Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52009AE0875
Timestamp: 2019-10-22 10:03:34+00:00

Document:
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas [COM(2008) 721 final – 2008/0216 (CNS)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
[COM(2008) 721 final – 2008/0216 (CNS)]
Relator: Richard ADAMS
Em 15 de Dezembro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:
Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
COM(2008) 721 final – 2008/0216 (CNS).
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 17 de Abril de 2009, sendo relator J. M. Espuny Moyano.
Na 453.a reunião plenária de 13 e 14 de Maio de 2009 (sessão de 13 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu rejeitou o parecer da Secção e adoptou, por 98 votos a favor, 75 votos contra e 11 abstenções, o contraparecer seguinte elaborado por Richard Adams:
1.1. O CESE apoia a reforma substancial, por parte da Comissão, do regime de controlo das pescas, que considera ser um elemento central da política comum das pescas (PCP) e uma reestruturação muito relevante e urgente, capaz de aumentar a eficácia da PCP antes ainda da reforma aprofundada que foi proposta.
1.2. O CESE considera que o actual regime comunitário de controlo tem defeitos graves, sendo ineficaz, dispendioso e complexo e não produzindo resultados. Estas falhas têm consequências significativas para a sustentabilidade dos recursos pesqueiros, para a indústria da pesca, para as regiões que dela dependem e para o ambiente. O CESE regista que a Comissão também partilha desta perspectiva.
1.3. Nomeadamente, a PCP gerou uma atitude de atraso, prevaricação, aplicação relutante e incumprimento por parte de certos intervenientes. A reforma do regime de controlo deverá levar a uma mudança nesta cultura de antagonismo e incumprimento, reflectindo a nova abordagem delineada no Livro Verde «Reforma da política comum das pescas» e, desse modo, pondo à prova a disponibilidade dos intervenientes para se comprometerem com a mudança.
1.4. Mais de 75 % das unidades populacionais mundiais de peixe estão completamente exploradas ou sobre-exploradas e 88 % das reservas europeias estão a ser exploradas além da sua capacidade máxima sustentável.
1.5. O actual regime de controlo na UE é desadequado e põe em causa a fiabilidade dos dados que servem de base às posições científicas. É exactamente devido a dados não fiáveis que os níveis de capturas continuam insustentáveis, as práticas fraudulentas são difíceis de detectar e as multas impostas frequentemente inferiores aos lucros potenciais do excesso de pesca. À Comissão faltam igualmente instrumentos jurídicos, o que limita a sua capacidade de reagir de forma rápida e eficaz quando detecta um problema no desempenho dos regimes nacionais de controlo. Ao mesmo tempo, as novas tecnologias oferecem um potencial que não está a ser totalmente explorado.
1.6. O CESE considera que o novo regime criaria uma abordagem global e integrada ao controlo, concentrando-se em todos os aspectos da política comum das pescas e cobrindo toda a cadeia de captura, desembarque, transporte, processamento e comercialização, desde a captura ao consumidor.
1.7. O CESE considera que a Comissão assumiu a sua responsabilidade de consultar os principais intervenientes, produziu uma avaliação de impacto bem fundamentada e tem razão quando pretende que a reforma se faça imediatamente, não adiando a sua acção até que o futuro da política comum das pescas após 2012 seja definido.
Bruxelas, 13 de Maio de 2009
O seguinte parecer da secção foi rejeitado pela assembleia mas obteve pelos menos um quarto dos votos expressos. Foi adoptado em vez dele um contraparecer.
1.1. O CESE reconhece a necessidade de simplificar o regime de controlo da política comum das pescas (PCP) e concorda com os princípios da reforma proposta.
1.2. Considera, porém, que não é a altura mais oportuna para a realizar, dado que se começou a debater o futuro da PCP pós-2012 e é muito provável que sejam introduzidas mudanças que irão afectar todo o regime. Recomenda, por isso, que se faça primeiro um estudo rigoroso dos elementos basilares desta política e dos vários modelos de gestão, para em seguida, e a partir deles, avançar com novas medidas de controlo.
1.3. O Comité lamenta que a Comissão, ansiosa por avançar com a reforma, não tenha consultado previamente as partes interessadas. Considera que o êxito da reforma exige que os agentes económicos e sociais sejam associados a este processo mais profundamente.
1.4. O Comité considera, além disso, que as alterações nos mecanismos de controlo complicam o regime de controlo em vez de simplificá-lo, obrigando os pesqueiros e as administrações a maior número de encargos em relação à situação actual e, por isso, recomenda um período transitório suficiente.
