Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2013/20131227/AnuncioC3B0-201213-0001_pt.html
Timestamp: 2019-11-21 05:16:45+00:00

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Lei do DOG nº 247 do 2013/12/27 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 247 Sexta-feira, 27 de dezembro de 2013 Páx. 50255
LEI 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza.
A necessidade de que as administrações públicas trabalhem medidas concretas para fomentar o emprendemento e apoiar as pessoas emprendedoras como agentes dinamizadores da economia na Galiza vem dada pelo alto grau de representatividade das pequenas e médias empresas, determinante do crescimento económico e suporte para a criação de emprego.
A situação que atravessa o âmbito económico tem o seu reflexo na evolução que se está a viver na actividade emprendedora da Galiza. A última actualização do Directorio central de empresas (Dirce) indica que, por quarto ano consecutivo, o número de empresas activas se reduz. Por outro lado, os relatórios do Global Entrepreneurship Monitor mostram a tendência decrescente experimentada, tanto a nível nacional coma autonómico, no índice que mede a taxa da actividade emprendedora. No último relatório apresentado indica-se que, depois de três anos consecutivos de descenso, em 2011 a tendência do índice apresenta um ponto de inflexão para a recuperação.
Ainda que o perfil de emprendedor está a mudar no que diz respeito à prevalencia de género, a taxa de actividade emprendedora masculina segue a estar por riba da feminina, distância que se está a reduzir significativamente em muitas das fases do processo emprendedor, onde estão muito perto de taxas similares nas iniciativas novas, com um maior incremento das iniciativas promovidas por mulheres.
O acordo adoptado pela Mesa 2 do diálogo social da Galiza estabelece que actualmente a sociedade galega padece uma tendência progressiva à redução na criação de empresas e do autoemprego, agravada, com toda a segurança, pela presente crise. Esta redução no número de novas empresas e autoempregos percebem os seus membros que pode verse compensada em qualidade em caso que se abordem com sucesso determinadas actuações, entre outras as seguintes:
– Orientação dos esforços emprendedores para aqueles sectores onde exista um maior potencial para a criação de empresas, bem pelas suas elevadas taxas de crescimento sectorial (sectores biotecnolóxicos, das novas tecnologias, etc.), bem pelo seu carácter representativo da economia galega (sector da automoção, do naval, do turismo, etc.), bem por abordar actividades vinculadas aos novos viveiros de emprego, das novas tecnologias ou de actividades de especial interesse público, económico ou social.
– Fortalecimento da consideração da pessoa emprendedora e do autoemprego nuns tempos difíceis em que o perfil da pessoa que empreende um projecto empresarial se converte, mais que nunca, no aspecto essencial do sucesso da nova empresa.
– Resolução da problemática do acesso ao financiamento, especialmente na etapa de xestación da empresa através de fórmulas como o capital semente e a posta em marcha através do capital risco, etc.
– Dotação aos planos de negócios emprendedores e autoempregos de uma visão estratégica que estabeleça como prioridade os mercados exteriores e a inovação.
– Melhora da coordenação entre as diversas entidades que trabalham no âmbito do emprendemento e o autoemprego, provocando sinergias que redundem positivamente nos serviços prestados às pessoas emprendedoras.
A mesa propõe mesmo determinadas actuações como a criação de um programa integral de fomento do emprendemento e do autoemprego e da consolidação de novas empresas, consolidação e reforço da Rede de Mentoring, serviços avançados de financiamento para o emprendemento, rede de coordenação do fomento do emprendemento na Galiza.
O contexto de incerteza actual requer, mais que nunca, uma gestão eficaz e eficiente dos recursos públicos, criando âmbitos favoráveis que acelerem e consolidem a actividade emprendedora. Urxe definir uma estratégia conjunta de emprendemento que parta do consenso político, empresarial e social. Um dos reptos actuais para o Governo da Galiza nos momentos actuais é o crescimento empresarial, proporcionando um âmbito laboral mais estável que permita o desenvolvimento de uma economia mais equilibrada, e aborda também a necessidade de que se intensifiquem as medidas para flexibilizar a sucessão nas empresas familiares, que constituem grande parte do tecido emprendedor do país. A superação da actual crise económica implica modificar o paradigma de crescimento económico, passando de uma economia com amplos sectores de baixo valor acrescentado, com um uso moderado ou menor da tecnologia e centrados no comércio interior, a uma economia baseada fundamentalmente em sectores de alto valor acrescentado, tecnologia avançada e orientados à internacionalización.
Os desafios para atingir esse objectivo implicam compromissos firmes com a formação em todos os graus e níveis, com o impulso específico aos sectores tractores ou com um potencial de crescimento importante, e como consequência uma mudança na cultura empresarial.
A Comunidade Autónoma, com a presente lei, oferecerá ao tecido produtivo galego uma resposta imediata às suas necessidades mais perentorias, a posta em marcha de novos mecanismos com medidas que, a curto ou em médio prazo, mudem o panorama actual, e um conjunto de medidas que fomentem o espírito emprendedor, individual e colectivo, impulsionem a posta em marcha e a consolidação de novas iniciativas emprendedoras e permitam a reestruturação de empresas que necessitem posicionarse em melhores condições. Em definitiva, apoio aos colectivos emprendedor e empresarial para que possam actuar como catalizadores do crescimento da nossa economia.
A norma reflecte especificamente o contributo do emprendemento colectivo à dinamización económica, unindo objectivos empresariais e sociais, e reforça o compromisso com a criação de uma maior consciência pública sobre a sua realidade e potencialidades, através do labor de fomento do cooperativismo e da economia social liderança pela Rede Eusumo.
As propostas recolhidas nesta lei têm em conta que o apoio ao emprendemento deve ser integral, é dizer, deve manter-se durante todas as fases da actividade emprendedora: o emprendemento potencial, o nacente, a implementación e a consolidação.
Em cada fase do emprendemento enfróntanse diferentes reptos e dificuldades. Nas fases prévias à posta em marcha da empresa é preciso oferecer capacitação empresarial, básica e avançada, assim como obradoiros de maturação de ideias e reflexão metódica. Posteriormente, será conveniente realizar uma análise séria do projecto empresarial mediante a preparação de um plano de empresa rigoroso e sério que analise os produtos/serviços e o mercado para contrastar a priori a viabilidade do projecto emprendedor, elegendo também a forma jurídica mais conveniente para o exercício da actividade.
Mas o projecto emprendedor, uma vez fundada a empresa e iniciada a actividade, não deve carecer de possibilidades de apoio, dado que as seguintes fases são as menos cuidadas habitualmente pelas administrações públicas; nas fases iniciais da actividade as pessoas emprendedoras, malia o trabalho prévio, enfrentam formas de decisão e situações muitas vezes inesperadas, pelo que será interessante dispor de apoio específico neste período, como as redes de mentores ou programas de profesionalización básica em matérias empresariais.
Os instrumentos que se propõem som, portanto, multidiciplinares: desenvolvimento de capacidades e habilidades, formação, asesoramento, estudos de viabilidade, busca de fontes de financiamento, análise e diagnóstico, plano de negócio, titoría, mentoring, serviços de profesionalización e desenvolvimento estratégico, criação de redes, etc.
A Lei de fomento do emprendemento na Galiza adécuase ao marco normativo comunitário e responde aos objectivos formulados desde a comunicação da Comissão Europeia COM/2008/0394 final, da pequena empresa da União Europeia de 2008, que recebeu o título de Small Business Act. For Europe em reconhecimento à primeira lei americana (Small Business Act (SBA) -1953). A SBA tem por objecto criar condições favoráveis para o crescimento e a competitividade das pequenas e médias empresas.
Baseia-se em dez princípios e em medidas práticas, que pretendem orientar e definir as políticas comunitárias e nacionais, entre os quais cabe salientar:
– Estabelecer um marco em que os empresários e as empresárias possam consolidar os seus negócios.
– Garantir que os empresários e as empresárias que não fossem condenados por não cumprimento da legislação fiscal, penal, laboral e meio ambiental e que fizessem frente a uma quebra tenham rapidamente uma segunda oportunidade.
– Elaborar normas conforme o princípio de pensar primeiro a pequena escala.
– Facilitar o acesso das PME ao financiamento e desenvolver um marco jurídico e empresarial que propicie a pontualidade dos pagamentos nas transacções comerciais.
– Promover a actualização das qualificações nas PME e toda a forma de melhora da sua competitividade, e favorecer a colaboração entre o mundo empresarial, as universidades e os centros de conhecimento.
A Comunidade Autónoma, através da Lei 1/2010, de 11 de fevereiro, de modificação de diversas leis da Galiza e o seu desenvolvimento regulamentar, efectuou um profundo processo de adaptação à Directiva 2006/123/CE do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no comprado interior, processo complementado com a simultânea tramitação telemático dos procedimentos e a criação da sede electrónica. O resultado dessa adaptação é a xeneralización da comunicação prévia ou a declaração responsável como médio de controlo administrativo nos procedimentos da Xunta de Galicia, de modo que a autorização prévia é excepcional e case residual.
Porém, o processo não pode culminar sem que as administrações locais eliminem as pexas administrativas prévias ao exercício de actividades. Nesse processo é destacable, por uma banda, a introdução da comunicação prévia ao início de actividades comerciais, introduzida pela Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza, e, por outra parte, a decidida intervenção do Estado com normas como a Lei 25/2009, de 22 de dezembro; a Lei 2/2011, de 4 de março, de economia sustentável, que introduz novos artigos 84 bis e ter na Lei 7/1985, de 2 de abril, reguladora das bases do regime local, e suprime a licença de actividade, e a Lei 12/2012, de 26 de dezembro, de medidas urgentes de liberalização do comércio e determinados serviços. É preciso sublinhar também a actividade de muitos dos entes locais que estabelece ordenanças que introduzem a comunicação prévia ou declaração responsável nas actividades. Neste último caso, o labor não se pode completar sem que a Comunidade Autónoma estabeleça um regime jurídico único e estável nas actividades que regula mas que não autoriza, ao ser competência exclusivamente autárquica e estar submetida a licença de actividade. São as denominadas actividades inocuas, as classificadas e as actividades recreativas e os espectáculos públicos.
A Comunidade Autónoma carece de uma regulação comum do regime de controlo administrativo das actividades. A regulação existente, ou é estatal e aplica-se supletoriamente –caso das actividades inocuas com o Regulamento de serviços das corporações locais de 1955–, ou deve ser actualizada para adaptá-la ao novo marco normativo –caso do Decreto 133/2008–, ou encontra-se fragmentada –caso dos espectáculos públicos, regulados por um regulamento estatal de 1982 e por um catálogo aprovado por decreto da Xunta de Galicia.
O novo texto estabelece um regime jurídico único do exercício de actividades na Galiza, eliminando de modo pleno e efectivo a licença de abertura prévia à instalação e ao início da actividade (licenças de actividade ou instalação e de abertura ou funcionamento). Neste sentido, a lei dá cumprimento na Galiza ao disposto no artigo 41 da Lei de economia sustentável, que determina que, com carácter geral, o exercício de actividades não se submeterá à obtenção de licença ou outro meio de controlo preventivo.
Para que a liberalização de actividades seja efectiva é preciso modificar a regulação das licenças de obra, de modo que se estabelece um regime geral que é o de comunicação prévia junto com uma reserva para a licença naqueles casos em que uma norma estatal assim o exixe, singularmente a Lei 38/1999, de 5 de novembro, de ordenação da edificación, e o mais recente artigo 23 do Real decreto lei 8/2011, de 1 de julho, de medidas de apoio aos debedores hipotecário, de controlo do gasto público e cancelamento de dívidas com empresas e autónomos contraídas pelas entidades locais, de fomento da actividade empresarial e impulso da reabilitação e de simplificação administrativa.
Em defesa de que a instalação, implantação ou exercício de qualquer actividade económica, empresarial, profissional, industrial ou comercial possa realizar-se no menor tempo possível agilizando os procedimentos de controlo, mas ao tempo dar segurança jurídica ao interessado, a terceiros e à própria administração, acreditem nesta lei as entidades de certificação de conformidade autárquica (Eccom), que se configuram como as que avaliarão a conformidade daquelas a respeito da normativa aplicável em cada caso no âmbito autárquico.
A intervenção das entidades de certificação de conformidade autárquica será facultativo, e não substituirão em nenhum caso as potestades de comprobação, inspecção ou qualquer outra da Administração, mas serão as responsáveis face a ela dos extremos objecto de certificação.
Tendo em conta que o labor das entidades de certificação da conformidade deve levar-se a cabo com um elevado nível de qualidade e de profissionalismo, que se devem reger conforme os princípios de imparcialidade, confidencialidade e independência, que o seu labor terá efeitos administrativos para os cidadãos e que o seu funcionamento e actos estarão baixo o controlo da Administração, está justificado que por razões de interesse geral a sua actividade esteja submetida a autorização administrativa prévia nas condições recolhidas no artigo 5 da Lei 17/2009, de 23 de novembro, estabelecendo-se para isso requisitos objectivos que garantam a não discriminação e a proporcionalidade.
A lei estrutúrase em três títulos, três disposições adicionais, duas disposições transitorias, duas disposições derrogatorias e oito disposições derradeiro, mais um anexo.
Título I. Objecto desta lei.
Título II. Indicam-se os títulos competenciais e determina-se o seu âmbito de aplicação subjectivo e objectivo.
Assim mesmo, estabelece-se o conjunto de medidas propostas para estimular o emprendemento e a actividade emprendedora. Classificam-se em nove capítulos agrupados por âmbitos de actuação:
Capítulo I. Disposições gerais. No marco da normativa da União Europeia e da legislação básica do Estado, a lei desenvolve políticas específicas que permitam estimular a criação de empresas.
Capítulo II. Princípios informador. Descrevem os princípios informador pelos cales se regerão a promoção, protecção, fomento e apoio à actividade emprendedora: incentivar a cooperação empresarial, desenvolver políticas formativas e de I+D+i; garantir a segurança jurídica, a confiança legítima, a liberdade de estabelecimento e a livre competência; trabalhar na coordenação e simplificação administrativa e favorecer a consolidação temporã.
Capítulo III. Simplificação administrativa. Trabalhar a favor da simplificação, facilitando e diminuindo o ónus administrativo que supõe a posta em marcha de uma empresa.
Capítulo IV. Financiamento. Regular actuações que lhes permitam às pessoas emprendedoras e ao empresariado na Galiza acederem a diferentes formas de financiamento, em particular, ao alternativo à banca tradicional.
Capítulo V. Âmbito laboral. Coordenação entre as políticas de apoio às pessoas emprendedoras derivadas desta lei e as compreendidas nos programas de apoio ao emprendemento, com as desenhadas pela conselharia competente em matéria de promoção do emprego, para o fomento do autoemprego e do emprendemento.
Capítulo VI. Âmbito educativo. Colaborar com a conselharia competente em matéria de educação na tarefa de sensibilizar e promover uma cultura emprendedora em todos os níveis do âmbito educativo, apoiando o Plano de emprendemento no sistema educativo da Galiza. Este plano constitui-se como o marco onde coordenar sinergias sobre matéria emprendedora, e supõe uma aposta clara e firme para a difusão e implantação desta cultura na comunidade educativa.
Capítulo VII. Serviços de capacitação prévia e de consolidação e crescimento.
Capítulo VIII. Âmbitos específicos: políticas públicas de igualdade e apoio a projectos inovadores ou com projecção internacional.
Capítulo IX. Conselho Galego de Economia e Competitividade. A criação deste órgão colexiado da Administração permitirá desenvolver um conjunto de mecanismos de melhora na coordenação de políticas e serviços de apoio a pessoas emprendedoras e empresas.
Título III. Estabelece-se a regulação integrada do exercício de actividades na Galiza:
Capítulo I. Supresión da licença autárquica de actividade e regime de comunicação prévia, pelo que na Comunidade Autónoma da Galiza se suprime com carácter geral a necessidade de obtenção de licença autárquica de actividade, abertura ou funcionamento para a instalação, implantação ou exercício de qualquer actividade económica, empresarial profissional, industrial ou comercial.
Capítulo II. Avaliação ambiental de actividades, no qual se estabelece o procedimento de incidência ambiental.
Capítulo III. Espectáculos públicos e actividades recreativas. Estabelece-se o regime para sua autorização.
Capítulo IV. Entidades de certificação de conformidade autárquica.
Capítulo V. Regime sancionador.
Na disposição derradeiro primeira recolhem-se medidas de carácter fiscal para o apoio ao emprendemento no âmbito do imposto sobre a renda das pessoas físicas, do imposto sobre sucessões e doações, do imposto sobre o património e do imposto sobre transmissões patrimoniais e actos jurídicos documentados.
