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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - PDF
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Alfredo Affonso de Sintra
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2014) 354 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Evolução da situação do mercado do leite e dos produtos lácteos e da aplicação das disposições relativas ao «pacote do leite» {SWD(2014) 187 final} PT PT
2 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Evolução da situação do mercado do leite e dos produtos lácteos e da aplicação das disposições relativas ao «pacote do leite» 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO O artigo 225.º, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1308/ estabelece que a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho de 2014, um relatório no que diz respeito à evolução da situação do mercado no setor do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente à aplicação dos artigos 148.º a 151.º, do artigo 152.º, n.º 3, e do artigo 157.º, n.º 3, que avalie, em especial, os efeitos nos produtores de leite e na produção de leite em regiões desfavorecidas, em articulação com o objetivo geral de manter a produção nessas regiões, e que abranja os potenciais incentivos à participação dos agricultores em acordos de produção conjunta, acompanhado de eventuais propostas adequadas. A conferência «O setor do leite na UE: a evolução pós-2015», organizada em Bruxelas em 24 de setembro de 2013, explorou os novos desafios que o setor deverá enfrentar e debateu a necessidade e a viabilidade de instrumentos adicionais, tendo em conta que o regime de quotas caduca em As instituições da UE deliberam atualmente sobre os resultados da conferência. O presente relatório introduz elementos adicionais na discussão e a Comissão está empenhada em prosseguir o debate com o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e as partes interessadas sobre a melhor forma de gerir os mercados depois da caducidade do regime de quotas, a fim de poder apresentar novas propostas, se for caso disso. 2. EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DO MERCADO DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS O mercado do leite da UE encontra-se atualmente 2 numa situação bastante favorável. O preço médio do leite na UE, em janeiro de 2014, era de 40,03 cêntimos/kg, o que corresponde a um aumento de 17 % em relação a janeiro de 2013 e ao preço médio do leite mais elevado de sempre registado no mês de janeiro (estatísticas desde 1977). Esta tendência ascendente foi também observada no preço dos produtos lácteos, apesar de os preços da manteiga terem sido objeto de alguma pressão desde o início de Até agora, a forte procura mundial reforçou a estabilidade dos preços. Contudo, não é de excluir uma correção dos preços, dado o aumento da produção de leite registado nos principais países exportadores. As perspetivas a médio prazo para o setor do leite e dos produtos lácteos são favoráveis, tanto no mercado interno como internacional. A procura mundial continua dinâmica, sobretudo nas economias emergentes. Apesar do abrandamento do crescimento económico, os produtos lácteos têm uma presença mais forte nos regimes alimentares, devido a uma proporção mais elevada de famílias da classe média. Preveem-se aumentos da produção resultantes da supressão das quotas, especialmente nos Estados-Membros atualmente sujeitos ao regime de 1 Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de , p. 671). 2 Com base nos dados disponíveis até meados de março de
