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MINISTÉRIO PÚBLICO ARTIGOS 127 A 130 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PDF
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Artur Fialho Caldas
1 MINISTÉRIO PÚBLICO ARTIGOS 127 A 130 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Órgão constitucional autônomo, incumbido de promover a ação penal e fiscalizar a execução da lei perante a jurisdição penal e exercer, ante a jurisdição civil, ora o direito de ação, ora o direito de defesa, ora ainda, a intervenção em processo formado entre outras partes. Podemos também conceituar o Ministério Público como a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ante tão vasta e variada soma de atribuições perante a jurisdição civil, o Ministério Público que, ironicamente, sofre do conhecido paradoxo psicológico diagnosticado pela pena magistral de Calamandrei (entre todos os cargos judiciários, o mais difícil, segundo me parece, é o do Ministério Público) não raro encontra insuperáveis obstáculos para compreender e cumprir corretamente cada uma das funções que lhe são atribuídas. O Ministério Público no Processo Civil e no âmbito da jurisdição contenciosa ocupa três posições fundamentais: 1ª posição = A titularidade da ação civil pública; 2ª posição = A substituição processual em dadas situações; 3ª posição = A intervenção, como órgão interveniente ou fiscal da lei. Essa tríplice postura implica sempre uma diversa fundamentação, uma vez que o interesse que informa seu agir enquanto titular da ação civil pública não é da mesma natureza daquele que o impulsiona à substituição processual de determinados litigantes, e, ainda, de um e outro difere o interesse que informa sua atuação como órgão interveniente em certos processos. Não se pode considerar idêntico o interesse do Ministério Público quando assume no processo civil o exercício da ação, como quando, no processo penal, exercita a ação penal, uma vez que, neste, o Ministério Público faz valer
2 um interesse público diferente do interesse público que o Estado-Juiz busca alcançar. Com efeito, o interesse na proteção jurisdicional do direito subjetivo público de punir informa o Ministério Público no exercício da ação penal, enquanto que, no processo civil, quando excepcionalmente legitimado ao exercício da ação o Ministério Público, como organismo do Estado, busca a mesma finalidade perseguida pelo Estado-Juiz, isto é, obter objetivamente a atuação concreta da lei, para fazer respeitar, também, uma específica vontade do Estado nela contida e não porque seja próprio do Estado aquele interesse privado que a norma protege. Ainda, o extraordinário Calamandrei, o Ministério Público se converte em autor no processo civil, unicamente porque a inércia do particular tornaria impossível ao Juiz, ligado ao ne procedat iudex ex officio satisfazer, no caso, o interesse do Estado na atuação do direito objetivo que, normalmente, satisfaz pelo simples impulso dos particulares (professor José Fernando da Silva Lopes). Finalmente, devemos entender que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais disponíveis. É o fiscal da lei ou o guardião da lei. Órgão público incumbido de defender os interesses da sociedade e de fiscalizar a aplicação e a execução das leis. Consoante a matéria em que se empenham, recebem os membros desse órgão público, as seguintes denominações: (I) (II) (III) (IV) (V) (VI) Promotor de justiça, Promotor público, Curador de massa falida, Curador de ausentes e incapazes e de menores, Curador da família e das sucessões, e Iniciador da ação penal. São independentes. São princípios institucionais do Ministério Público:
3 UNIDADE = Os membros do Ministério Público integram um único órgão sob o comando de um Procurador-geral. Necessário é a informação de que só existe unidade dentro de cada Ministério Público, não ocorrendo entre o Ministério Público Federal e os dos Estados, nem entre o de um Estado e de outro, nem entre os diversos ramos do Ministério Público da União; INDIVISIBILIDADE = É uno tendo por razão de que seus membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos um pelos outros de acordo com as normas legais. No dizer do professor Pedro Roberto Recomain (in Comentários à Lei Orgânica) a indivisibilidade resulta um verdadeiro corolário do princípio da unidade, pois o Ministério Público não se pode subdividir em vários outros Ministérios Públicos autônomos e desvinculados uns dos outros ; e INDEPENDÊNCIA OU AUTONOMIA FUNCIONAL = O órgão do Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não ficando sujeito às ordens de quem quer que seja somente devendo prestar contas de seus atos à Constituição Federal, às leis e à sua consciência. É o Ministério Público um órgão extra poder, pois não depende de nenhum dos Poderes do Estado, e não recebe instruções vinculante de nenhuma autoridade pública ( Humberto A. Lavié ). Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional (É independente no exercício de suas funções, não ficando sujeito à ordem de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos à Constituição, às leis e à sua consciência. Nem seus superiores hierárquicos, podem ditar-lhes ordens no sentido de agir desta ou daquela maneira dentro do processo) e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. O
