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Timestamp: 2019-04-24 14:37:57+00:00

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Art. 4 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Art. 4 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei ...
Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019
, aos artigos 4º, “caput”, da Lei 8.429/1992, bem como ao artigo 313-A do Código Penal, sem prejuízo de eventuais outras infrações....A.C.B, Oficial Administrativo, por infração, s.m.j, ao artigo 241, incisos III, XIII e XIV, da Lei 10.261/1968... 270 da Lei Estadual 10.261/68, determino a instauração de procedimento a...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4616620148260491 SP 0000461-66.2014.8.26.0491
fundamentação das penas aplicadas Inteligência da Lei nº 8.429/92 e do art. 489, §1º, do CPC/15 Precedentes desta C. Corte Causa... cominadas Inteligência dos artigos 11, 'caput' e I, e 12, III, ambos da Lei nº 8.429/92 Imunidade parlamentar que não... pelo art. 29, VIII, da CF aos Vereadores, vez que relacionada ao e...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 31844020158260615 SP 0003184-40.2015.8.26.0615
prática de atos de improbidade administrativa, nos moldes estabelecidos pelos artigos 9, 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429/92.... Assim, o quadro fático acima desenhado se enquadra na tipologia do artigo 11 caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92... do agente poderá ser enquadrada na tipologia da Lei n. 8.429/1992 , caracteriz...
Inteiro Teor. 20140111876058 DF 0048827-31.2014.8.07.0018
mesmo arcabouço legislativo - Lei 8.429 /92 - restou disciplinado os atos que importam em improbidade administrativa... da Constituição Federal , o legislador teve o mesmo rigor na elaboração da Lei nº 8.429 /92, especialmente, ao dispor... de enriquecimento ilícito, capitulado no art. 9º , caput e inciso I , da Lei 8...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10002875220188260474 SP 1000287-52.2018.8.26.0474
de atos de improbidade administrativa, previstos no artigo 11 , caput, da Lei nº 8.429 /92, aplicando-lhe, após... (artigo 10, da Lei 8.429/92). 4. O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa.... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 , CAPUT, DA LEI...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005452220168260510 SP 1000545-22.2016.8.26.0510
. A Lei n.º 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ) concentra, em seu artigo 4.º , os princípios que devem reger... de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429 /1992, é o dolo genérico de realizar conduta... o comportamento ilícito Conduta que se amolda ao disposto no artigo 11 da...
Pg. 1529. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2019
e também no artigo 5º, ambos da Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa que importamenriquecimento ilícito... a configuração de improbidade administrativa da categoria descrita no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, todavia, é bastante o dolo... artigo 4º da Lei nº 8.429/92 (legalidade, impessoalidade, morali...
Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10476140001688002 MG
probidade administrativa, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.429/92 - LIA, a qual preceitua, em seu art. 4º... ADMINISTRATIVA - ART. 19, DA LEI Nº 4.717/1965 - APLICAÇAO POR ANALOGIA - LOCAÇAO DE IMÓVEL - CONTRATAÇAO DIRETA - ART.... 24, X, DA LEI Nº 8.666/93 - REQUISITOS OBSERVADOS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNC...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10209100062956001 MG
probidade administrativa, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.429/92(LIA), a qual preceitua, no art. 4º, que os agentes... ao ato ímprobo. 4. Deve ser afastada a tipificação simultânea das condutas nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92... que prevalecer a tipificação da conduta no art. 10, VIII, da LIA. 6. No...
Pg. 140. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/03/2019
-SE AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 1.º, 2.º, 3.º, 4.º E 12, TODOS DA LEI N.º 8.429/92. OS TRÊS DEMANDADOS FORAM NOTIFICADOS PARA... OCORREU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO TEM RAZÃO; SENÃO VEJAMOS. A QUESTÃO SUSCITADA COMO O ERRÔNEO PREENCHIMENTO DO AUTO... PRESENTES, NÃO SE OLVIDANDO QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATINENTE A ...
Artigo 4 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 4 da Lei 8429/92
Art. 4 da Lei de Improbidade Administrativa
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References: artigo 313
 artigo 241
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 4

Artigo 4