Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2014/20141127/AnuncioCA05-141114-0002_pt.html
Timestamp: 2019-08-20 05:23:58+00:00

Document:
Decreto do DOG nº 228 do 2014/11/27 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 228 Quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Páx. 48773
DECRETO 148/2014, de 6 de novembro, pelo que se modifica o Decreto 99/2012, de 16 de março, pelo que se regulam os serviços sociais comunitários e o seu financiamento.
O 30.3.2012 publicou no DOG o Decreto 99/2012, de 16 de março, pelo que se regulam os serviços sociais comunitários e o seu financiamento.
Depois de transcorrerem mais de dois anos desde a entrada em vigor desta norma e de avaliar a sua posta em prática, observaram-se alguns aspectos susceptíveis de melhora.
A questão mais relevante que se acomete nesta modificação normativa é a da regulação do copagamento dos serviços sociais comunitários diferentes do serviço de ajuda no fogar, nomeadamente o copagamento dos serviços sociais comunitários específicos de atenção da primeira infância em centros e instalações que possibilitem a conciliação da vida laboral e familiar, recolhidos no artigo 26.f) do dito Decreto 99/2012, de 16 de março, serviços em que se incluem os das escolas infantis e pontos de atenção à infância (PAI) de titularidade autárquica.
A razão do exposto é que no texto do Decreto 99/2012, de 16 de março, não se introduzira, no seu dia, uma regulação específica e adequada do regime de copagamento dos serviços sociais comunitários específicos de atenção da primeira infância nas escolas infantis e PAI autárquicos, e isto implica que se apliquem ao copagamento destes serviços as regras gerais que estabelece o artigo 62, nos seus números 3, 4 e 5, para a regulação do copagamento dos serviços sociais comunitários diferentes do serviço de ajuda no fogar, regras que, por não recolher adequadamente as especificidades dos serviços prestados em escolas infantis e PAI, não resultam acaídas para regular o copagamento deste tipo de serviços.
Ao mesmo tempo, este projecto aborda as modificações normativas para corrigir ou adaptar algumas outras disposições do dito Decreto 99/2012, de 16 de março, que se revelaram como mellorables e das cales as mais destacadas são as seguintes:
– Modificam-se os artigos 43.1 e 58.6 para os efeitos de alargar o prazo de apresentação da justificação e avaliação da execução do Projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos executado no exercício imediatamente anterior e para a apresentação do Projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos correspondente ao ano corrente até o dia 31 de março de cada ano, pois que o prazo vigente de 5 de fevereiro revelou-se como excessivamente curto.
– Modifica-se a redacção do artigo 62.1, que faz referência à regulação do copagamento do serviço autárquico de ajuda no fogar em regime de livre concorrência para as pessoas que não tenham o reconhecimento da situação de dependência (prestação básica do serviço de ajuda no fogar ou SAF-básico), sem modificar o seu sentido, porque, pelas dúvidas suscitadas pelas corporações locais destinatarias da norma, comprovou-se que a sua redacção não ficara suficientemente clara.
– Actualiza-se o anexo IV, sobre prioridades na formulação de programas e projectos de actuação anual nos serviços sociais comunitários autárquicos, reformulándoo de uma maneira mais coherente com a regulação dos serviços e programas sociais básicos e específicos nos capítulos III e IV do próprio Decreto 99/2012, de 16 de março.
– Assim mesmo, de conformidade com as alegações recebidas no trâmite de audiência, revê-se a letra b) do número 2 do artigo 14 para incorporar a expressão «produtos de apoio» como equivalente à de ajudas técnicas» e para incluir a terapia ocupacional entre as atenções e serviços de carácter complementar do serviço de ajuda no fogar.
As demais modificações limitam-se a uma palavra ou uma expressão que em algum preceito se comprovou que ficara pouco clara ou incompleta, a rectificar alguma referência cruzada errónea e a modificar os intervalos de alguma das tabelas do anexo II e do anexo III que ficaram incoherentes.