1.5. O CESE considera que as consequências socioeconómicas destas medidas não foram devidamente avaliadas.
1.6. Solicita à Comissão que publique um anexo com os prazos e obrigações para cada tipo de embarcação de modo a facilitar o cumprimento das regras.
1.7. Relativamente às questões técnicas específicas, o CESE exorta a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu a terem em conta as observações aqui aduzidas.
2.1. Em 14 de Novembro de 2008, a Comissão Europeia publicou três documentos para a reforma do regime de controlo da política comum das pescas: a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo do cumprimento das regras da política comum das pescas (1), a própria proposta de regulamento (2) e a avaliação de impacto (3).
2.2. A Comissão considera que o regime de controlo estabelecido em 2002 padece de graves falhas que hipotecam a eficácia global, é ineficaz, oneroso, complicado e não produz os resultados desejados. Propõe, pois, uma reforma substancial do regime de controlo.
De acordo com a Comissão, o principal objectivo da reforma será estabelecer um sistema comunitário para a inspecção, o seguimento, o controlo, a vigilância e o cumprimento das regras que criem as condições necessárias para a aplicação eficaz das normas da PCP.
2.3.1. Mais concretamente, a Comissão considera que a sua proposta de reforma tem em vista melhorar a situação mediante a realização dos seguintes objectivos:
simplificação e racionalização do quadro jurídico: a proposta define normas de controlo comuns para todas as regras da política comum das pescas; estabelece os princípios, deixando os pormenores para um regulamento de execução;
âmbito de aplicação: a proposta trata de domínios até agora ignorados (transporte, mercados, rastreabilidade) e aborda outros nos quais se fez sentir a necessidade de controlo (devoluções, pesca recreativa, zonas marinhas protegidas);
igualdade de condições quanto a controlos: a introdução de procedimentos de inspecção harmonizados, juntamente com multas dissuasivas e igualmente harmonizadas, serão a garantia de tratamento justo de todos os pescadores, independentemente da zona onde operam, e aumentará a confiança em todo os sistema;
racionalização da abordagem do controlo e da inspecção: o uso sistemático da gestão do risco permitirá aos Estados-Membros e à Comissão concentrar os seus recursos em âmbitos em que é maior o risco de infracção;
redução dos encargos administrativos;
aplicação efectiva das regras da PCP: a Comissão adoptará uma abordagem de macro-gestão e centrará o seu controlo na verificação do cumprimento das normas por parte dos Estados-Membros.
2.4. A proposta de regulamento completa o Regulamento INDR (luta contra a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada) (4) e o regulamento relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias (5). Os três regulamentos constituirão um novo quadro de controlo.
2.5. A Comissão pretende que o novo regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 2010.
3.1. O CESE reconhece que o êxito da política comum das pescas passa pela aplicação de um sistema de controlo eficaz, global, integrado e não discriminatório «da rede até ao prato» que permita garantir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos.
3.2. Também considera que é necessário rever o regime de controlo comunitário a fim de melhorar o actual regime. Apesar disto concorda com os princípios gerais subjacentes à proposta.
3.3. Considera, porém, que importa reflectir seriamente sobre a conveniência em realizar presentemente esta importante reforma. A Comissão encetou em 2008 o debate sobre o futuro da PPC pós 2012, e nos próximos anos serão examinados os elementos fundamentais dessa política. Entende que a reforma do regime de controlo deveria ficar subordinada ao conteúdo da nova política comum das pescas.
3.4. O principal instrumento de gestão na actual política das pescas é o sistema de TAC (6) e quotas, que tem sido questionado em diversas instâncias (7). Porque um dos principais objectivos do presente regulamento é o respeito pelos TAC e quotas atribuídos aos Estados-Membros e as instituições reconheceram que é preciso melhorar substancialmente este sistema, parece mais adequado rever os sistemas de gestão antes de reformar o regime de controlo. Recomenda, por isso, que se faça primeiro um estudo rigoroso dos elementos basilares da política comum das pescas e dos vários modelos de gestão, para, em seguida e a partir deles, avançar com novas medidas de controlo.
