Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52011PC0758:pt:NOT
Timestamp: 2013-05-18 19:25:34+00:00

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EUR-Lex - 52011PC0758 - PT
12010E294 12010E168 12010E114 12010E169 Visado posteriormente por:
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Tal como confirmado pelo Programa de Estocolmo, o desenvolvimento de um
espaço de liberdade, segurança e justiça continua a ser uma prioridade para a
União Europeia. Embora se tenham registado progressos significativos neste
domínio com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e o consequente carácter
vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a União ainda
se debate com muitos desafios, como a aplicação insuficiente ou incoerente de
certos direitos na União e a falta de conhecimento de alguma legislação da
União por parte dos cidadãos e das entidades públicas. As medidas legislativas
e políticas, bem como a sua aplicação coerente, são instrumentos‑chave. O
financiamento pode contribuir para o desenvolvimento deste espaço através do
apoio à aprovação de legislação e medidas políticas e da promoção da sua
assumiu-se uma nova visão dos mecanismos de execução e dos instrumentos de
problemas resultantes da complexidade estrutural dos programas e da existência
de múltiplos programas. O domínio dos direitos é referido como um exemplo da
fragmentação existente, no qual devem ser tomadas medidas. Neste contexto, e visando a simplificação e a
racionalização, o Programa Direitos e Cidadania é o sucessor de três programas
actuais: – Direitos Fundamentais e Cidadania, – Daphne III, – As secções «Luta contra a discriminação e diversidade» e
«Igualdade entre homens e mulheres» do Programa Comunitário para o Emprego e a
Solidariedade Social (PROGRESS). A fusão destes programas, baseados em
disposições que não fazem parte do Título V da Parte III do TFUE,
permitirá uma abordagem abrangente do financiamento neste domínio. O objectivo geral da presente proposta é
contribuir para a criação de um espaço em que os direitos das pessoas, tal como
consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia, são promovidos e protegidos. Em
particular, este programa deverá promover os direitos conferidos pela cidadania
europeia, os princípios da não discriminação e da igualdade entre homens e
mulheres, o direito à protecção de dados pessoais, os direitos da criança, os
direitos decorrentes da legislação da União em matéria de defesa do consumidor
e a liberdade de empresa no mercado interno. Para serem
verdadeiramente eficazes e trazerem resultados para os cidadãos e as empresas,
os direitos deverão ser conhecidos por quem os aplica, por quem presta
aconselhamento e pelos respectivos beneficiários, e ser aplicados de forma
coerente e eficaz em toda a União, o que pode ser alcançado através do apoio à
formação e sensibilização, do reforço das redes e da facilitação da cooperação
domínio dos direitos e da cidadania. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
sendo identificado qualquer domínio em que o financiamento devesse ser
suspenso. Admitiu-se a necessidade de simplificação e melhoria e a maior parte
das medidas propostas recebeu uma reacção positiva, nomeadamente a redução do
interessados estão expressamente previstos no artigo 5.º da proposta. Os
justiça, direitos e igualdade, que actualmente compreende seis programas[4]. Esta avaliação de impacto
aplica-se tanto à proposta que cria o Programa Justiça como à proposta que cria
o Programa Direitos e Cidadania. A avaliação de impacto baseia-se nas
avaliações intercalares dos programas actuais[5],
3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA
A proposta baseia-se nos artigos 19.º, n.º 2,
21.º, n.º 2, 114.º, 168.º, 169.º e 197.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia. A conjugação destes artigos é necessária para continuar a
apoiar as políticas desenvolvidas e aplicadas nos três programas actuais, não
se destinando a alargar actividades a novas áreas políticas. A conjugação de
mais de um artigo é necessária para alcançar os objectivos gerais do programa
de forma abrangente e seguir uma abordagem simplificada e mais eficiente do
financiamento. A utilização deste conjunto de artigos constitui a base jurídica
necessária para as actividades propostas, pelo que não é necessário recorrer ao
artigo 352.º do TFUE.
O artigo 19.º, n.º 2, prevê a adopção de
medidas de incentivo para apoiar as acções dos Estados-Membros no domínio do
combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou
crença, deficiência, idade ou orientação sexual, nomeadamente actividades de
promoção da igualdade entre homens e mulheres e de apoio aos direitos da
criança. O artigo 21.º, n.º 2, prevê medidas da União
no sentido de facilitar o exercício do direito que assiste aos cidadãos de circular
e residir livremente no território dos Estados-Membros. As acções destinadas a
informar cidadãos e autoridades acerca dos direitos à protecção diplomática e
consular e acerca dos direitos de voto também podem ser abrangidas pelo
referido artigo, dado que, na prática, estão a facilitar o exercício do direito
O artigo 114.º prevê a aproximação das
legislações que visem o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O
artigo 169.º contempla, além da aproximação das legislações ao abrigo do artigo
114.º, a adopção de medidas para apoiar, complementar e acompanhar a política
dos Estados-Membros para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses
económicos dos consumidores, bem como para promover o direito à informação, à educação
e à organização para a defesa dos seus interesses. Ambas as disposições podem
servir de base ao financiamento de actividades relacionadas com questões
relativas ao direito do consumo e dos contratos. Um nível elevado de protecção
dos consumidores e o desenvolvimento do direito dos contratos com vista a
facilitar as transacções transfronteiriças criam as condições necessárias para
que os cidadãos da União possam exercer direitos fora do país de origem. O artigo 168.º prevê um nível elevado de protecção
da saúde humana, bem como a acção da União no sentido de complementar as
políticas nacionais na prevenção das doenças e afecções e na redução das causas
de perigo para a saúde física e mental. A violência contra as crianças
constitui um perigo para a saúde física e mental, incluindo, frequentemente,
ameaças transfronteiriças. As crianças são cidadãos vulneráveis que carecem de maior
protecção contra os perigos para a saúde física e mental. A violência exercida
contra as mulheres constitui uma ameaça grave à saúde física e mental das
vítimas, que carecem de um nível elevado de protecção.
