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Timestamp: 2020-02-25 08:09:11+00:00

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Regimento Interno - Regimento Interno - Câmara Municipal de Biguaçu
Atualizado em 21/01/2019 às 14:06
RESOLUÇÃO N°06/2012.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VERADORES DE BIGUAÇU.
O VEREADOR LUIZ ROBERTO FEUBAK, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 1 - A Câmara de vereadores é o órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
Art. 2 - A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do executivo e pratica atos de administração interna.
§ 1° - A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
§ 2° - A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a) apreciação das contas dos exercícios financeiros, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
§ 3°- A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Diretores, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
§ 5o - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estrutura e direção de seus auxiliares.
§ 6° - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência.
§ 7° - Na constituição das Comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que participem da respectiva Câmara.
§ 8° - A Mesa da Câmara encaminhará, por intermédio do Prefeito, os pedidos de informação sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito a fiscalização da respectiva Câmara de Vereadores.
§ 9º – É vedada a subvenção de viagem de Vereadores para o exterior, salvo no desempenho de missão temporária de caráter estritamente funcional, mediante previa autorização da Câmara.
Art. 3 - A Câmara de Vereadores tem sua sede na cidade de Biguaçu.
§ 1º - As sessões da Câmara, deverão ser realizadas, salvo motivo relevante, em recinto destinado ao seu funcionamento. Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora da sede, com exceção das sessões, especiais, solenes, comemorativas e itinerantes.
§ 2° - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
Art. 4 - A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma, em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro.
Art. 5 - Serão considerados como recesso legislativo os períodos de 1º de julho a 31 de julho e de 15 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano.
Art. 6 - A Câmara de Vereadores instalar-se-á no dia 1o de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, às 19:00 horas (dezenove), em sessão solene, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
§ 1o - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após ouvirem, de pé, a leitura do compromisso feita pelo Presidente, nos seguintes termos:
“Prometo guardar a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina, e a Lei Orgânica do Município de Biguaçu, desempenhando leal e sinceramente o mandato que me foi conferido, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento deste Município”. Ato contínuo, feito a chamada nominal, cada Vereador, novamente de pé declara: “Assim o Prometo”.
§ 2o - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o mesmo compromisso e os declarará empossados.
§ 3o - Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste artigo, deverá ocorrer:
a) Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data quando se tratar de vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
b) Dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse quando se tratar do Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara.
§ 4o - Enquanto não ocorre a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e na falta ou impedimento deste o Presidente da Câmara, ou os Vereadores na ordem de votação.
§ 5o - Prevalecerá, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecido nos §§3 e 4, deste artigo.
§ 6o - No ato da posse o Prefeito Vice-Prefeito e os Vereadores desincompatibilizar-se-ão. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração dos seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Art. 7 - O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão.
Art. 8 - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocação subseqüente. Da mesma forma proceder-se-á em relação à declaração pública de bens.
Art. 9 - Imediatamente depois da posse, o Vereador mais idoso, constatada a maioria absoluta dos membros da Câmara, suspenderá a sessão por 30 (trinta) minutos, a fim de proceder a eleição da Mesa Diretora.
Art. 10 - Na sessão de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e três representantes das autoridades presentes.
Art. 11 - A Mesa da Câmara de Vereadores, com mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a reeleição, compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente e dos 1o e 2o secretários, e a ela compete privativamente:
Art. 11 - A Mesa da Câmara de Vereadores, com mandato de 01 (um) Ano, vedada a reeleição, compor-se-á do Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º secretário, e a ela compete privativamente: (Redação dada pela Emenda Modificativa 02/2013, de 02/09/2013)
I - sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em plenário.
II - propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
III - propor projetos de Decretos Legislativo dispondo sobre:
b) autorização do Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
c) julgamento das contas do Prefeito.
V - elaborar o orçamento da Câmara.
VI - elaborar e expedir, mediante ato, as tabelas analíticas das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário.
VII - elaborar Projeto de Resolução dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara ou à conta de outros disponíveis.
VIII - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício.
IX - enviar ao Prefeito relatório financeiro, até dia 10 (dez) do mês anterior e até o dia 31 de janeiro do ano anterior, a fim de possibilitar ao Prefeito a elaboração do balancete mensal e balanço anual das contas da Câmara.
X - assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo.
XII - promover reuniões extraordinárias.
Art. 12 - A Câmara elegerá, juntamente com os membros da Mesa, o Vice-Presidente e o Segundo-Secretário, que substituirão, respectivamente, o Presidente e o Primeiro-Secretário, nas suas faltas e impedimentos; na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, os Secretários os substituem.
§ 1o - ausentes, em plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituição em caráter eventual.
§ 2o - ao Vice-Presidente compete ainda, substituir o Presidente fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas hipóteses investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse.
§ 3o - na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência o vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um secretário.
§ 4o - a mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
Art. 13 - As funções do membro da Mesa cessarão:
Art. 14 - Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.
Art. 15 - Dos membros da Mesa em exercício apenas o Presidente não poderá fazer parte de comissões.
DAS ELEIÇÕES DA MESA
Art. 16 - A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores será eleita no dia 1o de janeiro na 1a sessão legislativa da respectiva legislatura, às 19:00 horas, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Art. 17 - A eleição da Mesa Diretora ou o preenchimento de qualquer das vagas porventura existentes, far-se-á cargo a cargo, na seqüência inversa de sua hierarquia, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I - a votação será secreta mediante cédulas impressas contendo os nomes dos candidatos, que somente poderão concorrer a um único cargo da Mesa Diretora, e depositadas em urna colocada à vista dos vereadores, que votarão na medida em que forem chamados.
II - a eleição da Mesa será feita por maioria simples, presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.
III - se persistir empate, será considerado eleito o vereador mais idoso.
IV - o Presidente em exercício fará a leitura dos votos determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa.
Parágrafo único – O Presidente em exercício tem direito a voto.
Art. 17 - A eleição dos membros da Mesa Diretora será feita em turno único e obedecerá aos seguintes procedimentos: (Redação dada pela Resolução nº 14/2014, de 08/12/2014).
I – A eleição da Mesa será feita por maioria simples, presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara; (Redação dada pela Resolução nº 14/2014, de 08/12/2014).
II – As inscrições das chapas deverão ser feitas até às 18 horas da última sessão ordinária do ano; (Redação dada pela Resolução nº 14/2014, de 08/12/2014).
II – As inscrições das chapas deverão ser feitas até às 17 horas da última sessão ordinária do ano; (Redação dada pela Resolução nº 20/2017, de 11/12/2017).
III – os vereadores serão chamados, um a um, por ordem alfabética, para a votação, que será sob a forma nominal e aberta; (Redação dada pela Resolução nº 14/2014, de 08/12/2014)
IV – o Presidente fará a leitura dos votos determinando a sua contagem com o auxílio do secretário, proclamará os eleitos e providenciará a posse dos eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente; (Redação dada pela Resolução nº 14/2014, de 08/12/2014)
V – em caso de empate, será considerada eleita a chapa do candidato mais idoso a Presidente; (Redação dada pela Resolução nº 14/2014, de 08/12/2014)
VI – a eleição se encerrará com a proclamação pelo Presidente do resultado. (Redação dada pela Resolução nº 14/2014, de 08/12/2014)
Art. 18 - Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleições por falta de número legal, quando do início da legislatura, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões sucessivas com intervalo mínimo de 01 (um) dia, até que seja eleita a mesa.
Parágrafo único – A eleição da Mesa para o 2o biênio da legislatura será realizada na última sessão ordinária do período legislativo. Ocorrendo a hipótese a que se refere esse artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões com intervalo mínimo de 01 (um) dia.
Art. 19 - Vagando qualquer cargo da mesa, este será preenchido por eleição realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, não podendo ser votados os legalmente impedidos, completando o eleito, o mandato do sucedido.
Parágrafo único - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição para se completar o período do mandato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da sessão imediata em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.
Parágrafo único – A exceção se dará em caso de vacância do cargo de Presidente, quando automaticamente, assumirá o Vice-Presidente, procedendo-se a eleição para a escolha do novo Vice-Presidente. (Redação dada pela Resolução n° 12/2016)
DA RENUNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA
Art. 20 - A renúncia do vereador ao cargo que ocupa à Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Parágrafo único – Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 19, parágrafo único.
Art. 21 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito a ampla defesa.
Parágrafo único – É passível de destituição o membro da mesa, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então quando exorbite das atribuições a ele conferidas por este regimento.
Art. 22 - O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor em qualquer fase da sessão com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 1o - Auferida a representação nos termos do presente artigo e recebido pelo Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação, entrando para a Ordem do Dia da sessão subseqüente aquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante.
§ 2o - Aprovado, por maioria simples o projeto a que se alude o parágrafo anterior, serão sorteados 03 (três) vereadores entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais velho entre seus membros.
§ 3o - Da Comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados e o denunciante ou denunciantes.
§ 4o - Instalada a Comissão, o acusado ou acusados serão notificados, dentro de 03 (três) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia.
§ 5o - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.
§ 6o - O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.
§ 7o - A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, para emitir e publicar o parecer a que se alude o parágrafo 5o deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, por projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou acusados.
§ 8o - O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado em discussão e votação única, na fase do expediente da primeira sessão ordinária, subseqüente à publicação.
§ 9o - Se, por qualquer motivo, não se concluir na fase do expediente da primeira sessão ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subseqüentes, ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.
§ 10 - O parecer da Comissão que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria absoluta, procedendo-se:
a) o arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
§ 11 - Ocorrendo a hipótese da letra “b” do parágrafo anterior, a Comissão de justiça elaborará, dentro de 03 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou acusados.
§ 12 - Aprovado o Projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel traslado dos autos será remetido ao Ministério Público.
§ 13 - Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação dentro 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:
a) pelo Presidente ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da Mesa;
b) pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo vereador mais idoso dentre os presentes, nos termos do parágrafo único do art. 18 deste Regimento, se a destituição for total.
Art. 23 - Os membros da Mesa envolvidos nas acusações não poderão presidir, nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou Projeto de Resolução da Comissão de Investigação ou Processante ou da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, conforme o caso, estando igualmente impedidos de participar de sua votação. Prevalecerá o critério fixado no parágrafo único do artigo 19.
§ 1o - O denunciante ou denunciantes, quando Vereador, são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo suplente para exercer o direito de voto e para os efeitos de “quorum”.
