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⭐PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY
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Luzia Angelim Soares
1 PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY2 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ministro de Estado Secretário-Geral Embaixador Celso Amorim Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO Presidente Embaixador Jeronimo Moscardo A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira. Ministério das Relações Exteriores Esplanada dos Ministérios, Bloco H Anexo II, Térreo, Sala Brasília, DF Telefones: (61) /6034/6847 Fax: (61) Site:3 ANTÔNIO PAULO CACHAPUZ DE MEDEIROS ORGANIZAÇÃO E PREFÁCIO Pareceres dos Consultores Jurídicos do Itamaraty Volume IX ( ) Brasília, 20094 Direitos de publicação reservados à Fundação Alexandre de Gusmão Ministério das Relações Exteriores Esplanada dos Ministérios, Bloco H Anexo II, Térreo Brasília DF Telefones: (61) /6034/6847/6028 Fax: (61) Site: Capa: Waldemar Cordeiro Estrutura Plástica, x54cm - Têmpera sobre tela Equipe Técnica Coordenação: Maria Marta Cezar Lopes Eliane Miranda Paiva Cíntia Rejane Sousa Araújo Gonçalves Programação Visual e Diagramação: Juliana Orem e Maria Loureiro Impresso no Brasil 2009 Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty / org: Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros. Brasília : Fundação Alexandre de Gusmão, [19--]. Catalogação baseada no v. 9 publicado em p. ISBN: Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros. CDU 34(81) Depósito Legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n , de 14/12/2004.5 Sumário Prefácio, Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros, 13 Vicente Marotta Rangel Modificação de Acordo anterior. O termo entendimento. Necessidade ou não de aprovação parlamentar de ajuste adicional ao Acordo. (1990), 15 Aplicação de Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decorrentes da ocupação do Kuaite. Pedido de compensação de contas correntes de Embaixadas. Pedido de pronta remessa de alimentos. Exame da compatibilidade desses pedidos com aquelas Resoluções. (1991), 19 Exame do projeto de Declaração sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários. O problema da extradição de nacionais. Identificação de autoridades internacionais. Definição do crime de desaparecimento forçado ou involuntário. (1991), 23 Projeto de Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas. A questão do asilo político. Remissões a outros instrumentos. As Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros. Conveniência de Protocolos Adicionais à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. (1991), 25 Ação popular contra a República da Venezuela, entre outros. Solicitação do Juízo deprecante para que o Ministério das Relações Exteriores efetive a citação dos réus com domicílio naquele país. Disposições sobre carta rogatória, constantes de legislação brasileira e de convenções internacionais aplicáveis à espécie. (1991), 29 Anteprojeto de Convenção Interamericana para Facilitar a Ajuda em Caso de Desastre. Exame de disposições pendentes. (1991), 33 Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte. Exame da compatibilidade da Convenção com o direito brasileiro. (1991), 376 Exposição de Motivos do Ministério da Marinha. Visita de navios nucleares estrangeiros. Conceito de navio nuclear. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Constituição Federal: artigo 225. Interpretação do art. 21, XXIII, a), da mesma Constituição. Resposta aos quesitos propostos. (1991), 41 Ampliação do âmbito de validade territorial do acordo. Convenção de Viena sobre a sucessão de Estados em matéria de tratado. Efeitos da reunificação da Alemanha sobre tratado de tributação. (1991), 51 Lei de nacionalidade portuguesa (artigo 1º, I, b). Legislação portuguesa e brasileira sobre nacionalidade. Naturalização voluntária. Perda de nacionalidade. Constituição brasileira: art. 12, 4. (1991), 55 Lei de nacionalidade portuguesa (art. 1º, I, b). Distinção entre os que declararem querer ser portugueses e os que inscreverem o nascimento no registro civil português. Sentido lato da expressão constitucional naturalização voluntária. Requisito da conduta ativa e específica. (1991), 61 Questões trabalhistas relativas a funcionários do Sistema das Nações Unidas. O artigo 114 da Constituição Federal. Distinção entre entes de direito público externo e as imunidades de jurisdição que lhes sejam pertinentes. Alcance da Nota Circular 560. (1991), 67 UNIDROIT. Reingresso do Brasil. Procedimento. (1991), 75 Controvérsia jurídica entre Namíbia e Alemanha a propósito da Lei de 11 de junho de 1990 daquele país. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A questão da juridicidade daquela Lei. (1991), 79 Emendas dos tratados Internacionais. I. Observações Prévias. Diplomas convencionais. Processualística dos tratados internacionais. II. Temática genérica. Os artigos 39 e 40 das Convenções de Viena, de 1969 e Emendas e modificações de tratados multilaterais. Competências do Presidente da República. III. Temática específica. Competências do Congresso Nacional. Sugestão de emendas. IV. Considerações finais. Prudência necessária na sugestão de emenda. Casos de aprovação ou recusa do tratado. Emenda e reserva. Qualificação prévia do tratado. (1991), 837 A tramitação do Projeto de Lei nº 974/88 sobre cumprimento de Legislação Trabalhista pelas Representações Diplomáticas e Consulares Estrangeiras. Alteração por ele sofrida. Propósito do Projeto. Possibilidade de equívocos. Eventual vício de inconstitucionalidade. (1991), 95 Questão de saber se emenda de tratado bilateral implica necessariamente rejeição. Precedente invocado. (1991), 101 MERCOSUL. Exame de emendas propostas ao Protocolo sobre Solução de Controvérsias. Memorandum DIN/16 de 1991, 103 Investimentos. Liquidação. Câmara de Comércio Internacional de Paris. Corte Permanente de Arbitragem. Corte Internacional de Justiça. (1991), 109 Tratado do MERCOSUL e Programa de Liberação Comercial. Distinção entre monopólio de produção e monopólios de comercialização do petróleo. Eventual conflito do Tratado MERCOSUL com o artigo 177 da Constituição Federal. Avaliação crítica da tese monista. Inexistência de órgão de controle jurisdicional no Tratado do MERCOSUL. Sugestão de emenda constitucional. (1992), 113 Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil. Aplicabilidade ao caso vertente. A reserva da Venezuela. Disposições relevantes. Realce para o 1º do artigo 10 da Convenção. (1992), 119 Tratado de Assunção. Órgãos do MERCOSUL. Decisões e resoluções. Fontes do direito internacional. Direito interno das organizações internacionais e dos Estados Membros. Delimitação do âmbito de consulta. (1992), 123 Imunidade jurisdicional dos Estados e sua propriedade. Relevância e atualidade do tema. Comentários sobre o Projeto de Artigos C.D.I. Pontos positivos e negativos. Da conveniência ou não da convocação de Conferência Internacional. (1992), 129 Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador). Protocolo relativo à Abolição da Pena de Morte. Exame de ambos os Protocolos com vistas ao processo de adesão do Brasil. (1992), 1338 João Grandino Rodas Liberação aduaneira, com isenção de tributos, de bens doados por Missões diplomáticas estrangeiras a entidades beneficentes, para venda em feiras, bazares e eventos semelhantes. (1993), 135 Pedido de Opinião Consultiva à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação do artigo 4, 2º e 3º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. (1993), 139 Aplicação do Protocolo Financeiro concluído entre Brasil e França em 26 de maio de (1993), 143 Contagem de tempo de serviço no exterior para fins de cumprimento do prérequisito do artigo 52 da Lei nº de (1994), 147 Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais. Conclusão de Acordo- Quadro e/ou Contratos Financeiros.(1994), 155 Expulsão ou transferência de Christine Lamont e David Spencer para o Canadá. (1994), 159 Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Regulamentação do Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias. Reclamações de particulares: consenso dos Estados partes no Grupo Mercado Comum; cobertura das custas do processo; responsabilidade dos Estados quanto ao endosso ou não das reclamações. (1998), 163 Declaração de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a interpretação e a aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), segundo o art. 62 da mesma. Tomada de posição pelo Brasil. Processo de aprovação interna. Formada a vontade do Estado brasileiro, pela convergência das vontades do Presidente da República e do Congresso Nacional, no sentido de aderir a determinado tratado internacional, compete ao Presidente da República declarar essa vontade, quando julgar oportuno, inclusive quanto às cláusulas facultativas previstas no tratado, desde que aprovado integralmente pelo Poder Legislativo. (1998), 1699 Declaração de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Adendo ao Parecer anterior. (1998), 175 Tratado de Cooperação Amazônica. Personalidade jurídica da projetada. Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA). Acordo para instalação no Brasil da Sede da Secretaria Permanente da OTCA. Diferenças entre agentes diplomáticos e funcionários internacionais. Determinação da acepção jurídica de disposição e dispositivo. (1998), 177 Ex-Embaixador de El Salvador. Prazo razoável a ser concedido para cessarem os privilégios e imunidades. Interpretação do artigo 39, 2, da Convenção de Viena de (1998), 181 Convenção relativa ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Subsídios para a adesão pelo Brasil. (1998), 185 Brasil Reino Unido. Bitributação. Transportes aéreos e marítimos. Acordo por troca de notas. Celebração sem assentimento específico do Congresso Nacional. Consulta da British Airways. (1999), 189 Impossibilidade jurídica de o Município celebrar contrato/convênio com Pessoa de Direito Internacional. Consulta do Município do Rio de Janeiro. (1999), 221 Ação trabalhista. Recusa da Embaixada da República Federal da Alemanha em aceitar intimação da Justiça do Trabalho. Afirmação de que pretensões contra outro Estado devem ser apresentadas na sede do Governo do mesmo Estado. (1999), 227 Câmara dos Deputados. Ajustes complementares. Casos em que é desnecessário o referendo do Congresso Nacional. (2000), 233 Senado Federal. Projeto de lei. Comparecimento bienal de Chefes de Missões Diplomáticas ao Senado Federal. (2000), 26110 11 PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY Plano da Obra deantônio Paulo Cachapuz de Medeiros (Organizador) PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY (Volume I) Edição Fac-similar do volume editado pela Seção de Publicações do Ministério das Relações Exteriores em 1956, sob o título de Pareceres dos Consultores Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores Tomo I Organização e apresentação de Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Prefácio de Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY (Volume II) Edição Fac-similar do volume editado pela Seção de Publicações do Ministério das Relações Exteriores em 1962, sob o título de Pareceres dos Consultores Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores Tomo II Organização de Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Prefácio de Zuleika Lintz PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY (Volume III) Edição Fac-similar do volume editado pelo Departamento de Imprensa Nacional em 1961, sob o título de Pareceres dos Consultores Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores Tomo III Organização de Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Prefácio de Zuleika Lintz PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY (Volume IV) Edição Fac-similar do volume editado pela Seção de Publicações do Ministério das Relações Exteriores em 1956, sob o título de Pareceres 1112 dos Consultores Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores Tomo IV Organização e apresentação de Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Prefácio de Zuleika Lintz PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY (Volume V) Organização e prefácio de Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Pareceres de Hildebrando Accioly ( ) PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY (Volume VI) Organização e prefácio de Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Pareceres de Haroldo Valladão ( ) PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY (Volume VII) Organização e prefácio de Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Pareceres de Almicar de Araújo Falcão, de Augusto de Rezende Rocha e de Miguel Franchini-Netto ( ) PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY (Volume VIII) Organização e prefácio de Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Pareceres de Antônio Augusto Cançado Trindade ( ) PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY (Volume IX) Organização