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Timestamp: 2020-05-27 22:25:50+00:00

Document:
1 - 0048153-09.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LABORATÓRIO THONSON DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA em face de SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Às fls. 353, vem a exequente requerer a penhora online, por meio do sistema BacenJud, das possíveis contas bancárias da empresa executada. Todavia, compulsando os autos, observo que a executada noticiou às fls. 274/292, que encontra-se em recuperação judicial. Primeiramente, faço constar que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações ajuizadas em face da falida e de seus sócios solidários, à exceção das de natureza trabalhista, das ações fiscais e daquelas que demandam condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Nesse sentido, tendo em vista que a presente ação encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo líquida a dívida da empesa executada, determino a suspensão da presente ação, conforme determinado em decisão proferida nos autos do Processo nº 0041309-42.2014.8.08.0024, em trâmite na Vara de Recuperação Empresarial e Falência de Vitória, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa requerida. Intimem-se. Diligencie-se.
2 - 0042015-60.2012.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: DM BRANDAO TRANSPORTES M.E.
Testemunha Réu: JOSE FABIO DIAS SARRIA e outros
Requerido: INTERPORT LOGISTICA LTDA
INTERPORT LOGÍSTICA LTDA interpôs Embargos de Declaração à sentença de fls. 154/161, arguindo que a mesma fora omissa por não ter não fixado a atualização somente até a data do referimento da recuperação judicial, em 24/01/2012. Intimado, o requerente se manifestou às fls. 173, informando que não se opõe ao requerimento do embargante. Em análise a sentença embargada, verifico que de fato houve omissão em tal ponto, uma vez que o deferimento da recuperação judicial em face da requerida influencia na fluência dos juros moratórios e correção monetária sobre a condenação. No que tange à alegação do embargante de fluência dos juros moratórios e correção monetária apenas até a data do pedido de recuperação judicial, tem-se que merece acolhimento o requerimento do embargante. Em tratando-se de empresa em recuperação judicial, o credor deverá apresentar ao administrador judicial da falência o valor do seu crédito atualizado com juros e correção monetária, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Em outros termos, todos os créditos serão necessariamente atualizados somente até a data do pedido de recuperação judicial. Ante ao exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, para re-retificar a parte final do comando sentencial o que segue: Ante ao exposto e demais elementos que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, e rejeito o pedido contraposto para condenar o requerido ao pagamento de de indenização por danos materiais, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices adotados pelo Poder Judiciário de nosso Estado (INPC/IBGE), a contar da data do desembolso até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa requerida, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa requerida; bem como ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, no valor de R$ 3.363,38 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) referente à setembro/2012, e R$ 922,14 (novecentos e vinte e dois reais e quatorze centavos) referente à outubro/2012, que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices adotados pelo Poder Judiciário de nosso Estado (INPC/IBGE), a contar da data do fato até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa requerida, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa requerida. Assim, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Intimem-se. Diligencie-se.
3 - 0007005-28.2007.8.08.0035 (035.07.007005-3) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ELAERTE MARCHESE
Requerido: CARLOS AUGUSTO DIAS MATTOS e outros
Advogado(a): 005455/ES - MARIO LAIBEL COTTA
Advogado(a): 003456/ES - NAIR DIAS BRAGANCA
Requerido: CARLOS AUGUSTO DIAS MATTOS
ELARTE MARCHESE opôs Embargos de Declaração à decisão de fls. 198v, aduzindo, em síntese, que a r. decisão foi omissa, pois deixou de analisar o pedido de habilitação como litisconsortes, formulado por ESPÓLIO DE MELQUIAS BRAGANÇA E JUCIARA RAMOS DOS SANTOS. Argui, ainda, que a decisão foi omissa em relação a arguição de irregularidade do ingresso do embargado aos presentes autos; em relação a arguição de decretação de revelia do primeiro e segundo requeridos; ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante. Intimado, o embargado se manifestou às fls. 153/264. Decido. No que concerne ao pedido de habilitação formulado por ESPÓLIO DE MELQUIAS BRAGANÇA E JUCIARA RAMOS DOS SANTOS às fls. 77/78, verifico que de fato a r. decisão foi omissa em tal ponto. Todavia, uma vez que os terceiros não juntaram aos autos nenhum documento que comprove o interesse ou a legitimidade para figurar na presente lide, entendo, por ora, por indeferir tais pedidos. Quanto a arguição de irregularidade no deferimento do ingresso do herdeiro do segundo requerido, Carlos Augusto Dias Mattos, entendo que a habilitação se deu em decorrência do falecimento do segundo requerido, conforme certidão de óbito acostada às fls. 52. Nesse sentido, ante o falecimento do segundo requerido, cabe ao autor providenciar a habilitação dos herdeiros descritos deixados pelo de cujos, restando assim pendente a habilitação de Luiz Alberto Dias Mattos e Eliana Mattos Correa. Assim, não há que se falar em revelia do segundo requerido, uma vez que antes mesmo de ser citado foi noticiado o seu óbito. Por fim, verifico que o deferimento do benefício da justiça gratuita ao requerente ocorreu de forma tácita, uma vez que o processo foi despachado inicialmente sem o pagamento das custas prévias. Assim, ratifico o deferimento do benefício em favor do requerente. Deixo para apreciar o pedido de produção das provas oral, documental e pericial após a habilitação dos herdeiros do segundo requerido e respectivas citações. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração opostos pelo requerente, apenas para ratificar o referimento do benefício da justiça gratuita ao mesmo. Determino a intimação do requerente para promover a habilitação dos demais herdeiros do segundo requerido, na forma dos artigos 687 e seguintes do CPC. Intimem-se. Diligencie-se.
