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O REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO - PDF
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Luiz Campelo Camelo
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2 Rodrigo Rebeca Domingos MEMBRO ESTAGIÁRIO Introdução No atual momento de retração económica, a redução de volume de negócios e de margens traduz-se inevitavelmente numa pressão sobre a estrutura de custos. É neste enquadramento que o aproveitamento dos benefícios fiscais disponíveis e, em particular, do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), assume especial relevância para as empresas. Sendo já um benefício fiscal relativamente divulgado e aproveitado, pretende-se, com este artigo, alertar e destacar algumas particularidades fiscais e contabilísticas, de forma a assegurar o seu adequado tratamento e aproveitamento. O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) A GÉNESE O RFAI foi criado pelo Orçamento Suplementar para 2009 (artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de março) sendo, posteriormente, sucessivamente prorrogado pelos Orçamentos do Estado para 2010 (Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril), para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) e para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro). Na sua génese, o RFAI constituiu-se como um instrumento de política fiscal anticíclica que, por via da promoção do investimento empresarial em determinadas regiões e da criação de emprego, pretendia contribuir para a revitalização da economia nacional. Este benefício foi lançado atendendo ao disposto no Regulamento (CE) n.º 800/2008, da Comissão, de 6 de agosto, que declara compatíveis com o mercado comum certos auxílios estatais. Assim, este benefício fiscal está limitado às regiões previstas no mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional (artigo 7.º do RFAI) e limitado, no seu montante, em conjunto com os demais incentivos abrangidos pelas limitações Comunitárias, a uma percentagem do investimento elegível (em 2011, dependendo da região em que foi feito o investimento, a limitação varia entre o máximo de 10% e 50% do investimento elegível). ENTIDADES QUE PODEM BENEFICIAR DO RFAI Podem beneficiar do RFAI os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) que exerçam uma atividade principal nos setores agrícola, florestal, agroindustrial, energético, turístico, redes de banda larga de nova geração e indústrias transformadoras ou extrativas (com exceção dos setores siderúrgico, construção naval e fibras sintéticas). 45
3 FISCALIDADE 46 INVESTIMENTOS RELEVANTES Consideram-se como investimentos relevantes (elegíveis para o RFAI), os seguintes investimentos afetos à exploração por parte de uma empresa: i) Investimento em ativo fixo tangível, adquirido em estado de novo, com exceção de: Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa; Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades administrativas; Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas; Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística; Equipamentos sociais, com exceção daqueles que a empresa seja obrigada a ter por determinação legal; Outros bens de investimento que não estejam direta e imprescindivelmente associados à atividade produtiva exercida pela empresa. ii) Investimento em ativo intangível, constituído por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, saber -fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente. Considera-se investimento elegível num determinado exercício o correspondente às adições, verificadas nesse exercício, de ativo fixo tangível, incluindo as adições de ativo fixo tangível em curso, com exceção dos adiantamentos. Consequentemente, não se consideram as adições de ativo fixo tangível que resultem da transferência de ativo fixo tangível em curso transitado de exercícios anteriores (elegíveis no exercício em que se consideraram adições de ativo fixo tangível em curso), exceto se a transferência respeitar a adiantamentos efetuados em exercícios anteriores (não foram previamente considerados no RFAI, dada a sua natureza de adiantamentos). No que respeito aos investimentos em ativos intangíveis, importa ainda referir que, caso a empresa não se enquadre na categoria de micro, pequena e média empresa, tal como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 800/2008, da Comissão, de 6 de agosto, os investimentos em ativos intangíveis não podem exceder 50 % dos investimentos relevantes. Nos termos deste Regulamento consideram-se: (i) microempresas as que empreguem menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 2 milhões de Euros (ii) pequenas empresas as que empreguem menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 10 milhões de Euros; e (iii) médias empresas as que empreguem menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de Euros ou cujo balanço total anual não exceda 43 milhões de Euros. REQUISITOS EXIGIDOS Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no RFAI os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições: Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; Mantenham na empresa e na região durante um período mínimo de cinco anos os bens objeto do investimento; No caso de incumprimento deste requisito, dever ser adicionado ao IRC relativo ao exercício em que a empresa alienou os bens objeto do investimento, o IRC que deixou de ser liquidado em virtude do RFAI, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 5 pontos percentuais. Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações ou tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado; Não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos da comunicação da Comissão (orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 244, de 1 de outubro de 2004); Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período de dedução à coleta do RFAI. O RFAI é omisso sobre o conceito de «criação de postos de trabalho». A Administração Tributária (AT) já se pronunciou sobre aspetos relacionados com este conceito, tendo transmitido que o posto de trabalho deverá ser criado pela empresa que efetuou o investimento, não aceitando as situações em que uma empresa do Grupo efetua a contratação da pessoa e impute os respetivos custos à empresa que efetuou o investimento (cfr. Ficha Doutrinária Processo ). A AT já se pronunciou igualmente no sentido de considerar suficiente a criação de um posto de trabalho, devendo este ter criado até ao fim do ano em que o investimento se considera relevante para efeitos do RFAI, exceto se o investimento relevante for composto exclusivamente por adições aos ativos em curso, situação em que a criação de postos de trabalho pode ser aferida no ano em que o investimento estiver concluído, desde que dentro do prazo de reporte do RFAI (cfr. Fichas Doutrinárias Processo e ). Adicionalmente, a AT considera também que a criação de postos de trabalho pode ser obtida pela contratação de trabalhadores que desempenhem funções auxiliares ou administrativas, desde que tenham sido proporcionadas pelo investimento (cfr. Ficha Doutrinária Processo ). INCENTIVOS FISCAIS No âmbito do RFAI, às empresas que cumpram com os requisitos de elegibilidade são concedidos os seguintes benefícios fiscais: Dedução à coleta de IRC, e até à concorrência de 25 % da mesma, das seguintes importâncias:
4 Rodrigo Rebeca Domingos / MEMBRO ESTAGIÁRIO FISCALIDADE i) 20 % do investimento relevante, relativamente ao investimento até ao montante de ; ii) 10 % do investimento relevante, relativamente ao investimento de valor superior a ; Quando a dedução não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, a importância ainda não deduzida pode sê-lo, nas mesmas condições, nos quatro exercícios seguintes. Isenção de imposto municipal sobre imóveis, por um período até cinco anos e isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis relativamente às aquisições de prédios; Estas isenções de impostos sobre o património são condicionadas ao reconhecimento, pela competente assembleia municipal, do interesse do investimento para a região; Isenção de imposto do selo relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante. LIMITES Conforme já atrás referido, o montante global dos incentivos fiscais concedidos nos termos do RFAI está sujeito aos limites máximos aplicáveis ao investimento com finalidade regional para o período de , conforme n.º 5 do artigo 3.º e artigo 7.º do RFAI (este (...) são concedidos os seguintes benefícios fiscais: Dedução à coleta de IRC, e até à concorrência de 25 % da mesma, das seguintes importâncias: i) 20 % do investimento relevante, relativamente ao investimento até ao montante de ; ii) 10 % do investimento relevante, relativamente ao investimento de valor superior a ; (...) 47
5 FISCALIDADE último, elenca os limites de cada região de Portugal Continental, Açores e Madeira). Para efeitos do cálculo do limite devem considerar-se outros incentivos atribuídos aos mesmos investimentos, por exemplo, os concedidos no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). O RFAI não está, contudo, sujeito à denominada regra de minimis, que limita, atualmente, os auxílios concedidos a um máximo por empresa, durante um período de três exercícios financeiros. CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS Os incentivos fiscais previstos no RFAI não são cumuláveis, relativamente ao mesmo investimento, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais. A AT já se pronunciou no sentido de o RFAI não ser cumulável com o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento (SIFIDE) (cfr. Ficha