Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/76340412/processo-n-46-1020146210000-do-tre-rs
Timestamp: 2019-03-25 14:23:33+00:00

Document:
O Processo Nº 46-10.2014.6.21.0000 possui 18 publicações no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Ary José Vanazzi, Bruna dos Santos Costa, Christine Rondon Teixeira, Jorge Luis Dall Agnol, João Lúcio da Costa, Raul Jorge Anglada Pont, Sirlanda Maria Selau da Silva, Sérgio Alves Nazário.
28/11/2018há 4 meses
PROCESSO: PC 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO:16.150/2014
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013
Interessado(s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv(s) Bruna Santos da Costa OAB/RS 107.863 e João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654), SÉRGIO ALVES NAZÁRIO (Adv(s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), RAUL JORGE ANGLADA PONT (Adv(s) João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva
AB/RS 89.080), ARY JOSÉ VANAZZI
Notificado para recolher o valor de R$ 524.322,01, a agremiação requereu o parcelamento do débito em número de parcelas que não excedessem a 2% do repasse mensal do Fundo Partidário, nos termos do art. 60, § 4º, I, da Resolução 23.546/17.
Os autos foram encaminhados à Secretaria de Controle Interno, a qual informou que o parcelamento do débito em 60 vezes resultaria em uma parcela nominal de R$ 8.738,70, enquanto a observância do limite de 2% do repasse mensal do Fundo Partidário estabeleceria a parcela em R$ 2.480,30 (fls. 1191-1192).
Considerando os elementos dos autos, tenho por deferir o pedido de parcelamento do débito em 60 vezes, por afigurar-se razoável para a espécie.
O art. 11, § 8º, IV, da Lei n. 9.504/97 não confere um direito subjetivo ao parcelamento nos termos ali estabelecidos, como se pode extrair do próprio texto legal, que emprega o verbo "poderá" , a indicar que o parcelamento acima de 60 vezes está sujeito a um critério discricionário da autoridade competente.
Transcrevo o dispositivo em comento:
Ademais, a norma deve ser interpretada em conformidade com o disposto no art. 11, § 11, segundo o qual "a Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal" , remetendo à disciplina da Lei 10.522/02, que autoriza o parcelamento dos débitos da Fazenda Nacional "a exclusivo critério da autoridade fazendária" , como se lê no seu art. 10:
Não se extrai da legislação eleitoral, portanto, um direito subjetivo da agremiação ao parcelamento de suas dívidas. Ao contrário, a lei somente autoriza a autoridade administrativa a parcelar os débitos, conferindo-lhe discricionariedade para estabelecer o quantitativo de parcelas.
Nesse sentido tem se orientado o Tribunal Superior Eleitoral:
ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRTB. DIRETÓRIO NACIONAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO. LEI Nº 13.488/2017. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. OMISSÃO SUPRIDA. DEFERIMENTO. PARCELAMENTO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS. DIREITO SUBJETIVO CONFERIDO ÀS AGREMIAÇÕES. CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO. PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O art. 11, § 8º, IV, inserido na Lei das Eleições pela minirreforma eleitoral de 2017 (Lei nº 13.488/2017), conferiu aos partidos políticos o direito subjetivo de parcelar seus débitos e multas de natureza eleitoral e não eleitoral com esta Justiça especializada. 2. A novidade legislativa alcança as prestações de contas em fase de execução por se tratar de norma de natureza processual, situação que se equaciona pela incidência do princípio tempus regit actum, previsto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil. 3. A Lei nº 13.488/2017, a despeito de conceder aos partidos políticos um direito ao parcelamento de valores devidos a título de multas ou débitos, reserva para os órgãos jurisdicionais uma margem de ação para a definição de seus termos. Nesse passo, a prerrogativa de parcelamento não significa, em absoluto, um direito automático às mais brandas condições, cabendo aos tribunais o encargo de defini-las com base em um juízo de proporcionalidade, tendo em mira a gravidade das circunstâncias que ensejaram a punição, a finalidade de prevenção geral afeta às normas do direito eleitoral sancionador e o escopo educacional da jurisdição. In casu, a) o Embargante teve suas contas referentes às Eleições 2012 rejeitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido condenado à suspensão de uma cota do Fundo Partidário; b) considerando que o processo está em fase de execução, é necessário deferir o requerimento de parcelamento da sanção imposta, nos termos do art. 11, § 8º, IV, da Lei das Eleições. 4. Embargos de declaração providos para, suprida a omissão, deferir o parcelamento da sanção de suspensão do Fundo Partidário em 50 (cinquenta) meses.
