Source: https://www.cmvm.pt/pt/Legislacao/LegislacaoComplementar/TitularizacaodeCreditos/Pages/lei_69_2019.aspx
Timestamp: 2020-05-30 09:44:16+00:00

Document:
CMVM - Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto
Português Legislação Legislação nacional complementar Titularização de créditos
​Lei n.º 69/2019
d) O atual capítulo IV é renumerado para capítulo VI, passando a epígrafe a designar-se «Disposição final», que inclui o artigo 67.º.
Capítulo I - Titularização de créditos
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às transmissões efetuadas nos termos das alíneas b) e c) do artigo 11.º, do n.º 5 do artigo 38.º e do artigo 45.º.
Capítulo II - Fundos de titularização de créditos
Secção I - Fundos de titularização de créditos
Secção II - Sociedades gestoras
Secção III - Depositário
Secção IV - Constituição dos fundos de titularização e regulamento de gestão
Secção V - Unidades de titularização
4 - O risco de simples mora ou de incumprimento das obrigações correspondentes aos créditos que integrarem o fundo corre por conta dos titulares das unidades de titularização, não podendo a sociedade gestora ser responsabilizada pela mora e incumprimento das obrigações referidas no n.º 1 que sejam causados por aquelas circunstâncias, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º.
Secção VI - Contas do fundo, informação e supervisão
Secção VII - Liquidação e partilha dos fundos
Capítulo III - Sociedades de titularização de créditos
Secção I - Das sociedades de titularização de créditos
Subsecção I - Requisitos gerais
Subsecção II - Autorização
Subsecção III - Registo
1 - Quem pretender deter, direta ou indiretamente, participação qualificada em sociedade de titularização de créditos deve comunicar previamente o respetivo projeto à CMVM para os efeitos de apreciação dos requisitos previstos no artigo 42.º.
2 - A comunicação referida no número anterior é acompanhada dos elementos e informações estabelecidos em regulamento da CMVM, nos termos do n.º 3 do artigo 48.º.
4 - No prazo máximo de 15 dias após o decurso do prazo referido no número anterior, a CMVM opor-se-á ao projeto se não considerar demonstrado que a pessoa em causa satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 42.º.
Secção II - Emissão de obrigações titularizadas
4 - O pedido de aprovação de prospeto de oferta pública de distribuição de obrigações titularizadas deve ser instruído com relatório de notação de risco cujo conteúdo deve observar, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 27.º.
Capítulo V - Regime sancionatório
Capítulo VI - Disposição final
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References: artigo 67
 artigo 11
 artigo 38
 artigo 45
 artigo 25
 artigo 42
 artigo 48
 artigo 42
 artigo 27