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ESTATUTOS ASSEMBLEIA MOVIMENTO CÍVICO NÃO PARTIDÁRIO - PDF
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Vagner Sintra Damásio
1 ESTATUTOS ASSEMBLEIA MOVIMENTO CÍVICO NÃO PARTIDÁRIO Capítulo I Artigo 1º (Denominação, natureza e fins) Assembleia Movimento Cívico Não Partidário (abreviadamente designado "Assembleia"), é um movimento doutrinário social de inspiração cristã, que tem por fim a defesa de uma sociedade equilibrada nos seus princípios materiais, morais e espirituais. Na universalidade dos países, defende a noção de nação. Adopta a filosofia doutrinária imposta pela moral e pelo direito. Tem por finalidade organizar os sectores da sociedade, adequando a sua acção no respeito pela vida humana. Assembleia constitui-se por tempo indeterminado. Artigo 2º (Sede) ASSEMBLEIA tem a sede em 3440 Santa Comba Dão (Vimieiro) Artigo 3º (Âmbito) ASSEMBLEIA pode criar delegações regionais ou locais ou outras formas de representação em qualquer ponto, dentro ou fora do território nacional; Promover acções de acordo com a finalidade expressa nos estatutos, e documentá-las por qualquer suporte editável; Fornecer metodologias que facilitem a implementação e desenvolvimento de actividades no espaço público e privado; Dar colaboração a entidades oficiais ou de interesse público; Promover actividades tais como seminários, colóquios, congressos, conferências, encontros e exposições; Promover a instituição de prémios; Organizar e desenvolver serviços de documentação e informação; Promover e patrocinar a edição de publicações conforme ao objecto da Prestar aos seus associados o apoio necessário para a defesa dos seus interesses, quando estes se enquadrem no objecto da Adoptar quaisquer outros processos de actuação legal para a prossecução dos seus objectivos. Capítulo II Artigo 4º (Dos Sócios) ASSEMBLEIA tem as seguintes categorias de sócios: Sócios efectivos; Sócios Juniores; Sócios honorários. São sócios efectivos as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se identifiquem com o objecto da ASSEMBLEIA e possam contribuir para a sua prossecução; São sócios honorários as pessoas, singulares ou colectivas, que, pela sua categoria científica ou pedagógica, pelos serviços prestados ou pelos donativos legados à ASSEMBLEIA, sejam admitidas como tal em Assembleia-Geral, por proposta da Direcção ou de um grupo de pelo menos vinte sócios. Os sócios honorários estão isentos do pagamento de quota; São sócios juniores os menores, com idade inferior a 14 anos, desde que autorizados, por escrito, por quem detém poder paternal; A admissão dos sócios efectivos, depende da aprovação da Direcção, ouvido o Conselho Consultivo; Para que alguém seja admitido como sócio efectivo ou nomeado como sócio honorário, bem como para manter qualquer destas qualidades de sócio, não deve adoptar manifestações públicas contrárias ao objecto da ASSEMBLEIA. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são direitos dos sócios: Participar e responder às solicitações e exortações dos seus órgãos. 1
2 Todos os sócios têm direito a fruir das vantagens culturais, espirituais ou materiais que a ASSEMBLEIA proporcione, desde que se encontrem no gozo dos seus direitos sociais; Participar com direito de voto na Assembleia-Geral; Eleger e serem eleitos ou escolhidos para os corpos sociais. São deveres dos sócios: Cumprir as normas estatuárias e as decisões tomadas em Assembleia-Geral e concorrer para o prestígio e prossecução do objecto da Pagar a jóia e satisfazer pontualmente a quotização; Exercer com zelo e lealdade as funções em que sejam investidos. Os direitos e a qualidade de sócio perdem-se: Os que a essa renunciarem, em documento escrito apresentado à Direcção, e os que forem sancionados com a pena de expulsão; Por falta de pagamento da quotização por período superior a dois anos se as quantias em atraso não forem liquidadas no prazo estabelecido após aviso por escrito da direcção. Capítulo III Artigo 5º (Dos corpos sociais) São corpos sociais da ASSEMBLEIA, a Assembleia-Geral, a Direcção, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo; Os mandatos dos titulares dos corpos sociais são de 10 (dez) anos, sendo a sua continuidade da responsabilidade do Conselho Consultivo. Capítulo IV Artigo 6º (Da assembleia geral) A Assembleia-Geral é constituída por todos os sócios que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos; Cada sócio só dispõe