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Direito ao Compartilhamento: Princípios sobre a Liberdade de Expressão e Direitos Autorais Na Era Digital - PDF
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Osvaldo Ximenes Câmara
1 Direito ao Compartilhamento: Princípios sobre a Liberdade de Expressão e Direitos Autorais Na Era Digital 2013 Série De Padrões Internacionais2 ARTICLE 19 Free Word Centre 60 Farringdon Road London EC1R 3GA United Kingdom T: F: E: W: Fb: facebook.com/article19org ISBN: ARTICLE 19, 2013 A ARTIGO 19 convida organizações e pessoas a subscreverem os Princípios do Direito ao Comcompartilhamentomento. Incentivamos também que nos retornem sobre como os Princípios do Direito ao Comcompartilhamentomento estão sendo utilizados. Por favor, envie as suas opiniões ou assinatura para com o seu nome, vínculo e comentários. Este trabalho é disponibilizado de acordo com a licença Creative Commons 2.5 Atribuição /Uso nãocomercial / Comcompartilhamentomento com mesma licença. É possível copiar, distribuir, expor este trabalho e fazer trabalhos derivados, desde que: 1) atribua a autoria à ARTIGO 19; 2) não seja utilizado para fins comerciais; 3) quaisquer trabalhos derivados desta publicação sejam distribuídos sob uma licença idêntica à deste. Para acessar o texto jurídico da licença na íntegra, favor consultar: by-nc-sa/2.5/legalcode. A artigo 19 agradece o apoio da Fundação adessium para a realização desse trabalho.3 1 Índice CAPÍTULO I: Princípios Gerais 6 Princípio 1: O direito à liberdade de expressão 7 Princípio 2: Direitos Autorais 8 Princípio 3: Princípios da Interpretação 9 CAPÍTULO II: Proteção do dominio público 10 Princípio 4: Princípios gerais 11 Princípio 5: Duração dos direitos autorais 11 CAPÍTULO III Exeções nos direitos autorais 12 Princípio 6: Tratamento justo e trabalhos derivados 13 Princípio 7: O direito ao usufruto pessoal dos bens culturais 13 CAPÍTULO IV: A liberdade de expressão e a aplicação dos direitos autorais no mundo digital 14 Princípio 8: Suspensão da conexão à Internet 15 Princípio 9: Filtro e bloqueio de conteúdos sujeitos a direitos autorais 15 Princípio 10: Responsabilização do intermediário e remoção de conteúdos 16 Princípio 11: Responsabilização civil para os direitos autorais 17 Princípio 12: Responsabilização criminal 18 CAPÍTULO V: Medidas de promoção ao acesso ao conhecimento e cultura 19 Princípio 13: Promoção ao acesso ao conhecimento e cultura 20 CAPÍTULO VI: Transparência e prestação de contas na formulação de políticas relativas aos direitos autorais 22 Princípio 14: Transparência e prestação de contas na negociação das normas internacionais 22 Princípio 15: Transparência e evidências na elaboração de políticas relativas aos direitos autorais 224 2 Declaração Introdutória Estes Princípios definem parâmetros para garantir que a liberdade de expressão e a capacidade de compartilhamento de conhecimento e cultura estejam totalmente protegidos e não sejam restringidos indevidamente pelos direitos autorais na era digital. Eles procuram também promover medidas positivas para reforçar o livre fluxo de informação e de ideias e maior acesso ao conhecimento e à cultura na Internet e para além dela. Os Princípios surgiram de preocupações com o fato de que o direito fundamental à liberdade de expressão - garantido pela ONU, por instrumentos regionais de direitos humanos, assim como por quase todas as constituições nacionais - está sendo cada vez mais enfraquecido, com base na proteção dos direitos autorais. A Internet, em particular, tem sido alvo de um aumento alarmante de reclamações com base nos direito autorais à custa da liberdade de expressão e da proteção dos direitos humanos em geral. Estes Princípios afirmam que o direito à liberdade de expressão e à livre circulação de informaçoes e ideias não podem ser abandonados por estes tipos de ocorrências. Liberdade de expressão a liberdade de todas as pessoas procurarem, receberem e partilharem todo o tipo de informação e ideias é condição básica para a diversidade da expressão cultural, criatividade e inovação. Por isso, está no centro do direito à livre participação na vida cultural da sociedade e do compartilhamento dos avanços científicos e seus benefícios que os direitos autorais desejam promover. A Internet propiciou enormes mudanças na forma como as pessoas trocam