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ITEM 1 JULGAMENTO DOS PROCESSOS DA SESSÃO PLENÁRIA N 1938 DE 04 DE AGOSTO DE 2011 (ORDINÁRIA) - PDF
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Augusto Azambuja Lisboa
1 1 ITEM 1 JULGAMENTO DOS S DA SESSÃO PLENÁRIA N 1938 DE 04 DE AGOSTO DE 2011 (ORDINÁRIA) I S QUE RETORNAM AO PLENÁRIO EM VIRTUDE DE VISTA CONCEDIDA NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 27 E DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO 01 C-00134/10 V2 Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE Exame de Atribuições (Curso de Engenharia Mecânica e Ciências dos Materiais) CEEMM GISLAINE PROPOSTA: Indeferimento do registro do curso de Engenharia Mecânica e Ciências dos Materiais, ministrado pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE, em face das disciplinas pertinentes à Engenharia Mecânica serem insuficientes para o enquadramento dos egressos deste curso às atribuições do artigo 12 da Resolução nº218/73, do Confea. VISTA RUBENS GUILHEMAT 02 E-0019/05 (VIDE ANEXO) VISTA VISTA"2 2 03 E-0020/08 (VIDE ANEXO) VISTA II S DE C S ENCAMINHADOS PELA CPOTC NOS TERMOS DO ANEXO DA PL Nº 2.936/03 DO CONFEA, PARA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO CONVÊNIO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E CORRESPONDÊNCIAS RELACIONADAS AO ASSUNTO (RES. 456/01 DO CONFEA) CONVÊNIO DE REPASSE DE 10% DA ART FIRMADO COM AS ENTIDADES DE CLASSE. 04 C-00043/99 V6 Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Nova Alta Paulista, com prestação de contas do exercício 2010 no valor de R$ ,97 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e noventa e sete centavos). 05 C-00092/99 V10 e V11 Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santos, com prestação de contas do exercício de 2010 no valor de R$ ,19 (setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos). 06 C-00102/99 V7 Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga, com prestação de contas do exercício de 2010 no valor de R$ ,72 (quinze mil, cento e vinte reais e setenta e dois centavos). 07 C-00117/99 V6 Sindicato dos Geólogos no Estado de São Paulo, com prestação de contas do exercício de 2010 no valor de R$ ,15 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).3 3 III S DE E DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL UGI - ARAÇATUBA 08 E-0034/09 (VIDE ANEXO) UOP PRESIDENTE VENCESLAU 09 E-0084/06 (VIDE ANEXO) IV - S DE F S QUE VÊM AO PLENÁRIO PARA REFERENDAR A ANOTAÇÃO/REVALIDAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ANOTADO POR OUTRA(S) PESSOA(S) JURÍDICA(S), DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO Nº 2.141, APROVADOS PELAS CÂMARAS, EM FACE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO Nº 336/89, DO CONFEA. COM PRAZO DE REVISÃO DE 01 (UM) ANO (CEEMM) RESPONSÁVEL TÉCNICO 10 F-01422/98 V3 M. W. E. Pavimentação e Construção Ltda. - Via Gás Convertedora Ltda. Obs.: Já anotados Rt s Eng. Civ., Arq. Urb. e Eng. Agr. Eng. Mec. Luiz Carlos Contiero (contratado)4 4 COM PRAZO DE REVISÃO DE 01 (UM) ANO (CEEMM) RESPONSÁVEL TÉCNICO 11 F-03119/10 Metalfen Brasil Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. EPP. - CRI Bombas Hidráulicas Ltda. Eng. Mec. Ernesto Serretti Neto S QUE VÊM AO PLENÁRIO PARA REFERENDAR A ANOTAÇÃO/REVALIDAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ANOTADO POR OUTRA(S) PESSOA(S) JURÍDICA(S), DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO Nº 2.163, APROVADOS PELA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA ELÉTRICA, EM FACE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO Nº 336/89, DO CONFEA. SEM PRAZO DE REVISÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO 12 F-00374/08 TV Cabo Mix Prest. de Serviços de TV a Cabo. - RF TV a Cabo Ltda. (sócio) - RF TV Cabo Mix Ltda. (sócio). Eng. Eletric. Maria Telma Duarte Lage (sócia). COM PRAZO DE REVISÃO DE 01 (UM) ANO 13 F-01471/10 Bassila & Silva Comunicações Ltda. ME. - RKA Informática Ltda. RESPONSÁVEL TÉCNICO Eng. Eletric. Edgard Santos de Almeida (empregado). 