O artigo 197.º permite apoiar os
Estados-Membros na execução do direito da União, facilitando a troca de
informações ou promovendo programas de formação. Esta disposição será
especialmente pertinente em áreas como os direitos fundamentais, a cidadania e
a protecção de dados, nas quais as autoridades nacionais desempenham um papel
As actividades de financiamento propostas
pelos Estados-Membros, em que a intervenção da União pode representar um valor
adicional relativamente à acção isolada dos Estados-Membros. As actividades
União Europeia está mais bem colocada do que os Estados‑Membros para
resolver situações transfronteiriças e criar uma plataforma europeia para a
aprendizagem mútua. Será encorajado o desenvolvimento de uma base de análise
robusta destinada a definir e apoiar as políticas a seguir. A intervenção da
União Europeia permite que estas actividades sejam organizadas de forma coerente
em toda a União, produzindo economias de escala. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade na medida em que
europeu, não excedendo o necessário para este efeito.
Programa Direitos e Cidadania para o período de 1 de Janeiro de 2014 a 31
de Dezembro de 2020 é de 439 milhões de EUR (preços actuais).
5. PRINCIPAIS ELEMENTOS DA
– A proposta estabelece
os objectivos gerais e específicos visados pelo programa (artigos 3.º e
4.º) e os domínios de actuação em que o programa incidirá (artigo 5.º). Os
objectivos gerais e específicos determinam o âmbito do programa (áreas
políticas), ao passo que os tipos de actuação são orientados para o
do programa e serão acompanhados e avaliados com regularidade. Com vista à
países em que se aplica a Política Europeia de Vizinhança, podem ser associados
a acções do programa, se isso servir os objectivos das acções em causa.
– Com base numa análise custo/benefício, a Comissão poderá
recorrer a uma agência de execução existente para a execução do programa, de
acordo com o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro
de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de
determinadas funções de gestão de programas comunitários.
da União Europeia, nomeadamente os artigos 19.º, n.º 2, 21.º, n.º 2,
114.º, 168.º, 169.º e 197.º,
Social Europeu,
(1) A União Europeia assenta nos princípios da
liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas
liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são
comuns aos Estados-Membros. Todos os cidadãos da União têm os direitos
previstos no Tratado. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que,
com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, se tornou juridicamente
vinculativa na União, reflecte os direitos fundamentais e as liberdades dos cidadãos
da União. Estes direitos devem ser promovidos e respeitados para se tornarem
realidade. O seu pleno exercício deve ser garantido e quaisquer obstáculos
devem ser derrubados. (2) O Programa de Estocolmo[6] reafirma a prioridade do
nas suas prioridades políticas, a concretização de uma Europa de direitos. O
financiamento é identificado como um dos instrumentos importantes para aplicar
com êxito as prioridades políticas do Programa de Estocolmo. (3) Os cidadãos devem poder exercer plenamente os
direitos conferidos pela cidadania da União. Devem poder exercer o direito de
circular e residir livremente na União, o direito de votar e candidatar-se às
eleições para o Parlamento Europeu e às eleições municipais, o direito à
protecção consular e o direito de petição ao Parlamento Europeu. Devem
sentir-se à vontade a viver, viajar e trabalhar noutro Estado-Membro, confiando
na protecção dos respectivos direitos, independentemente do lugar da União
Europeia em que se encontrem. (4) Os cidadãos e as empresas devem também beneficiar
plenamente do mercado interno. Os consumidores devem poder exercer os direitos
decorrentes da legislação em matéria de defesa do consumidor e as empresas
devem receber apoio no sentido de exercer a liberdade de empresa no mercado
interno. O desenvolvimento de instrumentos legislativos nos domínios do consumo
e dos contratos oferece, a empresas e consumidores, soluções práticas para a
resolução de problemas transfronteiriços, visando proporcionar mais opções e
reduzir os custos da celebração de contratos com parceiros de outro
Estado-Membro, bem como oferecer um nível elevado de protecção dos
consumidores. (5) A não discriminação em razão do sexo, raça ou
origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual e a
promoção da igualdade entre homens e mulheres são valores comuns aos
Estados-Membros. A luta contra todas as formas de discriminação é um objectivo
contínuo que requer uma acção coordenada, nomeadamente através da atribuição de
(6) Nos termos dos artigos 8.º e 10.º do Tratado sobre
abordadas pelas actividades do programa. (7) A violência contra as mulheres, exercida em todas
as suas formas, constitui uma violação de direitos fundamentais e um flagelo
sanitário grave. Este tipo de violência está presente em toda a União, sendo
necessária acção coordenada para a sua resolução. A adopção de medidas de
combate à violência exercida contra as mulheres contribui para a promoção da
igualdade entre homens e mulheres. (8) O Tratado insta a União a promover a protecção dos
direitos das crianças nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União
Europeia, lutando simultaneamente contra a discriminação. As crianças são
vulneráveis, sobretudo em situações de pobreza, exclusão social, deficiência ou
situações específicas que as coloquem em risco. Devem adoptar-se medidas para
promover os direitos das crianças e contribuir para a sua protecção contra as ofensas
corporais e a violência, que constituem um perigo para a saúde física e mental.