§ 2o - Para discutir o parecer ou Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado ou acusados, cada um dos quais poderá falar durante 30 (tinta) minutos, sendo vedado o aparte ou a cessão de tempo a outro vereador.
§ 3o - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado ou acusados.
Art. 24 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
a) comunicar aos vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias sob pena de responsabilidade;
f) expedir processo às comissões e incluí-lo na pauta;
g) zelar pelo prazo do processo legislativo, bem como pelos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberações da Câmara e designar-lhes substitutos;
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões, quando incidirem no número de faltas previsto neste Regimento;
j) determinar a publicação dos atos da Mesa, da Presidência, Portarias, bem como as resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por elas promulgadas;
k) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
c) determinar de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao expediente, a ordem do dia e os prazos facultados aos oradores;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
j) anunciar o que se tem a discutir ou votar e dar o resultado da votações;
k) votar os casos preceituados pela legislação vigente;
n) resolver, soberanamente, sobre qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
p) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retira-los do recinto, podendo solicitar a força necessárias para esses fins;
r) organizar a ordem do dia da sessão subseqüente, fazendo constar obrigatoriamente, mesmo sem parecer das comissões, pelo menos nas três ultimas sessões antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de aprovação;
s) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar da ata, a declaração da extinção do mandato nos casos previstos em Lei e convocar imediatamente o respectivo suplente.
a) nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licença, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos por lei e promover-lhes responsabilidade administrativa, civil e criminal;
b) contratar advogado mediante autorização do Plenário, para propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para assessoria e defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato de Mesa ou da Presidência:
c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limite do orçamento as suas despesas, e requisitar o numerário do Executivo.
d) apresentar ao Plenário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
h) providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativamente a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;
i) fazer, ao fim de gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
IV - Quanto as relações externas da Câmara:
a) dar audiência pública na Câmara em dias e horas pré-fixados;
b) superintender e orientar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos diretos com o Prefeito e demais autoridades;
d) agir judicialmente em nome da Câmara, “ad referendum” ou por deliberação de Plenário;
g) dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação do projeto do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmo na forma regimental;
h) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com a sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Art. 25 - Compete ainda ao Presidente:
IV - Licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
V - Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador que não foram empossados no primeiro dia de legislatura, aos suplentes de vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
VII - Substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições nos termos da legislação pertinente;
IX - Solicitar a intervenção no Município, nos casos previsto em Lei;
X - Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo da dotação orçamentária.
Art. 26 - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da presidência enquanto se tratar do assunto proposto.
Art. 27 - O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só votará:
II - Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
IV - Nas votações nominais;
Art. 28 - Ao Presidente, no uso da palavra, é vedado interromper ou apartear.
Art. 29 - O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de “quorum” por discussão de votação do Plenário.
Art. 30 - A verba de representação da presidência da Câmara será fixada por Resolução, na forma estabelecida neste Regimento, para vigorar na legislatura seguinte.
Art. 31 - Compete ao 1o Secretário:
I - Constatar a presença dos vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;
III - Ler a ata e o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais documentos que devem ser de conhecimento do Plenário;
V - Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão assinando-a juntamente com o Presidente e o 2o Secretário;
VII - Assinar com o Presidente e o 2o Secretário, os atos da Mesa.
VII – Inspecionar o serviços administrativos da Câmara e fazer cumprir o regulamento.
Art. 32 - Compete ao 2o Secretário substituir o 1o Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.
Art. 33 - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
Art. 34 - As Comissões da Câmara serão:
II - Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação, a se extinguirem com o término da Legislatura ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.
Art. 35 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara de Vereadores.
Art. 36 - Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direitos a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas.
§ 2o - Por motivos justificados o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros seja efetivada por escrito.
§ 3o - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações, documentos, e proceder todas as diligências que julgarem necessárias.
§ 4o - Poderão as Comissões solicitar do Prefeito por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todos as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregue a sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.
§ 5o - Sempre que a comissão solicitar informações ao Prefeito, ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 54, § 3o até o máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.
§ 6o - O prazo não será interrompido quando se trata de Projeto com prazo fatal para deliberação. Nesse caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as resposta do Executivo, desde que o Projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
§ 7o - As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto, o Presidente da Câmara Municipal solicitará ao Prefeito as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.
Art. 37 - As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos à sua análise, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, atinentes à sua especialidade.
Art. 38 - As Comissões Permanentes são 05 (cinco), compostas de 03 (três) membros, com as seguintes denominações específicas:
Art. 38 - As Comissões Permanentes são 07 (sete), compostas de 03 (três) membros, com as seguintes denominações específicas: (Redação dada pela Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao Regimento Interno, de 06/08/2013)
Art. 38 - As Comissões Permanentes são 09 (nove), compostas de 03 (três) membros, com as seguintes denominações específicas: (Redação dada pela Resolução nº 21/2017, de 11/12/2017).
II - Finanças, Orçamento e Contas do Município;
III - Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social;
III - Educação, Cultura e Esporte;
IV - Saúde e Assistência Social (Redação dada pela Resolução nº 01/2017, de 06/02/2017);
V - Obras, Urbanismo e Serviço Público (Redação dada pela Resolução nº 01/2017, de 06/02/2017);
V – Meio Ambiente, Agricultura, Pesca, Indústria, Comércio e Turismo;
VI – Meio Ambiente, Agricultura, Maricultura e Pesca (Redação dada pela Resolução nº 21/2017, de 11/12/2017);
VII – Ética e Moralidade Administrativa;
VII – Segurança Pública. (Redação dada pela Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao Regimento Interno, de 06/08/2013);
VIII – Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública. (Redação dada pela Resolução nº 31/2015, de 23/11/2015);
IX – Indústria, Comércio, Turismo e Inovação Tecnológica (Redação dada pela Resolução nº 21/2017, de 11/12/2017).
Art. 39 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1o - É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino previsto por este Regimento.
§ 2o - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo a sua tramitação.
§ 3o - À Comissão de Legislação, Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
b) contratos, ajustes convênios e consórcios;
Art. 40 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiros, e especialmente sobre:
II - Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do estado, ou, independente deste, se não enviado no prazo de lei, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo ou Projeto de Resolução, respectivamente;
III - Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interesse ao crédito público;
IV - Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores, quando for o caso;
V - Proposições que, direta ou indiretamente, representam mutação patrimonial do Município.
§ 1o - Compete ainda à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município:
a) apresentar, no início de cada legislatura, Projeto de Lei, fixando os subsídios e representação do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b) apresentar, de igual forma, até 6 (seis) meses antes do término do último ano da legislatura, Projeto de Resolução fixando subsídios dos vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;
c) zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos.
§ 2º - Na falta de iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município para as proposições enumeradas nos itens a e b, do parágrafo anterior, a Mesa apresentará Projeto de Resolução, ou Projeto de Lei, conforme o caso, com base no subsídio e verba de representação em vigor e, no caso de inexistência dos mesmos, as proposições em referências poderão ser apresentadas por vereadores, desde que assinadas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 3o - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município sobre as Matérias enumeradas nos incisos deste artigo, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto do art. 55, §3o, deste Regimento.
Art. 41 - Compete a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, ao esporte, à higiene, saúde pública e as obras assistenciais.
Art. 42 - Compete a Comissão de Obras, Urbanismo e Serviço Público, emitir parecer sobre os processos atinentes a realização de obras e execução de serviços para o Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, sujeitos à deliberação da Câmara.
Art. 43 - Compete à Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca, Indústria, Comércio e Turismo, emitir parecer em proposições acerca de atividades que digam respeito ao meio ambiente, à indústria, comércio, agricultura, Pesca e Turismo, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.
Art. 43 - Compete à Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Maricultura e Pesca emitir parecer em proposições acerca de atividades que digam respeito ao Meio Ambiente, Agricultura, Maricultura e Pesca, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara (Redação dada pela Resolução nº 21/2017, de 11/12/2017).
Art. 44 – Compete à Comissão de Ética e Moralidade Administrativa atuar, através de procedimento administrativo próprio, em situações disciplinares que caracterizam comportamento contrário à ética dos parlamentares. Compete, ainda, a análise preliminar e emissão de relatório de atos do Poder Executivo em desacordo com os princípios da moralidade administrativa.
Art. 44A – Competeà Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública emitir parecer em proposições acerca da temática da comissão, sujeitas à deliberação da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 31/2015, de 23/11/2015)
Art. 44B – Competeà Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Inovação Tecnológica, emitir parecer em proposições acerca de atividades que digam respeito a sua temática, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 21/2017, de 11/12/2017).
Parágrafo Único - A Comissão poderá promover audiências públicas, debates, estudos, pesquisas, entrevistas, visitas, além de elaborar projetos no que tange a temática da comissão. (Redação dada pela Resolução nº 31/2015, de 23/11/2015)
Art. 45 - A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancada, observado disposto no artigo 35 deste Regimento.
§ 1o - As Comissões Permanentes são eleitas por um biênio da legislatura.
§ 2o - No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do vereador efetivo, ainda que licenciado.
§ 2o - No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do vereador no exercício do mandato. (Redação dada pela Resolução nº 01/2016, de 16/02/2016)
Art. 46 - Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição da Câmara, votando cada vereador, em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
§ 1o - Proceder-se-á tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os membros de cada Comissão.
§ 2o - Havendo empate, considerar-se-á eleito o vereador do partido ainda não representado na Comissão.
§ 3o - Se os empates se encontrarem em igualdade de condições será considerado vencedor o mais velho.
Art. 47 - A votação para Constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará em escrutínio público, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome do votado e assinada pelo votante.
§ 1o - O mesmo Vereador não poderá participar em mais de três Comissões.
§ 2o - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da presidência, nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 12, deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
§ 3o - As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento ou renuncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.
§ 4º - Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os Suplentes.
§ 5o - A eleição será realizada na hora do expediente da primeira sessão do inicio de cada período legislativo.
Art. 48 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários e deliberar sobre o dia, hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.
Art. 49 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – Determinar o dia de reunião da comissão e dar ciência à Mesa;
VI - Representar a Comissão junto à Mesa e o Plenário;
VII - Conceder “vistas” de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder 03 (três) dias, para as preposições em regime de tramitação ordinária;
§ 1o - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto em caso de empate.
§ 2o - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.
§ 3o - O Presidente da Comissão Permanente será substituído em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças pelo Vice-Presidente.
§ 4º - O Secretário será responsável pela organização das reuniões e serviços administrativos da Comissão.
