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REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS - PDF
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Mateus Domingues Pinheiro
1 REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS
2 PREÂMBULO A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais e determina que o regulamento de taxas tem obrigatoriamente que conter, sob pena de nulidade, os seguintes elementos: a) a indicação da base de incidência objectiva e subjectiva; b) o valor ou fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) a fundamentação económico financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; d) as isenções e a sua fundamentação; e) o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) a admissibilidade do pagamento a prestações. De acordo com a nova redacção do Artigo 17º da Lei nº 53-E/2006, alterado pela Lei nº 64/A/08 e pela Lei nº 117/2009: «As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.» Tendo em conta estes aspectos bem como outras normas constantes na referida proposta de Lei, consideramos as seguintes alterações: 1ª Transcrever para o regulamento aspectos relevantes da Lei, que possibilitem um melhor enquadramento do que está em causa, atendendo ao perfil inovador do diploma: tal como os artigos 1º, nº 3, nº 4, nº 5; o artigo 2º (incidência subjectiva), o artigo 15º, nº 3 e o artigo 16º (caducidade e prescrição); 2º - Incluir novas normativas exigidas pela lei: artigo 3º (incidência objectiva), artigo 6º (taxas, fórmulas de cálculo) por exemplo. Houve o cuidado de enquadrar as taxas em fórmulas de cálculo que per si constituem fundamentação económico-financeira. A opção no caso dos atestados e dos termos, resulta da análise do tempo médio de execução dos mesmos houve que atender ao tempo de atendimento, tempo de registo e tempo de produção. O valor para os termos é superior, dado que os mesmos têm trabalho acrescido, o que decorre do diferente valor probatório que detêm face aos atestados, implicando sempre a audição do requerente e o respectivo registo em livro de termos. Nos canídeos, e havendo a necessidade de utilizar a taxa de referência, optámos por seguir o que ocorre em diversas juntas, de dar ponderação normal ao registo das classes sem perigo, dobro da taxa de referência de caça e taxa máxima (triplo) aos perigosos e potencialmente perigosos. 1
3 A certificação de fotocópias é uma competência atribuída às Freguesias pelo Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de Março. Conforme determina o artigo 2º, do referido Decreto-Lei, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais. Na noção de custos totais necessários para prestar determinados serviços, constante em diversas fórmulas da presente minuta de Regulamento, há que ter em atenção a alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006: «Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;» Nestes termos, para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamento, investimentos, condições físicas do local onde o serviço é prestado, etc., desde que indispensáveis para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada. 2
4 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE SALÃO Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53- E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Salão. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3
5 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Cemitérios; d) Transporte Escolar. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 - As taxas a cobrar pelos Serviços Administrativos constam no Anexo I e referemse aos documentos de interesse particular, nomeadamente, atestados, declarações, termos de identidade, de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, devem ser requeridos previamente ao presidente da Junta de Freguesia, com a indicação precisa do tipo de documento que é pretendido e qual o fim a que se destina. 4 - De todas as taxas cobradas pela autarquia, será emitido recibo próprio. 5 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct N tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); N: Número de habitantes da freguesia. 3 Sendo que a taxa a aplicar: a) É de 1/2 /hora x vh + ct/n para os atestados; b) É de 15 min x vh + ct/n para os termos de identidade e justificação administrativa; c) É de 20 min x vh + ct/n para os restantes documentos. 4
6 Freguesia de Salão 4 - As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado aprovados pelo Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro, reduzidas em 50% desse valor. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 114,8% da taxa N de profilaxia médica; (Taxa=4.40 ) b) Licenças em Geral: 114,8% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças das Classes G e H: o dobro da taxa N de profilaxia médica. 3 - São isentos de pagamento da taxa de licença, os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública (Categorias C, D e F), bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais de acordo com artigo 7º, da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril. 4 - A instrução dos processos de contra-ordenações e a aplicação das coimas far-seá de acordo com o estabelecido nos nºs 1 e 2, do artigo 14º, e no nº 1, do artigo 16º, do Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro. Artigo 7.º Cemitérios 1 - As taxas pagas pela concessão de terreno, constante no Anexo I, têm como base de cálculo a seguinte formula: TCTC= a x i x ct + d, onde TCTC: taxa de concessão de terrenos no cemitério a: área do terreno (m2); i: factor a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos; Artigo 8.º Actualização de Valores 1 - A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. 5
7 Freguesia de Salão 2 - A Junta de Freguesia pode actualizar o valor das taxas estabelecidas neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação. 3 - A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior, efectua-se mediante alteração ao presente regulamento, contendo a fundamentação económico-financeiro subjacente ao novo valor. 4 - As taxas da Tabela que resultam de quantitativos fixados por disposição legal, serão actualizados de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 9.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 10.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 11.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 6
8 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12º Arredondamentos Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efectuado arredondamento à casa decimal mais próxima. Artigo 13º Imposto de selo Às situações geradoras de taxas constantes da tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da lei. Artigo 14.º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 15.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; 7
9 f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 16.º Revogação 1 - Consideram-se revogados o regulamento e anterior tabela de taxas em vigor na Freguesia passando a vigorar o presente documento. 2 - Quando venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste regulamento e tabelas anexas, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, revogados na parte ou partes que contrariarem aqueles. Artigo 17.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 2014, após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. Aprovado na reunião da Junta de Freguesia do Salão de 5 de Agosto de O Presidente da Junta de Freguesia Luis Alberto Gonçalves Rodrigues Aprovado na sessão da Assembleia de Freguesia do Salão de 5 de Setembro de O Presidente da Assembleia de Freguesia Vitor Manuel da Silva Serpa 8
10 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ANEXO I TABELA DE TAXAS ATESTADOS...1,00 DECLARAÇÕES...1,00 TERMOS DE IDENTIDADE E JUSTIFICAÇÃO...2,00 CERTIFICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS Por cada fotocópia e respectiva conferência até 4 páginas inclusivé...10,00 A partir da 5.ª página, por cada página a mais...1,50 LICENCIAMENTO E REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS CANÍDEOS REGISTO...5,00 LICENCIAMENTO: Categoria A Cão de Companhia ,00 Categoria B Cão com fins económicos...5,00 Categoria C Cão com fins militares...isento Categoria D Cão para investigação científica...isento Categoria E Cão de Caça...5,00 Categoria F Cão guia...isento Categoria G Cão potencialmente perigoso...10,00 Categoria H Cão perigoso... 10,00 GATÍDEOS REGISTO...4,00 LICENCIAMENTO...4,00 Mudança de proprietário...1,10 CEMITÉRIOS Concessão de sepultura ,00 Concessão de ossários.150,00 Inumação em sepulturas temporárias. 100,00 Inumação em jazigos particulares. 100,00 Exumação, incluindo transladação no cemitério ,00 9
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References: Artigo 17
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 2
 Artigo 8
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 16
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 28
 Artigo 4