e prefácio de Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Pareceres de Vicente Marotta Rangel, de João Grandino Rodas e de Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros ( )13 Prefácio O conteúdo deste tomo consiste em uma seleção dos pareceres emitidos pelos três últimos Consultores Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores, Vicente Marotta Rangel, João Grandino Rodas e Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros, respectivamente. Novas funções vêm sendo aduzidas às competências tradicionais da Consultoria Jurídica do Itamaraty, seja em virtude da conversão desta em órgão setorial da Advocacia-Geral da União, embora continue subordinada ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, seja em virtude da intensa edição de normas legais, ampliando as responsabilidades de controle dos atos da Administração. Na atualidade, o órgão emite cerca de mil pareceres por ano. Essa dimensão requer adequado aparelhamento da Consultoria Jurídica para os tempos presentes, desafio que a Administração do Itamaraty vem enfrentando com sabedoria. Brasília, 22 de maio de Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores 1314 15 VICENTE MAROTTA RANGEL 1516 17 Modificação de Acordo anterior. O termo entendimento. Necessidade ou não de aprovação parlamentar de ajuste adicional ao Acordo. PARECER Está em causa na solicitação do presente parecer a exegese da derradeira alínea do 1º do artigo XI do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América relativo à cooperação em ciência e tecnologia. Consoante esta alínea, o referido Acordo poderá ser modificado ou prorrogado mediante entendimento por escrito de ambas as Partes contratantes. 2. Que me seja permitido, in limine, rebelar-me contra a utilização do termo entendimento constante da disposição em tela. Não tem este termo plena franquia na terminologia jurídica de língua portuguesa. Conviria evitá-lo, antes que se introduza furtivamente em nosso vocabulário, dando margem a ambigüidade e incerteza. Assinale-se que mesmo o eventual correspondente understanding não é senão termo de uso relativamente recente na prática do idioma inglês em matéria de tratados internacionais. 3. Como se verifica, a disposição em tela distingue duas espécies de efeitos que entendimento por escrito das Partes Contratantes provocará no Acordo sobre cooperação em ciência e tecnologia. 1718 VICENTE MAROTTA RANGEL 4. O primeiro efeito é o da mera prorrogação do Acordo. Tal ocorrendo, o entendimento das Partes Contratantes inscreve-se na esfera de competência do Poder Executivo, que não necessitará de referir-se, a esse propósito, ao Poder Legislativo. 5. O segundo efeito tem alcance maior. Ele importa a modificação do Acordo. Em ocorrendo este efeito, a questão de saber de delimitação de competências entre os Poderes Legislativo e Executivo tem obviamente complexidade que a questão desta delimitação não possui no caso de ocorrer simples prorrogação do Acordo. 6. No caso de ajuste que modifique o Acordo, não seria possível dar uma resposta a priori sobre o âmbito de competência de cada Poder. Depende, é claro, do alcance de modificações introduzidas. 7. Em princípio, acordos meramente complementares ao Acordo principal não necessitam de ser novamente submetidos ao Poder Legislativo. Saber, porém, se determinado ajuste é complementar ou não ao Acordo principal exige prévia análise dos termos deste ajuste. Entendimento, por exemplo, que fosse incompatível com o objetivo e a finalidade do Acordo principal demandaria submissão específica ao Poder Legislativo. Não o demandaria ajuste, que seria meramente desdobramento do anterior em pontos não-essenciais. 8. Em vista do exposto, não me seria possível sufragar a suposição de que, ao aprovar o Acordo, o Legislativo teria conferido poderes ao Executivo para modificá-lo ou prorrogá-lo. Em contraposição, também não me seria dado anuir ao parágrafo único do Decreto Legislativo n. 09, de 1986, segundo o qual são sujeitos à aprovação do Congresso quaisquer atos de que possam resultar revisão do Acordo, bem como aqueles que se destinem e estabelecer ajustes complementares. Entre a tese extremamente ampliativa de competência do Congresso, refletida nesse parágrafo único, e a tese extremamente restritiva dessa competência, exposta naquela suposição, há uma área intermediária em que as respostas devem ser dadas após a análise concreta dos termos de cada ajuste adicional ao Acordo principal. 