Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3133&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-11-19 10:39:14+00:00

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::: Lei n.º 88/2019, de 03 de Setembro
Lei n.º 88/2019, de 03 de Setembro
REDUÇÃO DO IMPACTO DAS PONTAS DE CIGARROS, CHARUTOS OU OUTROS CIGARROS NO MEIO AMBIENTE(versão actualizada)
Resíduos de pontas de cigarros Artigo 3.º
Proibição de descarte de pontas de cigarros Artigo 4.º
Disponibilização de cinzeiros Artigo 5.º
Incentivos para a adaptação de equipamentos Artigo 6.º
Sensibilização dos consumidores e comerciantes Artigo 7.º
Investigação e medidas de tratamento e reciclagem Artigo 8.º
Responsabilidade dos produtores de tabaco Artigo 9.º
Utilização de materiais biodegradáveis Artigo 10.º
Fiscalização Artigo 11.º
Contraordenações Artigo 12.º
Competência para a instrução dos processos e aplicação das coimas Artigo 13.º
Afetação do produto das coimas Artigo 14.º
Disposições transitórias Artigo 15.º
Regulamentação municipal Artigo 16.º
a) 20 /prct. para a entidade autuante;
b) 30 /prct. para a entidade que instrui o processo;
c) 50 /prct. para o Estado.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16