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Timestamp: 2019-04-18 21:17:08+00:00

Document:
Lei Nº 60/2005 de 29 de Dezembro
Artigo 2º Inscrição
Artigo 3º Condições de aposentação ordinária
1 - A idade de aposentação estabelecida no Nº 1 do artigo 37º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 498/1972, de 9 de Dezembro, é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015, nos termos do anexo I.
2 - O tempo de serviço estabelecido no Nº 1 do artigo 37º do Estatuto da Aposentação, de 36 anos, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2014.
Artigo 4º Condições de aposentação antecipada
1 - O tempo de serviço estabelecido no Nº 1 e no Nº 4 do artigo 37º-A do Estatuto da Aposentação é progressivamente aumentado até atingir 40 anos em 2013, nos termos do anexo II.
2 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que venham a aposentar-se ao abrigo do disposto no artigo 37º-A do Estatuto da Aposentação, com as alterações do número anterior, até 31 de Dezembro de 2014 beneficiam, na determinação das penalizações a aplicar à pensão, em alternativa ao regime previsto naquela disposição, de uma redução de seis meses na idade de aposentação estabelecida no anexo I por cada ano completo que o tempo de serviço exceda o estabelecido no anexo II.
Artigo 5º Cálculo da pensão de aposentação
T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de
Dezembro de 2005, com o limite máximo de C; e
b) A segunda, com a designação de P2, relativa ao tempo de serviço posterior, é calculada de acordo com o artigo 6º a artigo 11º do Decreto-Lei Nº 35/2002, de 19 de Fevereiro, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:
RR x T2×N
RR é a remuneração de referência, apurada, nos termos do artigo 4º e do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 35/2002, de 19 de Fevereiro, a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas após 1 de Janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de Dezembro de 2005, perfazer o limite do anexo II;
T2 é a taxa anual de formação da pensão, de 2 % até 31 de Dezembro de 2015 e, a partir de 1 de Janeiro de 2016, entre 2 % e 2,3 %, em função do valor da remuneração de referência;
2 - A pensão de aposentação dos subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993 continua a ser calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da segurança social, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Nº 286/1993, de 20 de Agosto.
Artigo 6º Cálculo da pensão de sobrevivência a partir de 1 de Janeiro de 2006
1 - A pensão de sobrevivência atribuída por óbito, ocorrido após 31 de Dezembro de 2005, de subscritor ou de pensionista aposentado a partir de 1 de Janeiro de 2006 nos termos do Nº 1 do artigo anterior corresponde à soma de 50 %de P1 com o valor que resultar da aplicação a P2 das regras do regime geral da segurança social.
Artigo 7º Salvaguarda de direitos
2 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2005 contem, pelo menos, 36 anos de serviço podem aposentar-se antecipadamente ao abrigo do artigo 37º-A do Estatuto da Aposentação, de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação, considerando-se nesse caso, para efeito do cálculo das penalizações a aplicar à pensão, o limite de idade do anexo I.
3 - Os subscritores abrangidos pelo disposto no número anterior que venham a aposentar-se antecipadamente até 31 de Dezembro de 2014 beneficiam, em alternativa ao regime previsto na disposição legal nele mencionada, da modalidade de redução referida no Nº 2 do artigo 4º, quando esta seja mais favorável, do que serão informados fundamentadamente pela Caixa Geral de Aposentações.
4 - A aplicação da modalidade de redução referida no Nº 2 do artigo 4º implica que:
a) A pensão seja calculada de acordo com o Nº 1 do artigo 5º; e que
5 - Da aplicação do disposto no Nº 3 e no Nº 4 não pode resultar a aposentação, com pensão completa, em idade inferior àquela em que o subscritor se aposentaria, com pensão completa, se lhe tivesse sido aplicado o regime em vigor em 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 8º Aposentação compulsiva
É alterado o artigo 56º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 498/1972, de 9 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 56º Redução da pensão
Artigo 9º Norma revogatória
São revogados o artigo 1º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 498/1972, de 9 de Dezembro, e todas as normas especiais que confiram direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
Artigo 10º Entrada em vigor
[referido no Nº 1 do artigo 3º, no Nº 2 do artigo 4º e na alínea b) do Nº 2 e do Nº 4 do artigo 7º]
[referido no Nº 1 e no Nº 2 do artigo 4º, na alínea a) e na alínea b) do Nº 1 do artigo 5º e na alínea b) do Nº 4 do artigo 7º]

References: Artigo 2

Artigo 3
 artigo 37
 artigo 37

Artigo 4
 artigo 37
 artigo 37

Artigo 5
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5

Artigo 8
 artigo 56

Artigo 9
 artigo 1

Artigo 10
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7