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Timestamp: 2019-10-24 02:25:04+00:00

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Dec Lei 99-2011 | Lei Estatutária | República
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Lei Federal 6.766-79 de Parcel Amen To Do Solo
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Dirio da Repblica, 1. srie N. 187 28 de Setembro de 2011
Decreto-Lei n. 99/2011
O Programa do XIX Governo Constitucional assume a importncia da simplificao dos processos legais e burocrticos relativos s instituies de apoio social por forma a garantir a sua sustentabilidade e a promover a coeso social e o reforo da capacidade de actuao local. Por isso se assume que ser levada a cabo, em conjunto com as instituies e os tcnicos da segurana social, a simplificao da legislao actualmente existente, adequando-a realidade nacional. Assim, a presente iniciativa constitui um passo no sentido de uma alterao mais abrangente que envolver a participao dos organismos da segurana social e dos parceiros sociais. O Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Maro, definiu o regime de licenciamento e fiscalizao da prestao de servios e dos estabelecimentos de apoio social, em que so exercidas actividades e servios do mbito da segurana social relativos a crianas, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficincia, bem como os destinados preveno e reparao das situaes de carncia, de disfuno e de marginalizao social. Por seu turno, o Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de Julho, estabeleceu os princpios e as regras necessrias para simplificar o livre acesso e exerccio das actividades de servios realizadas em territrio nacional, tendo igualmente efectuado a transposio para a ordem jurdica interna da Directiva n. 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos servios no mercado interno. Tendo em conta que este ltimo diploma de aplicao inequvoca aos estabelecimentos de apoio social, por fora da meno que consta do anexo ao citado decreto-lei, a que se alude no n. 1 do seu artigo 3., torna-se necessrio operar a correspondente conformao do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Maro. Neste contexto, e semelhana do que se verifica noutros sectores governamentais cuja matria se prende com o mbito de aplicao da referida directiva, importa proceder reviso do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Maro, por forma a aprofundar princpios de simplificao e agilizao do regime de licenciamento, designadamente no que concerne autorizao de utilizao, eliminao da forma documental especial e, por fim, a referncia expressa ao balco nico electrnico dos servios para a tramitao desmaterializada dos procedimentos. Acautelado o interesse pblico de que se revestem as actividades desenvolvidas pelos estabelecimentos de apoio social, atravs da indispensabilidade do licenciamento, exigida pelo artigo 34. da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurana social, a reviso do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Maro, vem permitir uma simplificao e agilizao de procedimentos, e transpor sectorialmente o regime constante da referida directiva, harmonizando, desta forma, os quadros normativos em vigor. Para alm disso, concretiza-se um dos objectivos consagrados no programa de emergncia social (PES) de simplificao e agilizao dos regimes de licenciamento das respostas sociais.
Aproveita-se a iniciativa para proceder actualizao das remisses e referncias legislativas e das entidades constantes dos artigos 7., 8., 9., 33., 44. e 46. do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Maro, designadamente no que respeita ao regime jurdico da urbanizao e edificao (RJUE), constante do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n. 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de Janeiro, 116/2008, de 4 de Julho, e 26/2010, de 30 de Maro, e pela Lei n. 28/2010, de 2 de Setembro, e aos regimes do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, e da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, adequando-se ainda a redaco dos artigos 5., 18., 29., 33. e 41. orgnica do XIX Governo Constitucional. Assim: Nos termos da alnea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.
Alterao ao Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Maro
Os artigos 5., 7., 8., 9., 10., 12., 16., 17., 18., 29., 33., 41., 44. e 46. do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Maro, passam a ter a seguinte redaco: Artigo 5.
As condies tcnicas de instalao e funcionamento dos estabelecimentos so as regulamentadas em diplomas especficos e em instrumentos regulamentares aprovados pelo membro do Governo responsvel pela rea da solidariedade social. Artigo 7.
1 O licenciamento de construo requerido cmara municipal e est sujeito, com as especificidades previstas no presente decreto-lei e nos instrumentos regulamentares respeitantes s condies de instalao dos estabelecimentos, ao regime jurdico da urbanizao e edificao (RJUE), estabelecido pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco actual. 2 A aprovao do projecto sujeito a licenciamento pela cmara municipal carece dos pareceres favorveis das entidades competentes, nomeadamente do Instituto da Segurana Social, I. P., da Autoridade Nacional de Proteco Civil e da autoridade de sade. 3 A consulta s entidades referidas no nmero anterior promovida pelo gestor do procedimento e efectuada atravs do sistema informtico previsto no artigo 8.-A do RJUE. 4 O interessado pode solicitar previamente os pareceres das entidades competentes ao abrigo do artigo 13.-B do RJUE. Artigo 8.
