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Timestamp: 2020-08-03 22:21:08+00:00

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Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 031 2016-12-21 Página 1
Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Maria Augusta Santos (PS) e Maria Germana Rocha (PSD).
A Câmara apreciou a petição n.º 94/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, solicitando à Assembleia da República que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, recomende ao Governo a integração daquela Associação no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro), juntamente com o projeto de resolução n.º 479/XIII (2.ª) — Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central dos Sistemas de Saúde IP e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro (PS). Intervieram os Deputados Ascenso Simões (PS), Ângela Guerra (PSD), Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
Foram também apreciados, em conjunto, a petição n.º 58/XIII (1.ª) — Apresentada por Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e outros, solicitando à Assembleia da República que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na Internet, e, na generalidade, os projetos de lei n.os 359/XIII (2.ª) — Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN) e
360/XIII (2.ª) — Determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN). Proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Rosa Maria Albernaz (PS), Álvaro Batista (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP) e José Manuel Pureza (BE).
Foi apreciada a petição n.º 83/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa das Famílias Numerosas (APFN), solicitando à Assembleia da República a criação do Dia dos Irmãos, no dia 31 de maio, juntamente com o projeto de resolução n.º 579/XIII (2.ª) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos (CDS-PP). Intervieram os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Rui Cruz (PS) e Helga Correia (PSD).
Foi ainda apreciada a petição n.º 306/XII (3.ª) — Apresentada por Ana Clara Zaluar Nunes Basílio e outros, solicitando à Assembleia da República que o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian permaneça na rede de equipamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Fizeram intervenções os Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Jorge Falcato Simões (BE), Rita Rato (PCP) e Joana Barata Lopes (PSD).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 17 minutos.
22 DEDEZEMBRO DE 2016
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura
do expediente.
foram admitidas, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 358/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à
água (PCP), 359/XIII (2.ª) — Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN), 360/XIII (2.ª) —
Determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN) e
361/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas
da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com
o único propósito de servirem de alvo (PAN).
Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 575/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico (PCP), 576/XIII (2.ª) —
Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova
a divulgação e replicação do modelo de comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar
de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de uma rede nacional de combate ao desperdício alimentar
(CDS-PP), 577/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição
do desperdício alimentar (CDS-PP), 578/XIII (2.ª) — Defesa e valorização da escola pública (PCP), 579/XIII (2.ª)
— Consagra o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos (CDS-PP), 580/XIII (2.ª) — Alteração do calendário escolar
da educação pré-escolar (BE), 581/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício
alimentar (BE), 582/XIII (2.ª) — Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de
combate ao desperdício alimentar (Os Verdes), 583/XIII (2.ª) — Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em
Portugal (Os Verdes), 584/XIII (2.ª) — Garante o direito à água e ao saneamento (Os Verdes) e 585/XIII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Fortaleza de Santa Catarina, na praia da Rocha (BE), que
baixa à 6.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, uma marcação
de Os Verdes, que consta de um debate sobre desperdício alimentar, estando em discussão conjunta os projetos
de resolução n.os 582/XIII (2.ª) — Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de
combate ao desperdício alimentar (Os Verdes) e 583/XIII (2.ª) — Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em
Portugal (Os Verdes), o projeto de lei n.º 266/XIII (1.ª) — Estabelece o regime legal aplicável à doação de
géneros alimentares para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar
em Portugal (PAN) (na generalidade) e os projetos de resolução n.os 576/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo,
no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação
do modelo de comissariado e o Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo
de fomentar a criação de uma rede nacional de combate ao desperdício alimentar (CDS-PP), 577/XIII (2.ª) —
(CDS-PP) e 581/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada Legislatura, Os
Verdes introduziram na agenda parlamentar a matéria do desperdício alimentar.
Quando falamos de desperdício alimentar, falamos de alimentos que foram inutilizados quer em quantidade,
quer em qualidade. Por outro lado, falamos de desperdício ao longo de toda a cadeia alimentar.
Há muitas pessoas que pensam que este desperdício se circunscreve ao ato de consumo. Não é verdade,
ele vai da produção ao transporte, ao processamento, ao armazenamento, ao embalamento, à distribuição e
também, evidentemente, ao consumo.
Por outro lado ainda, quando falamos de desperdício alimentar, falamos de um grave problema ambiental e
social. Devemos pensar que cada alimento que se perde, que se desperdiça, significa que foram utilizados
recursos naturais em vão: água, energia, solos e outros.
Mas também é importante pensarmos nas carências alimentares ao nível mundial e ao nível social e perceber
como é dramática esta contradição do desperdício alimentar. Segundo a FAO (Organização das Nações Unidas
para a Agricultura e Alimentação) bastaria que um terço do desperdício alimentar fosse aproveitado para que se
pudesse matar a fome a milhares e milhares de seres humanos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com esta preocupação, Os Verdes apresentaram, na Legislatura
passada, um projeto de resolução, que foi aprovado por unanimidade e que deu lugar a que o ano de 2016 fosse
declarado como o Ano Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar.
Queremos daqui saudar as diferentes organizações e movimentos que, neste ano, promoveram iniciativas
sobre o desperdício alimentar. Também o Sr. Presidente da República se associou a esta matéria e não queria,
evidentemente, deixar de cumprimentar o facto de o Café de Ciência, neste ano, ter sido dedicado a esta matéria.
Os Verdes procuraram também que no Orçamento do Estado para 2016 e também no Orçamento do Estado
para 2017 constasse uma norma específica sobre a matéria do desperdício alimentar para que o Governo não
perdesse o horizonte da necessidade de intervir e atuar sobre esta matéria. Foi justamente com base na
resolução aprovada na Assembleia da República, proposta por Os Verdes, que deu lugar à Resolução n.º
65/2015, que o Governo criou a Comissão Nacional para o Combate ao Desperdício Alimentar.
Essa Comissão tem um objetivo a curto prazo: o da apresentação, até ao final deste ano, de uma estratégia
e de um plano de ação para o combate ao desperdício alimentar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, temos já
informação pública de que o Governo não receberá essa estratégia e esse plano de ação, tendo o prazo sido
adiado, segundo palavras do próprio Governo, para março de 2017. Os Verdes consideram preocupante este
adiamento e esperamos que ele não se arraste mais.
De resto, gostaríamos de salientar que teria sido muito proveitoso que o Governo tivesse optado por participar
neste debate, porque julgamos que deve também explicações à Assembleia da República a propósito desta
matéria. Consideramos que, neste debate, teria sido proveitosa a sua presença.
Sr.as e Srs. Deputados, o que é que Os Verdes propõem concretamente? Que essa estratégia e esse plano
de ação sejam feitos com uma forte participação pública e que seja feito um diagnóstico sobre aquilo que se
desperdiça em Portugal, porque o único estudo que existe, o PERDA (Projeto de Estudo e Reflexão sobre o
Desperdício Alimentar), é uma mera estimativa. Nós não sabemos, de facto, quanto se desperdiça em Portugal,
e é preciso dar passos largos relativamente a esta matéria.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desperdício alimentar afeta milhares
de cidadãos, impacta negativamente o meio ambiente e provoca instabilidade na soberania alimentar, tanto a
nível individual como familiar. Esta disfunção na atribuição e consumo de bens alimentares reflete um profundo
desequilíbrio cultural e económico da sociedade contemporânea.
E os dados são claros: atualmente, no mundo, o nosso modelo social e económico desperdiça 1,3 mil milhões
de toneladas de alimentos e, na Europa, cada cidadão desperdiça em média 179 quilos de bens alimentares.
Em Portugal, os 21 bancos alimentares contra a fome distribuíram em 2015 um total de 28 000 mil toneladas
de alimentos, num valor global estimado de 39 milhões de euros, ajudando assim 2 600 instituições e chegando
a aproximadamente 440 000 pessoas. Estes dados são gritantes e requerem ação.
E, para dar corpo a esta urgência, o Parlamento português declarou que 2016 seria o Ano Nacional do
Combate ao Desperdício Alimentar. Porém, chegados a 21 de dezembro de 2016, esta vontade política ainda
não se materializou.
Seguindo esta dinâmica e dando soluções à vontade institucional, o PAN vem propor a regulamentação da
doação de bens alimentares excedentes e a sua redistribuição para fins de solidariedade social pelas superfícies
comerciais superiores a 400 m2, a operadores devidamente identificados que depois os distribuam por pessoas
com comprovada carência económica. Para o efeito, prevemos a criação de um benefício fiscal que permita a
estas empresas apresentar um custo majorado sobre o valor total das doações que realizem. Os donativos de
bens alimentares são considerados gastos ou perdas do exercício que gozam de respetiva majoração prevista
no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Esta iniciativa prevê também um quadro sancionatório para as empresas que, tendo a possibilidade de doar
alimentos, não o façam. Cremos que é fundamental incentivar a doação, porém não reforçar o desperdício
Para tornar a medida efetiva defende-se também a aposta na formação e sensibilização social de todos os
intervenientes que operam na cadeia e gestão dos géneros alimentares e ainda a inclusão no sistema educativo
escolar do tema do desperdício alimentar para que, conjuntamente, como sociedade, possamos construir uma
cidadania mais ativa e consciente.
Este é o contributo do PAN para ajudar a mitigar um flagelo que assola toda a nossa sociedade.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, pelo Grupo
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, Os
Verdes por mais uma vez terem trazido para a ordem do dia o debate sobre o desperdício alimentar.
Nos últimos anos, o debate sobre o desperdício alimentar tem-se intensificado e tem havido uma cada vez
maior consciencialização social para esta temática, desde o poder político a todos os agentes económicos e à
opinião pública em geral.
Desde o estudo da FAO em 2011 sobre perdas e desperdício alimentar a nível global até aos dias de hoje,
tem havido um conjunto de iniciativas no mundo, na Europa, e ao qual Portugal também não tem ficado alheio,
sobre este problema. Quer seja na divulgação e na quantificação da questão — como, por exemplo, com o já
aqui mencionado estudo PERDA, em 2012, ou até com o guia Prevenir o Desperdício Alimentar, que foi feito
em 2014 —, quer seja também na tentativa da sua minimização, há um enorme conjunto de iniciativas da
sociedade civil, quer seja o Re-Food, a Fruta Feia, o movimento Zero Desperdício, as iniciativas Prato e Dose
Certa, em que a sociedade civil se mobilizou e que vieram juntar-se ao já existente e importante banco alimentar.
Todas estas iniciativas da sociedade civil surgiram espontaneamente, funcionam na base do voluntariado e
tiveram o apoio e o envolvimento do comércio e da indústria que, numa lógica de responsabilidade social,
aderiram fortemente a esta questão.
O crescimento destas iniciativas tem sido exponencial e com maior destaque para a cidade de Lisboa, que
conseguiu ultrapassar todas as questões partidárias e reunir os consensos necessários para constituir um
comissariado municipal, que tem tido um papel extraordinário e essencial, digo ultrapassar as questões
partidárias, porque numa câmara socialista, o comissário municipal para o desperdício alimentar é um vereador
da oposição, do CDS, e também um papel de facilitador entre a oferta e a procura de alimentos, fazendo a ponte
entre a restauração e as instituições que rececionam os alimentos e os distribuem a quem deles necessita, num
processo que é de autorregulação e em que os vários intervenientes participam, como já referi, voluntariamente.
Em dois anos, este projeto, esta iniciativa, que congrega 120 entidades, chegou a todas as freguesias da
cidade e recolheu, em 2015, 2,1 milhões de refeições. Este é, portanto, um exemplo a seguir. E a FAO
(Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) considerou este exemplo da cidade de
Lisboa como pioneiro a nível mundial. O próprio Primeiro-Ministro afirmou estar a desenvolver uma estratégia
nacional neste mesmo quadro de princípios e o Sr. Presidente da República também apoiou esta iniciativa e
entende que deve ser um desígnio nacional.
O CDS entende que não é preciso «inventar a roda» nem nos devemos envergonhar de copiar os bons
exemplos e, por isso, apresentou um projeto de resolução que pretende apenas criar condições e incentivos
para replicar por todo o País o extraordinário trabalho do Comissariado Municipal de Lisboa de Combate ao
Desperdício Alimentar, em estreita articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
e com a ANAFRE, e também com a sociedade civil.
Apresentamos ainda um outro projeto de resolução que corporiza um conjunto mais vasto de objetivos, dentro
de um quadro regulatório voluntário e não punitivo ou até obrigacionista, porque entendemos que o Estado deve
ter um papel regulador e facilitador.
