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⭐O DIREITO DE ACÇÃO POPULAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
O DIREITO DE ACÇÃO POPULAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
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Glória Viveiros Teves
1 MARIANA SOTTO MAIOR Técnica Superior do Gabinete de Documentação e Direito Comparado O DIREITO DE ACÇÃO POPULAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA2 3 Documentação e Direito Comparado, n. os 75/ SUMÁRIO NOTA INTRODUTÓRIA I. O DIREITO DE ACÇÃO POPULAR CLÁSSICO 1. O direito de acção popular como instrumento de democracia participativa 2. Evolução histórica do direito de acção popular 3. O direito de acção popular clássico 3.1. O direito de acção popular no Direito português II. CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AC- ÇÃO POPULAR 1. Antes da revisão de Depois da revisão de 1989 III. O DIREITO DE ACÇÃO POPULAR E OS INTERESSES DIFUSOS 1. Interesses difusos 2. Tutela dos interesses difusos 3. A tutela dos interesses difusos no direito português IV. CONCLUSÕES 2414 5 Documentação e Direito Comparado, n. os 75/ Nota introdutória Já depois de concluída a elaboração do presente trabalho, apresentado no seminário de Direito Constitucional, subordinado ao tema Democracia, do Curso de Aperfeiçoamento Conducente ao Mestrado, na área de Ciências Jurídicas e Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1991/92, entrou em vigor a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, com o propósito de regulamentar o direito de acção popular enunciado na Constituição da República Portuguesa. O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa, pelo que a sua regulamentação veio colmatar uma grave lacuna nesta matéria. O pré-citado diploma, para além de disciplinar o direito de acção popular, tal como enunciado no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, estabelece ainda regras sobre o direito de participação popular em procedimentos administrativos. Assim, apesar de determinadas conclusões enunciadas na parte final do trabalho, nomeadamente as relativas à falta de regulamentação e aplicação do direito de acção popular, terem perdido a sua actualidade, decidiu-se manter a versão original intacta, atento a que o seu objecto é o regime do direito de acção popular na Constituição da República Portuguesa, o qual se mantém inalterado. 2436 7 Documentação e Direito Comparado, n. os 75/ I. O DIREITO DE ACÇÃO POPULAR CLÁSSICO 1. O direito de acção popular como instrumento de democracia participativa Nas democracias modernas, ao lado de um conceito de democracia representativa ou indirecta, em que a soberania popular se reconduz ao exercício do direito de voto, tem sido cada vez mais dado relevo ao instituto da participação. O conceito de democracia representativa tem sido integrado pelo conceito de democracia participativa; o exercício do direito de voto é um dos momentos necessários mas não o suficiente para consentir que o povo participe no poder 1. A expressão participação refere-se às formas de concurso dos cidadãos, individual ou colectivamente organizados, na tomada de decisões, expressando a existência ou previsibilidade de formas de expressão institucional dos seus interesses, ultrapassando os esquemas tradicionais da democracia representativa. Um dos traços característicos da organização do poder político na Constituição reside na ampla consagração que têm as formas de democracia participativa. 1 Canotilho, Gomes e Moreira, Vital, Direito Constitucional e Constituição da República Anotada Se o poder político é exercido pelo povo, então é necessário assegurar aos cidadãos uma forma de participação directa e activa. Só que esta participação do povo dominante não se compadece com a colaboração intermitente, antes exige uma participação exigindo intervenção permanente que possibilite, não apenas uma democracia representativa mas uma autêntica democracia participativa. Ao alargar o papel da participação directa e activa do cidadão na vida política, a Constituição da República Portuguesa atribui valor normativo à ideia de democratização da democracia, alargando as formas de cidadania activa para além dos esquemas clássicos da democracia representativa. 2458 A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. O artigo 48.º, incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País, directamente ou por intermédio dos seus representantes livremente eleitos. Em reforço deste princípio, o artigo 112.º refere que a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático, sendo tarefa fundamental do Estado Português assegurar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais. Várias outras disposições constitucionais reforçam o princípio da democracia participativa, nomeadamente os artigos 54.