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Timestamp: 2018-01-21 03:27:27+00:00

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Resolução nº 1 da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima. A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, - PDF
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Carlos Eduardo Azenha Bacelar
1 Resolução nº 1 da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, Lembrando o objetivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático, Lembrando ainda que esse nível deve ser alcançado num prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se naturalmente à mudança do clima, que assegure que a produção de alimentos não seja ameaçada e que permita ao desenvolvimento econômico prosseguir de maneira sustentada, Reafirmando os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, especialmente o Artigo 3.2, segundo o qual a promoção do desenvolvimento sustentável é um direito e um dever das Partes signatárias desta Convenção, e que as políticas e medidas para proteger o sistema climático contra mudanças induzidas pelo homem devem ser adequadas às condições específicas de cada Parte e devem ser integradas aos programas nacionais de desenvolvimento, levando em conta que o desenvolvimento econômico é essencial à adoção de medidas para enfrentar a mudança do clima, Reafirmando também o Artigo 12.2 do Protocolo de Quioto que estabelece que o objetivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo deve ser assistir aos países em desenvolvimento para que atinjam o desenvolvimento sustentável e contribuam para o objetivo final da Convenção, Observando a Declaração Ministerial de Delhi sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, Considerando a necessidade de obediência estrita à legislação brasileira, no âmbito da qual está previsto um processo de consulta pública aos agentes afetados direta e indiretamente pelas atividades de projeto, Considerando ainda a necessidade de obediência estrita à legislação trabalhista brasileira, em consonância com a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para a sua Eliminação, Convém no seguinte, Art. 1º Ficam aprovados as modalidades e os procedimentos para o mecanismo de desenvolvimento limpo no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, na forma do Anexo I. Art. 2º A apreciação e aprovação das atividades de projeto no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo é atribuição da Comissão Interministerial de
2 Mudança Global do Clima, que é a Autoridade Nacional Designada para efeitos do mecanismo de desenvolvimento limpo, em conformidade com o artigo 3º, inciso IV, do decreto de 7 de julho de Art. 3º Com vistas a obter a aprovação das atividades de projeto no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, os proponentes do projeto deverão enviar à Secretaria Executiva da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, em meio eletrônico e impresso: I o documento de concepção do projeto na forma do Anexo II e na forma determinada pelo Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Adicionalmente, como elemento informativo à Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, deve constar no documento de concepção do projeto uma descrição da contribuição da atividade de projeto para o desenvolvimento sustentável de acordo com o Anexo III à esta resolução e em conformidade com o Artigo 12.2 do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. II as cópias dos convites de comentários enviado pelos proponentes do projeto aos seguintes agentes envolvidos e afetados pelas atividades de projeto de acordo com o alínea b do parágrafo 37 do Anexo I referido no Art. 1º, identificando os destinatários: - Prefeitura e Câmara dos vereadores - Órgãos Ambientais Estadual e Municipal; - Fórum Brasileiro de ONG s; - Associações comunitárias. - Ministério Público; III o relatório de Entidade Operacional Designada, autorizada a operar no país conforme o art. 4º, de validação da atividade de projeto na forma a ser submetida ao Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e em português. IV uma declaração assinada por todos os participantes do projeto estipulando o responsável e o modo de comunicação com a secretaria executiva da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima e termo de compromisso do envio de documento de distribuição das unidades de redução certificada de emissões que vierem a ser emitidas a cada verificação das atividades do projeto para certificação; V - os documentos que assegurem a conformidade da atividade de projeto com a legislação ambiental e trabalhista em vigor, quando for o caso. Art. 4º A validação e a verificação/certificação dos projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo deverá ser feita por Entidade Operacional Designada que: I seja credenciada junto ao Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, e
3 II esteja plenamente estabelecida em território nacional e tenha capacidade de assegurar o cumprimento dos requerimentos pertinentes da legislação brasileira. Art. 5 o A Secretaria Executiva da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima deverá tornar público em meio eletrônico, o documento descrito no item I do art. 3º. Art. 6º A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima deverá proferir decisão final sobre o pedido de aprovação das atividades de projeto propostas no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo até 60 (sessenta) dias após a data da primeira reunião ordinária da Comissão subseqüente ao recebimento dos documentos mencionados no art. 3º pela Secretaria Executiva da Comissão. Art. 7º A Secretaria Executiva da Comissão Interministerial deverá desenvolver e manter uma base de dados, acessível ao público de todas as atividades de projetos propostos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, contendo informações sobre os documentos de concepção de projetos e o parecer que baseou a decisão final da Comissão, bem como relatórios de validação e verificação das reduções de emissões das atividades de projetos aprovados. Art. 8º As informações obtidas dos participantes de atividade de projeto do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo identificadas como proprietárias ou confidenciais e que sejam protegidas pela legislação não devem ser divulgadas sem o consentimento por escrito do provedor das informações, com exceção daquelas cuja publicação seja exigida por lei ou de acordo com o alínea h do parágrafo 27 do Anexo I referido no Art. 1º. Art. 9º Até que seja promulgado o Protocolo de Quioto, a decisão final de que trata o art. 6º subsidiará a emissão de carta de aprovação nos termos da alínea a do parágrafo 40 do Anexo I referido no art. 1º, em que conste o seu caráter condicional.
