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Timestamp: 2017-10-21 01:12:40+00:00

Document:
PROJETO DE LEI Nº 2240/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:
X - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)
Art. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.(NR)
Art. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:
I – de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;
II – de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.
§1º O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, serão responsáveis pelas contribuições relativas aos seus respectivos servidores, cabendo ao Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, as contribuições relativas aos demais servidores, observado o Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013. (NR)”
§2º O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcionalidade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008 e nesta Lei, aí incluída a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social,
§3° Para fins de apuração dos limites previstos no artigo 20 da Lei Complementar federal n° 101/2000, e no artigo 12 desta Lei, os valores mencionados no §2º deverão compor a despesa de pessoal de cada órgão ou Poder, proporcionalmente ao valor financeiro dos benefícios pagos referentes a cada Poder ou órgão. (NR)”
§4º As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)
Art. 2º Fica alterado o Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, no que se refere às contribuições previdenciárias devidas a partir do ano de 2017, na forma do Anexo único desta Lei.
Art. 3º Durante o prazo de 90 (noventa) dias do artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo artigo 1° desta Lei, fica mantida a cobrança com base no percentual de 11% (onze por cento) previsto no artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei n° 4.275, de 5 de fevereiro de 2004.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:
MENSAGEM Nº 37	Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2016
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa a inclusa Proposta de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o objetivo de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS).
A iniciativa ora apresentada busca, entre outros objetivos, garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, equilíbrio do fundo do regime próprio dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.
Ainda sim, ressaltamos que somente com esta mudança não será possível equalizar o déficit financeiro e atuarial apresentado.
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Estado do Rio de Janeiro – RPPS/RJ deve ser organizado segundo critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, assim entendido como a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente. Isso significa que a arrecadação proveniente dos ativos vinculados comparada às obrigações assumidas pelo fundo devem evidenciar a solvência e liquidez do plano de benefícios, tal como preconizam os critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
Justifica-se a proposição também como medida de enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, de modo a contribuir para evitar a deflagração de consequências mais gravosas, como aquelas previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988.
Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Código 20160302240 Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 37/2016
Regime de Tramitação Urgência
Entrada 11/04/2016 Despacho 11/04/2016
Publicação 11/07/2016 Republicação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2240/2016
20160302240
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302240 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 11/07/2016 Poder Executivo
Discussão Única => 20160302240 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas. 11/18/2016
Objeto para Apreciação => 20160302240 => Emenda (s) 1 a 112 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 11/18/2016
Parecer em Plenário => 20160302240 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 2240 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela Inconstitucionalidade 11/18/2016
Parecer em Plenário => 20160302240 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160302240 => Parecer: Favorável com voto contrário do Deputado Paulo Ramos 11/18/2016
Parecer em Plenário => 20160302240 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PEDRO FERNANDES => Proposição 20160302240 => Parecer: Favorável, com voto contrário dos Deputados Zaqueu teixeira e Luiz Paulo 11/18/2016
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/25/2017
Votação => 20160302240 => Substitutivo da CCJ, salvo os destaques => Aprovado (a) (s) 05/25/2017
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Votação => 20160302240 => Requerimento de Destaque emenda 01 => Rejeitado (a) (s) 05/25/2017
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Requerimento de Destaque => 20160302240 => MARCELO FREIXO => para votação em separado da emenda 11 05/25/2017
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Requerimento de Destaque => 20160302240 => WANDERSON NOGUEIRA => para votação em separado da emenda 13 05/25/2017
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Requerimento de Destaque => 20160302240 => ZAQUEU TEIXEIRA => para votação em separado da emenda 28 05/25/2017
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Requerimento de Destaque => 20160302240 => FLAVIO BOLSONARO => para votação em separado da emenda 29 05/25/2017
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Requerimento de Destaque => 20160302240 => MARCELO FREIXO => para votação em separado da emenda 57 05/25/2017
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Requerimento de Destaque => 20160302240 => ZAQUEU TEIXEIRA => para votação em separado da emenda 25 05/25/2017
Votação => 20160302240 => Requerimento de Destaque emenda 25 => Rejeitado (a) (s) 05/25/2017
Requerimento de Destaque => 20160302240 => LUIZ PAULO => para votação em separado da emena 49 05/25/2017
Votação => 20160302240 => Requerimento de Destaque emenda 49 => Rejeitado (a) (s) 05/25/2017
Requerimento de Destaque => 20160302240 => WALDECK CARNEIRO => para votação em separado da emenda 66 05/25/2017
Votação => 20160302240 => Requerimento de Destaque emenda 66 => Rejeitado (a) (s) 05/25/2017
Despacho => 20160302240 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 24 de maio de 2017 - Rejeitados os Destaques o Substituivo já aprovado VAI A AUTÓGRAFO 05/25/2017
Parecer em Plenário => 20160302240 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 2240/2016 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 72, 84 E 111;
CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO 05/25/2017
Resultado Final => 20160302240 => Lei 7606/2017 05/29/2017
Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302240 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 07/04/2017

References: artigo 20
 artigo 12
 artigo 33
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 114