Source: https://www.trt4.jus.br/orientacoes-jurisp-portlet/documento-pje.html?d=2093365
Timestamp: 2020-07-13 07:10:25+00:00

Document:
PROCESSO n� 0021329-93.2014.5.04.0017 (RO)
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. "POL�TICA DE ORIENTA��O PARA MELHORIA". INSTITUI��O DE REGULAMENTO INTERNO CONTEMPLANDO PROCEDIMENTOS PR�VIOS AO ATO DE DESPEDIDA. Institui��o de norma interna pela reclamada anterior ao contrato de trabalho do reclamante. Regulamenta��o que, por seu car�ter impositivo, confere ao empregado o direito de ser submetido � "Pol�tica de orienta��o para melhoria" antes da "tomada da decis�o" sobre sua despedida. N�o se trata propriamente de hip�tese de estabilidade provis�ria, mas sim de procedimento pr�vio obrigat�rio para o ato de despedida calcado em alguma das hip�teses previstas no item IV da aludida Pol�tica, mitigando o poder potestativo que det�m o empregador. No caso, em que n�o h� comprova��o da observ�ncia desse procedimento, o ato de despedida efetivado pela reclamada reveste-se de v�cio de nulidade, n�o surtindo efeitos e impondo a restitui��o ao status quo ante. Determina��o de reintegra��o ao emprego, com o pagamento dos sal�rios e demais vantagens do per�odo de afastamento. Apelo do reclamante provido, no ponto.
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. DANO EXISTENCIAL. INDENIZA��O POR DANO MORAL DECORRENTE DA JORNADA REALIZADA. Caso em que a reclamada recorre da indeniza��o por danos morais fixada na origem em virtude da extensa jornada de trabalho realizada. A jornada exaustiva a que submetido o reclamante inequivocamente importa em viola��o a dispositivos legais e constitucionais que regem a dura��o do trabalho, porquanto ultrapassados em muito os limites di�rio e semanal insertos no artigo 7�, XIII, da CF; n�o observado o intervalo m�nimo de 11 horas entre uma jornada e outra de trabalho previsto no artigo 66 da CLT; dentre outras viola��es. Todavia, tais situa��es n�o podem ser tidas como ensejadoras de dano existencial ao reclamante, uma vez que s�o extens�es do labor ordin�rio do trabalhador, ainda que superem o limite legal estabelecido. Tais ilegalidades s�o remedi�veis pelo pagamento das respectivas contrapresta��es pecuni�rias conforme os ditames legais, na forma j� deferida na origem. Dessa forma, n�o configurado o suporte f�tico necess�rio para o deferimento do pedido de indeniza��o por danos morais, raz�o pela qual dou provimento ao recurso ordin�rio da reclamada para excluir a condena��o ao pagamento de indeniza��o por danos morais decorrentes da jornada realizada pelo reclamante.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 10� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04� Regi�o: por maioria, vencido em parte o Desembargador Jo�o Batista de Matos Danda, dar provimento parcial ao recurso ordin�rio do reclamante para: a) declarar nula a despedida ocorrida em 12.12.2012, determinando a reintegra��o do autor no emprego e o pagamento indeniza��o compensat�ria (per�odo de 12.12.2012 at� a efetiva reintegra��o) sendo devida a remunera��o do per�odo na forma paga na contratualidade, al�m de f�rias com 1/3, 13�s sal�rios, PLR, FGTS, considerando os reajustes concedidos aos empregados, bem como eventuais diferen�as salariais porventura obtidas em a��o judicial; e b) acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios advocat�cios, no percentual de 15% sobre o valor da condena��o, observada a S�mula n�. 37 deste Tribunal. Por maioria, vencida em parte a Relatora, dar provimento parcial ao recurso ordin�rio da reclamada para: a) deferir reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados e feriados, f�rias com ter�o constitucional, d�cimos-terceiros sal�rios, aviso pr�vio e FGTS com multa de 40%, excluindo a condena��o ao pagamento de reflexos pelo aumento da m�dia remunerat�ria; b) reduzir a indeniza��o por danos morais decorrentes do fato de o reclamante ter que cantar, dan�ar e rebolar, para o montante de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais); e c) excluir a condena��o ao pagamento de indeniza��o por danos morais decorrentes da jornada realizada pelo reclamante. Valor da condena��o majorado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e custas processuais proporcionalmente majoradas em R$ 100,00 (cem reais), para os fins legais.
Inconformadas com a senten�a (id ac331a5) proferida pela MM. Ju�za do Trabalho, No�mia Saltz Gensas, as partes interp�em recurso ordin�rio.
O reclamante (id 2f59438) busca a reforma de decis�o com rela��o � reintegra��o no emprego, adicional de horas extras, base de c�lculo do programa Participa��o nos Lucros e Resultados, indeniza��o por danos morais e honor�rios advocat�cios.
A reclamada (id 6f80918) alega a nulidade da senten�a, decorrente de cerceamento de defesa. No m�rito, busca a reforma da decis�o com rela��o �s horas extras, jornada fixada, adicional noturno, reflexos e integra��es, participa��o nos lucros e resultados, multa do art. 477 da CLT, danos morais e diferen�as de FGTS.
Com contrarraz�es do reclamante (id d35083d) e da reclamada (id d0fe81d), os autos sobem a este Tribunal para aprecia��o.
DA ALEGA��O DE CERCEAMENTO DE DEFESA
A reclamada alega que a senten�a � nula, pois houve cerceamento de defesa, presente no fato de o juiz ter indeferido a juntada de contesta��o quando da audi�ncia inicial, sob o fundamento de que o preposto da reclamada n�o compareceu no hor�rio ao ato solene, em que pese intimado, aplicando a pena de revelia, o que n�o merece prosperar. Diz que a audi�ncia foi designada para o dia 10/12/2014, �s 13h30min, tendo se iniciado �s 13h40min, conforme consta na ata de audi�ncia. Com um atraso de apenas 06 minutos ap�s o in�cio da audi�ncia, que ressalta-se n�o iniciou no hor�rio designado, o preposto ingressou na sala de audi�ncia, sendo requerido pela reclamada a reconsidera��o da aplica��o da pena de revelia e confiss�o, sendo, assim, juntada a defesa e documentos, o que foi indeferido pelo ju�zo, diante do atraso da preposta. Houve o devido protesto. Argumenta que o preg�o foi realizado depois do hor�rio designado para a realiza��o da audi�ncia. Ademais, n�o houve um atraso significativo, nem mesmo tendo se encerrado a audi�ncia ainda, quando a representante da empresa reclamada se fez presente ao ato solene. Entende caracterizada a nulidade da senten�a proferida, diante de cerceamento de defesa. Superada a tese supracitada, alega que a presen�a do advogado da r� munido de defesa e documentos demonstra o �nimus defendida r�, devendo ser recebida a defesa. Requer o processo seja anulado desde a audi�ncia inicial, a fim de que seja recebida a contesta��o e documentos, com escopo de chegar o mais pr�ximo poss�vel da verdade real, em prol da primazia da realidade e diminuir os efeitos da confiss�o ficta.
Constou da ata de audi�ncia inicial:
Em 10 de dezembro de 2014, �s 13h40min, aberta a audi�ncia na MM. 17� Vara do Trabalho de PORTO ALEGRE/RS, sob a dire��o da Exmo(a). Ju�za NOEMIA SALTZ GENSAS, foram, de ordem da Exmo(a). Ju�za do Trabalho, apregoadas as partes.
Presente o autor, acompanhado do advogado, Dr. Alessandro Batista Rau, OAB n� 58517/RS.
Ausente o r�u. Presente o advogado, Dr. Cicero Pereira Fiedler Segundo, OAB n� 68524/RS.
Pela ordem, o reclamante desiste da a��o relativamente aos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. O Ju�zo homologa a desist�ncia, extinguindo o processo sem resolu��o do m�rito em rela��o ao item, com base no art. 267, VIII, do CPC. Custas ao final.
Tendo em vista a aus�ncia injustificada da reclamada, declaro-a revel e confessa quanto a mat�ria de fato, nos termos do art. 844 da CLT.
Considerando as penas de revelia e confiss�o aplicadas � reclamada, exclua-se a defesa por ela protocolada, eis que na forma do art. 844 da CLT, que est� em plena vig�ncia, � indispens�vel a presen�a das partes � audi�ncia, momento no qual � recebida a contesta��o.
�s 13h46min adentrou a sala de audi�ncias o preposto da reclamada, quando j� aplicada a revelia. O procurador da reclamada protesta.
Encerramento. N�o havendo mais provas, � encerrada a instru��o processual. Raz�es finais remissivas. Concilia��o: rejeitada. Publica��o de senten�a adiada 'sine die'. Ficam cientes os procuradores das partes de que embargos declarat�rios protelat�rios ou que pretendam rediscutir o m�rito da decis�o em si sofrer�o a incid�ncia do art. 538, � �nico, do CPC (multa de 1% sobre o valor da causa) e, caso n�o conhecidos pelo ju�zo, acarretar�o a n�o interrup��o do prazo para interposi��o do recurso ordin�rio. Nada mais.
A reclamada foi intimada para comparecer � audi�ncia em data de 10/12/2014, �s 13h30min. De acordo com o que constou da ata de audi�ncia, a solenidade foi iniciada �s 13h40min, sendo que a preposta da reclamada se fez presente na audi�ncia �s 13h46min, ou seja, 6 minutos depois do hor�rio de in�cio da audi�ncia.