3 quotas, como a Irlanda, a Alemanha, os Países Baixos, a Dinamarca, a Áustria e a Polónia, e ainda a França. A produção dependerá do ritmo do aumento do consumo, tanto na UE como no resto do mundo, e de outros fatores, como as limitações ligadas ao ambiente. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório contém informações mais detalhadas sobre a evolução da situação do mercado. 3. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO «PACOTE DO LEITE» O «pacote do leite» 3 foi publicado em março de 2012, encontra-se plenamente em vigor desde 3 de outubro de 2012 e é aplicável até 30 de junho de Os regulamentos de execução e os regulamentos delegados 4 foram publicados em junho e setembro de As disposições do «pacote leite» [integradas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013] e respetiva aplicação são descritas a seguir. O relatório baseia-se nas respostas dos Estados-Membros a um questionário específico 5, bem como nas notificações previstas nas normas de execução CONTRATOS OBRIGATÓRIOS (ARTIGO 148.º) Os contratos definem as responsabilidades dos operadores da cadeia dos produtos lácteos, promovem a sensibilização para os sinais do mercado, melhoram a transmissão dos preços, adaptam a oferta à procura e evitam certas práticas comerciais desleais. Com a abolição do regime de quotas leiteiras, os contratos passam a constituir um instrumento útil para o planeamento dos volumes de produção pelos produtores e transformadores. Ao abrigo do artigo 148.º, os Estados-Membros podem tornar obrigatória a celebração de contratos escritos entre agricultores e transformadores, e obrigar os compradores de leite a propor aos agricultores uma duração mínima para o contrato. Os contratos devem ser concluídos antes da entrega e incluir elementos específicos como o preço, o volume, a duração, informações pormenorizadas relativas ao pagamento e à recolha e regras aplicáveis em caso de força maior. Todos esses elementos devem ser negociados livremente entre as partes, tendo os agricultores o direito de recusar uma proposta de duração mínima para o contrato. As entregas por um agricultor-membro à sua cooperativa estarão isentas desta obrigação de contratar se os estatutos ou as regras da cooperativa contiverem disposições que tenham efeitos semelhantes aos do contrato referido. Até à data, estabeleceram a obrigatoriedade de contrato 12 Estados-Membros, alguns mesmo antes de o «pacote leite» ter entrado em vigor. 3 Regulamento (UE) n.º 261/2012, JO L 94 de , p Regulamento de Execução (UE) n.º 511/2012 da Comissão; JO L 156 de , p. 39 e Regulamento Delegado (UE) n.º 880/2012 da Comissão; JO L 263 de , p
4 Quadro 1 Contratos obrigatórios Estado-Membro Legislação nacional Duração mínima do contrato Letónia Setembro de França Abril de anos Itália Março de meses Espanha Outubro de ano Lituânia Outubro de Hungria Dezembro de meses Eslováquia Dezembro de Croácia Junho de meses Chipre Junho de meses Portugal Junho de meses Bulgária Novembro meses Roménia 1.º trimestre de meses Sete Estados-Membros estabeleceram que o contrato proposto pelo comprador ao agricultor deve ter a duração mínima de 6 meses, enquanto a Espanha optou por 1 ano e a França por contratos de 5 anos. Inspirado nas disposições do «pacote do leite», o Reino Unido estabeleceu, mediante acordo entre produtores e transformadores, um código voluntário de boas práticas, que prevê contratos celebrados em condições similares às especificadas no «pacote do leite» e que cobre mais de 85 % da produção de leite cru. Também na Bélgica foi subscrito um código de boas práticas por 98 % dos transformadores e pelas três organizações de agricultores mais importantes. O código inclui, designadamente, acordos sobre a qualidade, o prazo de pré-aviso de agricultores e compradores e a sustentabilidade, e disposições sobre o papel das organizações de produtores. Na Alemanha, para as entregas negociadas através de organizações de produtores, são comummente utilizados contratos-tipo, que, além da qualidade, de parâmetros de preços e da duração, incluirão outras informações sobre os volumes de leite. Os contratos passaram a ser obrigatórios, nomeadamente, nos Estados-Membros em que a estrutura cooperativa das relações contratuais entre produtores e transformadores no setor do leite e dos produtos lácteos era menos rígida. O gráfico 1 apresenta um panorama da quota de produção de leite de vaca por tipo de acordos contratuais, distinguindo as entregas dos agricultores-membros às cooperativas de transformação e às cooperativas de recolha e as entregas dos agricultores a transformadores privados e ao abrigo de outras disposições. Estas últimas dizem respeito sobretudo às entregas a empresas privadas de recolha ou a empresas comerciais. Cerca de 64 % de todas as entregas de leite de vaca são realizadas por agricultores-membros às respetivas cooperativas de transformação ou recolha. Para a França, não foi possível estabelecer a distinção entre as entregas às cooperativas de transformação e as entregas às cooperativas de recolha. Para a Alemanha, as entregas aos transformadores privados realizam-se sobretudo através das organizações de produtores ou das suas associações. Em geral, a proporção respetiva dos diferentes tipos de disposições contratuais 4
