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Timestamp: 2020-02-23 23:18:08+00:00

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Decreto-Lei 217/94
Decreto-lei 217/94, de 20 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 192/1994, Série I-A de 1994-08-20.
Data: 1994-08-20
APROVA O ESTATUTO DISCIPLINAR DOS MÉDICOS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. PARA ALEM DOS PRINCÍPIOS GERAIS, O REFERIDO ESTATUTO DISPOE ACERCA DAS PENAS DISCIPLINARES E DA SUA APLICAÇÃO, DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, DA DECISÃO DISCIPLINAR, DOS RECURSOS, DOS PROCESSOS ESPECIAIS, E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES E SUA IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA. ESTABELECE IGUALMENTE AS REGRAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS PENDENTES A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA.
Decreto-Lei n.° 217/94
O Decreto-Lei n.° 282/77, de 5 de Julho, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Médicos, no que respeita à matéria disciplinar, estabeleceu, em linhas muito gerais, a competência dos órgãos disciplinares, o elenco das sanções e a possibilidade de recurso contencioso das decisões do Conselho Nacional de Disciplina, remetendo para regulamento posterior a codificação das normas relativas à instrução e ao julgamento dos processos disciplinares.
Dada a natureza daquela associação pública, pelos fins que prossegue, importa proceder à aprovação do estatuto disciplinar dos médicos, instrumento considerado da maior relevância para o cabal desempenho dos seus direitos, deveres e obrigações estatutários.
O regime do estatuto disciplinar agora aprovado, no que respeita aos médicos que prestam serviço em organismos integrados no Serviço Nacional de Saúde, não colide com a jurisdição disciplinar decorrente da aplicação do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.° da Lei n.° 9/94, de 26 de Abril, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.° É aprovado o Estatuto Disciplinar dos Médicos, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
Art. 2.° Aos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma são aplicáveis as seguintes regras:
Art. 3.° São revogados os artigos 68.° e 71.° do Decreto-Lei n.° 282/77, de 5 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1994. Aníbal António Cavaco Silva Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
1 - Estão sujeitos à jurisdição disciplinar da Ordem dos Médicos, nos termos previstos neste Estatuto e seus regulamentos, todos os médicos inscritos no momento da prática da infracção.
2 - O pedido de cancelamento e a suspensão da inscrição não fazem cessar a responsabilidade disciplinar por infracções praticadas anteriormente.
Comete infracção disciplinar o médico que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum ou alguns dos deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos Médicos, do Código Deontológico, do presente Estatuto, dos regulamentos internos ou das demais disposições aplicáveis.
1 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem dos Médicos coexiste com quaisquer outras previstas por lei.
2 - Pode, porém, ser determinada a suspensão do processo disciplinar perante a Ordem dos Médicos até à decisão a proferir noutra jurisdição.
3 - Sempre que da prática do exercício da medicina resulte violação de normas de natureza deontológica, é reconhecida à Ordem dos Médicos a possibilidade de instaurar inquérito ou processo disciplinar ao abrigo do presente Estatuto.
1 - Compete aos conselhos disciplinares regionais, adiante designados «CDR», exercer a competência disciplinar da Ordem dos Médicos relativamente aos médicos que exerçam a sua actividade na área da respectiva região no momento da prática da infracção.
2 - A competência disciplinar respeitante a infracções cometidas por membros de um CDR defere-se a outro dos CDR de acordo com um sistema rotativo uniforme e periódico, aprovado pelo Conselho Nacional de Disciplina no início de cada triénio.
1 - O procedimento disciplinar é instaurado:
2 - Havendo participação, ou de acordo com o disposto na alínea b) do número anterior, o presidente do CDR competente pode ordenar diligências sumárias para esclarecimento dos factos antes de decidir ou de submeter o caso à deliberação do CDR.
Nos termos previstos no presente diploma, podem intervir no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente, as pessoas com interesse directo nos factos participados.