4 ANEXO I Modalidades e procedimentos para um Mecanismo de Desenvolvimento Limpo A. Definições 1. Para os fins do presente anexo, aplicam-se as definições contidas no Artigo 1 e as disposições do Artigo 14 do Protocolo de Quioto (PQ) à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC). Além disso: (a) Uma unidade de redução de emissão ou URE é uma unidade emitida em conformidade com as disposições pertinentes do anexo à decisão preliminar da 1ª Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (decisão -/CMP.1 - Modalidades para a contabilização das quantidades atribuídas) e é igual a uma tonelada métrica equivalente de dióxido de carbono, calculada com o uso dos potenciais de aquecimento global, definidos na decisão 2 da 3ª Conferência das Partes na CQNUMC (decisão 2/CP.3) ou conforme revisados subseqüentemente de acordo com o Artigo 5 do Protocolo de Quioto; (b) Uma redução certificada de emissão ou RCE é uma unidade emitida em conformidade com o Artigo 12 do Protocolo de Quioto e os seus requisitos, bem como as disposições pertinentes destas modalidades e procedimentos, e é igual a uma tonelada métrica equivalente de dióxido de carbono, calculada com o uso dos potenciais de aquecimento global, definidos na decisão 2/CP.3 ou conforme revisados subseqüentemente de acordo com o Artigo 5 do Protocolo de Quioto; (c) Uma unidade de quantidade atribuída ou UQA é uma unidade emitida em conformidade com as disposições pertinentes do anexo à decisão -/CMP.1 (Modalidades para a contabilização das quantidades atribuídas) e é igual a uma tonelada métrica equivalente de dióxido de carbono, calculada com o uso dos potenciais de aquecimento global, definidos na decisão 2/CP.3 ou conforme revisados subseqüentemente de acordo com o Artigo 5 do Protocolo de Quioto; (d) Uma unidade de remoção ou URM é uma unidade emitida em conformidade com as disposições pertinentes do anexo à decisão -/CMP.1 (Modalidades para a contabilização das quantidades atribuídas) e é igual a uma tonelada métrica equivalente de dióxido de carbono, calculada com o uso dos potenciais de aquecimento global, definidos na decisão 2/CP.3 ou conforme revisados subseqüentemente de acordo com o Artigo 5 do Protocolo de Quioto; (e) Atores significa o público, incluindo os indivíduos, os grupos ou as comunidades afetados, ou com possibilidade de serem afetados, pela atividade de projeto do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. B. Papel da Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto 2. A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto (COP/MOP), deve manter o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) sob sua autoridade e sujeito às suas orientações. 3
5 3. A COP/MOP deve orientar o Conselho Executivo do MDL, adotando decisões sobre: (a) procedimento; As recomendações feitas pelo Conselho Executivo sobre suas regras de (b) As recomendações feitas pelo Conselho Executivo, de acordo com as disposições da decisão 17 da 7ª Conferência das Partes na CQNUMC (17/CP.7), o presente anexo e as decisões pertinentes da COP/MOP; (c) A designação das Entidades Operacionais credenciadas pelo Conselho Executivo, de acordo com o Artigo 12, parágrafo 5, do Protocolo de Quioto e os padrões de credenciamento contidos no Apêndice A abaixo. 4. A COP/MOP deve, ainda: (a) Rever os relatórios anuais do Conselho Executivo; (b) Rever a distribuição regional e subregional das Entidades Operacionais Designadas e tomar as decisões adequadas para promover o credenciamento dessas Entidades das Partes países em desenvolvimento 1 ; (c) Rever a distribuição regional e subregional das atividades de projeto do MDL, com vistas a identificar barreiras sistemáticas ou sistêmicas a sua distribuição eqüitativa e tomar as decisões adequadas, com base, inter alia, em um relatório do Conselho Executivo; (d) Auxiliar na obtenção de financiamento para as atividades de projeto do MDL, conforme necessário. C. Conselho Executivo 5. O Conselho Executivo deve supervisionar o MDL, sob a autoridade e a orientação da COP/MOP e responder completamente à COP/MOP. Nesse contexto, o Conselho Executivo deve: (a) Fazer recomendações à COP/MOP sobre modalidades e procedimentos adicionais para o MDL, conforme o caso; (b) Fazer recomendações à COP/MOP sobre quaisquer emendas ou adições às regras de procedimento para o Conselho Executivo contidas no presente anexo, conforme o caso; (c) Relatar suas atividades em cada sessão da COP/MOP; (d) Aprovar novas metodologias relacionadas, inter alia, com linhas de base, planos de monitoramento e limites de projeto, de acordo com as disposições do Apêndice C abaixo; (e) Rever as disposições com relação às modalidades, aos procedimentos e às definições simplificados de atividades de projeto de pequena escala e fazer recomendações à COP/MOP; 4
6 (f) Ser responsável pelo credenciamento das Entidades Operacionais, de acordo com os padrões de credenciamento contidos no Apêndice A abaixo, e fazer recomendações à COP/MOP para a designação das Entidades Operacionais, de acordo com o Artigo 12, parágrafo 5, do Protocolo de Quioto. Essa responsabilidade abrange: (i) Decisões sobre recredenciamento, suspensão e retirada de credenciamento; (ii) Operacionalização dos procedimentos e padrões de credenciamento; (g) Rever os padrões de credenciamento do Apêndice A abaixo e fazer recomendações para consideração da COP/MOP, conforme o caso; (h) Relatar à COP/MOP sobre a distribuição regional e subregional das atividades de projeto do MDL, com vistas à identificação de barreiras sistemáticas ou sistêmicas à sua distribuição eqüitativa; (i) Tornar públicas informações pertinentes, submetidas com esse fim, sobre as atividades de projeto do MDL que necessitem de financiamento e sobre investidores que estejam buscando oportunidades, para auxiliar na obtenção de financiamento para as atividades de projeto do MDL, conforme necessário; (j) Disponibilizar ao público qualquer relatório técnico comissionado e fornecer um período de pelo menos oito semanas para o recebimento de comentários do público sobre as metodologias e orientações preliminares, antes que os documentos sejam finalizados e qualquer recomendação submetida à consideração da COP/MOP; (k) Desenvolver, manter e tornar público o acervo de regras, procedimentos, metodologias e padrões aprovados; (l) abaixo; Desenvolver e manter o registro do MDL, conforme definido no Apêndice D (m) Desenvolver e manter uma base de dados, acessível ao público, de atividades de projeto do MDL, contendo informações sobre os documentos registrados de concepção do projeto, comentários recebidos, relatórios de verificação, suas decisões, bem como informações sobre todas as RCEs emitidas; (n) Tratar das questões relativas à observância das modalidades e dos procedimentos do MDL pelos participantes dos projetos e/ou pelas Entidades Operacionais, e relatá-las à COP/MOP; (o) Elaborar e recomendar para a adoção da COP/MOP, em sua próxima sessão, procedimentos para conduzir as revisões mencionadas nos parágrafos 41 e 65 abaixo, incluindo, inter alia, procedimentos para facilitar a consideração das informações enviadas pelas Partes, atores e observadores credenciados da CQNUMC. Até sua adoção pela COP/MOP, os procedimentos devem ser empregados em caráter provisório; (p) Realizar qualquer outra função a ele atribuída na decisão 17/CP.7, no presente anexo e nas decisões pertinentes da COP/MOP. 5
