Source: https://pt.scribd.com/document/131006244/SICO-Decreto-de-Lei
Timestamp: 2019-05-22 22:11:52+00:00

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AMNIOREXE
Dirio da Repblica, 1. srie N. 205 23 de outubro de 2012 3 O modelo referido no nmero anterior deve ainda ser utilizado quando seja requerida a certificao mdica de fetos mortos de idade gestacional inferior a 22 semanas. 4 aprovado como anexo III presente portaria, da qual faz parte integrante, o modelo de boletim de informao clnica, a disponibilizar atravs de formulrio eletrnico no SICO. 5 aprovado como anexo IV presente portaria, da qual faz parte integrante, o modelo do formulrio eletrnico para introduo dos dados resultantes de autpsia clnica, de autpsia mdico-legal ou de percia mdico-legal a ela associada, a disponibilizar atravs do SICO. 6 Em caso de indisponibilidade ou inacessibilidade do SICO, e desde que respeitados os requisitos previstos na portaria a que se refere o n. 2 do artigo 17. da Lei n. 15/2012, de 3 de abril, podem ser emitidos e utilizados em suporte de papel: a) Os modelos de certificado de bito e certificado de bito fetal e neonatal aprovados em anexo Portaria n. 1451/2001, de 22 de dezembro, cujos modelos constam dos anexos V e VI presente portaria, da qual fazem parte integrante; b) O modelo de boletim de informao clnica e ou circunstancial aprovado pela Portaria n. 193/99, de 23 de agosto, cujo modelo consta do anexo VII presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 2.
Dados constantes dos formulrios
Considerando o disposto no Decreto-Lei n. 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de maro, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de maro, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declarao de Retificao n. 32-C/2008, de 16 de junho; Considerando o disposto nas deliberaes da Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior; Considerando o disposto no artigo 5. do Regulamento de Incentivos Prestao de Servio Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n. 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio, 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 15 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro; Ouvida a Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior e os rgos de governo prprios das Regies Autnomas. Secretaria-Geral, 18 de outubro de 2012. Pelo Secretrio-Geral, a Secretria-Geral-Adjunta, em substituio, Ana Palmira Antunes de Almeida.
MINISTRIOS DA JUSTIA E DA SADE
Portaria n. 334/2012
A Lei n. 15/2012, de 3 de abril, cria e regula o Sistema de Informao dos Certificados de bito (SICO). Para a emisso eletrnica dos certificados de bito, dos boletins de informao clnica, bem como para a introduo dos dados resultantes de autpsia clnica e de autpsia mdico-legal ou de percia mdico-legal a esta associada importa aprovar os respetivos modelos, de modo que os mesmos possam ser disponibilizados, enquanto formulrios eletrnicos, no SICO. igualmente aprovado o modelo de certificado de bito em suporte de papel, para utilizao excecional, em caso de indisponibilidade ou inacessibilidade do SICO. Foi obtido parecer prvio da Comisso Nacional de Proteo de Dados. Assim: Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 6. e na alnea a) do artigo 18. da Lei n. 15/2012, de 3 de abril, manda o Governo, pelos Ministros da Justia e da Sade, o seguinte: Artigo 1.
Modelos dos formulrios
1 Os dados passveis de integrar o certificado de bito eletrnico so os relativos Conservatria do Registo Civil, ao falecido, causa da morte e identificao do mdico, nos seguintes termos: a) Dados relativos Conservatria do Registo Civil: i) Conservatria; ii) Distrito; iii) Concelho; iv) Nmero de registo; v) Data; vi) Identificao do Conservador; b) Identificao do falecido: i) Nome; ii) Filiao; iii) Sexo; iv) Data de nascimento; v) Estado civil; vi) Nacionalidade; vii) Naturalidade, incluindo freguesia, concelho e distrito; viii) Residncia habitual, incluindo freguesia, concelho, distrito e pas; ix) Profisso; x) Tipo de bito e, se no natural, sua caraterizao; c) Causa da morte: i) Parte I, que inclui o encadeamento de doenas ou afees mrbidas que provocaram o falecimento; ii) Parte II, que inclui outros estados mrbidos, fatores ou estados fisiolgicos que contriburam para o falecimento, mas no mencionados na Parte I; iii) Data do bito; iv) Hora; v) Indicao dos elementos de suporte determinao da causa da morte, incluindo, no caso de realizao de autpsia, os seus elementos identificativos, bem como a existncia de outros documentos oficiais;
