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12:54 - Segunda-Feira, 22 de Outubro de 2018
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 23/09/1994
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGADA EM 02 DE ABRIL DE 1990.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 30/09/2002
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 20/10/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 23, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EREBANGO.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/06/2004
Os Vereadores da Câmara Municipal de Erebango reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
Art. 1º A organização político-administrativa do Município de Erebango, como entidade federativa, reger-se-á por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual.
§ 1º Mantém-se o atual território do Município cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, nos termos da legislação estadual.
§ 2º Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
IV - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade ou para propaganda político-partidária ou fins estranhos a Administração;
V - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
VI - instituir ou manter tributos sem que a lei o estabeleça.
Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, quem for investido na função de um deles não poderá exercer a do outro.
Art. 4º O Município poderá celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Municípios, para o desenvolvimento de programas e prestações de serviços.
Art. 5º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças dispor de sua aplicação;
VI - organizar os quadros e estabelecer o regime de trabalho de seus servidores; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
VIII - estabelecer normas de preservação e controle de ruído, da poluição do meio-ambiente, espaço aéreo e das águas;
IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estabelecimento e paradas;
X - regulamento a utilização dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
XII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XIII - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
XIV - fixar os feriados municipais, bem como horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XV - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;
XVI - interditar edificações, em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir instruções que ameacem a segurança coletiva;
XIX - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter do uso coletivo.
§ 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
§ 3º A aquisição e venda de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.
Art. 7º O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, conforme o interessante público o exigir.
Art. 8º A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 9º Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 10. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. § 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 8º, X e XI, desta Lei Orgânica.
Art. 11. Os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 2º, da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
§ 2º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 01.06.2004)
§ 6º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 01.06.2004)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 7º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 01.06.2004)
§ 8º O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações e empresas públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 01.06.2004)
§ 10. Aplica-se o limite fixado no artigo 8º, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 13. O regime de previdência complementar de que trata o § 12 será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 01.06.2004)
§ 14. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 12 e 14 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 15. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo previsto no § 2º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 01.06.2004)
§ 16. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 01.06.2004)
§ 17. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no caput deste artigo, inciso III, alínea "a", e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no caput deste artigo, inciso II. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 01.06.2004)
§ 18. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 01.06.2004)
§ 19. É ressalvado o direito de opção a aposentadoria voluntária aos servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública até a data de 16 de dezembro de 1998, segundo as regras estabelecidas no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 01.06.2004)
§ 20. É ressalvado o direito de aposentadoria com valores integrais aos servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública até a data de 31 de dezembro de 2003, segundo as regras estabelecidas no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 01.06.2004)
§ 21. Aplica-se aos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do Município de Erebango todas as demais regras constantes nas Emendas Constitucionais nº 20 e 41.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 01.06.2004)
§ 2º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 6º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 2º.
§ 7º Observado o disposto no artigo 8º, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 13. Observado o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pelo Município, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 12. É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 13. (Revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002).
Art. 14. (Revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002).
Art. 15. (Revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002).
Art. 16. (Revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002).
Art. 17. (Revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002).
Art. 18. (Revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002).
Art. 19. (Revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002).
Art. 20. (Revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002).
Art. 21. (Revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002).
TÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO
Art. 22. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores nos termos desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. A Câmara Municipal é formada por nove Vereadores, observado o disposto no inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002).
Art. 23. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação no dia 1º de março de cada ano, para abertura da sessão legislativa funcionando ordinariamente até 31 de dezembro. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 005, de 20.10.2009)
§ 1º As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
§ 2º Durante a sessão legislativa ordinária a Câmara reunir-se-á ordinariamente nas segundas feiras, às dezenove horas e trinta minutos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 23. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação no dia 1º de fevereiro de cada ano, exceto no 1º ano de cada legislatura que se reunirá ordinariamente no mês de janeiro, para abertura da sessão legislativa funcionando ordinariamente até 31 de dezembro. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 004, de 31.10.2006)
Art. 23. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação no dia 1º de março de cada ano, para abertura da sessão legislativa funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.
