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Timestamp: 2018-08-15 16:27:34+00:00

Document:
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 54139/2017
Comcontrarrazões, os autos subirama esta Corte. É o relatório.
No tocante à alegada nulidade do lançamento fiscal, não assiste razão à parte apelante.
Comefeito, verifica-se do processo administrativo (autos emapenso) que foramdevidamente descritos os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que o nulifique, bemcomo foramobservados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, tendo o contribuinte, inclusive, apresentado defesa administrativa, devidamente apreciada pela autoridade competente.
Ressalte-se que, as cópias da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD que deu origemà CDA objeto de execução fiscal arrolou a fundamentação legal do crédito tributário (fl. 08 dos autos emapenso), bemcomo discriminou os fatos geradores, in verbis: "1- O débito da notificação em epígrafe, da qual este relatório fiscal fica fazendo parte integrante, refere-se a contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de Produtos Rurais (adquiridos de Noboru Yamashita, Otávio Junqueira Motta Luiz e outros), devida e não recolhida à Previdência Social em época própria.
2- Serviram de base para o presente levantamento de débito: Diário, Controle de Fornecedores e Notas Fiscais de Entrada de n.º 001629 a 001671" (fl. 10).
Desta feita, não prospera a alegação da ora apelante quanto à suposta ausência de informações essenciais na NFLD.
Sobre a alegação de ilegalidade da cobrança de contribuição destinada ao PRO-RURAL, tambémnão assiste razão à parte apelante. Comefeito, o crédito tributário inscrito emdívida ativa corresponde à contribuição previdenciária prevista no artigo 15, inciso I, da Lei Complementar n.º 11/71, cuja legalidade já foi reconhecida pelo STJ, bemcomo por esta Corte, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que é devida a contribuição destinada ao PRO-RURAL, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (artigo 15,
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inciso I, da LC 11/71), até a sua extinção coma vigência artigo 138 da Lei n.º 8.213/91.
Vale ressaltar, outrossim, que a revogação das contribuições prevista no artigo 138 da Lei n.º 8.213/91 somente entrou emvigor em novembro de 1991, nos termos do § único do art. 161 do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, in verbis:
"Art. 161. As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991.
Parágrafo único. Às contribuições devidas à Seguridade Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislação anterior à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."
No caso, o crédito exequendo refere-se ao período de 09/1991 a 10/1991, razão pela qual não há ilegalidade na sua cobrança.
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA.
2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para a alíquota única de 20%, especificando-se no artigo 3º, § 1º, que a unificação implicava a extinção do PRO-RURAL como entidade isolada a partir de 1º de setembro de 1989.
4. Consectariamente, a Lei 7.789/89 extinguiu a contribuição ao PRO-RURAL relativa à folha de salários, subsistindo a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais (art. 15, II da LC nº 11/71).
"Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei".
6. A instituição do novo Plano de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91), com a unificação dos regimes de previdência urbana e rural, também não importou na extinção total dessa forma de contribuição. Nesse sentido, a norma, em sua redação original (art. 25), manteve a contribuição incidente sobre o resultado da comercialização, imputada, verbi gratia, aos então denominados segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar).
7. Os produtores rurais empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, a), bem como pessoas jurídicas (empresas rurais), passaram a recolher contribuições sobre a folha de salários de seus empregados (idem, art. 15, I e par. único, c/c art. 22), sistemática que se manteve até a edição das Leis 8.540/92 e 8.870/94, respectivamente.
8. Posteriormente, o legislador entendeu por alargar a base de incidência das contribuições sobre a produção, em detrimento da incidente sobre a folha de salários. Os produtores rurais empregadores pessoas físicas voltaram a recolher sobre o resultado das vendas a partir da Lei 8.540/92, que deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91, atribuindo-lhes a obrigação de contribuir da mesma forma que os segurados especiais, e exonerando os da contribuição sobre a folha de salários de seus empregados (§ 5º do art. 22 da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 8.540/92). Finalmente, a Lei nº 10.256/2001 regulou a contribuição sobre a produção rural em substituição àquela incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos.
a) a contribuição ao PRORURAL que incidia sobre a comercialização de
produtos agrícolas (art. 15, I 'a' e 'b', da LC n.º 11/71) permaneceu incólume até a edição da Lei n.º 8.213/91, quando foi suprimida;
b) a Lei N.º 8.212/91 equiparou o empregador rural pessoa física à empresa, sujeitando o a contribuir sobre a folha de salários, exigível a partir de 24/10/91;
c) a Lei n.º 8.540/92 o incluiu entre os obrigados a contribuir sobre a comercialização de sua produção rural, exação que passou a ser exigível em 23/03/93, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.
