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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM OBJETO: - PDF
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Isaque Coradelli Zagalo
1 1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM OBJETO: ITEM 01 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO ITEM 02 VIGILÂNCIA ARMADA ITEM 03 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS (PORTEIRO, RECEPCIONISTA, JARDINEIRO, COPEIRO, ELETRICISTA E BOMBEIRO HIDRÁULICO) DATA DE ABERTURA: 24/01/2008 HORÁRIO: 09:30 H (HORÁRIO LOCAL) LOCAL: AVENIDA PRIMEIRO DE MAIO, 720 JAGUARIBE JOÃO PESSOA - PB 2008
2 2 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA ÍNDICE RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL... 4 EDITAL DE PREGÃO Nº 01/ DO OBJETO DA PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA I DETALHAMENTO DO ITEM I LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DEFINIÇÃO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS DA JORNADA DE TRABALHO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE DO CRONOGRAMA DOS SERVIÇOS II DETALHAMENTO DO ITEM I I VIGILÂNCIA ARMADA OBJETO ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE DO PESSOAL III DETALHAMENTO DO ITEM III SERVIÇOS TERCEIRIZADOS OBJETO JUSTIFICATIVA DOS SERVIÇOS DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE IV. COMUM A TODOS OS ITENS LOCAL ONDE SERÃO REALIZADOS OS SERVIÇOS: E.T.C. Urbanos de Campina Grande/PB DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RECURSOS FINANCEIROS DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL DA FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ANEXO II MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO III - DECLARAÇÃO ANEXO IV CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ANEXO V MODELOS DAS PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS ANEXO VI FORMULÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS... 60
3 3 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO ANEXO VIII GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL ANEXO IX ATESTADO DE VISTORIA... 70
4 4 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO Nº 01/2008- CEFET/PB Processo Nº / Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre este CEFET e essa empresa, solicito preencher o recibo de retirada do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação por meio de fax (083) A não remessa do recibo exime-nos da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Razão Social: CNPJ Nº Endereço: Celular Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contato: Recebemos, através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local, de de Assinatura
5 5 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA EDITAL DE PREGÃO Nº 01/2008 O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA, com sede à Av. 1º de Maio, 720 Jaguaribe João Pessoa Paraíba, neste Edital denominado CEFET/PB, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 211/2007-GD, de 19/04/2007, torna público para conhecimento dos interessados e das Entidade de Classe que as representam, que, de acordo com a Lei nº , de 17/07/2002, dos Decretos nº 3.555, de 08/08/2000, e suas alterações, 3.722, de 09/01/2001, Decreto Nº 6.204, de 05/09/2007, Lei Complementar 123 de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar 127, de 14/08/2007 e subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, e de conformidade com o que consta no Processo Administrativo CEFET/PB Nº / , que às 09:30 horas do dia 24 de janeiro de 2008, na Sala da Comissão Permanente de Licitação CPL, do CEFET/PB, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, de acordo com as condições deste Edital e seus Anexos, objetivando a contratação para confecção de armários e bancadas, conforme consta no Objeto deste Edital, com total sujeição as normas estabelecidas nos diplomas legais acima citados. 1. DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos terceirizados: Item 01: Limpeza e Conservação, Item 02: Vigilância armada e Item 03: porteiro, recepcionista, jardineiro, copeiro, eletricista e bombeiro hidráulico, em conformidade com este Edital e seus Anexos, para atender as necessidades da Unidade Descentralizada em Campina Grande/PB, conforme especificações indicadas no Anexo I Termo de Referência deste Edital 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Somente será admitida a participação, nesta licitação, de empresas devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF e que atenderem às demais condições constantes deste Edital e seus Anexos Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
