Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10903314/artigo-8-da-lei-n-11182-de-27-de-setembro-de-2005
Timestamp: 2018-03-19 20:31:27+00:00

Document:
XXIII - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;
XLII - administrar os empregos públicos, os cargos comissionados e as gratificações de que trata esta Lei; (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
Art. 8 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de ...
- ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO Nº 465, DE 13 DE MARÇO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL... de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da mencionada...
Andamento do Processo n. 5006846-63.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São - 14/03/2018 do TRF-3
, cabendo à ANAC, nos termos do artigo 8º da Lei nº 11.182/2005, sua fiscalização; (vi) o conhecimento e a participação... pelo artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, aplicado pelo Colendo STJ por interpretação analógica: Art. 2º... Federal, conforme previsto pela Lei Federal nº 5.862/1972, a demandar a extinção ...
Andamento do Processo n. 201800801635 - Apelação Cível - 14/03/2018 do TJSE
.III- A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO, EM DATA POSTERIOR... AO MENCIONADO ATO NORMATIVO, EDITOU A RESOLUÇÃO Nº 400 EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE EM QUE EM SEU ART. 8º PRECONIZA QUE O ERRO... DO FORNECEDOR PERANTE O CONSUMIDOR É OBJETIVA, CONFORME DETERMINA O ...
Pg. 118. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2018
/81/0033 à área do restaurante, por tratarse de área não aeroportuária, cabendo à ANAC, nos termos do artigo 8º da Lei nº...) o descumprimento, pela Requerente, do quanto disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 5.862/1972, ultrapassando...) que o inquérito civil instaurado pelo MPF já foi arquivado; (x) que a consultor...
Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/03/2018
, EDITOU A RESOLUÇÃO Nº 400 EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE EM QUE EM SEU ART. 8º PRECONIZA QUE O ERRO DE PREENCHIMENTO..., OS CONTRATOS DE SAÚDE SÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVAM PERIODICAMENTE E A LEI Nº 9.656/98 ABARCA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA... DO CHECKI-IN. CONSTATARIA QUE SE TRATAVA DA MESMA PESSOA, SENDO UM...
Pg. 366. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2018
Pg. 366. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2018 3. O artigo 8º da Lei nº 11.182... de 1988 e na Lei n 11.182/2005. Nessa linha, depreende-se que os atos administrativos da ANAC, no exercício... Aeroportuária), bem como capitulou a infração no artigo 36, §1º, e artigo 289 da Lei nº 7....
Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2018
que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto... AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 5/2018 A Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, no exercício da competência... nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de...
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References: artigo 8
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 36
 artigo 289