Source: https://www.animallaw.info/treaty/convention-biological-diversity-portuguese
Timestamp: 2020-05-25 05:29:10+00:00

Document:
The Convention on Biological Diversity in Portuguese | Animal Legal & Historical Center
A Conven ç n o da Biodiversidade foi assinada no Rio de Janeiro em 1992, por 156 Estados e uma organiza ç n o de integra ç n o econ ô mica regional. No per í odo de 5 a 14 de junho de 1992.
Par á grafo ú nico. Est n o sujeitos a Decreto Legislativo N § 2, de 1994
Aprova o texto da Conven
ç n o sobre Diversidade Biol ó gica, assinada durante a Confer L ncia das Na ç t es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, no per í odo de 5 a 14 de junho de 1992.
§ - É aprovado o texto da Conven ç n o sobre Diversidade Biol ó gica, assinada durante a Confer L ncia das Na ç t es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, aprova ç n o do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revis n o da referida Conven ç n o, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49.I. da Constitui ç n o Federal acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim ô nio nacional.
§ - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica ç n o.
Senado Federal, 3 de fevereiro de 1994 - Senador Humberto Lucena, Presidente.
Pre â mbulo
Conscientes do valor intr
í nseco da diversidade biol ó gica e dos valores ecol ó gico, gen é tico, social, econ ô mico, cient í fico, educacional, cultural, recreativo est é tico da diversidade biol ó gica e de seus componentes;
Conscientes tamb
é m, da import â ncia da diversidade biol ó gica para a evolu ç n o e para a manuten ç n o dos sistemas necess á rios a vida da biosfera;
Afirmando que a conserva
ç n o da diversidade biol ó gica é uma preocupa ç n o comum a humanidade;
Reafirmando que os Estados t
L m direitos soberanos sobre os seus pr ó prios recursos biol ó gicos;
Reafirmando, igualmente, que os Estados s
n o respons á veis pela conserva ç n o de sua diversidade biol ó gica e pela utiliza ç n o sustent á vel de seus recursos biol ó gicos;
Preocupados com a sens
í vel redu ç n o da diversidade biol ó gica causada por determinadas atividades humanas;
Conscientes da falta geral de informa
ç n o e de conhecimento sobre a diversidade biol ó gica e da necessidade urgente de desenvolver capacita ç n o cient í fica, t é cnica e institucional que proporcione o conhecimento fundamental necess á rio ao planejamento e implementa ç n o de medidas adequadas;
é vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sens í vel redu ç n o ou perda da diversidade biol ó gica;
Observando tamb
é m que quando exista amea ç a de sens í vel redu ç n o ou perda de diversidade biol ó gica, a falta de plena certeza cient í fica n n o deve ser usada como raz n o para postergar medidas para evitar ou minimizar essa amea ç a;
Observando igualmente que a exig
L ncia fundamental para a conserva ç n o da diversidade biol ó gica e a conserva ç n o in situ dos ecossistemas e dos habitats naturais e a manuten ç n o e recupera ç n o de popula ç t es vi á veis de esp é cies no seu meio natural;
Observando ainda que ex situ, preferivelmente no pa
í s de origem, desempenham igualmente um importante papel;
Reconhecendo a estreita e tradicional depend
L ncia de recursos biol ó gico de muitas comunidades locais e popula ç t es ind í genas com estilos de vida tradicionais, e que é desej á vel repartir eq ü itativamente os benef í cios derivados da utiliza ç n o do conhecimento tradicional, de inova ç t es e de pr á ticas relevantes a conserva ç n o da diversidade biol ó gica e a utiliza ç n o sustent á vel de seus componentes;
Reconhecendo, igualmente, o papel fundamental da mulher na conserva
ç n o e na utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica e afirmando a necessidade da plena participa ç n o da mulher em todos os n í veis de formula ç n o e execu ç n o de pol í ticas para a conserva ç n o da diversidade biol ó gica;
Enfatizando a import
â ncia e a necessidade de promover a coopera ç n o internacional, regional e mundial entre os Estados e as organiza ç t es intergovernamentais e o setor n n o-governamental para a conserva ç n o da diversidade biol ó gica e a utiliza ç n o sustent á vel de seus componentes;
Reconhecendo que cabe esperar que o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e o acesso adequado as tecnologias pertinentes possam modificar sensivelmente a capacidade mundial de enfrentar a perda da diversidade biol
ó gica;
Reconhecendo, ademais, que medidas especiais s
n o necess á rias para atender as necessidades dos pa í ses em desenvolvimento, inclusive o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e o acesso adequado B s tecnologias pertinentes;
Observando, nesse sentido, as condi
ç t es especiais dos pa í ses de menor desenvolvimento relativo e dos pequenos Estados insulares;
Reconhecendo que investimentos substanciais s
n o necess á rios para conserva ç n o a diversidade biol ó gica e que h á expectativa de um amplo escopo de benef í cios ambientais, econ ô micos e sociais resultantes desses investimentos;
Reconhecendo que o desenvolvimento econ
ô mico social e a erradica ç n o da pobreza s n o as prioridades primordiais e absolutas dos pa í ses em desenvolvimento;
Conscientes de que a conserva
ç n o e a utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica e de import â ncia absoluta para atender as necessidades de alimenta ç n o, de sa ú de e de outra natureza da crescente popula ç n o mundial, para o que s n o essenciais o acesso e a reparti ç n o de recursos gen é ticos e tecnologia;
Observando, enfim, que a conserva
ç n o e a utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica fortalecer n o as rela ç t es de amizade entre os Estados e contribuir n o para a paz da humanidade;
Desejosas de fortalecer e complementar instrumentos internacionais existentes para a conserva
ç n o da diversidade biol ó gica e a utiliza ç n o sustent á vel de seus componentes, e
Determinadas a conservar e utilizar de forma sustent
á vel a diversidade biol ó gica para benef í cio das gera ç t es presentes e futuras;
Convieram nos artigos seguintes.
Ç m O DA BIODIVERSIDADE Artigo 1 - Objetivos
Os objetivos desta Conven
ç n o, a serem cumpridos de acordo com as disposi ç t es pertinentes, s n o a conserva ç n o da diversidade biol ó gica, a utiliza ç n o sustent á vel de seus componentes e a reparti ç n o justa e eq ü itativa dos benef í cios derivados da utiliza ç n o dos recursos gen é ticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos gen é ticos e a transfer L ncia adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado. Artigo 2 - Utiliza ç n o de Termos
Para os prop
ó sitos desta Conven ç n o:
á rea protegida" significa uma á rea definida geograficamente que é destinada, ou regulamentada, e administrada para alcan ç ar objetivos espec í ficos de conserva ç n o.
b. "Biotecnologia" significa qualquer aplica
ç n o tecnol ó gica que utilize sistemas biol ó gicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utiliza ç n o espec í fica.
c. "Condi
ç t es in situ" significa as condi ç t es em que recursos gen é ticos existem em ecossistemas e habitats naturais e, no caso de esp é cies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades caracter í sticas.
d. " Conserva
ç n o ex situ" significa a conserva ç n o de componentes da diversidade biol ó gica fora de seus habitats naturais.
e. "Conserva
ç n o in situ" significa a conserva ç n o de ecossistemas e habitats naturais e a manuten ç n o e recupera ç n o de popula ç t es vi á veis de esp é cies em seus meios naturais e, no caso de esp é cies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades caracter í sticas.
f. "Diversidade Biol
ó gica" significa a variabilidade de organismos vivos de todas as origens e os complexos ecol ó gicos de que fazem parte: compreendendo ainda a diversidade dentro de esp é cies, entre esp é cies e de ecossistemas.
g. "Ecossistema significa" um complexo din
â mico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorg â nico que interagem com uma unidade funcional.
h. "Esp
é cie domesticada ou cultivada" significa Esp é cie em cujo processo de evolu ç n o influiu o ser humano para atender suas necessidades.
i. "Habitat" significa o lugar ou tipo de local onde um organismo ou popula
ç n o ocorre naturalmente.
j. "Material gen
é tico" significa todo material de origem vegetal, animal, microbiana ou outra que contenha unidades funcionais de hereditariedade.
k. "Organiza
ç n o regional de integra ç n o econ ô mica" significa uma organiza ç n o constitu í da de Estados soberanos de uma determinada regi n o, a que os Estados-Membros transferiram compet L ncia em rela ç n o a assuntos regidos por esta Conven ç n o, e que foi devidamente autorizada, conforme seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar a mesma e a ela aderir.