2 - O relator pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido quando não haja inconveniente para a instrução, ou ainda, no interesse desta, dar-lhes a conhecer cópia do processo, a fim de sobre a mesma se pronunciarem.
1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos contados da data da prática da infracção.
2 - Caducará o competente procedimento disciplinar se, conhecida a falta pelos órgãos competentes da Ordem dos Médicos ou pelo seu presidente, o mesmo não for instaurado no prazo de três meses, sem prejuízo, porém, da responsabilidade disciplinar dos titulares desses órgãos que couber por causa dessa omissão.
3 - A infracção disciplinar que constitua simultaneamente ilícito penal prescreve no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior.
A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afectar a dignidade do médico visado ou o prestígio da profissão ou da Ordem dos Médicos ou os interesses de terceiros.
À jurisdição disciplinar da Ordem dos Médicos aplicam-se, subsidiariamente, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local e as normas gerais de direito penal e de processo penal.
1 - As penas acessórias são as seguintes:
2 - A pena acessória de perda de honorários só pode ser aplicada cumulativamente com a pena de suspensão até cinco anos.
1 - A pena de suspensão é aplicável às seguintes infracções:
2 - O encobrimento do exercício ilegal da medicina é punido com pena de suspensão nunca inferior a dois anos.
1 - São circunstâncias agravantes especiais:
2 - Dá-se a reincidência quando a nova infracção disciplinar é cometida antes de decorrido um ano sobre a data em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior.
3 - Ocorrendo qualquer circunstância agravante especial, as infracções a que correspondam as penas de advertência ou de censura são punidas com a pena de suspensão e naquelas a que corresponda pena de suspensão o seu limite mínimo é fixado em dois anos.
1 - Instaurado o procedimento disciplinar, deve o processo ser distribuído a um dos membros do CDR competente, para instrução.
2 - A distribuição será rotativa, de acordo com ordem preestabelecida no início do mandato do CDR respectivo.
3 Qualquer relator designado nos termos dos números anteriores pode pedir escusa, alegando impedimento temporário ou a existência entre ele e o presumível infractor de relações que ponham em causa a sua independência na instrução, a qual só procede quando aceite pelo CDR.
Artigo 24.° Instrução
1 - A instrução do processo disciplinar é sumária, devendo o relator remover todos os obstáculos ao seu célere andamento e recusar tudo o que for impertinente, inútil ou dilatório.
2 - A forma dos actos, quando não esteja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e limitar-se ao indispensável para o atingir.
1 - A instrução realiza-se na cidade sede do CDR competente, salvo quando haja conveniência para o processo em que as diligências ocorram noutro sítio.
2 - Quando necessário ou conveniente, o relator pode delegar a competência instrutória em conselhos distritais ou nas secções e delegações referidas no n.° 2 do artigo 2.° do Estatuto da Ordem dos Médicos.
1 - Na instrução do processo são admitidos todos os meios de prova permitidos em direito.
2 - O relator deve notificar o médico arguido para se pronunciar, querendo, sobre a matéria da participação, salvo quando isso possa prejudicar a instrução.
3 - O interessado e o arguido podem requerer ao relator todas as diligências que considerem necessárias ao apuramento da verdade.
1 - Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou elabora proposta fundamentada de arquivamento do processo ou de que fique a aguardar produção de melhor prova, consoante considere que existem ou não indícios suficientes da prática da infracção disciplinar.
2 - A proposta de arquivamento ou de que o processo fique a aguardar produção de melhor prova é apresentada ao CDR competente, o qual, na primeira sessão seguinte, com ela concorda ou determina que o processo prossiga com a realização de diligências complementares ou com o despacho de acusação, podendo, neste caso, ser designado novo relator de entre os membros do CDR que tenham votado a continuação do processo.
1 - O despacho de acusação deve especificar a identidade e demais elementos pessoais relativos ao arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, as normas infringidas, a sanção aplicável e o prazo para a apresentação de defesa.
2 - Simultaneamente é ordenada a junção aos autos de extracto do registo disciplinar do arguido.
