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A Aplicabilidade da Lei de Direitos Autorais na Música sob a Perspectiva da Banda 14 Bis - PDF
A Aplicabilidade da Lei de Direitos Autorais na Música sob a Perspectiva da Banda 14 Bis
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Agustina Casado Paixão
1 11 A Aplicabilidade da Lei de Direitos Autorais na Música sob a Perspectiva da Banda 14 Bis Monica Cristina Sala 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 INTRODUÇÃO A música, uma das várias formas de manifestação artística que o intelecto humano é capaz de produzir, permeia as relações sociais desde o tempo mais remoto da história humana, sendo, talvez, a mais antiga das artes. Pode-se dizer que, em praticamente todas as situações, cotidianas ou em eventos sociais esporádicos, a música se faz presente, nos despertando todos os tipos de emoções e sentimentos que trazem alegria para nossa vida. Além disso, a música pode ser considerada como uma das formas de arte mais democrática, pois, é possível que qualquer pessoa, independentemente de sua classe social, a qualquer hora, tenha acesso ao mais vasto e variado repertório, podendo escolher, inclusive, o intérprete, o estilo de música que mais lhe agrade, de maneira fácil e rápida, por meio de internet e outros tipos de mídia disponibilizados no mercado fonográfico. Ademais, pode, ainda, levar consigo as canções que mais gosta de forma prática, armazenadas em equipamentos de MP3, celulares, etc, acabando com o transtorno que havia de carregar cassetes ou LP s, facilitando o acesso e utilização das obras musicais já produzidas. É fato que, o autor, pessoa dotada de maior sensibilidade e capacidade artística usa de seu talento para realizar trabalhos que nos enriquecerão enquanto seres humanos, principalmente no que se refere à música, capaz de nos proporcionar, enquanto membros de uma sociedade, o entretenimento, a diversão, funcionando como um catalizador de emoções. Dessa forma, se a música nos traz tantos benefícios, já que nos diverte, nos ensina, promove comunhão entre os povos, inclusive religiosa, através dos cânticos 1 Bacharel em Ciências Jurídicas pela Fac São Roque, Mestre em Direitos Humanos Fundamentais no Unifieo. Especialista de Direito Empresarial pela PUC/SP. Professor do Curso de Direito da FAC São Roque e da Uniso Sorocaba.. Advogado e Administrador de Empresas.
2 12 que são entoados nas igrejas (destaque para música gospel que, atualmente, ocupa uma fatia expressiva do mercado musical), nos estimula na realização de exercícios físicos ou nos ajuda a ninar o bebê, nos proporciona bem estar físico e mental através da utilização da musicoterapia, enfim, é fato que a música nos proporciona bem estar das mais variadas formas. Assim, nada mais justo que o compositor, criador daquela linda melodia ou da letra que nos traz mensagens e nos faz repensar a vida, seja devidamente recompensado pelo seu trabalho que muitas vezes ocorre de forma solitária, árdua, em busca da rima e da métrica perfeitas. Nesse sentido, podemos afirmar que para aquele que se utiliza da obra musical trata-se de uma atividade de lazer, enquanto que, para o autor desta, trata-se de uma atividade laboral que, embora não possua horários ou regras a serem seguidas, como na maioria das atividades profissionais, não deixa de ser caracterizada como trabalho, mesmo que para o artista a atividade de criação seja extremamente prazerosa. Ademais, toda realização de um trabalho pressupõe-se remuneração, pois criadores de obras musicais ou não, todos dependemos da remuneração de nosso trabalho para a nossa subsistência. O fato é que a indústria musical no mundo é extremamente forte e poderosa, muitas são as pessoas envolvidas no processo de criação, gravação, divulgação e execução pública das músicas que são compostas, devendo ser o direito de todos resguardados, de forma a ser assegurada a remuneração que lhes compete. Assim, para que os direitos de autor, bem como os que lhe são conexos, sejam respeitados, se faz necessária a existência de leis que protejam os direitos do criador sobre sua obra e a garantia de que poderá utilizá-la da forma que lhe for mais conveniente, protegendo-o da ganância presente na indústria musical, haja vista que este é um mercado que movimenta vultosas quantias em dinheiro. Sob este aspecto, pode-se afirmar que a existência de legislação que proteja o direito do autor, é extremamente importante, visto que a lei estabelece, inclusive, a forma de fiscalização e distribuição dos valores percebidos no que se refere à execução pública da obra musical, atividade esta que seria impossível de ser realizada pelo próprio criador intelectual. Assim, houve a necessidade de se criar uma lei capaz de garantir que o autor utilizasse sua obra por um determinado período de tempo, podendo explorá-la
3 13 comercialmente. O objetivo, desta lei, portanto, foi o de assegurar aos criadores de obras artísticas (compositores, intérpretes, músicos, etc) o direito de usufruir moral e financeiramente de suas obras. Dessa forma, a lei de direitos autorais pode ser considerada um instrumento jurídico criado para incentivar a criação cultural, pois, o criador se sente motivado a produzir mais se souber que seu trabalho renderá frutos não só culturais, mas também patrimoniais. No Brasil, a proteção aos direitos do autor está prevista, principalmente, na Constituição Federal e na Lei 9610/98, institutos jurídicos que serão detalhadamente estudados no decorrer do presente trabalho, com o intuito de verificarmos a abrangência da legislação quanto à proteção do autor. Quanto aos decretos que regulamentam esta questão, estes são mencionados no capítulo que enumera a legislação responsável pela regulamentação do Direito Autoral no Brasil. Ao elaborar uma lei específica sobre direito autoral, fica clara a intenção do legislador em proteger amplamente o criador