5 mantém-se bastante estável ao longo dos últimos anos. Não obstante, diversos Estados- Membros (EE, IT, LV, AT e SK) indicaram um aumento de entregas às empresas privadas de recolha, embora a sua quota em termos absolutos seja bastante limitada. 5
6 Gráfico 1 Relações contratuais Parte das entregas de leite de vaca por tipo de disposições contratuais (2012) 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% MT SI DK IE FI AT SE LU SK NL PL PT IT DE BE CZ EE FR HU LV LT ES UK GR RO HR BG CY Cooperativa de transformação Cooperativa de recolha Cooperativa de recolha e transformação Transformadores privados Outros Não quantificado 3.2. ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES (ARTIGO 152, N.º 3) Os Estados-Membros estão obrigados a reconhecer formalmente as organizações de produtores (OP) constituídas por produtores do setor do leite, por sua iniciativa, que prossigam um objetivo específico, entre outros: i) garantir a programação da produção e a sua adaptação à procura, nomeadamente em termos de quantidade e de qualidade, ii) concentrar a oferta e colocar no mercado a produção dos seus membros; iii) otimizar os custos de produção e estabilizar os preços no produtor. Os Estados-Membros podem fixar um número mínimo de membros e/ou um volume mínimo de produção comercializável, que as organizações de produtores têm de satisfazer para serem reconhecidas (ver quadro n.º 3 do anexo). Todas as organizações de produtores reconhecidas se orientam para a produção de leite de vaca, com uma única exceção, Espanha, para o leite de ovelha. Muitas das 228 organizações de produtores do setor do leite da UE, nomeadamente na Alemanha e em Itália, já existiam antes da entrada em vigor do «pacote do leite». Não obstante, o número de reconhecimentos aumentou em 2013 (BE +1; CZ + 8; DE + 18; ES + 3; FR + 27). Na Alemanha, uma associação de OP foi reconhecida, em 2013, elevando para duas o número de associações. Em vários Estados-Membros, a legislação nacional relativa ao reconhecimento só recentemente entrou em vigor. A grande variação dos requisitos mínimos revela a dificuldade de encontrar um equilíbrio entre o objetivo da criação de grandes organizações de produtores com potencial para aumentar o poder de negociação dos produtores e o incentivo à criação de organizações de produtores através do estabelecimento de limiares realistas. No entanto, é necessário ter em conta que, numa segunda fase, várias OP podem aderir a uma associação de organizações de produtores que ofereça as mesmas possibilidades de negociação coletiva que uma organização de produtores, mas a uma escala maior. 6
7 É sugerido que a evolução relativamente favorável do mercado nos últimos anos (ver ponto 2) não terá incentivado os agricultores a aderir a organizações de produtores. No relatório «Analysis on the future developments in the dairy sector» 6 (análise da evolução futura no setor do leite), os peritos sugerem, entre outras ideias/soluções, o reforço do papel das organizações de produtores, nomeadamente garantindo que estas têm a dimensão adequada para terem suficiente poder de negociação. A possibilidade de extensão de certas regras das organizações de produtores reconhecidas, das suas associações (e organizações interprofissionais) a não-membros e de contribuições obrigatórias para os não-membros ao abrigo da PAC reformada 7 aplica-se agora também às organizações no setor do leite, devendo ser considerada um incentivo à criação de organizações representativas. No ponto 3.8 são indicados outros incentivos à adesão dos agricultores a organizações de produtores NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (ARTIGO 149.