Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20181129&idorgao=1688
Timestamp: 2020-04-01 07:54:32+00:00

Document:
1 - 0004373-38.2017.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: VALERIA ALCANTARA DUQUE DA SILVA
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE SERRA
Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA, via de consequência, resolvo o mérito da demanda na forma do inc. I do artigo 487 do Código de Processo Civil.
Custas pelo impetrante, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
Sem honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
2 - 0017240-34.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Trata-se de embargos de declaração opostos por DANILO VARGAS AZEVEDO sustentando, em síntese, que a sentença de folhas 271/280 encontra-se maculada pelo vício da contradição, consoante os fundamentos lançados na referida peça recursal. É o breve relato dos fatos. Decido. Como sabido, consoante previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida. Feitas tais considerações, analisando detidamente os termos da sentença ora atacada não verifico o vício apontado nos presentes embargos, já que na realidade o presente recurso não busca a correção de eventual defeito na sentença, mas a alteração de seu resultado, providência inviável na via recursal eleita. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. [...] (EDcl na Rcl 4018 / ES. Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 18/11/2011). DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto relatado. EMENTA:EMBARGOSDEDECLARAÇÃ- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃ - SFH - OMISSÃ - INEXISTENTE - REAPRECIAÇÃ DOMÉ EFEITO INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSVISANDO EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DAMATÉ- REJEIÇÃ 1. Não se admite, a princípio efeito infringente em sede de embargos declaratórios prestando este apenas à ocorrência efetiva de contradição omissão ou obscuridade na decisão recorrida. 2. Não havendo no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão impõe-se na rejeição dos Embargos de Declaração mesmo porque é defeso em tal espécie recursal rediscutir questão jurídica já apreciada na decisão embargada para fins de prequestionamento. EMBARGOSDEDECLARAÇÃREJEITADOS (TJPR - 10ª C.Cí - EDC - 1265703-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 29.10.2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ OMISSÃ CONTRADIÇÃ OBSCURIDADE. INEXISTÊ REDISCUSSÃ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃ SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso de fundamentação vinculada, limitado à existência de omissão obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada 2. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível Precedentes do STJ. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos aduzidos pela parte quando sua fundamentação for suficiente para embasar o julgado. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂ CÍ do Tribunal de Justiço do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJES – QUARTA CÂ CÍ - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JR. - Emb EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NA APELAÇÃ CÍ Nº 26130-73.2011.8.08.0024. J. 04/11/2013 – D.J. 04/11/2013). Aliás, segundo a orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condão de, por si só, autorizar o manejo os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 3006015194, Quarta Turma, Rel. Maurílio Almeida de Abreu, DJ – 08/10/2009). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito. Intimem-se. Serra-ES, 21 de novembro de 2018. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
3 - 0020437-94.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Trata-se de embargos de declaração opostos por EDIMAR ANTONIO DA CRUZ sustentando, em síntese, que a sentença de folhas 264/273 encontra-se maculada pelo vício da contradição, consoante os fundamentos lançados na referida peça recursal. É o breve relato dos fatos. Decido. Como sabido, consoante previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida. Feitas tais considerações, analisando detidamente os termos da sentença ora atacada não verifico o vício apontado nos presentes embargos, já que na realidade o presente recurso não busca a correção de eventual defeito na sentença, mas a alteração de seu resultado, providência inviável na via recursal eleita. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. [...] (EDcl na Rcl 4018 / ES. Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 18/11/2011). DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto relatado. EMENTA:EMBARGOSDEDECLARAÇÃ- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃ - SFH - OMISSÃ - INEXISTENTE - REAPRECIAÇÃ DOMÉ EFEITO INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSVISANDO EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DAMATÉ- REJEIÇÃ 1. Não se admite, a princípio efeito infringente em sede de embargos declaratórios prestando este apenas à ocorrência efetiva de contradição omissão ou obscuridade na decisão recorrida. 2. Não havendo no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão impõe-se na rejeição dos Embargos de Declaração mesmo porque é defeso em tal espécie recursal rediscutir questão jurídica já apreciada na decisão embargada para fins de prequestionamento. EMBARGOSDEDECLARAÇÃREJEITADOS (TJPR - 10ª C.Cí - EDC - 1265703-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 29.10.2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ OMISSÃ CONTRADIÇÃ OBSCURIDADE. INEXISTÊ REDISCUSSÃ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃ SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso de fundamentação vinculada, limitado à existência de omissão obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada 2. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível Precedentes do STJ. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos aduzidos pela parte quando sua fundamentação for suficiente para embasar o julgado. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂ CÍ do Tribunal de Justiço do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJES – QUARTA CÂ CÍ - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JR. - Emb EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NA APELAÇÃ CÍ Nº 26130-73.2011.8.08.0024. J. 04/11/2013 – D.J. 04/11/2013). Aliás, segundo a orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condão de, por si só, autorizar o manejo os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 3006015194, Quarta Turma, Rel. Maurílio Almeida de Abreu, DJ – 08/10/2009). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito. Intimem-se. Serra-ES, 21 de novembro de 2018. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
4 - 0017242-04.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO NEGRELLI DE SOUSA
Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO NEGRELLI DE SOUZA sustentando, em síntese, que a sentença de folhas 264/273 encontra-se maculada pelo vício da contradição, consoante os fundamentos lançados na referida peça recursal. É o breve relato dos fatos. Decido. Como sabido, consoante previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida. Feitas tais considerações, analisando detidamente os termos da sentença ora atacada não verifico o vício apontado nos presentes embargos, já que na realidade o presente recurso não busca a correção de eventual defeito na sentença, mas a alteração de seu resultado, providência inviável na via recursal eleita. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. [...] (EDcl na Rcl 4018 / ES. Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 18/11/2011). DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto relatado. EMENTA:EMBARGOSDEDECLARAÇÃ- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃ - SFH - OMISSÃ - INEXISTENTE - REAPRECIAÇÃ DOMÉ EFEITO INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSVISANDO EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DAMATÉ- REJEIÇÃ 1. Não se admite, a princípio efeito infringente em sede de embargos declaratórios prestando este apenas à ocorrência efetiva de contradição omissão ou obscuridade na decisão recorrida. 2. Não havendo no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão impõe-se na rejeição dos Embargos de Declaração mesmo porque é defeso em tal espécie recursal rediscutir questão jurídica já apreciada na decisão embargada para fins de prequestionamento. EMBARGOSDEDECLARAÇÃREJEITADOS (TJPR - 10ª C.Cí - EDC - 1265703-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 29.10.2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ OMISSÃ CONTRADIÇÃ OBSCURIDADE. INEXISTÊ REDISCUSSÃ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃ SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso de fundamentação vinculada, limitado à existência de omissão obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada 2. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível Precedentes do STJ. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos aduzidos pela parte quando sua fundamentação for suficiente para embasar o julgado. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂ CÍ do Tribunal de Justiço do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJES – QUARTA CÂ CÍ - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JR. - Emb EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NA APELAÇÃ CÍ Nº 26130-73.2011.8.08.0024. J. 04/11/2013 – D.J. 04/11/2013). Aliás, segundo a orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condão de, por si só, autorizar o manejo os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 3006015194, Quarta Turma, Rel. Maurílio Almeida de Abreu, DJ – 08/10/2009). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito. Intimem-se. Serra-ES, 21 de novembro de 2018. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
5 - 0021503-41.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: RITA DE CASSIA PERINI DILLEM e outros
Advogado(a): 27011/ES - NEILA REGINA GOMES DE OLIVEIRA
Embargante: MARIO RODRIGUES DE MOURA
Embargante: RITA DE CASSIA PERINI DILLEM
Trata-se de embargos à execução ajuizada por RITA DE CASSIA PERINI DILLEM e MARIO RODRIGUES DE MOURA, em face de MUNICÍPIO DE SERRA, em virtude dos fatos descrito na exordial.
Às fls. 56, foi certificado que os presentes Embargos não está com o Juízo garantido.
Vieram os autos concluso.
Consoante se depreende dos autos, não é difícil perceber que o embargante não logrou em aperfeiçoar a garantia do juízo.
Desse modo, os presentes embargos não devem ser admitidos em observância do artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80:
Art. 16. O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados:
§ 1º. Não são admissíveis embargos do executado antes da garantia a execução.
Com efeito, o presente não merece ser iniciado, vez que constitui requisito indispensável ao conhecimento dos embargos à execução a segurança do Juízo.
