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Timestamp: 2020-02-22 19:46:51+00:00

Document:
TRT-20 24/01/2020 - Pg. 2090 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000779-42.2018.5.20.0001 - Rot - 24/01/2020 do TRT-20
Processo Nº ROT-0000779-42.2018.5.20.0001
RECORRENTE ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO WILSON OLIVEIRA FELIX
ADVOGADO VICTOR CRUZ MORAES MAYNARD(OAB: 10375/SE)
RECORRIDO FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA
ADVOGADO VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO(OAB: 6528/SE)
- WILSON OLIVEIRA FELIX
AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000779-
42.2018.5.20.0001
PROCESSO Nº 0000779-42.2018.5.20.0001
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES:
RECORRENTE: ESTADO DE SERGIPE RECORRIDOS: WILSON OLIVEIRA FÉLIX e OUTROS
RELATORA: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
TOMADOR DE SERVIÇOS. Em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal e de diversas Turmas do Colendo TST que têm entendido que o encargo de comprovar a ausência de fiscalização por parte do integrante da Administração Pública é do empregado, bem como que o mero descumprimento de tais obrigações não enseja o reconhecimento automático de responsabilidade subsidiária, reforma-se a sentença revisanda para afastar a responsabilidade subsidiária.
ESTADO DE SERGIPE recorre ordinariamente (Id 6fd885c) contra
a sentença (Id f4caa4e), proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da reclamatória ajuizada por WILSON OLIVEIRA FÉLIX .
Devidamente notificado, o reclamante ofereceu contrarrazões (Id ac9308b).
O Ministério Público do Trabalho oficiou nos autos (Id 7d85ab7) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso do Estado de Sergipe.
Incluído em pauta.
ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO
Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença -Id f4caa4e) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 07/03/2019 e interposição do recurso ordinário em 14/03/2019 - Id 6fd885c), regularidade de representação (recurso subscrito por Procurador do Estado - apresentação de procuração dispensada nos termos da Súmula 436 do TST) e preparo (isento das custas processuais e dispensado do depósito recursal), conheço do recurso ordinário interposto pelo Segundo Reclamado.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO POLO PASSIVO SUSCITADA PELO ESTADO DE SERGIPE
Suscita a 2ª Reclamada a preliminar em epígrafe ao argumento de não possui legitimidade para ocupar o polo passivo. Obtempera, para tanto, que:
I.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme dito na inicial, a parte Reclamante foi contratada para prestar em serviços em prol da Fundação de Beneficência Hospital Cirurgia.
Entretanto, o Estado suscitou a sua ilegitimidade em decorrência da inexistência de base legal para sua responsabilização, vez que incabível a sumula 331 para uma hipótese em que sequer a parte Autora suscitou qualquer terceirização de serviços (que, conforme conhecimento comum, jamais existiu).
A parte alega que o Estado é o principal fornecedor financeiro do recinto, e por isso deve responder.
Além de não existir qualquer preceito que traga a responsabilidade do Estado por ser o suposto fornecedor financeiro da entidade, tal informação é completamente equivocada. Isso porque quem faz repasses financeiros em maior monta em virtude de convênio com o SUS é o MUNICÍPIO DE ARACAJU e a UNIÃO - e não o Estado, conforme se vislumbra do próprio site, que contém a prestação de contas do Hospital:
http://www.hospitaldecirurgia.com.br/prestacao-de-contas/
Além disso, não existe qualquer contrato de terceirização de serviços entre o Estado e o Hospital Cirúrgia - fato público e notório-, deixando evidente a ilegitimidade do primeiro para responder ao feito.
Assim, possuindo personalidade jurídica própria e jamais se confundindo com o Estado, não há o que se falar em legitimidade deste para responder no polo passivo da presente ação.
Pensamento distinto levaria a responsabilização do Estado de Sergipe em todas as ações trabalhistas de todos os hospitais do estado.
Diante da demonstrada ilegitimidade passiva do Estado, este pugna pela reforma da sentença de piso, com a consequente exclusão do ente estatal desta lide. Desse modo, o presente processo deve ser extinto sem resolução de mérito quanto a este ponto, conforme art. 485, I do CPC/15.
Pugna o segundo reclamado pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois não era empregador da reclamante; somente manteve convênio de prestação de serviços com a primeira reclamada. Há pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, em razão da terceirização dos serviços operada.
Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são averiguadas em abstrato, considerando os pedidos constantes na inicial e, diante da previsão do art. 488 do CPC/2015, e dos princípios da celeridade, efetividade e simplicidade, reputo ainda aplicável a teoria, mesmo na vigência do novo código, razão pela qual rejeito a preliminar.
Constitui parte passiva da relação processual aquele que é o destinatário da pretensão, a pessoa em face de quem se pretende e que deve responder pelos encargos.
A Teoria da Asserção, que é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificar as condições da ação, deve ser analisada abstratamente com base nas alegações feitas pelo Autor na exordial, que, para esse fim, são consideradas, hipotética e provisoriamente, verdadeiras.
Logo, a simples alegação de que os Reclamados são os devedores dos pretensos créditos trabalhistas, é suficiente para legitimá-las a figurar no polo passivo da demanda.
Some-se, ao fato de que não há pleito de reconhecimento de vínculo direto com a Segunda Demandada, mas apenas de responsabilização subsidiária.
E, por fim, a efetiva responsabilidade é matéria de mérito e como tal será analisada adiante.
Mantém-se a rejeição, portanto, da preliminar em tela.
DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELO ESTADO DE SERGIPE
Suscita a 2ª Reclamada a preliminar em epígrafe. Obtempera, para tanto, que:
I.2.DA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA
Vem, o Estado de Sergipe, pleitear a reforma da sentença, para que seja reconhecida a inépcia da petição inicial. Prescreve o artigo 330 do CPC:
A parte Reclamante, como se observa diante da leitura da exordial, não expôs os fundamentos fáticos e jurídicos aptos a fundamentar o pleito de responsabilização do Estado de Sergipe.
É de clareza solar a premissa de que um ente estatal somente responda subsidiariamente nos termos da Súmula 331 quando presente a culpa in vigilando ou culpa in eligiendo. Porém, nada se disse a respeito.
Diante da falta de causa de pedir e, ainda, de uma inicial completamente lacônica, há também um prejuízo para a efetivação da defesa do ente estatal.
Pelo exposto, requer que seja reformada a sentença e, por consequência, indeferida a petição inicial, a teor dos art. 330 do CPC, por ser a mesma inepta quanto à causa de pedir, obstando a consagração dos basilares princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Assim, o presente processo deve ser extinto sem resolução de mérito quanto a este ponto, conforme art. 485, I do CPC/15.
Consoante se observa da petição inicial, o Reclamante ajuizou a
demanda em face da Reclamada principal e, subsidiariamente, o Estado de Sergipe, não havendo falar em inépcia da petição inicial.
Rejeita-se, pois, a preliminar em debate.
MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Insurge-se o Recorrente contra a decisão de primeiro grau que o condenou a responder subsidiariamente por todos os débitos trabalhistas da Primeira Reclamada deferidos à Reclamante, aduzindo que:
II.1. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E ATÉ MESMO DE INDICAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, AINDA QUE SUBSIDIARIAMENTE
A parte Autora, conforme se observa da petição inicial, não indicou, sequer, genericamente, que o Estado tenha sido omisso ou tenha agido com culpa in vigilando, BEM COMO NÃO INDICOU QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM BENEFÍCIO DO ESTADO.
Ao revés, a sua fundamentação fora no sentido de que o Estado de Sergipe deve ser responsabilizado por ser fornecedor financeiro do Hospital Cirurgia (o que se afigura como inverídico, conforme já demonstrado no tópico referente à ilegitimidade passiva), bem como sob o pretexto de que o Hospital Cirurgia promove a saúde pública que é dever do Estado (argumento que se considerado, recairá na possibilidade de condenação estatal em todas as demandas trabalhistas de todos os hospitais e clinicas, ainda que privados e sem qualquer contrato de terceirização de serviços com o Estado de Sergipe, tal como é com o Hospital Cirurgia).
Apesar disso, a sentença reconheceu a responsabilidade do Estado de Sergipe no caso em apreço, merecendo reparos, conforme se demonstrará.
Nesse sentido, a alegação de existir contrato de terceirização, assim como a culpa in vigilando estatal e sua comprovação trata-se de preceito básico contido na Súmula 331 para que o Estado seja responsabilizado.
