Source: http://profpatriciadonzele.blogspot.com.br/2011_09_16_archive.html
Timestamp: 2018-04-22 14:00:54+00:00

Document:
Além da sala de aula: 16/09/2011
Magistrado explica ações coletivas
"Ações coletivas são instrumentos de cidadania para a defesa de interesses da coletividade. Elas evitam a multiplicação de processos judiciais." Foi dessa forma que o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Jaubert Carneiro Jaques começou a entrevista, concedida à Rádio Inconfidência, no dia 16 de setembro. Ao longo das perguntas, o magistrado explicou alguns tipos de ações coletivas, como a popular, que pode ser impetrada por qualquer cidadão em defesa do erário público.
Ele disse que a ação civil pública tem uma abrangência maior. Enquanto a ação popular pode questionar a licitação para a construção de uma ponte, a ação civil pública defende um grupo maior de pessoas, como consumidores. Ela também não pode ser movida apenas por um cidadão, mas deve ser movida por associações e instituições que representam um grupo de pessoas. Jaubert Carneiro Jaques explicou que o mandado de segurança coletivo objetiva a proteção de direito líquido e certo, ou seja, o direito que a pessoa já adquiriu e que está ameaçado.
Para ajuizar qualquer dessas ações na Justiça, ele relatou que é importante procurar promotores ou advogados. O magistrado comentou ainda que as ações coletivas protegem, principalmente, as áreas de educação, patrimônio histórico e paisagístico, direitos relacionados a deficientes físicos, idosos, crianças e consumidores e o meio ambiente. "Trata-se de tudo que sai da esfera individual e passa a ser de interesse de certa comunidade", disse.
Em relação à área de educação, o desembargador exemplificou que, no começo do ano letivo, costumam faltar vagas no ensino fundamental. Para garantir que os alunos possam frequentar as aulas, os operadores do direito entram com uma ação coletiva. O magistrado comentou que só a publicidade sobre a existência de ações coletivas muitas vezes já leva as partes a celebrarem um Termo de Ajustamento de Conduta, o que, em vários casos, já resolve o impasse. "É como se fosse um acordo", afirmou.
Postado por Patricia Donzele às 23:43:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
STF: Absolvição de pessoa física e condenação penal de pessoa jurídica
É possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que haja absolvição da pessoa física relativamente ao mesmo delito. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma manteve decisão de turma recursal criminal que absolvera gerente administrativo financeiro, diante de sua falta de ingerência, da imputação da prática do crime de licenciamento de instalação de antena por pessoa jurídica sem autorização dos órgãos ambientais.
Salientou-se que a conduta atribuída estaria contida no tipo penal previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 (“Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”).
Reputou-se que a Constituição respaldaria a cisão da responsabilidade das pessoas física e jurídica para efeito penal (“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. ... § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”).
RE 628582 AgR/RS rel. Min. Dias Toffoli, 6.9.2011. (RE-628582)
Postado por Patricia Donzele às 23:34:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
STF declarou extinta a punibilidade do ex-jogador de futebol Edmundo
O ministro Joaquim Barbosa, do STF, declarou extinta a punibilidade do ex-jogador de futebol Edmundo Alves de Souza Neto, em decorrência da prescrição do crime - ocorrido em março de 1995 - pelo qual respondia. Em 1999, ele foi condenado por homicídio e lesão corporal após se envolver em acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas e três feridos.
A decisão ocorreu no recurso interposto pela defesa do ex-jogador - atualmente comentarista da Band - contra a decisao do TJ do Rio de Janeiro que fixou a pena em quatro anos e seis meses de detenção a ser cumprido em regime semiaberto. A pena inicial era de três anos, mas foi acrescida da metade (18 meses) em razão de a condenação ter sido por mais de um crime (homicídio e lesão corporal).
O ministro Barbosa dispôs que, para a hipótese de prescrição, a regra determina que seja observada a pena aplicada isoladamente, ou seja, desconsiderando-se o aumento referente ao concurso de crimes. Esta regra está prevista no Código Penal (art. 110, parágrafo 1º; e artigo 119) e na Súmula nº 497 do Supremo.
Assim, de acordo com o julgado no STF, se aplica ao caso do ex-jogador o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, segundo o qual a pena fixada entre dois e quatro anos prescreve dentro do prazo de oito anos. A contagem desses oito anos, de acordo com o ministro, deve ser feita a partir da publicação definitiva do acórdão do TJ carioca, sobre a condenação, que ocorreu no dia 26 de outubro de 1999.