§ 2º (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 24. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua mesa, a Comissão Representativa e as Comissões permanentes, entrando após em recesso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 005, de 20.10.2009)
Art. 24. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua mesa, a Comissão Representativa e as Comissões permanentes, reunindo-se ordinariamente durante o mês de janeiro, entrando em recesso em fevereiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 004, de 31.10.2006)
Art. 24. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de Janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeitos e ao Vice-Prefeito, bem como eleger sua mesa, a Comissão representativa e as Comissões permanentes, entrando após em recesso. (redação original)
Art. 25. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
§ 3º A Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, do primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleições da Mesa, para mandato de um ano, sendo permitida uma única reeleição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 005, de 20.10.2009)
§ 3º A Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessões ordinárias, a partir de 1º de janeiro, do primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleições da Mesa, para mandato de um ano, sendo permitida uma única reeleição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 004, de 31.10.2006)
§ 3º A Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1º de janeiro do primeiro ano de legislatura para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para mandato de um ano, sendo permitida uma única reeleição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 26. Na Constituição da Mesa, é assegurada, tato quanto possível, a representativa proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
Art. 27. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento interno, cuja composição, quando possível, corresponderá à proporcionalidade da representação partidária.
Art. 28. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional administrativa e financeira.
Art. 29. A Câmara Municipal deliberará com a presença, no mínimo, a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Parágrafo único. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.
Art. 30. As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto.
Parágrafo único. O voto é secreto somente os casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 31. Apreciar a prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do saldo anterior até 60 dias após do respectivo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o que somente deixará de prevalecer com dois terços da Câmara.
Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data de remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 32. O Poder Executivo demonstrará e avaliará, periodicamente o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública na comissão competente da Câmara Municipal, conforme dispuser lei complementar federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 001, de 01.06.2004)
Art. 32. O Poder Executivo demonstrará e avaliará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão competente da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 33. A Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem previamente designado e constante da convocação.
§ 1º Três (3) dias úteis antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara posição em torno das informações solicitadas.
§ 2º Independentemente de convocação quando o Secretário ou Diretor prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-los.
Art. 34 A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, termos de Regimento Interno a requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) de seus membros.
Art. 35 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União, do Estado, e por esta Lei Orgânica;
V - deliberar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos Municipais;
VI - votar Leis que disponham a alienação e aquisição de bens imóveis;
IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, na forma da lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
X - deliberar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
XI - autorizar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
XII - dispor sobre a transferência, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
XIII - autorizar a concessão de benefícios de natureza tributária, observado o disposto em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
II - criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar seus vencimentos e vantagens, mediante lei específica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
III - promulgar os projetos de emenda a Lei Orgânica Municipal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
V - (Revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002);
VII - sustar atos de Poder Executivo que exorbitem de sua competência, ou se mostrem contrário ao interesse público;
VIII - fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores, em cada Legislatura para a subsequente, mediante lei, trinta dias antes da realização das eleições, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Estadual e ao disposto nesta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
IX - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastar do Município por mais de quinze dias ou do País a qualquer tempo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato resolução ou regramento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
XVI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, mediante requerimento de um terço dos seus membros; (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
XVII - propor ao Prefeito, a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
XVIII - alterar o número de Vereadores; (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
XIX - fixar, mediante lei específica, o subsídio dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
XX - enviar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos definidos em lei. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002).
Art. 37. Os vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam de garantias que a mesma lhe assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
Art. 38. Os vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.
Art. 39. É vedado ao vereador:
a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica. Sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
a) ser diretor, proprietário ou sócio da empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
b) exercer outro mandato público eletivo;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrentes de contratos com pessoa jurídica de diretor público, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea a).
Art. 40. Sujeita-se à perda do mandato o vereador que:
I - infringir quaisquer disposições estabelecidas no artigo anterior;
II - utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro da sua conduta pública;
IV - faltar a dois décimos das sessões ordinárias e ou extraordinárias, salvo a hipótese prevista no § 3º.
VI - sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
§ 1º Nos casos do inciso I, III e IV, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos IV e V, a perda será declarada pela Mesa da Casa, do ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 3º As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo plenário.
§ 4º É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal.
Art. 41. O Vereador investido no cargo da Secretaria Municipal, ou diretoria equivalente, o mesmo não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.
Art. 42. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga morte ou renúncia, o vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da lei.
