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Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende
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Mariana Aquino Weber
1 Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende Resumo Fase 1 Não Técnico Maio 2013 E25347 DHV, S.A. Estrada de Alfragide. Nº Amadora - PORTUGAL T F E
3 Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende Resumo Não Técnico ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO OBJETO DE AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA IDENTIFICAÇÃO DOS FATORES CRÍTICOS DE DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL E EVOLUÇÃO PREVISTA NA AUSÊNCIA DO PLANO EFEITOS DO PLANO E RECOMENDAÇÕES DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MONITORIZAÇÃO DA AAE (PLANO DE SEGUIMENTO) CONCLUSÕES FINAIS FIGURAS Figura 3.1 Metodologia para a definição dos FCD QUADROS Quadro 2.1 Diagnóstico por área temática... 5 Quadro 2.2 Síntese das propostas referentes à Revisão do PDM... 7 Quadro 3.1 Seleção dos Fatores Críticos de Decisão Quadro 6.1 Medidas de controlo relativas aos Fatores Críticos para a Decisão E25347_MD_RNT_AMB.docx 1
4 INFORMAÇÃO SOBRE O DOCUMENTO E AUTORES Cliente Referência do Projeto Câmara Municipal de Esposende E25347 Descrição do Documento Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do PDM de Esposende - Relatório Não Técnico Versão Referência do Ficheiro N.º de Páginas 25 Autores Outras Contribuições Diretor de Projeto E25347_MD_RNT_AMB.docx Romana Rocha/ Ana Rita Marina Francisca Gusmão Romana Rocha Data 21 de maio de E25347_MD_RNT_AMB.docx
5 Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende Resumo Não Técnico 1. INTRODUÇÃO O presente documento constitui o Resumo Não Técnico do Relatório Ambiental da Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos, respondendo ao n.º 2 do Artigo 45.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial 1. A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) respeita o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 Junho, encontrando-se o Resumo Não Técnico organizado nos seguintes pontos: No capítulo 2, é apresentado o objeto de avaliação, ou seja a Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende. No capítulo 3, é apresentada a forma como se processa a avaliação ambiental estratégica, indicando os temas fundamentais para a decisão ou fatores críticos de decisão. No capítulo 4, é sintetizada a primeira etapa da avaliação ambiental considerando os temas fundamentais identificados, e que consiste na caracterização da situação atual e evolução esperada na ausência da Revisão do Plano Diretor Municipal; No capítulo 5, procede-se à identificação dos efeitos decorrentes da implementação do plano, e consequentes recomendações, considerando os temas fundamentais identificados. No capítulo 6, é apresentada a monitorização da Avaliação Ambiental Estratégica. No capítulo 7, são apresentadas as conclusões finais 1 Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 316/2007, 19 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 49/2009, de 20 de Fevereiro. E25347_MD_RNT_AMB.docx 3
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7 Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende Resumo Não Técnico 2. OBJETO DE AVALIAÇÃO O objeto da Avaliação Ambiental Estratégica é a Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende processo que se encontra em fase de conclusão e que foi iniciado em 2002, de modo a precaver o cumprimento do prazo máximo de vigência de 10 anos 2. O processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende encontra-se organizado em três fases: 1.ª Fase: Estudo Prévio do Plano. 2.ª Fase: Proposta do Plano. 3.ª Fase: Discussão Pública da Proposta de Plano e Versão Final do Plano. Na 1.ª Fase da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende, foi efetuada a caracterização e diagnóstico do concelho, considerando um conjunto alargado de estudos sectoriais. De seguida é apresentada a identificação de debilidades e forças por área temática, conforme se encontra sintetizada no Relatório do Plano (p ). Quadro 2.1 Diagnóstico por área temática Área* Temática Sócio economia Debilidades Baixo nível de escolaridade e de qualificação profissional da população, com abandono escolar a partir do 2º ciclo. Conjuntura económica pouco favorável ao crescimento do emprego. Formas tradicionais de gestão nas atividades do sector primário. Mão-de-obra envelhecida, com grandes carências de instrução / formação. Existência de muitas empresas de pequena dimensão, com gestão familiar, o que se traduz em dificuldades estruturais para investir nos fatores de competitividade. Uma larga maioria dos habitantes dependentes do Estado, ou seja através do emprego nos seus serviços. Fraca especialização produtiva predomínio sistemas policulturais tradicionais de raiz camponesa com forte componente de autoconsumo. Fraca dimensão económica das explorações agrícolas com uma componente de volume de comercialização, que além de ser bastante restrita se esgota com facilidade nos circuitos locais, informais ou não, de comercialização. No sector do turismo existe uma desproporção entre a capacidade empresarial e as Forças Reconhecimento do concelho de Esposende como zona turística. População ativa jovem capaz de repor a mãode-obra que se for afastando do mercado de trabalho devido à idade. Número crescente de mulheres a querer integrar o mercado de trabalho. Garantia de rendimento regular nos produtos como o leite, hortícolas, carne e peixe. Rendimentos indiretos da produção para autoconsumo. Articulação com a atividade turística / gastronomia. O sector secundário é o maior empregador. As indústrias com maior peso no emprego são os têxteis e confeção e a construção civil. Dinamizar o associativismo empresarial e a formação para trabalhadores e empresários. Formação Profissional da área do turismo Escola Profissional de Esposende. Boa cobertura de equipamentos educativos. Cobertura concelhia satisfatória ao nível das instituições sociais. 2 Estipulado no n.º 2 do artigo 4º do Regulamento do PDM de Aljustrel, em conformidade com o disposto pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. E25347_MD_RNT_AMB.docx 5