Dessa forma, a prescrição já ocorreu no dia 25 de outubro de 2007, antes mesmo da data em que esse recurso chegou ao STF, o que aconteceu em abril de 2010.
Ouvido por jornalistas, Edmundo limitou-se a dizer que "o fim do processo é ponto final no que me atormenta há 15 anos". (AI nº 794971).
Postado por Patricia Donzele às 23:31:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Medida cautelar para proteger mulher é principal avanço da Lei Maria da Penha
Para o juiz Marcelo Anátocles, da 1º Juizado Especial Criminal de São Gonçalo (RJ), o grande avanço da lei são as medidas protetivas impostas pelo Judiciário. Uma delas afasta o suposto agressor do convívio com a mulher. Anátocles atuou em casos de violência doméstica até 2010, quando foi criado o Juizado especializado em São Gonçalo. O juiz, que teve dois anos de experiência com a aplicação da lei, considera que, apesar de serem necessários alguns ajustes, na prática, ela tem sido efetiva.
Anátocles, que fez uma apresentação sobre o assunto para colegas canadenses que conheceram o Tribunal de Justiça do Rio, no final de fevereiro, afirma que as medidas protetivas fazem o processo em si ficar em segundo plano. "Raramente, há sentença condenatória", afirma. Uma das razões, segundo o juiz, é que as agressões, geralmente, ocorrem sem testemunhas ou, quando há, como vizinhos e parentes, elas não querem falar.
Esse também é o motivo pelo qual tem funcionado a suspensão do processo que envolve violência doméstica. De acordo com o artigo 41, da Lei Maria da Penha, "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". A Lei 9.099 regulamenta os Juizados Especiais e prevê a suspensão para casos de menor potencial ofensivo, como lesão leve ou ameaça, comuns nos Juizados de Violência Doméstica.
Segundo o juiz, a interpretação que se tem dado é que a finalidade do legislador não foi a de acabar com a possibilidade de suspensão do agressor. "Se não quisesse a suspensão, a pena mínima não seria de três meses", afirma, referindo-se a pena prevista na Lei Maria da Penha. Anátocles conta que tal interpretação da lei foi discutida no Fórum Permanente de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que entendeu caber a suspensão.
O juiz relata que o trabalho que fazia quando se deparava com violência doméstica, como grupos reflexivos que estimulavam uma mudança de cultura, apresentava resultados muito bons para resolver o problema. Mais do que a prisão do agressor, diz.
De acordo com o promotor Rodrigo Espínola, que atua no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Rio de Janeiro, a suspensão tem sido largamente aplicada pelos promotores. Ele afirma que a suspensão tem a vantagem de manter um vínculo com o acusado durante pelo menos dois anos. "Esse monitoramento inclui sessões com um grupo reflexivo para homens que se envolveram em situação de violência doméstica, proibição de viagens sem autorização judicial, frequência mensal, além da ciência de que o descumprimento importará no prosseguimento da Ação Penal", diz.
Lei na práticaO promotor afirma que o problema mais grave criado pela lei é a forma escolhida para o sistema das medidas protetivas de urgência. "Se a vítima for à delegacia e pedir medidas protetivas, este pedido é remetido ao juiz em 48 horas e o inquérito continua na delegacia para o prosseguimento das investigações", afirma. Com isso, são dois processos ao invés de um.
O promotor aponta duas consequências. Uma é o pedido de medidas protetivas ser remetido ao juiz com poucos elementos para uma decisão justa. A outra traz um resultado que considera péssimo: "é possível termos ao mesmo tempo medidas protetivas concedidas e inquérito arquivado". Para o promotor, há uma deturpação grave, já que, explica, a medida protetiva jamais poderia vigorar neste caso, por ser dependente do inquérito. "Seria necessário que a lei determinasse que todas as provas do inquérito fossem remetidas aos Juizados imediatamente, não só para atualização, mas também para oferecimento de denúncia", afirma.
O promotor também entende que as medidas protetivas de urgência, que estão previstas na lei, podem e devem ser utilizadas também em favor dos homens agredidos. "Como a prisão é medida extrema e só deve ser utilizada em último caso, todas as medidas mais brandas devem ser utilizadas, desde que se mostrem suficientes para proteger a vítima, seja ela homem ou mulher."
