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Timestamp: 2020-04-09 09:02:01+00:00

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STJ 14/02/2020 - Pg. 697 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
A ta n. 9693 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 13 de fevereiro de 2020.
RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.142 - SP
(2018/0099549-8)
RECORRENTE : RUMO MALHA PAULISTA S.A
ADVOGADOS : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUIZ ANTONIO FERRARI NETO - SP199431 MIRIAM DIAMANDI - SP302676
RECORRIDO : JOSE ANTONIO MARIANO
ADVOGADOS : MÁRIO ANDRÉ IZEPPE - SP098175 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA - SP111996
RECORRIDO : ANTONIO ROBERTO DE GODOY
ADVOGADO : RICARDO JOSE SABARAENSE
INTERES. : BRASIL FERROVIAS S/A
ADVOGADOS : NEWTON DE SOUZA JUNIOR - RJ062291 JOSÉ NEWTON MACHADO DE SOUZA JÚNIOR - SP161290
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
339/STF . ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA
JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF . SEGUIMENTO
Trata-se de recurso extraordinário, interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado
(fl. 1.194):
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1.1. Na hipótese, não fora alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema.
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a presença dos elementos ensejadores do dever de indenizar e a ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso. Incidência da Súmula 7/STJ.
Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.218/1.224).
Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1.227/1.234), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, bem como os artigos 37, caput, 93, inciso IX, e 105, III, todos da Constituição Federal.
Afirma que "da análise dos dispositivos suscitados nas legislações federais não demanda a 'alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos', o que não enseja a revisão do suporte fático-probatório prevista pela Súmula 7 desse Col. STJ, restando claro, portanto, que de modo algum é preciso que se analise o conjunto fático-probatório dos autos." (fl. 1.231).
Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de fls. 1.243/1.244).
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118)
Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo interno no recurso especial, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais.
A propósito, cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto (fls. 1.198/1.201):
O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.
1. Relativamente à alegada violação aos arts. 10, § 3º e § 4º e 12 do Decreto-Lei n. 1832/1996, o recurso não preenche o requisito constitucional do prequestionamento.
Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal." (AgRg no AREsp 519.518/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 25/05/2018).
No mesmo sentido, citam-se: AgInt no REsp 1668409/MG , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018; AgInt no REsp 1599354/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; AgInt no AREsp 1081236/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017.
Assim, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do conteúdo normativo - sequer implicitamente - dos respectivos dispositivos de lei, em que pese a oposição de embargos de declaração, é inviável conhecer o recurso especial, uma vez ausente o requisito do prequestionamento, conforme óbice da Súmula 211/STJ.
Acrescente-se, ainda, que não foi alegada qualquer ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 em relação a esta matéria, obstando a análise de eventual omissão ou contradição no ponto.
2. Quanto ao pretenso afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, razão não assiste à agravante.
No que toca à tese de ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sustentada pela agravante, denota-se que para rever as conclusões do órgão julgador seria imprescindível o reexame do acervo probatório, providência esta vedada em sede de recurso especial.
No particular, assim decidiu o Tribunal a quo (fls. 1084-1085 e-STJ):
Com efeito, a responsabilidade da concessionária expoloradora de serviço público é objetiva, nos termos dos artigos 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, devendo prestar um serviço adequado, assegurando a proteção e a incolumidade da população.
Tal responsabilidade apenas ficaria afastada se houvesse prova de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, o que não se demonstrou no presente caso.
Ao contrário do sustentado pela requerida, não há prova nos autos de que o acidente tenha ocorrido por culpa do motorista do veículo acidentado.
As fotografias apresentadas pelo autor a fls. 59/70 demonstram a ausência de placas de sinalização, cancelas ou avisos acerca do tráfego de trens. É possível verificar também a alta vegetação existente no local à época dos fatos, o que inviabilizaria a visão tanto do motorista do caminhão quanto do condutor do trem.
Por outro lado, o requerido Antônio Roberto de Godoy (fls. 809), condutor do trem no dia do acidente, prestou depoimento em juízo, gravado em mídia digital e declarou que o capim estava alto e que havida duas árvores floridas que atrapalhavam a visão sobre os trilhos do trem, impossibilitando uma visão ampla da passagem.
O correquerido informou ter acionado o apito do trem e que estava a uma distância de 100 metros quando avistou o caminhão iniciando a travessia da linha férrea, momento em que acionou o freio. Declarou que no local não havia cancela e a vegetação alta também prejudicaria a visão do motorista do caminhão antes deste adentrar a via férrea, sustentando inclusive que não havia a possibilidade do autor evitar o acidente uma vez iniciada a travessia.
