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AMANDA RESENDE DE SOUZA O AMICUS CURIAE NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - PDF
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João Victor Peralta Bentes
1 Centro Universitário de Brasília - UNICEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais FAJS AMANDA RESENDE DE SOUZA O AMICUS CURIAE NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Brasília 2012
2 AMANDA RESENDE DE SOUZA O AMICUS CURIAE NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Monografia de graduação do bacharelado em direito pela Faculdade de ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília UNICEUB Orientador: Professor Paulo Gustavo Medeiros Carvalho BRASÍLIA 2012
3 AMANDA RESENDE DE SOUZA O AMICUS CURIAE NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Monografia de graduação do bacharelado em direito pela Faculdade de ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília UNICEUB Orientador: Professor Paulo Gustavo Medeiros Carvalho BRASÍLIA, DE 2012 BANCA EXAMINADORA Orientador: Professor Paulo Gustavo Medeiros Carvalho Examinador 1 Examinador 2
4 RESUMO Para a manutenção da supremacia da constituição e da rigidez constitucional, foi criado o controle de constitucionalidade, este que irá analisar se uma norma está em desconformidade com a Constituição Federal. Tal controle no direito brasileiro é misto, podendo ser abstrato ou difuso. O controle abstrato é aquele exercido por um único órgão, que no Brasil é o Supremo Tribunal Federal; já o controle difuso é aquele exercido por qualquer juiz e tribunal, desde que no caso concreto, apareça a dúvida quanto a constitucionalidade da lei ou ato normativo que é aplicado ao caso. A decisão do controle abstrato tem eficácia erga omnes em regra, e a decisão do controle difuso, tem eficácia inter partes, mas podem abranger outras pessoas além das partes no processo. Diante de tal fato, foi recepcionada a figura do amicus curiae, o amigo da corte, que tem como principal função pluralizar o debate e informar a corte sobre assunto que esta não tem completo conhecimento, para que nada de importante seja ignorado. O amicus curiae poderá se manifestar nos dois tipos de controle. Para o trabalho, porém, será analisada a figura do amigo da corte no controle difuso no Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, este que é o principal instrumento utilizado na Suprema Corte para questionar, além do caso concreto, uma lei ou ato normativo contrário a Constituição. O amicus curiae poderá aparecer em vários momentos, desde que impetrado o recurso, como na repercussão geral, no próprio controle de difuso de constitucionalidade, na súmula vinculante e nos recursos dos juizados especiais. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Processual Civil. Controle de constitucionalidade. Controle difuso. Recurso extraordinário. amicus curiae.
5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO UMA BREVE INTRODUÇÃO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito de Controle de Constitucionalidade Classificação do controle de constitucionalidade Controle abstrato, concentrado e por via de ação Controle difuso, concreto e por via de exceção O controle difuso feito pelo Supremo Tribunal Federal Técnicas de decisão para o controle de constitucionalidade brasileiro O AMICUS CURIAE Conceito de amicus curiae Natureza jurídica do amicus curiae Os legitimados para atuar como amicus curiae Poderes do amicus curiae O AMICUS CURIAE E O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE O amicus curiae na repercussão geral O amicus curiae no controle difuso de constitucionalidade O amicus curiae na súmula vinculante O amicus curiae nos juizados especiais federais...45 CONCLUSÃO...51 REFERÊNCIAS...53
6 5 INTRODUÇÃO O amicus curiae é a expressão que vem latim, e significa amigo da corte. Esta figura que tem caráter democrático, com objetivo de pluralizar o debate, informando a Corte sobre tema de grande relevância, para que nenhum aspecto relevante seja ignorado. O amicus curiae tem ganhado grande espaço para se manifestar nas análises do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. E entendendo haver dois controles, o abstrato e o difuso, o amigo da corte tem se manifestado em ambos. Este trabalho tem o intuito de analisar a figura do amicus curiae exclusivamente no controle difuso de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário, este que poderá se manifestar em vários momentos, em que sua presença em cada parte do processo será analisada neste trabalho. A monografia será realizada com base em pesquisas doutrinárias e jurisprudência, sendo este trabalho dividido em três capítulos. O capítulo 1 tem como tema o controle de constitucionalidade, o abstrato e o difuso, suas peculiaridades e seus instrumentos. Além disso, vai verificar as técnicas de decisão do controle de constitucionalidade realizada pelo Supremo Tribunal Federal. No capítulo 2, o amicus curiae será o foco do estudo, analisando seu conceito, sua natureza jurídica, seus poderes na participação na análise de constitucionalidade, e os legitimados para atuar como amigo da corte. E no capítulo 3, o objetivo será analisar o controle difuso de constitucionalidade na Suprema Corte, nos momentos em que o amicus curiae poderá atuar. Neste caso, o recurso extraordinário (RE) será utilizado como base para tal análise, e para tal será estudado o amigo da corte na repercussão geral, no próprio controle de constitucionalidade, na súmula vinculante e nos pedidos de uniformização feitos pelos Juizados Especiais Federais via RE.
