Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128739/lei-2973-56
Timestamp: 2019-10-17 12:51:13+00:00

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Lei 2973/56 | Lei no 2.973, de 26 de novembro de 1956, Presidência da Republica
Lei 2973/56 | Lei no 2.973, de 26 de novembro de 1956
Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências. Ver tópico (348 documentos)
Art. 1º A vigência do empréstimo compulsório do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (B.N.D.E.), cobrado sob a forma de adicional do impôsto de renda e demais medidas de ordem financeira, relacionadas com o Plano de Reaparelhamento e Fomento da Economia Nacional, estabelecidas nas Leis ns. 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, fica prorrogada pelo prazo de 10 anos, contados do exercício de 1957, inclusive, com as alterações constantes desta lei. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º No caso das pessoas físicas, o adicional será cobrado sôbre a totalidade do impôsto de renda devido, quando superior a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), em cada exercício, na seguinte base: Ver tópico (1 documento)
§ 3º Será cobrado o adicional de 4% (quatro por cento) sôbre as reservas e lucros em suspenso ou não distribuídos, em poder das pessoas jurídicas, até o ano-base de 1965, inclusive, excetuado o fundo de reserva legal e as reservas técnicas das companhias de seguro e de capitalização, observado o disposto no art. 24 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952. Ver tópico (1 documento)
Art. 2º As importâncias provenientes da cobrança dos adicionais ao impôsto de renda autorizada pela presente lei serão restituídas em Obrigações do Reaparelhamento Econômico, na conformidade do que estabelecem o § 3º do art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e o art. 5º da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952. Ver tópico (1 documento)
§ 2º Aplica-se às Obrigações do Reaparelhamento Econômico emitidas de acôrdo com esta Lei o disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, sôbre juros, amortizações e resgate. Ver tópico
Art. 6º O Poder Executivo, baixará, mediante decreto, normas reguladoras da emissão e resgate das "Obrigações do Reaparelhamento Econômico" e da constituição do "Fundo Especial de Juros, Amortizações e Resgate das Obrigações do Reaparelhamento Econômico", levando em consideração a prorrogação do empréstimo compulsório fixada nesta lei. Ver tópico (5 documentos)
Art. 8º Constitui responsabilidade do Tesouro Nacional o pagamento dos juros e bonificações sôbre os adicionais do imposto de renda a que se referem as Leis ns. 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, no período compreendido entre a arrecadação e a efetiva entrega do produto da mesma ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. Ver tópico (13 documentos)
Art. 9º O art. 7º da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 11. Os recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento Econômico serão escriturados como depósito (vetado) e (vetado), à conta (vetado) do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. Ver tópico
Art. 12. O art. 8º da Lei nº 2.308, de 31 de agôsto de 1954, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 16. Não se aplicam às operações do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico as disposições do Decreto nº 23.501, de 27 de novembro de 1933. Ver tópico (2 documentos)
Art. 23. O Conselho de Administração, na forma do disposto no artigo 18 da Lei n º 1.628, de 20 de junho de 1952, atendidas as peculiaridades dos serviços do B. N. D. E., expedirá o Regulamento do Pessoal do Banco, definindo o regime jurídico de seus funcionários, e fixando-lhes os deveres, direitos e vantagens, na forma do art. 22. Ver tópico (1 documento)
Art. 25. O Orçamento de Investimentos, de que trata o artigo anterior, fixará a cota destinada a cada um dos setores de atividade econômica mencionados nas Leis ns. 1.474, de 26 de novembro de 1951 (art. 3º), 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e 1.628, de 20 de junho de 1952, e nesta lei, com observância da seguinte ordem de prioridade: Ver tópico (3 documentos)
IV - Instalação e ampliação de indústrias básicas; Ver tópico (3 documentos)
Art. 34. Do total dos recursos provenientes do empréstimo compulsório, de que tratam as Leis ns. 1.474 e 1.628, e cuja vigência é prorrogada pela presente lei, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico destinará para aplicação, em caráter de prioridade, 25% (vinte e cinco por cento) em empreendimentos definidos nas Leis ns. 1.474, de 26 de novembro de 1951, 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, localizados ou que se venham a localizar nas regiões Centro-Oeste, Norte, Nordeste, inclusive Sergipe, Bahia e Espírito Santo, e destinados a elevar o nível de renda per capita, ou melhorar as condições econômicas das regiões acima mencionadas. Ver tópico (1 documento)
Art. 35. As indústrias químicas que aproveitem matéria-prima local, ou indústrias de outra natureza que também a utilizem, nomeadamente as indústrias de fertilizantes, celulose, álcalis, côcos, óleos vegetais e de cêra de carnaúba, beneficiamento e tecelagem de caroá, agave e fibras nativas, beneficiamento e metalurgia de rutilo, ferro, tungstênio, magnésio, cobre, cromo, manganês, chumbo, zinco, ilmenita e de outros minérios cuja extração e industrialização sejam declaradas do interêsse do desenvolvimento regional, localizadas no Norte e no Nordeste do País, inclusive Sergipe e Bahia, ou que venham a ser instaladas nessas regiões, pagarão, com redução de 50% (cinqüenta por cento), o impôsto de renda e o adicional sôbre os lucros em relação ao capital e às reservas, até o exercício de 1968, inclusive. (Redação dada pela Lei nº 3.692, de 1959) Ver tópico (2 documentos)
Artigo 8 da Lei nº 2.308 de 31 de Agosto de 1954
Artigo 2 da Lei nº 2.308 de 31 de Agosto de 1954
Lei nº 2.308 de 01 de Agosto de 1954
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 28 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 27 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 25 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 24 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 22 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 21 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 19 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 18 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 13 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 12 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 7 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 6 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 4 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 3 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128739/lei-2973-56

References: artigo 18

Artigo 8

Artigo 2
 Artigo 28

Artigo 28

Artigo 27
 Artigo 25

Artigo 25

Artigo 24

Artigo 22

Artigo 21

Artigo 19

Artigo 18

Artigo 13
 Artigo 12
 Artigo 12

Artigo 12

Artigo 7

Artigo 6

Artigo 4

Artigo 3