(9) Os dados pessoais devem continuar a ser protegidos
eficazmente no contexto do desenvolvimento tecnológico constante e da
globalização. O quadro normativo da União para a protecção de dados deve ser
aplicado eficaz e coerentemente na União Europeia e, neste sentido, a União deve
dispor de meios para apoiar os esforços dos Estados-Membros para a sua
(10) A Comunicação da Comissão sobre a Europa 2020[7] define uma estratégia de
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O apoio e a promoção dos
direitos das pessoas na União, a luta contra a discriminação e as desigualdades
e a promoção da cidadania contribuem para a promoção dos objectivos específicos
e das iniciativas emblemáticas da Estratégia 2020.
(11) A experiência de intervenção a
financiamento. A Comunicação da Comissão sobre «Um Orçamento para a Europa
2020»[8]
simplificação e harmonização das normas e dos procedimentos de financiamento. (12) Em resposta à necessidade de simplificação e de
gestão eficiente do financiamento, o presente regulamento cria o Programa Direitos
e Cidadania, a fim de garantir a continuação e o desenvolvimento de actividades
anteriormente levadas a cabo com base em três programas instituídos pela
Decisão do Conselho 2007/252/CE, de 19 de Abril de 2007, que cria, para o
período de 2007 a 2013, o programa específico Direitos fundamentais e cidadania
no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e justiça[9]; pela Decisão
n.º 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de
2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de
prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres
e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no
âmbito do programa geral Direitos Fundamentais e Justiça[10]; e pelas secções «Luta contra
a discriminação e diversidade» e «Igualdade entre homens e mulheres» da Decisão
n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de
2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade
Social – Progress[11].
(13) As Comunicações da Comissão intituladas
«Reapreciação do Orçamento da UE»[12]
e «Um Orçamento para a Europa 2020» sublinham a importância de concentrar o
financiamento em acções com valor acrescentado à escala europeia, ou seja, em
acções em que a intervenção da União pode acrescentar valor adicional relativamente
à acção isolada dos Estados‑Membros. As acções abrangidas pelo presente
regulamento contribuem para o desenvolvimento da confiança mútua entre
Estados-Membros, para o reforço da criação de redes e da cooperação
transfronteiriça e para a aplicação correcta, coerente e consistente da
União por parte dos interessados e fornecer uma base de análise robusta para o
apoio e o desenvolvimento da legislação e das políticas da União. A intervenção
da União permite que estas acções sejam prosseguidas de forma coerente em toda
a União, produzindo economias de escala. Além disso, a União Europeia está mais
bem colocada do que os Estados-Membros para resolver situações
transfronteiriças e criar uma plataforma europeia para a aprendizagem mútua. (14) Para aplicar o princípio da boa gestão financeira,
seu desempenho, definindo, para este efeito, objectivos gerais e específicos.
(15) O presente regulamento estabelece para o programa
Interinstitucional de XX entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre
a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira, deve constituir a
principal referência da autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental
anual. (16) A aplicação do presente regulamento deve ser
efectuada em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º XX/XX, de XX,
relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União Europeia,
impacto em relação ao objectivo político a alcançar.
(17) Devem ser atribuídas à Comissão competências de
o controlo do exercício das competências de execução da Comissão[13]. As incidências orçamentais
(18) Para assegurar a afectação eficiente de fundos do
entre programas de financiamento que apoiem áreas políticas intimamente
associadas entre si, em particular entre o Programa Direitos e Cidadania e o
Programa Justiça criado pelo Regulamento (UE) n.º XX/XX, de XX[14], o Programa Europa para os
Cidadãos criado pelo Regulamento (UE) n.º XX/XX, de XX[15], e os programas nos domínios
dos assuntos internos, emprego e assuntos sociais, saúde e defesa do
consumidor, educação, formação, juventude e desporto, sociedade da informação e
alargamento, em particular com o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão[16] e com os fundos que operam ao
abrigo do Quadro Estratégico Comum (fundos QEC).
(19) Os interesses financeiros da União devem ser protegidos
através de medidas proporcionais ao longo do ciclo das despesas, nomeadamente
através da prevenção, detecção e investigação de irregularidades, da
recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados
incorrectamente e, se for caso disso, de sanções. O Serviço Europeu de Luta
Antifraude (OLAF) deverá ser autorizado a realizar inspecções no local e
estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96[17], com vista a determinar a
(20) Uma vez que o objectivo do presente regulamento,
em que os direitos das pessoas, tal como consagrados no Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia, são promovidos e protegidos, não pode realizar-se suficientemente ao
nível dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançado ao nível da União, esta
poderá adoptar medidas conformes com o princípio da subsidiariedade, referido
no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da
o necessário para atingir este objectivo, ADOPTARAM O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo 1.º
Criação e duração do programa
Programa Direitos e Cidadania da União Europeia (a seguir designado por «programa»).
2. O programa abrange o período
O programa financia acções com valor acrescentado
à escala europeia. Para este efeito, a Comissão assegura que as acções
seleccionadas para financiamento se destinam a produzir resultados com valor
acrescentado à escala europeia e verifica se o valor acrescentado à escala
europeia é efectivamente conseguido através dos resultados finais das acções
financiadas pelo programa.
