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Timestamp: 2018-05-21 16:50:05+00:00

Document:
DJMA 18/05/2017 - Pg. 559 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 517-79.2013.8.10.0071 - 18/05/2017 do TJMA
PROCESSO: 517-79.2013.8.10.0071 (5012013) – THEMIS PG
CLASSE:AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
RÉU : SEBASTIÃO LOPES MONTEIRO
ADVOGADO : Dr. CLÁUDIO ROBERTO DIAS ALMEIDA – OAB/MA 10.577
FINALIDADE : PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E DE SEU ADVOGADO, PARA TOMAREM
CONHECIMENTO DA SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITA: SENTENÇA - I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MUNICÍPIO DE APICUM-AÇU em face de SEBASTIÃO LOPES MONTEIRO, objetivando a condenação do réu às penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa. Sustentou o autor que o Requerido, enquanto Prefeito do Município de Apicum-Açu/MA no ano 2012 deixou de prestar contas da referida municipalidade ao Tribunal de Contas do Estado, na forma que dispõem os art. 151, § 1º, inciso I, e § 3º, da Constituição Estadual, com redação dada pela emenda Constitucional nº 33, de 14 de dezembro de 2000, e art. 1º, inciso I, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005, que estabelecem a competência do Tribunal de Contas do Estado, enquanto órgão de controle externo, para apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal, mediante parecer prévio. Portanto, sustenta que restou demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa, por violação do disposto nos art. 11, incisos II e IV da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), requerendo a aplicação das sanções legais: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 a 5 anos; c) pagamento de multa civil equivalente a 100 vezes a remuneração percebida pelo demandado; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 03 anos; e) condenação do demandado ao pagamento das custas e despesas processuais. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 08/13. O requerido foi notificado (fls. 15-v), tendo apresentado manifestação. Decisão de recebimento do feito às fls. 21/22, recebendo a inicial e determinando a citação do requerido, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92 e notificação do Ministério Público para intervir no feito. O requerido foi citado às fls. 27-V, apresentando contestação com documentos às fls. 29/33 alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade ativa do Município. No mérito, alegou, na integralidade de sua defesa, apenas o que segue: "os fatos não se passaram como tenta crer a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa de fls. 02/04. O decreto condenatório só é possível, firmado em prova robusta, segura e inequívoca da autoria do delito. O requerido provara no decorrer da instrução processual, apresentado provas irreversíveis, que a conduta por si praticada não condiz com a que foi narrado pelo Ilustríssimo Procurador na sua peça inicial.". Réplica vai à f. 40. Em despacho de fl. 42, o requerido fora instado a especificar as provas que pretendem produzir, tendo quedado inerte, consoante certidão de fl. 44-v. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: A causa está apta para julgamento, razão pela qual passo à apreciação do mérito, em sintonia com o art. 330, I, do CPC. É assente, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUANDO APRESENTADA TESE GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DIPLOMA LEGAL, SEM INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE INTERPRETADOS DE FORMA DIVERSA POR TRIBUNAIS NACIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284DO STF. 1. Ausência de demonstração clara e objetiva de dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma diversa por Tribunais. Incidência do Enunciado Sumular nº 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1115769/RN (2009/0004973-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 14.05.2013, unânime, DJe 23.05.2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DO PLANO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A reforma do aresto quanto à inexistência de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de prova pericial, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele a decisão sobre o julgamento antecipado da lide, se entender que o feito já se encontra suficientemente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. 3. A Corte estadual reconhece o direito de os agravados terem seus proventos de aposentadoria complementados, pois preenchem os requisitos exigidos pelo regulamento do plano. Portanto, a convicção exarada na origem baseia-se na interpretação de cláusula contratual, o que inviabiliza a revisão do julgado nesta via, ante o veto da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 82132/SE (2011/0269465-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 11.04.2013, unânime, DJe 18.04.2013). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Se assinado o respectivo prazo, o autor deixou de especificar as provas que pretendia produzir, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, mesmo que na petição inicial tenha sido requerida a realização de perícia. Hipótese em que o juiz "exigiu a apresentação dos quesitos e indicação do assistente técnico, no caso de requerimento de prova pericial". Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 184288/DF (2012/0111636-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Ari Pargendler. j. 04.04.2013, unânime, DJe 10.04.2013). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 136341/SP (2012/0011129-2), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 04.12.2012, unânime, DJe 13.12.2012). CIVIL E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃO PELO STJ.
POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CONCESSIONÁRIA. NEGLIGÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. 1. Inexiste ilegalidade nos casos em que o Juiz, verificando estar o processo suficientemente instruído, considera desnecessária a produção de outras provas e julga antecipadamente o mérito da ação. Precedentes. 2. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instâncias ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, à necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no Enunciado nº 07 da Súmula/STJ. 3. Há culpa concorrente entre a concessionária de transporte ferroviário e a vítima, por atropelamento em via férrea, porquanto cabe à empresa fiscalizar e impedir o trânsito de pedestres nas suas vias. Precedentes. 4. Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 1257427/SP (2011/0075883-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 14.08.2012, maioria, DJe 17.12.2012). Adentrando ao mérito, verifica-se que o autor instruiu a inicial com a Resolução nº 194/2013/TEC/MA do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de fls. 11/13, comprovando a alegação de que o requerido, Prefeito Municipal de Apicum-Açu, fora declarado inadimplente em virtude de não ter apresentado a prestação de contas anuais do exercício financeiro de 2012. Por seu turno, o requerido apenas sustenta em sua peça de defesa que ”os fatos não se passaram como tenta crer a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa de fls. 02/04". Nesta toada, acosta a documentação de fls. 31-33, recibo de entrega junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Apicum-Açu referente ao exercício financeiro de 2012. De fato, o demandado faz prova de que prestou contas, todavia, somente quanto às contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como que somente adimpliu esta obrigação em 23/12/2013, conforme se observa pela data de entrada no constante referido recibo de entrega de documentos, à fl. 31, e só veio a fazê-lo 06 (seis) meses depois de proposta a presente ação, aforada em 26/06/2013. Dessarte, não há dúvida de que o réu infringiu as normas que o obrigavam, na qualidade de administrador da coisa pública, a prestar contas tempestivamente na forma que dispõem os art. 151, § 1º, inciso I, e § 3º, da Constituição Estadual, com redação dada pela emenda Constitucional nº 33, de 14 de dezembro de 2000, e art. 1º, inciso I, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005. Note-se que o STJ, guardião da lei federal, tem entendido que o simples atraso na prestação de Contas não configura ato de improbidade administrativa, todavia a hipótese em exame é distinta. No caso, a prestação de contas somente ocorreu após o ajuizamento da ação, quando já exauridos seus efeitos nefastos à municipalidade, ou seja, após o Município se encontrar inadimplente. Assim, adotar esse fundamento constituiria a criação de causa extintiva da improbidade administrativa (como o pagamento na esfera penal dos crimes tributários), o que, efetivamente, não me parece possível tendo em vista que a ação visa tutelar direitos indisponíveis (LIA, art. 17, § 1º). Neste diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. ATRASO DESPROPORCIONAL. DOLO DO AGENTE CARACTERIZADO . I - O atraso desproporcional e desarrazoado na apresentação das contas, que ocorreu apenas após a propositura da ação originária e mais de 8 (oito) meses após encerrado o prazo para a sua devida prestação, caracteriza ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92. II - A conduta dolosa do agente público está caracterizada, in casu, pela inexistência de justificativa para o atraso na prestação de contas e, por via de consequência, pela vontade livre e consciente de agir em desacordo com a lei. III - Apelo provido. (Apelação Cível nº 30659/2011 (115268/2012), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimunda Santos Bezerra. j. 26.04.2012, DJe 29.05.2012). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI 8.429/1992 ART. 11, VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATRASO. OMISSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. RAZOABILIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese haver entendimento jurisprudencial de que a prestação de contas tardia afasta a hipótese de ato de improbidade nos termos do art. 11, inc. IV, da Lei 8.429/1992, o atraso desproporcional e desarrazoado caracteriza ato ímprobo, uma vez que a apresentação das contas ocorreu só após a propositura da demanda e mais de 1 (um) ano e meio após o termo final para a sua devida prestação. 2. Para a caracterização de ato de improbidade, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou ser necessário, tão somente, comprovar a ocorrência de culpa"lato sensu"(dolo direto ou eventual ou culpa) para a caracterização de ato de improbidade. Restariam feridos os preceitos principiológicos da Lei de Improbidade Administrativa caso fosse exigido 'dolo direto' na hipótese, na medida em que ficaria por demais dificultada a prova da conduta, mediante necessidade de ser demonstrado o agir com propósito lesivo (ao patrimônio ou aos princípios). 3. Está caracterizado, em tese, na hipótese, ato de improbidade que atentou contra os Princípios da Administração Pública, não sendo cabível, portanto, a rejeição da inicial, com fundamento no § 8º do artigo 17 da LIA. 4. Apelações providas. (Apelação Cível nº 2007.37.00.004400-0/MA, 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Mário César Ribeiro, Rel. Convocado Guilherme Mendonça Doehler. j. 16.01.2012, unânime, DJ 30.01.2012). Compreendido o delineamento dos fatos, convém destacar, in casu, os elementos caracterizadores da improbidade administrativa. Marçal Justen Filho define o ato de improbidade administrativa, nos seguintes termos, ipsis litteris: A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, que acarreta a imposição de sanções civis, administrativas e penais, de modo cumulativo ou não, tal como definido em lei. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 1010). Já a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, perscrutando os elementos essenciais do ato de improbidade, preleciona que estarão presentes quatro requisitos, quais sejam: deve figurar como sujeito passivo uma das entidades referidas no art. 1º, da LIA; na condição de sujeito ativo, deve estar um agente público ou terceiro que tenha concorrido para a prática de ato de improbidade ou dele tenha obtido proveito (arts. 2º e 3º); é também imprescindível a ocorrência de ato danoso ímprobo, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo (art. 9º), e/ou de prejuízo para o erário (art. 10), e/ou de atentado contra os princípios da Administração Pública (art. 11); e, por fim, é necessária a constatação do elemento subjetivo (dolo ou culpa), consoante a consolidada jurisprudência do STJ (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas). É mister que o caso concreto revele esses quatro elementos para que se verifique a existência do ato de improbidade. Destarte, examinando a lide, observa-se que o requerido (sujeito ativo da conduta) era detentor de mandado eletivo municipal, à época dos acontecimentos, sendo enquadrado como agente público, passível de ser sancionado de acordo com a LIA. Ademais, não se questiona que as consequências da má conduta foram suportados pela administração direta do Município de Apicum-Açu (sujeito passivo). Também importa estabelecer a conduta transgressora do dever de probidade perpetrada pelo réu.
