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CONDIÇÕES GERAIS. Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO - TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL - PDF
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Cíntia Sanches Teixeira
1 CONDIÇÕES GERAIS Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO - TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL
2 CONDIÇÕES GERAIS Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO - TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL 3 DEFINIÇÕES DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS OBJECTO DO CONTRATO INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO CONDIÇÕES DE ADESÃO 4 EXCLUSÕES NA COBERTURA DE RISCOS BENEFICIÁRIOS CESSAÇÃO DAS COBERTURAS PARA CADA PESSOA SEGURA 5 CÁLCULO DO PRÉMIO AGRAVAMENTO DO RISCO RECTIFICAÇÃO DE IDADE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS SEGURAS 6 RESOLUÇÃO DO CONTRATO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DISPOSIÇOES COMPLEMENTARES LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
3 CONDIÇÕES GERAIS 3 Artigo º DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato de seguro de vida grupo, considera-se: a) Apólice Conjunto de documentos que titulam o contrato de seguro. Formam parte integrante da apólice a Proposta de Adesão, as Condições Gerais, as Condições Especiais, as Condições Particulares e todos os documentos adicionais que se emitam para a completar ou alterar; b) Beneficiário A pessoa singular ou colectiva a favor da qual revertem as importâncias seguras decorrentes do contrato; c) Certificado Individual O documento emitido pela Seguradora comprovativo da adesão de cada Pessoa Segura ao contrato de seguro, mencionando, nomeadamente, o capital seguro e as identificações do Tomador de Seguro, da Pessoa Segura e dos Beneficiários; d) Grupo Segurável O conjunto de pessoas que, em cada momento, mantenha com o Tomador de Seguro o vínculo ou interesse comum definido como condição de elegibilidade nas Condições Especiais ou Particulares; e) Idade actuarial A idade do aniversário da Pessoa Segura mais próximo da data do início do contrato de seguro, ou da renovação do mesmo; f) Pessoa Segura A pessoa sujeita aos riscos que, nos termos acordados, são objecto deste contrato e que poderá contribuir para o pagamento dos prémios; g) Proposta de Adesão O documento que titula o consentimento da Pessoa Segura na efectivação do seguro e contém os dados individuais relativos à identificação da Pessoa Segura e dos Beneficiários; h) Médico Licenciado por uma Faculdade de Medicina autorizado a exercer a profissão no respectivo país da sua residência. Excluem-se todas as especialidades não reconhecidas pela Ordem dos Médicos Portuguesa. i) Seguradora A Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A.; j) Tomador de Seguro A pessoa ou entidade que celebra o contrato com a Seguradora e é responsável pelo pagamento dos prémios; Sempre que a interpretação do texto o permita, o masculino englobará o feminino e o singular o plural e vice-versa. Artigo º DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS As omissões e as declarações inexactas ou incompletas feitas pelo Tomador de Seguro ou pelas Pessoas Seguras susceptíveis de influenciar a aceitação do risco ou as condições em que o tenha sido tornam nulo o contrato ou o certificado individual, conforme o caso, não havendo, em caso de má-fé, direito à restituição de prémios. Para efeito do número anterior, entende-se por má-fé o conhecimento por parte do Tomador de Seguro ou das Pessoas Seguras das omissões ou das insuficiências das declarações. Artigo º OBJECTO DO CONTRATO O presente contrato tem por objecto a cobertura do risco de morte, designado cobertura principal, e dos riscos complementares constantes das Condições Especiais respectivas, quando mencionados nas Condições Particulares e Certificados Individuais. A Seguradora garante um capital, nos termos das Condições Especiais, Condições Particulares e Certificados Individuais. Este contrato não confere direito a resgate, transferência, adiantamento ou redução. Artigo º INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1 Os efeitos do presente contrato têm o seu início às zero horas do dia imediato ao da aceitação pela Seguradora da proposta de seguro devidamente preenchida e subscrita pelo Tomador de Seguro. Para cada Pessoa Segura os efeitos do presente contrato têm início às zero horas do dia imediato ao da aceitação do risco individual pela Seguradora nos termos do artigo 5.º. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º o presente contrato é anual sendo automaticamente renovado por sucessivos períodos de um ano. Artigo 5.º Os direitos e as obrigações emergentes das coberturas contratadas constam das Condições Gerais e Condições Especiais. A identificação do Tomador de Seguro e das Pessoas Seguras, as importâncias seguras e o montante dos prémios, bem como outros elementos caracterizadores do contrato, constam das Condições Particulares, Certificados Individuais e documentos adicionais. As declarações do Tomador de Seguro e da Pessoa Segura, prestadas na proposta de seguro e nas Declarações de Adesão, bem como nos questionários de saúde, quando existentes, servem de base ao presente contrato, o qual é incontestável após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do estabelecido em 3 e no artigo 15.º n.º CONDIÇÕES DE ADESÃO Podem aderir a este contrato todas as pessoas que façam parte do Grupo Segurável definido nas Condições Especiais e Particulares. Para o efeito previsto em 1 o Tomador de Seguro enviará à Seguradora as Propostas de Adesão dos candidatos a Pessoa Segura que, devidamente preenchidas e assinadas, servem de base à aceitação do risco individual.
