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Timestamp: 2016-09-26 00:11:54+00:00

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Not�cias do Di�rio OficialPublicado em: 28/09/2010
Caderno 1 - AdministrativoAtos e Comunicados da Presid�nciaSubse��o I: Atos e comunicados da Presid�nciaDIMA 1DIMA 1.1.3SUSPENS�O DE EXPEDIENTE - COMARCAS E FOROS DISTRITAIS DO INTERIORDe acordo com os deferimentos do Egr�gio Conselho Superior da Magistratura, comunicamos que no per�odo de 01 a 15 de outubro de 2010, ser� Feriado Municipal nas seguintes Comarcas e Foros Distritais do Interior:Dia 01CAMPOS DO JORD�OCERQUEIRA C�SAREMBU GUA�UMIRANTE DO PARANAPANEMADia 02CRUZEIRODia 04ASSISILHA SOLTEIRAPEN�POLISTAUBAT�Dia 05NOVA GRANADAUR�NIADia 07CAMPO LIMPO PAULISTAPOMP�IADia 10CERQUEIRA C�SARLARANJAL PAULISTADia 11PARIQUERA-A�UTABAPU�Dia 12AURIFLAMACHAVANTESPROMISS�ODia 13PORTO FELIZDia 14FERRAZ DE VASCONCELOSDIA 15ILHA SOLTEIRASubse��o II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justi�aDICOGEE D I T A LCORREI��O ORDIN�RIA NA COMARCA DA CAPITALO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO, F A Z S A B E R que designou CORREI��O ORDIN�RIA nos dias 05 (cinco) e 06 (seis) de outubro de 2010 (dois mil e dez), com in�cio �s 9h00 (nove horas), no 18� Oficial de Registro de Im�veis e no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9� Subdistrito - Vila Mariana, todos da Comarca da Capital. FAZ SABER, ainda, que dispensou a audi�ncia de instala��o, sem preju�zo, contudo, da presen�a de todos os funcion�rios nas unidades. FAZ SABER, outrossim, que durante os trabalhos ser�o recebidas quaisquer informa��es ou queixas, verbais ou por escrito, sobre atos praticados nas unidades extrajudiciais. O presente � expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justi�a, em 23 (vinte e tr�s) de setembro de 2010 (dois mil e dez). Eu, (Cl�udia Braccio Franco Martins), Diretora T�cnica de Departamento da Diretoria da Corregedoria Geral da Justi�a do Estado de S�o Paulo - DICOGE, subscrevi. - Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES - CORREGEDOR GERAL DA JUSTI�ACOMUNICADO CG N� 2044/2010.PROCESSO N� 2010/106104 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI�AA Corregedoria Geral da Justi�a do Estado de S�o Paulo COMUNICA, a todos os Magistrados do Estado, que os pedidos de liquida��o de senten�a, nas a��es civis p�blicas para cobran�a dos expurgos inflacion�rios em caderneta de poupan�a, poder�o ser instru�dos com singela certid�o de objeto e p� contendo n�mero do processo, data da distribui��o, nome das partes, objeto da a��o, data e dispositivo da senten�a, data e resultado do ac�rd�o do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, data e o resultado dos ac�rd�os dos E. Tribunais Superiores, com as respectivas certid�es de tr�nsito em julgado, sendo desnecess�ria a juntada de c�pia integral da senten�a e dos eventuais ac�rd�os evitando-se a sobrecarga de trabalho nos Of�cios de Justi�a e de custo com o arquivamento.(24, 27 e 28/09/2010)Subse��o III: Julgamentos Administrativos do �rg�o EspecialDIMA 1DIMA 1.1.1N� 94.467/2008 - MOJI MIRIM - O Excelent�ssimo Senhor Desembargador ARMANDO TOLEDO, no uso de suas atribui��es legais, determinou abertura de vista � defesa, por dez dias, para apresenta��o de raz�es finais, nos termos do art. 9�, � 5� da Resolu��o 30/2007 do CNJ.ADVOGADOS: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP n� 26.886; Elaine Cristina Rangel do Nascimento Fontenelle, OAB/SP n� 100.305; Renata Lev, OAB/SP n� 131.640; Aparecido Teodoro Filho, OAB/SP n� 187.318; Daniel Paulo Naddeo de Siqueira, OAB/SP n� 155.098; Luciana Martins Ribas, OAB/SP n� 222.326; Elaine Yamashiro de Almeida, OAB/SP n� 187.388; Adriana da Silva Mendes, OAB/SP n� 275.411; Luiz Antonio Sim�es, OAB/SP n� 175.849; Fl�via Barbosa Nic�cio, OAB/SP n� 164.450.CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURASubse��o IPr�ximos JulgamentosDIMAPauta para a sess�o do CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA a ser realizada no dia 05/10/2010, ter�a-feira, �s 14h00, na sala 542, 5� andar, do Pal�cio da Justi�a, para o julgamento dos seguintes processos:NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras,ser�o inclu�dos na pauta da sess�o ordin�ria ou extraordin�ria subseq�ente, independentemente de nova intima��o.01 - DJ 990.10.163.993-9 CAMPOS DO JORD�O Apte.: Cl�udia Elisa Buckup Sulzbeck Apdo.: Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dicaADVOGADOS: EDUARDO NEME NEJAR OAB/SP: 37.533 e OUTROS02 - DJ 990.10.249.808-5 CAPITAL Apte.: Abdalla Chammus Achcar Apdo.: 9� Oficial de Registro de Im�veisADVOGADO: ABDALLA CHAMMUS ACHCAR OAB/SP: 37.64203 - DJ 990.10.278.563-7 CAPITAL Apte.: Carla Cesnik de Souza Apdo.: 10� Oficial de Registro de Im�veisADVOGADOS: MAUR�CIO S�RGIO CHRISTINO OAB/SP: 77.192 e ELAINE CRISTINA MACHADO C�MARA DOS SANTOS OAB/SP: 288.520Subse��o IIIntima��o de Acord�osINTIMA��ES DE AC�RD�OS01 - DJ - 1.237-6/0 - INDAIATUBA - Apte.: Marli Ramos da Silva - Negou provimento ao recurso, v.u.;ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS TIRELI DE CAMPOS - OAB/SP: 121.908, SEBASTI�O MIQUELOTO - OAB/SP: 110.159 e OUTROS02 - DJ - 1.258-6/6 - CAMPINAS - Apte.: Igreja Batista Central de Campinas - IBCC - Julgou prejudicada a d�vida e n�o conheceu do recurso, v.u.;ADVOGADOS: IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO - OAB/SP: 243.006, MARIANO LEONEL DE SOUZA - OAB/SP: 224.454, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - OAB/SP: 111.792 e JO�O CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - OAB/SP: 120.05003 - DJ - 1.269-6/6 - MOJI MIRIM - Aptes.: Munic�pio de Engenheiro Coelho e Ville Roma Empreendimentos Ltda. - N�o conheceu do recurso, v.u.;ADVOGADOS: AMARO FRANCO NETO - OAB/SP: 267.987, ANDERSON CORN�LIO PEREIRA - OAB/SP: 273.974, FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS GIANOTTO - OAB/SP: 63.594, M�RCIO DE ALMEIDA - OAB/SP: 174.247 e OUTROS04 - DJ - 990.10.004.965-8 - CAPITAL - Apte.: Macedo Transportes Pesados Ltda. - Negou provimento ao recurso, v.u.;ADVOGADOS: EVERALDO ROSENTAL ALVES - OAB/SP: 62.081 e REGINA ELIZABETH TEIXEIRA - OAB/SP: 59.804 e OUTROS05 - DJ - 990.10.005.058-3 - PIRATININGA - Apte.: Banco do Brasil S/A - Negou provimento ao recurso, v.u.;ADVOGADOS: AILTON JOS� NOGUEIRA - OAB/SP: 113.262, JOS� CARLOS DE SOUZA CRESPO - OAB/SP: 115.951 e OUTROS06 - DJ - 990.10.012.236-3 - AVAR� - Apte.: Banco do Brasil S/A - Julgou prejudicada a d�vida e n�o conheceu do recurso, v.u.;ADVOGADOS: EVERALDO APARECIDO COSTA - OAB/SP: 127.668, JOS� CARLOS DE SOUZA CRESPO - OAB/SP: 115.951 e OUTROS07 - DJ - 990.10.012.732-2 - MONTE APRAZ�VEL - Apte.: Banco do Brasil S/A - Negou provimento ao recurso, v.u.;ADVOGADOS: IRAN NAZARENO POZZA - OAB/SP: 123.680, GERALDO CHAMON J�NIOR - OAB/SP: 118.830 e OUTROS08 - DJ - 990.10.024.681-0 - CAMPINAS - Aptes.: Decortex Decora��es Ltda. ME e Outros - Negou provimento ao recurso, v.u.;ADVOGADOS: M�RCIO APARECIDO BORGES - OAB/SP: 123.389 e JOS� MAURO COELHO - OAB/SP: 219.84009 - DJ - 990.10.030.779-7 - MOJI GUA�U - Apte.: Elis�ngela Fernandes de Carvalho - Negou provimento ao recurso, v.u.;ADVOGADO: HENRIQUE OCT�VIO D'AVILA BITENCOURT - OAB/SP: 244.62710 - DJ - 990.10.070.078-2 - RIO CLARO - Apte.: Maria C�lia Quilici - Julgou prejudicada a d�vida e n�o conheceu do recurso, v.u.;ADVOGADO: JOS� APARECIDO SOARES - OAB/SP: 218.275A C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 1.237-6/0, da Comarca de INDAIATUBA, em que � apelante MARLI RAMOS DA SILVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - Instrumento particular de promessa de doa��o - Acesso negado por inadmissibilidade de registro do t�tulo - Princ�pio da legalidade - Recurso n�o provido.Trata-se de apela��o interposta por Marli Ramos da Silva contra senten�a que, julgando d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis e Anexos da Comarca de Indaiatuba, manteve a negativa de registro de instrumento particular de promessa de doa��o de fra��o ideal do im�vel matriculado sob n� 22.413, em virtude de n�o se tratar de t�tulo registr�vel.A apelante sustentou, em suma, que, n�o tem condi��es de apresentar os documentos relativos aos titulares do im�vel, ou aqueles necess�rios � averba��o da edifica��o. Aduziu que, na condi��o de benefici�ria de promessa de doa��o, n�o lhe compete a apresenta��o dos documentos exigidos pelo Oficial. Acrescentou que o rol dos t�tulos registr�veis n�o � taxativo, bem como que na d�vida entre se tratar de hip�tese de registro ou de averba��o deve prevalecer o ato que melhor atende � finalidade da promiss�ria donat�ria. Por fim, prequestionou a mat�ria.A Procuradoria Geral de Justi�a opinou pelo n�o conhecimento do recurso, em vista da impugna��o parcial.� o relat�rio.A presente apela��o n�o comporta, pois, provimento.� poss�vel a an�lise da quest�o de fundo 'in casu', visto que a apelante impugnou, em seu recurso, todas as exig�ncias formuladas pelo Oficial, e n�o apenas aquela adotada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente como raz�o de decidir.Correta a decis�o de primeiro grau, ao manter a recusa de acesso do t�tulo ao �lbum imobili�rio, por falta de previs�o legal para o registro de instrumento particular de promessa de doa��o, o qual n�o est� discriminado no rol de t�tulos registr�veis do art. 167, I, da Lei n� 6.015/1973, nem tampouco em outra legisla��o.Conforme leciona Afr�nio de Carvalho:"O registro n�o � o desaguadouro comum de todos e quaisquer t�tulos, sen�o apenas daqueles que confiram uma posi��o jur�dico-real e sejam previstos em lei como registr�veis.A enumera��o dos direitos registr�veis da nova Lei do Registro � taxativa, e n�o exemplificativa (art. 167).Dessa maneira, n�o s�o receb�veis os t�tulos que se achem fora dessa enumera��o, porquanto o registro nada lhes acrescenta de �til. Nesse particular, a regra dominante � a de que n�o � inscrit�vel nenhum direito que mediante a inscri��o n�o se torne mais eficaz do que sem ela.(...)(...) as numerosas promessas contratuais que visam a obter, em seu seguimento, a aquisi��o de um direito real, ficam fora do registro, pela simples raz�o de que este nada acrescenta � sua efic�cia. Se o descumprimento delas enseja a cobran�a de perdas e danos, n�o ensejar� sen�o isso, se forem registradas.(...)Por conseguinte, as promessas de compra e venda (retrat�vel), de hipoteca, de permuta, de doa��o, de da��o em pagamento, de baixa de hipoteca, ou de parte de hipoteca (libera��o parcial do im�vel), devem ficar estranhas ao registro, de vez que nenhum efeito produz o seu ingresso, tantas vezes obtido sob o pretexto de se tratar de direitos imobili�rios. N�o basta que sejam direitos imobili�rios, importando que sejam tamb�m reais, para constitu�rem mat�ria de registro, ponto esquecido por decis�es judiciais que d�o benepl�cito � pr�tica contr�ria aos princ�pios." (Registro de Im�veis. 2� ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 263-265). (grifei)Na medida em que a promessa de doa��o n�o se constitui em direito real, n�o estando, pois, contemplada pelo artigo 1.225 do C�digo Civil vigente, apresenta-se invi�vel, por conseguinte, o seu pretendido registro.Nesse sentido j� decidiu este Egr�gio Conselho Superior da Magistratura, em ac�rd�o relatado pelo eminente Desembargador Luiz Elias T�mbara, ent�o Corregedor Geral da Justi�a, em hip�tese semelhante, concernente a promessa de da��o em pagamento:"EMENTA: D�vida procedente - Princ�pio da Legalidade - Intelig�ncia do art. 167, I, da Lei de Registros P�blicos - Rol taxativo - Inadmiss�vel acesso de Promessa de Da��o em Pagamento - direito pessoal e n�o real - Pedido de averba��o - Via inadequada para aprecia��o - Apela��o n�o provida." (Ap. C�v. n� 000.084.6/4-00 - j. 23.10.2003).O pedido alternativo de averba��o do t�tulo n�o pode ser apreciado em procedimento de d�vida, posto que este se reserva aos atos de registro em sentido estrito, como j� restou assentado na decis�o de fls.77 que aprovou o r. parecer de fls. 75.Mesmo que n�o houvesse o �bice insuper�vel da falta de previs�o legal para o pretendido registro de instrumento particular de promessa de doa��o, o acesso de referido t�tulo ao f�lio real seria igualmente invi�vel em virtude das demais exig�ncias formuladas pelo Oficial.Com efeito, na medida em que o promitente doador figura na matr�cula de fls. 17 como sendo casado e aparece no t�tulo de fls. 13/15 como sendo separado judicialmente, mostra-se imprescind�vel a apresenta��o de sua certid�o de casamento contendo a averba��o da separa��o judicial em tela, para que se averbe, no registro imobili�rio, a mudan�a de estado civil, sob pena de ofensa aos princ�pios da continuidade e da especialidade subjetiva.A suposta dificuldade em localizar a certid�o de casamento do promitente doador n�o se constitui em fundamento para a supera��o da exig�ncia formulada, dado que a publicidade dos registros existe justamente para que a eles possam ter acesso as pessoas interessadas.O mesmo se diga da necessidade de apresenta��o do CPF da ex-esposa do doador, para a sua correta qualifica��o, nos termos do que disp�em as Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a.Da mesma forma, mostra-se necess�ria a averba��o da edifica��o introduzida no im�vel, atendendo ao princ�pio da especialidade objetiva, nos termos do artigo 225, � 2�, da Lei de Registros P�blicos.Necess�ria, ademais, a apresenta��o do �ltimo lan�amento de IPTU relativo ao im�vel em comento, para fins de c�lculo de emolumentos, nos termos do que disp�e o Cap�tulo XIII, item 63, das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a.Impertinente, por fim, o prequestionamento formulado, visto ser inadmiss�vel a interposi��o de recurso especial e recurso extraordin�rio contra decis�es em procedimento de d�vida, dada a sua natureza administrativa. Ademais, n�o se caracteriza 'in casu' nenhuma negativa de vig�ncia a lei federal ou � Constitui��o.Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao presente recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioMarli Ramos da Silva interp�s recurso contra a r. senten�a que julgou improcedente d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dica da Comarca de Indaiatuba, que negou registro de instrumento particular de promessa de doa��o de fra��o ideal do im�vel matriculado sob n� 22.413, sob o argumento de n�o se tratar de t�tulo registr�vel.A recorrente alega, em s�ntese, a impossibilidade de apresenta��o de documentos referentes ao titular do im�vel, al�m de que, como benefici�ria do ato de liberalidade, est� desincumbida desta provid�ncia. Destaca, ainda, que o rol dos t�tulos registr�veis � meramente exemplificativo. Aduz, ainda que, sobre a incerteza de se tratar de ato de registro ou averba��o, de rigor o registro de modo a preservar o direito da promiss�ria donat�ria. Por derradeiro, prequestiona a mat�ria.