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Timestamp: 2019-01-18 02:00:50+00:00

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CRIA O ISNTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PDF
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Ana Beatriz Festas Palha
1 LEI Nº 711, de 17 de fevereiro de CRIA O ISNTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Instituto e Seus Fins Artigo 1º - Fica criado com a qualidade de pessoa jurídica, sede e foro em Campo Grande, o Instituto Municipal de Previdência da Campo Grande, destinado a conceder aos servidores municipais, seus contribuintes, os benefícios de aposentadoria e pensões na forma estabelecida nesta lei. Parágrafo Único - Na presente lei, o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande será designado simplesmente por Instituto. Artigo 2º - São contribuintes obrigatórios do Instituto: a) - todos os servidores municipais, inclusive os da Câmara de Vereadores, em exercício na data da publicação desta lei, que tenham idade igual ou inferior a 50 anos; b) - todos os servidores municipais que forem admitidos durante a vigência desta lei, com idade igual ou inferior a 50 anos; c) - todos os servidores do Instituto que forem admitidos com idade igual ou inferior a 50 anos; d) - os aposentados pelo próprio Instituto; Artigo 3º - São contribuintes facultativos do Instituto. a) - todos os servidores municipais, inclusive os da Câmara de Vereadores, em exercício na data da publicação desta lei, com idade superior a 50 anos, desde que requeiram a sua inscrição dentro de seis meses; b) - o Prefeito Municipal; c) - os Vereadores municipais; d) - os contribuintes que deixaram o serviços municipal por motivo que não os desabone, desde que requeiram a sua inscrição como facultativo dentro do prazo de três meses. ) 1º - Os contribuintes obrigatórios e facultativos são considerados associados do Instituto. ) 2º - Os contribuintes mencionados nas letras b, c e d deste artigo farão jus somente ao benefício da pensão. CAPÍTULO II Das fontes de receita
2 Artigo 4º - A receita do Instituto constituir-se-á pelas contribuições e rendas seguintes: a) uma contribuição dos associados correspondente a 5% de sua remuneração, devida em mensalidades integrais; b) uma contribuição da Prefeitura Municipal de Campo Grande correspondente a 7% da remuneração mensal paga aos associados do Instituto; c) doações e legados feitos ao Instituto; d) reversão de qualquer importância em virtude de prescrição; e) rendas eventuais do Instituto; f) rendimentos produzidos pela aplicação dos fundos do Instituto. 1º - Entende-se por remuneração, os vencimentos e tudo quanto a ele se incorporar a título de vantagem. 2º - As contribuições dos associados que percebem remuneração serão descontadas em folha de pagamento. 3º - As contribuições dos associados que deixarem o serviço público serão recolhidas mensalmente aos cofres do Instituto. 4º - O atraso de doze (12) meses no recolhimento das contribuições referidas no parágrafo anterior importa na caducidade da inscrição, cessando para o associado faltoso a concessão de qualquer benefício, sem direito a indenização alguma. 5º - As contribuições dos aposentados serão iguais às pagas quando o associado estava em atividade, ainda que os proventos da aposentadoria sejam inferiores às remunerações. 6º - As contribuições dos aposentados serão descontadas em folha de pagamento. CAPÍTULO III Dos benefícios Artigo 5º - A aposentadoria será ordinária, por invalidez ou por velhice. Artigo 6º - Terá direito à aposentadoria ordinária o associado que tiver pelo menos 60 anos de idade e 30 anos de contribuição ao Instituto. 1º - Os proventos da aposentadoria ordinária serão iguais à totalidade da última remuneração percebida quando o associado estava em atividade, VETADO... 2º - A aposentadoria ordinária será concedida mediante requerimento do associado, uma vez atendidas as duas condições estabelecidas no " caput" deste artigo. Artigo 7º - Terá direito à aposentadoria por invalidez o associado que, em inspeção de saúde, por médico designado pelo Instituto, for julgado total e permanentemente incapaz para o serviço. 1º - A inspeção médica será requerida pelo associado interessado.
