Source: https://centraldefavoritos.com.br/2016/12/01/codigo-eleitoral-lei-no-4-7371965-das-eleicoes-parte-5/
Timestamp: 2019-02-23 05:40:58+00:00

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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 5 - Central de Favoritos
§4º É expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive.
§5º Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de infringência.(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§6º Os Tribunais Regionais, nas capitais, e os juizes eleitorais, nas demais zonas, farão ampla divulgação da localização das seções.
§6o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§6oB (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001)
§7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer partido reclamar ao juiz eleitoral, dentro de três dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§8º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo no mesmo prazo, ser resolvido. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§9º Esgotados os prazos referidos nos §§ 7º e 8º deste artigo, não mais poderá ser alegada, no processo eleitoral, a proibição contida em seu § 5º. (Incluído pela Lei nº 6.336, de 1º.6.1976)
Cada zona eleitoral, a depender do quantitativo de eleitores que possua, pode ser formada por uma ou por várias seções eleitorais, que representarão, cada uma delas, uma mesa receptora de votos. Em razão do próprio fim a que se destinam, as mesas receptoras devem estar localizadas em prédios que ofereçam um mínimo de segurança e estrutura para receber os eleitores. O art. 135 do Código Eleitoral trata do iter a ser seguido para a escolha desses prédios, que serão requisitados pela Justiça Eleitoral.
As seções eleitorais devem ser instaladas, por imperativo de ordem lógica, nos locais em que estejam concentrados os eleitores, facilitando, com isso, o exercício do direito de voto e, consequentemente, a materialização do ideal democrático. O art. 136 do Código Eleitoral determina a instalação de seções eleitorais (1) nas vilas e povoados e (2) nos estabelecimentos de internação coletiva onde haja pelo menos 50 (cinquenta) eleitores, quantitativo que se ajusta à regra do art. 117, que estabelece o quantitativo mínimo de eleitores das seções eleitorais. Vilas e povoados podem ser vistos como agregados populacionais destacados da sede do Município, não tendo existência jurídica autô- noma e muito menos personalidade jurídica. Apesar de inexistir uma regra precisa em relação ao quantitativo de habitantes que devem possuir, é razoável a conclusão de que esse quantitativo não pode ser tão reduzido ao ponto de consubstanciar meras moradias isoladas. Já os estabelecimentos de internação coletiva são os locais em que, normalmente em caráter compulsório, o que pode decorrer de circunstâncias fáticas (v.g.: cegos que não possuam familiares ou meios de subsistência) ou de exigência legal (v.g.: os presos), certas pessoas devem permanecer, terminando por ser alijadas do convívio social. Todo e qualquer estabelecimento dessa natureza, onde haja pelo menos 50 (cinquenta) eleitores, incluindo-se nesse quantitativo tanto os eleitores obrigatórios, como os facultativos, deve contar com uma seção eleitoral. O Código Eleitoral ainda impõe ao Juiz Eleitoral a obrigação de proceder ao alistamento dos eleitores cegos na própria sede do estabelecimento de internação (art. 50).
A designação dos locais de votação, por força do art. 135, caput, do Código Eleitoral, é realizada 60 (sessenta) dias antes da eleição, sendo necessária a publicação do respectivo ato administrativo, o que certamente contribui para minimizar possíveis efeitos deletérios para aqueles que serão momentaneamente privados do seu direito de propriedade. Além dessa publicação, o art. 137 do Código Eleitoral, em nítida exceção à interessante presunção de que todos leem o diário oficial e consultam os editais fixados nas serventias judiciais, prevê uma providência complementar: a de que os chefes das repartições públicas e os proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares sejam pessoalmente comunicados. Tal deve ser providenciado pelos Juízes Eleitorais até 10 (dias) antes da eleição, não havendo qualquer óbice a que seja feito em momento anterior. Apesar da ausência de menção no preceito eleitoral, é de todo conveniente que a comunicação seja realizada a quem está na posse do edifício a ser utilizado, pessoa que nem sempre será o proprietário. Note-se que o arrendatário mantém a posse lícita do bem imóvel, enquanto o administrador age como longa manus do proprietário. Ainda que o imóvel tenha sido objeto de esbulho possessório, isso não obsta o seu uso pela Justiça Eleitoral.