informação e ideias. Tem apresentado também desafios sérios sobre como os direitos autorais e direitos relacionados têm tradicionalmente sido mantidos, uma vez que cópias estão disponíveis para além das fronteiras, em uma escala sem precedentes e a um custo mínimo. Consequentemente, as leis sobre os direitos autorais precisam ser adaptadas de forma a manterem-se alinhadas com as tecnologias digitais, as alterações das exigências dos consumidores e práticas culturais, em uma economia global construída a partir de ideias e inovação. No centro desta mudança, encontram-se as expectativas legítimas das pessoas de que o seu direito fundamental de receber e compartilhar informações será fomentado e não restringido pelos direitos autorais. O direito internacional oferece uma base para a resolução dessas questões, como as listadas anteriormente, e estes Princípios apresentam uma interpretação progressista do direito internacional e das melhores práticas dos Estados, como refletido, inter alia, nas leis nacionais e nos julgamentos realizados nos tribunais nacionais.5 3 Estes Princípios são o resultado de uma série de consultas, organizadas pela ARTIGO 19, com especialistas de alto nível da África, América Latina, América do Norte, Europa e Sul da Ásia, ativistas, juristas, acadêmicos e outros especialistas na área do direito internacional de direitos humanos relacionado com liberdade de expressão e direitos autorais. Entre estas consultas encontram-se duas reuniões de especialistas, em Londres, em 18 de Novembro de 2011 e em 7 de Dezembro de 2012, assim como discussões mais gerais sobre a minuta que surgiu dessas reuniões. Estes Princípios são para ser utilizados por pessoas individuais, ativistas, responsáveis por campanhas, juristas, representantes eleitos e funcionários públicos em todo o mundo, nos seus esforços em prol da proteção e promoção do direito à liberdade de expressão.6 4 Preâmbulo Reafirmando a nossa convicção de que a liberdade de expressão constitui uma das bases essenciais de uma sociedade democrática, uma das condições básicas para a concretização dos outros direitos humanos e liberdades fundamentais; Desejando incentivar o reconhecimento claro da gama limitada de restrições à liberdade de expressão de acordo com a lei relativa aos direitos humanos que possam ser impostos em nome da proteção dos direitos autorais, sobretudo online; Considerando as garantias relevantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Carta Internacional sobre os Direitos Econômicos e Sociais, a Carta Africana sobre os Direitos das Pessoas e dos Povos, A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, A Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos, a Carta da UE sobre os Direitos e Liberdades Fundamentais e Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade da Expressão Cultural; Tendo em mente que a circulação livre de informação é fundamental para o acesso ao conhecimento e à cultura, que é uma herança comum a toda a humanidade e que deve ser apreciada, cumprida e tornada acessível para o beneficio de todos; Considerando que o objetivo dos direitos autorais é beneficiar a sociedade, promover a ciência e a arte, facilitar o crescimento, dar apoio à criatividade e disseminar a expressão cultural; Ciente de que os direitos autorais são cada vez mais utilizados de forma a desmotivar a criatividade e a sufocar a liberdade de expressão e a livre troca de informação de ideias, de forma a proteger os direitos exclusivos de propriedade, à custa dos interesses públicos mais amplos;7 5 Reconhecendo que a tecnologia digital tem potencializado significativamente a liberdade de expressão e a diversidade cultural, mas simultaneamente fazendo com que a proteção dos direitos autorais crie restrições cada vez mais graves a estas atividades; Consciente do valor e das vantagens de novas formas de arte, incluindo trabalhos derivados, transformados e mashups (combinados) para a expressão artística e cultural, para benefício da sociedade em geral e para o enriquecimento da economia; Nós 1 acordamos nos seguintes princípios, e convidamos indivíduos e organizações que os endossem, promovam e os respeitem no seu trabalho. Recomendamos também que os organismos apropriados a nível nacional, regional e internacional façam valer estes Princípios em todos os níveis, dedicando-se à sua divulgação, aceitação e implementação. 