3 2º - Os proventos da aposentadoria por invalidez corresponderão a setenta por cento (70%) da aposentadoria ordinária, VETADO... Artigo 8º - A aposentadoria por velhice será concedida ao segurado que após ter contribuído por cinco (5) anos, complete 65 (sessenta e cinco) ou mais anos de idade, sendo do sexo masculino ou sessenta (60) anos de idade, sendo do sexo feminino. único - Os proventos da aposentadoria por velhice serão calculados nas bases da aposentadoria por invalidez. Artigo 9º - No caso de remuneração variável, para o cálculo dos proventos da aposentadoria, tomar-se-á a média dos doze (12) últimos meses. Artigo 10º - A pensão por morte garantirá aos beneficiários desde o dia em que ocorrer o óbito do associado e corresponderá a cinquenta por cento(50%) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado até o máximo de 5. Artigo 11º - São beneficiários obrigatórios: a) a viúva; b) o viúvo inválido ; c) os filhos varões incapazes ou inválidos; d) as filhas solteiras; e) as filhas viúvas que vivam sob a dependência econômica do associado. 1º - Os filhos legitimados, os naturais e reconhecidos equiparam-se aos legítimos; 2º - A incapacidade, invalidez ou viuvez de beneficiários, superveniente à morte do associado, não lhes confere qualquer direito à pensão instituída. 3º - Fica facultado ao associado instituir como beneficiários os enteados e adotivos. 4º - Nos benefícios, os enteados e adotivos concorrerão com os filhos do associado em igualdade de condições ou em menor parte, se o associado declarar expressamente. 5º - Na falta de cônjuge, ou quando este não tenha direito à pensão, poderá o associado instituir como beneficiário, pessoa que viva sob a sua dependência econômica, ressalvado, em razão da metade, o direito que compete a seus filhos, e nas condições seguintes: a) se o beneficiário a ser instituído, sendo do sexo masculino, for incapaz ou inválido; b) se o beneficiário a ser instituído, sendo, de
4 6º - Fica facultado ao associado, a todo o tempo revogar a inscrição de beneficiários instituídos nos termos do parágrafo anterior. 7º - Será automaticamente cancelada a inscrição de beneficiários, se o associado vier a contrair núpcias, ou, se desquitado, restabelecer a sociedade conjugal. Artigo 12º - Não tem direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do associado, estava dele desquitado, ou houvesse abandonado o lar há mais de seis meses, promovida a exclusão, neste caso, pelos interessados, por ação judicial. 1º - Não perderá, porém, o cônjuge sobrevivente o direito à pensão: a) se, no desquite judicial for declarado inocente; b) se, no desquite por mutuo consentimento, prestava-lhe pensão alimentícia; c) se, for justo o abandono do lar. 2º - Caduca em seis meses, contados da morte do inscrito, a ação do interessado para excluir o cônjuge supérstite por abandono, do lar. Artigo 13º - Por morte do inscrito, adquirem direito à pensão instituída, na razão da metade, a viúva ou viúvo inválido, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos indicados no artigo 11º. 1º - Se não houver filhos, a pensão será deferida, por inteiro, à viúva ou viúvo inválido. 2º - Se viúvo o associado, ou se o cônjuge sobrevivente não tiver direito à pensão, nos têrmos do artigo 12º, e nem houver beneficiário instituido, nos termos do artigo 11º, 5º, será o benefício pago integralmente, em partes iguais, aos filhos do falecido, nos termos do artigo 11º. 3º - Aplicam-se aos beneficiários instituidos nos termos do artigo 11º, 5º, todas as disposições referentes às viúvas dos associados. Artigo 14º - Cessa a pensão: a) por morte do beneficiário. b) atingindo o beneficiário varão a idade de 21 anos, se não for inválido; c) pela cessação da incapacidade ou invalidez de beneficiário do sexo masculino; d) pelo casamento do beneficiário do sexo feminino. 1º - Cessando o direito à pensão dos filhos do associado, o benefício reverterá à viúva ou viúvo inválido, ressalvada a hipótese do artigo 13º. 2º - Cessando o direito à pensão da viúva ou viúvo inválido, o benefício reverterá aos filhos, nos termos do artigo 11º e seus parágrafos. Artigo 15º - Os benefícios da pensão e aposentadoria por invalidez ficam sujeitos a um período de carência absoluta de quatro anos.