de obras intelectuais, sejam elas musicais, artísticas ou científicas, principalmente pelo fato da lei lhe ter concedido exclusividade sobre a forma de exploração econômica de sua obra, cabendo somente a este autorizar ou não a exploração econômica por partes de terceiros. A lei, da forma como está concebida configura-se como amplamente protetiva, mas, sabe-se que o direito é do mundo do dever ser e que no mundo real, concreto, pode não ocorrer a aplicação da lei da maneira esperada em razão de várias hipóteses, até mesmo pela falta de uma forma eficiente de fiscalização do uso das obras artísticas. É exatamente neste ponto que se fundamenta nossa pesquisa, a qual tem como objeto as criações musicais, relacionada às diversas questões que envolvem o direito de autor. Nosso objetivo é verificarmos se, na prática, a lei se mostra realmente eficiente, se atinge os objetivos aos quais se propõe, buscando verificar junto aos compositores e intérpretes da banda 14 Bis, seu grau de satisfação com a legislação de direitos autorais vigente no Brasil, ou seja, se estes se estão satisfeitos com o trabalho desenvolvido pelas associações musicais e o ECAD. Sob essa perspectiva, o presente trabalho inicia-se com um breve panorama histórico acerca do Direito Autoral, abordando suas peculiaridades, tais como suas ramificações em direito moral e patrimonial, ressaltando quais as obras protegidas
4 14 pela legislação, bem como a questão da utilização da obra musical em público, sempre com embasamento na Lei de Direito Autoral vigente, cujos artigos mais relevantes, encontram-se permeando todo o texto. Além disso, abordaremos em um capítulo específico, o ECAD, órgão responsável pela arrecadação dos direitos autorais que são devidos pelos usuários de música, bem como pelo repasse dos valores aos autores correspondentes. Nesse capítulo, procuramos analisar, de forma sucinta, sua estrutura, formas de arrecadação, espécies de usuários, etc, a fim de esclarecer o papel deste órgão dentro do mundo do direito autoral, esclarecendo, inclusive, ao usuário que as musicas não podem ser utilizadas indiscriminadamente, devendo ser recolhidos os valores relativos aos direitos autorais. Frise-se aqui, que este trabalho enfoca, especificamente, os direitos autorais que decorrem da utilização pública da música, especificamente em shows, radiodifusão e televisão, concernentes ao trabalho da banda 14 Bis. 1. OS DIREITOS AUTORAIS 1.1 O SURGIMENTO DO DIREITO AUTORAL NO MUNDO O Direito do Autor começou a ganhar contornos ainda na Era Clássica, nas civilizações grega e romana, as quais despontavam como celeiros das criações artísticas, especialmente a poesia e o teatro. Na Grécia, os poetas eram recompensados por suas criações com prêmios e, eventualmente, tornavam-se protegidos do Imperador. Contudo, não há registro de que, efetivamente, existia uma forma de proteção à criação intelectual. De acordo com Gueiros Junior 3, não existiam regras que definiam o Direito do Autor. Assim, os negócios se desenvolviam com base nos usos e costumes. Eboli destaca que a sociedade de maneira mais ou menos intensa sempre reconheceu e premiou o mérito dos que se dedicavam à arte e às letras 4. Renomado autor, afirma, ainda que: 3 JUNIOR, Nehemias Gueiros. O direito Autoral no show business. A música. Gryphus: Rio de Janeiro, 2005, p EBOLI, João Carlos de Camargo. Pequeno Mosaico do Direito Autoral. São Paulo: Irmãos Vitale, 2006, p 28.
5 15 (...) muitas cidades instituíam prêmios para os poetas. As peças teatrais eram adquiridas para a representação em público. Segundo sua fama e habilidade os autores, escultores e arquitetos eram generosamente pagos. Ressalta-se, ainda que, àquela época, os princípios da propriedade recaíam apenas sobre o corpus mechanicum, pois representava única e tão somente um bem material. O conteúdo imaterial ou incorpóreo da obra, ou seja, o talento e a energia dispensados pelo autor na execução do trabalho não eram sequer reconhecidos. Desse modo, pode-se afirmar que, na antiguidade, o Direito do Autor era reconhecido apenas pelo seu aspecto patrimonial, pelo valor que determinada obra possuía no mercado em razão do seu suporte, isto é, do material empregado na sua elaboração. Conforme nos aponta Ascensão 5, somente no século XIX os juristas alemães levaram até o fim a ideia da imaterialidade da obra literária. Surge, assim, concepção pura dos direitos sobre bens incorpóreos. E como a criação é só individual, só se reconhecem direitos a pessoas físicas. No século XV, Gutemberg 6 inventou a imprensa, fato este que trouxe grandes transformações no âmbito do Direito do Autor, pois conforme afirma Gueiros Júnior 7, a descoberta da imprensa veio facilitar a elaboração de textos escritos, sendo este evento considerado o berço do Direito Autoral em todo o mundo. A partir de então, evoluíram os conceitos de proteção aos trabalhos impressos, abrangendo, inicialmente, apenas os autores de obras literárias; com o desenvolvimento espiritual dos movimentos Iluminista e Humanista do Renascimento e, posteriormente da Revolução Francesa, estendeu-se às obras musicais. Aclamado autor, ainda ressalta que, no século XVII, os autores não eram titulares de qualquer direito ou reivindicação. Autores nada recebiam pela utilização de sua obra, alegando os editores que estes receberiam fama e que os custos da 5 ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p Gutemberg, inventor e gráfico alemão, que no século XV criou a imprensa móvel, provocando uma Revolução da Imprensa, pois os livros que eram produzidos quase que, artesanalmente passaram a ser produzidos em maior escala, possibilitando o acesso a um número maior de pessoas. EBOLI, João Carlos de Camargo. Pequeno Mosaico do Direito Autoral. São Paulo: Irmãos Vitale, 2006, p JUNIOR, Nehemias Gueiros. O direito Autoral no show business. A música. Gryphus: Rio de Janeiro, 2005, p. 35.