Devem, por isso, no nosso entendimento, ser divulgadas e multiplicadas campanhas de recolha de produtos
diretamente no campo, porque o desperdício e a perda acontecem em todas as fases da cadeia alimentar, como
já aqui foi mencionado, e há um ótimo exemplo, que é o do projeto Restolho, no Ribatejo, que tem até o apoio
do Programa MAB (Man and the Biosphere), da Unesco, e que deve ser divulgado na União Europeia em todas
as instâncias.
Devem também ser encontradas formas de compensar os custos efetivos de logística e transporte e, ainda,
criadas condições para que seja revisto o quadro regulatório do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do
Entendemos igualmente que devem ser criadas condições para um enquadramento legal favorável a que
haja uma cada vez maior comercialização de produtos não calibrados mas que têm toda a qualidade para
entrarem no mercado, de que é exemplo o projeto Fruta Feia.
Também entendemos que é imprescindível que a especificidade do setor agrícola seja considerada, porque
muitas vezes é atribuído o desperdício alimentar ao setor agrícola, quando, na prática, se trata de perdas
inegáveis que não é possível que não existam nos trabalhos do campo.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança alimentar, a carência, a
fome e a soberania alimentar de cada país estão intrinsecamente relacionadas com a produção e a organização
do setor agrícola, que atualmente não podem ser desligadas da globalização e dos prevalecentes interesses do
capital financeiro, nacional e internacional.
Também nós, Bloco de Esquerda, não ignoramos a multiplicidade de fatores que contribuem para o
desperdício alimentar. Mas o projeto de resolução do Bloco de Esquerda incide sobre a relação que
consideramos crucial entre as condições em que se produz e as populações carentes de alimentos. Fazemo-lo,
porque consideramos importante basear a produção de alimentos em sistemas respeitadores do ambiente e da
biodiversidade, em harmonia com os territórios e com as necessidades das populações e, particularmente, dos
Porém, a alimentação mundial está atualmente na dependência de um sistema de produção e distribuição
controlado por meia dúzia de multinacionais, que se impõem agressivamente às economias locais de menor
escala. Ao nível alimentar, estamos reféns de grandes interesses do capital financeiro. O controlo, o fortíssimo
lobbying político e a extrema agressividade com que promovem os seus produtos denotam uma preocupação
única com o lucro, secundarizando a saúde, o equilíbrio alimentar e, crucialmente, o desperdício alimentar.
Combater os desperdícios e as perdas de bens alimentares implica enfrentar o desfasamento entre os
sistemas produtivos, a organização dos mercados e os hábitos de consumo.
Segundo a FAO, a quantidade de alimentos desperdiçados anualmente é de 1300 milhões de toneladas.
Este desperdício causa enormes perdas económicas e de recursos naturais, dos quais a humanidade depende
As maiores causas de desperdício nas regiões mais pobres estão na organização da produção, na
transformação, no armazenamento, na conservação e no transporte. Já nas sociedades mais ricas, o
desperdício resulta da desarticulação entre o consumo, o sistema de produção, a distribuição e o abastecimento.
Também em Portugal coexistem essas duas realidades.
As transformações que foram ocorrendo nos territórios rurais, sobretudo a partir dos anos 60, traduziram-se
na retração da agricultura e na influência do modo de vida urbano, da indústria e dos serviços no mundo rural.
Regiões e explorações ricas e produtivas, competitivas no mercado internacional, vivem a par de largas regiões
de pequenas e micro explorações, onde os agricultores sobrevivem a muito custo.
Gente rica que pode produzir e produz desperdícios vive a par de gente pobre, em pequenas explorações
que acumulam perdas por não poderem chegar ao mercado. Neste universo de pequenas e muito pequenas
explorações, há produção agrícola que não consegue escoar os seus produtos. Desperdício, Sr.as e Srs.
Estão, aliás, por quantificar os produtos, muitas vezes de enorme qualidade, que se perdem ou se destinam
à alimentação animal na própria exploração por não existir rede de comercialização adequada. Um grande
Já existem boas iniciativas por parte de alguns municípios e associações de desenvolvimento local e
cooperativas, mas é urgente uma aposta mais forte nos circuitos curtos e dar preferência a produtos locais no
abastecimento de cantinas públicas. É necessário criar ou encontrar estruturas de concentração da oferta e é
necessário incentivar a transformação e a venda de produtos na própria exploração, ainda que em pequena
escala. E, claro, é urgente regular a relação entre as grandes cadeias de distribuição e a produção, de forma a
promover uma justa repartição das mais-valias ao longo da cadeia logística e garantir prazos de pagamento
curtos, justos para os produtores, frequentemente garantia da sua sobrevivência.
Sr.as e Srs. Deputados, há que apoiar o investimento na pequena agricultura familiar. No PDR 2020
(Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020) não há uma única medida adaptada a este tipo de
explorações. Mesmo a medida destinada às cadeias curtas e a mercados locais não é dirigida aos produtores,
como acontece noutros países da Europa.
É preciso um novo sistema alimentar baseado num modelo territorial integrado, que tenha em conta as
características de cada território, com respeito pelo ecossistema e valorizador dos recursos específicos do local
e das relações de proximidade, um sistema que aproxime a produção e o consumo e promova dietas baseadas
em produtos frescos.
Se o conseguirmos, e estamos convencidos de que esta é uma premente necessidade, daremos, com
certeza, bons passos para combater o desperdício de alimentos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues.
A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No decorrer do ano de 2016,
assinalado pela Assembleia da República como o Ano Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, esta tem
sido uma temática prioritária nas intervenções dos diferentes grupos parlamentares e em iniciativas
Sobre este tema, também o Parlamento Europeu recomendou que, até ao final de 2016, os Estados-membros
tomassem providências no sentido da redução para metade da comida que vai para o lixo.
Segundo cálculos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, os países
industrializados desperdiçam 1300 milhões de toneladas de alimentos por ano, o que chegaria para alimentar
os cerca de 925 milhões de pessoas que passam fome em todo o mundo.
Em Portugal, segundo uma avaliação da autoria do Projeto de Estudo e Reflexão sobre o Desperdício
Alimentar (PERDA), estima-se que os portugueses deitam para o lixo 1 milhão de toneladas de alimentos, ou
seja, cada um de nós desperdiça, em média, 132 kg de comida por ano, as famílias desperdiçam 324 000
toneladas e 17% da comida é deitada fora ainda antes de chegar à mesa dos consumidores.
Já nesta Legislatura, em 14 de junho de 2016, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista organizou uma
audição pública sobre o desperdício alimentar. O debate, que contou com a presença de investigadores,
promotores de projetos, autarcas, associações e organizações representativas, foi revelador da importância
deste tema na sociedade civil e da necessidade de criação de uma comissão intersectorial e interministerial que
elaborasse um plano nacional estratégico para o combate ao desperdício alimentar.
Foram debatidas, em sede de audição pública, as diferentes perspetivas de segurança e sustentabilidade
alimentar, a questão ambiental e as motivações de cariz social.
Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 25 de novembro, o Governo criou, e bem, através de despacho, a
Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar.
A constituição desta Comissão reflete a transversalidade, assume um caráter abrangente e multidisciplinar e
lidera um processo que se pretende ser aberto, dinâmico e participativo.
Os objetivos da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar — na tutela do Ministério da
Agricultura — são objetivos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha. Tem como missão elaborar
dois documentos: a estratégia nacional e o plano de ação de combate ao desperdício alimentar, ambos a
apresentar até ao final do primeiro trimestre de 2017.
Esta Comissão deverá igualmente monitorizar, avaliar e identificar as necessidades de adaptação da
estratégia e do plano e elaborará relatórios trimestrais da atividade desenvolvida.
Dos objetivos propostos para a Comissão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem relevar a
necessidade de elaborar um diagnóstico oficial, fazer o levantamento das boas práticas existentes, incentivar a
participação de todas as entidades da sociedade civil envolvidas no combate ao desperdício, bem como
desenvolver uma plataforma eletrónica com os alimentos disponíveis pelos operadores económicos e as
necessidades concretas das instituições de solidariedade social.
Como foi tornado público hoje, «a ideia é garantir uma espécie de encontro entre a oferta e a procura para
acelerar a distribuição dos alimentos e evitar o desperdício».
Sr.as e Srs. Deputados, dos projetos de resolução hoje em debate permitam-me que reafirme o consenso
geral em torno de algumas propostas, assumindo-se como fundamental uma abordagem integrada e
multidisciplinar, incluindo áreas tão distintas como a solidariedade social, o ambiente, a saúde, a economia e as
finanças, a agricultura e a segurança alimentar.
A importância das cadeias curtas de abastecimento alimentar, também citadas, cujos circuitos de
proximidade evitam o desperdício alimentar, podem ser prioritárias no abastecimento das cantinas públicas,
escolas e hospitais.
Sr.as e Srs. Deputados, como é dito no despacho deste Governo, «o combate ao desperdício alimentar
constitui um dos mais prementes desafios da sociedade atual a que urge dar resposta».
Em Portugal, estamos no caminho certo!
O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Partido
Ecologista «Os Verdes» por trazer, mais uma vez, a debate o tema do desperdício alimentar.
Esta matéria representa uma realidade e uma preocupação transversal à sociedade portuguesa e mundial,
à qual o PSD não é alheio e para a qual estamos abertos à procura de soluções, com uma postura proativa.
Sr.as e Srs. Deputados, o desperdício alimentar é hoje considerado um problema a nível económico,
ambiental e social e apresenta valores tão elevados que podemos mesmo afirmar que são alarmantes.
Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, cerca de 1,3 mil milhões de
toneladas de comida são desperdiçados por ano no mundo, o que corresponde a cerca de 1/3 de todos os
alimentos produzidos.
Nos países desenvolvidos, entre os quais Portugal se encontra, o desperdício alimentar assumiu uma
dimensão tal que está a ser considerado um problema à escala mundial que se reflete ao longo de todos os elos
da cadeia agroalimentar, do campo até à mesa dos consumidores, sendo que o desperdício alimentar contribui,
juntamente com os transportes, a indústria e a agropecuária, para a forte emissão de gases com efeito de estufa.
Se considerarmos que uma parte do contributo da agropecuária e da indústria para essa emissão total foi a
realização de produtos alimentares que foram depois desperdiçados e inutilizados percebemos, de facto, a real
dimensão do desperdício alimentar na poluição do planeta. Além disso, toda a água, luz, gás, combustíveis,
matéria-prima e mão de obra que são utilizados na produção desses alimentos desperdiçados acabam por
constituir gastos económicos em vão, que poderiam ser direcionados para outras áreas em falta.
Em contraponto com estes números alarmantes de desperdício alimentar nos países desenvolvidos, segundo
dados divulgados pela FAO, existem atualmente mais de 900 milhões de pessoas no mundo em risco de
Esta situação começa a tornar-se insustentável pelas consequências que acarreta, pelo que a Comissão
Europeia propôs em 2014 a criação do «Ano contra o Desperdício Alimentar», propondo a adoção de um
conjunto de medidas cujo objetivo fosse a redução do desperdício alimentar em metade até 2020. Na mesma
linha, o Parlamento Europeu apelou a uma ação coletiva para a mesma redução até 2025.
Sr.as e Srs. Deputados, ciente desta realidade, e dando corpo prático à preocupação da problemática do
desperdício alimentar, o anterior Governo, PSD/CDS-PP, através do Despacho 5801/2014, de 2 de Maio, criou
a Comissão de Segurança Alimentar e, com a colaboração de várias entidades, criou o guia Prevenir o
Segundo o Projeto de Estudo e Reflexão do Desperdício Alimentar, todos os anos, os portugueses deitam
para o lixo 1 milhão de toneladas de alimentos, ou seja, cada um desperdiça, em média, 132 quilos de comida
por ano. Só as famílias desperdiçam 324 mil toneladas e 17% da comida é deitada fora ainda antes de chegar
Em Portugal, 2016 foi declarado o Ano Nacional do Combate ao Desperdício Alimentar, o que prevê medidas
como estipular uma percentagem de produtos locais a utilizar por parte das instituições públicas e criar um
programa de ação que «fixe objetivos e metas para a redução», bem como ensinar na escola a gestão dos
alimentos, tornando clara a diferença entre «consumir antes de» e «consumir de preferência até».
Muito se tem feito, nos últimos anos, no sentido de reduzir os valores registados nesta área, como seja a
criação de um supermercado — o Good After — com encomendas online e que distribui para todo o país
produtos com grandes descontos, devido ao menor prazo de validade que possuem e, ainda assim, os produtos
vendidos encontram-se todos aptos para consumo. Para além destas iniciativas, surgiram, ou ganharam maior
destaque, vários projetos voluntários, como a Re-Food e o Zero Desperdício, que aumentam o aproveitamento
das sobras de refeições de restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, distribuindo-as por famílias
carenciadas. Surgiram ainda outros projetos, como o projeto Dose Certa, que combate o desperdício através da
reeducação das quantidades e tamanhos das porções servidas, principalmente ao nível dos restaurantes, e o
projeto Fruta Feia, que aproveita a fruta com qualidade, mas sem a aparência adequada para ser comercializada.