(TSE, Prestação de Contas nº 130071, Acórdão, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 11/04/2018, Página 34-35)
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PARCELAMENTO. MULTA ELEITORAL. SESSENTA VEZES. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 10 da Lei nº 10.522/2002, "os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser divididos em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei". Assim, "estabelecido que a divisão se dá, 'a exclusivo critério da autoridade fazendária', não há obrigatoriedade de o parcelamento ser concedido no prazo máximo previsto". (AgR-REspe nº 82-09/SP, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 15.9.2014)
2. No tocante à correção monetária, a atual redação do art. 11, § 11, da Lei nº 9.504/97, dada pela Lei nº 12.034/2009, prevê que "a Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal". 3. Agravo regimental desprovido.
(TSE, Agravo de Instrumento nº 93989, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 06/04/2016)
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo assentou que o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com o débito, motivo pelo qual seria razoável a manutenção da multa fixada sem parcelamento. A modificação desse entendimento, para acatar a pretensão recursal, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF).
2. Consoante sinalizou a d. PGE, "nos termos do art. 10, da Lei n° 10.522/2002, o parcelamento da multa eleitoral não é direito subjetivo do devedor, inserindo-se na esfera de discricionariedade da autoridade competente, que deve considerar a capacidade econômica daquele e todas as demais peculiaridades do caso concreto para a formação de sua convicção", o que se alinha ao entendimento consolidado nesta Corte (Precedente: AgR-REspe nº 360-19/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe 12.8.2011).
3. Este Tribunal Superior, na Consulta n° 1000-75/DF, decidiu que as alterações e introduções advindas com a Lei n° 12.891/2013, entre elas o § 8° do art. 11 da Lei n° 9.504/97, não se aplicariam aos fatos anteriores à sua vigência.
(TSE, Agravo de Instrumento nº 23955, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 202, Data 23/10/2015, Página 64)
Na presente hipótese, a fixação da parcela em 2% do repasse mensal do Fundo Partidário implicaria no parcelamento em aproximadamente 211 meses ou 17 anos, isso sem contar o acréscimo de juros e correção monetária, o que evidentemente não atende ao propósito punitivo da condenação nem ao interesse público de ver-se ressarcido dos valores indevidamente arrecadados pela agremiação.
Por outro lado, a parcela em valor aproximado de R$ 8.738,70 (equivalente ao parcelamento em 60 vezes) mostra-se adequada à dimensão e às condições financeiras do Partido dos Trabalhadores, agremiação estruturada, que, apenas no mês de março deste ano, recebeu o repasse de R$ 180.000,00 do Fundo Partidário, segundo informou nos autos (fl. 1179v).
Diga-se ainda que a natureza das infrações que geraram a condenação executada também não autorizam o abrandamento da penalidade além do ora deferido, pois envolvem arrecadação de fontes vedadas, origem não identificada e indevida aplicação de recursos do Fundo Partidário, como se vê no acórdão condenatório.
DIANTE DO EXPOSTO, defiro o parcelamento em 60 parcelas, a serem adimplidas nos termos definidos na Resolução TRE 298/2017.
PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014
O Diretório Estadual do PARTIDO DOS TRABALHADORES, por seu procurador, requer, em petição eletrônica protocolizada em 25.5.18, a anulação dos atos processuais a partir da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por cerceamento de defesa ante alegada ausência de intimação e, em petição eletrônica protocolizada em 28.5.18, o parcelamento dos valores devidos ao Tesouro Nacional, no montante de R$ 524.322,01 (quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e um centavo), decorrentes da condenação imposta nos autos da prestação de contas anual da agremiação (exercício financeiro de 2013), em parcelas que não excedam a 2 (dois) por cento do valor do repasse mensal do Fundo Partidário.
O pedido é tempestivo vez que o órgão partidário foi intimado, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS - DEJERS, em 11.5.18 e peticionou em 25.5.18 e 28.5.18, dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias assinalado.
Não conheço da preliminar de nulidade pois o feito transitou em julgado em 9.4.18, o que foi certificado na fl. 1134. Ademais, inocorreu o aduzido cerceamento de defesa ante a publicação no DEJERS de 4.4.18, conforme certidão de fl. 1131, da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
No tocante ao pedido de parcelamento, a Lei n. 9.504/97 estabelece que os débitos partidários somente poderão ser pagos em até sessenta parcelas. Todavia, a recente reforma eleitoral, promovida pela Lei 13.488/2017, introduziu o art. 11, § 8º, IV, na referida lei, que passou a admitir o parcelamento em número maior de vezes quando ¿o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário" :
Dessa forma, a fim de verificar a adequação do requerimento aos ditames legais, determino a remessa dos autos à Secretaria de Controle Interno, para informar se o parcelamento em 60 vezes ultrapassa o limite estabelecido no art. 11, § 8º, IV, da Lei n. 9.504/97 e, caso positivo, qual o montante de cada parcela respeitaria o limite legal.
