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TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO ÚNICA Disposições Gerais - PDF
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Ruy Ventura Candal
1 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM S. FRANCISCO DAS MISERICÓRDIAS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO ÚNICA Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto e âmbito) 1. O Presente Regulamento titula as normas jurídicas aplicáveis ao procedimento de atribuição do título de especialista na Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias. 2. O presente regulamento é aplicável a todos os pedidos deduzidos perante o órgão legal estatutariamente competente da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto. Artigo 2.º (Fontes) O procedimento administrativo de atribuição do título de especialista na Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias rege-se pela lei e pelo Código de Procedimento Administrativo, especialmente por este regulamento e pelas normas legais, regulamentares e estatutárias aplicáveis aos estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico e à Escola. Artigo 3.º (Título de Especialista) 1. O título de especialista comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área para os efeitos previstos no número seguinte. 2. O título de especialista releva para efeitos da composição do corpo docente da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias e para a carreira docente do ensino superior politécnico, não sendo confundível com, nem substituindo, os títulos atribuídos pelas associações públicas profissionais. Página 1 de 11
2 Artigo 4.º (Atribuição do título de Especialista) 1. A atribui o título de especialista na área em que ministra formação, mediante aprovação em provas públicas a realizar pelos candidatos que as requeiram, nos termos e condições definidas na Lei e no presente Regulamento. 2. A pode, ainda, atribuir o título de especialista no âmbito de consórcios com outras instituições de que faça parte, desde que essas instituições ministrem formação na área do título, nas condições e termos que estiverem fixados pelo consórcio. Artigo 5.º (Provas) As provas para a atribuição do título de especialista são públicas e constituídas: a) Pela apreciação e discussão do currículo profissional do candidato; b) Pela apresentação, apreciação crítica e discussão de um trabalho de natureza profissional no âmbito da área em que são prestadas as provas, preferencialmente sobre um trabalho ou obra constante do seu currículo profissional. Artigo 6.º (Certificado) 1. O título de especialista é titulado por certificado emitido pela Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, de acordo com modelo-tipo aprovado pelo seu Director, sempre que aquele seja a entidade instrutora. 2. O certificado referido no número anterior mencionará, obrigatoriamente, as restantes instituições que conferem o título. 3. No caso da atribuição do título de especialista no âmbito de consórcios a que a pertença, a certificação é efectuada de acordo com as normas vigentes no consórcio. Artigo 7.º (Condições de admissão às provas) Pode requerer a realização das provas quem satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: a) Deter formação inicial superior e, no mínimo, 10 anos de experiência profissional no âmbito da área para que são requeridas as provas. No caso da área de enfermagem (Portaria n.º 256/2005, de 16 de Março) o tempo de experiência profissional define-se de acordo com o descrito no n.º 2, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro. b) Deter um currículo profissional de qualidade e relevância comprovada para o exercício da profissão na área em causa. Página 2 de 11
3 Artigo 8.º (Área das provas) As provas podem ser requeridas numa das áreas definidas na Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação previstas na Portaria n.º 256/2005, de 16 de Março ou outra área, desde que, em ambos os casos, correspondam à área de formação ministrada na Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias ou no consórcio de que esta faça parte. Artigo 9.º (Instrução do pedido) 1. Os candidatos à realização das provas de atribuição do título de especialista devem apresentar um requerimento nesse sentido, de acordo com o modelo constante no Anexo I ao presente regulamento, dirigido ao Presidente do Conselho de Direcção da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias. 2. O requerimento referido no artigo anterior deve indicar a área de realização das provas e ser acompanhado de um exemplar dos seguintes elementos: a) Currículo, com indicação do percurso profissional, das obras e dos trabalhos efectuados e, quando seja o caso, das actividades científicas, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas (com fotocópia dos comprovativos); b) Trabalho de natureza profissional a que se refere a alínea b) do artigo 5.º; c) Obras mencionadas no currículo que o candidato considere relevante apresentar. 3. Dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é ainda entregue um exemplar em formato digital. 4. O requerimento é indeferido liminarmente, por despacho do Presidente do Conselho de Direcção da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, sempre que o candidato não satisfaça a condição a que se refere a alínea a), do artigo 7.º. 5. A decisão final a que se refere o número anterior está condicionada a audiência prévia de interessados, aplicando-se com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 10.º (Instituição instrutora) 1. Sempre que seja requerida a realização de provas, a Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias constitui-se como instituição instrutora e associa-se a outros dois Institutos, ou a duas escolas não integradas em Institutos, que ministrem formação na área de atribuição do título ou em áreas afins, nos termos definidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto. Página 3 de 11
