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Timestamp: 2020-08-13 04:53:16+00:00

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É fato que os Conselhos Profissionais possuem natureza autárquica, detendo diversas prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública.
No entanto, a prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos, para os quais a intimação deve realizar-se por meio de publicação no Diário Oficial ou pelo correio.
Não há que se falar na intempestividade da contestação apresentada pelo Conselho réu.
De fato, o prazo se iniciou no dia 12/04/2019, com a juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, nos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil (ID 16366531).
Não obstante, a parte autora deixou de acrescentar ao cálculo os dias em que o prazo ficou suspenso, de 13 a 17 de maio de 2019, em razão da inspeção realizada nesta Vara.
Dessa forma, a contestação foi apresentada dentro do prazo legal, que, de acordo com o sistema PJE, se exauria em 06/06/2019.
Dessa forma, a legalidade desta decisão será apreciada levando-se em consideração as atividades exercidas pela empresa.
Primeiramente, de acordo com a legislação pátria, é necessário observar a necessidade de registro nos órgãos de fiscalização:
De fato, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.769/65, as funções e atribuições do técnico em administração dizem respeito a:
Assim, em virtude de a autora ter como atividades básicas algumas daquelas elencadas na Lei nº 4.769/65, é de rigor o seu registro perante o Conselho Regional de Administração, com o consequente pagamento de anuidades.
Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial (TRF3 – 8ª Vara Cível Federal de São Paulo – PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005115-61.2019.4.03.6100, juiz federal HONG KOU HEN, Julgado em: 29/07/19)*
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem demonstradas pelas provas que instruem os autos. Ante a ausência de questões preliminares, passo ao exame do mérito.
Postula a autora a concessão de provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, desobrigando-os a se inscreverem nos quadros da requerida e ao pagamento de qualquer taxa ou anuidades ao CRA/SP, em decorrência do exercício das atividades com eventos não caracterizarem exercício de atividade desenvolvida basicamente por um administrador.
O critério da vinculação de registro nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas é a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1o da Lei n.o 6.839/80. O registro de empresa somente é obrigatório quando o exercício de sua atividade básica é privativo de profissional técnico em administração.
A profissão de técnico em administração, regulamentada na Lei n.o 4.769/65, compreende as atividades de elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior, pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas,
administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (artigo 2o).
No caso dos autos, a autora tem como objeto social as atividades indicadas na cláusula 4a de seu contrato social:
Artigo 4.o – A sociedade tem por objeto social: a) locação, comodato, permuta, arrendamento ou qualquer forma de cessão para terceiros de área de sua propriedade, ou ainda, áreas que a São Paulo Turismo S/A detenha a posse, para a realização de eventos de quaisquer espécie, bem como para a exploração comercial de qualquer atividade autorizada pela sociedade; b) a produção, divulgação e organização de eventos de qualquer espécie, realizados pela sociedade ou por terceiros; c) o fornecimento e ou comercialização de infraestrutura, contratações artísticas, serviços, materiais relacionados a produção e realização de eventos em geral, organizados ou não pela sociedade; d) a construção e reforma de qualquer tipo de edificação em sua propriedade ou de terceiros; e) a exploração comercial direta, ou por meio de terceiros, referente a publicidade, merchandising, mídia e telecomunicações de quaisquer espécies; f) a formulação de política, a promoção e a exploração do turismo e atividades afins no Município de São Paulo; g) o licenciamento de marcas de sua titularidade; h) o apoio ou patrocínio de projetos ou eventos de interesse social, turístico ou cultural e outros similares; i) a concessão a terceiros de quaisquer tipos de direitos que recaiam sobre a exploração comercial das áreas de sua propriedade ou posse; j) a exploração comercial direta, ou por meio de terceiros, de matéria relacionados à cidade de São Paulo.
Conforme descrito na contestação, o Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP entende que as atividades do autor tem o exercício da profissão Administrador,
“organização, promoção e produção de eventos de qualquer espécie”, atividades que se enquadram nos campos de ciência do Administrador, denominados Administração Mercadológica, Logística, Administração Financeira, Administração de Materiais e Administração de Recursos Humanos. Denota-se que a empresa desempenha, também, as atividade de administrador mesmo que de forma delegada para empresas e terceiros. Portanto, é obrigatório o registro da empresa autora perante os quadros do Conselho Regional de Administração, sendo legítima a sanção imposta.
A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região tem se manifestado no mesmo sentido: TRF3, Sexta Turma, AI no 0003133-74.2013.403.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida; TRF3, Quarta Turma, AC no 0006009-97.2011, Rel. Des. Fed. Carlos Muta; TRF3, Sexta Turma, AC no 000516-59.2013.403.6106.
Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir.
Assim, tem-se que a atividade de promoção de eventos, a qual pressupõe, nos termos da alínea “b” do artigo 2o e do artigo 15 da Lei n.o 4.769/65, conhecimentos técnicos nas áreas de administração mercadológica e de gerenciamento no ramo financeiro, de modo que envolve o trabalho especializado de administrador, permanecendo a exigência de seu registro perante a autarquia ré;
Art 2o A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO , mediante:
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO , como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; (grifos nossos)
Assim, conforme a fundamentação supra, não há quaisquer ilegalidades a ensejar a nulidade do lançamento das multas aplicadas pela ré, devendo subsistir os seus efeitos, por estarem pautados na legislação vigente sendo, portanto, improcedente a pretensão da demandante.
Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil (TRF3 – 1a Vara Cível Federal de São Paulo, PROCEDIMENTO COMUM (7) No 5001323-36.2018.4.03.6100, Juiz Federal MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI, Julgado em:11/09/2019)*.
TRÂNSITO EM JULGADO 27/09/2010

References: artigo 231
 artigo 2
 artigo 487
 artigo 355
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 487