Source: http://docplayer.com.br/1415600-O-meio-ambiente-saudavel-do-trabalho-um-direito-fundamental.html
Timestamp: 2017-04-29 14:13:57+00:00

Document:
O MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL DO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL - PDF
O MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL DO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL
Download "O MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL DO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL"
Rachel de Santarém Medina
1 O MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL DO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL CLEUSA APARECIDA DA COSTA MAIA 1 ELISABETE MARIUCCI LOPES 2 RESUMO O meio ambiente saudável do trabalho é um direito fundamental, sem o qual não se pode falar em qualidade de vida. Classifica-se como direito difuso e, portanto, de repercussão e interesse nacional e internacional. Para a sua implementação é de extrema importância a atuação do Estado, tanto por meio da elaboração de políticas econômicas e ambientais que garantam o bem estar social e do trabalhador, quanto pela adequada normatização e rígida fiscalização. Neste artigo serão abordados os principais aspectos que envolvem o tema e justificam a sua relevância. Palavras-chaves: Meio Ambiente; Meio Ambiente do Trabalho; Direitos Fundamentais; Direitos Difusos. 1 Procuradora do Município de Diadema; Professora do Curso de Direito da Universidade Bandeirante Anhanguera; Especialista em Direito Constitucional; Mestre em Direito Constitucional. 2 Professora e Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Bandeirante Anhanguera; Especialista em Direito Constitucional; Mestre em Direito Constitucional. 12 SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO CONCEITO E RELEVÂNCIA O MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL DO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL As Três Dimensões dos Direitos Fundamentais O Direito do Meio Ambiente do Trabalho como Direito Metaindividual, Difuso e de Terceira Dimensão O DIREITO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA POLÍTICA SOCIAL- ECONÔMICA A SAÚDE E O BEM-ESTAR NO DECORRER DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS AS CONFERÊNCIAS DA ONU E O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SAÚDAVEL CONCLUSÃO...26 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS3 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O meio ambiente saudável do trabalho é um direito fundamental, sem o qual não se pode falar em qualidade de vida tanto dos que estão diretamente com ele relacionados, como de todas as demais pessoas que, por vias indiretas, entram com ele em contato, caracterizando-se, portanto, como um direito difuso que depende fortemente da ação do Estado para que seja garantido. Todos os direitos fundamentais consagrados pela história resultaram de grandes momentos de lutas e de reivindicações. Cada qual no seu tempo, cada qual dentro de seu contexto histórico, mas todos duramente conquistados e, por isso, positivados. Vivemos agora o momento da tecnologia e da globalização que está impulsionando para a formação e valorização dos recursos humanos, da especialidade dos trabalhadores e da qualidade de vida gerada a partir do ambiente de trabalho. Esses são os novos direitos que se devem consagrar. O meio ambiente do trabalho adequado às condições físicas, sociais e psíquicas dos trabalhadores é ponto de grande importância para resguardar direitos anteriormente já consagrados, tais como: saúde, vida, trabalho. Ante sua importância, o meio ambiente do trabalho deve ser preservado tal como reza a Constituição Federal ao tratar do meio ambiente em geral. Da mesma forma que se discute os modos de preservação do meio ambiente, se deve discutir os mecanismos de preservação da vida e do alcance de boa qualidade de vida dentro do ambiente laboral. Neste artigo, traremos a lume os principais aspectos que envolvem o tema e que justificam a sua relevância para a pessoa humana. 34 2. O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO CONCEITO E RELEVÂNCIA O art. 225 da Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre meio ambiente, atribuiulhe qualificação, titularidade e importância ao dispor que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, sendo essencial à sadia qualidade de vida. A sadia qualidade de vida objetivada pelo legislador constituinte deve ser conquistada não somente através das boas condições do ar e da água, mas também, e, em grande parte, pelas boas condições ambientais do trabalho, pelo fato de que as pessoas passam a maior parte do tempo nos ambientes laborais, merecendo, por isso, especial atenção. A Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, I, traz a seguinte definição para o meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Este conceito, no dizer de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, foi devidamente recepcionado pela ordem constitucional vigente, isso porque a Carta Magna de 1988 buscou tutelar não só o meio ambiente natural, mas também o artificial, o cultural e o do trabalho 3. Assim, além de natural, artificial e cultural, há também o meio ambiente do trabalho, conforme explicitado pelo artigo 200, VIII, da Constituição Federal 4. O meio ambiente do trabalho tem sido conceituado como o complexo máquinatrabalho, ou seja, as edificações do estabelecimento, os equipamentos de proteção individual, a iluminação, o conforto térmico, as instalações elétricas, as condições de salubridade ou insalubridade, de periculosidade ou não, os meios de prevenção à fadiga e outras medidas de proteção ao trabalhador. Envolve, também, jornadas de trabalho e horas 3 Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 3 ed. ampl., São Paulo: Saraiva, 2002, p Art Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VIII colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 45 extras, intervalos, descansos, férias, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais que formam o conjunto de condições de trabalho 5. O meio ambiente de trabalho está associado, portanto, a todos os elementos que se relacionam com a atividade laboral. Não se limita ao empregado, mas a todo trabalhador que cede sua mão de obra 6. Além disso, qualquer outra pessoa pode entrar em contato com o complexo máquinatrabalho, mesmo sem estar formalmente integrada à empresa. Como exemplo, temos as populações externas aos estabelecimentos industriais, já que um ambiente interno poluído e inseguro expele poluição e insegurança externas. 7 Resta claro, por todo o exposto, que o meio ambiente do trabalho não só é parte integrante do sistema chamado meio ambiente como é parte especial do mesmo, pelo fato de que a grande maioria dos seres humanos passa boa parte do tempo trabalhando e outra, mesmo sem estar trabalhando, pode estar ou entrar em contato com ele. A qualidade de vida dessas pessoas depende, dessa forma, entre outros fatores, da qualidade dos diversos ambientes laborais existentes, que só poderá ser garantido pelo Direito do Meio Ambiente do Trabalho. Assim como o meio ambiente saudável passou a ser considerado um direito fundamental, o meio ambiente saudável do trabalho, sendo uma de suas espécies, também passou a ser. 5 Cf. Amauri Mascaro Nascimento, A Defesa Processual do Meio Ambiente do Trabalho, Revista LTr., vol.63, p Cf. Júlio Cesar de Sá da Rocha, Direito Ambiental e Meio Ambiente do Trabalho, p Cf. José Afonso da Silva, Direito Ambiental Constitucional, p6 3. O MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL DO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL O saudável meio ambiente do trabalho foi consagrado como um direito fundamental, tanto que o artigo 7º, inciso XXII, da CF, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais - declara ser direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho. O desrespeito a esse direito fundamental provoca agressões em larga escala por não ofender apenas aos trabalhadores, mas também a toda a sociedade, por ser ela quem custeia a previdência social As Três Dimensões dos Direitos Fundamentais Os direitos do homem, por mais essenciais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em circunstâncias caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes e de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas. 9 Temos, portanto, que a humanidade, no decorrer dos séculos, lutou por direitos civis, políticos, sociais, econômicos, ambientais, entre outros, sendo que tais lutas resultaram na consagração desses direitos que são classificados pela doutrina em três dimensões ou gerações, como preferem alguns doutrinadores. 