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Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. - PDF
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Walter Aleixo Sequeira
2 Tal como havia inscrito no seu programa, o XVII Governo Constitucional, pelo decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, instituiu uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos que designou de Complemento Solidário para Idosos. Com a instituição desta prestação o Governo apostou na concentração dos recursos disponíveis nos estratos da população idosa com menores rendimentos, na atenuação das situações de maior carência de uma forma mais célere e na solidariedade familiar enquanto forma de expressão de uma responsabilidade colectiva e instrumento de materialização da coesão social. Como se consagrou no decreto-lei instituidor do Complemento Solidário para Idosos, esta é uma prestação do subsistema de solidariedade destinada a pensionistas com mais de 65 anos. Tendo-se instituído a sua aplicação de forma progressiva por quatro anos, ou seja, consagrou-se que a idade para o reconhecimento do direito ao Complemento Solidário para Idosos seria igual ou superior a 80 anos, no ano de 2006, igual ou superior a 75 anos, no ano de 2007, igual ou superior a 70 anos, no ano de 2008 e igual ou superior a 65 anos, no ano de No entanto, as condições orçamentais do corrente ano permitem encurtar, em um ano, o período de tempo previsto para a aplicação progressiva desta prestação permitindo que a prestação chegue mais depressa a quem mais precisa. Procede-se pois, com o presente decreto-lei, ao encurtamento, em um ano, no período previsto para aplicação do complemento, sendo que no ano de 2007 a idade para o reconhecimento do direito será igual ou superior a 70 anos. Volvidos que são nove meses de aplicação em concreto da legislação em vigor, que se traduziram na implementação desta nova prestação, o Governo aproveita a presente alteração para proceder a alguns ajustamentos com o intuito de a tornar mais clara e objectiva. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
3 Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro Os artigos 7.º, 9.º, 11.º a 13.º, 17.º, 20.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º Consideram-se, ainda, para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos dos agregados fiscais dos filhos do requerente mencionados nas alíneas a) a g) do número anterior, ou outros, desde que considerados rendimento para efeitos de base de incidência de IRS Sempre que existam os rendimentos referidos nas alíneas g), h), e i) do n.º 1, os mesmos podem reportar-se aos anos civis determinados no número anterior, e ao ano da apresentação do requerimento, nos termos a regulamentar. 2
4 5 - Os rendimentos previstos nos n.ºs 1 e 2 são objecto de actualização nos termos a regulamentar Artigo 9.º Pela portaria mencionada no número um é também actualizado o montante do complemento solidário para idosos atribuído. Artigo 11.º 1 - O direito ao complemento solidário para idosos é suspenso nas seguintes situações: a) Não verificação da condição estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º; b) ; c) Incumprimento das obrigações constantes do artigo 20.º; d)
5 Artigo 12.º : a) ; b) ; c) Por desistência do titular; d) Por aplicação de sanção acessória que determine a privação do direito à prestação. Artigo 13.º Deveres dos beneficiários 1 - : a) ; b) ; c) [Revogada] Artigo 17.º 1 - A atribuição do complemento solidário para idosos, bem como a renovação da prova de recursos, depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora. 4
6 2 - A não verificação da condição estabelecida na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º determina a suspensão do procedimento administrativo até que, nos termos do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, a mesma se verifique. 3 - [Anterior n.º 2]. 4 - [Anterior n.º 3]. Artigo 20.º Renovação da prova de recursos 1 - Os titulares do complemento solidário para idosos estão obrigados à renovação da prova de recursos de dois em dois anos, contados a partir da data do reconhecimento do direito ao complemento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O período para renovação da prova de recursos podem ser inferior a dois anos: a) Sempre que seja apresentado um segundo requerimento para efeitos de atribuição da prestação num mesmo agregado familiar; b) Sempre que exista uma alteração do agregado familiar do titular da prestação, designadamente por efeito de casamento ou de união de facto. Artigo 24.º A idade para o reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos é fixada nos termos seguintes: a) ; b) Igual ou superior a 70 anos, no ano de 2007; 5
7 c) Igual ou superior a 65 anos, no ano de 2008; d) [Revogada].» Artigo 3.º Norma revogatória São revogadas as alíneas c) do n.º 1 do artigo 13.º e d) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e das Finanças O Ministro da Justiça O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social 6
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References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 11
 artigo 4
 artigo 20
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 17
 artigo 4
 Artigo 20
 Artigo 24
 Artigo 3
 artigo 13
 artigo 24
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 198
 Artigo 1
 artigo 55