1 A expressão nós refere-se aos participantes nas duas reuniões de especialistas em Londres e a outras pessoas que estiveram envolvidas no processo de desenvolvimento destes Princípios, assim como às pessoas individuais e organizações que endossaram os Princípios.8 6 CAPÍTULO I Princípios Gerais9 7 Princípio 1: O direito à liberdade de expressão 1.1 A liberdade de expressão protege todo o tipo de informação, opinião e ideias divulgadas através de qualquer meio de comunicação, independentemente de fronteiras. O direito à liberdade de informação inclui o direito não só a partilhar como a procurar e a receber informação. 1.2 A Internet é um bem público que se tornou essencial para o exercício efetivo do direito à liberdade de expressão. 1.3 O exercício ao direito à liberdade de expressão poderá estar sujeito apenas a restrições especificadas pelo direito internacional, incluindo para a proteção dos direitos das outras pessoas. Os direitos dos outros incluem a proteção do direito à propriedade e, em particular, a proteção dos direitos autorais. 1.4 Não podem ser impostas restrições ao direito de expressão com base na proteção dos direitos dos outros, incluindo os direitos autorais, a não ser que o Estado possa demonstrar que as restrições estão previstas por lei e são necessárias em uma sociedade democrática para a proteção desses interesses. O ônus de demonstrar a validez das restrições pertence ao Estado. (a) (b) (c) (d) Previsto por lei significa que a lei deve ser acessível, inequívoca, concebida estritamente e com a precisão suficiente para permitir que as pessoas possam prever se determinada ação é ilegal. A lei deve prover salvaguardas suficientes contra o abuso, incluindo - como um aspeto do Estado de Direito - uma fiscalização rápida, completa e eficaz da restrição por uma Corte Independente, Tribunal ou outro órgão judiciário indepentende. Quaisquer restrições à liberdade de expressão que o Estado pretenda justicar com base na proteção dos direitos autorais deve ter o objetivo genuíno e efeitos demonstráveis, com base em provas independentes, de que busca de fato proteger os fins que os direitos autorais pretendem atingir, tal como expresso no Preâmbulo. Uma restrição à liberdade de expressão, em uma sociedade democrática, é proporcional apenas se: (i) for o meio menos restritivo disponível para a proteção desse interesse e (ii) a restrição é compatível com os princípios democráticos. 1.5 Os Estados devem não somente não interferir na liberdade de expressão como têm também a obrigação de protegerem a liberdade de expressão da interferência de entidades privadas.10 8 Princípio 2: Direitos Autorais 2.1 Os direitos autorais constituem um direito de propriedade exclusiva e transferível, conferido a um determinado autor durante um período fixo de anos, para copiar, imprimir, publicar, performar, filmar, gravar ou para controlar a utilização da obra literária, musical, dramática ou artística. Os direitos relacionados com os direitos autorais subsistem, entre outras coisas, em filmes, gravações de som, transmissões televisas e obras escritas. 2.2 Os direitos autorais não protegem as ideias e a informação mas sim a sua expressão, desde que essa expressão atinga um determinado nível de originalidade, no que diz respeito aos trabalhos literários, musicais, dramático e artísticos. 2.3 Os direitos autorais têm uma proteção limitada de acordo com o direito internacional relativo aos direitos humanos como a parte do direito à propriedade. Tal como o próprio direito à propriedade, não é um direito absoluto. Em particular, os Estados poderão implementar estas leis da forma que considerarem necessária para controlar o uso da propriedade, incluindo os direitos autorais, de acordo com os interesses gerais ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribuições ou sanções financeiras. 2.4 Os Estados têm um maior poder discricionário no que diz respeito à restrição do direito à propriedade para fins de implementação de políticas sociais, econômicas e culturais. Isto deveria incluir as políticas relativas aos direitos autorais.11 9 Princípio 3: Princípios da Interpretação 3.1 A liberdade de expressão e os direitos autorais complementam-se no sentido em que o objetivo dos direitos autorais é a promoção da criatividade literária, musical e artística, o enriquecimento da herança cultural e a disseminação do conhecimento e da informação ao público em geral. 