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CÓDIGO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS - PDF
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Sabina Leal Festas
1 CÓDIGO DE CONDUTA DO
2 ÍNDICE Capítulo I Âmbito de Aplicação Capítulo II Princípios Gerais Capítulo III Relacionamento com o Exterior Capítulo IV Relações Internas Capítulo V - Aplicação
3 CÓDIGO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS O Presente Código de Conduta estabelece o conjunto de princípios e de valores em matéria de ética profissional que deve ser reconhecido e adoptado por todos os trabalhadores ao serviço do Município de Barcelos Constitui ainda uma referência para os munícipes, no que respeita aos padrões de conduta da Câmara Municipal no seu relacionamento com o público, por forma a incentivar a criação de um clima de confiança entre a Administração Pública e todas as partes interessadas. A responsabilidade do Município passa pelo tratamento adequado traduzido na observância de todos os princípios plasmados no Código de Procedimento Administrativo e pelos quais a actuação da Administração pública se deve pautar, e que são: Princípio da legalidade; Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos; Princípio da justiça e da imparcialidade; Princípio da boa fé;
4 Princípio da colaboração da Administração com os particulares; Princípio da participação; Princípio da decisão; Princípio da desburocratização e da eficiência; Princípio da gratuitidade e Princípio do acesso à justiça. A qualidade dos serviços prestados pelo Município passa pela valorização de um activo estratégico como são os seus Recursos Humanos, através de um processo de qualificação e avaliação contínua. Pela aplicação de uma política de Recursos Humanos de ajustamento da dimensão de meios ao balanço económico-financeiro, à forma como o Município se distribui e actua no território e à aquisição, sobretudo, de competências profissionais. Uma política que aposta na formação, na ética, no desenvolvimento e valorização do potencial humano e na motivação, que promove a flexibilidade e a adaptabilidade, que incentiva o mérito, a competência, a participação e o empenho. Uma política que visa a actualização permanente de conhecimentos e o reforço de uma cultura de exigência de qualidade.
5 CÓDIGO DE CONDUTA Capítulo I Âmbito de Aplicação Artigo 1º Âmbito 1. O presente Código de Conduta aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas no Município de Barcelos adiante abreviadamente designado por MB), entendendo-se como tal todos os funcionários, dirigentes, hierarquias e trabalhadores em geral. 2. A aplicação do presente Código e a sua observância não impede a aplicação de outros Códigos e manuais relativos a normas de condutas específicos para determinadas funções, actividades e/ou grupos profissionais. Capítulo II Princípios Gerais Artigo 2º Princípios Gerais 1. No exercício das suas actividades, funções e competências, os trabalhadores do MB devem actuar tendo em vista o interesse do Município, com responsabilidade, transparência, lealdade, independência, profissionalismo e confidencialidade (sigilo), no conhecimento da missão e das políticas de qualidade. 2. Os princípios referidos no número anterior, e na introdução do presente código, devem evidenciar-se e estar sempre presentes no relacionamento com entidades externas, públicas e privadas, órgãos de comunicação social, com os munícipes e entre os próprios trabalhadores do município.
6 Artigo 3º Igualdade de tratamento e não discriminação Os trabalhadores do MB não podem praticar qualquer tipo de discriminação, em especial com base na raça, sexo, idade, incapacidade física, preferência sexual, opiniões políticas ou convicções religiosas. Artigo 4ª Diligência, eficiência e responsabilidade Os trabalhadores do MB devem cumprir sempre com zelo, eficiência e da melhor forma possível as responsabilidades e deveres que lhes sejam cometidos ter em conta as expectativas do público relativamente à sua conduta. Capítulo II Relacionamento com o exterior Artigo 5.º Reserva e discrição 1. Os trabalhadores do MB devem guardar absoluto sigilo e reserva em relação ao exterior de todos os factos da vida do Município e de que tenham conhecimento no exercício das suas funções que, pela sua natureza, possam afectar o interesse do mesmo, em especial no que se refere a informação de carácter confidencial. 2. Incluem-se no número anterior, nomeadamente, dados informáticos de âmbito pessoal ou outros considerados reservados, informação estratégica sobre métodos de trabalho, bem como a relativa a qualquer projecto realizado ou em desenvolvimento, quando tal for considerado como devendo ficar obrigatoriamente limitado aos serviços ou pessoas que da mesma necessitam no exercício das suas funções ou por causa delas. 3. Os trabalhadores do MB devem, ainda, abster-se de produzir quaisquer declarações públicas ou emitir opiniões sobre matérias e
7 assuntos sobre os quais se deva pronunciar o MB ou que possam pôr em causa a imagem deste. Artigo 6.º Relações profissionais 1. Durante o exercício das funções públicas, nenhum trabalhador do MB pode, salvo expressa autorização escrita em contrário, prestar serviços profissionais (actividades privadas/públicas) fora do Município, sempre que estas actividades ponham em causa o cumprimento dos seus deveres, enquanto trabalhador do MB 2. Para efeitos do número anterior, os trabalhadores do MB devem participar ao mesmo o exercício de outras actividades profissionais e os eventuais casos de impedimento ou incompatibilidades para o exercício de funções ou tarefa específica. Artigo 7.º Dever de lealdade, independência e responsabilidade 1. Os trabalhadores do MB devem assumir um compromisso de lealdade para com aquele, empenhando-se em salvaguardar a sua credibilidade, prestígio e imagem em todas as situações. Para tal, deverão agir com verticalidade, isenção, empenho e objectividade na análise das decisões tomadas em nome do MB. 2. No exercício das suas funções e competências, os trabalhadores do MB, devem ter sempre presente o interesse do mesmo, actuando com imparcialidade e deontologia profissional, recusando tratamentos de favor, evitando pressões e pautando as suas decisões pelo máximo de seriedade, integridade e transparência, no conhecimento das boas práticas do MB. 3. Os trabalhadores do MB deverão pautar a sua actuação pelo estrito cumprimento dos limites das responsabilidades inerentes às funções que exercem. Devem, assim, usar os bens atribuídos e o poder delegado de
