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Timestamp: 2017-09-22 08:34:14+00:00

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Outubro de 2007 by Jornal da FENPROF - issuu
DUAS PALAVRAS Luís Lobo
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Escolhas ou mudanças?
á dias um amigo, militante do PS, questio- que fez crescer as grandes empresas e as grandes nava-me sobre como votaria se tivesse de fortunas, mas não impediu o aumento do número escolher, hoje, entre Sócrates e Menezes. de pobres (2 milhões). Ignora ele que Sócrates ou Menezes são Se Sócrates fosse um politico honesto e peças de um xadrez e que as mãos que quisesse fazer uma leitura adequada da contesos movem jogam, simultaneamente, em outros tação de que é alvo em todos os sectores da vida tabuleiros? Tal é perigoso e pode ser fatal para nacional levaria o seu governo, com facilidade, a Democracia e para a mudança de politicas. A a liderar uma outra politica a pensar nas necessolução, como é óbvio, não passa, apenas, por sidades de um povo que está cansado de sofrer mudar de pessoas ou por manter as mesmas, sem ver resultados significativos. receando que o que aí vem Nalguns casos ainda seja pior do que aquilo mesmo, o inverso é a que temos. realidade e são mais Pediram sacrifícios em Considero que na área da nefastos os efeitos das nome de uma retoma que Educação, dos serviços públimedidas que vai imponfez crescer as grandes empresas e as grandes cos, da economia e do controlo do do que vantagens fortunas, mas não impediu financeiro do Estado, da polipara o bem-estar social, o aumento da pobreza em tica fiscal e do investimento, o económico, cultural e Portugal. actual governo não fez outra educativo do pais. coisa se não o que anteriores A opção não é, governos desejaram, mas que o como é óbvio, entre PS impediu. Em muitas destas áreas foram onde uma direita envergonhada e escondida atrás de a chamada direita, no poder, não teve coragem um véu de preocupações sociais e uma direita de chegar. Abriram caminho, desbravaram di- liberal assumida. Menezes aplaude o fermento ficuldades. Atacaram o movimento sindical e a da governação de Sócrates. Mais tarde acabará oposição partidária sem nunca lhes chamar forças o serviço. E Sócrates não poderá lavar as mãos de bloqueio. Usaram a arrogância e prepotência, da responsabilidade que tem na preparação da mesmo a intimidação, para impor as suas poli- mistura. ticas. Privatizaram e desinvestiram nas funções A solução mesmo está em não ser cego, nem sociais do Estado. Encerraram serviços públicos. surdo perante a movimentação social imparável e Deixando espaço ao desenvolvimento do sector estar disponível para falar dos problemas sem reprivado. Financiaram colégios e cortaram nos servas, respeitando as regras da Democracia, num orçamentos das escolas públicas. xadrez mágico em que as peças se movem por si, Pediram sacrifícios em nome de uma retoma pela sua cabeça. A opção é entre politicas.
SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO AÇORES Av. D. João III, Bloco A, Nº 10 9500-310 Ponta Delgada Tel.: 296205960 - Fax: 296629698 Home page: www.spra.pt SINDICATO DOS PROFESSORES DA MADEIRA Edifício Elias Garcia, R. Elias Garcia, Bloco V-1º A - 9054-525 Funchal Tel.: 291206360 - Fax: 291206369 E-mail: spm@netmadeira.com Home page: www.spm-ram.org SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTRANGEIRO Sede Social: Rua Fialho de Almeida, 3 1070-128 Lisboa Tel.: 213833737 - Fax: 213865096 E-mail: spefenprof@hotmail.com Home page: www.spefenprof.org
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Rankings de Escolas Redutores, injustos e perversos
Concurso para Professor Titular FENPROF mantém recusa da divisão da carreira docente em duas categorias hierarquizadas Posição da FENPROF Ingresso na Profissão Secretariado Nacional
Regulamentação do ECD Avaliação do desempenho: o regime imposto pelo ME e a sua atitude anti-negocial Mobilidade Especial aplicada aos docentes Posição da FENPROF sobre o projecto do ME de alteração ao D.L. nº 224/06 Liberdade Sindical Bravo, Sócrates!? Luís Lobo
5 de Outubro Lisboa na rota das comemorações que pelos quatro cantos do mundo assinalaram o Dia Mundial dos Professores
Plataforma de Sindicatos de Professores Carta Aberta ao Primeiro Ministro
Educação ao Longo da Vida Novas oportunidades, velhos problemas Anabela Sotaia e António Anes
Igualdade entre Mulheres e Homens Aplicação da Metodologia Agir para a Igualdade
“Depois desta manifestação de vontades já nada deverá e poderá ser como até aqui”. Foi assim que Manuel Carvalho da Silva se dirigiu a José Sócrates quando falava a mais de 200.000 trabalhadores que se manifestaram em Lisboa no dia 18 de Outubro. De facto, só a arrogância e o exercício de um poder alheio às dificuldades que os portugueses sentem e vêem crescer diaa-dia poderá manter-se inalterado e indiferente às mudanças exigidas todos os dias nos locais de trabalho, nas ruas, enchendo as avenidas de um clamor que é ouvido por todo o mundo, mas que é ignorado pelo cinzentismo do governo.
