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Timestamp: 2018-07-22 00:36:20+00:00

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Defesa preliminar - Roubo - Ausência de grave ameaça ou violência - Desclassificação para furto - Excesso de prazo -
Modelo Defesa preliminar - Roubo - Ausência de grave ameaça ou violência - Desclassificação para furto - Excesso de prazo
Modelo de Petição: Defesa preliminar - Roubo - Ausência de grave ameaça ou violência - Desclassificação para furto - Excesso de prazo
Conforme pode-se observar da Denúncia a mesma foi totalmente embasada pelo sem qualquer prova robusta sobre a autoria do fato. Ocorre que no atual Estado Democrático de Direito em especial em nosso sistema processual penal acusatório cabe ao Ministério Público comprovar a real existência do delito e a relação direta com a sua autoria não podendo basear sua acusação apenas no depoimento da vítima. No Direito Penal brasileiro para que haja a condenação é necessária a real comprovação da autoria e da materialidade do fato conforme preceitua o Código de Processo Penal ao prever expressamente Art. 386. O juiz absolverá o réu mencionando a causa na parte dispositiva desde que reconheça ... VII – não existir prova suficiente para a condenação. O que deve ocorrer no presente caso pois não há elementos suficientes para comprovar a relação do Réu com os fatos narrados. Dessa forma o processo deve ser resolvido em favor do acusado conforme destaca Celso de Mello no seguinte precedente “É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que n enhuma acusação penal se presume provada . Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário ao Ministério Público comprovar de forma inequívoca para além de qualquer dúvida razoável a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo a regra que em dado momento histórico do processo político brasileiro Estado novo criou para o réu com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência ... . Precedentes.” HC 83.947/AM Rel. Min. Celso de Mello . Tem-se a necessidade de aplicação imediata do indubio pro reo como destaca os precedentes sobre o tema Substitua a decisão abaixo por Decisões recentes do Tribunal local onde corre o processo e o mais semelhante ao caso em questão. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE – ... O conjunto probatório mostrou-se insuficiente para embasar um juízo condenatório com a certeza necessária impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Assim milita em favor do réu a dúvida e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dubio pro reo de forma que sua absolvição é imperativa com fundamento no art. 386 VII do Código de Processo Penal por não existir prova suficiente para a condenação CONTRA O PARECER RECURSO PROVIDO TJ-MS 00028726020148120010 MS 0002872-60.2014.8.12.0010 Relator Des. Dorival Moreira dos Santos Data de Julgamento 28/09/2017 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Havendo dúvidas do vínculo do acusado com os entorpecentes apreendidos descabida a condenação pelo crime de tráfico forte no princípio ' in dúbio pro reo' . TJ-MG - APR 10015160013551001 MG Relator Renato Martins Jacob Data de Julgamento 08/03/2018 Data de Publicação 19/03/2018 APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova colhida após a instauração do contraditório não derruiu a dúvida que favorece ao acusado no processo penal. Não sendo possível a condenação com base apenas em indícios e suposições impõe-se a manutenção da absolvição do acusado com fundamento no art. 386 VII do CPP . APELO DESPROVIDO. Apelação Crime Nº 70073613333 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Alberto Etcheverry Julgado em 23/11/2017 . APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO M.S.A. - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.823/03 - NÃO CABIMENTO - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO DO ROUBO MAJORADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA DE M.L.S. - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1. Para uma condenação é necessária a certeza e não apenas ilações quanto à autoria. 2. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o réu M.S.A. tenha praticado o delito de roubo deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo sendo a absolvição a medida que se impõe. 3. Os crimes de porte de armas de fogo devem ser absorvidos pelo delito do art. 157 § 2º I do CP quando praticados dentro de um mesmo contexto fático aplicando-se o princípio da consunção. 4. " Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Súmula nº 582 do STJ . 5. Comprovado que a res apenas foi localizada em poder do acusado no dia posterior os fatos não há que se falar em tentativa. TJ-MG - APR 10145140027858001 MG Relator Nelson Missias de Morais Data de Julgamento 15/12/2016 Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 25/01/2017 A condenação exige certeza absoluta fundada em dados objetivos indiscutíveis o que não ocorre no caso em tela. Razão pela qual mesmo com o recebimento da denúncia no que data máxima vênia discordamos não há que imputar ao acusado a conduta denunciada levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo. Sobre o tema o doutrinador Noberto Avena destaca " Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação o art. 386 VII do CPP agasalha implicitamente tal princípio. Processo penal. 10ª ed. Editora Metodo 2018.Versão ebook 1.3.15 Trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. 