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Timestamp: 2019-12-14 17:11:16+00:00

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A espada de Dâmocles elevada sobre o CARF - JOTA Info
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Ano de 2017 tem início para o CARF com uma importante missão
Ao apagar das luzes do ano de 2016 o “Diário Oficial” da União, em sua Seção I, trouxe a edição da Medida Provisória nº. 765, de 29 de dezembro de 2016, tendo por objeto a alteração da “remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.”
E referida MP 765/2016 em seu artigo 5º traz o seguinte comando:
“Art. 5o Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.”
Observe-se ainda que o § 4º do aludido dispositivo prevê que a “base de cálculo do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será composta pelo valor total arrecadado pelas seguintes fontes“:
(i) a arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias (art. 4o da Lei no 7.711/88 );
e, (ii) os recursos advindos da alienação de bens apreendidos (inciso I do § 5o do art. 29 do Decreto-Lei no 1.455/76).
De uma primeira análise quer nos parecer que a referida norma, caso aplicável aos órgãos julgadores administrativos tributários federais, estará em descompasso com o artigo 37 da Constituição Federal, pois como mensurar a imparcialidade do julgador – auditor-tributário – para com ato administrativo decisório pela procedência ou não dos lançamentos levados a efeito contra os contribuintes, supostamente devedores para com a Fazenda Pública? Há nesse artigo 5º da MP 765/2016 flagrante conflito entre imparcialidade e interesse, agente esse que poderá contaminar as decisões administrativas de ordem tributária-fiscal oriundas de seus tribunais administrativos.
Em reforço ao questionamento e ao reclame que se faz ao exame aprofundado do tema, tomemos ainda como exemplo a disposição regimental contida no RICARF, que em seu Capítulo III – Dos Deveres dos Conselheiros e da Perda de Mandato traz vazado no inciso II de seu artigo 42 a observação de que o “conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso, em cujo processo tenha (… ) interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto “.
Não desconhecemos o fato de que tal determinação está direcionada ao conselheiro representante dos contribuintes, conforme, aliás, expressamente descrito no § 1º desse artigo 42.
Agora, com a possível abrangência da previsão trazida no artigo 5º daquela MP 765/2016 – e por uma questão de isonomia entre pares – também não se faz legítimo e necessário reclamar-se o impedimento de conselheiro representante da Fazenda Nacional (art. 44 do RICARF)?
Isto, notamos, em razão de que Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira estipula o pagamento do valor individual desse bônus na proporção de “um, para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil” (inciso I, art. 6º da MP 765/2016), o que denota um caráter de interesse econômico e financeiro na manutenção dos lançamentos submetidos ao juízo daquele Tribunal Administrativo, pois que nesses estão embutidos as fontes da base de cálculo do pagamento do mencionado bônus.
Dessa forma, parece-nos que o ano de 2017 tem início para o CARF com uma importante missão, entre outras tantas: pronunciar-se sobre o artigo 5º da MP 765/2016 e seus reflexos que, assim como a espada pendurada sobre o pescoço de Dâmocles, presa apenas por um fio de rabo de cavalo, poderá ter relevante impacto em sua missão de “assegurar à sociedade imparcialidade e agilidade na solução dos litígios” que lhe são submetidos.
* “A espada de Dâmocles é uma alusão frequentemente usada para remeter a este conto, representando a insegurança daqueles com grande poder (devido à possibilidade deste poder lhes ser tomado de repente) ou, mais genericamente, a qualquer sentimento de danação iminente.”.
Tags Carf Dâmocles Espada de Dâmocles MP 765/2016

References: artigo 5
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 5
 artigo 5