º e 56.º relativos às comissões de trabalhadores e associações sindicais, o artigo 77.º, participação democrática no ensino, a alínea f) do artigo 80.º e a alínea i) do artigo 81.º, intervenção democrática dos trabalhadores, o artigo 210.º, júri e participação popular, o artigo 263.º, organização de moradores e os artigos 267.º e 268.º referentes à participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito. O direito de acção popular, consagrado constitucionalmente no n.º 3 do artigo 52.º da Lei Fundamental, no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias de participação política, é um instrumento de participação e intervenção democrática dos cidadãos na vida pública, de fiscalização da legalidade, de defesa dos interesses das colectividades e de educação e formação cívica de todos. É, assim, consagrada uma forma peculiar de participação dos cidadãos, individual ou colectivamente organizados 2, na defesa e preservação de valores essenciais, por pertencerem a uma mesma colectividade 3. Para além do papel que poderá desempenhar no aperfeiçoamento da mentalidade política dos cidadãos, incutindo-lhes um sentimento de participação activa na vida 2 Até à revisão constitucional de 1989 o direito de acção popular, consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, só podia ser exercido a título individual, por qualquer cidadão; com a nova redacção deste artigo, este direito é concedido a todos, individual ou colectivamente considerados. 3 Rafael Bielsa, A acção popular e o poder discricionário da administração A acção popular é educativa e o seu exercício faz do cidadão uma espécie de cavaleiro cruzado, um colaborador da legalidade e moralidade administrativa; é uma forma de educar juridicamente o povo. 2469 Documentação e Direito Comparado, n. os 75/ pública, não apenas dentro de certa periodicidade eleitoral, responsabiliza os governantes pela amplitude do reexame jurisdicional que integra 4. Considerando o direito de acção popular como um instituto essencialmente político, que alarga o exercício de funções públicas para além dos órgãos a quem normalmente o seu exercício está confiado, o Dr. Robin de Andrade, acentuando o carácter participativo que lhe está imanente, acaba por integrar o direito de acção popular como um instrumento de democracia directa, a par do referendo 5. Visto como um instituto essencialmente democrático, constata-se que nos regimes totalitários tende-se à sua supressão ou restrição, de maneira a excluir a participação dos cidadãos na vida pública. Por esta razão, alguns autores consideram que as acções populares são um corpo estranho àqueles regimes 6, sendo qualificados, quando legalmente previstos, de flores exóticas, pois a sua eficácia só se compreende num sistema político em que cada cidadão se preocupa pelas coisas públicas como pelos seus próprios negócios 7. Com a nova redacção do n.º 3 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, que procedeu ao alargando do conteúdo do direito de acção popular, reforçam-se os instrumentos de participação dos cidadãos na vida pública, aprofundando-se a democracia participativa, como enunciado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. Por outro lado, se o acesso ao direito e aos tribunais é um direito de todos, ganha dimensão o direito à participação de cada um na realização da justiça. 2. Evolução histórica do direito de acção popular Ao lado de acções privadas, visando a tutela de interesses particulares, o direito romano concebeu uma categoria de acção, denominada de actio popularis. Este tipo de acção conferia, a qualquer cidadão isolado, em determinadas circunstâncias, legitimidade para instaurar processos, visando a tutela de interesses públicos. 4 Fagundes, Seabra, Acções populares, in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. III, pág Cfr. Paladin, Azione Popolare A acção popular, enquanto meio de participação do povo em certos momentos da actividade administrativa, poderia ser feita entrar, a par do referendo e da iniciativa legislativa popular, na figura geral dos institutos de democracia directa. 6 Cfr. José Marques, As acções populares no direito brasileiro, bibl. citada. 7 Cfr. Nélson Carneiro, Das acções populares civis no direito brasileiro, bibl. citada. 