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Timestamp: 2019-02-18 15:04:31+00:00

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Na data designada, foi aberta audiência inaugural, a reclamada apresentou sua defesa, anexando procuração e documentos. Alçada fixada. - PDF
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Giuliana Aveiro Vilalobos
1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL. PROCESSO Nº No dia 14 de junho de 2012, no horário designado, na 10ª VARA O TRABALHO DE MACEIÓ/AL., situada na AVENIDA DA PAZ, 1994, CENTRO, NESTA CAPITAL, o Juiz Federal do Trabalho, Titular desta Vara, ALONSO FILHO, proferiu a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO: DULCE CORREIA, qualificação na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, reclamado, qualificação na defesa, postulando os títulos, elencados na exordial, sob os fundamentos ali indicados, juntando procuração e os documentos. Na data designada, foi aberta audiência inaugural, a reclamada apresentou sua defesa, anexando procuração e documentos. Alçada fixada. O advogado do reclamante falou, dentro do prazo fixado, sobre a defesa e a documentação apresentada pelo reclamado. Na audiência de instrução, a parte presente declarou não ter outras provas. Razões finais reiterativas. Recusado o acordo. Sentença designada para hoje. 2 - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINARMENTE: Antes de qualquer exame, esclarecemos que a procedência, ou não, da causa depende das provas produzidas pelas partes nos autos. Nunca é demais dizer que o juiz aplica a lei aos fatos, cuja versão ficou provada nos autos, consoante a prova mais convincente, independentemente de quem a produziu, se pág. 1 / 6
2 foi o reclamante ou se foi o reclamado. Isto porque o juiz não é DEUS e, portanto, não estava no local aonde os fatos aconteceram, valendo como verdadeiros os fatos que ficaram provados nos autos. Por fim, a lide será examinada e decidida à luz das normas aplicáveis ao caso concreto, sempre sob a perspectiva precípua do Direito Constitucional, conforme a melhor doutrina e jurisprudência, observado o livre convencimento fundamentado do juízo, dentro dos primados do princípio da persuasão racional NO MÉRITO: DO CONTRATO DE TRABALHO: A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/1/2012, conforme documento de fl.1. Adentrando o mérito, após analisar, cuidadosamente, as alegações das partes (inicial e defesa), bem como as provas dos autos (prova documental trazidas pelas partes), chegamos à conclusão de que: a) a reclamante foi admitida em 14/1/1985, na função de Assistente Administrativo, aposentou-se espontaneamente em 13/5/2011, permaneceu trabalhando, na reclamada, e foi dispensada sem justa causa em 11/10/2011. A remuneração última da reclamante foi de R$3.324,05 (conforme TRCT de fls.11-12); b) existem vários temas em debates, neste processo, por isso, vamos nos posicionar sobre os que têm relevância, na nossa compreensão, para o deslinde da causa, sucintamente, em nome da celeridade processual e da economia processual, decidindo ao mesmo tempo. No nosso entendimento, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, pois se trata de relação com a Previdência Social e não com a reclamada. Nesse caso, permanecendo o vínculo empregatício, permanecem todas as condições anteriores à aposentadoria, inclusive a obrigação de recolhimento do FGTS. pág. 2 / 6
3 Em acontecendo a dispensa sem justa causa, a multa de 40% sobre o FGTS deve ser paga ao trabalhador, considerando que é, digamos, uma forma de compensá-lo por sua dispensa arbitrária. E, levando em conta que nada mudou com a aposentadoria, pois o vínculo empregatício permaneceu, a conseqüência lógica é que a multa de 40% incida sobre os depósitos fundiários de todo o período contratual. A tese levantada de que há vedação de percepção simultânea de proventos e vencimentos não tem qualquer influência sobre a multa de 40% do FGTS, vez que esta tem outra finalidade e outra natureza, além do que o vínculo permaneceu intacto e sem máculas. Por essas simples razões, fica a reclamada a pagar a multa de 40% sobre o FGTS, de todo o período contratual da reclamante com a reclamada, ou seja, de 14/1/1985 a 11/10/ DAS