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Timestamp: 2018-02-24 18:59:46+00:00

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PROJETO DE LEI N.º 630/XII/3.ª TRANSPARÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PDF
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Sonia Carlos Peixoto
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 630/XII/3.ª TRANSPARÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Não existe democracia sem imprensa. O conhecimento informado do mundo que nos rodeia não existe sem imprensa. O escrutínio público do poder, de todas as formas de poder, não é possível sem uma comunicação social livre e independente. A pluralidade de vozes que nos forma e informa não existe sem pluralidade noticiosa. Neste momento em Portugal está em perigo a pluralidade da comunicação social e, portanto, a liberdade de imprensa e a própria democracia. A crise profunda económica que o país atravessa há vários anos, à qual se junta a crise do modelo de financiamento da imprensa à escala global, faz soar os sinais de alarme sobre as condições de exercício da profissão de jornalista, bem como da sobrevivência independente e autónoma dos próprio títulos de comunicação social. Os sinais estão aí. Os despedimentos e rescisões em todos os grupos de comunicação social, a dependência destes grupos de capitais com origem e interesses desconhecidos, a extrema precarização da profissão de jornalista, devem fazer soar o alarme da democracia. A vulnerabilidade económica dos títulos de comunicação social torna-os em alvos vulneráveis, mas apetitosos, a poderes económicos não escrutinados e com interesses pouco claros. O recente escândalo no Banco Espírito Santo Angola, e a forma como o desaparecimento de centenas de milhões de euros serviu para financiar a aquisição de
2 pelo menos um jornal no nosso país, veio revelar a quem ainda tinha dúvidas a necessidade imperiosa da divulgação pública de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social - sem exceções ou subterfúgios proporcionados por paraísos fiscais. Da mesma forma que a imprensa escrutina os poderes públicos, económicos e políticos, os consumidores de informação têm o direito de saber quem são os verdadeiros donos desses títulos, as suas atividades e interesses. Mais. Os próprios jornalistas, como parte interessada na cadeia de informação, têm o direito de saber para quem realmente trabalham. A criação de autênticos oligopólios neste setor fundamental para a liberdade de expressão, pluralismo e debate democrático cria um ambiente de promiscuidade entre o poder político e o poder económico. O primeiro depende cada vez mais do segundo para conseguir chegar aos eleitores. O segundo depende cada vez mais do primeiro para continuar o seu próprio processo de concentração. Com este Projeto de Lei o Bloco de Esquerda propõe a consensualização de um objetivo mínimo no que respeita à transparência da comunicação social: a divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social, sem exceções ou subterfúgios proporcionados por paraísos fiscais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto O presente diploma procede a alterações na Lei de Imprensa, a Lei da Rádio e a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, estabelecendo mecanismos para assegurar a transparência dos órgãos de comunicação social
3 Artigo 2º Definições Para os efeitos da presente lei, entende-se como Proprietário Beneficiário Final a entidade que, em ordem ascendente de participação, detém o controlo final da empresa participada. Artigo 3º Transparência da propriedade 1 - Nas empresas detentoras de qualquer meio de comunicação social, constituídas sob a forma de sociedade anónima, todas as ações são obrigatoriamente nominativas. 2 - A relação dos detentores de participações sociais nas empresas de comunicação social e respetivas participações, bem como a indicação de todos os meios de comunicação social que àqueles pertençam e respetivas percentagens, ou a outras entidades com as quais mantenham uma relação de grupo, devem ser, durante o mês de abril, ou nos sete dias seguintes à ocorrência de qualquer alteração da estrutura acionista da empresa, remetidas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 3 - As menções referidas no número anterior devem ser anexadas aos relatórios de atividades e de contas e publicadas, respetivamente, em dois jornais, diários de âmbito nacional ou regionais, consoante o âmbito do órgão de informação em causa, devendo ainda estar disponíveis nos respetivos sítios da internet. Artigo 3º Alterações à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro Os artigos 4º e 16.º da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: 1 - (...). «Artigo 4º (...) 2 - Estão sujeitas a parecer positivo prévio e vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social as aquisições, por empresas jornalísticas, noticiosas, empresas
4 distribuidoras de publicações periódicas de quaisquer participações em entidades congéneres. 3 - É aplicável às empresas jornalísticas, noticiosas, empresas distribuidoras de publicações periódicas o regime geral de defesa da concorrência, nomeadamente no que diz respeito às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à concentração de empresas. 4 - As operações de concentração horizontal e vertical das entidades referidas no número anterior são objeto de parecer prévio vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, mediante solicitação da Autoridade da Concorrência. «Artigo 16.º A relação referida no número anterior deve conter, com as necessárias atualizações: a) A discriminação das percentagens de participação dos respetivos titulares e detentores; b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de toda a cadeia de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final; e c) A indicação das participações daqueles titulares e detentores noutros órgãos de comunicação social. 4 - (anterior n.º 3).» Artigo 4º Alterações ao Decreto-Lei n.º 27/2007, de 30 de julho Os artigos 4.º, 13.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação:
5 «Artigo 4.º : a) ; b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de toda a cadeia de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final; c) Artigo 13.º As licenças e autorizações previstas nos números anteriores são sempre precedidas de parecer prévio vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
6 Artigo 22.º (...) 1 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - A renovação das licenças ou das autorizações não é concedida em caso de manifesto e injustificado incumprimento das condições e requisitos de que dependeu a sua atribuição, ou em caso de parecer negativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social por violação das normas que regulam a concentração dos meios de comunicação social.» Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro O artigo 3.º da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º : a) ; b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de toda a cadeia de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final; c) »
7 Artigo 6.º Norma Revogatória É revogado o n.º 3, 4 e 5 do artigo 4.º da Lei 4/2010, de 4 de dezembro e demais disposições que contrariem o disposto no presente diploma. Artigo 7.º Regulamentação Compete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias. Artigo 8.º Entrada em vigor A lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 20 de junho de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 22
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8