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Timestamp: 2016-08-26 13:36:40+00:00

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Os direitos sucess�rios na uni�o est�vel
OS DIREITOS SUCESS�RIOS NA UNI�O EST�VEL archivo del portal de recursos para estudiantes www.robertexto.com
liga��o do origemTatiani Bianco IMPRIMIR
Quando h� um firme prop�sito sobre o objetivo que se quer
atingir, � preciso agir sem fazer hip�teses sobre os riscos de n�o
alcan�ar o resultado final. Enquanto n�o tiver tentado, voc� n�o pode
dizer que uma coisa � imposs�vel. (Jean Monnet)
O estudo, ora apresentado, aborda o tema:
Os Direitos Sucess�rios dos Companheiros na Uni�o Est�vel, perante o
ordenamento jur�dico brasileiro, � luz das Leis n�meros 8.971 de 1994,
9.278 de 1996 e do C�digo Civil, em conson�ncia com a Constitui��o da
Rep�blica Federativa do Brasil de 1988. Trazendo, no seu contexto, o
estudo da Uni�o Est�vel no direito brasileiro, analisando o seu regime
jur�dico na atualidade e, tamb�m, demonstrando juridicamente os
Direitos Sucess�rios do Companheiro sobrevivente, tendo em vista as
profundas altera��es introduzidas no Direito de Fam�lia brasileiro nas
�ltimas d�cadas. Em rela��o � Uni�o Est�vel, no Direito brasileiro,
verifica-se que sua evolu��o foi expressiva no decorrer das d�cadas. A
legisla��o material civil de 1916 ignorou a Uni�o Est�vel, impondo-lhe
somente san��es. A CRFB/88 tutelou a Uni�o Est�vel como Entidade
Familiar. Posteriormente, a legisla��o especial foi gradativamente
reconhecendo alguns direitos aos Companheiros e hoje � amparado
expressamente pelo C�digo Civil. Assim, a mat�ria traz no seu bojo uma
s�rie de dificuldades, pois, para a caracteriza��o da Uni�o Est�vel h�
a necessidade do preenchimento de alguns requisitos de ordem objetiva e
subjetiva. Da� surgem as diverg�ncias entre os doutrinadores e juristas
contempor�neos, em raz�o da recente vig�ncia das normas constitucionais
e infraconstitucionais que regulam o instituto; por isso � importante
relacionar os avan�os propostos no C�digo Civil, no que tange aos
Direitos Sucess�rios.[1]
2 ASPECTOS DESTACADOS DA FAM�LIA, NO
2.1 CONCEITO E ORIGEM ETIMOL�GICA DA FAM�LIA2.2 A
FAM�LIA E A SOCIEDADE2.3 VIS�O HODIERNA DAS RELA��ES FAMILIARES2.4
FAM�LIAS RESGUARDADAS PELA CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 19882.5 A FAM�LIA DECORRENTE DA UNI�O EST�VEL2.6 UNI�O
EST�VEL: CONCEITO E ORIGEM ETIMOL�GICA2.7 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA
UNI�O EST�VEL2.8 DIREITOS E DEVERES DOS COMPANHEIROS2.9 CONVERS�O
DA UNI�O EST�VEL EM CASAMENTO
3 OS DIREITOS SUCESS�RIOS NA UNI�O
3.1 CONCEITO E ORIGEM ETIMOL�GICA DA SUCESS�O3.2 ABERTURA E
ESP�CIES DA SUCESS�O3.3 SUCESS�O A T�TULO UNIVERSAL, A T�TULO
SINGULAR E ESP�CIES DE SUCESSORES3.4 ACEITA��O E REN�NCIA DA HERAN�A
3.4.1 Esp�cies de Aceita��o3.4.2 Irrevogabilidade da Aceita��o3.4.3
Anula��o da Aceita��o
3.4.4 Ren�ncia da Heran�a3.4.5 Esp�cies de
ren�ncia3.4.6 Irrevogabilidade da Ren�ncia3.4.7 Dos Exclu�dos da
Sucess�o3.4.8 Da Indignidade e da Deserda��o3.4.9 Dos Efeitos da
Exclus�o do Indigno
3.5 CESS�O DA HERAN�A3.6 DIREITO DE
REPRESENTA��O3.7 SUCESS�O POR CABE�A, SUCESS�O POR ESTIRPE E SUCESS�O
POR DIREITO PR�PRIO
4 OS DIREITOS SUCESS�RIOS NO ORDENAMENTO JUR�DICO
4.1 DIREITO DE SUCESS�O NA UNI�O EST�VEL4.2 DIREITOS
SUCESS�RIOS DOS COMPANHEIROS EM DECORR�NCIA DA UNI�O EST�VEL4.3
DIREITOS SUCESS�RIOS DOS COMPANHEIROS DE ACORDO COM O C�DIGO CIVIL4.4
SUCESS�O DO ESTADO; CONSIDERA��ES FINAIS; REFER�NCIAS BIBLIOGR�FICAS
O presente estudo ir� abordar o tema: Uni�o Est�vel, no �mbito do Concubinato Puro[2];
trazendo, no seu desenvolvimento, os Direitos Sucess�rios do
Companheiro sup�rstite perante o ordenamento jur�dico brasileiro, � luz
da Lei n.� 8.971, de 29 de dezembro de 1994 e da Lei n.� 9.278, de 10
de maio de 1996 e do C�digo Civil, que regulamentam o presente
instituto, em conson�ncia com a Constitui��o da Rep�blica Federativa do
Brasil de 1988. A abordagem, quanto ao Concubinato Impuro[3], ser� de cunho meramente ilustrativo, n�o fazendo parte do referente do estudo. Foi a partir da CRFB/88 que se deu a amplia��o do conceito de
Fam�lia para efeitos da prote��o do Estado, criando-se a figura da
Entidade Familiar. Agora, n�o apenas a Fam�lia oriunda do Casamento
Civil, mas tamb�m a Uni�o Est�vel e a comunidade formada por qualquer
dos pais e seus descendentes foram expressamente inclu�das no texto
constitucional, que lhes estende a prote��o estatal. O problema poder� apresentar-se inequ�voco em ocasi�o de seu
desenvolvimento, que percorrer� princ�pios e interpreta��es diversas,
veiculando e sustentando com base nelas para a forma��o de uma
orienta��o pacificadora para o tema que se pretende demonstrar.
Com o passar dos tempos, a Uni�o Est�vel foi adquirindo
caracter�sticas peculiares, alcan�ando a realidade social e deixando
in�meras d�vidas e questionamentos acerca de sua constitui��o.
Hodiernamente, discute-se sobre sua organiza��o, contrapondo-se
opini�es em rela��o � sua legitima��o, entendendo o seu car�ter
essencial em face do interesse do Estado moderno.
O novo modo de interpretar essa realidade decorre da acep��o de que
a vontade cont�nua de manter os v�nculos afetivos, que sustentam a
conserva��o do grupo familiar, n�o necessita de ato solene de
constitui��o (Casamento). Alcan�ando a finalidade essencial � vida
social, o homem e a mulher podem unir-se livremente, fundando Fam�lia
Est�vel, n�o importando a forma ou o meio utilizado para esse fim.
A CRFB/88 rompeu os preconceitos existentes contra a Fam�lia fora do matrim�nio. Houve, de certa forma, uma evolu��o do Direito nos �ltimos anos no
campo da Uni�o Est�vel, pois as disposi��es das leis v�lidas para os
casados civilmente foram interpretadas e adaptadas segundo a realidade
dos relacionamentos a dois da vida atual.
As dificuldades que t�m sido vistas, portanto, decorrem mais do fato
de que interpreta��es err�neas e equ�vocas est�o sendo utilizadas em
benef�cio de alguns, para desassossego da Sociedade, do que
propriamente da falta de texto legal que se preste a orientar o rumo
correto e l�gico.
O estudo foi estruturado levando-se em conta as perguntas abaixo
formuladas: a) Que configura��o jur�dica apresenta a Uni�o Est�vel p�s
CRFB/88? b) Quais s�o os requisitos legais, para que se caracterize a
Uni�o Est�vel? c) Quais s�o os direitos que sobrev�m ao Companheiro
sobrevivente, em decorr�ncia do falecimento de seu Companheiro? A investiga��o parte das hip�teses pr�vias, a serem confirmadas ou
n�o no curso do estudo, que seguem: a) A Uni�o Est�vel, a partir da
CRFB/88, passou a ter conota��o de Fam�lia, perante o ordenamento
jur�dico vigente p�trio. b) A caracteriza��o da Uni�o Est�vel depende
da conviv�ncia cont�nua e dur�vel entre duas pessoas, de sexos
diferentes e livres de qualquer impedimento para contrair o matrim�nio.
c) O Companheiro sobrevivente, ao �bito do seu consorte, tem direito �
mea��o dos bens adquiridos durante a conviv�ncia. Foram investigados os Direitos Sucess�rios na Uni�o Est�vel, com base legal e doutrin�ria, ao Companheiro sobrevivente. Os objetivos espec�ficos s�o: a) Pesquisar e analisar a Uni�o
Est�vel como uma esp�cie de Entidade Familiar, catalogando os direitos
garantidos aos Companheiros, � luz das Leis n�meros 8.971 de 1994,
9.278 de 1996 e da Legisla��o material Civil. b) Enumerar e estudar os
requisitos legais, para caracterizar a Uni�o Est�vel, bem como
catalogar suas respectivas interpreta��es doutrin�rias. c) Compilar e
constatar os direitos do Companheiro sobrevivente, em decorr�ncia do
falecimento de seu Companheiro, em raz�o do ordenamento jur�dico
Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se o M�todo Dedutivo
que, segundo Pasold (2002, p. 87), consiste em �estabelecer uma
formula��o geral e, em seguida, buscar as partes do fen�meno de modo a
sustentar a formula��o geral.� Isto �, partir-se-� da formula��o de
problemas gerais, buscando-se proposi��es cient�ficas que os sustentem
ou neguem, apontando, ao final, a preval�ncia ou n�o das hip�teses
elencadas. O estudo parte da an�lise sobre a Fam�lia nos dias atuais, o
instituto da Uni�o Est�vel e os Direitos Sucess�rios na Uni�o Est�vel. O primeiro Cap�tulo trata dos aspectos destacados da Fam�lia, no
direito brasileiro: trazendo-se o seu conceito e origem etimol�gica da
Fam�lia; a Fam�lia e a Sociedade; vis�o hodierna das rela��es
familiares; fam�lias resguardadas pela CRFB88; a Fam�lia decorrente da
Uni�o Est�vel; Uni�o Est�vel: conceito e origem etimol�gica; elementos
constitutivos da Uni�o Est�vel; direitos e deveres dos Companheiros e
convers�o da Uni�o Est�vel em Casamento.
O segundo Cap�tulo aborda os direitos sucess�rios na Uni�o Est�vel:
desenvolve-se o seu conceito e origem etimol�gica da Sucess�o; abertura
e esp�cies da Sucess�o; Sucess�o a t�tulo universal, a t�tulo singular
e esp�cies de sucessores; aceita��o e ren�ncia da heran�a; esp�cies de
aceita��o; irrevogabilidade da aceita��o; anula��o da aceita��o;
ren�ncia da heran�a; esp�cies de ren�ncia; irrevogabilidade da
ren�ncia; dos exclu�dos da Sucess�o; da indignidade e da deserda��o;
dos efeitos da exclus�o do indigno; cess�o da heran�a; direito de
representa��o e Sucess�o por cabe�a, Sucess�o por estirpe e Sucess�o
por direito pr�prio.
Por fim, o terceiro Cap�tulo abarca os direitos sucess�rios no
ordenamento jur�dico brasileiro: Direito de Sucess�o na Uni�o Est�vel;
direitos sucess�rios dos companheiros em decorr�ncia da Uni�o Est�vel;
direitos sucess�rios dos companheiros de acordo com o C�digo Civil e
Sucess�o do Estado.
2 ASPECTOS DESTACADOS DA FAM�LIA, NO DIREITO BRASILEIRO
2.1 CONCEITO E ORIGEM ETIMOL�GICA DA FAM�LIA
O Direito[4]
emana de um processo social evolutivo. A evolu��o decorre do
desenvolvimento dos fatos sociais que avan�am no tempo, influenciados
pela concep��o de Fam�lia, que se delineia como forma de adapta��o ao
meio em que se vive, em fun��o da evolu��o natural da Sociedade[5].
A palavra Fam�lia � categoria fundamental do presente estudo, pois
em torno dela surgiram diversos institutos legais, a serem resguardados
pela legisla��o p�tria, como a Uni�o Est�vel. A origem etimol�gica da palavra Fam�lia, segundo Pl�cido e Silva (1999, p. 347) � �derivado do latim fam�lia, de famel (escravo, dom�stico), � geralmente tido, em sentido restrito, como a sociedade conjugal.�
Da acep��o etimol�gica da palavra Fam�lia, parte-se � necessidade da
compreens�o do seu contexto jur�dico, trazendo-se � tona o conceito de
Fam�lia, que segundo Pereira, C. (1996, p.13) �em sentido gen�rico e
biol�gico, considera-se fam�lia o conjunto de pessoas que descendem de
tronco ancestral comum. Ainda neste plano geral, acrescenta-se o
c�njuge, aditam-se os filhos do c�njuge (enteados), os c�njuges dos
filhos (genros e noras), os c�njuges dos irm�os e os irm�os do c�njuge
(cunhados).�
Tratando-se a Fam�lia de uma forma mais restrita, observa-se nas
palavras de Wald (1995, p. 25) que �numa acep��o mais restrita, a
fam�lia consiste no grupo composto dos c�njuges e seus filhos.�
Nesse sentido, continua Gama (1998, p. 33) explanando que �nesse
grupo mais restrito se desenvolvem maiores efeitos nas rela��es
familiares, sendo de se destacar que sob tal significa��o, a fam�lia
desenvolve o princ�pio da solidariedade dom�stica, da vida em comum e
coopera��o rec�proca.�
Vale asseverar que, n�o se pode confundir fam�lia com casamento,
no��es equivocadas daqueles que afirmam que esta � constitu�da pelo
casamento, quando na verdade � apenas uma das fontes de sua
constitui��o. Hoje, al�m do Casamento, a Fam�lia pode ser constitu�da tanto pela
uni�o de um homem e uma mulher, caracterizando a Uni�o Est�vel como
pela uni�o de um ascendente e um descendente, denominando a Fam�lia
Monoparental[6].
� com base no conceito, antes citado, de Rodrigo da Cunha Pereira
que este estudo se apoiar�, visto que o seu objeto � demonstrar os
Direitos Sucess�rios decorrentes somente das fam�lias caracterizadas
como Entidade Familiar[7].
2.2 A FAM�LIA E A SOCIEDADE
Ressalta-se, por oportuno, algumas considera��es no tocante �
Fam�lia e � Sociedade, pois a Fam�lia s� existe atrav�s da Sociedade e
a Sociedade s� se forma com a Fam�lia.
A CRFB/88 assinala, de forma clarividente, a �ntima liga��o entre
Fam�lia e Sociedade. Desta forma, observa-se essa rela��o nos
ensinamentos de Gama (1998, p. 36) para quem �a rela��o mantida entre a
fam�lia e a sociedade � completa em todos os aspectos, considerando que
a primeira possibilitou o surgimento da outra como agrupamento humano
voltado � vida em comum, suprindo as necessidades vitais dos seus
integrantes.�
No decorrer da hist�ria, a Fam�lia desempenhou v�rias fun��es na
Sociedade, tendentes a alcan�ar um dos objetivos de sua forma��o, qual
seja a sua dura��o, de maneira eficaz ou talvez adequada �s
Com o passar dos tempos, a estrutura familiar vem se enfraquecendo e
decaindo, em conseq��ncia, muitas vezes, dos problemas sociais,
econ�micos e pol�ticos existentes.
Nesse sentido, � a li��o de Gama (1998, p. 38):
�� certo que in�meros problemas v�m afetando seriamente a seguran�a
familiar, como quest�es de ordem social (mis�ria, fome), econ�mica
(desemprego, instabilidade monet�ria), pol�tica (crises dos regimes
pol�ticos, guerras, revolu��es), mas n�o h� de se perder de vista que
sempre a fam�lia ser� a c�lula b�sica da sociedade, cabendo aos
Estados-Na��es promoverem medidas concretas e efetivas no sentido de
assegurar a real prote��o da fam�lia como entidade e organismo
fundamental para a pr�pria sobreviv�ncia da esp�cie humana.�
Percebe-se que a situa��o na Uni�o Est�vel n�o � diferente, que
tamb�m tem liga��o e sofre com os problemas antes referidos, pois ela �
uma forma de constitui��o familiar, isto �, ela est� presente na
Sociedade, � fato e clama pelos mesmos direitos de uma Fam�lia composta
na sua forma tradicional (Casamento).
No entanto, � no ramo do Direito de Fam�lia que se encontra o amparo
jur�dico para as rela��es concernentes � Fam�lia, que d� a devida
prote��o �s rela��es familiares, � reciprocidade de direitos e deveres
existentes na Fam�lia, entre outras regulamenta��es.
Como se observa, a legisla��o p�tria, ao legislar sobre toda e
qualquer mat�ria concernente ao instituto da Fam�lia, deve sempre levar
em considera��o o seu real alcance, independentemente da sua forma��o,
bastando que seja Fam�lia. 2.3 VIS�O HODIERNA DAS RELA��ES FAMILIARES
Com o decorrer dos tempos, faz-se necess�rio, em rela��o ao
instituto da Fam�lia, que o Direito, ramo do qual o Estado se vale para
prestar a tutela jurisdicional e para que a popula��o evolua
conjuntamente, reveja determinados conceitos, aprimorando e
reformulando estes, devido � precis�o que a progress�o social imp�e.
A evolu��o da Fam�lia n�o se deu somente no Brasil, mas tamb�m em
outras civiliza��es. Este fato n�o pode ser tratado como uma anomalia,
visto que a Sociedade, a princ�pio, tende a progredir, isto tudo se
desencadeia de uma forma natural, at� porque toda Sociedade passa por
avan�os e conquistas, tanto na �rea tecnol�gica como na social e, com
isso, algumas coisas v�o perdendo suas prioridades, mudando a sua
maneira de ser, de constituir, e n�o seria diferente com a Fam�lia.
Constata-se, assim, uma completa reformula��o no termo jur�dico
Fam�lia at� ent�o existente no ordenamento p�trio. Aquele modelo de
Fam�lia tradicional, isto �, nos moldes greco-latinos, posteriormente
crist�o, foi perdendo espa�o para o aparecimento de uma �nova Fam�lia�.
Por outro lado, cabe salientar que h� necessidade da Fam�lia, sem
sombra de d�vidas, pois a Sociedade n�o existiria sem ela; mas os
tempos mudaram, os fatos evolu�ram e, agora, a Sociedade tem que se
adequar a esses novos par�metros.
Assim, nesse diapas�o, �uma fam�lia que continua sendo
imprescind�vel como c�lula b�sica da sociedade, fundamental para a
sobreviv�ncia desta e do Estado, mas que se funda em valores e
princ�pios diversos daqueles outrora alicer�adores da fam�lia
tradicional� (GAMA, 1998, p. 68).
