Source: http://protejaseusdireitos.blogspot.com/2012/02/
Timestamp: 2017-05-27 06:06:57+00:00

Document:
| Proteja seus Direitos |: Fevereiro 2012
O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho.Considerações geraisNo Direito do Trabalho, em regra, o aviso prévio é utilizado nos contratos por prazo indeterminado, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, devendo, antecipadamente, notificar à outra parte, através do chamado aviso prévio.O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes (empregado ou empregador), a fim de extinguir o contrato antes do término estipulado. A finalidade do aviso prévio é dar ciência a outra parte, com certa antecedência mínima, de modo que o avisado disponha de lapso temporal para se ajustar ao término do vínculo.O mesmo não acontece nos contratos por prazo determinado, haja vista que, no contrato a termo, as partes já ajustam, desde o início, o termo final, ou mesmo têm uma previsão aproximada do seu término.Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, da mesma forma, quando o empregado pede demissão.Aviso prévio trabalhadoQuando for determinado que o cumprimento do aviso prévio seja trabalhado, o empregado deverá continuar exercendo suas funções normalmente, até que o prazo se extinga e ele saia da empresa.O empregado que cumprir aviso prévio trabalhado terá direito à redução no horário de trabalho em duas horas diárias (art. 488, CLT), sem prejuízo do salário. O objetivo da redução de horário é que o empregado tenha tempo de buscar no mercado de trabalho novo emprego, sendo facultado ao empregado, optar por faltar 7 dias corridos, em vez de reduzir diariamente sua jornada em 2 horas (parágrafo único do artigo 488).Para tanto, no ato do recebimento do aviso prévio, o empregado deve indicar se prefere que sua jornada seja reduzida em 2 horas diárias ou optar pela não-prestação de serviços por 7 dias corridos.Aviso prévio indenizadoO aviso prévio indenizado dá ao empregado direito a uma indenização referente a um salário do empregado, não sendo necessário cumprir o período de trabalho estipulado em lei.Prazo do aviso prévioA Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 7º, inciso XXI, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da Lei.De acordo com entendimento de Renato Saraiva: “O aviso prévio "proporcional ao tempo de serviço" é um meio eficaz de proteger o obreiro, estendendo o período do aviso para os empregados mais antigos, e, por conseqüência, tornando mais onerosa sua despedida”.Falta do aviso prévioA falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço conforme prescreve o artigo 487, §1º da CLT.O critério para contagem do aviso prévio faz-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia de seu término, nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST 122.Justa causa no curso do aviso prévioTendo em vista que o aviso prévio não extingue o vínculo empregatício imediatamente, nada impede que, durante o cumprimento do aviso prévio pelo empregado, o empregador ou o próprio trabalhador cometa uma falta grave, ensejando a ruptura do contrato. Esta falta grave ocorrida no curso do aviso prévio rompe imediatamente o contrato, transformando a simples resilição (dispensa imotivada) em resolução contratual (dispensa motivada).Fonte bibliográfica:SARAIVA, Renato, DIREITO DO TRABALHO para Concursos Públicos, pg. 242, Ed. Método, 11ª Edição - 2010Fonte: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/aviso-previo-trabalhado-indenizado.html
Foi demitido? Saiba o que fazer
Perdeu o emprego? Não se desespere. Nesta adversidade podem estar outras oportunidades. Veja abaixo como lidar melhor com essa situação.Ultimamente, a taxa de desemprego no Brasil tem sido cada vez menor. No entanto, ninguém está livre de se ver sem trabalho de uma hora para outra. Muitos entram em desespero, principalmente quando são pegos de surpresa.Pensando nisso, fizemos um guia sugerindo algumas alternativas para quem está passando por esta situação ou gostaria de uma orientação no caso de ela acontecer.Lembrando que, muitas vezes, é em épocas difíceis que surgem grandes idéias e oportunidades inesperadas. Aproveite!1 Procure e se beneficie de seus direitos2 Recalcule as finançasAgora, os gastos precisam ser outros. Faça uma lista separando as necessidades das futilidades e priorize o pagamento de contas para não deixar nada atrasar. Assim, as contas pesarão menos e será mais fácil evitar dívidas.3 Não dispense o apoio de familiares e amigosNessas horas é essencial contar com pessoas que ajudarão em momentos difíceis como este. Não desconte sua frustração nelas e aceite a ajuda que vier. Caso ela seja financeira e você esteja realmente precisando, anote o que receber e pague o mais rápido possível. Assim, você mostrará ser uma pessoa confiável e terá credibilidade para outras emergências.4 Tire um tempo para si mesmoEsta é uma oportunidade de repensar seus valores, objetivos e rever suas prioridades profissionais. Aproveite o tempo (curto) livre e pense em novas oportunidades que poderão surgir, se realmente estava contente com sua última função e o que pode ser melhorado no próximo emprego.Caso a necessidade de um novo trabalho não seja urgente, procure com calma e selecione as funções que te farão mais realizado e feliz.5 Aproveite o momentoHá quanto tempo você não dá uma volta no parque? Não brinca com os filhos? Vai ao cinema?Com a correria do dia a dia as diversões e entretenimentos são deixados de lado (o que muitas vezes pode colaborar com o stress causado pela rotina).Aproveite o tempo livre para botar a cabeça e o corpo em ordem e dê prioridade a exposições, shows e programas gratuitos.6 Mantenha suas redes de amizade e contatos profissionaisNão se isole só porque está em dificuldades. Isso o fará se sentir pior. Mantenha contato com os amigos e colegas de trabalho. Às vezes, algum deles pode ter oportunidade ideal ou indicar contatos para futuros trabalhos. No entanto... Não procure alguém que você ignorou por algum tempo para pedir ajuda. Dê prioridade a amigos e conhecidos; Não aja de forma falsa e interesseira. Isto pode ser facilmente percebido e pode queimar sua imagem pessoal e profissional.7 Atualize-seEnquanto o novo emprego não chega aproveite para rever seus conhecimentos, fazer cursos, participar de palestras (existem diversas que são gratuitas e que valem a pena) e conhecer novas pessoas. Atualizar o currículo também é importante. Coloque, inclusive, as realizações positivas do último emprego.Melhorar nossas habilidades e qualidades é essencial para que o novo emprego apareça rapidamente.8 InoveAnalise as chances de mudar o foco profissional. Quem sabe não é a oportunidade de abrir um próprio negócio, dar consultoria ou mudar de ramo?Fonte: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/demissao.html
