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Timestamp: 2016-10-28 21:29:36+00:00

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Princ�pios da legalidade e anterioridade no Direito Tribut�rio - Tribut�rio - �mbito Jur�dico
Tribut�rio Princ�pios da legalidade e anterioridade no Direito Tribut�rio
Resumo: Os princ�pios da legalidade e anterioridade s�o de estudo obrigat�rios para a compreens�o da ci�ncia fiscal. Ambos apresentam-se como aut�nticas garantias ao contribuinte frente ao poder de tributar do Estado. A exig�ncia de observ�ncia da lei para o exerc�cio deste poder, bem como a necessidade de sua publica��o com a razo�vel anteced�ncia antes que entre em vigor, s�o dois pilares que indiscutivelmente est�o a sustentar todo o sistema jur�dico tribut�rio.
Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Princ�pio da legalidade exce��es ao princ�pio da legalidade medida provis�ria (art. 62, � 2� CF). 3. Princ�pio da anterioridade exce��es ao princ�pio da anterioridade. 4. Princ�pio da noventena exce��es ao princ�pio da noventena. 5. Conclus�o
Os princ�pios da legalidade e anterioridade s�o de estudo obrigat�rios para a compreens�o da ci�ncia fiscal. Ambos apresentam-se como aut�nticas garantias ao contribuinte frente ao poder de tributar do Estado. A exig�ncia de observ�ncia da lei para o exerc�cio deste poder, bem como a necessidade de sua publica��o com a razo�vel anteced�ncia antes que entre em vigor, s�o dois pilares que indiscutivelmente est�o a sustentar todo o sistema jur�dico tribut�rio e sem os quais este n�o consegue se sustentar.
Ambos os princ�pios est�o previstos expressamente no texto constitucional, situados topologicamente dentro do cap�tulo das limita��es ao poder de tributar. Dentro de um ju�zo de proporcionalidade, apontar�amos estes dois princ�pios como os mais importantes dentre os demais princ�pios esculpidos no texto constitucional, n�o que os demais n�o o sejam, mas porque o estudo de qualquer outro princ�pio � antecedido pelo estudo destes dois, os quais merecem, por esta raz�o, uma an�lise mais minudente.
Assim, nos propomos a estudar o princ�pio da legalidade e o princ�pio da anterioridade � luz da jurisprud�ncia de nossos Tribunais Superiores, bem como observando as inova��es legislativas que se sucederam ap�s a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988.
2. PRINC�PIO DA LEGALIDADE O art. 5�, II da Constitui��o Federal traz o princ�pio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democr�tico de Direito, ao dispor que �ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sen�o em virtude de lei�. A Declara��o dos Direitos do Homem e do Cidad�o de 1789, base da Declara��o Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princ�pio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural s� podem ser determinadas pela lei.
O princ�pio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde est� a afirmar que o particular pode fazer tudo que n�o for proibido por lei; e sob o prisma da Administra��o P�blica, onde est� a estabelecer que esta s� pode fazer o que a lei permitir.
Com esta preocupa��o de delimitar o poder do Estado, sobretudo quando estamos a tratar do poder de tributar que se apresenta de forma compuls�ria ao particular e limitadora de seu patrim�nio, o Poder Constituinte Origin�rio refor�ou o princ�pio ao repeti-lo no cap�tulo das limita��es ao poder de tributar. O art. 150, I da Carta Magna estabelece veda��o aos entes pol�ticos, titulares da compet�ncia tribut�ria, consistente em �exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele�a�. A doutrina convencionou chamar este mandamento constitucional de princ�pio da legalidade tribut�ria, e com este nome � cobrado em concursos e exames da ordem. O princ�pio da legalidade tribut�ria est� a impor ao Estado a sua atua��o incondicionalmente baseada na lei, � o que damos o nome de reserva legal.
Neste contexto o artigo 97 do C�digo Tribut�rio Nacional estabelece as mat�rias sujeitas � reserva legal, quais sejam: a institui��o de tributo ou a sua extin��o; a majora��o de tributos ou a sua redu��o; a defini��o do fato gerador da obriga��o tribut�ria principal e do seu sujeito passivo; a fixa��o de al�quota e da base de c�lculo; a comina��o de penalidades e as hip�teses de extin��o, exclus�o, suspens�o do cr�dito tribut�rio ou de dispensa ou redu��o de penalidades.