1819 PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY 9. Essa análise cumpre ser feita, em caráter preliminar, pelo Poder Executivo. É o que importa aduzir. Salvo melhor juízo, tal se me afigura entender. Brasília, 29 de outubro de Vicente Marotta Rangel Consultor Jurídico 1920 21 Aplicação de Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decorrentes da ocupação do Kuaite. Pedido de compensação de contas correntes de Embaixadas. Pedido de pronta remessa de alimentos. Exame da compatibilidade desses pedidos com aquelas Resoluções. PARECER À Consultoria Jurídica são encaminhadas, com data de 14 de janeiro p.p., indagações pertinentes à compatibilidade de dois pedidos da Embaixada do Iraque com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotadas recentemente e decorrentes da ocupação do Kuaite por aquele país, qualificado por este órgão de Estado agressor e infringente da paz e segurança internacionais. 2. A Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 6 de agosto p.p., prescreve, em sua disposição n. 4, ter o Conselho de Segurança decidido, em conformidade com o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o seguinte: [...] que todos os Estados se absterão de colocar à disposição do Governo do Iraque, ou a qualquer empreendimento comercial, industrial ou de serviços públicos no Iraque ou no Kuaite, quaisquer fundos ou quaisquer outros recursos financeiros ou econômicos e impedirão que seus nacionais e quaisquer pessoas em seus territórios promovam a saída de tais fundos ou recursos ou os tornem disponíveis de qualquer outra forma àquele Governo ou a qualquer daqueles empreendimentos, e que remetam 2122 VICENTE MAROTTA RANGEL quaisquer outros fundos a pessoas ou entidades no Iraque ou no Kuaite, exceto pagamentos para fins estritamente médicos ou humanitários e, em circunstâncias humanitárias, por produtos alimentícios. (destaque nosso) 3. Pressupõe o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas o reconhecimento, por parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas, da existência de qualquer ameaça à paz ou ato de agressão. Este reconhecimento consta tanto da Resolução 661 como da anterior do mesmo Conselho (Resolução 660) e das que lhe foram subseqüentes. Consoante o artigo 25 da Carta, os Membros das Nações Unidas concordam em aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança, nos termos da mesma Carta. 4. O primeiro pedido da Embaixada do Iraque, constante da Nota NV-I-83/108/90, concerne à possibilidade de compensação recíproca das despesas da Embaixada do Iraque em Brasília e da Embaixada do Brasil em Bagdá. Em seus termos originais, a Embaixada formula o seguinte pedido: the possibility of reenforcing the current account of the Embassy of Iraq in Brasília to cover its monthly expenses by the Government of Brasil in exchange for the same. Acrescenta esta Nota: The Government of Iraq in reciprocity will reenforce the current account of the Embassy of Brasil in Iraq. Em outros termos, as providências que está a Embaixada do Iraque a solicitar se desdobrariam em duas etapas: 1) na primeira etapa, o governo brasileiro faria depósito na conta corrente da Embaixada do Iraque em Brasília, em favor desta Embaixada; 2) numa segunda etapa, o governo do Iraque, em reciprocidade, faria um depósito de mesma importância na conta corrente do Brasil no Iraque. 5. Tal como está proposto, haveria um lapso de tempo entre a primeira e a segunda operação. Suponha-se que efetivamente ambas as operações viessem a ocorrer sucessivamente, o que não é certo que realmente ocorresse. Mesmo assim, dado o lapso de tempo interveniente, o governo brasileiro, nesse interregno (cuja duração é difícil prever), estaria colocando à disposição do Governo do Iraque, recursos financeiros ou econômicos, o que é peremptoriamente vedado, como se disse acima, pela Resolução n. 661 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 2223 PARECERES DOS CONSULTORES JURÍDICOS DO ITAMARATY 6. Quanto ao segundo pedido da Embaixada do Iraque, ele se arrima no item n. 4 da Nota SGP/DOP-I/DNU, de 26 de setembro p.p., cujo teor é o seguinte: Desde já, e como demonstração dos sentimentos humanitários tão significativos nas relações entre povos amigos, o Governo brasileiro está fazendo doação de cem toneladas de leite em pó à Cruz Vermelha Brasileira para que seja transferida ao Crescente Vermelho Iraquiano, tão logo isto se possa fazer ao abrigo das decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Ao acusar recebimento dessa comunicação, a Embaixada do Iraque, em Nota datada de 5 de dezembro p.p., solicita ao Ministério das Relações Exteriores que desenvolva o melhor de seus esforços para embarcar o referido leite. 