A mesa receptora de votos, em razão de sua própria funcionalidade, deve ter assegurada a privacidade necessária ao exercício dos seus trabalhos e, principalmente, à garantia do sigilo do voto. Em sua instalação deve ser observada a existência de três espaços distintos para a circulação de pessoas: (1º) o espaço geral, em que qualquer eleitor, fiscal ou delegado pode circular; (2º) o espaço restrito, sala em que fica instalada a mesa e somente acessí- vel aos eleitores da seção, durante o tempo necessário à votação, aos seus membros, aos candidatos e aos fiscais e delegados que ali atuam; e (3º) o espaço indevassável, formado pela cabina em que localizada a urna eletrônica, no qual só o eleitor autorizado pela mesa receptora pode penetrar. Uma vez escolhidos os edifícios que abrigarão as mesas receptoras, deve o Juiz Eleitoral providenciar a realização das adaptações necessárias, as quais, regra geral, consistirão na formação de divisões com o próprio mobiliário existente ou com tapumes. Essas adaptações ficam a cargo da Justiça Eleitoral, não havendo previsão legal de que o proprietário do imóvel deva realizá-las ou, mesmo, arcar com o seu custo.
A “polícia administrativa”, também denominada “poder de polícia”, não possui contornos propriamente finalísticos, mas instrumentais, estando essencialmente voltada à garantia da ordem pú- blica (ou do interesse público – CTN, art. 78). Não designa uma estrutura orgânica, mas, sim, uma atividade que impõe restrições à esfera jurídica alheia de modo a preservar a harmônica coexistência do grupamento e a permitir que o Estado execute as atividades que lhe são características. No direito alemão, o designativo é reservado, desde 1945, ao “rechaço do perigo geral” (allgemeine Gefahrabwehr), não ao “específico”, daí se falar, por exemplo, em “administração sanitária” (Gesundheitverwaltung) e não mais em “polícia sanitária” (Gesundheitpolizei) – Cf. Hartmut Maurer. Allgemeines Vewaltungsrecht. 17ª ed. München: C.H. Beck, 2009, p. 6-7. Em um Estado de Direito, essa tensão dialética entre liberdade e autoridade deve ser sempre resolvida com os olhos voltados à advertência de Waline: “a liberdade é a regra, a restri- ção por medidas de polícia a exceção” (Droit Administratif, 9ª ed., Paris: Éditions Sirey, 1963, p. 637).
§1º O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.
§2º Nenhuma autoridade estranha a mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral.
Em linha de princípio, somente as pessoas referidas no art. 140 do Código Eleitoral estão autorizadas a permanecer no recinto da mesa receptora. Diz-se em linha de princípio por uma razão muito simples: o preceito não faz referência aos (1) fiscais e aos delegados designados pelas coligações, que possuem as mesmas prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 1º); (2) Juízes Eleitorais, que dirigem o processo eleitoral no âmbito local; (3) prepostos do Juiz Eleitoral, pois é factível que essa autoridade não possui o dom da ubiquidade; (4) Promotores Eleitorais, que, por imperativo constitucional, devem zelar pelo regime democrático, estando incluídas, dentre suas atribuições, a fiscalização de todo o processo eleitoral. Em qualquer caso, além dos membros da mesa receptora, somente uma autoridade pode intervir no seu funcionamento, o Juiz Eleitoral. Qualquer outra autoridade, caso identifique alguma irregularidade, poderá formular os requerimentos e as impugnações que entenda adequados, mas não poderá, em hipótese alguma, intervir diretamente.
Inclui-se sob a epígrafe da “força armada” qualquer agente, vinculado ao Poder Público ou a sociedade empresária terceirizada com o objetivo social de prestação de serviços de segurança, que porte arma, ainda que não seja de fogo. Agente com essas características, em razão do seu evidente poder de coerção, física ou moral, sobre o eleitor, não pode permanecer nas proximidades do local de votação. A lei estabelece o limite de 100 (cem) metros da seção eleitoral. Esse limite há de ser contado a partir do local em que for instalada a mesa receptora, não propriamente da linha limítrofe que separa o edifício em que localizada da respectiva via pública. Afinal, é plenamente factível que um edifício de grandes proporções abrigue diversas seções eleitorais, bem como que sua entrada diste mais de cem metros do local de votação. Nesse caso, não haverá óbice algum a que a força armada ali permaneça. O importante, sempre, é que não seja desobedecido o limite de cem metros. Para que equívocos não sejam praticados, é de todo conveniente que os funcionários da Justiça Eleitoral realizem a respectiva medição e indiquem, para os policiais alocados para a segurança do local, que posto devem ocupar. Ainda que a restrição do art. 141 do Código Eleitoral seja peremptória, obstando, em qualquer caso, que a força armada aproxime-se do lugar da votação ou nele penetre sem ordem do presidente da mesa, que é a pessoa responsável pela polícia dos trabalhos eleitorais, essa regra comporta exceções. A primeira diz respeito à sua contextualização em uma situação de normalidade, logo, sendo identificada a prática de uma infração penal e a correlata situação de flagrância (v.g.: disparo de arma de fogo no interior da seção eleitoral), deve o agente armado agir, cumprindo o seu dever de ofício, ainda que não seja provocado a tanto. A segunda refere-se à impossibilidade fática dessa regra ser observada no âmbito das seções eleitorais instaladas em estabelecimentos carcerários, que buscam permitir o exercício do direito de voto pelos presos provisórios. A terceira alcança a possibilidade de a ordem para a atuação da força armada partir, também, do Juiz Eleitoral, autoridade que, juntamente com o presidente da mesa, exerce o poder de polícia (CE, art. 139).