24710 Para além de defesa e reestabelecimento da legalidade, a actio popularis 8 era considerada uma faculdade de fiscalização cívica, fazendo do cidadão um defensor da legalidade e moralidade, revelando o seu carácter educativo e cívico. Este tipo de acção predominou no campo do direito penal 9, facultando a todos os cidadãos a acção processual dos delinquentes, independentemente de interesse pessoal e directo. Foi também largamente utilizada no campo do direito civil, sendo exemplos típicos a actio pro libertate, para defesa da liberdade, actio pro tutela, em defesa dos interesses do pupilo ou, aquando da apropriação indevida, em proveito próprio, de bens do domínio público. No entanto, o precedente mais directo da acção popular supletiva, foi introduzido por Justiniano. Com efeito, nesta época, este direito era facultado a qualquer cidadão e destinava-se a exigir o pagamento de um legado pio feito a uma instituição de beneficência (actio ad pio causas), quando os respectivos administradores o não fizessem. A grande relevância e expansão que este instituto teve no direito romano resulta da conexão existente entre interesses do Estado e dos cidadãos. Na época, não tinha ainda sido desenvolvida uma noção precisa da personalidade jurídica do Estado, que se identificava substancialmente com a do povo, dando lugar a uma interpenetração de interesses; a defesa do interesse geral não cabia ao Estado como entidade distinta, mas aos cidadãos 10. Por esta razão, Fadda 11 afasta a natureza procuratória que tradicionalmente se atribui a este instituto ou, pelo menos configura uma forma de representação sui generis, considerando que a lesão do interesse público é também lesão, directa ou indirecta, do interesse particular do cidadão, agindo aquele concorrentemente para defesa do interesse próprio e do interesse geral 12. Não tendo relevância no direito medieval, onde apareceu por força do direito comum romano, esta categoria de acção, desapareceu com o regime feudal. 8 Quanto à natureza jurídica do meio utilizado, podemos distinguir entre actiones e interdicta popularis (interdicta res sacra eres publica). 9 Actio de sepulcro violato; actio de bestiis; actio de deiectis et effusis. 10 Revelador do forte sentimento que possuíam os romanos do seu direito, demonstrando elevado espírito público, o jurisconsulto Paulo escrevia: Reipublicae interest quam plurimus ad defendam suam causam. 11 Fadda, Le azione popolare, Torino, No entanto, sublinha Crisafulli, a doutrina dominante quando da introdução das primeiras medidas legislativas no direito moderno, atribuía carácter procuratório àquele tipo de acção, inspirando nesse sentido o legislador italiano (bibl. citada). 24811 Documentação e Direito Comparado, n. os 75/ A posterior utilização deste instituto aparece no direito moderno, primeiro no Reino Unido, devido a vigorar em matéria penal o princípio da acusação privada, sendo depois introduzida no Continente Europeu, pela Lei Belga de 30 de Março de 1936 e pela Lei Francesa de 18 de Julho de 1937, em matérias relacionadas com direito eleitoral, administração local e beneficência pública. Com a democracia liberal surge uma nova forma de acção popular, a acção popular correctiva, com a finalidade de fiscalizar a legalidade dos actos emanados dos órgãos da administração. 3. Conceito clássico de acção popular O direito de acção popular é um direito de acção judicial, em que a legitimidade não é averiguada de modo concreto e casuístico, afastando-se a noção de interesse directo e pessoal 13, sendo antes aferida em termos gerais e abstractos, a partir da integração objectiva de certas qualidades ou, inserção em determinada categoria de indivíduos 14. O interesse a prosseguir deve ser suficientemente difuso e geral para não se identificar com o interesse pessoal do seu agente. Está em causa a prossecução dum interesse público, pois, é a partir da noção de colectividade política que se opera a atribuição do direito de acção popular. Na definição do Dr. Robin de Andrade, no seu trabalho sobre A acção popular no Direito Administrativo Português, o direito de acção judicial conferido pelo direito de acção popular é um direito autónomo à prestação de uma actividade jurisdicional, por parte dos órgãos competentes do Estado, traduzindo-se na atribuição de um direito subjectivo. Contudo, e apesar de direito autónomo, não é de carácter abstracto e desprovido de finalidade, sendo a garantia de determinado direito substantivo material. Embora independentes e conceitualmente diferentes, o direito de acção judicial é complementar e instrumental relativamente ao direito subjectivo que se visa prosseguir. Devido à existência de regras no ordenamento jurídico, com base nas quais a iniciativa processual não pode fundar-se em interesses genéricos, o direito de acção popular traduz-se numa excepção à regra da legitimidade pro- 13 Cfr. n.º 1 do artigo 26.º do Código de Processo Civil, artigo 821.º do Código Administrativo e artigo 46.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. 14 Como a qualidade de cidadão, contribuinte ou eleitor. 