Source: https://pt.scribd.com/document/70742011/CONTROLE-DE-FREQUENCIAS-1
Timestamp: 2020-07-10 20:51:54+00:00

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CONTROLE DE FREQUENCIAS[1] | Professores | Escolas
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SOCIALISTA SUBSEDE SUL SANTO AMARO CORRENTE SINDICAL CONSTRUINDO A OPOSIO/ALTER NATIVA
Dispe sobre a fixao da sede de controle de freqncia e de critrios relativos apurao de faltas do pessoal docente Decreto N 39.931/1995 MRIO COVAS, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o disposto no artigo 93 da Lei Complementar N 444/1985, Decreta: Artigo 1 - O titular de cargo de Professor I, II ou III ter como sede de controle de freqncia a unidade escolar na qual est classificado seu cargo. 1 - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, inclusive, situao do docente que rege classe ou ministra aula, a ttulo de constituio de jornada de trabalho docente e/ou de carga suplementar de trabalho, em outras unidades escolares. 2 - Excetua-se do previsto neste artigo a situao dos docentes afastados para fins do disposto no artigo 22 da Lei Complementar n 444, de 27 de dezembro de 1985, os quais tero, como sede de controle de freqncia, a unidade escolar de exerccio. Artigo 2 - A sede de controle de freqncia do ocupante de funo-atividade docente ser a unidade escolar onde se encontra em exerccio. Pargrafo nico - O docente servidor que estiver em exerccio em duas ou mais unidades escolares ter a sede de controle de freqncia fixada na seguinte conformidade. 1 - se Professor I ou II (Educao Especial), na escola onde foi atribuda a primeira classe; 2 - se Professor II ou III, na escola onde teve atribudo o maior nmero de aulas. Artigo 3 - O estagirio ter fixada sua sede de controle de freqncia na unidade escolar na qual estiver vinculado. Pargrafo nico - O estagirio que vier a ser admitido como ocupante de funo-atividade para reger classe ou ministrar aulas de 5 a 8 sries do ensino fundamental ou nas sries do ensino mdio, em regime de acumulao, ter duas sedes de controle de freqncia. Artigo 4 - O docente que, em regime de acumulao, exercer dois cargos ou duas funesatividades, em unidades escolares diversas, ter duas sedes de controle de freqncia. Pargrafo nico - Quando a acumulao ocorrer na mesma unidade, devero ser efetuados registros distintos para cada situao. Artigo 5 - A carga horria diria de trabalho docente no poder exceder a 8 (oito) horas ou 480 (quatrocentos e oitenta) minutos, computadas as unidades escolares de exerccio. Artigo 6 - O docente que no cumprir a totalidade da sua carga horria diria de trabalho ter consignada "falta-dia".
CONSPIRAO SOCIALISTA 1 - O descumprimento de parte da carga horria diria de trabalho ser caracterizado como "falta-aula", a qual ser, ao longo do ms, somada s demais para perfazimento da "falta-dia", observada a tabela em anexo que faz parte integrante deste decreto. 2 - Ocorrendo saldo de "faltas-aula" no final do ms, sero elas somadas s que vierem a ocorrer no ms seguinte ou subseqentes. 3 - No ms de dezembro, o saldo de "faltas-aula", qualquer que seja o seu nmero, ser considerado "falta-dia" a ser consignada no ltimo dia do exerccio. Artigo 7 - A "falta-dia", de que trata o artigo anterior, poder ser abonada nos termos da legislao vigente. Artigo 8 - O desconto financeiro da "falta-dia" ser efetuado razo de 1/30 do valor da retribuio pecuniria mensal. Artigo 9 - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados sero computados como "falta-dia" somente para efeito de desconto da retribuio pecuniria, observada a tabela em anexo. Pargrafo nico - Consideram-se como dias intercalados os sbados, os domingos, os feriados e aqueles em que no houver expediente na unidade escolar. Artigo 10 - O docente que faltar, injustificadamente, determinado dia da semana durante 15 dias sucessivos ou 30 dias intercalados, alm do previsto no artigo 6 deste decreto perder as aulas da classe ou classes, se estas integrarem a carga suplementar do titular de cargo ou a carga horria do servidor. Artigo 11 - O no-comparecimento do docente nos dias de convocao para participar de reunies pedaggicas, de conselho de classe ou de escola, para atender a pais, alunos e comunidade, acarretar em "falta-aula" ou "falta-dia", conforme o caso, observado o total das horas de durao dos eventos e a tabela em anexo. Artigo 12 - O disposto neste decreto aplicar-se-, tambm, aos docentes designados para funes de coordenao nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Artigo 13 - A Secretaria da Educao poder editar normas complementares execuo deste decreto. Artigo 14 - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogado o Decreto N 25.110, de 5 de maio de 1986. Palcio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 1995 MRIO COVAS
CONSPIRAO SOCIALISTA
ANEXO A QUE SE REFERE O 1 DO ARTIGO 6 DO DECRETO N 39.931/1995 Carga Horria Semanal a ser cumprida na unidade escolar 02 a 07 08 a 12 13 a 17 18 a 22 23 a 27 28 a 32 33 a 35 Nmero de Horas no cumpridas que caracterizam a "Falta Dia" 01 02 03 04 05 06 07
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References: artigo 93
 Artigo 1
 artigo 22
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 ARTIGO 6