É mais comum ouvir que um marido bateu na mulher do que o contrário. Mas isso não significa que não existam casos em que o homem é agredido. Recentemente, o marido da ex-vereadora Verônica Costa, do Rio, acusou a mulher de ter lhe torturado. Segundo a versão do homem, a mulher e parentes dela foram responsáveis pelas queimaduras que o levaram a ficar internado em um hospital na cidade. Verônica Costa negou as acusações do marido.
No final de fevereiro, a Folha de S.Paulo noticiou que o juiz Osmar de Aguiar Pacheco, de Rio Pardo (RS) concedeu medida protetiva a um homem que alega estar sendo ameaçado por seu ex-companheiro. A decisão proíbe que o homem se aproxime a menos de 100m da vítima. "Ao lado do Estado Democrático de Direito, há, e sempre existirá, parcela de indivíduos que busca impor, porque lhe interessa, a lei da barbárie, a lei do mais forte. E isso o Direito não pode permitir!", entendeu o juiz.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, são sete juizados especializados na matéria no estado. Desde que foi inaugurado o primeiro, no centro da capital fluminense, em junho de 2007, os juizados receberam mais de 110 mil ações. O 1º Juizado de Violência Doméstica recebeu, em 2007, 4.225 ações. Em 2010, foram 13.022 recebidas. O aumento do número de processos também se deu em outros juizados especializados.
Postado por Patricia Donzele às 17:46:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Lei de Juizados não se aplica à violência doméstica
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que tem a seguinte redação: "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de setembro de 1995". A Lei 9.099/95 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que, de acordo com a decisão do Supremo, não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica.
Segundo o ministro relator do caso, Marco Aurélio, o artigo 41 dá concretude ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que dispõe que "o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". Para ele, o dispositivo concorda com o que propunha Ruy Barbosa, que os desiguais sejam tratados desigualmente, na medida em que a mulher que é violentada no lar está em situação desigual perante o homem.
O ministro descartou o argumento de que o juízo competente para julgar agressões contra a mulher seria o Juizado Criminal Especial, em virtude da baixa ofensividade do delito. Para o STF, a violência contra a mulher é grave porque não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao seu estado psíquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela é vítima de violência, com consequências muitas vezes indeléveis.
Ao votar, o ministro Dias Toffoli lembrou da desigualdade histórica sofrida pela mulher e exemplificou que, até 1830, o Direito Penal brasileiro permitia ao marido matar a mulher se a encontrasse em flagrante adultério. Segundo ele, apesar de a Constituição de 1988 ter assegurado a igualdade entre eles, é preciso que sejam feitas ações afirmativas para que a igualdade passe a ser material e defendeu que diariamente os meios de comunicação divulgassem mensagens contra a violência contra a mulher e de fortalecimento da família.
As mulheres da corte concordaram com os homens e deram depoimentos. A ministra Cármen Lúcia declarou que "Direito não combate preconceito, mas sua manifestação" e disse que "mesmo contra nós há preconceito" referindo-se, além dela, à ministra Ellen Gracie e à vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. Segundo ela, quando um carro dirigido por um homem emparelha com o carro oficial em que elas se encontrem, um espantado olhar descobre que a passageira do carro oficial é mulher.
Quanto a esse preconceito, a ministra complementou afirmando que "a vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto". A outra mulher, ministra Ellen Gracie, lembrou que a Lei Maria da Penha foi editada quando ela presidia o Conselho Nacional de Justiça que impulsionou o estabelecimento de Juizados Especiais da Mulher.
O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que com o artigo 41 da Lei Maria da Penha o legislador disse claramente que o crime de violência doméstica contra a mulher é de maior poder ofensivo. Nesse sentido, o ministro Joaquim Barbosa concordou com o argumento de que a Lei Maria da Penha buscou proteger e fomentar o desenvolvimento do núcleo familiar sem violência, sem submissão da mulher, contribuindo para restituir sua liberdade e acabar com o poder patriarcal.
O ministro Ayres Britto definiu como "constitucionalismo fraterno" a filosofia de remoção de preconceitos contida na Constituição Federal de 1988, e o ministro Gilmar Mendes considerou "legítimo este experimento institucional" representado pela Lei Maria da Penha. Segundo ele, a violência doméstica contra a mulher "decorre de deplorável situação de domínio", provocada, geralmente, pela dependência econômica dela.
Em seu voto, o ministro Cezar Peluso disse que a Constituição não definiu o que são infrações penais com menor poder ofensivo e, assim, a lei infraconstitucional está autorizada a defini-la.