5 Único - Se o associado falecer durante o período de carência serão restituidas a seus beneficiários as contribuições pagas em vida, acrescidas dos juros de 5% ao ano. CAPÍTULO IV Da Perempção e da Caducidade Artigo 16º - VETADO a) VETADO b)vetado ÚNICO - VETADO Artigo 17º - Caducará no prazo de cinco anos, contados da data do falecimento do contribuinte, o direito da habilitação ao benefício instituido, e, em igual prazo, o direito ao pagamento da pensão ou restituições, a partir da publicação do despacho que deferiu o pedido. CAPÍTULO V Dos Empréstimos Artigo 18º - Os servidores da Prefeitura, do Instituto e da Câmara Municipal, associados do Instituto, poderão contrair empréstimos dentro das possibilidades financeiras do Instituto das seguintes categorias: a) empréstimos de emergência; b) empréstimos amortizáveis; c) empréstimos imobiliários. Artigo 19º - Os empréstimos de emergência serão concedidos a qualquer servidor associado, mediante prévia averbação, pela repartição encarregada da folha de pagamento, da consignação a favor do Instituto. 1º - O valor do empréstimo de emergência não poderá exceder a 30% da remuneração do interessado. 2º - Será descontado, no ato do pagamento do empréstimo, 1% do seu valor, a título de remuneração dos fundos aplicados. Artigo 20º - Os empréstimos amortizáveis serão concedidos ao servidor associado que tiver pelo menos quatro anos de contribuição ao Instituto, mediante prévia averbação, pela repartição encarregada da leitura da folha de pagamento, da consignação a favor do Instituto. 1º - O valor do empréstimo amortizável não poderá exceder a seis remunerações mensais. 2º - O empréstimo amortizável será concedido pelo prazo de 1 a 5 anos, a juros nominais de 12% ao ano, resgatável por prestações mensais e iguais. Artigo 21º - Os empréstimos imobiliários destinam-se à aquisição de casa própria, reforma ou resgate de hipoteca, dos servidores associados que tiverem pelo menos quatro anos de contribuição ao Instituto.
6 1º - O empréstimo imobiliário será concedido pelo prazo de 5 a 20 anos, a juros nominais de 12% ao ano, resgatável por prestações mensais e iguais. 2º - A concessão de empréstimo imobiliário será regulamentada, oportunamente, por decreto do executivo municipal. CAPÍTULO VI Da Administração Art. 22º - O Prefeito e o superintendente do Instituto. Artigo 23º - O Instituto será administrado por um Conselho de Administração, composto de três (3) membros, sendo um, seu Presidente da livre escolha do Prefeito e os dois outros eleitos pelo Conselho Consultivo e Fiscal. Artigo 24º - Ao Conselho de Administração compete: a) - administrar a Instituição, cabendo-lhe assim todas as atribuições normais necessárias ao desempenho dessa função; b) - elaborar a proposta orçamentária anual da Instituição a ser submetida à aprovação do Prefeito Municipal; c) - Nomear, em caráter efetivo ou interino, os funcionários da Instituição, contratar serviços. Artigo 25º - O Conselho Consultivo e Fiscal é constituido inicialmente por 7 (sete) membros, três (3) de livre nomeação do Prefeito e quatro (4) eleitos pelos associados do Instituto. Único - O Conselho Consultivo e Fiscal elegerá dois (2) de seus membros para integrar o Conselho de Administração durante seu mandato. Artigo 26º - Compete ao Conselho Consultivo e Fiscal: a) fiscalizar a administrarão do Instituto; b) emitir parecer para a aprovação ou rejeição das contas do Instituto; c) opinar sobre a proposta orçamentária; d) opinar sobre os assuntos administrativos, reforma ou complemento da legislação, que o Conselho de Administração venha apresentar. Artigo 27º - Depois de decorridos os quatro anos de carência geral para os benefícios, será organizado o quadro dos funcionários do Instituto. CAPÍTULO VII Disposições Gerais Artigo 28º - Decorridos sessenta (60) dias da data da promulgação da presente lei, far-se-á as eleições para o Conselho Consultivo e Fiscal. Único - Trinta (30) dias após às eleições dar-se-á posse aos eleitos, constituindo-se o Conselho Consultivo e Fiscal que elegerá seus representantes junto ao Conselho de Administração.