Doutrinária Processo ). De acordo a mesma instrução divulgada pela AT, esta considera que o RFAI pode ser cumulável o benefício fiscal à criação de emprego previsto no artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. No entanto, não é cumulável com o SIFIDE. Exemplo prático de aplicação do RFAI (elaboração própria) Em 2011, a Sociedade A, que tem como objeto social a produção de energia eólica, ampliou a capacidade produtiva do parque eólico no Sabugal, nas seguintes condições: Implantação de aerogeradores: , dos quais: (aquisição e entrada em funcionamento em 2011) - relevante para RFAI (adição ao ativo fixo tangível em curso) - relevante para RFAI adiantamento para ativo tangível em curso - não relevante para RFAI 2011 Construção de edifício de comando e de posto de corte: relevante para RFAI 2011 Aquisição de software (utilização exclusiva por um período de tempo limitado) para controlo da produção energética: relevante para RFAI 2011 Implantação de sistema de redes de cabos: (adição de ativo fixo tangível resultante de transferência de imobilizado em curso de 2010) não relevante para RFAI 2011 Aquisição de um jipe para controlo do parque: não relevante para RFAI 2011 Assim, a Sociedade A efetuou, em 2011, um total de investimento relevante para efeitos de RFAI no montante de Considerando que a Sociedade A apresenta, em 2011, uma coleta de IRC no montante de , poderá deduzir à coleta o montante de [( x 20% + ( ) x 10% )]. Porém, como a dedução à coleta está limitada a (25% x ), a Sociedade A reportará um 48
6 Rodrigo Rebeca Domingos / MEMBRO ESTAGIÁRIO FISCALIDADE crédito de RFAI para os quatro exercícios seguintes no valor de A ARTICULAÇÃO DO RFAI COM O ARTIGO 92.º DO CÓDIGO DO IRC (RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO) O artigo 92.º do Código do IRC foi introduzido pelo Orçamento do Estado para 2005 e, de acordo com o seu Relatório, foi criado como «limite à redução da taxa efetiva de tributação por utilização de benefícios fiscais». No essencial, este artigo determina que o IRC liquidado não pode ser inferior a uma determinada percentagem do IRC que seria liquidado se o sujeito passivo não usufruísse dos benefícios fiscais previstos no artigo 92.º e de outras situações que, embora não sejam formalmente tratadas como benefícios fiscais, constituem medidas de caráter excecional que contrariam o regime geral. Em particular, enquadram-se nestas medidas a transmissibilidade de prejuízos fiscais na sequência de uma operação de reestruturação efetuada ao abrigo do regime de neutralidade fiscal e as contribuições suplementares para fundos de pensões previstas no n.º 13 do artigo 43.º do Código do IRC. Na prática, este artigo pretende criar um teto mínimo de IRC a pagar em cada ano, por via da limitação da utilização desses benefícios fiscais. Na versão inicial de 2005, esta percentagem era de 60%, a qual, na prática, ainda permitia um aproveitamento relativamente significativo dos benefícios fiscais. No entanto, o cerco aos benefícios fiscais tem vindo a ser substancialmente apertado. Com o Orçamento do Estado para 2010, o limite foi elevado para 75%, e com o Orçamento do Estado para 2011, para 90%. Este limite mantém-se para Para perceber os objetivos do artigo 92.º importa olhar para o Relatório do Orçamento do Estado de 2011, o qual indica que tratase de uma disposição que foi já objeto de revisão na Lei do Orçamento do Estado para 2010, momento em que se elevou a percentagem em referência de 60% para ( ) 75%, apontando para uma tributação efetiva de 18,75%. ( ) Elevando para 90% a percentagem de referência abaixo da qual se desconsideram os benefícios fiscais ( ) aponta-se para uma taxa de tributação efetiva de 22,5% ( ). Em ambos os Relatórios de Orçamento do Estado (2005 e 2011), existe uma linha de raciocínio comum, a taxa de tributação efetiva, ou seja, o nível de imposto real num determinado período de tributação. Como foi referido anteriormente, nos termos do RFAI, a dedução à coleta de IRC, em cada período de tributação, está limitada a 25% do seu montante. Contudo, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011, o IRC liquidado, considerando o aproveitamento de benefícios fiscais, entre os quais o RFAI, não pode ser inferior a 90% daquele que seria apurado na sua ausência desses benefícios. Desde logo, é fácil constatar a colisão entre estas duas normas. Assim, a questão que se coloca é a de saber se a conjugação destas normas leva à perda do reporte da dedução à coleta do diferencial entre a dedução permitida pelo RFAI (25%) e a permitida pelo Código do IRC (10%). Tomemos em consideração o seguinte exemplo (elaboração própria): A Sociedade B apurou no período de tributação de 2011 um montante de dedução à coleta de RFAI de , correspondente a 20% do investimento elegível no montante de No período de tributação de 2011, esta empresa estima apurar uma matéria coletável de , pelo que a sua coleta de IRC em 2011 será de (tomando por base uma taxa nominal de imposto de 25%, para efeitos de simplificação). Nos termos do RFAI, poderá efetuar uma dedução à coleta (Campo 355 da Modelo 22) até 25% da mesma, i.e., Deste modo, o IRC liquidado em 2011 será de Contudo, de acordo com o artigo 92.