10 Os direitos de primeira dimensão surgiram em função de grandes períodos de tirania e de totalitarismo, combatidos por grandiosas revoluções, que tiveram por objetivo fixar os limites de atuação do Estado. 8 Cf. Raimundo Simão Mello, Ação Civil Pública para Defesa do Meio Ambiente do Trabalho Juízo Competente, p Cf. Norberto Bobbio. A Era dos Direitos. p Já se comenta numa quarta dimensão que corresponderia ao direito das minorias, composta pelo direito à democracia, ao pluralismo e à informação. André Ramos Tavares tece comentários em sua obra Curso de Direito Constitucional, na página 361/362. 67 Esta primeira categoria envolve direitos individuais e políticos, encontrando-se nela, por exemplo, a proteção contra a privação arbitrária da liberdade, a inviolabilidade do domicílio, a liberdade e segredo de correspondência, as liberdades de ordem econômica, a liberdade de iniciativa, a liberdade de atividade econômica, a liberdade de eleição da profissão, a livre disposição sobre a propriedade, etc. Chegamos assim à outra classificação, aquela que determina os direitos de segunda dimensão, fase em que, além dos limites, também os deveres do Estado para com a coletividade passaram a ser reclamados. Tendo em vista as novas condições resultantes da revolução industrial, bem como a inércia do Estado Liberal, as declarações de direitos do século XX procuraram consagrar os direitos sociais, como: condições laborais adequadas, salário mínimo, redução da jornada de trabalho, entre outros. Como referências históricas de consagração desses direitos, temos a Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, elaborada na Rússia, em janeiro de 1918, bem como a Constituição de Weimar, de 1919, que obrigavam o Estado a suprir necessidades básicas dos trabalhadores. A Declaração da ONU, 1948, também deve ser citada. Este texto, além de consagrar os direitos de segunda geração, os instrumentalizou através do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, entre os direitos de segunda dimensão, se encontram, por exemplo, o direito ao trabalho, a proteção em casos de desemprego, o direito ao salário mínimo, a um número máximo de horas de trabalho, ao repouso remunerado e ao acesso a todos os níveis de ensino. Destaque-se que o objetivo desta categoria de direitos é fazer valer o princípio da igualdade, pelo fato de que de nada valem as liberdades clássicas se o indivíduo não dispõe de condições materiais para realizá-las. Neste sentido, portanto, temos que os direitos de segunda dimensão se prestam como meios para propiciar o desfrute e o exercício pleno de todos os direitos e liberdades. Neste ponto encontra-se o propósito perseguido pelo Estado ao editar as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, tendo o artigo 6º da Constituição Federal 78 como laço condicional desta situação. Neste caso o Poder Público age positivamente, de acordo com as normas citadas, de forma a resguardar as condições de vida no trabalho, conforme preceituado pelo texto constitucional. Após a consagração dos direitos de primeira e de segunda dimensões, passou-se à apreciação dos direitos de terceira dimensão, dentre os quais destaca-se o direito ao meio ambiente, que abrange o meio ambiente do trabalho, além das suas demais espécies (natural, artificial e cultural). De modo geral, a apreciação mais apurada dos direitos de terceira dimensão ocorreu a partir de 1970, quando as agressões ambientais passaram a ser consideradas como agressões difusas quanto à titularidade do bem ofendido. Assim, no ano de 1972 foi realizada a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, na cidade de Estocolmo, na Suécia, e, em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro (ECO-92) A eficácia de tais tratados internacionais dependem, no entanto, de ações dos Estados no tocante a sua política interna. O Brasil, por exemplo, tendo em vista os compromissos assumidos na Conferência de Estocolmo, editou a Lei 6.938, de , que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, cujo artigo 2º destaca como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Além disso, cumprindo o compromisso internacional, a Constituição de 1988 dedicou capítulo exclusivo para tratar do tema (capítulo VI). Nele, o art. 225 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público uma série de ações visando a preservação do mesmo. 89 Outro texto legal de grande relevância e que cumpre as exigências internacionais é a Lei dos Crimes Ambientais, 9.605, de , que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que cria bases legais mais sólidas para a ação fiscalizatória dos órgãos ambientais, fixando multas e outras sanções administrativas como advertências, destruição do produto, suspensão de vendas e de fabricação, embargo de obra, demolição de obra, etc. No campo penal, prevê prestação de serviços à comunidade, como custeio de programas e projetos ambientais; restritiva de direitos, detenção e reclusão. A referida lei destinou capítulo especial para tratar da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente, dispondo que o Governo brasileiro prestará a necessária cooperação a outro país para produção de prova, exame de objetos e lugares, informações sobre pessoas e coisas, além de outras práticas, resguardando o princípio da soberania nacional. Esses são exemplos de normas que visam a garantir os compromissos assumidos nas conferências internacionais sobre o meio ambiente O Direito do Meio Ambiente do Trabalho como Direito Metaindividual, Difuso e de Terceira Dimensão O Direito Ambiental e, conseqüentemente, o Direito do Meio Ambiente Laboral classifica-se como um direito metaindividual, assim chamados aqueles que ultrapassam a ordem privada atingindo um alcance maior de pessoas conjuntamente. Trata-se dos direitos difusos e dos direitos coletivos, conhecidos como direitos de terceira geração, ou, ainda, como de terceira dimensão. 11 Tais direitos metaindividuais foram revelados com o advento da Revolução Industrial, que apresentou a sociedade de massa, onde o indivíduo passou a ser considerado membro de um determinado grupo, perdendo sua individualidade. A criação do 11 Ver André Ramos Tavares. op.cit. p10 sindicalismo também contribuiu para o surgimento de uma ordem metaindividual, chamando para si a representação em grupos. 12 Assim, os interesses saíram do plano individual e ingressaram na órbita coletiva. Nos últimos tempos, porém, verificou-se a necessidade de tutelar outros interesses que, da mesma forma que os coletivos, não se restringiam ao plano individual, pois afetavam grande número de pessoas, só que dessa vez pessoas totalmente desvinculadas entre si, ligadas apenas por determinadas situações fáticas. 