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Direito Desportivo - TCC | Trabalho Temporário | Salário
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| Grandes Temas - Direito Desportivo: uma viso trabalhista | | Doutrinas |
Direito Desportivo, Justia Desportiva e principais aspectos jurdico-trabalhistas da relao de trabalho do atleta profissional
Alexandre Agra Belmonte1
1. Desporto e Direito Desportivo
Desporto no sinnimo de esporte. Quando se fala em praticar esporte, emprega-se a palavra no sentido de modalidade de exerccio, jogo ou atividade fsica. J o termo desporto significa a prtica organizada do esporte, o esporte federado, o esporte regulamentado e organizado por federaes, geralmente visando competio. Direito Desportivo o conjunto de normas e princpios reguladores da organizao e prtica do desporto. Essas normas e princpios esto inseridos na Lei Geral do Desporto, de n 9.615/1998, com as alteraes das Leis n 9.981/2000 e 10.672/2003.
1.1. Breve histrico da legislao desportiva
No perodo de 1932 a 1945, o Estado encarava o desporto como educao fsica, com significado de desenvolvimento da raa, seguindo assim a concepo fascista. Naquela poca foi editada a primeira lei orgnica do desporto nacional (Decreto-Lei n 3.199/41), que criou os Conselhos Nacional e Regionais de Desporto e atribuiu competncia privativa Unio para legislar sobre desporto2. Ainda marcado por forte intervencionismo estatal, no segundo perodo, de 1946 Constituio de 1988, o Decreto n 53.820/64 fixou critrios para a profisso de atleta de futebol e estabeleceu a sua participao no valor de venda do seu passe; a Lei n 5.939/73 disps sobre benefcios da seguridade social aos atletas profissionais de futebol; a Lei n 6.251/75, regulamentada pelo Decreto n 80.228/77, outorgou Unio a competncia para legislar sobre normas gerais do desporto (foi a primeira lei geral sobre desportos e caracterizao do Sistema Desportivo Nacional) e atribuiu ao CND funes legislativas, executivas e judicantes (foram editados 431 normativos do CND, utilizados como instrumento de interveno do Estado no desporto); a Lei n 6.269/75, que instituiu o sistema de assistncia complementar ao atleta profissional e inseriu o atleta no mbito das relaes de trabalho, sem falar nas normas atinentes Loteria Esportiva Federal; e a Lei n 6.354, de 2 de setembro de 1976, que at hoje, com as alteraes introduzidas pelas Leis Zico e Pel, rege o relacionamento entre jogadores de futebol e entidades de prtica desportiva. No terceiro perodo, que instituiu nova fase para o Direito Desportivo brasileiro, inaugurada com a Constituio Federal de 1988, o desporto passou a prevalecer na iniciativa privada, em detrimento do controle do Estado, ficando assim instituda nova fase para o Direito Desportivo brasileiro. A Resoluo n 03/90 revogou, de uma s vez, 400 dos 431 normativos do
1. 2. Desembargador Federal do Trabalho da 1 Regio, doutor em Direito e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. KRIEGER, Marcilio. Lei Pel e legislao desportiva anotadas. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 3. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regio
CND. Vieram ento a Lei n 8.028/90 (que, no artigo 33, atribuiu lei federal sobre desportos dispor sobre a Justia Desportiva) e a Lei n 8.672/93 (Lei Zico), que atribuiu aos clubes a faculdade de se tornarem empresas, previu o fim do passe, a excluso do Tribunal Superior de Justia Desportiva da organizao da Justia Desportiva brasileira e regulamentou os bingos. Em 1998, a Lei n 9.615 (Lei Pel) revogou disposies da Lei Zico, conservando cerca de 80% de seu texto. Ela apresentou alteraes importantes, como a obrigatoriedade, em substituio facultatividade, de os clubes se tornarem clubes-empresas, o enquadramento do torcedor no conceito de consumidor, nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor (art. 43, 3), e a possibilidade de criao de ligas pelas entidades de prtica do desporto sem a interveno das entidades de administrao (art. 20), alm da malfadada regulamentao do funcionamento dos bingos. A Lei Pel foi alterada pela Lei n 9.981, de 14 de julho de 2000 (que trouxe de volta o STJD organizao da Justia Desportiva brasileira, atribuiu Unio, aos Estados e ao Distrito Federal o poder de legislar sobre o desporto e ainda possibilitou aos Municpios editar leis sobre desportos, desde que no confrontem diretamente os dispositivos da Lei Pel), e, por ltimo, pela Lei n 10.672, de 2003.
1.2. O Sistema Brasileiro do Desporto
A organizao desportiva do Pas fundada na liberdade de associao, integra o patrimnio cultural brasileiro e considerada de elevado interesse social ( 2 do art. 4 da Lei n 9.615/98). O Sistema Brasileiro do Desporto composto do Ministrio do Esporte, do Conselho Nacional do Esporte (CNE), do sistema nacional do desporto, e dos sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios organizados de forma autnoma e em regime de colaborao, integrados por vnculos de natureza tcnica especficos de cada modalidade desportiva (art. 4 da Lei n 9.615/98). Logo, verifica-se que os Estados e o Distrito Federal podem constituir seus prprios sistemas de desporto, respeitadas, contudo, as normas estabelecidas na Lei Pel e a observncia do processo eleitoral (art. 25 da Lei Pel). Cabe ao Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (Indesp), uma autarquia federal promover, desenvolver a prtica do desporto e exercer outras competncias especficas atribudas por lei. A ele cabe propor o Plano Nacional de Desporto e elaborar o projeto de fomento da prtica desportiva para pessoas portadoras de deficincia (art. 5 da Lei n 9.615/98). Diretamente vinculado ao Ministrio do Esporte, o CNE o rgo colegiado destinado normatizao, deliberao e assessoramento, cabendo-lhe zelar pela aplicao dos princpios e preceitos da Lei n 9.615/98, oferecer subsdios tcnicos elaborao do Plano Nacional do Desporto, emitir pareceres e recomendaes sobre questes desportivas nacionais, propor prioridades para o plano de aplicao de recursos do Ministrio do Esporte, aprovar os Cdigos de Justia Desportiva e suas alteraes, expedir diretrizes para o controle de substncias e mtodos proibidos na prtica desportiva e exercer outras atribuies previstas na legislao em vigor, relativas a questes de natureza desportiva (art. 11 da Lei Pel).
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regio
2. A prtica desportiva profissional
Desporto profissional definido como a prtica do desporto mediante contraprestao e contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade desportiva. Competio profissional aquela promovida para a obteno de renda, disputada por atletas profissionais cuja remunerao decorra de contrato de trabalho desportivo (art. 26, caput e pargrafo nico da Lei n 9.615/98). Os atletas e entidades de prtica desportiva so livres para organizar a atividade profissional em qualquer uma de suas modalidades, respeitados os termos da Lei Pel. Desporto no profissional o que se caracteriza pela liberdade de prtica e inexistncia de contrato de trabalho, com permisso de recebimento de incentivos materiais e patrocnio.
2.1. Aspectos gerais da contratao do atleta profissional
2.1.1. Regulao
A Lei n 9.615/98, com as alteraes introduzidas pelas Leis n 9.981, de 14 de julho de 2000, e 10.672, de 2003, a atual lei geral regulatria da prtica do desporto. A Lei n 6.354, de 2 de setembro de 1976, a norma que at hoje, com as alteraes introduzidas pelas Leis Zico e Pel esta, com as modificaes impostas pelas Leis n 9.981, de 14/7/2000, e 10.672, de 15/5/2003 , rege o relacionamento entre jogadores de futebol e entidades de prtica desportiva. Quanto aos treinadores de futebol, so regidos por lei prpria (Lei n 8.650/93) e esto sujeitos contratao por prazo determinado de at dois anos. A Justia competente para resolver as questes trabalhistas de natureza material e moral entre o atleta profissional e a entidade desportiva a Justia do Trabalho.
2.1.2. Natureza da relao entre o atleta e a entidade de prtica desportiva
A relao entre o atleta profissional e a entidade desportiva de natureza trabalhista, regida por contrato de trabalho (art. 3, I, da Lei n 9.615/98), com aplicao das normas gerais da legislao trabalhista e da seguridade social ( 1 do art. 28). Ocorre que, nos termos do art. 94 da Lei n 9.615/98, os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43 e 45 e o 1 do art. 41 so obrigatrios exclusivamente para a modalidade futebol, por se tratar da nica modalidade desportiva de natureza profissional. Assim, em relao a modalidades desportivas como vlei, basquete, natao e outras tantas em que o desporto praticado de modo no profissional, a vinculao mediante contrato de trabalho facultativa. De qualquer sorte, o atleta no profissional em formao, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, que recebe auxlio financeiro da entidade de prtica desportiva formadora, sob o ttulo de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, com ela no mantm vnculo empregatcio.