l. "Pa
í s de origem de recursos gen é ticos" significa o pa í s que possui esses recursos gen é ticos em condi ç t es in situ.
m. "Pa
í s provedor de recursos gen é ticos" significa o pa í s que prov L recursos gen é ticos coletados de fontes in situ, incluindo popula ç t es de esp é cies domesticadas e silvestres, ou obtidas de fontes ex situ, que possam ou n n o ter sido originados nesse pa í s.
n. "Recursos biol
ó gicos" compreende recursos gen é ticos, organismos ou partes destes, popula ç t es, ou qualquer outro componente bi ó tico de ecossistemas, de real ou potencial utilidade ou valor para a humanidade.
o. "Recursos gen
é ticos" significa material gen é tico de valor real ou potencial.
p. "Tecnologia" inclui biotecnologia.
q. "Utiliza
ç n o sustent á vel" significa a utiliza ç n o de componentes da diversidade biol ó gica de modo e em ritmo tais que n n o levem, no longo prazo, B diminui ç n o da diversidade biol ó gica, mantendo assim seu potencial para atender as necessidades e aspira ç t es das gera ç t es presentes e futuras. Artigo 3 - Princ í pio
Os Estados, em conformidade com a Carta das Na
ç t es Unidas e com os princ í pios de Direito Internacional, t L m o direito soberano de explorar seus pr ó prios recursos segundo suas pol í ticas ambientais, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdi ç n o ou controle n n o causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou de á reas al é m dos limites da jurisdi ç n o nacional. Artigo 4 - Â mbito Jurisdicional
Sujeito aos direitos de outros Estados, e a n
n o ser que de outro modo expressamente determinado nesta Conven ç n o, as disposi ç t es desta Conven ç n o aplicam-se em rela ç n o a cada Parte Contratante.
a. No caso de componentes da diversidade biol
ó gica, nas á reas dentro dos limites de sua jurisdi ç n o nacional: e
b. No caso de processos e atividades realizadas sob sua jurisdi
ç n o ou controle, independentemente de onde ocorram seus efeitos, dentro da á rea de sua jurisdi ç n o nacional ou al é m dos limites da jurisdi ç n o nacional. Artigo 5 - Coopera ç n o
Cada parte Contratante deve, na medida do poss
í vel e conforme o caso, cooperar com outras Partes Contratantes, diretamente ou, quando apropriado, mediante organiza ç t es internacionais competentes, no que diz respeito B s á reas al é m da jurisdi ç n o nacional e em outros assuntos de m ú tuo interesse, para a conserva ç n o e a utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica. Artigo 6 - Medidas Gerais para a Conserva ç n o e a Utiliza ç n o Sustent á vel
Cada Parte Contratante deve, de acordo com suas pr
ó prias condi ç t es e capacidades:
a. Desenvolver estrat
é gias, planos ou programas para a conserva ç n o e a utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica ou adaptar para esse fim estrat é gias, planos ou programas existentes que devem refletir, entre outros aspectos, as medidas estabelecidas nesta Conven ç n o concernentes B Parte interessada; e
b. Integrar, na medida do poss
í vel e conforme o caso, a conserva ç n o e a utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica em planos, programas e pol í ticas setoriais ou intersetoriais pertinentes. Artigo 7 - Identifica ç n o e Monitoramento
í vel e conforme o caso, em especial para os prop ó sitos dos arts. 8 a 10:
Identificar componentes da diversidade biol
ó gica importantes para sua conserva ç n o e sua utiliza ç n o sustent á vel, levando em conta a lista indicativa de categorias constante no anexo I :
a. Monitorar, por meio de levantamento de amostras e outras t
é cnicas, os componentes da diversidade biol ó gica identificados em conformidade com a al í nea (a) acima, prestando especial aten ç n o aos que requeiram urgentemente medidas de conserva ç n o e aos que ofere ç am o maior potencial de utiliza ç n o sustent á vel;
b. Identificar processos e categorias de atividades que tenham ou possam ter sens
í veis efeitos negativos na conserva ç n o e na utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica e monitorar seus efeitos por meio de levantamento de amostras e outras t é cnicas; e
c. Manter e organizar, por qualquer sistema, dados derivados de atividades de identifica
ç n o e monitoramento em conformidade com as al í neas a, b e c acima. Artigo 8 - Conserva ç n o In situ
í vel e conforme o caso:
a. Estabelecer um sistema de
á reas protegidas ou á reas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biol ó gica;
b. Desenvolver, se necess
á rio, diretrizes para a sele ç n o, estabelecimento e administra ç n o de á reas protegidas ou á reas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biol ó gica;
c. Regulamentar ou administrar recursos biol
ó gicos importantes para a conserva ç n o da diversidade biol ó gica, dentro ou fora de á reas protegidas, a fim de assegurar sua conserva ç n o e utiliza ç n o sustent á vel;
d. Promover a prote
ç n o de ecossistemas, habitats naturais e manuten ç n o de popula ç t es vi á veis de esp é cies em seu meio natural;
e. Promover o desenvolvimento sustent
á vel e ambientalmente sadio em á reas adjacentes B s á reas protegidas a fim de refor ç ar a prote ç n o destas á reas;
f. Recuperar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recupera
ç n o de esp é cies amea ç adas, mediante, entre outros meios, a elabora ç n o e implementa ç n o de planos e outras estrat é gias de gest n o;
g. Estabelecer ou manter meios para regulamentar, administrar ou controlar os riscos associados
B utiliza ç n o e libera ç n o de organismos vivos modificados resultante s da biotecnologia que provavelmente provoquem impacto ambiental negativo que possa afetar a conserva ç n o e a utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica, levando tamb é m em conta os riscos para a sa ú de humana;
h. Impedir que se introduzam, controlar ou erradicar esp
é cies ex ó ticas que ameacem os ecossistemas, habitats ou esp é cies;
i. Procurar proporcionar as condi
ç t es necess á rias para compatibilizar as utiliza ç t es atuais com a conserva ç n o da diversidade biol ó gica e a utiliza ç n o sustent á vel de seus componentes;
j. Em conformidade com sua legisla
ç n o nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inova ç t es e pr á ticas das comunidades locais e popula ç t es ind í genas com estilo de vida tradicionais relevantes B conserva ç n o e B utiliza ç n o sustent á vel da diversidade e incentivar sua mais ampla aplica ç n o com a aprova ç n o e a participa ç n o dos detentores desse conhecimento, inova ç t es e pr á ticas; e encorajar a reparti ç n o equitativa dos benef í cios oriundos da utiliza ç n o desse conhecimento, inova ç t es e pr á ticas;
k. Elaborar ou manter em vigor a legisla
ç n o necess á ria e/ou outras disposi ç t es regulamentares para a prote ç n o de esp é cies e popula ç t es amea ç adas;
l. Quando se verifique um sens
í vel efeito negativo B diversidade biol ó gica, em conformidade com o art. 7 regulamentar ou administrar os processos e as categorias de atividades em causa; e
m. Cooperar com o aporte de apoio financeiro e de outra natureza para a conserva
ç n o in-situ a que se referem as al í neas a a i acima, particularmente aos pa í ses em desenvolvimento. Artigo 9 - Conserva ç n o Ex-Situ
í vel e conforme o caso e principalmente a fim de complementar medidas de conserva ç n o in situ:
a. Adotar medidas para a conserva
ç n o ex-situ de componentes da diversidade biol ó gica, de prefer L ncia no pa í s de origem desses componentes;
b. Estabelecer e manter instala
ç t es para a conserva ç n o ex-situ e pesquisa de vegetais, animais e microorganismos, de prefer L ncia no pa í s de origem dos recursos gen é ticos;
c. Adotar medidas para a recupera
ç n o e regenera ç n o de esp é cies amea ç adas e para sua reintrodu ç n o em seu habitat natural em condi ç t es adequadas;
d. Regulamentar e administrar a coleta de recursos biol
ó gicos de habitats naturais com a finalidade de conserva ç n o ex-situ de maneira a n n o amea ç ar ecossistemas e popula ç t es in-situ de esp é cies, exceto quando forem necess á rias medidas tempor á rias especiais ex-situ de acordo com a al í nea (c) acima; e
e. Cooperar com o aporte de apoio financeiro e de outra natureza para a conserva