A decisão foi tomada no julgamento de Habeas Corpus apresentado por um homem que foi condenado pela Justiça do Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade. Ele foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 (Lei das Contravenções Penais) acusado de ter dado tapas e empurrões em sua companheira.
O artigo 21 da Lei 3.688 prevê: "Praticar vias de fato contra alguém: Pena — prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime".
No HC, a inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha foi alegada com base em ofensa ao artigo 89 da Lei 9.099/95. Além disso, foi afirmado que o Juizado Especial da Mulher que condenou o impetrante seria incompetente para julga-lo porque no caso de infração de menor poder ofensivo a competência é do Juizado Criminal Especial, conforme previsto no inciso I do artigo 98 da Constituição Federal.
O dispositivo diz que "a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os estados criarão: I — Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau".
Esteve presente na sessão a titular da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Postado por Patricia Donzele às 17:42:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Lei Maria da Penha diferencia injúria e violência doméstica psicológica
As injúrias lançadas anos a fio, contra a esposa, certamente e dentro de critérios penais de consunção e especialidade, se traduzem em meio, num modus operandi, para se atingir ao fundo objetividade jurídica distinta da honra alheia, qual seja, a própria saúde e plenitude psicológica da mulher, enquanto componente de sua integridade psíquica, também protegida pelo artigo 129 do Código Penal. Restando à definição da injúria doméstica àquela mera e gratuita violência moral apartada e distante do escopo do agente de controlar as ações ou causar prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da vítima, que, nesse caso, raramente levam à lavratura de um boletim de ocorrência.
Postado por Patricia Donzele às 17:40:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Lei Maria da Penha não veda retratação tácita
Quando se discute a questão da violência doméstica contra a mulher, importante dizer que, por obséquio, deixem para os que militam contínua e diariamente nos Juizados de Violência Familiar, aí incluída a Equipe Multidisciplinar formada por psicólogos e assistentes sociais, o direito de dar a última interpretação nesse tema, tão complexo, e que desperta também tantas opiniões e sensacionalismos da mídia, muitas vezes destoantes da realidade e dia-a-dia da Vara Especial da Mulher.
São corriqueiros os casos em que a mulher, abandonando o processo, desinteressando-se por completo do que ditado em sede policial por ela, nunca mais regressa ao juizado para reclamar de seu direito ou questionar sobre o cabimento de medida necessária. Absolutamente, some, desaparece de todos. E, às vezes, quando encontrada, relata ao oficial de justiça que não tem mais nenhum interesse no feito, por diversos motivos diferentes.
É claro que existe hipótese diversa, de casos em que a mulher continua flagelada pelo seu carrasco e participa ativamente do processo. Não me refiro, aqui, a estes casos. Não tratarei aqui desta hipótese diversa.
A mulher que, após a lavratura de seu boletim de ocorrência, volta a se relacionar com seu agressor, retomando pacífica e harmoniosamente seu enlace afetivo, torna a engravidar, retorna à sua vida diária com a colaboração de seu companheiro, empreendendo-se ambos em suas atividades diárias para sustento e guarda da prole, passando juntos festejos de Natal, Ano Novo, entre outras datas comemorativas, fazendo apagar da memória o lamentável episódio familiar acontecido, não tem interesse em ver seu então agressor processado criminalmente por lesão leve ou ameaça e ao final condenado por sentença penal. O que seria, por óbvio, verdadeiro contra-senso.
A Lei Maria da Penha é diploma fundamental inédito e excepcional no arcaico e ultrapassado sistema legislativo brasileiro. Trata-se da primeira lei a prestigiar a vitimologia em detrimento da mera persecução e vontade punitiva do Estado, possuindo amplo espectro cível. Ao invés de atirar o agressor à guilhotina, à forca ou ao paredão de fuzilamento — penas menos cruéis do que a submissão ao encarceramento em nossas penitenciárias — o foco das atenções é única e exclusivamente a proteção dos interesses da mulher ofendida, seu bem-estar, colocando-a a salvo de toda e qualquer violência e humilhação. Para tanto, muniu a Lei 11.340/2006 a mulher de importante aliado e protetor na figura do defensor público, que será o instrumento de veiculação de todos os seus pesares, aflições e pretensões, deduzindo tudo de que necessitar.