No caso, entendo que o atraso � m�nimo. A prop�sito, destaco que a pr�pria CLT prev� que as partes devem aguardar o juiz por quinze minutos ap�s o hor�rio marcado para in�cio da audi�ncia (art. 815, par�grafo �nico da CLT) e, assim, fazendo uma interpreta��o extensiva, tamb�m seria toler�vel o atraso das partes em torno de 15 minutos.
N�o bastasse isso, destaco que a preposta da reclamada se fez presente na audi�ncia antes de encerrada a solenidade e antes mesmo de assinada a ata, pelo que entendo deveria ser possibilitada a apresenta��o da defesa.
N�o se ignora, por outro lado, o teor da Orienta��o Jurisprudencial n. 245 da SDI-I, do TST: "inexiste previs�o legal tolerando atraso no hor�rio de comparecimento da parte na audi�ncia".
No entanto, � de se considerar que o n�o comparecimento da parte � solenidade lhe traz grande preju�zo processual, sendo incomum que o litigante prejudicado n�o venha a se deparar com provimento judicial que lhe � amplamente desfavor�vel, em muito derivado das presun��es processuais que irremediavelmente se estabelecem em tal hip�tese.
Tal situa��o leva � discuss�o de qual o melhor procedimento em casos em que a parte comparece � sala de audi�ncias com atraso de alguns minutos e antes mesmo de encerrada a solenidade.
Entendo que a hip�tese dos autos n�o caracteriza o n�o comparecimento, de modo que deve ser relevado o atraso sob pena de frustra��o do pr�prio objetivo do processo, qual seja: a mais ampla produ��o probat�ria e a forma��o de contradit�rio pleno, para embasar a tomada da melhor decis�o, sob pena de viola��o do art. 5�, LV, da Constitui��o Federal.
Assim, entendo que a conduta da magistrada revela rigorismo formal, incompat�vel com o processo do trabalho, no qual prevalece a oralidade, a simplicidade e a instrumentalidade.
Reconhecido o preju�zo processual � reclamada, que foi declarada revel e confessa quanto � mat�ria de fato, resta caracterizado o cerceamento de defesa.
Nestes termos, d�-se provimento ao recurso ordin�rio da reclamada para, reconhecido o cerceamento de defesa, declarar nulos, na forma do art. 794 da CLT, todos os atos processuais a partir da audi�ncia inicial, pelo que se determina o retorno dos autos � origem para o regular processamento do feito.
A presente decis�o est� amparada nos dispositivos supra-citados, coadunando-se com os princ�pios constitucionais do devido processo legal, do contradit�rio e da ampla defesa (art. 5�, LIV e LV da Constitui��o Federal), estando prequestionada a mat�ria para os fins da S�mula 297 do TST.
Resta prejudicada a an�lise do recurso do autor, sob pena de vedada supress�o de inst�ncia.
Contudo, este Colegiado, vencida a Relatora, entende que n�o � caso de cerceamento de defesa, pelo que passo a analisar o m�rito dos recursos das partes.
DA REINTEGRA��O NO EMPREGO
O reclamante n�o se conforma com o indeferimento do pedido de reintegra��o no emprego. Cita o disposto no item 10 do Cap�tulo IV do Regulamento da empresa (Pol�tica de Orienta��o para Melhoria). Diz que a exce��o prevista na norma limita-se aos casos em que, por algum motivo excepcional, n�o s�o observadas todas as diferentes fases do processo de melhoria, o que, efetivamente, n�o � o caso dos autos (at� mesmo porque sequer a recorrida afirma se tratar de exce��o). No entanto, em momento algum refere que a despedida pode ocorrer sem a ado��o do referido processo. Diz que a pretens�o da recorrente nasce de um direito incorporado ao patrim�nio jur�dico do trabalhador (institu�do por livre e espont�nea vontade da recorrida). Alega que n�o � necess�rio que a Pol�tica de Melhorias da empresa preveja expressamente a reintegra��o do empregado por conta do seu descumprimento. A reintegra��o ao emprego, em raz�o do seu descumprimento, pelo empregador, de regras atinentes ao afastamento definitivo do empregado, � decorr�ncia natural da il�cita despedida arbitr�ria. Nesta senda, � importante sublinhar que a Lei n� 8.213. de 24.07.1991, que regulamenta o acidente do trabalho, n�o prev�, em nenhum momento, de forma expressa, que o acidentado do trabalho, injustamente despedido, ter� direito a reintegra��o. Diz que a recorrida j� confessou em outra demanda (Processo n� 0001146-21.2011.5.04.0304, ata em anexo) que "nem os pr�prios gerentes das lojas possuem tais poderes, pois a pol�tica da r� � no sentido de resgatar os 'associados' (empregados); que possuem apenas poderes de advert�ncia e suspens�o e, depois do empregado ter passado por todo o processo de recupera��o, quando n�o realizado o ajuste no sistema, o empregado � encaminhado para o sistema de demiss�o; este ajuste compreende tr�s fases" (grifou-se). Cita ainda o depoimento do preposto da empresa nos autos de n� 0000161-48.2010.5.04.0252. Destaca que a decreta��o de revelia da recorrida, com a consequente aplica��o da pena de confiss�o ficta � empresa tornaram incontroversos os fatos descritos na pe�a vestibular, dentre os quais a obrigatoriedade de submiss�o do empregado � Pol�tica de Orienta��o para Melhoria, sendo mais um motivo a justificar a reforma da douta senten�a de m�rito. Busca a reforma da senten�a, sendo declarada a nulidade da despedida do autor, ocorrida em 12.12.2012, sendo determinada a reintegra��o do reclamante ao emprego, com o consequente pagamento de todas as parcelas salariais (sal�rio base, q�inq��nios, comiss�es, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade / periculosidade) e indenizat�rias (Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados), sejam elas espontaneamente pagas durante a contratualidade ou deferidas em reclamat�rias trabalhistas (incluindo o presente processo) e demais vantagens (f�rias com o ter�o constitucional, 13� Sal�rios, FGTS) relativas ao per�odo compreendido entre a despedida da reclamante e a sua efetiva reintegra��o. No c�lculo das parcelas acima citadas, dever�o ser observados os reajustes salariais repassados aos demais empregados (seja de forma espont�nea ou por for�a de norma coletiva), sendo que, em rela��o �s comiss�es, �s horas extras e ao adicional noturno, dever� ser observada a m�dia dos doze meses anteriores ao desligamento do recorrente.
Argumenta o autor que foi contratado para trabalhar no reclamado em 14.02.2011, tendo exercido ultimamente a fun��o de fiscal de loss prevention. Diz que foi despedido sem justa causa em 12.12.2012. Afirma que a despedida operada � nula, pois o demandado deixou de adotar os procedimentos previstos na pol�tica de orienta��o para melhoria institu�da em 16.08.2006. Destaca que est� ciente de que n�o � detentor de estabilidade prevista em lei ou instrumento normativo, por�m entende que os empregados do demandado tiveram incorporado ao seu patrim�nio jur�dico as vantagens advindas da norma editada pela pr�pria empresa que estabelece os procedimentos a serem observados para a dispensa de determinado empregado. Conclui, em raz�o disso, que possui o direito de ser reintegrado e passar por todos os procedimentos estabelecidos pelo r�u antes de sua despedida e que os mesmos n�o podem ser tangenciados ou ignorados de forma unilateral, justamente por quem os instituiu. Acentua que est� dito no regulamento da empresa que os empregados t�m direito, antes de serem despedidos, de passar por um processo de melhoria e que, portanto, a observ�ncia a este processo torna-se imperiosa no caso de dispensa dos trabalhadores. Alega tratar-se pura e simplesmente do cumprimento de algo pactuado entre as partes. Pondera que n�o busca ignorar ou negar o direito potestativo do empregador de dispensar quaisquer de seus empregados e sim dizer que o pr�prio empregador criou regras a serem seguidas para a dispensa, sendo que estas regras tornaram-se um direito do trabalhador, especialmente porque buscam impedir a despedida arbitr�ria, muitas vezes prejudicial � pr�pria empresa. Acrescenta que a dispensa abrupta do demandante assume car�ter ainda mais in�quo e discriminat�rio quando se sabe que o r�u observa a referida pol�tica em rela��o � maioria de seus empregados, por�m n�o diz nem justifica porque n�o o faz em rela��o a trabalhadores que se encontram na mesma situa��o, como � o caso do autor. Sinala que a dispensa operada pelo reclamado, nas circunst�ncias em que ocorreu, consiste no que se pode chamar de ofensa ao princ�pio da boa-f�, instituto que deve, necessariamente, pautar todas as rela��es contratuais ou meramente sociais. Giza que a despedida, de acordo com a lei e os princ�pios aplic�veis ao direito do trabalho, � nula de pleno direito, pois o r�u deixou de adotar os procedimentos previstos em sua pol�tica de orienta��o para melhoria, sendo que sua observ�ncia se configura em condi��o sine qua non para a dispensa de quaisquer de seus empregados. Pretende, assim, seja declarada nula a despedida operada pelo reclamado, sendo determinada a reintegra��o ao emprego com o consequente pagamento de todas as parcelas salariais (sal�rio base, quinqu�nios, comiss�es, horas extras e adicional noturno) e indenizat�rias (programa de participa��o nos lucros e resultados) dela decorrentes. Requer que o pagamento contemple parcelas pagas de forma espont�nea durante o per�odo contratual ou deferidas em reclamat�rias trabalhistas (inclusive no presente processo) e demais vantagens (f�rias com 1/3, 13�s sal�rios e FGTS) atinentes ao per�odo compreendido entre a despedida e a efetiva reintegra��o. Pede a observ�ncia, no c�lculo das parcelas acima elencadas, dos reajustes salariais repassados aos demais empregados (de forma espont�nea ou por for�a de norma coletiva), devendo ser computado, quanto �s comiss�es, horas extras e adicional noturno, a m�dia dos doze meses anteriores � despedida.
