Source: https://diario.vlex.pt/vid/edital-n-837-2018-760571713
Timestamp: 2020-07-15 00:40:07+00:00

Document:
Edital n.º 837/2018 - 27 de Agosto de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 760571713
Edital n.º 837/2018
Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Covilhã, faz público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de Covilhã, em reunião ordinária de 20 de julho de 2018, foi determinada a abertura do procedimento administrativo tendo em vista a eventual classificação, como Sítio de Interesse Municipal, do Castro da Argemela, União das freguesias de Barco e Coutada, município da Covilhã.
O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como Sítio de Interesse Municipal, nos termos do previsto no n.º 6, do artigo 15.º e 25.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 107/01, de 8 de setembro e do disposto no Código de Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados para, no prazo de 30 dias, se pronunciarem sobre a proposta de abertura de procedimento administrativo de classificação, podendo apresentar reclamações que tenham por objeto a ilegalidade ou inutilidade da classificação, a constituição da servidão ou a sua excessiva onerosidade ou amplitude.
O processo relativo à proposta de Classificação encontra-se disponível para consulta de todos os interessados, no Balcão Único, onde poderá ser consultado, todos os dias úteis, das 9 horas às 16...
Decreto-Lei n.º 285-A/2001, de 05 de Novembro de 2001

References: artigo 33
 artigo 27
 artigo 94
 artigo 57
 artigo 56
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 27