º) A fim de reforçar o poder de negociação dos produtores de leite, os agricultores podem associar-se em OP que podem negociar coletivamente as condições contratuais, incluindo o preço do leite cru. O volume de leite que uma OP pode negociar está sujeito a certo limites claramente definidos (ou seja, 3,5 % da produção da UE; 33 % da produção nacional do Estado-Membro em causa). As entregas por parte dos agricultores às respetivas cooperativas de transformação não podem ser objeto de negociações no âmbito do «pacote do leite», embora as cooperativas de recolha possam formar OP que podem negociar coletivamente com os transformadores. Em 2013, comunicaram entregas de leite cru no quadro de contratos negociados coletivamente no contexto da disposição referida quatro Estados-Membros. Quadro 2. Entregas efetivas de leite de vaca em 2013 no quadro de contratos negociados coletivamente Estado-Membro Volumes de leite de vaca cru x toneladas Percentagem de entregas aproximadas República Checa % Alemanha % Espanha % França % 6 Estudo externo elaborado por Ernst & Young para a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia. Ver: 7 Artigos 164.º e 165.º do Regulamento (UE) n.º 1308/
8 Na Alemanha, duas associações de OP, juntamente com as 143 OP, cobrem praticamente todas as entregas de leite aos transformadores que não são cooperativas. Em França, cerca de 90 % do volume anual comercializável das OP reconhecidas foi efetivamente negociado coletivamente, enquanto em Espanha, foram conduzidas negociações coletivas para cerca de 16 % do volume comercializável das OP reconhecidas. Além disso, a Espanha comunicou em 2013 entregas de toneladas de leite de ovelha, para uma produção de toneladas. Uma vez que as entregas por parte dos agricultores-membros às respetivas cooperativas de transformação não podem ser negociadas no âmbito do «pacote do leite», há ainda margem para negociações coletivas, exceto na Alemanha e nos Estados-Membros com uma percentagem elevada de transformadores organizados em cooperativa REGULAÇÃO DA OFERTA DE QUEIJO COM DOP/IGP (ARTIGO 150.º) Tendo em conta a importância dos queijos com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP), nomeadamente para as zonas rurais vulneráveis, e a fim de garantir o valor acrescentado e a qualidade, os Estados-Membros são autorizados a aplicar normas para regular a oferta de queijos DOP/IGP a pedido de uma organização de produtores (OP), uma organização interprofissional (OI) ou um grupo de operadores que beneficiem de uma DOP/IGP. Até agora, adotaram regras para a gestão da oferta para o queijo dois Estados-Membros. A França adotou medidas relativas ao «Comté», aplicáveis a partir de 1 de abril de 2012, e ao «Beaufort» a partir de 27 de fevereiro de 2014, e a Itália adotou regras para o «Asiago», aplicáveis a partir de 12 de fevereiro de Em ambos os Estados-Membros, outros pedidos estão a ser atualmente analisados ou em fase de elaboração ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS (ARTIGO 157, N.º 3) Certas regras específicas para as OI no setor do leite permitem que os intervenientes na cadeia de abastecimento de produtos lácteos discutam e realizem uma série de atividades que, em determinadas condições, podem ser parcialmente isentas do cumprimento das normas de concorrência (artigo 210.º). Estas atividades comuns dizem respeito, entre outros aspetos, à melhoria do conhecimento e da transparência da produção e do mercado, à promoção, investigação, inovação e melhoria da qualidade. As OI devem ser compostas de representantes de produtores de leite cru e de, pelo menos, um ou mais representantes das fases seguintes da cadeia de abastecimento: transformação ou comercialização (incluindo a distribuição). Foram reconhecidas OI do setor do leite e dos produtos lácteos em Espanha (uma para o leite de vaca, ovelha e de cabra), França (uma para o leite de vaca, uma para o leite de cabra, e duas para o leite de ovelha), Hungria (para o leite de vaca) e Portugal. Estas OI funcionam geralmente a nível nacional, à exceção das duas OI para o leite de ovelha, em França, que têm uma cobertura regional. Todas abrangem a produção e a transformação, estando a comercialização representada unicamente na OI na Hungria. A prática de uma OI francesa, nomeadamente no que respeita à divulgação de determinadas informações relativas ao mercado e aos indicadores económicos, foi aceite no contexto do artigo 177.º-A do Regulamento (UE) n.º 1234/ Atualmente artigo 210.º do Regulamento (UE) n.º 1308/
