Source: http://www.goiania.go.gov.br/shtml/amma/fisc_ambiental.shtml
Timestamp: 2016-02-14 03:41:50+00:00

Document:
Fiscaliza��o Ambiental - Conhe�a o trabalho
A Diretoria de Fiscaliza��o Ambiental da AMMA � respons�vel pela fiscaliza��o de todas as infra��es cometidas contra o Meio Ambiente na Cidade de Goi�nia.
Constatada a infra��o ambiental, a autoridade fiscal lavrar� o respectivo Auto de Infra��o. Tamb�m poder�o ser realizadas apreens�es dos objetos da infra��o ou daqueles utilizados na pr�tica da infra��o, bem como interdi��es/embargos de atividades e obras.
Para obter maiores informa��es acerca da legisla��o ambiental aplicada em Goi�nia, consultar o C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia (Lei Complementar n� 014/1992), o Decreto Municipal n� 1.3147/2004, as Instru��es Normativas da AMMA e o Decreto Federal n� 6.514/2008.
O Decreto Municipal n� 527/2008 que aprova o Regimento Interno da AMMA, em seu Artigo 43, prev� quanto as atribui��es da Fiscaliza��o Ambiental.
Para outros esclarecimentos, entre em contato pelo telefone (62) 3524-1408.
• Limpeza dos lotes vagos
• Lan�amento de �gua servida em logradouro p�blico
• Entulho e material de constru��o
• Remo��o e poda de �rvores
• Polui��o visual
• Canaliza��o da �gua da chuva(pluvial)
• Floreiras e esteios de prote��o
• Fossas s�pticas
• Preserva��o de c�rregos, rios e nascentes
• Da autoriza��o para eventos
• Polui��o sonora
• Estabelecimentos, atividades, obras ou servi�os efetiva ou potencialmente poluidores
LIMPEZA DOS LOTES VAGOS:
Os propriet�rios, inquilinos ou outros usu�rios dos terrenos n�o edificados s�o obrigados a mant�-los ro�ados ou capinados, limpos e drenados, conforme previs�o do Artigo 32 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia.
LAN�AMENTO DE �GUA SERVIDA EM LOGRADOURO P�BLICO:
No interesse da preserva��o da higiene dos logradouros p�blicos, � proibido lan�ar-lhes ou permitir que neles adentrem as �guas servidas de resid�ncias, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de servi�os, inclusive as provenientes da lavagem de p�tios e quintais excetuadas as resultantes da limpeza de garagens residenciais, bem como canalizar para as galerias de �guas pluviais quaisquer �guas servidas (Artigo 6� do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia).
RES�DUOS:
Quanto � quest�o do lixo, nos termos do Artigo 27 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia, � obrigat�rio o seu acondicionamento em recipientes adequados para a sua posterior coleta, sendo que o lixo acondicionado dever� permanecer no interior do im�vel, em local apropriado, e colocado no passeio apenas no hor�rio previsto para sua coleta. Ressalte-se que n�o � permitida a coloca��o de lixo, acondicionado ou n�o, nas entrepistas e r�tulas.
Ainda, de acordo com o Artigo 42 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia, � vedado queimar lixo e restos de vegetais em �reas p�blicas ou particulares, de modo a provocar fuma�a, cinza ou fuligem que comprometa a comodidade p�blica.
ENTULHO E MATERIAL DE CONSTRU��O:
Objetivando preservar a higiene dos logradouros p�blicos, o C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia pro�be que neles sejam lan�ados entulhos e depositados materiais de constru��o (Artigos 6� e 8�).
REMO��O E PODA DE �RVORES:
De acordo com o Artigo 68 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia � proibido: danificar, de qualquer forma, os jardins p�blicos; podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar qualquer unidade da arboriza��o p�blica; fixar, nas �rvores e demais componentes da arboriza��o p�blica, cabos, fios ou quaisquer outros materiais e equipamentos de qualquer natureza; plantar nos logradouros p�blicos plantas venenosas ou que tenham espinhos; e cortar ou derrubar, para qualquer fim, matas ou vegeta��es protetoras de mananciais ou fundos de vale.
Conforme disp�e o Artigo 44 do Decreto Federal n� 6.514/2008, tamb�m � proibido cortar �rvores cuja esp�cie seja especialmente protegida, sem permiss�o da autoridade competente.