O princ�pio da legalidade ao impor a exig�ncia de lei para exigir ou aumentar tributo, est� a falar da lei ordin�ria ou lei complementar, pois est� a dispor sobre a lei em seu sentido estrito. O leitor est� a perguntar qual a diferen�a da lei complementar para a lei ordin�ria.
Existem duas diferen�as principais entre a lei complementar e a lei ordin�ria, uma no seu aspecto material e a outra em seu aspecto formal. No aspecto material a lei ordin�ria se diferencia da lei complementar pelo fato de esta vir taxativamente prevista no texto constitucional, sempre que a Constitui��o quiser que determinado assunto seja tratado por lei complementar far� men��o expressa �lei complementar�, quando assim n�o o fizer estar� tratando da lei ordin�ria.
Exemplo claro � o art. 146 da Carta Magna que tratou em dispor as mat�rias tribut�rias que exigem lei complementar: �Art. 146. Cabe � lei complementar:
I � dispor sobre conflitos de compet�ncia, em mat�ria tribut�ria, entre a Uni�o, Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios;
II � regular as limita��es constitucionais ao poder de tributar;
III � estabelecer normas gerais em mat�ria de legisla��o tribut�ria, especialmente sobre:
c) adequado tratamento tribut�rio ao cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
d) defini��o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais e simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui��es previstas no art. 195, I e �� 12 e 13 e da contribui��o a que se refere o art. 239.�
Observe, igualmente, que a Constitui��o Federal ao dispor sobre o Imposto Sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII), a Compet�ncia Residual da Uni�o para a cria��o de outros tributos n�o previstos no texto constitucional (art. 154, I) e sobre o empr�stimo compuls�rio (art. 148), exigiu expressamente a necessidade da lei complementar. Nos casos, por exemplo, dos demais impostos da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios a Carta Magna n�o est� a exigir lei complementar, o que indica o tratamento da mat�ria por lei ordin�ria.
No aspecto formal a lei ordin�ria se diferencia da lei complementar quanto a qu�rum de vota��o exigido para a sua aprova��o. Enquanto que para a lei ordin�ria ser aprovada se exige apenas o quorum de maioria simples (maioria dos presentes na sess�o de vota��o); para a lei complementar ser aprovada � necess�rio a maioria absoluta (maioria do total dos membros que comp�em a Casa).
Assim, vamos imaginar a seguinte situa��o hipot�tica: Em uma determinada sess�o do Senado Federal temos a presen�a de 60 (sessenta) senadores, dos 81 (oitenta e um) que comp�em a casa. Se nesta sess�o for colocada em vota��o a institui��o do Imposto Sobre Grandes Fortunas (que exige lei complementar) e a institui��o do Imposto Extraordin�rio de Guerra (que exige lei ordin�ria), para o primeiro precisaremos do voto favor�vel de 41 (quarenta e um) senadores (maioria absoluta), enquanto que para o segundo precisaremos do voto favor�vel de 31 (trinta e um) senadores (maioria simples).
A primeira exce��o ao princ�pio da legalidade est� esculpida no artigo 97, � 2� do CTN, que disp�e n�o constituir majora��o de tributo a atualiza��o do valor monet�rio da respectiva base de c�lculo. Observe que o dispositivo est� a tratar de atualiza��o, e n�o em aumento da base de c�lculo.
Para a compreens�o desta primeira exce��o vamos utilizar como exemplo a atualiza��o da base de c�lculo do IPTU. O valor venal do im�vel obedece a uma tabela de valores disposta pelo Munic�pio a indicar o valor da �rea constru�da em determinada regi�o, � claro que este valor com o passar do tempo sofre uma deprecia��o em raz�o da infla��o, raz�o pela qual � necess�ria a atualiza��o monet�ria.