º do Código do IRC, o IRC liquidado, líquido de benefícios fiscais, não poderá ser inferior a 90% do que seria apurado caso a empresa não usufruísse de benefícios fiscais, entre eles o RFAI. Portanto, considerando uma coleta de IRC de , o IRC liquidado não poderá ser inferior a Deste modo, a empresa deverá acrescer no Campo 371 da Modelo 22 o montante de , pelo que o imposto a pagar será de Quadro 1 Exemplo de apresentação da Modelo 22 com aplicação do artigo 92.º do CIRC ao RFAI MODELO 22 (SOCIEDADE B) Campo Matéria Coletável Taxa de imposto 25% Campo 351 Coleta Campo Dedução à coleta Campo IRC liquidado Campo Resultado da liquidação Campo IRC a pagar No exemplo apresentado, qual será o montante de RFAI reportável para 2012? Serão ( )? Ou serão ( )? Ou seja, deverão as limitações impostas pelo artigo 92.º do Código do IRC limitar o reporte de RFAI? A resposta deverá ser, necessariamente, negativa. Desde logo deve referir-se que estamos perante uma questão que, tanto quanto é do domínio público, não foi alvo de entendimento escrito por parte da AT, nem tão pouco sobre ela existe jurisprudência ou doutrina. Deverá admitir-se que a questão ainda não tenha sido aprofundada, nem pelas empresas, nem pela AT, uma vez que, até , a norma do Resultado da liquidação "apenas" obrigava a que o IRC Liquidado com benefícios fiscais não fosse inferior a 75% daquele que seria apurado caso as empresas não aproveitassem de benefícios fiscais, o que permitia, em larga escala, acomodar a dedução de 25% do RFAI. Mais ainda, esta questão só se coloca em relação aos benefícios fiscais com possibilidade de reporte apanhados pelo 49
7 FISCALIDADE uma forma cega, esvaziasse o RFAI de grande parte do seu interesse económico e fiscal. Em suma, o racional do artigo 92.º do Código do IRC não pretende ferir o reporte de benefícios fiscais, pelo que, no exemplo apresentado, será reportável o montante de REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS GRUPOS DE SOCIEDADES (RETGS) No caso das sociedades que sejam tributadas no âmbito do RETGS, coloca-se a questão de saber se os limites da dedução à coleta devem aferir-se por referência a uma (hipotética) coleta individual da sociedade ou à coleta do Grupo. Por não existir qualquer disposição específica sobre a aplicação do RFAI em RETGS e por, do ponto de vista jurídico tributário, não existir coleta individual, os limites devem apurar-se por referência à coleta apurada no âmbito do RETGS. 50 artigo 92.º, i.e., na prática, a questão só se coloca em relação ao RFAI (e.g. o SIFIDE não está dentro do âmbito de aplicação do artigo 92.º). Assim, havendo dúvidas na interpretação da lei, dispõe o artigo 9.º do Código Civil que, «a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada» Conforme referido, de acordo o Relatório do Orçamento do Estado para 2005, que introduziu o Resultado da Liquidação, este artigo constitui um "limite à redução da taxa efetiva de tributação por utilização de benefícios fiscais". Adicionalmente, também no Relatório do Orçamento do Estado para 2011, que eleva o limite para 90%, "aponta-se para uma taxa de tributação efetiva de 22,5%". Tendo em conta esta linha de raciocínio comum, parece clara a intenção do legislador com a introdução do artigo 92.º no Código do IRC: limitar o aproveitamento de benefícios fiscais num determinado período de tributação, e não o de prejudicar o seu reporte para períodos de tributação futuros. De facto, o artigo 92.º atinge na plenitude os seus objetivos teleológicos, na medida em que o encargo de IRC em 2011, qualquer que seja a interpretação que se tenha, é de , atingindo-se uma efetiva de 22,5%. Considerando-se que seria perdido o direito ao reporte do RFAI, o legislador estaria a esvaziar o RFAI (que ele próprio criou) de grande parte do seu interesse e finalidade - a promoção do investimento empresarial e a criação de emprego. Adicionalmente, uma interpretação contrária, traduzir-se-ia numa insanável incongruência entre o disposto no RFAI (que limita a dedução a 25% da coleta) e constante no artigo 92.º (que limita a dedução a 10%). Mais ainda, seria difícil de sustentar que, na mesma Lei (o Orçamento do Estado para 2011), o legislador prorrogue o RFAI até 31 de dezembro de 2011 e, em simultâneo, crie uma norma que, se interpretada de Caso os investimentos tenham sido efetuados antes da entrada da sociedade no perímetro de um grupo fiscal, a AT tem vindo a considerar que a dedução fiscal não pode ser aproveitada dentro do grupo fiscal (cfr. Ficha Doutrinária Processo ). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A dedução à coleta de IRC deve ser justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal («dossier fiscal») que identifique discriminadamente os investimentos relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes. Do «dossier fiscal» relativo ao exercício da dedução deve ainda constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documento comprovativo de que não existem dívidas ao Estado e à segurança social, com referência ao mês anterior ao da entrega da declaração periódica de rendimentos. Adicionalmente, a partir do período de tributação de 2011, deverá ser indicado na declaração periódica Modelo 22, no Quadro 074 do Anexo D: i) o montante do saldo não deduzido, ou seja, os montantes de RFAI de exercícios anteriores ainda reportáveis; ii) a dotação do exercício, isto é, o benefício fiscal de dedução à coleta relativo aos investimentos realizados no próprio período de tributação; iii) a dedução do exercício, ou seja, a dedução à coleta efetuada no período de tributação; e iv) o saldo que transita, portanto, o montante de RFAI reportável para o período de tributação seguinte. Por fim, no que respeita às demonstrações financeiras, as empresas beneficiárias do RFAI devem evidenciar na contabilidade o IRC que deixe de ser pago em resultado da dedução à coleta, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução. O IMPACTO A NÍVEL DOS IMPOSTOS DIFERIDOS Não deixamos de deixar nota sobre o impacto do RFAI na apresentação das demonstrações financeiras, nomeadamente, em termos de impostos diferidos.
8 De acordo com a Norma Contabilística e de Relato Financeiro n.º 25 (NCRF 25), baseada na Norma Internacional de Contabilidade n.º 12 (NIC 12), os ativos por impostos diferidos são as quantias de impostos sobre o rendimento recuperáveis em períodos futuros respeitantes a: diferenças temporárias dedutíveis, reporte de perdas fiscais não utilizadas e reporte de créditos tributários não utilizados. Uma entidade deve reconhecer um ativo por impostos diferidos sempre que seja provável que exista lucro tributável no exercício em que a diferença temporária dedutível seja revertida ou que exista lucro tributável futuro disponível para utilizar o prejuízo ou o crédito fiscal. Assim, no caso do RFAI, caso se verifique a insuficiência de coleta no exercício em que o investimento é efetuado, deve reconhecer- -se um ativo por impostos diferidos no montante do RFAI não deduzido (crédito tributário não utilizado) desde que exista perspetiva de coleta (s) futura (s) de IRC nos quatro exercícios seguintes que permitam a recuperação do ativo, i.e., a sua efetiva dedução para efeitos de IRC. Se atendermos ao exemplo da Sociedade B, e face a tudo o acima exposto, deveria ser reconhecido, nas demonstrações financeiras de 2011, um ativo por impostos diferidos no montante de Conclusão O RFAI pode traduzir-se em benefícios fiscais significativos para uma empresa em ciclo de investimento. Porém, e dentro da complexidade que habitualmente se verifica nas normas e nas «teias» do direito fiscal, há múltiplos aspetos que importa acautelar, de forma a assegurar o uso adequado do benefício, designadamente no que respeita à elegibilidade da empresa, do setor onde opera, da região onde está instalada e das demais condições de aplicação do benefício, assim como das suas limitações. Se não forem atendidas todas estas especificidades, a indevida utilização do RFAI poderá traduzir-se no incorrer de (indesejadas) contingências fiscais. Do ponto de vista contabilístico, importa igualmente ter presente o adequado tratamento do RFAI, designadamente no que respeita ao reconhecimento de ativos por impostos diferidos e à exigência de divulgação de informação no anexo. BIBLIOGRAFIA Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 (Código Civil); Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do IRC); Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais); Decreto-Lei n.º 38/98, de 17 de dezembro (Lei Geral Tributária); Lei n.º 10/2009, de 10 de março (Orçamento Suplementar para 2009); Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010); Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011); Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012); Norma Contabilística e de Relato Financeiro n.º25 Impostos sobre o Rendimento, nos termos do Aviso n.º 15655/2009, de 7 de setembro de 2009; Norma Internacional de Contabilidade n.º 12 Impostos sobre o Rendimento, nos termos da revisão de 29 de setembro de 2003; Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto; Relatório do Orçamento do Estado para 2005; Relatório do Orçamento do Estado para

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