4 - 0001268-68.2012.8.08.0035 (035.12.001268-3) - Procedimento Comum
SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA opôs Embargos de Declaração aos termos da sentença de fls. 264/270, arguindo omissão por falta de observância concreta ao repetitivo do STJ (Resp nº 1.568.244/RJ); omissão quanto ao levantamento dos valores depositados em juízo pelo requerente; omissão quanto ao pagamento dos valores em aberto; omissão/contradição quanto a fixação dos honorários de sucumbência, uma vez que atribuiu integralmente tal ônus à requerida. Em análise à sentença embargada, observo que merecem prosperar, em parte, as arguições do embargante. No que concerne aos depósitos realizados em conta judicial vinculada ao presente processo, verifico que o autor requereu, na inicial que o pagamento das parcelas vincendas ocorresse através de depósito judicial, uma vez que os valores estavam sendo discutidos em juízo. A sentença embargada julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para condenar a requerida a aplicar o reajuste de faixa etária entre 54 e 58 anos ao percentual de 32,67%. Nesse sentido, observo que o percentual de reajuste fixado em sentença é menor do aquele fixado pela ré, motivo pelo qual os valores depositados deverão se adequar ao percentual fixado, uma vez que o requerente efetuou o depósito integral das parcelas. Assim, entendo que a omissão apontada merece deve ser acolhida, a fim de determinar que seja apurado, em fase de liquidação de sentença, o montante devido pelo requerente desde janeiro de 2012, quando houve o reajuste. Ressalto que do valor apurado deverá ser deduzido o montante depositado em juízo, devendo ser complementado pelo autor caso seja superior ao total dos depósitos. Assim, o levantamento dos depósitos pela requerida só poderá ocorrer após a fase de liquidação de sentença. No que concerne a fixação dos honorários de sucumbência, verifico que embora o pedido do autor tenha sido julgado parcialmente procedente, o mesmo decaiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual deve o requerido suportar a integralidade da despesa, conforme dispõe o parágrafo único do art. 86 do CPC. Por fim, quanto a arguição de não observância ao repetitivo do STJ (Resp nº 1.568.244/RJ), verifico que inexiste omissão em tal ponto, por entender que a sentença encontra-se devidamente fundamentada com dispositivos legais, devendo o autor utilizar o recurso apropriado em caso de discordância quanto ao mérito da decisão. Nesse sentido, observo pelos argumentos do embargante que o mesmo intenciona através dos embargos de declaração a rediscussão da decisão, o que não é possível por meio do referido recurso. Ante ao exposto, acolho, em parte, os presentes Embargos de Declaração, apenas para acrescentar ao comando sentencial o que segue: Quanto aos valores depositados em juízo, entendo que a quantia só poderá ser levantada após a fase de liquidação de sentença, ocasião em que será apurado o montante devido de casa parcela, de acordo com o percentual fixado em sentença, a partir de janeiro/2012. Ressalto que do valor apurado deverá ser deduzido o montante depositado em juízo, devendo ser complementado pelo autor caso seja superior ao total dos depósitos. Intimem-se. Diligencie-se.
5 - 0025194-78.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerido: SMS SAUDE e outros
Requerido: SMS SAUDE
Face a ausência de manifestação das partes, entendo que houve desistência em relação a produção da provas pleiteadas.
Assim, determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo de 10 dias.
6 - 0014665-63.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO MASCARENHAS VIEIRA e outros
Testemunha Réu: GIOVANA GERMANA DA SILVA
Requerido: TIZAN-G INCORPORACAO LTDA e outros
Requerente: FABIO MASCARENHAS VIEIRA
Requerido: TIZAN-G INCORPORACAO LTDA
FABIO MASCARENHAS VIEIRA E CLAUDIA MARA NEVES VIEIRA opuseram Embargos de Declaração aos termos da sentença proferida às fls. 326/333, arguindo que o ato foi omisso e contraditório, uma vez que o termo de acordo firmado pelas partes no processo que tramitou na 6ª vara cível, utilizado como principal fundamento da sentença, foi firmado em data posterior ao ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual seria descabida a condenação dos requerentes ao pagamento das despesas processuais. Em análise aos autos, verifico que o termo de acordo acostado às fls. 296/299 limita-se a extinguir apenas a ação que tramitou na 6ªvara cível, devendo o pactuado em relação ao pagamento das despesas processuais ser aplicado apenas àquele processo. Nesse sentido, ressalto que embora o objeto da transação tenha influenciado diretamente no julgamento da presente ação, não há como aplicar os termos do acordo firmado entre as partes, quando este sequer menciona ou abarca a presente lide. Observo pelos argumentos dos embargantes que os mesmos intencionam através dos embargos de declaração a rediscussão da sentença, o que não é possível por meio do referido recurso. Dessa forma, entendo não estarem preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 1.022 do CPC, não sendo, portanto, matéria de Embargos de Declaração. Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Diligencie-se.
7 - 0021519-34.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Embargante: HERBER VIEIRA GOMES
Advogado(a): 5736/ES - MARCO TÚLIO NOGUEIRA HORTA
Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARCO TÚLIO NOGUEIRA HORTA em face de BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Às fls. 124/129, o executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso no valor apresentado pelo exequente. Intimado, o exequente se manifestou através da petição de fls. 131/132, informando concordar com o valor indicado pelo executado. Assim, tendo em vista a concordância do exequente quanto ao valor depositado pelo executado, entendo que ocorreu a perda superveniente do interesse na impugnação apresentada. Diante disso, julgo extinto o feito, com fulcro no inciso II, do artigo 924 do Código de Processo Civil, por ter o executado satisfeito a obrigação. Custas remanescentes se houver, pelo executado. Expeça-se alvará do valor depositado às fls. 129, em favor do exequente MARCO TÚLIO NOGUEIRA HORTA. P. R. I. Transitado esta em julgado, arquive-se.