� permitida a divulga��o de publicidade por propagandistas aut�nomos (carro de som), mediante autoriza��o especial e tempor�ria, individual e intransfer�vel (Artigo 51, � 2�, b, do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia).
Ressalte-se que a Instru��o Normativa n� 025/2009 da AMMA tamb�m disp�e sobre o assunto.
POLUI��O VISUAL:
De acordo com o disposto no Artigo 138 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia, a explora��o dos meios de publicidade (pain�is, outdoors, placas, letreiros, faixas, panfletos etc.) depende de autoriza��o pr�via do �rg�o municipal competente (AMMA).
O Cap�tulo IV do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia (Artigos 138 a 155), o Decreto Municipal n� 1.347/2004 e as Instru��es Normativas n� 004 e 005 da AMMA regulamentam a forma como as publicidades devem ser instaladas na nossa Cidade.
Ressalta-se que nos termos do Artigo 149 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia, nos logradouros p�blicos n�o ser� permitida a afixa��o ou coloca��o de luminosos, tabuletas, pain�is ou quaisquer estruturas, objetos e/ou materiais, seja qual for sua forma e composi��o, para a divulga��o de publicidade e an�ncios de qualquer natureza.
CANALIZA��O DA �GUA DA CHUVA (PLUVIAL):
As �guas pluviais ou de drenagem provenientes do interior de im�veis, em geral, dever�o ser canalizadas, atrav�s do respectivo im�vel, rumo � galeria pluvial existente no logradouro ou, no caso de inexist�ncia desta, para as sarjetas.
No entanto, quando, pela natureza e/ou condi��es de solo, n�o for poss�vel a canaliza��o pelo respectivo im�vel, as referidas �guas dever�o ser canalizadas atrav�s do im�vel vizinho que oferecer melhores condi��es.
No caso de recusa do vizinho em permitir que a canaliza��o passe por seu im�vel, o prejudicado dever� procurar o Juizado Especial C�vel da regi�o para solucionar o impasse.
FLOREIRAS E ESTEIOS DE PROTE��O:
A coloca��o de floreiras e esteios de prote��o nos passeios p�blicos somente ser� permitida quando autorizada pelo �rg�o competente da Prefeitura (AMMA), devendo atender �s exig�ncias do Artigo 63 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia.
FOSSAS S�PTICAS:
Por outro lado, por quest�o de seguran�a p�blica, fica proibida a instala��o de fossas s�pticas em passeios e vias p�blicas (Artigo 25 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia).
PRESERVA��O DE C�RREGOS, RIOS E NASCENTES:
As �reas de Preserva��o Permanente (APPs), subesp�cies das Unidades de Conserva��o, t�m objetivo de preservar a natureza, sendo admitido apenas uso indireto dos seus recursos naturais, com exce��o dos casos previstos em lei (Artigo 105 do Plano Diretor do Munic�pio de Goi�nia).
Dentre outras, no Munic�pio de Goi�nia, s�o consideradas APPs: as faixas bilaterais cont�guas aos cursos d��gua tempor�rios e permanentes, com largura m�nima de 50 m (cinq�enta metros), a partir das margens ou cota de inunda��o para todos os c�rregos e as de largura m�nima de 100 m (cem metros) para o Rio Meia Ponte e os Ribeir�es Anicuns e Jo�o Leite, desde que tais dimens�es propiciem a preserva��o de suas plan�cies de inunda��o ou v�rzeas (Artigo 106 do Plano Diretor do Munic�pio de Goi�nia).
Tamb�m s�o APPs as �reas circundantes das nascentes permanentes e tempor�rias, de c�rrego, ribeir�o e rio, com um raio de no m�nimo 100 m (cem metros), podendo o �rg�o municipal competente ampliar esses limites, visando proteger a faixa de afloramento do len�ol fre�tico e as faixas de 50 m (cinq�enta metros) circundantes aos lagos, lagoas e reservat�rios d��gua naturais medido horizontalmente desde o seu n�vel mais alto (Artigo 106 do Plano Diretor do Munic�pio de Goi�nia).
Os Artigos 90 e 91 do Decreto Federal n� 6.514/2008 pro�bem que sejam realizadas quaisquer atividades ou adotadas condutas em desacordo com os objetivos da Unidade de Conserva��o, o seu plano de manejo e regulamentos, bem como que sejam causados quaisquer danos a ela.