Direito do trabalhoNão é todo o acidente de trabalho que gera direito à indenização. Há a necessidade de demonstração da culpa por parte do empregador.Dois recentes acontecimentos noticiados na mídia chamaram a atenção quanto a possível responsabilidade dos respectivos empregadores. Referimo-nos ao caso dos trabalhadores intoxicados nas instalações do Frigorífico Marfrig e dos que foram mortos no desabamento dos edifícios comerciais no Rio de Janeiro.Ao contrário do que muitos pensam, nem todo acidente de trabalho gera direito à indenização. Apesar de parte dos doutrinadores e dos julgadores entenderem que a responsabilidade do patrão deve ser “objetiva”, quer dizer, independente de qualquer culpa de sua parte, pelo que se verifica da jurisprudência (isto é, das decisões reiteradas num mesmo sentido) dos tribunais pode-se afirmar que a responsabilidade do empregador, como regra geral, continua sendo “subjetiva”, ou seja, exige-se a demonstração da culpa do mesmo.Evidente que existem exceções, como a das atividades que apresentam risco inerente, nas quais a ocorrência de acidentes é previsível, esperada. Nessas, haverá o dever de indenizar independente de culpa do empregador, pois esse se beneficiou expondo seu funcionário ao risco.Para melhor ilustrar, nos acidentes de trânsito a regra geral também é a da responsabilidade com culpa (subjetiva), de maneira que nem toda vítima de atropelamento, por exemplo, tem direito de ser indenizada. Por outro lado, nas relações de consumo a regra é oposta, respondendo o fornecedor de produtos ou serviços independentemente de culpa.Entende-se por acidente de trabalho tanto aquele sofrido enquanto no desempenho das atribuições (durante a jornada de trabalho), como também no percurso residência ó trabalho.No caso do Frigorífico Marfrig a responsabilidade provavelmente será configurada a partir do reconhecimento de que não foi proporcionado um ambiente de trabalho seguro, seja por falta de manutenção adequada das instalações/maquinários ou mesmo por falta dos EPIs – equipamentos de proteção individual.Quanto ao desabamento dos edifícios comerciais no centro do Rio de Janeiro-RJ, o mais provável é que se exclua a responsabilidade dos empregadores daqueles que faleceram enquanto trabalhavam ou se submetiam a treinamento (como é o caso de alguns dos ainda desaparecidos), pois o desabamento do prédio não era um risco inerente às atividades desempenhadas, em que pese ser caracterizado como acidente de trabalho. Por outro lado, assim que apontadas as causas da tragédia, os responsáveis poderão ser acionados judicialmente, independente de qualquer vínculo contratual ou jurídico com as vítimas.Nota-se, portanto, que as discussões judiciais relacionadas aos acidentes de trabalho demandam, necessariamente, de prévia e minuciosa análise da dinâmica dos fatos a fim de se apurar a eventual responsabilidade dos empregadores, hipótese em que deverão arcar com indenizações que envolvem compensação pecuniária por danos morais, estéticos, pensão, despesas com tratamento entre outras.Portanto, importante que a vítima, ou sua família, procure advogado de sua confiança para que o mesmo possa avaliar as circunstâncias que envolveram determinado acidente e apontar se é possível sustentar judicialmente a responsabilidade do empregador.Fonte: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/direito-do-trabalho-o-acidente-de-trabalho-e-a-responsabilidade-dos-empregadores.html
Cuidados na aquisição de consórcios
Procon-SP orienta consumidores na aquisição de consórciosO consumidor deve ter cuidado na hora de contratar uma cota de consórcio, segundo alerta da Fundação Procon-SP.De acordo com a entidade, se o vendedor prometer algo além do que consta no contrato, por exemplo, o consumidor deve desconfiar. “A contemplação só acontece por sorteio ou lance vencedor. Não existe outra forma para que isso ocorra”, ressalta a especialista em defesa do consumidor do Procon-SP, Renata Reis.Alguns cuidadosPara ajudar o futuro consorciado a não ter dores de cabeça, antes de entrar para um grupo de consórcio, a pessoa deve tomar os seguintes cuidados:Verifique no Banco Central se a administradora está autorizada a realizar contratos de consórcio;Consulte o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon-SP, para saber qual o volume de queixas que a empresa possui e a quantidade de resolução das demandas apresentadas;Analise o contrato de adesão e, caso tenha dúvidas, entre em contato com um órgão de defesa do consumidor.Fique de olho!Ainda no sentido de ajudar o consumidor, o Procon-SP esclarece que, na assinatura do contrato, a administradora poderá cobrar a primeira mensalidade e a antecipação de recursos relativos à taxa de administração.No que diz respeito às prestações, eventuais diferenças em relação ao preço do bem vigente na data da realização da assembleia geral deverão ser compensadas na próxima parcela, sendo que o consorciado poderá abater o saldo devedor na ordem inversa, a contar da última parcela, observando os seguintes itens: contemplação com lance vencedor, aquisição do bem de valor inferior, utilizando diferença do crédito, quitação integral do saldo devedor, desde que tenha sido contemplado e utilizado o respectivo crédito.Em caso de atrasos nas parcelas, o consumidor deve estar ciente de que a multa não pode ser superior a 2% e os juros de mora não devem ultrapassar a 1% ao mês.Outros casosO Procon-SP alerta ainda que, caso o bem do contrato seja retirado de fabricação, a administradora deve convocar assembleia extraordinária para deliberar sobre a substituição, no prazo máximo de cinco dias.Nesta hipótese, as prestações dos contemplados a vencer ou em atraso permanecem no valor anterior e serão atualizadas, quando houver alteração de preço do novo bem, na mesma proporção. Já as prestações dos não contemplados, tanto as pagas quanto as que irão vencer, serão calculadas com base no novo preço.Por fim, alerta a entidade, o encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação e desde que decorridos, no mínimo, 30 dias da comunicação aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos.Vale lembrar que, dentro de 60 dias, contados da data de realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcios, a administradora deve comunicar aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos que estes estão à disposição para recebimento em espécie.Fonte: http://br.finance.yahoo.com/noticias/Procon-SP-orienta-inmoney-2330389899.html?x=0
consórcios,
A companhia Webjet Linhas Aéreas S/A foi condenada ao pagamento de R$ 2 mil à passageira, em razão de cancelamento de voo na véspera da viagem e divergências sobre datas de retorno. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, que negou apelação da empresa.CasoCom três meses de antecedência, a autora adquiriu, via internet e com pagamento por cartão de crédito, dois bilhetes de transporte aéreo de ida e volta, pelo período de quatro dias, de Porto Alegre ao Rio de Janeiro. Asseverou que recebeu a confirmação da compra via e-mail. Em razão do aniversário, que se daria no período escolhido, destacou que planejou bem a compra das passagens. Além disso, salientou que mais três amigos compram bilhetes para os mesmos voos.
Às vésperas da ida, recebeu um telefonema da parte requerida, que informava o cancelamento do voo de retorno. Declarou que, a partir disso, iniciaram-se os incômodos. Quando chegaram ao Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro, imediatamente dirigiram-se ao posto da WebJet, a fim de buscar informações acerca do regresso. O grupo de amigos foi recolocado em voos diferentes, antecipados para a madrugada de domingo, antes do retorno inicialmente previsto. Descontes, foram realocados para o voo de segunda-feira de madrugada. Narrou que ao chegarem de madrugada no aeroporto para o retorno, foram informados que o voo reservado era o do dia anterior. Após o ocorrido, tiveram que aguardar a abertura do posto da Webjet por 5 horas, sem nenhuma assistência da ré e perdeu o dia de trabalho, chegando em Porto Alegre somente à tarde. Pediu a reparação dos danos decorrentes: horas de trabalho não cumpridas, a diferença da diária do hotel no valor total de R$ 137,57 e indenização por danos morais.
