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Timestamp: 2018-05-23 16:55:34+00:00

Document:
::: Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio
Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio
- Retificação n.º 28/2015, de 15/06
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 28/2015, de 15/06)
- 1ª versão (Lei n.º 37/2015, de 05/05)
Identificação criminal Artigo 3.º
Serviços de identificação criminal Artigo 4.º
Princípios Artigo 5.º
Organização e constituição Artigo 6.º
Âmbito do registo criminal Artigo 7.º
Elementos inscritos Artigo 8.º
Forma de acesso à informação Artigo 10.º
Conteúdo dos certificados Artigo 11.º
Cancelamento definitivo Artigo 12.º
Cancelamento provisório Artigo 13.º
Decisões de não transcrição Artigo 14.º
Organização e constituição Artigo 15.º
Acesso à informação Artigo 16.º
Forma de acesso à informação Artigo 17.º
Conteúdo do certificado Artigo 18.º
Vigência Artigo 19.º
Organização e constituição Artigo 20.º
Acesso à informação Artigo 21.º
Forma de acesso à informação Artigo 22.º
Conteúdo da informação Artigo 23.º
Vigência Artigo 24.º
Transmissão ao sistema de informação criminal da Polícia Judiciária Artigo 25.º
Autoridade central portuguesa Artigo 26.º
Registo especial de decisões comunicadas nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 Artigo 27.º
Tratamento das decisões estrangeiras Artigo 28.º
Comunicação de condenações ao Estado membro da nacionalidade Artigo 29.º
Dos pedidos de informação a dirigir às autoridades centrais estrangeiras Artigo 30.º
Certificados emitidos com informação pedida a autoridades centrais estrangeiras Artigo 31.º
Dos pedidos de informação apresentados por autoridades centrais estrangeiras Artigo 32.º
Conteúdo das respostas aos pedidos de informação das autoridades centrais estrangeiras Artigo 33.º
Pedido de cópia de decisões nacionais Artigo 34.º
Suporte da transmissão de informações Artigo 35.º
Relação com outros instrumentos jurídicos Artigo 36.º
Comunicação de condenações Artigo 37.º
Troca de informações sobre antecedentes criminais Artigo 38.º
Entidade responsável pelas bases de dados Artigo 39.º
Condições de utilização dos dados Artigo 40.º
Acesso à informação pelo titular Artigo 41.º
Dados incorreta ou indevidamente registados Artigo 42.º
Reclamações e recursos Artigo 43.º
Violação de normas relativas a ficheiros e impressos Artigo 44.º
Parecer prévio Artigo 45.º
Lei n.º 37/2015,de 5 de maio
-1ª versão: Lei n.º 37/2015, de 05/05

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45