24912 cessual. É uma figura de aplicação excepcional e taxativa, não podendo ser exercida fora dos casos estabelecidos pelo legislador. Como características específicas deste direito, podemos apontar ser um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-se num elemento de participação activa dos cidadãos na vida política da colectividade, onde se encontram inseridos. De acordo com definição do Prof. Marcelo Caetano, a acção popular é uma faculdade de fiscalização cívica, concedida a determinados indivíduos que satisfaçam certos requisitos de legitimidade, para, usando a via contenciosa, obterem a anulação de resoluções administrativas que considerem lesivas de interesses de colectividades locais ou, actuando em nome próprio e no interesse das autarquias, intentarem acções no foro judicial, necessárias para manter, reivindicar e reaver bens ou direitos do corpo administrativo. Por esta definição são abrangidas as duas modalidades típicas de acção popular: acção popular supletiva, que visa suprir a inércia dos órgãos administrativos e, acção popular correctiva, forma de contencioso objectivo que tem por finalidade a defesa da legalidade administrativa. Estas duas modalidades de acção popular, assim qualificadas por possuírem as características comuns antes enunciadas, são figuras conceitualmente diferentes. Por esta razão, a doutrina mais recente tem-lhes conferido tratamento autónomo. Os autores que conferem tratamento unitário ao instituto da acção popular, tendem a integrar as duas modalidades antes descritas na figura da substituição processual 15. Com fundamento em que o actor popular age em nome próprio, mas em defesa de um direito alheio, consideram, que de um ponto de vista processual se está perante a figura da substituição processual, defendendo o sujeito activo o direito da Comunidade de que faz parte integrante, configurando-se, assim, uma forma de exercício privado de funções públicas 16. A atribuição de natureza procuratória ao direito de acção popular, integrando-a na figura da representação, não logrou aceitação. Desde logo se rejeitou que o agente da acção popular prosseguisse em juízo um direito do Estado à legalidade, constituindo-se seu representante ou, que fosse considerado 15 Cfr. José Frederico Marques, obra citada, e Seabra Fagundes, A posição do autor nas acções populares, bibl. citada. 16 Zanobini L Exercizio privato delle funzioni e dei servizi pubblici. 25013 Documentação e Direito Comparado, n. os 75/ órgão ocasional do Estado. A qualidade de representante requer uma actuação em nome e interesse alheio, respeitando determinado formalismo, o que não se verifica no caso do direito de acção popular. Constatando que a figura da substituição não se adaptava à modalidade de acção popular correctiva, Chiovenda, na sua obra Principi di Diritto Processuale Civile, seguido por grande parte da doutrina e da jurisprudência, procedeu à análise separada das duas figuras, por serem conceitualmente distintas 17. A distinção entre estas duas categorias de acção já não assenta no critério da legitimidade passiva 18, estando antes intimamente ligado à natureza jurídica destas figuras. Com base nesta distinção, a doutrina mais recente considera que na acção popular correctiva estamos perante a atribuição de um direito subjectivo, de natureza cívica e com carácter político. O indivíduo, na qualidade de cidadão, é titular de um interesse geral e objectivo na legalidade e, face ao reconhecimento e protecção jurídica conferido pela atribuição do direito de acção popular, passa a ser titular de um direito subjectivo de carácter cívico. Quanto à acção popular substitutiva é a doutrina unânime em considerar esta figura um caso típico de substituição processual. O agente da acção popular prossegue em seu nome, risco e interesse próprio o direito de outra entidade, configurando-se uma forma de exercício privado de funções públicas O direito de acção popular no Direito português Em Portugal, assim como no resto da Europa, existia nas Ordenações a figura da acção popular no campo do direito penal e a acção popular supletiva, destinada a reagir contra quem se apossasse ilegitimamente de caminhos e servidões. 17 Cfr. Andrea Lugo, Crisafulli, Paladin e em Portugal o Dr. Robin de Andrade, bibliografia citada. Crisafulli distingue as duas figuras, acentuando que na acção popular correctiva o autor deve fazer valer um interesse público na observância da legalidade. No entanto, acaba por reconduzir as duas formas de acção popular à figura da substituição processual, mais concretamente ao exercício privado de funções públicas. Diferente posição é a adoptada por Paladin. Para este autor, deve ser tido em consideração o fundamento político subjacente à atribuição deste direito, ou seja, a participação de todos os cidadãos na formação da vontade do Estado. Das normas constitucionais que fazem do povo o ponto jurídico de referência dos poderes soberanos (princípio da soberania popular), resulta com clareza que o autor popular não se substitui ao direito de outrem, mas é o verdadeiro titular daquele direito. A atribuição do direito de acção popular reconhece o interesse fundamental do cidadão na legalidade, acrescentando um novo direito à sua personalidade jurídica. 