7 6 1. UMA BREVE INTRODUÇÃO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Desde 1891, com a primeira Constituição da República brasileira, já se entendia que a Constituição, com todas as suas regras e princípios, era o pilar do ordenamento pátrio. Mesmo com o passar do tempo, e com as várias Constituições promulgadas ou outorgadas, inclusive na atual Carta Magna de 1988, verifica-se que esse status de norma suprema foi mantido. 1 Tal fato, deve-se a dois pontos: o da existência do princípio da Supremacia da Constituição e o da Lei Fundamental ser rígida. O primeiro, infere-se que a Constituição é a base do direito brasileiro e, por isso, não deve ser alterada, a não ser que haja a devida necessidade e relevância, devendo todas as normas presentes no ordenamento pátrio estar em conformidade com a Carta Magna, caso contrário, não haverá uma consolidação da postura nacional, criando, consequentemente, insegurança e instabilidade jurídica no Estado. 2 O segundo, a rigidez constitucional, é caracterizada pela dificuldade de alteração da Lei Suprema, já que ao contrário das leis ordinárias, o procedimento é mais complexo, até para evitar que uma grande mudança ocorra. 3 Denota-se, portanto, que o segundo é consequência direta do primeiro, ou seja, se não há supremacia da Lei Magna, não haverá a necessidade desta Lei Maior ser rígida. Assevera José Afonso da Silva 4 que toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais. Desse entendimento, denota-se, portanto, que é a Constituição que apresenta todos os fundamentos e regras que o Estado deve seguir. Dos dois pontos explicados anteriormente, entende-se que quando uma norma infra-constitucional é contrária a Lei Fundamental, ela não pode existir no mundo jurídico, já que fere a segurança jurídica que a Carta Magna assegura ao direito pátrio, e é por isso, que ela dispõe de mecanismos para a verificação dessa lei, sendo que, se comprovadamente antagônica, será excluída do mundo jurídico ou 1 AMORIM, Filipo Bruno Silva. O amicus curiae e a objetivação do controle difuso de constitucionalidade. Brasília: Athalaia, p SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo.34 ed. São Paulo: Malheiros, p Ibidem, p Ibidem, p. 46.
8 7 modificada para ficar em conformidade. Define-se essa verificação de Controle de Constitucionalidade Conceito de controle de constitucionalidade Luís Roberto Barroso 6 ao conceituar o controle de constitucionalidade, assim se manifesta: O ordenamento jurídico é um sistema. Um sistema pressupõe ordem e unidade, devendo suas partes conviver de maneira harmoniosa. A quebra dessa harmonia deverá deflagar mecanismos de correção destinados a restabelecê-la. O controle de constitucionalidade é um desses mecanismos, provavelmente o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição. Caracterizado o contraste, o sistema provê um conjunto de medidas que visam a sua superação, restaurando a unidade ameaçada. A declaração inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia. A verificação da constitucionalidade tem por objetivo controlar se uma norma está ou não em conformidade com a Constituição. Esse controle se dá pela grande importância da Constituição Federal, que é a base e essência do direito brasileiro, 7 e tem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição. 8 Esse controle não é uma novidade da Constituição de 1988, ele aparece desde 1891 no Brasil, pois tem como referência o direito americano, o francês, o austríaco, entre outros. A verificação de constitucionalidade no Brasil possui várias classificações e tipos de ação e por isso tem grande riqueza de detalhes, porém, para melhor desenvolvimento deste trabalho, serão explanados apenas os tópicos mais relevantes e necessários à compreensão e ao entendimento de todo texto. 5 BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5 ed. São Paulo: Saraiva, Cap. 03: controle de constitucionalidade por via de ação direta, pp Ibidem, p MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, p MARTINS, José Renato. O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, p. 19.