Em virtude do exposto anteriormente, e fazendo uso das faculdades que me confire a Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência, por proposta da conselheira de Trabalho e Bem-estar, de acordo com o Conselho Consultivo, e depois da deliberação do Conselho da Xunta da Galiza na sua reunião do dia seis de novembro de dois mil catorze,
Artigo único. Modificação do Decreto 99/2012, de 16 de março, pelo que se regulam os serviços sociais comunitários e o seu financiamento
O Decreto 99/2012, de 16 de março, pelo que se regulam os serviços sociais comunitários e o seu financiamento, fica modificado como segue:
Um. Os números 1 e 2 do artigo 14 ficam redigidos do seguinte modo:
«1. No serviço de ajuda no fogar, de conformidade com a valoração técnica realizada em cada caso, poderão prestar-se os seguintes tipos de atenções de carácter básico:
a) Atenções de carácter pessoal na realização das actividades básicas da vida diária no próprio domicílio.
b) Atenção das necessidades de carácter doméstico e da habitação que incidam e ajudem na melhora do contorno das pessoas utentes e da sua família. Se é o caso, determinadas tarefas domésticas, como lavandaría e alimentação a domicílio, poderão ser facilitadas por serviços específicos.
c) Acompañamento pessoal na realização de outras actividades necessárias da vida diária, tais como apoio em trâmites urgentes de carácter administrativo, judicial ou similares, assim como o seguimento das intervenções realizadas pelo sistema sanitário.
d) Ademais, para os supostos expressados no número 3 do artigo anterior, as atenções de carácter psicosocial e educativo enfocadas ao desenvolvimento das capacidades pessoais básicas, à melhora da convivência, da integração na comunidade e melhora da estrutura familiar».
«2. O serviço de ajuda no fogar, uma vez garantido o nível básico de atenção, poderá incorporar, ademais, os seguintes tipos de atenções e serviços de carácter complementar:
a) Actividades de acompañamento, socialización e desenvolvimento de hábitos saudáveis.
b) Serviço de empréstimo de ajudas técnicas ou produtos de apoio para pessoas em situação de dependência ou dependência temporária. Para estes efeitos percebe-se por ajuda técnica ou produto de apoio qualquer dispositivo, equipamento, instrumento, tecnologia ou software, fabricado especialmente ou disponível no comprado, para prevenir, compensar, controlar, mitigar ou neutralizar deficiências ou limitações na actividade e restrições na participação social das pessoas.
c) Adaptações funcional do fogar.
d) Serviço de podoloxía.
f) Terapia ocupacional».
Dois. O número 3 do artigo 31 fica redigido do seguinte modo:
«3. As deputações provinciais apoiarão prioritariamente o financiamento do SAF-básico às câmaras municipais e corporações locais de menos de 20.000 habitantes, assim como o financiamento às ditas entidades para a contratação de pessoal técnico das equipas autárquicas de serviços sociais comunitários com perfis profissionais diferentes e complementares ao de o/da profissional de referência que se regula no artigo 37».
Três. As letras a) e b) do apartado 5 do artigo 41 ficam redigidos do seguinte modo:
«5. As transferências de natureza corrente terão por objecto o co-financiamento dos gastos derivados do normal funcionamento e desenvolvimento dos serviços sociais comunitários autárquicos em cada exercício orçamental. Serão financiables os seguintes gastos:
a) Gastos derivados da retribuição do pessoal empregado público adscrito aos ditos serviços.
b) Gastos derivados das indemnizações por razões de serviço (deslocamento) e da formação do pessoal técnico empregado público adscrito aos ditos serviços».
Quatro. O primeiro parágrafo do número 1 do artigo 43 fica redigido do seguinte modo:
«1. Uma vez finalizado o correspondente exercício orçamental e, em todo o caso, com o dia limite de 31 de março do exercício imediatamente posterior, todas as corporações locais financiadas consonte o presente decreto deverão apresentar ante o órgão de direcção da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com atribuições em matéria de serviços sociais comunitários o seguinte:...».
Cinco. Os números 2, 3 e 4 do artigo 47 ficam redigidos do seguinte modo:
«2. A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, através do órgão superior competente no sistema galego de serviços sociais, garantirá a renovação do financiamento básico para o funcionamento dos serviços sociais comunitários a cada uma das corporações locais da Galiza, tomando como referência para cada anualidade os serviços sociais comunitários financiados, com efeito prestados e correctamente justificados no exercício imediatamente anterior. Para estes efeitos, e dentro dos conceitos de gasto corrente financiables consonte o artigo 41.5, renovar-se-á cada anualidade, como financiamento básico dos serviços sociais comunitários, o correspondente aos seguintes gastos:
a) Os gastos derivados da retribuição do seguinte pessoal empregado público:
1º. Os trabalhadores e trabalhadoras sociais que constituem o pessoal técnico das unidades de trabalho social (UTS) de todas as corporações locais titulares dos serviços.
