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Sociedade Educacional UNIFAS Mantenedora. Faculdade de Sinop FASIP Mantida. DIREITO Curso - PDF
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Benedito Caldeira de Escobar
1 Sociedade Educacional UNIFAS Mantenedora Faculdade de Sinop FASIP Mantida DIREITO Curso ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA NPJ REGULAMENTO Sinop - MT
2 ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA NPJ REGULAMENTO TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Regulamento disciplina as atividades do Estágio Supervisionado do Curso de Direito da Faculdade de Sinop FASIP bem como das atividades do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ). Art. 2º - O Estágio Supervisionado é componente curricular obrigatório do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Sinop FASIP que visa a proporcionar ao aluno formação prática, com desenvolvimento das competências e habilidades necessárias à atuação profissional. É concebido para propiciar ao aluno a participação em situações simuladas e reais de vida e trabalho, vinculadas à sua área de formação. Art. 3º - O Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Sinop FASIP (NPJ) constitui um espaço para assistência jurídica gratuita para a população, mediante a realização dos estágios supervisionados, conforme previsto no Projeto Pedagógico do curso de Direito. Art. 4º - O Estágio Supervisionado do Curso de Direito da Faculdade de Sinop FASIP encontra-se em consonância com Resolução CNE/CES nº 09/2004 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito. Em consonância com o que dispõe a Resolução CNE/CES nº 02/2007, que define no parágrafo único do artigo 1º. que os estágios e atividades complementares dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial, não deverão exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso, salvo nos casos de determinações legais em contrário. Em consonância com as diretrizes fixadas pela Portaria MEC nº de 30/12/1994, considerando ainda o que foi recomendado nos Seminários Regionais e Nacionais (em
3 especial o 3º Seminário Nacional) promovidos pelo CF/OAB, pelas deliberações da Comissão de Especialistas de Ensino de Direito, da CEED MEC e pelo provimento 40 de 24/07/73 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em consonância com dispositivos da Lei nº , de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. Art. 5º - O Estágio de Prática Jurídica tem natureza curricular obrigatória e duração mínima de 480 (quatrocentos e oitenta) horas-atividades, efetivamente cumpridas pelos acadêmicos do curso de Direito da Faculdade de Sinop FASIP. 1º - Será admitida a modalidade de estágio extracurricular (não obrigatório), em conformidade com a Lei nº 8.906/94 e art. 12 da Portaria MEC nº 1.886/94, bem como a Lei nº , de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. 2º - O estágio extracurricular será regido pelo Regulamento de Atividades Complementares do Curso de Direito da FASIP, acrescido das disposições específicas que disporá sobre a aferição das cargas horárias e as condições para sua integralização no Currículo do Curso de Direito. Art. 6º - O Estágio de Prática Jurídica é desenvolvido nas dependências do Núcleo de Prática Jurídica, mantido pela Faculdade de Sinop FASIP, segundo as normas deste Regimento e demais disposições regimentais, estatutárias e legais que lhe forem aplicáveis. 1º Conforme a Instrução Normativa n. 03/97 CF/OAB e Portaria 1886/94 do MEC em seu art º, as atividades de prática jurídica poderão ser complementadas mediante convênios com a Defensoria Pública ou outras entidades públicas judiciárias e sindicais que possibilitem a participação dos alunos na prestação de serviços jurídicos e em assistência jurídica, ou em juizados especiais que venham a ser instalados em dependências da própria instituição de ensino superior. 2º Ainda Conforme a Resolução CNE/CES nº 09/2004 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, Art. 7º, 1º o Estágio poderá ser realizado na própria instituição, através do Núcleo de Prática Jurídica, podendo, em parte, contemplar convênios com outras entidades ou instituições e escritórios de
