Source: http://docplayer.com.br/4816537-Circular-n-o-15-2009-registo-de-entidades-na-anpc-portaria-n-o-773-2009.html
Timestamp: 2018-08-21 20:34:34+00:00

Document:
CIRCULAR N.º 15/2009 REGISTO DE ENTIDADES NA ANPC (Portaria n.º 773/2009) - PDF
Download "CIRCULAR N.º 15/2009 REGISTO DE ENTIDADES NA ANPC (Portaria n.º 773/2009)"
Otávio Delgado Moreira
1 CIRCULAR N.º 15/2009 A Portaria nº 773/2009, de 21 de Julho, que define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exercem a actividade de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) vem regulamentar o artigo nº 23 do Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro. O presente documento informativo tem como objectivo clarificar as disposições da Portaria n.º 773/2009 e dar resposta às questões levantadas sobre o processo de Registo de Entidades na ANPC que, segundo a ANPC, iniciar-se-á em data a anunciar em Setembro. Glossário para interpretação da Portaria n.º 773/2009 SCIE Registo de entidades Entidade registada Técnico Responsável (TR) Segurança contra incêndio em edifícios Base de dados das entidades com actividade de comércio, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de SCIE em Portugal, que discrimina, para além dos contactos da empresa, a identificação do técnico responsável, os serviços que efectuam (comércio e/ou instalação e/ou manutenção), os produtos e equipamentos que são objecto da sua actividade [alíneas a) a g)] e o n.º de certificado e âmbito de certificação (este último dado é facultativo). Para que uma entidade possa requerer o registo, necessita de evidenciar prova da capacidade técnica do técnico responsável. O registo das entidades é divulgado no sítio da ANPC. A APSEI fará também essa divulgação. As entidades registadas obrigam-se a notificar a ANPC de todas as alterações aos dados que lhes respeitam no prazo máximo de 10 dias. Qualquer forma jurídica de empresa que exerça a actividade de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE no mercado em Portugal. Todas as entidades que são intervenientes no mercado da SCIE em Portugal deverão obrigatoriamente registar-se na ANPC, sejam fabricantes, distribuidores, comerciantes, empresas de instalação ou manutenção. Uma entidade registada pode, facultativamente, certificar-se e fazer constar a referência à certificação no registo das entidades. No registo de segurança dos edifícios, regulamentados no artigo 21º do DL 220/2008, constará a referência às entidades registadas responsáveis pela manutenção dos produtos e equipamentos de SCIE. Especialista com vínculo laboral à entidade, que cumpre as funções de planeamento, organização, coordenação dos técnicos operadores e dos subempreiteiros, assistência técnica e controlo de qualidade dos fornecimentos, de produtos e/ou montagem e execução dos trabalhos de SCIE em obra, mediante subscrição de termo de responsabilidade. Para se poder registar uma entidade necessita obrigatoriamente de ter, pelo menos, um TR no quadro de pessoal. No entanto, uma entidade pode registar todos os TR que desejar, desde que cumpram com a formalidade da acreditação estipulada nos artigos 6.º e 10.º (norma transitória). No registo da ANPC fica a constar a identificação do TR, o seu NIF, a entidade acreditadora e a data de acreditação. De acordo com o artigo 6.º, o TR deve obrigatoriamente ser detentor de certificação de acção de formação específica em comercialização, instalação e/ou manutenção. 1/10
2 Acreditação Norma transitória Acções de formação Termo de responsabilidade Certificação Entidade Certificada Âmbito de Certificação Processo de validação e reconhecimento da capacidade técnica do Técnico Responsável para o exercício das actividades de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE. A acreditação é concedida pela ANPC ou entidade por esta reconhecida e pressupõe a verificação da qualificação profissional atendendo a: formação de base, experiência profissional e acções de formação específica. Com excepção dos técnicos responsáveis da manutenção de extintores, durante um período transitório de três (3) anos a contar da data de publicação da Portaria, em alternativa à acreditação, os técnicos responsáveis com experiência na actividade poderão requerer a avaliação curricular de acordo com o artigo 9.