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Timestamp: 2013-05-22 09:01:04+00:00

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Artigo 42.� Unidade Nacional de Tr�nsito	1 - A UNT � a unidade especializada, no �mbito da fiscaliza��o, ordenamento e disciplina do tr�nsito, respons�vel pela uniformiza��o de procedimentos e pela forma��o cont�nua dos militares.
Artigo 43.� Unidade de Seguran�a e Honras de Estado	1 - A USHE � uma unidade de representa��o respons�vel pela protec��o e seguran�a �s instala��es dos �rg�os de soberania e de outras entidades que lhe sejam confiadas e pela presta��o de honras de Estado. 2 - A USHE articula-se em Esquadr�o Presidencial, subunidade de honras de Estado e subunidade de seguran�a. 3 - Integram, ainda, a USHE a Charanga a Cavalo e a Banda da Guarda. 4 - A USHE � comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.� comandante.	Artigo 44.� Unidade de Interven��o	1 - A UI � uma unidade da Guarda especialmente vocacionada para as miss�es de manuten��o e restabelecimento da ordem p�blica, resolu��o e gest�o de incidentes cr�ticos, interven��o t�ctica em situa��es de viol�ncia concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, seguran�a de instala��es sens�veis e de grandes eventos, inactiva��o de explosivos, protec��o e socorro e aprontamento e projec��o de for�as para miss�es internacionais. 2 - A UI articula-se em subunidades de ordem p�blica, de opera��es especiais, de protec��o e socorro e de cinotecnia. 3 - Integram, ainda, a UI o Centro de Inactiva��o de Explosivos e Seguran�a em Subsolo (CIESS) e o Centro de Treino e Aprontamento de For�as para Miss�es Internacionais (CTAFMI). 4 - Por despacho do ministro da tutela podem ser destacadas ou colocadas com car�cter permanente, for�as da UI na depend�ncia org�nica dos comandos territoriais. 5 - A UI � comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.� comandante.	SEC��O IV Estabelecimento de ensino Artigo 45.� Escola da Guarda	1 - A EG � uma unidade especialmente vocacionada para a forma��o moral, cultural, f�sica, militar e t�cnico-profissional dos militares da Guarda e ainda para a actualiza��o, especializa��o e valoriza��o dos seus conhecimentos. 2 - A EG colabora, ainda, na forma��o de elementos de outras entidades, nacionais e estrangeiras. 3 - A EG � comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.� comandante. 4 - O comandante da EG depende directamente do comandante-geral. 5 - A cria��o e extin��o de centros de forma��o s�o aprovadas por portaria do ministro da tutela.	SEC��O V Subunidades e servi�os Artigo 46.� Subunidades	A cria��o e extin��o de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representa��o e de interven��o e reserva e do estabelecimento de ensino s�o aprovadas por portaria do ministro da tutela.	Artigo 47.� Servi�os	1 - A cria��o e extin��o e o funcionamento dos servi�os das unidades territoriais e do estabelecimento de ensino s�o aprovados por portaria do ministro da tutela. 2 - A administra��o das unidades especializadas, de representa��o e de interven��o e reserva � assegurada pela SGG e pelos servi�os do CARI, nos termos a definir por portaria do ministro da tutela.	T�TULO III Disposi��es financeiras Artigo 48.� Regime financeiro	1 - A gest�o financeira da Guarda rege-se pelo regime geral da contabilidade p�blica. 2 - Constituem receitas da Guarda: a) As dota��es atribu�das pelo Or�amento do Estado; b) O produto da venda de publica��es e as quantias cobradas por actividades ou servi�os prestados; c) Os juros dos dep�sitos banc�rios; d) As receitas pr�prias consignadas � Guarda; e) Os saldos anuais das receitas consignadas; f) O valor das coimas a que tenha direito por for�a do cumprimento da sua miss�o; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribu�das por lei, contrato ou a outro t�tulo.	Artigo 49.� Despesas	Constituem despesas da Guarda as que resultem de encargos decorrentes do funcionamento dos seus �rg�os e servi�os e da actividade operacional, na prossecu��o das atribui��es que lhe est�o cometidas.	Artigo 50.� Taxas	A actividade da Guarda pode implicar a aplica��o de taxas e a cobran�a de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com aquela actividade, nos termos a regular em diploma pr�prio.	T�TULO IV Disposi��es complementares, transit�rias e finais Artigo 51.� Estruturas portu�rias	As atribui��es cometidas � Guarda em mat�ria de vigil�ncia e protec��o de estruturas portu�rias n�o prejudicam o exerc�cio das atribui��es legalmente previstas de outras entidades, designadamente a Autoridade Mar�tima Nacional, em mat�ria de protec��o do transporte mar�timo e dos portos.	Artigo 52.� Disposi��es transit�rias	1 - As atribui��es cometidas � Guarda pela presente lei em mat�ria de vigil�ncia, protec��o e seguran�a de infra-estruturas aeroportu�rias n�o prejudicam a compet�ncia atribu�da � Pol�cia de Seguran�a P�blica nos aeroportos internacionais actualmente existentes. 2 - A organiza��o e funcionamento dos servi�os sociais s�o regulados por diploma pr�prio. 3 - Para efeitos dos quadros anexos A e B do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.� 145/99, de 1 de Setembro, s�o estabelecidas as seguintes equipara��es: a) Comandante do Comando Operacional, comandante do Comando de Administra��o de Recursos Internos e comandante do Comando de Doutrina e Forma��o a chefe de estado-maior; b) Comandante de estabelecimento de ensino a comandante de unidade; c) 2.� comandante e director de instru��o de estabelecimento de ensino a comandante de agrupamento ou de grupo destacados.	P�ginas: Contactos

References: Artigo 43
	Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
	Artigo 47
 Artigo 48
	Artigo 49
	Artigo 50
 Artigo 51
	Artigo 52