8 - 0020272-18.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerido: RENATA BUFFA SOUZA e outros
Requerido: RENATA BUFFA SOUZA
PREMIUM CLUBE DE BENEFÍCIOS propôs a presente Ação Regressiva em face de RENATA BUFFA SOUZA, aduzindo, em síntese, que o beneficiário da associação, Sr. Omero Genadir Vieira se envolveu em acidente automotivo com a requerida. Informa que após o acidente o associado comunicou o sinistro à Associação, a fim de se obter os reparos de seu veículo. Sustenta que o boletim de ocorrência lavrado após o acidente deixa claro que a ré foi a causadora do sinistro, sendo devida sua responsabilidade pelos prejuízos materiais causados à requerente. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação às fls.58/72, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por ilegitimidade ativa. Pugna ainda pela denunciação à lide da seguradora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em razão da apólice firmada com a ré. Impugna o benefício da justiça gratuita deferida ao autor. Decido. No que concerne a arguição de ilegitimidade ativa, entendo por rejeitá-la, uma vez que o autor fundamenta o ajuizamento da ação com base no suposto dano material sofrido em razão da conduta culposa da ré em acidente envolvendo veículo segurado pela requerente. Assim, pela narrativa dos fatos, infere-se a legitimidade ativa da requerente para propor ação regressiva. Destaco que a prova acerca do vínculo contratual e do suposto dano material será objeto de análise do mérito, sendo tal ônus do requerente. Assim, eventual ausência de prova nesse sentido importará na improcedência do pleito, mas não induz a ilegitimidade ativa do requerente para propor a demanda. De igual forma, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, pelos motivos que passo a expor. No caso em análise, a requerida não elidiu a presunção de hipossuficiência que recai sobre a requerente, eis que não trouxe prova de que ela pode custear o processo, não se desincumbindo de ônus que lhe era exclusivo. Tendo a requerida suscitado a impugnação à assistência judiciária concedida à parte contrária, cumpria-lhe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão, instruindo o processo com documentos que evidenciem a efetiva capacidade da beneficiária da gratuidade processual em arcar com custas da demanda, do que não se eximiu. Observo que, para merecer a gratuidade, não é necessário ao litigante ser miserável. Bastará que o dispêndio com custas e honorários possa lhe sacrificar o atendimento de necessidades mais prementes. No caso dos autos, há que se considerar que a associação se resume aos associados; tal fator, aliado à ausência de comprovação por parte da impugnante e também no expressivo valor que teriam de desembolsar em virtude do valor atribuído à causa, demonstram verossimilhança na tese de que não possuem condições de suportar custas processuais da ação sem prejuízo próprio. A propósito: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pleito de benefício de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa jurídica. Associação de moradores. Atividade sem fins lucrativos. Capacidade financeira da impugnada não demonstrada, não havendo fundamento a afastar o benefício da gratuidade. Recurso desprovido”. (Apelação nº 0016484-23.2008.8.26.0451, 28ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Dimas Rubens Fonseca, julgado em 16/12/2014). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pessoa jurídica Concessão do benefício Admissibilidade, mormente se se trata de entidade sem fins lucrativos e voltada para atender pessoas de baixa renda Prova da incapacidade de custear o processo Declaração de hipossuficiência Validade Sujeição do beneficiário às penas do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50, caso fique demonstrado ter sido falseada a verdade Recurso provido. COBRANÇA Associação de Moradores Serviços contratados com o objetivo da regularização fundiária do loteamento Pagamento proporcional a ser efetuado por cada sócio patrimonial Exigência Necessidade Pena de incorrer em enriquecimento ilícito em razão do benefício trazido ao lote do autor Decisão reformada Recurso provido”. (Apelação nº 9158324-57.2008.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Alvaro Passos, julgado em 07/02/2012). Nessa quadra, não há nos autos elementos que objetivamente justifiquem a revogação da Justiça gratuita, que mantenho. Por fim, acolho a denunciação à lide proposta pela requerida, na medida em que a apólice acostada às fls. 80 demonstra, a princípio, que o veículo da ré era segurado pela litisdenunciada na data do sinistro. Frisa-se que a denunciação a lide é o chamamento de terceiro para que se garanta do direito de evicção ou de regresso. Dessa forma, torna-se obrigatória para aquele que estiver forçado pela lei ou por contrato a indenizar, por via de regresso, o prejuízo do que perder demanda, conforme dispõe o art. 125, II, do Código de Processo Civil. Posto isso, restando comprovado o contrato firmado entre a requerida e a Seguradora denunciada, a denunciação à lide é medida cabível. Ante o exposto, DEFIRO a denunciação à lide da Seguradora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, determinando a citação da denunciada para contestar, no prazo legal. O denunciante deverá providenciar a citação no prazo previsto no art.131 do CPC, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Intime-se. Diligencie-se.
9 - 0018988-43.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
10 - 0030620-61.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: CICERO SILVA DE ARAUJO
11 - 0019391-41.2017.8.08.0035 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: MANOEL DE OLIVEIRA PASSOS e outros
Requerente: MANOEL DE OLIVEIRA PASSOS
BANCO INTERMEDIUM S/A opôs Embargos de Declaração à decisão de fls. 116/118, arguindo que a mesma foi contraditória, na medida em que foram os requerentes intimados para purgarem a mora, ao contrário do que alegam na inicial. Em análise à decisão proferida, verifico que as argumentações do embargante não prosperam na medida em que este juízo emitiu sua fundamentação e apontou nas razões de sua motivação, de modo a firmar sua convicção na decisão proferida. No caso, o embargante busca praticar ato destinado a produção de prova em sede de embargos de declaração, qualificando-os como vício de omissão ocorrida na decisão. Todavia, incabível a análise dos novos documentos em sede de embargos de declaração, uma vez que tal recurso limita-se as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Assim, observo pelos argumentos do embargante que o mesmo intenciona através dos embargos de declaração a rediscussão da decisão, o que não é possível por meio do referido recurso. Dessa forma, entendo não estarem preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 1.022 do CPC, não sendo, portanto, matéria de Embargos de Declaração. Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Diligencie-se.
12 - 0032879-29.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: SAULO NUNES LIMA
13 - 0009392-64.2017.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: ESPOLIO DE DERMEVAL BAPTISTA DE MENEZES
Réu: RAQUETHE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Assim, com base no artigo 485, inciso III e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes se houver. P. R. I. Transitado esta em julgado, ARQUIVE-SE.
14 - 0020921-80.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LEONOR VITALINA AVANCINI
Ante ao exposto, e demais elementos dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dessa verba em razão de estar a parte autora ao amparo da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12, da Lei n° 1.060/50. P. R. I. Após o Trânsito em julgado, arquive-se.
15 - 0035473-50.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JAYME OLIVIO PETRI
Requerido: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por JAYME OLIVIO PETRI em face de SAMEDIL – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, aduzindo, em síntese, que lhe foi negada autorização para realização de procedimento cirúrgico de ressecção transuretral (RTU) de bexiga, sob o argumento de que o contrato vigente encontra-se em período de carência. Inicialmente, faço constar que trata-se de relação de consumo, aplicando-se assim, a lei consumerista, por se tratar de relação jurídica entre destinatário final e prestador de serviços à saúde, onde todo o consumidor de plano de saúde tem os seus direitos e princípios assegurados pelo CDC. Aplica-se ao caso o art. 47 do CDC e súmula 469/STJ, devendo a interpretação das normas ocorrer de forma favorável ao consumidor. Vale ressaltar, que a produção do ônus da prova em casos que envolvam a relação de consumo, além de implicar em regras pertinentes do CDC, pressupõe a observância de todos os princípios e normas que norteiam o estatuto legal do consumidor, entre eles os princípios da vulnerabilidade, diante da sua hipossuficiência, como também as regras de responsabilidade do fornecedor. Deste modo, é pressuposto do requerido, o dever de demonstrar todas as provas pertinentes para provação de seu direito. Assim, fixo como ponto controvertido a prova da legalidade da negativa de realização do procedimento indicado pelo médico que assiste a autora. Não há questões preliminares arguidas em contestação. Assim, declaro saneado o feito. Intime-se o requerido para tomar ciência da presente decisão, devendo se manifestar na forma determinada no despacho de fls. 133. Intimem-se. Diligencie-se.
16 - 0036308-04.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MARLON MENDES DE SOUZA
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão liminar, e consolidando a propriedade e a posse plena do bem em favor do requerente. Oficie-se ao DETRAN/ES para que proceda a baixa na restrição judicial constante sobre o veículo objeto da lide. Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I.