Neste sentido a posição do Egrégio TJ/ES:
APTE.APDA.:COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE SERRA ES APTE.APDO.:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA:DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1) APELO DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 6.83080. VEÍCULO PENHORADO EM PROCESSO DIVERSO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DA MESMA COOPERATIVA COM LASTRO NOUTRA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 2) APELAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) ausência de formação da RELAÇÃO PROCESSUAL. oferecimento de impugnação pelo embargado. critério utilizado pelo superior tribunal de justiça. CASO de rejeição liminar que afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. recursos conhecidos e improvidos. 1) A efetivação da garantia da execução configura conditio sine qua non ao processamento dos embargos à execução, em se tratando de execução fiscal, objeto da mencionada Lei nº 6.83080. Se não houve penhora antes de opostos os embargos à execução fiscal, o mesmo não ocorreu em átimo posterior, haja vista que certificara o oficial de justiça ter procedido a penhora de um veículo da cooperativa nos autos do processo nº 024060100658, ou seja, trata-se de mera cópia reprográfica de certidão exarada no bojo de processo diverso, no qual a execução fiscal movida pelo Estado do Espírito Santo em desfavor da Cooperativa de Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de SerraES tem lastro na certidão de dívida ativa nº 4.9742005, enquanto na execução fiscal em apenso, funda-se a demanda na certidão de dívida ativa nº 013212004. 2) Na hipótese de os embargos à execução fiscal serem rejeitados liminarmente, por ausência de garantia do juízo ou em razão de sua intempestividade, p. ex., é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é descabida a condenação do embargante na verba honorária, na medida em que não houve formação da relação processual. 3) O critério utilizado no seio do Superior Tribunal de Justiça é o seguinte: oferecidos embargos à execução fiscal e sendo apresentada impugnação pelo embargado, a extinção do feito implica na condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargado. Por outro lado, não ocorrendo a citação do embargado, porque rejeitados liminarmente os embargos ou por qualquer outra razão, assim não havendo sequer impugnação aos embargos, inexiste a formalização da relação processual em sede de embargos, o que afasta a condenação na verba honorária. Recursos conhecidos e improvidos. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos de apelação. Vitória-ES, 07 de dezembro de 2010. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA
(TJES, Classe: Apelação, 24080119829, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/12/2010, Data da Publicação no Diário: 15/12/2010).
Deste modo, não resta outra alternativa a este Juízo, senão reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade e extinguir o presente feito, pois não fora garantida a execução pela parte embargante.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para o regular e válido desenvolvimento do processo.
No tocante as custas remanescentes, se houver, ficarão a cargo do Embargante.
Translade-se cópia para os autos em apenso.
Transitado em julgado, oportunamente desapensem-se e arquivem-se os presentes autos.
6 - 0014678-52.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO ALVES SILVA sustentando, em síntese, que a sentença de folhas 311/319 encontra-se maculada pelo vício da contradição, consoante os fundamentos lançados na referida peça recursal. É o breve relato dos fatos. Decido. Como sabido, consoante previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida. Feitas tais considerações, analisando detidamente os termos da sentença ora atacada não verifico o vício apontado nos presentes embargos, já que na realidade o presente recurso não busca a correção de eventual defeito na sentença, mas a alteração de seu resultado, providência inviável na via recursal eleita. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. [...] (EDcl na Rcl 4018 / ES. Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 18/11/2011). DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto relatado. EMENTA:EMBARGOSDEDECLARAÇÃ- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃ - SFH - OMISSÃ - INEXISTENTE - REAPRECIAÇÃ DOMÉ EFEITO INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSVISANDO EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DAMATÉ- REJEIÇÃ 1. Não se admite, a princípio efeito infringente em sede de embargos declaratórios prestando este apenas à ocorrência efetiva de contradição omissão ou obscuridade na decisão recorrida. 2. Não havendo no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão impõe-se na rejeição dos Embargos de Declaração mesmo porque é defeso em tal espécie recursal rediscutir questão jurídica já apreciada na decisão embargada para fins de prequestionamento. EMBARGOSDEDECLARAÇÃREJEITADOS (TJPR - 10ª C.Cí - EDC - 1265703-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 29.10.2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ OMISSÃ CONTRADIÇÃ OBSCURIDADE. INEXISTÊ REDISCUSSÃ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃ SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso de fundamentação vinculada, limitado à existência de omissão obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada 2. