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Trabalho Noel
ROANY MENDES DE SOUZA
DELAO PREMIADA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL
Monografia apresentada como requisito para concluso do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Cincias Jurdicas e Sociais do Centro Universitrio de Braslia UniCEUB. Orientador: Prof. George Lopes Leite
Dedico esse trabalho aos meus pais, os principais responsveis por mais esta conquista. Deus. s minhas irms e amigos pela fora e pacincia.
Agradeo, primeiramente, a Deus pelos dons da vida e sabedoria. Aos meus pais, Beto e Carmosa, e minhas irms, Layane e Laysse, pelo apoio e compreenso. minha famlia e amigos agradeo pela presena nos momentos de alegrias e tristezas. Ao orientador e professor George Lopes Leite pela ateno, colaborao e incentivo no decorrer do trabalho. Aos professores pelos ensinamentos. Agradeo a todos aqueles que torceram pelo meu sucesso e de alguma forma fizeram parte dessa vitria.
Um dia, os juristas vo ocupar-se do direito premial. E faro isso quando, pressionados pelas necessidades prticas, conseguirem introduzir a matria premial dentro do direito, isto , fora da mera faculdade ou arbtrio. Delimitando-o com regras precisas, nem tanto no interesse do aspirante ao prmio, mas sobretudo no interesse superior da coletividade. Rudolf Von Ihering
RESUMO O objeto de estudo desta pesquisa consiste na anlise do instituto da delao premiada como meio efetivo no combate ao crime organizado no Brasil. A criminalidade organizada um fenmeno peculiar e complexo em decorrncia de suas caractersticas especficas, tais como, corrupo de setores do Estado, transnacionalidade, estrutura organizacional empresarial, aproveitamento dos dficits estruturais estatais para atingir seus objetivos e forte poder de intimidao. Em razo destas particularidades h certa dificuldade para a concluso de investigaes criminais das organizaes criminosas. Outro aspecto que obsta o combate deste tipo de crime a ausncia de tipificao legal no ordenamento jurdico brasileiro, de modo que o crime organizado analisado com base em suas caractersticas para que seja possvel diferenci-lo da criminalidade comum. Essa dificuldade de conceituao ocorre devido uma dessas particularidades, que evitar a descoberta do grupo organizado por parte das autoridades pblicas. A ausncia de mecanismos eficazes no combate macrocriminalidade uma das causas de sua impunidade, desta maneira, pretende-se demonstrar que a delao premiada pode ser um meio eficiente para o efetivo combate criminalidade organizada. O instituto da delao premiada utilizado como meio de prova na represso a inmeras infraes penais e consiste num benefcio dado ao ru que colabora com as investigaes criminais de modo que auxilia na identificao dos demais coautores, recuperao total ou parcial dos produtos do crime e localizao da vtima, conforme dispe o artigo 13 da Lei 9.807/99. Ressalta-se que existem duas possibilidades de benefcios concedidos ao delator que contribui com as investigaes criminais, uma delas a extino da punibilidade pela concesso do perdo judicial e a outra a reduo da pena aplicada. Nestes termos, o instituto da delao premiada mecanismo criminal eficaz no combate criminalidade organizada e traz vantagens tanto para o colaborador como para o Estado.
Palavras-chave: Criminalidade organizada. Meios de combate. Delao premiada. Organizao criminosa. Ru colaborador.
SUMRIO INTRODUO ............................................................................................................ 7 1 O FENMENO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA .......................................... 11 1.1 Origem da criminalidade organizada no Brasil .................................................... 11 1.2 Conceito e ausncia de tipificao legal ............................................................. 13 1.3 Caractersticas .................................................................................................... 20 2 O INSTITUTO DA DELAO PREMIADA ............................................................ 24 2.1 Origem histrica no Brasil e evoluo legislativa ................................................ 24 2.2 Conceito, crticas e requisitos para a concesso da delao premiada .............. 29 2.3 Valor probatrio ................................................................................................... 38 3 A DELAO PREMIADA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL .................................................................................................................................. 43 3.1 Delao premiada e perdo judicial na Lei 9.807/99 ........................................... 43 3.2 Estudo de caso .................................................................................................... 46 3.3 Operao Caixa de pandora ............................................................................. 54 CONCLUSO ........................................................................................................... 59 REFERNCIAS......................................................................................................... 63
INTRODUO O presente estudo tem por finalidade a demonstrao da eficcia e dos limites de aplicao do instituto da delao premiada no combate criminalidade organizada no Brasil. O que se pretende a demonstrao de que os meios tradicionais de represso aos crimes em geral no so eficazes quando aplicados ao crime organizado. Desta maneira, existe a necessidade de buscar mecanismos que auxiliem nas investigaes das organizaes criminosas, que so associaes extremamente estruturadas e complexas. A escolha do tema a delao premiada no combate ao crime organizado no Brasil se deu devido enorme dificuldade de investigao e punio das aes praticadas pelos grupos criminosos organizados. Nosso ordenamento jurdico no traz uma definio acerca do fenmeno da criminalidade organizada, dificultando, portanto, a eficcia da aplicao dos mecanismos de preveno e represso a esse fenmeno. Uma das medidas utilizadas com o fim de repreender a prtica de infraes penais pelas organizaes criminosas a delao premiada que consiste na confisso do crime por um de seus integrantes, que, alm disso, colabora para a identificao dos coautores, bem como para a descoberta dos delitos cometidos pela grupo criminoso com o fim de auferir algum benefcio, atravs da reduo da pena ou da extino da punibilidade. A Lei 9.034/95 que dispe sobre a utilizao de meios operacionais para a preveno e represso de aes praticadas por organizaes criminosas trouxe em seu artigo 6 a previso da delao premiada como mecanismo para o combate eficaz ao crime organizado, de forma que o delator ter sua pena reduzida de um a dois teros se confessar a prtica dos crimes e colaborar para o esclarecimento de infraes penais e sua autoria. Ocorre que a Lei 9.807/99, que dispe sobre a proteo de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaborao investigao policial e ao processo criminal, alm de prever a reduo da pena
para o delator, tambm traz a possibilidade de extino da punibilidade pela concesso do perdo judicial se preenchidos alguns requisitos. De acordo com o artigo 13 desta lei, o delator deve ser primrio e ter colaborado voluntariamente com a investigao e o processo criminal com o fim de identificar os coautores da ao criminosa, localizar a vtima com sua integridade preservada ou recuperar total ou parcialmente o produto do crime. E ainda, o magistrado dever considerar favorveis a personalidade do agente, a natureza, as circunstncias, a gravidade e a repercusso social do delito para extinguir a punibilidade do colaborador. Para a melhor compreenso do tema, o estudo foi dividido em trs captulos. No primeiro captulo ser abordada a origem do crime organizado no Brasil, seu conceito e ausncia de tipificao legal no ordenamento jurdico, bem como suas caractersticas. J o segundo captulo tratar do instituto da delao premiada, com a abordagem da origem histrica no Brasil e evoluo legislativa, e ainda ser demonstrado seu conceito, crticas e requisitos para a concesso e por fim analisar-se- o seu valor probatrio. J no terceiro captulo ser traado um panorama acerca da reduo da pena ou extino da punibilidade do delator conforme dispe a Lei 9.807/99. Por fim, ser feito um estudo de caso relativo a crime de roubo e formao de quadrilha no qual o perdo judicial foi indeferido, sendo concedida apenas a reduo de pena. Tambm, abordar-se- um caso do ru Durval Barbosa, delator da Operao da Polcia Federal denominada Caixa de Pandora. Em relao ao conceito de crime organizado, destaca-se que no h dispositivo legal que traga uma definio para esse tipo de delito, desta maneira, doutrina e jurisprudncia analisam esse fenmeno baseando-se em suas principais caractersticas. Em decorrncia dessa ausncia de tipificao legal, a Lei 9.034/95 no aplicada de maneira eficiente j que no se sabe ao certo o que se pretende combater. Ressalta-se tambm que a dificuldade em criar um conceito para organizao criminosa se d pela sua complexidade. No que se refere ao instituto da delao premiada salienta-se que para que o delator receba os benefcios previstos em lei necessrio que preencha
alguns requisitos, conforme explicitado acima. Mesmo com inmeras crticas no sentido de que o Estado se utiliza do estmulo traio para que atingir a eficincia das investigaes desse tipo de crime, o estudo desse instrumento de combate importante pelo fato de que contribui para a elucidao de infraes criminais cometidas por organizaes criminosas. Destaca-se tambm que a ausncia de meios eficientes no combate macrocriminalidade uma das causas de sua impunidade. Portanto, pretende-se demonstrar que a delao premiada traz benefcios sociedade j que pode ser ferramenta til na represso ao crime organizado na medida em que contribui na desestabilizao da estrutura dessas associaes. Frente dificuldade de punir e acabar com a criminalidade organizada, o Estado concede alguns benefcios ao ru que colabora com as investigaes, tudo isso para atingir a paz social. Uma das caractersticas das organizaes criminosas a imposio da lei do silncio aos seus membros, por isso to difcil a descoberta de suas aes. Mas, importante salientar que as declaraes do delator devem ser confrontadas com outros meios de prova para que haja maior segurana acerca das informaes prestadas. Dessa maneira, o julgador no pode utilizar a delao isoladamente como fundamento de uma suposta condenao. Para finalizar, o trabalho abordar as hipteses em que o perdo judicial ou a reduo da pena sero aplicados em decorrncia da delao premiada, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei 9.807/99. Aps essa abordagem ser feito um estudo de caso de processo de crime de roubo e formao de quadrilha, no qual foi indeferido o perdo judicial e concedida apenas a reduo da pena. E ainda,
pretende-se estudar um dos processos em que Durval Barbosa, delator da Operao Caixa de Pandora, figura como ru, tendo recebido apenas a reduo da pena. A importncia do estudo de caso se d pelo fato de que ser analisado se a deciso dos magistrados se deu de maneira correta ou no em ambos os casos, em consonncia com os artigos 13 e 14 da Lei 9.807/99. Portanto, devido complexidade da criminalidade organizada, a inteno da pesquisa demonstrar que a delao premiada um mecanismo eficaz
para combat-la. O estudo de extrema relevncia para o direito penal, tendo em vista que existem vrias organizaes criminosas no Brasil, envolvendo inclusive polticos. Toda a pesquisa se dar com base na lei, em entendimentos doutrinrios e jurisprudenciais.
1 O FENMENO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA A criminalidade organizada um fenmeno peculiar e complexo j que, alm de outras atividades, a organizao criminosa se utiliza da violncia e da corrupo de diversos setores do Estado para se manter e ter sucesso em suas aes. Ressalta-se que o crime organizado possui caractersticas especficas nos diversos pases em que se encontra, mas importante destacar que existem atributos comuns a todas as organizaes criminosas espalhadas pelo mundo. Neste captulo ser abordada a origem da criminalidade organizada no Brasil, bem como o seu dficit conceitual, em razo da sua complexidade. E ainda, analisar-se- suas caractersticas, que so utilizadas para distinguir o crime organizado da criminalidade comum. 1.1 Origem da criminalidade organizada no Brasil A origem do crime organizado se deu de forma diferenciada nos vrios pases no qual est presente em razo de suas variaes comportamentais que perduram at os dias atuais. O autor Eduardo Arajo da Silva, membro do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo, em seu livro Crime Organizado procedimento probatrio traa um panorama sobre a origem do crime organizado no Brasil, conforme se demonstrar nos pargrafos seguintes. 1 Segundo o autor, o incio da maioria das organizaes criminosas se deu no Sculo XVI como movimentos de proteo contra arbitrariedades praticadas pelos Estados em face de populaes residentes em localidades rurais, menos desenvolvidas e desamparadas de assistncia dos servios pblicos. O doutrinador salienta ainda que existem pontos comuns no que se refere origem da criminalidade organizada no mundo, tais como: atuao no vcuo de algumas proibies estatais (explorao da prostituio, jogos de azar, venda de entorpecentes e armas); conivncia de agentes do Estado para o desenvolvimento de suas atividades; nascimento com movimentos populares, de forma que facilitou
SILVA, Eduardo Arajo da. Crime Organizado: procedimento probatrio. So Paulo: Atlas, 2003. p.19-26.
sua aceitao pela populao e o recrutamento de voluntrios para o exerccio das atividades ilcitas; e por fim a imposio de suas leis pelo emprego de violncia e ameaa, voltada para delatores e integrantes de grupos concorrentes. As principais organizaes criminosas no mundo so as Trades chinesas, Yakuza japonesa, as Mfias Italiana e Americana. No Brasil ocorreu um movimento capaz de ser identificado como antecedente da criminalidade organizada, qual seja, o cangao. Tal movimento atuou no serto nordestino entre o final do Sculo XIX e o comeo do Sculo XX.2 O objetivo dos cangaceiros era saquear vilas, fazendas e pequenas cidades, extorquir dinheiro mediante ameaa de ataque ou seqestrar pessoas importantes e influentes para depois exigir resgates. O cangao tinha uma organizao hierrquica, atuava em diversas frentes ao mesmo tempo e contava com a colaborao de policiais corruptos, fazendeiros e chefes polticos influentes. Mas, a primeira infrao penal com sinais de crime organizado no Brasil aquela identificada pela prtica do jogo do bicho (sorteio de prmios a apostadores, mediante recolhimentos de apostas) iniciada no Sculo XX, no qual era arrecadado dinheiro com o fim de salvar os animais do Jardim Zoolgico do Rio de Janeiro. E, com a corrupo de policiais e polticos grupos organizados passaram a monopolizar essa atividade. O autor destaca ainda que nas dcadas de 80 e 90 surgiu nas penitencirias do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de So Paulo organizaes criminosas que se caracterizam pela violncia. No Rio de Janeiro surgiram as seguintes organizaes: Falange Vermelha, chefiada por quadrilhas especializadas em roubos a bancos; Comando Vermelho formada por lderes do trfico de entorpecentes; Terceiro comando, comandada por presos que no concordavam com a prtica de seqestros e crimes comuns nas reas de atuao do Comando Vermelho. Em So Paulo a principal organizao criminosa denominada PCC Primeiro Comando da Capital e sua atuao diversificada em diversos Estados.
