Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141417
Timestamp: 2020-08-08 18:04:01+00:00

Document:
MPV 945/2020 - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 945, de 2020
(Medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar)
Dispõe sobre: a) medidas especiais em resposta à pandemia decorrente da covid-19 com o objetivo de garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais; e b) a cessão de uso especial de pátios sob administração militar. Estabelece as hipóteses em que o Órgão Gestor de Mão de Obra não poderá escalar trabalhador portuário avulso (ocorrência de tosse seca, dor de garganta, ou dificuldade respiratória, entre outras). Prevê, enquanto persistir o impedimento de escalação, o direito ao recebimento, pelo trabalhador avulso, de indenização compensatória mensal no valor correspondente a cinquenta por cento sobre a média mensal recebida (considerados os valores recebidos pelo trabalhador por intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020). Proíbe a escalação presencial de trabalhadores portuários, instituindo a sua realização por meio eletrônico. Autoriza a cessão de uso especial de pátios sob administração militar, a título gratuito, às pessoas jurídicas prestadoras de serviço de transporte aéreo público, nacionais, a título precário, durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
04/08/2020 - 24/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Resultado apurado em 08/08/2020 às 14h55
Medida Provisória (05/04/2020)
Quadro Comparativo (06/04/2020)
Avulso de Emendas (30/07/2020)
Parecer (30/07/2020)
Quadro Comparativo (31/07/2020)
Texto Aprovado (04/08/2020)
Calendário - MPV 945/2020 - 04/04/2020
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/04/2020 a 02/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/04/2020 a 07/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 945/2020
Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
EMENDA 2 - MPV 945/2020
EMENDA 3 - MPV 945/2020
EMENDA 4 - MPV 945/2020
EMENDA 5 - MPV 945/2020
EMENDA 6 - MPV 945/2020
EMENDA 7 - MPV 945/2020
EMENDA 8 - MPV 945/2020
Altera art. 5° e art. 7º da Medida Provisória nº 945
EMENDA 9 - MPV 945/2020
Suprime da Medida Provisória nº 945, de 2020 os dispositivos:Inciso IV do art. 2º; §§ 1º e 2º do art. 4º; §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º; e § 5º do art. 7º.
EMENDA 10 - MPV 945/2020
Emenda à MP 945, de 2020.
EMENDA 11 - MPV 945/2020
EMENDA 12 - MPV 945/2020
Alterar o tipo de seleção proposto pela medida provisória, o eletrônico
EMENDA 13 - MPV 945/2020
Propõe a possibilidade da multifuncionalidade, sem que disponha de qualquer regramento, permitindo, em tese, que uma categoria avance na atividade da outra, motivando conflitos que devem ser evitados através de regramento próprio
EMENDA 14 - MPV 945/2020
Dar liberdade para que o trabalhador maior de sessenta anos manifeste seu interesse em se afastar do trabalho
EMENDA 15 - MPV 945/2020
Limitar a contratação de trabalhador com vínculo empregatício ao período de isolamento social
EMENDA 16 - MPV 945/2020
Permitir que trabalhadores aposentados que ainda exercem atividade laboral nos portos como trabalhadores portuários avulsos possam receber a indenização compensatória mensal prevista no art. 3º desta MP
EMENDA 17 - MPV 945/2020
Suprimir a possibilidade de contratação de trabalhadores com vínculo empregatício em casos de greves, movimentos de paralisação e operação-padrão
EMENDA 18 - MPV 945/2020
EMENDA 19 - MPV 945/2020
EMENDA 20 - MPV 945/2020
Altera o caput do artigo 3º da MP 945, de 2020
EMENDA 21 - MPV 945/2020
Suprima-se o §1º do Art. 4º da MPV 945
EMENDA 22 - MPV 945/2020
Suprime o artigo 6. da MPV 945 de 2020
EMENDA 23 - MPV 945/2020
EMENDA 24 - MPV 945/2020
EMENDA 25 - MPV 945/2020
EMENDA 26 - MPV 945/2020
EMENDA 27 - MPV 945/2020
Modifica o art. 3º da MP 945, de 2020.