4 advocacia; em serviços de assistência judiciária implantados na instituição, nos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ou ainda em departamentos jurídicos oficiais, importando, em qualquer caso, na supervisão das atividades e na elaboração de relatórios que deverão ser encaminhados à Coordenação de Estágio das IES, para a avaliação pertinente. 3º Os campos de estágio que manifestarem interesse em absorver os estagiários devem operacionalizá-lo mediante convênio e/ou acordo de cooperação e/ou parceria, oferecendo ao aluno condições reais de aprendizagem e interação teórico-prático-profissional. 4º - O Estágio de Prática Jurídica é orientado por professores do curso de Direito, com dedicação junto ao Núcleo de Prática Jurídica sob a supervisão da Coordenação do Curso de Direito Faculdade de Sinop FASIP. TÍTULO II DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO / NPJ Art. 7º - O Estágio Supervisionado do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Sinop FASIP pauta-se, em especial pelos seguintes objetivos: I. Oportunizar contato com a realidade profissional, através da observação e desenvolvimento de atividades em grau crescente de complexidade, desafiando o aluno a compreender a prática profissional e lidar com suas múltiplas dimensões; II. Auxiliar o acadêmico a posicionar-se como profissional e a confrontar criticamente o que é ensinado com o que é praticado, seja do ponto de vista técnico-científico, seja em termos éticos, induzindo mudanças no ensino e na própria prática; III. Integrar teoria e prática, possibilitando ao aluno, através da vivência, adquirir uma visão sólida da profissão; IV. Viabilizar ao aluno experiências de planejamento e gestão nas diferentes áreas da profissão; V. Proporcionar a investigação científica e tecnológica em Direito. Art. 8º - O NPJ - Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Sinop FASIP, dotado de instalações e equipamentos especialmente destinados a ele, destina-se ao treinamento das atividades profissionais, próprias do operador de direito, como as ocupações típicas das carreiras da Advocacia, Defensoria Pública, Procuradoria, Ministério Público,
5 Magistratura, etc. Art. 9º - O NPJ é órgão onde se realiza a coordenação, supervisão, planejamento e execução de atividades de estágio do Curso de Graduação em Direito. Parágrafo único - O NPJ é responsável pelas atividades próprias do Estágio Supervisionado que é composto pelo Escritório-Modelo, Laboratório Jurídico, Prática Real e Assistência Jurídica Gratuita. Art. 10º - O Núcleo de Prática Jurídica tem por objetivo: I. Proporcionar aos alunos de graduação a visão crítica do direito, a partir de múltiplas práticas relacionadas à sua área de formação acadêmica, assegurando a abordagem multidisciplinar; II. Qualificar o aluno do curso de Direito para exercício profissional, proporcionando-lhe o aprendizado das práticas jurídicas e da ética; III. Exercer a conciliação, mediação e a arbitragem como técnicas de resolução de conflitos; IV. Relacionar-se com entes governamentais e não-governamentais, facilitando a existência de convênio e parcerias que possam trazer benefício à comunidade em qualquer das perspectivas de atuação do NPJ; Art. 11º - O Estágio Supervisionado é caracterizado como uma atividade prática curricular, componente de formação profissional, realizada em ambiente real de trabalho, sob a orientação de professores da Faculdade de Sinop FASIP, buscando uma permanente formação humanística, técnico-jurídica e prática, indispensável à adequada compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico diante das transformações sociais. TÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA NPJ CAPÍTULO I
