Source: http://rluizaraujo.blogspot.com.br/2009/03/
Timestamp: 2017-05-25 12:46:20+00:00

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Blog do Luiz Araújo: Março 2009
Recebi da Campanha Nacional Pelo Direito a Educação informações sobre a tramitação da PEC 277/08, que retira a educação dos efeitos da DRU. O texto alerta para o risco que o relatório aprovado na Comissão de educação da Câmara trouxe para o debate. Ao incorporar ao texto da PEC a expansão da obrigatoriedade do ensino, corre-se o risco de atrapalhar sua tramitação.No texto, o educador Vital Didonet, membro ativo do movimento em defesa da educação infantil, lembra que o debate da expansão da obrigatoriedade do ensino para a faixa de quatro a dezessete anos precisa ser melhor debatida pela sociedade. Afirma que “O ensino médio já tem algo mais ou menos consolidado porque a idéia de obrigatoriedade progressiva vem desde a Constituição de 1988, mas a educação infantil é recente e não houve discussão”. A preocupação de Didonet é com a quebra da unidade da educação infantil, pois ficará de fora da obrigatoriedade a faixa de zero a três anos.O coordenador geral da Campanha, Daniel Cara, concorda. “Toda medida que vise promover a ampliação dos anos de estudo da população brasileira é, em princípio, interessante porém as creches ficarão, sim, isoladas e o ensino médio carece de profundo debate antes de se tornar obrigatório. É preciso resolver esses nós críticos e a Campanha vai colaborar nesse sentido”.Não discordo das preocupações levantadas por Vital Didonet e Daniel Cara, mas acho que o vínculo numa única reforma constitucional entre expansão da obrigatoriedade do ensino e exclusão da educação dos efeitos da DRU são maiores do que o debatido por eles.Não há instrumentos jurídicos sólidos no texto aprovado na Comissão de Educação que garantam que os recursos devolvidos ao MEC pela exclusão da educação da DRU viabilizem as condições para que os municípios universalizem a pré-escola e os estados garantam a universalização do ensino médio.Não basta também declarar que o próximo Plano Nacional de Educação vincule os recursos da educação a determinado percentual do Produto Interno Bruto. As modificações que garantirão recursos para a universalização da pré-escola até o ensino médio devem ser feitas em outros artigos da nossa Carta Magna, especialmente no artigo 60 ADCT, onde encontramos descrita a participação da união nesta etapa do ensino. Sem mexer com isso é fazer aceno com chapéu alheio, ou seja, jogar para os municípios e estados mais responsabilidade, sem garantias reais de destinação de mais recursos federais para a educação básica.
A crise econômica mundial chegou com força ao Brasil. Os dados divulgados sobre a queda do PIB mostram que a crise, que atinge as principais economias capitalistas do mundo, já chegou ao país e é uma das mais graves da história.E seus efeitos serão sentidos nos recursos disponíveis pelos entes federados para custear as despesas com serviços públicos, afetando logicamente os recursos previstos para a educação.A Confederação Nacional dos Municípios publicou pesquisa que demonstra uma queda de 14,7% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios para o mês de março.O jornal Valor Econômico procurou ouvir diversos governos estaduais e estes apontam para uma redução do Fundo de Participação dos Estados de 12%. As informações colhidas por este veículo de comunicação não são conclusivas a respeito de impactos da crise no ICMS, mas é razoável supor que a economia entrando em recessão, este tributo também será afetado.E o que isto tem a ver com o custo-aluno do Fundeb? Tudo.O custo-aluno do Fundeb é calculado numa equação que leva em conta uma estimativa de receitas federais, estaduais e municipais e uma divisão dos recursos em cada estado pelo número de matrículas apuradas pelo censo escolar do ano anterior. Esta repartição de recursos pode ser escrita num determinado valor por aluno ano. No caso dos nove estados que recebem complementação da União este valor projetado é de R$ 1350,09 para as séries iniciais.Porém a distribuição dos recursos é feita de forma automática a partir de um fator de distribuição que é publicado para cada município. A cada dez dias os recursos federais ou estaduais são repartidos via o fundo tendo por base esta fatia de participação de cada município no total de recursos. Caso a arrecadação caia, automaticamente cairá o volume dos recursos disponíveis para serem distribuídos e cairá o valor real da fatia de cada ente federado.Um exemplo para esclarecer a questão. A projeção feita para distribuição de recursos para o Estado do Pará no ano de 2009 é de 3 bilhões e 200 milhões, sendo 1 bilhão e 100 milhões oriunda da complementação da União. Caso a arrecadação caia não ocorrerá o depósito estadual e municipal de 2 bilhões e 100 milhões. A previsão de receita do Fundeb na cidade de Abaetetuba é de 38 milhões e sua fatia no bolo do fundo é de 0,011921 do total. Ou seja, se a arrecadação cair Abaetetuba receberá 0,011921 do que for arrecadado e redistribuído.Caso a arrecadação continue a cair, no final do ano o valor do custo-aluno efetivamente executado será menor do que foi anunciado.É urgente que a Secretaria do Tesouro Nacional informe aos cidadãos brasileiros, especialmente aos educadores e gestores educacionais, sobre os efeitos prováveis da crise no custo-aluno do Fundeb.
O título acima pertence a interessante artigo de duas educadoras portuguesas. As professoras Ana Drago e Cecília Honório fizeram uma análise do modelo gerencialista implantado nas escolas do nosso país irmão. Qualquer semelhança no diagnóstico com o nosso Brasil infelizmente não é mera coincidência. Vale também pelas sugestões de eixos de intervenção.Eis o texto: O consulado de Maria de Lurdes Rodrigues vive da obsessão pela organização e gestão hierarquizada dos professores - garantia do programa de empresarialização das escolas e da gestão por resultados - e da banda larga. O Magalhães não é só o instrumento, necessário, da consagração de um direito. Ele é parte do mito de que todo o sucesso escolar se resolve com as novas tecnologias de informação e com profissionais domesticados (bons gestores de sala e recursos, bem geridos pela cadeia de comando). Visão simplista mas "moderna", na medida em que faz parte do caminho que o pensamento único tem traçado para a educação. Se bem que a inflação do discurso da crise sobre a escola seja inútil, a fragilidade do contrato social com a escola pública, saído do 25 de Abril, tornaram-na presa fácil dos apetites de governantes que nela quiseram deixar a sua assinatura, sem avaliação do passado e dos riscos do futuro que queriam inscrever.E assim tem vivido a última década: assolada pela retórica da reforma prêt-a-porter (e prêt-a-penser), a escola vive hoje sufocada num excesso regulador que impôs mensurabilidades estranhas a um projecto pedagógico emancipatório, imersa numa linguagem importada da gestão empresarial (objectivos, medições e "competências" para o mercado de trabalho), desnutrida de lógica inclusiva e democratizadora.Debilidade da definição da missão pública da escola, debilidade das políticas públicas para a infância e adolescência, vulnerabilidade ao ataque movido, há mais de duas décadas, pela direita com as suas vontades privatizadoras e selectivistas, escola e profissionais formatados para alunos formatados - eis os grandes entraves que Maria de Lurdes Rodrigues herdou e que legará intactos, se deixar de ser ministra.Não é porque aumentou a oferta de uma escolarização de segunda e terceira para as crianças e jovens, para os quais não houve prevenção e acompanhamento, que o PS fez mais do que o PSD para debelar o que pode ser debelado das desigualdades de partida.Um programa de esquerda para a escola pública tem, pois, que saber colocar-se em campo. Responder ao défice democrático, neutralizar as derivas gerencialistas, privatizadoras e selectivistas (que se disfarçam de "rigor") dos projectos escolares.Que princípios e que políticas para o projecto de uma escola pública democrática, empenhada na educação como valorização do conhecimento e da autonomia, contra a hegemonia da formação em nome da "empregabilidade"?1. Fazer a reforma curricular do ensino obrigatório, contra o excesso de disciplinarização e por programas com troncos comuns.- Assumir a educação sexual como direito fundamental e universal.