O Rio de Janeiro a regio do Pas no qual se encontra sinais mais perceptveis da existncia do crime organizado, tais como: o trfico de drogas, armas e extorso; recrutamento de soldados para a prtica dessas atividades mais localizado nas favelas e o clientelismo. Nessas regies existe demarcao territorial na atividade de cada grupo, hierarquia, planejamento, diviso de trabalho, fim de lucro e certo apoio do poder pblico que se torna corrupto.3 Ainda que haja certa carncia em relao s investigaes e dados empricos acerca da criminalidade organizada no Brasil, possvel afirmar que hoje em dia o crime organizado est intimamente ligado ao trfico de drogas e armas, corrupo, furto e roubo de automveis e roubo de cargas.4 Em razo disso concluise que no Brasil existe crime organizado j que as atividades mencionadas no pargrafo anterior possuem as caractersticas desse tipo de criminalidade. 1.2 Conceito e ausncia de tipificao legal O legislador brasileiro ao criar a Lei 9.034 de 1995,5 dispondo acerca da represso ao crime organizado, no teve o cuidado de trazer um conceito para o que vem a ser organizao criminosa. A conceituao da criminalidade organizada se tornou um desafio para o Direito Penal do Sculo XXI, por isso, os doutrinadores analisam o crime organizado com base em suas caractersticas. Mas, importante ressaltar que atravs de um conceito delimitado sobre o tema ser possvel optar com maior segurana por um dos caminhos que se apresentam para o tratamento normativo desse fenmeno.6 O projeto de Lei 3.516 deu origem Lei de represso ao crime organizado (Lei 9.034/95), e naquele definia-se a organizao criminosa como sendo aquela que, por suas caractersticas, demonstre a exigncia de estrutura criminal, operando de forma sistematizada, com atuao regional, nacional ou
GOMES, Luiz Flvio; CERVINI, Rul. Crime Organizado: enfoques criminolgico jurdico (Lei 9.034/95) e poltico-criminal. 2 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 84. 4 Ibidem. p.83. 5 BRASIL. Lei N 9.034, de 03 de maio de 1995. Dispe sobre a utilizao de meios operacionais para a preveno e represso de aes praticadas por organizaes criminosas.. Disponvel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9034.htm>. Acesso em: 26 de maio de 2011. 6 SILVA, Eduardo Arajo da. Crime Organizado: procedimento probatrio. So Paulo: Atlas, 2003. p. 35.
internacional. Acontece que o texto final aprovado no definiu organizao criminosa ou crime organizado, talvez em decorrncia da dificuldade, existente poca, em encontrar um conceito suficientemente abrangente para abarcar as vrias manifestaes do fenmeno.7 Na sua redao inicial o artigo 1 da Lei 9.034/95 dispunha o seguinte: Esta lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatrios que versarem sobre crime resultante de aes de quadrilha ou bando. Ocorre que em 12 de abril de 2001 foi publicada a Lei 10.217 que alterou a redao desse artigo, prevendo: Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatrios que versem sobre ilcitos decorrentes de aes praticadas por quadrilha ou bando ou organizaes ou associaes criminosas de qualquer tipo.8 Na alterao da referida lei houve equvoco do legislador brasileiro que ao equiparar organizao criminosa e quadrilha no trouxe uma definio de crime organizado de forma que fosse possvel identificar seus elementos essenciais e as condutas que lhe constituiriam.9 Salienta-se que no se pode tratar a organizao criminosa e a quadrilha da mesma maneira e nem aplicar a lei em estudo ao crime de quadrilha. Essa confuso ocorre pelo fato de que no ato de alterao da lei 9.034/95 a expresso quadrilha ou bando no foi retirada de sua redao. A associao de mais de trs pessoas, com a finalidade de praticar crimes, desde que haja estabilidade e permanncia configura o crime de quadrilha que no se confunde com o crime organizado j que algumas quadrilhas so estruturalmente desorganizadas, embora tenham liderana. Estas tambm so formadas para a prtica de delitos sem ligao com o Estado, sem ao global e sem conexes com outros grupos e no possuem carter transnacional.10 Como mencionado, o crime de quadrilha e o crime organizado so fenmenos distintos e,
BALTAZAR JUNIOR, Jos Paulo. Crime organizado e proibio de insuficincia. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2010. p. 146-147. 8 BRASIL. Lei N 10.217, de 11 de abril de 2001. Altera os arts. 1o e 2o da Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispe sobre a utilizao de meios operacionais para a preveno e represso de aes praticadas por organizaes criminosas. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10217.htm>. Acesso em: 11 de junho de 2011. 9 SILVA, Eduardo Arajo da. Crime Organizado: procedimento probatrio. So Paulo: Atlas, 2003. p. 37. 10 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 284.
portanto, no podem ser tratados de maneiras semelhantes sendo necessrio destacar algumas diferenas entre esses dois delitos. O crime de quadrilha ou bando exige estabilidade e permanncia, devem estar associados mais de trs agentes com a finalidade de delinqir e punese apenas o fato de haver a associao para a prtica de crimes,
independentemente de o delito vir a ser praticado, isso porque o bem jurdico protegido a paz pblica ameaada pela existncia de tal associao.11 O crime organizado, alm de ser mais abrangente e complexo, possui outras caractersticas peculiares, tais como previso de lucros com a prtica da infrao penal, vnculo com os poderes pblicos, hierarquia, planejamento empresarial, diviso de trabalho, diviso territorial, pautas de condutas estabelecidas em cdigos.12 Enfatiza-se, ento, que o crime de quadrilha serviu de estrutura tpica para expressar o contedo mnimo da organizao criminosa. Segundo Luiz Flvio Gomes a soma dos requisitos tpicos do artigo 288 do Cdigo Penal,13 com um plus (que o intrprete deve buscar na realidade criminolgica) d o substrato final da organizao criminosa, qual se aplica a Lei 9.034/95. O autor afirma que a esta lei deve ser aplicada exclusivamente s organizaes criminosas, mas como o legislador no trouxe uma definio, sua sano est ligada aos limites do artigo 288 do Cdigo Penal (quadrilha).14 possvel verificar, na redao da Lei 9.034/95, a falta de indicao de caractersticas que demonstrem as particularidades das organizaes criminosas. Observa-se que a inteno inicial com a edio desse regramento legal era a represso ao crime organizado, entretanto, no houve definio de tal fenmeno para que fosse possvel identificar o que de fato se quer combater. O doutrinador Eduardo Arajo salienta que pela perspectiva criminolgica h autores, tais como, Pedro Juan Mayor M. que definem crime
SIQUEIRA FILHO, lio Vanderley de. Represso ao crime organizado. Curitiba: Juru Editora, 2003. p. 24. 12 GOMES, Luiz Flvio; CERVINI, Rul. Crime Organizado: enfoques criminolgico jurdico (Lei 9.034/95) e poltico-criminal. 2 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 75-76. 13 BRASIL. Cdigo Penal (1940). Decreto-Lei N 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm>. Acesso em: 26 de maio de 2011. 14 GOMES, op. cit., p. 102.
organizado como ente constitudo por pessoas que se associam, circunstancial ou permanentemente em grupos, tendo por finalidade realizar ou apoiar, de alguma maneira, atividades que tenham como objetivo a obteno de interesses atentando contra bens jurdicos da sociedade, atuando em diferentes nveis de organizao, acautelando-se prioritariamente com a impunidade e o anonimato de suas condutas, e atuando nem sempre de forma violenta.15 Para chegar a um conceito de crime organizado necessrio avaliar quanto suas atividades custam coletividade; identificar suas operaes; avaliar seu esprito inovador e suas tendncias expansionistas; descobrir seu emaranhado de ligaes, associaes e conexes, principalmente com o poder pblico e constatar os pontos dbeis e a vulnerabilidade desses grupos.16 possvel denominar o crime organizado como aquele praticado por organizao criminosa. A dificuldade est em definir o que vem a ser organizao criminosa, j que nem a lei que trata sobre esse de assunto trouxe a sua conceituao. Segundo Valdir Sznick, o legislador, em face do dficit de conceituao para a criminalidade organizada, deveria ter indicado as infraes que entenda estarem ligadas s organizaes criminosas e no decorrer do tempo acrescentaria outras infraes que surgissem.17 Desta forma, a falta de conceituao no atrapalharia no momento de considerar que o crime foi praticado por uma organizao criminosa ou por uma quadrilha. Em decorrncia da ausncia de conceituao autnoma na Lei 9.034/95, os seus dois primeiros artigos no podem ser interpretados isoladamente, devem ser conjugados a fim de que seja possvel a delimitao do objeto da lei, j que no qualquer quadrilha ou bando que configura a organizao criminosa. Portanto, verifica-se que esta lei foi elaborada para o combate ao crime organizado e no ao crime de quadrilha.18
SILVA, Eduardo Arajo da. Crime Organizado: procedimento probatrio. So Paulo: Atlas, 2003. p.34. 16 GOMES, Luiz Flvio; CERVINI, Rul. Crime Organizado: enfoques criminolgico jurdico (Lei 9.034/95) e poltico-criminal. 2 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 93 17 SZNICK, Valdir. Crime organizado: comentrios. So Paulo: Livraria e Editora Universitria de Direito, 1997. p. 15. 18 GOMES, op. cit., p. 91.
Para uma aproximao de um conceito normativo ou jurdico-penal do fenmeno da criminalidade organizada devem ser identificados trs requisitos, quais sejam: estrutural, no qual analisar-se- um nmero mnimo de pessoas integrantes da organizao; finalstico que seria o rol de crimes a ser considerado como de criminalidade organizada; e, por fim, temporal em que se identifica a permanncia e a reiterao do vnculo associativo.19 O Federal Bureau of Investigations (FBI) define o crime organizado como o grupo que tenha de alguma forma uma estrutura formalizada e cujo objetivo primrio seja obter lucros atravs de atividades ilegais. Tais grupos mantm suas posies atravs do uso da violncia, ou ameaa de violncia, corrupo de funcionrios pblicos, suborno ou extorso e geralmente tem um impacto significativo na populao local regio do pas como um todo.20 Em seu livro O Estado e o Crime Organizado, Guaracy Minguardi identifica a existncia de dois tipos distintos de criminalidade organizada, quais sejam, Tradicional ou Territorial e Empresarial. Segundo ele crime organizado tradicional se define como:
grupo de pessoas voltadas para atividades ilcitas e clandestinas que possui uma hierarquia prpria e capaz de planejamento empresarial, que compreende a diviso do trabalho e o planejamento de lucros. Suas atividades se baseiam no uso da violncia e da intimidao, tendo como fonte de lucros a venda de mercadorias ou servios ilcitos, no que protegido por setores do Estado. Tem como caractersticas distintas de qualquer outro grupo criminoso um sistema de clientela, a imposio da lei do silncio aos membros ou pessoas prximas e o controle pela fora de determinada poro de 21 territrio.
E ainda, conceitua o crime organizado empresarial como uma tendncia de especializao e disperso do mercado das atividades criminais no qual so montadas pequenas e mdias organizaes nos moldes de uma empresa. Vale destacar que necessrio dar efetividade Lei de represso ao crime organizado no Brasil. E em face dos inmeros pontos obscuros sobre a
SILVA, Eduardo Arajo da. Crime Organizado: procedimento probatrio. So Paulo: Atlas, 2003. p. 34-35. 20 MINGUARDI, Guaracy. O estado e o crime organizado. So Paulo: IBCCrim, 1998. p. 43. 21 Ibidem, p. 83-89.
conceituao do crime organizado no Brasil, surgiu na comunidade internacional a Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Conveno de Palermo),22 adotada no Brasil pelo Decreto 5.015/2004.23 Essa Conveno prev como organizao criminosa aquela que rena mais de trs pessoas, de forma estvel, a fim de praticar crimes graves com a inteno de obter benefcio econmico. Ocorre que nem mesmo as caractersticas trazidas pela Conveno resolveram os problemas do aplicador do direito no combate ao crime organizado. Existem posicionamentos no sentido de que a ausncia de conceituao de organizao criminosa impossibilita a restrio a direitos e garantias do investigado que pertence a esse tipo de entidade, e ofende os princpios da reserva legal e da proporcionalidade, j que no se pode utilizar medidas excepcionais contra o indivduo, com base no
proporcionalidade, sem que se atenda ao pressuposto da legalidade.
Outros doutrinadores confirmam que a falta de tipificao legal para crime organizado fere o princpio constitucional da reserva legal que dispe "no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal". J alguns autores sustentam que a falta de definio acerca da criminalidade organizada impossibilita que a lei seja aplicada de maneira eficaz. Entretanto, o doutrinador Ivan Luiz da Silva pondera que a ausncia de conceituao para organizao criminosa no viola o principio da legalidade tendo em vista que deve-se adotar os requisitos que compem o crime de quadrilha ou bando como definio mnima do crime organizado, incumbindo ao magistrado caracterizar o fato delituoso. E tambm salienta que esse dficit conceitual pode
GOMES, Rodrigo Carneiro. O crime Organizado na viso da Conveno de Palermo. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2008. p. 17. 23 BRASIL. Decreto N 5.015, de 12 de maro de 2004. Promulga a Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm>. Acesso em: 03 nov. 2010. 24 FERNANDES, Antnio Scarance; ALMEIDA, Jos Raul Gavio de; MORAES, Maurcio Zanoide de. Crime organizado aspectos processuais. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p.15.
levar a uma srie de injustias, j que possvel que apene injustamente quadrilhas como se fossem organizaes criminosas, quando na verdade no so.25 A dificuldade em conceituar a organizao criminosa est no fato de que uma de suas caractersticas fundamentais evitar a sua descoberta por parte das autoridades pblicas. Desta forma, a sua investigao torna-se complicada por inmeras razes, tais como: a inexistncia de uniformidade conceitual, de modo que difcil saber, com clareza sobre o que algum est falando quando se refere a crime organizado; o interesse dos envolvidos na questo, de maneira que h uma grande dificuldade com relao s fontes de pesquisa; e, por fim, a insegurana conceitual pode levar a que grupos considerados como organizaes criminosas em uma localidade no o sejam em outra.26 De acordo com Edemundo Dias O. Filho, a ausncia de mecanismos que possibilitem a apurao mais eficaz dos crimes cometidos por organizaes criminosas uma das causas da impunidade macrocriminalidade.27 Portanto, verifica-se que mesmo com a edio da Lei de represso ao crime organizado, os delitos cometidos por essas organizaes na maioria das vezes no so punidos devido falta de mecanismos efetivos para a sua investigao. A utilizao de mtodos tradicionais de represso e investigao no combate ao crime organizado inviabilizam a luta contra esse fenmeno, j que estes mtodos no surtem os efeitos desejados no crime organizado pelo fato de que as caractersticas deste so distintas da criminalidade em geral.28 E segundo Marcelo Batlouni Mendroni, o dispositivo legal que definisse a criminalidade organizada deveria abranger todas as condutas criminosas que poderiam ser praticadas por essas organizaes.29 Verifica-se,
SILVA, Ivan Luiz da. Crime organizado: aspectos jurdicos e criminolgicos. Belo Horizonte: Nova Alvorada Edies, 1998. p.85. 26 BALTAZAR JUNIOR, Jos Paulo. Crime organizado e proibio de insuficincia. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2010. p. 215-217. 27 DIAS O. FILHO, Edemundo. O vcuo do poder e o crime organizado: Brasil, incio do sculo XXI. Goinia: Editora Cultura e Qualidade, 2002. p. 118. 28 SILVA, op. cit., p.82. 29 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. So Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. p. 9.
doutrinrios acerca da carncia de tipificao da criminalidade organizada no Brasil.