Dentro dos autos da Medida Protetiva de Urgência, o defensor público resgatará, a todo custo, a paz e o direito da busca da felicidade à ofendida. A imposição compulsória de tratamento médico-psiquiátrico para desintoxicação da cachaça e do crack, aprender a respeitar sua mulher fazendo cessar gritos e xingamentos costumeiros, entender que o casamento acabou e que pensão alimentícia é para ser paga pontualmente, que os bens e aquestos comuns devem ser partilhados, que a guarda e visitação de filhos deve ser coisa pacífica e compartilhada sem nenhuma alienação parental, entre outras tantas inúmeras medidas conciliatórias e de admoestação podem e devem ser tomadas neste processo cautelar, muitas pela via impositiva. Fazendo com que, atendido este compromisso-imposição pelo agressor, uma futura ação penal seja coisa absolutamente inapropriada, inconveniente e em descompasso com os princípios de justiça restaurativa e profilática.
Atingida a paz, retomam as ofendidas suas vidas, desejando mais do que tudo e mais do que todos, esquecer o lamentável episódio de violência sofrido. Querem voltar a cuidar de seus filhos, serem amadas, sorrir, trabalhar, cuidar da casa ao lado do mesmo ou de um novo amor. Convocá-las, compulsoriamente, para relembrar a tragédia familiar pessoal vivida, depondo em processo-crime, revendo vizinhos e familiares em audiência, contra a expressão da sincera vontade dessas mulheres resgatadas, mesmo que representada pelo seu silêncio, pelo seu abandono e desinteresse completo do processo, representa, sim, pesadelo psicológico e resgate de pânico superado, volta ao cativeiro mental. Não se pode desenterrar o infortúnio doméstico sepultado pela ofendida, superado pela retomada de sua nova vida, digna e repleta de outras expectativas, de outros fazeres. Atestado de comparecimento à audiência de instrução não consola.
O Juizado de Violência Contra a Mulher não é sede para polemizar, eternizar ou se prolongar o que a mulher já não mais deseja ou que se apagou pela tomada célere de providências no sempre competente juízo de família ou nos autos da Medida Protetiva. Até mesmo tornar a procurar o Juizado de Violência para dizer que não tem mais interesse nenhum no prosseguimento do processo representa um martírio, algo abominável. As que encontram a paz, em verdade, querem “abandonar os papéis”, que o processo seja arquivado pelo seu silêncio e abandono. Muitas acreditam piamente que só sua participação efetiva e ativa no processo poderia deflagrar uma ação penal. Consideram que o que consignado em sede policial não seria suficiente para dar início à persecução penal estatal.
Repito. Aqui, não me refiro àquelas que não encontraram a paz, em razão da rebeldia e recalcitrância do agressor, que se mostra pessoa indomável nos autos da Medida Protetiva de Urgência. A este, a única solução é mesmo a condenação criminal dura e repressiva, na medida da gravidade do caso.
Ora, a Lei Maria da Penha, por lógico, não veda a retratação tácita da representação, o desinteresse processual. Nem poderia, pois, caso contrário, não seria diploma afinado aos anseios das mulheres vítimas da violência em nosso país. O que pretende essa norma é dizer que a vontade expressa deverá ser manifestada diante do juiz, para verificação de sua sincera espontaneidade verbalizada. A tácita deverá ser assimilada pelo julgador pelas máximas de experiência, no que diz respeito ao comportamento e atitude da mulher. O que, em caso de alguma dúvida, não impedirá que o juiz dentro de seu poder de cautela traga à sua presença a ofendida para dizer de seu comportamento e de sua vontade. Agora, querer presumir que o abandono processual ou o desaparecimento da mulher, em muitos casos mudando de endereço sem comunicar ao juízo, importa no desejo deliberado e inequívoco de processar o agente, isto não pode ser aceito dentro de qualquer critério de razoabilidade e experiência. Imaginar que ofendida possa estar amarrada ou engaiolada em algum cativeiro, malgrado tese defensável, não é o que acontece no dia-a-dia forense dos Juizados da Mulher nos casos de lesão leve e ameaça. Direito é bom senso, é ciência atenta à realidade dos fatos, do que acontece, jamais suposição ou tese a ser escolhida abandonando os seus fins sociais a que se destina.
Postado por Patricia Donzele às 17:38:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Violência doméstica: MP não pode agir contra a vontade da vítima
O Ministério Público só pode agir em Ação Penal que trata de violência doméstica enquanto perdurar a vontade da vítima no processo. Esse é o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido do MP-MG de dar prosseguimento a ação por lesão corporal contra a mulher, cometido em âmbito familiar. É um caso de aplicação da Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha.