13 Tratava-se do descobrimento dos interesses difusos - mais carentes ainda de tutela jurisdicional, visto que se encontram em estado fluido, ou seja, são, por vezes, imperceptíveis, faltando instrumentos hábeis para sua viabilização, necessitando de regulamentação jurídica. 14 Verifica-se, porém, que, apesar da natureza metaindividual dos dois institutos, os interesses coletivos possuem menor alcance que os difusos, que podem afetar a toda humanidade indistintamente, enquanto os coletivos dependem de uma vinculação jurídica entre os indivíduos. O Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de ), em seu artigo 81, parágrafo único, assim os definiu: I interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. (grifamos) 12 Cf. Rodolfo de Camargo Mancuso. Interesses Difusos: Conceitos e Legitimação para Agir. p Ibidem. p Ibidem. p11 Diante dos incisos transcritos verifica-se que os direitos difusos distinguem-se dos coletivos por meio da titularidade e das circunstâncias. São titulares dos direitos difusos, pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato. Tais circunstâncias não significam as mesmas e idênticas circunstâncias, mas situações juridicamente equivalentes e iguais do ponto de vista do direito. 15 São titulares dos direitos coletivos, grupos, categorias ou classes de pessoas que se encontram vinculadas por uma situação jurídica de base. Nesse caso, é possível a delimitação clara dos beneficiários do interesse ou direito, tendo em vista os pressupostos, em si mesmos definidos, para identificar a titularidade do grupo, classe ou categoria. Não há, portanto, a indeterminação de pessoas no grau em que ocorre na hipótese do artigo 81, parágrafo único, I. 16 Justamente neste ponto é que classificamos o direito ao meio ambiente saudável do trabalho como um direito difuso, tendo em vista que todas as pessoas, independentemente da categoria profissional, possuem esse direito. Para melhor elucidação do tema, trazemos a lume os dizeres de Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Abelha Rodrigues: Todavia, feitas estas considerações, percebemos que o direito a uma situação de trabalho (art.6º - direito ao trabalho direito social), não possui o mesmo objeto de tutela que o meio ambiente do trabalho. Neste, o objeto jurídico tutelado é a saúde e segurança do trabalhador, qual seja, da sua vida, à medida que ele, integrante do povo, titular do direito ao meio ambiente, possui direito à sadia qualidade de vida. O que se procura salvaguardar é, pois, o homem trabalhador, enquanto ser vivo, das formas de degradação e poluição do meio ambiente onde exerce o seu labuto, que é essencial à sua sadia qualidade de vida. Trata-se, pois, de um direito difuso. (grifo nosso). 15 Cf. Arruda Alvim e outros. Código do Consumidor Comentado. p Ibidem.p12 Os direitos difusos são caracterizados basicamente pela: indeterminação dos sujeitos; indivisibilidade do objeto; intensa litigiosidade interna e transição ou mutação no tempo e no espaço. 17 A indeterminação dos sujeitos deriva do fato de que não há um vínculo jurídico a agregar os sujeitos afetados por esses. Não há relação entre titularidade do interesse e uma pessoa determinada. São, na verdade, agregados em virtude de certas situações, como habitar numa certa região, consumirem certo produto, viverem em certa comunidade, entre outros. 18 Assim, podem ser conceituados como aqueles que, mesmo utilizados por todos, não lhes pertence, pois nunca os terão por completo, sendo permitido, no máximo, assumir-lhes a gestão até o limite legal. Como exemplo, podemos citar um rio que passa por várias propriedades, não sendo de nenhum dos proprietários; cada qual poderá beneficiar-se das águas, mas somente até o limite que não prejudique os proprietários vizinhos que também o utilizam. 19 O mesmo ocorre com o direito ao meio ambiente sadio do trabalho. Todos, independente de categoria ou local profissional, têm direito de trabalhar sem prejuízo a saúde. Não há, portanto, determinação de sujeitos. Não havendo determinação de sujeitos, conseqüentemente, os direitos difusos não podem ser divididos em quotas atribuíveis a pessoas ou grupos preestabelecidos, mesmo que seu direito seja exercido individualmente, como, por exemplo, uma ação popular promovida por um dos habitantes do local onde será instalado um aeroporto supersônico. O sucesso ou não da ação atingirá todos os interessados e não somente aquele que teve a iniciativa processual. 20 Apesar dos mecanismos processuais existentes, mesmo que um determinado direito difuso não seja exercitado, sua existência não é afetada, nem alterada; continuará a existir 17 Ibidem.p. 79/ Ibidem. p Cf. Luis Carlos da Silva de Moraes, Curso de Direito Ambiental, p.15/ Cf. Rodolfo de Camargo Mancuso. op.cit. p13 sempre, independente do sucesso, fracasso e do número de ações judiciais propostas a esse respeito. 21 Como exemplo, podemos citar os debates e controvérsias em torno dos interesses concernentes à qualidade de vida. Continuarão a existir sempre, independentemente do sucesso, fracasso e do número de ações judiciais propostas a esse respeito. 22 Nesse sentido, não se pode olvidar que o meio ambiente do trabalho, desde há muito tempo, tem sido objeto de discussões independente das conquistas e dificuldades que ainda enfrenta. Os direitos difusos podem, ainda, sofrer variações de acordo com o tempo e local e nesse aspecto o meio ambiente do trabalho também experimenta essas mudanças, visto que cada região, cada época e cada função apresentam suas necessidades específicas. Qualidade de vida no trabalho para executivos, por exemplo, pode revelar-se em jornada menor de trabalho, cujo tempo livre poderá ser usufruído com a família, enquanto para operários pode revelar-se em instalação de máquinas mais sofisticadas que eliminem os riscos de diversas doenças ocupacionais, como otite aguda, tendinite, escolioses, varizes e outras. O meio ambiente do trabalho envolve todos os elementos presentes no local onde a pessoa desenvolve suas atividades. Assim, cada local de trabalho - inclusive em cada estação do ano, tendo em vista as variantes térmicas, e, ainda, em cada época histórica do homem - irá requerer medidas diferentes para o bom desempenho do profissional. Até poucos anos atrás, as máquinas de escrever - tipo eletrônica -eram fundamentais para atender as demandas dos escritórios e empresas, hoje, no entanto, tornaram-se obsoletas, tendo em vista o uso dos computadores, inclusive como meio de comunicação, via internet. 21 Ibidem, p Ibidem. p14 Outra característica marcante dos direitos difusos é a intensa litigiosidade interna, vez que se revelam em interesses soltos, fluídos, desagregados, disseminados entre segmentos sociais mais ou menos extensos, resultando num entrechoque de massas de interesses. Por exemplo, a proteção dos recursos florestais conflita com os interesses da indústria madeireira e, por decorrência, com os interesses dos lenhadores à mantença de seus empregos 23. Todos esses interesses irão contrariar, ainda, o interesse geral da população de índios, por exemplo, entre outros mais. No tocante ao meio ambiente do trabalho, essa intensa litigiosidade também se revela. No início da industrialização, houve uma enorme perda de qualidade de vida por parte dos trabalhadores em prol de maior produtividade por parte do empresariado. Os interesses dos empregados sucumbiam aos interesses dos empregadores. O direito ao meio ambiente sadio do trabalho é um direito difuso, como o meio ambiente em geral. No entanto, isso não quer dizer que ele não possa suscitar direitos coletivos; ao contrário, inúmeras são as demandas nesse sentido. Antes de tudo, porém, é um direito transindividual, de natureza indivisível, de titularidade de pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato, correspondendo, assim, ao preceituado pelo artigo 81, I, da Lei 8.078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Residualmente, o direito sempre será difuso, visto que a sociedade como um todo tem interesse jurídico em preservar a vida humana, a saúde do trabalhador, mas, concretamente, vai apresentar-se, quase sempre, como coletivo ou individual, visto que não é a vida de toda a sociedade que é ameaçada diretamente, mas a vida dos trabalhadores que estão todos os dias a labutar no local poluído. 