Assim mesmo, clarifica-se a normativa existente sobre preços médios de mercado para a valoração de imóveis, distinguindo-o do meio consistente no ditame de peritos, cuja natureza é diferente. Assim, em caso que o bem objecto de valoração esteja dentro do âmbito objectivo da ordem que regula os preços médios e não presente nenhuma singularidade, ou, apresentando-a, esta tenha um coeficiente parametrizado na própria ordem que adapte o preço médio a ela, a valoração não precisará da presença de um perito e poderá ser realizada pelo próprio órgão liquidador.
No caso contrário, é dizer, aqueles bens que não entram no âmbito objectivo da ordem, ou que, entrando, apresentam singularidades às que não responde nenhum coeficiente parametrizado na própria ordem para corrigir o seu valor, faz-se necessária a intervenção facultativo e, portanto, o meio de comprobação adequado será o ditame pericial.
O Estatuto de autonomia da Galiza recolhe no seu artigo 30.1.1 que corresponde à Comunidade Autónoma o fomento e o planeamento da actividade económica na Galiza, e no seu artigo 30.1.7.b) que lhe corresponde igualmente o desenvolvimento e a execução na Galiza de programas genéricos estimuladores da ampliação de actividades produtivas e implantação de novas empresas.
A competência em matéria de regulação de actividades e obras de edificación contém no parágrafo 3 do artigo 27 do Estatuto de autonomia e as actividades recreativas e os espectáculos públicos no artigo 2.b) da Lei orgânica 16/1995, de 27 de dezembro, de transferências a Galiza.
O estabelecido nesta lei percebe-se sem dano do disposto noutras normas em matéria laboral, educativa e sobre colégios profissionais. No que diz respeito à medidas tributárias, as competências da Comunidade Autónoma em matéria de impostos cedidos incluem na Lei 22/2009, que regula o sistema de financiamento das comunidades autónomas de regime comum, e na Lei 17/2010, de 16 de julho, do regime de cessão de tributos do Estado à Comunidade Autónoma da Galiza.
Por todo o exposto o Parlamento da Galiza aprovou e eu, de conformidade com o artigo 13º.2 do Estatuto da Galiza e com o artigo 24º da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, promulgo em nome dele-Rei a Lei do emprendemento e da competitividade económica da Galiza.
1. Constitui o objecto desta lei a definição de um marco normativo específico na Comunidade Autónoma da Galiza que incentive a criação e implantação de empresas e o seu posterior desenvolvimento, através da geração de cultura emprendedora, a formação, a flexibilización dos trâmites administrativos, a ampliação dos prazos de validade das permissões e a introdução de instrumentos financeiros, serviços específicos às pessoas emprendedoras e incentivos fiscais. Tudo isto no âmbito das competências que o Estatuto de autonomia lhe atribui à Comunidade Autónoma. Assim mesmo, desenvolve, põe em valor e regula a actividade do investidor particular em projectos de emprendemento.
2. Também é objecto desta lei a regulação do regime jurídico e dos instrumentos de intervenção administrativa aplicável à instalação e abertura de estabelecimentos e ao exercício de actividades económicas e a regulação do regime de comunicação prévia administrativa para o exercício de actividades e a realização de actos de uso do solo e do subsolo.
Medidas para estimular o emprendemento e a actividade emprendedora
Artigo 2. Competências em matéria de emprendemento
A conselharia competente em matéria de economia é o órgão superior da Administração geral da Xunta de Galicia encarregado de promover, dinamizar, desenhar e executar as políticas específicas de apoio às pessoas emprendedoras para o estímulo à criação de empresas e ao seu posterior desenvolvimento e consolidação, sem prejuízo das competências de outras conselharias em função da natureza jurídica das empresas e das actividades que realizem, para as que se estabelecerão os mecanismos de coordenação que resultem necessários.
1. Âmbito subjectivo. Para os efeitos deste título, consideram-se emprendedoras aquelas pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem realizando uma actividade empresarial ou profissional com até quarenta e dois meses de antigüidade ou bem os trâmites prévios para poder desenvolver uma actividade económica, seja de forma autónoma, como autónomo, cooperativista, sócio ou sócia de uma pequena e média empresa, sociedade laboral, ou através de qualquer fórmula empresarial admitida em direito, que tenha domicílio social e fiscal dentro da Galiza. Terão a consideração de pequenas e médias empresas as que cumpram os requisitos previstos na definição adoptada pelos organismos competente na matéria.
2. Âmbito objectivo. Sem prejuízo das medidas estabelecidas com carácter geral, este título será de aplicação às actividades empresariais ou profissionais que realizem ou vão realizar os sujeitos assinalados no parágrafo anterior, de modo individual ou colectivo.
Artigo 4. Excepções
Para os efeitos deste título, não se considerarão pessoas emprendedoras:
a) As pessoas físicas com relação a aquelas actividades que se levem a cabo no âmbito de direcção e organização de outra pessoa física ou jurídica. Singularmente, esta lei não será aplicável aos denominados trabalhadores/as autónomos/as dependentes, previstos no capítulo III do título II da Lei 20/2007, de 11 de julho, reguladora do Estatuto do autónomo.
b) As pessoas físicas cuja actividade económica se leva a cabo através de uma sociedade patrimonial.
c) As pessoas físicas cuja actividade se limita pura e simplesmente ao mero desempenho do cargo de conselheiro/a ou membro dos órgãos de administração nas empresas que revistam a forma jurídica de sociedade.
d) As pessoas físicas ou as pessoas jurídicas em que algum/alguma de os/as seus/suas sócios/as se encontre inabilitar/a, em Espanha ou no estrangeiro, como consequência de um procedimento concursal, se encontre processado/a ou, tratando do procedimento a que se refere o título III do livro IV da Lei de axuizamento criminal, se tenha ditado auto de abertura do julgamento oral, ou tenha antecedentes penais, por delitos de falsidade contra a Fazenda pública e contra a Segurança social, de infidelidade na custodia de documentos e violação de segredos, de branqueo de capitais, de receptación e outras condutas afíns, de malversación de bens públicos, contra a propriedade, ou que esteja inabilitar/a ou suspendido/a, penal ou administrativamente, para exercer cargos públicos ou de administração ou direcção de entidades financeiras.
e) No caso de sociedades unipersoais ou pessoas autónomas, não poderão ser consideradas emprendedoras as pessoas que tenham a condição de sócio ou sócia único/a noutra empresa unipersoal ou que levem dados de alta no regime de pessoas autónomas mais de quarenta e dois meses.
f) As pessoas físicas ou as pessoas jurídicas enquanto desenvolvam actividades relacionadas com a actividade bancária, seguros e fundos de pensões, e aquelas que afectem a segurança nacional.
Artigo 5. Definição de actividade emprendedora
1. Para os efeitos desta lei, perceber-se-á como actividade emprendedora a consistente em realizar todo o conjunto de actuações precisas para o começo efectivo de uma actividade empresarial ou profissional por pessoas emprendedoras que mantenham e desenvolvam um compromisso ético permanente na sua actuação, reflectido, entre outros aspectos, na vinculación ao território e no compromisso de manutenção da actividade, bem seja de forma autónoma, como autónomo ou como cooperativista, sócio ou sócia de uma pequena ou mediana empresa, sociedade laboral, ou através de qualquer fórmula empresarial admitida em direito, sempre que o domicílio fiscal e social da entidade se vá situar na Galiza e que a maioria do capital social seja de titularidade de pessoas emprendedoras.
2. Também se considera actividade emprendedora a realização efectiva de uma actividade empresarial ou profissional por pessoas emprendedoras sempre que desde o começo desta transcorresse um prazo não superior a quarenta e dois meses, e sempre que a actividade não seja continuação ou ampliação de outra actividade anterior.
3. Em relação com as medidas relativas à sucessão da empresa, considera-se actividade emprendedora a realização efectiva da actividade empresarial ou profissional pela pessoa sucessora inter vivos ou mortis causa sempre que a pessoa sucessora cumpra os requisitos para ser considerada pessoa emprendedora.
4. O início do exercício efectivo da actividade económica acreditará mediante a justificação da alta no imposto de actividades económicas ou no censo de obrigados tributários.
Princípios informador da lei
Artigo 6. Princípios informador
As políticas públicas de promoção, protecção, fomento e apoio da actividade emprendedora levar-se-ão a cabo atendendo aos seguintes princípios informador:
a) Garantia da liberdade de estabelecimento e livre competência no marco das disposições da União Europeia.
b) Melhora do tecido empresarial territorial endógeno, assim como um patrão de crescimento baseado na competitividade, a inovação, a tecnologia e o crescimento económico dentro de um marco de desenvolvimento sustentável.
c) Protecção da segurança jurídica e da confiança legítima.
d) Simplificação administrativa, em especial no concernente ao início das actividades emprendedoras e para a criação de empresas, para a redução de trâmites e requisitos, no marco da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, e da Lei 17/2009, de 23 de novembro, sobre o livre acesso às actividades de serviços e o seu exercício.
e) Coordenação das acções levadas a cabo pelas diversas administrações e pelos diferentes departamentos e unidades administrativas, como consequência do carácter transversal das funções públicas a favor das pessoas emprendedoras.
f) Promoção e fomento da actividade emprendedora através dos serviços de asesoramento e apoio às pessoas emprendedoras e dos incentivos para a sua constituição e desenvolvimento.
g) Potenciação de todas as alternativas de financiamento existentes favorecendo um modelo específico de financiamento para emprendedores e os seus correspondentes incentivos.
h) Impulso do autoemprego, do emprendemento de base cooperativa, do emprendemento feminino, do associacionismo e da colaboração empresarial e outras fórmulas de economia social.
i) Desenvolvimento de uma cultura empresarial da inovação e a internacionalización.
j) Promoção da cooperação económica empresarial, especialmente nos sectores estratégicos da comunidade autónoma.
k) Consolidação temporã da actividade emprendedora, mediante acções que favoreçam o fortalecimento das empresas.
l) Facilitar a sucessão, o trespasse de empresas ou a superação de situações de insucessos ou quebras sobrevidas de empresas.
m) No desenvolvimento da capacidade e responsabilidade normativa, quando se criem novos ónus administrativos para as empresas, assegura-se de eliminar ao menos um ónus existente de custo equivalente.
n) Perspectiva de género no desenho e no planeamento e execução das acções que se vão desenvolver, garantindo a igualdade entre homens e mulheres.
Medidas de simplificação administrativa
Artigo 7. Pontos de atenção ao emprendedor
1. A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, em colaboração com as organizações afectadas, elaborará as propostas necessárias para uma progressiva redução de ónus administrativas suportadas pelas empresas, incidindo principalmente na eliminação de trâmites innecesarios e na apresentação de documentos prescindibles, com o objectivo de que a constituição de novas empresas na Galiza se possa realizar em menos de vinte e quatro horas.
Em defesa de facilitar os trâmites administrativos, a Administração empregará em todos os documentos uma linguagem singela e clara para a cidadania.
2. Potenciar-se-á a administração electrónica e a análise de gestões, permissões e licenças necessários para agilizar toda a tramitação administrativa que comporta o processo de criação de empresas.
3. Os pontos de atenção ao emprendedor que desenvolvam a sua actividade na Galiza regular-se-ão pela normativa estatal correspondente e terão, entre outras, as seguintes funções:
a) Receber as solicitudes de constituição de empresas, as comunicações prévias e as declarações responsáveis, assim como tramitar as altas provisórias de empresas.
b) Realizar as funções de informação e orientação que regulamentariamente se determinem.
c) Incentivar a celebração de convénios de colaboração ou participar naqueles que concerte a Administração do Estado com os registros da propriedade, o Conselho Geral do Notariado, a Agência Estatal de Administração Tributária e os registros mercantis, os registros de cooperativas e o Registro de Sociedades Agrárias de Transformação.
d) Emitir, de acordo com os convénios que se subscrevam com a Agência Estatal de Administração Tributária e com os registros mercantis, registros de cooperativas e registros administrativos, o certificado de registro provisório da denominação da empresa e o número de identificação fiscal provisória.
e) Quando se integrem na unidade Galiza Empreende deverão prestar a assistência prevista no artigo 8 seguinte.
f) Todas as demais funções que regulamentariamente se determinem.
4. Na Rede de pontos de atenção ao emprendedor integrar-se-ão os pontos de atenção previstos na normativa estatal. Para tal efeito a Xunta de Galicia promoverá os oportunos convénios de colaboração com o ministério competente e com o Centro de Informação e Rede de Criação de Empresas do mesmo departamento.
Artigo 8. Unidade Galiza Empreende
1. A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, directamente ou através da entidade instrumental do sector público autonómico com competências em matéria de emprendemento, criará a unidade Galiza Empreende como programa transversal de informação, orientação e avaliação das pessoas emprendedoras.
2. Regulamentariamente, estabelecer-se-ão as condições, características e composição da unidade, que poderá estar composta por todas as pessoas e entidades com domicílio social e fiscal na Galiza que solicitem a adscrición à unidade como agentes e cumpram as condições que sejam regulamentariamente estabelecidas.
3. A unidade Galiza Empreende facilitará o apoio às pessoas emprendedoras de modo coordenado e com requerimento comuns:
a) Qualquer pessoa física que requeira atenção e informação para empreender será atendida com um nível estandarizado de atenção e informação.
b) As pessoas emprendedoras serão dirigidas, em função do seu perfil e das características da sua ideia ou projecto, ao agente da unidade Galiza Empreende idóneo para a atenção e apoio nos seguintes passos.
c) Quando a pessoa física demande apoio ou formação prévia para a maturação de uma ideia empresarial ou para a elaboração do plano de empresa, a unidade terá a obriga de conhecer e de lhe oferecer as possibilidades existentes, para que as suas necessidades sejam satisfeitas num prazo não superior a sessenta dias naturais desde a sua demanda formativa.
d) Serviço de avaliação de projectos: quando se presente a qualquer agente da unidade Galiza Empreende um projecto desenvolvido de empresa, o agente receptor deverá emitir um preinforme de viabilidade num prazo não superior a dez dias naturais, preinforme que será remetido à entidade instrumental do sector público autonómico com competências em matéria de emprendemento. A entidade, num prazo não superior a vinte dias naturais desde a recepção do projecto, elaborará um relatório que poderá ratificar o preinforme emitido. Em caso de que o relatório seja positivo, juntar-se-á a orientação sobre apoios económico-financeiros públicos asignables ao projecto assim como uma recomendação de itinerarios para a busca de apoio financeiro privado.
4. A unidade Galiza Empreende elaborará um relatório com carácter anual, no que se deverão recolher as cifras de ao menos os dados de solicitudes atendidas, projectos avaliados, projectos declarados como viáveis e serviços proporcionados.
5. No desenho, planeamento e implementación da actividade da unidade Galiza Empreende ter-se-ão em conta as actuações em matéria de emprendemento por parte da Administração geral do Estado.
Artigo 9. Rede de viveiros Galiza Empreende
1. A entidade instrumental do sector público autonómico com competências em matéria de emprendemento recopilará a informação dos viveiros e incubadoras de empresas existentes na comunidade autónoma e procurará um espaço telemático para difundir e partilhar a informação destas estruturas: a sua localização, dependência, características principais e disponibilidade.
2. A entidade instrumental do sector público autonómico competente em matéria de promoção económica outorgará uma qualificação Galiza Empreende às entidades administrador de viveiros que atinjam um standard mínimo de qualidade nos serviços prestados e nas instalações com que contam.
3. As entidades qualificadas como Galiza Empreende estarão facultadas para gerir de modo independente a sua informação dentro do espaço de difusão geral, e para a actividade de tais entidades administrador poder-se-ão estabelecer incentivos específicos.
Medidas para facilitar o financiamento das pessoas emprendedoras
Artigo 10. Objectivos e instrumentos económicos de financiamento das pessoas emprendedoras
1. A Administração geral da Comunidade Autónoma e a entidade instrumental do sector público autonómico competente em matéria de promoção económica gerirão os instrumentos económicos de apoio e incentivo ao financiamento das pessoas emprendedoras, que terão como objectivo preferente promover a posta em marcha por elas de novas empresas na Galiza mediante a concepção e concertação pública, privada ou público-privada de instrumentos de apoio financeiro especificamente estruturados para tal fim.
2. Os instrumentos a que se refere o parágrafo anterior estabelecerão a respeito da regulação sobre ajudas de Estado da União Europeia e, sem prejuízo de que se estabeleça qualquer outro que cumpra com os objectivos assinalados, poderão ser:
a) Presta-mos, crédito, garantias ou avales, já seja directamente ou em concerto com outras entidades públicas ou privadas.
b) Incentivos a fundo perdido para apoiar os investimentos necessários para a posta em marcha de empresas constituídas por sujeitos aos cales lhes seja de aplicação esta lei.
c) Fundos de capital risco e capital semente específicos para projectos emprendedores, para os quais se impulsionará a actuação neste âmbito das sociedades de capital risco e das sociedades de garantia recíproca para a concertação de microcréditos e me os presta participativos.