6 16 operação editorial era muito alto, assim, os autores não teriam direito ao recebimento de quantias em dinheiro. Somente no século XVIII, na Inglaterra, iniciou-se a proteção legislativa do autor, com o Estatuto da Rainha Anne, também chamado Anne C 5 ou Copyright Act ou Ato do Direito de Cópia. 8 Conforme Gueiros Junior 9 este estatuto ficou conhecido como privilégio de impressão, pois concedeu aos autores literários o direito de reproduzirem suas obras por um certo período de tempo, mas ainda não protegia os verdadeiros autores intelectuais dos trabalhos. A partir daí, conforme nos ensina Cozer Dias 10, surge a visão inglesa de proteção autoral denominada copyright (direito de cópia), posteriormente acolhido na América do Norte. Ainda no século XVIII, surge com a Revolução Francesa, o direito de proteção aos autores franceses. Tal sistema tem por objetivo não só a proteção do direito à reprodução do material, assegurado pelo copyright inglês, mas também a proteção da atividade criadora, da propriedade intelectual do autor sobre sua obra e todas as formas de utilização, sendo que esta foi a primeira vez que o Direito de Autor foi considerado um direito de propriedade ou direito real, móvel e menor. No entanto, embora já existissem leis que pudessem assegurar o Direito do autor sobre suas obras, ocorreram grandes discussões acerca da proteção dos direitos das obras estrangeiras, visto que não havia uniformidade na legislação adotada pelos diferentes países. Dessa forma, vários tratados foram realizados com o intuito de se estabelecer a adoção de leis uniformes de proteção aos direitos do autor. A convenção de Berna ocorrida em 1886, na cidade de Berna, Suíça, configura-se como o grande marco na história da proteção autoral, à medida que estabeleceu regras gerais sobre a proteção dos direitos do autor e sua aplicação 8 O Ato da Rainha Ana não se tratava de um acordo corporativo, mas de uma lei geral e pública que previa o direito de cópia pelos livreiros pelo período de 21 anos, além de patente de impressão. Estabelecia, ainda, as penas de confisco e multa para a contrafação. Na sequência desta lei, considerada pioneira, países como Dinamarca (1741), Espanha (entre 1762 e 1788), Alemanha (1773) e EUA (1783) começam a legislar sobre o tema. Todavia o direito de autor como conhecido hoje somente foi proclamado com a Revolução Francesa, por meio das leis de 19 de janeiro de 1791 e 19 de julho de 1793, reconhecendo-o sob a forma de propriedade. 9 JUNIOR, Nehemias Gueiros. O direito Autoral no show business. A música. Gryphus: Rio de Janeiro, 2005, p DIAS, Maurício Cozer.Utilização musical e Direito Autoral. Campinas: Bookseller, 2000, p.20.
7 17 pelos países participantes que, em 2007, contava com 163 países, incluindo Brasil, Portugal, Espanha, França, Índia, Itália, Noruega, Holanda, Canadá, Suíça, Austrália, Nova Zelândia, Reino Unido, e até mesmo os Estados Unidos da América, que, somente em 1989 aderiram à convenção, com o intuito de modernizar e aperfeiçoar a sua esfera de proteção jurídica autoral. Cozer Dias 11 salienta que, atualmente, a Convenção de Berna é um instituto padrão administrado pela Organização Mundial de Proteção Intelectual (OMPI) e com plena vigência em nosso país e na grande maioria dos países que integram a Organização Mundial do Comércio (OMC). O Brasil aderiu à Convenção por meio do Decreto n de 1922 (após a primeira revisão em Berlim, portanto), e aprovou o texto atual através do Decreto n , de 6 de maio de Em 1952 foi firmada a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, conhecida como a Convenção de Genebra, a qual não recebeu muito destaque, tendo em vista que, a maioria dos países ratificou Berna. Ademais, esta possui níveis mínimos de proteção superiores à Convenção de Genebra. Eboli 12 destaca que, em ambas as convenções a maior preocupação sempre foi o respeito às legislações internas e à soberania de seus Estados - Membros. Ainda no âmbito internacional, destacam-se dentre as várias fontes, os princípios inseridos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê em seu artigo XXVII, a liberdade que toda pessoa tem de participar da vida cultural de sua comunidade, bem como de fruir as artes e participar do progresso científico e de seus benefícios. Isto quer dizer que, embora os direitos do autor devam ser preservados, sendo-lhes reservado o direito de explorar exclusivamente suas obras, esse direito não poderá ser uma barreira que dificulte o acesso do cidadão às artes e à cultura. 1.2 O DIREITO AUTORAL NO BRASIL Na legislação brasileira, a primeira referência ao Direito Autoral ocorreu com a edição da Lei 1827 (art 7º), que instituiu os cursos de Direito em Olinda e em São 11 DIAS, Maurício Cozer.Utilização musical e Direito Autoral. Campinas: Bookseller, 2000, p EBOLI, João Carlos de Camargo. Pequeno Mosaico do Direito Autoral. São Paulo: Irmãos Vitale, p. 25.