Desta forma, devido o dficit de conceituao autnoma do fenmeno da criminalidade organizada no ordenamento jurdico brasileiro h uma necessidade de analis-lo em face de suas principais caractersticas a fim de que a Lei 9.034/95 seja aplicada corretamente. 1.3 Caractersticas Inicialmente, cumpre destacar que o crime organizado possui suas peculiaridades em cada pas no qual se encontram, mas existem caractersticas que so comuns a todas as organizaes criminosas independente do territrio em que se encontram. Em regra estas organizaes possuem um planejamento empresarial, com hierarquia estrutural, divises de funo e sempre direcionadas ao lucro.30 Nos locais em que h uma enorme corrupo entre policiais e polticos, existe certa facilidade de disseminao do crime organizado. Esse tipo de delito possui vrias caractersticas, como a ausncia de vtimas individuais, a transnacionalidade e o aproveitamento das fraquezas estruturais do sistema penal para atingir seus objetivos.31 Na essncia da criminalidade organizada esto presentes as seguintes marcas: estrutura organizacional; permanncia; estabilidade; infiltrao no Estado e forte poder de intimidao.32 Os autores Wilson Lavorenti e Jos Geraldo da Silva citam a definio que Alberto Silva Franco d para crime organizado atravs de suas caractersticas essenciais, veja-se:
o crime organizado possui uma textura diversa: carter transnacional na medida em que no respeita as fronteiras de cada pas e apresenta caractersticas assemelhadas em vrias naes; detm um imenso poder com base em estratgia global e numa estrutura do sistema penal; provoca danosidade social de alto vulto; tem grade fora de expanso, compreendendo uma gama de condutas infracionais sem vtimas ou com vtimas difusas; dispe de meios instrumentais de moderna tecnologia; apresenta um intrincado
LAVORENTI, Wilson; SILVA, Jos Geraldo da. Crime Organizado na atualidade. Campinas: Bookseller, 2000. p. 19 31 GOMES, Luiz Flvio; CERVINI, Rul. Crime Organizado: enfoques criminolgico jurdico (Lei 9.034/95) e poltico-criminal. 2 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 74-75. 32 SILVA, Ivan Luiz da. Crime organizado: aspectos jurdicos e criminolgicos. Belo Horizonte: Nova Alvorada Edies, 1998. p.58.
21 esquema de conexes com outros grupos delinqenciais e uma rede subterrnea de ligaes com os quadros oficiais da vida social, econmica e poltica da comunidade; origina ato de extrema violncia; urde mil disfarces e simulaes e, em resumo, capaz de inerciar ou fragilizar os poderes do prprio Estado.33
Segundo estes doutrinadores a caracterstica mais expressiva da organizao criminosa, atualmente, a transnacionalizao, que debilita o Estado pelo fato de se encontrar restrito pela territorialidade de seus limites geogrficos. Outra caracterstica presente nessas organizaes o poder de intimidao, no qual utilizada a violncia para ampliar e manter sua ao, seja para eliminar organizaes concorrentes, seja para impor o silncio e garantir a impunidade de seus membros. E ainda, atravs da corrupo dos agentes pblicos, as organizaes garantem a otimizao do seu trabalho. Por fim, destacam que a organizao criminosa se aproveita da ausncia do Estado em aspectos sociais fundamentais e assumem uma posio paternalista, conseguindo adquirir a simpatia das camadas sociais desfavorecidas. 34 O autor Jos Paulo Baltazar Junior separa as caractersticas do crime organizado em essenciais e no-essenciais, de tal forma que as caractersticas essenciais seriam aquelas encontradas em todos os tipos de organizaes criminosas e as no-essenciais figuraro como elementares de maneira que influenciem na dosimetria da pena, como, por exemplo, a causa de aumento de pena. O referido doutrinador salienta que as caractersticas essenciais so pluralidade de agentes; estabilidade ou permanncia; finalidade de lucro e organizao. 35 J as caractersticas no-essenciais so hierarquia; diviso de trabalho; compartimentalizao (consiste na criao de uma cadeia de comando, de modo que o executor dos atos criminosos no recebe ordens diretamente do lder da organizao criminosa, que se protege ao no praticar, por mo prpria os delitos, bem como por no determin-los diretamente); conexo com o Estado; corrupo; clientelismo (consiste na troca de material utilizando recursos pblicos ou troca de
LAVORENTI, Wilson; SILVA, Jos Geraldo da. Crime Organizado na atualidade. Campinas: Bookseller, 2000. p. 18. 34 Ibidem, p. 21-32. 35 BALTAZAR JUNIOR, Jos Paulo. Crime organizado e proibio de insuficincia. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2010. p. 123.
favores em que a organizao criminosa e o Estado se favorecem, em detrimento de uma distribuio racional dos recursos pblicos); infiltrao (ingresso dos integrantes da organizao criminosa no servio pblico); violncia; explorao de mercados ilcitos ou explorao ilcita de mercados lcitos; monoplio ou cartel; controle territorial; uso de meios tecnolgicos sofisticados; transnacionalidade ou
internacionalidade (tem relao com a facilitao e o barateamento do transporte de bens e pessoas, com a abertura de fronteiras e intensificao do comrcio internacional no processo de globalizao); e por fim obstruo justia (por meio do suborno de testemunhas, fraude processual e coao no curso do processo).36 importante suscitar que a caracterstica da ligao com o poder pblico ou com seus integrantes considerada primordial para distinguir a organizao criminosa do crime de quadrilha. Outro atributo diferencial a ligao com o sistema econmico, propiciando a formao de um mercado econmico paralelo e a infiltrao na economia legal.37 De acordo com Eduardo Arajo da Silva, as caractersticas da criminalidade organizada so as seguintes:38 acumulao de poder econmico de seus integrantes; alto poder de corrupo at mesmo sobre os poderes estatais, com o fim de obter privilgios e desta forma facilitar suas aes; necessidade de "legalizar" o lucro obtido ilicitamente; alto poder de intimidao com a prevalncia da "lei do silncio" nesse tipo de organizao; a estrutura dessas organizaes tem uma forma piramidal, de maneira que mantm hierarquia de alguns de seus integrantes frente a outros;
BALTAZAR JUNIOR, Jos Paulo. Crime organizado e proibio de insuficincia. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2010. p. 124-145. 37 FERRO, Ana Luiza Almeida. Crime organizado e organizaes criminosas mundiais. Curitiba: Juru Editora, 2009. p. 497. 38 SILVA, Eduardo Arajo da. Crime Organizado: procedimento probatrio. So Paulo: Atlas, 2003. p. 28-31.
Certos autores, como Mario Daniel Montoya, acrescentam mais uma caracterstica, qual seja, a habilidade para expandir-se em novas atividades e reas geogrficas. Este doutrinador defende que a "problemtica do crime organizado deve ser observada do ponto de vista social, econmico, poltico e jurdico, devido influncia que este novo fenmeno da criminalidade exerce sobre essas reas".39 Atravs da anlise de todas as caractersticas inerentes maioria das organizaes criminosas, Ana Luiza Almeida Ferro traz o seguinte conceito para esse fenmeno da criminalidade organizada:
associao estvel de trs ou mais pessoas de carter permanente, com estrutura empresarial, padro hierrquico e diviso de tarefas, que valendo-se de instrumentos e recursos tecnolgicos sofisticados, sob o signo de valores compartilhados por uma parcela social, objetiva a perpetrao de infraes penais, geralmente de elevada lesividade social, com grande capacidade de cometimento de fraude difusa, pelo escopo prioritrio de lucro e poder a ele relacionado, mediante a utilizao de meios intimidatrios, como violncia e ameaas, e, sobretudo, o estabelecimento de conexo estrutural ou funcional com Poder Pblico ou com algum (ns) de seus agentes, especialmente via corrupo para assegurar a impunidade, pela neutralizao da ao dos rgos de controle social e persecuo penal -, o fornecimento de bens e servios ilcitos e a infiltrao na economia legal, por intermdio do uso de uma rede de conexes com outras associaes ilcitas, instituies e setores comunitrios e tendncia expanso e transnacionalidade, eventualmente ofertando prestaes sociais a comunidades negligenciadas pelo Estado.40
Portanto, verifica-se que existem caractersticas que esto presentes em todos os tipos de organizaes criminosas e outras que aparecem apenas em algumas, mas com base em todos esses atributos a doutrina chega a um conceito para tal fenmeno, j que o legislador brasileiro no trouxe na Lei 9.034/95 uma definio para esse tipo de organizao. E atravs da anlise dessas caractersticas possvel aplicar alguns meios de defesa criminalidade organizada, conforme se ver adiante com a delao premiada no combate ao crime organizado no Brasil.
MONTOYA, Mrio Daniel. Mfia e Crime Organizado: aspectos legais. Autoria mediata. Responsabilidade penal das estruturas organizadas de poder. Atividades criminosas. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2007. p. 67-71. 40 FERRO, Ana Luiza Almeida. Crime organizado e organizaes criminosas mundiais. Curitiba: Juru Editora, 2009. p. 499.
2 O INSTITUTO DA DELAO PREMIADA A delao premiada consiste num prmio dado ao ru que colabora na investigao de um crime auxiliando na identificao dos demais co-autores, bem como no desmantelamento de suas aes. importante salientar que esse instituto utilizado como meio de prova no combate a inmeras infraes penais. Ao longo do captulo ser abordada a origem da delao premiada bem como sua previso legal no ordenamento jurdico brasileiro. Alm disso, sero demonstrados seus requisitos e caractersticas, e por fim, seu valor probatrio no direito penal e processual penal. 2.1 Origem histrica no Brasil e evoluo legislativa A delao premiada surgiu como instrumento de combate ao terrorismo, mas a tendncia se tornar regra geral aplicvel ao direito criminal comum.41 No Brasil este instituto surgiu com as Ordenaes Filipinas, mais precisamente no ttulo CXVI do Livro V que trata da parte criminal. Este ttulo cuida especificamente sobre o tema ao dispor o seguinte, Como se perdoar aos malfeitores que derem outros priso. Os criminosos delatores de infraes penais alheias recebiam como prmio o perdo. Mas, em decorrncia da sua questionvel tica, esse instituto foi abandonado em nosso ordenamento pelo fato de que o legislador incentivava uma traio.42 Ainda com relao ao surgimento da delao premiada no Brasil, Jos Geraldo da Silva salienta que, a delao surge na dcada de 90, como forma de se enfrentar a criminalidade que afeta, como regra, o sistema financeiro e ordem tributria e econmica, bem como a criminalidade violenta e organizada.43 Nota-se, portanto, que a delao premiada um mecanismo utilizado pelo legislador no combate aos crimes mais complexos e violentos do ordenamento.
PENTEADO, Jaques de Camargo. Delao premiada. Revista dos Tribunais. Braslia, v.848, ano 95, p. 711-736, jun. 2006. 42 JESUS, Damsio de. Delao Premiada. Revista Justilex. Braslia, ano IV, n. 50, p. 26-27, fev. 2006. 43 LAVORENTI, Wilson; SILVA, Jos Geraldo da. Crime Organizado na atualidade. Campinas: Bookseller Editora e Distribuidora, 2000. p. 56.
O instituto da delao premiada foi introduzido na nossa legislao sob a forma da excepcionalidade em diversas leis esparsas e mesmo sem aprofundamento acerca da sua natureza jurdica, extenso e eticidade, tido como um dos instrumentos mais eficazes no controle da criminalidade.44 O ordenamento jurdico brasileiro prev o instituto da delao premiada em diversos dispositivos legais, tais como, a Lei 8.072/1990,45 Lei 7.492/86,46 Lei 8.137/90,47 Lei 9.034/95, Lei 9.613/98,48 art. 159 4 do Cdigo Penal, Lei 9.807/99,49 e Lei 11.343/06.50 A seguir, ser explicitado como cada um desses dispositivos legais tratam do instituto em estudo. A primeira norma que disciplinou a delao premiada no Brasil foi a Lei 8.072/90 que dispe no caput do seu art. 8 que os crimes hediondos praticados por quadrilha tero pena de 3 a 6 anos de recluso e prev ainda no pargrafo nico, que pode haver a reduo de pena de um a dois teros, quando o co-autor ou participante denunciar autoridade a quadrilha ou bando, possibilitando o seu desmantelamento.51
PENTEADO, Jaques de Camargo. Delao premiada. Revista dos Tribunais. Braslia, ano 95, v. 848, p. 711-736, junho de 2006. 45 BRASIL. Lei N 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5, inciso XLIII, da Constituio Federal, e determina outras providncias.l. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm>. Acesso em: 26 de maio de 2011. 46 BRASIL. Lei N 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e d outras providncias. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7492.htm>. Acesso em: 26 de maio de 2011. 47 BRASIL. Lei N 8.137, de 27 de novembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributria, econmica e contra as relaes de consumo, e d outras providncias. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm>. Acesso em: 26 de maio de 2011. 48 BRASIL. Lei N 9.613, de 03 de maro de 1998. Dispe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultao de bens, direitos e valores; a preveno da utilizao do sistema financeiro para os ilcitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e d outras providncias. Disponvel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm>. Acesso em: 26 de maio de 2011. 49 BRASIL. Lei N 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organizao e a manuteno de programas especiais de proteo a vtimas e a testemunhas ameaadas, institui o Programa Federal de Assistncia a Vtimas e a Testemunhas Ameaadas e dispe sobre a proteo de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaborao investigao policial e ao processo criminal. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9807.htm>. Acesso em: 26 de maio de 2011. 50 BRASIL. Lei N 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para preveno do uso indevido, ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas; estabelece normas para represso produo no autorizada e ao trfico ilcito de drogas; define crimes e d outras providncias. Disponvel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 26 de maio de 2011. 51 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 686.
Posteriormente, a Lei 9.034/95 que dispe sobre a utilizao de meios operacionais para a preveno e represso de aes praticadas por organizaes criminosas tratou do instituto da delao premiada em seu artigo 6 da seguinte maneira nos crimes praticados em organizao criminosa, a pena ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois teros), quando a colaborao espontnea do agente levar o esclarecimento de infraes penais e sua autoria. Portanto, o agente que delatar a prtica de crimes cometidos pelas organizaes criminosas, de maneira que aponte os autores e partcipes ter sua pena reduzida. No tocante delao premiada prevista na Lei de combate ao crime organizado, a autora Natlia Oliveira de Carvalho pondera que
A despeito do eufemismo terminolgico utilizado para o tratamento da alcagetagem, a Lei n 9.034/95 tambm a contemplou com a incidncia de uma causa compulsria de diminuio da pena. No que tange ao mbito subjetivo de abrangncia, a lei optou pela expresso agente, abarcando qualquer elemento que tenha tomado parte da organizao criminosa e que agora se revele disposto a contribuir para a devida aplicao da lei penal. Aqui exige-se espontaneidade, traduzida em ato de iniciativa do prprio agente, no bastando, pois, a simples voluntariedade da colaborao prestada. Outra exigncia da lei a eficcia da contribuio, que deve mostrarse capaz de promover o esclarecimento de infraes penais e de suas respectivas autorias, pouco importando a fase da persecuo penal em que tenha se implementado. Destarte, segundo Cervini, o que induziu o legislador a instituir o prmio ao delator da organizao criminosa foi a patente dificuldade do poder pblico na represso do crime organizado, acreditando incrementar com a medida a eficcia do sistema penal.52
Em seguida, a Lei 9.080/95 alterou a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Lei 7.492/86, acrescentando o 2 ao seu artigo 25 para contemplar a delao premiada da seguinte forma nos crimes previstos nesta lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partcipe que atravs de confisso espontnea revelar autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa ter sua pena reduzida de um a dois teros. 53
CARVALHO, Natlia Oliveira de. A delao premiada no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009. p.99/100. 53 BRASIL. Lei N 9.080, de 19 de julho de 1995. Acrescenta dispositivos s Leis ns 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9080.htm>. Acesso em: 26 de maio de 2011.
