Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2010-0167&language=PT
Timestamp: 2018-06-19 22:25:37+00:00

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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu de Risco Sistémico - A7-0167/2010
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sobre a proposta de regulamento do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu de Risco Sistémico
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0500),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada “Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso” (COM(2009)0665),
– Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (05551/2010),
– Tendo em conta o n.º 6 do artigo 127.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0014/2010),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0167/2010),
1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho, com as alterações nele introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n. 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
Texto do Conselho
(1-A) Muito antes da eclosão da crise financeira, já o Parlamento Europeu vinha solicitando regularmente a criação de reais condições de igualdade de concorrência para todos os actores a nível da União, ao mesmo tempo que assinalava importantes falhas na supervisão europeia de mercados financeiros cada vez mais integrados (nas suas resoluções de 13 de Abril de 2000 sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de acção 1, de 25 de Novembro de 2002, sobre as regras de gestão prudencial na União Europeia 2, de 11 de Julho de 2007, sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) - Livro Branco 3, de 28 de Setembro de 2008, sobre as recomendações da Comissão sobre os fundos "hedge" e as participações privadas4, de 9 de Outubro de 2008, com recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: a futura estrutura de supervisão5, de 22 de Abril de 2009, sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (SOLVÊNCIA II)6 e de 23 de Abril de 2009, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito7).
1 JO C 40 de 7.2.2001, p. 453.
2 JO C 25 E de 29.1.2004, p. 394.
3 JO C 175 E de 10.7.2008, p. xx.
4 JO C 8 E de 14.1.2010, p. 26.
5 JO C 9 E de 15.1.2010, p. 48.
6 Textos Aprovados, P6_TA(2009)0251.
7 Textos Aprovados, P6_TA(2009)0279.
(8-A) As medidas de recolha de informação enunciadas no presente regulamento são necessárias para a execução das tarefas do CERS e não deverão prejudicar o quadro jurídico do Sistema Estatístico Europeu (SEE) nem do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) no domínio das estatísticas. Por conseguinte, o presente regulamento não deverá prejudicar o Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias, nem o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu.
(8-A) O BCE deve ser incumbido da missão de prestar apoio estatístico ao CERS. A recolha e o tratamento de informação tal como previsto no presente regulamento e necessários para a execução das tarefas do CERS devem, por isso, ser regidos pelo artigo 5.° dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE e pelo Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu1. Por conseguinte, as informações estatísticas confidenciais recolhidas pelo BCE ou pelo SEBC devem ser partilhadas com o CERS.
1JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.
1-A. O Presidente do CERS é o Presidente do BCE. O período do seu mandato é idêntico ao previsto enquanto Presidente do BCE.
1-B. O primeiro Vice-Presidente é eleito pelos membros do Conselho Geral do BCE por igual período de tempo ao do seu mandato no Conselho Geral, tendo em vista a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados­Membros, bem como dos países dentro e fora da zona euro. Pode ser reeleito(a).
Artigo 1 – n.º 1-C (novo)
1-C. O Segundo Vice-Presidente é o Presidente do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (comité conjunto) criado por força do artigo 40.º dos Regulamentos (UE) n.º …/2010 [AEVMM], n.º …/2010 [AESPR] e n.º …/2010 [ABE] (o "comité conjunto").
Artigo 1 – n.º 1-D (novo)
1-D. Antes de assumir o cargo, o presidente e o primeiro vice-presidente comunicam ao Parlamento Europeu, numa audição pública, como tencionam exercer as suas funções no quadro do presente regulamento. O Segundo Vice-presidente é ouvido pelo Parlamento Europeu na sua qualidade de Presidente do Comité Conjunto.
Artigo 1 – n.º 1-E (novo)
1-E. O Presidente preside às reuniões do Conselho Geral e do Comité Director.
Artigo 1 – n.º 1-F (novo)
1-F. Os Vice-Presidentes, por ordem de precedência, presidem ao Conselho Geral e ao Comité Director quando o Presidente não puder participar nas suas reuniões.