3. Para atingir os objectivos previstos neste título, a Administração geral da Comunidade Autónoma, directamente ou através da entidade instrumental do sector público autonómico com competências em matéria de emprendemento, criará os seguintes instrumentos:
a) Um fundo de capital risco Galiza Empreende, público ou público-privado, para o emprendemento, com uma dotação inicial não inferior a 4 milhões de euros.
b) Um programa de microcréditos para emprendemento com as sociedades de garantia recíproca galegas.
4. A entidade instrumental do sector público autonómico competente em matéria de promoção económica, com o objecto de incrementar a capacidade financiadora do emprendemento, concertará com entidades públicas e privadas mecanismos de co-financiamento, especialmente nos âmbitos das participações minoritárias em capital ou em participações sociais, ou através de empréstimos participativos.
5. Com a mesma finalidade, estimular-se-á o financiamento directo dos projectos de emprendemento através de entidades financeiras que operam na Galiza e mesmo através de qualquer empresa como parte da sua responsabilidade social empresarial.
Artigo 11. Investidor ou investidora particular de apoio ao emprendemento
1. Para os efeitos desta lei, terá a condição de investidor/a particular de apoio ao emprendemento galego a pessoa física ou agrupamento sem personalidade jurídica de pessoas físicas que levem a cabo um investimento entre 50.000 e 300.000 euros para financiar um projecto empresarial que esteja promovido por sujeitos aos cales lhes seja de aplicação a presente lei e cujo domicílio ou sede da actividade esteja na Galiza.
2. A tomada do capital de o/a investidor/a particular de apoio ao emprendemento galego não poderá superar o 50 % do capital da empresa participada.
3. A Administração geral da Comunidade Autónoma, por sim mesma ou através da entidade instrumental do sector público autonómico competente em matéria de emprendemento, potenciará os investidores e as investidoras particulares de apoio ao emprendemento pela sua capacidade de apoio económico e pela sua experiência e achega de valor às PME participadas. Para pôr em valor todos os aspectos positivos desta figura, anualmente, e de acordo com os investidores, programar-se-ão acções de difusão pública dos processos de investimento e coinvestimento realizados, com especial énfase no efeito exemplificador das duas figuras, o de pessoa emprendedora e o de investidor ou investidora particular.
Artigo 12. Rede galega de investidores e investidoras particulares de apoio ao emprendemento
1. A Administração geral da Comunidade Autónoma, directamente ou através da entidade instrumental do sector público autonómico competente em matéria de emprendemento, criará a Rede galega de investidores e investidoras particulares de apoio ao emprendemento como recompilación de pessoas investidoras.
2. A Rede galega de investidores e investidoras particulares de apoio ao emprendemento receberá os projectos empresariais das pessoas emprendedoras e mediar na captação de investidores/as particulares.
3. No marco da Rede galega de investidores e investidoras particulares, a entidade instrumental do sector público autonómico competente em matéria de emprendemento deverá pôr em marcha instrumentos de coinvestimento público-privado e procurará a criação de fundos de investimento específicos com esta composição mista.
4. Estabelecer-se-á um sistema de acreditación de investidores/as particulares Galiza Empreende no que se terá em conta a participação efectiva no financiamento e apoio de projectos emprendedores na Galiza.
5. Dar-se-lhes-á preferência, na análise para o coinvestimento, aos projectos de emprendemento propostos por investidores/as particulares que proponham investir numa parte do capital.
Artigo 13. Forma de realização das acções e compatibilidade
As medidas públicas de apoio ao emprendemento mediante empréstimos directos ou através de outros instrumentos de financiamento públicos ou público-privados, avales ou subvenções levá-las-á a cabo directamente a entidade instrumental do sector público autonómico competente em matéria de emprendemento ou indirectamente em concerto com outras entidades públicas ou privadas. Em todo o caso, qualquer das medidas se ajustará aos limites estabelecidos nas leis anuais de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza e não será incompatível com outras que se possam desenvolver no âmbito da Comunidade Autónoma ou do Estado.
Medidas no âmbito laboral
Artigo 14. Políticas activas da Xunta de Galicia no âmbito do emprego e da ocupação
1. O emprendemento e o autoemprego, o fomento das cooperativas e outras fórmulas de economia social constituem pilares das políticas activas de emprego da Comunidade Autónoma da Galiza como fórmulas de inserção ou reinserción no comprado de trabalho.
2. As políticas de apoio às pessoas emprendedoras compreendidas nos programas de apoio desenhados e geridos pela conselharia competente em matéria de promoção de emprego para o fomento do autoemprego, do emprendemento feminino e o emprendemento colectivo, assim como para a promoção do cooperativismo e a economia social, exercer-se-ão sem prejuízo da coordenação da conselharia competente em matéria de economia.
3. Promover-se-ão o emprendemento colectivo e o emprendemento feminino através de acções de formação, divulgação, asesoramento e acompañamento de projectos cooperativos, em particular através da colaboração de entidades públicas e privadas dentro da Rede Eusumo e dos gabinetes de economia social dos agentes sociais para o fomento do cooperativismo e a economia social.
4. Em qualquer das actividades formativas destinadas ao autoemprego, criação de empresas, cooperativas ou melhora empresarial poder-se-ão convocar exclusivamente mulheres ou prever na convocação uma maioria de mulheres e, em todo o caso, a totalidade das actividades formativas deverão incluir uma percentagem de mulheres equivalente à de mulheres desempregadas inscritas no Serviço Público de Emprego do âmbito sectorial da correspondente actuação.
Medidas no âmbito educativo
Artigo 15. Políticas activas da Xunta de Galicia no âmbito educativo
1. A Administração geral da Comunidade Autónoma, por sim mesma ou através da entidade instrumental do sector público autonómico competente em matéria de emprendemento, desenvolverá e reforçará, no marco do vigente Plano de emprendemento no sistema educativo, políticas de apoio ao emprendemento no âmbito educativo, incluído o universitário. As citadas medidas formular-se-ão em coordenação com as que aprove a conselharia competente em matéria educativa e terão carácter prioritário no desenho das políticas de fomento do emprendemento.
2. Na execução do Plano de emprendemento no sistema educativo fixar-se-á como objectivo prioritário o reforzamento das matérias que tenham que ver com a dinâmica da actividade emprendedora em todos os níveis educativos e o estímulo do talento emprendedor, a promoção dos valores da iniciativa pessoal, a criatividade e o esforço. Igualmente, promover-se-ão o emprendemento feminino, o emprendemento colectivo e os valores e princípios do cooperativismo e da economia social.
3. No âmbito de aplicação do Plano de emprendemento no sistema educativo consolidar-se-á a implementación de medidas nos âmbitos de actuação da sensibilização e motivação, capacitação emprendedora e empregabilidade, e fomento e apoio da empresarialidade.
Serviços de capacitação prévia e de consolidação e crescimento
Artigo 16. Serviços de apoio
1. Com a finalidade de incrementar a sobrevivência média dos projectos empresariais na Galiza, a Administração geral da Comunidade Autónoma e a entidade instrumental do sector público autonómico competente em matéria de promoção económica realizarão as seguintes medidas:
a) Impulsionarão a geração e coordenação de serviços ao emprendemento, tanto nas fases prévias ao início da actividade empresarial coma na consolidação e no crescimento nos primeiros anos de vida.
b) Activarão, directa ou indirectamente, um conjunto de instrumentos de apoio para as diferentes fases e situações dos projectos emprendedores, coordenando os existentes, dispostos por outros agentes territoriais, e evitando as possíveis duplicacións ou solapamentos de serviços.
c) Porão ao serviço do emprendemento na Galiza obradoiros e cursos de formação empresarial para a maturação de ideias e projectos, apoios individualizados para a elaboração e a análise dos planos de empresa, consultas para a selecção da forma jurídica e suporte às gestões e tramitações necessárias para a posta em marcha.
2. Depois de iniciar-se as actividades empresariais, coordenar-se-ão diferentes serviços de suporte inicial de consolidação, como a dinamización e o aproveitamento de redes de mentores, serviços específicos de apoio à profesionalización e desenvolvimento estratégico e de diagnose e apoio à expansão de mercados e internacionalización.
Medidas de fomento de âmbitos específicos do emprendemento
Artigo 17. Políticas públicas de igualdade e não discriminação no apoio às pessoas emprendedoras
1. As políticas públicas de apoio às pessoas emprendedoras previstas nesta lei e as que se incluam nos planos de apoio às pessoas emprendedoras terão, entre outros, como objectivos prioritários a promoção do empresariado feminino no marco das políticas de igualdade e o fortalecimento dos projectos de emprendedores lideranças por mulheres, a promoção do emprendemento nos âmbitos rural, agrário e do mar, da actividade emprendedora dos jovens e jovens e o fomento do emprendemento entre pessoas com deficiência, ou entre pessoas em situação ou em risco de exclusão social.
2. As actuações dirigidas ao fomento do empresariado feminino desenvolver-se-ão regulamentariamente em relação, de ser o caso, com os seguintes aspectos: formação empresarial, ajudas económicas para a criação de empresas, serviços de asesoramento empresarial, serviços de titoría na criação e melhora de empresas, apoio à constituição de redes empresariais, fomento da participação nos canais de promoção, publicidade e comercialização de serviços e produtos.
3. No desenvolvimento regulamentar das medidas dirigidas ao fomento do empresariado feminino ter-se-ão em conta de modo preferente as mulheres emprendedoras com especiais dificuldades de inserção laboral ou em situações marcadas pela desvantaxe social e as mulheres emprendedoras do meio rural e do sector marítimo-pesqueiro.
Artigo 18. Apoio ao emprendemento no meio rural e a projectos inovadores ou com projecção internacional
1. As medidas económicas de apoio ao emprendemento previstas nesta lei serão de aplicação preferente aos projectos de emprendemento no meio rural e aos projectos que tenham a condição de especialmente inovadores ou a aqueles com vocação de internacionalización.
2. Consideram-se projectos de emprendemento no meio rural as iniciativas de criação de empresa fora dos núcleos urbanos, é dizer, as iniciativas que se localizem em núcleos de população inferior aos 10.000 habitantes.
3. Consideram-se projectos inovadores aqueles que tenham como objectivo principal a aplicação de desenvolvimentos tecnológicos no âmbito produtivo, de novo conhecimento aplicado, de resultados do avanço científico e de I+D+i, ou nos cales a presença de elementos intanxibles geradores de valor seja especialmente importante.
4. Consideram-se projectos com projecção internacional aquelas iniciativas que prevêem desde o inicio a comercialização das suas produções nos comprados internacionais.
5. A conselharia competente em matéria de economia, através dos diversos organismos adscritos a ela, avaliará, por solicitude das pessoas interessadas, os projectos que lhe apresentem e, de modo motivado, atribuirá a condição de emprendemento rural, projecto inovador ou de projecção internacional aos que reúnam os requisitos expressados nos parágrafos anteriores.
Conselho Galego de Economia e Competitividade
Artigo 19. Criação do Conselho Galego de Economia e Competitividade
1. Acredite-se o Conselho Galego de Economia e Competitividade, com natureza jurídica de órgão colexiado da Administração da Comunidade Autónoma da Galiza, adscrito à conselharia competente em matéria de economia e indústria.
2. O Conselho Galego de Economia e Competitividade, cumprindo com o previsto na Lei 17/2008, de 29 de dezembro, de participação institucional das organizações sindicais e empresariais mais representativas da Galiza, estará composto por representantes destas organizações e integrará, ademais, outros agentes económicos e sociais que, em todo o caso, representarão diferentes departamentos da Administração galega, as universidades e os âmbitos mais importantes da sociedade civil com responsabilidade em matéria de economia e indústria.
3. O desenvolvimento regulamentar disporá a composição, atributos e condições do Conselho Galego de Economia e Competitividade. No seio do Conselho procurar-se-á uma composição de género equilibrada segundo o previsto na Lei 7/2004, de 16 de julho, galega para a igualdade de mulheres e homens, e na Lei orgânica 3/2007, de 22 de março, para a igualdade efectiva de mulheres e homens.
Artigo 20. Funções do Conselho Galego de Economia e Competitividade
Sem prejuízo das funções que regulamentariamente se determinem, o Conselho Galego de Economia e Competitividade deverá exercer as seguintes:
1. Aprovar os planos de desenvolvimento e apoio nas matérias que são competência da Conselharia de Economia e Indústria: emprendemento, inovação, competitividade, internacionalización, comércio interior e exterior, desenvolvimento industrial, energético e mineiro, e estabelecerão as directrizes de apoio às actividades para pessoas físicas e jurídicas e as cautelas para garantir, nos termos que regulamentariamente se estabeleçam, que as empresas se criem, madurem, se expandan e consolidem a nível nacional e internacional. Em tal sentido, o Pleno do Conselho Galego de Economia e Competitividade aprovará anualmente um relatório sobre os planos de desenvolvimento e apoio, em que se indiquem os resultados obtidos e a consecução de objectivos.
2. Estabelecer os comités executivos, por objectivos temáticos, que no seio do Conselho se considerem convenientes, e estabelecer as directrizes de funcionamento destes.
3. Propor melhoras no planeamento, gestão e avaliação das políticas públicas em matéria de economia e indústria.
4. Responder as consultas que lhe formulem e elaborar os relatórios que lhe solicitem as administrações públicas.
Artigo 21. Comités executivos
O Pleno do Conselho Galego de Economia e Competitividade criará os comités executivos que considere convenientes no seu seio.
Pela sua vez, estes comités executivos poderão criar as secções técnicas que considerem convenientes para o melhor tratamento das temáticas objectivo.
Artigo 22. Regime de funcionamento do Conselho Galego de Economia e Competitividade
Regulamentariamente, desenvolver-se-á o regime de funcionamento do Conselho Galego de Economia e Competitividade.
O órgão colexiado reger-se-á pelo disposto nos artigos 14 e seguintes da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral da Comunidade Autónoma e do sector público autonómico da Galiza, e poderá estabelecer ou completar as suas próprias normas de funcionamento.
Regulação integrada do exercício de actividades
Supresión da licença autárquica de actividade e regime de comunicação prévia
Artigo 23. Supresión da licença autárquica de actividade
1. No âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza suprime-se com carácter geral a necessidade de obtenção de licença autárquica de actividade, abertura ou funcionamento para a instalação, implantação ou exercício de qualquer actividade económica, empresarial, profissional, industrial ou comercial.
2. As câmaras municipais velarão pelo cumprimento dos requisitos aplicável segundo a legislação correspondente, para o qual comprovarão, controlarão e inspeccionarão as actividades.
Artigo 24. Comunicação prévia
1. Com carácter prévio ao início da actividade ou da abertura do estabelecimento e, de ser o caso, para o inicio da obra ou instalação que se destine especificamente a uma actividade, os/as interessados/as apresentarão ante a câmara municipal respectiva comunicação prévia na qual porão em conhecimento da Administração autárquica os seus dados identificativo e achegarão a seguinte documentação acreditador dos requisitos exixibles para o exercício da actividade ou para o inicio da obra e instalação:
a) Memória explicativa da actividade que se pretende realizar, com a manifestação expressa do cumprimento de todos os requisitos técnicos e administrativos.
b) Comprovativo de pagamento dos tributos autárquicos.
c) Declaração de que se cumprem todos os requisitos para o exercício da actividade e de que os local e as instalações reúnem as condições de segurança, salubridade e as demais previstas no planeamento urbanístico.
d) Projecto e documentação técnica que resulte exixible segundo a natureza da actividade ou instalação.
e) A autorização ou declaração ambiental que proceda.
f) As autorizações e os relatórios sectoriais que sejam preceptivos, junto com a manifestação expressa de que se conta com todos os necessários para o inicio da obra, instalação ou actividade.
g) Se for o caso, o certificado, acta ou relatório de conformidade emitido pelas entidades de certificação de conformidade autárquica reguladas nesta lei.
2. Se para o desenvolvimento da actividade é precisa a realização de uma obra, a documentação anterior apresentará com a comunicação prévia prevista na normativa urbanística ou com a solicitude de licença de obra, se proceder. Depois de rematar a obra, apresentar-se-á comunicação prévia para o inicio da actividade com a antecedência assinalada no parágrafo 1 deste artigo.
3. Submete-se também ao regime de comunicação prévia a mudança de titularidade das actividades e instalação, e quem exerça a nova titularidade deverá comunicá-lo por escrito à câmara municipal.