- Oferecer outros saberes "mais práticos" (necessidade manifesta pelos alunos registada no relatório do CNE relativo aos 20 anos da LBSE) não como inflação de exigências feitas à escola, mas como escolha quando para ela existem as condições necessárias.- Limitar o número de alunos por turma, nomeadamente nas escolas sobrelotadas (20 no máximo para o 1.º ciclo e 22 para os demais).- Fazer da escola o espaço para uma política de língua, que exige, entre outras apostas: formação de professores e oferta de ensino multilingue para o fim da discriminação das crianças e jovens filhos de imigrantes e de países de língua oficial portuguesa. 2. Assumir a autonomia e a responsabilidade das escolas.2.1. Prestar contas: um modelo de avaliação das escolas, que concilie as vertentes, externa e interna, e que valorize o trabalho de professores naquilo que ele é, por essência: um trabalho de equipa; que assuma os contextos e as necessidades de meios, que articule a avaliação individual dos docentes com a das escolas;2.2. Co-decidir no modelo de organização e gestão, pela pluralidade de modelos e contra a formatação dos governos e assente nos princípios:- do alargamento da representação e participação das comunidades e actores escolares (a sub-representação de alunos e profissionais não docentes é inaceitável);- na electividade, na participação, no dever de publicitação de todos os actos e decisões, na limitação dos mandatos (as excepções a este princípio só podem ser fundadas nas escolhas de cada escola). 3. Combater a discriminação e o pacto silencioso com as desigualdades sociais e culturais de partida.- Criar equipas multidisciplinares capazes de promover o acompanhamento personalizado dos alunos em risco deve ser a resposta de urgência de um programa de esquerda para a educação.- Esta prioridade é ainda exigência da crescente multifuncionarização de professores e professoras e da "crise de identidade" de que uma boa parte se queixa.- Tornar a escolaridade obrigatória, gratuita, com uma acção social que cubra todos os custos em alimentação, transportes, materiais escolares.- Criar mecanismos de constituição de turmas que inviabilizem a sua homogeneidade de aproveitamento escolar/contexto de partida (as turmas dos bons e dos maus alunos) e sancionar as escolas que mantenham estas práticas.- Desfazer os "guetos" escolares. Os poderes locais, com o acordo ou conivência de governos, foram criando "guetos" e escolas para os "guetos", mas nem as crianças nem os jovens podem pagar o preço destes crimes. É prioritária a avaliação dos territórios educativos de intervenção prioritária, preservando-se os que constituem a melhor solução possível e desfazendo-se os que têm alternativa próxima que permita a diversificação de contextos.
Recebi da Campanha Nacional pelo Direito à Educação a divulgação das atividades que serão realizadas na Semana de Ação Mundial. A Semana é uma iniciativa da Campanha Mundial pela Educação e desde 2001 acontece em mais de 100 países como uma grande pressão internacional sobre líderes e autoridades governamentais para que cumpram os tratados e as leis nacionais e internacionais no sentido de garantir educação pública de qualidade para todas e todos. No Brasil, a Semana é coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que produz e distribui materiais de apoio e realiza inúmeras atividades junto com diversos parceiros.Abaixo a programação:A Semana em 2009 no Brasil – Ler e escrever o mundoLeitura e escrita devem estar inseridas em um processo educativo amplo, em que todas e todos tenham acesso à educação pública de qualidade. Só isso permite aos cidadãos tomarem parte no mundo, interpretá-lo, participarem dele, reconstruindo-o e reiventando-o a cada dia. Durante a Semana, vamos pautar e nos preparar para dois importantes eventos que acontecerão em maio, na capital do Pará, Belém.Fisc, Belém, 16 a 18 de maioO Fórum Internacional da Sociedade Civil é um evento de caráter mundial, que tem como objetivo preparar a participação da sociedade civil no encontro oficial da Confintea VI.Confintea VI, Belém, 19 a 22 de maioA Conferência Internacional de Educação de Adultos é o maior evento de envergadura internacional nesta modalidade educacional e sua sexta edição acontecerá pela primeira vez num país “do sul”. As Confinteas priorizam a participação dos atores governamentais, mas a sociedade civil organizada busca incidir tanto sobre a elaboração dos documentos nacionais que os países apresentam, como sobre as discussões que ocorrem durante o evento com vistas a influir no documento final e nos compromissos dos governos.28 de abril – Aula Pública no Congresso NacionalOrganizações e movimentos civis de cunho nacional apresentarão às autoridades públicas governamentais suas preocupações quanto à situação da EJA e dos índices de alfabetismo no país. Também haverá depoimentos de educadores, educandos, escritores, artistas, esportistas e celebridades. No final, uma carta gigante com as reivindicações da sociedade será entregue às autoridades para que seja levada à Confintea VI.
Na verdade esta é a pergunta que todos estão fazendo ao verificar o grande abismo que nos separa de uma educação pública de qualidade em nosso país. E a extinção da DRU é uma parte da resposta.Em 2000 foi travada intensa batalha legislativa. De um lado da trincheira, os interesses neoliberais do governo FHC, que queria a aprovação de um Plano Nacional de Educação esvaziado, sem aumento de atribuições para a União e que jogasse as responsabilidades maiores nas costas dos estados e municípios. De outro, a sociedade civil organizada em torno do Fórum em Defesa da Escola Pública, que defendia elevação dos investimentos em educação, regime de colaboração e maior papel da União na gestão educacional, inclusive da educação básica.O Plano Nacional de Educação, aprovado em 2001, é fruto deste embate. Um dos principais itens conseguidos foi vetado pelo então presidente Fernando Henrique. E foi justamente aquele que apontava para uma vinculação entre gastos educacionais e o produto interno bruto. A sociedade civil queria que 10% do PIB fosse investido em educação, o governo não queria estabelecer percentual, no final ficou acertado que ocorreria a “elevação, na década, através de esforço conjunto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do percentual de gastos públicos em relação ao PIB, aplicados em educação, para atingir o mínimo de 7%. Para tanto, os recursos devem ser ampliados, anualmente, à razão de 0,5% do PIB, nos quatro primeiros anos do Plano e de 0,6% no quinto ano”.É interessante a proposta do relator da PEC 277/08 de reforçar a obrigação do próximo plano nacional estabelecer tal percentual.A extensão da obrigatoriedade do ensino foi recentemente ampliada para nove anos (seis aos quatorze anos). A proposta é alcançar toda a pré-escola e o ensino médio, ou seja, de quatro a dezessete anos. É também louvável, principalmente por que obriga os entes federados a ampliar o atendimento.Mas tanto uma proposta como a outra são insuficientes para garantir que os recursos devolvidos ao MEC com o fim da DRU na educação sejam aplicados na educação básica. Explico os motivos:1º. A previsão de um determinado percentual de aplicação de recursos em relação ao PIB é uma referência que leva em conta os gastos da União, dos estados, dos municípios e do setor privado. É uma conta que é feita a posteriori, não é uma regra que sozinha possa ser cumprida.2º. Os mecanismos de distribuição dos recursos para a educação não são automaticamente alterados somente porque foi estabelecido um determinado percentual de recursos em relação ao PIB. São outros artigos de nossa Constituição que formatam o modelo de distribuição de recursos, especialmente o artigo 212 e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. São nestes artigos que estão estabelecidas as regras de aplicação de recursos. Sem alterá-los de forma substantiva, o estabelecimento de relação gasto educacional X PIB será mera declaração de princípios, de boas intenções.3º. Sem que isso aconteça a elevação da obrigatoriedade do ensino somente acarretará mais responsabilidades para estados e municípios e não mexerá com o principal problema do financiamento educacional brasileiro: o papel da União no financiamento da educação básica.Ou seja, da forma como anda a carruagem, a Câmara dos Deputados dará um passo importante na devolução dos recursos surrupiados da educação pela DRU, mas não criará mecanismos eficazes nem para viabilizar a obrigatoriedade do ensino, nem para elevar o gasto educacional a patamares aceitáveis.
Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 277/08, de autoria da senadora Ideli Salvati, que propõe a extinção gradual da DRU para a área educacional.A Desvinculação das Receitas da União é um mecanismo inserido na Constituição Federal para burlar a vinculação de recursos para as áreas sociais, especialmente educação e saúde. Começou com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), em 1995, sendo substituído pelo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e, finalmente, pela Desvinculação das Receitas da União (DRU). Antes de serem distribuídos para as diversas áreas sociais, o governo retira 20% dos impostos arrecadados. Este recurso quase que na sua totalidade é gasto com a dívida pública da União.A PEC 277/08 propõe retirar a educação dos efeitos desvinculantes da DRU, sendo isso feito de forma gradual. Em 2009 passaria a retirar 10%, em 2010 seriam apenas 5% e em 2011 seria extinto qualquer bloqueio de recurso educacional.Recentemente foi apresentado o Parecer do Deputado Rogério Marinho (PSB/RN) na Comissão Especial que analisa a matéria. O deputado apresentou um substitutivo com os seguintes aspectos:1º. Incorpora ao texto da PEC a questão da obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos, alterando o artigo 208 da CF.2º. Torna obrigatório o atendimento em programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde em toda a educação básica.3º. Acrescenta no artigo 214 a obrigação de fixação de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.4º. O bloqueio de recursos pela DRU será de doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011.5º. A obrigatoriedade introduzida no artigo 208, I será progressiva até 2016.No seu parecer podemos extrair algumas observações importantes para compreender este debate.Ao analisar o quadro educacional o deputado corretamente afirma que “a educação básica ainda está muito longe do patamar de qualidade necessário para aumentar a contribuição por um desenvolvimento nacional sustentável e menos desigual”. Em seguida defende a existência de um regime de colaboração, condição essencial para aprofundar os avanços na educação básica brasileira. Para isso é “preciso ampliar o acesso à educação infantil, ganhar qualidade nas primeiras séries do ensino fundamental, alfabetizando de forma plena as crianças, além de diversificar o ensino médio, dando maiores chances de profissionalização aos nossos jovens”.O relator apresenta dados alarmantes sobre as perdas provocadas pela DRU, estimando que algo em torno de R$ 80 bilhões, em valores corrigidos, tenham sido retirados do financiamento da Educação por este mecanismo da DRU, entre 1998 e 2008. Para 2009 o relatório estima em 10 bilhões a perda.No relatório fica claro que sua intenção é vincular os recursos recuperados com o fim, mesmo que parcelado, da DRU com investimentos na qualidade do ensino e no aumento dos valores per capita investidos nas diversas etapas e modalidades da educação básica.Esse objetivo seria conseguido, conforme o parecer, alterando a Constituição simultaneamente em outros aspectos além da DRU, seja pela introdução da obrigatoriedade de ensino de quatro a dezessete anos, seja pela obrigação de estabelecer um gasto público proporcional ao Produto Interno Bruto.Amanhã pretendo comentar se esta intenção é viável apenas com o que foi proposto.
A Câmara dos Deputados discute atualmente a Proposta de Emenda Constitucional 277 de 2008, que retira da vigência da DRU os recursos educacionais, mesmo que de forma parcelada. A PEC foi aprovada no Senado Federal no ano passado.Este debate permite a realização de algumas reflexões:1ª. Havia uma sincera expectativa de que o governo Lula acabasse com a sangria de recursos educacionais provocada pela DRU – Desvinculação das Receitas da União. Dados sistematizados por Salomão Ximenes, membro da Ação Educativa, deixam transparente que essa não foi a opção. Os números atualizados pelo IGP-DI mostram que a educação perdeu 32 bilhões e 909 milhões de reais com a continuidade da DRU no governo Lula.2ª. A perda representa praticamente um ano de orçamento do MEC desviado para pagamento dos juros e encargos da dívida pública.3ª. A PEC 277 de 2008 propõe acabar com a desvinculação de forma parcelada. Em 2009 seriam desviados 10%, em 2010 mais 5% e a partir de 2011 a educação estaria livre da DRU.4ª. É bom recordar que em 2005, durante a preparação da proposta do Fundeb, o MEC chegou a propor semelhante transição, vinculando o dinheiro que não iria ser desviado com a implementação de um aumento da contribuição da União para o novo fundo. Bem, na época o todo poderoso ministro Palocci não concordou e o resultado foi um aumento da complementação da União sem mexer na DRU. A argumentação do Ministério da Fazenda era de que acabar com a DRU na educação abriria um perigoso precedente, pois outros setores atingidos pela DRU iriam reivindicar igual tratamento. Preferiam aumentar os recursos para a educação, mas sem alterar a regra da desvinculação.5ª. No final de 2006 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 53 e criado o Fundeb. Os últimos dois anos, já dentro da vigência do Fundeb, quando os recursos teoricamente deveriam ter aumentado e a sangria provocada pela DRU deveria ter diminuído, o que se verificou foi a sua intensificação. Em 2007 foram 7,5 bilhões e em 2008 mais 8,2 bilhões.
No dia 13 de março deste ano a professora Rosana Evangelista da Cruz defendeu sua tese de doutorada na Faculdade de Educação da USP.Com o título “Pacto Federativo e Financiamento da Educação: a função supletiva e redistributiva do União – o FNDE em destaque”., a tese é composta de 434 páginas e se tornará em importante referência para todos os que pesquisam sobre políticas educacionais, especialmente sobre o seu financiamento.Agradeço o envio pela autora do texto e publico abaixo um pequeno estrato do Resumo da Tese, para dar a dimensão da importância e para estimular a sua leitura.“A tese discute as relações entre pacto federativo e financiamento da educação, tendo como eixo a problematização da função supletiva e redistributiva da União, especialmente pelas ações executadas pelo FNDE, no período de 1995 a 2006. Adota-se o pressuposto de que os regimes federados procuram instituir um padrão mínimo de equalização nas condições de acesso a serviços públicos, como um dos elementos centrais para a própria sobrevivência do pacto federativo”.“(...) A realização da pesquisa envolveu uma rigorosa revisão bibliográfica sobre o conceito de federalismo e sobre o federalismo brasileiro, com base nas obras de autores da Ciência Política e da Economia, como Riker; Lijphart; Stepan; Levi; Hamilton, Madison e Jay; Schultze; Bothe; Théret; Fiori; Affonso, Camargo, A.; Oliveira, F.; Souza, C.; Afonso; Arretche; Abrucio; Casseb; Rezende; Prado, dentre outros”.“(...) A pesquisa permitiu concluir que o modelo federativo brasileiro encaminha para um tipo de federalismo caracterizado como executivo, porque, sistematicamente, a União define unilateralmente políticas que confinam a autonomia dos entes federados. Além disso, a questão tributária e as desigualdades regionais se revelaram como limites ao pleno desenvolvimento do modelo federado no país. No campo do financiamento da educação, verificou-se que a União não cumpre a função supletiva e redistributiva previstaconstitucionalmente”.Para quem não sabe a professora Rosana Cruz é natural de São Paulo. Formada em Serviço Social e Pedagogia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, fez mestrado em Educação, Universidade de São Paulo (2002), tendo apresentado a dissertação: Banco Mundial e Política Educacional: o Projeto Nordeste para a Educação Básica e seus desdobramentos no Piauí.Desde 1998 é professora na Universidade Federal do Piauí e membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas e Gestão da Educação e da Rede de Pesquisadores em Financiamento da Educação.
