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Timestamp: 2020-02-19 06:55:42+00:00

Document:
TRF-3 29/10/2015 - Pg. 159 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
DR. CARLOS EDUARDO DELGADO
MM. Juiz Federal Titular (convocado)
DRA. FLAVIA SERIZAWA E SILVA
MM.ª Juíza Federal Substituta, na titularidade
Bel.ª DÉBORA BRAGANTE MARTINS
Expediente Nº 5213
0002513-95.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP129673 - HEROI JO O PAULO VICENTE E SP215219B -ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO) X LILIAN APARECIDA SILVA (Proc. 2205 - JULIANA BASTOS NOGUEIRA SOARES)
juros capitalizados antes da impontualidade no pagamento e de juros moratórios capitalizados; insurge-se emface da utilização da Tabela Price; sustenta a ilegalidade da previsão de capitalização mensal composta dos juros; a impossibilidade de incorporação dos juros a
saldo devedor na fase de utilização; a mora do credor; a condenação da autora no pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado; a ilegalidade das cláusulas 12ª (comprevisão de autotutela), 17ª (que prevê condenação emdespesas processuais e honorários advocatícios) e 11ª (comprevisão de cobrança de IOF). Requer a retirada do nome do embargante-réu de cadastros de proteção do crédito. Por fim, requer a produção de prova pericial e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Decisão concedendo os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 79).A autora-embargada ofereceu impugnação aos embargos (fls. 81/102) refutando os argumentos da ré e manifestando-se favoravelmente à tentativa de conciliação.Designada audiência para o dia 30/03/2015 na Central de Conciliações desta Subseção Judiciária (fl. 107), a ré não compareceu. Indeferida a produção de prova pericial (fl. 108), vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação,
passo à análise de mérito.Verifica-se dos autos que foi firmado entre as partes Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção com Garantia de Aval e Outros Pactos, em05/03/2012 (fls. 11/16), o valor contratado corresponde a R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); o crédito ocorreu em14/03/2012; o prazo de utilização previsto emcontrato é de 02 (dois) meses e o prazo de amortização é de 58 (cinquenta e quatro) meses; houve amortizações das parcelas comvencimento em 16/04/2012; a data do vencimento antecipado do débito é 04/10/2012 (fl. 26) e o ajuizamento da presente ação se deu em
14/02/2013.Do ContratoNo contrato foramobservados os pressupostos legais de validade: partes capazes, objeto lícito, forma prescrita emlei, coma expressa convergência de vontades dos contratantes. Houve aperfeiçoamento contratual, não se mostrando razoável que após a obtenção do empréstimo ou linha de crédito, a parte embargante venha a questionar o que livremente aceitou e aderiu, sob a alegação de onerosidade, ressaltando-se que ao contratar tinha liberdade para fechar ou não o negócio.Não há na adesão, por si só, qualquer vício de consentimento, não sendo papel do Judiciário substituir a vontade dos contratantes. O contrato firmado vincula as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos temcomo fundamento a segurança jurídica.Após o saque do empréstimo, não se faz possível alterar o contrato, mantendo-se tão só as cláusulas que são favoráveis aos devedores. Isso geraria um desequilíbrio contratual emprejuízo do banco e da própria estabilidade monetária emvisão macroeconômica.Da aplicabilidade do CDC Comrelação à aplicabilidade do CDC nos contratos bancários, cumpre referir que o c. Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297).Conquanto se admita, nessas ações, a incidência das normas e princípios do CDC, seu efeito prático decorrerá de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagemexagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da bo -fé.Da limitação dos juros a 12% ao ano: Não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas cominstituições financeiras. A Constituição Federal, no artigo 192, 3, previa a limitação dos juros reais em12% a ano. Contudo, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não autoaplicável (ADIN n.º 4). Atualmente não há como invocar tal dispositivo, uma vez que ele foi revogado pela Emenda Constitucional n.º 40/03. A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei n.º 4.595/64. O e. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, positivado na Súmula n.º 596, de que as instituições financeiras não se subordinamàs disposições do Decreto n.º 22.626/33, por estaremsujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. As taxas de juros são fixadas de acordo comas regras do mercado financeiro, não estando limitadas por lei. