Source: https://pt.scribd.com/document/42350858/Principios-do-Direito-do-Trabalho-Resumo-com-comentarios
Timestamp: 2017-02-23 00:11:59+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinSegundo Renato Saraiva, têm-se ainda os seguintes princípios: a) Dispositivo = artigo 2º do CPC, artigos 763 e seguintes da CLT.É a parte (reclamante ou autor da ação) quem inicia a discussão judicial.
“Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste título. Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. § 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste título. § 3º É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Art. 765. Os juízos e tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Art. 766. Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justo salário aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas. Art. 767. A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa. Súmula 48. A compensação só poderá ser argüida com a contestação. Súmula 18. A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Art. 768. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo da falência.
Correspondente – art. 449 da CLT. Comentários: Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência. É a própria cessação da atividade empresarial, o inadimplemento das obrigações laborais ou a manifestação de vontade do síndico que poderão ou não rescindir os contratos de trabalho, Os salários e as indenizações têm privilégio especialíssimo em caso de falência – limitado ao valor de 150 salários míninos l11.101/05, art. 83, I – sobrepondo-se aos créditos tributários federais, estaduais ou municipais, aos créditos com garantia real, às dívidas da massa e a quaisquer outras com privilégio especial ou geral.
Exceção ao princípio de que a iniciativa cabe as partes = artigo 856 da CLT.
O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas. 765. bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
Comentário: O impulso oficial do juiz se subordina ao poder dispositivo do autor. assistentes técnicos se encontrarão para prestar depoimentos.1. Mas. único evento onde as partes. nos termos do artigo anterior. Nessas circunstâncias.1.
Art. c) Concentração dos atos processuais: Audiência una. podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. ou ainda. que pode pleitear a suspensão do processo. pelo próprio juiz ou presidente ou tribunal competente. – artigo 849 da CLT. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente. ao afirmar que certos dissídios poderão ser impulsionados pelo juiz. de 12.2000. peritos. desde seu ajuizamento até os recursos de execução. não estando requerida a suspensão ou extinção da execução. DOU 13. impertinentes ou protelatórias. O poder de iniciativa do juiz abrange tanto as ações de exclusiva alçada da Vara como as que as ultrapassam. Os atos processuais ocorrerão e se concentrarão. Outros artigos sobre a movimentação do processo – artigos 852-D. ou ex officio. § ú. considerado o ônus probatório de cada litigante.2000.957. art. 4º.
. perante a justiça do trabalho. podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas.584/70. 878 da CLT. as resultantes de condenação e ou acordo homologados. o juiz conserva a sua iniciativa de meios instrutórios ou coativos.
b) Inquisitório ou Inquisitivo: O magistrado tem o poder de impulsionar o processo. o credor tem “a livre disponibilidade do processo de execução”.Art. Serão executadas “ex officio” as contribuições sociais. ou seja. A instância será instaurada mediante representação escrita ao presidente do tribunal. 856. eles serão cobrados por impulso do juiz. não pode interpretar textualmente. a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho. testemunhas. sempre que ocorrer suspensão do trabalho. na busca da solução do litígio – artigo 765 da CLT. de preferência em uma audiência. 876. Art. Os juízos e tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado. porque a intenção ostensiva de toda a lei referida é a de dinamizar o andamento das causas trabalhistas. Art. quando haja advogado ou quando as partes exerçam pessoalmente. independentemente da vontade das partes e por se tratar de créditos da União. A lei 5. sua transação ou renúncia. 852-D. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9. em vigor no prazo de sessenta dias da publicação) Art. 878.
poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada.Art. 462 do CPC. ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário. Artigo 132 do CPC. Súmula 394 do TST. o depoimento de testemunhas por intermédio de precatórias e a que deve ser ouvida em outra sessão. concluí-la no mesmo dia.Terminada a defesa.Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior.art. após a leitura da reclamação. por motivo de força maior. § 1º . o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida. é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. caso assista à parte o direito de obter a condução coercitiva ou na hipótese de impedimento. Quando se tratar de documento novo. 787. podendo o presidente. d) Identidade física do juiz: O juiz que realiza instrução é o magistrado que profere a sentença. sem prejuízo do cumprimento do acordo. 847 . quando esta não for dispensada por ambas as partes. seguir-se-á a instrução do processo. superveniente à propositura da ação. O art. Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz. A audiência de julgamento será contínua. o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa. 846 . se não for possível. por não ter comparecido. Súmula 136 do TST. Art. e) Oralidade: É a realização de atos processuais de forma verbal. o juiz ou presidente proporá a conciliação. § 1º . independentemente de nova notificação. Prova .
