Source: http://docplayer.com.br/58227989-Conselho-local-de-acao-social-de-portimao.html
Timestamp: 2018-08-18 17:22:51+00:00

Document:
Conselho Local de Ação Social de Portimão - PDF
Download "Conselho Local de Ação Social de Portimão"
Micaela Benke Morais
1 Conselho Local de Ação Social de Portimão REGULAMENTO INTERNO
2 Preâmbulo A Rede Social criada na sequência da Resolução do Conselho de Ministros nº 197/97, de 18 de Novembro, impulsionou um trabalho de parceria alargada incindindo na planificação estratégica da intervenção social local, abarcando atores de diferentes naturezas e áreas de intervenção, visando contribuir para a erradicação da pobreza e da exclusão social e para a promoção do desenvolvimento social ao nível local. Portimão integrou os 41 concelhos piloto, fase experimental desta medida de política social. O Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho, instrumento legislativo, veio permitir uma harmonização quer dos modelos de funcionamento, quer nos processos de planeamento, que são peças fundamentais para uma melhor distribuição dos recursos no território nacional e, por outro lado, permitem perspetivar o futuro de cada território a médio prazo. É fundamental, para a afirmação e desenvolvimento da rede social ao nível nacional, para além de uma organização homogénea das estruturas de parceria, a integração de instrumentos e estruturas que reforcem o papel das redes sociais de base local nas decisões para a sua área territorial, nomeadamente a obrigatoriedade do pedido de parecer ao conselho local de ação social para projetos e equipamentos a desenvolver no concelho, a consideração dos diagnósticos sociais e dos planos de desenvolvimento sociais nos planos diretores municipais, a construção de um sistema de informação que permita a recolha de indicadores de base local, de modo a alimentar uma base nacional que leve a um melhor conhecimento das realidades concelhias e da realidade nacional do âmbito da pobreza e da exclusão social, e dos seus reflexos das desigualdades de género, a constituição de uma estrutura supraconcelhia que permita um planeamento concertado para além das fronteiras concelhias.
3 As medidas necessárias à prossecução dos objetivos e das ações de intervenção, no âmbito da rede social, são assumidos localmente pelos conselhos locais de ação social, adiante designados por CLAS, e pelas comissões sociais de freguesia (CSF), não estando estas obrigadas a constituir-se como tal quando as freguesias têm um número de habitantes inferior ou igual a 500. A responsabilidade coletiva surge como base de cidadania ativa, cada vez mais essencial no caminho da inserção/inclusão e da coesão social. Este regulamento rege o processo de organização e funcionamento do Conselho Local de Ação Social do Município de Portimão, abreviadamente designada por CLAS-Portimão.
4 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto e Lei habilitante O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Ação Social de Portimão, abreviadamente designado por CLAS-Portimão, constituído a 04 Maio 2000, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros nº197/97, de 18 de Novembro, que institui a Rede Social e do decreto-lei nº115/2006, de 14 de Junho, que consagra os princípios, finalidades e objetivos da rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Artigo 2º Âmbito Territorial O âmbito territorial do CLAS-Portimão é o concelho de Portimão, constituído por três freguesias: Alvor, Mexilhoeira Grande e Portimão. Artigo 3.º Natureza 1. O CLAS-Portimão é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local.
5 2. O CLAS-Portimão é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção direta ou indireta na área social e, a que ela adiram de livre vontade. 3. O CLAS-Portimão baseia-se num trabalho de parceria alargada, efetiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. 4. As decisões tomadas no âmbito do CLAS-Portimão devem, numa lógica de compromisso coletivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos seus parceiros. Artigo 4º Objetivos A Rede Social é uma plataforma de articulação de diferentes parceiros públicos e privados que tem por objetivos: a) Combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a inclusão e coesão social; b) Promover o desenvolvimento social integrado através da implementação do Planeamento integrado e sistémico, que potencie sinergias, competências e recursos; c) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objetivos do Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI); d) Garantir a integração dos objetivos da promoção para a igualdade de género, constantes no Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento;