Objectivos gerais O objectivo geral do programa é contribuir
para a criação de um espaço em que os direitos das pessoas, tal como
Direitos Fundamentais da União Europeia, são promovidos e protegidos. Artigo 4.º
Objectivos específicos 1. Tendo em vista o cumprimento
do objectivo geral definido no artigo 3.º, o programa terá os seguintes
a) Contribuir para melhorar o exercício dos
direitos conferidos pela cidadania da União;
b) Promover a aplicação efectiva dos
princípios da não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica,
religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, nomeadamente a
igualdade entre homens e mulheres e os direitos das pessoas com deficiências e
dos idosos;
c) Contribuir para assegurar um nível
elevado de protecção dos dados pessoais;
d) Melhorar o respeito pelos direitos da
e) Dar aos consumidores e às empresas meios
para negociar e comprar com confiança no mercado interno, através da aplicação
dos direitos decorrentes da legislação da União em matéria de defesa do
consumidor e do apoio à liberdade de empresa no mercado interno através de
transacções além-fronteiras.
2. Os indicadores de medição da
concretização dos objectivos definidos no n.º 1 são, nomeadamente, a percepção
europeia do respeito, do exercício e da aplicação destes direitos e o número de
queixas apresentadas.
1. Tendo em vista o cumprimento
dos objectivos definidos nos artigo 3.º e 4.º, as acções do programa
privilegiam as seguintes áreas de intervenção: a) Melhorar o conhecimento e a
c) Promover a cooperação transnacional e a
aprendizagem e a confiança mútuas entre todas as partes interessadas;
de potenciais questões que afectem o exercício de direitos e princípios
garantidos pelo Tratado, pela Carta dos Direitos Fundamentais e pelo direito
derivado da União, com vista a assegurar políticas e legislação baseadas em
2. O programa financia,
nomeadamente, os seguintes tipos de acções:
a) Actividades de análise, como a recolha de
dados e estatísticas; desenvolvimento de metodologias comuns e, se for caso
disso, de indicadores ou parâmetros de referência; estudos, investigações,
análises e inquéritos; avaliações e estudos de impacto; elaboração e publicação
de manuais, relatórios e material educativo; acompanhamento e avaliação da
b) Actividades de formação, como workshops,
de aprendizagem mútua, cooperação, sensibilização e divulgação, tais como a
identificação e troca de boas práticas, experiências e abordagens inovadoras e a
organização de revisões interpares e aprendizagem mútua; organização de
conferências e seminários; organização de campanhas de sensibilização e
informação, campanhas nos meios de comunicação social e eventos, incluindo a
comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União Europeia;
recolha e publicação de material de divulgação com informações sobre o programa
e seus resultados; desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas e
instrumentos que recorram às tecnologias da informação e comunicação; d) Apoio aos principais intervenientes,
designadamente apoio aos Estados‑Membros na aplicação da legislação e das
políticas da União, apoio às principais redes a nível europeu cujas actividades
estejam relacionadas com a execução dos objectivos do programa, ligação em rede
dos organismos e organizações especializados com as autoridades nacionais,
1. O acesso ao programa está
candidatos e potenciais candidatos, segundo os princípios e os termos e
condições gerais estabelecidos nos acordos‑quadro relativos à
participação em programas da União.
2. Os organismos e entidades
públicos e/ou privados legalmente estabelecidos noutros países terceiros,
nomeadamente os países em que se aplica a Política Europeia de Vizinhança,
podem ser associados a acções do programa, se isso servir os objectivos das
acções em causa.
abrigo do programa, a Comissão pode cooperar com as organizações internacionais
activas nos domínios abrangidos pelo programa, como o Conselho da Europa, a
Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) e as Nações
Unidas. O acesso ao programa está aberto a estas organizações internacionais.
1. A dotação financeira para a
execução do programa é de 439 milhões de EUR.
2. A dotação financeira do programa
pode também abranger despesas relativas a actividades de preparação,
acompanhamento, controlo, inspecção e avaliação necessárias para a gestão do programa
e para a concretização dos objectivos fixados (designadamente, estudos,
reuniões de peritos, acções de informação e comunicação, incluindo a
comunicação institucional das prioridades políticas da União Europeia, na
medida em que estejam relacionadas com os objectivos gerais do Regulamento),
despesas relacionadas com redes de TI centradas no processamento e intercâmbio
de informações e todas as outras despesas de apoio técnico e administrativo
efectuadas pela Comissão para gerir o programa.
3. A autoridade orçamental
autoriza as dotações anuais disponíveis dentro dos limites estabelecidos pelo
Regulamento (UE, Euratom) n.º XX/XX do Conselho, de XX, que estabelece o quadro
financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020.
1. A Comissão concede o apoio
financeiro da União de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º XX/XX,
de XX, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União
2. Para a execução do programa,
a Comissão aprova programas de trabalho anuais sob a forma de actos de
execução, nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 9.º, n.º 2.
3. Os programas de trabalho
anuais definem as medidas necessárias para a sua execução, as prioridades dos
convites à apresentação de propostas e todos os outros elementos exigidos pelo
Regulamento (UE, Euratom) n.º XX/XX, de XX, relativo às regras financeiras
aplicáveis ao orçamento anual da União Europeia. Artigo 9.º
Comité, que será um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
os Estados-Membros, assegura a coerência e a complementaridade gerais e as
Justiça, o Programa Europa para os Cidadãos e com programas nos domínios dos
assuntos internos, emprego e assuntos sociais, saúde e defesa do consumidor,
educação, formação, juventude e desporto, sociedade da informação e
alargamento, em particular com o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e com
os fundos que operam ao abrigo do Quadro Estratégico Comum (fundos QEC).