O princípio da concentração exige que todas as provas sejam oferecidas na audiência de instrução e julgamento. deverá ser juntado na primeira oportunidade.Se houver acordo lavrar-se-á termo. 849. dependam de atos mais demorados: a perícia. Art.Findo o interrogatório.
. Ressalvam-se as que. § 2º . mas.Não havendo acordo.
Art. interrogar os litigantes.Aberta a audiência. modificativo ou extintivo do direito. Artigos 846 a 850. que admite a invocação de fato constitutivo. consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. 848 . Protesto em audiência – artigo 795 da CLT. poderá qualquer dos litigantes retirar-se. prosseguindo a instrução com o seu representante. assinado pelo presidente e pelos litigantes. Petição Inicial – art. 818. requeridas oportunamente.
é exceção à regra do art. § 1º. o silêncio da parte. se não for possível. se houver. concluí-la no mesmo dia. da CLT. em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. 2º. lá substituído pelo agravo de instrumento. Na Justiça do Trabalho. não há uma norma expressa que determine se consigne o inconformismo da parte. será proferida a decisão.§ 2º . Mas. das partes. cabe ação rescisória.Serão. 419.
Art. Art. Súmula 214 do TST. podendo ser reinquiridas. c) que acolhe exceção de incompetência territorial. seus representantes ou advogados. e não se realizando esta. b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal. peritos.
Observação: atenta-se a situação de que no caso de acordo firmado entre as partes. por motivo de força maior. pelo que o protesto tem juridicidade e razão de ser. § 1º. somente no caso da União.As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente. independentemente de nova notificação. § 1º da CLT. com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto
. o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida. acarretando a preclusão e impossibilidade de justificar a reforma da instância superior. a ausência de qualquer requerimento contrário ao decidido implica em concordância tácita. testemunhas. a seguir. os peritos e os técnicos. O “pedido de revisão” do valor da causa (recurso ao Presidente do Tribunal). este vem a ser como o antigo agravo no auto do processo anterior CPC. 850 . art. As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo. nos termos do art. por seu intermédio. 820 .Terminada a instrução. A decisões interlocutórias simples somente recorríveis quando da sentença terminativa. ouvidas as testemunhas. a requerimento dos vogais. Artigo 820 da CLT. Em seguida. Art. 893.A audiência de julgamento será contínua. caberá o recurso ordinário. art. da Lei 5. mas. por intermédio do protesto nos autos. 849 . 893. poderão as partes aduzir razões finais. da CLT.584/70. salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º). f) Imediatidade ou imediação: Permite o contato direto do juiz com as partes. se a parte requerer (CPC. que permanece ou não nos autos. o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação.
g) Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias: Não é possível a interposição de recursos em virtude de incidentes processuais ocorridos ao longo do processo – artigo 893. terceiros.
b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho. fundamentadas.Para os efeitos deste artigo. e pelos sindicatos de classe. pessoalmente. o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral. ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. a. j) Motivação das decisões: Artigo 93. LV da Constituição Federal. k) Princípio da Conciliação: O juiz buscará em todas as fases do processo. consoante o disposto no art. § 1º . Aplicação dos artigos 764.
.daquele a que se vincula o juízo excepcionado. Nem sempre significa transação. acordo. l) Princípio do jus postulandi – As partes poderão vindicar seus direitos sem a assistência de advogado. § 3º . 850. § 2º. 799. pois é gênero de três espécies em que se subdivide: desistência (do direito. 839 . 764 . e o reconhecimento do direito do autor pelo réu.Não havendo acordo. a conciliação entre as partes. Direito ao contraditório e ampla defesa. 846. não apenas da ação. 852-E. da CLT. os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
Art. Artigo 839.A reclamação poderá ser apresentada: a) pelos empregados e empregadores. ou por seus representantes.Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. acrescenta-se) pelo autor. As decisões judiciais deverão ser motivadas. da CF e artigo 870 da CLT.
