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P.º n.º R.P. 242/2010 SJC-CT - PDF
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Pedro Henrique Bergmann de Santarém
1 P.º n.º R.P. 242/2010 SJC-CT Prédio inscrito a favor dos autores da herança. Pagamento das dívidas destes. Penhora. Habilitação dos herdeiros. Identificação dos sujeitos. Documento bastante. DELIBERAÇÃO 1 O presente recurso hierárquico vem interposto contra a decisão da senhora conservadora que recusou a conversão do registo de penhora efectuado sobre a descrição predial n.º..., da freguesia de, como provisório por dúvidas, por falta de identificação do cônjuge do executado... e do respectivo regime de bens, bem como dos herdeiros de..., nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 93.º do CRP, tendo em conta que as dúvidas aduzidas não se encontram integralmente removidas. 2 Para titular o pedido de registo da penhora foram apresentados, além de outros, os seguintes documentos: cópia do requerimento executivo e das sentenças proferidas nos processos de habilitação de herdeiros n.ºs... e... Para instruir o pedido de conversão do registo em causa foi junta uma certidão judicial emitida em 15 de Julho de 2010, respeitante aos já referidos autos de habilitação de herdeiros n.º..., nos quais se dão como habilitados, inter alia, os filhos menores (cuja identidade e paradeiro se desconhece) de..., que faleceu no estado de solteiro, bisnetos dos titulares inscritos. 3 A fundamentação do despacho de recusa assenta no facto de as dúvidas não terem sido removidas no que concerne aos filhos de..., habilitados como executados, visto que a identidade destes não se encontra determinada em instrumento próprio. 4 Da análise da situação tabular pertinente ressalta, muito simplesmente, que o prédio está inscrito a favor de... casado com..., no regime da comunhão geral, encontrando-se por estes hipotecado a favor da. (ap. e ap. ). Foi depois inscrita uma penhora a favor de... ap...., e, a coberto da ap...., a penhora cuja qualificação agora se impugna. 1
2 5 É contra o despacho de recusa supra referido que o subscritor do pedido vem, inconformado, interpor o presente recurso deduzindo as alegações que aqui damos por integralmente reproduzidas e das quais extraímos a síntese seguinte: 5.1 A ora recorrente instaurou uma acção executiva (proc.º n.º...) contra os mutuários devido ao incumprimento destes no pagamento das prestações do empréstimo assegurado pelas inscrições hipotecárias oportunamente efectuadas. Na pendência da acção correram termos os incidentes de habilitação n.ºs... e... tendo sido habilitados os herdeiros dos mutuários, inclusive os filhos menores de..., bisnetos dos mutuários. Por óbito do... (pai do... foi instaurado processo de inventário obrigatório mas deste apenas consta a informação prestada pela mãe do... no sentido de que ele é solteiro e reside em morada que a declarante desconhece. Na respectiva certidão, apresentada com a petição do recurso como Doc. n.º, dá-se conta que ele tinha dois filhos, desconhecendo-se, contudo, a identificação e o paradeiro dos mesmos. Para além destas diligências, também o tribunal desencadeou outras no âmbito do incidente de habilitação mas todas elas se revelaram infrutíferas visto que não se logrou obter a identificação e localização dos menores em causa, que passaram a ser representados pelo Ministério Público ao abrigo do disposto no artigo 15.º do CPC. 5.2 Devido à deserção da instância (proc.º n.º...) foi instaurada nova acção a que foi atribuído o n.º..., contra os herdeiros (já anteriormente habilitados) dos devedores. Ao ser apresentado o pedido de registo de penhora pelo solicitador de execução foi aquele qualificado como provisório por dúvidas por não estar identificado o cônjuge de um dos herdeiros, nem os herdeiros de Pedida a conversão da inscrição da penhora referida foi a mesma recusada em virtude de considerar que não se encontravam determinados os herdeiros do referido Carlos em instrumento próprio. Ora, demonstrado que está na certidão extraída do proc.º n.º... que não foi possível identificar os filhos menores do referido..., e, passando o Ministério Público a representá-los, não vê que outro documento mais idóneo do que a decisão do tribunal possa, neste caso, ser apresentado. 2