4 CONDIÇÕES GERAIS 4 A Seguradora reserva-se o direito de exigir, por sua conta, outras informações relativas ao estado de saúde do candidato a Pessoa Segura, para além das constantes na Proposta de Adesão. A apreciação das informações clínicas poderá levar a uma reapreciação da aceitação do risco, reservando-se a Seguradora o direito de adiar ou recusar a adesão ao contrato, ou aceitá-la mediante o pagamento de sobreprémio ou redução dos capitais e/ou garantias. 5. Em caso de recusa da aceitação do risco ou agravamento do mesmo, a Seguradora comunicará esta situação por escrito à Pessoa Segura, no prazo máximo de 30 dias sobre a conclusão da análise do respectivo risco individual. Artigo 6.º EXCLUSÕES NA COBERTURA DE RISCOS Não se considera coberto por este contrato o risco de morte resultante de: a) Doença Pré-existente - Toda a alteração involuntária do estado de saúde da Pessoa Segura, não causada por acidente e susceptível de constatação médica objectiva, e que tenha sido objecto de um diagnóstico inequívoco ou que com suficiente grau de evidência se tenha revelado, em data anterior à da celebração do presente contrato, salvo o caso em que tenha havido comunicação formal à Seguradora, e aceitação por parte desta, mediante as condições que para o efeito tenham sido estabelecidas; b) Suicídio da Pessoa Segura, se ocorrido nos dois primeiros anos contados a partir da data da sua adesão ao contrato. Em caso de aumento das importâncias seguras, o suicídio só está coberto se o mesmo ocorrer após dois anos do referido aumento; c) Acto Criminoso do Beneficiário; d) Situação de guerra, esteja ou não mobilizada a Pessoa Segura, terrorismo ou de perturbações da ordem pública; e) Cataclismos da natureza; f) Reacções nucleares e contaminações radioactivas; g) Factos que sejam consequência de: - Ofensas corporais (salvo o caso de legítima defesa devidamente comprovado); - Mutilações voluntárias; - Embriaguez e abuso de álcool, ou de estupefacientes fora da prescrição médica. h) Condução ou utilização de aeronaves, excepto como passageiro a bordo de carreiras comerciais autorizadas; A cobertura garantida pela apólice pode ser extensiva aos casos previstos no ponto anterior, alíneas h) e i), mediante as condições que para o efeito sejam estabelecidas com a Seguradora e o pagamento do respectivo sobreprémio. Artigo 7.º BENEFICIÁRIOS 1 Salvo disposto em contrário nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares: A Pessoa Segura designará os respectivos Beneficiários, podendo em qualquer momento alterar a cláusula beneficiária, mas tal alteração só produzirá efeitos a partir da data em que a Seguradora tenha recebido a correspondente comunicação escrita. Esta alteração constará obrigatoriamente do respectivo documento adicional emitido pela Seguradora. A faculdade de alterar a cláusula beneficiária cessa no momento em que o Beneficiário adquire o direito às importâncias seguras. A cláusula beneficiária é irrevogável sempre que tenha havido aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa da Pessoa Segura em a alterar: a) A renúncia da Pessoa Segura a alterar a claúsula beneficiária, assim como a aceitação do Beneficiário deverão constar de documento escrito cuja validade dependa da efectiva comunicação escrita à Seguradora; b) Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o prévio acordo escrito do Beneficiário para o exercício de qualquer direito ou faculdade de modificar as condições contratuais. Artigo 8.º CESSAÇÃO DAS COBERTURAS PARA CADA PESSOA SEGURA Salvo disposto em contrário nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares, as coberturas garantidas ao abrigo deste contrato cessam para cada Pessoa Segura quando se verifique uma das seguintes condições: a) Na data termo indicada no Certificado Individual; b) Na data de resolução do contrato; c) Na data em que a Pessoa Segura atinge a idade limite fixada nas Condições Particulares; d) Na data em que a Pessoa Segura deixe de pertencer ao Grupo Segurável; i) Exercício de ocupações ou práticas manifestamente perigosas, tais como corridas ou competições de velocidade para veículos de qualquer natureza. e) Em caso de liquidação das importâncias seguras por ter sido atingido o objecto do contrato.