ç n o ex-situ a que se referem as al í neas a a d acima; e com o estabelecimento e a manuten ç n o de instala ç t es de conserva ç n o ex-situ em pa í ses em desenvolvimento. Artigo 10 - Utiliza ç n o Sustent á vel de Componentes da Diversidade Biol ó gica
a. Incorporar o exame da conserva
ç n o e utiliza ç n o sustent á vel de recursos biol ó gicos no processo decis ó rio nacional;
b. Adotar medidas relacionadas
B utiliza ç n o de recursos biol ó gicos para evitar ou minimizar impactos negativos na diversidade biol ó gica;
c. Proteger e encorajar a utiliza
ç n o costumeira de recursos biol ó gicos de acordo com pr á ticas culturais tradicionais compat í veis com as exig L ncias de conserva ç n o ou utiliza ç n o sustent á vel;
d. Apoiar popula
ç t es locais na elabora ç n o e aplica ç n o de medidas corretivas em á reas degradadas onde a diversidade biol ó gica tenha sido reduzida; e
e. Estimular a coopera
ç n o entre suas autoridades governamentais e seu setor privado na elabora ç n o de m é todos de utiliza ç n o sustent á vel de recursos biol ó gicos. Artigo 11 - Incentivos
í vel e conforme o caso, adotar medidas econ ô mica e socialmente racionais que sirvam de incentivo a conserva ç n o e utiliza ç n o sustent á vel de componentes da diversidade biol ó gica. Artigo 12 - Pesquisa e Treinamento
As Partes Contratantes, levando em conta as necessidades especiais dos pa
í ses em desenvolvimento, devem:
a. Estabelecer e manter programas de educa
ç n o e treinamento cient í fico e t é cnico sobre medidas para a identifica ç n o, conserva ç n o e utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica e seus componentes, e proporcionar apoio a esses programas de educa ç n o e treinamento destinados B s necessidades espec í ficas dos pa í ses em desenvolvimento;
b. Promover e estimular pesquisas que contribuam para a conserva
ç n o e a utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica, especialmente nos pa í ses em desenvolvimento, conforme, entre outras, as decis t es da Confer L ncia das Partes tomadas em consequ L ncia das recomenda ç t es do ó rg n o Subsidi á rio de Assessoramento Cient í fico, T é cnico e Tecnol ó gico; e
c. Em conformidade com as disposi
ç t es dos arts. 16, 18 e 20, promover e cooperar na utiliza ç n o de avan ç os cient í ficos da pesquisa sobre diversidade biol ó gica para elaborar m é todos de conserva ç n o e utiliza ç n o sustent á vel de recursos biol ó gicos. Artigo 13 - Educa ç n o e Conscientiza ç n o P ú blica
a. Promover e estimular a compreens
n o da import â ncia da conserva ç n o da diversidade biol ó gica e das medidas necess á rias a esse fim, sua divulga ç n o pelos meios de comunica ç n o, e a inclus n o desses temas nos programas educacionais; e
b. Cooperar, conforme o caso, com outros Estados e organiza
ç t es internacionais na elabora ç n o de programas educacionais de conscientiza ç n o p ú blica no que concerne a conserva ç n o e a utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica. Artigo 14 - Avalia ç n o de Impacto e Minimiza ç n o de Impactos Negativos
1. Cada Parte Contratante, na medida do poss
í vel e conforme o caso, deve:
a. Estabelecer procedimentos adequados que exijam a avalia
ç n o de impacto ambiental de seus projetos propostos que possam ter sens í veis efeitos negativos na diversidade biol ó gica a fim de evitar ou minimizar tais efeitos e, conforme o caso, permitir a participa ç n o p ú blica nesses procedimentos;
b. Tomar provid
L ncias adequadas para assegurar que sejam devidamente levadas em conta as consequ L ncias ambientais de seus programas e pol í ticas que possam ter sens í veis efeitos negativos na diversidade biol ó gica;
c. Promover, com base em reciprocidade, notifica
ç n o, interc â mbio de informa ç n o e consulta sobre atividades sob sua jurisdi ç n o ou controle que possam ter sens í veis efeitos negativos na diversidade biol ó gica de outros Estados ou á reas al é m dos limites da jurisdi ç n o nacional, estimulando-se a ado ç n o de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, conforme o caso:
d. Notificar imediatamente, no caso em que se originem sob sua jurisdi
ç n o ou controle, perigo ou dano iminente ou grave a diversidade biol ó gica em á rea sob jurisdi ç n o de outros Estados que possam ser afetados por esse perigo ou dano, assim como tomar medidas para prevenir ou minimizar esse perigo ou dano; e
e. Estimular provid
L ncias nacionais sobre medidas de emerg L ncia para o caso de atividades ou acontecimentos de origem natural ou outra que representem perigo grave e iminente a diversidade biol ó gica e promover a coopera ç n o internacional para complementar tais esfor ç os nacionais e, conforme o caso e em acordo com os Estados ou organiza ç t es regionais de integra ç n o econ ô mica interessados, estabelecer planos conjuntos de conting L ncia.
2. A Confer
L ncia das Partes deve examinar, com base em estudos a serem efetuados, as quest t es da responsabilidade de repara ç n o, inclusive restaura ç n o e indeniza ç n o, por danos causados B diversidade biol ó gica, exceto quando essa responsabilidade for de ordem estritamente interna. Artigo 15 - Acesso a Recursos Gen é ticos
a. Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, a autoridade para determinar o acesso a recursos gen
é ticos pertence aos governos nacionais e esta sujeita a legisla ç n o nacional.
b. Cada Parte Contratante deve procurar criar condi
ç t es para permitir o acesso a recursos gen é ticos para utiliza ç n o ambientalmente saud á vel por outras Partes Contratantes e n n o impor restri ç t es contr á rias aos objetivos desta Conven ç n o.
c. Para os prop
ó sitos desta Conven ç n o, os recursos gen é ticos promovidos por uma Parte Contratante, a que se referem este artigo e os artigos 16 e 19, s n o apenas aqueles providos por Partes Contratantes que sejam pa í ses de origem desses recursos ou por Partes que os tenham adquirido em conformidade com esta Conven ç n o.
d. O acesso, quando concedido, deve s
L -lo de comum acordo e sujeito ao disposto no presente artigo.
e. O acesso aos recursos gen
é ticos deve estar sujeito ao consentimento pr é vio fundamentado da Parte Contratante provedora desses recursos, a menos que de outra forma determinado por essa Parte.
f. Cada Parte Contratante deve procurar conceber e realizar pesquisas cient
í ficas baseadas em recursos gen é ticos providos por outras Partes Contratantes com sua plena participa ç n o e, na medida do poss í vel, no territ ó rio dessas Partes Contratantes.
g. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou pol
í ticas, conforme o caso e em conformidade com os arts. 16 e 19 e, quando necess á rios, mediante o mecanismo financeiro estabelecido pelos arts. 20 e 21, para compartilhar de forma justa e eq ü itativa os resultados da pesquisa e do desenvolvimento de recursos gen é ticos e os benef í cios derivados de sua utiliza ç n o comercial e de outra natureza com a Parte Contratante provedora desses recursos. Essa partilha deve dar-se de comum acordo. Artigo 16 - Acesso B Tecnologia e Transfer L ncia de Tecnologia
1. Cada parte Contratante, reconhecendo que a tecnologia inclui biotecnologia, e que tanto o acesso
B tecnologia quanto sua transfer L ncia entre Partes Contratantes s n o elementos essenciais para a realiza ç n o dos objetivos desta Conven ç n o, compromete-se, sujeito ao disposto neste artigo, a permitir e ou facilitar a outras Partes Contratantes acesso a tecnologias que sejam pertinentes B conserva ç n o e utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica ou que utilizem recursos gen é ticos e n n o causem dano sens í vel ao meio ambiente, assim como a transfer L ncia dessas tecnologias.
2. O acesso a tecnologia e sua transfer
L ncia a pa í ses em desenvolvimento, a que se refere o par á grafo 1 acima, devem ser permitidos e/ou facilitados em condi ç t es justas e as mais favor á veis, inclusive em condi ç t es concessionais e preferenciais quando de comum acordo, e, caso necess á rio, em conformidade com o mecanismo financeiro estabelecido nos arts. 20 e 21. No caso de tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso B tecnologia e sua transfer L ncia devem ser permitidos em condi ç t es que reconhe ç am e sejam compat í veis com a adequada e efetiva prote ç n o dos direitos de propriedade intelectual. A aplica ç n o deste par á grafo deve ser compat í vel com os par á grafos 3, 4 e 5 abaixo.
3. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou pol
í ticas, conforme o caso, para que as Partes Contratantes, em particular as que s n o pa í ses em desenvolvimento, que prov L em recursos gen é ticos, tenham garantido o acesso a tecnologia que utilize esses recursos e sua transfer L ncia, de comum acordo, incluindo tecnologia protegida por patentes e outros direitos de propriedade intelectual, quando necess á rio, mediante as disposi ç t es dos arts. 20 e 21, de acordo com o direito internacional e conforme os par á grafos 4 e 5 abaixo.
4. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou pol
í ticas, conforme o caso, para que o setor privado permita o acesso B tecnologia a que se refere o par á grafo 1 acima, seu desenvolvimento conjunto e sua transfer L ncia em benef í cio das instru ç t es governamentais e do setor privado de pa í ses em desenvolvimento, e a esse respeito deve observar as obriga ç t es constantes dos par á grafos 1, 2 e 3 acima.
5. As Partes Contratantes, reconhecendo que patentes e outros direitos de propriedade intelectual podem influir na implementa
ç n o desta Conven ç n o, devem cooperar a esse respeito em conformidade com a legisla ç n o nacional e o direito internacional para garantir que esses direitos apoiem e n n o se oponham aos objetivos desta Conven ç n o. Artigo 17 - Interc â mbio de Informa ç t es
1. As Partes Contratantes devem proporcionar o interc
â mbio de Informa ç t es, de todas as fontes dispon í veis do p ú blico, pertinentes a conserva ç n o e a utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica, levando em conta as necessidades especiais dos pa í ses em desenvolvimento.
2. Esse interc
â mbio de informa ç t es deve incluir o interc â mbio dos resultados de pesquisas t é cnicas e cient í ficas, e socioecon ô micas, como tamb é m Informa ç t es sobre programas de treinamento e de pesquisa, conhecimento especializado, conhecimento ind í gena e tradicional como tais e associados B s tecnologias a que se refere o 1 § do art. 16. Deve tamb é m, quando poss í vel, incluir a repatria ç n o das Informa ç t es. Artigo 18 - Coopera ç n o T é cnica e Cient í fica
1. As Partes Contratantes devem promover a coopera
ç n o t é cnica e cient í fica internacional no campo da conserva ç n o e utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica, caso necess á rio, por meio de institui ç t es nacionais e internacionais competentes.
2. Cada Parte Contratante deve, ao implementar esta Conven
ç n o, promover a coopera ç n o t é cnica e cient í fica com outras Partes Contratantes, em particular pa í ses em desenvolvimento, por meio, entre outros, da elabora ç n o e implementa ç n o de pol í ticas nacionais. Ao promover essa coopera ç n o, deve ser dada especial aten ç n o ao desenvolvimento e fortalecimento dos meios nacionais mediante a capacita ç n o de recursos humanos e fortalecimentos institucional.
3. A Confer
L ncia das Partes, em sua primeira sess n o deve determinar a forma de estabelecer um mecanismo de intermedia ç n o para promover e facilitar a coopera ç n o t é cnica e cient í fica.
4. As Partes Contratantes devem, em conformidade com sua legisla
ç n o e suas pol í ticas nacionais, elaborar e estimular modalidades de coopera ç n o para o desenvolvimento e utiliza ç n o de tecnologias, inclusive tecnologias ind í genas e tradicionais, para alcan ç ar os objetivos desta Conven ç n o. Com esse fim, as Partes Contratantes devem tamb é m promover a coopera ç n o para a capacita ç n o de pessoal e o interc â mbio de t é cnicos.
5. As Partes Contratantes devem, no caso de comum acordo, o estabelecimento de programas de pesquisa conjuntos e empresas conjuntas para o desenvolvimento de tecnologias relevantes aos objetivos desta conven
ç n o. Artigo 19 - Gest n o da Biotecnologia e Distribui ç n o de seus Benef í cios
1. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou pol
í ticas, conforme o caso, para permitir a participa ç n o efetiva, em atividades de pesquisa biotecnol ó gica, das Partes Contratantes, especialmente pa í ses em desenvolvimento, que prov L em os recursos gen é ticos para essa pesquisa, e se poss í vel nessas Partes Contratantes.
2. Cada Parte Contratante deve adotar todas as medidas poss
í veis para promover e antecipar acesso priorit á rio, em base justa e equitativa das Partes Contratantes, especialmente pa í ses em desenvolvimento, aos resultados e benef í cios derivados de biotecnologias baseadas em recursos gen é ticos providos por essas Partes Contratantes. Esse acesso deve ser de comum acordo.
3. As Partes devem examinar a necessidade e as modalidades de um protocolo que estabele
ç a procedimentos adequados, inclusive, em especial, a concord â ncia pr é via fundamentada, no que respeita a transfer L ncia, manipula ç n o e utiliza ç n o seguras de todo organismo vivo modificado pela biotecnologia, que possa ter efeito negativo para a conserva ç n o e utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica.
4. Cada Parte Contratante deve proporcionar, diretamente ou por solicita
ç n o, a qualquer pessoa f í sica ou jur í dica sob sua jurisdi ç n o provedora dos organismos a que se refere o par á grafo 3 acima, a Parte Contratante em que esses organismos devem ser introduzidos, todas as Informa ç t es dispon í veis sobre a utiliza ç n o e as normas de seguran ç a exigidas por essa Parte Contratante para a manipula ç n o desses organismos, bem como todas as informa ç t es dispon í veis sobre os potenciais efeitos negativos desses organismos espec í ficos. Artigo 20 - Recursos Financeiros
1. Cada Parte Contratante compromete-se a proporcionar, de acordo com a sua capacidade, apoio financeiro e incentivos respectivos
B s atividades nacionais destinadas a alcan ç ar os objetivos desta Conven ç n o em conformidade com seus planos, prioridades e programas nacionais.
2. As Partes pa
í ses desenvolvidos devem prover recursos financeiros novos e adicionais para que as Partes pa í ses em desenvolvimento possam cobrir integralmente os custos adicionais por elas concordados decorrentes da implementa ç n o de medidas em cumprimento das obriga ç t es desta Conven ç n o, bem como para que se beneficiem de seus dispositivos. Estes custos devem ser determinados de comum acordo entre cada Parte pa í s em desenvolvimento e o mecanismo institucional previsto no art. 21 de acordo com pol í ticas, estrat é gias, prioridades program á ticas e crit é rios de aceitabilidade, segundo uma lista indicativa de custos adicionais estabelecida pela Confer L ncia das Partes. Outras Partes, inclusive pa í ses em transi ç n o para uma economia de mercado, podem assumir voluntariamente as obriga ç t es das Partes pa í ses desenvolvidos. Para os fins deste artigo, a Confer L ncia das Partes deve estabelecer, em sua primeira sess n o, uma lista de Partes pa í ses desenvolvidos. A Confer L ncia das Partes deve periodicamente revisar e, se necess á rio, alterar a lista. Contribui ç t es volunt á rias de outros pa í ses e fontes podem ser tamb é m estimuladas. Para o cumprimento desses compromissos deve ser levada em conta a necessidade de que o fluxo de recursos seja adequado, previs í vel e oportuno, e a import â ncia de distribuir os custos entre as Partes contribuintes inclu í das na citada lista.
3. As Partes pa
í ses desenvolvidos podem tamb é m prover recursos financeiros relativos B implementa ç n o esta Conven ç n o por canais bilaterais, regionais e outros multilaterais.
4. O grau de efetivo cumprimento dos compromissos assumidos sob esta Conven
ç n o pelas Partes pa í ses desenvolvidos, no que se refere a recursos financeiros e transfer L ncia de tecnologia, e levar plenamente em conta o fato de que o desenvolvimento econ ô mico e social e a erradica ç n o da pobreza s n o as prioridades primordiais e absolutas das Partes pa í ses em desenvolvimento.
5. As Partes devem levar plenamente em conta as necessidades espec
í ficas e a situa ç n o especial dos pa í ses de menor desenvolvimento relativo em suas medidas relativas a financiamento e transfer L ncia de tecnologia.
6. As Partes Contratantes devem tamb
é m levar em conta as condi ç t es especiais decorrentes da depend L ncia da diversidade biol ó gica, sua distribui ç n o e localiza ç n o nas Partes pa í ses em desenvolvimento, em particular os pequenos estados insulares.