Esta atualiza��o monet�ria realizada pelo Munic�pio n�o representa um aumento real da base de c�lculo, mas apenas um aumento nominal, facultando ao Munic�pio realizar esta atualiza��o por meio de Decreto do Prefeito. Contudo, esta atualiza��o deve ter limites, de forma a n�o configurar um aumento de base de c�lculo revestido de atualiza��o monet�ria, com esta preocupa��o firmou-se o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justi�a: �S�mula 160 � � defeso, ao Munic�pio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao �ndice oficial de corre��o monet�ria.�
A segunda exce��o ao princ�pio da legalidade est� plasmada no artigo 153, � 1� da CF ao facultar ao Poder Executivo alterar as al�quotas do Imposto sobre Importa��o (II), Imposto sobre Exporta��o (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Opera��es Financeiras (IOF). O ato normativo � o decreto presidencial ou Portaria do Ministro da Fazenda, utilizada na pr�tica para os impostos aduaneiros (II e IE). Esta exce��o est� baseada no car�ter extrafiscal destes impostos, vale dizer, s�o cobrados com a finalidade prec�pua de regular determinado setor da economia, exigindo maior dinamismo na altera��o das al�quotas a fim de se adequar �s r�pidas varia��es da economia. A terceira exce��o ao princ�pio da legalidade est� encartada no art. 177 � 4�, I, �b� da Constitui��o Federal, consistente na possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou restabelecer a al�quota da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico (CIDE), relativa �s atividades de importa��o ou comercializa��o de petr�leo e seus derivados, g�s natural e seus derivados e �lcool combust�vel. Esta exce��o se materializa por decreto presidencial, e passou a ter previs�o no texto Constitucional com a Emenda Constitucional n� 33/2001.
A quarta exce��o, tamb�m inova��o trazida pela Emenda Constitucional n� 33/2001, � a do art. 155, � 4�, IV da CF, permitindo aos Estados e Distrito Federal definir as al�quotas do ICMS monof�sico incidente sobre combust�veis. O instrumento normativo utilizado no presente caso � o conv�nio do CONFAZ (Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria). Ainda em rela��o �s duas �ltimas exce��es inseridas pela Emenda Constitucional n� 33/01, cabe grifar que enquanto na CIDE as al�quotas podem ser reduzidas ou restabelecidas (retornar ao patamar inicial); no ICMS monof�sico incidente sobre combust�veis o texto normativo utiliza a express�o �definir�, o que est� a demonstrar uma amplitude maior de poder conferido aos Estados e Munic�pios que reunidos no Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (CONFAZ) poder�o n�o s� restabelecer, mas aumentar a al�quota. MEDIDA PROVIS�RIA (ART. 62, � 2� CF)
Inicialmente, cabe advertir que n�o nos cabe aqui tecer cr�ticas ao funcionamento da medida provis�ria e ao n�mero exorbitante de edi��es destas medidas pelo Poder Executivo. O fato � que, bem ou mal, esta esp�cie normativa assume relevante papel no cen�rio jur�dico brasileiro, e com a Emenda Constitucional n� 32/01 passou definitivamente a integrar o estudo do Direito Tribut�rio.
A medida provis�ria � ato normativo, com for�a de lei, a ser adotado pelo Presidente da Rep�blica em casos de relev�ncia e urg�ncia, nos limites estabelecidos pelo artigo 62 da Constitui��o Federal. O Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de admitir a edi��o de medidas provis�rias por Governadores de Estado e Prefeitos, quando autorizados pela Constitui��o Estadual e Lei Org�nica Municipal, respectivamente. Cumpre registrar que um dos fundamentos para este entendimento foi encontrado no pr�prio texto constitucional que em seu art. 25, � 2� indicou a possibilidade de sua utiliza��o pelo Estado ao prever a veda��o de sua edi��o para a regulamenta��o da explora��o de servi�os locais de g�s canalizado. (ADINS 425 E 812 e Informativos 280, 289 e 433 do STF). O processo legislativo da medida provis�ria consiste em ato singular a ser praticado pelo Chefe do Poder Executivo e submetido � aprecia��o posterior do Congresso Nacional. Ao editar a medida provis�ria o chefe do Poder Executivo deve observar os requisitos constitucionais de relev�ncia e urg�ncia.
