Source: http://www.asg-plp.org/upload/legislacao/doc_41.htm
Timestamp: 2019-04-24 14:26:10+00:00

Document:
Lei5_04
Lei n.o 5/2004
Os Deputados são titulares de um órgão de soberania e representam todo o Povo de Timor-Leste independentemente dos círculos pelos quais foram eleitos. Por isso, desempenham uma função de enorme importância na Democracia pluralista e participativa, distinguindo-se pelo papel que desempenham e pelos necessários poderes e direitos de que dispõem, bem como pelas responsabilidades que lhes são exigidas.
Com efeito, torna-se premente garantir a liberdade do exercício do seu mandato e proceder à criação de condições que implementem a capacidade de desenvolvimento de acções cuja legitimidade assenta na autoridade da Constituição, da Lei e do Regimento do Parlamento Nacional.
Assim, visando proteger e salvaguardar os Deputados de influências ou de interesses específicos de natureza profissional ou outros, por forma a garantir o exercício de um mandato isento e independente, o Parlamento Nacional decreta nos termos do artigo 92.º e da alínea j) do n.º 2 do artigo 95.º da Constituição da República para valer como lei o seguinte:
1 – O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião do Parlamento Nacional após a eleição e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou cessação individual do mandato.
2 - Na primeira legislatura, o mandato dos Deputados iniciou-se, excepcionalmente, com a transformação da Assembleia Constituinte em Parlamento Nacional, nos termos do artigo 167.º da Constituição.
2 – A comissão parlamentar competente é criada por deliberação do Parlamento Nacional.
a) O anúncio do deferimento do requerimento de substituição temporária por razões ponderosas, apresentado pelo Deputado nos termos do artigo 5.º do Regimento do Parlamento Nacional e do artigo 5.º da presente lei.
b) A existência de procedimento criminal nos termos do artigo 8.º do Regimento e do artigo 11.º da presente lei.
c) A ocorrência de situações previstas no artigo 13.º da presente lei.
1 – O Deputado que tiver que se ausentar por mais de três dias consecutivos por razões ponderosas pode apresentar, através do partido a que pertence, o pedido de justificação antecipada de faltas e de substituição temporária do mandato nos termos do artigo 5.º do Regimento.
2 - Por razões ponderosas entendem-se as razões importantes que se prendem com a vida e interesses do Deputado, nomeadamente a doença, a dificuldade de transporte, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, a actividade profissional, a missão ou o trabalho parlamentar e o trabalho político do partido a que o Deputado pertence.
3 – A substituição temporária por razões de maternidade ou de paternidade não implica a perda de retribuíção ou quaisquer outras regalias previstas nos termos da lei.
1 – A suspensão do mandato cessa:
e) Pela cessação da função incompatível com a de Deputado.
2 – Com a retoma pelo Deputado do exercício do mandato, cessam automaticamente e de imediato todos os poderes do último Deputado da respectiva lista que nessa data esteja a exercer o mandato.
1 – Os Deputados podem renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita fundamentada.
2 – A declaração de pedido de renúncia deve ser assinada pelo próprio e apresentada pessoalmente ao Presidente do Parlamento Nacional ou, caso não seja possível, com a assinatura reconhecida pelo notário.
3 – Todavia, não será dado prosseguimento à declaração do pedido de renúncia sem prévia comunicação ao presidente da bancada parlamentar ou ao órgão competente do partido a que o Deputado pertence.
4 – A renúncia torna-se efectiva após o anúncio do pedido de renúncia efectuado pela Mesa no Plenário do Parlamento Nacional.
1 – Perde o mandato o Deputado que:
a) Não tome injustificadamente assento no Parlamento Nacional até à quinta sessão plenária realizada após a sua eleição;
b) Deixe de comparecer a cinco sessões consecutivas do Plenário ou das Comissões e o que dê quinze faltas intercaladas sem motivo justificado;
c) Se inscrever em partido político diferente daquele em que se encontrava filiado quando foi eleito;
d) Seja condenado judicialmente por crime doloso, com pena de prisão efectiva superior a dois anos;
2 – Para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior consideram-se motivo justificado as situações previstas no n.º 2 do artigo 5.º da presente lei.
