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CENTRO DE INVESTIGAÇÃO EM DESPORTO, SAÚDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO (CIDESD) NATUREZA E OBJECTIVOS - PDF
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Célia Dinis Peres
1 CENTRO DE INVESTIGAÇÃO EM DESPORTO, SAÚDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO (CIDESD) NATUREZA E OBJECTIVOS Artigo 1º (Natureza e Constituição) O Centro de Investigação em Desporto, Saúde e Desenvolvimento Humano, abreviadamente designado por CIDESD, é uma unidade, técnico-científica de investigação fundamental e aplicada que visa promover e coordenar a atividade científica no domínio dos estudos nas suas múltiplas áreas de intervenção. Artigo 2º (Objectivos) 1. O CIDESD tem três objectivos principais: a. Promover a investigação e desenvolvimento científico no âmbito das Ciências do Desporto e da Saúde através de, entre outros: concepção e execução de projetos de investigação; difusão do conhecimento científico através de publicações, organização de eventos científicos, o intercâmbio e/ou cooperação com instituições nacionais ou internacionais; b. Proporcionar serviços de extensão à comunidade e desenvolver estratégias efetivas de intervenção de acordo com as áreas temáticas e linhas de investigação fundamentais da Unidade; c. Promover a Educação contínua, pela integração dos membros do CIDESD em atividades de ensino e formação pós graduada de 2º e 3º ciclo. Artigo 3º (Designação) A atividade científica do CIDESD é expressa nas três seguintes comunidades de investigação, constituídas pelos membros integrados e colaboradores do CIDESD, bem como por representantes de organizações e empresas públicas ou privadas: 1
2 CreativeLab: uma comunidade dedicada ao desenvolvimento da criatividade e do trabalho colaborativo em situações desportivas, escolares e laborais; GERON: uma comunidade dedicada à atividade física, exercício e saúde ao longo do ciclo de vida, com especial enfâse nos idosos. STRONG: uma comunidade dedicada ao (i) desenvolvimento de modelos de performance, através de métodos da dinâmica computacional de fluídos e à (ii) descrição e predição da performance no âmbito do desporto de rendimento, do exercício e saúde e de outras atividades laborais. Artigo 4º (Sede e funcionamento das comunidades de investigação) O CIDESD tem a sua sede na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, apartado 1013, Vila Real. As instituições consorciadas que albergam comunidades de investigação usufruem de autonomia financeira, nos termos das regras vigentes na Fundação para a Ciência e Tecnologia e no respeito pelos seus Estatutos, Plano de Atividades e demais regulamentos. O montante de financiamento a transferir em cada ano civil corresponde àquele que resultar da soma dos financiamentos individuais atribuídos a cada investigador dessa instituição, ao abrigo do regulamento financeiro do CIDESD, acrescidos do montante máximo de 10% relativos a overheads. A Direção do CIDESD define por critérios de interesse estratégico, diretrizes de financiamento da FCT, produtividade científica e número de membros efetivos, as seguintes localizações: CreativeLab: na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, apartado 1013, Vila Real; GERON: na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, apartado 1013, Vila Real; STRONG: na Universidade da Beira Interior, Convento de Sto. António Covilhã. A direção do CIDESD nomeará um dos seus membros como interlocutor e (co)responsável de cada comunidade de investigação. Contudo, cada comunidade tem autonomia funcional, devendo os seus membros decidir acerca da forma mais adequada de organização. 2
3 Compete ao CIDESD a: Artigo 5º (Competências) 1. Preparação e execução de projetos de investigação, que se integrem nas comunidades de investigação definidas, fomentando a investigação inovadora e sustentada; 2. Difusão do conhecimento científico e tecnológico mediante a publicação dos resultados das investigações em revistas de referência 3. Cooperação com outros Centros de Investigação e Redes Científicas, nacionais e internacionais, bem como a participação em outras estruturas científicas consideradas estratégicas; 4. Organização de conferências, seminários e outros eventos científicos; 5. Promoção de ações de formação de nível avançado e apoio à formação contínua dos investigadores; 6. Promoção de atividades científicas ligadas ao sector produtivo e à sociedade em geral; 7. Realização de trabalhos de extensão; 8. Promoção de atividades de formação e de divulgação científica; 9. Prestação de serviços e de consultadoria junto dos sectores públicos e privado. ORGANIZAÇÃO INTERNA Artigo 6º (Membros) Podem ser membros do CIDESD todos os investigadores que desenvolvam atividades científicas susceptíveis de serem integradas em qualquer uma das comunidades de investigação que integram o Centro. O CIDESD é formalmente constituído por membros integrados e colaboradores. 1. São membros integrados do CIDESD os investigadores que cumpram todos os seguintes requisitos: 3
