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Elaborado por: Aprovado por: Versão. (Professor Doutor Rui Oliveira) Revisto e Confirmado por: Data de Aprovação Inicial Página Secretário-Geral - PDF
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Ana Carolina Campos Benke
1 REGULAMENTO Ação Social Elaborado por: Aprovado por: Versão Conselho de Ação Social Reitor 1.0 (Professor Doutor Rui Oliveira) Revisto e Confirmado por: Data de Aprovação Inicial Página Secretário-Geral (José João Amoreira) 03 de Setembro 2012 Data de Revisão Data de Aplicação Versão 03 de Setembro de Setembro 2012 pág. 1 de 6
2 08 de Outubro de Outubro de Outubro de 6 Índice Capítulo I Natureza... 3 Artigo 1º Natureza... 3 Artigo 2º Destinatários... 3 Artigo 3º Formas de Apoio... 3 Artigo 4º Duração da Bolsa... 3 Artigo 5º Condições de candidatura... 3 Artigo 6º (Prova de Insuficiência Económica)... 3 Artigo 7º (Aproveitamento Escolar)... 4 Capítulo II Procedimentos... 4 Artigo 8º (Prazos de Candidatura)... 4 Artigo 9º (Instrução do Processo)... 4 Artigo 10º (Prazo de Decisão)... 4 Artigo 11º (Critérios de Atribuição)... 4 Artigo 12º (Disposições finais)... 5 Artigo 13º (Omissões)... 5
3 08 de Outubro de Outubro de Outubro de 6 Capítulo I Natureza Artigo 1º Natureza As bolsas atribuídas pelo Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida (ISPA) aos seus estudantes visam a promoção da justiça social e equidade de acesso a um Ensino Superior Privado de qualidade. Neste sentido, os critérios de atribuição destes apoios, têm por base o Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo da Direcção Geral do Ensino Superior (DGES), no ano de referência. Artigo 2º Destinatários São elegíveis neste concurso os estudantes inscritos nos seguintes ciclos de estudo: Licenciatura Mestrado Integrado e Mestrado. São excluídos deste concurso os estudantes inscritos em regime de Estudante Externo, em cursos de pósgraduação não conducente a grau e cursos de 3º ciclo (doutoramentos). Artigo 3º Formas de Apoio 1. A bolsa ISPA é atribuída anualmente, sob a forma de redução de propina, até ao limite máximo da propina regular em vigor para inscrições até 60 ECTS anuais. 2. A redução de propinas não prevê qualquer benefício sobre taxa de matrícula/ inscrição anual e demais taxas e emolumentos previstos na tabela em vigor. Artigo 4º Duração da Bolsa A bolsa de estudo tem duração de um ano lectivo e é eventualmente renovável durante a vigência do ciclo de estudos desde que se mantenham os requisitos que determinaram a sua concessão. Artigo 5º Condições de candidatura 1. Os candidatos a Bolsa de Estudo deverão preencher os seguintes requisitos: a. Não elegibilidade da Bolsa DGES devido ao indeferimento por nacionalidade e aproveitamento. b. Prova anual do determinante de concessão (prova de insuficiência económica); c. Aproveitamento escolar de pelo menos 50% dos ECTS inscritos no ano letivo anterior ao da atribuição de bolsa; 2. Excepcionalmente e tendo em consideração outros determinantes especialmente atendíveis (familiares, sociais, etc.), pode o Conselho de Acção Social, mediante relatório fundamentado, dispensar a alínea c) do Artigo 5º. 3. A bolsa de estudo do ISPA não é acumulável com a bolsa de estudo atribuída pela DGES. Artigo 6º (Prova de Insuficiência Económica) 1. A prova de insuficiência económica faz-se mediante a entrega da documentação comprovativa solicitada pelo ISPA. 2. Os estudantes/candidatos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas.
4 08 de Outubro de Outubro de Outubro de 6 3. O Gabinete de Acção Social compromete-se a salvaguardar a confidencialidade das informações prestadas pelos estudantes/candidatos. Artigo 7º (Aproveitamento Escolar) Para obter o aproveitamento escolar mínimo exigível, os estudantes devem reunir as seguintes condições: 1. Ter aproveitamento a um mínimo de 50% dos ECTS inscritos no ano letivo anterior ao do ano de referência da bolsa de estudo. 2. Estar inscrito, no ano de referência da candidatura, a um mínimo de 15 ECTS por semestre, exceto no caso dos estudantes finalistas do 2º ciclo do mestrado integrado (estudantes do 5º ano). 3. Seja regularmente possível concluir o ciclo de estudos com um número de inscrições não superior a: i) n + 1 se o estudante estiver a três ou menos anos da conclusão do ciclo de estudos; ii) n + 2 se o estudante estiver a mais de três anos da conclusão do ciclo de estudos; 1 Capítulo II Procedimentos Artigo 8º (Prazos de Candidatura) 1. A apresentação das candidaturas deve ser efetuada no Gabinete de Acção Social nos seguintes prazos: a. Estudantes já inscritos: até ao final do ano lectivo anterior a que se refere a candidatura, em período a fixar anualmente pelo Conselho de Acção Social Escolar do ISPA. b. Estudantes que se inscrevem pela 1ª vez no ISPA: até 30 dias após a data da matrícula. Artigo 9º (Instrução do Processo) No momento da candidatura o estudante deve entregar o formulário devidamente preenchido e os documentos necessários para fazer prova de insuficiência económica. Artigo 10º (Prazo de Decisão) A decisão relativa às candidaturas a bolsa de estudo será comunicada aos candidatos até 30 dias após o término do período de candidaturas. Artigo 11º (Critérios de Atribuição) 1. As bolsas de estudo são financiadas pelo ISPA, através de dotação orçamental a designar anualmente. 2. A seleção dos candidatos e o critério de apuramento e atribuição das bolsas tem por base a situação económica dos respectivos agregados familiares considerando, para o efeito, os referenciais utilizados pelo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo da Direção Geral do Ensino Superior e da dotação orçamental fixada em 1. 1 (n= número de anos que faltam para concluir o ciclo de estudos). A contagem do número de inscrições a efectuar até à conclusão do ciclo de estudos é feita a partir da data de concessão da Bolsa de Estudo do ISPA ou da DGES.
5 08 de Outubro de Outubro de Outubro de 6 3. Em caso de empate serão aplicados cumulativamente os seguintes critérios a. Melhor aproveitamento escolar; b. Estudantes em fase mais avançada do curso. Artigo 12º (Disposições finais) Todo o processo de instrução e acompanhamento da candidatura a bolsa de estudo do ISPA é da responsabilidade do Gabinete de Acção Social e decidida pelo Conselho de Acção Social. Artigo 13º (Omissões) Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela legislação aplicável ou pelos órgãos estatutariamente competentes do ISPA.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13