A medida provis�ria � submetida ao Congresso Nacional para a sua convers�o em lei ordin�ria, todo o tr�mite deve durar 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual per�odo uma �nica vez. Se neste per�odo de 120 (cento e vinte) dias n�o for convertida em lei perde a sua efic�cia desde a sua edi��o, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela��es jur�dicas delas decorrentes.
Considerando a urg�ncia da mat�ria tratada pela medida provis�ria, se esta n�o for apreciada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publica��o, passa a tramitar em regime de urg�ncia, sobrestando todas as demais delibera��es legislativas at� que esta seja apreciada, � o que se chama de trancamento de pauta e cria grande celeuma entre o poder legislativo e executivo, recebendo severas cr�ticas por parte de deputados e senadores, muitas das quais facilmente presenciadas em ve�culos de informa��o, dentre os quais a TV C�mara dos Deputados e TV Senado.
Antes da Emenda Constitucional n� 32/01 a medida provis�ria era reeditada por um n�mero ilimitado de vezes, com a nova reda��o passou a ser vedada a reedi��o de medida provis�ria, na mesma sess�o legislativa que tenha sido rejeitada expressa ou tacitamente. A rejei��o expressa se d� com a sua aprecia��o e n�o convers�o pelos membros do Congresso Nacional atrav�s de decreto legislativo; a rejei��o t�cita ocorre com a n�o-aprecia��o no prazo assinalado de sessenta dias, prorrog�vel por mais sessenta. Antes da edi��o desta Emenda Constitucional certa corrente doutrin�ria advogava a tese de que o princ�pio da legalidade tribut�ria deveria ser interpretado estritamente, de forma a n�o admitir o uso de medidas provis�rias em mat�ria tribut�ria, apenas a lei ordin�ria e complementar, ressalvando as exce��es expressamente previstas no texto constitucional. A Emenda Constitucional n� 32/2001 pacificou a discuss�o acerca da possibilidade de a medida provis�ria disciplinar mat�ria tribut�ria, corroborando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O artigo 62, � 2� da Constitui��o Federal, prev� a possibilidade de edi��o de medida provis�ria para a institui��o ou majora��o de impostos, condicionando a produ��o de seus efeitos no exerc�cio financeiro seguinte, desde que tenha sido convertida em lei at� o �ltimo dia daquele que foi editada. Com a presente previs�o a medida provis�ria que verse, por exemplo, acerca da majora��o de uma al�quota de um imposto, dever� ser apreciada e convertida em lei no mesmo exerc�cio financeiro que tenha sido editada e s� produzir� seus efeitos no exerc�cio financeiro seguinte.
Este condicionamento constitucional tem ressalvas, previstas no pr�prio dispositivo, em rela��o aos Impostos de Importa��o (II), Exporta��o (IE), Sobre Produtos Industrializados (IPI), Sobre Opera��es Financeiras (IOF) e os Impostos Extraordin�rios de Guerra, os quais n�o precisam se submeter ao princ�pio da anterioridade, como mais adiante se ver�.
O princ�pio da anterioridade nonagesimal, ou refor�ada, tamb�m deve ser observado pela medida provis�ria naqueles casos em que a institui��o do tributo ou majora��o da al�quota deve obedi�ncia.
Cumpre registrar, por necess�rio, que as veda��es constantes no � 1� do art. 62 da CF tamb�m se aplicam � mat�ria tribut�ria, dentre as quais grifamos a veda��o de edi��o de medidas provis�rias sobre mat�ria reservada � lei complementar. Assim, a t�tulo de exemplo, o Imposto Sobre Grandes Fortunas, os Empr�stimos Compuls�rios, a Compet�ncia Residual da Uni�o para criar impostos, bem como as mat�rias disciplinadas no art. 146 da Constitui��o Federal n�o poder�o ser objeto de medida provis�ria, pois, por expressa previs�o constitucional, devem ser disciplinadas por lei complementar.