10. A Lei n.º 8.213/91, no que se refere à revogação das contribuições previstas em seu art. 138, somente entrou em vigor em novembro de 1991, nos termos do Parágrafo Único, do art. 161, do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, verbis:"Art. 161. As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991. Parágrafo único. Às contribuições devidas à Seguridade Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislação anterior à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."
11. A corroborar referido entendimento o RESP n.º 332..663/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2002, DJ 16.09.2002 p. 148, verbis:
'TRIBUTÁRIO. FUNRURAL.
2. O art. 138, da Lei nº 8.213/91, na expressão cogente de sua mensagem, unificou o regime de custeio da previdência social. 3. O art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89, conforme claramente explicita, não suprimiu a contribuição do FUNRURAL sobre as transações de aquisição de produtos rurais. Tal só ocorreu com o art. 138, da Lei 8.213/91.
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4. Recurso provido para reconhecer devido o FUNRURAL sobre o valor comercial dos produtos rurais até novembro de 1991 (art. 138, da Lei 8.213/91).'
12. In casu, os recorrentes, produtores rurais empregadores, consoante consignado no acórdão recorrido (fls. 164/167),
limitaram a sua pretensão aos fatos ocorridos a partir de maio de 1997, após a entrada em vigor da Lei 8.540/92 (23/03/93), que obrigava ao recolhimento da contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais, razão pela qual não merece qualquer reforma o aresto recorrido.
13. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1098545 / RS, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/08/2009)
E ainda: REsp 871852/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 12/05/2008.
Este Tribunal tambémjá decidiu neste sentido:
"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL POR EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. 1. A contribuição ao FUNRURAL (fundação autárquica que administrava o PRÓ-RURAL criado pela LC nº 11/71, antigo Serviço Social Rural) tem fundamento dúplice, no artigo 15, incisos I e II deste diploma. O inciso I incidente sobre"valor comercial dos produtos rurais", e o inciso II que manteve, com alíquota elevada, a contribuição antes prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970 (adicional de 2,4% da contribuição previdenciária das empresas sobre folha de salários). 2. O C. STJ assentou entendimento de que a contribuição ao FUNRURAL do inciso I do artigo 15 da LC 11/71 não foi extinta pela Lei 7787/89 (que extinguiu apenas a contribuição do inciso II do dispositivo mencionado, incidente sobre a folha de salários), mas apenas com o advento do art. 138 da Lei 8.213/91. 3. A contribuição para o FUNRURAL tem por base de cálculo o valor comercial dos produtos rurais por ela industrializados, enquanto a outra (contribuição para a previdência urbana) incide sobre a folha de salário dos empregados não classificados como rurícolas. 4. Distintas as hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculo, não há falar em 'bis in idem' ou bitributação"(REsp. 13.797/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 15.05.1995). 5. No que pertine à possibilidade de exigência da contribuição ao FUNRURAL de empresas que não se dediquem a atividades rurais ou que não tenham empregados em atividades relacionadas com agricultura ou pecuária, está também pacificada sua possibilidade em nossos tribunais superiores, em nome do princípio da solidariedade no financiamento da Seguridade Social (Constituição Federal de 1988, artigo 195, caput), segundo o qual todos são chamados a contribuir para esta instituição de interesse público, quer tenha relação direta com os serviços por ela prestados, quer indireta, pois todos de uma forma geral são beneficiados com o sistema público oficial de seguridade social. 6. Vale ressaltar, ainda, que o adquirente de produtos rurais, caso da Autora, deve destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo devido e repassá-lo ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, III e IV) 7. O C.S.T.J, em reiterados julgados, manifestou-se sobre a legalidade deste procedimento. 8. Apelação da Autora improvida."
