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Timestamp: 2020-01-25 18:14:12+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA
Processo : 2018/0413(CNS)
Ciclo relativo ao documento : A9-0047/2019
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<TitreType>RELATÓRIO</TitreType> <RefProcLect>*</RefProcLect>
<Titre>sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA</Titre>
Relatora: <Depute>Lídia Pereira</Depute>
sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA
(COM(2018)0813 – C9-0016/2019 – 2018/0413(CNS))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0813),
– Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0016/2019),
– Tendo em conta o artigo 82.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0047/2019),
<Amend>Alteração <NumAm>1</NumAm>
<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>
<Article>Considerando 2-A (novo)</Article>
(2-A) De acordo com o Relatório Final de 2019, elaborado no âmbito do «Estudo e relatórios sobre os desvios do IVA nos 28 Estados-Membros da UE»3-A para a Comissão, a União registou um desvio do IVA, ou seja, uma diferença entre as receitas de IVA esperadas e o montante efetivamente cobrado, de 137,5 mil milhões de EUR em 2017, o que corresponde a uma perda de 11 % do total de receitas de IVA esperadas e a uma perda de receitas de 267 EUR por pessoa na União. Registam-se, no entanto, grandes diferenças entre os Estados-Membros, uma vez que os desvios do IVA oscilam entre 0,6 % e 35,5 %. Tal demonstra a necessidade de reforçar a cooperação transnacional para combater, de forma mais eficaz, a fraude no domínio do IVA, sobretudo no comércio eletrónico, mas também de um modo geral (incluindo o combate à «fraude carrossel»).
3-A Disponível em https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/vat-gap-full-report-2019_en.pdf.
<Amend>Alteração <NumAm>2</NumAm>
<Article>Considerando 2-B (novo)</Article>
(2-B) A fraude em matéria de IVA está frequentemente associada à criminalidade organizada, podendo um número muito reduzido dessas redes organizadas ser responsável por milhares de milhões de euros no que respeita a fraude transfronteiras em matéria de IVA, afetando não só a cobrança de receitas nos Estados-Membros, como também os próprios recursos da União. É, por conseguinte, necessário adotar um mandato ambicioso para a Procuradoria Europeia, em colaboração com as autoridades judiciais nacionais, a fim de garantir ações penais eficazes contra os autores de fraudes perante os tribunais nacionais. A fraude organizada transfronteiras no domínio do IVA deve ser objeto de ação penal, devendo os autores de fraudes ser sancionados.
<Amend>Alteração <NumAm>3</NumAm>
<Article>Considerando 2-C (novo)</Article>
(2-C) A estratégia de luta contra a fraude ao IVA e a crescente modernização e digitalização da economia devem evoluir paralelamente, enquanto que o regime do IVA deve, tanto quanto possível, tornar-se mais simples para as empresas e os cidadãos. Por conseguinte, é particularmente importante que os Estados-Membros continuem a investir na cobrança de impostos baseada na tecnologia, nomeadamente ligando automaticamente as caixas registadoras eletrónicas e os sistemas de vendas às declarações de IVA. Além disso, as autoridades fiscais devem prosseguir os seus esforços no sentido de uma cooperação mais estreita e de um intercâmbio de boas práticas, nomeadamente através da Cimeira da Administração Fiscal da UE (TADEUS), uma rede de chefes das administrações fiscais dos Estados-Membros cuja tarefa é melhorar a coordenação, a nível estratégico, entre as administrações fiscais. Neste contexto, as autoridades fiscais devem orientar o seu trabalho para a eficácia da comunicação e a interoperabilidade entre todas as bases de dados relativas a matéria fiscal a nível da União. A tecnologia de cadeia de blocos poderá também ser utilizada para proteger melhor os dados pessoais e melhorar o intercâmbio de informações em linha pelas autoridades fiscais.
