Source: https://ribaflor.pt/conteudos.asp?idt=5&idm=5&idx=faqs&bdc=geral&ttl=Perguntas-e-Respostas
Timestamp: 2020-08-03 18:09:16+00:00

Document:
Pretendo abater ou desramar pinheiros e/ou transportar madeira proveniente do abate destas árvores. Que documentos necessito?
Sempre que proceder ao abate e ou desramação de coníferas hospedeiras (pinheiros, betos, cedros, larix, píceas, cupressus, pseudotsugas e tsugas), bem como ao transporte de madeira proveniente do abate ...
Sempre que proceder ao abate e ou desramação de coníferas hospedeiras (pinheiros, betos, cedros, larix, píceas, cupressus, pseudotsugas e tsugas), bem como ao transporte de madeira proveniente do abate de coníferas, estejam estas verdes ou com a copa seca ou a secar total ou parcialmente, em todo território continental, é obrigatório o preenchimento prévio do manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas (MADC) (n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).
O manifesto de abate, desramação e circulação deve, obrigatoriamente, ser obtido on-line, através da aplicação disponível no sítio da internet do ICNFhttp://fogos.icnf.pt/manifesto/manifestoadd.asp, impresso e assinado para que se considere válido.
Quem é o responsável pelo preenchimento do manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas?
O manifesto deve ser preenchido pelo responsável pelo abate ou desramação e, no caso da colocação em circulação (transporte), pelo fornecedor da madeira de coníferas, quer este esteja ou não sujeito à ...
O manifesto deve ser preenchido pelo responsável pelo abate ou desramação e, no caso da colocação em circulação (transporte), pelo fornecedor da madeira de coníferas, quer este esteja ou não sujeito à obrigação de inscrição no registo oficial (n.º 3 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).
No caso do abate e desramação, quem é responsável pela eliminação dos sobrantes?
Nas ações de abate e desramação, o responsável pela eliminação dos sobrantes é o declarante, ou seja, é quem declara que vai proceder às operações referidas, constantes do manifesto (n.º 6 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).
Quais são as situações em que não é obrigatório o preenchimento do manifesto?
O manifesto de abate, desramação e circulação de madeira não é exigido nas seguintes situações (n.º 9 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho): ...
O manifesto de abate, desramação e circulação de madeira não é exigido nas seguintes situações (n.º 9 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho):
Como devo preencher o manifesto no caso de só transportar, madeira serrada ou subprodutos, por exemplo?
Nesta situação, no separador “Manifesto”, no campo “Tipo de Atividade”, deve selecionar a opção de “transporte de madeira” e, no campo “Propriedade”, deverá indicar o local de onde vai transportar ...
Nesta situação, no separador “Manifesto”, no campo “Tipo de Atividade”, deve selecionar a opção de “transporte de madeira” e, no campo “Propriedade”, deverá indicar o local de onde vai transportar os subprodutos ou a madeira serrada (nome da serração de origem, por exemplo), indicando a freguesia, concelho e distrito respetivos.
Em que situações não se aplica o regime jurídico das ações de arborização ou rearborização (O Dec.-Lei n.º 96/2013 com as alterações introduzidas com a Lei n.º 77/2017 de 17 de agosto e com o Decreto-Lei n.º 12/2019 de 21 de janeiro)?
Sempre que as ações de (re)arborização se destinem a fins exclusivamente agrícolas ou sejam enquadradas em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio e em infraestruturas rodoviárias, ou que ...
Sempre que as ações de (re)arborização se destinem a fins exclusivamente agrícolas ou sejam enquadradas em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio e em infraestruturas rodoviárias, ou que não configurem povoamento florestal (por si só ou em continuidade com plantações já existentes), o RJAAR não se aplica.
a. Olivicultura: arborizações com oliveira - Olea europaea var. europaea, para produção de azeitona;
b. Fruticultura: arborizações com variedades e cultivares de espécies domesticadas, como macieiras, pereiras, pessegueiros, etc., para produção de fruto. Inclui-se aqui os pomares de castanheiro, cerejeira e nogueira conduzidos exclusivamente para produção de fruto;
c. Floricultura: arborizações em terrenos agrícolas com o fim principal de produção de flores, ramagens, árvores de natal e outros produtos ornamentais incluindo espécies de Eucalyptus, Arbutus, Ilex, etc.
Que espécies podem ser utilizadas em Portugal continental nas ações de arborização ou rearborização?
Em Portugal continental apenas podem ser utilizadas em ações de (re)arborização, no âmbito do RJAAR , as seguintes espécies arbóreas:
a. Espécies arbóreas ...
a. Espécies arbóreas indígenas de Portugal continental;
b. Espécies arbóreas constantes do Anexo I do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21de dezembro, que não estejam classificadas como “espécie invasora”;
c. Espécies arbóreas constantes do Anexo II do Decreto-Lei n.º 565/99. Está proibida a utilização de espécies classificadas no Decreto-Lei n.º 565/99 como “espécies invasoras”, bem como todas as espécies não indígenas que não estejam citadas nos anexos I e II do referido Decreto-Lei, salvo se tal proibição for excecionada (para uma determinada espécie) no âmbito do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 565/99.
Existem condicionantes legais relativas a distâncias de arborização e rearborização às extremas?
Sim, a distância mínima de arborização e rearborização às extremas dos terrenos confinantes, independentemente da espécie florestal utilizada, é de:
b) 10 metros, se o terreno confinante for espaço agrícola. Para esta distância é contabilizada a largura de quaisquer estradas e/ou caminhos limites da propriedade e não é exigível se os terrenos em causa pertencerem ao mesmo titular.
