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Timestamp: 2017-12-17 23:35:22+00:00

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Coleções - Legislação - Nova lei do divórcio (Dec.-Lei 261/75 de 27 de Maio)|
Coleções - Legislação - Nova lei do divórcio (Dec.-Lei 261/75 de 27 de Maio)
É certo que, por um lado, a lei exige capacidade de direito civil para que possa celebrar-se casamento católico (Código Civil, artigo 1596.°) e, por outro lado, exige que o pároco envie ao conservador do registo civil o duplicado do assento paroquial para fins de transcrição (artigo 1655.°), não podendo o casamento católico ser invocado enquanto essa transcrição se não fizer (artigo 1669.°): quanto aos impedimentos matrimoniais e ao registo do casamento, os inconvenientes de uma dualidade de regime foram, portanto, afastados.
Em matéria de dissolução, porém, o casamento católico é regido exclusivamente pelo direito canónico, donde resulta que os tribunais civis não podem aplicar o divórcio aos casamentos católicos celebrados posteriormente à Concordata (artigo 1790.°).
Como se tem dito muitas vezes, os nubentes podem casar catolicamente por simples conformismo ou respeito humano, assim como podem deixar de ser católicos, e a lei não deve vinculá-los, portanto, às consequências de uma opção religiosa que já não é ou até nunca foi verdadeiramente a sua. De resto, mesmo que os nubentes sejam e continuem a ser católicos, a solução não nos parece também que seja justificável. A indissolubilidade absoluta do casamento não é entre nós um valor civil, um valor próprio do Estado, pois o legislador português admite o divórcio para os casamentos civis. E um puro valor religioso. E, não sendo o Estado português confessional, não se entende que o legislador defenda valores especificamente religiosos impondo aos católicos o cumprimento de um dever - o dever de não pedirem o divórcio - que não deverá ser para eles mais do que um dever de consciência. Nota-se, por último, que a solução do direito português é quase única no Mundo: vigora apenas na República Dominicana e entre nós.
2. O presente diploma - que mantém o sistema do casamento civil facultativo para os católicos, mas em versão diferente daquela que a legislação de 1940 introduziu no Pais - pretende evitar os aludidos inconvenientes.
Continua a reconhecer-se valor e eficácia de casamento ao matrimónio católico, nos termos do artigo 1587.°, n.° 2, do Código Civil, podendo os católicos, como até aqui, optar entre as duas modalidades de casamento.
O sistema proposto corresponde fundamentalmente ao dos países anglo-saxónicos (é o da Inglaterra e Irlanda, do Canadá e da maior parte dos Estados dos Estados Unidos da América), vale ainda em todos os países escandinavos (Dinamarca, Noruega, Suécia, Finlândia e Islândia) e em algumas repúblicas da América Central e do Sul (por exemplo, no Brasil, no Peru e no Haiti). Há só a notar que, na generalidade destes países, a opção entre o casamento civil e religioso não é concedida exclusivamente aos católicos, mas ainda aos que professam outras confissões religiosas (vejam-se elementos de direito comparado em Dolle, Familienrecht, vol. I,1965, págs. 185 e seguintes).
3. Decerto que o objectivo visado - a existência de um único direito matrimonial, com a sujeição do casamento católico às mesmas causas de dissolução do casamento civil - poderia ser alcançado por outra via: o modelo do casamento civil obrigatório realizaria igualmente aquele objectivo. Como se sabe, o legislador da 1.ª República optou por esse modelo, que é seguido na França, Bélgica, Holanda e Luxemburgo, Suíça, Alemanha Federal, em todos os países socialistas e na maior parte dos da América Latina, por exemplo, no México, na Argentina e no Chile (Dolle, ob. cit., pág. 187).
Argumenta-se, neste sentido, que para os católicos só há um casamento - o casamento católico -, que é ao mesmo tempo um sacramento e que eles só podem receber na igreja e pela igreja. Assim, o Estado violentaria a consciência dos católicos ao obrigá-los a prestar o seu consentimento para o casamento civil na respectiva conservatória, pois, em verdade, eles não querem celebrar aí o seu casamento (para a exposição desta tese e respectiva apreciação podem ver-se Dolle, ob. cit., págs. 187 e seguintes, e Gernumber, Lehrbuch des Familienrechte, 1964, págs. 93-94).