6 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 12º - O NPJ é formado pela Coordenação, professores de estágio, psicólogo, servidores administrativos, bolsistas e estagiários, regularmente matriculado nesta Instituição de Ensino Superior, estando os professores de Estágio e Estagiários a partir do 7º Semestre devidamente inscritos na Ordem dos advogados do Brasil OAB: audiências. 1º - Os professores de estágio compreendem professores orientadores e de 2º - Compete aos professores de Estágio e Estagiários exercer todas as atividades expressas neste Regulamento e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 3º - Alunos impedidos ou incompatíveis com o exercício da advocacia estão obrigados ao Estágio Supervisionado curricular, devendo realizá-lo de maneira a não violar as limitações impostas pelo impedimento ou incompatibilidade, sendo avaliados através de relatórios elaborados pelo Superior hierárquico da instituição em que o estágio é realizado, presença no estágio extracurricular, conforme determina o Artigo 13º deste Regulamento, com exceção de atendimento jurídico realizado no Núcleo de Prática jurídica. Art. 13º - O Coordenador do NPJ é designado pelo Diretor Presidente, com direito a uma secretária, cuja função é exercida por funcionário do quadro técnico - administrativo da Instituição, com jornadas de trabalho previstas na CLT. 1º - O Coordenador do NPJ dedicará até vinte horas semanais às tarefas administrativas da coordenação dos Estágios, neles incluídos o Estágio de Prática Jurídica (curricular) e o Estágio de Prática Jurídica e Organização Judiciária (extracurricular). 2º - O Coordenador terá um mandato de dois anos, permitida recondução. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO COORDENADOR DO NPJ Art Compete ao Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica: I. Convocar e presidir o Grupo do NPJ;
7 II. Propor ao Colegiado de Curso modificações neste Regulamento, aprovadas pelo Grupo do NPJ; III. Implementar todas as decisões do Grupo do NPJ; IV. Propor ao Grupo do NPJ modificações nos diversos formulários utilizados nos estágios; V. Elaborar semestralmente proposta de distribuição de carga horária entre os professores das diversas atividades atinentes aos Estágios de Prática Jurídica e Judiciária, encaminhando-a para o colegiado do curso, para apreciação; VI. Propor ao Grupo do NPJ projetos alternativos de estágio; VII. Propor ao Grupo do NPJ modificações nos conteúdos programáticos e na pauta de trabalhos do Estágio de Prática Jurídica, bem como na pauta de audiências que devem ser assistidas pelos alunos desse curso; VIII. Encaminhar as propostas de convênios de estágio aprovadas pelo Colegiado do Curso de Direito da Faculdade de Sinop FASIP IX. Autorizar, ouvido o Grupo do NPJ, atividade externa de estágio extracurricular em Órgão Público, entidade ou empresa conveniada com a Faculdade de Sinop FASIP; X. Autorizar a participação em programa alternativo de estágio aprovado pelo Grupo do NPJ; XI. Elaborar a escala de horários dos estagiários junto ao Núcleo de Prática Jurídica de forma a manter uma distribuição equitativa de acadêmicos nos diversos horários de funcionamento; XII. Distribuir entre os professores de estágio os relatórios entregues pelos estagiários, para que estes procedam à avaliação dos mesmos; XIII. Coordenar e supervisionar todas as atividades de estágio; XIV. Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno do Núcleo de Prática Jurídica.
8 CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DOS PROFESSORES DE ESTÁGIO Art. 15º - Compete aos professores do Estágio Supervisionado, principalmente: I. Orientar, supervisionar e avaliar as pesquisas, seminários e trabalhos simulados das equipes de estagiários do Laboratório Jurídico sob sua responsabilidade; II. Orientar, supervisionar e avaliar o trabalho do estagiário no Serviço de Assistência Jurídica Gratuita sob sua responsabilidade; III. Efetuar o controle de frequência, ao Laboratório Jurídico e ao Serviço de Assistência Jurídica Gratuita, dos estagiários sob sua responsabilidade; IV. Analisar, aprovar e apor vistos às peças elaboradas pelo estagiário sob sua responsabilidade para encaminhamento ao Judiciário, assim