6 e) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos ao nível local; f) Criar canais de comunicação e informação regulares entre os parceiros e a população em geral; Artigo 5º Princípios Gerais As ações desenvolvidas no âmbito da Rede Social, bem como o funcionamento de todos os seus órgãos, orientam-se pelos princípios da subsidiariedade, integração, articulação, participação, inovação e igualdade de género. a) Subsidiaridade, em que as decisões são tomadas ao nível mais próximo das populações e só depois de explorados todos os recursos e competências locais se apela a outros níveis sucessivos de encaminhamento e resolução de problemas; b) Integração, em que a intervenção social e o incremento de projetos locais de desenvolvimento integrado fazem-se através da congregação dos recursos da comunidade; c) Articulação, da ação, dos diferentes agentes com atividade na área territorial respetiva, através do desenvolvimento do trabalho em parceria, da cooperação e da partilha de responsabilidades; d) Participação, em que deve abranger os atores sociais e as populações, em particular as mais desfavorecidas; e) Inovação, que privilegia a mudança de atitudes e de culturas institucionais e a aquisição de novos saberes, inovando os processos de trabalho, as suas práticas e os modelos de intervenção em face das novas problemáticas e alterações sociais; f) Igualdade de Género, em que o planeamento e a intervenção integram a dimensão de género quer nas medidas e ações quer na avaliação do impacto;
7 CAPÍTULO II Estrutura Orgânica Artigo 6º Estrutura e Funcionamento do CLAS - Portimão 1) O CLAS Portimão é constituído por: Órgão plenário, Núcleo Executivo e Grupos de Trabalho; 2) O CLAS Portimão funciona em plenário, composto pelos representantes de todos os seus membros; 3) Sempre que necessário ao bom exercício das suas competências, o CLAS-Portimão pode organizar-se em grupos de trabalho. Artigo 7º Composição do CLAS-Portimão O CLAS-Portimão, baseado na livre adesão, é composto por um: a) O/A Presidente da Câmara Municipal; b) As entidades ou organismos do setor público, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras públicas, ambiente e ordenamento do território: b.1) Centro Distrital de Segurança Social; b.2) Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares Direção de Serviços Região Algarve; b.3) Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Algarve 2
8 b.4) ARS Algarve - ACES Algarve II Barlavento - Centro de Saúde de Portimão e Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências Equipa Técnica Especializada de Tratamento do Barlavento b.5) IEFP,IP/Centro de Emprego e Formação Profissional do Barlavento b.6) Comando Distrital da Policia de Segurança Pública; b.7) Comando Guarda Nacional Republicana de Portimão b.8) Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Delegação Regional de Portimão b.9) CNAII Centro Nacional de Apoio ao Imigrante c) Os presidentes das Juntas de Freguesia de Alvor, Mexilhoeira Grande e Portimão, do Concelho de Portimão; d) As Instituições que desenvolvam respostas sociais mediante a celebração de acordos de cooperação com organismos públicos; e) Os conselheiros locais para a igualdade de género, quando existam; f) As entidades sem fins lucrativos, tais como associações sindicais, empresariais, IPSS s ou equiparadas, organizações não governamentais, associações de desenvolvimento local, associações culturais e recreativas e outras instituições do setor cooperativo e social; g) Entidades com fins lucrativos e pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou contributos financeiros. Artigo 8º Adesão 1. O processo de adesão de novos membros é concretizado através de manifestação de interesse dos próprios à Rede; 2. O Núcleo Executivo emite parecer sobre o pedido de adesão; 3. A Adesão é deliberada em Plenário e fica registada em ata;
9 4. Com a aprovação é preenchido um formulário próprio onde é designado o respetivo representante (Ficha de Adesão); 5. Os representantes das entidades aderentes ao CLAS-Portimão têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão para o efeito. Artigo 9.º Direitos e Deveres dos Membros 1. Constituem direitos dos membros do CLAS-Portimão: a) Estarem representados em todas as reuniões do Plenário do CLAS; b) Aceder a toda a informação produzida no âmbito do CLAS; c) Elaborar e apresentar propostas, para a composição da agenda do Plenário; 2. Constituem deveres dos membros do CLAS-Portimão: a. Partilhar informação relativa a projetos, medidas e programas de intervenção social na área de Portimão, de que tenham conhecimento; b. Assegurar a atualização da base de dados da Rede; c. Envolver-se na realização e atualização de: Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Ação; d. Propor atividades no âmbito do CLAS; e. Colaborar na elaboração, implementação dos planos de ação; f. Estar representado nas reuniões de plenário; g. Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenham acesso.