17 - 0010608-22.2001.8.08.0035 (035.01.010608-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES LEASING S/A-ARREND. MERCANTIL
Requerente: BANESTES LEASING S/A-ARREND. MERCANTIL
Executado: MACEFEL MADEIRAS FERRAGENS E CERAMICAS LTDA
Requerido: MAURO LUCAS GRATZ e outros
Advogado(a): 008767/ES - FERNANDA BRASILEIRO DE ALMEIDA
Requerido: MACEFEL MADEIRAS FERRAGENS E CERAMICAS LTDA
Assim, com base no artigo 485, inciso VI e VII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem a resolução de mérito. Defiro o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, sendo estes substituídos por cópias às expensas do requerente, em conformidade com o art. 1.215, § 1º CPC. Condeno a instituição autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa.
18 - 0036676-23.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALESSANDRO TRINDADE LINHARES
CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA opôs Embargos de Declaração à sentença de fls. 354, que julgou extinto o cumprimento de sentença, arguindo que houve omissão, na medida em que o cumprimento de sentença deve prosseguir em face do exequente, em relação aos honorários de sucumbência arbitrados em sentença. Em análise à sentença embargada, observo que não houve omissão, uma vez que o cumprimento de sentença extinto foi aquele iniciado pelo requerente ALESSANDRO TRINDADE LINHARES em face da requerida CONTAUTO AUTOMÓVEIS LTDA. Assim, uma vez que o advogado do requerido pretende executar os honorários de sucumbência em face do autor, poderá assim prosseguir em um novo cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às fls. 357/359, e determino a intimação do executado ALESSANDRO TRINDADE LINHARES, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação referente aos honorários de sucumbência e custas processuais, no valor de R$ 1.189,25 (mil cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos),nos termos do art. 523 do NCPC. Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC. Após, CERTIFIQUE-SE e intime-se o exequente, patrono do requerido. Diligencie-se.
19 - 0018676-33.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERT
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERT ajuizou em face de DANIEL RODRIGUES MARTINS a presente Ação de Execução por quantia certa, tendo como objeto débitos condominiais da unidade 702. Após algumas tentativas de citação do executado, sem êxito, o exequente foi informado para fornecer novo endereço. Não obstante, informa através da petição de fls. 43 que o imóvel foi retomada pelo agente financeira, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim, requer sua inclusão no polo passivo da lide. O documento de fls. 44/47 confirma a informação de que a propriedade do imóvel foi retomada pela credora fiduciária. Assim, em se tratando de relação ao qual existe débito condominial, e no fato de tratar-se de dívida “propter rem”, entendo que passou aquela a ser substituta processual da parte executada, respondendo pela dívida originária. Assim, determino a retificação do polo passivo da lide, para que dele passe a constar referida empresa pública federal, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal, nos moldes do artigo 109, I, da Constituição Federal. Intimem-se. Diligencie-se.
20 - 0008428-03.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: LAYS ANGELO DOS SANTOS
Assim, defiro o pedido de desistência formulado pelo autor à fl. 68 e com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno a instituição autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa. P. R. I. Transitado esta em julgado, arquive-se. PROCESSO INSPECIONADO.
21 - 0020581-39.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOVANY SALES REY
Assim, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes se houver. P. R. I. Transitado esta em julgado, ARQUIVE-SE.
22 - 0011527-78.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO RICAS VAREJAO
Requerido: ITAMAR SAMPAIO LIMA
Mantenho a decisão de fls. 17/17v pelos próprios fundamentos, pois embora tenha o autor demonstrado que o veículo foi restituído ao requerido (fls. 73), o cerne da questão diz respeito ao suposto inadimplemento contratual, o que poderá ser impugnado pelo requerido através de defesa.
Assim, aguarde-se a citação e o decurso do prazo de defesa, sem prejuízo a posterior apreciação do pedido.
FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
23 - 0010221-74.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: IGOR TEI BELTRANI PROBST
Requerido: DM COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME
Advogado(a): 323687/SP - CRISTIANE BELTRANI PROBST
24 - 0008723-79.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANDERSON BOSI BRANBATI
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES LTDA
Advogado(a): 3372/MT - LEONIZ BENTO MASCARENHAS
SPE – CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE-ES XIX LTDA opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em face de ANDERSON BOSI BRANNATI, aduzindo ser incabível o cumprimento de sentença antes da liquidação dos lucros cessantes, conforme determinado em sentença e no acórdão proferido pelo Juízo ad quem. Intimado, o exequente se manifestou às fls. 315. Decido. Em análise aos autos, verifico que a sentença proferida às fls. 221/234 julgou parcialmente procedente o pleito autora, condenando a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes no perído de 28/08/2014 a 09/02/2015, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, indenização por danos morais, honorários de sucumbência e custas processuais. Após interposição de recurso de apelação, sobreveio o acórdão de fls. 265/272, o qual conheceu o recurso do requerido e restringiu o período de lucros cessantes para 02/12/2014 a 09/02/2015, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, afastou a condenação referente aos danos morais e resdistribuiu os honorários sucumbenciais, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o apelado e 25% (vinte e cinco por cento) para o apelante. Após, foram opostos embargos de declaração em face do r. acórdão, sendo conhecido o recurso e proferido novo acórdão às fls. 287, o qual suprimiu a omissão suscitada e fixou o parâmetro a ser observado na atualização do valor referente aos lucros cessantes. Após a descida dos autos, o requerente pugnou pelo cumprimento de sentença (fls. 297/299), apresentando o valor de R$ 26.081,81 (vinte e seis mil, oitenta e um reais e oitenta e um centavos). Todavia, como bem pontuado pelo impugnante, incabível a pretensão do requerente, uma vez que o valor referente aos lucros cessantes deverá ser apurado em liquidação de sentença, conforme determinado na sentença e acórdão proferidos. Assim, compete ao requerente pugnar pela liquidação da sentença, nos moldes do art. 509 e seguintes do CPC. Ressalto que o cumprimento de sentença só terá início após a liquidação do valor da condenação, o qual passará a ser certo, líquido e exigível. Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação, para tornar sem efeito o início da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Diligencie-se.
25 - 0020934-45.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: SANTA JULIETE MENGALI CABRAL
Réu: JOAO VERGILIO DO NASCIMENTO e outros
Réu: DANIELLE DE AGUIAR CASTRO
Réu: JOAO VERGILIO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 26119/ES - KAYO DA SILVA CLAUDIO
Réu: SYLVIA RENATA PASSAMANI SIMOES SILVA
Réu: ALEXANDRE SILVA
Isto posto e demais elementos dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC-15, constituindo de pleno direito o título executivo judicial após a adequação do débito, este referente apenas aos valores dos aluguéis e IPTU devidos entre os meses de maio de 2017 e julho de 2018, sendo a responsabilidade da requerida SYLVIA RENATA PASSAMANI SIMÕES SILVA limitada aos meses de maio de 2017 a janeiro de 2018, conforme a fundamentação supramencionada, determinando a conversão do mandado inicial em executivo, prosseguindo-se o feito, nos termos do Título II, Capítulo III, do CPC (Do Cumprimento de Sentença). Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I.
