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Timestamp: 2020-03-28 21:25:07+00:00

Document:
1 - 0002862-50.2016.8.08.0012 - Tutela
Requerente: J.L.D.V.
Requerido: O.R.D.V. e outros
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, por consequência, nomeio o requerente José Luiz da Vitória, TUTOR da menor Otávia Ribeiro da Vitória. Intime-se a tutor para prestar o compromisso legal, conforme preceitua o artigo 759, inciso I do CPC/15. O Tutor não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente a tutelada, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a tutora por qualquer dano material causado a incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita. O tutor não poderá conservar em seu poder dinheiro da tutelada, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta decisão, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais devendo ser observado o disposto no artigo 98 do CPC/15 em virtude da parte autora estar acobertada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Prestado o compromisso, expedidas as certidões e realizadas as anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
2 - 0023691-16.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES
Requerido: PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA
Às fls. 51 a parte autora apresentou petição pugnando pela expedição de ofício à Escelsa e demais empresas no intuito de localizar a parte requerida. Informou já ter esgotados todos os meios disponíveis em sua obtenção. De fato, o artigo 319, §1º do NCPC estabelece que a parte, caso não disponha de meios para localizar o demandado, poderá requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção: Art. 319. A petição inicial indicará: (…) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (…) § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Entretanto, considerando o acúmulo de serviço nesta serventia, a necessidade de otimização dos trabalhos, bem como ser de interesse do demandante localizar a parte demandada, defiro parcialmente o pedido de fls. 51 para determinar que seja expedido ofício à empresa Escelsa e aos demais órgãos mencionados, constando que o requerente o levará em mãos, devendo protocolá-lo junto ao respectivo órgão. Deverá ainda demonstrar nos autos o referido protocolo, no prazo de cinco dias, a contar da retirada do ofício neste Juízo. Sendo o resultado positivo, expeça-se o respectivo mandado. Caso a diligência em questão não localizar o endereço atual da parte requerida, intime-se a parte autora para, com fulcro no artigo 240 do Novo CPC e no prazo de dez dias, informe o endereço correto do requerido, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Diligencie-se.
FICA INTIMADO PARA RETIRAR OS OFÍCIOS EXPEDIDOS.
3 - 0011794-56.2018.8.08.0012 - Embargos de Terceiro
Embargante: ARILDO CORREA DA SILVA
Embargado: HERCULES MAPELI SANTANA
Trata-se de Embargos à Execução com pedido de tutela antecipada, proposta por Arildo Correa da Silva em face de Hercules Mapeli Santana, em decorrência da Ação de Execução proposta por Hercules Mapeli Santana contra Newton Car Automóveis. Alega o embargante que houve restrição, imposta por este Juízo (às fls. 217 na ação de execução nº 012.12.003271-4) no veículo de Placa PXW 1163, marca/modelo TOYOTA/COROLLA, ano 2016/2017, chassi nº 9BRBDWHE2H0316648 que é de sua propriedade, terceiro de boa-fé, adquirido por intermédio do Executado Newton Car ME na data 06/06/2017. Diante disso, requer, a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja removida a restrição de transferência constante do veículo junto ao DETRAN-ES. O pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do referido diploma legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, a deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) possibilidade de reversibilidade dos efeitos da medida. A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016) “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”. No que tange ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. Quanto ao terceiro requisito, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, ainda, avaliar a reversibilidade dos efeitos da medida pleiteada, em atenção ao §3º do artigo 300 do Novo CPC, que dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ao analisar os autos, verifico que o pedido formulado pela parte requerente preenche os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 300 do CPC. Resta satisfatoriamente demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora, já que o embargante em sua exordial fez prova sumária de sua posse sobre o bem