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Timestamp: 2020-08-09 00:01:02+00:00

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A Publicação de atos empresariais em Sociedades Anônimas - Antonio Teixeira - JurisWay
A lei das sociedades anônimas fixa a obrigação de serem publicados o ato constitutivo, as demonstrações financeiras e as atas das assembleias gerais, com o objetivo de dar transparência à real situação da companhia.
Texto enviado ao JurisWay em 20/12/2016.
Nas sociedades anônimas, de forma diferente do verificado nas sociedades limitadas, há a obrigação de publicação dos principais atos societários. O legislador fixou a obrigatoriedade de serem publicizados, nos meios de comunicação, a constituição da empresa, os seus resultados financeiros e as atas das assembleias geral que forem realizadas. A lógica reside em tornar transparente para os credores e para o mercado, a real situação da empresa e as decisões administrativas adotadas.
Ressaltamos, inicialmente, que as publicações serão realizadas em dois veículos: primeiro, no órgão oficial da União, Estado ou Distrito Federal, do ente onde estiver sediada a empresa; segundo, em jornal de grande circulação que edite na sede. Esta regra encontra-se inserta no artigo 289, Lei nº 6.404/76:
No caso da empresa negociar seus valores mobiliários em várias cidades, a Comissão de Valores Mobiliários pode determinar que também haja a publicação nos jornais de grande circulação destas localidades, como previsto no § 1º, artigo 289, Lei nº 6.404/76:
O legislador também fixou que as publicações ocorrerão, sempre, no mesmo veículo de comunicação e serão arquivadas no registro de comércio, podendo haver também a disponibilização pela rede mundial de computadores. Estas regras encontram-se inserta nos § 3º, 5º e 7º, artigo 298, Lei 6.404/76:
§ 7o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as companhias abertas poderão, ainda, disponibilizar as referidas publicações pela rede mundial de computadores.
Na constituição de uma sociedade anônima, o legislador fixou a obrigação de serem publicados os documentos constitutivos da companhia, nos termos do artigo 98, Lei nº 6.404/76:
§ 1° Um exemplar do órgão oficial deverá ser arquivado no registro do comércio.
Constituída a empresa, o legislador se preocupou em conferir ampla publicidade às deliberações da assembleia geral. Inicialmente, foi fixada a obrigatoriedade de publicação do edital de convocação para a assembleia, que deverá conter a indicação do lugar, data, hora da reunião e matéria a ser discutida, caso se trate de reforma do Estatuto. Esta regra encontra-se inserta no artigo 124, Lei nº 6.404/76:
Na sociedade anônima, é obrigatório a publicação do balanço e de outras demonstrações financeiras, no prazo de até cinco dias antes da data marcada para a assembleia ordinária, como fixado pelo § 3º, artigo 133, Lei nº 6.404/76:
As discussões, votações e a decisão final serão registradas em ata da assembleia geral ordinárias, que será levada à publicação, como disposto no § 5º, artigo 134, Lei nº 6.404/76:
As decisões do Conselho de Administração que produzam efeitos perante terceiros serão publicadas e arquivadas na Junta Comercial, como disposto no § 1º, artigo 142, Lei nº 6.404/76:
A sociedade anônima publicará tanto a ata contendo a escolha de um novo administrador, quanto a renúncia, como disposto no § 1º, art. 146 e no artigo 151, ambos da Lei nº 6.404/76:
A sociedade anônima está obrigada a publicar a redução do capital social, nos termos do artigo 174:
Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembleia-geral que a tiver deliberado.
As demonstrações financeiras de cada exercício deverão ser publicadas, nos termos do art. 176, § 1º, Lei 6.404/76:
Da mesma forma, é obrigatória a publicação da demonstração de lucros ou prejuízo acumulados, conforme disposto no §2º, art. 186, Lei 6.404/76:
A decisão pelo início e o encerramento da liquidação da empresa serão devidamente publicadas, nos termos do inciso I e IX, artigo 210, Lei 6.404/76:
Por fim, destacamos que as sociedades anônimas de capital fechado, com menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão) ficará dispensado de publicar os documentos exigidos no artigo 133. Esta regra encontra-se inserta no inciso II, artigo 294, Código Civil:

References: artigo 289
 artigo 289
 artigo 298
 artigo 98
 artigo 124
 artigo 133
 artigo 134
 artigo 142
 artigo 151
 artigo 174
 artigo 210
 artigo 133
 artigo 294