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Timestamp: 2020-06-06 03:44:41+00:00

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TJPA - Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais - Destaques
STF: CESSÃO DE CRÉDITO ALIMENTÍCIO NÃO MUDA NATUREZA DE PRECATÓRIO.
STJ: SEGUNDA SEÇÃO DEFINIRÁ MOMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PARA FINS DE SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial passa a existir para o fim de submissão a seus efeitos: se a data do fato gerador ou a do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu.
STF: RELATOR SUSPENDE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS SOBRE ÁREAS INDÍGENAS ATÉ FIM DA PANDEMIA.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos e recursos judiciais que tratem de demarcação de áreas indígenas até o final da pandemia da Covid-19 ou até o julgamento final do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.031).
STJ: NEGA EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO BASEADO EM PROSPECTIVE OVERRULING.
STF: VAI DECIDIR SE SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS FEREM LAICIDADE DO ESTADO
​O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a presença de símbolos religiosos em prédios públicos colide com a laicidade do Estado brasileiro. Em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1249095, a matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1086) por votação unânime do Plenário Virtual.
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 07/2020
11/05/2020 – PAUTA JULGAMENTO - EM 13.05.2020 - TRIBUNAL PLENO - JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 01 (0005713-96.2017.814.0000).
STJ: NOVA FERRAMENTA DE TRIAGEM EM MATÉRIAS REPETITIVAS AGILIZA O FLUXO PROCESSUAL
​Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou neste mês a utilização de uma ferramenta capaz de identificar, no momento da triagem dos processos que chegam à corte, quais casos estão relacionados a temas submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos.
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 06/2020
23/04/2020 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PJe 0801251-63.2017.814.0000) PERMANECE AGUARDANDO JULGAMENTO DE MÉRITO.
STJ: CABE AGRAVO CONTRA SUSPENSÃO DE PROCESSO POR IRDR, MAS ETAPAS LEGAIS TÊM DE SER OBSERVADAS
STF: FIXA TESE PELA PRESCRIÇÃO DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Os ministros decidiram que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
STF: APROVA SÚMULA VINCULANTE SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA LIVROS ELETRÔNICOS
STF: VAI DECIDIR SE DISCOS DE VINIL IMPORTADOS COM OBRAS DE ARTISTAS BRASILEIROS TÊM DIREITO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se discos de vinil importados, mas contendo obra musical de artista brasileiro, também fazem jus à isenção tributária prevista na Constituição Federal para esses produtos. A questão será discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1244302 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida em sessão virtual (Tema 1.083).
STF: REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES EM VALOR MENOR QUE O INTEGRAL
Em repercussão geral, o Plenário reiterou que as gratificações pagas durante a atividade devem observar sua lei de regência.
STJ:REPETITIVO VAI DEFINIR INÍCIO DA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO ITCMD SOBRE DOAÇÃO NÃO DECLARADA.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual".
STJ: REPETITIVO QUE DISCUTE APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TEM PRAZO PARA AMICI CURIAE.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.040 dos recursos repetitivos. O tema trata da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 05/2020
16/03/2020 - EM PAUTA - DIA 18.03.2020 NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PJe 0801251-63.2017.814.0000)
STF: LIMITA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACIDENTE EM LOJA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (11), decidiu que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício, desde que tenha violado seu dever de agir na concessão da licença ou na fiscalização. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 136861, com repercussão geral reconhecida
STF: ESTADO NÃO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NÃO REGISTRADOS NA LISTA DO SUS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). As situações excepcionais ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6). A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471, atinge mais de 42 mil processos sobre mesmo tema.
STF: VAI DECIDIR CONSTITUCIONALIDADE DE MULTA POR RECUSA A BAFÔMETRO.
STF: SUSPENSA DECISÃO QUE APLICOU CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.
STF: DECIDE QUE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ALCANÇA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS POR MEIO DE TRADING COMPANIES.
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) - não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759244.
STJ: DISCUTE PRORROGAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA TRABALHADOR QUE EXIGE TRATAMENTO CONSTANTE.