2.1.3. Sujeitos do contrato
So sujeitos do contrato de trabalho desportivo (obrigatrio para a modalidade futebol e facultativo para as demais modalidades) o atleta profissional e a entidade de prtica desportiva.
2.1.3.1. Do atleta
Atleta profissional a pessoa fsica que pratica modalidade de desporto profissional por meio de associao desportiva, a quem fica subordinado e por quem remunerado mediante contrato formal de trabalho (inteligncia do pargrafo nico, I, do art. 3 da CLT). Relativamente ao jogador de futebol, cuida-se de atleta que, mediante subordinao e remunerao fixada em contrato formal de trabalho, contratado, por prazo determinado, para disputar partidas de futebol (arts. 1, 2 e 3 da Lei n 6.354/76). Nelas, dever se exibir com as cores e os smbolos da agremiao empregadora. O atleta no profissional em formao, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, no mantm vnculo empregatcio com a entidade de prtica desportiva formadora, de quem, no entanto, poder receber auxlio financeiro, sob a forma de bolsa de aprendizagem, livremente pactuada (pargrafo nico, II, do art. 3 da Lei 9.615/98, com a redao dada pela Lei n 9.981, de 2000). Permite a lei que a partir dos 16 (dezesseis) anos o atleta assine o seu primeiro contrato profissional (art. 29 da Lei Pel), mas veda a participao em competies desportivas profissionais de atletas no profissionais com idade superior a vinte anos.
2.1.3.2. Da entidade de prtica desportiva
A entidade de prtica desportiva , por seu turno, a responsvel pelo desenvolvimento da prtica do desporto. Dispe a Lei Pel, com a redao dada pela Lei n 10.672/03 ( 9 do art. 26), que facultado s entidades desportivas profissionais constiturem-se regularmente em sociedade empresria, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil. Considera entidade desportiva profissional as entidades de prtica desportiva envolvidas em competies de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administrao de desporto profissional ( 10 do art. 26). E assinala que apenas as entidades desportivas profissionais que se constiturem regularmente em sociedade empresria, na forma do 9, no ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Cdigo Civil. Como a prtica da atividade desportiva desenvolvida, no Brasil, por associaes ou sociedade civil sem fins lucrativos, vinculadas a ligas organizadas por meio de entidades de administrao do desporto, na falta de prova de utilizao ilcita da personalidade jurdica dessas entidades, os bens dos dirigentes ficam a salvo da responsabilidade pessoal, no se lhes aplicando a teoria da despersonificao da pessoa jurdica. Logo, nos termos do art. 27 da Lei n 9.615/98, com a nova redao dada pela Lei n 10.672/03, somente s sociedades empresrias aplicam-se os artigos 50 e 990 do Cdigo Civil, visto que, nos termos da lei, os bens particulares de seus dirigentes estaro sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, alm das sanes e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da referida lei, apenas na hiptese de aplicarem crditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito prprio ou de terceiros.
2.1.4. Requisitos do contrato entre o jogador de futebol e a entidade de prtica desportiva
De acordo com o art. 3, pargrafo nico, I, da Lei n 9.615/98 (LGD), o contrato do atleta profissional de futebol com a entidade de prtica desportiva, de natureza formal, dever especificar os nomes das partes contratantes, o modo e forma de remunerao pactuada. Note-se que no salrio se incluem parcelas como abono de frias, dcimo terceiro salrio, gratificaes, prmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho ( 1 do art. 31). Observa Domingos Zainaghi que a exigncia de contrato escrito limita-se modalidade futebol, eis que, conforme previso contida no art. 94 da Lei n 9.615/98, os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43 e 45 e o 1 do art. 41 so obrigatrios somente para a modalidade futebol3. Contratos formais so, sabidamente, aqueles que no exigem determinada forma para a sua celebrao, ao contrrio dos informais, que podem ser celebrados verbalmente ou de modo tcito. A exigncia de insero de clusula penal, estipulada para as hipteses de descumprimento, rompimento ou resciso unilateral, e a contratao por prazo determinado exigem a forma escrita. E, alm da forma, a solenidade do registro federativo. No bastasse, a se interpretar de forma literal o art. 94, chegar-se-ia absurda concluso de que o disposto no 1 do art. 28 da Lei Pel, que determina a observncia da legislao trabalhista e da seguridade social, seria obrigatrio apenas para a modalidade futebol, com aplicao facultativa s demais.
2.1.5. Clusula penal
Clusula penal a pena convencionada entre as partes de um contrato, para incidncia de indenizao em caso de mora ou de inadimplemento. Nos termos do art. 29 c/c art. 28, caput, in fine, da Lei n 9.615/98, a clusula penal, facultativa para as demais modalidades de desporto, mas de insero obrigatria na modalidade futebol, ser livremente ajustada pelas partes, para incidncia em caso de descumprimento, rompimento ou resilio unilateral ( 3 do art. 28 da Lei Pel, includo pela Lei n 9.981/2000). Contudo, no poder exceder cem vezes o montante da remunerao anual. Esse limite no incide em se tratando de transferncia para o exterior ( 5 do art. 28, tambm includo pela Lei n 9.981/2000). A referida clusula penal ter reduo automtica proporcional do valor, por ano trabalhado: 10% no primeiro ano, 20% no segundo, 40% no terceiro e 80% aps o quarto (art. 28, 4, com a redao que lhe foi dada pela Lei n 10.672/03)4. Podero as partes previamente
3. 4. ZAINAGHI, Domingos Svio. Nova legislao desportiva: aspectos trabalhistas. 2. ed. So Paulo: LTr, p. 15. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO DE JOGADOR DE FUTEBOL. CLUSULA PENAL. REDUO DO VALOR EX OFFICIO. QUANTUM. O artigo 413 do CCB/2002, nas hipteses que elenca, permite ao juiz reduzir eqitativamente o valor da clusula penal ajustada entre os contratantes. No caso dos autos, fixada em cem vezes a anuidade salarial do jogador, tem-se que a reduo para apenas uma remunerao mensal no observou a eqidade exigida no dispositivo civil ptrio. Recurso de revista conhecido e provido. ............................................................................................................................................................ ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento da revista denegada, II- conhecer do recurso de revista, apenas no tocante clusula penal, por violao do artigo 413 do CCB/2002 e, no mrito, dar-lhe provimento para determinar que o valor da indenizao prevista na clusula penal estipulada ente as partes seja calculada considerando 1/6 do ajuste fixado no contrato de fl. 112. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, Ministra-Relatora, 2 de fevereiro de 2005. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regio
estipular, de forma expressa, que ela no sofrer limitao em caso de transferncia internacional. Como a insero obrigatria, se as partes no a estipularem, a competncia para fix-la ser da Justia do Trabalho (art. 28 da Lei Pel). Nos termos do art. 28 da Lei Pel, a clusula penal prevista para as hipteses de descumprimento, rompimento ou resciso unilateral. Discute-se, na doutrina e na jurisprudncia, se devida no rompimento por iniciativa de qualquer das partes ou se incide apenas quando a iniciativa do desligamento parte do jogador. Alice Monteiro de Barros entendia que a clusula penal era de incidncia bilateral5. Em virtude da alterao introduzida pela Lei n 10.672/03 ao 3 do art. 31 da Lei Pel, ao determinar que o atraso no pagamento de salrio importar na resoluo culposa contratual, com incidncia de multa rescisria (clusula penal) consistente em metade da remunerao que lhe seria devida pelo tempo restante de contrato, na forma do art. 479 da CLT ( 3 da Lei Pel, com a nova redao), a jurista passou, embora criticando o tratamento desigual dispensado s partes, a admitir que a alterao teve por objetivo esclarecer a dvida interpretativa constante da Lei Pel e excluir o atleta do recebimento da clusula penal, mantendo-a apenas em favor da entidade desportiva6. Para o TST, a clusula dirigida somente ao atleta, porque para o clube j existe a previso do art. 31, e o objetivo da clusula inibir que o jogador, depois do demorado e custoso investimento do clube no atleta, seja assediado por outras entidades desportivas. H, no entanto, decises em sentido oposto7. Ora, multa rescisria no se confunde com clusula penal, que tem a natureza de indenizao de ajuste previamente estabelecido pelas prprias partes. O valor da clusula penal de livre estipulao, at o montante mximo permitido em lei, e a multa rescisria, prevista apenas para o rompimento em caso de mora contumaz, ou seja, de resoluo culposa, tem estipulao legal. Assim, so distintas as indenizaes previstas nos artigos 28, caput, e 31, caput, da Lei Pel. Por outro lado, com a extino do passe, foi preciso engendrar uma forma de se evitar o aliciamento de jogadores durante as competies8. Tem-se, portanto, que a clusula penal dirigida somente ao atleta profissional, com a finalidade de resguardar a entidade desportiva dos elevados investimentos feitos em caso de ruptura antecipada, ou seja, nos termos da lei, de descumprimento, rompimento ou resciso unilateral9.