7 6. As informações obtidas dos participantes de projeto do MDL identificadas como proprietárias ou confidenciais não devem ser divulgadas sem o consentimento por escrito do provedor das informações, com exceção daquelas exigidas pela lei nacional. As informações utilizadas para determinar a adicionalidade, conforme definido no parágrafo 43 abaixo, para descrever a metodologia da linha de base e sua aplicação e para embasar uma avaliação de impacto ambiental, mencionada no parágrafo 37(c), não devem ser consideradas proprietárias ou confidenciais. 7. O Conselho Executivo deve ser constituído por dez membros das Partes no Protocolo de Quioto, da seguinte forma: um membro de cada um dos cinco grupos regionais das Nações Unidas, dois membros das Partes incluídas no Anexo I da CQNUMC (países desenvolvidos), dois membros das Partes não incluídas no Anexo I da CQNUMC (países em desenvolvimento) e um representante dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, levando em conta a prática corrente do Bureau da Conferência das Partes na CQNUMC. 8. Os membros, incluindo os membros suplentes, do Conselho Executivo devem: (a) Ser nomeados pelas constituintes pertinentes mencionadas no parágrafo 7 acima e eleitos pela COP/MOP. As vagas devem ser preenchidas da mesma forma; (b) Ser eleitos para um período de dois anos, permanecendo elegíveis para o máximo de dois mandatos consecutivos. Os mandatos como suplentes não contam. Cinco membros e cinco suplentes devem ser eleitos inicialmente para um mandato de três anos e cinco membros e cinco suplentes, para um mandato de dois anos. Portanto, a COP/MOP deve eleger, a cada ano, cinco novos membros e cinco novos suplentes para um mandato de dois anos. A indicação, em conformidade com o parágrafo 11 abaixo, deve contar como um mandato. Os membros e suplentes devem permanecer no cargo até que seus sucessores sejam eleitos; (c) Possuir conhecimentos especializados técnicos e/ou políticos adequados e atuar com base em sua capacidade pessoal. O custo da participação dos membros e suplentes das Partes países em desenvolvimento e de outras Partes elegíveis no âmbito da prática da CQNUMC deve ser previsto no orçamento do Conselho Executivo; (d) Seguir as regras de procedimento do Conselho Executivo; (e) Fazer um juramento de serviço por escrito, tendo por testemunha o Secretário Executivo da CQNUMC ou seu representante autorizado, antes de assumir suas funções; (f) Ser isento de interesses pecuniários ou financeiros em relação a qualquer aspecto de uma atividade de projeto do MDL ou qualquer Entidade Operacional Designada; (g) Investidos de suas responsabilidades perante o Conselho Executivo, manter segredo de qualquer informação confidencial ou proprietária que lhes venham ao conhecimento na execução de suas funções no Conselho Executivo. O dever do membro e do suplente de não divulgar informações confidenciais constitui uma obrigação e assim deve permanecer após o término ou rescisão do mandato desse membro no Conselho Executivo. 9. A COP/MOP deve eleger um suplente para cada membro do Conselho Executivo com base nos critérios dos parágrafos 7 e 8 acima. A nomeação de um candidato a membro, por uma constituinte, deve ser seguida de uma nomeação de um candidato a suplente da mesma constituinte. 6
8 10. O Conselho Executivo pode suspender e recomendar à COP/MOP a rescisão do mandato de um determinado membro ou suplente por razões que incluam, inter alia, a quebra das disposições de conflito de interesses, a quebra das disposições de confidencialidade ou o não comparecimento a duas reuniões consecutivas do Conselho Executivo sem a devida justificativa. 11. Caso um membro ou suplente do Conselho Executivo renuncie ou esteja incapacitado de concluir o seu mandato ou desempenhar suas funções, o Conselho Executivo pode decidir, tendo em mente a proximidade da sessão seguinte da COP/MOP, indicar outro membro ou suplente da mesma constituinte para substituir o referido membro no restante do seu mandato. 12. O Conselho Executivo deve eleger seus próprios presidente e vice-presidente, de modo que um seja um membro de uma Parte incluída no Anexo I da CQNUMC e o outro de uma Parte não incluída no Anexo I da CQNUMC. Os cargos de presidente e vicepresidente devem alternar-se anualmente entre um membro de uma Parte incluída no Anexo I da CQNUMC e um membro de uma Parte não incluída no Anexo I da CQNUMC. 13. O Conselho Executivo deve reunir-se conforme suas necessidades mas não menos do que três vezes por ano, tendo em mente as disposições do parágrafo 41 abaixo. Toda a documentação para as reuniões do Conselho Executivo deve ser disponibilizada aos membros suplentes. 14. Pelo menos dois terços dos membros do Conselho Executivo, que representem a maioria dos membros das Partes incluídas no Anexo I da CQNUMC e a maioria dos membros das Partes não incluídas no Anexo I da CQNUMC, devem estar presentes para a constituição do quorum. 15. As decisões do Conselho Executivo devem ser tomadas por consenso sempre que possível. Uma vez exauridos todos os esforços para se chegar a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo, as decisões devem ser tomadas por maioria de três quartos dos membros presentes e votantes na reunião. Os membros que se abstiverem do voto serão considerados não votantes. 16. As reuniões do Conselho Executivo devem estar abertas à participação, como observadores, de todas as Partes e de todos os observadores e atores credenciados pela CQNUMC, exceto se decidido de outra forma pelo Conselho Executivo. 17. O texto integral de todas as decisões do Conselho Executivo deve ser tornado público. O idioma de trabalho do Conselho Executivo deve ser o inglês. As decisões devem ser disponibilizadas nas seis línguas oficiais das Nações Unidas. 18. O Conselho Executivo pode estabelecer comitês, painéis ou grupos de trabalho para auxiliá-lo no desempenho de suas funções. O Conselho Executivo deve fazer uso do conhecimento especializado necessário para o desempenho de suas funções, recorrendo, inclusive, à lista de especialistas da CQNUMC. Nesse contexto, deve levar plenamente em conta a consideração do equilíbrio regional. 19. O Secretariado da CQNUMC deve prestar serviços ao Conselho Executivo. D. Credenciamento e designação das Entidades Operacionais 7