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pelo n�o conhecimento do recurso.II - Fundamenta��oAcompanho o nobre Relator, o recurso n�o comporta provimento.Por pro�mio, cumpre consignar a viabilidade da an�lise de toda a mat�ria, em raz�o da impugna��o de todas as exig�ncias apresentadas pelo Oficial Registrador, embora tenham sido parcialmente analisadas na r. senten�a pela autoridade judici�ria.De outra parte, a impossibilidade de ingresso do instrumento de promessa de doa��o no f�lio real, decorre de sua n�o inclus�o no rol de t�tulos registr�veis, previsto no artigo 167, I, da Lei n� 6.015/73 que, conv�m destacar, � taxativo.Acrescenta-se, ainda, que o instrumento levado a registro n�o constitui direito real, conforme de dessume da leitura do artigo 1.225 do C�digo Civil.E mais.H�, ainda, outras raz�es que motivam a recusa do ingresso do t�tulo ao f�lio real.Nota-se que h� diverg�ncia entre o estado civil do promitente doador constante na matr�cula do im�vel e no instrumento de doa��o, sendo ent�o necess�ria a averba��o de seu atual estado civil na certid�o de casamento.Al�m disso, a exig�ncia referente � apresenta��o da certid�o de casamento do promitente doador n�o pode ser superada ao argumento de dificuldade da recorrente em encontr�-la.Do mesmo modo, em atendimento � correta qualifica��o da ex-esposa do doador, de rigor a apresenta��o de seu CPF, em atendimento �s Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a.Ademais, tendo em vista a edifica��o realizada no im�vel, necess�ria a averba��o, em aten��o ao princ�pio da especialidade objetiva, consoante disposto no artigo 225, � 2�, da Lei n. 6.015/73.Nota-se, outrossim, que para o correto c�lculo dos emolumentos, de rigor a apresenta��o do �ltimo lan�amento do IPTU, nos exatos termos do item 63, Cap�tulo XII, das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral de Justi�a.Por derradeiro, a natureza administrativa da d�vida registraria � �bice � interposi��o de recurso especial e extraordin�rio.III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo Eminente Relator, ou seja, pelo n�o provimento do recurso.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 1.258-6/6, da Comarca de CAMPINAS, em que � apelante a IGREJA BATISTA CENTRAL DE CAMPINAS - IBCC e apelado o 1� OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em julgar prejudicada a d�vida e n�o conhecer do recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, REIS KUNTZ, Revisor Convocado, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - Escritura de venda e compra - D�vida Inversa - Mat�ria Prejudicial - Falta de t�tulo original - C�pia simples - Inaptid�o para registro - Irresigna��o parcial - Imprescindibilidade do pr�vio atendimento da exig�ncia n�o impugnada para que n�o haja decis�o condicionada a seu futuro cumprimento - D�vida Prejudicada - Recurso n�o conhecido.Trata-se de apela��o interposta por IGREJA BATISTA CENTRAL DE CAMPINAS contra senten�a que ao julgar d�vida inversa suscitada por ela em face do 1� Oficial de Registro de Im�veis da Comarca de Campinas, manteve a negativa de registro de duas escrituras de venda e compra relativas ao im�vel objeto da transcri��o n� 86341, sob o fundamento de que n�o foram apresentados os t�tulos originais, nem tampouco os documentos de qualifica��o dos alienantes, como exigido na nota de devolu��o.A apelante alegou que os t�tulos originais est�o arquivados em sua sede e que a Lei de Registros P�blicos n�o exige a apresenta��o dos documentos de qualifica��o dos alienantes do im�vel. Aduziu que as escrituras em exame foram lavradas por Tabeli�o de Notas que, portanto, tem f� p�blica.A Procuradoria Geral de Justi�a opinou pelo n�o conhecimento do recurso, considerando-se prejudicada a d�vida.� o relat�rio.A presente apela��o n�o pode ser conhecida, devendo ser tida por prejudicada a d�vida inversamente suscitada. Embora venha sendo admitido o processamento da chamada d�vida inversa, suscitada diretamente pelo interessado, no presente caso concreto n�o se acha preenchido requisito essencial e indispens�vel para que a pretens�o possa ser conhecida como tal.Verifica-se, com efeito, que a estes autos n�o foram trazidos os t�tulos originais, como seria de rigor, tendo sido instru�da a peti��o de fls. 02/05 com mera c�pia das escrituras de venda e compra, outorgadas � apelante (fls. 14/15 e 16/17).Contrariada, destarte, a norma do artigo 198 da Lei n� 6.015/73, no qual se exige que, na hip�tese de d�vida, "o t�tulo" seja "remetido ao ju�zo competente para dirimi-la".Inarred�vel essa premissa, pois da an�lise direta do pr�prio t�tulo, inclusive no tocante a sua autenticidade, regularidade formal e conte�do (an�lise essa logicamente precedente ao pr�prio exame das quest�es de direito debatidas), depende a aferi��o de sua admissibilidade, ou n�o, no �mbito do f�lio real.Neste sentido, ali�s, a manifesta��o do Minist�rio P�blico em segundo grau.Como se tem decidido, a aus�ncia do t�tulo original configura fato que n�o autoriza o exame do m�rito. E o mesmo efeito decorre da falta da indispens�vel prenota��o, lacuna esta, por�m, que n�o ocorre neste caso concreto, conforme certificado pelo Sr. Oficial Registrador a fls. 39.Acerca de hip�teses semelhantes este Conselho tem posi��o firmada, da qual � representativo o V. Ac�rd�o proferido na Apela��o C�vel n� 43.728-0/7, da Comarca de Batatais, publicado D.O.E., Poder Judici�rio, Caderno I, Parte I, de 13 de outubro de 1998, p�gina 04, e relatado pelo eminente Des. S�rgio Augusto Nigro Concei��o. Eis sua ementa:"REGISTRO DE IM�VEIS - D�vida inversamente suscitada - Falta do t�tulo original e de prenota��o - Inadmissibilidade - Prejudicialidade - Recurso n�o conhecido".O texto do julgado, no qual h� refer�ncia a outro precedente, � categ�rico:"Pac�fica a jurisprud�ncia deste Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido da necessidade de apresenta��o do t�tulo original, como decidido na apela��o c�vel n.� 30.728-0/7, da Comarca de Ribeir�o Preto, Relator o Desembargador M�rcio Martins Bonilha, nos seguintes termos: 'Ora, sem a apresenta��o do t�tulo original, n�o se admite a discuss�o do quanto mais se venha a deduzir nos autos, porque o registro, em hip�tese alguma, poder� ser autorizado, nos termos do artigo 203, II, da Lei 6.015/73. N�o � demasiado observar que no tocante � exig�ncia de autenticidade, o requisito da exibi��o imediata do original diz respeito ao direito obtido com a prenota��o do t�tulo, direito que n�o enseja prazo reflexo de saneamento extrajudicial de defici�ncias da documenta��o apresentada'".Prossegue-se:"Ao ser suscitada a d�vida, a requerimento do interessado, o t�tulo recusado deve ser prenotado para que esteja assegurado o direito de prioridade do apresentante. Se fosse admitido cumprir exig�ncia durante o procedimento, estaria aberto caminho para uma injusta prorroga��o do prazo da prenota��o que, muita vez, viria em preju�zo dos eventuais detentores de t�tulos contradit�rios".E conclui-se:"N�o tendo sido mantido nos autos, no original, nem oportunamente prenotado, o t�tulo cujo registro pretende a recorrente, n�o � de ser conhecido o recurso, prejudicadas as demais quest�es suscitadas pelas partes".No mesmo sentido, o decidido na Apela��o C�vel 271-6/8, de 20/4/2005, da Comarca de Ca�apava, cujo relator foi o eminente Des. Jos� M�rio Antonio Cardinale, cuja ementa � a seguinte:Registro de im�veis - D�vida - Registro de penhora - C�pia simples extra�da da certid�o do processo destinada ao registro da penhora - T�tulo inapto para o registro - Impossibilidade de substitui��o do t�tulo no curso do procedimento de d�vida - Circunst�ncia que prejudica a d�vida - Recurso n�o provido.Cumpre frisar, todavia, que nesta hip�tese concreta a aus�ncia do requisito supra mencionado n�o fulmina, particularmente, o recurso interposto (no qual se pleiteia o afastamento da recusa do registrador), pois compromete, isto sim, o pr�prio pedido inicial, prejudicando a d�vida e inviabilizando o registro.Irrelevante, pois, a alega��o de que os t�tulos originais estariam arquivados na sede da recorrente.H�, ainda, outro fator prejudicial que conduz � mesma solu��o, consistente este na impl�cita concord�ncia da interessada com as demais exig�ncias do registrador, descritas a fls. 29, que n�o foram objeto de impugna��o.A d�vida registr�ria, como sabido, n�o admite o exame parcial das exig�ncias feitas pelo registrador, na medida em que mesmo que afastada a exig�ncia impugnada permanecer� a inviabilidade do registro em raz�o do n�o atendimento das demais exig�ncias que foram aceitas, ainda que tacitamente.Assim, a n�o impugna��o oportuna �s exig�ncias de apresenta��o de certid�o da Prefeitura com as confronta��es do im�vel; de requerimento de cancelamento do registro da loca��o; e de apresenta��o de prova do valor venal do im�vel, sem que tenha sido comprovado o seu atendimento, tamb�m prejudica a aprecia��o da exig�ncia de apresenta��o dos documentos de qualifica��o pessoal, isto �, RG, CPF, certid�es de casamento � �bito dos alienantes, que foi impugnada neste procedimento de d�vida.Neste sentido, o julgamento da Apela��o C�vel n� 281-6/3, da Comarca de Tiet�, em que foi relator o Desembargador Jos� M�rio Antonio Cardinale, conforme ementa que segue:Registro de im�veis - D�vida - Carta de senten�a extra�da de a��o de adjudica��o compuls�ria - Exig�ncias consistentes em apresenta��o de Certid�es Negativas de D�bitos do INSS e da Receita Federal em nome da pessoa jur�dica que figura como transmitente do im�vel, de apresenta��o da prova do valor venal dos im�veis contido em lan�amento do IPTU ou em certid�o da Prefeitura Municipal, e de comprova��o do recolhimento do imposto de transmiss�o "inter vivos" - Irresigna��o parcial que prejudica o conhecimento da d�vida - Recurso n�o provido.Igual entendimento encontra-se no julgamento da Apela��o C�vel n� 754-6/2, da Comarca de Itu, em que foi relator o Desembargador Gilberto Passos de Freitas, cuja ementa � a seguinte:Registro de Im�veis. D�vida inversamente suscitada. Irresigna��o parcial que n�o se admite. Falta da via original do t�tulo. Aus�ncia de prenota��o. Indispens�vel a apresenta��o de CND. Recurso n�o conhecido. D�vida dada por prejudicada.Id�ntico pontificado encontra-se no julgamento da Apela��o C�vel 598-6/0, de 30/11/2006, da Comarca de Pacaembu, em que tamb�m foi relator o eminente Des. Gilberto Passos de Freitas, conforme a seguinte ementa:REGISTRO DE IM�VEIS - D�vida inversa que, nada obstante a aus�ncia de previs�o normativa, deve ser conhecida por economia procedimental - Intempestividade n�o configurada, por v�cio na intima��o da senten�a - Recurso, no entanto, inadmiss�vel, diante de irresigna��o parcial, que prejudica a d�vida, agregado, ainda, ao �bice formal da aus�ncia atual do t�tulo (original), desentranhado no curso do feito, observada a inadmissibilidade do registro de fotoc�pias apresentadas com o apelo - Invi�vel, ademais, o registro de c�dula rural com penhor pecu�rio de prazo superior a cinco anos, conforme a intelig�ncia do artigo 61 do Decreto-Lei n� 167/67 - Recurso n�o conhecido.Tampouco seria cab�vel o atendimento de exig�ncia no curso do procedimento de d�vida, visto que referido fato resultaria na prorroga��o indevida do prazo da prenota��o, em detrimento do registro de eventuais t�tulos representativos de direitos reais contradit�rios.Sem preju�zo, conv�m ressaltar que, ainda que assim n�o fosse, tampouco comportaria provimento o presente recurso, se apreciado o m�rito, visto que a qualifica��o correta do titular do dom�nio � necess�ria em obedi�ncia ao princ�pio da continuidade, bem como atendendo ao que disp�em o artigo 176, II, 04, 'a', e III, 02, 'a', da Lei 6.015/73, e o item 52, da Se��o II, do Cap�tulo XX, das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a.Ademais, se o estado civil do propriet�rio do im�vel constante do f�lio real n�o coincide com aquele indicado no t�tulo, mostra-se indispens�vel a pr�via averba��o da altera��o para permitir a inscri��o do t�tulo, como ressaltado pelo Oficial em sua manifesta��o de fls. 38.De acordo com as li��es de Afr�nio de Carvalho, in 'Registro de Im�veis', 4� ed., Forense, 1998, p.253, 'o princ�pio da continuidade, que se ap�ia no da especialidade, quer dizer que, em rela��o a cada im�vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade � vista da qual s� se far� a inscri��o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Ao exigir que cada inscri��o encontre sua proced�ncia em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmiss�o ou da onera��o do direito, acaba por transform�-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos...'Ante o exposto, pelo meu voto, dou por prejudicada a d�vida e n�o conhe�o do presente recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 1.269-6/6, da Comarca de MOJI MIRIM, em que s�o apelantes o MUNIC�PIO DE ENGENHEIRO COELHO e VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em n�o conhecer do recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - Loteamento - Negativa em face de d�bitos em nome de antigo propriet�rio do im�vel - Novos documentos juntados com o recurso - Inadmissibilidade de conhecimento do recurso em virtude da juntada de novos documentos - Recurso n�o conhecido.Trata-se de apela��o interposta pelo Munic�pio de Engenheiro Coelho e por Ville Roma Empreendimentos Ltda. contra a r. senten�a de fls. 363/365, que julgou procedente d�vida suscitada pelo Oficial do Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dica de Mogi Mirim e indeferiu o registro de loteamento por considerar que as d�vidas de um dos antigos propriet�rios da �rea coloca em risco os direitos dos futuros adquirentes dos lotes.Os apelantes sustentaram ter havido cerceamento de defesa, pois pretendiam comprovar que o patrim�nio do devedor � suficiente para assegurar os direitos de seus credores e porque � necess�rio obter o registro para implanta��o do sistema Minha Casa Minha Vida.Recurso processado regularmente.O parecer da E. Procuradoria Geral de Justi�a � pelo n�o conhecimento do recurso, ou, se superada a preliminar, pelo provimento do recurso.