º. Dispensa-se da acreditação os técnicos responsáveis para a actividade de comércio, instalação e manutenção de sinalização de segurança, uma vez que se considera que esta actividade é sempre complementar a qualquer um dos produtos ou equipamentos listado no Art.º 2.º da Portaria. Disposições aplicáveis durante o período de três (3) anos, a contar da data de entrada em vigor da Portaria, durante o qual se efectua a qualificação profissional do técnico responsável através de avaliação curricular, cumpridos os pressupostos referidos no artigo 10º. No caso específico do serviço de manutenção de extintores, já se verificou o período transitório, não se aplicando a norma transitória. Curso dirigido aos técnicos responsáveis, cujo conteúdo programático, requisitos das entidades formadoras e carga horária serão fixados em regulamento da ANPC. Formação de base, formação específica em SCIE e experiência profissional são os três requisitos necessários para a acreditação do técnico responsável. Documento emitido pela empresa e subscrito pelo TR, no qual se declara que o produtos ou equipamento fornecido e/ou instalado e/ou mantido cumpre com as normas de produto e/ou instalação e/ou manutenção, bem como instruções inerentes ao próprio produto ou equipamento. Demonstração da conformidade do sistema de gestão da qualidade ou do serviço de comércio, instalação e/ou manutenção prestado pelas entidades de acordo com o referencial de qualidade definido e divulgado no sítio da ANPC. De acordo com o artigo 7º, a certificação é de carácter voluntário, com excepção do serviço de manutenção de extintores, que é de cumprimento obrigatório. O organismo certificador, responsável pela emissão do certificado, terá de ser acreditado pelo IPAC. Qualquer forma jurídica de empresa reconhecidas ao abrigo do um referencial de qualidade definido e a divulgar pela ANPC no âmbito do comércio, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, conforme especificado no artigo 7º. Embora não seja uma informação de carácter obrigatória, o registo das entidades vai permitir distinguir quais as empresas que são certificadas e não certificadas. O certificado referido no artigo 7º deverá evidenciar a seguinte descrição: - para certificados de sistema de gestão da qualidade pela NP EN ISO 9001 Comércio, instalação e/ou manutenção dos seguintes produtos e equipamentos de Segurança contra Incêndio em Edifícios: a) Portas e envidraçados resistentes ao fogo e ao fumo, e seus acessórios b) Sistemas de compartimentação e revestimentos contra incêndio c) Sistemas automáticos e dispositivos autónomos de detecção de incêndios e gases d) Sistemas e dispositivos de controlo de fumo e) Extintores f) Sistemas de extinção por água g) Sistemas de extinção automática por agentes distintos da água e água nebulizada h) Sinalização de segurança - para certificados de serviço 2/10
3 Referencial de Certificação Serviço de comércio, instalação e/ou manutenção dos seguintes produtos e equipamentos de Segurança contra Incêndio em Edifícios: a), b) c), d), e), f), g) e h) (ver descrição supra) Trata-se de uma única certificação, cujo âmbito poderá ser composto por uma, várias ou todas as alíneas supra-referidas, consoante a actividade da empresa. O referencial de certificação será aprovado e divulgado pela ANPC. Documento de referência, definido e divulgado pela ANPC, que estabelece os parâmetros que as Entidades devem cumprir, para efeitos da obtenção da certificação do serviço de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, relativamente à organização e responsabilidade, idoneidade e capacidade financeira, instalações, equipamentos e capacidade técnica. Perguntas Frequentes FAQs 1. Que Entidades estão obrigadas a Registo na ANPC? Todas as Entidades que exerçam a actividade de comércio, instalação e/ou manutenção em Portugal dos produtos e equipamentos de SCIE seguintes: a) Portas e envidraçados resistentes ao fogo e ao fumo, e seus acessórios b) Sistemas de compartimentação e revestimentos contra incêndio c) Sistemas automáticos e dispositivos autónomos de detecção de incêndios e gases d) Sistemas e dispositivos de controlo de fumo e) Extintores f) Sistemas de extinção por água g) Sistemas de extinção automática por agentes distintos de água e água nebulizada h) Sinalização de segurança Devem registar-se os fabricantes que forneçam o mercado nacional, distribuidores, comerciantes, empresas de instalação e manutenção. 