Art. 50 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente dessa Comissão.
Art. 51 - Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinarem assuntos de interesse comum das Comissões e acertarem providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
Art. 52 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, na sede da Câmara, nos dias previamente fixados quando de sua primeira reunião.
§ 1o - As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão.
§ 2o - As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário da maioria dos membros da Comissão.
Art. 53 - As reuniões, salvo deliberação em contrário, serão públicas e formadas pela maioria dos membros da Comissão.
Parágrafo único – As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a tramitação de urgência especial, ocasião em que serão as sessões suspensas.
DAS AUDIÊNCIAS PERMANENTES
Art. 55 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para parecer.
§ 1o - Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência, serão enviadas às Comissões Permanentes pelo Presidente dentro do prazo de 03 (três) dias, a contar da entrada na Secretaria Administrativa, independentemente da leitura no expediente da Sessão.
§ 2o - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 3o - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
§ 4o - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias, para designar o relator, a contar da data do recebimento do processo.
§ 5o - O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias, para apresentação do parecer.
§ 6o - Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
§ 7º - Não se implicam os dispositivos desse artigo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para redação final.
§ 8o - Quando se tratar de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, Mesa da Câmara ou de qualquer Vereador, em que tenha sido solicitada urgência desde que requerido pelo líder de representação partidária, por 02 (dois) Vereadores ou pela maioria da Mesa, observar-se-á o seguinte:
a) o prazo para Comissão exarar parecer será de 06 (seis) dias, a contar do recebimento da matéria pelo seu Presidente;
c) o relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer;
d) findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão designada para essa finalidade ou incluído na Ordem do Dia sem o parecer da Comissão faltosa.
Art. 56 - Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças, Orçamento e Contas do Município em último.
§ 1o - O projeto sobre a qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhado diretamente de uma para a outra através da Presidência, e feitos os registros nos protocolos competentes.
§ 2o - Quando o Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação de Plenário, sem discussão. O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente sobre a questão formulada.
§ 3o - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial para exarar parecer no prazo improrrogável de 06 (seis) dias.
§ 4o - Findo prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação.
§ 5o - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar a matéria em conjunto, respeitado o disposto no art. 50 deste Regimento.
Art. 57 - É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre:
I - A constitucionalidade e a legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
II - A conveniência ou a oportunidade da despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município;
III - O que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.
Parágrafo único – O parecer será escrito e constará de 03 (três) partes:
II - Conclusão do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
Art. 59 - Os membros da Comissão emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§ 1o - A simples oposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.
§ 2o - O relatório será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§ 3o - Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação “com restrição” ou “pelas conclusões”.
§ 4o- Poderá o membro da Comissão exarar “Voto em separado” , devidamente fundamentado:
I - “Pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do relator, lhe dê diversa fundamentação;
§ 5o - O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá “voto vencido”.
§ 6o - O “Voto em separado”, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 60 - O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado.
Art. 61 - Das Reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar obrigatoriamente:
II - os nomes dos membros que comparecerem e dos que não se fizerem presentes com ou sem justificativa;
Art. 62 - A secretaria, incumbida de prestar assistência às Comissões, além da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protocolo para cada uma delas.
Art. 63 - As vagas das Comissões verificar-se-ão:
§ 1o - A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada por escrito, à Presidência da Câmara.
§ 2º- Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente, durante o biênio.
§ 3o - As faltas das reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorrer justo motivo.
§ 4o - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declara vago o cargo na Comissão.
§ 5o - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas na Comissão, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.
Art. 64 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.
§ 1o - Tratando-se de licença do exercício do mandato de vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir.
§ 2o - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
Art. 65 - As Comissões Temporárias poderão ser:
Art. 66 - As Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos dos problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.
§ 1o - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de autoria da Mesa, ou subscritos por 1/3 (um treco), no mínimo, dos membros da Câmara.
§ 2o - O Projeto de Resolução a que se alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão de votação, na Ordem do Dia da sessão subseqüente aquela de sua apresentação.
§ 3o - O Projeto de resolução propondo a constituição da Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:
a) finalidade devidamente fundamentada;
§ 4o - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, representação proporcional partidária.
§ 5o - O primeiro signatário do Projeto de Resolução proposto, obrigatoriamente fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.
§ 6o - Concluídos os trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando à publicação. Outrossim, o Presidente anunciará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.
§ 7o - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e Vereadores, quanto a Projetos de Lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição como sugestão, a quem de direito.
§ 8o - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução de iniciativa de todos os seus membros, com tramitação estabelecida no §2o deste artigo.
§ 9o - Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.
§ 10º- Não será criada Comissão Especial enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos três, salvo deliberação por parte da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 67 - As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado, que se inclua na competência municipal.
§ 1o - A proposta da constituição da Comissão Especial do Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço), dos membros da Câmara.
§ 2o - Recebida a proposta, a Mesa elaborará Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, com base na solicitação inicial, seguindo a tramitação e os critérios fixados nos §§2o, 3o, 4o, 6o e 8o, do artigo anterior.
§ 3o - A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.
Art. 68 - As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social.
§ 1o - As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Plenário.
§ 2o - Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente, observando o disposto no art. 66, § 4o.
§ 3o - A Comissão de Representação constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara, será presidida pelo primeiro dos seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara.
Art. 69 - As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com as seguintes finalidades:
II - Destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 21 e 22 deste Regimento.
Art. 70 - Aplicam-se subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com as normas desta sessão, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.
Art. 70A - A Câmara Municipal poderá ter Frentes Parlamentares, de caráter temporário, com a finalidade de firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais e Órgãos Governamentais para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados. (Redação dada pela Resolução nº 17/2018, de 27 de agosto de 2018).
§ 1º - As Frentes Parlamentares serão criadas através de resolução, que indicará sua finalidade, seu prazo e seus objetivos, e aprovado por maioria simples dos votos. (Redação dada pela Resolução nº 17/2018, de 27 de agosto de 2018).
§2° - A Frente Parlamentar será pluripartidária, composta de um presidente, autor da Resolução, e de membros que aderirem voluntariamente. O prazo da presidência encerra com a existência da Frente. (Redação dada pela Resolução nº 17/2018, de 27 de agosto de 2018).
§3° - As reuniões das Frentes Parlamentares serão realizadas no auditório da Câmara, permitida a participação externa, mediante convite. (Redação dada pela Resolução nº 17/2018, de 27 de agosto de 2018).
Art. 71 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído para reuniões dos vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.
§ 1o - O local é o recinto de sua sede.
§ 2o - A forma legal de deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estabelecidos em lei ou neste Regimento.
§ 3o - O número é o quorum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
Art. 72 - A discussão e votação de matéria em Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 73 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta ou simples, por 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.
Parágrafo Único – Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 74 - O Vereador que tiver interesse pessoal na proposição não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
Art. 75 - Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara de Vereadores.
§ 1°- Compete á Câmara de Vereadores legislar, com a sanção do Prefeito e respeitadas as normas quanto á iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do Município, e especialmente:
III - Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento;
VI - Autorizar a aquisição de propriedade imóvel, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
VII - Criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes ao vencimento;
VIII - Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado;
IX - Aprovar convênios com o Estado, a União ou com outros Municípios.
§ 2° - Compete privadamente à Câmara, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma deste Regimento;
II - Elaborar e modificar o seu Regimento;
III - Organizar sua Secretaria, dispondo sobre os seus servidores;
IV - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer da sua renuncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, nos termos da legislação pertinente;
V - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo e ao primeiro para ausentar-se do município por mais de 10 (dez) dias salvo quando em gozo de férias;
VI - Fixar para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
VII - Criar Comissões Especiais de Inquérito, por prazo certo e fato determinado, que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
IX - Convocar o Prefeito ou Secretários Municipais para prestar informações sobre sua administração;
X - Deliberar, mediante resolução, sobre assuntos da sua economia interna, e, por meio de decretos legislativos, nos demais casos da sua competência privativa;
XI - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;
XII - Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa exercendo a fiscalização financeira, a orçamentária externa, na forma da legislação federal e estadual pertinentes;
XIII - Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa, mediante Resolução, aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XIV – Requerer ao Governador, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição da República;
XV – Apreciar os vetos do Prefeito, observando o disposto em lei;
Art. 76 - Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa e reger-se-ão por Regulamento, baixado pelo Presidente.
Parágrafo único – Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários.
Art. 77 - A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, bem como os atos de administração dos servidores da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 78 - Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução. A criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação dos seus respectivos vencimentos serão por lei finalizados, de iniciativa privativa da Mesa, respeitando o disposto no artigo 98 e 108 da Constituição Federal.
Parágrafo único – Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 79 - Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação respectivo pessoal, ou ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.
Art. 80 - A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa.
Art. 81 - Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência, serão expedidos com observância das seguintes normas:
a) elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações do orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessário.
b) Suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.
c) Outros casos definidos em Lei ou resolução.
II - Da Presidência.
II.a. - Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
b) nomeação das Comissões Especiais, de Inquérito e de Representação;
c) assuntos de caráter financeiros;
e) outros casos de competências da Presidência e que não estejam enquadrados como portaria.
II.b. - Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento a vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais atos de efeitos individuais, de acordo com a legislação vigente;
b) autorização para contrato e dispensa dos servidores vinculados ao regime da legislação trabalhista ou outro a ser fixado em legislação federal;
d) outros casos determinados em lei ou resolução.
Parágrafo único – a numeração de atos da Mesa e da Presidência, bem como das Portarias, obedecerá ao período da legislatura.
Art. 82 - As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão por meios de instruções, observando o critério do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 83 - A Secretaria Administrativa, com autorização expressa do Presidente, fornecerá mediante justificativa fundamentada e de legítimo interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único - No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for o prazo fixado pelo Juiz.
Art. 84 - A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
IV - Registro de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da Presidência, Portaria e instruções;
VII - Protocolo, registro e índice de proposições em andamentos e arquivadas;
IX - Contrato de servidores;
XIII - Cadastramento dos bens móveis.
§ 1o - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2o - Os livros, porventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa, poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
Art. 85 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura, por sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 86 - Compete aos Vereadores:
I - Participar de todas as discussões e votações do Plenário
III - Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo, desde que não versem sobre matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito;
VI - Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas para deliberação do Plenário;
VII - Assistir as reuniões das Comissões Técnicas a que não pertença e tomar parte das discussões dos assuntos;
VIII - Fiscalizar as atividades do Prefeito, da Mesa e da Secretaria da Câmara.