EMENDA 28 - MPV 945/2020
Modifica o parágrafo 1º do artigo 4º da Medida Provisória nº 945 de 2020.
EMENDA 29 - MPV 945/2020
Suprime o art. 7º da MP 945/2020.
EMENDA 30 - MPV 945/2020
EMENDA 31 - MPV 945/2020
EMENDA 32 - MPV 945/2020
EMENDA 33 - MPV 945/2020
EMENDA 34 - MPV 945/2020
EMENDA 35 - MPV 945/2020
EMENDA 36 - MPV 945/2020
Modifique-se o parágrafo § 3º do artigo 10 da Medida Provisória nº 945 de 2020
EMENDA 37 - MPV 945/2020
Modifica o parágrafo § 3º do artigo 2º da Medida Provisória nº 945 de 2020.
EMENDA 38 - MPV 945/2020
EMENDA 39 - MPV 945/2020
EMENDA 40 - MPV 945/2020
EMENDA 41 - MPV 945/2020
EMENDA 42 - MPV 945/2020
EMENDA 43 - MPV 945/2020
EMENDA 44 - MPV 945/2020
EMENDA 45 - MPV 945/2020
EMENDA 46 - MPV 945/2020
EMENDA 47 - MPV 945/2020
EMENDA 48 - MPV 945/2020
EMENDA 49 - MPV 945/2020
EMENDA 50 - MPV 945/2020
EMENDA 51 - MPV 945/2020
EMENDA 52 - MPV 945/2020
EMENDA 53 - MPV 945/2020
EMENDA 54 - MPV 945/2020
Dá nova redação ao artigo 3º da Medida Provisória nº 945, de 04 de abril de 2020.
EMENDA 55 - MPV 945/2020
EMENDA 56 - MPV 945/2020
EMENDA 57 - MPV 945/2020
EMENDA 58 - MPV 945/2020
EMENDA 59 - MPV 945/2020
EMENDA 60 - MPV 945/2020
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar
EMENDA 61 - MPV 945/2020
EMENDA 62 - MPV 945/2020
Altera a MPV945/2020
EMENDA 63 - MPV 945/2020
Altera a MPV 945/2020
EMENDA 64 - MPV 945/2020
EMENDA 65 - MPV 945/2020
Altera MPV 945/2020
EMENDA 66 - MPV 945/2020
EMENDA 67 - MPV 945/2020
EMENDA 68 - MPV 945/2020
EMENDA 69 - MPV 945/2020
Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC)
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
EMENDA 70 - MPV 945/2020
EMENDA 71 - MPV 945/2020
EMENDA 72 - MPV 945/2020
EMENDA 73 - MPV 945/2020
Altera a redação do caput do art.3º da Medida Provisória nº 945, de 2020
EMENDA 74 - MPV 945/2020
Suprime o art.4º da Medida Provisória nº 945, de 2020
EMENDA 75 - MPV 945/2020
Suprime o art. 6º da Medida Provisória nº 945, de 2020
EMENDA 76 - MPV 945/2020
Altera a redação do art.9º da Medida Provisória nº 945, de 2020
EMENDA 77 - MPV 945/2020
Suprime o art. 7º da Medida Provisória nº 945, de 2020
EMENDA 78 - MPV 945/2020
EMENDA 79 - MPV 945/2020
EMENDA 80 - MPV 945/2020
EMENDA 81 - MPV 945/2020
EMENDA 82 - MPV 945/2020
EMENDA 83 - MPV 945/2020
EMENDA 84 - MPV 945/2020
Emenda que modifica o caput do artigo 3º da MP 945/2020, estabelecendo pagamento correspondente a cem por cento sobre a média mensal recebida entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020.
EMENDA 85 - MPV 945/2020
EMENDA 86 - MPV 945/2020
Modifica o Art. 2º da MP 945/2020.
EMENDA 87 - MPV 945/2020
EMENDA 88 - MPV 945/2020
EMENDA 89 - MPV 945/2020
EMENDA 90 - MPV 945/2020
EMENDA 91 - MPV 945/2020
EMENDA 92 - MPV 945/2020
EMENDA 93 - MPV 945/2020
EMENDA 94 - MPV 945/2020
EMENDA 95 - MPV 945/2020
EMENDA 96 - MPV 945/2020
EMENDA 97 - MPV 945/2020
Acrescenta o §5º ao Art. 2º da MP 945/2020.