5 CONDIÇÕES GERAIS 5 Artigo 9.º CÁLCULO DO PRÉMIO Os prémios subjacentes a cada adesão são calculados em função da idade actuarial da(s) Pessoa(s) Segura(s), do capital seguro, e das tarifas em vigor à data do cálculo, e serão objecto de revisão anual. Artigo 10.º AGRAVAMENTO DO RISCO O Tomador de Seguro ou a Pessoa Segura obrigam-se a comunicar por escrito à Seguradora, no prazo de 8 dias a contar da sua verificação, a ocorrência de quaisquer circunstâncias ou exercício de quaisquer actividades, que sejam susceptíveis de constituir um agravamento do risco, sob pena de resolução do contrato ou cessação das garantias conferidas em relação a uma ou mais Pessoas Seguras. O pagamento dos prémios terá lugar nos escritórios ou balcões de representação da Seguradora, caso nada em contrário tenha sido acordado pelas partes. Constitui, porém, faculdade da Seguradora promover a sua cobrança em local diverso, ou utilizar outros meios apropriados que a facilitem. Artigo 1º FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS O não pagamento dos prémios, dentro dos 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede à Seguradora, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato ou fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais Pessoas Seguras. A utilização da faculdade concedida no número anterior não prejudica o direito da Seguradora ao prémio correspondente ao período decorrido. Após a recepção da comunicação referida no número anterior, a Seguradora poderá optar pela continuidade do seguro mediante a aplicação do respectivo sobreprémio, ou pela sua resolução nos termos do artigo 15º. Artigo 1º RECTIFICAÇÃO DE IDADE No caso de se verificar diferença entre a idade declarada no contrato e a idade real constante da Certidão de Nascimento, e em consequência tiverem sido cobrados prémios inferiores aos que, face às tarifas em vigor, seriam devidos, haverá lugar à redução proporcional das importâncias seguras. Se tiverem sido cobrados prémios superiores aos devidos, a Seguradora devolverá a parte do prémio cobrada em excesso. No caso previsto em 1, a Seguradora reserva-se ainda o direito de fazer cessar as garantias em relação à Pessoa Segura em causa, considerando resolvida a aceitação do Pedido de Adesão desde o seu início, quando face à idade real da mesma, à tarifa e condições de aceitação em uso nessa data, não fosse possível comprovadamente aceitar o risco respectivo. Artigo 1º PAGAMENTO DOS PRÉMIOS Salvo o disposto em contrário nas Condições Especiais ou Particulares, os prémios, eventuais sobreprémios e encargos legais são devidos pelo Tomador de Seguro e vencem-se na data início do período a que se referem. A Seguradora pode facultar o fraccionamento dos prémios, desde que o Tomador de Seguro satisfaça os respectivos encargos, de acordo com o que for estabelecido nas Condições Particulares ou documentos adicionais. Artigo 1º PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS SEGURAS O pagamento das importâncias seguras terá lugar, se outro local ou outra via não forem estabelecidos pela Seguradora, nos escritórios da Seguradora após a entrega dos documentos comprovativos da qualidade de Beneficiário, e mediante a apresentação dos documentos indispensáveis à sua regularização, a saber: a) Certidão de Nascimento ou Bilhete de Identidade da Pessoa Segura; b) Certidão de Óbito da Pessoa Segura; c) Atestado Médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte. A apresentação à Seguradora dos documentos referidos em 1 deverá ter lugar nos 90 dias imediatos ao falecimento da Pessoa Segura. A diferença verificada entre a data de nascimento da Pessoa Segura e a constante da Proposta de Adesão dará lugar à correcção das importâncias seguras, de acordo com os prémios pagos, a idade exacta e as tarifas em vigor à data da adesão. As importâncias seguras serão pagas ao(s) Beneficiário(s) designado(s) ou, no caso de o Beneficiário único ou algum dos beneficiários já ter falecido, as importâncias seguras ou a respectiva parte dessas importâncias, serão pagas aos seus herdeiros legais. 