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Timestamp: 2020-02-22 00:43:52+00:00

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Semana nº 14/2019 de 01/04 a 07/04
1 - Notificação através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 108/2019, publicado no D.R. n.º 68/2019, Série II, de 2019.04.05. mais informações
2 - RFAI: Aquisição a locador financeiro de um pavilhão já utilizado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-07-03 - Processo 2015 001110 - PIV n.º 8602. mais informações
3 - IRC - Contrato de comodato para utilização de viatura ligeira de passageiros - Enquadramento fiscal dos encargos suportados pelo comodatário e taxa de tributação autónoma aplicável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-07-14 - Processo 2015 000801 (PIV n.º 8301). mais informações
4 - IRC - Tributação da mais-valia fiscal a 50% - Consequências da não indicação da intenção de reinvestir na IES e da não concretização do reinvestimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016-03-07 - Processo 2016 000569 (PIV n.º 10103). mais informações
5 - IRC - Gastos relativos a participação nos lucros - Decisão em assembleia geral realizada para o efeito no decurso do período de tributação a que o lucro respeita: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-08-12 - Processo 2015 001262 (PIV n.º 8668). mais informações
6 - IRC - Subsídios ao investimento recebidos por entidade do setor público administrativo posteriormente transformada em entidade pública empresarial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-06-05 - Processo 2015 000971, PIV n.º 8499. mais informações
7 - IRC - Rendimento resultante da antecipação do vencimento de passivos efetuada nos termos do artigo 91.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-02-27 - Processo 2018 001927 (PIV n.º 13856). mais informações
8 - IRC - RFAI - Regiões elegíveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-01-30 - Processo 2019 000084, PIV n.º 14838. mais informações
9 - IRC - Transmissão de ramo de atividade numa operação de entrada de ativos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-01-10 – Processo 2018 004230/PIV 14643. mais informações
10 - IRC - Limitação aos GFL - Correções ao EBITDA resultantes da aplicação do MEP na contabilização de participação em ACE: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-01-28 – Processo 224/19, PIV n.º 14891. mais informações
11 - IRC - Dedução ao lucro tributável do período, dos prejuízos fiscais que foram gerados pela própria entidade que os pretende deduzir e os gerados por duas entidades que anteriormente foram incorporadas numa operação de fusão: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-01-31 – Processo 2019 000217/PIV 14914. mais informações
12 - IRC - Cessão de créditos – Menos-valias realizadas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12-06 – Processo 1704/17, PIV n.º 12061. mais informações
13 - IRC - Aquisição de créditos a terceiros por valor inferior ao valor nominal - Utilização dos créditos adquiridos, pelo seu valor nominal, para realizar capital social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12-26 – Processo 2018 003942, PIV n.º 14472. mais informações
14 - IRC - Reinvestimento do valor de realização resultante da transmissão de um imóvel que se encontrava arrendado por um período transitório: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-01-30 – Processo 2018 004058, PIV 14553. mais informações
15 - IRC - Subsistema de saúde: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-04 – Processo 2019 000201 - PIV n.º 14899. mais informações
16 - IRC - Seguro de saúde - Opção a efetuar perto do pedido de reforma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-21 – Processo 2019 000213 - PIV n.º 14992. mais informações
17 - IRC - Redução de capital para cobertura de prejuízos e para amortização de quota: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-04 – Processo 2018 004334/PIV 14654. mais informações
18 - IRC - Direito de Superfície atribuído a título gratuito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-02-11 – Processo 2017 000693 -IR PIV n.º 11669. mais informações
19 - IRC - Transparência Fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-04 – Processo 482 / 2019 – PIV nº 15 006. mais informações
20 - IRC - Sujeitos passivos de IRC: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-02-19 – Processo 2018 004515 - PIV n.º 14706. mais informações
21 - IRS – Rendimento – Prédio - Tributação autónoma: - Acórdão do STA, de 2019.03.20 – Processo 0968/14.0BELLE 01411/15. mais informações
22 - Prescrição - Processo de recuperação de empresas - Controlo de gestão: - Acórdão do STA, de 2019.03.20 – Processo 0467/10.9BESNT. mais informações
1 - Notificação através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 108/2019, publicado no D.R. n.º 68/2019, Série II, de 2019.04.05.
