Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+51%2C+inc.+XII+do+C%C3%B3digo+de+Defesa+do+Consumidor+-+Lei+8078%2F90
Timestamp: 2020-04-06 05:00:27+00:00

Document:
Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Busca Jusbrasil
Tribunais de JustiçaTribunal de Justiça do ParanáTribunal de Justiça de Santa CatarinaTribunal de Justiça do Rio Grande do SulTribunal de Justiça de São PauloDiário de Justiça do Estado de São PauloTribunais Regionais FederaisTribunal de Justiça de Minas GeraisTribunal Regional Federal da 4ª RegiãoTribunal de Justiça de Mato Grosso do SulTribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ver mais Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosTribunal de Justiça do Espírito SantoTribunais Regionais do TrabalhoTribunal Superior do TrabalhoTribunal de Justiça da BahiaDiário de Justiça do Estado do ParanáDiário de Justiça do Estado de Santa CatarinaSuperior Tribunal de JustiçaDiário de Justiça do Distrito Federal
Aproximadamente 6.840 resultados
Ir para Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5173 RS 2001.71.14.005173-6 (TRF-4)
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ, sendo o instituto da lesão aplciado caso a caso, de acordo com a análise das imposições contratuais. 2. A regra constitucional contida no art. 192 , § 3º da CF , em sua redação anterior à EC 40 /2003, não era auto-aplicável, necessitando de regulamentação legislativa. Súmula 648/STF. 3. São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que assim pactuados na avença. Precedente Resp 506411/RS">STJ: Resp 506411/RS . 4. A multa moratória é limitada a 2% (Lei nº 8.078 /90, art. 52 , § 1º ). 5. A cláusula que prevê a cobrança de despesas judiciais afronta o art. 51 , inc. XII do Código de Defesa do Consumidor . 6. Decaindo a parte autora de parte mínima de seu pedido, aplica-se o disposto no art. 21, parágrafo único. 7. Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.
Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE, L 8078.../90, APLICACAO, COMISSAO DE PERMANENCIA, EXCLUSAO, DETERMINACAO, HONORARIOS DE ADVOGADO, MAJORACAO, DECRETACAO
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 594 RS 2001.71.02.000594-2 (TRF-4)
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS BANCÁRIOS. O Código de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078 /90)é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3º, § 2º), viabilizando o reconhecimento de nulidade das cláusulas viciadas e a revisão judicial dos contratos, com a reconstrução dos pactos com base no princípio da eqüidade.- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. A capitalização só pode ser feita nos casos autorizados em lei. O art. 5º da MP nº 2.170, de 23/08/01, que buscou permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, teve sua inconstitucionalidade reconhecida por este Tribunal no julgamento da Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 2001.71.00.004865-0/RS. Capitalização anual dos juros.- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Nulidade da cláusula de comissão de permanência por potestatividade e por não demonstrar para o consumidor desde logo o significado de seu conteúdo em termos quantitativos.- CLÁUSULA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS JUDICIAIS. A cláusula que prevê a cobrança de despesas judiciais e honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa fere o disposto no art. 51 , inc. XII , do CDC . Ademais, os honorários advocatícios devidos em função de cobrança judicial devem ser fixados de acordo com o disposto no art. 20 do CPC , dependendo da sucumbência processual.
TJ-SP - Apelação APL 293632620108260602 SP 0029363-26.2010.8.26.0602 (TJ-SP)
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO capitalização expressamente avençada contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963 -17/2000 Lei nº 4.595 /64 que instituiu e regula o sistema financeiro nacional capitalização mensal de juros que não é matéria exclusiva de lei complementar não ocorrência de ofensa ao art. 62 , § 1º , inc. III da Constituição Federal ? Medida Provisória nº 1963 -17/2000 que não regulou matéria reservada à lei complementar requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário recurso não provido nesta parte. COBRANÇA DE TARIFAS manifestação do Banco Central do Brasil, por meio das Resoluções nº 3.518 /2007 e 3.693 /2009, vedando expressamente a cobrança de tarifa para emissão de boletos de cobrança, carnês e assemelhados inteligência do artigo 51 , XII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90) recurso provido neste aspecto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA impossibilidade de cobrança cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios ou remuneratórios entendimento recentemente pacificado no STJ ? recurso provido neste aspecto.
