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Portaria n.º 2-A/2004 de 5 de Janeiro - PDF
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Martim Franca Domingos
1 Portaria n.º 2-A/2004 de 5 de Janeiro Define os quadros dos novos tribunais administrativos e fiscais A presente portaria visa dotar de meios humanos a nova rede de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, criada no âmbito da reforma do contencioso administrativo em curso, pelo Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, diploma que remeteu para portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça a definição dos quadros daqueles tribunais. Os quadros ora fixados tiveram em conta, por um lado, as necessidades concretas de determinação dos lugares de magistrados a preencher a partir de 1 de Janeiro de data de entrada em vigor da reforma do contencioso administrativo -, e por outro, a lógica de mudança subjacente à reforma propriamente dita, em especial no que se refere às economias de escala que resultam da agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários, e aos benefícios da implementação de uma aplicação informática inédita que visa a tramitação informática dos processos instaurados nestes tribunais (SITAF). Nestes termos: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 86.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e do artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro: 1.º Quadro dos magistrados judiciais do Supremo Tribunal Administrativo e representação do Ministério Público no Supremo Tribunal Administrativo. 1 - O quadro dos magistrados judiciais do Supremo Tribunal Administrativo é o fixado no mapa I anexo. 2 - Nos termos da lei, o Ministério Público é representado no Supremo Tribunal Administrativo pelo Procurador-Geral da República, que pode fazer substituir-se por procuradores-gerais-adjuntos. 2.º Quadro dos magistrados dos tribunais centrais administrativos Os quadros dos magistrados dos tribunais centrais administrativos são os fixados nos mapas II e III anexos. 3.º Quadro dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais Os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais são os fixados nos mapas IV e V anexos. 4.º
2 Quadro dos funcionários de justiça dos tribunais administrativos e fiscais Os quadros dos funcionários de justiça dos tribunais administrativos e fiscais são os fixados no mapa VI anexo. Em 29 de Dezembro de A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. MAPA I Quadro de juízes do Supremo Tribunal Administrativo Secção de Contencioso Administrativo Juízes - 27 (sendo 15 lugares a extinguir quando vagarem). Secção de Contencioso Tributário Juízes - 11 (sendo 2 lugares a extinguir quando vagarem). MAPA II Quadro de juízes dos tribunais centrais administrativos Tribunal Central Administrativo Norte Secção de Contencioso Administrativo Juízes Secção de Contencioso Tributário Juízes - 6. Tribunal Central Administrativo Sul Secção de Contencioso Administrativo Juízes Secção de Contencioso Tributário Juízes - 8. MAPA III Quadro de magistrados do Ministério Público nos tribunais centrais administrativos Tribunal Central Administrativo Norte Procurador-geral-adjunto-coordenador - 1. Secção de Contencioso Administrativo Procuradores-gerais-adjuntos - 5. Secção de Contencioso Tributário Procuradores-gerais-adjuntos - 3. Tribunal Central Administrativo Sul Procurador-geral-adjunto-coordenador - 1. Secção de Contencioso Administrativo Procuradores-gerais-adjuntos - 5. Secção de Contencioso Tributário Procuradores-gerais-adjuntos - 4. MAPA IV
3 Quadro de juízes dos tribunais administrativos e fiscais Tribunal de Almada Juízes de contencioso administrativo - 8. Juízes de contencioso tributário - 2. Juiz administrativo e tributário - 1. Tribunal de Beja Tribunal de Braga Juízes de contencioso administrativo Juízes de contencioso tributário - 3. Tribunal de Castelo Branco Juízes de contencioso administrativo - 3. Juízes de contencioso tributário - 2. Tribunal de Coimbra Juízes de contencioso administrativo - 6. Juízes de contencioso tributário - 5. Tribunal do Funchal Tribunal administrativo e tributário - 1. Tribunal de Leiria Juízes de contencioso administrativo - 8. Juízes de contencioso tributário - 3. Tribunal de Lisboa Juízes de contencioso administrativo Juízes de contencioso tributário - 5. Tribunal de Loulé Juízes de contencioso administrativo - 4. Juízes de contencioso tributário - 3.