Retirado da página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Páginas sem caderno
RELATOR(A): DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI,
Trata-se de Prestação de Contas do Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores (PT), pertinentes ao exercício financeiro de 2013, com decisão transitada em julgado que determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
O montante atualizado dos valores a serem recolhidos é de R$ 524.322,01 (quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e um centavo), conforme demonstrativo de fls 1.147-1.160.
Isso posto, para dar cumprimento ao acórdão, com base na Resolução TSE n. 23.546/17, art. 60, I, "b" e na Resolução TRE-RS n. 298/17, art. 13, determino A INTIMAÇÃO do partido, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento do valor integral do débito, através de GRU a ser disponibilizada pela Secretaria Judiciária, ou requeira o seu parcelamento.
Transcorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, encaminhem-se as peças necessárias à Advocacia-Geral da União para que promova as medidas necessárias para a cobrança do valor devido.
Após, arquive-se sem baixa da distribuição.
“PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. DOAÇÕES. OCUPANTES CARGO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. …
Retirado da página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Páginas sem caderno
20/11/2017ano passado
Interessado (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT e SÉRGIO ALVES NAZÁRIO (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), RAUL JORGE ANGLADA PONT (Adv (s) João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), ARY JOSÉ VANAZZI
As recentes alterações no art. 31 da Lei n. 9.099/95, promovidas pela Lei n. 13.488/17, com a mudança de redação do inciso III e inclusão do novo inciso V, podem conter questões a serem enfrentadas no julgamento deste feito, as quais não foram, ainda, objeto do devido debate.
Dessa forma, determino a intimação da agremiação partidária e de seus responsáveis para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a filiação partidária das pessoas físicas doadoras que exerciam função ou cargo público demissível ad nutum e, sendo o caso, comprovem, por documento hábil, a situação de filiação partidária dos referidos contribuintes à época das doações.
Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Eleitoral.
Jamil A. H. Bannura,
RELATOR(A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA
Interessado(s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT e SÉRGIO ALVES NAZÁRIO (Adv(s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), RAUL JORGE ANGLADA PONT (Adv(s) João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), ARY JOSÉ VANAZZI
Ficam intimados os patronos dos interessados PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT , SÉRGIO ALVES NAZÁRIO, RAUL JORGE ANGLADA PONT, ARY JOSÉ VANAZZI para apresentação de alegações finais no prazo comum de 03 dias, nos termos do art. 40, da Resolução 23.464/2015, conforme despacho a seguir:
Após parecer conclusivo pela desaprovação das contas, partido e responsáveis foram citados, na forma do art. 38 da Resolução 23.464/2015, e apresentaram defesa (fls. 567-571, 619-623 e 644-649), com exceção de Ary José Vanazzi, o qual deixou transcorrer in albis o prazo (fl. 633).
Embora não tenham requerido dilação probatória, as defesas fazem alusão aos documentos juntados nas folhas 577 a 584 com a finalidade de esclarecer inconsistências entre as informações prestadas pela agremiação nacional e a estadual.
Assim, mostra-se adequada a remessa dos autos à Unidade Técnica desta Corte, para que se manifeste sobre as razões apresentadas nas defesas e os documentos juntados nas fls. 579 a 587, nos termos do disposto no artigo 40 da Resolução 23.464/15.
DIANTE DO EXPOSTO, determino a remessa dos autos à Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal para análise dos documentos acima referidos, na forma do art. 40, parágrafo único, da Resolução 23.464/2015.
Após analise técnica, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 03 dias, nos termos do art. 40, da Resolução 23.464/2015.
Apresentadas as alegações ou transcorrido in albis do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Eleitoral, para parecer.
Devolvidos os autos, retornem conclusos para julgamento.
Interessado (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), RAUL JORGE ANGLADA PONT, ARY JOSÉ VANAZZI e SÉRGIO ALVES NAZÁRIO Vistos, etc.
Determinada a citação do partido e seus responsáveis, veio aos autos a defesa apresentada por SÉRGIO ALVES NAZÁRIO (fls. 619-623).