4 a. Sejam detentores do grau académico de Doutor; b. Tenham interesses de investigação nos domínios e áreas das comunidades de investigação do CIDESD; c. Possuam uma produtividade científica que se integre nas comunidades de investigação do CIDESD e que se caracterize pela autoria ou supervisão de, pelo menos, um artigo científico publicado (aceite com DOI) em revista indexada no Journal of Citation Reports 1, por ano. Considera-se autoria, o primeiro autor da publicação e supervisão, o último autor da publicação. Este requisito também se considera cumprido nos seguintes casos: (c1) publicação de dois artigos científicos (aceite com DOI) em revista indexada no Journal of Citation Reports, por ano, subscritos por cinco ou menos autores; ou (c2) publicação de três artigos científicos (aceite com DOI) em revista indexada no Journal of Citation Reports, por ano, subscritos por mais de cinco autores; Com fundamentos de interesse estratégico, a direção do CIDESD pode convidar a integrar ou a permanecer no centro, investigadores que não cumpram o critério c) da alínea anterior. Estes serão sempre casos de investigadores que apresentem produtividade assinalável no que concerne a registo de patentes e/ou responsabilidade principal (IR) em projetos de I&D com financiamento competitivo, sempre no âmbito das comunidades de investigação do CIDESD. 2. São membros colaboradores todos os membros que participam nas comunidades de investigação do CIDESD, embora já integrem outras unidades financiadas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia; os detentores de graus académicos anteriores ao Doutoramento; os doutores que não cumpram o requisito da alínea c) do ponto 1 do artigo 5º. 3. A entrada, permanência ou saída de membros integrados do Centro é revista bianualmente de acordo com os prazos definidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e os critérios definidos no ponto 1 e 2 do artigo 5º. 4. Os bolseiros que cumpram o Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica (Decreto-Lei nº 123/99) são considerados membros colaboradores
5 Artigo 7º (Direitos e Deveres dos Membros) 1. Os membros do CIDESD têm direito a: a) Participar nas atividades do Centro; b) Usufruir, de forma preferencial, dos benefícios do Centro. 2. Os membros do CIDESD têm o dever de: a) Contribuir para a realização dos objectivos do Centro; b) Publicar e desenvolver trabalho científico em nome do Centro; c) Exercer as funções para que forem nomeados. 3. A qualidade de membro do CIDESD perde-se por: a) Solicitação do interessado dirigida ao Diretor do Centro; b) Exclusão, por deliberação do Conselho Científico. Artigo 8º (Órgãos) O CIDESD tem os seguintes órgãos sociais: 1. A Direção; 2. O Conselho Científico; 3. A Comissão Administrativa; 4. A Comissão Externa de Aconselhamento Científico. 5. Conselho Consultivo. DIRECÇÃO Artigo 9º (Definição) A Direção é o órgão executivo do CIDESD assegurando a sua administração e gestão. 5
6 Artigo 10º (Composição) Constituem a Direção do CIDESD: a. O Diretor; b. Dois Vice-Diretores. 1. Compete ao Diretor: a) Representar o Centro; b) Presidir ao Conselho Científico; Artigo 11º (Competências) c) Convocar as reuniões do Conselho Científico, nomeadamente para apreciar e dar parecer sobre os relatórios e planos anuais de atividades; d) Convocar as reuniões gerais ou de comunidades de investigação do CIDESD; 2. Compete à Direção: a) Definir os objectivos gerais e os planos de trabalho do CIDESD, que devem ser submetidos à aprovação do Conselho Científico; b) Assegurar o funcionamento permanente e adequado do CIDESD; c) Assegurar as atividades delegadas pelo Diretor; d) Garantir a redação das atas das reuniões convocadas pelo Diretor; e) Promover a colaboração entre os membros investigadores do CIDESD e os membros investigadores de outras Instituições nacionais e estrangeiras; f) Promover a interdisciplinaridade e inovação dos projetos de investigação a desenvolver no âmbito do CIDESD; g) Definir e propor os critérios relativos à repartição dos recursos financeiros colocados à disposição do CIDESD, os quais devem basear-se na produtividade; h) Coordenar a elaboração dos planos e relatórios de atividades do CIDESD; i) Coordenar a elaboração dos orçamentos e relatórios financeiros do CIDESD; 6
