Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/010785,000482/index.htm
Timestamp: 2019-02-22 10:37:41+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 718/CM/2018 - Orçamento para 2019 e Grandes Opções do Plano 2019-2022
Proposta 718/CM/2018 - Orçamento para 2019 e Grandes Opções do Plano 2019-2022
Reagendada: 4 de Dezembro de 2018 Adiada
Reagendada: 12 de Dezembro 2018 Adiada
Reagendada: 18 de Dezembro 2018 Adiada
Reagendada: 20 de Dezembro 2018
Debatida e votada: 20 de Dezembro 2018
Tem proposta de alteração: Proposta 718-A/CM/2018
Ponto 1 Com as alterações dos Anexos já corrigidos pela votação da Proposta 718-A/2018
Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 8 IND – Contra: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV - Abstenção: PAN/ MPT
Ponto 2, Corpo e alínea a) Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 8 IND – Abstenção: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT
Alíneas b) e c) Aprovadas por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 8 IND – Contra: PCP/ CDS-PP/ PEV – Abstenção: PSD/ PAN/ MPT
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 8 IND – Contra: CDS-PP - Abstenção: PSD/ PCP/ PAN/ PEV/ MPT
Pontos 4, 5 e 6 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 8 IND – Contra: CDS-PP - Abstenção: PSD/ PAN/ MPT
Ponto 7 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 8 IND – Contra: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV - Abstenção: PAN/ MPT
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:548/AML/2018
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM Nº 1297
3. A Lei nº. 35/2014, de 20 de junho, determina que o mapa de pessoal é aprovado conjuntamente com o orçamento, contendo a totalidade dos postos de trabalho necessários para cumprimento das atividades de natureza permanente ou temporária a desenvolver durante a execução do orçamento;
4. A classificação económica utilizada no município e inscrita em orçamento e Plano, apresenta algumas diferenças face à tabela de classificação económica referenciada pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), sendo 2019 um momento oportuno para a resolução das mesmas, dado estar prevista a implementação de um upgrade ao sistema de informação por via a implementação do SNC-AP;
5. A inscrição de rubrica de receita é uma das contrapartidas que o POCAL apresenta para a revisão orçamental; contudo, ocorrem situações em que não se pretende aumentar a despesa por conta da receita a inscrever, mas apenas garantir a sua inscrição orçamental que é uma condição necessária à respetiva liquidação e cobrança;
6. O artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, preveem que a assunção de compromissos plurianuais e sua reprogramação está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, dispondo que esta pode ser conferida aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano, excetuando-se os casos em que esteja implicado o aumento de despesa, e que pode ser delegada no Presidente da Câmara quando o valor do compromisso plurianual é inferior ao montante a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
7. A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, no n.º 1 do seu artigo 9.º, estabelece que as taxas serão atualizadas anualmente de acordo com a taxa de inflação.
8. O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, no n.º 1 do artigo 8º refere que os valores da Tabela de Taxas Municipais são atualizados nos termos previstos na Lei, sendo adequado usar, para este efeito, o Índice de Preços no Consumidor, em variação média anual, a julho de cada ano, sendo esta, para Julho de 2018, de 1,13 %.
9. Com o intuito de fomentar um clima favorável à dinâmica de crescimento da Cidade no atual ciclo económico local, entende-se ser de manter a redução temporária de 15 % para os feirantes fixos do ramo não alimentar, aprovada pela Deliberação n.º 005/AML/2016.
10. Para efeitos da elaboração da Tabela de Taxas Municipais que se anexa, bem como na estimativa da receita para 2019, foi considerada a alteração do valor da Taxa Municipal Turística - taxa de dormida, dado estar em paralela apreciação a respetiva proposta, salvaguardando qualquer alteração superveniente que se venha a ter de introduzir, como resultado do processo em curso.
11. A experiência de Lisboa na liquidação e cobrança da taxa de dormida, o comportamento desta taxa em 2018 e a revisão do respetivo valor unitário, promoveu uma estimativa, para efeitos do orçamento 2019, na ordem dos 36,5 milhões de euros.