No entanto, considerando a ausência de instrumento conferindo poderes aos advogados, intimem-se os signatários da petição supramencionada para que seja regularizada a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias.
Em face da frustração da tentativa de comunicação de RAUL JORGE ANGLADA PONT (fls. 625, 628 e 632), determino a realização de nova tentativa de citação a ser realizada por carta registrada para o endereço indicado na fl. 09, a fim de que o responsável partidário, no prazo de (15) quinze dias, por meio de advogado com procuração nos autos, ofereça defesa e requeira as provas que pretende produzir, especificando as e demonstrando a sua relevância para o processo, sob pena de preclusão, na forma do art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15
Cuida-se de prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2013, a qual foi conclusa para julgamento. Todavia, afigura-se necessária a determinação de citação dos responsáveis pelas contas.
Em 10 de novembro deste ano esta Corte reviu seu entendimento, por ocasião do julgamento do RE 35-87.2015.6.21.0115, de relatoria do Des. Carlos Cini Marchionatti, no qual admitiu a legitimidade dos dirigentes nos feitos dos exercícios de 2009 a 2014, conforme ementa que segue:
Recurso. Prestação de contas. Partido político. Legitimidade.Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2014.
Irresignação contra sentença que desaprovou as contas do partido e determinou a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses.
Preliminar de ofício. Legitimidade "ad causam" dos dirigentes partidários, responsáveis à época do exercício financeiro ora analisado. Adequada a interpretação adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral, à luz da legislação que rege a matéria, de que a citação dos responsáveis pela grei partidária prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15, ao contrário do que vinha sendo decidido por este Colegiado, configura norma de caráter processual, a qual não conduz à responsabilidade solidária dos dirigentes nas contas anteriores ao exercício de 2015. Em caso de apuração de responsabilidade, esta continuará tendo natureza subsidiária, conforme previsto na Resolução TSE n. 21.841/04, aplicável ao caso. Manutenção dos dirigentes partidários no feito.
Irregularidades apontadas pela unidade técnica deste Regional: não apresentação dos livros Diário e Razão, bem como de abertura de conta bancária e evidências de doações estimadas em dinheiro, em que pese a alegada ausência de movimentação financeira. A inobservância de procedimentos obrigatórios associada à ausência de documentos fundamentais maculam as contas com irregularidades insuperáveis que inviabilizam sua análise, comprometendo a atividade fiscalizadora da Justiça Eleitoral.
Redimensionamento, de ofício, da pena de suspensão das quotas do Fundo Partidário para quatro meses.
Dessa forma, este Tribunal deve readequar seu posicionamento sobre a matéria, de acordo com a orientação do Tribunal Superior Eleitoral, com a inclusão dos responsáveis no feito, a fim de evitar nulidades e consequente morosidade na resolução de mérito das contas partidárias, razão pela qual acolho a preliminar ministerial.
Nesses termos, determino:
a) a reautuação do feito incluindo-se, na condição de interessados, RAUL JORGE ANGLADA PONT, ARY JOSÉ VANAZZI e SÉRGIO ALVES NAZÁRIO, com fulcro no art. 31, caput, da Res. TSE n. 23.464/15;
b) A citação de RAUL JORGE ANGLADA PONT, ARY JOSÉ VANAZZI e SÉRGIO ALVES NAZÁRIO, por carta AR, nos endereços constantes nas bases de dados da Justiça Eleitoral (ELO, SGIP, etc), ou onde quer que se encontrem, para, no prazo de (15) quinze dias e por meio de advogado com procuração nos autos, oferecerem defesa e requererem as provas que pretendam produzir, especificando as e demonstrando a sua relevância para o processo, sob pena de preclusão, na forma do art. 38 da Res. TSE n. 23.464/15;
Intime-se a Procuradoria Regional Eleitoral do conteúdo desta decisão.
Interessado (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080)
Citada para apresentar defesa após parecer conclusivo da unidade técnica desta Corte, a agremiação manifestou-se nos autos e requereu a concessão de cinco dias para juntar ofício do órgão nacional da agremiação.
Defiro o requerimento, concedendo cinco dias para que a agremiação junte o documento faltante.
Considerando que a parte não juntou novos documentos, limitando-se a reiterar argumentos jurídicos em sua defesa, é desnecessária a remessa dos autos à SCI para nova análise, bem como a abertura de novo prazo para alegações finais.