Ao demandado, ausente quando da realiza��o da audi�ncia inaugural como d� conta a ata de ID 66d8729, foram aplicadas as penas de revelia e confiss�o quanto � mat�ria de fato na forma do art. 844 da CLT, sendo que o preposto adentra a sala de audi�ncia ao t�rmino dos registros da ata e ap�s a aplica��o da penalidade.
A mat�ria como posta encontra solu��o favor�vel ao reclamado.
Conforme se infere dos documentos juntados com a pr�pria inicial (em especial daquele de ID 727a929), trata-se a pol�tica de orienta��o para Melhoria adotada pelo r�u, com vig�ncia a partir de 16.08.2006, de uma ferramenta disponibilizada pelo reclamado que deve ser utilizada quando o retorno ou direcionamento do associado n�o gerou o resultado esperado pelo l�der, ou seja, n�o houve altera��o do desempenho ou da conduta do associado frente aos problemas (item I da referida pol�tica). J� no item XI (ID c48f4e4, p�g. 1) h� previs�o de que: "Toda e qualquer demiss�o dever� ser baseada na completa aplica��o do processo de Orienta��o para Melhoria" e de que "caso o associado tenha mais de 5 anos de empresa ou fa�a parte da equipe Gerencial da unidade (Gerente de Departamento ou Diretor), que a demiss�o s� poder� ser feita com aprova��o da presid�ncia".
Entendo, pois, que referida norma interna n�o imp�e efetiva limita��o ao direito potestativo do empregador de extinguir os contratos dos empregados sem justo motivo quando assim entender necess�rio, como reconhece o pr�prio autor na inicial (ID 20bc66d, p�g. 16) quando diz que n�o se ignora ou nega o direito potestativo do empregador de dispensar quaisquer de seus empregados. H�, inclusive, determina��o expressa no pr�prio regulamento quanto � possibilidade de dispensa do empregado sem a observ�ncia das fases do processo de orienta��o para melhoria, segundo crit�rios escolhidos pela empresa, com repasse � Diretoria da decis�o mais apropriada para a empresa e para o associado no item "10" do Cap�tulo IV (ID 727a929, p�g. 2), que assim disp�e: "Qualquer processo de demiss�o, por exce��o, em que se justifique o desligamento de um associado, sem a observ�ncia das diferentes fases do processo de Orienta��o para Melhoria, deve ser encaminhado ao CH do Escrit�rio Porto Alegre para que, junto � Diretoria, possa ser tomada a decis�o mais apropriada para a empresa e para o associado".
Portanto, a pol�tica de orienta��o para melhoria em nenhum momento assegura aos empregados do reclamado garantia ao emprego ou estabilidade provis�ria, fato ali�s admitido pelo pr�prio reclamante (ID 20bc66d, p�g. 14). Tampouco, h� qualquer previs�o de reintegra��o ao emprego em decorr�ncia da inobserv�ncia da pol�tica ali institu�da. Vale lembrar, no aspecto, a interpreta��o restritiva que se deve dar � norma interna invocada pelo autor. Ademais, h� o direito leg�timo de o empregador resilir o contrato de trabalho. Diante disso, n�o acolho as pondera��es lan�adas pelo reclamante na inicial (ID 20bc66d, p�g. 14 e seguintes) no sentido de que a observ�ncia a este processo torna-se imperiosa no caso de dispensa dos trabalhadores e de que a despedida, de acordo com a lei e os princ�pios aplic�veis ao direito do trabalho, � nula de pleno direito, pois o r�u deixou de adotar os procedimentos previstos em sua pol�tica de orienta��o para melhoria, sendo que sua observ�ncia se configura em condi��o para a dispensa de quaisquer de seus empregados. sine qua non Trata-se de mat�ria de direito e independe da confiss�o do r�u nos presentes autos. Logo, a Pol�tica de Orienta��o para Melhoria busca apenas estabelecer um padr�o de a��o naqueles casos em que o empregado n�o executa suas atribui��es de modo satisfat�rio. Trata-se, assim, de diretriz de natureza meramente instrutiva e n�o pode ser considerada como uma norma impositiva na forma alegada na inicial. Observo, ainda, que inexiste qualquer previs�o de reintegra��o do ex-empregado, mesmo nos casos em que a demiss�o ocorra em desacordo com a Pol�tica de Orienta��o para Melhoria.
Logo, em raz�o do exposto, referidas normas n�o trazem nenhum impedimento � despedida imotivada do empregado quando este n�o mais corresponde com os objetivos da empresa. Repiso que a Pol�tica de Orienta��o para Melhoria pretende apenas estabelecer um padr�o de a��o naqueles casos em que o empregado n�o executa suas atribui��es de modo satisfat�rio, sendo uma diretriz de natureza meramente instrutiva e n�o impositiva como dito na inicial. O pr�prio regulamento traz determina��o expressa quanto � possibilidade de dispensa do empregado sem a observ�ncia das fases do processo de orienta��o para melhoria segundo crit�rios escolhidos pela empresa, sendo certo, portanto, que sua aplica��o n�o � obrigat�ria, mas, sim, uma faculdade do empregador. Concluo, assim, que se trata de norma ben�fica que objetiva adequar o empregado ao desempenho esperado pelo empregador antes de eventual dispensa sem justa causa, a merecer interpreta��o restritiva a teor do art. 114 do C�digo Civil.
Indefiro, pois, os pedidos formulados nos itens k e k1 (ID 20bc66d, p�gs. 23/24) da inicial.
Na inicial, o reclamante refere que foi demitido em 12.12.2012, sem justa causa, sem que lhe tivesse sido oportunizada a participa��o no programa "Pol�tica de Orienta��o para Melhoria", mesmo considerando os excelentes resultados das avalia��es do empregado. Sustenta que a despedida � nula, visto que n�o observados os regramentos institu�dos pela pr�pria empregadora para dispensa de quaisquer de seus empregados.
Com raz�o o reclamante.
Emerge incontroverso dos autos que a reclamada instituiu a norma interna denominada "Pol�tica de Orienta��o para Melhoria" antes mesmo do contrato de trabalho do reclamante ter in�cio.
Com efeito, o autor foi admitido em 14.02.2011 e o normativo interno foi editado em 16.08.2006 (id Num. 338beee - P�g. 1), sobrevindo o ato de despedida em 12.12.2012, o qual � questionado pelo reclamante no presente feito.
O cerne da celeuma reside, justamente, na defini��o do alcance e do car�ter vinculante, ou n�o, da "Pol�tica de Orienta��o para Melhoria" para a realiza��o do ato de despedida pela reclamada. O reclamante sustenta que houve a institui��o de um procedimento pr�vio de observ�ncia obrigat�ria e a reclamada � fictamente confessa (id Num. 66d8729 - P�g. 1).
Incumbe ressaltar que inexiste controv�rsia acerca da natureza jur�dica da "Pol�tica" em ep�grafe, n�o havendo qualquer d�vida de que se trata de norma interna editada pela reclamada no exerc�cio de seu poder regulamentar. A discuss�o cinge-se � interpreta��o da norma interna.
Consta dos autos o regulamento empresarial em apre�o em sua integralidade (id Num. 338beee - P�gs 1 a 3, Num. 76978c8 - P�g. 1 a 3, Num. 727a929 - P�g. 1 a 3 e Num. c48f4e4 - P�g. 1). No seu item I, define a denominada "Pol�tica de Orienta��o para Melhoria" como sendo "uma ferramenta disponibilizada pelo Wal-Mart que deve ser utilizada quando o retorno ou direcionamento do associado n�o gerou o resultado esperado pelo l�der", objetivando "manter o Associado que tenha interesse, capacidade e desejo de ser bem sucedido e permanecer na empresa, bem como permitir que o Associado tenha uma oportunidade de discutir a sua conduta ou desempenho inadequados".
No item II, � definido que a "Pol�tica (...) � aplic�vel a todos os Associados, independente do n�vel hier�rquico".
O item III, a seu turno, estabelece os "passos", ou "fases" da Pol�tica de Orienta��o para Melhoria", verbis:
"1. 1� Fase da Pol�tica:
Apesar de se caracterizar por uma fase verbal, ser� utilizado um formul�rio espec�fico para o controle da Pol�tica. Neste, temos o motivo da Orienta��o para a Melhoria, a data e local em que ocorreu, bem como o espa�o reservado para a assinatura de ci�ncia do Associado e do respons�vel pela aplica��o da Pol�tica.
No caso do Associado se recusar a assinar o formul�rio � necess�ria a assinatura de duas testemunhas, na presen�a do associado.
A reincid�ncia do problema detectado no prazo de 6 meses determina o in�cio da 2� fase.
2. 2� Fase da Pol�tica:
� a segunda oportunidade para que o Associado avalie seu desempenho e conduta.