24 O direito ao meio ambiente saudável do trabalho é direito de todos, tanto do operário, que poderá ser a vítima direta das más condições laborais, quanto de toda a coletividade, que sofre com os lixos e resíduos descartados pelas empresas em locais 23 Ibidem. p João José Sady, Direito do Meio Ambiente de Trabalho, p15 inapropriados 25, bem como por ser quem custeia a previdência social. Se houver muitos acidentes, muitos deverão ser também os benefícios concedidos, o que onera toda a sociedade. Quanto à saúde, não há o que se refletir, é condição básica para a sobrevivência do ser humano. Assim, todas as pessoas, indistintamente, necessitam de saúde e os ambientes laborais não organizados e não equipados adequadamente geram externalidades negativas que afetam a saúde de todas as pessoas e não somente dos trabalhadores. De forma contrária, o ambiente laboral de boa qualidade não gera tais externalidades e não prejudica a saúde e a vida de todos. 25 O meio ambiente de trabalho deve estar equipado inclusive para armazenamento e destinação adequada de seus resíduos sólidos e líquidos. 1516 4. O DIREITO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA POLÍTICA SOCIAL- ECONÔMICA O Direito do Meio Ambiente integra o título constitucional que trata da ordem social, até porque, normas ambientais não têm por fim a preservação da natureza por ela mesma, mas sim garantir boas condições de vida humana. O primeiro artigo que trata da ordem social, artigo 193 da Constituição Federal, define como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Ocorre que o trabalho e o bem-estar são tratados também pela política econômica e pela política ambiental. O artigo 170 que integra o capítulo constitucional destinado a tratar da atividade econômica, estabelece a valorização do trabalho humano como um de seus fundamentos e a defesa do meio ambiente como um dos princípios a ser observado. O respeito ao trabalho humano e a defesa ambiental estão, portanto, atrelados a uma política econômica capitalista definida pela Constituição de Trata-se de uma política econômica capitalista por apoiar-se inteiramente na apropriação privada dos meios de produção e da iniciativa privada. O Título VII, a que se convencionou chamar de Constituição Econômica, ao estabelecer que a ordem econômica possui como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, e, ao estabelecer que estes são os dois elementos que formam a referida ordem, afirmou que o regime econômico adotado é o capitalista (trabalho + capital). 26 Frise-se que foi a partir da segunda metade do século XVIII, com a Revolução Industrial e com os processos de industrialização, que começaram a acelerar-se os consumo energético e o desequilíbrio ambiental, podendo-se afirmar que o desenvolver da crise ecológica tem correlação direta com a implantação do sistema capitalista de produção, apesar de se saber que a degradação ambiental existe praticamente desde que existe o 26 Cf. Norma Sueli Padilha. Do Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado, p17 homem. O que resulta do processo capitalista de produção é, no entanto, a magnitude e a acumulação dos problemas ambientais que desencadearam uma crise de dimensões até então desconhecidas 27. A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, por sua vez, estabelece como objetivo, em seu artigo 2º, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Logo, os fundamentos econômicos são indissociáveis da política ambiental. Ressalte-se que, as normas infraconstitucionais anteriores à Carta Magna não mencionavam expressamente o meio ambiente do trabalho como pertinente ao regime sistemático do Direito Ambiental, mas, com o seu advento em 1988, a Lei 6.938/81 foi recepcionada, de modo que ao conceituar o meio ambiente, em seu artigo 3º, I, deve ser compreendido nessa definição legal também o meio ambiente do trabalho. Além do meio ambiente, a Constituição trata no título destinado à ordem social sobre: seguridade social (arts. 194 a 204); educação, cultura e desporto (arts. 205 a 217); ciência e tecnologia (arts. 218/219); comunicação social (arts. 220 a 224); família, a criança, o adolescente e idoso (arts. 226/230); e índios (arts. 231/232). Como visto, a ordem social destaca a importância do trabalho logo em seu primeiro artigo (193) e, posteriormente, versa sobre seguridade social, que envolve saúde (arts. 196 a 200), previdência (201 a 202) e assistência social (203/204). Decorre daí que, a saúde, o trabalho e o meio ambiente se encontram presentes tanto na ordem social, como nas políticas econômica e ambiental. 27 Ibidem, p18 O artigo 196 (da ordem social) trata da saúde como um direito de todos e dever do Estado. A saúde é um direito fundamental que resguarda a vida, podendo sofrer prejuízos caso o meio ambiente do trabalho não seja adequado. É obrigação do empresariado cumprir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando à redução dos riscos laborais, conforme preceituado pelo artigo 7º, XXII, de nossa Lei Magna. Além disso, adequando o meio ambiente de trabalho aos procedimentos previstos pela política nacional do meio ambiente, as empresas estarão zelando não só pela saúde dos seus trabalhadores como de toda a coletividade. Trata-se de um dever, porque a boa qualidade do meio ambiente de trabalho é um direito fundamental. Os trabalhadores e todas as demais pessoas que com ele tenham contato não podem sofrer prejuízos no tocante à vida e à saúde. Por todo o exposto, temos que o meio ambiente do trabalho é garantido tanto pela ordem social (art.193 da Constituição Federal), como pela ordem econômica (art. 170, VI), além de ser objeto da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). As boas condições ambientais do trabalho devem ser garantidas a todas as pessoas que com ele entram em contato, sendo estes os titulares desse direito, que tem por objetivo proteger a vida e a saúde. O meio ambiente laboral foi incorporado ao sistema constitucional com a finalidade de proporcionar desenvolvimento econômico ao Estado, bem como a sua população, mas de maneira adequada, ou seja, sempre observando as necessidades sociais, principalmente no tocante à saúde e bem-estar, cujos conceitos merecem melhor análise diante do desenvolvimento histórico constitucional brasileiro. 1819 5. A SAÚDE E O BEM ESTAR NO DECORRER DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS O vocábulo saúde originou-se do latim (salus-utis), significando estado de são e ainda salvação. A princípio, a referida palavra dá a idéia de ausência de doenças, hospitais ou atendimento médico. No entanto, em 1946, a Organização Mundial da Saúde- OMS elaborou novo conceito, segundo o qual a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente a ausência de doenças ou enfermidade. 