Assim, com a manifestação da parte ou o transcurso do prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Publique-se.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2016
PROCESSO AC 0600063-26.2016.6.21.0000
Assunto: AÇÃO CAUTELAR
Relatora: Dra. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Autor: PARTIDO PROGRESSISTA – PP DE CANOAS (Adv. Samuel Sganzerla OAB/RS 87.744)
Impetrado: PARTIDO PROGRESSISTA – PP DIRETÓRIO ESTADUAL DO RS
Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, proposta pelo Partido Progressista de Canoas, postulando a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso inominado interposto contra a sentença de improcedência na PET n. 0000010-80.2016.6.21.0134, para manter os efeitos produzidos pela decisão no Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 0600008-75.2016.21.0000.
Refere que na PET n. 10-80.2016.6.221.0134, que tramita perante o juízo da 134ª ZE – Canoas, na Ação Anulatória de Dissolução de Diretório, que o ora requerente ajuizou contra o Diretório Estadual do Partido Progressista, foi prolatada sentença de improcedência, da qual interpôs recurso que, no entanto, não tem o efeito suspensivo que ora pleiteia.
Diz que o juízo a quo reconheceu a validade da dissolução do órgão municipal, decisão que se encontra em dissonância com liminar proferida por esta Relatora, nos autos do MS 0600008-75.2016.21.0000, confirmada pelo Plenário por ocasião de agravo regimental, no sentido de determinar a anulação do ato que dissolveu o diretório municipal do PP em Canoas.
Pede, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado interposto na PET n. 10-80.2016.6.21.0134, em que restou sucumbente, e o julgamento simultâneo com o Mandado de Segurança n. 0600008-75.2016.21.0000.
O feito foi distribuído ao Des. Paulo Afonso Brum Vaz que, por despacho, determinou a redistribuição do feito a minha relatoria.
A presente ação, em que pese nominada como Ação Cautelar, merece ser tratada sob o prisma da tutela de urgência, trazida pelo Código de Processo Civil de 2015.
Nos termos do art. 300 do CPC, deve ela ser concedida quando houver a probabilidade do direito e o perigo na demora.
Na espécie, julgo que o requerente desfruta dos dois requisitos.
Nos autos do MS 0600008-75.2016.21.0000, deferi liminar contra decisão do juízo da 134ª ZE – Canoas, para anular o ato do Diretório Regional do PP que dissolveu o Diretório Municipal do PP em Canoas, decisão confirmada pelo Tribunal em sede de agravo regimental, pendendo de exame de mérito o mandamus.
Aqui me permito um registro.
Esta Corte – assim como o e. Tribunal Superior Eleitoral, tem admitido o manejo do Mandado de Segurança contra ato judicial porque as decisões interlocutórias são irrecorríveis, de imediato, nos feitos eleitorais, conforme dispõe o art. 19 da Res. 23.478/2015 do TSE, que disciplinou diretrizes gerais para aplicação do Novo Código de Processo Civil no âmbito da Justiça Eleitoral.
Assim, diversamente do que restou consignado na sentença lavrada pelo douto magistrado de piso, nesta especializada não cabe agravo de instrumento de decisão interlocutória como no Direito Processual Civil. Excepciona-se a regra quando em sede de execução fiscal, o que não é a hipótese.
Em 30 de setembro do corrente ano, ao julgar o mérito da ação movida pelo requerente, o magistrado reconheceu como válido o ato do Diretório Regional do PP que dissolveu o Diretório Municipal, ou seja, a decisão exarada evidentemente colide com a liminar por mim deferida e confirmada em Plenário.
E, na medida em que o recurso inominado na Justiça Eleitoral, em regra, não comporta efeito suspensivo (art. 257 do Código Eleitoral), estariam vigentes duas decisões judiciais em sentidos opostos.
Daí resulta a probabilidade do direito do requerente.
A matéria, de outra banda, exige providência imediata, pois diz com a celebração de coligação em eleição majoritária, que em breve disputará segundo turno, circunstância que caracteriza o perigo na demora.
Dessarte, diante dessas razões, DEFIRO a liminar pleiteada para agregar efeito suspensivo ao recurso interposto pelo PP de Canoas, nos autos da PET 10-80.2016.6.21.0134, até o julgamento do apelo por esta Corte.
Determino, ainda, as seguintes providências:
a) Comunique-se, COM URGÊNCIA, o inteiro teor da presente decisão ao Juízo da 134ª Zona Eleitoral;
b) Vista à Procuradoria Regional Eleitoral;
c) Reunião desta ação ao MS 0600008-75.2016.21.0000 e à PET 10-80.2016.6.21.0134, para julgamento conjunto;
d) Correção do nome do autor para PP – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CANOAS.