5º inc. LVII da Constituição Federal pela qual cabe ao Estado acusador apresentar prova cabal a sustentar sua denúncia impondo-se ao magistrado fazer valer brocado outro a saber allegare sine probare et non allegare paria sunt - alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes a absolvição do réu deve prevalecer. DA INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA Para configuração do delito imputado ao réu insta consignar a ausência de duas elementares indispensáveis do tipo quais sejam violência ou grave ameaça. Tratam-se de requisitos indispensáveis à configuração do tipo penal Nessa esteira de raciocínio para a aplicação da reprimenda posto que o papel ressocializador na atual conjuntura do sistema penitenciário é utopia faz-se mister que a subtração tenha ocorrido mediante violência ou grave ameaça sem as quais não há que se falar em roubo. Nesse sentido são unânimes doutrina e jurisprudência visto que ambas asseveram que para a ocorrência do crime de roubo imprescindível que o agente tenha empregado violência ou grave ameaça conceituados por Júlio Fabbrini Mirabete da seguinte forma " A violência vis physica consiste no desenvolvimento de força física para vencer resistência real ou suposta de quem podem resultar morte ou lesão corporal ou mesmo sem a ocorrência de tais resultados vias de fato assim como ocorre na denominada" trombada" item 157.6 . No caso do roubo é necessário que a violência seja dirigida à pessoa vis corporalis e não à coisa a não ser que neste caso repercuta na pessoa impedindo-a de oferecer resistência ‘a conduta da vítima" Código Penal Interpretado. 1. Ed. 1999 3a tiragem 2.000 São Paulo. Atlas . Ao disciplinar sobre o tema disserta sobre o conceito de ameaça como condição sine qua non para a ocorrência do crime de roubo nos seguintes termos " A ameaça também conhecida como violência moral vis compulsiva ou vis animo illata é a promessa de prática de um mal a alguém dependendo da vontade do agente perturbando-lhe a liberdade psíquica v. Item 147.2 . Pode-se ameaçar por palavras escritos gestos postura etc. A simulação de emprego de arma é idônea para intimidar e se constitui portanto em ameaça para o roubo. Não há roubo se a ameaça não é dirigida para a subtração e tem outra finalidade. Também não se configura o crime se a vítima está atemorizada por outra razão e não pela conduta do agente restando residualmente o furto" . . O posicionamento da jurisprudência não é diferente “Não há roubo impróprio quando o agente não emprega violência como forma de assegurar a impunidade do crime ou garantir a obtenção da res furtiva mas para se livrar da ação da vítima que tenta impedir a fuga interceptando o ladrão”. TJMT Ap 18407/2015 " Inexistência de grave ameaça – TACRSP " Sem fazer o autor qualquer gesto insinuando que esteja armado ao exigir dinheiro nem encostar na vítima o temor desta por si só não se presta para a perfeita tipificação do delito de roubo que reclama a ocorrência da violência ou grave ameaça" RJDTACRIM 91/300 . TACRSP " Para que se configure a grave ameaça é preciso que ela seja séria e efetiva a fim e impedir que as vítimas resistam sendo certo que a simples ordem de entrega de objetos ainda que aliada ao número de agentes não se mostra bastante e suficiente para configurar o crime de roubo " RJDTACRIM 23/298 . TACRSP " Para fins de tipificação de roubo não se pode considerar grave uma ameaça verbal de morte recebida de agente visivelmente embriagado que afinal foi até apontado como dependente do álcool " JTACRIM 98/281 . Como se pode notar claramente no teor da denúncia não há que se falar em violência ou grave ameaça que pudesse enquadrar o acusado no teor do artigo 157 do Código Penal Brasileiro Assim se é imputada uma conduta criminosa ao acusado deve vir carreada de provas suficientes ao perfeito enquadramento do ripo penal o que não é o caso uma vez que os únicos elementos acostados à denúncia se resumem ao depoimento policial sendo indispensável produção probatória suficiente APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO ARMADA. ABSOLVIÇÃO DE DOIS DENUNCIADOS QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157 DO CP. MANUTENÇÃO. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A ELES. AFASTAMENTO DE DOIS CRIMES DE ROUBO IMPUTADOS AOS AGENTES CONDENADOS. NATUREZA COMPLEXA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 180 DO CP EM RELAÇÃO A TODOS OS AGENTES. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CP EM RELAÇÃO A TODOS OS AGENTES. CRIME NÃO CONFIGURADO. COAUTORA EVENTUAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. REDUÇÃO. CRITÉRIO QUALITATIVO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. OFICIAR. 1. Não tendo o Ministério Público se desincumbido do seu ônus de provar terem todos os agentes denunciados participado do evento delituoso uma vez que não existem provas judicializadas que apontem dois deles com segurança como coautores dos delitos patrimoniais em apuração a manutenção da absolvição é medida que se impõe. 2. O crime de roubo é complexo exigindo para sua caracterização que a conduta delitiva atinja o patrimônio e concomitantemente haja violência ou qualquer outro meio que possa reduzir a resistência da vítima. 3. Tendo sido perpetrada a grave ameaça em desfavor da vítima direta com o fim de se alcançar o patrimônio de outrem - estabelecimento vítima - não há que se reconhecer a prática do crime de roubo em desfavor daquela por ausência do elemento subtração do patrimônio da mesma. 4. Inexistindo provas da participação dos réus no delito de receptação tampouco o elemento subjetivo do dolo em suas condutas a absolvição quanto a eles é medida que se impõe. 5. Estando-se diante de coautoria eventual e constatada a fragilidade probatória quanto à aventada associação duradoura e estável entre os acusados voltada à prática delitiva impõe-se a absolvição quanto ao crime do art. 288 parágrafo único do CP. 6. A escolha da fração referente à exasperação da reprimenda pela presença das causas de aumento deve ser feita não em razão do número de majorantes que foram reconhecidas mas sim de acordo com elementos concretos dos autos conforme preceitua a súmula 443 do STJ. 7. Deve ser concedida a justiça gratuita mediante a causa suspensiva de exigibilidade das custas quando se tratar de réu hipossuficiente. 8. Oficiar. TJ-MG - APR 10284160000899002 MG Relator Marcílio Eustáquio Santos Data de Julgamento 19/07/2017 Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 28/07/2017 Razão pela qual a absolvição é medida que se impõe subsidiariamente a desclassificação para o crime de furto.

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in dubio
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 artigo 157