� o relat�rio.Assiste raz�o ao Exmo. Procurador de Justi�a em sua manifesta��o de fls. 543/545.De fato, a juntada de novos documentos em grau de recurso, nos quais se ampara a pretens�o deduzida pela apelante, justifica seu n�o conhecimento.� que o recurso em processo de d�vida deve levar em conta as mesmas condi��es do oficial por ocasi�o da qualifica��o do t�tulo. Assim sendo, s�o considerados apenas os documentos presentes no momento em que a d�vida � suscitada, e n�o os que forem juntados posteriormente.No caso, o exame do recurso dependeria da an�lise de documentos que vieram com o recurso e, portanto, n�o foram submetidos � qualifica��o do registrador.Desse modo, a hip�tese � de n�o conhecimento do recurso.Nesse sentido, o voto vencedor do Des. M�rcio Martins Bonilha, proferido nos autos da Apela��o C�vel n� 82.230-0/0, da Comarca de Piracicaba:"A legalidade da desqualifica��o � aferida tomando-se como par�metro o momento exato da suscita��o da d�vida, independentemente de documentos novos acostados aos autos no curso do procedimento, ou prometidos pelo interessado.Lembre-se que admitir o cumprimento de exig�ncias no curso do procedimento acarretaria a indevida prorroga��o da prenota��o, em detrimento potencial de outros titulares de direitos posicionais contradit�rios.N�o se examinam, portanto, as certid�es explicativas e imobili�rias que vieram aos autos instruindo o recurso, porque desnaturam o dissenso original".Do mesmo teor:"O procedimento de d�vida se destina � an�lise de uma situa��o preordenada, n�o se permitindo a produ��o de provas ou juntada ulterior de documentos eventualmente omitidos" (Ap. n. 13.138-0/0, rel. Des. Onei Raphael).Nem h� viabilidade da produ��o de provas ou da convers�o do procedimento em ordin�rio.� que em processo de d�vida n�o h� previs�o de dila��o probat�ria, cumprindo deliberar sobre a quest�o exclusivamente � luz da documenta��o apresentada ao Oficial.Acrescente-se, outrossim, que o interesse da Municipalidade no enquadramento do Programa Minha Casa Minha Vida n�o justifica que sejam supridos requisitos legais indispens�veis a assegurar a seguran�a do loteamento a ser implantado.Desse modo, a hip�tese � de n�o conhecimento do recurso, devendo as partes tornarem a apresentar o pedido de registro, para que sejam reexaminados os requisitos exig�veis na esp�cie e, em especial, os documentos voltados � comprova��o de que os propriet�rios anteriores da �rea t�m patrim�nio suficiente para pagar os d�bitos que geraram as demandas cuja exist�ncia est� demonstrada.Diante do exposto, n�o conhe�o do recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioMunic�pio de Engenheiro Coelho e Ville Roma Empreendimentos Ltda. interpuseram recurso contra a r. senten�a que julgou procedente d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dica da Comarca de Mogi Mirim, recusando o registro de loteamento.Os recorrentes alegam, em s�ntese, terem possibilidade de provar as condi��es de o devedor ser detentor de patrim�nio suficiente para garantir os direitos de seus credores, pois isso � necess�rio se obter o registro a fim de se implantar o sistema "Minha Casa Minha Vida", logo, houve cerceamento de defesa.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pelo n�o conhecimento do recurso ou, se superada a preliminar, pelo seu provimento.II - Fundamenta��oAcompanho o nobre Relator, o recurso n�o deve ser conhecido, pela juntada extempor�nea de documentos.Nos processos em tela, na fase recursal levam-se em considera��o as condi��es que o oficial registrador tinha na ocasi�o da qualifica��o do t�tulo, ou seja, apenas os documentos que lhe s�o apresentados no momento da instaura��o da d�vida s�o os avaliados na aprecia��o do inconformismo.Dessa forma, a posterior anexa��o de documentos, no grau recursal, a fim de amparar a pretens�o dos ora apelantes, acarreta o seu n�o conhecimento.A jurisprud�ncia do Conselho Superior da Magistratura, na conformidade do lembrado pelo ilustre Relator, inclina-se por essa posi��o.Em acr�scimo, confira-se:"Como � da jurisprud�ncia administrativa do E. Conselho, no procedimento de d�vida a discuss�o se trata acerca da admissibilidade ou n�o ao registro de t�tulo pr�-constitu�do. N�o se admite, ademais, a juntada de documentos para complementa��o do t�tulo, at� porque, assim procedendo, suprimir-se-ia a qualifica��o registral, inerente ao exerc�cio da atividade do Oficial" (Ap. Civ. n� 017412-0 - S�o Paulo - Rel. Des. Jos� Alberto Weiss de Andrade - Julg. 21.10.1993).O entendimento tamb�m foi expresso na Ap. Civ. N� 16.865-0/9:"EMENTA N�O OFICIAL: 1 - Em princ�pio � incab�vel a juntada de documentos no procedimento de d�vida, em especial em grau de recurso (....)" (Praia Grande - Rel. Des. Jos� Alberto Weiss de Andrade - Julg. 20.01.1993).III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo Eminente, ou seja, pelo n�o conhecimento do recurso, pela juntada de documentos no segundo grau de Jurisdi��o.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.004.965-8, da Comarca da CAPITAL, em que � apelante MACEDO TRANSPORTES PESADOS LTDA. e apelado o 10� OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, BARRETO FONSECA, Decano em exerc�cio, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 03 de agosto de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - D�vida julgada procedente - Carta de arremata��o expedida em reclama��o trabalhista - Penhoras preexistentes em execu��es por d�vida fiscal - Indisponibilidade do bem, ex vi do art. 53, � 1�, da Lei n� 8.212/91 - Im�vel matriculado em nome de pessoa diversa da devedora - Pessoa jur�dica que integra o mesmo grupo econ�mico - Irrelev�ncia, porquanto n�o figura no t�tulo - Princ�pio da continuidade - Registro invi�vel - D�vida procedente - Recurso n�o provido.Trata-se de apela��o interposta tempestivamente (fls. 73-90) contra respeit�vel senten�a de proced�ncia de d�vida suscitada pelo 10� Oficial de Registro de Im�veis da Capital (fls. 62-65 e 71).Alegou a apelante, em suma: preced�ncia do cr�dito trabalhista em rela��o ao tribut�rio, conforme jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a (REsp 755.552-MG); a titular do dom�nio e a reclamada comp�em o mesmo grupo econ�mico, conforme certid�o oriunda da 2� Vara do Trabalho de Uberl�ndia-MG, mas tal documento n�o foi aceito pelo oficial de registro depois da reapresenta��o do t�tulo.A douta Procuradoria Geral de Justi�a opina pelo n�o provimento do recurso (fls. 99-104).Esse o relat�rio.Ab initio conv�m observar que mesmo o t�tulo judicial submete-se � qualifica��o registr�ria (item 106 do Cap�tulo XX das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a) e tal atua��o n�o implica qualquer exame de m�rito da decis�o do juiz, mas apenas aprecia��o das formalidades extr�nsecas da ordem e da conex�o dos dados da mesma com o registro (Apela��o C�vel n� 681-6/9, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 26.4.07).No caso, trata-se de carta de arremata��o expedida em execu��o de d�vida trabalhista movida contra Porto Real Projetos e Constru��es S.A. e a aliena��o tem por objeto o im�vel matriculado sob n� 49.398 em nome de Paulo Adib Engenharia S.A. (fls. 7-9).Preexistiam penhoras em execu��es movidas pela Fazenda Nacional (R.11 e R.12 - fl. 8 verso).Assim, h� indisponibilidade do bem, ex vi do art. 53, � 1�, da Lei n� 8.212/91: "Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispon�veis".Em casos como este o Conselho Superior da Magistratura reiteradamente vem determinando a inviabilidade do registro.Num dos precedentes, relatado pelo ent�o Corregedor Geral da Justi�a, Desembargador Luiz T�mbara, ressaltou-se:"J� de h� muito sedimentado, diga-se em primeiro lugar, o entendimento de que 'enquanto n�o liberadas as constri��es impostas em decorr�ncia de penhoras concretizadas em execu��es fiscais movidas pela Fazenda Nacional, imposs�vel o acesso da carta de arremata��o' (Apela��o n. 029.886-0/4, S�o Paulo, j. 04/06/1996, rel. Des. M�rcio Bonilha). Isso porquanto, como est� no mesmo aresto, 'a indisponibilidade de bens decorrente da Lei 8.212/1991 (art. 53, par�g. 1�) envolve a expropria��o for�ada e consequ�nte venda judicial para pagamento das obriga��es do devedor'. Sendo assim, decidiu-se que 'a indisponibilidade de bens � forma especial de inalienabilidade e impenhorabilidade, impedindo o acesso de t�tulos de disposi��o ou onera��o, ainda que formalizados anteriormente � decreta��o da inalienabilidade'.De outra parte, ante o sistema constitutivo que caracteriza o registro de im�veis, al�m disso, marcado pelo princ�pio do encadeamento subjetivo e objetivo dos atos l� assentados, importa, para verifica��o da disponibilidade e continuidade, que se apure a data do registro da penhora em rela��o ao ingresso da arremata��o. Ou seja, se antes registrada a constri��o, mesmo que depois da efetiva��o da data da aliena��o judicial, mas n�o levada, oportunamente ao f�lio, n�o poder� mais s�-lo, 'a posteriori'" (Apela��o C�vel n� 100.023-0/4, j. 29.5.03).O Conselho Superior da Magistratura tamb�m j� proclamou que o preceito tem car�ter gen�rico e n�o toca ao oficial de registro fazer exegese restritiva (Apela��o C�vel n� 76.562-0/5, j. 23.5.01, Rel. Des. Lu�s de Macedo).Assim delineada a indisponibilidade do bem, perde relevo o argumento da prefer�ncia legal do cr�dito trabalhista em rela��o ao tribut�rio (C�digo Tribut�rio Nacional, art. 186). � que, se com a penhora o im�vel se tornou indispon�vel, por corol�rio, enquanto perdurar a restri��o n�o ser� poss�vel a transmiss�o de dom�nio.Saliente-se que o procedimento de d�vida tem car�ter administrativo (Lei n� 6.015/73, art. 204) e portanto n�o � o meio apropriado para dirimir concurso entre credores (Apela��o C�vel 36.242-0/2, Rel. Des. M�rcio Martins Bonilha, j. 10.3.07).No mais, consta como titular do dom�nio Paulo Adib Engenharia S.A., mas a execu��o de que se originou o t�tulo foi movida contra Porto Real Projetos e Constru��es S.A.Ainda que ambas integrem o mesmo grupo econ�mico, � de meridiana clareza que, se admitida a carta de arremata��o, haveria solu��o na continuidade, violando princ�pio estruturador da atividade registr�ria.Da certid�o juntada pelo apelante n�o consta que a titular do dom�nio integrou efetivamente a lide trabalhista (fl. 49), de modo que a cadeia subjetiva do registro seria rompida se acolhida a pretens�o da apelante.Recentemente o Conselho Superior da Magistratura prestigiou o princ�pio da continuidade em situa��o similar:"REGISTRO DE IM�VEIS - D�vida procedente - Carta de Adjudica��o - Registro negado por respeito ao princ�pio da continuidade - Im�vel registrado em nome de empresa dita falida - A��o de Adjudica��o Compuls�ria ajuizada, originalmente, contra esta e dois s�cios, com posterior homologa��o de desist�ncia em rela��o � primeira - Aus�ncia, por�m, de decis�o expressa do Ju�zo da Adjudica��o no sentido de que aqueles indiv�duos, apontados como s�cios, s�o substitutos ou sucessores da falida - Inviabilidade, do ponto de vista registr�rio, de se considerar suprido o elo de continuidade - Pessoa jur�dica que, sob o prisma tabular, figura como propriet�ria - Recusa acertada - Exist�ncia nos autos, tamb�m, de escritura definitiva, cujo registro n�o foi requerido, outorgada anteriormente, aos recorrentes, pela referida empresa que depois faliu, cuja fal�ncia veio a ser encerrada - T�tulo que o Oficial afirma ser registr�vel, desde que apresentados documentos de obten��o, em tese, poss�vel - Aspecto, por�m, que n�o pode ser apreciado nos presentes autos, pois o registro da escritura n�o foi pleiteado - Negado provimento ao recurso." (Apela��o C�vel n� 1.244-6/2, Voto n� 19.133).De qualquer forma, observa-se que a certid�o foi exibida somente com a impugna��o � d�vida (Lei n� 6.015/73, art. 198, inc. III), o que � inadmiss�vel. O procedimento n�o comporta instru��o probat�ria. Isso porque, como decidido por este Colendo Conselho Superior da Magistratura em recurso relatado pelo Desembargador Jos� M�rio Antonio Cardinale:"A d�vida registr�ria n�o se presta para o exame parcial das exig�ncias formuladas e n�o comporta o atendimento de exig�ncia depois de sua suscita��o, pois a qualifica��o do t�tulo � feita, integralmente, no momento em que � apresentado para registro. Admitir o atendimento de exig�ncia no curso do procedimento da d�vida teria como efeito a indevida prorroga��o do prazo de validade da prenota��o e, em consequ�ncia, impossibilitaria o registro de eventuais outros t�tulos representativos de direitos reais contradit�rios que forem apresentados no mesmo per�odo. Em raz�o disso, a aquiesc�ncia do apelante com uma das exig�ncias formuladas prejudica a aprecia��o das demais mat�rias que se tornaram controvertidas. Neste sentido decidiu este Colendo Conselho Superior da Magistratura na Apela��o C�vel n� 60.460-0/8, da Comarca de Santos, em que foi relator o Desembargador S�rgio Augusto Nigro Concei��o, e na Apela��o C�vel n� 81.685-0/8, da Comarca de Batatais, em que foi relator o Desembargador Lu�s de Macedo" (Apela��o C�vel n� 220.6/6-00, j. 16.9.04).Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioTrata-se de recurso interposto por Macedo Transportes Pesados Ltda. contra r. senten�a que julgou procedente d�vida suscitada pelo 10� Oficial de Registro de Im�veis da Capital, recusando o registro de carta de arremata��o, por haver pr�vio registro de penhora realizada pela Fazenda Nacional, acarretando a indisponibilidade do im�vel referente a matr�cula 49.398.Precedem o recurso embargos declarat�rios de fls. 68/70, que foram rejeitados pela r. decis�o de fls. 71.Sustenta a apelante, em s�ntese, que o cr�dito trabalhista precede o tribut�rio, de acordo com a jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a (Resp 755.552-MG). Alega que segundo a certid�o proveniente da 2� Vara do Trabalho de Uberl�ndia, a titular do dom�nio e a reclamada fazem parte do mesmo grupo econ�mico, contudo, referido documento, n�o foi aceito pelo oficial registrador ap�s a reapresenta��o do t�tulo.