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Timestamp: 2018-01-23 13:45:06+00:00

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Lei 13005/14 | Lei nº 13.005, de 25 junho de 2014, Presidência da Republica
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ... Editar tópicos
Lei 13005/14 | Lei nº 13.005, de 25 junho de 2014.
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Ver tópico (6459 documentos)
Art. 1o É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Ver tópico (73 documentos)
Art. 2o São diretrizes do PNE: Ver tópico (109 documentos)
IX - valorização dos (as) profissionais da educação; Ver tópico (34 documentos)
Art. 3o As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PNE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Ver tópico (178 documentos)
Art. 4o As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Ver tópico (3 documentos)
Art. 5o A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Ver tópico (31 documentos)
III - Conselho Nacional de Educação - CNE; Ver tópico (1 documento)
IV - Fórum Nacional de Educação. Ver tópico (3 documentos)
§ 4o O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal. Ver tópico (3 documentos)
Art. 6o A União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação. Ver tópico (57 documentos)
§ 1o O Fórum Nacional de Educação, além da atribuição referida no caput: Ver tópico (1 documento)
II - promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem. Ver tópico (1 documento)
§ 2o As conferências nacionais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PNE e subsidiar a elaboração do plano nacional de educação para o decênio subsequente. Ver tópico (2 documentos)
Art. 7o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. Ver tópico (108 documentos)
§ 3o Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PNE e dos planos previstos no art. 8o. Ver tópico (33 documentos)
§ 5o Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ver tópico (55 documentos)
Art. 8o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei. Ver tópico (354 documentos)
§ 2o Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Ver tópico (11 documentos)
Art. 9o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade. Ver tópico (27 documentos)
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução. Ver tópico (349 documentos)
Art. 11. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Ver tópico (17 documentos)
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes. Ver tópico (1 documento)
§ 5o A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida no inciso I do § 1o, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos respectivos sistemas de ensino e de seus Municípios, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação. Ver tópico (2 documentos)
Art. 13. O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Ver tópico (9 documentos)
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 [atualizada]
Inciso VI do Artigo 214 da Constituição Federal de 1988
Inciso VIII do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988
Artigo 22 do Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005
Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 75 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso III do Artigo 61 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso II do Artigo 61 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso I do Artigo 61 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Desculpe-me os crédulos, (porque deles é o reino dos céus), mas é muita lei para pouco resultado, alias como sempre. Toda vez que o governo vem a público falar sobre a melhoria da Educação pública é porque já conseguiram um jeito de piorá-la.
Sou professor a 40 (quarenta) anos, e soube de colegas mais velhos que até 1960 um professor ganhava quase igual a um juiz. Até posso acreditar, pois um colega de ensino em 1975 disse que passou em ambos os concursos, de professor e de juiz, mas optou por lecionar por ser era mais dinâmico e aprazível ao contrario da magistratura que era ou é depressiva no seu entendimento. Em 1980 construí minha casa (220 m2) com o salário de professor, hoje R$ 3.400,00 não tenho direito nem de fazer um financiamento para comprar um terreno e construir um "barraco" de 30 m2. O que aconteceu é simples de entender: Um aluno pobre do "subúrbio da periferia" não tinha meios de se divertir então e a escola era o seu lazer, a biblioteca sua televisão, o jogos de "peladas" o seu esporte. Estudava, entrava nas melhores faculdades publicas e formava-se engenheiro, medico ou coisa que o valha. O menino de posses econômicas tinha carro, garotas e uma infinidade de passeios e orgias a desfrutar. Terminava mal e parcamente o colegial e entrava em uma faculdade tipo "papai pagou, passou". Formados iam trabalhar na empresa do pai e gerenciar o menino pobre, engenheiro. Como trabalhar com diferentes capacidades intelectuais. Criou-se a mágica solução. Piorou-se o ensino público, abriram-se faculdades particulares a roldão sem preocupar-se com o nível e incentivou as escolas particulares a melhorarem o ensino. No fim aconteceu o previsível, quem possuía poder econômico ia estudar nos melhores colégios e dali para a faculdade pública e para os pobres o ensino desatualizado, professores cada vez mal pagos e insatisfeitos e prédios construídos com o que havia de pior. Quem um dia quiser entender a educação brasileira sugiro que leia "A produtividade da escola improdutiva" de Gaudencio Frigotto e "Escola, Estado e Sociedade" de Barbara Freitag. Estes dois livros deveriam ser de leitura obrigatória em todos os ensinos de terceiro grau. continuar lendo
É o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos, que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos,
enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino aprendizagem.
Enfim, unindo a PNE a LDB (lei 13005/14), espero que não sejam apenas políticas eleitoreiras.
A educação faz a diferença! continuar lendo
Marcia Pasetto
Importante divulgar e entender melhor quais metas devemos conseguir implementar em nossos sistemas e redes educacionais.
A Educação faz toda a diferença! continuar lendo
Muito bom. O que se espera agora é que toda a educação se mova e se muna de coragem para seguir em frente. continuar lendo
Karin Debatin
Olá, imprimi o PNL mas a Meta 12 não está descrita.
Karin continuar lendo
Tá lá, Karin, no final da 11. Faltou mudar de linha. continuar lendo
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/125099097/lei-13005-14

References: Artigo 214
 Artigo 206

Artigo 22
 Artigo 75

Artigo 75
 Artigo 61
 Artigo 61
 Artigo 61