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Timestamp: 2017-06-24 23:24:59+00:00

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Anderson Costa Peres
1 JOSÉ MARIA M4G-DOWfLL Do,utitulo,lus A ávogados DraÛ/ei,os "As fronteiras nacionacs llf1(j se comprehendc1l1 cntre,is terras devolutas que (J rt. (;4 du COIlStituiç;l() Fedem/ du BRAZIL de. c!,itou pcrtencercm OS Es (;/(/o!" '. 3.' EDIÇAO (Estudo cie direito civil, constitucional e administrativo) RIO DE.r A SmRO 19222 CR ';D1TO~ PR1VILEGIAIlO~, Privilcgios Mnritimos" - Belém no Pará, CASAMENTO :\'0 BRAZIL!lO EXTRAXGEIRO IlIVORCIADO" - Belém do Pará, 1916.,\GUAS F!lERAES" - Belém do Pará, CO:>lCORllATAPR~;VEN1'IVA " - Belém do Pará, 1918, FRONTEIRAS NACIONAES", - Belt-m do Pará, " PRESClllPÇ,i.o UA CUMI'L1CIDA!lE" - Belém do Pará, 1918, "FRONTEIRAS l\aclonaes", 2." edição - Belém do Pará, DA PARTlClPAÇ.\O NOS LUCROS" - Rio, "FRONTEIRAS :\'ACJO:\,AES", 3." edição - Rio, 1922, " DA ORGANIZAÇ,i.ODO ORÇA!\H:NTO E SUA V~:llIFICAÇ.\O" - Rio, DA PARTICIPAÇÃO NO~ LUCROS" 2," edição - Rio,I922,3 FRONTEIRAS NACIONAES4 JOSÉ MARIA MAC-DOWELL Do [n.tilulo d, s A llogados Drazi/tiras "As fronteiras nacionacs Juin se eomprehcndem entre ;l~ terras devolutas que () ; rt, r;4 ri;' Cmlstituiç;i() Fè:dern/ do BRAZIL dc- ('lu roll pertenccrem,'los Es(;u/os' '. 3.' EDIÇAO (Estudo de oirei\o civil, constitucional e administrativo) RIO DE.JANEIRO "['ypourhphia J ~pn~ill~~r J9225 1()O ]VIE$]VIO filj ~T'Ol\ ':REllITOS PRIVILEGIA!lOS. Privilcgios Maritimos" - Relém do Pará, CASAMENTO :'\0 BRAZIL!lO ~:XTRAXGEIROlllVORCIAlJO" - Belém do Pará, \C;UAS. F~IJERAES" - Belém do Pará, COI\CORllATA PR~;VENTIVA" - Belém do Pará, "FRONTEIRAS NACIONAES ", - Belém do Pará "?J.:ESCRIPÇ,io!lA CUMI'LICIDAIlE" - Belém do Pará, FRO:-lTEIRAS NACIONAES ", 2." edição - Belém do Pará, u :),\ PARTlCIPAÇ,io!-;OS LUCROS" - Rio, FRO!-;TEIRAS ~ACIO:-lAES ", 3." edição - Rio, DA ORGANIZAÇÃODO ORÇA;\H:NTO E SliA VERIFICAÇ.io" - Rio, "DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS" 2." edição - Rio,1922.6 POR C SIAO DO CENTENARIO DA SUA INDEPENDENCIA Hu AUCTO}{ - J. M. M. D.!lin dp.l,n,ira. Selemhro, 1922.7 Em nossa litteratura juridica este livro é J. unica exposição systematica sobre o importante assul11ptlldas fronteiras nacionaes. I)l!hlic~ndo-(), out 1'0 fim nüo,,'isol! () seu auctor.; não hel11sen'ir o seu paiz, :-;rio foi, por isso. sem grande contentamento qtle, al) apparecer a stla segunda edição, receheu () auctl.)r do dr, ROIJIUCO ()CTA\'lO, então Sub-Secretari(, das Rela(/)('s Exteriores, o seguinte e honroso documellto: "Cabinete do Sub-Secretario das I~elaçlíes Extl'riorel'l, Rio, 7 de Julho de :\ r eu distincto collega, Snr. Dr. J. 1\'1, :\1AC- Dowl,;r,r.. Recehi hontem e jú li seu mag-nifico e, deixe dizer, patriotico trabalho sobre Fronteiras N acionae s. ]il da primeira ediç;w eu ha\'ia feitl) uma referencia na 110va edição de meu livro /)0 dominio da {l.iüo c dos Estados, em via de publicação.8 8 Seu trabalho de agora é muito mais completo e me presta um real serviço justamente agora que nos ocupamos da venda feita pelo Estado de Matta Grosso de uma enorme zona na fronteira do Para.guay e da Bolivia a um syndicato extrangeiro. Agradecendo-lhe a amavel remessa de seu livro e as generosas referencias ao meu nome, subscrevo-me com estima sem- pre seu collega e amigo RODRIGO OCTAVIO." ;\lc1hor successo não poderia alcançar o livro do q-1c o de já ter prcstado real serviço ao Governo do Brazil e podcr ainda servir de algum auxilio ao Congresso 0Jacional no decurso da discussão e votação da Ici sohre as fronteiras nacionaes, como sc pode ainda entrever deste outro valioso documento: "Rio, 29 de agosto de Exm. o Dr. ;\IAC-DoWI :r,r,. Recebi seu precioso livro. Elle é complcto. ~\rrinhamagua é de não o tcr lido antcs do meu parecer. Elle fere a qucstão das zonas f ronteiriças como ncnhum outro.9 9 Ka