Source: http://metoscano.blogspot.com/2015/06/ao-secretario-de-estado-da.html
Timestamp: 2017-11-18 19:43:38+00:00

Document:
∞ INFINITO’S ∞: Ao Secretário de Estado da Administração Local. Os esclarecimentos que se impõem!
Ao Secretário de Estado da Administração Local. Os esclarecimentos que se impõem!
Ofício enviado pela Assembleia Distrital de Lisboa ontem:
«Na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa assumida na reunião extraordinária realizada ontem (dia 2 de junho) – ANEXO 1 – que rejeitou transferir a Universalidade Jurídica Indivisível desta Assembleia Distrital para o Município de Lisboa, a mesma irá concretizar-se a favor do Estado Português, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho.
Considerando a leitura conjugada do disposto no n.º 1 do artigo 2.º com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 36/2014, e na ausência de quaisquer outras indicações sobre procedimentos futuros, cumpre-nos solicitar a V.ª Ex.ª os esclarecimentos a seguir enunciados aos quais solicitamos se digne responder o mais rápido possível tendo em atenção a gravidade de algumas situações, em particular as referentes à trabalhadora que continua a exercer funções nos Serviços de Cultura e tem já, nesta data, nove meses de salário e o subsídio de férias de 2014 em atraso.
Entre a comunicação ao Governo que a Assembleia Municipal de Lisboa irá fazer, a emissão e publicação em Diário da República do Despacho que formaliza a transferência da Universalidade a favor do Estado, quem é a entidade responsável pela necessária gestão corrente da Assembleia Distrital de Lisboa que mesmo sendo minimalista existe? E após a formalização da integração dos Serviços de Cultura na Administração Central a que departamento, secretaria ou direção-geral ficarão afetos considerando que integram áreas funcionais distintas: Arquivo Distrital, Biblioteca pública, Setor Editorial e Museu Etnográfico?
Sabendo que por decisão do Tribunal Central Administrativo Sul (Acórdão de 15 de janeiro de 2015) a ADL se encontra impedida de arrecadar receitas, efetuar despesas e manter trabalhadores, por ter sido considerado que, incompreensivelmente, o novo regime jurídico das Assembleias Distritais (anexo à Lei n.º 36/2014) entrara em vigor no dia 1 de julho de 2014, mas que ainda assim existem encargos regulares com a manutenção dos Serviços de Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca pública, Setor Editorial e Museu Etnográfico) que não podem ser anulados sob pena de causar prejuízos irreparáveis, de quem é a responsabilidade pelo pagamento atempado destes compromissos?
No final deste mês de junho a trabalhadora que, por dever funcional, se mantém a desempenhar funções na Assembleia Distrital de Lisboa acumulará em créditos remuneratórios líquidos não pagos a quantia de 20.034,69€ (vinte mil e trinta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos), alguns por receber há mais de um ano – ANEXO 2. A quem deve ser solicitada a regularização da situação e a partir de quando ficará a mesma normalizada?
Presumindo-se que os Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa irão ser extintos (conforme assim se pode depreender do teor do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 36/2014), tendo presente o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma no que à obrigação dos trabalhadores da Assembleia Distrital colaborarem com a Entidade Recetora diz respeito, a quem deverá obediência hierárquica e disciplinar a técnica superior da ADL depois de publicado o Despacho a que alude o n.º 1 do citado artigo, já que nada se sabe sobre quem no Estado irá, especificamente, receber a Universalidade da ADL?
5.ª Questão:
Da conjugação entre o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 36/2014 com o n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 80/2013, quando é que se pode considerar concluído o procedimento de passagem à requalificação da trabalhadora que continua a exercer funções na Assembleia Distrital de Lisboa?
6.ª Questão:
Em relação aos ativos financeiros por receber, especificamente no que se refere às contribuições das autarquias devidas nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro (uma obrigação que o artigo 9.º da Lei n.º 36/2014 mandou regularizar), convém que se esclareça até quando se deve contabilizar essa quotização. Até 30 de junho de 2014, considerando a conclusão do acórdão do TCAS de 15 de janeiro de 2015 e a entrada em vigor do novo regime jurídico das Assembleias Distritais no dia 1 de julho desse ano?
7.ª Questão:
Se a data final para apuramento das dívidas dos municípios à Assembleia Distrital for a acima citada (30 de junho de 2014), apenas a Câmara Municipal de Lisboa apresenta um débito pendente no valor de 134.420€ (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e vinte euros) que, segundo o acórdão do TCAS de 15-01-2015 deve ser reclamado judicialmente pelo Estado como entidade recetora da Universalidade jurídica da ADL. A par da instauração do competente processo de cobrança coerciva contra o Município de Lisboa (que por decisão pessoal do então presidente do executivo, assumida à margem da lei e à revelia dos órgão autárquicos, deixou de pagar as contribuições à ADL a partir de janeiro de 2012 levando a entidade à falência e à existência de salários em atraso durante meses consecutivos), a bem da justiça e da equidade, isso significa que o Governo irá devolver aos outros 15 municípios do distrito as transferências financeiras pagas entre julho de 2014 e junho de 2015, referentes aos respetivos duodécimos?
Finalmente, atendendo à delicadeza de algumas matérias e, sobretudo, à urgência da sua imediata resolução, assim como à necessidade de apresentar algumas propostas para integração do acervo dos Serviços de Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca pública, Setor Editorial e Museu Etnográfico) em entidades que se têm mostrado interessadas em aceitar parte desse património, cumpre-nos solicitar a V.ª Ex.ª se digne agendar uma audiência para o efeito.

References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 9