6 Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou, ainda que, independentemente nomeiem um mesmo representante; País Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao(a) Pregoeiro(a) por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente O credenciamento do representante, far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida (modelo constante do Anexo II), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia com firma reconhecida ou original para reconhecimento do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 3.3 A não comprovação de que o interessado possui poderes específicos para representar a licitante no certame, implicará na impossibilidade de ofertar lances verbais durante a etapa competitiva, permanecendo no certame unicamente com sua proposta escrita, inclusive para os fins da classificação prevista no artigo 11, incisos IV e VII do Decreto nº 3555/ Documentos a serem apresentados no momento do credenciamento: declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em atendimento o artigo 4º, inciso VII da Lei , de 17 de julho de (modelo constante anexo III); documento especifico para os licitantes enquadrados como ME/EPP que comprove o enquadramento em um dos dois regimes, caso deseje utilizar-se e beneficiar-se do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, devidamente registrados na Junta Comercial (Registro de Empresas Mercantis) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; Documento original de identificação com foto (Carteira de Identidade, Carteira de Motorista...) para confirmação dos dados do credenciamento. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1. A Proposta de Preços e os documentos que a instruírem, deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados, em 02 (dois) envelopes, devidamente fechados, e atender aos seguintes requisitos: a) ENVELOPE 1 : Proposta de Preços
7 b) ENVELOPE 2 : Documentação de Habilitação A Proposta de Preços deverá: ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigidas com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente, conforme modelo da proposta (Anexo VI). 4.3 A proposta deverá conter: Nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver; Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; Cotação de preços para o objeto descrito no Termo de referência (Anexo I) deste Edital, em moeda corrente nacional, expressa em algarismos e o valor total em algarismo e por extenso, conforme modelo (anexo VI) Preço unitário do item e total cotado, conforme modelo da proposta (Anexo VI) deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros e entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último; o número do CNPJ, Banco, o número da Conta Corrente e o número da Agência (código e endereço) da empresa licitante, para retribuições financeiras; oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. 4.4 No preço proposto já deverão estar incluídos todos os custos necessários para a execução/fornecimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos,encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentarem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 24 horas, a contar da formalização e definição da proposta no pregão, formular e entregar, nos mesmos moldes descritos no subitem 4.1 a proposta definitiva de preços, contendo expressamente os valores ofertados, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 14.
8 8 5. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 5.1. A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços de interesse do licitante e os documentos que a instruírem, será pública, dirigida por um Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei nº , de 17/07/2002, dos Decretos nº 3.555, de 08/08/2000, e suas alterações, 3.722, de 09/01/2001, subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações da Lei Complementar 127 de 14 de agosto de 2007, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário já determinados No local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados ou os representantes legais deverão comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, nos termos do inciso IV do artigo 11 do Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, para a prática dos demais atos do certame Declarada a abertura da sessão pelo(a) Pregoeiro(a), não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes Serão a seguir abertos os envelopes contendo as propostas de preços, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica. 6. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1. O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos O(a) Pregoeiro(a) poderá caso necessário, suspender a sessão para avaliação das planilhas de preços, assim como para realização das diligências que se façam necessárias, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória O Julgamento será efetuado pelo valor global do item: A presente Licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, sendo que na obtenção da proposta mais vantajosa, o julgamento far-se-á em conformidade com o Artigo 45, parágrafo 1º, inciso I da Lei 8.666/93, sendo vencedora a licitante que ofertar o menor preço Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das propostas e será verificado o atendimento pelo proponente das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SICAF Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus anexos.