7. Da análise do teor da Nota deste Ministério, infere-se o propósito humanitário da doação das cem toneladas de leite em pó, caracterizado, ademais, pelo fato de ser posto em execução por intermédio dos canais da Cruz Vermelha Brasileira. Não há dúvida de que a vedação consignada na cláusula n. 4 da Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança, acima transcrita, comporta a exceção da remessa, em circunstâncias humanitárias, de produtos alimentícios. Todavia, como assinala a Nota brasileira, a doação se fará tão logo possa ser feita, ao abrigo das decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 8. Cabe lembrar, a propósito, que a citada Resolução 661 (1990) estabeleceu um Comitê com a tarefa, entre outras, de obter de todos os Estados informações adicionais a respeito das medidas por eles tomadas em relação à efetiva implementação das disposições estabelecidas na mesma Resolução. Outrossim, competências específicas desse Comitê em relação à ajuda alimentícia ao Iraque ou ao Kuaite estão consignadas na Resolução 666 (1990) do Conselho de Segurança, datada de 13 de setembro p.p., o que nos induz a verificar a necessidade de que a entrega de alimentos ao governo iraquiano seja conduzida mediante a supervisão do órgão instituído pela Resolução 661(1990) do mesmo Conselho de Segurança. 2324 VICENTE MAROTTA RANGEL S.m.j., é o meu parecer. Vicente Marotta Rangel Consultor Jurídico Em 16 de janeiro de25 Exame do projeto de Declaração sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários. O problema da extradição de nacionais. Identificação de autoridades internacionais. Definição do crime de desaparecimento forçado ou involuntário. PARECER Aprovado pela subcomissão da Prevenção de Discriminação e Proteção das Minorias, da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, o projeto de Declaração sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários deverá ser examinado em breve no decorrer da XLVII sessão dessa mesma Comissão. 2. Esse projeto suscita reduzido número de dificuldades, e, mesmo assim, em pontos circunscritos. A primeira dessas dificuldades reside na disposição do artigo 14, e mais precisamente na expressão constante da segunda frase, no final, a saber: this provision shall apply regardless of the individual s nationality. 3. O problema, que dessa disposição resulta, consiste em que, no tópico assinalado, o artigo 14 colide com a Constituição brasileira em vigor. Dispõe esta, efetivamente, no inciso LI do artigo 5º, que nenhum brasileiro será extraditado. 4. Em relação a outra disposição, caberia eventualmente recomendar um certo aperfeiçoamento, qual seja, o de dar precisão ao termo competent 2526 VICENTE MAROTTA RANGEL international authorities constante do 2º do artigo 9º do mesmo projeto de Declaração. Recorde-se que, a esse propósito, o projeto similar da Convenção Interamericana contém identificação dessa autoridade (art. 21). 5. Recomendável seria igualmente que o projeto de Declaração contivesse definição do crime de desaparecimento forçado e o distinguisse do crime de desaparecimento involuntário. Se distinção inexiste, parece que caberia, para evitar ambigüidades, eliminar a referência a desaparecimento involuntário. A propósito desta definição, seria admissível tomar por modelo preliminar a contida no artigo 2 do Projeto de Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado, a saber: A los efectos de la presente Convención, se entiende por desaparición forzada de personas el secuestro o detención de una persona por un agente de un Estado o por una persona actuando con el consentimiento o aquiescencia de un Estado en circunstancias tales que después de un período prudencial de tiempo no se ha suministrado ninguna información que hubiese permitido determinar el destino o paradero de la persona secuestrada o detenida. 