Source: http://docplayer.com.br/11280817-Criacao-de-gabinete-social-de-apoio-juridico-a-utentes-carenciados.html
Timestamp: 2019-01-22 22:18:25+00:00

Document:
CRIAÇãO DE GABINETE SOCIAL DE APOIO JURíDICO A UTENTES CARENCIADOS - PDF
Download "CRIAÇãO DE GABINETE SOCIAL DE APOIO JURíDICO A UTENTES CARENCIADOS"
Ruy Sintra Faro
1 CRIAÇãO DE GABINETE SOCIAL DE APOIO JURíDICO A UTENTES CARENCIADOS Parecer do Conselho Geral N.º 11/PP/2011, de 18 de Junho de 2012 Relator: Dr. Marcelino Pires Parecer A Comissão Social de Freguesias de..., aqui Requerente, vem pedir Parecer a este Conselho, uma vez que pretende criar um Gabinete Social de Apoio Jurídico ( ) que pretende (uma tarde por semana e na total dependência do CSF) realizar um apoio informativo na área jurídica a estes utentes carenciados, com recurso a uma advogado a título voluntário. Do papel do Advogado para com a sociedade Os advogados são um dos pilares da administração da justiça. Nessa medida, cumpre-lhes defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Assim, os Advogados têm o dever de colaborar no acesso ao direito. No caso em apreço, a Comissão Social de Freguesias de... pretende criar um gabinete de apoio jurídico que permita que pessoas carenciadas tenham acesso à consulta
2 484 CONSELhO GERAL jurídica, para que, de forma informada, possam tomar as decisões mais adequadas relativamente às dúvidas jurídicas que possam ter. O acesso à Justiça e aos Tribunais é um direito fundamental que está consagrado constitucionalmente no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. O n.º 2 deste normativo dispõe que todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídica, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. No plano infraconstitucional, está consagrada a obrigação de o advogado ( ) defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas ( 1 ). Desta forma, e no que ao caso em apreço concerne, a iniciativa da Requerente visa garantir ou facilitar o acesso de pessoas que vivem em situação de carência económica à informação e à consulta jurídica. A criação de um Gabinete de Apoio Jurídico permite alcançar esse objectivo de forma simples e eficaz. Feita esta introdução, será necessário aferir da licitude da proposta da Requerente no plano deontológico. Mais concretamente, será necessário verificar se o modelo de consulta jurídica proposto é compatível com o Estatuto da Ordem dos Advogados e demais legislação relativas à consulta jurídica. Da legalidade da proposta da Requerente Dispõe o art. 63.º do EOA que constitui acto próprio de advogado o exercício de consulta jurídica nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. De acordo com este normativo, o exercício da consulta jurídica por advogado é um acto lícito, desde que respeite os termos definidos na referida Lei n.º 49/2004. Dispõe o art. 6.º deste diploma legal: ( 1 ) Cf. art. 85.º, n.º 1 do EOA.
3 PARECER CG N.º 11/PP/2011 DE 18 DE JUNhO DE Com excepção dos escritórios ou gabinetes compostos exclusivamente por advogados, por solicitadores ou por advogados e solicitadores, as sociedades de advogados, as sociedades de solicitadores e os gabinetes de consulta jurídica organizados pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores, é proibido o funcionamento de escritório ou gabinete, constituído sob qualquer forma jurídica, que preste a terceiros serviços que compreendam, ainda que isolada ou marginalmente, a prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores. 2 A violação da proibição estabelecida no número anterior confere à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores o direito de requererem junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete. 3 Não são abrangidos pelo disposto nos números anteriores os sindicatos e as associações patronais, desde que os actos praticados o sejam para defesa exclusiva dos interesses comuns em causa e que estes sejam individualmente exercidos por advogado, advogado estagiário ou solicitador. 4 Não são igualmente abrangidas pelo disposto nos números anteriores as entidades sem fins lucrativos que requeiram o estatuto de utilidade pública, desde que, nomeadamente: a) No pedido de atribuição se submeta a autorização específica a prática de actos próprios dos advogados ou solicitadores; b) Os actos praticados o sejam para defesa exclusiva dos interesses comuns em causa; c) Estes sejam individualmente exercidos por advogado, advogado estagiário ou solicitador. 5 A concessão da autorização específica referida no número anterior é precedida de consulta à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores.
