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Timestamp: 2016-08-24 18:12:36+00:00

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O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma lei federal, de número 8.069, promulgada em julho de 1990. Trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas como abrigo ou medidas socioeducativas como prestação de serviços comunitários, entre outras providências.
2. Segundo o ECA, qual a idade de criança e de um adolescente? Conforme o Art. 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. 3. Quais são os direitos garantidos pelo ECA? São os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
para um mandato de três anos.  Suas atribuições estão definidas no artigo 136 do ECA. como um abrigo.
.  Principal função garantir os direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no ECA.  É constituído por 5 membros escolhidos pelos cidadãos de cada cidade. e não é um órgão de atendimento direto. O que é Conselho Tutelar?  É um órgão permanente. autônomo e não-jurisdicional que zela pelo cumprimento e efetivação dos direitos da criança e do adolescente em um município. admitida uma recondução.O CONSELHO TUTELAR
para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136. Uma vez criado e implantado. integrando-se ao conjunto das instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.Características do Conselho Tutelar:  É permanente. que tem sua origem na lei. Não depende de autorização de ninguém nem do Prefeito. Sua ação não deve sofrer solução de continuidade. Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado. Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta.
. 95. apenas renovam-se os seus membros. sob qualquer pretexto. passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais. 101 (I a VII) e 129 (I a VII). não desaparece. pois é um órgão público municipal. nem do Juiz .
delibera e age.
. aplicando as medidas práticas pertinentes. É um órgão autônomo: Em matéria técnica de sua competência. desgarrado de tudo e de todos. Exerce suas funções com independência. mas também com equilíbrio e capacidade de articular esforços e ações. sem bom senso e sem limites.  ATENÇÃO! Ser autônomo e independente não significa ser solto no mundo. organizações e comunidades. inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal relativas ao atendimento às crianças e adolescentes. Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude. sem interferência externa. Autonomia não pode significar uma ação arrogante. Os conselheiros tutelares devem desenvolver habilidades de relacionamento com as pessoas. a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado. Devem agir com rigor no cumprimento de suas atribuições.
na apreciação e julgamento dos conflitos de interesse. O Conselho Tutelar pode e deve: a) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.  Não pode exercer o papel e as funções do Poder Judiciário. É um órgão não-jursdicional .Não integra o Poder Judiciário. Não tem poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja.  ATENÇÃO! Isto não significa ficar de braços cruzados diante dos fatos. d) Iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. através de representação.
. Exerce funções de caráter administrativo. b) Fiscalizar as entidades de atendimento. c) Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento. vinculando-se ao Poder Executivo Municipal.
 O conselheiro também pode assessorar o poder público na proposta orçamentária para a situação dos direitos infanto-juvenis. estuda e encaminha casos envolvendo a violação de direitos infanto-juvenis. e contribuir para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança. no mínimo. O que faz um Conselho Tutelar?  Recebe. ao adolescente e às suas famílias. 6. Quantos Conselhos Tutelares uma cidade deve ter?  Cada município brasileiro deverá ter.5. um Conselho Tutelar.
7. Qualquer um pode ser conselheiro tutelar? Sim.
. Desde que tenha reconhecida idoneidade moral. idade superior a 21 anos e residir no município (artigo 133) 8. Qual é o tempo de mandato? São três anos para todas as cidades. segundo pede o Estatuto em seu artigo 132.
os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis. O que é ato infracional?  É a ação praticada por criança ou adolescente caracterizada na lei como crime ou contravenção penal.
.  De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com o Código Penal. não poderão ser condenados.9. ou seja.
10.  Além destas medidas. inserção em regime de semiliberdade. 11. que. incisos I a VI: advertência. Quais os tipos de medidas socioeducativas?  O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas dispostas no artigo 112.
. inciso VII) as medidas protetivas previstas no artigo 101. incisos I a VI. liberdade assistida.112. art. internação em estabelecimento educacional. O que é medida socioeducativa?  São as medidas aplicáveis ao adolescente. foi considerado responsável pelo cometimento de um ato infracional. obrigação de reparar o dano. prestação de serviços à comunidade. depois do devido processo. poderão ser aplicadas ao adolescente (ECA.