4. Toda a documentação requerida neste artigo poderá apresentar-se telematicamente. As comunicações e resoluções da Administração tramitar-se-ão do mesmo modo. E todas as câmaras municipais da Galiza deverão ter na sua página web um portal telemático de comunicações prévias e autorizações administrativas.
Artigo 25. Efeitos da comunicação prévia
1. A comunicação prévia apresentada cumprindo com todos os requisitos constitui um acto jurídico do particular que, de acordo com a lei, habilita para o inicio da actividade ou a abertura do estabelecimento e, de ser o caso, para o inicio da obra ou instalação, e faculta a Administração pública para verificar a conformidade dos dados que se contêm nela.
2. As câmaras municipais deverão estabelecer e planificar os procedimentos de comunicação necessários, assim como os de verificação posterior do cumprimento dos requisitos precisos para o exercício da actividade e o seu controlo posterior.
3. O não cumprimento sobrevido das condições da comunicação prévia ou dos requisitos legais da actividade será causa da ineficacia da comunicação prévia e habilitarão a câmara municipal respectiva para a sua declaração depois de audiência de o/a interessado/a.
Artigo 26. Inexactitude, falsidade ou omissão nos dados achegados na comunicação prévia
1. A inexactitude, falsidade ou omissão, de carácter essencial, em qualquer dado, manifestação ou documento que se achega ou incorpora à comunicação prévia comporta, depois de audiência da pessoa interessada, a declaração de ineficacia da comunicação efectuada e impede o exercício do direito ou da actividade afectada desde o momento em que se conhece, sem prejuízo das sanções que proceda impor por tais factos.
2. A resolução administrativa que constata as circunstâncias às cales se refere o parágrafo 1 comportará o início das correspondentes actuações e a exixencia de responsabilidades, e poderá determinar a obriga do interessado de restituir a situação jurídica no ponto prévio ao reconhecimento ou ao exercício do direito ou ao início da actividade correspondente, assim como a imposibilidade de instar um novo procedimento durante um período de tempo determinado dentre três meses a um ano.
Artigo 27. Modificações das actividades
1. Quem exerça a titularidade das actividades deve garantir que os seus estabelecimentos manterão as mesmas condições que tinham quando estas foram iniciadas, assim como também adaptar as instalações às novas condições que posteriores normativas estabeleçam.
2. Quem exerça a titularidade das actividades deve comunicar ao órgão competente, quando se produza, qualquer mudança relativa às condições ou às características da actividade ou do estabelecimento.
3. Será, em todo o caso, necessária uma nova comunicação prévia, em cumprimento dos requisitos do artigo 24 desta lei, nos casos de modificação da classe de actividade, mudança de localização, reforma substancial dos locais, instalações ou qualquer mudança que implique uma variação que afecte a segurança, salubridade ou perigosidade do estabelecimento.
Artigo 28. Competências
1. As actividades ficam sujeitas às potestades administrativas da Xunta de Galicia assim como às da câmara municipal respectiva no âmbito das suas competências.
As câmaras municipais podem adoptar, em qualquer caso, medidas cautelares quando se dêem motivos de urgência ou gravidade.
2. A competência administrativa em matéria de controlo das actividades estende às faculdades de comprobação, inspecção, sanção e demais medidas de controlo para garantir que o exercício da actividade ou a execução da obra ou instalação se adecuan à normativa vigente e, sem prejuízo do disposto na normativa urbanística, compreenderá as seguintes potestades:
a) A comprobação e inspecção de instalações, estabelecimentos e actividades.
b) A incoación, tramitação e resolução dos procedimentos de modificação, caducidade ou declaração de ineficacia da comunicação prévia.
c) A incoación, tramitação e resolução de procedimentos sancionadores, de responsabilidade patrimonial e de restablecemento da legalidade e a execução, se é o caso, das resoluções ditadas nestes.
d) A adopção das medidas de carácter preventivo com carácter prévio à incoación ou com ocasião da tramitação de qualquer dos procedimentos assinalados nas alíneas anteriores.
4. O procedimento sancionador será o previsto com carácter geral para o exercício da potestade sancionadora e ajustar-se-á ao previsto no capítulo IV deste título.
Artigo 29. Actuações de comprobação
1. Sem prejuízo das faculdades de controlo estabelecidas no artigo anterior, os/as interessados/as podem solicitar a realização de uma inspecção de comprobação do local ou do estabelecimento, que terá por objecto a adequação deste à normativa aplicável e o cumprimento das condições legais e técnicas da actividade.
2. Realizada a solicitude prevista no parágrafo anterior, no prazo que se assinalem nas ordenanças locais e, no seu defeito, no prazo máximo de três meses desde a solicitude do particular, a câmara municipal remeterá a quem o solicitasse o resultado da actuação inspectora. Assinalar-se-á expressamente se se cumprem os requisitos para o exercício da actividade e a abertura do estabelecimento ou, caso contrário, assinalar-se-ão os não cumprimentos ou as deficiências detectados e conceder-se-á um prazo de emenda. O transcurso do prazo sem que se corrijam as deficiências dará lugar, depois de audiência da pessoa interessada, à adopção das medidas previstas no artigo anterior.
Artigo 30. Actividades promovidas por administrações públicas
1. As actividades e as obras necessárias para o seu exercício que promovam órgãos das administrações públicas ou entidades de direito público estarão sujeitas a controlo autárquico por meio da obtenção de licença autárquica ou, de ser o caso, comunicação prévia, excepto os supostos exceptuados pela legislação aplicável e nos termos estabelecidos regulamentariamente.
2. As actividades autárquicas e as obras necessárias para o seu exercício perceber-se-ão autorizadas pelo acordo de aprovação do órgão competente da câmara municipal, depois de acreditación no expediente do cumprimento da normativa.
Avaliação ambiental de actividades
Secção 1ª. Procedimentos de avaliação ambiental
Artigo 31. Autorização ambiental integrada
Sem prejuízo do disposto no capítulo anterior deverão obter autorização ambiental integrada todas as instalações às cales lhes resulte de aplicação a Lei 16/2002, de 1 de julho, de prevenção e controlo integrados da contaminação. Assim mesmo, ficam submetidas à dita lei as modificações destas instalações.
Artigo 32. Avaliação de impacto ambiental
Os projectos submetidos a avaliação de impacto ambiental regular-se-ão pela sua própria normativa e não precisarão posterior declaração de incidência ambiental.
Artigo 33. Avaliação de incidência ambiental
1. As actividades às cales não lhes resulte de aplicação a normativa sobre avaliação de impacto ambiental e que estejam incluídas no anexo desta lei submeter-se-ão a avaliação de incidência ambiental previamente à comunicação a que faz referência o capítulo anterior.
2. Para estes efeitos, obtida a declaração de incidência ambiental ou a sua modificação substancial, apresentar-se-á a comunicação prévia prevista no artigo 24 desta lei perante a câmara municipal respectiva, na qual, ademais do previsto no citado artigo, achegarão a seguinte documentação:
a) Cópia do projecto da obra ou actividade assinada por técnico/a responsável.
c) Certificação de o/a técnico/a ou de os/as técnicos/as facultativo/as que autorizem o projecto de que este cumpre com a normativa técnica de aplicação.
3. Carecerá de validade e eficácia para todos os efeitos a comunicação prévia relativa a um projecto que não se ajuste ao determinado na declaração de incidência ambiental.
Secção 2ª. Declaração de incidência ambiental
Artigo 34. Solicitude de declaração de incidência ambiental
1. Toda pessoa física ou jurídica que pretenda desenvolver uma actividade compreendida no anexo deverá solicitar a emissão de declaração de incidência ambiental perante o órgão da conselharia competente em matéria de ambiente, denominado no sucessivo órgão ambiental.
2. Com a solicitude de declaração de incidência ambiental deverá achegar-se a seguinte documentação:
a) Projecto técnico redigido por técnico/a competente na matéria, de ser o caso.
b) Uma memória descritiva na qual se detalhem:
6º. Os dados que ao julgamento de o/a solicitante desfrutam de confidencialidade amparada na normativa vigente.
Artigo 35. Tramitação da declaração
1. Trás a apresentação da solicitude, o órgão ambiental inserirá a memória apresentada na página web institucional da conselharia competente em matéria de ambiente com o fim de que as pessoas interessadas possam formular observações ou alegações em relação com as repercussões ambientais da actividade durante o prazo de quinze dias.
2. Simultaneamente, o órgão ambiental consultará as administrações públicas afectadas. A consulta poder-se-á alargar a outras pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas vinculadas à protecção do ambiente.
3. A notificação indicará o prazo em que deverão remeter, de ser o caso, as observações e alegações. Este prazo não poderá exceder os quinze dias. Os relatórios solicitados e não recebidos no prazo estipulado perceber-se-ão como favoráveis, e poder-se-á continuar o procedimento.
4. Se a câmara municipal emite relatório de não compatibilidade do projecto com o planeamento urbanístico, o órgão ambiental ditará resolução motivada que ponha fim ao procedimento e arquivar as actuações.
Artigo 36. Emissão da declaração de incidência ambiental
1. Depois de realizar os trâmites assinalados no artigo anterior, a pessoa titular do órgão ambiental emitirá a declaração de incidência ambiental que proceda e estabelecerá, de ser o caso, as medidas preventivas, correctoras ou de restauração que se devem observar na implantação, desenvolvimento e demissão da actividade.
2. A declaração de incidência ambiental deverá ser emitida no prazo máximo de dois meses desde a apresentação da solicitude. Se se supera o citado prazo, a declaração perceber-se-á favorável e a pessoa solicitante ficará vinculada pelas medidas preventivas, correctoras e de restauração recolhidas na memória apresentada com a solicitude.
3. A declaração porá fim à via administrativa e ser-lhes-á notificada à pessoa solicitante, às pessoas interessadas que formulassem alegações e à câmara municipal onde se preveja implantar a actividade.
4. A declaração de incidência ambiental terá efeitos vinculativo para a autoridade autárquica.
Artigo 37. Vigilância e regime sancionador
1. Sem prejuízo das competências atribuídas à Administração autonómica, corresponde à câmara municipal a vigilância e o seguimento do cumprimento das condições estabelecidas na declaração de incidência ambiental.
2. O não cumprimento das obrigas estabelecidas na declaração de incidência ambiental ou das medidas preventivas, correctoras e de restauração recolhidas na memória apresentada com a solicitude nos casos de silêncio positivo sancionar-se-á, quando proceda, de conformidade com o disposto na Lei 1/1995, de 2 de janeiro, de protecção ambiental da Galiza, sem prejuízo das responsabilidades civis, penais ou de outra ordem a que houver lugar.
Artigo 38. Modificações substanciais de actividades submetidas a declaração de incidência ambiental
1. Estarão também submetidas a prévia declaração de incidência ambiental as modificações substanciais das actividades compreendidas no anexo.
2. Considerar-se-ão substanciais as modificações das instalações ou processos vinculados à actividade de cuja realização derive a superação dos seguintes limiares:
d) O incremento superior ao 25 % das emissões de poluentes atmosféricos ou a implantação de novos focos de emissão catalogado.
g) O incremento em 25 % de algum ou da soma do total de poluentes emitidos.
h) A incorporação ao sistema de produção ou o seu aumento por riba do 25 % de substancias perigosas, reguladas pelo Real decreto 1254/1999, de 16 de julho, pelo que se aprovam medidas de controlo dos riscos inherentes aos acidentes graves nos quais intervenham substancias perigosas.
i) A aplicação dos limiares assinalados no parágrafo 1 terá carácter acumulativo durante o tempo todo de desenvolvimento da actividade.
3. Nas modificações das actividades compreendidas no anexo que não tenham a consideração de substanciais observar-se-á o previsto no artigo 27 desta lei.
Secção 1ª. Disposições gerais
Artigo 39. Definições
1. Para os efeitos desta lei, perceber-se-á por espectáculos públicos as representações, exibições, actuações, projecções, competições ou audições de concorrência pública, de carácter artístico, cultural, desportivo ou análogo.
2. Perceber-se-á por actividades recreativas aquelas que oferecem ao público, espectadores ou participantes, actividades, produtos ou serviços com fins de recreio, entretenimento ou lazer.
3. Mediante lei do Parlamento da Galiza estabelecer-se-á o regime jurídico relativo à organização e ao desenvolvimento dos espectáculos públicos e das actividades recreativas.
Secção 2ª. Regime de controlo administrativo
Artigo 40. Actividades submetidas a comunicação prévia
A abertura dos estabelecimentos públicos e a organização de espectáculos públicos e actividades recreativas estão submetidas ao regime de comunicação prévia prevista na presente lei, excepto nos casos em que por razões de interesse geral seja necessário a obtenção de licença autárquica, conforme o estabelecido nesta lei.
Artigo 41. Actividades submetidas a licença ou autorização
Em atenção à concorrência de razões de interesse geral derivadas da necessária protecção da segurança e saúde pública, dos direitos das pessoas consumidoras e utentes, da manutenção da ordem pública, assim como da adequada conservação do ambiente e do património histórico artístico, será precisa a obtenção de licença ou autorização para:
a) A abertura de estabelecimentos e a celebração de espectáculos públicos ou actividades recreativas que se desenvolvam em estabelecimentos públicos com uma capacidade superior a 500 pessoas, ou que apresentem uma especial situação de risco, de conformidade com o disposto na normativa técnica em vigor.
b) A instalação de terrazas ao ar livre ou na via pública, anexas ao estabelecimento.
c) A celebração de espectáculos e actividades extraordinárias e, em todo o caso, os que requeiram a instalação de palcos e estruturas móveis.
d) A celebração dos espectáculos públicos e actividades recreativas ou desportivas que se desenvolvam em mais de um termo autárquico da comunidade autónoma, conforme o procedimento que regulamentariamente se estabeleça.
e) A celebração dos espectáculos e festexos taurinos.
f) A abertura de estabelecimentos e a celebração de espectáculos públicos ou actividades recreativas cuja normativa específica exixa a concessão de autorização.
Secção 3ª. Procedimento
Artigo 42. Tramitação mediante licença autárquica
1. Com anterioridade à abertura do estabelecimento público ou ao início do espectáculo público ou actividade recreativa, quem exerça a sua titularidade ou as pessoas encarregadas da sua organização deverão apresentar uma solicitude de licença perante a câmara municipal. A solicitude de licença terá o seguinte conteúdo:
a) Dados identificativo de o/a titular ou de quem organize a actividade e, de ser o caso, da pessoa que actue na sua representação, indicando o seu nome e endereço e incluindo também os endereços para comunicações e notificações telemático se elege esse modo de notificação.
b) Localização do estabelecimento público, espectáculo público ou actividade para o/a qual se solicita a licença.
2. Junto com a solicitude da licença, quem exerça a titularidade ou as pessoas encarregadas da organização deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Projecto técnico, percebido como o conjunto de documentos que definem as actuações que se vão desenvolver, com o contido e detalhe que lhe permita à Administração conhecer o objecto delas e determinar o seu ajuste à normativa urbanística e sectorial aplicável. O projecto que se presente incluirá o conteúdo mínimo previsto pela normativa sobre prevenção e segurança em matéria de incêndios, deverá estar assinado por o/a técnico/a competente e deverá conter os dados e requisitos da normativa específica sobre edificación, prevenção e controlo ambiental que sejam de aplicação aos projectos construtivos e de actividades.
b) Plano de emergência, plano de autoprotección, memória de mobilidade ou estudo de avaliação da mobilidade gerada, estudo de impacto acústico e dispositivo de assistência sanitária, redigidos de conformidade com a normativa vigente, e sempre que os seus conteúdos não se incorporassem ao projecto técnico a que faz referência a alínea anterior.
c) Declaração da pessoa titular ou organizadora, se é o caso, onde faça constar o compromisso de contratação dos seguros previstos nesta lei.
d) Documentação requerida pela normativa sobre ruídos, esquentamento, contaminação acústica, resíduos e vibracións e, em todo o caso, a que determine a normativa sobre prevenção e controlo ambiental segundo corresponda em função das características do estabelecimento e das actividades que se vão desenvolver nele.
e) Documento acreditador da designação, por quem solicite a licença, da pessoa que deve assumir a responsabilidade técnica da execução do projecto e que deve expedir a certificação que acredite a adequação do estabelecimento à licença outorgada, no qual deve constar o nome, o endereço e o título e habilitação profissional da pessoa designada.
f) A solicitude de licença urbanística, se é o caso, acompanhada pela documentação requerida pela normativa urbanística.
g) Qualquer outra documentação que lhe seja solicitada pela câmara municipal competente.
3. O custo dos relatórios, certificações e actas de verificação ou controlo de funcionamento e de revisão é por conta de os/as solicitantes.