3 Finaliza, por isso, pedindo que seja dado provimento ao recurso e ordenada a conversão do registo da penhora em definitivo. 6 A Senhora Conservadora profere despacho de sustentação da recusa nos termos e com os fundamentos que aqui damos, de igual modo, por integralmente reproduzidos, dos quais se salientam, sumariamente, os seguintes: 6.1 O motivo da recusa radica na falta de identificação dos filhos menores do..., uma vez que também não se demonstrou a impossibilidade de o fazer contrariamente ao que alega o recorrente, já que não carreou para o processo registal, em tempo útil, os elementos necessários para deles se extrair tal prova. Os documentos apenas juntos em sede de recurso não podem ser tidos em consideração na qualificação do pedido anteriormente efectuada. 6.2 Ora, decorre do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 93.º do CRP que as inscrições se efectuam a favor de pessoas certas e determinadas. Não obstante o n.º 3 do citado preceito possibilite que, quando os sujeitos da inscrição não possam ser identificados nos termos do n.º 1, se mencionem as circunstâncias que permitam determinar a sua identidade, não foi comprovada a impossibilidade de identificação daqueles menores pelo que se impõe a recusa do pedido formulado. 7 Descrita sumariamente a factualidade dos autos e a controvérsia que opõe recorrente e recorrida e uma vez que o processo é o próprio, as partes têm legitimidade, o recurso foi interposto tempestivamente, e inexistem questões prévias ou prejudiciais que obstem ao conhecimento do seu mérito cumpre apreciar. Assim, a posição deste Conselho vai expressa na seguinte Deliberação 1 No extracto da inscrição devem ser identificados todos os sujeitos do facto inscrito nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 93.º do Código do Registo Predial. 3
4 2 No caso de os sujeitos do facto não poderem ser identificados pela forma prevista nas normas mencionadas no número anterior, deverão mencionar-se na inscrição as circunstâncias que permitam determinar a identidade daqueles nos termos prescritos no n.º 3 do artigo 93.º do citado Código 1. 3 A execução em causa nos autos foi movida para satisfação de uma dívida dos falecidos, titulares inscritos, sendo a herança que por ela responde, e em termos preferenciais relativamente aos credores pessoais dos herdeiros, como decorre do preceituado nos artigos 2068.º e 2070.º do Código Civil 2. 4 Os herdeiros intervêm in casu na execução por dívidas dos autores da herança como executados na posição que os falecidos (titulares inscritos) ocupavam 3, tanto podendo ser, para o efeito, habilitados inicialmente como incidentalmente 4. 1 Esta indeterminação é muito vulgar especialmente em matéria sucessória. Por vezes, deparamo-nos com situações de «deixa aos filhos de fulano, existentes à data da sua morte». É a este propósito que CATARINO NUNES, in Código do Registo Predial Anotado, 1967, pág. 413, escreve que é precisamente a estas situações que se dirige a norma do n.º 3 do artigo 181.º (redacção que correspondente à actual redacção do n.º 3 do artigo 93.º do CRP). Nestas hipóteses, apenas haverá que fazer uma referência genérica aos filhos existentes à data da morte. Os problemas que esta matéria possa posteriormente levantar não respeitam ao registo predial. Veja-se, também, a deliberação tomada por este Conselho, embora respeitante a registo de acção, na qual se salienta a propósito da identificação dos réus como herdeiros do titular inscrito, que essa circunstância permite (no futuro) determinar a sua identidade, assim se satisfazendo a exigência do n.º 3 do artigo 93.º do CRP. 2 Veja-se, sobre o ponto, ANTUNES VARELA e PIRES DE LIMA, in Código Civil Anotado, Volume VI, págs. 116 e segs. 3 É por isso que, no caso em apreço, não há que aplicar o princípio do trato sucessivo consagrado no artigo 34.º do CRP, cuja observância, aliás, não foi sequer formulada pela recorrida. Com efeito, há que distinguir quando os herdeiros intervêm na execução na posição ocupada pelos autores da herança ou quando está em causa na execução da penhora uma dívida própria de algum dos herdeiros, sendo que só nesta situação se requererá a inscrição a favor dos sucessores. Sobre a distinção destas duas perspectivas vd. PEREIRA COELHO, in Lições do Direito das Sucessões, 1970, págs. 5 e segs., e, também, designadamente no que concerne ao trato 4