Anteriormente � CRFB/88, j� se observava que a estrutura familiar
havia mudado em alguns de seus aspectos, necessitando que a forma de
prote��o, por parte do Estado, fosse mais ampla e menos restrita em
considerar Fam�lia somente a uni�o pelo Casamento.
Assim, com essas mudan�as de comportamentos familiares introduzidas
na Sociedade brasileira, foi reconhecida a Uni�o Est�vel como Entidade
Familiar na CRFB/88 e, desta maneira, protegendo-a constitucionalmente.
2.4 FAM�LIAS RESGUARDADAS PELA CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
A CRFB/88 preza por tr�s tipos de Fam�lias: a primeira seriam as
Fam�lias Tradicionais, que s�o aquelas constitu�das pelo Casamento Civil[8]
ou religioso; com efeito civil; a segunda seria a Uni�o Est�vel, que �
formada pela uni�o de um homem e de uma mulher sem Casamento Civil ou
religioso; e a terceira seria a Fam�lia Monoparental, que � a
constitu�da por um ascendente, homem ou mulher e seus descendentes.
Como at� ent�o antes do advento da atual CRFB/88 se determinava que
as Fam�lias eram formadas exclusivamente pelo Casamento, conforme as
Constitui��es Brasileiras anteriores a de 1988, observa-se, claramente
que houve uma modifica��o expressiva no Direito de Fam�lia: em
ess�ncia, a Fam�lia deixou de ser considerada unicamente como entidade
jur�dica, para ser concebida, antes de qualquer coisa, como entidade
natural, ou seja, uni�o sem Casamento.
Reconhece-se que a Fam�lia, em todas as suas formas, � a unidade
b�sica da Sociedade e que as pol�ticas de popula��o e desenvolvimento
deveriam promover a Fam�lia em sua pluralidade de formas. O t�pico
presta particular aten��o � Fam�lia Monoparental e � Uni�o Est�vel, no
intuito de esclarecer as recentes esp�cies de Fam�lia admitidas pela
CRFB/88, salientando-se, mais uma vez, que a investiga��o trata
exclusivamente da Uni�o Est�vel.
2.5 A FAM�LIA DECORRENTE DA UNI�O EST�VEL
O Direito Brasileiro traz, em seu sistema jur�dico, normas
reguladoras para organizar e proteger a Sociedade. Est� sedimentada a
concep��o de que o Direito � a racionaliza��o dos anseios sociais,
para, conseq�entemente, ampar�-los da melhor maneira poss�vel, pois o
Estado visa o bem estar comum. A partir disso, a CRFB/88, em seu T�tulo VIII (Da Ordem Social),
Cap�tulo VII (Da Fam�lia, Da Crian�a, Do Adolescente e Do Idoso), d� a
devida prote��o aos Companheiros.
Conforme se observa no � 3� do art. 226 da CRFB/88, foi equiparada a
Uni�o Est�vel � Fam�lia que �para efeito da prote��o do Estado, �
reconhecida a uni�o est�vel entre o homem e a mulher como entidade
familiar, devendo a lei facilitar sua convers�o em casamento.�
Depreende-se, conseq�entemente que, n�o � mais somente pelo
matrim�nio que se forma a Entidade Familiar. Adiciona-se tamb�m como
tal a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, a
dita Fam�lia Monoparental e, para efeito de prote��o do Estado, ainda,
a Uni�o Est�vel entre homem e mulher, devendo � lei facilitar sua
convers�o em Casamento. Lembrando tamb�m que em qualquer desses casos,
os direitos e deveres concernentes � sociedade conjugal s�o exercidos
igualmente pelo homem e pela mulher, conforme art. 5�, inc. I, da
Analisando-se as Constitui��es Brasileiras anteriores a de 1988,
percebe-se que foi somente na atual que, pela primeira vez, na hist�ria
brasileira, houve a inclus�o da esp�cie de Uni�o Est�vel como norma
Urge salientar que a CRFB/88 manteve a Fam�lia como sendo a base da
Sociedade. O que houve foi somente o reconhecimento da Uni�o Est�vel,
ressalta-se entre um homem e uma mulher, como Entidade Familiar.
Assim, � a li��o de Cahali (1996, p. 03):
�Constata-se da an�lise objetiva do texto constitucional ter sido
mantida a hist�rica qualifica��o da fam�lia como base da sociedade, e,
ao mesmo tempo, apartando-se do tradicional amparo � fam�lia
constitu�da exclusivamente pelo casamento, estendeu-se a prote��o do
Estado tamb�m � entidade familiar constitu�da pela uni�o est�vel entre
o homem e a mulher, ou pela comunidade formulada por qualquer dos pais
e seus descendentes.�
� de se constatar que o Direito de Fam�lia expandiu-se no sentido de
reconhecimento de dois novos tipos de constitui��o familiar e n�o
restringiu a uni�o unicamente ao Casamento, reconhecendo a Uni�o
Est�vel e a Fam�lia Monoparental.
Nessa esteira de racioc�nio, doutrina Gama (1998, p. 48):
�A fam�lia deixou de ter como fonte �nica e exclusiva o casamento
civil ou o religioso com efeitos civis. O companheirismo, al�m da
comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos, foi finalmente
reconhecido como esp�cie de fam�lia. � importante notar que n�o houve
equipara��o de tais organismos familiares � fam�lia formada atrav�s do
casamento, pois, caso contr�rio, desnecess�ria seria a parte final do
disposto no � 3�, do art. 226, da Constitui��o Federal (que cuida
justamente da convers�o da �uni�o est�vel� em casamento).�
Por outro lado, toda inova��o legislativa desperta cr�tica, seja
construtiva ou negativa. N�o adianta simplesmente ir de encontro �
regulamenta��o da Uni�o Est�vel. Deve-se, sim, encontrar f�rmulas para
sua melhor compreens�o e futura aplica��o ao caso concreto.
Veja-se, por exemplo, a seguinte passagem doutrin�ria:
�N�o faltou quem levantasse cr�ticas ao avan�o constitucional em
mat�ria de uni�es extramatrimoniais com apar�ncia de casamento. Alguns,
sustentando a inexist�ncia de qualquer modifica��o que implicasse na
necessidade de reavalia��o de no��es, princ�pios e regras de Direito de
Fam�lia. Outros, reconhecendo as mudan�as, mas tecendo severas (e
injustas) cr�ticas aos empreendedores das mudan�as. (GAMA, 1998, p.
48).�
Assim, a grande valia foi que a Uni�o Est�vel foi reconhecida como
instituto formador e mantenedor da Fam�lia, sendo esp�cie do g�nero, �
qual tamb�m faz parte a comunidade de um dos genitores com seus filhos,
ou seja, a denominada Fam�lia Monoparental.
2.6 UNI�O EST�VEL: CONCEITO E ORIGEM ETIMOL�GICA
At� o advento da atual CRFB/88, n�o existia qualquer regulamenta��o
em rela��o � Uni�o Est�vel e, conseq�entemente, em 1994 surgiu a
primeira Lei, na esfera nacional, que regulava o direito dos
Companheiros, o aspecto protetivo no tocante a alimentos e a sucess�es,
visto que n�o existia norma infraconstitucional regulando a mat�ria. Assim, a �nica possibilidade que os concubinos tinham, como amparo jur�dico, era a S�mula 380[9]
do Supremo Tribunal Federal que diz que "comprovada a exist�ncia de
sociedade de fato entre os concubinos, � cab�vel a sua dissolu��o
judicial, com a partilha do patrim�nio adquirido pelo esfor�o comum."
Aproximadamente dois anos depois, surgiu a Lei n.� 9.278/96,
referente � mat�ria, que veio regular o � 3� do art. 226 da CRFB/88.
Assim, esta �ltima Lei especial foi integrativa, pois surgiu com a
finalidade de suprir lacunas at� ent�o existentes. Salienta-se que os
artigos incompat�veis com o primeiro texto legal (Lei n.� 8.971/94)
restaram derrogados, n�o tendo a nova Lei especial (Lei n.� 9.278/96)
revogado a primeira.
Nos dias atuais, al�m da previs�o constitucional e da regulamenta��o
do usufruto inscrito na Lei n.� 8.971/94 e do direito real de habita��o
na Lei n.� 9.278/96, a Uni�o Est�vel tamb�m est� resguardada pelas
regras no T�tulo III, do C�digo Civil (Lei n.� 10.406/2002).
Depois deste breve intr�ito sobre o instituto da Uni�o Est�vel,
passa-se � no��o etimol�gica do respectivo termo, que comporta a jun��o
de dois voc�bulos: uni�o e est�vel. Na obra de Pl�cido e Silva
encontram-se suas origens. O primeiro voc�bulo ensina o autor (1999, p.
841), � proveniente �do latim unio, unionis (unidade), gramaticalmente exprime a analogia, ou rela��o entre as coisas; a afinidade, ou la�o, que as prende; a conex�o, a juntura, a associa��o, ou agremia��o; o agrupamento, a concentra��o, a converg�ncia, o acordo, a combina��o das coisas; a alian�a, a confedera��o.�
E o segundo, ainda, com base no autor acima citado (1999, p. 325), � derivado �do latim stabilis (firme, s�lido).�
Mais uma vez, valendo-se das palavras do autor Pl�cido e Silva,
(1999, p. 320), buscou-se o que vem a ser o termo estabilidade, para a
compreens�o completa da terminologia est�vel. Segundo o autor �
�derivado do latim stabilitas de stabilire (fazer firme), � empregado para indicar toda situa��o duradoura ou constante, em que se firma uma coisa.� Observado de onde surgiu a origem etimol�gica do termo Uni�o Est�vel, passa-se ao seu respectivo conceito. Uni�o Est�vel com base nos ensinamentos de Cahali (1996, p. 87) vem
a ser �o v�nculo afetivo entre o homem e a mulher, como se casados
fossem, com as caracter�sticas inerentes ao casamento, e a inten��o de
perman�ncia da vida em comum.�
E, por fim, na li��o de Diniz (1998, p. 660), Uni�o Est�vel � a
�uni�o respeit�vel entre homem e mulher que revela inten��o de vida em
comum, tem apar�ncia de casamento e � reconhecida pela Carta Magna como
entidade familiar. � a conviv�ncia duradoura, p�blica e cont�nua, de um
homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constitui��o de
fam�lia.�
Este �ltimo ser� o conceito adotado pelo presente estudo, pois
engloba os requisitos indispens�veis � caracteriza��o da Uni�o Est�vel,
tanto os de ordem objetiva quanto os de ordem subjetiva e demonstra,
ainda, a origem de sua regulamenta��o, qual seja, a CRFB/88.
2.7 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA UNI�O EST�VEL
Para a caracteriza��o da Uni�o Est�vel � necess�rio o preenchimento
de alguns requisitos essenciais, sem os quais n�o se evidencia e nem se
caracteriza essa uni�o. Esses elementos s�o tanto de ordem objetiva,
quanto de ordem subjetiva. Os requisitos de ordem objetiva para que reste configurada a Uni�o
Est�vel s�o os seguintes: inexist�ncia de impedimentos matrimoniais,
diversidade de sexos, conviv�ncia p�blica, cont�nua e duradoura (art.
1.723 do CC). E os requisitos de ordem subjetiva s�o a conviv�ncia more uxorio e a affectio maritalis.
A respeito ensina Monteiro (2003, p. 99): �Para o reconhecimento dessa uni�o, � necess�rio que os companheiros
n�o tenham os impedimentos matrimoniais absolutos, apontado no art.
1.521[10],
exceto na hip�tese do inc. VI do aludido dispositivo, referente �s
pessoas casadas, se estiverem separadas de fato ou judicialmente. Al�m
disso, a uni�o est�vel deve ser p�blica, not�ria, cont�nua, entre
pessoas de sexo diferente, n�o importando o tempo que dure, nem a
exist�ncia de filhos comuns. Os impedimentos matrimoniais referidos no
art. 1.523[11]
n�o servem de empecilho � constitui��o da uni�o est�vel, que n�o se
confunde com o concubinato, de acordo com o previsto no art. 1.727[12]:
as rela��es n�o eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar,
constituem concubinato, e n�o geram os mesmos efeitos jur�dicos da
uni�o est�vel.�
Como j� foi dito linhas atr�s, um dos requisitos legais �
caracteriza��o da Uni�o Est�vel, � a diversidade de sexos. O art. 226,
em seu � 3�, da CRFB/88, � taxativo ao mencionar que a uni�o deve ser
entre um homem e uma mulher. O CC, em seu art. 1.723, sedimentou, de uma vez por todas, o
mandamento constitucional e a legisla��o ordin�ria subseq�ente,
reproduziu, mais uma vez, a necessidade da diversidade de sexos.
Excluindo desta forma, qualquer tipo de uni�o homoafetiva.
Outro requisito essencial � o da publicidade da rela��o entre os
Companheiros. O CC, em seu art. 1.723, exige que a uni�o seja p�blica.
Ou seja, a rela��o deve ser not�ria, no sentido de n�o sigilosa, ela
n�o pode ser oculta, escondida da comunidade.
Mais uma exig�ncia do art. 1.723 do CC, � a conviv�ncia cont�nua e
duradoura, pois a rela��o n�o pode ser espor�dica, eventual; se assim o
for, n�o passar� de um mero namoro, n�o haver� por parte dos
�conviventes� a inten��o de caracterizar uma Uni�o Est�vel, ou seja,
Fam�lia. Assim, n�o resta d�vida de que a uni�o n�o pode ser
moment�nea, provis�ria, casual. Deve ser duradoura, refletindo a sua
seriedade, finalidade, bem como, demonstrar estabilidade. Tamb�m como condi��o essencial � a inexist�ncia de impedimentos
matrimoniais. A conseq��ncia desta exig�ncia � que a Lei protege os
bons costumes, o relacionamento monog�mico e tamb�m d� a possibilidade
da convers�o da Uni�o Est�vel em Casamento.
Muito embora n�o venha expresso, a CRFB/88 estabeleceu como um dos
requisitos da Uni�o Est�vel a inexist�ncia de impedimentos
matrimoniais, pois somente dessa maneira pode ser cumprida a norma
constitucional que ordena � Lei ordin�ria a facilita��o da convers�o da
Uni�o Est�vel em Casamento. � ineg�vel que somente pessoas sem
impedimentos matrimoniais podem casar-se. Ainda, a legisla��o material Civil, em seu art. 1.723, � 1�,
menciona que �a uni�o est�vel n�o se constituir� se ocorrerem os
impedimentos do art. 1.521; n�o se aplicando a incid�ncia do inciso VI
no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.�
Disp�e, tamb�m, o art. 1.727 do mesmo estatuto legal, que �as
rela��es n�o eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar,
constituem concubinato.�
O objetivo da legisla��o sempre foi o de zelar pelos bons costumes e
a ordem p�blica; isso n�o poderia ser diferente com o instituto da
Uni�o Est�vel, sob pena de se perder o que levou anos para ser
Interessante mencionar que pode ocorrer a Uni�o Est�vel putativa,
que seria aquela em que um dos Companheiros n�o sabe que o outro j� tem
um relacionamento ou at� mesmo um Casamento com outra pessoa. Por isso,
a Uni�o Est�vel tamb�m tem que ser singular, isto �, constitu�da por um
�nico homem com uma �nica mulher. Se ela for concomitante a outra
uni�o, seus efeitos somente produzir�o para aquele Companheiro
inocente, ou seja, o que desconhecia a simultaneidade das uni�es. Cabe ponderar que o ordenamento jur�dico n�o prejudica os atos
praticados de boa-f�, e assim o fez em rela��o � Uni�o Est�vel
putativa, cuidando dos direitos do Companheiro inocente na rela��o e
punindo o que agiu de m�-f�.
Al�m dos requisitos de ordem objetiva acima apontados, h� os
subjetivos. A legisla��o exige que os Companheiros estabele�am uma
uni�o com o fim de constitui��o de Fam�lia; se esta inten��o n�o
existir em ambos os Companheiros, n�o estar� caracterizada a Uni�o
Para uma melhor compreens�o dos requisitos subjetivos (conviv�ncia more ux�rio e a affectio maritalis), necess�rio se faz a explica��o de cada um deles. A conviv�ncia more uxorio, seria a vida em comum entre o homem e a mulher, embora n�o sejam casados. J� a affectio maritalis,
� a inten��o, o �nimo dos Companheiros de se unirem, de desejarem
formar uma Fam�lia. Importante salientar que n�o � a conviv�ncia dos
Companheiros sob o mesmo teto que evidencia a Uni�o Est�vel, mas sim a
vontade de constituir Fam�lia.
Nessa dire��o � a li��o de Diniz (2002, p. 321) que diz, �ante a
circunst�ncia de que no pr�prio casamento pode haver uma separa��o
material dos consortes por motivo de doen�a, de viagem ou de profiss�o,
a uni�o est�vel pode existir mesmo que os companheiros n�o residam sob
o mesmo teto, desde que seja not�rio que sua vida se equipara � dos
casados civilmente.�
No tocante aos elementos de ordem subjetiva, oportuna � a seguinte passagem de Gama (1998, p. 174):
�Sem a presen�a dos requisitos subjetivos, ainda que presentes os
requisitos objetivos, n�o h� rela��o entre companheiros, podendo
eventualmente existir concubinato, n�o abrangido pelos efeitos
jur�dicos positivos que a Lei reconhece no tocante ao companheirismo.
Ao lado da conviv�ncia more uxorio, deve estar aquilo que se denomina affectio maritalis, para efeito de configura��o do companheirismo. Como requisito subjetivo, a affectio maritalis
representa o elemento volitivo, a inten��o dos companheiros de se
unirem cercados de sentimentos nobres, desinteressados, com pureza
d�alma, congregando amor, afei��o, solidariedade, carinho, respeito,
compreens�o, enfim, o germe e o alimento indispens�veis,
respectivamente, � constitui��o e manten�a da fam�lia.�
Assim, com o preenchimento dos requisitos acima tra�ados estar�
comprovada a Uni�o Est�vel e, com isso, garantido estar�o os direitos
resguardados pelo instituto.
2.8 DIREITOS E DEVERES DOS COMPANHEIROS
Nesse t�pico ser�o abordados os efeitos pessoais da Uni�o Est�vel,
que s�o: lealdade, respeito, assist�ncia moral e material rec�proca
entre os Companheiros, al�m de guarda, sustento e educa��o dos filhos.
Os ditos efeitos pessoais, s�o os atinentes � forma��o e � estrutura
da Uni�o Est�vel e outros sem cunho imediatamente econ�mico.
O CC em seu art. 1.724, por �bvio, manteve os direitos e deveres dos Companheiros �as
rela��es pessoais entre os companheiros obedecer�o aos deveres de
lealdade, respeito e assist�ncia, e de guarda, sustento e educa��o dos
filhos.� (grifo nosso).
Essa norma decorre do art. 226, � 5�, da CRFB/88, que assegura
igualdade de direitos dos c�njuges no Casamento. Eventual diverg�ncia
sobre tais direitos e deveres dever� ser dirimida pelo Juiz.
� de se notar que os Companheiros, como no Casamento Civil, tamb�m
t�m direitos e deveres. Se assim n�o fosse, n�o teria sentido o amparo
jur�dico do instituto, pois estaria dando margem a rela��es vulner�veis.