Essa fase s� � necess�ria quando a 1� Fase n�o atingiu os resultados esperados e se caracteriza pela formaliza��o, por escrito, de todos os detalhes discutidos e passos a serem adotados para e melhoria.
Para esta fase, utiliza-se formul�rio espec�fico para aplica��o.
Esta fase determina que por 6 meses, o Associado n�o poder� participar de nenhum processo de recrutamento interno, transfer�ncia ou promo��o. A reincid�ncia do problema detectado, dentro deste prazo, determina o in�cio da 3� fase.
3. 3� Fase da Pol�tica:
� a terceira oportunidade para que o Associado avalie seu desempenho e conduta, antes de se decidir pelo desligamento ou pelo in�cio da utiliza��o das san��es legais.
� importante ficar claro para o Associado que est� (sic) � a �ltima chance da nossa Pol�tica de Orienta��o para Melhoria (...).
� utilizado formul�rio espec�fico para a aplica��o da 3� Fase da Pol�tica.
Esta fase determina que por 6 meses, o Associado n�o poder� participar de nenhum processo de recrutamento interno, transfer�ncia ou promo��o. A reincid�ncia do problema detectado, dentro deste prazo, determina o desligamento ou in�cio da utiliza��o das san��es legais previstas pela C.L.T.
4. San��es Legais:
As san��es legais (advert�ncia e suspens�o) devem ser iniciadas, conforme as orienta��es que est�o na pol�tica. Nas demais situa��es, as Unidades dever�o consultar o Departamento Jur�dico e/ou Capital Humano do Escrit�rio Porto Alegre."
No item IV, s�o definidos os "Processos" de acordo com cada conduta faltosa, classificadas sob os ep�tetos "desempenho insatisfat�rio"; "n�o cumprimento de procedimentos"; "atrasos"; "faltas sem justificativa"; "quebra/sobra de caixa"; "atitude e conduta"; "m� conduta grave"; "produtos vencidos"; e "degusta��o de produtos". Infere-se que a cada uma das condutas faltosas discriminadas corresponde um processo previamente determinado, de acordo com a gravidade em abstrato da infra��o. Exemplificativamente, o primeiro atraso implica o ingresso na 1� Fase da Pol�tica, o segundo na 2� Fase e o terceiro atraso conduz ao ingresso na 3� Fase; a quarta falta j� sujeita o "Associado" a advert�ncia escrita; a quinta � suspens�o de 1 dia, e assim sucessivamente, at� a "Tomada de Decis�o" na oitava situa��o, ou seja, no oitavo atraso. A falta sem justificativa, por sua vez, sujeita o infrator ao ingresso diretamente na 3� Fase da Pol�tica, bem como � aplica��o de penalidades - da advert�ncia escrita � suspens�o de 3 dias -, a partir da segunda falta n�o justificada, estabelecendo-se que a "Tomada de Decis�o" � cab�vel na sexta falta sem justificativa. Por seu turno, a m� conduta grave, assim compreendida a pr�tica de furto, a utiliza��o de drogas e o ass�dio sexual, por exemplo, implica o ingresso do "Associado" diretamente na 3� Fase t�o-logo verificada a "1� situa��o", estando prevista a "Tomada de decis�o" para a "2� Situa��o". Como se observa, o "processo" n�o � um s�, variando de acordo com a infra��o: quanto mais leve, maior o per�odo para o empregado se adaptar e sanar as falhas apontadas; as infra��es mais graves sujeitam o agente a processos mais sum�rios, podendo ingressar diretamente na 3� Fase, como no caso da "m� conduta grave".
Ao final do item IV, consta o subitem '10', denominado "Exce��es a Pol�tica", estabelecendo que "Qualquer processo de demiss�o, por exce��o, em que se justifique o desligamento de um associado, sem a observ�ncia das diferentes fases do Processo de Orienta��o para Melhoria, deve ser encaminhado ao CH do Escrit�rio Porto Alegre para que, junto � Diretoria, possa ser tomada a decis�o mais apropriada para a empresa e para o associado".
O item XI disp�e expressamente que "Toda e qualquer demiss�o dever� estar baseada na completa aplica��o do processo de Orienta��o para Melhoria. Al�m disso, caso o associado tenha mais de 5 anos de empresa ou fa�a parte da equipe Gerencial da unidade (Gerente de Departamento ou Diretor), a demiss�o s� poder� ser feita mediante a aprova��o da presid�ncia".
Como se observa, a norma interna em an�lise � repleta de regras impositivas, e n�o meramente instrutivas ou facultativas, notadamente na reda��o de seu item XI.
Ainda que mere�a interpreta��o restritiva, nos termos do artigo 114 do C�digo Civil, a pr�pria literalidade da norma n�o se coaduna com argumenta��o de que se trata de norma interna meramente instrutiva.
� bem verdade que inexiste regra expressa de que a inobserv�ncia dos "Processos" implique eventual nulidade da despedida ou reintegra��o ao emprego. Na realidade, a "Pol�tica" em an�lise sequer cogita a possibilidade de que possa ser tangenciada ou descumprida. Com efeito, mesmo na hip�tese de exce��o inserta no subitem 10 do item IV, h� previs�o de que "Qualquer processo de demiss�o, por exce��o, em que se justifique o desligamento de um associado, sem a observ�ncia das diferentes fases do Processo de Orienta��o para Melhoria, deve ser encaminhado ao CH do Escrit�rio Porto Alegre para que, junto � Diretoria, possa ser tomada a decis�o mais apropriada para a empresa e para o associado". E, por "exce��o", apenas se pode entender a pr�tica de alguma falta n�o contemplada dentre as arroladas no mesmo item IV, ou ainda a despedida por motivos diversos, que n�o o cometimento de alguma falta.
Considerando que a reclamada foi declarada fictamente confessa, acolhe-se a alega��o do reclamante no sentido de que foi demitido sem que lhe fosse oportunizada a participa��o no referido programa.
Delimitado o limite da lide e ponderados os elementos de convic��o supra espelhados, entendo que a reclamada instituiu regulamenta��o interna de car�ter impositivo, que lhe compete observar nos exatos termos em que redigida.
Trata-se de norma interna (regulamento empresarial) que, na defini��o de MAUR�CIO GODINHO DELGADO, cont�m "regras gerais, abstratas, impessoais e de cumprimento obrigat�rio no contexto empregat�cio", detendo "as qualidades inerentes �s normas jur�dicas, embora incidentes sobre um universo relativamente restrito - o estabelecimento ou a empresa". Prossegue o doutrinador que "� inquestion�vel tamb�m que tais diplomas (...) resultam, em geral, do exerc�cio unilateral da vontade do empregador, faltando-lhes, pois, o car�ter dial�tico que tende a caracterizar as normas jur�dicas. Fruto de uma vontade unilateral meramente privada, tais dispositivos intraempresariais n�o podem, por essa fundamental raz�o, assumir o status de norma jur�dica, sendo tratados, desse modo, pelo Direito do Trabalho, como simples cl�usula contratual. Em consequ�ncia desse enquadramento de tais diplomas como fontes produtoras de cl�usulas contratuais (...) aplica-se-lhes (...) o crit�rio determinador da imutabilidade das cl�usulas contratuais (art. 468, CLT), pelo qual a modifica��o do diploma intraempresarial n�o atinge as cl�usulas anteriormente estabelecidas e incidentes nos contratos individuais (a n�o ser que se trate de altera��o mais favor�vel)" (in: "Curso de Direito do Trabalho", 8� edi��o. S�o Paulo: LTr, 2009, p. 594, grifou-se).
Na esp�cie, a regulamenta��o interna foi editada antes mesmo da admiss�o do reclamante. Logo, detinha a reclamante o direito de ser submetida � "Pol�tica de orienta��o para melhoria" antes da "tomada da decis�o" sobre sua despedida.
N�o se trata propriamente de hip�tese de estabilidade provis�ria, mas sim de procedimento pr�vio obrigat�rio para o ato de despedida calcado em alguma das hip�teses previstas no item IV da aludida Pol�tica, mitigando o poder potestativo que det�m o empregador.
O reclamante, frise-se, n�o det�m estabilidade, mas sim o direito de passar por um procedimento pr�vio, antes de ser despedido.
No caso, em que n�o houve a observ�ncia desse procedimento, o ato de despedida efetivado pela reclamada reveste-se de v�cio de nulidade, n�o surtindo efeitos e impondo a restitui��o ao status quo ante. Logo, enseja parcial reforma a decis�o, impondo-se a determina��o de reintegra��o ao emprego, com o pagamento dos sal�rios e demais vantagens do per�odo de afastamento.
Quanto ao termo inicial da indeniza��o, deve ser a data do ajuizamento da a��o, n�o se perquirindo sobre a pretensa "demora" quando esta foi efetivamente ajuizada dentro do prazo prescricional constitucionalmente garantido no artigo 7�, XXIX, da CF/88.
Assim, dou provimento ao recurso ordin�rio da reclamante para declarar nula a despedida ocorrida em 12.12.2012, determinando sua reintegra��o no emprego e o pagamento indeniza��o compensat�ria (per�odo de 12.12.2012 at� a efetiva reintegra��o) sendo devida a remunera��o do per�odo na forma paga na contratualidade, al�m de f�rias com 1/3, 13�s sal�rios, PLR, FGTS, considerando os reajustes concedidos aos empregados, bem como eventuais diferen�as salariais porventura obtidas em a��o judicial.
