Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0185_PT.html
Timestamp: 2020-04-07 01:06:57+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2015/000 TA — assistência técnica por iniciativa da Comissão)
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2015/000 TA — assistência técnica por iniciativa da Comissão)
a. Melhorar o acompanhamento e a avaliação do impacto do apoio do FEG sobre os participantes individuais das seguintes formas:
- O orçamento de acompanhamento e avaliação deve ser utilizado para avaliar o impacto de longo prazo sobre os beneficiários do FEG.
- O formulário de candidatura ao FEG, bem como o modelo de relatório final sobre a execução da contribuição financeira do FEG, deve indicar claramente a obrigação de o coordenador do FEG e o Estado-Membro fornecerem dados sobre os resultados em matéria de emprego relativamente aos beneficiários doze meses após a execução das medidas, e dados sobre a taxa de emprego nos últimos 12 meses, desde a implementação do FEG na área em causa, para ter uma perspetiva mais ampla do impacto do FEG.
- Devem ser registadas e comunicadas de forma clara informações mais pormenorizadas sobre as medidas a que têm acesso os participantes individuais, a fim de permitir, por exemplo, uma melhor avaliação da relação custo-benefício das diferentes medidas.
- A aprovação dos relatórios finais sobre as candidaturas e o encerramento final das candidaturas devem ser complementados com a prestação de informação completa sobre os resultados para os beneficiários (a um nível agregado). Anteriormente, os dados sobre os resultados para os beneficiários estavam incompletos.
b. Simplificar ainda mais o processo de candidatura das seguintes formas:
- O incentivo a iniciar o processo de prestação de assistência aos trabalhadores despedidos sem aguardar pela aprovação das candidaturas deve ser reforçado a nível nacional;
- Quando tal não for possível, a Comissão e os Estados-Membros devem ponderar a hipótese de começar a contagem do período de execução do FEG a partir da data de aprovação da candidatura. Deste modo, as candidaturas podem tirar partido da totalidade do período de financiamento de 24 meses.
c. Proporcionar maior flexibilidade durante o período de realização das medidas das seguintes formas:
- A Comissão deve oferecer uma maior flexibilidade para que os Estados‑Membros prevejam medidas adicionais conforme surjam novas oportunidades ou aumente a procura durante o período de realização das medidas, além das medidas descritas no formulário de candidatura.
- O período de referência necessário para a contagem dos despedimentos para a candidatura ao FEG é considerado como um obstáculo que prejudica o objetivo de solidariedade e o êxito do apoio do FEG, e esse período pode ser revisto para permitir flexibilidade sob a forma de uma adenda ao formulário de candidatura, onde pode ser demonstrado que os despedimentos se devem às mesmas razões e que estão relacionados com os despedimentos apresentados na candidatura.
15. Solicita aos Estados-Membros e a todas as instituições envolvidas que tomem as medidas necessárias para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; refere, neste sentido, a vontade do Parlamento de elaborar um relatório de iniciativa com base na avaliação da Comissão para fazer um balanço do funcionamento do novo Regulamento FEG e das candidaturas analisadas; observa que o procedimento melhorado adotado pela Comissão, no seguimento do pedido do Parlamento a fim de garantir que o FEG seja realmente um instrumento a ser utilizado nas emergências e que a disponibilização das subvenções seja acelerada, tem como objetivo apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG, em conjunto com a proposta de mobilização do FEG; congratula-se com a simplificação significativa da análise e autorização das candidaturas apresentadas introduzida pelo novo regulamento do FEG;
16. Sublinha que a avaliação intercalar que deverá ser iniciada em 2015 deve igualmente ter em conta o impacto a longo prazo da crise e da globalização para as PME e, por conseguinte, analisar a possibilidade de reduzir os critérios de despedimento de 500 trabalhadores, nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento FEG, como o Parlamento Europeu propõe na sua resolução de 17 de setembro de 2014;
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(7), e em particular o artigo 11.º, n.º 2,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(8), nomeadamente o ponto 13,
(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial, ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.
(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(9).
(4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar 630 000 EUR de assistência técnica por iniciativa da Comissão.
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 630 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(10) e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(11), o Fundo não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (a preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União a título de provisão.
No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(12), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, é iniciado um processo de concertação tripartida.
Em 15 de abril de 2015, a Comissão aprovou uma nova proposta de decisão relativa à mobilização do FEG.
A proposta diz respeito à mobilização de 630 000 EUR do Fundo para cobrir as despesas de assistência técnica da Comissão. O objetivo da assistência técnica é financiar o acompanhamento e a informação, a fim de criar uma base de conhecimentos / interface para as candidaturas e aconselhar os Estados-Membros quanto à utilização, acompanhamento e avaliação do FEG. De acordo com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, 0,5 % do montante máximo anual do FEG (ou seja, 750 000 EUR a preços de 2011) pode ser disponibilizado anualmente, por iniciativa da Comissão, para despesas de assistência técnica.
Segundo a proposta da Comissão, em 2015, o montante solicitado destina-se a cobrir os custos das seguintes atividades:
1. Acompanhamento e recolha de dados: a Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas, pagas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Esses dados serão disponibilizados no sítio Web e compilados de forma adequada para o relatório bienal de 2017. Com base no trabalho dos últimos anos, os custos desta atividade ascenderão a 20 000 EUR.