Sr.as e Srs. Deputados, embora já bastante tenha sido feito, ainda temos um longo caminho a percorrer para
acabar com o desperdício alimentar. E o PSD, como partido responsável que é, está, como esteve no passado,
ao lado da solução e nunca será motivo de entrave às medidas que forem consideradas efetivas e eficazes para
a menorização deste problema e, consequentemente, contribuírem para uma maior justeza social, económica e
ambiental, pelo que, mais uma vez, aqui deixamos o desafio da criação de um grupo de trabalho para
acompanhamento das medidas que o Governo está a pensar implementar para combater esta realidade
inexorável da nossa sociedade.
Aplausos do PSD e do Presidente.
Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
Bati palmas porque a Sr.ª Deputada concluiu a sua intervenção exatamente no momento em eu que tinha
acabado de lhe pedir que terminasse.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir desperdício alimentar é discutir
o acesso a alimentos por parte dos seres humanos e, por isso, valorizamos esta iniciativa do Partido Ecologista
«Os Verdes».
Através de iniciativas anteriores do Partido Ecologista «Os Verdes» foi possível encontrar, nesta Assembleia,
a unanimidade que determinou que houvesse já, da parte do Governo, intervenções e medidas, com a definição
de instrumentos que importa ainda aprofundar e desenvolver.
É natural que fiquemos indignados quando no mundo se produzem alimentos suficientes para alimentar toda
a Humanidade mas em que uma parte dessa mesma Humanidade não tem acesso a eles.
O Sr. João Ramos (PCP): — Este é um problema transversal às sociedades, é um problema dos países e
das suas economias que está relacionado com um outro problema, o da riqueza e a forma como esta é
distribuída. Também a forma como os alimentos são distribuídos, de modo desigual, ajudou a criar os problemas
que hoje são abordados, neste debate.
Discutir o desperdício e o aproveitamento dos alimentos é uma matéria importante pelas razões que acabei
de apontar. As políticas liberais e o capitalismo têm apostado na concentração da riqueza e, ao concentrar e
distribuir riqueza de forma desigual, está a contribuir para que estes e outros problemas se acentuem.
Há desperdício alimentar em alimentos confecionados e há, também, desperdício alimentar na fase de
produção de alimentos, como, aliás, já foi aqui abordado. Por isso, não podemos deixar de referir que o modelo
produtivo tem de ser também abordado. A produção de alimentos é feita em função do seu interesse económico
e não em função das necessidades alimentares e nutricionais para a Humanidade.
Outra matéria que é importante abordar em termos de desperdício de alimentação relaciona-se com as
questões da soberania alimentar. Para que os alimentos possam chegar a todos é preciso produzi-los. Nessa
matéria, o nosso País tem défices acentuados em alguns setores. O País tem défices muito acentuados em
produtos tão importantes como o feijão, o grão-de-bico, os cereais e algumas carnes. Soberania alimentar não
é uma matéria de menor importância e deve ser também encarada neste enquadramento.
Há, depois, e para terminar, questões da sustentabilidade. Para ter sustentabilidade na produção de
alimentos é fundamental que se aposte numa produção de proximidade que seja, paralelamente, uma produção
de qualidade e que também dê um contributo enorme e fundamental para o desenvolvimento do mundo rural,
nomeadamente para a fixação de populações.
O Sr. João Ramos (PCP): — Com tudo isto, quero dizer que se enquadra nesta matéria, perfeitamente, a
necessidade de valorizar a agricultura familiar, porque é aquela que faz produção de proximidade, de qualidade
e que dá um contributo fundamental para fixar as populações.
Acima de tudo — e mesmo a terminar —, é importante lembrar que, nestas matérias, uma parte deste
desperdício tem uma relação muito estreita com as regras da União Europeia e da integração europeia. Desde
logo, pela questão dos mercados e do peso que tem hoje a distribuição no acesso aos alimentos por parte das
populações. A grande distribuição domina 70% do mercado de acesso à alimentação e tem uma relação estreita
com esta matéria.
Por outro lado, ligada também com as regras da União Europeia, coloca-se a questão da normalização, que
já foi aqui abordada. Hoje, os alimentos valem mais pelo seu brilho e pelo seu tamanho do que pelo seu valor
alimentar, o seu valor nutricional. E isso não é por acaso, prende-se com as regras do mercado, com as regras
da União Europeia, sendo, pois, também preciso combater e equacionar essas regras.
Termino, dizendo que combater a fome e o desperdício alimentar passa também por enfrentar as políticas e
as opções políticas que os promovem.
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas registar, com
satisfação, mais uma vez, o amplo consenso sobre esta matéria neste Parlamento e dizer que o Governo criou,
como a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues aqui referiu, e bem, a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício
Alimentar. Foi pena que tal tenha acontecido tão tardiamente, portanto achamos que devemos passar das
palavras aos atos, no imediato, e não perder mais tempo a discutir sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte de Os Verdes, gostaria
de assegurar no final deste debate que não largaremos o Governo relativamente à matéria do desperdício
alimentar. Havia um compromisso para apresentar uma estratégia e um plano de ação até ao final de 2016, que
foi adiado para março de 2017. Os Verdes cá estarão para requerer o cumprimento desse prazo e para requerer
que essa estratégia e esse plano de ação sejam elaborados com uma fortíssima participação pública e que esta
seja bem mais alargada e profícua do que as tradicionais consultas públicas a que estamos habituados.
Por outro lado, Os Verdes exigirão a realização de um diagnóstico relativamente aos valores mais
aproximados e mais reais do desperdício alimentar em Portugal, porque é preciso sabermos de que valores,
efetivamente, partimos.
Para além disso, a Assembleia da República, também por proposta de Os Verdes, tem estado já a trabalhar
várias matérias que se relacionam diretamente com o desperdício alimentar, e é importante terminarmos esses
processos legislativos, para além de outros que venham a aparecer.
Na perspetiva de Os Verdes, é fundamental centrarmos também um olhar sobre as embalagens que são
oferecidas aos consumidores, porque, muitas vezes, os consumidores não têm opção de oferta.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Os consumidores têm a opção de embalagens familiares e, muitas vezes, a sua estrutura familiar requer
embalagens mais pequenas, que não existem no mercado.
É preciso venda a granel; é preciso fomentar a produção local; são necessários circuitos curtos de
comercialização; é necessário que as cantinas públicas optem pela produção local; é necessária a sensibilização
dos consumidores; é preciso que os consumidores saibam qual é a diferença entre «consumir antes de» e
«consumir de preferência até».
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mesmo a terminar, queria
dizer que é também importante que as cantinas, em vez de terem só um olhar sobre os concursos relativamente
ao preço, tenham também um olhar sobre o valor económico e ambiental dos alimentos.
O Sr. Presidente: — Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação
da petição n.º 109/XIII (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores,
solicitando à Assembleia da República um calendário do ensino pré-escolar igual ao dos restantes ciclos do
ensino básico, juntamente com os projetos de resolução n.os 575/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico (PCP) e 580/XIII (2.ª) — Alteração
do calendário escolar da educação pré-escolar (BE).
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os
peticionários que, por via da petição n.º 109/XIII (1.ª) — Calendário do ensino pré-escolar igual ao dos restantes
ciclos do ensino básico (Sindicato Independente de Professores e Educadores), expõem matérias relativamente
à organização do ano letivo, em particular ao calendário do ensino pré-escolar e dos restantes ciclos do ensino
O PCP considera que, de facto, o calendário escolar para 2016/2017 suscita dúvidas e preocupações em
três vertentes: por um lado, em termos do prolongamento das atividades letivas e, por outro lado, quanto às
diferenciações existentes entre o termo do ano letivo para o 1.º ciclo e para os restantes ciclos do ensino básico
e, por fim, quanto à diferenciação entre a atividade letiva da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
Na verdade, parece-nos que o prolongamento das atividades letivas por mais duas semanas não beneficia,
em termos pedagógicos, a aprendizagem das crianças — até porque elas já passam demasiado tempo com as
atividades letivas —, especialmente tendo em conta as suas idades e a fase de desenvolvimento cognitivo em
que se encontram. Não queremos e acreditamos que não será desejo de ninguém que as crianças encarem a
escola como um espaço e um tempo de saturação e que vão desenvolvendo algum tipo de renitência para com
No ensino pré-escolar a diferença em relação ao 1.º ciclo é de mais de uma semana de aulas. O PCP
considera que a existência de calendários escolares distintos impede, na prática, a planificação, avaliação e
articulação entre a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, o que acaba por contrariar o que vem
no despacho do Ministério da Educação, em termos da garantia do acompanhamento pedagógico das crianças
no seu percurso entre aqueles níveis de educação e de ensino.
O PCP está consciente das dificuldades das famílias em responder aos problemas sociais perante os quais
estas são colocadas e consideram legítimas e justas as suas preocupações. Entendemos, porém, que é
necessário encontrar a devida resposta social pública. Temos vindo a acompanhar as preocupações
manifestadas pela comunidade escolar nestas matérias relativas ao calendário, em particular quanto às
diferenças existentes na determinação da atividade letiva para a educação pré-escolar e para os diversos ciclos
no ensino básico.
Já apresentámos propostas na perspetiva da resolução desta questão, que persiste, e hoje, com a presente
iniciativa, o PCP propõe que o Governo uniformize o calendário escolar da educação pré-escolar e do ensino
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda gostaria de
saudar os quase 5000 peticionários, na certeza de que eles representam muito mais professores e educadores
na preocupação já referida, que o Bloco de Esquerda acompanha e que, por isso, apresenta um projeto de
Trata-se de uma preocupação relativa à definição do calendário escolar das crianças no sentido de que esta
tenha um critério pedagógico e não seja uma resposta social que, na verdade, não são estas estruturas, estes
docentes que têm de a dar.
Em 2002, começou esta distinção entre o calendário pré-escolar e o dos restantes ciclos do ensino básico.
Na altura, a justificação dada foi precisamente a ideia de que caberia aos docentes do pré-escolar a resposta
social para as crianças durante as interrupções letivas.
Ora, os sindicatos consideram que esta visão está na base de uma discriminação em relação a estes
docentes, já que tanto a Lei de Bases, em 1986, como toda a legislação posterior vieram encarar o pré-escolar
não como uma resposta social, não como uma resposta de cariz assistencial à família, mas como um serviço
público de educação, e, portanto, como tendo um papel, uma função no sistema educativo. A Lei-Quadro da
Educação Pré-Escolar diz mesmo que esta é a primeira etapa na educação básica no processo de educação
Este Governo também já reconheceu a importância do ensino pré-escolar, por isso decidiu universalizá-lo a
todas as crianças. Ele é determinante no sucesso escolar posterior das crianças. Esse diagnóstico está feito.
No âmbito desta valorização do pré-escolar, achamos, como acham os peticionários, que não pode haver
uma discriminação entre estes docentes e os restantes professores, nomeadamente em relação ao calendário,
porque, por um lado, a resposta social já é dada por outras estruturas, e, portanto, esse argumento deixou de
existir, e, por outro, os educadores têm funções pedagógicas atribuídas e, nomeadamente, funções de avaliação
que têm de articular com os professores do 1.º ciclo para que, depois, as crianças possam fazer uma transição
acompanhada entre ciclos. E o calendário é um dos obstáculos a que esta articulação seja feita com benefícios
É por esta razão que o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução, para uniformizar os
calendários escolares. Achamos que esta é uma medida de justiça perante estes docentes e também uma
medida de introdução de um critério pedagógico na definição do calendário escolar.
O que queremos é que estes educadores, que têm funções pedagógicas, tenham o tempo adequado para a
avaliação das crianças e para a programação das atividades.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os
peticionários aqui presentes e por dizer que os educadores de infância fazem parte de um corpo especial da
Administração Pública, com uma carreira própria específica e única, e desempenham um papel fundamental no
percurso educativo das crianças. Nesta carreira não é possível desconsiderar as alterações que se verificaram
na educação pré-escolar ao longo dos tempos e que impuseram ao educador uma organização intencional e
sistemática do processo pedagógico, o que exige uma rigorosa e responsável planificação do seu trabalho e
uma avaliação individualizada dos processos e respetivos efeitos no desenvolvimento e na aprendizagem das
A organização do ambiente educativo, como suporte do seu trabalho curricular e da sua intencionalidade,
exige a organização do grupo, do espaço e do tempo do estabelecimento educativo, a relação com os pais e os
outros parceiros educativos. A planificação, a coordenação e a concretização de atividades conjuntas, a
articulação com os docentes do 1.º ciclo e a reflexão inter e intrapares sobre o trabalho desenvolvido, a
planificação semanal, a supervisão das atividades de animação e apoio à família e a participação nas estruturas
intermédias, tudo isto, faz parte da responsabilidade do educador e das suas funções.