2. O programa pode partilhar
recursos com outros instrumentos da União, designadamente o Programa Justiça,
com vista a executar acções relativas aos objectivos dos dois programas. A uma
acção financiada pelo programa também pode ser atribuído financiamento do
Programa Justiça, desde que os financiamentos não abranjam as mesmas rubricas
actividades ilícitas, através de controlos eficazes e da recuperação de montantes
pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, através da
aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Antifraude (OLAF) pode realizar inspecções no local e inspecções a operadores económicos
que beneficiaram directa ou indirectamente de financiamento, nos termos dos
procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, com
vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras actividades
ilícitas, que afectem os interesses financeiros da União, no âmbito de um
acordo de subvenção, de uma decisão de subvenção ou de um contrato relativo a
financiamento da União.
segundo parágrafos, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações
internacionais, os acordos de subvenção, as decisões de subvenção e os
contratos decorrentes da execução do presente regulamento conferem
nas áreas de intervenção referidas no artigo 5.º, n.º 1, e do cumprimento
dos objectivos específicos referidos no artigo 4.º. O acompanhamento também
constitui uma forma de avaliar a forma como são abordadas as questões
discriminação em todas as acções do programa. Sempre que pertinente, os
3. A avaliação intercalar incide
sobre a concretização dos objectivos do programa, a eficiência de utilização
dos recursos e o valor acrescentado à escala europeia, para determinar se o
financiamento nas áreas abrangidas pelo programa será renovado, modificado ou
suspenso após 2020. Esta avaliação aborda também as possibilidades de
simplificação do programa, a sua coerência interna e externa e a continuação da
pertinência de todos os objectivos e acções, tomando em consideração os
resultados das avaliações ex post dos programas mencionados no
4. A avaliação ex post incide
sobre o impacto do programa a longo prazo e sobre a sustentabilidade dos seus efeitos,
com vista à inserção destas informações numa decisão sobre um programa
subsequente. Artigo 13.º
2014 com base na Decisão 2007/252/CE, na Decisão 779/2007/CE ou na «Secção 4:
Luta contra a discriminação e diversidade» e na «Secção 5: Igualdade entre
homens e mulheres» da Decisão 1672/2006/CE continuarão a ser reguladas pelas
disposições das referidas decisões até à sua conclusão. No que respeita a essas
acções, a referência aos comités previstos no artigo 10.º da Decisão
2007/252/CE, no artigo 10.º da Decisão 779/2007/CE e no artigo 13.º da Decisão
1672/2006/CE deve ser interpretada como referência ao comité previsto no artigo
9.º do presente regulamento.
regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo
com a estrutura ABM/ABB[18]
projecto-piloto/acção preparatória[19]
1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da
Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O
objectivo do programa é contribuir para o desenvolvimento de um espaço de
liberdade, segurança e justiça através da promoção e do apoio da aplicação
efectiva da Europa de direitos consagrada no Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
incluindo, designadamente, os direitos conferidos pela cidadania europeia, os
religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual e da igualdade
entre homens e mulheres, os direitos das pessoas com deficiências e dos idosos,
o direito à protecção de dados pessoais, os direitos da criança, os direitos
dos consumidores e a liberdade de empresa no mercado interno através da
facilitação das transacções além-fronteiras.
em vista o cumprimento do objectivo geral mencionado anteriormente, o programa
tem os seguintes objectivos específicos:
Contribuir para melhorar o exercício dos direitos conferidos pela cidadania da
Promover a aplicação efectiva dos princípios da não discriminação em razão do
sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou
orientação sexual, nomeadamente a igualdade entre homens e mulheres e os
direitos das pessoas com deficiências e dos idosos;
Contribuir para assegurar um nível elevado de protecção dos dados pessoais;
Aumentar o respeito pelos direitos da criança;
Dar aos consumidores e às empresas meios para negociar e comprar com confiança
no mercado interno, através da aplicação dos direitos decorrentes da legislação
da União em matéria de defesa do consumidor e do apoio à liberdade de empresa
no mercado interno através de transacções além-fronteiras.
Actividade ABM/ABB em causa
ABB 33 02 e 33 06.
informações sobre boas práticas. Os efeitos da proposta sobre os beneficiários/grupos-alvo
são descritos com mais pormenor na secção 4.1.2 da avaliação de impacto.
indicadores de medição da concretização dos objectivos acima mencionados são,
nomeadamente, a percepção europeia do respeito, do exercício e da aplicação
destes direitos e o número de queixas apresentadas.
DG Justiça não dispõe de informações suficientes sobre a situação actual para
definir metas significativas a longo ou médio prazo, mas, antes do início da
aplicação do programa, tentará recolher mais informações sobre a situação
União no domínio dos direitos e cidadania, é necessário complementá-la com
outros meios. Neste contexto, o financiamento desempenha um papel importante.
Deve, designadamente, reforçar a eficácia da legislação e dos direitos
consagrados directamente no Tratado, incrementando o conhecimento, a
sensibilização e as capacidades dos cidadãos, dos profissionais e das partes
interessadas, através:
– do apoio à
formação e habilitação de profissionais do direito (como juízes e magistrados
do Ministério Público) e de outros profissionais, munindo-os de instrumentos
para aplicar eficazmente os direitos e políticas da UE.