Apregoa o art. 70, Parágrafo único, da Carta Magna, que, está sujeito ao dever de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. A Constituição do Estado do Maranhao tem disposição de igual conteúdo, no art. 50, Parágrafo único. Portanto, depreende-se que todo gestor público tem o dever jurídico de prestar contas quando à gestão do patrimônio público que lhe é confiado. A prestação deve ser destinada ao órgão de controle externo (Tribunal de Contas), ou ao órgão de controle interno, ou, como no caso em apreço, à entidade pública que realizou o repasse de verbas. O evidente escopo deste imperativo é garantir a transparência na administração da coisa pública, com o adimplemento das obrigações legais e daquelas contraídas mediante contratos, convênios e outros instrumentos congêneres; permitindo à autoridade de controle e fiscalização aferir se os dinheiros, bens ou patrimônio foram devidamente empregados, atendendo aos fins propostos e prestigiando os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, etc. e outros norteadores da Administração, elencados no art. 37, caput, CF. Na presente, imputa-se ao réu a prática de ato de improbidade precisamente com base na omissão da prestação de contas, sendo, por esta razão, desconhecido, até certo momento, o fim dado aos dinheiros efetivamente repassados ao ex-prefeito. Irregularidade que, supostamente, só veio a ser sanada, depois de extenso lapso temporal, após a movimentação do aparelho judicial. A jurisprudência do STJ entende que é indispensável o elemento subjetivo, nesses casos, sendo exigido dolo, para os tipos que importem em enriquecimento ilícito ou em violação aos princípios da Administração, e, pelo menos culpa, para os tipos que descrevem condutas lesivas ao erário. Nesse diapasão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DOLO E MÁ-FÉ. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. 2. No caso dos autos, as premissas fáticas assentadas pela origem dão conta de que o ex-prefeito demitiu irregularmente servidores públicos, sob o entendimento de"estar atendendo às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao reduzir as despesas com pessoal desnecessário". Não havendo comprovação do dolo de prejudicar os lesados, ou favorecer terceiros, dano ao erário, e que, tampouco,"o agente público agiu visando outro fim que não o bem público". 3. Amá-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo; e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-intenção do administrador. Precedente: REsp 1.149.427/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.08.2010, DJe 09.09.2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 81766/MG (2011/0200520-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 07.08.2012, unânime, DJe 14.08.2012). (grifei). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NO RESSARCIMENTO DE GASTOS POR PARLAMENTAR. ART. 9º DA LEI Nº 8.429/92. SUFICIÊNCIA DE DOLO GENÉRICO NA CONDUTA GERADORA DO ENRIQUECIMENTO OU CONTRA AS NORMAS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PENAS APLICADAS EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ TAMBÉM AO RECURSO PELA ALÍNEA C DO DISSÍDIO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente do uso de documentos falsos por parlamentar, por trinta e quatro vezes, com o fim de ressarcimento de gastos. 2. Cabe afastar a alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão quanto às provas materiais produzidas nos autos, no sentido de que o relatório de prestação de contas não foi produzido pelo próprio recorrente, mas, sim, pelo Setor de Contabilidade, pois o tribunal de origem consignou expressamente que"não há interesse prático em apurar a autoria das falsificações", pois,"as notas falsas foram com sucesso utilizadas pelo apelante em benefício próprio". 3. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem ao volitivo do agente (critério subjetivo) e exige-se o dolo. 4. O caso em exame, relativo à improbidade administrativa decorrente de enriquecimento ilícito, amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 9º da Lei 8.429/1992. Nesse passo, o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que gere o indevido enriquecimento ou que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de intenção específica, poisa atuação deliberada em desrespeito ao patrimônio público e às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo. 5. Ainda que o dano ao erário possa não ser de grande monta, o acórdão recorrido não consigna tal informação, as penas foram fixadas com proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista a contumácia da conduta, utilizando-se o réu dezenas de vezes do mesmo expediente, uso de documentos falsos. 6. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 20747/SP (2011/0082045-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 17.11.2011, unânime, DJe 23.11.2011) (grifei). Outrossim, verifica-se, na hipótese, a presença do dolo, elemento subjetivo da improbidade. O ordenador de despesas conduziu-se deliberadamente em afronta às normas legais, com manifestação volitiva consciente direcionada à conduta omissiva censurada pelo ordenamento jurídico, não havendo escusa para o ilícito. É expresso o dolo, configurando a improbidade. Em face das evidências, reputo ilícitas as condutas descritas na inicial, que se subsumem, às descrições típicas do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo). O exercício da função pública é condicionado por princípios e regras que se resumem naquele que é tido como o fim último da Administração: a satisfação do interesse público. Dessarte, o agente a serviço de órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes ou esferas de governo, deve se esmerar em bem desempenhar as suas funções, visando sempre o interesse coletivo, e, por esta razão, não há tolerância em face da atuação negligente, com inobservância do dever de diligenciar para a manutenção da integridade do patrimônio público. Portanto, entendo configurada a improbidade administrativa em razão da violação aos princípios regentes da atividade administrativa (art. 11, caput, e VI, da LIA), devendo ser aplicadas as
sanções cominadas no art. 12, III da LIA. Em casos análogos, os tribunais pátrios têm se manifestado pela caracterização da improbidade administrativa e punição dos agentes: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX - PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.439/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO INOPORTUNA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO. I - Tendo sido o presidente da Câmara de Vereadores declarado inadimplente pelo TCE em virtude da não prestação de contas de certo período de sua gestão, incide em ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública, na forma do art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não tendo a prestação de tais contas, após o prazo o ajuizamento da demanda, o condão de afastar a aplicabilidade da referida norma; II - a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-Prefeitos e Vereadores. Precedentes do STJ; III - a nulidade decorrente da ausência de notificação prévia do réu, prevista no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, segundo entendimento do STJ, somente será reconhecida quanto, além de alegada opportuno tempore, sob pena de preclusão, ficar comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente; IV - apelação não provida. (Apelação Cível nº 016417/2011 (105676/2011), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. j. 15.08.2011, unânime, DJe 05.09.2011). PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138-6/DF. LEI Nº 8.429/92, ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI. 1. Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, dirigida contra o chefe do Poder Executivo municipal, é competente para o seu processamento e julgamento o órgão jurisdicional de primeiro grau de jurisdição, apresentando-se como inaplicável o precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Reclamação nº 2.318/DF. 2. Ao apelante foi atribuído o ato ímprobo consistente em, na qualidade de Prefeito do Município de Nova Soure/BA, deixar de prestar contas da aplicação de recursos federais, referentes ao convênio nº 804428/2003, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE e a municipalidade autora. Na forma do art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade:"deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". 3. Essa Corte tem entendido que o simples atraso na prestação de Contas não configura ato de improbidade administrativa, todavia a hipótese em exame é distinta. No caso, a prestação de contas somente ocorreu após o ajuizamento da ação, quando já exauridos seus efeitos nefastos à municipalidade, ou seja, após o Município se encontrar inadimplente perante o SIAFI e, consequentemente, com os repasses de verbas federais suspensos. Assim, adotar esse fundamento constituiria a criação de causa extintiva da improbidade administrativa (como o pagamento na esfera penal dos crimes tributários), o que, efetivamente, não me parece possível tendo em vista que a ação visa tutelar direitos indisponíveis (LIA, art. 17, § 1º). 4. Portanto, configurada a faltispecie em que enquadrada a conduta, o fato de o apelante ter prestado as contas após o ajuizamento da presente ação não desfaz a consumação do ato ou o convalida, sendo obsequioso à burla entendimento em sentido diverso. 5. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 0000331-80.2006.4.01.3306/BA, 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, Rel. Convocado Rosimayre Gonçalves de Carvalho. j. 05.10.2010, e-DJF1 04.11.2010, p. 138). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 11, VI, C/C ART. 12, III, DA LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A) RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. 1."A não intimação das partes para apresentação das razões finais não traduz nulidade. Esse ato processual não é obrigatório em sede de ação civil, ademais, os apelantes não demonstraram a existência de prejuízo efetivo à sua defesa". (AC 2007.34.00.032911-5/DF. Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz. TRF1. Quarta Turma. Unânime D.J. 01.12.2010 pág. 254.) 