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Timestamp: 2019-06-19 02:44:52+00:00

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Anexos - O novo regime fiscal das SGPS - Livros e Revistas - VLEX 455418
Autor: Tiago Caiado Guerreiro
Páginas: 129-254
I. Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003- Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law- II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002- Quadro jurídico nacional- Resposta do Tribunal de Justiça- Quanto à justificação do obstáculo à liberdade de estabelecimento- Quanto às despesas- III. Lei n.° 26/2003 de 30 de Julho- Capítulo I Objecto- SGPS - sociedades gestoras de participações sociais - holdings sociedades holding. Decreto-Lei n° 495/1988, de 30 de Dezembro- ARTIGO 1º Sociedades gestoras de participações sociais- Artigo 2º Tipo de sociedade e requisitos especiais do contrato- Artigo 3º Participações admitidas- Artigo 4º (...) Prestação de Serviços- Artigo 5º Operações vedadas- Artigo 6º Menções em actos externos- Artigo 7º Regime Fiscal-... (ver resumo completo)
I. Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003
Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law.
II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002
Quadro jurídico nacional.
Resposta do Tribunal de Justiça.
Quanto à justificação do obstáculo à liberdade de estabelecimento.
Quanto às despesas.
III. Lei n.° 26/2003 de 30 de Julho
Capítulo I Objecto.
SGPS - sociedades gestoras de participações sociais - holdings sociedades holding. Decreto-Lei n° 495/1988, de 30 de Dezembro
ARTIGO 1º Sociedades gestoras de participações sociais.
Artigo 2º Tipo de sociedade e requisitos especiais do contrato.
Artigo 3º Participações admitidas.
Artigo 4º (. ..) Prestação de Serviços
Artigo 5º Operações vedadas.
Artigo 6º Menções em actos externos.
Artigo 7º Regime Fiscal.
Artigo 8º Objecto contratual e objecto de facto.
Artigo 9° Dever de comunicação.
Artigo 10° Relatórios, publicidade e fiscalização.
Artigo 11° Aplicação das normas respeitantes a sociedades coligadas.
Artigo 12° Antigas sociedades de controlo.
Artigo 13° Sanções.
Portaria n. ° 1272/2001 de 9 de Novembro
Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Artigo 58. ° Preços de transferência
Artigo 59. ° Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
Artigo 60. ° Imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
Portaria n. ° 1446-C/2001 de 21 de Dezembro
Capítulo I Das regras gerais e âmbito de aplicação.
Artigo 1. ° Regras gerais sobre o princípio de plena concorrência
Artigo 2. ° Âmbito de aplicação
Artigo 3. ° Ajustamentos ao lucro tributável
Capitulo II. Dos métodos de determinação dos preços de transferência de acordo com o princípio de plena concorrência
Artigo 4. ° Determinação do método mais apropriado
Artigo 5. ° Factores de comparabilidade
Artigo 6. ° Método do preço comparável de mercado
Artigo 7. ° Método do preço de revenda minorado
Artigo 8. ° Método do custo majorado
Artigo 9. ° Método do fraccionamento do lucro
Artigo 10. ° Método da margem líquida da operação
Capítulo III Dos acordos celebrados entre entidades relacionadas.
Artigo 11. ° Acordos de partilha de custos
Artigo 12. ° Acordos de prestação de serviços intragrupo
Capítulo IV Das obrigações acessórias dos sujeitos passivos.
Artigo 13. ° Processo de documentação fiscal
Artigo 14. ° Informação relevante
Artigo 15. ° Documentação de suporte à informação relevante
Artigo 16. ° Documentação relativa a acordos de partilha de custos e de prestação de serviços intragrupo
Capítulo V Do ajustamento correlativo.
Artigo 17. ° Ajustamento correlativo
Artigo 18. ° Pedido de revisão da situação tributária
Artigo 19. ° Deferimento do pedido
Artigo 20. ° Procedimento de ajustamento
Artigo 21. ° Exercício do ajustamento
Artigo 22. ° Modalidade do ajustamento
Capítulo VI Disposições especiais.
Artigo 23. ° Entidades abrangidas por regimes fiscais diferenciados
Artigo 38. ° Ineficácia de actos e negócios jurídicos
Artigo 23° Custos ou perdas.
Artigo 42º Encargos não dedutíveispara efeitos fiscais.
Artigo 45º Reinvestimento dos valores de realização.
Artigo 46º Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos.
Artigo 31. ° Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e sociedades de capital de risco (SCR)
Proposta de lei oe 2004 - Excerto.
Código do IRC alterações aos artigos 23° e 58°.
Reforçar a revisão oficial de contas na UE.
1. Historial e introdução.
2. Um enquadramento regulamentar moderno.
2.1. Uma Oitava Directiva modernizada e centrada na definição de princípios.
2.2. Criação de um Comité Regulamentar de Auditoria.
3. Reforçarafunção darevisão de contas.
3.1. A utilização das Normas Internacionais de Auditoria (International Standards on Auditing - ISA) em todas as revisões oficiais de contas efectuadas na UE a partir de 2005.
3.2. Supervisão pública profissão de auditoria.
3.3. Governo das sociedades e revisão oficial de contas; comités de auditoria e controlo interno.
3.4. Código de ética.
3.5. Independência dos revisores de contas.
3.6. Controlo de qualidade.
3.7. Formação e estágio.
3.8. Sistemas de sanções disciplinares.
3.9. Transparência das sociedades de revisão de contas e das respectivas redes.
3.10. Responsabilidade dos revisores de contas.
3.11. Aspectos internacionais da estratégia da Comissão: a Lei Sarbanes-Oxley e o reconhecimento mútuo.
4. Aprofundar o mercado interno de serviços de auditoria.
4.1. O estabelecimento de sociedades de Revisores de Contas na UE.
