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Timestamp: 2019-12-15 02:49:05+00:00

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Informativo Pro Firma – Semana XXII – Novembro /2019
Semana XXII – Novembro/2019
FÉRIAS COLETIVAS – Início
Fim de ano – Cestas de Natal, Brindes, Donativos e Confraternizações – Roteiro de Procedimentos
ISS/SP – Mega operação fiscaliza bares, lanchonetes e cafés paulistanos
ICMS/SP – Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
CNI: Atividade e emprego na construção seguem crescendo
Município de Osasco – Alteração quanto às formas e prazos para fins de aplicação de sanções administrativas
O início das férias não pode coincidir nos dois dias que antecedem a folga do empregado ou dia de feriado, esta regra aplica-se inclusive para o início das férias coletivas.
Assim, em 2019, considerando que o dia 25.12 é feriado, as férias coletivas não podem ter início nos dias 24 e 23, mas podem iniciar nos dias 19 ou 26, considerando o domingo o dia da folga semanal.
Com fundamento nos artigos 139 a 141 da CLT, artigo 51, inciso V, da LC n° 123/2006 e Portaria MPDG n° 442/2018.
Muitas empresas aproveitam a chegada do fim de ano para realizar festas comemorativas e distribuição de cestas e outros benefícios aos seus empregados e diretores. Também é comum nessa época a distribuição de brindes e donativos às pessoas com a qual a empresa mantém algum tipo de relação. Este roteiro foi atualizado em razão da publicação do Decreto nº 9.580/2018, que trata das regras aplicáveis ao imposto de renda.
I Cestas de Natal
I.1 Cesta de alimentos X Cesta de Natal
I.2 Natureza do benefício
I.3 Possibilidade de dedução
I.4 Distribuição a administradores e sócios
II Festas de confraternização
III Despesas com brindes
IV Donativos
V Tratamento contábil
Muitas empresas aproveitam a chegada do fim de ano para realizar festas comemorativas e distribuição de cestas e outros benefícios aos seus empregados e diretores.
Também é comum nessa época a distribuição de brindes e donativos às pessoas com a qual a empresa mantém algum tipo de relação.
Neste trabalho analisaremos o tratamento fiscal e contábil a ser adotado para tais situações.
Ambas contêm alimentos, porém se distinguem pela natureza e tipo de produtos nela incluídos. Na cesta de alimentos geralmente são observadas certas taxas nutricionais e calóricas como premissa, o que não ocorre com as cestas natalinas que acabam instigando o lado emocional do empregado.
Com o advento de regulamentação passou a ser obrigatório a utilização do selo de qualidade do órgão e cumprimento de requisitos mínimos operacionais na produção de cestas de alimentos e similares, prevendo a responsabilidade técnica, civil, penal e documental referente às cestas produzidas.
Fundamentação: Portaria SIT/DSST 3/02 e Portaria Inmetro/MDIC nº 186/2002.
Cumpre-nos esclarecer a natureza da concessão deste benefício, com a adoção de entendimento consagrado no STJ e TST, que trata a cesta de natal distribuída a empregados tão somente como um presente oferecido ao final de um ano de trabalho, destituídos de natureza salarial por não serem destinados à contraprestação do trabalho realizado (RR 235.217/95, TST, 2ª T, Min. Ângelo Mário, DJ 1.8.1997; AgRg em RESP nº 413.42/DF, DJ 06.12.2004)
A legislação tributária não prevê expressamente a possibilidade de dedução das despesas com a distribuição de cestas de natal para fins de apuração do IR e CSLL, porém o entendimento que prevalece em decisões de primeira e segunda instância administrativa federal é acerca de sua permissão, desde que observados certos requisitos (Acórdão nº 107-07610, 1º Conselho de Contribuintes, 7ª Câmara, DOU 28/07/2004; DRFJ – RJ, 3ª T., decisão nº 5.082, 12.05.2004, DRFJ/SP, 1ª T, decisão nº 2696, 30.01.2003).
Tais requisitos seguem a mesma linha adotada para a dedução das despesas com alimentação, devendo ser fornecidas a todos os empregados indistintamente, importando observar que, a autorização legal de dedutibilidade das despesas com alimentação dos empregados aplica-se, inclusive, às cestas básicas de alimentos fornecidas pela empresa.
Outro requisito citado nas decisões é a razoabilidade nos valores das despesas em relação à receita da empresa, que também deverá ser observado.