26 - 0045475-21.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: EDILSON JOSE DE JESUS
Requerido: J CLOD COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME e outros
Requerido: BANCO FIBRA/CREDIFIBRA SA
Requerido: J CLOD COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME
Advogado(a): 90078/RJ - LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA
BANCO FIBRA CREDIFIBRA S/A opôs Embargos de Declaração à sentença de fls. 203/211, arguindo omissão e contradição no julgado. Segundo o embargante, não há que se falar em devolução do valor cobrado ao requerente, uma vez que o embargante agiu no exercício regular do direito ao cobrar por uma dívida não paga. Argui que foi prejudicado, eis que ao proferir a sentença este magistrado teria analisado apenas os argumentos da embargada, valendo-se da inversão do ônus da prova. Inicialmente, faço assinalar que a r. sentença discorreu motivadamente sobre suas razões, tendo reconhecido o pedido dos requerentes. Observo pelos argumentos do embargante que o mesmo intenciona através dos embargos de declaração a rediscussão do mérito, o que não é possível por meio do referido recurso. Assim, inexiste erro material na sentença, tampouco ausência de fundamentação, não estando presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Esclareço que a condenação do requerido na devolução dos valores desembolsados pelo autor foi determinada de forma simples, caso exista alguma dúvida em tal ponto. Ante ao exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Intimem-se. Diligencie-se.
27 - 0037957-14.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Executado: J CLOD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Requerido: J CLOD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.241,21 (mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;
28 - 0018524-58.2011.8.08.0035 (035.11.018524-2) - Cumprimento de sentença
Requerido: COZINHA BRASIL REFEICOES COLETIVAS LTDA
- Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença, sendo extindo o processo ante a ausência de atualização do endereço da parte autora, constatado após a tentativa de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, não cumprindo o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC.
Às fls. 132/134 o exequente pugna pela reconsideração da referida sentença de fls. 129/130, uma vez que seu advogado não fora intimado para dar prosseguimento ao feito.
Compulsando aos autos, verifico que de fato não ocorreu a intimação da parte exequente, através de seu patrono, para diligenciar quanto ao prosseguimento do feito, motivo pelo qual acolho o pedido de fls. 134, por conseguinte, revogo a sentença de fls. 129/130.
Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe aprouver.
29 - 0030728-27.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ADAILTHON DE ALMEIDA
BANCO RCI BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração à sentença de fls. 81/82, proferida na presente Ação de Busca e Apreensão, arguindo que a mesma foi contraditória ao condenar o requerente ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais, não observando o princípio da causalidade. Analisando os autos, verifico que a sentença embargada julgou extinto o feito ante a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o banco informou a quitação do débito pelo requerido, mas deixou de juntar aos autos prova da alegação. Assim, em que pese o requerente tenha informado que o réu quitou o débito, reconhecendo a dívida, verifico que inexiste nos autos prova da referida quitação, motivo pelo qual não há como considerar que de fato houve reconhecimento da dívida pelo demandado após o ajuizamento da demanda. Por outro lado, verifico a contradição na condenação do requerente ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que o requerido não se manifestou nos autos. Dessa forma, ACOLHO, EM PARTE, os presentes Embargos de Declaração, apenas para retificar a parte final da sentença de fls. 81/82, revogando a parte que condena o requerente ao pagamento de honorários advocatícios. Intimem-se. Diligencie-se.
30 - 0009684-06.2004.8.08.0035 (035.04.009684-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB
Requerente: MARINA MARIA SILVA ALVES
Executado: MARINA MARIA SILVA ALVES
Requerido: MORAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e outros
Requerido: ANTONIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB
ANTONIO CARLOS ESCOSSIA SHWAB E MARINA MARIA SILVA ALVES apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença, às fls. 196/202 e 215/223, respectivamente. Inicialmente, faço constar que embora a segunda impugnante tenha intitulado a petição de fls. 215/223 como “embargos à execução”, referida petição será analisada como impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Analisando os autos, verifico que as partes se compuseram em audiência (fls. 170/171), ficando acordado que a autora efetuaria o pagamento do valor de R$ 22.000,00 em 55 parcelas fixas e reajustáveis de R$ 400,00, a serem depositadas todo dia 10 de cada mês, com início em 10/02/2010, ficando o requerido responsável por outorgar a escritura a partir do décimo segundo pagamento. Após a r. sentença, ambas as partes apresentaram petição de cumprimento de sentença, arguindo o descumprimento das obrigações firmadas em audiência. Segundo o primeiro impugnante, para efetuar o registro do imóvel não é necessária a entrega de nenhum documento por parte do impugnante cabendo a mesma apenas efetuar o pagamento dos impostos referentes a transferência do bem. Nesse sentido, impugna o pedido de cumprimento de sentença referente ao pagamento da multa estipulada no acordo, uma vez que não houve descumprimento por parte do requerido. Ao contrário, afirma que a requerente foi quem deixou de efetuar o pagamento das parcelas devidas a partir da 25ª prestação. Salienta que em nenhum momento a requerente comprova algum impedimento para efetuar o registro do imóvel, bem como que o mesmo tenha negado a efetuá-lo. Assim, requer seja afastado o pagamento do valor da multa pleiteada pela requerente. A autora apresentou manifestação às fls. 204/213, arguindo, inicialmente, a inércia dos dois executados que não compõe a impugnação de fls. 196/202. Aduz que não há dúvidas quanto a responsabilidade dos requeridos, que se obrigaram a fornecer todos os documentos necessários ao exercício do direito da exequente e de transferir o imóvel adquirido, bem como do descumprimento da obrigação pelos mesmos, sendo devida a execução da multa diária estipulada em sentença. A requerente apresentou impugnação às fls. 215/223, arguindo que, ao contrário do que alega o requerido, foi efetuado o pagamento de 32 parcelas, sendo que a soma do débito informado não condiz com o valor apresentado pelo requerido. Salienta que o requerido foi quem deu causa ao inadimplemento da autora, uma vez que foi o primeiro a descumprir os termos pactuados em acordo. Assim, requer a rejeição do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo requerido. Manifestação do réu às fls. 245/248, refutando o excesso de execução arguido pela impugnante. Decido. Em análise aos autos, verifico que ambas as partes arguem o descumprimento da sentença homologada em audiência. Observo que a requerente não nega o descumprimento quanto ao pagamento de todas as parcelas pactadas, contudo, argue que o requerido foi quem deu causa ao inadimplemento, uma vez que foi o primeiro a descumprir a obrigação. Em análise à sentença de fls. 170/170v, verifico que os requeridos se responsabilizaram em ofertar todos os documentos do imóvel necessários a transferência junto ao cartório de RGI. Em caso de descumprimento na apresentação dos referidos documentos no prazo de 60 dias após os 12 meses de pagamento cumpridos pela autora, incidiria a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, sem prejuízo do pagamento da mensalidade. Dessa forma, não merecem prosperar os argumentos da requerente de que o inadimplemento em relação ao pagamento das parcelas pactuadas se justificou com o descumprimento da