8 Área* Temática Ambiente e Qualidade de Vida Debilidades oportunidades para configurar produtos de turismo ambiental em torno dos recursos naturais e patrimoniais do concelho. Introdução de portagens nas ex-scut Utilização não controlada de produtos químicos nas explorações agrícolas. Abandono da agricultura, mas também da floresta, que cede terreno a formações vegetais mais pobres e desagregadas, sujeitando o solo a um risco de erosão acrescido. Não existe um centro de receção de entrada/porta na área do PNLN, não aproveitando de forma eficaz este elemento natural, importante na garantia de uma maior dinamização do concelho. Dificuldade no tratamento de resíduos das explorações de produção animal (chorumes). A cobertura de drenagem de águas residuais ainda não contempla a totalidade do concelho. Contaminação de solos, recursos freáticos e rios. Erosão costeira. Forte atividade turística gera especulação na construção. A dinâmica de arrendamento é fraca. Forças Cobertura de 100% ao nível da distribuição de água potável e de recolha de resíduos sólidos. Existem 7 ETAR, 12 Parques de Compostagem e Centro de Educação Ambiental. Área Protegida do Litoral de Esposende com Plano de Ordenamento aprovado. Recursos hídricos, nomeadamente os rios Cávado e Neiva e seus estuários. Qualidade ambiental e urbanística reconhecida, tendo em consideração os baixos índices de poluição e a preservação de uma qualidade cénica e uma diversidade paisagística e riqueza biológica atestada na integração do Litoral no Parque Natural. Os planos de água produzidos pelos rios Cávado e Neiva possuem uma dinâmica que permite e suscita uma utilização lúdica. As características paisagísticas de Esposende sugerem novas formas de turismo. Existe uma ampla aptidão florestal por explorar. O município de Esposende está bem localizado para a produção de energias renováveis (energia eólica e de biomassa). A base de património histórico e arquitetónico do concelho, combinando recursos-âncora com uma extrema diversidade de recursos complementares, abre perspetivas de suporte cultural relevantes para a estratégia de valorização turística do concelho. Localização geográfica privilegiada. Existência de lotes para autoconstrução. Extraído de: Revisão do PDM de Esposende Relatório de Plano. * Este diagnóstico foi objeto de um conjunto de atualizações/ alterações por parte da Câmara Municipal de Esposende, em sede de verificação do Relatório Ambiental Preliminar, em Fevereiro de No âmbito do processo de Revisão do PDM foram estabelecidos princípios orientadores do modelo de gestão territorial que garantissem a salvaguarda dos interesses públicos estratégicos com expressão no território municipal, nomeadamente os de ordem social, histórica, económica, cultural, natural e paisagística, que se traduzem nos seguintes objetivos do modelo de estruturação territorial: a) A proteção e salvaguarda dos espaços e recursos naturais e culturais (EEM); b) O reforço da centralidade de Esposende e dos principais núcleos urbanos do concelho (Fão, Apúlia, Forjães e Palmeira de Faro); c) A rentabilização das infraestruturas urbanas; 6 E25347_MD_RNT_AMB.docx
9 Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende Resumo Não Técnico d) A contenção dos perímetros e proposta de compactação / colmatação do solo urbano; e) O incentivo e localização estratégica de áreas e núcleos industriais / empresariais; f) A potenciação da acessibilidade conferida pelas vias de âmbito nacional e regional; g) A disponibilização de equipamentos necessários; h) A assunção de uma escala do edificado como fator de identidade / imagem do concelho; i) A estratégia de acolhimento / compatibilização dos empreendimentos e atividades de carácter sazonal. Com base nos objetivos do modelo de estruturação territorial e na caracterização do município, foi possível definir um conjunto de propostas para a área de intervenção, que se apresentam sinteticamente no Quadro seguinte e que são o Objeto de avaliação. Quadro 2.2 Síntese das propostas referentes à Revisão do PDM Objetivos a) A proteção e salvaguarda dos espaços e recursos naturais e culturais (EEM). Principais propostas A Proposta de Plano integra uma proposta de Estrutura Ecológica Municipal (EEM), tendo por objetivo geral a proteção e a valorização da qualidade ambiental do território do concelho, concretizada através dos seguintes objetivos específicos: a proteção da rede hidrográfica e do solo, a conservação dos recursos genéticos do território e a valorização dos recursos de maior sensibilidade biofísica e doutras componentes e valores ambientais, paisagísticos e culturais, que ocorrem nos espaços rurais e urbanos, com destaque para as áreas classificadas. A EEM é constituída pelos seguintes componentes (artigo 63.º do Regulamento): a) Recursos naturais litorais: praias, dunas, restinga, ilhéus ou rochedos emersos do mar; b) Recursos naturais fluviais: ínsuas, zona húmida adjacente ao estuário, áreas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias e leitos e margens (incluindo as galerias ripícolas) dos cursos de água, com destaque para os rios Cávado e Neiva; c) Recursos naturais secos: arriba fóssil e zonas de proteção e recarga do aquífero; d) Recursos agrícolas: áreas de aptidão elevada aluvionares e masseiras; e) Recursos florestais: áreas florestais de conservação e de proteção; f) Valores culturais: espaços culturais / património de elevado interesse e equipamentos estruturantes, que dinamizam e conformam a estrutura ecológica; g) Áreas afetas ou a afetar à estrutura ecológica urbana ( ). Abrange portanto um conjunto de ecossistemas da Reserva Ecológica Nacional (REN), os solos aluvionares da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e as zonas florestais de proteção, integrando os habitats da Rede Natura 2000 (PSRN 2000 ), bem como o corredor ecológico Litoral Esposende/ Cávado-Ave/ Sr.ª Abadia-Merouço/ Cabreira identificado no Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF BM). É ainda definida uma estrutura ecológica complementar, constituída pelas restantes componentes da RAN e REN, e, no solo urbano, por áreas verdes de utilização pública e espaços arborizados e alinhamentos arbóreos não integrados na estrutura ecológica urbana principal. Na EEM são interditas obras de urbanização ou de edificação, regendo-se os condicionamentos ao uso e transformação do solo pela regulamentação das classes e categorias de espaço a que se sobrepõe. E25347_MD_RNT_AMB.docx 7