Artigo 1 – n.º 1-G (novo)
1-G. Se os Vice-Presidentes não puderem exercer as suas funções, são eleitos novos Vice-Presidentes em conformidade com os n.ºs 1-B e 1-C.
Artigo 1 – n.º 1-H (novo)
1-H. O Presidente representa o CERS a nível externo.
Artigo 1 – n.º 1-I (novo)
1-I. O Presidente é convidado a participar numa audição anual no Parlamento Europeu para assinalar a publicação do relatório anual do CERS, audição essa que se realiza num contexto diferente do diálogo monetário entre o Parlamento Europeu e o Presidente do BCE.
Artigo 2 – parte introdutória
O Banco Central Europeu assegura um serviço de secretariado, prestando assim ao CERS apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico. A missão do secretariado, tal como definida no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento XXXX, inclui, nomeadamente:
O BCE assegura um serviço de secretariado, prestando assim ao CERS apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico. O secretariado recebe também apoio técnico das Autoridades Europeias de Supervisão, dos Bancos Centrais nacionais e das autoridades nacionais de supervisão. É competente para todas as questões relativas ao pessoal. As tarefas do secretariado, tal como definidas no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º.../2010 [CERS], incluem, nomeadamente:
(e) O apoio aos trabalhos do Conselho Geral, do Comité Director e do Comité Técnico Consultivo.
(e) O apoio aos trabalhos do Conselho Geral, do Comité Director e do Comité Científico Consultivo.
Artigo 2 – alínea e-A) (novo)
(e-A) A prestação de informação às Autoridades Europeias de Supervisão, quando requerido.
1. O BCE prevê recursos humanos e financeiros suficientes para a execução da sua tarefa de assegurar o secretariado.
1. O BCE prevê recursos humanos e financeiros suficientes para a execução das funções do secretariado, assegurando um elevado nível de qualidade do pessoal, que traduza amplamente o âmbito vasto do CERS e a composição do seu Conselho Geral. O BCE assegura um financiamento equitativo do secretariado a partir dos seus próprios recursos.
(2) O chefe do secretariado será designado pelo BCE, em consulta com o Conselho Geral do CERS.
(2) O chefe do secretariado será designado pelo BCE, sob proposta do Conselho Geral do CERS.
2-A. É exigido a todos os elementos do secretariado que não transmitam informações abrangidas pelo sigilo profissional, mesmo após a sua cessação de funções, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º …/2010 [CERS] e do objectivo enunciado no artigo 6.º do presente regulamento.
2. O chefe do secretariado ou o seu representante participa nas reuniões do Conselho Geral, do Comité Director e do Comité Técnico Consultivo do CERS.
2. O chefe do secretariado ou o seu representante participa nas reuniões do Conselho Geral, do Comité Director e do Comité Científico Consultivo do CERS.
2-A. O secretariado pode solicitar informações, sob forma individual, resumida ou geral, referentes às instituições financeiras ou aos mercados relevantes para as tarefas do CERS, às Autoridades Europeias de Supervisão e, nos casos definidos no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º.../2010 [CERS], às autoridades nacionais de supervisão, aos Bancos Centrais nacionais ou a outras autoridades dos Estados­Membros, ou ainda, com base em pedidos fundamentados, directamente às instituições financeiras.
2-B. As informações referidas no n.º 2 podem incluir dados relativos ao Espaço Económico Europeu, à União ou à zona do euro, ou dados agregados a nível nacional ou dados individuais. Os dados nacionais só são recolhidos com base num pedido fundamentado. Antes de requerer os dados, o secretariado deve ter em conta, em primeiro lugar, as estatísticas existentes produzidas, divulgadas e desenvolvidas pelo Sistema Estatístico Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais, e, seguidamente, consultar a Autoridade Europeia de Supervisão, a fim de assegurar a proporcionalidade do pedido.
O Conselho analisa o presente regulamento três anos após a data prevista no artigo 8.º, com base num relatório da Comissão, e determina, após recepção do parecer do BCE e das Autoridades Europeias de Supervisão, se é necessário rever o presente regulamento.
