Source: https://www.bportugal.pt/autorizacao-de-constituicao-soc-financeira
Timestamp: 2019-03-24 11:51:41+00:00

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Sociedade financeira | Banco de Portugal
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De acordo com a definição prevista no artigo 2.º-A, alínea kk) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), são sociedades financeiras as empresas, com exceção das instituições de crédito, cuja atividade principal consista em exercer pelo menos uma das atividades permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público, incluindo as empresas de investimento. Nesta definição não se enquadram as sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 117.º do RGICSF, nem as instituições de pagamento.
Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços Pagamentos e da Moeda Eletrónica (RJSPME)
1. Empresa de investimento
Se pretende exercer a atividade de prestação de um ou mais serviços de investimento a terceiros ou o exercício de uma ou mais atividades de investimento na aceção constante do RGICSF e da Diretiva 2014/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, deve enviar ao Banco de Portugal um pedido de autorização para a constituição de uma empresa de investimento.
Diretiva 2014/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e demais diplomas que regem a atividade dos diversos tipos de empresas de investimento elencados no artigo 4.º-A do RGICSF.
No âmbito de um pedido de licença para a constituição de uma empresa de investimento, o Banco de Portugal verifica os seguintes requisitos gerais, elencados no artigo 14.º do RGICSF, com as modificações enunciadas no artigo 199.º-C do mesmo diploma:
O pedido para a constituição de uma empresa de investimento deverá ser apresentado ao Banco de Portugal, instruído, genericamente, com os elementos elencados no artigo 17.º do RGICSF, aplicável por remissão do artigo 199.º-C do mesmo diploma, bem como de outros elementos considerados relevantes para a apreciação
Caraterização do tipo de empresa de investimento a constituir
O Banco de Portugal recusa o pedido, designadamente, nas situações tipificadas no artigo 20.º, n.º 1 do RGICSF.
Se o pedido estiver deficientemente instruído, o Banco de Portugal, antes de recusar a autorização, notificará os requerentes, dando-lhes um prazo razoável para suprir a deficiência.
2. Outras sociedades financeiras
2.1 Apresentação do pedido
Nos termos do RGICSF, são sociedades financeiras:
Sociedade financeira de crédito;
Sociedade de investimento;
Sociedade de locação financeira;
Sociedade de factoring;
Sociedade de garantia mútua;
Sociedade de desenvolvimento regional;
Agência de câmbios;
Sociedade gestora de fundos de titularização de créditos;
Sociedade financeira de microcrédito.
2.2 Regulamentação aplicável
Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e demais diplomas que regem a atividade dos diversos tipos de sociedades financeiras
Tipo de sociedade financeira
Prática das operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica
DL 100/2015, de 2 de junho
Realização das operações financeiras
Prestação de serviços conexos definidos no artigo 3.º do seu regime jurídico
DL 260/94, de 22 de outubro
Exercício da atividade de locação financeira
Acessoriamente, podem ainda alienar, ceder a exploração, locar ou efetuar outros atos de administração sobre bens que lhes hajam sido restituídos, bem como locar bens móveis fora das condições acima referidas
DL 72/95, de 15 de abril
Aquisição de créditos a curto prazo, resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo
DL 171/95, de 18 de julho
Realização de operações financeiras
Prestação de serviços conexos em benefício de pequenas e médias empresas e de microempresas
Realização de operações financeiras e prestação de serviços conexos em benefício de outras pessoas coletivas e pessoas singulares, em especial estudantes e investigadores
DL 211/98, de 16 de julho
Promoção do investimento produtivo na área da respetiva região e apoio ao desenvolvimento económico e social da mesma
DL 25/91, de 11 de janeiro
Realização de operações de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou de cheques de viagem
Acessoriamente, podem comprar ouro e prata, bem como moedas para fins de numismática
As agências de câmbios podem ainda exercer a atividade de agente de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia, nas condições estabelecidas no RJSPME
DL 3/94, de 11 de janeiro
Gestão de fundos de titularização de créditos
DL 453/99, de 5 de novembro
Concessão de crédito de montantes reduzidos a particulares e a empresas que pretendam desenvolver uma determinada atividade económica
Aconselhamento dos mutuários e o acompanhamento dos projetos financiados
DL 12/2010, de 19 de fevereiro
Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário
Gestão, alternativa ou cumulativamente, de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, organismos de investimento alternativo em valores mobiliários e de organismos de investimento em ativos não financeiros, em conformidade com o disposto no artigo 68.º do RGOIC
A sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário cuja atividade habitual seja a gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários pode ainda, mediante registo prévio na CMVM, exercer as seguintes atividades:
Gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, incluindo as correspondentes a fundos de pensões e instituições de realização de planos de pensões profissionais, com base em mandato conferido pelos participantes;
Consultoria para investimento relativa aos instrumentos financeiros a que se refere a alínea anterior;
Registo e depósito de unidades de participação de organismos de investimento coletivo.
Quando a atividade habitual da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário abranja a gestão de organismos de investimento alternativo em valores mobiliários ou de organismos de investimento em ativos não financeiros:
As atividades de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem com base em mandato conferido pelos participantes e de consultoria para investimento podem respeitar a outros ativos;
A sociedade pode ainda exercer a atividade de receção e transmissão de ordens relativas a instrumentos financeiros.
Lei 16/2015, de 24 de fevereiro, que aprova o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC)
Artigo 199.º-L do RGICSF
A sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário pode ainda gerir acessoriamente:
Organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social, e organismos de investimento alternativo especializado, e fundos previstos em legislação da União Europeia cujo investimento abranja os ativos elegíveis para organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e organismos de investimento em capital de risco;
Organismos de investimento imobiliário.
Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário
Gestão de organismos de investimento imobiliário, podendo ainda:
Prestar serviços de consultoria para investimento imobiliário, incluindo a realização de estudos e análises relativos ao mercado imobiliário; e
No âmbito de um pedido de licença para a constituição de uma sociedade financeira, o Banco de Portugal verifica os seguintes requisitos gerais, elencados no artigo 14.º do RGICSF, com as alterações enunciadas no artigo 174.º- A ou no artigo 199.-L, ambos do mesmo diploma:
São aplicáveis os procedimentos de autorização previstos para as empresas de investimento, com as necessárias adaptações mencionadas no artigo 174.º-A do RGICSF ou, no caso das sociedades gestoras de fundos de investimento, previstas no artigo 199.º-L do RGICSF.
Relativamente às sociedades gestoras de fundos de investimento, a decisão de concessão de autorização é notificada aos interessados no prazo de três meses a contar da receção do pedido completo prorrogável por mais três meses por decisão do Banco de Portugal, a contar da notificação ao requerente, quando as circunstâncias específicas do pedido o justificarem (alínea f) do n.º 2 do artigo 199.-L do RGICSF.
Legislação aplicável: DL 100/2015, de 2 de junho
Legislação aplicável: DL 260/94, de 22 de outubro
Procedimentos para autorização e registo necessários para o exercício da atividade em Portugal por parte de sociedades gestoras de fundos de investimento.
Contacto para pedidos de autorização e registo e outras informações: welcome_mancom@bportugal.pt
http://tinyurl.com/zpku3j8

References: artigo 2
 artigo 117
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 199
 artigo 17
 artigo 199
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 68

Artigo 199
 artigo 14
 artigo 174
 artigo 199
 artigo 174
 artigo 199
 artigo 199