14 F-00181/11 Pérola Provedores de Internet Ltda. ME. - Ensite Brasil Telecomunicações Ltda. ME. - Aguiari e Aguiari Provedor de Internet Ltda. Eng. Eletric. Ronald Vagner Braga Martins5 5 COM PRAZO DE REVISÃO DE 02 (DOIS) ANOS 15 F /81 V4 Demax Serviços e Comércio Ltda. - A.A. Engenharia e Construções Ltda.(contratado) - M. A. S. Construções e Empreendimentos Ltda. (sócio). Obs.: Já anotados RT s Eng. Agr., Eng. Civ., Eng. Ind. Mec. e Arq. Urb. RESPONSÁVEL TÉCNICO Eng. Eletric. Artur Augusto Caveiro Júnior (empregado). S QUE VÊM AO PLENÁRIO PARA REFERENDAR A ANOTAÇÃO/REVALIDAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ANOTADO POR OUTRA(S) PESSOA(S) JURÍDICA(S), DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO Nº 2.203, APROVADOS PELA CÂMARA ESPECIALIZADA DE GEOLOGIA E ENGENHARIA DE MINAS, EM FACE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO Nº 336/89, DO CONFEA. COM PRAZO DE REVISÃO DE 02 (DOIS) ANOS 16 F-00393/09 Fonte Pedra Branca Água Mineral Ltda. - Bombas Hidrocon de Araraquara Ltda. - Geomec Manut. de Equip. e Perfurações de Poços Ltda. CELSO BAIRÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO Geol. Álvaro José Vicentini Peres. S QUE VÊM AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO E/OU ANOTAÇÃO/REVALIDAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ANOTADO POR OUTRA(S) PESSOA(S) JURÍDICA(S) EM FACE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO Nº 336/89, DO CONFEA. SEM PRAZO DE REVISÃO (CEEC) 17 F-0445/96 CAL Participações e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda. - BSA Construtora e Administradora Ltda. (sócio) - Construtora Donda Ltda. PARDAL RESPONSÁVEL TÉCNICO Eng. Civ. Sérgio Mioto - Certidão restrita às atribuições do profissional.6 6 SEM PRAZO DE REVISÃO (CEEC) 18 F-01051/10 Guga Construções e Saneamento Ltda. ME. - Bios s Projeto de Engenharia & Regularizações Ambientais Ltda. (sócio) - Nascimento & Cassiano Empreiteira de Mão de Obra Ltda. 19 F-01140/11 Construtora Raga Ltda. - Gealfe Comercial e Construtora Ltda. (sócio) - Bona Comercial e Construtora Ltda. (sócio). 20 F-01213/08 P1 Interior Construções Ltda. EPP - V. de Souza Ferreira & Cia Ltda. ME (contratado) - Danilo Gonçalves de Aguiar & Cia Ltda. (sócio). 21 F-01229/11 Leonel Empreendimentos Ltda. - Leonel Construtora Ltda. (contratado) - Leonel Engenharia Ltda. (sócio). 22 F-01419/11 EXSA Empreendimentos e Participações Ltda. - Poli Prem Construtora e Incorporadora Ltda. (contratado) - SW 47 Serviços de Engenharia Ltda. (sócio). 23 F-03429/10 Ouro Branco Porto Feliz Equipamentos para Construção Civil e Eventos Ltda. ME - Deliberali Engenharia Ltda. (sócio). - Diretas Serviços em Construção Civil Ltda. ME. RESPONSÁVEL TÉCNICO PARDAL Eng. Civ. Fábio Brandão Ikeda PARDAL Eng. Civ. Jackson Nogueira PARDAL Eng. Civ. Danilo Gonçalves de Aguiar PARDAL PARDAL Eng. Civ. Luis Gustavo Leonel de Castro Eng. Civ. Osni Carlos Wulf PARDAL Eng. Civ. Henrique Deliberali7 7 SEM PRAZO DE REVISÃO (CEEC) 24 F /00 Osni Antônio Montos ME (F. I.) - ERC Serviços de Engenharia Civil e Representações Comerciais Ltda. (sócio) - Fido Construtora Montagens Industriais, Importação e Exportação Ltda. (empregado). RESPONSÁVEL TÉCNICO PARDAL Eng. Civ. Emerson Rodrigo Costa Objetivo Social: Fabricação de esquadrias, portões, portas, marcos, batentes grades e basculantes de metal. Fabricação de artefatos de serralheria em geral. SEM PRAZO DE REVISÃO (CEEMM) 25 F-01892/07 Publi Serviços de Outdoor Ltda. ME. - Publiout Publicidade em Out Door Ltda. - Thermoar Engenharia Thérmica Ltda. (sócio). RESPONSÁVEL TÉCNICO DARCI Eng. Mec. Marco Aurélio Boiani COM PRAZO DE REVISÃO DE 01 (UM) ANO (CEEC) 26 F-00441/11 Edson Sinatra ME. - MIX Estruturas Tubolares Ltda. - Carlos Alceu Quintino Tridico Rio Preto ME. RESPONSÁVEL TÉCNICO PARDAL Eng. Civ. Osvaldino Rodrigues de Amorim. Objetivo Social: Construção de Edifícios residenciais, reformas e manutenção predial em alvenaria, reboco, chapisco, parte elétrica, hidráulica, pintura em obras de engenharia e obras de acabamento.8 8 COM PRAZO DE REVISÃO DE 01 (UM) ANO (CEEC) 27 F-01025/10 João Evangelista do Nascimento e Cia. Ltda. ME. - Multicenge Construções Ltda. ME. (contratado) - SP Urbanismo e Participações Ltda. RESPONSÁVEL TÉCNICO PARDAL Eng. Civ. Adimir Roberto Alves Objetivo Social: Comércio varejista de produtos hidráulicos e serviços de limpeza, higienização de caixa d água, controle de pragas urbanas, reforma e manutenção civil e conservação predial. 