Debrucei-me sobre os números da pesquisa que o Instituto Ibope fez sobre a percepção dos brasileiros em relação a situação da educação pública no país. A pesquisa foi encomendada pelo movimento Todos pela Educação.Inicio com uma observação que julgo importante. Ao entrevistar o universo dos brasileiros, a pesquisa ouviu uma maioria que usufrui do serviço, ou seja, possui seus filhos estudando em escolas públicas e também ouviu parte da classe média e rica que não convive com a escola pública até que seus filhos ingressem numa universidade pública, mas que forma sua opinião pelos noticiários da mídia.Essa observação é comprovada pelos números da pesquisa.Perguntados como classificam a educação pública no Brasil, 41% dos entrevistados consideram a educação ótima e boa e 24% a consideram ruim ou péssima, ou seja, um saldo positivo de 17 pontos percentuais. No entanto esta percepção positiva desaba nas cidades com mais de 100 mil habitantes (33% positiva contra 29% negativa, com saldo de apenas 4 pontos). Nas cidades pequenas a vantagem se amplia para 44 pontos.A mesma pergunta tem respostas bem distintas a depender da renda dos entrevistados. Entre os que ganham mais de 10 salários mínimos apenas 17% consideram a situação da educação positiva e 38% consideram de forma negativa, ou seja, o saldo é negativo em 21 pontos.Interessante é que os que ganham até 1 salário mínimo a situação se inverte, pois 55% avaliam positivamente a apenas 15% avaliam negativamente, ou seja, um saldo positivo de 40 pontos.O Ibope perguntou também se a qualidade estava melhorando, piorando ou estava igual. A maioria dos entrevistados (47%) considera que está melhorando lentamente, apenas 13% concordam com o governo e consideram que a qualidade melhora em ritmo acelerado, 23% acham que está tudo igual e 15% consideram que a qualidade está piorando.Novamente há alguma disparidade na avaliação das grandes cidades, onde 20% acham que está piorando e apenas 9% acham que o ritmo está acelerado. A disparidade, entretanto, é grande a depender da renda dos brasileiros. A maioria dos que ganham mais de 10 salário considera que está piorando (34%), igual (32%) ou no máximo melhorando lentamente (32%), portanto um balanço bem negativo da qualidade. Os mais pobres consideram que o ritmo é lento da melhora (47%), mas 19% deles acham que o ritmo está acelerado.Perguntados o que mais motiva os professores no exercício da profissão os entrevistados foram bastante homogêneos ao afirmar que os salários são essenciais para a motivação (46%). Em segundo lugar veio a percepção de que os alunos estão aprendendo com 23%. Encontramos distorções em relação a dois quesitos quando analisados os dados pela renda. Os mais ricos valorizam mais a boa infra-estrutura das escolas (15% quando o resultado geral foi de 7%). Os mais pobres valorizam mais o quesito da satisfação com o aprendizado dos alunos (20% contra 23% do geral).Perguntados sobre quais os principais problemas da educação os entrevistados classificaram os mesmos na seguinte ordem: Professores desmotivados e mal pagos (19%), falta se segurança (17%), poucas escolas (15%), falta de professores (12%), professores despreparados (11%) e em sexto a baixa qualidade do ensino com 9%.Esta ordem vai valorada de forma diferente a depender dos estratos sociais analisados, mesmo que o primeiro lugar não tenha sido alterado. Nos mais ricos há um equilíbrio maior entre os quesitos, sendo que a baixa qualidade aparece empatada em terceiro com os professores despreparados. Nos mais pobres é o único estrato em que a falta de segurança ultrapassa os baixos salários dos professores.Na soma de três respostas sobre a mesma questão o resultado é interessante. Os baixos salários e a segurança aparecem bem destacados (40% e 50% respectivamente). Num outro patamar aparecem empatados professores despreparados e a baixa qualidade (32% e 33% respectivamente).
Enquanto diversos governadores e prefeitos protestam contra a obrigação de pagar um piso salarial nacional para o magistério, uma pesquisa feita pelo Instituto Ibope, que procurou descobrir a opinião dos brasileiros acerca da educação, mostrou que o problema principal na área da educação atualmente no Brasil é a existência de professores desmotivados e mal pagos. Em seguida é citada a falta de segurança, a inexistência de escolas e a falta de professores.Neste final de semana estive na Região da Transamazônica no estado do Pará. Durante uma oficina sobre piso salarial e plano de carreira pude ouvir relatos sobre as condições de trabalho dos professores da região.O valor do piso salarial nacional deve ser reajustado todo dia 1º de janeiro, a partir de 2009 e o fator de correção é o crescimento do valor do custo-aluno nacional das séries iniciais do Fundeb. Assim, o valor do piso deve ser reajustado para R$ 1127,56, ou seja, 18,7% acima do valor inicial de 2008 (R$ 950,00).Neste ano o valor do piso deverá levar em conta a remuneração recebida pelos docentes e os gestores são obrigados a pagar dois terços da diferença entre a remuneração atual e o valor do piso.Sei que muitos governadores, prefeitos e suas assessorias querem prevalecer uma interpretação de que este ano o piso não deve ter reajuste. Sei também que uma das batalhas jurídicas é impedir que os professores recebam o piso sobre o vencimento inicial a partir do ano que vem.Apresento uma demonstração dos limites deste debate. A pesquisa do Ibope apenas atestou o que todos nós sabemos: professores mal pagos ficam desmotivados e nesta condição não ajudam os alunos a superar o desafio de aprender. E comi isso a qualidade fica comprometida. Não é o único fator, mas certamente tem peso.Dos sete municípios presentes na oficina no meio da Transamazônica, apenas um está cumprindo o piso, mas a maioria está perto do valor. O que isso quer dizer? Que os prefeitos estão comprometidos com a educação naquela região? Acho que infelizmente não.O valor do piso de R$ 1127,56 deve ser pago para professores com formação em nível médio,em quarenta horas de trabalho e sobre a remuneração (vencimento inicial mais as vantagens).Em Altamira, maior cidade da região, a remuneração destes professores está em R$ 1047,20, ou seja, faltam apenas R$ 53,57 para cumprir a lei. A situação pior é de Vitória do Xingu, onde dois terços da diferença entre o salário atual e o piso representam 23,3% dos magros R$ 836,00 que são pagos.Situação semelhante é encontrada nos municípios de Anapu, Brasil Novo, Uruará, Medicilândia. Somente a cidade de Gurupá está dentro da lei neste ano.Um detalhe muito interessante: em todos os municípios a hora-atividade, quando existe, é apenas uma gratificação paga no contra-cheque. Não há horário para planejamento pedagógico. Estão longe do debate sobre utilizar 33% da carga horária para planejamento, pois nem conhecem o que significa tal palavra.É uma amostra da realidade nacional brilhantemente atestada pela pesquisa do Ibope: os professores ganham mal e o piso está muito abaixo das expectativas e mesmo assim assombra as noites de sono da maioria dos gestores.