1 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Dirio da Repblica, 1. srie N. 187 28 de Setembro de 2011 c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 O parecer da Autoridade Nacional de Proteco Civil incide sobre a verificao do cumprimento das regras de segurana contra riscos de incndio das instalaes ou do edifcio. 3 ..................................... 4 ..................................... 5 ..................................... 6 ..................................... 7 ..................................... Artigo 9.
c) Extracto em forma simples do teor das inscries em vigor no registo comercial ou cdigo de acesso respectiva certido permanente e cpia dos estatutos; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) Autorizao de utilizao, sem prejuzo do disposto na alnea c) do artigo 111. do RJUE; h) Mapa de pessoal, com indicao das respectivas categorias, habilitaes literrias e contedo funcional; i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 ..................................... 3 ..................................... 4 ..................................... Artigo 17.
1 Concludas as obras e equipado o estabelecimento em condies de iniciar o seu funcionamento, pode a cmara municipal, nos termos do disposto nos artigos 64. e seguintes do RJUE, promover a realizao de uma vistoria conjunta s instalaes, no prazo de 30 dias aps a comunicao da concluso da obra pelos interessados e, sempre que possvel, em data a acordar entre as partes. 2 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) Um representante da Autoridade Nacional de Proteco Civil. 3 4 5 6 7 ..................................... ..................................... ..................................... ..................................... ..................................... Artigo 10.
1 ..................................... 2 Decorrido o prazo referido no nmero anterior sem que o Instituto da Segurana Social, I. P., tenha proferido deciso sobre o pedido de licenciamento, a pretenso considera-se tacitamente deferida, valendo como licena para todos os efeitos legais o documento comprovativo da regular submisso do respectivo pedido, acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas eventualmente devidas. 3 (Anterior n. 2.) Artigo 18.
1 Concludo o processo e verificando-se que o estabelecimento rene todos os requisitos legalmente exigidos, emitida a licena, em impresso de modelo prprio a aprovar por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da solidariedade social. 2 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 29.
1 (Actual corpo do artigo.) 2 Quando no tenha havido lugar vistoria, por facto no imputvel ao requerente, aplica-se o disposto no n. 6 do artigo 65. do RJUE. Artigo 12.
......................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Da existncia de pessoal adequado s actividades a desenvolver, de acordo com os diplomas referidos no artigo 5.; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 16.
So devidas taxas, a fixar por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da solidariedade social, pela emisso e substituio de licenas e autorizaes provisrias de funcionamento. Artigo 33.
Para efeitos das aces de avaliao e fiscalizao previstas nos artigos anteriores, o Instituto da Segurana Social, I. P., pode solicitar a colaborao de peritos e entidades especializadas, da Inspeco-Geral do Ministrio da Solidariedade e Segurana Social, da autoridade de sade e de outros servios competentes, tendo designa-
ANEXO Republicao do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Maro
damente em considerao as condies de salubridade e segurana, acondicionamento dos gneros alimentcios e condies hgio-sanitrias. Artigo 41.
Tramitao desmaterializada
1 Por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da solidariedade social so definidos os documentos que obedecem a formulrios aprovados pelo mesmo diploma, tendo em vista a uniformizao e simplificao de procedimentos. 2 ..................................... 3 A tramitao dos procedimentos previstos no presente decreto-lei realizada por via electrnica, no balco nico electrnico dos servios, nos termos da alnea a) do artigo 5. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de Julho. 4 Exceptua-se do disposto no nmero anterior a tramitao dos procedimentos regidos pelo RJUE, que fazem uso do sistema informtico previsto no artigo 8.-A do mesmo regime. Artigo 44.
O presente decreto-lei define o regime de licenciamento e de fiscalizao da prestao de servios e dos estabelecimentos de apoio social, adiante designados por estabelecimentos, em que sejam exercidas actividades e servios do mbito da segurana social relativos a crianas, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficincia, bem como os destinados preveno e reparao das situaes de carncia, de disfuno e de marginalizao social. Artigo 2.
1 O presente decreto-lei aplica-se aos estabelecimentos das seguintes entidades: a) Sociedades ou empresrios em nome individual; b) Instituies particulares de solidariedade social ou instituies legalmente equiparadas; c) Entidades privadas que desenvolvam actividades de apoio social. 2 O presente decreto-lei no se aplica aos organismos da Administrao Pblica, central, regional e local, e aos estabelecimentos da Santa Casa da Misericrdia de Lisboa. Artigo 3.
