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ESTATUTOS DE MOBITRAL EMPRESA MUNICIPAL MOBÍLIAS TRADICIONAIS ALENTEJANAS, E.M. CAPÍTULO I - PDF
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Ana Luísa Marroquim Barbosa
1 ESTATUTOS DE MOBITRAL EMPRESA MUNICIPAL MOBÍLIAS TRADICIONAIS ALENTEJANAS, E.M. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Denominação personalidade e capacidade jurídica 1 - A empresa adopta a denominação MOBITRAL Mobílias Tradicionais Alentejanas, E.M., abreviadamente MOBITRAL,E.M., goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituindo uma empresa municipal de capitais maioritariamente públicos, em associação com outras entidades singulares e colectivas que desejem associar-se ao projecto 2 - A capacidade jurídica da Mobitral,E.M., abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto, nos termos dos presentes estatutos Artigo 2.º Regime jurídico A Mobitral, E.M., rege-se pelos presentes estatutos, e subsidiariamente pelo regime das empresas públicas e no que neste não estiver especialmente regulado, pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais. Artigo 3.º Sede e representação 1- A Mobitral, E.M., tem a sua sede no Ferragial do Cemitério, Lote 6, em Ferreira do Alentejo 2- A Mobitral,E.M., pode, por deliberação da Assembleia Geral,estabelecer qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for conveniente à prossecução dos seus fins. Artigo 4.º Objecto Social A Mobitral,EM tem como objecto principal a concepção, produção de comercialização de mobiliário diverso e em especial de mobiliário tradicional alentejano. Artigo 5.º
2 Montante, natureza e distribuição do capital social 1 - O capital social Mobitral,E.M., integralmente realizado em dinheiro é de é do montante de , com as seguintes participações :Município de Ferreira do Alentejo com euros; Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Ferreira do Alentejo com euros; Aníbal Coelho da Costa com euros; Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa com euros; Joaquim Diogo Rego Brôa com 500 euros; Joaquim Francisco Galiado Rocha com 250 euros; José Valente Rocha Guerra com com 500 euros; Luís Diogo Corôa Custódio com 250 euros; Ricardo Manuel Gomes Mira Silva com 500 euros, Rui Filipe Fezes Páscoa com 250 euros. 2 - O capital social pode ser alterado através de dotações e outras entradas das entidades participantes, da entrada de novos participantes, ou mediante incorporação das reservas. 3 - As alterações de capital dependem de autorização da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo. CAPÍTULO II Órgãos sociais da empresa Disposições Gerais Artigo 6.º único. São órgãos sociais da Mobitral, E.M., a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal Artigo 7.º Mandato O mandato dos titulares do Conselho de Administração será coincidentes com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuação de funções até à efectiva substituição. Artigo 8.º Forma de obrigar a Empresa 1 - A Empresa obriga-se com a assinatura conjunta de dois dos membros do Conselho de Administração, devendo deles ser o presidente ou quem o substituir. 2 - Pela assinatura de um dos membros desde que o conselho de administração neçe delegue poderes para o efeito. 3 Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer dos membro do conselho
3 de administração. Artigo 9.º Assembleia Geral Composição 1 - A assembleia geral é formada por representantes dos detentores do capital social da empresa municipal. 2 - O Município de Ferreira do Alentejo é representado pelo presidente da Câmara Municipal do respectivo órgão executivo ou por outro elemento desse órgão que este designe para o efeito, que assumirá as funções de presidente da assembleia geral 3 - Cada representante do capital social tem direito a um número de votos correspondente à proporção da respectiva participação no capital. Artigo 10.º social Competências 1 - Compete à assembleia geral: a) Apreciar e votar, até 15 de Outubro de cada ano, os instrumentos de gestão previsional relativos ao ano seguinte; b) Apreciar e votar, até 31 de Março de cada ano, o relatório do conselho de administração, as contas do exercício e a proposta de aplicação de resultados, bem como o parecer do fiscal único, referentes ao ano transacto; c) Eleger os membros dos órgãos sociais e da mesa da assembleia cuja designação não esteja estatutariamente atribuída a qualquer dos sócios; d) Autorizar a aquisição e alienação de imóveis ou a realização de investimentos de valor superior a 20% do capital social; e) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital; f) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais; g) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes. 2 - As deliberações são tomadas por número de votos que representam a maioria do capital Conselho de Administração Artigo 11.º Composição 1 - O conselho de Administração é o órgão de gestão da empresa, e é composto por três membros,