Art. 87 - São obrigações e deveres do Vereador:
I - Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato de posse e no término do mandato;
III - Comparecer decentemente trajado as sessões, na hora pré-fixada;
V - Votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou parente afim ou consangüíneo até terceiro grau, inclusive, tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
IX - Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias aos interesses públicos.
Art. 88 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
V - Proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
VI - Proposta de cassação de mandato por infração ao disposto na Legislação Específica.
Art. 89 - O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma:
I - Firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes.
II - Aceitar cargo, função ou emprego remunerado, de que possa ser demitido “ad nutum”, nas entidades constantes do item anterior, ressalvada a admissão por concurso público.
Art. 90 - O Vereador não poderá, desde a posse e enquanto:
I - Ser proprietário ou diretor de empresa no município que goza de favor decorrente de contrato com o mesmo;
II - Ocupar cargo, função ou emprego remunerado, de que possa ser demitido “ad nutum”, nas entidades referidas no item I do artigo anterior, excetuado o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, quando em licença da vereança;
III - Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, ressalvada, em licença, o de Prefeito nomeado ou interventor;
IV - Patrocinar causa em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades mencionadas neste artigo;
Parágrafo único – O disposto no item I, não se estende aos serviços de utilidade pública por cláusulas uniformes.
Art. 91 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos emitidos no exercício do mandato, nos limites Territoriais do município.
Art. 92 - À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias na defesa dos direitos dos Vereadores, quando ao exercício do mandato.
Art. 93 - Os Vereadores tomarão posse nos termos do art. 6o deste Regimento.
§ 1o - Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, devendo apresentar o respectivo diploma. Em ambos os casos, apresentarão declaração pública de bens e prestarão compromisso regimental.
§ 2o - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação.
§ 3o - A recusa do Vereador eleito ou do suplente, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo artigo 6o, §3o, deste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
§ 4o - Verificadas as condições de existência de vaga ou de licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do Art. 6o, §6o, deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção do mandato.
§ 5º - Diante da vaga ou da licença de vereador, o suplente poderá declinar ao direito de assumir sem qualquer prejuízo para situações futuras, mediante manifestação por escrito ao Presidente. (Redação dada pela Resolução12/2013, de 13/052013)
Art. 94 - O Vereador somente poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido a Presidência nos seguintes casos:
II - Por desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município por prazo determinado;
III - Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, mediante justificativa aceita pelo plenário.
§ 1o - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, não se suspenderá a remuneração quanto à parte fixa.
§ 2º - No caso do inciso III, o vereador licenciado será remunerado apenas nos 30 (trinta) primeiros dias de licença; uma única vez a cada ano.
§ 3o - A apresentação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, os quais serão transformados em projeto de resolução por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na ordem do dia da sessão seguinte. A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria, podendo ser rejeitada por maioria simples, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4o - O Vereador licenciado nos termos do art. 94, I e II, pode reassumir a vereança a qualquer tempo.
§ 5o – Dar-se-á convocação de suplente apenas no caso de vaga em virtude de morte, renúncia, investidura do Vereador nas funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário de Município, perda ou extinção de mandato.
§ 6o - O Suplente de Vereador para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
§ 7o - A suspensão dos direitos políticos de Vereador, enquanto perdurar, acarretará a suspensão do exercício do mandato.
§ 8o - O Vereador não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, quando, com licença da Câmara exercer, os seguintes cargos:
a) Cargo municipal em comissão de Secretário ou equivalente;
b) Cargo Estadual em comissão, de área do executivo ou legislativo.
Art. 95 - A remuneração dos Vereadores será fixada por Decreto Legislativo da Câmara, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 96 - As Vagas da Câmara dar-se-ão:
§ 1o - Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato, nos casos estabelecidos pela Legislação.
§ 2o - A cassação do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e na forma da Legislação.
Art. 97 - A extinção do mandato verificar-se-á quando:
III - Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante comprovante de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos;
IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei e não desincompatibilizar-se até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1o - Para os efeitos do inciso III, deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a Sessão por falta de “quorum”, excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.
§ 2o - As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias.
§ 3o - Se, durante o período de 05 (cinco) faltas das sessões ordinárias, houver sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, e a elas comparecer o Vereador faltante, isso não elimina as faltas às sessões ordinárias, ficando o faltoso sujeito a extinção do mandato, se completar o número previsto, computadas as sessões Ordinárias.
§ 4o - Do mesmo modo não anula as faltas o comparecimento do Vereador a Sessões Extraordinárias; mesmo comparecendo a estas, mas não comparecendo às sessões ordinárias, ficará sujeito a extinção de seu mandato, se completar o número de 05 (cinco) das sessões ordinárias previstas.
§ 5o - Somente serão consideradas sessões extraordinárias, para os efeitos, quando convocadas pelo Prefeito, para apreciação de matéria urgente. Se a sessão extraordinária não for convocada pelo Prefeito, não será contada para efeito de extinção do mandato do Vereador faltoso. Mesmo que a reunião extraordinária tenha sido convocada pelo Prefeito, não deverá ser computada, para aquele efeito, se a convocação não teve por finalidade a apreciação de matéria urgente, assim declarada e fundamentada na convocação.
§ 6o - O disposto no § anterior não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art. 98 - Para os efeitos dos §§1o ao 6o do artigo anterior, entende-se que o Vereador compareceu as sessões, se efetivamente participou dos seus trabalhos.
§ 1o - Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinar o livro de presença e ausentar-se injustificadamente sem participar da sessão.
§ 2o - As faltas às sessões poderão ser justificadas em caso de nojo, gala ou desempenho das missões especiais da Câmara, que se o julgará.
Art. 99 - A extinção do mandato torna-se efetiva, desde a declaração do ato ou fato pela Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.
Parágrafo único – O presidente que deixar de declarar a extinção do cargo ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.
Art. 100 - Para os casos de impedimento, supervenientes à posse, e desde que não esteja fixado em lei, o prazo da desincompatibilização para o exercício do mandato, será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara.
Art. 101 - A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido a Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que, seja lido em sessão pública e conste na ata.
Art. 102 - A câmara poderá cassar o mandato do Vereador (Decreto Lei 201-67, art. 7º) quando:
Art. 103 - O processo de cassação do mandato do Vereador, assim como do Prefeito e Vice Prefeito (Decreto Lei 201-67, art. 5º), por infrações político administrativas, definidas no artigo anterior e na legislação federal, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado 02 (duas) vezes, no órgão oficial, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelo denunciado, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas, para produzir sua defesa oral.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 104 - O processo de cassação do mandato de Vereador, obedecerá, concomitantemente, ao rito estabelecido na legislação.
Parágrafo único – A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação de mandato.
Art. 105 - O mandato de Vereador também poderá ser cassado quando ocorrer suspensão dos direitos políticos.
Parágrafo único – Ao Vereador que tiver o seu mandato cassado ou extinto, nos termos deste artigo, não será dado substituto, determinando-se o “quorum” parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.
Art. 106 - Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo de Vereador:
II - Por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.
Art. 107 - A substituição do titular suspenso no exercício do mandato pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
DOS LÍDERES E VICE LÍDERES
Art. 108 - Líder é o porta-voz de uma representação partidária, e o intermediário autorizado entre eles e os órgãos da Câmara.
§ 1o - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias, contados do início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líder. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considera como Líder e Vice-Líder, os dois Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
§ 2o - Sempre que houver alteração das indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§ 3o - Os líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
§ 4o - É da competência do Líder, além de outras atribuições previstas neste Regimento, a indicação do substituto dos membros da bancada partidária nas Comissões.
Art. 109 - É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo a votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.
§ 1o - A juízo da Presidência, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar, pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um de seus liderados.
§ 2o - O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo, não poderá falar por tempo superior a 05 (cinco) minutos.
Art. 110 - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.
Art. 111 - É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que criem, modifiquem, extingam e restrinjam direitos, de modo especial:
I - As Leis, Decretos Legislativos e Resoluções;
II - Os Decretos;
III - Os atos normativos externos, em geral;
IV - Os balancetes e balanços;
V - As prestações de contas de auxílios concedidos pelo Estado;
VI - O veto oposto nos períodos de recesso da Câmara.
§ 1o - Os atos normativos internos, bem como os que declaram situações individuais, dispensam publicação, desde que transmitidos a seus destinatários, para ciência e cumprimento.
Art. 112 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa. O resumo dos trabalhos será publicado no sítio oficial da Câmara Municipal ou em órgão da imprensa local através de informativos periódicos e, na falta destes, por edital fixado no edifício-sede da Câmara.
§ 1o- O órgão de imprensa escolhido para divulgação dos atos municipais, quando houver mais de um local, será que o vencer a licitação, que levará em conta não só o preço, mas a freqüência, o horário e a tiragem.
Art. 113 - Ao início e término de cada sessão, o Presidente declara aberta ou encerrada a mesma, com as seguintes palavras: “Em nome de Deus”, declaro aberta ou encerrada a sessão.
Art. 114 - As sessões da Câmara terão a duração máxima de 02 (duas) horas, com interrupção de 10 (dez) minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1o - O pedido de prorrogação da sessão, quer seja requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente da Câmara, será por tempo definido ou para terminar a discussão em votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão.
§ 2o - O prazo mínimo de pedido de prorrogação é de 10 (dez) minutos;
§ 3o - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem por prazo determinados e indeterminados, e para terminar a discussão e votação, serão votados, inicialmente os de prazo determinado.
§ 4o - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menos ao que já foi concedido.
§ 5o - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e nas prorrogações concedidas, a partir de 05 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
Art. 115 - As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 116 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1o - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretária Administrativa, necessários ao atendimento dos trabalhos.
§ 2o - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3o - Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhe for feita pelo Legislativo.
Art. 117 - A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, em período de sessão Legislativa, dispensada a convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1o - Se o dia 1º de fevereiro ou 1o de agosto recair em dia de sábado, domingo ou feriado, será a sessão ou Período Ordinário iniciado no primeiro dia útil subseqüente.
§ 2o - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, serão as sessões ordinárias realizadas nas segundas e terças feiras, com duração prevista para 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos.
Art. 118 - A hora do início da sessão ordinária, será das 18:00 (dezoito) horas, quando os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão os seus respectivos lugares.
Parágrafo único - Salvo deliberação do Plenário, poderão os horários das sessões ordinárias serem alterados de acordo com a decisão do mesmo.