TJ-PR - Apelação Cível AC 2466017 PR Apelação Cível 0246601-7 (TJ-PR)
dinária de cobrança - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Falta de complementação de extratos - Documentos suficientes à comprovação da dívida - Dispensa em audiência, a requerimento da própria parte, de produção de provas - Operação bancária - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Fornecimento de crédito a destinatário final - Relação de consumo - Incidência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )- Lei nº 8.078 /90, art. 2.º , caput, e art. 3.º e § 2 .º - Cláusula que estipula os juros a revelia do contratante - Nulidade - Art. 51 , inc. IV , do CDC . I - Não há falar em cerceamento de defesa quando a própria parte requer dispensa de produção de outras provas, diante das constantes nos autos requerendo também julgamento antecipado da lide. II - A atividade bancária relativa à abertura de crédito em conta corrente, consistente no fornecimento de crédito para que o devedor o utilize como destinatário, consumidor ou usuário final, tem indiscutível color de relação jurídica de consumo, a impor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). III - E ilícita, a teor do disposto no artigo 115 do Código Civil de 1916 , e nula, nos termos do artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , a cláusula de contrato de abertura de crédito em conta-corrente que permite ao banco, ao seu arbítrio, escolher a taxa de juros que incidirá sobre o débito. Assim, uma vez constatada a abusividade dos juros cobrados, com evidente locupletamento do credor em detrimento do devedor, é de se limitá-los.Juros - Percentual - Constituição Federal , artigo 192 , § 3 .º - Exegese - Multiplicidade de ângulos examinados, todos convergindo para a conclusão no sentido de que é imediatamente executável a regra de que "as taxas de juros reais (...) não poderão ser superiores a doze por cento ao ano".
Encontrado em: /88 art. 8 , VIII CF/88 art. 93 , IX CF/88 art. 192 , par 3 CF/88 art. 197 , par 3 CF/88 art. 192 , IX...L 8078/90 art. 2, caput L 8078/90 art. 3, par 2 L 8078/90 art. 51, IV L 8078/90 art. 3 CC art. 1062...CC art. 115 CC art. 333 , I CC art. 20 , par 3 Sum 596, do STF VIDE EMENTA.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2802 RS 2004.71.04.002802-0 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 29/03/2006
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. 2. A regra constitucional contida no art. 192 , § 3º da CF , em sua redação anterior à EC 40 /2003, não era auto-aplicável, necessitando de regulamentação legislativa. Súmula 648/STF. 3. A capitalização mensal de juros exige previsão legal específica, sem a qual é vedada. Súmula 121 do STF. 4. É inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17 (TRF 4ª R, INAC nº 2001.71.00.004856-0/RS). 5. A incidência da comissão de permanência dispensa qualquer outro título contratual destinado a estabelecer compensações para o mutuante (STJ, Súmulas 30 e 296). Precedentes. 6. A fim de que se obste a cumulação das formas de remuneração do credor pela mora debitoris, é de ser afastada a incidência da comissão de permanência quando contemplados outros encargos pelo inadimplemento. 7. São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que assim pactuados na avença. Precedente Resp 506411/RS">STJ: Resp 506411/RS . 8. A vedação do anatocismo em contrato de mútuo não passa pela consideração da liceidade da Tabela Price, que encerra fórmula matemática, certo que a mesma resulta descaracterizada em meio de economia mutável, especialmente a móvel do fenômeno da inflação, enquanto não se lhe apliquem rigorosos elementos de adequação imprescindíveis para o resguardo de sua estrutura original. 9. A multa moratória é limitada a 2% (Lei nº 8.078 /90, art. 52 , § 1º ). 10. A cláusula que prevê a cobrança de despesas judiciais afronta o art. 51 , inc. XII do Código de Defesa do Consumidor . 11. A mera discussão em juízo do débito por si só não impede a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 12. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6445 RS 2002.71.05.006445-0 (TRF-4)
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. 2. A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidade dos contratos anteriores (Súmula 286 STJ). 3. A regra constitucional contida no art. 192 , § 3º da CF , em sua redação anterior à EC 40 /2003, não era auto-aplicável, necessitando de regulamentação legislativa. Súmula 648/STF. 4. A capitalização mensal de juros exige previsão legal específica, sem a qual é vedada. Súmula 121 do STF. 5. É inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17 (TRF 4ª R, INAC nº 2001.71.00.004856-0/RS). 6. Em atenção à Resolução nº 1748/90, do BACEN, após o 180º dia após o vencimento do contrato, a CEF não pode mais se utilizar dos índices de correção e dos juros remuneratórios contratualmente. A partir desta data, deve somente incidir, sobre o valor naquela data apurado, a correção monetária pelo INPC, e os juros remuneratórios legais fixados em 6% (seis por cento) ao ano.7. São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que assim pactuados na avença. Precedente Resp 506411/RS">STJ: Resp 506411/RS .8. A incidência da comissão de permanência dispensa qualquer outro título contratual destinado a estabelecer compensações para o mutuante (STJ, Súmulas 30 e 296). Precedentes.9. O Pretório Excelso não excluiu a Taxa Referencial enquanto índice de atualização do valor da moeda, mas apenas reconheceu que ela não pode substituir índices estipulados anteriormente à Lei 8.177 /91, preservando assim os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.10. A multa moratória é limitada a 2% (Lei nº 8.078 /90, art. 52 , § 1º ).11. A cláusula que prevê a cobrança de despesas judiciais afronta o art. 51 , inc. XII do Código de Defesa do Consumidor .12. Caso verificada, em liquidação de sentença, a existência de valores pagos a maior, a restituição é devida, de forma simples.13....