Nos dias 13 e 14 de março estive ministrando uma oficina sobre financiamento, piso salarial e plano de carreira na cidade de Medicilândia, no estado do Pará.O convite foi feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Pará – SINTEPP, por meio de sua representação na região do Xingu e Transamazônica.A Transamazônica é uma rodovia federal criada pelos governos militares na década de 70 e pretendia viabilizar a colonização de vasta área amazônica. Milhares de colonos, especialmente da região sul do Brasil, foram estimulados a desbravar o novo eldorado.Depois de trinta anos, encontrei cidades consolidadas, produção de gado, de cacau, de produtos destinados a subsistência e um povo que venceu o abandono e teimou em permanecer e lutar por um futuro melhor.A transamazônica continua praticamente sem asfaltamento, ficando com longos trechos interditados na fase mais dura da estação chuvosa. As distâncias são contadas em horas de viagem e nem sempre são coerentes com a quantidade de quilômetros a serem percorridos.A cidade escolhida para o evento homenageia um ditador militar, mas também é símbolo da luta do povo contra o abandono e contra os malefícios do modelo de desenvolvimento baseado em grandes projetos.A oficina contou com a participação de sete municípios da região (além de Medicilândia, estiveram presentes dirigentes sindicais de Altamira, Anapu, Vitória do Xingu, Brasil Novo e Uruará).A oficina serviu para conhecer um pouco do desafiante cotidiano de exercer o magistério em cidades tão carentes de serviços básicos e em escolas que convivem com toda sorte de dificuldades.Serviu para vivenciar os efeitos perversos do processo acelerado de municipalização do ensino realizado na esteira do Fundef e que jogou nas costas de pequenos municípios mais responsabilidades do que recursos financeiros e capacidade técnica e gerencial.Foi importante para perceber que há uma enorme distância entre a boa intenção de determinada legislação e a realidade de sua aplicação. Nestes municípios os gestores acreditam e tentam convencer os professores do fato de que o STF revogou a lei do piso salarial, por exemplo.Ao fazer um levantamento dos valores da remuneração dos professores de nível médio para uma jornada de 40 horas semanais ficou evidente o quanto o valor estabelecido para o piso salarial nacional é pequeno e insuficiente para impactar a qualidade do ensino.Debater a necessidade de extensão do percentual da hora-atividade numa região onde este dispositivo se converteu em gratificação ou não existe foi algo surreal.Contudo, trago desta oficina a certeza de que existe vida naquela região. Uma geração de brasileiros nascidos no meio do abandono e que decidiram reivindicar o seu direito de não serem tratados como brasileiros de terceira categoria.Só esta certeza compensou todo o cansaço da viagem.
Definido o valor por aluno em cada fundo estadual e o valor nacional, é possível realizar algumas reflexões acerca das características do Fundeb em 2009.O ano de 2009 marca o final da transição estabelecida na Emenda Constitucional nº 53/06 para a implantação do novo fundo. Os estados e municípios depositarão 20% dos impostos e transferências, com exceção daqueles arrecadados diretamente pelos municípios. Também se completa a transição na distribuição dos recursos, sendo que os entes federados receberão recursos sobre o total das matrículas declaradas no censo escolar de 2008.Pelos dados oficiais publicados ontem (11.03) temos um depósito projetado de recursos por estados e municípios de 76 bilhões 871 milhões de reais. A complementação da União será de 5 bilhões, que representa os 4,5 bilhões previstos na Emenda 53, corrigidos pela inflação do período. Ou seja, o Fundeb movimentará 81 bilhões e 941 milhões de reais. Apenas um estado possui dados dissonantes com as planilhas que estavam acessíveis no site do MEC desde semana passada: Mato Grosso. Antes se projetava uma arrecadação de 831 milhões e a Portaria projeta 1 bilhão e 570 milhões. Deve ter sido publicada com erro, pois a diferença é de 738 milhões, fora de qualquer possibilidade de revisão dos dados pelo próprio estado.Completado o ciclo transitório vai ser mais fácil verificar o comportamento das matrículas, pois os gestores sabem que ano que vem receberão de forma plena por cada aluno que conseguirem inserir nos seus sistemas de ensino. Na fase de transição pode-se dizer que houve um comportamento temeroso em relação a qualquer crescimento mais acelerado.Permanece uma diferença significativa entre o menor e o maior custo-aluno estadual. Esta diferença vem caindo principalmente pela injeção de recursos maiores da União, que provoca uma elevação do custo-aluno nos estados mais pobres, aproximando-os dos estados com melhor arrecadação. Em 2008 a diferença era de 2,26 vezes e em 2009 será de 2,14 vezes. Numa ponta encontramos Roraima (R$ 2.890,08) e Espírito Santo (R$ 2.466,46) e no outro extremo temos nove estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Paraíba e Piauí) que precisam da União para chegar ao valor de R$ 1.350,09.A participação da União no fundo será de 6,6% do total. Caso a crise econômica provoque uma paralisia no crescimento de arrecadação dos estados e municípios, mesmo assim a norma constitucional obrigará que a União passe dos atuais 6,6% para 10/% do montante depositados pelos estados e municípios, ou seja, em números de hoje a complementação da União seria de 7 bilhões e 687 milhões, o que representaria um acréscimo de 52% sobre o depositado este ano. Isto certamente terá um impacto benéfico na diminuição da distância entre estados pobres e ricos.A complementação da União está distribuída em nove estados, mas concentrada em três (Bahia, Maranhão e Pará), que juntos abocanham 67,7% dos recursos repassados.
