Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848351/paragrafo-1-artigo-8-do-decreto-n-5993-de-19-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2018-03-19 03:10:10+00:00

Document:
Art. 8, § 1 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
Inteiro Teor. : 70002116720178260309 SP 7000211-67.2017.8.26.0309
2º, I, da Lei Federal nº 8.072/90, e embora o Decreto Presidencial nº 7.873/2012, em seu artigo 8º, § 1º, autorize... previsto no parágrafo 1º, do artigo 8º, do Decreto Presidencial nº 7.873/2012, atinente à concessão dessa benesse... que a concessão de indulto da pena de multa está prevista no artigo 1º, XI e artigo ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1497142 SP 2014/0297575-5
de dezembro de 2011". O Decreto também prevê, no art. 8º, §1°, que não há vedação de indulto da multa ainda que imposta... de dezembro de 2011" (art. 1º, IX). Conforme julgado anterior, que analisou o Decreto de indulto editado em 2010...". O Decreto também prevê, no art. 8º, §1°, que não há vedação de indulto da mult...
Andamento do Processo n. 2014/0297575-5 - Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ
de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2011". O Decreto também prevê, no art. 8º, §1°, que não há vedação...). O recorrente alega violação do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 7.648/2011; do art. 2º, I, da Lei n. 8.072/1990... e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de que é expressamente vedada...
Pg. 12511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018
privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2011". O Decreto também prevê, no art. 8º, §1°, que não há vedação... de indulto da multa ainda que imposta por crime de tráfico de ilícito de drogas. Entendo, entretanto, que o art. 8º, §1... prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/200...
Inteiro Teor. : 90017336720158260050 SP 9001733-67.2015.8.26.0050
, o Decreto Presidencial foi expresso ao permitir, no artigo 8º, parágrafo único, a possibilidade de indulto da pena... no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.072/90, que expressamente veda a anistia, a graça e o indulto aos praticantes... Voto nº 37.535 Vistos. Trata-se de agravo tirado contra r. decisão que indeferiu ped...
HABEAS CORPUS: HC 410361 DF 2017/0188783-5
CORPUS. EXECUÇAO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.... Ao revés, o art. 8º do Decreto à semelhança do art. 44 da Lei n. 11.343/06 só se refere aos arts. 33, caput e § 1º..., DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. ART. 1º, XIII, DO DECRETO. VEDAÇAO. AUSÊNCI...
Andamento do Processo n. 2017/0188783-5 - Habeas Corpus - 28/11/2017 do STJ
. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. ART. 1º, XIII, DO DECRETO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA.... EXECUÇÃO PENAL. (1) CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº... prisão provisória na regra de 1/6 em razão da expressa vedação, no decr...
Pg. 5808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2017
. Ao revés, o art. 8º do Decreto – à semelhança do art. 44 da Lei n. 11.343/06 – só se refere aos arts. 33, caput e § 1º, e 34... hedionda. 5. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XIII do artigo 1 do Decreto n...° 7.832/2012, pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo ...
: 20170020124785 DF 0013390-75.2017.8.07.0000
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO 7.648/2011. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO ...
Andamento do Processo n. 0013390-75.2017.8.07.0000 - 03/11/2017 do TJDF
Número Processo 2017 00 2 012478-5 RAG - 0013390-75.2017.8.07.0000 Acórdão 1057529 Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Agravante: KARÍSTEN LEANDRO GOMES DA SILVA Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO
Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006
Art. 8, § 1 do Decreto 5993/06
Art. 8, § 1 da Lei do Indulto
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848351/paragrafo-1-artigo-8-do-decreto-n-5993-de-19-de-dezembro-de-2006

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 8