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Timestamp: 2019-09-16 08:10:55+00:00

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Decreto Regulamentar Regional 22/2005/M
Decreto Regulamentar Regional 22/2005/M, de 22 de Abril
O Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, criou a nova estrutura da Secretaria Regional de Educação, a qual integra os sectores de educação, educação especial, desporto, formação profissional e novas tecnologias, e estatuiu no seu articulado que as atribuições, a orgânica, o funcionamento e o pessoal de cada organismo e serviço nela englobado constarão de decreto regulamentar regional.
Neste contexto, urge criar a orgânica da Direcção Regional de Educação, com a sua estrutura, de forma a dotá-la dos meios necessários ao exercício das suas atribuições e competências.
A Direcção Regional de Educação, designada no presente diploma, abreviadamente, por DRE, é o departamento a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.
1 - A DRE é dirigida por um director regional coadjuvado por um subdirector regional e tem como atribuições superintender na organização e funcionamento da educação pré-escolar, da educação escolar e dos ensinos básico e secundário, nas modalidades especiais de educação escolar, no ensino à distância e na educação extracurricular, com excepção dos estabelecimentos de formação ou cultura eclesiástica.
f) Coordenar o sistema de formação contínua de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, de acordo com o regime jurídico de formação contínua de professores;
h) Colaborar com outros serviços e organismos na definição das necessidades de pessoal docente, instalações escolares e equipamento;
i) Coordenar os serviços de psicologia e orientação escolar, em colaboração com a Direcção Regional de Formação Profissional (DRFP);
j) Propor modalidades e acções de orientação escolar e profissional, em colaboração com a DRFP;
l) Desenvolver e coordenar projectos na área das tecnologias de informação e comunicação;
m) Supervisionar e orientar o trabalho desenvolvido pelos coordenadores regionais e concelhios da área de expressão e educação física motora no 1.º ciclo do ensino básico e do desporto escolar;
n) Supervisionar e orientar o trabalho desenvolvido pelos coordenadores regionais e concelhios das áreas de expressão musical, dramática e plástica;
o) Supervisionar e orientar o trabalho desenvolvido pelos animadores pedagógicos;
p) Supervisionar e orientar o trabalho desenvolvido pelos animadores sócio-culturais de bibliotecas;
q) Colaborar com a Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER) na integração sócio-educativa dos alunos com necessidades educativas especiais;
r) Articular com a Direcção Regional de Administração Educativa (DRAE) os critérios de requisições, destacamentos, permutas e comissões de serviço do pessoal docente;
s) Colaborar com a DRAE na determinação do número de vagas de lugares do quadro a considerar nos concursos de pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino não superior;
t) Coordenar os programas comunitários de âmbito escolar;
u) Promover e coordenar as acções respeitantes ao acesso ao ensino superior.
3 - Compete ainda à DRE, no âmbito do ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo os ensinos profissional e artístico:
a) Coordenar e apoiar a educação e o ensino particular, cooperativo e solidário, desempenhando as funções determinadas por lei, ou pelas orientações de política educativa e de formação vocacional, junto daqueles estabelecimentos, acompanhando as suas condições de funcionamento e organização pedagógica;
b) Assegurar a coordenação das práticas curriculares e complementos e planos de estudo dos estabelecimentos de educação e ensino da rede privada, cooperativa e solidária;
c) Apoiar as direcções pedagógicas dos estabelecimentos de educação e ensino;
d) Conceder a atribuição de paralelismo pedagógico e de autonomia pedagógica, precedida de parecer da Inspecção Regional de Educação (IRE), e decidir sobre a alteração ou extinção dessa concessão;
e) Colaborar com o Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental (GGCO) nos processos de concessão de autorização definitiva de funcionamento de estabelecimentos de educação e de ensino e emitir parecer sobre os pedidos de autorização provisória.
4 - Compete ao director regional, nomeadamente:
a) Representar a DRE no domínio das suas atribuições e competências;
d) Gerir os meios humanos e de equipamento da DRE, superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho.