3 – Pode ainda considerar-se motivo justificado a participação do Deputado em reuniões de organismos ou organizações internacionais a que a República Democrática de Timor-
Leste pertença ou venha a pertencer no futuro, se for considerada de interesse para o País e desde que a justificação seja apresentada previamente à ocorrência das faltas.
4 – A perda do mandato é declarada pela Mesa, uma vez comprovados os factos que lhe deram origem.
5 – O Deputado tem direito de ser ouvido e recorrer da decisão da Mesa para o Plenário nos dez dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação em definitivo deste, por escrutínio secreto.
6 – Da deliberação do Plenário do Parlamento Nacional que confirma a declaração da perda do mandato, cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
1 - Em caso de vacatura ou de suspensão de mandato, o Deputado será substituído pelo primeiro candidato não eleito na respectiva ordem de precedência na mesma lista, em conformidade com a lei eleitoral.
2 – O impedimento temporário do candidato chamado a assumir as funções de Deputado determina a subida do candidato que se segue na ordem de precedência.
3 – Findo o impedimento, o candidato retomará o seu lugar na lista para efeito de futuras substituições.
4 - Não haverá lugar a substituição se não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos na lista do Deputado a substituir.
5 – A substituição prevista no presente artigo, bem como o reconhecimento do impedimento temporário do candidato não eleito e do seu termo, depende de requerimento da direcção da bancada parlamentar ou do órgão competente do partido.
Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente, pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.
1 – Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente, a não ser por crime doloso punível com pena de prisão superior a cinco anos, mediante autorização do Parlamento Nacional.
2 – Existindo procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, o Parlamento Nacional decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de prosseguimento do processo.
3 - A suspensão a que se refere o número anterior é solicitada pelo juiz competente em documento dirigido ao Parlamento Nacional, sendo a decisão tomada por escrutínio secreto e por maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer da comissão competente.
4 – A decisão de não suspensão do Deputado produz automaticamente o efeito de suspender os prazos de prescrição, relativamente ao objecto de acusação, previstos nas leis criminais.
1 – São garantidas aos Deputados, condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, nomeadamente:
a) De transporte, para o indispensável contacto com os eleitores, desenvolvendo missão parlamentar e não partidária;
c) De segurança social, nomeadamente de assistência médica e medicamentosa e pagamento de internamento hospitalar no território nacional.
2 – Todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas.
3 – Os serviços da administração pública ou estatal ou dela dependentes, bem como do poder local, deverão quando para tal forem devidamente solicitados, e desde que tal não afecte o funcionamento dos próprios serviços, facultar aos Deputados as condições para o exercício do seu mandato, nomeadamente fornecendo informações e publicações oficiais ou facultando, por tempo determinado, instalações para reuniões de trabalho.
4- Os administradores de distrito e subdistrito, bem como os chefes de suco e de aldeia, quando solicitados pelos Deputados, devem disponibilizar instalações e meios adequados que lhes permitam um contacto com os cidadãos.
1 – Não podem exercer as respectivas funções enquanto exercerem o mandato de Deputado ao Parlamento Nacional:
g) Os membros dos gabinetes ministeriais e do gabinete do Presidente da República, ou legalmente equiparados;
i) Os membros dos conselhos de gestão das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo.
2 – O disposto na alínea d) do número anterior não abrange os funcionários que exerçam funções docentes no ensino.
2 – Os impedimentos constantes na alínea b) do n.º 1 deste artigo poderão ser supridos em razão de interesse público através de deliberação do Parlamento Nacional.
1 – Os Deputados que, no exercício das suas funções ou por causa delas, sejam vítimas de actos que impliquem a ofensa à vida, à integridade física, à liberdade ou a bens patrimoniais, têm direito a justa indemnização.
2 – Os factos que a justifiquem são objecto de inquérito determinado pelo Presidente do Parlamento Nacional, o qual decide da atribuição e do valor da indemnização, salvo na medida em que os danos estejam cobertos por outros meios.