mesma occasião remetti, pelo mesmo portador, o avubo com o meu parecer. Como vejo que não lhe desagradam essas qucstões vou mandar-lhe em breve um dos meus livros sohre limites de Pernambuco com a Bahia. Queira dispor deste seu admirador e anllgo GO~ÇALVf:S l'viala." A terceira edição, agora publicada, foi revista e melhorada pclo auctor, comprehendendo para, mais él po~tcrior M ejtsayem do Scnhor Presidente da Repuhlica. c o parecer e o projecto de lei sobre as fronteiras nacionaes, apresentados á Commissâo de CO!1stituiç;io e Justiça da Cama,ra dos Deputados pd) dr. GO~(:ALVES MAlA, relator. Nrlla se encontram, portanto, reunidos todos os clemcntos nccessarios ao estudo juridico, administrativo c g-cographico das fronteiras nacionaes. Rio, Setembro, J. M. M. D.10 _ 'BOITEIIAS RAtIOIAES ~ < o _ CA PITULO - INTI\Ot)lJCCAO. ') J. Recehi, ao nasccr, um dom infeliz, o de desagradar, quando entro em acção, não somente ao meus ir in:igos, mas tambem aos meus amigos, f>orqhc Clt sac. fieo mesmo as opiniões dos!ileus amig('s, qltando sc traia do interesse superior da pai;;" CLEMENCEAt:, discltrso em dcfeza do TRATADO DE V:ER- S.~II.LES, pronunciado, entre applausos, na Camara dos Deputados ele França. JOHGI'; WASIl [~CTO~ deixou gravadas, 110 scn Farewell /lddrcss. as seguintes palavras que valem pela mais salutar elas advertencias qne um estadista dc raça pode lcgar ao scn povo, como o f ructo sazonado da experiencia de uma vida vivida no trato diario dos ncgocios publicos: "There can be no,r rcatcr ('l'l'al' than to cxpect ay calctllate upon real j m'ours from nation to nation." E' pois, jnsto que, meditando na cvolução do nosso naciolla1is/jw, ele quc seremos os ar;clltes prinril'acs, nós hrazilciros comeccmo~, ainda qnc isso cause a outros ~ksgost(l e sem por isso desprezar, 1!aquillo em que elle se pode exercer, o concurso do e~\forço cxtra/1,fjciro, tão necessario nos paizes novos, a encarar o refli111cn federativo, em qne vive-11 12 mos, por uma feição mais pratica, para que se não diga qlle mal entendclljos, em desproveito nosso, as insttuiçõcs que actualmente nos regem (James BRYCE, South /lmerica ImpressioHs and Obser'vafions, 1915, pago 413). Acontece, com effeito, que, no Brazil, por uma excessiva comprehel1s:lo do federalismo, os Estados têm praticado, se'm que a Uniãa a isso se apponha. actos que, si não comprometteram ainda, poderão comprometter a defeza do paiz. Em um systema politico, como o do Brazil, ao Caverna Federal incumbe acompanhar dc perto o traball/() das sil1f)ulas lcuislai uras csiaduacs. afim de intervir opportunamcntc (art. (i, n. 2 da Constituição Federal), por maneira a evitar que certos ex.ccssos revistam a forma de lei, Peccamos sempre pclo exaggero e nesta materia mais do que em qualquer outra, esquecidos de quc a~ constituições são fcitas para os povos e não os povos para as constituições. Entretanto nos Estados Unidos da America, cuja constituição federal pertence ao typo das constituições chamadas rigidas, do primitivo federalismo, philosophia p'ulitica que ()~ seus autores foram buscar no Espírito das leis de },'TON'rF:SQUIF,U, muito pouco resta hoje, transformada como foi 'Successivamcnte a Constituição americana ao ponto de se poder escrever della com acc~to: "O federalismo de 1921 já é muito differente do federalismo de 1789 e as reformas de 1919 e 1920 deixam prever que o federalismo de amanhã delle se afastará12 13 ainda mais." (EDOUARD LAMllF.RT, te gouvernement dl's Juycs, pags. 11 e 12). :\1. R. L y;. :- BATES, citado pelo douta profl:ssor (Ia Universidade de Lyon, em um estudo publicado sob o titulo sug-gestivo de The JlCW culls/itu/ion of the U. S., no Am.!Jar Ass. Journal, :;~4-Ó01, diz que o mais saliente dos traços caracteristicos do qnc clle chama a 11O'ua collstit ltiçlio ~ a nacionalisação dó g-ovcrno e a limitação du v)der dos Estados como unidades administrativas. [Ia muito, ohserva, com effeito. EO()UAIW LAM n:w:, que o systema da ahsoluta separação dos poderes. adoptado pela convenção de Philadelphia, revclou um equilibrio instavel e fragil e, por isso, foi definitivamente derruhado, sem prejui7.0 do equilibri(, entre os Estados c a Federa.