1 aplicvel s condies de segurana referidas no presente decreto-lei, com as necessrias adaptaes, o disposto no Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, e demais legislao em vigor na matria. 2 (Revogado.) Artigo 46.
O presente decreto-lei aplicvel s Regies Autnomas dos Aores e da Madeira, nos termos do disposto no artigo 108. da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, com as necessrias adaptaes, decorrentes nomeadamente da especificidade dos servios competentes nesta matria. Artigo 2.
revogado o n. 2 do artigo 44. do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Maro. Artigo 3.
Consideram-se de apoio social os estabelecimentos em que sejam prestados servios de apoio s pessoas e s famlias, independentemente de estes serem prestados em equipamentos ou a partir de estruturas prestadoras de servios, que prossigam os seguintes objectivos do sistema de aco social: a) A preveno e reparao de situaes de carncia e desigualdade scio-econmica, de dependncia e de disfuno, excluso ou vulnerabilidade sociais; b) A integrao e promoo comunitrias das pessoas e o desenvolvimento das respectivas capacidades; c) A especial proteco aos grupos mais vulnerveis, nomeadamente crianas, jovens, pessoas com deficincia e idosos. Artigo 4.
republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Maro, com a redaco decorrente das alteraes aprovadas por este diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Agosto de 2011. Pedro Passos Coelho Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva Paulo Jos de Ribeiro Moita de Macedo Lus Pedro Russo da Mota Soares. Promulgado em 8 de Setembro de 2011. Publique-se. O Presidente da Repblica, Anbal Cavaco Silva. Referendado em 12 de Setembro de 2011. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
1 Os servios referidos no artigo anterior concretizam-se, nomeadamente, atravs das seguintes respostas sociais: a) No mbito do apoio a crianas e jovens: creche, centro de actividades de tempos livres, lar de infncia e juventude e apartamento de autonomizao, casa de acolhimento temporrio;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 187 28 de Setembro de 2011 b) No mbito do apoio a pessoas idosas: centro de convvio, centro de dia, centro de noite, lar de idosos, residncia; c) No mbito do apoio a pessoas com deficincia: centro de actividades ocupacionais, lar residencial, residncia autnoma, centro de atendimento, acompanhamento e animao de pessoas com deficincia; d) No mbito do apoio a pessoas com doena do foro mental ou psiquitrico: frum scio-ocupacional, unidades de vida protegida, autnoma e apoiada; e) No mbito do apoio a outros grupos vulnerveis: apartamento de reinsero social, residncia para pessoas com VIH/sida, centro de alojamento temporrio e comunidade de insero; f) No mbito do apoio famlia e comunidade: centro comunitrio, casa de abrigo e servio de apoio domicilirio. 2 Consideram-se ainda de apoio social os estabelecimentos em que sejam desenvolvidas actividades similares s referidas no nmero anterior ainda que sob designao diferente. Artigo 5.
4 O interessado pode solicitar previamente os pareceres das entidades competentes ao abrigo do artigo 13.-B do RJUE. Artigo 8.
Pareceres obrigatrios
1 O parecer do Instituto da Segurana Social, I. P., incide sobre: a) As condies de localizao do estabelecimento; b) O cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto-lei e das condies definidas nos termos do artigo 5.; c) A adequao, do ponto de vista funcional e formal, das instalaes projectadas ao uso pretendido; d) A lotao mxima do estabelecimento. 2 O parecer da Autoridade Nacional de Proteco Civil incide sobre a verificao do cumprimento das regras de segurana contra riscos de incndio das instalaes ou do edifcio. 3 O parecer da autoridade de sade incide sobre a verificao do cumprimento das normas de higiene e sade. 4 Quando desfavorveis, os pareceres das entidades referidas nos nmeros anteriores so vinculativos. 5 Os pareceres so emitidos no prazo de 30 dias a contar da data da recepo do pedido da cmara municipal. 6 O prazo previsto no nmero anterior pode ser prorrogado, uma s vez, por igual perodo, em condies excepcionais e devidamente fundamentadas. 7 Considera-se haver concordncia das entidades consultadas se os respectivos pareceres no forem recebidos dentro do prazo fixado nos nmeros anteriores. Artigo 9.
As condies tcnicas de instalao e funcionamento dos estabelecimentos so as regulamentadas em diplomas especficos e em instrumentos regulamentares aprovados pelo membro do Governo responsvel pela rea da solidariedade social. CAPTULO II Licenciamento ou autorizao da construo Artigo 6.
Condies de instalao dos estabelecimentos
Consideram-se condies de instalao de um estabelecimento as que respeitam construo, reconstruo, ampliao ou alterao de um edifcio adequado ao desenvolvimento dos servios de apoio social, nos termos da legislao em vigor. Artigo 7.
