Source: https://dre.tretas.org/dre/288512/portaria-320-B-2011-de-30-de-dezembro
Timestamp: 2019-06-19 00:02:09+00:00

Document:
Portaria 320-B/2011
Portaria 320-B/2011, de 30 de Dezembro
A Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012, suspende o regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) previsto no artigo 5.º da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, mantendo em vigor o valor de (euro) 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 323/2009, de 24 de dezembro.
É, igualmente, suspenso o regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 6.º e 7.º da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, bem como o regime de atualização das pensões do regime de proteção social convergente estabelecido no artigo 6.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de fevereiro.
A referida Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede também ao congelamento nominal das pensões regulamentares de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, por incapacidade permanente para o trabalho, por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos atribuídos pelo sistema de segurança social, bem como das pensões de aposentação, reforma, invalidez e outras pensões, subsídios e complementos a cargo da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), atribuídas em data anterior a 1 de janeiro de 2012.
São excluídas do referido congelamento as pensões mínimas de invalidez e velhice do regime geral, as pensões do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), as pensões do regime não contributivo e regimes a este equiparados, as pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e o complemento por dependência, as quais são aumentados em 3,1%.
São também aumentadas em 3,1% as pensões mínimas do regime de proteção social convergente, em consonância com o aumento das pensões mínimas de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
Nos termos dos artigos 68.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, 42.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, 59.º do Estatuto da Aposentação, 6.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto, 79.º e 80.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
A presente portaria estabelece, nos termos do artigo 80.º da Lei 64-B/2011, de dezembro, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012:
a) Das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência;
b) Das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.
As percentagens de indexação ao indexante dos apoios sociais (IAS) do valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais referidas no anexo i da Portaria 1458/2009, de 31 de dezembro, atualizadas nos termos da presente portaria, são as constantes do anexo i da presente portaria, que desta faz parte integrante.
1 - Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos é garantido um valor mínimo de pensão de (euro) 254,00.
b) Não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 9/99, de 8 de janeiro, nem às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização previsto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio;
O valor das pensões provisórias de invalidez que esteja a ser concedido à data da entrada em vigor desta portaria é fixado em (euro) 195,40.
1 - O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das atividades agrícolas é fixado em (euro) 234,48.
2 - Os valores das pensões de sobrevivência são atualizados por aplicação das respetivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao quantitativo das pensões referidas no n.º 1.
1 - O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo é fixado em (euro) 195,40.
Atualização das pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores
1 - O valor mensal das pensões de invalidez e de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei 445/70, de 23 de setembro, no Decreto-Lei 391/72, de 13 de outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em (euro) 195,40.
Atualização das pensões de regimes equiparados ao regime não
O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, não abrangidos pelo despacho 40/SESS/91, de 24 de abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espetáculos, é fixado em (euro) 195,40, sem prejuízo de valores superiores em curso.
Os montantes adicionais das pensões previstos no artigo 41.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio são suspensos ou reduzidos, nos termos do artigo 25.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
1 - O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social é fixado em (euro) 97,70 nas situações de 1.º grau e em (euro) 175,86 nas situações de 2.º grau.
2 - O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados é fixado em (euro) 87,93 nas situações de 1.º grau e em (euro) 166,09 nas situações de 2.º grau.
1 - Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando aposentação ou reforma, com exceção do pessoal que no ano de passagem a qualquer das referidas situações receba subsídio de férias, têm direito a receber um 14.º mês, pagável em julho, de montante igual à pensão que perceberem nesse mês, sem prejuízo do disposto no artigo 25.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
São revogados os artigos 1.º, 2.º, 5.º, n.os 1 e 3; 6.º, 10.º, 11.º, 14.º a 16.º, 18.º a 20.º, 27.º, 30.º e 32.º da Portaria 1458/2009, de 31 de dezembro.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 29 de dezembro de 2011. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 30 de dezembro de 2011.
2012 - 1,0000 2011 - 1,0000 2010 - 1,0000 2009 - 1,0000 2008 - 1,0125 2007 - 1,0419 2006 - 1,0704 2005 - 1,1036 2004 - 1,1290 2003 - 1,1549 2002 - 1,1838 2001 - 1,2075 2000 - 1,2498 1999 - 1,2935 1998 - 1,3362 1997 - 1,3803 1996 - 1,4258 1995 - 1,4729 1994 - 1,5385 1993 - 1,6083 1992 - 1,6967 1991 - 1,8165 1990 - 2,0332 1989 - 2,3369 1988 - 2,6649 1987 - 2,9301 1986 - 3,2323 1985 - 3,6401 1984 - 4,5127 1983 - 5,3283 1982 - 6,3463 1981 - 7,5455 1980 - 8,8030 1979 - 10,6566 1978 - 12,1395 1977 - 14,8229 1976 - 16,4511 1975 - 16,4511 1974 - 16,4511 1973 - 18,9121 1972 - 21,0066 1971 - 23,1012 1970 - 25,4196 1969 - 26,6800 1968 - 28,0217 1967 - 29,4062 1966 - 30, 8890 Até 1965 - 33,0449
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/30/plain-288512.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288512.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/288512/portaria-320-B-2011-de-30-de-dezembro
★ 2019.06.19 01:02 ★

References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 80
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 90
 artigo 41
 artigo 25
 artigo 25