EMENDA 98 - MPV 945/2020
EMENDA 99 - MPV 945/2020
EMENDA 100 - MPV 945/2020
EMENDA 101 - MPV 945/2020
EMENDA 102 - MPV 945/2020
EMENDA 103 - MPV 945/2020
EMENDA 104 - MPV 945/2020
Altera a redação do art.5º da Medida Provisória nº 945, de 2020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 066; 067; 068; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva; (SOLIDARIEDADE/SP) 008; 009; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 010; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 011; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 018; 019; 083; 095; 096; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 020; 021; 022; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 027; 028; 029; 036; 037; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 038; 039; 040; 041; 042; 062; 063; 064; 065; 124; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 043; 044; 045; 046; 047; 048; Senador Weverton (PDT/MA) 049; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 050; 051; 052; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 053; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 054; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 055; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 110; 111; Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC) 069; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 070; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 071; 072; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 073; 074; 075; 076; 077; 104; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 078; 079; 080; 081; 082; 109; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 084; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 085; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 086; 097; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 087; 088; 089; 090; 091; 092; ;093; 094; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 098; 099; 100; 101; 102; 103; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 105; 106; 107; 108; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 112; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 113; 114; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 115; 116; 118; 119; 120; 121; Deputado Federal Júnior Bozzella (PSL/SP) 117; 122; 123; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 125; 126; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 127; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 128. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020. ************* Retificado em 19/05/2020************* Onde se lê "16/04/2020", leia-se "09/04/2020".
EMENDA 105 - MPV 945/2020
EMENDA 106 - MPV 945/2020
EMENDA 107 - MPV 945/2020
EMENDA 108 - MPV 945/2020
EMENDA 109 - MPV 945/2020
EMENDA 110 - MPV 945/2020
EMENDA 111 - MPV 945/2020
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
EMENDA 112 - MPV 945/2020
EMENDA 113 - MPV 945/2020
Art. 1º Dê-se ao Art. 4º, da Medida Provisória nº 945
EMENDA 114 - MPV 945/2020
Art. 1º Suprima-se o parágrafo 7º, do artigo 3º, da Medida Provisória 945, de 4 de abril de 2020.
EMENDA 115 - MPV 945/2020
EMENDA 116 - MPV 945/2020
EMENDA 117 - MPV 945/2020
Deputado Federal Bozzella (PSL/SP)
Modifica o inciso I do §7º do Art. 3º da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020 que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid- 19 no âmbito do setor portuário.
EMENDA 118 - MPV 945/2020
EMENDA 119 - MPV 945/2020
EMENDA 120 - MPV 945/2020
EMENDA 121 - MPV 945/2020
EMENDA 122 - MPV 945/2020
Modifica o Artigo 5º da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DEABRIL DE 2020 que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid­19 no âmbito do setor portuário.
EMENDA 123 - MPV 945/2020
Modifica o Artigo 7º da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020 que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid­19 no âmbito do setor portuário.
EMENDA 124 - MPV 945/2020
Altera a MPV 945/2020.
EMENDA 125 - MPV 945/2020
EMENDA 126 - MPV 945/2020
EMENDA 127 - MPV 945/2020
Dê-se ao caput do art. 3º da Medida Provisória nº 945, de 2020, a seguinte alteração:
EMENDA 128 - MPV 945/2020
Nota técnica n 30 de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
OFCN 136/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 945, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 136, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
EMENDA 129 PLEN - MPV 945/2020
Recebidas as Emendas nºs: - 129 a 132, do Senador Fabiano Contarato; - 133, da Senadora Rose de Freitas; e - 134 a 136, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 130 PLEN - MPV 945/2020
EMENDA 131 PLEN - MPV 945/2020
EMENDA 132 PLEN - MPV 945/2020
EMENDA 133 PLEN - MPV 945/2020
EMENDA 134 PLEN - MPV 945/2020
EMENDA 135 PLEN - MPV 945/2020
EMENDA 136 PLEN - MPV 945/2020
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 30/2020
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
RQS 1550/2020
Destaque para votação em separado da Emenda nº 85, apresentada à MPV nº 945/2020.