18 Com base na qual na acção popular supletiva esta é interposta contra um terceiro que violou os direitos da administração e na acção popular correctiva o sujeito passivo é a própria administração. 25114 O Código Administrativo de , na sequência de disposições análogas nos diversos códigos administrativos, consagra três disposições referentes ao direito de acção popular, nas modalidades de acção popular supletiva 20 e acção popular correctiva 21. No primeiro caso, qualquer contribuinte pode defender no foro civil os bens e direitos da autarquia que hajam sido ameaçados ou lesados por terceiros, quando os seus órgãos, depois de para tal instados, não tenham dentro de certo prazo tomado as medidas adequadas. Sendo uma forma de contencioso subjectivo, não estão em causa meros interesses gerais à legalidade, mas interesses concretos, tendo de ser alegados os prejuízos efectivamente sofridos, pela entidade cujo interesse se prossegue. O agente da acção popular prossegue em seu nome, risco e interesse, o direito da autarquia, sendo considerado seu substituto. Em derrogação dos princípios da legitimidade, atribui-se o direito de acção judicial a entidades que não são titulares desse direito, configurando-se uma forma de exercício privado de funções públicas. Na acção correctiva, o sujeito passivo é o ente administrativo, visando-se a impugnação da legalidade dos seus actos e o recurso de actos eleitorais. Em ambos os casos, está patente a presunção de um interesse legal a prosseguir, sendo a legitimidade atribuída em termos gerais e abstractos ou por categoria Decreto-Lei n.º , de 31 de Dezembro de Artigo 369.º do Código Administrativo: Qualquer contribuinte, no gozo dos seus direitos civis e políticos, pode intentar, em nome e no interesse das autarquias locais em que tiver domicílio há mais de dois anos, as acções judiciais necessárias para manter, reivindicar ou reaver bens ou direitos do corpo administrativo que hajam sido usurpados ou de qualquer modo lesados. 1 As acções referidas neste artigo só podem ser intentadas quando o corpo administrativo as não tiver proposto nos três meses posteriores à entrega de uma exposição circunstanciada acerca do direito que se pretende fazer valer e dos meios probatórios de que dispõe para o tornar efectivo. 2 Os que obtiverem vencimento, no todo ou em parte, nas acções de que trata este artigo terão direito ao reembolso das quantias que houverem gasto com o pleito, até 2/3 do valor real dos bens ou direitos mantidos ou readquiridos. 21 Artigo 822.º do Código Administrativo: A qualquer eleitor, ou contribuinte do Estado, no gozo dos seus direitos civis ou políticos, é permitido recorrer das deliberações que tenha por ilegais, tomadas pelos corpos administrativos das circunscrições em que se ache recenseado, ou por onde seja colectado e, pelas demais entidades referidas nos n. os 2, 3 e 4 do artigo 820.º com jurisdição na mesma área. Artigo 826.º do Código Administrativo: Pode qualquer eleitor, nos termos estabelecidos na lei eleitoral, interpor os recursos enumerados nos n. os 9, 11 e 12 do artigo 820.º 22 Os requisitos de legitimidade para a interposição deste recurso, nos termos do artigo 822.º do Código Administrativo, são os seguintes: a qualidade de eleitor ou contribuinte das contribuições directas do Estado, o gozo dos direitos civis e políticos e a necessidade de o actor popular se encontrar recenseado (caso seja eleitor) ou colectado (caso seja contribuinte), na circunscrição administrativa onde exerce jurisdição a autoridade cujo acto administrativo se visa impugnar Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5 de Dezembro de 1989, processo n.º15 Documentação e Direito Comparado, n. os 75/ O interesse a prosseguir é preconcebido abstractamente pela lei, em certo número de pessoas bem diferenciadas e com características específicas (eleitor ou contribuinte) a quem se atribui objectivamente esse direito de acção judicial. O contencioso tem natureza objectiva, não carecendo o actor popular de invocar o prejuízo concreto, quer relativamente à sua esfera pessoal, quer relativamente ao interesse da colectividade. Não quer isto dizer que da protecção do interesse público não possa advir uma protecção reflexa de interesses privados. II. CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE ACÇÃO POPULAR 1. Antes da revisão de 1989 A Constituição da República Portuguesa, na redacção original, consagrou no n.º 2 do seu artigo 49.