2º. O pessoal técnico das unidades de trabalho e educação social (UTES) e das unidades interdisciplinares de intervenção social (UNIS) nas corporações locais de 20.000 ou mais habitantes.
b) Os gastos derivados da prestação do serviço de ajuda no fogar, na sua modalidade de prestação básica, pelas corporações locais de 20.000 ou mais habitantes.
c) Os gastos derivados da retribuição do pessoal empregado público dos centros de serviços sociais comunitários específicos das corporações locais de 20.000 ou mais habitantes».
«3. Para a renovação anual do financiamento dos gastos de pessoal dos serviços sociais comunitários, e tomando como referência o pessoal financiado e correctamente justificado no exercício imediatamente anterior, aplicar-se-ão os seguintes módulos económicos:
Intitulado/a superior (licenciatura universitária/grau universitário)
Intitulado/a meio (diplomatura universitária)
Técnico/a grau superior (F.P.)
Técnico/a grau médio (F.P.)
Em todo o caso, a renovação anual deste financiamento fica condicionar à continuidade da prestação dos serviços sociais comunitários de titularidade autárquica nas mesmas condições de dotação de pessoal que no exercício anterior.
Em consequência, se uma corporação local decidisse reduzir o quadro pessoal dos seus serviços sociais comunitários, isto implicaria uma correlativa redução do financiamento autonómico para gastos de pessoal dos ditos serviços susceptível de renovação».
«4. Para a renovação do financiamento do serviço de ajuda no fogar na sua modalidade de prestação básica, de acordo com o expressado na letra b) do número 2 deste artigo, atribuir-se-lhe-á uma quantia proporcional ao número de horas/mês de serviço com efeito prestado e correctamente justificado no exercício imediatamente anterior».
Seis. A letra b) do número 3 do artigo 48 fica redigida do seguinte modo:
«b) A qualidade no emprego, a estabilidade laboral das pessoas profissionais dos serviços sociais comunitários autárquicos e a implantação de medidas favorecedoras da igualdade e da conciliação da vida familiar e laboral. A qualidade no emprego e a estabilidade laboral das pessoas profissionais dos serviços sociais comunitários autárquicos valorar-se-ão calculando a percentagem que supõe o pessoal empregado público fixo e inamovible em relação com o total do quadro de pessoal empregado público adscrito aos serviços sociais comunitários autárquicos. A implantação de medidas favorecedoras da igualdade e da conciliação da vida familiar e laboral valorarão pela acreditación ou não da existência e da aplicação de um plano local destinado a fazê-las efectivas em cada corporação».
Sete. O número 2 do artigo 55 fica redigido do seguinte modo:
«2. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, sempre que as quantidades objecto de reintegro e demais circunstâncias concorrentes o permitam, a administração financiadora, por razões de celeridade e economia processual, poderá aplicar nos supostos citados a compensação de remanentes incorporados no exercício seguinte que se estabelece no artigo 52.5, para o que será requisito imprescindível que a corporação local faça constar na correspondente memória financeira as citadas quantidades como remanentes não executados».
Oito. Os números 4 e 6 do artigo 58 ficam redigidos do seguinte modo:
«4. A Xunta de Galicia liquidar e transferirá trimestralmente às corporações locais as quantidades que correspondam em função das horas de atenção com efeito prestadas e registadas no antedito sistema de informação e gestão, uma vez regularizadas as quantias, se é o caso, de acordo com as incidências registadas no período trimestral de referência ou derivadas de períodos anteriores».
«6. Uma vez finalizado o correspondente exercício orçamental e, em todo o caso, com a data limite de 31 de março do exercício imediatamente posterior, as corporações locais financiadas consonte este artigo deverão apresentar, de maneira integrada com a documentação correspondente à justificação e avaliação do projecto anual de serviços sociais, a certificação do órgão competente da corporação local acreditador do gasto realizado para o desenvolvimento do serviço de ajuda no fogar para pessoas em situação de dependência e achegar os demais dados que se lhe requeiram em relação com a gestão deste serviço».
