Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=199&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-08-19 07:33:40+00:00

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(Competência do Supremo Tribunal de Justiça) Artigo 12.º
(Competência das relações) Artigo 13.º
(Competência do tribunal do júri) Artigo 14.º
(Competência do tribunal singular) Artigo 17.º
(Processo respeitante a magistrado ou seus parentes) Artigo 24.º
(Casos de conexão) Artigo 25.º
(Conexão de processos da competência de tribunal de competência genérica e de tribunal de competência especializada) Artigo 26.º
(Limites à conexão) Artigo 27.º
(Competência territorial determinada pela conexão) Artigo 29.º
(Separação dos processos) Artigo 31.º
(Denúncia do conflito) Artigo 36.º
(Resolução do conflito) Artigo 37.º
(Apreciação e decisão) Artigo 39.º
(Impedimentos) Artigo 40.º
(Impedimento por participação em processo) Artigo 41.º
(Recusas e escusas) Artigo 44.º
(Legitimidade em procedimento dependente de queixa) Artigo 50.º
(Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular) Artigo 52.º
(Legitimidade no caso de concurso de crimes) Artigo 53.º
(Qualidade de arguido) Artigo 58.º
(Constituição de arguido) Artigo 59.º
(Outros casos de constituição de arguido) Artigo 60.º
(Direitos e deveres processuais) Artigo 62.º
(Defensor) Artigo 63.º
(Obrigatoriedade de assistência) Artigo 65.º
(Defensor nomeado) Artigo 67.º
(Assistente) Artigo 69.º
(Pedido em separado) Artigo 73.º
(Dever de informação) Artigo 76.º
(Representação) Artigo 77.º
(Formulação do pedido) Artigo 78.º
(Contestação) Artigo 79.º
(Provas) Artigo 80.º
(Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis) Artigo 83.º
(Publicidade do processo e segredo de justiça) Artigo 87.º
(Meios de comunicação social) Artigo 89.º
(Consulta de auto e obtenção de certidão por sujeitos processuais) Artigo 90.º
(Participação de surdo, mudo ou surdo-mudo) Artigo 94.º
(Forma escrita dos actos) Artigo 95.º
(Actos decisórios) Artigo 98.º
(Quando se praticam os actos) Artigo 104.º
(Contagem dos prazos de actos processuais) Artigo 105.º
(Prazo e seu excesso) Artigo 106.º
(Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo) Artigo 108.º
(Tramitação do pedido de aceleração) Artigo 110.º
(Comunicação dos actos processuais) Artigo 112.º
(Regras gerais sobre notificações) Artigo 114.º
(Casos especiais) Artigo 115.º
(Falta injustificada de comparecimento) Artigo 117.º
(Justificação da falta de comparecimento) Artigo 118.º
(Imunidades e prerrogativas) Artigo 140.º
(Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) Artigo 142.º
(Outros interrogatórios) Artigo 145.º
(Declarações do assistente e das partes civis) Artigo 146.º
(Procedimento) Artigo 157.º
(Esclarecimentos e nova perícia) Artigo 159.º
(Perícia médico-legal e psiquiátrica) Artigo 160.º
(Perícia sobre a personalidade) Artigo 161.º
(Objectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta) Artigo 179.º
(Apreensão em estabelecimento bancário) Artigo 182.º
(Segredo profissional e de Estado) Artigo 183.º
(Apreensão de coisas perecíveis ou perigosas) Artigo 186.º
(Formalidades das operações) Artigo 189.º
(Extensão) Artigo 191.º
(Despacho de aplicação e sua notificação) Artigo 195.º
(Termo de identidade e residência) Artigo 197.º
(Proibição de permanência, de ausência e de contactos) Artigo 201.º
(Obrigação de permanência na habitação) Artigo 202.º
(Prestação da caução) Artigo 207.º
(Aplicação da prisão preventiva em certos crimes) Artigo 210.º
(Inêxito das diligências para aplicação de uma medida de coacção) Artigo 211.º
(Reexame dos pressupostos da prisão preventiva) Artigo 214.º
(Extinção das medidas) Artigo 215.º
(Prazos de duração máxima da prisão preventiva) Artigo 216.º
(Procedimento) Artigo 224.º
(Modalidades) Artigo 226.º
(Caução económica) Artigo 228.º
(Arresto preventivo) Artigo 229.º
(Prevalência dos acordos e convenções internacionais) Artigo 230.º
(Rogatórias ao estrangeiro) Artigo 231.º