Recebido o Requerimento nº 1550, de 2020, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 85 à MPV 945/2020.
RQS 1551/2020
Líder do PROS Zenaide Maia (PROS/RN)
Destaque para votação em separado do art. 6º do PLV nº 30/2020 - MPV nº 945/2020.
Recebido o Requerimento nº 1551, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, do artigo 6º da MPV 945/2020.
Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes.
RQS 1557/2020
Destaque para votação em separado do art. 12 do PLV nº 30/2020 - MPV nº 945/2020.
Recebido os requerimentos nºs: -1557, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado do Art. 12 do PLV 30/2020; -1558, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação dos artigos 12 e 13 do PLV nº 30, de 2020, por se tratarem de matérias estranhas ao objeto principal da MPV 945, de 2020; e -1559, de 2020, do Senador Alvaro Dias de destaque para votação em separado da emenda nº 133 do PLV 30/2020.
RQS 1558/2020
Impugnação dos arts. 12 e 13 do PLV nº 30/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 945/2020.
RQS 1559/2020
Destaque para votação em separado da Emenda nº 133 - PLEN, apresentada ao PLV nº 30/2020 - MPV nº 945/2020.
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 8 emendas.
P.S 93/2020 - PLEN
P.S 93/2020 - PLEN/SF
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 93/2020 - PLEN, em 30/07/2020.
Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 945/2020, ressalvado o destaque.
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 136-PLEN/SF. Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 30/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1558, da liderança do PT, de impugnação de matéria estranha referente aos arts. 12 e 13 do PLV nº 30/2020. A Presidência indefere o Requerimento, por entender que a matéria não é estranha à presente Medida Provisória. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - RQS nº 1550/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; - RQS nº 1551/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1557/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1559/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da emenda 133-PLEN/SF; Retirados os RQS nºs 1550, 1551 e 1559/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 30/2020, nos termos do Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, ressalvado o destaque da liderança do PT. (Sim 65, Não 8, Presidente 1, Total 74). Rejeitado o destaque do art. 12 do PLV nº 30/2020, fica mantido o texto do relator. (Sim 55, Não 14, Presidente 1, Total 70) Aprovado o PLV nº 30/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1558/2020)
Votação do Art. 12º do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, destacado.
MPV 945 X PLV 30 CD
MPCN 55/2020
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2020 (Medida Provisória n° 945, de 2020).
Remetido Ofício CN nº 251, de 04/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2020. Remetido Ofício CN nº 252, de 04/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 251/2020
Encaminha a Mensagem n° 55, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2020 (Medida Provisória n° 945, de 2020).
OFCN 252/2020
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2020 (Medida Provisória n° 945, de 2020).
Autógrafo - PLV 30/2020
31/07/2020 Publicado no DSF Páginas 191-208 - DSF nº 93
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 6268-6490 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 066; 067; 068; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva; (SOLIDARIEDADE/SP) 008; 009; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 010; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 011; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 018; 019; 083; 095; 096; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 020; 021; 022; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 027; 028; 029; 036; 037; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 038; 039; 040; 041; 042; 062; 063; 064; 065; 124; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 043; 044; 045; 046; 047; 048; Senador Weverton (PDT/MA) 049; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 050; 051; 052; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 053; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 054; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 055; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 110; 111; Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC) 069; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 070; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 071; 072; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 073; 074; 075; 076; 077; 104; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 078; 079; 080; 081; 082; 109; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 084; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 085; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 086; 097; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 087; 088; 089; 090; 091; 092; ;093; 094; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 098; 099; 100; 101; 102; 103; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 105; 106; 107; 108; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 112; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 113; 114; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 115; 116; 118; 119; 120; 121; Deputado Federal Júnior Bozzella (PSL/SP) 117; 122; 123; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 125; 126; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 127; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 128.
04/04/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº D)
Publicada no DOU de 04/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 945/2020.