4 Tribunal de Loures Juízes de contencioso administrativo Juízes de contencioso tributário - 4. Tribunal de Mirandela Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2. Tribunal de Penafiel Juízes de contencioso administrativo - 6. Juízes de contencioso tributário - 2. Juiz administrativo e tributário - 1. Tribunal de Ponta Delgada Tribunal do Porto Juízes de contencioso administrativo Juízes de contencioso tributário - 4. Tribunal de Sintra Juízes de contencioso administrativo Juízes de contencioso tributário - 5. Tribunal de Viseu Juízes de contencioso administrativo - 6. Juízes de contencioso tributário - 4. MAPA V Quadro de magistrados do Ministério Público nos tribunais administrativos e fiscais Tribunal de Almada Procuradores da República no contencioso administrativo - 2. Procurador da República no contencioso tributário - 1. Tribunal de Beja Procurador da República no contencioso administrativo e tributário - 1. Tribunal de Braga
5 Procuradores da República no contencioso administrativo - 3. Tribunal de Castelo Branco Procurador da República no contencioso administrativo - 1. Procurador da República no contencioso tributário - 1. Tribunal de Coimbra Procuradores da República no contencioso administrativo - 2. Procurador da República no contencioso tributário - 1. Tribunal do Funchal Procurador da República no contencioso administrativo e tributário - 1. Tribunal de Leiria Procuradores da República no contencioso administrativo - 3. Tribunal de Lisboa Procuradores da República no contencioso administrativo - 6. Procuradores da República no contencioso tributário - 3. Tribunal de Loulé Procurador da República no contencioso administrativo - 1. Procurador da República no contencioso tributário - 1. Tribunal de Loures Procuradores da República no contencioso administrativo - 4. Tribunal de Mirandela Procurador da República no contencioso administrativo e tributário - 1. Tribunal de Penafiel Procurador da República no contencioso administrativo - 1. Procurador da República no contencioso tributário - 1. Tribunal de Ponta Delgada Procurador da República no contencioso administrativo e tributário - 1. Tribunal do Porto
6 Procuradores da República no contencioso administrativo - 3. Tribunal de Sintra Procuradores da República no contencioso administrativo - 4. Tribunal de Viseu Procuradores da República no contencioso administrativo - 2. MAPA VI Quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais Tribunal de Almada Secção central e secção de processos Escrivão-adjunto - 3. Escrivão auxiliar - 6. Assistente administrativo - 2. Tribunal de Beja Escrivão de direito - 2. Escrivão auxiliar - 1. Tribunal de Braga
7 Escrivão de direito - 4. Escrivão-adjunto - 4. Escrivão auxiliar Assistente administrativo - 3. Tribunal de Castelo Branco Escrivão de direito - 2. Escrivão-adjunto - 2. Escrivão auxiliar - 2. Tribunal de Coimbra Escrivão-adjunto - 3. Escrivão auxiliar - 5. Assistente administrativo - 2. Tribunal do Funchal
8 Escrivão de direito - 2. Escrivão auxiliar - 1. Tribunal de Leiria Escrivão-adjunto - 2. Escrivão auxiliar - 6. Assistente administrativo - 2. Tribunal de Lisboa Escrivão de direito - 5. Escrivão-adjunto - 5. Escrivão auxiliar Assistente administrativo - 4. Tribunal de Loulé
9 Escrivão-adjunto - 2. Escrivão auxiliar - 2. Tribunal de Loures Escrivão de direito - 5. Escrivão-adjunto - 5. Escrivão auxiliar Assistente administrativo - 4. Tribunal de Mirandela Escrivão de direito - 2. Escrivão auxiliar - 1. Tribunal de Penafiel Escrivão-adjunto - 3. Escrivão auxiliar - 7.
10 Assistente administrativo - 2. Tribunal de Ponta Delgada Escrivão de direito - 2. Escrivão auxiliar - 1. Tribunal do Porto Escrivão de direito - 5. Escrivão-adjunto - 5. Escrivão auxiliar Assistente administrativo - 4. Tribunal de Sintra Escrivão de direito - 5. Escrivão-adjunto - 5. Escrivão auxiliar - 17.
11 Assistente administrativo - 4. Tribunal de Viseu Escrivão-adjunto - 2. Escrivão auxiliar - 8. Assistente administrativo - 2.
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References: artigo 86
 artigo 7
 artigo 88
 artigo 165
 Artigo 1
 artigo 43