Ou seja, inexistindo o elemento indispensável para a condenação estatal, impossível a procedência do pedido. É exatamente o que fora decidido pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, no processo de nº 0001493-61.2016.5.20.0004 , julgado em 1 de Julho de 2018:
Dessa forma, deve ser considerado improcedente o pleito, ante a absoluta necessidade de reforma da sentença de piso.
II.2. FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL CIRURGIA INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE DE DIREITO
PRIVADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ESTADO E QUE NÃO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO
A causa de pedir do reconhecimento de suposta responsabilidade subsidiária é limitada à de criação do Hospital de Cirurgia, de repasses financeiros à entidade ou da imperiosidade estatal de promover a saúde pública, o que converge com a atuação do Hospital Cirurgia (que sequer tem sua atuação ligada ao Estado de Sergipe por qualquer contrato que seja).
Porém, conforme conhecimento público e notório, não há o que se falar na procedência de tais argumentos.
Ademais, no próprio site do Hospital de Cirurgia, vê-se que se trata de informação completamente equivocada:
http://www.hospitaldecirurgia.com.br/prestacao-de-contas/Além disso, conforme conhecimento geral, se trata de entidade sem fins lucrativos que atua juntamente com o Estado, no escopo de prestação de um serviço que não é exclusivo do estado.
Observe-se que o TST já possui posição firmada pacificamente, inclusive de maneira pacificada, analisando situações semelhantes, que envolvem profissionais da área de educação, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 185 da SBDI-1, segundo a qual o Estado-Membro, mesmo repassando recursos e subsidiando a atuação das Associações de Pais e Mestres, não é
responsável subsidiária ou solidariamente pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador. Vejamos:
É nítido no presente caso que o Estado de Sergipe não firmou nenhum tipo de contrato de prestação de serviços com a Instituição aludida.Não se vislumbra, portanto, na hipótese, a atuação econômica do Estado, nem tampouco está caracterizada a finalidade lucrativa da entidade.
Desta forma, não revelando os elementos dos autos a terceirização de serviços referida na Súmula nº 331 do TST, não há base para eventual responsabilização estatal, mesmo que subsidiaria.
Tem sido reiterada essa posição do TST nos convênios com entidades sem fins lucrativos, senão vejamos:
Vale ressaltar que nesta última, ressaltou o nobre relator:
Por fim, é de se destacar que vários processos já foram julgados no Estado de Sergipe envolvendo casos análogos, sendo julgadas todas as ações improcedentes, assim consignando em acertada
Assim, estando configurada a hipótese de atividade assistencial subsidiada pelo Administração Pública (MAS NÃO SOMENTE POR ESTA), com repasses efetuados pelo erário da União e implementada por pessoa jurídica de natureza civil sem fins lucrativos, resta descaracterizada aterceirização a que alude a súmula 331 do TST, razão porque não há que se falar em responsabilização subsidiária do Estado de Sergipe. E NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR NA SÚMULA 331, NÃO EXISTE QUALQUER BASE LEGAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL.
Aliás, fazendo-se um paralelo com decisões cíveis a respeito de legitimidade passiva do Estado em demandas que envolvem o SUS, tem-se o seguinte entendimento:
III.4. - EVENTUAL - MESMO SE OCORRESSE A TERCEIRIZACAO DE SERVICOS, NÃO HAVERIA COMO SE CONDENAR O ENTE ESTATAL - DECISÃO DO STF NO RE 760931. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO RESPONDE POR ENCARGOS TRABALHISTAS NÃO ADIMPLIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REAFIRMAÇÃO DOS PRECEITOS DO ART. 71, § 1º DA LEI 8666/93
Primeiramente, vale ressaltar que não existe qualquer contrato de terceirização de serviços entre o Estado e a entidade respectiva. Além disso, o Estado não é seu principal fornecedor
financeiro e não criou a unidade (o que mesmo que fosse verdade, jamais traria a responsabilidade estatal, vez que inexiste base legal nesse sentido).
E mesmo se ultrapassados os argumentos acima, não haveria o que se falar na responsabilização estatal. Isso porque a parte Reclamante pleiteou a responsabilização estatal subsidiária, sem
nem sequer citar/ fundamentar ou trazer qualquer indício/comprovação de culpa in vigilando!