28 Esse completo bem-estar físico depende dos diversos fatores estabelecidos pelo artigo 3º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990). São eles: alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais. A efetivação de tal conceito viria, dentre outros modos, com o cumprimento da finalidade legal do salário mínimo, estabelecido no artigo 7º, IV da Constituição Federal que dispõe ser direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da condição social: IV salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Deve-se ressaltar que o completo bem-estar é um conceito baseado, em grande parte, em sensações e percepções que não são possíveis de serem determinadas objetivamente 29. O referido conceito, no entanto, abre um grande leque, podendo abarcar as 28 Cf. Sebastião Geraldo de Oliveira. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. p Cf. L. Parmeggiani. Legislación reciente sobre seguridad y salud de los trabajadores. Apud Sebastião Geraldo de Oliveira. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. p20 melhorias atuais e futuras para a saúde humana, de modo que qualquer outra definição mais precisa poderia logo ser superada. 30 A degradação da salubridade do ambiente laboral altera esse estado de bem estar. Tal desgaste, que afeta diretamente e inicialmente a saúde dos próprios trabalhadores, constitui o que se chama de poluição do meio ambiente do trabalho, cujas causas são: gases, poeiras, altas temperaturas, produtos tóxicos, irradiações, ruídos, próprias organizações estressantes em que ele é desempenhado, como trabalhos noturnos, em turnos e de revezamento. 31 Nesse aspecto, é que as normas regulamentadoras têm, justamente, o propósito de eliminar ou neutralizar esses agentes. Editadas pela Portaria do Ministério do Trabalho sob nº 3214, de 08 de junho de 1978, com base no art. 200 da CLT, as Normas Regulamentadoras NR, sobre segurança e saúde no trabalho constituem disposições complementares, considerando as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho. Revelam importante instrumentos de prevenção, cujos resultados terão reflexos na qualidade de vida dos trabalhadores, nos seus desempenhos no ambiente do trabalho, na qualidade dos produtos, no faturamento das empresas e na relação entre todas as partes interessadas. A Carta de 1824 era eminentemente liberal, pouco versando sobre direitos sociais, como, por exemplo, em seu artigo 179, 24 que assegurava o livre exercício de qualquer gênero de trabalho que não fosse contrário aos costumes, à segurança e à saúde dos cidadãos. A Constituição da República, de 24 de fevereiro de 1891, refletia muito mais a modificação da estrutura política (de Monarquia para República) do que qualquer avanço em relação aos direitos sociais. 32 O art.75 dessa Constituição concedia aposentadoria somente aos funcionários públicos, em caso de invalidez, no serviço da Nação. 30 Cf. Conferência Nacional de Saúde, 8, 1986, Brasília, Anais, p.382. Apud Sebastião Geraldo de Oliveira. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. p. 68/ Cf. Julio César de Sá da Rocha, Direito Ambiental, p Cf. Manoel Jorge e Silva Neto, Curso de Direito Constitucional do Trabalho, p Exibir mais
MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. Prof.Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo 1º professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil(pela PUC/SP). Doutor e Mestre em Direito Leia mais DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: DIREITO FUNDAMENTAL AO SER HUMANO
Unidade: Meio Ambiente e Direito Ambiental Unidade I: 0 Unidade: Meio Ambiente e Direito Ambiental Introdução A disciplina Direito Ambiental tem como objetivo propiciar ao corpo discente uma análise sobre Leia mais Meio Ambiente do Trabalho Saudável como Direito Fundamental
XI Salão de Iniciação Científica PUCRS Meio Ambiente do Trabalho Saudável como Direito Fundamental João Pedro Ignácio Marsillac (apresentador), Denise Pires Fincato (orientadora) Faculdade de Direito - Leia mais Direito Constitucional. Professor Marcelo Miranda professormiranda@live.com facebook.com/professormarcelomiranda
Direito Constitucional Professor Marcelo Miranda professormiranda@live.com facebook.com/professormarcelomiranda Direitos fundamentais de segunda geração Surgimento: necessidade de intervenção estatal em Leia mais O Direito Ambiental no Brasil.
NOTA DE CONJUNTURA JURÍDICA Março de 2009 Nº3 O Direito Ambiental no Brasil. Profa. Sandra Mara Ribeiro Muradi Mestra em Direito pela PUCSP. Professora da ESPM e da PUCSP. Introdução O homem e o mundo Leia mais Direitos Fundamentais i
Direitos Fundamentais i Os direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos. Esses direitos advêm da própria natureza humana, daí seu caráter inviolável, intemporal e universal Leia mais PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL
PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL Fernando Souza OLIVEIRA 1 Pedro Anderson da SILVA 2 RESUMO Princípio do Desenvolvimento Sustentável como um direito e garantia fundamental, Leia mais O Estudo da Proteção do Meio Ambiente Cultural Segundo a Constituição Federal
O Estudo da Proteção do Meio Ambiente Cultural Segundo a Constituição Federal Graziela Feltrin Vettorazzo Formada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 2012, advogada atuando na área do Leia mais AS MUDANÇAS NO ESTATUTO JURÍDICO DOS DOMÉSTICOS EC 72/13 Gáudio R. de Paula e José Gervásio Meireles
AS MUDANÇAS NO ESTATUTO JURÍDICO DOS DOMÉSTICOS EC 72/13 Gáudio R. de Paula e José Gervásio Meireles A aprovação do projeto de Emenda Constitucional 66/2012, e a subsequente edição da EC 72/13, relativo Leia mais CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS: O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS: O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR Luciana Santos Trindade Capelari Advogada trabalhista e empresarial, Especialista em Direito Processual, e em Direito Leia mais 2PHLRDPELHQWHGRWUDEDOKRHDVFRQVWLWXLo}HVHVWDGXDLV. Autora: Laura Martins Maia de Andrade. I - Introdução
2PHLRDPELHQWHGRWUDEDOKRHDVFRQVWLWXLo}HVHVWDGXDLV Autora: Laura Martins Maia de Andrade I - Introdução O Direito Ambiental não deve ser concebido a partir de um enquadramento rígido, como ocorre com outros Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br A Constituição Federal e o meio ambiente Lucas Britto Tolomei A Constituição Federal de 1988 revelou a importância que a sociedade, Estado e os instrumentos jurídicos devem ter quando Leia mais DIREITOS E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 1 WILLIAN SHIRATA NPI - FAC SÃO ROQUE
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Direito Ambiental Internacional e Interno: Aspectos de sua Evolução Publicado na Gazeta Mercantil em 12 de dezembro de 2002 Paulo de Bessa Antunes Advogado Dannemann Siemsen Meio Leia mais O IMPACTO NA CONTABILIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS COM A ALTERAÇÃO DOS SEUS DIREITOS PELA PEC DAS DOMÉSTICAS
O IMPACTO NA CONTABILIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS COM A ALTERAÇÃO DOS SEUS DIREITOS PELA PEC DAS DOMÉSTICAS Linha de pesquisa: Gestão Empresarial João Paulo dos Santos Ribeiro Leia mais FACULDADE LA SALLE DE LUCAS DO RIO VERDE - MT DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Meio ambiente equilibrado e sadio - Um Direito Fundamental Uélton Santos* Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e Leia mais II A realização dos direitos fundamentais nas cidades
DIREITO À CIDADE UM EXEMPLO FRANCÊS Por Adriana Vacare Tezine, Promotora de Justiça (MP/SP) e Mestranda em Direito Urbanístico na PUC/SP I Introdução A determinação do governo francês de proibir veículos Leia mais DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (*)
DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (*) Carlos Mário da Silva Velloso (**) SUMÁRIO: 1. As primeiras Declarações de Direitos: direitos de cunho individual. 2. A constitucionalização dos direitos Leia mais TÍTULO: A DEFICIÊNCIA DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA, O PROBLEMA REFLETIDO DIRETO NO MEIO AMBIENTE.