Requerimento e instruo
1 Concludas as obras e equipado o estabelecimento em condies de iniciar o seu funcionamento, pode a cmara municipal, nos termos do disposto nos artigos 64. e seguintes do RJUE, promover a realizao de uma vistoria conjunta s instalaes, no prazo de 30 dias aps a comunicao da concluso da obra pelos interessados e, sempre que possvel, em data a acordar entre as partes. 2 A vistoria realizada por uma comisso composta por: a) Um tcnico a designar pela cmara municipal, com formao e habilitao legal para assinar projectos correspondentes obra objecto da vistoria; b) Dois representantes do Instituto da Segurana Social, I. P., devendo ser um da rea social e outro da rea tcnica; c) O delegado concelhio de sade ou o adjunto do delegado concelhio de sade; d) Um representante da Autoridade Nacional de Proteco Civil. 3 O requerente da licena ou da autorizao de utilizao, os autores dos projectos e o tcnico responsvel pela direco tcnica da obra participam na vistoria sem direito a voto. 4 Compete ao presidente da cmara municipal a convocao das entidades referidas nas alneas b) a d) do n. 2 e das pessoas referidas no nmero anterior.
1 O licenciamento de construo requerido cmara municipal e est sujeito, com as especificidades previstas no presente decreto-lei e nos instrumentos regulamentares respeitantes s condies de instalao dos estabelecimentos, ao regime jurdico da urbanizao e edificao (RJUE), estabelecido pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco actual. 2 A aprovao do projecto sujeito a licenciamento pela cmara municipal carece dos pareceres favorveis das entidades competentes, nomeadamente do Instituto da Segurana Social, I. P., da Autoridade Nacional de Proteco Civil e da autoridade de sade. 3 A consulta s entidades referidas no nmero anterior promovida pelo gestor do procedimento e efectuada atravs do sistema informtico previsto no artigo 8.-A do RJUE.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 187 28 de Setembro de 2011 Artigo 13.
5 Desde que as entidades referidas no nmero anterior sejam regularmente convocadas, a sua no comparncia no impeditiva nem constitui justificao da no realizao da vistoria, nem da concesso da licena ou da autorizao de utilizao. 6 A comisso referida no n. 2, depois de proceder vistoria, elabora o respectivo auto, devendo entregar uma cpia ao requerente. 7 Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorvel ou quando seja desfavorvel o voto, fundamentado, de um dos elementos referidos nas alneas b), c) e d) do n. 2, no pode ser concedida a licena ou a autorizao de utilizao. Artigo 10.
Licena ou autorizao de utilizao
Tem legitimidade para requerer o licenciamento toda a pessoa singular ou colectiva que pretenda exercer a actividade, independentemente do ttulo de utilizao das instalaes afectas actividade, desde que no se encontre impedida nos termos do artigo 14. Artigo 14.
1 No podem exercer funes, a qualquer ttulo, nos estabelecimentos as pessoas relativamente s quais se verifique algum dos seguintes impedimentos: a) Terem sido interditadas do exerccio das actividades em qualquer estabelecimento abrangido pelo presente decreto-lei; b) Terem sido condenadas, por sentena transitada em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdio de profisso relacionada com a actividade de estabelecimentos de idntica natureza. 2 Tratando-se de pessoa colectiva, os impedimentos aplicam-se s pessoas dos administradores, scios gerentes, gerentes ou membros dos rgos sociais das instituies. Artigo 15.
1 Quando tenha sido efectuada a vistoria prevista no artigo anterior e verificando-se que as instalaes se encontram de harmonia com o projecto aprovado, emitida pela cmara municipal, no prazo de 30 dias, a correspondente licena ou autorizao de utilizao. 2 Quando no tenha havido lugar vistoria, por facto no imputvel ao requerente, aplica-se o disposto no n. 6 do artigo 65. do RJUE. CAPTULO III Licenciamento da actividade Artigo 11.
1 Os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei s podem iniciar a actividade aps a concesso da respectiva licena de funcionamento, sem prejuzo do disposto nos artigos 37. e 38. 2 A instruo do processo e a deciso do pedido de licena de funcionamento so da competncia do Instituto da Segurana Social, I. P. Artigo 12.
Concesso da licena
1 O pedido de licenciamento da actividade efectuado mediante a apresentao de requerimento em modelo prprio dirigido ao rgo competente do Instituto da Segurana Social, I. P., instrudo com os documentos referidos no artigo 16. 2 Do requerimento deve constar: a) A identificao do requerente; b) A denominao do estabelecimento; c) A localizao do estabelecimento; d) A identificao da direco tcnica; e) O tipo de servios que se prope prestar; f) A lotao mxima proposta. Artigo 16.