4 486 CONSELhO GERAL A Requerente questiona este Conselho sobre a licitude do Gabinete de apoio jurídico que pretende criar. Este Gabinete funcionará com recurso a um ou vários advogados que a título gratuito prestarão apoio jurídico a pessoas carenciadas. Em nosso entender, esta medida viola princípios deontológicos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados. Com efeito, a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Lei do acesso ao Direito e aos Tribunais) prevê, logo no seu artigo 1.º, as suas finalidades e objectivos. O sistema de acesso ao direito e aos tribunais visa assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos. Estes objectivos colidem, em parte, com os propostos pela Requerente. De forma mais concreta, podemos referir que o que a Requerente propõe é assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, por insuficiências económicas, o conhecimento dos seus direitos. Na verdade, a modalidade de apoio judiciário em apreço é apenas e só a consulta jurídica. Ora, a consulta jurídica é uma das modalidades de apoio judiciário previstas na referida Lei, nomeadamente, nos artigos 14.º e 15.º. Logo no n.º 1 do artigo 14.º o legislador define que a consulta jurídica consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão. O n.º 2 do mesmo normativo esclarece o alcance deste conceito. O artigo 15.º diz respeito às questões procedimentais relativas à criação de Gabinetes de Consulta Jurídica. Logo no seu n.º 1, este normativo esclarece que a consulta jurídica pode ser prestada em gabinetes de consulta ou em escritórios de advogados que adiram ao sistema de acesso ao direito. No entanto, o n.º 5 do mesmo preceito, dispõe que o disposto nos números anteriores não obsta à prestação de consulta jurídica
5 PARECER CG N.º 11/PP/2011 DE 18 DE JUNhO DE por outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos termos da lei ou a definir por protocolo celebrado entre estas entidades e a Ordem dos Advogados e sujeito a homologação pelo Ministério da Justiça. No caso em apreço, a Requerente vem apenas pedir um Parecer sobre a viabilidade de criação de um gabinete de apoio jurídico. Ora, este não é o meio procedimental próprio para dar início à criação de um Gabinete de Apoio Jurídico. Além disso, em nosso entender, o referido artigo 15.º, n.º 5 é uma norma que, na sua essência, proíbe a consulta jurídica, prestada por (ou com o apoio de) entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, sem que exista um protocolo entre essas entidades e a Ordem dos Advogados. E, no caso em apreço, desconhecemos qualquer protocolo celebrado entre a Comissão Social de Freguesias de... e a Ordem dos Advogados. Por fim, cumpre abordar a questão do ponto de vista deontológico. É nosso entendimento que um Gabinete criado nos moldes previstos pela Requerente pode pôr em causa questões ao nível da angariação ilícita de clientela. Na verdade, colocar advogados a prestar consulta jurídica nas condições previstas pela Requerente pode pôr em causa o disposto nos artigos 62.º, n.º 2, 85.º, n.º 2, alínea h), 92.º, n.º 1 e 93.º, n.º 1, todos do EOA. A proibição de angariação de clientela prevista em vários normativos do Estatuto é um dos princípios basilares da advocacia. Nesse sentido, não pode ser derrogado por razões mesmo de cariz social, como ocorre no caso concreto. Aliás, a proibição de angariação de clientela está intimamente associada ao princípio da escolha livre e directa do Advogado pelo mandante ou interessado. Ora, no caso em apreço, a consulta jurídica nos moldes previstos pela Requerente poderia levar certos advogados a prestarem apoio no Gabinete Social e aí angariarem clientela. Assim, é nosso Parecer que a criação de um Gabinete Social de Apoio Jurídico, nos moldes previstos pela Requerente, colide
6 488 CONSELhO GERAL directamente com princípios basilares do Estatuto da Ordem dos Advogados. Este é, s. m. o., o nosso parecer. À próxima reunião do Conselho Geral para deliberação. Braga, 8 de Maio de 2012 O Relator MARCELINO PIRES
CONSULTA N.º 6/2008 Consulta Jurídica prestada por Juntas de Freguesia CONSULTA Por email que deu entrada nos serviços deste da Ordem dos Advogados em, com o nº..., vem o Sr Dr.... solicitar a emissão
Consulta n.º 10/10 Assunto: norma especial norma geral
Consulta n.º 10/10 Assunto: Livre consulta de processos e pedidos de certidões por Advogados sem necessidade de prévia junção ou exibição de procuração Artigo 74.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados

References: artigo 20
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 74