9 20. O Conselho Executivo deve: (a) Credenciar as Entidades Operacionais que atendam os padrões de credenciamento contidos no Apêndice A abaixo; (b) (c) Designadas; Recomendar a designação das Entidades Operacionais à COP/MOP; Manter uma lista acessível ao público de todas as Entidades Operacionais (d) Rever se cada Entidade Operacional Designada continua atendendo os padrões de credenciamento contidos no Apêndice A abaixo e, com essa base, confirmar ou recusar o seu recredenciamento a cada três anos; (e) Realizar checagens surpresa em qualquer ocasião e, com base nos resultados, decidir se irá conduzir a revisão mencionada acima. 21. O Conselho Executivo pode recomendar à COP/MOP que suspenda ou retire a designação de uma Entidade Operacional Designada caso tenha realizado uma revisão e concluído que a Entidade deixou de atender os padrões de credenciamento ou as disposições aplicáveis das decisões da COP/MOP. O Conselho Executivo pode recomendar a suspensão ou retirada da designação apenas após ter sido concedida à Entidade Operacional Designada a possibilidade de uma audiência. A suspensão ou retirada tem efeito imediato, em caráter provisório, uma vez que o Conselho Executivo tenha feito uma recomendação, e permanece em vigor até a decisão final da COP/MOP. A Entidade afetada deve ser notificada, imediatamente e por escrito, tão logo o Conselho Executivo tenha recomendado sua suspensão ou retirada. A recomendação do Conselho Executivo e a decisão da COP/MOP em tal caso devem ser tornadas públicas. 22. As atividades de projeto registradas não devem ser afetadas pela suspensão ou retirada da designação de uma Entidade Operacional Designada, a menos que deficiências significativas sejam identificadas no relatório pertinente de validação, verificação ou certificação pelo qual a Entidade tenha sido responsável. Nesse caso, o Conselho Executivo deve decidir se uma outra Entidade Operacional Designada deve ser indicada para rever, e conforme o caso, corrigir tais deficiências. Caso essa revisão revele que RCEs foram emitidas em excesso, a Entidade Operacional Designada cujo credenciamento tenha sido retirado ou suspenso deve adquirir e transferir, no prazo de 30 dias a partir do final da revisão, uma quantidade de toneladas reduzidas equivalentes de dióxido de carbono correspondente às RCEs emitidas em excesso, conforme determinado pelo Conselho Executivo, para uma conta de cancelamento mantida no registro do MDL pelo Conselho Executivo. 23. Qualquer suspensão ou retirada de uma Entidade Operacional Designada que afete de forma adversa as atividades de projeto registradas deve ser recomendada pelo Conselho Executivo apenas após ter sido concedida aos participantes do projeto afetado a possibilidade de uma audiência. 24. Quaisquer custos relativos à revisão mencionada no parágrafo 22 acima devem ser incorridos pela Entidade Operacional Designada cuja designação foi retirada ou suspensa. 8
10 25. O Conselho Executivo pode buscar auxílio no desempenho das funções descritas no parágrafo 20 acima, de acordo com as disposições do parágrafo 18 acima. E. Entidades Operacionais Designadas 26. As Entidades Operacionais Designadas devem prestar contas à COP/MOP por intermédio do Conselho Executivo e devem cumprir as modalidades e os procedimentos contidos na decisão 17/CP.7, as disposições do presente anexo e as decisões pertinentes da COP/MOP e do Conselho Executivo. 27. A Entidade Operacional Designada deve: (a) Validar as atividades de projeto do MDL propostas; (b) Verificar e certificar as reduções das emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes; (c) Cumprir as leis aplicáveis das Partes anfitriãs das atividades de projeto do MDL, ao realizar as funções mencionadas no subparágrafo (e) abaixo; (d) Demonstrar que ela e seus subcontratantes não têm conflitos de interesse reais ou potenciais com os participantes das atividades de projeto do MDL para as quais tenha sido selecionada para desempenhar funções de validação ou verificação e certificação; (e) Desempenhar uma das seguintes funções relativas a uma determinada atividade de projeto do MDL: validação ou verificação e certificação. Mediante solicitação, o Conselho Executivo pode, entretanto, permitir que uma única Entidade Operacional Designada realize todas essas funções dentro de uma única atividade de projeto do MDL; (f) Manter uma lista disponível para o público de todas as atividades de projeto do MDL para as quais tenha realizado validação, verificação e certificação; (g) Submeter um relatório anual de atividade ao Conselho Executivo; (h) Tornar públicas as informações obtidas dos participantes de projeto do MDL, conforme determinado pelo Conselho Executivo. As informações identificadas como proprietárias ou confidenciais não devem ser divulgadas sem o consentimento por escrito do provedor da informação, exceto conforme exigido pela lei nacional. As informações utilizadas para determinar a adicionalidade, conforme definido no parágrafo 43 abaixo, descrever a metodologia da linha de base e sua aplicação e embasar a avaliação de impacto ambiental, mencionada no parágrafo 37(c) abaixo, não devem ser consideradas proprietárias ou confidenciais. F. Requisitos de participação 28. A participação em atividades de projeto do MDL é voluntária. 29. As Partes no Protocolo de Quioto que participarem do MDL devem designar uma Autoridade Nacional para o MDL. 30. Uma Parte não incluída no Anexo I da CQNUMC pode participar de uma atividade de projeto do MDL se for uma Parte no Protocolo de Quioto. 9
11 31. Sujeita às disposições do parágrafo 32 abaixo, uma Parte incluída no Anexo I da CQNUMC, com um compromisso descrito no Anexo B do Protocolo de Quioto, é elegível para a utilização de RCEs, emitidas de acordo com as disposições pertinentes, para contribuir com o cumprimento de parte de seus compromissos no âmbito do Artigo 3, parágrafo 1, do Protocolo de Quioto, desde que cumpra os seguintes requisitos de elegibilidade: (a) Ser uma Parte no Protocolo de Quioto; (b) Sua quantidade atribuída, em conformidade com o Artigo 3, parágrafos 7 e 8, do Protocolo de Quioto, ter sido calculada e registrada de acordo com a decisão -/CMP.1 (Modalidades para a contabilização das quantidades atribuídas); (c) Manter um sistema nacional para a estimativa das emissões antrópicas por fontes e remoções antrópicas por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, de acordo com o Artigo 5, parágrafo 1, do Protocolo de Quioto, e os requisitos contidos nas diretrizes decididas em seu âmbito; (d) Manter um registro nacional de acordo com o Artigo 7, parágrafo 4, do Protocolo de