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Timestamp: 2019-07-19 00:11:01+00:00

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que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen (Tribunal Administrativo Superior do Land da Renânia do Norte‑Vestefália, Alemanha), por decisão de 26 de fevereiro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 19 de março de 2018, no processo
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro) (JO 2002, L 108, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (JO 2009, L 337, p. 37) (a seguir «Diretiva‑Quadro»).
«A definição de “serviço da sociedade da informação” constante do artigo 1.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da Sociedade da Informação [(JO 1998, L 204, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO 1998, L 217, p. 18)], abrange um amplo leque de atividades económicas desenvolvidas em linha. A maior parte dessas atividades não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, dado que não consistem total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas. Os serviços de telefonia vocal e de envio de correio eletrónico estão abrangidos pela presente diretiva. A mesma empresa, por exemplo um prestador de serviços internet, pode oferecer tanto serviços eletrónicos de comunicações, tais como o acesso à internet, como serviços não abrangidos pela presente diretiva, tais como a prestação de conteúdos em linha.»
4 O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva‑Quadro prevê:
c) “Serviço de comunicações eletrónicas”, o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, excluindo os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas; excluem‑se igualmente os serviços da sociedade da informação, tal como definidos no artigo 1.o da [Diretiva 98/34] que não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas.»
5 O artigo 8.o da Diretiva‑Quadro, com a epígrafe «Objetivos de política geral e princípios de regulação», dispõe:
Salvo disposição em contrário do artigo 9.o relativo às radiofrequências, os Estados‑Membros devem ter na melhor conta a conveniência de elaborar regulamentação tecnologicamente neutra e garantem que, no desempenho das funções de regulação especificadas na presente diretiva e nas diretivas específicas, em particular as destinadas a assegurar uma concorrência efetiva, as autoridades reguladoras nacionais ajam do mesmo modo.
6 O § 3 da Telekommunikationsgesetz (Lei das Telecomunicações), de 22 de junho de 2004 (BGBl. 2004 I, p. 1190), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «TKG»), dispõe:
7 O § 6, n.o 1, da TKG prevê:
14 A BNetzA considera que o Gmail constitui um «serviço de telecomunicações», na aceção do § 6, n.o 1, da TKG, lido em conjugação com o § 3, n.o 24, da TKG, e que, por conseguinte, está sujeito à obrigação de lhe ser notificado.
17 No presente caso, esse órgão jurisdicional considerou que o Gmail constituía um «serviço de telecomunicações», na aceção do § 6, n.o 1, da TKG, lido em conjugação com o § 3, n.o 24, desta lei, ou seja, um serviço normalmente prestado mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através das redes de comunicações eletrónicas. Segundo esse órgão jurisdicional, o critério central desta definição, a saber, o «envio de sinais», tem uma ligação estreita com o conceito de «telecomunicação» definido no § 3, n.o 22, da TKG como processo técnico de envio, transmissão e receção de sinais através de equipamentos de telecomunicação, sendo os referidos equipamentos definidos, nos termos do § 3, n.o 23, da TKG, como instalações e sistemas técnicos que podem enviar, transferir, transmitir, receber, dirigir ou controlar sinais eletromagnéticos ou óticos identificáveis como mensagens.
«1) Deve a característica de “serviço […] que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas” prevista no artigo 2.o, alínea c), da [Diretiva‑Quadro] ser interpretada no sentido de que também abrange ou pode abranger serviços de correio eletrónico baseados na Internet que são disponibilizados através da Internet aberta e que não fornecem eles próprios acesso à Internet?
3) Como deve interpretar‑se a característica “oferecido em geral mediante remuneração” prevista no artigo 2.o, alínea c), da [Diretiva‑Quadro]?
26 Com a primeira e segunda questões, que devem ser analisadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva‑Quadro deve ser interpretado no sentido de que um serviço de correio eletrónico na Internet que não inclua um acesso à Internet, como o serviço Gmail prestado pela Google, constitui um serviço que consiste, total ou principalmente, no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, tendo em conta o processamento informático que o prestador do referido serviço fornece através dos seus servidores de correio eletrónico, por um lado, ao atribuir os endereços IP dos equipamentos terminais correspondentes aos endereços de correio eletrónico e, por outro, ao inserir ou ao receber através da Internet aberta os pacotes de dados relativos às mensagens de correio eletrónico. Em caso de resposta negativa, pergunta também se, e nesse caso em que condições, pode, não obstante, considerar‑se que o prestador desse serviço de correio eletrónico na Internet efetua ou lhe pode ser imputado um envio de sinais, uma vez que, por outro lado, gere as suas próprias redes de comunicações eletrónicas ligadas à Internet, que podem ser utilizadas para efeitos do referido serviço.
27 Há que recordar, em primeiro lugar, que o conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» está definido, em termos positivos e negativos, no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva‑Quadro e que essa definição é retomada, em termos equivalentes, no artigo 1.o, ponto 3, da Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO 2002, L 249, p. 21) (Acórdão de 7 de novembro de 2013, UPC Nederland, C‑518/11, EU:C:2013:709, n.os 36 e 37).