9 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor Constatando o atendimento pelo licitante às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor do item No julgamento das propostas serão observadas quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: 6.5. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 2 o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 1 o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 2 o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 1 o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 1 o
10 10 e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 1 o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 2 o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 3 o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital O(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seu Anexo I, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, assegurados o direito de atualizar seus dados no ato, ou conforme documentação apresentada na própria sessão, quando for o caso Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital, pelo(a) Pregoeiro(a) Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo(a) Pregoeiro(a), a equipe de apoio e licitantes presentes Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ser intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes A proposta de preços exigida neste Pregão, deverá ser apresentada em envelope, opaco, fechado, apresentando em sua face externa, além da razão social do proponente e o nº do CNPJ, os seguintes dizeres: ENVELOPE I RAZÃO SOCIAL Nº DO CNPJ
11 À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CEFET-PB PROPOSTA DE PREÇOS À LICITAÇÃO POR PREGÃO Nº 01/ DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 7.1. A habilitação parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada on line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços. É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada durante a sessão pública O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. 7.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 7.2.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/ A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o(a) Pregoeiro(a) puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo DOS DOCUMENTOS:
12 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ITEM 1 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO A habilitação da licitante vencedora será verificada on line no SICAF (todas as empresas participantes devem possuir cadastro no SICAF), após a análise e julgamento da Proposta de Preço, devendo, ainda, apresentar: Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE Nº 05/95, com alterações da IN/MARE Nº 09/96 e na forma do Artigo 32, 2º, da Lei nº 8.666/93, e Declaração da proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 e nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, declaração de que é beneficiária da Lei Complementar nº , conforme modelo Anexo II: As Empresas deverão apresentar 01 (um) Atestado de comprovação de Capacidade Técnica, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha sido responsável pela execução de serviços de limpeza e conservação pertinente e compatível em características do objeto da presente Licitação, devidamente registrado no CRA - Conselho Regional de Administração, nos termos do inciso II, do Art. 30 da Lei n / A apresentação de Atestados de Capacidade Técnica de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos solicitados no subitem serão admitidos pela Comissão de Licitações para fim de comprovação de aptidão No caso de licitante estrangeira, deverá ser apresentada CÓPIA DO DECRETO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO NO PAÍS As licitantes deverão apresentar Atestado de Vistoria dos locais dos serviços, fornecido pela Gerência de Administração e Manutenção do CEFET/PB, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições e locais para o cumprimento das obrigações, objeto desta Licitação; Em caso de alteração que não resulte em ampliação ou alteração do objeto, não será necessária nova vistoria para as empresas que já a houverem feito; A licitante registrada no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (GL), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
13 SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 13 LC = Ativo Circulante Passivo Circulante As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem , quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93, combinados com o subitem 7.2 da IN nº 05/96, do MARE, para tanto deverão estar previamente cadastrado no SICAF para viabilizar a verificação on line As Empresas deverão apresentar documentação comprobatória fornecida pela Junta Comercial do Estado ou Cartório de Notas e Títulos, demonstrando possuir Capital mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo não inferior a R$ ,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais); As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem , quando de suas habilitações, poderão participar do certame, desde que comprovem possuir Capital mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo na forma do subitem Apresentar cópia autenticada do CRA O documento exigido no subitem poderá ser viabilizado pela inscrição no CRA de qualquer Estado, no entanto, será necessário o visto do CRA da Paraíba quando da assinatura do contrato A licitante quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o Art. 28 do Decreto 5.450/05, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ITEM 2 VIGILÂNCIA ARMADA A habilitação da licitante vencedora será verificada on line no SICAF (todas as empresas participantes devem possuir cadastro no SICAF), após a análise e julgamento da Proposta de Preço, devendo, ainda, apresentar: Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE Nº 05/95, com alterações da IN/MARE Nº 09/96 e na forma do Artigo 32, 2º, da Lei nº 8.666/93, e Declaração da proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir
14 14 de 14 (quatorze) anos, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 e nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, declaração de que é beneficiária da Lei Complementar nº , conforme modelo Anexo II: As Empresas deverão apresentar 01 (um) Atestado de comprovação de Capacidade Técnica, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha sido responsável pela execução de serviços de vigilância armada pertinente e compatível em características do objeto da presente Licitação, devidamente registrado no CRA - Conselho Regional de Administração, nos termos do inciso II, do Art. 30 da Lei n 8.666/ A apresentação de Atestados de Capacidade Técnica de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos solicitados no subitem serão admitidos pela Comissão de Licitações para fim de comprovação de aptidão No caso de licitante estrangeira, deverá ser apresentada CÓPIA DO DECRETO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO NO PAÍS O licitante registrado no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (GL), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante Passivo Circulante As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem , quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93, combinados com o subitem 7.2 da IN nº 05/96, do MARE, para tanto deverão estar previamente cadastrado no SICAF para viabilizar a verificação on line; As Empresas deverão apresentar documentação comprobatória fornecida pela Junta Comercial do Estado ou Cartório de Notas e Títulos, demonstrando possuir Capital mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo não inferior a R$ ,00 (quinze mil e quinhentos reais); As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem , quando de suas habilitações, poderão participar do certame, desde que comprovem possuir Capital mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo na forma do subitem Apresentar cópia autenticada do CRA.