4 um dos quais é o presidente, os quais estão dispensados da prestação de caução 2 -.Compete à Assembleia Geral a nomeação e a exoneração do presidente e demais membros do Conselho de Administração. Artigo 12.º Competências 1- Compete ao Conselho de Administração: a) Gerir a empresa, praticando todos os actos e operações relativos ao objecto social; b) Administrar o património da empresa; c) Adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis; d) Estabelecer a organização técnico-administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e da sua remuneração; e) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; como os regulamentos internos; 2 - O Conselho de Administração poderá delegar em qualquer dos seus membros algumas das suas competências, definindo em acta os limites e as condições do seu exercício. Artigo 13º Funcionamento 1 - O Conselho de Administração fixará as datas das reuniões ordinárias, e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa deste ou por requerimento da maioria dos seus membros. 2 - O conselho de administração não poderá funcionar sem a presença da maioria dos seus membros. Presidente do conselho de administração Artigo 14.º 1 Compete ao presidente do conselho de administração : a) Coordenar toda a actividade do órgão b) Convocar e presidir às reuniões do órgão c) Representar a empresa em juízo e fora dele; d) Providenciar a correta execução das deliberações 2 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente será substituído pelo membro do conselho de Administração por si designado, ou na falta de designação, pelo membro mais idoso deste órgão. 3 - O Presidente do conselho de administração, ou quem o substituir, terá voto de qualidade.
5 Fiscal único Artigo 15.º O fiscal único é designado pela assembleia geral, podendo ser,um revisor ou uma sociedade de revisores oficiais de contas Artigo 16.º Competências A fiscalização da empresa é exercida pelo fiscal único, que procederá à revisão legal, competindolhe, designadamente: a) Fiscalizar a acção do Conselho de Administração; b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; c) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da empresa; d) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da empresa, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Remeter semestralmente à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo um relatório fundamentado sobre a situação económica e financeira da EM; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa, a solicitação do Conselho de Administração; g) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do Conselho de Administração e contas do exercício; h) Emitir parecer sobre o valor das indemnizações compensatórias a receber pela empresa; i) Emitir a certificação legal das contas. CAPÍTULO III Gestão financeira e patrimonial Artigo 17.º Princípios de gestão 1 - A gestão da MOBITRAL, E.M., deve pautar-se por princípios da boa gestão de rigor que permitam dar um novo impulso a actividade, assegurando o equilíbrio financeiro e a viabilidade económica da empresa e a promoção do desenvolvimento local Artigo 18.º
6 Instrumentos de gestão previsional Na gestão económica da Mobitral,E.M., serão utilizados os seguintes instrumentos de cestão previsional: a) Planos plurianuais e anuais de actividades, de investimento e financeiros; b) Orçamento anual de investimento; c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos; d) Orçamento anual de tesouraria; e) Balanço previsional; Artigo 19.º Receitas Constituem receitas da Mobitral, E.M.: a) As provenientes da sua actividade; b) O rendimento de bens próprios; c) As comparticipações, doações e subsídios que lhes sejam destinados; d) O produto da alienação ou oneração de bens próprios; e) As doações, herança e legados; f) O produto da contracção de empréstimos de curto, médio e longo prazo, bem como da emissão de obrigações; g) Quaisquer outras que por lei ou contrato venham a perceber. Artigo 20.º Aplicação de resultados do exercício Os resultados apurados em cada exercício, exceptuando a parte destinada à constituição ou reintegração da reserva legal, terão a aplicação que a assembleia geral deliberar. Artigo 21.º Reservas A empresa deve constituir as seguintes reservas, sem prejuízo de outras, que decidindo sobre a aplicação de resultados, a assembleia geral delibere : a) Reserva legal no valor mínimo de 10 % do resultado do exercício; b) Reserva para investimento, no valor anual mínimo de 5 % do resultado do exercício.