28 Com efeito, o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva‑Quadro define, em primeiro lugar, o serviço de comunicações eletrónicas como «o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão».
29 Em segundo lugar, esta mesma disposição precisa que o conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» exclui, por um lado, «os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas» e exclui igualmente, por outro lado, «os serviços da sociedade da informação, tal como definidos no artigo 1.o da [Diretiva 98/34,] que não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas».
31 Conforme já salientado pelo Tribunal de Justiça, as diferentes diretivas que compõem o novo quadro regulamentar aplicável aos serviços de comunicações eletrónicas, em especial a Diretiva‑Quadro e a Diretiva 2002/77, estabelecem, assim, uma distinção clara entre a produção dos conteúdos, que implica uma responsabilidade editorial, e o encaminhamento dos conteúdos, isento de toda a responsabilidade editorial, estando os conteúdos e a sua transmissão abrangidos por regulamentações separadas que prosseguem objetivos que lhes são específicos (v., neste sentido, Acórdãos de 7 de novembro de 2013, UPC Nederland, C‑518/11, EU:C:2013:709, n.o 41, e de 30 de abril de 2014, UPC DTH, C‑475/12, EU:C:2014:285, n.o 36).
32 O Tribunal de Justiça declarou igualmente que, para estar abrangido pelo conceito de «serviço de comunicações eletrónicas», um serviço devia incluir o envio de sinais, precisando‑se que a circunstância de o envio do sinal ter lugar através de uma infraestrutura que não pertence ao prestador de serviços não é relevante para a qualificação da natureza do serviço, uma vez que só importa o facto de esse prestador ser responsável para com os utilizadores finais pelo envio do sinal que garante a estes últimos a prestação do serviço que subscreveram (Acórdão de 30 de abril de 2014, UPC DTH, C‑475/12, EU:C:2014:285, n.o 43).
35 Não se pode, no entanto, daí concluir que as operações realizadas pela Google para assegurar o funcionamento do seu serviço de correio eletrónico na Internet constituem um «serviço de comunicações eletrónicas», na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva‑Quadro, uma vez que esse serviço não consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas.
36 Com efeito, tal como a Comissão Europeia alegou nomeadamente nas suas observações escritas, são, por um lado, os PAI os remetentes e destinatários das mensagens de correio eletrónico assim como, se for caso disso, os prestadores de serviços de correio eletrónico na Internet e, por outro lado, os gestores das diferentes redes que constituem a Internet aberta que asseguram, no essencial, o envio dos sinais necessários ao funcionamento de qualquer serviço de correio eletrónico na Internet e que assumem a responsabilidade na aceção do Acórdão de 30 de abril de 2014, UPC DTH (C‑475/12, EU:C:2014:285, n.o 43).
37 O facto de o prestador de um serviço de correio eletrónico na Internet intervir ativamente nas operações de envio e receção das mensagens, quer seja atribuindo os endereços IP dos equipamentos terminais correspondentes aos endereços de correio eletrónico ou decompondo as referidas mensagens em pacotes de dados e introduzindo‑as na Internet aberta, ou recebendo‑as da Internet aberta, com vista ao seu encaminhamento para os destinatários, não se afigura suficiente para que se possa considerar que, no plano técnico, o referido serviço consiste «total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas», na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva‑Quadro.
38 Por consequência, o serviço de mensagens de correio eletrónico do Gmail não pode, na falta de qualquer outro elemento suscetível de demonstrar a responsabilidade da Google relativamente aos titulares de uma conta de correio eletrónico Gmail no envio dos sinais necessários ao seu funcionamento, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, ser qualificado de «serviço de comunicações eletrónicas», na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva‑Quadro.
40 Com efeito, o facto de a Google dever ser considerada como prestando serviços de comunicações eletrónicas por explorar as suas próprias redes de comunicações eletrónicas e poder, enquanto tal, estar sujeita à obrigação de notificação prevista no artigo 3.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO 2002, L 108, p. 21), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, não pode implicar que a totalidade dos serviços que presta na Internet devam também ser qualificados como tal, ainda que não consistam total ou principalmente no envio de sinais.
41 Atendendo às considerações precedentes, há que responder à primeira e segunda questões que o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva‑Quadro deve ser interpretado no sentido de que um serviço de correio eletrónico na Internet que não inclua um acesso à Internet, como o serviço Gmail prestado pela Google, não consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas e não constitui, por conseguinte, um «serviço de comunicações eletrónicas» na aceção desta disposição.
O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que um serviço de correio eletrónico na Internet que não inclua um acesso à Internet, como o serviço Gmail prestado pela Google LLC, não consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas e não constitui, por conseguinte, um «serviço de comunicações eletrónicas» na aceção desta disposição.

References: artigo 267
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