Quioto, e os requisitos das diretrizes decididas em seu âmbito; (e) Ter submetido anualmente os inventários mais recentes, conforme exigido de acordo com o Artigo 5, parágrafo 2, e o Artigo 7, parágrafo 1, do Protocolo de Quioto, e os requisitos das diretrizes decididas em seu âmbito, incluindo o relatório do inventário nacional e o formato comum de relato. Para o primeiro período de compromisso, a avaliação da qualidade, necessária a fim de determinar a elegibilidade à utilização dos mecanismos, deve limitar-se às partes do inventário relativas às emissões de gases de efeito estufa por setores/categorias de fontes do Anexo A do Protocolo de Quioto e à submissão do inventário anual sobre sumidouros; (f) Submeter as informações suplementares sobre quantidade atribuída, de acordo com o Artigo 7, parágrafo 1, do Protocolo de Quioto, e os requisitos das diretrizes decididas em seu âmbito, e fazer qualquer adição e subtração da quantidade atribuída, em conformidade com o Artigo 3, parágrafos 7 e 8, do Protocolo de Quioto, incluindo as atividades no âmbito do Artigo 3, parágrafos 3 e 4, do Protocolo de Quioto de acordo com o Artigo 7, parágrafo 4, do Protocolo de Quioto e os requisitos das diretrizes decididas em seu âmbito. 32. Deve considerar-se que uma Parte incluída no Anexo I da CQNUMC com um compromisso descrito no Anexo B do Protocolo de Quioto: (a) Atende os requisitos de elegibilidade mencionados no parágrafo 31 acima após 16 meses a partir da submissão de seu relatório para facilitar o cálculo de sua quantidade atribuída, em conformidade com o Artigo 3, parágrafos 7 e 8, do Protocolo de Quioto e demonstra sua capacidade de contabilizar suas emissões e sua quantidade atribuída, de acordo com as modalidades adotadas para a contabilização das quantidades atribuídas no âmbito do Artigo 7, parágrafo 4, do Protocolo de Quioto, a menos que o ramo coercitivo do comitê de cumprimento considere, de acordo com a decisão 24 da 7ª Conferência das Partes na CQNUMC (24/CP.7), que a Parte não atenda esses requisitos ou, em data anterior, se o ramo coercitivo do comitê de cumprimento tenha decidido que não dará prosseguimento a qualquer questão de implementação relativa a esses requisitos, indicada nos relatórios das equipes 10
12 revisoras de especialistas, no âmbito do Artigo 8 do Protocolo de Quioto, e transmitido essa informação ao Secretariado da CQNUMC; (b) Continua atendendo os requisitos de elegibilidade mencionados no parágrafo 31 acima, a menos, e até, que o ramo coercitivo do comitê de cumprimento decida que a Parte não atenda um ou mais dos requisitos de elegibilidade, tenha suspendido a elegibilidade da Parte e transmitido essa informação ao Secretariado da CQNUMC. 33. Uma Parte que autorizar entidades privadas e/ou públicas a participar das atividades de projeto do Artigo 12 do Protocolo de Quioto deve permanecer responsável pelo atendimento de suas obrigações perante o Protocolo de Quioto e assegurar que tal participação esteja de acordo com o presente anexo. As entidades privadas e/ou públicas somente podem transferir e adquirir RCEs se a Parte autorizadora for elegível para tanto na ocasião. 34. O Secretariado da CQNUMC deve manter listas acessíveis ao público, contendo: (a) de Quioto; As Partes não incluídas no Anexo I da CQNUMC que são Partes no Protocolo (b) As Partes incluídas no Anexo I da CQNUMC que não atendem os requisitos do parágrafo 31 acima ou que foram suspensas. G. Validação e registro 35. A validação é o processo de avaliação independente de uma atividade de projeto por uma Entidade Operacional Designada, no tocante aos requisitos do MDL, conforme estabelecido na decisão 17/CP.7, no presente anexo e nas decisões pertinentes da COP/MOP, com base no documento de concepção do projeto, consoante ao disposto no Apêndice B abaixo. 36. O registro é a aceitação formal, pelo Conselho Executivo, de um projeto validado como atividade de projeto do MDL. O registro é o pré-requisito para a verificação, certificação e emissão das RCEs relativas a essa atividade de projeto. 37. A Entidade Operacional Designada selecionada pelos participantes do projeto para validar uma atividade de projeto, mediante contrato firmado entre eles, deve revisar o documento de concepção do projeto e qualquer documentação de apoio, confirmando o atendimento dos seguintes requisitos: (a) Os requisitos de participação, conforme estabelecido nos parágrafos 28 a 30 acima, foram satisfeitos; (b) Os comentários dos atores locais foram solicitados, um resumo dos comentários recebidos foi fornecido e um relatório à Entidade Operacional Designada sobre como foram devidamente levados em consideração esses comentários foi recebido; (c) Os participantes do projeto submeteram à Entidade Operacional Designada documentação sobre a análise dos impactos ambientais da atividade de projeto, incluindo os impactos transfronteiriços e, caso esses impactos tenham sido considerados significativos pelos participantes do projeto ou pela Parte anfitriã, realizaram uma avaliação de impacto ambiental de acordo com os procedimentos solicitados pela Parte anfitriã; 11
13 (d) Espera-se que a atividade de projeto resulte em uma redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes, que sejam adicionais a qualquer uma que ocorreria na ausência da atividade de projeto proposta, de acordo com os parágrafos 43 a 52 abaixo; (e) relativos a: As metodologias da linha de base e do monitoramento cumprem os requisitos (i) Metodologias aprovadas anteriormente pelo Conselho Executivo; ou (ii) Modalidades e procedimentos para estabelecer uma nova metodologia, conforme estabelecido no parágrafo 38 abaixo; (f) As disposições para o monitoramento, a verificação e o relato estão de acordo com a decisão 17/CP.7, o presente anexo e as decisões pertinentes da COP/MOP; (g) A atividade de projeto está em conformidade com todos os outros requisitos das atividades de projeto do MDL contidos na decisão 17/CP.7, no presente anexo e nas decisões pertinentes da COP/MOP e do Conselho Executivo. 38. Caso a Entidade Operacional Designada determine que a atividade de projeto pretende utilizar uma nova metodologia de linha de base ou de monitoramento, conforme mencionado no parágrafo 37(e) (ii) acima, deve, antes de uma submissão para registro dessa atividade de projeto, encaminhar ao Conselho Executivo, para revisão, a metodologia proposta, juntamente com o documento preliminar de concepção do projeto, incluindo uma descrição do projeto e a identificação dos seus participantes. O Conselho Executivo deve, de forma expedita, se possível em sua próxima reunião mas no prazo máximo de quatro meses, rever a nova metodologia proposta, de acordo com as modalidades e os procedimentos do presente anexo. Tendo aprovado a nova metodologia, o Conselho Executivo deve torná-la pública, juntamente com qualquer orientação pertinente, e a Entidade Operacional Designada pode continuar com a validação da atividade de projeto e submeter o documento de concepção do projeto para registro. No caso da COP/MOP determinar a revisão de uma metodologia aprovada, nenhuma atividade de projeto do MDL poderá utilizá-la. Os participantes do projeto devem revisar a metodologia, conforme o caso, levando em consideração qualquer orientação recebida. 