çào, modificadu, m3.:-;não destruido, subsistindo apenas a separação cnt re o podcr executivo e () poder legislativu qul:,- apezar dos caminhos qne abre ao executivo subre o legislativo pelo direito de 'l/cto, e ao legislativo sobre o cxecutivo pclo concurso do Senado na ratificação dus tratados e pela sua influencia sobre as nomeações feitas pelo presidente, - pretende impedir us represcntantes do executivo de cooperar seguidamente no trahalho legislativo e os orgãos do poeler legislativo de fiscalisar officialmentc a aclministra\~lo interior ou exterior do chefe do Estado, estahelecendo lima dissociaçüu systematica entre a acção elo executivo e a do legislador, de lamcntaveis conscquctjcias praticas.13 14 Particularmente, convem estudar-se o caso das frontciras naciollaes, encravadas no territorio de diversos Estados. ljesconhecidas nos Estados fictícías soberanias locaes, cm que pequenos 11lonarclws pretcndam impor a sua politica Olt os seus interesses pessoaes, OpPŒldo-os a aspirações mais elevadas, força é conv:r que muitas cousas c actos d("vem encontrar-:lc naturalmente sob o regimen l1acivlzal (R. RIVAROLA, Del Neyimen Federativo al Unitario, pags ). Isso se accentúa quando se reflecte CJueum dos príncipaes ensillaj1l('ntos do terrível conflicto qne ensangucntou o mundo, aconselha os povos a buscarem estabelecer. antes de tudo, um poder central, como a melhor garantia da sua existencia. Uma vcz que, entre nós, para uma certa corrente dc opinião, nada ohstante em franca Jninoria no paiz, nào sào convincentes sinão os argumentos provindos de determinada fonte, vem a proposito lembrar. a respeito, as palavras de Al;GGS'1'O CO;\I'!'E: "Supérieur él tout soupçon de rétrograda-. tion et de servilit(~, les philosophes qui, l'énonçant à toute posifirm politique. se vouent alljollrdhui à la réorg-anisation spirituelle, ne craindront pas de réco:nmander Q7lce éncryic la prépondérance dn pm z'oir central et la réduction du pouvoir local à ses attributions illdüpensablcs". O ahandono das,fronteiras do Brazil, notadamentf' da fronteira norte, o que devéras contrista o patriota que se detem no exame da situação, em14 15 que ellas ainda se encontram, não data de hoje, nem mesmo da Republica. lit no Parlamento Imperial, em sc!,são da Camara dos Deputados de 28 de jnlho de 1883, men pae. Cuns.o SA1IL'EL WALLACE ~.lac-dowei,l (*), chamára a attenção do Governo do Imperador para esse tristissimo bcto, appellando pat 'ioticamente para os poderes constituidos da ~ ação, no sentidu de que fosse dado prompto remedio a esse insustentavel estado de coisas (Discursos, 1883, pags ), Ainda que mais afortunada, mit tambem é a situaç lil da nossa fronteira do sul: "Quem percorre essa hellissima zona c compara a organização dos serviços dos visinhos confinantes com a nossa desorganização geral. não pode deixar de sentir a mais intensa dor, uma verdadeira revolta intima. uma prdfunda humilhação, pois do con f ronto se convence do estado de abandollo em que. cio nosso lado, tudo se encontra" (J. IÜ:zEKDC SrrxA., A Fronteira du Sul, 1922, pag-. (54). o que se pode dizer, imparcialmente, cm bem da propria Republica, é quc a Republica que veiu para corrigir os erros da ~VTonarchia. não somente não os corrigiu. como praticou outros peiores que devem, quanto antes, ser reparados, C ) Dada a grande importancia do d iscllrso, a que me refiro, eu o faço reproduzir no AppclldiCt' deste livro. - ]. M. M. D.15 16 o assumpto das frontâras naciona-es isso demonstra sem contestação possivel. Abandonadas no tempo da :\Ionarchia, continuam abandonadas no tempo da Republica e, o quf~ é mai~, compromettidas. Ninguem