de curso de pós-graduação lato sensu pela Resolução CNE/CES 01/2001, e que, em geral, são reconhecidos pelo mercado de trabalho em razão da qualidade e competência com que são ministrados. A abertura legal para que instituições especializadas e com experiência na oferta dessas modalidades de curso possam ser credenciadas e integrar o sistema de ensino federal vem ao encontro das necessidades do mundo contemporâneo. 5. Quanto à utilização dos termos aperfeiçoamento, atualização, treinamento profissional, e extensão e se na atual legislação os cursos lato sensu de aperfeiçoamento são os únicos que continuam a existir. Inicialmente, julgamos conveniente retomar algumas das considerações contidas no expediente encaminhado pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, objetivando fixar condições de validade dos certificados de cursos de especialização contidas no Parecer CNE/CES 617/99, cujas justificativas são transcritas a seguir: As mudanças ocorridas na pós-graduação nos últimos 15 anos tornam necessária a revisão da Resolução CFE 12/83. Merecem consideração os seguintes fatos: a) a significativa expansão do sistema de pós-graduação stricto sensu e sua capacidade atual de formar mestres e doutores tornam obsoleta a idéia de pensar nos cursos de especialização como meio adequado para a qualificação do magistério superior; b) a inexistência de uma conceituação para cursos de aperfeiçoamento e especialização levou a prática corrente de utilizar os dois termos simultaneamente aperfeiçoamento/especialização - para uma única regulamentação; c) os cursos de especialização, em suas várias modalidades, ocupam hoje espaço considerável no ensino pós-graduado. Levantamento realizado pela CAPES revela a existência de mais de 3 mil cursos que atendem a uma 6
7 população de mais de 60 mil estudantes, com expressiva presença também no setor publico; d) o insucesso da tentativa dos legisladores de impedir que se usasse a referência à Resolução 12/83 como oficialização indiscriminada dos cursos não orientados para o magistério superior, em razão de ser essa a única regulamentação existente para esse nível de pós-graduação; e) as múltiplas funções hoje desempenhadas pelos cursos de especialização, com notável diferença entre as áreas: a qualificação para docência no ensino fundamental e médio; atualização ou reciclagem profissional, preparação para o mestrado, educação continuada, especialização profissional em sentido estrito, além da qualificação para o ensino superior; f) o interesse crescente pelo mestrado profissional recentemente regulamentado pela CAPES (Portaria 80, de 16/12/98) que pode operar em espaços e com clientelas comuns aos dos cursos de especialização e a conseqüente necessidade de uma mais clara definição de níveis de pósgraduação e respectivas funções; g) o hiato que se criou no sistema de pós-graduação entre lato e stricto sensu que impede a integração do setor como um todo deixando os cursos de especialização sem uma regulamentação adequada e um sistema de avaliação; h) a ausência de políticas explícitas para esse setor da pósgraduação e a indefinição quanto ao órgão responsável para sua efetivação. A presente situação exige que providências sejam adotadas no sentido de: i) retirar o caráter restritivo da Resolução hoje em vigor, voltada apenas para o magistério superior; ii) padronizar a nomenclatura e definir claramente os termos adotados para esse nível de pós-graduação; iii) articular o conjunto da pós-graduação num sistema mais integrado, flexível e diversificado; iv) definir procedimentos e atribuições para o acompanhamento e a avaliação do setor. Em razão dessas constatações e como primeiro passo para viabilizar a implantação dessas propostas, a CAPES encaminha a este Conselho projeto de reformulação da Resolução 12/83. A leitura atenta da legislação evidencia que o assunto dos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu vem sendo exaustivamente analisado pela Câmara de Educação Superior, através da Resolução CNE/CES 4/97, que alterou a Resolução CFE 12/83, dos Pareceres CNE/CES 908/98 e 617/99 e, posteriormente, após vários estudos e consultas às instituições de ensino superior, das Resoluções CNE/CES 3/99 e 1/2001, que orientaram os Pareceres CNE/CES 46, 187, 227 e 254/2002, entre outros. Tais documentos nos dão idéia da complexidade do assunto e das dificuldades inerentes a um processo de mudança de transição entre uma regra e outra, especialmente quando esta propõe mudanças que implicam aspectos conceituais que abrangem as inúmeras funções desempenhadas pelos cursos de especialização pós-graduação. Decorre dessa interpretação, que os cursos de especialização, de acordo com o objetivo a que se destinam podem ter a função de aperfeiçoamento, de atualização ou treinamento profissional. Quanto à extensão cabe lembrar que esta inclui atividades e cursos de diferentes naturezas e constitui espaço privilegiado de produção e aplicação do conhecimento e intercâmbio da Universidade com a sociedade. 7
8 II VOTO DA RELATORA Nos termos deste parecer, responda-se às consultas formuladas nos autos, encabeçada pela Sociedade de Ensino Superior Anísio Teixeira, mantenedora da Faculdade Anísio Teixeira de Feira de Santana e encaminhe-se cópia aos demais interessados. Brasília-DF, 04 de setembro de Conselheira Teresa Roserley Neubauer da Silva Relatora III DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Educação Superior acompanha por unanimidade o voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de setembro de Conselheiro Arthur Roquete de Macedo Presidente Conselheiro Lauro Ribas Zimmer Vice-Presidente 8

References: artigo 12
 artigo 67
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 7