O Juiz de Direito Eduardo Kraemer manifestou-se pela manutenção da sentença, para pagamento da quantia de $ 137,57, a título de reparação dos prejuízos materiais e o montante de R$ 2 mil como indenização pelos danos morais, acrescidos de juros e correção monetária.Acompanharam o voto os Juízes de Direito Eduardo Kraemer e Adriana da Silva Ribeiro. Apelação nº 71003206620
Pedir indenização judicialmente é caminho para demora no fim da obra.Secovi-SP alerta sobre cuidados antes de comprar na planta.Quem sofre com os atrasos na entrega de imóveis comprados na planta tem direito a pedir indenização, de acordo com Renata Reis, supervisora de assuntos financeiros e de habitação do Procon-SP. Além disso, se o atraso implicar em pagamento de aluguel no período do atraso ou comprovar despesas extras causadas pela demora nas obras, o comprador pode e deve pedir ressarcimento.Segundo o advogado Marcelo Tapai, o consumidor tem 2 opções jurídicas em caso de atraso na entrega do imóvel comprado: desfazer o negócio, recebendo 100% do que pagou, ou esperar a conclusão da obra e pedir indenização pelo atraso.“Algumas sentenças chegam a indenizar o comprador em 20% do valor do imóvel”, contou. Em um caso específico mostrado por ele, o comprador de um imóvel que demorou quase 1 ano além do prazo previsto para ser entregue conseguiu na Justiça o direito de desfazer o contrato, receber o que havia pago com correção e ainda ganhar R$ 50 mil em indenização por danos morais.Fonte: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2011/06/saiba-o-que-fazer-se-entrega-do-seu-imovel-atrasar.html
Construtora indenizará casal por atraso em entrega de imóvel
Com data prevista para entrega em julho de 2008, os noivos marcaram o casamento para setembro do mesmo ano, mas a empresa não cumpriu a data prevista para conclusão da obra. A MRV Engenharia S/A foi condenada a indenizar um casal, por dano moral, pelo atraso na entrega de um imóvel. O valor foi fixado em R$ 5 mil, além de R$ 12.681 gastos com aluguel pelo casal e ainda pagamento de multa contratual. O casal adquiriu o imóvel em meados de 2006 com a entrega prevista para julho de 2008. Contando que a empresa entregaria o imóvel na data estipulada, marcaram o casamento para setembro de 2008.No mês de julho de 2008 a MRV resolveu prorrogar a entrega para o mês de dezembro, utilizando a possibilidade de dilação de prazo para 120 dias, prevista no contrato de adesão. Em janeiro de 2009 a MRV não cumpriu com o seu compromisso e foi questionada pelos compradores sobre o direito ao recebimento da multa de 1% sobre o valor do contrato, para cada mês de atraso. Segundo o casal, a construtora alegou que a indenização caberia somente para quem pagou o imóvel à vista e, como eles financiaram o imóvel, não teriam direito ao benefício.Segundo o processo, o casal tentou várias vezes contato com a construtora buscando um acordo, sem obter sucesso. Sendo assim, em maio de 2010, ajuizaram uma ação contra a MRV solicitando antecipação de tutela, com o objetivo de receberem o imóvel e indenização por danos materiais e morais. O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, entendeu que "é incontestável o descumprimento contratual por parte da construtora" e condenou-a ao pagamento da despesa que o casal teve com aluguéis, no valor de R$ 12.681, além da multa contratual de 1% do valor do imóvel, devida desde julho de 2008 até julho de 2010. Determinou também o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.A MRV recorreu ao TJMG, mas o desembargador João Câncio entendeu que "houve descumprimento por parte da construtora de obrigação contratual por ela assumida, devendo indenizar aqueles a que tenha causado prejuízo por meio de sua conduta negligente".O relator manteve o valor estabelecido em 1ª instância com relação às despesas com aluguel e à indenização por danos morais, reformando a decisão somente quanto aos termos referentes à multa contratual, que determinou ser devida de 15 de janeiro de 2009 – considerando a prorrogação de 120 dias úteis prevista no contrato para a entrega do imóvel – até o dia 31 de agosto de 2009, quando ocorreu a entrega do "habite-se". Processo: 1501526-67.2010.8.13.0024Fonte: TJMG
A juíza da 7ª Vara Cível de Natal, Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, deferiu pedido de tutela antecipada determinando que a Universidade Potiguar (UNP) efetue a matrícula de uma aluna no curso de Enfermagem e que o SERASA providencia, no prazo de cinco dias, a retirada do nome dela do cadastro de proteção ao crédito até que seja conhecida a decisão final do processo.A universitária alega que foi inserida indevidademente no SERASA. Ela cursava o 6º período do Curso de Enfermagem da instituição de ensino superior e efetuava mensalmente o pagamento de 50% da mensalidade vez que o restante estava garantido pelo FIES- Contrato de Financiamento Estudantil, assinado em 22 de janeiro de 2009.Em julho de 2010, a estudante procurou o setor responsável pelas bolsas do PROUNI- Programa Universidade para Todos, na universidade, no intuito de obter informações sobre as bolsas remanescentes. No mês seguinte, foi informada que havia três bolsas disponíveis para o curso de Enfermagem e que por preencher alguns requisitos exigidos a parte autora havia sido contemplada com a bolsa de 50% do PROUNI. Diante disso, dirigiu-se ao setor responsável e entregou a documentação necessária.Entretanto, ela, passou a receber correspondência do SERASA informando que havia débitos a serem quitados relativos as mensalidades de setembro a dezembro de 2010 e que teria o prazo de dez dias para regularizar tal situação perante sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes. Isto porque não havia sido incluída no programa de bolsas do PROUNI. E universitária afirmou que tentou por várias vezes esclarecer a situação, enviando e-mails, comparecendo a universidade no setor responsável, no entanto não obteve resposta.De acordo com a magistrada, a universitária comprova nos autos diversos contatos com a instituição demandada acerca da confirmação pela demandada da contemplação de 50% do PROUNI. “(...) é de se considerar que, diante da complexidade das relações econômicas firmadas nos dias atuais, a inscrição de uma pessoa, seja ela pessoa física ou jurídica, em órgão de restrição cadastral dificulta o desenvolvimento de suas atividades comerciais, como de fato a impediu de cursar regularmente o ano de 2011, o que acarretou-lhe prejuízos, não se mostrando, portanto, adequada a inserção de seu nome no rol dos inadimplentes perante o SERASA com relação a possível débito discutido judicialmente”, destacou a magistrada.Processo n.º 0102236-78.2012.8.20.0001Fonte: TJRN
Aprovação da Lei da Ficha Limpa é elogiada