2. Junto de que entidade se pode efectuar o Registo? O Registo das Entidades é da responsabilidade da ANPC, devendo ser efectuado junto desta. No entanto, a acreditação dos técnicos responsáveis, que constitui um requisito obrigatório para requerer o registo, deve efectuar-se junto de entidade reconhecida pela ANPC, a divulgar brevemente. 3. O Registo das Entidades é divulgado publicamente? De que forma? O Registo das Entidades é divulgado publicamente na página electrónica da Autoridade Nacional de Protecção Civil. A APSEI irá igualmente fazer a divulgação no seu sítio. 4. Que elementos informativos sobre as Entidades vão ser divulgados no registo? Na página electrónica da ANPC vão ser divulgados os seguintes elementos identificativos sobre as Entidades: Designação social e sede Número de identificação fiscal (NIF) 3/10
4 Contactos: telefone, fax, Identificação do Técnico Responsável: nome, NIF, entidade acreditadora e data de acreditação Serviços efectuados no âmbito da comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE Identificação dos produtos e equipamentos de SCIE objecto de comercialização, instalação e/ou manutenção Para as entidades certificadas, número de certificado e âmbito de certificação das entidades certificadas 5. Que requisitos devem cumprir as Entidades para efeitos de Registo na ANPC? Para efeitos de Registo na ANPC, as Entidades devem fazer prova da capacidade técnica do Técnico Responsável, para o exercício da actividade de comercialização, instalação e/ou manutenção dos produtos e equipamentos de SCIE. 6. Como pode ser demonstrada a capacidade técnica do Técnico Responsável? A demonstração da capacidade técnica do Técnico Responsável poderá revestir duas formas: Declaração de qualificação, no período transitório de três (3) anos a contar da data de publicação da Portaria nº 773/2009, para os técnicos que se enquadrem nos seguintes requisitos mínimos: o Três (3) anos de experiência na actividade e formação de produto ou serviço, para os titulares com habilitação escolar mínima obrigatória, de acordo com a data de o nascimento Um (1) ano de experiência na actividade, para engenheiros reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou para engenheiros técnicos reconhecidos pela Associação Nacional de Engenheiros Técnicos (ANET) Acreditação de TR, findo o período transitório de três anos ou para os técnicos que não cumpram com os requisitos estipulados na alínea anterior. A acreditação pressupõe a verificação da qualificação profissional atendendo a: formação de base, experiência profissional e acções de formação específica, em conformidade com os requisitos a fixar em regulamento da ANPC Quer a declaração de qualificação, quer a acreditação, serão concedidas pela ANPC ou por entidade pela ANPC reconhecida. 7. Qual a entidade responsável pela verificação da qualificação profissional dos Técnicos Responsáveis? A ANPC ou entidade por esta reconhecida, que será brevemente divulgada. 8. Que documentos devem as Entidades remeter à ANPC para requerer o Registo? O registo das Entidades é efectuado mediante requerimento aprovado pela ANPC, acompanhado da seguinte documentação: Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial Documento comprovativo da capacidade técnica do seu Técnico Responsável, acreditado pela ANPC ou entidade por esta reconhecida Cópia do certificado emitido por organismo certificador acreditado pelo Instituto Português da Acreditação (IPAC), para as Entidades Certificadas detentoras de um dos seguintes certificados: 4/10