Art. 43. Os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido ao disposto nos artigos 8º, X e XI; e 36, VII, desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 44. O servidor público eleito vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e da vereança, se não houver compatibilidade de horários.
Art. 45. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e terá as seguintes atribuições:
Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regime Interno da Câmara.
Art. 46. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
§ 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara cuja substituição se faz na norma regimental.
§ 2º O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 47. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela analisados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Seção IV - Das Leis e do Processo Legislativo
Art. 48. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Art. 49. São, ainda outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
Art. 50. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Art. 51. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer vereador ao Prefeito ou ao eleitorado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Parágrafo único. A iniciativa popular será exercida mediante de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Art. 52. No início ou em qualquer fase da tramitação do Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, esta poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de trinta dias a contar do pedido.
§ 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar, sobre o projeto no prazo estabelecido no caput deste artigo, será incluído na ordem do dia, sobrepondo-se deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
Art. 53 A requerimento do Vereador, os projetos de lei decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia, o requerimento do autor, aprovado pelo plenário.
Art. 54. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 55. A Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará. (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
Art. 56. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Plano Diretor, o Código do Meio Ambiente e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
§ 1º Dos projetos previstos no caput deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com maior amplitude possível.
§ 2º No prazo de quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no § 1º, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada poderá apresentar sugestões na comissão competente, mediante realização de audiências públicas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 57. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários do Município.
Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando o bem geral dos municípios.
Parágrafo único. Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos dez dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
Art. 59. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos ou ausências e suceder-lhe em caso de vaga.
Art. 60. Em caso de impedimento de Prefeito e o Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a segunda vaga e os eleitos complementarão os períodos de seus antecessores salvo se a segunda vaga ocorrer menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto neste artigo.
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma a Lei;
VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, de bens para fins de desapropriação ou serviço administrativo;
XI - promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XII - enviar ao poder legislativo o plano plurianual, o projeto de leis de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previsto nesta lei;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês; (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
XIX - solicitar o auxílio da política do Estado, para a garantia do cumprimento de seus atos;
XXIII - propor a divisão administrativa do município de acordo com a lei;
XXIV - realizar na fase de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos a participação popular, mediante a realização de audiências públicas; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
XXV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul o relatório resumido da execução orçamentária, nos prazos definidos em lei; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
XXVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal o relatório de gestão fiscal, nos prazos definidos em lei; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
XXVII - dar ciência à Câmara Municipal da assinatura de convênios ou consórcios firmados entre o Município com a União, o Estado ou outros Municípios. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 62. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em Lei.
Art. 63. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:
Parágrafo único. O Processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão, no que couber, ao dispor no art. 86 da Constituição Federal.
Art. 64. O Prefeito Municipal será responsabilizado pela prática de infrações no exercício do cargo na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 65. Os secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de dezoito anos, de gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.
Art. 66. Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecendo, em qualquer caso, o disposto no artigo 8º, X e XI, desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 67. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que participe o Município, o disposto nesta Seção, no que couber.
Art. 68. O Sistema Tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Legislação Complementar Pertinente e nessa Lei Orgânica.
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específicos e divisíveis, prestador ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Art. 69. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Art. 70. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária somente poderá ser concedido observando os requisitos previstos em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 71. Compete ao Município instituir impostos sobre:
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, bem como sessão de direitos a sua aquisição;
III - (Revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002).
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, da Constituição Federal.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal o imposto previsto no inciso I poderá: (AC) (inciso acrescentado pelo art. 24 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (AC) (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/02)
§ 2º O imposto previsto no inciso II: (AC) (inciso acrescentado pelo art. 24 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)<
II - compete ao Município da situação do bem. (AC) (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/02)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (AC) (inciso acrescentado pelo art. 24 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)<
Art. 72. A receita e as despesas públicas obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
III - os orçamentos.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentais compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações das agências financeiras oficiais de fomento.
II - orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
§ 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo ou efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios, da natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 5º A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo, estranho à previsão de receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 73. O Poder Executivo publicará e encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 25 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 74. O Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal o relatório de gestão fiscal, na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 75. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e do orçamento anual e dos critérios adicionais serão apreciadas pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.
§ 1º Caberá a uma Comissão Permanente de Vereadores:
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setorial, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das comissões da casa.