Nove. Os números 1, 3 e 5 do artigo 62 ficam redigidos do seguinte modo:
«1. Para o serviço de ajuda no fogar em regime de livre concorrência para as pessoas que não tenham o reconhecimento da situação de dependência, ou não as assista o direito de acesso efectivo ao catálogo de serviços de atenção à dependência segundo o calendário de implantação que se estabelece na Lei 39/2006, de 14 de dezembro, a corporação local estabelecerá, mediante a correspondente ordenança, uma regulação progressiva da participação económica da pessoa utente no custo do serviço através do copagamento em função da sua capacidade económica, calculada de acordo com o estabelecido no artigo 60, e consonte a seguinte tabela:
Participação no custo do serviço de SAF-básico
Menor ou igual ao 0,80 do IPREM
Entre o 10 % e o 30 %
Entre o 20 % e o 50 %
Entre o 40 % e o 70 %
Entre o 60 % e o 90 %
«3. Para o caso de serviços diferentes aos referidos nos números 1 e 2 deste artigo e susceptíveis pela sua natureza de incorporarem um copagamento, as câmaras municipais poderão estabelecer sistemas de participação das pessoas ou unidades de convivência de conformidade com o seguinte:
a) Os serviços prestar-se-ão de forma gratuita naqueles casos em que a capacidade económica, calculada segundo o disposto no artigo 60 deste decreto, resulte igual ou inferior ao 80 % do indicador público de rendas de efeitos múltiplos (IPREM).
b) Para o resto dos supostos cada câmara municipal estabelecerá uma regulação progressiva da participação económica da pessoa utente no custo do serviço através do copagamento em função da sua capacidade económica, calculada de acordo com o estabelecido no artigo 60».
«5. Em nenhum caso se aplicará o copagamento nos seguintes casos:
a) Programa de valoração, orientação e informação.
b) Serviço de educação e apoio familiar.
c) Programa básico de inserção social.
d) Serviços sociais específicos de apoio psicosocial e familiar vinculado à atenção temporã».
Dez. Engadese um novo número 6 ao artigo 62, que fica redigido do seguinte modo:
«6. Exceptúase do previsto nos números anteriores deste artigo o copagamento dos serviços de atenção da primeira infância em centros e instalações autárquicas que possibilitem a conciliação da vida laboral e familiar, como é o caso das escolas infantis de zero a três anos e dos pontos de atenção à infância. As corporações locais titulares destes serviços sociais comunitários específicos poderão implantar neles o copagamento e, se assim o fã, deverão estabelecer e aplicar, no mínimo, um regime de copagamento equivalente ao do regime de preços públicos estabelecido pela Xunta de Galicia para as escolas infantis de titularidade autonómica que respeite, em todo o caso, o disposto nos artigos 18.4 e 56 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza».
Onze. O anexo II, Dotação das unidades de actuação de serviços sociais comunitários básicos por tipo de áreas, fica do seguinte modo:
«Dotação das unidades de actuação de serviços sociais comunitários básicos por tipo de áreas:
Áreas urbanas: com carácter geral aplicar-se-á uma ratio de 1 pessoa técnica por cada 8.000 habitantes.
Áreas semiurbanas e metropolitanas de serviços sociais:
Câmaras municipais de áreas caracterizadas como semiurbanas e metropolitanas:
Trabalhadores/as sociais
Educadores/as sociais ou equivalente
Psicólogos/as-sociólogos/as ou intitulados/as superiores idóneos/as
UNIS urbana reforçada
* Determinar-se-á em função da população do conjunto da área.
* * Procurar-se-á a gestão conjunta com câmaras municipais limítrofes.
Áreas rurais de serviços sociais:
Câmaras municipais de áreas caracterizadas como rurais:
Psicólogos/as-sociólogos/as ou intitulados superiores idóneos/as
** Contarão com o apoio de os/as educadores/as vinculados/as à área.
Áreas rurais de alta dispersão:
Câmaras municipais de áreas caracterizadas como rurais de alta dispersão:
Assegurar-se-á a presença regular de um/de uma trabalhador/a social. Potenciar-se-ão for-mas flexíveis de cooperação entre câmaras municipais para partilhar profissionais e programas.