Helana Gonçalves
EDITORIAL Mário Nogueira (Secretário Geral da FENPROF)
Redutores, injustos e perversos Pelo sétimo ano consecutivo, foram divulgadas, pela comunicação social, listas ordenadas de escolas, baseadas nas classificações dos alunos nos exames nacionais.
efendendo uma avaliação séria do sistema educativo e das escolas, a FENPROF reafirma que os rankings nunca poderão cumprir este objectivo, porque são elaborados a partir de um único indicador, sem ter em conta o contexto em que as escolas se inserem, os recursos de que dispõem, os processos que desenvolvem e os resultados que obtêm nas várias vertentes do seu trabalho. Em nota divulgada pelo Secretariado Nacional, a FENPROF sublinha que “não é possível avaliar uma escola tendo apenas em conta os resultados dos alunos em exames, não é legítimo comparar escolas cujas realidades educativas são diferentes, não se consegue a melhoria das “piores” escolas expondo publicamente o seu alegado insucesso.” “A facilidade com que as escolas são catalogadas de “boas” e “más”, “melhores” e
“piores”, em função da posição relativa que ocupam no ranking não representa apenas uma atitude irresponsável e desrespeitadora do trabalho das escolas e dos professores”, observa a Direcção da FENPROF, que acrescenta: “É, também, objectivamente, uma forma de promover o ensino privado e de favorecer o mercado na educação, criando a ilusão de que, em igualdade de circunstâncias, as escolas privadas trabalham mais e obtêm melhores resultados do que as públicas.”
Orçamento de Estado não engana:
2008 vai ser um ano de luta!
proposta de Orçamento de Estado para 2008 não deixa dúvidas sobre o que aí vem: nova desvalorização das funções sociais do Estado, salários realmente mais baixos, mais precariedade e desemprego, Educação a sofrer um novo corte real de verbas. Quanto aos salários, os 2,1% anunciados para a revisão salarial (ainda que passíveis de um ténue aumento) não darão para cobrir a inflação de 2008 (não a que o Governo prevê, mas a real), quanto mais para recuperar parte dos quase 10% de desvalorização que os salários sofreram nos últimos 4 anos. No plano do emprego, os dados relativos à Administração Pública não enganam: a quebra de despesas com o pessoal vinculado é de 6,6%, sendo a Educação e a Saúde os sectores mais atingidos; por outro lado, os ministérios deverão aumentar em 108% as despesas com contratos a prazo! Ou seja, os trabalhadores são necessários, mas serão ainda mais precários. No sector da Educação os números também não enganam quanto à quebra de investimento público: depois do corte em 2007, que colocou as verbas para a Educação em 3,7% do PIB, a estagnação prevista para 2008 reduzi-las-á para 3,5%. Já na década de 90 se considerava que estas deveriam representar cerca de 7% do PIB, sob pena de serem insuficientes para fazer face a todos os desafios que se colocavam (na altura, bem menores do que os de hoje). Ainda neste sector, temos a situação, cada vez mais preocupante, do Ensino Superior. Depois do corte de 3% em 2007, prevê-se, para 2008,
“Numa democracia”, lê-se na nota sindical, “as escolas de referência não podem ser as escolas privadas destinadas a uma minoria do universo dos alunos. Não estando em causa a existência do ensino privado, que está constitucionalmente enquadrado, a concretização do direito à educação passa pela construção de uma escola pública de qualidade – uma escola que garanta equidade e onde a diversidade (de género, de cultura, de meio socioeconómico, de anseios e capacidades) não é constrangimento, mas um importante factor de enriquecimento.” E conclui: “Face ao crescente descrédito dos rankings como forma de avaliação do trabalho das escolas e ao reconhecimento, cada vez mais generalizado, de que a desejada melhoria das respostas e resultados educativos não passa pela sua elaboração, o Secretariado Nacional da FENPROF reitera a sua exigência de que, tal como noutros países, se abandone definitivamente esta lógica perversa de comparação descontextualizada de escolas e
