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Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE - PDF
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Herman Eger Lemos
1 Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE Aprovado em 18 de Junho de 2015
2 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE ÍNDICE Artigo 1.º Instituição da Comissão de Estratégia e Performance... 3 Artigo 2.º Missão e Princípios... 3 Artigo 3.º Composição... 4 Artigo 4.º Funcionamento... 4 Artigo 5.º Incompatibilidades... 5 Artigo 6.º Independência... 5 Artigo 7.º Concorrência..6 Artigo 8.º Direitos e deveres... 6 Artigo 9.º Avaliação da actividade da CEP... 7 Artigo 10.º Funções... 7 Artigo 11.º Reporte ao CGS... 9 Artigo 12.º Regulamento Interno... 9 Artigo 13.º Divulgação
3 Artigo 1.º Instituição da Comissão de Estratégia e Performance O presente regulamento interno tem por objeto estabelecer as regras relativas à organização, ao funcionamento, às competências, poderes e deveres da Comissão de Estratégia e Performance (CEP ou Comissão), nomeada por deliberação do Conselho Geral e de Supervisão (CGS), conforme previsto no artigo 23º, nº 1 do Contrato da Sociedade (CS). Artigo 2.º Missão e Princípios 1. A CEP é responsável pelo exercício das funções indicadas no artigo 9º do presente Regulamento, com a missão de acompanhar de modo permanente as seguintes matérias: a) Os cenários e estratégias de curto, médio e longo prazo. b) A execução estratégica, o planeamento de negócio e respetivos orçamentos. c) Os investimentos e desinvestimentos. d) A dívida e o financiamento. e) As alianças estratégicas. f) A evolução de mercados e competitividade. g) A regulação. h) A análise da performance do Grupo e das Unidades de negócio. i) O benchmarking da performance do Grupo da empresa face às empresas de topo do setor. j) A avaliação da competitividade do portefólio de negócio da EDP. 2. A actividade a prosseguir pela CEP, na esfera das suas funções, incide igualmente sobre as Sociedades Dominadas e pode incidir sobre elementos de informação relevante de outras sociedades participadas directa ou indirectamente pela Sociedade ou por Sociedades Dominadas. 3. A CEP e os seus Membros devem pautar a sua actuação pelo estrito respeito pela Lei, pelo Contrato da Sociedade, pelas deliberações da Assembleia Geral (AG) e pelo presente regulamento. 3
4 Artigo 3.º Composição 1. A CEP é composta por um número de membros não inferior a cinco, com qualificação e experiência adequadas ao desempenho das funções. 2. Os membros da CEP são eleitos para um mandato de idêntica duração em relação ao mandato do CGS que os eleger. 3. O Presidente da CEP é o Presidente do CGS. 4. O Presidente do Conselho de Administração Executivo (CAE) poderá assistir e participar nos trabalhos da CEP, embora sem direito de voto. Artigo 4.º Funcionamento 1. A CEP reúne-se por convocatória do seu Presidente ou de dois dos seus membros, por iniciativa própria ou mediante pedido de qualquer membro do CGS ou do Presidente do CAE. 2. A CEP deverá reunir-se com uma frequência adequada ao desempenho das suas funções, reunindose pelo menos de três em três meses. 3. A convocatória e a agenda de cada reunião devem ser enviadas para todos os membros da CEP e para o Presidente do CAE, com a antecedência mínima de 8 dias em relação à data da reunião. 4. A CEP, quando tal for indispensável para o exercício das suas funções, pode decidir sobre a participação de elementos externos nas suas reuniões, podendo designadamente, no que respeita à Sociedade e às Sociedades Dominadas, em conjunto ou em separado, solicitar a presença: a) De membros dos órgãos de administração. b) De representantes dos órgãos de fiscalização. c) Do ROC. d) Do Auditor Externo. e) De quadros directivos ou outros colaboradores, em articulação com os competentes órgãos de administração. f) De accionistas. 5. A CEP reúne e delibera com a presença necessária da maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o respectivo Presidente voto de qualidade em caso de empate na votação. 4