7 j) Coordenar a elaboração dos regulamentos financeiros do CIDESD; k) Avaliar e aprovar a admissão e a exclusão de membros integrados, colaboradores e bolseiros. Estas decisões deverão basear-se em critérios previamente definidos de produtividade científica individual, ou outros, considerados relevantes; l) Zelar pelo cumprimento das Leis, dos Regulamentos e das orientações emanadas do Conselho Científico do CIDESD, dos órgãos de gestão das Instituições do Ensino Superior consorciadas no CIDESD e de outras entidades superiores; m) Zelar pela divulgação das atividades do CIDESD junto dos órgãos de comunicação social nacional e estrangeiros, tendo em vista atrair o interesse público; n) Zelar pela divulgação das atividades e dos resultados científicos do CIDESD junto de eventuais patrocinadores; o) Promover a ligação entre o CIDESD e outras unidades científicas nacionais ou internacionais preferencialmente. CONSELHO CIENTÍFICO Artigo 12º (Constituição e Funcionamento) 1. O Conselho Científico é constituído por todos os membros integrados do CIDESD. No entanto, para efeitos de funcionalidade e racionalização de custos, a direção pode propor ao Conselho Científico que sejam eleitos bi-anualmente, doze membros que assegurem a devida representatividade do CIDESD, com idêntico poder deliberativo. A aprovação deste funcionamento em Conselho Científico restrito com quinze membros implica a realização de eleições, após a nomeação de comissão eleitoral própria pela direção do CIDESD. 2. O Conselho Científico pode, excecionalmente, a convite da direção, integrar convidados de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão do CIDESD. 3. É exigido, para qualquer deliberação, a presença de pelo menos metade mais um dos seus membros. Se, na data agendada, não for possível reunir por 7
8 falta de quorum, a reunião será convocada para entre 30 minutos depois, funcionando desde que se encontrem presentes, pelo menos, 1/3 dos membros. Compete ao Conselho Científico: Artigo 13º (Competências) 1. Deliberar sobre as atividades científicas inerentes às respectivas comunidades de investigação, sob proposta da Direção; 2. Deliberar sobre os planos de atividade do CIDESD, incluindo projetos de investigação, organização de reuniões científicas, parcerias com outras instituições públicas ou privadas, organização de cursos ou outras atividades de formação avançada e de divulgação dos resultados, ações de formação e de divulgação científica; 3. Aprovar a criação, a reestruturação ou a extinção de comunidades de investigação; 4. Aprovar o Regulamento Financeiro do CIDESD proposto pela Direção; 5. Eleger a direção do CIDESD, em funcionamento plenário do Conselho Científico. 6. Destituir a direção do CIDESD, por incumprimento do disposto no Artigo 10º, em funcionamento plenário do Conselho Científico. 7. Pronunciar-se sobre o funcionamento do CIDESD e das respectivas comunidades de investigação, os aspectos financeiros, a divulgação dos resultados e os planos de atividades; 8. Zelar pela mobilidade dos Investigadores; 9. Aprovar os relatórios de atividades anuais; 10. Apreciar e aprovar eventuais propostas de alteração ao presente Regulamento; 11. Pronunciar-se sobre todas as questões propostas pela Direção; 12. Reunir ordinariamente, no mínimo semestralmente; 13. Reunir extraordinariamente, sempre que o Diretor ou, no seu impedimento, o Vice-Diretor delegado ou, pelo menos, um terço dos seus membros o requeira. 8
9 COMISSÃO ADMINISTRATIVA Artigo 14º (Constituição) A comissão administrativa é constituída por um técnico especialista em gestão e um secretariado de apoio, contratados pela Direção. Compete à Comissão Administrativa: Artigo 15º (Competências) 1. Coadjuvar a Direção na elaboração dos planos e relatórios de atividades do Centro; 2. Coadjuvar a direção na elaboração, dos relatórios financeiros e os orçamentos do Centro; 3. Tratar da tramitação processual inerente ao funcionamento do centro; 4. Divulgar, periodicamente, ao Conselho Científico a situação financeira do centro, quer a nível global quer a nível restrito a cada comunidade de investigação. 5. COMISSÃO EXTERNA DE ACONSELHAMENTO CIENTÍFICO Artigo 16º (Comissão Externa de Aconselhamento Científico) 1. A Comissão Externa de Aconselhamento Científico (CEAC) é o órgão que acompanha e avalia a atividade do CIDESD. 2. A CEAC será constituída por um mínimo de 2 e máximo de 4 individualidades de reconhecido mérito científico, exteriores ao Centro, devendo preferencialmente integrar investigadores estrangeiros. 3. A CEAC será aprovada pelo Conselho Científico do CIDESD, sob proposta da Direção. 4. A CEAC reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor do Centro. 5. Compete à CEAC: 9