5. Se o Beneficiário for menor, a Seguradora depositará a importância segura, em nome daquele, no Banco Comercial Português, ou na Instituição Bancária indicada pela Pessoa Segura.
6 CONDIÇÕES GERAIS 6 6. Na falta de designação de Beneficiário(s), as importâncias seguras serão pagas aos herdeiros legais da Pessoa Segura, mediante prova dessa qualidade. 7. As despesas com a obtenção dos documentos comprovativos e necessários serão sempre da conta dos Beneficiários. Artigo 15.º RESOLUÇÃO DO CONTRATO O contrato e cada um dos Certificados Individuais poderão ser denunciados pelo Tomador de Seguro e pela Seguradora, na respectiva data aniversária, desde que, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias a competente comunicação escrita seja efectuada por carta registada ou outro meio para o efeito previsto na lei. 5. Tanto a Seguradora, como o Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura, para tudo o que não for expresso na apólice, se conformarão com as disposições do Código Comercial e demais Legislação aplicável e em vigor. Artigo 18.º LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE A lei aplicável ao presente contrato é a Lei Portuguesa. Sem prejuízo da possibilidade de recurso à arbitragem, o foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o local da emissão da apólice, com expressa renúncia a qualquer outro. O contrato poderá ser resolvido nos termos do artigo 1º, ou se, na data aniversária, o número de Pessoas Seguras for inferior ao mínimo que, para o efeito, tenha sido estipulado nas Condições Particulares. Após a resolução do contrato, os Certificados Individuais e documentos adicionais não produzem qualquer efeito. Artigo 16.º PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A Seguradora poderá conceder uma Participação nos Resultados do contrato, nos termos para o efeito estabelecidos nas Condições Especiais e/ou Condições Particulares. Artigo 17.º DISPOSIÇOES COMPLEMENTARES Para efeitos deste contrato, será considerado domicílio do Tomador de Seguro o indicado nas Condições Particulares ou, em caso de alteração, qualquer outro que, por escrito, tenha sido comunicado à Seguradora. Por parte da Seguradora, só o seu Conselho de Administração ou procuradores com poderes para o efeito podem celebrar, modificar ou resolver contratos, ou assumir quaisquer obrigações para com o Tomador de Seguro ou a Pessoa Segura. Em caso de extravio, furto ou destruição da apólice, o Tomador de Seguro deverá comunicar tal facto à Seguradora por carta registada, e esta procederá à emissão de uma segunda via. A Seguradora procederá, com a diligência necessária, à análise de qualquer reclamação referente ao contrato, comunicada por escrito pelo Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura, e informará nos 30 (trinta) dias subsequentes das conclusões da sua análise. Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., sociedade anónima com sede na Avenida José Malhoa, n.º 27, em Lisboa, pessoa colectiva nº e matriculada sob esse número na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de ,00.

References: artigo 5
 artigo 15
 Artigo 5
 artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 1
 artigo 15
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 15
 Artigo 18
 artigo 1
 Artigo 16
 Artigo 17