12. Na elaboração do orçamento foi inscrito valor relativo à hasta pública de Entrecampos, prevista para a primeira quinzena de novembro, salvaguardando que o orçamento não será aprovado em Assembleia antes da concretização daquela e que se o contrato respetivo não se concretizar como previsto, a receita e despesa orçamentada daí decorrente serão reduzidas no montante não realizado da venda.
13. Através da Deliberação n.º 305/AML/2018, que se encontra publicada no Diário da República, II série, n.º 169, de 3 de setembro de 2018, (Despacho n.º 8499/2018), foi aprovado o ajustamento à Orgânica dos Serviços do Município de Lisboa, e que através da Deliberação n.º 294/AML/2018, que se encontra publicado no Diário da República, II série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018, (Aviso n.º 11359/2018), foi ainda aprovado o Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa.
14. Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar a atribuição de despesas de representação aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º e 2.º grau das câmaras Municipais, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, nos termos do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação mais recente, dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
1) Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei aprove as Opções do Plano para o quadriénio 2019-2022 e o Orçamento para 2019, sob condição da aprovação da alteração do valor unitário da Taxa Municipal Turística de dormida e da concretização da operação de Entrecampos;
3) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, aprove o Mapa de Pessoal para 2018.
4) Nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 2 do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, aprovar e submeter a apreciação da Assembleia Municipal a atribuição de despesas de representação aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º e 2.º graus previstos na estrutura orgânica do Município de Lisboa resultante do ajustamento à Orgânica dos Serviços do Município de Lisboa, aprovada através da Deliberação n.º 305/AML/2018, (resultante da Proposta 386/CM/2018) e publicada no Diário da República, II série, n.º 169, 3 de setembro de 2018, (Despacho n.º 8499/2018), bem como no Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa, aprovado através da Deliberação n.º 294/AML/2018 (resultante da proposta 287/CM/2018) publicado no Diário da República, II série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018, (Aviso n.º 11359/2018), e com efeitos à data de entrada em vigor das referidas estruturas orgânicas, em montantes iguais aos fixados para o pessoal dirigente da administração central através do despacho conjunto a que se refere o número 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, nos termos do número 1 do artigo 24.º da mesma Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e correspondem atualmente aos seguintes valores:
a) Cargos de direção superior de 1.º grau: € 778,03;
b) Cargos de direção intermédia de 1.º grau: € 311,21;
c) Cargos de direção intermédia de 2.º grau: € 194,79.
5) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal a autorização para que o Orçamento e Grandes Opções do Plano sejam adaptados, no carregamento para 2019, ao nível da classificação económica, com referência à codificação dada pela DGAL e conforme equivalências patenteadas nas tabelas no anexo I à Proposta;
6) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal a autorização para a inscrição de rubricas de receita, cuja necessidade de cobrança ocorra durante a execução, desde que exista rubrica no classificador orçamental para a mesma e não se pretenda aumentar o valor global do orçamento.
7) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, aprove a Tabela de Taxas a vigorar para 2019, em Anexo à presente Proposta, com manutenção da redução temporária de 15% para os feirantes fixos do ramo não alimentar e sob condição da aprovação da alteração do valor unitário da Taxa Municipal Turística de dormida.
Proposta 718/CM/2018 com ata em minuta
Grandes Opções do Plano 2109-2022
Mapa de Pessoal 2019; ver também o Sumário Executivo do Mapa de Pessoal 2019 e o Plano Anual de Recrutamento 2019
Tabela de Taxas para 2019
Tabelas de equivalências da classificação económica, com referência à codificação da DGAL
Documentos do Sector Empresarial Local
Plano e Orçamento 2019 da Carris
Plano e Orçamento 2019 da EGEAC
Plano e Orçamento EMEL
Plano e Orçamento da GEBALIS
Plano e Orçamento da SRU, LIsboa Ocidental
Proposta 718/CM/2018 com ata em minuta 271 Kb
Tabelas de equivalências da classificação económica, com referência à codificação da DGAL 511 Kb
6º Suplemento ao BM Nº 1297 9884 Kb

References: artigo 6
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 31
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 33