Source: https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/62977b9a-d44a-11e3-8cd4-01aa75ed71a1/language-pt
Timestamp: 2017-11-22 09:20:59+00:00

Document:
Processo C-599/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën (IVA — Regime especial das agências de viagens — Operações efetuadas fora da União Europeia — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 28. °, n. ° 3 — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 370. ° — Cláusulas de congelamento — Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição) - EU Law and Publications
Processo C-599/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën (IVA — Regime especial das agências de viagens — Operações efetuadas fora da União Europeia — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 28. °, n. ° 3 — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 370. ° — Cláusulas de congelamento — Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição)
Tema: agência de viagens, direito da UE-direito nacional, igualdade de tratamento, imposto sobre consumos específicos, isenção fiscal, IVA, prestação de serviços, princípio da proporcionalidade
OJ : JOC_2014_135_R_0011
CELEX : 62012CA0599
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo à aplicação da Diretiva Ruído Ambiente em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva 2002/49/CE
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.3.2017 COM(2017) 151 final ...
Autor: Agência Europeia do Ambiente; Comissão Europeia
Tema: nível sonoro, poluição sonora, programa de ação, proteção contra o ruído, saúde pública, transporte aéreo, transporte ferroviário, transporte rodoviário, veículo
Comunicação da Comissão relativa ao artigo 4. °, n. ° 3, da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores,...
22.3.2013 PT Jornal Oficial da União...
Notificação da Comissão relativa ao artigo 4.°, n.° 3, da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores,...
30.9.2016 PT Jornal Oficial da União...

References: Artigo 28
 Artigo 370
 Artigo 28
 Artigo 370
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 4