O reclamante se insurge contra o entendimento adotado na senten�a no sentido de que as horas extras deferidas em decorr�ncia da viola��o ao intervalo para repouso e alimenta��o e ao intervalo interjornadas devem ser remuneradas apenas com o adicional de 50% e n�o com os adicionais normativos. Alega que as horas extras devem ser remuneradas com os adicionais previstos nas Conven��es Coletivas firmadas pelo Sindicato da categoria, conforme requerimento efetuado na pe�a vestibular.
Constou da senten�a (id Num. ac331a5 - P�g. 7):
Quanto aos intervalos para repouso e alimenta��o, os mesmos j� est�o concedidos como extras na fundamenta��o supra, uma vez deferido acima em favor do autor o pagamento das horas excedentes da oitava hora di�ria. A n�o concess�o total ou parcial do intervalo intrajornada previsto em lei acarreta ao empregador a obriga��o de pagar com o acr�scimo remunerat�rio de 50% a totalidade do intervalo legal na forma do � 4� do artigo 71 da CLT ainda que gozado parcialmente, como bem requer o reclamante na inicial. Incide, no aspecto, o entendimento consubstanciado no item I da S�mula n� 437 do Colendo TST.
Considerando que o autor teve reconhecidas jornadas de trabalho no hor�rio das 11 horas at� uma hora da manh� ou das 20 horas �s 10 horas da manh�, sempre com vinte minutos de intervalo para repouso e alimenta��o, durante seis dias da semana, defiro o pedido de pagamento, como extras, das horas relativas aos intervalos m�nimos interjornadas de 11 e 24 horas n�o concedidos. Imp�e-se, portanto, o deferimento dos pedidos formulados nos itens c e c.1 da inicial. Devidos, ainda, os reflexos pretendidos em repousos e feriados e ap�s, pelo aumento da m�dia remunerat�ria, em f�rias com 1/3, 13�s sal�rios e aviso pr�vio.
Para o efeito de c�lculo dever�o ser observados os acr�scimos legais ou fixados em normas coletivas, observando-se sempre os mais favor�veis ao autor, e o divisor 220.
Considerando que a senten�a determinou a observ�ncia do adicional legal ou fixado em norma coletiva, observando-se o que for mais ben�fico ao autor, n�o verifico o preju�zo alegado pela parte.
O reclamante se insurge contra o indeferimento dos honor�rios advocat�cios. Alega que a CF vigente, ao contr�rio da anterior, n�o remete � lei ordin�ria a defini��o ou a limita��o do direito � assist�ncia judici�ria gratuita, mas imp�e ao Estado a respectiva obriga��o. Em outras palavras, o ente p�blico n�o possui a faculdade de disponibilizar ou n�o profissionais habilitados para essa �rea, tendo a obriga��o de assim o fazer. Deste modo, alega que n�o � razo�vel que, na conting�ncia de que o pr�prio Estado n�o disponibilize o servi�o de assist�ncia judici�ria gratuita para os necessitados (pois � cedi�o que a Defensoria P�blica n�o disp�e de profissionais que atuem na �rea trabalhista), negue-se ao trabalhador a possibilidade de indicar advogado particular, que expressamente tenha aceitado o encargo. Al�m disso, deve ser recha�ado o monop�lio dos sindicatos, que por longos anos esteve em larga escala nessa Justi�a Especializada. Destaca que o egr�gio Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o modificou o seu hist�rico posicionamento de apenas deferir honor�rios advocat�cios para os casos de apresenta��o da credencial sindical, cancelando a sua S�mula n� 20 e passando a conceder honor�rios advocat�cios para todos os casos. Busca a reforma da senten�a, com a consequente condena��o da recorrida ao pagamento de honor�rios advocat�cios, no montante de 20% (vinte por cento) do valor bruto da condena��o.
Em sess�o Plen�ria realizada no dia 25.05.2015 o TRT da 4� Regi�o aprovou a edi��o da S�mula n� 61, que assim disp�e:
Passo a adotar o referido posicionamento a fim de entender devidos os honor�rios advocat�cios pela simples presen�a da declara��o de pobreza prevista no art. 4� da Lei n� 1.060/50 e no art. 1� da Lei n� 7.115/83, de forma que n�o compartilho da exig�ncia de credencial sindical referida nas S�mulas n� 219 e 329 do TST.
No caso, h� declara��o de pobreza sob o id n. 3e3c126.
O percentual aplic�vel � de 15%.
Assim, dou provimento parcial ao apelo para acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios advocat�cios, no percentual de 15% sobre o valor da condena��o, observada a S�mula n�. 37 deste Tribunal.
A reclamada n�o se conforma com o deferimento das horas extras postuladas na inicial. Argumenta que a confiss�o ficta produz efeitos relativos e, portanto, pode ceder frente a outras provas produzidas em sentido contr�rio. Assim, sustenta que ainda que n�o tenham vindo aos autos os controles de hor�rio, cabia ao reclamante comprovar a jornada alegada na inicial, forte no que disp�e o art. 818 da CLT, c/c o art. 333, inciso I do CPC. Alega que o reclamante jamais extrapolou o limite de 44 horas semanais, fato este que n�o foi observado pela senten�a. Diz que a jornada fixada � exagerada e distante da realidade. Busca a exclus�o da condena��o nas horas extras, intervalos e feriados.
Diante da condi��o de revel e confesso do reclamado (ata de ID 66d8729) e a aus�ncia de provas espec�ficas em sentido contr�rio, tenho que o autor efetivamente laborou durante seis dias por semana, incluindo feriados, submetido a uma carga hor�ria di�ria de 14 (quatorze) horas de trabalho, com 20 (vinte) minutos de intervalo para repouso e alimenta��o, submetido, ao longo da vig�ncia do pacto laboral, a duas jornadas de trabalho: das 11 horas at� uma hora da manh� e das 20 horas �s 10 horas da manh�, sempre com vinte minutos de intervalo para repouso e alimenta��o. Restam devidas como extras as horas laboradas al�m da 8� di�ria e da 44� semanal de trabalho, inclusive pelo labor prestado durante os intervalos (pedidos a e b da inicial), em valores a serem apurados em liquida��o de senten�a.
Defiro, ainda, as integra��es pretendidas, pela m�dia f�sica a teor do Enunciado 347 do TST, em repousos e feriados e ap�s, pelo aumento da media remunerat�ria, em f�rias com 1/3, 13�s sal�rios, FGTS com 40% e aviso pr�vio. Indevidos os reflexos pretendidos nas demais verbas extintivas do contrato de trabalho, porque gen�rico e inespec�fico o pedido. Deduzam-se, em liquida��o de senten�a, valores comprovadamente pagos sob mesmos t�tulos. O pedido formulado no item a.7 resta prejudicado face ao quanto decidido na fundamenta��o supra.
Tenho, tamb�m, que resta devido em favor do reclamante o pagamento de forma dobrada dos domingos e feriados trabalhados e n�o compensados com folga (item a.3 da inicial). Incide, na hip�tese, o entendimento consubstanciado no Enunciado n� 146 do Colendo TST, in verbis: "TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, N�O COMPENSADO. (incorporada a Orienta��o Jurisprudencial n� 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho prestado em domingos e feriados, n�o compensado, deve ser pago em dobro, sem preju�zo da remunera��o relativa ao repouso semanal". Assim, a hora normal trabalhada naturalmente deve ser 100% paga - sem preju�zo do pagamento do repouso, j� contemplado no sal�rio mensal - e al�m dela mais o adicional normativo previsto. Defiro, ainda, os reflexos pretendidos em f�rias com 1/3, 13�s sal�rios e aviso pr�vio.
Comprovado labor em hor�rio tido como noturno, defiro o pedido formulado no item d da inicial que versa sobre pagamento do adicional noturno, inclusive sobre as horas prorrogadas em hor�rio diurno a teor do art. 73, � 2�, da CLT, com a observ�ncia da hora reduzida noturna e reflexos em repousos e feriados e ap�s, pelo aumento da media remunerat�ria, em f�rias com 1/3, 13�s sal�rios e aviso pr�vio. Deduzam-se, em liquida��o de senten�a, os valores comprovadamente pagos sob mesmos t�tulos.
Quanto ao c�lculo do sal�rio-hora, tenho que o mesmo dever� ser feito tomando-se por base o somat�rio de todas as verbas salariais fixas auferidas pelo reclamante ao longo da contratualidade, na forma do Enunciado n� 264 do Colendo TST.
A senten�a merece ser mantida.
A reclamada foi declarada revel e fictamente confessa. Diante disso, inexistindo registro da jornada realizada pelo reclamante, imp�e-se acolher a jornada declinada na exordial, que entendo n�o se revelou exagerada e distante da realidade, como afirma a reclamada em seu recurso.
Evidenciada a presta��o de labor extraordin�rio, fica mantida a condena��o ao pagamento das horas extras correspondentes.
A reclamada se insurge contra a condena��o ao pagamento de adicional noturno pela prorroga��o da jornada noturna, uma vez que desprovida de base legal. Diz que inexiste labor em hor�rio noturno impago durante a contratualidade. Busca a reforma da senten�a, sob pena de afronta ao inciso II do artigo 5� da Constitui��o Federal.