<Amend>Alteração <NumAm>4</NumAm>
<Article>Considerando 8</Article>
(8) Um sistema central de informação eletrónica «CESOP», em que os Estados-Membros transmitem informações sobre pagamentos que armazenam a nível nacional, permitiria alcançar o objetivo de combater mais eficazmente a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Este sistema deveria agregar, em relação aos beneficiários individuais, todas as informações pertinentes de IVA relativas a operações de pagamento transmitidas pelos Estados-Membros e deveria permitir uma panorâmica completa dos pagamentos recebidos por beneficiários de ordenantes situados nos Estados-Membros. Além disso, este sistema de informação deveria ter capacidade para reconhecer qualquer registo múltiplo da mesma operação de pagamento, limpar as informações recebidas pelos Estados-Membros (ou seja, eliminar duplicações, corrigir erros de dados, etc.) e permitir que os funcionários de ligação da rede Eurofisc cruzem os dados sobre pagamentos com as informações sobre o IVA de que dispusessem e procedessem a inquéritos para efeitos de uma investigação sobre suspeitas de fraude ao IVA ou para detetar a fraude ao IVA.
(8) Um sistema central de informação eletrónica «CESOP», em que os Estados-Membros transmitem informações sobre pagamentos que armazenam a nível nacional, permitiria alcançar o objetivo de combater mais eficazmente a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Este sistema deveria agregar, em relação aos beneficiários individuais, todas as informações pertinentes de IVA relativas a operações de pagamento transmitidas pelos Estados-Membros e deveria permitir uma panorâmica completa dos pagamentos recebidos por beneficiários de ordenantes situados nos Estados-Membros. Além disso, este sistema de informação deveria ter capacidade para reconhecer qualquer registo múltiplo da mesma operação de pagamento, limpar as informações recebidas pelos Estados-Membros (ou seja, eliminar duplicações, corrigir erros de dados, etc.) e permitir que os funcionários de ligação da rede Eurofisc cruzem os dados sobre pagamentos com as informações sobre o IVA de que dispusessem e procedessem a inquéritos para efeitos de uma investigação sobre suspeitas de fraude ao IVA ou para detetar a fraude ao IVA. Todos os Estados-Membros devem participar em todos os grupos de trabalho da rede Eurofisc e, em conformidade, nomear funcionários de ligação.
<Amend>Alteração <NumAm>5</NumAm>
(11) A troca de dados sobre pagamentos efetuada entre as autoridades fiscais é indispensável para combater eficazmente a fraude. Só os funcionários de ligação da rede Eurofisc deveriam ter competência para o tratamento das informações sobre pagamentos e apenas com o objetivo de combater a fraude ao IVA. Essas informações não deveriam ser utilizadas para outros fins que não os estabelecidos pelo presente regulamento, nomeadamente para fins comerciais.
(11) A troca de dados sobre pagamentos efetuada entre as autoridades fiscais é indispensável para combater eficazmente a fraude. Só os funcionários de ligação da rede Eurofisc deveriam ter competência para o tratamento das informações sobre pagamentos e apenas com o objetivo de combater a fraude ao IVA. Essas informações não deveriam ser utilizadas para outros fins que não os estabelecidos pelo presente regulamento, nomeadamente para fins comerciais, devendo igualmente ser usadas aquando da implementação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho6-A.
6-A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
<Amend>Alteração <NumAm>6</NumAm>
<Article>Considerando 11-A (novo)</Article>
(11-A) Dado o reduzido número de Estados-Membros que publicam estimativas das perdas de receitas do IVA causadas pela fraude intracomunitária, dispor de dados comparáveis sobre a fraude intracomunitária em matéria de IVA contribuiria para uma cooperação mais bem orientada entre os Estados-Membros. Portanto, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, deve desenvolver uma abordagem estatística comum para a quantificação e a análise da fraude ao IVA.