10 3. O não cumprimento dos deveres referidos no número anterior determina a suspensão do membro, cuja deliberação cabe ao Plenário, sob proposta do Núcleo Executivo. Artigo 10.º Presidência do CLAS Portimão 1. O CLAS-Portimão, é presidido pelo/a Presidente da Câmara Municipal de Portimão; 2. O/A Presidente da Câmara Municipal pode delegar a presidência do CLAS, num/a Vereador/a, sem faculdade de subdelegação. Artigo 11.º Competências do/a Presidente do CLAS-Portimão 1. Compete ao/à Presidente do CLAS - Portimão: a) Representar o CLAS; b) Convocar as reuniões do Plenário; c) Coordenar os trabalhos de forma a assegurar o funcionamento dos mesmos; d) Presidir às reuniões do Plenário, dinamizar, declarar a sua abertura, suspensão e/ou encerramento; e) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da Ordem de Trabalhos; f) Dar conhecimento ao Plenário de todos os pareceres emitidos pelo Núcleo Executivo; g) Submeter à discussão e votação as propostas e informações; h) Divulgar as deliberações aprovadas pelo Plenário;
11 i) Acompanhar o trabalho desenvolvido pelos Grupos de Trabalho e dar a conhecer ao Plenário; j) Assegurar, em geral, o cumprimento do presente Regulamento Interno e das deliberações. CAPÍTULO III PLENÁRIO DO CLAS PORTIMÃO Artigo 12.º Composição do Plenário 1. Têm assento no Plenário os representantes de todos os membros do CLAS-Portimão, mencionado no artigo 7.º do presente regulamento; 2. Podem também participar, no Plenário, sem direito a voto, os elementos do Núcleo Executivo (NE) ou de grupos de trabalho temáticos (GTT), nomeadamente da Comissão Executiva (CE) do Plano de Desenvolvimento Social (PDS), quando constituída. Artigo 13.º Competências do Plenário do CLAS Portimão 1.Compete ao plenário do CLAS-Portimão, desenvolver as competências estatuídas no artigo 26º do decreto-lei nº115/2006 de 14 de Junho: a) Aprovar o regulamento interno; b) Proceder à constituição do seu núcleo executivo;
12 c) Criar grupos de trabalho temáticos, sempre que considerados necessários, para o tratamento de assuntos específicos: d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma atuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do Diagnóstico Social (DS), do Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e dos respetivos Planos de Ação Anuais (PAA); f) Aprovar e difundir o Diagnóstico Social e o Plano de Desenvolvimento Social, assim como os seus respetivos planos de ação anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correta atualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto de Segurança Social. h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as Autarquias, as IPSS e outras associações/entidades que atuem no concelho; j) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia (CSF), ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no concelho local de ação social; k) Avaliar, periodicamente, a execução do Plano de Desenvolvimento Social e dos Planos de Ação; l) Promover ações de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência coletiva dos problemas sociais; m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção;
13 Artigo 14.º Funcionamento do Plenário 1. O CLAS-Portimão funciona em Plenário, constituído por representantes de cada membro e de grupos de trabalho, a título permanente ou eventual, emanando do Plenário a sua composição. 2. O Plenário é presidido pelo/a Presidente do CLAS Portimão, cujas competências estão definidas no artigo 11.º do presente regulamento. 3. Em caso de impedimento por parte do/a Presidente do CLAS Portimão, o Plenário será presidido pelo/a Vereador/a do Pelouro. 4. Os trabalhos iniciam-se com a presença do/a Presidente e 1/3 dos seus membros à hora agendada, com uma tolerância de quinze minutos. 5. Em caso de falta de quórum, o Plenário reunirá trinta minutos depois com os membros presentes, 6. O CLAS-Portimão reúne ordinariamente em dois plenários anuais (Abril/Maio e Outubro/Novembro). a) A convocatória para as reuniões ordinárias, devem ser remetidas com uma antecedência mínima de cinco dias úteis. 7. O CLAS de Portimão poderá reunir-se extraordinariamente em Plenário, por iniciativa da sua presidência ou quando solicitado pela maioria dos membros que o compõem; 8. Os assuntos, que por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um Plenário extraordinário, a realizar-se no prazo de 20 a 30 dias; 9. Sempre que necessário, o CLAS- Portimão poderá organizar-se em grupos de trabalho.
14 Artigo 15º Substituição de Representantes As entidades representadas no CLAS-Portimão, podem substituir os seus representantes em qualquer altura, mediante comunicação prévia, por escrito, ao presidente do CLAS. Artigo 16º Convocatórias 1. As reuniões do CLAS Portimão são convocadas pelo/a Presidente, por correio eletrónico ou por via postal com a antecedência mínima de 5 dias uteis; 2. Em caso de justificada urgência, a convocatória pode ser feita por correio eletrónico, com a antecedência mínima de três dias; 3. Da convocatória deve constar a ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, bem como os documentos que serão analisados e sujeitos a votação no CLAS, ou a indicação do sítio eletrónico onde estarão disponibilizados, para efeitos de consulta. Artigo 17.º Quórum e Deliberações 1. O quórum de funcionamento do CLAS-Portimão, deverá ser de 1/3. 2. Em caso de falta de quórum, o Plenário reunirá 30 minutos depois com os membros presentes. 3. O CLAS delibera por maioria dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento da maioria e em caso de empate, o Presidente tem direito a voto de qualidade.