Portanto, conforme as decisões administrativas, as despesas com fornecimento de cestas de natal poderão ser tratadas como despesas dedutíveis na apuração do lucro real, desde que fornecidas indistintamente a todos os empregados, de importância razoável em relação às receitas da empresa e logicamente fornecidas no período natalino.
Por outro lado, em recente manifestação, a RFB trouxe entendimento diverso das decisões citadas anteriormente, o que gera certo risco de questionamento por parte fisco em caso da referida dedução, cabendo ao contribuinte optar pelo procedimento a ser adotado.
Fundamentação: Art. 383 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), art. 27 da IN RFB nº 11/1996 e Solução de Consulta nº 234/2007 da 9ª Região Fiscal.
A legislação de imposto de renda considera indedutíveis, os gastos com alimentação de sócios, administradores e acionistas e, portanto deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real.
Administrador é a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembleia, de diretoria ou de diretor.
Vale ressaltar que não são considerados administradores os empregados que trabalham com exclusividade permanente para uma empresa, subordinados hierárquica ou juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exerçam essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebam remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com a Carteira Profissional
A obrigatoriedade da adição ao lucro líquido poderá ser dispensada se estas despesas de alimentação dos administradores, sócios ou acionistas forem integradas à remuneração por eles percebida. Neste caso sofrerão a incidência na fonte de imposto de renda calculado com base na tabela progressiva e poderão ser deduzidas como despesa operacional (Art. 679, II “a” RIR/2018).
Fundamentação: art. 260 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018); PN CST 48/1972, item 9.4; e IN RFB 2/69, itens 130 e 131.
A exemplo do que ocorre com os gastos relacionados à aquisição de cestas natalinas, inexiste expressa previsão legal na legislação tributária a respeito da dedutibilidade das despesas com os eventos de confraternização. Por esta razão, o fisco poderá ser rigoroso quanto ao tratamento aplicável a estes desembolsos, principalmente quando de valores representativos, havendo sempre risco de questionamento ou glosa de valores lançados.
Porém, a jurisprudência administrativa tem decido de forma favorável aos contribuintes nas questões que envolvam a dedutibilidade das despesas com almoços, reuniões ou festas, decorrentes de eventos de confraternização de fim de ano realizadas pelas empresas enquadradas no lucro real (Acórdão 101-95.846, 1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, DOU 23.02.2007).
O posicionamento adotado segue a argumentação de que esses eventos guardam relação com a melhoria do ambiente de trabalho e harmonia no relacionamento interpessoal entre empregados e desta forma, as festas de confraternização poderão contribuir para o aumento da produtividade da empresa, enquadrando-se no conceito de despesas necessárias às atividades empresariais.
Os dispêndios realizados terão de ser razoáveis e normais aos tipos de atividades exercidas pela empresa, devidamente amparados por documentação idônea que permita sua identificação de forma clara na contabilidade e, além disso, é essencial ser estendida a todos os empregados e não apenas aos diretores ou uma determinada área da empresa.
Caso as despesas não se enquadrem neste contexto deverão ser adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real.
Fundamentação: Art. 311 RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018).
São vedadas as deduções decorrentes de despesas com brindes, tanto em relação à apuração do Lucro Real quanto da Contribuição Social sobre o Lucro. Neste sentido, inclusive, a ementa da decisão abaixo transcrita (Decisão nº 37/03 – SRRF / 8ª RF):
“Não são dedutíveis na determinação do lucro real as despesas com brindes, diante de expressa vedação legal.”
“Não são dedutíveis na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as despesas com brindes, diante de expressa vedação legal.”
Fundamentação: Art. 260, parágrafo único, VII, do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018).
Somente são dedutíveis na apuração do Lucro Real da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, as seguintes doações e contribuições:
a) as doações efetuadas a projetos culturais;
b) as doações efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal, até o limite de 1,5% do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata a letra “c”;
c) as doações, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestam serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuam, observadas as seguintes regras:
c.1) as doações, quando em dinheiro, serão feitas diretamente à entidade beneficiária, mediante crédito em conta corrente bancária;
c.2) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela RFB, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
c.3) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.
Dessa forma, quaisquer doações não abrangidas acima são indedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, inclusive os donativos, dados, por exemplo, a porteiros, carteiros e outras pessoas com a qual a pessoa jurídica mantém relação não empregatícia, devendo ser adicionados na apuração desses tributos.
Fundamentação: Arts. 377 e 533 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018); art. 242 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018.
O tratamento contábil aplicável a ambos os casos não guarda grande complexidade, devendo ser contabilizados no mês de sua ocorrência, mesmo que contratado para pagamento futuro ou parcelado.