3. PRINC�PIO DA ANTERIORIDADE O artigo 150, III, �b� da Constitui��o Federal veda a cobran�a de tributos �no mesmo exerc�cio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou�. O princ�pio da anterioridade do exerc�cio financeiro predica, t�o-somente, que se uma lei vier a aumentar ou criar um tributo, ela dever� ser anterior ao exerc�cio financeiro em que o tributo ser� cobrado. O exerc�cio financeiro corresponde ao ano civil (01 de janeiro a 31 de dezembro). Assim, se quiser aumentar a al�quota do ICMS para o ano de 2015, a lei dever� ser publicada no ano de 2014. Da mesma forma, se quiser instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) em 2010, a lei dever� vir em 2009.
O fundamento deste princ�pio � a n�o surpresa. Explico: o escopo da norma � evitar que o contribuinte seja surpreendido com a cobran�a de um determinado tributo do dia para a noite, dando tempo para ele se programar para a nova exa��o que ser� cobrada.
Observe que este princ�pio vem a refor�ar o princ�pio da irretroatividade, pois al�m de o legislador vedar a aplicabilidade da lei a fatos anteriores � sua edi��o, ele tamb�m veda que a lei que crie ou aumente tributo venha a ser aplicada no mesmo exerc�cio financeiro. Este princ�pio constitucional, assim como o princ�pio da irretroatividade, � considerado cl�usula p�trea, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 939-7 DF, Rel. Min. Sydney Sanches.
EXCE��ES AO PRINC�PIO DA ANTERIORIDADE
O pr�prio artigo 150 traz as exce��es ao princ�pio da anterioridade do exerc�cio financeiro em seu � 1�, quais sejam:
1. Imposto sobre a importa��o de produtos estrangeiros � II; (art. 153, I da CF)
2. Imposto sobre a exporta��o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados � IE; (art. 153, II da CF) 3. Imposto sobre produtos industrializados � IPI; (art. 153, IV da CF)
4. Imposto sobre opera��es de cr�dito, c�mbio e seguro, ou relativas a t�tulos ou valores mobili�rios � IOF; (art. 153, V da CF)
O fundamento destas exce��es ao princ�pio da anterioridade est� no car�ter extrafiscal destes tributos, que s�o instrumentos reguladores da economia e da pol�tica monet�ria e fiscal do pa�s. N�o pode o Poder Executivo aguardar a virada do exerc�cio financeiro para colocar em pr�tica iniciativas tendentes a amenizar ou contornar crises de setores da economia, sobretudo em um mundo globalizado.
Ex: frente a um desabastecimento de feij�o, em raz�o de um problema clim�tico, a fim de evitar a sua falta e o aumento de pre�o, aumento a al�quota do imposto de exporta��o; (regular a oferta de bens no pa�s)
Ex: frente a uma crise na ind�stria de cal�ados, a fim de evitar o desemprego no mercado de cal�ados, aumento a al�quota do imposto de importa��o; (prote��o do mercado interno) Outro exemplo recente � o da redu��o do IPI para autom�veis, com a finalidade de amenizar os efeitos da crise mundial e evitar demiss�es na ind�stria automobil�stica. (fomentar a economia)
1. Empr�stimo Compuls�rio para atender a despesas extraordin�rias decorrentes de calamidade p�blica, de guerra externa ou sua imin�ncia; (art. 148, I da CF)
2. Impostos Extraordin�rios de Guerra; (art. 154, II da CF)
Fundamento: A pr�pria excepcionalidade do tributo est� a indicar a necessidade de sua n�o submiss�o ao princ�pio da anterioridade. N�o tem como o pa�s entrar em guerra no m�s de mar�o e aguardar at� janeiro do ano seguinte para angariar os recursos necess�rios para o custeio das despesas que devam ser realizadas, como compra de armamento, deslocamento de tropas, medicamentos, etc. Al�m das exce��es plasmadas no art. 150, I da Constitui��o Federal, temos outras tr�s exce��es esparsas no texto constitucional, a saber:
A prevista no artigo 195, � 6� da Constitui��o Federal:
1. Contribui��es de seguridade social, inclu�das a contribui��o para o PIS/PASEP e a CONFINS. (art. 195 da CF) A prevista no artigo 177, � 4�, I �b� da Constitui��o Federal:
2. Contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico relativa �s atividades de importa��o ou comercializa��o de petr�leo e seus derivados, g�s natural e seus derivados e �lcool combust�vel - CIDE, no caso de redu��o ou restabelecimento de sua al�quota por ato do Poder Executivo;
A prevista no artigo 155, � 4�, IV, �c� da Constitui��o Federal:
3. Imposto sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o � ICMS, incidente em etapa �nica sobre combust�veis e lubrificantes, no caso de redu��o e restabelecimento da al�quota mediante conv�nios de ICMS, celebrados no �mbito do CONFAZ.