<Amend>Alteração <NumAm>7</NumAm>
<Article>Considerando 13</Article>
(13) É necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento mantenham registos das informações relativas às operações de pagamento durante um período de dois anos, a fim de ajudar os Estados-Membros a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico e a detetar os autores de fraudes. Este período constitui o mínimo necessário para que os Estados-Membros efetuem controlos eficazes e investiguem as suspeitas de fraude ao IVA ou detetem a fraude ao IVA, e, atendendo ao volume maciço das informações sobre pagamentos e ao seu caráter sensível, considera-se ser proporcional em termos de proteção de dados pessoais.
(13) É necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento mantenham registos das informações relativas às operações de pagamento durante um período de três anos, a fim de ajudar os Estados-Membros a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico e a detetar os autores de fraudes. Esse período constitui o mínimo necessário para que os Estados-Membros efetuem controlos eficazes e investiguem as suspeitas de fraude ao IVA ou detetem a fraude ao IVA, e, atendendo ao volume maciço das informações sobre pagamentos e ao seu caráter sensível, considera-se ser proporcional em termos de proteção de dados pessoais.
<Amend>Alteração <NumAm>8</NumAm>
(14) Os funcionários de ligação da rede Eurofisc de cada Estado-Membro devem poder aceder e analisar as informações relativas às operações de pagamento para efeitos de combate à fraude ao IVA. Os funcionários devidamente acreditados da Comissão devem poder aceder às informações apenas para efeitos de desenvolvimento e manutenção do sistema central de informação eletrónica. Ambos os grupos de utilizadores devem estar vinculados pelas regras de confidencialidade estabelecidas no presente regulamento.
(14) Os funcionários de ligação da rede Eurofisc de cada Estado-Membro devem poder aceder e analisar as informações relativas às operações de pagamento para efeitos de combate à fraude ao IVA. Os funcionários devidamente acreditados da Comissão devem poder aceder às informações para efeitos de desenvolvimento e manutenção do sistema central de informação eletrónica e para assegurar a correta aplicação do presente regulamento. Ambos os grupos de utilizadores devem estar vinculados pelas regras de confidencialidade estabelecidas no presente regulamento. Além disso, deve ser possível à Comissão efetuar visitas aos Estados-Membros para avaliar o funcionamento das modalidades de cooperação administrativa.
<Amend>Alteração <NumAm>9</NumAm>
<Article>Considerando 14-A (novo)</Article>
(14-A) A gestão do sistema central europeu para a recolha e o intercâmbio de dados sobre pagamentos (CESOP), bem como a análise de informações cruciais representam tarefas adicionais do Eurofisc. O relatório anual do Eurofisc deverá examinar a questão de saber se os recursos que lhe são atribuídos são adequados e suficientes para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e combater eficazmente a fraude ao IVA.
<Amend>Alteração <NumAm>10</NumAm>
(18) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 2018/1725 e emitiu parecer em17.
(18) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) foi consultada nos termos do artigo 42.º,n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em...17. Uma vez que a proteção dos dados pessoais constitui um valor fundamental da União, a AEPD deve ser consultada sobre quaisquer medidas a tomar nos termos do artigo 24.º-E do Regulamento (UE) n.º 904/2010, com a redação dada pelo presente regulamento.
17 JO C […], […], p. […].
<Amend>Alteração <NumAm>11</NumAm>
<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)</Article>
<DocAmend2>Regulamento (UE) n.º 904/2010 Conselho</DocAmend2>
<Article2>Capítulo II – Secção 2 – artigo 12-A (novo)</Article2>
(1-A) Na secção 2 do capítulo II, é aditado o seguinte artigo:
Todos os Estados-Membros são convidados a tomar medidas para reduzir a percentagem de respostas tardias e a melhorar a qualidade dos pedidos de informação. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre essas medidas.»