2. O princípio da indivisibilidade é um dos princípios institucionais basilares do Ministério Público (Constituição Federal, art. 127, § 1º), e consiste na possibilidade de um membro se fazer representar por outro, sem que haja prejuízo para o processo, visto que quando um membro do Parquet atua, não atua em nome próprio, mas em nome da instituição. 3."O fato jurídico determinante para se saber a respeito da competência da Justiça Federal e da legitimidade do Ministério Público Federal é se os recursos repassados do órgão federal a município estão sujeitos à prestação de contas perante órgão federal. No caso o TCU esclareceu que o fundo municipal de saúde presta contas ao ministério da saúde dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde por meio de gestão conforme determina o inciso IV, do art. 4º, da Lei 8.142/92, estando, ainda, esses recursos sujeitos à fiscalização do órgão de controle de Ministério da Saúde DENASUS, da Controladoria Geral da União e do próprio TCU". (AC 2004.36.00.002608-5/MT. Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. TRF1. Quinta Turma unânime D.J. 07.12.2012. DJF1 pág. 337.) 4."Não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu, exprefeito municipal, por ter sido demandado isoladamente, contrariando o disposto na Súmula nº 230/TCU (que consagra a corresponsabilidade entre sucedido e sucessor, a ensejar a formação de litisconsórcio necessário), pois o entendimento da Corte de contas não vincula o Judiciário e nem se sobrepõe às regras processuais que cuidam do instituto do litisconsórcio passivo (art. 47 do CPC)". (AC 2006.33.09.002266-3/BA. Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto. TRF1. Terceira Turma. Unânime D.J. 13.05.2011. DJF1 pág. 114.) 5. A falta de prestação de contas configura ato de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/92, art. 11, VI, mas, segundo a jurisprudência desta Corte, para se aplicar a sanção de ressarcimento integral ao erário é necessária à comprovação do dano. 6. O fato de o Ex-Prefeito, ora apelado FELISBERTO ALMEIDA FILHO, ter exercido atribuições que, nos termos da Lei 8.080/90, art. 9º, III, devem ser exercidas pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, constitui, em princípio, mera irregularidade, pois o Secretário de Saúde atua por delegação do prefeito, que é a autoridade máxima no âmbito do Poder Executivo Municipal. 7. Apelação parcialmente provida, mantendo-se a condenação do Apelante apenas em relação ao disposto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. 8. Sentença modificada. (Apelação Cível nº 0001366-27.2010.4.01.3309/BA, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Catão Alves, Rel. Convocado Klaus Kuschel. j. 16.07.2013,
unânime, DJ 26.07.2013) (grifei). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. 1. Apelação interposta contra sentença, prolatada em sede ação civil pública, condenou o Apelante por ato de improbidade administrativa decorrente da não prestação de contas quando estava obrigado a fazê-lo, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92. 2. O Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação 2.138/DF entendeu que os agentes políticos, no caso Ministro de Estado, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade (Lei 1.079/50), não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992, mas apenas por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante aquela Corte (art. 102, inc. I, alínea c, da CF/88). Tal decisão, contudo, não possui efeito vinculante nem eficácia erga omnes, não se estendendo a quem não foi parte naquele processo, conforme decidiu o próprio STF nos autos da Reclamação nº 5389. 3. Compete ao magistrado, na análise do causa posta à julgamento, averiguar a conveniência e oportunidade de realização de prova para o deslinde da causa e, considerando desnecessária a sua produção, por se encontrar presente todos os elementos necessários ao julgamento, promovê-lo imediatamente. Registre-se que, nos termos do art. 400, I do CPC o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento, circunstância que se amolda ao caso submetido à julgamentos. 4. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública são condutas ímprobas previstas no art. 11 da Lei 8.429/92 e independem de demonstração de dano aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito. 5. A questão posta a julgamento enquadra-se no art. 11, VI da Lei de Improbidade, consistente na omissão de prestar contas quando se está obrigado a fazê-lo, pois tal conduta ofende os princípios da Administração Pública, além dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. 6. As provas são suficientes para configurar a materialidade e autoria do ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito, ao não prestar contas referente ao Convênio, firmado com o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento. 7. A juntada de documentos, ao final da instrução do Tribunal de Contas da União, a título de prestação de contas, não demonstrara a efetiva aplicação dos recursos, pois além da inexistência da efetiva realização das despesas transcritas na planilha, tais como, notas fiscais e extratos bancários, somente foi elaborada em 13.03.2006, anos após o término do convênio e com indicação de despesas realizadas posteriormente à vigência do convênio, o que era vedado nos termos da avença. 