Source: https://pt.scribd.com/document/59565405/cinto
Timestamp: 2019-06-19 23:44:06+00:00

Document:
cinto | Lei Estatutária | Tráfego
Enviado por Michael Abil Russ
salvarSalvar cinto para ler mais tarde
MULTA RODIZIO 001
Art 218 Codigo de Transito Brasileiro
RESOLUCAO_CONTRAN_265
codigodeposturas_atual
Defesa Elaborada por
Ricardo Adam ricardoadam@gmail.com Esta defesa foi atualizada em 15/09/2008
Verificar no Blog se houveram alteraes aps esta data no blog http://multadetransito-167.blogspot.com/
ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DETRAN
RECORRENTE : NOME: COLOQUE SEU NOME AQUI ENDEREO: COLOQUE SEU ENDEREO AQUI. CEP: 03335-999 SO PAULO - SP. RG: 99.999.999-8 CPF: 123.456.789-99 VEICULO : MARCA: HONDA/CG 125 TITAN PLACA: BSN 9999 ANO: 1996/1996 ESPCIE: PAS/MOTOCICLO CATEGORIA: PARTICULAR COR: VERMELHA
AUTO DE INFRAO : NOTIFICAAO : A-112459-9 DATA : 26/02/2001 HORARIO: 07:25 LOCAL; AV REGENTE FEIJO, 350. INFRAAO: Dirigir seu usar o Cinto de Segurana
Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5 da CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus pargrafos 1 e 2 e artigos 284 e 287 em seus pargrafos nicos do CTBC. Artigo 7 da resoluo 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinrio n 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em sua defesa o seguinte:
A falta de uso do cinto de segurana uma infrao grave e seu uso torna-se cada vez mais indispensvel no trnsito violento de nossos dias. Porm muitas multas so impostas injustamente, pois alguns agentes de trnsito, pela simples dvida de uso ou no do equipamento, autuam o condutor revelia.
O Recorrente alega que usava o cinto de segurana na ocasio, sim, e que os passageiros do banco de trs usavam o cinto que prende na regio abdominal; Se o agente de trnsito tivesse ordenado a parada veria que verdade, mas optou em multas apenas olhando de longe, tirando suas prprias concluses pessoais, sem nenhum respaldo tcnico. Para comear vamos citar um ponto discutvel: a assinatura no auto de infrao, pois a mesma para ter valor real deve ter seu reconhecimento, O agente de trnsito deve ordenar a parada de seu veculo para concluir o flagrante desuso do cinto de segurana, s da voc pode ser autuado. Apesar de normas favorveis ao sistema de autuao sem reconhecimento do condutor, estabelecido pelos rgos de policiamento e fiscalizao de trnsito, esse procedimento totalmente discutvel no judicirio, caracterizando-se como cerceamento do direito de defesa. Em veculos mais antigos, comum a presena do cinto de segurana de dois pontos e no permitida sua substituio ou alterao, pois se trata de um equipamento original e isso confrontaria o Artigo 98 do CTB. No poderia ento um condutor com cinto de dois pontos ser multado injustamente revelia? Os agentes de trnsito no se baseiam s na viso da parte superior do cinto de segurana dos veculos em movimento para saber quem o usa ou no? No poderia um motorista, torcedor com a camisa do Vasco da Gama, com aquela faixa preta diagonal passar tranqilamente distncia como um usurio do equipamento? A est a importncia de parada do veculo para averiguao, evitando multas injustas.