§1º Os membros da mesa e os fiscais de partido deverão votar no correr da votação, depois que tiverem votado os eleitores que já se encontravam presentes no momento da abertura dos trabalhos, ou no encerramento da votação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§2º Observada a prioridade assegurada aos candidatos, têm preferência para votar o juiz eleitoral da zona, seus auxiliares de serviço, os eleitores de idade avançada os enfermos e as mulheres grávidas. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
I – o juiz eleitoral, em qualquer seção da zona sob sua jurisdição, salvo em eleições municipais, nas quais poderá votar em qualquer seção do município em que fôr eleitor; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
II – o Presidente da República, o qual poderá votar em qualquer seção, eleitoral do país, nas eleições presidenciais; em qualquer seção do Estado em que fôr eleitor nas eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual; em qualquer seção do município em que estiver inscrito, nas eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
III – os candidatos à Presidência da República, em qualquer seção eleitoral do país, nas eleições presidenciais, e, em qualquer seção do Estado em que forem eleitores, nas eleições de âmbito estadual; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
IV – os governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais e estaduais, em qualquer seção do Estado, nas eleições de âmbito nacional e estadual; em qualquer seção do município de que sejam eleitores, nas eleições municipais; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
V – os candidatos a governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, em qualquer seção do Estado de que sejam eleitores, nas eleições de âmbito nacional e estadual; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
VI – os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em qualquer seção de município que representarem, desde que eleitores do Estado, sendo que, no caso de eleições municipais, nelas somente poderão votar se inscritos no município; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
VII – os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, em qualquer seção de município, desde que dêle sejam eleitores; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
VIII – os militares, removidos ou transferidos dentro do período de 6 (seis) meses antes do pleito, poderão votar nas eleições para presidente e vice-presidente da República na localidade em que estiverem servindo. (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
IX – os policiais militares em serviço. (Incluído pela Lei nº 9.504, de 9.5.1995)
A partir do artigo 142 o Código Eleitoral passa a tratar de procedimentos para o início e concretização da coleta de votos. O artigo 142 determina a abertura dos trabalhos com a verificação, por parte do Presidente da Mesa Receptora, mesários e secretários, de que tudo esteja efetivamente em ordem para o início da votação. A lei impõe que esta verificação se dê com pelo menos uma hora de antecedência em relação ao início da recepção de votos que se dá às 8 horas da manhã. Uma vez conferidas as condições, o Presidente da Mesa emitirá o denominado relatório “zerésima” da urna29 que autoriza o início da captação dos votos. Dentre os procedimentos previstos na lei, está aquele que garante prioridade a determinados eleitores, como os candidatos, os Juízes Eleitorais, seus auxiliares e servidores da Justiça Eleitoral, os Promotores Eleitorais e os policiais militares em serviço e, ainda, os eleitores maiores de 60 anos, os enfermos, os eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida e as mulheres grávidas e lactantes. A Mesa Receptora deverá zelar para que estes direitos sejam garantidos. Tanto o horário de início da votação (8 horas) quanto o de seu encerramento (17 horas) poderão sofrer alterações decorrentes de peculiaridades próprias da seção, as quais deverão ser registradas pela Mesa. O artigo 145 prevê a possibilidade de que determinados eleitores, em razão da função que estiverem exercendo no dia da vota- ção, possam votar fora de suas Seções. Neste permissivo encontram-se, por exemplo, os Juízes Eleitorais, os detentores de cargos eletivos como o Presidente da República, Deputados, Governadores, Senadores, além de policiais militares em serviço. O permissivo deve ser interpretado com as restrições decorrentes da adoção do voto eletrônico. É que o artigo 62, I caput da Lei 9504/97230 estipula que somente os eleitores cujos nomes estejam nas folhas de votação poderão votar na respectiva seção. A Resolução do TSE 20.686/2000 vai no mesmo sentido. O eleitor cujo nome não figurar no caderno de votação somente poderá votar se os seus dados constarem do cadastro de eleitores da urna31. Disto decorre a conclusão de que a votação em separado prevista no artigo 145 do Código Eleitoral somente poderá ser implementada em seções que eventualmente não estejam procedendo à coleta eletrônica de votos.
