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Timestamp: 2018-01-23 01:58:26+00:00

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Verbo Jurídico - Legislação - Dec.-Lei n.º 6/2004, de 06.01
Dec.-Lei n.º 6/2004, de 06.01
1 - O preço das empreitadas de obras públicas a que se referem o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, fica sujeito a revisão, em função das variações, para mais ou para menos, dos custos de mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos de apoio, relativamente aos correspondentes valores no mês anterior ao da data limite fixada para a entrega das propostas.
Os contratos de aquisição de bens e serviços a que se referem o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, e os contratos de empreitadas de obras particulares que estipulem o direito à revisão de preços regem-se pelo disposto no presente diploma em tudo o que neles não for especialmente regulado.
O plano de pagamentos, previsão mensal do valor dos trabalhos a realizar pelo empreiteiro, de acordo com o plano de trabalhos a que diga respeito e aprovado segundo o estipulado no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, servirá de referência nos cálculos das revisões de preços.
C(índice t) = a(S(índice t)/S(índice o)) + b(M(índice t)/M(índice o)) + b'(M'(índice t)/M'(índice o)) + b''(M''(índice t)/M''(índice o)) + ... + c(E(índice t)/E(índice o)) + d
Revisão de preços de materiais e equipamentos importados a incorporar na obra
C(índice t) = 0,90 x (IPM(índice t)/ IPM(índice o)) x (CM(índice t)/CM(índice o)) x [(1 + TA(índice t)/100)/(1 + TA(índice o)/100)] + 0,10
C(índice t) = 0,90 x (IPC(índice t)/ IPC(índice o)) x (CM(índice t)/CM(índice o)) x [(1 + TA(índice t)/100)/(1 + TA(índice o)/100)] + 0,10
3 - Nos contratos em que se aplique o disposto no n.º 1, o valor daqueles materiais ou equipamentos será deduzido da situação de trabalhos respectiva, sendo a diferença obtida revista pela aplicação da fórmula contratual
4 - O contrato poderá estabelecer para estes materiais ou equipamentos a revisão de preços por garantia de custos, com observância do disposto no n.º 4 do artigo 3.º
1 - Sendo concedidos adiantamentos ao adjudicatário, ao abrigo do disposto no artigo 214.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as fórmulas de revisão serão corrigidas, de acordo com o critério seguinte:
1 - A/[V(b(M(índice a)/M(índice o)) + b'(M'(índice a)/M'(índice o)) + b''(M''(índice a)/M''(índice o)) + ...)]
1 - A/[V(b(M(índice a)/M(índice o))]
1 - A/[V(c(E(índice a)/E(índice o)))]
A (igual ou menor que) V(b(M(índice a)/M(índice o) + M'(índice a)/M'(índice o) + ...)), A (igual ou menor que) V(b(M(índice a)/M(índice o))) ou A (igual ou menor que) V(c(E(índice a)/E(índice o))
4 - Quando haja lugar a trabalhos a menos, deixando de se verificar, por isso, a condição exigida no número anterior, os coeficientes referentes aos materiais e equipamentos de apoio da fórmula contratual abrangidos pelo adiantamento deverão passar a ser iguais a 0 e o termo constante a adicionar a d será o correspondente apenas a essa parte do adiantamento, ou seja, respectivamente:
b(M(índice a)/M(índice o)) + b'(M'(índice a)/M'(índice o)) + ..., b(M(índice a)/M(índice o)) ou c(E(índice a)/E(índice o))
5 - Sempre que o resultado do factor correctivo previsto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo for negativo ou nulo, os coeficientes referentes aos materiais e equipamentos de apoio da fórmula a corrigir deverão passar a ser iguais a 0 e o termo constante a adicionar a d será apenas o correspondente, conforme o caso, à seguinte parte do adiantamento:
b(M(índice a)/M(índice o))
c(E(índice a)/E(índice o))
6 - Os coeficientes previstos nos números anteriores, bem como os resultantes da sua aplicação, são calculados com uma aproximação de seis casas decimais e arredondados segundo a regra prevista no n.º 1 do artigo 6.º
7 - Quando, durante a obra, sejam concedidos vários adiantamentos, a correcção da fórmula, para cada um deles, far-se-á a partir da fórmula corrigida do último adiantamento pago.
1 - Se nas datas dos autos de medição ou nas de apresentação dos mapas de quantidades de trabalhos a que se refere o n.º 1 do artigo 208.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, ainda não forem conhecidos os valores finais dos indicadores económicos a utilizar na revisão de preços dos trabalhos executados, o dono da obra deverá proceder ao pagamento provisório com base no respectivo valor inicial do contrato, revisto em função dos últimos indicadores conhecidos, que poderão ser de meses diferentes.
a) Das datas dos autos de medição ou das de apresentação dos mapas de quantidades de trabalhos previstos no artigo 208.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, tratando-se de revisões provisórias;
1 - Se o atraso no pagamento exceder o prazo estipulado no contrato ou, quando este seja omisso, o indicado no artigo 17.º, o empreiteiro terá direito a juros de mora, calculados segundo o previsto no Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro.
1 - A Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas, adiante designada por CIFE, é uma comissão técnica especializada que funciona no Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março.
Ficam revogados o Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 474/77, de 12 de Novembro, e o despacho SEOP n.º 35-XII/92, de 14 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto neste diploma legal.

References: artigo 159
 artigo 3
 artigo 214
 artigo 6
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 17
 artigo 17