uma redução real da ordem dos 5%, colocando o esforço financeiro nacional com o Ensino Superior em 0,71% do PIB, pouco mais de metade da média europeia. Também a justiça fiscal ficará por fazer. Os cerca de 3,2 mil milhões de euros previstos para benefícios fiscais destinam-se, sobretudo, às empresas (65%), sendo que só a Zona Franca da Madeira deverá absorver 1790 milhões de euros. Para o IRS são reservados uns parcos 11%. No conjunto das despesas sociais, mantémse a tendência para a redução. Tal como a Educação, também a Saúde terá uma nova quebra. Se compararmos o ano 2006 com 2008, a Educação perde 7,8% e a Saúde 4,4%, sendo que, no total, entre estes dois anos, as despesas sociais do Estado decrescem 2% (a preços de 2008, considerando-se uma inflação anual de 2,9% - inflator do PIB). É neste quadro muito negativo, que se infere que, em 2008, o Governo pretende prosseguir as suas políticas de empobrecimento do país e de ataque aos trabalhadores e aos serviços públicos. Dois milhões de pobres, 8,3% de desemprego, uma emigração que atinge os 100.000 portugueses por ano, precariedade laboral a atingir os 20% (segundo valor mais elevado da UE) são o resultado de uma política que o Governo revela querer prosseguir e que nós teremos de continuar a combater de forma cada vez mais forte. No contexto político em que vivemos, tão complexo, podemos não obter grandes vitórias, mas se cruzarmos os braços iremos, decerto, acumular estrondosas derrotas.
se opte por uma rigorosa avaliação do seu trabalho, em todas as suas componentes, criando as condições para a superação das dificuldades e para a potenciação do bom trabalho que é, já hoje, realizado por muitas escolas. Pese embora o seu lugar no ranking…
4 JORNAL DA FENPROF
REGULAMENTAÇÃO DO ECD Concurso para Professor Titular
FENPROF mantém recusa da divisão da carreira docente em duas categorias hierarquizadas Decorreu no passado dia 17 de Outubro mais uma reunião entre delegações do Ministério da Educação e da FENPROF, com vista à regulamentação do Estatuto da Carreira Docente (ECD - D.L. 15/2007).
esta reunião teve lugar “uma primeira abordagem do projecto de diploma que pretende regulamentar o acesso à categoria de Professor Titular, que incluirá uma prova pública, a que se seguiria um momento de concursos às vagas disponíveis nas escolas e agrupamentos de escolas, tendo a FENPROF reafirmado a sua profunda discordância de princípio com a criação da referida categoria, de que resulta a divisão da carreira docente em duas categorias hierarquizadas.” Contudo, esclarece a Direcção da FENPROF, e no sentido de salvaguardar os interesses e direitos dos professores, a FENPROF questionou o ME sobre vários aspectos do projecto de diploma, cuja leitura é pouco compreensível, ou, mesmo, lesiva dos referidos interesses e direitos. Foram, por exemplo, os casos da possibilidade e condições em que os professores das Regiões Autónomas poderiam ser candidatos às referidas provas públicas e concursos, o que, no entender do ME, passará sempre por uma prévia integração na carreira em vigor no Continente. Ainda em relação este projecto de decreto do acesso à categoria de Professor Titular, a FENPROF questionou ainda o ME sobre a possibilidade de os professores já titulares que pretendam mudar de escola/ agrupamento serem opositores aos referidos concursos, o que teve uma resposta afirmativa por parte do ME, se bem que nada no projecto o explicite, e até seja contraditório com a designação que lhe é atribuída de “acesso a professor titular”. Em suma, tornou-se patente a necessidade de clarificar e reescrever vários artigos do diploma e de aprofundar várias soluções
O (mau) estado da negociação! “A proposta está fechada e o governo não vai recuar”, afirmou o Secretário de Estado Adjunto e da Educação à comunicação social após a reunião em que apresentou a proposta de transferir para a mobilidade especial docentes com declaração de incapacidade para o exercício de funções lectivas.