(TRF3, AC 00013424019984036000, PRIMEIRA TURMA, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, DJe 10/02/2012"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRODUTOS RURAIS EM OUTUBRO/91 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ARTS. 161, DECRETO 356, E 138, LEI 8.213 - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Em foco precisamente a competência outubro/91, na autuação, atinente à contribuição previdenciária (então nominada"pró-rural") sobre a aquisição de produtos rurais diretamente junto à origem/produtor, embasamento normativo imediato no art. 76 Dec. 83.081/89. 2. A r. sentença e o contribuinte sustentam por um lado ainda não cumprida a anterioridade nongentésima para aquele mês, quanto às novas contribuições sociais criada pela Lei n. 8.212/91, nem mais produziam seus efeitos as anteriores, como o pró-rural em questão, mercê do formal surgimento das Leis 8.212 e 8.213, naquele julho/1991. 3. De há muito pacificou o E. STJ exatamente no rumo da licitude da mensagem encartada no art. 161 do Decreto n. 356/91, o qual a elucidar a força desejada ao art. 138 da Lei 8.213, em sua ordem extintiva, somente a adquirir eficácia a partir da genuína força vinculante das então novéis contribuições sociais, ou seja, desde novembro daquele 1991. Precedentes. 4. De fato não aboliu de pronto o sistema contributivo então reinante o recolhimento ao"pró-rural"aqui litigado, genuinamente depreendendo-se do retratado art. 138 consumou-se sua força extintiva de tal exação após os noventa dias elementares à exigibilidade das contribuições para Seguridade naquele contexto instituídas em julho do mesmo ano. 5. O desejado espaço entre um contexto e outro, sem sucesso se revela a intenção desconstitutiva embargante, com efeito, pois preservado e observado pelo Estado o ordenamento que até ali assim produziu seus efeitos. 6. Observadas as legalidades administrativa e tributária pelo Poder Público,"caput"do art. 37 e inciso I do art. 150, CF, a nenhum outro desfecho se chega que não ao de improcedência aos embargos, reformada a r. sentença, com o provimento ao reexame e ao apelo, invertida a sucumbência ali imposta, ora em favor do INSS. 7. Provimento à apelação e à remessa oficial."
(TRF3, APELREEX 00489990919984039999, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, DJe 10/09/2009)
No tocante à inclusão do frete e de tributos federais na base de cálculo da contribuição, a embargante não apresentou qualquer elemento probatório de suas alegações.
No que diz respeito à multa moratória, a mesma constitui acessório sancionatório, emdireta consonância como inciso V, do art. 97, CTN, assimemcabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária.
Neste cenário, quanto à alegada violação do princípio da vedação ao confisco, a Suprema Corte, via Repercussão Geral, decidiu no sentido de que o patamar de 20% (vinte por cento) não temefeito confiscatório, in verbis:
4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica
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confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento."
No mais, verifica-se que, atualmente, os percentuais aplicados nas multas são disciplinados pelo artigo 35, da Lei nº 8.212/91, coma redação dada pela Lei nº 11.941/2009:
"Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."
Assimdispõe o referido artigo 61:
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento."
Incide, no caso, portanto, o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional, in verbis:
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática."
Destarte, devemser afastados os efeitos da lei anterior quando restar cominada penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Logo, os percentuais de multa estabelecidos pelo artigo 35, da Lei nº 8.212/91, coma redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.941/2009, aplicam-se a atos e fatos pretéritos.
Esse entendimento é compartilhado pela jurisprudência desta Colenda Corte:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA MULTA. LEI N. 11.941/09. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. Até a edição da Lei n. 11.941/09, entendia-se que o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de lei ao ato ou fato pretérito quando cominar penalidade menos severa, somente implica a redução da multa para 40% quanto aos fatos geradores ocorridos até 26.11.99, data da edição da Lei n. 9.876/99. A partir da vigência desta, incidiria a penalidade nela prescrita. Com o advento do art. 26 da Lei n. 11.941/09 que limita o porcentual de multa de mora a 20% (vinte por cento) e considerando o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, conclui-se que o limite para a multa de mora é de 20% (vinte por cento), inclusive para as contribuições sociais anteriores à Lei n. 11.941/09, podendo inclusive se proceder de ofício essa redução (STJ, AgRg no Ag n. 1026499, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20.08.09 e AgRg no Ag n. 1083169, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.04.09; TRF da 3ª Região, AC n. 2005.61.82.034388-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 09.08.10). 2. Verifica-se que ao valor principal da dívida (R$ 2.237.66) foi acrescida multa no valor de R$ 1.342,60, que corresponde a 60% (sessenta por cento) do montante principal (fl. 112, do apenso). Dessa forma, conforme acima explicitado, incide retroativamente as alterações promovidas pela Lei n. 11.941/09, reduzindo-se a multa para 20% (vinte por cento). 3. Embargos de declaração providos."
(AC 00199812520074039999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2011)
Sendo assim, assiste razão à ora apelante neste ponto, devendo ser reduzida a pena de multa ao patamar de 20% (vinte por cento).
Ante a sucumbência mínima da parte embargada, mantenho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da decisum.
Ante o exposto, comfulcro no art. 557 do CPC, dou parcial provimento à apelação, apenas para reduzir a pena de multa ao patamar de 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação.
Inciso V do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso I do Artigo 15 Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971
Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 5 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989
Processo n. 0006249-55.1999.4.03.9999 do TRF-3
Processo n. 1999.03.99.006249-6/SP do TRF-3

References: artigo 15
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 3
In casu
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 195
 artigo 35
 artigo 61
 artigo 106
 artigo 35
 Artigo 97
 Artigo 15
 Artigo 30
 Artigo 30
 Artigo 22
 Artigo 3