O Parlamento Europeu e o Conselho examinam, o mais tardar até ...*, o presente regulamento com base num relatório da Comissão e determinam, após recepção do parecer do BCE, se os objectivos e a organização do CERS precisam de ser revistos.
O relatório examina, nomeadamente:
(a) se é conveniente simplificar e reforçar a arquitectura do Sistema Europeu de Autoridades de Supervisão Financeira (SESF), a fim de melhorar a coerência entre os níveis "macro" e "micro", bem como entre as autoridades europeias de supervisão;
(b) se é conveniente reforçar os poderes de regulamentação das autoridades europeias de supervisão;
(c) se a evolução do SESF é coerente com a evolução global neste domínio;
(d) se o SESF apresenta uma diversidade e um grau de excelência suficientes;
(e) se a responsabilização e a transparência são de nível adequado no que respeita aos requisitos de publicação.
* Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.
A União Europeia (UE) está a estabelecer um quadro para preservar a estabilidade financeira. Um mercado financeiro integrado da UE, dominado por grandes grupos pan-europeus na maioria dos países da UE, não pode funcionar adequadamente se a supervisão continuar a estar fragmentada a nível nacional. A UE necessita de uma nova arquitectura financeira, dotada de uma supervisão microprudencial integrada, incluindo uma transferência de competências para a UE. Além disso, a supervisão europeia a nível macro poderia ter detectado que o crescimento insustentável do crédito, as bolhas imobiliárias e grandes défices das balanças de transacções correntes deveriam criar alguns riscos para a estabilidade macroeconómica e financeira. A Europa necessita de desenvolver urgentemente capacidades especializadas de supervisão macroprudencial para detectar riscos sistémicos, ou seja, para a detecção de riscos para a estabilidade financeira a nível europeu e, quando necessário, emitir sinais de alarme e garantir o acompanhamento da situação.
Mesmo que novas crises financeiras sejam inevitáveis, os efeitos sociais e económicos deverão ser menos gravosos no futuro, como ocorreu com a recente crise, em comparação com os efeitos reais da Grande Depressão. A Europa necessita de um quadro legislativo e institucional que resolva o problema da insolvência de grandes instituições financeiras sistémicas. Um novo supervisor macroprudencial, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), e uma nova supervisão microfinanceira, o Sistema Europeu de Autoridades de Supervisão Financeira (SESF), serão criados. E a sua eficiência será assegurada pelo prestígio do BCE, uma vez que o novo CERS não poderá impor medidas ou sanções aos Estados­Membros ou às instituições financeiras, e os seus avisos não serão vinculativos. A sua eficácia depende da elevada reputação do Banco Central Europeu (BCE) e do nível de especialização reconhecido do seu pessoal. O seu papel será essencial para a macro-supervisão europeia.
Durante os últimos anos, a política monetária de taxas de juro muito baixas alimentou bolhas ao nível dos activos físicos e financeiros que, ao rebentarem, provocaram a crise que agora estamos a sofrer. O fim último da arquitectura da supervisão consiste em evitar que situações dramáticas como estas ocorram no futuro, garantir a estabilidade financeira e proteger os consumidores. A prevenção ou atenuação de riscos sistémicos, derrocadas ou falhas de uma parte significativa do sector financeiro reduzirão os efeitos de novas crises sobre a economia real e os cidadãos europeus.
Nas últimas duas décadas, a política monetária europeia foi eficiente no que diz respeito ao controlo da inflação. A visualização clara do objectivo “estabilidade dos preços” (um objectivo claro de 2% de inflação anual, por exemplo) também foi associada a um claro e poderoso instrumento da política monetária que é a taxa de juro. Neste sentido, a expansão comercial livre e a generalização das redes globais de produção em todo o mundo durante os últimos vinte anos, com a sua pressão deflacionista, contribuíram também para a moderação dos preços nos países desenvolvidos.
Com efeito, poder-se-ia alegar que as taxas de juro foram artificialmente baixas durante anos, em comparação com taxas de juro do mercado que resultassem do livre encontro entre a oferta de crédito e a procura de investimento. Este facto poderá ter sido uma das principais causas da actual crise: as referidas taxas terão distorcido as expectativas dos agentes económicos, a ponto de os incentivar a um endividamento excessivo para financiar consumo e investimento também excessivos. Mas, em qualquer caso, há um amplo consenso quanto à eficiência da política monetária, como já referido.