(Recepção a cumprimento de rogatórias) Artigo 232.º
(Extradição) Artigo 234.º
(Procedimento) Artigo 241.º
(Forma e conteúdo da denúncia) Artigo 247.º
(Providências cautelares quanto aos meios de prova) Artigo 250.º
(Identificação de suspeito e pedido de informações) Artigo 251.º
(Revistas e buscas) Artigo 252.º
(Finalidades) Artigo 255.º
(Competência) Artigo 265.º
(Actos a praticar pelo juiz de instrução) Artigo 269.º
(Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução) Artigo 270.º
(Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal) Artigo 271.º
(Declarações para memória futura) Artigo 272.º
(Comunicação ao arguido) Artigo 273.º
(Auto de inquérito) Artigo 276.º
(Prazos de duração máxima do inquérito) Artigo 277.º
(Arquivamento do inquérito) Artigo 278.º
(Intervenção hierárquica) Artigo 279.º
(Arquivamento em caso de dispensa ou isenção da pena) Artigo 281.º
(Suspensão provisória do processo) Artigo 282.º
(Acusação pelo Ministério Público) Artigo 284.º
(Acusação pelo assistente) Artigo 285.º
(Acusação particular) Artigo 286.º
(Finalidade e âmbito da instrução) Artigo 287.º
(Requerimento para abertura da instrução) Artigo 288.º
(Direcção e natureza da instrução) Artigo 289.º
(Conteúdo da instrução) Artigo 290.º
(Actos do juiz de instrução e actos delegáveis) Artigo 291.º
(Ordem dos actos e repetição) Artigo 292.º
(Designação da data para o debate) Artigo 298.º
(Adiamento do debate) Artigo 301.º
(Alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução) Artigo 304.º
(Prazos de duração máxima da instrução) Artigo 307.º
(Decisão instrutória) Artigo 308.º
(Despacho de pronúncia ou de não pronúncia) Artigo 309.º
(Nulidade da decisão instrutória) Artigo 310.º
(Recurso da decisão instrutória) Artigo 311.º
(Saneamento do processo) Artigo 312.º
(Data da audiência) Artigo 313.º
(Despacho que designa dia para a audiência) Artigo 314.º
(Comunicação aos restantes juízes) Artigo 315.º
(Contestação e rol de testemunhas) Artigo 316.º
(Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas) Artigo 317.º
(Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos) Artigo 318.º
(Residentes fora da comarca) Artigo 319.º
(Tomada de declarações no domicílio) Artigo 320.º
(Realização de actos urgentes) Artigo 321.º
(Continuidade da audiência) Artigo 329.º
(Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis) Artigo 331.º
(Falta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores técnicos ou das partes civis) Artigo 332.º
(Presença do arguido) Artigo 333.º
(Falta do arguido) Artigo 334.º
(Audiência na ausência do arguido) Artigo 335.º
(Notificação por editais e anúncios) Artigo 336.º
(Declaração de contumácia. Caducidade) Artigo 337.º
(Efeitos e notificação da contumácia) Artigo 338.º
(Questões prévias ou incidentais) Artigo 339.º
(Exposições introdutórias) Artigo 340.º
(Identificação do arguido) Artigo 343.º
(Confissão) Artigo 345.º
(Inquirição das testemunhas) Artigo 349.º
(Declarações de peritos e consultores técnicos) Artigo 351.º
(Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia) Artigo 359.º
(Acta) Artigo 363.º
(Audiência perante tribunal singular) Artigo 365.º
(Relatório social) Artigo 371.º
(Elaboração e assinatura da sentença) Artigo 373.º
(Casos de especial complexidade) Artigo 374.º
(Requisitos da sentença) Artigo 375.º
(Sentença condenatória) Artigo 376.º
(Sentença absolutória) Artigo 377.º
(Decisão sobre o pedido de indemnização civil) Artigo 378.º
(Nulidade da sentença) Artigo 380.º
(Correcção da sentença) Artigo 381.º
(Quando tem lugar) Artigo 382.º
(Apresentação ao Ministério Público e a julgamento) Artigo 383.º
(Princípios gerais do julgamento) Artigo 386.º
(Adiamento da audiência) Artigo 387.º
(Impossibilidade de audiência imediata) Artigo 388.º
(Tramitação) Artigo 390.º
(Reenvio do processo para a forma comum) Artigo 391.º
(Recorribilidade) Artigo 392.º
(Quando tem lugar) Artigo 393.º
(Assistente e partes civis) Artigo 394.º
(Requerimento) Artigo 395.º