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% a.a., bemcomo não se vislumbrando abusividade emsua fixação, resulta que deve ser respeitado quanto a esse ponto o previsto no contrato celebrado entre as partes.Da capitalização composta mensal de juros e da Tabela PriceO método de cálculo pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, conforme previsto no contrato, não implica, por si só, a utilização de juros excedentes à taxa de juros pactuada ou à capitalização mensal composta de juros.Nesse sistema, calculam-se as prestações, desde o seu início, de forma que sejamconstantes os valores a serempagos, que a amortização seja positiva e que ao final do prazo pactuado o saldo devedor seja liquidado. A Tabela Price indica, combase emsua fórmula matemática, parcelas periódicas, iguais e sucessivas, emque o valor da prestação é composto por uma parcela de juros que decresce ao longo do período e outra de amortização, que cresce de forma exponencial.No que diz respeito aos juros, nos termos da Súmula 121 do e Supremo Tribunal Federal, aprovada em13.12.1963, é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.Contudo, desde a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30.03.2000, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros comperiodicidade inferior a umano, desde que expressamente pactuados.Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça admitiu sua aplicação comtese submetida ao rito do artigo 543-C do CPC:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.17036/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) emintervalo inferior a umano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tempor pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passama incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxa de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros comperiodicidade inferior a umano emcontratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (emvigor como MP 2.17036/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros emperiodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 29/10/2015 160/556
cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada comquaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido emparte e, nessa extensão, provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 973827, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, d.j. 08.08.2012) A matéria foi sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 539:É permitida a capitalização de juros comperiodicidade inferior à anual emcontratos celebrados cominstituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Quanto à suposta inconstitucionalidade do referido Diploma Legal por suposta ausência de relevância e urgência, tenho que se trata de ato discricionário do Presidente da República no exercício de atribuição conferida pela Constituição, em seu artigo 62. Se este, considerando a necessidade de recompor o Sistema Financeiro, especificamente quanto à captação de juros, observado o cenário nacional e internacional, justificou a edição da medida de relevância e urgência, cumpre ao Poder Legislativo sua apreciação para o fimde conversão ou não emlei, subsistindo seus efeitos até então.Anoto que, embora ainda não decidida a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2316/DF relativa à Medida Provisória n.º 1.963-22/00, a questão se encontra superada ante o reconhecimento da constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/01 pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, ao qual foi atribuída repercussão geral.No caso dos autos, o contrato foi firmado em 05/03/2012, portanto após a vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, constando cláusula expressa (14ª, parágrafo primeiro) quanto à capitalização composta e mensal dos juros remuneratórios aplicados na operação realizada pela autora, instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Assim, é devida a referida capitalização.No que toca à alegação de impossibilidade aplicação de juros capitalizados antes da impontualidade no pagamento, e de cobrança de juros moratórios capitalizados, verifico que não há previsão contratual para a aplicação da referida capitalização, conforme se verifica das cláusulas 10ª e 14ª, 2º do contrato. Contudo, do que se extrai emuma análise superficial das informações constantes do extrato de fl. 26, não foi aplicada capitalização mensal nos juros moratórios. Assim, indevida a insurgência da ré.Da Cobrança de IOFA cobrança de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF é matéria que refoge à seara contratual. A isenção disposta na cláusula 11ª não traduz disponibilidade obrigacional, mas apenas cumprimento ao determinado no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 2.407/88. O crédito assegurado por meio do contrato é isento de a isenção sobre os valores da concessão não se estendemaos valores ematraso das operações financeiras na data da consolidação da dívida.Assim, emprincípio, não antevejo ilegalidade na retenção do tributo pela instituição financeira desde que observada a legislação tributária vigente. Anoto que eventual discussão sobre a incidência ou não do tributo na operação financeira emapreço deve ser tratada emação própria, coma participação do ente tributante e observância do devido processo legal, razão pela qual deixo de tecer maiores considerações sobre a questão.Das Cláusulas de AutotutelaInsurge-se o réu contra a cláusula 12ª, que autoriza a autora a proceder ao débito na conta-corrente indicada pelo réu, dos valores referentes aos encargos e prestações decorrentes da operação de crédito firmada entre as partes.Não reconheço a existência de qualquer ilegalidade, na medida emque a conta é claramente indicada para este fimno contrato, de