Não obstante, a globalização económica, particularmente intensa no que diz respeito aos movimentos de capitais, modificou profundamente os mercados financeiros. Os Bancos Centrais mantêm o seu objectivo tradicional de controlar a inflação e, para esse efeito, utilizam a taxa de juro. Mas a liberdade de circulação de capitais reforçou extraordinariamente a ligação entre o sector monetário e o sector financeiro. Esta nova situação forçou progressivamente os Bancos Centrais a integrarem na sua agenda um novo objectivo: a estabilização dos mercados financeiros.
A realização simultânea de ambos os objectivos (estabilidade dos preços e estabilidade dos mercados financeiros) é impossível com um único instrumento, a taxa de juro, por mais forte que este instrumento seja. A taxa de juro tem sido uma ferramenta eficiente para controlar a inflação, mas não foi útil para evitar a expansão do crédito e as bolhas imobiliárias em vários países.
É necessário um novo instrumento e, durante os últimos dois anos, tem-se desenvolvido um amplo consenso do que esse instrumento deverá ser regulação e supervisão dos sistemas bancário e financeiro no conjunto da UE. Apesar de a regulação financeira existir desde há muitos anos, esta tem sido inadequada e insuficiente no novo mundo globalizado. Com efeito, a supervisão e a regulação constituem a única grande competência que os Bancos Centrais nacionais reservam para si próprios a nível nacional desde a criação do euro. Assim, hoje a necessidade e a conveniência de melhorar a regulação com uma dimensão europeia estão a são um dado adquirido.
O Presidente do Banco Central Europeu, aquando da apresentação de uma palestra em Singapura(1), foi interrogado sobre a criação de bolhas ao nível dos preços dos activos físicos e financeiros. A sua resposta foi que uma bolha pode ser detectada quando, por exemplo, um certo tipo de crédito ou de preços de alguns activos começa a desviar-se significativamente da sua tendência histórica, tendo-se manifestado ele próprio a favor da utilização da taxa de juro para impedir a criação de bolhas. O custo resultante traduz-se num incentivo a coberturas de risco que evitem os piores cenários. Esta medida parece aceitável mas, tendo em conta a experiência da crise financeira recente, parece menos desejável: o sistema financeiro pode adaptar-se à variação de taxas de juro que faz alterar, por exemplo, as condições dos contratos de crédito (no caso do crédito hipotecário, o período de amortização pode ser alargado).
Nestas condições, a alteração da taxa de juro pouco efeito tem para esvaziar bolhas: se as taxas de juro não aumentarem significativamente, caso em que será prejudicada a economia no seu conjunto, mesmo taxas de juro artificialmente baixas podem continuar a alimentar bolhas que possam subsistir. É neste sentido que é necessária uma melhor supervisão. O sistema de provisões dinâmicas do Banco de Espanha, por exemplo, não evitou a criação de uma enorme bolha imobiliária em Espanha: o montante da dívida acumulada dos promotores imobiliários para com os bancos espanhóis era equivalente a 30% do PIB espanhol em 2009 (325.000 milhões €).
A melhoria necessária da regulação e supervisão financeiras está na base do debate de toda a nova arquitectura financeira que as instituições europeias estão a construir e de que o presente relatório constitui uma parte menor. O controlo do nível de endividamento pode parecer uma medida desejável para instituições “demasiado grandes para falirem”: um nível de endividamento mais baixo incentiva-as a reflectirem se desejam preservar a sua dimensão ou dividir-se em pequenas entidades adaptadas às actividades tradicionais da banca comercial.
O efeito de alavanca obriga, portanto, as instituições de crédito a reduzirem o grau de endividamento: ou reduzindo o crédito que seria destinado ao sector da habitação, ou aumentando o seu capital próprio para assumir o excesso de prejuízos com a eclosão de bolhas. Os supervisores nacionais não conseguirão impedir a acumulação de riscos em diversos sistemas nacionais.