O primeiro dos efeitos pessoais � o dever de lealdade, que � a
confian�a depositada no outro Companheiro, consistindo na confian�a
depositada na lisura e corre��o do comportamento do outro. Decorre do
car�ter monog�mico, a determina��o de que ambos os Companheiros se
abstenham de manter rela��es sexuais com terceiros, que � uma das
formas mais graves de deslealdade. Nas precisas palavras de Monteiro (2003, p. 99) �o dever de
lealdade, que tem o conte�do do dever de fidelidade existente no
casamento, visa vedar a manuten��o de rela��es que tenham em vista a
satisfa��o do instinto sexual fora da uni�o est�vel, acrescentando que
seria inimagin�vel a atribui��o de efeitos a duas rela��es que
concomitantemente sejam mantidas por um ou ambos os companheiros.�
Em rela��o ao respeito, exige-se que ambos os Companheiros adotem
posturas compat�veis com o estado daquela uni�o, quer entre si, quer em
rela��o aos seus filhos. � uma forma de refor�ar a natureza nobre e o
car�ter espiritual da uni�o, que ambos os Companheiros devem nutrir um
pelo outro, sem os quais a uni�o n�o subsistir� �s dificuldades da vida
Leciona Varj�o (1999, p. 103) que �os conviventes devem tratar-se
mutuamente com respeito e estima. A conviv�ncia dever� ser
caracterizada pela urbanidade, di�logo, aten��o especial, estima,
apre�o e lealdade.�
Como em toda e qualquer rela��o h� a necessidade da solidariedade, o
aux�lio m�tuo, dentre outros, para uma conviv�ncia saud�vel.
No tocante � assist�ncia m�tua, esta se desmembra em assist�ncia
moral e assist�ncia material rec�proca. Obriga os Companheiros a
prestar cuidado em todos os n�veis, incluindo a presta��o de aux�lio
material (dever de sustento) ou moral (dever de companheirismo).
Envolve a solicitude, pr�prio do companheirismo, e o aux�lio m�tuo em
quaisquer circunst�ncias, especialmente nas situa��es dif�ceis.
Ensina Cahali Y. (1986, p. 04-05):
�A assist�ncia moral consiste no di�logo, na aten��o, no incentivo,
na companhia, no carinho, no afeto, na solidariedade nas doen�as, no
amparo nas adversidades e at� no desfrute dos prazeres da vida. Na
assist�ncia material destacam-se os alimentos, que se dividem em
naturais e civis. Os primeiros (alimenta naturalia) compreendem apenas a alimenta��o, a cura, a habita��o, o vestu�rio. Os segundos (alimenta civilia) abrangem as necessidades intelectuais e morais, inclusive recrea��o.�
Observa-se que, para uma uni�o feliz, os Companheiros devem
participar um da vida do outro, para que, assim, possam superar os
percal�os da vida moderna. Relatado os efeitos pessoais entre os Companheiros, passa-se, agora,
a tratar-se dos efeitos pessoais dos Companheiros em rela��o aos filhos.
Quanto aos filhos adotivos, tomados por filhos na const�ncia da
rela��o, seja no Casamento ou na Uni�o Est�vel, a atual CRFB/88
concedeu isonomia aos filhos de qualquer natureza.
A parte final do art. 1.724 do CC preleciona que os Companheiros t�m o dever de guarda, sustento e educa��o dos filhos.
Esses deveres decorrem do poder familiar atribu�do aos Companheiros,
consistindo na obriga��o de ambos em prover o sustento dos filhos
menores, fornecendo-lhes orienta��o moral e educacional.
A guarda de menor consiste nos direitos e deveres atribu�dos ao pai
e � m�e para a vigil�ncia, dire��o e educa��o do filho menor que est�
sob o seu poder ou companhia.
Os Companheiros t�m o dever de aten��o, cautela sobre o menor; este
n�o pode fazer o que bem entende, at� porque n�o tem o discernimento
formado para praticar determinados atos, o que s� ocorrer� com a
aquisi��o da capacidade plena.
J� o sustento consiste no atendimento de todas as necessidades
materiais, necess�rias � sobreviv�ncia, tais como alimenta��o,
vestu�rio, habita��o, medicamentos.
Logo, os Companheiros t�m o dever de dar sustento ao menor, pois,
para uma vida saud�vel, � necess�rio que se atenda �s necessidades
b�sicas de um ser humano em desenvolvimento.
O dever de educa��o compreende a orienta��o moral e a orienta��o
intelectual, ou seja, no plano moral, a educa��o inclui a orienta��o
�tica, profissional e religiosa. No campo intelectual, os pais devem
assegurar aos filhos a melhor instru��o poss�vel. Devem
proporcionar-lhes, pelo menos, o acesso ao ensino fundamental,
obrigat�rio no ordenamento brasileiro. O descumprimento desse dever
pode constituir crime de abandono intelectual (art. 246[13] do CP).�
Esses deveres de guarda, sustento e educa��o atribu�dos aos
Companheiros destinam-se a garantir o desenvolvimento saud�vel e seguro
dos filhos, isto �, � um preparo para o futuro, seja para o mercado de
trabalho, seja para as dificuldades normais da vida.
2.9 CONVERS�O DA UNI�O EST�VEL EM CASAMENTO
A CRFB/88, em seu art. 226, � 3�, determina que a Lei facilite a
convers�o da Uni�o Est�vel em Casamento. Menciona o par�grafo em apre�o
�para efeito da prote��o do Estado, � reconhecida a uni�o est�vel entre
o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua
convers�o em casamento.� (grifo nosso).
O �nico dispositivo infraconstitucional que tratava disso era o art.
8� da Lei n.� 9.278, de 10 de maio de 1996, que mencionava somente o
seguinte �os conviventes poder�o, de comum acordo e a qualquer tempo,
requerer a convers�o da uni�o est�vel em casamento, por requerimento ao
Oficial do Registro Civil da Circunscri��o de seu domic�lio.�
No entanto, at� o advento do CC, a norma constitucional que previa a
facilita��o da convers�o da Uni�o Est�vel em Casamento n�o havia sido
regulamentada pela Lei. Os Companheiros, que desejassem casar, eram
obrigados a preencher e cumprir os mesmos requisitos do Casamento
Civil, ou seja, a Lei em nada facilitava a convers�o da Uni�o Est�vel
Agora, o CC, em seu art. 1.726, traz o novo procedimento para se
requerer o Casamento Civil. Disp�e este dispositivo legal que �a uni�o
est�vel poder� converter-se em casamento, mediante pedido dos
companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.�
Em coment�rio a esse artigo, pondera Diniz em seu CC anotado (2002, 1.121-1.122):
�Para converter a uni�o est�vel em casamento, os companheiros
dever�o, a qualquer tempo, de comum acordo, requer�-la ao juiz perante
oficial do Registro Civil da circunscri��o de seu domic�lio (Provimento
n.� 10/96 do CGJ), observando-se os arts. 1.525 e 1.521 do C�digo
Civil, seguindo-se a isso o assento no Registro Civil. Parece-nos que
n�o se deve exigir celebra��o das n�pcias pelo juiz de casamento. Logo,
n�o h� nenhuma pretens�o de equiparar a uni�o est�vel ao casamento,
mesmo porque s� se poderia converter o desigual.�
Assim, a convers�o da Uni�o Est�vel em Casamento se d� atrav�s de um
requerimento de cunho administrativo, requerido por ambos os
Companheiros, com a devida habilita��o (edital de proclamas e
manifesta��o do Minist�rio P�blico). Verificando-se n�o haver
impedimentos entre os requerentes, dispensa-se a celebra��o das n�pcias
pelo juiz competente. O Casamento se consuma na data da convers�o, n�o
retroagindo � data do in�cio da Uni�o Est�vel.
3 OS DIREITOS SUCESS�RIOS NA UNI�O EST�VEL
3.1 CONCEITO E ORIGEM ETIMOL�GICA DA SUCESS�O
Elencado no Livro V, da Parte Especial do CC, o Direito das
Sucess�es abrange os arts. 1.784 a 2.027, sendo que o T�tulo I, trata
da Sucess�o em geral; o T�tulo II, versa sobre a Sucess�o leg�tima; o
T�tulo III, aborda a Sucess�o testament�ria e o �ltimo, T�tulo IV,
refere-se ao invent�rio e � partilha. Al�m do CC, a pr�pria CRFB/88, em
seu art. 5�, garante a todos, sem discrimina��o, o direito � heran�a1 (art. 5�, inc. XXX).
Segundo o referente tra�ado, o estudo restringir-se-� aos Direitos Sucess�rios do Companheiro sobrevivente.
Para a compreens�o do Direito das Sucess�es, � necess�rio trazer o
seu respectivo conceito e a origem etimol�gica da palavra Sucess�o.
A origem etimol�gica da palavra Sucess�o adv�m, conforme ensina Pl�cido e Silva (1999, p. 780) �do latim successio, de succedere (suceder), em sentido etimol�gico e amplo, sucess�o, exprimindo uma rela��o de ordem, de continuidade, ou uma seq��ncia de fatos ou de coisas, define o que se segue, o que vem para colocar-se em lugar de qualquer outra coisa, ou o que vem em certa ordem, ou em certo tempo.�
Na concep��o de Venosa (2006, v. 7. p. 01), �suceder �
substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fen�menos jur�dicos.
Na sucess�o, existe uma substitui��o do titular de um direito. Esse � o
conceito amplo de sucess�o no direito.�
E arremata (p. 01) dizendo que �� o direito heredit�rio, que se distingue do sentido lato da palavra sucess�o, que se aplica tamb�m � sucess�o entre vivos.�
Rodrigues (2002, v. 7. p. 03) diz:
�A id�ia de sucess�o sugere, genericamente, a de transmiss�o de
bens, pois implica a exist�ncia de um adquirente de valores, que
substitui o antigo titular. Assim, em tese, a sucess�o pode operar-se a
t�tulo gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis.
Todavia, quando se fala em direito das sucess�es entende-se apenas a
transmiss�o em decorr�ncia de morte, excluindo-se, portanto, do alcance
da express�o, a transmiss�o de bens por ato entre vivos.�
E complementa (p. 03) que �o direito das sucess�es disciplina a
transmiss�o do patrim�nio do falecido, a defini��o abrange os valores
por ele deixados, assim como as d�vidas pelas quais era respons�vel.�
O conceito de Rodrigues ser� o adotado pelo presente estudo, pois
relaciona o que vem a ser Direitos Sucess�rios de uma forma ampla, e
traz os casos em que � poss�vel a Sucess�o.
3.2 ABERTURA E ESP�CIES DA SUCESS�O
A abertura da Sucess�o ocorre com a morte do titular do direito, que
transmite, imediata e automaticamente, seus bens aos herdeiros. Disp�e
o art. 1.784 da legisla��o material civil �aberta a sucess�o, a heran�a
transmite-se, desde logo, aos herdeiros2 leg�timos e testament�rios.�
Nesse mesmo sentido � a li��o de Rodrigues (2002, v. 7. p. 11) �a sucess�o causa mortis
se abre com a morte do autor da heran�a. No momento exato do
falecimento, a heran�a se transmite aos herdeiros leg�timos e
testament�rios do de cujus, quer estes tenham ou n�o ci�ncia daquela circunst�ncia.�
A Sucess�o heredit�ria, tamb�m chamada Sucess�o causa mortis,
d�-se em favor dos sucessores leg�timos, ou seja, os previstos na Lei,
ou os testament�rios, que s�o aqueles nomeados pelo testador.
O local onde se abre a Sucess�o vem descrito no art. 1.785 do CC �a
sucess�o abre-se no lugar do �ltimo domic�lio do falecido.� � esse o
foro competente para o processamento do invent�rio, ainda que o �bito
tenha ocorrido no exterior, por exemplo.
Todavia, ser� no da situa��o dos bens, se o de cujus n�o
tinha domic�lio certo, ou no do lugar em que ocorreu o �bito, se o
autor da heran�a n�o tinha domic�lio certo e possu�a bens em lugares
diferentes (art. 96 do CPC).
Assevera Diniz (2002, p. 1.161):
�O lugar da abertura da sucess�o � o �ltimo domic�lio do autor da
heran�a, porque se presume que a� esteja a sede principal dos neg�cios
do falecido, embora o passamento tenha dado em local diverso ou os seus
bens estejam situados em outro local. A abertura da sucess�o no �ltimo
domic�lio do auctor successionis determina a compet�ncia do foro para os processos atinentes � heran�a (invent�rio, peti��o de heran�a4) e para as a��es dos co-herdeiros legat�rios e credores relacionados com os bens da heran�a.�
O que o legislador quis, na verdade, conforme se observa nessa
cita��o, foi que o foro competente fosse o mais conveniente para
eventual partilha, afinal, na maioria das vezes, o de cujus mora onde se localizam os seus respectivos bens.
Pelo CC existem dois tipos de sucess�es: a leg�tima e a
testament�ria. � a regra do art. 1.786 �a sucess�o d�-se por lei ou por
disposi��o de �ltima vontade.�
Como se pode observar, a Sucess�o leg�tima � a decorrente de Lei,
que obedece a ordem de voca��o heredit�ria legalmente estabelecida
(arts. 1.829 a 1.856 do CC). Aplica-se na falta de testamento5. No tocante � Sucess�o testament�ria, � a que surge de atos de �ltima vontade, praticados pelo de cujus, para que valham depois de sua morte. Opera-se, em geral, por meio de testamentos e codicilos6 (arts. 1.857 a 1.990 do CC).
Veja-se os ensinamentos de Rodrigues (2002, v. 7. p. 16), que
explica as duas esp�cies de sucess�es �quando decorre de manifesta��o
de �ltima vontade, expressa em testamento, chama-se sucess�o
testament�ria; quando se d� em virtude da lei, denomina-se sucess�o
leg�tima.�
Na Sucess�o leg�tima, que � a decorrente de Lei, a transmiss�o da
heran�a aos herdeiros se d� sem a manifesta��o da �ltima vontade do
falecido. Nesse tipo de Sucess�o, subentende-se que o autor da heran�a
esteja satisfeito com a divis�o do seu patrim�nio para os sucessores
descritos na ordem de voca��o heredit�ria.
Afirma Rodrigues (2002, v. 7. p. 16-17) que �leg�tima � a sucess�o
procedida de acordo com a lei e deferida �s pessoas nela definidas que,
por serem ligadas ao de cujus por la�os de parentesco, ou
matrim�nio, presumivelmente seriam por ele beneficiadas, se houvesse
manifestado sua �ltima vontade.�
Esta tamb�m � a regra do art. 1.788 do CC �morrendo a pessoa sem
testamento, transmite a heran�a aos herdeiros leg�timos; o mesmo
ocorrer� quanto aos bens, que n�o forem compreendidos no testamento; e
subsiste a sucess�o leg�tima se o testamento caducar, ou for julgado
nulo.�
Analisada cada esp�cie de sucess�o, ou seja, a Sucess�o leg�tima e a
Sucess�o testament�ria, urge salientar, por oportuno, que o sistema de
legisla��o brasileiro autoriza a jun��o destes dois tipos, para a
transmiss�o da heran�a numa �nica Sucess�o.
Nesse sentido, Rodrigues (2002, v. 7. p. 16) ensina que �no direito
brasileiro � poss�vel a exist�ncia simult�nea dos dois meios de
transmitir bens causa mortis em uma �nica sucess�o.�
E aponta (p. 17) �a sucess�o � simultaneamente leg�tima e
testament�ria quando o testamento do defunto n�o abrange todos os seus
bens.�
Com isso, a Lei autoriza que o autor da heran�a possa dispor de
parte do seu patrim�nio (parte dispon�vel) atrav�s de testamento, sem
prejudicar os herdeiros sucess�rios descritos na ordem da voca��o
heredit�ria (Sucess�o leg�tima). Dessa forma, se vale dos dois
3.3 SUCESS�O A T�TULO UNIVERSAL, A T�TULO SINGULAR E ESP�CIES DE SUCESSORES
No Direito luso existem duas modalidades de sucess�es, a Sucess�o a t�tulo universal e a Sucess�o a t�tulo singular. Cabe aqui salientar os tipos de sucessores, que s�o: os herdeiros e
os legat�rios, verdadeiras esp�cies do g�nero sucessor, que s�o os
benefici�rios da heran�a, tanto por Sucess�o leg�tima quanto por
Sucess�o testament�ria, seja a t�tulo universal ou singular.
O herdeiro leg�timo pode ser universal, se �nico herdeiro, ou ter
direito � parte ideal dos bens deixados, se houver mais de um sucessor.
Enquanto n�o concretizada a partilha, a heran�a � indivis�vel (art.
1.791 do CC). Com efeito, o CC considera o direito � Sucess�o aberta
bem im�vel, consoante menciona o art. 80, inc. II, ainda que todos os
bens deixados pelo de cujus sejam bens m�veis.
Na li��o de Rodrigues (2002, v. 7. p. 17): �Diz-se que a sucess�o se processa a t�tulo universal quando o herdeiro � chamado a suceder na totalidade dos bens do de cujus,
ou em uma parte al�quota deles, ou seja, o sucessor se sub-roga na
posi��o do finado, como titular da totalidade ou de parte da universitas iuris, que
� o seu patrim�nio, de modo que, da mesma maneira que se investe na
titularidade de seu ativo, assume a responsabilidade por seu passivo.�
O papel do sucessor, nessa fase, � de verdadeiro substituto do autor
da heran�a, pois o herdeiro assume direitos e obriga��es, ou seja,
assume tanto o passivo quanto o ativo do falecido, cumprindo com as
obriga��es como se vivo fosse o autor da heran�a.
Enfatiza-se, que a cess�o de direitos heredit�rios � perfeitamente
poss�vel; entretanto, o sucessor n�o pode ceder um determinado bem,
visto que n�o paira direito sobre bens definidos. Por ser considerada
bem im�vel por fic��o legal, a cess�o deve ser feita por escritura
p�blica (arts. 1.793 a 1795 do CC).
Passando a Sucess�o a t�tulo singular, ainda com base em Rodrigues
(2002, v. 7. p. 17) �a sucess�o se processa a t�tulo singular quando o
testador se disp�e a transferir ao benefici�rio um bem determinado.�
O herdeiro testament�rio ou nomeado � aquele indicado no ato de �ltima vontade do de cujus.
Subdivide-se em institu�do ou testament�rio e legat�rio. O herdeiro
institu�do � herdeiro a t�tulo universal; o legat�rio � herdeiro a
t�tulo singular, visto que tem direito a uma coisa certa (legado).
