Source: https://fr.scribd.com/presentation/204206604/2-Aula-Teoria-Da-Pena-2-Parte-2
Timestamp: 2019-08-19 16:28:12+00:00

Document:
Transféré par alexbrama
enregistrerEnregistrer 2 Aula Teoria Da Pena 2 Parte (2) pour plus tard
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: CONCEITO: a modalidade de sano penal que retira do condenado seu direito de locomoo, em razo da priso por tempo determinado. *CP, artigo 33, caput. *LCP, artigo 5, I.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: REGIMES PENITENCIRIOS: a) Fechado; b) Semiaberto; e c) Aberto. *CP, artigos 33, 1, alm do 34/36.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: FIXAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO: So fatores decisivos: a) Reincidncia; b) Quantidade de pena; e c) Circunstncias judiciais. *CP, artigos 33, 2 e 3; e 59, III.
TEORIA DA PENA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE:
COMPETNCIA PARA EXECUO:
Compete ao Juzo das Execues Penais do Estado a execuo das penas impostas e sentenciadas pela Justia Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos administrao estadual. (Smula 192, do STJ) *LEP, artigo 1.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: ESPCIES: a) Recluso; b) Deteno; e c) Priso simples. *Tarefa sobre as diferenas entre recluso e deteno.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: SISTEMAS DE PROGRESSO DE REGIME DE CUMPRIMENTO: a) Sistema da Filadlfia; b) Sistema de Auburn; e c) Sistema Ingls ou progressivo. *CP, artigo 33, 2, 3 e 4.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Regime especial; (CP, art. 37) Direitos do preso; (CP, art. 38) Trabalho do preso; CP, art. 39) Legislao Especial; (CP, art. 40) Supervenincia de doena mental; (CP, art. 41) Detrao Penal. (CP, art. 42)
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: CONCEITO: Tambm chamadas de penas alternativas, tm o propsito de evitar a desnecessria imposio da pena privativa de liberdade nas situaes expressamente indicadas em lei, relativas a indivduos dotados de condies pessoais favorveis e envolvidos na prtica de infraes penais de reduzida gravidade.
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: ESPCIES: (CP, art. 43) a) Prestao pecuniria consiste no pagamento em dinheiro vtima, a seus dependentes, ou a entidade pblica ou privada com destinao social, de importncia fixada pelo Poder Judicirio, no inferior a 1, nem superior a 360 salrios mnimos de referncia nacional. (CP, art. 45, 1 e 2)
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: b) Perda de bens e valores consiste na retirada de bens e valores integrantes do patrimnio lcito do condenado, transferindo-os ao Fundo Penitencirio Nacional. *CP, artigo 45, 3.
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: c) Prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas consiste na atribuio de tarefas gratuitas ao condenado, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congneres, em programas comunitrios ou estatais. *CP, artigo 46.
TEORIA DA PENA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS:
d) Interdio temporria de direitos consiste na proibio dada ao condenado, de em tempo igual ao da pena restritiva de liberdade decretada em sentena, ser privado de exercer atividade pblica, assim como mandado eletivo; exerccio de atividade ou profisso que necessite de habilidade especfica; suspenso do direito de dirigir e proibio de freqentar determinados lugares. (CP, artigo 47)
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: e) Limitao de fim de semana determina que o condenado pelo tempo da pena privativa de liberdade substituda, permanea aos sbados e domingos, pelo perodo de cinco horas em Casa de Albergado ou estabelecimento similar, onde sero ministrados cursos e palestras de cunho educativo.
*CP, artigo 48.
PENA DE MULTA: CONCEITO: a espcie de sano penal, de cunho patrimonial, consistente no pagamento de determinado valor em dinheiro em favor do Fundo Penitencirio Nacional. *CP, artigos 49 usque 52.
Documents similaires à 2 Aula Teoria Da Pena 2 Parte (2)
34-120-1-PB
Plus de alexbrama

References: artigo 33
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 48