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Timestamp: 2018-01-20 17:12:23+00:00

Document:
678ª Reunião do Conselho Diretor
1)APROVAR a Ata 677ª reunião do Conselho Diretor;
2) PROCESSO nº 013.842/2012 (Protocolo nº 213.512/12) – DIN – a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A – CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0062/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0146/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
3) PROCESSO nº 014.424/2013 (Protocolo nº 223.292/13) – DIN – a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A – CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0072/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0258/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
4) PROCESSO nº 013.384/2012 (Protocolo n° 206.098/12) – DIN – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A – CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0077/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0073/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
5) PROCESSO nº 013.387/2012 (Protocolo n° 206.101/12) – DIN - a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A – CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0046/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0076/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
6) PROCESSO nº 015.915/2013 (Protocolo n° 246.701/13) – DIN - a) conhecer o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., em conformidade com a Lei Estadual n° 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI.DIN 0053/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN 0405/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
7) PROCESSO nº 016.186/2013 (Protocolo n° 253.336/13) – DIN - a ) conheceR o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0056/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0469/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
8) PROCESSO nº 014.718/2013 (Protocolo n° 227.586/13) – DIN – a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Autovias S.A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0027/14 e DI DIN 0022/15, que indeferiram a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0073/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
9) PROCESSO nº 008.723/2009 (Protocolo n° 146.602/09) – DIN – a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A - AutoBan, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0042/13, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0019/09; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
10) PROCESSO nº 018.372/2015 (Protocolo n° 285.265/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de implantação de Balança Móvel no Km 612+000, Pista Leste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guaraçaí e Comarca de Mirandópolis, com área total de 2.358,48 m² (dois mil, trezentos e cinquenta e oito metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), consoante aos pronunciamentos da Diretoria de Investimentos, Diretoria de Assuntos Institucionais e D.D. Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.
11) PROTOCOLADO nº 254.372/2014 – DIN - HOMOLOGAR as seguintes alterações no cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/09, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária de Rodovia S/A: a) postergação das datas de início e de término das obras, item 02.01.01.05 (Marginal do km 483+800 ao km 484+100 Leste – Penápolis) e item 02.01.01.06 (Marginal do km 483+800 ao km 484+100 Oeste – Penápolis), alterando o prazo de execução das obras de 06/02/12 a 06/05/13 para 02/05/13 a 22/07/14; b) antecipação da data de início da obra, item 02.05.99.02 (Implantação do Dispositivo do km 483+800 – tipo 5 – Penápolis), de 05/02/14 para 02/05/13; c) postergação da data de término da obra, item 02.05.99.02 (Implantação do Dispositivo do km 483+800 – tipo 5 – Penápolis), de 06/05/14 para 22/07/14. Referida alteração do cronograma físico-financeiro gerou alteração no fluxo de caixa do projeto, produzindo um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 328 mil a favor do Poder Concedente, correspondente a R$ 1.032 mil em VPL de julho/2014 no Ano 7 Contratual, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.
12) PROCESSO nº 013.296/2012 (Protocolo n° 204.235/12) – DIN - não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A., às fls. 217/264, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 653ª Reunião datada de 17/09/2015 às fls. 196/200, que negou provimento ao Recurso apresentado em 04/09/2013 às fls. 112/179, por falta de amparo legal.
13) PROCESSO nº 019.238/2015 (Protocolo n° 296.599/15) – DGR - AUTORIZAR a abertura de procedimento, para a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Controle integrado de pragas urbanas a serem realizados nas dependências do Prédio Sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, na modalidade Pregão Eletrônico, através da Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 13.577,19 (treze mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), para o período de 15 meses.
14) PROCESSO nº 019.696/2015 (Protocolo nº 301.834/15) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que homologou com fundamento no artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/2002, e na Lei Federal nº 10.520/02, pelo procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 001/2016 – contratação de serviços para apoio operacional ao CCI – Centro de Controle de Informações, no que se refere ao acompanhamento de ocorrências nas estradas concedidas, extração de informações através dos sistema do CCI e geração de informações (relatórios) para os fiscais e responsáveis ARTESP -, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante Sistema PRI Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 50.861.616/0001-25, e autorizar a despesa no valor total de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais).