2.1.6. Primeiro contrato e sua renovao
Visando proteo do clube que investe na formao do jovem atleta em categorias de base, com assistncia mdica, preparao fsica e oportunidade de prtica da profisso, ter a entidade de prtica desportiva o direito de assinar com o atleta que contar com pelo menos
5. 6. 7. 8. 9. BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentaes especiais de trabalho. So Paulo: LTr, 2002, p. 76-77. BARROS, Alice Monteiro de. As relaes de trabalho no espetculo. So Paulo: LTr, 2003, p. 171. Por exemplo, RR - 1941/2002-003-06-00, acrdo unnime da 6 Turma do TST, Relator Ministro Aloysio Corra da Veiga. ZAINAGHI, Domingos Svio. Nova legislao desportiva: aspectos trabalhistas. 2. ed. So Paulo: LTr, 2004, p. 19. Vide E-ED-RR 552-2020029-01-00-4, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, SDI-I, pub. 24/10/2008. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regio
dezesseis anos de idade o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo no poder superar cinco anos (art. 29, caput, com a redao da Lei n 10.672/2003). A lei, no entanto, prev uma compensao, correspondente ao ressarcimento entidade ou clube formador, do valor investido na formao do jovem atleta, nos limites estabelecidos nos 5 a 7 do art. 29 da Lei Pel. Ou seja, caso o atleta venha a transferir-se para outro clube no curso do contrato, a entidade formadora poder exigir do novo empregador indenizao de formao, que no poder exceder os valores previstos em lei. Assim, se houver previso de clusula penal, ela no incidir, e sim a indenizao de formao. Por outro lado, a entidade de prtica desportiva formadora detentora do primeiro contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado ter o direito de preferncia para a primeira renovao do contrato, cujo prazo no poder ser superior a dois anos ( 3 do art. 29 da Lei Pel, com a redao da Lei n 10.672/2003). Direito de preferncia no obrigao, pelo que o atleta fica livre para negociar contratos mais vantajosos, desde que a entidade formadora, como j observado, venha a ser ressarcida do investimento feito no jovem atleta. O problema que, alm das entidades desportivas destinadas apenas formao de atletas, empresas que no tm o futebol como atividade-fim investem na aquisio de direitos provenientes das vendas dos atletas. Na prtica, verifica-se que as entidades unicamente de formao, que no disputam nenhum campeonato, e as empresas de investimento que com elas se relacionam e celebram contratos com condio suspensiva para a hiptese de negociao do atleta, com acerto de diviso dos resultados, tm por nico interesse o lucro que podem obter com a transferncia do atleta, notadamente para o exterior. Enfim, a extino do passe, consubstanciado na vinculao do atleta com o clube, foi um avano, mas a legislao permitiu, por outro lado, a vinculao do atleta a outros personagens pouco interessados na prtica desportiva. O Projeto de Lei n 5.186/05, em consonncia com o regulamento da FIFA, visa a corrigir essa distoro, ao exigir a participao da entidade formadora em competies, ampliar o novo contrato para trs anos e aumentar a indenizao devida entidade formadora na hiptese em que no houver contratao por vontade do atleta ou vinculao a outra entidade desportiva, com manuteno da preferncia para efeito de renovao. Outro ponto preocupante diz respeito obteno, de forma coercitiva, de assinatura do jovem atleta em um segundo contrato assinado em branco, sem cpia e com apenas uma via que fica retida pelo clube, com data de incio coincidente com a do trmino do primeiro contrato. Tal contrato, de gaveta, nulo, nos termos do art. 167 do Cdigo Civil, no apenas em virtude de simulao, como tambm porque , conforme o caso, antedatado ou ps-datado. Esse tipo de contrato muitas vezes proporciona ao atleta a surpresa de, tendo assinado pr-contrato com outro clube para vigncia a partir do trmino do contrato com o atual, ver surgir na federao pedido de inscrio de contrato de renovao10.
2.1.7. Caractersticas do contrato
O contrato entre a entidade de prtica desportiva e o jogador de futebol tem as seguintes caractersticas peculiares:
10. BASTOS, Guilherme Augusto Caputo. As renovaes e extenses unilaterais de contratos de trabalho e os chamados contratos de gaveta entre clubes e atletas. In: Atualidades sobre Direito Esportivo no Brasil e no mundo. pp. 175-188. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regio
a) especial, porque submetido a regime que o diferencia da generalidade dos contratos de emprego. Por exemplo, por prazo determinado, sem soma de perodos, cabe multa salarial, no enseja equiparao etc; b) formal, porque precisa ser pactuado por escrito, com insero obrigatria de dados como numerao em ordem cronolgica, nomes das partes, tempo de durao e modo e forma de remunerao11; c) solene, porque necessita de registro na entidade de administrao nacional da modalidade desportiva; d) tem prazo determinado de durao (mnimo de trs meses e mximo de cinco anos). Aos jogadores de futebol so aplicveis: a Lei n 9.615, de 24 de maro de 1998 (Lei Geral do Desporto), com as modificaes da Lei n 9.981, de 14 de julho de 2000, e da Lei n 10.672, de 15 de maio de 2003; a Lei n 6.354, de 2 de setembro de 1976 (Jogadores de Futebol); a Consolidao das Leis do Trabalho, mas com excluso, por exemplo, dos arts. 445, 451, 452 (prorrogao e renovao do contrato), 453 (soma de perodos descontnuos), 461 (equiparao salarial) e 477 (indenizao de antiguidade); a Portaria MEC n 531, de 10/7/1985 (dispondo sobre normas de controle da dopagem nas partidas de futebol); os arts. 5, XXVIII, a, da CF e 18 do CC (relacionados ao direito de proteo e explorao econmica da imagem); as regras da Federao Internacional de Futebol e dos Cdigos Disciplinares de Futebol, pelo que incide a dualidade normativa (laboral e desportiva). O prazo mnimo de contratao de trs meses, destinado demonstrao das habilidades profissionais e no poder superar cinco anos (art. 30 da Lei n 9.981/2000). O inciso II do art. 3 da Lei n 6.354, de 2 de setembro de 1976, que previa o prazo mximo de dois anos de vigncia do contrato com jogadores de futebol, restou revogado pela Lei n 9.615/98. A capacidade para contratar tem incio, de forma assistida, aos 16 anos e livre a partir dos 18 anos, em virtude do atual Cdigo Civil. No RR-35/2002-012-04-00.7, a 8 Turma do TST concluiu ter sido por prazo determinado o contrato de trabalho do ex-jogador Eliezer Murilo, tendo em vista a liberdade contratual assegurada pelo artigo 30 da Lei n 9.615/98, o qual dispe que o contrato de trabalho do atleta profissional tem prazo determinado, com vigncia nunca inferior a trs meses, nem superior a cinco anos. Esta particularidade afasta, no entendimento do TST, a regra do art. 445 da CLT, segundo a qual o contrato de trabalho por prazo determinado no pode extrapolar dois anos. O primeiro contrato profissional com o Grmio foi assinado em fevereiro de 1994, tendo o jogador ali atuado at abril de 2000, quando foi emprestado para o Fluminense. As partes fizeram vrios contratos sucessivos, at que o Grmio vendeu o seu passe, ou vnculo esportivo, para o Fluminense, em dezembro de 2000. O jogador resolveu ento acionar o Grmio, buscando o reconhecimento da configurao da relao de emprego num contrato nico at 2000, direito de arena, luvas, prmios e gratificaes, alm de outras verbas. Alegou que a unicidade contratual estaria evidente porque, ao final de cada contrato, o clube nunca efetuou sua resciso nem liberou as guias para saque do FGTS.