5 o o Certificado de sistema de gestão da qualidade pela NP EN ISO 9001, emitido por organismos certificadores acreditados pelo IPAC, no âmbito do comércio, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE Certificado de serviço, emitido por organismos certificadores acreditados pelo IPAC, no âmbito do comércio, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, com base no referencial definido e divulgado pela ANPC na sua página electrónica 9. Quais as obrigações das Entidades Registadas? As Entidades Registadas ao abrigo da Portaria nº 773/2009 estão obrigadas a notificar a ANPC de todas as alterações aos dados que lhes respeitam, no prazo máximo de 10 dias após a data da ocorrência das referidas alterações. 10. O Registo das Entidades pode ser suspenso ou cancelado? O Registo das Entidades é suspenso caso se verifique a falta do Técnico Responsável. O cancelamento do registo verifica-se aquando da cessação da actividade da Entidade. Tanto a suspensão como o cancelamento do registo são notificados pela ANPC às Entidades Registadas, objecto de tais medidas. 11. A Certificação é obrigatória para efeitos do Registo das Entidades na ANPC? Com excepção do serviço de manutenção de extintores, a certificação do serviço de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE não é obrigatória. Para efeitos do Registo das Entidades na ANPC apenas é obrigatória a prova da capacidade técnica do TR. No entanto, a certificação constitui um elemento informativo facultativo do registo das entidades, o que significa que se a empresa for certificada, de acordo com o disposto no artigo 7.º, esta informação será disponibilizada na página electrónica da ANPC. 12. A minha empresa é certificada segundo o referencial ISO 9001 no âmbito do comércio de produtos e equipamentos de SCIE. Posso registar-me como fazendo instalação e a manutenção destes equipamentos? Com excepção do serviço de manutenção de extintores, a certificação não é obrigatória para o registo, pelo que o registo não se subordina à certificação. A empresa poderá registar-se na ANPC nos âmbitos da comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE e identificar para quais os produtos/equipamentos abrangidos, desde que faça prova da capacidade técnica do Técnico Responsável para o exercício da actividade em questão. No entanto, será conveniente fazer coincidir o âmbito do registo com o âmbito da certificação, de forma a poder divulgar a certificação através do registo de entidades. 13. Quantos Técnicos Responsáveis devem ter as Entidades, para efeitos de Registo na ANPC? Para efeitos do Registo na ANPC, as Entidades devem fazer prova da capacidade técnica de pelo menos um Técnico Responsável para o exercício das actividades de comercialização, instalação e manutenção dos produtos e equipamentos de SCIE previstos no artigo 2º da Portaria nº 773/ /10
6 14. Para efectuar a instalação de produtos e equipamentos de SCIE, a minha empresa necessita de possuir Alvará/Título de Registo do INCI? Sim. A posse de Alvará/Título de Registo do INci (Instituto da Construção e do Imobiliário) constitui uma obrigatoriedade legal (Decreto-Lei nº 12/2004). Assim, qualquer empresa que tenha como actividade a instalação de produtos e equipamentos de SCIE, para além de cumprir com a obrigatoriedade do registo junto da ANPC, deverá também ser detentora do Alvará/Título de Registo do INci. De acordo com o artigo 23º do Decreto-Lei nº 220/2008, a actividade de comercialização de produtos e equipamentos de SCIE, a sua instalação e manutenção é feita por entidades registadas na ANPC, sem prejuízo de outras licenças, autorizações ou habilitações previstas na lei para o exercício e determinada actividade. 15. A minha empresa tem actividade no comércio e instalação de sistemas automáticos de detecção de incêndios e a sistemas de extinção por água. Necessito de fazer dois Registos? Não, o Registo das Entidades na ANPC é único, independentemente do número de actividades consideradas no âmbito de actividade da empresa. 16. A minha empresa tem actividade nas áreas das portas e envidraçados resistentes ao fogo e sistemas de extinção por água e pretendo obter a Certificação correspondente aos serviços de comercialização, instalação e manutenção destes sistemas. Tenho que efectuar duas Certificações, uma para cada área de actividade? Não, a Certificação obedece ao mesmo esquema do registo, isto é, existe uma única certificação do sistema de gestão da qualidade ou do serviço de comércio, instalação e/ou manutenção, que tem por base um único referencial. O certificado é único no âmbito do comércio, instalação e/ou manutenção, devendo indicar uma, várias ou todas as alíneas referidas no artigo 2.