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pelo n�o provimento do recurso.II - Fundamenta��oAcompanho o nobre Relator, o recurso n�o comporta provimento, conforme ressaltou.Por pro�mio, cumpre consignar que n�o obstante cuidar-se de t�tulo judicial, para que este tenha ingresso no f�lio real, � imprescind�vel a sua qualifica��o registr�ria, conforme precedentes jurisprudenciais.Por outro lado, verifica-se correta a decis�o do oficial registrador, pois, atento ao que disp�e o artigo 53, �1�, da Lei n� 8.212/91, negou registro da carta de adjudica��o requerida pela apelante, em fun��o do fato de que a indisponibilidade dos im�veis � resultante de avalia��es e penhoras levadas a efeito em benef�cio da Fazenda Nacional, observando-se que tal registro foi providenciado antes daquele pretendido pela apelante.Ademais, em conformidade com o artigo 53, �1�, da Lei n� 8.212/91, os bens penhorados ficaram desde logo indispon�veis, sendo assim, irrelevante investigar se a penhora e a arremata��o se deram anteriormente � decreta��o da indisponibilidade, porquanto, tendo a carta de adjudica��o sido apresentada ap�s a inscri��o da constri��o em favor da Fazenda Nacional, mostra-se invi�vel o registro do t�tulo.Nesse sentido, h� precedentes jurisprudenciais deste Colendo Conselho Superior da Magistratura.De outra banda, como tamb�m salientou o nobre Relator, a execu��o de que se originou o t�tulo n�o foi movida contra o titular do dom�nio. Admitir a carta de arremata��o, pois, implicaria em solu��o de continuidade na cadeia subjetiva registr�ria.III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo Eminente Relator, ou seja, pelo n�o provimento do recurso.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.005.058-3, da Comarca de PIRATININGA, em que � apelante o BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - D�vida - C�dula de cr�dito rural emitida por pessoa natural - Garantias hipotec�ria e pignorat�cia prestadas por terceiros - Nulidade - Intelig�ncia do par�grafo 3� do art. 60 do Decreto-lei n� 167/67 - Precedentes do Superior Tribunal de Justi�a - Ingresso obstado - Recurso n�o provido.Trata-se de apela��o interposta (fls. 81-93) contra respeit�vel senten�a de proced�ncia de d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis da Comarca de Piratininga (fls. 75-78).Alegou o apelante, em suma, validade da garantia prestada por terceiro na c�dula rural pignorat�cia, sustentando que a veda��o legal � restrita � nota promiss�ria e � duplicata rurais (Decreto-lei n� 167/67, art. 60, �� 2� e 3�). Asseverou que a melhor interpreta��o � a contida no voto vencido proferido no REsp 599.545-SP e que diversos preceitos da legisla��o especial fazem alus�o � garantia de terceiro em c�dula rural.A douta Procuradoria Geral da Justi�a opina pelo provimento do recurso (fls. 103-104).Esse o relat�rio.O oficial de registro negou ingresso a c�dula rural pignorat�cia emitida por pessoa natural (Guilherme do Amaral Carneiro) e garantida por terceira (Monica Guimar�es Teixeira do Amaral - fls. 42-49).E o fez com raz�o, pois de fato a jurisprud�ncia deste Conselho Superior da Magistratura vem reafirmando a nulidade da garantia prestada por terceiro em c�dula rural emitida por pessoa f�sica (Decreto-lei n� 167/67, art. 60, � 3�).Dentre outros, encontra-se venerando ac�rd�o relatado pelo Desembargador Ruy Camilo, com o seguinte teor:"A mat�ria em testilha j� foi bem apreciada e decidida pelo C. Superior Tribunal de Justi�a no V. Ac�rd�o que julgou o Recurso Especial n� 599.545-SP, relatado pelo E. Min. Humberto Gomes de Barros, de cuja ementa consta, expressamente:S�o nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em c�dula rural hipotec�ria sacada por pessoa f�sica (DL 167/67; Art. 60, � 3�).Baseia-se o apelante em argumentos lan�ados em votos vencidos proferidos naquele julgamento.Sustenta que aplicar o par�grafo 3� do art. 60 do Decreto-lei n� 167/67 � c�dula de cr�dito rural contrariaria a finalidade da Lei n� 6.754/79, pela qual foram acrescentados os par�grafos do aludido artigo, uma vez que esta visou proteger o produtor rural e, portanto, teve em mira, apenas, a nota promiss�ria rural e a duplicata rural. Assevera, ainda, que o par�grafo 3� se refere ao par�grafo 2�, no qual apenas estes dois �ltimos t�tulos s�o mencionados, e n�o ao caput do art. 60, em que tamb�m � citada a c�dula.Esse entendimento n�o pode prevalecer.Como oportunamente lembrado pela E. Min. Nancy Andrighi em voto-vista vencedor no julgamento acima invocado, � da t�cnica interpretativa concluir-se que os par�grafos de um artigo de lei sempre se referem ao caput do dispositivo ao qual pertencem, sendo dele normas dependentes, complementares ou excepcionantes, verdadeiras subordens em rela��o � ordem principal emanada pela cabe�a do artigo. Esclarece que, consoante o entendimento j� manifestado no STF, por ocasi�o do julgamento da ADIn n� 4/DF, Rel. Min. Sydney Sanches (DJ 25.06.1993), o par�grafo de [um] artigo [de lei] �, tecnicamente, o desdobramento do enunciado principal, com a finalidade de orden�-lo inteligentemente ou de excepcionar a disposi��o principal.Ordenando ou excepcionando, sempre se refere ao caput . Assim, conclui a Ministra: Portanto, em observa��o a essa regra b�sica de hermen�utica, cumpre interpretar o mencionado � 3� levando em considera��o o caput do art. 60, do Decreto-Lei n� 167/1967 e n�o o � 2� desse artigo.Deveras, pela an�lise dos respectivos textos, percebe-se que n�o h� nenhuma incompatibilidade entre o par�grafo 3� e o caput do art. 60 do diploma legal em tela:Art. 60. Aplicam-se � c�dula de cr�dito rural, � nota promiss�ria rural e � duplicata rural, no que forem cab�veis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, por�m, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.[...] � 3�. Tamb�m s�o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f�sicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur�dicas.O emprego do voc�bulo tamb�m em nada altera a conclus�o enunciada. Pois, se o par�grafo 2� contempla hip�tese de nulidade de garantia dada, especificamente, em nota promiss�ria rural ou duplicata rural, o par�grafo 3� prev� a nulidade, tamb�m, de quaisquer outras garantias, reais ou pessoais; ou seja, inclusive das concernentes a c�dula de cr�dito rural. Com efeito, � palavra quaisquer s� pode ser atribu�do sentido ampliativo e n�o, por �bvio, restritivo. Ademais, por serem mencionadas, no par�grafo 3�, garantias reais, dessume-se que a regra �, mesmo, aplic�vel � c�dula de cr�dito rural, pois, no regime do enfocado Dec.-lei n� 167/67, � em rela��o a esta (e n�o quanto � nota promiss�ria rural e � duplicata rural) que existe previs�o de garantias de natureza real: penhor e hipoteca. Da� a concep��o de modalidades como, v.g., a c�dula rural pignorat�cia (art. 14), a c�dula rural hipotec�ria (art. 20) e a c�dula rural pignorat�cia e hipotec�ria (art. 25).Confirma-o precedente da lavra do E. Min. Ruy Rosado, trazido � cola��o, em seu voto, pelo E. Min. Humberto Gomes de Barros, relator do supra aludido Aresto, prolatado no Recurso Especial n� 599.545-SP: Portanto, s�o nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em c�dula rural hipotec�ria sacada por pessoa f�sica (DL 167/67; Art. 60, � 3�). � nesse sentido o REsp 232.723/SP, onde o E. Relator, Ministro Ruy Rosado, afirmou: A id�ia que extraio do par�grafo 3� do art. 60, lido no seu contexto, � a de que a c�dula de cr�dito rural hipotec�ria ou pignorat�cia, isto �, essas que t�m uma garantia real, n�o podem ter outra garantia sen�o aquelas oferecidas pelo seu emitente. Fica ressalvada a hip�tese de a c�dula ter sido emitida por empresa, quando se admite a garantia dos seus s�cios, ou por outra pessoa jur�dica.N�o resta, pois, margem para d�vida.Quanto �s considera��es do recorrente acerca das finalidades que teriam inspirado a promulga��o da Lei n� 6.754/79, certamente n�o podem se sobrepor �s evid�ncias de car�ter t�cnico e objetivo acima analisadas. E, por outro lado, ainda que se quisesse enveredar por semelhante caminho, n�o se poderia descartar a hip�tese de que, exatamente por for�a do alegado �nimo de proteger o produtor rural, o legislador, ao estabelecer a nulidade da garantia de terceiro, tivesse querido evitar que o emitente da c�dula acabasse se sujeitando, por exemplo, a comprar garantias... Todavia, n�o conv�m, como dito, dar vaz�o a especula��es, sempre revestidas de certa subjetividade, cumprindo seguir pelo trilho, mais correto e seguro, do exame t�cnico da quest�o.Vale consignar, outrossim, que em nada desnatura a conclus�o alcan�ada o fato de alguns dispositivos do Dec.-lei n� 167/67, relativos � c�dula de cr�dito rural, mencionarem garantia real prestada por terceiro (artigos 11, 17, 68 e 69).Basta ter presente que o par�grafo 3� do art. 60 do mesmo diploma, com a interpreta��o aqui perfilhada, n�o exclui a possibilidade de terceiras pessoas prestarem garantia de tal natureza se a emitente for empresa. Como j� lembrado pelo E. Min. Ruy Rosado, fica ressalvada a hip�tese de a c�dula ter sido emitida por empresa, quando se admite a garantia dos seus s�cios, ou por outra pessoa jur�dica. Logo, dessume-se que � aos casos abrangidos por esta ressalva que se destinam as refer�ncias contidas naqueles dispositivos (artigos 11, 17, 68 e 69).Diferente a situa��o se a c�dula for emitida por pessoa natural, como neste caso concreto. Aqui, Rosa Raquel Carbonari de Marchi, agricultora, figura como emitente (fls. 05/09), sendo que lhe cabe apenas uma parte ideal do im�vel dado em hipoteca, como demonstra a certid�o de fls. 82/99. Diversos outros cond�minos, que devem ser considerados terceiros para o efeito do art. 60, � 3�, do Dec.-lei n� 167/67, assinam a c�dula em tela, na qual afirmam que o fazem: constituindo HIPOTECA CEDULAR de IM�VEL RURAL, de minha (nossa) propriedade, em garantia das obriga��es assumidas pelo(s) Emitente(s) (fls. 10).Conforme j� se viu, s�o nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em c�dula rural hipotec�ria sacada por pessoa f�sica, consoante legisla��o espec�fica que, por sua natureza, n�o foi revogada pela Resolu��o n� 3.239 do Banco Central do Brasil.Por fim, a nulidade abrange a garantia pignorat�cia porque tamb�m a safra de ameixa, presume-se, pertence a todos os propriet�rios do im�vel em que produzida, no caso o objeto da matr�cula n� 2.353 do Registro de Im�veis de Itapetininga (artigo 1.232 do C�digo Civil)." (Apela��o C�vel n� 1.028-6/7, j. 17.3.09).O mesmo entendimento foi aplicado posteriormente (Apela��es C�veis 1.032-6/5, 1.039-6/7, 1.040-6/1, 1.056-6/4, 1.038-6/2 e 1.087-6/5), n�o subsistindo raz�o para altera��o.Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioTrata-se de recurso interposto por Banco do Brasil S.A. contra r. senten�a que julgou procedente d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dica da Comarca de Piratininga, que recusou o registro de c�dula de cr�dito rural pignorat�cia, com garantia prestada por terceira, com fulcro no artigo 60, � 3�, do Decreto-lei n� 167/67, por se tratar de t�tulo emitido por pessoa f�sica.Sustenta o apelante, em s�ntese, que a veda��o legal � restrita � nota promiss�ria e � duplicata rurais (Decreto-lei n� 167/67, artigo 60, par�grafos 2� e 3�), sendo v�lida a garantia prestada por terceiro na c�dula rural pignorat�cia. Alega que diversos preceitos da legisla��o especial fazem men��o � garantia de terceiro em c�dula rural. Assevera, ainda, que a melhor interpreta��o a respeito da mat�ria em comento est� no voto vencido proferido no REsp 599.545-SP.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pelo provimento do recurso.II - Fundamenta��oAcompanho o nobre Relator, o recurso n�o comporta provimento.A r. senten�a apelada tem respaldo em julgados do Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a (REsp n� 599.545/SP) e do Colendo Conselho Superior da Magistratura (Apela��o C�vel n� 1.141-6/2), sendo ambos plenamente aplic�veis ao caso em comento.Ademais, no que concerne ao � 3� do artigo 60 do Dec.-lei n� 167/67, insta recordar regra b�sica de hermen�utica, segundo a qual um par�grafo s� pode ser diretamente relacionado ao caput do artigo em que inserido, complementando-o ou excepcionando-o, e n�o a outro par�grafo do mesmo artigo.Assim, n�o � plaus�vel a alega��o de que referido par�grafo refere-se ao � 2� do mesmo dispositivo legal.O caput do artigo 60 menciona, expressamente, a c�dula de cr�dito rural, al�m da nota promiss�ria rural e a duplicata rural.E o � 3�, por sua vez, disp�e que "tamb�m s�o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f�sicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur�dicas".Destarte, � de rigor reconhecer que a presta��o de garantia por terceiro somente � cab�vel em se tratando de t�tulo emitido por empresa, sendo a garantia prestada por seus s�cios ou por outra pessoa jur�dica. �, inclusive, a esta hip�tese que se referem todos os artigos do Decreto-lei n� 167/67 que tratam da hip�tese de garantia prestada por terceiro (arts. 11, 17, 68 e 69).Nesse sentido, h� precedentes jurisprudenciais.III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo Eminente Relator, ou seja, pelo n�o provimento do recurso.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.012.236-3, da Comarca de AVAR�, em que � apelante o BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em julgar prejudicada a d�vida e n�o conhecer do recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T ORegistro de Im�veis - Hip�tese de irresigna��o parcial - D�vida tida por prejudicada - Recurso n�o conhecido.Cuida-se de recurso interposto contra senten�a proferida (fls. 69/70) pela MM�. Ju�za Corregedora Permanente do Servi�o de Registro de Im�veis e anexos da Comarca de Avar�, que acolheu d�vida suscitada, negando acesso ao f�lio da C�dula Rural Pignorat�cia emitida por Dairo Bicudo Piai.Assim se decidiu em raz�o da pertin�ncia das tr�s exig�ncias formuladas pelo registrador, quais sejam, a readequa��o do prazo do penhor rural ao limite legal, a vinda de certid�o negativa de d�bito do emitente junto ao INSS e, finalmente, a regulariza��o, em aditivo pr�prio e no momento oportuno, do prazo do penhor.Houve recurso de apela��o a fls. 75/88, no qual o recorrente se insurge apenas contra a primeira das exig�ncias.A douta Procuradoria de Justi�a opinou pelo n�o conhecimento ou, subsidiariamente, pelo improvimento do recurso (fls. 97/98).