Source: https://vlex.pt/tags/codigo-penal-portugu-s-143172
Timestamp: 2020-04-07 07:16:33+00:00

Document:
5 pesquisas semelhantes para código penal português
codigo penal portugues anotado, código do processo penal portugues, código penal português actualizado, código penal português actualizado 2010, código processo penal portugues actualizado
10620 resultados para código penal português
... Na vigência do IV Governo Constitucional tentou-se decididamente realizar todo o plano arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei (relativa à «Parte geral») à Assembleia da República, absolutamente coincidente com a enviada ...
... tem estado dispersa pelos vários códigos tributários e demais legislação complementar, ... de eticização que perpassa o direito penal secundário aconselhava a que se criminalizassem ...português, no seguimento, aliás, das mais representativas ...
Acórdão nº 20/14.8YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014
1.- Ultrapassando a pena de prisão aplicada na sentença penal estrangeira o máximo legal fixado pela lei portuguesa para o crime em questão, há lugar à redução da pena, nos termos previstos no nº 3 do art. 237º do C. Processo Penal. 2.- Não prevendo o Código Penal Português a pena acessória aplicada, deve a mesma ser expurgada da sentença revidenda por não ser exequível em território nacional.
... Relação requereu a revisão da sentença penal nº 14/11 de 17 de Maio de 2011, proferida no ...ência para Portugal do cidadão português A.., nascido a 17 de Setembro de 1965 em .., Vila ...Código Penal Luxemburguês, pela prática, em 30 de ...
... os Juízes, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ... 29-06-2015, relativamente ao cidadão português H. S., nascido a …, natural da freguesia de ..., 221º, n.ºs 1, 2, 8, 9 e 11, ambos do Código Penal Francês, e em face dos seguintes factos: ...
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 15/13.9GEVFR.P1 vindo do 2º Juízo Criminal do ... 8. Dispõe o art. 92 do Código Penal que, “Aos maiores de 16 anos e menores de ... não Recorrentes porque [36] o CPP português não contém uma disposição com amplitude ...
...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... concessão do passaporte eletrónico português para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., da ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...
Despacho n.º 13660/2006, de 29 de Junho de 2006
..., previsto e punível pelo artigo 212.o do Código Penal português. 14 de Junho de 2006. - O ...
...1 e 2 do artigo 71º do Código Penal. 3° - O Tribunal recorrido, salvo o ...Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1990, ...
Acórdão nº 3359/13.8TASCS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016
-A responsabilidade exclusiva do cliente deve ser liminarmente excluída quando na peça processual elaborada por advogado seja relatado um facto ofensivo da honra de outrem, porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade (art. 89.º do...
...298º, 301º e 302º, todos do Cód. Proc. Penal cumprindo agora, nos termos do artº 308º, do ... termos do disposto no Artigo 180º, do Código Penal, quem dirigindo-se a terceiro, imputar a ... No sistema processual penal português consagrou-se o chamado “princípio da ...
... e puníveis pelo art.203º, nº1, do Código Penal; - um crime de abuso de cartão de ... a pena no ordenamento jurídico-penal Português parece despropositada, no concerne à intensidade ...
Acórdão nº 1007/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2006
I - Como escreve Figueiredo Dias, em: Homicídio Qualificado, CJ 4/87, pág. 51: "O tipo do Artº 132° vigente consiste, afinal, em ser a morte causada em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente. Face à existência de tais circunstâncias, o agente deverá ser punido pelo artº 132° e não pelo artº 131º. No nº 2 do artº 132° é enumerado um conjunto de circunstân
...), qual pedra basilar do processo penal, o princípio do in dubio pro reo. Tal ...íneas do n° 2 do artº 410º do referido Código, cujo conhecimento é oficioso. Sucede porém ... Direito Criminal, O Novo Código Penal Português e Legislação Complementar2, pág. 170: «Desde ...