4. Recebida a solicitude de licença e a documentação anexa, a câmara municipal emitirá os relatórios necessários que determinem o cumprimento da normativa aplicável, remeter-lhes-á, quando proceda, esta documentação às autoridades competente para que emitam os relatórios referidos ao cumprimento das exixencias técnicas reguladas segundo a normativa vigente que lhe seja de aplicação, relatórios que serão vinculativo quando sejam negativos ou estabeleçam condições de obrigado cumprimento. Perceber-se-á que os relatórios são favoráveis quando, transcorrido um mês desde a recepção do expediente por parte das autoridades competente, a câmara municipal não receba comunicação expressa, sem prejuízo das consequências derivadas da emissão de relatórios fora de prazo, que se fixarão regulamentariamente.
5. Recebido o relatório ou transcorrido o prazo regulado no parágrafo anterior sem comunicação expressa, a câmara municipal comunicará à pessoa interessada no prazo máximo de quinze dias, contados desde a data de recepção ou de remate do prazo, a idoneidade ou os requisitos e as condições técnicas que seja preciso cumprir para a concessão da licença.
Esta comunicará à câmara municipal o cumprimento das condições e dos requisitos a que se refere a comunicação regulada no parágrafo anterior.
6. A tramitação de solicitude de licença não poderá exceder os três meses, contados desde a apresentação da solicitude e da documentação anexa na câmara municipal, até a resolução autárquica, na qual se comunicam os requisitos e condicionante técnicos. Transcorridos três meses sem que a câmara municipal comunique a resolução ao interessado, perceber-se-á que o projecto apresentado é correcto e válido para todos os efeitos e poderá perceber estimada por silêncio administrativo a sua solicitude.
Artigo 43. Conteúdo das licenças
1. As licenças deverão mostrar, no mínimo, os seguintes dados:
a) O nome, razão social, número ou código de identificação fiscal de quem exerça a titularidade.
b) A denominação do estabelecimento.
c) O domicílio e localização.
d) A data de outorgamento da licença.
e) O tipo de estabelecimento, actividade recreativa ou espectáculos públicos autorizados.
f) A capacidade máxima permitida.
g) Qualquer outro dado que se considere oportuno em função da normativa aplicável e/ou das condições singulares em função da tipoloxía da actividade ou do estabelecimento.
2. A licença outorgada pela câmara municipal será suficiente para acreditar a actividade, condições e características do estabelecimento público e deverá expor-se num lugar visível e de fácil acesso.
Artigo 44. Vigência das licenças
1. As licenças dos estabelecimentos abertos ao público concedem-se por tempo indefinido, salvo que um regulamento ou as próprias licenças estabeleçam expressamente o contrário. Tudo isso sem prejuízo dos efeitos dos controlos e das revisões periódicas a que sejam submetidas.
2. As autorizações de espectáculos públicos e actividades recreativas terão a mesma vigência que as dos espectáculos e actividades autorizados.
Artigo 45. Extinção das licenças
As licenças extinguem-se pelos seguintes motivos:
a) Por ter finalizado o espectáculo público ou a actividade recreativa.
b) Por cumprimento do prazo a que está submetida a actividade ou o espectáculo público para o qual se solicitou a licença, nos casos em que proceda.
c) Por caducidade.
d) Por revogação.
e) Por renúncia de quem exerça a sua titularidade.
Artigo 46. Revogação e caducidade
1. As licenças podem revogar-se nos seguintes supostos:
a) Por se terem modificado substancialmente ou terem desaparecido as circunstâncias que determinaram o outorgamento, ou terem sobrevido outras novas que, no caso de terem existido, teriam comportado a sua denegação.
b) Por não cumprimento por parte de quem exerça a titularidade das licenças dos requisitos ou condições em virtude dos cales lhes foram outorgadas.
c) Por sanção de conformidade com o disposto nesta lei.
d) Por falta de adaptações aos novos requerimento estabelecidos pelas normas dentro dos prazos previstos com esta finalidade.
2. A não realização da actividade para a qual foi concedida a licença durante um período ininterrompido de um ano facultará a Administração para declarar a caducidade das licenças. Este período poderá ser alargado até um máximo de dois anos, no caso de espectáculos ou actividades que para o seu normal desenvolvimento precisem de períodos de interrupção ou inactividade. Dever-se-á fixar o prazo que se aplicará na resolução pela qual se outorgou a licença.
3. A revogação e a declaração de caducidade tramitar-se-ão de ofício dando audiência às pessoas interessadas, e deverão realizar-se dentro do prazo de seis meses de ter-lhes notificado a abertura do expediente. O procedimento poderá ser sobresido em caso que se emende a irregularidade que motivou a abertura do expediente, excepto que se aprecie reiteración ou reincidencia no não cumprimento. Tanto a revogação coma a declaração de caducidade não geram direito a indemnização.
Artigo 47. Natureza e finalidade
1. As entidades de certificação de conformidade autárquica (Eccom) são aquelas que, depois de serem autorizadas pela Administração, tendo capacidade plena de obrar e actuando baixo a sua responsabilidade, se constituam com a finalidade de desenvolver em todo o território da Comunidade Autónoma da Galiza actuações de certificação, verificação, inspecção e controlo da conformidade de instalações, estabelecimentos e actividades com a normativa aplicável no âmbito autárquico e que disponham dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários para realizá-las, de acordo com esta lei e com o que se estabeleça regulamentariamente.
2. As Eccom regerão pelos princípios de imparcialidade, confidencialidade e independência, e as suas funções não substituirão as potestades de comprobação, inspecção ou qualquer outra da Administração.
3. As Eccom serão as únicas responsáveis face à administrações públicas do contido das suas certificações, verificações, inspecções e controlos da conformidade, e a sua actuação substituirá a responsabilidade dos demais interessados.
Artigo 48. Autorização e registro
1. A autorização e o registro das entidades de certificação de conformidade autárquica corresponderão à conselharia competente em matéria de segurança industrial, e regulamentariamente estabelecer-se-ão as normas necessárias para isso, assim como as suas obrigas e os requisitos exixibles para o desenvolvimento das suas actividades e a sua acreditación.
2. As entidades de certificação de conformidade autárquica virão obrigadas, como requisito prévio à efectividade da autorização, a subscrever pólizas de seguro que cubram os riscos da sua responsabilidade na quantia que se estabeleça, sem que esta limite a supracitada responsabilidade.
Artigo 49. Funcionamento
1. As entidades de certificação de conformidade autárquica (Eccom) certificar, verificarão, inspeccionarão ou controlarão se a instalação, implantação ou exercício de qualquer actividade, económica, empresarial, profissional, industrial ou comercial, é conforme com a normativa sectorial e com a aplicável na câmara municipal onde se realizem ou pretendam realizar, e com os campos e as normas de actuação que se estabeleçam regulamentariamente para este efeito.
2. Nas suas actuações, as Eccom poderão emitir certificados, actas, relatórios e ditames, que poderão ser assumidos pela administração pública competente sem prejuízo das suas competências.
3. No exercício das suas funções, as Eccom e o pessoal dependente delas desenvolverá as suas funções com independência e regulamentariamente estabelecer-se-ão as disposições em matéria de incompatibilidades.
Artigo 50. Controlo e inspecção
As entidades de certificação de conformidade autárquica e os seus actos estarão submetidos ao controlo e inspecção da Administração local e da conselharia competente em matéria de segurança industrial.
Artigo 51. Infracções
1. Constituem infracções em matéria de actividades as acções ou omissão tipificar nesta lei, sem prejuízo das responsabilidades civis, penais ou de outra ordem que possam derivar delas, assim como as previstas na normativa sectorial.
2. As infracções administrativas em matéria de actividades classificam-se em leves, graves e muito graves.
Artigo 52. Infracções muito graves
Consideram-se infracções muito graves as seguintes:
1. Abrir um estabelecimento e levar a cabo actividades, ou realizar modificações, sem efectuar a comunicação prévia ou sem dispor das licenças ou autorizações oportunas, ou incumprir as suas condições, se supõe um risco grave para as pessoas ou os bens.
2. A reapertura de actividades afectadas por resolução firme em via administrativa de clausura ou suspensão, enquanto perdure a vigência de tais medidas.
3. Incumprir as medidas e condições de segurança e higiene estabelecidas no ordenamento jurídico, assim como aquelas específicas recolhidas nas correspondentes comunicações prévias, licenças ou autorizações, ou derivadas de inspecções, quando isso suponha um grave risco para a segurança das pessoas ou bens.
4. O engano ou a falsidade nas comunicações prévias ou na obtenção das correspondentes licenças ou autorizações mediante a achega de documentos ou dados.
5. Modificar os estabelecimentos públicos e instalações objecto de regulação nesta lei sem a correspondente licença ou autorização, sempre que a referida modificação gere situações de grave risco para as pessoas ou os bens.
6. O mal estado dos estabelecimentos, instalações e serviços que suponha um grave risco para a segurança das pessoas.
7. Incumprir a proibição de discriminação recolhida nesta lei.
8. A expedição de certificados, actas, relatórios ou ditames cujo conteúdo não se ajuste à realidade dos feitos.
9. A realização de certificações, verificações, inspecções e controlos próprios das entidades de certificação sem possuir a correspondente autorização em vigor para isso.
Artigo 53. Infracções graves
Consideram-se infracções graves as seguintes:
1. Abrir um estabelecimento e levar a cabo actividades, ou realizar modificações, sem efectuar a comunicação prévia ou sem dispor das licenças ou autorizações oportunas, ou incumprir as suas condições, se não supõe um risco grave para as pessoas ou os bens.
2. A inexactitude ou omissão de carácter essencial nos dados objecto de comunicação prévia, licença ou autorização.
3. Incumprir as medidas e condições de segurança e higiene estabelecidas na normativa urbanística e de edificación, assim como aquelas específicas recolhidas na comunicação prévia ou nas correspondentes licenças ou autorizações, ou derivadas de inspecções, quando isso não suponha um grave risco para a segurança das pessoas ou bens, e sempre que não seja constitutivo de infracção muito grave.
4. O mal estado dos estabelecimentos, instalações e serviços que não suponha um grave risco para a segurança do público e executantes.
5. A comissão, no prazo de um ano, de mais de duas infracções qualificadas como leves por resolução firme em via administrativa.
6. Não colaborar no exercício das funções de inspecção.
7. As certificações, verificações, inspecções e controlos efectuados pelas entidades de certificação de conformidade autárquica de forma incompleta ou com resultados inexactos por uma insuficiente constatación dos feitos ou pela deficiente aplicação de normas técnicas ou regulamentares.
8. O não cumprimento das obrigas estabelecidas regulamentariamente às entidades de certificação de conformidade autárquica.
9. A acreditación de entidades de certificação de conformidade autárquica por parte das entidades de acreditación quando se efectue sem verificar totalmente as condições e os requisitos técnicos exixidos para o funcionamento daqueles ou mediante valoração tecnicamente inadequada.
10. O não cumprimento das prescrições ditadas pela autoridade competente em questões de segurança, higiene e médio relacionadas com esta lei e com as normas que a desenvolvam.
11. Ocultar dados ou alterar os já achegados à entidade de certificação de conformidade autárquica.
12. Incorrer as entidades de certificação de conformidade autárquica em mora injustificar em remeter ao órgão ou órgãos da Administração, e no prazo estabelecido regulamentariamente, os certificados, actas, relatórios ou ditames que sejam resultado da sua actuação.
Artigo 54. Infracções leves
Consideram-se infracções leves as seguintes:
1. A não comunicação à Administração competente das mudanças de titularidade das actividades reguladas nesta lei.
2. A inexactitude, falsidade ou omissão, em qualquer dado ou documento que se junta ou que consta na comunicação prévia, quando não tenha carácter essencial.
3. Qualquer outra acção que constitua não cumprimento das obrigas estabelecidas na presente lei ou vulneración das proibições recolhidas nela, quando não proceda a sua qualificação como infracção muito grave ou grave.
4. O não cumprimento das prescrições ditadas pela autoridade competente às entidades de certificação de conformidade autárquica conforme o desenvolvimento das suas funções.
Artigo 55. Responsáveis
1. Consideram-se responsáveis pelas infracções reguladas na presente lei as pessoas físicas ou jurídicas que incorrer nas faltas tipificar nesta lei. Para estes efeitos, os titulares dos estabelecimentos públicos e instalações, os organizadores de espectáculos públicos e actividades recreativas e, de ser o caso, os técnicos redactores do projecto ou dos certificar técnicos serão sancionados como responsáveis pelos feitos com que constituam infracções administrativas reguladas nesta lei.
2. No caso de existir uma pluralidade de responsáveis a título individual, se não for possível determinar o grau de participação de cada um na realização da infracção, responderão de forma solidária.
3. Quando uma entidade de certificação de conformidade autárquica participe na tramitação administrativa será a responsável pelas infracções reguladas nesta lei no que concirne ao objecto da supracitada tramitação. Esta responsabilidade substituirá a dos sujeitos indicados nos parágrafos anteriores deste artigo.
Artigo 56. Procedimento
1. As infracções previstas nesta lei serão objecto das sanções administrativas correspondentes, depois da instrução do oportuno procedimento tramitado consonte o estabelecido no capítulo II do título IX da Lei 30/1992, de 26 de novembro, e nas disposições que o desenvolvam.
2. Iniciado o procedimento sancionador, poderão adoptar-se, de forma motivada, as medidas de carácter provisório que resultem necessárias para evitar que se produzam ou mantenham no tempo os prejuízos derivados da presumível infracção.
Artigo 57. Competência para sancionar
1. Corresponde às câmaras municipais a competência para incoar, instruir e resolver os expedientes sancionadores pela comissão das infracções previstas nesta lei, excepto em todo o relativo às entidades de certificação de conformidade autárquica e as suas actuações, que lhe corresponderá à conselharia competente em matéria de segurança industrial, sem prejuízo de que possa delegar nas câmaras municipais alguma delas.
2. Nos termos que estabelece o artigo 4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, os órgãos administrativos de qualquer administração pública devem facilitar ao instrutor do expediente sancionador a documentação necessária assim como os meios materiais e pessoais que requeira o desenvolvimento da actividade.
Artigo 58. Sanções
1. As infracções leves serão sancionadas com coima de até 300,51 euros.
2. As infracções graves poderão ser sancionadas alternativa ou acumulativamente nos termos previstos salvo que resultem incompatíveis com:
a) Coima de 300,52 a 30.050,61 euros.
b) Suspensão ou proibição da actividade por um período máximo de um ano.
c) Clausura do local ou estabelecimento por um período máximo de um ano.
d) Retirada da autorização de entidade de certificação de conformidade autárquica por um período máximo de um ano.
3. As infracções muito graves poderão ser sancionadas alternativa ou acumulativamente nos termos previstos salvo que resultem incompatíveis com:
a) Coima de 30.050,62 até 601.012,1 euros.
b) Clausura do local ou estabelecimento por um período máximo de três anos.
c) Suspensão ou proibição da actividade até três anos.
d) Retirada da autorização de entidade de certificação de conformidade autárquica por um período máximo de três anos.
4. A quantia das sanções económicas previstas nos parágrafos anteriores poderá ser actualizada pela Xunta de Galicia em função das variações do índice de preços de consumo.
Artigo 59. Graduación
1. As sanções deverão guardar proporcionalidade com a gravidade dos feitos constitutivos da infracção e escalonar-se-ão atendendo aos seguintes critérios:
a) A transcendência social da infracção.
b) A neglixencia ou intencionalidade de quem realize a infracção.
c) A natureza e quantia dos prejuízos ocasionados.
d) A existência de reiteración ou reincidencia.
e) A situação de predomínio de quem realiza a infracção no comprado.
f) A conduta observada por quem realiza a infracção a respeito do cumprimento das disposições legais.
2. Para os efeitos desta lei, perceber-se-á como reiteración a comissão de mais de uma infracção de diferente natureza no prazo de um ano desde a comissão da primeira quando assim fosse declarado por resolução que ponha fim à via administrativa.
Perceber-se-á por reincidencia a comissão de mais de uma infracção da mesma natureza no prazo de um ano desde a comissão da primeira quando assim fosse declarado por resolução que ponha fim à via administrativa.
3. Para a aplicação dos critérios de graduación das sanções, respeitando os limites estabelecidos no artigo anterior, o órgão competente para sancionar deverá ponderar que a comissão da infracção não resulte mais beneficiosa para quem realize a infracção que o cumprimento das normas infringidas.
4. A imposição acumulativa de sanções nos termos previstos no artigo anterior acordar-se-á, em todo o caso, naqueles supostos que impliquem grave alteração da segurança ou contraveñan as disposições em matéria de protecção de menores.