39. A revisão de uma metodologia deve ser realizada de acordo com as modalidades e os procedimentos para o estabelecimento de novas metodologias, conforme definido no parágrafo 38 acima. Qualquer revisão de uma metodologia aprovada deve apenas ser aplicável às atividades de projeto registradas posteriormente à data de revisão e não deve afetar as atividades de projeto registradas e existentes durante seus períodos de obtenção de créditos. 40. A Entidade Operacional Designada deve: (a) Antes de encaminhar o relatório de validação ao Conselho Executivo, ter recebido dos participantes do projeto uma declaração por escrito de aprovação da participação voluntária da Autoridade Nacional Designada de cada Parte envolvida, incluindo a confirmação da Parte anfitriã de que a atividade de projeto contribui para a Parte atingir o desenvolvimento sustentável; (b) De acordo com as disposições sobre confidencialidade contidas no parágrafo 27(h) acima, tornar público o documento de concepção do projeto; 12
14 (c) Receber, no prazo de 30 dias, os comentários das Partes, dos atores e das organizações não-governamentais credenciados pela CQNUMC sobre os requisitos de validação e torná-los públicos; (d) Após a finalização do prazo para recebimento de comentários, determinar se, com base nas informações fornecidas e levando em conta os comentários recebidos, a atividade de projeto deve ser validada; (e) Informar aos participantes do projeto sua resolução sobre a validação da atividade de projeto. A notificação aos participantes do projeto incluirá: (i) (ii) A confirmação da validação e a data de submissão do relatório de validação ao Conselho Executivo; ou Uma explicação das razões da não-aceitação, caso a atividade de projeto, conforme documentado, seja julgada que não atende os requisitos para validação; (f) Submeter ao Conselho Executivo, caso ela determine que a atividade de projeto proposta é válida, uma solicitação de registro na forma de um relatório de validação, incluindo o documento de concepção do projeto, a aprovação por escrito da Parte anfitriã, conforme mencionado no subparágrafo (a) acima, e uma explicação de como procedeu à devida análise dos comentários recebidos; (g) Tornar público esse relatório de validação mediante transmissão para o Conselho Executivo. 41. O registro do Conselho Executivo deve ser considerado final oito semanas após a data de recebimento, pelo Conselho Executivo, da solicitação de registro, a menos que uma Parte envolvida na atividade de projeto ou pelo menos três membros do Conselho Executivo solicitem uma revisão da atividade de projeto do MDL proposta. A revisão do Conselho Executivo deve ser feita de acordo com as seguintes disposições: (a) Deve estar relacionada com questões associadas aos requisitos de validação; (b) Deve ser finalizada no mais tardar na segunda reunião após a solicitação de revisão, com a decisão e as razões de tal decisão sendo comunicadas aos participantes do projeto e ao público. 42. A atividade de projeto proposta que não for aceita pode ser reconsiderada para validação e subseqüente registro após as revisões apropriadas, desde que siga os procedimentos e atenda os requisitos de validação e registro, incluindo aqueles relacionados com os comentários do público. 43. A atividade de projeto do MDL é adicional se reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes para níveis inferiores aos que teriam ocorrido na ausência da atividade de projeto do MDL registrada. 44. A linha de base de uma atividade de projeto do MDL é o cenário que representa, de forma razoável, as emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes que ocorreriam na ausência da atividade de projeto proposta. A linha de base deve cobrir as emissões de todos os gases, setores e categorias de fontes listados no Anexo A do 13
15 Protocolo de Quioto que ocorram dentro do limite do projeto. Deve considerar-se que a linha de base representa, de forma razoável, as emissões antrópicas por fontes que ocorreriam na ausência da atividade de projeto proposta quando derivada com o uso de uma metodologia de linha de base mencionada nos parágrafos 37 e 38 acima. 45. A linha de base deve ser estabelecida: (a) Pelos participantes dos projetos, de acordo com as disposições para a utilização das metodologias aprovadas e de novas metodologias, contidas na decisão 17/CP.7, no presente anexo e nas decisões pertinentes da COP/MOP; (b) De maneira transparente e conservadora acerca da escolha de abordagens, suposições, metodologias, parâmetros, fontes de dados, fatores principais e adicionalidade, e levando em conta a incerteza; (c) Com base no projeto específico; (d) No caso de atividades de projeto do MDL de pequena escala, que cumpram os critérios especificados na decisão 17/CP.7 e nas decisões pertinentes da COP/MOP, de acordo com os procedimentos simplificados desenvolvidos para tais atividades; (e) Levando em conta as políticas e circunstâncias nacionais e/ou setoriais pertinentes, tais como as iniciativas de reforma setorial, a disponibilidade local de combustíveis, os planos de expansão do setor elétrico e a situação econômica do setor do projeto. 46. A linha de base pode incluir um cenário no qual as futuras emissões antrópicas por fontes são projetadas acima dos níveis atuais, em razão das circunstâncias específicas da Parte anfitriã. 47. A linha de base deve ser definida de forma que as RCEs não possam ser obtidas a partir de decréscimos nos níveis de atividade fora da atividade de projeto ou devido a force majeure. 48. Ao escolher uma metodologia de linha de base para uma atividade de projeto, os participantes do projeto devem adotar, entre as seguintes abordagens, a que for considerada mais apropriada para a atividade de projeto, levando em conta qualquer orientação do Conselho Executivo, e justificar a adequação de sua escolha: (a) As emissões atuais ou históricas existentes, conforme o caso; ou (b) As emissões de uma tecnologia que represente um curso economicamente atrativo de ação, levando em conta as barreiras para o investimento; ou (c) A média das emissões de atividades de projeto similares realizadas nos cinco anos anteriores, em circunstâncias sociais, econômicas, ambientais e tecnológicas similares, e cujo desempenho esteja entre os primeiros 20 por cento de sua categoria. 49. Os participantes de projeto devem selecionar um período de obtenção de créditos para uma atividade de projeto proposta entre as seguintes abordagens alternativas: 14