5 - Ao director regional, para além das atribuições referidas no número anterior, poderão ainda ser delegadas competências, designadamente, nas seguintes áreas:
a) Autorizar dispensas de frequência e ou avaliação nos ensinos básico e secundário, nos casos legalmente admitidos, bem como a passagem de certificados de habilitações e de equivalência de estudos;
b) Autorizar a dispensa na escolaridade obrigatória;
c) Decidir sobre actos resultantes de erros administrativos em que sejam implicados alunos, independentemente de eventuais procedimentos disciplinares;
d) Autorizar a 4.ª matrícula no mesmo ano e curso, mediante parecer do órgão responsável pela gestão da escola;
e) Celebrar protocolos com outras entidades, no âmbito das suas competências, tendo em vista o estabelecimento das bases de uma cooperação institucional regular;
f) Autorizar as acumulações e a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados do pessoal da DRE.
6 - O director regional pode, nos termos da lei, delegar as competências que julgar convenientes.
7 - O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector regional.
8 - Ao subdirector regional compete, designadamente:
9 - Na dependência directa do subdirector regional funcionam os seguintes serviços:
a) Divisão de Apoio Psicológico e de Orientação Escolar e Profissional (DAPOEP);
b) Divisão de Projectos Extracurriculares (DPE);
c) Divisão de Assuntos Europeus (DAE).
1 - Para o exercício das suas atribuições, a DRE compreende os seguintes órgãos e serviços:
a) Direcção de Serviços de Formação e Inovação Pedagógica (DSFIP);
b) Direcção de Serviços de Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico (DSEPEB);
d) Direcção de Serviços de Tecnologias Educativas (DSTE);
e) Gabinete de Ensino Superior (GES);
f) O Gabinete Coordenador do Desporto Escolar (GCDE);
g) Gabinete Coordenador de Educação Artística (GCEA);
h) Divisão de Apoio Psicológico de Orientação Escolar e Profissional (DAPOEP);
i) Divisão de Projectos Extracurriculares (DPE);
j) Divisão de Assuntos Europeus (DAE);
l) Divisão de Apoio Jurídico (DAJ);
m) Secretariado;
n) Departamento Administrativo (DA).
2 - Os serviços a que se referem as alíneas l), m) e n) funcionam na directa dependência do director regional.
1 - São atribuições da DSFIP, designadamente:
g) Coordenar as acções relativas ao desenvolvimento da reorganização e revisão curriculares;
h) Garantir as acções necessárias ao desenvolvimento operacional dos planos de estudos e dos respectivos programas, em colaboração com a DSEPEB e a DSES;
i) Propor e definir as componentes e conteúdos programáticos de índole regional a integrar nos planos curriculares;
j) Coordenar a actividade da animação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico.
São atribuições da DFC, designadamente:
Direcção de Serviços de Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico
1 - São atribuições da DSEPEB, designadamente:
a) Coordenar e acompanhar, em termos pedagógicos e didácticos, o funcionamento das creches e da educação pré-escolar;
b) Coordenar e acompanhar, em termos pedagógicos e didácticos, o funcionamento do ensino básico, incluindo a modalidade de ensino recorrente nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos;
c) Garantir a articulação horizontal e vertical entre os diferentes níveis e tipos de educação e ensino básico numa perspectiva de unidade global;
d) Coordenar e acompanhar as actividades educativas, prioritariamente a nível da escolaridade obrigatória, tendo em vista o direito à igualdade de oportunidades do acesso e do sucesso escolares;
e) Coordenar a realização de exames que, em virtude da lei, se tornem necessários criar no ensino básico, sem prejuízo das competências do Júri Nacional de Exames;
f) Assegurar a certificação de habilitações e acompanhar os processos de equivalência de estudos nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
g) Assegurar a certificação de dispensa da escolaridade obrigatória;
h) Coordenar o processo de atribuição de paralelismo e de autonomia pedagógicas dos estabelecimentos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos;
i) Assegurar o processo de adopção dos manuais escolares no ensino básico;
j) Assegurar o cumprimento dos planos curriculares e das orientações curriculares, incluindo dos currículos alternativos;
l) Acompanhar o processo de autorização de criação de estabelecimentos de educação e ensino dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos;
m) Acompanhar o processo de avaliação dos alunos;
n) Acompanhar os processos e as medidas disciplinares dos alunos do ensino básico;
o) Colaborar com a Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos (DRPRE) no processo de matrícula, renovação de matrícula e transferências no ensino básico;
p) Coordenar os processos de matrícula antecipada no 1.º ano de escolaridade e de adiamento da 1.ª matrícula;
q) Coordenar os processos de inscrição e selecção das crianças nos estabelecimentos de educação e nas unidades de educação pré-escolar.