Adicionalmente, o
financiamento apoia:
financiamento abrangido pelo Programa Direitos e Cidadania concentra-se em
actividades em que a intervenção da UE pode representar um valor acrescentado
relativamente à acção isolada dos Estados-Membros. As actividades abrangidas
pelo presente regulamento contribuem para a aplicação eficaz do acervo através
do desenvolvimento da confiança mútua entre Estados-Membros, do reforço da
criação de redes e da cooperação transfronteiriça e da aplicação correcta,
mútua. Sem o apoio da União, as partes interessadas tenderão a resolver
problemas semelhantes de forma fragmentada e independente. A colaboração e a
criação de redes entre si conduzirão à divulgação de boas práticas,
designadamente abordagens inovadoras e integradas em diferentes
Estados-Membros. Os participantes nestas actividades actuarão, posteriormente,
nas respectivas actividades profissionais, como multiplicadores na difusão de
boas práticas no seu Estado-Membro.
domínio dos direitos e da cidadania confirmaram a sua eficácia geral, mas
também identificaram uma série de problemas, como a dispersão de fundos (saupoudrage)
em projectos de pequena escala com impacto limitado. Apesar de o financiamento
ser distribuído por vários projectos, não existe uma distribuição geográfica
administrativo contribuem para a maior duração dos procedimentos. A fusão dos programas
resolverá esta questão e criará sinergias entre os programas. 1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros
Comissão procurará sinergias, coerência e complementaridade com outros
instrumentos da União, nomeadamente com o Programa Justiça e com programas nos
domínios dos assuntos internos, emprego, saúde, defesa dos consumidores,
educação, formação, juventude e desporto, comunicação, sociedade da informação
e alargamento, em particular com o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e
com os fundos que operam ao abrigo do Quadro Estratégico Comum (fundos QEC).
Evitar-se-á a duplicação de actividades ao abrigo dos outros programas e os
recursos poderão ser partilhados entre os dois programas – Justiça e Direitos e
Cidadania –, visando a concretização de objectivos comuns.
limitada · þ Proposta/iniciativa
válida entre 01/01/2014 e 31/12/2020 · þ Impacto
· Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
· seguido de um período de funcionamento pleno
1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[20] þ Gestão centralizada directa por parte da Comissão þ Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:
· þ nas agências de
execução · þ nos organismos
criados pelas Comunidades[21]
· ¨ nos organismos
públicos nacionais/organismos com missão de serviço público · ¨ nas pessoas
artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros þ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificado em seguida)
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações»
análise custo/benefício, mas esta opção deve ser mantida em aberto.
conjunta é outra opção a considerar no futuro, designadamente com as
organizações internacionais referidas no artigo 6.º, n.º 2: Conselho da Europa,
Nações Unidas e OCDE.
objectivos específicos será acompanhada regularmente, com base nos indicadores
constantes da proposta.
– Risco de reputação para a Comissão, caso se descubram fraudes ou actividades
criminosas; só é possível obter uma garantia parcial quanto aos sistemas de
controlo interno dos terceiros, devido ao elevado número de beneficiários e
contratantes heterogéneos, com sistemas de controlo próprios, que
frequentemente são de dimensões reduzidas.
Descrição do sistema de controlo interno
sistema. É composto por diferentes elementos constitutivos: supervisão das
operações pela unidade de gestão de programa, controlo ex ante
(verificação financeira) pela unidade de orçamento e controlo central (comité
interno de concursos públicos), controlos ex post das subvenções e
superior a 60 000 EUR são entregues ao comité interno de concursos
sector de controlo ex post aplica uma «estratégia de detecção» destinada
a revelar o máximo de anomalias com vista à recuperação de pagamentos
indevidos. Segundo esta estratégia, as auditorias são realizadas com base numa
amostra de projectos seleccionados quase completamente com base numa análise de
risco. Custos e benefícios dos controlos
auditorias), o que corresponde a um intervalo entre 2,1 milhões de EUR (50 % dos
custos com recursos humanos em 2014, definidos na Secção 3.2.3) e 3,2 milhões
de EUR (70 % dos custos com recursos humanos em 2020, definidos na Secção
3.2.3). Adicionalmente, a externalização de auditorias ex post acarreta
custos entre 75 000 e 100 000 EUR por ano, que são financiados
pelas dotações de apoio administrativo. Estes custos representam entre 6 % e 4
% do orçamento total do programa, diminuindo ao longo do período de sete anos,
devido ao facto de as dotações anuais aumentarem substancialmente entre 2014 e
2020, ao passo que os custos de controlo permanecem bastante estáveis.
Resumo dos controlos || Montante/ milhões EUR || Número de beneficiários/ transacções (% do total) || Intensidade* (avaliação de 1 a 4) || Cobertura (% do valor) Controlos ex ante de todas as transacções financeiras || Não disponível || 100 % || 1-4, consoante o risco e o tipo de transacção || 100 % Controlos das decisões de adjudicação pelo comité interno de concursos públicos || Não disponível || 100 % dos procedimentos de adjudicação acima de 125 000 EUR e dos procedimentos por negociação acima de 60 000 EUR || 4 || 100 % dos procedimentos de adjudicação acima de 125 000 EUR e dos procedimentos por negociação acima de 60 000 EUR Controlos ex post dos pagamentos finais de subvenções || Não disponível || Pelo menos 10 % || 4 || Entre 5 e 10 % *Intensidade dos
Comissão, etc.). 4. Controlo com recurso aos
documentos comprovativos disponíveis na fase do processo em questão,
de prevenção e de protecção existentes ou previstas
Direitos e Cidadania disponha de meios para prevenir fraudes e irregularidades.
