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Timestamp: 2020-04-08 12:50:33+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 30/2002
Resolução do Conselho de Ministros 30/2002, de 9 de Fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2002
Considerando que a criação da polícia municipal de Boticas se enquadra dentro dos requisitos previstos na referida legislação.
1 - Ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Boticas de 25 de Setembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo à presente resolução.
2 - Aprovar o contrato-programa, a celebrar entre o município de Boticas e o Governo, no âmbito da legislação aplicável em matéria de cooperação técnica e financeira, que visa apoiar a realização de investimentos para a constituição e equipamento do Serviço de Polícia Municipal, publicado em anexo à presente resolução.
A administração local vem, desde há muito tempo, acautelando a esperança, perfeitamente legítima, de ver concretizado um importante instrumento para a prossecução dos seus objectivos de melhor servir as suas populações, fundamentalmente com mais comodidade pública, com uma garantia mais pragmática e eficaz do cumprimento das posturas e regulamentos municipais e demais competências das autarquias locais, através da criação do serviço de polícia municipal.
Certo das evidentes vantagens que a sua criação produzirá, mas também perfeitamente consciente das possíveis e normais dificuldades que o seu funcionamento poderão acarretar, o município de Boticas propõe-se criar o Serviço de Polícia Municipal de Boticas.
As competências que competirão à Polícia Municipal de Boticas são aquelas que estão previstas na Lei 140/99, de 24 de Agosto.
O Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, permite que o município de Boticas tenha um efectivo de 21 elementos; no entanto, o serviço será constituído apenas por 9 elementos, que são o número considerado suficiente, não obstante a área geográfica do concelho de Boticas possuir mais de 320 km2 e 16 freguesias, e que corresponde ao seu raio de actuação.
A Polícia Municipal funcionará em edifício próprio e adequado aos fins em vista.
Nestas condições, e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição, na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, no artigo 10.º, n.º 1, da Lei 140/99, de 28 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, a Assembleia Municipal de Boticas, em sua sessão de 25 de Setembro do corrente ano, sob proposta da Câmara Municipal de Boticas aprovada, por sua vez, em reunião de 24 de Maio de 2000, aprovou o seguinte Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal:
O presente Regulamento tem por objecto a organização e funcionamento do Serviço de Polícia Municipal, nos termos estabelecidos no artigo 3.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.
1 - A Polícia Municipal do município de Boticas, no exercício das suas funções, é competente em matéria de:
a) Fiscalização do cumprimento das normas de estabelecimento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;
e) Detenção e entrega imediata à autoridade judiciária ou a entidade policial de suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
f) Denúncia dos crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
g) Elaboração de autos de notícia, autos de contra-ordenação ou transgressão por infracção às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
i) Elaboração de autos de notícia, com remessa a autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja de competência do município nos casos em que a lei o imponha ou permita;
o) Exercer funções e sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção e ambiental;
p) Participar no Serviço Municipal de Protecção Civil;
q) Exercer as demais competências legalmente previstas.
2 - A Polícia Municipal pode ainda proceder à execução de comunicações notificantes por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo a celebrar entre o Governo e o município.
3 - A Polícia Municipal integra, em situação de crise ou calamidade pública, os serviços municipais de protecção civil.
a) Elaborar autos de embargo de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas sem a necessária licença ou autorização, em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições de licenciamento ou autorização, ou ainda em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como proceder à selagem de estaleiros de obras e respectivos equipamentos;
c) Garantir a execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respectivos imóveis, para execução imediata de obras impostas pela Câmara Municipal, designadamente de correcção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como em caso de incumprimento de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei, por forma a permitir a execução coerciva das respectivas medidas;
A Polícia Municipal exercerá as respectivas competências em todo o território do concelho de Boticas, que é constituído por 16 freguesias, cuja extensão geográfica abrange mais de 320 km2.
Número de efectivos de Polícia Municipal
1 - Considerando os critérios fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, fixa-se, para já, em nove o número de efectivos da Polícia Municipal.
2 - O quadro de pessoal do Serviço de Polícia Municipal consta do anexo I do presente Regulamento.
1 - O equipamento coercivo dos agentes de Polícia Municipal do município de Boticas é, nos termos da lei, composto por:
2 - As armas de fogo a deter e usar pelos agentes de Polícia Municipal serão de calibre 6,35 mm, cujo cano não exceda 8 cm, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável.
As armas de defesa, findo o período de serviço, serão depositadas em armeiro próprio, numa sala do edifício municipal situado à entrada das instalações municipais situado no Largo da Feira, na sede do concelho, conforme descrição constante no anexo II.
2 - Os modelos dos distintivos heráldicos e gráficos a que se refere o número anterior ficam sujeitos à aprovação, por portaria, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da Lei 140/99, de 28 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 40/2000, de 17 de Março.
A caracterização das instalações de funcionamento do Serviço de Polícia Municipal constam do anexo II.
No prazo de cinco anos contados da entrada em vigor do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, o pessoal da carreira de fiscal municipal habilitado com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente poderá transitar para a carreira de Polícia Municipal, nos termos do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º do mesmo diploma, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos constantes das alíneas b) e c) do n.º 1 do mesmo preceito.
Alteração ao quadro de pessoal (ver nota *)
Carreiras de Polícia Municipal do concelho de Boticas
(nota *) De acordo com o Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.
1 - O Serviço de Polícia Municipal funcionará no edifício municipal situado no Largo da Feira, desta vila, com as seguintes características:
1.º andar de um prédio urbano constituído por rés-do-chão e um andar, composto por cinco divisões e um quarto de banho.
2 - O depósito das armas ficará instalado numa divisão específica com as dimensões adequadas.
Modelo do distintivo heráldico e gráfico a usar pela Polícia Municipal e a exibir ans uniformes e viaturas
(n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento)
O distintivo baseia-se na heráldica da vila de Boticas e é constituído por um escudo contendo a designação de «Polícia Municipal», na parte superior, e, na parte inferior, a designação de «Boticas». O referido escudo é em cor:
De prata, com uma abelha de negro realçada, de ouro, acompanhada de quatro espigas de trigo de verde cruzadas em ponta e atadas de vermelho. Em chefe e contrachefe, quatros faixas ondadas de azul. Coroa mural de prata de quatro torres. Listel branco com o dizer «Boticas» a negro.
Contrato-programa para a constituição e equipamento da Polícia Municipal de Boticas
O presente contrato-programa é celebrado nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, e do anexo I a esse diploma, e tem por objecto o apoio a prestar pelo Estado à constituição e equipamento da Polícia Municipal de Boticas.
1 - O Estado obriga-se a entregar ao município de Boticas, a título de comparticipação para a constituição e equipamento da respectiva polícia municipal, a quantia de (euro) 88529,95.
a) (euro) 44264,975, logo que seja legalmente possível movimentar as verbas do PIDDAC para o ano de 2002;
b) (euro) 44264,975, após a aprovação, pelo Ministro da Administração Interna e pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, da execução do contrato-programa.
1 - O município de Boticas deve assegurar a parte do investimento não financiada pelo Estado.
2 - Ao município de Boticas cabe a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/149197.dre.pdf .
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★ 2020.04.08 13:50 ★

References: artigo 241
 artigo 53
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 6