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Timestamp: 2020-06-02 14:08:28+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de preliminar de nulidade do exame de furto qualificado
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Petição - Penal - Recurso e razões de preliminar de nulidade do exame de furto qualificado
FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME - RECURSO E RAZÕES
Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo notável Julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo parcial de prossecução à denúncia, condenou o apelante, a pena de multa, por infração ao artigo 155, caput, combinado com o parágrafo 2º do mesmo artigo, ambos conjugados com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.
A irresignação do apelante, subdivide-se em dois tópicos. Em preliminar argüirá a nulidade do auto de exame de furto qualificado, uma vez que o mesmo foi elaborado e confeccionado por policiais militares, os quais possuem relação direta de subordinação com o Delegado de Polícia que presidiu o inquérito. No mérito, repisará a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu em seu termo de interrogatório, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; para, num segundo momento, discorrer sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada, e, por derradeiro, postulará pela incidência do princípio da insignificância, ao caso submetido a desate.
NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO DE FOLHA .
Consoante se depreende pelo depoimento prestado por, _________ (vide folha ____), o auto de exame estampado à folha ____, é nulo de pleno direito, haja vista, que seus subscritores integram os quadros da Polícia Judiciária, possuindo relação direita de subordinação, com o Delegado fautor do inquérito policial.
Ora, sabido e consabido constituir-se em requisito primordial e basilar, para o deferimento do compromisso de perito, o fato do expert, convocado, preencher os seguintes requisitos: a-) ser pessoa eqüidistante das partes; b-) possuir idoneidade e capacidade técnica para a tarefa a que guindado; c-) não acalentar vínculo de amizade com as partes; d-) não manter relação de obediência e ou nutrir temor reverencial, para com a autoridade que o investe no encargo.
Na hipótese em exame, temos que os peritos que confeccionaram o auto de exame de qualificado de folha 49, jamais poderiam ter sido investidos em tal munus, de sorte que os mesmos não desfrutam da isenção e neutralidade necessárias para sua tessitura, decorrência direta da relação de subordinação, com a autoridade que presidia o inquérito (Delegado de Polícia), o que vicia, de forma irremediável sua conclusões e por decorrência direta, o próprio laudo, afora a circunstância, de falecerem de qualificação técnica, para a tarefa que lhes foi confiada, por força do artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 8.862, de 28 de março de 1994.
Tal e insanável anomalia, de caráter congênito, impede seja conferida credibilidade, a tal e falsa peça, uma vez que foi elaborada em transgressão aos mais rudimentares princípios de direito, constituindo verdadeira contrafação penal, a ensejar sua nulidade a teor do artigo 564, IV, do Código de Processo Penal.
Segundo sinalado pelo réu desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide termo de declarações no orbe inquisitorial de folha ____), o mesmo foi categórico e peremptório em negar toda e qualquer participação nos fatos descritos pela peça portal coativa.
Referida asserção, foi reiterada na fase judicial, quando inquirido pela julgadora togada à folha ____ dos autos, ao afirmar: "V - Não é verdadeira a imputação que lhe é feita..."
Efetivamente, perscrutando-se com acuidade a prova gerada com a instrução, tem-se que a mesma resume-se a palavra da vítima do tipo penal, e àquela de origem policial, ambas comprometidas em sua credibilidade, visto que, não possuem a isenção e a imparcialidade necessárias para arrimar um juízo adverso, como propugnado, pela sentença, ora respeitosamente hostilizada.
Ademais, os depoimentos prestados no caminhar da instrução judicial, declinados pelo policial militar que efetuou a prisão do réu (aqui apelante), bem como pelos policiais civis, a quem o réu foi supostamente apresentado após de detido, não poderão, de igual forma, operar validamente contra o recorrente, porquanto constituem-se (os policiais) em algozes do réu possuindo interesse direto em sua condenação. Logo, seus informes, não detém a menor serventia para respaldar a peça portal, eis despidos da neutralidade necessária e imprescindível para tal desiderato.
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela parida sob o crisol do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, assoma impreterível a absolvição do réu, visto que a incriminação de clave ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas.
I.- Seja acolhida a preliminar constante no exórdio da presente peça, declarando-se nulo o auto de exame de furto qualificado, de folha ____, frente as razões lá esposadas.
II.- No mérito, seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se o réu (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, não olvidando-se da tese de negativa da autoria, argüida pelo réu, a merecer trânsito, pelo artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.
III.- Na longínqua e remotíssima hipótese de não serem acolhidas teses enfeixadas no item supra, seja o réu absolvido, a teor do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, face subsumir-se e amoldar-se a conduta pelo mesmo testilhada, ao princípio da insignificância penal.
_________, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, católico, residente e domiciliado na Rua _________, nº ____, Bairro _________, município de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.

References: artigo 155
 artigo 14
 artigo 159
 artigo 564
 artigo 386
 artigo 386
 artigo 386
 artigo 593
 artigo 128