A recolha sistemática de informação na educação pré-escolar tem de ser analisada e interpretada. Vai
sustentar a tomada de decisões adequadas a promover a qualidade e progressão das aprendizagens a
desenvolver com cada criança, individualmente e em grupo. Ou seja, vai determinar como é que a criança
aprende, como processa a informação e resolve problemas.
As interrupções letivas devem ser reservadas para permitir esta reflexão e bem assim para os momentos de
avaliação e os de articulação previstos com o 1.º ciclo, que são marcadamente formativos e que, saliente-se,
utilizam procedimentos de natureza descritiva e narrativa algo morosos.
A diferenciação do calendário escolar, que tem sucessivamente sido plasmada nos despachos sobre a
organização do ano letivo, objeto da petição, aparentemente, visa dar resposta às necessidades das famílias no
que respeita à ocupação dos tempos livres.
Ora, a animação socioeducativa no prolongamento de horário, após os períodos letivos ou durante as
interrupções, compete ao Estado e à sociedade civil. Aos educadores de infância cabe uma função formativa e
educativa que é imprescindível e fundamental para a evolução e integração da criança.
O desfasamento do calendário da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico dificulta o trabalho
descrito, sobrecarrega injustificadamente o educador de infância e pode mesmo obstar a práticas e dinâmicas
pedagógicas de qualidade.
Assim sendo, o CDS defende que o teor da petição deve ser considerado e os interesses e obrigações da
escola pública, que visam, natural e objetivamente, as crianças e as famílias, terão de continuar devidamente
salvaguardados, como não pode deixar de ser.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições para intervenções relativas a esta matéria.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos para uma intervenção.
A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do
Partido Socialista saúda os peticionários que solicitam à Assembleia da República um calendário do ensino pré-
escolar igual ao dos restantes ciclos do ensino básico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a valorização do ensino, de modo particular o pré-escolar, é para o
XXI Governo um imperativo programático e político. Destaco, pela importância de que se revestem, as
orientações curriculares para o ensino pré-escolar que, a par da grande aposta na formação dos educadores,
constituem uma efetiva valorização deste nível de ensino.
O trabalho que está a ser realizado neste âmbito imporá, simultaneamente, uma reflexão sobre a matriz,
visando dar respostas a questões prementes do currículo e permitindo também uma reflexão sobre situações
de aparente menor equidade como seja a não integração dos intervalos na componente letiva dos docentes.
A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — A universalização, já em vigor, do ensino pré-escolar para as crianças
com quatro anos implicou a abertura de mais 175 salas, número que certamente aumentará no próximo ano
letivo, decorrente da universalização a partir dos três anos, permitindo alcançar um objetivo maior: a efetiva
Quem ganha com esta política educativa são, em primeira linha, as crianças, os pais e encarregados de
educação, mas, de forma muito clara, também os educadores de infância.
Na petição em apreço e nas iniciativas legislativas apresentadas é apontado um tratamento desigual entre
educadores e docentes dos restantes ciclos. Importa referir que cada nível de ensino tem as suas
especificidades, nomeadamente a educação pré-escolar e o 1.º ciclo, que não podem, nem devem ser
confundidas com questões de igualdade.
A lei determina que o ano escolar tem 180 dias de aulas. Tem sido norma o seu início ocorrer na segunda
semana de setembro, o que implica o seu terminus no final de junho.
Porém, devido à realização da avaliação externa, incluindo no 1.º ciclo, essa data tem sido antecipada em
diversas escolas e/ou ciclos de escolaridade a fim de garantir a cada escola as condições necessárias à sua
realização dado que esta avaliação faz parte integrante do ano letivo.
Objetivamente e pelas razões aduzidas, a situação na educação pré-escolar e no 1.º ciclo não é igual na
medida em que as funções atribuídas aos docentes também não são iguais. Fazer coincidir o calendário de
início e de fim do ano letivo da educação pré-escolar e do 1.º ciclo implicaria ou antecipar o final das atividades
da educação pré-escolar ou prolongar o final das do 1.º ciclo para as datas em que hoje termina a educação
pré-escolar. Qualquer destas situações conduziria, isso sim, a profundas desigualdades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a matéria em apreço, cabe-nos a todos compreender que cada
nível e ciclo de ensino é diferente,…
A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — … assumir que cada um tem as suas especificidades e conceber uma
visão global e integrada do sistema educativo.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque reconhece a grandeza da missão do professor, está
empenhado na efetiva valorização de todos os docentes e no seu reconhecimento público. Confiamos nos
docentes com uma visão emancipada, capazes de capacitar os nossos jovens a construírem a sua liberdade e
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, do Grupo
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar
os quase 5000 signatários desta petição, que tem como primeiro peticionário o Sindicato Independente de
Professores e Educadores, aqui presente, e que tem como pretensão que o calendário do ensino pré-escolar
seja igual ao dos restantes ciclos do ensino básico.
O PSD, através da realização do Fórum das Políticas Sociais, pretendeu ouvir não só individualidades ligadas
a estas áreas mas, essencialmente, a sociedade civil, tendo em vista uma análise o mais abrangente possível,
nomeadamente na área da educação, por forma a tomar decisões assertivas no que concerne às múltiplas
matérias que envolvem este sector, incluindo naturalmente o ensino pré-escolar.
É de destacar a importância que esta fase reveste na vida de qualquer criança, daí a tendência, que vem
sendo seguida, de valorização deste grau de ensino, bem como de consagração da sua universalidade, pois é
bem verdade que não existe uma segunda oportunidade para a infância. É da mais elementar justiça realçar o
papel crucial e de enorme responsabilidade que cabe ao educador nesta fase quer na formação da
personalidade, quer no estabelecimento de relações sociais da criança, nas competências e no processo de
aprendizagem, entre muitas outras, através de uma correta articulação entre a componente pedagógica e a
componente socioeducativa.
A pretensão aqui expressa prende-se com a organização do ano letivo que, necessariamente, deve ser
pensada com vista a equilibrar os vários fatores de que depende o tempo, o ensino, as aprendizagens, os fatores
sociais, bem como a componente de apoio à família, sempre numa lógica de ponderação relativamente a meios
e recursos disponíveis ou a disponibilizar.
O ensino pré-escolar constitui, por um lado, o primeiro patamar de aprendizagem e, por outro, o período de
transição para outro nível de ensino, cabendo por isso aos educadores implementar a adequada preparação
para que essa passagem se processe num contexto favorável à plena integração da criança.
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Neste âmbito, o PSD está a trabalhar na reformulação da Lei de
Bases do Sistema Educativo, em vigor há 30 anos, e o pré-escolar será certamente uma das questões a avaliar,
tendo como objetivo encontrar uma solução que garanta as condições essenciais e necessárias ao seu
desenvolvimento de forma harmoniosa e equilibrada para todos os agentes da comunidade educativa, tendo em
atenção a organização da rede escolar e do ano letivo, instrumento que se reveste cada vez mais de uma
enorme importância na adaptação à realidade existente.
Por último, queria referir que os partidos da atual coligação de esquerda já tiveram oportunidade de proceder
à alteração pretendida, através do despacho normativo de junho deste ano que determinou a organização do
calendário escolar, o que efetivamente não aconteceu.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita para uma intervenção.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP refere novamente que o projeto
que aqui apresentamos corresponde a uma questão muito simples, que é a perspetiva sentida na realidade e
no terreno das escolas por parte de todos os que participam mais concretamente na construção do projeto
educativo. E, de facto, traduz aquilo que é o funcionamento real das escolas e também a sua inserção no meio.
O projeto que aqui temos hoje é simples e reflete uma perspetiva que é a valorização da escola pública. Esta
é também uma questão determinante para nós porque consideramos que a resposta social não pode ficar de
todo acometida apenas e só às escolas, tem de haver uma resposta pública, que é preciso respeitar, também
no caminho da valorização da escola pública.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — De facto, a nossa esperança é também a de, aprovados estes projetos de
resolução, termos uma possibilidade de aprofundamento desta discussão em sede de especialidade, no sentido
de construirmos uma resposta àquilo que é colocado pelos peticionários.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão da petição n.º 109/XIII (1.ª) e dos projetos de
resolução n.os 575 e 580/XIII (2.ª), passamos ao ponto 3 da ordem de trabalhos, que é a apreciação da petição
n.º 94/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, solicitando à Assembleia
da República que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, recomende ao Governo a
integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto
na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro), juntamente com o projeto de resolução n.º
479/XIII (2.ª) — Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a
Administração Central dos Sistemas de Saúde IP e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, por um
período de cinco anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º, todos
do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro (PS).
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em 14 de março de 2005,
iniciei funções governativas, as minhas análises clínicas não indicavam qualquer problema de glicemia, nem
qualquer problema de tensão arterial.
Passados quatro anos e meio, depois de muitos meses de má alimentação, de ausência de exercício físico,
de stress, de incêndios florestais, de cheias, de nevões, de acidentes rodoviários, a verdade é que passei a ser
mais um diabético e passei a usar, posteriormente, todos os dias, esta caneta, que é um glicosímetro. Esta
«caneta» custa 110 € e cada português paga por esta ela 10 €. É aqui, neste ponto, que eu gostaria de tocar,
A verdade é que o nosso Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um dos melhores do mundo e, no que diz
respeito ao tratamento dos doentes diabéticos em Portugal, tem uma das melhores prestações que existe em
todos os sistemas nacionais de saúde de cada um dos países.
Também gostaria de dizer, Sr. Presidente, que sou tratado na Associação Protetora dos Diabéticos de
Portugal (APDP), que hoje traz aqui uma petição, onde recebo um tratamento impecável, que melhora a cada
dia, e sempre com a dedicação dos seus colaboradores, dos seus médicos e numa perspetiva integral, que é
também a da atribuição da investigação e do acompanhamento individuais a cada um dos doentes. E é por isso
que nós hoje aqui estamos, Sr. Presidente. Ou seja, aproveitando a discussão de uma petição da Associação
Protetora dos Diabéticos de Portugal, é para não só continuarmos, com esta Associação, a tratar de um
problema que hoje afeta mais de 1,3 milhões de portugueses, mas também fazermos um debate em torno de
dois projetos de resoluções, um apresentado pelo PS e outro pelo PSD, que colocam os diabéticos e o combate
à diabetes em Portugal no centro do debate político.
Queremos que este debate se desenvolva, queremos que a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal
garanta uma relação preferencial com o Ministério da Saúde, mas também queremos que neste Parlamento se
possa colocar o debate e a atenção naquilo que é um enorme problema da saúde pública em Portugal.
Façamos todos o que temos para fazer, aprovando estas iniciativas que estão aqui hoje.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de, em
representação do Grupo Parlamentar do PSD, cumprimentar as Sr.as e Srs. Peticionários que subscreveram a
petição n.º 94/XIII (1.ª), que hoje debatemos e através da qual cerca de 5000 cidadãos pretendem que a
Assembleia da República recomende ao Governo a integração desta Associação no Serviço Nacional de Saúde,
tal como previsto na legislação em vigor, designadamente no Decreto-Lei n.º 138/2013.
No último ano, a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal tem lutado pela renovação do seu acordo
de cooperação com o Serviço Nacional de Saúde, de modo a poder continuar a prestar cuidados integrados e
especializados a mais de 30 000 doentes com diabetes, incluindo ao Sr. Deputado Ascenso Simões.
O Grupo Parlamentar do PSD instou repetidas vezes o Governo a renovar este acordo, o que fez em quase
todas as audições parlamentares do Sr. Ministro da Saúde e até em sede de debate do Orçamento do Estado,
e com toda a razão o fez, acrescentaria.
Para esse mesmo efeito apresentámos também o projeto de resolução n.º 485/XIII (2.ª), através do qual
recomendamos ao Governo o cumprimento das já aprovadas recomendações na Assembleia da República em
matéria de diabetes, a renovação do acordo de cooperação com esta Associação e a criação de centros de
referência no domínio da diabetes. Após um ano de promessas, de adiamentos, de anúncios e de manifestações
de intenção de correção de textos já para o dia seguinte, surgiu, finalmente, a notícia de que o Governo deu
orientações à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para renovar o acordo de cooperação
com esta Associação. Infelizmente, também sabemos que o novo acordo, para além de cortar 2,5% no
financiamento da Associação, não responde ou corresponde à legítima expectativa desta IPSS (instituições
particulares de solidariedade social) em ser integrada no Serviço Nacional de Saúde. Ora, o que o n.º 3 do artigo
2.º do Decreto-Lei n.º 138/2013 prevê é que «O acordo de cooperação visa a integração de um estabelecimento
de saúde pertencente às IPSS no SNS, o qual passa a assegurar as prestações de saúde nos termos dos
demais estabelecimentos do SNS».