11. RR - 1941/2002-003-06-00, 6 Turma do TST, Relator ministro Aloysio Corra da Veiga, julgado em 26 de novembro de 2008.
O juzo do primeiro grau declarou a existncia de contrato de trabalho por prazo indeterminado e condenou o Grmio a pagar as verbas da decorrentes. As partes recorreram ao TRT da 4 Regio, que reformou a sentena, afastou a unicidade contratual e considerou prescrita a pretenso quanto aos trs primeiros contratos. No recurso de revista ao TST, Eliezer insistiu no reconhecimento de um contrato nico. A ministra Maria Cristina Peduzzi observou ser evidente que cada um dos trs ajustes entre o atleta e a agremiao teve por finalidade a prorrogao do contrato anteriormente firmado. Concluiu que a prorrogao e indeterminao do prazo so institutos que no se confundem, e que a possibilidade de prorrogao de sucessivos contratos por prazo determinado sem que se convertam em contrato por prazo indeterminado no uma inovao na legislao trabalhista.
2.1.8. Remunerao e salrio
A ttulo de contraprestao pelo trabalho, o atleta tem direito ao salrio, composto da parcela bsica, gratificaes, prmios e demais verbas de natureza retributiva, pagas diretamente pelo empregador. Logo, a remunerao do atleta profissional formada por parte fixa, consistente no salrio mensal, e por parte varivel, composta pelas gratificaes, prmios e demais parcelas proporcionadas pelo contrato. As parcelas de cunho retributivo so consideradas para todos os efeitos salariais e remuneratrios, e as parcelas pagas por terceiros em funo do contrato, ainda que indiretamente pelo empregador, repercutem apenas no FGTS, nas gratificaes natalinas e nas frias, a exemplo das gorjetas. Parcelas de natureza indenizatria, como ajuda de custo e dirias para viagens, no compem nem o salrio, nem a remunerao. Para efeito de resciso, engloba, conforme previso do artigo 31, 1, da Lei n 9.615/1998, abono de frias, dcimo terceiro salrio, gratificaes, prmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho. Interessante caso, de nossa relatoria, foi apreciado no RO 01403-2007-066-01-007, julgado pela 6 Turma do TRT da 1 Regio. O jogador deu por resolvido o contrato que mantinha com o clube, com fundamento em mora contumaz, o que lhe foi concedido, com a multa rescisria prevista em lei. Postulou tambm diferenas salariais, alegando que, na condio de terceiro goleiro, o seu contrato contava com clusula que lhe assegurava aumento de 50% da remunerao ajustada, se fosse convocado para atuar como segundo goleiro por, no mnimo, dez partidas consecutivas, e o qudruplo da remunerao que estivesse recebendo se assumisse a condio de titular por dez partidas consecutivas, e que o clube no cumpriu a obrigao ajustada, pagando-lhe, na condio de titular, salrio quatro vezes superior ao que recebia como terceiro goleiro. Pediu, finalmente, o pagamento da clusula penal decorrente do rompimento do contrato por culpa do empregador. Em contestao, alegou o clube que o jogador no tinha direito ao postulado, por no ter atuado como titular em dez partidas consecutivas, deixando, no entanto, de fazer a prova do fato obstativo, que poderia ser realizada por meio de testemunhas ou das escalaes do time para os diversos jogos do ano de 2006. Foram deferidas as diferenas salariais pretendidas. No RR-35/2002-012-04-00.7, da 8 Turma do TST, em que atuou como relatora a ministra Maria Cristina Peduzzi, restou confirmada a deciso do Regional, que decidiu que a alterao salarial ocorrida quando da formalizao de um novo contrato independente e incomunicvel com os anteriores, no havendo que se falar em reduo salarial.
2.1.8.1. Luvas
Originariamente previstas no Decreto n 24.150, de 1934, que visava a coibir a prtica da remunerao, ao locador, nas renovaes contratuais, do fundo de comrcio proporcionado ao locatrio pela cesso do espao na locao mercantil ou valor do ponto comercial, as luvas tm a cobrana permitida ao atleta, com fundo de trabalho, em relao ao empregador nas renovaes contratuais, ou seja, pela assinatura do contrato (art. 12 da Lei n 6.354, de 1976). Visam a compensar o valor adquirido pelo atleta em funo do seu desempenho funcional na curta carreira e podem consistir em dinheiro, bens imveis e bens mveis, como ttulos e automveis, para pagamento de uma s vez ou em parcelas. Integram a remunerao, por fora e inteligncia do art. 31, 1, da Lei n 9.615/98. Para Alice Monteiro de Barros, com apoio em Catharino, as luvas no tm natureza indenizatria, porque no visam a ressarcir dano advindo de perda, e sim de salrio pago por antecipao12. Tambm o TST tem atribudo natureza salarial s luvas13. Realmente, elas tm natureza salarial, constituindo salrio pago por antecipao em relao ao contrato a ser cumprido, visando a retribuir o valor intrnseco representado pela habilidade profissional ou desempenho funcional do atleta, ou seja, a sua qualidade de jogador.
2.1.8.2. Bicho
Para uns, o nome tem origem nos prmios que eram relacionados ao jogo do bicho e que serviam para estimular os atletas na hiptese de vitrias ou empates, pois que nas dcadas de 1920 e 1930 os atletas no recebiam salrio. Para outros, os atletas, ainda amadores, recebia m recompensa pelo xito na obteno da vitria ou empate e, para justificar a quantia que recebiam, diziam que advinha da prtica do jogo do bicho. De qualquer sorte, hoje o bicho, que surgiu nos tempos do amadorismo, em que os atletas eram remunerados pelas vitrias que conseguiam, pago pelas entidades desportivas para compensar ou estimular os atletas pelo desempenho. De pagamento habitual e peridico, mas com natureza aleatria, porque dependente do desempenho individual do atleta ou do resultado, compe o salrio (art. 31, 1, da Lei n 9.615/98), podendo ser fixo ou varivel e prometido at mesmo em caso de derrota, tendo assim natureza de prmio pelo desempenho. O TST tem atribudo natureza salarial ao bicho14.
12. BARROS, Alice Monteiro de. As relaes de trabalho no espetculo. So Paulo: LTr, 2003, p. 175; e Contrato de emprego desportivo no Direito brasileiro. So Paulo: LTr, 1969, p. 34. 13. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acrdo redigido pelo Ministro Renato Paiva, decidiu que bicho e luvas pagas ao jogador de futebol integram o salrio e no podem ser consideradas indenizao. Para o redator, luvas so antecipao salarial para viabilizar o contrato de trabalho e no h nenhuma circunstncia que as caracterize como indenizao. Tambm descartou natureza indenizatria ao bicho, entendendo tratar-se de prmio pago aos jogadores. A deciso de 2005 (AIRR e RR 25959/2002-900-03-00.5). Em 2007 a SDI-I, do TST, decidiu da mesma forma, mantendo deciso da Primeira Turma do TST que determinou a integrao da parcela s verbas trabalhistas devidas ao jogador. O relator foi o Ministro Aloysio Corra da Veiga (E-RR-418.392/1998.7). 14. RO/8123/01, da 1 Turma do TRT da 3 Regio: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - BICHO - INTEGRAO AO SALRIO - A importncia intitulada bicho, na linguagem utilizada no meio futebolstico, paga ao atleta por ocasio das vitrias ou empates, possuindo natureza de prmio individual, resultante do trabalho coletivo, pois visa no s compensar os atletas, mas tambm estimul-los. Havendo pagamento habitual e peridico, consequentemente, tem feio salarial e integra a remunerao do reclamante. (Inteligncia do art. 31, pargrafo 1, da Lei 9.615/98). Julgamento 17/8/2001.
No futebol, ao empregador vedado pagar, como incentivo em cada partida, prmios ou gratificaes superiores remunerao mensal do atleta (art. 24 da Lei n 6.354/76).