Art. 119 - As sessões ordinárias compõem-se de 02 (duas) partes, a saber:
Art. 120 - À hora do início dos trabalhos, verificada pelo 1o Secretário ou seu substituto, a presença dos vereadores pelo respectivo livro e havendo pelo menos 1/3 dos membros presentes o Presidente declara aberta a sessão.
§ 1o - A falta de número legal para deliberação do Plenário no expediente não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da Tribuna. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental, aplicando-se, no caso, as normas referentes aquela parte da sessão.
§ 2o - As matérias constantes do expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas por falta de “quorum” legal, ficarão para o expediente da sessão ordinária seguinte.
§ 3o - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata o nome dos ausentes.
Art.121 - O expediente terá a duração improrrogável de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina a aprovação da ata da sessão anterior, a leitura resumida de matérias oriundas do Executivo e de outras origens, a apresentação de proposição para Vereadores e o uso da palavra, na forma do artigo 123, deste Regimento.
Art. 122 - Aprovada a ata, o Presidente determinará a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
II - Expediente recebido por diversos;
III - Expediente apresentado por Vereadores.
§ 1o - Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
d) Requerimentos, com prioridade aos urgentes;
§ 2o – Encerrada a leitura das proposições, nenhuma poderá ser apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência reconhecida pelo Plenário.
§ 3o - Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
Art. 123 - Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do expediente ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:
II - Discussões dos pareceres de Comissões, que não se refiram a preposições sujeitas a apreciação na Ordem do Dia;
III - Uso da palavra, para Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando tema livre.
§ 1o - O prazo para o orador da tribuna, na discussão de requerimento e pareceres, nos termos dos incisos I e II deste artigo, e abordando tema livre (inciso III), será, improrrogavelmente, de 05 (cinco) minutos.
§ 2o - A inscrição para uso da palavra no expediente, em tema livre, por aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.
§ 3o - É vedada a cessão ou a reserva de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.
§ 4o - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 5o - As inscrições dos oradores para o expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho, sob a fiscalização do 1o Secretário e até às 18:00 horas.
§ 6o - O Vereador que, inscrito para falar no expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.
Art. 124 - Findo o expediente, por ter esgotado o seu prazo, ou ainda, por falta de oradores, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
§ 1o - Será realizada a verificação da presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2o - Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerrada a sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.
Art. 125 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de 01 (uma) hora antes do início das sessões.
§ 1o - A secretária fornecerá aos Vereadores cópias das preposições e pareceres e a relação da Ordem do Dia, dentro do interstício estabelecido neste artigo.
§ 2o - O 1o Secretário procederá a leitura das matérias que tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3o - A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
§ 4o - A organização de pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:
a) matéria em regime especial;
b) vetos e matéria em regime de urgência;
c) matérias em redação de prioridade;
f) matérias em 2a discussão;
g) matérias em 1a discussão;
§ 5o - Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 6o - A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência especial, preferência, adiamento ou vistas, mediante requerimento, ou no seu transcorrer, e aprovado pelo Plenário.
Art. 126 - Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo em seguida, a palavra para Explicação Pessoal.
Art. 127 - A Explicação Pessoal é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1o - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada, cronologicamente, pelo 1o Secretário, que a encaminhará ao Presidente.
§ 2o - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem se aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 3o - Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo que antes do prazo regimental de encerramento. A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
Art. 128 – A requerimento subscrito, no mínimo por um terço dos Vereadores, ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada sessão extraordinária para a apreciação do remanescente de pauta de sessão ordinária.
Art. 129 - A convocação extraordinária da Câmara, sempre justificada, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, se dará:
III - Por convocação de 2/3 (dois terço) dos Vereadores, em qualquer caso.
§ 1o - Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torna inútil a deliberação ou importa em grave prejuízo à coletividade.
§ 2o - As sessões extraordinárias, no número de até duas por dia, poderão realizar-se, em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.
§ 3o - Na sessão extraordinária será apreciada apenas a matéria que motivou a convocação, sendo todo seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior.
§ 4o - Aplica-se a sessão extraordinária o disposto no art. 124 deste Regimento.
§ 5o - Somente serão admitidos requerimentos de congratulações, em qualquer fase da sessão extraordinária, quando do edital de convocação constar como assunto passível de ser tratado.
§ 6o - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e não contando após a tolerância de 15 (quinze) minutos a que se refere ao artigo 124, §2o, deste Regimento, com a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá da aprovação.
Art. 130 - A convocação extraordinária durante o período ordinário se fará por simples comunicação do Presidente inserida na ata ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes à Reunião.
Art. 131 - Respeitado o disposto no artigo 130 deste Regimento, pode a Câmara reunir-se extraordinariamente.
§ 1o - A convocação extraordinária da Câmara requerida por 2/3 (dois terços) dos membros, durante o período de recesso, será feita pelo Presidente através de expediente dirigido a cada Vereador, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
§ 2o - A convocação extraordinária da Câmara pelo Prefeito, no período de recesso, se fará mediante ofício dirigido ao Presidente, comunicando o dia para a realização com pelo menos 07 (sete) dias de antecedência.
Art. 132 - Será admitida a apresentação de Projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, nas sessões extraordinárias, desde que o assunto de que cuidam tenham sido objeto do edital de convocação.
Art. 133 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
§ 1o – As sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensada a leitura da ata e verificação de presença.
§ 2o - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o encerramento.
§ 3o - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra, autoridades homenageadas e representantes de classe e clubes de serviços, sempre a critério da Presidência da Câmara.
Art. 134 - A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1o - Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e demais dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa; determinará, também, que se interrompa a gravação e transmissão dos trabalhos, quando houver.
§ 2o - Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrario, a sessão tornar-se-á pública.
§ 3o - A ata será lavrada pelo secretário, e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§ 4o - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 5o - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
§ 6o - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em partes.
Art. 135 - A Câmara não poderá deliberar, sobre qualquer proposição, em sessão secreta.
Art. 136 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á atas dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1o - As proposições e documentos apresentados em sessão, indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.
§ 2o - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
§ 3o - A ata da sessão anterior será lida na sessão subseqüente.
§ 4o - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.
§ 5o - Feita a impugnação ou solicitada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 6o - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Art. 137 - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
DISPOSÇÕES PRELIMINARES
Art. 138 - A proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.
§ 1o - As proposições poderão consistir em:
g) pareceres, e
§ 2o - As proposições deverão ser dirigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitos à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão contar EMENTA de seu assunto.
Art. 139 – A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
III - Que alusivo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;
IV - Que fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;
VI - Que seja redigida de modo que não se saiba, a simples leitura, qual a providencia objetiva;
VII - Que seja apresentada por Vereadores ausentes à sessão;
VIII - Que tenha sido rejeitada ou não sancionada, na mesma sessão legislativa;
Parágrafo único – Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo o autor e encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado, pelo Secretario.
Art. 140 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 1o - São de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição à Mesa.
§ 2o - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à mesa e respectiva publicação. Ocorrendo tal hipótese, a preposição ficará prejudicada e, conseqüentemente arquivada, se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da exigência regimental. Em qualquer caso, caberá à Presidência a divulgação da ocorrência.
Art. 141 - Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme Regulamento baixado pela Presidência.
Art. 142 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 143 - As proposições serão submetidas aos seguimentos e tramitação:
III - Urgência;
IV - Prioridade, e
V - Ordinária.
Art. 144 - A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I - Concedida á urgência especial para projeto que não conte com pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a sessão por prazo necessário;
II - Na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará por indicação dos Líderes correspondentes, os substitutos;
III - Na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da Urgência Especial, apresentando justificativa e, se o Plenário rejeitar, o Presidente designará Relator Especial. Se ao contrário, o Plenário acolhe a sugestão da Presidência, a proposição passará a tramitar em regime de Urgência;
IV - A concessão de Urgência Especial, dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
c) por 2/3 (dois terço), no mínimo, dos vereadores presentes.
V - somente poderá ser considerada sob Regime de Urgência Especial a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade de aplicação;
VI - O requerimento de Urgência Especial, poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;
VIII - Aprovado o requerimento de Urgência Especial, entrará imediatamente a matéria respectiva em discussão, salvo a exceção prevista no parágrafo anterior;
IX - O requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, que falará ao final, e um Vereador de cada bancada, que terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) minutos.
Art. 145 - Em regime Especial tramitarão as proposições que versem sobre:
II - Constituição de Comissão Especial de Inquérito;
IV - Vetos parciais e totais;
V - Destituição de componentes da Mesa, e
VI - Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando a iniciativa for competência da Mesa ou das Comissões.
Art. 146 - Tramitação em Regime de Urgência as proposições sobre:
I - Matéria oriunda do Executivo, quando solicitado na forma da Lei;
II - Matéria apresentada por qualquer Vereador ou Mesa da Câmara, quando solicitado na forma da Lei;
III - Matéria que, em Regime de Urgência Especial, tenha a mesma sofrido sustação, nos termos do artigo 144 – III, deste Regimento.
Art. 147 - Tramitação em Regime de Prioridade as proposições sobre:
I - Orçamento anual e orçamento plurianual de investimento;
II - Matéria emanada do Executivo, quando solicitado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 148 - A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos 144, 145 e 146, deste Regimento.
Art. 149 - As proposições idênticas ou versando sobre matéria correlatas, serão anexada á mais antiga, desde, que seja possível o exame em conjunto.
Parágrafo Único - A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento de Comissão ou autor de qualquer das proposições consideradas.
Art. 150 - A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I - Projeto de Emenda à Constituição Estadual;
II - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município;
Art. 151 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
§ 1o - A iniciativa dos Projetos de Lei será:
IV - Da População.
§ 2o - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei, que:
a) dispondo sobre matéria financeira, entendendo-se como tal toda atividade municipal que importe na obtenção de recurso, nos gastos e despesas públicas, na gestão administrativa dos dinheiros municipais, inclusive a criação, modificação e extinção de tributos, do crédito tributário da divida pública, e do crédito público;
b) criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentam vencimentos;
c) importe em aumento de despesa ou diminuição da receita;
d) discipline o regime jurídico dos servidores municipais;
e) disponham sobre a organização dos servidores públicos municipais;
f) tratem da concessão de subvenção ou auxílio.