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para "definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no parágrafo 1° do artigo 30 da Lei 9.656/1998 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete". Cadastrada como Tema 1.045, a controvérsia tem relatoria do ministro Moura Ribeiro.
STJ: DEFINE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O NOVO CPC.
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em diversas hipóteses além daquelas listadas expressamente no texto legal.
STJ: DISCUTE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL, POR ORDEM JUDICIAL, NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
STJ: A CORTE ESPECIAL DECIDE QUE RECLAMAÇÃO NÃO É VIA ADEQUADA PARA CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE DE RECURSO REPETITIVO.
Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento no sentido de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos
STJ: REPETITIVO DEFINE QUE PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA É DE DEZ ANOS.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta. O assunto está cadastrado como Tema 1.019 no sistema de recursos repetitivos.
STJ: REPETITIVO DEFINIRÁ TESE SOBRE REEXAME DE OFÍCIO EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADAS IMPROCEDENTES.
STJ: REPETITIVO DECIDIRÁ SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO VENCIDA PELO INSS CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
STJ: REPETITIVO AFETA RECURSOS RELATIVOS À PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Herman Benjamin.
STF: SUSPENSÃO DE CNH DE MOTORISTA PROFISSIONAL CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO É CONSTITUCIONAL.
RELATÓRIO DE ATIVIDADES: STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL EM 41 NOVOS TEMAS EM 2019.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no ano passado, a existência de repercussão geral em 41 novos temas, o que corresponde a um aumento de 28% em relação a 2018. No mérito, os ministros do STF julgaram 31 temas, representando 11% a mais do que em 2018. Desses, 7 casos referiam-se a reafirmação de jurisprudência. Os dados integram o Relatório de Atividades 2019, divulgado na abertura do Ano Judiciário pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
STF: EDITAL DE CONCURSO NÃO PODE BARRAR CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (5), julgou inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 560900, com repercussão geral reconhecida, e a decisão se refletirá em pelo menos 573 casos sobrestados em outras instâncias.
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 04/2020
12/02/2020 – PERMANECEM SUSPENSOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO SUBMETIDA AO INCEDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR 03 NO TJPA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE).
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 03/2020
12/02/2020 - PEDIDO DE VISTA - DIA 05.02.2020 NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PJe 0801251-63.2017.814.0000)
STJ ESTABELECE QUE PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO PREVISTO NO ART. 1.037, §§9º E 13, DO CPC DE 2015 SE APLICA TAMBÉM AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 662 do Informativo de Jurisprudência, destacando o de relatoria da ministra Nancy Andrighi, em que a Terceira Turma decidiu ao julgar o REsp 1846109/SP, por unanimidade, que o procedimento de distinção (distinguishing) previsto no artigo 1.037, parágrafos 9º e 13, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica também ao incidente de resolução de demandas repetitivas.
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 02/2020
04/02/2020 - EM PAUTA - DIA 05.02.2020 NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PJe 0801251-63.2017.814.0000)
STJ DEFINIRÁ SE TRANSPORTADOR PODE PERDER VEÍCULO EM RAZÃO DO TRANSPORTE, POR TERCEIRO, DE MERCADORIA SUJEITA À MESMA PENA.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o transportador está sujeito à perda de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão do transporte, por outra pessoa, de mercadorias sujeita à pena de perdimento.
TEMAS REPETITIVOS COM IMPACTO EM MILHÕES DE PROCESSOS ESTÃO NA PAUTA DO STJ EM 2020.
O ano forense de 2020 começa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a conclusão de julgamentos de vários recursos repetitivos que terão impacto direito em milhões de processos em todo o país.
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01/2020
DIREITO PRIVADO - EM PAUTA - DIA 29.01.2020 NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA - ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (PJe 0005065-83.2018.814.1875)
STF: JULGAMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, POLÍTICO E ECONÔMICO MARCARAM PAUTA DO STF EM 2019
Confira as principais decisões do Plenário da Corte em temas como homofobia, trabalho de gestantes, execução da pena, demarcação de terras indígenas e ordem das alegações finais.