Assim, nítida tentativa de imputação de responsabilidade por mero inadimplemento, vedada por nosso ordenamento jurídico.
O Estado não deve responder pelas verbas trabalhistas de empresa tomadora de serviços, exceto quando CABALMENTE COMPROVADO PELA PARTE a culpa in vigilandodo Estado, ou seja, é sempre da parte o ônus de comprovar a conduta omissiva do Estado que tenha gerado o dano, devendo este ser inequívoco para abrir margem à exceção.
Essa fora a tese adotada pelo STF, em sessão de julgamento do dia 26.04.2017, pondo fim a qualquer dúvida a respeito do tema. Eis o teor do Informativo de nº 862, em referência à tal decisão:
Vale ressaltar que, conforme art. 927 do CPC/2015, os Juízes e Tribunais deverão observar os acórdãos de julgamento de Recursos Extraordinários. Dessa forma, sua aplicação é imperiosa, dada a força vinculativa dos precedentes, bem como pela necessidade de uniformização da Jurisprudência e de manutenção, estabilidade e coerência das decisões.
Tal decisão a ser seguida reafirmou, mais uma vez, a plena vigência e aplicabilidade do art. 71 § 1º da Lei de Licitações, o qual veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada à administração pública.
O julgado encontra respaldo também na ADC de nº 16/DF. Não obstante, a Súmula 331, V do TST veda a responsabilização estatal diante do mero inadimplemento - o que acabava ocorrendo ao se inverter o ônus da prova à administração pública, obrigando-a, de maneira esdrúxula, a comprovar que não agiu com culpa -. Eis o teor da Súmula, item V:
Assim, sendo da parte o ônus de comprovação da culpa estatal, não há como se deferir o pleito. Isto porque sequer há fundamentação quanto à suposta configuração da culpa in vigilando, quem dirá comprovação da mesma!!
Além disso, não existe nenhum documento que venha a trazer qualquer indício de culpa!!
Desse modo, infere-se que trata-se de tentativa de atribuição de responsabilidade por mero inadimplemento, uma vez que milita em favor do Estado a presunção de que agiu com diligência - repise-se, a parte é obrigada a comprovar a culpa, sob pena do pleito ser fulminantemente indeferido-.
Assim, tanto pela decisão do STF, quanto por ser fato constitutivo do direito autoral, a teor dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015, a qual a parte Autora não se incumbiu, violando-se os ditames legais, não há como se deferir o pleito de responsabilização estatal.
Antes mesmo da decisão do STF no RE 760931, a jurisprudência da Nossa Corte Constitucional já se inclinava no sentido aqui exposto, negando-se a ideia de presunção de culpa da Administração:
Desse modo, requer a reforma da sentença, para consignar que inexiste qualquer responsabilidade estatal no caso em apreço.
O Juízo "a quo" assim se manifestou:
RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO
O reclamante pede a responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado de Sergipe, haja vista que era o tomador de seus serviços.
O 2º reclamado nega a responsabilidade, pois a 1ª reclamada é uma entidade sem fins lucrativos que não presta serviços unicamente para o Estado. Ainda, diz que não firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, mas convênio para execução de serviços de saúde.
Inicialmente, afasto a alegação de ausência de responsabilidade em decorrência do instrumento de convênio, pois se trata de forma de transferência de serviços a terceiros e, como tal, deve ser fiscalizada na forma da Lei nº 8.666/1993.
Neste sentido, manifestou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST:
No caso em tela, não há prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. A omissão da segunda reclamada em seu dever de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços gera culpa in vigilando e enseja sua responsabilização.
Há de se salientar, ainda, quanto ao ônus da prova, que o STF, no julgamento do RE 760931, embora tenha fixado tese de repercussão geral de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática[1], não definiu de quem seria o ônus da prova na tese, deixando a análise para as instâncias inferiores. Neste sentido, vejam-se os trechos dos debates travados na Suprema Corte, com o posicionamento do relator, o Min. Luiz Fux:
Ademais, mesmo que se entende que o voto do Ministro Barroso não acompanhou a tese vencedora, que não discutiu o ônus, é preciso observar que o caso discutido na ação é diferente do aqui produzido, pois a União, no processo em debate, juntou documentos para demonstrar a fiscalização, que não foram aceitos genericamente pelo Tribunal a quo. No caso em tela, a ré sequer se deu ao trabalho de juntar os documentos, quando os detinha.