2 - Na dependência da DSEPEB funcionam os seguintes serviços:
b) Divisão do 1.º Ciclo do Ensino Básico (D1CEB);
c) Divisão dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico (D23CEB).
São atribuições da DEPE, designadamente:
b) Apoiar o desenvolvimento das actividades, dos métodos e técnicas apropriados à prossecução dos objectivos definidos para a educação pré-escolar;
c) Proporcionar aos estabelecimentos de educação com valência infância, incluindo as instituições de solidariedade social, o apoio técnico e pedagógico, com vista à garantia da qualidade da acção educativa desse nível de educação;
d) Avaliar o funcionamento da rede de educação pré-escolar, incluindo os estabelecimentos de educação particulares e de solidariedade social;
e) Organizar os processos relativos à autorização de funcionamento de creches e estabelecimentos de educação pré-escolar;
f) Acompanhar os processos relativos à inscrição e selecção das crianças nas creches e estabelecimentos de educação pré-escolar.
Divisão do 1.º Ciclo do Ensino Básico
São atribuições da D1CEB, designadamente:
a) Desenvolver as acções decorrentes do funcionamento dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico, elaborando e executando as estratégias educativas definidas para este nível de ensino;
b) Coordenar e avaliar o funcionamento do ensino recorrente no 1.º ciclo do ensino básico;
c) Acompanhar os processos relativos à adopção dos planos curriculares e dos manuais escolares no 1.º ciclo do ensino básico;
d) Acompanhar os processos relativos às matrículas e transferências de alunos no 1.º ciclo do ensino básico;
e) Colaborar com o GGCO nos processos relativos à autorização de funcionamento de estabelecimentos do 1.º ciclo e à atribuição de paralelismo e autonomia pedagógicos neste nível de ensino;
f) Emitir parecer sobre processos relativos à avaliação das aprendizagens, certificação de habilitações, equivalências de estudos e aplicação de medidas disciplinares a alunos do 1.º ciclo do ensino básico.
Divisão dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico
São atribuições da D23CEB, designadamente:
a) Desenvolver as acções decorrentes do funcionamento dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, incluindo o ensino recorrente;
b) Elaborar e executar as estratégias educativas definidas para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, de acordo com os objectivos fixados;
c) Coordenar e avaliar o funcionamento do ensino recorrente nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
d) Acompanhar os processos relativos à adopção dos planos curriculares e dos manuais escolares nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
e) Acompanhar os processos relativos às matrículas e transferências de alunos nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
f) Colaborar com o GGCO nos processos relativos à autorização de funcionamento de estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos e à atribuição de paralelismo e autonomia pedagógicos nestes níveis de ensino;
g) Emitir parecer sobre processos relativos à avaliação das aprendizagens, certificação de habilitações, equivalências de estudos e aplicação de medidas disciplinares a alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
1 - São atribuições da DSES, nomeadamente:
a) Coordenar e acompanhar, em termos pedagógicos e didácticos, o funcionamento do ensino secundário, incluindo as modalidades de ensino secundário recorrente e profissional;
b) Coordenar a realização dos exames no ensino secundário, sem prejuízo das competências do Júri Nacional de Exames;
c) Assegurar a certificação de habilitações e acompanhar os processos de equivalência de estudos no ensino secundário;
d) Coordenar o processo de atribuição de paralelismo e autonomia pedagógica dos estabelecimentos de ensino secundário;
e) Assegurar o processo de adopção de manuais escolares no ensino secundário;
f) Acompanhar a aplicação do desenvolvimento operacional dos planos de estudo estabelecidos;
g) Acompanhar o processo de avaliação dos alunos do ensino secundário;
h) Acompanhar os processos e as medidas disciplinares dos alunos do ensino secundário;
i) Colaborar com a DRPRE no processo de matrícula, renovação de matrícula e transferências no ensino secundário.