e acordo com os jornais, o PrimeiroMinistro afirmou, em 18 de Outubro, que dependerá das opções políticas de cada país a aplicação em concreto dos princípios da flexigurança, mas, segundo se pôde ler, avisou que da reunião tripartida em Lisboa saiu já um caminho claro. Os dois parágrafos anteriores permitem que se compreenda o que é, para o governo português, a negociação! Foi dessa forma, impositiva (e irresponsável), que o ME deu por aprovado o regime
nele apresentadas e que, nitidamente, não estão ainda suficientemente elaboradas. É o caso, por exemplo, da fixação do número de vagas a concurso por estabelecimento de ensino, que se considera que deve depender da avaliação externa do referido estabelecimento, não estando, contudo, estabelecidos os moldes em que se exercerá a influência da referida avaliação externa, tendo o ME reconhecido que tal matéria não está suficientemente “madura”. Assim que sejam conhecidos os necessários esclarecimentos sobre esta matéria que deverão ser prestados pelo ME, a FENPROF irá apresentar o seu parecer, discutindo-o, o mais possível, com os professores. A FENPROF aproveitou ainda para questionar o ME sobre vários aspectos relativos a problemas e irregularidades que têm vindo a ocorrer nos concursos, tendo o Ministério ficado de dar uma resposta, que esperamos seja feita em tempo útil, conclui uma nota divulgada pelo Secretariado Nacional.
O que diz o ECD Artigo 38.º - Acesso 1 - O recrutamento para a categoria de professor titular faz-se mediante concurso documental aberto para o preenchimento de vaga existente no quadro do agrupamento ou escola não agrupada e destinada à categoria e departamento ou grupo de recrutamento respectivo. 2 - Podem ser opositores ao concurso de acesso à categoria de professor titular os professores que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: a) Detenham, pelo menos, 18 anos de serviço docente efectivo, com avaliação de desempenho igual ou superior a Bom durante o referido período; b) Tenham sido aprovados em pro-
va pública que incida sobre a actividade profissional desenvolvida pelo docente com vista a demonstrar a sua aptidão para o exercício das funções específicas da categoria de professor titular. 3 - A prova a que se refere a alínea b) do número anterior é realizada a pedido do docente a partir do momento em que preencha os demais requisitos para acesso à categoria de professor titular ou complete 15 anos de serviço docente com avaliação de desempenho igual ou superior a Bom. 4 - O número de lugares a prover nos termos do n.º 1 não pode ultrapassar a dotação a fixar anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, ponderados os resultados da avaliação externa do estabelecimento escolar e ainda as perspectivas de desenvolvimento de carreira dos docentes.
O futuro terá de passar pelo desmoronamento deste muro de constrangimentos que o ME e o Governo estão a criar ao desempenho de funções docentes.
de avaliação do desempenho dos docentes, a prova de ingresso na profissão, a transferência para a mobilidade especial de docentes considerados incapacitados para funções lectivas. É assim que se prepara para aprovar, sem companhia, os termos da prova e do concurso de acesso do topo da carreira (categoria de “titular”).
As posições assumidas pela FENPROF deixam muito claras as razões por que se rejeitaram aqueles projectos do ME. Mas este (mau) estado da negociação não pode levar-nos a deixar de lutar. Pelo contrário, obriga a que lutemos mais e de forma mais forte e continuada, pois em causa não está apenas o conteúdo dos projectos, mas o próprio direito legal e constitucional de negociação. Não nos iludamos, sem luta 5 - Na ordenação dos candidatos ao conas condições para que nos impocurso de acesso preferem, em caso de nham novos quadros legais não igualdade de classificação, os docentes titulares do grau de mestre ou doutor em só ficam facilitadas, como nada especialidade reconhecida para o efeito se constrói com vista ao futuro. por despacho do membro do Governo E o futuro terá de passar pelo responsável pela área da educação, desmoronamento deste muro de bem como os docentes portadores de constrangimentos que o ME e o formação especializada nos domínios da Governo estão a criar ao desemadministração escolar, orientação edupenho de funções docentes. cativa, organização e desenvolvimento Derrubar este muro é o decurricular, supervisão pedagógica ou safio que temos pela frente, formação de formadores. com a certeza de que tal não 6 - No acesso à categoria de professor tise conseguirá de um dia para o tular, a integração na respectiva escala outro, mas com uma denúncia indiciária faz-se no 1.º escalão dessa e uma luta permanentes que o categoria. fragilizem até que se desmorone. Cada um de nós tem um papel 7 - As normas reguladoras do concurso de muito importante nesta missão. acesso, da prova pública, bem como os | Mário Nogueira instrumentos de recrutamento e provimento a adoptar caso o concurso fique deserto, são definidos por decreto-lei.
REGULAMENTAÇÃO DO ECD Para a FENPROF, fica a ideia que esta prova não irá contribuir para a elevação da qualidade do ensino, mas conduzirá a um ìafunilamentoî no acesso à profissão.
