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Timestamp: 2020-04-01 18:05:05+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 029, p. 567 (1993-04-24)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 029 1993-04-24 Página 567
Projectos de ld (n.- 48/VI, 285/VL 29&WI e 30WI a 304fVT):
N.° 48/VI (Bases de um plaoo de educação ambiental):
e Cultura........................................................................ 568
N.°285/VI (Criação da freguesia de Fernão Ferro no concelho do Seixal) (a):
Representação cartográfica a que se refere o artigo 3° 569
N.° 298/VI (Reconversão da Escola Profissional de Felgueiras em Instituto Politécnico):
Proposta de alteração ao artigo 4.° (apresentada pelo
PS)................................................................................. 570
N.° 301/VI — Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da zona económica exclusiva
portuguesa (apresentado pelo PCP)................................. 570
N.° 302/VI — Elevação da vila de Esposende à categoria
de cidade (apresentado pelo PSD)................................... 572
N.° 303/VI — Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do O de Aguim (apresentado pelo
PSD).................................................................................. 574
N.° 304/VI — Criação da freguesia de Altura no concelho
de Castro Marim (apresentado pelo PS)......................... 575
Propostas de lei (n.- SO/VI c 54/VI):
N.° SO/VI (Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas):
Relatório e texto final da Comissão de Adnúnistração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente 578
N.° 54/VI — Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça........................................................................... 578
Proposta de resolução n.* 21/VI (Aprova a d rei são do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990 relativa ao aumento de capital do Banco):
Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........................ 579
Projecto de deliberação n.' 63/VI:
Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil (apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS) 580
(a) V. Diário da Assembleia da República, 2.' série-A, n.° 26, de 27 de Março de 1993.
PROJECTO DE LEI N.9 285/VI CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO NO CONCELHO DO SEIXAL Representação cartográfica a que se refere o artigo 3.°
PROJECTO DE LEI N.« 298/VI
RECONVERSÃO DA ESCOLA PRORSSIONAL DE FELGUEIRAS EM INSTITUTO POLITÉCNICO
Art 4.°—1—................................................................
2 — Integram a comissão:
O presidente; O administrador.
Dois vogais nomeados de entre as personalidades de reconhecida competência no domínio superior, ouvida a comunidade educativa local.
A Deputada do PS, Julieta Sampaio.
PROJECTO DE LEI N.« 301/VI
CONDIÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS AOS NAVIOS QUE TRANSPORTEM MERCADORIAS PERIGOSAS OU POLUENTES EMBALADAS EM ÁGUAS DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA PORTUGUESA.
Conscientes de que os problemas do espaço marinho são inúmeros e se vêm agravando progressivamente com as novas realidades políticas e económicas e com os desenvolvimentos técnico e científico, acentua-se cada vez mais a necessidade de legislar sobre aspectos que de alguma forma os possam minorar.
As substâncias decorrentes da actividade humana devem ser analisadas e tratadas em função dos seus efeitos. Das cerca de 95 000 substâncias químicas comercializadas, 1000 foram já consideradas perigosas e esta classificação está longe de se considerar definitiva
A poluição dos mares por hidrocarbonetos, descargas de dióxido de titânio e nitratos, entre outros, está contemplada entre cerca de 129 substâncias consideradas internacionalmente perigosas.
Regista-se que o volume dos transportes e mercadorias perigosas por via marítima tem vindo a aumentar, o que implica um aumento do risco de acidentes, que, a acontecerem, podem provocar danos graves no meio ambiente marinho. Além disso, deve ter-se em conta que o risco de acidente é mais elevado quando os navios se encontram ao longo da costa, em estreitas ou na proximidade dos portos.
E sabido que se a mercadoria perigosa ou poluente entrar em contacto com o meio marinho toma-se difícil, além de muito dispendioso, evitar os efeitos prejudiciais da poluição. Assim, o transporte por via marítima deve ser limitado e reduzido para evitar as circunstâncias susceptíveis de acidentes.
A costa portuguesa, pelo tráfego marítimo que comporta, está permanentemente ameaçada, tomando-se susceptível de poluição marinha seja através de descargas ou fugas de substâncias poluentes ou perigosas, ou outras.
O respeito por normas mínimas de segurança de navegação contribui para reduzir esse risco de acidentes, nomeadamente colocando à disposição das autoridades competentes, em tempo útil, as informações necessárias sobre a natureza
das mercadorias de natureza perigosa ou poluente transportadas por navios que navegam na zona económica exclusiva Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, reapresentam o seguinte projecto de lei:
A presente lei visa garantir que os navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em contentores, em cisternas móveis, em carniões-cisternas ou va-gões-cistemas que entrem ou saiam de portos marítimos nacionais, bem como todos os que naveguem nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa, respeitem normas mínimas de segurança de navegação e protecção do ambiente marinho.