15 O documento exigido no subitem poderá ser viabilizado pela inscrição no CRA de qualquer Estado, no entanto, será necessário o visto do CRA da Paraíba quando da assinatura do contrato A licitante quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o Art. 28 do Decreto 5.450/05, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais Ainda no que diz respeito à habilitação, as empresas deverão comprovar qualificação técnica, com a apresentação dos seguintes documentos: Certidão de Registro, expedida pelo Conselho Regional de Administração CRA, da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove a atividade relacionada com o objeto da licitação; Declaração fornecida pela licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, onde deverá constar os seus dados mínimos necessários: nome completo, CPF, documento de identidade e registro no Conselho Regional de Administração CRA, da região a que estiver vinculado; Comprovação da formação técnica específica de toda mãode-obra oferecida através de certificados de curso de formação de vigilantes expedidos por instituições devidamente habilitadas e reconhecidas; Licença de funcionamento de Estações móveis e fixas de sistemas de rádio, expedida pela Agência Nacional de Comunicações ANATEL; Apresentar comprovante de Cadastro da Empresa de Vigilância na Polícia Federal demonstrando que a mesma passou por vistoria e atende as condições de segurança estabelecidas pela órgão (Polícia Federal) Relação do aparelhamento técnico adequado e disponível para realização do objeto desta licitação Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado, rubricado no fecho e identificado DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ITEM 3 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS A habilitação da licitante vencedora será verificada on line no SICAF (todas as empresas devem possuir cadastro no SICAF, sob pena de inabilitação), após a análise e julgamento da Proposta de Preço, devendo, ainda, apresentar:
16 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE Nº 05/95, com alterações da IN/MARE Nº 09/96 e na forma do Artigo 32, 2º, da Lei nº 8.666/93, e Declaração da proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 e nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, declaração de que é beneficiária da Lei Complementar nº , conforme modelo Anexo II: As Empresas deverão comprovar sua capacidade em administrar a prestação de serviços envolvendo a utilização de mais de uma categoria profissional, por meio da apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha sido responsável pela execução de serviços diversos, pertinentes e compatíveis com as características do objeto da presente Licitação, devidamente registrado no CRA - Conselho Regional de Administração, nos termos do inciso II, do Art. 30 da Lei n 8.666/ Em cumprimento ao item deverão ser apresentados Atestados de Capacidade Técnica nas condições pré-estabelecidas para as categorias profissionais: porteiro ou recepcionista A apresentação de Atestados de Capacidade Técnica de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos solicitados no subitem serão admitidos pela Comissão de Licitações para fim de comprovação de aptidão No caso de licitante estrangeira, deverá ser apresentada CÓPIA DO DECRETO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO NO PAÍS A licitante registrada no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (GL), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante Passivo Circulante As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem , quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93, combinados com o subitem 7.2 da IN nº 05/96, do MARE, para tanto deverão estar previamente cadastrado no SICAF para viabilizar a verificação on line;
17 As Empresas deverão apresentar documentação comprobatória fornecida pela Junta Comercial do Estado ou Cartório de Notas e Títulos, demonstrando possuir Capital mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo não inferior a R$ ,00 (Dez mil quinhentos e sessenta reais); As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem , quando de suas habilitações, poderão participar do certame, desde que comprovem possuir Capital mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo na forma do subitem Apresentar cópia autenticada do CRA O documento exigido no subitem poderá ser viabilizado pela inscrição no CRA de qualquer Estado, no entanto, será necessário o visto do CRA da Paraíba quando da assinatura do contrato A licitante quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o Art. 28 do Decreto 5.450/05, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. ENVELOPE II RAZÃO SOCIAL Nº DO CNPJ À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CEFET-PB DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO À LICITAÇÃO POR PREGÃO Nº 01/ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO 8.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a) ou equipe de apoio A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a)