Ingresso na Profissão:
Posição da FENPROF A FENPROF reafirma a sua recusa liminar de estrangulamentos artificiais no acesso à profissão docente, sendo assim que considera a natureza da prova de ingresso que o ME impôs e pretende agora regulamentar. A FENPROF assenta a sua posição nas observações já apresentadas no âmbito do processo de revisão do ECD, designadamente as relativas aos seus artigos 2.º e 22.º, durante o período de discussão das suas alterações.
om efeito, opusemo-nos à alteração destes artigos, tendo proposto que continuasse em vigor a sua anterior redacção, ao mesmo tempo que discordámos da existência de uma prova nacional de avaliação de conhecimentos e competências. A FENPROF reitera que esta prova se afigura como um constrangimento deliberadamente criado à entrada na profissão e na carreira, procurando iludir as elevadas taxas de desemprego docente, por recurso à mera deturpação estatística. Ao longo da sua vida académica, estes jovens foram sistematicamente avaliados, não sendo necessário, na nossa óptica, a introdução de mais um instrumento de controlo que acabará por coarctar as expectativas legítimas dos que concluem um curso superior devidamente orientado para a docência e, procurando ingressar na profissão docente, acabarão por ficar irremediavelmente no desemprego. A FENPROF defende uma formação dinâmica e de elevada qualidade, capaz de proporcionar o desenvolvimento das competências básicas e específicas necessárias,
Conteúdo do ECD sobre ingresso na profissão Artigo 2.º Pessoal Docente Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é portador de habilitação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com carácter permanente, sequencial e sistemático, ou a título temporário, após aprovação em prova de avaliação de conhecimento e de competências. Artigo 22.º Requisitos gerais e específicos
8 8 JORNAL JORNAL DA DA FENPROF FENPROF
como defende uma formação inicial de docentes que tenha uma duração de cinco anos e inclua a profissionalização. Para a FENPROF, não está em causa a necessidade de serem introduzidas profundas alterações na formação inicial de professores, pois há muito, defende a alteração da sua organização, bem como o acompanhamento, fiscalização e avaliação adequados das instituições públicas e privadas que a promovem. A aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e competências a detentores de habilitação profissional para a docência (art.º 2.º) é um contra-senso, uma vez que esta habilitação é conferida por instituições de ensino superior acreditadas para o efeito. A exigência desta prova revela uma desconfiança profunda no trabalho destas instituições. Todavia, a razão principal será outra: remeter para fora da profissão milhares de docentes devidamente habilitados! E até o facto de o ME propor a realização da prova numa só chamada (art.º 4.º) confirma o carácter eliminatório que pretende introduzir neste processo, uma vez que não atende a
1.(...) f) Obter aprovação em prova de avaliação de conhecimento e competências, tratandose de concurso para lugar de ingresso. (...) 7. A prova de avaliação de conhecimentos e de competências prevista na alínea f) do n.º 1 visa demonstrar o domínio de conhecimentos e das competências exigidas para o exercício da função docente, na especialidade de respectiva área de docência, e é organizada segundo as exigências da leccionação dos programas e orientações curriculares de educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário. 8. As condições de candidatura e de realização da prova de avaliação de conhecimentos e competências são aprovadas por decreto regulamentar.
Conteúdo do projecto relativo à prova de ingresso na profissão Artigo 2.º Âmbito pessoal (...) destina-se a quem, sendo detentor de uma habilitação profissional para a docência, pretende candidatar-se ao exercício de funções docentes (...) no âmbito dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos
situações imponderáveis e devidamente justificadas que possam surgir. Ainda que a FENPROF admitisse a existência de uma prova deste tipo, o que está fora de qualquer possibilidade, as suas estrutura e modalidade (art.º 5.º) propostas pelo ME seriam pouco claras e nada objectivas, remetendo para definição, por despacho ministerial, o número de componentes específicas da prova e a duração da componente prática (art.º 5.º, n.º 3), o que iria introduzir um factor casuístico na classificação. Quanto ao proposto para o artigo 8.º, estranha-se que o ME opte por uma escala de 0 a 20 valores, mas depois apenas considere positivas as classificações acima de 14 valores. Evidentemente que a intenção não é outra que não seja a de eliminar candidatos, confirmando, de novo, a natureza da própria prova. O artigo 13.º é inaceitável em qualquer situação. A exigência de pagamento por parte de candidatos sem emprego que pretendem ingressar no mundo do trabalho é deplorável!
básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Artigo 4.º Natureza A prova de avaliação (...) é nacional e composta por duas ou três componentes que se realizam separadamente, cada uma das quais numa só chamada e em calendário a fixar por Despacho do Ministro de Educação. Artigo 5.º Estrutura e modalidades 1. A prova tem uma componente comum para todos os candidatos e uma ou duas componentes específicas para os
Art.º 18.º, n.º2 ñ Como é que não ficam prejudicadas as actividades lectivas? Como se compatibiliza o volume de trabalho previsto neste ponto? Haverá redução da componente lectiva? À exigência prevista no art.º 20.º, subjaz ainda uma hipocrisia: inúmeros docentes serviram para exercer funções, mas agora terão de se sujeitar a uma prova que poderá eliminá-los da profissão! Para a FENPROF, fica a ideia que esta prova não irá contribuir para a elevação da qualidade do ensino, mas conduzirá a um ìafunilamentoî no acesso à profissão. Aliás, é discutível que sejam os ìmelhoresî (tendo em consideração, neste conceito, o mérito
candidatos a cada grupo de recrutamento, nos termos a definir por Despacho do Ministro da Educação. (...) 5. Complementarmente à componente referida no número anterior pode haver lugar a uma terceira componente na modalidade de prova oral ou prova prática nos domínios das línguas, das ciências experimentais, das TIC ou das expressões. Artigo 7.º Duração 1. As componentes da prova que se realizem na modalidade da prova escrita têm a duração máxima de 120 minutos, cada uma. 2. A duração máxima
profissional de cada candidato) e não os especificamente ìtreinadosî para este efeito a ultrapassarem este obstáculo. Ou seja, verificar desta forma a ìqualidadeî dos candidatos a docentes é perverso, enganador, perigoso e serve interesses que, decerto, não são os de uma Educação de Qualidade. Ao invés da criação de uma prova desta natureza, a FENPROF entende que deveria ter havido um amplo debate no âmbito da preparação do quadro legal aprovado pelo Governo para a formação de professores, o que não aconteceu.
Lisboa, 3 de Outubro de 2007 O Secretariado Nacional
das componentes que se realizem nas modalidades de prova oral ou de prova prática é a que vier a ser definida pelo despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º.
4. O valor da taxa de inscrição, bem como o valor das taxas de consulta de prova e de pedido de reapreciação de prova são definidas por Despacho do Ministro da Educação.
Artigo 8.º Apreciação, classificação e aprovação (...) 3. A classificação inferior a 14 valores numa das componente da prova é eliminatória. 4. A aprovação na prova depende da realização com sucesso, no mesmo ano escolar, de todas as suas componentes.
Artigo 18.º Funcionamento Interno (...) 2. Os membros do Júri (...) e os seus colaboradores (...) ficam prioritariamente afectos à execução dos trabalhos a seu cargo, sem prejuízo da realização das actividades lectivas e de avaliação dos alunos a que estejam obrigados.
Artigo 13.º Inscrição (...)
realização da prova O docente que tenha celebrado contrato administrativo de serviço docente em dois dos últimos 4 anos imediatamente anteriores ao ano lectivo 2007/2008, desde que conte, pelo menos, cinco anos completos de serviço docentes efectivo e avaliação do desempenho igual ou superior a “Bom”, está dispensado de realização da prova para efeitos de admissão a concursos de recrutamento e selecção de pessoal docente.
Artigo 20.º Dispensa da
Declaração da FENPROF sobre o regime de avaliação do desempenho dos docentes imposto pelo ME e a sua atitude anti-negocial A FENPROF assumiu, desde o início deste processo de regulamentação, uma posição muito clara: acordo com a existência de um regime de avaliação do desempenho dos docentes, que considera indispensável, rejeição do que foi proposto pelo Ministério da Educação, sublinha a Declaração entregue no ME pela delegação da FENPROF presente na reunião de 15 de Outubro (negociação suplementar).
Se dúvidas existissem sobre as razões desta divergência, a questão ficou esclarecida quando o Ministério da Educação recusou a seguinte proposta apresentada pela FENPROF para o número 1 do artigo 11.º: “O avaliado tem direito a uma avaliação justa do seu desempenho e a uma classificação que corresponda ao mérito absoluto revelado”. Para a FENPROF, a avaliação do desempenho dos docentes deverá ter um carácter essencialmente formativo, centrar-se na escola e na actividade que o docente desenvolve com os alunos e assentar nas vertentes de autoavaliação e de avaliação cooperativa. Já para o ME, o objectivo é, sobretudo, controlar a progressão dos docentes na carreira e garantir a diferenciação através de mecanismos administrativos entre os quais relevam as “cotas” para atribuição das menções qualitativas mais elevadas. No documento que impôs, o ME continua a adoptar alguns parâmetros que, na opinião da FENPROF, são passíveis de provocar equívocos e grandes injustiças na avaliação, dado o potencial grau de perversidade que apresentam. Referimo-nos, em especial, aos parâmetros “resultados
escolares dos alunos” e “abandono escolar”, de que se discorda. Que conceito de assiduidade?