Portanto, para a concesso da delao premiada ao delator de crimes contra o Sistema Financeira Nacional necessrio o preenchimento dos seguintes requisitos: existncia de crime contra o sistema financeiro nacional, no praticado apenas em quadrilha ou bando, mas tambm em co-autoria e participao, com a necessidade de revelao espontnea de toda a trama delituosa e no somente de parte dela figurando como destinatrios a polcia ou o Poder Judicirio.54 Ocorre que existem crticas acerca da revelao de toda a trama delituosa por parte do ru delator, j que, segundo Natlia Oliveira de Carvalho esta revelao exigiria do membro da quadrilha profundo grau de conhecimento do ilcito, fato este em geral vinculado aos agentes que esto no comando da quadrilha. Com isso, ter-se-ia estabelecida a possibilidade de concesso do benefcio ao autor principal do delito que confessasse o mesmo, delatando os meros partcipes.55 Em 1995, a Lei 9.080 acrescentou o nico ao artigo 16 da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributria e Econmica, Lei 8.137/90, para tratar da colaborao espontnea do seguinte modo nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partcipe que atravs de sua confisso espontnea revela autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa ter a sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois teros). O art. 159 do Cdigo Penal, crime de extorso mediante seqestro, tambm trata do instituto da delao premiada no seu pargrafo 4, que foi alterado pela Lei 9.269/96,56 passando a dispor o seguinte se o crime cometido em concurso, o concorrente que o denunciar autoridade, facilitando a libertao do seqestrado, ter sua pena reduzida em 1(um) a 2/3 (dois teros). Portanto, para a aplicao da delao eficaz, nesse caso, necessrio o preenchimento de alguns pressupostos, quais sejam, prtica de um crime de extorso mediante seqestro; delao feita voluntariamente por um dos co-autores ou partcipes autoridade;
CONSERINO, Cssio Roberto. Crime organizado e institutos correlatos. So Paulo: Atlas, 2011. p.118. 55 CARVALHO, Natlia Oliveira de. A delao premiada no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009. p.100/101. 56 BRASIL. Lei N 9.269, de 02 de abril de 1996. D nova redao ao 4 do art. 159 do Cdigo Penal.Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9269.htm>. Acesso em: 26 de maio de 2011.
cometimento do crime em concurso de pessoas; e eficcia da delao de forma que auxilie na libertao da vtima.57 A delao premiada tambm foi tratada na Lei de Drogas, Lei 11.343/06, no artigo 41 de maneira que haver a reduo de um a dois teros da pena do delator que colaborar voluntariamente com a investigao policial condicionada ao desmantelamento da quadrilha e identificao dos comparsas e da trama delituosa e tambm deve haver a recuperao total ou parcial do produto do crime.58 A Lei de Lavagem de Capitais, Lei 9.613/98, traz o instituto da delao premiada no pargrafo 5 do seu artigo 1 da seguinte forma a pena ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois teros) e comear a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplic-la ou substitu-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partcipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimento que conduzam apurao das infraes penais e de sua autoria ou localizao dos bens, direitos ou valores objeto do crime. possvel verificar que, diferentemente das leis anteriormente mencionadas, a Lei 9.613/98 no se restringe apenas reduo da sano j que cria causa de extino da punibilidade atravs do perdo judicial ao deixar de aplicar a pena, e tambm a substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao ru que colaborar com as investigaes.59 Seguindo a extenso advinda da Lei de lavagem de capitais, a Lei de Proteo a Vtimas e Testemunhas, Lei 9.807/1999, atribuiu delao premiada alm da previso de reduo da pena, a potencialidade de extino da punibilidade. A referida lei trata desse instituto nos artigos 13 e 14, e pode ser aplicada a qualquer espcie de crime, j que no limitativa a determinados tipos penais e tambm
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Legislao penal especial. So Paulo: Saraiva, 2006. p. 218. 58 CONSERINO, Cssio Roberto. Crime organizado e institutos correlatos. So Paulo: Atlas, 2011. p.120. 59 LIMA, Camile Eltz de Lima; CARVALHO, Salo de. Delao premiada e confisso: filtros constitucionais e adequao sistemtica. Revista Jurdica. So Paulo, v. 57, n 385, p. 123-138 nov. 2009.
contempla a maioria das hipteses de vantagens auferidas ao delator, por isso d um carter unificador ao instituto. 60 Com efeito, a colaborao eficaz prevista na Lei de Proteo s Testemunhas mais abrangente que a prevista na maior parte dos diplomas legais mencionados, j que prev alm da reduo da pena, a possibilidade de extinguir a punibilidade com a concesso do perdo judicial ao ru delator. 2.2 Conceito, crticas e requisitos para a concesso da delao premiada O termo delatar origina-se de delatio e tem significado de acusar, denunciar ou revelar.61 Em termos de direito penal a delao ocorre quando algum admitindo a prtica de um delito revela que outra pessoa o ajudou de alguma forma. E a expresso delao premiada, segundo Guilherme de Souza Nucci,
a denncia que tem como objeto narrar s autoridades o cometimento do delito e, quando existente, os co-autores e partcipes, com ou sem resultado concreto, conforme o caso, recebendo, em troca, do Estado, um benefcio qualquer, consistente em diminuio de pena ou, at mesmo, em perdo judicial.62
Inicialmente importante diferenciar a delao premiada da colaborao justia. Esta consiste na colaborao do imputado no curso da persecuo penal de forma que assume a culpa sem incriminar terceiros, j aquela se configura pela confisso do acusado da prtica de determinado delito de forma que aponta tambm outros envolvidos.63 No tocante colaborao justia destaca-se que mais abrangente e no h nenhum questionamento tico, ao contrrio da delao premiada que implica na traio e na falta de lealdade. O autor Luiz Flvio Gomes assim adverte,
LIMA, Camile Eltz de Lima; CARVALHO, Salo de. Delao premiada e confisso: filtros constitucionais e adequao sistemtica. Revista Jurdica. So Paulo, v. 57, n 385, p. 123-138 nov. 2009. 61 GUIDI, Jos Alexandre Marson. Delao premiada no combate ao crime organizado. So Paulo: Lemos & Cruz, 2006. p. 97. 62 NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo de Processo Penal comentado. 8 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 433. 63 CARVALHO, Natlia Oliveira de. A delao premiada no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009. p.97.
30 a traio no uma virtude, no deve ser estimulada, mas em termos investigatrios pode (eventualmente) ser til. O modelo eficientista de justia na ps-modernidade est mais preocupado com sua eficcia prtica que com pruridos ticos. Por isso que o instituto da delao premiada tem futuro. Alis, esse futuro torna-se mais promissor na medida em que se agrava a falncia da mquina investigativa do Estado. Quanto mais o Estado dotado de capacidade, investigativa, menos necessita da delao dos criminosos, e vice-versa. De qualquer maneira, no sendo possvel eliminar radicalmente a delao, h uma srie de cuidados e providncias que devem cerc-la.64
Vale destacar tambm a diferena do instituto da delao premiada com a chamada do co-ru. A delao premiada permite a identificao dos autores do delito, a descoberta da trama delituosa, a localizao dos bens, a recuperao total ou parcial do produto do crime, libertao do seqestrado, entre outras, alm de ser mais complexa e depender de homologao pelo Poder Judicirio, enquanto a chamada do co-ru a confisso do crime por parte do ru imputando tal prtica aos coautores sem obter qualquer outro benefcio. O autor Eduardo Arajo da Silva diferencia a delao premiada da colaborao processual afirmando que esta mais ampla que aquela, j que a delao premiada um instituto de direito material, de iniciativa exclusiva do juiz e com reflexos penais (diminuio da pena ou concesso do perdo judicial). O referido doutrinador dispe o seguinte no que diz respeito colaborao processual:
a colaborao processual ocorre quando o investigado, alm de confessar seus crimes para as autoridades, evita que outras infraes venham a consumar-se (colaborao preventiva), assim como auxilia concretamente a polcia em sua atividade de recolher provas contra os demais membros da organizao, possibilitando suas prises (colaborao repressiva), incidindo, portanto, sobre o desenvolvimento e o resultado do processo.65
Sobre o tema, Damsio de Jesus afirma que delao a incriminao de terceiro, realizada por um suspeito, investigado, indiciado ou ru, no
GOMES, Luiz Flvio. Corrupo Poltica e Delao Premiada. Revista Sntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, v. 6, n.34, p. 18, out.-nov./2005. 65 SILVA, Eduardo Arajo da. Crime Organizado: procedimento probatrio. So Paulo: Atlas, 2003. p.161.
bojo de seu interrogatrio (ou em outro ato). E delao premiada configura aquela incentivada pelo legislador, que premia o delator, concedendo-lhe benefcios.66 Por oportuno, distingue-se tambm a delao propriamente dita (delatio criminis), a notitia criminis e a delao premiada. Jos Alexandre Marson Guidi aduz que
nas duas primeiras formas, o delator e o informante no se acham envolvidos na prtica do ilcito, porm na delatio criminis a delao feita pelo prprio ofendido ou seu representante legal, e a notitia criminis deve ser levada a efeito por terceiros (populares, agentes pblicos ou meios de comunicao). Por sua vez, na delao premiada, o delator ou colaborador, alm de participar da prtica do crime, tem interesse imediato em colaborar com as autoridades, para obter os benefcios legais decorrentes.67
Verifica-se, portanto, que a delao premiada um instituto de direito material que consiste na colaborao espontnea do ru delator, de forma que confessa a prtica das infraes penais e auxilia na descoberta dos demais delitos e infratores; e com isso consegue benefcios no cumprimento da pena, seja atravs da reduo da pena, seja atravs da extino da punibilidade com a concesso do perdo judicial. Por fim, o autor Jaques de Camargo Penteado tece os seguintes argumentos acerca do conceito da delao premiada:
A delao premiada um instrumento de combate ao crime organizado. O termo delao advm do latim delatione e expressa uma revelao, uma acusao e, mais especificamente, a acusao que feita por uma das prprias pessoas que participam da conspirao, revelando uma traio aos prprios companheiros. Trata-se da acusao proveniente de uma pessoa que praticou um crime e revela os demais sujeitos ativos dessa mesma infrao penal ou evidencia o local em que se encontram bens, direitos ou valores objetos da infrao pena. Por essa delao, o delator recebe um prmio (reduo de pena, perdo judicial, cumprimento da pena em regime penitencirio mais brando etc.).68
JESUS, Damsio de. Delao Premiada. Revista Justilex. Braslia, ano IV, n. 50, p. 26-27, fev.2006. 67 GUIDI, Jos Alexandre Marson. Delao premiada no combate ao crime organizado. So Paulo: Lemos & Cruz, 2006. p. 99. 68 PENTEADO, Jaques de Camargo. Delao premiada. Revista dos Tribunais. Braslia, v.848, ano 95, p. 711-736, jun. 2006.
Deste modo, observa-se que a delao premiada utilizada no combate ao crime organizado, mas h necessidade de assegurar as garantias constitucionais do indivduo, nos termos da lei, e, ainda, o interrogatrio deve ser empregado como meio de prova para buscar a colaborao do agente com o fim de desvendar ou atenuar as conseqncias da criminalidade organizada para beneficiar esse sujeito da infrao penal com o sobrestamento do inqurito policial, a extino da punibilidade (perdo judicial) ou a reduo da pena aplicvel.69 Existem vrias crticas acerca da eficcia da delao premiada no combate ao crime organizado, j que o colaborador pode estar mentindo para se beneficiar com a aplicao desse instituto. Vale frisar, que o delator tem que ser coautor para que lhe seja concedido o benefcio, desta forma, no cabe a concesso para quem figurar como simples participante da conduta delitiva.70 De acordo com Luiz Flvio Gomes:
ocorre a chamada delao premiada quando o acusado no s confessa sua participao no delito imputado (isto , admite sua responsabilidade), seno tambm delata (incrimina) outro ou outros participantes do mesmo fato, contribuindo para o esclarecimento de outro ou outros crimes e sua autoria.71
Dessa forma, verifica-se que para a concesso do benefcio da delao premiada, deve o delator ter colaborado efetivamente com as investigaes de maneira que tenham sido descobertas as infraes cometidas e a identidade dos demais integrantes da organizao criminosa. Cumpre destacar, que nos crimes praticados por organizaes criminosas a colaborao espontnea do agente no precisa vir acompanhada obrigatoriamente da confisso do acusado, j que dever conduzir ao esclarecimento de infraes penais e na sua autoria.72
PENTEADO, Jaques de Camargo. Delao premiada. Revista dos Tribunais. Braslia, v.848, ano 95, p. 711-736, jun. 2006. 70 SIQUEIRA FILHO, lio Vanderley de. Represso ao crime organizado. 2 ed. Curitiba: Juru Editora, 2003. p. 79. 71 GOMES, Luiz Flvio; CERVINI, Rul. Crime Organizado: enfoques criminolgico jurdico (Lei 9.034/95) e poltico-criminal. 2 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 164. 72 MAIA, Carlos Rodolfo Fonseca Tigre. O Estado desorganizado contra o Crime Organizado: anotaes Lei Federal n 9.034/95 (organizaes criminosas). Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 1997. p.110.