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível Precedentes do STJ. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos aduzidos pela parte quando sua fundamentação for suficiente para embasar o julgado. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂ CÍ do Tribunal de Justiço do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJES – QUARTA CÂ CÍ - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JR. - Emb EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NA APELAÇÃ CÍ Nº 26130-73.2011.8.08.0024. J. 04/11/2013 – D.J. 04/11/2013). Aliás, segundo a orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condão de, por si só, autorizar o manejo os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 3006015194, Quarta Turma, Rel. Maurílio Almeida de Abreu, DJ – 08/10/2009). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito. Intimem-se. Serra-ES, 21 de novembro de 2018. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
7 - 0017239-49.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: YGOR ALBANO DIAS
Trata-se de embargos de declaração opostos por YGOR ALBANO DIAS sustentando, em síntese, que a sentença de folhas 160/169 encontra-se maculada pelo vício da contradição, consoante os fundamentos lançados na referida peça recursal. É o breve relato dos fatos. Decido. Como sabido, consoante previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida. Feitas tais considerações, analisando detidamente os termos da sentença ora atacada não verifico o vício apontado nos presentes embargos, já que na realidade o presente recurso não busca a correção de eventual defeito na sentença, mas a alteração de seu resultado, providência inviável na via recursal eleita. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. [...] (EDcl na Rcl 4018 / ES. Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 18/11/2011). DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto relatado. EMENTA:EMBARGOSDEDECLARAÇÃ- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃ - SFH - OMISSÃ - INEXISTENTE - REAPRECIAÇÃ DOMÉ EFEITO INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSVISANDO EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DAMATÉ- REJEIÇÃ 1. Não se admite, a princípio efeito infringente em sede de embargos declaratórios prestando este apenas à ocorrência efetiva de contradição omissão ou obscuridade na decisão recorrida. 2. Não havendo no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão impõe-se na rejeição dos Embargos de Declaração mesmo porque é defeso em tal espécie recursal rediscutir questão jurídica já apreciada na decisão embargada para fins de prequestionamento. EMBARGOSDEDECLARAÇÃREJEITADOS (TJPR - 10ª C.Cí - EDC - 1265703-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 29.10.2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ OMISSÃ CONTRADIÇÃ OBSCURIDADE. INEXISTÊ REDISCUSSÃ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃ SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso de fundamentação vinculada, limitado à existência de omissão obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada 2. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível Precedentes do STJ. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos aduzidos pela parte quando sua fundamentação for suficiente para embasar o julgado. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂ CÍ do Tribunal de Justiço do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJES – QUARTA CÂ CÍ - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JR. - Emb EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NA APELAÇÃ CÍ Nº 26130-73.2011.8.08.0024. J. 04/11/2013 – D.J. 04/11/2013). Aliás, segundo a orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condão de, por si só, autorizar o manejo os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 3006015194, Quarta Turma, Rel. Maurílio Almeida de Abreu, DJ – 08/10/2009). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito. Intimem-se. Serra-ES, 21 de novembro de 2018. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
8 - 0024575-07.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE EVERSON DE ABREU
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ EVERSON DE ABREU sustentando, em síntese, que a sentença de folhas 204/213 encontra-se maculada pelo vício da contradição, consoante os fundamentos lançados na referida peça recursal. É o breve relato dos fatos. Decido. Como sabido, consoante previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida. Feitas tais considerações, analisando detidamente os termos da sentença ora atacada não verifico o vício apontado nos presentes embargos, já que na realidade o presente recurso não busca a correção de eventual defeito na sentença, mas a alteração de seu resultado, providência inviável na via recursal eleita. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. [...] (EDcl na Rcl 4018 / ES. Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 18/11/2011). DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto relatado. EMENTA:EMBARGOSDEDECLARAÇÃ- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃ - SFH - OMISSÃ - INEXISTENTE - REAPRECIAÇÃ DOMÉ EFEITO INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSVISANDO EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DAMATÉ- REJEIÇÃ 1. Não se admite, a princípio efeito infringente em sede de embargos declaratórios prestando este apenas à ocorrência efetiva de contradição omissão ou obscuridade na decisão recorrida. 