Source: https://www.camarapederneiras.sp.gov.br/camara/proposicao/Lei-ordinaria/2017/1/0/56600
Timestamp: 2019-02-15 23:11:09+00:00

Document:
LEI ORDINÁRIA Nº 3455/2017
Iniciativa em: 01/11/2017
Origem: PROJETO DE LEI Nº 0080/2017
"Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"
VICENTE JULIANO MINGUILI CANELADA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º -Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$-360.000,00(trezentos e sessenta mil, reais), as seguintes dotações:
02.13.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.13.01-DIR DE ATENÇÃO BÁSICA
351-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil100.000,00
02.13.02-DIR. DE MEDIA E ALTA COMPLEX.-MAC
411-Material de Distribuição Gratuita40.000,00
02.13.04-DIR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
476-Material de Distribuição Gratuita160.000,00
477-Material de Distribuição Gratuita60.000,00
TOTAL360.000,00
Artigo 2° Os valores dos presentes créditos, num total de R$-360.000,00(trezentos e sessenta mil, reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso II, § 3º e Inciso III da Lei Federal n°4.320/64, e havendo necessidade poderão ser suplementados.:
350-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil100.000,00
Artigo 3º -Fica convalidado na Lei nº 3.103 de 29/10/2013 – PPA e na Lei n° 3.356 de 01/09/2016– LDO, o valor acrescentado aos programa ou ações ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas e seus anexos.
Artigo 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 25 de outubro de 2017.
Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 080/2017 (completo) Clique para abrir Lei nº 3.455 Clique para abrir Projeto de Lei n° 080/2017 Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 26/12/2017 - 10:30:19 por: Cristiane Francis Arielo - Alterado em: 26/12/2017 - 11:15:26 por: Cristiane Francis Arielo
LEI ORDINÁRIA Nº 3468/2017
“que revoga a Lei nº 2.654/2008”
LEI ORDINÁRIA Nº 3466/2017
" Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"
LEI ORDINÁRIA Nº 3465/2017
"Que dispõe a suplementação de dotação orçamentária"
LEI ORDINÁRIA Nº 3464/2017
"Que altera item do inciso VI do Artigo 4° da Lei n° 3.412, de 14 de Junho de 2017."
LEI ORDINÁRIA Nº 3463/2017
(“Que cria o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes”)
LEI ORDINÁRIA Nº 3462/2017
(Revoga a Lei 3.413, de 23 de junho de 2017, que cria o Abrigo Municipal de Animais Domésticos e o Centro de Controle de Zoonoses e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 3461/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 3460/2017
Que dispõe sobre a abertura de crédito especial.
LEI ORDINÁRIA Nº 3459/2017
2018 [53]2017 [71]2016 [54]2015 [50]2014 [68]2013 [56]2012 [58]2011 [64]2010 [92]2009 [84]2008 [49]2007 [84]2006 [75]2005 [74]2004 [54]2003 [42]2002 [37]2001 [62]2000 [49]1999 [47]1998 [49]1997 [69]1996 [37]1995 [36]1994 [39]1993 [52]1992 [38]1991 [47]1990 [49]1989 [42]1988 [32]1987 [36]1986 [20]1985 [32]1984 [47]1983 [36]1982 [43]1981 [47]1980 [45]1979 [28]1978 [43]1977 [49]1976 [45]1975 [44]1974 [43]1973 [39]1972 [48]1971 [31]1970 [33]1969 [42]1968 [42]1967 [23]1966 [26]1965 [22]1964 [23]1963 [14]1962 [14]1961 [18]1960 [31]1959 [82]1958 [36]1957 [64]1956 [74]1955 [62]1954 [46]1953 [42]1952 [35]1951 [65]1950 [34]1949 [37]1948 [80]

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 43

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 4