§ 3o - Aos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que alterem a criação de cargos;
§ 4o - As Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:
§ 5o - Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de Lei respectiva dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa;
§ 6o - A fixação do prazo deverá sempre se expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto em qualquer fase de seu andamento, considera-se a data do recebimento na desse pedido como seu termo inicial;
§ 7o - Esgotados esses prazos sem deliberação, serão os projetos incluídos na Ordem do Dia das Sessões subseqüentes até sua votação, devendo o Presidente da Câmara comunicar o fato ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas;
§ 8o - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também, aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por “quorum” qualificado;
§ 9o - Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso na Câmara;
§ 10o - O disposto nos § 5o a 9o não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação;
§ 11o - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que:
a) disponham sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores;
b) criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e os respectivos vencimentos.
§ 12o - Nos projetos de lei da competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão aceitas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte;
§ 13o - Os projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Câmara, deverão ser votados em dois turnos com intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, entre eles.
§ 14o - Respeitada sua competência, quanto à iniciativa, a Câmara deverá apreciar; em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua apresentação, os projetos de lei, quando solicitar seu autor;
§ 15o - Aplica-se aos projetos de que trata o parágrafo anterior, o disposto no § 7o, neste artigo.
§ 16o - A faculdade instituída no § 15o, só poderá ser utilizada 03 (três) vezes para o mesmo Vereador em cada sessão legislativa.
§ 17o - Esgotados os prazos previstos neste artigo, sem deliberação da Câmara, serão os projetos de lei incluídos na Ordem do Dia das Sessões Subseqüentes, até sua votação final.
Art. 152 - O projeto de lei que receber parecer contrário quando ao mérito de todas as Comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado.
Art. 153 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressaltados as proposições de iniciativa do Prefeito.
Art. 154 - Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas 03 (três) últimas sessões antes do término do prazo.
Art. 155 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada à regular matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
§ 1o - Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
a) concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 20 (vinte) dias, salvo quando estiver em gozo de férias;
b) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara , preferido pelo órgão estadual competente, ou pela comissão de finanças e orçamento, na falta do primeiro;
c) fixação dos subsídios e a remuneração do Prefeito, bem como a remuneração dos Vereadores;
e) cassação do mandato do prefeito;
f) aprovação de convênio ou acordos de que for parte o Município;
g) demais atos que impedem da sanção do Prefeito e como tais definidos por leis;
§ 2o - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de Decreto Legislativo a que se refere a letra ‘a’ do parágrafo anterior . Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.
Art. 156 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versarão sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
§ 1o - Constitui matéria de Projeto de Resolução:
b) concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter ou de interesse do Município;
c) criação de comissão especial, de inquérito ou mista;
d) conclusões de comissão de inquérito;
e) qualquer matéria de natureza regimental;
f) todo e qualquer assunto de sua economia interna de caráter geral ou normativo que não compreenda nos limites dos simples atos administrativos;
g) concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria.
§ 2o - Os projetos de Resolução a que se referem as letras ‘c’, ‘d’, ‘f’ do parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa. Independentemente de pareceres, e com exceção dos mencionados nas letras ‘c’, ‘d’ – que entram para a Ordem do Dia da mesma sessão – os demais serão apreciados na sessão subseqüente à apresentação da proposta inicial.
§ 3o - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores conforme dispõe o presente Regimento.
§ 4o - Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais, ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão subseqüente a de sua apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador, para que seja ouvida Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
Art. 157 - Lido o Projeto pelo 1o secretário, no expediente, ressalvado os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes, que por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
Parágrafo Único – Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devam ser ouvidas podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.
Art. 158 - São requisitos dos Projetos:
III - Divisão em artigos numerados, claros e concisos, quando for o caso;
Art. 159 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida, de interesse público nos poderes competentes.
Parágrafo único – Não é permitido dar a forma de indicação e assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.
Art. 160 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 1o – No caso de entender o presidente que a indicação não deve ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no expediente.
§ 2o – Para emitir parecer a Comissão terá o prazo improrrogável de 06 (seis) dias.
Art. 161 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por intermédio, sobre qualquer assunto, por vereador ou Comissão.
Art. 162 – Serão de alçada do Presidente da Câmara e verbais, os requerimentos que solicitem:
VII – Retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VIII – Verificação de presença ou de votação;
IX – Informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
X – Requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposições em discussão no Plenário;
XII – Declaração de voto.
Art. 163 – Serão de alçada do Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:
III – Designação de Relator Especial ou Comissão Especial, nos casos previstos neste Regimento;
V – Informação, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;
VII – Cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;
VIII – Informação solicitada ao Prefeito por seu intermédio.
§ 1o – A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que, pelo próprio regimento, devam receber a sua simples anuência.
§ 2o – Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.
Art. 164 – Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitarem:
I – Prorrogação da sessão, de acordo com o artigo 114, deste Regimento;
Art. 165 – Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimento que solicitam:
V – Informações solicitadas à entidades públicas ou particulares;
VII – Convocação ao Prefeito para prestar informações em Plenário;
§ 1o – Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los. Manifestando-a qualquer Vereador, serão os requerimentos encaminhados ao Expediente da Sessão seguinte.
§ 2o – Os requerimentos que solicitem regime de Urgência, Preferência, Adiamento e Vista de Processos, constante da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer desta fase das sessões. Igual critério será adotado para os processos que, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos seja requerido regime de Urgência.
§ 3o – A discussão do requerimento de urgência proceder-se-á na Ordem do Dia da mesma sessão, cabendo ao proponente e aos líderes partidários 05 (cinco) minutos para manifestar os motivos da urgência ou sua improcedência.
§ 4o – Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.
§ 5o – O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais, somente será aprovada, sem discussão, se assinado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 6o – Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representações partidárias.
§ 7o – Excetuam-se o disposto no parágrafo anterior, os requerimentos de congratulações e de louvor, que poderão se apresentados, também, no transcorrer da Ordem do Dia.
Art. 166 – Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente, ao Prefeito, ou às Comissões.
Parágrafo único – Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los desde, que os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
Art. 167 – Substitutivo é o projeto de lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 168 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
Art. 169 – As emendas podem ser supressivas, substituídas, Aditivas, ou Modificativas.
§ 1o – Emenda Supressiva é a que objetiva suprimir em parte ou no todo artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 2o – Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 3o – Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 4o– Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
Art. 170 – A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 171 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta com a matéria da proposição principal.
§ 1o – O autor do projeto que receber substitutivo ou emendas estranhas ao seu objetivo, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2o – Idêntico direto de recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que efetuar a proposição, caberá ao seu autor.
§ 3o – As emendas que não se referirem diretamente a matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos a tramitação Regimental.
Art. 172 – Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de Urgência Especial ou quando assinada pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivos, emendas ou subemendas, quando a proposição estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão, para fins de publicação.
§ 1o – Apresentando o substituto por Comissão competente ou pelo autor, será discutido preferencialmente, em lugar do projeto original; sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.
§ 2o – Deliberação o Plenário pelo prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.
§ 3o – As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e, para ser de novo redigido na forma do aprovado, com nova Redação ou Redação Final, conforme a aprovação das emendas ou subemendas tenha ocorrido em 1o e 2o discussão, ou ainda, em discussão única, respectivamente.
§ 4o – A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
§ 5o – Para a segunda discussão serão admitidas emendas ou subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.
§ 6o – O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das Comissões.
Art. 173 – Os recursos contra os atos do Presidente da Câmara, serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1o – O recurso será encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para opinar e elaborar Projeto de Resolução.
§ 2o – Apresentado o parecer, com o projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única sessão ordinária, a realizar-se após a sua publicação.
§ 3o – Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.
§ 4o – Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la finalmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
§ 5o – Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integramente mantida.
DA RETIRADA DE PREPOSIÇÕES
Art. 174 – O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
§ 1o – Se a matéria ainda estiver sujeita a deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
§ 2o – Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a decisão.
Art. 175 – No início de cada legislatura a Mesa Ordenará o arquivamento de todas as proposições, apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e ainda não submetidas a apreciação do Plenário.
§ 1o – O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo, com prazo para deliberação, cujos autores deverão, preliminarmente, ser consultados a respeito.
§ 2o – Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento, dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
Art. 176 – Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas:
I – A discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada a hipótese prevista no art. 153 deste regimento;
II – A discussão ou votação de proposições anexas, quando a aprovada ou rejeitada for idêntica;
III – A proposta original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
IV – A emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;
V – O requerimento com a mesma finalidade, já aprovado.
Art. 177 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais:
I – Exceto o Presidente, deverão falar em pé, e quando enfermo, solicitar autorização para falar sentado;
II – Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara voltado para a mesa, salvo quando responder a parte;
Art. 178 – O Vereador só poderá falar:
II – No Expediente, quando inserido na forma do artigo 123 deste Regimento;
V – Pela ordem, para apresentar questões de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI – Para encaminhar a votação, nos termos do artigo 190, parágrafo único, deste Regimento;
VII – Para justificar requerimento de urgência;
VIII – Para justificar o seu voto, nos termos do artigo 202 deste Regimento;
IX – Para Explicação Especial, nos termos do artigo 127 deste Regimento;
X – Para apresentar requerimento, nas formas previstas neste Regimento;
§ 1o – O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra e não poderá:
a) usar da palavra para finalidade diferente da alegada ao solicitá-la;
b) desviar-se da matéria;
§ 2o – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
b) para comunicação importante a Câmara;
e) para atender a pedido de palavra “pela Ordem” para propor questão de ordem regimental.
§ 3o – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente a concederá, obedecendo a seguinte ordem de preferência:
§ 4o – Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.
Art. 179 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§ 1o – Terão discussão única todos os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.
§ 2o – Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre elas, as proposições relativas a criação de cargos na Secretaria da Câmara.
§ 3o – Terão discussão única os projetos de lei que:
a) sejam de iniciativa do Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município de Biguaçu, ressalvados os projetos que disponham sobre a criação e fixação de vencimentos de cargos do Executivo;
b) sejam de iniciativa de membro da Câmara, quando em regime de urgência;
1 concessão de auxílios e subvenções;
2 convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com o outros Municípios;
3 alteração da denominação de vias e logradores públicos.
§ 4o – estarão sujeitos, ainda, a discussão única as seguintes proposições:
a) requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário nos termos do artigo 165 §1o, deste Regimento;
b) indicação, quando sujeita a debates, nos termos do artigo 160 § 1o, deste Regimento;
c) pareceres emitidos e circulares da Câmara Municipais e outras entidades;
d) veto total ou parcial.