Segundo Jos Geraldo da Silva, o dispositivo legal acerca da delao premiada, favorece a preveno geral e a represso dos fenmenos criminais de maior gravidade, facilitando a desagregao de enormes organizaes criminais que ameaam a prpria essncia das instituies democrticas; [...].73 Assim tambm a posio de Fabiana Greghi quando diz o que se quer viabilizar o combate ao crime organizado, dando efetividade ao sistema penal para capacit-lo mantena da ordem e da segurana pblica. Uma maneira louvvel de se alcanar essa pretenso justamente por meio da delao premiada. 74 Para que o delator da organizao criminosa receba os benefcios da delao premiada necessrio que preencha alguns requisitos, tais como, necessidade da existncia de uma delao; voluntariedade e espontaneidade; informao precisa, efetiva e eficaz; e por fim, delao correspondente a crime praticado por organizao criminosa.75 O requisito da necessidade da existncia de uma delao consiste na denncia e revelao do agente do modo de operar da organizao criminosa e indicao dos seus integrantes. A voluntariedade se desenvolve sem a interveno humana e a espontaneidade ocorre quando a vontade parte do delator sem instigao ou coao de terceiros. Mas, quando o dispositivo legal no exigir a espontaneidade a mera voluntariedade junto com as demais situaes descritas na lei tem o condo de gerar o benefcio.76 Alm disso, a informao deve ser precisa, efetiva e eficaz de maneira que contribua decisivamente para o esclarecimento da ocorrncia dos delitos, bem como para a descoberta dos autores das infraes penais em investigao ou para a recuperao total ou parcial do produto do crime. Se a
LAVORENTI, Wilson; SILVA, Jos Geraldo da. Crime Organizado na atualidade. Campinas: Bookseller Editora e Distribuidora, 2000. p. 54. 74 GREGHI, Fabiana. A delao premiada no combate ao crime organizado. Disponvel em: http://www2.uel.br/revistas/direitopub/pdfs/VOLUME_2/num_3/fabiana%20greghi.pdf. Acesso em: 19 ago. 2010. p. 6. 75 CONSERINO, Cssio Roberto. Crime organizado e institutos correlatos. So Paulo: Atlas, 2011. p.112-113. 76 Ibidem, p.112-113.
colaborao do delator no ajudar no desvendamento do crime, ou seja, se for ineficaz, no trar qualquer benefcio ao agente.77 Outrossim, acrescenta-se que a personalidade do colaborador, a natureza, a circunstncia, a gravidade e a repercusso social do fato criminoso devem ser compatveis com o instituto. Desta forma, se preenchidos todos os requisitos mencionados, surge para o delator o direito subjetivo do benefcio da delao premiada.78 A delao premiada vem sendo utilizada no Brasil em benefcio da sociedade promovendo a justia com eficcia e amplitude, entretanto, existem divergncias sobre o tema na doutrina. As principais divergncias doutrinrias partem da questo tica do instituto, j que argumentam que o legislador estaria estimulando a traio no momento em que instituiu a previso da delao premiada. Suscitam, tambm, que inexiste lei prpria sobre o tema, no havendo, assim, fundamentao legal que disponha sobre o procedimento da delao. E, a jurisprudncia aprecia esse instituto com cautela, reconhecendo quando o ru preenche todos os requisitos legais e rechaando quando entende que o colaborador no auxiliou a justia com eficcia.79 No entendimento de Damsio de Jesus, a delao premiada de um lado representa um importante mecanismo de combate criminalidade organizada, de outro, traduz um incentivo legal traio. Salienta, ainda, que incumbe aos aplicadores do Direito utiliz-la com cuidado em decorrncia da ausncia de uniformidade em seu regramento. Aduz, tambm, que as autoridades encarregadas da persecuo penal no podem se contentar com a delao, sem buscar outros meios probatrios tendentes a confirm-la. E por fim, suscita que
a falta de harmonia em seu regramento, ademais, pode gerar alguma dificuldade na sua aplicao. Questes como a incidncia do benefcio quando a delao sugerida por autoridades pblicas, a viabilidade de sua aplicao em sede de reviso criminal, entre outras, mereceriam um tratamento expresso em nosso Direito
CONSERINO, Cssio Roberto. Crime organizado e institutos correlatos. So Paulo: Atlas, 2011. p.113. 78 GUIDI, Jos Alexandre Marson. Delao premiada no combate ao crime organizado. So Paulo: Lemos & Cruz, 2006. p. 118. 79 PASTRE, Diogo Willian Likes. O instituto da Delao Premiada no Direito Processual Penal Brasileiro. Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal. Braslia, v.9, n.53, p. 57, dez./jan. 2008.
35 Positivo. Esses obstculos poderiam ser ultrapassados mediante a elaborao de uma legislao especfica, de modo a evitar discrepncias normativas e suprir possveis lacunas acerca do tema.80
De acordo com Luiz Flvio Gomes, o ordenamento jurdico atual prev a delao premiada em vrias leis e cada uma com suas peculiaridades no existindo, portanto, um regramento nico e coerente. Salienta que o Estado deve cuidar do tema com ateno, colocando em pauta questes relevantes e que o correto se aparelhar cada vez mais para no necessitar da delao, mas, enquanto isso no acontece, a prioridade deve ser um detalhado regramento do instituto para evitar denncias irresponsveis, sensacionalismo da mdia,
afoitamento de autoridades da Polcia e da Justia etc. O autor ressalta, ainda, que no parece suportvel o atual nvel de insegurana jurdica gerada pelas delaes, que tm produzido efeitos mais miditicos que prticos.81 Vale registrar que a delao em si mesma, seja premiada ou no, d mostras de ausncia de freios ticos; pode apresentar-se como verdadeira traio em busca de benefcios que satisfaam necessidades prprias em detrimento do delatado, conduta que no recomendvel. Sobre o tema Renato Marco destaca que
em relao delao premiada, o que se v seu surgimento quando h desajuste entre os envolvidos; quando um se sente prejudicado pela persecuo penal (em sentido amplo) e desamparado pelo(s) comparsa(s). O desespero, a simples inteno de beneficiar-se, ou ambos, constituem o mote da delao. No h qualquer interesse primrio em colaborar com a Justia; no h qualquer converso do esprito e do carter para o bem; no h preocupao com o que realmente justo e verdadeiro; no h, enfim, motivo de relevante valor moral para a conduta egosta. Porm, dela se vale o Estado na busca da verdade real; dela se utiliza a Justia na busca de sua finalidade mediata: a paz social. Alm das questes ticas, outros problemas podem ser identificados, e dentre eles podemos citar, por exemplo, a possibilidade de o instituto gerar a "acomodao", a apatia da autoridade incumbida da apurao, pois, passando a contar com a possibilidade de delao, no poder deixar de dedicar-se com mais afinco na realizao de seu ofcio; possvel que a delao proporcione de forma proposital
JESUS, Damsio de. Delao Premiada. Revista Justilex. Braslia, ano IV, n. 50, p. 26-27, fev.2006. 81 GOMES, Luiz Flvio. Corrupo Poltica e Delao Premiada. Revista Sntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, v. 6, n.34, p. 18, out.-nov./2005.
36 o desvio no rumo das investigaes, ainda que temporrio, porm com reflexos negativos apurao da verdade, etc.82
Para Llio Braga Calhau, a delao premiada um instituto que s deve ser utilizado em casos especiais, de forma que o Estado no pode permitir sua banalizao, j que o Poder Pblico detm o monoplio de investigar os crimes e, se isso ocorresse, seria a confisso de sua incapacidade de apurar os crimes, o que inaceitvel. O autor salienta que sem a delao premiada difcil para o Estado desmantelar as organizaes criminosas, que, em muitos casos, mantm laos com o Poder Pblico.83 E tambm, h quem pondere que diante da inexistncia de regramento uniforme acerca da aplicao da delao premiada, h que se considerar que esta um mal necessrio, o que se espera o aprimoramento das estruturas normativas, tanto quanto possvel, buscando evitar resultados danosos eficcia e proporcionar benefcios verdadeiros sociedade.84 Existe entendimento no sentido de que o fato do Estado estar barganhando com acusados em troca de informaes eficazes, visando elucidao dos fatos, bem como identificao dos demais coautores, a prova tanto da sua inoperncia quanto da sua fragilidade em meio ao crime organizado.85 Para Renato Marco, a legislao que trata da delao premiada passa por inmeras crticas, mas sua inteno revelada positiva. E esclarece que
no obstante a s adoo da delao premiada j exponha o reconhecimento da incapacidade do Estado frente s mais variadas formas de aes criminosas, e demonstre a aceitao de sua ineficincia ao apurar ilcitos penais, notadamente os perpetrados por associaes criminosas, grupos, organizaes criminosas, quadrilha ou bando, alicerados em complexidade organizacional no alcanada pelo prprio Estado.86
Apesar das inmeras crticas acerca desse instituto, a delao premiada possui vrias vantagens e uma dessas a eficcia no combate
MARCO, Renato. Delao Premiada. Revista Jurdica. Braslia, v. 53, n. 335, p. 83-84, set.2005. CALHAU, Llio Braga. Delao Premiada. Revista Justilex. Braslia, avo IV, n. 46, p.31, out. 2005. 84 MARCO, op. cit., p.60. 85 PASTRE, Diogo Willian Likes. O instituto da Delao Premiada no Direito Processual Penal Brasileiro. Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal. Braslia, v.9 n.53, p. 63, dez./jan. 2008. 86 MARCO, op. cit., p. 83.
criminalidade organizada, haja vista que ainda na fase de investigao criminal o colaborador, alm de confessar seus crimes para as autoridades, evita que outras infraes venham a ser cometidas, colaborando no recolhimento de provas contra os demais coautores.87 H quem diga que a colaborao premiada est em harmonia com os princpios constitucionais que norteiam todo o ordenamento jurdico brasileiro, sobrepondo-se impunidade do criminoso, tendo em vista que o fim precpuo de sua aplicao o desmantelamento de organizaes criminosas, a localizao de cativeiros, com a devida libertao da vtima, reduzindo, assim, a impunidade e a criminalidade, salvando vidas e, com isso, garantindo segurana e justia.88 Ainda que existam crticas de ordem tica de alguns doutrinadores que salientam que o instituto premia o traidor, importante frisar que com essa atitude de colaborar com a justia, tem-se uma diminuio da periculosidade do agente de maneira que reduz-se a probabilidade de que esse sujeito venha a cometer outros delitos. E ainda oportuno salientar que o delator assume uma postura tica, invocando o que h de mais moral na sociedade, j que mostra que, apesar de ter praticado um crime, possui uma personalidade marcada pelo arrependimento. 89 Por fim, importante destacar as ponderaes do autor Guilherme de Souza Nucci sobre os pontos positivos e negativos da delao premiada. Para ele,
so pontos negativos da delao premiada: a) oficializa-se, por lei, a traio, forma antitica de comportamento social; b) pode ferir a proporcionalidade da aplicao da pena, pois o delator receberia pena menor do que os delatados, cmplices que fizeram tanto ou at menos que ele; c) a traio, em regra, serve para agravar ou qualificar a prtica de crimes, motivo pelo qual no deveria ser til para reduzir a pena; d) no se pode trabalhar com a idia de que os fins justificam os meios, na medida em que estes podem ser imorais ou antiticos; e) a existente delao premiada no serviu at o momento para incentivar a criminalidade organizada a quebrar a lei do silncio, que, no universo do delito fala mais alto; f) o Estado no
GUIDI, Jos Alexandre Marson. Delao premiada no combate ao crime organizado. So Paulo: Lemos & Cruz, 2006. p. 145-146. 88 PASTRE, Diogo Willian Likes. O instituto da Delao Premiada no Direito Processual Penal Brasileiro. Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal. Braslia, v.9, n.53, p. 64, dez./jan. 2008. 89 GUIDI, op. cit., p. 149.
38 pode aquiescer em barganhar com a criminalidade; g) h um estmulo a delaes falsas e um incremento a vinganas pessoais. So pontos positivos da delao premiada: a) no universo criminoso, no se pode falar em tica ou em valores moralmente elevados, dada a prpria natureza da prtica de condutas que rompem com as normas vigentes, ferindo bens jurdicos protegidos pelo Estado; b) no h leso proporcionalidade na aplicao da pena, pois est regida, basicamente, pela culpabilidade (juzo de reprovao social), que flexvel. Rus mais culpveis devem receber penas mais severas. O delator, ao colaborar com o Estado, demonstra menos culpabilidade, portanto, deve receber sano menos grave; c) o crime praticado por traio grave, justamente porque o objetivo almejado a leso a um bem jurdico protegido; a delao seria a traio de bons propsitos, agindo contra o delito e em favor do Estado Democrtico de Direito; d) os fins podem ser justificados pelos meios, quando estes forem legalizados e inseridos, portanto no universo jurdico; e) a ineficincia atual da delao premiada conduz com o elevado ndice de impunidade reinante no mundo do crime, bem como ocorre em face da falta de agilidade do Estado em dar efetiva proteo ao ru colaborador; f) o Estado j est barganhando com o autor de infrao penal, como se pode constatar pela transao, prevista na Lei 9.099/95. A delao premiada , apenas, outro nvel de transao; g) o benefcio institudo por lei para que um criminoso delate o esquema no qual est inserido, bem como os cmplices, pode servir de incentivo ao arrependimento sincero, com forte tendncia regenerao interior, o que seria um dos fundamentos da prpria aplicao da pena; h) a falsa delao, embora possa existir, deve ser severamente punida; i) a tica juzo de valor varivel, conforme a poca e os bens em conflito, razo pela qual no pode ser empecilho para a delao premiada, cujo fim combater, em primeiro plano, a criminalidade organizada.90
Por todo o exposto, conclui-se que o instituto da delao premiada meio eficaz e til no combate ao crime organizado j que contribui no desmantelamento das organizaes criminosas que se mantidas so capazes de desestabilizar a democracia, tendo que vista que tem ampla penetrao na esfera estatal. 2.3 Valor probatrio A utilizao das declaraes do delator como meio de prova no processo penal brasileiro uma inovao legislativa. Ocorre que no houve preocupao por parte do legislador em estabelecer um regramento de ordem processual para a colaborao premiada, o que traz dificuldades e incertezas sobre
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1114.
o procedimento a ser utilizado e a valorao dos elementos trazidos aos autos pelo delator.91 Para formar sua convico a respeito dos fatos debatidos no processo e das teses apresentadas pelas partes necessrio que o magistrado valore a prova produzida. Alm de ser dever do magistrado, a valorao da prova direito das partes, que recorrem ao judicirio procura de uma prestao jurisdicional justa.92 Tendo em vista a necessidade de se produzir um conjunto probatrio para a formao do convencimento do juiz, tem-se conferido peculiar valor delao pelo fato de, supostamente, possuir maior verossimilhana que outros meios de prova.93 Confirma-se tal entendimento atravs da seguinte afirmao de Guilherme de Souza Nucci, ao assumir a autoria e denunciar um comparsa, o ru no est se isentando, ainda que possa ter por finalidade amenizar sua situao, intitulando-se partcipe e no autor, de modo que mais verossmil sua declarao.94 A posio majoritria na doutrina e na jurisprudncia que no h que se ponderar a possibilidade de condenao fundamentada exclusivamente na delao j que existe previso de absolvio com base em insuficincia de provas para evitar condenaes temerrias, portanto, o valor da delao premiada deve estar vinculado ao ncleo central acusatrio.95 O valor probatrio da delao premiada difcil de ser apurado com preciso,96 mas h diversas normas que tratam sobre o tema conforme foi exposto anteriormente. O que se sabe que a delao isolada no pode gerar
PEREIRA, Frederico Valdez. Valor probatrio da colaborao processual (delao premiada). Revista Brasileira de cincias criminais. Braslia, v. 17, n. 77, p. 176, mar./abr. 2009. 92 SILVA, Eduardo Arajo da. Crime Organizado: procedimento probatrio. So Paulo: Atlas, 2003. p.75. 93 CARVALHO, Natlia Oliveira de. A delao premiada no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009. p.117. 94 NUCCI, Guilherme de Souza. O valor da confisso como meio de prova no processo penal. 2 ed. rev. e atual. So Paulo; Revista dos Tribunais, 1999. p. 214. 95 CARVALHO, op. cit., p.116. 96 NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo de Processo Penal comentado. 8 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 431.