8. Adelegação de atribuições de responsabilidade do agente político, assumidas através da celebração do convênio, não tem o condão de elidir a responsabilidade do ex-prefeito pela prestação de contas, tendo em conta que o agente político foi quem assumiu, como representante da municipalidade, as obrigações originadas do convênio, inclusive a de prestar contas. 9. Comprovada lesão ao patrimônio público, na medida em que não foi apresentado nenhum comprovante da regular aplicação da verba repassada pelo convênio em análise, deve o agente político promover o ressarcimento do dano no valor repassado pela avença, suspensão dos direitos políticos por 4 anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo período de 3 anos e pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00. 10. Apelação não provida. (AC nº 467954/PE (2007.83.00.003289-5), 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Francisco Barros Dias. j. 12.01.2010, unânime, DJe 29.01.2010) (grifei). Note-se que a repressão à improbidade administrativa, em instância judicial, na forma da Lei n. 8.429/92, independe de qualquer pronunciamento pretérito do Tribunal de Conta do Estado. É consabido que as decisões deste órgão administrativo não vinculam a decisão do Judiciário, de acordo com a clara dicção do art. 21, II, da LIA. A aplicação da Lei de Improbidade a um agente público também não está cingida à aprovação ou rejeição das suas contas pelo órgão de controle interno do ente público, de sorte que ao órgão jurisdicional incumbe o exame criterioso das provas, objetivando prolatar sentença fundamentada, que se mostre justa e proporcional à situação fática em apreço. Com embasamento em toda a fundamentação supra, devem ser impingidas ao réu as reprimendas previstas no art. 12, III, da LIA, salvo a pena de perda da função pública que já não tem aplicabilidade. Por fim, quanto ao ressarcimento ao erário é imprescindível a demonstração do prejuízo efetivamente causado, como tem exigido a jurisprudência do STJ, o que não ocorreu na espécie, até mesmo ante a impossibilidade de análise das contas omitidas. Nada obsta, contudo, que futuramente venha a ser proposta a respectiva ação de ressarcimento, caso venham a ser detectadas irregularidades, a partir da análise que farão os órgãos de auditoria do Tribunal de Contas competente. III. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória deduzida na inicial e, por consequência, CONDENO o requerido, SEBASTIÃO LOPES MONTEIRO, ex-Prefeito Municipal de Apicum-Açu, por violação à norma contida no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 (LIA). Outrossim, considerando a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no erário público, bem como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12, inciso III e parágrafo único da Lei 8.429/1992, APLICO AO REQUERIDO AS SEGUINTES PENALIDADES : Suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (CINCO) anos; Pagamento de multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em abril/2012, quando era Prefeito do Município de Apicum-Açu, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento; Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos ; IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) O valor da multa reverterá em favor do erário do Município de Apicum-Açu, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92; b) Notifique-se o MINISTÉRIO PÚBLICO; c) Intime-se o Município de Apicum-Açu (MA), a fim de que tome conhecimento da presente sentença; d) Condeno o requerido ao pagamento das Custas processuais. e) Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se aos órgãos estatais, remetendo-lhes cópia dessa decisão, para os fins de direito e, especialmente, para as anotações, nos registros respectivos, da proibição acima determinada, como ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MA e ao Cartório da 107ª Zona Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo epigrafado, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral. Com o trânsito em julgado, inclua-se a presente condenação no Cadastro do CNJ de condenados por atos de improbidade (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007). Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico . Registre-se. Intime-se o requerido, por publicação via DJe, por intermédio de seu advogado constituído. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Bacuri/MA, 16 de fevereiro de 2017. Thadeu de Melo Alves, Juiz de Direito Titular da Comarca de Apicum-Açu/MA. Para que chegue ao conhecimento das
partes supracitadas, mandei intimar desta Sentença pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Bacuri/MA, aos 16 dias do mês de maio de 2017. Eu, Fábio Henrique Salgado Araújo, secretário judicial, digitei e subscrevi. Juiz, THADEU DE MELO ALVES.
Artigo 18 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Lei nº 8.439 de 06 de Julho de 1992
Lei nº 8.142 de 17 de Novembro de 1992 de São Paulo
Claudio Roberto Dias Almeida
Bacuri do TJMA
Sebastiao Lopes Monteiro
Processo n. 517-79.2013.8.10.0071 do TJMA
Processo n. 5012013

References: in casu
 artigo 17
in casu
 artigo 105
 artigo 12

Artigo 18
 Artigo 11
 Artigo 9