8 18 Paulo, em que eram assegurados aos professores os direitos sobre suas obras, pelo período de 10 anos: Os lentes farão a escolha dos compêndios da sua profissão, outros arranjarão, não existindo já feitos, contanto que as doutrinas estejam de acordo com o sistema jurado pela nação. Em 1830, o Código Criminal do Império proibia, em seu Art 261, a reprodução de obras compostas ou traduzidas por cidadãos brasileiros durante a vida destes, tutelando, assim, o direito de autor no âmbito penal. Esta proteção era válida durante toda a vida do autor, estendendo-se 10 anos após sua morte. No âmbito civil, tardou a instauração do direito do autor, embora muitas tenham sido as tentativas de instituí-lo durante o Império. No entanto, conforme nos aponta Oliveira Ascensão 13 já naquela época existiam decisões judiciais a consagrar o direito dos autores, como, por exemplo, um acórdão datado de Em 1889, o Brasil vota a Convenção de Montevidéu, em que se discutiam os direitos dos autores estrangeiros, mas não a ratifica. No mesmo ano, consoante Oliveira Ascensão 14, assina um acordo com Portugal, introduzido pelo decreto nº de 14 de setembro de 1889, em que se previa a reciprocidade de tratamento aos autores brasileiros e portugueses. Todavia, embora tal acordo tenha resultado na garantia de proteção aos autores brasileiros em Portugal, para os autores portugueses no Brasil apenas representou uma norma em branco, salvo no que tange à proteção penal. Destaca Goulart 15 que as primeiras sanções às violações do direito autoral surge em 1898, com base na Constituição de 1891, sendo estas de caráter restrito às obras nacionais (Lei 496, 01/08/1898, também chamada de Lei de Medeiros e Albuquerque), que dispunha no artigo 1º: Os direitos de autor de qualquer obra literária,científica ou artística consistem na faculdade, que só ele tem, de reproduzir ou autorizar a reprodução do seu trabalho pela publicação, tradução, representação, execução ou de qualquer outro modo. 13 ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p GOULART, Cláudio. Direito Autoral descomplicado, soluções práticas para o dia-a-dia. Brasília: Thesaurus, 2009, p. 68.
9 19 Ainda, conforme o doutrinador, a mencionada lei foi a primeira tentativa de respeitar o autor, punindo os que se utilizasse indevidamente das obras intelectuais, ou seja, sem a prévia e expressa autorização do autor. É também na constituição de 1891, no Art 72, 26 que é consagrado o direito exclusivo de reprodução aos autores e a proteção aos herdeiros. Segundo Oliveira Ascensão 16 é este o texto que tem comandado toda a evolução do direito de autor no Brasil e consta ainda da constituição vigente, destacando-se que somente a constituição de 1937 o omitiu. Para Oliveira Ascensão 17, no Brasil, o grande marco legislativo no que se refere ao direito de autor é o Código Civil de 1916 que regula sistematicamente este domínio sob a epígrafe Da propriedade literária, científica e artística nos artigos 649 a 673. A Constituição de 1946 contemplou o direito autoral como direito fundamental da pessoa, posição esta que seria corroborada com a Declaração dos Direitos Humanos em seu artigo XXVII: 1.Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios. 2.Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor. Na década de 70, com o intuito de consolidar a regulamentação dos direitos e obrigações dos autores brasileiros e estrangeiros foi aprovada a Lei nº 5988 de 14/12/19973, que regulou os direitos autorais e conexos. Goulart 18 aponta como destaque da lei 5988/73 o CNDA, órgão que lutou incessantemente pela defesa dos direitos dos autores. Contudo, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, e consequente substituição desta lei pela de nº 9610/98, atualmente em vigor, referido órgão foi extinto, deixando normas e regulamentos que visavam impor limites ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais) e associações titulares do Direito Autoral. 16 ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p GOULART, Cláudio. Direito Autoral descomplicado, soluções práticas para o dia-a-dia. Brasília: Thesaurus, 2009, p. 65.
10 20 Para os autores Pedro Paranaguá e Sérgio Branco 19, as diversas constituições brasileiras reconheceram e ratificaram o direito autoral de forma mais ampla e abrangente que a própria lei de Direito Autoral. A primeira Constituição brasileira, a do Império de 1824, não tratou de direitos autorais. A Constituição de 1891, promulgada dois anos após o nascimento da República, foi a primeira a garantir os Direitos Autorais, conforme predispõe o Art 72: Os direitos de autores de obras literárias e artísticas é garantido o direito exclusivo de reproduzi-las pela imprensa ou por outro processo mecânico. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei determinar. A partir de então, à exceção da Carta de editada sob o regime autoritário do Estado Novo - todas as constituições brasileiras garantiram os Direitos Autorais, inclusive a de 1967 e sua EC nº 01, 1969 que asseguravam aos autores de obras literárias, artísticas e científicas o direito exclusivo de utilizá-las sendo esse direito transmissível por herança pelo tempo que a lei fixasse. Sob a égide deste dispositivo constitucional surgiu a Lei 5788/73 que regulou a matéria pela primeira vez de maneira completa em nosso país 21. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Lei 5788/73 foi substituída pela Lei 9610/98, o direito autoral continua garantido em nosso país, conforme prevê o Art 5º, inciso XXVII e XXVIII: Paranaguá e Branco 22 XXVII Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. XXVIII são assegurados, nos termos da Lei: a)a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. destacam a importância de se considerar a Carta Magna na resolução de impasses relativos à defesa do direito autoral, pois, em 19 PARANAGUÁ, Pedro; BRANCO, Sérgio. Direitos Autorais. Rio de Janeiro, FGV, 2009, p A Carta Constitucional de 1937 instaurou a censura prévia e o Direito Autoral passou a ser garantido apenas pelo Código Civil. 21 PARANAGUÁ, Pedro; BRANCO, Sérgio. Direitos Autorais. Rio de Janeiro, FGV, 2009, p PARANAGUÁ, Pedro; BRANCO, Sérgio. Direitos Autorais. Rio de Janeiro, FGV, 2009, p. 34.