(Arquivamento ou suspensão do processo) Artigo 396.º
(Audiência e condenação) Artigo 397.º
(Comparência do arguido) Artigo 398.º
(Reenvio do processo para outra forma) Artigo 399.º
(Decisões que não admitem recurso) Artigo 401.º
(Limitação do recurso) Artigo 404.º
(Recurso subordinado) Artigo 405.º
(Recursos com efeito suspensivo) Artigo 409.º
(Proibição de reformatio in pejus) Artigo 410.º
(Fundamentos do recurso) Artigo 411.º
(Interposição e notificação do recurso) Artigo 412.º
(Motivação do recurso) Artigo 413.º
(Resposta) Artigo 414.º
(Sustentação ou reparação da decisão e expedição do recurso) Artigo 415.º
(Exame preliminar) Artigo 418.º
(Vistos) Artigo 419.º
(Conferência) Artigo 420.º
(Rejeição do recurso) Artigo 421.º
(Prosseguimento do processo) Artigo 422.º
(Acórdão) Artigo 426.º
(Reenvio do processo para novo julgamento) Artigo 427.º
(Poderes de cognição) Artigo 429.º
(Composição do tribunal em audiência) Artigo 430.º
(Renovação da prova) Artigo 431.º
(Reenvio) Artigo 432.º
(Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça) Artigo 433.º
(Poderes de cognição) Artigo 434.º
(Renúncia a alegações orais) Artigo 435.º
(Audiência) Artigo 436.º
(Reenvio) Artigo 437.º
(Fundamento do recurso) Artigo 438.º
(Actos de secretaria) Artigo 440.º
(Vista e exame preliminar) Artigo 441.º
(Conferência) Artigo 442.º
(Preparação do julgamento) Artigo 443.º
(Julgamento) Artigo 444.º
(Eficácia da decisão) Artigo 446.º
(Recurso de decisão proferida contra jurisprudência obrigatória) Artigo 447.º
(Informação e remessa do processo) Artigo 455.º
(Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça) Artigo 456.º
(Negação da revisão) Artigo 457.º
(Indemnização) Artigo 463.º
(Sentença condenatória no juízo de revisão) Artigo 464.º
(Competência para a promoção da execução) Artigo 470.º
(Onde corre a execução) Artigo 471.º
(Competência para questões incidentais) Artigo 472.º
(Suspensão da execução) Artigo 473.º
(Contumácia) Artigo 474.º
(Entrada no estabelecimento prisional) Artigo 475.º
(Contagem do tempo de prisão) Artigo 476.º
(Momento de libertação) Artigo 477.º
(Mandado de libertação) Artigo 478.º
(Comunicações dos directores de estabelecimentos prisionais) Artigo 479.º
(Início do processo de liberdade condicional) Artigo 480.º
(Elaboração e modificação do plano individual de readaptação) Artigo 481.º
(Relatórios) Artigo 482.º
(Sentença) Artigo 483.º
(Renovação da instância) Artigo 484.º
(Legislação subsidiária) Artigo 485.º
(Conteúdo da decisão e início do cumprimento) Artigo 486.º
(Execução, faltas e termo do cumprimento) Artigo 487.º
(Prazo de pagamento) Artigo 488.º
(Execução patrimonial) Artigo 489.º
(Dias de trabalho em substituição de multa) Artigo 490.º
(Modificação dos deveres impostos) Artigo 491.º
(Revogação da suspensão e extinção da pena) Artigo 492.º
(Decisão e plano individual de readaptação) Artigo 493.º
(Internamento, caução de boa conduta e apresentação periódica) Artigo 494.º
(Relatório) Artigo 495.º
(Advertência e prorrogação do regime de prova) Artigo 496.º
(Revogação do regime de prova) Artigo 497.º
(Extinção do regime de prova) Artigo 498.º
(Tramitação) Artigo 499.º
(Decisão e trâmites) Artigo 500.º
(Decisões sobre o internamento) Artigo 501.º
(Processo individual) Artigo 502.º
(Processo no tribunal de execução de penas) Artigo 503.º
(Revisão obrigatória) Artigo 504.º
(Libertação a título de ensaio ou de experiência) Artigo 505.º
(Assistência e vigilância) Artigo 506.º
(Disposições aplicáveis) Artigo 507.º
(Interdição de actividade profissional) Artigo 508.º
(Outras medidas de segurança) Artigo 509.º
(Suspensão, revogação da suspensão e reexame de medidas de segurança) Artigo 510.º
(Ordem dos pagamentos) Artigo 512.º
(Destino das multas) Artigo 513.º
(Responsabilidade do arguido por custas) Artigo 515.º
(Responsabilidade do assistente por custas) Artigo 519.º
(Responsabilidade de outras pessoas) Artigo 521.º
(Isenção da pena) Artigo 522.º