Artigo 60. Prescrição e caducidade
1. As infracções tipificar como leves nesta lei prescreverão no prazo de seis meses; as tipificar como graves, no de dois anos, e as tipificar como muito graves, no prazo de três anos.
2. O prazo de prescrição começará a contar desde o dia da comissão do feito. Nas infracções derivadas de uma actividade continuada, a data inicial do cômputo será a da finalización da actividade ou a do último acto em que a infracção se consome. Interromperá a prescrição a iniciação, com conhecimento da pessoa interessada, do procedimento sancionador, e restabelecer-se-á o prazo de prescrição se o expediente sancionador está paralisado durante mais de um mês por causa não imputable ao presumível ou presumível responsável.
3. Prescreverão ao ano as sanções impostas por infracções leves da presente lei; aos dois anos, as impostas por infracções graves, e aos três anos, as impostas por infracções muito graves. Interromperá a prescrição a iniciação, com conhecimento da pessoa interessada, do procedimento de execução, e voltará transcorrer o prazo se aquele está paralisado durante mais de um mês por causa não imputable a quem realizou a infracção.
4. O procedimento sancionador deve ser resolvido, e notificada a sua resolução, no prazo máximo de um ano desde a sua abertura, salvo que se dê alguma das circunstâncias estabelecidas pela legislação de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum que comporte a interrupção do cômputo. Uma vez vencido este prazo, produz-se a caducidade das actuações, de acordo com o estabelecido pela dita legislação.
Disposição adicional primeira. Regime dos projectos industriais estratégicos
Os projectos industriais estratégicos previstos e regulados na Lei 13/2011, de 16 de dezembro, reguladora da política industrial da Galiza, submetem-se ao disposto nela e não lhes será de aplicação o previsto na presente lei.
Disposição adicional segunda. A agência Instituto Galego de Promoção Económica
A agência Instituto Galego de Promoção Económica (Igape), no marco da sua função de promoção de criação de empresas prevista no artigo 4.b) da Lei 5/1992, de 10 de junho, será o instrumento essencial da conselharia competente em economia para desenvolver e aplicar as medidas especificadas no título II da presente lei, e terá a consideração de entidade instrumental do sector público autonómico com competências em matéria de emprendemento.
Disposição adicional terceira. Reforzamento da inspecção administrativa
No prazo de um ano desde a aprovação desta lei todas as administrações nas que o meio de controlo de início de actividades se realize por comunicações prévias ou declarações responsáveis deverão regular as medidas e os procedimentos de controlo operativo, habilitar os corpos de inspecção pertinente, desenhar planos de inspecção periódica e estabelecer as taxas que, se é o caso, procedam por estes controlos.
Disposição transitoria primeira. Regime transitorio das licenças e autorizações
1. Todas as solicitudes de licenças e de autorizações apresentadas antes da entrada em vigor desta lei se regem pela normativa de aplicação no momento em que se solicitaram, sem prejuízo do cumprimento em todo momento das condições técnicas que possam afectar a segurança das pessoas e dos bens ou a convivência entre a cidadania.
2. Os interessados e as interessadas poderão optar entre a seguir do procedimento ou a desistência deste, acolhendo-se ao previsto na presente lei.
Disposição transitoria segunda. Regime dos conselhos galegos de indústria, da minaria e do comércio
1. O Conselho Galego de Economia e Competitividade assumirá, no momento da sua constituição, as funções e competências que, respectivamente, se atribuem na correspondente normativa aos seguintes conselhos, que ficarão suprimidos:
a) Conselho Galego de Indústria, regulado na Lei 3/2011, de 16 de dezembro, da política industrial da Galiza.
b) Conselho Galego da Minaria, regulado na Lei 3/2008, de 23 de maio, de ordenação da minaria da Galiza.
c) Conselho Galego de Comércio, regulado na Lei 13/2010, de 17 de dezembro, de comércio interior da Galiza.
2. Enquanto não se constitua o Conselho Galego de Economia e Competitividade, os conselhos relacionados no parágrafo 1 anterior continuarão com as suas funções e seguirão regendo-se pela sua normativa.
Disposição derrogatoria primeira
Ficam derrogar quantas disposições legais de igual ou inferior categoria se oponham ao disposto nesta lei.
Disposição derrogatoria segunda
1. Fica derrogar o capítulo IV do título II, «Da avaliação de incidência ambiental», artigos 13 a 19, ambos inclusive, da Lei 1/1995, de 2 de janeiro, de protecção ambiental da Galiza.
2. Ficam derrogar os seguintes decretos:
a) Decreto 442/1990, de 13 de setembro, de avaliação do impacto ambiental para A Galiza.
b) Decreto 133/2008, de 12 de junho, pelo que se regula a avaliação de incidência ambiental.
Disposição derradeiro primeira. Modificação do Texto refundido das disposições legais da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de tributos cedidos pelo Estado, aprovado pelo Decreto legislativo 1/2011, de 28 de julho
Com efeitos de 1 de janeiro de 2013, modificam-se os artigos 5.Dez, 5.Onze, 7.Oito, 8.Oito, 13 ter e 17.Oito do Texto refundido das disposições legais da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de tributos cedidos pelo Estado, aprovado pelo Decreto legislativo 1/2011, de 28 de julho.
Um. O artigo 5.Dez terá a seguinte redacção:
«Dez. Dedução por investimento na aquisição de acções ou participações sociais em entidades novas ou de recente criação e o seu financiamento.
Os/as contribuintes poderão deduzir na quota íntegra autonómica, e com um limite conjunto de 20.000 euros, as seguintes quantidades:
a) O 20 % das quantidades investidas durante o exercício na aquisição de capital social como consequência de acordos de constituição de sociedades ou de ampliação de capital em sociedades anónimas, limitadas, sociedades laborais e cooperativas.
b) Com respeito à mesmas entidades, poder-se-á deduzir o 20 % das quantidades prestadas durante o exercício, assim como das quantidades garantidas pessoalmente por o/a contribuinte, sempre que o me o presta se outorgue ou a garantia se constitua no exercício em que se proceda à constituição da sociedade ou à ampliação do seu capital.
Para ter direito a estas deduções dever-se-ão cumprir os seguintes requisitos:
a) A participação de o/a contribuinte, computada junto com as do cónxuxe ou das pessoas unidas por razão de parentesco, em linha directa ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau incluído, não pode ser superior ao 40 % nem inferior ao 1 % do capital social da sociedade objecto do investimento, ou dos seus direitos de voto, em nenhum momento e durante os três anos seguintes à constituição ou ampliação. Em caso de empréstimo ou garantia, não será necessária uma participação de o/a contribuinte no capital, mas se esta existe não pode ser superior ao 40 %, com os mesmos limites temporários anteriores. O montante prestado ou garantido por o/a contribuinte tem que ser superior ao 1 % do património neto da sociedade.
b) A entidade em que há que materializar o investimento, me o presta ou garantia deve cumprir os seguintes requisitos:
1º. Deve ter o domicílio social e fiscal na Galiza e mantê-lo durante os três anos seguintes à constituição ou ampliação.
2º. Deve desempenhar uma actividade económica durante os três anos seguintes à constituição ou ampliação. Para esse efeito, não deve ter por actividade principal a gestão de um património mobiliario ou imobiliário, de acordo com o disposto no artigo 4.8º.Dois.a) da Lei 19/1991, de 6 de junho, do imposto sobre o património.
3º. Deve contar, no mínimo, com uma pessoa ocupada com contrato laboral e a jornada completa, dada de alta no regime geral da Segurança social e com residência habitual na Galiza. O contrato terá uma duração mínima de um ano e deverá formalizar-se dentro dos dois anos seguintes à constituição ou ampliação, excepto no caso de sociedades laborais ou sociedades cooperativas.
4º. Em caso que o investimento fosse realizado mediante uma ampliação de capital, ou o empréstimo ou a garantia se realizasse no exercício de uma ampliação, a sociedade mercantil deveu ser constituída nos três anos anteriores à data desta ampliação, e ademais, durante os vinte e quatro meses seguintes à data do início do período impositivo do imposto sobre sociedades em que se realizasse a ampliação, o seu quadro de pessoal médio com residência habitual na Galiza incrementar-se-á, ao menos, numa pessoa a respeito do quadro de pessoal médio com residência habitual na Galiza nos doce meses anteriores, e o supracitado incremento manterá durante um período adicional de outros doce meses, excepto no caso de sociedades laborais ou sociedades cooperativas.
Para o cálculo do quadro de pessoal médio total da empresa e do seu incremento tomar-se-ão as pessoas empregadas, nos termos que disponha a legislação laboral, tendo em conta a jornada contratada em relação com a jornada completa.
c) O/a contribuinte pode fazer parte do conselho de administração da sociedade em que materializar o investimento, mas em nenhum caso pode levar a cabo funções executivas nem de direcção durante um prazo de dez anos, nem pode manter uma relação laboral com a entidade objecto do investimento durante esse mesmo prazo, excepto no caso de sociedades laborais ou sociedades cooperativas.
d) As operações em que seja aplicável a dedução devem formalizar-se em escrita pública, na qual se deve especificar a identidade de os/as contribuintes que pretendam aplicar esta dedução e o montante da operação respectiva.
e) As participações adquiridas devem manter no património de o/a contribuinte durante um período mínimo de três anos seguintes à constituição ou ampliação. No caso de empréstimos, estes devem referir às operações de financiamento com um prazo superior a cinco anos, e não poderá amortizar uma quantidade superior ao 20 % anual do montante do principal prestado. No caso de garantias, estas estender-se-ão ao tempo todo de vigência da operação garantida, e este não poderá ser inferior a cinco anos.
A dedução contida neste ponto resultará incompatível, para os mesmos investimentos, com as deduções previstas nos pontos 9 e 11 deste artigo.»
Dois. O artigo 5.Onze terá a seguinte redacção:
«Onze. Dedução por investimento em acções de entidades que cotam no segmento de empresas em expansão do comprado alternativo bursátil.
1. Os contribuintes poderão deduzir na quota íntegra autonómica, e com um limite de 4.000 euros, o 15 % das quantidades investidas durante o exercício na aquisição de acções como consequência de acordos de ampliação de capital subscritos por meio do segmento de empresas em expansão do comprado alternativo bursátil, aprovado pelo acordo do Conselho de Ministros de 30 de dezembro de 2005.
A dedução total calculada conforme o parágrafo anterior ratearase por partes iguais no exercício em que se realize o investimento e nos três exercícios seguintes.
2. Para poder aplicar a dedução a que se refere o ponto 1 devem cumprir-se os seguintes requisitos:
a) A participação conseguida pelo contribuinte na sociedade objecto do investimento não pode ser superior ao 10 % do seu capital social.
b) As acções adquiridas devem manter no património do contribuinte durante um período de três anos, no mínimo.
c) A sociedade objecto do investimento deve ter o domicílio social e fiscal na Galiza, e não deve ter como actividade principal a gestão de um património mobiliario ou imobiliário, de acordo com o disposto pelo artigo 4.8º.Dois.a) da Lei 19/1991, de 6 de junho, do imposto sobre o património.
Os requisitos indicados nas letras a) e c) anteriores deverão cumprir-se durante todo o prazo de manutenção indicado na letra b), que se contará desde a data de aquisição da participação.
d) As operações em que seja aplicável a dedução devem formalizar-se em escrita pública, na qual se deve especificar a identidade dos investidores e o montante do investimento respectivo.
3. O não cumprimento dos requisitos anteriores comporta a perda do benefício fiscal.
4. A dedução contida neste ponto resultará incompatível, para os mesmos investimentos, com as deduções previstas nos pontos 9 e 10 anteriores.»
Três. O artigo 7.Oito terá a seguinte redacção:
«Oito. Redução pela aquisição de bens destinados à criação ou constituição de uma empresa ou negócio profissional.
1. Nas aquisições mortis causa por filhos e filhas e por descendentes de qualquer tipo de bem, destinado à constituição ou aquisição de uma empresa ou negócio profissional, estabelece-se uma redução do 95 % da base impoñible do imposto sobre sucessões e doações, com um limite de 118.750 euros. Em caso que o/a habente causa acredite um grau de deficiência igual ou superior ao 33 %, o limite será de 237.500 euros.
Este limite é único e aplica no caso de uma ou várias aquisições mortis causa, sempre que sejam a favor da mesma pessoa, provam de um ou de diferentes ascendentes.
Por constituição de uma empresa ou negócio profissional perceber-se-á o início do exercício de uma actividade económica por uma pessoa física ou por meio de uma das entidades a que se refere o artigo 35.4 da Lei 58/2003, geral tributária, ou a constituição de qualquer forma de sociedade que tenha como objecto a realização de uma actividade económica, sempre que o número de sócios e sócias ou partícipes não seja superior a cinco, excepto no caso de sociedades laborais ou sociedades cooperativas.
Para os efeitos da aplicação da redução, perceber-se-á produzida a constituição quando se cause alta pela primeira vez no censo de empresários/as, profissionais e retedores/as como consequência do estabelecido no artigo 3.2.a) do Real decreto 1065/2007, de 27 de julho, pelo que se aprova o Regulamento geral das actuações e dos procedimentos de gestão e inspecção tributária. No caso de pessoas jurídicas societarias ou entidades a que se refere o artigo 35.4 da Lei 58/2003, geral tributária, os sócios ou partícipes devem ser pessoas físicas que não estejam ou estejam com anterioridade de alta no citado censo.
Por aquisição de uma empresa ou negócio profissional perceber-se-á a aquisição do pleno domínio de um conjunto patrimonial de bens e direitos afectos ao exercício de uma actividade económica ou a aquisição do pleno domínio de acções ou participações que permitam o controlo de uma sociedade, sem que se possa considerar como tal a aquisição de elementos isolados.
Para determinar se existe actividade económica e se um elemento patrimonial está afecto a uma actividade económica, haverá que aterse ao disposto no imposto sobre a renda das pessoas físicas, sem que a redução seja aplicável em nenhum caso à actividade de arrendamento de imóveis nem quando a actividade principal seja a gestão de um património mobiliario ou imobiliário, de acordo com o disposto no artigo 4.8º.Dois.a) da Lei 19/1991, de 6 de junho, do imposto sobre o património.
2. Para a aplicação da redução devem cumprir-se os seguintes requisitos:
a) A soma da base impoñible total menos o mínimo pessoal e familiar para efeitos do imposto sobre a renda das pessoas físicas de o/a habente causa, correspondente ao último período impositivo, cujo prazo regulamentar de declaração estivesse concluído na data da devindicación da primeira transmissão hereditaria, não poderá ser superior a 30.000 euros. Na mesma data, e conforme as regras de valoração estabelecidas no imposto sobre o património, o património neto de o/a habente causa não poderá superar o montante de 250.000 euros, excluída a sua habitação habitual.
b) A aceitação da transmissão hereditaria deverá formalizar-se em escrita pública, na qual se expresse a vontade de que, se é dinheiro, se destine à constituição ou aquisição de uma empresa ou negócio profissional, e se é um bem de outra natureza, se afecte a essa actividade. Não se poderá aplicar a redução se esta declaração não consta no documento público, nem também não em caso que se façam rectificações do documento com o fim de emendar a sua omissão, salvo que se façam dentro do período voluntário de autoliquidación do imposto.
c) A constituição ou aquisição da empresa ou do negócio profissional deve produzir no prazo de seis meses, contados desde a data de formalización da aceitação da transmissão hereditaria. No caso de haver várias, o prazo computarase desde a data da primeira. A redução não se aplicará às transmissões hereditarias de dinheiro posteriores à constituição ou aquisição da empresa ou do negócio profissional, excepto nos supostos de pagamento adiado ou financiamento alheio para a constituição ou aquisição da empresa ou do negócio profissional que tivesse lugar nos quarenta e dois meses anteriores à transmissão hereditaria, sempre que se acreditasse que no prazo de seis meses o montante do dinheiro se destinou ao pagamento do preço pendente ou ao cancelamento total ou parcial do crédito. Em caso que se trate de bens diferentes de dinheiro, a afectación do supracitado bem à actividade deve produzir no prazo de seis meses, contados desde a constituição ou aquisição da empresa ou do negócio profissional, e deverá manter por um prazo de quatro anos desde a afectación. Não se perceberá que se incumpre este requisito se o bem se muda por outro de igual ou superior valor.
d) O centro principal de gestão da empresa ou do negócio profissional, ou o domicílio fiscal da entidade, deve estar situado na Galiza e manter-se durante os quatro anos seguintes à data da devindicación do imposto.
e) Neste período de quatro anos dever-se-ão formalizar e manter um contrato laboral e a jornada completa, com uma duração mínima de um ano e com alta no regime geral da Segurança social, com pessoas com residência habitual na Galiza diferentes de o/a contribuinte que aplique a redução e dos sócios e sócias ou partícipes da empresa ou do negócio profissional, excepto no caso de sociedades laborais e sociedades cooperativas.
f) Durante o mesmo prazo deverão manter-se a actividade económica e o nível de investimento que se tome como base da redução.»