§ 2º As emendas serão apresentadas à Comissão, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental pelo Plenário.
§ 3º As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais ou aos projetos que as modifiquem só poderão ser aprovados caso:
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas sendo incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara de Vereadores para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os recursos que em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 76. Os projetos de lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal nos seguintes prazos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 76. Os Projetos de Leis sobre o Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual até 31 de agosto.
II - O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 20 de outubro.
III - Os Projetos de Leis dos Orçamentos Anuais até 05 de dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 23.09.1994)
Art. 77. (Revogado pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 77. Os Projetos de Leis que trata o artigo 76, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sansão nos seguintes prazos:
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual até 30 de setembro.
II - O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 15 de novembro.
III - Os Projetos de Leis dos Orçamentos Anuais até 25 de dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 23.09.1994)
Art. 78. Durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
Art. 79. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 3º.
Art. 80. São vedados:
I - o inciso dos programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com a finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, e 212, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 30 da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2002)
V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas fundações e fundos;
VIII - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado em prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 81. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da Justiça Social.
Art. 82. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 83. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Art. 84. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 85. O Poder público municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das fundações sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais.
§ 3º O Poder Público Municipal poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor da indenização e os juros legais.
Art. 86. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como o objetivo o bem-estar e a justiça social.
Art. 87. A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes do Poder Público e das seguintes contribuições sociais:
II - dos trabalhadores.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e as propriedades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 88. A sociedade participará, através dos Conselhos da Defesa e Segurança da Comunidade, do encaminhamento e da solução dos problemas atinentes à segurança pública, na forma da Lei.
CAPÍTULO III - DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 89. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, os seguintes objetivos:
III - promoção de integração ao mercado de trabalho;
IV - assistir as pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social comunitária;
V - proporcionar acesso e igualdade de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 90. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços a terceiros.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedado ao Município cobrar ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou contratos com terceiros.
Art. 91. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse à saúde;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como, as de saúde do trabalhador;
IV - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como, bebidas e águas para o consumo humano;
V - participar do controle e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e agrotóxicos.
VI - formular e implementar a política de recursos humanos na esfera municipal de acordo com a política nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos priorizando a formação e o aproveitamento, em caráter interdisciplinar, de profissionais de nível superior, médio e elementar, especializados em saúde comunitária;
VII - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
VIII - celebrar consórcios intermunicipais para formação de Sistemas Municipais de Saúde.
Art. 92. As ações e serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
III - organização de distritos sanitários como locação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, priorizando a atenção primária à saúde;
IV - participação em nível de decisão de entidades e organizações representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e participativo;
Parágrafo único. Os limites do Distrito Sanitário referido no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
b) resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 93. A Secretaria de Saúde convocará a cada ano a Conferência Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município com ampla representação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política sanitária municipal.
Art. 94. A Lei disporá e garantirá a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições:
III - discutir e aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas, as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Art. 95. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
§ 1º O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
Art. 96. O Município proporcionará aos adolescentes carentes programas de treinamento profissional, que lhes assegure a integração na comunidade e bem estar, através de sua participação social ativa.
Art. 97. O Município encaminhará a centros de treinamento profissional as pessoas deficientes, visando a sua integração social através de recursos próprios, do Estado, da União ou de Instituições Particulares.
CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 99. A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania.
Art. 100. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VI - gestão democracia do ensino público;
Art. 101. É dever do Município, em colaboração com o Estado:
III - promover cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral;
IV - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados.
Art. 102. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 1º O não oferecimento de ensino obrigatório gratuito pelo Poder Público, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 2º Compete ao Município, articulado com o Estado recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
§ 3º Transcorridos dez dias úteis do pedido da vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado devidamente habitado, o acesso à escola fundamental.
§ 4º A comprovação do cumprimento do dever de freqüência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado regulado em lei.
Art. 103. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas podendo ser dirigido às escolas comunitárias, convencionais ou filantrópicas, definidas em lei que:
II - assegurem a destinação de seu patrimônio e outra escola comunitária, filantrópica e convencional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados à bolsa integral de estudos para o ensino fundamental e médio na forma da lei, para os que demonstrarem comprovadamente insuficiência de recursos, quando houver faltas de vagas ou cursos regulares na rede pública na localidade de residência do educando, ficando ao Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º A lei disciplinará os critérios e a forma de concessão dos recursos e da fiscalização, pela comunidade, das entidades mencionadas no "caput" deste artigo, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.