Com carácter geral, potenciar-se-ão for-mas flexíveis de cooperação entre câmaras municipais para partilhar profissionais e programas, reforçando as dotações para compensar possíveis desequilíbrios na oferta territorial de serviços sociais.
** Contarão com o apoio de os/as educadores/as vinculados/as à área».
Doce. O anexo III, Critérios para o financiamento do serviço de ajuda no fogar (SAF), fica do seguinte modo:
Critérios para o financiamento do serviço de ajuda no fogar (SAF):
A) Garantia de financiamento da renovação anual do serviço de ajuda no fogar para pessoas valoradas como dependentes com direito de atenção reconhecido na correspondente resolução do programa individual de atenção.
Módulo económico aplicável: 9,7 € por hora efectiva de atenção justificada a pessoas com PIA de serviço de ajuda no fogar.
B) Critério de referência para a atribuição de incrementos de financiamento no serviço de ajuda no fogar –prestação básica em regime de acesso por livre concorrência–, em função das disponibilidades orçamentais.
Módulo económico de referência: 800 € anuais por unidade de convivência atendida.
Câmaras municipais de áreas caracterizadas como urbanas
Ratio de cobertura de referência: 1 unidade de convivência atendida por cada 550 habitantes
Ratio de cobertura de referência
1 unidade de convivência atendida por cada 500 habitantes
1 unidade de convivência atendida por cada 450 habitantes
1 unidade de convivência atendida por cada 400 habitantes
1 unidade de convivência atendida por cada 350 habitantes
Câmaras municipais de áreas caracterizadas como áreas rurais:
1 unidade de convivência atendida por cada 250 habitantes
1 unidade de convivência atendida por cada 175 habitantes
Câmaras municipais de áreas rurais de alta dispersão
Ratio de cobertura de referência: 1 unidade de convivência por cada 75 habitantes
Treze. Modifica-se o anexo IV, que fica redigido como segue:
Codificación e prioridades na formulação de programas e projectos de actuação anuais dos serviços sociais comunitários autárquicos:
A) Em coerência com a estrutura dos serviços e programas sociais comunitários básicos e específicos recolhidos nos capítulos III e IV do decreto, as corporações locais titulares dos serviços sociais comunitários autárquicos, quando assim se lhes requeira na formulação ou na avaliação do seu projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos, ordenarão o seu conteúdo de acordo com a seguinte codificación:
Programas e serviços dos serviços sociais comunitários básicos:
PB1: Programa de valoração, orientação e informação.
PB2: Serviço de ajuda no fogar.
PB3: Serviço de educação e apoio familiar.
PB4: Programa básico de inserção social.
PB5: Programa de fomento da cooperação e da solidariedade social.
Programas e serviços dos serviços sociais comunitários específicos:
PE1: Programa específico de gestão de centros autorizados de inclusão e emergência social.
PE2: Programa específico de inclusão social dirigido a pessoas sem fogar.
PE3: Programa específico de inclusão social dirigido a pessoas imigrantes.
PE4: Programa específico de inclusão social dirigido a pessoas emigrantes retornadas.
PE5: Programa específico de inclusão social dirigido a pessoas da comunidade xitana.
PE6: Programa específico de prevenção e inclusão social dirigido a pessoas em risco de exclusão de outras minorias socialmente vulneráveis.
PE7: Programa específico de inclusão social dirigido, de modo integrado, a pessoas em risco de exclusão de vários colectivos socialmente vulneráveis diferentes.
PE8: Programa específico de atenção a pessoas com limitações na sua autonomia e às suas pessoas cuidadoras, mediante serviços de atenção diúrna e nocturna.
PE9: Programa específico de atenção a pessoas com deficiência.
PE10: Programa específico de apoio psicosocial e familiar vinculado à atenção temporã.
PE11: Programa específico de atenção a pessoas maiores mediante equipamentos e serviços que facilitem a prevenção da dependência e promoção da autonomia pessoal mediante o envelhecimento activo e solidário.
PE12: Programa específico de atenção à primeira infância em centros e instalações que possibilitem a conciliação da vida laboral e familiar.
PE13: Programa específico de asesoramento, atenção e orientação a mulheres em situação de especial vulnerabilidade.
PE14: Programa específico de atenção a menores de idade em situação de risco ou conflito social.