Para efeitos de aplicação da presente lei, entende-se por
1) «Mercadorias perigosas ou poluentes», as constantes do Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias (IMDG);
2) «Mercadorias embaladas», qualquer das formas de acondicionamento previstas no anexo III da Convenção MARPOL 73/78.
As disposições previstas na presente lei não se aplicam:
a) Aos navios de guerra e outros navios do Estado utilizados para fins não comerciais;
b) Às provisões e equipamentos destinados a ser utilizados a bordo dos navios.
0 Governo designará a autoridade ou autoridades competentes destinatárias das informações e notificações previstas na presente lei.
Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para que os navios abrangidos respeitem as condições mínimas de segurança especificadas na presente lei, bem como as fixadas no anexo Hl da Convenção MARPOL 73/78 e as condições relativas à embalagem, marcação, etiquetagem, documentação e estiva especificadas no Código IMDG.
1 — Os navios abrangidos pela presente lei devem comunicar, directamente ou por intermédio dos agentes comerciais que representam os seus armadores, à autoridade
potencialidades no âmbito paisagístico, patrimonial e cultural: castro de São Lourenço, necrópole de Fão, Matriz de Esposende, Capela do Senhor dos Mareantes, na Igreja da Misericórdia de Esposende, etc.
As suas 1079 camas de oferta hoteleira, com algumas centenas mais em construção, conferem ao concelho de Esposende o lugar de maior e mais importante centro de actividade turística da região do Alto Minho, onde se integra.
Estamos, pois, perante uma localidade que, no âmbito distrital e regional, tem significativa saliência e uma individualidade muito própria, sobressaindo entre outras que têm a mesma categoria de vila e em nada inferior, principalmente em dinâmica social, cultural e económica, em relação a outras com a categoria de cidade, algumas de data bem recente.
Os indicadores do nível de desenvolvimento a seguir referidos demonstram-no cabalmente e justificam que se veja Esposende como uma cidade bem dimensionada, equilibrada, de boa qualidade de vida, com um património edificado de razoável envergadura, com uma vida cultural activa e de tradições que não devem ignorar-se.
Indicadores de desenvolvimento da vila da Esposende
Hospital de Valentim Ribeiro, dotado com serviço de urgência;
Centro de Saúde de Esposende;
3 clínicas privadas de fisioterapia;
Posto da Cruz Vermelha, com várias especialidades médicas e equipado com ambulância;
17 consultórios médicos;
2 laboratórios de análises clínicas;
2 farmácias.
Bombeiros voluntários. — Corporação dos bombeiros voluntários de Esposende, dotada de moderno e espaçoso quartel, contando com 61 homens e 21 viaturas, sendo destas 7 contra incêndios, 11 ambulâncias e 3 de socorros a náufragos, além de dois barcos a motor. A média de serviços prestados por esta corporação é de 20 por dia, percorrendo as respectivas viaturas uma média de 20 000 km/mês e uma ocupação de 41 000 horas/ ano.
Hotel Suave Mar, Hotel Nélia; Residencial Acrópole; Estalagem Zende;
Clube de Férias Pinhal da Foz Aparthotel; 23 restaurantes; 40 cafés;
8 confeitarias com fabrico próprio.
Escolas primárias; Escola preparatória;
Escola secundária com ensino até ao 12.° ano,
inclusive; Escola de ballet; Escola de música;
Instituto de línguas estrangeiras;
Escolas de formação de informática;
Escolas pré-primárias;
Extensão educativa;
Escola profissional (em instalação).
Museu municipal (em fase de conclusão);
Três auditórios municipais, dois dos quais equipados para a projecção de cinema e realização de peças teatrais, um com 300 e outro com 90 lugares, todos equipados com projecção de vídeo, sendo um deles dotado com equipamento de tradução simultânea;
Centro paroquial dotado com auditório para 600 lugares sentados, com equipamento para a projecção de cinema e para a realização de peças teatrais;
Biblioteca do centro paroquial;
Auditório dos bombeiros voluntários, com capacidade para 400 lugares sentados;
Várias salas de exposições temporárias, sendo quatro delas propriedade da autarquia e sete privadas.
Encontram-se patentes ao público em média quatro ou cinco exposições temporárias, para além das exposições de carácter permanente. Em algumas épocas do ano este número sobe consideravelmente.