objeto de constrição na execução de nº 012.12.003271-4, na qualidade de terceiro de boa-fé, uma vez que juntou aos autos documento do veículo (fls. 28), a comprovação da realização da compra e venda e da tradição do bem em 02 de junho de 2017 (fls. 22/24), a nota fiscal do veículo em seu nome (fls. 26), o documento que autorizou a transferência deste para o seu domínio (fls. 28), bem como o comprovante que procedeu em 06/06/2017 o registro de alienação fiduciária do bem, com o Banco ITAÚ ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA, para o financiamento do veículo, conforme fls. 30, tudo em data muito anterior a determinação da medida constritiva, que se deu em 11 de julho de 2018, conforme fls. 216 dos autos da execução. Da mesma forma também resta evidente o perigo de dano, uma vez que o embargante fez a inclusão de gás natural veicular no veículo e não conseguiu junto ao DETRAN proceder o registro da referida alteração no documento bem, de modo está impossibilitado de circular com o carro, sob pena de ser apreendido, muito embora necessite, com muita urgência, usar o bem para trabalhar, o que lhe tem gerado enormes prejuízos e preocupações. Em suma, considerando que é necessário tutelar, ainda que em sede de cognição sumária, pela segurança jurídica e pelo princípio da presunção de boa-fé, elencados em nosso ordenamento jurídico pátrio, uma vez que somente é possível ser reconhecida a fraude à execução ou a má-fé do adquirente, por meio de prova cabal, conforme súmula 375 do STJ, o que não se verifica, até o presente momento, nestes autos, temos que o conjunto probatório carreado aos autos capaz de demonstrar de forme inequívoca o direito do autor, possibilitando, assim, que este juízo, em sede de cognição sumária, defira o pleito liminar. Posto isto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que seja retirada a restrição imposta ao veículo via RENAJUD Placa PXW 1163, marca/modelo TOYOTA/COROLLA, ano 2016/2017, chassi nº 9BRBDWHE2H0316648. Recebo o presente embargos. Citem-se os embargados, para, querendo, contestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do CPC/2015, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, 14 de agosto de 2018. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
4 - 0014055-33.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LW LOCACOES DE MAQUINAS LTDA
Requerido: SOTREQ S.A
Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem os respectivos quesitos para a realização da perícia designada. Após, cumpra-se o despacho de fls. 170. Intime-se. Diligencie-se.
5 - 0025711-84.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: CONSTRUTORA CORREA LEMOS LTDA ME
1. Indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação dos bens tendo em vista já ter sido inserida restrição de transferência do bem. 2. Determino a realização de busca do endereço do requerido não citado via BACENJUD. Sendo o resultado positivo, expeça-se o respectivo mandado, cientificando a parte autora que caso sejam encontrados mais de um endereço deverá juntar aos autos cópias da inicial e da emenda da inicial para possibilitar a citação da parte requerida, sob pena de extinção do feito. Em caso negativo, intime-se a parte autora para, com fulcro no artigo 240 do Novo CPC e no prazo de dez dias, informe o endereço correto do requerido, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Diligencie-se.
6 - 0003225-03.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILDO DE SOUZA
Requerido: METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A
Considerando o teor de fls. 122, destituo o perito nomeado e nomeio como perito deste Juízo o Dr. Felipe Antônio Ruy Buarque, Médico Ortopedista, CRM /ES 11.062, telefone (27) 999426044 e 30318640, e-mail felipe.antonio.pericia@gmail.com.
Após, intimem-se as partes para tomarem ciência acerca do profissional indicado, devendo apresentar os quesitos no prazo de quinze dias.
Intime-se o perito para dizer se aceita o munus, estando ciente do fato da parte autora estar acobertada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, situação que implica o pagamento dos honorários periciais na forma da Resolução nº 06/2012 do TJES.
Tudo feito, intime-se o perito para realizar a perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, informando dia, hora e local de realização de seus trabalhos, com certa antecedência, para que as partes sejam cientificadas. Caso o ilustre perito queira, poderá comunicar diretamente às partes quanto ao dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de quinze dias, devendo certificar expressamente tal fato.