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Ficha Limpa. Para ele, esse é um passo importante para a ética na política brasileira. A lei entrará em vigor nas eleições municipais deste ano. “Não vamos acabar com todos os males da política brasileira, entretanto, a lei será um passo e aqueles carreiristas que querem fazer de seus mandatos uma extensão de seus interesses privados, vão pensar duas vezes, pois a punição será muito grande”, disse Cavalcante.No entendimento do presidente da OAB, a decisão da Suprema Corte inicia o processo de reforma política no país. "O próximo passo agora será o Supremo Tribunal Federal acabar com o financiamento privado das campanhas eleitorais". Por 7 votos a 4, o STF decidiu, na quinta-feira, que a Lei da Ficha Limpa é constitucional, ao instituir novas causas de inelegibilidade destinadas a “proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”.A diretora da Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita Rosa, também considera a decisão do Supremo como uma vitória para a sociedade. “A nossa forma de proposição deu certo e isso significa que quando a sociedade se mobiliza, ela consegue modificar uma realidade”. Segundo ela, o movimento está escrevendo um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política. “Já estamos recolhendo as assinaturas. Vemos que pessoas usam o voto do eleitor e quando chegam [ao poder], defendem quem financiou suas campanhas”.Os procuradores da República também se manifestaram a favor da decisão do STF. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), disse em nota, que a vitória da Lei da Ficha Limpa é a comprovação de que o Brasil é, de fato, um Estado Democrático de Direito e que um país sem corrupção é possível. Para o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, o Supremo atendeu às demandas da sociedade e demonstrou que o Poder Judiciário está largamente em consonância com a proposta de um país honesto, que repudia governantes corruptos e políticos incapazes de gerir o patrimônio público.O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani disse que a aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal poderá influenciar os partidos políticos a fazer uma seleção mais “criteriosa” de seus candidatos. Para o advogado e ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin, as legendas deveriam ter mais “cautela” na escolha dos candidatos.“Certamente aqueles que estiverem sob a influência da lei, com registros ameaçados, certamente os partidos em relação a eles terão mais cuidado. A tendência com essa decisão seria ter mais cautela na escolha dos candidatos", disse.Dom Orani: Igreja está junto com a sociedade na Lei da Ficha LimpaImediatamente depois de o ministro Ayres Britto proferir o sexto voto favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, formando-se assim a maioria necessária para que todos os novos casos de inelegibilidade previstos na lei complementar aprovada pelo Congresso e sancionada em 2010 passem a ser aplicados já nas eleições municipais de outubro, houve uma grande comemoração feita não apenas por parlamentares do Congresso Nacional, mas também pelo arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta.Para o religioso, a aprovação da Ficha Limpa é uma conquista da população. Não apenas pelo fato da iniciativa ter partido da própria sociedade civil que enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PL), mas também pelos benefícios que deve trazer a todos: “A Lei da Ficha Limpa é uma decisão coletiva, e a Igreja está junto com a sociedade. Essa aprovação é uma perspectiva que se abre não só para a sociedade olhar para um futuro melhor na política, como também e é uma forma de a política caminhar cada vez melhor dentro da ética”.Para Dom Orani, a aprovação da Ficha Limpa é uma conquista da populaçãoA Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, na Assembléia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, e desde então foi abraçada pelo brasileiros, conseguindo alcançar a marca de mais de um milhão de assinaturas. Ainda no plenário do Senado Federal, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), fez festa e classificou a decisão como "uma grande vitória contra a corrupção". "Foi uma medida sensacional. É o início de uma nova era, que põe um ponto final na impunidade. É muito bom ter tudo isto já nas eleições deste ano", destacou.A medida parece ter se transformado num efeito dominó contra ilicitudes, já que o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, está elaborando um projeto de decreto para exigir Ficha Limpa também para funcionários do Poder Executivo."Se a presidente Dilma Rousseff adotar a proposta da CGU, teremos então uma das decisões mais importantes da história do país. Na minha opinião, Dilma vai abraçar a medida, afinal, desde que assumiu a presidência não esconde nada para debaixo do tapete", sentenciou Simon.OABNo Rio, Ordem dos Advogados do Brasil também se manifestou sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de outubro próximo, que "vai ajudar na depuração dos costumes políticos no Brasil". A afirmação é do presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, ao comentar a decisão tomada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Damous lembrou, no entanto, que a Lei não pode servir de perseguição a adversários políticos: "Queremos", disse, "de fato, moralizar a política brasileira, mas não a custa de perseguição a adversários. Por isso, a Lei da Ficha Limpa põe sobre os ombros do Poder Judiciário uma grande responsabilidade nesse sentido".Fonte: JB online Postado por
Fonte: Jornal Carta Forense, domingo, 12 de fevereiro de 2012 Postado por
carta forense,
josé herval sampaio jr,
A Câmara analisa proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a manter postos de atendimento aos usuários em cidades com pelo menos 40 mil habitantes. A medida está prevista no Projeto de Lei 3136/12, que estabelece o número mínimo de um posto a cada 40 mil moradores.Pela proposta, os postos deverão ser distribuídos de forma uniforme pelos bairros da cidade, a fim de evitar grandes deslocamentos dos usuários. O tempo máximo de espera para atendimento deverá ser de 15 minutos. Além disso, os usuários atendidos deverão receber um número de protocolo que permita o acompanhamento de sua demanda por meio da internet.ReclamaçõesO autor do projeto, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), argumenta que os serviços telefônicos são campeões de queixas nos Procons e que faltam informações para os usuários desses serviços. “O consumidor só pode exercer de maneira plena os seus direitos se lhe forem dadas as facilidades necessárias para conhecer as características dos produtos disponíveis no mercado. Para tanto, é necessário que existam canais suficientes para se estabelecer essa comunicação”, diz.A inauguração dos postos, ressalta Rogério, também vai facilitar o registro de reclamações nos casos de atendimento insatisfatório. “Essas ferramentas [de feedback] são ainda mais necessárias quando se tratam de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia, o saneamento básico e, é claro, os serviços de telecomunicações”, comenta.A proposta permite que operadoras diferentes compartilhem a mesma estrutura de postos de atendimento, caso seja necessário.Tramitação O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara, Marco Maia, para ser distribuídas às comissões temáticas.Íntegra da proposta: PL-3136/2012Fonte: Ag. Câmara