Assim leciona Gon�alves (2004, p. 05-06) que �testament�rio ou institu�do
� o beneficiado pelo testador no ato de �ltima vontade com uma parte
ideal do acervo, sem individua��o de bens. A pessoa contemplada em
testamento com coisa certa e determinada n�o � herdeiro institu�do ou
testament�rio, mas legat�rio.�
Ensina Monteiro (2003, p. 17):
�N�o se confundem herdeiro institu�do e legat�rio. O primeiro recebe a totalidade dos bens deixados pelo de cujus;
ou uma parte ideal do acervo, sem individua��o dos bens. O segundo, ao
inverso, recebe coisa certa, determinada, precisa e individualizada
pelo testador. Assim, haver� institui��o de herdeiro se o testador
deixa ao benefici�rio uma por��o abstrata dos bens: mea��o, por��o
dispon�vel, um ter�o, um quarto e assim por diante. O mesmo suceder� se
ele deixa a determinada pessoa todos os m�veis, ou todos os im�veis,
bem como os existentes em certa comarca ou munic�pio.�
Se o bem deixado ao legat�rio for infung�vel, ele adquire seu
dom�nio desde logo; se fung�vel, somente ap�s a partilha. Quanto �
posse, ele pode requerer aos herdeiros institu�dos quando da abertura
da Sucess�o, mas estes n�o s�o obrigados a entregar antes de se
certificarem de que o esp�lio � solvente.
Neste t�pico, recorre-se aos ensinamentos de Gon�alves (2004, p. 03)
�quanto aos legat�rios, a situa��o � diferente: adquirem a propriedade
dos bens infung�veis desde a abertura da Sucess�o; a dos fung�veis,
por�m, s� pela partilha. A posse, em ambos os casos, deve ser requerida
aos herdeiros, que s� est�o obrigados a entreg�-la por ocasi�o da
partilha e depois de comprovada a solv�ncia do esp�lio.�
Ao lado do herdeiro leg�timo, do herdeiro testament�rio ou
institu�do e do legat�rio, podem ser indicados: o herdeiro necess�rio,
o herdeiro universal e o herdeiro aparente.
O herdeiro necess�rio � aquele que, se e quando existente � �poca da
Sucess�o, possui, por Lei, direito a uma parte da heran�a, chamada de
leg�tima, que seria a metade indispon�vel, ou seja, cinq�enta por cento
do patrim�nio do morto. No entanto, o de cujus n�o pode dispor,
por testamento, de mais da metade do seu patrim�nio; � a regra dos
arts. 1.789 e 1.846 do CC. Os herdeiros necess�rios s�o: os
descendentes, os ascendentes e o c�njuge (art. 1.845 do CC). Pode ocorrer o que a doutrina chama de herdeiro universal, que seria aquele que herda a heran�a na sua totalidade.
Na li��o de Monteiro (2003, p. 18) �herdeiro universal vem a ser
aquele que recolhe a totalidade da heran�a, ou em virtude de lei, ou de
ren�ncia, ou de testamento. Adjudicam-se-lhe, no invent�rio, todos os
bens heredit�rios, consoante termo que nos autos se lavrar, seguido de
homologa��o judicial.�
E, por fim, o herdeiro aparente � aquele que ostenta a qualidade de
herdeiro, mas, na realidade, n�o o �. Os atos praticados pelo herdeiro
aparente s�o v�lidos quando dirigidos a terceiro de boa-f�; � a regra
do art. 1.817 do CC. O herdeiro aparente fica obrigado a indenizar os
demais herdeiros pelos preju�zos causados com seus atos.
3.4 ACEITA��O E REN�NCIA DA HERAN�A
Como j� fora dito linhas atr�s, a heran�a7
� uma universalidade; � o conjunto de bens deixado pelo morto.
Diferencia-se do legado, pois este deixa um bem certo e determinado.
Esse conjunto de bens, ou ainda o bem determinado deixado como legado
podem ser aceitos ou renunciados, desde que em sua totalidade.
No sistema jur�dico brasileiro, conforme determina a CRFB/88,
ningu�m � obrigado a aceitar ou a renunciar algo, salvo disposi��o
legal. Ent�o, em rela��o � heran�a, a anu�ncia fica ao livre arb�trio
do sucessor.
Nesse sentido, quanto � aceita��o da heran�a, ensina Diniz (2002, v.
6. p. 61) que �vem a ser o ato jur�dico unilateral pelo qual o
herdeiro, leg�timo ou testament�rio, manifesta livremente sua vontade
de receber a heran�a que lhe � transmitida.�
Disp�e o caput do art. 1.804 do CC �aceita a heran�a, torna-se definitiva a sua transmiss�o ao herdeiro, desde a abertura da sucess�o.�
Sendo aceita a heran�a, os sucessores tornam-se respons�veis por
aqueles determinados valores patrimoniais; por isso a necessidade de
aceitar aquele ato jur�dico. Apoiando-se nos ensinamentos de Diniz
(2002, v. 6. p. 61), pode-se dizer que �n�o � um ato desnecess�rio,
visto que ningu�m deve ser herdeiro contra a pr�pria vontade, dado que
dever� assumir algumas obriga��es.�
O CC trouxe inova��es quanto ao acervo patrimonial deixado pelo de cujus,
sendo que o sucessor s� � respons�vel at� o seu montante da heran�a ou,
ap�s a partilha, at� o limite do seu respectivo quinh�o, ou seja, n�o
responde com seu patrim�nio pelas d�vidas contra�das pelo falecido. Assim, menciona Diniz (2002, v. 6. p. 63) que �com a aceita��o da
heran�a, no direito brasileiro, o herdeiro n�o assume os encargos do de cujus al�m das for�as do acervo heredit�rio.�
Ainda pondera Monteiro (2003, p. 59) que �os herdeiros n�o respondem
pelas d�vidas que ultrapassem as possibilidades de seus quinh�es
sucess�rios; n�o podem, pois, ser acionados por d�bitos do esp�lio,
quando os recursos deste se mostrem insuficientes para atender ao
pagamento.�
Disp�e a primeira parte do art. 1.792 do CC �o herdeiro n�o responde por encargos superiores �s for�as da heran�a [...].�
O que o legislador deixa expresso � que o sucessor s� responde pelo
que recebeu do montante da heran�a; afinal, n�o seria coerente ele ter
que cumprir com uma obriga��o que n�o assumiu, mas, sim, efetivada pelo
3.4.1 Esp�cies de Aceita��o
Considerada a aceita��o como a confirma��o da transfer�ncia dos
bens, esta pode acontecer das seguintes formas: a) Expressa; b) T�cita
ou indireta e c) Presumida. Veja-se cada uma delas a seguir:
A aceita��o expressa d�-se quando o herdeiro declara que aceita os
bens. Segundo Diniz (2002, v. 6. p. 63), ela se d� �se resultar de
declara��o escrita, p�blica ou particular (CC, art. 1.805, 1� parte),
do herdeiro manifestando seu desejo de receber a heran�a. A mera
manifesta��o verbal do herdeiro no sentido de adir a heran�a, ainda que
perante testemunhas, n�o vale como aceita��o.�
Disp�e a primeira parte do art. 1.805 do CC que �a aceita��o da heran�a, quando expressa, faz-se por declara��o escrita [...].�
Na aceita��o t�cita ou indireta, o herdeiro comporta-se de modo a
deduzir que aceitou a heran�a. Assevera Diniz (2002, v. 6. p. 64) �se
inferida da pr�tica de atos, positivos ou negativos, somente
compat�veis � condi��o heredit�ria do herdeiro (CC, art. 1.805, 2�
parte), que demonstrem a inten��o de aceitar a heran�a.�
Assim reza a segunda parte do art. 1.805 do CC �quando t�cita, h� de
resultar t�o-somente de atos pr�prios da qualidade de herdeiro.�
Por fim, na aceita��o presumida, o interessado em que o herdeiro
declare a aceita��o da heran�a pode requerer ao juiz que fixe prazo,
para que o herdeiro se manifeste. Se, por�m, o herdeiro n�o se
manifestar dentro do prazo judicial, presume-se a aceita��o ou a adi��o.
Conforme os ensinamentos de Diniz (2002, v. 6. p. 64): �Se algum interessado em saber se o herdeiro aceita ou n�o a heran�a
[...], requerer ao juiz, ap�s 20 dias da abertura da sucess�o que d� ao
herdeiro prazo de 30 dias para pronunciar-se. Decorrido esse lapso de
tempo, o sil�ncio do herdeiro ser� interpretado como aceita��o (CC,
art. 1.807). Nesta esp�cie de aceita��o, h� aus�ncia de qualquer
manifesta��o expressa ou ato comissivo, pois a simples omiss�o de
recusa � havida como aceita��o da heran�a.�
� o que disp�e o art. 1.807 do CC �o interessado em que o herdeiro
declare se aceita, ou n�o, a heran�a, poder�, vinte dias ap�s aberta a
sucess�o, requerer ao juiz, prazo razo�vel, n�o maior de trinta dias,
para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a heran�a
por aceita.�
Vista as modalidades de aceita��o da heran�a, cabe � abordagem sobre
a pessoa que manifesta a sua aceita��o. Existem duas maneiras: a)
Aceita��o direta e b) Aceita��o indireta.
� primeira delas ensina Diniz (2002, v. 6. p. 65), �se oriunda do
pr�prio herdeiro.� E � segunda, menciona Diniz (2002, v. 6. p. 65), �se
algu�m a faz pelo herdeiro.�
Como se pode notar, o sucessor s� ir� receber a heran�a se aceit�-la
ou se praticar atos que deduzam essa manifesta��o. A sua anu�ncia � um
ato jur�dico e para concretiz�-lo tem que haver o consentimento, sen�o
� considerado inv�lido.
3.4.2 Irrevogabilidade da Aceita��o
Depois de aceita ou renunciada a heran�a, o herdeiro n�o pode
retratar-se. Conforme disp�e o art. 1.812 do CC �s�o irrevog�veis os
atos de aceita��o ou de ren�ncia.�
E, ainda, se o herdeiro renunciar � heran�a com a inten��o de
lesionar seus credores, podem estes, com autoriza��o judicial,
aceit�-la em nome do renunciante. Reza o art. 1.813 do CC �quando o
herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando � heran�a, poder�o
eles, com autoriza��o do juiz, aceit�-la em nome do renunciante.�
Nada mais quis o legislador sen�o impedir que o herdeiro renunciante
se valesse de uma forma ilegal para fraudar os credores, para que,
posteriormente o herdeiro renunciante recebesse o seu quinh�o dos
outros sucessores.
3.4.3 Anula��o da Aceita��o
Como a aceita��o � um ato jur�dico, e todo ato jur�dico � pass�vel
de anula��o, tamb�m pode ocorrer na aceita��o da heran�a esta anula��o.
Valendo-se, mais uma vez, dos ensinamentos de Diniz (2002, v. 6. p. 67) que diz que a aceita��o pode ser anulada: �Se ap�s sua ocorr�ncia for apurado que o aceitante n�o � o herdeiro
ou que o testamento absorvia a totalidade da heran�a, havendo herdeiro
necess�rio. Com a declara��o da inefic�cia da aceita��o, a heran�a
passa ao herdeiro a quem regularmente se defere, como se aquela
aceita��o nunca tivesse havido. Mas, se j� houve homologa��o da
partilha, o interessado s� poder� reivindicar o que lhe compete por
a��o de peti��o de heran�a.�
Logicamente a inten��o do legislador foi de combater atos ilegais e,
conseq�entemente, proteger os herdeiros, sejam leg�timos ou
testament�rios, pois eles n�o podem se ver privados de suas respectivas
partes, que lhe caberiam por Lei ou por disposi��o de �ltima vontade.
3.4.4 Ren�ncia da Heran�a
A ren�ncia da heran�a � o meio pelo qual o herdeiro manifesta a sua
vontade de n�o figurar no rol de herdeiros; afinal, ningu�m � obrigado
a aceitar algo que n�o queira.
Ren�ncia da heran�a, na li��o de Diniz (2002, v. 6. p. 69) �� o ato
jur�dico unilateral, pelo qual o herdeiro declara expressamente que n�o
aceita a heran�a a que tem direito, despojando-se de sua titularidade.
Deveras, o herdeiro n�o � obrigado a receber a heran�a; se a recusar,
sua ren�ncia n�o lhe cria qualquer direito, pois o renunciante �
considerado como se nunca tivesse herdado.�
Assim menciona o par�grafo �nico do art. 1.804 do CC �a transmiss�o
tem-se por n�o verificada quando o herdeiro renuncia � heran�a.�
A ren�ncia retroage � data da abertura da Sucess�o, ou seja, na
ocasi�o da morte do autor da heran�a, considerando-se o renunciante
como se nunca tivesse existido. Retroage a tal data para que ocorram
todos os efeitos jur�dicos em rela��o � ren�ncia, ou seja, o sucessor
renunciante n�o ter� nenhum direito e, por conseguinte, nenhuma
responsabilidade quanto aquele acervo patrimonial.
Muitas vezes o sucessor deseja renunciar � heran�a para beneficiar
os demais herdeiros, pois, renunciando a sua parte se somar� ao
montante da heran�a, ou por ser t�o �nfima a sua quota que n�o deseja
receb�-la, ou porque n�o queira v�nculo com o de cujus. Nesses casos a partilha d�-se como se este herdeiro nunca houvesse existido. A ren�ncia deve ser expressa e solene. Faz-se por escritura p�blica
ou por termo nos autos, n�o se admitindo ren�ncia t�cita. A ren�ncia,
ainda, n�o pode ser condicional, parcial ou a termo. � poss�vel,
todavia, ren�ncia da heran�a e aceita��o do legado, ou vice-versa;
entretanto, numa ou noutra situa��o, deve ser feita na totalidade da
heran�a ou do legado, � o que disp�e o art. 1.808, � 1�, do CC.
3.4.5 Esp�cies de Ren�ncia
A ren�ncia � apenas a confirma��o da n�o aceita��o dos bens do de cujus,
ou a exonera��o da qualidade de herdeiro. Pode acontecer das seguintes
formas: a) Abdicativa ou propriamente dita; b) Translativa (cess�o ou
desist�ncia).
A ren�ncia abdicativa ocorre quando manifestada antes da pr�tica de
qualquer ato que signifique aceita��o t�cita. Essa modalidade de
ren�ncia deve ser pura e simples (sem termo, condi��o ou prazo, e n�o
parcial), feita em benef�cio do monte. Com a ren�ncia, os bens ser�o
repartidos entre os demais herdeiros, ou, se todos os herdeiros de uma
mesma classe renunciarem, entre os da classe seguinte herdar�o por
direito pr�prio (cabe�a) e n�o por representa��o (por estirpe), porque
o renunciante � considerado como se nunca tivesse existido, � a regra
do art. 1.810 do CC. Esclarecedora � a li��o de Gon�alves (2004, p. 15) �o herdeiro a
manifesta sem ter praticado qualquer ato que exprima aceita��o, logo ao
se iniciar o invent�rio ou mesmo antes, e mais: quando � pura e
simples, isto �, em benef�cio do monte, sem indica��o de qualquer
favorecido (art. 1.805, � 2�).�
Nessa modalidade de ren�ncia, recolhe-se apenas o imposto causa mortis.
Afirma Monteiro (2003, p. 54-55): �Tratando-se de ren�ncia pura e simples, o �nico imposto devido � o causa mortis, a ser pago pelo beneficiado, sendo inexig�vel o inter vivos; ao passo que cess�o em benef�cio de pessoa determinada (in favorem),
como verdadeira doa��o, incide na tributa��o respectiva. Da mesma
forma, sujeita-se ao pagamento de direitos fiscais ren�ncia de heran�a
pelo co-herdeiro, depois de a ter aceito.�
Com a ren�ncia dos bens, n�o haver� Sucess�o por representa��o do
herdeiro renunciante. O que pode ocorrer �, se o herdeiro renunciante
for o �nico leg�timo de sua classe, ou se todos os outros da mesma
classe renunciarem a heran�a, da� sim, poder�o os filhos vir �
Sucess�o, por direito pr�prio e por cabe�a, � o que disp�e o art. 1.811
do CC.
Na ren�ncia translativa, o herdeiro renunciante indica a pessoa em
favor de quem pratica o ato. Dessa forma, h� uma aceita��o seguida de
doa��o. At� porque ningu�m pode transmitir ou ceder seus direitos a
outrem antes mesmo de aceitar a heran�a. Pondera Gon�alves (2004, p. 15): �O herdeiro que renuncia em favor de determinada pessoa, citada
nominalmente, est� praticando dupla a��o: aceitando tacitamente a
heran�a e, em seguida, doando-a. Alguns entendem que, neste �ltimo
caso, n�o h� ren�ncia (ou rep�dio), mas sim cess�o ou desist�ncia da heran�a. Outros, no entanto, preferem denominar o ato ren�ncia translativa, que
pode ocorrer, tamb�m, mesmo quando pura e simples, se manifestada
depois da pr�tica de atos que importem aceita��o, como a habilita��o no
invent�rio, manifesta��o sobre a avalia��o, sobre as primeiras e
�ltimas declara��es etc.�
Nesta modalidade de ren�ncia, incidem os dois impostos de transmiss�o, ou seja, o causa mortis e o inter vivos. Ensina Gon�alves (2004, p. 15) que �na ren�ncia abdicativa, o �nico imposto devido � o causa mortis. Na translativa, � devido tamb�m o inter vivos.�
A ren�ncia deve ser expressa, feita por escritura p�blica ou termo nos autos, � a regra do art. 1.806 do CC.
Escreve Monteiro (2003, p. 53) que �precisa ser formulada de modo
expresso e deve constar, obrigatoriamente, como ato solene que �, de
instrumento p�blico, ou de termo nos autos de invent�rio, com
homologa��o pelo juiz (art. 1.806).�
Se porventura o herdeiro renunciante tem credores, poder�, mesmo
assim, renunciar � deixa; por�m, a Lei faculta ao credor habilitar-se
no lugar desse herdeiro, para receber seu cr�dito; � a regra do art.
1.813 do CC.
3.4.6 Irrevogabilidade da Ren�ncia
N�o sendo aceita a heran�a, pelo herdeiro, o seu quinh�o vai
diretamente para o montante dos outros sucessores, � como se este
herdeiro, ora renunciante, nunca tivesse existido. O herdeiro
renunciante n�o poder� mais voltar atr�s em sua decis�o, ou seja,
requerer a heran�a para si novamente (art. 1.812 do CC).
Ainda nessa mesma dic��o � a li��o de Diniz (2002, v. 6. p. 74),
�preenchidas as formalidades legais, a ren�ncia � irrevog�vel,
irretrat�vel [...] e definitiva, produzindo efeito imediato, gerando a
fic��o de n�o ter o renunciante jamais sido herdeiro.�
E continua (p. 74) �sendo a livre manifesta��o da vontade uma das
condi��es de validade do ato jur�dico, n�o poderia subsistir a ren�ncia
se afetado o consentimento do herdeiro por qualquer um daqueles v�cios.�
Agora, se, como pondera a autora acima, houver qualquer v�cio no ato
do herdeiro, como: ignor�ncia, viol�ncia, erro, dolo, enfim, os
defeitos dos neg�cios jur�dicos, o renunciante, poder� obter a anula��o
da sua ren�ncia, ponderando-se, ainda, desde que n�o tenha agido de
Quanto � anula��o da revoga��o da ren�ncia, pondera Monteiro (2003,
p. 58) �torna-se poss�vel, no entanto, que a ren�ncia promane de erro,
ignor�ncia, dolo ou coa��o. Nesse caso, admite-se retrata��o, como em
todos os neg�cios jur�dicos, quando proveniente de v�cio da vontade.�
Ainda no tocante a anula��o da ren�ncia, ressalta Gon�alves (2004, p. 17):
�D�-se a invalidade absoluta se n�o houver sido feita por escritura
p�blica ou termo judicial, ou quando manifestada por pessoa
absolutamente incapaz, n�o representada, e sem autoriza��o judicial; e
relativa, quando proveniente de erro dolo ou coa��o, a ensejar a
anula��o do ato por v�cio de consentimento, ou quando realizada sem a
anu�ncia do c�njuge, se o renunciante for casado em regime que n�o seja
o da separa��o absoluta de bens.�
� sabido que todo neg�cio jur�dico exige o preenchimento de
requisitos para a sua validade, e assim, se na sua constitui��o ocorrer
algum v�cio, ele n�o merece prosperar, pois as conseq��ncias do neg�cio
celebrado ser�o outras e n�o aquela que o contraente esperava; se assim
o fosse, n�o o teria anu�do.