10 Objetivos b) O reforço da centralidade de Esposende e dos principais núcleos urbanos do concelho (Fão, Apúlia, Forjães e Palmeira de Faro). c) A rentabilização das infraestruturas urbanas. Principais propostas A Proposta de Plano estabelece a seguinte hierarquia urbana, que deverá refletir as centralidades funcionais dos aglomerados do concelho: Nível 1 Cidade de Esposende; Nível 2 Vilas de Apúlia, Fão e Forjães e aglomerado de Palmeira de Faro; Nível 3 Centralidades dos restantes aglomerados. A classificação e qualificação do solo urbano atende ao objetivo de reforço da centralidade de Esposende e dos aglomerados de nível 2, classificando-os como espaços centrais, que são as áreas de território correspondentes aos aglomerados de matriz urbana e destinam-se à localização e implantação de atividades, funções e instalações com fins habitacionais, comerciais ou de serviços, bem como à criação de espaços públicos e de espaços verdes e de utilização coletiva e à instalação de equipamentos urbanos, podendo ainda receber outras utilizações ou ocupações, desde que sejam consideradas compatíveis com os usos dominantes Estes espaços centrais preveem, portanto, uma série de funções além das habitacionais, distinguindo-se as suas duas subcategorias: (i) a Área central principal, situada na Cidade de Esposende. (ii) as Áreas centrais complementares, situadas na Cidade de Esposende (freguesia de Marinhas), Apúlia, Fão, Forjães e Palmeira de Faro. Estes espaços centrais diferenciam-se em termos de intensidades de ocupação (índices de utilização) e da altura máxima admitida para os edifícios (através do número de pisos acima do solo), destacando-se também em termos de parâmetros urbanísticos face aos espaços residenciais. A Proposta de Plano assume como um dos critérios para a delimitação dos perímetros urbanos, a rentabilização de infraestruturas urbanísticas já existentes, nomeadamente abastecimento de água e saneamento. Simultaneamente, um dos requisitos mínimos estabelecidos para a aptidão de edificar é a dotação de acessibilidades viárias (artigo 14.º do Regulamento). Por seu turno, o artigo 17.º do Regulamento estabelece que qualquer atividade, edificação ou outra forma de utilização, ocupação ou transformação do uso do solo só pode ser viabilizada face à dotação das infraestruturas necessárias, não só de acessibilidades, mas também de abastecimento de água potável, drenagem de águas residuais, abastecimento de energia elétrica e outras legal ou regulamentarmente exigíveis. 8 E25347_MD_RNT_AMB.docx
11 Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende Resumo Não Técnico Objetivos d) A contenção dos perímetros e proposta de compactação / colmatação do solo urbano. e) O incentivo e localização estratégica de áreas e núcleos industriais / empresariais. Principais propostas A Proposta de Plano procede à delimitação dos perímetros urbanos do concelho, traduzindo-se num ligeiro aumento da densidade global, que se apresentava no PDM em vigor muito reduzida. No PDM em vigor, a densidade média dos perímetros urbanos do concelho ronda os 10 hab./ha e os 3,5 edifícios/ha, passando a corresponder na presente proposta de Revisão a 10,4 hab./ha e os 4,02 edifícios/ha (Relatório Temático Proposta de Revisão dos Perímetros Urbanos 3 ). Ainda assim, a proposta de delimitação dos perímetros urbanos apresenta um ligeiro acréscimo face ao PDM em vigor, na ordem dos 8,1%, sendo todas as expansões justificadas individualmente no Relatório Temático Proposta de Revisão dos Perímetros Urbanos, face a correções da cartografia e lapsos do PDM em vigor, ajustes nos limites e rentabilização de infraestruturas existentes. A classificação do Solo Urbano seguiu um conjunto de critérios constante do Relatório da Proposta de Plano, que complementam e contribuem para a concretização do objetivo de contenção dos perímetros e proposta de compactação / colmatação do solo urbano. Esses critérios são os seguintes: Inserção no modelo de organização do sistema urbano municipal; Existência ou previsão de aglomeração de edifícios, população e atividades geradora de fluxos de pessoas e bens; Existência ou garantia de provisão, no horizonte do PMOT, de infraestruturas urbanas e de prestação dos serviços associados, compreendendo, no mínimo, os sistemas de transportes públicos, de abastecimento de água 4 ; Garantia de acesso da população residente aos equipamentos que satisfaçam as suas necessidades coletivas fundamentais. A proposta de Plano procede à classificação de espaços de atividades económicas, num total de 216,63 ha, correspondendo sensivelmente a mais 50 ha em relação ao conjunto de espaços industriais e núcleos industriais do PDM em vigor. Os espaços de atividades económicas destinam-se à instalação de unidades industriais e de armazenagem como uso dominante, e ainda de atividades que, pelas suas caraterísticas, se revelem incompatíveis com a sua localização nas restantes categorias de solo urbano, nomeadamente oficinas de manutenção e reparação de veículos motorizados. Essencialmente estes espaços correspondem a zonas industriais e parques empresariais de gestão privada (existentes ou em projeto, como é o caso do Parque Empresarial de Vila Chã/Forjães), contribuindo a proposta de PDM para o incentivo e viabilização destes projetos, assim como, de um modo geral, para a instalação de empresas no concelho. 3 Documento disponibilizado pela CMM, que de acordo com o constante no Regulamento, não acompanha a Proposta de Plano. 4 E também de abastecimento de energia elétrica, de acordo com indicação da Câmara Municipal de Esposende, efetuada no âmbito da verificação do Relatório Ambiental Preliminar, em Fevereiro de E25347_MD_RNT_AMB.docx 9