Em relação aos gastos com cestas natalinas, poderão ser classificados diretamente em conta de resultado, se distribuídas de imediato, ou em conta do ativo circulante, se distribuídas futuramente.
Em ambos os casos deverá ser observada a classificação como custos, se estiver relacionado aos empregados do setor produtivo ou como despesa operacional, se relacionado com o departamento administrativo. A contrapartida será uma conta no passivo circulante ou exigível a longo prazo se a obrigação tiver sua realização, certa ou provável, que ultrapasse o término do exercício social seguinte.
Note-se que a maioria das decisões mencionadas foram proferidas após a publicação da Instrução Normativa 1.911, de outubro de 2019 e também da Solução de Consulta Interna Cosit n° 13, de 2018, que indicaram que o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição ao PIS e à Cofins é o valor mensal do ICMS pago (a recolher). Isso demonstra que o TRF3 não vem acolhendo o entendimento professado pela Fazenda Nacional.
Além disso, se verifica que alguns desembargadores destacam que a aplicação do julgado deve ser imediata e que não se deve aguardar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE n° 574.706/PR. Nesse sentido a Desembargadora Cecilia Maria Piedra Marcondes, na ApReeNec – 0002400-78.2017.4.03.6108 destacou: “A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE n° 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema”.
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RE N° 574.706). ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO – PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS.
– O STF pacificou a controvérsia referente ao ICMS, ao firmar a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE n° 574.706/PR; Tema n° 69 da Repercussão Geral).
– A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015.
– A jurisprudência do STJ tem se pautado na possibilidade de julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE).
– A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE n° 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema.
– Em suma: a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem supedâneo em julgado proferido pelo STF em sede de repercussão geral.
– No julgamento do RE n° 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída.
– Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte.
– A compensação (a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos – artigo 170-A do CTN) deverá observar a prescrição quanto aos valores pagos antes do quinquênio anterior à impetração. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei n° 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007). A atualização monetária dos valores pagos deve ser realizada mediante aplicação da taxa Selic (artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995).
– Na presente ação apenas se declara a existência do direito do contribuinte à compensação (Súmula 213 do STJ). Reserva-se à Administração o direito a ulterior verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito à compensação, os documentos colacionados aos autos são suficientes, pois demonstram a qualidade de contribuinte das exações em apreço, assim também a “posição de credor tributário”, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1365095/SP e n. 1715256/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (STJ, 1ª Sessão, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe em 11/03/2019).
– Apelação da União não provida. Remessa oficial parcialmente provida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – 0002400-78.2017.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/11/2019, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019)
– O acórdão embargado foi explícito quanto a matéria ora discutida: – “O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que é o que se amolda ao conceito de faturamento. Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos do RE 574.706, restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída“.
Deveres e Direitos dos aposentados que continuam trabalhando.
Novas ferramentas amigáveis e intuitivas: assistente “passo a passo” para férias e desligamento, lançamento automático da primeira parcela do 13°, alertas na página principal, reajuste salarial simplificado. Diversas mudanças entraram em vigor hoje (11). E ainda há outras ferramentas a serem disponibilizadas em breve.
Lançamento automático da primeira parcela do 13° Salário
Os empregadores já se acostumaram com o cálculo automático da folha do 13° salário em dezembro, mas muitos ainda demonstram ter dúvidas quando precisam fazer o pagamento da primeira parcela. Com isso em mente, foi implementada uma nova funcionalidade que calcula e insere automaticamente o valor da primeira parcela do 13° salário em novembro, caso o empregador já não tenha feito o adiantamento em um mês anterior. Assim, o fechamento da folha de novembro ficou ainda mais simples, dispensando a edição da remuneração do trabalhador para incluir essa parcela.
A funcionalidade já está valendo para este mês de novembro e, ao acessar a folha, o empregador que ainda não pagou o adiantamento do 13° ao longo do ano verá que o sistema já vai ter inserido o valor do adiantamento automaticamente no cálculo sugerido pelo eSocial.
Ação realizada contou com apoio de subprefeituras, CET, GCM e Polícia Militar
A Secretaria Municipal das Subprefeituras realizou uma mega operação de fiscalização em bares. A ação, que contou com apoio da CET, GCM e Polícia Militar, fiscalizou bares, lanchonetes e cafés, que resultou na apreensão de mais de 400 itens, que abrangem mesas, cadeiras e gradis que obstruíam a passagem de pedestres em calçadas.