ignora que são hoje propriedade extrangeim, illegalmente adquirida, doe muito dizel-o, enormes areas das nossas fronteiras do oeste e do sudoeste, como recentemente o revelou () illustre dr. EURICO DE GOES, no Rio de Janeiro. ao regressar da longa excursão que fez por essas regiões, commissionado pelo Instituto Historico e Ceographico Brazileiro., Quanto it do norte. ha, no Pará, uma vontade 'occulta, deliberada a negociar com as terras que demoram nella. No governo do sr. dr. JOÃo COELHO,outorgou se a um subdito inglez, de accordo com a illegitima legislação, contida na lei estadual n de 6 de novembro de 1911 que, sem restricção. autorizou a concessão de ten'as na região elo rio Oyapock, extrema fronteira norte do Brazil, uma concessão de uma area de terras, situada precisamente na emboccadura desse rio, proximo ao lugar, onde se encontra o posto militar. Tal concessão veiu depois a ser annullada, sob o governo do sr. dr, ENí~AS MARTINS, por sen.- tença judicial. de 30 de septembro de 1915, do honrado Juiz de Direito de Belém, sr, dr. Francisco Severino Duarte, em virtude, talvez, do tclegramma official de 15 de abril de 1914, em qúe o sr. dr. JosÉ16 1'1 BARBOSA GONÇALVES, então Ministro da Viação, reclamava ao Governo do Estado, em nome do Governo da União, contra a coustrucção de estradas de ferro naquella região, sem a prévia concessão federal. Nessa occasião, consultado pelo Consul de Sua ~!fagestade Britannica, dei o parecer que formou a primeira edição deste livro, concluindo pela íncollstiiucionalidade da citada lei estadual e, em conse- <.)l1encia,pela nullidadc de qualquer concessão ou contracta, nella fundado, por isso que - "as fronteiras nacionaes não se comprehendem entre as terras de'volutas que o art. 64 da Constituição Fede;-al declarou pertencerem aos Estados". Posteriormente, sob o governo do sr. dr. LAURO SOJJRÍ':, foi promulgada pelo Presidente do Senado, sr-. dr. Cypriano José dos Santos, a lei estadual Il. Lïï3, de 5 de dezembro de 1918, pela qual é o Covernador do Estado autorizado a conceder a All1onio Amorim do Amaral, au a cmpre:::a que ur!jani:::ar par.a esse fim, a col1strucção uso e gasa de lt1l1a estrada de.ferro, no municipio de l\1acapá, Estado do Pará, que partindo da margem esquerda do rio Amazonas, de um porto mais proximo da cidade de MacapÚ, accessivc/ em qualquer tempo aos ll11'l'ios de grande calado. Vil terminar lia 1nm'gem direita do rio Oyapoá. nas immediaçõcs do lagar c!tamado Sauto Antonio, com os favores e obrigações consignados na lei estadual Il , de 6 de novembro de 1011, tendo o concessionario preferencia para a acquisição de terras devolutas com 317 18 so ï~ de abatimento nos prcços da lei, dentro de uma :;OJla pn',,'ilcyiada de [5 lúlometros para cada lado do rixe' da estrada. Pareceu-mc, como ~inda me parece, que essa nova concessào é tào illcgal como a primeira. Dizendo rcspeito a uma t2strada de ferro. que de si jú era da c'ompetencia do Cm'crllo Fcderal. cortando, con1\) corta, a :::o a da Iremteira. interess3. tai1lbcm ás terras que nesta sc comprehendc111, pois qtlc o concessionario, entre outros favores, tcm o direito a uma zona privilegiada de IS kilometros para cada.ado do eixo da estrada, dentro na qnal tem preferellcia para a acquüição de terras. Contra essa concessào protestei energicamcnte e nutro a convicção de que o Governo Fcderal nãu consentirú que ella vá por deante. E. de facto, si, como diz o i!lustrado dr. :\MAjW CA\'AI,CANTI,-"muito i1ll/,roj riame te merecerá o J titulo de Govcrno da [ 'iio aquclle que desconhcce quanto se passa Has silas partes componentes " (Hegimen Federativo. pago 333),-de certo. sensatamente o affir1110t, perante a Constituinte o sr. JULIO ne C"~'I'lr.,HOS, - "o Estado r uc viola loi preceito constitucional, ostensivamente, é um Estado que se colloca em, rebeldia, c. quando um Estado se torna dy~colo e rehelde, o remedio é a il/tc'1'7.jc'i1c;ãu dficaz d,) Governo da Cnião". Até hoje, creio eu, (J bi!