Das nove exce��es apresentadas, as oito primeiras est�o inclu�das na Compet�ncia da Uni�o, sendo que a �ltima est� a tratar de imposto de compet�ncia estadual. Destas oito de compet�ncia da Uni�o verificamos que dos impostos deste ente pol�tico apenas o IR, ITR e o IGF s�o os que n�o constam nesta lista.
Outrossim, no que pertine �s duas �ltimas (CIDE e ICMS), a excepcionalidade est� apenas na redu��o e restabelecimento da al�quota. Desta forma, a exce��o ao princ�pio da anterioridade n�o est� autorizando que se ultrapasse o teto da al�quota fixada anteriormente � redu��o, raz�o pela qual se fala em restabelecimento e n�o em aumento de al�quota.
4. PRINC�PIO DA NOVENTENA O princ�pio da noventena � tamb�m conhecido como princ�pio da anterioridade nonagesimal ou princ�pio da anterioridade refor�ada. Este �ltimo nome se explica pela raz�o de que este princ�pio foi acrescentado pela Emenda Constitucional n� 42/2003, de forma a refor�ar o princ�pio da anterioridade do exerc�cio financeiro.
Ocorre que apenas o princ�pio da anterioridade do exerc�cio financeiro n�o era o bastante para assegurar a n�o-surpresa do contribuinte na publica��o de leis que viessem a instituir ou aumentar tributo. Por algumas vezes os contribuintes foram surpreendidos com o aumento e institui��o de tributos nos �ltimos dias do ano, sem que esta lei estivesse a desobedecer ao princ�pio da anterioridade comum, pois o Estado estava a cobrar o tributo horas depois, contudo, em outro exerc�cio financeiro.
Assim, a fim de coibir que um tributo fosse criado ou tivesse a sua al�quota aumentada no dia 31 de dezembro e passasse a ser cobrado no dia 01 de janeiro, horas depois, o princ�pio da noventena veio para refor�ar o princ�pio da anterioridade do exerc�cio financeiro, exigindo a observ�ncia do prazo de 90 (noventa dias) da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo. EXCE��ES AO PRINC�PIO DA NOVENTENA
O mesmo artigo 150 que contempla este princ�pio, em seu � 1� aponta exce��es, quais sejam:
2. Imposto sobre a exporta��o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados � IE; (art. 153, II da CF) 3. Imposto de Renda � IR; (art. 153, III da CF)
Chamo a aten��o do leitor, neste ponto, para apontar que no lugar do Imposto sobre produtos industrializados - IPI, que se encontrava no item 3, quando falamos da anterioridade do exerc�cio financeiro, agora temos o Imposto de Renda � IR.
5. Empr�stimo Compuls�rio para atender a despesas extraordin�rias decorrentes de calamidade p�blica, de guerra externa ou sua imin�ncia; (art. 148, I da CF)
6. Impostos Extraordin�rios de Guerra; (art. 154, II da CF)
Ademais, quanto � fixa��o da base de c�lculo n�o se submetem ao princ�pio da noventena os seguintes impostos: 7. Imposto sobre propriedade de ve�culo automotor - IPVA; (art. 155, III)
8. Imposto sobre propriedade territorial urbana � IPTU. (art. 156, I)
Podemos notar que o princ�pio da noventena n�o � aplicado sempre em conjunto com o princ�pio da anterioridade do exerc�cio financeiro, existindo situa��es em que apenas um deles � aplicado, uma vez que as exce��es destoam de um para outro princ�pio.