PE15: Programa específico de alojamento alternativo.
PE16: Programa específico de convivência alternativa.
PE17: Programa de gestão de outros equipamentos sociais não residenciais que prestem serviços sociais de proximidade (sempre que se justifique que desenvolvem de maneira adaptada às circunstâncias locais os objectivos dos serviços sociais comunitários).
B) No projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos poderão incluir-se projectos de actuação de ciclo anual que, de maneira adaptada às circunstâncias locais, desenvolvam ou complementem os programas codificados no ponto anterior. Todos e cada um dos citados projectos de actuação deverão estar referenciados a um dos 22 programas ou serviços listados.
C) Em tanto não se disponha de outra maneira, no Plano estratégico de serviços sociais ou mediante a ordem da pessoa titular da conselharia competente na matéria, considerar-se-ão prioritários os projectos de actuação de ciclo anual seguintes:
C.1) Com carácter geral:
Tipo de projecto de actuação de ciclo anual
Atenção psicosocial e familiar vinculada à atenção temporã
Escolas infantis e PAI
Atenções complementares ao serviço de ajuda no fogar
Apoio e formação de pessoas cuidadoras
Formação e acompañamento para a inserção laboral em coordenação com o II Plano de inclusão social
PB4, PE2, PE3, PE4, PE5, PE6, PE7 (deve-se escolher um segundo os casos)
Prevenção de condutas adictivas
Intervenção a favor de pessoas com deficiência física, psíquica ou sensorial
Prevenção da dependência e promoção da autonomia
Envelhecimento activo e solidário
Promoção do associacionismo solidário
Promoção e formação do voluntariado
Educação, sensibilização e dinamización comunitária
C.2) Em particular, na aplicação dos fundos para o desenvolvimento da comunidade xitana:
Projectos enfocados a facilitar os processos de erradicação do chabolismo e acesso à habitação normalizada:
Desenvolvimento de acções acordadas e incluídas no desenho dos itinerarios individuais de inserção sócio-laboral e residencial.
Educação social e acompañamento social.
Outras actuações que favoreçam o acesso à habitação.
Reforço extraescolar contra o fracasso, o absentismo e a desigualdade no rendimento académico, que incluirá, entre outros, aqueles que impliquem intervenção com as famílias do estudantado; ou o reforço de atenção para alunos ou, selectivamente, alunas para evitar o abandono prematuro da escolaridade obrigatória.
Melhora da empregabilidade e a inserção sócio-laboral da população xitana, principalmente mediante:
A formação adaptada às características socioculturais da comunidade participante.
O acompañamento dos processos de inclusão sócio-laboral, especialmente das mulheres xitanas, e actividades de intermediación.
Projectos enfocados à promoção integral da saúde, entre outros:
Campanhas específicas de educação para a saúde e de sensibilização sobre problemáticas sociosanitarias.
Acções de fomento da saúde reprodutiva nas mulheres xitanas.
Projectos enfocados a atingir o acesso maioritário da população xitana galega aos serviços normalizados, assim como o uso adequado destes, que poderão incluir, entre outras:
As actuações de reforço dos itinerarios de inclusão social vinculados à Risga; de melhora da coordenação e eficácia dos recursos sociais que incidem na comunidade xitana.
As acções que procuram o acesso da população xitana aos diferentes tipos de bens e serviços.
Projectos enfocados à melhora da participação social e à integração intercultural, tais como:
Acções de sensibilização social em que participe a comunidade xitana.
Celebrações abertas de dias assinalados para a comunidade xitana.
Obradoiros interculturais de ocio e lazer.
Disposição derrogatoria única. Derrogación genérica
Ficam derrogar todas as normas de igual ou inferior categoria que contradigam ou se oponham ao estabelecido neste decreto.
Disposição derradeiro primeira. Adaptação das ordenanças locais
As corporações locais disporão de um prazo de seis meses, contados desde o dia seguinte ao da publicação deste decreto, para a adaptação das suas ordenanças ao disposto nele.
Este decreto entrará em vigor aos vinte dias da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, seis de novembro de dois mil catorze

References: artigo 26
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 31
 artigo 37
 artigo 41
 artigo 43
 artigo 47
 artigo 41
 artigo 48
 artigo 55
 artigo 52
 artigo 58
 artigo 62
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 62