conseqncias jurdicas, entretanto, quando estiver fundamentada com outros elementos de prova eficaz e eficiente.97 importante destacar que a valorao das declaraes
incriminadores do co-ru uma das questes mais controvertidas do procedimento probatrio em relao ao crime organizado e por isso o julgador no deve dar todo o crdito s afirmaes do delator, devendo, antes, verificar a viabilidade de ser verdica a verso por ele suscitada, j que existe a possibilidade que a inteno do colaborador seja desviar o objeto central da investigao.98 Segundo Eduardo Arajo da Silva, esta controvrsia decorre de dois aspectos que devem ser considerados pelo juiz quando analisar esse meio de prova: a) o acusado no presta o compromisso de falar a verdade em seu interrogatrio; b) o acusado est na situao de beneficirio processual e poder figurar como beneficirio penal. De acordo com o autor,
a combinao desses fatores conduz concluso de que o co-ru pode colaborar falsamente com a Justia, incriminando indevidamente os demais acusados em troca dos benefcios previstos em lei (manuteno no sistema de proteo, cumprimento da pena em regime especial, concesso de perdo judicial, diminuio da pena). A cautela, portanto, deve estar necessariamente presente na anlise das declaraes do co-ru colaborados pelo juiz.99
A delao propriamente dita, no premiada, mais conhecida como chamada do co-ru, por si s, no tem fora probante para embasar uma condenao. Para adquirir tal fora necessrio que esteja em harmonia com outras provas produzidas sob o crivo do contraditrio. O mesmo raciocnio deve ser feito em relao delao premiada, que no deve ter valor probatrio absoluto, necessrio que esteja fundamentada em outros elementos de prova existentes nos
CONSERINO, Cssio Roberto. Crime organizado e institutos correlatos. So Paulo: Atlas, 2011. p.114. 98 GUIDI, Jos Alexandre Marson. Delao premiada no combate ao crime organizado. So Paulo: Lemos & Cruz, 2006. p. 179. 99 SILVA, Eduardo Arajo da. Crime Organizado: procedimento probatrio. So Paulo: Atlas, 2003. p.145.
autos para gerar uma condenao, de modo a se extrair do conjunto a convico necessria para a imposio de uma pena. 100 No possvel estender o tratamento jurdico do testemunho e da confisso delao premiada, sem agir com cautela. Isso porque o delator no um terceiro alheio ao objeto do processo e a confisso que ele faz no pura e simples, tendo em vista que na delao h a imputao de um fato criminoso a terceiro. O colaborador tem interesse na soluo do processo, bem como na obteno dos benefcios advindos da delao, por isso, necessrio corroborar as informaes advindas da colaborao premiada com outros elementos de prova.101 Para a valorao da delao premiada, visando afastar falsas incriminaes, deve o magistrado considerar os seguintes elementos: a) a verdade da confisso; b) a existncia de dio em qualquer das manifestaes; c) a homogeneidade e coerncia de suas declaraes; d) a existncia da finalidade de atenuar ou mesmo eliminar a prpria responsabilidade penal; e) a confirmao da delao por outras provas.102 Alm disso, o juiz deve verificar as condies intelectuais do delator para produzir a manifestao (sade mental do acusado); liberdade para produzir a manifestao (ausncia de coao moral ou estmulos ilegais); manifestao perante rgo judicial, o que impede a valorao da confisso feita aos rgos da polcia. E tambm, aps essas consideraes o juiz deve se atentar a alguns aspectos, tais como: as causas da confisso, sua sinceridade, sua forma circunstanciada (lugar, tempo, modo, etc), se est coerente com as demais provas produzidas e em caso de retrao, quais razes o levaram a mudar sua posio.103 O entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudncia que a delao premiada deve ser confrontada com os demais meios de prova colhidas. Tal posicionamento orienta o magistrado na valorao da prova e norteia as condutas
JESUS, Damsio de. Delao Premiada. Revista Justilex. Braslia, ano IV, n. 50, p. 26-27, fev. 2006. 101 PEREIRA, Frederico Valdez. Valor probatrio da colaborao processual (delao premiada). Revista Brasileira de cincias criminais. Braslia, v. 17, n. 77, p. 189-191, mar./abr. de 2009. 102 SILVA, Eduardo Arajo da. Crime Organizado: procedimento probatrio. So Paulo: Atlas, 2003. p.146. 103 GUIDI, Jos Alexandre Marson. Delao premiada no combate ao crime organizado. So Paulo: Lemos & Cruz, 2006. p. 181.
das autoridades policias e dos representantes do Ministrio Pblico na busca da prova, os quais, no devem limitar suas atividades obteno de delaes dos corus.104 Outro ponto importante a ser destacado que para conferir valor probatrio s declaraes do delator no processo, necessrio submeter esse meio de prova ao contraditrio para desfazer o direito presuno de inocncia do acusado.
Portanto, necessrio levar as declaraes do ru colaborador ao
processo para que a defesa possa produzir prova em contrrio, j que sem isso a delao premiada no pode ter o poder de afastar a presuno de inocncia. Ao proferir deciso no curso do processo em que ocorreu delao por parte de um dos rus, o magistrado dever fundamentar seu convencimento em torno da credibilidade da declarao do delator e a justificativa no poder se limitar a aspectos internos da colaborao, dever estar acompanhada de elementos objetivos exteriores delao.106 E ainda, importante salientar, que o prmio direito subjetivo do delator se estiverem presentes todos os requisitos para a concesso da delao premiada, devendo, o juiz, apenas analisar a extenso da colaborao e adequar o quantum do benefcio eficcia da ajuda.107 Deste modo, conforme explicitado necessrio que o magistrado tenha muita cautela no momento de valorar a delao do ru como prova, j que o delator pode estar mentindo apenas para se beneficiar com a reduo da pena, ou mesmo com a extino da punibilidade em decorrncia da concesso do perdo judicial.
SILVA, Eduardo Arajo da. Crime Organizado: procedimento probatrio. So Paulo: Atlas, 2003. p.148. 105 PEREIRA, Frederico Valdez. Valor probatrio da colaborao processual (delao premiada). Revista Brasileira de cincias criminais. Braslia, v. 17, n. 77, p. 190, mar./abr. de 2009. 106 Ibidem, p. 199. 107 GUIDI, Jos Alexandre Marson. Delao premiada no combate ao crime organizado. So Paulo: Lemos & Cruz, 2006. p. 187.
3 A DELAO PREMIADA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL Neste captulo ser traado um panorama acerca da reduo de pena e extino da punibilidade mediante a concesso do perdo judicial, conforme a Lei 9.807/99, quando a delao do ru for eficaz para a elucidao do crime e identificao dos coautores. E ainda, ser abordado em que hipteses os referidos institutos devero ser aplicados. Em seguida, ser estudado caso relativo a crime de roubo e formao de quadrilha no qual o perdo judicial foi indeferido, sendo a reduo de pena concedida ao ru delator. Tambm, sero dadas as concluses acerca da efetividade da aplicao do instituto da delao premiada neste caso. Abordar-se-, ainda, um caso do ru Durval Barbosa, delator da Operao da Polcia Federal denominada Caixa de Pandora. 3.1 Delao premiada e perdo judicial na Lei 9.807/99 Primeiramente importante destacar as duas possibilidades de benefcios concedidos ao ru que colabora com investigaes criminais ao delatar os coautores e as aes da organizao criminosa previstos na Lei 9.807/99. Uma delas a extino da punibilidade pelo perdo judicial, e a outra a reduo da pena. Ambas esto dispostas nos artigos 13 e 14 da referida lei. Alm da previso desse instituto na lei de regncia, o Cdigo Penal tambm trata do perdo judicial no artigo 107, inciso IX do Cdigo Penal, que prev a extino da punibilidade nos casos previstos em lei. Portanto, no cabe ao magistrado perdoar quem ele quiser, mas somente nos casos expressos na lei.108 Ensina Damsio de Jesus que o perdo judicial o instituto pelo qual o juiz, no obstante comprovada a prtica da infrao penal pelo sujeito culpado, deixa de aplicar a pena em face de justificadas circunstncias. Portanto, o Estado renuncia na sentena pretenso de imposio das penas.109 Na Lei 9.807/99 o perdo judicial tambm considerado causa extintiva de punibilidade, ou
GRECO, Rogrio. Cdigo Penal Comentado. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009. p. 203. JESUS, Damsio E. de. Cdigo Penal Anotado. 18 ed. atual. So Paulo: Editora Saraiva, 2007. p. 392.
seja, desaparece o direito subjetivo do Estado de punir o autor do crime. Desta forma, o instituto afirma a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena em determinadas circunstncias previstas em lei.110 Destaca Guilherme de Souza Nucci que,
o perdo judicial hiptese de clemncia concedida pelo Poder Judicirio, dentro de parmetros estipulados pela lei, redundando em extino da punibilidade. A Lei 9.807/99 atingiu um estgio mais avanado do que suas predecessoras, permitindo o perdo quando o agente colaborar com a Justia Criminal, delatando comparsas, permitindo a localizao da vtima ou a recuperao total ou parcial do produto do crime.111
Segundo Mirabete, o perdo judicial um instituto por meio do qual o magistrado deixa de aplicar a pena ao autor de crime, embora reconhea a existncia dos elementos objetivos e subjetivos que constituem o delito, desde que preencha os requisitos previstos em lei e que tornam desnecessria a imposio da sano penal. Aduz que uma faculdade do juiz, que pode decidir pela concesso ou no, e no um direito do ru.112 O autor destaca ainda que o perdo judicial tambm poder ser concedido ao acusado primrio que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com as investigaes ou processo criminal, mas dessa colaborao deve resultar a identificao dos coautores ou partcipes da ao criminosa, a localizao da vtima com integridade fsica preservada e a recuperao total ou parcial do produto do crime. Alm disso, deve o magistrado analisar favoravelmente a personalidade do beneficirio e a natureza, gravidade, circunstncias e repercusso social do delito (art. 13 da Lei 9.807/99).113 Pela lei referida, para que o instituto do perdo judicial seja concedido, necessrio preencher alguns requisitos, o primeiro que o ru deve ser primrio. Sobre o tema, leciona Leonardo Augusto de Almeida Aguiar:
QUEIROZ, Paulo. Direito Penal, parte geral. So Paulo: Editora Saraiva, 2006. p. 445. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1115. 112 MIRABETE, Jlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal, volume I: Parte Geral. 24 ed. rev. atual. So Paulo: Editora Atlas, 2007. p. 416. 113 Ibidem.
45 o requisito principal consiste mesmo em que o agente tenha, voluntariamente, colaborado para com a investigao policial ou o processo criminal, resultando efetivamente dessa sua colaborao ou a) a identificao dos demais co-autores ou partcipes da ao criminosa (delao); ou b) a localizao da vtima com a sua integridade fsica preservada; ou ainda c) a recuperao total ou parcial do produto do crime.114
Alm desses requisitos mencionados, o pargrafo nico do artigo 13 da Lei 9.807/99 dispe que a concesso do perdo judicial levar em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstncias, gravidade e repercusso social do fato criminoso. Desse modo, ainda que a colaborao tenha sido efetiva e voluntria, estes requisitos devero ser enfrentados e fundamentados na deciso do magistrado.115 Portanto, h necessidade de preencher alguns requisitos para que o perdo judicial seja concedido. Mas, a Lei 9.807/99 prev, alm da concesso do perdo judicial, a reduo da pena quando nem todos os requisitos do artigo 13 estiverem preenchidos. O art. 14 da Lei 9.807/99 prev a reduo de um a dois teros, em caso de condenao, quando houver colaborao voluntria com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos coautores ou partcipes do crime, na localizao da vtima com vida e na recuperao total ou parcial do produto do crime. Desta forma, no sendo o ru primrio ou no apresentando os requisitos do pargrafo nico do art. 13, pode ter, somente, a pena reduzida. O critrio de reduo deve acompanhar a medida da culpabilidade, ou seja, o grau de censurabilidade da conduta do agente.116 Importante ressaltar a previso da delao premiada na Lei 9.034/95, que dispe em seu artigo 6 o seguinte: nos crimes praticados por organizao criminosa, a pena ser reduzida de um a 2/3 (dois teros), quando a colaborao espontnea do agente levar ao esclarecimento de infraes penais e sua autoria. Deste modo, se o agente apontar os fatos criminosos e a sua autoria,
AGUIAR, Leonardo Augusto de Almeida. Perdo Judicial. Belo Horizonte: Editora DelRey, 2004. p. 160 115 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. 2 edio. So Paulo: Editora Atlas, 2007. p. 42. 116 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1118.
levando ao esclarecimento de infraes penais, a lei estabelece que o juiz, considerando ter o ru colaborado espontaneamente, dever reduzir a sua pena de um a dois teros. Alm disso, a Lei exige que os delitos tenham sido praticados por integrantes de organizao criminosa e no momento da fixao da pena o magistrado avaliar o quantum de colaborao para estipular o quantum de pena que ser diminudo.117 Portanto, foi possvel verificar que a Lei 9.807/99 prev a concesso do perdo judicial e da delao premiada (reduo da pena) ao ru, primrio ou reincidente, que colabora com as investigaes ao delatar os demais co-autores, auxiliar na localizao da vtima, e na recuperao total ou parcial do produto do crime. Feitas tais ponderaes, passa-se anlise do caso no qual os dois institutos foram tratados em decorrncia da delao feita pelo ru. 3.2 Estudo de caso O caso em estudo, Processo n 2004.07.1.013880-5, trata de um roubo qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes, conforme o artigo 157, 2, incisos I e II, do Cdigo Penal.118 Consta nos autos que no dia 15/02/2004, por volta de 18 horas, na CSE 15, Taguatinga, DF, Emerson, Domingos e Cristiano subtraram em proveito de todos, mediante ameaa exercida com emprego de arma de fogo, uma motocicleta Honda XR 200R e dois capacetes pertencentes a Roberto Rondon. Na instruo criminal Cristiano confessou a prtica do crime e informou que levou Emerson e Domingos at o local do fato. Alm de confessar o crime em todos os detalhes, ele delatou os integrantes do grupo, indicando, tambm, outros roubos sob investigao poca, contribuindo, portanto, para sua elucidao. Nas alegaes finais, o Ministrio Pblico e a defesa requereram o perdo judicial, o qual foi negado na sentena.
MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. 2 edio. So Paulo: Editora Atlas, 2007. p. 44. 118 BRASIL. Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios. Apelao Criminal n 415767. Relatora: Sandra de Santis. Braslia, 26 de nov. 2009. Dje, 29 de abr. 2010.