2 - Na dependência da DSES funciona a Divisão do Ensino Secundário (DES).
Divisão do Ensino Secundário
São atribuições da DES, nomeadamente:
a) Assegurar a execução operacional dos planos de estudo;
b) Planear e desenvolver as acções necessárias à realização das provas de exame e coordenar a sua execução no ensino secundário;
c) Promover a certificação de habilitações e os processos de equivalência de estudos;
d) Acompanhar os processos relativos à adopção dos planos curriculares e dos manuais escolares do ensino secundário;
e) Acompanhar os processos relativos às matrículas e transferências de alunos do ensino secundário;
f) Organizar os processos relativos à autorização de funcionamento de estabelecimentos do ensino secundário e à atribuição de paralelismo e autonomia pedagógicos neste nível de ensino;
g) Emitir parecer sobre processos relativos à avaliação das aprendizagens, certificação de habilitações, equivalências de estudos e aplicação de medidas disciplinares a alunos do ensino secundário.
1 - São atribuições da DSTE coordenar os projectos de tecnologias de informação e comunicação na DRE.
2 - Compete à DSTE, nomeadamente:
e) Pronunciar-se no domínio das tecnologias de informação e comunicação, definindo a estratégia de presença on line dos diversos serviços dependentes da DRE;
f) Promover, desenvolver, implementar e coordenar projectos no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, de acordo com as necessidades da DRE;
g) Constituir-se como um núcleo de competências na área da DRE, no domínio das tecnologias de informação e comunicação, privilegiando a estrutura de funcionamento por projectos e do trabalho em rede;
i) Colaborar com a DRPRE na implementação de uma arquitectura de informação devidamente articulada com as necessidades do exercício das atribuições da DRE.
3 - Na dependência do DSTE funcionam os seguintes serviços:
d) Disponibilizar, através de um ambiente de aprendizagem on line, conteúdos relacionados com a formação e apoio a projectos ou iniciativas dos estabelecimentos de ensino da Região.
1 - São atribuições do CM, nomeadamente:
c) Promover formação em colaboração com a DSFIP, no domínio das tecnologias de informação e comunicação;
2 - O CM é dirigido por um chefe de divisão.
1 - São atribuições do GES, nomeadamente:
a) Promover e assegurar a realização, na Região, de todas as acções respeitantes ao acesso ao ensino superior público e particular e cooperativo no plano da sua divulgação, informação, organização e coordenação;
b) Desenvolver e coordenar um serviço de recepção a titulares de cursos superiores;
c) Promover e assegurar, no plano da sua divulgação, organização e coordenação, o serviço de concessão de apoios financeiros aos estudantes do ensino superior oriundos da Região;
d) Desenvolver e orientar a base de dados de estudantes do ensino superior;
e) Assegurar e coordenar um serviço de apoio aos emigrantes e seus familiares, particularmente no que diz respeito ao apoio e acompanhamento de processos de equivalência e equiparação de habilitações estrangeiras de nível superior;
f) Colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais no âmbito do ensino superior, projectos de convénios e protocolos entre a Secretaria Regional de Educação (SRE) e as instituições de ensino superior;
g) Colaborar na definição dos cursos superiores exigidos pelas instituições públicas da Região para os concursos de admissão;
h) Articular com o Conservatório - Escola das Artes da Madeira - Engenheiro Luíz Peter Clode (CEPAM) a apreciação dos pedidos de bolsas de estudo ou outros apoios nas áreas do ensino artístico da responsabilidade do CEPAM.