12 Objetivos f) A potenciação da acessibilidade conferida pelas vias de âmbito nacional e regional. Principais propostas A desatualização da rede viária proposta no PDM em vigor, em particular a proposta de espaços canais e de zonas sujeitas a condicionamentos por ajustes de limites, constitui um dos elementos que fundamentaram a Revisão do PDM. A Proposta de Plano apresenta uma rede viária do concelho estruturada segundo três níveis: a) Rede principal, constituída pelas vias que asseguram as principais articulações viárias do território concelhio, e em particular da sua sede, com o exterior, nela se integrando a totalidade da rede viária de caráter nacional; b) Rede secundária, constituída pelas vias de articulação da rede principal com os principais aglomerados e áreas geradoras de fluxos no interior do concelho e pelas vias complementares de ligação aos concelhos limítrofes; c) Rede local, constituída pelas restantes vias, de distribuição local, e pelos arruamentos urbanos, quando não incorporados nos níveis anteriores. A estruturação da rede viária visa potenciar a acessibilidade conferida pelas vias de âmbito nacional e regional, prosseguindo simultaneamente: A promoção da coesão externa: através da Definição de uma rede estruturante principal com carácter intermunicipal e que abastece a rede distribuidora correspondente à rede estruturante secundária. A promoção da coesão interna: através da Rede estruturante secundária que estabelece a ligação entre os principais aglomerados da rede urbana e estrutura a conexão dos nós da rede estruturante principal à rede local; e das artérias locais correspondem aos arruamentos que estabelecem a ligação da rede distribuidora aos prédios rurais ou urbanos que servem. g) A disponibilização de equipamentos necessários. h) A assunção de uma escala do edificado como fator de identidade / imagem do concelho. A Proposta de Plano procede à delimitação de espaços para equipamentos (classificados como inexistentes no PDM em vigor) em solo urbano (num total de 23,2 ha) e solo rural (num total de 7,1 ha), correspondendo a este último As componentes edificadas dos equipamentos públicos ou de interesse público, incluindo áreas de recreio e lazer, instalações de campos de férias e outras estruturas de aproveitamento recreativo ou de apoio a projetos de animação ambiental, cuja natureza, caraterísticas e inserção territorial sejam reconhecidas pelo município como justificativas da sua localização em solo rural. Esta proposta de espaços de equipamentos visa assegurar a disponibilização de espaço, viabilizar a localização e regulamentar a expansão dos equipamentos coletivos existentes e previstos para o concelho. Adicionalmente, no âmbito da programação e execução do Plano é definido o dimensionamento de áreas de dotações coletivas, onde se incluem os equipamentos, precavendo a resposta às eventuais necessidades futuras decorrentes da expansão urbanística do concelho. Destaca-se ainda a proposta de uma Unidade Operativa de Planeamento e Gestão referente a UOPG - Áreas de usos múltiplos de recreio, lazer e desporto, prevendo a realização de um conjunto de equipamentos para o concelho. A Proposta de PDM estabelece, ao nível do Regulamento, a altura máxima de pisos no concelho, diferenciando entre Solo Rural e Urbano e entre classes e categorias de espaço. No solo rural são admitidas construções até 2 pisos, 3 pisos para os empreendimentos turísticos das tipologias de hotel rural, estabelecimento hoteleiro, aldeamento turístico ou conjunto turístico. No solo urbano, verifica-se uma diferenciação entre os espaços residenciais e centrais. Nos espaços residenciais, apenas são admitidos 2 pisos Na área residencial de moradias de Esposende, em parcelas confinantes com a Avenida Marginal Avenida Eng.º Arantes e Oliveira ou situadas a poente desta e na área residencial de Ofir; 3 pisos nas restantes áreas residenciais. Nos espaços centrais são admitidos de um modo geral 3 pisos, 5 pisos apenas na subzona da área central principal situada a nascente da atual EN.13 (Esposende). 10 E25347_MD_RNT_AMB.docx
13 Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende Resumo Não Técnico Objetivos i) A estratégia de acolhimento / compatibilização dos empreendimentos e atividades de carácter sazonal. Principais propostas A Proposta de Plano define Espaços de Ocupação Turística apenas correspondentes à localização de parques de campismo, mas admite a instalação de empreendimentos turísticos na generalidade do concelho, respeitando os parâmetros de edificabilidade. Simultaneamente, a Proposta de Plano propõe um conjunto de Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG), direcionadas, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento da atividade turística: Núcleos de desenvolvimento turístico (NDT) correspondentes a áreas preferenciais para a instalação de empreendimentos turísticos. Áreas de usos múltiplos de recreio, lazer e desporto correspondentes a áreas destinadas à concentração de funções de recreio, lazer e desporto, podendo complementarmente albergar equipamentos públicos de interesse público. Unidade territorial da frente oceânica de Fão e Apúlia para a qual se propõe um estudo que compatibilize as exigências de salvaguarda dos valores ambientais e paisagísticos que nela ocorrem com o desenvolvimento da sua vocação turística e recreativa, potenciando a articulação mútua daqueles dois objetivos. Para estas UOPG são estabelecidas as principais linhas de orientação e parâmetros de edificabilidade, no sentido de promover a sua compatibilização com os usos e atividades presentes, e de contribuir para o desenvolvimento turístico sustentável do concelho. E25347_MD_RNT_AMB.docx 11
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15 Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende Resumo Não Técnico 3. AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA 3.1. IDENTIFICAÇÃO DOS FATORES CRÍTICOS DE DECISÃO Os Fatores Críticos para a Decisão 5 (FCD) constituem os temas fundamentais de decisão sobre os quais a AAE se deve debruçar e estruturam a análise e a avaliação de oportunidades e riscos em AAE, resultando de uma análise integrada do Quadro de Referência Estratégico (QRE), das Questões Estratégicas do Plano e dos Fatores Ambientais (FA) (Figura 3.1). Figura 3.1 Metodologia para a definição dos FCD Questões Estratégicas (QE) Os princípios orientadores do modelo de gestão territorial da Revisão do PDM, correspondentes aos objetivos estratégicos, constituem também as Questões Estratégicas para a Avaliação Ambiental Estratégica, a saber: a) A proteção e salvaguarda dos espaços e recursos naturais e culturais (EEM); b) O reforço da centralidade de Esposende e dos principais núcleos urbanos do concelho (Fão, Apúlia, Forjães e Palmeira de Faro); c) A rentabilização das infraestruturas urbanas; d) A contenção dos perímetros e proposta de compactação / colmatação do solo urbano; e) O incentivo e localização estratégica de áreas e núcleos industriais / empresariais; f) A potenciação da acessibilidade conferida pelas vias de âmbito nacional e regional; 5 Conceito apresentado em Partidário, Maria do Rosário (2007) Guia de Boas Práticas para Avaliação Ambiental Estratégica. Orientações Metodológicas, Agência Portuguesa do Ambiente, E25347_MD_RNT_AMB.docx 13