5 6. De cada reunião da CEP deve ser elaborada acta, que é assinada por todos os Membros da CEP que participarem na reunião. 7. No seu funcionamento, a CEP poderá solicitar, ao Presidente do CGS, o apoio técnico do Gabinete de apoio ao CGS. Artigo 5.º Incompatibilidades 1. Para além de outras especificamente aplicáveis, os membros da CEP estão sujeitos ao regime de incompatibilidades previsto nas alíneas a), b), c), d), e), g) e h) do n.º 1 do artigo 414º-A (ex vi artigo 434º, n.º 4) e do artigo 437º, n.º 1, todos do Código das Sociedade Comerciais, e ainda no artigo 10º do CS. 2. Sem prejuízo da competência do CEP de ajuizar da incompatibilidade dos seus membros, estes são pessoalmente responsáveis pela verificação permanente da ausência de qualquer circunstância capaz de gerar uma situação de incompatibilidade com o exercício das suas funções. 3. Qualquer membro que tenha dúvidas quanto à verificação de uma situação de incompatibilidade, em relação a si ou a qualquer outro membro, deve expor o caso ao Presidente da CEP, o qual dará início ao processo de verificação junto do CGS ou da Comissão Eventual criada para o efeito, a fim de ser emitida deliberação fundamentada sobre o assunto. Artigo 6.º Independência 1. Considera-se independente o membro da CEP que não esteja associado a qualquer grupo de interesses específicos na Sociedade nem se encontre em alguma circunstância susceptível de afectar a sua isenção de análise ou de decisão, nomeadamente em virtude de se verificar qualquer uma das situações a seguir indicadas, seja em relação a si, seja em relação ao cônjuge e a parente ou afim na linha recta, e até ao 3º grau, inclusive, na linha colateral: a) Ser titular, exercer funções de administração, ter vínculo contratual ou actuar em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social ou dos direitos de voto na EDP, ou de idêntica percentagem em sociedade que sobre aquela exerça domínio. b) Ser titular, exercer funções de administração, ter vínculo contratual ou actuar em nome ou 5
6 por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social ou dos direitos de voto em sociedade concorrente da EDP. c) Ter sido reeleito por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. 2. Sem prejuízo da competência da CEP de ajuizar o estatuto de independente de qualquer dos seus membros eleitos como tal, estes são pessoalmente responsáveis pela verificação permanente da ausência de qualquer circunstância capaz de afectar esse estatuto no âmbito do exercício das suas funções. 3. Caso um membro da CEP tenha dúvidas quanto à verificação dos pressupostos de independência em relação a si ou a qualquer outro membro, deve expor o caso ao Presidente da CMF/CAUD, o qual dará início ao processo de verificação junto do CGS ou de Comissão Eventual criada para o efeito, a fim de ser emitida deliberação fundamentada sobre o assunto. Artigo 7.º Concorrência 1. Nos termos do artigo 10º do CS, na falta de autorização da AG, os membros da CEP não podem exercer por conta própria ou alheia actividade concorrente da Sociedade, nem exercer funções em sociedade concorrente ou ser designados por conta ou em representação desta. 2. Um membro da CEP, eleito ao abrigo do n.º 4 do artigo 10º do CS, não pode assistir às reuniões ou às partes das reuniões em que sejam discutidas matérias com risco ou sensibilidade concorrencial, designadamente matérias com incidência nos mercados em que exista concorrência com a Sociedade, nem ter acesso à respectiva informação e documentação. 3. Os membros da CEP devem informar a Comissão sobre os factos que possam constituir ou dar causa a um conflito entre os seus interesses e o interesse social. Artigo 8.º Direitos e deveres 1. Sem prejuízo de outros direitos previstos na Lei e no CS, os membros da CEP têm o direito de: a) Obter a informação considerada indispensável ao desempenho das suas funções através do Presidente da CEP. b) Propor ao Presidente da CEP, de acordo com o valor orçamentado, a contratação de serviços de técnicos e de especialistas que considerem necessários para o desempenho das suas 6
7 funções. 2. Sem prejuízo de outros deveres previstos na Lei e no CS, os membros da CEP têm o dever de: a) Actuar sempre de acordo com elevados padrões de diligência profissional, isenção, cuidado e lealdade na prossecução do interesse da Sociedade. b) Participar nas reuniões da CEP, justificando, com a devida antecedência, a impossibilidade dessa participação. c) Manter-se informado para assegurar o adequado desempenho das suas funções. d) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções, salvo nos casos em que a divulgação seja permitida por Lei. Artigo 9.º Avaliação da actividade da CEP 1. A CEP deve apreciar eventuais dificuldades e obstáculos detectados pelos seus membros relativamente ao exercício das suas funções e desenvolver todos os esforços para que sejam tomadas medidas adequadas a remover essas dificuldades e obstáculos colocados à respectiva actuação no exercício das suas funções. 