9 8 1.2 Classificação do controle de constitucionalidade O controle pode ser de natureza política, jurisdicional ou mista. O controle político é feito por um órgão político, distinto do poder judiciário, esse órgão pode ser uma assembléia, um conselho ou comissão. 9 Esse controle é baseado na constituição francesa, sendo que para eles esse controle é uma forma de manutenção da separação de poderes criada por Montesquieu. 10 Já o jurisdicional é realizado pelo poder judiciário, pelos tribunais. Enquanto o misto, defendido por José Afonso da Silva, pode ser feito tanto pelo político quanto pelo jurisdicional. 11 Em regra, o Brasil adota o controle jurisdicional, porém, há casos em que faz uso também do controle político, como expõe Luís Roberto Barroso 12 : No Brasil, onde o controle de constitucionalidade é eminentemente de natureza judicial isto é, cabe aos órgãos do Poder Judiciário a palavra final acerca da constitucionalidade ou não de uma norma, existem no entanto diversas instâncias de controle político de constitucionalidade, tanto no âmbito do Poder Executivo e.g., o veto de uma lei por inconstitucionalidade como no poder legislativo e.g., rejeição de um projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa, por inconstitucionalidade. Quanto ao momento, o controle pode ser preventivo ou repressivo. O controle preventivo ocorre antes que a lei ou ato normativo tenha eficácia, validade. Pode ser no processo legislativo, ou pode ser antes da promulgação, o importante para caracterizar a verificação preventiva é que ela ocorra antes de a norma entrar no ordenamento jurídico, pois se destina a impedir o ingresso dessa norma inconstitucional e assim evitar que surja algum efeito contrário ao ordenamento vigente. Já o controle repressivo é realizado quando a norma já tem validade e eficácia no direito pátrio. 13 Dentre o histórico do controle de constitucionalidade no direito comparado, dois tipos ganharam grande relevância, o modelo europeu e o modelo americano. O modelo europeu desenvolveu o controle abstrato, ou seja, a verificação feita por um tribunal competente para averiguar a compatibilidade de uma lei infraconstitucional 9 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26 ed. São Paulo: Malheiros, p BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 5 ed. São Paulo: Saraiva, p SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional Positivo.34 ed. São Paulo: Malheiros, p BARROSO, Luís Roberto. Op.cit., pp MARTINS, José Renato. O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, p
10 9 com a Lei Fundamental. Enquanto o modelo americano caminhou para um controle difuso, no qual qualquer juiz ou tribunal tem competência para julgar a lide em um caso concreto que não se compactue com o ordenamento constitucional vigente. Há ainda o controle misto, que aplica tanto o controle concreto quanto o abstrato, é o caso do direito brasileiro e do direito português. 14 Nos próximos tópicos serão expostos com mais detalhes o controle abstrato e o difuso, sendo que a compreensão destes terão grande importância para o bom entendimento do tema proposto nesta monografia. Para isso, as próximas classificações serão tratadas de forma conjunta por estarem diretamente relacionadas, como assevera Gilmar Mendes: ressalte-se que a distinção consagrada na doutrina entre controle abstrato e concreto, ou entre controle por via de ação e controle por via de exceção, não tem a relevância teórica que, normalmente, se lhe atribui Controle abstrato, concentrado e por via de ação Através do direito comparado percebe-se que o modelo europeu influenciou o direito brasileiro na aplicação do controle de constitucionalidade abstrato. De tal modo que esse controle será feito pela Corte Constitucional que terá competência exclusiva para analisar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal e/ ou estadual. 16 Contudo, esse instrumento é recente no ordenamento pátrio, pois é a partir da Constituição Federal de 1988 que o controle passou a ser a principal forma de verificação da existência de inconstitucionalidade de uma norma 17, como se verifica pelo histórico do controle no direito brasileiro. A princípio, com a primeira Constituição da República, em 1891, já existia uma forma de controle de constitucionalidade, porém, este ocorria apenas no caso concreto em que verificava se a lei aplicada ao caso era ou não constitucional; posteriormente, com a Constituição de 1934, apareceu a primeira hipótese de 14 MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, Cap 10: Controle de Constitucionalidade, pp Ibidem, p Ibidem, p AMORIM, Filipo Bruno Silva. O amicus curiae e a objetivação do controle difuso de constitucionalidade. Brasília: Athalaia, p. 33.