9 3.6. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS DAS ENTREGAS DE LEITE (ARTIGO 151.º) A fim de acompanhar de perto a evolução do mercado após a expiração do regime de quotas leiteiras, e por uma questão de transparência, esta disposição prevê a comunicação em tempo útil de informações sobre os volumes de leite entregues. É aplicável a partir de 1 de abril de Encontra-se em curso a elaboração das normas de execução EFEITOS DO «PACOTE DO LEITE» NOS PRODUTORES DE LEITE E NA PRODUÇÃO DE LEITE NAS REGIÕES DESFAVORECIDAS Uma vez que não existe uma definição uniforme do conceito de «zonas desfavorecidas» no que se refere à produção de leite, os Estados-Membros foram questionados quanto aos critérios que haviam utilizado neste contexto. Na sua maioria, os Estados-Membros referem as zonas de montanha e também as zonas desfavorecidas afetadas por desvantagens específicas, as zonas em risco de abandono, as zonas desfavorecidas (ZD) em geral e as regiões ultraperiféricas (por exemplo, os Açores). Alguns Estados-Membros aplicam diferentes graduações de desvantagens e/ou acrescentam critérios específicos, por exemplo, a ultraperifericidade, a insularidade, a estrutura fragmentada, o solo, o clima, a baixa produção de leite, os elevados custos de produção, etc., essencialmente em relação aos programas nacionais de desenvolvimento rural. Outros Estados-Membros declaram não dispor de dados sobre a questão (BG, LT, LU, HU, MT e SK). Com base nestas definições bastante heterogéneas de «zonas desfavorecidas», foram registados os seguintes dados e evoluções: Gráfico 2 Produção de leite em regiões desfavorecidas Parte (%) da produção de leite de vaca nas regiões desfavorecidas 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 100% 100% 100% 96% 88% 70% 66% 64% 61% 60% 20% 10% 0% 38% 23% 22% 18% 17% 15% 14% 12% 3% 1,0% 0,4% 0% 0% LV FI MT PT AT DE ES CZ SI EL RO UK IT BE FR IE SE PL HR DK EE NL * CY * * : sem regiões desfavorecidas 9
10 A tendência para a diminuição do número de produtores de leite em todos os Estados-Membros nos últimos anos também pode ser observada nestas regiões desfavorecidas, embora na Polónia a redução seja considerada mais elevada do que em regiões não desfavorecidas. Por outro lado, em França, na Áustria e na Eslovénia, a diminuição em zonas de montanha é menos pronunciada do que noutras regiões, enquanto a Espanha comunica uma redução mais lenta do número de produtores de leite desde 2006, altura em que os pagamentos diretos foram introduzidos no setor do leite. Os volumes de produção de leite nas regiões desfavorecidas estão a diminuir na Estónia, Grécia e Polónia e a aumentar na Alemanha, Irlanda, Letónia e Áustria. A Espanha registou um aumento de produção significativo, em particular nas regiões com fraca densidade de população (que representam cerca de 40 % das entregas nacionais). As disposições contratuais nas regiões desfavorecidas, na medida em que existem dados disponíveis, são mais ou menos semelhantes às indicadas no ponto 3.1, registando-se, no entanto, uma percentagem mais elevada de entregas às cooperativas de transformação na Bélgica, na Irlanda, em Itália, na Polónia, na Suécia e na França. As informações sobre as atividades das OP nas regiões desfavorecidas são escassas; apenas a França comunicou que 14 das 36 OP funcionam parcialmente também nessas regiões, embora não tenham sido recebidas notificações de negociações coletivas ao abrigo do artigo 149.