7 Artigo 22.º Amortizações, reintegrações, reavaliações e constituição de provisões Compete ao conselho de administração da empresa fazer a amortização, a reintegração de bens e a reavaliação do activo imobiliário, bem como a constituição de provisões. Artigo 23.º Regime contabilístico A contabilidade da empresa rege-se pelo Plano Oficial de Contabilidade, e deve responder às necessidades de gestão empresarial e deverá permitir um controlo orçamental permanente. Artigo 24.º Documentos de prestação de contas 1. Os instrumentos de prestação de contas da MOBITRAL,E.M., a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro, são os seguintes, sem prejuízo do disposto no n.º2 do presente artigo: a) Balanço; b) Demonstração de resultados; c) Anexo ao balanço e à demonstração dos resultados; d) Demonstração dos fluxos de caixa; e) Relação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos concedidos a médio e longo prazo; f) Relatório sobre a execução anual do plano Plurianual de investimentos; g) Relatório do Conselho de Administração e proposta de aplicação dos resultados; i) Parecer do fiscal único. 2. O relatório do Conselho de Administração, para além dos indicados no número anterior, poderá adoptar quaisquer outros instrumentos de prestação de contas, se o entender conveniente. CAPÍTULO IV Pessoal Artigo 25.º Estatuto do pessoal 1 - O estatuto do pessoal baseia-se no regime do contrato individual de trabalho, sendo a contratação colectiva regulada pela lei geral. 2 O pessoal da empresa está sujeito ao regime da segurança social.
8 3 Os funcionários da administração central, regional e local podem exercer funções na empresa nos termos previstos na Lei nº58/98, de 18 de Agosto. Artigo 26.º Forma de participação dos trabalhadores na gestão da empresa A participação dos trabalhadores na gestão da empresa é assegurada através de : 1) Disponibilização das informações necessárias ao exercício da actividade da empresa e no direito à informação sobre as seguintes matérias: a) Instrumentos de gestão previsional e situação contabilística da empresa; b) Regulamentos internos; c) Gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, mínimo de produtividade e grau de absentismo; 2 Emissão de parecer sobre os seguintes actos; a) estabelecimento do plano anual de férias do pessoal da empresa; b) Alteração dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou parte dos trabalhadores da empresa; 3 Exercício do controlo de gestão através das seguintes medidas: a) Apresentar ao conselho de administração sugestões, recomendações e críticas tendentes a formação profissional dos trabalhadores, e em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de higiene e segurança; b) Defender junto do conselho de administração os legítimos interesses dos trabalhadores; c) gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 27.º Superintendência da Câmara Municipal No exercício dos poderes de superintendência cabem a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo os seguintes poderes: a) Emitir directivas e instruções genéricas ao conselho de administração no âmbito dos objectivos a prosseguir; b) Aprovar preços sob proposta do Conselho de Administração; c) Autorizar a aquisição de participações no capital de sociedades; d) Autorizar a celebração de empréstimos de médio e longo prazos; e) Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da empresa; f) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir as recomendações que considerar convenientes;
9 g) Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos por lei. Artigo 28º Extinção e liquidação 1 - A extinção da Mobitral,E.M., é da competência da Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo, sob proposta da Câmara Municipal. 2- A extinção pode visar a reorganização das actividades da empresa, mediante a sua cisão ou fusão com outras, ou destinar-se a pôr termo a essa actividade, sendo então seguida de liquidação do respectivo património. Aprovados em Reunião da Câmara Municipal, e Assembleia Municipal, de 18 e 26 de Setembro de 2002 respectivamente. Publicado no Diário da Republica, III série, nº75 de 29 de Março de 2003
Estatutos da EMEL Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa E.M., S.A.
Estatutos da EMEL Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa E.M., S.A. CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Denominação, natureza, regime jurídico e sede Artigo 1.º (Denominação, natureza

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 1