Art. 104. O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
§ 1º É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.
Art. 105. Anualmente, o Prefeito publicará relatório da execução financeira das despesas em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.
Art. 106. O Município organizará o seu sistema de ensino em regime de colaboração com os sistemas Federal e Estadual.
Art. 107. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam a:
Art. 108. O Município, em colaboração com o Estado, promoverá:
II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade;
III - política especial para formação, a nível médio, de professores para séries iniciais do ensino fundamental.
§ 1º Para a concessão do previsto nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições.
Art. 109. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios ou outras formas.
Art. 110. As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da lei.
Art. 111. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.
Art. 112. É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.
Art. 113. O Poder Público garantirá, com recursos específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
§ 1º Nas escolas públicas de ensino fundamental haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar.
§ 2º Toda atividade de implantação, controle e supervisão de creches e pré-escolas, fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação.
Art. 114. Todo estabelecimento de ensino na zona urbana terá atendimento completo do ensino fundamental.
Art. 115. O Município, em cooperação do Estado, desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de todos os alunos à escola.
Art. 116. O Município com a colaboração do Estado e da União complementará o Sistema Municipal de Ensino com programas de material didático, transporte escolar, merenda escolar, assistência à saúde e atividades culturais e desportivas.
Art. 117. O Município assegurará o encaminhamento dos portadores de deficiência às escolas especializadas, desde que não seja possível o atendimento dos mesmos no ensino regular.
Art. 118. O Poder Público Municipal investirá na erradicação do analfabetismo.
Art. 119. As dependências dos estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão permanentemente abertos aos eventos da comunidade.
Art. 120. O ensino é livre a iniciativa privada atendida às seguintes condições:
Art. 121. O Município estruturará o "Sistema Municipal de Ensino", que conterá, obrigatoriamente, a organização administrativa e técnico-pedagógica do órgão municipal de educação, bem como projetos de leis complementares que instituam:
I - o plano de carreira do magistério municipal;
II - a organização da gestão democrática do ensino público municipal;
III - o Conselho Municipal de Educação;
IV - o Plano Municipal Plurianual de Educação.
Art. 122. É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantindo a valorização da qualificação e da titulação profissional do magistério, independente do nível escolar em que atuem, bem como o nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 123. Os cargos do magistério municipal serão obrigatoriamente providos através de concursos públicos de provas e títulos assegurando o regime jurídico único para todos os servidores da área.
Art. 124. O Município, em consonância com o Estado adotará conteúdos mínimos para o ensino fundamental, maneira de assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º Os conteúdos da organização curricular plena assegurará a flexibilidade no sistema educacional, visando adaptar-se às peculiaridades das comunidades e a elas ajustando o ano letivo, a metodologia pedagógica, características e necessidades de modo que assegure a educação e a aprendizagem plena.
§ 2º O Ensino religioso de matrícula facultativa constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais.
§ 3º O Município orientará e estimulará a educação física que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino.
Art. 125. Serão desenvolvidos nas Escolas do Município conteúdos relativos ao Folclore, visando o cultivo das tradições.
Art. 126. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoiando e incentivando o cultivo das tradições.
Art. 127. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 128. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das Letras E da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
§ 1º Ao Município compete suplementar quando necessário, a Legislação Federal e a Estadual sobre a cultura.
§ 2º A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alto significativo para o Município.
§ 3º Ao Município compete proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos e as paisagens notáveis.
§ 4º Ao Município compete proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos da Sociedade Municipal.
§ 5º Ao Município compete incentivar a formação de grupos de folclore, conjuntos musicais, bandas marciais, corais escolares e sociais.
§ 6º Ao Município compete destinar recursos públicos para a pesquisa da cultura regional e municipal e para a produção de manifestações cultural local.
Art. 129. Os proprietários de bens, de qualquer natureza, tombados pelo Município, receberão incentivos para a sua preservação, conforme definidos em Lei.
Art. 130. O Município manterá a Biblioteca Pública Municipal em sua Sede, aberta à comunidade em geral.