O Diário Oficial da União do dia de hoje publica a Portaria Interministerial nº 221, de 10 de março de 2009, que estabelece o valor por aluno ano nacional para 2009.Foram sessenta e nove dias de espera e de descumprimento da legislação.O valor por aluno para as séries iniciais confere com o que havia adiantado aqui neste blog, ou seja, R$ 1.350,09 (artigo 2º da Portaria).A Portaria nº 221/09 está acompanhada dos respectivos anexos.O maior custo aluno será o de Roraima com R$ 2.890.08, que significa 2,14 vezes o custo-aluno nacional.Durante a semana vou comentar outros aspectos da Portaria. Para ler na íntegra basta acessar:https://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=11/03/2009
Diante da ofensiva conservadora contra os movimentos sociais, principalmente orquestrada pela Revista Veja e pelo Presidente do STF, Gilmar Mendes, tomo a liberdade de reproduzir a Nota Pública da Comissão Pastoral da Terra acerca das declarações do presidente do STF, Gilmar Mendes.eis o texto na íntegra:A Coordenação Nacional da CPT diante das manifestações do presidente do STF, Gilmar Mendes, vem a público se manifestar.No dia 25 de fevereiro, à raiz da morte de quatro seguranças armados de fazendas no Pernambuco e de ocupações de terras no Pontal do Paranapanema, o ministro acusou os movimentos de praticarem ações ilegais e criticou o poder executivo de cometer ato ilícito por repassar recursos públicos para quem, segundo ele, pratica ações ilegais. Cobrou do Ministério Público investigação sobre tais repasses. No dia 4 de março, voltou à carga discordando do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, para quem o repasse de dinheiro público a entidades que “invadem” propriedades públicas ou privadas, como o MST, não deve ser classificado automaticamente como crime.O ministro, então, anunciou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual ele mesmo é presidente, de recomendar aos tribunais de todo o país que seja dada prioridade a ações sobre conflitos fundiários.Esta medida de dar prioridade aos conflitos agrários era mais do que necessária. Quem sabe com ela aconteça o julgamento das apelações dos responsáveis pelo massacre de Eldorado de Carajás, (PA), sucedido em 1996; tenha um desfecho o processo do massacre de Corumbiara, (RO), (1995); seja por fim julgada a chacina dos fiscais do Ministério do Trabalho, em Unaí, MG (2004); seja também julgado o massacre de sem terras, em Felisburgo (MG) 2004; o mesmo acontecendo com o arrastado julgamento do assassinato de Irmã Dorothy Stang, em Anapu (PA) no ano de2005, e cuja federalização foi negada pelo STJ, em 2005.Quem sabe com esta medida possam ser analisados os mais de mil e quinhentos casos de assassinato de trabalhadores do campo. A CPT, com efeito, registrou de 1985 a 2007, 1.117 ocorrências de conflitos com a morte de 1.493 trabalhadores. (Em 2008, ainda dados parciais, são 23 os assassinatos). Destas 1.117 ocorrências, só 85 foram julgadas até hoje, tendo sido condenados 71 executores dos crimes e absolvidos 49 e condenados somente 19 mandantes, dos quais nenhum se encontra preso. Ou aguardam julgamento das apelações em liberdade, ou fugiram da prisão, muitas vezes pela porta da frente, ou morreram. Causa estranheza, porém, o fato desta medida estar sendo tomada neste momento. A prioridade pedida pelo CNJ será para o conjunto dos conflitos fundiários ou para levantar as ações dos sem terra a fim de incriminá-los? Pelo que se pode deduzir da fala do presidente do STF, “faltam só dois anos para o fim do governo Lula”... e não se pode esperar, “pois estamos falando de mortes” nos parece ser a segunda alternativa, pois conflitos fundiários, seguidos de mortes, são constantes. Alguém já viu, por acaso, este presidente do Supremo se levantar contra a violência que se abate sobre os trabalhadores do campo, ou denunciar a grilagem de terras públicas, ou cobrar medidas contra os fazendeiros que exploram mão-de-obra escrava?Ao contrário, o ministro vem se mostrando insistentemente zeloso em cobrar do governo as migalhas repassadas aos movimentos que hoje abastecem dezenas de cidades brasileiras com os produtos dos seus assentamentos, que conseguiram, com sua produção, elevar a renda de diversos municípios, além de suprirem o poder público em ações de educação, de assistência técnica, e em ações comunitárias. O ministro não faz a mesma cobrança em relação ao repasse de vultosos recursos ao agronegócio e às suas entidades de classe.Pelas intervenções do ministro se deduz que ele vê na organização dos trabalhadores sem terra, sobretudo no MST, uma ameaça constante aos direitos constitucionais.O ministro Gilmar Mendes não esconde sua parcialidade e de que lado está. Como grande proprietário de terra no Mato Grosso ele é um representante das elites brasileiras, ciosas dos seus privilégios. Para ele e para elas os que valem, são os que impulsionam o “progresso”, embora ao preço do desvio de recursos, da grilagem de terras, da destruição do meio-ambiente, e da exploração da mão de obra em condições análogas às de trabalho escravo. Gilmar Mendes escancara aos olhos da Nação a realidade do poder judiciário que, com raras exceções, vem colocando o direito à propriedade da terra como um direito absoluto e relativiza a sua função social. O poder judiciário, na maioria das vezes leniente com a classe dominante é agílimo para atender suas demandas contra os pequenos e extremamente lento ou omisso em face das justas reivindicações destes. Exemplo disso foi a veloz libertação do banqueiro Daniel Dantas, também grande latifundiário no Pará, mesmo pesando sobre ele acusações muito sérias, inclusive de tentativa de corrupção.O Evangelho é incisivo ao denunciar a hipocrisia reinante nas altas esferas do poder: “Ai de vocês, guias cegos, vocês coam um mosquito, mas engolem um camelo” (MT 23,23-24). Que o Deus de Justiça ilumine nosso País e o livre de juízes como Gilmar Mendes!Dom Xavier Gilles de Maupeou d’AbleigesPresidente da Comissão Pastoral da Terra.
A lei nº 11.738 de 2008, que criou o piso salarial nacional para o magistério, estabelece no seu artigo 5º que o valor do piso será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Em seu parágrafo único determina que a atualização seja calculada “utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.A decisão cautelar do STF de 17 de dezembro de 2008 manteve a validade da lei e alterou alguns dos seus dispositivos de maneira temporária, até o julgamento do mérito da ADI impetrada pelos governadores.Este artigo não foi objeto de decisão pelo STF, ou seja, ele está em vigor.Qual o problema? Até o momento não foi publicado o valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental. De forma extra-oficial sabemos que este valor será de R$ 1350,09, o que corresponde a uma correção de 18,7% em relação ao valor aluno de 2008.É preciso considerar os seguintes aspectos:1. Por decisão do STF, os governadores e prefeitos podem levar em consideração a totalidade da remuneração percebida pelos professores;2. Os governantes estão obrigados a acrescer dois terços da diferença que falta para alcançar o piso na remuneração paga atualmente aos professores;3. Nenhum trabalhador pode receber menos que R$ 465,00 de remuneração, pois este é o valor do salário mínimo nacional;4. Corrigindo o valor do piso atual (R$ 950,00) em 18,7% teremos o novo valor de R$ 1.127,65. Este deve ser o piso salarial nacional para 2009.Então, como os estados e municípios são obrigados a complementar os salários com dois terços da diferença entre o valor atual e o piso nacional e como a menor remuneração possível é de R$ 465,00, podemos afirmar que nenhum professor pode receber em 2009 menos que R$ 906,77.Publico alguns exemplos de remunerações e valores obrigatórios de serem pagos em 2009.Apenas lembro que essa obrigação só poderá ser cobrada na hora que o MEC decidir cumprir a legislação e publicar oficialmente o valor por aluno ano. Isto deveria ter sido feito em 31 de dezembro de 2008 e até agora NADA.
O que mudou no piso dos professores com a decisão do STF?