2.1.8.3. Passe
Era o vnculo que, independentemente do contrato, unia o atleta entidade de prtica desportiva. Nos termos do art. 11 da Lei n 6.354/76, consistia na importncia devida por um empregador a outro pela cesso do atleta durante a vigncia do contrato ou depois de seu trmino. O atleta tinha direito parcela mnima de 15% do montante do passe, pagos pelo cedente (art. 13, 2, da Lei n 6.354/76), perdendo o direito se desse causa resciso do contrato ou se j o tivesse recebido nos ltimos trinta meses15. Enfim, passe era a quantia que um clube cobrava de outro para possibilitar a transferncia de jogadores. A justificativa era o ressarcimento do valor do investimento na formao do atleta, sendo obrigatrio mesmo aps encerrado o contrato, pois o seu trmino no dava ao jogador a liberdade de se transferir para outra agremiao esta dependia da concordncia do clube ao qual estava vinculado. O valor do passe podia atingir grandes quantias em funo do talento do jogador, do interesse do contratante e at da intransigncia do clube em ceder o atleta a outra agremiao. O valor correspondente era fixado pelo clube, anotado na ficha federativa do atleta e depositado na instituio do Estado. Em 1964, o Decreto n 53.820 veio a disciplinar e flexibilizar o instituto do passe, vedando as transferncias que no tivessem a concordncia do atleta. O jogador passou a receber 15% do valor do passe. O mesmo decreto disciplinou o contrato, estabelecendo o prazo mnimo de trs meses e o mximo de dois anos. Em 1976, a Lei n 6.354 encerrou a discusso sobre a natureza jurdica do contrato do atleta com a entidade desportiva: ele tornou-se empregado e ela, a empregadora, sendo aplicveis as normas gerais trabalhistas, porm condicionado o acesso Justia do Trabalho ao esgotamento das instncias desportivas (art. 29). O instituto do passe foi mantido, mas com cominao de nulidade s cesses temporrias ou definitivas realizadas sem a prvia concordncia do atleta (art. 10 da Lei n 6.354/76). Nos termos do art. 26 da Lei n 6.354/76, o jogador somente adquiria passe livre, ao fim do contrato, quando atingisse trinta e dois anos de idade e tivesse prestado dez anos de servio efetivo ao seu ltimo empregador. Em 1993 veio a Lei Zico (n 8.872), revogada pela Lei n 9.615/98, a Lei Pel, que hoje, com alteraes sofridas pelas Leis n 9.981, de 14 de julho de 2000, e 10.672, de 15 de maio de 2003, disciplina a matria. A nova lei extinguiu o instituto do passe, que, no entanto, por previso legal, teve sobrevida de dois anos. O instituto do passe foi revogado, eis que, por pertencer entidade de prtica desportiva, impedia o atleta de mudar de emprego e, na prtica, de discutir bilateralmente seu contrato de
RO/11853/01, 4 Turma do TRT da 3 Regio: Jogador de futebol - Bichos - Natureza jurdica - De acordo com a doutrina e a jurisprudncia, os bichos pagos aos jogadores de futebol em razo de vitrias e empates tm a natureza de gratificao ou bonificao, de ntido carter salarial. Julgamento 10/11/2001. 15. RO/1652/01, TRT da 3 Regio: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - RENNCIA DO PASSE - IMPOSSIBILIDADE. Os 15% do valor do passe, por terem previso legal e caracterstica de norma imperativa e de ordem pblica, consoante se infere da redao do art. 13, 2, da Lei n 6.354/76, no podem ser considerados como objeto de renncia do reclamante. Julgamento 01/5/2001. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regio
trabalho. Ele se via obrigado, quando as condies no eram aceitas, a se submeter s impostas por seu empregador, sob pena de no poder exercer a profisso. Assim, com base no 2 do art. 28 da Lei 9.615, encerrado o contrato de trabalho, encerra-se tambm o vnculo desportivo do atleta com a entidade empregadora. Pode-se agora interpretar que o passe livre, pertencendo ao atleta e no entidade de prtica desportiva. H quem entenda que, a exemplo do que ocorre na legislao estrangeira, o passe subsiste nos casos em que a associao desportiva propicia ao atleta uma formao16. Como dito antes, a entidade de prtica desportiva formadora do atleta ter o direito de assinar com ele, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo no poder ser superior a cinco anos (art. 29, caput, da Lei Pel). Alm disso, a entidade de prtica desportiva formadora detentora do primeiro contrato de trabalho com o atleta que profissionalizou ter o direito de preferncia para a primeira renovao do contrato, cujo prazo no poder ser superior a dois anos ( 3 do art. 29 da Lei Pel). Esse direito de preferncia, que tem por fim compensar o investimento em tempo, dinheiro e grande espao fsico na formao de atletas para o desporto de competio, significa, com vis democrtico, pertinente aplicao especfica e justificada, a sobrevivncia do instituto do passe. Em termos pecunirios, o TST considera que o passe tem natureza indenizatria, assim no integra a remunerao, nem o salrio. Por se tratar de bem de valorao econmica da entidade de prtica, o passe, na hiptese em que o instituto subsiste (ou seja, como direito da entidade de prtica desportiva), suscetvel de penhora, mas no em relao ao valor correspondente participao do atleta (art. 449 da CLT), exceo feita apenas nos casos de penso alimentcia (art. 649, IV, do CPC). Pertencendo ao jogador, a penhora inadmissvel, porque corresponderia constrio da prpria vida humana em afronta aos direitos fundamentais (juza Ana Maria Rebouas, processo n 15/2173/98, MG).
2.1.9. Durao do trabalho no futebol
2.1.9.1. Horas extras e adicional noturno. Concentrao
A concentrao tem por finalidade o resguardo da condio do atleta para que ele obtenha melhor rendimento e interao com a equipe. Alguns julgados a consideram como tempo disposio17, mas o TST entende tratar-se de condio peculiar do contrato, no fazendo o atleta jus a horas extras ou a adicional noturno18. Na realidade, em virtude da natureza especial da relao, a prestao de servios consiste em distribuir a jornada em partidas, treinos, concentrao e excurses. Por consequncia, no so aplicveis aos profissionais do futebol as normas sobre horrio de trabalho, inclusive o horrio noturno, no fazendo, assim, jus a horas extras e ao adicional noturno.
16. BARROS, Alice Monteiro de. As relaes de trabalho no espetculo. So Paulo: LTr, 2003, p. 179. 17. Horas extras. Jogador de futebol. devido o pagamento de horas extras ao jogador de futebol, por todo o perodo que ficou na concentrao, sem compensao de horrio disposio do empregador. TRT-9 Reg. RO 1079/81 Rel. juiz Indalcio Gomes. DJPR 26/02/82. 18. RR 405.769, julgado em 29.03.200, Rel. ministro Antonio Jos de Barros Levenhagen: A concentrao obrigao contratual e legalmente admitida, no integrando a jornada de trabalho para efeito de pagamento de horas extras, desde que no exceda de 3 dias por semana.
A respeito, o art. 6 da Lei n 6.354, de 1976, que limitava a durao do trabalho a quarenta e oito horas semanais, alterado pela Constituio de 1988 para quarenta e quatro horas semanais, foi revogado pelos arts. 93 e 96 da Lei n 9.615, de 1998. No poder, todavia, superar sessenta dias o prazo de excurses ao exterior, no sendo lcito ao atleta tomar parte de competies dentro ou fora do Pas (art. 8, caput e pargrafo nico, da Lei n 6.354/76), exceto quando os seus salrios no estiverem, no todo ou em parte, em dia, por dois ou mais meses (art. 32 da Lei n 9.615/98). Em se tratando de participao em seleo, caber entidade convocadora indenizar a cedente pelos encargos previstos no contrato enquanto durar a convocao do atleta (art. 41, 1, da Lei n 9.615/98).
2.1.9.2. Frias
O jogador tem direito a frias anuais de 30 dias (art. 25 da Lei n 6.354/76). As frias do jogador de futebol devem coincidir com o recesso das atividades, geralmente em janeiro de cada ano. Para assegurar a recuperao da forma fsica, estabelece a Lei n 6.354, no art. 25, que o atleta no poder participar de competio com ingresso pago nos dez dias subsequentes ao recesso.