2. Não havendo no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão impõe-se na rejeição dos Embargos de Declaração mesmo porque é defeso em tal espécie recursal rediscutir questão jurídica já apreciada na decisão embargada para fins de prequestionamento. EMBARGOSDEDECLARAÇÃREJEITADOS (TJPR - 10ª C.Cí - EDC - 1265703-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 29.10.2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ OMISSÃ CONTRADIÇÃ OBSCURIDADE. INEXISTÊ REDISCUSSÃ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃ SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso de fundamentação vinculada, limitado à existência de omissão obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada 2. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível Precedentes do STJ. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos aduzidos pela parte quando sua fundamentação for suficiente para embasar o julgado. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂ CÍ do Tribunal de Justiço do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJES – QUARTA CÂ CÍ - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JR. - Emb EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NA APELAÇÃ CÍ Nº 26130-73.2011.8.08.0024. J. 04/11/2013 – D.J. 04/11/2013). Aliás, segundo a orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condão de, por si só, autorizar o manejo os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 3006015194, Quarta Turma, Rel. Maurílio Almeida de Abreu, DJ – 08/10/2009). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito. Intimem-se. Serra-ES, 21 de novembro de 2018. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
9 - 0025748-95.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: THEOTONIO TEIXEIRA SILVA
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por THEOTONIO TEIXEIRA SILVA em face de MUNICIPIO DE SERRA, em virtude dos fatos descritos na exordial.
O Requerente alega às fls. 49 que o embargado reconheceu nos autos da Ação de execução Fiscal n° 0040151-45.2012.8.08.0048 que o embargante não era parte legítima para figurar no polo passivo da ação, requerendo a desistência e o imediato arquivamento do feito, o que fora feito, conforme certidão de fls. 46.
Conforme foi relatado, o embargado já desistiu do processo principal, reconhecendo a ilegitimidade do autor, de modo que a demanda perdeu seu objeto, ausente, portanto, as condições da ação para desenvolvimento válido e regular do processo, devendo, deste modo, o feito ser extinto sem apreciação do mérito.
Em respeito ao princípio da causalidade, condeno a Municipalidade ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Defiro o pedido de assistência judiciária.
Transitado em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades de lei.
10 - 0017121-73.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: L.I.R COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICO LTDA
Intime-se o Embargante para réplica.
11 - 0029728-55.2014.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Dê-se vista as partes, tendo em vista as informações trazidas pela contadoria no prazo de 10 (dez) dias.
12 - 0026181-65.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO APARECIDO FONSECA
Desse modo, intime-se o autor, por seu advogado, para trazer aos autos, em 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial.
13 - 0014225-57.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELO MAI PERUCHI
Advogado(a): 12868/ES - DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais pelos motivos expostos acima.
Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do NCPC. Todavia, suspendo os mesmos diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao seu tempo deferida.
Serra - ES, 21 de novembro de 2018.
14 - 0026645-60.2016.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ALEX SCHUNK RODRIGUES e outros
Impetrante: LIVIA KARLA PEREIRA GOMES
Impetrante: ANAIR CARVALHO DIAS
Impetrante: ALEX SCHUNK RODRIGUES
Impetrante: WENY DOS SANTOS MOREIRA RIBEIRO
Ante o exposto, Denego a Segurança, resolvendo meritoriamente o presente com supedâneo na regra do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Assim, tendo em vista a ausência superveniente de interesse processual JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação a impetrante Erlany Monteiro Ribeiro Pelissari.
Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Eventuais custas remanescentes pelos impetrantes, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade uma vez que os mesmos se encontra sob o pálio da justiça gratuita.
15 - 0001589-30.2013.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ALZENI MONJARDIM ARAUJO
Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICPIO DE SERRA e outros
Intime-se a impetrante, por seu advogado, para em 15 (quinze) dias, dizer se persiste o interesse no prosseguimento do feito.
16 - 0003925-65.2017.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ISABEL CRISTINA VIANA DE ALMEIDA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SERRA
Intime-se a impetrante, por seu advogado, para em 15 (quinze) dias, dizer se persiste o interesse no prosseguimento do feito, haja vista o decurso do prazo doi ajuizamento da presente ação, bem como que o Processo Seletivo Simplificado foi realizado para formação de cadastro de reserva, com vistas à contratação temporária de profissionais, objetivando atendimento às necessidades de excepcional interesse da Rede Municipal de Ensino da Serra.
