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Timestamp: 2013-05-25 17:32:37+00:00

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Decreto-Lei nº 972/69 - exercício da profissão jornalística
DECRETO–LEI DE 17 DE OUTUBRO DE 1969
Os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art. 1º O exercício da profissão de Jornalista é livre, em todo o território nacional, aos que satisfazerem as condições estabelecidas neste Decreto-lei. Art. 2º A profissão de Jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades:a) redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário;b) comentário ou crônica, pelo rádio ou pela televisão;c) entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada;d) planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de Jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada;e) planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata a alínea “a”;f) ensino de técnicas de Jornalismo;g) coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação;h) revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem;i) organização e conservação de arquivo jornalístico, e pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias;j) execução de distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação;l) execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico.
Art. 3º Considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste Decreto-lei, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo, idoneidade financeira e registro legal.§ 1º Equipara-se à empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de radiofusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agência de publicidade, onde sejam exercidas as atividades previstas no artigo 2º.§ 2º (Revogado pela Lei nº 6.612, de 7-12-78).§ 3º A empresa não jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa promoverá o cumprimento desta Lei relativamente aos jornalistas que contratar, observado, porém, o que determina o artigo 8º, § 4º.Art. 4º O exercício da profissão de Jornalista requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social que se fará mediante a apresentação de:I - prova de nacionalidade brasileira;II – folha corrida;III – carteira profissional;IV – (Revogado pela Lei nº 6.612, de 7-12-78);V – diploma de curso superior de Jornalismo, oficial ou reconhecido, registrado no Ministério de Educação e Cultura ou em instituição por este credenciada, para as funções relacionadas de “a” a “g” no artigo 6º.§ 1º O regulamento disporá ainda sobre o registro especial de:a) colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionada com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor (Nova redação, dada pela Lei nº 6.612, de 7-12-78 – D.O de 12-12-78);b) funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais coincidam com as do artigo 2º;c) provisionados na forma do art. 12, aos quais será assegurado o direito de transformar seu registro em profissional, desde que comprovem o exercício de atividade jornalística nos dois últimos anos anteriores à data do Regulamento. (Nova redação, dada pela Lei nº 7.360, de 10 de setembro de 1985. “Diário Oficial” de 11-9-85. O Regulamento a que se refere esta alínea foi aprovado pelo Dec. nº 83.284, de 13 de março de 1979. “Diário Oficial” de 13-3-79).§ 2º O registro de que tratam as alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior não implica o reconhecimento de quaisquer direitos que decorram da condição de empregado, nem, no caso de alínea “b”, os resultados do exercício privado e autônomo da profissão.Art. 5º Haverá, ainda, no mesmo órgão, a que se refere o artigo anterior, o registro dos diretores de empresas jornalísticas que, não sendo jornalistas, respondam pelas respectivas publicações.§ 1º Para esse registro, serão exigidos:I – prova de nacionalidade brasileira; II – folha corrida;III – prova de registro civil ou comercial da empresa jornalística com o inteiro teor do seu ato constitutivo;IV – prova do depósito do título da publicação ou da agência de notícias no órgão competente do Ministério da Indústria e do Comércio; V – para empresa já existente na data deste Decreto-lei, conforme o caso:
a) trinta exemplares do jornal;b) doze exemplares da revista;c) trinta recortes ou cópias de noticiário com datas diferentes e provas de sua divulgação.§ 2º Tratando-se de empresa nova, o registro será provisório com validade por dois anos, tornando-se definitivo após o cumprimento do disposto no item V.§ 3º Não será admitida a renovação de registro provisório nem a prorrogação do prazo de sua validade.§ 4º Na hipótese do § 3º, será obrigatório o registro especial do responsável pela publicação, na forma do presente artigo para os efeitos do § 4º do artigo 8º.Art. 6º As funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como empregados, serão assim classificadas:a) Redator: aquele que, além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários;b) Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir matéria de caráter informativo, desprovida de apreciação ou comentários;c) Repórter: aquele que cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando-as para divulgação;d) Repórter de setor: aquele que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados, preparando-as para divulgação;e) Rádio-repórter: aquele a quem cabe a difusão oral de acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ocorram, assim como o comentário ou crônica, pelos mesmos veículos; f) Arquivista-pesquisador: aquele que tem a incumbência de organizar e conservar cultural e tecnicamente, o arquivo redatorial, procedendo à pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias;g) Revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas tipográficas de matéria jornalística;h) Ilustrador: aquele que tem a seu cargo criar ou executar desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico;i) Repórter-fotográfico: aquele a quem cabe registrar, fotograficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico;j) Repórter-cinematográfico: aquele a quem cabe registrar, cinematograficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico; l) Diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de caráter jornalístico, para fins de publicação. Parágrafo único – Também serão privativas de jornalista profissional as funções de confiança pertinentes às atividades descritas no artigo 2º, como editor, secretário, subsecretário, chefe de reportagem e chefe de revisão. Art. 7º Não haverá incompatibilidade entre o exercício da profissão de Jornalista e o de qualquer outra função remunerada, ainda que pública, respeitada a proibição de acumular cargos e as demais restrições de lei. Art. 8º Será passível de trancamento, voluntário ou de ofício, o registro profissional do jornalista que, sem motivo legal, deixar de exercer a profissão por mais de dois anos. § 1º Não incide na cominação deste artigo o afastamento decorrente de:a) suspensão ou interrupção do contrato de trabalho;b) aposentadoria como jornalista;c) viagem ou bolsa de estudo, para aperfeiçoamento profissional;d) desemprego, apurado na forma da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965.