Assim, urge a aplicao do princpio da presuno de inocncia, pois a argumentao fundada em sua ilibada idoneidade moral, encontra-se em flagrante afronta ao ato mencionado como infrao, segundo o entendimento do agente, que se encontra isolada, sem qualquer fundamento legal embasador de tal multa. Destarte, Nobre Julgadores, o art. 21 do mesmo Diploma Legal, em seu inciso VI, outorgou poder de polcia ao municpio, no entanto, no pode os agentes municipais, ditarem novas regras de trnsito ou inobservar qualquer preceito da legislao, pois tal fato, poder ocasionar um quadro de grave insegurana jurdica, fazendo com que se privilegie o propsito arrecadatrio em detrimento do escopo educativo. Solicito dessa conceituada a administrao um PARECER seus componentes da JARI sobre vossa jurisdio preenche todos os requisitos necessrios, determinados pelo conselho nacional do transito. CONTRAN, usando da competncia que lhe confere o art. 12, inciso I da lei n 9503 de 23 de setembro de 1997 , notificada pela lei n 9602 de 21/01/98 que institui o C.T.B, e conforme decreto 2.327 , que dispe sobre a coodernaao do sistema nacional de transito para julgar os recurso administrativos conforme esta previsto nas letras a,b,c, do inciso II da RESOLUAO 64 de 23/09/98 comunicado n 04/99 publicado no DO 17/03/99 que revogou o comunicado 02/99, os demais justificativos abaixo. a) Considerando em especial o disposto o artigo 60, que defini o objetivo bsico no sistema nacional de transito, no art 70 que estabelece a composio do sistema nacional de transito finalmente no art 80 ao definir que o estado Distrito Federal que os municpios organizaram seus respectivos rgos e entidades de transito; b) Considerando o disposto no pargrafo 2 do art 24 que prove a integrao ao sistema nacional de transito, bem como no pargrafo 30 do art n 1 que trata da responsabilidade objetiva dos rgos e entidades de transito e no pargrafo nico do art 320 do C.T.B; c) Considerando atravs da Resoluo 106 , de 21 de setembro 1999, que revogou a 98 do CONTRAN baixando normas aos que entregam o sistema nacional de transito , conforme
esta previsto nos TODAS PARAGRAFOS, INSICOS 10, 20, 30 da RESOLUAO acima descrito; d) Diretrizes para estabelecimentos do regime interno das juntas administrativas do recurso da infrao JARI, publicado DO n 17 de 26/01/98 Soao I do CONTRAN; Inciso VI e XII NO ART 12 do C.T.B. ART. 16 do C.T.B e seu pargrafo nico; Inciso I, II DO art.17 do C.T.B (principalmente o inciso III);
Se por qualquer motivo a JARI do rgo atuante no cumprir o que prev: a lei n 9.503 de 23/09/97, o art 12 inciso VI do CONTRAN e as diretrizes acima descritas em seus artigos 1,2,3,44.10,4,20,4, e 60, solicito o DEFERIMENTO, por
estar contrariando os incisos I,II e III do artigo 280 do C.T., em ultima hiptese o encaminhamento ao CETRAN. Alias e bom frisar se por qualquer motivo o pedido administrativo no for aceito, solicito um parecer por escrito, no prazo dos 10 dias teis conforme determina o artigo 114 da Constituio Estadual do responsvel da seo que ser objeto de uma oportuna ao judicial . ( ver a sumula 127 do STJ e artigo 265 do C.T.B e comunicado o n 03/99 do Cetran ) e artigos 24,34 e 37 da lei n 10177 do 30/12/98 publicado no D.O.E; Poder Exec; sc. I,SP, (248 ), de 31/12/98.
Isto posto, requer a Vossa Senhoria, diante dos fatos acima aludidos, o julgamento de procedncia do presente recurso, por inconsistente e irregular, conforme o disposto no artigo 281, pargrafo nico, inciso I, do Cdigo de Trnsito Brasileiro, isto medida de mais ldima
Termos em que Pede e espera Deferimento. So Paulo, ___ de ________________ de 2008
________________________________ seu nome
Documentos semelhantes a cinto
MRomaro
LEI MUNICIPAL_Estacionamento Rotativo
codigodeposturas_atualizado
lei8616-atual
quadro sinótico_acessibilidade_marco_2009
ATA_SESSAO_1896_ORD_PLENO.pdf
Apostila Normatizacao de Unidades Lotericas
Cursoorganização Judiciária Do Rs
Projeto Versão FInal.doc
Precedentes e Jurisprudencia
[JUSPODIVM] #Sinopse Direito Previdenciário (Frederico Amado) - Ano 2016.pdf
Deveres Do Pregoeiro e CPL

References: artigo 5
 Artigo 286
 Artigo 7
 Artigo 98
 artigo 60
 artigo 280
 artigo 114
 artigo 265
 artigo 281