7 - 0008121-26.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR
Advogado(a): 17811/ES - EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR
Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por Edvaldo Silveira Patêz Junior em face de SPE- Construtora Sá Cavalcante LIII LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Recebo as emendas de fls. 279/280 e 283. Narra o demandante que, em 31/03/2013, firmou com a requerida 04 (quatro) instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, referentes às unidades imobiliárias nº. 1003, 1004, 1005 e 1006, localizadas na Torre 3 do Centro Empresarial Shopping Moxuara, sendo que o valor total dos contratos corresponde à quantia de R$ 606.217,16 (seiscentos e seis mil, duzentos e dezessete reais e dezesseis centavos). Alega que, até a data da propositura da ação, efetuou o pagamento de R$ 295.400,82 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos) porém, por motivos financeiros, se viu impossibilitado de honrar com as obrigações oriundas do contrato. Aduz a parte autora que entrou em contato com a requerida que, inicialmente, concordou com o distrato das unidades 1005 e 1006 e a devolução de 90% (noventa por cento) do valor pago, porém depois se recusou a cumprir o que havia sido acordado entre as partes. O requerente afirma, ainda, que notificou a requerida acerca do distrato, agora referente a todas as unidades imobiliárias, mas que até o momento não houve a restituição das parcelas já adimplidas. Destarte, requer, com fulcro no artigo 311, inciso II do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de evidência, para que seja determinado que a construtora devolva de imediato 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago. Sabe-se que o CPC/2015 trouxe a possibilidade da concessão de tutela provisória independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que a situação seja uma das elencadas nos incisos do artigo 311: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Como ensina Fredie Didier Jr. (2015, p. 618), a tutela provisória de evidência tem como objetivo “redistribuir o ônus que advém do tempo necessário para transcurso de um processo e a concessão de tutela definitiva”, mediante a “a concessão de uma tutela imediata e provisória para a parte que revela o elevado grau de probabilidade de suas alegações (devidamente provadas), em detrimento da parte adversa e a improbabilidade de êxito em sua resistência – mesmo após uma instrução processual”. No caso em análise, o demandante requer a concessão da tutela provisória de evidência com base no inciso II do artigo 311 que, por sua vez, estabelece dois requisitos cumulativos: a) que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente; e b) que exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora demonstrou satisfatoriamente suas alegações, haja vista que colacionou os contratos de promessa de compra e venda firmados com a requerida, referentes às unidades nº. 1003 (fls. 16/53), nº. 1004 (fls. 55/92), nº. 1005 (fls. 94/131) e nº. 1006 (fls. 133/170). Além disso, os documentos de fls. 172/177 demonstram que não houve êxito na tentativa de acordo quanto aos termos do distrato, enquanto o detalhamento de fls. 179/190 indica os valores que foram pagos pela parte autora durante o contrato. Em acréscimo, o requerente comprovou também ter notificado a requerida com relação ao distrato de todas as unidades, o que se verifica na notificação de fls. 194 e no aviso de recebimento acostado às fls. 276, de modo que o primeiro requisito imposto pelo inciso II do artigo 311 do CPC/2015 foi devidamente preenchido. Com relação ao segundo requisito, constato que a parte autora embasou o pedido de tutela provisória de evidência na Súmula 543 do STJ. Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Não obstante, o inciso II do artigo 311 do CPC/2015 é incisivo ao impor que o fundamento normativo da demanda deve consistir em tese jurídica já firmada em precedente obrigatório, ou seja, em súmula vinculante (art. 927 II, CPC) ou em julgamento de demandas ou recursos repetitivos (art. 927, III, CPC). Destarte, constato que o caso em tela não faz menção a súmula vinculante ou a incidente de resolução de demandas repetitivas, de modo que não está presente o pressuposto de direito estabelecido pelo artigo 311, inciso II do CPC/2015. Por tal motivo, indefiro a tutela provisória de evidência pleiteada. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia das emendas à inicial de fls. 279/280 e 283, para viabilizar a citação, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se. Cariacica-ES, 01 de Agosto de 2016. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