<Amend>Alteração <NumAm>12</NumAm>
<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 2 – alínea d)</Article>
<DocAmend2>Regulamento (UE) n.º 904/2010</DocAmend2>
<Article2>Artigo 24-C – n.º 2</Article2>
2. O CESOP deve conservar as informações referidas no n.º 1, alíneas a) e b), por um período máximo de dois anos a contar do termo do ano em que as informações foram transferidas para o sistema.
2. O CESOP deve conservar as informações referidas no n.º 1, alíneas a) a c), por um período máximo de cinco anos a contar do termo do ano em que as informações foram transferidas para o sistema.
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>13</NumAm>
<Article2>Artigo 24-D – parágrafo 2 (novo)</Article2>
Além disso, deve ser possível à Comissão efetuar visitas aos Estados-Membros para avaliar o funcionamento das modalidades de cooperação sobre fraude transfronteiriça entre os Estados-Membros.
<Amend>Alteração <NumAm>14</NumAm>
<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)</Article>
<Article2>Capítulo X – artigo 36 – n.º 2 – parte introdutória</Article2>
(2-A) No artigo 36.º, n.º 2, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
‘2. Os funcionários de ligação dos Estados-Membros participantes numa área particular de trabalho do Eurofisc (a seguir, «funcionários de ligação participantes no Eurofisc») designam, de entre os funcionários de ligação participantes no Eurofisc, um coordenador (a seguir, «coordenadores de área de trabalho do Eurofisc») por um período de tempo limitado. Os coordenadores de área de trabalho do Eurofisc devem:”
‘2. Os funcionários de ligação dos Estados-Membros participantes numa área pertinente de trabalho do Eurofisc (a seguir, «funcionários de ligação participantes no Eurofisc») designam, de entre os funcionários de ligação participantes no Eurofisc, um coordenador (a seguir, «coordenadores de área de trabalho do Eurofisc») por um período de tempo limitado. Os coordenadores de área de trabalho do Eurofisc devem:”
<Amend>Alteração <NumAm>15</NumAm>
<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3</Article>
<Article2>Artigo 37 – parágrafo 1-A (novo)</Article2>
O relatório anual deve, no mínimo, indicar pormenorizadamente, em relação a cada Estado-Membro, o número de controlos efetuados e o IVA adicional liquidado e cobrado na sequência das informações tratadas nos termos do artigo 24.º-D.
O relatório anual deve, pelo menos, indicar pormenorizadamente, em relação a cada Estado-Membro:
- o número de controlos efetuados;
- o número de funcionários autorizados a estar presentes nas instalações das autoridades administrativas de outro Estado-Membro e o número de funcionários presentes nos inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido;
- o número de controlos simultâneos organizados com um ou vários Estados-Membros e o número de funcionários participantes nas reuniões de pré-seleção para os controlos simultâneos;
- o número de equipas de auditoria conjuntas em que cada Estado-Membro participou;
- as medidas tomadas para informar os auditores sobre os instrumentos previstos no presente regulamento;
- o número de recursos humanos qualificados para assegurar a presença nos serviços administrativos e a participação em inquéritos administrativos e controlos simultâneos (tal como referido nos artigos 28.º a 30.º);
- o número de funcionários presentes no serviço central de ligação e em outros departamentos de ligação designados, bem como outros funcionários competentes que possam proceder ao intercâmbio direto de informações com base no presente regulamento (tal como referido no artigo 4.º) e a forma como as informações são recolhidas e trocadas entre esses organismos; e
- o IVA adicional liquidado e cobrado na sequência das informações tratadas nos termos do artigo 24.º-D.
<Amend>Alteração <NumAm>16</NumAm>
<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)</Article>
<Article2>Capítulo XIII – artigo 49-A (novo)</Article2>
(3-A) No capítulo XIII, é inserido o seguinte artigo:
Os Estados-Membros e a Comissão estabelecem um sistema comum de recolha de estatísticas sobre a fraude intracomunitária em matéria de IVA e publicam estimativas nacionais das perdas de receitas do IVA resultantes deste tipo de fraude, bem como estimativas relativas à União no seu conjunto. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas no que se refere a tal sistema estatístico. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58.º, n.º 2.»