11 10 controle abstrato, mas de forma limitada, só em casos de intervenção federal, para restringir o poder do Presidente da República. No ano de 1937, houve a criação de uma Carta Magna que tinha características totalitárias, não havendo controle abstrato de normas. Este controle volta na Constituição de 1946, na possibilidade interventiva e, depois, com o advento da Emenda Constitucional nº 16 de 1965, na possibilidade de controle abstrato puro, ou seja, a análise da norma, independente de intervenção federal, para saber se é constitucional ou não, sendo esse mantido na Carta Magna de 1967/ Em 1988, com a Constituição Cidadã, esta manteve os dois tipos de controle, o aplicado no caso concreto (difuso) e o abstrato, sendo que, portanto, a Lei Fundamental adotou o controle misto; contudo, houve uma inversão, pois se antes o controle concreto era o principal, hoje o mais amplo e mais utilizado é o concentrado. 19 O controle abstrato é aquele que por meio de uma ação própria vai analisar se a lei é ou não constitucional, de modo que este é o objeto da ação, a análise da constitucionalidade da lei ou do ato normativo 20. Para Luís Roberto Barroso 21, esse controle é um exercício atípico da jurisdição, e por isso se chama controle abstrato, pois não há a incidência de uma lide pra que este ocorra. 22 Para que a verificação seja feita, basta a propositura da ação pelos legitimados, estes que estão elencados no artigo 103 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; 18 MENDES, Gilmar Ferreira. O controle de constitucionalidade. Programa Saber Direito. Brasília: TV Justiça,2010. Disponível em < Acesso em 09 de maio de AMORIM, Filipo Bruno Silva. O amicus auriae e a objetivação do controle difuso de constitucionalidade. Brasília: Athalaia, p MARTINS, José Renato. O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, p BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 5 ed. São Paulo: Saraiva, p MARTINS, José Renato. Op. Cit., pp. 98
12 11 VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. É válido acrescentar que o artigo 103 foi uma evolução para o direito brasileiro, tendo em vista que antes somente o Procurador-Geral da República era legitimado para propor a ação de controle abstrato, fato este que era muito criticado devido à inércia do Procurador para agir em alguns casos. 23 São cinco as ações possíveis no controle abstrato, sendo elas: Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação de inconstitucionalidade por omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. 24 Tanto a ADC quanto a ADI são tratas pela lei nº 9868 de A ação direta de inconstitucionalidade trata da análise de lei ou ato normativo federal ou estadual para verificar se é ou não inconstitucional. 25 Os requisitos de admissibilidade para propor a ADI são: a propositura pelos legitimados do artigo 103 da Constituição, o objeto da ação precisa ser lei ou ato normativo federal ou estadual, e o parâmetro de controle, que no caso é toda a Constituição Federal. 26 É válido acrescentar que no caso dos legitimados para propor a ADI, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional (art. 103, VII, CF/88) quando tem só um representante e esse muda de partido, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o momento da aferição da ação é o momento da propositura 27, e quando a propositura se der por meio de um advogado, este deve apresentar procuração com poderes específicos. 28 Quanto ao objeto, a lei ou ato normativo em 23 MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, p MENDES, Gilmar Ferreira. O Controle de Constitucionalidade. Programa Saber Direito. Brasília: TV Justiça,2010. Disponível em < Acesso em 09 de maio de BARROSO, Luís Roberto. O controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5 ed. São Paulo: Saraiva, Cap.03: O controle de constitucionalidade por via de ação direta, pp MENDES, op. cit., p Ibidem, pp BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. EMENTA: É de exigirse, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada.adi-qo Tribunal Pleno. Partido Democrático Trabalhista PDT e Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. Brasília, 20 de maio de Disponível em < d+inconstitucionalidade+poderes+espec%edficos%29pleno%2esess%2e%29+e+s%2eflga%2 E&base=baseQuestoes> Acesso em 12 de maio de 2012.
13 12 análise não pode ser pré-constitucional 29 tampouco lei que já foi revogada 30, só pode ser lei em vigor ou que já foi promulgada e também emenda constitucional. 31 A Ação Declaratória de Constitucionalidade analisa a lei federal para declarar sua constitucionalidade. 32 Os requisitos de admissibilidade da ADC são: os legitimados do artigo 103 da Constituição, já o objeto da ação é somente lei federal em vigor, o parâmetro de controle é toda a Carta Magna, e a controvérsia judicial, ou seja, para que a ação seja proposta, deve haver uma dúvida fundada, uma insegurança jurídica, uma justificativa fundamentada para análise e aprovação do STF. 33 Não cabe intervenção de terceiros no processo, mas dependendo da relevância da matéria, pode se manifestar órgão e entidades, o chamado amicus curiae (art. 7º, 2º), o objeto deste trabalho. Hoje, os peritos ou comissão de peritos também são admitidos (art. 9º, 1º). Caberá medida cautelar no controle abstrato, desde que aprovado por maioria absoluta dos membros do Tribunal, para depois realizar todo o procedimento de controle, só que num período menor, podendo o relator julgar a ação no rito sumário, sendo que no lugar de julgar a cautelar, julga o mérito da causa (art. 12). O efeito da medida cautelar será ex nunc (art. 11, 1º). A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é aquela que vai verificar a necessidade de corrigir a omissão por uma medida genérica, que terá eficácia erga omnes, com a finalidade de a omissão ser extinta. 34 Essa omissão é decorrente de lei que necessita de complementação, o que até então não ocorreu, como no caso das normas com eficácia limitada. 35 Uma vez declarada a inconstitucionalidade e dada a ciência ao Poder Legislativo, a decisão terá efeito erga omnes e ex nunc. 36 O artigo 102, 1º da Constiuição Federal de 1988 explicita A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será 29 MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, p Ibidem, p Ibidem, p MARTINS,José Renato. O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, p MENDES, op. cit., p MARTINS, José Renato. O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro. São Paulo: Editora Juarez de oliveira, p MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, p MARTINS, José Renato. Op. Cit., p 133.