3.4.7 Dos Exclu�dos da Sucess�o
O herdeiro ou o legat�rio pode ser privado do Direito Sucess�rio,
caso pratique, contra o autor da heran�a, atos considerados ofensivos,
de indignidade. Na verdade, n�o � qualquer ato ofensivo que a
legisla��o considera capaz de acarretar a exclus�o. Esses atos
ofensivos est�o previstos no art. 1.8148 do CC.
No entanto, a exclus�o do herdeiro ou do legat�rio indigno de
eventual Direito Sucess�rio, foi um meio que o legislador criou para
puni-lo.
Nos apontamentos de Monteiro (2003, p. 62), �indignidade constitui
pena civil cominada a herdeiro acusado de atos criminosos ou
reprov�veis contra o de cujus. Com a pr�tica desses atos, incompatibiliza-se ele com a posi��o de herdeiro, tornando-se incapaz de suceder.�
A exclus�o tanto do herdeiro, quanto do legat�rio, n�o � absoluta,
pois pode ocorrer a reabilita��o ou o perd�o do indigno pelo ofendido.
� o que disp�e o art. 1.818 do CC �aquele que incorreu em atos que
determinem a exclus�o da heran�a ser� admitido a suceder, se o ofendido
o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato
aut�ntico. Par�grafo �nico. N�o havendo reabilita��o expressa, o
indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao
testar, j� conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da
disposi��o testament�ria.�
Constata-se, atrav�s da parte final do caput do dispositivo
sobredito, que o perd�o dado pelo ofendido necessita ser expresso,
podendo advir da contempla��o do indigno por testamento ou outro ato
aut�ntico. Traz-se os ensinamentos de Gon�alves (2004, p. 19-20) que �o perd�o
deve, portanto, ser expresso, sendo ainda irretrat�vel. Ato aut�ntico �
qualquer declara��o, por instrumento p�blico ou particular, autenticada
pelo escriv�o. Tem-se admitido o perd�o t�cito somente na via testament�ria, quando o testador houver, ap�s a ofensa, contemplado o indigno em testamento.�
Ainda no par�grafo �nico do art. 1.818 do CC, caso o ofendido n�o
reabilite o indigno expressamente, o herdeiro indigno poder� receber
aos limites da deixa, caso tenha sido contemplado no testamento.
Observe-se, por conseguinte, que o herdeiro indigno n�o ter� Direito
Sucess�rio quanto � leg�tima.
3.4.8 Da Indignidade e da Deserda��o
Ambos os institutos n�o podem ser confundidos, n�o obstante tenham o
mesmo intuito, qual seja, o de excluir da Sucess�o aquele que praticou
atos conden�veis contra o autor da heran�a.
A respeito leciona Monteiro (2003, p. 62): �N�o se deve confundir indignidade com deserda��o. Certamente, t�m
ambas a mesma finalidade, a puni��o de quem se portou ignobilmente com
o falecido, e o mesmo fundamento, a vontade presumida do de cujus,
que n�o desejaria, por certo, fossem seus bens recolhidos por quem se
mostrou capaz de t�o grave ins�dia. Ambos os institutos procuram
afastar da heran�a aquele que n�o a merece em raz�o do reprov�vel
procedimento que teve em rela��o ao autor da heran�a.�
A indignidade � decorrente da Lei, que prev� san��o exclusivamente nos casos do art. 1.814 do CC. Na deserda��o, � o de cujus
quem castiga o respons�vel, em testamento, podendo tal puni��o ter por
base os casos previstos no dispositivo acima e no do art. 1.962 do
mesmo diploma. Todavia, n�o � qualquer motivo que autoriza o autor da
heran�a deserdar, conforme se deflui do art. 1.964 daquele Estatuto.
A indignidade s� cabe na Sucess�o leg�tima, podendo tamb�m alcan�ar
o legat�rio; no entanto, a deserda��o somente poder� ocorrer na
Sucess�o testament�ria, pois depende de testamento, com expressa
declara��o de causa, como j� fora dito linhas atr�s.
Afirma Monteiro (2003, p. 62): �Mas a pena de indignidade � cominada pela pr�pria lei, nos casos
expressos que enumera, ao passo que a deserda��o repousa na vontade
exclusiva do autor da heran�a, que a imp�e ao culpado no ato de �ltima
vontade, desde que fundada em motivo legal. A primeira, portanto, �
peculiar � sucess�o leg�tima, embora possa tamb�m alcan�ar o legat�rio
(art. 1.814), enquanto a segunda s� se verifica na sucess�o
testament�ria.�
Ao passo que a indignidade pode atingir todos os sucessores, ou
seja, leg�timos, testament�rios e tamb�m os legat�rios. Na deserda��o,
o testador se vale da regra do art. 1.961 do CC, para excluir os
herdeiros necess�rios da Sucess�o.
Leciona Gon�alves (2004, p. 20) �aquela pode atingir todos os
sucessores, leg�timos e testament�rios, inclusive legat�rios, enquanto
esta � utilizada pelo testador para afastar de sua sucess�o os
herdeiros necess�rios (descendentes, ascendentes e c�njuge), aos quais
a lei assegura o direito � leg�tima. Somente a deserda��o pode
priv�-los desse direito.�
Advirta-se, todavia, que s� mediante a��o ordin�ria obter-se-� a
exclus�o, n�o no invent�rio, em que banidas se acham quest�es de alta
indaga��o, conforme regra do art. 984 do CPC.
Evidentemente, a propositura da a��o, para a exclus�o do suposto
herdeiro indigno, s� pode ser requerida por quem tenha interesse na
Sucess�o, sendo que esta exclus�o ser� declarada por senten�a, conforme
regra do art. 1.815 do CC.
Ensina Monteiro (2003, p. 67): �A indignidade n�o opera ipso jure. Trata-se de pena que s�
se aplica mediante provoca��o dos interessados. Para que se exclua o
herdeiro da sucess�o preciso se torna que a indignidade seja
reconhecida por senten�a, proferida em a��o ordin�ria intentada com
esse escopo pelo interessado. A indignidade depende, portanto, de
procedimento judicial, sendo pronunciada officio judicis. A senten�a n�o � t�tulo constitutivo, mas apenas declarativo da incapacidade para suceder.�
N�o � qualquer pessoa que pode propor a a��o para excluir o suposto
herdeiro indigno. Tem que haver interesse por parte do proponente, que
deve estar inclu�do entre os interessados no Direito Sucess�rio.
Assevera Gon�alves (2004, p. 21) que �interessados podem ser
o herdeiro ou legat�rio favorecido com a exclus�o do indigno, o
munic�pio (na falta de sucessores leg�timos e testament�rios) e o
credor, prejudicado com a in�rcia dos referidos interessados.�
Ainda quanto aos interessados, pondera Monteiro (2003, p. 67) �o
interessado vem a ser o co-herdeiro, o legat�rio ou donat�rio
favorecido com a exclus�o do indigno, o Munic�pio, o Distrito Federal
ou a Uni�o (na falta de sucessores leg�timos e testament�rios) e
qualquer credor, prejudicado com a in�rcia dos referidos interessados.
Se menor, dever� ser representado por seu representante legal.�
Cabe ressaltar que a mat�ria concernente � exclus�o do suposto
herdeiro indigno � de ordem privada; no entanto, s� est�o legitimados
para o ajuizamento da a��o os que venham a se beneficiar com a
exclus�o. Com isso, se os interessados n�o ajuizarem a dita a��o
ordin�ria, o suposto indigno n�o perder� a sua condi��o de herdeiro,
n�o tendo o �rg�o ministerial legitimidade para impedir que aquele
receba os bens da heran�a, mesmo que o ato de indignidade constitua
� a li��o de Monteiro (2003, p. 67) �referida a��o � de natureza
estritamente privada; jamais poder� ser ajuizada pelo representante do
Minist�rio P�blico.�
Caso o suposto herdeiro indigno fale�a no decorrer da a��o, esta
ser� extinta, pois perder� uma de suas condi��es, qual seja, a do
interesse de agir. Nesse caso, haver� a transmiss�o dos bens aos seus
pr�prios sucessores, visto que a indignidade s� produz seus efeitos
depois de declarada por senten�a, e essa pena n�o deve ir al�m da
pessoa do criminoso.
Conforme Monteiro (2003, p. 67): �Iniciada ou n�o, extingue-se a a��o com o falecimento do herdeiro
amea�ado, porque indignidade constitui pena que n�o deve passar al�m do
criminoso. Sobrevindo a morte deste, antes que se declare a
indignidade, o herdeiro visado, que at� essa data exercia em plena
capacidade seu direito heredit�rio, transmite-o aos pr�prios
sucessores, n�o havendo raz�es que justifiquem deverem os herdeiros ser
acionados por obriga��o que se formara em vida do autor da heran�a. O
contr�rio seria afirmar que a indignidade opera de pleno direito, tese
terminantemente repelida pelo C�digo.�
O direito de demandar a exclus�o do herdeiro ou legat�rio
extingue-se no prazo decadencial de quatro anos, contado da data da
abertura da Sucess�o, nos termos da regra do par�grafo �nico do art.
1.815 do CC.
3.4.9 Dos Efeitos da Exclus�o do Indigno
Declarado por senten�a que o herdeiro � indigno, produz-se contra
ele alguns efeitos jur�dicos, ressaltando que os efeitos dessa exclus�o
s�o pessoais.
Os descendentes do exclu�do o sucedem, por representa��o, como se o
indigno j� fosse morto antes da data da abertura da Sucess�o (art.
1.816 do CC).
Preceitua o par�grafo �nico do art. 1.816 do citado diploma que o
exclu�do da Sucess�o n�o ter� direito de usufruir ou de administrar os
bens que a seus sucessores couberem na heran�a e nem � eventual
Sucess�o desses bens.
Por conseguinte, os efeitos da senten�a da declara��o de indignidade
retroagem � data da abertura da Sucess�o, devendo o indigno restituir
os frutos e os rendimentos que dos bens da heran�a houver recebido;
por�m, tem direito de ser indenizado das despesas com a conserva��o
deles, pois o sistema brasileiro n�o admite locupletamento il�cito dos
seus sucessores (par�grafo �nico do art. 1.817 do CC).
Afirma Diniz (2003, p. 52) que haver� �retroa��o ex tunc dos
efeitos da senten�a declarat�ria da indignidade, pois, embora se
reconhe�a a aquisi��o da heran�a pelo indigno, o legislador faz os
efeitos da decis�o judicial retroagirem � data da abertura da sucess�o,
considerando o indigno como pr�-morto ao de cujus.�
A senten�a tem efeito retroativo, por�m n�o pode lesar direitos de
terceiros de boa-f�. Com isso, todas as aliena��es onerosas de bens
heredit�rios a terceiros de boa-f� e os atos de administra��o
legalmente realizados pelo herdeiro indigno, que seria considerado
herdeiro aparente, antes da senten�a de exclus�o, ser�o considerados
como v�lidos; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o
direito de demandar-lhe perdas e danos (art. 1.817 do CC). Os atos
acima descritos foram resguardados pelo legislador como uma forma de
n�o acarretar inseguran�a nas rela��es jur�dicas, desde que levadas a
efeito antes da exclus�o.
3.5 CESS�O DA HERAN�A
Para que o herdeiro tenha � sua disposi��o os seus Direitos
Sucess�rios, ter� que primeiramente aceitar a heran�a, pois, se n�o o
fizer, dela n�o poder� dispor e, sem t�-la, n�o pode ceder ou
transmitir a outrem. Praticando os atos (ceder, transmitir a outrem)
sem ter aceitado a heran�a, esses ser�o dados como inv�lidos, como se
nunca estivessem existido, pois n�o preencheram os requisitos formais. Discorre Rodrigues (2002, v. 7. p. 27) que �a cess�o de direitos heredit�rios � neg�cio jur�dico inter vivos, translativo.�
Reza o caput do art. 1.793 do CC �o direito � sucess�o
aberta, bem como o quinh�o de que disponha o co-herdeiro, pode ser
objeto de cess�o por escritura p�blica.�
Mais uma vez enfatiza-se, que ningu�m � obrigado a ceder, ou transmitir algo contr�rio � sua vontade, salvo disposi��o legal.
Escreve Rodrigues (2002, v. 7. p. 26) que �como qualquer direito
patrimonial, de conte�do econ�mico, que, em regra, pode ser
transmitido, gratuita ou onerosamente, o direito � sucess�o aberta pode
ser transferido, pode ser cedido.�
E complementa, Diniz (2002, v. 6. p. 76):
�A heran�a � um valor patrimonial, mesmo que os bens que a
constituam ainda n�o estejam individualizados na quota dos herdeiros;
da� a possibilidade de sua transmiss�o por ato inter vivos, independentemente de estar conclu�do o invent�rio. � a hip�tese em que se configura a cess�o da heran�a, gratuita
ou onerosa, consistindo na transfer�ncia que o herdeiro, leg�timo ou
testament�rio, faz a outrem de todo o quinh�o heredit�rio ou de parte
dele, que lhe compete ap�s a abertura da sucess�o.�
Se o sucessor desejar beneficiar um herdeiro ou alguns dos
herdeiros, com o total ou parte de sua cota na heran�a, poder� faz�-lo,
lembrando-se que primeiramente o sucessor ter� de aceitar a heran�a,
sen�o n�o poder� transmiti-la, pois, ocorrendo isso, o seu ato ser�
dado como nulo, sem validade.
3.6 DIREITO DE REPRESENTA��O
No caso de pr�-mori�ncia, pode haver representa��o. Esta somente
existe na linha de descendentes, e n�o na de ascendentes (art. 1.852 do
CC). N�o h� representa��o na Sucess�o testament�ria, ou seja, os
herdeiros do institu�do ou do legat�rio n�o podem represent�-los no
caso de pr�-mori�ncia.
Preconiza o art. 1.851 do CC, que �d�-se o direito de representa��o,
quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os
direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.�
O direito de representa��o � o meio pelo qual a Lei chama alguns dos
parentes do falecido para suceder em todos os seus direitos e
obriga��es. A fim de exemplifica��o, cita-se um caso fict�cio: Jo�o
falece em 10/08/2003, deixando como filhos herdeiros Jos� e Jorge. Mas
Jorge � pr�-falecido, ou seja, faleceu antes do seu pai e deixou duas
filhas, Joana e Paola. Nesse caso, a Lei chama as suas duas filhas,
para herdar a parte que caberia ao Jorge (direito de representa��o),
juntamente com o outro irm�o (Jos�). Sendo que o quinh�o a ser
percebido pelas representantes ser� dividido em duas partes, metade
para cada filha.
A representa��o s� pode acontecer na linha descendente, ou seja,
passando de pai para os seus respectivos filhos; e estes n�o estando
vivos, os netos do autor da heran�a recebem sua parte. � o que deflui
dos expressos termos do art. 1.852 do CC �o direito de representa��o
d�-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.� (grifo
� a li��o de Venosa (2006, v. 7. p. 120) �a representa��o � feita
sempre se buscando o descendente de grau imediatamente seguinte na
descend�ncia, sem que se salte qualquer grau.�
E, ainda, conforme menciona o art. 1.853 do CC �na linha
transversal, somente se d� o direito de representa��o em favor dos
filhos de irm�os do falecido, quando com irm�os deste concorrerem.�
Em coment�rio a este dispositivo legal, Diniz (2002, p. 1.203) em
seu CC anotado, registra �na linha reta descendente o direito de
representa��o tem lugar ad infinitum, sem qualquer restri��o,
ao passo que na linha colateral s� se opera em benef�cio dos filhos de
irm�os do falecido, quando com irm�o deste concorrerem, sendo,
portanto, uma exce��o � regra de que os parentes mais pr�ximos excluem
os mais remotos.�
Como se pode observar no exemplo citado, as duas filhas herdar�o
t�o-somente a parte de seu pai, ou seja, o seu quinh�o na heran�a.
Assim � o que disp�e o art. 1.854 do CC �os representantes s� podem
herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.�
Ainda com base na parte final do exemplo, as duas filhas ter�o de
dividir a heran�a percebida em duas partes, metade do quinh�o recebido
para cada uma. � o que reza o art. 1.855 do CC �o quinh�o do
representado partir-se-� por igual entre os representantes.�
� tamb�m o que Venosa (2006, v. 7. p. 120) salienta �o quinh�o que
caberia ao pr�-morto ser� dividido entre os que representam. Nem mais
nem menos. A heran�a s� sofre maior divis�o (se for mais de um
representante), por�m, nada mais se altera [...]. A divis�o � feita por
estirpes.�
O direito � representa��o s� cabe na Sucess�o leg�tima, conforme
sustenta Venosa (2006, v. 7. p. 118) �s� existe representa��o na
sucess�o leg�tima. Na sucess�o testament�ria, n�o temos de falar nesse
direito.� No testamento caberia a substitui��o do legat�rio, na falta
do beneficiado, a sua parte iria para o substituto determinado pelo
Havendo ren�ncia por parte de um herdeiro, n�o h� o que se falar em
direito de representa��o, afinal o herdeiro est� vivo; por�m rejeitou a
sua parte. � como se o herdeiro nunca tivesse existido. Se o herdeiro
fosse o �nico e renunciasse ou todos de sua classe renunciassem, da�,
sim, se chamariam os seus filhos, mas por direito pr�prio e por cabe�a.
Com acerto, exp�e Venosa (2006, v. 7. p. 119) �n�o se representa
herdeiro renunciante, a n�o ser que ele seja o �nico de sua classe, ou
se todos da mesma classe renunciarem, quando os respectivos filhos
ser�o chamados, por direito pr�prio e por cabe�a.�
� tamb�m a regra do art. 1.811 do CC �ningu�m pode suceder,
representando herdeiro renunciante. Se, por�m, ele for o �nico leg�timo
da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a
heran�a, poder�o os filhos vir � sucess�o, por direito pr�prio e por
cabe�a.�
O herdeiro pode renunciar uma heran�a e representar na Sucess�o de
outra. � o que resulta dos expressos termos do art. 1.856 do CC �o
renunciante � heran�a de uma pessoa poder� represent�-la na sucess�o de
outra.� Assim � o que diz Venosa (2006, v. 7. p. 120) �nada impede que o
renunciante da heran�a de uma pessoa a represente em outra. Assim, se o
filho renunciou � heran�a do pai, pode represent�-lo na do av�.�
Por fim, constata-se que o instituto da representa��o tem a
finalidade prec�pua de abrandar o rigor da regra de que o grau mais
pr�ximo exclui o mais remoto.