3.5. O Comité lamenta que a Comissão tenha apresentado o pacote legislativo, isto é, ao mesmo tempo a comunicação, a proposta de regulamento e a avaliação de impacto. Habitualmente, a Comissão apresenta primeiro a comunicação para ser utilizada como documento de orientação para debate da proposta. O CESE considera que o êxito da reforma pressupõe um debate aprofundado com os agentes económicos e sociais, visto que uma reforma deste quilate não pode ser feita de forma leviana.
3.6. A proposta de regulamento aumenta consideravelmente o número de obrigações dos navios de pesca e das administrações competentes. O CESE é de opinião que esta situação pode provocar sérios problemas práticos, porque nem os Estados-Membros nem a Comissão dispõem de estruturas e de recursos humanos suficientes para recolher e tratar as informações que a proposta prevê. Ora as obrigações dos agentes económicos aumentam. Entende o Comité que, nestes tempos de crise, aumentar os encargos administrativos dos Estados-Membros e dos agentes económicos não é oportuno, na medida em que o impacto para as empresas e para o emprego, em particular o das embarcações de dez a quinze metros, pode ser muito negativo.
3.7. O CESE reconhece que o processo de simplificação deve ser gradual em virtude da sua complexidade, da dificuldade da sua ulterior aplicação, do elevado custo económico dos sistemas introduzidos e de motivos que se prendem com a inexperiência e desorientação iniciais. As alterações propostas são muito radicais e carecem, na opinião do Comité, de debate mais profundo e prolongado. Por esta razão, e para que seja possível a adaptação às novas disposições sobre controlo, o Comité pensa que o artigo 16.o deveria prever um período transitório.
3.8. Na sua opinião, a cultura da observância das regras passa pela cooperação, o entendimento e a aceitação das partes envolvidas e não pelo reforço das medidas de controlo e de sanção. Regras mais simples e facilmente compreensíveis serão de molde a favorecer o respectivo cumprimento.
3.9. A Comissão pretende atribuir a si própria competências mais alargadas. O Comité considera que para evitar conflitos de competência no futuro é preciso ter em conta o equilíbrio entre o Conselho e a Comissão.
3.10. O Comité considera ainda que o regulamento deveria contemplar a possibilidade de aproveitar os excedentes de quotas e transferi-los para outros Estados-Membros para melhorar a rentabilidade das suas pescarias.
4.1. Na opinião do Comité a autorização de pesca emitida para um navio de pesca comunitário não deve cingir-se às águas comunitárias e, por isso, recomenda que se suprima a expressão «nas águas comunitárias em geral» inserta no n.o 8 do artigo 4.o.
4.2. Relativamente ao n.o 10 deste mesmo artigo 4.o, considera que a definição de zonas marinhas protegidas, que se encontrem nas águas comunitárias e tenham consequências para a actividade da pesca, deveria prever um procedimento comunitário para a sua criação, utilização, controlo e acompanhamento.
4.3. O n.o 17 do artigo 4.o inclui na definição de «transformação» os processos de limpeza, filetagem, e refrigeração, nomeadamente. O Comité considera que a definição de transformação deve estar associada à transformação das características organolépticas dos recursos marinhos e não a processos ligados à preservação do produto destinados a oferecer ao consumidor produtos com mais garantias sanitárias, razão por que propõe que estas actividades transformadoras não figurem na definição. os processos de limpeza, filetagem, e refrigeração, nomeadamente. O Comité considera que a definição de transformação deve estar associada à transformação das características organolépticas dos recursos marinhos e não a processos ligados à preservação do produto destinados a oferecer ao consumidor produtos com mais garantias sanitárias, razão por que propõe que estas actividades transformadoras não figurem na definição.
4.4. Considera que a alínea f) do artigo 7.o deveria mencionar as zonas marinhas não abrangidas por uma organização regional de gestão das pescas.
4.5. Considera também que os navios de comprimento de fora a fora superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros não devem ser obrigados a instalar a bordo um dispositivo que transmita dados de posição a intervalos regulares. Estes navios, pelas características que lhes são próprias, têm actividades limitadas e operam em zonas próximas da costa e de fácil controlo. Por outro lado, os custos de instalação deste tipo de sistema seriam consideráveis e desproporcionados para este segmento da frota pesqueira, composto por uma diversidade de pequenas e médias empresas que mantêm elevado nível de postos de trabalho.
O CESE entende que as disposições do artigo 14.o sobre o diário de bordo relativas às pescarias para os navios comunitários são excessivas, representam uma enorme burocracia e, por conseguinte, deveriam cingir-se a determinadas pescarias devidamente identificadas.
