Source: https://dre.tretas.org/dre/2771633/portaria-280-2016-de-26-de-outubro
Timestamp: 2020-04-02 04:11:21+00:00

Document:
Portaria 280/2016, de 26 de Outubro
Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Fonte: Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26.
A Lei 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro e 129/2015, de 3 de setembro, veio consagrar um processo de análise retrospetiva dos homicídios relacionados com a violência doméstica que visa recolher, tratar e avaliar o máximo de informação sobre a letalidade ocorrida em contexto de violência doméstica já objeto de decisão judicial ou decisão de arquivamento, a fim de retirar conclusões que permitam a implementação de medidas eficazes de prevenção do fenómeno e de proteção das suas vítimas.
De acordo com o artigo 4.º-A da referida lei, os serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das vítimas de violência doméstica organizam-se de molde à concretização daquela metodologia, numa Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica que, enquanto estrutura colegial, multidisciplinar e inter-sectorial, é composta por um conjunto de representantes permanentes e não permanentes de entidades públicas e privadas que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica cuja organização e funcionamento se deseja ágil e eficaz.
Assim, desenhou-se uma matriz organizacional adaptada à natureza essencialmente técnica das atribuições daquela estrutura, que permite que se obtenha, em cada caso, um diagnóstico técnicocientífico da utilização, rejeição ou alheamento das respostas sociais de prevenção da violência doméstica e de proteção das suas vítimas e, num segundo nível, se elaborem recomendações visando a melhoria dos procedimentos em vigor no sistema de justiça criminal e na rede nacional de apoio às vitimas de violência doméstica.
Foi ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim:
Ao abrigo do artigo 4.º-A da Lei 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro e 129/2015, de 3 de setembro, manda o Governo, pelas Ministras da Administração Interna e da Justiça e pelos Ministros Adjunto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, o seguinte:
A presente portaria regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica, previsto no artigo 4.º-A da Lei 112/2009, de 19 de setembro, a cargo da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, abreviadamente designada por Equipa.
Homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica
- o caso de homicídio doloso, tentado ou consumado, direta ou indiretamente relacionado com o contexto sociológico e ou com as relações interpessoais referidas no artigo 152.º do Código Penal; b)
Análise retrospetiva de homicídio
- a análise de um caso de homicídio em violência doméstica que reconstrua a perceção da vítima e do autor sobre os sistemas de prevenção, proteção, apoio e repressão da violência doméstica, o percurso de utilização, rejeição ou alheamento das respostas disponíveis, bem como das respostas concretamente dadas no caso pelos referidos sistemas.
e) Submeter as recomendações previstas no n.º 6 do artigo 4.º-A da Lei 112/2009, de 16 de setembro, às entidades públicas ou privadas com responsabilidade na prevenção, proteção, apoio e repressão da violência doméstica;
c) Um representante designado pelo Ministério da
e) Um representante da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna (SGMAI);
c) Obter informação sobre o contexto em que ocorreu o homicídio, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º-A da Lei 112/2009, de 16 de setembro;
1 - O apoio logístico e administrativo à Equipa é as-segurado pela SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna.
1 - Para além do disposto no n.º 5 do artigo 4.º-A da Lei 112/2009, de 16 de setembro, todas as entidades públicas e privadas com intervenção na prevenção e proteção e repressão do fenómeno da violência doméstica devem facultar toda a documentação e prestar as informações relevantes solicitadas, nomeadamente quanto aos procedimentos adotados na sequência das recomendações. 2 - As autoridades judiciárias competentes comunicam à Equipa os despachos de arquivamento e não pronúncia e as decisões finais transitados em julgado.
3 - A Equipa tem acesso ao conteúdo integral dos processoscrime transitados em julgado ou arquivados que sejam selecionados para análise e estudo, cumprindo-se o disposto no artigo 86.º, n.º 7, do Código de Processo Penal. 4 - Recebidos os autos, a Equipa procede, em quinze dias, à eliminação de quaisquer dados que permitam a identificação dos intervenientes, de acordo com os procedimentos a determinar no regulamento interno.
Metodologia e cooperação técnicocientífica 1 - A metodologia adotada para a análise retrospetiva de homicídio em contexto de violência doméstica deve ser concebida em conformidade com o conhecimento técnicocientífico mais recente das ciências sociais que se dedicam ao estudo do fenómeno da violência doméstica e ser implementada segundo as melhores práticas internacionais adotadas por organizações ou estruturas similares à Equipa.
2 - O acesso à informação de saúde respeitante à vítima de homicídio ou a terceiros processa-se de acordo com o disposto na Lei 12/2005, de 26 de janeiro, e é feito através de médico designado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
A Equipa aprova o regulamento interno e o manual de análise retrospetiva de homicídios em violência doméstica. Artigo 15.º Plano de atividades e relatório anual A Equipa elabora anualmente um plano e um relatório de atividades, aprovados pelo Coordenador, a apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça, da cidadania e da igualdade de género, da segurança social e da saúde, respetivamente até 15 de dezembro do ano anterior e 15 de março do ano seguinte ao que respeitem.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2771633.dre.pdf .
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References: artigo 4
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 artigo 152
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 artigo 86
 Artigo 15