Desde a primeira hora que o Governo Provisório esteve atento ao problema e necessidade de o resolver, mas a vinculação à Concordata, que é por natureza um tratado ligando duas pessoas soberanas de direito internacional, cujo respeito se lhe impunha por virtude do disposto no Programa do Movimento das Forças Armadas [Decreto-Lei n.° 203/74, n.° 6, alínea b)], impedia que se legislasse sobre a matéria.
Mais extensa e profunda alteração se pretende para o direito de família vigente, mas não se quer deixar de imediatamente dar satisfação aos desejos de muitos portugueses verem regularizada a sua situação e a dos filhos, pelo que se legisla já no sentido de permitir
o divórcio dos casados catolicamente, sem prejuízo da remodelação, já em estudo, do direito de família.
No artigo 1.º revoga-se a disposição que não permitia a dissolução por divórcio dos casamentos católicos celebrados desde l de Agosto de 1940 e a que permitia decretar a separação, quando requerido o divórcio.
No artigo 2.° dá-se nova redacção a diversos preceitos do Código Civil em ordem a permitir aos cônjuges casados catolicamente e separados de pessoas e bens a conversão da separação em divórcio, nos termos gerais, introduzindo outras alterações que, por razões de Justiça, se entendeu ser possível concretizar imediatamente e antes de completados os estudos em curso para a reforma do direito de família.
Nos mais artigos, de carácter transitório, considera-se especialmente a situação dos cônjuges que, tendo casado catolicamente, vivem separados de facto e deixaram caducar o direito de pedir a separação de pessoas e bens porque era só o divórcio que lhes interessava pedir. Para lhes facultar ainda o exercício do direito ao divórcio ou separação, manda-se contar, nesse caso, o prazo de caducidade do artigo 1782.° a partir da data em que este diploma entra em vigor. Também se simplificam as formalidades processuais para a conversão da separação em divórcio dos mesmos cônjuges.
Ficam revogados os artigos 1790.° e 1794.° do Código Civil.
Os artigos 1599.°, 1605.°, 1656.°, 1778.°, 1792.°, 1793,° e 1795.» do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:
4. Cessa o impedimento do prazo internupcial se o casamento se tiver dissolvido por conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, salvo se não tiverem decorrido desde a separação os prazos referidos nos números anteriores, e ainda quando o divórcio houver sido decretado com fundamento nos factos previstos nas alíneas /) e g) do artigo 1778.°.
a) Ao casamento de consciência, cujo assento só é transcrito perante certidão de teor e mediante denúncia feita pelo ordinário, bem como aos casamentos celebrados nos termos do artigo 1599.° deste Código e que não possam ser transcritos;
C) .............................................
d) .............................................
ARTIGO 1792.°
O divórcio pode ser requerido judicialmente por um dos cônjuges com fundamento em algum dos factos referidos no artigo 1778.°, ou mediante conversão da separação judicial de pessoas e bens, ou por mútuo consentimento.
É aplicável ao divórcio litigioso, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1779.° a 1785,°
Ao divórcio por mútuo consentimento é aplicável o disposto nos artigos 1419.° e seguintes do Código de Processo Civil.
O pedido de separação de pessoas e bens em acções pendentes à data da entrada em vigor deste diploma pode ser alterado para o de divórcio, a requerimento do autor ou reconvinte, quando se trate de casamento católico,
Nos processos pendentes à entrada em vigor deste diploma, o pedido de separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento pode ser alterado para o divórcio por mútuo consentimento, mediante requerimento de ambos os cônjuges.
O artigo 1417.° do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:

References: artigo 1596
 artigo 1587
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1782
 artigo 1778
 artigo 1599

ARTIGO 1792
 artigo 1778
 artigo 1417