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Timestamp: 2019-12-12 02:03:52+00:00

Document:
REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL(versão actualizada)
- Lei n.º 50/2012, de 31/08
- Lei n.º 55/2011, de 15/11
Âmbito - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 2.º
Sector empresarial local - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 3.º
Empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 4.º
Sociedades unipessoais - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 5.º
Objecto social - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 6.º
Regime jurídico - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 7.º
Princípios de gestão - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 8.º
Criação - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 9.º
Viabilidade económico-financeira e racionalidade económica - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 10.º
Sujeição às regras da concorrência - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 11.º
Regulação sectorial - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 12.º
Normas de contratação e escolha do parceiro privado - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 13.º
Proibição de compensações - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 14.º
Parcerias público-privadas - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 15.º
Função accionista - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 16.º
Orientações estratégicas - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 17.º
Delegação de poderes - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 18.º
Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 19.º
Princípios orientadores - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 20.º
Contratos de gestão - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 21.º
Empresas encarregadas da promoção do desenvolvimento local e regional - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto Artigo 22.º
Princípios orientadores - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 23.º
Contratos-programa - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 24.º
Empresas encarregadas da gestão de concessões - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 25.º
Princípios orientadores - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 26.º
Controlo financeiro - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 27.º
Deveres especiais de informação - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 27.º-A
Obrigação de informação - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 28.º
Fiscal único - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 29.º
Documentos de prestação de contas - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 30.º
Reservas - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 31.º
Equilíbrio de contas - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 32.º
Empréstimos - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 33.º
Constituição - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 34.º
Regime jurídico - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 35.º
Autonomia e capacidade jurídica - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 36.º
Denominação - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 37.º
Capital - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 38.º
Órgãos - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 39.º
Tutela - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 40.º
Instrumentos de gestão previsional - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 41.º
Contabilidade - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 42.º
Documentos de prestação de contas - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 43.º
Alienação do capital social - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 44.º
Reestruturação, fusão, extinção e transformação - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 45.º
Estatuto do pessoal - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 46.º
Mobilidade - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 47.º
Estatuto do gestor local - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 48.º
Adaptação dos estatutos - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 49.º
Norma revogatória - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto] Artigo 50.º
Entrada em vigor - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Nº de artigos : 51
Âmbito - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Sector empresarial local - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, as participações detidas, directa ou indirectamente, pelos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são consideradas de forma agregada como uma única participação relativa.
Empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas as sociedades nas quais estas empresas possam exercer, de forma directa ou indirecta, uma influência dominante nos termos do número anterior.
3 - São também empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas as entidades com natureza empresarial reguladas no capítulo VII da presente lei.
Sociedades unipessoais - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Objecto social - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Regime jurídico - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Princípios de gestão - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Criação - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
1 - A criação das empresas, bem como a decisão de aquisição de quaisquer participações sociais, compete:
2 - A criação das empresas ou a decisão de aquisição de quaisquer participações sociais é obrigatoriamente comunicada à Inspecção-Geral de Finanças e à Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como à entidade reguladora do sector, quando exista.
5 - A conservatória do registo competente deve, oficiosamente, a expensas da empresa, comunicar a constituição e os estatutos, bem como as respectivas alterações, ao Ministério Público e à Direcção-Geral das Autarquias Locais e assegurar a respectiva publicação nos termos do disposto no Código das Sociedades Comerciais.
7 - No Portal Autárquico consta uma lista, permanentemente actualizada, de todas as entidades do sector empresarial local e das participações sociais por estas detidas.
Viabilidade económico-financeira e racionalidade económica - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Sujeição às regras da concorrência - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Regulação sectorial - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Normas de contratação e escolha do parceiro privado - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Proibição de compensações - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Parcerias público-privadas - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Função accionista - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Orientações estratégicas - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Delegação de poderes - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Princípios orientadores - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Contratos de gestão - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Empresas encarregadas da promoção do desenvolvimento local e regional - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto
Contratos-programa - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Empresas encarregadas da gestão de concessões - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Controlo financeiro - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Deveres especiais de informação - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
1 - Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos titulares de participações sociais, devem as empresas facultar os seguintes elementos à câmara municipal, ao conselho directivo da associação de municípios ou à junta metropolitana, consoante o caso, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo:
f) Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento da situação da empresa e da sua actividade, com vista, designadamente, a assegurarem a boa gestão dos fundos públicos e a evolução da sua situação institucional e económico-financeira.
