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Timestamp: 2019-06-19 06:40:17+00:00

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Decreto nº 53.528, de 8 de outubro de 2008
Cria o Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002,
Considerando a necessidade de ordenar as atividades de conservação e desenvolvimento sustentável na zona costeira e marinha do Estado, garantindo a integração da gestão e o equilíbrio ambiental; e
Considerando que a Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, determina em seu artigo 44 que as ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da natureza,
Artigo 1º - Fica criado o Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista abrangendo as seguintes Unidades de Conservação:
I - Área de Proteção Ambiental Estadual - APA Marinha do Litoral Norte;
II - Área de Proteção Ambiental Estadual - APA Marinha do Litoral Centro;
III - Área de Proteção Ambiental Estadual - APA Marinha do Litoral Sul;
IV - Área de Proteção Ambiental Estadual - APA da Ilha Comprida;
V - Área de Proteção Ambiental Municipal - APA de Alcatrazes;
VI - Parque Estadual da Ilha Anchieta;
VII - Parque Estadual da Ilhabela;
VIII - Parque Estadual da Laje de Santos;
IX - Parque Estadual Xixová-Japuí;
X - Parque Estadual da Ilha do Cardoso;
XI - Área de Relevante Interesse Ecológico Estadual de São Sebastião;
XII - Área de Relevante Interesse Ecológico Estadual do Guará;
XIII - Unidades de Conservação costeiras integrantes do Mosaico Estadual da Juréia-Itatins;
XIV - Unidades de Conservação costeiras integrantes do Mosaico Estadual de Jacupiranga;
XV - Unidades de Conservação costeiras do Estado de São Paulo integrantes do Mosaico Federal da Bocaina;
XVI - Unidades de Conservação costeiras do Estado de São Paulo integrantes do Mosaico Federal do Litoral Sul do Estado de São Paulo e Litoral Norte do Estado do Paraná.
Artigo 2º - Poderão integrar o Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista, nos termos do artigo 8º do Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, as seguintes unidades de conservação federais:
I - Área de Proteção Ambiental Federal - APA Cananéia-Iguape-Peruíbe;
II - Estação Ecológica Federal dos Tupiniquins;
III - Estação Ecológica Federal dos Tupinambás;
IV - Reserva Extrativista do Mandira.
Artigo 3º - O Mosaico contará com um Conselho de Mosaico, de caráter consultivo, que atuará como instância de gestão integrada das áreas protegidas constantes deste decreto.
Artigo 4º - O Conselho de Mosaico será composto de forma paritária, na seguinte conformidade:
I - representação governamental:
a) 1 (um) representante das Unidades de Conservação Estaduais de Proteção Integral;
b) 1 (um) representante das Unidades de Conservação Estaduais de Uso Sustentável;
c) 1 (um) representante da Polícia Ambiental do Estado de São Paulo;
d) 1 (um) representante do CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico, da Secretaria da Cultura;
e) 1 (um) representante da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental;
f) 1 (um) representante do Instituto de Pesca, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
g) 1 (um) representante da Reserva de Biosfera da Mata Atlântica.
II - representação da sociedade civil:
a) 2 (dois) representantes de entidades dos setores pesqueiros produtivos;
b) 2 (dois) representantes dos setores náutico e turístico;
c) 2 (dois) representantes de organizações não-governamentais ambientalistas;
d) 2 (dois) representantes de Universidades do Estado de São Paulo;
e) 2 (dois) representantes das populações que residem nas Unidades de Conservação Estaduais do Estado de São Paulo;
f) 2 (dois) membros de notório saber a serem designados pelo Secretário do Meio Ambiente.
Parágrafo único - Serão convidados a participar do Conselho de que trata o "caput" deste artigo, na qualidade de representantes governamentais:
1. 1 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade;
2. 1 (um) representante do Mosaico Federal de Unidades de Conservação do Litoral Sul do Estado de São Paulo e Norte do Estado do Paraná;
3. 1 (um) representante do Mosaico Federal de Unidades de Conservação da Bocaina;
4. 1 (um) representante da Marinha do Brasil;
5. 1 (um) representante do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Artigo 5º - O Conselho de Mosaico terá como presidente um dos chefes das unidades de conservação que o compõem, o qual será escolhido pela maioria simples de seus membros.
Parágrafo único - O mandato de conselheiro será de 2 (dois) anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
Artigo 6º - Ao Conselho de Mosaico compete:
I - elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua instituição;
II - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente:
a) os usos na fronteira entre unidades;
b) o acesso às unidades;
c) a fiscalização;
d) o monitoramento e avaliação dos planos de manejo;
e) a pesquisa científica;
f) a alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental;
III - manifestar-se sobre propostas de solução para a sobreposição de unidades;
IV - manifestar-se, quando provocado por órgão executor, por conselho de unidade de conservação ou por outro órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sobre assunto de interesse para a gestão do mosaico.
Artigo 7º - O Conselho de Mosaico contará com uma Secretaria Executiva, composta por uma equipe de apoio, encarregada de auxiliar os seus trabalhos, nos termos do regimento interno.
Artigo 8º - No que diz respeito às unidades de conservação estaduais, o Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista será gerido pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2008
Publicado em: 09/10/2008
Atualizado em: 10/10/2008 10:30

References: artigo 44

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 8

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9