11 21 alguns casos somente a Lei de Direito Autoral (que a partir daqui chamaremos LDA), poderá ser insuficiente para dirimir conflitos, assim, de acordo com os autores citados, somente com a interpretação constitucional da lei é que podemos chegar, com certa razoabilidade a decisões consoantes com o tempo em que vivemos. A partir daí, podemos afirmar que a legislação brasileira busca proteger os criadores intelectuais, sem, contudo, prejudicar o acesso do cidadão à cultura e à informação, buscando-se, constantemente, novos mecanismos jurídicos para que o direito autoral seja preservado. 1.3 PERÍODOS LEGISLATIVOS NO BRASIL Gueiros Junior 23 aponta a existência de três períodos legislativos sobre Direito Autoral no Brasil. O primeiro deles é instituído pela Lei de 1827, a qual implantou os cursos jurídicos no país; posteriormente, o autor destaca o Código Civil de 1916, e, por fim, a Lei de 14/12/1973 Lei de Direitos Autorais, a qual foi atualizada pela Lei 9610/98, lei esta que poderia ser apontada como um 4º período. Além das legislações acima apontadas, destaca-se, ainda que a propriedade intelectual de obra literária, artística ou científica é também protegida pelo Art 5º, incisos, XXVII e XXVIII da atual Constituição Federal, pela Lei Federal nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, pelos artigos 184 e 186 do Código Penal, bem como pelos Decretos nº /73 (Convenção de Berna) e /65 (Convenção de Roma, relativa aos direitos conexos), 1355/94 (ADPIC ou TRIPS), que trata sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados soa comércio. Além disso, o Brasil é signatário de vários tratados internacionais, entre eles o de Genebra e Washington, Buenos Aires, todos estes recepcionados pela legislação brasileira com o intuito de garantir uma proteção efetiva e eficaz aos direitos do autor, devendo impedir a utilização não autorizada das obras intelectuais protegidas. 2. DIFERENCIAÇÃO ENTRE DIREITO DE AUTOR E DIREITO AUTORAL 2.1 DIREITO DE AUTOR 23 JUNIOR, Nehemias Gueiros.O direito Autoral no show business. A música. Gryphus: Rio de Janeiro, 2005, 29.
12 22 O Direito de Autor corresponde aos direitos que o próprio criador da obra possui sobre suas criações, enquanto que a expressão Direito Autoral refere-se aos direitos de autor e os que lhe são conexos, como os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão. Gueiros Júnior 24 afirma que o direito de autor é o ramo da ordem jurídica que disciplina a atribuição de direitos relativos a obras literárias e artísticas. E segue: (...) o direito de autor regula os direitos personalíssimo, inalienáveis, no Brasil, particularmente protegidos pela Constituição Federal (Artigo 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX), em simultaneidade com direitos de caráter econômico e móvel, diretamente relacionados com a comunicação pública da obra resultante. Aclamado autor, ainda nos ensina que Direito de Autor são os direitos imediatamente decorrentes e incidentes sobre a criação intelectual humana, seja artística, científica ou literária. 25 Goulart 26 assevera que não há direito autoral sem que exista uma obra, devendo ser esta uma obra humana (grifo nosso) A lei nº 9610/98 que chamamos de LDA (Lei de Direito Autoral), no Artigo 11 define como autor a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. De acordo com Cozer Dias 27, o autor é considerado pessoa física criadora que, no caso específico da música, pode ser o autor da letra ou o compositor da música. Para Oliveira Ascensão 28 autor ainda pode ser definido como o criador intelectual (grifo nosso) da obra, o titular originário desta ou titular atual. Essa última hipótese resulta da possibilidade de o direito do autor passar do titular originário a outras pessoas. 24 JUNIOR, Nehemias Gueiros. O direito Autoral no show business. A música. Gryphus: Rio de Janeiro, 2005, p JUNIOR, Nehemias Gueiros. O direito Autoral no show business. A música. Gryphus: Rio de Janeiro, 2005, p GOULART, Cláudio. Direito Autoral descomplicado. soluções práticas para o dia-a-dia. Brasília: Thesaurus, 2009, p DIAS, Maurício Cozer. Utilização musical e Direito Autoral. Campinas: Bookseller, 2000, p ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 69.