4 Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. O Ministério Público abrange: O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados. O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tem por chefe o Procurador Geral da República, cargo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira. Os Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu Procurador Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido. Os seus membros, tal como o magistrado, tem as seguintes garantias constitucionais: VITALICIEDADE = É adquirida somente após o estágio probatório, ou seja, dois anos de efetivo exercício da carreira. Sua admissão é através de concurso público, mediante aprovação no concurso de provas e títulos. Somente poderá perder seu cargo por decisão judicial transitada em julgado o membro vitalício do Ministério Público dos Estados somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, nos seguintes casos: prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; exercício da advocacia; abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos LON do MP. A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores. Artigo 29 3º do ADCT; INAMOVIBILIDADE = O membro do Ministério Público, titular do cargo, somente poderá ser removido ou promovido por iniciativa própria, nunca ex ofício de qualquer outra autoridade, salvo em uma única exceção constitucional por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão Colegiado
5 competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada a ampla defesa; IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS = O salário do membro do Ministério Público não poderá ser reduzido, para pressioná-lo a exercer suas atividades. São funções institucionais do Ministério Público, além de outras (artigo 129), promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. O Ministério Público, nas Constituições brasileiras: Na CONSTITUIÇÃO DE 1934 = Artigo 95. O Ministério Público será organizado na União, no Distrito Federal e nos Territórios por lei federal, e, nos Estados, pelas leis locais. ( 1º) O chefe do Ministério Público Federal nos juízos comuns é o Procurador Geral da República, de nomeação do Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos estabelecidos para os Ministros da Côrte Suprema. Terá os mesmos vencimentos desses Ministros, sendo, porém, demissível ad nutum. ( 2º). ( 3º). Artigo 96. Quando a Corte Suprema declarar inconstitucional qualquer dispositivo de lei ou ato governamental o Procurador Geral da Republica comunicará a decisão ao Senado Federal, para os fins do art. 91, n IV, e bem assim ä autoridade legislativa ou executiva, de que tenha emanado a lei ou o acto. Artigos 97 e 98. Na CONSTITUIÇÃO (CARTA) DE 1937 = Do Supremo Tribunal Federal (artigo 97). No meio do texto surge: Artigo 99. O Ministério Público Federal terá por chefe o procurador geral da Republica, que funcionará junto ao STF, e será de livre nomeação e demissão do Presidente da República, devendo recair a
6 escolha em pessoa que reúna os requisitos exigidos para ministro do Supremo tribunal Federal. Na CONSTITUIÇÃO DE 1946 = (com título próprio) Do Ministério Público: Artigo 125. A lei organizará o Ministério Público da União junto à justiça comum, a militar, a eleitoral e a do trabalho. Artigo 126. O Ministério Público federal tem por chefe o Procurador-Geral da República. O Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, depois de ter aprovado a sua escolha pelo Senado Federal dentre cidadãos com os requisitos indicados no artigo 99. É demissível ad nutum. Artigos 127 e 128. Na CONSTITUIÇÃO (CARTA) DE 1967 = Artigo 137. A lei organizará o Ministério Público da União junto aos juízes e tribunais federais. Artigo 138 ( 1º e 2º). Artigo 139 e parágrafo único. Na CONSTITUIÇÃO (ATO INSTITUCIONAL) DE 1969 = Do Ministério Público: Artigo 94 A lei organizará o Ministério Público da União junto aos juízes e tribunais federais. Artigo 95. O Ministério Público federal tem por Chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. ( 1º e 2º). Artigo 96 e parágrafo único.

References: Artigo 29
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 99
 Artigo 125
 Artigo 126
 artigo 99
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96