� o relat�rio.Pode ser observado que h� �bice e ele �, ao menos no presente procedimento de d�vida, intranspon�vel.O recorrente se insurge apenas parcialmente contra as exig�ncias formuladas.De fato, discorda em rela��o aos prazos do penhor, mas concorda com a exig�ncia da vinda de certid�o negativa de d�bito do emitente junto ao INSS.Assim, como pode ser notado, h� uma aut�ntica hip�tese de irresigna��o parcial, totalmente vedada pelos precedentes do Conselho Superior da Magistratura.Com efeito, � sabido que a d�vida registr�ria n�o se presta ao exame parcial das exig�ncias formuladas, porque, ainda que afastada aquela que foi impugnada, permanece a impossibilidade de registro pelo n�o atendimento das demais (que, apesar de aceitas, n�o foram atendidas).Em raz�o disso, a possibilidade do registro deve estar presente no momento em que, em raz�o da devolu��o do t�tulo, tiver ocorrido a dissens�o entre o apresentante e o oficial registrador.Sequer se admite o atendimento de exig�ncia no curso do procedimento da d�vida, uma vez que isto teria como efeito a indevida prorroga��o do prazo de validade da prenota��o e, em consequ�ncia, impossibilitaria o registro de outros t�tulos representativos de direitos reais contradit�rios eventualmente protocolados no mesmo per�odo.Neste sentido � o pac�fico entendimento deste Egr�gio Conselho Superior da Magistratura.A t�tulo de exemplo, destacam-se os venerandos ac�rd�os proferidos nos autos da Apela��o C�vel n� 60.460-0/8, da Comarca de Santos, em que foi relator o Desembargador S�rgio Augusto Nigro Concei��o; da Apela��o C�vel n� 77.606-0/4, da Comarca de Sorocaba, em que foi relator o Desembargador Lu�s de Macedo e, tamb�m, da Apela��o C�vel n� 94.211-0/6, da Comarca de Sorocaba, em que foi relator o Desembargador Luiz T�mbara.Ante o exposto, d�-se a d�vida por prejudicada e n�o se conhece do recurso interposto.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioTrata-se de recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra r. senten�a que julgou procedente d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dica da Comarca de Avar�, que recusou o registro de c�dula de cr�dito rural pignorat�cia, sob o fundamento de que seu vencimento contraria o prazo m�ximo previsto no artigo 1.439 do C�digo Civil.Sustenta o apelante a possibilidade de fixa��o de um prazo maior para vencimento da c�dula em comento, com fulcro no artigo 61, � �nico, do Decreto-lei n� 167/67, sendo de rigor o registro do t�tulo.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pelo n�o provimento do recurso.II - Fundamenta��oAcompanho o nobre Relator, o recurso n�o deve ser conhecido, pois prejudicada a d�vida, tendo em vista estar caracterizada a denominada irresigna��o parcial, conforme ressaltou.Com efeito, observa-se que, foram efetuadas tr�s (3) exig�ncias pelo oficial registrador e apenas uma foi objeto de impugna��o pelo apelante, o que torna invi�vel o conhecimento deste recurso, uma vez que, mesmo se a exig�ncia ora combatida fosse afastada, restariam as demais para impedir o registro do t�tulo, por prejudicialidade l�gica determinativa.Nesse sentido, h� precedentes jurisprudenciais deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, conforme anotados pelo Eminente Relator e, em acr�scimo, mencionam-se: Ap. Civ. n� 030751-0/1 - Rel. Des. M�rcio Martins Bonilha - Julg. 15.03.1996 - Taubat�; Ap. Civ. n� 024192-0/0 - Rel. Des. Ant�nio Carlos Alves Braga - Julg. 13.11.1995 - S�o Jos� do Rio Preto e Ap. Civ. 017628-0/2 - Rel. Des. Jos� Alberto Weiss de Andrade - Julg. 26.08.1993 - Bauru.III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo ilustre Relator, ou seja, prejudicada a d�vida, n�o se conhece da apela��o.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.012.732-2, da Comarca de MONTE APRAZ�VEL, em que � apelante o BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - D�vida - C�dula de cr�dito rural emitida por pessoa natural - Garantia real ou pessoal prestada por terceiro - Nulidade - Intelig�ncia do par�grafo 3� do art. 60 do Dec.-lei n� 167/67 - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justi�a - Ingresso obstado - Negado provimento ao recurso.Cuida-se de apela��o interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra senten�a que, em procedimento de d�vida, manteve a recusa do Oficial de Registro de Im�veis e Anexos da Comarca de Monte Apraz�vel ao registro de c�dula de cr�dito rural pignorat�cia e hipotec�ria, sob o fundamento de que, sendo esta emitida por pessoa f�sica, � nula a garantia real hipotec�ria prestada por terceiros, ex vi do par�grafo 3� do art. 60 do Dec.-lei n� 167/67.Nas raz�es de apela��o, alega o recorrente que a jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a invocada pelo Oficial n�o se aplica � hip�tese dos autos. Aduz que o aludido par�grafo 3� n�o se refere ao caput do respectivo artigo, no qual mencionada tamb�m a c�dula de cr�dito rural, mas ao seu par�grafo 2�, em que citadas apenas a nota promiss�ria rural e a duplicata rural.Logo, a nulidade prevista no par�grafo 3� n�o atinge garantia dada em c�dula de cr�dito rural. Destaca que, quanto a esta, tanto n�o h� nulidade, que o artigo 68 e outros do Dec.-lei n� 167/67 mencionam a hip�tese de garantia real prestada por terceiro.Afirma, ainda, que as decis�es do STJ n�o s�o vinculantes. Cita decis�o proferida em sede de agravo de instrumento pelo Egr�gio Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, em que foi adotado o entendimento esposado pelo apelante. Requer provimento, para reforma da senten�a.O Oficial manifestou-se a fls. 112/114.A D. Procuradoria de Justi�a opinou pelo provimento do recurso.� o relat�rio.O presente recurso n�o merece, pois, ser provido, sem embargo do respeito � manifesta��o em sentido contr�rio por parte da Douta Procuradoria Geral de Justi�a.A mat�ria em testilha j� foi bem apreciada e decidida pelo C. Superior Tribunal de Justi�a no V. Ac�rd�o que julgou o Recurso Especial n� 599.545-SP, relatado pelo E. Min. Humberto Gomes de Barros, de cuja ementa consta, expressamente:"S�o nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em c�dula rural hipotec�ria sacada por pessoa f�sica (DL 167/67; Art. 60, � 3�)".Referido julgado � bem claro e se aplica � hip�tese vertente, tendo em vista sua perfeita correspond�ncia com a controv�rsia aqui examinada.Sustenta o apelante que o par�grafo 3� do art. 60 do Decreto-lei n� 167/67 n�o se aplica � c�dula de cr�dito rural, mas sim apenas � nota promiss�ria rural e � duplicata rural, sendo certo que o par�grafo 3� em tela se refere ao par�grafo 2�, no qual apenas estes dois �ltimos t�tulos s�o mencionados, e n�o ao caput do art. 60, em que tamb�m � citada a c�dula rural.Esse entendimento n�o pode prevalecer.Como oportunamente lembrado pela E. Min. Nancy Andrighi em "voto-vista" vencedor no julgamento acima invocado, "� da t�cnica interpretativa concluir-se que os par�grafos de um artigo de lei sempre se referem ao caput do dispositivo ao qual pertencem, sendo dele normas dependentes, complementares ou excepcionantes, verdadeiras subordens em rela��o � ordem principal emanada pela cabe�a do artigo". Esclarece que, "consoante o entendimento j� manifestado no STF, por ocasi�o do julgamento da ADIn n� 4/DF, Rel. Min. Sydney Sanches (DJ 25.06.1993), o 'par�grafo de [um] artigo [de lei] �, tecnicamente, o desdobramento do enunciado principal, com a finalidade de orden�-lo inteligentemente ou de excepcionar a disposi��o principal. Ordenando ou excepcionando, sempre se refere ao caput'". Assim, conclui a Ministra: "Portanto, em observa��o a essa regra b�sica de hermen�utica, cumpre interpretar o mencionado � 3� levando em considera��o o caput do art. 60, do Decreto-Lei n� 167/1967, e n�o o � 2� desse artigo".Deveras, pela an�lise dos respectivos textos, percebe-se que n�o h� nenhuma incompatibilidade entre o par�grafo 3� e o caput do art. 60 do diploma legal em tela:"Art. 60. Aplicam-se � c�dula de cr�dito rural, � nota promiss�ria rural e � duplicata rural, no que forem cab�veis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, por�m, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas."[...] � 3�. Tamb�m s�o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f�sicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur�dicas".O emprego do voc�bulo "tamb�m" em nada altera a conclus�o enunciada. Pois, se o par�grafo 2� contempla hip�tese de nulidade de garantia dada, especificamente, em nota promiss�ria rural ou duplicata rural, o par�grafo 3� prev� a nulidade, "tamb�m", de "quaisquer outras garantias, reais ou pessoais"; ou seja, inclusive das concernentes a c�dula de cr�dito rural. Com efeito, � palavra "quaisquer" s� pode ser atribu�do sentido ampliativo e n�o, por �bvio, restritivo.Ademais, por serem mencionadas, no par�grafo 3�, garantias "reais", dessume-se que a regra �, mesmo, aplic�vel � c�dula de cr�dito rural, pois, no regime do enfocado Dec.-lei n� 167/67, � em rela��o a esta (e n�o quanto � nota promiss�ria rural e � duplicata rural) que existe previs�o de garantias de natureza real: penhor e hipoteca. Da� a concep��o de modalidades como, v.g., a "c�dula rural pignorat�cia" (art. 14), a "c�dula rural hipotec�ria" (art. 20) e a "c�dula rural pignorat�cia e hipotec�ria" (art. 25).Confirma-o precedente da lavra do E. Min. Ruy Rosado, trazido � cola��o, em seu voto, pelo E. Min. Humberto Gomes de Barros, relator do supra aludido Aresto, prolatado no Recurso Especial n� 599.545-SP: "Portanto, s�o nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em c�dula rural hipotec�ria sacada por pessoa f�sica (DL 167/67; Art. 60, � 3�). � nesse sentido o REsp 232.723/SP, onde o e. Relator, Ministro Ruy Rosado, afirmou: 'A id�ia que extraio do par�grafo 3� do art. 60, lido no seu contexto, � a de que a c�dula de cr�dito rural hipotec�ria ou pignorat�cia, isto �, essas que t�m uma garantia real, n�o podem ter outra garantia sen�o aquelas oferecidas pelo seu emitente. Fica ressalvada a hip�tese de a c�dula ter sido emitida por empresa, quando se admite a garantia dos seus s�cios, ou por outra pessoa jur�dica'".N�o resta, pois, margem para d�vida.A alega��o de que referido recurso n�o foi conhecido apresenta-se irrelevante, j� que o que interessa para o presente feito � a sua fundamenta��o.N�o se diga que referida interpreta��o contrariaria a finalidade que teria inspirado a promulga��o da Lei n� 6.754/79, qual seja a prote��o do produtor rural, j� que esta certamente n�o pode se sobrepor �s evid�ncias de car�ter t�cnico e objetivo acima analisadas. E, por outro lado, ainda que se quisesse enveredar por semelhante caminho, n�o se poderia descartar a hip�tese de que, exatamente por for�a do alegado �nimo de proteger o produtor rural, o legislador, ao estabelecer a nulidade da garantia de terceiro, tivesse querido evitar que o emitente da c�dula acabasse se sujeitando, por exemplo, a "comprar" garantias... Todavia, n�o conv�m dar vaz�o a especula��es, sempre revestidas de certa subjetividade, cumprindo seguir pelo trilho, mais correto e seguro, do exame t�cnico da quest�o.Vale consignar, outrossim, que em nada desnatura a conclus�o alcan�ada o fato de alguns dispositivos do Dec.-lei n� 167/67, relativos � c�dula de cr�dito rural, mencionarem garantia real prestada por terceiro (artigos 11, 17, 68 e 69). Basta ter presente que o par�grafo 3� do art. 60 do mesmo diploma, com a interpreta��o aqui perfilhada, n�o exclui a possibilidade de terceiras pessoas prestarem garantia de tal natureza se a emitente for empresa. Como j� lembrado pelo E. Min. Ruy Rosado, "fica ressalvada a hip�tese de a c�dula ter sido emitida por empresa, quando se admite a garantia dos seus s�cios, ou por outra pessoa jur�dica". Logo, dessume-se que � aos casos abrangidos por esta ressalva que se destinam as refer�ncias contidas naqueles dispositivos (artigos 11, 17, 68 e 69).Diferente a situa��o se a c�dula for emitida por pessoa natural, como neste caso concreto.Conforme j� se viu, "s�o nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em c�dula rural pignorat�cia sacada por pessoa f�sica". Deve ser mantida, destarte, a r. decis�o apelada.Impertinente, por derradeiro, o impl�cito prequestionamento formulado, visto ser inadmiss�vel a interposi��o de recurso especial e recurso extraordin�rio contra decis�es em procedimento de d�vida, dada a sua natureza administrativa. Ademais, n�o se caracteriza 'in casu' nenhuma negativa de vig�ncia a lei federal ou � Constitui��o.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OAcompanho o nobre Relator.Para correta interpreta��o do � 3� do artigo 60 do Dec.-lei n� 167/67, � mister recordar regra b�sica de hermen�utica, segundo a qual um par�grafo s� pode ser diretamente relacionado ao caput do artigo em que inserido, complementando-o ou excepcionando-o, e n�o a outro par�grafo do mesmo artigo.Assim, n�o se sustenta, como pretende a apelante, a tese de que a causa de nulidade prevista no citado par�grafo se refere t�o somente ao � 2� (que faz alus�o � nota promiss�ria rural e da duplicata rural) do mesmo dispositivo legal.O caput do artigo 60 trata da c�dula de cr�dito rural, da nota promiss�ria rural e da duplicata rural, raz�o pela qual o seu � 3�, ao dispor que "tamb�m s�o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f�sicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur�dicas", compreende a c�dula de cr�dito rural.Como bem observado pelo eminente Relator,"O emprego do voc�bulo "tamb�m" em nada altera a conclus�o enunciada. Pois, se o par�grafo 2� contempla hip�tese de nulidade de garantia dada, especificamente, em nota promiss�ria rural ou duplicata rural, o par�grafo 3� prev� a nulidade, "tamb�m", de "quaisquer outras garantias, reais ou pessoais"; ou seja, inclusive das concernentes a c�dula de cr�dito rural. Com efeito, � palavra "quaisquer" s� pode ser atribu�do sentido ampliativo e n�o, por �bvio, restritivo.Ademais, por serem mencionadas, no par�grafo 3�, garantias "reais", dessume-se que a regra �, mesmo, aplic�vel � c�dula de cr�dito rural, pois, no regime do enfocado Dec.-lei n� 167/67, � em rela��o a esta (e n�o quanto � nota promiss�ria rural e � duplicata rural) que existe previs�o de garantias de natureza real: penhor e hipoteca. Da� a concep��o de modalidades como, v.g., a "c�dula rural pignorat�cia" (art. 14), a "c�dula rural hipotec�ria" (art. 20) e a "c�dula rural pignorat�cia e hipotec�ria" (art. 25)."Este, ali�s, o entendimento pac�fico deste Egr�gio Conselho Superior da Magistratura, com amparo em precedente do Superior Tribunal de Justi�a, mencionado no voto do eminente Relator.Subsiste, portanto, o �bice levantado pelo Oficial para o ingresso, no f�lio real, do registro da c�dula rural pignorat�cia e hipotec�ria.