Para esclarecimentos adicionais, consultar a portaria n.º 15-A/2018 de 12 de janeiro (https://dre.pt/application/file/a/114517186).
Existem condicionantes legais relativas a distâncias de arborização e rearborização às linhas de água?
Sim, as ações de arborização e rearborização com recurso à mobilização mecânica do terreno devem respeitar as seguintes distâncias mínimas às linhas de água, medidas a partir da linha que delimita ...
Sim, as ações de arborização e rearborização com recurso à mobilização mecânica do terreno devem respeitar as seguintes distâncias mínimas às linhas de água, medidas a partir da linha que delimita o leito das águas:
a) 5 metros no caso das linhas de água torrenciais ou temporárias;
b) 10 metros no caso das linhas de água permanentes não navegáveis;
c) 30 a 50 metros no caso das linhas de água permanentes e navegáveis.
Para esclarecimentos adicionais, consultar a portaria n.º 15-A/2018 de 12 de janeiro.
Que legislação condiciona a elaboração de projetos de (re)arborização?
Os pedidos de arborização e rearborização devem ser elaborados em conformidade com as disposições legais, regulamentares e técnicas com incidência nas ações de arborização e rearborização, designadamente ...
Os pedidos de arborização e rearborização devem ser elaborados em conformidade com as disposições legais, regulamentares e técnicas com incidência nas ações de arborização e rearborização, designadamente as normas e boas práticas estabelecidas no âmbito da Portaria n.º 15-A/2018 de 12 de janeiro.
É vasto o tecido legislativo e regulamentar que condiciona a elaboração e execução de projetos de (re)arborização, o qual varia igualmente de local para local.
Quem pode elaborar e subscrever o projeto de (re)arborização?
Podem elaborar e subscrever projetos entregues ao abrigo do RJAAR os técnicos legalmente habilitados pelo ICNF, nos termos da Portaria n.º 15-B/2018 de 12 de janeiro, estabelecendo-se que as habilitações ...
Podem elaborar e subscrever projetos entregues ao abrigo do RJAAR os técnicos legalmente habilitados pelo ICNF, nos termos da Portaria n.º 15-B/2018 de 12 de janeiro, estabelecendo-se que as habilitações mínimas necessárias são:
a) mestres, licenciados, bacharéis ou equiparados, nas áreas das ciências silvícolas/florestais.
b) mestres, licenciados, bacharéis ou equiparados, nas áreas das ciências agronómicas, desde que possuam experiência profissional mínima comprovada de três anos na área florestal.
Segundo o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.76/2017, de 17 de agosto, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios ...
Segundo o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.76/2017, de 17 de agosto, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, numa faixa com as seguintes dimensões:
- Queimada extensiva - quando se usa o fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestal e que estão cortados, ...
- Queimada extensiva - quando se usa o fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestal e que estão cortados, mas não amontoados.
- Queima de amontoados – quando se utiliza o fogo para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestais, que estão cortados e amontoados.
Consulte a aplicação de análise e autorização de pedidos de queimas e queimadas: https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas
É proibido fazer queimas durante o Período Crítico e fora do Período Crítico, nos dias de risco Muito Elevado ou Máximo sem Autorização prévia da respetiva câmara municipal. ...
É proibido fazer queimas durante o Período Crítico e fora do Período Crítico, nos dias de risco Muito Elevado ou Máximo sem Autorização prévia da respetiva câmara municipal.
Fora do Período crítico, sempre que o nível de risco de incêndio seja de nível Elevado, Moderado ou Reduzido, é apenas obrigatório a Comunicação prévia junto respetiva câmara municipal. Este procedimento poderá ser efetuado através da aplicação do Município, caso a câmara esteja registada. Caso não esteja registada e se trate de uma autorização prévia, deverá contactar diretamente a câmara municipal do local da queima.
Durante todo o ano, para fazer uma queimada ...
Durante todo o ano, para fazer uma queimada é obrigatório a autorização prévia da respetiva câmara municipal. Sem autorização e sem acompanhamento técnico adequado (técnico credenciado em fogo controlado, equipa de sapadores florestais ou bombeiros) a realização de queimadas é considerada uso de fogo intencional com coima associada. Este procedimento poderá ser efetuado através da aplicação do Município, caso a câmara esteja registada. Caso não esteja registada deverá contactar diretamente a câmara municipal do local da queimada.
A aplicação Queimas e Queimadas é enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, nomeadamente pelos artigos 27.º e 28.º. ...
A aplicação Queimas e Queimadas é enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, nomeadamente pelos artigos 27.º e 28.º.
Nota importante: A declaração emitida pela aplicação não isenta o autor da queima ou queimada da responsabilidade por danos que possam advir da mesma. Não dispensa ainda outras autorizações e licenças que tenham que ser emitidas. Do mesmo modo não se sobrepõe a outros instrumentos legais, nomeadamente sobre o direito de propriedade ou sobre o direito à normal utilização de edifícios/infraestruturas/equipamentos confinantes com o local da queima ou queimada ou regulamentos de áreas protegidas e outras classificadas do ponto de vista da conservação da natureza e biodiversidade.
Deverá ainda ter em atenção ao estabelecido no Artigo 39.º que prevê sanções acessórias, no âmbito de atividades e projetos florestais:
Pode incorrer em contra-ordenação, cuja coima pode ir de 140€ a 5000€, para pessoas singulares, e 800€ até 60000€ para pessoas coletivas (da Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto).
Como fazer o Registo de Queima de Amontoados e Queimadas extensivas, em três passos?
Pode aceder ao site: https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas/QUEIMASQUEIMADAS.aspx

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 39