2.1.10. Direito de arena
O espetculo proporciona aos atletas, como seus protagonistas, a exibio pblica e, de forma conexa, agregada ou vizinha dos direitos autorais, o direito de explorao econmica da imagem. O direito participao na explorao econmica da imagem est assegurado no art. 5, XXVIII, a, da CRFB. Goza da proteo jurdica contra a exposio de sua imagem como pessoa pblica que , podendo se insurgir contra a reproduo desautorizada. A disciplina infraconstitucional do direito est, de modo geral, prevista no art. 18 do Cdigo Civil e, especialmente quanto aos atletas profissionais, nas Leis n 6.354, de 2 de setembro de 1976, e 9.615, de 24 de maro de 1998, art. 42. Nos termos do art. 28 da Lei n 9.615/98, o atleta profissional de futebol pode ser definido como a pessoa fsica que pratica o futebol, formalmente contratada por uma associao desportiva, a quem fica subordinado, mediante remunerao, para disputar partidas de futebol, em que se exibir com as cores e os smbolos da agremiao empregadora. Dispe o art. 42 da citada lei que a associao desportiva tem o direito de negociar, autorizar e proibir a fixao, transmisso ou retransmisso da imagem do espetculo ou eventos desportivos de que o atleta participe, garantida a percentagem de 20% do preo total da autorizao, com partilha do valor correspondente, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes (direito de arena). Por consequncia, o desportista tem direito a participar da arrecadao correspondente transmisso ou retransmisso do espetculo ou eventos desportivos de que participe. Esse direito denominado direito de arena. No constitui direito de arena os flagrantes de espetculo ou eventos desportivos para fins exclusivamente jornalsticos ou educativos, cuja durao no exceda 3% do total do tempo previsto para o espetculo ( 2 do art. 42 da Lei n 9.615/98).
Duas teorias podem ser alinhadas: a primeira, no sentido de que o empregador tem, como direito prprio, o de negociar a imagem do espetculo de que participe o atleta, precisando apenas repassar aos jogadores, para partilha, 20% do preo total da arrecadao. Neste caso, de parcela semelhante s gorjetas no se trata, porque o empregador fica com os outros 80%, cuidando-se, portanto, de adicional de salrio, o qual deve ser integrado para pagamento de FGTS, frias, gratificaes natalinas e demais parcelas do contrato. Para Alice Monteiro de Barros, o direito de arena tem natureza remuneratria semelhante s gorjetas e a integrao respectiva decorre da oportunidade concedida pelo empregador ao empregado, para que este possa auferir a vantagem19.
2.1.11. Cesso de imagem
Diferente do direito de arena, ligado exibio da imagem profissional do atleta em eventos desportivos pela agremiao contratante e com as suas cores e smbolos, o de explorao de sua imagem pessoal para efeito de publicidade, por meio de contrato civil paralelo ao de emprego, denominado de cesso de imagem. O atleta tem o direito de contratar com terceiros o recebimento de parcelas de propaganda (nome ou retrato em bons, tnis, roupas) ou de uso da imagem (por exemplo, em figurinhas), ou mesmo o de impedir que ele ocorra. Logo, podem ser invocadas duas situaes distintas: a) o aproveitamento econmico, pelo prprio empregador, de publicidade feita com utilizao da imagem profissional do empregado, nos eventos desportivos de que participe a associao desportiva; b) o aproveitamento, unicamente pelo empregado, de contrato feito com terceiros, para a utilizao de sua imagem pessoal. Relativamente primeira, garantida ao atleta a percentagem de 20% do preo total da autorizao, com partilha do valor correspondente, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes (direito de arena). No tocante segunda, possvel a contratao da representao pessoal do atleta por seu clube para associ-la, por exemplo, aos produtos e servios dos patrocinadores deste, mediante contrato de licena de uso de imagem20. Mas a explorao pela associao desportiva, sem a aquiescncia do atleta, de sua imagem pessoal para fins econmicos resulta no direito compensao pelos danos morais e patrimoniais. Os danos morais decorrem da falta de autorizao, atentatria da liberdade, e independem de distoro ou carter ofensivo da reproduo da imagem, que somente faria aumentar o tamanho da ofensa e o valor da indenizao compensatria. O direito explorao da imagem pessoal por meio de contratos de cesso feitos diretamente pelo atleta com terceiros no tem natureza remuneratria, no se integrando, assim, ao salrio. Mas a percepo dos valores correspondentes atravs de gerenciamento feito pelo prprio empregador gera, por analogia norma legal pertinente integrao das gorjetas (art. 457 da CLT e Smula n 354 do TST), a sua projeo nas parcelas de natureza remuneratria, eis que o prprio tomador propicia e administra o ganho extra para o atleta. Tal projeo no h de ser afastada nas hipteses em que a arrecadao, nos moldes acima referidos, ocorrer por meio
19. BARROS, Alice Monteiro de. As relaes de trabalho no espetculo. So Paulo: LTr, 2003, pp. 182-3. 20. SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional. So Paulo: LTr, 2008, p. 83.
de empresa criada pelo atleta para a contratao com a entidade desportiva empregadora com o intuito de descaracterizar a natureza remuneratria da parcela (art. 9 da CLT). A 2 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio, em processo de relatoria do desembargador Jos Felipe Ledur, julgado em 3 de dezembro de 2003, decidiu o seguinte, verbis:
DA PARCELA CESSO DE IMAGEM. Em que pese a diferenciao doutrinria estabelecida com relao ao direito de imagem e de arena, entende-se que, na prtica, ambos constituem espcie do gnero direito de imagem, detendo, de tal sorte, carter indenizatrio os valores estipulados pelos contratos que envolvem a cesso de tal direito, considerado lato sensu, nos moldes da previso expressa do art. 42 da Lei 9.615/98. Recurso desprovido.
2.1.12. Cesso ou transferncia
Desde o Decreto n 53.820/64, as transferncias necessitavam da concordncia do jogador, sendo-lhe destinados 15% do valor da transao. Mas como o passe pertencia entidade, ela podia fixar o preo em valor exorbitante, vedando, na prtica, a transferncia do atleta. Em 1976, a Lei n 6.354 tornou o atleta empregado, porm condicionou o acesso Justia do Trabalho ao esgotamento das instncias desportivas. Cominaram com a sano de nulidade as transferncias que no contassem com o aval do atleta. A Lei Pel, de 1998, extinguiu o instituto do passe, com efeitos a partir de 24 de maro de 2001. Nos termos do art. 38 da Lei n 9.615/1998, com a redao da Lei n 9.981/2000, qualquer cesso ou transferncia de atleta profissional ou no profissional depende da concordncia formal e expressa do jogador. A diferena entre essa norma e a que constava do art. 10 da Lei n 6.354/1976 que, como o passe pertencia entidade de prtica desportiva, ela podia coibir as transferncias por meio de inmeros expedientes, entre eles a fixao do valor do passe em quantia exorbitante. A transferncia poder ser em carter temporrio (por emprstimo) ou definitivo. Como o art. 39 da Lei n 9.615/98 limita o novo ajuste a prazo igual ou inferior durao do contrato anterior, com sujeio do atleta clusula de retorno, entendemos que o perodo do contrato de emprstimo no influi na contagem do prazo restante pertinente ao contrato de origem. No obstante, h quem entenda tratar-se de caso de suspenso do contrato de trabalho originrio durante o perodo de emprstimo21. Vigora, no retorno entidade de origem, se for o caso, o antigo contrato, nas mesmas condies anteriormente ajustadas (art. 39 da Lei n 9.615/1998). Por outro lado, mesmo que o contrato de cesso temporria venha a ser estabelecido pelo perodo total do contrato do jogador com o cedente, ao final do emprstimo o atleta ter que se reapresentar ao clube de origem, tenha ou no passe livre. A Lei n 10.672/2003 acrescentou o 2 ao art. 40 da Lei n 9.615/1998, propiciando entidade cedente (caracterizada como entidade repassadora), nas cesses definitivas ou emprstimos para entidades desportivas estrangeiras feitas no prazo inferior a doze meses, o direito ao recebimento de 25% do valor pago pela entidade e 75% entidade cedente.