2 - O GES é dirigido por um director de serviços.
3 - Na dependência do GES funcionam os seguintes serviços:
a) Divisão de Acesso e Apoio ao Ensino Superior (DAAES);
b) Secção Administrativa do Gabinete do Ensino Superior (SAGES).
Divisão de Acesso e Apoio ao Ensino Superior
São atribuições da DAAES, designadamente:
a) Divulgar e executar todas as acções respeitantes ao acesso ao ensino superior público e ao ensino superior particular e cooperativo;
b) Gerir um serviço de recepção a titulares de cursos superiores;
c) Gerir e desenvolver a base de dados de estudantes do ensino superior;
d) Estabelecer contactos com as instituições de ensino superior no sentido de assegurar maior celeridade nos processos de equivalência e de equiparação de estudos superiores estrangeiros;
e) Gerir o serviço de concessão de apoios financeiros aos estudantes do ensino superior oriundos da Região;
f) Colaborar com o GGCO na elaboração da proposta de orçamento dos apoios do Governo Regional;
g) Colaborar com a Direcção de Serviços de Tecnologias e Sistemas de Informação da DRPRE no sentido de garantir e viabilizar a actuação e modernização do sistema informático afecto aos apoios do Governo Regional;
h) Colaborar com o GGCO no sentido de garantir um eficaz processamento dos apoios do Governo Regional.
1 - São atribuições do GCDE, designadamente:
2 - O GCDE é dirigido por um director, coadjuvado por um director-adjunto.
3 - Ao director-adjunto compete, designadamente:
a) Substituir o director nas suas ausências e impedimentos;
b) Coordenar ao nível do GCDE as áreas administrativa, financeira e de pessoal;
c) Coordenar os eventos ao nível do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, bem como as modalidades desportivas, a comunicação social e marketing do GCDE.
4 - Na dependência do GCDE funcionam:
a) O Centro de Formação, Inovação e Projectos (CFIP);
5 - O funcionamento do GCDE rege-se por diploma próprio.
Centro de Formação, Inovação e Projectos
Ao CFIP compete, designadamente:
a) Coordenar a área de formação, investigação e projectos do GCDE;
b) Efectuar estudos de investigação em áreas relacionadas directamente com as competências e intervenção do GCDE no sistema educativo;
c) Realizar acções de formação de professores e alunos para todos os níveis de ensino;
d) Apresentar projectos relacionados com o desenvolvimento das áreas de competência e intervenção do GCDE.
1 - São atribuições do GCEA, designadamente:
a) Proporcionar acções necessárias à implementação e coordenação da educação artística, ao nível da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, em colaboração com a DSEEB, DSES e a DSFIP;
e) Promover acções de animação nas áreas artísticas, nos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino;
f) Apoiar a criação e funcionamento de grupos corais, instrumentais, de teatro, de dança e ateliers de expressão plástica e outros no ensino básico e secundário;
h) Assegurar a organização de eventos a nível regional, nomeadamente o Festival da Canção Infantil da Madeira, o Musicaep (encerramento das actividades artísticas no 1.º ciclo do ensino básico), o Encontro Regional de Grupos Corais e Instrumentais, o Encontro de Coros Infantis e Juvenis da Madeira e a Exposição Regional de Expressão Plástica;
m) Promover, em colaboração com a DSFIP, acções de formação de carácter científico-pedagógico nas áreas artísticas, destinadas a docentes dos vários níveis de ensino.
2 - O GCEA é dirigido por um director.
3 - Na dependência do GCEA funcionam os seguintes serviços:
a) Centro de Apoio à Educação Artística (CAEA);
b) Centro de Expressões Artísticas (CEA);
4 - O funcionamento do GCEA rege-se por diploma próprio.