3.2 Para se determinar se uma restrição à liberdade de expressão com base nos direitos autorais é justificada, os fatores seguintes devem ser levados em consideração: (a) (b) (c) (d) (e) O poder discricionário do Estado para impor restrições à liberdade de expressão é menor que aquele garantido no que diz respeito às restrições dos direitos de propriedade, incluindo os direitos autorais. Limitações aos direitos autorais, incluindo o tratamento justo, devem ser interpretadas no sentido amplo para que atribua um efeito significativo ao direito à liberdade de expressão e informação. As cópias digitais de determinado trabalho não constituem bens rivais. Portanto, acessar a um bem cultural online, incluindo através do seu descarregamento sem autorização, não priva o detentor dos direitos autorais da posse ou dos interesses sobre a sua propriedade, embora possa interferir no usufruto do mesmo. Se os bens culturais são acessados ou baixados online com a violação dos direitos autorais, a falta de disponibilidade licita destes bens dentro da jurisdição poderá ser um fator relevante para se determinar uma indenização para o detentor dos direitos autorais contra a utilização não autorizada dos bens culturais. O impacto da restrição do direito à liberdade de expressão deve ser sujeito a um escrutínio cuidadoso. O ônus de provar que a restrição é proporcional à proteção dos interesses dos direitos autorais é dever do Estado e/ou do detentor dos direitos autorais..12 10 CAPÍTULO II Proteção do dominio público13 11 Princípio 4: Princípios gerais 4.1 O domínio público é a soma da informação e dos bens culturais não sujeitos a direitos autorais que podem ser utilizados e partilhados pelo público sem grandes restrições. Faz parte da herança cultural de toda a humanidade e deve ser preservado. 4.2 Quando a informação e os bens culturais entram no domínio público devem assim continuar por tempo indeterminado. Princípio 5: Duração dos direitos autorais 5.1 A duração dos direitos autorais não deve ser superior ao que é necessário para concretizar os seus objetivos sem infrigir o direito à liberdade de expressão. 5.2 A proteção dos direitos autorais para além do período de vida do autor deve ser considerada uma restrição não justificada ao domínio público e ao direito à liberdade de expressão e informação e deve ser abolida.14 12 CAPÍTULO III Exceções aos direitos autorais15 13 Princípio 6: Tratamento justo e trabalhos derivados 6.1 As limitações e exceções aos direitos autorais, sobretudo o tratamento justo, devem ser interpretadas de uma forma ampla para garantir uma maior proteção ao direito à liberdade de expressão. 6.2 A utilização criativa e transformadora de trabalhos originais sujeitos aos direitos autorais deve se beneficiar de uma proteção mais ampla de acordo com a exceção do tratamento justo dos direitos autorais. Princípio 7: O direito ao usufruto pessoal dos bens culturais 7.1 O direito a receber e compartilhar informações e ideias inclui o direito ao usufruto pessoal dos bens culturais - o que em si implica o direito pessoal a ler, ouvir e fazer buscas de bens culturais sem restrições pelos direitos autorais, inclusive online. 7.2 O compartilhamento de bens culturais, incluindo aqueles obtidos online, não deve estar sujeito a restrições ou implementação abusiva dos direitos autorais.16 14 CAPÍTULO IV A liberdade de expressão e a aplicação dos direitos autorais no mundo digital17 15 Princípio 8: Suspensão da conexão à Internet A desconexão do acesso à Internet com base nos direitos autorais é sempre uma restrição desproporcional ao direito à liberdade de expressão. Princípio 9: Filtro e bloqueio de conteúdos sujeitos a direitos autorais 9.1 Filtro, bloqueio, remoção e outros limites técnicos ou legais de acesso a conteúdos são restrições graves à liberdade de expressão e podem apenas ser justificáveis se cumprirem estritamente o teste de três partes conforme o direito internacional. 9.2 O bloqueio de páginas da Internet com base na proteção dos direitos autorais deve ser considerado uma restrição desproporcional à liberdade de expressão devido aos riscos associados de excesso de bloqueio e à falta geral de eficácia desta medida. 