º nestas regiões. Os Estados-Membros não comunicaram um efeito significativo do «pacote do leite» no setor do leite nas regiões desfavorecidas, nomeadamente devido ao facto de a aplicação das disposições ser muito recente e de o período de aplicação efetiva ser demasiado curto. Além disso, muitos Estados-Membros não puderam fornecer dados pormenorizados sobre a questão. O inventário revela que as situações e a evolução do setor do leite nas regiões desfavorecidas nos Estados-Membros e entre os mesmos são muito heterogéneas, requerendo uma abordagem específica. A Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a manutenção da produção de leite nas zonas montanhosas, nas zonas desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas após a expiração do regime de quotas leiteiras contém declarações semelhantes 9. As medidas existentes e as futuras medidas no âmbito da PAC reformada comportam também este tipo de orientação. No âmbito dos seus programas de desenvolvimento rural 10, os Estados-Membros podem responder às necessidades específicas do setor do leite e dos produtos lácteos através de uma abordagem estratégica, da elaboração de subprogramas temáticos adaptados e orientados, por exemplo, para a reestruturação da produção de leite no caso de o setor ter um impacto específico no desenvolvimento das zonas rurais ou das zonas de montanha. Além disso, o apoio às zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas prevê pagamentos para compensar a perda de rendimento e os custos adicionais nas áreas em que a produção agrícola sofra de condicionantes naturais. Poderiam ser igualmente contemplados os produtores de leite situados numa zona sujeita a condicionantes. Estes pagamentos são particularmente importantes para prevenir o abandono das terras agrícolas. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1305/2013, JO L 347 de , p
11 novo regulamento relativo ao desenvolvimento rural prevê o aumento do limite máximo dos pagamentos relativos às zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, de 250 para 450 EUR/ha nas zonas de montanha e de 150 para 250 EUR/ha nas outras regiões. No âmbito dos pagamentos diretos 11, por exemplo, os Estados-Membros podem decidir conceder ajuda associada voluntária aos produtores de leite, até um certo limite da sua dotação nacional e na medida necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis de produção atuais. Esta ajuda deve ser orientada para setores ou regiões em que determinados tipos de agricultura ou setores agrícolas específicos, especialmente importantes por motivos económicos, sociais ou ambientais, enfrentam certas dificuldades. Além disso, os Estados- Membros podem decidir conceder um pagamento para as zonas com condicionantes naturais, até 5 % da dotação nacional. Além disso, para as regiões ultraperiféricas da UE, as disposições do POSEI 12 (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade) destinam-se a ter em conta as desvantagens geográficas e económicas, como o afastamento, a insularidade, a pequena dimensão, uma topografia e um clima difíceis, a dependência económica de poucos produtos. Vale a pena mencionar que, entre 2010 e 2013, 14 Estados-Membros recorreram ao apoio específico no setor do leite e dos produtos lácteos ao abrigo do artigo 68.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, com um montante total afetado de cerca de mil milhões de euros INCENTIVOS POTENCIAIS PARA ESTIMULAR OS AGRICULTORES A PARTICIPAR EM ACORDOS DE PRODUÇÃO CONJUNTA Em resposta ao questionário (ver ponto 3), alguns Estados-Membros sugerem que o apoio financeiro às OP (alguns referem o setor das frutas e dos produtos hortícolas como exemplo) poderia constituir um incentivo adequado à participação dos agricultores em acordos de produção conjunta. Outras sugestões apontam para o aumento da capacidade das OP para desenvolver outras funções, para além das negociações coletivas para as entregas de leite cru, nomeadamente uma maior implicação na regulação do mercado, negociações conjuntas com os fornecedores de alimentos para os animais ou os engordadores de bovinos. Foram também propostas campanhas de informação e sensibilização para os benefícios da adesão a uma OP, bem como de apresentação de casos de êxito. Outro grupo de Estados-Membros não viu a necessidade de tais incentivos, referindo-se à estrutura de cooperação já bem implantada no seu setor do leite. Neste contexto, a política de desenvolvimento rural reformada oferece, nomeadamente, as seguintes possibilidades: O apoio à criação de agrupamentos de produtores foi alargado às OP no período Regulamento (UE) n.º 1307/2013, JO L 347 de , p Regulamento (UE) n.º 228/2013, JO L 78 de , p