7 Artigo 29º - O Prefeito Municipal nomeará dentro do prazo de noventa (90) dias a contar da data da promulgação da presente lei o Presidente do Instituto e os 3 (três) membros do Conselho Consultivo e Fiscal. Artigo 30º - Todo o contribuinte deverá fazer uma declaração de família que se destinará à instrução dos processos de habilitação à percepção das pensões, da qual deverá constar: a) - o seu nome, data do nascimento e filiação; b) - o estado civil; c) - nome e data do nascimento do cônjuge; d) - os nomes, sexos e data do nascimento dos filhos. 1º - As alterações que ocorrerem na família do contribuinte deverão ser encaminhadas ao Instituto, mediante nova declaração de família. 2º - O contribuinte obrigatório deverá preencher a declaração de família logo após a sua nomeação ou admissão, ou quando o Instituto o exigir, sob pena da suspensão de sua remuneração. Artigo 31º - Falecendo o contribuinte, os beneficiários com direito à pensão deverão requerer a sua habilitação, declarando o nome e qualificação de todos e juntando a certidão de óbito. Se não constarem do processo, deverão juntar ainda as certidões que se fizerem necessárias. 1º - Preenchidas as formalidades do processo de habilitação, serão pagas aos beneficiários as pensões que lhes competirem. 2º - O Instituto não responde por pagamento indevido, resultante de erro ou omissão na declaração de família ou dos beneficiários. Artigo 32º - Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão instituida pela presente lei, salvo os descendentes de casal contribuinte. Artigo 33º - A taxa de juros sobre as transações entre o Instituto e a Prefeitura será de nove por cento ao ano. Artigo 34º - É vedada qualquer alteração nas contribuições e concessão de benefícios sem a prévia audiência de um atuário que emita parecer favorável. Artigo 35º - Qualquer concessão de benefício em desacordo com a presente lei que venha a ser aprovada pela Câmara Municipal será paga pelo Instituto por conta da Prefeitura Municipal. CAPÍTULO VIII Disposições Transitórias Artigo 36º - Durante os quatro primeiros anos da vigência desta lei, período de carência geral dos benefícios, o Prefeito designará três ou mais servidores municipais, sem ônus para o Instituto, para exercerem as funções de gerente, contador, tesoureiro e expediente do Instituto. Artigo 37º - VETADO Único - VETADO
8 Artigo 38º - O auxílio Maternidade será pago a todo associado que tiver contribuido com doze (12) mensalidades e constará do valor do salário mínimo em vigência na Região. Artigo 39º - As contribuições devidas pela Prefeitura na conformidade da letra B do Art. 4º da presente lei, serão recolhidas mensalmente aos cofres do Instituto, juntamente com a contribuição dos associados. Artigo 40º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 41º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campo Grande, 17 de fevereiro de Wilson Barbosa Martins Prefeito Consolidação: Acrescentados e alterados dispositivos pela Lei n. 903, de 18/12/ Revogada pela Lei n , de 06/05/ Alterado dispositivos pela Lei n , de 08/07/1994.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 Artigo 14
 artigo 13
 artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41