" (art. O que é liberdade assistida?  A liberdade assistida é uma medida socioeducativa. Trata-se da medida mais adequada para o fim de acompanhar. auxiliar e orientar o adolescente que cometeu um ato infracional. o Ministério Público e o defensor. revogada ou substituída por outra medida.  A intenção principal é criar condições favoráveis ao reforço dos vínculos do adolescente com a família. "A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.118 e 119 ECA). a comunidade e o mundo do trabalho.12.
. podendo a qualquer tempo ser prorrogada. ouvido o orientador. a escola.
14. O que é advertência?  Admoestação verbal (aviso.Art. geradora de antecedente (ECA . 115). sendo. O que é internação?  É medida socioeducativa privativa de liberdade. após o devido processo legal. portanto. conselho) ao adolescente autor de um ato infracional considerado leve.13. implicações e conseqüências de seu ato. que impõe limites ao direito de ir e vir do adolescente autor de ato infracional e assegura os seus demais direitos. natureza. O objetivo é levar o adolescente a tomar consciência plena da ilicitude. Deve ser reduzida a termo e assinada. alerta. por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (art.
. Será aplicada pela autoridade judicial. quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. 121 do ECA).
15. O que é semiliberdade?  É uma medida socioeducativa em que o adolescente se divide entre períodos de reclusão e períodos de exercício de atividades externas. evitando interpretações equivocadas de artigos do Estatuto. como a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida (LA). O que é o Sinase?  Sinase é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Sinase complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina diretrizes claras e específicas para a execução das medidas socioeducativas. Trata-se de uma privação apenas parcial da liberdade nos termos do artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
. As medidas privativas de liberdade (semiliberdade. 16. internação provisória e internação) devem ser usadas em caráter de brevidade e excepcionalidade.  O Sistema valoriza as medidas em meio aberto.
o conselheiro tutelar é mesmo um servidor público.  Assim. art. Mas não um servidor público de carreira. com algumas diferenças fundamentais: tem mandato fixo de três anos.  Para que os conselheiros tenham limites e regras claras no exercício de suas funções. a exigência de edição de um regimento interno (regras de conduta) e explicitar as situações e os procedimentos para a perda de mandato do conselheiro de conduta irregular (por ação ou omissão). 135).17. não é um empregado da prefeitura. não ocupa cargo de confiança do prefeito.  Ele pertence à categoria dos servidores públicos comissionados. O conselheiro é servidor público?  O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante (ECA. duas providências são importantes: garantir na lei que cria o Conselho Tutelar. não está subordinado ao prefeito.
. luz e telefone. prestações de contas. pelos cidadãos. Como agente público. Judiciário ou Executivo.  Subordinado às diretrizes da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes. Daí a vinculação administrativa com o Executivo Municipal. o conselheiro tutelar tem a obrigação de respeitar e seguir com zelo as diretrizes emanadas da comunidade que o elegeu.  Controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. despesas com água. que devem zelar pelo seu bom funcionamento e correta execução de suas atribuições legais. Ministério Público. tramitações burocráticas e toda a vida administrativa do Conselho Tutelar deve ser providenciada por um dos três Poderes da República: Legislativo. entidades civis que trabalham com a população infanto-juvenil e. pela Justiça da Infância e da Juventude.18. A nossa lei optou pelo Executivo. departamentos e programas da Prefeitura voltados para a criança e o adolescente. principalmente. o que ressalta a importância de uma relação ética e responsável com toda administração municipal e a necessidade de cooperação técnica com as secretarias.  A instalação física. O Conselho Tutelar também é:  Vinculado administrativamente (sem subordinação) à Prefeitura Municipal.