O acrdo proferido na apelao criminal assentou que em 2004, Taguatinga assistiu inmeros roubos, e, por meio de interceptaes telefnicas autorizadas judicialmente, chegou-se ao ru Cristiano, a face mais visvel da organizao criminosa, pois ele era o responsvel pela entrega dos veculos roubados para receptadores na Bahia. Desta forma, alm de transportar os
comparsas aos locais onde os crimes seriam praticados, tambm providenciava a venda desses bens para receptadores. Consta nos autos que no dia 21/05/2004, Cristiano foi preso em flagrante e confessou detalhadamente o fato pelo qual foi preso, alm de outras ocorrncias que estavam sendo investigadas. Nesta ocasio delatou os integrantes do grupo criminoso, o que auxiliou a Polcia a desvendar os outros crimes praticados pela quadrilha e a recuperar os bens roubados. Conforme mencionado anteriormente, em sede de alegaes finais o Ministrio Pblico e a defesa de Cristiano requereram o perdo judicial, com base no artigo 13 da Lei 9.807/99, alegando que ele colaborou com as investigaes, ao indicar os comparsas e descrever a dinmica dos roubos praticados pelo grupo. Ocorre que a magistrada negou o pedido na sentena, por entender que s depois de ser preso em flagrante Cristiano colaborou com as investigaes, quando no era possvel negar as evidncias. Segundo a Juza, o perdo judicial deve ser concedido quando a autoridade policial desconhece a autoria dos crimes e o delator ajuda na sua descoberta, e sem tal colaborao o crime no possa ser desvendado, o que no foi o caso dos autos, pois com as interceptaes telefnicas, as autoridades policiais obtiveram informaes sobre os autores dos roubos. A delao de Cristiano apenas confirmou o que elas j sabiam, esclarecendo poucos detalhes ainda
desconhecidos. Em certo trecho da sentena, a magistrada reconhece que a colaborao de Cristiano foi importante, mas afirma que a concesso do perdo judicial ao ru o mesmo que estimular a impunidade, j que ele praticou ao menos sete crimes de roubo e recebeu proveito disso. Como recompensa pela sua confisso e delao, foi-lhe imposta pena-base no mnimo legal, com aumento de
um tero em razo das causas de aumento de pena (concurso de agentes e uso de arma), a ser cumprida em regime inicial aberto. Inconformada, a defesa interps recurso de apelao, pleiteando a concesso do perdo judicial, e, caso no fosse esse o entendimento, que a pena fosse reduzida em razo do instituto da delao premiada, disposto no artigo 14 da Lei 9.807/99. O relator da apelao, Desembargador George Lopes Leite, acolheu o pedido, reconhecendo que a delao foi importante e relevante para a elucidao dos fatos, possibilitando o desmantelamento da perigosa quadrilha que tambm era integrada por policiais corruptos. Acrescenta que manter Cristiano preso, apenas com reduo de sua pena, seria propiciar uma oportunidade aos antigos comparsas para elimin-lo, haja vista que, segundo o cdigo de honra das organizaes criminosas, o delator tem que morrer. A revisora da apelao, Desembargadora Sandra de Santis, reconheceu que apenas a reduo da pena seria devida ao ru Cristiano, tendo em vista que ele auxiliou as autoridades policiais a desmantelar a quadrilha especializada em roubos de veculos atuando decisivamente nas fases investigatria e judicial para a identificao dos demais co-autores do delito. Segundo a revisora, o perdo judicial no poderia ser concedido ao ru, porque, as circunstncias previstas no pargrafo nico do art. 13 da Lei 9.807/99 lhe so desfavorveis, tendo em vista que o crime grave e fora cometido com emprego de arma de fogo, no sendo todos os bens restitudos s vtimas. Entretanto, tal entendimento da Desembargadora premiou o ru com a reduo da pena, na forma do artigo 14 da Lei 9.807/99. Em razo dessa causa de diminuio, reduziu a pena do ru em dois teros, pois, sua colaborao foi decisiva para a identificao dos demais co-autores do crime. Nos mesmos termos foi o voto do Desembargador vogal, Luciano Vasconcellos que decidiu pelo no cabimento do perdo judicial, e pelo deferimento da delao premiada parcial ao ru Cristiano, de forma que a pena fosse reduzida em dois teros. Portanto, a apelao criminal foi parcialmente provida por maioria, para reduzir a pena do ru Cristiano em face da aplicao da delao premiada.
Inconformada com a deciso, a defesa de Cristiano ops embargos infringentes da deciso da Turma, j que se deu por maioria de votos. Nos embargos infringentes o pedido da defesa para que prevalea o voto minoritrio do Relator, Desembargador George Lopes Leite. A Relatora dos embargos infringentes, Desembargadora Leila Arlanch, reconheceu que a delao de Cristiano foi determinante para a concluso das investigaes policiais, haja vista que o ru esclareceu a dinmica do crime, os demais autores e suas formas de atuao. Salienta, ainda, que o ru arcou voluntariamente com o nus da eventual perseguio e da vingana dos integrantes delatados da quadrilha. Em face da demonstrao do arrependimento do ru e da eficcia de suas declaraes para a elucidao do crime, votou pela concesso do perdo judicial ao recorrente, acompanhando o voto vencido. O Desembargador George Lopes Leite manteve o seu entendimento pela concesso do perdo judicial ao ru, enquanto a Desembargadora Sandra de Santis tambm manteve sua posio, deferindo apenas a reduo da pena. Os Desembargadores Silvnio Barbosa dos Santos e Alfeu Machado acompanharam o voto condutor da apelao e decidiram pela no concesso do perdo judicial, enquanto, o Desembargador Alfeu Machado votou com a minoria, acompanhando os Desembargadores George Lopes Leite e Leila Arlanch. Com o empate, o Presidente da Cmara Criminal, Desembargador Roberval Casemiro Belinati pediu vista do processo para proferir sua deciso no sentido de no conceder o perdo judicial ao ru. Ele fundamentou a deciso no fato de que, antes da colaborao do ru, j havia uma investigao policial e a delao s foi feita depois da priso em flagrante, de forma que a delao apenas facilitou a apurao dos delitos investigados. Ressaltou ainda, que no houve restituio dos bens subtrados, conforme exigido pelo artigo 13, inciso III da Lei 9.807/99. E assim, por maioria decidiu-se pela reduo da pena do ru e no pela concesso do perdo judicial. Foi possvel observar que o caso trata de um crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, no qual um dos integrantes da quadrilha foi preso em flagrante e aceitou colaborar com as investigaes, delatando os
coautores, bem como esclarecendo outras infraes cometidas pelo grupo. A defesa pediu perdo judicial, para a extino da punibilidade, mas o pedido foi negado, sendo-lhe concedida apenas reduo da pena, em face da colaborao prestada. Na fundamentao a maioria dos Desembargadores entendeu que a colaborao do ru no foi efetiva, tendo em vista que no foram preenchidos todos os requisitos do artigo 13 da Lei 9.807/99, j que os bens no foram restitudos s vtimas. Portanto, concederam apenas a delao premiada, porque, conforme exposto no tpico anterior, quando nem todos os requisitos legais estiverem preenchidos, nesse caso, o colaborador ter sua pena reduzida de um a dois teros, a teor do artigo 14 da lei de regncia. cedio que com a edio da Lei 9.807/99 a colaborao do ru passou a ser premiada tambm com o perdo judicial e no apenas com a reduo da pena, conforme previam as normas anteriores que tratavam sobre a delao premiada. Com isso, segundo Eduardo Arajo da Silva refora-se o instituto da colaborao premiada no Direito nacional, com a introduo da figura assemelhada aos pentiti do Direito Italiano, como forma de possibilitar aos agentes do Estado romper as rgidas regras da lei do silncio que caracterizam a criminalidade organizada.119 Mas, antes de qualquer concluso a respeito do caso, importante destacar trecho do voto do Desembargador George Lopes Leite acerca dos benefcios que o delator recebe no direito italiano,
[...] A Lei n.o 9.807/99, vigorando h dez anos, uma corruptela, uma adaptao de leis vigentes em pases mais adiantados a base a Itlia, no combate mfia, ou a prpria legislao americana ; copiamos, ainda de forma muito tmida, porque, no direito aliengena, observa-se que as pessoas que participaram efetivamente das organizaes criminosas a mais famosa delas foi presa aqui no Brasil, Tomaso Buschetta, que compunha uma organizao temida no mundo inteiro e que praticou vrios crimes. Mas, ao se declarar arrependido ele foi mais um dos famosos pentiti , ou arrependidos, no apenas foi perdoado por seus crimes. Ele e os demais pentiti receberam identidade nova, proteo integral do Estado (enquanto vida tiverem) e locao em lugar distante e desconhecido. Quer dizer, no recebem os rus
SILVA, Eduardo Arajo da. Da moralidade da proteo aos rus colaboradores. Boletim IBCCrim, So Paulo, n 85, p. 4-5, dez. 2009.
51 colaboradores apenas o perdo dos crimes eventualmente praticados, mas tambm a mudana da prpria identidade civil, com proteo integral do Estado at o fim dos seus dias, no s a ele, como a todos os seus familiares. um pouco difcil para ns, diante de nossa realidade, aceitar com tranqilidade a inovao, considerada por muitos como um exagero inadmissvel. Talvez ainda no tenhamos uma organizao criminosa com a fora da mfia italiana ou de fundamentalistas religiosos. Mas certamente temos alguns embries se desenvolvendo, como o PCC paulista e o Comando Vermelho carioca. Parece-me oportuna a lei que trouxe essa inovao to importante, e que at hoje no foi plenamente utilizada entre ns. O Dr. Josemias Costa e eu compartilhamos, durante algum tempo, a 2 Vara de Entorpecentes, e duas ou trs vezes foi requerido esse benefcio por componentes de quadrilha, mas nunca nem tomamos conhecimento, e condenamos mesmo. Isso porque uma novidade trazida para a legislao, a qual no estvamos acostumados, e acredito que, agora, estamos no limiar de uma nova era: a criminalidade cada vez mais se sofistica, adquire maior poder de fogo, e necessrio sinalizar com a possibilidade concreta de um incentivo delao de quadrilhas, capaz de trazer alento s foras policiais na investigao de crimes complexos, como o trfico de entorpecentes, e a corrupo. [...] Fao a justificativa, porque nunca me chegara s mos um processo onde to claramente se apresenta evidenciada a importncia de se conceder, efetivamente, proteo a algum que se disps a colocar sua vida em risco, colaborando para a apurao de crimes de alta complexidade que dificilmente seriam elucidados sem essa ajuda. Com base nessas razes, mantenho o posicionamento adotado no julgamento da apelao criminal interposta pelo ru para dar provimento ao recurso e reconhecer que ele faz jus ao perdo judicial, julgando extinta sua punibilidade.120
O Desembargador menciona que no direito Italiano o delator de organizaes criminosas que se mostra arrependido, alm de ser perdoado, recebe nova identidade, proteo integral do Estado e moradia em local distante e desconhecido. No programa italiano de proteo dos colaborados da justia h previso de transferncia de pessoas para locais diversos do domiclio ou lugares protegidos, e tambm so tomadas medidas necessrias que visam a tutela de sua privacidade.121 Conforme explanado, estas so algumas das medidas adotadas pela
BRASIL. Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios. Embargos Infringentes Criminais n 483861. Relatora: Sandra de Santis. Braslia, 14 de mar. 2011. Dje, 17 de mar. 2011. p. 17-18. 121 SILVA, Ivan Luiz da. Crime organizado: aspectos jurdicos e criminolgicos. Belo Horizonte: Nova Alvorada Edies, 1998. p.118.
legislao italiana visando a proteo dos rus que colaboram com informaes teis na luta contra o crime organizado na Itlia. Ocorre que, no Brasil, mesmo havendo previso de mudana de identidade em casos excepcionais (art. 9 da Lei 9.807/99), a aplicao da Lei de Proteo Testemunha falha, j que no assegura proteo total ao ru colaborador. Alm da rigidez na anlise da concesso do perdo judicial, a simples reduo da pena no protege o delator da ao dos integrantes da organizao criminosa que querem vingana. A criminalidade organizada um fenmeno complexo, que possui regras prprias e caractersticas peculiares, tais como estrutura organizacional, estabilidade, forte poder de intimidao, corrupo de agentes estatais, que dificultam sobremaneira as investigaes policiais. E em face dessa complexidade, o ordenamento jurdico no possui mecanismos eficazes para combater o crime organizado, embora seja necessrio buscar meios para melhor combater o poderio das organizaes criminosas. O perdo judicial ao ru arrependido que delata a organizao criminosa pode ser considerado um estmulo eficaz aos integrantes desses grupos criminosos e um mecanismo eficiente de combate criminalidade organizada. Segundo David Teixeira de Azevedo a colaborao efetiva aquela caracterizada pela participao do acusado nas investigaes criminais de maneira voluntria, permanente, estvel, real e interessada no sucesso da descoberta da autoria e do fato em si.122 Destarte, pela anlise dos requisitos previstos no artigo 13 da Lei 9.807/99, ela ser eficaz quando for possvel identificar os demais coautores da ao criminosa, quando a vtima for localizada com integridade fsica preservada, ou quando houver recuperao total ou parcial da res furtiva. E, ainda, deve ser levada em considerao a personalidade do agente, bem como a natureza, as circunstncias, a gravidade e a repercusso social do crime, conforme o pargrafo nico do art. 13 da Lei 9.807/99. Jos Geraldo da Silva afirma que no h necessidade de que tais requisitos sejam atendidos cumulativamente, basta o alcance de uma das trs
AZEVEDO, David Teixeira de. A colaborao premiada num direito tico. Boletim do IBCCrim, So Paulo, v. 7, n. 83, p. 5-7, out. 1999.
condies para possibilitar a concesso do perdo judicial. O mesmo doutrinador destaca que se a colaborao foi voluntria, mas sem efetividade, no pode haver o perdo judicial, sendo, contudo, permitida a reduo da pena, consoante o artigo 14 da Lei 9.807/99. 123 Ora, aplicar simplesmente a reduo da pena ao colaborador no traz tanto estmulo quanto extinguir a punibilidade, pois, mesmo que este tenha a pena reduzida, dever cumprir a pena em estabelecimento onde estar ao alcance dos comparsas delatados, acarretando srio risco de morte, ao quebrar a lei do silncio imposta pela organizao criminosa. Pela anlise dos votos dos Desembargadores, verifica-se que no houve unanimidade na deciso, sendo possvel concluir que a concesso do perdo judicial no direito brasileiro controvertida. Isso explicvel pelo fato de que na nossa cultura muito difcil aceitar a extino da punibilidade de quem cometeu crimes, ainda que tenha se arrependido e colaborado com as investigaes. Verificou-se, assim, a necessidade de preencher alguns requisitos para obter a concesso do perdo judicial e quando nem todos forem preenchidos, defere-se apenas a reduo da pena ao delator. Partindo para a anlise do caso, observa-se que Cristiano colaborou com as investigaes entregou os demais integrantes da quadrilha. Dispe o artigo 13 da Lei 9.807/99 que o perdo judicial ser concedido, quando a delao auxiliar na identificao dos demais coautores e ainda quando a personalidade do agente, natureza, circunstncias e gravidade social do delito forem valoradas de maneira positiva. Os autos evidenciam que Cristiano ru primrio e colaborou com o desmantelamento de um grupo criminoso responsvel por inmeros roubos de veculos em Taguatinga. Em decorrncia da identificao dos demais integrantes da quadrilha, sua pena foi reduzida em dois teros, mas o perdo judicial no foi concedido porque no houve a recuperao do bem furtado. Ocorre que, como explicado anteriormente, no necessrio que todos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 13 da Lei 9.807/99 sejam preenchidos, basta que um dos efeitos seja alcanado.
LAVORENTI, Wilson; SILVA, Jos Geraldo da. Crime Organizado na atualidade. Campinas: Bookseller, 2000. p. 170-171.