de um voto, sendo obrigatória a apresentação de credencial; Para além dos poderes que não sejam expressamente conferidos por estes estatutos aos restantes corpos sociais, compete-lhe, em especial, o seguinte: Eleger os corpos sociais e a mesa da Assembleia-Geral, admiti-los e aceitar a sua demissão e designar substitutos; Apreciar e aprovar ou reprovar o plano de actividades, o orçamento, o relatório e as contas anuais da Direcção, assim como o respectivo parecer do Conselho Fiscal; Autorizar a Direcção a adquirir, alienar ou onerar património imobiliário, bem como a aceitação de heranças, legados, ou doações e outras dádivas relevantes; Aprovar a mudança de local da sede, e a criação de delegações ou outras formas de representações da Admitir sócios honorários; Aprovar o regulamento interno da Rever e aprovar a alteração dos presentes estatutos; Fixar o montante da quotização, sob proposta da Direcção; Deliberar sobre a dissolução da Associação, nomear a comissão liquidatária e determinar o destino do património social e os procedimentos a adoptar. Artigo 7º A mesa da Assembleia-Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários; Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído pelo vice-presidente e este por um dos secretários. No caso de nenhum se encontrar presente, caberá à Comissão Consultiva assumir o encargo. Compete à mesa da Assembleia-Geral: Convocar a assembleia e dirigir os seus trabalhos; Marcar a data das eleições para os corpos sociais, organizar o respectivo processo e nomear uma comissão de fiscalização para as mesmas; Exercer os poderes que lhe forem delegados pela Assembleia-Geral. 2
3 Artigo 8º A Assembleia-Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pela Direcção ou pela mesa da Assembleia-Geral ou por um requerimento devidamente fundamentado subscrito por cinquenta por cento dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos; A Assembleia-Geral é convocada pelo presidente da mesa por intermédio de aviso postal, que pode ser incluído no órgão de informação da associação, expedido para a morada de cada um dos associados com a antecedência mínima de 8 dias, ou mediante publicação do respectivo aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais; A convocatória indicará o local, o dia e a hora da reunião e a ordem de trabalhos e conterá uma segunda convocação para meia hora depois da inicialmente fixada, caso não exista quórum. Artigo 9º A Assembleia-Geral delibera: em primeira convocação, com a presença da maioria dos sócios no pleno gozo dos seus direitos e, em segunda convocação, com qualquer número de sócios; Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos sócios presentes; A deliberação sobre alteração dos estatutos exige o voto favorável de três quartos do número dos sócios presentes, no pleno gozo dos seus direitos; A deliberação sobre a dissolução da Associação requer o voto favorável de três quartos do número de todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos. Capítulo V Artigo 10º (Da Direcção) A Direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, um Secretário-Geral e dois Vogais, sendo o Secretário-Geral, o Tesoureiro. Compete à Direcção: Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e o regulamento interno, assim como dirigir toda a actividade da Promover a execução das deliberações da Assembleia-Geral; Representar a Associação em juízo ou fora dele; Propor à Assembleia-Geral a criação de delegações ou de outras formas de representação da Nomear os delegados da Direcção nas Delegações Regionais ou locais e em outros estabelecimentos; Nomear os membros do Conselho Consultivo e do Conselho de Juventude; Criar e extinguir comissões técnicas, grupos de trabalho e núcleos relacionados com os fins da Admitir sócios e exclui-los como propor sócios honorários; Propor à Assembleia-Geral a alteração dos montantes da jóia e quotização; Administrar os bens e gerir os fundos da Organizar e dirigir os serviços associativos elaborando os regulamentos internos necessários; Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia-Geral o relatório e contas da gerência, bem como a aplicação do saldo e o orçamento para o ano seguinte; Elaborar e fazer cumprir regulamentos sobre assuntos da sua competência; Requerer ao presidente da mesa da Assembleia-Geral a convocação de assembleias extraordinárias, sempre que entenda conveniente; Exercer todos os poderes que a Assembleia-Geral nela delegue. Artigo 