23/09/2016há 2 anos
Trata-se de prestação de contas anual relativa ao exercício de 2013 apresentada pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, por seu órgão de direção regional.
O parecer conclusivo do órgão técnico deste Tribunal aponta irregularidades que levaram à manifestação pela desaprovação das contas, devendo ser observado, então, o previsto no art. 38 e seguintes da Res. TSE n. 23.464/15, que disciplina a citação da sigla partidária para que ofereça defesa, excluídos os responsáveis.
Diante do exposto, determino a citação do partido, para que, no prazo de (15) quinze dias, ofereça defesa e requeira as provas que pretende produzir, especificando as e demonstrando a sua relevância para o processo, sob pena de preclusão, na forma do art. 38 da Res. TSE n. 23.464/15.
Porto Alegre, 16 de setembro de 2016
Retirado da página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Páginas sem caderno
Trata-se de prestação de contas do órgão regional do PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT relativas ao exercício financeiro de 2013.
Foi expedido ofício à presidência da Caixa Econômica Federal para que fornecesse extratos bancários da conta referida na decisão da folha 530. No entanto, não houve resposta no prazo concedido, conforme certidão da folha 537.
Considerando que a instituição bancária tem atendido as determinações a ela encaminhadas por este Tribunal, não havendo indícios de desídia da entidade, entendo adequada a reiteração da determinação, desta vez sob pena de multa por dia de atraso no cumprimento, como medida coercitiva, nos termos do artigo 380, parágrafo único, do CPC.
Dessa forma, reitero a diligência estabelecida na decisão da folha 530 e determino envio de nova requisição à presidência da Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 10 dias, os extratos da conta-corrente n. 292-1, operação 003, da agência 3567 daquela instituição, abrangendo o período de 01.01.2013 e 31.05.2013, sob pena de multa de R$ 150,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação.
Cumprida a diligência, remetam-se os autos à Secretaria de Controle Interno.
Em consulta ao Banco de dados do Banco Central do Brasil, a unidade técnica desta Corte constatou que a conta bancária n. 292-1, operação 003 da agência 3567 da Caixa Econômica Federal está ativa desde outubro de 2012, contrariamente ao que foi informado pela agremiação nos autos (fl. 87).
Em razão desses elementos, a Secretaria de Controle Interno solicita a determinação de quebra do sigilo bancário do partido, medida que merece ser deferida, pois presentes indícios suficientes da existência da conta bancária e a necessidade do acesso aos extratos para averiguar eventual trânsito de recursos não declarados à Justiça Eleitoral.
Destaque-se que o sigilo bancário das agremiações é bastante mitigado pela legislação, a qual, sob a égide da Resolução 21.841/2004, estabelecia aos partidos a obrigação de apresentar os extratos bancários nas suas prestações de contas (art. 14, II, 'n') e, atualmente, sob a
regulamentação das Resoluções 23.432/2014 e 23.464/2015, determina às instituições bancárias o dever de fornecer diretamente à Justiça Eleitoral os extratos bancários das agremiações (art. 6º, § 2º).
Dessa forma, identificada a manutenção da conta bancária em período anterior ao informado nos autos, resta imprescindível o acesso aos respectivos extratos para a adequada apuração da movimentação financeira do partido.
Diante do exposto, acolho a diligência solicitada pela Secretaria de Controle Interno, e determino o acesso aos extratos bancários, referente a período de janeiro a maio, inclusive, de 2013, da conta-corrente n. 292-1, operação 003, da agência 3567 da Caixa Econômica Federal.
Para a consecução da medida, determino o envio de requisição à presidência da referida instituição financeira para que forneça, no prazo de 10 dias, os extratos da referida conta bancária, abrangendo o período de 01.01.2013 e 31.05.2013, transmitindo-lhe cópia desta decisão.
Trata-se de prestação de contas na qual foi aberto prazo para a juntada de documentos complementares pelo prestador, na forma do artigo 35, § 3º, I, da Resolução 23.464/2015.
Escoado o prazo concedido, a agremiação manifesta-se, justificando a necessidade de obter mais 10 dias para a apresentação dos documentos necessários.
Considerando o interesse no esclarecimento das inconsistências apontadas, defiro, excepcionalmente, o prazo de 10 dias requerido.
Após, remetam-se os autos à SCI.
Interessado (s):PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080)
Trata-se de pedido de carga dos autos para juntada de novos documentos, visando subsidiar o trabalho do órgão técnico de análise das contas.