Art. 131. O Município propiciará o acesso às obras de arte, com exposição destas em locais públicos e incentivará a instalação e manutenção de bibliotecas nas comunidades rurais.
Art. 132. É dever do Município fomentar e amparar as práticas desportivas formais e não formais, em suas manifestações de Educação Física, deporto, lazer e recreação, como direito de cada um, observados:
I - a destinação de recursos públicos para a formação prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros, físicos e materiais em suas atividades meio e fim;
II - dotar de instalações básicas necessárias esportivas e recreativas as instituições escolares públicas e os projetos de urbanização, cabendo igual obrigação à iniciativa privada em seus projetos;
IV - a implantação, na zona urbana e rural, de parques, praças e gramados com reservas de espaços para a prática de esportes para crianças, adolescentes e adultos;
Art. 133. Compete ao Município legislar, concorrentemente sobre a utilização das áreas de recreação e lazer e a demarcação dos locais destinado ao repouso, à pesca profissional ou amadora, e ao desporto em geral nas lagoas e rios.
Art. 134. Os estabelecimentos especializados em atividades de Educação Física, esportes e recreação ficam sujeitos a registro, supervisão e orientação normativa do Município e do Estado na forma da Lei.
Art. 135. É dever do Município auxiliar as entidades quando estas representam oficialmente o mesmo.
Art. 136. As indústrias e empresas instaladas geradoras de matéria poluentes ou resíduos, deverão elaborar, projeto com recursos próprios, visando à eliminação dos agentes poluentes.
§ 1º Os projetos referidos no presente artigo deverão ser aprovados por órgãos oficiais competentes.
§ 2º O Poder Público, quando da elaboração do referido projeto, colaborará para a elaboração das obras, sempre que possível.
Art. 137. O solo agrícola é patrimônio da humanidade e por conseqüência, cabe ao Município, aos proprietários de direito, aos ocupantes temporários e a comunidade preservá-lo, exercendo-se nele o direito de propriedade ou posse temporária com as limitações, a serem estabelecidas em lei, de uso do solo agrícola do Município.
Parágrafo único. Considera-se solo agrícola, para os efeitos desta lei, aquele cujo aptidão e destinação for exclusivamente de exploração agro-silvo-pastoril.
Art. 138. A utilização e manejo do solo agrícola serão executados mediante planejamento embasado na capacidade de seu uso com emprego de tecnologia adequada e de acordo com o manejo conservacionista de Microbacias Hidrográficas.
Art. 139. O Município manterá, em caráter complementar a União e ao Estado, serviço oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural, garantindo o atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores e as suas formas associativas.
Art. 140. O planejamento de uso adequado do solo agrícola deverá ser feito independentemente de divisas ou limites de propriedade, quando de interesse público.
§ 1º Entende-se por uso adequado e ação de um conjunto de práticas e procedimentos que visem à conservação, o melhoramento a adoção e a recuperação do solo, atendendo à função sócio econômico da propriedade.
§ 2º O conjunto de práticas e procedimentos será definido a nível municipal, por profissionais habilitados, em harmonia com o programa estadual.
Art. 141. O Município participará na elaboração e implantação de programas regionais ou microrregionais, de interesse público, que visem à preservação e recuperação dos recursos naturais renováveis e meio ambiente, observando-se o estabelecimento no Capítulo III da Constituição Estadual.
§ 1º Consideram-se de interesse público, enquanto da exploração do solo agrícola, todas as medidas que visem:
II - sustar processos de desertificação;
III - combater práticas de queimadas em solo agrícola, a não ser em casos especiais ditado pelo Poder Público competente;
IV - manter, melhorar e recuperar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;
V - combater assoreamento de cursos d’água e bacias de acumulação;
VI - adequar a locação, construção e manutenção de canais de irrigação e de estrada aos princípios conservacionistas;
VII - combater o desmatamento e promover o reflorestamento em áreas impróprias para a agricultura;
VIII - impedir o abastecimento e lavagem de pulverizadores diretamente nos açudes, rios e seus afluentes.
