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Timestamp: 2019-11-21 19:04:00+00:00

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Autor: Presidência da República Federativa do Brasil
§ 1o A proteção da propriedade intelectual de programas de computador, conforme obrigações internacionais, é considerada como parte integrante da alínea a do inciso I do caput deste artigo.
§ 2o A proteção da propriedade intelectual de cultivares ou variedades vegetais, conforme obrigações internacionais, é considerada como parte integrante das obrigações decorrentes da alínea e do inciso I do caput deste artigo, nos termos da alínea b do parágrafo 3 do artigo 27 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio.
§ 8o Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de cinco anos.
§ 10. Os valores recolhidos a título do direito de natureza comercial de que trata o caput deste artigo serão registrados como receitas originárias e classificados na categoria de Receita Decorrente de Medidas de Suspensão de Concessões dos Direitos de Propriedade Intelectual e serão destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para aplicação em ações de comércio exterior, conforme diretrizes aprovadas e estabelecidas em resolução do Conselho de Ministros da CAMEX;
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2010 e retificada no DOU de 12.2.2010
EMI nº 00450 MRE/MF/MDIC
2. A referida decisão da CAMEX segue-se ao continuado descumprimento, pelos Estados Unidos da América (EUA), das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC (OSC), no contencioso Estados Unidos - Subsídios ao Algodão (DS267), que considerou certos subsídios incompatíveis com as obrigações assumidas nos Acordos daquela Organização e recomendou sua eliminação ou a remoção de seus efeitos adversos.
3. Como se recorda, o Governo brasileiro solicitou, em 2005, autorização para retaliar comercialmente os EUA, notadamente por meio de retaliação cruzada nas áreas de propriedade intelectual e de serviços, mediante suspensão de obrigações decorrentes do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) e do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Devido à não aceitação pelos Estados Unidos das modalidades e dos valores propostos pelo Brasil a título de retaliação, iniciou-se procedimento de arbitragem. Em 31 de agosto de 2009, após esgotados todos os recursos cabíveis, os árbitros divulgaram suas decisões (WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB/2) sobre as contramedidas a que o Brasil tem direito. Em consonância com as decisões dos árbitros, em 19 de novembro de 2009, o OSC autorizou o Governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra os Estados Unidos, as quais, desde que preenchidas certas condições, incluem medidas nas áreas de propriedade intelectual e serviços.
4. As medidas autorizadas não ficaram, assim, circunscritas apenas ao comércio de bens entre os dois países. A solicitação original do Governo brasileiro de retaliar nas áreas de propriedade intelectual e serviços foi atendida pelo OSC, haja vista a natural dificuldade de países em desenvolvimento retaliarem exclusivamente em bens sem causarem prejuízos às suas próprias economias. O Brasil terá primariamente que retaliar em bens e, se atingido um valor gatilho - a ser calculado a cada ano - poderá também aplicar a retaliação nas demais áreas.
5. Para que seja legalmente possível aplicar retaliação em propriedade intelectual mediante suspensão, de forma discriminatória, de nossas obrigações internacionais na área, julga-se imprescindível a criação de nova norma específica. Isto porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade intelectual encontra-se na esfera dos direitos de caráter privado e está consagrada em leis ordinárias específicas, conforme a área. Desse modo, a despeito de estarem plasmados no ordenamento jurídico internacional, os direitos de propriedade intelectual, enquanto direitos patrimoniais, estão alicerçados em dispositivos legais internos que protegem, em termos gerais, a propriedade e o direito adquirido.
6. A despeito da presente autorização de retaliação relacionar-se com a disputa envolvendo os subsídios norte-americanos ao algodão, o presente Projeto não se restringe a amparar as ações do Governo brasileiro no caso em questão. A proposta foi elaborada para atender, mediante previsões amplas, quaisquer situações futuras de retaliação em propriedade intelectual.
7. O Projeto em tela delimita, no seu artigo 3º, o escopo das medidas aplicáveis, quando dispõe sobre a suspensão ou limitação de direitos, bem como sobre a possibilidade de alterações na aplicação de normas de proteção, obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual. Além disso, inova ao agregar um mecanismo de direitos de natureza comercial, que permite a aplicação de percentual compensatório sobre o montante da remuneração dos titulares de direitos de propriedade intelectual.
8. O artigo 4º delimita o espectro de modalidades de proteção por propriedade intelectual que podem ser objeto das medidas previstas pelo dispositivo legal. O artigo 5º define o conjunto de titulares de direitos de propriedade intelectual passíveis de serem alcançados pelas medidas: pessoas naturais nacionais de determinado Membro ou nele domiciliadas ou ainda as pessoas jurídicas domiciliadas ou com estabelecimento em determinado Membro, contra o qual o OSC tenha autorizado a aplicar alguma medida de retaliação comercial.
9. Cabe realçar que somente a CAMEX terá a prerrogativa de aprovar a adoção das medidas para um caso concreto, com a devida precaução de publicar relatório preliminar com relação das medidas e sua respectiva fundamentação, haja vista as disposições presentes no artigo 9º.
10. Cumpre ainda destacar que, no seu artigo 10º, o Projeto estabelece o alcance temporal das medidas potencialmente aplicáveis. Essas medidas terão prazo determinado e somente poderão ser adotadas enquanto perdurar a autorização correspondente do OSC. No entanto, ressalta que a suspensão das medidas de retaliação não prejudicará os interesses legítimos de terceiros decorrentes de contratos firmados ou de usos autorizados pelo Poder Executivo, o que constitui salvaguarda para aqueles que levem a cabo empreendimentos comerciais ao amparo das medidas de retaliação.
11. A proposta é urgente e relevante, uma vez que estão em pleno andamento as discussões sobre a melhor forma de dar rápida efetividade às medidas de retaliação autorizadas. Recorde-se, a propósito, que eventual retaliação em propriedade intelectual somente pode ser levada a cabo com adequada segurança jurídica se amparada pela correspondente previsão legal.
São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de Medida Provisória.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/482.htm

References: artigo 27
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 10