13 23 Salienta-se que o autor exercerá o direito exclusivo sobre suas obras, sendo que terceiros somente poderão utilizá-las com sua prévia autorização (grifo nosso), sendo este a figura central na relação entre suas criações e a utilização de suas obras pela sociedade. A proteção concedida ao autor pode ser estendida a pessoas jurídicas nos casos previstos na LDA, conforme dispõe o parágrafo único do artigo supracitado. Entretanto, conforme nos aponta Paranaguá e Branco 29 é muito importante considerarmos que somente a pessoa física pode ser autora, pois apenas o ser humano é capaz de criar. Assim, pode-se dizer que as pessoas jurídicas não são autoras, podendo, contudo, serem titulares de direitos. Isto quer dizer que, embora as pessoas jurídicas não possuam a capacidade criadora, estas poderão ser titulares de direitos sobre determinadas obras, gozando dos mesmos direitos concedidos aos autores, podendo usufruir das obras adquiridas da maneira que melhor lhe aprouver. Isso ocorre porque o autor pode transferir a titularidade de seus direitos a qualquer pessoa, física ou jurídica e, ainda que, a pessoa física seja, para sempre a autora da obra, o titular legitimado a exercer os direitos sobre esta pode ser uma terceira pessoa, física ou jurídica, distinta do autor. O Art 12 da lei 9610/98 prevê que para se identificar como autor, poderá o criador da obra, seja literária, artística ou científica, usar de seu nome civil, completo ou abreviado. Os Artigos 14 e 15 da mesma lei dispõem que são titulares de direito de autor, não só aqueles que criam determinada obra, mas também aquele que faz alterações em uma obra já realizada, através da introdução de novos arranjos, quando relacionado à músicas, bem como através de traduções ou adaptações de obras, sejam elas artísticas ou literárias. A estes é atribuída a co-autoria, desde que sua colaboração não seja apenas um simples auxílio ao autor, mas que conforme exposto no 2º do artigo 15 da LDA, configure uma contribuição que possa ser utilizada separadamente, sendo lhe asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, sendo-lhe vetado, apenas, o uso que traga prejuízo à exploração da obra comum. 29 PARANAGUÁ, Pedro; BRANCO, Sérgio. Direitos Autorais. Rio de Janeiro, FGV, 2009, p. 39.
14 DIREITO AUTORAL A expressão direito autoral, como já dita anteriormente, engloba não só o direito de autor, enquanto criador de uma obra que caracteriza a exteriorização do espírito, como também estuda os direitos que lhe são conexos, tais como o direito dos artistas, intérpretes e músicos executantes, dos produtores fonográficos e das entidades de radiodifusão. O direito autoral, atualmente, representa um segmento independente e autônomo dentro do Direito Civil Privado possuindo natureza jurídica dúplice, caracterizada por direitos de natureza real (patrimonial) e natureza pessoal (moral). De acordo com Eboli 30 os direitos autorais reputam-se bens móveis e como tal permitem que sejam utilizados em sua proteção institutos próprios do direito possessório, como a busca e apreensão e o interdito proibitório. Para Gueiros Júnior 31 o Direito Autoral se compõe de dois pilares distintos no que se refere à apreciação das circunstâncias que envolvem a fruição e o exercício dos direitos decorrentes da criação intelectual humana, destacando-se na parte moral a imobilidade e a perenidade, enquanto que, na parte material,econômica, prevalece a mobilidade e a temporaneidade. É considerado titular de direito autoral a pessoa física ou jurídica que, não necessariamente sendo autora, exerce os direitos sobre as criações, por delegação do próprio autor, por determinação legal ou por sucessão mortis causae. 2.3 DIREITO CONEXO O direito conexo está previsto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 88, bem como no artigo 89 da Lei 9610/98, sendo que, no âmbito internacional é regulado pela Convenção de Roma, que se acha em vigor desde 18 de maio de Mencionada convenção agregou em um único diploma os artistas, sobre sua interpretação ou execução; o produtor de fonogramas, sobre sua produção sonora; e o organismo de radiodifusão, sobre suas emissões, sendo estes os três titulares de 30 EBOLI, João Carlos de Camargo. Pequeno Mosaico do Direito Autoral. São Paulo: Irmãos Vitale, 2006, p JUNIOR, Nehemias Gueiros.O direito Autoral no show business. A música. Gryphus: Rio de Janeiro, 2005, p. 60.
15 25 direitos conexos. Ressalta Eboli 32 que os direitos nela compilados são distintos e não se confundem com os direitos de autor da obra interpretada ou executada, com especial ênfase no artigo 1º da Convenção romana: definidos: Art 1º A proteção prevista pela presente convenção deixa intacta e não afeta, de qualquer modo, a proteção do direito do autor sobre as obras literárias e artísticas. Deste modo, nenhuma disposição da presente convenção poderá ser interpretada em prejuízo dessa proteção. De acordo com Gueiros Júnior 33 os direitos conexos podem ser assim Os direitos conexos, por sua vez, são aqueles incidentes sobre todas as interpretações ou execuções artísticas e as eventuais transmissões e retransmissões destas interpretações resultantes de sua comunicação ao público além do espectro do autor. E segue afirmando que: (...) o direito conexo é aquele devido aos grandes cantores e intérpretes que cantam e dão uma nova roupagem e uma cara diferente a grandes sucessos musicais ou canções especialmente compostas para eles por outros autores/ compositores, mas que não tem nenhuma relação com a criação intelectual da primeira obra musical. Em outras palavras, o titular de direitos conexos detém um direito praticamente idêntico ao direito de autor, em todos os seus desdobramentos jurídicos e econômicos, com a ressalva única de não ter participado da criação original do material musical e, por conseguinte, não possuir proteção específica para autoria. Cozer Dias 34 define o direito conexo como um direito vizinho ao direito do autor. No caso específico da música, seriam os direitos que são estendidos ao intérprete ou executante, em conjunto com a produtora fonográfica que providenciou o suporte material, ou seja, que efetuou as gravações nos CDs. Nesse caso, o direito conexo não exclui o direito de autor que pertence a quem compôs a letra. Renomado autor destaca, ainda que, no que se refere às obras musicais, são titulares de direitos conexos as empresas de radiodifusão, sobre suas programações musicais, por estarem ligadas à divulgação musical. 32 EBOLI, João Carlos de Camargo. Pequeno Mosaico do Direito Autoral. São Paulo: Irmãos Vitale, 2006, p JUNIOR, Nehemias Gueiros.O direito Autoral no show business. A música. Gryphus: Rio de Janeiro, 2005, p DIAS, Maurício Cozer. Utilização musical e Direito Autoral. Campinas: Bookseller, 2000, p. 22.
