Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/132284074/artigo-312a-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2018-03-22 02:26:36+00:00

Document:
Art. 312A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Art. 312A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei ...
Andamento do Processo n. 89498-51.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/03/2018 do TJGO
FLAVIO ELIAS VILA NOVA NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, INCIS O I DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). ATENTA AO PRINCIPIO... DE TRANSITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312-A DO CTB, E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA... DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 2 94 DO CODIGO ...
Andamento do Processo n. 29695-63.2013.8.09.0051 - Acao Penal - 20/03/2018 do TJGO
DO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/ 97 C/C ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIO NAL.... E A PENA IMPOSTA E A PREVISTA NO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO. DESSE MODO, ACRESCO AOS DOIS (02) ANOS E NOVE (09) MESES... DE ACIDENTE D E TRANSITO (ARTIGO 312-A DO CTB) E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SE...
Andamento do Processo n. 201320400797 - Ação Penal - 20/03/2018 do TJSE
, QUAL SEJA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, HAJAVISTA O TEOR DO ART. 312-A, LEI Nº 9.503/97,PELO PERÍODO ACIMA APLICADO (01 ANO... DA SILVA E MARIA NELY DOS SANTOS, RG:1.565.858 SSP/SE, NAS REPRIMENDAS DO ART. 306 C/C ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO...C) DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69,...
, QUAL SEJA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, HAJAVISTA O TEOR DO ART. 312-A, LEI Nº 9.503/97,PELO PERÍODO ACIMA APLICADO (01 ANO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO...C) DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, CAPUT, CP) NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, CP, APLICO AO RÉU... DA SILVA E MARIA NELY DOS SANTOS, RG:1.565.858 SSP/SE...
Andamento do Processo n. 201520400462 - Ação Penal - 20/03/2018 do TJSE
COMUNITÁRIOS, HAJA VISTA O TEOR DO ART. 312-A, LEI Nº 9.503/97, PELO PERÍODO ACIMA APLICADO (06 MESES), EM ENTIDADE SOCIAL A SER.../1983, COM RG 1406705 SPP/SE, CPF Nº 011.150.845-26, NAS REPRIMENDAS DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....NORTEADA PELOS CRITÉRIOS LEGAIS (ARTIGOS 59 E 68 DO CP C/C ART. 293 DO...
, HAJA VISTA O TEOR DO ART. 312-A, LEI Nº 9.503/97,PELO PERÍODO ACIMA APLICADO (01 ANO), EM ENTIDADE SOCIAL A SER..., AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, CP, APLICO AO RÉU ERALDO FERREIRA SILVAA PENA PRIVATIVA...: 201320400797 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO BENEFICIÁRIO: ER...
Pg. 249. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2018
prática do crime previsto no artigo 306, § 1, I, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-lhe, em consequência, a pena... de serviços à comunidade nas entidades apontadas no art. 312-A do CTB. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas...Pg. 249. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de ...
Pg. 207. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2018
ELIAS VILA NOVA PELO PRAZO DE CINCO (05) MESES. NESSE SEN TIDO: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97... DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 2 94 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, TEN DO EM VISTA... O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4 ...
Pg. 213. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2018
E A PREVISTA NO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO. DESSE MODO, ACRESCO AOS DOIS (02) ANOS E NOVE (09) MESES DE DETENCAO... E TRANSITO (ARTIGO 312-A DO CTB) E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO... PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ...
Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/03/2018
DE DIREITOS, QUAL SEJA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, HAJAVISTA O TEOR DO ART. 312-A, LEI Nº 9.503/97,PELO PERÍODO..., AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...C) DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, CAPUT, CP)NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT... ELENCADOS NO ART. 44, CP, E DIANTE DOS PRECEDENTES DO STF E STJ, QU...
Artigo 312A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/132284074/artigo-312a-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997

References: ARTIGO 306
 ARTIGO 312
 ARTIGO 48
 ARTIGO 302
 ARTIGO 70
 ARTIGO 302
 artigo 306
 ARTIGO 306
 ARTIGO 44
 ARTIGO 302
 ARTIGO 48

Artigo 312