8 - 0010757-33.2014.8.08.0012 - Monitória
Réu: HELLEN DA SILVA DOS REIS
Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015. Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme art. 1010, §3º do CPC/2015. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 17 de agosto de 2018. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito
9 - 0017437-63.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUCIA ALVES DIAS
Com tais fundamentos, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela em todos os seus termos, e JULGO PROCEDENTE o pedido de internação compulsória de Anderson Alves Dias formulado por sua genitora. Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno o segundo requerido a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2° do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade com o disposto no artigo 1°, §2° da Lei 6.899/81, uma vez que em nenhum momento o Estado do Espírito Santo, primeiro requerido, se negou a prestar auxílio, deixando, inclusive, de contestar a demanda e apenas se manifestando, às fls. 57, aduzindo que os documentos que instruíram o processo indicaram que o tratamento do requerido pela parte não se afigura desarrazoado ou injustificado. Ademais, não há nos autos provas que a requerente tentou a internação antes do ajuizamento da demanda. Oficie-se à Coordenação de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Cariacica para que providencie o encaminhamento e inclusão do segundo requerido em programa de auxílio e tratamento extra-hospitalares destinados a usuários dependentes de drogas lícitas e ilícitas, prestando-lhe a assistência adequada mediante atendimentos psiquiátricos, psicológico, farmacêutica, terapia ocupacional e serviço social na unidade de saúde apropriada. Publique-se e Intime-se.
10 - 0008426-15.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURATIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S
Executado: PAULINA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e outros
Executado: PAULINA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Indefiro o pedido de fls. 77 tendo em vista que a pesquisa de bens via Renajud já ocorreu sem êxito. Intime-se a parte autora para informar, no prazo de dez dias, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do feito com fulcro no artigo 921, inciso III do NCPC. Diligencie-se.
11 - 0013351-54.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: RENATO RODRIGUES BATISTA
Requerente: ADHEMAR CONSTANCIO LIMA
Executado: ADHEMAR CONSTANCIO LIMA
Requerido: RENATO RODRIGUES BATISTA
12 - 0007890-62.2017.8.08.0012 - Arrolamento Comum
Requerente: SIRLENE APARECIDA BERGAMIN RIBEIRO e outros
Requerido: GRACIOSA VALENTINA BERGAMIN RIBEIRO
Requerente: SIRLENE APARECIDA BERGAMIN RIBEIRO
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do acordo homologado pelo Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Vargem Alta. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica (ES), 16 de outubro de 2018. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito
13 - 0007369-20.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DARCY MARIA BOBBIA DA SILVA
Intime-se o subscritor da petição de fls. 72/73 para assiná-la no prazo de cinco dias, sob pena de desentranhamento.
Após, venham conclusos os autos para sentença.
14 - 0005133-32.2016.8.08.0012 - Interdição
Requerente: VAGMAR PIO FERNANDES
Requerido: ALICE PIO FERNANDES
Considerando a manifestação de fls. 71, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a certidão de óbito da Interditanda, sob pena de extinção do feito.
Após a respectiva juntada, abra-se vista ao Ministério Público Estadual.
Cariacica/ES, 03 de setembro de 2018.