3.7 SUCESS�O POR CABE�A, SUCESS�O POR ESTIRPE E SUCESS�O POR DIREITO PR�PRIO
A Sucess�o por cabe�a ocorre quando a heran�a est� sendo dividida
por sucessores da mesma linha, sendo que todos herdar�o partes iguais,
como, por exemplo, entre irm�os. Assim ensina Wald (2002, p. 51-52) que �quando todos os herdeiros
s�o do mesmo grau, a sucess�o � por cabe�a, ou seja, a cada herdeiro do
mesmo grau corresponde uma quota igual na heran�a. Esta � igualmente dividida entre todos os herdeiros aos quais � deferida.�
A Sucess�o por estirpe d�-se quando nem todos os herdeiros s�o da
mesma linha, seria o caso de um neto, filho de um sucessor
(pr�-falecido), que venha a dividir a heran�a conjuntamente com os
filhos do de cujus (irm�os do pr�-falecido). Ainda com base nos apontamentos de Wald (2002, p. 52), �quando, ao contr�rio, concorrerem, na sucess�o, descendentes que tinham com o de cujus graus de parentesco diferentes, a sucess�o � por estirpe.� E continua (p. 52) �a sucess�o � por estirpe quando a
partilha, em vez de se fazer igualmente entre pessoas, faz-se entre
certos grupos de descendentes, grupos constitu�dos pelos descendentes
do herdeiro do grau mais pr�ximo.�
E, por fim, a Sucess�o por direito pr�prio. Esse tipo de Sucess�o
acontece quando todos os sucessores ou um �nico sucessor de uma linha
desistisse(m) da heran�a. Com isso, a Lei chama o(s) sucessor(es)
seguinte(s), para herdar. Assim assevera Wald (2002, p. 51) que �quando o herdeiro � chamado diretamente � sucess�o, herda jure proprio, isto �, por direito pr�prio.�
4 OS DIREITOS SUCESS�RIOS NO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO
4.1 DIREITO DE SUCESS�O NA UNI�O EST�VEL
Quando a pessoa falece sem deixar algum dos tipos de testamentos
previstos na legisla��o p�tria, ou seja, testamentos ordin�rios, que
s�o os enumerados no art. 1.862 do CC (p�blico, cerrado ou particular),
ou ainda, os testamentos especiais, que s�o os descritos no art. 1.886
(mar�timo, aeron�utico ou militar), � a Lei quem determina a ordem em
que ser�o chamados os sucessores para herdarem a heran�a do de cujus. � evidente que deve haver uma ordem legal a ser observada, quando o
autor da heran�a n�o disp�s em testamento a sua �ltima vontade. Afinal,
os sucessores em que s�o beneficiados com a heran�a s�o os parentes
mais pr�ximos do de cujus, excluindo-se os mais remotos.
Aborda Venosa (2006, v. 7. p. 108) que �a regra geral estabelecida
no ordenamento � que os mais pr�ximos excluem os mais remotos, ou seja,
havendo descendentes do falecido, n�o ser�o chamados os ascendentes, e
assim por diante.�
Logicamente que essa ordem da voca��o heredit�ria, que o legislador
determinou para os herdeiros, foi justamente para beneficiar os
parentes mais pr�ximos do de cujus, pois geralmente s�o as pessoas pelas quais o autor da heran�a tem mais proximidade, afeto e considera��o.
Explana Venosa (2006, v. 7. p. 108) que �a ordem de voca��o
heredit�ria fixada na lei vem beneficiar os membros da fam�lia, pois o
legislador presume que a� residam os maiores v�nculos afetivos do autor
da heran�a.�
Para que o herdeiro receba a sua parte na heran�a, a legisla��o
imp�e uma linha a ser respeitada, pois, sen�o, alguns herdeiros
herdariam antes do que os outros, o que n�o seria coerente. O art.
1.790 do CC, em seus respectivos incisos, determina essa regra, pois a
ordem dos herdeiros na Sucess�o se d� atrav�s de classes.
Constata-se que uma classe vai excluindo a outra; esta � a regra
geral do artigo acima mencionado. Existindo herdeiro de uma classe, n�o
passar� para a seguinte, ou seja, ficam afastados os pr�ximos.
Como j� fora dito em linhas anteriores, a ordem determinada pelo
legislador � em considera��o ao grau afetivo entre o sucessor e o autor
da heran�a, pois geralmente os mais pr�ximos seriam os que o autor da
heran�a beneficiaria. Se assim n�o fosse a sua �ltima vontade, ele
disporia parte do seu patrim�nio em testamento.
Descreve Venosa (2006, v. 7. p. 111): �A lei, ao colocar os descendentes em primeiro lugar na sucess�o,
segue uma ordem natural e afetiva. Normalmente, os v�nculos afetivos
com os descendentes s�o maiores, sendo eles a gera��o mais jovem �
�poca da morte. Na classe dos descendentes, h� o direito de
representa��o, que funciona como uma forma de igualar a atribui��o da
heran�a �s estirpes existentes (descendentes de cada filho morto).�
At� o advento da CRFB/88, os filhos ileg�timos e adotivos eram
tratados, pela Lei, de forma diferenciada dos filhos concebidos na
const�ncia da sociedade conjugal.
Com a CRFB/88 essa desigualdade foi deixada de lado, conforme disp�e
o art. 227, � 6� �os filhos, havidos ou n�o da rela��o do casamento, ou
por ado��o, ter�o os mesmos direitos e qualifica��es, proibidas
quaisquer designa��es discriminat�rias relativas � filia��o.�
Verifica-se a n�tida igualdade entre os filhos, independentemente de sua natureza.
Diz Venosa (2006, v. 7. p. 112) que �s� com a atual Constitui��o �
que, definitivamente, e em est�gio final, n�o mais se distinguem
direitos de acordo com a origem da filia��o. Esse est�gio legislativo
recebeu a chancela final com o mais recente Estatuto da Crian�a e do
Adolescente (Lei n.� 8.069, de 13-7-90), bem como com o atual C�digo
Civil.�
Nos dias atuais pode-se dizer que a reda��o do art. 227, � 6�, da
CRFB/88 � expressa no sentido de reconhecer a igualdade de direitos aos
filhos adotados. Com isso, qualquer Lei que viesse posteriormente
regulamentar tal mat�ria n�o poderia deixar de atender os ditames
tra�ados pelo legislador constituinte. E foi assim que ocorreu com a
elabora��o do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, o qual adota uma
�nica forma de ado��o onde est� resguardada a igualdade do filho
adotivo com a do filho leg�timo. Com essa igualdade legal, nada mais certo do que tamb�m os Direitos Sucess�rios obedecerem a mesma regra.
Deste modo, estando os adotivos equiparados e desvinculados da
Fam�lia origin�ria, existe reciprocidade de direitos sucess�rios, entre
ascendentes e descendentes e descendentes adotivos.
� a regra estampada no art. 41, � 2�, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente:
�A ado��o atribui a condi��o de filho ao adotado, com os mesmos
direitos e deveres, inclusive sucess�rios, desligando-o de qualquer
v�nculo com os pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. �
1� [...]. � 2� � rec�proco o direito sucess�rio entre o adotado, seus
descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais
at� o 4� grau, observada a ordem de voca��o heredit�ria.�
Como se v�, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente determinou
expressamente que o adotado tem os mesmos Direitos Sucess�rios, como se
fosse concebido na const�ncia do Casamento ou da Uni�o Est�vel.
Na realidade, as leis posteriores � CRFB/88 vieram t�o-somente refor�ar o que aquela j� havia determinado em seu art. 227.
Como ponderado anteriormente, foi a CRFB/88 que igualou todos os
direitos dos filhos. A partir de sua vig�ncia n�o se distingue mais o
direito sucess�rio de qualquer um deles. Assim, todas as sucess�es que
dizem respeito aos filhos, independentemente de sua natureza, a partir
da CRFB/88, devem ser regidas pelo princ�pio da igualdade.
4.2 DIREITOS SUCESS�RIOS DOS COMPANHEIROS EM DECORR�NCIA DA UNI�O EST�VEL
Neste t�pico ser�o abordados os Direitos Sucess�rios do Companheiro
sup�rstite na Uni�o Est�vel. Antes da CRFB/88, a Uni�o Est�vel n�o era
reconhecida. Com a promulga��o dela � que a Uni�o Est�vel foi
reconhecida como Entidade Familiar, conforme art. 226, � 3�.
O �nico meio que os concubinos tinham para partilhar, no caso da
morte de um deles ou no caso do fim da sociedade de fato, os bens
adquiridos pelo esfor�o comum na const�ncia da uni�o, era atrav�s da
S�mula 380 do Supremo Tribunal Federal.
Anota Venosa (2006, v. 7. p. 139) que �na aplica��o dessa s�mula, os
julgados foram paulatinamente se posicionando no sentido de que a
divis�o devia ser proporcional ao esfor�o comprovado e n�o simplesmente
dividir-se o patrim�nio � metade. Essa solu��o continua poss�vel em
sede de transa��o, com interessados maiores e capazes.�
Anos ap�s, foi sancionada a Lei n.� 8.971/94, que veio regular o direito dos Companheiros a alimentos e � Sucess�o.
No tocante � Sucess�o dispunha o art. 2�, da Lei acima mencionada,
inserindo o(a) Companheiro(a) na ordem de voca��o heredit�ria: �As pessoas referidas no artigo anterior participar�o da sucess�o
do(a) companheiro(a) nas seguintes condi��es: I � o(a) companheiro(a)
sobrevivente ter� direito enquanto n�o constituir nova uni�o, ao
usufruto de quarta parte dos bens do de cujus, se houver filhos
deste ou comuns; II � o(a) companheiro(a) sobrevivente ter� direito,
enquanto n�o constituir nova uni�o, ao usufruto da metade dos bens do de cujus,
se n�o houver filhos, embora sobrevivam ascendentes; III � na falta de
descendentes e de ascendentes, o(a) companheira(a) sobrevivente ter�
direito � totalidade da heran�a.�
As pessoas enumeradas no art. 1�, conforme faz men��o o art. 2�, s�o
a Companheira do homem ou o Companheiro da mulher. Assim, para haver a
Sucess�o do(a) Companheiro(a) para o(a) Companheiro(a) sobrevivente,
ambos dever�o ser solteiros, separados judicialmente, divorciados ou
vi�vos, caracterizando o Concubinato puro[14], ou seja, sem impedimentos.
Assim, se o falecido era casado, pouco importando se separado de
fato, n�o haveria direito heredit�rio para o convivente sobrevivente,
porque nesse aspecto, ao menos, a Lei foi clara.
E completa o art. 3�, dessa Lei, em rela��o ao direito de mea��o que
�quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da heran�a resultarem de
atividade em que haja colabora��o do(a) companheiro(a), ter� o
sobrevivente direito � metade dos bens.�
Cabe salientar que a mea��o n�o � heran�a, mas, sim, o direito de
dividir o patrim�nio adquirido pelo esfor�o comum dos Companheiros, na
const�ncia da uni�o. A mea��o � avaliada de acordo com o regime de bens
que regula a uni�o. No que tange ao direito de mea��o, al�m da conviv�ncia por mais de
cinco anos ou exist�ncia de prole dos Companheiros, t�m que haver
provas sobre o esfor�o de ambos na conquista do patrim�nio, pois a
colabora��o n�o se presume, devendo ser provada em cada caso.
Aproximadamente dois anos ap�s, surgiu a segunda Lei que trata da
Uni�o Est�vel - Lei n.� 9.278/96 - que veio disciplinar o art. 226, �
3�, da CRFB/88.
Assim, por for�a dessa segunda Lei, o Companheiro sobrevivente,
independentemente do prazo de dura��o da Uni�o Est�vel ou de exist�ncia
de prole, tornou-se meeiro em rela��o aos bens adquiridos onerosamente
na respectiva conviv�ncia.
Nada dispondo os Companheiros em rela��o aos bens m�veis e im�veis
adquiridos pelo esfor�o comum, presumem-se adquiridos conjuntamente,
(art. 5�, da Lei n.� 9.278/96). Caso houvesse motivos para comprovar o
contr�rio, caberia aos interessados promover a��o para derrubar a
presun��o relativa estabelecida pela Lei.
Pondera Venosa (2006, v. 7. p. 134) que �o diploma legal mais
recente, Lei n.� 9.278/96, que poderia aclarar definitivamente a
quest�o, mais ainda confundiu, pois se limitou, laconicamente, a
atribuir direito real de habita��o ao companheiro com rela��o ao im�vel
destinado � resid�ncia familiar, enquanto n�o constitu�sse nova uni�o.�
E continua dizendo Venosa (2006, v. 7. p. 137), �a Lei n.� 9.278/96 acrescentou o direito real de habita��o, como direito sucess�rio, � esfera da uni�o est�vel.�
Assim � a regra do par�grafo �nico do art. 7�, da Lei acima:
�dissolvida a uni�o est�vel por morte de um dos conviventes, o
sobrevivente ter� direito real de habita��o, enquanto viver ou n�o
constituir nova uni�o ou casamento, relativamente ao im�vel destinado �
resid�ncia da fam�lia.�
O que est� em voga, agora, � se as duas leis mencionadas estariam em vigor ou n�o, pois o atual CC em nada disp�s a respeito. Discorre nesse sentido, Venosa (2006, v. 7. p. 135) que �passada a
perplexidade inicial, conclu�mos que ambas as leis, de 1994 e de 1996,
coexistiram. O maior problema agora ser� definir se esses diplomas
foram inteiramente revogados pelo vigente C�digo Civil, pois o
legislador n�o foi expresso a esse respeito.�
Ressalta, ainda, (p. 137) que �o corrente C�digo n�o se refere ao
direito real de habita��o do convivente. � de perguntar se estaria
revogado o dispositivo ou se persistem vigentes os dispositivos das
leis anteriores sobre a uni�o est�vel n�o contemplados pelo atual
C�digo.�
E continua (p. 137):
�Se for entendido que as lacunosas disposi��es do C�digo de 2002
sobre a uni�o est�vel revogaram as leis anteriores, a uni�o est�vel
ser� colocada, no presente sistema, em posi��o de extrema inferioridade
em rela��o �s duas leis anteriores. Haver� uma restri��o de direitos
conquistados no passado, inclusive este de habita��o. Aparenta ter sido
esta a inten��o do legislador, mas parece que n�o ser� essa a
orienta��o jurisprudencial futura.�
Para a solu��o deste impasse, quanto � revoga��o ou n�o das leis
acima mencionadas, vale ressaltar que em nenhum momento o CC fez
refer�ncia expressamente � revoga��o. O que houve foi uma derroga��o
nas Leis ns. 8.971/94 e 9.278/96, restando delas, no ordenamento
jur�dico, o usufruto e os direitos reais de habita��o. Se n�o for o entendimento jur�dico de que elas continuam em vigor, o
usufruto e o direito real de habita��o ficar�o sujeito �s decis�es dos
ju�zes, visto n�o ter o legislador ponderado, de forma expressa, sobre
tais situa��es.
Ressalta-se, no tocante ao direito real de habita��o a li��o de
Venosa (2006, v. 7. p. 138), que �o dispositivo relativo ao direito
real de habita��o, descrito de forma ilhada na Lei n.� 9.278/96, n�o
faz refer�ncia � situa��o do sobrevivente na uni�o est�vel. Desse modo,
� perfeitamente aceit�vel concluir que o direito de habita��o pode
tamb�m ser deferido ao companheiro sobrevivente, ainda que o falecido
tenha morrido no estado de casado, mas separado de fato. A lei n�o
restringiu, n�o podendo a interpreta��o restringir.�
Na Lei n.� 8.971/94, conforme disp�e o seu art. 1�, esse direito s�
caberia ao(�) Companheiro(a) solteiro(a), separado(a) judicialmente,
divorciado(a) ou vi�vo(a). E a Lei n.� 9.278/96, em rela��o a esses
requisitos, nada disp�s. Com isso, no sil�ncio da Lei n�o se deve
exigir o que n�o est� disposto.
Lembra, ainda, Venosa (2006, v. 7. p. 138) que �o art. 1� da Lei n.� 9.278/96 reporta-se a �conviv�ncia duradoura�. Esse
aspecto sempre deve ser levado em considera��o. Quando o autor da
heran�a morre em estado de casado, poder� coexistir o direito de
habita��o do convivente com o direito do usufruto vidual do c�njuge.�
E complementa (p. 138-139) que �esse direito de habita��o deferido
ao companheiro somente tem sentido quando ao convivente n�o cabe a
totalidade da heran�a, pois inadmiss�vel falar nesse direito restrito,
se lhe couberem, em propriedade, todos os bens.�
Ainda, no tocante ao direito real de habita��o, explana Gomes (2004, p. 65): �A condi��o que se imp�e para a sua atribui��o � tratar-se de im�vel
�nico destinado � resid�ncia da fam�lia, conforme estatui o artigo
1.831. O direito real de habita��o recai em pr�dio residencial,
contanto que seja o �nico im�vel inventariado. Basta que se destine �
resid�ncia, donde se segue que, se nele n�o est� morando, o gravame n�o
se institui. Se a fam�lia reside em casa pr�pria, mas o falecido era
propriet�rio de outros bens im�veis, o direito real n�o se constitui.�
Por fim, existindo dois ou mais im�veis residenciais, n�o se pode
falar em direito real de habita��o, pois este direito s� cabe quando
houver um �nico im�vel residencial, ou seja, o �nico do g�nero a
inventariar. Obviamente que o direito real de habita��o continuar�
enquanto o Companheiro sobrevivente permanecer vi�vo, n�o se casar ou
n�o viver em Uni�o Est�vel. E mais, o im�vel tem, portanto, destina��o
espec�fica, ou seja, a de servir de morada ao Companheiro sobrevivente,
que nele dever� residir, a t�tulo gratuito, n�o podendo alug�-lo, nem
ced�-lo em comodato, � o que preceitua o art. 1.414[15] do CC.
4.3 DIREITOS SUCESS�RIOS DOS COMPANHEIROS DE ACORDO COM O C�DIGO CIVIL
Com o falecimento de um dos Companheiros, o seu patrim�nio ser�
inventariado, dele retirando a mea��o do Companheiro sobrevivente,
concernente aos bens adquiridos onerosamente durante a conviv�ncia, que
n�o se transmitem aos herdeiros. No tocante a outra parte, que seria a
heran�a, ser� dividida em concorr�ncia. Caso n�o haja parentes
sucess�veis receber� a totalidade da heran�a, referente aos bens
adquiridos onerosa e gratuitamente durante a Uni�o Est�vel e, ainda,
aos demais bens, inclusive particulares do autor da heran�a, que n�o
ir�o ao Munic�pio, Distrito Federal ou � Uni�o, conforme disp�e o art.
1.844 do CC.