16 (a) Um máximo de sete anos, que podem ser renovados até no máximo duas vezes, desde que, para cada renovação, uma Entidade Operacional Designada determine e informe ao Conselho Executivo que a linha de base original do projeto ainda é válida ou foi atualizada levando em conta a existência de novos dados, se for o caso; ou (b) Um máximo de dez anos sem opção de renovação. 50. As reduções das emissões antrópicas por fontes devem ser ajustadas pelas fugas, de acordo com as disposições de monitoramento e verificação dos parágrafos 59 e 62(f) abaixo, respectivamente. 51. As fugas são definidas como a mudança líquida das emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes que ocorra fora do limite do projeto e que seja mensurável e atribuível à atividade de projeto do MDL. 52. O limite do projeto deve abranger todas as emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes sob o controle dos participantes do projeto que sejam significativas e atribuíveis, de forma razoável, à atividade de projeto do MDL. H. Monitoramento 53. Os participantes de projeto devem incluir, como parte do documento de concepção do projeto, um plano de monitoramento que contenha: (a) A coleta e o arquivamento de todos os dados pertinentes necessários para estimar ou medir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes que ocorram dentro do limite do projeto durante o período de obtenção de créditos; (b) A coleta e o arquivamento de todos os dados pertinentes necessários para determinar a linha de base das emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes que ocorram dentro do limite do projeto durante o período de obtenção de créditos; (c) A identificação de todas as fontes potenciais e a coleta e o arquivamento de dados sobre o aumento das emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes fora do limite do projeto que seja significativo e atribuível, de forma razoável, à atividade de projeto durante o período de obtenção de créditos; (d) A coleta e o arquivamento de informações pertinentes para as disposições do parágrafo 37(c) acima; (e) Procedimentos de garantia e controle da qualidade para o processo de monitoramento; (f) Procedimentos para o cálculo periódico das reduções das emissões antrópicas por fontes decorrentes da atividade de projeto do MDL proposta e para efeito das fugas; (g) Documentação de todas as etapas envolvidas nos cálculos mencionados no parágrafo 53(c) e (f) acima. 54. O plano de monitoramento da atividade de projeto proposta deve basear-se em uma metodologia de monitoramento aprovada previamente ou em uma nova metodologia, de acordo com os parágrafos 37 e 38 acima, que: 15
17 (a) Seja determinada pela Entidade Operacional Designada, conforme apropriado às circunstâncias da atividade de projeto proposta, e tenha sido empregada com êxito em outros lugares; (b) projeto. Reflita uma boa prática de monitoramento, adequada ao tipo de atividade do 55. Para que as atividades de projeto do MDL de pequena escala cumpram os critérios especificados na decisão 17/CP.7 e nas decisões pertinentes da COP/MOP, os participantes de projeto podem utilizar modalidades e procedimentos simplificados para projetos de pequena escala. 56. Os participantes de projeto devem implementar o plano de monitoramento contido no documento registrado de concepção do projeto. 57. As revisões, se for o caso, do plano de monitoramento para melhorar sua acurácia e/ou a totalidade das informações devem ser justificadas pelos participantes do projeto e submetidas a uma Entidade Operacional Designada para validação. 58. A implementação do plano de monitoramento registrado e suas revisões, conforme o caso, deve ser uma condição para a verificação, a certificação e a emissão das RCEs. 59. Após o monitoramento e o relato das reduções das emissões antrópicas, as RCEs resultantes de uma atividade de projeto do MDL, durante um período de tempo especificado, devem ser calculadas com o emprego da metodologia registrada, subtraindo-se as emissões antrópicas reais por fontes das emissões da linha de base e ajustando-se as fugas. 60. Os participantes de projeto devem encaminhar à Entidade Operacional Designada, contratada pelos participantes de projeto para desempenhar a verificação, um relatório de monitoramento de acordo com o plano de monitoramento registrado, estabelecido no parágrafo 53 acima, para fins de verificação e certificação. I. Verificação e certificação 61. A verificação é a revisão independente periódica e a determinação ex post, pela Entidade Operacional Designada, das reduções monitoradas das emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes que ocorreram em conseqüência de uma atividade registrada de projeto do MDL, durante o período de verificação. A certificação é a garantia por escrito da Entidade Operacional Designada de que, durante um período de tempo especificado, uma atividade de projeto atingiu as reduções das emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes conforme verificado. 62. De acordo com as disposições sobre confidencialidade do parágrafo 27(h) acima, a Entidade Operacional Designada, contratada pelos participantes do projeto para realizar a verificação, deve tornar público o relatório de monitoramento e deve: (a) Determinar se a documentação do projeto fornecida está de acordo com os requisitos do documento registrado de concepção do projeto e as disposições pertinentes da decisão 17/CP.7, o presente anexo e as decisões pertinentes da COP/MOP; (b) Conduzir inspeções no local, conforme o caso, que podem incluir, inter alia, uma revisão dos registros de desempenho, entrevistas com os participantes do projeto e atores 16