Isto posto, saliento que o STF não decidiu de quem seria o ônus probatório no caso de prova da fiscalização do contrato, razão pela qual, em obediência ao princípio da aptidão do ônus da prova, entendo ser da tomadora de serviços, por deter a prova da matéria, essencialmente documental.
Em relação à limitação temporal, não restou demonstrado a interrupção da prestação de serviços em favor da segunda reclamada, razão pela qual há de se reconhecer a responsabilidade por todo período da prestação de serviços.
Quanto ao benefício de ordem, esclareço que diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, entendo não ser necessário que sejam esgotados todos os bens dos sócios da primeira reclamada para que a execução seja direcionada para a reclamada subsidiária.
Sendo assim, julgo procedente o pedido, declarando a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada em relação a todos os débitos trabalhistas da Primeira Reclamada reconhecidos nesta sentença.
Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas integralidade das verbas deferidas na condenação, na forma da súmula 331 do TST.
A Lei nº 8.666/1993, no § 1º do seu art. 71, estabelece a inexistência de responsabilidade do ente público pelo pagamento de direitos trabalhistas devidos pelas terceirizadas, o faz com base em diversos dispositivos que preveem o dever da administração fiscalizar a execução de seus contratos de terceirização, principalmente quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores, inclusive como imperativo de legalidade e moralidade pública (art. 37, caput, da CF).
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais e vedou o automático reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas não inadimplidas pela prestadora de serviços, mas também reconheceu a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando evidenciada sua conduta culposa seja na escolha de empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando).
Posteriormente a esse julgamento, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução nº 174, de 24/05/2011, revisou a Súmula 331 e deu nova redação ao item IV e inseriu os itens V e VI a seguir transcrita:
(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30 de março de 2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, consoante ementa abaixo transcrita:
4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente
naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor".
9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do processo nº RE-760.931/DF, Redator Designado Ministro Luiz Fux, DJ-e de 12/9/2017)
Quanto ao ônus de provar a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, ressalvo o meu entendimento de que recai sobre a Administração Pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho, e não sobre o empregado. Isto porque nos termos do princípio da aptidão da prova, consagrado no § 1º, do art. 373 do Novo CPC, o ônus de produzir prova deve ser atribuído a quem tem os meios para fazê-lo, não se podendo exigir dos terceirizados a prova de fato negativo.
Não obstante meu entendimento pessoal, e em atenção à disciplina judiciária, curvo-me à decisão do Supremo Tribunal Federal e de diversas Turmas do Colendo TST que têm entendido que o encargo de comprovar a ausência de fiscalização por parte do integrante da Administração Pública é do empregado, bem como que o mero descumprimento de tais obrigações não enseja o reconhecimento automático de responsabilidade subsidiária.
Neste sentido, cito os seguintes julgados: RR - 11303-
45.2014.5.01.0041, Relator: Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 25/05/2018; RR - 10067-89.2016.5.03.0087,
Relator: Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-1000608-95.2014.5.02.0264, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 21/09/2018; RR - 11404-40.2015.5.01.0561, Relator: Ministro: Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-10470-
03.2013.5.01.0028, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 21/09/2018; RR-502-89.2014.5.06.0313,
Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 21/09/2018; RR - 10572-61.2014.5.15.0105, Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 25/05/2018; RR-
10089-43.2014.5.15.0101, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 21/09/2018.Ag-RR-594-
81.2013.5.04.0661, Relator: Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR - 1219-
60.2014.5.12.0014. A seguir ementas de julgados recentes:
[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ressalvo meu entendimento pessoal, para adotar o posicionamento da atual composição desta Primeira Turma, no sentido de que, não havendo comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho pelo ente público, prevalece a condenação subsidiária reconhecida pelo Regional, estando a decisão de acordo com o entendimento da Súmula n.º 331, V, do TST, por não se tratar de reconhecimento automático ou por simples presunção da responsabilidade apurada. Recurso de Revista não conhecido. (ARR - 631-10.2012.5.03.0035, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe -se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do Ente Público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do Ente Público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Nesse contexto, segundo entendimento perfilhado pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos artigos 373, I, do CPC/15 (art. 333, I, do CPC/73), e 818 da CLT, a falha na fiscalização pelo Ente Público. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso dos autos, não houve prova concreta da omissão do Poder Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo esta sido presumida pela instância de origem, que imputou ao ente público o ônus da prova, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001584-88.2016.5.02.0052, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. A potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa"in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1875-