8 forma não abusiva, orientado à prossecução do interesse público, sendo este um dos principais objectivos do Município. Artigo 8.º Cumprimento da legislação 1. O MB, através dos seus trabalhadores, deve respeitar e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à sua actividade. 2. Os trabalhadores do MB, em particular, não podem, em nome deste e nas acções ao seu serviço, violar a lei geral e a regulamentação específica aplicável às suas especialidades. Artigo 9.º Conflito de interesses 1. Os trabalhadores do MB que, no exercício das suas funções e competências, sejam chamados a intervir em processos ou decisões que envolvam, directa ou indirectamente, pessoas, entidades ou organizações com as quais o trabalhador ou familiar colabore, ou tenha colaborado, devem comunicar ao MB a existência dessas relações, devendo, em caso de dúvida no que respeita à sua imparcialidade, abster-se de participar na tomada de decisões. 2. Igual obrigação impende sobre trabalhadores do MB nos casos em que estejam ou possam estar em causa interesses financeiros ou outros do próprio trabalhador ou de familiares e afins até ao primeiro grau ou ainda de outros conviventes. Artigo 10.º Relações com terceiros 1. Os trabalhadores do MB não devem aceitar ou recorrer a pagamentos ou favores, de munícipes ou fornecedores do Município, nem
9 entrar em cumplicidades para obter quaisquer vantagens e devem recusar obter informações através de meios ilegais. 2. As ofertas a terceiros não deverão ser feitas a título pessoal mas segundo as vias normais estabelecidas pelo MB. 3. As ofertas recebidas de terceiros devem ser recusadas se a sua aceitação for indiciadora de intenções menos claras por parte dos ofertantes. Artigo 11.º Relacionamento com entidades de Inspecção ou Auditorias Os trabalhadores designados, pelo MB para prestar às entidades de inspecção ou auditorias, a colaboração solicitada ou que se apresente útil ou necessária, devem fazê-lo não adoptando quaisquer comportamentos que possam impedir o exercício das correspondentes competências. Artigo 12.º Relacionamento com fornecedores e empreiteiros 1. Os trabalhadores do MB terão presente que o seu comportamento se pauta por honrar os seus compromissos com fornecedores de produtos ou serviços e com empreiteiros e deverá exigir da parte destes o integral cumprimento das cláusulas contratuais, assim como das boas práticas e regras subjacentes à actividade em causa. 2. Os trabalhadores do MB deverão redigir os contratos/caderno de encargos de forma clara, sem ambiguidades ou omissões relevantes e no respeito pelas normas aplicáveis. 3. Os trabalhadores do MB terão presente que, para a selecção de fornecedores e prestadores de serviços, assim como empreiteiros, não deverão ser tidos em conta apenas os indicadores económico-financeiros, mas sobretudo todas as normas legais e regulamentares que dispõem sobre essa escolha.
10 Artigo 13.º Relacionamento com a comunicação social 1. As informações prestadas aos meios de comunicação social ou contidas em publicidade devem possuir carácter informativo e verdadeiro, respeitando parâmetros culturais e éticos da comunidade, o meio ambiente e a dignidade humana. 2. As informações referidas no n.º 1 do presente artigo, devem contribuir para uma imagem de dignificação da Administração Pública, nomeadamente do MB e reforço do valor do mesmo. 3. Os trabalhadores do MB só deverão prestar informações referidas no n.º 1 do presente artigo, após validação pelas hierarquias respectivas, na sequência da análise de oportunidade pelas vias competentes do Município. Capítulo IV Relações Internas Artigo 14.º Relação entre trabalhadores e aperfeiçoamento profissional 1. Os trabalhadores do MB devem pautar a sua actuação pela motivação do aumento da produtividade, pelo envolvimento e participação, pela manutenção de um clima sadio e de confiança, no respeito da estrutura hierárquica vigente, colaborando pró-activamente e partilhando conhecimento e informação. 2. Os trabalhadores do MB devem procurar, de forma contínua, aperfeiçoar e actualizar os seus conhecimentos, tendo em vista a manutenção ou melhoria das capacidades profissionais e a prestação dos melhores serviços.
11 Artigo 15ª Denúncia Sempre que, objectivamente, sejam coagidos a violar os princípios desde ou de outros códigos de conduta, devem, os visados, denunciar a situação, nos moldes previstos, à sua hierarquia. Capítulo V Aplicação Artigo 16.º Compromisso de cumprimento Todos os dirigentes e chefias deverão dar conhecimento aos seus funcionários do conteúdo do presente código, assinando estes, como compromisso, um documento onde declaram que tomaram conhecimento do mesmo e que deverá acompanhar o código de conduta que estará presente em todos os serviços. Artigo 17.º Aplicação e acompanhamento 1. O presente Código de Conduta entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Executivo e a sua divulgação, através de Edital e publicação no sítio da Internet da Câmara Municipal de Barcelos. 2. Em caso de dúvida na interpretação de qualquer artigo os trabalhadores do MB deverão consultar a respectiva hierarquia. 3. A violação do presente Código por qualquer trabalhador poderá originar uma acção disciplinar, com os efeitos considerados adequados, no âmbito do respectivo Estatuto Disciplinar.
12 Artigo 18.º Divulgação O MB promoverá a adequada divulgação do presente Código de Conduta por todos os trabalhadores, de forma a consolidar a aplicação dos princípios e a adopção dos comportamentos no mesmo estabelecido.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18