(Revogação do regime de prova) Artigo 523.º
(Isenções) Artigo 524.º
(Disposições subsidiárias)
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1 - As transgressões e contravenções previstas em legislação avulsa serão processadas:
a) Sob a forma de processo sumaríssimo, sempre que forem puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo puníveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só pena de multa ou medida de segurança não detentiva;
b) Sob a forma de processo sumário, sempre que forem puníveis com pena de prisão ou medida de segurança detentiva cometidas em flagrante delito e não houver lugar a processo sumaríssimo;
c) Sob a forma de processo comum, nos demais casos.
2 - No caso de transgressões ou contravenções que devam ser processadas em processo sumaríssimo, aplicam-se as disposições do Código anexo reguladoras do processo sumaríssimo, com as seguintes modificações:
a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas as indicações tendentes à identificação do arguido e à descrição dos factos imputados e a menção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta;
b) Com a notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código de Processo Penal é o arguido advertido de que pode aceitar, em audiência, a sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, caso não aceite, será submetido a julgamento sob a forma sumária;
c) Havendo lugar a julgamento, nos termos da alínea anterior, aplicam-se-lhe, com as necessárias modificações, as disposições dos artigos 385.º, 389.º, 390.º e 391.º
3 - Não à lugar à constituição de assistente nem à dedução de pedido cível no processo penal.
g) Relatório social: documento elaborado por serviços de reinserção social, com competência de apoio técnico aos tribunais na aplicação e na execução de sanções criminais, que tem por objectivo auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, e eventualmente também da vítima, incluída a sua inserção familiar e sócio-profissional;
h) Unidade de conta processual penal (UC): quantia em dinheiro equivalente a um quarto do salário mínimo nacional mais elevado, garantido no momento da aplicação da sanção, arredondado, quando necessário, para a centena de escudos imediatamente superior.
a) Integrarem os crimes previstos nos artigos 287.º, 288.º ou 289.º do Código Penal; ou
2 - A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados após a sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata puder resultar:
(Competência do Supremo Tribunal de Justiça)
a) Julgar o Presidente da República pelos crimes praticados no exercício das suas funções;
b) Julgar os recursos de decisões proferidas, em 1.ª instância, pelo plenário das secções;
c) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
d) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
2 - Compete ao plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais ou equiparados;
b) Julgar os recursos de decisões proferidas, em 1.ª instância, pelas secções;
c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e seguintes;
e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente.
a) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do número anterior;
b) Julgar os recursos que não sejam da competência do plenário das secções ou do tribunal;
c) Conhecer dos conflitos de competência entre relações, entre estas e os tribunais de 1.ª instância ou entre os tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais;
(Competência das relações)
a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e delegados do procurador da República;
(Competência do tribunal do júri)
1 - Compete ao tribunal do júri julgar os processos que, tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título II e no capítulo I do título V do livro II do Código Penal.
3 - O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, e o do arguido, no prazo de cinco dias a contar da notificação da acusação ou da pronúncia, se a ela houver lugar.