4.6.1. O n.o 1 deste artigo dispõe que as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar são igualmente registadas no diário de bordo. O Comité considera que se deveria anotar as capturas unicamente a partir de uma certa quantidade, por exemplo 50 kg.
4.6.2. O n.o 3 do artigo 14.o estabelece que a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5 %. O CESE considera que o valor actual de 8 %, previsto nos casos mais restritivos dos planos de recuperação, já é difícil de respeitar. A burocracia que esta margem de tolerância tão baixa vai engendrar, as complicações que daí vão advir para os pescadores que não respeitem o prescrito e as correspondentes sanções estão em contradição com o objectivo de simplificar os sistemas de controlo, e, por isso, o Comité desaconselha a sua aplicação.
4.6.3. O CESE considera que os factores para converter o peso do peixe armazenado em peso de peixe vivo, que variam de país para país e, consequentemente, afectam o cálculo das capturas, não devem ser calculados com base numa média aritmética dos valores aplicados nos Estados-Membros, antes ter em conta as características próprias e específicas da cada pescaria. Por outro lado, há que ter em conta que o facto de converter os factores nacionais em factores comunitários pode afectar o princípio de estabilidade relativa.
4.7. O regulamento relativo ao registo electrónico (8) não estipula que esta medida se aplica aos navios inferiores a 15 metros. O CESE considera que tal registo não deve ser feito para os navios enquanto os Estados-Membros não avaliarem as consequências da aplicação desta medida aos navios de comprimento superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros e não houver experiência neste domínio. Convém recordar que o registo electrónico só será obrigatório para os navios superiores a 24 metros a partir de 1 de Janeiro de 2010, e a partir de 1 de Julho de 2011 para os navios superiores a 15 metros. Além disso, o artigo 15.o da proposta de regulamento não retoma as derrogações aos procedimentos electrónicos previstos na legislação vigente para os navios superiores a 15 metros, razão por que o Comité pede que haja coerência entre as duas disposições.
4.8. O CESE considera que a notificação prévia prevista no artigo 17.o só deve ocorrer em casos pertinentes, como agora sucede, isto é quando os navios transportam a bordo espécies sujeitas a planos de reconstituição, evitando assim trabalho adicional que em muitos casos não traz informações úteis, como acontece nos casos de capturas zero. A notificação das capturas deve ser feita com base numa quantidade mínima representativa.
4.9. O Comité entende que as notificações prévias deverão ser feitas pelos comandantes dos navios ou seus representantes ao Estado de pavilhão e não aos países ribeirinhos ou de desembarque. Actualmente, a comunicação do navio deve ser sempre transmitida ao centro de comunicações do Estado de pavilhão, que, por seu turno transmite a informação ao resto dos Estados-Membros (9).
4.10. Em seu entender, a proibição de transbordos no mar prevista no artigo 18.o pode criar graves problemas a certos tipos de pesca na medida em que tal afectará a viabilidade económica das frotas em causa. Além disso, proibir o transbordo de produtos da pesca para posterior transformação e congelamento no mar ou próximo dos pesqueiros pode afectar a qualidade dos produtos.
4.11. Em relação ao artigo 21.o, o CESE entende que o prazo de duas horas a partir do desembarque para transmitir por via electrónica a declaração de desembarque é demasiado curto e difícil de cumprir. Propõe, pois que se fixe um prazo de vinte e quatro horas, atendendo a que o actual é de quarenta e oito horas.
4.12. O Comité considera que o artigo 28.o deveria prever os procedimentos necessários para que as quotas excedentárias de um Estado-Membro, que não as vai utilizar, possam ser utilizadas sob determinadas condições por outros Estados-Membros, assim como para a transferência de quotas de um país de um ano para o ano seguinte. Do mesmo modo, em caso de medidas correctivas, a compensação atribuída a um Estado-Membro pelo encerramento de uma pescaria deve ser feita mediante mecanismos rápidos e facilmente aplicáveis.
4.13. O artigo 33.o pode, na opinião do CESE, causar dificuldades a frotas que capturam espécies pequenas e descarregam as capturas para serem tratadas em navios de congelação, bem como às que, sendo de um determinado Estado-Membro, desembarcam os produtos da pesca num outro Estado-Membro para serem transportados em camiões para portos de um terceiro Estado-Membro e aí serem comercializados.