A Justiça mineira não acatou a denúncia do MP porque não havia representação da vítima. De acordo com os autos, houve retratação antes do recebimento da denúncia. No recurso ao STJ, o MP alegou negativa de vigência do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, que trata de violência doméstica, e do artigo 41 da Lei 11.340, que veda a aplicação da Lei 9.099/95 (dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais) em crimes com violência doméstica contra a mulher.
Em decisão individual, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu negou o recurso. Ele aplicou a jurisprudência do STJ, que condiciona a Ação Penal nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher, em âmbito doméstico e familiar, à representação da vítima. A tese foi firmada pela 3ª Seção, em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia.
Macabu explicou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha restringe-se à exclusão dos procedimentos sumaríssimos e das medidas "despenalizadoras" dos Juizados Especiais.
Ainda insatisfeito, o MP interpôs Agravo Regimental contra a decisão de Macabu, e o caso foi analisado pela 5ª Turma do STJ. Seguindo o voto do relator e a jurisprudência da Corte, a Turma negou provimento ao Agravo. A decisão foi unânime. As informações são da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Resp 1.122.932
Postado por Patricia Donzele às 17:34:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
STJ: Lei Maria da Penha não exige audiência com juiz para ação prosseguir
De acordo com o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não pode determinar de ofício audiência para que a vítima, amparada pela Lei Maria da Penha, vá ao Judiciário manifestar interesse no prosseguimento ou desistência da ação. De acordo com os ministros, a lei descreve que tal audiência só deve ser realizada se provocada pela própria ofendida, a fim de desistir da representação, e que esta se concretiza a partir da mera manifestação perante autoridade policial.
O entendimento, que é unânime da Turma, contraria o do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que considera que a designação dessa audiência seria ato judicial de mero impulso processual, não configurando ilegalidade ou arbitrariedade caso realizada espontaneamente pelo juiz.
Em Habeas Corpus, o Ministério Público pediu o cancelamento da audiência de retratação marcada por aquele tribunal argumentando que "não se pode exigir da vítima que venha em juízo reiterar a representação, na medida em que a audiência excepcionalmente prevista neste procedimento, só poderia ocorrer caso a representante viesse a demonstrar, de alguma forma, o interesse em retratar-se da representação". Concluiu ainda no requerimento que "tal situação constrange a vítima, além de tratar-se de ato processual contrário aos fundamentos da própria Lei Maria da Penha, que busca proteger, de maneira efetiva, a mulher submetida à violência doméstica e familiar".
Em seu voto , o relator, desembargador convocado Adilson Macabu, reiterou que "a manifestação da vítima de violência doméstica e familiar perante a autoridade policial já configura representação válida ao exercício da persecução penal, não se podendo exigir maiores formalidades ante a natureza constrangedora da própria situação a que fica submetida a mulher nessas circunstâncias".
Para concluir o seu raciocínio, o ministro citou o artigo 16 da lei, colocado em debate pelo MP: "Artigo 16 — Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público."
Segundo o ministro, "como se observa da simples leitura do indigitado dispositivo legal, a audiência a que refere o artigo somente se realizará caso a ofendida expresse sua vontade previamente no sentido de retratar-se da representação ofertada em desfavor do agressor. Assim, não há falar em obrigatoriedade da realização de tal audiência, por iniciativa do juízo, sob o argumento de tornar certa a manifestação de vontade da vítima, inclusive no sentido de não se retratar da representação já realizada".
Com base nos argumentos levados por Adilson Macabu, a 5ª Turma decidiu que a audiência para retratação da ação penal de natureza pública condicionada só fosse realizada depois da prévia manifestação da vítima.
RMS 34.607
Clique aqui para ler o voto do relator Adilson Macabu.
Postado por Patricia Donzele às 17:30:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
STJ: Lei Maria da Penha não exige audiência com ju...
Violência doméstica: MP não pode agir contra a von...
Lei Maria da Penha diferencia injúria e violência ...
Lei de Juizados não se aplica à violência doméstic...
Medida cautelar para proteger mulher é principal a...
STF declarou extinta a punibilidade do ex-jogador ...
STF: Absolvição de pessoa física e condenação pena...

References: artigo 119
 artigo 109
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 226
 artigo 41
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 41
 artigo 89
 artigo 98
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 16