STF: PROMULGADA HÁ 15 ANOS, REFORMA DO JUDICIÁRIO TROUXE MAIS CELERIDADE E EFICIÊNCIA À JUSTIÇA BRASILEIRA
​A Emenda Constitucional 45 introduziu diversas mudanças na organização e no funcionamento dos Tribunais. Entre elas está a criação do CNJ e do instituto da repercussão geral.
STJ: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC VAI DELIMITAR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE TRATAM DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA
​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques admitiu, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 170.051, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal. A admissão será submetida ao referendo da Primeira Seção.
STJ: REPETITIVO DEFINIRÁ TESE SOBRE REEXAME DE OFÍCIO EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADAS IMPROCEDENTES
​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro processos para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado definirá se há ou não a aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa julgadas improcedentes em primeira instância. O assunto está cadastrado como Tema 1.042 no sistema de repetitivos.
STJ: POSSIBILITA RATIFICAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL
​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 995.
STJ: FIXARÁ EM REPETITIVO TESE SOBRE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER
​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo unimodal.
STJ: APOSENTADO PODE PEDIR REVISÃO PARA INCLUIR SALÁRIOS ANTERIORES A 1994 NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO
STJ: FIXARÁ TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS CONTRATOS DO SFH
Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser o marco inicial do prazo de prescrição do pedido de cobertura securitária no caso de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
STJ: VAI DEFINIR SE TRABALHADOR DA ATIVA COM DOENÇA GRAVE FAZ JUS À ISENÇÃO DO IR.
STJ: VAI DEFINIR CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e falência.
STJ: DEFINE TESES SOBRE PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIO.
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos.
STF - DECIDE QUE REVISÃO ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DEPENDE DE PREVISÃO NA LDO E NA LOA
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
STJ - NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE TRATA APENAS DA ADMISSIBILIDADE DE IRDR.
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.
STJ - REPETITIVO VAI DEFINIR TESE SOBRE EXERCÍCIO DE ADVOCACIA POR AGENTES DE TRÂNSITO.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.818.872 e 1.815.461, selecionados como representativos da controvérsia pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.
STJ - REPETITIVO DECIDIRÁ SE APREENSÃO DE VEÍCULO EM CRIME AMBIENTAL EXIGE PROVA DE USO ILÍCITO EXCLUSIVO.
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o colegiado decidirá se a apreensão de bem utilizado em crime ambiental está condicionada à comprovação de seu uso específico e exclusivo para atividades ilícitas.
STF CONSIDERA LEGÍTIMO COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS COM MINISTÉRIO PÚBLICO.
STJ DEFINIRÁ CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE PARA BENEFICIÁRIOS INATIVOS.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.818.487, 1.816.482 e 1.829.862, todos de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
STF VAI DECIDIR SOBRE REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR FEDERAL QUE OCUPAVA ANTERIORMENTE CARGO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERADO.
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se servidores municipais, estaduais e distritais que ingressaram no serviço público federal após a instituição da previdência complementar podem optar pelo regime anterior.
MINISTRO DO STF APRESENTA PROPOSTA DE TESES DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE COMPARTILHAMENTO DE DADOS DA UIF E DA RECEITA FEDERAL.
As teses propostas ao colegiado integram o voto do ministro Dias Toffoli, presidente do STF e relator do recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute a matéria.
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 09/2019
26/11/2019 - DIREITO PRIVADO - EM PAUTA - DIA 27.11.2019 NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PJe 0800538-20.2019.814.0000)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISCUTIRÁ EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE TABELA DA OAB NÃO É OBRIGATÓRIA PARA ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO PENAL.
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETA AÇÕES QUE DISCUTEM APOSENTADORIA ESPECIAL DE VIGILANTE.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sessão virtual, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito previdenciário, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIRÁ SE TESTEMUNHAS DE JEOVÁ PODEM EXIGIR PROCEDIMENTO MÉDICO SEM TRANSFUSÃO DE SANGUE.