14 13 apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Esse parágrafo ensejou a criação da Lei nº 9882 de Essa arguição vem para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental (art.1ª da lei nº 9882/99) e para quando for relevado o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (art. 1º, parágrafo único, I da lei nº 9882/99). Infere-se das citações acima que esta ação será levada ao poder judiciário, desde que seus objetos estejam presentes, ou seja, caso ocorra afronta a preceitos fundamentais, expressão esta que para Luís Roberto Barroso 37, importa o reconhecimento de que a violação de determinadas normas mais comumente princípios, mas eventualmente regras trás consequências mais graves para o sistema jurídico como um todo, sendo elas os princípios constitucionais, os direitos fundamentais, as cláusulas pétreas da Carta Magna e os princípios sensiveis da Constituição (art. 34, VII); ou se as normas federais, estaduais e municipais estiverem em desconformidade com a Lei Maior, mesmo leis anteriores à Lei Fundamental. Esses objetos da arguição acabaram por complementar e ampliar o controle abstrato, que antes só alcançava leis e atos normativos federais e estaduais posteriores à Constituição, nas palavra de Gilmar Mendes 38 : [...]a arguição de descumprimento vem completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF, uma vez que as questões até então não apreciadas no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade) poderão ser objeto de exame no âmbito do novo procedimento E finalmente, na Constituição de 1934, a primeira forma de controle abstrato utilizada na Brasil foi a ação interventiva, e desde então ela vigora no ordenamento pátrio. Tal ação relaciona-se com a Intervenção Federal. 39 Esta que ocorre quando os Estados-membros perdem sua autonomia política para preservar a soberania do 37 BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5 ed. São Paulo: Saraiva, p MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, p Ibidem, p.1097.
15 14 país como um todo. 40 A intervenção federal é excepcional 41, prevista no artigo 34, VII da Constituição Federal de A ação direta de inconstitucionalidade interventiva será proposta desde que os princípios sensíveis do mencionado artigo sejam violados, sobrevendo o controle de constitucionalidade abstrato, que será proposto necessariamente pelo Procurador-Geral da República. 42 Essa ação possui dois objetivos,quais sejam de declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo e/ ou decretação da Intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal Controle difuso, concreto e por via de exceção O controle difuso foi o primeiro processo de controle a ser utilizado no Brasil, surgiu na Constituição de 1891, e vigora ainda hoje no direito brasileiro. 44 Como dito anteriormente, deriva do modelo americano de controle, esse que é realizado dentro de uma lide qualquer, desde que haja dúvida sobre a constitucionalidade da norma aplicada a ela. 45 Denota-se do histórico, que o controle concreto não é mais tão utilizado com destaque como anteriormente, mas continua sendo aplicado. 46 O controle difuso é aquele que incidirá em um caso concreto, em que a lei a ser aplicada a este caso tem sua constitucionalidade questionada, e em decorrência deste questionamento, o tribunal qualquer tribunal ou juiz competente para julgar a ação do litígio deverá realizar o controle de constitucionalidade, decidindo se a lei é ou não inconstitucional, para em seguida, voltar a analisar o litígio baseando-se na decisão do controle. 47 A verificação de constitucionalidade acima definido como difuso é a combinação de dois conceitos: controle por via de exceção ou incidental, e difuso. O controle por via de exceção é feito por meio de uma ação judicial que se pleiteia um 40 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23 ed. São Paulo: Atlas, Cap 08: Organização Político-Administrativa, pp Ibidem, p Ibidem, p Ibidem, p BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5 ed. São Paulo: Saraiva, p MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, p Ibidem, p BARROSO, op. cit., p. 111.