16 g) A disponibilização de equipamentos necessários; h) A assunção de uma escala do edificado como fator de identidade / imagem do concelho; i) A estratégia de acolhimento / compatibilização dos empreendimentos e atividades de carácter sazonal. Quadro de Referência Estratégico (QRE) A construção do QRE para a Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do PDM de Esposende visa avaliar a relação do mesmo com outros planos e programas pertinentes, e o cumprimento dos objetivos de proteção ambiental estabelecidos pelos mesmos 6. A definição do QRE estrutura-se nas seguintes etapas: Seleção dos planos e programas que compõem o QRE para a Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do PDM de Esposende, considerando as características ambientais do concelho, as questões abordadas na Revisão do PDM e o seu enquadramento a nível suprarregional; Análise do QRE, que inclui as orientações de política nacional e europeia e metas de longo prazo, resultando de uma análise dos documentos de referência que enquadram as orientações e linhas de desenvolvimento para o município e para a Região; Análise da coerência da estratégia do PDM com o QRE, com base no cruzamento das orientações do QRE com as questões estratégicas do PDM, as quais concretizam as intenções e âmbito com implicações ambientais em termos de uso ou afetação de recursos. Fatores Ambientais (FA) Os Fatores Críticos para a Decisão (FCD) para a AAE da Revisão do PDM resultam da integração dos objetivos constantes no QRE e asseguram o tratamento dos FA, exigidos pelo Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio, constituindo os fatores pertinentes para a avaliação ambiental, traduzindo as principais dimensões do modelo de desenvolvimento sustentável preconizado para o concelho. No âmbito da AAE da Revisão do PDM de Esposende são propostos seis Fatores Críticos de Decisão, que foram submetidos a parecer por parte das entidades com responsabilidades ambientais específicas 7 (Quadro 3.1). 6 Elementos a incluir no Relatório Ambiental de acordo com as alíneas a) e d) do n.º 1 do Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho. 7 As entidades com responsabilidades ambientais específicas devem, de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de Julho, ser consultadas sobre o âmbito da avaliação ambiental e sobre o alcance da informação a incluir no Relatório Ambiental. 14 E25347_MD_RNT_AMB.docx
17 Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende Resumo Não Técnico Quadro 3.1 Seleção dos Fatores Críticos de Decisão Fatores Críticos de Decisão (FCD) FCD 1 - Biodiversidade e Valores Ecológicos FCD2 - Preservação dos Recursos Naturais FCD3 - Ambiente Urbano e Qualidade de Vida FCD4 - Identidade Cultural e Património FCD5 - Desenvolvimento Económico FCD6 - Governança Fatores Ambientais (FA) Biodiversidade Fauna Flora Paisagem Água Fatores Climáticos Saúde Humana Solo Água Atmosfera Bens materiais Fatores Climáticos População Saúde Humana Paisagem Património Cultural Bens materiais População Todos* * O FCD6 - Governança interfere indiretamente com a globalidade dos Fatores Ambientais, na concretização de todos os planos e programa que integram o QRE e na aplicação do conjunto de princípios orientadores definidos para a Revisão do PDM. Os Fatores Críticos de Decisão serão utilizados para balizar a avaliação ambiental da proposta de Revisão do PDM, procedendo-se à identificação dos seguintes elementos: Caracterização da situação atual e evolução prevista na ausência de Plano e identificação de problemas ambientais. É de notar que os temas fundamentais para a decisão ou Fatores Críticos de Decisão não pretendem descrever de forma exaustiva a situação atual e tendencial, mas sim destacar os aspetos críticos relevantes para o desenvolvimento da Avaliação Ambiental Estratégica, que permitam avaliar a sustentabilidade das propostas da Revisão do PDM de Esposende, contribuindo para a tomada de decisão. Abordagem dos efeitos decorrentes da implementação do plano, que é efetuada através da análise das oportunidades e dos riscos decorrentes da Revisão do PDM, avaliando os potenciais efeitos decorrentes da implementação da estratégia. E proposta de medidas destinadas a prevenir, reduzir e eliminar efeitos adversos no ambiente, ou seja recomendação de um conjunto de medidas para a concretização da Revisão do PDM de Esposende que se articulam com as orientações decorrentes da avaliação ambiental estratégica. E25347_MD_RNT_AMB.docx 15
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19 Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende Resumo Não Técnico 4. SITUAÇÃO ATUAL E EVOLUÇÃO PREVISTA NA AUSÊNCIA DO PLANO Biodiversidade e Valores Ecológicos No que respeita aos valores ecológicos do território, as orientações do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 para esta área já foram transpostas pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Parque Natural do Litoral Norte (POPNLN) pelo que o risco de perturbação dos habitats já se encontra controlado. Em relação aos recursos florestais, na ausência do plano, aplica-se o definido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Esposende e no Plano Estratégico da Intervenção de Requalificação e Valorização do Litoral Norte (PEIRVLN). Neste âmbito são identificados problemas ambientais a degradação de ecossistemas, a diminuição da biodiversidade, a não transposição para o PDM as orientações do POPNLN, a degradação do coberto florestal e o aumento da área ardida. Preservação dos Recursos Naturais No que concerne à qualidade dos recursos hídricos na ausência da Revisão do PDM, e a consequente ausência de ações de proteção dos recursos hídricos, pode conduzir a uma utilização insustentável dos recursos hídricos da região, dado o aumento das pressões sobre a qualidade e a quantidade das massas de água superficiais e subterrâneas do concelho. Por outro lado, é necessário uma aplicação de uma estratégia de gestão de recursos hídricos integrada ao nível das bacias hidrográficas a montante. Verifica-se que a poluição por nitratos de origem agrícola assume especial significado, pelo que a ausência de plano poderá contribuir para esta situação face à tipologia da ocupação do solo prevista. Em relação