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.024.681-0, da Comarca de CAMPINAS, em que s�o apelantes DECORTEX DECORA��ES LTDA ME. e OUTROS e apelado o 3� OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - REGISTRO DE IM�VEIS - Escritura de especifica��o de condom�nio - Diverg�ncia quanto �s medidas e confronta��es do im�vel constantes da matr�cula e as do projeto, bem como entre as desse �ltimo e a escritura de especifica��o - Acesso negado - D�vida procedente - Recurso improvido.Trata-se de apela��o interposta contra senten�a que julgou improcedente d�vida suscitada pelo 3� Oficial de Registro de Im�veis de Campinas e indeferiu o acesso ao registro de escritura de venda e compra e institui��o de im�vel em condom�nio, em decorr�ncia da diverg�ncia das medidas e confronta��es constantes da matr�cula e do projeto apresentado.Em recurso, a apelante sustenta que as diverg�ncias referidas pelo registrador s�o m�nimas e que todos os cond�minos subscreveram a escritura a registrar. Aduziu n�o haver d�vida quanto � descri��o do im�vel.O parecer da Procuradoria Geral de Justi�a � pelo improvimento do recurso.� o relat�rio.De in�cio, note-se que a d�vida foi julgada procedente, a despeito do que ficou consignado na r. senten�a, pois foi recusado o registro pretendido.Por escritura de venda e compra, institui��o e especifica��o de condom�nio lavrada em 27 de julho de 1994, a apelante alienou a quatro pessoas parte de um lote de terreno, assim descrito: "5,37 ms (cinco metros e trinta e sete cent�metros) de frente para a Rua Duque de Caxias; do lado esquerdo 20,56 ms (vinte metros e cincoenta e seis cent�metros) onde confronta com o terreno do pr�dio 118 da mesma rua; do lado direito mede 20,55 ms (vinte metros e cincoenta e cinco cent�metros) onde confronta com o terreno dos pr�dios 399, 401 e 409, todos pela Rua Jos� de Alencar e fundo 4,49 ms (quatro metros e quarenta e nove cent�metros), onde confronta com o lote 34 (da anexa��o dos lotes 34, 35 e 36), e com o lote 19/20, encerrando a �rea de 102,75 metros quadrados" (fls. 16 verso).Sobre o terreno, vendedora e adquirentes edificaram um pr�dio comercial, em condom�nio, e pretendem o registro da escritura de especifica��o.Em virtude da recusa ao registro da mencionada escritura, os contratantes providenciaram a retifica��o da �rea e uma escritura de reti-ratifica��o foi lavrada em 2008, com o prop�sito de regulariza��o da especifica��o do condom�nio, a fim de viabilizar seu registro (fls. 21/27).Da leitura da matr�cula de fls. 55 e verso, extrai-se que a diverg�ncia entre a �rea do terreno constante do registro e o projeto apresentado para instruir a escritura � de dois metros e setenta e cinco cent�metros, e n�o meros dois cent�metros, como afirmado pela apelante.Esse conflito � expressivo e n�o permite seguran�a � exata mensura��o da �rea, o que compromete a especificidade registr�ria.Ademais, o projeto do condom�nio tem diverg�ncias em rela��o �s medidas de frente, fundo e laterais do terreno constantes da matr�cula e n�o h� coincid�ncia entre a descri��o da loja apontada no projeto e na escritura de especifica��o, o que � essencial, como se extrai do item 206 das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral de Justi�a: 206. Ser� sempre indispens�vel a correspond�ncia da descri��o e da �rea do im�vel a ser incorporado com as que constarem da transcri��o ou da matr�cula respectiva, exigindo-se, caso contr�rio, pr�via retifica��o.No item 209, as Normas apontam a preval�ncia das medidas constantes do registro, quando divergirem das do projeto: 209. O quadro de �reas dever� obedecer �s medidas que constarem do registro, n�o se admitindo que ele se refira �s constantes da planta aprovada, em caso de diverg�ncia.E, finalmente, o item 210 veda o registro da incorpora��o enquanto n�o se der o esclarecimento da diverg�ncia entre a planta e a constru��o registrada, de modo que a recusa est� correta e h� de prevalecer.O registro da incorpora��o s� pode ser feito segundo o que consta do projeto, se n�o houver diverg�ncia entre ele e a escritura, ou entre essa �ltima e a matr�cula.No primeiro caso, porque a diverg�ncia compromete a identifica��o exata da unidade a ser registrada; no segundo, porque haver� viola��o ao princ�pio da continuidade, inserindo-se na matr�cula edifica��o de natureza diversa da original.De todo modo, as diverg�ncias identificadas n�o permitem o acesso da escritura ao registro e o recurso n�o pode prosperar.N�o socorre a apelante o fato de todos os cond�minos terem firmado a escritura e de o im�vel estar identificado. No caso, a especifica��o equivocada das unidades ir� gerar ingresso no f�lio de unidades com descri��o equivocada, com flagrante preju�zo a terceiro, que porventura adquirir a unidade fiando-se na descri��o do registro, o que n�o se pode admitir.No sentido dessa decis�o, h� precedente do E. Conselho Superior da Magistratura:"DJ-36.642-0/8 - S�O PAULO - Registro de Im�veis - D�vida - T�tulo Extrajudicial - Escritura de Divis�o e de Divis�o e Especifica��o de Condom�nio - Viola��o do Princ�pio da Especialidade - Diverg�ncia de medidas do im�vel em rela��o � sua matr�cula - Necessidade de pr�via retifica��o de �rea - Falta de aprova��o pela Municipalidade do desmembramento, que n�o � suprida pelo lan�amento fiscal ou pela aprova��o de planta - Impossibilidade do Registro - D�vida Procedente".Diante do exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OAcompanho o nobre relator.A d�vida � procedente.De acordo com Afr�nio de Carvalho, "o princ�pio da especialidade significa que toda inscri��o deve recair sobre um objeto precisamente individuado" (Registro de Im�veis, 3� ed., Rio de Janeiro, Forense, p�gina 181).Como bem apontado pelo registrador, existe diverg�ncia expressiva a respeito da �rea total do terreno: enquanto a av. 04 da matr�cula n� 51.567 noticia �rea de 100,00 m2 (fls. 55v.), do projeto aprovado pela Municipalidade consta �rea superior, qual seja, 102,75 m2 (fls. 30).N�o bastasse isso, existem diverg�ncias entre o projeto de condom�nio e a matr�cula a respeito das medidas de frente, fundo e laterais do im�vel, bem como entre a escritura de institui��o e especifica��o de condom�nio e o memorial descritivo, no tocante �s pe�as que comp�em a loja n� 122 (confira-se fls. 23 e 38)Subsiste, portanto, o �bice ao ingresso do t�tulo no f�lio real.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.030.779-7, da Comarca de MOJI GUA�U, em que � apelante ELIS�NGELA FERNANDES DE CARVALHO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - Escritura de compra e venda - Dispensa de certid�es negativas de d�bitos tribut�rios e previdenci�rios - Empresa vendedora cujo objeto social corresponde ao exerc�cio, em car�ter preponderante, das atividades de comercializa��o e incorpora��o relacionadas no art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3 - Recurso improvido.Trata-se de apela��o interposta contra a r. senten�a de fls. 36/39, que julgou procedente d�vida suscitada pelo Oficial do Cart�rio de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur�dicas de Mogi Gua�u, que recusou registro de escritura de compra e venda, uma vez que o im�vel pertencia ao ativo permanente de uma empresa e passou a integrar o circulante da que a sucedeu, de modo que n�o se aplica ao caso o art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3.Segundo a apelante, as certid�es negativas de d�bito podem ser dispensadas no caso, porque assim autoriza o art. 16 da Portaria Conjunta mencionada. Registrou que o im�vel alienado jamais integrou o ativo permanente da empresa sucedida, de modo que o benef�cio da dispensa das certid�es incide na hip�tese.Recurso regularmente processado.O parecer da E. Procuradoria Geral de Justi�a � pelo improvimento do recurso.� o relat�rio.Nos termos do disposto no art. 47, I, b, da Lei n� 8.212/91, a aliena��o ou onera��o, a qualquer t�tulo, de bem im�vel ou direito a ele relativo deve ser obrigatoriamente acompanhada das certid�es negativas de d�bitos e contribui��es sociais e previdenci�rias.A exig�ncia n�o pode deixar de ser examinada pelo oficial do registro de im�veis, como se extrai do artigo 48 da Lei n� 8.212/91, segundo o qual "a pr�tica de ato com inobserv�ncia do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretar� a responsabilidade solid�ria dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos".Inafast�vel, pois, a prova de inexist�ncia de d�bito ou a aludida declara��o substitutiva.A alega��o dos apelantes de que a empresa alienante pode ser dispensada da apresenta��o das certid�es em virtude do disposto no art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3 n�o prospera.O dispositivo � claro no sentido de que a dispensa � admitida se o im�vel ou direito a ele relativo envolver empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de im�veis, loca��o, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora��o imobili�ria ou constru��o de im�veis destinados � venda, desde que o bem objeto da transa��o esteja contabilmente lan�ado no ativo circulante e n�o conste, ou tenha constado do ativo permanente da empresa.No caso, como registrado pelo digno sentenciante, o im�vel pertencia ao ativo permanente de Guainco Pisos Esmaltados Ltda. e s� passou ao ativo circulante ap�s a cis�o de referida empresa, oportunidade em que ele passou � propriedade da alienante.Em caso semelhante, o E. Conselho Superior da Magistratura j� decidiu de modo id�ntico:"Registro de Im�veis - Escritura de Venda e compra - Im�vel que constava do ativo permanente da alienante antes de passar a integrar seu ativo circulante em virtude de altera��o do objeto social - Necessidade de apresenta��o de certid�es negativas de d�bito do INSS e Receita Federal - Recurso n�o provido" (Ap. n. 877-6/3, rel. Des. Ruy Camilo).No caso dos autos, a apelante n�o demonstrou que a empresa Guainco Pisos Esmaltados Ltda. comercializasse im�veis e, por isso, o bem integrasse seu ativo circulante. Ao contr�rio, sua denomina��o social revela, de modo seguro, que o bem n�o se destinava a seu ativo circulante, pois sua finalidade era com�rcio de materiais (ao que se depreende), e n�o � venda e compra de im�veis.Diante do exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioTrata-se de recurso interposto por Elis�ngela Fernandes de Carvalho contra a r. senten�a que julgou procedente d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dica da Comarca de Mogi Gua�u, recusando o registro de escritura de compra e venda, em raz�o de n�o terem sido providenciadas as certid�es negativas de d�bitos pertinentes ao caso em comento.A recorrente alega, em s�ntese, que deixou de apresentar as certid�es, em conson�ncia com o que disp�e o artigo 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3. Consignou, ainda, que o im�vel em quest�o, nunca integrou o ativo permanente da empresa sucedida, assim, beneficiou-se da dispensa das certid�es, nos termos da Portaria supramencionada.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pelo n�o provimento do recurso.II - Fundamenta��oEm conformidade com o artigo 47, inciso I, al�nea "b", da Lei n� 8.212/91, tratando-se de alienante, pessoa jur�dica, de im�vel, que n�o integra seu ativo circulante, � necess�ria a apresenta��o de Certid�o Negativa de D�bitos e Contribui��es Sociais e Previdenci�rias.Tal proceder deve ser providenciado no momento da aliena��o, consoante os ditames dos artigos 47 e 48, da Lei n. 8.212/91, sob pena de nulidade, al�m da caracteriza��o da responsabilidade solid�ria entre os contratantes e o oficial registrador, sem que se possa invocar o disposto no artigo 205 do C�digo Tribut�rio Nacional, nem, tampouco, questionar a constitucionalidade nos estritos limites do procedimento de d�vida registr�ria.Outrossim, n�o vinga a alega��o de dispensa de apresenta��o das referidas certid�es tendo em vista o que disp�e o artigo 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3, pois o im�vel era do ativo permanente e, ap�s a cis�o, passou ao ativo circulante, sendo assim, procede a exigibilidade das certid�es.Com efeito, tamb�m j� se encontra pacificado pelo Egr�gio Conselho Superior da Magistratura, a necessidade de apresenta��o das Certid�es Negativas de D�bitos (CND) da Receita Federal e do INSS."REGISTRO DE IM�VEIS, D�vida julgada procedente. Escritura de compra e venda. Recusa do registro fundada na obrigatoriedade de apresenta��o de Certid�o Negativa de D�bito da Receita Federal em nome da pessoa jur�dica que figura como alienante de im�vel que integra seu ativo permanente. Impossibilidade da dispensa com fundamento na boa f� do adquirente. Recurso n�o provido" (Ap. Civ. n� 826-6 - Rel. Des. Ruy Camilo - Julg. 18.03.2008 - Tup�).III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo Eminente Relator, ou seja, pelo n�o provimento do recurso, exigindo-se a certid�o negativa dos d�bitos tribut�rios para o registro do t�tulo.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.070.078-2, da Comarca de RIO CLARO, em que � apelante MARIA C�LIA QUILICI e apelado o 1� OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em julgar prejudicada a d�vida e n�o conhecer do recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, BARRETO FONSECA, Decano em exerc�cio, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 03 de agosto de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T ORegistro de Im�veis - D�vida inversa julgada extinta sem julgamento de m�rito - Negativa de registro de escritura p�blica de doa��o - Nota de devolu��o apresentada pelo Oficial indicando as exig�ncias a serem satisfeitas para o registro - Suscitante que n�o cumpre, nem impugna as exig�ncias formuladas - Aus�ncia de impugna��o que torna prejudicado o procedimento de d�vida - Recurso n�o conhecido.Cuidam os autos de d�vida inversa de registro de im�veis suscitada por Maria C�lia Quilici, em face do 1�. Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos, Civil de Pessoas Jur�dicas e Tabeli�o de Protesto da Comarca de Rio Claro. A apelante apresentou, no registro imobili�rio, escritura p�blica de doa��o do im�vel objeto da matr�cula n� 11.730 da aludida serventia. O Oficial, feita a prenota��o, recusou-se a promover o registro, sob o fundamento de que a descri��o dos im�veis constantes da escritura n�o confere com a da matr�cula; que dela n�o constam as edifica��es dos pr�dios referidos na escritura; que os donat�rios n�o est�o identificados; que n�o foram apresentadas as certid�es negativas de d�bitos tribut�rios municipais; que n�o foi apresentado o carn� do IPTU do exerc�cio corrente, nem c�pia da certid�o de casamento dos doadores. A senten�a julgou o processo extinto sem julgamento de m�rito, por in�pcia da peti��o inicial, j� que inadequada a via eleita. Inconformada com a respeit�vel decis�o, interp�s a interessada Maria C�lia Quilici, tempestivamente, o presente recurso.Invoca os princ�pios constitucionais do acesso � justi�a, contradit�rio e ampla defesa, e reitera a pretens�o de que seja determinado o registro.