§1º A impugnação à identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, delegados, candidatos ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.
§2º Se persistir a dúvida ou fôr mantida a impugnação, tomará o presidente da mesa as seguintes providências:
§1º Essa exigência somente poderá ser dispensada nos casos previstos no Art. 145 e seus parágrafos.
§2º Aos eleitores mencionados no Art. 145 não será permitido votar sem a exibição do título, e nas fôlhas de votação modêlo 2 (dois), nas quais lançarão suas assinaturas, serão sempre anotadas na coluna própria as seções mecionadas nos título retidos.
§3º Quando se tratar de candidato, o presidente da mesa receptora verificará, previamente, se o nome figura na relação enviada à seção, e quando se tratar de fiscal de partido, se a credencial está devidamente visada pelo juiz eleitoral
III – usar qualquer elemento mecânico que trouxer consigo, ou lhe fôr fornecido pela mesa, e que lhe possibilite exercer o direito de voto
I – na véspera do dia do pleito o Diretor do Sanatório promoverá o recolhimento dos títulos eleitorais, mandará desinfetá-lo convenientemente e os entregará ao presidente de cada mesa receptora antes de iniciados os trabalhos; (Revogado pela Lei nº 7.914, de 7.12.1989)
II – os eleitores votarão à medida em que forem sendo chamados, independentemente de senha; (Revogado pela Lei nº 7.914, de 7.12.1989)
III – ao terminar de votar, receberá o eleitor seu título, devidamente rubricado pelo presidente da mesa; (Revogado pela Lei nº 7.914, de 7.12.1989)
IV – o presidente da mesa rubricará a fôlha individual de votação antes de colher a assinatura do eleitor. (Revogado pela Lei nº 7.914, de 7.12.1989)
I – vedará a fenda de introdução da cédula na urna, de modo a cobri-la inteiramente com tiras de papel ou pano forte, rubricadas pelo presidente e mesários e, facultativamente, pelos fiscais presentes, separará todas as folhas de votação correspondentes aos eleitores faltosos e fará constar, no verso de cada uma delas na parte destinada à assinatura do eleitor, a falta verificada, por meio de breve registro, que autenticará com a sua assinatura. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
III – mandará lavra, por um dos secretários, a ata da eleição, preenchendo o modêlo fornecido pela Justiça Eleitoral, para que conste:
O Código Eleitoral, em seu Título IV, disciplina ou busca disciplinar todo o procedimento da votação, desde a fixação dos locais de votar, as mesas receptoras, passando pelos procedimentos de coleta concreta do voto. Os Capítulos IV e V do referido Título trazem normas orientadoras ao eleitor, aos servidores encarregados do processo de coleta de votos, aos juízes eleitorais e demais interessados, como candidatos e partidos, com detalhado regramento em torno do ato de votar. É preciso lembrar que boa parte das normas estabelecidas em ambos os títulos deve ser interpretada com viés atualizador, le- Código Eleitoral Comentado 195 vando-se em conta as profundas alterações que a tecnologia trouxe às eleições e que foram incorporadas pelo direito positivo com a implantação do voto eletrônico. Não se pode afirmar, contudo, que estas normas estejam todas revogadas, embora algumas, de fato, tenham sofrido derrogação total ou parcial. Parte deste processo de interpretação atualizadora vem sendo dada pelo poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral, através da expedição de suas Resoluções. As leis ordinárias supervenientes ao Código Eleitoral e que regulamentam o processo eleitoral, com predominância da Lei 9504/97, igualmente fornecem novos parâmetros de conduta para o ato de votar e, quando não revogam tacitamente os dispositivos do Código Eleitoral, acabam por complementar o regramento e suprem lacunas naturalmente advindas da modernização de todo o processo eleitoral e, obviamente não adivinhadas pelo legislador de 1966. De toda sorte, a leitura e a compreensão dos dispositivos concernentes ao ato de votar exigem um olhar atento e abrangente do intérprete. É preciso não se ater somente ao Código Eleitoral, enfim. O artigo 146 do Código Eleitoral traz extenso rol de XIV incisos, descrevendo passo a passo o processo de admissão do eleitor, sua rigorosa identificação, os procedimentos que asseguram a inviolabilidade de seu voto e especialmente a maneira de apor sua manifestação nas cédulas.
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References: artigo 142
 artigo 142
 artigo 145
 artigo 62
 artigo 145
 artigo 146