A licena de funcionamento depende da verificao das seguintes condies: a) Da existncia de instalaes e de equipamento adequados ao desenvolvimento das actividades pretendidas; b) Da apresentao de projecto de regulamento interno elaborado nos termos do artigo 26.; c) Da existncia de pessoal adequado s actividades a desenvolver, de acordo com os diplomas referidos no artigo 5.; d) Da regularidade da situao contributiva do requerente, quer perante a segurana social, quer perante a administrao fiscal; e) Da idoneidade do requerente e do pessoal ao servio do estabelecimento, considerando o disposto no artigo 14.
1 O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocpia do carto de identificao de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade do requerente; b) Fotocpia do carto de identificao fiscal; c) Extracto em forma simples do teor das inscries em vigor no registo comercial ou cdigo de acesso respectiva certido permanente e cpia dos estatutos; d) Certido do registo criminal do requerente ou dos representantes legais referidos no n. 2 do artigo 14.; e) Declarao da situao contributiva perante a administrao fiscal ou autorizao para consulta dessa informao por parte dos servios competentes da segurana social; f) Documento comprovativo do ttulo da posse ou utilizao das instalaes;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 187 28 de Setembro de 2011 g) Autorizao de utilizao, sem prejuzo do disposto na alnea c) do artigo 111. do RJUE; h) Mapa de pessoal, com indicao das respectivas categorias, habilitaes literrias e contedo funcional; i) Projecto de regulamento interno; j) Minuta de contrato a celebrar com os utentes ou seus representantes, quando exigvel nos termos do artigo 25. 2 O requerente pode ser dispensado da apresentao de alguns dos documentos previstos no nmero anterior, caso esteja salvaguardado o acesso informao em causa por parte do Instituto da Segurana Social, I. P., designadamente por efeito de processos de interconexo de dados com outros organismos da Administrao Pblica. 3 Os servios do Instituto da Segurana Social, I. P., devem comprovar que a situao contributiva da segurana social relativa ao requerente se encontra regularizada. 4 Caso se comprove que a situao contributiva do requerente no se encontra regularizada, deve o interessado ser notificado para, no prazo de 10 dias, proceder respectiva regularizao, sob pena de indeferimento do pedido. Artigo 17.
Deciso sobre o pedido de licenciamento
da licena, mas seja seguramente previsvel que as mesmas possam ser satisfeitas, pode ser concedida uma autorizao provisria de funcionamento, salvo se as condies de funcionamento forem susceptveis de comprometer a sade, segurana ou bem-estar dos utentes. 2 A autorizao referida no nmero anterior concedida, por um prazo mximo de 180 dias, prorrogvel por igual perodo, por uma s vez, mediante requerimento devidamente fundamentado. 3 Se no forem satisfeitas as condies especificadas na autorizao provisria dentro do prazo referido no nmero anterior, indeferido o pedido de licenciamento. 4 No perodo de vigncia da autorizao provisria de funcionamento, os estabelecimentos beneficiam das isenes e regalias previstas no artigo 23. 5 s instituies particulares de solidariedade social ou equiparadas, ou outras instituies sem fins lucrativos com quem o Instituto da Segurana Social, I. P., pretenda celebrar acordo de cooperao, que renam todas as condies de funcionamento exigidas para a concesso de licena, concedida uma autorizao provisria de funcionamento por um prazo de 180 dias, renovvel at celebrao de acordo. Artigo 20.
1 O Instituto da Segurana Social, I. P., profere a deciso sobre o pedido de licenciamento no prazo de 30 dias a contar da data de recepo do requerimento devidamente instrudo. 2 Decorrido o prazo referido no nmero anterior sem que o Instituto da Segurana Social, I. P., tenha proferido deciso sobre o pedido de licenciamento, a pretenso considera-se tacitamente deferida, valendo como licena para todos os efeitos legais o documento comprovativo da regular submisso do respectivo pedido, acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas eventualmente devidas. 3 O requerimento indeferido quando no forem cumpridas as condies e requisitos previstos no presente decreto-lei. Artigo 18.
Licena de funcionamento
1 A interrupo da actividade do estabelecimento por um perodo superior a um ano determina a suspenso da respectiva licena. 2 A proposta de deciso da suspenso notificada ao interessado pelo Instituto da Segurana Social, I. P., que dispe de um prazo de 10 dias para contestar os fundamentos invocados para a suspenso da licena. 3 Se no for apresentada resposta no prazo fixado, ou a contestao no proceder, proferida a deciso de suspenso. 4 Logo que se alterem as circunstncias que determinaram a suspenso da licena, pode o interessado requerer o termo da suspenso. Artigo 21.