21. OLIVEIRA, Jean Marcel Mariano de. Contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. So Paulo: LTr, 2009, p. 85. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regio
Outrossim, no contrato de trabalho entre o atleta profissional e a entidade de prtica desportiva, ser obrigatrio constarem as condies em que ele se transfere para o exterior. No caso de cesso em virtude de convocao para participar de selees, ser estabelecida na forma como acordarem a entidade de administrao convocante e a entidade de prtica desportiva cedente (art. 40 da Lei Pel). A entidade convocadora indenizar a cedente dos encargos previstos no contrato de trabalho, pelo perodo em que durar a convocao do atleta, sem prejuzo de eventuais ajustes celebrados entre este e a entidade convocadora ( 1 do art. 41 da Lei Pel). Note-se que o profissional convocado precisar ser ouvido, para manifestar a sua concordncia quanto aos termos da convocao, visto que, por lei, a entidade convocadora est obrigada a assumir apenas os mesmos encargos da entidade cedente, podendo o jogador exigir da primeira um plus que no esteja previsto em seu contrato, ainda em vigor, com a entidade cedente (art. 40, caput, da Lei Pel). Quanto entidade cedente, qualquer compensao que pretenda pela cesso do jogador ter de ser postulada em nome prprio e a ttulo especfico, e no em nome do atleta a ttulo de salrio ou premiao.
2.1.13. Deveres das partes (entidade de prtica desportiva e atletas) e efeitos do descumprimento
O atleta tem os deveres de participar dos jogos, treinos, estgios ou sesses preparatrias de competies, com aplicao e dedicao; de preservar as condies fsicas para a participao nas competies desportivas; de se submeter aos exames mdicos e tratamentos clnicos (art. 35, I a III, da Lei Pel, com as modificaes da Lei n 9.981/2000). vedado ao jogador recusar-se a tomar parte em competies dentro ou fora do Pas (art. 8 da lei supra). Nos termos do art. 39 da Lei n 9.615/98, nas cesses temporrias o atleta est sujeito ao retorno entidade cedente. As entidades de prtica desportiva, por sua vez, esto obrigadas a propiciar ao atleta as condies necessrias participao nas competies desportivas, treinos e outras atividades, bem como a de lhe proporcionar trabalho, eis que a inatividade, sem causa justificada, influi no seu desempenho. Devem, ainda, submeter os atletas a exames mdicos e clnicos necessrios prtica desportiva (art. 34, I a III, da Lei Pel, com a redao da Lei n 9.981/2000), estando obrigadas a contratar seguro de acidentes do trabalho para os atletas profissionais (art. 45 da Lei Pel, com a redao da Lei n 9.981/2000). O prmio pago dever corresponder ao valor de sua remunerao; para os semiprofissionais, ao total dos incentivos (art. 45 da Lei Pel). Note-se que a distenso muscular tida como acidente do trabalho, na qualidade de doena profissional. Compete ao empregador registrar o contrato de trabalho do atleta na entidade de administrao nacional da modalidade desportiva, bem como pagar em dia a remunerao, com os prmios e as gratificaes incidentes, e fazer os recolhimentos do FGTS e previdencirios. O prazo para excurses ao exterior no poder superar setenta dias (art. 8, pargrafo nico, da Lei n 6.354/76). No relacionamento entre as partes do contrato, o descumprimento das obrigaes pelo atleta poder levar, dependendo da hiptese, advertncia, suspenso e resoluo do contrato. E ainda incidncia de multa disciplinar e de clusula penal. J o descumprimento
das obrigaes por parte da entidade de prtica desportiva poder levar resciso indireta do contrato, com postulao de reparo dos danos materiais e morais incidentes. Ocorre que o desporto, como dito, est sujeito dupla normatividade: a legal e a desportiva. Assim, independentemente da existncia da Justia do Trabalho para a resoluo das questes inerentes ao relacionamento clube-atleta, a Justia Desportiva, composta de Tribunais Desportivos e do Superior Tribunal de Justia Desportiva, atua nas questes inerentes organizao e ao funcionamento das competies desportivas, bem como, por meio de Comisses Disciplinares, no processo e julgamento das infraes disciplinares. O Superior Tribunal de Justia Desportiva e os Tribunais de Justia Desportiva sero compostos por nove membros de conduta ilibada, formados em Direito ou possuidores de notrio saber jurdico, para o exerccio de mandato pelo prazo mximo de quatro anos, permitida apenas uma reconduo: dois indicados pela entidade de administrao do desporto; dois indicados pelas entidades de prtica desportiva que participem de competies oficiais da diviso principal; dois advogados com notrio saber jurdico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; um representante dos rbitros, por estes indicado; dois representantes dos atletas, por estes indicados. As transgresses relativas disciplina e s competies desportivas sujeitam o infrator advertncia, eliminao, excluso de campeonato ou torneio, indenizao, interdio de praa de desportos, multa, perda do mando do campo, perda de pontos, perda de renda, suspenso por partida e suspenso por prazo. Assim, ainda que a expulso de um jogador, por agresso, ou a constatao de doping involuntrio em atleta no venha a gerar a incidncia de multa disciplinar, suspenso ou resoluo de seu contrato com a entidade qual est vinculado, poder vir a ser suspenso por partidas ou por prazo. Nos termos do art. 52, 2, da Lei 9.615/98, o recurso ao Poder Judicirio no prejudicar os efeitos desportivos validamente produzidos em consequncia da deciso proferida pelos Tribunais de Justia Desportiva. Por outro lado, o jogo com portes fechados, como penalidade por agresso de torcida, no possibilita ao atleta resolver o contrato. Note-se, contudo, que nos termos do art. 15, 1, da Lei n 6.354/76, o atleta poder, a ttulo de pena disciplinar, ser multado em virtude da conduta. Mas penalidades pecunirias no podero ser superiores a 40% (quarenta por cento) de seu salrio, sendo as importncias correspondentes recolhidas diretamente ao Fundo de Assistncia ao Atleta Profissional - FAAP.
2.1.14. Resciso indireta
Nos termos do art. 31 da Lei n 9.615/98, o atleta pode postular a resoluo culposa do contrato quando o empregador ou o cessionrio estiver em atraso com o pagamento do salrio, no todo ou em parte, por perodo igual ou superior a trs meses. A mora contumaz abrange o FGTS, as contribuies previdencirias, as gratificaes, os prmios e as demais parcelas inclusas no contrato ( 2) e permite ao atleta inclusive se transferir para outra agremiao. Tambm caracteriza resoluo do contrato a inatividade discriminatria, assim caracterizada a conduta do dirigente ou do tcnico que implique excluso injustificada do atleta das competies. Finalmente, as hipteses previstas no art. 483 da CLT tambm podem levar resoluo do contrato.
Entendemos que a multa rescisria , por analogia ao art. 31, 3, da Lei Pel, devida em todos os casos de resoluo culposa. Consiste na metade da remunerao, multiplicada pelo tempo restante de contrato.
2.1.15. Justa causa
A Lei n 6.354/76 estabelece, no art. 20, as faltas contratuais que levam ao rompimento do contrato: ato de improbidade, grave incontinncia de conduta e condenao pena de recluso, superior a 2 (dois) anos, transitada em julgado. Elas importam na resoluo do contrato e na eliminao imposta pela entidade de direo mxima do futebol nacional ou internacional. Ao rol da lei devem ser acrescentadas as demais hipteses de justa causa, previstas no art. 482 da CLT. Negociao habitual, desdia, embriaguez habitual ou em servio, violao de segredo, indisciplina e insubordinao, abandono de emprego e ato lesivo da honra e da boa fama praticada em servio contra qualquer pessoa ou contra o empregador ou superiores hierrquicos so causas de rompimento do contrato por culpa do empregado. So atos de improbidade os que buscam, de forma dolosa, a obteno de vantagem por meio ilcito: roubo, furto, apropriao indbita, estelionato e suborno. J ocorreram casos de manipulao de resultados de loteria esportiva, que at ficou desacreditada, em virtude de desempenho anormal de atletas. A incontinncia de conduta avaliada com considerao das circunstncias ligadas ao comportamento moral do atleta e ao condicionamento necessrio obteno do melhor rendimento possvel. Frequncia a casas noturnas de forma incompatvel com o condicionamento fsico, vida desregrada, regada a churrascos, bebidas e programas, inobservncia das horas necessrias de sono, descontrole de peso e declaraes impensadas dadas imprensa podem caracterizar a incontinncia de conduta. caso de violao de segredo a divulgao de tticas de jogo ao time adversrio. Infringe o dever de fidelidade. O desempenho de atividade concorrente ou prejudicial aos jogos, treinos e excurses, sem conhecimento do empregador, tambm hiptese de justa causa. Por exemplo, a participao em um amistoso 24 horas antes de uma partida oficial pelo clube empregador, ou a submisso a uma srie de compromissos de propaganda em fotos e eventos, de forma prejudicial aos jogos, treinamentos, excurses e condicionamento fsico. A desdia importa no desleixo e falta de zelo no exerccio das funes. O jogador que no se empenha nos exerccios preparatrios do condicionamento fsico e/ou nos treinamentos preparatrios do condicionamento ttico desidioso. A ingesto imoderada de lcool absolutamente prejudicial ao condicionamento fsico e reflexos do atleta, da ser motivo de justa causa. De igual sorte, a utilizao de substncias dopantes, quando ingeridas com dolo ou culpa. No configura a justa causa, ainda que suscetvel de punio perante a legislao desportiva, se a ingesto foi sugerida por servio mdico do clube, como ocorreu no caso Dod com o Botafogo. Nos exames, dois atletas so sorteados e na presena e sob vigilncia do mdico dever urinar em recipiente apropriado, sendo que o atleta que se recusar ao exame ser considerado dopado (Portaria MEC n 531, de 10 de julho de 1985 - Normas de controle da dopagem nas partidas de futebol).