1 - Com o despacho de acusação que conclua pela aplicação de pena não inferior a seis meses de suspensão pode ser proposta a suspensão preventiva do arguido, a deliberar, por maioria qualificada de dois terços, pelo CDR competente.
2 - A suspensão preventiva pode ser decretada, em especial, nos casos seguintes:
3 - A suspensão preventiva não pode ultrapassar três meses e deve ser descontada na pena de suspensão que venha a ser aplicada.
4 - Os processos disciplinares em que o arguido se encontre preventivamente suspenso preferem a todos os demais.
1 - O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou pelo correio, entregando-se-lhe a respectiva cópia.
2 - A notificação, quando feita pelo correio, é remetida, sob registo e aviso de recepção, para o domicílio profissional ou local de trabalho, ou para a residência ou domicílio fiscal do arguido, consoante a sua inscrição esteja ou não em vigor.
3 - Se o arguido se encontrar em parte incerta e for desconhecida a sua residência, é notificado por edital referindo apenas que se encontra pendente um processo e qual o prazo para apresentação de defesa, o qual deve ser afixado na porta do seu último domicílio profissional, do seu último local de trabalho ou da sua última residência ou domicílio fiscal conhecidos e ainda nas instalações do CDR competente.
1 - O prazo para defesa é fixado pelo relator, não podendo ser inferior a 10 nem superior a 20 dias.
2 - Quando a notificação seja feita para o estrangeiro ou por edital, o prazo para defesa não pode ser inferior a 30 nem superior a 60 dias.
3 - A pedido do arguido, pode o relator, em casos justificados pela complexidade da matéria ou por impedimento manifesto, prorrogar o prazo para apresentação da defesa ou aceitá-la, quando apresentada fora de prazo.
1 - O arguido deve defender-se pessoalmente, podendo, porém, nomear em sua defesa um representante especialmente mandatado para o efeito.
2 - O arguido pode fazer-se representar por qualquer outra pessoa, quando esteja impossibilitado de o fazer pessoalmente por ausência ou incapacidade física ou mental.
1 - A defesa deve ser apresentada por escrito, expondo claramente os factos, a sua interpretação e as razões que a fundamentam.
2 - Com a defesa deve o arguido, querendo, apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos ou requerer a realização de quaisquer diligências, que podem ser recusadas quando manifestamente impertinentes, dilatórias ou desnecessárias para o apuramento dos factos.
3 - Não podem ser indicadas mais de 3 testemunhas por cada facto especificado, não devendo o total exceder 10 testemunhas, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
1 - O relator pode ordenar a realização de novas diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade.
2 - Quando surjam novos elementos probatórios, deve ser notificado o arguido para que se pronuncie, querendo, em prazo não inferior a 5 nem superior a 10 dias.
1 - Realizadas as diligências a que se referem os artigos anteriores, o participante, quando exista, e o arguido são notificados para alegarem, querendo, por escrito, em prazos sucessivos de 10 dias.
2 - Só há lugar a alegações se a pena indicada na acusação for igual ou superior à de suspensão ou quando o relator o determine.
Encerradas as alegações, quando tenham lugar, ou terminado o período referido no artigo 30.°, deve o relator, em prazo não superior a 10 dias, elaborar um relatório, no qual deve especificar os factos provados e não provados e as normas violadas, concluindo pelo arquivamento do processo ou pela formulação de uma proposta de sanção.
1 - Elaborado o relatório, é o processo enviado para exame a cada um dos membros do CDR competente.
2 - Os membros referidos no número anterior têm cinco dias para estudar o processo, devendo nele exarar a menção de que o fizeram.
3 - Quando, pela clareza da causa, o relator assim o entenda, são suprimidas as formalidades referidas nos números anteriores, sendo substituídas pela leitura do relatório em reunião do CDR.
1 - Terminado o período de exame, é o processo agendado, por ordem da data de acusação, mas sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 30.° 2 - Se algum ou alguns dos membros, quando não tenha havido exame, se declarar não habilitado a decidir, pode ser deliberada a suspensão da decisão, indo o processo a exame do interessado ou interessados, por prazo não superior a cinco dias para cada um, findo o qual vai o processo novamente à sessão, para decisão.