15 - 0000844-85.2018.8.08.0012 - Interdição
Após atenta análise dos autos, verifico que a parte autora pugnou pelo deferimento de Curatela Provisória sob o fundamento de que o diagnóstico neurológico do Interditando o incapacita de exercer seus direitos de natureza patrimonial e negocial. Entretanto, afere-se que não se encontra acostado aos autos arcabouço comprobatório que corrobore a regular condição da Requerente para exercer a curatela do ora Requerido. Sabe-se que, no âmbito do processo civil, o juiz está adstrito aos documentos apresentados pelas partes nos autos, conforme positivado pelo artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015.1 Isto posto, intime-se, derradeiramente, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que reúne as condições necessárias para exercer o munus de curador, mediante apresentação de laudo médico, sob pena de indeferimento da tutela provisória pleiteada. Inobstante, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima estabelecido, acostar aos autos cópia da petição inicial para que venha a servir como contrafé e viabilize a devida citação da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se. Cariacica/ES, 23 de agosto de 2018. camilo josé d’ávila couto Juiz de Direito
1. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
16 - 0009588-69.2018.8.08.0012 - Interdição
Requerente: ISAAC BRASIL DO CARMO e outros
Requerido: JOSE LEME DO CARMO
Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII e §4° do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
17 - 0011403-04.2018.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANA LUIZA DA PENHA ARAUJO
Trata-se de demanda de alvará judicial proposta por Ana Luiza da Penha Araújo, menor impúbere, representada por sua genitora Adriana Garcia da Penha Araújo, com o objetivo de receber, junto à Caixa Econômica Federal, valores em nome da ora Requerente, inscrita no CPF/MF sob o nº. 133.173.017-16, referentes ao Seguro de Vida pelo falecimento de seu genitor, Sr. Antônio Carlos Victer de Araújo. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Informou a parte autora que seu genitor, o Sr. Antônio Carlos Victer de Araújo, detinha contrato de seguro em vigor, tendo como beneficiários sua esposa e filhos, dentre estes a ora Requerente. Alega, ainda, que a viúva e o outro filho do de cujus já levantaram suas respectivas parcelas do benefício, entretanto, a Requerente, por sua condição de menor impúbere, foi informada que só poderia levantar sua parcela do benefício após autorização judicial. Ademais, alegou que necessita do levantamento dos respectivos valores para auxiliar no custeio das despesas elementares de sua filha. O procedimento é de jurisdição voluntária, devendo-se observar o disposto nos artigos 719 à 725 do CPC/2015. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da petição inicial, de forma a viabilizar a citação da interessada, bem como os comprovantes de suas despesas mensais, ordinárias e extraordinárias, que fundamentem a efetiva necessidade do levantamento de eventual saldo existente, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação anterior, cite-se a interessada, in casu, a Caixa Econômica Federal S/A, para informar sobre a existência de valores, na conta nº 10.063-4, agência 0590, em nome de Ana Luiza da Penha Araújo, inscrita no CPF sob o nº. 133.173.017-16. Após, conclusos. Diligencie-se. Cariacica/ES, 20 de agosto de 2018. Camilo José d’Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
18 - 0010490-25.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RUFINO BASTOS DE FIGUEIREDO
Considerando o teor do petitório de fls. 594/596, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de cinco dias.
1 - 0021635-17.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GB COMERCIO LTDA ME
Executado: COZISUL ALIMENTACAO COLETIVA EIRELLI
Advogado(a): 17947/ES - LARISSA FERRARI SECCHIN
Advogado(a): 21316/ES - RODRIGO FERRARI SECCHIN
Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD. aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas. Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes. Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias. Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias. Intime-se. Diligencie-se. Após, conclusos para análise dos demais pedidos.
2 - 0014116-25.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Embargante: CAFE PRACA OITO LTDA e outros
Executado: CAFE PRACA OITO LTDA e outros
3 - 0006620-42.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: C.P.O.L. e outros
4 - 0019341-89.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: VALDOINO LOOSE
Advogado(a): 049834/MG - CARLOS ALBERTO CUNHA ALVES
Advogado(a): 032320/MG - GILSON VITOR CAMPOS
Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do NCPC em dez por cento do valor da causa que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, observado o disposto no artigo 98 do NCPC, uma vez que a parte requerente está acobertada pela assistência judiciária gratuita. P.R.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
5 - 0004006-88.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
Executado: RAYNE DE OLIVEIRA ALVES
Da atenta análise dos autos, verifico que o acordo extrajudicial juntado às fls. 76/77 é, na verdade, fotocópia não autenticada e sem assinatura original de seus subscritores. Por tal motivo, intime-se a parte autora, para juntar o acordo extrajudicial original ou autenticado com assinatura original de ambos subscritores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser homologado o acordo e ser extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15 . Diligencie-se. Cariacica/ES, 30 de julho de 2018. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito
6 - 0019703-86.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: GARCIA BABY - COMERCIAL DE MOVEIS GARCIA LTDA EPP e outros
Após atenta análise dos autos, verifico que a presente demanda executiva se funda em contrato de abertura de crédito.