Não havendo prejuízo ao regular processamento do feito, DEFIRO a carga dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias para as providências pertinentes.
Após, remetam-se os autos à SCI para continuidade da análise técnica.
Dr. Sílvio Ronaldo Santos de Moraes,
Trata-se de prestação de contas anual do PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, relativa ao exercício financeiro de 2013.
A Secretaria de Controle Interno verificou a necessidade da realização de diligências complementares, e pontuou esclarecimentos necessários o exame das contas, incidindo nesta oportunidade o disposto no art. 35, § 3º, I, da Resolução 23.464/2015:
I - do órgão partidário, documentos ausentes ou complementares que sejam necessários ao exame das contas, os quais deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias;
Dessa forma, necessária a notificação do órgão partidário para prestar os esclarecimentos solicitados pelo órgão técnico no parecer das folhas 425 a 434.
DIANTE DO EXPOSTO, determino a intimação da agremiação, para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre o relatório para expedição de diligências emitido pelo órgão técnico.
Atendidas as diligências ou transcorrido in albis o prazo, remetam-se os autos à Secretaria de Controle Interno e Auditoria para análise.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 161502014
RELATOR (A): HAMILTON LANGARO DIPP
Agravante (s): MINISTÉRIO PÙBLICO ELEITORAL
Agravado (s):PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080) , JUSTIÇA ELEITORAL.
Recebo o agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - PRE (protocolo n.º 60.693/2015, fls. 411-416).
In casu, cuida-se de agravo em recurso especial eleitoral contra decisão interlocutória nos autos de prestação de contas de partido político, o qual, como já referido no respectivo juízo de admissibilidade (fls. 399-403v), não comporta retenção por este Regional. Por isso, apesar da adoção do regramento da Lei n.º 12.322/2010 pela Justiça Eleitoral, determino a extração de cópias das seguintes peças do presente feito para a formação de autos suplementares, a fim de que o processamento do recurso excepcional se dê sem prejuízo do regular andamento do feito: petição inicial (fls. 02-03), procuração apresentada pelo partido recorrido (fl.358), despacho do (a) relator (a) que determinou a exclusão dos dirigentes partidários da demanda (fls. 369-369v), certidão de remessa e carimbo de entrada dos autos no órgão para ciência da decisão monocrática pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 375-375v), recurso de agravo regimental interposto pelo Parquet (fls. 376-382), acórdão que julgou o agravo regimental (fls. 384-386v), certidão de remessa e carimbo de entrada dos autos no órgão para ciência do acórdão pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 388-388v), recurso especial eleitoral interposto pelo Procurador Regional Eleitoral (fls. 390-397v), despacho de admissibilidade recursal exarado por esta Presidência (fls. 399-403v), certidão de remessa e carimbo de entrada dos autos no órgão para ciência do despacho que inadmitiu o apelo extraordinário lato sensu (fl. 409-409v).
Após, junte-se cópia do respectivo petitório e deste despacho no processo principal, certificando-se a formação do instrumento.
Formados os autos em que tramitará o recurso, intime-se o recorrido, para que, querendo, no prazo de três dias, apresente contrarrazões a agravo e ao recurso especial (art. 279, § 3.º, do Código Eleitoral).
Após, remetam-se os autos principais à Secretaria de Controle Interno e Auditoria desta Casa, em observância à determinação do acórdão que julgou o agravo regimental (fl. 386), e os autos suplementares ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens.
Porto Alegre, 03 de novembro de 2015.
Retirado da página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Páginas sem caderno
RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: PC N. 77-93.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 174762015
Recorrido (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv (s) Christine Rondon Teixeira OAB/RS 94.526, João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654 e Sirlanda Maria Selau da Silva OAB/RS 89.080), JUSTIÇA ELEITORAL
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pelo Procurador Regional Eleitoral, com fundamento no art. 121, § 4.º, I, da Constituição Federal e no art. 276, I, a , do Código Eleitoral, interpõe recurso especial (fls. 432-440) contra acórdão deste Tribunal (fl. 426-428v) que, nos autos do processo em epígrafe, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental por ele interposto, mantendo a exclusão dos dirigentes partidários da demanda.