15) PROCESSO nº 011.225/2011 (Protocolo nº 183.237/11) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como autorizou a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0234/ARTESP/2013, firmado com a Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP, que tem por objeto a prestação do serviço de fornecimento de Clipping Digital (I-Clipping ), na forma estabelecida no Memorial Descritivo (Anexo I do contrato), produzido pela contratada e disponibilizado eletronicamente através de ferramenta Tablet, a ser entregue à Contratante como meio de acesso –Termo de Responsabilidade (Anexo II do contrato), a fim de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 01/04/2016 até 31/03/2017 e ii) Aditar o valor do contrato original em R$ 79.685,01 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e um centavo).
16) PROCESSO n° 019.895/2015 (Protocolo n° 305.833/15) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral, face às razões de Recurso da empresa TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA, das Contrarrazões da empresa EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, DECIDE: i) CONHECER o recurso da empresa TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.497.348/0001-50, posto que tempestivo, no entanto, no mérito, NEGAR-LHE TOTALMENTE o PROVIMENTO a fim de ADJUDICAR e HOMOLOGAR, com fundamento no art. 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e na Lei Federal nº 10.520/02 o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 013/2015, e, seu objeto “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio às atividades de controle operacional e fiscalização do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de São Paulo de competência legal da ARTESP”, em vista de sua legalidade e conveniência, à empresa vencedora EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.167.562/0001-97, e autorizar a despesa no valor total de R$ 24.790.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa mil reais), para o período de 15 (quinze) meses.
17) PROCESSO nº 020.323/2016 (Protocolo nº 314.199/16) – UGA - APROVAR nos termos do artigo 50 da Resolução ARTESP n.º 001 de 17/06/2009 a prestação de contas anual, de acordo com a Instrução n.º 01/2008 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como sua remessa diretamente aquela corte de contas, encaminhando cópia à Secretaria de Governo.
EXTRA PAUTA: PROCESSO n° 019.420/2015 (Protocolo n° 299.393/15) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS, dos imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia João Mellão, SP-255 do km 254+280 ao km 261+420, Município e Comarca de Avaré, com área total de 22.307,62m² (vinte e dois mil, trezentos e sete metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados).
1) PROCESSO nº 013.842/2012 (Protocolo nº 213.512/12) – DIN – a ) conhece o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A – CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0062/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0146/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
2) PROCESSO nº 014.424/2013 (Protocolo nº 223.292/13) – DIN – a ) conhece o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A – CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0072/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0258/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
3) PROCESSO nº 013.384/2012 (Protocolo n° 206.098/12) – DIN – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A – CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0077/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0073/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
4) PROCESSO nº 013.387/2012 (Protocolo n° 206.101/12) – DIN - a ) conhece o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A – CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0046/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0076/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
5) PROCESSO nº 015.915/2013 (Protocolo n° 246.701/13) – DIN - a) conhece o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., em conformidade com a Lei Estadual n° 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI.DIN 0053/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN 0405/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
6) PROCESSO nº 016.186/2013 (Protocolo n° 253.336/13) – DIN - a ) conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0056/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0469/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
7) PROCESSO nº 014.718/2013 (Protocolo n° 227.586/13) – DIN – a ) conhece o recurso interposto pela Concessionária Autovias S.A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0027/14 e DI DIN 0022/15, que indeferiram a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0073/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
8) PROCESSO nº 008.723/2009 (Protocolo n° 146.602/09) – DIN – a ) conhece o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A - AutoBan, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0042/13, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0019/09; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
9) PROCESSO nº 018.372/2015 (Protocolo n° 285.265/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de implantação de Balança Móvel no Km 612+000, Pista Leste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guaraçaí e Comarca de Mirandópolis, com área total de 2.358,48 m² (dois mil, trezentos e cinquenta e oito metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), consoante aos pronunciamentos da Diretoria de Investimentos, Diretoria de Assuntos Institucionais e D.D. Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.
