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Timestamp: 2013-06-19 08:35:02+00:00

Document:
EUR-Lex - 32010D0412 - PT
JO L 195 de 27.7.2010, p. 3—4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
informações e verificações, política externa e de segurança comum, relações externas
proposta Comissão; COM 2010/316 final
22010A0727(01) relação 52010PC0316 adopção Alterado por:
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relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a), n.o 2 do artigo 87.o e o n.o 2 do artigo 88.o, em conjugação com a alínea a), n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu ,
(1) Em 11 Maio 2010, o Conselho a autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, entre a União e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento.
(2) Nos termos da Decisão 2010/411/UE do Conselho, de 28 de Junho de 2010 [1], o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo foi assinado em 28 de Junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(3) O Acordo deverá ser celebrado.
(4) O Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à protecção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à acção e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.
(5) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.
(6) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculado nem sujeita à sua aplicação.
(7) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
É aprovado [2], em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo ("Acordo").
O mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do Acordo, a Comissão deverá submeter ao Parlamento Europeu e ao Conselho um enquadramento legal e técnico sobre a extracção de dados no território da UE.
No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a Comissão deverá submeter um relatório sobre o estado de avanço da realização do sistema equivalente da UE, tendo presente o artigo 11.o do Acordo.
Caso, cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo, não tenha sido criado o sistema equivalente da UE, a União deve avaliar a possibilidade de manter o Acordo em vigor, nos termos do n.o 2 do artigo 21 do Acordo.
O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à troca dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 23.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.
[1] Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

References: artigo 87
 artigo 88
 artigo 218
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 47
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 23