9.3 Uma vez que o bloqueio de páginas da Internet possa ser permitido por lei, esta medida deve ser imposta apenas pelos tribunais e outros órgãos judiciários independentes. Ao determinar o âmbito de qualquer ordem de bloqueio, os tribunais ou órgãos judiciários devem atentar-se ao seguinte: (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) Qualquer ordem de bloqueio deve ser mais específica possível; Não deve ser concedida nenhuma ordem de bloqueio a não ser que o detentor dos direitos que solicita a ordem realmente detenha direitos autorais estabelecidos sobre os trabalhos contestados; Não se deve conceder qualquer ordem de bloqueio para além dos trabalhos cujos direitos autorais tenham sido estabelecidos pelo detentor dos direitos; Se a ordem de bloqueio é o meio menos restritivo de pôr fim a atos individuais de violação dos direitos autorais sem impatos adversos ao direito à liberdade de expressão; Se o acesso a outro material não sujeito a violação dos direitos autorais será impedido e, se assim for, até que ponto - tendo em mente que em princípio os conteúdos não violados não devem nunca ser bloqueados; A eficácia geral da medida e os riscos de bloqueio excessivo; Se a ordem de bloqueio deve ter limite de duração; As ordens de bloqueio para impedir futuras violações aos direitos autorais são uma forma de censura prévia e como tal representa uma restrição desproporcional à liberdade de expressão.18 Devido ao potencial efeito adverso ao direito à liberdade de expressão dos usuários da Internet, deveria existir um procedimento que permitisse aos grupos de consumidores ou outros interessados intervir em procedimentos cautelares quando é requerida uma ordem de bloqueio. 9.5 A apresentação de um requerimento ao tribunal para o bloqueio de conteúdos que se sabem não estarem sujeitos aos direitos autorais deveria ser penalizada e os prejudicados pelos pedidos deveriam ser compensados. O mesmo deveria ser aplicável a pedidos de bloqueio negligentes e não específicos. Princípio 10: Responsabilização do provedor e remoção de conteúdos 10.1 Os provedores de Internet têm uma função essencial como facilitadores da livre circulação de informação e ideias online Os intermediários que disponibilizam serviços, tais como os provedores de serviços ou de procura e transmissão de informação não devem ser responsabilizados pela violação de conteúdos transmitidos por terceiros que utilizam estes serviços Os provedores não devem ser requeridos a monitorar seus serviços de forma a previnir violações dos direitos autorais A legislação relativa à responsabilidade dos provedores no que diz respeito às violações de conteúdos deve incluir garantias de um processo justo que proteja liberdade de expressão e o direito à privacidade. Em princípio, os intermediários só devem ser obrigados a remover os conteúdos ilícitos se a medida for prevista por lei e ordenada por um tribunal ou outro órgão judiciário independente de acordo com as premissas do Estado de Direito As disposições relativas à responsabilidade dos provedores, conhecidas como notificação e remoção, que incentivam os serviços de hospedagem a remover conteúdos sem aviso prévio ou provas de infração real têm um efeito inibidor sobre a liberdade de expressão. Considerando que tal mecanismo já está em prática em algumas localidades, as disposições devem ser interpretadas de forma que sejam compatíveis ao máximo com os requisitos da liberdade de expressão, incluindo: (a) (b) (c) Apenas os proprietários dos direitos autorais ou os seus representantes legais devem poder submeter avisos de alegadas infrações; Os direitos autorais nos conteúdos alegadamente infringidos devem ser estabelecidos; O aviso da reclamação deve ser específico, incluindo detalhes de cada infração, localização do material ilícito, data e hora da alegada infração;19 17 (d) (e) (f) (g) O presumível infrator deve ser informado da notificação sobre os direitos autorais; O direito à contra notificação deve ser providenciado e claramente explicado; Devem estar disponíveis medidas de correção eficazes para enfrentar remoções inadequadas, inclusive através de mecanismos de recursos claramente acessíveis e/ou através dos tribunais; As notificações dos direitos autorais abusivas ou negligentes devem ser responsabilizadas e a parte prejudicada deve receber uma indenização Dado que a remoção injustificada de conteúdos afeta o direito