Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2001/06/despsasc.asp
Timestamp: 2020-08-10 02:39:33+00:00

Document:
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2001
Designa um notário privativo do Fundo de Turismo.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos conjugados do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000, no artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
É designado para servir como notário privativo do Fundo de Turismo o licenciado em Direito, Ho Wai, técnico superior de 1.ª classe, da Direcção dos Serviços de Turismo.
22 de Janeiro de 2001.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 4/2001
Designa um notário privativo do Instituto de Acção Social.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 208/2014 - Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa do Instituto de Acção Social.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 208/2014
1. É designado para servir como notário privativo do Instituto de Acção Social o licenciado em Direito, Chang Heng Un, técnico superior de 2.ª classe, desse Instituto.
2. O presente despacho retroage os seus efeitos a 1 de Novembro de 2000.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 5/2001
Renova a comissão de serviço do director dos Serviços de Educação e Juventude.
No uso da competência que me foi delegada pela Ordem Executiva n.º 14/2000, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, e dos n.os 2 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho, renovo, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2001, a comissão de serviço do licenciado Luiz Amado de Vizeu, no cargo de director dos Serviços de Educação e Juventude.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 7 de Fevereiro de 2001. - O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

References: artigo 64
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2