4 - Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
5 - Os processos disciplinares devem ser instruídos e apresentados a julgamento no prazo de um ano a contar da sua distribuição.
Quando o CDR discorde do relatório e das propostas do relator, ou quando se mostre excedido o prazo fixado no n.° 5 do artigo anterior, pode deliberar a sua substituição por outro membro, que deve proceder, no prazo de 10 dias, à elaboração do novo relatório, ou à conclusão da instrução no prazo que lhe for fixado.
1 - As decisões finais são notificadas ao arguido, aos interessados e ao presidente da Ordem dos Médicos e publicadas no órgão oficial da Ordem dos Médicos.
2 -A decisão deve ser notificada ao arguido, nos termos do artigo 31.°
1 - Das decisões dos CDR cabe recurso para o Conselho Nacional de Disciplina.
2 - O direito de recurso não pode ser objecto de renúncia antes de conhecida a decisão.
3 - Não são recorríveis as decisões de mero expediente ou de organização dos trabalhos.
1 - O prazo para interposição de recursos é de 8 dias contados da notificação ou de 15 dias a contar da afixação do edital.
2 - O presidente pode recorrer no prazo de 30 dias, mandando seguir o recurso mediante simples despacho.
1 - Os recursos interpostos de despachos ou decisões interlocutórios sobem com o da decisão final.
2 - Têm efeito suspensivo os recursos interpostos pelo presidente e os das decisões finais.
1 - Admitido um recurso que suba imediatamente são notificados o recorrente e recorrido, quando haja, para apresentar alegações escritas, em prazos sucessivos de 15 dias.
2 - O presidente pode limitar-se a fazer seguir o recurso, podendo no respectivo despacho vir alegar o que entender.
À decisão dos recursos aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 37.° e seguintes.
1 - O inquérito apenas tem por objecto factos ocorridos em instituições médicas de natureza privada.
2 - As direcções médicas e os órgãos de gestão das instituições referidas no número anterior devem prestar, quando solicitados, toda a colaboração necessária ao apuramento dos factos.
1 - O processo de inquérito regula-se pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo o que não estiver especialmente previsto.
2 Concluído o inquérito, deve ser elaborado relatório que proponha a instauração de um ou mais processos disciplinares ou o arquivamento do processo, consoante se considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infracções disciplinares.
1 - O pedido de revisão pode ser formulado pelo interessado, pelo arguido condenado ou ainda por seus herdeiros.
2 - O presidente pode apresentar, fundamentadamente, propostas de revisão.
1 - Apresentado o pedido, acompanhado de toda a prova, cabe ao Conselho Nacional de Disciplina decidir da sua admissão, face aos elementos que o acompanharem.
2 - Sendo admitido, é designado relator e são notificados o arguido e os interessados para se pronunciarem no prazo de 15 dias cada um.
3 - Compete ao relator elaborar relatório, mandando, caso o entenda, realizar diligências complementares, e apresentar proposta que negue ou conceda a revisão.
1 - Os médicos expulsos da Ordem dos Médicos podem ser reabilitados desde que hajam decorridos 10 anos sobre a aplicação da pena e se encontrem verificados os seguintes requisitos:
2 - Quando a expulsão tenha ocorrido por força do disposto na alínea b) do artigo 18.°, a reabilitação depende da prestação de provas públicas, em termos a fixar em regulamento.
3 - Em casos especiais, a reabilitação pode ser limitada à prática de certos actos médicos.
4 - À reabilitação aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 54.°, 56.° e 57.°
1 - As decisões devem ser executadas a partir do dia imediato àquele em que se tornem insusceptíveis de recurso.
2 - Se à data da notificação da decisão disciplinar estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição.
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Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61171.dre.pdf .
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References: artigo 1
 artigo 201

Artigo 1

Artigo 24
 artigo 2
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 18