Nas diversas propostas apresentadas sobre a forma como regular os mercados financeiros, há dois elementos comuns: por um lado, seria necessário reduzir o elevado grau de endividamento, ou seja, reduzir o rácio activos totais/capital e, por outro lado, seria necessário aumentar os requisitos de capital das instituições financeiras. Isto é essencial para dispor de capitais próprios adequados para enfrentar possíveis prejuízos que possam ser gerados em futuras crises financeiras. Importa ter em conta que a principal função do sistema financeiro é canalizar a poupança para o investimento. Neste processo, é impossível impedir as instituições financeiras de assumirem os riscos: e mesmo que agora os riscos estejam sujeitos a melhor supervisão, a possibilidade de novas bolhas especulativas não desaparecerá.
No caso concreto dos bancos, enquanto as actividades de concessão de empréstimos comerciais e de investimento estiverem interligadas, os grandes bancos serão tentados a arriscar o seu capital na compra e venda de activos financeiros, em vez de apoiarem a economia real, através da conversão de depósitos recolhidos em crédito às famílias e às empresas. Com efeito, os bancos não têm qualquer obrigação de agir de outra forma.
Por esta razão, a nova regulação tem que ser flexível, de forma a poder reduzir o endividamento se forem detectados sinais alarmantes. Alguns sinais laranja ou vermelho, por exemplo, deveriam ter aparecido nos primeiros anos do período de 1996-2006, quando, em Espanha, a expansão do crédito levou a um aumento muito acentuado: durante dez anos, o crédito aumentou a um ritmo de 20% por ano. Neste caso, deveria ter sido possível reagir contra as entidades financeiras (pequenas ou grandes) que se expuseram mais do que os créditos hipotecários que circunscrevem os seus próprios limites de endividamento.
Por outro lado, a monitorização do sector financeiro a nível europeu é uma questão fundamental para a eficácia de boas políticas de regulação, tendo em conta a incapacidade das análises de cariz nacional perante diversos indicadores de crise. Tal como o Presidente do BCE declarou em Novembro de 2008, no âmbito da 5.ª Conferência do BCE sobre as actividades bancária centrais, “… houve sinais alarmantes, mesmo já em 2006, de que os mercados globais estavam ao máximo e mesmo uma pequena alteração das condições poderia perturbar gravemente os mercados financeiros. (…) Sabíamos que se estava a formar uma tempestade mas, sinceramente, não sabíamos exactamente onde. Tão pouco sabíamos o que iria desencadeá-la ou quando chegaria.(2)”
Neste sentido, as ideias que o Relatório de Larosière lançou, muitas delas incluídas no pacote relativo à supervisão agora em debate, permitirão uma política competente de regulação e supervisão dos mercados financeiros. O ponto crucial do seu sucesso será a interconexão entre a supervisão a nível micro e macro, assim como a existência de informação fluida entre os dois níveis. Assim, o secretariado do CERS terá um papel importante a desempenhar no sentido de assegurar um intercâmbio eficiente e rápido de dados entre os diferentes actores envolvidos, garantindo sempre de forma rigorosa a confidencialidade necessária. Tal como inicialmente concebido, as autoridades de micro-supervisão e o CERS constituem uma unidade e trabalharão em estreita cooperação entre si. Com a nova arquitectura, e UE deverá poder ouvir os trovões antes da tempestade e reagir de forma atempada.
“Asset price bubbles and monetary policy”, Discurso de Jean-Claude Trichet, Presidente do BCE, apresentação à MAS, 8 de Junho de 2005, Singapura.
“Undervalued risk and uncertainty: Some thoughts on the market turmoil”
Discurso de Jean-Claude Trichet, Presidente do BCE, perante a 5.ª Conferência do BCE sobre as Actividades Bancárias Centrais, Frankfurt am Main, 13 de Novembro de 2008
Missões específicas do Banco Central Europeu relativas ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico

References: artigo 127
 artigo 293
 artigo 5

Artigo 1
 artigo 40

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 2
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 8