1 - Compete ao tribunal colectivo, em matéria penal, julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal do júri, respeitarem a crimes previstos no título II e no capítulo I do título V do livro II do Código Penal.
b) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior a três anos de prisão.
(Competência do tribunal singular)
1 - Compete ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes:
b) De emissão de cheque sem provisão; ou
c) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for igual ou inferior a três anos de prisão.
2 - Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos no artigo 14.º, n.º 2, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, ou em requerimento, quando for superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a três anos ou medida de segurança de internamento por mais do que esse tempo.
3 - No caso previsto no número anterior, o tribunal não pode aplicar pena de prisão ou medida de segurança de internamento superior a três anos.
(Processo respeitante a magistrado ou seus parentes)
Se num processo for arguido, ofendido, pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter competência, por força a das disposições anteriores, o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratando-se do Supremo Tribunal de Justiça.
(Casos de conexão)
a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros;
b) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação; ou
c) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipação, reciprocamente, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros.
(Conexão de processos da competência de tribunal de competência genérica e de tribunal de competência especializada)
Se algum ou alguns dos processos conexos forem da competência de tribunal de competência genérica e outro ou outros da competência de tribunal de competência especializada, é este último competente para de todos conhecer.
(Limites à conexão)
A conexão não opera entre processos que sejam e processos que não sejam da competência:
a) De tribunais militares;
b) De tribunais de menores;
c) Do Supremo Tribunal de Justiça ou das relações, sempre que funcionarem em 1.ª instância e se se tratar de hipótese cabida no artigo 24.º, n.º 1, alíneas b) e c).
(Competência territorial determinada pela conexão)
Se os processos conexos devessem ser da competência de tribunais com jurisdição em diferentes áreas, é competente para conhecer de todos:
(Separação dos processos)
c) A conexão puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos;
d) Houver declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 2.
3 - O requerimento referido no princípio do número anterior tem lugar nos cinco dias posteriores à notificação do despacho que tiver admitido a intervenção do júri.
(Denúncia do conflito)
2 - O conflito pode ser suscitado também pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para a resolução, ao qual se juntam os elementos mencionados na parte final do número anterior.
(Resolução do conflito)
3 - Juntamente com as respostas são transmitidas as cópias e os elementos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.
(Apreciação e decisão)
1 - Cabe ao plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça decidir do pedido de atribuição de competência que lhe seja dirigido pelo tribunal obstruído, pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O pedido é logo acompanhado dos elementos relevantes para a decisão.
5 - Se o pedido do arguido, do assistente ou das partes civis for considerado manifestamente infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre seis e vinte UCs.
a) Quando for, ou tiver sido, cônjuge ou representante legal do arguido, do ofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil;
b) Quando ele, ou o seu cônjuge, for ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do ofendido, de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou for afim destes até àquele grau;
3 - Não podem exercer funções, a qualquer título, no mesmo processo juízes que sejam entre si cônjuges, parentes ou afins até ao 3.º grau.
(Impedimento por participação em processo)
Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido.
(Recusas e escusas)
2 - A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis.
3 - O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições do n.º 1 deste artigo.
4 - Os actos processuais praticados por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo; os praticados posteriormente só são válidos se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.
(Legitimidade em procedimento dependente de queixa)
3 - A queixa é apresentada pelo titular do direito respectivo ou por mandatário munido de poderes especiais.
(Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular)
3 - Logo que tomar conhecimento da desistência, a autoridade judiciária competente para a homologação notifica o arguido para, em três dias, declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe. A falta de declaração equivale a não oposição.
(Legitimidade no caso de concurso de crimes)
1 - No caso de concurso de crimes, o Ministério Público promove imediatamente o processo por aqueles para que tiver legitimidade, se o crime mais grave não depender de queixa ou de acusação particular, ou se os crimes forem de igual gravidade.
2 - Se o crime pelo qual o Ministério Público pode promover o processo for de menor gravidade, as pessoas a quem a lei confere o direito de queixa ou de acusação particular são notificadas para declararem, em três dias, se querem ou não usar desse direito. Se declararem:
a) Que não pretendem apresentar queixa ou acusação, ou nada declararem, o Ministério Público promove o processo pelos crimes que puder promover;
b) Que pretendem apresentar queixa, considera-se esta apresentada;
c) Que pretendem deduzir acusação e o não fizerem em dez dias, o Ministério Público promove o processo pelos crimes que puder promover.