4.14. Em caso de estiva de espécies objecto de um plano de reconstituição, prevista no artigo 35.o, o CESE concorda que elas sejam armazenadas em caixas diferentes e controladas mediante rotulagem por considerar que a estiva separada não é sinónimo de melhor controlo de capturas, dado que as caixas com espécies objecto de plano de reconstituição levarão, de qualquer forma, o rótulo com o código FAO da espécie.
4.15. O registo das devoluções, previsto no artigo 41.o, é essencial para a preservação dos recursos haliêuticos e melhorar a qualidade das avaliações científicas, sobretudo nas pescarias mistas. O Comité preconiza a redução das devoluções por questões de sustentabilidade. Considera, porém, que os requisitos das devoluções são excessivos e incompatíveis com a actividade piscatória, pois conduz a uma sobrecarga de trabalho que pode pôr em risco a segurança dos navios, o bem-estar dos pescadores e as condições de higiene. Ao mesmo tempo, a expressão «sem demora» é demasiado vaga e fonte de incerteza jurídica.
4.16. Relativamente ao encerramento de pescarias em tempo real (ver artigos 43.o a 46.o), o Comité considera que a medida é delicada e a sua aplicação carece de avaliação aturada. Além disso, dado que a proposta de regulamento respeitante às medidas técnicas (10) definirá o quadro normativo específico, seria mais coerente aguardar que a análise esteja concluída. De qualquer dos modos, tanto os mecanismos para encerrar como para reabrir as pescarias deveriam ser flexíveis e facilmente aplicáveis. Neste sentido, o Comité entende que o procedimento estabelecido para a reabertura de determinadas zonas encerradas temporariamente, e nas quais é necessário um observador científico a bordo, não é facilmente exequível se se pretende actuar com celeridade para não prejudicar os pescadores.
4.17. Na sua opinião, é razoável que o n.o 3 do artigo 47.o disponha que as capturas pela pesca recreativa de espécies objecto de um plano plurianual sejam imputadas às quotas do Estado-Membro de pavilhão, porque se assim não fosse os pescadores profissionais, que vivem da sua actividade, ficariam prejudicados. Considera ainda que a pesca recreativa deveria ser regida e controlada devidamente em todos os Estados-Membros, a fim de proteger os recursos haliêuticos.
4.18. O artigo 84.o introduz um sistema de pontos de penalização para sancionar os pescadores que infrinjam as normas da política comum das pescas. O Comité considera que este sistema não é adequado, por um lado por ser discriminatório em relação aos navios de países terceiros que, contribuindo com mais de 60 % do consumo interno da União Europeia não ficariam sujeitos a este sistema e, por outro lado, por não ter na devida conta o princípio de proporcionalidade ao propor a retirada da licença de pesca o que equivale ao encerramento das empresas em questão, com a consequente supressão de emprego.
4.19. O Comité considera excessivas as medidas financeiras previstas no artigo 95.o. Com efeito, a suspensão e a anulação da assistência financeira comunitária num Estado-Membro que não respeite as disposições do presente regulamento penalizariam fortemente os operadores do sector da pesca e teriam graves consequências.
4.20. O artigo 96.o prevê o encerramento das pescarias se os Estados-Membros não cumprirem os objectivos da política comum das pescas. Na sua opinião, a redacção deste artigo é muita vaga e pode induzir em erro. Entende que o encerramento é algo que só em casos excepcionais deve ocorrer e unicamente quando houver fundadas razões para o fazer e os factos se confirmarem. Deveriam fixar-se claramente níveis para aplicação desta medida.
4.21. Perante a quantidade de comunicações electrónicas, de emissores e destinatários das informações e de instrumentos de comunicação, localização e posicionamento necessários para o efeito, preocupa ao Comité a dificuldade em garantir a confidencialidade e o sigilo profissional ou comercial.
A favor: 75
Contra: 98
(1) COM(2008) 718 final
(2) COM(2008) 721 final
(4) Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 286 de 29.10.2008).
(5) Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (JO L 286 de 29.10.2008.
(6) Totais admissíveis de capturas.
(7) Relatório especial n.o 7/2007 do Tribunal de Contas da UE.
(8) Regulamento do Conselho (CE) 1966/2006 relativo ao registo e à transmissão electrónica de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção. JO L 409 de 30.12.2006.
(9) Regulamento (CE) da Comissão n o 1077/2008 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n o 1966/2008. JO L 295 de 4.11.2008.
(10) Proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas COM(2008) 324 final.

References: artigo 37
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 41
 artigo 47
 artigo 84
 artigo 95
 artigo 96