2 - As empresas são obrigadas a disponibilizar completa e atempadamente aos municípios a informação necessária ao cumprimento dos deveres de informação referidos na presente lei, sob pena de dissolução imediata dos respectivos órgãos de administração e de os titulares destes se constituírem, na medida da respectiva culpa, na obrigação de indemnizar os municípios pelos prejuízos causados pela retenção prevista nos números seguintes.
3 - Os municípios prestam à Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos e com a periodicidade definidos por esta com uma antecedência mínima de 30 dias, informação institucional e económico-financeira relativa às entidades empresariais municipais e às sociedades comerciais em que detêm, directa ou indirectamente, quaisquer participações sociais ou equivalente.
4 - Os municípios, associações de municípios ou áreas metropolitanas prestam à Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos e com a periodicidade definidos por esta com uma antecedência mínima de 30 dias, informação institucional e económico-financeira relativa às entidades empresariais criadas pelas associações de municípios e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto às quais pertençam, bem como relativa às sociedades comerciais em que essas associações de municípios e áreas metropolitanas detenham, directa ou indirectamente, participações sociais ou equivalente.
5 - Em caso de incumprimento dos deveres de informação previstos nos n.os 3 e 4, bem como dos respectivos prazos, são imediata e automaticamente retidos 10 % do duodécimo das transferências correntes do FGM, enquanto durar a situação de incumprimento, excepto se a autarquia demonstrar dentro do prazo de cumprimento dos deveres de informação que exerceu os respectivos direitos societários para obtenção da referida informação.
6 - A percentagem prevista no número anterior aumenta para 20 % a partir da primeira reincidência no incumprimento.
7 - As verbas retidas são transferidas para as entidades referidas no presente artigo, assim que forem recebidos os elementos ou cumpridas as obrigações legais que estiveram na origem dessas retenções.
8 - A Direcção-Geral das Autarquias Locais comunica a quaisquer entidades do Ministério das Finanças que o solicitem as informações que lhe forem prestadas nos termos deste artigo.
Obrigação de informação - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
As empresas mantêm permanentemente actualizada na sua página da Internet as seguintes informações:
c) Identidade dos membros dos órgãos sociais e respectiva nota curricular;
d) Remunerações totais, fixas e variáveis, auferidas por cada membro dos órgãos sociais;
e) Número de trabalhadores desagregado segundo a modalidade de vinculação;
f) Planos de actividades anuais e plurianuais;
g) Planos de investimentos anuais e plurianuais;
i) Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual do órgão de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização;
j) As participações sociais detidas.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 55/2011, de 15 de Novembro
Fiscal único - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Documentos de prestação de contas - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Reservas - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Equilíbrio de contas - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Empréstimos - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Constituição - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
5 - A conservatória do registo competente deve, oficiosamente, a expensas da entidade empresarial local, comunicar a constituição e os estatutos, bem como as respectivas alterações, ao Ministério Público e à Direcção-Geral das Autarquias Locais e assegurar a respectiva publicação nos termos da lei de registo comercial.
Autonomia e capacidade jurídica - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Denominação - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Capital - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Órgãos - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Tutela - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Instrumentos de gestão previsional - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Contabilidade - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Alienação do capital social - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Reestruturação, fusão, extinção e transformação - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Estatuto do pessoal - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Mobilidade - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Estatuto do gestor local - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
1 - É proibido o exercício simultâneo de funções nas câmaras municipais e de funções remuneradas, a qualquer título, em empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, bem como em empresas participadas por municípios.
2 - É igualmente proibido o exercício simultâneo de mandato em assembleia municipal e de funções executivas ou não executivas nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas detidas ou participadas pelo município no qual foi eleito.
Adaptação dos estatutos - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]
Norma revogatória - [revogado - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto]

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 artigo 6