Source: http://www.gde.mj.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70665a84c4a5737680257b51003a2e33
Timestamp: 2014-07-28 08:16:09+00:00

Document:
36/12.9TTPRT.S1
Relator: GON�ALVES ROCHA
Descritores: APOIO JUDICI�RIO
CADUCIDADE DA AC��O
IMPUGNA��O DO DESPEDIMENTO INDIVIDUAL
Data do Acord�o: 04/17/2013
Decis�o: CONCEDIDA EM PARTE
�rea Tem�tica: DIREITO CIVIL - RELA��ES JUR�DICAS / NEG�CIO JUR�DICO / DECLARA��O NEGOCIAL / TEMPO E SUA REPERCUSS�O NAS RELA��ES JUR�DICAS.
DIREITO DO TRABALHO -CONTRATO DE TRABALHO - CESSA��O DO CONTRATO.
DIREITO DE PROCESSO DO TRABALHO - IMPUGNA��O DO DESPEDIMENTO INDIVIDUAL.
Legisla��o Nacional: C�DIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 279�, AL�NEAS B) E C), 298.�, N.�2, 323.�, N.�S 1 E 2, 328.�, 331.�, N.�1.
C�DIGO DO TRABALHO DE 2003: - ARTIGOS 381.�, N.�S1 E 2, 435.�, N.�2.
C�DIGO DO TRABALHO DE 2009 (APROVADO PELA LEI N.�7/2009, DE 12-2): - ARTIGOS 337.�, N.�1, 387.�, N.�2.
CONSTITUI��O DA REP�BLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 13.�, 20.�, N.�1.
DL N� 295/2009, DE 13-10: - ARTIGO 9�, N� 1.
LEI 34/2004, DE 29-7: - ARTIGOS 16.�, 33.�, N.�4.
LEI N.� 7/2009, DE 12-2: - ARTIGOS 12, N.�5, 14.�, N.�1.
-DE 15/9/2010, RECURSO N� 920/07.7TTPRT.S1; DE 7/2/2007, NO PROCESSO N.� 3317/06; DE 21/5/2008, PROCESSO N�607/08, ACESS�VEIS EM WWW.DGSI.PT.
Sum�rio : I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse � data o C�digo do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, n�o se lhe aplica o regime do seu artigo 387�, n� 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresenta��o de requerimento em formul�rio pr�prio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados da data da recep��o da comunica��o do despedimento, ou da data da cessa��o do contrato, se posterior, pois continua a aplicar-se-lhe o regime do art. 435.�, n.� 2 do C�digo do Trabalho de 2003.
II - Efectivamente, e dado que o novo regime impugnat�rio do despedimento individual exigia concretiza��es e adapta��es do quadro processual existente, a sua entrada em vigor foi relegada para quando passassem a vigorar as altera��es ao C�digo de Processo de Trabalho que as acolhessem, conforme deflui dos artigos 12�, n� 5 e 14�, n� 1 da Lei 7/2009. III - Assim, a entrada em vigor do regime consagrado naquele artigo 387�/2 do C�digo do Trabalho/2009 s� ocorreu em 1 de Janeiro de 2010, data em que come�aram a vigorar as altera��es ao CPT, introduzidas pelo DL n� 295/2009 de 13 de Outubro, como veio a estabelecer o artigo 9�, n� 1 deste diploma. IV - O legislador, ao estabelecer no art. 435.�, n.� 2 do C�digo do Trabalho de 2003, o prazo de um ano para a propositura da ac��o de impugna��o de despedimento, quis qualific�-lo como prazo de caducidade, ao abrigo do disposto no artigo 298�, n�2 do C�digo Civil, afastando os cr�ditos emergentes dum despedimento il�cito – reintegra��o ou indemniza��o optativa, retribui��es intercalares e danos n�o patrimoniais – do regime da prescri��o do art. 381.�, n.� 1, do C�digo do Trabalho.
V - Tendo a A requerido apoio judici�rio na modalidade de nomea��o de patrono para intentar uma ac��o judicial, esta considera-se proposta na data em que for apresentado o respectivo pedido nos servi�os da Seguran�a Social, conforme resulta do artigo 33.�, n.� 4 da Lei 34/2004 de 29 de Julho.
VI – Por isso, e tendo este requerimento sido apresentado dois dias antes de se completar o prazo de um ano, os pedidos deduzidos e conexionados com a invocada ilicitude do seu despedimento s�o tempestivos.
VII- Mas j� quanto aos pedidos respeitantes a cr�ditos emergentes do contrato de trabalho, tais como os derivados de diferen�as salariais e diuturnidades em falta, consumou-se o prazo da prescri��o de um ano, pois embora a ac��o se tenha como intentada dois dias antes do prazo se completar, por aplica��o do n� 4 do artigo 33� da Lei 34/2004, h� que conjugar este regime com o da interrup��o da prescri��o, que s� ocorre com cita��o do R�u para a ac��o, ou com a notifica��o de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a inten��o de exercer o direito, conforme estabelece o n� 1 do artigo 323� do CC. VIII - Da� que, e mesmo equiparando o pedido de nomea��o de patrono ao requerimento de cita��o do R (apresentado dois dias antes do termo do prazo de prescri��o), aquele prazo se tenha consumado, pois a sua interrup��o s� ocorreu cinco dias ap�s aquele pedido, conforme consagra o n� 2 do referido artigo 323�do C�digo Civil.
Decis�o Texto Integral: �������� Acordam na Sec��o Social do Supremo Tribunal de Justi�a:
AA intentou uma ac��o com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Centro Social e Cultural BB, tendo deduzido os seguintes pedidos:
a) Que seja declarado il�cito o despedimento promovido pelo R;
b) Que seja este condenado a pagar-lhe 16 470 euros a t�tulo de indemniza��o de antiguidade em substitui��o da reintegra��o;
c) Que o R seja condenado a pagar-lhe 60 000 euros de compensa��o pelos danos n�o patrimoniais;
d) Que seja o R condenado a pagar-lhe 790,07 euros para ressarcimento dos danos patrimoniais causados;
e) Que seja o R condenado a pagar-lhe as retribui��es e diuturnidades que deixou de auferir desde a data do despedimento at� ao tr�nsito em julgado da decis�o do tribunal;
f) Que seja o R condenado a pagar-lhe 14 719,83 euros relativos a diferen�as salariais entre os valores que lhe foram efectivamente pagos e aqueles a que tinha direito;
g) Que seja o R condenado a pagar-

References: ARTIGO 279
 ARTIGO 9
 artigo 387
 artigo 387
 artigo 9
 artigo 298
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 323
 artigo 323