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Timestamp: 2020-02-19 00:52:06+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00293621120148260405 SP 0029362-11.2014.8.26.0405 - Inteiro Teor
TJ-SP_APR_00293621120148260405_75252.pdf
Registro: 2019.0000254157
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0029362-11.2014.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante ALEXANDRE WESLEY DE ANDRADE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Apelação nº 0029362-11.2014.8.26.0405
Voto nº 13.531
Apelante: Alexandre Wesley de Andrade
1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 150/154, que condenou Alexandre Wesley de Andrade às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03.
Inconformado, recorre o réu, pugnando pela absolvição, sob o argumento, em síntese, da atipicidade da conduta e pela ausência de lesividade (fls. 178/187).
Ofertadas contrarrazões (fls. 190/193), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso defensivo (fls. 195/198).
2014, na Avenida Santo Antônio, nº 2.409, Osasco, o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob sua guarda, uma arma de fogo, de uso permitido, consistente em uma pistola, marca Taurus, calibre 380, nº KUB26077, municiado com 25 cartuchos íntegros.
Extrai-se da dinâmica fático-probatória, decorrente da instrução: policiais militares foram acionados, via COPOM, a comparecer ao local dos fatos para atender uma ocorrência de desinteligência familiar. No endereço indicado, em conversa com as partes, souberam que o acusado guardava em sua residência a arma supra mencionada, a qual ficava guardada em um cofre e que lhes prontamente foi entregue. Na ocasião, os agentes da lei verificaram que o certificado de registro da arma estava vencido desde setembro de 2013.
A materialidade do delito de posse ilegal de arma restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/07), boletim de ocorrência (fls. 09/11), auto de exibição e apreensão (fls. 12), laudo pericial da arma (fls. 54/58), além da prova oral.
Outrossim, incontroversa a autoria, comprovada pela confissão judicial do apelante e corroborada pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência.
Ouvido em juízo, o réu admitiu a prática delitiva. Alegou que tinha a posse da arma para defesa pessoal, estando devidamente registrada, porém esqueceu de fazer a renovação do
registro (fls. 108).
A confissão judicial - sem margem para divagações doutrinárias ou tertúlias hermenêuticas - constitui elemento seguríssimo de prova. Apenas incomum circunstância, aqui não encontrada, que lhe evidencie a insinceridade, justifica sua recusa. Representa, pois, dado relevantíssimo na formação da convicção, máxime se valorizado seu poder de convencimento pelo restante da prova colhida tal como se verifica no presente caso. Nesse sentido:
“Tem se entendido que "a confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338).
Em corroboração, os relatos dos policiais militares Diego de Paulo dos Santos e Nivaldo Oliveira da Silva, que confirmaram a apreensão da arma na residência do apelante, havendo registro, mas com a validade vencida.
Como se sabe, os depoimentos de policiais valem como prova, pois, na condição de servidores públicos, no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem escorreitamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além disso “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54).
Portanto, a conduta descrita na denúncia, a qual restou comprovada durante a instrução criminal, subsume-se integralmente ao tipo penal da posse irregular de arma de fogo, porquanto demonstrado que a pistola foi apreendida na residência do réu.
Todavia, a absolvição é medida de rigor. Senão vejamos.
Com efeito, dispõe o recente Decreto Lei nº 9.685/19: Art. 2º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.
Por sua vez, o artigo 16, § 2º, do Decreto 5.123/2004, estabelece que: “O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem
validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa (...) § 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro”.
In casu, o apelante tinha registro da pistola datado de 14 de setembro de 2010 (fls. 36) e, portanto, nos termos do decreto, referido registro está válido por dez anos, ou seja, até 2020.
Assim, em respeito à garantia de retroatividade da lei penal mais benéfica prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal; e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, imperativo o reconhecimento da atipicidade da conduta do réu decorrente de retroatividade de lei mais benéfica.
Logo, forçoso o reconhecimento da atipicidade da conduta do recorrente, devendo, pois, ser reformada a r. sentença condenatória.
3. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para absolver Alexandre Wesley de Andrade da imputação do delito do artigo 12, da Lei 10.826/03, com fundamento no
artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
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References: artigo 12
 artigo 16
In casu
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 12

artigo 386