2.1.16. Terminao do contrato por outras causas
O contrato poder romper-se por dissoluo de uma das partes ou de ambas. A resilio bilateral ou distrato est prevista no art. 21 da Lei n 6.354/76, exigindo documentao escrita. O art. 33 da Lei 9.615/98 dispe que a condio de jogo do atleta est condicionada prova de notificao do pedido de resciso unilateral firmado pelo atleta ou documento do empregador no mesmo sentido, desde que acompanhado da prova de pagamento da clusula penal. Com a cessao do prazo, d-se o trmino normal do contrato, sendo encerrado o vnculo com a entidade desportiva.
3. Justia Desportiva
Nos termos do art. 49 da Lei 9.615/98, a Justia Desportiva, referida nos 1 e 2 do art. 217 da Constituio Federal, regulada pelos artigos 50 a 55 da Lei Pel. A organizao, funcionamento e atribuies da Justia Desportiva so definidas pelos cdigos desportivos, que podem constituir seus prprios rgos judicantes desportivos, com atuao restrita s suas competies, mas com limitao ao processo e julgamento das questes inerentes s infraes disciplinares e competies desportivas. As transgresses relativas disciplina e competies desportivas sujeitam o infrator advertncia, eliminao, excluso de campeonato ou torneio, indenizao, interdio de praa desportiva, multa, perda do mando do campo, perda de pontos, perda de renda, suspenso por partida e suspenso por prazo. O So Raimundo, por exemplo, participante da Copa do Brasil, perdeu os pontos da partida realizada contra o Botafogo, do Rio de Janeiro, no incio do ano de 2010, porque jogou com dois atletas que no estavam regularmente inscritos. Em vrias oportunidades, times jogaram em arenas com portes fechados, sem direito renda, como penalidade pelos danos causados por torcidas. Jogadores so punidos com suspenses por suas atitudes, podendo variar o tempo de afastamento conforme a sua gravidade: expulses por reclamaes, jogadas violentas, agresses a rbitros etc. O jogador Dod foi suspenso por dois anos em virtude de dopagem. Os rgos da Justia Desportiva, autnomos e independentes das entidades de administrao do desporto de cada sistema, so compostos pelo Superior Tribunal de Justia Desportiva, pelos Tribunais de Justia Desportiva e pelas Comisses Disciplinares, com competncia para processar e julgar as questes previstas nos Cdigos de Justia Desportiva. As Comisses Disciplinares nacionais e estaduais funcionaro com o Superior Tribunal de Justia Desportiva e com os Tribunais de Justia Desportiva. So rgos que processam e julgam em primeira instncia as pessoas fsicas e jurdicas submetidas ao Cdigo Brasileiro de Justia Desportiva (CBJD). Os auditores das Comisses Disciplinares criadas pelos Tribunais Desportivos so por eles indicados, assim como os dois procuradores. Cabe a estes ltimos oferecer denncia, dar parecer nos processos de competncia do rgo judicante ao qual est vinculado, exercer as atribuies que lhe forem conferidas pela legislao desportiva e interpor recursos previstos em lei. Logo, das decises da Comisso Disciplinar caber recurso ao Tribunal de Justia Desportiva, e deste ao Superior Tribunal de Justia Desportiva. O recurso ser recebido e
processado com efeito suspensivo sempre que a penalidade exceder duas partidas consecutivas ou quinze dias. O recurso ao Poder Judicirio no prejudicar os efeitos desportivos validamente produzidos em consequncia da deciso proferida pelos Tribunais de Justia Desportiva. Nos termos do art. 217, 1, da CF, o Poder Judicirio somente admitir aes inerentes disciplina e s competies desportivas aps esgotamento das instncias da Justia Desportiva. O STJD e os TJDs sero compostos por nove membros, sendo que os mandatos dos membros dos Tribunais de Justia Desportiva tero durao mxima de quatro anos, permitida uma s reconduo. Os membros podero ser bacharis em Direito ou pessoas de notrio saber jurdico e de conduta ilibada. As Comisses Disciplinares so compostas de cinco membros que no pertenam aos rgos judicantes, por estes indicados. Elas aplicaro sanes em procedimento sumrio, assegurados a ampla defesa e o contraditrio. Os Tribunais Desportivos sero compostos por dois membros indicados pela entidade de administrao do desporto; por dois membros indicados pelas entidades de prtica desportiva que participem de competies oficiais da diviso principal; por dois advogados indicados pela OAB, possuidores de notrio saber jurdico desportivo; por um representante dos rbitros, por estes indicado; e por dois representantes dos atletas, por estes indicados. O processo desportivo, que admite ampla defesa inclusive quanto a provas, observar os procedimentos sumrio ou especial. O primeiro, aplicvel aos processos disciplinares. Quanto ao procedimento especial, aplica-se aos processos de inqurito, impugnao, mandado de garantia, reabilitao, dopagem, infraes punidas com eliminao, suspenso, desfiliao ou desvinculao imposta pelas entidades de administrao ou de prtica desportiva, reviso e demais medidas no previstas no Cdigo Brasileiro de Justia Desportiva. O procedimento disciplinar (rito sumrio) ser iniciado de ofcio mediante denncia da procuradoria ou por queixa a ela endereada, formulada pela parte interessada. O inqurito (procedimento especial) tem por fim apurar a existncia de infrao disciplinar e determinar a sua autoria, para subsequente instaurao do processo disciplinar (art. 81 do CBJD). Ser determinada a instaurao de ofcio pelo presidente do rgo judicante ou a requerimento da procuradoria ou da parte interessada. Quanto ao pedido de impugnao de partida, prova ou o equivalente em cada modalidade ou de seu resultado, ser dirigido ao presidente do STJD ou do TJD, devidamente assinado pelo impugnante ou por procurador com poderes especiais (art. 84). O mandado de garantia, assemelhado ao mandado de segurana, ser concedido sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, algum sofrer violao em seu direito lquido e certo ou tenha justo receio de sofr-la por parte de qualquer autoridade desportiva (art. 88). O pedido de reabilitao pertine a qualquer pessoa fsica que tiver sofrido eliminao, se decorridos mais de quatro anos do trnsito em julgado da deciso (art. 99). O processo de dopagem, pela utilizao de substncia, mtodo ou outro qualquer meio proibido, com o objetivo de obter modificao artificial de rendimento mental ou fsico de um atleta, por si mesmo ou por intermdio de outra pessoa, devidamente configurado mediante processo regular de anlise, tem incio atravs da remessa do laudo, acompanhado do laudo da contraprova, ao presidente do rgo judicante (art. 101).
Nos casos de denncia por infrao, com pena prevista de eliminao, o denunciado ser citado para apresentar defesa escrita em trs dias (art. 107). As sanes de suspenso, desfiliao ou desvinculao impostas pelas entidades de administrao ou prtica desportiva, com o objetivo de manter a ordem desportiva, somente sero aplicadas aps deciso da Justia Comum. O procedimento tem incio por meio de remessa de ofcio. Tal qual uma ao rescisria, o pedido de reviso dos processos findos ser admissvel contra decises com manifesto erro de fato ou falsa prova, contra decises proferidas, contra literal disposio de lei ou contra evidncia de prova e, tambm, quando, aps a deciso, se descobrirem provas da inocncia do punido. Os recursos cabveis so o recurso necessrio, interposto na prpria deciso que comine pena de eliminao, proferida em processo relativo corrupo, concusso, prevaricao, dopagem e agresso fsica, e o recurso voluntrio. Eles no tero efeito suspensivo, exceto quando houver previso legal.
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