A li��o de Venosa (2006, v. 7. p. 141) refor�a essa afirma��o,
dizendo que �o convivente sobrevivente ter� direito � metade dos bens
adquiridos na const�ncia da conviv�ncia, al�m da quota ou por��o
heredit�ria que � definida nos incisos do art. 1.790.�
Leciona ainda Gomes (2004, p. 67): �O novo texto do C�digo Civil regulou a sucess�o dos companheiros,
estabelecendo a participa��o na sucess�o do falecido nos bens
adquiridos a t�tulo oneroso na const�ncia da uni�o est�vel, na forma
disciplinada no artigo 1.790. A participa��o na heran�a se d� ap�s
apurada a mea��o a que faz jus o convivente, eis que, n�o havendo
contrato regulando a divis�o do patrim�nio dos companheiros, este
reger-se-�, segundo o artigo 1.725, pelas regras atinentes ao regime da
comunh�o parcial de bens.�
Visto sucintamente como se dar� � divis�o da heran�a, traz-se em seguida, pormenorizadamente, as formas de cada concorr�ncia.
O CC trata sobre o Direito Sucess�rio do Companheiro sobrevivente em um �nico dispositivo legal, no seu art. 1.790:
�A companheira ou o companheiro participar� da sucess�o do outro,
quanto aos bens adquiridos onerosamente na vig�ncia da uni�o est�vel,
nas condi��es seguintes: I � se concorrer com filhos comuns, ter�
direito a uma quota equivalente � que por lei for atribu�da ao filho;
II � se concorrer com descendentes s� do autor da heran�a, tocar-lhe-�
a metade do que couber a cada um daqueles; III � se concorrer com
outros parentes sucess�veis, ter� direito a um ter�o da heran�a; IV �
n�o havendo parentes sucess�veis, ter� direito � totalidade da heran�a.�
O artigo em an�lise � claro ao dispor que o Companheiro sobrevivente
receber� os bens adquiridos onerosamente durante a vig�ncia da Uni�o
Est�vel. Em primeiro lugar, h�, portanto, que se definir, no caso
concreto, quais os bens que foram adquiridos dessa forma durante a
uni�o e quais os bens que ser�o exclu�dos dessa divis�o.
N�o ser� tarefa f�cil distinguir quais bens foram adquiridos
onerosamente por um dos Companheiros, independentemente do bem estar em
nome de um s� deles, pois existe o aux�lio m�tuo, que n�o poder� ser
desconsiderado pelo julgador, ou at� mesmo as contribui��es financeiras
por parte de um dos Companheiros, que, por�m, na hora da celebra��o do
contrato ou da escritura n�o fora adicionado o nome do Companheiro
contribuinte. Enfatiza-se tamb�m a possibilidade de outros tipos de
aquisi��es e contribui��es, tais como: alimentos, vestu�rio, sa�de,
educa��o, apoio moral em benef�cio do outro Companheiro ou da prole,
que n�o aparecer�o futuramente no campo contratual para eventual
divis�o. O art. 1.790 do CC fala em participa��o na heran�a, pois o
Companheiro sobrevivente n�o � considerado herdeiro necess�rio como o
c�njuge, mas sim leg�timo; sendo assim, tem direito � participa��o nos
Direitos Sucess�rios, muito embora possa ser exclu�do da parte que lhe
caiba na heran�a via testamento.
Conv�m lembrar diante do exposto que, por n�o ser o Companheiro
herdeiro necess�rio, pode ele ser exclu�do da heran�a do outro, caso
isso estiver disposto em testamento (CC, arts. 1.845, 1.846 e 1.857),
pois, como visto anteriormente, ele s� tem direito � sua mea��o quanto
aos bens adquiridos onerosamente na const�ncia da Uni�o Est�vel.
Ainda sobre o assunto, precisas s�o as palavras de Gomes (2004, p.
68), �n�o tendo sido o companheiro erigido � categoria de herdeiro
necess�rio, pode o testador exclu�-lo da sucess�o, se desejar por
disposi��o de �ltima vontade (art. 1.845).�
Obviamente, o contrato que estipula a divis�o do patrim�nio dos
Companheiros n�o tem for�a para excluir o Companheiro sobrevivente de
participar como herdeiro dos aq�estros, o que s� poder� ser feito
atrav�s de ato de disposi��o de �ltima vontade. N�o faria sentido que
um simples instrumento particular, neste caso, fosse documento h�bil
para se tornar efetiva tal exclus�o.
E mais, se a estipula��o do contrato permitisse a exclus�o do
Companheiro sup�rstite da participa��o na heran�a do outro Companheiro
estaria ferindo norma de ordem p�blica, ou seja, estaria retirando o
que a Lei assegurou ao Companheiro sobrevivente, isto �, o direito de
participar na Sucess�o quanto aos bens adquiridos onerosamente na
const�ncia da Uni�o Est�vel.
Ressalta-se que no caso da Uni�o Est�vel, conforme art. 1.725 do CC,
aplica-se �s rela��es patrimoniais o regime da comunh�o parcial de bens
no que couber, isto se n�o houver contrato escrito entre os
Companheiros, determinando um outro tipo de regime de bens. Sendo o
regime da comunh�o parcial de bens, o(a) Companheiro(a) ter� direito �
metade do patrim�nio adquirido onerosamente na const�ncia da uni�o,
conforme art. 1.658 do CC.
O art. 1.725 do CC disp�e, quanto ao regime de bens que vigorar� na
Uni�o Est�vel, o regime da comunh�o parcial de bens, por�m os
Companheiros t�m a liberdade de celebrarem contrato escrito,
estipulando outra forma de regulamenta��o quanto aos seus bens;
contudo, este contrato n�o poder� ofender as normas de ordem p�blica e
nem aos bons costumes.
Ainda no que tange ao art. 1.725 do CC, o dito dispositivo
estabelece que se aplica, no que couber, o regime da comunh�o parcial.
Assim, esta regra nos faz reportar a esse regime de bens, para observar
quais deles que se comunicam na Uni�o Est�vel. Contudo, o art. 1.790
faz refer�ncia de que s� se comunicam os bens adquiridos onerosamente
na vig�ncia da uni�o. Sobre esse assunto, leciona Monteiro (2003, p. 100): �De acordo com o art. 1.660 do C�digo Civil de 2002, entram na
comunh�o os bens adquiridos durante a vida em comum por t�tulo oneroso,
ainda que s� em nome de um dos companheiros, assim como os bens
adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou
despesa anteriores, os bens adquiridos por doa��o, heran�a ou legado,
em favor de ambos os conviventes, os frutos dos bens comuns, ou dos
particulares de cada companheiro, percebidos na const�ncia da uni�o
est�vel, ou pendentes ao tempo de cessar a comunh�o. Al�m disso, nos
termos do art. 1.662, presumem-se adquiridos na const�ncia da uni�o
est�vel os bens m�veis, quando n�o se provar que o foram em data
anterior.�
Constata-se que in�meros s�o os bens que eventualmente podem
integrar o patrim�nio constru�do ao longo da conviv�ncia dos
Companheiros, e deles o Companheiro sobrevivente tem direito � mea��o,
al�m da participa��o que lhe cabe na heran�a consistente na mea��o do
falecido nesse patrim�nio comum.
Passa-se � concorr�ncia estabelecida nos incisos do art. 1.790 do
CC. Disp�e o inc. I do artigo em refer�ncia que �se concorrer com
filhos comuns, ter� direito a uma quota equivalente � que por lei for
atribu�da ao filho.� Isto �, concorrendo com filhos comuns, a Sucess�o
se d� por cabe�a, repartindo-se a heran�a em tantas partes quantos
forem os herdeiros, filhos do companheiro e do de cujus.
Comentando esse inciso, Venosa explica (2006, v. 7. p. 143): �Se o convivente concorrer com filhos comuns, dever� receber a mesma
por��o heredit�ria cabente a seus filhos. Divide-se a heran�a em partes
iguais, incluindo o convivente sobrevivente. Inexplic�vel que o
dispositivo diga que essa quota ser� igual � que cabe �por lei� aos
filhos. N�o h� heran�a que possa ser atribu�da sem lei que o permita.
Como, no entanto, n�o deve ser vista palavra in�til na lei, poder-se-ia
elocubrar que o legislador estaria garantindo a mesma quota dos filhos
na sucess�o leg�tima ao companheiro, ainda que estes recebessem
diversamente por testamento. Essa conclus�o levaria o sobrevivente �
condi��o de herdeiro necess�rio. A nosso ver, parece que essa
interpreta��o nunca esteve na inten��o do legislador e constitui uma
premissa falsa.�
A princ�pio a divis�o dos bens da heran�a, entre os sucessores que
concorrem nessa classe, n�o causa nenhuma dificuldade, pois basta
dividir a heran�a entre todos os sucessores em partes iguais.
Averigua-se, por�m, que o inc. I do art. 1.790 do CC se reporta �
concorr�ncia somente dos filhos comuns aos Companheiros, n�o
contemplando toda a classe dos descendentes, o que faz quando a
concorr�ncia se d� com descendentes somente do autor da heran�a,
prevista no inc. II do mesmo dispositivo legal. Com efeito, constata-se
que fica limitado o Direito Sucess�rio nesta classe de sucessores,
restringindo a heran�a somente para os filhos comuns.
Explana Gomes (2004, p. 68) que �n�o sendo proposital a restri��o,
deve-se atribu�-la � falta de t�cnica legislativa, provocando d�vida na
exegese do referido mandamento.�
Como os demais descendentes n�o est�o sendo considerados nesse inc.
I do art. 1.790, ocorrer� que o Companheiro receber� uma ter�a parte da
heran�a, que � a hip�tese em que se enquadra, ou seja, na do inc. III,
pois estar� concorrendo com outros parentes sucess�veis.
� a li��o de Gomes (2004, p. 68), �acatar-se a limita��o imposta
pelo legislador, concorrendo o companheiro sobrevivente com outros
descendentes comuns, aplica-se a regra insculpida no inc. III, que lhe
assegura uma ter�a parte da heran�a: a de concorr�ncia com outros
parentes sucess�veis.�
No entanto, a n�o contempla��o dos demais sucessores nesta classe
(descendentes), entretanto, vai causar d�vidas na aplica��o do inciso
sob apre�o, que dever�o ser oportunamente sanadas, por meio da
constru��o conciliadora da doutrina e da jurisprud�ncia.
Estatui o inc. II, do art. 1.790 do CC que �se concorrer com
descendentes s� do autor da heran�a, tocar-lhe-� a metade do que couber
a cada um daqueles.�
Explica Gomes (2004, p. 68) que �concorrendo somente com
descendentes do autor da heran�a, cabe ao companheiro sobrevivente a
metade do que couber a cada um daqueles. Utilizou o legislador a mesma
regra de parti��o da heran�a entre irm�os unilaterais e bilaterais.�
Ainda escreve Venosa (2006, v. 7. p. 143) que �atribui-se, portanto,
peso 1 � por��o do convivente e peso 2 (dois) � do filho do falecido ou
falecida para ser efetuada a divis�o na partilha.�
De in�cio, a divis�o dos bens do autor da heran�a, entre os
sucessores que concorrem nesta classe, n�o causa nenhum empecilho; o
Companheiro sobrevivente herdar� a metade do que couber a cada um dos
filhos do de cujus. Contudo, n�o existe previs�o para o caso de
o Companheiro sobrevivente concorrer com os descendentes comuns e
descendentes s� do autor da heran�a.
Para clarear tal situa��o n�o contemplada pelo legislador, pondera
Venosa (2006, v. 7. p. 143) que �no entanto, se houver filhos comuns
com o de cujus e filhos somente deste concorrendo � heran�a, a
solu��o � dividi-la igualitariamente, incluindo o companheiro ou
companheira. Essa conclus�o, que tamb�m n�o fica isenta de d�vidas,
deflui da jun��o dos dois incisos, pois n�o h� que se admitir outra
solu��o, uma vez que os filhos, n�o importando a origem, possuem todos
os mesmos direitos heredit�rios.�
Na realidade, n�o se pode aplicar a solu��o de cada situa��o para os
respectivos descendentes (incs. I e II, do art. 1.790), pois haveria
desigualdade de quinh�es heredit�rios entre os filhos, o que fere a
regra constitucional, ou seja, a igualdade dos filhos independente de
sua natureza, prevista no art. 227, � 6�, da CRFB/88.
O inc. III, do art. 1.790 do CC disp�e que �se concorrer com outros parentes sucess�veis, ter� direito a um ter�o da heran�a.�
Os outros parentes sucess�veis do autor da heran�a, a que se reporta
este inciso, s�o os colaterais at� o quarto grau, conforme art. 1.839
do CC. Nesse caso, o Companheiro sobrevivente ter� direito a um ter�o
da heran�a.
Ensina Gomes (2004, p. 68) que �concorrendo com outros herdeiros
sucess�veis, sejam leg�timos ou testament�rios, herda o companheiro um
ter�o dos bens.�
Pondera ainda Gomes (2004, p. 68) que �a hip�tese prevista no inciso
III do art. 1.790 destina-se aos casos de concorr�ncia com outros
parentes sucess�veis, onde se pode incluir as situa��es n�o previstas
pelo legislador.�
Cabe ressaltar que na Lei n.� 8.971/94 o Companheiro sobrevivente
recebia a totalidade da heran�a, na aus�ncia de descendentes ou
ascendentes; por�m, houve expressa redu��o pelo C�digo Civil desses
Direitos Sucess�rios.
O inc. IV, do art. 1.790 do CC disp�e que �n�o havendo parentes sucess�veis, ter� direito � totalidade da heran�a.�
Assim, o Companheiro sup�rstite s� ter� direito ao total da heran�a,
se n�o concorrer com descendentes, ascendentes e colaterais, estes at�
o quarto grau (art. 1.839 do CC).
Explica Gomes (2004, p. 68): �Apesar de o inciso aludir ao caput do artigo, que se at�m somente
aos bens adquiridos a t�tulo oneroso durante a uni�o est�vel, cabe ao
companheiro sobrevivente a totalidade dos bens, havidos a qualquer
t�tulo, na const�ncia ou n�o da uni�o est�vel, caso n�o haja parentes
com direito � sucess�o. Essa interpreta��o se coaduna com o disposto no
artigo 1.844, inserido no cap�tulo da ordem da voca��o heredit�ria, que
estatui que a heran�a somente � devolvida ao Estado se n�o houver
c�njuge, companheiro, nem parente algum sucess�vel.�
Assim, n�o havendo parentes sucess�veis, receber� a totalidade da
heran�a, referente aos bens adquiridos onerosa e gratuitamente durante
a Uni�o Est�vel e, ainda, aos demais bens, inclusive particulares do
autor da heran�a, que n�o ir�o ao Munic�pio, Distrito Federal ou �
Uni�o, conforme disp�e o art. 1.844 do CC.
Analisada cada modalidade do art. 1.790 do CC, cabe enfatizar sobre as rela��es concubin�rias (art. 1.727 do CC).
Essas rela��es n�o geram os mesmos efeitos jur�dicos da Uni�o Est�vel, conforme se constata na li��o de Diniz (2003, p. 115): �F�cil � denotar que a liga��o concubin�ria impura n�o estabelece
qualquer direito heredit�rio entre os concubinos. Dessa forma, a morte
de um deles n�o acarreta para o outro nenhum direito � heran�a, embora
nossos tribunais n�o deixem de ser sens�veis a determinadas situa��es,
admitindo, pela morte do amante, a partilha dos bens adquiridos pelo
esfor�o comum, a t�tulo de liquida��o de uma sociedade de fato, mas na
depend�ncia de ser devidamente provada a exist�ncia (S�mula 380 do STF;
RF, 191:205, 203:190) da conjuga��o de trabalho e economias para a
constitui��o de um patrim�nio comum, n�o bastando para presumi-la a
mera conviv�ncia, ainda que prolongada.�
O Companheiro nos casos de concubinato ter� apenas direito �
partilha dos bens adquiridos na const�ncia do concubinato e desde que
comprove a aquisi��o dos mesmos em decorr�ncia do esfor�o comum.
A princ�pio, pelo texto da Lei, o concubino sobrevivente n�o teria
nenhum Direito Sucess�rio quanto aos bens adquiridos na const�ncia do
concubinato; por�m, n�o seria coerente o julgador fechar os olhos e n�o
enxergar que, apesar da rela��o n�o ser acolhida pelo sistema jur�dico
brasileiro, n�o se pode deixar de considerar, ao menos, os bens
adquiridos pelo esfor�o comum entre os concubinos.
Devido �s discrep�ncias existentes no art. 1.790 do CC, e para sanar
as lacunas deixadas pelo dispositivo ora em comento, encontra-se em
tramita��o no Poder Legislativo, aguardando aprova��o, o Projeto n.�
6.960/2002, que redige o dispositivo acima, desta forma:
�O companheiro participar� da sucess�o do outro na forma seguinte: I
� em concorr�ncia com descendentes, ter� direito a uma quota
equivalente � metade do que couber a cada um destes, salvo se tiver
havido comunh�o de bens durante a uni�o est�vel e o autor da heran�a
n�o houver deixado bens particulares, ou se o casamento dos
companheiros, se tivesse ocorrido, observada a situa��o existente no
come�o da conviv�ncia, fosse pelo regime da separa��o obrigat�ria (art.
1.641); II � em concorr�ncia com ascendentes, ter� direito a uma quota
equivalente � metade do que couber a cada um destes; III � em falta de
descendentes e ascendentes, ter� direito � totalidade da heran�a.
Par�grafo �nico. Ao companheiro sobrevivente, enquanto n�o constituir
nova uni�o ou casamento, ser� assegurado, sem preju�zo da participa��o
que lhe caiba na heran�a, o direito real de habita��o relativamente ao
im�vel destinado � resid�ncia da fam�lia, desde que seja o �nico
daquela natureza a inventariar.�
Como se observa, atrav�s da transcri��o acima, a altera��o dada pelo
Projeto ao art. 1.790 e seus respectivos incisos, n�o foi t�o
expressiva assim. Logicamente que essa reda��o se sobrep�e a do C�digo
Civil atual, pois abarca os Direitos Sucess�rios de uma forma mais
ampla em rela��o ao Companheiro sobrevivente, como, por exemplo,
conferindo o direito da totalidade da heran�a antes dos herdeiros
colaterais, resolvendo tamb�m o impasse quanto ao direito real de
Venosa (2006, v. 7. p. 145) aponta as diferen�as trazidas pela reda��o acima exposta: �O companheiro concorrer� com os descendentes do morto, sejam seus
ou n�o, sempre com a metade do que couber a eles. N�o se faz mais a
distin��o da reda��o do C�digo de 2002 quanto � origem da filia��o. N�o
concorrer� a heran�a, contudo, se tiver havido comunh�o de bens na
uni�o est�vel e o morto n�o tiver deixado bens particulares. Tamb�m o
Projeto parte da hip�tese de que se tivesse havido casamento, se este
se submeteria ao regime da separa��o obrigat�ria do art. 1.641, tamb�m
n�o haveria participa��o na heran�a.�
E continua (p. 145):
�Modifica-se a situa��o se o convivente concorrer com ascendentes,
quando ent�o receber� a metade do que couber a cada um deles.