EMENDA 1 - MPV 945/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 945/2020 06/04/2020
EMENDA 2 - MPV 945/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 945/2020 06/04/2020
EMENDA 3 - MPV 945/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 945/2020 06/04/2020
EMENDA 4 - MPV 945/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 945/2020 06/04/2020
EMENDA 5 - MPV 945/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 945/2020 06/04/2020
EMENDA 6 - MPV 945/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 945/2020 06/04/2020
EMENDA 7 - MPV 945/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 945/2020 06/04/2020
EMENDA 8 - MPV 945/2020 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 9 - MPV 945/2020 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 10 - MPV 945/2020 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 11 - MPV 945/2020 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 12 - MPV 945/2020 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 13 - MPV 945/2020 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 14 - MPV 945/2020 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 15 - MPV 945/2020 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 16 - MPV 945/2020 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 17 - MPV 945/2020 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 18 - MPV 945/2020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 19 - MPV 945/2020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 20 - MPV 945/2020 Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 21 - MPV 945/2020 Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 22 - MPV 945/2020 Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 23 - MPV 945/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 24 - MPV 945/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 25 - MPV 945/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 26 - MPV 945/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 27 - MPV 945/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 28 - MPV 945/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 29 - MPV 945/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 30 - MPV 945/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 31 - MPV 945/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 32 - MPV 945/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 33 - MPV 945/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 34 - MPV 945/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 35 - MPV 945/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 36 - MPV 945/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 37 - MPV 945/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 38 - MPV 945/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 39 - MPV 945/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 40 - MPV 945/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 41 - MPV 945/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 42 - MPV 945/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 43 - MPV 945/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 44 - MPV 945/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 45 - MPV 945/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 46 - MPV 945/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 47 - MPV 945/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 48 - MPV 945/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 49 - MPV 945/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 50 - MPV 945/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 51 - MPV 945/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 52 - MPV 945/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 53 - MPV 945/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 54 - MPV 945/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 55 - MPV 945/2020 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 56 - MPV 945/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 57 - MPV 945/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 58 - MPV 945/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 59 - MPV 945/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 60 - MPV 945/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 61 - MPV 945/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 62 - MPV 945/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 63 - MPV 945/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 64 - MPV 945/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 65 - MPV 945/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 66 - MPV 945/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 67 - MPV 945/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 68 - MPV 945/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 69 - MPV 945/2020 Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 70 - MPV 945/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 71 - MPV 945/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 72 - MPV 945/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 73 - MPV 945/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 74 - MPV 945/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 75 - MPV 945/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 76 - MPV 945/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 77 - MPV 945/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 78 - MPV 945/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 79 - MPV 945/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 80 - MPV 945/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 81 - MPV 945/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 82 - MPV 945/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 83 - MPV 945/2020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 84 - MPV 945/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 85 - MPV 945/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 86 - MPV 945/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 87 - MPV 945/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 88 - MPV 945/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 89 - MPV 945/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 90 - MPV 945/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 91 - MPV 945/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 92 - MPV 945/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 93 - MPV 945/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 94 - MPV 945/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 95 - MPV 945/2020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 96 - MPV 945/2020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 97 - MPV 945/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 98 - MPV 945/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 99 - MPV 945/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 100 - MPV 945/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 