§ 5o – Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de lei que não estejam relacionados nas letras “a”, “b” , “c” e “d”, do §3o deste artigo.
§ 6o – Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
Art. 180 – Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo a matéria em debate.
§ 1o – O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 02 (dois) minutos.
§ 2o – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3o – Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4o – O aparteante deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.
§ 5o – Quando o orador negar o direito de apartear, não será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes.
Art. 181 – O Regimento estabelece os seguintes prazos para o uso da palavra:
II – 07 (sete) minutos para falar da tribuna, durante o expediente, em tema livre;
a) veto, 30 (trinta) minutos, com apartes;
b) parecer de redação final ou de reabertura de discussão, 15 (quinze) minutos, com apartes;
c) Projetos, 30 (trinta) minutos, com apartes;
f) Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para cada relator, o denunciado ou denunciados, com apartes;
g) Processo de cassação de mandato de Vereador e de prefeito: 15 (quinze) minutos ou para seu procurador, com apartes;
h) Requerimento: 10 (dez) minutos, com apartes
i) Parecer da Comissão sobre proposições: 10 (dez) minutos, com apartes;
j) Orçamento Municipal (anual e plurianual): 30 (trinta) minutos, quer seja em primeira quer seja em segunda discussão;
V – Para encaminhamento de votação: 05 (cinco) minutos, sem apartes;
VII – Pela ordem: 05 (cinco) minutos, sem apartes;
VIII – Para apartear: 02 (dois) minutos;
Parágrafo único – Na discussão de matéria constantes da Ordem do Dia, será permitida a sessão e reserva de tempo para os oradores.
Art. 182 – O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito a deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitido-se o pedido no início da ordem do dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.
§ 1o – A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, contado em dias, não podendo ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da proposição.
§ 2o – Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento será votado de preferência o que marcou menor prazo.
Art. 183 – O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que observado o disposto no §1o, do art. 176, deste Regimento.
Parágrafo único – O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 184 – O encerramento da discussão dar-se-á:
II – A requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1o – Só poderá ser proposta o encerramento da discussão, nos termos do item II do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos 04 (quatro) Vereadores.
§ 2o – Quando o requerimento de encerramento da discussão for composto apenas do encaminhamento da votação.
§ 3o – Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo mais de 03 (três) Vereadores.
Art. 185 – Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
§ 1o – Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2o – Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado a sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua por inteiro a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de quorum para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 186 – O Vereador presente à sessão poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver, ele próprio, ou parente afim ou consangüíneo até terceiro grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando o seu voto for decisivo.
Parágrafo único – O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se todavia sua presença para efeitos de “quorum”.
Art. 187 – As deliberações do Plenário serão tomadas:
II – Por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara;
III – Por maioria absoluta de votos.
§ 1o – A maioria Absoluta diz respeito a maioria total dos membros da Câmara e a maioria simples aos Vereadores presentes à sessão.
§ 2o – As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples de votos, presentes, pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara;
Art. 188 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, proposições que versem sobre:
I – Alterações na Lei Orgânica do Município;
II – Aprovação e alteração do plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
III – Denominação de vias e logradouros públicos;
VI – Alteração do nome do Município e distrito;
V – Concessão de título de Cidadão Honorário ou outras honrarias, mediante resolução;
VI – Outorgar a concessão de serviços públicos;
VII – Outorgar o direito real de concessão de uso de bens imóveis;
VIII – alienar bens imóveis;
IX – Adquirir bens imóveis por doação com encargos;
X – Contrair empréstimo de particular;
XI – A deliberação para reunir-se em sessão e votação secretas;
XII – Rejeição de parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município.
Art. 189 – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
I – Rejeição de veto;
II – Regimento Interno da Câmara;
III – A aprovação de projetos de Resolução para criação de cargos na Câmara;
IV – A aprovação de requerimentos que solicitem dispensas de parecer das Comissões;
VII – Código Tributário do Município;
VIII – Código Administrativo;
IX – Pedido de intervenção no Município.
Parágrafo Único – Depende ainda do mesmo quorum estabelecido neste artigo a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito, ou Vereador julgado de acordo com o art. 102 e seguintes deste Regimento.
Art. 190 – A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
Parágrafo único – No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um de seus membros, propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
Art. 191 – Para encaminhar a votação, terão preferência o Líder ou o Vice-Líder de cada bancada, ou o Vereador indicado pela liderança, e o Líder do Prefeito.
Art. 192 – Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.
Art. 193 – São três os processos de votação:
Art. 194 – O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.
§ 1o – Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente ou em contrário.
§ 2oHavendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
§ 3o – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 195 – A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo secretário, devendo os Vereadores, responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
Parágrafo único – O Presidente proclamará o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado Sim e dos que tenham votado NÃO.
Art. 196 – A votação será secreta nas seguintes situações:
II – Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, inclusive recebimento da denúncia, quando submetidos a processo de cassação de mandato;
III – Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem pessoal;
IV – Eleição indireta do Prefeito, e Vice-Prefeito;
§ 1o – Nos demais casos o voto será a descoberta, salvo proposta em contrário de qualquer dos membros da Câmara, aprovada pela maioria. A proposta não será recebida quando se tratar de apreciação de veto.
§ 2o – A votação proceder-se-á em gabinete indevassável, por meio de cédulas oficiais impressas fornecidas pela Mesa. As cédulas, postas em envelopes oficiais pelos próprios votantes, serão recolhidas em urna, colocada junto a Mesa da Presidência.
§ 3o – A apuração será feita por 02 (dois) escrutinadores, anotado pelo secretário e proclamado pelo Presidente.
Art. 197 – Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente, havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na sessão seguinte, reputando-se rejeitada a proposição, se persistir o empate.
Art. 198 – As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo-se por falta de número.
Parágrafo Único – Quando esgotar-se o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.
Art. 199 – Sempre que julgar conveniente, qualquer Vereador poderá pedir verificação de votação simbólica.
Parágrafo único – O Pedido deverá ser formulado após o conhecimento do resultado da votação e antes de se passar a outro assunto.
Art. 200 – A Verificação se fará por meio de chamada nominal, proclamando o Presidente o resultado sem que constem na ata as respostas especificamente, observadas no disposto do art. 195.
Parágrafo único – Não procederá a mais de uma verificação para cada votação.
Art. 201 – Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.
Art. 202 – A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
§ 1o – Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 05 (cinco) minutos, sendo vedados os apartes.
§ 2o – Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor.
Art. 203 – Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovadas, enviada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para elaboração da redação final de acordo com o deliberado dentro do prazo de 03 (três) dias e apresentar, se necessário, emendas de redação.
§ 1o – Excetuam-se do disposto neste artigo, os projetos:
d) De Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno;
§ 2o – Os projetos citados nas letras ‘a’ e ‘b’ do parágrafo anterior, serão remetidos a Comissão de Finanças para Redação Final.
§ 3o – Os projetos mencionados nas letras ‘c’ e ‘d’ do parágrafo 1o, serão enviados à Mesa, para elaboração da Redação Final.
Art. 204 – A Redação Final será discutida e votada depois de publicada, podendo o Plenário dispensar essa publicação, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1o Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
§ 2o Aprovada qualquer emenda, voltará à proposição à Comissão ou à Mesa, para nova Redação Final, conforme o caso.
§ 3o Se rejeitada a Redação Final, retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que se elabore nova redação, que será submetida ao Plenário e considerada aprovada, se contra ela não votarem 2/3 (dois terço) dos integrantes da Câmara.
Art. 205 – Quando, após a aprovação da Redação final e até a expedição do autógrafo, verificar-se-á a inexatidão do texto, a Mesa procederá a respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
Parágrafo único – Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas e que, porventura, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
Art. 206 – Aprovado um Projeto de Lei na forma regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias deverá sancioná-lo e promulgá-lo.
Parágrafo único –Os originais das Leis, antes de serem remetidas ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.
Art. 207 – Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considera sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas do aludido ato.
Art. 208 – Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto parcial ou total, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do aludido ato, a respeito dos motivos do veto.
§ 1o – O veto, obrigatoriamente justificado poderá ser total ou parcial.
§ 2o – Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 3o – As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para a manifestação.
§ 4o – Se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo imediato ou indicado, a Presidência da Câmara incluíra a proposição na pauta de Ordem do Dia da sessão imediata, independente do parecer.
§ 5o – A Mesa convocará, de ofício, sessão extraordinária para discutir o veto e no período determinado pelo artigo 209 §3o, deste Regimento, não se realizará sessão ordinária, cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do seu recebimento pela Secretaria Administrativa.
Art. 209 – A apreciação do veto será feita em única discussão e votação; a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja o veto parcial e se requerida pelo Plenário.
§ 1o – Cada Vereador terá o Prazo de 30 (trinta) minutos para discutir o veto.
§ 2o – Para rejeição de veto é necessário o voto, no mínimo, da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação pública.
§ 3o – Se o veto não for apreciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do seu recebimento, considerar-se-á acolhido pela Câmara.
Art. 210 – Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 211 – O prazo previsto no §3o do artigo 209 será suspenso nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 212 – Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Art. 213 – Na promulgação das Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I – Leis (sanção tática)
“O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Biguaçu:”
“Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:”
nº___, de____, de____.
II – Leis (veto parcial rejeitado)
“Faço saber que a Câmara de Vereadores manteve e eu promulgo, nos termos do §3o, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos de Lei:”
III – Resoluções e Decreto Legislativos
“Faço saber que a Câmara de Vereadores de Biguaçu aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo (ou a seguinte Resolução), na forma da Lei:”
Art. 214 – Para a promulgação de Leis, com sanção tácita, ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subseqüente aquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
Art. 215 – Código é a reunião de dispositivos Legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistêmico, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e aprovar, completamente, a matéria tratada.
Art. 216 – Os projetos de códigos, depois de apresentado ao Plenário, serão publicados, distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§ 1o – Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar a Comissão emendas a respeito.
§ 2o – A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer, ao projeto e às emendas apresentadas.
§ 3o – Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 217 – Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1o – Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por mais de 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.
§ 2o – Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos encaminhados à Comissão do Mérito.
Art. 218 – Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidam de alterações parciais de códigos.
Art. 219 – O Projeto de Lei Orçamentária será enviado a Câmara de Vereadores, até o dia 15 (quinze) de outubro, se até o dia 30 (trinta) de novembro, a Câmara não o devolver para a sanção, o projeto será promulgado como lei.
§ 1o – Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta, a lei do orçamento vigente.