7. Deve-se tamb
é m levar em considera ç n o a situa ç n o especial dos pa í ses em desenvolvimento, inclusive os que s n o ecologicamente mais vulner á veis, como os que possuem regi t es á ridas e semi- á ridas, zonas costeiras e montanhosas. Artigo 21 - Mecanismos Financeiros
1. Deve ser estabelecido um mecanismo para prover, por meio de doa
ç n o ou em bases concessionais, recursos financeiros para os fins desta Conven ç n o, B s partes pa í ses em desenvolvimento, cujos elementos s n o descritos neste artigo. O mecanismo deve operar, para os fins desta Conven ç n o, sob a autoridade e a orienta ç n o da Confer L ncia das partes, e a ela responder. As opera ç t es do mecanismo devem ser realizadas por estrutura institucional a ser decidida pela Confer L ncia das Partes em sua primeira sess n o. A Confer L ncia das Partes deve determinar, para os fins desta Conven ç n o, pol í ticas, estrat é gicas, prioridades program á ticas e crit é rios de aceitabilidade relativos ao acesso e a utiliza ç n o esses recursos. As Contribui ç t es devem levar em conta a necessidade mencionada no Artigo 20 de que o fluxo de recursos seja previs í vel, adequado e oportuno, de acordo com o montante de recursos necess á rios, a ser decidido periodicamente pela Confer L ncia das Partes, bem como a import â ncia das distribui ç n o de custos entre as partes contribuintes inclu í das na lista a que se refere o par á grafo 2 do Artigo 20. Contribui ç t es volunt á rias podem tamb é m ser feitas pelas Partes pa í ses desenvolvidos e por outros pa í ses e fontes. O mecanismo deve operar sob um sistema de administra ç n o democr á tico e transparente.
2. Em conformidade com os objetivos desta Conven
ç n o, a Confer L ncia das Partes deve determinar em sua primeira vers n o, pol í ticas, estrat é gias e prioridades program á ticas, bem como diretrizes e crit é rios detalhados de aceitabilidade para acesso e utiliza ç n o dos recursos financeiros, inclusive o acompanhamento e a avalia ç n o peri ó dica de sua utiliza ç n o. A Confer L ncia das Partes deve decidir sobre as provid L ncias para a implementa ç n o do par á grafo 1 acima ap ó s consulta B estrutura institucional encarregada da opera ç n o do mecanismo financeiro.
L ncia das Partes deve examinar a efic á cia do mecanismo estabelecido neste Artigo, inclusive os crit é rios e as diretrizes referidas no Par á grafo 2 acima, em n n o menos que dois anos da entrada em vigor desta Conven ç n o, e a partir de ent n o periodicamente. Com base nesse exame, deve, se necess á rio, tomar medidas adequadas para melhorar a efic á cia do mecanismo.
4. As Partes Contratantes devem estudar a possibilidade de fortalecer as institui
ç t es financeiras existentes para prover recursos financeiros para a conserva ç n o e a utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica. Artigo 22 - Rela ç n o com Outras Conven ç t es Internacionais
1. As disposi
ç t es desta Conven ç n o n n o devem afetar os direitos e obriga ç t es de qualquer Parte Contratante decorrentes de qualquer acordo internacional existente, salvo se o exerc í cio desses direitos e o cumprimento dessas obriga ç t es cause grave dano ou amea ç a B diversidade biol ó gica.
2. As Partes Contratantes devem implementar esta Conven
ç n o, no que se refere ao meio ambiente marinho, em conformidade com os direitos e obriga ç t es dos Estados decorrente do Direito do mar. Artigo 23 - Confer L ncia das Partes
1. Uma Confer
L ncia das Partes é estabelecida por esta Conven ç n o. A primeira sess n o da Confer L ncia das Partes deve ser convocada pelo Diretor Executivo do Programa das Na ç t es Unidas para o Meio Ambiente no mais tardar dentro de um ano da entrada em vigor desta Conven ç n o. Subsequentemente, sess t es ordin á rias da Confer L ncia das Partes devem ser realizadas em intervalos a serem determinados pela Confer L ncia em sua primeira sess n o.
t es extraordin á rias da Confer L ncia das Partes devem ser realizadas quando for considerado necess á rio pela Confer L ncia, ou por solicita ç n o escrita de qualquer Parte, desde que, dentro de seis meses ap ó s a solicita ç n o ter sido comunicada B s Partes pelo Secretariado, seja apoiada por pelo menos um ter ç o das Partes.
L ncia das Partes deve aprovar e adotar por consenso suas regras de procedimento e as de qualquer organismo subsidi á rio que estabele ç a, bem como as normas de administra ç n o financeira do Secretariado. Em cada sess n o ordin á ria a Confer L ncia das Partes deve adotar um or ç amento para o exerc í cio at é a seguinte sess n o ordin á ria.
4. A Confer
L ncia das Partes deve manter sob exame a implementa ç n o desta Conven ç n o, e, com esse fim, deve:
a. Estabelecer a forma e periodicidade da comunica
ç n o das informa ç t es a serem apresentadas em conformidade com o Artigo 26, e examinar essas informa ç t es, bem como os relat ó rios apresentados por qualquer ó rg n o subsidi á rio;
b. Examinar os pareceres cient
í ficos, t é cnicos e tecnol ó gicos apresentados de acordo com o Artigo 25;
c. Examinar e adotar protocolos, caso necess
á rio, em conformidade com o Artigo 28;
d. Examinar e adotar, caso necess
á rio, emendas a esta Conven ç n o e a seus anexos, em conformidade com os Artigos 29 e 30;
e. Examinar emendas a qualquer protocolo, bem como a qualquer de seus anexos e, se assim decidir, recomendar sua ado
ç n o B s partes desse protocolos;
f. Examinar e adotar caso necess
á rio, anexos adicionais a esta Conven ç n o, em conformidade com o Artigo 30.
g. Estabelecer os
ó rg n os subsidi á rios, especialmente de consultoria cient í fica e t é cnica, considerados necess á rios B implementa ç n o desta Conven ç n o;
h. Entrar em contato, por meio do Secretariado, com os
ó rg n os executivos de Conven ç t es que tratem de assuntos objeto desta Conven ç n o, para com eles estabelecer formas adequadas de coopera ç n o; e
i. Examinar e tomar todas as demais medidas que possam ser necess
á rias para alcan ç ar os fins desta Conven ç n o, B luz da experi L ncia adquirida na sua implementa ç n o.
ç t es Unidas, seus organismos especializados e a Ag L ncia Internacional de Energia At ô mica, bem como qualquer Estado que n n o seja Parte desta Conven ç n o, podem se fazer representar como observadores nas sess t es da Confer L ncia das Partes. Qualquer outro ó rg n o ou organismo, governamental ou n n o-governamental, competente no campo da conserva ç n o e da utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica, que informe ao Secretariado do seu des ejo de se fazer representar como observador numa sess n o da Confer L ncia das Partes, pode ser admitido, a menos que um ter ç o das Partes apresente obje ç n o. A admiss n o e a participa ç n o e observadores deve sujeitar-se as regras de procedimento adotadas pela Confer L ncia das Partes. Artigo 24 - Secretariado
1. Fica estabelecido um Secretariado com as seguintes fun
ç t es:
a. Organizar as sess
t es da Confer L ncia das Partes prevista no Artigo 23 e prestar-lhes servi ç o;
b. Desempenhar as fun
ç t es que lhe atribuam os protocolos;
c. Preparar relat
ó rios sobre o desempenho de suas fun ç t es sob esta conven ç n o e apresent á -la B Confer L ncia das Partes;
d. Assegurar a coordena
ç n o com outros organismos internacionais pertinentes e, em particular, tomar as provid L ncias administrativas e contratuais necess á rias para o desempenho eficaz de suas fun ç t es; e
e. Desempenhar as demais fun
ç t es que lhes forem atribu í das pela Confer L ncia das Partes.
2. Em sua primeira sess
n o ordin á ria, a Confer L ncia das Partes deve designar o Secretariado dentre as organiza ç t es internacionais competentes que se tenham demonstrado dispostas a desempenhar as fun ç t es de secretariado previstas nesta Conven ç n o. Artigo 25 - Ó rg n o Subsidi á rio de Assessoramento Cient í fico, T é cnico e Tecnol ó gico
1. Fica estabelecido um
ó rg n o subsidi á rio de assessoramento cient í fico, t é cnico e tecnol ó gico para prestar, em tempo oportuno, B Confer L ncia das Partes e, conforme o caso, aos seus demais ó rg n os subsidi á rios, assessoramento sobre a implementa ç n o desta Conven ç n o. Este ó rg n o deve estar aberto B participa ç n o de todas as Partes e deve ser multidisciplinar. Deve ser composto por representantes governamentais com compet L ncias nos campos de especializa ç n o pertinentes. Deve apresentar relat ó rios regularmente B Confer L ncia das Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho.