A pretensão desta Associação continua assim por cumprir e o PSD vai continuar a lutar pela efetiva
integração desta Associação no SNS, de acordo, aliás, com a lei que rege a articulação entre o SNS e o sector
social. Iremos igualmente pugnar para que o próximo acordo de cooperação entre o SNS e a APDP seja
celebrado não por uma ARS mas pela ACSS, a Administração Central do Sistema de Saúde, pois só deste modo
novas iniciativas de apoio e a prestação de cuidados de saúde a diabéticos poderão ser levadas a cabo,
designadamente por esta Associação, também nas regiões norte e centro do País. Este é um combate que não
acaba aqui hoje, agendaremos, por isso, para o próximo ano a discussão do projeto de resolução do PSD,
através do qual se pretende que a APDP possa prestar cuidados de saúde a doentes diabéticos em termos
idênticos aos estabelecidos no SNS, integrando, portanto, essa Associação no âmbito do Serviço Nacional de
Saúde e reconhecendo oficialmente a APDP como centro de referência para o tratamento da diabetes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português, começo por cumprimentar a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal,
que aqui está presente, e também os mais de 4896 cidadãos que subscreveram esta petição.
O PCP saúda e valoriza o trabalho que a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal tem desenvolvido
ao longo dos seus 90 anos de existência. A diabetes é, de facto, em Portugal um enorme e um crescente
problema de saúde pública, que foi já sobejamente assumido quer pela Organização Mundial de Saúde (OMS)
quer pela própria Direção-Geral de Saúde.
Já aqui foi dito que em Portugal os dados oficiais revelam que mais de 1 milhão de portugueses sofre da
diabetes e ela é, como todos sabemos, uma doença crónica com inúmeras complicações, sendo a principal
causa de cegueira, de insuficiência renal e de amputação de membros inferiores, e constitui, por isso mesmo,
uma das principais causas de morte, principalmente por implicar um risco significativamente aumentado da
doença coronária e do acidente vascular cerebral (AVC).
O trabalho desenvolvido pela APDP muito tem contribuído para a formação, prevenção e tratamento das
pessoas com diabetes e foi, aliás, o reconhecimento do trabalho, do acompanhamento e do tratamento que é
feito pela APDP em regime de complementaridade com o Serviço Nacional de Saúde que esteve na génese da
celebração do protocolo entre a APDP e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, protocolo
que foi recentemente reafirmado e que vigorará até 2019.
O PCP acompanha e, como atrás dissemos, valoriza o trabalho realizado pela APDP, o papel de
complementaridade à prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde e a cooperação já
existente. Quanto à iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, o PCP não a pode acompanhar, na
medida em que a mesma assenta num decreto-lei que o PCP rejeita. Importa referir que o Decreto-Lei n.º
138/2013, de 9 de outubro, visa a desresponsabilização do Estado da assunção da prestação de cuidados de
saúde, objetivo que rejeitamos e traduzimos a nossa oposição, através da apresentação de iniciativas que
revogam o referido Decreto-Lei.
Em Portugal, tem, de facto, de se prosseguir e aprofundar a luta contra a diabetes, luta que deve passar pelo
reforço de programas de prevenção, como os programas de rastreio da retinopatia diabética, e deve ser
fomentada a articulação com outros ministérios e com as autarquias locais, no sentido de se promover estilos
de vida saudáveis e de se envolver outras entidades, como a APDP, neste combate.
É isto por que nos devemos pugnar; é para isto que o PCP trabalha todos os dias.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda, começo por saudar os peticionários, em particular a Associação Protetora dos Diabéticos
de Portugal, que é, enfim, reconhecidamente e como todas e todos nós sabemos, uma instituição pioneira em
Portugal. Foi pioneira em 1926, aquando da sua fundação e da disponibilização de insulina aos diabéticos em
Portugal, e continua a ser pioneira hoje em muitos aspetos, seja na educação para a prevenção, seja na
terapêutica que é disponibilizada aos seus utentes, seja por permitir o acesso a dispositivos que permitem o
controlo da doença, seja na formação para os autocuidados do doente, dos seus familiares, cuidadores
informais, por exemplo, seja no rastreio ou na vigilância periódica.
Foi, muito antes da criação do Serviço Nacional de Saúde, uma instituição importantíssima para a prestação
de cuidados de saúde em Portugal e tem sido, já depois da criação do Serviço Nacional de Saúde, um parceiro
fundamental do nosso serviço público de saúde, nomeadamente no que toca à prestação de cuidados de saúde
às diabéticas e aos diabéticos em Portugal.
A diabetes é, como sabemos, uma epidemia — já aqui foi dito —, afeta mais de 1 milhão de portuguesas e
portugueses. É uma doença que reduz a esperança média de vida, que reduz imenso a qualidade de vida, que
representa 4% das mortes em Portugal, 29% dos internamentos por AVC — e 33% dos internamentos por
enfarte são de pessoas com diabetes. É a maior causa da amputação não traumática, a maior causa de cegueira
em Portugal, e poderíamos continuar por aqui para se perceber a dimensão do problema.
Perante uma dimensão tão grande, é preciso criar também uma resposta grande e dimensionada, criar
sinergias e complementaridade com o Serviço Nacional de Saúde e entre o SNS e a APDP, em particular.
Para o Bloco de Esquerda, esta questão e outras semelhantes sempre formam muito claras. O Serviço
Nacional de Saúde deve estabelecer acordos de cooperação onde não consegue dar toda a resposta, deve
aproveitar a complementaridade com as instituições que complementam a resposta do Serviço Nacional de
Saúde. Por isso mesmo, saudamos não só o papel da APDP no passado e no presente como queremos relevar
o papel da APDP para o futuro.
Ora, para garantir este papel de complementaridade, para garantir o funcionamento da APDP para o futuro
e para garantir que continuarão a fazer o que fazem, nomeadamente a formação dentro do próprio Serviço
Nacional de Saúde, é necessário o estabelecimento de contratos plurianuais que garantam a estabilidade, a
capacidade de financiamento, a capacidade de funcionamento e a capacidade de planeamento. Portanto, a
posição do Bloco de Esquerda é exatamente essa, a de sublinhar a importância, a complementaridade e a
necessidade do estabelecimento destes contratos plurianuais.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras
palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de
subscritores da petição em discussão, saudação esta que se estende também à Associação Protetora dos
Diabéticos de Portugal, não só por ter promovido e dinamizado esta petição mas também por todo o trabalho
que tem vindo a desenvolver ao longo dos seus 90 anos de existência, na proteção das pessoas com diabetes
e, sobretudo, das pessoas em situação de carência económica.
Nos termos do texto da petição, pretendem os peticionários que esta Assembleia recomende ao Governo a
integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como o
previsto na legislação em vigor, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, como referem os
peticionários.
Ora, considerando a importância desta Associação para o acompanhamento das pessoas com diabetes,
como sendo, aliás, uma instituição de cuidados diferenciados com intervenção multidisciplinar na prevenção, no
tratamento e na investigação da diabetes, considerando ainda que esta Associação ocupa o primeiro lugar entre
as 900 a nível mundial de educação terapêutica e, inclusivamente, constitui um centro colaborador na
Organização Mundial de Saúde e considerando, por fim, que o seu trabalho foi formalmente reconhecido de
superior interesse social, reconhecimento este feito através de um despacho conjunto dos Ministérios da Saúde
e da Economia, face a todos estes considerandos, Os Verdes não só reconhecem como valorizam o excelente
trabalho da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, um trabalho sério e produtivo.
Porém, na perspetiva do Partido Ecologista «Os Verdes», o trabalho da Associação Protetora dos Diabéticos
de Portugal deverá ter sempre uma natureza complementar face ao Serviço Nacional de Saúde, como, aliás,
tem vindo a suceder, e ainda há pouco tempo, mais concretamente em 29 de novembro último, ficou expresso
no protocolo estabelecido entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a própria
Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, o qual, aliás, se vai estender até 2019.
Para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes valorizam e reconhecem o trabalho da Associação Protetora
dos Diabéticos de Portugal, mas este excelente trabalho deverá ter sempre uma natureza complementar face
ao Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar, em
nome do Grupo Parlamentar do CDS, a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, que levou quase 5000
cidadãos a subscrever esta petição, e também, para além da APDP, todos estes cidadãos que, com esta atitude
cívica tão importante, fizeram com que este assunto viesse a discussão neste Plenário.
É inegável, como diz a APDP, que a diabetes se tornou uma verdadeira epidemia e que, inevitavelmente,
tem de ser encarada como uma prioridade nas políticas de saúde.
Convém relembrar que mais de 13% da população portuguesa, entre os 20 e os 79 anos, sofre de diabetes,
registando-se um aumento, ainda por explicar, da diabetes do tipo I entre crianças e jovens. E não obstante as
claras melhorias das terapêuticas e do acompanhamento da doença, é essencial promover um reforço concreto
nas políticas relativas à diabetes.
Todos sabemos que a diabetes tem um papel significativo nas causas de morte, estando na origem de cerca
de 4% das mortes ocorridas, e representa em média oito anos de vida perdidos por cada óbito por diabetes na
população com idade inferior a 70 anos.
Se não for devidamente acompanhada e controlada, leva, como se sabe, a inúmeras complicações, como
doenças renais, cegueira e amputação dos pés.
As políticas em matéria de diabetes devem, assim, centrar-se na prevenção, na literacia em saúde e,
obviamente, no diagnóstico precoce. Mas também no acompanhamento adequado no acesso às terapêuticas,
bem como na melhoria dos cuidados prestados a quem sofre desta doença. E aqui a APDP tem tido um papel
incontornável na formação de profissionais.
O sector social em conjunto com os sectores público e privado formam os três pilares do sistema de saúde
português, tal como está definido na Constituição e na Lei de Bases da Saúde, para além da legislação, já aqui
citada, de 2013. Estes pilares têm de se complementar e, fazendo-o, não podemos desaproveitar os recursos
existentes em cada um dos sectores. Todos os portugueses, diabéticos e não diabéticos, têm, por isso, um
enorme dever de gratidão à APDP, que, nos últimos 90 anos de atividade exemplar enquanto IPSS, desenvolve
um papel crucial nesta referida complementaridade.
Nós entendemos que a APDP deve ir além desta mera complementaridade e deve ter o reforço do seu papel
assumido através não só de acordos com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo mas
também de acordos de âmbito mais geral.
Enquanto IPSS, o capital clínico, técnico, humano e de acompanhamento personalizado dos doentes não
pode ser desvalorizado.
O CDS sempre defendeu uma estratégia de desenvolvimento e incremento da cooperação com o sector
social. E isto, Sr.ª Deputada Carla Cruz, não é desresponsabilização do Estado, é o Estado aproveitar todos os
recursos existentes na sociedade, como é o caso da APDP, que tem conhecimento adquirido, provas dadas e
pode dar ainda muito mais a todos os cidadãos portugueses e às políticas de saúde.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da
apreciação conjunta da petição n.º 58/XIII (1.ª) — Apresentada por Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e outros,
solicitando à Assembleia da República que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais
em anúncios de classificados de páginas na Internet e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 359/XIII (2.ª) —
Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN) e 360/XIII (2.ª) — Determina a impossibilidade de
utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN).
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a petição em debate vem trazer um
tema importante à Assembleia da República: a compra e venda de animais. Aproveitamos, desde já, para
congratular os subscritores desta pertinente iniciativa.
Devido ao facto de as circunstâncias serem diferentes para animais domésticos e para animais selvagens, o
PAN apresenta duas iniciativas legislativas distintas.
A primeira iniciativa deve-se, no essencial, à ausência de regras e de requisitos na compra e venda de
animais de companhia, o que representa um enorme potencial de burla, um problema de evasão fiscal, para
além de não assegurar boas práticas de bem-estar animal e propiciar o abandono de animais.
Assim, o PAN vem propor a criação de um registo de criadores. Para além disso, o anúncio de venda de um
animal na Internet deve cumprir determinados requisitos, nomeadamente a obrigatoriedade de identificação do
criador através de um número único atribuído, sendo possível às entidades competentes e aos compradores
terem acesso ao seu nome e contactos. Todos os animais que sejam vendidos devem estar identificados
eletronicamente, vacinados e a sua venda deve ser sempre acompanhada de uma declaração médico-
veterinária que atesta que o animal se encontra de boa saúde.