15 4. Cada membro do Plenário tem direito a um voto. 5. As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à discussão. 6. As propostas e declarações de voto apresentadas por escrito são obrigatoriamente anexadas à respetiva ata. Artigo 18º Substituições e faltas 1. As entidades representadas no Plenário podem substituir os seus representantes, em qualquer momento, mediante comunicação por escrito; 2. A título provisório, sempre que seja impossível a presença em reunião de plenário, o representante pode ser substituído, mediante comunicação escrita; 3. As faltas por qualquer um dos membros do CLAS Portimão nas sessões plenárias são registadas em ata e devem ser justificadas no prazo de sete dias. Artigo 19º Atas das reuniões 1. Em cada reunião é lavrada uma ata, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2. A responsabilidade de elaboração da ata cabe por inerência à entidade que detém a Presidência do CLAS-Portimão. 3. Em caso de deliberações urgentes será elaborada uma ata em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes.
16 CAPITULO IV DO NÚCLEO EXECUTIVO Artigo 20º Composição do Núcleo Executivo 1. O Núcleo Executivo é composto por um número impar de elementos, não inferior a três e não superior a sete; 2. Integram obrigatoriamente o Núcleo Executivo representantes nomeados pela Câmara Municipal de Portimão e pelo Centro Distrital de Segurança Social; 3. O Núcleo Executivo é deliberada em Plenário do CLAS e inscrita em ata, com os nomes dos seus representantes. 4. A duração do mandato do Núcleo Executivo é de dois anos, findo os quais deve o CLAS se pronunciar sobre a sua continuidade ou eleição de novos membros. 5. Os representantes do Núcleo Executivo colocarão o seu lugar á disposição, logo que deixarem de representar a entidade a que estão ligados, devendo a mesma indicar o elemento de substituição no prazo de quinze dias. 6. O novo elemento do Núcleo Executivo, em caso de substituição, no decurso de um mandato, cessara funções no final do mesmo. Artigo 21º Competências São competências do Núcleo Executivo do CLAS-Portimão:
17 a) Elaborar a proposta de regulamento interno do CLAS; b) Executar as deliberações tomadas pelo plenário do CLAS; c) Auxiliar na elaboração do conteúdo das reuniões Plenárias do CLAS e na definição das respetivas ordens de trabalho; d) Assegurar a coordenação técnica das ações realizadas no âmbito do CLAS; e) Elaborar o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e os respetivos Planos de Ação Anuais; f) Apoiar os diferentes grupos de trabalho que o Plenário do CLAS delibere constituir e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos mesmos; g) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelo CLAS; h) Estimular a colaboração ativa de outras entidades, públicas e privadas, na prossecução dos fins do CLAS; i) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais e comunitários fundamentados no Diagnóstico Social e no Plano de Desenvolvimento Social; j) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacto das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional; k) Acolher em sede de reunião de Núcleo Executivo, as entidades que se propõem integrar o CLAS, informando-as sobre todos os procedimentos para a adesão ao Conselho Local, avaliando a sua proposta de acordo com os critérios definidos em regulamento do CLAS; l) No exercício das suas competências, o Núcleo Executivo pode solicitar a colaboração de outras entidades que compõem o CLAS;
18 Artigo 22.º Funcionamento 1. O Núcleo Executivo reúne ordinariamente de dois em dois meses, mediante convocatória do seu coordenador; 2. As reuniões extraordinárias realizam-se sempre que se justifique, por iniciativa do Coordenador do Núcleo Executivo, mediante requerimento de qualquer dos seus membros; 3. As entidades representadas no Núcleo Executivo podem substituir os seus representantes, mediante comunicação por escrito; 4. O Núcleo Executivo responde funcionalmente ao/à Presidente de CLAS- Portimão 5. Das reuniões realizadas pelo Núcleo Executivo, designadamente mencionadas no n.º1 e 2.º deverão ser elaboradas as respetivas atas com síntese da reunião. CAPITULO V DOS GRUPOS DE TRABALHO Artigo 23º Composição do Grupo de Trabalho 1. Para o bom funcionamento do CLAS Portimão, podem ser constituídos Grupos de Trabalho Temáticos, mediante deliberação do Plenário para o efeito.
19 CAPÍTULO VI Disposições Gerais Artigo 24º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião de Plenário, revogando o anterior Regulamento Interno. Artigo 25º Revisão Qualquer alteração ou aditamento ao presente regulamento deverá ser aprovada em reunião de Plenário de CLAS, por maioria dos presentes. Regulamento aprovado por unanimidade, em Reunião de Conselho Local de Ação Social de 15 Maio 2017.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 7
 Artigo 13
 artigo 26
 Artigo 14
 artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25