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Timestamp: 2019-01-17 17:57:17+00:00

Document:
Programador Visual - O município de maringá, estado do paraná, com sede à Av
Calçados ( sapatilhas )
Para o lote II Pranchão
Para o lote III Máquinas de Sky Paper
5. Casos de rescisão de contrato
6. vinculação ao edital e a proposta
7. legislação aplicável à execução do contrato e aos casos omissos
8. Sanções por inadimplemento e inexecução contratual
9. Local e horário de realização do Desfile
ANEXO IX MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO Nº XXXX/2011 – P.M.M
CONTRATANTE. 2. de outro lado, a empresa
Processo Licitatório nº 1784 /2012 – Pregão Presencial nº 304/2012
Edital de Pregão Presencial nº 304/2012
Pregão nº XXX/2012
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem a prévia e expressa concordância do CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA:- PENALIDADES
CLÁUSULA OITAVA:- TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS.
Deverá apresentar o projeto artístico até o dia 31 de agosto de 2012, das 8h às 17h na Secretaria Municipal de Cultura de Maringá.
Deverá apresentar o projeto musical até o dia 31 de agosto de 2012, das 8h às 17h na Secretaria Municipal de Cultura de Maringá.
Deverá estar pronto e ensaiado até o dia 06 de setembro de 2012.
Deverão estar disponíveis no local do desfile (Av. XV de Novembro- Centro, no dia 07 de setembro às 8h.
Deverá iniciar seus trabalhos a partir do dia 31 de agosto de 2012.
Deverá estar pronto até o dia 05 de setembro de 2012.
Calçados (sapatilhas)
Deverá ser entregues até o dia 05 de setembro de 2012.
Para o lote II
Deverá estar disponível no dia do desfile, 07 de setembro de 2012 das 7h30 às 12h.
Para o lote III
Máquinas de Sky Paper
Os previstos no artigo 77 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93.
A contratada está obrigada não só pelos termos do contrato, mas, também, por todos os termos do instrumento convocatório e de sua proposta, por força do artigo 3.º da Lei Federal n.º 8.666/93.
Aplica-se a Lei Federal n.º 10.520/02, a Lei Federal n.º 8.666/93 e a Lei Federal n.º 8.078/90, bem como os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante todo o período do contrato.
As sanções, tanto por inadimplemento quanto por inexecução, total ou parcial, do contrato, obedecerão ao disposto no artigo 7.º da Lei Federal n.º 10.520/02 e no artigo 86 e seguintes da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como ao determinado no item 9.7.
9. Local e horário de realização do Desfile:
Av. XV de Novembro.
CONTRATO Nº XXXX/2011 – P.M.M
1. de um lado, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Avenida XV de Novembro, 701, nesta cidade, neste ato representado pelo Secretário Coordenador de xxxxxx, Sr. xxxxxxxx, nos termos permissivos do Decreto nº 527/06, em conjunto com o Secretário Municipal xxxxxxxx, Sr. xxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados em Maringá-PR., doravante denominada CONTRATANTE.
2. de outro lado, a empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com sede na , CEP , , em -., neste ato representada pelo Sr. , portador da CI/RG nº da . e inscrito no CPF/MF nº , residente e domiciliado em -, doravante denominada CONTRATADA.
As partes acima nomeadas e qualificadas têm entre si, justo e acordado, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, devidamente autorizado pelo Processo Licitatório nº 1784/2012 – Pregão Presencial nº 304/2012, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e pelas condições que estipulam a seguir:-
CLÁUSULA PRIMEIRA:- DO OBJETO.
Este Contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada em produção de desfiles de rua para confeccionar as alas temáticas do desfile comemorativo ao dia da Independência do Brasil, a ser realizado no dia 07 de setembro de 2012, na Av. XV de Novembro - Secretaria Municipal de Cultura/ SEMUC, de acordo com as especificações constantes no Edital de Pregão Presencial nº 304/2012 e em seus Anexos.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA:- Fica designado (a) o (a) servidor (a)----------------------------------, matrícula nº. ----------------, portador (a) da CI/RG nº.----------------- e inscrito (a) no CPF/MF nº. -------------------------------- para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste Edital, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal nº 8.666/93, e de acordo com o estabelecido no Edital.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Integram e completam o presente Contrato, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os termos, a proposta da CONTRATADA, bem como as especificações do Processo Licitatório nº 1784/2012 – Pregão nº XXX/2012 e seus anexos.
Os serviços, objeto deste Instrumento, deverão ser executados pela CONTRATADA no prazo de XX (xxxxxxxxxxxxxxxxx) dias, a contar da data da emissão da Nota de Empenho pelo CONTRATANTE.
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ (), em moeda corrente nacional, em até 20 (vinte) dias após a prestação dos serviços e apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela SEMUC.
As despesas decorrentes da prestação de serviços, objeto do presente Contrato, correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº s: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Caberá ao CONTRATANTE efetuar o pagamento pela prestação de serviços, objeto do presente Instrumento, de acordo com o estabelecido na Cláusula Terceira.