10) PROTOCOLADO nº 254.372/2014 – DIN - HOMOLOGA as seguintes alterações no cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/09, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária de Rodovia S/A: a) postergação das datas de início e de término das obras, item 02.01.01.05 (Marginal do km 483+800 ao km 484+100 Leste – Penápolis) e item 02.01.01.06 (Marginal do km 483+800 ao km 484+100 Oeste – Penápolis), alterando o prazo de execução das obras de 06/02/12 a 06/05/13 para 02/05/13 a 22/07/14; b) antecipação da data de início da obra, item 02.05.99.02 (Implantação do Dispositivo do km 483+800 – tipo 5 – Penápolis), de 05/02/14 para 02/05/13; c) postergação da data de término da obra, item 02.05.99.02 (Implantação do Dispositivo do km 483+800 – tipo 5 – Penápolis), de 06/05/14 para 22/07/14. Referida alteração do cronograma físico-financeiro gerou alteração no fluxo de caixa do projeto, produzindo um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 328 mil a favor do Poder Concedente, correspondente a R$ 1.032 mil em VPL de julho/2014 no Ano 7 Contratual, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.
11) PROCESSO nº 013.296/2012 (Protocolo n° 204.235/12) – DIN - não conhece o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A., às fls. 217/264, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 653ª Reunião datada de 17/09/2015 às fls. 196/200, que negou provimento ao Recurso apresentado em 04/09/2013 às fls. 112/179, por falta de amparo legal.
12) PROCESSO nº 019.238/2015 (Protocolo n° 296.599/15) – DGR - AUTORIZA a abertura de procedimento, para a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Controle integrado de pragas urbanas a serem realizados nas dependências do Prédio Sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, na modalidade Pregão Eletrônico, através da Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 13.577,19 (treze mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), para o período de 15 meses.
13) PROCESSO nº 019.696/2015 (Protocolo nº 301.834/15) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que homologou com fundamento no artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/2002, e na Lei Federal nº 10.520/02, pelo procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 001/2016 – contratação de serviços para apoio operacional ao CCI – Centro de Controle de Informações, no que se refere ao acompanhamento de ocorrências nas estradas concedidas, extração de informações através dos sistema do CCI e geração de informações (relatórios) para os fiscais e responsáveis ARTESP -, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante Sistema PRI Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 50.861.616/0001-25, e autorizar a despesa no valor total de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais).
14) PROCESSO nº 011.225/2011 (Protocolo nº 183.237/11) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral, que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como autorizou a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0234/ARTESP/2013, firmado com a Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP, que tem por objeto a prestação do serviço de fornecimento de Clipping Digital (I-Clipping ), na forma estabelecida no Memorial Descritivo (Anexo I do contrato), produzido pela contratada e disponibilizado eletronicamente através de ferramenta Tablet, a ser entregue à Contratante como meio de acesso –Termo de Responsabilidade (Anexo II do contrato), a fim de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 01/04/2016 até 31/03/2017 e ii) Aditar o valor do contrato original em R$ 79.685,01 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e um centavo).
15) PROCESSO n° 019.895/2015 (Protocolo n° 305.833/15) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral, face às razões de Recurso da empresa TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA, das Contrarrazões da empresa EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, DECIDE: i) CONHECER o recurso da empresa TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.497.348/0001-50, posto que tempestivo, no entanto, no mérito, NEGAR-LHE TOTALMENTE o PROVIMENTO a fim de ADJUDICAR e HOMOLOGAR, com fundamento no art. 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e na Lei Federal nº 10.520/02 o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 013/2015, e, seu objeto “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio às atividades de controle operacional e fiscalização do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de São Paulo de competência legal da ARTESP”, em vista de sua legalidade e conveniência, à empresa vencedora EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.167.562/0001-97, e autorizar a despesa no valor total de R$ 24.790.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa mil reais), para o período de 15 (quinze) meses.
16) PROCESSO nº 020.323/2016 (Protocolo nº 314.199/16) – UGA - APROVA nos termos do artigo 50 da Resolução ARTESP n.º 001 de 17/06/2009 a prestação de contas anual, de acordo com a Instrução n.º 01/2008 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como sua remessa diretamente aquela corte de contas, encaminhando cópia à Secretaria de Governo.
EXTRA PAUTA: PROCESSO n° 019.420/2015 (Protocolo n° 299.393/15) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS, dos imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia João Mellão, SP-255 do km 254+280 ao km 261+420, Município e Comarca de Avaré, com área total de 22.307,62m² (vinte e dois mil, trezentos e sete metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados).

References: artigo 3
 artigo 57
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 57
 artigo 50