Caducidade da licena
1 Concludo o processo e verificando-se que o estabelecimento rene todos os requisitos legalmente exigidos, emitida a licena, em impresso de modelo prprio a aprovar por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da solidariedade social. 2 Da licena de funcionamento deve constar: a) A denominao do estabelecimento; b) A localizao; c) A identificao da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento; d) A actividade que pode ser desenvolvida no estabelecimento; e) A lotao mxima; f) A data de emisso. Artigo 19.
Autorizao provisria de funcionamento
A interrupo da actividade por um perodo superior a cinco anos, ou a cessao definitiva, determina a caducidade da licena. Artigo 22.
Substituio da licena
1 Quando se verifique a alterao de qualquer dos elementos previstos no n. 2 do artigo 18., deve ser requerida, no prazo de 30 dias, a substituio da licena. 2 Com o requerimento de substituio devem ser apresentados os documentos comprovativos da alterao. 3 O pedido de substituio indeferido se as alteraes no respeitarem as condies de instalao e de funcionamento legalmente estabelecidas. Artigo 23.
1 Nos casos em que no se encontrem reunidas todas as condies de funcionamento exigidas para a concesso
Os estabelecimentos que se encontrem licenciados nos termos do presente captulo so considerados de utilidade social.
CAPTULO IV Das obrigaes das entidades gestoras Artigo 24.
Denominao dos estabelecimentos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 187 28 de Setembro de 2011 Artigo 29.
Cada estabelecimento ou estrutura prestadora de servios deve possuir uma denominao prpria, de forma a garantir a perfeita individualizao e impedir a duplicao de denominaes. Artigo 25.
Contratos de alojamento e prestao de servios
So devidas taxas, a fixar por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da solidariedade social, pela emisso e substituio de licenas e autorizaes provisrias de funcionamento. Artigo 30.
Outras obrigaes das entidades gestoras
Os diplomas regulamentares referidos no artigo 5. podem estabelecer a obrigatoriedade de celebrao por escrito de contratos de alojamento ou de prestao de servios com os utentes ou seus representantes legais, devendo os mesmos integrar clusulas sobre os principais direitos e deveres das partes contratantes. Artigo 26.
1 Os proprietrios ou titulares dos estabelecimentos so obrigados a facultar aos servios competentes de fiscalizao e inspeco o acesso a todas as dependncias do estabelecimento e as informaes indispensveis avaliao e fiscalizao do seu funcionamento. 2 Os proprietrios ou titulares dos estabelecimentos so ainda obrigados a remeter ao Instituto da Segurana Social, I. P.: a) Anualmente, o prerio em vigor, os mapas estatsticos dos utentes e a relao do pessoal existente no estabelecimento, acompanhado de declarao em como no se verifica qualquer dos impedimentos referidos no artigo 14.; b) At 30 dias antes da sua entrada em vigor, as alteraes ao regulamento interno do estabelecimento; c) No prazo de 30 dias, informao de qualquer alterao dos elementos referidos no artigo 18. e, bem assim, da interrupo ou cessao de actividades por iniciativa dos proprietrios. CAPTULO V Avaliao e fiscalizao Artigo 31.
Avaliao e vistorias tcnicas
Cada estabelecimento dispe de um regulamento interno, do qual constem, designadamente: a) As condies de admisso dos utentes; b) As regras internas de funcionamento; c) O prerio ou tabela de comparticipaes, com a correspondente indicao dos servios prestados e forma e periodicidade da sua actualizao. Artigo 27.
Afixao de documentos
Em local bem visvel, devem ser afixados nos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei os seguintes documentos: a) Uma cpia da licena, ou da autorizao provisria de funcionamento; b) O mapa de pessoal e respectivos horrios de acordo com a lei em vigor; c) O nome do director tcnico; d) O horrio de funcionamento do estabelecimento; e) O regulamento interno; f) A minuta do contrato, quando exigvel; g) O mapa semanal das ementas, quando aplicvel; h) O prerio, com a indicao dos valores mnimos e mximos; i) O valor da comparticipao financeira do Estado nas despesas de funcionamento dos estabelecimentos, quando aplicvel. Artigo 28.