} business não foi por deante c tenho real orgulho em tcr para isso effici~ntemente concorri,do.18 19 /-'or ahí se vê quanta verdade encerram as palavras do VT~CO"T>I': BRYCE no mais n'cente dos seus livros: "Big- business began to be bitted and bridled, and thoug-h it still shows fight, can hardly recover Ihe dominance it cnjoyed thirty years ago, for public opinion has grown more sensitive and vigilant" (Modern Democracies. 1921, vo!. Il, pag. 532). Os grandes negocias podem c devem existir, porque são o elemento indispcnsavel do progresso nacional, nunca, porém, cm prejuizo do intere~se collect vo. Xús brazileiros. c.rclusi'7:a11lcntc, é que nus havcmus de intcressar, para, que, em beneficiu da patria querida, uma tal situação das nossas fronteiras se corrija. Traçadas, como estão, g-raças a DCllS. c a cllsta de que sacrificios, as fronteiras da patria com os l-laizes cxtrangciros. não devemos tolerar discutir t: resoh'cr CISse assumpto, no que toca a determina~ão da respectiva :::ojla lcqal de defcza. sinào com os nossos patricios c o nosso Governo Federal, él quem cabe o dever de. pela segurança das fronteiras do Brazil, zelar.19 CAPITULO II BENS DO nominiopriv ADO NACIONAL Em relaç~o aos seus proprietarios, ensinam os civilistas, os bens se dividem em publicas e particula res, segundo os seus titulares ~ão pessoas de direit.o publico ou de direito privado. As pessoas de direito publico, tambem ditas juridicas, de existencia necessaria, como as chama S \vicny, são collectividades políticas ou administrativas permanentes, cuja constituição se prende á ordem social e ao fim do Estado que comprehende a nação, os estados e os municipios, razão pçla qual os hens publicos, no scntido lato, se dividem em nacionaes, estaduacs c municipaes. C:lda uma destas entidades possue bens de duas ordens: uns se ligam aos sells fins, como collecti- \,idades politicas ou administrativas, e nesta quali- (bde são por ellas geridos, outros lhes pertencem, na qualidade ùe meras pessoas jurídicas. Os primeiros constituem o seu domillio publico, no scntido restricto, os segundos o seu dominio pri'l'ado.20 22 O dominio publico da nação, dos estados e dos municipios comprehendc os bens destinados ao uso commum dos cidadãos, destino absolutamente incompativel com o da apropriação particular, pelo que são inalienaveis e imprescriptiveis. Taes bens são chamados dominiaes. O dominio privado das pessoas de direito publico comprehende os bclts que constituem o seu. patrimonio e que, salvos alguns privilegias, são equiparados aos do patrimonio das pessoas de direito privado, juriqicas ou naturaes; pelo que são aliena veis e prescriptiveis. Estesbens são denominados patrimoniaes. As 'erras devolutas enquadram-se nesta ultima cathegoria dos benspublicos (RlBA&, Curso de Direito Ci'iJil Bra:::íleiro. 1889, vol. II, pags ). Essa é a licção dus civilistas, entre os quaes um dos mais autorizados é precisamente o sr. Conselheiro IÜBAS. Ahí está, portanto, a doutrina. Examine-se agora a lei. O art. 65 do Codigo Civil Brazileiro di7: que: "São phblicos os bens do dominio nacional. pertencentes ;'l União, ao~ Estados e aos municipios," O Projecto da Camara, nos arts , fazia il discrimïftação dos hens que a cada qual dessas tres entidades pertenciam. Entendeu, porém, o Senado, diz o dr. Jo.:\.o LUIZ ALVES (Codigo Civil Annotado, 1917,21 23 pago 6(j). supprllntr css~ discriminação por conter doutrina susceptivel de disc1lssão. sob o aspecto constitucional; e escreve textualmente: "Leis especial's, de accordo com os principios constitucionaes. llc1n setnpre bem interpretados. deverão regular a materia". Affirma, entretanto, o illustre commentador n.o nosso Codigo Civil, ahi mesmo, conter o art. ó~ citado a me snza lloçlïo cie bens publicas do direito anterior, citando a respeito CARLOSDF. CARVALHO. Este