2. Sob a autoridade da Confer
L ncia das Partes e de acordo com as diretrizes por ela estabelecidas, e a seu pedido, o ó rg n o deve:
a. Apresentar avalia
ç t es cient í ficas e t é cnicas da situa ç n o da diversidade biol ó gica;
b. Preparar avalia
ç t es cient í ficas e t é cnicas dos efeitos dos tipos de medidas adotadas, em conformidade com o previsto nesta Conven ç n o;
c. Identificar tecnologias e conhecimentos t
é cnicos inovadores, eficientes e avan ç ados relacionados B conserva ç n o e B utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica e prestar assessoramento sobre as formas e meios de promover o desenvolvimento e/ou a transfer L ncia dessas tecnologias;
d. Prestar assessoramento sobre programas cient
í ficos e coopera ç n o internacional em pesquisa e desenvolvimento, relativos B conserva ç n o e B utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica; e
e. Responder a quest
t es cient í ficas, t é cnicas, tecnol ó gicas e metodol ó gicas que lhe formulem a Confer L ncia das Partes e seus ó rg n os subsidi á rios.
3. As fun
ç t es, mandato, organiza ç n o e funcionamento deste ó rg n o podem ser posteriormente melhor definidos pela Confer L ncia das Partes. Artigo 26 - Relat ó rios
Cada Parte Contratante deve, com a periodicidade a ser estabelecida pela Confer
L ncia das Partes, apresentar-lhe relat ó rios sobre medidas que tenha adotado para a implementa ç n o dos dispositivos desta Conven ç n o e sobre sua efic á cia para alcan ç ar os seus objetivos. Artigo 27 - Solu ç n o de Controv é rsias
1. No caso de controv
é rsia entre Partes Contratantes no que respeita B interpreta ç n o ou aplica ç n o desta Conven ç n o as partes envolvidas devem procurar resolv L -la por meio de negocia ç n o.
2. Se as Partes envolvidas n
n o conseguem chegar a um acordo por meio de negocia ç n o, podem conjuntamente solicitar os bons of í cios ou a media ç n o de uma terceira Parte.
3. Ao ratificar, aceitar, ou aprovar esta Conven
ç n o ou a ela aderir, ou em qualquer momento posterior, um Estado ou organiza ç n o de integra ç n o econ ô mica regional pode declarar por escrito ao Deposit á rio que, nos casos de controv é rsia n n o resolvida de acordo com o 1 § ou o 2 § acima, aceita como compuls ó rios um ou ambos dos seguintes meios de solu ç n o de controv é rsias:
a. arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na Parte 1 do Anexo II;
b. Submiss
n o da controv é rsia B Corte Internacional de Justi ç a.
4. Se as Partes na controv
é rsia n n o tiverem aceito, de acordo com o par á grafo 3 § acima, aquele ou qualquer outro procedimento, a controv é rsia deve ser submetida B concilia ç n o de acordo com a Parte 2 Anexo II, a menos que as Partes concordem de outra maneira.
5. O disposto neste artigo aplica-se a qualquer protocolo salvo de outra maneira disposto nesse protocolo.
Artigo 28 - Ado ç n o dos Protocolos
1. As Partes Contratantes devem cooperar na formula
ç n o e ado ç n o de protocolos desta Conven ç n o.
2. Os protocolos devem ser adotados em sess
n o da Confer L ncia das Partes.
3. O texto de qualquer protocolo proposto deve ser comunicado pelo Secretariado
B s Partes Contratantes pelo menos seis meses antes dessa sess n o. Artigo 29 - Emendas B Conven ç n o ou Protocolos
1. Qualquer Contratante pode propor emendas a esta Conven
ç n o. Emendas a qualquer protocolo podem ser propostas por quaisquer Partes dos mesmos.
B esta Conven ç n o devem ser adotadas em sess n o da Confer L ncia das Partes. Emendas a qualquer protocolo devem ser adotadas em sess n o das Partes dos protocolos pertinentes. O texto de qualquer emenda proposta a esta Conven ç n o ou a qualquer protocolo, salvo se de outro modo disposto no protocolo, deve ser comunicado B s Partes do instrumento pertinente pelo Secretariado pelo menos seis meses antes da sess n o na qual ser proposta sua ado ç n o. Propostas de emenda devem tamb é m ser comunicadas pelo Secretariado aos signat á rios desta Conven ç n o, para informa ç n o.
3. As Partes devem fazer todo o poss
í vel para chegar a acordo por consenso sobre as emendas propostas a esta Conven ç n o ou a qualquer protocolo. Uma vez exauridos todos os esfor ç os para chegar a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo a emenda deve ser adotada, em ú ltima inst â ncia, por maioria de dois ter ç os das Partes do instrumento pertinente presentes e votantes nessa sess n o, e deve ser submetida pelo Deposit á rio a todas as Partes para ratifica ç n o, aceita ç n o ou aprova ç n o.
4. A ratifica
ç n o, aceita ç n o ou aprova ç n o de emendas deve ser notificada por escrito ao Deposit á rio. As emendas adotadas em, conformidade com o par á grafo 3 § acima devem entrar em vigor entre as Partes que as tenham aceito no nonag é simo dia ap ó s o dep ó sito dos instrumentos da ratifica ç n o, aceita ç n o ou aprova ç n o de pelo menos dois ter ç os das Partes Contratantes desta Conven ç n o ou das Partes do protocolo pertinente, salvo se de outro modo disposto nesse protocolo. A partir de ent n o, as emendas devem entrar em vigor para qualquer outra Parte no nonag é simo dia ap ó s a Parte ter depositado seu instrumento de ratifica ç n o, aceita ç n o ou aprova ç n o da emendas.
5. Para os fins deste artigo. "Partes presentes e votantes" significa Partes presentes e que emitam voto afirmativo ou negativo.
Artigo 30 - Ado
ç n o de Anexos e Emendas a Anexos
1. Os anexos a esta Conven
ç n o ou a seus protocolos constituem parte integral da Conven ç n o ou do protocolo pertinente, conforme o caso, e, salvo se expressamente disposto de outro modo, qualquer refer L ncia a esta Conven ç n o e a sues protocolos constitui ao mesmo tempo refer L ncia a quaisquer de seus anexos. Esses anexos devem restringir-se a assuntos processuais, cient í ficos, t é cnicos e administrativos.
2. Salvo se disposto de outro modo em qualquer protocolo no que se refere a seus anexos, para a proposta, ado
ç n o e entrada em vigor de anexos suplementares a esta Conven ç n o ou de anexos a quaisquer de seus protocolos, deve-se estabelecer o seguinte procedimento:
a. os anexos a esta Conven
ç n o e a qualquer protocolo devem ser propostos e adotados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 29;
b. qualquer Parte que n
n o possa aceitar um anexo suplementar a esta Conven ç n o ou um anexo a qualquer protocolo do qual ‚ Parte o deve notificar por escrito, ao Departamento dentro de um ano da data da comunica ç n o de sua ado ç n o pelo Deposit á rio. O Deposit á rio deve comunicar sem demora a todas as Partes qualquer notifica ç n o desse tipo recebida. Uma Parte pode a qualquer momento retirar uma declara ç n o anterior de obje ç n o, e, assim, os anexos devem entrar em vigor para aquela Parte de acordo com o disposto na al í nea e abaixo;
c. um ano ap
ó s a data da comunica ç n o pelo Deposit á rio de sua ado ç n o, o anexo deve entrar em vigor para todas as Parte desta Conven ç n o ou de qualquer protocolo pertinente que n n o tenham apresentado uma notifica ç n o de acordo com o disposto na al í nea b acima.
3. A proposta, ado
ç n o e entrada em vigor de emendas aos anexos a esta Conven ç n o ou a qualquer protocolo devem estar sujeitas ao procedimento obedecido no caso da proposta, ado ç n o e entrada em vigor de anexos a esta Conven ç n o ou anexos a qualquer protocolo.