De acordo com os Artigos 44 e 45 do Decreto Federal n� 6.514/2008 � proibido cortar �rvores e extrair pedra, areia, cal ou qualquer esp�cie de minerais das APPs, sem pr�via autoriza��o do �rg�o competente.
O referido Decreto ainda pro�be a polui��o h�drica de qualquer natureza em n�veis que resultem ou que possam resultar em danos � sa�de humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui��o significativa da biodiversidade, bem como a que torne necess�ria a interrup��o do abastecimento p�blico de �gua de uma comunidade (Artigos 61 e 62 do Decreto Federal n� 6.514/2008).
O C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia, no intuito de preservar os c�rregos, rios e nascentes, pro�be a canaliza��o para as galerias de �guas pluviais de quaisquer �guas servidas (Artigo 6�, inciso VII, C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia).
DA AUTORIZA��O PARA EVENTOS:
Para a promo��o de festejos nos logradouros p�blicos, ou em recintos fechados de livre acesso ao p�blico, ser� obrigat�ria a licen�a pr�via do �rg�o competente da Prefeitura (AMMA e, nos casos de festejos em logradouros p�blicos, tamb�m da AMT).
No entanto, independem da referida licen�a, as reuni�es de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais ou beneficentes, �rg�os p�blicos ou empresas, em sua sede, bem como as realizadas em resid�ncias (Artigo 55 do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia).
POLUI��O SONORA:
O Cap�tulo III do C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia disp�e acerca do Sossego P�blico na nossa Cidade.
Conforme as zonas, os n�veis de decib�is no per�odo diurno e noturno s�o os seguintes (Artigo 49, � 3�):
�reaPer�odoDecib�is
Zonas de HospitaisDiurnoNoturno5045
Zonas Residencial UrbanaDiurnoNoturno5550
Zona Predominantemente IndustrialDiurnoNoturno7060
Destaque-se que o C�digo de Posturas do Munic�pio de Goi�nia considera como sendo hor�rio diurno o compreendido entre 7 h e 22 h e como hor�rio noturno o compreendido entre 22 h e 7 h, sendo que, aos domingos e feriados, o hor�rio noturno ser� encerrado, excepcionalmente, �s 9 h (Artigo 49, � 5�).
A Instru��o Normativa n� 26 da AMMA, de 18 de agosto de 2008, traz as defini��es das �reas previstas no Artigo 49, � 3�, quais sejam: zonas de hospitais, residencial urbana, da capital e predominantemente industrial.
Ressalte-se, assim, que n�o � correta a afirma��o de que at� �s 22 h n�o existem limites de intensidade sonora para a produ��o de ru�dos, algazarras, barulhos, ou sons de qualquer natureza. Verifica-se que existem limites legais previstos para a produ��o de ru�dos tanto no per�odo diurno, quanto no per�odo noturno (ap�s �s 22 h).
Caso voc� constate qualquer irregularidade de compet�ncia da Fiscaliza��o Ambiental na Cidade de Goi�nia, voc� poder� registrar sua den�ncia entrando em contato com o Telefone Verde (161) ou comparecendo na AMMA e protocolizando um processo de den�ncia.
Ap�s o registro da den�ncia, ser� fornecido ao denunciante o n�mero da Ordem de Servi�o ou do Processo, o que lhe permitir� o acompanhamento de sua reclama��o.
Lembre-se que no ato de registro da den�ncia, dever� ser informado o endere�o completo do denunciado (com quadra, lote, n�mero e ponto de refer�ncia), bem como dever�o ser apresentados todos os dados importantes para a identifica��o da infra��o e do infrator.
Com o registro de sua den�ncia voc� estar� contribuindo para a diminui��o dos problemas ambientais na Cidade de Goi�nia.
ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES, OBRAS OU SERVI�OS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES:
De acordo com o Artigo 66 do Decreto Federal n� 6.514/2008 � obrigat�ria a licen�a ou a autoriza��o dos �rg�os ambientais competentes para a constru��o, reforma, amplia��o, instala��o ou funcionamento de estabelecimentos, atividades, obras ou servi�os utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
Para consulta a respeito dos documentos necess�rios para o licenciamento ambiental, consultar o t�pico Licenciamento Ambiental � Documenta��o.

References: Artigo 43
 Artigo 32
 Artigo 27
 Artigo 42
 Artigo 68
 Artigo 44
 Artigo 138
 Artigo 149
 Artigo 63
 Artigo 49
 Artigo 66