Acórdão nº 07P457 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007
I - A lei permite que o período de suspensão da execução da pena de prisão possa ser inferior ao da medida concreta da pena. II - Na actual configuração do CP, difícil seria consagrar qualquer correspondência entre a pena de prisão suspensa e o período de suspensão, pois que, só por mero acaso, a moldura abstracta daquela é passível de corresponder ao período de 1 a 5 anos estabelecido...
Acórdão nº 08P3854 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2009
I -	O STJ vem defendendo, a uma só voz, que a lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido; com efeito, esta é a posição que melhor se coaduna com a regra de que a lei processual é de aplicação imediata,
...a) e b) e 131°, todos do Código Penal. Foi ainda condenado a pagar ao assistente ... Maia Gonçalves, in "Código Penal Português", 18ª Edição, fls. 215, "..uma medida penal de ...
... profissão fora do território português. 3 - As regiões referidas no n.º 1 têm a ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...
I - O art. 4.º do CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão,
... ter sido praticados em território português, que a dívida remontaria a 1992, estando em ...ção processual e incriminação jurídico-penal", a colher junto da Entidade competente\". Na Rela\xC3"... os §§ 263, nºs 1 e 2, 22 e 23 do Código Penal Alemão, os factos reportarem-se a 23 de ...
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ...«… o regime português … revela uma elevada confiança nas capacidades ...
...Penal. _Realizou-se a instrução a requerimento do ... 131° e 132° n.s 1 e 2 als a) e i) do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos de prisão. 2 ...(Figueiredo Dias in Direito Penal Português -As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, ...
... termos do artigo 437.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, do Acórdão proferido por tal ...ção' (Figueiredo Dias, Direito Penal Português, 'As consequências jurídicas do crime', p. ...
...p. e p. pelo art. 172° n.º 1 e 2, do Código Penal; -1 crime de abuso sexual de crianças, p. ...ão ao artigo 30º no seu Código Penal Português, anotado e comentado, 18ª edição, p. 154, nota ...
Acórdão nº 1559/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2005
I - Valorando à luz das regras da experiência comum e da normalidade os factos, a permanência da quantidade de 660 litros de aguardente, contida em 132 garrafões de cinco litros cada, aguardente essa que foi até adquirida pelo arguido com intenção de posteriormente ser revendida ao público em geral, um armazém, onde também era guardado azeite e óleo, e onde se procedia à mistura destes dois...
... CPP escreveu Manuel Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado que "livre apreciação ... Fundamental do ordenamento jurídico Português e do próprio Sistema Democrático. 14 - No ...
...ência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, ...(equivalente no ordenamento judiciário português ao Supremo Tribunal de Justiça)”. [[5]] ...
Acórdão nº 09P0583 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2009
I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...
...g) e i), todos os preceitos do Código Penal. A final, por acórdão de 13.Junho.2008, ... Direito Criminal, O Novo Código Penal Português e Legislação Complementar", pág. 170: "Desde ...
... cidadáos estrangeiros do território português", bem como o estatuto de residente de longa duraç\xC3"... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
Acórdão nº 06P4692 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2007
I - Na al. b) do n.º 1 do art. 204.º do CP estão previstas três hipóteses distintas quanto à coisa móvel apropriada, todas elas, por si só, constituindo circunstâncias qualificativas. A coisa móvel: é transportada em veículo; ou está colocada em lugar destinado ao depósito de objectos; ou é Transportada por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção tenha lugar na estação,
...e p. pelo art.º 148º, n.º 1 do C. Penal. Alega ser o arguido o responsável pela caixa ... os efeitos previstos no artigo 115º do Código Penal. Cumpre decidir: Determina o artigo 113º, ... Para Figueiredo Dias (Direito Penal Português - as consequências jurídicas do crime, pg. ...

References: artigo 212
 artigo 71
 Artigo 180
in dubio
 artigo 437
 artigo 30
 artigo 204
 artigo 115
 artigo 113