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Timestamp: 2019-08-25 14:09:36+00:00

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DJGO 18/01/2018 - Pg. 570 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 570 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2018
ERENDO A EXTINCAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PASSO A ANALISE DA PRELIMINAR LE V ANTADA PELO REQUERIDO NAO MERECE GUARIDA A ALEGACAO DO REQUERID O SOBRE A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE A LEGI S LACAO AUTORIZA AO PARQUET INGRESSAR EM DEFESA DE INTERESSES IND IV IDUAIS INDISPONIVEIS, O QUE E O CASO VEJAMOS O RESPEITAVEL ENT EN DIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE O ASSUNTO: RECURSO EXT RAORDINARIO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL LEGITIMIDADE ATIV A DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGACAO DE PATE R NIDADE FILIACAO DIREITO INDISPONIVEL () 1 A CONSTITUIÇÃO FED ER AL ADOTA A FAMÍLIA COMO BASE DA SOCIEDADE A ELA CONFERINDO PROT E CAÓ DO ESTADO ASSEGURAR A CRIANÇA O DIREITO A DIGNIDADE, AO RES P EITO E A CONVIVENCIA FAMILIAR PRESSUPOE RECONHECER SEU LEGITIMO D IREITO DE SABER A VERDADE SOBRE SUA PATERNIDADE, DECORRENCIA LOG ICA DO DIREITO A FILIACAO (CF, ARTIGOS 226, 3O, 4O, 5O E 7O; 227,
6O) 2 A CARTA FEDERAL OUTORGOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO A INCUMBE N CIA DE PROMOVER A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONIVEI S, PODENDO, PARA TANTO, EXERCER OUTRAS ATRIBUICOES PRESCRITAS EM LEI, DESDE QUE COMPATIVEL COM SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL (CF, A
RTIGOS 127 E 129) 3 O DIREITO AO NOME INSERE-SE NO CONCEITO DE D IGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TRADUZ A SUA IDENTIDADE, A ORIGEM DE SUA ANCESTRALIDADE, O RECONHECIMENTO DA FAMÍLIA, RAZAO PELA QUAL O ESTADO DE FILIACAO E DIREITO INDISPONIVEL, EM FUNCAO DO BEM CO MUM MAIOR A PROTEGER, DERIVADO DA PROPRIA FORCA IMPOSITIVA DOS PR
ECEITOS DE ORDEM PÚBLICA QUE REGULAM A MATERIA (ESTATUTO DA CRIA N CA E DO ADOLESCENTE, ARTIGO 27) 4 A LEI 8560/92 EXPRESSAMENTE A
SSEGUROU AO PARQUET, DESDE QUE PROVOCADO PELO INTERESSADO E DIAN T E DE EVIDENCIAS POSITIVAS, A POSSIBILIDADE DE INTENTAR A AÇÃO D E INVESTIGACAO DE PATERNIDADE, LEGITIMACAO ESSA DECORRENTE DA PRO TE CAÓ CONSTITUCIONAL CONFERIDA A FAMÍLIA E A CRIANÇA, BEM COMO D A I NDISPONIBILIDADE LEGALMENTE ATRIBUIDA AO RECONHECIMENTO DO ES TADO DE FILIACAO DELE DECORREM DIREITOS DA PERSONALIDADE E DE CAR ATE R PATRIMONIAL QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A NECESSARIA ATUACA O DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ASSEGURAR A SUA EFETIVIDADE, SEMPRE EM D EFESA DA CRIANÇA, NA HIPOTESE DE NAO RECONHECIMENTO VOLUNTAR IO DA PATERNIDADE OU RECUSA DO SUPOSTO PAI 5 O DIREITO A INTIMIDA DE NAO PODE CONSAGRAR A IRRESPONSABILIDADE PATERNA, DE FORMA A IN VIA BILIZAR A IMPOSICAO AO PAI BIOLOGICO DOS DEVERES RESULTANTES DE U MA CONDUTA VOLITIVA E PASSIVEL DE GERAR VINCULOS FAMILIARES ESSA GARANTIA ENCONTRA LIMITE NO DIREITO DA CRIANÇA E DO ESTADO E M VE R RECONHECIDA, SE FOR O CASO, A PATERNIDADE 6 O PRINCIPIO DA
NE CESSARIA INTERVENCAO DO ADVOGADO NAO E ABSOLUTO (CF, ARTIGO 1 33), DADO QUE A CARTA FEDERAL FACULTA A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL
DA LEI OUTORGAR O JUS POSTULANDI A OUTRAS PESSOAS ADEMAIS, A SUB STI TUICAO PROCESSUAL EXTRAORDINARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGI TIMA (CF, ARTIGO 129; CPC, ARTIGO 81; LEI 8560/92, ARTIGO 2O, 4O)
E S OCIALMENTE RELEVANTE NA DEFESA DOS ECONOMICAMENTE POBRES, ES PECIA LMENTE PELA PRECARIEDADE DA ASSISTÊNCIA JURIDICA PRESTADA P ELAS D EFENSORIAS PUBLICAS 7 CARATER PERSONALISSIMO DO DIREITO AS SEGUR ADO PELA INICIATIVA DA MAE EM PROCURAR O MINISTÉRIO PÚBLICO
VISAN DO A PROPOSITURA DA AÇÃO LEGITIMACAO EXCEPCIONAL QUE DEPEN DE DE PROVOCACAO POR QUEM DE DIREITO, COMO OCORREU NO CASO CONCRE TO RE CURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO (RE 248869, RELATO R (A): MIN MAURICIO CORREA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/08/2003, DJ 1 2-03-2004 PP-00038 EMENT VOL-02143-04 PP-00773) SENDO ASSIM,
AFAS TO A PRELIMINAR SUSCITADA NAO HA OUTRAS PRELIMINARES A SERE M ANA LISADAS OUCA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A CONTESTACAO DE
FLS 84/93 CROMINIA, 24 DE ABRIL DE 2015 EUGENIA BIZERRA DE OLIVE IR A ARAUJO JUIZA DE DIREITO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/01/2018 NR. NOTAS : 5

References: ARTIGO 267
 ARTIGO 27
 ARTIGO 1
 ARTIGO 129
 ARTIGO 81
 ARTIGO 2