A FENPROF também considera lamentável que o ME tenha decidido não explicitar o conceito de assiduidade, deixando clara a consideração do disposto no artigo 103.º do ECD. Ou seja, que as faltas consideradas ou equiparadas a serviço efectivamente prestado não terão consequências na avaliação dos docentes. Apesar da insistência da FENPROF no sentido de que tal ficasse devidamente esclarecido no diploma regulamentador, o ME recusou. O ME parece apostado na criação de uma situação confusa que, assim, provocará insegurança e dúvida nos docentes. Se existisse boa-fé nesta matéria, nada obstaria à clarificação deste conceito no diploma em apreço. Burocratização
Para a FENPROF, este ciclo relacionado com a avaliação do desempenho completarse-á com a aprovação das fichas e grelhas de avaliação, mas, pelo que já se conhece dos impressos apresentados, a par dos procedimentos que ficarão previstos no diploma regulamentador, será fácil concluir que este OUTUBRO 2007
Se tivermos em consideração a quantidade e complexidade de mecanismos e procedimentos a despoletar - não se percebendo como será possível compatibilizar alguns deles com as restantes funções dos docentes -, não teremos dúvidas em afirmar que este regime de avaliação do desempenho dos docentes terá, de facto, influência no seu desempenho, mas de forma negativa.
processo cedo mergulhará na burocratização, o que será extremamente perigoso. Perigoso para o desempenho dos docentes, que em nada beneficiará com este regime de avaliação, e para que seja justa a sua avaliação. Num processo com elevado grau de burocratização, para que inevitavelmente este resvalará, facilmente surgirão situações marcadas pela subjectividade das apreciações que determinarão a classificação dos docentes. OUTUBRO 2007
A FENPROF também acusa o ME de estar a impor um modelo de avaliação que é despropositado na quantidade de aspectos a considerar e na relevância que alguns deles têm no processo. Se tivermos em consideração a quantidade e complexidade de mecanismos e procedimentos a despoletar (observações, entrevistas, reuniões...) - não se percebendo como será possível compatibilizar alguns deles com as restantes funções dos docentes -, não teremos dúvidas em afirmar que este regime de avaliação do desempenho dos docentes terá, de facto, influência no seu desempenho, mas de forma negativa. A pressão que se exercerá sobre eles, em particular nos momentos em que se desencadeia o processo de atribuição das classificações, será um relevante factor de instabilidade, com reflexos na sua prática lectiva, bem como em todas as restantes tarefas que fazem parte das suas funções; os docentes que são coordenadores e, por esse motivo, avaliadores, serão ainda mais pressionados, pois enquanto avaliam estão, igualmente, a ser avaliados e, simultaneamente, continuarão a ter de desenvolver toda a actividade lectiva e não lectiva que lhes está atribuída; os presidentes dos conselhos executivos ficarão quase exclusivamente adstritos à tarefa de avaliar, havendo momentos do ano, que são muito importantes para as escolas e exigem dos órgãos de gestão uma atenção particular - o final de cada ano lectivo e o início do seguinte -, em que os seus membros estarão completamente absorvidos na avaliação dos professores; por fim, nas escolas, durante largos períodos do ano, a principal ocupação será a de aplicar todos os mecanismos relativos à avaliação dos docentes. Aliás, as alterações organizacionais que terão de fazer-se para que a avaliação do desempenho dos docentes se possa realizar, irão, inevitavelmente, prejudicar a sua própria organização pedagógica, o que é lamentável. Não poderia a FENPROF deixar de considerar que o ME está a agir de forma irresponsável ao pretender iniciar este processo tão complexo e polémico, sem que antes se garantam condições efectivas para a sua concretização e sem que tenha lugar um período experimental. São conhecidas as posições de preocupação e, em determinados aspectos, críticas manifestadas pelo Sindicato dos Inspectores de Educação, bem como pelo Conselho das Escolas, em ambos os casos levantando dúvidas sobre a imediata operacionalização deste processo.