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), quando interpretadas no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR 15 000,00 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados de todos os serviços enumerados no n.º 3 do artigo 12.º
2 - RFAI: Aquisição a locador financeiro de um pavilhão já utilizado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-07-03 - Processo 2015 001110 - PIV n.º 8602.
Se o pavilhão em causa já tinha sido utilizado por uma outra empresa numa fase anterior ou se já está a ser utilizado pela própria requerente, num ou noutro caso ao abrigo de um contrato de locação financeira, não restam dúvidas que o pavilhão já foi ou já devia ter sido reconhecido contabilisticamente como um ativo não corrente (ainda que o locatário não seja o titular em termos jurídicos), pelo que não se está em presença de um ativo adquirido em estado de novo.
Não podendo ser considerado um ativo fixo tangível adquirido em estado de novo, não se verifica o requisito exigido na alínea a) do n.º 2 do art.º 22.º do CFI, pelo que a sua aquisição não constitui uma aplicação relevante para efeitos de aproveitamento do RFAI.
3 - IRC - Contrato de comodato para utilização de viatura ligeira de passageiros - Enquadramento fiscal dos encargos suportados pelo comodatário e taxa de tributação autónoma aplicável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-07-14 - Processo 2015 000801 (PIV n.º 8301).
O contrato de comodato celebrado pelo sujeito passivo permite-lhe a utilização da viatura por tempo indeterminado, o que significa que a requerente vai desfrutar da viatura durante a respetiva vida útil, retirando dela as mesmas vantagens – associadas à sua utilização – que retiraria se a viatura tivesse sido objeto de contrato de aquisição, de locação financeira, ou mesmo de “renting”, pelo que o contrato em causa não pode ser comparado com um contrato de “renta-car”, já que este, sendo um contrato de aluguer sem condutor celebrado por um período muito curto, não é assimilável a uma aquisição.
Assim, tal como acontece num contrato de aquisição direta, de locação financeira ou de “renting”, a taxa de tributação autónoma dos encargos (dedutíveis ou não dedutíveis) que o sujeito passivo vai suportando, ao longo do contrato de comodato, pela utilização e conservação da viatura ligeira de passageiros, terá por referência o custo de aquisição da mesma, o qual deve ser solicitado ao comodante (que, no presente caso, é um familiar próximo do comodatário) e integrado no processo de documentação fiscal a que se refere o art.º 130.º do CIRC.
4 - IRC - Tributação da mais-valia fiscal a 50% - Consequências da não indicação da intenção de reinvestir na IES e da não concretização do reinvestimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016-03-07 - Processo 2016 000569 (PIV n.º 10103).
A sociedade A procedeu como se tivesse, de facto, a intenção de efetuar o reinvestimento - e de aproveitar o respetivo regime -, embora não o tenha concretizado, apesar de, não tendo concretizado o reinvestimento no prazo legal, procedeu corretamente ao observar o disposto no n.º 6 do art.º 48.º do CIRC, ou seja, ao considerar como rendimento de 2014 a parcela da mais-valia que não tinha sido incluída no lucro tributável relativo a 2012, majorada em 15%.
O alegado erro de preenchimento da declaração modelo 22 referente a 2012 só veio a ser detetado pela sociedade A (e pela sociedade dominante) após (i) ter decorrido o prazo legal para efetuar o reinvestimento e (ii) se ter concluído que não foi realizado o reinvestimento no prazo legal e que, portanto, tinha de ser cumprido o disposto no n.º 6 do art.º 48.º do CIRC, o que veio a ser feito na declaração referente a 2014.
5 - IRC - Gastos relativos a participação nos lucros - Decisão em assembleia geral realizada para o efeito no decurso do período de tributação a que o lucro respeita: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-08-12 - Processo 2015 001262 (PIV n.º 8668).
Como a remuneração mensal do sócio-gerente é de € 1.115,00 e o limite para a dedução é o correspondente ao dobro deste montante, a empresa apenas pode considerar como gasto fiscal o montante de € 2.230,00, pelo que, se for de € 5.000,00 o montante que se pretende atribuir, a título de participação nos lucros, a parte excedente (€ 2.770,00) tem de ser corrigida no campo 735 do quadro 07 da declaração modelo 22 relativa a 2015.
Se a verba atribuída (quer seja contabilizada em 2015 ou em 2016) não for paga ou colocada à disposição do beneficiário até ao final do período de tributação de 2016, a requerente deve agir em conformidade com o disposto no n.º 5 do art.º 23.º-A.