A conciliação é declaração da paz no litígio. que é a sub-rogação contratual da sentença. IX. proferindo decisão na forma prescrita neste Título.É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo. e 791 da CLT.
Art. i) Princípio do juiz natural e da imparcialidade do magistrado: É direito de sofrerem julgamento por um juiz competente (natural) e imparcial. h) Contraditório e ampla defesa: Artigo 5º. § 2º .
n) Princípio do Duplo grau de jurisdição: Todos têm o direito a recursos das decisões proferidas no processo. não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo.
“Lei 5.
m) Princípio do Devido Processo Legal: Ninguém será privado da liberdade de seus bens sem o devido processo legal. Exceção – Os dissídios de alçada – demandas submetidas à Justiça do Trabalho. será dispensável o resumo dos depoimentos.
.06.alterada pela Res. se este for indeterminado no pedido. DJ 21. 5. o Presidente. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito co-mo impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado. está sujeita ao duplo grau de jurisdição.inserida em 03.2003) II . na forma deste artigo. antes de passar à instrução da causa. fixarlhe-á o valor para a determinação da alçada. ressalvada a hipó-tese de matéria administrativa. Art. da Junta ou o Juiz.
o) Princípio da boa-fé e lealdade processual. o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. considerado.Art. 303 do TST. LIV da CF. na relação processual. nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior.584/70.Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
I .1996) III . decisão contrária à Fazenda Pública. mesmo na vigência da CF/1988.Em ação rescisória. salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. que não ultrapassam a dois salários mínimos – previsão do artigo 2º. (ex-Súmula nº 303 . figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. §§ 3º e 4º da Lei n. b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Supe-rior do Trabalho. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 .11. 121/2003. proposta a conciliação. exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior.”
Súmula 303 do TST. e não havendo acordo.Salvo se versarem sobre matéria constitucional. § 4º . 5º. § 3º Quando o valor fixado para a causa. Verificação da súmula n. somente cabe remessa "ex officio" se.Em mandado de segurança. Art. para esse fim. Artigos 16 e seguintes do CPC.Em dissídio individual. devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujei-ta ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público. 791 .584-70. 2º Nos dissídios individuais. É dever das partes e dos procuradores atuarem com lealdade e probidade.
Verificação dos artigos 795 e 879. 847. q) Princípio da preclusão e da perempção.As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes. principalmente. a reação desta deve ser imediata ao conhecimento do ato que lhe parece ilegal e prejudicial. por 2 (duas) vezes seguidas.Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que. as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. entretanto. do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada. quando instadas a se manifestarem nos autos. opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema. não obstante opostos embargos de declaração. desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal. Verificação dos artigos 731 e 732 da CLT. o legislador evita assim não só o esforço inútil dos atos que mais tarde seriam anulados como. e 3º da CLT. II. Configuração.p) Princípio da eventualidade: As partes deverão alegar toda a matéria de fato e de direito. sob pena de preclusão.Aquele que. Súmula 297 do TST.
Art. Incumbe à parte interessada. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese. à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo. quem entenda haver momento apropriado: as razões finais. 731 . tese a respeito. o CPC é semelhante à CLT. 732 .
“Art. Preclusão é perda do direito de exercer um ato processual – artigo 183 do CPC. tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal. Há. I. sem aguardar momentos especiais ou específicos. alegará a nulidade sob pena de preclusão. 786. a procura de irregularidades insinceras com a finalidade de atacar a sentença que contraria a pretensão da parte. ou quando for aberta vista dos autos.
A primeira vez que a parte tiver de falar. §§ 2º. no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 795 .”
r) Princípio da impugnação especificada Impugnação específica quanto aos argumentos utilizados pela parte adversa. Oportunidade. Perempção é perda do direito de praticar determinado ato processual ou mesmo prosseguir com a demanda em função da sua própria inércia. 844. pelo prazo de 6 (seis) meses. III. incorrerá na pena de perda. não se apresentar. der causa ao arquivamento de que trata o art. 799 e 800
. explicitamente. Prequestionamento. Art. ao deixar expirar o prazo legal para o exercício do direito.
o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador. v) Princípio da extrapetição. Artigo 114. com o pagamento dos salários a mais. 765. ainda que não alegados pelas partes. oportunamente: recebe a dobra. Artigos 137. Os juízos e tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas.” “Art.Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art.