como a análise dos documentos imprescindíveis que instruem o processo; V. Assinar, juntamente com os estagiários sob sua responsabilidade, as petições e demais peças processuais encaminhadas ao Poder Judiciário através do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita; VI. Acompanhar os estagiários sob sua responsabilidade às audiências dos processos encaminhados ao Poder Judiciário através do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita e/ou naqueles em que for nomeado curador ou defensor; VII. Apresentar ao NPJ, para análise, planejamento de aula para o período letivo com propostas de projetos alternativos de estágio e de alterações da pauta de pesquisas, seminários e trabalhos simulados do Laboratório Jurídico, que devem seguir a tramitação prevista neste Regulamento e na legislação vigente; VIII. Comparecer às reuniões preestabelecidas pela Coordenação do NPJ e em caráter extraordinário, quando necessário, sob pena das sanções previstas neste Regulamento; IX. Efetuar a avaliação final do estagiário e encaminhar os resultados à Coordenação do NPJ;
9 X. Cumprir as intimações e demais procedimentos dos processos sob sua responsabilidade; XI. Acompanhar e fiscalizar todas as atividades desenvolvidas pelos estagiários sob sua responsabilidade. XII. Desempenhar todas as demais atribuições decorrentes da sua função e determinadas pela Coordenação do NPJ, atuando sempre de forma ética, disciplinar e exemplar. XIII. Vistoriar as pastas dos acadêmicos, para efetuar um controle relativo ao andamento processual em consonância com o relatório bimestral entregue pelo acadêmico. 1º - O professor de Estágio, que, sem justificativa plausível, não comparecer à audiência relativa a processo sob seus cuidados, sofrerá punições previstas na legislação trabalhista, que podem ser de advertência verbal até desligamento do quadro de profissionais do NPJ, sendo esta hipótese decorrente da reincidência na falta, salvo se demonstrar comprovação de redesignação da data daquela a que não compareceu. recondução. 2º - O Professor orientador terá um mandato de dois anos, permitida TÍTULO IV DA MATRÍCULA Art. 16º - Nas disciplinas de estágio de prática jurídica I, II, III e IV o estagiário deverá providenciar a matrícula no período informado em edital/ofício afixado em sala de aula, não sendo aceitas matrículas extemporâneas, salvo justa causa. Especificamente nas disciplinas de estágio de prática jurídica II, III e IV o estagiário deverá efetuar matrícula obrigatória no NPJ, devendo levar os seguintes documentos diretamente na Secretaria do NPJ: cópia do Registro Geral e do Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal; cópia da carteira de Estagiário da OAB ou Comprovante de Requerimento, comprovante de endereço,
10 01 foto 3x4, comprovante do requerimento do crachá e certidão de matrícula expedida pela Faculdade no período letivo correspondente. Art. 17º - Aos acadêmicos que vieram transferidos é assegurado o aproveitamento de atividades de estágio desenvolvidas em outras Instituições, respeitadas as normas regimentais da FASIP, e deste Regulamento, bem como as disposições sobre prática jurídica do Conselho Federal da OAB e da Portaria MEC nº 1.886/94. Art. 18º - O estagiário escolherá, no ato da matrícula, de acordo com as vagas oferecidas, a escala horária semanal para realização da Prática Jurídica que deverá rigorosamente ser cumprida durante a integralização de cada nível. 1º - A frequência mínima às atividades pertinentes à Prática Jurídica será de 100% (cem por cento) do total. TÍTULO V DAS ATIVIDADES DO NPJ Art. 19º - As atividades do NPJ são as do Estágio Supervisionado do Curso de Graduação em Direito, obedecem ao estipulado na legislação em vigor sobre estágios e ao previsto neste Regulamento, constituindo-se de atividades de prática jurídica organizada nos seguintes níveis: I- Estágio Supervisionado I são as atividades de prática simulada e laboratório jurídico, com carga horária de 120 (cento e vinte) horas; II- Estágio Supervisionado II, III e IV, que corresponde à Prática Real e ao Serviço de Assistência Jurídica Gratuita, sendo 120 (cento e vinte) horas em cada nível de estágio supervisionado, totalizando assim nos Estágio Supervisionado I, II, III e IV uma carga horária de 480 (quatrocentos e oitenta) horas. 1º - As atividades de Estágio Supervisionado são realizadas no Núcleo de Prática Jurídica NPJ, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (mediações e conciliações), bem como nos locais que mantém convênios/estágio firmado com a