4. Se qualquer anexo suplementar ou uma emenda a um anexo for relacionada a uma emenda a esta Conven
ç n o ou qualquer protocolo , este anexo suplementar ou esta emenda somente deve entrar em vigor quando a referida emenda B Conven ç n o ou protocolo estiver em vigor.
1. Salvo o disposto no par
á grafo 2 § abaixo, cada Parte Contratante desta Conven ç n o ou de qualquer protocolo deve ter um voto.
2. Em assuntos de suas compet
L ncia, organiza ç t es de integra ç n o econ ô mica regional devem exercer seu direito ao voto com um n ú mero de votos igual ao n ú mero de seus Estados-Membros que sejam Partes Contratantes desta Conven ç n o ou de protocolo pertinente. Essas organiza ç t es n n o devem exercer seu direito de voto se seus Estados-Membros exercerem os seus, e vice-versa.
Artigo 32 - Rela
ç t es entre esta Conven ç n o e seus Protocolos
1. Um Estado ou uma organiza
ç n o de integra ç n o econ ô mica regional n n o pode ser parte de um protocolo salvo se for, ou se tornar simultaneamente, Parte Contratante desta Conven ç n o.
t es decorrentes de qualquer protocolo devem ser tomadas somente pelas Partes do protocolo pertinente. Qualquer Parte Contratante que n n o tenha ratificado, aceito ou aprovado um protocolo pode participar como observadora em qualquer sess n o das Partes daquele protocolo.
Esta Conven
ç n o est á aberta a assinatura por todos os Estados e qualquer organiza ç n o de integra ç n o econ ô mica regional na cidade do Rio de Janeiro de 5 de junho de 1992 a 14 de junho de 1992, e na sede das Na ç t es Unidas em Nova Iorque, de 15 de junho de 1993.
Artigo 34 - Ratifica
ç n o, Aceita ç n o ou Aprova ç n o
1. Esta Conven
ç n o e seus protocolos est n o sujeitos a ratifica ç n o, aceita ç n o ou aprova ç n o pelos Estados e por organiza ç t es de integra ç n o econ ô mica regional. Os Instrumentos de ratifica ç n o, aceita ç n o ou aprova ç n o devem ser depositados junto ao Deposit á rio.
2. Qualquer organiza
ç n o mencionada no par á grafo 1 § acima que se torne Parte Contratante desta Conven ç n o ou de qualquer de seus protocolos, sem que seja Parte contratante nenhum de seus Estados-Membros, deve ficar sujeita a todas as obriga ç t es da Conven ç n o ou do protocolo, conforme o caso. No caso dessas organiza ç t es, se um ou mais de seus Estados-Membros for uma Parte Contratante desta Conven ç n o ou de protocolo pertinente, a organiza ç n o e seus Estados-Membros devem decidir sobre suas respectivas responsabilidades para o cumprimento de suas obriga ç t es previstas nesta Conven ç n o ou o protocolo, conforme o caso. Nesses casos, a organiza ç n o e os Estados-Membros n n o devem exercer simultaneamente direitos estabelecidos por esta Conven ç n o ou pelo protocolo pertinente.
3. Em seus instrumentos de ratifica
ç n o, aceita ç n o ou aprova ç n o, as organiza ç t es mencionadas no par á grafo 1 § acima devem declarar o â mbito de sua compet L ncia no que respeita a assuntos regidos por esta Conven ç n o ou por protocolo pertinente. Estas organiza ç t es devem tamb é m informar ao Deposit á rio de qualquer modifica ç n o pertinente no â mbito de sua compet L ncia.
Artigo 35 - Ades
ç n o e quaisquer de seus protocolos est á aberta a ades n o de Estados e organiza ç t es de integra ç n o econ ô mica regional a partir da data em que expire o prazo para a assinatura da Conven ç n o ou do protocolo pertinente. Os instrumentos de ades n o devem ser depositados junto ao Deposit á rio.
2. Em seus instrumentos de ades
n o, as organiza ç t es mencionadas no 1 § acima devem declarar o â mbito de suas compet L ncias no que respeita aos assuntos regidos por esta Conven ç n o ou pelos protocolos. Essas organiza ç t es devem tamb é m informar ao Deposit á rio qualquer modifica ç n o pertinente no â mbito de suas compet L ncias..
3. O disposto no artigo 34, par
á grafo 2 § , deve aplicar-se a organiza ç t es de integra ç n o econ ô mica regional que adiram a esta Conven ç n o ou a quaisquer de seus protocolos.
ç n o entra em vigor no nonag é simo dias ap ó s a data de dep ó sito do trig é simo instrumento de ratifica ç n o, aceita ç n o, aprova ç n o ou ades n o.
2. Um protocolo deve entrar em vigor no nonag
é simo dia ap ó s a data do dep ó sito do n ú mero de instrumentos de ratifica ç n o, aceita ç n o, aprova ç n o ou ades n o estipulada nesse protocolo.
3. Para cada Parte Contratante que ratifique, aceite ou aprove esta Conven
ç n o ou a ela adira ap ó s o dep ó sito do trig é simo instrumento de ratifica ç n o, aceita ç n o, aprova ç n o ou ades n o, esta Conven ç n o entra em vigor no nonag é simo dia ap ó s a data de dep ó sito pelo Parte Contratante do seu instrumento de ratifica ç n o, aceita ç n o, aprova ç n o ou ades n o.
4. Um protocolo, salvo se disposto de outro modo nesse protocolo, deve entrar em vigor para uma Parte Contratante que o ratifique, aceite ou aprove ou a ele adira ap
ó s sua entrada em vigor de acordo com o par á grafo 2 § acima, no nonag é simo dia ap ó s a data do dep ó sito do instrumento de ratifica ç n o, aceita ç n o, aprova ç n o ou ades n o por essa Parte Contratante, ou na data em que esta Conven ç n o entre em vigor para essa Parte Contratante, a que for posterior.
5. Para os fins dos par
á grafos 1 e 2 acima, os instrumentos depositados por uma organiza ç n o de integra ç n o econ ô mica regional n n o devem ser contados como adicionais B queles depositados por Estados-Membros dessa organiza ç n o.
Nenhuma reserva pode ser feita a esta Conven
ç n o.
Artigo 38 - Den
ú ncias
ó s dois anos da entrada em vigor desta Conven ç n o para uma Parte Contratante, essa Parte Contratante pode a qualquer momento denunci á -la por meio de notifica ç n o escrita ao Deposit á rio.
2. Essa den
ú ncia tem efeito um ano ap ó s a data de seu recebimento pelo Deposit á rio, ou em data posterior se assim for estipulado na notifica ç n o de den ú ncia.
3. Deve ser considerado que qualquer Parte Contratante que denuncie esta Conven
ç n o denuncia tamb é m os protocolos de que é Parte.
Artigo 39 - Disposi
ç t es Financeiras Provis ó rias
Desde que completamente reestruturado, em conformidade com o disposto no Artigo 21, o Fundo para o Meio Ambiente Mundial, do Programa das Na
ç t es Unidas para o Desenvolvimento, do Programa das Na ç t es Unidas para o Meio Ambiente, e do Banco Internacional para a Reconstru ç n o e o Desenvolvimento, deve ser a estrutura institucional provis ó ria a que se refere o Artigo 21, no per í odo entre a entrada em vigor desta Conven ç n o e a primeira sess n o da Confer L ncia das Partes ou at é que a Confer L ncia das Partes designe uma estrutura institucional em conformidade com o Artigo 21.
Artigo 40 - Disposi
ç t es Transit ó rias para o Secretariado
O Secretariado a ser provido pelo Diretor Executivo do Programa das Na
ç t es Unidas para o Meio Ambiente deve ser o Secretariado a que se refere o Artigo 24, par á grafo 2, provisoriamente pelo per í odo entre a entrada em vigor desta Conven ç n o e a primeira sess n o da confer L ncia das Partes.
Artigo 41 - Deposit
á rio-Geral das Na ç t es Unidas deve assumir fun ç t es de Deposit á rio desta Conven ç n o e de seus protocolos.
Artigo 42 - Textos Aut
L nticos
O original desta Conven
ç n o, cujos textos em á rabe, chin L s, espanhol, franc L s, ingl L s e russo s n o igualmente aut L nticos, deve ser depositado junto ao Secret á rio-Geral das Na ç t es Unidas.
é do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, firmam esta Conven ç n o.
Feita no Rio de Janeiro, aos 5 dias de junho de mil novecentos e noventa e dois.
