Source: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1501/
Timestamp: 2018-08-22 01:16:40+00:00

Document:
PS-1501 Autorização da importação e exportação de armas / Munições / Engenhos ou materiais explosivos / Armas simuladas – Portal do Governo da RAE de Macau
Autorização da importação e exportação de armas / Munições / Engenhos ou materiais explosivos / Armas simuladas
Conteúdo de serviços: De acordo com o Artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), efectuar a emissão e cancelamento do título de autorização da importação e exportação de armas / munições / engenhos ou materiais explosivos / armas simuladas aos respectivos requerentes.
Destinatários: Indivíduo que pretenda requerer a autorização da importação e exportação de armas / munições / engenhos ou materiais explosivos / armas simuladas.
Formas de apresentação do pedido: Pessoalmente
Estabelecimento comercial que possua a “Licença para a Venda de Armas e Munições”;
Indivíduo que venha permanecer temporariamente em Macau, sem prejuízo do regime legal de concessão de licença de uso e porte, respectiva;
Indivíduo que integre delegações de competições desportivas relativas a armas;
Indivíduo que se proponha participar em exposições, mostras, feiras ou outros eventos de natureza idêntica, bem como para fins de demonstração com vista à sua introdução nos circuitos comerciais ou no âmbito de concursos públicos de aquisição por parte da Administração.
Entidade competente: Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições
Endereço: Praceta de 1 de Outubro, Comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública, 1.º andar, Macau
Telefone (horário de funcionamento):8790 5657 ou 8790 5394
Última actualização: 2018-05-24 12:18
PS-1-3-1501
O requerimento da autorização da importação e exportação de armas / munições / engenhos ou materiais explosivos / armas simuladas pode ser apresentado em nome individual?
Lei n.º 7/2003 (REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU)
De acordo com o n.º 4 do Artigo 10.° (Importação temporária) do Decreto-Lei n.° 77/99/M, constatando-se a não correspondência dos artigos importados com os constantes do despacho de autorização e respectiva licença, deve o importador proceder à devida rectificação no prazo de 48 horas após notificação para o efeito, findo o qual há lugar à apreensão do material em infracção, com vista à declaração de perda a favor do Território, e à aplicação da multa prevista no n.º 3 do artigo 37.º (500,00 a 2 000,00 patacas).
De acordo com a alínea a) do n.º 1 do Artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Quando não devam ser consideradas infracções mais graves, constituem infracções administrativas), a violação do n.° 1 do artigo 11.° (Estabelecimentos comerciais): “O comércio de armas e munições a que se refere o presente diploma, bem como de quaisquer réplicas capazes de induzir em erro sobre a sua autenticidade, só é permitida em estabelecimentos especificamente licenciados para o efeito, observando-se o regime legal sobre o licenciamento administrativo.” é sancionada com multa de 10 000,00 a 200 000,00 patacas.
De acordo com a alínea b) do n.º 1 do Artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Quando não devam ser consideradas infracções mais graves, constituem infracções administrativas), incorrem na multa de 2 500,00 a 25 000,00 patacas as violações (Comércio e registo de armas e munições):
a) N.° 1 do artigo 13.°: O CPSP fixa a quantidade de armas e munições que podem ser armazenadas nas instalações do estabelecimento comercial, em função da avaliação das respectivas condições de segurança e capacidade.
b) N.° 2 do artigo 13.°: É proibida a venda de armas e munições a quem não for titular da respectiva licença de uso e porte de arma e da autorização de aquisição referida no artigo seguinte.
c) N.° 3 do artigo 13.°: Os estabelecimentos comerciais elaboram um registo de todas as armas e munições adquiridas e vendidas em livros próprios, previamente autenticados com termos de abertura e de encerramento, e assinatura ou chancela do comandante do CPSP em todas as suas folhas.

References: Artigo 8
 Artigo 10
 artigo 37
 Artigo 37
 artigo 11
 Artigo 37
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13