No caso em estudo, com a colaborao de Cristiano foi possvel identificar os demais autores do fato criminoso e de outros crimes ainda sob investigao, preenchendo o requisito previsto no inciso I. Alm do mais, frisa-se que Cristiano ru primrio e portador de bons antecedentes. Fazer com que cumpra pena medida punitiva desnecessria, j que houve arrependimento e auxlio justia. Portanto, conclui-se que ele faz jus ao perdo judicial, e no somente reduo da pena. 3.3 Operao Caixa de pandora Em 27/11/2009 foi deflagrada uma ao da Polcia Federal com o auxlio do informante Durval Barbosa, denominada Operao Caixa de Pandora. O objetivo era coletar provas sobre a suposta distribuio de recursos ilegais a parlamentares da base do ex-Governador Jos Roberto Arruda.124 Essa operao teve enorme repercusso nacional pelo fato de existirem acusaes documentadas por meio de vdeos contra polticos influentes no Distrito Federal.125 De acordo com Relatrio da Polcia Federal divulgado pelo jornal O Estado de So Paulo, o ex-governador Jos Roberto Arruda qualificado como chefe de uma organizao criminosa voltada captao de dinheiro bancado por empresas contratadas, sendo ainda, junto com seus aliados enquadrado nos tipos formao de quadrilha e corrupo passiva. Consta tambm que a Polcia Federal e Procuradoria-Geral da Repblica no confirmaram as informaes, por serem as investigaes sigilosas.126 Visando receber o benefcio da delao premiada em vrios processos em que figura como ru, Durval Barbosa, ex-secretrio de Relaes Institucionais do governo Arruda, gravou vdeos no qual membros do governo recebiam malas de dinheiro em um suposto esquema de pagamento de propina a
SITE Disponvel em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/11/27/operacao-caixa-depandora-da-pf-faz-buscas-em-gabinetes-de-deputados-de-membros-do-governo-do-distrito-federal914946985.asp. Acesso em: 08 de set. de 2011 125 SITE Disponvel em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Opera%C3%A7%C3%A3o_Caixa_de_Pandora. Acesso em: 08 de set. de 2011. 126 SITE Disponvel em: http://www.joaoboscoleal.com.br/2010/08/25/relatorio-da-pf-qualifica-arrudae-aliados-como-integrantes-de-organizacao-criminosa/. Acesso em: 08 de set. 2011.
membros do Legislativo e Executivo local.
A operao Caixa de Pandora alterou
o cenrio poltico e administrativo de Braslia. E tudo isso, devido informaes prestadas por Durval Barbosa, em troca da concesso dos benefcios da delao premiada.128 importante destacar o processo no qual Durval Barbosa figura como ru, obtendo reduo de pena. O processo o de n 2010 01 1 001629-8 que trata sobre crime de dispensa de licitao fora das hipteses previstas em lei.129 O ex-secretrio foi condenado a dois anos e treze dias de deteno, em regime inicial semi-aberto, e multa fixada em 4,5% de R$ 9.879.6000,00. Inconformada com a condenao, a defesa interps recurso de apelao visando a concesso do perdo judicial pleno, sustentando que o ru colaborou eficazmente com as investigaes, ao revelar fatos que no eram de conhecimento do Ministrio Pblico e de autoridades, e apontar pessoas que aderiram e se beneficiaram com a sua conduta. Segundo o acrdo da apelao criminal, o recorrente aduziu que a negativa de concesso do perdo judicial caracteriza ofensa a direito subjetivo do ru, j que o juzo de primeiro grau no examinou a importncia de sua colaborao em todo o contexto da Operao Caixa de Pandora. Na sentena, a concesso do perdo judicial ao ru foi indeferida alegando que Durval Barbosa no primrio, pois registra uma condenao definitiva e responde a vrios processos, ademais as circunstncias, a gravidade e a repercusso social do crime lhe so desfavorveis. Mas, o Relator entendeu pela reforma da sentena nesse ponto, considerando que o ru primrio e ostenta bons antecedentes, j que as certides no comprovam a existncia de condenao definitiva por fato anterior ao narrado na denncia. Entretanto, com relao s circunstncias, gravidade e repercusso social do fato, afirma que o Magistrado sentenciante estaria com a razo.
SITE Disponvel em: http://intercom.org.br/papers/regionais/centrooeste2011/resumos/R27-03711.pdf. Acesso em: 08 de set. 2011. 128 SITE Disponvel em: http://www.joaoboscoleal.com.br/2010/03/28/operacao-desencadeada-pelapf-culminou-na-saida-de-arruda-de-paulo-octavio-e-mudou-a-estrutura-do-poder-na-capital/. Acesso em: 08 de set. 2011. 129 BRASIL. Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios. Apelao Criminal n 506372. Relator: Roberval Casemiro Belanati. Braslia, 31 de mar. 2011. Dje, 25 de mai. 2011.
O Desembargador Relator salientou que a colaborao do recorrente feita em 2009 apenas confirmou a existncia do esquema criminoso, e, deste modo, entendeu que no teve importncia para o esclarecimento dos fatos, haja vista que a prova documental trazida pelo Ministrio Pblico j apontava todos os envolvidos e a forma como se deu a ao criminosa. Confira-se o seguinte trecho:
Conforme destacado na sentena, o recorrente era quem planejava, organizava e coordenava o esquema criminoso com escopo de desviar grandes quantias de dinheiro pblico, e o fato de ter agido na qualidade de Presidente da CODEPLAN denota maior reprovabilidade de sua conduta, porque sua ao foi decisiva para a perpetrao do ilcito penal. A gravidade do delito, por envolver recursos pblicos, inconteste. A repercusso social foi de grande proporo, principalmente aps a revelao na mdia de todo o esquema de corrupo montado para o desvio de dinheiro pblico, com a efetiva participao do acusado.
Assim, por entender que a delao do ru no foi efetiva e determinante para a elucidao dos fatos, no se aplicaria o artigo 13 da Lei 9.807/99. Por isto negou o perdo judicial ao ru e manteve a sentena que concedera apenas a reduo da pena. Por unanimidade a Turma proveu parcialmente a apelao apenas para alterar a dosimetria da pena, fixar o regime aberto para cumprimento de pena e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Verifica-se, portanto, que Durval Barbosa fez parte de uma organizao criminosa que envolvia polticos e empresrios de Braslia, promovendo o desvio de dinheiro pblico. No processo em estudo o crime foi a dispensa de licitao fora das hipteses previstas em lei. A delao foi importante tanto para o processo em anlise como para a descoberta de outros crimes envolvendo polticos. Em conseqncia da efetividade de sua colaborao, o delator teve sua pena reduzida, mas no obteve o perdo judicial em razo das circunstncias, gravidade e repercusso social do fato. Impende ressaltar que por causa da complexidade das organizaes criminosas, necessrio buscar mecanismos que estimulem seus integrantes a delatar as aes criminosas, esclarecendo a sua estrutura organizacional com o fim de desestruturar grupos que praticam crimes complexos como, por exemplo, o trfico de entorpecentes e a corrupo. Conclui-se ser cada vez mais necessrio
analisar com melhor critrio pedidos de concesso do perdo judicial do ru que se arrepende dos seus crimes e entrega coautores ou ajuda na descoberta dos demais delitos praticados pelo grupo organizado, esclarecendo as suas atividades e organograma, de modo a identificar seus lderes e o envolvimento de outras pessoas, especialmente os que exercem cargo pblico. importante destacar que, como exposto no primeiro captulo, o nosso ordenamento jurdico no possui mecanismos mais eficientes que possibilitem a investigao eficaz de delitos cometidos por organizaes criminosas, e isto uma das causas da impunidade no Brasil.130 Ficou explicitado ainda que os meios tradicionais de represso s organizaes e macrocriminalidade tm se revelado incuos, pois, o crime organizado possui caractersticas distintas da criminalidade comum. E ainda, tendo em vista a complexidade dessas organizaes, a delao premiada um expediente vlido e necessrio no combate ao crime organizado, e, se bem utilizado, traz benefcios sociedade, assim como outros instrumentos modernos da investigao criminal, tais como a interceptao telefnica e de dados e a infiltrao de agentes. Portanto, em face da ausncia de mtodos eficazes no combate ao crime organizado, necessrio que o julgador, ao observar os requisitos para a concesso do perdo judicial, e a relevncia da colaborao do delator contribuiu decisivamente para o esclarecimento dos fatos, permitindo a identificao dos demais autores das infraes, extinga a punibilidade do agente. Ao agir dessa forma, o Poder Judicirio estar estimulando integrantes de organizaes criminosas a delatar as suas atividades em troca do benefcio. Portanto, deve a delao premiada ser utilizada mais intensamente em benefcio da sociedade, como forma de promover a justia com eficcia e amplitude. Procurou-se, aqui, demonstrar que, para conceder o perdo judicial basta apenas que o delator seja primrio e contribua efetivamente para a identificao dos coautores do crime, ou auxilie a libertao da vtima ou na recuperao total ou parcial do produto do crime. E ainda, que a gravidade, as circunstncias e a repercusso social do fato no sejam de gravidade extrema.
DIAS O. FILHO, Edemundo. O vcuo do poder e o crime organizado: Brasil, incio do sculo XXI. Goinia: Editora Cultura e Qualidade, 2002. p. 118.
Quando nem todos os requisitos para a extino da punibilidade estiverem presentes, a pena do delator poder ser reduzida de um a dois teros. No caso analisado, entende-se que a deciso de no conceder o perdo judicial a Durval Barbosa se deu de maneira correta j a dispensa de licitao fora das hipteses legais crime grave e tem repercusso negativa na sociedade. Portanto, correta a reduo da pena.
CONCLUSO Pelo que foi explanado nos captulos acima, conclui-se que a delao premiada um instituto eficaz na represso a inmeras infraes penais e nos ltimos tempos tem sido utilizada para combater a criminalidade organizada, que fenmeno complexo e de difcil investigao. No incio da pesquisa foram abordadas as caractersticas das organizaes criminosas, bem como a ausncia de tipificao legal para crime organizado, fato que dificulta ainda mais a sua investigao j que no possvel identificar o que de fato pretende-se combater. Devido falta de tipificao legal de crime organizado no ordenamento jurdico brasileiro, destacou-se que a lei de represso s organizaes criminosas, Lei 9.034/95, no aplicada de modo eficaz. Portanto, em decorrncia dessa ausncia de conceituao esse tipo de crime analisado baseando-se em suas principais caractersticas. Impende ressaltar que essa dificuldade de elaborao do conceito se d pela complexidade destas organizaes. No que se refere s caractersticas encontradas na criminalidade organizada, demonstrou-se que as principais so a obteno de lucros atravs de atividades ilegais, o uso de violncia, a transnacionalidade, a ligao com o poder pblico, a estrutura organizacional, a estabilidade, o poder de intimidao e a pluralidade de integrantes. Conclui-se que, em razo dessas peculiaridades, a utilizao de mtodos tradicionais de combate criminalidade comum, no tem eficincia na represso ao crime organizado, tendo em vista que as caractersticas deste so totalmente distintas dos delitos em geral. Acrescenta-se, tambm, que uma das particularidades das organizaes criminosas impedir o desmantelamento e descoberta de sua estrutura organizacional pelos rgos estatais, o que obsta ainda mais a sua investigao. Em decorrncia de todo esse bice para o combate ao crime organizado, buscou-se meios que auxiliassem nas investigaes desse tipo de delito de modo que passou-se ao estudo da delao premiada, instituto que beneficia o ru que colabora voluntariamente com as investigaes criminais ao confessar a
prtica de um delito e delatar os demais integrantes do grupo organizado, bem como as suas aes criminosas. Logo, o Estado se utiliza da traio dos integrantes dessa organizao complexa para atingir a efetividade das investigaes acerca da criminalidade organizada. Assim, acrescenta-se que a delao premiada no somente um incentivo legal traio, mas tambm meio eficiente no combate ao crime organizado diante da debilidade estatal em repreender esse tipo de delito. Desta maneira, verifica-se que a introduo da delao premiada como meio de combate ao crime organizado no Brasil demonstra que o Estado no possui mecanismos eficazes para a represso desse tipo de infrao penal, o que confirma a sua fragilidade frente s aes criminosas desses grupos estruturados. Em relao colaborao premiada, inicialmente abordou-se a origem histrica desse mecanismo de represso e sua evoluo legislativa no ordenamento jurdico brasileiro. Procurou-se demonstrar que cada lei trata desse instituto de maneira diferente. Em algumas h a previso apenas da reduo da pena em decorrncia da colaborao prestada, e em outras, como a Lei 9.807/99, h previso tambm da extino de punibilidade pela concesso do perdo judicial. Deste modo, constatou-se que a importncia da Lei 9.807/99 se d pelo fato de ser mais abrangente que os demais diplomas legais haja vista que o delator no contemplado apenas com a reduo da pena, mas, tambm, com o perdo judicial, o qual traz mais estmulo aos integrantes de organizaes criminosas j que podero ter a extino de sua punibilidade. Em seguida, optou-se por abordar o conceito, as crticas e requisitos para a concesso dos benefcios da delao premiada. De maneira que foi possvel deduzir que esse instituto se difere da colaborao justia e da chamado do coru, j que o delator, alm de confessar a prtica do crime, incrimina os demais autores e em razo da delao premiado com benefcios no cumprimento de pena. Portanto, para que o delator seja beneficiado com a reduo de pena ou pelo perdo judicial, deve ter colaborado efetivamente com as investigaes de maneira que seja possvel identificar os demais integrantes da organizao
criminosa, as infraes cometidas por esta e auxiliar na recuperao total ou parcial do produto do crime. Alm disso, nos termos do artigo 13 da Lei 9.807/99, a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstncias, a gravidade e a repercusso social do fato criminoso devem ser favorveis para que o delator tenha direitos aos benefcios. importante ressaltar que conforme foi demonstrado, a delao no pode ser utilizada isoladamente para a condenao, a deciso do magistrado deve se basear tambm em outros elementos de prova, para que a colaborao seja eficiente e eficaz. Portanto, o julgador precisa ter cautela no momento de analisar as declaraes do ru colaborador. Por fim, abordou-se as hipteses em que o perdo judicial e a reduo da pena seriam aplicados, na forma da Lei 9.807/99. Para isso, foi feito um estudo de caso referente a um crime de roubo e formao de quadrilha e tambm foi analisado um processo do delator da Operao Caixa de Pandora, Durval Barbosa. Assim, em razo de todo o estudo, chega-se concluso de que a delao premiada vem sendo utilizada no Brasil como forma de promover a justia com eficincia em benefcio da sociedade, combatendo as organizaes criminosas que tm forte lao com o Poder pblico. Mesmo que exista entendimento no sentido de que o fato do Estado conceder benefcios ao delator em troca de informaes sobre o crime organizado caracterize a sua fragilidade frente a esse tipo de delito, conclui-se que a delao premiada meio eficiente na represso a esse fenmeno complexo. Impende ressaltar que a concesso dos benefcios previstos em lei devem ser analisados com cautela pelo magistrado, e que a insero da extino da punibilidade como benefcio ao delator considerado estmulo eficiente aos integrantes dos grupos organizados e medida que produz o efeito desejado na represso criminalidade organizada. Portanto, necessrio buscar mecanismos que estimulem os integrantes de organizaes criminosas a delatar suas aes, mesmo que no seja inerente nossa cultura a aceitao de perdo judicial a quem comete crimes, ainda que esteja arrependido e tenha colaborado com as investigaes.
Nesse sentido, verifica-se que atravs da previso de reduo de pena e extino da punibilidade, o instituto da delao premiada instrumento eficaz no combate criminalidade organizada e traz benefcios sociedade, j que atravs das informaes prestadas pelo ru colaborador possvel desmantelar essas associaes criminosas complexas e trazer paz ao meio social. Mas, necessrio que sejam feitas algumas alteraes na Lei 9.807/99 para que outros meios sejam acrescentados com o fim de trazer maior segurana e proteo ao delator como forma de estimular ainda mais sua colaborao.
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