Realiza-se em Esposende no mínimo uma palestra ou colóquio por semana, número que em algumas épocas do ano sobe para 8 ou 10 iniciativas semanais.
Estes indicadores podem ser complementados com o da grande afluência — reflectida no número muito elevado de utilizadores — da biblioteca municipal.
Neste momento existe uma comissão a estudar um programa para o Museu do Mar de Esposende, a construir proximamente.
Jornal de Esposende (quinzenário); Jornal Farol de Esposende (quinzenário); Jornal Nascer de Novo (mensário); Rádio de Esposende.
Parques e jardins públicos:
Jardim de D. Sebastião; Área naturalizada da zona ribeirinha (em concurso).
Organismos públicos instalados em Esposende: Tribuna) judicial;
Conservatória dos registos predial, comercial e
civil; Cartório notarial; Repartição de finanças; Tesouraria da Fazenda Pública;
entre Monte Gordo e Manta Rota, zona de reconhecidas praias — Retur, Praia Verde e Praia da Alagoa/Altura—, até à zona do Barrocal, encontrando-se também aqui férteis terras de várzea, onde a agricultura complementa perfeitamente o turismo.
O concelho de Castro Marim tem assim observado, à semelhança de outros concelhos do interior do Algarve, um acentuado despovoamento das suas freguesias de interior (Odeleite e Azinhal) e um acréscimo significativo da freguesia do litoral (Castro Marim) conforme o quadro que se anexa, tendo para tal fortemente contribuído o acréscimo populacional de Altura durante a última década.
É, de facto, um desejo antigo da população autóctone ver criada a freguesia de Altura, já que as características urbanísticas e económicas que a localidade e povoações vizinhas possuem, permitem reunir todas as condições específicas e consideradas imprescindíveis no regime de criação de autarquias locais expresso na Lei n.° 8/93, de 5 de Março.
A posição geográfica da zona face ao concelho e região do Algarve, as presentes condições consideradas favoráveis dada a sua dimensão e área de influencia, bem como o facto de possuir um vasto leque de equipamentos, já justificam a sua elevação administrativa.
O facto de a localidade ficar numa zona extrema do concelho face à localização da sede constitui um sério inconveniente para os seus habitantes, já que as deslocações a fim de tratarem assuntos e serviços da autarquia (Junta de Freguesia) são apenas efectuadas uma vez por semana, através de carreiras de autocarro, e, sempre que o queiram fazer mais vezes, obrigam-se a utilizar os autocarros que circulam para Vila Real de Santo António e daí para Castro Marim.
Muito embora somente exista uma carreira semanal para a sede da freguesia e concelho, dispõe todavia a localidade diariamente de mais uma dezena de carreiras de autocarros, os quais transportam os seus utilizadores tanto para o concelho de Vila Real de Santo António como para todo o Algarve.
As actividades económicas dominantes na área agora proposta para futura freguesia são a agricultura, o turismo, a pesca artesanal e o comércio e serviços.
A agricultura ocupa ainda muita da população da zona norte da freguesia agora proposta, já que as condições edafo-clunáticas da zona para as explorações de carácter intensivo (estufas) são excelentes, proporcionando assim uma melhoria substancial na qualidade de vida dos seus habitantes, uma vez que a actividade apresenta-se relativamente compensadora.
A pesca artesanal apresenta também algum peso, já que directa e indirectamente algumas centenas de pescadores da zona vivem exclusivamente desta riqueza, a qual contribui também para o enriquecimento dos pratos turísticos da zona com a apresentação de óptimas e frescas espécies piscículas.
É sobretudo no equipamento turístico e hoteleiro existente que a localidade de Altura e a futura freguesia vêm alicerçando o seu desenvolvimento. Nestes termos, destacamos:
2 hotéis em Altura e outros em aprovação para construção na zona litoral; 2 residenciais;
Várias urbanizações turísticas (Orlamar, Rota do Sol, Alamar, Bela Praia, Revomar, Praia Mar, etc.), bem como outras aprovadas e iniciadas;
Um parque de diversões aquáticas; Cerca de 15 restaurantes, dos quais alguns considerados de óptima qualidade; Vários bares e discotecas.
O sector do comercio e serviços tem sofrido naturalmente um sério desenvolvimento, acompanhando, como é óbvio, o crescimento turístico, e poderemos considerar que hoje em Altura existe uma diversificação de estabelecimentos que asseguram não só as necessidades básicas da população autóctone como também da população flutuante, que durante os meses de Verão aqui reside e ou encontra o local ideal para as suas férias.