28 F-02574/81 Blocinco Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda. ME. - Construtora Altimari Ltda. (contratado) - Plabom Construções e Empreendimentos Ltda. 29 F /95 Lages Santo Antônio Penápolis Ltda. ME. - DF Estruturas Metálicas Ltda. EPP. - JC Indústria e Comércio de Serralheria e Toldos Ltda. ME. 30 F /04 Leme & Leme Serralheria Ltda. ME - Wenzel & Wenzel Ltda. (contratado) -Freitas Itai Concreto Ltda. PARDAL PARDAL PARDAL - Certidão restrita às atribuições do profissional. Eng. Civ. Edson Bilcher Girotto. Eng. Civ. Hidelfrancis Polo Mabilini Eng. Civ. João Carlos Bortotti 31 F /04 Operativa Engenharia e Serviços Ltda. EPP - ACX Engenharia e Construção Ltda. - EPP (contratado) - Comptel Cabling Ltda. EPP PARDAL Eng. Civ. Marcelo Barrichello Cascales OBS.: Já anotado RT Eng. Eletric., certidão restrita para atividades da Eng. Civil e Eng. Elétrica.9 9 V - S DE R REGISTRO DE PROFISSIONAL FORMADO EM ESCOLAS ESTRANGEIRAS - EXERCÍCIO DE Processos recebidos do CONFEA com referendo de registro...04 Aprovados pelo Plenário do CREA-SP...07 Processos contendo pedido de registro constante desta Pauta R-0006/07 André Georg Edmund Milos (Requer Registro de Estrangeiro) ÁLVARO MARTINS O profissional de nacionalidade brasileira, formado pela Technische Universität Wien (Universidade Técnica Viena), Áustria, com o título de Diplom-Ingenieur (Engenheiro Diplomado) tendo seu diploma registrado e revalidado pela Universidade Estadual Paulista - Unesp, com o título de Engenheiro Eletricista, requer seu registro neste Conselho. A carga horária do curso perfaz horas. A CEEE aprovou o parecer do Conselheiro relator que se manifestou favorável ao registro do profissional, com o título de Engenheiro Eletricista e com as atribuições dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 218/73, do Confea. VI - S DE SF APRECIAÇÃO DOS RECURSOS APRESENTADOS EM S INSTAURADOS POR INFRAÇÃO À ALÍNEA A DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.194/66, ONDE O CONSELHEIRO OPINA POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O ANI. UGI SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 33 SF-2064/06 Valdecir Rodrigues CEEC LAERTE CONCEIÇÃO Considerando que o interessado tinha conhecimento da autuação que solicitava projeto e ART do responsável técnico; considerando que houve solicitação do Conselheiro da CEEC para retornar a fiscalização ao local da obra, onde constatou-se, em 14 de junho de 2007, que a obra já se encontrava concluída; considerando que a Decisão CEEC Nº100/2011 manteve o ANI. Voto pela rejeição do recurso interposto e consequente manutenção do ANI Nº10 10 UOP ITAPETININGA 34 SF-02592/07 Gilberto Lúcio Munhoz CEEE HIDEKI MATSUDA Considerando que a ART nº relativa a projeto e aprovação na Prefeitura Municipal não atende o solicitado, uma vez que não compreende a atividade de execução e direção de obra, levando em consideração que o interessado apresentou defesa mas não regularizou sua situação perante este Conselho, voto pela manutenção do ANI nº de acordo com o disposto na Lei Nº5.194/66. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS APRESENTADOS EM S INSTAURADOS POR INFRAÇÃO À ALÍNEA A DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.194/66, ONDE O CONSELHEIRO OPINA POR ACOLHER O RECURSO INTERPOSTO, CANCELANDO-SE O ANI. UGI FRANCA 36 SF-47238/02 Manoel Messias Carneiro do Nascimento CEEC GABRIEL VENDRÚSCULO Considerando a apresentação do projeto aprovado e da ART do responsável técnico pela obra. Voto pelo arquivamento do processo. UOP ITAPETININGA 37 SF-02591/07 Roberto Castro Fontan CEEE HIDEKI MATSUDA Considerando que o interessado apresentou defesa e regularizou sua situação perante este Conselho, voto pelo cancelamento do ANI Nº de acordo com o disposto na Lei nº5.194/66 e na Resolução nº1008, de 