17 - 0012916-64.2016.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: KASSIANE SODRE
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SERRA
Intime-se a impetrante, por sua advogada, para em 15 (quinze) dias, dizer se persiste o interesse no prosseguimento do feito, haja vista o decurso do prazo do ajuizamento da presente ação, bem como que o Processo Seletivo Simplificado foi realizado para formação de cadastro de reserva, com vistas à contratação temporária de profissionais, objetivando atendimento às necessidades de excepcional interesse da Rede Municipal de Ensino da Serra.
Edital - Citação
Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr. João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone:(27) 32911011
PROCESSO Nº:5000353-50.2016.8.08.0048
EXECUTADO: LOOP BAG CONFECCOES LTDA - ME
CDA: 8275319/2015
MM(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
LOOP BAG CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 10.216.351/0001-98 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ R$ 2.267,62 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .
[Municipais]
SERRA-ES, 28 de novembro de 2018.
PROCESSO Nº:5000650-57.2016.8.08.0048
EXECUTADO: IVANILDO AMANCIO LIMA
CDA: 8277416/2016
IVANILDO AMANCIO LIMA - CPF: 695.577.058-68 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ R$ 1.309,89 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .
[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
Id: 748433
PROCESSO Nº: 5000993-53.2016.8.08.0048
EXECUTADO: K&M PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME, RAIMUNDA MOREIRA NUNES, GRAZIELA LOPES COSTA
K&M PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 09.566.602/0002-66 (EXECUTADO), RAIMUNDA MOREIRA NUNES - CPF: 227.659.642-20 (EXECUTADO), GRAZIELA LOPES COSTA - CPF: 121.507.407-70 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido:
Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do executado (a), onde o exequente requer a desistência da ação.
Pleiteia, ainda, que não seja condenado em custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.
Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda, óbice não há para o acolhimento dessa pretensão.
Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil.
Em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende não haver sucumbência quando a Fazenda Pública pede desistência no processo de execução fiscal, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais (Resp 907357 / PR-RECURSO ESPECIAL - 2006/0262273-6; Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 19/06/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 06/09/2007 p. 215).
Nesse sentido também é o entendimento adotado pelo nosso Tribunal de Justiça, conforme decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº 24080352008; Relator: Samuel Meira Brasil Júnior; 4ª Câmara Cível; Data publicação DJ: 07/05/2010.
Sem qualquer ônus para as partes em razão do disposto no art. 26 da lei 6.830/1980.
SERRA/ES, 14 de março de 2018.
TELMELITA GUIMARAES ALVES
SERRA-ES, 27 de novembro de 2018.
PROCESSO Nº:5000154-91.2017.8.08.0048
EXECUTADO: DINAMICA HIDRO LTDA - ME, EMANOEL MUNHOZ JUNIOR, STEPHEN COSTA MUNHOZ
CDA: 8276710/2015
EMANOEL MUNHOZ JUNIOR - CPF: 867.370.907-53 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ R$ 4.009,48 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .
[ISS/ Imposto sobre Serviços]
DINAMICA HIDRO LTDA - ME - CNPJ: 10.510.805/0001-39 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ R$ 4.009,48 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .
Id: 748347
STEPHEN COSTA MUNHOZ - CPF: 147.720.857-77 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ R$ 4.009,48 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .
PROCESSO Nº:5000174-82.2017.8.08.0048
EXECUTADO: LLF GRANITOS LTDA - ME, JOSE CARREIRA FILHO
CDA: 8280768/2016
JOSE CARREIRA FILHO - CPF: 764.008.597-72 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ R$ 1.063,41 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .
Id: 748373
LLF GRANITOS LTDA - ME - CNPJ: 07.412.818/0001-60 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ R$ 1.063,41 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .
PROCESSO Nº:5000830-73.2016.8.08.0048
EXECUTADO: AMERICAN GLOBAL GRANITES S.A
CDA: 8277803/2016
AMERICAN GLOBAL GRANITES S.A - CNPJ: 36.310.076/0001-60 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ R$ 184.104,01 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .
Id: 748371

References: artigo 487
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 487
 artigo 485