101 - MPV 945/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 102 - MPV 945/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 103 - MPV 945/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 104 - MPV 945/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 105 - MPV 945/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 106 - MPV 945/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 107 - MPV 945/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 108 - MPV 945/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 109 - MPV 945/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 110 - MPV 945/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 111 - MPV 945/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 112 - MPV 945/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 113 - MPV 945/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 114 - MPV 945/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 115 - MPV 945/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 116 - MPV 945/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 117 - MPV 945/2020 Deputado Federal Bozzella (PSL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 118 - MPV 945/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 119 - MPV 945/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 120 - MPV 945/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 121 - MPV 945/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 122 - MPV 945/2020 Deputado Federal Bozzella (PSL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 123 - MPV 945/2020 Deputado Federal Bozzella (PSL/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 124 - MPV 945/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 125 - MPV 945/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 126 - MPV 945/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 127 - MPV 945/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 128 - MPV 945/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 945/2020 07/04/2020
EMENDA 129 PLEN - MPV 945/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 30/07/2020
EMENDA 130 PLEN - MPV 945/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 30/07/2020
EMENDA 131 PLEN - MPV 945/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 30/07/2020
EMENDA 132 PLEN - MPV 945/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 30/07/2020
EMENDA 133 PLEN - MPV 945/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 30/07/2020
EMENDA 134 PLEN - MPV 945/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 30/07/2020
EMENDA 135 PLEN - MPV 945/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 30/07/2020
EMENDA 136 PLEN - MPV 945/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 30/07/2020
30/07/2020 Votação do Art. 12º do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, destacado. Rejeitado
30/07/2020 Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 945/2020, ressalvado o destaque. Aprovado
MSG 155/2020
PROVIDENCIA, RESPOSTA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), OBJETIVO, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA, TRABALHADOR, TRABALHADOR AVULSO, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRITERIOS, PROIBIÇÃO, SELEÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, ATIVIDADE PORTUARIA, DOENÇA, CUSTEIO, BENEFICIO, RENDA MENSAL, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). AUTORIZAÇÃO, AUSENCIA, MÃO DE OBRA, ATIVIDADE PORTUARIA, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GREVE, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ATIVIDADE PORTUARIA. ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, COMPETENCIA, ASSESSORAMENTO, SEGURANÇA, COORDENAÇÃO, SERVIÇO, CONTROLE, PASSAGEIRO, ADMINISTRAÇÃO, AEROPORTO, POLICIAMENTO, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO, SERVIÇOS AUXILIARES
Senador Wellington Fagundes (encerrado em 30/07/2020 - Deliberação da matéria)
Publicação no DOU: 04/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 04/04/2020 a 01/08/2020
Apresentação de emendas: 04/04/2020 a 07/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 19/05/2020
Em 30/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e as emendas apresentadas, ressalvado o destaque. Sim: 65; Não: 8; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. Rejeitado o destaque do Art. 12 do PLV. Sim: 55; Não: 14; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 70. A matéria vai à sanção.)
Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 9º.
Remetido Ofício CN nº 251, de 04/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 252, de 04/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 136-PLEN/SF.
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 30/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1558, da liderança do PT, de impugnação de matéria estranha referente aos arts. 12 e 13 do PLV nº 30/2020.
A Presidência indefere o Requerimento, por entender que a matéria não é estranha à presente Medida Provisória.
- RQS nº 1550/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85;
- RQS nº 1551/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV nº 30/2020;
- RQS nº 1557/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do PLV nº 30/2020;
- RQS nº 1559/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da emenda 133-PLEN/SF;
Retirados os RQS nºs 1550, 1551 e 1559/2020.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 30/2020, nos termos do Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, ressalvado o destaque da liderança do PT. (Sim 65, Não 8, Presidente 1, Total 74).
Rejeitado o destaque do art. 12 do PLV nº 30/2020, fica mantido o texto do relator. (Sim 55, Não 14, Presidente 1, Total 70)
Aprovado o PLV nº 30/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1558/2020)
30/07/2020 - Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 945/2020, ressalvado o destaque. Aprovado
30/07/2020 - Votação do Art. 12º do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, destacado. Rejeitado
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h08 de 30/07/2020.
Foram apresentados 4 destaques
Recebido os requerimentos nºs:
-1557, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado do Art. 12 do PLV 30/2020;
-1558, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação dos artigos 12 e 13 do PLV nº 30, de 2020, por se tratarem de matérias estranhas ao objeto principal da MPV 945, de 2020; e
-1559, de 2020, do Senador Alvaro Dias de destaque para votação em separado da emenda nº 133 do PLV 30/2020.
Encaminhado à publicação o PLV nº 30/2020, em 30/07/2020.
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 8 emendas.
- 129 a 132, do Senador Fabiano Contarato;
- 133, da Senadora Rose de Freitas; e
- 134 a 136, do Senador Fabiano Contarato.
Publicado no DSF Páginas 191-208 - DSF nº 93
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 588/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 588/20/SGM-P.