2004, do Confea.11 11 APRECIAÇÃO DOS RECURSOS APRESENTADOS EM S INSTAURADOS POR INFRAÇÃO À ALÍNEA E DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.194/66, ONDE O CONSELHEIRO OPINA POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O ANI. UGI - ARARAQUARA 38 SF-01034/10 Work Serviços Industriais S/C Ltda. CEA PIGIONI O objetivo social da interessada é a prestação de serviços de limpeza, e conservação de bens imóveis, portarias, e recepções, serviços de mão de obra em geral, desinsetização, desratização e odorização comercial, industrial e residencial, jardinagem, locação de veículos e administração dos sistemas rotativos de vagas (estacionamento). Considerando que as empresas controladoras de vetores e pragas urbanas realizam serviço de defesa sanitária de ambientes, objetivando saneamento, segurança e conforto ambientais e utilizam para isso, produtos químicos tóxicos classificados pelo Decreto nº4.074/02, como agrotóxicos e que portanto, aplicam-se às mesmas, os dispositivos da Decisão Normativa nº67/2000, do Confea, que determina a obrigatoriedade da existência de responsável técnico registrado no Crea para supervisionar a aplicação. Diante do exposto voto pela manutenção do ANI Nº e da exigência da apresentação de responsável técnico Engenheiro Agrônomo ou Florestal, devidamente registrado neste Conselho. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS APRESENTADOS EM S INSTAURADOS POR INFRAÇÃO À ALÍNEA E DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.194/66, ONDE O CONSELHEIRO OPINA POR ACOLHER O RECURSO INTERPOSTO, CANCELANDO-SE O ANI. UGI RIBEIRÃO PRETO 39 SF-02502/08 Ferreira & Favari Ltda. ME. CEEMM JAYME Considerando que o objetivo social da interessada é o comercio de perfilados e serviços de montagem de estruturas metálicas; considerando que a interessada indicou Engenheiro Civil legalmente habilitado para ser anotado como seu responsável técnico, voto pelo cancelamento do ANI. Solicito acompanhamento pelo sistema, no processo de registro da interessada, quanto a indicação de responsabilidade técnica a partir de 24 de agosto de 2011, data de término do contrato do atual responsável. UGI - FRANCA 40 SF-00233/08 Jal Administração e Prestação de Serviços Ltda. CEEMM HOSANA Tendo em vista que a empresa se encontra com seu registro cancelado por força do artigo 64 da Lei nº5.194/66, desde 31 de dezembro de 2007, considerando que o ANI Nº foi lavrado com a capitulação equivocada. Voto pelo cancelamento do ANI bem como pela realização de diligência in loco a fim de comprovar a inatividade da empresa e caso a mesma continue desenvolvendo atividades pertinentes ao Sistema Confea/Crea, autuá-la em novo processo, por infração ao paragrafo único do artigo 64 da Lei nº5.194/66.12 12 APRECIAÇÃO DOS RECURSOS APRESENTADOS EM S INSTAURADOS POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI Nº 5.194/66, ONDE O CONSELHEIRO OPINA POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O ANI. UOP - ASSIS 41 SF-03798/05 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital CEEQ FRANCISCO QUINZANI Considerando que a empresa Tucunduva e Carvalho Motta Ltda., empresa terceirizada contratada desde 2005 para realizar exames laboratoriais de análise e controle da qualidade de água, atendendo a Portaria nº518/2004 do Ministério da Saúde, e considerando que o pagamento da anuidade apresentada pela empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital refere-se ao seu registro no Conselho Regional de Química IV Região-SP. Julgo improcedentes as alegações da interessada e voto pela manutenção do ANI nº Obs.: A empresa atua na área: estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas municipais de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários. UGI CAMPINAS 42 SF-01207/09 Cafés Amajó e Toninho Indústria e Comércio Ltda. CEEQ JOSÉ LEVI Voto pela manutenção do ANI Nº , por se tratar de uma empresa prestadora de serviços, no caso Industria de Torrefação e Moagem de Café, podendo o Responsável Técnico ser um Engenheiro Químico, Engenheiro de Alimentos ou Engenheiro Agrônomo. UOP - INDAIATUBA 43 SF-00778/08 