A proposta inclui uma disposição (artigo 11.º) relativa à protecção dos
interesses financeiros da União Europeia. Em linha com a estratégia de luta
antifraude da Comissão (CAFS), adoptada em Junho de 2011, a DG Justiça está a
conceber uma estratégia de luta antifraude que abrange a globalidade do ciclo
das despesas, tendo em consideração a proporcionalidade e o custo/benefício das
medidas a aplicar. Esta estratégia baseia-se em dois pilares: prevenção, com
base em controlos efectivos, e reacção adequada em caso de detecção de fraudes
ou irregularidades, através da recuperação de montantes pagos indevidamente e,
se for caso disso, através de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
A estratégia de luta antifraude descreve o sistema de verificações ex ante
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número [Designação……………………………..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro [3…] || [33 01 04.YY] [Programa Direitos e Cidadania] || [DND] || SIM || SIM || NÃO || NÃO [3…] || [33 YY YY YY] [Programa Direitos e Cidadania] || [DD] || SIM || SIM || NÃO || NÃO || || || || || || 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais)
Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || [Designação 3 – Segurança e cidadania] DG: Justiça || Inserir o número de anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || || Ano 2014[22] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Após 2020 || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || || || || Número da rubrica orçamental: 33 xx xx || Autorizações || (1) || 42,400 || 47,900 || 53,900 || 60,900 || 67,900 || 74,900 || 83,400 || || 431,300 Pagamentos || (2) || 17,100 || 27,700 || 39,800 || 49,000 || 59,100 || 65,900 || 73,300 || 99,400 || 431,300 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || || || Pagamentos || (2a) || || || || || || || || || Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[23]* || || || || || || || || || Número da rubrica orçamental: 33 01 04 yy || || (3) || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || || 7,700 TOTAL das dotações para a DG JUSTIÇA || Autorizações || =1+1a +3 || 43,500 || 49,000 || 55,000 || 62,000 || 69,000 || 76,000 || 84,500 || || 439,000 Pagamentos || =2+2a +3 || 18,200 || 28,800 || 40,900 || 50,100 || 60,200 || 67,000 || 74,400 || 99,400 || 439,000 * A Comissão pode prever a externalização
 TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 42,400 || 47,900 || 53,900 || 60,900 || 67,900 || 74,900 || 83,400 || || 431,300 Pagamentos || (5) || 17,100 || 27,700 || 39,800 || 49,000 || 59,100 || 65,900 || 73,300 || 99,400 || 431,300  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || || 7,700 TOTAL das dotações para a RUBRICA 3 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 43,500 || 49,000 || 55,000 || 62,000 || 69,000 || 76,000 || 84,500 || || 439,000 Pagamentos || =5+ 6 || 18,200 || 28,800 || 40,900 || 50,100 || 60,200 || 67,000 || 74,400 || 99,400 || 439,000 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (3 casas decimais)
|| || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Após 2020 || TOTAL DG JUSTIÇA || ||  Recursos humanos || 4,185 || 4,247 || 4,165 || 4,254 || 4,344 || 4,433 || 4,522 || || 30,150  Outras despesas de natureza administrativa || 0,054 || 0,055 || 0,056 || 0,057 || 0,059 || 0,060 || 0,061 || || 0,402 TOTAL DG JUSTIÇA || Dotações || 4,239 || 4,302 || 4,221 || 4,311 || 4,403 || 4,493 || 4,583 || || 30,552 TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 4,239 || 4,302 || 4,221 || 4,311 || 4,403 || 4,493 || 4,583 || || 30,552 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
|| || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || || TOTAL TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 47,739 || 53,302 || 59,221 || 66,311 || 73,403 || 80,493 || 89,083 || || 469,552 Pagamentos || 22,439 || 33,102 || 45,121 || 54,411 || 64,603 || 71,493 || 78,983 || 99,400 || 469,552 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais · ¨ A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais. · þ A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como
explicitado seguidamente: A DG Justiça não consegue apresentar uma lista exaustiva de todas as
realizações promovidas através da intervenção financeira ao abrigo do programa
e dos seus custos e valores médios, conforme exigido na presente secção. De
momento, não existem instrumentos estatísticos que permitam obter custos médios
com base nos programas em vigor. Além disso, esta definição precisa seria
contrária ao princípio de que o futuro programa deverá proporcionar
– Número de partes interessadas que participam, nomeadamente, na criação
de redes, em intercâmbios e em visitas de estudo;
Indicar os objectivos e as realizações ò || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo de realização[24] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total OBJECTIVO ESPECÍFICO N.º 1[25] || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objectivo específico n.º 1 || || || || || || || || || || || || || || || || OBJECTIVO ESPECÍFICO N.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objectivo específico n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || || || || || || || || || || || || || || || || 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza
3.2.3.1. Síntese · ¨ A
administrativa. · þ A
|| Ano 2014[26] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || 4,185 || 4,247 || 4,165 || 4,254 || 4,344 || 4,433 || 4,522 || 30,150 Outras despesas de natureza administrativa || 0,054 || 0,055 || 0,056 || 0,057 || 0,059 || 0,060 || 0,061 || 0,402 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 4,239 || 4,302 || 4,221 || 4,311 || 4,403 || 4,493 || 4,583 || 30,552 Com exclusão da RUBRICA 5[27] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || || || || || || || || Outras despesas de natureza administrativa || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 7,700 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 1,100 || 7,700 TOTAL || 5,339 || 5,402 || 5,321 || 5,411 || 5,503 || 5,593 || 5,683 || 38,252 A Comissão pode prever a externalização
3.2.3.2. Necessidades estimadas de
recursos humanos · ¨ A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. · þ A
|| || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários, em unidades equivalentes a tempo completo: ETC) || || 33 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 30,75 || 30,75 || 29,75 || 29,75 || 29,75 || 29,75 || 29,75 || || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || || || XX 01 05 01 (investigação indirecta) || || || || || || || || || 10 01 05 01 (investigação directa) || || || || || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[28] || || 33 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || 0,5 || 0,5 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || || || || XX 01 04 yy [29] || - na sede[30] || || || || || || || || || - nas delegações || || || || || || || || || XX 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação indirecta) || || || || || || || || || 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação directa) || || || || || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || || || || TOTAL || 31,25 || 31,25 || 29,75 || 29,75 || 29,75 || 29,75 || 29,75 || 33 constitui o domínio de intervenção ou
título em causa.
recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da
acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso
orçamentais. As quantias e as imputações serão ajustadas de acordo com os
resultados do processo de externalização previsto.