Quem pode se candidatar a conselheiro tutelar? Existem três requisitos legais válidos aos candidatos. 02 (dois) anos. Algumas sugestões: Fixar tempo mínimo de residência no município. Por exemplo. Por exemplo. . Isto vale para todos os municípios: . Exigir experiência anterior comprovada de trabalho social com crianças. experiência mínima no trabalho de atenção a crianças e adolescentes. disponibilidade e disposição para o trabalho. Fixar escolaridade mínima.
. de acordo com as peculiaridades de cada município.  Outros requisitos podem ser definidos e disciplinados em Lei. adolescentes e famílias.19. nível médio.Residir no município. . O imprescindível é buscar conselheiros tutelares com um perfil adequado: vocação para a causa pública.Ter idade superior a 21 anos. O processo de escolha deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que deve ser criado e estar funcionando antes do(s) Conselho(s) Tutelar(es).Ter reconhecida idoneidade moral.
empresariais.) que tenham participação na proteção integral da população infantojuvenil.20. com voto direto.  A Lei Municipal poderá optar pela eleição direta. Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares  O processo de escolha dos membros de cada Conselho Tutelar deverá ser definido em Lei Municipal. através da formação de um Colégio Eleitoral integrado por representantes das entidades municipais de atendimento à criança e ao adolescente e outras organizações (comunitárias. religiosas etc. ou pela escolha indireta. E será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público.  A escolha será feita pela comunidade local. universal e facultativa. que precisa ser informada e mobilizada para o processo. Recomenda-se a eleição direta.
É preciso investir (com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) na formação permanente dos conselheiros.  Divulgação do edital através dos meios de comunicação. computador. Sugestões de passos e cronograma para o processo de escolha dos conselheiros tutelares por meio de eleição direta. Assim. de reuniões.21. arquivo. debates e outros.
.  Inscrição dos Candidatos  Apreciação dos documentos apresentados pelos candidatos  Apreciação dos recursos de candidatos contra impugnações  Publicação dos nomes dos candidatos registrados e divulgação ampla através dos meios de comunicação  Campanha dos candidatos registrados junto aos seus eleitores  Inscrição de Eleitores  Organização do dia da escolha  Votação. apuração e proclamação dos nomes dos eleitos (titulares e suplentes)  Nomeação dos Conselheiros Tutelares (05 titulares e 05 suplentes)  Posse dos conselheiros tutelares  Instalação dos Conselhos  O Conselho Tutelar deve ter ainda: livro de registro de ocorrências.  A Prefeitura Municipal deve cuidar para que as condições básicas e indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho Tutelar sejam garantidas. telefone e transporte ágil para agilização de atendimentos. Uma sugestão: em alguns municípios.  Formação dos Conselheiros Tutelares Capacitar os conselheiros tutelares para o cumprimento de suas atribuições deve ser uma preocupação constante. A freqüência ao curso é pré-requisito para registro da candidatura. a formação dos conselheiros inicia-se já no processo seletivo. cursos para os candidatos a conselheiros tutelares são organizados antes da escolha dos candidatos pela comunidade.
O trabalho infantil. a partir dos quatorze anos  Em outras palavras. desde 1998 é proibido qualquer tipo de trabalho à criança e ao adolescente menor do que 14 anos. o trabalho é permitido: .a partir de 18 anos para o trabalho insalubre. em muitos países.22. O que é trabalho infantil?  É toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho. salvo na condição de aprendiz. que passou a disciplinar o trabalho de crianças e adolescentes da seguinte maneira:  proibição do trabalho noturno.  No Brasil. conforme a legislação de cada país. do artigo 7º. perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos. a contração de trabalho infantil constitui crime.a partir de 14 anos.a partir de 16 anos para o trabalho com carteira assinada . perigoso ou noturno
. A Emenda Constitucional n. da Constituição Federal. é proibido por lei e. em geral. como aprendiz .º 20 alterou o inciso XXXIII.
23. ou seja. O que é um Aprendiz?  Adolescente que trabalha no regime de aprendizagem previsto na CLT. Entre 14 e 16 anos. deve estar estabelecido que serão ministrados ao empregado os métodos do ofício e este assumirá o compromisso de seguir o regime de aprendizagem. Neste contrato.598/05.