11 Instituição, cuja estrutura e funcionamento também são objeto deste Regulamento. 2º - Os Estagiários devidamente matriculados nos estágios II, III e IV, farão atendimento ao público, respeitando-se os requisitos constantes na Lei nº 1.060/1950 para posterior ingresso de demandas judiciais na área cível, especialmente no que tange ao direito de família. 3º - As mediações e conciliações especificadas no 1º deste artigo, serão realizadas exclusivamente pelos estagiários dos estágios supervisionados I, II, III e IV, devidamente capacitados no curso ministrado pelo TJ/MT, conforme Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com a Instutição Fasip, especificado no item 4.2 do Termo suscitado. Art. 20º - Os níveis de atividades de Estágio Supervisionado não permitem o instituto da dependência entre o Estágio Supervisionado I com os demais níveis de estágio sendo exigida a conclusão de nível de Estágio Real para a matrícula em nível de estágio subsequente, exceto no caso de reprovação ou dependência, conforme Orientação Acadêmica por disciplina, elaborado na Coordenação do Curso de Direito. CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO I, II, III e IV Art. 21º - As atividades do Estágio Supervisionado I compreendem a carga horária de 120 (cento e vinte) horas, sendo composta da simulação de prática em sala de aula, incluindo redação de peças processuais e profissionais, rotinas processuais, assistência e simulação de casos das diversas áreas do direito, sob orientação e avaliação do professor da disciplina, preparando os acadêmicos em sala de aula e com atividades extraclasse, para o desenvolvimento dos níveis de estágio subsequente. Art. 22º - As atividades do Estágio Supervisionado II, III e IV compreendem a carga horária de 120 (cento e vinte) horas cada e são essencialmente de Prática Real, incluindo redação de peças processuais e profissionais, rotinas processuais, assistência e atuação em audiências e sessões, visitas aos órgãos judiciários, prestação de
12 serviços jurídicos comunitários e técnicas de mediação e conciliação, conforme curso de capacitação, sob o controle, orientação e avaliação dos professores do NPJ. Art. 23º - As atividades do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita são desenvolvidas, obrigatoriamente, pelos estagiários regularmente matriculados no oitavo, nono e décimo semestres, aprovados respectivamente nas atividades de Estágio Supervisionado de nível anterior. SEÇÃO I DA OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA Art. 24º O estagiário das disciplinas de Estágio de Prática II, III e IV, deverá, obrigatoriamente, cumprir carga horária de 04 (quatro) horas semanais em atividades de atendimento aos clientes, pesquisa jurídica e acompanhamento dos feitos já iniciados no espaço físico do NPJ, bem como nas mediações e conciliações a serem realizadas, tanto no NPJ, quanto no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 1º - Ao realizar a matricula junto ao NPJ, deverá o aluno observar cuidadosamente a compatibilidade do horário definido pela faculdade com suas atividades diárias, pois não haverá modificações posteriores, ressalvados casos especiais. 2º - O estagiário deverá cumprir o horário de estágio integralmente, qual seja, das 07h30minh às 11h30minh ou das 13h30minh às 17h30minh, sendo vedados atrasos ou saídas antecipadas, ressalvados casos especiais, justificados, que após analisados pelos professores do NPJ poderão ter a liberação deferida com a reposição da ausência, imprescindivelmente na mesma semana. Art. 25º - É obrigatória a participação do estagiário matriculado no Estágio Supervisionado II, III e IV, em audiências de conciliação, instrução e julgamento em processos da Justiça Comum ou Especial, nas seguintes Varas: I. Vara Cível;