§ 2o – Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua publicação e distribuição, em avulso aos Vereadores, os quais no prazo de 10 (dez) dias, poderão oferecer emendas.
§ 3o – Em seguida irá a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município que terá prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre emendas.
§ 4o – Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único.
§ 5o – Aprovado o projeto com emenda, será enviado a Comissão Finanças, Orçamento e Contas do Município, para redigir o vencido dentro do prazo máximo de 03 (três) dias, se não houver emenda aprovada, ficará dispensada a redação final, expedindo a Mesa, o autógrafo na conformidade do projeto.
§ 6o – A redação final proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.
§ 7o – Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a proposição passará a fase imediata de tramitação, independentemente de parecer inclusive de Relator Especial.
§ 8o – A Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município, poderá oferecer emendas, em seu parecer, desde que de caráter estritamente técnico ou retificado, ou que visem estabelecer o equilíbrio financeiro.
Art. 220 – A Mesa relacionará as emendas sobre os quais deve incidir o pronunciamento da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, excluindo aquelas de que decorra:
I – aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo projeto ou programa, ou as que visem a modificar o seu montante, natureza e objetivo (Constituição do Brasil);
II – alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando aprovada, neste ponto, a inexatidão da proposta;
III – conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
IV – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
V – conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para a concessão de auxílios e subvenções;
VI – diminuição da receita ou alteração da criação de cargos e funções.
§ 1o – Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da 1o sessão, para a discussão, sendo vetado a apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas será incluído na 1o sessão, após a publicação o parecer e emendas.
§ 2o – Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município sobre emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a votação em Plenário sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada.
Art. 221 – As sessões nas quais se discute o orçamento, terão a Ordem o Dia, preferentemente, reservadas a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata.
§ 1o – Tanto em 1o como em 2o discussão, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões da Câmara de modo a atingir a discussão final e votação da matéria.
§ 2o – A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do Orçamento estejam concluídas até 30 (trinta) de novembro não entrando em recesso até a votação final do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 222 – Na segunda discussão serão votadas, após o encerramento da mesma, primeiramente as emendas, uma a uma e depois o projeto.
Art. 223 – Na primeira e segunda discussões poderá cada Vereador falar, pelo prazo de 60 (sessenta) minutos, sobre o projeto e as emendas apresentadas.
Art. 224 – Terão preferência na discussão, o relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município e os autores de emendas.
Art. 225 – Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto será neste capítulo, as regras do processo legislativo.
Art. 226 – O Orçamento Plurianual de Investimentos, com projeção de 03 (três) anos, será elaborado sob forma de Orçamento Programa por unidades orçamentárias, compreendendo programas, sub-programas e projetos.
Art. 227 – Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste capítulo para o Orçamento-Programa, excetuando-se tão somente, o prazo para aprovação da matéria, a que se refere o § 2o, do art. 221, deste Regimento.
Art. 228 – O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara para propor modificação do Projeto de Lei Orçamentária (anual e plurianual), enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
DA TOMADA DE CONTAS DO
PREFEITO E DA MESA
Art. 229 – O controle financeiro externo será exercido pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária, e a apreciação do julgamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.
Art. 230 – A Mesa da Câmara enviará ao Executivo até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, as contas do mês anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas.
Art. 231 – O Presidente da Câmara apresentará até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior, e providenciará sua publicação.
Art. 232 – O Prefeito encaminhará até o dia 30 (trinta) de cada mês à Câmara o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior.
Art. 233 – O movimento de caixa da Câmara será colocado à disposição dos Vereadores pelo Presidente da Câmara.
Art. 234 – Recebido o processo do Tribunal de Contas, com ou sem os respectivos pareceres prévios, a Mesa, independentemente da leitura dos membros no Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, no prazo máximo de 02 (dois) dias.
§ 1o – A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, no prazo improrrogável de 12 (doze) dias, apreciará o parecer do Tribunal de contas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, relativos as contas do Prefeito e da Mesa, respectivamente, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
§ 2o – Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, a Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de 03 (três) dias, improrrogável, para consubstanciar os pareceres do Tribunal de Contas nos respectivos projetos de Decreto Legislativo e Resolução, aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.
§ 3o – Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou ainda, na ausência dos Membros, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, com prévia distribuição de cópia aos Vereadores.
§ 4o – As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.
Art. 235 – A Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou da Comissão competente, para tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observando os seguintes preceitos:
I – O parecer prévio do Tribunal de Contas, somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, enquanto o da Comissão de Finanças, Orçamento e contas do município, na falta do primeiro, por maioria absoluta.
II – Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação considerar-se-ão julgadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas ou da Comissão competente.
III – As contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual se procederá, imediatamente, a votação.
§ 1o – Rejeitadas as contas por votação ou por decurso de prazo, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
§ 2o – Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, serão publicados dos respectivos atos legislativos e remetidos aos Tribunais de Contas da União e do Estado.
Art. 236 – A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, para emitir o seu parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso. Poderá também solicitar esclarecimento complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, para aclarar partes obscuras.
Art. 237 – Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município.
Art. 238 – A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no artigo 235 deste Regimento.
DO REGIMENTO INTERNO, DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES
Art. 239 – As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim os declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1o – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
§ 2o – Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.
Art. 240 – Os casos não previstos neste regimento, serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.
Art. 241 – Questão de ordem é toda dúvida levantada em plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1o – As questões de ordem devem ser formulados com indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2o – Não observando o proponente o dispositivo deste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
§ 3o – Cabe o Presidente da Câmara resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador, opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
§ 4o – Cabe ao Vereador na sessão seguinte, recurso de decisão, que será encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.
Art. 242 – Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem”, para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.
Art. 243 – Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhada à Mesa para opinar.
§ 1o – A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.
§ 2o – Dispensam-se desta tramitação, os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 3o – Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de Resolução, a tramitação dos demais processos.
DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO
Art. 244 – A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através de Decreto Legislativo, na forma estabelecida por este Regimento:
I – A remuneração será estabelecida obrigatoriamente no início de cada legislatura, de conformidade com o artigo 36, item VII da Lei Orgânica.
II – Após fixada a remuneração para a legislatura subseqüente, é vedado sua alteração na mesma sessão legislativa.
Art. 245 – A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito deverá ser reajustada, nos termos previstos na Legislação Específica.
Art. 246 – A licença de Prefeito será concedida pela Câmara mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo.
Parágrafo único – A licença será concedida pelo Prefeito nos seguintes casos:
II – Para missão de representação ou interessante do Município e das respectivas Associações Municipais ou a convite das autoridades estaduais, federais, de Governo ou Entidades Estrangeiras e, ainda, de órgãos Intergovernamentais;
III – Para tratar de interesses particulares, nunca inferior a trinta e nem superior a cento e oitenta (180) dias por ano de mandato.
Art. 247 – Na hipótese do inciso I e II deste artigo se o afastamento for inferior a 15 (quinze) dias, serão dispensados a licença prévia e o afastamento for do cargo, salvo se ausentar-se do país.
Art. 248 – O Decreto Legislativo que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, disporá sobre o direito de percepção dos subsídios e da verba de representação.
Art. 249 – Pelo voto da maioria simples, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara, será deliberada a Proposição referida no artigo anterior.
DAS INFORMAÇÕES E DAS CONVOCAÇÕES DO PRFEITO
Art. 250 – Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre os assuntos referentes à administração Municipal.
§ 1o – As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador.
§ 2o – Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar informações.
§ 3o – Poderá o Prefeito solicitar a Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.
§ 4o – Os pedidos de informações poderão ser reiterados se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.
Art. 251 – Compete, ainda, a Câmara convocar o Prefeito, bem como os Secretários Municipais, para prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante ofício enviado pelo Presidente, em nome da Câmara.
Parágrafo Único – A convocação deverá ser atendida no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 252 – A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
§ 1º - O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao Prefeito.
§ 2º - Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar dia e hora para o seu comparecimento, dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versará a interpelação.
Art. 253 – O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer a Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção.
Parágrafo Único – O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais, que o assessorem nas informações; o Prefeito e seus assessores estarão sujeitos, durante a sessão, às normas deste Regimento.
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS
Art. 254 – São infrações político-administrativas e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas na Legislação Específica.
Parágrafo único – O processo seguirá a tramitação indicada na forma da Lei Federal.
Art. 255 – Nos crimes de responsabilidades do Prefeito; sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, pode a Câmara mediante requerimento de Vereadores, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros solicitar a abertura de inquérito policial ou a instauração da ação penal, pelo Ministério Público, bem como intervir em qualquer fase do processo como assistente da acusação, independentemente da atribuição que é conferida ao Presidente da Câmara.
Art. 256 – O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares, para manter a ordem interna.
Art. 257 – Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
VII – Não interpele aos Vereadores.
§ 1o – Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes serem obrigados pela Presidência a se retirar do recinto sem prejuízo a outras medidas.
§ 2o – Se no recinto da Câmara for cometido qualquer infração, a autoridade competente será o presidente para lavratura do auto de instauração do processo crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato a autoridade policial compete, para a instauração do inquérito.
Art. 258 – No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos os Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando a serviço.
Parágrafo único – Cada jornal e emissora, solicitará à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 02 (dois), de cada órgão, para os trabalhos correspondentes a cobertura jornalística, radiofônica e televisionada.
Art. 259 – Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidas e introduzidos no Plenário por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.
§ 1o – A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereadores que o Presidente designar para este fim.
§ 2o – Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.
Art. 260 – Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na sala de sessões, as Bandeiras do Brasil, do Estado de Santa Catarina, do Município de Biguaçu e da Câmara de Vereadores.
Art. 261 – Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante o período de recesso da Câmara.
§ 1o – Quando não se mencionar, expressamente, dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
§ 2o – Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 262 – Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.
Art. 263 – Havendo conflito entre o Regimento e a Lei Orgânica Municipal prevalecerá o entendimento desta.
Art. 264 – Todas as proposições regimentais anteriores terão tramitação normal.
Art. 265 – Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto a tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidas na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado em casos análogos.
Art. 266 – Este Regimento entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Biguaçu, em 11 de dezembro de 2012.

References: artigo 19
 artigo 35
 artigo 12
 artigo 98
 artigo 6
 artigo 123
 artigo 124
 artigo 130
 artigo 144
 artigo 114
 artigo 123
 artigo 190
 artigo 202
 artigo 127
 artigo 165
 artigo 160
 artigo 209
 artigo 209
 artigo 71
 artigo 235
 artigo 36