10 a) Pronunciar-se sobre o funcionamento do CIDESD, o qual deve visitar periodicamente; b) Emitir parecer sobre o plano e o relatório de atividades anuais do CIDESD, bem como sobre o seu orçamento. CONSELHO CONSULTIVO Artigo 17º (Conselho Consultivo) 1.O Conselho Consultivo é constituído por um membro de cada Instituição consorciada. 2. É admissível a rotatividade de qualquer membro em função da renovação das competências necessárias ao desenvolvimento das ações do CIDESD. 3. Compete ao Conselho Consultivo: A Apreciação, acompanhamento, aconselhamento e orientações estratégicas sobre a gestão, os planos e ações do CIDESD. 1. Formas de designação: Artigo 18º (Natureza dos mandatos) a. O Diretor é eleito de entre os membros integrados do CIDESD; b. Os dois Vice-Directores são nomeados pelo Diretor; c. Os membros da CEAC são propostos pela Direção; d. Os membros do Conselho Consultivo são propostos pelas reitorias das instituições consorciadas. 2. Todos estes mandatos têm a vigência de quatro anos, sendo o cargo de Diretor renovável por uma só vez. 3. Sempre que haja qualquer impedimento prolongado ou demissão do Director do CIDESD, proceder-se-á a uma nova eleição no prazo máximo de 30 dias. Entende-se por impedimento prolongado: a. Ausência ou substituição nas suas funções por um período superior a 30 dias úteis; 10
11 b. Falta a um terço das reuniões convocadas. 4. Compete ao Conselho Científico, na pessoa que o preside, promover todas as eleições previstas neste artigo. Artigo 19º (Dos Vice-diretores) São funções dos Vice-diretores: a. Participar no exercício das competências da Comissão Diretiva do CIDESD; b. Coadjuvar o Diretor e emitir pareceres; c. Emitir parecer para a avaliação dos projetos submetidos às comunidades de investigação; d. Propor os membros da CEAC; e. Elaborar um plano e um relatório anual de atividades das comunidades de investigação; f. Promover a reflexão e discussão das políticas de desenvolvimento científico, nomeadamente sobre a criação, extinção ou reestruturação das comunidades de investigação que coordenam; g. Gerir as verbas atribuídas às comunidades de investigação, assim como a sua tramitação processual. COMUNIDADES DE INVESTIGAÇÃO Artigo 20º (Comunidades de Investigação) 1. As comunidades de investigação serão criadas, extintas ou reestruturadas pelo Conselho Científico do CIDESD, sob proposta da Comissão Diretiva, e concretizam a política de investigação, nomeadamente nas áreas prioritárias de desenvolvimento, através de objectivos de longo prazo que presidem à organização e à execução dos projetos de investigação neles inscritos. 2. Cada membro integrado só se poderá afiliar a uma das comunidades de investigação, podendo, no entanto, cooperar em projetos de outras comunidades. 3. A mudança entre comunidades de investigação de um membro integrado requer autorização da direção do CIDESD. 11
12 FINANCIAMENTO Artigo 21º (Receitas e Despesas) 1. São receitas a consignar, através de orçamento próprio do CIDESD, para consecução das atividades: a) As dotações que as instituições consorciadas no protocolo fundador lhe atribuir; b) As dotações e subsídios concedidos por agências de financiamento de I&D; c) As provenientes dos contratos de prestação de serviços, deduzidas dos overheads; d) As provenientes das atividades de formação levadas a cabo pelo CIDESD, deduzidas dos overheads; e) Donativos concedidos por entidades públicas ou privadas. 2. As despesas do CIDESD são as que resultam do exercício da sua atividade, com o cumprimento das regras legais aplicáveis. OUTROS Artigo 22º (Alterações ao presente Regulamento) As alterações ao presente Regulamento são feitas sob proposta do Diretor ou dos membros do Conselho Científico do CIDESD, e votadas em reunião do Conselho Científico, especificamente convocada para o efeito, com pelo menos 2/3 dos seus membros presentes. Artigo 23º (Situações não Contempladas no presente Regulamento) Quaisquer decisões sobre pontos omissos neste Regulamento são da competência exclusiva do Conselho Científico do CIDESD, com pelo menos 2/3 dos seus membros presentes. 12
13 Artigo 23º (Entrada em vigor) O presente Regulamento tem efeitos a partir 27 de Setembro de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 23