1 – Os Deputados não podem ser jurados, testemunhas ou peritos sem autorização do Parlamento Nacional, que é ou não concedida depois do Deputado ser ouvido a respeito pela comissão competente.
2 – A falta de Deputados por causa de reuniões ou missões do Parlamento a actos ou diligências oficiais a ele estranhos constitui sempre motivo justificado de adiamento destes.
3 – O Deputado não poderá invocar o fundamento previsto no número anterior mais de uma vez em qualquer acto ou diligência oficial.
1 – O Deputado, desde que se encontre no exercício efectivo das suas funções, goza também dos seguintes direitos:
c) Livre trânsito, entendido como livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, mediante exibição do cartão especial de identificação;
2 – O Deputado tem direito a passaporte diplomático para efeito de deslocação oficial ao estrangeiro.
a) O passaporte diplomático é atribuído por legislatura, devendo ser renovado em cada sessão legislativa;
b) O passaporte diplomático deve ser devolvido ao Presidente do Parlamento Nacional finda a deslocação oficial ao estrangeiro e arquivado no processo individual do Deputado aos serviços do Secretariado.
c) A perda ou o extravio do passaporte diplomático devem ser comunicadas imediatamente ao Presidente do Parlamento Nacional.
3 – Os Deputados que tenham exercido o cargo durante vinte e quatro meses consecutivos ou interpolados e que se encontrem em efectividade de funções têm direito
à importação de um veículo automóvel de passageiros ligeiro ou misto por legislatura, livre de taxas de importação, designadamente direitos aduaneiros de importação, imposto selectivo de consumo, imposto de venda e demais imposições aduaneiras, sendo que:
a) Para efeito de contagem de tempo do exercício do cargo é contado o tempo de exercício do mandato de Deputado à Assembleia Constituinte;
b) Os veículos importados com as isenções previstas anteriormente não podem ser cedidos, doados, transmitidos ou onerados nos três anos seguintes após a sua importação definitiva;
c) A violação do disposto na alínea anterior implica o pagamento das taxas de importação devidas no momento da importação definitiva do veículo automóvel, devendo-se efectuar posteriormente um desconto correspondente ao uso pelo seu proprietário de acordo com a seguinte tabela:
Menos de um ano............................................
Com mais de um ano e até dois anos......................
Com mais de dois anos e até três anos...................
Deslocações oficiais e assistência médica
1 – No exercício das suas funções ou por causa delas os Deputados têm direito a subsídios de transporte e ajudas de custo prevista na lei.
2 – O Parlamento Nacional deve satisfazer os encargos decorrentes de assistência médica de emergência aos Deputados, quando em viagem oficial no território nacional ou no estrangeiro e considerada de interesse parlamentar pela Conferência dos Representantes das Bancadas Parlamentares.
1 – Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato.
2 – Os Deputados têm direito a dispensa de todas as actividades profissionais, pública ou privadas, durante a legislatura e desde que se encontre no exercício efectivo das suas funções.
3 – No caso de função temporária por virtude de lei ou de contrato, o desempenho do mandato de Deputado suspende a contagem do respectivo prazo.
1 - Quando no exercício do cargo, ou por causa dele, o Deputado se incapacitar física ou psiquicamente para o mesmo exercício, têm direito a uma subvenção mensal, cujo montante é igual a 75% da remuneração mensal líquida auferida por um Deputado em exercício efectivo de funções.
2 – A subvenção mensal é aplicável enquanto durar a incapacidade.
1 - Se em caso de morte no exercício efectivo do cargo, o Deputado não tiver direito à pensão mensal vitalícia prevista no artigo 22.º, será atribuída uma pensão de sobrevivência ao cônjuge sobrevivo ou aos descendentes menores ou incapazes.
2 – O montante da pensão de sobrevivência é igual a 75% da remuneração mensal líquida auferida por um Deputado em exercício efectivo de funções.
3 – O disposto no presente artigo é imediatamente aplicável às situações ocorridas ou que venham a ocorrer durante a primeira legislatura,.
É revogado o artigo 10.º do Regimento do Parlamento Nacional.
Francisco Guterres “ Lu-Olo”

References: artigo 92
 artigo 95
 artigo 167
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 10