Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2006.093.01.0032.01.POR&toc=OJ:L:2006:093:TOC
Timestamp: 2019-12-08 10:59:50+00:00

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Regulamento (CE) n. o 515/2006 da Comissão, de 30 de Março de 2006 , que estabelece uma medida transitória para a campanha de comercialização de 2005/2006 no que respeita ao financiamento da armazenagem dos cereais propostos para intervenção na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia
REGULAMENTO (CE) N.o 515/2006 DA COMISSÃO
que estabelece uma medida transitória para a campanha de comercialização de 2005/2006 no que respeita ao financiamento da armazenagem dos cereais propostos para intervenção na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia
A pedido de certos Estados-Membros, o Regulamento (CE) n.o 514/2006 da Comissão (2) prorroga, relativamente à campanha de 2005/2006, por três meses o prazo máximo de entrega dos cereais propostos para intervenção nos Estados-Membros que aderiram à Comunidade Europeia em 1 de Maio de 2004, sem, contudo, autorizar entregas após 31 de Julho de 2006.
Esta nova medida pode ocasionar despesas de armazenagem suplementares relativamente aos cereais entregues dentro deste novo prazo mas depois do prazo estabelecido no 3.o parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (3).
Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (4), o FEOGA, secção Garantia, financia as despesas com as operações materiais que resultam do armazenamento. É conveniente equiparar as despesas suportadas pelos Estados-Membros com o eventual reembolso das referidas despesas de armazenagem às despesas de armazenagem normalmente suportadas pelos organismos de intervenção e prever o financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, com base no mesmo montante fixo, tendo simultaneamente em conta o aumento mensal do preço de intervenção previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
Quando os cereais propostos para intervenção na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia tenham sido efectivamente tomados a cargo pelo organismo de intervenção após o termo do prazo de entrega previsto no 3.o parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000, as despesas suportadas pelo Estado-Membro com a armazenagem, entre o termo desse prazo e a data da entrega efectiva ao armazém indicado no plano de entrega, devendo esta entrega ter lugar no prazo previsto no Regulamento (CE) n.o 514/2006, são equiparadas às despesas referidas no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78.
O montante fixo referido no 1.o parágrafo do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 é calculado a partir do montante fixo reembolsado pela Comunidade aos Estados-Membros relativamente à armazenagem dos cereais comprados em intervenção durante a campanha de comercialização de 2005/2006 fixado pela Decisão da Comissão de 12 de Outubro de 2005 (5), ou seja, 1,31 euros/tonelada/mês, do qual é deduzido o montante do aumento mensal previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, ou seja, 0,46 euros/tonelada/mês, que foi adicionado ao preço de intervenção para cada mês para além do prazo previsto no 3.o parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000.
Estas despesas são tomadas em consideração no quadro das contas anuais referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3492/90 do Conselho (6) como despesas com as operações materiais resultantes da compra de um produto pelos organismos de intervenção.
É aplicável à campanha de comercialização de 2005/2006.
(2) Ver a página 31 do presente Jornal Oficial.
(3) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 65).
(4) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1).
(5) C(2005) 3752. Decisão não publicada.
(6) JO L 337 de 4.12.1990, p. 3.

References: artigo 4
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 artigo 1