1 Compete aos servios do Instituto da Segurana Social, I. P., avaliar o funcionamento do estabelecimento, designadamente: a) Verificar a conformidade das actividades prosseguidas com as previstas na licena de funcionamento; b) Avaliar a qualidade e verificar a regularidade dos servios prestados aos utentes, nomeadamente, no que se refere a condies de instalao e alojamento, adequao do equipamento, alimentao e condies hgio-sanitrias. 2 As aces referidas no nmero anterior devem ser acompanhadas pelo director tcnico do estabelecimento e concretizam-se, nomeadamente, atravs da realizao de, pelo menos, uma vistoria de dois em dois anos. 3 Alm das vistorias regulares, referidas no nmero anterior, o Instituto da Segurana Social, I. P., deve promover a realizao de vistorias extraordinrias, sempre que as mesmas se justifiquem. Artigo 32.
Aces de fiscalizao dos estabelecimentos
1 Nos estabelecimentos deve existir um livro de reclamaes destinado aos utentes, familiares ou visitantes, de harmonia com o disposto na legislao em vigor. 2 A fiscalizao, a instruo dos processos e a aplicao das coimas e sanes acessrias previstas no diploma referido no nmero anterior compete aos servios do Instituto da Segurana Social, I. P.
Compete aos servios do Instituto da Segurana Social, I. P., sem prejuzo da aco inspectiva dos organismos competentes, desenvolver aces de fiscalizao dos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 187 28 de Setembro de 2011 estabelecimentos e desencadear os procedimentos respeitantes s actuaes ilegais detectadas, bem como promover e acompanhar a execuo das medidas propostas. Artigo 33.
Colaborao de outras entidades
Para efeitos das aces de avaliao e fiscalizao previstas nos artigos anteriores, o Instituto da Segurana Social, I. P., pode solicitar a colaborao de peritos e entidades especializadas, da Inspeco-Geral do Ministrio da Solidariedade e Segurana Social, da autoridade de sade e de outros servios competentes, tendo designadamente em considerao as condies de salubridade e segurana, acondicionamento dos gneros alimentcios e condies hgio-sanitrias. Artigo 34.
Comunicao s entidades interessadas
de solidariedade social ou equiparadas devem solicitar, aos servios competentes da segurana social, parecer prvio da necessidade social do equipamento, juntando para o efeito parecer do conselho local de aco social, cuja fundamentao deve ser sustentada em instrumentos de planeamento da rede de equipamentos sociais. 2 O parecer prvio previsto no nmero anterior deve anteceder a emisso do parecer tcnico previsto no artigo 7. Artigo 38.
Regime aplicvel
O resultado das aces de avaliao e de fiscalizao referidas nos artigos 31. e 32. deve ser comunicado entidade gestora do estabelecimento no prazo de 30 dias aps a concluso das aces. CAPTULO VI Encerramento administrativo dos estabelecimentos Artigo 35.
Condies e consequncias do encerramento administrativo
Os estabelecimentos das instituies particulares de solidariedade social e de outras instituies sem fins lucrativos abrangidos por acordos de cooperao celebrados com o Instituto da Segurana Social, I. P., esto sujeitos s condies de funcionamento e obrigaes estabelecidas no presente decreto-lei e nos respectivos diplomas especficos, no lhes sendo, porm, aplicveis, enquanto os acordos vigorarem, as disposies de licenciamento da actividade constantes do captulo III, sem prejuzo do disposto no n. 5 do artigo 19. Artigo 39.
Condies da celebrao de acordos de cooperao
1 Pode ser determinado o encerramento imediato do estabelecimento nos casos em que apresente deficincias graves nas condies de instalao, segurana, funcionamento, salubridade, higiene e conforto, que ponham em causa os direitos dos utentes ou a sua qualidade de vida. 2 A medida de encerramento implica, automaticamente, a caducidade da licena ou da autorizao provisria de funcionamento, bem como a cessao dos benefcios e subsdios previstos na lei. Artigo 36.
Competncia e procedimentos
1 A celebrao de acordos de cooperao com as instituies referidas no artigo anterior depende da verificao das condies de funcionamento dos estabelecimentos objecto dos acordos, nomeadamente das referidas no artigo 12., independentemente dos demais requisitos estabelecidos nos diplomas especialmente aplicveis aos acordos de cooperao. 2 Para efeitos do disposto no nmero anterior elaborado relatrio pelos servios competentes do Instituto da Segurana Social, I. P., que confirme a existncia de condies legais de funcionamento. CAPTULO VIII Disposies finais e transitrias Artigo 40.