A segunda proposta do PAN determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de
animais selvagens. Se se aceder a uma das plataformas de compra e venda on-line, facilmente se encontram
anúncios de venda de suricatas, cobras e outros répteis, tarântulas, assim como outros animais exóticos, sem
nenhuma regulamentação que garanta que os compradores estejam cientes das necessidades específicas
destes animais e das consequências para a segurança das pessoas e dos próprios animais. Para além disso, a
compra e venda deste tipo de animais promove o seu tráfico, sendo que a utilização da Internet facilita a prática
do crime, já que permite que se chegue a mais potenciais compradores, assim como dificulta a tarefa das
entidades policiais em conseguir identificar os infratores e agir em conformidade.
É preciso notar que os animais selvagens têm um valor ecológico e necessidades próprias, que dificilmente
são asseguradas numa vivência de cariz doméstico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN considera que é tempo de dar mais este passo, de querer
mais e melhor para as pessoas, mas também para os animais, contribuindo, assim, para uma convivência mais
harmoniosa e segura entre os vários intervenientes na compra e venda de animais.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.
A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição é um bom exemplo
de como a sociedade pode alertar o poder político para situações que não nos deixam indiferentes, ou, melhor,
que não nos podem deixar indiferentes. E não podemos ficar indiferentes com situações que nos foram relatadas
e comprovadas pelos representantes da petição, quando foram ouvidos em audição, no âmbito do processo de
elaboração do relatório da petição, da qual fui relatora.
Durante a audição, fui confrontada com anúncios de venda de animais na Internet com níveis de crueldade
inimagináveis, que podem levantar questões éticas e legais.
Até que ponto nos sentimos confortáveis, quando somos confrontados com anúncios que pretendem trocar
animais domésticos por telemóveis, por jogos, ou uma jiboia por uma mota, ou outros animais por aparelhos
domésticos, situação agravada pelo facto de esses animais serem criados em cativeiro sem as condições
sanitárias e com elevado potencial de maus-tratos?
Por outro lado, há situações claras de infração da própria lei, como seja a venda de grande felinos ou de
primatas, cuja venda é ilegal em Portugal, ou situações de venda de animais que estão protegidos ao abrigo da
Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção
(denominada como CITES) e cujo vendedor não está devidamente registado no ICNF (Instituto da Conservação
da Natureza e das Florestas).
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 58/XIII (1.ª) alerta-nos para o descontrolo do que se
está a passar neste mercado de venda de animais pela Internet, que está a provocar muitas reações de protesto,
quer em Portugal quer noutros países, e pretende que seja criada legislação adequada com pesadas sanções
Neste sentido, iremos votar favoravelmente os dois projetos de lei apresentados pelo PAN, que naturalmente
saudamos, porque consideramos terem matéria para discussão e, nomeadamente, haver a possibilidade de
fusão dos dois diplomas num só, para além de considerarmos que a regulação da venda através de plataformas
eletrónicas não é certamente uma questão de fácil abordagem e que necessita de reflexão ponderada e avisada,
sobretudo quando não podemos negar a realidade. Essa realidade é que a venda através da Internet parece
que veio para ficar, mas tudo faremos para que essas imagens degradantes não sejam uma realidade numa
sociedade que queremos desenvolvida e preocupada com o bem-estar animal.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os 5670
peticionários que resolveram trazer à Assembleia da República esta temática da preocupação com o bem-estar
e a dignidade dos animais de companhia.
Podemos concordar ou não com o conteúdo das petições, mas entendemos que é sempre de louvar qualquer
tipo de iniciativas em que os cidadãos se preocupam com os problemas da nossa sociedade, neste caso com o
bem-estar dos animais e com as consequências da sua comercialização.
Quero saudar depois o Deputado subscritor, pelas suas iniciativas legislativas.
Os dois projetos de lei são feitos de forma aparentemente autónoma, mas é preciso referenciar que já há
muita legislação sobre a temática do comércio de animais, nacional e internacional, e daí a necessidade de
cuidados reforçados. Numa simples consulta à página do ICNF, pudemos verificar (e qualquer cidadão pode
fazê-lo) que, quanto a referências a diplomas legais sobre esta matéria, encontramos quatro páginas de
legislação e convenções internacionais.
O PSD sempre considerou estar na primeira linha desta problemática, sendo importante salientar que os
maus-tratos aos animais de companhia já estão criminalizados penalmente desde o tempo do Governo de
coligação PSD/CDS-PP.
Aliás — pensamos ser importante deixar a nota de que a Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, veio criminalizar
os atos contra os animais de companhia.
Apesar disso, consideramos importante discutir a modernização do regime, promover mais condições para o
bem-estar animal, reforçar a fiscalização, proteger os criadores, combater a evasão fiscal nesta área, entre
outras matérias. No concreto, há questões que merecem reflexão para não virem mais tarde suscitar problemas
ou levantar perplexidades. Afinal, animais de companhia são hoje, também, peixes, tarântulas, serpentes,
iguanas e muitos outros, sendo importante que a lei possa refletir essa realidade.
No que se refere à publicitação, a Internet é transnacional. Podendo-se proibir uma atividade em Portugal,
não o podemos fazer no mundo e também não devemos prejudicar indevidamente os operadores económicos
portugueses. É importante discutir a publicidade à venda de animais, mas temos de conseguir conciliar todos os
interesses dignos de proteção. Estabelecendo-se novas normas, elas têm de visar interesses gerais, sendo
importante equacionar o que é preferível, se ver as fotos dos animais na Internet, nos jornais, em revistas, ou
vê-los encerrados numa jaula, mesmo que dourada e almofadada, num qualquer estabelecimento comercial.
Os projetos de lei são de louvar, mas podem ser bastante melhorados, aquando da sua discussão, no
confronto e no equilíbrio com a legislação já existente e com os contributos de todas as entidades relevantes.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Para o PSD, é importante discutir um regime legal coerente sobre a compra
e a venda de animais de companhia, sendo por isso importante refletir sobre o que se pretende, equilibrando
todos os interesses dignos de proteção, os interesses dos animais, mas conciliando-os com os das pessoas.
Por exemplo, este projeto de lei aparentemente interdita que particulares vendam animais de companhia e
cumpre aqui perguntar se é isso que se pretende.
Fica, assim, o nosso apelo para que estes dois projetos de diploma possam baixar à Comissão,
preferencialmente sem votação, a fim de aí serem recolhidos todos os contributos pertinentes, sendo certo que,
da parte do PSD, existe toda a disponibilidade para essa discussão.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em
nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os milhares de cidadãos
que subscreveram a presente petição e também as associações que se envolveram na dinamização deste
importante instrumento da nossa democracia participativa, a GARRA (Grupo de Apoio e Reivindicação de
Recursos aos Animais) e a AMOVER (Associação de Movimentos Estratégicos de Referência).
Os peticionantes manifestam-se — e, a nosso ver, bem — contra a divulgação de anúncios de classificados
sobre animais em páginas da Internet e, de facto, aquilo que verificamos hoje é que várias plataformas da
Internet permitem publicações que acabam por reduzir os animais a simples mercadorias e a meros objetos.
Sendo verdade que, atualmente, em termos legislativos, os animais não são — eu diria, não são ainda —
considerados como seres sencientes e, portanto, merecedores de uma maior proteção jurídica, impõe-se, por
isso, que se proceda a uma regulamentação que respeite as necessidades físicas e comportamentais dos
animais, de acordo com a sua espécie. Deve ser uma regulamentação que possa criar mecanismos para que o
comércio não coloque espécies em risco de extinção ou que impeça ou evite a proliferação de crimes de maus-
tratos a animais.
Portanto, acompanhamos as preocupações dos peticionantes no que diz respeito à divulgação de anúncios
de classificados sobre animais em páginas da Internet que promovam a venda e o tráfico de espécies exóticas
ou espécies autóctones e que estimulem o comércio de animais domésticos e de companhia sem quaisquer
preocupações relativamente ao seu bem-estar.
Acompanhamos os peticionários e acompanhamos, igualmente, o PAN pelas duas iniciativas que traz hoje
também a discussão. Acompanhamos o PAN na iniciativa para regular a compra e a venda de animais de
companhia e acompanhamos, igualmente, o PAN na sua iniciativa legislativa que determina a impossibilidade
de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens. Acompanhamos, não só porque,
certamente, o PAN estará aberto a outras discussões na Comissão, mas também porque as iniciativas procuram
dar resposta àquelas que são as pretensões dos peticionários.
Aplausos de Os Verdes, do PAN e de Deputados do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Novo, do
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os subscritores desta petição,
que cumprimento, reconhecem que a lei já contempla a proibição que pretendem, e nisso têm razão. A lei
também prevê, consequentemente, a aplicação de sanções, mormente em situações como as referidas na
Não obstante, os peticionários sustentam a sua pretensão alegando que as situações relatadas ocorrem de
forma proliferada em sites na Internet, sites esses sem controlo, cujos anúncios de classificados confirmam as
infrações. Daí que solicitem que se legisle por forma a impedir a divulgação e o comércio de animais em anúncios
de classificados de páginas on-line e que, dessa forma, se evite a prática das ilegalidades.
Todavia, é nosso entendimento que as regras cuja implementação pretendem revestirão claramente a
natureza de redundância legal, sendo, como tal, perfeitamente dispensáveis, dado que se limitarão a reafirmar
a proibição de algo que já é proibido e punido por lei.
Por outro lado, e salvo melhor opinião, sob pena de se infringir valores e princípios básicos da sociedade
moderna, não se nos afigura que seja legalmente possível restringir a forma e os meios de publicitar a
comercialização ou a transmissão, a título gratuito ou não, de espécies de animais, quaisquer que sejam,
independentemente de estarem a ser cumpridos ou não os pressupostos enunciados quanto à legalidade, que,
as mais das vezes, não resultam patentes dos anúncios de per si.
De resto, afiguram-se-nos excessivas a generalização e a potenciação das situações descritas. Cabe às
autoridades competentes, no exercício do seu dever de fiscalização, confirmar os ilícitos e, eventualmente, dar
seguimento e promover os procedimentos tendentes à proteção dos animais em causa, à interrupção da
atividade delituosa e à aplicação das adequadas sanções económicas e penais. Note-se, aliás, que, mercê do
teor dos anúncios publicados on-line, poderão estar enormemente facilitadas a deteção, a denúncia e a
perseguição dos prevaricadores e, consequentemente, a execução da missão fiscalizadora.
A não fiscalização, por incapacidade ou mero desinteresse pelo cumprimento e pelo respeito pelos
normativos em vigor, é inaceitável, mas não nos parece ser razão bastante para um surto proibicionista, quiçá
de contornos ilegais, despoletado por quem não cumpre a lei ou não a faz cumprir, embora a tal esteja obrigado.
É que a inobservância da eventual proibição de publicação on-line dos anúncios resultaria, presumivelmente,
na instauração de processos de contraordenação e na aplicação de meras coimas, quando o que realmente
deverá estar em causa é a séria penalização de condutas cuja gravidade terão mesmo de ser caracterizadas
como crime e justifica serem sancionadas em conformidade.
Vem a propósito citar, com a devida vénia, o parecer da Plataforma Sociedade e Animais, onde se pode ler,
além do mais, que não é pela proibição de anunciar que o Estado garante o cumprimento da lei. É pela
fiscalização que se faz cumprir a lei e não parece que a mera proibição de utilizar plataformas digitais que estão
à disposição do cidadão para os mais diversos fins e de forma global evite a infração à lei. Seria uma restrição
inaceitável, que violaria os princípios da concorrência, nomeadamente entre meios de divulgação e publicitação,
porquanto sempre existirão outros meios de promoção para além daqueles que se querem restringir.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Colidiria com o comércio global e com a globalização das atividades sociais através de redes informáticas
que são internacionais, globais e desmaterializadas. Estas redes, por sua vez, são reguladas internacionalmente
e os países não se podem excluir delas.
Por estes e tantos outros fundamentos…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E para concluir…
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Exatamente, Sr.ª Presidente.
Para concluir, por estes e tantos outros fundamentos igualmente atendíveis e pertinentes, mas que aqui não
é possível elencar dada a exiguidade do tempo disponível, é entendimento do CDS que não deverá ser acolhida
a pretensão objeto da petição em apreço.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Ana Virgínia Pereira.