2. A CEP supervisiona o cumprimento das regras aplicáveis à actuação dos membros da CEP e, em particular, das previstas no presente Regulamento. 3. Anualmente, a CEP deve proceder à avaliação: a) Da actividade desenvolvida e do contributo dos respectivos membros para a mesma. b) Da aplicação do presente Regulamento, procedendo à sua revisão, caso tal se mostre adequado. Artigo 10.º Funções 1. Compete à CEP, além de outras funções que lhe sejam expressamente atribuídas pelo CGS: a) Apreciar os planos estratégicos da Sociedade, analisando os diferentes cenários de desenvolvimento em que assentam e a implementação nos diferentes mercados e actividades em que a Sociedade actua. b) Apreciar os planos de negócio e os orçamentos anuais no quadro da estratégia da Sociedade. 7
8 c) Analisar os projectos de investimento, desinvestimento, fusão, aquisição e reestruturação de negócios de valor significativo, no quadro da estratégia da Sociedade. d) Acompanhar as operações de financiamento e a evolução da estrutura de capital da empresa, analisando nomeadamente a evolução da dívida da Sociedade, abrangendo todas as variáveis com impacto relevante neste âmbito. e) Acompanhar as Alianças Estratégicas celebradas pela Sociedade e as acções concretas daí decorrentes, no quadro da estratégia da Sociedade. f) Acompanhar, em articulação com a Comissão para as matérias financeiras/comissão de auditoria, as políticas de gestão e controlo de risco, nomeadamente os riscos estratégicos e de negócio. g) Observar a alteração de variáveis com impacto no desenvolvimento da actividade da empresa nos vários mercados em que esta actua. h) Acompanhar os contextos regulatórios em que a Sociedade tem actividade, avaliando o risco regulatório da Sociedade e o impacto previsível nos resultados da empresa. i) Apreciar os pedidos de parecer prévio apresentados pelo CAE quando tal seja considerado relevante pelo Presidente do CGS. j) Acompanhar e aconselhar o processo de definição dos indicadores de gestão da Sociedade de forma articulada com o CAE. k) Analisar a performance do Grupo, usando as ferramentas adequadas para o efeito, nomeadamente em termos de métricas de avaliação, relatórios preparados pelos órgãos de controlo de gestão e estratégia da sociedade e relatórios de research de terceiras entidades. l) Realizar benchmarking da performance da empresa face às empresas de topo do sector e às melhores práticas internacionais comparáveis. m) Avaliar a competitividade do portefólio de negócios da EDP em termos de áreas de actividade e geografias. n) Monitorizar a execução e os resultados dos grandes projectos de investimento. 8
9 2. Nas matérias consideradas relevantes e com impacto no negócio da Sociedade deverá a CEP elaborar documento escrito com as principais conclusões e recomendações, apresentando-o em Plenário do CGS para discussão e deliberação. 3. A CEP estabelecerá os necessários mecanismos de articulação da sua actividade com os órgãos e serviços da Sociedade e das Sociedades Dominadas, procurando que periodicamente sejam realizadas reuniões conjuntas e se definam procedimentos de acompanhamento da sua actividade. Artigo 11.º Reporte ao CGS 1. No início de cada ano a CEP deverá entregar e apresentar ao CGS o seu plano anual de actividades. 2. Na reunião ordinária do Plenário do CGS após o final do primeiro semestre de cada exercício, o Presidente da CEP deve fazer um ponto de situação sobre as matérias mais relevantes tratadas pela Comissão. 3. A CEP deve elaborar anualmente um relatório sobre a sua actividade e sobre a sua avaliação acerca da mesma, o qual será submetido à aprovação em Plenário e fará parte do relatório anual do CGS. Artigo 12.º Regulamento Interno 1. Anualmente, a CEP realiza uma reflexão sobre a aplicação do presente Regulamento, devendo elaborar propostas de alteração que considere necessárias efectuar para que este permita o pleno desenvolvimento das suas funções, apresentando as mesmas para aprovação no Plenário do CGS. 2. Em tudo o que não for previsto no presente Regulamento, aplica-se, com as devidas adaptações, o Regulamento Interno do CGS. Artigo 13.º Divulgação O presente regulamento é divulgado no site internet da sociedade. 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 1
 artigo 23
 Artigo 2
 artigo 9
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 414
 artigo 434
 artigo 437
 artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13