º, o direito de acção popular, dispondo: É reconhecido a todos o direito de acção popular, nos casos e termos previstos por lei 23. Com a revisão constitucional de 1982, embora formalmente o direito de acção popular passe a constar do n.º 2 do artigo 52.º, nada se inovou quanto ao seu conteúdo, continuando a ser remetida para lei a delimitação geral deste direito. Em outros preceitos constitucionais, nos n. os 3 dos artigos 66.º 24 e 78.º, consagra-se o direito de acção popular em matérias específicas, ambiente e património cultural, reconhecendo-se, respectivamente, o direito conferido a todos, de promover, nos termos da lei, a prevenção ou cessação de factores de degradação do ambiente e do património cultural, estipulando-se, no que se refere a matérias ambientais, o direito à correspondente indemnização, em caso de lesão directa. O artigo 33.º, referente ao direito de habeas corpus, consagra um direito específico de acção popular penal. 23 Anteriormente só o artigo 124.º da Carta Constitucional, de 28 de Abril de 1826, consagrava uma forma de acção popular, contra os magistrados, em caso de suborno, peita, peculato e concussão, que podia ser intentado pelo queixoso ou por qualquer um do povo. 24 A Lei de Bases do Ambiente acaba por ser mais restrita atribuindo esse direito unicamente aos cidadãos directamente lesados ou ameaçados, conferindo-lhes legitimidade para pedirem, nos termos gerais. 25316 Na I Legislatura o Partido Comunista Português apresentou um projecto de regulamentação legal do dispositivo constitucional referente ao direito de acção popular 25, projecto este que não logrou aprovação. Após as eleições de 1979, o projecto de lei em questão foi duas vezes reapresentado 26, o mesmo acontecendo na II e III legislaturas 27, mas, em nenhum caso, as iniciativas legislativas deram origem à regulamentação do artigo 52.º Este projecto de diploma legal tinha como finalidade, conforme referido na discussão na generalidade do projecto na Assembleia da República, pelo deputado Dr. Vital Moreira, o reforço da ideia de responsabilidade colectiva dos cidadãos na manutenção e defesa da legalidade democrática, através da regulamentação das duas modalidades de acção popular clássica. No seu artigo 1.º (legitimidade no recurso contencioso), era reconhecida a qualquer cidadão, no gozo dos seus direitos civis e políticos, a possibilidade de interpor recurso contencioso, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executórios que tenham por objecto a nomeação para cargos ou funções públicas ou políticas, a concessão de subsídios e isenções fiscais, alienação ou cessação de exploração de bens do domínio público e revogação de actos de expropriação. Não deixando de consagrar uma visão tradicionalista do direito de acção popular, aquele direito era extensivo a toda a Administração e não somente à Administração Local, sendo amplamente alargado o seu objecto a matérias tradicionalmente incluídas no âmbito da acção administrativa que ao Governo fundamentalmente compete. Com este fundamento, considerou-se que o projecto limitava de forma bastante gravosa o exercício de funções do Governo, razão fundamental pela qual o projecto nunca foi aprovado. Por outro lado, confere-se legitimidade a qualquer cidadão para intentar as acções judiciais necessárias para manter, reivindicar ou reaver bens ou direitos das autarquias e regiões autónomas, que hajam sido usurpados ou de qualquer modo lesados. A falta de regime legal adequado levou a que, em alguns domínios, onde se mostrou mais necessário, tivesse o direito de acção popular sido concretizado, através de medidas legais avulsas, encontrando-se, na prática, diminuída a possibilidade do seu exercício, que se restringe às hipóteses consagradas no Código Administrativo, no âmbito do contencioso local. 25 Projecto de Lei n.º 146/I. 26 Projecto de Lei n.º 334/I. 27 Projectos de Lei n. os 3/II e 355/III. 25417 Documentação e Direito Comparado, n. os 75/ As matérias em que o direito de acção popular foi consagrado, em legislação ordinária, relacionam-se directamente com a protecção de interesses difusos e colectivos, sendo de referir o artigo 59.º da Lei do Património Cultural 28 e a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei que garante os direitos das associações de mulheres 29, que dispõe terem estas legitimidade para exercer o direito de acção popular, em defesa dos seus direitos. Em ambos os casos, o exercício deste direito é exercido nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, estando dependente da sua regulamentação, ainda não tiveram aplicação prática. 2. Depois da revisão de 1989 Com a revisão constitucional de 1989, o n.º 3 do artigo 52.º reuniu num único preceito as hipóteses em que, de uma forma dispersa, era aflorado no texto anterior, o direito de acção popular, eliminando as disposições específicas dos n. os 3 dos artigos 66.º e 78.