4 2. No caso de pedidos que se enquadrem no disposto no n.º 2, do artigo 3.º, do presente Regulamento a entidade instrutora é constituída nos termos que estiverem fixados no âmbito do consórcio. Artigo 11.º (Emolumentos) 1. Da candidatura às provas são devidos emolumentos no valor predefinido a pagar da seguinte forma: a) Dez por cento do total definido no acto da entrega do requerimento de candidatura; b) O valor restante, 48 horas após notificação da composição do júri ao candidato. 2. No caso da atribuição do título de especialista ocorrer no âmbito de um consórcio a que a Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias pertença, os emolumentos são pagos no valor, termos e condições definidos pelo consórcio. 3. Nos casos em que o requerimento seja indeferido liminarmente ou se verifique a não admissão às provas nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 9.º e artigo 15.º, do presente Regulamento, haverá lugar à devolução ao candidato dos emolumentos que este tiver pago, com excepção do valor referido na alínea a) do n.º 1, do presente artigo, o qual, em caso algum, será devolvido. Artigo 12 (Composição do júri) 1. O júri das provas é constituído: a) Pelo Presidente do Conselho de Direcção da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, ou por professor de carreira da ESESFM, em quem seja delegada tal função, no caso de pedidos em que a Escola é entidade instrutora ou pelo Presidente do consórcio, nos casos, que se enquadrem no n.º 2, do art.º 40.º, do presente Regulamento, que preside; b) Por cinco vogais. 2. Para efeitos da alínea b) do número anterior: a) Dois vogais devem exercer a profissão na área para que são prestadas provas e ser individualidades de público e reconhecido mérito nessa área; b) Três vogais devem ser professores, investigadores ou especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, docentes em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área para que são requeridas as provas. Página 4 de 11
5 3. Nos pedidos em que a Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias seja entidade instrutora, os vogais são propostos pelo Presidente do Conselho de Direcção, depois de ouvidas as instituições participantes no consórcio, sem prejuízo de os vogais a que se refere a alínea a) do número anterior serem preferencialmente indicados por organismos profissionais, antepondo as associações públicas profissionais, quando existam. 4. Nas situações em que o título é conferido no âmbito de consórcio a que a pertença, os vogais são indicados nos termos acordados no consórcio. Artigo 13.º (Nomeação do júri) 1. O júri das provas é nomeado pelo Presidente do Conselho de Direcção da ou pelo Presidente do consórcio a que a Escola pertença, se for esse o caso, nos 30 dias úteis subsequentes à recepção do requerimento de candidatura. 2. O despacho de nomeação do júri é, no prazo máximo de cinco dias úteis, notificado ao candidato e aos membros, neste caso acompanhado de cópia dos documentos a que se refere o n.º 2, do artigo 9.º, a qual pode ser em formato digital. Artigo 14.º (Funcionamento do júri) 1. O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções. 2. O júri só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar pelo menos dois terços dos seus vogais. 3. Na reunião do júri para deliberar sobre o resultado final só votam os membros que tenham estado presentes em todas as provas. 4. O Presidente do júri pode delegar a sua competência e só vota: a) Quando seja professor em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área profissional em que são realizadas as provas, caso em que tem voto de qualidade; b) Em caso de empate. 5. Das reuniões do júri são lavradas actas, devendo ser claramente exposta a fundamentação dos votos emitidos por cada um dos seus membros. 6. Integram a Acta todos os documentos a ela anexos na pendência da respectiva reunião. 7. As Actas são lavradas pelo secretário, a designar, nos termos gerais definidos pelo Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e submetidas à votação de todos os membros do júri, no final da respectiva reunião, sendo assinadas, após a aprovação, por todos os elementos. Página 5 de 11
6 Artigo 15.º (Apreciação preliminar às provas) 1. A admissão às provas é precedida de uma apreciação preliminar, por parte do júri, com carácter eliminatório, dos requerimentos que não forem indeferidos nos termos do nº 4, do artigo 9.º, do presente Regulamento, que tem por objecto verificar: a) Se o candidato satisfaz as restantes condições de admissão às provas; b) Se o trabalho apresentado se insere na área para que foram requeridas as provas. 2. A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 15 dias úteis após a sua nomeação, sendo objecto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato. 3. No caso de o júri concluir pela não admissão do candidato, há lugar a audiência prévia de interessados nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 4. A deliberação final é notificada ao candidato no prazo máximo de cinco dias úteis. Artigo 16.º (Realização das provas) 1. As provas têm lugar no prazo máximo de 30 dias úteis após a decisão de admissão. As provas são realizadas no mesmo dia, com um intervalo de duas horas. 2. A apreciação e a discussão do currículo profissional são feitas por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão, e têm a duração máxima de duas horas. 3. A apresentação do trabalho tem a duração máxima de sessenta minutos, sendo seguida da discussão com igual duração máxima. 4. Nas discussões referidas nos números anteriores podem intervir todos os membros do júri e o candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri. 5. O candidato que seja detentor do título de especialista atribuído por associação pública profissional nos termos dos seus estatutos, pode, se assim o requerer, ser dispensado da realização da prova a que se refere a alínea b), do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto, caso em que apenas há lugar à discussão do currículo profissional e à sua apreciação para o exercício de funções docentes. (Anexo II) Artigo 17.º Resultado final 1. Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação final sobre a atribuição do título, comunicando pessoalmente o resultado ao candidato. 2. O resultado é expresso por "Aprovado" ou "Não Aprovado". Página 6 de 11