douto civilistc: (Nova Consolidação das Leis Civis, art. 21 S), mostra él posição da materia no direito anterior ;\ promulgação do Codigo Civil Hrazileiro: "Pertencem á União: a). b) as terras publicas. applicadas a serviço federal ao tempo da promulgação da Collstituir;ão, emquanto por lei não passarem aos Estados; c) a porção de terras devolutas que for indispensanl para a dcfeza das fronteiras, fortificações, construcções militares c estradas de ferro fcderaes, ficando submettidos á legislação especial esses pontos do territorio nacional". Claro está, portanto, que, segundo o direito civil hra,:;ileiro. além da porção de terras de'uolutas. de <lue. para os seus serviços. ou antes, mais proprhmente, para uso publico necessite a União, tem dia22 24 ainda direito às terras jjublicas que, ao tempo- da promulgação da Constituição, estavam applicadas a um uso publice nacional. O grande civilista CAHI,OSDE CARVALHOusa apenas de linguagcm impropria. Elle mcsmo, em nota ao itcm b do citado art. 215 da sua Nova Consolidação das Leis Civis, cita a lei n. 601 de 1850, art. 3., 1. Ora, essa lei fala em uso publico e não cm serviço publico. o que não é precisamente a mesma COIsa. Faltou-lhe, pois, somente a technica. O douta civilista,patrio dr. ADOLPIIO TACIO na COS'!'ACIRI\J~, em um parecer dado ao subdito ing'lcz, a principio mencionado, reconheceu que as terras das fronteiras são de propriedade da Cnião. \!ê-se, assün, que, entre a.s opiniões. nem sempre muito seguras, do illustrado sr. dr. CLOVI~ BEvILAQUA, cstú aquella, em que esse civilista, fazendo uma incursão pelos dominios do direito l.onstitucional, assim se expressa: "As terras devolutas somente a titulo oneroso podem ser tran9feridas aos particulares, excepto nas fronteiras, numa zona de de:; leguas. onde podem ser concedidas gratuitamente. l, Este direito que pertencia outrora á nação, cabe!oje aos Estados (o grypho é meu). aos quaes foram transferidas as terras. devolutas. Nas fronteiras, a Cnião23 25 terá apenas as porções de territorio, de que já se apropriou para a dcfeza do paiz, ou de que vier (1 necessitar para o mesmo fim." (Thcoria Ceml do Direito Civil, 1908, pag. 271). Dos fundamentos desta opinião pode-se avaliar pelo que antes icou exposto. :\Ias, o proprio dr. CLOVISB ;;VII,AQUA, no seu tnbalho citado, á pag. 254, escreve: "Não compfte certamente ao direito civil fazer a distribuição dos bens publicas entre (1 União, os Estados e os Municipios. fl'.materia da C01Jlpctencia do direito constitucional e administrativo (o gtypho é meu) ". Com especial razão isso se verifica relativamente Ús terras das f rontei ras: "Sem contar as COI1- ùicções physica,s e sociaes que emprestam sempre Ús fronteiras uma existencia real e um aspecto particular sui generis, o Direito Publico Interno e o Direito Internacional Publico reconhecem sempre 1tí'Ha facha com uma certa largura consideravel, constituindo fronteira" (F. A. RAJA GABAGLIA, As fronteiras do fjra:::il, 1916, pago 9). Nem outra coisa ensina o eminente Conselheiro LAFAYI~'f'rg: "Chamam-se fronteiras as extremidldes do territorio nacional que confinão com territorio extrangeiro. "A contiguidade com territorio extrangeiro determina certas relações de direito especiaes, com relação it lei criminal, á segurança e defeza, Ú administração fis-24 26 cal, á propriedade lim troplzc) ás serventias e passagens. " A constituição das fronteiras cntende particularmente com o Direito publico intcrno" (Principias de Direito Internacional) Si). Si assim <'>, mostrarei agora como é falsa, em íace do direito constitucional brazileiro. a these de que, l'cio 1110tl710 de fcrc111 passado a frrfclic{'r aus Estados. con.formc (l disposto 110 art. 64 da Constituição da Rcpuhlica, as ten"as dc<.'olutas. adquiriram tambem clles u d0111inio pri'l'ado das ten"as que ficam na :::O'llQ das j roi/feiras.25 CAPITULO III EMBUYOGENIA Selll