15.2015.5.02.0061 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula n. 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). O STF ainda vem decidindo que a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com a consequente responsabilização do ente público é inadmissível, uma vez que a responsabilidade da Administração deve estar devidamente demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos da decisão proferida na ADC nº 16. Precedentes do STF. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública a partir da inversão do ônus probatório, concluindo que o ente público não produziu provas suficientes de que não contribuiu, de forma culposa, com o dano sofrido pelo empregado quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), o que configura responsabilização automática do ente público, procedimento que destoa do comando contido na decisão da ADC nº 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula nº 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1165-52.2016.5.07.0018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas deixou de fixar tese acerca do ônus da prova do dever de fiscalização. Para sua definição, é imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015. Isso não só em razão da ausência de maiores dificuldades para obtenção do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a superveniência da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11), mas, sobretudo, por conta da presunção relativa de legitimidade das informações oficiais de agentes públicos. Impor ao Poder Público o ônus da prova significa, ao revés, presumir sua culpa in vigilando, presunção cuja resultante natural é a"transferência automática"da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas, na contramão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT acabou por transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de prova robusta da caracterização de culpa in vigilando. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 348-
73.2017.5.10.0016, Redator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018)
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Ante possível violação de dispositivo de lei (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO. A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11191-08.2014.5.15.0067 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FISCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO - REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF - RATIO DECIDENDI. 1. O STF considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a afastar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços nos casos de mero inadimplemento das obrigações por parte do vencedor de certame licitatório (ADC nº 16). 2. No julgamento da mencionada ação declaratória de constitucionalidade, a Suprema Corte firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, e apenas nesses, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 3. Em 30/3/2017, o Plenário do STF, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), definiu que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova real e específica de que esta foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando. Ficou definido que não se admite a assertiva genérica nesse sentido, uma vez que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. 4. A despeito de a tese fixada pela Suprema Corte não tratar expressamente da distribuição do ônus probatório, a ratio decidendi da decisão proferida pelo STF evidencia que o ônus da prova da culpa in vigilando recai sobre o trabalhador, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. 5. Considerando que a decisão regional atribuiu à Administração Pública o ônus probatório e não indicou uma única prova concreta que tenha demonstrado ter o ente público faltado com o seu dever de vigilância, é impossível a manutenção da responsabilização subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11270-84.2015.5.01.0020, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018)
Da análise do conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que não há comprovação, por parte da Autora, de que o ente público, mesmo ciente do descumprimento das obrigações trabalhistas, pela empresa prestadora, não realizou medidas destinadas a combater a situação de ilegalidade. Como já bem ressaltado, o inadimplemento, por si só, não implica em responsabilidade do Tomador dos Serviços, mesmo que tenha havido condenação da empregadora principal ao pagamento de verbas trabalhistas.
Por fim, reprise-se que no presente decisum está se aplicando o entendimento do STF e das Turmas do C. TST ao caso dos autos e que, mesmo sendo contrária aos interesses das Obreiras, não caracteriza decisão surpresa.
Pelos fundamentos expostos, merece reforma a decisão de origem para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Sergipe. Com isso, resta prejudicada a apreciação dos demais pontos do
Posto isso , conheço do recurso ordinário interposto pelo 2º Reclamado, rejeito a preliminar de ilegitimidade do polo passivo suscitada, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença, afastar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Sergipe.
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Reclamado, rejeitar a preliminar de ilegitimidade do polo passivo suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, afastar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Sergipe.
Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora VILMA LEITE MACHADO AMORIM . Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região , o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os Exmos. Desembargadores THENISSON DÓRIA (RELATOR) e RITA OLIVEIRA. THENISSON SANTANA DÓRIA
Victor Hugo Santos do Nascimento
Victor Cruz Moraes Maynard
Wilson Oliveira Felix
Processo n. 0000779-42.2018.5.20.0001 do TRT-20

References: artigo 895
 artigo 330
 artigo 71
 artigo 71
 ARTIGO 896
 artigo 71
 artigo 373
 artigo 896