º, consoante a tipologia de produtos ou equipamentos: Portas e envidraçados resistentes ao fogo e ao fumo, e seus acessórios Sistemas de compartimentação e revestimentos contra incêndio Sistemas automáticos e dispositivos autónomos de detecção de incêndios e gases Sistemas e dispositivos de controlo de fumo Extintores Sistemas de extinção por água Sistemas de extinção automática por agentes distintos da água e água nebulizada Sinalização de Segurança 17. A minha empresa tem actividade nas áreas de portas e envidraçados resistentes ao fogo e sistemas de compartimentação e revestimentos contra incêndio. Para efeitos de Registo na ANPC posso indicar um único Técnico Responsável qualificado ou é necessário indicar dois, um para cada área de actividade? Se o Técnico Responsável demonstrar ter capacidade técnica para o exercício de ambas as actividades, bastará indicar um único técnico para efeitos do Registo da empresa na ANPC. No entanto, não possuindo o técnico competências numa das áreas de actividade referidas, a empresa deverá indicar dois TR, devidamente qualificados. 6/10
7 18. Quais os técnicos que poderão ser qualificados durante o período transitório? Durante o período transitório de três anos podem ser qualificados mediante avaliação curricular os técnicos que cumpram os seguintes requisitos mínimos: Três anos de experiência na actividade e formação de produto ou serviço, para os titulares com habilitação escolar mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento, definida por Lei: Escolaridade Mínima Obrigatória Data de Nascimento anterior a 01/01/1967 Data de Nascimento anterior a 31/12/ 1980 Data de Nascimento posterior a 31/12/1980 4ª Classe 6º Ano 9º Ano Um ano de experiência na actividade, para engenheiros reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou para engenheiros técnicos reconhecidos pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET) 19. Sou o responsável técnico de uma empresa com actividade na instalação e manutenção de sistemas de desenfumagem e tenho 2 anos de experiência. Posso qualificar-me durante o período transitório? Sendo detentor da escolaridade mínima obrigatória, poderá efectuar a qualificação mediante avaliação curricular no próximo ano, assim que verificados os 3 anos de experiência na actividade exigidos por Lei. Sendo engenheiro reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE) ou pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET), e cumprido o ano de experiência na actividade exigido pelo artigo 10º, poderá efectuar a qualificação mediante avaliação curricular este ano. Alternativamente poderá optar pelo processo de acreditação, que exige curso de formação específico em comercialização, instalação e/ou manutenção de sistemas de desenfumagem, conforme as disposições do artigo 6º. 20. O Registo de empresas que tenham como actividade a instalação de produtos e equipamentos de SCIE dispensa a obtenção do Alvará/Título de Registo do INci? Não, o Alvará/Título de Registo do INci constitui uma obrigatoriedade legal decorrente do Decreto- Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro, para efeitos do ingresso e da permanência das empresas na actividade de construção. 21. Tenho uma empresa de instalação de produtos e equipamentos de SCIE. O que devo fazer face ao novo enquadramento legal? Para além do Alvará/Título de Registo do INci, a empresa deverá Registar-se junto da ANPC no âmbito da instalação de produtos e equipamentos de SCIE. Para cumprir esta última exigência legal a empresa deverá evidenciar a capacidade técnica do Técnico Responsável para a actividade de instalação dos referidos produtos e equipamentos. 7/10