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se, preliminarmente, pelo n�o conhecimento e, no m�rito, pelo n�o provimento do apelo (fls. 62 a 67).� o relat�rio.A d�vida � procedimento administrativo, n�o jurisdicional. Na conformidade do art. 198, da Lei de Registros P�blicos, deve ser suscitada pelo Oficial do Registro de Im�veis, quando o interessado n�o se conforma com as exig�ncias por ele formuladas para promover o registro.A jurisprud�ncia do Egr�gio Conselho Superior da Magistratura tem admitido, no entanto, a d�vida inversa, como se verifica do ac�rd�o no. 890-6/2, Rel. Desembargador Ruy Camilo, de 04 de novembro de 2008:"O artigo 198 da Lei n� 6.015/73 prev� que o apresentante, n�o se conformando com as exig�ncias que forem efetuadas para o registro do t�tulo, pode requerer ao Oficial de Registro de Im�veis que suscite d�vida.Ao requerer ao Oficial de Registro de Im�veis a suscita��o de d�vida n�o corre o apresentante risco, pois o t�tulo que, tal como protocolado para o registro, estiver em poder do Oficial Registrador ser� remetido ao ju�zo competente a fim de que promova o reexame da qualifica��o, como previsto nos artigos 198, inciso IV, e 201 da Lei n� 6.015/73.Preferindo, contudo, suscitar d�vida inversa que, apesar de n�o prevista em lei, � admitida pela jurisprud�ncia deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, deve o interessado instru�-la com o t�tulo que anteriormente apresentou ao Oficial de Registro de Im�veis e de que pretende o registro."Assim porque o procedimento de d�vida inversa, tal como a d�vida diretamente suscitada, se destina ao reexame da qualifica��o do mesmo t�tulo que teve o registro recusado, mediante formula��o de exig�ncias, pelo Oficial de Registro de Im�veis".Na pe�a inicial, a suscitante n�o utiliza a express�o "d�vida" ou "d�vida inversa", mas postula ao MM. Juiz Corregedor Permanente que determine o registro da escritura, a despeito da recusa e das exig�ncias do oficial. Nessas circunst�ncias, n�o havia �bice a que fosse processada como "d�vida inversa". O nome que lhe foi dado � de menor import�ncia, sendo relevante a pretens�o formulada.N�o h�, por�m, como conhecer do recurso.A suscitante nem sequer impugnou - na peti��o inicial ou na apela��o - as exig�ncias do oficial, limitando-se a informar que, em raz�o do tempo decorrido, os v�cios n�o poderiam mais ser sanados.O Egr�gio Conselho Superior da Magistratura j� decidiu, reiteradas vezes, que, n�o havendo impugna��o a todas as exig�ncias da nota de devolu��o, a d�vida fica prejudicada, com o que n�o pode ser conhecida a apela��o. Nesse sentido, � representativo o V. Ac�rd�o proferido na apela��o c�vel 1.096-6/6, de 14/04/2009, rel. Desembargador Ruy Camilo:"N�o fosse o �bice decorrente da aus�ncia da apresenta��o do original do t�tulo a ser registrado, tamb�m estaria prejudicado o exame da presente d�vida em virtude de ter havido impugna��o parcial �s exig�ncias formuladas pelo registrador, o que restou patenteado nos autos pelo fato de ter o suscitante admitido em sua manifesta��o inicial que ainda n�o havia recolhido o ITBI, cujo comprovante foi exigido pelo Registrador, mas que pretendia, por�m, faz�-lo segundo o valor do neg�cio, � falta de lan�amento de IPTU sobre a unidade aut�noma negociada.A d�vida registr�ria, como sabido, n�o admite o exame parcial das exig�ncias feitas pelo registrador, na medida em que mesmo afastada a exig�ncia impugnada permanecer� a inviabilidade do registro em raz�o do n�o atendimento das demais exig�ncias que foram aceitas, ainda que tacitamente.N�o seria cab�vel o atendimento de exig�ncia no curso do procedimento de d�vida, visto que referido fato resultaria na prorroga��o indevida do prazo da prenota��o, em detrimento do registro de eventuais t�tulos representativos de direitos reais contradit�rios.A presente apela��o n�o pode, portanto, ser conhecida, devendo ser tida por prejudicada a d�vida inversamente suscitada".Basta um exame da escritura juntada a fls. 10 para verificar que a descri��o do im�vel � imprecisa: as dist�ncias entre ele e as ruas e avenidas confrontantes � precedida da express�o "mais ou menos", o que demonstra a falta de exatid�o das medidas.� o bastante para demonstrar que o registro, se realizado, ofenderia o princ�pio da especialidade, que exige descri��o precisa, que permita a perfeita identifica��o do im�vel. Tamb�m era necess�ria a averba��o das obras de constru��o ou reforma no pr�dio, com apresenta��o dos documentos pertinentes, nos termos do art. 167, II, n�. 4, da Lei 6.015/73. E a juntada das certid�es negativas de tributos municipais, carn� do IPTU do presente exerc�cio ou certid�o de valor venal atualizado, para c�lculo de custas e emolumentos, conforme art. 7�, da Lei Estadual 11.331/02.Sem o atendimento dessas exig�ncias, n�o era mesmo caso de promover o registro da escritura, tendo sido acertada a recusa do Oficial. E n�o tendo havido impugna��o a todos os itens da nota de devolu��o, fica prejudicada a d�vida.Nesses termos, pelo meu voto, � vista do exposto, n�o conhe�o do recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioTrata-se de recurso interposto contra a r. senten�a que julgou extinto o processo sem exame do m�rito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, d�vida inversa suscitada por Maria C�lia Quilici em face do 1� Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos, Civil de Pessoa Jur�dica e Tabeli�o de Protesto da Comarca de Rio Claro, recusando o registro de escritura de doa��o.Sustenta a apelante, em suma, que a r. decis�o fere os princ�pios constitucionais do acesso � justi�a, contradit�rio e ampla defesa, reiterando o pedido de que se efetue o registro.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a, em seu respeit�vel parecer, manifestou-se, preliminarmente, pelo n�o conhecimento do recurso e, no m�rito, pelo seu n�o provimento.II - Fundamenta��oAcompanho o nobre Relator, o recurso n�o deve ser conhecido, pois prejudicada a d�vida.De pro�mio, cumpre observar que h� a aceita��o, por este Egr�gio Conselho, do processamento da d�vida inversamente suscitada, consoante precedentes jurisprudenciais.No mais, o recurso n�o deve ser conhecido, pois prejudicada a d�vida, tendo em vista estar caracterizada a denominada irresigna��o parcial.Com efeito, observa-se que a apelante n�o cumpriu, nem impugnou as exig�ncias formuladas pelo oficial registrador, o que torna invi�vel o conhecimento do presente recurso.Nesse sentido, h� precedentes jurisprudenciais deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, conforme anotados pelo Eminente Relator e, em acr�scimo, mencionam-se: Ap. Civ. n� 030751-0/1 - Rel. Des. M�rcio Martins Bonilha - Julg. 15.03.1996 - Taubat�; Ap. Civ. N� 024192-0/0 - Rel. Des. Ant�nio Carlos Alves Braga - Julg. 13.11.1995 - S�o Jos� do Rio Preto e Ap. Civ. 017628-0/2 - Rel. Des. Jos� Alberto Weiss de Andrade - Julg. 26.08.1993 - Bauru.III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo ilustre Relator, n�o se conhecendo o recurso pela falta de requisitos essenciais, ou seja, n�o cumprimento, nem impugna��o das exig�ncias formuladas pelo oficial registrador.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aSE��O IIIMAGISTRATURANada publicadoCaderno 3 - Judicial - 1� Inst�ncia - Capital1� Vara de Registros P�blicosJU�ZO DE DIREITO DA 1� VARA DE REGISTROS P�BLICOSJUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAG�OESCRIV�(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADOEDITAL DE INTIMA��O DE ADVOGADOSRELA��O N� 0177/2010Processo 000.00.571475-3 - Pedido de Provid�ncias - REGISTROS P�BLICOS - Corregedoria Geral da Justi�a - VISTOS. Fls. 185: Com c�pia de fls. 02/09, oficie-se em resposta informando que: "A 1� Vara de Registros P�blicos exerce fun��o correcional da atividade desenvolvida pelos Servi�os de Registro de Im�veis da Capital e tem apenas a incumb�ncia de fazer cumprir as ordens legais de indisponibilidade, quer as determinadas em Ju�zo, quer as que procedam de liquida��o extrajudicial, processadas na forma da Lei 6.024/74 pelo Banco Central do Brasil, ou da SUSEP. Assim, enquanto mera transmissora da ordem de indisponibilidade, n�o pode examinar a pretens�o de seu levantamento, reservada a quem a determinou conforme entendimento consolidado pela E. Corregedoria Geral da Justi�a: "Registro de Im�veis Comunica��o de indisponibilidade de bens decorrente de ordem judicial determinada em a��o civil p�blica Atividade administrativa do Corregedor Geral e dos Corregedores Permanentes que se limita � comunica��o aos oficiais registradores das determina��es formuladas na esfera jurisdicional Inviabilidade de aprecia��o de pedido administrativo de levantamento da indisponibilidade, mat�ria de compet�ncia exclusiva do Ju�zo da a��o civil p�blica."(CG 9.685/01). Nos autos do Processo CG Processo 1396/99, o eminente Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justi�a, em parecer aprovado pelo Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justi�a, bem consignou que: "Isto porque a atua��o desta Egr�gia Corregedoria Geral da Justi�a consistiu em comunicar, aos Srs. Oficiais de Registro de Im�veis do Estado de S�o Paulo, a indisponibilidade de bens im�veis que foi determinada por Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito do Senado Federal. Em consequ�ncia, incumbe � mesma entidade p�blica que determinou a indisponibilidade apreciar a pretens�o de levantamento da restri��o. Neste sentido foram as r. decis�es prolatadas nos Processos CG 319/94 e 373/96. Esta solu��o n�o implica em excluir da atividade exercida por esta Egr�gia Corregedoria Geral da Justi�a o exame de legalidade que, entretanto, como ensina Afranio de Carvalho in Registro de Im�veis, Ed. Forense, 4� ed., 1998, p�g. 228: ...n�o pode ser t�o amplo que abranja todos e quaisquer defeitos que o oficial considere inquinar o t�tulo, pois isso importaria em investi-lo de ambas as jurisdi��es, a volunt�ria e a contenciosa." Assim, como a indisponibilidade foi determinada pela E. 12� Vara da Justi�a Federal de S�o Paulo, falece compet�ncia a esta Corregedoria Permanente para liber�-lo, devendo a solicita��o ser feita diretamente �quele MM. Ju�zo." Int. S�o Paulo, 14 de setembro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzag�o. Juiz de Direito. CP. 464 - ADV: PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP)Processo 000.00.635727-0 - Retifica��o de Registro de Im�vel - Registro de Im�veis - G. S. - C. C. e I. LTDA e outros - Fls. 404: defiro. Oficie-se ao Detran como requerido. Int.(PJV 247) - ADV: JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), LUCIANO SOARES (OAB 38140/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP), MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 19194/SP)Processo 000.05.013084-6 - Retifica��o de Registro de Im�vel - Registro de Im�veis - Luciano Rovai - VISTOS. Cota retro: providencie o interessado. Int. S�o Paulo, 24 de setembro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzag�o. Juiz de Direito. CP. 67 - ADV: SORAYA NAGAKO VILA ROSA ODA (OAB 183249/SP), JOSE MARCELO MALTA (OAB 75034/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), CARLA DE QUEIROZ BARROS (OAB 108494/SP), FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE (OAB 126369/SP), JORGE SATORU SHIGEMATSU (OAB 73516/SP)Processo 100.08.205705-9 - Retifica��o de Registro de Im�vel - Registro de Im�veis - DIAMANTINA ROSA PERES e outro - Certifico e dou f� que, em cumprimento ao Provimento n� 577/97, o valor do preparo, para o caso de eventual interposi��o de recurso foi calculado em 2% sobre o valor da causa e importa em R$ 2.137,76. Certifico ainda que em cumprimento ao determinado na Lei 11.608 de 29/12/2003, deve ser recolhido na guia GARE, como preparo, o valor m�nimo de 05 (cinco) UFESPs referente ao 1� dia �til do m�s do recolhimento, se o valor calculado acima informado for menor do que 05 UFESPs. Certifico ainda que de acordo com o Provimento n� 833/2004, h� necessidade do pagamento do valor do porte de remessa de R$ 20,96 (por volume de autos), a ser pago em guia pr�pria Nossa Caixa Nosso Banco c�digo 110-4, tendo este processo 01 volume(s). - ADV: MARIO LUIS ROSALINO VICENTE (OAB 117120/SP)Processo 100.08.222074-6 - Pedido de Provid�ncias - REGISTROS P�BLICOS - Municipalidade de S�o Paulo - GAFISA S.A - VISTOS. Sobre a sugest�o do Oficial, digam, em 05 dias, a Gafisa, a Municipalidade e o Minist�rio P�blico, nesta ordem. Int. S�o Paulo, 23 de setembro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzag�o. Juiz de Direito. CP. 550 - ADV: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), ARTHUR LISKE (OAB 220999/SP), MARCELO TERRA (OAB 53205/SP)Processo 100.10.004673-7 - Retifica��o de Registro de Im�vel - Registro de Im�veis - GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - Vistos. Tendo em vista o requerimento da parte que consta de fls. 35 requerendo a desist�ncia da a��o, homologo a desist�ncia requerida e sem julgamento do m�rito, julgo extinta a a��o. Cientifique-se o Minist�rio P�blico. PRI. S�o Paulo, 9 de setembro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzag�o Juiz de Direito, CP. 52 " ADV: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 58126/SP)Processo 100.10.005654-6 - Retifica��o de Registro de Im�vel - Retifica��o de �rea de Im�vel - Gabriella Lucarelli Monteiro de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 123/125: como se percebe pela leitura de fls. 116/120, o expert nomeado j� analisou detidamente quais os servi�os imprescind�veis para a realiza��o da per�cia no caso dos autos. Assim, desnecess�ria nova intima��o do perito Arbitro os honor�rios periciais em R$ 12.000,00, ficando desde j� deferido o parcelamento em at� seis vezes. Com o integral pagamento, � per�cia. Int. (PJV 05) - ADV: JOSE ANTONIO DOMINGUES (OAB 98286/SP)Processo 100.10.013635-3 - Procedimento Ordin�rio - Retifica��o de �rea de Im�vel - Maricler Martinez Oliveira - Certifico e dou f� que, em cumprimento ao Provimento n� 577/97, o valor do preparo, para o caso de eventual interposi��o de recurso foi calculado em 2% sobre o valor da causa e importa em R$ 20,12. Certifico ainda que em cumprimento ao determinado na Lei 11.608 de 29/12/2003, deve ser recolhido na guia GARE, como preparo, o valor m�nimo de 05 (cinco) UFESPs referente ao 1� dia �til do m�s do recolhimento, se o valor calculado acima informado for menor do que 05 UFESPs. Certifico ainda que de acordo com o Provimento n� 833/2004, h� necessidade do pagamento do valor do porte de remessa de R$ 20,96 (por volume de autos), a ser pago em guia pr�pria Nossa Caixa Nosso Banco c�digo 110-4, tendo este processo 01 volume(s). PJV-16 - ADV: GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA LOPES FERNANDES (OAB 271022/SP)Processo 100.10.032785-0 - Pedido de Provid�ncias - Registro de Im�veis - Amalu Associa��o de Moradores da Aldeia de Urura� - V I S T O S. Redistribua-se a uma das Varas C�veis do Forum Central em raz�o da mat�ria. Int. S�o Paulo, 24 de setembro de 2010.. Gustavo Henrique Bretas Marzag�o Juiz de Direito. CP. 351 - ADV: GL�UCIO DE ASSIS NATIVIDADE (OAB 166537/SP)Processo 100.58.909306-6 - Retifica��o de Registro de Im�vel - Registro de Im�veis - Ana de Oliveira Costa e outro - Vistos. Cumprido o determinado a fls. 400, manifeste-se a parte autora. Ap�s, ao MP e conclusos. Int.