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Timestamp: 2020-07-05 12:39:24+00:00

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TRF-2 - REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESCABIMENTO. ARTIGO 38 DA LEI Nº 13.043 /2014. 1. (TRF-2)
REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESCABIMENTO. ARTIGO 38 DA LEI Nº 13.043 /2014. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que declarou extinta a execução, conforme artigo 794, I, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista a isenção de verbas de sucumbência estabelecida pelo artigo 38 , da Lei nº 13.043 /14, relativamente a todas as ações judiciais extintas em decorrência de pagamentos efetuados com base na Lei nº 11.941 /09, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelas Leis nº 12.865 /13 (artigo 17), nº 12.973 /14 (artigo 93), nº 12.996 /14 (artigo 2º) e nº 12.249 /10 (artigo 65), caso dos presentes autos. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que o devedor optou por quitar à vista os débitos, mas deixou de incluir na guia a verba honorária devida, vantagem que não lhe é deferida pelas normas de regência do parcelamento. 2. A quitação do débito principal é incontroversa, nos termos do artigo 334, III, do Código de Processo Civil, já que alegada pelo executado e não contestada pela Fazenda. Com efeito, a controvérsia cinge-se somente à inclusão dos honorários advocatícios na liquidação da dívida. 3. Nos termos do artigo 38 da Lei nº 13.043 /2014, de 2014, não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei nº 12.865 , de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973 , de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei nº 12.996 , de 18 de junho de 2014, e no art. 65 da Lei nº 12.249 , de 11 de junho de 2010. 4.
TRF-3 - LEI 12.973 /14. DECRETOS 5.442 /05 E 8.426 /15. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. No que tange a incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, observo que no RE 400.479, o C. STF em voto proferido pelo Ministro CEZAR PELUSO, quanto ao faturamento afirmou que este abrangeria "não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". A Lei nº 12.973 /14, no artigo 52 (o qual alterou o artigo 3º , da Lei nº 9.718 /98), ampliou a conceituação de faturamento, nos mesmos moldes adotados pela legislação de regência do Imposto de Renda Assim, ao menos nesse exame sumário de cognição, entendo que seja constitucional a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras. Quanto à legalidade, tal princípio é absolutamente fundamental em matéria tributária, restando claro do texto constitucional que a instituição ou majoração de alíquota de tributo não poderá se dar senão mediante lei em sentido formal. Nesse sentido: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (TRF-3)
TRF-2 - LEI. FIXAÇÃO. DECRETO. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. DESCONTO. DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FACULDADE. LEI. PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. EXTRAFISCALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. ART. 1º , § 2º , DAS LEIS 10.637 /02 e 10.833 /03. RECEITAS FINANCEIRAS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 1.598 /77. LEI Nº 12.973 /14. ROL EXEMPLIFICATIVO. (TRF-2)
No tocante à alegação de inexigibilidade desses tributos sobre receitas não operacionais, mormente com o advento da Lei nº 12.973 /14, a qual deu nova redação ao art. 12 do Decreto- Lei nº 1.598 /77, estabelecendo novo conceito de receita bruta, também não assiste razão à recorrida. 17. O § 2º do art. 1º das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03 deixa claro que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º, o que abrange, também, as receitas financeiras auferidas pela pessoa jurídica, inexistindo a limitação ao rol do art. 12 do DL 1.598 /77, o qual, diversamente do que defende a recorrida, não é exaustivo. 18. A modificação realizada pela Lei nº 12.973 /14 no art. 12 do DL 1.598 /77 "quando muito, buscou estabelecer um conceito de ‘receita bruta’ e para nele incluir novas expressões de realidades econômicas, sem o evidente intento de modificar o conceito de receita sem o qualificativo ‘bruta’." (TRF da 3ª Região, AI 00209309220154030000). Precedente deste Tribunal. 19. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. 3
TRF-3 - LEI 10.865 /04. CONTRIBUIÇOES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONDICIONADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. Primeiramente, quanto à alegação de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º e caput da Lei nº 10.833 /03 e do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 10.637 /02, observo não assistir razão ao recorrente. É que, nos termos da decisão atacada, a previsão contida nas Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03, em cognição sumária, estão em acordo com a redação dada aos arts. 149 e 195 , I , b da CF pelas EC nº 20 /98 e 33 /01, não havendo inconstitucionalidade formal ou material a ser reconhecida. Confiram-se trechos do bem lançado decisum: "(...) Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da cobrança das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas por empresas não financeiras, caso da impetrante. Como primeiro ponto a destacar encontra-se o da EC nº 20 /98 ter alterado o art. 195 , I , b da CF , autorizando a incidência dessas contribuições sobre receita ou faturamento e a EC nº 33 /01 ao acrescentar o 2º, ao artigo 149, determinando que contribuições sociais poderiam ter alíquotas ad valorem tendo por base faturamento, receita bruta ou valor da operação, o que não trouxe alteração no conceito de receita. As Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03 previram, em seus 1º e 2º do art. 1º , a incidência do PIS /COFINS sobre o total das receitas, compreendendo a receita bruta e todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica a significar estarem compreendidas também as receitas financeiras. É certo que receita bruta, teve seu conceito alterado pela Lei nº 12.973 /14, que em seu art. 12 , modificou a redação do art. 12 do Decreto-Lei 1.598 /77, porém, para incluir também as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, disto não se podendo extrair não se encontrar preservado no conceito de receita, as financeiras obtidas pela pessoa jurídica. De fato, diante da revisão constitucional operada pela EC-20, a receita passou a ser núcleo de base de cálculo de contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal e se as leis buscaram tornar as expressões faturamento e receita como equivalentes isto ocorreu para evitar discussões instauradas no passado. Incabível, destarte, instaurar nova discussão desta feita com base no contido neste Art. 12 da Lei nº 12.973 /14 que, quando muito, buscou estabelecer um conceito de"receita bruta"e para nele incluir novas expressões de realidades econômicas, sem o evidente intento de modificar o conceito de receita sem o qualificativo"bruta". Para efeito contributivo-fiscal, receita e faturamento são equivalentes e no termo receita quer as leis quer a Constituição Federal vieram a estabelecer limites de realidades econômicas que estariam ou não incluídas no conceito receita. (...)" Ademais, o entendimento exarado encontra abrigo nesta Corte. Precedentes. Superado tal aspecto, destaco que, de fato, o princípio da legalidade é absolutamente fundamental em matéria tributária, restando claro do texto constitucional que a instituição ou majoração de alíquota de tributo não poderá se dar senão mediante lei em sentido formal. Nesse sentido: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (TRF-3)
TRF-2 - Apelação AC 01190176520174025101 RJ 0119017-65.2017.4.02.5101 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. FUNDAMENTO IDÊNTICO. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ANÁLISE PENDENTE. LEI Nº 12.973 /14. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. (TRF-2)
O direito à restituição/compensação do montante indevidamente pago cinge-se aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, consoante o julgamento do RE nº 566.621/RS, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e o REsp nº 1.269.570/MG, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos. 1 7. A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430 /97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN , respeitada a prescrição quinquenal, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 /91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430 /96 não é aplicável às aludidas contribuições. 8. Apelação conhecida e provida.
Encontrado em: BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 01190176520174025101 RJ 0119017-65.2017.4.02.5101

References: ARTIGO 38
 ARTIGO 38
 artigo 794
 artigo 38
 artigo 334
 artigo 38
 artigo 52
 artigo 3
 artigo 149
 artigo 74
 artigo 26