Acrescido aos tradicionais estabelecimentos existem ainda outros considerados sofisticados e especializados e que assentam na prestação de serviços e atendimentos (agências turísticas, sorveterias, croissanterias, pizarias, pronto-a-vestir, agências bancárias, etc).
Na área dos equipamentos colectivos, são de referir:
Cinco campos de ténis, sendo um municipal; Um campo de jogos polivalente (municipal); Um complexo desportivo (campo de jogo de
futebol de 11 e pista de aüelismo) em Altura
(municipal); Uma piscina (municipal); Modalidades com prática organizada no âmbito
da associação local (Clube Recreativo Alturen-
se)— atletismo, andebol de 7, cicloturismo,
futebol, columbofilia, teatro.
Área da educação. — Existem dois estabelecimentos de ensino básico nas principais localidades: Altura e Barrocal. No edifício dê Altura funciona também o Ciclo Preparatório TV. Encontra-se em fase final de construção uma creche e jardim-de-infân-cia (2 a 6 anos), com capacidade para 100 jovens.
Área da saúde. — Neste momento todos os residentes têm de se deslocar à vila de Castro Marim, funcionando apenas na época de Verão como apoio as praias um posto médico móvel.
Área cultural e tempos livres. — Na área da freguesia agora proposta existem duas salas de espectáculos, sendo uma privada, Cine-Altura, e outra pertencente à colectividade local, as quais possuem condições para actividade de carácter lúdico e cultural.
Área de serviços de apoio às actividades. — Existem ainda em Altura um mercado municipal para abastecimento público de frutas, vegetais, peixe, etc.
Existe na localidade de Altura uma parcela de terreno para construção de uma igreja, bem como se perspectiva a construção de um cemitério.
Encontra-se em fase de aprovação a instalação de um posto de farmácia por não ser possível a criação de uma farmácia face à lei em vigor.
A proposta de criação de uma nova freguesia é pois uma pretensão que assenta no facto de que a área está em franca expansão sócio-económica e que preenche todos os requisitos legais de carácter demográfico, social e de acessibilidade e não inviabiliza a freguesia de origem.
Assim, dando desta forma expressão à vontade já várias vezes manifestada pela população junto dos órgãos do poder local, e pelo facto de que, por acordo com a actual
PROPOSTA DE LEI N.8 50/VI
AUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DE ADEQUAR AS COMPETÊNCIAS DAS ADMINISTRAÇÕES CENTRAL E LOCAL AOS PROGRAMAS DE REALOJAMENTO E DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS.
Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente
Foram aprovados na especialidade, com votos favoráveis do PSD, os artigos constantes da proposta de lei d.° 50/VI.
As propostas na especialidade foram objecto da seguinte votação:
Propostas do PS — votos a favor do PS, do PCP e do CDS e contra do PSD;
Propostas do PCP — votos a favor do PS e do PCP, abstenção do CDS e contra do PSD;
Proposta do PSD — votada favoravelmente por unanimidade.
Palácio de São Bento, 21 de Abril de 1993. — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a legislar em matéria do regime das finanças locais, no sentido de permitir a redução a metade da contabilização dos empréstimos contraídos pelos municípios no âmbito do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, para efeitos dos respectivos limites de endividamento fixados no n.°6 do artigo 15." da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.
Art. 2° — 1 — O Governo fica também autorizado a legislar em matéria dos regimes de expropriação e do licenciamento das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras de construção civil, bem como do imposto municipal de sisa no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas.
2 — A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão:
a) Equiparar, para todos os efeitos, as operações de loteamento, as obras de urbanização e de construção civil, bem como os procedimentos a desenvolver na construção de habitações económicas em terrenos de propriedade do IGAPHE, mediante concurso público, a empreendimentos promovidos pela administração indirecta do Estado na prossecução de fins de interesse público na área da habitação, nos termos dos Decretos--Leis n.°* 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro, e respectiva regulamentação;
b) Reduzir os prazos de quaisquer entidades públicas para a emissão de pareceres, autorizações ou aprovações a que haja lugar, nos termos da legislação referida na alínea anterior, relativamente aos empreendimentos a promover na construção de habitações económicas nos terrenos do
IGAPHE, bem como condicionar a eventual natureza vinculativa daqueles pareceres à confirmação pelo membro do Governo da respectiva tutela no prazo máximo de 15 dias;
c) Permitir que, no caso de expropriações de prédios rústicos ou urbanos para efeitos de construção de habitações económicas, o valor da indemnização seja automaticamente determinado pelo valor que tenha servido de base à liquidação do imposto municipal de sisa referente à venda do respectivo terreno, quando ocorrido há um máximo de 45 dias, e haja lugar ao reembolso das despesas notariais e registais que tenham existido e à restituição da sisa paga;
d) Cometer às câmaras municipais em cujas áreas se insira a construção de habitações económicas referidas na alínea a) a competência para assegurar a ligação de todas as infra-estruturas existentes às do empreendimento a construir,
e) Isentar de imposto municipal de sisa a transmissão de terrenos do IGAPHE ou dos municípios, bem como a primeira compra e venda dos fogos construídos no programa de habitações económicas referido nas alíneas anteriores;
f) Equiparar para efeitos de IVA a construção de habitações económicas às empreitadas de construção de imóveis efectuadas no âmbito de contratos de desenvolvimento.