16 15 conflito inter partes, em que a lei a ela aplicada pode ser inconstitucional 48, e como meio de defesa, tem-se a análise prévia de tal lei para evitar que ocorra vícios na decisão da lide 49 ; e o controle difuso é aquele realizado por qualquer juiz ou tribunal, desde que tenha competência para julgar as questões suscitadas pelo objeto da ação. 50 Os legitimados para denunciarem uma inconstitucionalidade da lei serão as parte do processo (autor e réu), o Ministério Público, se for parte ou custos legis (fiscal da lei), e o juiz ou tribunal de ofício, desde que verifique a possível incompatibilidade da lei com a Constituição. 51 Por ser suscitado dentro de uma lide, o controle difuso pode ser proposto em qualquer processo de conhecimento, de execução ou cautelar, pode ocorrer tanto no rito ordinário quanto no sumário, em ação especial ou ação constitucional. 52 Qualquer norma federal, estadual, municipal, regulamentos, portarias e resoluções serão objeto do controle difuso 53, e é o que o diferencia do controle abstrato, visto que cada ação deste controle analisa normas específicas, como é o caso da Ação Declaratória de Constitucionalidade, que só analisa lei ou ato normativo federal. 54 Pelo fato do controle difuso ocorrer de forma incidente em litígios, a inconstitucionalidade da lei deverá ser analisada previamente ao julgamento do caso concreto, pois para resolver a lide, o juiz primeiramente deve saber se a lei aplicada ao caso é ou não constitucional, e por isso, a doutrina entende que esta análise prévia da constitucionalidade da norma é uma questão prejudicial para a solução do problema. 55 O artigo 97 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a forma que se dará o controle de constitucionalidade: somente pelo voto da maioria absoluta de 48 BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5 ed. São Paulo: Saraiva, p MENDES, op. cit., p MARTINS, José Renato. O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro. São Paulo: Editora Juarez de oliveira, p BARROSO, op. cit., p BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, p Ibidem, p Ibidem, p Ibidem, p. 115.
17 16 seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Deste artigo, infere-se que só tribunal que tenha plenário ou órgão especial, poderá decidir se a lei é ou não constitucional, pelo princípio da reserva de plenário, em que apenas por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar uma possível inconstitucionalidade da norma suscitada 56 ; este quorum de validade da decisão é para dar segurança jurídica ao julgado. 57. Porém, no controle difuso, juízes de primeira instância poderão deferir tal decisão. 58 Com isso, percebe-se que os juizados de primeira instância terão mais liberdade para decidir do que os tribunais de maior instância, já que o próprio juiz que está julgando o caso, irá analisar a arguição de inconstitucionalidade e deliberar de acordo com o seu entendimento imparcial, para depois também examinar o conflito principal, sentenciando logo em seguida. Contra as decisões de primeira instância pode-se impetrar recurso, inclusive para apreciar a questão prejudicial. 59 No caso das decisões dos tribunais de segunda instância e de instância superior, o julgamento do controle de constitucionalidade ocorrerá em dois momentos. A princípio, na turma, câmara, ou seção de origem, que ao julgar o caso concreto, de forma originária ou por recurso, verifica a existência da questão prejudicial, e debaterá tal questão, se entender que esta é inconstitucional, lavrará acórdão sobre este entendimento, submetendo a arguição de inconstitucionalidade para seu órgão especial ou plenário, sendo este o segundo momento. Este em que haverá a análise da inconstitucionalidade da norma, proferindo decisão que incidirá diretamente na aplicação ou não da lei no caso. 60 Cabe ressaltar que se a turma entender que a lei não é inconstitucional, prosseguirá o julgamento da lide, sem a necessidade de análise dessa lei pelo pleno ou órgão especial do Tribunal. 61 Além disso, se a mesma questão já foi debatida pelo pleno de tal tribunal ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, não haverá 56 MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, p Ibidem, p BARROSO, op. cit., p BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, p Ibidem, p BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 5869, de 11 de janeiro de Art. 481, parágrafo único.
18 17 a necessidade do órgão fracionario sujeitar a matéria a nova análise, deverá manter a mesma decisão e prosseguir com o julgamento do litígio. 62 No caso de controle difuso em Tribunal, assevera o artigo 482 do Código de Processo Civil: Art Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. 1 o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. 2 o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. 3 o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Denota-se, portanto, que pode se manifestar no processo de controle difuso o Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, os legitimados do artigo 103 da Constituição Federal, e, caso o relator permita, outros órgãos e entidades, o chamado amicus curiae. 63 Comparado com o controle abstrato, o controle concreto pode ser mais demorado, tendo em vista que o controle difuso seguirá em todas as fases do rito, inclusive com os recursos, que podem chegar até a última intância, caso haja cabimento 64. Portanto, o processo poderá chegar até o Superior Tribunal de Justiça, geralmente, por meio de recurso especial que vai analisar as questões infraconstitucionais, podendo verificar possível inconstitucionalidade da norma aplicada a causa 65 ; e pode chegar até o Supremo Tribunal Federal BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 5869, de 11 de janeiro de Art. 481, caput. 63 BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5 ed. São Paulo: Saraiva, p MENDES, Gilmar Ferreira. O Controle de Constitucionalidade. Programa Saber Direito. Brasília: TV Justiça,2010. Disponível em < Acesso em 09 de maio de BARROSO, Luís Roberto. Op. Cit., pp Ibidem, p. 122.