Quatro. O artigo 8.Oito terá a seguinte redacção:
«Oito. Redução pela aquisição de bens destinados à criação de uma empresa ou negócio profissional.
1. Nas doações a filhos e filhas e descendentes de qualquer tipo de bem, destinado à constituição ou aquisição de uma empresa ou negócio profissional, estabelece-se uma redução do 95 % da base impoñible do imposto sobre sucessões e doações, com um limite de 118.750 euros. Em caso que a pessoa que recebe a doação acredite um grau de deficiência igual ou superior ao 33 %, o limite será de 237.500 euros.
Este limite é único e aplica-se tanto no caso de uma só doação coma no caso de doações sucessivas, sempre que se outorguem a favor da mesma pessoa, provam de um ou de diferentes ascendentes.
Por constituição de uma empresa ou negócio profissional perceber-se-á o início do exercício de uma actividade económica por uma pessoa física ou por meio de uma das entidades a que se refere o artigo 35.4 da Lei 58/2003, geral tributária, ou a constituição de qualquer forma de sociedade que tenha como objecto a realização de uma actividade económica, sempre que o número de sócios e sócias ou partícipes não seja superior a cinco, excepto no caso de sociedades laborais e sociedades cooperativas.
Para os efeitos da aplicação da redução, perceber-se-á produzida a constituição quando se cause alta pela primeira vez no censo de empresários/as, profissionais e retedores/as como consequência do estabelecido no artigo 3.2.a) do Real decreto 1065/2007, de 27 de julho, pelo que se aprova o Regulamento geral das actuações e dos procedimentos de gestão e inspecção tributária. No caso de pessoas jurídicas societarias ou entidades a que se refere o artigo 35.4 da Lei 58/2003, geral tributária, os sócios e sócias ou partícipes devem ser pessoas físicas que não estejam ou estejam com anterioridade de alta no citado censo.
a) A soma da base impoñible total menos o mínimo pessoal e familiar para efeitos do imposto sobre a renda das pessoas físicas da pessoa que recebe a doação, correspondente ao último período impositivo, cujo prazo regulamentar de declaração estivesse concluído na data da devindicación da primeira doação, não poderá ser superior a 30.000 euros. Na mesma data, e conforme as regras de valoração estabelecidas no imposto sobre o património, o património neto deste não poderá superar o montante de 250.000 euros, excluída a sua habitação habitual.
b) A aceitação da transmissão deverá formalizar-se em escrita pública, na qual se expresse a vontade de que, se é dinheiro, se destine à constituição ou aquisição de uma empresa ou negócio profissional, e se é um bem de outra natureza, se afecte a essa actividade. Não se poderá aplicar a redução se esta declaração não consta no documento público, nem também não em caso que se façam rectificações do documento com o fim de emendar a sua omissão, salvo que se façam dentro do período voluntário de autoliquidación do imposto.
c) A constituição ou aquisição da empresa ou do negócio profissional deve produzir no prazo de seis meses, contados desde a data de formalización da doação. Em caso de haver várias doações, o prazo computarase desde a data da primeira doação. A redução não se aplicará às doações de dinheiro posteriores à constituição ou aquisição da empresa ou do negócio profissional, excepto nos supostos de pagamento adiado ou financiamento alheio para a constituição ou aquisição da empresa ou do negócio profissional que tivesse lugar nos quarenta e dois meses anteriores à doação, sempre que se acreditasse que no prazo de seis meses o montante do dinheiro se destinou ao pagamento do preço pendente ou ao cancelamento total ou parcial do crédito. Em caso que se trate de bens diferentes de dinheiro, a afectación do supracitado bem à actividade deve produzir no prazo de seis meses, contados desde a constituição ou aquisição da empresa ou do negócio profissional, e deverá manter por um prazo de quatro anos desde a afectación. Não se perceberá que se incumpre este requisito se o bem se muda por outro de igual ou superior valor.
e) Neste período de quatro anos dever-se-ão formalizar e manter um contrato laboral e a jornada completa, com uma duração mínima de um ano e com alta no regime geral da Segurança social, com pessoas com residência habitual na Galiza diferentes de o/a contribuinte que aplique a redução e dos sócios e sócias ou partícipes da empresa ou do negócio profissional, excepto no caso de sociedades laborais ou sociedades cooperativas.
Cinco. O artigo 13 ter terá a seguinte redacção:
«Artigo 13 ter. Bonificación na quota do imposto sobre o património.
Se entre os bens ou direitos de conteúdo económico computados para a determinação da base impoñible figura algum ao qual se lhe aplicaram as deduções na quota íntegra autonómica do imposto sobre a renda das pessoas relativas à criação de novas empresas ou à ampliação da actividade de empresas de recente criação, ou investimento na aquisição de acções ou participações sociais em entidades novas ou de recente criação, bonificar-se-á no 75 %, com um limite de 4.000 euros por sujeito pasivo, a parte da quota que proporcionalmente corresponda aos mencionados bens ou direitos. O não cumprimento dos requisitos previstos nas deduções do imposto sobre a renda das pessoas físicas determinará a perda desta bonificación.»
Seis. O artigo 17.Oito terá a seguinte redacção:
«Oito. Dedução na constituição e modificação de empréstimos ou créditos hipotecário e operações de arrendamento financeiro, concedidos para o financiamento das aquisições de local de negócios para a constituição de uma empresa ou negócio profissional.
Estabelece-se uma dedução do 100 %, com um limite de 1.500 euros, na quota gradual da modalidade de actos jurídicos documentados no imposto sobre transmissões patrimoniais e actos jurídicos documentados, para o suposto de primeiras cópias de escritas notariais que documentem a constituição ou modificação de empréstimos ou créditos hipotecário destinados a financiar a aquisição de local de negócio, beneficiada pela dedução assinalada no ponto Sete anterior.
Esta mesma dedução, e com o mesmo limite, aplicará à constituição ou modificação de contratos de arrendamento financeiro a que se refere o ponto 1 da disposição adicional sétima da Lei 26/1988, de 29 de julho, sobre disciplina e intervenção das entidades de crédito, destinados a financiar locais de negócio, sempre que se cumpram os requisitos assinalados no ponto Sete anterior referidos à constituição da empresa ou negócio e ao sua manutenção, localização, prazos e afectación do bem. Para estes efeitos, para o prazo a que se refere o ponto 2.b), tomar-se-á como referência a data do contrato de arrendamento financeiro.»
Sete. O artigo 27.Três terá a seguinte redacção:
«Três. Preços médios de mercado
1. Nas comprobações de valor de imóveis pelo meio estabelecido no artigo 57.1º.c) da Lei 58/2003, geral tributária, a Administração tributária aprovará e publicará a metodoloxía empregada no cálculo, que incluirá as tabelas dos próprios preços médios resultantes ou bem as tabelas das componentes ou valores básicos (solo, construção e gastos/benefícios), assim como dos coeficientes singularizadores. Estes últimos têm como finalidade adaptar os preços médios à realidade física do se bem que se vai valorar e recolhem a variabilidade do valor em função das características particulares do bem. Esta normativa técnica aprovar-se-á mediante ordem da conselharia competente em matéria de fazenda.
As tabelas actualizar-se-ão periodicamente conforme as variações do mercado imobiliário, e poderão adoptar-se, para este caso, os índices de variação de preços imobiliários publicados pelas diferentes administrações públicas ou por instituições especializadas em estatística imobiliária.
O processo de singularización pode-o fazer de ofício a Administração quando tenha constância da existência da singularidade ou por requerimento do administrado mediante a indicação da presença desta. Em qualquer caso, o órgão liquidador poderá aplicar o correspondente coeficiente que recolha o facto singular posto de manifesto sem necessidade de uma peritaxe, sempre que o valor do coeficiente esteja parametrizado segundo esta normativa.
Será suficiente a motivação da comprobação de valor que inclua uma correcta identificação do bem, uma aplicação do preço médio que corresponda e uma adaptação deste ao caso concretizo através dos coeficientes singularizadores que determine a normativa técnica assinalada no ponto primeiro.
2. As comprobações de valor dos imóveis através de preços médios de mercado poderão realizar-se de forma automatizado através de técnicas e meios electrónicos, informáticos e telemático, de acordo com o estabelecido no artigo 96 da Lei 58/2003, geral tributária.»
Disposição derradeiro segunda. Modificação da Lei 1/1995, de 2 de janeiro, de protecção ambiental da Galiza
Modificam-se os artigos 2, 5, 31, 33, 40 e 45 da Lei 1/1995, de 2 de janeiro, de protecção ambiental da Galiza.
Um. A alínea a) do artigo 2 terá a seguinte redacção:
«a) Classificação das actividades de acordo com a sua incidência ambiental, com o fim de evitar e corrigir os efeitos negativos que estas podem ter no ambiente, através dos procedimentos de avaliação ambiental prévia, de ser o caso, e da vigilância e controlo delas.»
Dois. O parágrafo 1 do artigo 5 terá a seguinte redacção:
«1. Para os efeitos do disposto nos artigos 2.a) e 4, todos os projectos, obras e actividades que sejam susceptíveis de afectar o ambiente deverão obter uma declaração ambiental, se assim o exixe a classificação do grau de protecção aplicável a eles.»
Três. O parágrafo 4 do artigo 5 terá a seguinte redacção:
«4. A declaração ambiental será um requisito prévio, preceptivo e vinculativo para a autoridade autárquica, no que diz respeito à medidas correctoras.»
Quatro. O parágrafo 6 do artigo 5 terá a seguinte redacção:
«6. Quando a declaração ambiental imponha a adopção de medidas correctoras, o órgão administrativo ao qual lhe corresponda a sua emissão poderá exixir a prestação de uma fiança que cubra a reparación dos possíveis danos e o possível custo da restauração.»
Cinco. O artigo 31.a) terá a seguinte redacção:
«a) Prévias ao outorgamento de uma autorização.»
Seis. A alínea a) do artigo 33 terá a seguinte redacção:
«a) A iniciação ou realização de projectos, obras ou actividades sem obter a autorização prévia ou sem apresentar a comunicação prévia quando se trate de actividades submetidas a este trâmite.»
Sete. A alínea d) do artigo 33 terá a seguinte redacção:
«d) A ocultación de dados ou o seu falseamento, total ou parcial, no procedimento de obtenção da autorização, ou no de apresentação da comunicação prévia.»
Oito. A alínea e) do artigo 33 terá a seguinte redacção:
«e) A transgresión ou o não cumprimento das condições impostas na autorização ou declaração ambiental, ou o não cumprimento das ordens de clausura ou de aplicação de medidas correctoras ou restauradoras do ambiente.»
Nove. O artigo 40 terá a seguinte redacção:
«Artigo 40. Suspensão de actividades
1. Toda a actividade que começasse a realizar-se sem autorização ou sem apresentar comunicação prévia, ou incumprindo manifestamente as condições estabelecidas, quando tais trâmites estivessem impostos pela legislação vigente, será suspensa na sua execução por requerimento do órgão da Administração ambiental competente, sem prejuízo de que se exixan as responsabilidades que procedam.
2. Assim mesmo, sem prejuízo da imposição das sanções e a determinação de responsabilidades que procedam, o órgão substantivo acordará a suspensão nos seguintes supostos:
a) Quando se tiver acreditado a ocultación de dados ou o seu falseamento ou a manipulação maliciosa no procedimento de avaliação, sempre que tiver influído de forma determinante no resultado da dita avaliação.
b) Quando se tiverem incumprido ou se tiverem transgredido de modo significativo as condições ambientais impostas para a execução do projecto ou as medidas preventivas, correctoras e de restauração recolhidas na memória apresentada com a solicitude nos casos de silêncio positivo.
3. O requerimento do órgão da Administração ambiental competente a que se refere o ponto 1 pode ser acordado de ofício ou por instância de parte, uma vez justificado o suposto a que faz referência o dito ponto.
4. No caso de suspensão de actividades, ter-se-á em conta o previsto na legislação laboral.»
Dez. O artigo 45.1.b) terá a seguinte redacção:
«b) Ao órgão autárquico competente, pela falta de comunicação prévia ou do início da actividade.»
Disposição derradeiro terceira. Modificação da Lei 9/2002, de 30 de dezembro, de ordenação urbanística e protecção do meio rural da Galiza
Modificam-se os artigos 3, 24, 194, 196, 198, 209, 210, 211, 217 e 219 da Lei 9/2002, de 30 de dezembro, de ordenação urbanística e protecção do meio rural da Galiza.
Um. A alínea 4.b) do artigo 3 combina com a seguinte redacção:
«b) O sometemento a controlo autárquico da construção e do uso dos prédios, bem mediante licença autárquica, bem mediante o regime de intervenção autárquica de comunicação prévia.»
Dois. A alínea c) do parágrafo 3 do artigo 24 combina com a seguinte redacção:
«c) Apresentar a comunicação prévia ou solicitar a licença de edificación e edificar quando o plano geral ou especial assim o estabeleça.»
Três. Modifica-se a rubrica do artigo 194, que fica redigida como segue:
«Artigo 194. Licenças urbanísticas e comunicações prévias».
Quatro. O parágrafo 2 do artigo 194 combina com a seguinte redacção:
«2. Estarão sujeitos a licença autárquica prévia, sem prejuízo das autorizações que sejam procedentes de acordo com a legislação aplicável, os seguintes actos de uso do solo e do subsolo:
a) Os actos de edificación e uso do solo e do subsolo que, consonte a normativa geral de ordenação da edificación, precisem de projecto de obras de edificación.
b) As intervenções em edifícios declarados bens de interesse cultural ou catalogado pelas suas singulares características ou valores culturais, históricos, artísticos, arquitectónicos ou paisagísticos.
c) As demolições.
d) Os muros de contenção de terras.
e) Os grandes movimentos de terras e as explanacións.
f) Os parcelamentos, segregacións ou outros actos de divisão de terrenos em qualquer classe de solo, quando não façam parte de um projecto de reparcelamento urbanístico.
g) A primeira ocupação dos edifícios.
h) A localização de casas prefabricadas e instalações similares, já sejam provisórias ou permanentes.
i) A corta de massas arbóreas ou de vegetação arbustiva em terrenos incorporados a processos de transformação urbanística e, em todo o caso, quando a supracitada corta derive da legislação de protecção do domínio público.»
Cinco. Acrescentam-se os parágrafos 4, 5, 6, 7 e 8 ao artigo 194 com a seguinte redacção:
«4. Ficam sujeitos ao regime de intervenção autárquica de comunicação prévia previsto no presente artigo os actos de uso do solo e do subsolo não sujeitos a licença e, em todo o caso, os que assim se estabeleçam nas leis.
5. Quando se trate de actos sujeitos ao regime de intervenção autárquica de comunicação prévia, o promotor dos actos de uso do solo e do subsolo previstos no número anterior comunicará à câmara municipal a intuito de levar a cabo o acto com uma antecedência mínima de quinze dias hábeis ao da data em que pretenda levar a cabo ou começar a sua execução. A comunicação deverá ir acompanhada de:
a) Descrição suficiente das características do acto de que se trate.
c) De ser o caso, projecto técnico exixible legalmente e declaração de o/a técnico/a ou os/as técnicos/as facultativo/as que autorizem o projecto de que este cumpre em todos os seus termos com a ordenação urbanística de aplicação.
d) Cópia das restantes autorizações e, de ser o caso, concessões administrativas quando sejam legalmente exixibles ao solicitante, ou acreditación de ter-se solicitado o seu outorgamento.
e) Documento de avaliação ambiental, em caso de requerê-la o uso a que vão destinadas as obras.
f) Cópia da autorização ou ditame ambiental, assim como das restantes autorizações, concessões ou relatórios sectoriais quando sejam legalmente exixibles.
Com carácter geral, transcorrido o prazo de quinze dias hábeis assinalado, a apresentação da comunicação prévia cumprindo com todos os requisitos exixidos constitui título habilitante para o inicio dos actos de uso do solo e do subsolo sujeitos a ela, sem prejuízo das posteriores faculdades de comprobação, controlo e inspecção por parte da câmara municipal respectiva.