5 5 O registo de penhora em causa é efectuado com base em comunicação electrónica do agente de execução ou em declaração por ele subscrita nos termos previstos no n.º 1 do artigo 48.º do Código do Registo Predial 5. 6 A falta de identificação dos sucessores não impede o registo da penhora efectuada em acção de execução, instaurada contra os herdeiros habilitados, com vista ao pagamento de dívida contraída pelos mutuários (autores da herança) em termos definitivos, bastando, para o efeito, que sejam referenciados como herdeiros dos autores da herança, titulares inscritos, cuja posição estes ocupam 6. Assim, em conformidade com o exposto, o entendimento deste Conselho vai no sentido de que o presente recurso hierárquico merece provimento. sucessivo, o parecer do Conselho Técnico proferido no proc.º n.º R.P.49/97 DSJ-CT, in BRN n.º 12/97, II, págs. 31 e segs. 4 O artigo 373.º do CPC regula o processo a adoptar no caso de a legitimidade já estar reconhecida em documento ou noutro processo. Decorre do prescrito no n.º 1 do aludido preceito que, quando a qualidade de sucessor da parte falecida já estiver declarada, seja em decisão judicial transitada proferida, principal ou incidentalmente, noutro processo, ou reconhecida em habilitação notarial ou em processo de inventário, a habilitação terá por base certidão da sentença ou da escritura, sendo requerida e processada nos termos próprios dos autos da causa principal veja-se, em conformidade, RODRIGUES BASTOS, in Notas ao Código de Processo Civil, Volume II, 2000, págs.146 e segs. Para mais desenvolvimentos no que respeita à habilitação dos sucessores e aos desvios à regra geral da determinação da legitimidade, cfr., também, LEBRE DE FREITAS, in Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 1999, págs. 632 e segs., e 112 e segs., respectivamente. 5 Vd., também, no que concerne à realização da penhora de bens imóveis (com efectiva apreensão e entrega ao depositário), o disposto nos artigos 838.º do CPC e respectivas anotações de RODRIGUES BASTOS, ob. cit., pág. 62 e segs. 6 Do requerimento executivo junto aos autos extraem-se, entre outros, os seguintes elementos: a identificação do processo, a data do facto, a quantia exequenda, o prédio em causa e os titulares inscritos, bem como a intervenção dos herdeiros daqueles que, para este efeito, ocupam a posição dos mutuários, donde decorre que o registo peticionado se encontra devidamente titulado. 5
6 Lisboa, 30 de Junho de Deliberação aprovada em sessão do Conselho Técnico de 30 de Junho de Isabel Ferreira Quelhas Geraldes, relatora. Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em
7 FICHA Proc.º n.º R.P. 242/2010 SJC-CT Súmula das questões abordadas Registo de penhora por dívida dos titulares inscritos, entretanto falecidos. Habilitação de herdeiros inicial ou incidental artigos 371.º e segs. do CPC. Título requerimento executivo. Identificação dos sujeitos alínea e) do n.º 1 e 2 do artigo 93.º do CRP. Menção das circunstâncias que permitam essa identificação n.º 3 do artigo 93.º do CRP. ***** 7
PARECER. 2.1 O registo veio a ser recusado com base nos seguintes motivos:
P.º n.º R.P. 129/2010 SJC-CT Aquisição. Justificação notarial. Notificação edital do titular inscrito ou dos seus herdeiros, sendo o caso. Utilização indevida desta modalidade de notificação. Consequência.
I Relatório. Proc.º n.º R. P. 63/2013 STJ-CC
Proc.º n.º R. P. 63/2013 STJ-CC Sumário: Registo provisório de aquisição efetuado com base em contratopromessa. Conversão em definitivo. Requalificação em função dos pedidos constantes da inscrição do
Finaliza pedindo que seja revogada a decisão recorrida e ordenada a elaboração do registo peticionado a favor da recorrente em termos definitivos.
Proc.º n.º R. P. 72/2010 SJC-CT Património das fundações. Afectação de bens de uma das instituidoras. Registo de aquisição de um imóvel a favor da Fundação Título bastante. Prova da ratificação da gestão
PARECER. 3 O despacho de provisoriedade por dúvidas tem por base a seguinte motivação:
P.º n.º R. P. 60/2012 SJC-CT Registo de aquisição de metade de prédio rústico baseado em escritura pública de justificação. Composse. Título pretensamente omisso quanto a elementos fáticos geradores da
estrada municipal; insc. mat. art (VP Aguiar).
PN 527.021; Ap.: TC. VP Aguiar; Ap.es2: Ap.os3: Acordam no Tribunal da Relação do Porto. 1. A sentença recorrida reconheceu a a qualidade de herdeiros de ; condenou a restituírem à herança indivisa aberta

References: artigo 93
 artigo 15
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
in casu
 artigo 181
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 34
 artigo 48
 artigo 373
 artigo 93
 artigo 93