O recurso paradigma da repercussão geral envolve o caso de uma paciente do SUS que teve negado o pedido de ser submetida a cirurgia cardíaca sem receber transfusões de sangue de terceiros.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIRÁ SE SOBERANIA DO VEREDITO PERMITE PRISÃO APÓS O JÚRI.
Em decisão unânime, os ministros seguiram a manifestação do relator, ministro Roberto Barroso, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. O mérito do recurso paradigma do tema será posteriormente julgado pelo Plenário.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETITIVO DEFINIRÁ QUAL RITO PROCESSUAL DEVE SER APLICADO AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS.
Em sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se nos crimes previstos na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) deve ser aplicado o rito processual disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) ou o rito específico da legislação própria (artigo 57da Lei 11.343/2006).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RITO DE JUIZADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU EM VARA DE FAZENDA É TEMA DE REPETITIVO.
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar controvérsia sobre a aplicabilidade do rito dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao cumprimento de sentença individual originado de ação coletiva que seguiu procedimento ordinário em vara de Fazenda Pública, independentemente de haver juizado especial instalado no foro competente
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPETITIVO SUSPENDE PROCESSOS QUE DISCUTEM COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM INTERNAÇÃO PSIQUIATRA.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, do trâmite das ações e dos recursos pendentes que discutem a legalidade da cláusula de plano de saúde que impõe ao consumidor o pagamento de coparticipação no caso de internação psiquiátrica superior a 30 dias.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPETITIVO QUE DISCUTE VALIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TEM PRAZO PARA AMICI CURIAE.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.016 dos recursos repetitivos, em que se discute a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPETITIVO DECIDIRÁ SE É OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE ENFERMEIRO EM AMBULÂNCIA DO SAMU.
Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial a ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos para definir se a falta de profissional de enfermagem na tripulação das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) fere a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTA COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS .
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATUALIZA BANCO DE DADOS DOS REPETITIVOS E IACs ORGANIZADOS POR ASSUNTO.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de quatro temas.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IAC QUE DISCUTE COMPETÊNCIA EM AÇÕES SOBRE PLANO DE SAÚDE E CONTRATO DE TRABALHO TEM PRAZO PARA AMICI CURIAE.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC) número 5, que discute qual a Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
DIREITO PÚBLICO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCLUI JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PÚBLICO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO É ADMITIDA COMO GUARDIÃ DE VULNERÁVEIS EM REPETITIVO QUE DESOBRIGOU PLANO DE FORNECER REMÉDIO SEM REGISTRO.
Em julgamento de embargos de declaração, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a Defensoria Pública da União (DPU) como custos vulnerabilis ("guardiã dos vulneráveis", em tradução livre) no recurso repetitivo (Tema 990) em que foi fixada a tese de que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
DIREITO PÚBLICO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISA TESE SOBRE IPI EM IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA FÍSICA APÓS DECISÃO DO STF.
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em âmbito de repercussão geral, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para concluir que, nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para uso próprio, incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 08/2019
NOVA SISTEMÁTICA DE ANÁLISE DE RECURSOS NO SUPREMO REFORÇA MEDIDAS PARA REDUÇÃO DO ACERVO (ENTRE OS BENEFÍCIOS ESTÁ O FORTALECIMENTO DO PAPEL DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA CONSOLIDAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ALÉM DE FAVORECER A INTERLOCUÇÃO COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 07/2019
DIREITO PRIVADO - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 01 DO TJPA.
DIREITO PRIVADO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXA TESES SOBRE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para os beneficiários das faixas de renda 1,5; 2 e 3.
DIREITO PRIVADO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETITIVO DECIDIRÁ SOBRE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PRIVADA SEM FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA.
Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se verbas reconhecidas em ação trabalhista podem ou não ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada, quando não houver reserva matemática constituída previamente.