(Qualidade de arguido)
(Constituição de arguido)
3 - A omissão ou violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova contra ela.
(Outros casos de constituição de arguido)
(Direitos e deveres processuais)
c) Sujeitar-se a diligências de prova e a medidas de coacção e garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente.
(Defensor)
2 - Nos casos em que a lei determinar que o arguido seja assistido por defensor e aquele o não tiver constituído ou o não constituir, o juiz nomeia-lhe defensor, de preferência advogado ou advogado estagiário; mas o defensor nomeado cessa as suas funções logo que o arguido constituir advogado.
3 - Nos casos previstos nos artigos 64.º, n.º 1, alínea c), e 143.º, n.º 2, a nomeação referida no número anterior pode ser feita pelo Ministério Público.
(Obrigatoriedade de assistência)
f) Nos demais casos que a lei determinar.
(Defensor nomeado)
1 - A nomeação de defensor é-lhe notificada quando não estiver presente no acto.
(Assistente)
1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas a quem leis especiais conferirem esse direito:
c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e os descendentes ou, na falta deles, os ascendentes, os irmãos e seus descendentes, o adoptante, o adoptado e a pessoa que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime;
d) No caso de o ofendido ser incapaz, o seu representante legal, o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e os descendentes ou, na falta deles, os ascendentes, os irmãos e seus descendentes, o adoptante, o adoptado e a pessoa que com o ofendido viver em condições análogas às dos cônjuges, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime;
e) Qualquer pessoa, nos crimes de corrupção e de peculato.
2 - Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência, conforme os casos.
3 - O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho, que é logo notificado àqueles.
b) O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes de a sentença transitar em julgado;
e) A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 82.º, n.º 2;
f) For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas e o arguido for chamado à demanda;
h) O processo penal correr perante tribunal militar ou sob a forma sumária ou sumaríssima.
2 - No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a dedução do pedido perante o tribunal civil pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação vale como renúncia a este direito.
No primeiro acto em que intervier no processo penal pessoa que se saiba ter legitimidade para deduzir pedido de indemnização civil, deve ela ser informada pela autoridade judiciária da possibilidade de o fazer valer no processo penal e das formalidades a observar.
1 - Compete ao Ministério Público formular o pedido de indemnização civil relativamente a lesado que lho requeira.
2 - O lesado pode fazer-se representar por advogado.
3 - A representação por advogado faz cessar a intervenção do Ministério Público e implica para o lesado a aceitação dos actos processuais por aquele praticados.
4 - Devem fazer-se representar por advogados os demandados e os intervenientes, mas se o não fizerem são representados por defensor nomeado pelo juiz.
2 - Fora dos casos previstos no número anterior, o pedido é deduzido, em requerimento articulado, até cinco dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de pronúncia ou, se o não houver, o despacho que designa dia para a audiência.
3 - O pedido de indemnização civil é acompanhado de duplicados para os demandados e a secretaria.
1 - A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemnização civil é notificada para, querendo, contestar no prazo de dez dias.
2 - Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar até cinco testemunhas.
2 - O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.
1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público a partir da decisão instrutória ou, se a instrução não tiver lugar, do momento em que já não pode ser requerida, vigorando até qualquer desses momentos o segredo de justiça.
3 - O segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:
4 - Pode, todavia, a autoridade judiciária que preside à fase processual respectiva dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade.
5 - As pessoas referidas no número anterior ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justiça.
6 - A autoridade judiciária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo do acto ou do documento em segredo de justiça na medida estritamente necessária à dedução em separado de pedido de indemnização civil.
a) A reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados em processos pendentes, salvo se tiverem sido obtidos mediante certidão solicitada com menção do fim a que se destina, ou se para tal tiver havido autorização expressa da autoridade judiciária que presidir à fase em que se encontra o processo no momento da publicação;
b) A transmissão de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto processual, nomeadamente da audiência, salvo se a autoridade judiciária referida na alínea anterior, por despacho, a autorizar;
(Consulta de auto e obtenção de certidão por sujeitos processuais)
2 - Se, porém, o Ministério Público não houver ainda deduzido acusação, o arguido, o assistente e as partes civis só podem ter acesso a auto na parte respeitante a declarações prestadas e a requerimentos e memoriais por eles apresentados, bem como a diligências de prova a que pudessem assistir ou a questões incidentais em que devessem intervir. Para o efeito, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de três dias, sem prejuízo do andamento do processo. O dever de guardar segredo de justiça persiste para todos.