11º A Direcção reúne ordinária e formalmente no mínimo uma vez por mês, a convocação do seu presidente; A Direcção delibera com a presença de metade mais um dos seus membros, sendo a deliberação tomada por maioria e tendo o presidente voto de qualidade; A Direcção pode delegar todos os seus poderes num dos seus membros e constituir mandatários por meio de procuração, para certos e determinados actos; A Associação obriga-se com a assinatura do Presidente e do Tesoureiro; A Direcção é solidariamente responsável pelos actos da sua gerência; A sua responsabilidade, salvaguardando os legítimos interesses de terceiros, cessa seis meses depois de aprovado o relatório e as contas; De qualquer eventual responsabilidade são isentos os membros da Direcção que não tiverem tomado parte na respectiva resolução se contra ela se manifestarem por escrito logo que da mesma tomem conhecimento e os que tiverem votado expressamente contra a respectiva deliberação; De todas as reuniões ordinárias e formais da direcção é lavrada acta, que, após aprovação, é assinada por todos os que tenham estado presentes. 3
4 Capítulo VI Artigo 12º (Do Conselho Fiscal) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um secretário relator e um vogal. Compete ao Conselho Fiscal: Examinar a contabilidade da Associação pelo menos uma vez em cada semestre; Dar parecer sobre o relatório e contas apresentadas pela Direcção, bem como sobre o orçamento; Assistir às reuniões da Direcção, sempre que convocado pela Direcção; Requerer ao presidente da mesa da Assembleia-Geral a convocação de reuniões extraordinárias, sempre que entenda conveniente; Dar parecer relativamente a matérias que envolvam responsabilidade patrimonial. Artigo 13º O Conselho Fiscal reúne ordinária e formalmente, no mínimo, uma vez por semestre, a convocação do seu presidente, e delibera com a presença de dois dos seus membros. Capítulo VII Artigo 14º (Conselho Consultivo) O Conselho Consultivo é composto por três elementos, desde que sejam sócios, e indigitados pela Direcção; Sem prejuízo do número anterior, os membros do Conselho Consultivo devem ser sócios que estejam aptos a prestar um contributo particularmente significativo de aconselhamento aos demais órgãos da Os membros do Conselho Consultivo elegem entre si o respectivo presidente. Artigo 15º (Competência do Conselho Consultivo) Sem prejuízo do disposto nos demais preceitos destes Estatutos, compete ao Conselho Consultivo: Apreciar, por sua iniciativa, a pedido da Assembleia-Geral ou da Direcção, as matérias de interesse para a Associação, no quadro de uma reflexão sobre os seus fins e sobre os meios para a sua realização; Apresentar apreciações e formular recomendações à Assembleia-Geral e à Direcção sobre as mesmas matérias. CAPÍTULO VIII Artigo 16º (Do património e fundos) O património social é constituído por todos os bens móveis e imóveis adquiridos a título oneroso ou gratuito pela Associação, e pelos direitos que sobre os mesmos recaem. Constituem-se fundos da Associação: O produto das jóias e quotização; As quantias resultantes de subsídios, donativos e legados de entidades públicas ou privadas expressamente aceiteis; Os rendimentos dos bens sociais; O produto da venda de publicações ou da prestação de serviços; As receitas são aplicáveis na cobertura das despesas de funcionamento da Associação e no incremento das suas actividades. CAPÍTULO IX Artigo 17º (Disposições finais e transitórias) A alteração dos presentes estatutos e a dissolução da Associação só pode ser deliberada em reunião da Assembleia-Geral especialmente convocada para o efeito e comunicada com pelo menos dois meses de 4
5 antecedência, estando presentes três quartos dos sócios efectivos e por voto concordante de dois terços destes; Em caso de dissolução, os seus bens terão a aplicação que a Direcção julgar conveniente. Artigo 18º A interpretação e a integração das lacunas do presente estatuto competem à Assembleia-Geral, recorrendo-se para o efeito das disposições legais reguladoras das associações. Artigo 19º O exercício de funções nos corpos sociais é gratuito, mas as despesas eventualmente decorrentes do mesmo são suportadas pela Sem prejuízo do número anterior, no caso de se justificar a dedicação prolongada ou a tempo inteiro de um ou vários membros da Direcção, poderá haver lugar a remuneração, dependendo a mesma de aprovação pela Assembleia-Geral. Lisboa,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19