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Timestamp: 2017-08-23 21:12:38+00:00

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ANOTAÇÕES DIREITO INTERNACIONAL: Junho 2008
DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO
Domínio público do Estado é onde o Estado exerce a sua JURISDIÇÃO, ou seja, a sua soberania, e aplica com exclusividade as suas normas.
É um fator de defesa militar e econômica.
Mas também de defesa política, cultural, do próprio país.
E não admite que haja interferência de leis estrangeiras.
I - TERRITÓRIO
É elemento essencial do Estado.
O Estado é uma abstração.
Nenhum Estado resiste muito tempo à sua ausência.
É a base física do Estado, seu limite frente aos demais Estados.
Não há regra para definir o seu tamanho.
É a porção do globo dentro da qual o Estado exerce a sua competência.
Tem a obrigação de delimitar o território para saber até onde vai o seu poder soberano.
Abrange o solo e o subsolo.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 11:57
Marcadores: acessao, aluviao, avulsao, delimitaçao, demarcaçao, desmembrado, dominio, dominio fluvial, encravado, fronteira, limitaçao, limites, linha geodesica, prescriçao, talvegue, territorio, tratados, vaticano
- papel administrativo
- não são representantes políticos dos Estados
FUNÇÕES DOS CÔNSULES
Artigo 5º - Funções Consulares
As funções consulares consistem em:
a) PROTEGER, no Estado receptor, os INTERESSES DO ESTADO que envia e de SEUS NACIONAIS, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional;
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 09:20
Marcadores: administrativo, carreira, consul, consules, convençao de viena, crime, funçao, funçoes, honorario, prisao preventiva, representante
PRIVILÉGIOS DAS MISSÕES
- liberdade de comunicações oficiais
É outro Estado. Se é outra lei na Embaixada, não pode se imiscuir, gravar, alterar, truncar as comunicações.
- inviolabilidade dos locais da missão diplomática – asilo diplomático
O que é um ASILO DIPLOMÁTICO?
Suponhamos a embaixada da Polônia, dentro do Estado da China. A jurisdição chinesa não consegue entrar na embaixada chinesa.
Alguém está contestando as ações do governo chinês. Por exemplo, aquele que parou o tanque.
Ele tem que fugir. Senão, pode morrer, desaparecer.
Entra na embaixada da Polônia, que é território da Polônia, jurisdição da Polônia.
O aparato para. Se ele sair, está preso.
Não é crime comum, mas ideológico.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 08:49
Marcadores: asilo diplomatico, crimes ideologicos, embaixada, escoltado, inviolabilidade, jurisdiçao, missao diplomatica, missoes, nigeria, polonia
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
São as mesmas que vimos no passado.
a) inviolabilidade pessoal
b) imunidade de jurisdição – penal e civil
c) isenção tributária
d) estende-se a seus familiares (às pessoas que vivem com o diplomata, às suas expensas)
e) pessoal técnico-administrativo
Não representam o Estado. Têm algumas prerrogativas pela função que exercem. Enquanto estiverem em seu mister funcional, tem seus privilégios. Na rua, depende da definição do grau de imunidade.
O que concedo para o outro Estado, ele concede a mim.
f) pessoal de serviço
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 08:48
Marcadores: civil, crime, direito internacional, flagrante, jurisdiçao, penal, prerrogativa, privilegios e imunidades
MISSÕES TEMPORÁRIAS
- tratar de Questões determinadas
. caráter representativo
. bilateral
. limitada – é o tema. Não é uma embaixada
. provisória
. consensual
. independe de prévias relações diplomáticas
Como exemplo, temos o episódio entre Israel e a OLP. Nas tratativas, que são temporárias, discute-se a troca de prisioneiros, faixa de Gaza – temas especialíssimos.
Presta-se a assuntos muito específicos.
Não é preciso ter relações consulares nem embaixada.
Marcadores: caracteristica, cuba, embaixada, eua, hezbollah, israel, missao temporaria, missoes temporarias, representativo
Celebrada em Viena, a 24 de abril de 1963
Assinada pelo Brasil em 24 de abril de 1963
Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 1967
Depósito de instrumento brasileiro de ratificação na ONU em 11 de maio de 1967
Entrada em vigor, para o Brasil, a 10 de junho de 1967
Promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967
Publicada no Diário Oficial de 28 de julho de 1967
Decreto nº 61.078 - de 26 de julho de 1967
Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 1967, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, assinada nessa cidade, a 24 de abril de 1963;
E havendo a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo 2º, a 10 de junho de 1967, isto é, trinta dias após o depósito do instrumento brasileiro de ratificação junto ao...
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 11:17
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
A Convenção de Viena sobre relações diplomáticas foi concluída em 18 de Abril de 1961, no termo da Conferência das Nações Unidas sobre relações e imunidades diplomáticas, realizada em Neue Hofburg, na capital austríaca, em Março e Abril de 1961. Depositada, em seguida, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, entrou em vigor no dia 24 de Abril de 1964, de harmonia com o disposto no seu artigo 51º.
No que respeita ao nosso país, a Convenção foi aprovada para adesão em 27 de Março de 1968, tendo o respectivo instrumento de adesão sido depositado na sede daquela Organização, em 11 de Setembro do mesmo ano. Nestas circunstâncias, e nos termos do parágrafo 2 do artigo 51º, a Convenção entrou em vigor relativamente a Portugal no dia 11 de Outubro de 1968.
DECRETO-LEI N.º 48 295
de 27 de Março de 1968
Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É aprovada para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena aos 18 dias de Abril de 1961, cujo texto em línguas francesa e portuguesa é o que segue em anexo ao presente decreto-lei.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 11:16
Todo Estado tem que relacionar com os outros Estados.
O problema é como vai se relacionar.
Verificamos, aí, que existe uma estrutura interna em cada país, que chama-se diplomacia.
ÓRGÃOS DAS RELAÇÕES ENTRE ESTADOS
a) ÓRGÃOS CENTRAIS
É o próprio ministério e a diplomacia, propriamente dita.
b) QUEM SÃO:
- chefes de Estado e chefes de governo;
- primeiro ministro;
- ministro das relações exteriores;
- outros ministérios.
c) CHEFE DE ESTADO
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 11:15
Às vésperas da invasão do Kwait, o povo iraquiano, nas ruas e por todo o país, expunha faixas com os dizeres: “o Kwait é nosso”. Por dias, ...
Após o fim da época napoleônica, que provocou mudanças políticas e econômicas em toda a Europa, os países vencedores (Áustria, Rússia, Prúss...
A escolha entre as duas leis não é aleatória. Tenho que analisar no fato, na ocorrência. Quando o caso for analisado pelo Poder Judiciário...
TRATADOS - 12. REGISTRO E PUBLICIDADE
Artigo 80 da CONVENÇÃO DE VIENA: “Registro e Publicação de Tratados 1. Após sua entrada em vigor, os tratados serão remetidos ao Secretari...
CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL
- NATURAL Não é escrito. Antecede o próprio Direito. A boa-fé, os princípios. As coisas vêm depois deles. - POSITIVO Os Estados reúnem...

References: Artigo 5
 artigo 77
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 109

Artigo 80