. previsto na CLT (redação dada pelas Leis n. através de um contrato de aprendizagem.097/2000 e 11. o adolescente só pode fazê-lo na condição de aprendiz.º 10.180/2005) e no Decreto 5. O trabalho do adolescente/ jovem aprendiz compreende as idades de 14 a 24 anos. feito entre o empregador e o adolescente. A idade mínima de ingresso no trabalho é de 16 anos.
em seguida.24. 25. O que devo fazer quando vejo uma criança trabalhando?  Você deve acionar o Conselho Tutelar de seu município. a competência é do Ministério do Trabalho e Emprego e. Como o Conselho Tutelar procede após receber uma denúncia de trabalho infantil?  O Conselho Tutelar entrará em contato com a família da criança para verificar a veracidade da informação e para fazer um levantamento da situação da família saber se eles estão inseridos em programas de transferência de renda e se a criança já faz parte de algum programa de erradicação do trabalho infantil. O que acontece quando é uma empresa que emprega mão-de-obra infantil?  Nesse caso.
. 26. do Ministério Público do Trabalho.
Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.27. Até então. que listava 80 atividades. o Brasil era signatário da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O que são e quais são as piores formas de trabalho infantil?  São atividades consideradas mais perigosas. o presidente Lula assinou decreto que lista 113 atividades consideradas as piores formas de trabalho infantil no Brasil. danosas e insalubres.
. No dia 12 de junho.
a não matrícula das crianças e adolescentes por parte dos pais no ensino público obrigatório configura delito de abandono intelectual" . De 28 a 32: Pedagogo Antônio Carlos Gomes da Costa.  Escola e Conselho Tutelar: "os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão Foto: Divulgação ao Conselho Tutelar os casos de maustratos envolvendo seus alunos.
. esgotados os recursos escolares . Veja aqui [mostrando o ECA] o dever dos pais: "Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Qual é a avaliação que o senhor faz da relação do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] com a escola? O ECA chegou à escola.28. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar. mas de uma forma distorcida.
. são encaminhados ao Conselho Tutelar como adolescentes que estão precisando de uma intervenção ou do Conselho Tutelar ou da Justiça da Infância e da Juventude. então vai pro Conselho Tutelar. deve-se acionar a autoridade policial. A escola começou a ver o Conselho Tutelar como aquilo que ultrapassa o pedagógico. que envolve o jurídico e o social. O Conselho Tutelar tem sido acionado de forma incorreta pelas escolas: Adolescentes que têm problemas de conduta.  No caso de um adolescente que está em situação de conflito com a lei. e não o Conselho Tutelar. que não é um disciplinador de adolescente insuportável pela escola. tem que ser chamada é a polícia e não o Conselho Tutelar. que ultrapassam os recursos regimentais e os recursos pedagógicos da escola. bateu no professor ou está depredando a escola.  Se um adolescente tirou a arma pro professor.
é expulsão não regimental. dão a ele uma transferência.  Hoje. o adolescente está com mau comportamento e.  O artigo 14 fala sobre gestão democrática. Assim ele é um auxiliar da escola. mau-trato. Todos os três podem estar representados nos órgãos dos conselhos escolares ou equivalentes. em vez de expulsar porque isso vai dar problema com a Promotoria. com a Justiça da Infância e da Juventude e com o próprio Conselho Tutelar. as escolas não gostam de expulsar regimentalmente os alunos. porque. que é o espaço de consertação entre escola. se a professora ver um menino com hematoma que denota espancamento. que é APM [associação de pais e mestres]. queimaduras. se o aluno for expulso. E o que elas fazem? Elas pegam o adolescente cumprindo liberdade assistida.
. Na escola. família e comunidade. tem que comunicar o Conselho Tutelar. ele fica sem direito à educação. senão. É a chamada expulsão branca.
não pode ser tratada de forma desumana ou degradante.