6 - IRC - Subsídios ao investimento recebidos por entidade do setor público administrativo posteriormente transformada em entidade pública empresarial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-06-05 - Processo 2015 000971, PIV n.º 8499.
A recente qualificação da requerente em empresa pública reclassificada foi apenas atribuída para efeitos da lei que a legitima, não lhe sendo retirada a qualidade de empresa pública que integra o setor público empresarial, mantendo-se, pois, inalterável o seu enquadramento jurídico, pelo que será de concluir que se mantém, igualmente, inalterável o seu enquadramento fiscal.
Assim, a requerente continua a ser um sujeito passivo não isento de IRC, continuando a ser-lhe aplicável as regras de determinação do lucro tributável nos termos gerais (de que é exemplo a regra de tributação dos subsídios relacionados com ativos não correntes depreciáveis, prevista na alínea a) do n.º 1 do art.º 22.º do CIRC.
7 - IRC - Rendimento resultante da antecipação do vencimento de passivos efetuada nos termos do artigo 91.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-02-27 - Processo 2018 001927 (PIV n.º 13856).
Embora não se esteja na presença de um “perdão de dívida”, é incontestável que a atualização do valor nominal das obrigações em causa para um momento anterior ao da data do respetivo vencimento redunda numa efetiva diminuição do exfluxo que vai ser exigido à empresa para liquidar tais obrigações, pelo que é lícito considerar que o cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 91.º do CIRE origina uma alteração das dívidas da empresa insolvente (no que se refere ao seu valor nominal).
Nestes termos, o rendimento em causa – que embora seja refletido diretamente no resultado líquido do período constitui, também ele, uma variação patrimonial positiva – deve ter enquadramento no âmbito do n.º 2 do artigo 268.º do CIRE, não entrando “para a formação da matéria coletável do devedor".
8 - IRC - RFAI - Regiões elegíveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-01-30 - Processo 2019 000084, PIV n.º 14838.
As normas previstas no CFI relativas ao RFAI têm sempre de ser lidas e entendidas à luz das regras do RGIC aplicáveis a este tipo de auxílios. E, para além do RGIC, devem também ser tidas em conta as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 209/1, de 23 de julho de 2013 (OAR).
As regiões elegíveis para auxílios, nos termos da alínea a) e c) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), são as constantes da tabela prevista no n.º 1 do artigo 43.º do CFI, pelo que, da região da Grande Lisboa, apenas são elegíveis as regiões de Mafra, Loures, Vila Franca de Xira e S. João das Lampas.
9 - IRC - Transmissão de ramo de atividade numa operação de entrada de ativos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-01-10 – Processo 2018 004230/PIV 14643.
Não se descortina dos elementos remetidos que a atividade de alojamento local fosse desenvolvida, com caráter autónomo, relativamente a cada um dos edifícios, por forma a concluir que se tratam de vários ramos de atividade. Ao invés, trata-se apenas de um ramo de atividade, sendo os serviços subcontratados a uma entidade externa e consubstanciando a atividade da sociedade contribuidora na supervisão e controlo global da atividade subcontratada.
10 - IRC - Limitação aos GFL - Correções ao EBITDA resultantes da aplicação do MEP na contabilização de participação em ACE: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-01-28 – Processo 224/19, PIV n.º 14891.
No caso concreto da participação num ACE, no apuramento do lucro tributável do investidor, a componente reconhecida contabilisticamente de acordo com o MEP, relativa à parte que lhe corresponde no resultado contabilístico do ACE não concorre para a determinação do lucro tributável, nos termos do n.º 8 do art.º 18.º do CIRC, porém, e em conformidade com o n.º 2 do art.º 6.º do CIRC, ao ser-lhe imputado o resultado fiscal do ACE, integrando-se o mesmo no seu rendimento tributável, tal componente acaba por, pelo menos em parte, ter relevância fiscal.
Assim, atendendo ao ratio do n.º 13 do art.º 67.º do CIRC, considera-se que o EBITDA relevante para efeitos da determinação do limite à dedutibilidade de GFL, quando esteja em causa a participação num ACE contabilizada pelo MEP, não tem de ser corrigido dos ganhos ou perdas resultantes da aplicação desse método, na parte que já tenha sido objeto de tributação por via da aplicação do n.º 2 do art.º 6.º do CIRC.