TÍTULO: A DEFICIÊNCIA DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA, O PROBLEMA REFLETIDO DIRETO NO MEIO AMBIENTE. CATEGORIA: CONCLUÍDO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS SUBÁREA: DIREITO INSTITUIÇÃO: Leia mais DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO
DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO DIREITO É UNO E INDIVISÍVEL, contudo sua divisão em direito público e privado é aceita por ser útil e necessária, não só sob o prisma da ciência do direito, mas também Leia mais Segurança do Trabalho Introdução
Segurança do Trabalho Introdução Joinville, fevereiro de 2015 Introdução A Segurança no Trabalho é a ciência que estuda as possíveis causas dos acidentes e incidentes originados durante a atividade laboral Leia mais PARECER CREMEB N 21/09 (Aprovado em Sessão Plenária de 05/06/2009)
PARECER CREMEB N 21/09 (Aprovado em Sessão Plenária de 05/06/2009) EXPEDIENTE CONSULTA 91787/02 ASSUNTO: Fornecimento de resultados de exames complementares de trabalhadores ao Sistema Público de Saúde Leia mais CIDADANIA E MEIO AMBIENTE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA CLOVIS BRASIL PEREIRA
CIDADANIA E MEIO AMBIENTE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA CLOVIS BRASIL PEREIRA SUMÁRIO: 1. O conceito de cidadania e sua evolução no Brasil - 2. Os direitos fundamentais e o exercício Leia mais EMPREGADO DOMÉSTICO INOVAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR 150 CAPÍTULO I PRINCIPAIS EVOLUÇÕES LEGISLATIVAS A categoria dos empregados domésticos tem como principais regulamentações legislativas, por Leia mais Disciplina EQW-010. INDÚSTRIA E MEIO AMBIENTE Prof. Denize Dias de Carvalho (denize@eq.ufrj.br) sala E-203 Tel: 2562-7564
Disciplina EQW-010 INDÚSTRIA E MEIO AMBIENTE Prof. Denize Dias de Carvalho (denize@eq.ufrj.br) sala E-203 Tel: 2562-7564 Prof. Lídia Yokoyama (lidia@eq.ufrj.br) sala E-206 Tel:2562-7560 CONCEITOS - DEFINIÇÕES Leia mais Questões fundamentadas Art. 6º ao 11 da CF
1 Para adquirir a apostila de 200 Questões Fundamentadas Dos Direitos Sociais Art. 6º a 11 da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESSA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. S U M Leia mais LEI Nº 445 DE 07 DE JUNHO DE 2004. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 445 DE 07 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/99, Leia mais DECLARAÇÃO DE BUENOS AIRES (2012) 1
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO (Tradução não oficial 1 ) Recomendação 202 RECOMENDAÇÃO RELATIVA AOS PISOS NACIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Leia mais INFORMATIVO 14/2015 LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTA DIREITO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
Data do boletim informativo Volume 1, Edição 1 Digite o título aqui INFORMATIVO 14/2015 LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTA DIREITO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 - Leia mais Ministério Público do Trabalho
Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da Nona Região www.prt9.mpt.gov.br A realidade Fundamentos Jurídicos Declaração Universal dos Direitos do Homem, que diz que o reconhecimento Leia mais LEGISLAÇÃO APLICADA A AQUICULTURA
LEGISLAÇÃO APLICADA A AQUICULTURA C O N T E Ú D O : N O Ç Õ E S D E D I R E I T O : I N T R O D U Ç Ã O A O E S T U D O D O D I R E I T O A M B I E N T A L C A R A C T E R Í S T I C A S D A L E G I S L Leia mais 1 - DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
R & W Engenharia Fundada em 19 de abril de 1991. Prestação de serviços em segurança do trabalho atendendo em especial as NRs6, 9, 13, 15, 16 e 17 com emissão de laudos técnicos. Treinamentos como: Cipa, Leia mais Juristas Leigos - Direito Humanos Fundamentais. Direitos Humanos Fundamentais
Direitos Humanos Fundamentais 1 PRIMEIRAS NOÇÕES SOBRE OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS 1. Introdução Para uma introdução ao estudo do Direito ou mesmo às primeiras noções de uma Teoria Geral do Estado Leia mais ARTIGO: O direito à saúde e a judicialização da política
ARTIGO: O direito à saúde e a judicialização da política Carlos Roberto Pegoretti Júnior 1 RESUMO: Os entes políticos, por vezes, encontram-se no pólo passivo de demandas judiciais referentes à entrega Leia mais A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Carolina Tavares Assis 1 Emerson de Morais Granado 2 SUMÁRIO Introdução; 1 O direito de propriedade; 2 A função social da propriedade; 3 A supremacia do interesse Leia mais TÍTULO: A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL
TÍTULO: A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL CATEGORIA: CONCLUÍDO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS SUBÁREA: DIREITO INSTITUIÇÃO: UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU AUTOR(ES): Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 4.548, DE 1998 (Apensos os Projetos de Lei nºs 4.602/98, 4.790/98 e 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 4.548, DE 1998 (Apensos os Projetos de Lei nºs 4.602/98, 4.790/98 e 1.901/99) Dá nova redação ao caput do artigo 32 da Lei nº 9.605, de Leia mais Trabalho Doméstico: as mudanças e os impactos da nova lei. Zilma Aparecida da Silva Ribeiro Abril de 2013
Trabalho Doméstico: as mudanças e os impactos da nova lei Zilma Aparecida da Silva Ribeiro Abril de 2013 Legislação Aplicável * LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 * CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 7º, PARÁGRAFO Leia mais POLUIÇÃO SONORA VERÔNICA MARIA MIRANDA BRASILEIRO
VERÔNICA MARIA MIRANDA BRASILEIRO Consultora Legislativa da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional MARÇO/2012 Verônica Maria Miranda Brasileiro Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 067, DE 2011
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 067, DE 2011 Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Na produção de textos no sistema Leia mais Referido dispositivo é aplicado aos servidores públicos por força de previsão expressa do artigo 39, parágrafo 3º, o qual dispõe o seguinte:
1. Da legislação que prevê o direito às férias - previsão constitucional e infraconstitucional Preconiza o artigo 7º da Constituição Federal que o trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional Leia mais PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE Micael François Gonçalves Cardoso 1 micael.fgc@click21.com.br Universidade Regional do Cariri - URCA MEIO AMBIENTE E ECONOMIA Os recursos naturais estão intrinsecamente Leia mais TÍTULO: O PODER JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