. o Estatuto é o órgão da demanda.  A criança. ele poderá recorrer ao Estatuto. ela é uma instituição muito corporativa. criança ou adolescente na escola entender que um determinado tratamento que ele recebeu foi desumano ou degradante. E a escola.29. muito fechada sobre si mesma. Se algum pai. O senhor considera que os educadores pensem que o Estatuto cerceie o professor? Ele não tem mais direito de falar pro menino ficar quieto? O Estatuto inibiria sua atuação ali em sala de aula?  O Estatuto tornou a criança e o adolescente sujeitos de direitos exigíveis. por exemplo. Como eu disse. tem o direito ao respeito.
Os pais confundem direito à educação com três coisas hoje. e. com contribuição do Estado brasileiro pra isso: direito a educação é vaga na escola.  O que é uma boa escola? Escola boa é quando o aluno aprende. direito a educação é merenda escolar não vejo ninguém reclamando mais de merenda escolar.
. o verdadeiro exterminador do futuro é o ensino de má qualidade. material didático [como direito à educação]. Então como você vai lutar agora pelo direito a educação? Você tem que qualificar o direito à educação. agora. é uma reclamação dos anos 80 .
. vai peticionar o Ministério Público de interferência da lei. O adolescente deve estudar e pode trabalhar. se precisar. E.  O menino sofreu discriminação na escola. A criança não pode e não deve trabalhar. marcas de correia. brincar e conviver com a sua família e com a comunidade.  O menino chega na instituição com hematomas. por ser negro. homossexual ou deficiente. vai ver o que está acontecendo na família. Por que a idade de ingresso no trabalho com a carteira assinada passou de 14 para 16 anos. A escola deve comunicar ao Conselho Tutelar que. O pai achou que ele está sendo discriminado e tenta resolver com a escola. O direito dela é estudar. que. por sua vez. a escola aí foi usada para a família cumprir seus deveres e respeitar os direitos da criança e do adolescente. O que aconteceu. neste caso. Outro caso. Não conseguiu? O pai ou a mãe pode recorrer ao Conselho Tutelar. pode peticionar ao Ministério Público.
Mas e se for um caso de bullying. é uma coisa imensa. Assim.30. por exemplo. podem entrar no Conselho Tutelar reclamando. em último caso. de aluno discriminando o outro? A escola é responsável pela conduta dos educandos. Porque a direção da escola é responsável tanto pelos educandos como pelos educadores. Ela tem que ter um regimento que garanta que a criança e o adolescente não vão ser desrespeitados em seus direitos. uma criança. a expulsão. se a escola esgotou todos os recursos. com um elenco de sanções. Existe na escola todo um regimento interno. suspensão e. Então você vê que tem uma missão civilizatória. tem que expulsar. advertências. não tem mais jeito pra aquele menino. 31. O que é a expulsão regimental? Porque existe uma cláusula que diz sob que critérios a escola poderia expulsar um adolescente.
. Os pais podem peticionar.
.32. porque é uma instância à qual a família pode recorrer para reclamar da escola. o que ele faz? Procure o Conselho Tutelar. Mas se a escola não fizer nada. e à qual a escola pode recorrer para reclamar da família. o que diz o professor.
. eu tenho condições de esclarecer. Aí a escola deve tomar providências contra o docente. ou chamou ele de negro sem vergonha porque ele estava irritado . deu um tapa na cara dele . Um professor deu um tapa na cara do menino. O fato existiu realmente? O que diz o menino. O garoto se sente ofendido e fala com os pais. [e vier com desculpas como] ah. Pronto. qual é o encaminhamento? ACGC Um professor chamou um menino de negro sem vergonha . ele tem que ver se foi realmente isso que aconteceu. e o pai não se contentar com essa explicação. ele ficou nervoso e fez isso. O que o pai pode fazer? Primeiro. o que dizem os colegas. No caso de uma violação cometida pelo professor. Ele deve procurar a direção da escola pra saber o que ocorreu.
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References: artigo 136
 artigo 132
 artigo 112
 artigo 101
 artigo 120
 artigo 7
 artigo 14