3 - As pessoas mencionadas no n.º 1 têm, relativamente a processos findos, àqueles em que não puder ou já não puder ter lugar a instrução e àqueles em que tiver havido já decisão instrutória, direito a examiná-los gratuitamente fora da secretaria, desde que o requeiram à autoridade judiciária competente e esta, fixando prazo para tal, autorize a confiança do processo.
(Participação de surdo, mudo ou surdo-mudo)
1 - Quando um surdo, um mudo ou um surdo-mudo deverem prestar declarações, observam-se as regras seguintes:
a) Ao surdo formulam-se as perguntas por escrito, respondendo ele oralmente;
b) Ao mudo formulam-se as perguntas oralmente, respondendo ele por escrito;
c) Ao surdo-mudo formulam-se as perguntas por escrito, respondendo ele também por escrito.
2 - Se o surdo, o mudo ou o surdo-mudo não souberem ler ou escrever, a autoridade competente nomeia intérprete idóneo. O mesmo sucede se as declarações deverem ser prestadas em audiência e o tribunal considerar preferível a intervenção de intérprete.
(Forma escrita dos actos)
3 - Podem igualmente utilizar-se fórmulas pré-impressas ou carimbos, a completar com o texto respectivo.
(Actos decisórios)
3 - Os actos decisórios referidos nos números anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso.4 - Os actos decisórios são sempre fundamentados.
(Redacção do auto)
1 - A redacção do auto é efectuada pelo funcionário de justiça, ou pelo funcionário de polícia criminal durante o inquérito, sob a direcção da entidade que presidir ao acto.
2 - Sempre que o auto dever ser redigido por súmula, compete à entidade que presidir ao acto velar por que a súmula corresponda ao essencial do que se tiver passado ou das declarações prestadas, podendo para o efeito ditar o conteúdo do auto ou delegar, oficiosamente ou a requerimento, nos participantes processuais ou nos seus representantes.
3 - Em caso de alegada desconformidade entre o teor do que for ditado e o ocorrido, são feitas consignar as declarações relativas à discrepância, com indicação das rectificações a efectuar, após o que a entidade que presidir ao acto profere, ouvidos os participantes processuais interessados que estiverem presentes, decisão definitiva sustentando ou modificando a redacção inicial.

References: Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 31
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 44
 Artigo 50
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 65
 Artigo 67
 Artigo 69
 Artigo 73
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 83
 Artigo 87
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 98
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 108
 Artigo 110
 Artigo 112
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 140
 Artigo 142
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 157
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 179
 Artigo 182
 Artigo 183
 Artigo 186
 Artigo 189
 Artigo 191
 Artigo 195
 Artigo 197
 Artigo 201
 Artigo 202
 Artigo 207
 Artigo 210
 Artigo 211
 Artigo 214
 Artigo 215
 Artigo 216
 Artigo 224
 Artigo 226
 Artigo 228
 Artigo 229
 Artigo 230
 Artigo 231
 Artigo 232
 Artigo 234
 Artigo 241
 Artigo 247
 Artigo 250
 Artigo 251
 Artigo 252
 Artigo 255
 Artigo 265
 Artigo 269
 Artigo 270
 Artigo 271
 Artigo 272
 Artigo 273
 Artigo 276
 Artigo 277
 Artigo 278
 Artigo 279
 Artigo 281
 Artigo 282
 Artigo 284
 Artigo 285
 Artigo 286
 Artigo 287
 Artigo 288
 Artigo 289
 Artigo 290
 Artigo 291
 Artigo 292
 Artigo 298
 Artigo 301
 Artigo 304
 Artigo 307
 Artigo 308
 Artigo 309
 Artigo 310
 Artigo 311
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 Artigo 349
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 Artigo 382
 Artigo 383
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 artigo 396
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 artigo 24
 artigo 336
 artigo 82