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 06/2019
16/09/2019 – DIREITO PRIVADO. TJPA. REMETE AO STJ. GRUPO DE REPRESENTATIVO Nº 05. PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. MULTIPLICIDADE. IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA: “LEGITIMIDADE DOS PESCADORES DE ALTAMIRA/PA PARA PROPOR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. NECESSIDADE DE PROVA DA CONDIÇÃO DE PESCADOR”.
DIREITO PÚBLICO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA FIXADOS POR LEIS ESTADUAIS.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado no Plenário Virtual.
DIREITO PÚBLICO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDA AUMENTOS CONCEDIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO A SERVIDORES DE MOGI-GUAÇU (SP) COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Após reconhecer a repercussão geral da matéria, o Plenário Virtual, seguindo a manifestação do ministro Dias Toffoli, aplicou ao caso a jurisprudência do STF consolidada na Súmula Vinculante 37.
DIREITO PÚBLICO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS JULGOU O TEMA 1.007 SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DO TRABALHO RURAL REMOTO EXERCIDO ANTES DE 1991 SER COMPUTADO PARA APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE.
DIREITO PÚBLICO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL EM CRITÉRIOS PARA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, reconheceram a inexistência de repercussão geral de recurso sobre procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou de contribuição recolhidos a mais no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo real for inferior à presumida.
DIREITO PÚBLICO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO DE GUARDAS MUNICIPAIS A APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO.
DIREITO PÚBLICO. SUPERIOR MODULA SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO E AUTORIZA JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO.
Ao julgar embargos de declaração no Recurso Especial 1.328.993, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu a suspensão de processos que discutem a taxa de juros compensatórios nos casos de desapropriação. Além de afastar da suspensão aqueles em que não haja recurso quanto a tais encargos ou não estejam sujeitos a reexame necessário, a seção determinou que os casos em que haja tal discussão sejam resolvidos por decisão parcial de mérito, podendo o processo seguir quanto às demais matérias.
DIREITO PRIVADO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINE TESE (TEMA 1.002) NO SENTIDO DE QUE ANTES DA LEI 13.786, JUROS DE MORA EM RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA REQUERIDA POR COMPRADOR CONTAM DO TRÂNSITO EM JULGADO.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão".
DIREITO PRIVADO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECE QUE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERCUTÓRIA QUE ENQUADRA RELAÇÃO JURÍDICA E VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo da relação de direito existente entre as partes e versa também sobre questão de mérito relativa à prescrição ou à decadência.
DIREITO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLICA NA FERRAMENTA JURISPRUDÊNCIA EM TESES ENTENDIMENTOS ATUALIZADOS SOBRE LEI DE DROGAS.
A busca pela conciliação entre segurança jurídica e justiça material tem levado o Poder Judiciário – em especial o Supremo Tribunal Federal (STF) – a atualizar seus entendimentos a respeito da aplicação da Lei 11.343/2006, também conhecida como Lei de Drogas.
DIREITO PÚBLICO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINE TESE (TEMA 1.001) NO SENTIDO DE QUE O INSS SÓ PAGA PORTE DE REMESSA E RETORNO NOS RECURSOS DA JUSTIÇA ESTADUAL SE FOR VENCIDO NA DEMANDA.
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, "a teor dos artigos 27 e 511, parágrafo 1º, do revogado Código de Processo Civil de 1973 (artigos 91 e 1.007, parágrafo 1°, do vigente CPC/2015), o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido" (Tema 1.001).
DIREITO PÚBLICO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINE QUE O SEGURADO QUE TRABALHA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PODE CONTAR TEMPO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO COMO ESPECIAL.
A Primeira Seção fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial. Ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998),...
DIREITO PÚBLICO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINE TESE SOBRE PRAZO DE DECADENCIAL APLICÁVEL AOS REQUERIMENTOS DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
DIREITO PÚBLICO. DIREITO PRIVADO. DIREITO PENAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL EM 27 TEMAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2019.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercussão geral em 27 temas trazidos em Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE).