É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. A tese foi fixada no julgamento de recurso especial contra decisão da Justiça paulista, que considerou legal a cláusula limitativa de custos. Em primeiro e segundo graus, os magistrados entenderam que não havia abuso porque a cláusula estava apresentada com clareza e transparência, de forma que o contratante teve pleno conhecimento da limitação. Contudo, a Quarta Turma entendeu que a cláusula era sim abusiva, principalmente por estabelecer montante muito reduzido, R$ 6.500, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares. “Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em unidade de terapia intensiva (UTI), conforme ocorreu no caso em exame”, afirmou o relator, ministro Raul Araújo. O ministro ressaltou que o bem segurado é a saúde humana, sendo inviável a fixação de um valor monetário determinado, como acontece com o seguro de bens materiais. “Não há como mensurar previamente o montante máximo a ser despendido com a recuperação da saúde de uma pessoa enferma, como se faz, por exemplo, facilmente até, com o conserto de um carro”, explicou Araújo. O relator lembrou que a própria Lei 9.656/98, que estabelece as regras dos planos privados de assistência à saúde, vigente à época dos fatos, vedava a limitação de prazo, valor máximo e quantidade na cobertura de internações simples e em centro de terapia intensiva. Por essas razões, e “em observância à função social dos contratos, à boa-fé objetiva e à proteção à dignidade humana”, a Turma reconheceu a nulidade da cláusula contratual. LiminarA ação inicial foi ajuizada pela família de uma mulher que faleceu em decorrência de câncer no útero. Ela ficou dois meses internada em UTI de hospital conveniado da Medic S/A Medicina Especializada à Indústria e ao Comércio. No 15º dia de internação, o plano recusou-se a custear o restante do tratamento, alegando que havia sido atingido o limite máximo de custeio, no valor de R$ 6.500. Por força de decisão liminar, o plano de saúde pagou as despesas médicas até o falecimento da paciente. Na ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, a empresa apresentou reconvenção, pedindo ressarcimento das despesas pagas além do limite estabelecido no contrato, o que foi deferido pela Justiça paulista. Dano moral Ao analisar o pedido de indenização por danos morais e materiais, o ministro Raul Araújo ressaltou que ele se refere à recusa pela seguradora à cobertura do tratamento médico-hospitalar. Ele destacou que a morte da segurada não foi decorrente dessa recusa, pois o tratamento teve continuidade por força de decisão liminar. Assim, o processo não aponta que a família da segurada tenha efetuado gastos com o tratamento. Quanto ao dano moral, o relator destacou que a jurisprudência do STJ considera que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais, mas que ele dever ser reconhecido quanto houver injusta e abusiva recusa de cobertura pela operadora de saúde, extrapolando o mero aborrecimento. No caso analisado, os ministros entenderam que houve dano moral pela aflição causada à segurada. Em decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação e improcedente a reconvenção. Foi decretada a nulidade da cláusula contratual limitativa, tido como abusiva. O plano de saúde foi condenado a indenizar os danos materiais decorrentes do tratamento da segurada, deduzidas as despesas já pagas pelo plano, que também deve pagar indenização por danos morais. O valor foi fixado em R$ 20 mil, com incidência de correção monetária a partir do julgamento no STJ e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. REsp 735750Fonte: STJ
O juiz Paulo Sérgio da Silva Lima, da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, julgou parcialmente procedente uma ação de indenização para condenar uma empresa que presta serviços na área de atendimento odontológico. A empresa deve indenizar a autora, a título de danos materiais no valor de R$ 9.425,00, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir da data do evento e, a título de danos morais, a importância de R$ 20.000,00.De acordo com a autora, o contrato de ortodontia foi firmado com a empresa em 04/03/2004 e, uma vez feito o procedimento de correção, a autora passou a sofrer com intensas dores bucofaciais e cefaléias constantes, fazendo com que a mesma desse diversas entradas de urgência em hospitais. Após idas a oculistas e neurologistas, sem um diagnóstico satisfatório, dirigiu-se a outros ortodontistas, oportunidade em que foi constatado que “o procedimento ministrado na dentição da paciente estava sendo feito incorretamente”. Segundo os profissionais, o tratamento errado não só estava causando as intensas dores suportadas pela paciente como não conseguiria realizar a almejada correção ortodôntica.Em sua contestação, a empresa argumentou que não adotou qualquer tipo de procedimento inaplicável ao caso da paciente e que possa lhe ter acarretado algum dano. Para a empresa, a autora, além de não colaborar com o tratamento oferecido, faltando muitas vezes às consultas, abandonou-o sem ter sido concluído. Para a clínica, há várias causas para as dores e incômodos que a autora alega ter sofrido, e que o tratamento ortodôntico não causa os referidos sintomas.Em sua sentença, o magistrado citou o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Para o magistrado, a clínica de ortodontia que não cumpre a contento o resultado esperado pelo paciente, conforme os padrões vigentes, há de responder pelo defeito do serviço. A responsabilidade só é excluída se a clínica comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiro. Mas no caso em questão, a clínica não demonstrou nenhuma dessas excludentes, pois apenas apresentou um trabalho acadêmico e artigo que, em abstrato, supostamente dariam suporte aos seus argumentos. (Processo nº 0217974-90.2007.8.20.0001)Fonte: TJRN
Um cirurgião plástico de Poços de Caldas, cidade da região Sudoeste de Minas, terá de pagar indenizações por danos morais, materiais e estéticos a uma paciente, em valores que somam R$ 55.550. O motivo é uma mal-sucedida intervenção cirúrgica que ele realizou em uma mulher que, com o procedimento, ao invés de resolver um problema estético no abdômen, ficou com deformações físicas. A decisão, por unanimidade, é da 11ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais R.S.E. contratou o médico L.R.C.A.P. para a realização de uma cirurgia estética de retirada de gordura abdominal e redução da flacidez (abdominoplastia), tendo se submetido a consultas e exames pré-cirúrgicos para isso. Foi internada em 21 de outubro de 2003 e, após a realização do procedimento, efetuado na clínica do cirurgião plástico, ela desenvolveu um processo infeccioso, ficando acamada por três meses, sem poder se movimentar ou se levantar, já que o abdômen dela ficou aberto, O resultado foi que R.S.E., que na data da cirurgia estava com 39 anos, sofreu deformações estéticas. Diante disso, R.S.E. decidiu entrar na justiça pedindo reparação por danos materiais, morais e estéticos, além dos custos de uma nova cirurgia reparadora e lucros cessantes (valores referentes ao que teria deixado de ganhar no período, por ter ficado impossibilitada de trabalhar). Na 1ª. Instância, o pedido foi negado, pois o magistrado julgou que não restou comprovada a ocorrência de infecção hospitalar e, tampouco, a conduta negligente, imprudente ou imperita do médico. A paciente resolveu, então, recorrer, indicando que não havia alvará sanitário para funcionamento da clínica médica e que ela jamais omitiu que era tabagista, como o médico alegou, ao querer imputar ao fumo as complicações da cirurgia. Durante o processo, a mulher relatou que logo no primeiro dia de repouso iniciou-se o processo infeccioso no local da intervenção, ocorrendo necrose de tecidos próximos ao corte, o que a levou a ter de passar por nova cirurgia, comparecendo à clínica do médico diariamente para que fossem feitos os curativos necessários. Apesar disso, o processo infeccioso foi se agravando dia após dia, com ocorrência de mau cheiro e secreção intensa, ocasião em que o médico abandonou o tratamento. R.S.E. declarou que, nesse momento, ela precisou recorrer a enfermeiros vizinhos que, por uma atitude humanitária, faziam os curativos diariamente. Em suas contestações, o cirurgião plástico alegou que foi a paciente quem abandonou o tratamento, motivo pelo qual não foi possível realizar a terceira cirurgia reparadora, como tinha sido acordado. Ressaltou que sempre há risco cirúrgico, reiterando que a evolução nas complicações do quadro da paciente só teria ocorrido