A testemunha arrolada pela requerida, Valdir Petroni (fls. 832/838) informou ser funcionário da ré e embora não tenha acompanhado pessoalmente as diligências do acidente na época dos fatos, declarou que o local era sinalizado, mas que não possuía cancela.
O laudo pericial de fls. 843/865, realizado pelo engenheiro civil Munir Arradi Junior, em que pese traga diversas fotos e vídeo do local, foi realizado em maio de 2012, ou seja, muito tempo depois da data dos fatos, o que impossibilita qualquer conclusão segura sobre o ocorrido.
Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos deixou claro o
nexo de causalidade entre a negligência da ré em não proceder a correta sinalização e conservação das cercanias de via férrea e o acidente em questão, o que impõe à ré a obrigação de indenizar o autor.
Como se vê, o órgão julgador, com base na apreciação do contexto fático e do acervo probatório acostado aos autos, consignou que os elementos dos autos demonstram claramente o nexo de causalidade entre a negligência da ré e o acidente ocorrido, bem como a ausência de culpa da vítima pelo evento danoso. Alterar tal entendimento, ensejaria um reexame fático-probatório, o que não é permitido em sede de recurso especial, esbarrando, portanto, no óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ATROPELAMENTO. CULPA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO. LIMITE. SÚMULA Nº 211/STF. 1. Para se chegar à conclusão de que o acidente se deu por culpa exclusiva ou concorrente da vítima, seria necessário reexaminar as premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ . [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1375019/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 06/09/2016) [grifou-se]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE CULPA DE HOSPITAL. "EXAME DO PEZINHO" [...] 4. Para o acolhimento da tese da agravante, relativa à inexistência de ato ilícito, de inexistência de nexo de causalidade e de culpa exclusiva da vítima (pais da vítima) e de terceiro, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é entendimento pacificado nesta Corte de Justiça a impossibilidade de referida prática em recurso especial, em razão do óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Casa . 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1265224/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011) [grifou-se]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPRUDÊNCIA E CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o
acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3 . No caso, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos a alteração das conclusões da Corte local no sentido de que: (a) não ocorreu cerceamento de defesa, (b) não houve defeito nos serviços prestados pela empresa de vigilância, (c) a imprudência dos agravantes foi determinante para a ocorrência do evento lesivo e (d) não há indício algum de culpa concorrente das agravadas.
(AgInt nos EDcl no REsp 1.324.401/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017).[grifou-se]
Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem - conforme já mencionado acima.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1331203/MS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 14/11/2018; REsp 1765987/TO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018; EDcl no REsp 1747836/MA , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 22/11/2018; AgInt no AREsp 446.965/PR , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018.
Saliente-se que o exame da referida questão constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão recorrido, não competindo a esta Vice-Presidência examinar se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
Em relação à suposta violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, no julgamento do RE 956.302/GO, também sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito , ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema
895/STF).
Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado:
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016)
Ressalte-se, ademais, que, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 1.022 do Código de Processo Civil, artigos 29, 44, 45 e 212, da Lei nº 9.503/97 e artigos 10, § 4º e 12, ambos do Decreto n.º 1.832/96.
Segue a ementa do aresto:
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)
Por fim, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que se concluiu pela ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impediu a análise do mérito recursal.
Com efeito, na espécie, o acórdão impugnado no recurso extraordinário negou provimento ao agravo em razão da falta de prequestionamento, aplicando o enunciado n.º 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como da vedação ao reexame de provas, aplicando o enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218)
Sobre o tema, destaco precedente do Pleno do Excelso Pretório:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Tema 181 - RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 941152 AgR-EDv-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018)
E, exatamente por isso, vale dizer, a não análise do mérito, fica inviabilizado o exame das questões suscitadas neste recurso extraordinário, relacionadas à apontada ofensa aos artigos 37, caput, e 105, III, alíneas a e c, ambos da Constituição Federal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Artigo 45 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 44 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 12 do Decreto nº 1.832 de 04 de Março de 1996
Parágrafo 4 Artigo 10 do Decreto nº 1.832 de 04 de Março de 1996
Artigo 10 do Decreto nº 1.832 de 04 de Março de 1996
Mário André Izeppe
José Newton Machado de Souza Júnior
Ricardo Jose Sabaraense
Antonio Roberto de Godoy
Miriam Diamandi
Newton de Souza Junior

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1

Artigo 45

Artigo 44

Artigo 12
 Artigo 10

Artigo 10