obrigação por parte dos requeridos. Isso porque na sentença constou de forma expressa que caso os requeridos descumprissem sua parte, não haveria cessação de pagamento das parcelas por parte da autora. No que concerne a arguição de descumprimento por parte dos requeridos, verifico que não há nos autos prova de que os requeridos providenciaram a outorga da escritura à autora, embora tenha a mesma efetuado o pagamento das doze primeiras parcelas do acordo. Assim, observo que também restou comprovado o descumprimento injustificável do acordo por parte dos requeridos. Posto isso, diante do descumprimento mútuo das partes em relação aos termos do acordo, entendo por compensar as multas fixadas em sentença, uma vez que o contrário beneficiaria uma das partes inadimplentes. Ressalto que os efeitos da coisa julgada não alcançam o valor da multa estipulada em cláusula penal, que, por expressa previsão do art. 413 do Código Civil, é passível de posterior revisão. Constatado, no caso, que a multa, tal qual inicialmente acordada, se tornaria desproporcional e excessiva, cabível a sua limitação. Assim, ante a possibilidade de redução prevista no dispositivo supracitado, limito ambas as multas estipuladas no acordo ao mesmo patamar, e determino a compensação de ambas, sem prejuízo às partes. Quanto ao valor das parcelas faltantes, observo que a autora afirma que efetuou o pagamento de 32 (trinta e duas) parcelas, contrariando o que foi dito pelo requerido. Para tanto, junta os comprovantes acostados às fls. 225/226v. Em análise aos referidos comprovantes, observo que os mesmos são ilegíveis, sendo possível identificar apenas as parcelas depositadas em 10/02/2010, 11/07/2011, 30/04/2012 e 17/05/2012. Assim, entendo que a autora não logrou êxito em comprovar ter efetuado o pagamento de 32 (trinta e duas parcelas), restando incontroverso apenas o pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas. No que concerne a forma de atualização das parcelas vencidas, verifico que a r. sentença determinou que em caso de atraso incidiria multa de 10% sobre o valor da parcela e juros moratórios de acordo com o Código Civil até o efetivo pagamento. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para atualização do saldo devedor referentes às parcelas vencidas, a partir de 10/02/2013, nos moldes fixados em sentença (fls. 170/171). Após efetuado o cálculo, intime-se a requerente para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença e da multa prevista no art. 523 do CPC. Efetuado o pagamento, intimem-se os requeridos para comprovarem a outorga da escritura pública em favor da autora, nos moldes pactuados em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de nova incidência da multa diária já fixada e de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Declaro a compensação das multas fixadas em sentença, uma vez que limitei ambas ao mesmo patamar, na forma do art. 513 do CC. REJEITO ambas as impugnações apresentadas, por entender que restaram comprovados os descumprimentos por ambas as partes, mostrando-se devido os cumprimentos de sentença apresentados. Intimem-se. Diligencie-se.
31 - 0015137-88.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: KLOADILSON MARTINHO MACHADO ROLLA e outros
Requerido: ADRIANA PEREIRA SANTOS e outros
Requerente: KLOADILSON MARTINHO MACHADO ROLLA
Requerido: ADALTON SANTOS DE JESUS
Vistos etc. KLODAILSON MARTINHO MACHADO ROLLA e JACIELE CRISTINA MACHADO ROLA propuseram a presente Ação de Cobrança em face de ADRIANA PEREIRA SANTOS, ADALTON SANTOS DE JESUS E RODRIGO ROLIM ROCOM. Às fls. 111/112, vêm a parte autora requerer a desistência do feito exclusivamente em relação ao requerido RODRIGO ROLIM ROCOM. Tendo em vista que até a presente data não se dera à citação do requerido RODRIGO ROLIM ROCOM, não se faz necessária sua intimação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de desistência formulado à fl. 112 e com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao requerido RODRIGO ROLIM ROCOM. Retifique-se o registro de autuação para exclusão de RODRIGO ROLIM ROCOM do polo passivo da presente ação. Após, intimem-se as partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser designada posteriormente. Ficam as partes desde já intimadas para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, a serem inquiridas, caso manifestem interesse na produção de prova testemunhal. Diligencie-se.
32 - 0027048-97.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO PEIXOTO e outros
Requerido: ETS EMPREENDIMENTO ITAPARICA SUBLIME LTDA e outros
Requerido: ETS EMPREENDIMENTO ITAPARICA SUBLIME LTDA
Advogado(a): 18166/ES - PATRICIA MOZINE RODRIGUES
Requerente: MARCOS ANTONIO PEIXOTO
Inicialmente, passo a análise da impugnação apresentada pelas requeridas quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita aos autores. Verifico que os requerentes alegam na inicial estarem impossibilitados de suportarem a presente demanda sem prejudicar as suas atividades. O entendimento doutrinário predominante é no sentido de que a simples alegação do autor de estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais tem presunção de veracidade. Ademais, as requeridas não trazem aos autos nenhuma prova cabal que comprove a inexistência ou o desaparecimento do direito dos autores ao recebimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferiu os seguintes julgado: EMENTA: Apelação cível. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Simples Afirmação. Prova em contrário. Recurso improvido. A simples afirmação do interessado de que não está em condições de arcar com as custas processuais e os honorários sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família é suficiente para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Cabe àquele que pretende revogar a gratuidade concedida o ônus de provar que a outra parte possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Recurso improvido.(Apelação Cível nº 35060023518, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça ES, Relator: Ney Batista Coutinho, Data de Julgamento: 23/06/2009) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. DOCUMENTO COM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E QUE REFLETE UM ESTADO ATUAL, A SER AFASTADA APENAS POR PROVA CABAL, A CARGO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, é suficiente a simples declaração de pobreza firmada pela parte. 2. A declaração de pobreza reflete um estado atual e goza de presunção relativa de veracidade, que apenas pode ser ilidida por prova cabal. Nessa toada, é inviável a revogação do benefício pelo simples fato de a parte haver adquirido um imóvel por determinado preço em momento pretérito, ou mesmo à luz de meras suposições acerca de seus rendimentos. 3. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível nº 24070610613, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ES, Relator: Ronaldo Gonçalves de Sousa, Data do Julgamento: 22/09/2009). (destaquei). Assim, rejeito a impugnação das requeridas, por conseguinte, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita dos requerentes. No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., entendo por rejeitá-la, tendo-se em vista que as tratativas sobre a rescisão do contrato entabulado entre os autores e a primeira ré, via e-mail de fls. 39/40, ocorreram junto à segunda requerida. Ademais, à luz da teoria da asserção, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico e que se apresentam como contratantes. Portanto, aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade daquela que integra a mesma cadeia de consumo e leva o consumidor ao entendimento de que o contrato foi celebrado com ambas as empresas. Intimem-se as partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir em Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada posteriormente. Ficam desde já intimadas as partes para apresentarem, no prazo de quinze dias, rol de testemunhas a serem inquiridas, caso manifestem interesse na produção de prova testemunhal. Diligencie-se. PROCESSO INSPECIONADO.