6. Como se nota, as ponderações acima deduzidas referem-se a uma dificuldade de ordem substantiva, ou seja, a primeira das que se enunciaram. As demais, de cunho recomendatório, poderiam ser levadas em consideração, se não agora, na oportunidade dos debates sobre o projeto de Declaração, ao menos posteriormente, por ocasião dos estudos a serem feitos sobre o projeto de Convenção na qual tenderá a converter-se a futura Declaração. É o que me parece, salvo melhor juízo. Vicente Marotta Rangel Consultor Jurídico Brasília, 8 de fevereiro de27 Projeto de Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas. A questão do asilo político. Remissões a outros instrumentos. As Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros. Conveniência de Protocolos Adicionais à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. PARECER Elaborado por iniciativa da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, o projeto de Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas afigura-se, de modo geral, apto a contribuir para a erradicação de atos graves que infrinjam direito elementar à vida, integridade e liberdade da pessoa humana. 2. O projeto tem senões e comporta aprimoramentos. Passo a comentá-lo no essencial. 3. Um desses aprimoramentos resulta da proposta venezuelana (Doc. OEA/Ser. G-CP/CAJP-756/89, add. 3, de 20 de outubro de 1989), que formula propostas referentes aos artigos 1º, 2º e 4º, as quais se revelam procedentes. Sob o prisma meramente redacional, cabe observação preliminar. Peca o projeto por adotar a expressão Os Estados Partes da Convenção. É o que ocorre nas disposições dos artigos 12, 14, 21 e 24. Bastaria usar do termo Os Estados Partes. 4. A disposição do artigo 12 apresenta-se passível de argüições. Ela se refere a asilo político, que os Estados Partes não autorizarão em seu 2728 VICENTE MAROTTA RANGEL território aos autores de desaparecimentos forçados, qualquer que tenha sido a sua motivação. Como se sabe, no âmbito do sistema interamericano, algumas Convenções sobre asilo foram concluídas. A denominada Convenção sobre Asilo, assinada em Havana, a 2 de fevereiro de 1928, abrangia disposições sobre o chamado asilo diplomático. Foi o que ocorreu também com a chamada Convenção sobre Asilo Político, subscrita em Montevidéu, a 26 de dezembro de No curso da Conferência de Caracas, dois tratados sobre asilo foram assinados, na data de 28 de março de 1954: a Convenção sobre Asilo Diplomático, que se refere àquele outorgado em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares (art. 1º); e a Convenção sobre Asilo Territorial, que declara ter o Estado o direito, no exercício de sua soberania, de admitir dentro de seu território as pessoas que julgar conveniente, sem que, pelo exercício desse direito, nenhum outro Estado possa fazer qualquer reclamação (art. 1º). Ora, a primeira censura em que incide o artigo 12 reside na expressão asilo político, que remonta ao tratado de Montevidéu, no âmbito do qual aquele termo tinha significado de asilo diplomático. A expressão asilo político deveria ser evitada, não apenas por vincular-se a tratado que se pode considerar superado pelas convenções de Caracas, mas também por não usufruir da precisão dos termos asilo diplomático e asilo territorial, consagrados nestas últimas Convenções. A segunda censura em que o artigo incorre está em que asilo político passa a nele ter acepção de asilo territorial, diferentemente do que fora consagrado tradicionalmente na Convenção de Montevidéu. Enfim, terceira censura a ser levantada está em que o artigo 12 poderia abarcar mas não o faz o asilo diplomático. Parece-me que, com o fim de evitar esses diversos senões, o artigo 12 poderia ser assim redigido: Os Estados Partes não outorgarão asilo territorial ou diplomático aos autores de desaparecimentos forçados, qualquer que tenha sido a sua motivação. 5. O artigo 18 postula reformulações. Reza ele que, mediante ratificação ou adesão à Convenção, os Estados Partes adotam como parte 28 Exibir mais
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References: artigo 225
 artigo 114
 artigo 177
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 52
 artigo 39
 artigo 25
 artigo 14
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 artigo 5
 artigo 9
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 artigo 12
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 artigo 7
 Artigo 18
 artigo 23