13 II. Vara Criminal; III. Vara Trabalhista; IV. Justiça Federal; 1º - A participação em 6 (seis) audiências semestrais, sendo 3 (três) audiências no 1º Bimestre e 3 (três) audiências no 2º Bimestre; 2º - Deverá o Estagiário participar das audiências nas seguintes esferas: 2 (duas) audiências na esfera Cível Estadual (instrução), 1 (uma) audiência Criminal Estadual (instrução), 2 (duas) audiências na esfera Trabalhista, sendo 1 (uma) conciliação e 1 (uma) instrução, 1 (uma) audiência na Justiça Federal, sendo, Cível ou Criminal, conciliação ou instrução, desde que presididas por Magistrado, totalizando-se as 6 (seis) audiências especificadas no 1º deste regulamento; 3º - A participação nas audiências deve ser comprovada pelas atas e do relatório de audiência elaborados segundo o "Roteiro de Audiência", anexo I, que passa a integrar o presente Regulamento. Art. 26º - No final de cada bimestre, na semana das provas bimestrais, de acordo com o calendário acadêmico e do edital, o estagiário matriculado no Estágio Supervisionado II, III e IV deve apresentar um relatório ao professor orientador onde deverá informar o nome das partes, o número do processo, Comarca e a respectiva Vara, devendo, necessariamente, constar a sua participação nas audiências de conciliação, instrução e julgamento, previsto no artigo 25º deste regulamento, bem como dos andamentos processuais e ações/manifestações elaboradas no bimestre, devendo o relatório ser apresentado pelo professor orientador ao Coordenador do NPJ. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DA AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO SUPERVISIONADO II, III E IV Art. 27º - A avaliação do Estágio Supervisionado I será realizada por meio de prova simulada (1º e 2º Bim.), semelhante à realizada pela OAB, atividades continuadas em sala de aula e extraclasse (1º e 2º Bim.) e uma avaliação bimestral relacionada à atividade
14 prático profissional do operador de direito. Art. 28º - A avaliação dos Estágios Supervisionados II, III e IV será realizada por meio de: I - 1º Bimestre: Nota conceitual de acompanhamento processual, aplicação de um Simulado da OAB 1ª Fase, contendo questões objetivas, sem consulta ao Código, além da entrega do relatório descrito no artigo 26º com a confirmação da participação em (3) três audiências estabelecidas no art. 25º, 1º e 2º deste Regulamento. II - 2º Bimestre: Nota conceitual de acompanhamento processual, conforme os critérios estabelecidos no item III deste artigo, aplicação de um Simulado da OAB 2ª Fase, contendo uma peça prática, além de (4) quatro questões dissertativas, em uma das áreas: Cível, Trabalhista ou Criminal, devendo ser respondida de forma manuscrita, com consulta ao Código sem comentários, além da entrega do relatório descrito no art. 26º com a confirmação da participação em (3) três audiências estabelecidas no art. 25º, 1º e 2º deste Regulamento. Parágrafo único: as avaliações de Acompanhamento Processual, Relatório e Simulado da OAB, 1ª e 2ª Fases, constantes nos incisos I e II deste artigo, será atribuída nota de 0,0 (zero) a 10 (dez); III - Nota referente às atividades desenvolvidas decorrentes da atuação no NPJ, sendo atribuída nota de 0,0 (zero) a 10 (dez), analisados os seguintes quesitos: a- apresentação pessoal: O estagiário deverá comparecer ao NPJ devidamente trajado, usando vestuários compatíveis com o ambiente de trabalho. b- manter a assiduidade e a pontualidade de acordo com os horários estabelecidos no regulamento. determinados. c- apresentar os relatórios bimestrais, impreterivelmente, nos prazos d- resolver problemas, formulando soluções concretas e viáveis para as circunstâncias com que se depara, obedecendo às normas estabelecidas, desenvolvendo um atendimento humanitário aos clientes e funcionários do NPJ.