TÍTULO: O PODER JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CATEGORIA: CONCLUÍDO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS SUBÁREA: DIREITO INSTITUIÇÃO: CENTRO Leia mais Declaração da Conferência de ONU no Ambiente Humano, Estocolmo, 5-16 de junho de 1972. (tradução livre)
Declaração da Conferência de ONU no Ambiente Humano, Estocolmo, 5-16 de junho de 1972 (tradução livre) A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, reunida em Estocolmo de 5 a 16 de junho Leia mais Relações do Direito do Trabalho com outros Ramos do Direito. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
Relações do Direito do Trabalho com outros Ramos do Direito Introdução Para fins didáticos o estudo do Direito deve ser feito de forma fragmentada, pois tal separação não existe. "O Direito é único e não Leia mais LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DIREITO: UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DIREITO: UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOMES, Alessandro. alefot@bol.com.br Resumo: O texto que se segue parte de uma rápida passagem Leia mais O CONTRATO DE APRENDIZAGEM E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 10.097/2000
O CONTRATO DE APRENDIZAGEM E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 10.097/2000 Grasiele Augusta Ferreira Nascimento 1 Introdução Um dos temas mais debatidos em Direito do Trabalho refere-se à proteção ao Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
PROFª CLEIDIVAINE DA S. REZENDE Disc. Sociologia / 1ª Série 1 - DEFINIÇÃO Direitos e deveres civis, sociais e políticos usufruir dos direitos e o cumprimento das obrigações constituem-se no exercício da Leia mais II Curso de Direito e Sustentabilidade
II Curso de Direito e Sustentabilidade II Curso de Direito e Sustentabilidade O" GEDAIS" )" Grupo" de" Estudos" em" Direito" Ambiental," Internacional" e" Sustentabilidade,"vinculado"ao"curso"de"Direito"e"ao"Centro"de"Ciências" Leia mais RESUMO EXPANDIDO VIII SEMINÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO
RESUMO EXPANDIDO VIII SEMINÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO 1 TÍTULO DO TRABALHO A possibilidade de revisão dos contratos agrários sob o argumento de descumprimento da função social do contrato 2 AUTORES Andrea Tavares Leia mais DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. art. 7º da Constituição Federal
DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS art. 7º da Constituição Federal ASPECTOS GERAIS 1) Os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da CF, abrangem os trabalhadores urbanos e rurais; 2) A Leia mais CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UniDF PRÓ-REITORIA DE GESTÃO ACADÊMICA PRGA CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL CTE DIREITO AMBIENTAL
1 CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL DIREITO AMBIENTAL Autoria: Ana Maria Benavides Kotlinski Desenho Instrucional: Fábia Pimentel Brasília DF 2007 2 CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Leia mais RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU
RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU O trabalhador temporário é pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário, para prestar serviços pessoalmente e mediante salário e subordinação, a empresa tomadora Leia mais CONCLUSÕES DOS GRUPOS DE TRABALHO DO ENCONTRO NACIONAL SOBRE TRABALHO INFANTIL
CONCLUSÕES DOS GRUPOS DE TRABALHO DO ENCONTRO NACIONAL SOBRE TRABALHO INFANTIL BRASÍLIA/DF, 22 de agosto de 2012. Grupo de Trabalho sobre Autorizações para o Trabalho Infanto-juvenil: I. Não cabe autorização Leia mais DANO AMBIENTAL: SEM LEI NÃO HÁ DANO? Fúlvia Leticia Perego Silva 1, Munir Jorge Felício 2
86 DANO AMBIENTAL: SEM LEI NÃO HÁ DANO? Fúlvia Leticia Perego Silva 1, Munir Jorge Felício 2 1 Integrante do Núcleo de Estudos Ambientais e Geoprocessamento NEAGEO do Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Leia mais Professor André Vieira. Direitos Sociais. Curso de Oficial de Justiça de 1º Instância 1
Direitos Sociais 01. NÃO é considerado um direito social, expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, a: a) Segurança; b) Educação; c) Livre concorrência; d) Saúde. 02. Os que percebem Leia mais CARTA DE SÃO PAULO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO
CARTA DE SÃO PAULO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO A. PREÂMBULO I CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Declaração dos Direitos da Criança, Leia mais INFORMATIVO AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EMPREGADOS DOMÉSTICOS. Flavio Aldred Ramacciotti W W W. M F R A. C O M. B R
INFORMATIVO AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EMPREGADOS DOMÉSTICOS Flavio Aldred Ramacciotti W W W. M F R A. C O M. B R ÍNDICE INTRODUÇÃO... 3 OS NOVOS DIREITOS... 4 DIREITOS DE EFICÁCIA IMEDIATA... Leia mais www. Lifeworld.com.br
1 Artigos da Constituição Mundial A Constituição Mundial é composta de 61º Artigos, sendo do 1º ao 30º Artigo dos Direitos Humanos de 1948, e do 31º ao 61º Artigos estabelecidos em 2015. Dos 30 Artigos Leia mais Página 1 de 8. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Página 1 de 8 LEI Nº 3325, de 17 de dezembro de 1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental, cria o Programa estadual de Educação Ambiental e complementa Leia mais $126,'$'(0Ë1,0$3$5$275$%$/+2$9$1d2285(752&(662" /HYt6FDWROLQ
$126,'$'(0Ë1,0$3$5$275$%$/+2$9$1d2285(752&(662" /HYt6FDWROLQ Recente alteração legislativa, consubstanciada na Emenda Constitucional Nº20, de 15.12.98, publicada no DOU de 16.12.98, Seção 1, p. 5/6, modificou Leia mais Análise de conflitos entre Direitos Humanos de primeira dimensão: A dignidade da pessoa humana e multiculturalismo
1 Análise de conflitos entre Direitos Humanos de primeira dimensão: A dignidade da pessoa humana e multiculturalismo Aluno: RAFAEL ATANAZIO Orientadora: DANIELA BUCCI UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO Leia mais Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
MATERIAL DE AULA I) Ementa da aula e breve resumo Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Os direitos e garantias fundamentais correspondem às normas constitucionais que possibilitam as condições mínimas Leia mais Parte I - Direito do trabalho - parte geral, 1. 1 Evolução histórica, 3 1 Evolução mundial, 3 2 Evolução no Brasil, 4.