8 22. Sou delegado comercial de uma empresa sem domiciliação fiscal em Portugal. Estou obrigado a cumprir com as disposições regulamentares da Portaria nº 773/2009? Estão obrigadas a Registo na ANPC todas as Entidades que exerçam, no mercado nacional, as actividades de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE. Assim sendo, tendo a empresa actividade no território nacional, está obrigada a Registo na ANPC. 23. A minha empresa dedica-se exclusivamente ao fabrico e comercialização de equipamentos de SCIE, não fornecendo as obras directamente. Sou obrigado a Registar a minha empresa? Sim. Neste caso em concreto a empresa deve ser Registada na ANPC no âmbito da comercialização de produtos e equipamentos de SCIE, devendo evidenciar para o efeito a capacidade técnica do Técnico Responsável no âmbito da comercialização de produtos e equipamentos de SCIE, mediante qualificação conforme as disposições do artigo 6º ou 10º da portaria nº 773/ Tenho uma empresa Distribuidora de produtos e equipamentos de SCIE que faz importação intra e extra União Europeia. Os meus fornecedores estão obrigados a Registo na ANPC? Não, só estão obrigadas a Registo na ANPC as Entidades responsáveis pela colocação dos produtos e equipamentos de SCIE no mercado português. Assim sendo, é a empresa importadora e distribuidora que se deve registar-se na ANPC, no âmbito da comercialização de produtos e equipamentos de SCIE. 25. A minha empresa faz Instalações técnicas especiais e subcontrata o serviço de instalação de sistemas de desenfumagem natural a uma empresa especializada. Devo registar a minha empresa na ANPC? Neste caso, recorrendo a empresa a subcontratação, o Registo na ANPC só é possível desde que comprove ter um Técnico Responsável com competências reconhecidas na área da desenfumagem natural. A empresa subcontratada deverá estar igualmente registada na ANPC. 26. Pretendo constituir uma empresa de instalação e manutenção de portas resistentes ao fogo mas não tenho experiência na área. Como posso fazer o Registo? O Registo na ANPC só é possível se a empresa tiver um Técnico Responsável qualificado nos âmbitos da instalação e manutenção de portas resistentes ao fogo. Caso o Técnico Responsável não tenha experiência nas actividades em questão, a qualificação do técnico poderá ser obtida mediante um processo de acreditação, que implica a frequência de uma acção de formação conforme as disposições do artigo 6º da Portaria nº 773/ A minha empresa tem o sistema de gestão certificado segundo a ISO 9001 no âmbito de sistemas e equipamentos de SCIE desde Este certificado é válido para efeitos do Registo? A referência à certificação, para efeitos de Registo na ANPC, não é obrigatória, com excepção da actividade de manutenção de extintores. No entanto, a certificação será divulgada no registo se essa informação for disponibilizada. Para este efeito, serão considerados os seguintes certificados: Certificado de sistema de gestão da qualidade pela NP EN ISO 9001, emitido por organismos certificadores acreditados pelo IPAC, no âmbito do comércio, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE. Esta certificação deverá comprovar o cumprimento dos requisitos definidos pelo referencial divulgado na página 8/10
9 electrónica da ANPC, sendo que o Manual de Qualidade da empresa deverá incorporar o referido referencial Certificado de serviço, emitido por organismos certificadores acreditados pelo IPAC, no âmbito do comércio, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, com base no referencial definido e divulgado pela ANPC na sua página electrónica Qualquer um dos certificados deverá identificar quais os produtos e equipamentos abrangidos. 28. Os certificados ISO 9001 emitidos no âmbito da instalação e manutenção de equipamentos de SCIE permitem dar cumprimento ao artigo 7º da Portaria nº 773/2009? Não basta ter uma certificação ISO 9001 com a referida designação. Para poder cumprir com o artigo 7.º, a certificação ISO 9001 deverá ter como âmbito a comercialização, instalação e/ou manutenção dos equipamentos de SCIE considerados no artigo 2º da Portaria nº 773/2009 em que a empresa tenha actividade e cumprir com o referencial divulgado na página electrónica da ANPC e da APSEI. Caso o manual da qualidade integre este referêncial, então o certificado poderá ser divulgado na página electrónica da ANPC. Importa ainda referir que, para efeitos do disposto no artigo 7º, os certificados devem ser emitidos por Organismos Certificadores acreditados pelo IPAC (Instituto Português da Acreditação). 29. Quais as acções de formação específicas em comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de SCIE que a ANPC reconhece como válidas? A ANPC irá fixar brevemente qual o conteúdo programático, os requisitos das entidades formadoras e carga horária mínima das acções de formação que permitem qualificar os TR. 30. Qual o custo do Registo? A taxa do registo e da verificação da qualificação profissional serão brevemente publicadas na Portaria das taxas. 