do público de receber informação assim como das pessoas se expressarem, os pedidos e decisões de remoção devem ser transparentes e disponíveis para recurso tanto por parte de quem publica os conteúdos como por parte do público Devem ser consideradas a adoção de regras tais como notificação- e -notificação, que requerem apenas que os provedores apresentem reclamações aos alegados infratores sobre as violações dos direitos autorais sem remover o material mediante notificação. Princípio 11: Responsabilização civil para os direitos autorais 11.1 Apenas os danos reais sofridos pelos detentores dos direitos autorais devem ser recompensados. Nos casos em que existem danos estatutários, estes devem ser limitados a infrações não comerciais de forma a não impor uma restrição desproporcional à liberdade de expressão A imposição de indenizações vultosas - sem carácter compensatório ou de custos de despesas judicias para as infrações de direitos autorais para fins não comerciais - podem constituir uma interferência desproporcional ao direito à liberdade de expressão As reclamações abusivas de infrações aos direitos autorais online - e a ameaça de processos judiciais pelo mesmo - deveriam ser penalizadas, pois têm um efeito inibidor ao direito à liberdade de expressão.20 18 Princípio 12: Responsabilização criminal 12.1 As sanções penais para as infrações não comerciais dos direitos autorais têm um efeito inibidor na livre circulação de informação e de ideias e como tal constituem uma interferência desproporcional ao direito à liberdade de expressão. Devem ser totalmente abolidas e substituídas por indenização civil quando apropriado Como medida prática, na proporção que muitos Estados impõem sanções penais para as infrações aos direitos autorais, devem ser tomadas medidas imediatas para garantir que qualquer legislação efetiva ainda em vigor esteja em total conformidade com os seguintes requisitos: (a) (b) (c) Os delitos por infração aos direitos autorais podem apenas ser compatíveis com o direito à liberdade de expressão e informação se existir uma base jurídica inequívoca, se cada elemento do delito for claramente definido e as penalidades previstas disponíveis forem proporcionais à seriedade do delito. Não existe interesse público na instauração de processos penais por infrações não comerciais dos direitos autorais. Por conseguinte, as autoridades para a aplicação da lei não devem iniciar tais processos. As penas de prisão, as suspenções condicionais da pena, as multas excessivas e outras penas pesadas não devem nunca estar disponíveis como sanções às infrações não-comerciais dos direitos autorais A criminalização da evasão da gestão dos direitos digitais é uma restrição injustificável à liberdade de expressão e deve ser abolida.21 CAPÍTULO V Medidas de promoção ao acesso ao conhecimento e cultura 1922 20 Princípio 13: Promoção ao acesso ao conhecimento e cultura 13.1 Os Estado têm a obrigação positiva de promover o direito à liberdade de expressão e o acesso à informação, e qualquer enquadramento legal para a proteção dos direitos autorais deve refletir este fato Os criadores devem ter a expetativa legítima de um marco legal que incentive a sua capacidade de procurar remuneração pelas suas obras e que respeite e promova também o direito à liberdade de expressão Medidas, tais como a licence Creative Commons, em que os criadores prescindem de alguns dos direitos sobre as suas obras, permite um maior acesso do público em geral à cultura e por isso deve ser incentivada As exceções aos direitos autorais devem ser interpretados em sentido amplo, de forma a permitir que as bibliotecas, emissores, museus e outros espaços culturais públicos digitalizem e tenham disponíveis online, gratuitamente ou a baixo custo, a gama mais completa possível de conteúdos As obras financiadas substancialmente pelo poder público devem ser reconhecidas como sendo bens públicos e por conseguinte devem estar amplamente disponíveis ao público, incluindo online. O financiamento destas obras deve ser transparente e o público deve ter acesso à informação sobre quais as obras que são de financiamento público Os Estados devem assegurar que os portadores de deficiência usufruem de igual acesso ao conhecimento. A falta de exceções aos direitos autorais que beneficiem as pessoas com incapacidades sensoriais tem a possibilidade