em razão de ela ser tabagista, fato que R.S.E. teria ocultado na consulta prévia. Alegou, assim, que não teria ocorrido erro médico. Obrigação de resultado Ao avaliar os autos, o desembargador relator Marcos Lincoln observou que no caso da atuação dos cirurgiões plásticos, pressupõe-se obrigação de resultado, pois se trata de uma situação em que o profissional se compromete a alcançar o resultado contratado, presumindo-se a culpa caso não atinja esse objetivo. “Na cirurgia estética, o paciente pretende melhorar algo que lhe desagrada encontrando-se, em tese, em perfeito estado de saúde, sendo inadmissível que após a intervenção cirúrgica encontre-se em condição pior”. O relator entendeu que compete ao profissional médico avaliar todos os riscos antes de assumir a obrigação de resultado, a qual, pela própria natureza do contrato, impõe o dever de indenizar o resultado danoso, ainda que não haja imperícia, negligência ou imprudência. O desembargador entendeu, também, ser perfeitamente possível a cumulação de danos morais e estéticos, já que paciente foi profundamente atingida em sua esfera psicológica e física. Em relação ao fato de a mulher ser tabagista, o relator ressaltou que não ficou comprovado que o fumo tenha sido a causa das complicações na cicatrização. Reformando a decisão de 1ª. Instância, o desembargador condenou o médico a pagar R$ 20 mil à paciente, por danos estéticos, e R$ 30 mil por danos morais, bem como o valor correspondente à cirurgia reparadora, mediante a apresentação de orçamento feito por profissional à escolha de R.S.E., pois a quebra da relação de confiança não permite que o próprio cirurgião plástico realize o procedimento. Condenou-o, ainda, a pagar, por danos materiais, R$ 5.550, valor correspondente ao preço que a mulher pagou pela cirurgia mal-sucedida. Os desembargadores Wanderley Paiva e Selma Marques acompanharam o voto do relator. Processo n° 1.0518.04.071229-2/002(1)Fonte: TJMG
Procon autua empresas por descumprir regras de atendimento
O Procon de São Paulo autuou 53 empresas por descumprimento às regras dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). Entre as irregularidades, uma das mais comuns foi a divulgação de um número de telefone comum para críticas e sugestões com mais destaque do que o do SAC.Desse modo, além do consumidor pagar pela ligação, (o SAC deve contar com número 0800 gratuito), a empresa não é autuada se houver negligência ou demora no atendimento. As atuações ocorreram ao longo da semana passada e foram divulgadas hoje.Foram fiscalizadas 78 companhias dos setores bancário, financeiro, de energia elétrica, remessa de cargas, correspondências, transporte rodoviário, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde e de seguros. As empresas autuadas receberão uma multa que varia de R$ 400 a R$ 6 milhões e estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização de serviços, dependendo do encaminhamento do processo administrativo instaurado.Outros problemas encontrados pelo Procon foram falta de um telefone gratuito para o SAC, falta de informações claras sobre o atendimento a deficientes e demora no atendimento. As normas do SAC foram estabelecidas pelo Decreto Federal 6.523 de 2008.Fonte: Agência Brasil
A espera em fila de atendimento bancário, por tempo exageradamente superior ao tempo máximo previsto na legislação municipal, por ferir o princípio da razoabilidade, é ato ilícito que faz nascer ao agente causador do dano o dever de reparar o ofendido. Diante desse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela cooperativa Sicredi de Rondonópolis (212km a sul de Cuiabá), que em Primeira Instância foi condenada ao pagamento de cinco salários mínimos a título de danos morais a um cliente que esperou mais de 25 minutos na fila (Autos nº 32159/2011) Consta dos autos que o cliente ingressou no Sicredi no dia 27 de abril de 2009 às 11h54 e foi atendido às 12h53, ou seja, decorridos 59 minutos desde a entrada no estabelecimento. Segundo o artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.061/99, do Município de Rondonópolis, o atendimento bancário é limitado ao tempo máximo de 25 minutos. “Com efeito, aguardar quase uma hora para ser atendido pela instituição prestadora de serviço bancário, quando a normativa municipal limita tal serviço em 25 minutos fere, a mais não poder, o princípio da razoabilidade e, como tal, constitui ato ilícito passível de reparação moral pelo ofendido”, sustentou o relator, desembargador José Ferreira Leite. Em sua defesa, a apelante argumentou ter ocorrido um longo feriado antes da ocorrência do fato relatado. No entanto, o magistrado firmou entendimento que, além de não comprovada tal alegação, a própria legislação faz ressalva expressa quanto à razoabilidade do tempo de espera em véspera ou após feriados prolongados e, nestas situações, limita o atendimento em 40 minutos. “Tendo em conta que o apelado permaneceu esperando por uma hora, vê-se, claramente, uma flagrante extrapolação do lapso temporal máximo previsto na Lei Municipal em referência, ensejando, com isso, a reparação por dano moral pretendida”, afirmou. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Juracy Persiani (revisor) e Guiomar Teodoro Borges (vogal).Fonte: TJMT Postado por
A Justiça do Rio de Janeiro condenou a Sky Brasil a indenizar uma cliente por má prestação de serviço. A 4ª Câmara Cível determinou em R$ 3 mil o valor a ser ressarcido pelos danos morais causados.Embora a cliente tenha contratado os serviços da empresa, os técnicos disponibilizados, que compareceram à sua residência, não conseguiram captar o sinal do aparelho. Ela, então, quis cancelar o contrato, mas foi informada de que deveria, antes, enviar o equipamento pelos correios para que o estorno pudesse ser efetuado. Entretanto, não foi o que aconteceu, e as cobranças continuaram a ser feitas.Em primeira instância, a 2ª Vara Cível de São João de Meriti determinou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais. A defesa da Sky recorreu da decisão, pedindo a reforma integral, ou alternativamente, da sentença.O desembargador responsável pelo caso, Mario dos Santos Paulo, negou provimento à apelação, mantendo na íntegra a sentença proferida anteriormente.Citando a decisão da 2ª Vara Cível, o desembargador entendeu que “o correto e legalmente recomendável, seria a empresa realizar os testes de viabilidade técnica antes da contratação dos serviços, e não após”.Por fim, entendeu que o montante indenizatório determinado era justo. Atendendo “aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico”, argumentou o desembargador.Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/54964/sky+tera+que+pagar+indenizacao+por+ma+prestacao+de+servico.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter
O juiz em substituição legal da 12ª Vara Cível de Natal, Geomar Brito, determinou à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) que deixe de interromper o fornecimento de energia elétrica da residência de um morador de Natal em virtude de cobrança questionável. Em caso de descumprimento a empresa ficará sujeito à multa de R$ 500 por dia.O autor alegou, ao ingressar com o processo judicial, a existência de uma cobrança abusiva fruto de uma fatura que está em totalmente fora da média de consumo a que está habituado a pagar. Ele admitiu que o valor da fatura cobrada pela Cosern encontra-se em aberto, mas observou que não está obrigado a pagar o valor por entender que o mesmo é abusivo.“Não pode a Cosern suspender os serviços de fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o autor a adimplir a dívida questionada. A parte autora merece ter a sua pretensão de urgência acolhida pois, do contrário, poderá sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação”, destacou o magistrado. (Processo n.º: 0100181-57.2012.8.20.0001)Fonte: TJRN