19 O controle difuso feito pelo Supremo Tribunal Federal O artigo 102 da Constituição Federal de 1988 aborda as causas sobre as quais a Suprema Corte tem competência para julgar, originária ou por meio de recurso (ordinário ou extraordinário), aplicando o controle difuso, tendo como principal instrumento para a realização deste controle o recurso extraordinário. 67 O recurso extraordinário é aquele que vai analisar uma ofensa à Constituição em única ou última instância 68, e portanto, não irá rever as provas, mas a matéria que já foi verificada pelas instâncias inferiores com uma análise constitucional. 69 O artigo 102, inciso III da Carta Magna de 1988 delimita as questões que serão julgadas através do recurso extraordinário: Art Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Portanto, para o cabimento de recurso extraordinário, tem-se a necessidade de que o caso a ser analisado tenha incidência, no mínimo, sobre umas das alíneas do inciso III. 70 Para ser submetido ao exame do Tribunal constitucional, o recurso extraordinário, primeiramente, será apreciado pelo órgão a quo, que observará o enquadramento do recurso nas hipóteses de cabimento acima mencionadas e os requisitos formais, para logo em seguida, enviar o processo para o STF. 71 Pela grande quantidade de recursos que chegam à Suprema Corte, foi editada a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que prezava pela objetivação do processo constitucional, criando o instituto da Repercussão Geral, disposto no artigo 102, 3º da Carta Magna: Art [...] 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, 67 BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5 ed. São Paulo: Saraiva, p MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, p Ibidem, p BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5 ed. São Paulo: Saraiva, Cap. 02: Controle de constitucionalidade por via incidental,pp Ibidem, p. 127
20 19 somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. A repercussão geral ocorrerá quando discutir questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando, assim, os interesses subjetivos da causa 72, previsto inclusive no artigo 543-A do Código de Processo Civil. Cabe enfatizar que este instituto confirma que a atuação do Supremo Tribunal Federal é para as causas que ofendem a Constituição. 73 Diferentemente dos outros tribunais, a Suprema Corte irá apreciar o incidente de constitucionalidade, ainda que a aplicação de tal norma seja dispensável para o caso concreto. 74 Além disso, no caso em que vários processos que abordam a mesma causa, a instância ordinária irá escolher um ou mais processos que servirão como base de julgamento para os demais que serão sobrestados, aguardando a decisão final sobre o tema. 75 Cabe ressaltar que no STF, quando uma das turmas verifica possível inconstitucionalidade na lei pugnada, ela envia o processo para o Plenário, para que seja analisada tanto a questão prejudicial, quanto o mérito. 76 A decisão do Supremo no controle incidental não tem efeito erga omnes, a princípio só valerá para o caso concreto, porém, quando o recurso chega ao STF, e tem a questão pugnada já decidida pelo Plenário, a própria turma terá competência para julgar o caso, aplicando o entendimento da corte. 77 Para dar efeito erga omnes à decisão de que uma norma é inconstitucional, a Suprema Corte deverá informar ao Senado Federal, de acordo com o artigo 52, inciso X da Constituição Federal, este que irá suspender e retirar esta lei do mundo jurídico Técnicas de decisão para o controle de constitucionalidade brasileiro Para as decisões do Supremo Tribunal Federal quanto ao Controle abstrato, elas terão eficácia erga omnes e efeito ex tunc (retroativo), o que acarretará a extinção da lei ou ato normativo do ordenamento jurídico. Além disso essas 72 MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, p Ibidem, p Ibidem, p Ibidem, p MENDES, Gilmar Ferreira. O Controle de Constitucionalidade. Programa Saber Direito. Brasília: TV Justiça,2010. Disponível em < Acesso em 09 de maio de MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, p BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5 ed. São Paulo: Saraiva, p
21 20 deliberações terão também efeito vinculante, como dispõe o artigo 28, parágrafo único da Lei nº9868/99: Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Para a validade das decisões, a Sessão Plenária no Supremo carece da presença de no mínimo 8 ministros, dos quais pelo menos 6 (maioria absoluta) deverão votar no mesmo sentido. 79 Conforme elenca o parágrafo único do art. 23 da Lei nº 9.898/99, caso não seja alcançado quorum necessário ao julgamento num ou noutro sentido da constitucionalidade da norma, é possível suspender o julgamento a fim de se aguardar o comparecimento dos ministros ausentes até que se atinja a maioria necessária, in verbis. Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade. Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido (grifei) No ordenamento pátrio há, nas palavras de Gilmar Mendes 80, uma multiplicidade de técnicas de decisão, sendo elas a declaração de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a constituição, a declaração parcial de nulidade, a inconstitucionalidade em trânsito, a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. 79 MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, p MENDES, Gilmar Ferreira. Programa Saber Direito. TV Justiça. Domínio < Acesso dia 12 de maio de 2012.
