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Timestamp: 2017-08-23 02:16:38+00:00

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Decreto-lei 925/69 | Decreto-lei no 925, de 10 de outubro de 1969, Presidência da Republica
Decreto-lei 925/69 | Decreto-lei no 925, de 10 de outubro de 1969
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452 de 1 de maio de 1943. Ver tópico (316 documentos)
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:
Art 1º O artigo 526, da Seção III, do Capítulo I de Titulo V da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 526. Os empregados do sindicato serão nomeados pela diretoria respectiva ad referendum da assembléia geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nos itens" II "," IV ", V," VI, "" VII e VIII " do artigo 530 e, na hipótese de o nomeado haver sido dirigente sindical, também nas do item I do mesmo artigo.
Art 2º Ao artigo 530, da Seção IV do Capítulo I do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, adita-se o item VIII, na forma seguinte: Ver tópico
VIII) Os que tenham sido destituídos de cargo administrativo ou de representação sindical." Ver tópico
Art 3º O Art. 545 da seção VI - "Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados" - do Capitulo I - do Título V da CLT, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo único: Ver tópico
" Art. 545. Os empregadores ficam abrigados a descontar na fôlha de pagamento dos seus empregados, desde que por êles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por êste notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.
Art 4º Na seção VII - "Da gestão financeira do Sindicato e sua fiscalização" - do Capítulo I - do Título V da CLT, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 550, acrescido de um 4º, o artigo 551, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, e o art. 552 passam a vigorar com a redação seguinte: Ver tópico (1 documento)
c) um livro Caixa, para registro exclusivo do movimento financeiro das rendas próprias, Ver tópico
Art. 552. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal." Ver tópico
Art 5º Na seção VIII - "Das penalidades" - do Capítulo I - do Título V da CLT, ao artigo 553, transformado em § 1º o atual parágrafo único, fica acrescido um § 2º com a seguinte redação: Ver tópico
Art 6º O § 1º do Art. 558 da seção IX - "Disposições Gerais" - do Capítulo I - do Título V da CLT passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art 7º Fica revogado o art. 563 da seção IX - "Disposições Gerais" - do Capítulo I - do Título V da CLT. Ver tópico
Art 8º O § 3º do art. 576 do Capítulo lI - "Do enquadramento sindical" do Titulo V da CLT, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art 9º Na seção I - "Da fixação e do recolhimento da Contribuição Sindical" - do Capítulo III - do Título V da CLT, a alínea b do art. 580, o art. 581, os itens I e III do § 1º do art. 582 e o § 2º dêste artigo passam a vigorar com a redação seguinte: Ver tópico
"Art. 581. Para os fins da alíneac do artigo anterior, as emprêsas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, na proporção das correspondentes operações econômicas, do que darão conhecimento às delegacias regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou às repartições autorizadas em virtude de lei nos Estados, conforme a localidade da sede da emprêsa.
§ 2º Quando o salário fôr pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas ou gratificações de terceiros, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado ao Instituto Nacional de Previdência Social." Ver tópico
Art 10. Fica revogado o art. 583, da seção I - "Da fixação e do recolhimento da Contribuição Sindical" do Capítulo III - do Título V da CLT. Ver tópico
Art 11. Na seção I - "Da fixação e do recolhimento da Contribuição Sindical" - do Capítulo III - do Título V da CLT, o art. 584 e o § 2º do art. 588 passam a vigorar com a redação seguinte, acrescendo-se um § 4º ao art. 589: Ver tópico
4º A entidade sindical que não der cumprimento ao que determina a parágrafo primeiro dêste artigo, ficará impedida de movimentar a respectiva conta bancária, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 598."
Art 12. Na seção II - "Da aplicação da Contribuição Sindical" do Capítulo III - do Título V da CLT, os itens II, III e IV e os §§ 1º e 2º, todos do art. 592, a que fica acrescido um § 3º, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
§ 3º Não mobilizados os saldos na forma do parágrafo anterior serão os mesmos obrigatòriamente aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do sindicato e em obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." Ver tópico
Art 13. O artigo 606 da seção V - "Disposições Gerais" - do Capítulo III do Título V da CLT, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
Art 14. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Parágrafo 2 Artigo 588 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 588 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 584 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 3 Artigo 576 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 563 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 558 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 558 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 552 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 3 Artigo 550 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 550 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 550 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 550 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Decreto Lei nº 925 de 10 de Outubro de 1969
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References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 526
 artigo 530
 artigo 530
 artigo 551
 artigo 553
 artigo 606
 Artigo 588

Artigo 588

Artigo 584
 Artigo 582
 Artigo 582
 Artigo 582
 Artigo 576

Artigo 563
 Artigo 558

Artigo 558

Artigo 552
 Artigo 550
 Artigo 550
 Artigo 550

Artigo 550