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Timestamp: 2017-12-13 07:30:46+00:00

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Art. 10, inc. XIII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Art. 10, inc. XIII da Lei de Improbidade ...
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Inteiro Teor. : 73659815
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Andamento do Processo n. 0002280-03.2015.8.26.0459 - Ação Civil Pública - 05/12/2017 do TJSP
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Pg. 3423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017
e incisos I, II, VIII, X, XI, XII e XIII e artigo 11, caput, todos da Lei n. 8.429/92.A inicial descreve... Fernando Plati e Luiz Fernando Plati ME a prática das condutas previstas no artigo 9º caput e inciso IV, artigo 10, caput... - Improbidade Administrativa - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Municipio...
Andamento do Processo n. 0003920-46.2012.8.22.0010 - Recurso Especial - 23/11/2017 do TJRO
: artigos 10, incisos II e XIII, e 11 da Lei n. 8.429/1992. Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos ao Superior...
Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017
: artigos 10 , incisos II e XIII , e 11 da Lei n. 8.429 /1992. Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos ao Superior... legislação federal indicada: artigos 186 , 196 , 389 , 393 , 421 , 927 e 944 , todos do Código Civil . Recurso especial... indicada: artigo 373 , I , do Código de Processo Civil de 2015 e a...
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - 3 semanas
realizada com base no art. 24 , inciso IV da Lei nº 8.666 /93, nos seguintes termos: Art. 24. É dispensável a licitação..., contrariando o disposto no art. 24 , IV e 26 , parágrafo único , I da Lei de Licitações 1 , tendo em vista que o Decreto nº 001... Transportes e Comércio Ltda. em desobediência ao estabelecido no...
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0013 . Processo/Prot: 1647318-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/7529. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
Inciso XIII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 10, inc. XIII da Lei 8429/92
Art. 10, inc. XIII da Lei de Improbidade Administrativa
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References: artigo 90
 artigo 10
 artigo 97
 artigo 49
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 373
 Artigo 10