à ocupação do solo com usos compatíveis com a sua vocação e função ecológica, verifica-se que a ausência do plano pode acarretar mais situações de incompatibilidades entre usos e atividades e os sistemas naturais, levando a uma maior deterioração dos recursos ambientais e do meio biofísico. No concelho de Esposende existem algumas áreas com elevada suscetibilidade aos riscos naturais, nomeadamente, ao risco de erosão costeira e ao risco de incêndio. O concelho é também alvo de risco de cheia e risco de erosão hídrica mas como menor impacte. A ausência do plano, e a consequente ausência de ações de mitigação dos riscos naturais, pode conduzir a um agravamento dos prejuízos humanos e materiais causados pelos mesmos, que pode agravar-se, expondo assim as áreas urbanas aos riscos de galgamentos e inundações. Neste âmbito são identificados problemas ambientais a contaminação das massas de água superficiais e subterrâneas, com origem urbana, agrícola e industrial, as alterações hidromorfológicas significativas das linhas de água, a deterioração dos recursos ambientais e do meio biofísico, nomeadamente a faixa costeira, em particular os sistemas litorais dunares E25347_MD_RNT_AMB.docx 17
20 Ambiente Urbano e Qualidade de Vida Segundo os dados preliminares dos Censos de 2011, a população residente totaliza, atualmente, habitantes, traduzindo um ligeiro aumento demográfico e revelando a tendência de envelhecimento da população. O concelho de Esposende tem demonstrado um agravamento do índice de envelhecimento. De acordo com os Diagnósticos Ambientais das Freguesias verifica-se que a relação entre o número de espaços verdes e o número de espaços verdes com possibilidades de utilização/fruição pela população revela a ausência de condições em muitos dos espaços verdes. No entanto, a comparação dos Diagnósticos Ambientais das Freguesias de 2007 com 2004 traduz significativas melhorias na manutenção de inúmeros espaços verdes do concelho, derivadas essencialmente da solução da concessão da gestão a uma empresa privada. Simultaneamente, o Plano Estratégico de Sustentabilidade Ambiental para o concelho de Esposende prevê a entrada em vigor do Regulamento para a Sustentabilidade dos Espaços e Zonas Verdes Municipais. Em termos de dotação de equipamentos de educação no concelho de Esposende encontram-se tratadas ao nível da Carta Educativa Intermunicipal da Valimar COmUrb, promovendo o reordenamento da rede educativa e um conjunto de novos equipamentos. Ao nível dos equipamentos de saúde, o concelho é servido pelo Centro de Saúde e de Esposende e de quatro extensões de saúde associadas, que servem as restantes freguesias, no entanto existem desvantagens em termos das necessidades de deslocação e de capacidade de resposta dos equipamentos. Também ao nível dos equipamentos sociais se verificam algumas carências, que diferem consoante as tipologias e freguesias em causa. A atual conjuntura económica faz prever novas necessidades ao nível das respostas sociais, particularmente em termos de apoio público. Neste contexto, prevê um aumento da procura dos equipamentos públicos, também no apoio aos idosos (derivado do envelhecimento da população), como no apoio à primeira infância (face ao peso que a população jovem ainda assume no concelho). No que respeita às infraestruturas de abastecimento de água, saneamento básico e resíduos, e face à evolução recente, e ao envolvimento continuado da Câmara Municipal de Esposende e da Esposende Ambiente, EEM, espera-se uma evolução tendencial do concelho de Esposende no sentido de melhorias nos níveis de cobertura destes serviços públicos. Com a introdução de portagens na A28 verifica-se um acréscimo de trânsito na EN 13, pelo que se prevê um aumento dos índices de ruído na faixa adjacente a esta via rodoviária. Não se perspetivam, de resto, significativas alterações às principais fontes de ruído no concelho. A Câmara Municipal estabeleceu o Plano de Ação para a Sustentabilidade Energética de Esposende, constituído por 12 domínios de ação, com base nos quais se prevê uma redução das emissões de CO2. Nesse sentido e à evolução do índice de qualidade do ar verificada nos últimos anos, é espectável que este indicador de ambiente urbano mantenha a tendência no sentido da contínua melhoria. Neste âmbito são identificados apenas problemas ambientais inerentes à falta de espaços verdes adequados à fruição da população e ao aumento do ruido associado à EN E25347_MD_RNT_AMB.docx
21 Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende Resumo Não Técnico Identidade cultural e Património Em relação aos valores patrimoniais presentes no concelho e face à importância de que se revestem, tem existido forte preocupação do município em levar a cabo práticas de preservação e divulgação deste património, através dos Museus, do Serviço de Património Histórico-Cultural e do seu relacionamento com outros sectores de atividade, nomeadamente o Turismo. O desenvolvimento de ações promovidas pela CME permitem assegurar a salvaguarda e valorização do património cultural do concelho. Outras ações de destaque são as realizadas no âmbito dos Programas Educativos e Culturais. Esta função é reforçada pela inserção de parte dos valores patrimoniais do município na área de intervenção do PEIRVLN. Face à importância de que se revestem os valores patrimoniais presentes no concelho, tem existido forte preocupação do município em levar a cabo práticas de preservação e divulgação deste património, através dos Museus, do Serviço de Património Histórico-Cultural e do seu relacionamento com outros sectores de atividade, nomeadamente o Turismo. Ao nível da imagem tradicional do edificado, verifica-se que os valores paisagísticos do concelho são já objeto de reconhecimento por parte da Câmara Municipal, sendo abordados em algumas das suas ações e prevendo-se assim a sua manutenção/valorização, não obstante as ameaças associadas aos fenómenos naturais e humanos. No que respeita a cércea do edificado, o PDM em vigor estabelece em 5 pisos o número máximo de pisos nos aglomerados de 1ª ordem, restringindose a 2-3 nos restantes. Neste âmbito são identificados problemas ambientais a destruição ou degradação do património. Desenvolvimento económico No âmbito do Desenvolvimento Economico foram analisados quatro setores emergentes Agricultura, Pesca, Industria e Turismo. A atividade agrícola constitui uma atividade