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome
do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e no que diz respeito à petição n.º 58/XIII (1.ª), gostaria
de saudar os Srs. Peticionários aqui presentes, bem como os 5670 subscritores desta iniciativa, que solicitam
que se crie uma legislação para a divulgação de anúncios classificados sobre animais em páginas da Internet,
demonstrando, deste modo, preocupação relativamente ao bem-estar animal, nomeadamente no que se refere
às condições de venda e posse de animais através de anúncios classificados na Internet.
Na verdade, as questões relativas ao bem-estar animal têm sido uma preocupação crescente entre as
pessoas, que se empenham cada vez mais na defesa da proteção e do respeito pelos animais.
O PCP considera que é iniludível a existência de maus-tratos a animais e de abandono de animais de
companhia e que devem ser tomadas medidas e criados mecanismos que previnam esta situação e que passem
por privilegiar medidas do plano educativo e pedagógico da promoção do bem-estar animal, do respeito pela
convivência harmoniosa entre os seres humanos e os restantes animais da natureza.
Quanto à petição em apreço, e reconhecendo embora os argumentos que são aduzidos pelos peticionários
no sentido de minimizar o crime de maus-tratos a animais, de promover o bem-estar e a saúde animal, de
defender, inclusive, a saúde dos compradores, de obstar a que sejam extintos os animais exóticos, de impedir
a comercialização de animais exóticos à margem da lei, o PCP considera que o foco do problema não se
encontra propriamente na proibição da venda de animais pela Internet, mas, sim, na falta de meios com que as
entidades responsáveis se confrontam para investigar, controlar e fiscalizar estas situações.
Com efeito, estas práticas poderão, efetivamente, ser ultrapassadas pela aplicação de uma regulamentação
da venda de animais via Internet que obedeça às mesmas regras aplicadas nas lojas especializadas,
minimizando-se, desta forma, os crimes de maus-tratos a animais, a venda ilegal de animais exóticos,
protegendo-se quer os animais, quer as pessoas que os compram.
Para cumprir o desiderato da proteção de animais, importa, sobretudo, reiterar a necessidade de se
disponibilizar meios para que as entidades competentes possam, efetivamente, proceder ao controlo e à
fiscalização das situações que assim o exijam.
Gostaria de referir ainda que o PCP continuará a acompanhar, como sempre fez, as questões que vão no
sentido de minimizar ou evitar o sofrimento animal e de promover o bem-estar animal.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José
Manuel Pureza para uma intervenção.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos
saudar os peticionários que solicitam a esta Assembleia legislação adequada sobre o comércio de animais em
anúncios de classificados de páginas na Internet e acompanhamos as iniciativas legislativas do PAN que vão
neste sentido, para cujo aperfeiçoamento queremos contribuir aquando da sua discussão, na especialidade.
Desde há muito que o Bloco de Esquerda tem sido sensível à evolução que a relação dos humanos com os
animais tem registado e lutado contra a coisificação dos seres mais vulneráveis desta relação.
Neste sentido, o Bloco tem vindo a apresentar iniciativas legislativas — algumas das quais teremos
oportunidade de apreciar em Plenário, amanhã mesmo — que visam uma crescente sensibilização da
comunidade para o bem-estar animal, a sua efetiva proteção e a sua dignificação enquanto seres que não devem
ser olhados como coisas e, antes, devem ter um estatuto jurídico próprio.
É nossa profunda convicção de que o detentor legal de um animal deve assegurar o seu bem-estar, respeitar
as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais sobre
criação, reprodução, detenção e proteção das espécies animais, sobretudo das espécies em risco.
Além de incorporar exigentes requisitos técnico-jurídicos, o comércio de animais não deve, por isso, no
entendimento do Bloco de Esquerda, ser imune aos passos normativos dados no sentido da «descoisificação»
do estatuto jurídico dos animais. O que fizermos nesse sentido, com sensatez mas com determinação, só nos
dignificará. E, por isso mesmo, os peticionários e os restantes cidadãos podem ter a garantia de que toda e
qualquer ação do Bloco de Esquerda será sempre no sentido de promover a proteção, o bem-estar e a dignidade
dos animais em causa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a apreciação conjunta da petição n.º 58/XIII
(1.ª) e dos projetos de lei n.os 359 e 360/XIII (2.ª)
Do ponto seguinte da ordem de trabalhos consta a apreciação da petição n.º 83/XIII (1.ª) — Apresentada
pela Associação Portuguesa das Famílias Numerosas (APFN), solicitando à Assembleia da República a criação
do Dia dos Irmãos, no dia 31 de maio, juntamente com o projeto de resolução n.º 579/XIII (2.ª) — Consagra o
dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos (CDS-PP).
Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por
saudar a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, que organizou esta petição, bem como todos os
cidadãos que a subscreveram.
Este é um tema que diz muito ao CDS e, por essa mesma razão, reapresentámos um projeto de resolução
consagrando o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos, indo ao encontro do pretendido pelos peticionários.
Para o CDS, a família é a célula nuclear que acolhe, potencia e promove a vida humana. Qualquer visão
política para o futuro nunca poderá deixar de colocar a família no seu centro. Assim é, por exemplo, na questão
da queda da natalidade, que exige políticas integradas que permitam que as famílias tenham os filhos que
Dados recentes dizem-nos que um quinto dos portugueses em idade fértil deseja ter mais filhos. Portanto, a
família do filho único e uma sociedade do filho único não são desejáveis. Aliás, não é demais sublinhar a
importância dos irmãos para a aprendizagem de valores como a amizade, a solidariedade, a entreajuda, quer
seja numa família, quer seja na sociedade.
Os peticionários chamam a atenção para o facto de já se celebrar no primeiro domingo de maio o Dia da Mãe
e no dia 15 de maio o Dia Internacional da Família. Por isso, acompanhámos a sugestão de 31 de maio passar
a ser o Dia dos Irmãos.
O CDS espera que este projeto de resolução não tenha o mesmo destino do anterior e que o espírito de
Natal ilumine os grupos parlamentares, em especial os da esquerda, que chumbaram esta mesma iniciativa no
O Sr. Pedro MotaSoares (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Confesso que estranhei que um valor como a fraternidade,
tão caro à esquerda, tenha merecido censura da sua parte e não tenha obtido o apoio necessário para que se
consagre o Dia dos Irmãos.
Espero que agora, finalmente, esta iniciativa seja aprovada na sequência desta petição e deste projeto de
resolução, consagrando-se, assim, o Dia dos Irmãos.
Termino desejando a todos um Santo Natal.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz,
do Partido Socialista.
O Sr. JoséRuiCruz (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Associação Portuguesa de Famílias
Numerosas apresentou, no dia 22 de março de 2016, uma petição com vista à instituição do Dia dos Irmãos a
celebrar anualmente no dia 31 de maio, na sequência de outras datas que são dedicadas à família também
durante o mês de maio.
Nós, PS entendemos os motivos da Associação peticionária, a qual cumprimentamos, e compreendemos a
importância que é dada à relação entre os irmãos na família e na sociedade.
Compreendemos também que o afeto que o ser humano recebe é aquele que lhe é dado pela sua família
progenitora e pelos seus irmãos. Esse afeto é determinante para o bom desenvolvimento da criança e da sua
felicidade como ser humano.
É por isso que não podemos acompanhar os motivos sobre os quais assenta o projeto de resolução do CDS-
PP, que pretende justificar a instituição do Dia dos Irmãos com base no argumento da queda da natalidade.
Não será certamente a criação no calendário do Dia dos Irmãos que fará aumentar a natalidade em Portugal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A abstinência é que resolve!
O Sr. JoséRuiCruz (PS): — Se fosse assim, seria muito fácil resolver o problema.
A tendência que VV. Ex.as apontam para a família do filho único não é um fenómeno recente, é um fenómeno
que acompanha o processo de globalização que a sociedade ocidental conhece há várias décadas e que, apesar
dos seus malefícios, trouxe, entre outros aspetos positivos, a melhoria das condições de vida das populações,
a emancipação das mulheres e a sua entrada massiva no mercado de trabalho, o aumento dos seus níveis de
habilitações literárias e um maior controlo sobre a sua própria vida, do seu corpo e da sua vida reprodutiva, a
diversificação de oportunidades para homens e mulheres, a mobilidade geográfica entre países e a diversidade
O adiamento do primeiro filho não é uma questão de maternidade, é uma questão de maternidade e de
paternidade. E a família do filho único não é uma fatalidade, para muitos é uma opção.
O Partido Socialista reconhece as várias formas de família e, por isso, apoiou e promoveu legislação que
permite a adoção por casais homossexuais, bem como aprovou legislação na área da reprodução medicamente
Acreditamos que o aumento da taxa de natalidade não se promove com efemérides de calendário, promove-
se, isso sim, com medidas fiscais e económicas concretas, no âmbito dos rendimentos das famílias, no âmbito
da ação social escolar, no âmbito laboral, no âmbito da saúde, como é possível encontrar no Orçamento do
Estado que aprovámos recentemente. Fizemos o contrário do que VV. Ex.as fizeram na anterior Legislatura, que
tanto cortaram nos rendimentos das famílias portuguesas. Estas, sim, são medidas de apoio à família, medidas
em relação às quais há motivos para festejar sem dia marcado no calendário.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.
A Sr.ª HelgaCorreia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, felicito, em nome
do Grupo Parlamentar do PSD, os subscritores da petição n.º 83/XIII (1.ª), alguns presentes na galeria.
Permitam-me que cumprimente, em especial, o nosso antigo colega, o Dr. Ribeiro e Castro, pela persistência
e perseverança em trazer à discussão desta Câmara a criação do Dia dos Irmãos, assim homenageando
também o seu irmão, o Eng.º Fernando Ribeiro e Castro, fundador da Associação Portuguesa de Famílias
Numerosas e da Confederação Europeia de Famílias Numerosas, em homenagem às famílias.
Sr.as e Srs. Deputados, a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas e os demais subscritores
pretendem que a Assembleia da República crie o Dia dos Irmãos e que esse dia seja comemorado anualmente
a 31 de maio, aquele que é o mês em que se celebra o Dia da Mãe e o Dia Internacional da Família,
homenageando, assim, todas as famílias.
Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata é um partido humanista, personalista, onde a família
assume um papel preponderante.
A família é a base de qualquer sociedade contemporânea. A proximidade genética e física do ser humano
com a sua família marca e desenvolve fortes laços emocionais, pois é a família que nos transmite afetos, amor,
carinho, solidariedade, respeito, verdade e fraternidade, e é com ela que construímos e adquirimos os valores
éticos, morais e humanistas que temos e somos enquanto pessoas.
Os subscritores, com a apresentação desta petição, pretendem assinalar e exaltar uma das mais fortes
relações de geração e sustentação familiar e festejar a existência de filhos no seio das famílias.
Como se lê no texto da petição, e passo a citar, «se queres ver uma criança feliz, dá-lhe um irmão. Se queres
ver uma criança muito feliz, dá-lhe muitos irmãos». Esta é a frase que marca o espírito desta iniciativa.
Sr.as e Srs. Deputados, assinalar o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos, para além da celebração da
fraternidade e da solidariedade familiar, reveste-se com um valor cívico acrescido, numa época em que alguns
países, como Portugal, se deparam com baixas taxas de natalidade.
Para o Grupo Parlamentar do PSD, as pessoas e a família são e sempre foram importantes, pelo que este
tipo de assuntos deve obter consensos políticos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Registamos o silêncio de
algumas bancadas em relação a este tema,…
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Estamos em abstinência de linguagem!
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — … um tema que consideramos importante e que interessa,
desde já, desmistificar.
Pode querer partidarizar-se a iniciativa, querer até reduzi-la à questão da natalidade, mas a verdade é que
também falámos em natalidade e em fraternidade, um valor que é, como já disse, caro à esquerda. E o que é
importante significar é que a celebração do Dia dos Irmãos — e para haver irmãos é preciso que haja mais do
que um filho — é importante para a nossa sociedade de hoje em dia e para a família que todos nós desejamos
e que a maioria dos casais deseja. A maioria dos casais deseja ter mais filhos!
Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Se quiserem falar, podem inscrever-se!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, quem está no uso da palavra é o Sr. Deputado António
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Registo os apartes da esquerda, que optou por não intervir
O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Os Srs. Deputados da esquerda dispõem de tempo para intervir!
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Apenas por puro preconceito é que os senhores não
acompanham nem a petição nem o projeto de resolução, que pretendem instituir o dia 31 de maio como o Dia
dos Irmãos, e digo «irmãos» no plural e não no singular para, tendo em conta uma chamada de atenção anterior,
corrigir o erro, pois as irmãs também estão em pé de igualdade, como é evidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, vamos prosseguir com a discussão do
sexto e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação da petição n.º 306/XII
(3.ª) — Apresentada por Ana Clara Zaluar Nunes Basílio e outros, solicitando à Assembleia da República que o
Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian permaneça na rede de equipamentos da
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento a Sr.ª Ana Clara
Zaluar e, na sua pessoa, todos os peticionários.