Florentino Batista de Castilho ME. CEEMM RONALDO PERFEITO Considerando que a interessada industrializa equipamentos que atendem aos segmentos farmacêuticos, cosmético e automobilístico, e que tais atividades estão elencadas na Resolução nº417/98, do Confea, item 12 Indústria Mecânica, sub-item Indústria de fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, peças e acessórios. Voto pela manutenção do ANI Nº13 13 UGI SÃO PAULO ZONA LESTE 44 SF /07 Exssor Comércio e Serv. Ltda. ME. CEEE ROBERTO RACANICCHI Considerando que o objetivo social da interessada é a prestação de serviços de instalações elétricas, comerciais e industriais. Serviços de instalações de máquinas e equipamentos, comércio varejista de material elétrico, equipamentos de automação e ferramentas ; considerando que são atividades de produção técnica especializada e necessitam de responsável técnico, conforme disposto na alínea h do artigo 7º da L ei nº5.194/66 e o parágrafo único do artigo 8º da mesma Lei; considerando que de acordo com a Resolução nº417/98, do Confea, são enquadráveis nos artigos 59 e 60 da Lei nº5.194/66 as empresas industriais relacionadas em seu artigo 1º. Voto pela manutenção do ANI nº UGI SÃO PAULO ZONA NORTE 45 SF /09 Terraplanagem Machin Ltda. CEEC BEATRIZ PINHO Considerando que o objetivo social da interessada é a exploração de serviços de terraplanagem, escavação, remoção e transporte de terras por rodovias, bem como a locação de equipamentos para terceiros. Verifica-se que em 04 de março de 2011 a empresa solicitou registro no Crea-SP apresentando alguns documentos, no entanto existem pendências não sanadas até o momento. Somos pela manutenção do ANI Nº , de acordo com a Lei nº5.194/66, uma vez que a interessada não procedeu a regularização de seu registro no Crea-SP. UGI SÃO PAULO ZONA NORTE 46 SF-00789/08 Desentupidora Júpiter CG Ltda. ME. CEEQ MIGUEL LOTITO Considerando que as atividades da interessada, além do objetivo social, estão confirmadas no próprio requerimento de defesa, onde o representante da empresa confirma que ela exerce a atividade de controladora de pragas, manuseia pequenas quantidades de produtos químicos e a esse respeito, a Decisão Normativa nº67, de 2000, do Confea dispõe sobre o registro e a anotação de responsabilidade técnica das empresas e dos profissionais prestadores de serviços de desinsetização, desratização e similares; considerando o disposto na Lei nº6.839/80, Art. 1º- O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. ; considerando que está evidente que o escopo da empresa é prestar serviços diretamente a seus clientes, o que caracteriza a atividade básica em engenharia, voto pela manutenção do ANI.14 14 APRECIAÇÃO DOS RECURSOS APRESENTADOS EM S INSTAURADOS POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI Nº 5.194/66, ONDE O CONSELHEIRO OPINA POR ACOLHER O RECURSO INTERPOSTO, CANCELANDO-SE O ANI. UGI MOGI DAS CRUZES 47 SF-01374/07 JCL Indústria e Comércio de Cabos de Aço Ltda. CEEMM JOÃO CLAUDINEI Considerando que quando da regularização do registro da empresa o responsável técnico apresentado estava em débito com suas anuidades, tendo sido mantido o ANI pela CEEMM, considerando que a interessada regularizou sua situação e a de seu responsável técnico, voto pelo cancelamento do ANI nº APRECIAÇÃO DOS RECURSOS APRESENTADOS EM S INSTAURADOS POR INFRAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 5.194/66, ONDE O CONSELHEIRO OPINA POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O ANI. UGI SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 48 SF-02224/08 Luiz Márcio Cruz CEEMM CLÁUDIA SORNAS Considerando que em setembro de 2010 o profissional informa que quitou seus débitos com o Crea, mas que não recolheu a multa, por ter mudado de endereço e estar viajando, ainda que o profissional tenha recolhido as taxas competentes para reabilitação de seu registro e apresentado sua defesa, este fato não o exime de ter exercido atividade profissional com seu registro cancelado, portanto voto pela manutenção do ANI. Documentos relacionados
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