colltestaçào alguma, disse o eminente C()nse1heiru Ruy DA){BOSA, perante a Constituinte, teh'nl os constituintes um sc'ntimento (omnwm qm' a todos dominava: "() alllor aos Estados. diri- Uidu (" slihordinudo pelo amo'- â g}'(mde patria bra- :ilcira". llavia de ser assim, porque, como ainda () declarou, n:j.quella asscmbléa, o deputado AUGUSTO DE FR1WrAS, os constituintes não podiam ter o intuito dc chegar - "ao extrcmo de sacnjicar a /J/(IC/,C'lld{,llcia (' a soberania da nação por uma iillsa home11agc'm it autonomia dos Estados que :l (Impõem." ='Jo Projecto de Constituição do Governo Pro- \ isorio, baixado com o Decreto n, 510 de 22 de jcmh,) de lh90, lei ljra:::ilcira. como todos os actos, não revugados, clesse governo, rézava o art. 64: "U ma lei do Congresso distribuirá aos Estados certa, extcnsflo de terras devoh/tas, demarcadas a custa delles) fóra da26 28.:ona da fronte ra da Republica. sob a clausula de as povoa,rem e colonizarem, dentro em determinado prazo, deyolvendose, quando essa resalva não se cumprir, Ù União a propriedade cedida". Pelo Decreto elo Governo Provisorio n. 914-A de 23 de outubro de 1890, mandou. o governo substituir no citado artigo elo Projecto de Constituição, a; expressões - fóra da ~Ol1a- por - aquem do :::ona, mais claras ainda. Na Constituinte, de accorelo com o I'arccer da C SS.io dos 2. esse art. 64 ficou assim redigido: "Pertencem aos Estados as terras dc'volutas, situadas nos seus respectivos territorios, cabendo sómente á União as que existem nas fronteiras nacionae.'i, comprehendidas dentro ele uma Dona de cinco le[ uas, e as que forem nccessarias para as estradas de ferro federaes". Reduzia apenas, portanto, a Commissão dos 21 a ext<.:nsão da zon;1 elas fronteiras, determinada na legislação monarchica. Nem ha opposição entre a c~llcnda da Commissão dos 21 e os decretos do Governo Provisorio, a não ser quanto ao dominio das terras dc'volutas. Estes mantinham, como na 1\10narcbia, para a nação o dominio das terras publicas, ao passo que aquella passou-o para os Estados. Iss.) não se veriíica, porém, quanto á zona das terras das fronteiras, na largura de dez leguas, não27 29 mais devollttas na.i\fonarchia, (lefoe a legislação de 1850 e 1R54. A este respeito a cmcllda da Commissáo oos 21 (~perfeitamente harmonica com os decretos do Governo Provisorio, no sentido de manter para o oominio oa União a zona das terra~ das fronteiras, reduzindo apenas â nzetade a respectiva extensão. Querer do facto dessa reducção tirar a conclmáo oe que, assim agindo, reconheceu aquella Cornmissão a illsltbsistc1lcia da lcg:slação de 1850, é argumento respondido pela propria inconsistencia da <1ifficuldade arguida. Insistem mitros em affirmar que, na Constituinte, se discutiu a questão da propriedade dos Estados sobre os seus territorios. ci!:ando a emenda, apresentada pelo sr. :11lJ!\' IZ FRj~J1U:, a re present açt'ío do Centro Positivista. e ainda as emendas dos srs. AMERICO LOBO e CIL GOlJI,ART. A representação do Centro Positivista, declarando pertencerem aos Estados as terras devolutas, exceptuava expressamente as que fossem necessaria~; para os serviços federa'2s. As emendas de Al\ll~jUCO LORO e de Gn, GOCI,AR'r, que se Icem Ús pags. 491 e 519 respectivamente do volume segundo dos Annacs, reproduziam a idéa' contida no Projecto de Constituiçi"to do Governo Provisorio, clïm:nando apenas a ultima a rcsalva nelle expressa. Da emenda 'do sr. 1\1UNIZ FIU~IRE, por este congressista e pelo sr. ;\1\"'1'.:\0 1lT~ FARIA apresentada, dir-se-á em seguida.28 30 :L\ão dellas, mas das considerações que se vão expor, ao que se vê clos A l1naes. resultou a redacção do art. 64 da Constituição Federal, C01110 nella se encontra (scripta. Diz-s(~ que os constituintes abandonaram a idéa da limitação determinada do que pudesse ser necessario {ts necessiclades da União, a respeito das ten-as publicas, para os serviços que lhe são