12 2020. A nova medida de cooperação (potencialmente aberta aos agrupamentos de produtores, cooperativas e OI) prevê possibilidades de apoio, como, por exemplo, o desenvolvimento de novos produtos e práticas, cadeias de abastecimento curtas e mercados locais, bem como a cooperação entre pequenos operadores para a organização de processos de trabalho comuns e a partilha de instalações. Em combinação com o apoio ao abrigo da medida de investimento, os investimentos coletivos podem beneficiar de taxas de ajuda mais elevadas (eventual aumento de 20 pontos percentuais). Os agrupamentos de agricultores podem ainda beneficiar de uma série de medidas de desenvolvimento rural, tais como o apoio ao investimento, a participação em regimes de qualidade, atividades de informação/promoção e medidas agroambientais e climáticas, etc. 4. OBSERVAÇÕES FINAIS A situação do mercado do leite na UE é atualmente favorável e as perspetivas a médio prazo são boas, embora sejam previsíveis novos episódios de volatilidade extrema dos preços. As disposições do «pacote do leite» foram transpostas para a legislação nacional. Doze Estados-Membros estabeleceram a obrigatoriedade de celebração de contratos entre agricultores e transformadores. Em dois outros Estados-Membros, foram acordados códigos de boas práticas, inspirados no «pacote do leite», entre os agricultores e as organizações de transformadores. Quase todos os Estados-Membros adotaram critérios nacionais para o reconhecimento das OP, embora alguns só recentemente o tenham feito. Em seis Estados-Membros, 228 OP foram reconhecidas no final de 2013, algumas das quais já existiam antes de o «pacote do leite» entrar em vigor. A criação de (novas) OP requer tempo e, evidentemente, uma dinâmica forte por parte dos produtores. A recente evolução do mercado e as perspetivas favoráveis podem não ter incentivado os agricultores a aderir a OP. Neste contexto, a política de desenvolvimento rural reformada prevê incentivos à participação dos agricultores em acordos de produção conjunta (apoio ao estabelecimento de OP, novas medidas em matéria de cooperação e elegibilidade dos agrupamentos de agricultores para uma série de medidas de desenvolvimento rural). Além disso, as possibilidades de extensão de certas regras das OP e as contribuições obrigatórias para os não-membros poderão estimular a criação de grandes OP. As negociações coletivas no âmbito do «pacote do leite» foram conduzidas por OP reconhecidas em quatro Estados-Membros. Estas negociações originaram entregas efetivas em 2013, com variações entre 4 e 33 % do total das entregas nos respetivos Estados- Membros. Até ao presente, a regulação da oferta de queijos DOP/IGP foi aplicada por dois Estados-Membros em relação a três queijos. Foram ainda anunciadas outras iniciativas. 12
13 As possibilidades de extensão das regras e contribuições financeiras acima referidas aplicam-se igualmente às OI e poderão constituir um incentivo para a sua criação. Até agora, foram reconhecidas OI em quatro Estados-Membros. É ainda demasiado cedo para observar efeitos significativos do «pacote do leite» neste setor nas regiões desfavorecidas. Tendo em conta os dados disponíveis, e com base na diversidade de critérios utilizados pelos Estados-Membros para identificar as «regiões desfavorecidas», as tendências da produção de leite nessas regiões variam significativamente entre os Estados- Membros e entre regiões do mesmo Estado-Membro. Não obstante, em alguns Estados- Membros, a quota das entregas aos transformadores organizados em cooperativa nas regiões desfavorecidas parece ser mais elevada do que noutras regiões. Não foi possível obter dados concretos sobre as atividades das OP nas regiões desfavorecidas. Na conferência «O setor do leite na UE: a evolução pós-2015» realizada em Bruxelas em 24 de setembro de 2013, foi lançada a ideia do Observatório do Mercado do Leite, estando