Empresa também fica obrigada a adotar procedimentos preventivos contra a clonagem e a apresentar soluções sobre essas reclamações em até 48 horasCom base em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram a empresa de telefonia Vivo S/A a indenizar por danos morais e materiais os consumidores que tiveram prejuízo ao terem suas linhas clonadas indevidamente. De acordo com a decisão, a empresa também fica obrigada a adotar procedimentos preventivos contra a clonagem e a apresentar soluções sobre essas reclamações em até 48 horas.A ação foi proposta pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Carlos Andresano, a partir de informações encaminhadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ao MPRJ sobre as queixas dos consumidores afetados, submetidos ao pagamento de ligações não efetuadas e ao bloqueio das linhas."A decisão do TJ-RJ é mais um reconhecimento da responsabilidade que possuem indistintamente os fornecedores de serviços em indenizar os consumidores por danos decorrentes de um risco gerado pelas atividades que prestam ao incorrerem na falta do dever objetivo de cuidado, que é imposto pela legislação consumerista e civil, sendo que, especificamente, os serviços públicos devem ser eficientes, adequados e, acima de tudo, seguros", explicou o Promotor de Justiça.Na decisão, o Desembargador Rogério de Oliveira Souza considerou os artigos 14 (parágrafo 3º) e 22 do Código de Defesa do Consumidor, que apontam ser responsabilidade do fornecedor a prestação de serviço adequado, eficiente e seguro, mesmo que a clonagem seja causada por terceiros. Também foi considerado o laudo pericial que aponta não terem sido observados cuidados mínimos para se evitar a duplicação das linhas, como o procedimento de autenticação, no sistema da operadora."Se o sistema operacional mantido pela empresa de telecomunicação permite que terceiro obtenha os dados de identificação da estação móvel realizando a replicação indevida de chamadas em prejuízo do consumidor, deve responder pelos prejuízos causados", descreve o acórdão.Inicialmente julgada improcedente, a ação foi vitoriosa em fase de recurso, com o apoio do Grupo Especial de Procuradores de Justiça da Tutela Coletiva, em segundo grau.Fonte: http://www.linkedin.com/news?viewArticle=&articleID=5574287283135193094&gid=2066231&type=member&item=94592040&articleURL=http%3A%2F%2Fjornal%2Ejurid%2Ecom%2Ebr%2Fmaterias%2Fnoticias%2Fvivo-condenada-indenizar-consumidores-que-tiveram-prejuizo-ao-terem-linha-clonada%2Fidc%2F10912&urlhash=kHAC&goback=%2Egde_2066231_member_94592040
Uma consumidora conseguiu na Justiça o direito de rescindir o contrato de compra de um celular Iphone realizado com a CM Comércio de Eletro Eletrônicos e a Apple Computer Brasil Ltda. As empresas deverão devolver, solidariamente, o valor pago pela cliente corrigido monetariamente. A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível de Santa Maria. A autora narra nos autos que adquiriu o aparelho junto à operadora de telefonia celular no dia 19/7/2011 por R$ 999,00, pagos no cartão de crédito em 12 parcelas. Colocou o Iphone para carregar na tomada e, 24 h após a compra, percebeu que a bateria não carregava, o que impossibilitou o uso do aparelho. A consumidora tentou trocar o aparelho na loja onde adquiriu o produto e na própria fabricante Apple, mas não obteve êxito. Decidiu registrar ocorrência no PROCON em 27/7 e mesmo assim continuou sem solução para o problema. Nesse ínterim, as parcelas do produto passaram a constar na fatura do cartão. Ajuizou ação na qual pediu a rescisão do contrato por ela assinado. Em contestação, ambas as rés sustentaram ilegitimidade passiva ao argumento de não possuírem relação jurídica material com a autora. Alegaram também incompetência do Juizado para julgar o caso pela complexidade do fato. A Apple defendeu a qualidade de seus produtos e afirmou que a responsabilidade pela reparação ou troca de aparelhos é das operadoras de telefonia celular, com as quais firmou contrato de exclusividade por não ter assistência técnica no Brasil. Na sentença, o magistrado rejeitou os argumentos da fabricante e explicou que o contrato firmado entre a Apple e as operadoras não vincula o consumidor. Segundo ele, o fornecedor e o fabricante respondem solidariamente pelo dano causado, conforme dispõe o artigo 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O juiz ainda esclareceu: "O vício de qualidade (vício redibitório) é regido pelo artigo 18, parágrafo 1º, do CDC, o qual estabelece o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o problema". O referido artigo determina que se o vício não for sanado nesse prazo, pode o consumidor exigir, alternativamente a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e dano. "Como a reclamação referente ao vício se deu em 27/7/2011 e, até a presente data, o problema não foi resolvido, impõe-se a rescisão contratual com a devolução do preço de aquisição, já que esta foi a medida pleiteada pelo consumidor/autor", concluiu o magistrado. Cabe recurso da decisão.Nº do processo: 2011.10.1.023757-5Fonte: TJDFT
O juiz Antônio Francisco Paiva, da 17ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. entregue apartamento comprado pelos irmãos M.A.S. e A.C.S.. Eles aderiram a um contrato de adesão de compra e venda de imóvel em janeiro de 2004. A entrega estava acertada para dezembro de 2009, mas a construtora não cumpriu o prazo.Conforme os autos (nº 513306-51.2011.8.06.0001/0), depois de diversos contatos com a empresa, os irmãos receberam a informação de que o apartamento seria entregue no decorrer do ano de 2011. A construtora, no entanto, propôs entregar outro apartamento aos clientes, com as mesmas características, mas em outro bloco. Eles aceitaram a proposta, mas foi exigido o pagamento da diferença de R$ 9.135,75. O valor cobrado, segundo a Porto Freire, seria pelo fato de o bloco estar concluído e em condições de uso.Inconformados, os irmãos resolveram procurar a Justiça requerendo a antecipação da tutela no sentido de determinar a entrega imediata do imóvel sem a cobrança adicional. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que ficou caracterizado o abuso de direito por parte da construtora, que condicionou a entrega do imóvel ao pagamento de um valor adicional, mesmo depois de mais de dois anos do prazo máximo para entrega do imóvel. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (07/02).Fonte: TJCE