1 - São atribuições do CAEA, designadamente:
a) Coordenar as acções de animação nas áreas artísticas na educação pré-escolar e jardins-de-infância;
c) Coordenar, sempre que solicitado, actividades de complemento curricular e extracurricular no ensino básico e secundário.
2 - O CAEA é dirigido por um director-adjunto.
1 - São atribuições do CEA, designadamente:
f) Promover o intercâmbio a nível regional, nacional e internacional, em colaboração com entidades oficiais e particulares, numa perspectiva de promoção dos valores educativos, culturais e tradicionais da Região Autónoma da Madeira.
2 - O CEA é dirigido por um director-adjunto.
São atribuições da DAPOEP, nomeadamente:
Divisão de Projectos Extracurriculares
São atribuições da DPE, designadamente:
a) Coordenar e acompanhar o desenvolvimento da educação extracurricular;
c) Promover programas e campanhas que visem a educação extracurricular e a formação cultural;
d) Promover a educação para a cidadania;
e) Acompanhar e coordenar o funcionamento das equipas multidisciplinares das escolas;
f) Divulgar e promover eventos relacionados com a educação extracurricular;
g) Acompanhar a actividade dos animadores sócio-culturais das bibliotecas escolares.
São atribuições da DAE, designadamente:
d) Divulgar projectos e programas comunitários nas áreas de competência da SRE.
1 - A DAJ é um órgão de apoio técnico jurídico do director regional com funções de mera consulta jurídica.
2 - São atribuições da DAJ, designadamente:
1 - O DA é um serviço de apoio administrativo e logístico com atribuições em matérias de expediente, registo, arquivo, pessoal, património e assuntos de natureza genérica.
2 - Os cargos de director regional e subdirector regional são cargos dirigentes qualificados como de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
3 - Os cargos de director de serviços e chefe de divisão são cargos dirigentes qualificados como de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
4 - O quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 é o constante do mapa anexo ao presente diploma.
1 - As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas do pessoal da DRE abrangido pelo presente diploma são os estabelecidos na legislação nacional e regional aplicável.
6 - O auxiliar de meios áudio-visuais é remunerado de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto.
1 - Até à aprovação do diploma previsto no n.º 4 do artigo 17.º, o funcionamento do GCDE rege-se pelo Decreto Regulamentar Regional 27/2001/M, de 20 de Outubro, conjugado com o Decreto Legislativo Regional 7/98/M, de 24 de Maio.
2 - Até à aprovação do diploma previsto no n.º 4 do artigo 18.º, o funcionamento do GCEA rege-se pelo Decreto Regulamentar Regional 27/2001/M, de 20 de Outubro, conjugado com o Decreto Legislativo Regional 5/98/M, de 27 de Abril.
3 - A Direcção de Serviços de Gestão Educativa é extinta, mantendo-se a comissão de serviços do dirigente na DSES que lhe sucedeu, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
4 - A Divisão de Ensino Básico é extinta, mantendo-se a comissão de serviço do dirigente na D1CEB que lhe sucedeu, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
5 - Mantêm-se em funções os titulares das DES e DEPE, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
6 - A Direcção de Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação é extinta, mantendo-se a comissão de serviços do dirigente na DSTE que lhe sucedeu, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
7 - Mantêm-se em funções os coordenadores do Gabinete de Apoio Psicológico e de Orientação Escolar e Profissional, do Gabinete de Educação Permanente, do Gabinete de Assuntos Europeus e do Gabinete de Apoio Jurídico como chefes de divisão das DAPOEP, DPE, DAE e DAJ, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
8 - O funcionário provido na carreira de costureiro, do grupo de pessoal auxiliar, transita com o mesmo escalão e índice para a categoria correspondente da carreira de costureiro do grupo de pessoal operário.
9 - Ao funcionário referido no número anterior é contado para efeitos de promoção, progressão e antiguidade na carreira o tempo de serviço prestado na carreira e categoria de origem.
(a que se refere o n.º 4 do artigo 28.º do presente diploma)
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/184793.dre.pdf .
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References: artigo 4
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 25
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 artigo 25
 artigo 28