Finalmente, elimina-se a injusti�a de ter o companheiro sobrevivente
concorrendo com colaterais de at� o quarto grau: na falta de
descendentes e ascendentes, o sobrevivente ter� direito � totalidade da
heran�a.�
O Projeto n.� 6.960/2002 objetiva acrescentar um par�grafo �nico no
art. 1.790 do CC, garantindo o direito real de habita��o ao Companheiro
sobrevivente, coisa que a Lei n.� 9.278/96 j� tinha previsto no
par�grafo �nico do art. 7�.
A esperan�a � que esse Projeto seja aprovado logo, pois assim o
atual C�digo Civil passaria a regulamentar o direito real de habita��o
aos Companheiros, instituto este que s� est� regulamentado pela Lei n.�
9.278/96. 4.4 SUCESS�O DO ESTADO
Com a morte de alguma pessoa e, conseq�entemente, n�o havendo
testamento ou parentes sucess�veis, c�njuge ou Companheiro
sobrevivente, ou se estes renunciarem � heran�a, ocorre o que a
doutrina chama de heran�a jacente[16].
A inexist�ncia ou o desconhecimento de herdeiros acarretar� a
adjudica��o dos bens, que integram o acervo heredit�rio, em favor do
Poder P�blico.
Depois de arrecadados os bens da heran�a, ficar�o estes sob a guarda
e administra��o de um curador, at� a sua entrega ao sucessor
devidamente habilitado ou � declara��o de sua vac�ncia.
Discorre Lisboa (2004, p. 429) que �a administra��o e a guarda dos
bens compreende a arrecada��o, a conserva��o, a cobran�a das d�vidas, a
promo��o das disposi��es testament�rias, a venda judicial de bens, a
presta��o de contas e a realiza��o da partilha aos herdeiros que se
habilitarem conforme a lei.�
Leciona Monteiro (2004, p. 104): �No direito p�trio, por�m, o direito do Estado filia-se ao jus successionis:
na falta de outras pessoas sucess�veis, por lei ou por testamento,
herda o Munic�pio em reconhecimento da colabora��o prestada ao
indiv�duo na aquisi��o e conserva��o da riqueza. Por �ndole e por
conte�do seu direito sucess�rio n�o diversifica do outorgado aos demais
herdeiros e com preced�ncia legal.�
E complementa (p. 105) que �o chamamento do Estado �s heran�as vagas
obedece, sem d�vida, a poderosas raz�es de interesse p�blico e social,
atendendo ponder�veis necessidades pol�ticas, econ�micas e jur�dicas.�
O per�odo do estado de jac�ncia da heran�a � tempor�rio, somente
permanecer� at� a declara��o da vac�ncia ou at� que alguma pessoa se
habilite como sucessora heredit�ria.
� conferido o prazo de um ano para que algum herdeiro venha se
habilitar, contado a partir da primeira publica��o do edital.
Transcorrido esse prazo, e n�o havendo herdeiro a pleitear a
habilita��o, ser� declarada judicialmente a vac�ncia da heran�a[17]; � a regra estampada no art. 1.157 do CPC e no art. 1.820 do CC.
Preceitua o caput do art. 1.822 do CC que a declara��o de
vac�ncia da heran�a n�o prejudicar� os direitos dos herdeiros que
vierem a se habilitar. E par�grafo �nico do mesmo dispositivo disp�e
que os parentes colaterais somente podem se habilitar at� a declara��o
judicial da vac�ncia.
Todavia, os herdeiros, isto �, com exce��o dos colaterais, n�o podem
habilitar-se a qualquer momento; existe o prazo legal de cinco anos da
abertura da Sucess�o. E n�o havendo a habilita��o nesse prazo, os bens
arrecadados passar�o ao dom�nio do Munic�pio ou ao Distrito Federal, se
a heran�a estiver localizada nas respectivas circunscri��es, ou �
Uni�o, se situada em Territ�rio Federal (arts. 1.822 e 1.844 do CC). Tudo isso porque o Estado n�o est� na ordem de voca��o heredit�ria.
Para que os bens se incorporem ao Estado, tem que haver uma senten�a de
vac�ncia. Como o Estado n�o est� na condi��o de herdeiro, n�o lhe �
dado o direito de repudiar a heran�a.
Esclarece Diniz (2003, p. 121): �O poder p�blico n�o mais consta do rol dos herdeiros apontados na
ordem de voca��o heredit�ria (CC, art. 1.829), sendo chamado � sucess�o
do de cujus na falta de consorte sobrevivente e de parente
sucess�vel at� o quarto grau, desde que haja senten�a que declare a
vac�ncia dos bens, que s� passar�o ao seu dom�nio ap�s 5 anos da
abertura da sucess�o, porque nesse lapso de tempo o herdeiro pode,
reclamar judicialmente a heran�a.� Escreve Gomes (2004, p. 69) que �o Estado tamb�m sucede quando, n�o
obstante a exist�ncia de parente sucess�vel, deixa este transcorrer
cinco anos da abertura da sucess�o, sem se habilitar, passando os bens
arrecadados, nesse caso, ao dom�nio da pessoa jur�dica de direito
p�blico � qual cabe recolher a heran�a.�
Considera Diniz (2003, p. 122-123):
�O Poder P�blico n�o � herdeiro, n�o lhe sendo reconhecido o direito de saisine[18],
pois n�o entra na posse e na propriedade da heran�a pelo fato da
abertura da sucess�o; para isso, � necess�ria a senten�a de vac�ncia
pela falta de sucessores de outra classe. �, portanto, um sucessor
irregular do que faleceu sem deixar herdeiro leg�timo ou testament�rio.�
Afirma Gomes (2004, p. 69) que �o ente p�blico n�o se investe na
posse da heran�a no momento em que ocorre o �bito do seu autor, mas �
preciso senten�a que declare vagos os bens.�
Interessante � o destino dos bens do autor da heran�a em que deve o Estado aplic�-los.
Discorre Diniz (2003, p. 122) que �recolhendo a heran�a, o poder
p�blico obrigado estar� a aplic�-la em funda��es destinadas a
desenvolver o ensino universit�rio (Dec.-Lei n.� 8.207/45, art. 3�).�
Assevera Lisboa (2004, p. 430): �Caber�, ent�o, aos benefici�rios que incorporaram os bens ao seu
respectivo dom�nio promover a revers�o em benef�cio do ensino
universit�rio, mediante a aplica��o dos recursos percebidos em
funda��es com tal finalidade. E, se a arrecada��o for insuficiente para
tanto, os bens ser�o convertidos em t�tulos da d�vida p�blica at�
atingirem o capital necess�rio.�
Disp�e o art. 1.821 do CC que ficam ressalvados os interesses dos
credores, que t�m o direito ao recebimento das d�vidas vencidas; por�m,
nos limites das for�as da heran�a.
E, por fim, o art. 1.823 do CC preceitua que a heran�a poder� ser
desde logo declarada vacante pelo Poder Judici�rio, se a totalidade dos
herdeiros renunciarem � heran�a.
Ao finalizar, pode-se verificar que a Uni�o Est�vel surgiu, sem
sombra de d�vidas, da necessidade de regulamentar as uni�es de fato,
entre um homem e uma mulher, que queiram seus direitos e deveres
resguardados juridicamente.
A CRFB/88 incumbiu ao legislador complementar, instituir e promulgar
um diploma legal de regulamenta��o fundamentado no t�tulo VIII (Da
Ordem Social), Cap�tulo VII (Da Fam�lia, Da Crian�a, Do Adolescente e
Do Idoso), fazendo efetivo o comando constitucional. Al�m de ser
baseada no dispositivo constitucional, as Leis n.� 8.971/94 e n.�
9.278/96, n�o regulamentaram v�rias garantias necess�rias entre os
As leis acima mencionadas contribu�ram para o avan�o das uni�es
informais, mas deixaram lacunas a serem preenchidas, �s quais surgiram
opini�es divergentes e n�o houve consenso jur�dico para a resolu��o dos
problemas advindos com a Uni�o Est�vel. Com isso, houve a necessidade
de algumas reformas. Assim, o atual C�digo Civil regulamentou a Uni�o
Est�vel, num �nico t�tulo. Assim, confirmou-se a primeira hip�tese tra�ada no in�cio, visto que
a Uni�o Est�vel, a partir da CRFB/88, passou a ter conota��o de Fam�lia
perante o ordenamento jur�dico vigente.
A segunda hip�tese elencada foi confirmada, tendo em vista que a
caracteriza��o da Uni�o Est�vel depende da conviv�ncia p�blica,
cont�nua e duradoura entre duas pessoas de sexos diferentes e livres de
qualquer impedimento para contrair o matrim�nio; entretanto, essa
conviv�ncia dever� ter o �nimo de constitui��o de Fam�lia. A terceira hip�tese n�o foi confirmada, se considerado que o
Companheiro n�o passou a ser herdeiro necess�rio, conforme leva a crer
uma interpreta��o mais apressada. Na realidade, o artigo 1.790 do
C�digo Civil, garantiu apenas a participa��o na Sucess�o.Na verdade, se
o Companheiro sobrevivente concorrer com filhos em comum, dever�
receber a mesma por��o heredit�ria destes; se concorrer com
descendentes s� do autor da heran�a, caber�, a ele, metade do que
couber a cada um dos filhos do finado Companheiro; se a concorr�ncia
for com os colaterais at� o quarto grau, ter� direito a um ter�o da
heran�a. S� quando n�o houver parentes sucess�veis � que a heran�a
caber� integralmente ao Companheiro sup�rstite.
No entanto, o sistema jur�dico brasileiro deve ser interpretado e
utilizado segundo a sua finalidade maior e de acordo com os interesses
que a Lei realmente quis proteger.
O importante � sempre ter a aten��o de que a natureza humana,
independentemente do tipo de uni�o ou conviv�ncia mantida com outrem, �
criativa e rica em sentimentos nobres, que devem ser reconhecidos, n�o
de forma odiosa ou preconceituosa mas, de forma a estimular a
constru��o de uma sociedade livre, justa e solid�ria. Erradicando-se a
marginaliza��o e a discrimina��o. Enfim, procurando atingir-se os
objetivos fundamentais de toda na��o civilizada, como deve ser a
Rep�blica Federativa do Brasil.
Conforme menciona o artigo 5�, da Lei de Introdu��o do C�digo Civil,
na aplica��o da Lei, o juiz atender� aos fins sociais a que ela se
dirige e �s exig�ncias do bem comum. N�o adianta fechar os olhos as
sociedades de fato existem e exigem que a regulamentem de forma
completa, digna, assim como todo e qualquer fato social merece ser
Assim, mesmo com a mat�ria sendo delineada no atual C�digo Civil,
aguarda-se novidade legislativa sobre o tema, o qual, espera-se, venha
a aplainar as in�meras dificuldades interpretativas desses diplomas
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Trabalho de Conclus�o de Curso apresentado ao N�cleo de P�s-gradua��o
da Faculdade de Ci�ncias Sociais de Florian�polis como requisito �
obten��o do t�tulo de Especialista em Direito Civil e Direito
Processual Civil, em curso realizado em conv�nio com CESUSC /
ESMESC.Orientador: Prof. MSc. Luiz C�zar Medeiros. [2] Segundo Diniz (1999, p. 275) �ser� puro se
se apresentar como uma uni�o duradoura, sem casamento civil, entre
homem e mulher livres e desimpedidos, isto �, n�o comprometidos por
deveres matrimoniais ou por outra liga��o concubin�ria.�
[3] Conforme Diniz (1999, p. 275) �ter-se-� concubinato impuro se um dos amantes ou ambos est�o comprometidos ou impedidos legalmente de se casar.� [4] Ensina Pl�cido e Silva (1978, p. 528) �derivado do latim directum, do verbo dirigere (dirigir, ordenar, endireitar), quer o voc�bulo, etimologicamente, significar o que � reto, o que n�o se desvia, seguindo uma s� dire��o, entendendo-se tudo aquilo que � conforme � raz�o, � justi�a e � equidade.�
Ensina Diniz (1998, p. 395 � 396) que Sociedade perante a Sociologia
Jur�dica � o �conjunto de pessoas permanentemente associadas em
diferentes grupos (fam�lia, igreja, clube, sindicato etc.) e que
apresentam padr�es culturais comuns, garantindo a continuidade do todo
e a consecu��o dos ideais pretendidos. Organiza��o din�mica de
indiv�duos autoconscientes, que compartilham objetivos comuns e s�o
capazes de a��o conjugada.�
Para Lisboa (2004, p. 45) �� a entidade familiar constitu�da por
qualquer dos genitores e seus descendentes. A rela��o entre o
ascendentes e o descendentes, sem a exist�ncia presente do v�nculo
matrimonial daquele com outrem, � a forma de constitui��o da fam�lia monoparental.�
No sentido jur�dico, ensina Soares (2002, p. 01) que �� qualquer
associa��o, ou sociedade de pessoas ou de bens, correspondendo � no��o
de pessoas jur�dicas de Direito P�blico ou de Direito Privado, da� as
express�es entidade econ�mica, filos�fica, religiosa, e assim por
diante.�
[8] Leciona Pl�cido e Silva (1978, p. 312) �assim se diz do casamento que � celebrado segundo os princ�pios da lei civil.�
At� a entrada em vigor das leis que disp�em acerca da Uni�o Est�vel
(leis ns. 8.971/94 e 9.278/96), a mat�ria relativa aos bens adquiridos
pelos conviventes durante a vida em comum encontrava solu��o prevista
na S�mula 380, do Supremo Tribunal Federal. O Concubinato era tratado,
em ju�zo, como uma mera sociedade de fato e o aspecto de constitu�rem
os Companheiros uma Fam�lia, ainda que n�o na acep��o jur�dica do
termo, o que ocorreria pelo Casamento leg�timo, n�o era questionado em
instante algum. H� ainda de se ressaltar que a S�mula acima citada n�o
perdeu sua vig�ncia com a entrada em vigor das leis ns. 8.971/94,
9.278/96 e CC, vez que nem todas as uni�es entre pessoas de sexos
diferentes estar�o acolhidas pela prote��o legal estabelecida nesses
diplomas legais. A S�mula ainda vige para todos os casos de uni�es
concubin�rias extintas anteriormente ao Estatuto do Concubinato, ou no
tocante �s uni�es ainda subsistentes, para os bens adquiridos
anteriormente ao seu advento.
Art. 1.521 do CC �n�o podem casar: I - os ascendentes com os
descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em
linha reta; III - o adotante com quem foi c�njuge do adotado e o
adotado com quem o foi do adotante; IV - os irm�os, unilaterais ou
bilaterais, e demais colaterais, at� o terceiro grau inclusive; V - o
adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o
c�njuge sobrevivente com o condenado por homic�dio ou tentativa de
homic�dio contra o seu consorte.�
Art. 1.523 do CC �n�o devem casar: I - o vi�vo ou a vi�va que tiver
filho do c�njuge falecido, enquanto n�o fizer invent�rio dos bens do
casal e der partilha aos herdeiros; II - a vi�va, ou a mulher cujo
casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, at� dez meses
depois do come�o da viuvez, ou da dissolu��o da sociedade conjugal; III
- o divorciado, enquanto n�o houver sido homologada ou decidida a
partilha dos bens do casal; IV - o tutor ou o curador e os seus
descendentes, ascendentes, irm�os, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa
tutelada ou curatelada, enquanto n�o cessar a tutela ou curatela, e n�o
estiverem saldadas as respectivas contas. Par�grafo �nico. � permitido
aos nubentes solicitar ao juiz que n�o lhes sejam aplicadas as causas
suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se
a inexist�ncia de preju�zo, respectivamente, para o herdeiro, para o
ex-c�njuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso
II, a nubente dever� provar nascimento de filho, ou inexist�ncia de
gravidez, na flu�ncia do prazo.�
[12] Art. 1.727 do CC �as rela��es n�o eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.�
Art. 246 do CP �deixar, sem justa causa, de prover � instru��o prim�ria
de filho em idade escolar: Pena: - deten��o, de quinze dias a um m�s,
ou multa.�
1 Ensina Pl�cido e Silva (1978, p. 757) �derivado do latim hereditas (a��o de herdar, heran�a) de heres, heredis (herdeiro), em sentido comum � entendido como o conjunto de bens ou o patrim�nio deixado por uma pessoa que faleceu. Neste sentido, ent�o, compreende todos os bens, direitos e a��es do de cujus, como todas as suas d�vidas e encargos, a que estava obrigado.�
2 Ensina Pl�cido e Silva (1978, p. 759) �derivado de heres, de heredis, a rigor quer indicar a pessoa que, na qualidade de parente ou de leg�timo sucessor, � convocada a receber os bens deixados pelo de cujus. � o leg�timo sucessor da pessoa falecida.�
Leciona Lisboa (2004, p. 398) �peti��o de heran�a � o requerimento
judicial formulado pelo interessado objetivando o reconhecimento de sua
qualidade de herdeiro e a defesa dos seus direitos sucess�rios. A
peti��o de heran�a �, portanto, medida judicial de defesa da
titularidade sobre toda a heran�a ou parte dela, inclusive mediante a
restitui��o dos bens indevidamente retidos por outra pessoa.�
Ensina Monteiro (2003, p. 124) �testamento � neg�cio jur�dico
unilateral e gratuito, de natureza solene, essencialmente revog�vel,
pelo qual algu�m disp�e dos bens para depois de sua morte, ou determina
a pr�pria vontade sobre a situa��o dos filhos e outros atos de �ltima
vontade, que n�o poder�o, por�m, influir na leg�tima dos herdeiros
necess�rios.�
Para Monteiro (2003, p. 151) �codicilo � o neg�cio jur�dico de �ltima
vontade, em que seu autor disp�e sobre assuntos de menor import�ncia,
despesas e donativos de reduzido valor.�
7 Na li��o de Wald (2002, p. 07) �a heran�a � o conjunto de bens, direitos e obriga��es, que se transmitem aos herdeiros e legat�rios.�
Art. 1.814 do CC �s�o exclu�dos da sucess�o os herdeiros ou legat�rios:
I � que houverem sido autores, co-autores ou part�cipes de homic�dio
doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess�o se tratar,
seu c�njuge, companheiro, ascendente ou descendente; II � que houverem
acusado caluniosamente em ju�zo o autor da heran�a ou incorrerem em
crime contra a sua honra, ou de seu c�njuge ou companheiro; III � que,
por viol�ncia ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da
heran�a de dispor livremente de seus bens por ato de �ltima vontade.�
[14] Segundo Diniz (1999, p. 275) �ser� puro se
Art. 1.414 do CC �Quando o uso consistir no direito de habitar
gratuitamente casa alheia, o titular deste direito n�o a pode alugar,
nem emprestar, mas simplesmente ocup�-la com sua fam�lia.�
[16] Leciona Lisboa (2004, p. 428) �heran�a jacente � a heran�a sem titular, ante o desconhecimento da exist�ncia de herdeiros ou a ren�ncia de todos.�
[17] Ensina Lisboa (2004, p. 429) �heran�a vacante (do latim vaco are, isto �, estar vazio) � a heran�a jacente arrecada e sem herdeiro habilitado.�
[18] Ensina Gon�alves (2004, p. 2) �o princ�pio da saisine, segundo o qual o pr�prio defunto transmite ao sucessor o dom�nio e a posse da heran�a.� voltar topo

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