ainda relevante no concelho de Esposende e tende a evoluir no sentido de uma intensificação, apresentando-se em termos globais um decréscimo da produção. No que respeita particularmente a produção do leite, segundo o Plano de Ordenamento da Bacia Leiteira Primária do Entre Douro e Minho, o aumento do número de efetivos bovinos por exploração é acompanhado por um aumento da produtividade por animal e pela melhoria da qualidade do leite produzido, contribuindo para o aumento da produção e afirmação deste sector no concelho. O concelho de Esposende apresenta uma forte tradição piscatória, representada pelas duas comunidades piscatórias locais, no entanto, esta atividade piscatória exibe nos últimos anos um pequeno crescimento ao nível das capturas, traduzido em termos de volume e valor do pescado, esperando-se uma manutenção desta tendência. Por outro lado, o Diagnóstico do Sector das Pescas no Concelho de Esposende aponta para um estrangulamento da atividade da pesca no concelho de Esposende, face às imposições legais existentes para a realização de transferências dos nomes dos titulares das embarcações, bem como as concessões obrigatórias para construção de embarcações, os condicionamentos existentes na pesca à lampreia, e a regulamentação do rio Cávado em geral. E25347_MD_RNT_AMB.docx 19
22 Ao nível da indústria verifica-se que o sector secundário, tradicionalmente especializado na indústria do vestuário e construção civil, representa 38% da população empregada no concelho de Esposende em 2011, tendo vindo a exibir uma forte quebra em 2001 representava 53%, representada através da população empregada no sector secundário e do número de empresas de indústria transformadora. A atividade turística assenta numa forte tradição balnear, representada na procura sazonal das suas praias e empreendimentos turísticos, nesse sentido, a aposta o município de Esposende vai no sentido de uma diversificação da oferta turística do concelho, procurando combater a sazonalidade através da promoção de eventos e dos diversos pontos de interesse à visitação. Simultaneamente, assiste-se ao desenvolvimento de várias ações de sensibilização ambiental dos visitantes das praias do concelho e do PNLN, destacando-se ainda, neste âmbito, a criação do Centro de Educação Ambiental. Todavia, admite-se uma persistência deste fenómeno de sazonalidade e da pressão sobre o litoral e praias do concelho. Espera-se que com a concretização das propostas do PEIRVLN, dos planos de praia e outras ações de valorização e proteção do litoral de Esposende, este possa vir a apresentar-se melhor preservado e, cumulativamente, valorizado em termos ambientais e turísticas. Neste âmbito são identificados problemas ambientais a degradação do solo face a intensificação da produção agrícola e poluição do solo e água associada à produção agropecuária, o abandonado da atividade agrícola, com alteração do uso e perda dos valores naturais associados, a pressão sobre o litoral e a sazonalidade da procura turística e recreio balnear. Governança A Governança pode ser definida como o conjunto de regras, processos e práticas que dizem respeito à qualidade do exercício do poder, essencialmente no que se refere à responsabilidade, transparência, coerência, eficiência e eficácia (Partidário, 2007). Atualmente, os princípios do Livro Branco da Governança encontram-se inseridos quer nas estratégias sectoriais quer em legislação específica, pelo que tendencialmente serão incorporados com alguma frequência nos processos de decisão Neste âmbito a Câmara, paralelamente ao serviço de atendimento ao público, disponibiliza através do seu website um conjunto de serviços online com vista a uma maior e mais facilitada interação com os munícipes. Contudo, dado o vasto leque de agentes com interesse e responsabilidade na área de intervenção, a ausência do plano poderá implicar um menor contributo para a concretização dos objetivos preconizados no referido Livro. 20 E25347_MD_RNT_AMB.docx
23 Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende Resumo Não Técnico 5. EFEITOS DO PLANO E RECOMENDAÇÕES A análise efetuada evidencia que a Revisão do Plano Diretor Municipal conduzirá à proteção e racionalização na utilização dos recursos, ao mesmo tempo que enquadra o desenvolvimento de um conjunto de atividades. Biodiversidade e Valores Ecológicos são identificados riscos ao nível da intensificação das atividades turísticas, industrial e agrícola intensiva, podendo potenciar a perturbação de habitats e espécies em presença, no entanto, as propostas de Revisão de PDM irão permitir a integração das orientações do POPNLN contribuindo para a preservação, recuperação e aproveitamento sustentável dos valores ecológicos do concelho. Preservação dos Recursos Naturais mantendo-se as tendências atuais de uma intensificação das atividades turísticas, industrial e agrícola intensiva, pode levar uma redução da qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, bem como a situações pontuais de incompatibilidades entre os usos do território e os valores ecológicos. Porém, a Revisão do PDM permitirá integrar um conjunto de medidas com vista a salvaguardar o controlo e o tratamento de efluentes urbanos, agrícolas e industriais. Por outro lado a articulação entre o Plano de Gestão de Região Hidrográfica Região Hidrográfica 2 (PGRH-RH2), o Programa de Ação para a zona Vulnerável n.º1, o POPNL, o Plano de Ordenamento de Orla Costeira (POOC) Caminha Espinho e o PROF BM com a Revisão do PDM, permitirá a transposição de medidas de proteção já definidas. Ambiente Urbano e Qualidade de Vida a criação de condições para a instalação de novas atividades económicas, de novos equipamentos, infraestruturas de abastecimento e saneamento, e a classificação de espaços de recreio e lazer, enquadrada na Revisão do PDM, deverão apresentar-se como uma oportunidade, tal como a elaboração do Mapa de Ruido e a definição de áreas sensíveis e mistas. No que respeita a estrutura demográfica, são reconhecidas às limitações da Proposta do PDM na inversão das tendências de decréscimo e envelhecimento populacional. Porém, assinala-se que a criação de condições para a instalação de novas atividades económicas (através da classificação de espaços de atividades económicas) contribui para a geração de emprego, servindo de atração à população jovem. Identidade Cultural e Património são identificados riscos ao nível do carácter estático dos valores patrimoniais, não se verificando uma orientação para o aproveitamento turístico e usufruto por parte da população. No entanto, a proposta de Revisão de PDM irá permitir o inventário de valores patrimoniais e a usa integração em Estrutura Ecológica Municipal (EEM), bem como a regulamentação que lhe está associada, por outro lado a assumpção de uma escala do edificado como fator de identidade/imagem do concelho, deverá apresentar-se como uma oportunidade. E25347_MD_RNT_AMB.docx 21