22 21 A declaração de constitucionalidade e de inconstitucionalidade advém da Ação Declaratória de Constitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade. A interpretação conforme a Constituição é um instrumento do direito Alemão, ele estabelece que entre os diversos sentidos da lei, o sentido válido é aquele em conformidade com a Constituição. Tal fato obedece ao princípio da conservação da norma. Portanto, o Supremo Tribunal Federal irá declarar a constitucionalidade da norma, desde que interpretada de determinada forma que seja compatível com a Carta Magna. 81 A declaração parcial de nulidade pode ocorrer de duas formas: com redução do texto e sem redução. Com redução de texto, o tribunal exclui fragmentos do texto, mas não a lei em si. Já sem redução do texto, exprime que a lei não pode ser aplicada a determinadas hipóteses ou de determinada forma. Neste último caso, há a declaração de inconstitucionalidade de toda interpretação contrária a Constituição. 82 Percebe-se que a interpretação conforme a Constituição é bem parecida com a declaração parcial de nulidade sem redução de texto para o STF, sendo a Interpretação feita com comando implícito e a declaração com comando explícito, como defende José Renato Martins 83 : Verifica-se, pois, que o Tribunal em questão equiparou a interpretação conforme a Constituição à declaração de nulidade parcial sem redução do texto, não tendo inicialmente, contudo, o cuidado de introduzir qualquer mudança na formulação da parte dispositiva da decisão, que continuou a enfatizar a improcedência da arguição. Manteve-se portanto, a práxis desenvolvida de confirmar a constitucionalidade da lei desde que adotada determinada interpretação. A inconstitucionalidade em trânsito, também chamada de lei ainda constitucional é aquela que tem alguns problemas no seu texto, está se tornando inconstitucional, porém, ainda tem validade, devendo o legislador agir para que a 81 MARTINS, José Renato. O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro. São Paulo: Editora Juarez de oliveira, p Ibidem, p Ibidem, p
23 22 inconstitucionalidade da lei não aconteça. 84 No seu livro, Gilmar Mendes cita o Ministro Moreira Alves 85 : Assim, a lei em causa será constitucional enquanto a Defensoria Pública, concretamente, não estiver organizada com a estrutura que lhe possibilite atuar em posição de igualdade com o Ministério Público, tornando-se inconstitucional, porém, quando essa circunstância de fato não mais se verificar. De tal citação, depreende-se que o 5º do artigo 5º da Lei nº 1060/50 terá validade até a criação de uma lei que possa equilibrar o poder da Defensoria Pública com o Ministério Público, contudo, criando essa lei, esse parágrafo será inconstitucional. 86 A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade já é aplicada no direito brasileiro desde 1946, aborda a representação interventiva aplicada a ofensa aos princípios sensíveis e para garantir a execução de lei federal. 87 Para que a Corte aplique o essa técnica de decisão, haverá a ofensa a regra por um Ente federativo, e a lei será inconstitucional para este e somente este Ente, devendo permanecer válida para o resto da unidade federativa. 88 E finalmente, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento é aquela em que uma lei será declarada inconstitucional por ser conexa com outra lei já declarada inconstitucional 89, como demonstra a ementa da ADI 2158/ PR do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB. Lei nº /98- Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de prejuízo. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Precedentes. 1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. 2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas. 3. A Lei estadual nº /98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao 84 MENDES, Gilmar Ferreira. Programa Saber Direito. TV Justiça. Domínio < Acesso dia 12 de maio de MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, p Ibidem, p Ibidem, p MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, p SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Glossário Jurídico. Brasília, Disponível em: < Acesso em: 15 de junho de :38.
24 23 tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos. 4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº /98, do Estado do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº /RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08). 5. É igualmente inconstitucional a incidência, sobre os proventos de inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para o custeio de serviços médico-hospitalares (cf. RE nº /RS-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ de 28/11/03; ADI nº 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 20/9/02). 6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei impugnada. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (grifei) (ADI 2158, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, DJe-247 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP RT v. 100, n. 906, 2011, p RSJADV abr., 2011, p ) Essas são as técnicas de decisão que o Supremo Tribunal Federal utiliza no controle de constitucionalidade, em que há uma análise completa da lei e de suas aplicações no direito brasileiro.

References: artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 102
 artigo 34
 artigo 97
 artigo 482
 artigo 103
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 543
 artigo 52
 artigo 28
 artigo 5