2. Informação: o sítio Web do FEG(13), que a Comissão criou na área do seu sítio relacionada com o Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG, será regularmente atualizado e ampliado, sendo cada elemento novo igualmente traduzido para todas as línguas da UE. O conhecimento geral sobre o FEG e a respetiva visibilidade serão reforçados. Será feita uma pequena tiragem da avaliação ex post do FEG, a qual será disponibilizada juntamente com uma publicação eletrónica. O FEG será referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG. O custo de todas estas ações está estimado em 20 000 EUR em 2015.
3. Criação de uma base de conhecimentos / interface para as candidaturas: a Comissão continua a trabalhar para estabelecer procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do SFC2014, no qual esses procedimentos estão a ser integrados. Esse trabalho permite uma simplificação das candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG e uma maior rapidez no seu processamento, bem como uma extração mais facilitada de relatórios para diversos fins. Seguir-se-á a integração dos relatórios finais, com o objetivo de diminuir os encargos administrativos para os Estados-Membros. O custo destas ações está estimado em 100 000 EUR e representam a contribuição do FEG para o desenvolvimento e a manutenção periódica do SFC.
4. Assistência técnica e administrativa: o grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com um representante de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões (no final de 2015 e no primeiro semestre de 2016) com um orçamento conjunto estimado em 70 000 EUR.
5. Além disso, a Comissão irá organizar atividades de criação de redes entre os Estados-Membros, prevendo a realização, em torno das mesmas datas, de dois seminários que contarão com a participação dos organismos nacionais de execução do FEG, que incidirão em questões relacionadas com a implementação prática do novo Regulamento FEG no terreno. O custo destas ações está estimado em 120 000 EUR.
6. Avaliação: dado que será lançado um concurso público para a avaliação intercalar em 2015, com vista à conclusão da avaliação até 30 de junho de 2017, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, serão necessários 300 000 EUR para esse fim.
A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 630 000 EUR, da reserva do FEG (04 04 01) para a rubrica orçamental do FEG (04 01 04 04).
Esta é a décima primeira proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental, até à data, em 2015.
Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente à candidatura EGF/2015/000 Assistência Técnica 2015 (COM(2015)156 final)
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) examinaram a mobilização deste Fundo relativamente à candidatura EGF/2015/000 Assistência Técnica 2015 e aprovaram o seguinte parecer.
A Comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do Fundo no caso do presente pedido. A este respeito, a Comissão EMPL apresenta algumas observações, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.
A) Considerando que o montante de 630 000 EUR proposto, a mobilizar pela Comissão para efeitos de assistência técnica em 2015, se encontra aquém do limite máximo de 0,5 % do montante anual máximo do FEG (150 milhões de EUR a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para os anos 2014-2020;
B) Considerando que estão em curso os preparativos tendo em vista a integração do FEG no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014);
C) Considerando que a assistência técnica prestada pela Comissão aos Estados-Membros apoia e reforça a utilização do FEG ao disponibilizar informação sobre as candidaturas e ao divulgar as melhores práticas entre os Estados-Membros;
Por conseguinte, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar sobre a mobilização do Fundo para assistência técnica da Comissão:
2. Congratula-se com a continuação do trabalho sobre os procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014), que permite a simplificação e um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como melhorar os relatórios;
3. Observa que o procedimento para a integração do FEG no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014) está em curso há vários anos e que os custos financiados pelo orçamento do FEG vão continuar a ser relativamente elevados nos próximos dois ou três anos, até o processo de integração estar terminado;
4. Solicita à Comissão que apresente os progressos da integração no SFC2014 desde o início, em 2011, até 2014;
5. Recorda a importância da criação de redes e da troca de informações sobre o FEG, nomeadamente em relação às disposições do novo Regulamento; apoia, por conseguinte, o financiamento do grupo de peritos de contacto do FEG e os seminários relativos à criação de redes sobre a execução do FEG;
6. Solicita à Comissão que convide o Parlamento para as reuniões e seminários do grupo de peritos, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(14); salienta, além disso, a importância de contactar todos os envolvidos nas candidaturas do FEG, incluindo os parceiros sociais;
7. Observa que o custo das atividades de informação continuou a ser reduzido de forma significativa em 2015; considera que tal não deve ter um efeito adverso na produção e na distribuição, em quantidade suficiente, do material de informação e das orientações necessárias;
8. Destaca a importância de reforçar o conhecimento geral sobre o FEG e a respetiva visibilidade; recorda aos Estados-Membros requerentes o seu papel na divulgação das ações financiadas pelo FEG junto dos beneficiários visados, das autoridades, dos parceiros sociais, dos meios de comunicação e do público em geral, tal como consta do artigo 12.º do Regulamento;
9. Exorta à publicação atempada da avaliação final, de acordo com o prazo definido no artigo 17.º do anterior Regulamento FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006).
Textos aprovados, P8_TA(2014)0016.
Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p. 1).
JO L 347 de 30.12.13, p. 855.
Jornal Oficial da União Europeia, L 304/47 de 20.11.2010.

References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 17