16 26 Paranaguá e Branco 35 afirmam que os direitos conexos, também chamados de droits voisins assemelhados aos direitos autorais, embora não sejam eles próprios direitos autorais. Trata-se na realidade do direito de difundir obra previamente criada. Nesse caso, o esforço criativo está centrado não na criação da obra, mas sim de sua interpretação, execução ou difusão. Salienta-se que, embora, informalmente, o direito conexo fosse reconhecido, tendo em vista que muitas obras só chegavam ao conhecimento do público por meio do auxílio das interpretações ou execuções, somente no século XX tomou corpo na lei de um modo mais definido. Isso se deve, principalmente em virtude da evolução tecnológica, pois antes do surgimento das técnicas de fonografia, tornava-se, praticamente impossível, o registro das interpretações ou execuções. Os artistas intérpretes ou executantes, como cantores, músicos, bailarinos, entre outros, compõem a primeira classe de titulares do direito conexo, conforme previsto pela LDA em seu artigo 5º, inciso XIII. No entanto, a estas pessoas, a lei atribui uma infinidade de direitos que, segundo, Paranaguá e Branco 36 servem tão somente por representar um entrave a mais na circulação das obras, pois estes possuem o direito exclusivo, assim como os autores, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir quaisquer formas de utilização da obra, como é assegurado pelo Art 90 da LDA: Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir: I - a fixação de suas interpretações ou execuções; II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas; III - a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não; IV - a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem; V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções. 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto. 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações. 35 PARANAGUÁ, Pedro; BRANCO, Sérgio. Direitos Autorais. Rio de Janeiro, FGV, 2009, p PARANAGUÁ, Pedro; BRANCO, Sérgio. Direitos Autorais. Rio de Janeiro, FGV, 2009, p. 124.
17 27 O Artigo 5º inciso XI, da LDA define produtor como toda pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da 1ª fixação do fonograma ou da obra audiovisual qualquer que seja a natureza do suporte utilizado. Assim, como aos intérpretes ao produtor fonográfico também são concedidas algumas prerrogativas, as quais estão previstas no artigo 93 e 94 da LDA: Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes: I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial; II- a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução; III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão; IV - (VETADO) V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas. Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações. No que concerne às empresas de radiodifusão, estas são titulares de direitos conexos sobre a veiculação de sua programação, possuindo em conformidade com o Art 95 da LDA, o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, assim, como a comunicação das mesmas ao público pela televisão em locais de frequência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação. O direito conexo divide-se em direitos morais e patrimoniais, destacando-se que ambos visam a proteção do autor, seu benefício. Diferem-se à medida que, enquanto os direitos morais estabelecem vínculo eterno entre o criador e sua obra, os direitos patrimoniais referem-se à circulação e comunicação das obras intelectuais no grande mercado, enquanto objetos da exploração econômica. 2.4 DIREITOS MORAIS A lei 9610/98 estabelece em seu artigo 22 que, ao autor, é assegurado os direitos patrimoniais e morais sobre suas obras nos seguintes termos:
18 28 Art 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. De acordo com Cozer Dias 37, os direitos morais estão intimamente ligados à atividade criadora, sendo estes direitos personalíssimos e como tais, intransferíveis a outrem, nem mesmo quando se dá a venda dos direitos patrimoniais da obra, pois ao criador é dado o direito à paternidade da obra, o qual configura um dos direitos pessoais do autor. Para Macedo Poli os Direitos Morais são extrapatrimoniais, absolutos, indisponíveis, imprescritíveis e preeminentes 38. Conforme predispõe o Art 27 da LDA, os direitos morais refletem as prerrogativas pertinentes à personalidade dos próprios criadores, sendo, portanto, inalienáveis e irrenunciáveis. Nesse sentido, Dias Menezes 39 afirma: O Direito Moral do autor, assume, portanto, esse caráter de proteção de subjetividade do criador intelectual, mediante a conservação e o respeito à sua personalidade criativa, cuja expressão máxima evidencia-se na respectiva obra de arte. São direitos personalíssimos, inerentes à própria condição do autor que lhes garante o status de direitos fundamentais. Para Macedo Poli o reconhecimento dos direitos morais surge da necessidade de se proteger a personalidade do autor exteriorizada com a obra, através da criação 40. Ademais, conforme afirma Eboli 41, as faculdades inerentes ao direito moral residem fundamentalmente nos direitos à paternidade da obra, integridade da obra e ao inédito, que reserva ao autor a prerrogativa de não publicar a sua criação intelectual. 37 DIAS, Maurício Cozer. Utilização musical e Direito Autoral. Campinas: Bookseller, 2000, p POLI, Leonardo Macedo. Direito Autoral: parte geral. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p DIAS, Elisângela Menezes. Curso de Direito Autoral. Belo Horizonte, Del Rey, 2007, p POLI, Leonardo Macedo. Direito Autoral: parte geral. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p EBOLI, João Carlos de Camargo. Pequeno Mosaico do Direito Autoral. São Paulo: Irmãos Vitale, 2006, p. 30.