ç n o e Monitoramento
1. Ecossistemas e habitats: compreendendo grande diversidade, grande n
ú mero de esp é cies end L micas ou amea ç adas, ou vida silvestre; os necess á rios as esp é cies migrat ó rias; de import â ncia social, econ ô mica, cultural ou cient í fica; ou que sejam representativos, ú nicos ou associados a processos evolutivos ou outros processos biol ó gicos essenciais:
é cies e imunidades que: estejam amea ç adas; sejam esp é cies silvestres aparentadas de esp é cies domesticadas ou cultivadas; tenham valor medicinal, agr í cola ou qualquer outro valor econ ô mico; sejam de import â ncia social, cient í fica ou cultural; ou sejam de import â ncia para a pesquisa sobre a conserva ç n o e a utiliza ç n o sustent á vel da diversidade biol ó gica, como as esp é cies de refer L ncias; e
3. Genomas e genes descritos como tendo import
â ncia social, cient í fica ou econ ô mica.
PARTE 1: Arbitragem
A Parte demandante deve notificar o Secretariado de que as Partes est
n o submetendo uma controv é rsia a arbitragem em conformidade com o Artigo 27. A notifica ç n o deve expor o objeto em quest n o a ser arbitrado, e incluir, em particular, os artigos da Conven ç n o ou do Protocolo de cuja interpreta ç n o ou aplica ç n o se tratar a quest n o. Se as Partes n n o concordarem no que respeita o objeto da controv é rsia, antes de ser o Presidente do tribunal designado, o tribunal de arbitragem deve definir o objeto em quest n o. O Secretariado deve comunicar a informa ç n o assim recebida a todas as Partes Contratantes desta Conven ç n o ou do protocolo pertinente.
1. Em controv
é rsias entre duas Partes, o tribunal de arbitragem deve ser composto e tr L s membros. Cada uma das Partes da controv é rsias deve nomear um rbitro e os dois rbitros assim nomeados devem designar de comum acordo um terceiro rbitro que deve presidir o tribunal. Este ú ltimo n n o pode ser da mesma nacionalidade das Partes em controv é rsia, nem ter resid L ncia fixa em territ ó rio de uma das Partes; tampouco deve estar a servi ç o de nenhuma delas, nem ter tratado do caso a qualquer t í tulo.
2. Em controv
é rsia entre mais de duas Partes, as Partes que tenham o mesmo interesse devem nomear um á rbitro de comum acordo.
3. Qualquer vaga no tribunal deve ser preenchida de acordo com o procedimento previsto para a nomea
ç n o inicial.
1. Se o Presidente do tribunal de arbitragem n
n o for designado dentro de dois meses ap ó s a nomea ç n o do segundo rbitro, o Secret á rio-Geral das Na ç t es Unidas, a pedido de uma das partes, deve designar o Presidente no prazo adicional de dois meses.
2. Se uma das Partes em controv
é rsia n n o nomear um rbitro no prazo de dois meses ap ó s o recebimento da demanda, a outra parte pode disso informar o Secret á rio-Geral, que deve design -lo no prazo adicional de dois meses.
O tribunal de arbitragem deve proferir suas decis
t es de acordo com o disposto nesta Conven ç n o, em qualquer protocolo, e com o direito internacional.
Salvo se as partes em controv
é rsia de outro modo concordarem, o tribunal de arbitragem deve adotar suas pr ó prias regras de procedimento.
O tribunal de arbitragem pode, a pedido de uma das Partes, recomendar medidas provis
ó rias indispens á veis de prote ç n o.
As Partes em controv
é rsia devem facilitar os trabalhos do tribunal de arbitragem e, em particular, utilizando todos os meios a sua disposi ç n o:
a. Apresentar-lhe todos os documentos, informa
ç t es e meios pertinentes; e
b. Permitir-lhe, se necess
á rio, convocar testemunhas ou especialistas e ouvir seus depoimentos.
As Partes e os
á rbitros s n o obrigados a proteger a confidencialidade de qualquer informa ç n o recebida com esse car ter durante os trabalhos do tribunal de arbitragem.
Salvo se decidido de outro modo pelo tribunal de arbitragem devido a circunst
â ncias particulares do caso, os custos do tribunal deve ser cobertos em propor ç t es iguais pelas Partes em controv é rsia. O tribunal deve manter um registro de todos os seus gatos, e deve apresentar uma presta ç n o de contas final as Partes.
Qualquer Parte Contratante que tenha interesse de natureza jur
í dica no objeto em quest n o da controv é rsia, que possa ser afetado pela decis n o sobre o caso, pode intervir no processo com o consentimento do tribunal.
O tribunal pode ouvir e decidir sobre contra-argumenta
ç t es diretamente relacionadas ao objeto em quest n o da controv é rsia.
As decis
t es do tribunal de arbitragem tanto em mat é ria processual quanto sobre o fundo da quest n o devem ser toma-das por maioria de seus membros.
Se uma das partes em controv
é rsia n n o comparecer perante o tribunal de arbitragem ou n n o apresentar defesa de sua causa, a outra Parte pode solicitar ao tribunal que continue o processo e profira seu laudo. A aus L ncia de uma das partes ou a absten ç n o de uma parte de apresentar defesa de sua causa n n o constitui impedimento ao processo. Antes de proferir sua decis n o final, o tribunal de arbitragem deve certificar-se de que a demanda esta bem fundamentada de fato e de direito.
O tribunal deve proferir sua decis
n o final em cinco meses a partir da data em que for plenamente constitu í do, salvo se considerar necess á rio prorrogar esse prazo por um per í odo n n o superior a cinco meses.
n o final do tribunal de arbitragem deve se restringir ao objeto da quest n o em controv é rsia e deve ser fundamentada. Nela devem constar os nomes dos membros que a adotaram e na data. Qualquer membro do tribunal pode anexar a decis n o final um parecer em separado ou um parecer divergente.
n o é obrigat ó ria para as Partes em controv é rsia. Dela n n o h á recurso, salvo se as Partes em controv é rsia houverem concordado com anteced L ncia sobre um procedimento de apela ç n o.
As controv
é rsias que surjam entre as partes em controv é rsia no que respeita a interpreta ç n o ou execu ç n o da decis n o final pode ser submetida por quaisquer uma das Partes B decis n o do tribunal que a proferiu.
PARTE 2: Concilia
ç n o
Uma Comiss
n o de concilia ç n o deve ser criada a pedido de uma das Partes em controv é rsia. Essa comiss n o, salvo se as Partes concordarem de outro modo, deve ser composta de cinco membros, dois nomeados por cada Parte envolvida e um Presidente escolhido conjuntamente pelos membros.
Em controv
é rsia entre mais de duas Partes, as Partes com o mesmo interesse devem nomear, de comum acordo, seus membros na comiss n o. Quando duas ou mais Partes tiverem interesses independentes ou houver discord â ncia sobre o fato de terem ou n n o o mesmo interesse, as Partes devem nomear seus membros separadamente.
Se no prazo de dois meses a partir da data do pedido de cria
ç n o de uma comiss n o de concilia ç n o, as Partes n n o houverem nomeado os membros da comiss n o, o Secret á rio-Geral das Na ç t es Unidas, por solicita ç n o da Parte que formulou o pedido, deve nome á -los no prazo adicional de dois meses.
Se o Presidente da comiss
n o de concilia ç n o n n o for escolhido nos dois meses seguintes a nomea ç n o do ú ltimo membro da comiss n o, o Secret á rio-Geral das Na ç t es Unidas, por solicita ç n o de uma das Partes, deve design á -lo no prazo adicional de dois meses.
n o de concilia ç n o dever tomar decis t es por maioria de seus membros. Salvo se as Partes em Controv é rsia concordarem de outro modo, deve definir seus pr ó prios procedimentos. A comiss n o deve apresentar uma proposta de solu ç n o da controv é rsia, que as Partes devem examinar em boa f é .
Uma diverg
L ncia quanto B compet L ncia - da comiss n o de concilia ç n o deve ser decidida pela comiss n o.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 26
 Artigo 25
 Artigo 28
 Artigo 30
 Artigo 24
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27

Artigo 28
 Artigo 29

Artigo 30
 artigo 29

Artigo 32

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 34

Artigo 38

Artigo 39
 Artigo 21
 Artigo 21
 Artigo 21

Artigo 40
 Artigo 24

Artigo 41

Artigo 42
 Artigo 27