18 18 considerará o proponente inabilitado, exceto quanto às empresas beneficiadas pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que terão 02 dias para atualizar sua documentação fiscal (não estando incluídas as declarações de que não emprega menor e de que não consta fato impeditivo para contratar com o poder público), podendo este prazo ser prorrogado por mais 02 dias a critério da Administração Caso a licitante classificada em primeiro lugar para cada um dos Lotes seja Inabilitada, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes e a Habilitação das respectivas licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital. 9 - DOS ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 9.1 Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer empresa interessada poderá pedir esclarecimentos referentes ao processo licitatório o(a) pregoeiro(a), exclusivamente por meio eletrônico, através do Até dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital Acolhida à impugnação será definida e publicada nova data para realização do pregão Caberá ao Pregoeiro(a) decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo(a) Pregoeiro(a) ao vencedor Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do(a) Pregoeiro(a), não terão efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata Não será aceita a intenção de recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso Os recursos e contra-razões de recurso, deverão ser dirigidos o(a) pregoeiro(a), o qual deverá receber, examinar e decidir, encaminhando ao Diretor
19 19 Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba quando mantiver sua decisão; Não serão reconhecidos os recursos interpostos, enviados por fax e vencidos os respectivos prazos legais Na contagem dos prazos será excluído o dia de começo e incluído o dia final, prorrogando-os automaticamente, para o primeiro dia útil subseqüente, quando recair em data em que não haja expediente no CEFET/PB Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no CEFET/PB situado na Avenida Primeiro de Maio, Jaguaribe, João Pessoa - PB. 10 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Caso não haja recursos interpostos e constatada a regularidade dos atos praticados, o (a) pregoeiro(a) adjudicará o objeto da licitação à vencedora, cabendo ao Diretor Geral, se assim entender, homologar o procedimento licitatório Caso haja recursos interpostos, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Diretor Geral, se assim entender, adjudicará o objeto da licitação à vencedora e homologará o procedimento licitatório O Diretor Geral poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, não cabendo, às licitantes, direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório. 11 DA ASSINATURA DO CONTRATO Após a homologação do procedimento licitatório, a adjudicatária será convocada para assinar o contrato, dentro do prazo da validade de sua proposta Farão parte do Contrato, independente de suas transcrições, as condições estabelecidas neste Edital, bem como a proposta da empresa adjudicatária Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do contrato Deverá a empresa adjudicatária, para assinatura do contrato, apresentar a garantia de 5% (cinco por cento) do valor global das propostas, ficando seu critério optar por uma das modalidades previstas no caput e parágrafo 1º do Art. 56 da Lei nº 8.666/93 (Modelo Anexo VIII) Na hipótese da adjudicatária não comparecer para assinar o contrato no prazo estipulado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da sua proposta.
20 12. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO Procedida à homologação, pela autoridade competente, da adjudicação proferida pelo(a) Pregoeiro(a), a empresa adjudicatária, após convocação, por escrito e protocolizada, deverá comparecer a sala da Comissão Permanente de Licitação do CEFET/PB na Av. Primeiro de Maio, 720 Jaguaribe João Pessoa/PB, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 8:00 às 11:30 e de 14:00 às 17:30 horas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a convocação, para assinatura do respectivo Contrato O prazo de convocação poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo CEFETPB A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, no prazo estabelecido, bem como não apresentar as mesmas condições exigidas para sua participação e habilitação neste certame, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis Expirado o prazo fixado nos subitens 12.1 e 12.2, o CEFETPB poderá convocar as proponentes remanescentes, por ordem de classificação, para os fins ali indicados, em igual prazo ou revogar a licitação As proponentes convocadas na hipótese prevista no subitem 12.4 supra, não ficarão sujeitas a penalidades, em caso de não aceitação das condições ali indicadas. 13. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL A Licitante vencedora prestará Garantia de Execução, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, numa das seguintes modalidades: seguro garantia, fiança bancária, caução em dinheiro ou título da dívida pública Caso a Licitante vencedora preste garantia por meio de fiança bancária deverá utilizar o modelo constante do Anexo VI O depósito da garantia referente à caução em dinheiro (moeda corrente ou cheque) ou títulos da dívida pública deverá ser depositado na Caixa Econômica Federal A Garantia de Execução será liberada e restituída pela Entidade de Licitação à Licitante no prazo de 10 dias do efetivo cumprimento das obrigações contratuais. 14 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato pela Administração, com aplicação das outras sanções prevista em lei: Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor do Contrato, até o 30º (trigésimo) dia, pelo descumprimento das obrigações assumidas;
21 Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor do Contrato, após o 30º dia, pelo descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo das demais penalidades; O inadimplemento, total ou parcial, das obrigações assumidas sujeitará o contratado, ou, conforme o caso, o licitante que se recusar a assinar o contrato, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções: Advertência, que deverá ser feita através de notificação por meio de ofício, mediante contra-recibo do representante legal da contratada, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações descumpridas; Multa indenizatória de 15% sobre o valor do contrato, no caso de recusa de assiná-lo no prazo estabelecido, ou de descumprimento das obrigações contratuais assumidas A licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito prévio de citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de suspensão de licitar, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais A multa aplicada será descontada, da garantia prestada, dos pagamentos eventualmente devidos pela administração, ou cobrada judicialmente As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela contratada, por escrito, no prazo máximo de cinco dias úteis e aceito pela Administração As penalidades poderão ser aplicadas juntamente com a multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis DA RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO Após a HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação, a licitante vencedora será notificada para a retirada da Nota de Empenho, no prazo de até 05 (cinco) dias e, caso não compareça neste prazo, decairá do direito ao fornecimento, e poderá sujeitar-se às sanções previstas no Artigo 7º da Lei nº , de 17.Julho.2002, sem prejuízo das sanções previstas na Seção II, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93,
22 22 garantida a prévia defesa, sendo convocadas as licitantes remanescentes, pela ordem de classificação A recusa injustificada do adjudicatário em retirar a Nota de Empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 Cabe o(a) Pregoeiro(a), ou à Autoridade competente, em qualquer fase da licitação promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentação ou informação que deveria constar originalmente da proposta; Os documentos apresentados por processo de fotocópia deverão estar autenticados ou acompanhados dos originais para cotejo pelo Pregoeiro ou componente da Equipe de Apoio; A critério da Administração, poderão ser feitas supressões ou acréscimos, nos quantitativos constantes do objeto licitado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da Nota de Empenho, de acordo com o parágrafo único do artigo 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações; Fazem parte integrante deste Edital: Termo de Referência (Anexo I), Modelo do Credenciamento (Anexo II), Modelo da Declaração de Habilitação (Anexo III), Carta de Apresentação da Documentação (Anexo IV), Planilhas de Custos e Formação de Preços (Anexo V), Modelo da Proposta de Preços (Anexo VI) Minuta do Contrato (Anexo VII), Modelo da Garantia Contratual (Anexo VIII) e Modelo do Atestado de Vistoria (Anexo IX) Todos os elementos, informações e esclarecimentos relativos a presente licitação, poderão ser obtidos no horário de 08:30 às 11:30 e de 14:00 às 17:30 horas, na Av. Primeiro de Maio, Jaguaribe João Pessoa/PB, CEP , tel (0xx.83) , 3013 e 3091, ou nos sites: e no Fica eleito o Foro da Justiça Federal da cidade João Pessoa/PB para dirimir qualquer questão que vier a surgir em decorrência desta licitação. João Pessoa/ PB, 26 de dezembro de MIRIAN GONÇALVES TENORIO BARROS Pregoeira
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Folha : 000001 FORNECEDOR : CÓDIGO : ENDEREÇO : CNPJ CGCICM : : INSCRIÇÃO MUNICIPAL : CIDADE : UF: FONE : Finalidade : LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS THIN CLIENT PARA LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA DA ESCOLA MUNICIPAL

References: artigo 11
 artigo 4
 artigo 11
 Artigo 45
 Artigo 32
 Artigo 7
 Artigo 32
 Artigo 7
 Artigo 32
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 65