31. Sou instalador de sistemas de detecção de incêndio e, na minha actividade, necessito de instalar sinalização de segurança. Necessito de requerer a acreditação de TR para a sinalização? Considera-se que o comércio, instalação e manutenção de sinalização de segurança é uma actividade complementar a qualquer um dos produtos ou equipamentos listado no Art.º 2.º da Portaria, pelo que a acreditação destes técnicos é obtida por inerência das restantes acreditações. - ACTIVIDADE DE MANUTENÇÃO DE EXTINTORES 32. A certificação do serviço de manutenção de extintores segundo o referencial NP 4413:2006 é obrigatória? A certificação do serviço de manutenção de extintores segundo a NP 4413:2006 é obrigatória conforme Portaria nº 1532/2008. Para efeitos de Registo na ANPC, as Entidades com actividade na manutenção de extintores têm que ter o serviço de manutenção de extintores certificado segundo a NP 4413:2006, por Organismo Certificador acreditado pelo IPAC. Já as Entidades cujas actividades se limitem ao comércio e/ou instalação de extintores não exercendo os serviços de manutenção - não têm que ser obrigatoriamente certificadas para efeito de Registo na ANPC, mas tem que efectuar esse registo. 9/10
10 33. A minha empresa tem o serviço de manutenção de extintores certificado segundo o referencial NP 4413:2006. Posso registar a minha empresa na ANPC no âmbito do comércio e da instalação? Destacando-se a actividade de manutenção de extintores das restantes, pelo facto da certificação deste serviço segundo o referencial normativo NP 4413:2006 constituir uma obrigatoriedade legal decorrente da Portaria nº 1532/2008, considera-se que as empresas com este serviço certificado já demonstraram ter as competências necessárias para realizar as actividades de comércio, instalação e manutenção, de extintores, pelo que, para efeitos de Registo na ANPC, este poderá ser efectuado nestes três âmbitos de actividade. No entanto, chama-se a atenção para o facto da actividade de instalação implicar a obtenção de título de acesso e permanência na actividade de construção (INCI). 34. Pretendo Registar a minha empresa na ANPC, que se dedica ao comércio e à instalação de extintores, não tendo actividade na área da manutenção. É obrigatório certificar o serviço? De que forma demonstro a capacidade técnica? Em termos legais só a certificação do serviço de manutenção de extintores é obrigatória, pelo que não existe qualquer obrigatoriedade de certificar a empresa nos âmbitos da comercialização e instalação deste tipo de equipamentos. No entanto, dedicando-se a empresa à actividade de instalação de extintores, necessitará de ser detentora de Alvará/Título de Registo do INci, proceder ao registo na ANPC e demonstrar a competência técnica do Técnico responsável afecto à actividade referida. 35. A minha empresa dedica-se exclusivamente à actividade de comercialização de extintores. Sou obrigado a certificar a minha empresa segundo a NP 4413:2006? Não possuindo a empresa actividade na área de manutenção de extintores, não existe a obrigatoriedade legal de efectuar a certificação do serviço segundo a NP 4413:2006. No entanto, a empresa está obrigada a Registo na ANPC, devendo para tal fazer prova da competência técnica do Técnico Responsável para a comercialização deste tipo de equipamentos. Contactos Para informações adicionais sobre o Registo de Entidades na ANPC contactar: Tel: Fax: Tel: Fax: /10
Certificação voluntária de serviços de segurança contra incêndio NP 4513:2012
Certificação voluntária de serviços de segurança contra incêndio NP 4513:2012 Conteúdos Histórico O que é? Porque foi criada? Estrutura da norma Objetivos Princípios Esquema de certificação Âmbito e validade
NOTAS EXPLICATIVAS PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUERIMENTOS
NOTAS EXPLICATIVAS PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUERIMENTOS Antes de iniciar o preenchimento dos requerimentos recomenda-se que se coloque ativa a opção realçar campos, no canto superior direito do formulário.