“Art. A Justiça do Trabalho como se fosse um juízo arbitral para pacificar os conflitos coletivos. atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.
Art. Pagas a destempo. competência do local onde o funcionário prestou serviços. 137: Pagamento em dobro como sanção expressa tem a finalidade de desencorajar a violação do instituto. 137 . O juiz apreciará livremente a prova. impulso oficial nas execuções trabalhistas – artigo 878 da CLT. Se trabalhadas. de forma simples. – artigo 765 da CLT. no campo processual. podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. 130 e 131 do CPC. Exige postura mais ativa do magistrado. à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. t) Princípio da busca da verdade real: Os juízos e tribunais terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. 131. 467 e 496 da CLT e súmula 211 do TST. 130. determinar as provas necessárias à instrução do processo. os motivos que lhe formaram o convencimento. de ofício ou a requerimento da parte. inversão do ônus da prova. 467.s) Princípio da proteção. podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Exemplos: Gratuidade da Justiça.”
u) Princípio da normatização coletiva. obrigatoriedade do depósito recursal somente para o empregador. Art. indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Comentário do art. poderá o empregado posteriormente exigir a diferença. na sentença. Em caso de rescisão de contrato de trabalho. mas deverá indicar. § 2º da CF. Proteção ao hipossuficiente. 134. havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias. Condenação do réu em pedidos não contidos na petição inicial. a parte
. ausência do reclamante importa somente no arquivamento da reclamação trabalhista (artigo 844 da CLT). Caberá ao juiz. o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável. b) laboral(“incompatível”). dados os termos do art.Nos casos omissos.Exaurido o período de estabilidade. e não é direito do empregador mas faculdade do julgador. A conversão em indenização independe do requerimento das partes. No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada. Nesse sentido: Súmula 396 do TST. “subsidiariamente”). Concessão Do Salário Relativo Ao Período De Estabili-Dade Já Exaurido. o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho. Pedido De Reintegração. desde que: a) não esteja regulado na CLT de outro modo (“casos omissos”. institutos e estudos da doutrina do processo geral (que é o processo civil).Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração.
Ao processo laboral se aplicam as normas. II .incontroversa dessas verbas. não ofendam os princípios do processo
. exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. I . dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio. o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão. a base salarial é a mais elevada (inclusive a do tempo da suspensão).
Comentário ao art. sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". x) Princípio da non reformatio in pejus. Art. Na indenização devida. não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. especialmente quando for o empregador pessoa física. Estabilidade Provisória. 496 da CLT. y) Instrumentalidade ou da finalidade: Artigos 154 e 244 do CPC – artigo 769 da CLT. 769 .
Art. são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. 496 . Súmula 18 do TST. Inexistência De Julgamento "Extra Petita". 496. considera-se tempo de serviço o da suspensão para inquérito. O recurso interposto não será julgado com intuito de piorar a situação do recorrente.
847 . depois somente com o consentimento do réu. Todos têm acesso à Justiça. a. 264 do CPC. Perante novos dispositivos do processo comum. Nada de novos recursos. o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.c) não haja impossibilidade material de aplicação (institutos estranhos à relação deduzida no juízo trabalhista). A aplicação de institutos não previstos não deve ser motivo para maior eternização das demandas e tem de adaptá-las às peculiaridades próprias. permitir-seão a celeridade e a simplificação. novas formalidades inúteis e atravancadoras. o intérprete necessita fazer uma primeira indagação: se. a. não havendo incompatibilidade. z) Inafastabilidade da jurisdição: Artigo 5º.2)Princípio da estabilidade da lide Permite ao autor emendar à inicial antes da citação – artigo 294 do CPC. quando esta não for dispensada por ambas as partes. que sempre foram almejadas.Não havendo acordo.
. Verificação do artigo 847 da CLT.
Art. após a leitura da reclamação. XXXV da CF.1) Princípio da perpetuatio jurisdicionis Artigo 87 do CPC – a competência é fixada no momento em que a ação é proposta.
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 artigo 856
 artigo 849
 artigo 765
 Artigo 132
 artigo 795
 Artigo 820
 artigo 893
 Artigo 93
 Artigo 839
 artigo 870
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 183
 Artigo 114
 artigo 878
 artigo 765
 artigo 769
 Artigo 5
 artigo 294
 artigo 847
 Artigo 87