11 - IRC - Dedução ao lucro tributável do período, dos prejuízos fiscais que foram gerados pela própria entidade que os pretende deduzir e os gerados por duas entidades que anteriormente foram incorporadas numa operação de fusão: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-01-31 – Processo 2019 000217/PIV 14914.
12 - IRC - Cessão de créditos – Menos-valias realizadas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12-06 – Processo 1704/17, PIV n.º 12061.
A cessão de créditos (não decorrentes da atividade normal do sujeito passivo) é enquadrável no regime das mais-valias e menos-valias, para efeitos de IRC, nos termos do art.º 46.º do CIRC. De acordo com este preceito, consideram-se mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos obtidos ou as perdas sofridas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de instrumentos financeiros, com exceção dos reconhecidos pelo justo valor nos termos das alíneas a) e b) do n.º 9 do art.º 18.º.
13 - IRC - Aquisição de créditos a terceiros por valor inferior ao valor nominal - Utilização dos créditos adquiridos, pelo seu valor nominal, para realizar capital social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12-26 – Processo 2018 003942, PIV n.º 14472.
As mais-valias e as menos-valias, de acordo com o n.º 2, são dadas pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição, deduzido das depreciações e amortizações aceites fiscalmente, das perdas por imparidade e outras correções de valor.
O ganho assim realizado, em virtude da troca de um ativo financeiro por outro, releva para efeitos fiscais, dado consubstanciar um ganho efetivamente realizado e não meramente potencial.
Apesar de os ajustamentos decorrentes da aplicação do MEP não concorrerem, nos termos do n.º 8 do artigo 18.º do CIRC, para o apuramento do lucro tributável, o investimento na subsidiária em causa deve ser inicialmente reconhecido pelo custo, ou seja, pelo valor nominal do crédito convertido em aumento de capital, originando um ganho, na data da conversão desse crédito em aumento de capital, que releva para efeitos do apuramento do lucro tributável.
14 - IRC - Reinvestimento do valor de realização resultante da transmissão de um imóvel que se encontrava arrendado por um período transitório: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-01-30 – Processo 2018 004058, PIV 14553.
O regime de reinvestimento previsto no art.º 48.º do CIRC não é aplicável às mais-valias em causa, não abrangendo, portanto, o valor de realização resultante da transmissão onerosa de propriedades de investimento (o imóvel arrendado), pelo que, embora contabilisticamente relevado como ativo fixo tangível, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias calculadas é considerada pela totalidade, para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC.
A entidade utiliza a Norma Contabilística para Microentidades (NC-ME), pelo que, face às alterações ao SNC operadas em 2016, nos termos previsto no seu § 7.2 “as designadas propriedades de investimento (terrenos e edifícios) são reconhecidas como ativos fixos tangíveis”.
15 - IRC - Subsistema de saúde: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-04 – Processo 2019 000201 - PIV n.º 14899.
Geralmente, os subsistemas de saúde prestam cuidados de saúde aos seus beneficiários através de estabelecimentos de saúde públicos ou privados, mediante a celebração de convenções prévias entre os subsistemas e os prestadores de cuidados de saúde, sendo que, quando não existem convenções, os subsistemas procedem ao reembolso a posteriori aos beneficiários dos custos de saúde que estes originalmente suportaram.
Uma vez que não há transferência do risco para uma terceira entidade, não se pode considerar que as importâncias suportadas pela sociedade correspondam a seguros de saúde em benefício dos trabalhadores, para efeitos da delimitação negativa de incidência prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º-A do CIRS.
16 - IRC - Seguro de saúde - Opção a efetuar perto do pedido de reforma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-21 – Processo 2019 000213 - PIV n.º 14992.
O requisito do caráter geral consiste em aferir, diante de uma determinada realização de utilidade social, se um mesmo universo de pessoas beneficia, em condições de igualdade, da mesma oferta.
Assim, o que verdadeiramente importa não é se todos estão usufruindo do benefício, mas se à generalidade dos trabalhadores foi dada a possibilidade da sua fruição, independentemente de poder não ser aceite por alguns.
17 - IRC - Redução de capital para cobertura de prejuízos e para amortização de quota: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-04 – Processo 2018 004334/PIV 14654.