a mesma a ser implementada pelos serviços da Comissão. O Observatório é um instrumento da Comissão Europeia responsável pela divulgação de dados do mercado e pela análise a curto prazo do mercado do leite e dos produtos lácteos, com a participação de produtores, transformadores, comerciantes e vendedores a retalho, bem como de peritos independentes, e com a ambição de abordar a necessidade cada vez maior de transparência através de informações mais pormenorizadas e atempadas. Os interessados contribuem com a sua experiência e conhecimento dos mercados, acrescentando um aspeto qualitativo à abordagem quantitativa de recolha de dados e de análises de mercado. O objetivo último é proporcionar instrumentos quantitativos e qualitativos para melhorar a sensibilização dos operadores económicos e os ajudar nas suas decisões comerciais. O Observatório poderá igualmente emitir alertas precoces aos serviços da Comissão, quando a situação do mercado o exigir. No contexto da nova PAC ( ), o setor do leite e dos produtos lácteos está equipado com uma rede de segurança (compras de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado, uma ajuda à armazenagem privada de manteiga, leite em pó desnatado e queijos DOP/IGP), associada a um enquadramento regulamentar da Comissão, para reagir a circunstâncias excecionais (por exemplo, prolongamento do período de compras de intervenção, ajuda à armazenagem privada para outros produtos lácteos, restituições à exportação, autorização de uma derrogação temporária às regras de concorrência no que diz respeito aos acordos e decisões das organizações reconhecidas, com vista à tomada de determinadas medidas e pagamentos excecionais contracíclicos). Além disso, os produtores de leite beneficiam de pagamentos diretos e dos programas de desenvolvimento rural, no âmbito dos quais os Estados-Membros dispõem de uma margem de manobra considerável para definir medidas, especificamente para o setor do leite. As perspetivas atuais para o mercado leiteiro mundial continuam a ser positivas. No entanto, subsistem dúvidas sobre a capacidade do quadro regulamentar da UE para obviar a episódios de extrema volatilidade do mercado ou a situações de crise após a abolição do regime de quotas, sobretudo para garantir um desenvolvimento equilibrado da produção leiteira em toda a União Europeia e evitar uma concentração extrema nas zonas mais produtivas. A criação do Observatório do Mercado do Leite permitirá à Comissão acompanhar a evolução do mercado e implantar um «dispositivo de rede de segurança» de forma pró-ativa. Foram 13
14 formuladas várias sugestões para um avanço no sentido do reforço dos instrumentos disponíveis. Em especial, foram apresentadas ideias sobre a forma de dotar a UE dos meios para manter a viabilidade da produção de laticínios em situações de crise, gerir melhor as consequências nefastas para a produção de leite nas regiões desfavorecidas e prever instrumentos para responder a um aumento súbito da produção que poderia constituir um risco sério para a estabilidade do mercado a longo prazo. Foi também debatida a questão do modo de responsabilização dos agentes do mercado pelas suas decisões de aproveitar as oportunidades de desenvolvimento e contribuir para a resolução da crise. A Comissão prosseguirá o debate para resolver estas questões. Em especial, irá explorar a necessidade e o âmbito de instrumentos adicionais para melhor antecipar situações de crise e fazer face a estas situações e à volatilidade do mercado. Além disso é necessário proceder a uma análise complementar para encontrar meios mais eficazes de apoio ao setor do leite, de modo a contribuir para melhorar a competitividade e sustentabilidade do abastecimento de leite em toda a UE após trinta anos de quotas leiteiras. O debate sobre os instrumentos já em vigor e a necessidade de tomar medidas adicionais irá ocorrer muito em breve, antes da publicação do próximo relatório da Comissão sobre o funcionamento do «pacote do leite» e a evolução do mercado, previsto para
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 artigo 157
 artigo 148
 artigo 177
 artigo 210
 artigo 149
 artigo 68
 artigo 127