18 locais, coleta de medições, observação de práticas estabelecidas e teste de acurácia do equipamento de monitoração; (c) Se for o caso, utilizar dados adicionais de outras fontes; (d) Rever os resultados do monitoramento e verificar se as metodologias de monitoramento para a estimativa das reduções das emissões antrópicas por fontes foram empregadas corretamente e se sua documentação está completa e é transparente; (e) Recomendar aos participantes do projeto mudanças adequadas na metodologia de monitoramento para qualquer período futuro de obtenção de créditos, se necessário; (f) Determinar as reduções das emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes que não teriam ocorrido na ausência da atividade de projeto do MDL, com base nos dados e nas informações obtidos no âmbito do subparágrafo (a) acima e no âmbito do subparágrafo (b) e/ou (c) acima, conforme o caso, utilizando procedimentos de cálculo consistentes com os contidos no documento registrado de concepção do projeto e no plano de monitoramento; (g) Identificar e informar aos participantes do projeto quaisquer preocupações sobre se a própria atividade de projeto e sua operação estão de acordo com o documento registrado de concepção do projeto. Os participantes do projeto devem tratar dessas preocupações e fornecer informações adicionais pertinentes; (h) Fornecer um relatório de verificação aos participantes do projeto, às Partes envolvidas e ao Conselho Executivo. O relatório deve ser tornado público. 63. A Entidade Operacional Designada deve, com base em seu relatório de verificação, certificar por escrito que, durante o período de tempo especificado, a atividade de projeto atingiu a quantidade verificada de reduções das emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes que não teriam ocorrido na ausência da atividade de projeto do MDL. Deve informar aos participantes do projeto, às Partes envolvidas e ao Conselho Executivo a sua decisão de certificação por escrito, imediatamente após a finalização do processo de certificação, e tornar público o relatório de certificação. J. Emissão de reduções certificadas de emissão 64. O relatório de certificação deve conter uma solicitação ao Conselho Executivo de emissão de RCEs iguais à quantidade verificada de reduções de emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes. 65. A emissão deve ser considerada final 15 dias após a data de recebimento da solicitação para emissão, a menos que uma Parte envolvida na atividade de projeto ou pelo menos três membros do Conselho Executivo solicitem uma revisão da emissão de RCEs proposta. Essa revisão deve limitar-se a questões de fraude, mau procedimento ou incompetência das Entidades Operacionais Designadas e ser conduzida do seguinte modo: (a) Mediante recebimento de uma solicitação para tal revisão, o Conselho Executivo, em sua próxima reunião, deve decidir sobre seu curso de ação. Caso decida que a solicitação tem mérito, deve realizar uma revisão e determinar se a emissão de RCEs proposta deve ser aprovada; 17
19 (b) O Conselho Executivo deve finalizar sua revisão no prazo de 30 dias após a decisão de realizá-la; (c) O Conselho Executivo deve informar aos participantes do projeto o resultado da revisão e tornar pública sua decisão acerca da aprovação da emissão de RCEs proposta e as razões dessa decisão. 66. Ao ser instruído pelo Conselho Executivo a emitir RCEs para uma atividade de projeto do MDL, o administrador do registro do MDL, trabalhando sob a autoridade do Conselho Executivo, deve emitir, de pronto, a quantidade especificada de RCEs para a conta pendente do Conselho Executivo no registro do MDL, de acordo com o Apêndice D abaixo. Após essa emissão, o administrador do registro do MDL deve imediatamente: (a) Transmitir a quantidade de RCEs correspondente à parcela de recursos para cobrir as despesas administrativas e auxiliar a cobrir os custos de adaptação, respectivamente, de acordo com o Artigo 12, parágrafo 8, do Protocolo de Quioto, às contas adequadas no registro do MDL para o gerenciamento da parcela de recursos; (b) Transmitir as RCEs restantes às contas das Partes no registro e aos participantes de projeto envolvidos, de acordo com sua solicitação. APÊNDICE A Padrões de credenciamento das Entidades Operacionais 1. Uma Entidade Operacional deve: (a) Ser uma entidade jurídica (uma entidade jurídica nacional ou uma organização internacional) e fornecer documentação que comprove essa condição; (b) Empregar um número suficiente de pessoas, com a competência necessária para desempenhar as funções de validação, verificação e certificação relativas ao tipo, alcance e volume do trabalho realizado, sob a responsabilidade de um executivo sênior; (c) Ter a estabilidade financeira, cobertura de seguro e os recursos necessários para suas atividades; (d) Dispor de arranjos suficientes para honrar os compromissos jurídicos e financeiros decorrentes de suas atividades; (e) Dispor de procedimentos internos documentados para realizar suas funções, incluindo, entre outras coisas, procedimentos para a alocação de responsabilidade dentro da organização e para atender reclamações. Esses procedimentos devem ser tornados públicos; (f) Dispor dos conhecimentos especializados necessários, ou ter acesso a eles, para realizar as funções especificadas nas modalidades e procedimentos do MDL e nas decisões pertinentes da COP/MOP, em particular, o conhecimento e entendimento: 18
20 (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) Das modalidades, dos procedimentos e das diretrizes para a operação do MDL, das decisões pertinentes da COP/MOP e do Conselho Executivo; Das questões, principalmente as ambientais, pertinentes para a validação, verificação e certificação das atividades de projeto do MDL, conforme o caso; Dos aspectos técnicos das atividades de projeto do MDL, pertinentes para as questões ambientais, incluindo conhecimentos especializados na definição de linhas de base e monitoramento das emissões; Dos requisitos e das metodologias pertinentes de auditoria ambiental; Das metodologias para contabilizar as emissões antrópicas por fontes; Dos aspectos regionais e setoriais; (g) Dispor de uma estrutura de gerenciamento com responsabilidade geral pelo desempenho e pela implementação das funções da Entidade, incluindo procedimentos de garantia da qualidade, e por todas as decisões pertinentes relativas a validação, verificação e certificação. A candidata a Entidade Operacional deve disponibilizar: (i) Os nomes, as qualificações, a experiência e os termos de referência do pessoal sênior de gerenciamento, como o executivo sênior, os membros do conselho, os oficiais seniores e outros funcionários pertinentes; (ii) Um organograma mostrando as linhas de autoridade, responsabilidade e alocação de funções, a partir do gerenciamento sênior; (iii) Sua política e seus procedimentos de garantia da qualidade; (iv) Os seus procedimentos administrativos, incluindo o controle de documentos; (v) Sua política e seus procedimentos para o recrutamento e o treinamento do pessoal da Entidade Operacional, para assegurar sua competência em todas as funções necessárias para validação, verificação e certificação, e para monitorar seu desempenho; (vi) Seus procedimentos para tratar de reclamações, apelações e controvérsias; (h) Não ter nenhum processo judicial pendente por malversação, fraude e/ou outra atividade incompatível com suas funções como Entidade Operacional Designada. 2. Uma candidata a Entidade Operacional deve atender os seguintes requisitos operacionais: 19

References: Artigo 3
 Artigo 12
 artigo 3
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 5
 Artigo 12
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 12