OUTRAS QUESTÕES: DA JUSTIÇA GRATUITA: A situação econômica da parte reclamante, que declarou, em sua peça inicial, o seu estado de pobreza na petição inicial, é o suficiente para torná-la beneficiária da justiça gratuita. Sendo assim, considerando que a parte reclamante era pobre, na forma da lei, deferimos o benefício da justiça gratuita nos termos da lei DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA: Nos termos da Lei nº /2000, as parcelas decorrentes da condenação, são de natureza indenizatória, e sobre as quais não incidem contribuição previdenciária, as seguintes: a) abono pecuniário de férias; b) ajuda de custo; c) complementação de salário quando o empregado encontra-se em gozo de benefício previdenciário; d) aviso prévio indenizado; e) 1ª parcela do 13º salário; f) férias indenizadas e/ou proporcionais, com acréscimo de 1/3; g) indenização por dispensa trinta dias antes da data base da categoria profissional; h) indenização por tempo de serviço; i) participação nos lucros; j) salário- pág. 3 / 6
4 família; l) vale transporte; m) FGTS, e multa de 20%; n) multa de 40% do FGTS; o) multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT. Em relação a todas as demais parcelas, há a incidência da contribuição previdenciária. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, será do empregado e do empregador, nos percentuais previstos em lei e regulamentos. Deve ser observado ainda o disposto nos Provimentos do TST, concernente aos tributos relativos às parcelas deferidas nesta decisão DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS: Na aplicação da correção monetária, devem ser observadas as regras contidas no artigo 459 da CLT e nos Enunciados 193 e 211 do TST, bem como na Orientação Jurisprudencial n. º 124 da SDI do TST. E, em relação à incidência dos juros de mora, são aplicáveis as regras contidas no artigo 883 da CLT e nos Enunciados 200 e 211 do TST, sempre com observância do limite máximo de 12% ao ano, como prevê a CF/ DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA: O Setor de Cálculos desta Vara procederá à liquidação desta sentença, após o seu trânsito em julgado, com base nos parâmetros estabelecidos nesta decisão e ou com os parâmetros estabelecidos no acórdão em caso de reforma da sentença. As partes serão notificadas para falar sobre os cálculos, em 10 dias, sucessivos, iniciados pelo reclamante, seguidos pela reclamada. Após isso, os autos devem ser conclusos para exame, pelo juiz, dos cálculos e das manifestações das partes com vistas à devida homologação. 3 - CONCLUSÃO: Face ao exposto, no exercício do poder que emana do povo, na titularidade da 10ª Vara pág. 4 / 6
5 do Trabalho de Maceió/AL., e por tudo que consta dos autos, resolvemos JULGAR PROCEDENTE a postulação da parte reclamante (DULCE CORREIA), para condenar a reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL) a pagar a multa de 40% sobre o FGTS, de todo o período contratual da reclamante com a reclamada, ou seja, de 14/1/1985 a 11/10/2011, conforme item desta fundamentação, que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas, pela reclamada, no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, atribuído à condenação acima, porém, dispensadas por se tratar de ente público conforme determina o artigo 790-A da CLT. Prazo para cumprimento desta decisão: 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT e do artigo 475-J do Código de Processo Civil, a contar da ciência do trânsito em julgado da decisão sobre a liquidação do julgado constante do item acima. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias e tributárias, observe-se o disposto na fundamentação supra, por ocasião do efetivo pagamento do crédito definitivo ao reclamante. Oficie-se, aos órgãos públicos diretamente interessados, do teor desta decisão, no que couber. Notifiquem-se as partes na forma da lei. Notifique-se o INSS na forma da lei. [(*) Mensagem do dia: "Sorria, Sorria! Hoje é o seu grande dia!" (El Alofi).]. E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei. ALONSO FILHO - Juiz(a) do Trabalho pág. 5 / 6
6 MARCOS JOSÉ DOS SANTOS- Diretor(a) de Secretaria pág. 6 / 6

References: artigo 477
 artigo 459
 artigo 883
 artigo 790
 artigo 832
 artigo 475