A petição n.º 306/XII (3.ª) exprime uma preocupação que assiste a centenas de famílias e a qual o Partido
Socialista partilha, que é de que os atuais e futuros utentes do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral
Calouste Gulbenkian possam continuar a ter garantida a qualidade de apoio e acompanhamento que até agora
lhes tem sido proporcionada no âmbito da gestão pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Sabemos dos esforços que estão a ser feitos quer por parte do Governo, quer por parte do Instituto da
Segurança Social através do Centro Distrital de Lisboa.
Trata-se de um processo que tem associados problemas e nem todos eles são de fácil solução, pelo que
também se deve contar, desde logo, com o empenhamento de todas as entidades envolvidas. Por isso, gostaria
de destacar a Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa (APCL), proprietária do espaço onde hoje funciona o
O Partido Socialista entende que se trata de um problema que ultrapassa a mera questão do edificado, para
além dos custos envolvidos, e que devem ser feitos todos os esforços no sentido de ficarem salvaguardados os
interesses dos mais de 800 utentes que existem atualmente.
Reconhece-se a urgência de uma solução, já que a alteração introduzida ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º
68/2016 prorrogou o prazo de cedência temporária da gestão conferida à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
até 30 de setembro 2017.
Por fim, considera o Partido Socialista que, salvo melhor opinião, se deverá manter, independentemente do
equipamento social, no âmbito da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o serviço prestado, dada a sua
importância, a capacidade de resposta integrada de saúde e ação social.
Esperamos, pois, que as negociações que estão a decorrer entre as partes envolvidas possam chegar a bom
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta
O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos começar
por saudar os principais responsáveis desta petição. É uma petição que dá conta, desde logo, da paciência que
estes peticionários têm tido, porque a petição é de 2013 e só agora, passados três anos, é que temos
oportunidade de a discutir em Plenário.
Sabemos que este é um processo já longo, é um processo em que inicialmente houve bastante resistência
a que este equipamento passasse do Instituto da Segurança Social para a Santa Casa da Misericórdia — aliás,
foi o Governo do Partido Socialista que, em 2011, iniciou este processo, transferindo este equipamento,
juntamente com outros, para o âmbito da Santa Casa da Misericórdia, e, desde então, verificou-se, por razões
que têm a ver com a avaliação da eficiência, que as instituições mais vocacionadas para determinadas aéreas
teriam condições para desenvolver essa atividade, indo ao encontro das reais necessidades dos utentes. Foi
isso que esteve na base da decisão da transferência deste equipamento para a Associação de Paralisia Cerebral
de Lisboa, já depois de esta petição ter sido apresentada, em 2014.
Em relação a esta matéria, o CDS está, naturalmente, aberto à discussão. É certo que, em comissão, já por
várias vezes interpelámos o Governo sobre esta matéria pedindo informações sobre o andamento das
negociações e a verdade é que os dois pedidos que fizemos ainda não tiveram qualquer resposta. Era
importante, de facto, para fazermos o ponto da situação, que tivéssemos resposta por parte do Governo e que
este nos pudesse falar sobre o estado da arte.
Em face disso, o que podemos dizer é que o CDS é sensível à pretensão dos peticionários, acreditando que
deve haver uma ponderação de eficiência e, se isso for ao encontro dos interesses dos utentes, da especialidade
da atividade que é desenvolvida, privilegiar-se as instituições que estão no terreno, e a Associação de Paralisia
Cerebral de Lisboa é uma delas. Portanto, compreendemos também que essa ponderação tripartida deve ser
feita neste âmbito, sem prejuízo, como disse, de não podermos ter uma palavra final, porque não temos as
informações que o Governo devia ter dado.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato.
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar
os peticionários presentes pela iniciativa que tomaram e pelo empenho que têm na procura de uma solução para
uma situação que se arrasta há demasiados anos, na procura de soluções que correspondam aos interesses
das pessoas com deficiência e das suas famílias.
Recebemos, hoje, um parecer do Governo e há alguma contradição naquilo que nos informa. Por um lado,
diz-nos que se inclina para a gestão pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa mas, por outro lado, informa
que está ainda em apreciação uma proposta da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa.
A nossa posição é clara: o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian é uma
referência de reabilitação na área da paralisia cerebral em Portugal, pelo que consideramos que a gestão deste
importante equipamento deve voltar a ser pública, como já o foi de 1978 a 2011, quando a APCL, por dificuldades
na gestão, entregou ao serviço público o equipamento. Foram mais de 30 anos de serviço público, são mais de
30 anos de experiência acumulada.
Queremos, pois, que se recupere a gestão pública deste equipamento, que se recupere da sangria os 35%
de funcionários, número que diminuiu nos últimos 10 anos, que se reforce o papel de centro de excelência nesta
área. O Centro, para além do papel fundamental que tem na reabilitação e na inclusão social dos seus utentes,
assume um papel importante na investigação e formação de técnicos, que são necessários em Portugal.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, também em nome do PCP,
queria saudar os peticionários e, sobretudo, dizer que se, em 2016, estamos a discutir esta matéria foi porque
os peticionários dinamizaram e pressionaram a Assembleia da República para travar uma decisão do anterior
Governo, PSD e CDS, decisão, essa, que poderia ter posto em causa a resposta a dar a estes utentes.
A história desta petição tem três anos. O anterior Governo, PSD e CDS, decidiu que, com o fim do protocolo
do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian de Lisboa com a Santa Casa da
Misericórdia, existia uma Associação que teria condições de assumir a resposta, imprescindível, que este Centro
Acontece que esta decisão do anterior Governo foi feita nas costas dos trabalhadores e das suas estruturas
representativas, o que os levou a dinamizar e a alertar a Assembleia da República, em primeiro lugar, para o
facto de não terem sido achados no processo e, em segundo lugar, para o que isso significava. Aliás, é
importante recordar, até porque infelizmente esta petição mantém atualidade e o problema continua por resolver,
que, à data, os trabalhadores informaram a Assembleia da República que a sua preocupação se prendia,
sobretudo, com o facto de o relatório de atividades e contas de 2012 — e esta decisão foi de 2013, portanto só
poderia remeter-se a 2012 — da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa, lê-se, ter sido marcado por
extremas dificuldades de tesouraria e que a maior preocupação continua a residir na área económica e
financeira, num desequilíbrio das contas de exploração e elevado endividamento.
Portanto, os profissionais, naturalmente preocupados com o seu posto de trabalho e com a resposta do
Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian, questionavam como é que, perante um
relatório de atividades e contas marcado por esta caracterização, o Sr. Ministro Mota Soares podia estar a decidir
sobre a cedência desta responsabilidade para a Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa.
Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, questionámos o atual Governo e não obtivemos resposta — aliás,
acompanhámos esta matéria com muita preocupação, porque este processo revela as consequências da
desresponsabilização do Estado.
Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Deputado, ouvi-o com atenção. Peço que, no mínimo, me oiça também com atenção.
Entendemos que este processo revela exatamente isso, ou seja, as consequências da desresponsabilização
O Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian esteve integrado na segurança social,
da segurança social passou para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e, agora, o atual Governo ainda não
decidiu — e era o que o anterior Governo queria — se o Centro vai ou não passar para uma associação com
outros fins que não acautelam a resposta importante.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não é nada disso!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, direi, em primeiro lugar,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, em primeiro e último lugar.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … que a proposta do PCP é a de que o Centro tenha tutela pública, porque só
isso é que garante a salvaguarda da resposta que é assegurada.
A nossa preocupação não é a privatização da gestão do Centro, é a garantia da sua gestão pública, do
respeito pelos utentes, pela resposta específica que este Centro assegura e pelos seus profissionais.
Portanto, vamos continuar, como temos feito ao longo dos últimos três anos, a acompanhar esta matéria com
muita preocupação.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício do direito de
petição obedece, naturalmente, não apenas a um direito que saudamos regularmente em sede de Assembleia
da República — como o devemos fazer —, mas depois vai assumindo especificidades próprias de acordo com
aquilo que são as pretensões dos peticionários, sejam elas pedindo à Assembleia para que tome posição quando
está no escopo da Assembleia poder fazê-lo ou, como no caso da petição que discutimos agora, quando o que
está em causa é, em última análise, uma situação de aflição e pretende-se que a Assembleia possa, no nosso
entendimento, tentar pressionar para que ela seja resolvida.
Sobretudo por causa disso e porque tive oportunidade de acompanhar, desde o início, esta petição, queria
saudar, muito especialmente, os Srs. Peticionários que se encontram, em representação, na galeria e dizer que
sim, é verdade, foi muito graças à pressão e à não desistência daqueles que, em determinada altura, não obtêm
sequer as respostas que lhes são devidas que estamos a discutir a petição.
Depois da intervenção, sobretudo, do Partido Comunista Português, devo dizer que estou estupefacta,
porque tudo aquilo que ouvi foi um conjunto de mentiras — vamos esquecer o eufemismo inverdade.
Devo até lembrar que o PCP, e bem, no cumprimento do Regimento da Assembleia da República — tivemos
essa discussão várias vezes e está em ata da nossa Comissão —, entendia, e eu era a Deputada Relatora com
essa responsabilidade, que esta petição devia ter sido encerrada muito mais cedo, porque, é verdade, ela tem
três anos. Eu assumi em plenário dessa mesma Comissão que preferia que me apelidassem de Deputada que
entrega fora de prazo do que não fazer um último esforço para que os peticionários sentissem que o Governo
lhes dava uma resposta. Isto porque o primeiro pedido de informação a este Governo foi feito em janeiro deste
ano e o segundo, o reforço do pedido de informação, foi em abril e, confrontados com isso, tivemos,
efetivamente, que encerrar esta petição.
Hoje — e daí a confusão do Sr. Deputado do CDS, mas que é de compreender —, o Governo respondeu aos
pedidos de informação de janeiro e de abril.
Portanto, não é verdade o que a Sr.ª Deputada Rita Rato disse, como não é verdade que o Governo anterior
queria entregar o Centro à Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa. E também não é preciso ter em boa
conta o que eu digo ou o que dizem o Grupo Parlamentar do PSD, do CDS ou o Governo anterior, basta ler a
resposta que este Governo deu, hoje, a esta Assembleia. É que o edificado é da Associação de Paralisia
Cerebral de Lisboa e, como tal, não pode ser excluído da equação de quem é que vai ficar ou não responsável
pelo Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian. É evidente! Não há nenhuma dúvida
em relação a isso e não há aqui nenhuma malapata.
Nós também louvamos que esse preconceito ideológico de que não interessa quem faz melhor, o que
interessa é que seja do Estado tenha, pelos vistos, regredido — aliás, aparentemente, regrediu em toda a
No fim das contas, isso pouco nos importa. O que nos importa é que os utentes, os mais de 800 com quem
este Centro contacta por ano, tal como os funcionários e os pais dos utentes, o que nos fizeram chegar foi o
seguinte: a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é a que melhor pode tratar este assunto, mas há um problema
a resolver, e é por isso que ele está em análise. Está em análise com os mesmos intervenientes do início, como
está agora.
Não se trata de nenhuma invenção do Governo anterior e muito menos da ideia de que, em algum momento,
o PSD quis obstar a esta discussão; muito pelo contrário, como certamente se lembrará, Sr.ª Deputada Rita
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a apreciação da petição n.º 306/XII (3.ª), o
último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje.
Antes de anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, a pedido do Sr. Presidente, gostaria de
relembrar que se realizará agora o tradicional lanche de Natal do Parlamento, com os funcionários e respetivas
famílias. Fica, desde já, o convite empenhado, por parte do Sr. Presidente, para que estejam presentes.
Aproveito, se for esta a última oportunidade de vos dirigir a palavra, para, em nome pessoal, desejar um Bom
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 22 de dezembro, quinta-feira, com início
Do primeiro ponto, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do
artigo 224.º do Regimento, com a seguinte ordem de perguntas: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN.
No segundo ponto, estão agendadas, sem atribuição de tempos de discussão, as propostas de resoluções
n.os 24/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Montenegro, assinado
em Bruxelas, em 19 de maio de 2016, 25/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o
Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre
os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015, 29/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre
Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de
julho de 2015, e 32/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana, em
Por fim, haverá votações regimentais no final do debate.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 17 minutos.
Presenças e faltas do Deputados à reunião plenária.

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 artigo 3
 artigo 8
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 artigo 4

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