º, relativos a matéria ambiental e património cultural. De acordo com a nova redacção deste preceito constitucional é conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, nomeadamente o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, a degradação do ambiente e a qualidade de vida ou a degradação do património cultural, bem como de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização. O novo regime do artigo 52.º, ampliando consideravelmente o âmbito do direito de acção popular, faz aparecer sob a qualificação unitária de acção popular, duas figuras de recorte distinto. Por um lado, subsiste o tradicional instituto da acção popular, referenciado à actividade da Administração, ora como meio de suprir a sua inércia, ora como reacção à prática de actos ilegais. O direito de acção popular é também consagrado como instrumento de tutela dos interesses colectivos e difusos. A Constituição introduz, na opinião do Dr. Colaço Antunes, uma acção popular especial que não se confunde com a acção popular tradicional, confi- 28 Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, que dispõe: qualquer cidadão no uso dos seus direitos civis, bem como qualquer associação de defesa do património legalmente constituída tem, nos casos e termos definidos na lei, o direito de acção popular em defesa do património cultural. 29 Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto. 25518 gurando uma nova acção para a tutela dos interesses plurindividuais, designada por acção popular de massas 30. As precisões introduzidas no novo texto constitucional tiveram como propósito aprofundar e desenvolver as condições de acesso à justiça e reforçar a tutela de interesses difusos. Estas opções foram determinadas pelo acordo político de revisão celebrado entre o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, em 14 de Outubro de 1988, no qual os dois partidos assumiram o compromisso de consagração do direito de acção popular em defesa dos direitos dos consumidores, protecção do ambiente, qualidade de vida e património cultural, a exercer nos termos da lei. Em termos gerais pode-se referir: A formula é reconhecido a todos foi substituída pela que figurava nos artigos 66.º, n.º 3, e 78.º, n.º 3, onde se estipulava é conferido a todos ; clarificou-se que se tratava de um direito de exercício individual ou colectivo; assim, o texto constitucional atribui este direito, individualmente a todos os cidadãos, independentemente de serem atingidos nos seus direitos e interesses subjectivos, sem necessidade de demonstrar qualquer lesão pessoal, bem como às associações de defesa dos interesses em causa 31. o direito de indemnização, reconhecido constitucionalmente quanto às questões ambientais, surge generalizado quanto às matérias enumeradas neste artigo. O novo artigo 52.º enumera, exemplificativamente, as matérias objecto do direito de acção popular, ou seja, infracções contra a saúde pública, degradação do ambiente e qualidade de vida e degradação do património cultural. 30 Na regulamentação deste direito, a legitimação principal deveria caber às associações e entes intermédios que tenham como fim estatutário a defesa dos interesses difusos, sem prejuízo da legitimidade de todo e qualquer particular, como acontece com as class actions do direito norte-americano. A legitimidade principal não deveria caber ao Ministério Público que, pela sua colocação no âmbito da Magistratura não pode assumir, como é necessário, uma posição de protagonismo cívico. A nível processual, devia ser criado um processo padrão, que garanta a inexistência de fraudes ou extorsões baseadas no poder legal que este direito confere, como o controlo da representação adequado do proponente, com normas processuais específicas, nomeadamente no que se refere aos poderes do juiz, ónus da prova e eficácia erga omnes do caso julgado. Cfr. Colaço Antunes, Para uma tutela jurisdicional dos interesses difusos e A tutela dos interesses difusos e o acesso ao direito e à justiça. 31 Cfr. com A tutela dos interesses difusos no Direito Brasileiro, Ada Grinover. A legitimação é limitada aos cidadãos. As pessoas colectivas não estão legitimadas para a interposição desta acção, assim como não o está o Ministério Público. 25619 Documentação e Direito Comparado, n. os 75/ Embora de diversos projectos constasse a referência à protecção dos direitos dos consumidores e, contrariamente ao previsto no Acordo de Revisão, não constam os mesmos do elenco do n.º 3 do artigo 52.º, por ser aquela uma área que poderia conduzir a um uso generalizado do direito de acção popular, afectando matérias muito ligadas a questões de autonomia privada. Assim, alguns autores consideram que os cidadãos apenas poderão agir como partes principais quando estejam em jogo interesses dos consumidores que se identifiquem com a saúde pública, carecendo, contudo, de legitimidade para desencadear acções judiciais quando estejam em causa interesses de ordem meramente económica 32. No entanto, parece poder retirar-se do n.