Entretanto, a parte exequente não promoveu a juntada da planilha de débitos atualizada que fundamenta o valor atribuido à causa, documento indispensável a propositura da demanda executiva, nos termos do artigo 798, inciso I, do CPC/151. Inobstante, ressalta-se que o parágrafo único do artigo mencionado estabelece especificamente o que deverá conter no respectivo demonstrativo de débitos.
Além disso, para que o contrato de abertura de crédito ostente a liquidez e exequibilidade típica dos títulos executivos extrajudiciais, este deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, em observância a todas as exigências elencadas pelo artigo 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei 10.931/2004, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (…) § 2o - Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
Por tal motivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos Autos planilha de débito atualizada, contendo os requisitos previstos nos incisos I e II, do parágrafo 2º, da Lei 10.931/2004, sob pena de indeferimento da exordial.
Cariacica/ES, 31 de julho de 2018.
1. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: [...] b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
7 - 0003417-96.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: DALTIO CENTER REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA ME e outros
Processo nº: 0003417-96.2018.8.08.0012
Requerido: DALTIO CENTER REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA ME,RAUL SANTANNA OASKI,ELAINE OLIVEIRA DOS SANTOS e MARIA DA PENHA RIBEIRO
Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora não carreou procuração com expressa outorga de poderes para representar a parte neste ato. Não obstante, o art. 76 do CPC/2015 estabelece que, constatada a existência de irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E PROVA DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO SUBSCRITOR DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Não sendo regularizada a representação processual, bem como ausente a prova de que o advogado subscritor da inicial seja servidor efetivo do autor/apelante, inexorável concluir pela inexistência dos atos por ele praticados nos autos, sendo óbvio que aquilo que não existe não é capaz de produzir qualquer efeito jurídico, impondo-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 (art. 267, IV, CPC/73). (TJMG - Apelação Cível 1.0707.12.022140-3/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2017, publicação da súmula em 20/04/2017)
Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial quanto: a) Procuração original ou autenticada com assinatura original de seu subscritor. Fica a parte advertida que o não cumprimento da exigência anterior ensejará no indeferimento da inicial. Diligencie-se. Cariacica-ES, 30 de julho de 2018.
8 - 0002177-72.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JHONATAN DE ABREU
Processo nº: 0002177-72.2018.8.08.0012
Requerente: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Requerido: JHONATAN DE ABREU
Da atenta análise dos autos, verifico irregularidade no acordo extrajudicial de fls. 50/51, uma vez que neste não consta a assinatura do patrono dotado de poderes para transacionar pela parte requerida, de forma que demonstre regular representação processual e capacidade postulatória de ambas as partes integrantes da lide e signatárias do acordo em referência. Sabe-se que a capacidade postulatória, suprida pela representação processual nos termos do artigo 103 do CPC/15, é elemento essencial para a homologação da transação apresentada. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA DEMANDADA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE PRESCINDE DE REGULAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – A TRANSAÇÃO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTE – RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a celebração de acordo entre partes desacompanhadas de advogado no âmbito extrajudicial. Ademais, o momento da celebração do acordo entre as partes – antes ou depois da citação – é irrelevante para a homologação da transação, vez que tal ato – com a consequente suspensão do feito até que sobrevenha integral cumprimento do avençado – importará na pacificação social, que é o escopo máximo da Justiça. 2. Todavia, embora a transação per si possa ser realizada sem a presença de advogado, essa se confunde com a homologação da composição entre as partes, uma vez que para que a transação seja homologada pelo Juízo, o magistrado deve analisar se estão presentes os requisitos legais, dentre os quais, a capacidade das partes, a capacidade postulatória, a regularidade da procuração juntada aos autos para a finalidade postulada, entre outras. 