15 e- manter interesse pelas atividades desenvolvidas, obedecendo aos prazos processuais, comparecendo às audiências, demonstrando conhecimento do processo em que atua, bem como agendando a audiência no setor de arquivo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização. f- manter as pastas organizadas, junto ao setor de arquivo, com fotocópias atualizadas - integralizadas e andamento processual e, quando efetuar carga, devolvê-la no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. g- demonstrar interesse na busca pelo conhecimento das atividades, realizando procedimentos com fundamentação jurídica e coerência textual. h- Participar nas audiências obrigatórias, acompanhado do relatório, e nas que o estagiário for responsável pelo feito. IV A nota conceitual de acompanhamento que trata o artigo 28, I e II deste regulamento, aos Acadêmicos que realizam estágio em locais conveniados a Fasip, conforme preceito contido no artigo 6º, 1º deste regulamento, aos Estagiários que não peticionam, será atribuída nota de 0,0 (zero) à 7,0 (sete), após apresentação de Relatório de produtividade devidamente assinado pelo superior hierárquico. Art. 29º - As avaliações e disciplinas de estágio supervisionado não contam com a realização de prova de segunda chamada, substitutivas e exame final. Art. 30º Após o lançamento da nota no portal, o prazo para recurso será de 48 horas, a ser protocolizado diretamente na secretaria do Núcleo de Prática Jurídica, que será analisado pela professora, juntamente com a coordenadora do NPJ. TÍTULO VI DOS ESTAGIÁRIOS CAPÍTULO I
16 DO PERFIL E DAS HABILIDADES DO ESTAGIÁRIO estagiário: Art. 31º - Constituem condições indispensáveis para a formação do I. conduta ética associada à responsabilidade social e profissional; II. leitura, compreensão e elaboração de textos e documentos; III. interpretação e aplicação do Direito; IV. pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; V. correta utilização da linguagem - com clareza, precisão, probidade, fluência verbal e escrita, com riqueza de vocabulário; reflexão crítica; VI. utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de VII. julgamento e tomada de decisão; VIII. domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e utilização do Direito. IX. capacidade de apreensão, transmissão crítica e produção criativa do Direito, a partir de constante pesquisa e investigação; CAPÍTULO II DOS DEVERES DO ESTAGIÁRIO Art. 32º - Na realização das atividades de prática jurídica, que compõem o Estágio Supervisionado, compete aos estagiários, principalmente: I. Realizar pesquisas, seminários, atendimento jurídico comunitário, trabalhos simulados orientados e petições desenvolvidas no Estágio Supervisionado; II. Cumprir com assiduidade e pontualidade suas atividades no Estágio
17 Supervisionado; III. Registrar em fichas específicas o atendimento de todos os clientes que forem admitidos no Serviço de Assistência Jurídica; IV. Redigir e assinar petições e peças processuais, juntamente com o professor de Estágio, de todos os processos nos quais participem, obedecendo-se os prazos; V. Praticar todos os atos processuais decorrentes dos processos sob sua responsabilidade; VI. Atender e cumprir intimações que forem efetuadas nos processos sob sua responsabilidade; VII. Manter devidamente atualizados os instrumentos procuratórios e credenciamentos dos processos sob sua responsabilidade; VIII. Agir de acordo com o decoro forense, ética profissional e zelar pelo bom nome do NPJ/FASIP; IX. Manter organizada e em perfeito estado de fiscalização pasta-arquivo contendo cópia protocolada dos trabalhos realizados, classificados por cliente atendido, se for o caso, juntamente com as respectivas fichas; X. Comunicar à secretaria do NPJ e ao professor orientador as datas de realização de todos os atos processuais pertinentes aos processos sob sua responsabilidade, bem como a elaboração do relatório atualizado e a realização das demais atribuições que lhe são inerentes; XI. Comparecer às audiências de processos sob sua responsabilidade, com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência da realização da mesma, devendo estar trajando adequadamente ao decoro forense; XII. Atender clientes, pesquisar, elaborar peças processuais e acompanhar os processos do NPJ sob sua responsabilidade; XIII. Informar o cliente dos atos processuais, bem como avisá-lo, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, as datas, local e hora da realização das audiências, assim como da necessidade de estar presente no local antes da hora marcada e, se for o caso,
18 que as testemunhas, também, devem estar presentes antes da hora aprazada; XIV. Avisar ao professor orientador, tão logo tenha conhecimento, de situação econômica de cliente do NPJ que o exclua dos critérios legais fixados para a concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50; XV. Será de responsabilidade do estagiário, o acompanhamento processual, mediante publicações, intimações e conferência pelo sistema de informações do site do Poder Judiciário e as visitas nas respectivas Varas competentes; XVI. O estagiário deverá transferir os processos que estiverem sob sua responsabilidade, de acordo com o calendário das atividades do NPJ, quando estiver no último nível de Estágio/IV aos Acadêmicos ingressantes no Estágio II; XVII. Os processos serão arquivados, mediante cópia de sentença, com o respectivo Termo de Arquivamento, assinado pelo professor de Estágio. XVIII. Cumprir este Regulamento e as demais determinações regimentais, estatuárias e legais referentes ao NPJ/FASIP. Parágrafo único O Estagiário que descumprir quaisquer dos incisos acima especificados, em especial a retenção de documentos de clientes, aptos a peticionar, terá nota conceitual de acompanhamento igual a 0,0 (zero). TÍTULO VII DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO Art. 33º - Sem prejuízo das disposições específicas de avaliação para cada etapa do Estágio Supervisionado descritas neste Regulamento, as avaliações são feitas pelos professores de Estágio. Art. 34º - O aproveitamento final dos alunos e do rendimento das atividades inerente ao estágio de Prática Jurídica, obedecidas nas normas regulamentares, é expresso em notas que variam de 0,0 (zero) a 10 (dez), conforme os critérios previstos neste Regulamento, sob a responsabilidade dos professores de Estágio.