1 aprovado como anexo I presente portaria, da qual faz parte integrante, o modelo de certificado de bito, a disponibilizar atravs de formulrio eletrnico no Sistema de Informao dos Certificados de bito (SICO), com vista certificao mdica dos bitos de pessoas falecidas com 28 ou mais dias de idade. 2 aprovado como anexo II presente portaria, da qual faz parte integrante, o modelo de certificado de bito fetal e neonatal, a disponibilizar atravs de formulrio eletrnico no SICO, com vista certificao mdica dos bitos de crianas nascidas vivas e falecidas antes de completarem 28 dias de vida e na certificao mdica dos fetos mortos de 22 ou mais semanas de gestao.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 205 23 de outubro de 2012 vi) Local do bito; vii) Clarificao, no caso de o falecido ser do sexo feminino e ter entre 10 e 54 anos de idade, se a morte ocorreu na gravidez, durante o parto, no puerprio ou entre 43 dias e 1 ano aps o parto; viii) Indicao do cumprimento do prazo legal para a inumao ou cremao, com explicitao do motivo em caso de incumprimento; d) Identificao do mdico: i) Indicao de ter o mdico sido ou no assistente do falecido nos sete dias que antecederam a morte; ii) Nome clnico; iii) Cdula profissional; iv) Morada profissional; v) Contactos, incluindo nmeros de telefone, de telemvel ou endereo de correio eletrnico. 2 Os dados passveis de integrar o certificado de bito fetal e neonatal eletrnico so os relativos Conservatria do Registo Civil, ao feto ou criana, causa da morte, ao parto, me do feto ou da criana e identificao do mdico, nos seguintes termos: a) Dados relativos Conservatria do Registo Civil: i) Conservatria; ii) Distrito; iii) Concelho; iv) Nmero de registo; v) Data; vi) Identificao do Conservador; b) Dados relativos ao feto ou criana: i) Nome; ii) Sexo; iii) Filiao; iv) Tipo de bito e, se no natural, sua caraterizao; v) Indicao sobre se a criana nasceu viva, respetivas datas de nascimento e de morte, ou morta, respetiva data de nascimento e circunstncias da morte; vi) Peso nascena; vii) Local do bito; c) Causa da morte: i) Encadeamento de doenas ou afees mrbidas que provocaram o falecimento; ii) Indicao dos elementos de suporte determinao da causa da morte, incluindo, no caso de realizao de autpsia, os seus elementos identificativos, bem como a existncia de outros documentos oficiais; iii) Indicao do cumprimento do prazo legal para a inumao ou cremao, com explicitao do motivo em caso de incumprimento; d) Dados relativos ao parto: i) Data; ii) Local; iii) Tipo de assistncia; iv) Natureza do parto e, se gemelar, identificao do nmero de gmeos, incluindo nmero de nados-vivos e de fetos mortos; v) Tipo de parto; vi) Durao da gravidez;
vii) Indicao da realizao de pelo menos 3 consultas de vigilncia antenatal; viii) Indicao da realizao da primeira consulta antes da 16. semana; e) Dados relativos me do feto ou da criana: i) Data de nascimento; ii) Data do parto imediatamente anterior; iii) Nmero de partos de termo; iv) Nmero de partos de pr-termo; v) Nmero de abortos e gravidezes ectpicas; vi) Nmero de filhos vivos; vii) Residncia habitual, incluindo freguesia, concelho, distrito e pas; f) Identificao do mdico: i) Nome clnico; ii) Cdula profissional; iii) Morada profissional; iv) Contactos, incluindo nmeros de telefone, de telemvel ou endereo de correio eletrnico. Artigo 3.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. A Ministra da Justia, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 8 de outubro de 2012. O Ministro da Sade, Paulo Jos de Ribeiro Moita de Macedo, em 2 de outubro de 2012.
ANEXO I Modelo de certificado de bito
ANEXO II Modelo de cartificado de bito fetal e neonatal
Dirio da Repblica, 1. srie N. 205 23 de outubro de 2012
MODELO IV Modelo do formulrio para introduo dos dados resultantes de autpsia clnica ou de autpsia mdico-legal
ANEXO V Modelo do certificado de bito emitido em suporte de papel ANEXO III Modelo de boletim de informao clnica
ANEXO VI Modelo do certificado de bito fetal e neonatal emitido em suporte de papel
Portaria n. 335/2012
ANEXO VII Modelo de Boletim de Informao Clnica emitido em suporte de papel
Pela Resoluo do Conselho de Ministros n. 88/2012, de 18 de outubro, o Governo resolveu desencadear os procedimentos necessrios minimizao dos prejuzos provocados pelos incndios, com recurso a um conjunto de instrumentos excecionais adequados gravidade do ocorrido. Nos termos do n. 5 da citada resoluo, o Governo prev a atribuio de apoios sociais de natureza transitria e excecional em resposta situao de emergncia social resultante dos prejuzos causados pelos incndios ocorridos a partir de julho de 2012. Determinou ainda o Governo, na citada resoluo, que as regras de atribuio dos apoios sociais a previstos so adotadas pelo membro do Governo responsvel pela rea da solidariedade e da segurana social. Considerando que este tipo de apoios sociais integra a essncia do Programa de Emergncia Social, h que garantir que numa situao de crise nenhum cidado carenciado deve ficar desprotegido. Atendendo da situao nas zonas afetadas necessrio a adoo de medidas adequadas, no mbito da proteo social, sempre que haja necessidade de apoio e acompanhamento s famlias vtimas dos incndios, mobilizando para tal instrumentos correntes e extraordinrios, com vista a minimizar os prejuzos sofridos e acelerar o processo de normalizao da vida. Para execuo e implementao das medidas e apoios supramencionadas fundamental o suporte concedido pela Rede Nacional de Solidariedade (RENASO), onde as instituies particulares de solidariedade social, as misericrdias, as mutualidades e as autarquias locais tero um papel preponderante, favorecendo respostas de proximidade. Considera-se, ainda, ser essencial para a recuperao das zonas sinistradas, desenvolver iniciativas no domnio
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References: artigo 17
 Artigo 2
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 3