24 Desenvolvimento Económico atendendo à situação perspetivada em termos de desenvolvimento das atividades económicas, e às propostas do PDM apresentadas no sentido da sua viabilização e classificação, considera-se que verificar-se-ão a este nível oportunidades que serão mais significativas ao nível da Agricultura, Industria e Turismo. No que respeita à Pesca, considera-se que a mesma poderá apresentar um risco, pela perda de importância do sector face à inexistência de propostas direcionadas para a valorização do sector ao nível da Revisão do PDM. Governança foi identificado como risco o baixo envolvimento dos munícipes e dos interessados nas ações de sensibilização, formação ambiental e nos processos de decisão. Porém, o processo de Revisão do PDM respeita a estratégica definida no Livro branco da Governança e como tal é recomendável a melhoria das plataformas de divulgação de informação sobre o concelho. 22 E25347_MD_RNT_AMB.docx
25 Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende Resumo Não Técnico 6. DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MONITORIZAÇÃO DA AAE (PLANO DE SEGUIMENTO) A monitorização da Avaliação Ambiental Estratégica é consubstanciada por duas componentes distintas: Medidas destinadas a prevenir, reduzir e eliminar efeitos adversos no ambiente, na aceção da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto- Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio. Estas correspondem a recomendações para a elaboração e implementação da Revisão do PDM que visam contribuir para o cumprimento dos objetivos de sustentabilidade associados aos FCD. Medidas de controlo, correspondendo a indicadores do sistema de monitorização da implementação, tendo em conta as questões críticas de sustentabilidade para o município de Esposende. As medidas de controlo previstas têm por fim identificar e corrigir atempadamente efeitos negativos que possam ocorrer no período de implementação do PDM. Estas medidas correspondem a indicadores do sistema de monitorização da implementação, organizados em função dos temas fundamentais para a decisão, tal como são apresentados no Quadro seguinte. Quadro 6.1 Medidas de controlo relativas aos Fatores Críticos para a Decisão FCD FCD 1 Biodiversidade e Valores Ecológicos FCD 2 Preservação dos Recursos Naturais Medidas de Controlo Indicadores Presença de habitats e espécies protegidas (n.º) UOPG s Planos de Ação e/ou Gestão, visando a conservação de recursos naturais relevantes, implementados (n.º) Incêndios florestais (n.º) e área ardida (ha) Massas de água superficiais e subterrâneas em bom estado (n.º; km/ha) Águas balneares com classificação boa e/ou excelente (n.º) Intervenções efetuadas ao nível da limpeza e manutenção das linhas de água (n.º) Ocorrência de cheias e inundações (n.º) e área afetada (ha) Obras de defesa costeira realizadas (n.º) Incêndios florestais (n.º) e área ardida (ha) Área de Espaços Verdes Municipais (m 2 )** Fontes de informação*** ICNF, Bibliografia Científica ICNF, Bibliografia Científica ICNF INE Anuário Estatístico APA/ARH Norte APA/ARH Norte Esposende Ambiente CME APA/ARH Norte CME APA/ARH Norte CME ICNF CME E25347_MD_RNT_AMB.docx 23
26 FCD FCD 3 Ambiente Urbano e Qualidade de Vida FCD 4 Identidade Cultural e Património FCD 5 Desenvolvimento Económico FCD 6 - Governança Medidas de Controlo Indicadores Intervenções em equipamentos coletivos por tipologia (n.º) População servida por Sistemas de drenagem de águas residuais e Estações de tratamento de águas residuais (ETAR) (%) Taxa de adesão à rede de abastecimento público de água e à rede de drenagem e tratamento dos efluentes (%)** Taxa de população servida com sistemas de recolha indiferenciada e com sistemas de recolha seletiva (%)** Proporção de resíduos urbanos recolhidos seletivamente (%) Edifícios com Certificação Energética (n.º) Sítios/ monumentos inventariados e classificados ou com processo de classificação (n.º) Área ocupada por masseiras (ha) Ações de valorização e promoção das praias de seixos* Estábulos licenciados/ total de estábulos (%)* Produção de leite (l) Volume de pescado transacionado nas lotas de Esposende e Apúlia/Fão (kg) Taxa de ocupação dos espaços industriais/parques industriais (%) Variação do número de empresas sedeadas (%) Taxa de ocupação dos estabelecimentos hoteleiros em época baixa (%)* Hóspedes/dormidas nos estabelecimentos hoteleiros (N.º) Visitantes ao PNLN (N.º) Rede ciclável e pedonal construída (km)* Planos de praia executados (N.º) Fontes de informação*** CME INE/CME CME CME INE ADENE CME DRCN ICNF ICNF DGV CAE Docapesca CME INE INE INE ICNF CME CME Interação com o público atendimento, sugestões, entrevistas (n.º) CME Esposende Ambiente Acessos ao site da CME e da Esposende Ambiente (n.º) CME Esposende Ambiente Parcerias, atividades e participantes nos Programas de Educação para a Sustentabilidade (n.º) CME Esposende Ambiente Visitas aos espaços do Centro de Educação Ambiental (n.º) CME Esposende Ambiente * Indicador proposto em articulação com os indicadores de desempenho do Plano de Ação para a Implementação da Agenda 21 Local de Esposende. ** Indicador proposto em articulação com os indicadores de desempenho do Sistema de Gestão de Qualidade e Ambiente da Câmara Municipal de Esposende. *** Ver Anexo II Lista de Acrónimos 24 E25347_MD_RNT_AMB.docx
Plano Diretor Municipal Castanheira de Pera M a i o 2 0 1 5 C â m a r a M u n i c i p a l d e C a s t a n h e i r a d e P e r a AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA _ RELATÓRIO AMBIENTAL Lugar do Plano, Gestão
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL Câmara Municipal de LAMEGO AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA Relatório Ambiental Maio de 2013 ÍNDICE GERAL INTRODUÇÃO... 9 1 ENQUADRAMENTO, OBJETIVOS E METODOLOGIA...

References: Artigo 45
 artigo 4
 artigo 17
 Artigo 6
 artigo 5
 artigo 6