º 3 do artigo 52.º, através da utilização do advérbio nomeadamente, que a enumeração aí prevista não é exaustiva, mas exemplificativa. Relativamente ao conteúdo do direito de acção popular, a Constituição da República Portuguesa refere a prevenção e cessação das infracções e perseguição judicial das mesmas. Esta foi uma das questões que maior polémica provocou na Assembleia da República, quando da discussão na generalidade dos projectos lei de regulamentação deste artigo, apresentados pelo Partido Socialista e Partido Comunista Português. Defendem alguns autores, nomeadamente o deputado José Magalhães 33, que a 2.ª revisão quis conferir uma dimensão procedimental ao direito de acção popular, parecendo legítimo falar não de uma ampliação mas de uma renovação do conceito clássico de acção popular, com vastíssimas implicações no campo do procedimento. A acção popular já não tem o sentido clássico, não se limita a um direito de intervenção junto dos Tribunais, sendo também um direito de agir junto da Administração pública, através de procedimentos que devem ser expeditos e sumários para serem eficazes. A confirmar a sua teoria afirma que reduzir o direito de acção popular consagrado no n.º 3 do artigo 52.º a um direito de acção judicial seria um recuo, porque o antigo artigo 66.º da Lei Fundamental, anterior à revisão constitucional, previa a concessão a todos do direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou cessação de factores de degradação do ambiente e nunca se atendeu a que tal tivesse de concretizar-se através dos tribunais. 32 Cfr. Carlos Lopes do Rego, Reflexos imediatos da consagração constitucional do direito de acção popular, bibliografia citada. 33 Discussão na generalidade dos Projectos-Lei n.º 465/V e 480/V (Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 46, de 21 de Fevereiro de 1990) e O ambiente de perdição. 25720 Em sentido contrário, defende-se que o direito de acção popular não pode perder a sua característica principal, ou seja, consubstanciar-se num direito de acção judicial. É problemático estender o seu âmbito a áreas de pura intervenção administrativa e procedimental. O ampliar do objecto do direito de acção popular seria duvidoso porque a Constituição da República Portuguesa em primeiro plano fala de direito de acção e depois de perseguição judicial, querendo o termo judicial qualificar todas as figuras antes referidas, a promoção, a prevenção e cessação. Também numa Conferência sobre interesses difusos, promovida pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 34, se refere que o conteúdo do direito de acção popular consiste na adopção de providências jurisdicionais, através dos procedimentos cautelares adequados à prevenção e cessação de infracções e perseguição judicial das mesmas. Apresentados dois projectos de lei, pelo Partido Comunista Português 35 e Partido Socialista 36, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi de parecer estarem ambos em condições de subir a plenário 37, pelo que em Fevereiro de 1990 se procedeu à sua discussão na generalidade. Sendo substancialmente diferentes, a diversidade das soluções delineadas, levou a que ainda não merecessem o consenso necessário à sua aprovação. No projecto apresentado pelo Partido Comunista Português prevê-se, numa certa linha de continuidade com o primeiro projecto apresentado, a legitimidade em processo administrativo e na acção judicial, mantendo-se, ainda que com conteúdo alargado, as tradicionais formas de acção popular. No que se refere ao objecto do direito de acção popular acrescenta-se ao elenco constitucional a protecção dos direitos dos consumidores. Quanto ao regime processual, remete-se esta matéria para leis processuais específicas, consagrando-se, na sequência do defendido pelo deputado José Magalhães, o direito de participação procedimental, a regulamentar por lei especial. O projecto apresentado pelo Partido Socialista reconhece que, embora exista estreita afinidade entre o direito de acção popular e a protecção dos interesses difusos, pois é precisamente para a protecção daqueles interesses 34 Cfr. Carlos Lopes do Rego, obra citada. 35 Projecto n.º 480/V, Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.º 13, de 20 de Janeiro de Projecto n.º 465/V, Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.º 21, de 17 de Fevereiro de Pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias, Diário da Assembleia da República, II Série-A, n. os 21 e 22, de 17 e 23 de Fevereiro de 1990, respectivamente. 258 Exibir mais
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