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Leitura do recebimento do Ofício nº 136/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 945/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/07/2020 - 10h - 96ª Sessão).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2020, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que: "[EMENTA!]".
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL e PT, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 314; abstenção: 2; total: 320.
Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 4º do PLV oferecido à MPV nº 945 de 2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 4: Bloco PL (PSD): Emenda de Plenário nº 8. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 5: CIDADANIA: destaque para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão (MPV 945/2020), com vistas à supressão do referido dispositivo. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 6: PSDB: Destaque para votação em separado do artigo 12, constante do PLV apresentado à Medida Provisória nº 945, de 2020. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 7: PDT: destaque para votação em separado do artigo 15 do PLV apresentado à MP 945/20, para sua supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 10: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Comissão nº 8. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 14: CIDADANIA: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão , com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 15: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 10 do PLV da MPV 945/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Votação do DTQ 13: PT: destaque do “caput” do art. 3º da Emenda de Plenário nº 6, com vistas à substituição do “caput” do art. 3º do PLV apresentado à MPV 945/2020. (art. 161, II)
Rejeitado o Destaque. Sim: 126; não: 282; total: 408.
Votação do DTQ 11: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo 7º do art. 3 do PLV à MPV 945/2020. (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 295; não: 134; total: 429.
Votação do DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão nº 96. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Rosana Valle (PSB-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 96. Sim: 149; não: 271 (Computando o voto oral do Dep. Gastão Vieira); abstenção: 1; total: 421.
Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV . (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 276; não: 137; total: 413.
Votação do DTQ 3: PCdoB: Destaque para votação em separado do Art. 6 do PLV apresentado à MP 945/20. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 274; não: 131; total; 405.
Votação do DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do art. 12 do PLV apresentado à MP 945/20 com a finalidade de suprimi-lo. (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 259; não: 128; total: 387.
Votação do DTQ 12: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 13 do PLV à MPV 945/2020. (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto. Sim: 269; não: 118; total: 387.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 945-A/2020) – (PLV 30/2020).
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 8/2020, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão doPresidente na Questão de Ordem nº 112/2020".
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 945, de 2020 e suas Emendas, à exceção das Emendas nº 4, 5, 6 e 7, que incorreram em inconstitucionalidade por falta de pertinência temática; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 945, de 2020, e das Emendas nº 11, 18, 20, 23, 26, 30, 43, 50, 56, 73, 78, 87, 97, 98 e 115, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2020, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 8/2020, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão doPresidente na Questão de Ordem nº 112/2020".
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Devolvida ao autor a EMP 1, conforme despacho com o seguinte teor: "Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Ato n. 54, de 29/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/06/2020 – Seção 1 – Pág. 2)
Deferido o Requeimento n. 661/2020, nos termos do despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 25 apresentada à Medida Provisória n. 945/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 662/2020, nos termos do despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 9 e 17 apresentada à Medida Provisória n. 945/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2284
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2284
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 661/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a retirada da Emenda nº 00025, apresentada à MPV nº 945/2020, que 'dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar'".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 662/2020, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), que: "Requeiro a V. Exa. A retirada das emendas nº 0009 e 0017 apresentada à Medida Provisória nº 945/2020, que as medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 661/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a retirada da Emenda nº 00025, apresentada à MPV nº 945/2020, que 'dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar'".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 662/2020, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), que: "Requeiro a V. Exa. A retirada das emendas nº 0009 e 0017 apresentada à Medida Provisória nº 945/2020, que as medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar".
Recebido o OfÍcio n. 136/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 945, de 2020, que Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas
Apresentação da Mensagem n. 155/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o OfÍcio n. 136/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 945, de 2020, que Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 155/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Remetido Ofício CN nº 136, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
CMMPV 945/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
Publicado no DCN Páginas 6268-6490 - DCN nº 14
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/04/2020 a 02/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/04/2020 a 07/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/05/2020 (46º dia)
Publicada no DOU de 04/04/2020, Edição Extra D, na página 1, a Medida Provisória 945/2020.
Wellington Fagundes destaca afastamento remunerado de trabalhadores portuários avulsos previsto em MP

References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 7
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 137
 artigo 120
 artigo 104
 artigo 104