(PJV 34.363/58) - ADV: LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA (OAB 180388/SP), FRANCISCO BINICIO DE OLIVEIRA (OAB 8254/BA)Centimetragem justi�a2� Vara de Registros P�blicos2� Of�cio de Registros P�blicosF�rum Central C�vel Jo�o Mendes J�nior - Comarca de S�o PauloJU�ZO DE DIREITO DA 2� VARA DE REGISTROS P�BLICOSJUIZ(A) DE DIREITO M�RCIO MARTINS BONILHA FILHOESCRIV�(O) JUDICIAL ELENICE MATTOS AVELINO GOMES DA SILVAEDITAL DE INTIMA��O DE ADVOGADOSRELA��O N� 0155/2010Processo 100.06.202877-1 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V. F. dos S. S. - JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de m�rito, com fundamento no artigo 267, III, do C�digo de Processo Civil. Ap�s o tr�nsito em julgado, e pagas eventuais custas pela parte autora, autorizo o desentranhamento dos documentos trazidos pela parte, mediante traslado. P.R.I. Certifico e dou f� que, em caso de apela��o por parte n�o benefici�ria de justi�a gratuita, dever� ser recolhido 2% do valor dado � causa, sendo que o m�nimo s�o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4�, inc. II, � 1�). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi�a � R$20,96 por volume, a ser pago em guia pr�pria � disposi��o na Nossa Caixa S/A/Banco do Brasil. (Provimento 833/04 do CSM). Nada mais. - ADV: ROBERTA PATARA ROSS SANDOLI (OAB 192500/SP)Processo 100.08.191538-7 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - T. P. de M. - Vistos. Trata-se de a��o de retifica��o ajuizada por T. P. de M. em que pretende a retifica��o do assento de nascimento, para que seja alterado seu nome para "D." e para que seja retificado seu patron�mico "M." para "M.". Juntamente com a peti��o inicial vieram documentos (fls. 12/17). O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.75/76). �, em breve s�ntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que as retifica��es pretendidas merecem ser deferidas. N�o h� �bice legal � pretens�o e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retifica��es pleiteadas. Ademais, o DD. Representante do Minist�rio P�blico opina pela proced�ncia do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Ap�s certificado o tr�nsito em julgado, concedo o prazo de at� 30 (trinta) dias para a extra��o de c�pias necess�rias. Custas � parte autora. ESTA SENTEN�A SERVIR� COMO MANDADO, desde que por c�pia extra�da pelo setor de reprografia do Tribunal de Justi�a, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das c�pias necess�rias ao seu cumprimento, inclusive da certid�o de tr�nsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divis�o ao Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda �s retifica��es deferidas. Outrossim, se aplic�vel, poder� nesta ser exarado o respeit�vel "CUMPRA-SE" do Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ci�ncia ao Minist�rio P�blico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou f� que em caso de recurso dever� ser recolhido 2% do valor dado � causa, sendo que o m�nimo s�o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4�, inc. II, � 1�). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi�a � R$20,96 por volume, a ser pago em guia pr�pria � disposi��o na Nossa Caixa S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: SALPI BEDOYAN (OAB 131939/SP)Processo 100.09.323366-2 - Pedido de Provid�ncias - A. G. A. da S. - 2 T. de N. da C. - Cumpra-se a r. decis�o proferida pela Egr�gia Corregedoria Geral da Justi�a. Arquivem-se os autos. - ADV: PAULA LUCIANA SCARANTO AUGUSTO SILVA (OAB 220750/SP), THAIS LUZIA LAVIA (OAB 228933/SP), DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP), DOUGLAS GON�ALVES DE OLIVEIRA J�NIOR (OAB 263378/SP), FERNANDA FERREIRA ALMEIDA (OAB 212154/SP)Processo 100.09.331153-1 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - I. L. K. - Vistos. Trata-se de a��o de retifica��o ajuizada por I. L. K. em que pretende a retifica��o do assento de �bito de seu marido T. K., para que conste que seu marido n�o deixou bens. Juntamente com a peti��o inicial vieram documentos (fls. 06/07). O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.31). �, em breve s�ntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que a retifica��o pretendida merece ser deferida. N�o h� �bice legal � pretens�o e a Lei 6.015 de 1973 abarca a retifica��o pleiteada. Ademais, o DD. Representante do Minist�rio P�blico opina pela proced�ncia do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Ap�s o tr�nsito em julgado, expe�a-se o necess�rio. Ficam concedidos os benef�cios da JUSTI�A GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. ESTA SENTEN�A SERVIR� COMO MANDADO, desde que por c�pia extra�da pelo setor de reprografia do Tribunal de Justi�a, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das c�pias necess�rias ao seu cumprimento, inclusive da certid�o de tr�nsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divis�o ao Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda �s retifica��es deferidas. Outrossim, se aplic�vel, poder� nesta ser exarado o respeit�vel "CUMPRA-SE" do Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ci�ncia ao Minist�rio P�blico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANDRE POLI DE OLIVEIRA (OAB 234940/SP)Processo 100.09.346278-5 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M. G. B. e outros - M. G. B. - - M. G. B. - - M. G. B. - - M. G. B. - Vistos. Trata-se de a��o de retifica��o ajuizada por M. G. B., S. C. B., P. S. B. e M. L. B. em que pretendem a retifica��o de assentos de registros civis, para fins de obten��o de cidadania italiana. Juntamente com a peti��o inicial vieram documentos (fls.11/51 ). O feito foi aditado �s fls. 78/79. O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.76). �, em breve s�ntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que as retifica��es pretendidas merecem ser deferidas. N�o h� �bice legal � pretens�o e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retifica��es pleiteadas. Ademais, o DD. Representante do Minist�rio P�blico opina pela proced�ncia do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial e aditamento. Ap�s certificado o tr�nsito em julgado, concedo o prazo de at� 30 (trinta) dias para a extra��o de c�pias necess�rias. Custas � parte autora. ESTA SENTEN�A SERVIR� COMO MANDADO, desde que por c�pia extra�da pelo setor de reprografia do Tribunal de Justi�a, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das c�pias necess�rias ao seu cumprimento, inclusive da certid�o de tr�nsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divis�o ao Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda �s retifica��es deferidas. Outrossim, se aplic�vel, poder� nesta ser exarado o respeit�vel "CUMPRA-SE" do Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ci�ncia ao Minist�rio P�blico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou f� que em caso de recurso dever� ser recolhido 2% do valor dado � causa, sendo que o m�nimo s�o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4�, inc. II, � 1�). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi�a � R$20,96 por volume, a ser pago em guia pr�pria � disposi��o na Nossa Caixa S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP)Processo 100.09.347014-1 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J. L. L. - Vistos. Trata-se de a��o de retifica��o ajuizada por J. L. L. em que pretende a retifica��o do assento de nascimento e casamento, para que conste seu nome como sendo J. L. de L.. Juntamente com a peti��o inicial vieram documentos (fls. 05/16). O feito foi aditado �s fls. 20. O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.59/60). �, em breve s�ntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que as retifica��o pretendida merece ser deferida. N�o h� �bice legal � pretens�o e a Lei 6.015 de 1973 abarca a retifica��o pleiteada. Ademais, o DD. Representante do Minist�rio P�blico opina pela proced�ncia do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial e aditamento. Ap�s certificado o tr�nsito em julgado, concedo o prazo de at� 30 (trinta) dias para a extra��o de c�pias necess�rias. Custas � parte autora. ESTA SENTEN�A SERVIR� COMO MANDADO, desde que por c�pia extra�da pelo setor de reprografia do Tribunal de Justi�a, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das c�pias necess�rias ao seu cumprimento, inclusive da certid�o de tr�nsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divis�o ao Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda �s retifica��es deferidas. Outrossim, se aplic�vel, poder� nesta ser exarado o respeit�vel "CUMPRA-SE" do Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ci�ncia ao Minist�rio P�blico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou f� que em caso de recurso dever� ser recolhido 2% do valor dado � causa, sendo que o m�nimo s�o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4�, inc. II, � 1�). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi�a � R$20,96 por volume, a ser pago em guia pr�pria � disposi��o na Nossa Caixa S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: JOSE APARECIDO LIMA (OAB 292238/SP)Processo 100.10.022434-1 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. do P. M. - Vistos. Trata-se de a��o de retifica��o ajuizada por A. do P. M. em que pretende a retifica��o do assento de �bito de seu esposo J. M. C., para que conste o correto nome da requerente, qual seja, A. do P. M. e n�o como constou. Juntamente com a peti��o inicial vieram documentos (fls. 06/17). O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.19). �, em breve s�ntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que as retifica��es pretendidas merecem ser deferidas. N�o h� �bice legal � pretens�o e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retifica��es pleiteadas. Ademais, o DD. Representante do Minist�rio P�blico opina pela proced�ncia do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Ap�s certificado o tr�nsito em julgado, concedo o prazo de at� 30 (trinta) dias para a extra��o de c�pias necess�rias. Custas � parte autora. ESTA SENTEN�A SERVIR� COMO MANDADO, desde que por c�pia extra�da pelo setor de reprografia do Tribunal de Justi�a, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das c�pias necess�rias ao seu cumprimento, inclusive da certid�o de tr�nsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divis�o ao Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda �s retifica��es deferidas. Outrossim, se aplic�vel, poder� nesta ser exarado o respeit�vel "CUMPRA-SE" do Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ci�ncia ao Minist�rio P�blico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou f� que em caso de recurso dever� ser recolhido 2% do valor dado � causa, sendo que o m�nimo s�o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4�, inc. II, � 1�). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi�a � R$20,96 por volume, a ser pago em guia pr�pria � disposi��o na Nossa Caixa S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 110119/SP)Processo 100.10.026642-7 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Retifica��o de Nome - A. G. B. e outro - Vistos. Trata-se de a��o de retifica��o ajuizada por A. G. B. e Z. F. F. B. em que pretendem a retifica��o do assento de casamento, para que o nome da genitora do requerente Ariston seja retificado. Juntamente com a peti��o inicial vieram documentos (fls. 07/16). O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.23). �, em breve s�ntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que a retifica��o pretendida merece ser deferida. N�o h� �bice legal � pretens�o e a Lei 6.015 de 1973 abarca a retifica��o pleiteada. Ademais, o DD. Representante do Minist�rio P�blico opina pela proced�ncia do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Ap�s certificado o tr�nsito em julgado, concedo o prazo de at� 30 (trinta) dias para a extra��o de c�pias necess�rias. Custas � parte autora. ESTA SENTEN�A SERVIR� COMO MANDADO, desde que por c�pia extra�da pelo setor de reprografia do Tribunal de Justi�a, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das c�pias necess�rias ao seu cumprimento, inclusive da certid�o de tr�nsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divis�o ao Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda �s retifica��es deferidas. Outrossim, se aplic�vel, poder� nesta ser exarado o respeit�vel "CUMPRA-SE" do Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ci�ncia ao Minist�rio P�blico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou f� que em caso de recurso dever� ser recolhido 2% do valor dado � causa, sendo que o m�nimo s�o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4�, inc. II, � 1�). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi�a � R$20,96 por volume, a ser pago em guia pr�pria � disposi��o na Nossa Caixa S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: MILTON GUILHERME ROSSI MENDON�A (OAB 267931/SP)Centimetragem justi�aCaderno 5 - Editais e Leil�es2� Vara de Registros P�blicos	Juiz Titular: Dr. M�rcio Martins Bonilha FilhoNada publicado
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Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539 N� de Visitas: 98.673.195
Decis�o - ISSQN - Tutela Antecipada - Comarca de S�o Jos� dos Campos

References: in casu
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 artigo 198
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 artigo 176
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 artigo 205
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 artigo 267
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