Ao abrigo do disposto nos artigos 7.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto:
Legislação Portaria n.º 1326/2004, de 19 de Outubro Publicada no D.R. n.º 246, I Série-B, de 19 de Outubro de 2004 SUMÁRIO: Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação
O Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, regulamentou as operações de recuperação para reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono contidas em equipamentos
ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS RESPOSTAS SOCIAIS
1. bjectivo presente documento tem como objectivo definir o esquema de acreditação para a Certificação do Serviço proporcionado pelas várias Respostas Sociais, tendo em conta os Modelos de Avaliação da
COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES EM SCIE
OBJETIVO Descrever detalhadamente as competências e responsabilidades de cada interveniente, em cada fase do processo construtivo, designadamente no âmbito da coordenação e conceção dos diversos projetos,
02 02 2010 [MARCAÇÃO CE]
02 02 2010 2 [MARCAÇÃO CE] Neste documento está um resumo do processo de marcação CE para o mercado da caixilharia. Esperamos que possa servir de ajuda a todos os interessados, para que a transição seja
PROCEDIMENTO DE REGISTO DAS ORGANIZAÇÕES NO SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO E AUDITORIA (EMAS) Índice. Alterações Não aplicável 1ª Edição
PROCEDIMENTO DE REGISTO DAS ORGANIZAÇÕES NO SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO E AUDITORIA (EMAS) SQ.E.O.01 - Dezembro 2008 Índice Página 1. Objectivo 2 2. Campo de aplicação 2 3. Documentos de referência
Instrução da CMVM n.º 12/2002 Deveres de Informação dos Emitentes à CMVM
Instrução da CMVM n.º 12/2002 Deveres de Informação dos Emitentes à CMVM Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa estão sujeitos ao cumprimento de um conjunto de deveres de informação
MUNICÍPIO DE MONCHIQUE
CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO ao abrigo dos artigos 162.º a 192.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo n.º 1, do art.º 1.º do D.L. n.º 18/2008, de 29/01 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
Jornal da República SUPLEMENTO SUMÁRIO. DIPLOMA MINISTERIAL Nº 13 /2013 de 28 de Agosto
Quarta-Feira, 8 de Agosto de Série I, N. $.5 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUPLEMENTO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS : SUMÁRIO Modelo de Certificado das Empresas de Construção
Referencial do Curso de Técnico de Equipamento e Sistemas de Segurança Contra- Incêndios (Extintores e SADI) 1. MÓDULOS:
Referencial do Curso Técnico de Equipamento e Sistemas de Segurança Contra-Incêndios (Extintores e SADI) [2011] 1. MÓDULOS: Unidade 1 - Introdução e enquadramento da actividade de Técnico de Equipamento
PROTOCOLO. 1. A Fidelidade Mundial é uma entidade legalmente autorizada a desenvolver a actividade seguradora em Portugal;
PROTOCOLO Entre Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades, pessoa colectiva número 503 902233, com sede em Lisboa, na Avenida de Paris, nº
CERTIFICAÇÃO DE PESSOAS REGULAMENTO GERAL
CERTIFICAÇÃO DE PESSOAS REGULAMENTO GERAL 1. INTRODUÇÃO Este regulamento: Descreve os requisitos referentes à Certificação de Pessoas da SGS ICS; Complementa o documento PTD6850 - Processo de Certificação
O PROGRAMA QUALIFICAÇÃO EMPREGO (Portaria Nº 126/2009, de 30 de Janeiro)
17/02/2009 LABORAL FLASH N.º 2/2009 O PROGRAMA QUALIFICAÇÃO EMPREGO (Portaria Nº 126/2009, de 30 de Janeiro) A Portaria nº 126/2009, de 30 de Janeiro cria o Programa Qualificação Emprego (adiante só Programa)
Procedimento para o Registo de Entidades na ANPC. (Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho)
Procedimento para o Registo de Entidades na ANPC (Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho) 1. O presente documento explana os procedimentos necessários ao registo obrigatório das entidades com actividade

References: artigo 21
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 7