At� o item 6 temos apenas a altera��o do Imposto sobre produtos industrializados - IPI (exce��o ao princ�pio da anterioridade do exerc�cio financeiro) para o Imposto de Renda � IR (exce��o ao princ�pio da noventena). Temos assim, o II, IE, IOF, Empr�stimo Compuls�rio decorrente de guerra externa ou sua imin�ncia e o Imposto Extraordin�rio de Guerra como exce��es comuns aos dois princ�pios.
Por outro lado, as exce��es do princ�pio da anterioridade do exerc�cio financeiro dos itens 7, 8 e 9 (contribui��o de seguridade social, CIDE e o ICMS) n�o se repetem no princ�pio da noventena, dando lugar ao IPVA e IPTU. Cumpre registrar que estas duas �ltimas exce��es ao princ�pio da noventena dizem respeito, apenas, � fixa��o da base de c�lculo.
Por fim, e n�o menos importante, a contribui��o de seguridade social est� a se submeter ao princ�pio da anterioridade nonagesimal de acordo com o art. 195 � 6� da Constitui��o Federal que disp�e que �s� poder�o ser exigidas ap�s decorridos noventa dias da data da publica��o da lei que as houver institu�do ou modificado�. No que pese a express�o �modificado� no lugar de �aumentado� do art. 150, I, �c�, o Supremo Tribunal Federal j� firmou entendimento que a express�o modificado tem o mesmo significado que aumentado. 5. CONCLUS�O
Os princ�pios da legalidade e anterioridade no direito tribut�rio nos oferecem uma rica an�lise de discuss�es e um importante comando de observ�ncia quando do estudo do sistema tribut�rio. Olvidar qualquer destes princ�pios � trafegar em um mar de inconstitucionalidade insan�vel que, como o Rei Midas, ir� contaminar de nulidade tudo o que vier a tocar.
A an�lise da ci�ncia tribut�ria deve ser feita, sempre, partindo do texto constitucional e, dentro desta diretriz, encontramos nos primeiros passos dados os princ�pios da legalidade e anterioridade, os quais ir�o nos acompanhar durante todo o percurso, como verdadeiros guias.
Neste percurso se olvidarmos qualquer das diretrizes definidas por estes guias, trafegaremos por caminhos equivocados, desperdi�ando esfor�o e tempo sem um resultado satisfat�rio. Por esta raz�o o estudo destes princ�pios deve anteceder ao estudo de qualquer outro instituto, antes de come�ar a caminhar temos que nos valer destes dois instrumentos para uma viagem de conhecimento segura e efetiva.
Ambos os princ�pios s�o constantemente tratados por nossos Tribunais Superiores na an�lise das mais diversas mat�rias postas sob sua aprecia��o, tornado-se um rico manancial de informa��es a serem aproveitados pelo operador do direito, raz�o pela qual � indicada a leitura de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi�a, neste sentido os informativos assumem relevante papel.
Dentro deste estudo, grifa-se a import�ncia a ser dedicada na an�lise das exce��es, s�o estas constantemente cobradas em provas de concurso e exame de ordem. Como exce��es que o s�o, devem vir expressamente previstas em lei.
Desta forma, os princ�pios da legalidade e anterioridade, mais do que limita��es ao poder de tributar, s�o indicativos de exist�ncia de um Estado Democr�tico de Direito, raz�o pela qual a sua import�ncia transcende as palavras, se espraiando por todo o sistema jur�dico tribut�rio. Refer�ncias bibliogr�ficas
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Juiz de Direito Substituto do Estado de Alagoas. Procurador do Estado de Roraima 2004-2008. Chefe da Procuradoria Fiscal 2004. Membro do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Roraima 2004-2006. Professor Contratado da Universidade Federal de Roraima 2004-2005 (Direito Tribut�rio e Comercial). Professor do Alagoas Cursos 2009 (Tribut�rio). Professor do Centro de Ensino Superior de Macei� � CESMAC (Administrativo). Juiz Membro da Turma Recursal da Segunda Regi�o � Arapiraca. Especialista em Direito Processual Civil
MUITO CLARO E BEM ATUALIZADO, PARAB�NS...
OLIVEIRA, Alexandre Machado de. Princ�pios da legalidade e anterioridade no Direito Tribut�rio. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 77, jun 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7864>. Acesso em out 2016.

References: artigo 97
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