18 - IRC - Direito de Superfície atribuído a título gratuito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-02-11 – Processo 2017 000693 -IR PIV n.º 11669.
O subsídio deve ser incluído no lucro tributável nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1 do art.º 22.º do CIRC.
O Ativo Intangível (direito de superfície subtraído dos custos do arruamento), por ter uma vigência temporal limitada, deve ser amortizado nos termos do n.º 1 do art.º 16.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, durante o período em que a requerente pode exercer o direito;
O Ativo Fixo Tangível (custo de construção do parque de estacionamento) deve ser depreciado durante o período de vida útil. Dado que para este tipo de ativos não estão fixadas, nas tabelas I ou II (genéricas ou específicas) do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, taxas de depreciação, pode a empresa utilizar as taxas que considerar adequadas, tendo em conta o período de vida útil esperada, sem prejuízo de poder ser posta em causa a sua razoabilidade pela AT (cf. n.º 3 do art.º 5.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro).
19 - IRC - Transparência Fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-04 – Processo 482 / 2019 – PIV nº 15 006.
O sócio único da sociedade, detentor da totalidade do capital social, exerce, através da sociedade, a atividade de Angariador e de Mediador Imobiliário, tal como estas atividades se encontram definidas nos termos dos arts. 2º e 4º do DL 211/2004, de 20 de agosto, as quais são atividades profissionais especificamente previstas na lista de atividades a que alude o artigo 151º do Código do IRS, designadamente Comissionista sob o nº 13191 e Mediador Imobiliário sob o nº 1330, e que representam a totalidade dos rendimentos da sociedade.
Desta forma, os pressupostos encontram-se verificados, e a sociedade, por preencher o conceito de sociedade de profissionais, de acordo com o disposto no art. 6º do CIRC, nº 4, alínea a), subalínea 2, encontra-se sujeita ao regime de transparência fiscal, por verificação cumulativa de todos os seus requisitos legais.
20 - IRC - Sujeitos passivos de IRC: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-02-19 – Processo 2018 004515 - PIV n.º 14706.
No caso em apreço, no prosseguimento dos fins estatutários, a associação desenvolve, quase exclusivamente, a atividade de comercialização de livros religiosos, efetuando para o efeito importações e exportações e dispondo de um estabelecimento, com porta aberta ao público, onde comercializa os produtos ao preço de mercado, concluindo-se, assim, que, dentro dos parâmetros de cultura definidos, não cabe o prestar o Culto a Deus e difundir o Evangelho de Cristo através da comercialização de livros religiosos.
Assim, pese embora se trate de uma associação sem fins lucrativos, desenvolve como atividade principal a atividade de compra e venda de artigos, o que constitui uma atividade comercial sujeita a IRC, sendo as finalidades de cariz religioso prosseguidas acessoriamente à atividade de comércio de livros religiosos desenvolvida.
21 - IRS – Rendimento – Prédio - Tributação autónoma: - Acórdão do STA, de 2019.03.20 – Processo 0968/14.0BELLE 01411/15.
A dedução de perdas aos rendimentos líquidos positivos da categoria F, prevista no artigo 55º, nº 2 CIRS (na redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), não depende de opção pelo englobamento a que alude o 72º, nº 8 do mesmo diploma legal.
22 - Prescrição - Processo de recuperação de empresas - Controlo de gestão: - Acórdão do STA, de 2019.03.20 – Processo 0467/10.9BESNT.
I - O prazo prescrição da dívida decorrente de taxa de utilização do espectro radioeléctrico, que tem natureza tributária, é de 8 anos nos termos do disposto no artigo 48.°/1 da LGT e não o prazo geral de 20 anos estatuído no artigo 309.°/1 do CC aplicável às dívidas de natureza não tributária.
II - Existindo normas específicas que regulam, in totum, os prazos de prescrição e respetivos factos interruptivos e suspensivos, não tem fundamento legal a aplicação supletiva dos normativos gerais dos artigos 311.°/1 e 321.°/1 do Código Civil, que regulam o prazo de prescrição dos direitos reconhecidos em sentença ou título executivo e a suspensão da prescrição por motivo de força maior ou dolo do obrigado.

References: artigo 91
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 91
 artigo 268
 artigo 107
 artigo 43
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 151
 artigo 55
 artigo 48
 artigo 309