de constituir uma violação aos seus direitos de expressão, vida privada e de participação na vida cultural O acesso igualitário ao conhecimento por pessoas de todos os idiomas e níveis de alfabetização deve ser incentivado. A falta de exceções aos direitos autorais que beneficiem os falantes das línguas minoritárias e pessoas com baixo níveis de alfabetização afeta o seu direito à liberdade de expressão, vida privada e participação na vida cultural.23 CAPÍTULO VI Transparência e prestação de contas na formulação de políticas relativas aos direitos autorais 2124 22 Princípio 14: Transparência e prestação de contas na negociação das normas internacionais 14.1 Os Tratados e os acordos multilaterais, bilaterais e outros acordos subscritos pelo Estado em relação à proteção dos direitos autorais afetam direitos humanos fundamentais. Antes de assinarem ou ratificarem estes tratados ou acordos, os Estados devem assegurar que não impõem obrigações inconsistentes com as suas obrigações internacionais para com os direitos humanos, incluindo o direito à liberdade de expressão. Isto deve incluir uma avaliação ex post ao impacto nos direitos humanos Nos casos em que se encontrem incompatibilidades com as obrigações para com os direitos humanos, os Estados devem ter em consideração uma série de medidas, incluindo mas não limitas às seguintes: (a) (b) (c) (d) Encerramento do tratado ou acordo; Emendas ao tratado ou acordo; Inserção de salvaguardas no tratado ou acordo; Adoção de medidas de atenuação A negociação, elaboração e adoção de tais tratados e acordos devem ser transparentes e sujeitos a processos democráticos com a participação de todos os interessados. Princípio 15: Transparência e evidências na elaboração de políticas relativas aos direitos autorais 15.1 A elaboração de políticas relacionadas com os direitos autorais deve ser transparente e com base em evidências A cooperação voluntária e outros acordos privados entre os provedores e os detentores dos direitos autorais devem ser transparentes e assegurar o respeito pelos direitos fundamentais, inclusive o direito à liberdade de expressão.25 23 Appendix A Entre os participantes nas reuniões em Londres ou nas discussões que conduziram à elaboração destes Princípios, encontram-se as pessoas abaixo referidas. Todas elas participaram como indivíduos. As organizações e vínculos são apenas para fins de identificação. Agnes Callamard, ARTIGO 19, Reino Unido Andrew Puddephatt, Global Partners and Associates, Reino Unido Andrew Smith, ARTIGO 19, Reino Unido Antonio Martínez Velázquez, ARTIGO 19 México e América Central, México Barbora Bukovska, ARTIGO 19, Reino Unido Brett Solomon, Access Now, Estados Unidos da América Camila Marques, ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, Brasil David Banisar, ARTIGO 19, Reino Unido Dixie Hawtin, Global Partners and Associates, Reino Unido Gabrielle Guillemin, ARTIGO 19, Reino Unido Jérémie Zimmermann, LaQuadrature du Net, França Jan Malinowski, Conselho da Europa, França Jim Killock, Open Rights Group, Reino Unido Joe McNamee, EDRI, Bélgica Laura Tresca, ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, Brasil Michael Camilleri, Office of the Special Rapporteurship for Freedom of Expression,(Gabinete do Relator Especial sobre a Liberdade de Expressão), Organização dos Estados Americanos, Estados Unidos Michael Geist, Lei sobre a Internet e E-comércio, Universidade de Ottawa, Canada Peter Bradwell, Open Rights Group, Reino Unido Pranesh Prakash, Center for Internet and Society, India Raegan MacDonald, Access Now, Bélgica Saskia Walzel, Consumer Focus, Reino Unido Shihanya Bernard, Lei sobre a Propriedade Intelectual, Constitucionalismo e Educação, Faculdade de Direito da Universidade de Nairobi, Quénia. Tahmina Rahman, ARTIGO 19 Bangladesh, Bangladesh Walter Von Holst, EDRI, Países Baixos Wendy Seltzer, World Wide Web Consortium e Projeto da Sociedade de Informação da Faculdade de Direito da Universidade de Yale (Yale Law School s Information Society Project), Estados Unidos Ženet Mujić, Gabinete do Representante da OSCE sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação (Office of the OSCE Representative on Freedom of Media), Austria Yaman Akdeniz, Faculdade de Direito da Universidade Istanbul Bilgi, Turquia Exibir mais
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