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120731762 Itajaí 2012.073176-2 (TJ-SC)
Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor , é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor da instituição financeira, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo não é assegurado ao consumidor, caso dos presentes autos. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADA A QUITAÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMO REJEITADO SOB ESSE ASPECTO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL PELA PARTE AUTORA - IMPERIOSIDADE DE MANUTENÇÃO ANTE O DESFECHO DADO AO RECLAMO NESTA INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECAIMENTO MÍNIMO DA CASA BANCÁRIA - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AO VENCIDO - CONSERVAÇÃO, ADEMAIS, DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o decaimento mínimo da casa bancária, há de se atribuir à parte autora o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. Destaque-se que, não tendo quaisquer das partes se insurgido contra o "quantum" dos honorários advocatícios, conserva-se a condenação na forma arbitrada pela sentença. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE RITOS - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR.
A REDUCAO DA FRACAO IDEAL E A SUPRESSAO DE UM DOS ANDARES DESTINADOS `A GARAGEM, CONSTITUI VICIO DE QUALIDADE E QUANTIDA DE, BEM COMO DESCONFORMIDADE ENTRE A OFERTA E O BEM, FACULTANDO AO CONSUMIDOR PEDIR A RESCISAO DO CONTRATO, COM A DEVOLUCAO DAS QUANTIAS PAGAS, ATUALIZADAS, COM O ACRESCIMO DAS PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 18 E 35 , III , DA LEI N. 8.078 DE 11.09.90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), DESDE QUE ESSAS ALTERACOES FORAM OCULTADAS QUANDO DA FORMACAO DO CONTRATO. SÃO NULAS DE PLENO DIREITO AS CLAUSULAS QUE IMPOEM A NOMEACAO DE REPRESENTANTE, E AS QUE AUTORIZAM O FORNECEDOR A MODIFICAR UNILATERALMENTE O CONTEUDO OU A QUALIDADE DO CONTRATO, APOS SUA CELEBRACAO, CONSOANTE O DISPOSTO NOS INCISOS VIII E XIII DO ART. 51 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELO IMPROVIDO. (IRP) OBS: EM JULGAMENTO CONJUNTO COM A APELACAO CIVEL N. 6.028/96. PARTES : RUBI CONSTRUCOES LTDA. ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO E OUTRA APELACAO CIVEL 2328/97 REG. 040797. COD. 97.001.02328 NONA CÂMARA CIVEL UNANIME DESEMB.: DES. NILSON DE CASTRO DIAO JULG: 28/05/97 CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPRA E VENDA DE IMOVEIS MEDIANTE FINANCIAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA DO AGENTE PROMOTOR. SE O AGENTE PROMOTOR DA VENDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO FAZ PROPAGANDA NA QUAL MENCIONA QUE AS PRESTACOES. SERAO MODICAS, E NAO ESCLARECE QUE HAVERA' REAJUSTAMENTO, PRATICA PROPAGANDA ENGANOSA. E SE NA PROPOSTA ASSINADA PELA INTERESSADA NO NEGOCIO, CONSTA QUE A RENDA FAMILIAR E' DE UMA DETERMINADA QUANTIA, O QUE E' REITERADO NO TERMO DE COMPROMISSO E, NADA FICA DITO SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUE, NO ATO DA ESCRITURA DE FINANCIAMENTO, PODERIA SER EXIGIDA QUANTIA SUPERIOR, REITERA-SE A PRATICA ENGANOSA, MORMENTE QUANDO O EMPREENDIMENTO E' DESTINADO A PESSOAS HUMILDES, COM POUCOS RECURSOS.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20160220948 Videira 2016.022094-8 (TJ-SC)
DESPESAS COM COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - RESSARCIMENTO, PELO CONSUMIDOR, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, DOS ESTIPÊNDIOS DECORRENTES DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO - RECIPROCIDADE, CONTUDO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE, PORQUE NÃO LHE ASSEGURADO O MESMO DIREITO - INOBSERVÂNCIA AO INCISO XII DO ART. 51 DA LEI 8.078 /1990 - APELO DESAGASALHADO. Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor , é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor da instituição financeira, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo não é assegurado ao consumidor, como no caso dos autos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NESTE TOCANTE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA NA PROPORÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) EM DETRIMENTO AO AUTOR E DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA QUE A SUCUMBÊNCIA RECAIA INTEGRALMENTE SOBRE O CONSUMIDOR - IMPERIOSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES - FIXAÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (EQUIVALENTE AO ART. 86,"CAPUT", DA NOVEL LEI ADJETIVA CIVIL)- PARCIAL PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO A IMPLICAR EM ALTERAÇÃO MÍNIMA DO DESFECHO DA LIDE - MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO DECISÓRIO VERGASTADO - INACOLHIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSERVAÇÃO DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NESTA INSTÂNCIA....

References: Artigo 51
 artigo 51
 artigo 115
 artigo 51
 artigo 192
 artigo 5
 artigo 5