33 - 0021040-07.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JEOGAN NASCIMENTO
- Ficam desde já intimadas as partes para apresentarem, no prazo de quinze dias, rol de testemunhas a serem inquiridas, caso manifestem interesse na produção de prova testemunhal.
34 - 0010635-77.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
PARA CIÊNCIA DA PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 18/11/2019, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS, NA CLÍNICA VETOR MEDICINA DO TRABALHO, SITUADA NA AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES, 2799, BENTO FERREIRA, VITORIA, CEP:, 29052-121., TEL (28)3037-7474 E (27)3224-4776
35 - 0001033-67.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: IONE MOREIRA ZAVOUDAKIS e outros
Testemunha Autor: GUSTAVO MOREIRA e outros
Testemunha Réu: FERNANDO GRIJÓ DE AZEVEDO JUNIOR e outros
Requerido: LUIZ FELIPE FARIA DE AZEVEDO e outros
Advogado(a): 20083/ES - FABIO ANSELMO BRIOSCHI KLEIN
Requerente: ADONIS ADONIS ZAVOUDAKIS
Advogado(a): 6784/ES - JAQUELINE CAMPOS DA COSTA
Requerido: LUIZ FELIPE FARIA DE AZEVEDO
Ante ao exposto, nos termos das fundamentações acima alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para confirmar a decisão de fls. 142/144, bem como para condenar os requeridos ao pagamento de aluguéis sob o imóvel objeto da lide, no período entre 17/03/2015, até a efetiva desocupação do imóvel, devendo tal importe ser apurado em liquidação de sentença. Julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PROCESSO INSPECIONADO. FICA O PATRONO DO REQUERENTE INTIMADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO ÀS FLS. 310/312.
36 - 0012352-23.1999.8.08.0035 (035.99.012352-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BOAVISTA S/A
Requerente: BANCO BOAVISTA S/A
Executado: UNIMAR-UNIAO MARAGUAPE DE REPRESENTACOES
Requerido: UNIMAR-UNIAO MARAGUAPE DE REPRESENTACOES e outros
Advogado(a): 005814/ES - ANA PAULA PEREIRA MACIEL
Requerido: UNIMAR-UNIAO MARAGUAPE DE REPRESENTACOES
Advogado(a): 103883/RJ - BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a): 006255/DF - CESAR AUGUSTO TOLEDO DA SILVA
UNIMAR UNIÃO MARANGUAPE DE REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO opuseram Embargos de Declaração à sentença de fls. 457v, proferida na presente Ação de Execução, arguindo que a mesma foi omissa, pois deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos executados. Em análise à sentença proferida, verifico que de fato este Juízo incorreu em erro ao deixar de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que houve extinção do feito por abandono de causa. Assim, uma vez que foi o exequente quem deu causa à demanda executiva, deve o mesmo arcar com os honorários advocatícios, face o princípio da causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10%, SOBRE O VALOR DE CAUSA. - APELO DO EXEQUENTE PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, AFASTANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA OU A SUA REDUÇÃO, BEM COMO AS CUSTAS PROCESSUAIS . 1. Trata-se de execução por título extrajudicial pretendendo o recebimento de crédito representado pela Cédula de Crédito bancário, que encontra-se vencida desde a primeira parcela. 2. Sentença de extinção por abandono da causa na forma do art. 267, III do CPC. Condenando o exequente no pagamento de custas processual e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Apelo do exequente pleiteando a reforma da sentença, afastando os honorários de sucumbência ou sua redução, bem como as custas processuais, insistente no argumento de que não se manteve inerte, mas tão somente não encontrou o que requerer, vez que nenhum bem foi localizado. 4. Correta a sentença ao fixar as despesas processuais em desfavor do apelante, pois em virtude do princípio da causalidade, foi ele quem deu causa à demanda. 5. Verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 34.768,71, se afigura por demais elevado, mostrando-se adequada sua redução para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), vez que a causa resolvida sem exame do mérito, não tem grau de complexidade que autorize honorários elevados, mas apenas em patamar módico. Redução do valor, nos termos do § 4.º, do art. 20, do C.P.C. 6. Precedentes Jurisprudenciais. 7. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ART. 557, § 1º- A, DO CPC, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA, PARA R$ 500,00 (TJ-RJ - APL: 710220920068190001 RJ 0071022-09.2006.8.19.0001, Relator: DES. SIDNEY HARTUNG, Data de Julgamento: 14/04/2011, QUARTA CAMARA CIVEL) Assim, diante da omissão apontada pelos embargantes, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para retificar a parte final de fls. 457v, para substituir o parágrafo “sem honorários advocatícios”, pelo seguinte: Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos executados, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se.
37 - 0088974-60.2010.8.08.0035 (035.10.088974-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: ATHAIDE ELIAS DE OLIVEIRA
Testemunha Réu: FLAVIO JANUARIO DE AZEVEDO e outros
Requerido: MARGARIDA PEGO LIMA ME
Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ATHAIDE ELIAS DE OLIVEIRA em face de MARGARIDA PEGO LIMA ME. Às fls. 155, vem a exequente requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para atingir os lucros da empresária, Sra. Margarida Pego Lima, uma vez que seu patrimônio se confunde com o da microempresa. A desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o abuso da sociedade comercial, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CCB/2002). No caso dos autos, verifico que foi tentada a localização de patrimônio da executada, restando infrutífera. Na espécie, se mostram presentes os requisitos legais, especialmente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, pois a personalidade da microempresa se confunde com a pessoa física do empresário. Isso porque a microempresa nada mais é que a própria pessoa natural que exerce legal e profissionalmente o comércio. Na lição de Waldo Fazzio Júnior:
"A empresa não é um sujeito de direitos e obrigações. É uma atividade e, como tal, pode ser desenvolvida pelo empresário unipessoal ou pela sociedade empresária. Quer dizer, pela pessoa natural do empresário individual, ou pela pessoa jurídica contratual ou estatutária da sociedade empresária.”
