Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=448426
Timestamp: 2017-07-26 06:53:52+00:00

Document:
/ Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 5982/2009
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 5982/2009 Inteiro teor
Ementa Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.
- 13/09/2011 05:30
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Inteiro
teor Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro
Apense-se a este o PL-5997/2009. Inteiro
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53890 COL 02. Inteiro
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-5997/2009 apensada. 07/10/2009
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) 08/10/2009
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 03/03/2010
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL 5.997/09, apensado. Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) 17/03/2010
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL nº 5.997/09, apensado. Inteiro
Vista ao Deputado Francisco Tenorio. 13/04/2010
Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Inteiro
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Givaldo Carimbão, Raul Jungmann e Eduardo Amorim Designado Relator do Vencedor, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL) 14/04/2010
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio 14/04/2010
Parecer Vencedor, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5997/2009, apensado. Inteiro
teor Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Francisco Tenorio contra o voto do Deputado Raul Jungmann. O Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, passou a constituir Voto em Separado. 04/05/2010
Parecer recebido para publicação. 04/05/2010
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5997/2009 apensada. 05/05/2010
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 06/05/10, PÁG 18633 COL 01, Letra A. Inteiro
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) 06/05/2010
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 17/11/2010
teor Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado. Inteiro
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Luiz Couto e Roberto Magalhães. 21/12/2010
Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01. Inteiro
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 31/05/2011
Durante votação do Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Assis Carvalho, a reunião foi encerrada por falta de quorum. 31/05/2011
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1958/2011, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Requer a alteração do despacho relativo ao PL 5.982/2009, para distribuir também à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a apreciação de mérito da matéria tratada". Inteiro
Vista ao Deputado Luiz Couto. 09/06/2011
Prazo de Vista Encerrado 14/06/2011
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2116/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.982/2009, do Sr. Jair Bolsonaro, para que se atribua à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise do mérito da matéria". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2140/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 5.982/2009 para inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise do mérito". Inteiro
Indeferido o Req. 2140/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.140/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se". Inteiro
Indeferido o REQ 2116/2011, conforme despacho do seguinte teor: ""Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.116/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." 05/07/2011
Retirado de pauta por acordo, com abstenção do Dep. Luiz Couto. 11/07/2011
"Indefiro o pedido formulado por meio do Requerimento n. 1.958, de 2011, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32, XVI, "c" e art. 54, I). Publique-se. Oficie-se." 13/07/2011
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Ricardo Berzoini e Cesar Colnago. 13/07/2011
Parecer recebido para publicação. 15/07/2011
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/07/11, PÁG 37811 COL 02, Letra B. Inteiro
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2011): Projeto de Lei nº 5.982/2009, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.997/2009, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD. 10/08/2011
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. Devolvido ao Autor o Recurso n.º 68/2011, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no §2º do art. 132, c/c o inciso I, do §1º do art. 137, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD de 12/08/11 PÁG 40753 COL 02. Inteiro
Desapensação automática do PL 5.997/09 deste, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 133 do RICD. Ofício SGM-P 1248/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP 16/08/2011
Recebimento pela CCJC. 31/08/2011
Aprovada a Redação Final. 20/09/2011
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 280/11/PS-GSE. 18/12/2012
Recebimento do Ofício nº 2.378/12(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 28/02/13 PÁG 03169 COL 02. Inteiro
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 02/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 04 COL 03. 31/01/2013
Recebimento do Ofício nº 22/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). 05/02/2015
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro
teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro

References: Artigo 105
 artigo 141
 artigo 141
 artigo 133
 Artigo 58
 Artigo 24
 artigo 105
 artigo 105