Dois clientes do Banco Banco Industrial do Brasil S/A da cidade de São José de Campestre será indenizado, à título de indenização por dano moral, com um valor de R$ 8 mil, além do reembolso, em dobro, das parcelas descontadas indevidamente em seus benefícios, no valor R$ 106,00, por parte da instituição bancária. Motivo da condenação: os correntistas não efetuaram qualquer empréstimo com o banco.Os autores da ação informaram nos autos processuais que foram surpreendidos com os descontos mensais por empréstimos no valor de R$ 106,00, sendo que não realizaram qualquer transação com aquele banco, motivo pelo qual requereram a concessão de liminar, a fim de que seja cancelado os valores descontados indevidamente e, no mérito, cancelamento do referido empréstimo, com devolução das quantias já descontadas em dobro, bem assim a condenação do banco em danos morais.O banco, por sua vez, alegou que "os descontos realizados nos benefícios dos requerentes decorrem de suposta fraude perpetrada por terceiros desconhecidos do requerido", atribuindo, nessa hipótese, culpa exclusiva dos requerentes.De acordo com o juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, nota-se, inicialmente, pelos documentos anexados aos autos, que não existe, a partir do extrato de histórico de crédito, dúvida quanto aos descontos do valor de R$ 106,00 no benefício dos autores. No caso, o banco não juntou nenhum documento que demonstrasse a licitude dos empréstimos, imputando aos autores culpa exclusiva pela ocorrência de suposta fraude.Todavia, o banco não anexou ao processo nem o simples contrato realizado com os autores, aplicando-se, dessa forma, a regra geral de que cabe ao réu provar suas alegações, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, uma vez que é impeditiva, modificativa e extintiva do direito do autor.Nesse sentido, o magistrado entendeu que houve culpa do banco na cobrança indevida de valores que os autores jamais contraíram, gerando dano moral na medida em que não só não receberam a quantia referente ao empréstimo, mas teve em seus benefícios os descontos realizados indevidamente. (Processo nº 0000411-62.2008.8.20.0153)Fonte: TJRN
TJRN declara ilegal contrato de leasing de carro com juros acima de 12% ao ano
A Justiça do RN declarou nula toda cláusula dos contratos bancários de leasing que estipulem juros acima de 12% ao ano.Ele incluiu ainda a proibição de anatocismo (juro cobrado sobre juros vencidos não pagos).O processo foi interposto por uma cliente que celebrou fez um contrato de leasing com um banco para aquisição de um Fiato Doblo, tomando empréstimo no valor de R$ 41.229,12, para pagamento em 48 prestações mensais de R$ 850,14.Entre outras coisas, o autor da ação declarou que os encargos cobrados pela empresa vêm acarretando prejuízos para a sua manutenção própria e de sua família e pediu a revisão contratual das taxas e consequente deferimento quanto ao pedido de antecipação de tutela para que o automóvel seja mantido em sua posse, além de autorizar a consignação em pagamento. O banco também está proibido de incluir seus dados no SPC e SERASA.O juiz deferiu o pedido e enfatizou que em caso de descumprimento a empresa está sujeita à multa de R$ 500 por cada dia.Fonte: TJRN
Difamação em rádio provoca indenização
Uma rádio de Patos de Minas foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um homem, acusado de assédio sexual em notícia veiculada pela empresa. Posteriormente, a acusação foi retirada e a rádio notificada a interromper a veiculação, mas ela descumpriu a determinação. A decisão, por unanimidade, é da 14ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “O exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação deve se dar sempre dentro de certos limites, impostos pelos fins sociais e pela boa-fé, sob pena de dar ensejo a ato ilícito ou ao chamado abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil. Assim, quando ocorrer excesso que gere a violação do direito de outras pessoas, o agente fica obrigado a reparar os prejuízos”, observou em seu voto o desembargador relator Valdez Leite Machado. E.R.R. era secretário municipal do Trabalho de Ação Social em Patos de Minas, localizada a 410 km de Belo Horizonte, quando uma notícia acusando-o de assédio sexual foi veiculada na Radiopatos, baseando-se apenas em entrevistas com a suposta vítima e o irmão dela, respectivamente M.M. e L.M. Apesar de depois as acusações terem sido retiradas e retratadas, e a rádio notificada a interromper a veiculação da denúncia, a notícia, com o nome do servidor público, continuou a ser reiteradamente transmitida pela Radiopatos. Ao entrar na Justiça pedindo indenização por danos morais, E.R.R. teve seu pedido negado. Decidiu, então, entrar com recurso na 2ª. Instância, sustentando que o papel do jornalismo deve ser o de informar à sociedade fatos verídicos, e não o de difamar e caluniar irresponsavelmente. O servidor público indicou que a reportagem era sensacionalista e inverídica, e que causou imenso sofrimento a ele e aos seus familiares, além de ter provocado danos incalculáveis à sua honra e à sua imagem de homem público, bom pai e marido exemplar. Negligência A Radiopatos, por sua vez, alegou não ter praticado ato ilícito, declarando que apenas havia veiculado matéria jornalística de interesse público, não tendo emitido juízo de valor a respeito dos fatos. No entanto, o relator Valdez Leite Machado destacou que as notícias haviam exposto o nome de E.R.R., que era conhecido na cidade em razão do cargo público por ele exercido. “Ainda que não houvesse caracterização de culpa no agir do réu, isso não afastaria o dever de reparar os danos sofridos por aquele que se viu prejudicado pelo conteúdo na reportagem, tendo seu nome exposto em reportagem não autorizada. O agir da ré causou danos a outrem, e a reparação de tal dano é impositiva”. O relator destacou, ainda, que a rádio não podia se eximir da responsabilidade imposta pela ação, atribuindo-a exclusivamente a terceiros, como pretendia, ao indicar que os réus deveriam ser os acusadores (a suposta vítima do assédio sexual e o irmão dela). Valdez Leite lembrou que embora a notícia do assédio tenha partido da família da vítima, que procurou a rádio e expôs os fatos, caberia à empresa procurar checar todas as informações, antes de divulgá-las. Por não ter feito isso, a Radiopatos agiu de maneira negligente. Ao fixar a indenização por danos morais em R$ 10 mil, o relator destacou que considerava o valor suficiente para atender à dupla finalidade: compensar o feito nefasto contra a vítima e reprimir esse tipo de acontecimento. Os desembargadores Antônio de Pádua e Evangelina Castilho Duarte votaram de acordo com o relator. (Processo nº 1.0480.99.012169-5/001(1) Fonte: TJMG
Justiça de Mossoró/RN determina que hospital realize cirurgia
Um paciente com lesões no crânio ganhou na Justiça o direito de ser submetido a uma cirurgia reparadora de crânio. O juiz da 2ª Vara Cível de Mossoró, José Herval Sampaio Júnior, determinou que o hospital Wilson Rosado (em Mossoró) providencie todos materiais necessários para o procedimento, independente de prévia autorização do plano de saúde. E que o Bradesco Saúde S/A realize o pagamento de todo o custo do procedimento cirúrgico e materiais necessários para a cirurgia do paciente. De acordo com os autos do processo, o paciente se envolveu em um acidente de trânsito e sofreu sérias lesões no crânio e necessita ser submetido urgentemente a uma cirurgia reparadora no crânio, sob pena de irreversibilidade das lesões. Apesar da urgência do caso, o paciente afirmou que o plano de saúde está protelando a autorização da cirurgia e o hospital condicionando o internamento dele a essa autorização. “Válido assinalar que não compete ao demandante, como consumidor, suportar a patente ineficiência da administradora de um plano de saúde que demora para autorizar o procedimento urgente. Além do mais os documentos evidenciam que o plano autorizou o internamento o que nos autoriza, pelo menos dentro dessa limitação cognição, a concluir que o plano se encontra regular”, destacou o magistrado José Herval Sampaio Júnior.
Ainda segundo ele, a necessidade de urgência nesse caso é facilmente percebida, uma vez que a ausência do procedimento cirúrgico pode ocasionar sequelas irreparáveis ao autor. Caso a decisão não seja cumprida, eles deverão pagar multa diária de R$5 mil por cada dia de descumprimento. (Processo nº 0001062-02.2012.8.20.0106).

References: artigo 488
 artigo 7
 artigo 487
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 18