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Timestamp: 2019-04-22 03:06:46+00:00

Document:
Lei 60/2005
Lei 60/2005, de 29 de Dezembro
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social
da função pública com o regime geral da segurança social no que
respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
b) A segunda, com a designação de P2, relativa ao tempo de serviço posterior, é calculada de acordo com os artigos 6.º a 11.º do Decreto-Lei 35/2002, de 19 de Fevereiro, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:
RR é a remuneração de referência, apurada, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 35/2002, de 19 de Fevereiro, a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas após 1 de Janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de Dezembro de 2005, perfazer o limite do anexo II;
2 - A pensão de aposentação dos subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993 continua a ser calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da segurança social, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 286/93, de 20 de Agosto.
a) A pensão seja calculada de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º; e que b) Nas penalizações a aplicar se tenham em consideração os limites de idade e de tempo de serviço dos anexos I e II.
«Artigo 56.º Redução da pensão No caso de aposentação compulsiva, a pensão é calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação, com o limite de 25%.»
[referido no n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º e na alínea b) dos
n.os 2 e 4 do artigo 7.º]
[referido nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo
5.º e na alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º]
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/12/29/plain-192809.pdf ;
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References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 7
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