Sob a epígrafe empresário estão compreendidos tanto aquele que, de forma singular, pratica profissionalmente atividade negocial, como a pessoa de direito constituída para o mesmo fim. Ambos praticam atividade econômica organizada para a produção, transformação ou circulação de bens e prestação de serviços" (in Manual de Direito Comercial, 9ª Ed., p. 19). No que tange ao seu enquadramento, veja o que dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte):
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Assim, exercendo singularmente a atividade comercial, o empresário individual será registrado na Junta Comercial e classificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o montante do faturamento bruto anual. Desse modo, embora haja limitação da responsabilidade, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a caracterização da confusão patrimonial. Ademais, impõe-se destacar que desde o início do cumprimento de sentença a empresa executada não demonstrou qualquer interesse de solver sua obrigação, bem como é de se considerar as tentativas frustradas de localização de bens em nome da mesma. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens da empresária, Sra. MARGARIDA PEGO LIMA, a qual a executada atua como sócia. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação no endereço indicado às fls. 155. Intime-se. Diligencie-se.
38 - 0021928-15.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ROYAL E SUNALLLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A
Requerido: T.V.V. - TERMINAL DE VILA VELHA S/A e outros
Requerido: T.V.V. - TERMINAL DE VILA VELHA S/A
Requerido: TEGMA INTEGRADA S/A
Advogado(a): 86759/RJ - RENATO PEREIRA DE FREITAS
TEGMA LOGÍSTICA INTEGRADA S/A opôs Embargos de Declaração à sentença de fls. 265/272 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial. Segundo o embargante, a referida sentença foi omissa, pois deixou de julgar o mérito em face da segunda requerida. Em análise à sentença proferida, verifico que de fato houve omissão, uma vez que nada foi dito sobre o mérito quanto à segunda requerida, apesar de condenar apenas a primeira ré ao pagamento da verba ressarcitória, bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em face do patrono da segunda requerida. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para acrescentar o seguinte parágrafo:
39 - 0012254-37.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIA MONNERAT FONSECA CAMPANHA
Requerido: UNIMED DE GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA TRABALHOS MEDICOS
Advogado(a): 163643/MG - ANA CAROLINA BOARETO SILVA
Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Diligencie-se. BEM COMO PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO.
40 - 0071752-60.2002.8.08.0035 (035.02.071752-2) - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI e outros
Requerente: SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI
Requerente: MIRIAN DE FREITAS RECEPUTI
Requerente: GUILHERME LOSSER DE QUEIROZ
Requerente: ZELIA MARIA GOMES QUEIROZ
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
41 - 0022553-54.2011.8.08.0035 (035.11.022553-5) - Usucapião
Requerente: NEIDE ESTER GONÇALVES LIMA
Testemunha Autor: MARCOS ROGERIO DOS ANJOS PIO e outros
Testemunha Réu: ANDERSON DE SOUZA ABREU e outros
Requerido: ESPIRITO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Requerido: ESPIRITO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
42 - 0018122-30.2018.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: CASTELO DE VENTO CONFECCOES LTDA EPP e outros
PARA CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
43 - 0031297-04.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MUTUA DE ASSIST DOS PROF DO CREA-ES
Executado: MICHAEL TADEU DE LIMA CURI e outros
PARA CIÊNCIA DOS MANDADOS DEVOLVIDOS ( FLS. 138/156), BEM COMO DA PETIÇÃO DE FLS. 135.
44 - 0001646-48.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: KRX VEICULOS LTDA ME e outros
Para tomar ciência das certidões do senhor oficial de justiça de fls. 47 e 49 que não lograram êxito da citação dos executados.
45 - 0003762-90.2018.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: EBS ENGENHARIA LTDA
Testemunha Réu: ANAIAS RODRIGUES LEAL
Embargado: ADRIANO FALCAO AZEVEDO
Defiro a produção das provas requeridas as fls. 156/157. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/11/2019, às 14:30 horas.
- Caberá as partes a intimação de suas testemunhas nos termos do artigo 455 do NCPC.
46 - 0024446-70.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA COELHO LOPES
Requerido: ANTONIO ALBERTO ALMEIDA e outros
Advogado(a): 26399/ES - MICHEL EDUARDO TEIXEIRA CRISTO
- Intimem-se os requeridos para apresentarem aos autos o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda original firmado entre os litigantes.
- Defiro a produção de provas pugnada às fls. 180, assim, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas a serem inquiridas em Audiência de Instrução e Julgamento que será designada posteriormente.
47 - 0082362-09.2010.8.08.0035 (035.10.082362-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: SUL BRASIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA ME
PARA INFORMAR QUE O ALVARÁ ELETRÔNICO ESTÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA DO BAMESTES, COM VALIDADE DE 60 ( SESSENTA ) DIAS A CONTAR DO DIA 25/09/2019, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO MAGISTRADO.
48 - 0029019-59.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: MOACIR MANOEL COUTINHO
Vista ao executado da Petição de fls. 249/251. Diligencie-se.PROCESSO INSPECIONADO BEM COMO para ambas as partes tomarem ciência do despacho de fls. 258, a seguir transcrito: "Considerando que a quantia depositada pelo executado às fls. 246 é incontroversa, expeça-se alvará conforme requerido às fls. 249/251.Intimem-se.Diligencie-se."
49 - 0084637-28.2010.8.08.0035 (035.10.084637-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDERSON FERREIRA FELIS
Requerido: STA CLARA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME e outros
Requerido: STA CLARA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME
Requerido: LUIZ CLAUDIO SANTA CLARA NESME
INTIMAR DO DESPACHO DE FL. 104: Defiro o pedido de fls. 98/100, para determinar o bloqueio do valor de R$ 11.395,64 (onze mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), de possíveis contas de ITAU UNIBANCO S/A, CNPJ nº 60.701.190/0001-04, através do BacenJud 2, nos termos da minuta que segue em anexo, devidamente encaminhada ao Banco Central no dia 09/07/2019, a qual recebeu o número de protocolo 20190006332817.
Intimem-se as partes da resposta do Banco Central.
Após, prossigam os autos em Segredo de Justiça, abrindo-se vista às partes.
50 - 0012815-03.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: M.C.O. DE MIRANDA TELHADOS E CHURRASQUEIRAS LTDA - ME e outros
Para tomar ciência das certidões do senhor oficial de justiça de fls. 191,194,197,200 e 203, SEM ÊXITO.
VILA VELHA, 30 DE SETEMBRO DE 2019

References: artigo 1
 artigo 924
 artigo 1
 artigo 485
 artigo 487
 artigo 485
 artigo 109
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 701
 artigo 523
 artigo 274
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 455