Funcionários e agentes temporários || As tarefas a executar abrangem todas as tarefas associadas à gestão de um programa financeiro, tais como: – contribuir para o processo orçamental; – preparar decisões de financiamento/programas de trabalho anuais, estabelecendo prioridades anuais; – gerir convites à apresentação de propostas e avisos de concurso e os processos de selecção subsequentes; – comunicar com as partes interessadas (beneficiários potenciais/actuais, Estados‑Membros, etc.); – gerir projectos do ponto de vista operacional e financeiro; – realizar as verificações atrás descritas (verificação ex ante, comité interno de concursos públicos, auditorias ex post, auditoria interna); – contabilidade; – desenvolver e utilizar instrumentos TI para a gestão de subvenções; – acompanhar e prestar informações sobre a realização dos objectivos, designadamente em relatórios anuais de actividades e relatórios dos gestores orçamentais subdelegados. Pessoal externo || As tarefas são semelhantes às dos funcionários e agentes temporários, excepto nos casos das tarefas que não podem ser realizadas por pessoal externo. 3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro
plurianual · þ A
· ¨ A
revisão do quadro financeiro plurianual[31].
3.2.5. Participação de terceiros no financiamento · þ A proposta não
prevê o co-financiamento por terceiros. · ¨ A proposta prevê
|| Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Total Especificar o organismo de co-financiamento || || || || || || || || TOTAL das dotações co‑financiadas || || || || || || || || 3.3. Impacto estimado nas receitas · ¨ A
· þ A
Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[32] Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 Artigo 6xxxx…………. || || || || || || || || Relativamente às receitas
[1] Comunicação sobre a reapreciação do orçamento da UE, COM(2010) 700 final
de 19.10.2010.
[2] Documento de trabalho dos serviços
da Comissão, «Um Orçamento para a Europa 2020»: o actual sistema de financiamento, os desafios no
futuro, os resultados da consulta às partes interessadas, diferentes opções
relativas às principais questões horizontais e sectoriais, SEC(2011) 868 final,
que acompanha a Comunicação «Um Orçamento para a Europa 2020», COM(2011) 500
final de 29.6.2011.
[4] Programa Justiça Civil (JCIV), Programa
Justiça Penal (JPEN), Programa Direitos Fundamentais e Cidadania (FRC), Programa
Daphne III (DAP), Programa de Informação e Prevenção em matéria de Droga (PIPD)
e secções «Luta contra a discriminação e diversidade» e «Igualdade entre homens
e mulheres» do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social
(PROGRESS). [5] Relatório de avaliação intercalar
sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da
execução do programa de financiamento Justiça Civil, COM(2011) 351 final de
15.06.2011; Relatório de avaliação intercalar do Programa Justiça Penal,
COM(2011) 255 final de 11.5.2011; Relatório
sobre a avaliação intercalar do Programa Direitos Fundamentais e Cidadania para
o período 2007‑2013, COM(2011) 249 final de
5.5.2011; Relatório de avaliação intercalar do Programa
Daphne III para 2007‑2013, COM(2011) 254 final de
11.05.2011; Relatório de avaliação intercalar do Programa
de Informação e Prevenção em matéria de Droga (PIPD) 2007‑2013, COM(2011)
[6] JO C 115 de 4.5.2010, p. 115.
[9] JO L 110 de 27.4.2007, p. 33 e
rectificação, JO L 141 de 2.6.2007. [10] JO L 173 de 3.7.2007, p. 19.
[11] JO L 315 de
15.11.2006, p. 1. [12] COM(2010)
[13] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[14] JO L XX de XX, p. XX.
[15] JO L XX de XX, p. XX.
[16] JO L XX de XX, p. XX
[18] ABM: gestão por actividades – ABB:
orçamentação por actividades.
[19] Artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b),
do Regulamento Financeiro.
[20] As explicações sobre as modalidades
de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio
BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
[21] Artigo 185.º do Regulamento
[23] Assistência técnica e/ou
administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE
(antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.
[24] As realizações dizem respeito aos
produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo: número de intercâmbios
de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas,
[25] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s)
[26] O ano N é o do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[27] Assistência técnica e/ou
[28] AC = agente contratual; TT =
trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local;
PND = perito nacional destacado. [29] Dentro do limite para o pessoal externo
previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[30] Fundamentalmente para os fundos
estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o
Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[31] Ver pontos 19 e 24 do Acordo
[32] No que diz respeito aos recursos
próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as
quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias
brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.

References: artigo 5

artigo 352
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 114

artigo 169
 artigo
114
 artigo 168
 artigo 197
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 9
 Artigo 9
 artigo 5
 artigo 4
 Artigo 13
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 13
 artigo
9

artigo 49
 artigo 6
 artigo 18
 Artigo 6
 Artigo 49
 Artigo 185