1 O encerramento do estabelecimento compete ao conselho directivo do Instituto da Segurana Social, I. P., mediante deliberao fundamentada. 2 Para a efectivao do encerramento do estabelecimento, a entidade referida no nmero anterior pode solicitar a interveno das autoridades administrativas e policiais competentes. 3 O encerramento do estabelecimento no prejudica a aplicao das coimas relativas s contra-ordenaes previstas no regime sancionatrio aplicvel. CAPTULO VII Disposies especiais para os estabelecimentos desenvolvidos no mbito da cooperao Artigo 37.
Pareceres prvios
1 Compete ao Instituto da Segurana Social, I. P., promover a divulgao dos seguintes actos: a) Emisso da licena ou, se for caso disso, da autorizao provisria de funcionamento e suspenso, substituio, cessao ou caducidade da licena; b) Decises condenatrias definidas no regime especialmente aplicvel s contra-ordenaes ou que determinem o encerramento do estabelecimento. 2 As divulgaes referidas no nmero anterior devem ser feitas em stio da segurana social na Internet, de acesso pblico, no qual a informao objecto de publicidade possa ser acedida e em um dos rgos de imprensa de maior expanso na localidade. 3 No caso de encerramento do estabelecimento, os servios competentes do Instituto da Segurana Social, I. P., devem promover a afixao de aviso na porta principal de acesso ao estabelecimento, que se mantm pelo prazo de 30 dias.
1 A fim de fomentar uma utilizao eficiente dos recursos e equipamentos sociais, as instituies particulares
Dirio da Repblica, 1. srie N. 187 28 de Setembro de 2011 Artigo 44.
Condies de segurana contra incndios
1 Por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da solidariedade social so definidos os documentos que obedecem a formulrios aprovados pelo mesmo diploma, tendo em vista a uniformizao e simplificao de procedimentos. 2 Os formulrios dos documentos a preencher pelas entidades requerentes devem ser acessveis via Internet. 3 A tramitao dos procedimentos previstos no presente decreto-lei realizada por via electrnica, no balco nico electrnico dos servios, nos termos da alnea a) do artigo 5. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de Julho. 4 Exceptua-se do disposto no nmero anterior a tramitao dos procedimentos regidos pelo RJUE, que fazem uso do sistema informtico previsto no artigo 8.-A do mesmo regime. Artigo 42.
1 aplicvel s condies de segurana referidas no presente decreto-lei, com as necessrias adaptaes, o disposto no Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, e demais legislao em vigor na matria. 2 (Revogado.) Artigo 45.
1 Aplica-se ao licenciamento da actividade o regime sancionatrio constante do captulo IV do Decreto-Lei n. 133-A/97, de 30 de Maio. 2 Compete ao Instituto da Segurana Social, I. P., a instruo e deciso dos processos de contra-ordenao referidos no nmero anterior. Artigo 46.
Os estabelecimentos em funcionamento data da entrada em vigor do presente decreto-lei que no se encontrem licenciados devem adequar-se s regras estabelecidas no presente decreto-lei e diplomas regulamentares referidos no artigo 5., com as adaptaes necessrias a cada tipo de estabelecimento, nas condies e dentro dos prazos nos mesmos fixados. Artigo 43.
O presente decreto-lei aplicvel s Regies Autnomas dos Aores e da Madeira, nos termos do disposto no artigo 108. da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, com as necessrias adaptaes, decorrentes nomeadamente da especificidade dos servios competentes nesta matria. Artigo 47.
Fica revogado o Decreto-Lei n. 133-A/97, de 30 de Maio, sem prejuzo do disposto no artigo 45. Artigo 48.
Os procedimentos relativos ao licenciamento cujos processos se encontram em fase de instruo data da publicao do presente decreto-lei continuam a reger-se pelo disposto no Decreto-Lei n. 133-A/97, de 30 de Maio, e demais legislao aplicvel.
O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 60 dias aps a sua publicao.
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Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicaes Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. Antnio Jos de Almeida, 1000-042 Lisboa
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 artigo 34
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 7
 artigo 8
 artigo 13
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 111
 Artigo 17
 Artigo 10
 Artigo 18
 Artigo 29
 artigo 65
 Artigo 12
 artigo 5
 Artigo 16
 Artigo 33
 Artigo 41
 artigo 5
 artigo 8
 Artigo 44
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 46
 artigo 108
 Artigo 2
 artigo 44
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 13
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 10
 artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 65
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 16
 Artigo 16
 artigo 26
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 artigo 23
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 Artigo 18
 Artigo 21
 Artigo 19
 Artigo 22
 artigo 18
 Artigo 23
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 Artigo 37
 Artigo 44
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 artigo 8
 Artigo 42
 Artigo 45
 Artigo 46
 artigo 5
 Artigo 43
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 Artigo 47
 artigo 45
 Artigo 48