3. Não pode o acordo ser homologado em Juízo quando uma das partes, por falta de capacidade postulatória, não está com sua representação regularizada, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil. 4.Na espécie, observando que não consta nos autos procuração outorgada pela requerida Transmarks Transp Serviços Ltda, determinou-se a intimação dos litigantes para que procedessem a regularização da representação processual da parte ré, para fins de homologação do acordo. Contudo, ambas as partes quedaram-se inertes. 5. Em sendo assim, ainda que não haja lide e os interesses das partes aparentemente convirjam para o mesmo fim, apenas o banco recorrente constituiu advogado nos autos – a demandada não se encontra legalmente representada por patrono – circunstância impeditiva da homologação judicial do acordo, conforme requerido pela recorrente. 6. À vista de tais circunstâncias, é notável que o acordo firmado com a parte demandada, constitui fato jurídico que esvazia o interesse processual do apelante, uma vez que não há mais litígio entre as partes, acarretando assim a extinção do feito sem apreciação do mérito, considerando, sobretudo, que a lide não se apresenta útil ou necessária ao autor. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 48150096559, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no Diário: 18/01/2017) [grifo nosso]. Por tal motivo, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual da parte ré , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser homologado o acordo e ser extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15. Diligencie-se. Cariacica (ES), 30 de julho de 2018. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
9 - 0020193-11.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: DANIELA CAMILLE NERY BATISTA e outros
Requerente: DANIELA CAMILLE NERY BATISTA
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos documentos de fls. 35/46. Após, conclusos.
10 - 0023938-38.2013.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JULIO CEZAR FALCAO
Da atenta análise dos autos e considerando a certidão de fls. 53-verso, verifico que a parte autora ainda não cumpriu integralmente o despacho de fls. 52. Por tal motivo, intime-se derradeiramente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópias da petição inicial em quantidade suficiente para viabilizar as citações, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se. Cariacica/ES, 30 de julho de 2018.
11 - 0012024-11.2012.8.08.0012 (012.12.012024-6) - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO BERTANHA
Cumpra-se integralmente o despacho proferido às fls. 316. Intime-se. Diligencie-se.
FICA intimada a parte executada para pagar o débito,no valor de R$11.998,80 (onze mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
12 - 0007964-87.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: L.C.E.D.D.C.E. e outros
Indefiro o pedido de fls. 91 tendo em vista que a pesquisa por meio do Infojud já foi juntada aos autos. Ante a ausência de bens penhoráveis em nome do executado, determino a suspensão do feito com fulcro no artigo 921, inciso III do NCPC. Transcorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação das partes, determino o arquivamento do feito com fulcro no §2º do artigo 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.
13 - 0116289-98.2011.8.08.0012 (012.11.116289-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: LEONE COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME
Requerido: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
FICA intimada a parte executada para pagar o débito,no valor de R$7.122,95 (sete mil, cento e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
14 - 0023980-92.2010.8.08.0012 (012.10.023980-0) - Consignação em Pagamento
Autor: ITAMAR JOSÉ GOMES
Intimem-se as partes da descida dos autos. Após, cumpra-se o decisum proferido. Diligencie-se.

References: artigo 759
 artigo 98
 artigo 319
 artigo 240
 artigo 300
 artigo 300
 artigo 679
 artigo 240
 artigo 311
 artigo 311
 artigo 311
 artigo 311
 artigo 311
 artigo 311
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 921
 artigo 141
 artigo 485
in casu
 artigo 854
 artigo 854
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 98
 artigo 798
 artigo 28
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 921
 artigo 921