Palácio de São Bento, 21 de Abril de 1992. — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
PROPOSTA DE LEI N.8 54/VI
AUTORIZA 0 GOVERNO A REVER A LEI ORGÂNICA DAS SECRETARIAS JUDICIAIS E 0 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA.
O Govemo pretende alterar a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça, fundamentalmente tendo em vista harmonizar as suas normas com as de outros importantes diplomas estruturado-res do sistema judiciário vigente.
Nesse quadro, a presente proposta de lei contempla os aspectos que, em razão da reserva prevista nas alíneas d), q) e u) do n.° 1 do artigo 168." da Constituição, carecem de ser submetidos à aprovação da Assembleia da República, por forma a poderem ser integrados na revisão em estudo.
Estão neste caso as normas relativas ao regime disciplinar dos funcionários de justiça naquilo em que este se afasta do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes do Estado, bem como a competência que, em sede disciplinar, é deferida ao Conselho dos Oficiais de Justiça.
São domínios em que a presente proposta de lei, em boa parte, se limita a consolidar normas já vigentes, que se têm revelado apropriadas.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.» 63/VI
COMISSÃO EVENTUAL PARA A COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ENTRE PORTUGAL E 0 BRASIL
Mercê de um relacionamento multissecular, alicerçado na afectividade, na história, na cultura e na língua, Portugal e o Brasil têm um futuro comum a construir.
O processo natural de os povos se encontrarem é reconhecidamente o cultural, esse elo invisível e indestrutível que liga os homens entre si e com o Universo.
Irmãos de sangue, comungando problemas e aspirações, partilhando o mesmo idioma, Portugal e o Brasil, como observou Miguel Torga, «terão pelos séculos dos séculos a alegre penitência de estarem continuamente na lembrança um do outro».
Apesar dos laços afectivos e culturais, forjados ao longo de SOO anos, verificamos que não há correspondência entre as declarações de intenções e as práticas. Toma-se, pois, urgente que, pela via do diálogo interparlamentar, se contribua para o aprofundamento das relações entre os dois povos e para o desenvolvimento de iniciativas comuns.
Nesse sentido e nos termos do n.° 1 do artigo 181.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 40° do Regimento, o Plenário da Assembleia da República delibera:
Artigo 1° Constituir uma comissão com o objectivo de promover e contribuir, por todas as formas possíveis, para
o diálogo e cooperação entre os dois países e respectivas instituições parlamentares.
Art. 2.° Para esse efeito, a comissão promoverá a concretização de contactos regulares entre os dois Parlamentos e mais diligência tendentes a prosseguir os objectivos visados, podendo ainda apoiar outras iniciativas com finalidades semelhantes.
Art. 3.° O quadro geral das atribuições da comissão será concretizado no seu regimento, a apresentar no prazo de 30 dias após a primeira reunião.
Art. 4.° A comissão será integrada por 27 membros indicados pelos grupos parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:
Grupo Parlamentar do PSD — 15 Deputados; Grupo Parlamentar do PS — 8 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar do CDS — 1 Deputado; Deputado independente — 1 Deputado.
Os Deputados: Edite Estrela (PS) — Almeida Santos (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — VTfor Caio Roque (PS)—Álvaro Barreto (PSD) — Rui Vieira (PS) — Jaime Gama (PS) — José Reis (PS) — António Lobo Xavier (CDS) — Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — Correia Afonso (PSD)—Alberto Costa (PS) — Ferro Rodrigues (PS).
1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.
3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 96$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 3

Artigo 1
 artigo 15
 artigo 168
 artigo 181
 artigo 40

Artigo 1