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Timestamp: 2020-08-10 09:23:20+00:00

Document:
::: DL n.º 202/2003, de 10 de Setembro
DL n.º 202/2003, de 10 de Setembro
COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS ENTRE SECRETARIAS E SOLICITADORES DE EXECUÇÃO(versão actualizada)
- 4ª "versão" - revogado (DL n.º 122/2013, de 26/08)
- 3ª versão (DL n.º 226/2008, de 20/11)
- 2ª versão (Lei n.º 14/2006, de 26/04)
- 1ª versão (DL n.º 202/2003, de 10/09)
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto] Artigo 2.º
Utilização dos meios telemáticos - [revogado - Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto] Artigo 3.º
Requisitos da transmissão - [revogado - Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto] Artigo 4.º
Força probatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto] Artigo 5.º
Dever de apresentação - [revogado - Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto] Artigo 6.º
Entrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto]
Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto!]
O Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, procedeu a uma alteração profunda do regime da acção executiva, que se traduziu, entre outras inovações, na criação da figura processual do agente de execução.
Assim, introduz-se com o presente diploma, pela primeira vez, uma regulamentação do disposto no n.º 5 do artigo 176.º do Código de Processo Civil relativamente às comunicações por meios telemáticos a efectuar pelas secretarias judiciais. Na verdade, até hoje, tal matéria das comunicações só havia sido regulamentada no que respeita à telecópia, por meio do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro.
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto]
-1ª versão: DL n.º 202/2003, de 10/09
Utilização dos meios telemáticos - [revogado - Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto]
Requisitos da transmissão - [revogado - Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto]
Força probatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto]
Dever de apresentação - [revogado - Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto]
O juiz pode determinar, a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, a apresentação, pelo agente de execução, do original do documento transmitido por meios telemáticos.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 176