<Amend>Alteração <NumAm>17</NumAm>
<Article2>Capítulo XIV – artigo 50 – n.º 1-A (novo)</Article2>
(3-A) No artigo 50.º do capítulo XIV é inserido o seguinte número:
«1-A. Se um Estado-Membro facultar informações mais amplas a um país terceiro do que as previstas nos capítulos II e III do presente regulamento, esse Estado-Membro não pode recusar-se a facultar tais informações a nenhum outro Estado-Membro que solicite a cooperação ou tenha interesse em recebê-las.»
O comércio eletrónico tem crescido rapidamente nos últimos anos, permitindo aos consumidores a compra em linha de bens e serviços. Os consumidores podem escolher entre diferentes fornecedores, produtos e marcas. Podem também pagar em linha num ambiente fiável quando usam o seu computador ou o seu telefone inteligente sem terem necessidade de se deslocar. Os fornecedores alteraram os seus modelos de negócio, a fim de beneficiarem do comércio eletrónico e venderem os seus produtos a consumidores em todo o mundo, sem necessidade de uma presença comercial física. No entanto, esta oportunidade também é explorada por empresas fraudulentas para obter vantagens de mercado desleais, na medida em que não cumprem as suas obrigações de IVA.
Segundo a Comissão, o desvio do IVA (a diferença entre as receitas de IVA esperadas e o montante efetivamente cobrado) na União ascende atualmente a 137 mil milhões de EUR, o que representa 267 EUR de receitas perdidas por pessoa na UE. Registam-se, no entanto, grandes diferenças entre os Estados-Membros da União, uma vez que os desvios do IVA oscilam entre um valor inferior a 0,7% do total das receitas e um valor situado nos 35,5%, consoante o Estado-Membro. Tal demonstra a necessidade de reforçar a cooperação transnacional para combater melhor a fraude ao IVA em geral (incluindo a «fraude carrossel»), mas sobretudo a fraude ao IVA cometida no âmbito do comércio eletrónico.
A presente proposta está relacionada com a transmissão e troca obrigatórias, entre as autoridades do IVA, de informações sobre pagamentos pertinentes em matéria de IVA. Esta proposta vai de par com a proposta que introduz determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento (COM 2018/812). A proposta estabelece as regras aplicáveis pelos Estados-Membros para a recolha harmonizada dos registos disponibilizados eletronicamente pelos prestadores de serviços de pagamento. Além disso, cria um novo sistema eletrónico central para o armazenamento das informações sobre pagamentos e para o tratamento posterior dessas informações pelos funcionários antifraude dos Estados-Membros no âmbito da rede Eurofisc.
A relatora apoia incondicionalmente a proposta da Comissão e propõe algumas alterações, nomeadamente para garantir uma maior eficácia no combate à fraude ao IVA. A relatora chama igualmente a atenção para a necessidade de se proceder a uma avaliação relativamente à questão de saber se a plataforma de intercâmbio de moedas virtuais deve ser incluída no âmbito da proposta.
Além disso, a relatora considera que a estratégia de luta contra a fraude ao IVA e a crescente modernização e digitalização da economia devem evoluir paralelamente, enquanto que o regime do IVA deve, tanto quanto possível, tornar-se mais simples para as empresas e os cidadãos. A relatora insta, por conseguinte, os Estados-Membros a continuarem a investir na cobrança de impostos baseada na tecnologia. Neste contexto, entende que a tecnologia da cadeia de blocos também poderia ser utilizada para proteger melhor os dados pessoais e melhorar o intercâmbio de informações efetuado em linha pelas autoridades fiscais.

References: artigo 113
 artigo 82
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 24
 artigo 12
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 49
 artigo 58
 artigo 50
 artigo 50