DIREITO PÚBLICO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEFINE ABRANGÊNCIA DE TESE SOBRE DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
DIREITO PÚBLICO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFETAÇÃO - DEFINIRÁ SE APOSENTADORIA QUE NÃO COMPUTOU DIREITO VALE COMO NEGATIVA EXPRESSA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.783.975 e 1.772.848, selecionados como representativos da controvérsia pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Herman Benjamin.
DIREITO PRIVADO - TRIBUNAIS SE MOBILIZAM PARA EFETIVAR ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS
Em todo o país, audiências têm criado as condições para que as pessoas tenham acesso às informações e aos cálculos das indenizações.
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 05/2019
DIREITO PRIVADO – RECURSOS RELATIVOS À COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEPÓSITOS DE POUPANÇA DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE ESTEJAM EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (INDIVIDUAL OU COLETIVA) NOS QUAIS A PARTE SE MANIFESTE, DE FORMA EXPRESSA, PELA NÃO ADESÃO AO ACORDO COLETIVO PODERÃO TRAMITAR NO STJ.
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 04/2019
DIREITO PÚBLICO – JULGADO - EM 15.07.2019 - TRIBUNAL PLENO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 03 (PJe 0800701-34.2018.814.0000)
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 03/2019
DIREITO PÚBLICO - EM PAUTA - DIA 10.07.2019 NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 03 (PJe 0800701-34.2018.814.0000).
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 02/2019
DIREITO PÚBLICO - TJPA – CEJUSC PROMOVE MOVIMENTO CONCILIATÓRIO ENVOLVENDO PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SOBRE PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. O assunto em pauta, já foi decidido em regime de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.848/RN – Tema 141/STJ) e com repercussão geral (RE 596.478 – Tema 191/STF, RE 705.140 - 308/STF e RE 765.320 - 916/STF), possuindo as decisões proferidas pelas Cortes Superiores caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.
DIREITO PÚBLICO - STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1056 RG: SUPREMA CORTE DEFINIRÁ SE LEI MUNICIPAL PODE PROIBIR A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO RUIDOSOS
DIREITO PÚBLICO - STJ JULGA RECURSO REPETITIVO – TEMA 907 RR – TESE FIRMADA: PARA CÁLCULO DA RENDA INICIAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVALECEM REGRAS DA ÉPOCA DA APOSENTADORIA
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão.
DIREITO PRIVADO - STJ AFETA RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1016 RR: SEGUNDA SEÇÃO DECIDIRÁ SOBRE VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA
DIREITO PRIVADO - STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1.053 RG: SUPREMA CORTE DECIDIRÁ SOBRE STATUS JURÍDICO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, após a Emenda Constitucional (EC) 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Em votação unânime, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1167478.
DIREITO PÚBLICO - STJ AFETA RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1.012 RR - SUSPENSÃO NACIONAL: PRIMEIRA SEÇÃO DECIDIRÁ SOBRE PENHORA NO BACENJUD EM CASO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL EXECUTADO
DIREITO PÚBLICO – STF – RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1046 RG: POSSIBILIDADE DE TÉCNICO EM FARMÁCIA ASSUMIR RESPONSABILIDADE POR DROGARIA É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade da Lei 13.021/2014 que impede o técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria. Em votação majoritária, realizada no Plenário Virtual da Corte, os ministros reconheceram a repercussão geral de matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 1156197.
DIREITO PRIVADO – STJ JULGA RECURSO REPETITIVO – TEMA 970 E 971 RR: SEGUNDA SEÇÃO FIXA TESES SOBRE PENALIDADES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na entrega da obra). No mesmo julgamento, também no rito dos repetitivos, o colegiado definiu que não é possível cumular a cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes.
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01/2019
DIREITO PRIVADO - TJPA – ADMITE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS –TEMA 04 IRDR: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEFINIÇÃO – BALIZAS DE INSPEÇÃO – APURAÇÃO – CONSUMO NÃO FATURADO – VALIDADE.

References: artigo 173
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 988
 artigo 1
 artigo 109
 artigo 400
 artigo 103