A senten�a reconheceu o labor durante seis dias por semana, incluindo feriados, em duas jornadas de trabalho: das 11 horas at� uma hora da manh� e das 20 horas �s 10 horas da manh�, sempre com vinte minutos de intervalo para repouso e alimenta��o. Assim, a senten�a deferiu:
O trabalho prestado em prorroga��o � jornada noturna � ainda mais penoso e extenuante do que aquele delimitado entre 22:00 e 5:00 horas, inexistindo raz�o de ordem l�gica ou jur�dica para que as horas laboradas nessas condi��es n�o sejam enriquecidas com o acr�scimo do adicional noturno, especialmente quando a prorroga��o ocorre ap�s o cumprimento da integralidade do hor�rio noturno.
O art. 7�, inciso IX, da Constitui��o Federal, determina serem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a remunera��o do trabalho noturno superior � do diurno, n�o excetuando dessa regra qualquer modalidade de presta��o do trabalho.
Aplica-se ao caso dos autos, ainda, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na S�mula n. 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, que prev�:
ADICIONAL NOTURNO. INTEGRA��O NO SAL�RIO E PRORROGA��O EM HOR�RIO DIURNO. (...) II - Cumprida integralmente a jornada no per�odo noturno e prorrogada esta, devido � tamb�m o adicional quanto �s horas prorrogadas. Exegese do art. 73, � 5�, da CLT.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordin�rio da reclamada.
DOS REFLEXOS E INTEGRA��ES
A reclamada busca a reforma da senten�a com rela��o ao pagamento de reflexos das horas deferidas posto que se trata de condena��o acess�ria de principal indevido. Ainda, pede a reforma da senten�a de primeiro grau no que se refere aos reflexos das horas extras deferidas em f�rias com 1/3, d�cimo terceiro sal�rio, repousos semanais remunerados e FGTS acrescido de 40%. Alega que n�o h� que se falar em pagamento habitual de horas extraordin�rias. Invoca a S�mula n� 172 do TST. Caso mantida a decis�o de origem, salienta que n�o foi observada a OJ 394 da SDI-I do TST, que determina que o repouso semanal remunerado, em raz�o da integra��o das horas extras, n�o repercute nas demais parcelas salariais, pois isso implica em bis in idem.
Defiro, ainda, as integra��es pretendidas, pela m�dia f�sica a teor do Enunciado 347 do TST, em repousos e feriados e ap�s, pelo aumento da media remunerat�ria, em f�rias com 1/3, 13�s sal�rios, FGTS com 40% e aviso pr�vio. Indevidos os reflexos pretendidos nas demais verbas extintivas do contrato de trabalho, porque gen�rico e inespec�fico o pedido. Deduzam-se, em liquida��o de senten�a, valores comprovadamente pagos sob mesmos t�tulos.
Sobre os reflexos pelo aumento da m�dia remunerat�ria, adoto a OJ n. 394 da SDI-I do TST, cujo teor � o seguinte:
394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRA��O DAS HORAS EXTRAS. N�O REPERCUSS�O NO C�LCULO DAS F�RIAS, DO D�CIMO TERCEIRO SAL�RIO, DO AVISO PR�VIO E DOS DEP�SITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
A majora��o do valor do repouso semanal remunerado, em raz�o da integra��o das horas extras habitualmente prestadas, n�o repercute no c�lculo das f�rias, da gratifica��o natalina, do aviso pr�vio e do FGTS, sob pena de caracteriza��o de "bis in idem".
No mais, evidenciada a habitualidade na presta��o das horas extras, s�o devidos os reflexos na forma simples.
Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para deferir reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados e feriados, f�rias com ter�o constitucional, d�cimos-terceiros sal�rios, aviso pr�vio e FGTS com multa de 40%, excluindo a condena��o ao pagamento de reflexos pelo aumento da m�dia remunerat�ria.
DA PARTICIPA��O NOS LUCROS E RESULTADOS. An�lise conjunta com o recurso do reclamante.
A reclamada se insurge contra a condena��o ao pagamento da parcela de participa��o nos lucros e resultados de todo per�odo contratual. Diz que o reclamante recebeu corretamente o pagamento do PPR, quando a empresa atingiu a meta. Ressalta-se que deve ser verificado junto aos recibos de pagamento juntados o correto adimplemento de tal verba.
O reclamante n�o se conforma com o fato de a senten�a ter postergado para a fase de liquida��o de senten�a a apura��o dos valores devidos a t�tulo de Participa��o nos Lucros e Resultados. Alega que, na medida em que houve a decreta��o de revelia da recorrida, com a consequente aplica��o da pena de confiss�o ficta a empresa, tornaram-se incontroversos os fatos descritos na pe�a vestibular. Assim, na medida em que, no t�pico VIII da pe�a vestibular, o recorrente afirmou que a recorrida possui um PLR, no valor equivalente e tr�s vezes a maior remunera��o (incluindo comiss�es, horas extras, adicional noturno, quinqu�nios, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e demais parcelas de natureza remunerat�ria) percebida pelo ano, tal fato se torna incontroverso, devendo servir como base de c�lculo do PLR, at� mesmo porque a recorrida n�o juntou as normas instituidoras do referido Programa, apesar de haver pedido expresso no item "g.1" da pe�a exordial. Al�m de inexistir base legal para tanto, postergar para a fase de liquida��o de senten�a a defini��o da base de c�lculo do PLR trar� uma demora desnecess�ria e injustific�vel ao processo, indo em preju�zo do recorrente e violando o princ�pio da dura��o razo�vel do processo, insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5� da CF. Busca a reforma da senten�a, devendo ser determinado que a base de c�lculo do PLR deve ser no montante equivalente a tr�s vezes a maior remunera��o percebida pela recorrente no ano (incluindo comiss�es, horas extras, adicional noturno, quinqu�nios, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e demais parcelas de natureza remunerat�ria), motivo pelo qual este fato tamb�m deve ser tido como incontroverso neste processo.
Constou da senten�a (id Num. ac331a5 - P�g. 8):
Requer o reclamante, na inicial (item VIII), o pagamento de valores atinentes � participa��o nos lucros e resultados da contratualidade. Diz que o demandado possui um programa de participa��o nos lucros ou resultados que garante aos funcion�rios o direito ao recebimento do valor equivalente a 3 (tr�s) vezes a maior remunera��o (incluindo comiss�es, horas extras, adicional noturno, quinqu�nios e demais parcelas de natureza remunerat�ria) percebida no ano, caso a empresa atinja as metas e objetivos estabelecidos no referido Programa. Reporta-se �s previs�es contidas no inciso XI do artigo 7� da Constitui��o Federal e na Lei n� 10.101/2000. Alega, no entanto, que o r�u, apesar de sempre atingir totalmente (e com bastante anteced�ncia) as metas e objetivos estabelecidos no referido programa, n�o efetuou corretamente o pagamento das parcelas relativas � participa��o nos lucros ou resultados do per�odo contratual.
Em vista dos efeitos da revelia e da "ficta confessio" (ata de ID 66d8729) e considerando a aus�ncia de outras provas nos autos a infirmar os fatos articulados na inicial, tenho como verdadeira a alega��o do autor no sentido de que o r�u, apesar de sempre atingir totalmente (e com bastante anteced�ncia) as metas e objetivos estabelecidos no programa de participa��o nos lucros ou resultados, n�o efetuou corretamente o pagamento das parcelas correspondente durante o per�odo contratual. Defiro, pois, o pagamento da participa��o nos lucros e resultados (item g da inicial), em valores a serem apurados em liquida��o de senten�a com base no programa de participa��o nos lucros ou resultados institu�do pelo demandado. Limita-se a condena��o, no aspecto, ao valor equivalente a 3 (tr�s) vezes a maior remunera��o (incluindo comiss�es, horas extras, adicional noturno, quinqu�nios e demais parcelas de natureza remunerat�ria) percebida no ano, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos no referido programa.
Por fim, digo, em aten��o ao quanto pretendido no item g.1 da inicial (ID 20bc66d, p�gs. 22/23), que, mesmo em tendo sido o reclamado declarado revel e confesso nos autos, n�o acolho a pretens�o de considerar incontroverso que a parcela prevista no programa de participa��o nos lucros ou resultados corresponde ao equivalente a tr�s vezes a maior remunera��o percebida no ano. A parte autora n�o instrui o processo com os documentos cuja juntada lhe incumbia e que s�o absolutamente imprescind�veis para embasar a sua pretens�o. Cab�vel, at� a devida apura��o em liquida��o de senten�a, t�o somente a limita��o acima determinada.
O reclamante alega na inicial que a reclamada n�o pagou corretamente a Participa��o nos Lucros e Resultados durante a contratualidade.
De outro lado, a reclamada � revel e fictamente confessa.
Diante desse contexto, entendo correta a senten�a que relegou para a fase de liquida��o a juntada da documenta��o relativa � PLR, limitando a condena��o ao valor equivalente a 3 (tr�s) vezes a maior remunera��o (incluindo comiss�es, horas extras, adicional noturno, quinqu�nios e demais parcelas de natureza remunerat�ria) percebida no ano, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos no referido programa.
Destaco que, tendo o reclamante alegado a exist�ncia de diferen�as em seu favor, cabia ao mesmo a demonstra��o da exist�ncia dessas diferen�as, o que n�o fez, pelo que n�o cabe o simples arbitramento do valor correspondente a 3 (tr�s) vezes a maior remunera��o, como pretende o recorrente.