Dentro dos quinze dias hábeis seguintes ao da comunicação, a câmara municipal, sem prejuízo da comprobação do cumprimento dos requisitos, poderá declarar completa a documentação apresentada ou requerer a emenda das deficiências que apresente a documentação; neste caso adoptará motivadamente as medidas provisórias que perceba oportunas para evitar toda a alteração da realidade em contra da ordenação urbanística aplicável, e comunicar-lhas-á à pessoa interessada por qualquer meio que permita acreditar a sua recepção.
A câmara municipal deverá ditar a ordem de execução que proceda para garantir a plena adequação do acto ou os actos à ordenação urbanística dentro dos quinze dias seguintes ao da adopção de qualquer medida provisória. A ordem que se dite produzirá os efeitos próprios da licença urbanística.
A inexactitude, falsidade ou omissão, de carácter essencial, em qualquer dado, manifestação ou documento que se achega ou incorpora à comunicação prévia comporta, depois de audiência da pessoa interessada, a declaração de ineficacia da comunicação efectuada e impede o exercício do direito ou da actividade afectada desde o momento em que se conhece, sem prejuízo das sanções que proceda impor por tais factos.
A resolução administrativa que constata as circunstâncias a que se refere o número anterior comportará o início das correspondentes actuações e a exixencia de responsabilidades e poderá determinar a obriga do interessado de restituir a situação jurídica no ponto prévio ao reconhecimento ou ao exercício do direito ou ao início da actividade correspondente, assim como a imposibilidade de instar um novo procedimento durante um período de tempo determinado entre três meses e um ano.
6. Quando se devam realizar diversas actuações relacionadas com a mesma edificación ou imóvel, apresentar-se-á uma única comunicação prévia.
7. A comunicação prévia apresentada para os actos de uso do solo sujeitos a ela implica a responsabilidade solidária de quem promove as obras, de quem tem a propriedade dos terrenos, ou os/as empresários/as das obras, de os/as técnicos/as redactores/as do projecto e directores/as das obras e da sua execução, a respeito da conformidade das obras com a ordenação urbanística de aplicação e a sua adequação ao projecto apresentado.
8. As câmaras municipais deverão estabelecer e planificar os procedimentos de comunicação necessários, assim como os de verificação posterior do cumprimento dos requisitos precisos.»
Seis. Modifica-se o parágrafo 2 do artigo 196, que combina com a seguinte redacção:
«2. Quando a obra tenha por objecto o desenvolvimento de uma actividade, consignar-se-á expressamente essa circunstância e, junto com a comunicação prévia ou solicitude de licença de obra, de ser o caso, pôr-se-ão em conhecimento da Administração autárquica os dados identificativo e achegar-se-á a documentação prevista no artigo 24 da Lei do emprendemento e da competitividade económica da Galiza.»
Sete. Modifica-se o parágrafo 1 do artigo 198, que terá a seguinte redacção:
«1. Os actos relacionados no artigo 194 que promovam órgãos das administrações públicas ou de direito público estarão sujeitos a controlo autárquico por meio da obtenção de licença autárquica ou comunicação prévia, excepto os supostos exceptuados pela legislação aplicável.»
Oito. Modifica-se a rubrica do artigo 209, que fica redigida como segue:
«Artigo 209. Obras sem licença ou sem comunicação prévia em curso de execução».
Nove. Modifica-se o parágrafo 1 do artigo 209, que combina com a seguinte redacção:
«1. Quando se estivessem executando obras sem licença, sem comunicação prévia ou ordem de execução, sem ajustar às condições assinaladas nelas, a pessoa titular da câmara municipal disporá a suspensão imediata dos ditos actos e procederá a incoar o expediente de reposição da legalidade e lhe o comunicar à pessoa interessada.»
Dez. Modifica-se o parágrafo 3 do artigo 209, que combina com a seguinte redacção:
«3. Instruído o expediente de reposição da legalidade, e depois da audiência das pessoas interessadas, adoptar-se-á algum dos seguintes acordos:
a) Se as obras não são legalizables por serem incompatíveis com o ordenamento urbanístico, acordar-se-á a sua demolição à custa da pessoa interessada e proceder-se-á a impedir definitivamente os usos a que dessem lugar ou, se é o caso, à reconstrução do indevidamente demolido.
b) Se as obras são legalizables por serem compatíveis com o ordenamento urbanístico, requerer-se-á a pessoa interessada para que no prazo de três meses presente a solicitude da oportuna licença ou comunicação prévia; manter-se-á a suspensão das obras enquanto não se outorgue licença ou não se apresente a comunicação prévia.
c) Se as obras não se ajustam às condições assinaladas na licença, comunicação prévia ou ordem de execução, ordenar-se-lhe-á à pessoa interessada que as ajuste no prazo de três meses, prorrogables por outros três por pedido desta, sempre que a complexidade técnica ou envergadura das obras que haja que realizar faça inviável a sua acomodación às previsões da licença no prazo previsto.»
Onze. Modifica-se o parágrafo 1 do artigo 210, que combina com a seguinte redacção:
«1. De estarem rematadas as obras sem licença ou sem comunicação prévia, ou incumprindo as condições assinaladas nelas ou na ordem de execução, a pessoa titular da câmara municipal, dentro do prazo de seis anos, contados desde a total terminação das obras, incoará expediente de reposição da legalidade, procedendo segundo o disposto nos números 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo anterior. Tomar-se-á como data de remate das obras a que resulte da sua efectiva comprobação pela Administração actuante, sem prejuízo da sua acreditación por qualquer outro meio de prova válido em direito.»
Doce. Modifica-se o artigo 211, que combina com a seguinte redacção:
«Artigo 211. Outros actos sem licença ou sem comunicação prévia
1. Quando algum acto diferente dos regulados no artigo anterior e que precise de licença ou comunicação prévia se realizasse sem esta ou em contra das suas determinações ou o conteúdo comunicado, a pessoa titular da câmara municipal disporá a cessação imediata do dito acto e incoará expediente de reposição da legalidade.
2. Instruído o expediente de reposição da legalidade, e depois da audiência da pessoa interessada, adoptar-se-á algum dos seguintes acordos:
a) Se a actividade se realizasse sem licença ou comunicação prévia, ou sem ajustar-se às suas determinações ou ao contido declarado, requerer-se-á a pessoa interessada para que solicite a oportuna licença, presente comunicação prévia ou ajuste a actividade à já concedida ou comunicada.
b) Se a actividade não é legalizable por ser incompatível com o ordenamento urbanístico, proceder-se-á a impedir definitivamente a actividade e a ordenar a reposição dos bens afectados ao estado anterior ao não cumprimento daquela.
3. Se, transcorrido o prazo de três meses desde o requerimento, a pessoa interessada não solicita a oportuna licença ou apresenta comunicação prévia ou, se é o caso, não ajusta a actividade às condições assinaladas nela, a pessoa titular da câmara municipal adoptará o acordo previsto na alínea b) do número anterior. Proceder-se-á de igual modo no suposto de que a licença fosse recusada por ser o seu outorgamento contrário à legalidade.»
Treze. Acrescenta-se uma alínea f) ao parágrafo 3 do artigo 217 com a seguinte redacção:
«f) A inexactitude, falsidade ou omissão, de carácter essencial, em qualquer dado ou documento que se apresenta ou consta na comunicação prévia.»
Catorze. Modifica-se o parágrafo 4 do artigo 217 com a seguinte redacção.
«4. Consideram-se infracções leves as infracções do ordenamento jurídico que não tenham o carácter de graves ou muito graves e, em todo o caso, a execução de obras ou instalações realizadas sem licença ou ordem de execução ou sem comunicação prévia quando sejam legalizables por serem conformes com o ordenamento urbanístico, assim como o não cumprimento das ordens de execução ou demolição ou a obriga da inspecção periódica das edificacións. Considera-se também como leve a infracção consistente na inexactitude, falsidade ou omissão, de carácter não essencial, em qualquer dado ou documento que se apresenta ou consta na comunicação prévia.»
Quinze. Modifica-se o parágrafo 1 do artigo 219, que combina com a seguinte redacção:
«Artigo 219. Pessoas responsáveis
1. Nas obras que se executassem sem licença, sem comunicação prévia ou com inobservancia das suas condições ou dos dados comunicados serão sancionadas por infracção urbanística as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por elas em qualidade de promotoras das obras, proprietárias dos terrenos ou empresárias das obras, e os/as técnicos/as redactores do projecto e directores/as das obras.»
Disposição derradeiro quarta. Modificação da Lei 9/2004, de 10 de agosto, de segurança industrial da Galiza
Acrescenta-se uma disposição adicional quinta à Lei 9/2004, de 10 de agosto, de segurança industrial da Galiza, com a seguinte redacção:
«Disposição adicional quinta. Actos que não precisam de licença autárquica
1. Estão exentos de actividade ou funcionamento e de licença urbanística os actos de uso do solo ou do subsolo incluídos nas resoluções de outorgamento de direitos mineiros e nos projectos ou instalações de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica ou de gás para cuja autorização ou concessão seja competente a Xunta de Galicia, quando no procedimento de autorização ou no da sua avaliação ambiental esteja previsto o trâmite de audiência à câmara municipal ou relatório autárquica e o projecto ou instalação sejam compatíveis com o planeamento e a normativa urbanísticos.
2. Em tais casos, obtida a autorização ou concessão, o titular da instalação ou concessão apresentará a comunicação prévia prevista na normativa urbanística e na Lei do emprendemento e da competitividade económica da Galiza.»
Disposição derradeiro quinta. Modificação da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza
Um. Modifica-se o artigo 28 da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza, que combina com a seguinte redacção:
«Artigo 28
1. Não será exixible licença para o inicio e desenvolvimento das actividades comerciais objecto desta lei nem para o mudo de titularidade. Nestes casos abondará com a comunicação prévia prevista na Lei do emprendemento da Galiza e na normativa urbanística, se proceder.
2. As câmaras municipais respectivas serão competente para a comprobação, inspecção, sanção e demais medidas de controlo para garantir que o exercício da actividade ou a execução da obra ou instalação se adecuan à normativa vigente, também no caso das submetidas a autorização comercial autonómica. Deverão estabelecer e planificar os procedimentos de comunicação necessários, assim como os de verificação posterior do cumprimento dos requisitos precisos para o exercício da actividade e o seu controlo posterior.»
Dois. Modifica-se o artigo 33 da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza, que combina com a seguinte redacção:
«Artigo 33. Simplificação administrativa e integração de procedimentos
Obtida a autorização autonómica, a pessoa interessada apresentará a comunicação prévia ou solicitará a licença urbanística, segundo proceda.»
Disposição derradeiro sexta. Habilitação normativa
1. Autoriza-se o Conselho da Xunta da Galiza para ditar as disposições para o desenvolvimento regulamentar desta lei. No prazo de seis meses, a Xunta de Galicia aprovará um regulamento único que estabeleça o regime jurídico e o procedimento de intervenção administrativa das actividades objecto da presente lei.
2. Faculta-se a Xunta de Galicia para que, mediante decreto, possa modificar o anexo desta lei com a finalidade do adaptar à normativa aplicável e aos requerimento ambientais ou de carácter técnico.
3. Faculta-se a pessoa titular da Conselharia de Economia e Indústria para que, mediante ordem publicado no Diário Oficial da Galiza, aprove um modelo de comunicação prévia ao exercício da actividade ou para o inicio da obra e instalação naquelas câmaras municipais da Comunidade Autónoma da Galiza que não tenham aprovadas ordenanças autárquicas.
Disposição derradeiro sétima. Leis de orçamentos
As leis de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza poderão modificar as disposições contidas nesta lei.
Disposição derradeiro oitava. Entrada em vigor
Santiago de Compostela, dezanove de dezembro de de dois mil treze
Catálogo de actividades submetidas a incidência ambiental
Nota: os valores limiar mencionados em cada uma das actividades relacionadas na seguinte tabela referem-se, com carácter geral, a capacidades de produção ou a produtos. Se um mesmo titular realiza várias actividades da mesma categoria na mesma instalação, somar-se-ão as capacidades das ditas actividades.
1. Instalações de combustión.
1.1. Instalações de combustión com uma potência térmica nominal superior a 1 MW e inferior a 50 MW:
2. Produção e transformação de metais.
2.4. Instalações para a fusão de metais não ferrosos, incluída a aliaxe, assim como os produtos de recuperação e outros processos com uma capacidade de fusão não superior a 4 toneladas para o chumbo e o cadmio e não superior a 20 toneladas para todos os demais metais, por dia.
2.5. Instalações para o tratamento de superfície de metais e materiais plásticos por procedimento electrolítico ou químico, quando o volume das cubetas ou das linhas completas destinadas ao tratamento empregadas não seja superior a 30 m3.
3. Indústrias minerais.
3.2. Plantas de preparação de formigón.
3.4. Instalações para a fundición de materiais minerais, incluída a fabricação de fibras minerais, com uma capacidade de fundición não superior a 20 toneladas por dia.
3.5. Instalações para a fabricação de produtos cerámicos mediante enfornado, em particular tellas, tijolos, refractarios, azulexos, gres cerámico ou produtos cerámicos ornamentais ou de uso doméstico, com uma capacidade de produção não superior a 75 toneladas por dia, ou uma capacidade de enfornado não superior a 4 m3 e de menos de 300 kg/m3 de densidade de ónus por forno.
4. Venda de combustíveis e produtos químicos.
5. Turismo e actividades recreativas.
5.1. Campos de golfe.
6.3. Instalações industriais destinadas à fabricação de um ou mais dos seguintes tabuleiros derivados da madeira: tabuleiros de lavras de madeira orientadas, tabuleiros aglomerados ou tabuleiros de cartón comprimido, com uma capacidade de produção não superior a 600 m3 diários.
6.4. Instalações para a serradura ou transformação da madeira com uma superfície útil superior a 1.000 m², ou uma potência mecânica instalada superior a 250 kW.
7. Indústria têxtil.
7.1. Instalações para o tratamento prévio (operações de lavagem, branqueo, mercerización) ou para a tintura de fibras ou produtos têxtiles quando a capacidade de tratamento não supere as 10 toneladas diárias.
8. Indústria do couro.
8.1. Instalações para o curtido de couros quando a capacidade de tratamento não supere as 12 toneladas de produtos acabados por dia.
9. Indústria agroalimentaria e explorações ganadeiras.
9.1. Instalações para:
1º. Matéria prima animal (que não seja exclusivamente o leite) de uma capacidade de produção de produtos acabados não superior a 75 toneladas por dia.
2º. Matéria prima vegetal com uma capacidade de produção não superior a 300 toneladas por dia de produtos acabados (valores médios trimestrais).
3º. Só matérias primas animais e vegetais, tanto em produtos combinados coma por separado, com uma capacidade de produção de produtos acabados em toneladas por dia não superior a 75, se A é igual ou superior a 10 ou [300 – (22,5 × A)] em qualquer outro caso, onde «A» é a porção de matéria animal (em percentagem do peso) da capacidade de produção de produtos acabados.
A presente subsecção não será de aplicação quando a matéria prima seja só leite.
c) Tratamento e transformação só do leite, com uma quantidade de leite recebida entre 20 e 200 toneladas por dia (valor médio anual).
9.2. Instalações para a eliminação ou o aproveitamento de carcasas ou refugallos de animais com uma capacidade de tratamento não superior a 10 toneladas por dia.
9.3. Instalações de gandaría intensiva com as seguintes capacidades:
c) Entre 50 e 2.000 vagas de porcos de engorda.
d) Entre 25 e 750 vagas de porcas de criação.
9.5. Cubís e centros ecuestres com mais de 20 vagas.
10. Consumo de disolventes orgânicos.
10.1. Instalações para tratamento de superfície de materiais, de objectos ou produtos com utilização de disolventes orgânicos, em particular para aprestalos, estampalos, revestí-los e desengraxalos, impermeabilizalos, pegá-los, lacalos, limpá-los ou impregnalos, com uma capacidade de consumo de disolventes orgânicos não superior a 150 kg de disolvente por hora nem também não superior a 200 toneladas por ano.
11. Tratamento de águas.
11.1. Plantas de tratamento de águas residuais de capacidade entre 2.000 e 10.000 habitantes equivalentes.
12 . Indústria de conservação da madeira.
12.1. Conservação da madeira e dos produtos derivados da madeira utilizando produtos químicos, com uma capacidade de produção não superior a 75 m3 diários, diferente de tratamentos para combater a albura exclusivamente.

References: artigo 41
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 27
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 24

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 8

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 24

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 24

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 27

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57
 artigo 4

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 27
 artigo 57
 artigo 96
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 45
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 194
 artigo 194
 artigo 194
 artigo 196
 artigo 24
 artigo 198
 artigo 194
 artigo 209
 artigo 209
 artigo 209
 artigo 210
 artigo 211
 artigo 217
 artigo 217
 artigo 219
 artigo 28
 artigo 33