proprios. Isso é verdade. O espiritu que se empresta a essa delib(tação dos constituintes é que se não justifica.. Não é exacto que, redigindo, como redigiram, o art. 64, tivessem os constituintes a intenção de dar á Uniiio das ten-as publicas sómente a porção que lhe fo::.se indis/,ensavcl aos seus serviços. A prova disso está em que a Constituição Sé refere exl,ressamente a terras devo/ufos. e das terras dc\'olutas, cxclusî'vomcnte, é que reserva para a Cnião él porção indispensélvel para os seus serviços. No art. 64 da Constituição não se occupa o leg-islador dos territorios que, por força de qualquer legislação, pertencem á nação. O art. 64 do Projecto de Constituição do Governo Provisorio que passou, durante a discussão, a ser (l art. 63,; pela suppressão do art. 11, proposta pela Commissão dos 21, como está hoje redig-idn na CO:lstituiçào, foi originado de uma emenda. apresentada pelo sr. Jn,IO DE CA~TILHOSe outros. como se vê dos Annacs (vol. 2, pags. 563 e 464),29 31 emenda essa que. reueifada na sessão de 9, foi at/'rovada na de tr de fevereiro de lr91. Os signatarios dessa emenda, votada pela Cnnstituinte, C0l110 é facil ele verificar-se são os 111es111os que haviam proposto ao Projecto de Constituição do Governo Provisorio a emenda acceita, em seu tarecer, pela Commissão dos 21. a~,autores de ambas essas cmendas foram os constituintes que compunham a retreselltação do Rio (;rallde do Sul. a actual e illustre \[ inistrn da Fazenda. dr. f TOl\l1': w H:\I'TlS'l'A, foi quem, lia Constituinte, se rjccupoll de esclarecer o pellsamcnto dos signatarios da cmeneia acccita pela Commissão elos 21. Quc diz elle? Diz, em resumo. quc él determinação de uma.:,rlna precisamcnte determinada, las frollleiras, ('0f110 pertencente ao dominio da União. é ncces-.wria - "para não ficar illleiramente destro'vida. de mcios Jarel sci",-'iços quc llie siïo protrios c quc terá de attender para assegurar a Ùnpertttrbabi-!iJadr da paz e da ordcm". [\ão se diga que do facto da rc!leù;ão pela Constituinte da primeira cmcnda. offcrecida pela ballcada gaúcha ao Projecto de Constituição do Go- V('!"nO Pro\,isorio c acceita ')eia C01l1missão dos 21. e do da attrovação pcla Constituinte da nova e1l1cnda, que hoje é o art. 64 da Constituiç~tO, sc' tira a conclusão de que CI. Constituinte restringiu o dominio da Cnião sobre a ':'ona das fronteiras.30 32 A crit'ca, feita no seio da Constituinte, pela re/,resentação /,arael1se. de que fazia parte o actual Senador pelo Pará, sr. dr. LAURO SODRÉ, á emenda acccita pela COnlmissão dos 21, fundava-se precisamente, como se vê do discurso do deputado NINA RIBCIRO (A111zaes. vol. 2, pago 162), em que - "essl emenda resf1-ùtge por demais o direito da União, pois só lhe concede cinco leguas de terras nas frontei-as e as que forem necessarias para a construcção de estradas de ferro federaes". Foi es~,a critica necessariamente que determinou a redacção da nova emenda da representação g-aúcha, qut~ hoje constitue o art. 64 da Constituição. E' exa,:to que o substitutivo dos srs. ANTÃO FARIA e ~I-JNIZ FREIRE. fundado, principalmente, como o primeiro clelles (. disse na Constituinte, na conveniencia da reducção de dcs/,ezas, visava não deixar zona alguma de terras devolutas para a União nas,:ronteiras. Mas, primeiro que tudo, essa mesma emenda resalvava, como se vê dos Annacs (vol. 2, pago 218), o direito da União a toda porção de território que precisar para a dcfeza das fronteiras; e depois, appro\'ado esse substitutivo em primeira discussão, na sessão de 12 de Janeiro de 1891, veiu a ser prejudicado na segunda discussão pela approvação, em sessão de tg de fevereiro, da segunda emenda da representaç50 gaúcha, que hoje forma o art. 64 da Constituição Federal do Brazil, e da emenda dos Exibir mais
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 Artigo 1
 artigo 109
 artigo 200
 ARTIGO 24
 artigo 1
 artigo 219
 artigo 219