A reclamada busca a reforma da senten�a quanto � condena��o relativa a multa prevista no artigo 477 da CLT. Sustenta que n�o h� que se falar em atraso no pagamento das parcelas rescis�rias, uma vez que foram devidamente e tempestivamente acertadas.
Constou da senten�a (id Num. ac331a5 - P�g. 9):
Afirma o autor que o r�u efetuou o pagamento das parcelas extintivas do contrato de trabalho em per�odo superior a previs�o contida na al�nea "b" do � 6� do artigo 477 da CLT, ou seja, sem observar que o pagamento respectivo deve ocorrer at� o d�cimo dia posterior � despedida. Reclama o pagamento da multa prevista no � 8� do artigo 477 da CLT.
Em vista dos efeitos da revelia e da "ficta confessio" e considerando a aus�ncia de outras provas nos autos a infirmar os fatos articulados na inicial, tenho como verdadeira a alega��o do autor quanto ao n�o pagamento de forma oportuna das verbas decorrentes da rescis�o contratual. Defiro, portanto, o pagamento da multa correspondente prevista no artigo 477, par�grafo 8�, da CLT (item h da inicial).
Diante da confiss�o ficta aplicada � reclamada, reconhe�o que o pagamento das parcelas rescis�rias se deu fora do prazo previsto no artigo 477, na forma alegada pelo reclamante.
DOS DANOS MORAIS. An�lise conjunta com o recurso ordin�rio do reclamante.
A reclamada se insurge contra a condena��o ao pagamento de indeniza��o por danos morais. Em que pese a confiss�o aplicada a empresa recorrente, diz que a parte autora n�o produziu nenhuma prova nos autos a respeito do dano moral. Alega que o reclamante jamais foi obrigado a cantar e a bater palmas, muito menos na presen�a de outros clientes. Contudo, nas reuni�es chamadas "Mondays", � entoado o canto motivacional "WAL MART CHEER", que n�o tem como objetivo humilhar seus empregados. Sustenta que n�o h� nenhum tipo de ilegalidade ou constrangimento dos empregados por entoar um c�ntico motivacional, ainda mais considerando que n�o existe a obrigatoriedade na participa��o. Diz que tal conduta � adota pela empresa desde 2006, quando houve a sucess�o do empregador, sendo que se o reclamante participava do c�ntico era por vontade pr�pria e, apenas agora o recorrido se insurge e sustenta a suposta humilha��o. Observa-se que para que seja devida indeniza��o por dano moral, � indispens�vel que existam les�es significativas ao intelecto, � imagem, � honra ou � intimidade da pessoa o que n�o est� presente no caso. Quanto ao entendimento de que h� dano moral decorrente da presta��o de jornada extensa, tamb�m requer a reforma. Diz que a prorroga��o da jornada j� d� ao reclamante o direito ao pagamento de horas extras ou compensa��o por meio de folga, de modo que n�o h� que se falar em preju�zo n�o ressarcido, de uma forma ou de outra. Na hip�tese de ser mantida a indeniza��o, requer a sua redu��o.
O reclamante, a seu turno, busca seja majorada a indeniza��o por danos morais fixada, decorrente dos constrangimentos ocorridos pela exig�ncia de cantar, dan�ar e rebolar quando dos hinos motivacionais ("cheers"), a qual dever� ser deferida no montante m�nimo equivalente a 100 (cem) vezes a maior remunera��o percebida pelo recorrente durante a contratualidade, sendo consideradas na base de c�lculo desta indeniza��o todas as parcelas postuladas neste processo. Ainda, requer seja majorada a indeniza��o relativa aos danos morais decorrentes das jornadas realizadas, tamb�m no montante de 100 (cem) vezes a maior remunera��o percebida pelo recorrente durante a contratualidade.
Constou da senten�a (id Num. ac331a5 - P�g. 10):
Da confiss�o do reclamado e aus�ncia de outras provas nos autos especificamente quanto aos argumentos relativos aos constrangimentos ocorridos pela exig�ncia de cantar, dan�ar e rebolar quando dos hinos motivacionais/gritos de guerra (cheers), tenho que resta configurado o atingimento � esfera mais �ntima do trabalhador, � sua honra e dignidade como ser humano e cidad�o. Acolho, no t�pico, as pondera��es lan�adas pelo reclamante na inicial no sentido de que era exigido que os funcion�rios dan�assem e rebolassem enquanto cantavam os hinos motivacionais/gritos de guerra em meio a funcion�rios e clientes, sendo vis�vel o constrangimento sofrido pelo demandante nestas ocasi�es. Nunca se esque�a que o trabalho dignifica o homem. Est� provado nos autos - o reclamado � confesso quanto � mat�ria de fato - o alegado constrangimento sofrido pelo demandante nestas ocasi�es perante os demais funcion�rios e clientes.
Defiro, pois, a indeniza��o postulada no item "i" da inicial. Arbitro a indeniza��o por danos morais em 15 sal�rios m�nimos nacionais, pelos fatos relatados supra.
De outra parte, entendo que resta provada a alega��o da inicial de que o reclamante, em decorr�ncia das exaustivas jornadas, encontrava-se constantemente em estado de esgotamento, devido ao excesso de trabalho, com noites mal dormidas e a aus�ncia da realiza��o de lazer e de um maior contato com a fam�lia. Acolho, no aspecto, a tese esposada na inicial de que as jornadas de trabalho prestadas violam sobremaneira o princ�pio da dignidade da pessoa humana.
Devida, assim, a indeniza��o postulada no item "j" da inicial, ora arbitrada em 15 sal�rios m�nimos nacionais, a mais por estes fatos narrados e ora acolhidos.
Como bem pondera o reclamante, na inicial, os motivos ensejadores do pagamento de indeniza��o por danos morais s�o diferentes, n�o guardando nenhuma rela��o entre si, e, por consequ�ncia, autorizam o arbitramento do montante a ser pago para cada indeniza��o, totalizando, ao final, 30 sal�rios m�nimos nacionais.
H� previs�o legal, de ordem constitucional e infraconstitucional, no sentido de assegurar o direito � indeniza��o quando verificado dano � intimidade, � vida privada, � honra e � imagem das pessoas, encontrando amparo tanto no artigo 1�, III, da Constitui��o Federal, quanto no 5�, X, da mesma Carta.
J� o artigo 186 do C�digo Civil Brasileiro assim prev�:
"Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito."
O art. 927, caput, cuida da repara��o desse ato il�cito:
"Aquele que, por ato il�cito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar�-lo."
Oportuna, no aspecto, a li��o de YUSSEF SAID CAHALI:
"Parece mais razo�vel, assim, caracterizar o dano moral pelos seus pr�prios elementos; portanto, como a priva��o ou diminui��o daqueles bens que t�m um valor prec�puo na vida do homem e que s�o a paz, a tranq�ilidade de esp�rito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade f�sica, a honra e os demais sagrados afetos.
Na realidade, multifacet�rio o ser an�mico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes � sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que est� integrado, qualifica-se, em linha de princ�pio, como dano moral; n�o h� como enumer�-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na ang�stia, no sofrimento, na tristeza pela aus�ncia de um ente querido falecido, no desprest�gio, na desconsidera��o social, no descr�dito � reputa��o, na humilha��o p�blica, no devassamento da privacidade, no desequil�brio da normalidade ps�quica, nos traumatismos emocionais, na depress�o ou no desgaste psicol�gico, nas situa��es de constrangimento moral." (em "Dano Moral." 3� ed. S�o Paulo: RT, 2002, p. 22).
"Qualificam-se como morais os danos em raz�o da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais �ntimos da personalidade humana (o da intimidade e da considera��o pessoal), ou o da pr�pria valora��o da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputa��o ou da considera��o social)."
No �mbito do Direito, podemos afirmar que o dano moral representa todo tormento humano resultante de les�es de direitos incomuns ao patrim�nio, encarado este �ltimo como complexo de rela��es jur�dicas com valor econ�mico. Ao se falar em dano moral, falar-se-� em atentado a valores extrapatrimoniais, quais sejam, les�o � honra do homem, � individualidade e ao car�ter pessoal, valores maiores de cada um de n�s.
Justamente em raz�o da gravidade dessa esp�cie de les�o, que gera para o ofensor o dever de repara��o, a prova de sua ocorr�ncia deve ser contundente.
No caso concreto, a reclamada � fictamente confessa quanto � mat�ria de fato, pelo que se acolhe a alega��o de que o reclamante tinha de cantar, dan�ar e rebolar quando dos hinos motivacionais / gritos de guerra ("cheers") na empresa. Quanto � jornada de trabalho realizada, tamb�m foi acolhida a jornada indicada na inicial, como j� analisado em t�pico anterior.
a) Quanto ao fato de o autor ter de cantar, dan�ar e rebolar quando dos hinos motivacionais:
Quanto ao agir il�cito da reclamada, entendo que a empregadora extrapolou o regular exerc�cio de seu direito de dirigir a presta��o laboral de acordo com seus interesses. Com efeito, o poder diretivo do empregador encontra limites na ordem jur�dica, sendo o principal deles o respeito � dignidade do trabalhador.
Nesse sentido, cito o precedente n� 0000931-80.2013.5.04.0302 RO, de minha relatoria, j. em 11.09.2014 (9� Turma).