Art. 142. Ao Poder Público Municipal compete:
I - prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes e desenvolver a política do uso do solo agrícola;
II - fiscalizar e fazer as disposições da presente Lei;
III - disciplinar a utilização de qualquer produto que possa prejudicar as características químicas, físicas e biológicas do solo agrícola;
IV - participar com o Governo Federal e Estadual em ações que venham ao encontro da política de uso do solo agrícola.
Art. 143. O Poder Público Municipal poderá desapropriar, nos termos da legislação federal, áreas em processo de desertificação e degradação, se o proprietário não tomar iniciativa de recuperá-las.
Art. 144. Os vasilhames de agrotóxicos, após seu uso, deverão ser depositados em locais apropriados para o lixo tóxico, localizados e orientados por profissional competente.
Art. 145. A construção e a preservação de estradas municipais deverão ser realizadas considerando o plano de manejo de Microbacias.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos leitos e faixa de domínio de estradas, rodovias e caminhos integrantes do sistema viário do Município, como canal escoadouro de excedente de água advindo dos carreadores, estradas e divisas dos imóveis rurais e da zona da exploração agrosilvo pastoril.
Art. 146. Todos têm direto ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público:
II - preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em âmbito municipal, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifiquem sua proteção;
V - controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida e o meio ambiente;
VI - promover educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, a ser definida em lei;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, e sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º O direito ao ambiente saudável se estende ao ambiente de trabalho, ficando o empregador obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva a saúde física e mental.
Art. 147. É proibido a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificação serão definidas em lei.
Art. 148. O Poder Público Municipal coordenará a formação de um Conselho Municipal de Meio Ambiente e Microbacias Hidrográficas, órgão colegiado composto paritariamente por representante do Poder Público, entidades ambientalistas, de classes profissionais afins, representantes da sociedade civil, e cujas atribuições serão definidas em lei.
Art. 149. São consideradas áreas de preservação permanente:
I - as áreas de proteção de nascentes e margens de rios;
II - as áreas que abriguem exemplares raros de fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
III - paisagens notáveis.
Art. 150. É vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais as atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente.
Art. 151. Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e renovação deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental.
Parágrafo único. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental.
Art. 152. Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e de taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Microbacias Hidrográficas, na forma da lei.
Art. 153. As entidades públicas e empresas privadas que utilizem o solo ou subsolo em áreas rurais só poderão funcionar desde que evitem o prejuízo do solo agrícola por erosão, assoreamento, contaminação, rejeitos de depósitos e outros danos, sendo responsabilizadas pelos mesmos.
Art. 154. O não-cumprimento do que estabelece este capítulo será punido de acordo coma gravidade, com as seguintes penas:
II - suspensão do acesso aos benefícios dos programas de apoio ao Poder Público Municipal;
III - multas;
IV - desapropriação.
Art. 155. O Poder Público ou suas concessionárias, autorizadas para o recolhimento e processamento do lixo urbano deverão fazê-lo de acordo com leis a serem estabelecidas visando o reaproveitamento e a não contaminação no Meio Ambiente.
Art. 156. O Poder Público estabelecerá normas para o destino dos esgotos e águas servidas, residenciais, comerciais e industriais, que serão estabelecidas em Leis complementares.
Art. 1º O Executivo, no prazo de um ano a contar da promulgação desta Lei Orgânica, deverá encaminhar a Câmara, o projeto de lei referente aos Códigos de Obras, Posturas, Tributários e Fiscal, Lei do Plano Diretor e Estatutos dos funcionários públicos e a Comissão Interinstitucional Municipal de saúde(CIMS) e o Fundo Municipal de saúde.
Art. 2º A Câmara Municipal terá o prazo de duzentos e setenta dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3º Após a promulgação e num prazo não superiora noventa dias a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores mandará publicar esta Lei Orgânica em edição popular.
Art. 4º Fica mantido:
I - o plano de carreira do Magistério Público Municipal;
II - a lei que criou o Conselho Municipal de Desportes (CMDE).
Art. 5º As obrigações pecuniárias aprovadas nesta Lei Orgânica passarão a vigorar na data da promulgação.
Art. 6º Esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Constituinte Municipal, nos termos do art. 29 da Constituição Federal, assinado pelos Vereadores presentes e devidamente publicada, entra em vigor nesta data.

References: artigo 40
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 202
 artigo 29
 artigo 8
 artigo 182
 artigo 76
 artigo 165