19 29 Conforme afirma Oliveira Ascensão a obra é personalizada, devendo estar impressa a marca de seu autor 42. A LDA, atualmente em vigência, no seu art 24, lista os direitos morais de forma exaustiva, quais sejam: o direito de ter o nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o do autor, divulgado em qualquer utilização da obra; o direito de reivindicar, em qualquer tempo a autoria da obra; o direito de conservar a obra inédita; o de assegurar a integridade da obra; o de modificar a obra antes ou depois de sua utilização; o de retirar a obra de circulação ou suspender utilização já autorizada, em caso de implicarem afronta à sua honra ou reputação; o ter acesso a exemplar único para preservação de sua memória. O Art 92 prevê os direitos morais relativamente aos intérpretes, aos demais titulares de direitos conexos, como produtores fonográficos e empresas de radiodifusão, a lei, conforme nos aponta Cozer Dias 43, não fez menção expressa, conferindo aos titulares de direitos conexos, as mesmas normas conferidas aos autores. Araújo Pierre 44 destaca que também é direito moral ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando em poder de terceiro, para obter, por meio de processo fotográfico, assemelhado ou audiovisual, cópia para preservar sua memória, procurando causar o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado por eventual dano ou prejuízo. Ademais, conforme ressalta Gueiros Júnior, o autor nunca poderá abrir mão de seus direitos morais sobre a obra 45, pois, enquanto direito personalíssimo, somente poderá ser exercido pelo próprio autor, que será sempre uma pessoa física e só ele ou seus herdeiros poderão exercê-lo. Ainda, nesse sentido ressalta Goulart que mesmo com a cessão da obra, o criador intelectual pode vir a qualquer tempo reclamar a autoria, pois há um núcleo ligado à personalidade do agente que não se perde nunca ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p DIAS, Maurício Cozer. Utilização musical e Direito Autoral. Campinas: Bookseller, 2000, p PIERRE, Luiz Antonio Araújo. Resumão jurídico 23, Direito Autoral. 3 ed. São Paulo: Bafisa, JUNIOR, Nehemias Gueiros. O direito Autoral no show business. A música. Gryphus: Rio de Janeiro, 2005, p GOULART, Cláudio. Direito Autoral descomplicado, soluções práticas para o dia-a-dia. Brasília: Thesaurus, 2009, p.110.
20 DIREITOS PATRIMONIAIS Os direitos patrimoniais podem ser classificados como aqueles que se referem, principalmente, à utilização econômica da obra intelectual, caracterizando como o direito exclusivo do autor, utilizar, fruir e dispor de suas próprias criações, sendo, portanto, negociáveis e transferíveis. Goulart salienta, ainda que, somente o autor pode decidir se divulga ou explora uma obra que criou e como explora 47. Tais direitos estão previstos na Constituição Federal em seu Art 5º incisos XXVII e XXVIII, alíneas a e b, como garantias fundamentais, nos artigos 25 e 30 da LDA, bem como no Código Civil em seu Art 1228, como direito de propriedade, podendo o autor reavê-la do poder de quem injustamente a detenha ou possua. Dias Menezes afirma que o direito patrimonial configura-se como ampla garantia, abrangendo todo o direito de conteúdo patrimonial e econômico, ou seja, tudo que possa ser convertido em dinheiro 48. Bittar define os direitos patrimoniais como sendo um conjunto de prerrogativas de cunho pecuniário que, nascidas também com a criação da obra, manifestam-se em concreto com a sua comunicação ao público 49. Gueiros Junior 50 define os direitos patrimoniais como sendo um conjunto de direitos de ordem pecuniária que só se manifesta concretamente quando de sua comunicação efetiva ao público com o objetivo de lucro. Possuem como características básicas a conotação real, de propriedade, de mobilidade, podendo ser transferidos ou cedidos a terceiros. Para o autor estão divididos em pequenos direitos e grandes direitos sendo que este último refere-se àqueles ligados á representação da obra, (teatro, televisão, cinema, rádio); enquanto que, os primeiros estão ligados à execução musical. Os direitos patrimoniais do autor estão listados, de forma exemplificativa, no Art 29, da Lei de Direito Autoral, atualmente em vigência, podendo ser destacado o direito de reprodução; de distribuição; de comunicação ao público; de sequência; de 47 GOULART, Cláudio. Direito Autoral descomplicado, soluções práticas para o dia-a-dia. Brasília: Thesaurus, 2009, p DIAS, Elisângela Menezes. Curso de Direito Autoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p BITTAR. Carlos Alberto. Direito de Autor. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, p JUNIOR, Nehemias Gueiros.O direito Autoral no show business. A música. Gryphus: Rio de Janeiro, 2005, p.59.

References: artigo 1
 Artigo 11
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 89
 artigo 1
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 93
 artigo 22