A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições exigidas para esta contratação, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Fica avençado entre as partes que a CONTRATADA se responsabiliza por todos os danos e prejuízos causados a terceiros, ficando o CONTRATANTE isento de qualquer responsabilidade civil ou ressarcimento de eventuais despesas.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- A CONTRATADA se responsabiliza por todas as dívidas porventura advindas da presente prestação de serviços junto ao comércio ou indústria, ficando o CONTRATANTE isento de quaisquer responsabilidades perante as mesmas.
Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas e garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à Contratada as seguintes sanções:
7.1. Lote 01 – Programador Visual
a) Em caso de atraso injustificado na apresentação do projeto artístico será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 03 (três) dias de atraso;
b) Após o 4º (quarto) dia de atraso injustificado na apresentação do projeto artístico ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.2. Lote 01 – Produção Musical
a) Em caso de atraso injustificado na apresentação do projeto musical será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 03 (três) dias de atraso;
b) Após o 4º (quarto) dia de atraso injustificado na apresentação do projeto musical ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.3. Lote 01 – Bailarinos
a) Em caso de atraso injustificado na demonstração dos trabalhos desenvolvidos através da formação de bailarinos será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 01 (um) dia de atraso;
b) Após o 2º (segundo) dia de atraso injustificado na demonstração dos trabalhos desenvolvidos através da formação de bailarinos ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.4. Lote 01 – Coreógrafos
a) Em caso de atraso injustificado na demonstração dos trabalhos coreográficos será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 01 (um) dia de atraso;
b) Após o 2º (quarto) dia de atraso injustificado na demonstração do corpo coreográfico ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.5. Lote 01 – Carregadores
a) Caso os carregadores não estejam no local do desfile (Av. XV de Novembro – Centro), no dia 07 de setembro, à 8h, injustificadamente, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.6. Lote 01 – Coordenador Geral
a) Em caso de atraso injustificado do coordenador geral será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 02 (dois) dias de atraso;
b) Após o 3º (quarto) dia de atraso injustificado do coordenador geral ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.7. Lote 01 – Carro Alegórico
a) Caso o carro alegórico não esteja confeccionado de acordo com o projeto artístico aprovado pela SEMUC até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.8. Lote 01 – Figurinos
a) Caso os figurinos não estejam confeccionados de acordo com o projeto artístico aprovado pela SEMUC até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.9. Lote 01 – Adereços
a) Caso os adereços não estejam confeccionados de acordo com o projeto artístico aprovado pela SEMUC até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.10. Lote 01 – Alegorias
a) Caso as alegorias não estejam confeccionados de acordo com o projeto artístico aprovado pela SEMUC até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.11. Lote 01 – Calçados (sapatilhas)
a) Caso as sapatilhas não sejam entregues até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.12. Lote 01 – Meias Finas
a) Caso as meias finas não sejam entregues até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.13. Lote 02 – Pranchão
a) Caso o pranchão não esteja disponível no dia 07 de setembro de 2012, a partir das 7h30, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
7.14. Lote 03 – Máquinas de Sky Paper
a) Caso as máquinas de sky paper não não estejam no local do desfile (Av. XV de Novembro – Centro), no dia 07 de setembro de 2012, a partir das 8h, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:-O valor da multa será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, respondendo por ela os pagamentos futuros e pela diferença, se houver.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Caso não seja efetuado o desconto previsto na subcláusula primeira, por não haver pagamento a ser efetuado, quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas no Órgão Licitador, em até 05 (cinco) dias úteis contados de sua publicação no Diário Oficial do Município de Maringá.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- A aplicação das sanções administrativas, inclusive as cláusulas penais, não exime a contratada da responsabilidade civil e penal a que estiver sujeita.
SUBCLÁUSULA QUARTA:- Quando a proponente não mantiver a sua proposta; apresentar declaração falsa; deixar de apresentar documento na fase de saneamento; ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos cotados pela empresa, podendo ser cumulada com as demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.
SUBCLÁUSULA QUINTA:- Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado do cadastro de fornecedores da Prefeitura do Município de Maringá-PR.
A troca eventual de documentos e correspondências entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita apenas através de protocolo.
O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no Artigo 78 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93.
SUBCLÁUSULA ÚNICA:- A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa, prevista no Artigo 77 da Lei Federal nº 8.666/93.
A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato somente se reputará válida se tomadas expressamente em Termo Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a dele fazer parte.
O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.
Todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie, que venham a ser devidos em decorrência do presente correrão por conta da CONTRATADA.
SUBCLÁUSULA ÚNICA:- A prestação de serviços, objeto do presente Contrato não acarreta, como consequência, a existência de qualquer vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base nas legislações em vigor, em especial pela Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93.
As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamento perante o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam este Instrumento em quatro (04) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com as testemunhas.
Maringá, .
P/ MUNICÍPIO
Nome secretário coordenador
Secretário Coordenador de xxxxxx
Nome Secretário
Secretário Municipal de xxxxxx

References: artigo 77
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 86
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 78
 Artigo 77