§ 2º O trancamento de ofício será da iniciativa do órgão referido no artigo 4º ou requerimento da entidade sindical de jornalistas.§ 3º Os órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência Social prestarão aos sindicatos de jornalistas as informações que lhes forem solicitadas, especialmente quanto ao registro de admissões e dispensas nas empresas jornalísticas, realizando as inspeções que se tornarem necessárias para a verificação do exercício da profissão de Jornalista.§ 4º O exercício da atividade prevista no artigo 3º, § 3º, não constituirá prova suficiente de permanência na profissão se a publicação e seu responsável não tiverem registro legal.§ 5º O registro trancado suspende a titularidade e o exercício das prerrogativas profissionais, mas pode ser revalidado mediante a apresentação dos documentos previstos nos incisos II e III do artigo 4º.Art. 9º O salário de jornalista não poderá ser ajustado nos contratos individuais de trabalho, para a jornada normal de cinco horas, em base inferior à do salário estipulado, para a respectiva função, em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa da Justiça do Trabalho.Parágrafo único – Em negociação ou dissídio coletivos, poderão os sindicatos de jornalistas reclamar o estabelecimento de critérios de remuneração adicional pela divulgação de trabalho produzido por jornalistas em mais de um veículo de comunicação coletiva.Art. 10º Até noventa dias após a publicação do regulamento deste Decreto-lei, poderá obter registro de jornalista profissional quem comprovar o exercício atual da profissão, em qualquer das atividades descritas no artigo 2º, desde doze meses consecutivos ou vinte e quatro intercalados, mediante:I – os documentos previstos nos itens I, II e III do artigo 4º;II – atestado de empresa jornalística, no qual conste a data de admissão, a função exercida e o salário ajustado;III – prova de contribuição para o Instituto Nacional de Previdência Social, relativa à relação de emprego com a empresa jornalística atestante.§ 1º Sobre o pedido, opinará, antes da decisão da autoridade regional competente, o Sindicato de Jornalistas da respectiva base territorial.§ 2º Na instrução do processo relativo ao registro de que trata este artigo, a autoridade competente determinará verificação minuciosa dos assentamentos na empresa, em especial, das folhas de pagamento do período considerado, registro de empregados, livros contábeis, relações anuais de empregados e comunicações mensais de admissão e dispensa, guias de recolhimento ao INPS e registro de ponto diário.§ 3º Nos municípios com população inferior a cem mil habitantes, exceto se capitais de Estado, os diretores-proprietários de empresas jornalísticas que comprovadamente exerçam a atividade de jornalista há mais de cinco anos poderão, se requererem ao órgão regional competente do Ministério do Trabalho, dentro de noventa dias, contados da publicação desta Lei, obter também o registro de que trata o art. 4º, mediante apresentação de prova de nacionalidade brasileira e folha corrida.§ 4º O registro de que trata o parágrafo anterior terá validade exclusiva no município em que o interessado houver exercido a respectiva atividade.(§§ 3º e 4º acrescentados pela Lei nº 6.727, de 21-11-79 – D.O. de 22-11-79).Art. 11- Dentro do primeiro ano de vigência deste Decreto-lei, o Ministério do Trabalho e Previdência Social promoverá a revisão de registro de jornalistas profissionais, cancelando os viciados por irregularidades insanáveis.§ 1º A revisão será disciplinada em regulamento, observadas as seguintes normas:
I – a verificação será feita em comissão de três membros, sendo um representante do Ministério, que a presidirá, outro da categoria econômica e outro da categoria profissional, indicados pelos respectivos sindicatos, ou, onde não os houver, pela correspondente federação;II – o interessado será notificado por via postal, contra recibo ou, se ineficaz a notificação postal, por edital publicado três vezes em órgão oficial ou de grande circulação na localidade do registro;III – a notificação ou edital fixará o prazo de quinze dias para regularização das falhas do processo de registro, se for o caso, ou para apresentação de defesa;IV – decorrido o prazo da notificação ou edital, a comissão diligenciará no sentido de instruir o processo e esclarecer as dúvidas existentes, emitindo a seguir seu parecer conclusivo;V – do despacho caberá recurso, inclusive por parte dos Sindicatos de Jornalistas Profissionais ou de Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas, para o Ministério do Trabalho e Previdência Social, no prazo de quinze dias, tornando-se definitiva a decisão da autoridade regional após o decurso desse prazo sem interposição de recurso, ou se confirmada pelo Ministro.§ 2º Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, os registros de jornalistas profissionais e de diretor de empresa jornalística serão havidos como legítimos e definitivos, vedada a instauração ou renovação de quaisquer processos de revisão administrativa, salvo o disposto no artigo 8º. § 3º Responderá administrativa e criminalmente a autoridade que indevidamente autorizar o registro de jornalista profissional ou de diretor de empresa jornalística, ou que se omitir no processamento da revisão de que trata este artigo. Art. 13º A fiscalização do cumprimento dos preceitos deste Decreto-lei se fará na forma do artigo 626 e seguintes da Consolidação das Leis de Trabalho, sendo aplicável aos infratores multa variável de uma a dez vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único – Aos Sindicatos de Jornalistas incumbe representar às autoridades competentes acerca do exercício irregular da profissão. Art. 14º O regulamento deste Decreto-lei será expedido dentro de sessenta dias de sua publicação. Art. 15º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições que dependem de regulamentação e revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 310 a 314 da Consolidação das Leis do Trabalho.
(D.O. de 21-10-69) Jurisprudência
Decreto-lei nº 5.480 - curso de jornalismo no Ensino Superior
Lei nº 6.015 - registro de jornais, impressoras e agências
Lei nº 8.389 - Conselho de Comunicação Social
Lei nº 9.610 - direitos autorais
Decreto nº 83.284 - regulamentação do decreto-lei nº 972/69

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 626