Quanto ao arbitramento do valor da indeniza��o, deve-se ter presente, dentre outros aspectos, o grau de culpabilidade do agente, a capacidade financeira do ofensor e a situa��o econ�mica e social da v�tima. A condena��o deve incutir no ofensor o receio de reiterar o il�cito, a ponto de se precaver e evitar que se perpetuem as mesmas condi��es f�ticas que levaram ao ato ilegal. A par, portanto, do car�ter reparador do sofrimento causado � v�tima, a condena��o traz consigo um car�ter pedag�gico e punitivo.
No caso, e de acordo com julgados anteriores, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) se mostra adequado.
Nego provimento ao recurso do reclamante e do provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir a indeniza��o por danos morais decorrentes do fato de o reclamante ter que cantar, dan�ar e rebolar, para o montante de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais).
b) Quanto � jornada de trabalho exaustiva:
Entendo que o pedido em voga diz respeito � configura��o do denominado dano existencial, capaz de ensejar o pagamento de indeniza��o pela reclamada.
O dano existencial � caracterizado na doutrina e na jurisprud�ncia do Tribunal Superior do Trabalho como sendo esp�cie de dano extrapatrimonial a que se submete o empregado em raz�o das condi��es e excessos de jornadas a que fica submetido, inviabilizando a concretiza��o de outros projetos al�m do �mbito profissional e afrontando direitos da personalidade do trabalhador. O C�digo Civil, ao disciplinar o instituto da repara��o civil, estabelece a obriga��o de indenizar no artigo 927, caput, e par�grafo �nico:
Percebe-se, portanto, que s�o elementos da responsabilidade civil a exist�ncia de uma conduta humana consciente e volunt�ria, do dano a outrem e o nexo causal entre a conduta e o resultado.
No caso, a jornada exaustiva a que submetido o reclamante inequivocamente caracterizam a viola��o a dispositivos legais e constitucionais que regem a dura��o do trabalho, porquanto ultrapassados em muito os limites di�rio e semanal insertos no artigo 7�, XIII, da CF; n�o observado o intervalo m�nimo de 11 horas entre uma jornada e outra de trabalho previsto no artigo 66 da CLT; dentre outras viola��es. Todavia, tais situa��es n�o podem ser tidas como ensejadoras de dano existencial ao reclamante, uma vez que s�o extens�es do labor ordin�rio do trabalhador, ainda que superem o limite legal estabelecido. Tais ilegalidades s�o remedi�veis pelo pagamento das respectivas contrapresta��es pecuni�rias conforme os ditames legais, na forma j� deferida na origem.
Dessa forma, tenho por n�o configurado o suporte f�tico necess�rio para o deferimento do pedido de indeniza��o por danos morais, raz�o pela qual dou provimento ao recurso ordin�rio da reclamada para excluir a condena��o ao pagamento de indeniza��o por danos morais decorrentes da jornada realizada pelo reclamante. Em consequ�ncia, nego provimento ao recurso ordin�rio do reclamante.
DAS DIFEREN�AS DE FGTS
A reclamada n�o se conforma com o reconhecimento da exist�ncia de FGTS a ser recolhido em favor do reclamante. Diz que o pedido de diferen�as de FGTS formulado pelo reclamante � gen�rico. Acrescenta que a mera alega��o de diferen�as de FGTS n�o � suficiente para amparar a postula��o, sendo necess�ria a comprova��o de seu n�o recolhimento, �nus que recai sobre o reclamante. N�o tendo o reclamante trazido aos autos o extrato de sua conta vinculada junto � CEF, onde se poderia averiguar eventuais diferen�as, deve ser reformada a senten�a no ponto contra o qual se insurge a reclamada, por total aus�ncia de suporte probat�rio. Por fim, no que se refere ao FGTS sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na senten�a, por tratar-se de parcela acess�ria � principal indevida, a qual se pretende a reforma, igualmente deve ser afastada a condena��o relativa ao recolhimento de FGTS com a multa de 40%.
Constou da senten�a (id Num. ac331a5 - P�g. 11):
Sustenta o autor no item VII da inicial que o demandado n�o depositou os valores relativos ao FGTS de forma correta na conta vinculada. Pretende, pois, o pagamento de diferen�as do FGTS, bem como da multa correspondente de 40% sobre o FGTS.
Aplicadas ao reclamado as penas de revelia e confiss�o quanto � mat�ria de fato, conforme ata de ID 66d8729.
Defiro, assim, o pedido formulado no item f da inicial, relativo �s diferen�as de FGTS, em montante a ser calculado em liquida��o de senten�a, com o acr�scimo de 40%, este inclusive sobre o quanto depositado na contratualidade.
Devido, de outra parte, o pagamento do FGTS incidente sobre as parcelas remunerat�rias deferidas com o acr�scimo de 40%, em valores a serem apurados em liquida��o de senten�a. Observe-se em liquida��o de senten�a para que n�o haja "bis in idem" no c�lculo dos reflexos deferidos em FGTS.
O reclamante alega na inicial que a reclamada n�o depositou corretamente o FGTS.
Diante desse contexto, entendo correta a senten�a que deferiu diferen�as de FGTS, relegando para a fase de liquida��o a apura��o dos valores devidos a tal t�tulo, com acr�scimo de 40%.
No mais, mantida a condena��o das parcelas principais, fica mantida a condena��o da parcela acess�ria.
Pe�o v�nia � Exma. Relatora para divergir em rela��o ao cerceamento de defesa.
Entendo que o atraso no comparecimento � audi�ncia em apenas 6 minutos do in�cio da audi�ncia e/ou 16 minutos depois do hor�rio designado, n�o autoriza a nulidade da decis�o, conforme entendimento jurisprudencial contido na Orienta��o Jurisprudencial n� 245 da Se��o de Diss�dios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos:
OJ-SDI1-245 REVELIA. ATRASO. AUDI�NCIA
. Inexiste previs�o legal tolerando atraso no hor�rio de comparecimento da parte na audi�ncia.
Desse modo, n�o h� falar em cerceamento de defesa, inexistindo qualquer afronta ao art. 5�, XXXV, da Constitui��o da Rep�blica. Em raz�o disso, n�o h� como reverter a revelia e a pena de confiss�o aplicada. Por l�gico, face as penas aplicadas, indeferiu a juntada de defesa, n�o tendo as partes requeridos a produ��o de outras provas ou prova oral.
DESEMBARGADOR JO�O BATISTA DE MATOS DANDA:
Divirjo do voto condutor, no respeitante � revelia aplicada.
Nos termos da OJ 245 da SDI-1 do TST: "REVELIA. ATRASO. AUDI�NCIA. Inexiste previs�o legal tolerando atraso no hor�rio de comparecimento da parte na audi�ncia."
Sem embargo dessa orienta��o, em alguns casos e consoante circunst�ncias especiais alegadas e comprovadas nos autos, pode-se cogitar de toler�ncia capaz de autorizar a revers�o da revelia.
Neste caso, por�m, nenhuma justificativa apresenta a parte recorrente, sendo certo que n�o compareceu no hor�rio designado para a audi�ncia, que, ali�s, j� iniciou com dez minutos de atraso do hor�rio inicialmente designado (13h30min), tendo o preposto ingressado na audi�ncia seis minutos ap�s o preg�o (�s 13h46min) e quando j� declarada a revelia e confiss�o ficta da r�. O atraso, ademais, excede de cinco minutos, par�metro que se poderia adotar como razo�vel de espera, especialmente quando � sabido que as pautas s�o extensas e uma sucessividade de atrasos e toler�ncias podem comprometer a realiza��o de outras audi�ncias.
WMS. POL�TICA DE MELHORIAS.
Pe�o v�nia � Exma. Relatora para divergir no que concerne � validade da despedida sem justa causa do reclamante, pelo fato de n�o ser detentor de qualquer garantia no emprego prevista na legisla��o, conforme os fundamentos que seguem.
Inexiste, no meu entender, uma garantia ao emprego n�o observada neste caso, cumprindo registrar, por pertinente, que a norma em momento algum fala em estabilidade provis�ria no emprego ou em eventual direito reintegrat�rio, acaso n�o observadas as etapas da Pol�tica de Melhoramento.
Diante disso e, tendo em vista que o trabalhador n�o est� ao abrigo de nenhuma garantia estabilit�ria prevista na legisla��o p�tria, mantenho o ju�zo de improced�ncia lan�ado na inst�ncia origin�ria, tal qual j� decidido neste Tribunal em processo an�logo, de minha relatoria (RO n� 0001084-23.2012.5.04.0020, julgado em 27/06/2013), bem assim em conson�ncia com jurisprud�ncia deste Tribunal Regional:
POL�TICA DE ORIENTA��O PARA MELHORIA. DISPENSA DO EMPREGADO. A Pol�tica de Orienta��o para Melhoria implantada pelo reclamado n�o assegura garantia provis�ria de emprego, nem prev� reintegra��o ao emprego para o caso de n�o observ�ncia das normas previstas pelo programa. Hip�tese em que h� comprova��o de observ�ncia das tr�s fases existentes na Pol�tica de Orienta��o para Melhoria antes da dispensa do reclamante. (TRT da 04� Regi�o, 9a. Turma, 0001316-66.2012.5.04.0333 RO, em 02/05/2013, Desembargadora Carmen Gonzalez - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Mar�al Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador Andr� Reverbel Fernandes)
DESEMBARGADOR JO�O BATISTA DE MATOS DANDA

References: artigo 7
 artigo 66
 artigo 114
 artigo 7
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 1
 artigo 186
 artigo 927
 artigo 7
 artigo 66