Foram requeridos TPUs para mesas e cadeiras, CADAN e licença de funcionamento nas regiões das subprefeituras Pinheiros, Sé, Vila Mariana e Lapa. Os locais serão autuados.
O Decreto n° 64.564/2019 do governador João Doria, publicado no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.
A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS n° 152/2019.
Até 12 meses 0,64% ao mês Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória Redução de 40% do valor dos juros
Confiança dos empresários aumentou em função da melhora da percepção sobre a economia
O índice de nível de atividade da indústria da construção alcançou 49,9 pontos, em novembro, acima dos 47,7 de outubro. O índice de número de empregados do setor subiu de 44,9 para 48,5 pontos. Os dados, apurados e divulgados pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) em 25 de novembro, são os maiores desde outubro de 2012, segundo a entidade, quando o setor se encontrava aquecido.
Na avaliação da CNI, os resultados consolidam a tendência de crescimento do setor. Os indicadores da enquete variam de zero a cem pontos, sendo que abaixo de 50 pontos mostram baixa atividade e emprego. Esta edição da pesquisa foi feita de 1º a 12 de novembro com 483 indústrias da construção, sendo 167 pequenas, 208 médias e 108 de grande porte.
A utilização da capacidade operacional ficou em 62% – 3 pontos percentuais acima do que o registrado há um ano e igual à média histórica do setor.
De acordo com a enquete, a ociosidade na construção tem diminuído desde maio deste ano. Os empresários do setor estariam mais propensos a investir e assumir riscos em um cenário de inflação controlada e juros baixos.
O Índice de Confiança do Empresário da Construção (ICEI-Construção) subiu para 62 pontos em novembro. Com o crescimento de 3,2 pontos em relação a outubro, o indicador está 8,4 pontos acima da média histórica, de 53,6 pontos. A confiança do setor aumentou principalmente porque melhorou a percepção dos empresários sobre as condições atuais da economia.
Os empresários também estão otimistas com as perspectivas para os próximos seis meses. Todos os indicadores de expectativas ficaram acima da linha divisória dos 50 pontos, mostrando que se espera crescimento da atividade, do emprego, da compra de matérias-primas e de novos empreendimentos e serviços nos próximos seis meses.
A disposição para fazer investimentos também melhorou. O índice de intenção de investimentos – compra de máquinas e equipamentos, pesquisa, desenvolvimento e inovação de produto ou processo – aumentou para 37,9 pontos neste mês e está 5,4 pontos acima do registrado há um ano e 4,1 pontos acima da média histórica.
DECRETO Nº 12.211/2019
Altera o § 2º do artigo 77 e o “caput” do artigo 88 do Decreto nº 11.750/2018 quanto às formas e prazos para fins de aplicação de sanções administrativas.
Art. 1º O § 2º do artigo 77 do Decreto nº 11.750/2018, alterado pelo Decreto nº 11.784/2018, passa a vigorar com a seguinte redação;
§ 2º A notificação do processado poderá ser realizada das seguintes formas:
I – por correspondência postal com aviso de recebimento – AR;
II – mediante protocolo na sede ou filial da pessoa jurídica, ou no endereço correspondente em se tratando de pessoa física;
III – por correspondência eletrônica;
IV – por outros meios de comunicação, desde que seja possível registrar a ciência do processado.”
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 78 Decreto 11.750/2018 com as seguintes novas disposições:
Art. 78 O prazo para apresentação de defesa será de: (NR)
I – 05 (cinco) dias úteis, quando as sanções propostas forem aquelas previstas no inciso I, alíneas a, b e c, e no inciso II do art. 61 deste Decreto;
II – 10 (dez) dias úteis, quando a sanção proposta for aquela prevista no inciso I, alínea d, do art. 61 deste Decreto.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo inicia-se: (NR)
I – da data de juntada do aviso de recebimento – AR;
II – da juntada do protocolo da notificação aos autos do processo administrativo;
III – da comprovação de recebimento da correspondência eletrônica ou da comprovação da ciência do processado.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 11.750 de 26 de julho de 2018.
Osasco, 30 de setembro de 2019.
Fonte: https://leismunicipais.com.br/a/sp/o/osasco/decreto/2019/1221/12211/decreto-n-12211-2019-altera-o-2-do-artigo-77-e-o-caput-do-artigo-88-do-decreto-n-11750-2018-quanto-as-formas-e-prazos-para-fins-de-aplicacao-de-sancoes-administrativas

References: artigo 51
 artigo 927
 artigo 170
 artigo 74
 artigo 11
 artigo 26
 artigo 77
 artigo 88
 artigo 77
 artigo 78