forma que o consumidor temo conhecimento prévio de que deverá manter saldo suficiente nesta conta para pagamento da dívida.Dos honorários advocatícios, custas processuais e pena convencional.Emrazão da impontualidade do devedor, nos termos da cláusula 17ª do contrato firmado entre as partes, ficou estabelecida a responsabilidade do devedor pelo pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios de até 20% sobre o valor da causa, bem como o pagamento de multa convencional de 2% sobre o valor devido. A multa contratual, devida pelo inadimplemento das obrigações firmadas, não se mostra abusiva, tampouco ilegal; ao contrário, respeita estritamente o estabelecido no artigo 52, 1, do CDC:Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: 1 As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) No que toca à prévia fixação contratual dos honorários advocatícios e das despesas processuais, tenho que se trata de verbas sucumbenciais devidas emvirtude da legislação processual civil: restando a parte devedora sucumbente emprocesso judicial, arcará, por força do artigo 20 e 21 do CPC, comas despesas judiciais e honorários advocatícios na proporção do que decaiu. No entanto, cabe a Juiz arbitrar o montante devido a título de honorários, observado o disposto no 3 do artigo 20 do citado Diploma Legal, razão pela qual não é dado às partes fixar previamente o valor de referida verba.Anoto que, embora previstas contratualmente, não há comprovação de que a autora os tenha incluído no débito emquestão.Da mora do devedorNão há que se falar eminexistência de mora emrazão de alegada excessividade dos valores cobrados.Uma vez que o inadimplemento não foi causado emfunção de eventual cobrança abusiva de parte dos encargos contratados, inclusive porque não há notícia nos autos sobre a recusa do credor no recebimento da parcela incontroversa do débito, não há que se falar emmora do credor para o fimdo disposto nos artigos 394 e 396 do CC.Logo, a devedora não efetuou o pagamento de nenhumencargo que reputa indevido, sendo, por isso, descabida a repetição de qualquer valor ou a retirada do seu nome de cadastros de inadimplentes, porquanto não se questiona a dívida emsi.Dessa forma, considerando a contratação de limite de crédito, disponibilizado ao réu conforme se verifica da planilha de fl. 26, reconheço como devido o valor apurado pela autora, com incidência dos juros moratórios a partir do inadimplemento. Declaro nula a disposição da cláusula 17ª do contrato no que toca à fixação do montante de verba honorária a ser suportada pelo devedor emação judicial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, comresolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, tão somente para declarar nula a disposição da cláusula 17ª do contrato, no que toca à fixação do montante de verba honorária a ser suportada pelo devedor emação judicial.Converto o mandado inicial emmandado executivo, comfundamento no artigo 1.102-C e 3º do CPC. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré no ressarcimento à autora das custas processuais recolhidas e no pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja cobrança resta suspensa emrazão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
responder pessoalmente por seus atos; segundo porque o referido texto legal se refere a questões de inovação e câmbio de títulos da dívida, mas de forma alguma não interfere no pagamento/resgate desses títulos, uma vez que os títulos, na sua emissão, já trazemas devidas especificações e regulamentações quanto ao seu resgate; outra, ainda, porque a novo ordenamento constitucional reestruturou a competência material da Justiça Federal, de modo que, para atrair sua competência, deverá estar presente o interesse do ente federal, o que, conforme já demonstrado, não há.Ademais, não há nos autos qualquer indício que aponte qualquer restrição do BACEN a
pagamento do título, ou, ainda, a demonstração de resistência do responsável emrealizar o pagamento, conforme indicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.DISPOSITIVOAnte o exposto, dado o reconhecimento da manifesta ilegitimidade passiva da União, nos termos
dos artigos 267, I, e 295, II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo, semresolução de mérito.Custas na forma da lei. Semcondenação emhonorários, emface da ausência de citação.Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I.C.
Inciso II do Artigo 58 da Constituição Federal de 1967
Artigo 58 da Constituição Federal de 1967
Artigo 55 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Inciso II do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 2 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.407 de 05 de Janeiro de 1988
Artigo 1 do Decreto Lei nº 396 de 30 de Dezembro de 1968
Artigo 6 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943
Artigo 3 do Decreto Lei nº 263 de 28 de Fevereiro de 1967
Juliana Bastos Nogueira Soares
Processo n. 0002513-95.2013.403.6100 do TRF-3
Heroi Jo o Paulo Vicente

References: artigo 192
 artigo 543
 artigo 62
 artigo 1
 artigo 52
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 269
 artigo 1
 Artigo 58

Artigo 58

Artigo 55
 Artigo 295

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 6

Artigo 3