Nas suas razões, em síntese, o Parquet aponta a ocorrência de afronta aos arts. 34, II, e 37, ambos da Lei n.º 9.096/95, aos arts. 18, 20, § 2.º, 28, III, e 33 da Resolução TSE n.º 21.841/2004 e aos arts. 31, 38 e 67, §§ 1.º e 2.º da Resolução TSE n.º 23.432/2014, em razão de: que em matéria processual, deve prevalecer o princípio tempus regit actum; que o chamamento dos dirigentes partidários à demanda se traduz em verdadeiro direito deles, vinculado aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - evitando-se, ainda, possível declaração de nulidade do processo; e que o ato normativo regulamentar apenas trouxe a possibilidade de que eles se defendam, sem, contudo, alterar qualquer juízo de mérito, pois a sua responsabilização já estaria normatizada na Lei n.º 9.096/95 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004.
Presentes dois dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos: parte legitimada (art. 499 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 99/STJ) e irresignação aforada tempestivamente, eis que o Parquet foi intimado com a entrada dos autos no órgão em 14.10.2015 (fl. 430v) e o recurso foi interposto em 15.10.2015 (fl. 432).
Preambularmente, no entanto, devem ser destacados dois aspectos relevantes do presente feito: o cabimento (pressuposto de admissibilidade) de recurso especial eleitoral contra decisão interlocutória deste Pretório e, também, o cabimento, ou não, da retenção da presente pretensão recursal.
1. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL
Em primeiro lugar, deve ser assentada a seguinte premissa: em vista da peculiaridade da existência de ações cíveis, que não as ações constitucionais, de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais, deve ser conferido ao agravo regimental tratamento processual analógico àquele dado ao agravo de instrumento das ações de competência da primeira instância das ações cíveis em geral. Isso porque o agravo regimental, em sede de decisão interlocutória de relator em julgamento de competência de tribunal, retrata exatamente a mesma insurgência daquela parte que, em tramitação de processo de conhecimento na primeira instância, recorre contra decisão interlocutória do juiz singular.
Feita tal observação, cito a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DA LIDE.
RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a decisão que exclui litisconsorte na demanda possui natureza interlocutória e que, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
2. O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão.
(AgRg no AgRg no AREsp 616.226/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015 - destaquei)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DA DEMANDA. NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que exclui litisconsorte de um dos pólos da demanda, quando não ocorre a extinção do processo sem resolução do processo para todos os litigantes.
(AgRg no AREsp 566.359/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014 -destaquei)
E, na mesma esteira, cito a Súmula n.º 86/STJ: "Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento."
Impende salientar que, in casu, tal como nos precedentes supracitados, a decisão interlocutória objeto de insurgência cuidou da exclusão de litisconsorte do feito, não possuindo, portanto, conteúdo de mera decisão interlocutória (art. 162, 2.º, do Código de Processo Civil), mas sim deliberação definitiva acerca da legitimidade de parte e/ou cabimento de litisconsórcio, o que se coloca como verdadeiro conteúdo de sentença (art. 162, § 1.º, do diploma processual), de modo a afastar a incidência da Súmula n.º 281/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.").
Portanto, dúvida não há de que, no presente caso, é sim cabível recurso especial eleitoral contra acórdão que julga agravo regimental.
2. DO CABIMENTO DA RETENÇÃO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL
O atual Código de Processo Civil assim dispõe:
Art. 543, § 3.º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (destaquei)
Sobre tal regra de processamento, assim pronuncia-se o c. Tribunal Superior Eleitoral:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFERENTE À MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU MESMO DA PERDA DO OBJETO DO RECURSO POR SUA NÃO APRECIAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
(TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 11459, Acórdão de 16/03/2010, Relator (a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: DJE -Diário da Justiça Eletrônico, Data 14/04/2010, Página 42 - destaquei)
Tal entendimento, estreme de dúvida, advém da interpretação sistemática § 3.º do art. 543 com o caput do art. 522 do diploma processual, que afirma:
Art. 522: Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (destaquei)
Desse modo, a conjugação da sistemática da retenção, ou não, do recurso especial com as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento possuem um grande parâmetro legislativo: o Novo Código de Processo Civil, que, apesar de ainda não se encontrar em vigor, é, desde já, vetor interpretativo da jurisprudência (1) e fornece uma resposta concreta para o caso - a exclusão de litisconsorte é questão não sujeita à irrecorribilidade das interlocutórias e, portanto, não sujeita à retenção do recurso excepcional:
VII - exclusão de litisconsorte; (destaquei)
Ora, a questão da exclusão de litisconsortes da demanda, como já asseverado anteriormente, não se traduz em mera questão incidente, mas em verdadeira questão de fundo, acerca da qual não se pode cercear o imediato conhecimento pela Corte Superior, sob pena de perecimento de seu objeto. …
Christine Rondon Teixeira

References: In casu
 artigo 40
 artigo 380
 artigo 35
In casu
in casu