4.2. A prestação transfronteiras de serviços de auditoria.
4.3. Estrutura do mercado europeu de auditoria e acesso a esse mercado.
I Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003
Judgment of the Court of Justice in Case C-168/01 Bosal Holding BVv Staatssecretaris van Financien
Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law
To limit the ability of a parent company established in the Netherlands to deduct costs in connection with its holding in a subsidiary established in another Member State to cases where that subsidiary generates profits taxable in the Netherlands constitutes an unjustified restriction on freedom of establishment.
Community law prohibits restrictions on the freedom of establishment of companies established under the legislation of a Member State in the territory of another Member State. That prohibition now also applies to restrictions on the creation of subsidiaries. A Netherlands statute allows companies to deduct costs in connection with a holding inPage 130 the capital of a subsidiary from the calculation of their profits if those costs serve indirectly towards generating profits taxable in the Netherlands.
Bosal Holding BV is a Dutch company active in holding, financing and licensing/royalty related activities and which, as a taxpayer, is subject to corporation tax in the Netherlands. For the 1993 financial year, it declared costs amounting to NLG 3,969,339 (EUR 1,801,287) in relation to the financing of its holdings in companies established in nine other Member States. Bosal has claimed that those costs should be deducted from its own profits.
The inspector of the Belastingdienst (Tax Office) refused to allow the deduction sought. The Gerechtshof te Arnhem, before which Bosal brought an action against that refusal, confirmed the inspector's position. The Hoge Raad der Nederlanden (Supreme Court of the Netherlands), to which Bosal appealed on a point of law, has asked the Court of Justice of the EC whether Community law precludes the Netherlands legislation.
The Court finds that the limitation laid down by the Netherlands law constitutes an obstacle to setting up subsidiaries in other Member States and is therefore contrary to Community law. Aparent company might be dissuaded from carrying on its activities through a subsidiary established in another Member State since, normally, such subsidiaries do not generate profits that are taxable in the Netherlands.
The Netherlands Government has relied on three arguments to justify the provisions in question:
the need to ensure the coherence of the national tax system;
an argument based on the territoriality principie. According to the Netherlands Government, subsidiaries which make profits taxable in the Netherlands and those which do not are not in a comparable situation; and
the need to preserve the tax base of the Member State. The Court finds those arguments unconvincing.Page 131
As regards the need to preserve the coherence of the national tax system, the Court points out that, in order to benefit from such justification, a direct link must exist between the grant of a tax advantage and the offsetting of that advantage by a fiscal levy, both of which related to the same tax. In this case, however, there is no direct link between the grant of a tax advantage to parent companies established in the Netherlands and the tax system relating to the subsidiaries of parent companies where the latter are established in that Member State. Parent companies and their subsidiaries are distinct legal persons, each being subject to a tax liability of its own. Moreover, the limitation on the deductibility of costs incurred by a parent company in connection with its holdings in subsidiaries is not compensated for by a corresponding advantage. The coherence of the tax system cannot therefore be pleaded in argument.
Concerning the argument based on the principie of territoriality, the Court states that the difference in tax treatment in question concerns parent companies according to whether or not they have subsidiaries making profits taxable in the Netherlands, even though those parent companies are ali established in that Member State.
As for the need to preserve the tax base of the Member State, the Court points out that the need to prevent the diminution of tax receipts is not a reason which can justify a restriction on the freedom of establishment.
II Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002
Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade - Imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas - Distribuição encoberta de lucros -Crédito de imposto - Coerência do regime fiscal - Evasão fiscal
No processo C-324/00, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos...
A optimização fiscal. Breve noção do que é e dos fins que visa atingir
Os limites legais da optimização fiscal lícita. Principais passos para estruturar e organizar um processo de optimização fiscal
Noções gerais sobre a cláusula geral anti-abuso (art. 38° Da lei geral tributária)
Noções gerais sobre controlled foreign corporations (CFC). Enumeração das características fundamentais que deve possuir uma zona de baixa ou nula tributação
O Impacto do direito fiscal internacional no planeamento fiscal: últimos desenvolvimentos

References: ARTIGO 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7

ARTIGO 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 38

Artigo 23

Artigo 42

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 31