Parte I - Direito do trabalho - parte geral, 1 1 Evolução histórica, 3 1 Evolução mundial, 3 2 Evolução no Brasil, 4 2 Denominação, 6 3 Conceito e divisão da matéria, 8 4 Posição enciclopédica, 9 5 Fontes, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Procuradoria de Urbanismo, Meio Ambiente e Regularização Fundiária
1 PARECER N 1163/2010 REQUERENTE: CAADHAP ASSUNTO: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 420/09 CONAMA no processo de licenciamento urbano ambiental do Município. Abordagem restrita à etapa de AVALIAÇÃO Leia mais Dois são os patamares dessa regulamentação. Como ação imediata está inserida no artigo 200, VIII, que especifica:
Artigo: Meio Ambiente do Trabalho - Segurança e saúde do trabalhador 1 O conceito de Meio Ambiente do Trabalho, diferentemente das outras divisões didáticas do Direito Ambiental, relaciona-se direta e Leia mais Código. de Conduta do Fornecedor
Código de Conduta do Fornecedor 03/2014 Índice 1. Considerações... 03 2. Decisões... 04 3. Diretrizes... 05 3.1. Quanto à Integridade nos Negócios... 05 3.2. Quanto aos Direitos Humanos Universais... 06 Leia mais TERMO DE AJUSTE DE CONDUTAS n. 0026/2014/01PJ/SBS
Inquérito Civil n.º 06.2014.00002449-0 1.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO SUL TERMO DE AJUSTE DE CONDUTAS n. 0026/2014/01PJ/SBS Pelo presente instrumento, o Órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Leia mais Departamento pessoal do Empregador doméstico PEC 66/2012 EC 72 /2013
Departamento pessoal do Empregador doméstico PEC 66/2012 EC 72 /2013 A PEC n 66 de 2012 Veio com O OBJETIVO de alterar a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a Leia mais Copyright Proibida Reprodução.
RESPONSABILDADE CIVIL DO DANO AMBIENTAL Prof. Éder Responsabilidade Clementino dos civil Santos INTRODUÇÃO Evolução da sociedade: séc. XX (novas tecnologias x modelo de vida); Inércia do Estado: auto-tutela; Leia mais A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e as competências florestais dos entes públicos Roberta Rubim del Giudice ÍNDICE
Estrada Dona Castorina, 124 Jardim Botânico Rio de Janeiro RJ CEP: 22460-320 Tel.: 21 35964006 A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e as competências florestais dos entes públicos Roberta Rubim del Giudice Leia mais PROJETO DE LEI N º 1219/2003. Decreta:
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROJETO DE LEI N º 1219/2003 Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências. Autor: Vereador Rodrigo Leia mais INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL
Responsabilidade dos bancos por riscos/danos ambientais Demarest & Almeida Advogados Associados São Paulo, 17 de maio de 2012 I. Apresentação II. Legislação Federal Básica III. Responsabilidade Ambiental Leia mais 05 DE JUNHO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
D I R E T O R I A D E S A Ú D E 05 DE JUNHO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE Em 05 de Junho, é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente e nesse ano o foco está voltado para as Mudanças Climáticas com o tema Leia mais O Congresso Nacional decreta:
PROJETO DE LEI Nº, do Sr. Roberto Gouveia Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito Leia mais NR-29 ENQUANTO FONTE LEGAL GERADORA DE DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO TRABALHADOR PORTUÁRIO
NR-29 ENQUANTO FONTE LEGAL GERADORA DE DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO TRABALHADOR PORTUÁRIO Leandro de Azevedo Bemvenuti Advogado Trabalhista 1 Publicado na Revista Justiça do Trabalho nº 256, Leia mais Capítulo I. I. Introdução
Capítulo I Princípios Fundamentais do Direito Ambiental I. Introdução 1. Princípios específicos de proteção ambiental O direito ambiental, ciência dotada de autonomia científica, apesar de apresentar caráter Leia mais PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2011
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2011 Altera o Regimento Interno para dispor sobre o Procon-Assembléia e atribuir à Comissão de Defesa do Consumidor a defesa da Livre Concorrência, da Economia Popular e do Contribuinte. Leia mais DO ESTADO CORPORATIVO E SUA ORGANIZAÇÃO
CARTA DEL LAVORO (Aprovada no Grande Conselho Fascista, de 21 de abril de 1927) DO ESTADO CORPORATIVO E SUA ORGANIZAÇÃO I - A Nação italiana é um organismo com finalidades, vida, meios, de ação superior, Leia mais SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, DE 2013
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, DE 2013 Altera o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Leia mais Direitos laborais inespecíficos dos trabalhadores
1 Direitos laborais inespecíficos dos trabalhadores Renato Rua de Almeida (*) O Direito do Trabalho distinguiu-se do Direito Civil, porque, enquanto o Direito Civil regulou de forma igual e recíproca os Leia mais DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM
DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM Resolução XXX, Ata Final, aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em abril de 1948. A IX Conferência Internacional Americana, Leia mais A INFLUÊNCIA DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL NO DIREITO POSITIVO Cíntia Cecília Pellegrini
A INFLUÊNCIA DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL NO DIREITO POSITIVO Cíntia Cecília Pellegrini RESUMO: Após a Segunda Guerra Mundial, a sociedade internacional passou a ter como principal objetivo a criação de acordos Leia mais POLUIÇÃO INDUSTRIAL CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL E INTOXICAÇÃO HUMANA NO BRASIL
POLUIÇÃO INDUSTRIAL CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL E INTOXICAÇÃO HUMANA NO BRASIL ACPO Associação de Combate aos Poluentes ACPO Associação de Consciência à Prevenção Ocupacional Semana Municipal de Prevenção ao Leia mais RESUMO. Desenvolvimento Econômico. Meio Ambiente. Lei 12.462/2011. Preservação Ambiental.
Princípio do Desenvolvimento Sustentável aplicado ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC: aspectos constitucionais ambientais da Lei nº 12.642/2011. DANIEL DE MORAIS MATOS Jornalista Profissional Leia mais Pessoa ou família que admite a seu serviço empregado doméstico (Decreto nº 71.885/1973, art. 3º, II).
FONTE: www.iobonlineregulatorio.com.br EMPREGADO DOMÉSTICO: Considera-se doméstico o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial Leia mais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas Leia mais A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1
1 A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1 ANTONIO FERNANDES NAVES 2 VALQUÍRIA BELOMO 3 RESUMO Este artigo pretende demonstrar a inserção pontual Leia mais A MULHER E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
A MULHER E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos surgiram na Revolução Francesa? Olympe de Gouges (1748-1793) foi uma revolucionária e escritora francesa. Abraçou com destemor Leia mais Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da Nona Região. www.prt9.mpt.gov.br
Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da Nona Região www.prt9.mpt.gov.br A realidade Fundamentos Jurídicos Declaração Universal dos Direitos do Homem, que diz que o reconhecimento Leia mais LEI Nº. 2.510, DE 23 DE MAIO DE 2011.
1 LEI Nº. 2.510, DE 23 DE MAIO DE 2011. Institui a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Leia mais MATERIAL DE APOIO MONITORIA
INTENSIVO I DE TRABALHO SEMANAL Disciplina: ECA Prof. Guilherme Bassi Data: 23.02.2010 Aula nº. 02 MATERIAL DE APOIO MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1Limitações ao trabalho do menor frente ao Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 200
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 193
 artigo 170
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 196
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 179
 artigo 32
 artigo 39
 artigo 7
 ARTIGO 225
 ARTIGO 225
 artigo 200