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REGULAMENT O DE FUNDO DE MANEIO - PDF
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Artur Weber Galvão
1 REGULAMENT O DE FUNDO DE MANEIO Em conformidade com a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho Aprovado em Reunião de Câmara de / / Elaborado em: Ago/2012
2 ÍNDICE ARTIGO 1º...3 ARTIGO 2º...3 ARTIGO 3º...4 ARTIGO 4º...5 ARTIGO 5º...6 ARTIGO 6º...7 ARTIGO 7º...7 ARTIGO 8º...8 ARTIGO 9º...8 Elaborado em: Ago/2012 (2)
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Âmbito) 1 O presente Regulamento estabelece, em conformidade com o ponto das considerações técnicas do Plano Oficial das Autarquias Locais (POCAL) aprovado pelo decreto-lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, as politicas e procedimentos de constituição, reconstituição e reposição dos fundos de maneio constituídos nos termos da lei. 2 - Cada fundo de maneio deverá ser reconstituído mensalmente, mediante a entrega de documentos justificativos das despesas efectuadas, faturas ou documentos equivalentes, com evidência da quitação, nomeadamente através da entrega de recibo ou documento equivalente e reposto até ao final do exercício. 3 - Os documentos entregues são remetidos para o Serviço Responsável pelo Sistema Contabilístico de forma a proceder-se à respectiva contabilização. Artigo 2º (Considerações) 1 Cada fundo de maneio possui um limite máximo expressamente discriminado por rubricas e a sua utilização deve ser compensada pela reconstituição ou reposição do mesmo, nos termos da Lei e do presente Regulamento. Elaborado em: Ago/2012 (3)
4 2 O somatório dos meios monetários disponíveis no fundo de maneio e do valor das facturas ou documentos equivalentes pagos a partir desse fundo, deve ser permanentemente igual ao valor mensal autorizado para o mesmo. Artigo 3º (Princípios) A autorização, constituição, reconstituição e reposição de fundos de maneio deve obedecer aos seguintes princípios: a) A constituição e reconstituição dos fundos de maneio só poderá fazer-se quando existam fundos disponíveis de valor igual ou superior ao dos montantes a entregar aos detentores de fundos de maneio; b) As despesas efetuadas por recurso a fundos de maneio devem obedecer ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e demais legislação em vigor; c) Os fundos de maneio só podem ser utilizados para fazer face a despesas urgentes e inadiáveis; d) A utilização de fundos de maneio para aquisição de artigos armazenáveis ou de economato, só poderá ser feita mediante indicação na requisição interna, pelo Serviço Responsável pelo Aprovisionamento, da inexistência em stock dos mesmos, pelo que, para garantir a elegibilidade da despesa, na reconstituição mensal dos fundos, a requisição interna com aquela indicação, deve ser acompanhada do documento legal da despesa; Elaborado em: Ago/2012 (4)
5 e) É totalmente vedada a utilização de fundos de maneio na aquisição de bens considerados de imobilizado; f) É vedada a aquisição de artigos ou serviços cuja classificação económica da despesa difira da autorizada no documento que autoriza a constituição do fundo de maneio. Artigo 4º (Constituição) 1 O responsável do fundo de maneio formalizará o pedido de constituição do mesmo discriminando o limite máximo por rubrica e envia-o para o Serviço Responsável pelo Sistema Contabilístico. 2 Após verificar os dados constantes no pedido de constituição, e de acordo com a autorização exarada pelo Órgão Executivo, o Serviço Responsável pelo Sistema Contabilístico deverá proceder ao registo do(s) cabimento(s) e do compromisso, nos termos do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, referentes aos fundos constituídos, após o que emitirá a nota de lançamento de Tesouraria que enviará para este serviço. 4 No registo do compromisso o mesmo deverá ter por entidade credora o Município. 5 A Tesouraria emite o meio de pagamento, recolhe a assinatura da entidade competente e entrega os valores ao responsável do fundo de maneio. Elaborado em: Ago/2012 (5)
6 6 A Tesouraria deve ainda registar na folha de caixa e no resumo diário de Tesouraria, as constituições de fundos efectuadas. Artigo 5º (Reconstituição) 1 Até ao 2.º dia útil do mês seguinte àquele a que se reporta, o responsável do fundo deve remeter ao Serviço Responsável pelo Sistema Contabilístico o «Mapa Resumo do Fundo de Maneio» onde conste toda a informação relativa aos pagamentos efectuados por conta do fundo, anexando faturas ou documentos equivalentes as quais deverão ter expressa indicação da quitação. 2 O Serviço Responsável pelo Sistema Contabilístico deve verificar a legalidade e conformidade dos documentos apresentados, após o que emite a ordem de pagamento referente às faturas ou documentos equivalentes apresentados e a nota de lançamento de Tesouraria, correspondente ao movimento de reconstituição do fundo, caso se seja cumprido o princípio estabelecido na alínea a) do art.º 3.º, pelo valor total do mapa. 3 Para proceder ao recebimento, o responsável pelo fundo deve deslocar-se à Tesouraria com: g) O mapa resumo do fundo de maneio; h) A nota de lançamento de Tesouraria emitida pelo Serviço Responsável pelo Sistema Contabilístico e assinada pelo responsável deste Serviço e pelo Presidente da Câmara ou por quem este tenha delegado tais competências. Elaborado em: Ago/2012 (6)
7 4 Analisado o correcto preenchimento destes documentos, a Tesouraria confere o nome do responsável com a listagem dos utilizadores dos fundos, reembolsa o responsável do fundo, assina e coloca os elementos relativos ao movimento no mapa resumo do fundo de maneio, carimbando posteriormente a ordem de pagamento com a indicação de «Pago» e a data em que efectuou o pagamento. Artigo 6º (Reposição) 1 - Até ao dia 20 do mês de dezembro, os responsáveis pelos diversos fundos devem efectuar a sua reposição, nos termos do disposto no artigo anterior, sem, contudo, se proceder à sua reconstituição. 2 O processamento das faturas ou documentos equivalentes recebidos no momento da reposição deverá ser precedido da regularização do compromisso registado na última reconstituição. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 7º (Publicidade) 1 - Compete ao Órgão Executivo o envio à Inspecção-Geral de Finanças e à Inspecção Administrativa Regional de cópia do presente Regulamento, bem como, de Elaborado em: Ago/2012 (7)
8 todas as suas alterações, no prazo de trinta dias após a sua aprovação, de acordo com a legislação em vigor. 2 - Deve ser dada publicidade e divulgação interna suficiente de forma a tornar exequível a sua aplicação generalizada. Artigo 8º (Documentos de Suporte) A descrição dos quesitos e formato dos documentos suporte ao presente Regulamento serão delimitados por despacho do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 9º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua aprovação. Elaborado em: Ago/2012 (8)

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9