7 Artigo 18.º Divulgação A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas são obrigatoriamente divulgados no sítio da Internet da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, nos casos em que é a entidade instrutora, ou do consórcio a que a Escola pertença, no caso do disposto no n.º 2, do artigo 4.º, do presente Regulamento. Artigo 19.º (Línguas estrangeiras) Pode ser autorizada a utilização de línguas estrangeiras na redacção dos documentos a que se refere o n.º 2, do artigo 8.º e nas provas. Artigo 20.º (Depósito legal) 1. O trabalho a que se refere a alínea b), do artigo 5.º está sujeito a depósito legal: a) De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca Nacional; b) De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 2. O depósito é da responsabilidade da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, quando entidade instrutora, ou do consórcio, se for esse o caso. Artigo 21.º (Interpretação e integração de lacunas) Compete ao Presidente do Conselho de Direcção da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias interpretar o presente Regulamento e integrar as suas lacunas. Artigo 22.º (Alterações) 1. O presente Regulamento pode ser alterado pelo Presidente do Conselho de Direcção da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias. 2. O Regulamento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objecto de nova publicação. Página 7 de 11
8 Artigo 23.º (Entrada em vigor e publicação) 1. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. 2. O Regulamento será publicitado no sítio da internet da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias. Aprovado em reunião do Conselho de Direcção, de 27 de Dezembro de 2010 Alterado em reunião do Conselho de Direcção, de 13 de Novembro de 2012 Página 8 de 11
9 ANEXO I (A que se refere o n.º 1, do art.º 9.º, do Regulamento) REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA (Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto) Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Direcção da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias 1. Identificação pessoal: (Nome) (Estado civil) (Profissão) (n.º BI/Cartão cidadão) (n.º contribuinte) 2. Naturalidade: (Naturalidade: Freguesia; Concelho; Distrito; País) 3. Morada e contactos: (Morada; telefone/telemóvel; ) 4. Área para que requer a realização de provas e a atribuição do título de Especialista: Enfermagem 5. Habilitações académicas: 6. Experiência profissional na área para a qual requer a realização das provas: Prestação cuidados Gestão Ensino Formação Assessoria Página 9 de 11
10 7. Documentos anexos ao presente requerimento (assinalar com X os anexos). Nota 1 Certificado de habilitações Cópia do cartão da Ordem dos Enfermeiros Documento(s) comprovativo(s) de experiência profissional, em número de Currículo do requerente, conforme alínea a), do n.º 1, do art.º 9.º, do Dec.-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto, em suporte de papel O mesmo currículo do requerente, mas em formato digital Trabalho de natureza profissional [alínea b), do n.º 1, do art.º 9.º, do Dec..-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto], em papel O mesmo trabalho de natureza profissional, mas em formato digital Obras mencionadas no currículo consideradas relevantes, em número de Nota 1: É da exclusiva responsabilidade do requerente assegurar-se que os elementos anexos ao requerimento correspondem às características e natureza exigidas pelo Dec.-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto, e integram todos os elementos necessários à avaliação do seu pedido. Declaração: O(A) abaixo assinado(a), vem requerer, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto, a realização de provas para a atribuição de título de Especialista na área identificada no n.º 4, para o que junta os elementos assinaladas no n.º 7. (Local), de de (Data) / / (Assinatura) Página 10 de 11
11 ANEXO I REQUERIMENTO PARA A DISPENSA DA REALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE NATUREZA PROFISSIONAL Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Direcção da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias (Nome), com o (documento de identificação), (documento de identificação fiscal), natural de, Freguesia de, Concelho de, Distrito de, residente em, com o número de telefone/telemóvel e , (categoria profissional) em (local de trabalho), vem por este meio requerer dispensa da prova a que se refere a alínea b) do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto, uma vez que é detentor/a do Título de Especialista em atribuído pela Ordem dos Enfermeiros, Cédula Profissional n.º. Pede deferimento Data Assinatura Página 11 de 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 artigo 7
 Artigo 10
 artigo 4
 artigo 3
 Artigo 11
 artigo 9
 artigo 15
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 9
 Artigo 16
 artigo 5
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 4
 Artigo 19
 artigo 8
 Artigo 20
 artigo 5
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 5