19 1º - A nota mínima para aprovação é 7 (sete); 2º - Não haverá prova final, substitutiva, nem realização de prova de segunda chamada bimestral, devendo todas as atividades serem cumpridas conforme definição mediante publicação de edital. Art. 35º - A ausência injustificada do estagiário às audiências, e a perda de prazos processuais, a falta de ética no exercício de seu estágio, bem como a utilização de qualquer meio fraudulento durante o período de estágio, implicará a sua reprovação automática, além de possíveis sanções jurídicas, exceto se, no prazo de 05 (cinco) dias da falta/irregularidade, mediante recurso protocolizado na Secretaria do NPJ, o estagiário justificar sua ausência ou irregularidade, devendo seu requerimento ser deferido pela comissão formada, pelo Coordenador do NPJ, do Coordenador do curso de Direito e respectivo Professor orientador. Parágrafo único - A perda ou extravio de pastas com carga na Secretaria acarreta ao estagiário a obrigação de restituir os documentos, sob pena de reprovação. Art. 36º - As atividades de estágio supervisionado do curso de Direito da Faculdade de Sinop - FASIP, deverão estar devidamente documentadas de modo a permitir a avaliação, segundo parâmetros da instituição, do desenvolvimento das competências e habilidades previstas, devendo manter o arquivo documental. TÍTULO VIII DOS EQUIPAMENTOS DO NPJ CAPITULO I DO USO DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DO NPJ Art. 37º - As instalações e equipamentos do Núcleo de Prática Jurídica são privativos dos alunos matriculados nas disciplinas de Pratica Jurídica da FASIP, dos funcionários, coordenador e professores-orientadores vinculados ao NPJ.
20 Art. 38º - É vedada a entrada e permanência nas dependências internas do NPJ, de terceiro que não seja funcionário, encarregado formalmente de função pública ou aluno devidamente matriculado em algum dos Estágios (I, II, III e IV) do NPJ. Art. 39º - Os computadores do NPJ destinam-se privativa e exclusivamente às suas atividades, podendo ser utilizados pelos funcionários, professores, coordenador e alunos matriculados nas disciplinas de Prática Jurídica. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40 -Este regulamento somente poderá ser alterado mediante voto da maioria absoluta dos membros do Colegiado de Curso; Art. 41- Os casos não previstos e/ou omissos nesse Regulamento serão dirimidos pela Coordenação do NPJ, Coordenação de Curso, pelo Colegiado de curso e/ou pelo Conselho Superior da Instituição FASIP. Art Compete ao Colegiado de curso dirimir dúvidas acerca da interpretação deste regulamento, bem como, suprir as lacunas, expedindo atos complementares que se fizerem necessários. Art. 43º - Os estagiários na realização do Estágio Supervisionado I, II, III e IV, devem submeter-se às normas do presente regulamento e do manual de procedimentos do Núcleo de Prática Jurídica, sem prejuízo das demais regras da Instituição. Art Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pelo colegiado competente. Art. 45- Revogam-se as disposições em contrário. *Aprovado na Reunião do Colegiado do Curso de Direito

References: artigo 1
 Artigo 13
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 6