Tenho recebido de muitas lideranças sindicais e de secretários municipais de educação questionamentos que podem ser resumidos na pergunta acima.Em primeiro lugar é necessário lembrar que cinco governadores ingressaram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3 no Supremo Tribunal Federal. O STF ainda não apreciou o mérito, mas deferiu parcialmente uma decisão cautelar sobre alguns itens da lei nº 11.738/08. Esta decisão datada de 17 de dezembro do ano passado.Recebi do meu amigo Salomão Ximenes, uma brilhante explicação dos efeitos da decisão. O texto foi produzido pela ONG Ação Educativa no seu Boletim OPA (Obstáculos e Possibilidades de Acesso). Sintetizo aqui o conteúdo do material, mas o mesmo pode ser acessado pelo link http://www.acaoeducativa.org.br/opa/opa46.html.Os principais questionamentos dos governadores:1. A menção à jornada de 40 (quarenta) horas semanais;2. A forma de composição da jornada de trabalho, garantindo-se no mínimo 1/3 (um terço) da carga horária para a realização de atividades de planejamento e preparação pedagógica;3. A vinculação do piso salarial ao vencimento inicial das carreiras dos profissionais do magistério da educação básica pública;4. Os prazos de implementação da lei; e5. A própria vigência da Lei.As principais mudanças feitas pelo STF:O piso salarial passa a corresponder à remuneração mínima a ser paga aos profissionais do magistério, e não ao vencimento inicial mínimo, como estabelece o parágrafo 1°, do art. 2º da Lei nº. 11.738/2008.Conforme a decisão do STF, “o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009”. Manteve-se inalterada a previsão de que o valor inicial de R$950,00 (art.2°) deverá ser atualizado, em 2009 e nos anos subseqüentes, de acordo com o índice de correção do FUNDEB aplicado no início do ano (art. 5º caput e § único).Mantido o critério de implementação progressiva do piso, sendo que 2/3 da diferença entre a remuneração atual e o piso legal deve ser assegurado já em 2009, sendo que está determinado o pagamento do piso integral e corrigido a partir de 2010 (Lei nº 11.738/2008, art.3°, incisos II e III).O STF também acatou provisoriamente o pedido dos governadores em relação ao artigo 2º, parágrafo 4º, suspendendo sua aplicação. O dispositivo definia que no máximo 2/3 (dois terços) da carga horária total dos professores poderiam ser destinados às atividades de interação com os educandos, assegurando, portanto, que no mínimo 1/3 (um terço) da carga-horária seria destinada às atividades de preparação e planejamento pedagógicos, as chamadas horas-atividade.Concordo com o texto da Ação Educativa quando afirma que precisamos “insistir na necessidade de implementação integral da Lei, ampliando assim sua capacidade de transformar a realidade rumo a uma educação pública inclusiva, equitativa e de qualidade”.
O Decreto nº 6253, de 13 de novembro de 2007, no seu artigo 7º, estabelece que até 31 de dezembro de cada ano, o Ministério da Educação e da Fazenda publicarão os seguintes documentos:I - a estimativa da receita total dos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal, considerando-se inclusive a complementação da União;II - a estimativa dos valores anuais por aluno nos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal;III - o valor mínimo nacional por aluno, estimado para os anos iniciais do ensino fundamental urbano; eIV - o cronograma de repasse mensal da complementação da União.Em 2008, mais exatamente no dia 11 de janeiro, foram cumpridos todos estes requisitos legais, por meio da Portaria nº 173/2008. Estamos no dia 6 de março de 2009 e até agora, pelo menos que eu tenha conhecimento, não foram cumpridos os requisitos legais.Essa situação causa enormes prejuízos para estados e municípios, pois os recursos do Fundeb devem estar sendo repassados utilizando os critérios do ano passado, ou seja, baseando-se em matrículas de 2007. É verdade que depois serão feitos os devidos ajustes, mas as despesas são mensais e os atropelos também.Nestes dias, como noticiei ontem, foram publicadas no site do FNDE as planilhas com “a estimativa da receita total dos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal, considerando-se inclusive a complementação da União”, cumprindo assim o item I do artigo 7º do referido Decreto. Estas planilhas trazem inclusive os percentuais de participação no fundo de cada município e de cada estado.Mas isso é no mínimo intrigante. Senão vejamos:1º. Para que sejam definidas as estimativas de receita total dos fundos de cada estado é necessário que se saiba a estimativa de arrecadação por cada ente federado, o valor do custo-aluno de cada etapa e modalidade em cada unidade da federação;2º. Com estes elementos coletados é possível calcular o valor por aluno ano nacional, incorporando a complementação da União;3º. Esses elementos todos devem constar de um Decreto, devidamente publicado.Como adiantei neste blog o Ministério já teria decidido o valor possível de custo-aluno nacional em R$ 1350,09, mas isso é notícia extra-oficial, não tem valor legal, precisa ser transformada num decreto, numa portaria, em ato administrativo.Uma última dúvida: nas planilhas publicadas no site do MEC já temos os percentuais de participação de cada município e de cada estado, permitindo que os valores sejam distribuídos pelos novos critérios, ou seja, pelas matrículas do censo de 2008. Esse mês os valores serão repassados corretamente, mesmo sem ato legal?
Dados divulgados pelo portal do MEC demonstram que a participação da União no total de recursos previstos para serem aplicados via o Fundeb representam apenas 6,6%.Considerando os recursos aplicados em todos os estados e no Distrito Federal, o Fundeb deve mobilizar 81,2 bilhões de reais. Este valor é bastante representativo, pois ficam de fora do Fundo apenas 5% dos impostos e transferências e os recursos arrecadados diretamente pelos municípios.Este ano a complementação da União será de 5 bilhões de reais, ou seja, representa 6,6% do total que será investido.Divulgo estes dados para reafirmar uma previsão que fiz em 2004 e 2005, quando exercia a função de consultor da Undime e o MEC afirmava que a proposta de 4,5 bilhões representaria 10% do montante quando fosse alcançado. Naquela época mostrei que o ritmo de crescimento das receitas estaduais e municipais não permitiria tal fato acontecer.Desse debate surgiu a necessidade de transformar a participação da União de valor em percentual fixo, dando origem na negociação na Câmara dos Deputados ao dispositivo de complementação de 10% a partir de 2010.Na distribuição dos recursos entre os entes federados, excluindo o Distrito Federal, os estados ficam com 48% dos recursos e os municípios com 52%.Ano que vem a União é obrigada constitucionalmente a participar com 10% do montante depositado por estados e municípios, ou seja, no mínimo, se a crise congelar a arrecadação dos estados e municípios no mesmo patamar projetado para 2009, esta participação passará de 5 bilhões para 8 bilhões, um crescimento de 60%. Isso, sem sombra de dúvida, terá um impacto positivo no custo-aluno dos estados mais pobres.
O título desta postagem é propositalmente provocativo. Inicio afirmando que existe um lento e silencioso processo de privatização dos serviços públicos em nosso país. Esse processo atinge também a educação básica, ao contrário do que uma análise superficial leve a crer.É verdade que a privatização alcançou outros setores estatais de forma barulhenta e rápida, basta ver a telefonia e a energia que foram entregues ao setor privado em grandes e nebulosas negociatas.É também verdade que no ensino superior ocorreu uma liberalização do crescimento das instituições particulares e um congelamento da oferta de vagas públicas, fenômeno que de forma eficiente tornou mais de 80% das vagas privadas.Isso tudo é consenso. Mas quando se fala em participação da rede particular na educação básica sempre se lembra que a universalização do ensino fundamental não permitiu que a participação privada fosse significativa. Isso também é verdade.Porém, a situação do ensino fundamental não pode ser generalizada para toda a educação básica.Dados dos últimos dois censos escolares podem ilustrar a problemática.A participação privada no ensino fundamental tem oscilado por volta de 10%, tendo alcançado em 2008 o percentual de 11,3%. De qualquer forma não há indícios de que esse quadro se altere. Isso não quer dizer que não haja movimentos privatizantes, como é o exemplo das terceirizações dos serviços dentro da rede pública. No ensino médio também oscila em torno de 10, tendo chegado a 11,6% de participação em 2008.Situação totalmente diferente ocorre na educação infantil. Em relação ao atendimento em creche (zero a três anos) temos uma participação de 34,7% da iniciativa privada (era de 33,5% em 2007). No atendimento pré-escolar a situação é semelhante, sendo que em 2007 a iniciativa privada detinha 20,9% da oferta de vagas e em 2008 esse percentual pulou para 22,5%.A distribuição desta participação por regiões não deixa de ser intrigante. Era de se esperar que a maior participação privada estivesse nas regiões cujos poderes públicos possuem menos recursos, mas isso não ocorre. Na região sudeste é onde encontramos a maior participação privada (43,1%) e na região norte a menor presença privada (17,2%).Ilustro um caso que merece providência urgente dos ministérios públicos e mobilização acirrada da sociedade civil. No Distrito Federal, o mais subsidiado dos entes federados, a situação do atendimento em creche é vergonhosa. A rede pública corresponde a apenas 6,81% e a rede privada abocanha 92,8% da oferta de vagas.Sabemos que parte da oferta privada na educação infantil é subsidiada pelo poder público, ensejando uma rede precária de atenção. Mas isso não quer dizer que não seja uma maneira eficaz de repassar ao mundo privado as tarefas que são do Estado.
Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, para debater a Proposta de Emenda Constitucional 277/08, que põe fim à Desvinculação das Receitas da União - DRU, o ministro da Educação Fernando Haddad afirmou que a grande mazela da educação hoje se concentra no índice de 30% das crianças de 4 a 5 anos que estão fora da escola e nos 18% de jovens de 17 e 18 anos que evadiram. “O fim da DRU é essencial para o cumprimento das metas do Plano Nacional da Educação - PNE, ao que se refere à educação dessas crianças e jovens. São inúmeros os prejuízos causados pelo dispositivo”, disse.É bom relembrar um pouco desta história. Antes da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que criava o FUNDEB, o Ministério da Educação chegou a propor que o aumento da complementação da União fosse custeado pela retirada da educação dos efeitos da DRU. Mas essa idéia foi vetada pela área econômica do governo.No dia 25 de outubro de 2005 o Ministro Haddad esteve na Câmara dos Deputados e explicou os motivos do naufrágio da idéia:“Essa proposta não vingou porque entendeu a área econômica que a DRU não se referia especificamente à Educação e, sim, a todos os 80 fundos que têm vinculações na Esplanada. Temos mais de 80 vinculações de alguma maneira. A área econômica entendeu que seria o caso de se fazer uma proposta de emenda constitucional que considerasse especificamente o caso da Educação”.Ou seja, preferiam oferecer os recursos para viabilizar o FUNDEB, mas não mexer na DRU, pilar importante para fazer caixa para honrar os compromissos com os donos dos títulos do governo.Um mês depois, no dia 29 de novembro, o então todo-poderoso Ministro da Fazenda Antônio Palocci, ao responder questionamento da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) e do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) foi mais explícito:"(...) a DRU exerce um efeito de desvinculação, mas boa parte dela é devolvida para as áreas de seguridade e educação. Por exemplo, no caso da educação, temos um gasto mínimo de 18% dos impostos em educação, mas já estamos, há muitos anos, acima desse gasto. Não temos utilizado esse limite como instrumento de redução do gasto com educação. (...) Quanto ao que V.Exa. propugna como uma alternativa, senão seria, em outro determinado formato, uma modificação da DRU, na verdade, quando se fala em 4,5 bilhões ao longo de 14 anos para a educação é uma forma objetiva de reduzir a DRU. Ela retira recursos de várias áreas e depois devolve parte desses recursos. Se consolidarmos o valor de 4,5 bilhões, exatamente o que propõe V.Exa., estaremos devolvendo uma parte da DRU. Poderia ser feito sobre a forma de DRU? Poderia. É alternativa que poderemos analisar quando a DRU for revista. A desvinculação, se não me engano, está prevista até 2007, quando será revista e poderá apresentar outras características. Por exemplo, os recursos para educação poderão ser considerados de maneira diferente. É uma hipótese. O efeito final que V.Exa. pede, está dado aqui, mais 4 bilhões serão devolvidos à educação” (grifos nossos).As previsões do então ministro não se realizaram. Em 2007 o governo Lula enviou ao Congresso Nacional a PEC 89/07, prorrogando a DRU até dezembro de 2011. Não houve alteração nas características, nem se voltou a cogitar a exclusão da área de educação, talvez porque a área econômica continuasse a acreditar que a DRU “retira recursos de várias áreas e depois devolve parte desses recursos”, inclusive para a educação.Houve iniciativas nos bastidores, mas a polêmica principal foi a manutenção ou derrubada da CPMF e o governo operou um acordo com a oposição para separar os temas, ou seja, poderiam derrubar a CPMF, mas não mexeriam na DRU.E assim foi feito. No dia 20 de dezembro de 2007 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 56/07, cujo teor faço questão de relembrar abaixo:"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais”.A pergunta é a seguinte: o governo federal, especialmente sua área econômica, mudou de posição e concorda com a exclusão da educação dos efeitos da DRU ou este debate todo se trata apenas de ganhar tempo para cozinhar a PEC na Câmara, onde o governo tem ampla maioria?
O governo do Rio Grande do Sul atendeu o Ministério Público Federal e decidiu acabar com as escolas itinerantes que levavam o ensino fundamental aos acampamentos de sem-terra. Assim, suspendeu o convênio pelo qual essas escolas vinham operando desde 1996. A decisão estava tomada desde novembro do ano passado, mas só foi tornada pública agora, quando funcionários públicos começaram a visitar as 1.730 famílias espalhadas por nove acampamentos, para avisá-las da época de matrículas na rede pública.Pelo sistema em vigor desde 1996, a ONG Instituto Preservar, formada por educadores simpáticos ao MST, era responsável pela educação dos filhos dos sem-terra em acampamentos e até em seus deslocamentos, como marchas, ocupações e manifestações, recebendo repasses de R$ 16 mil mensais do governo estadual por essas atividades.A Escola Itinerante é uma experiência premiada e de reconhecido valor pedagógico. Concordo com o Frei Pilato Pereira quando afirma que nesta escola as pessoas “não apenas aprenderam a ler e a escrever, mas descobriram que poderiam reescrever suas histórias e redesenhar a sociedade”.Talvez aí resida o verdadeiro motivo do ataque ao MST e a experiência da Escola Itinerante. O governo conservador de Yeda Crusius não pode admitir que as pessoas aprendam a ler muito mais que o alfabeto, que compreendam a realidade e o que dela deve ser transformado.É inadmissível para um governo conservador que estudantes da Escola Itinerante tenham aulas de cidadania e não recebam apenas um certificado escolar, mas reconquistem o título de cidadão consciente, livre e transformador.Este ato se insere na ofensiva de setores conservadores contra o MST. É uma ação que conta com o apoio de grande parte do Ministério Público, dos juízes e do sempre pronto a abraçar causas conservadoras, ministro Gilmar Mendes.Faço minhas as palavras de Jacques Alfonsín. Ele é mestre em Direito, pela Unisinos, onde também foi professor. É Procurador aposentado do Estado, e atualmente é membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos. Em recente entrevista diagnosticou o que está por trás desta ação: “O fato de se cancelar o funcionamento de tais escolas atesta, mais uma vez, em que medida o preconceito ideológico da suspeita infundada pesa sobre os trabalhadores e as trabalhadoras pobres do nosso país, não pelo que elas fazem ou dizem, mas sim pelo que são”.

References: artigo 60
 artigo 212
 artigo 60
 artigo 208
 artigo 214
 artigo 208
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 7
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