Atitude verdadeiramente anti-negocial Quanto ao processo “negocial” que decorreu, a FENPROF considera que foi igual a todos os que tiveram lugar até aqui: o ME, da primeira à última reunião, recusou considerar qualquer aspecto relevante das propostas que lhe foram apresentadas, numa atitude verdadeiramente anti-negocial que é incompatível com o carácter democrático da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, que regula a negociação colectiva na Administração Pública. Assim, quando o preâmbulo do decreto regulamentar indica terem sido observados os procedimentos decorrentes desta Lei, deveria esclarecer que tal apenas aconteceu no plano estritamente formal. A FENPROF termina reafirmando a sua rejeição em relação a este regime de avaliação de desempenho que decorre de um estatuto de carreira que, ao desvalorizar a função docente e ao agravar as condições de exercício da profissão, contribui para a degradação das condições de funcionamento das escolas e, consequentemente, para uma quebra da qualidade do ensino. Essas são fortes razões para que a FENPROF continue a considerar a revogação do “ECD do ME” um objectivo prioritário da acção e da luta a desenvolver pelos educadores de infância e pelos professores dos ensinos básico e secundário. Lisboa, 15 de Outubro de 2007 O Secretariado Nacional da FENPROF
MOBILIDADE ESPECIAL APLICADA AOS DOCENTES
Posição da FENPROF sobre o projecto do M.E. de alteração ao D.L. Nº 224/06 I Apreciação do projecto do M.E. 1º - Ao dispor que “As regras de mobilidade especial aplicáveis aos docentes dos quadros sem componente lectiva atribuída são as definidas em diploma próprio”, o artigo 64º, nº 4 do E.C.D. abriu explicitamente a porta à integração de um determinado universo de docentes no quadro de supranumerários. Este desiderato viria agora a concretizarse através das alterações propostas ao D.L. nº 224/06, de uma forma subtil, já que, para o citado grupo de profissionais, o artigo 4º do projecto de diploma respectivo consagra a mobilidade especial ainda de uma forma opcional ao estabelecer que “O docente com nomeação definitiva em lugar do quadro de escola ou de zona pedagógica com ausência da componente lectiva, pode, em qualquer momento, requerer a sua colocação em situação de mobilidade especial …” O mesmo projecto de diploma veio, surpreendentemente, alargar a aplicação de tal medida a um outro grupo de docentes aparentemente não incluídos nas iniciais intenções do Governo – trata-se dos docentes declarados incapazes pelas Juntas Médicas das Direcções Regionais de Educação para o exercício de funções docentes. Contudo, neste caso, o legislador foi mais longe já que, em determinadas situações, o ingresso na mobilidade especial assume um carácter totalmente imperativo e já não um carácter meramente facultativo. Os exemplos elucidativos desta imperatividade encontram-se consagrados na proposta de alteração dos pontos 3 e 4 do artigo 14º do D.L. nº 224/06, de 13 de Novembro e abrangem, respectivamente, os docentes que, tendo requerido a sua aposentação à Junta Médica da C.G.A., não a tenham obtido e os docentes que não reúnam os requisitos mínimos de tempo de serviço para se poderem aposentar. De acordo com o projecto de diploma em questão, a mobilidade especial dos referidos grupos de docentes rege-se pelo regime geral regulado pela Lei nº 53/06, de 7 de Dezembro. Entendendo que alguns dos preceitos deste diploma legal se encontram feridos de inconstitucionalidade, a Frente Comum 12 JORNAL DA FENPROF
de Sindicatos da Administração Pública, que a FENPROF integra, suscitou a respectiva fiscalização preventiva junto do Senhor Presidente da República. Fundamentou tal pedido, na violação de vários princípios e direitos constitucionais, designadamente do princípio do Estado de Direito Democrático e nos seus sub princípios da Protecção da Confiança e da Segurança Jurídica (artigo 2º da C.R.), do direito ao trabalho (artigos 58º, nº 1 e 59º, nº 2, alínea b) da C.R.) e do direito à segurança no emprego (artigo 53º da C.R.). Consequentemente, desde logo se háde concluir que o projecto de diploma em análise, ao aplicar ao pessoal docente o regime de mobilidade especial regulado por um diploma que nessa matéria se encontra ferido de inconstitucionalidade, também ele próprio é inconstitucional. Na verdade, e no que ao caso concreto se refere, sempre se dirá que, nas situações em que não seja promovida a reclassificação ou reconversão profissional, a aplicação do regime de mobilidade especial configura, inequivocamente, uma violação dos já citados princípios e direitos constitucionais, designadamente o princípio do Estado de Direito Democrático, o direito ao trabalho e à segurança no emprego. Com efeito, o projecto de diploma em análise esbulha os particulares dos seus direitos subjectivos já constituídos, à carreira, à categoria e ao índice remuneratório. Tais direitos integram a esfera jurídica constituída do funcionário, para além de manterem o seu direito constituendo à progressão e promoção e, inerentemente, através do reposicionamento noutro índice remuneratório, a um aumento do valor do vencimento. A aplicação do regime de mobilidade sonega ao funcionário ou agente esse direito constituído, cuja titularidade lhe pertence e que legitimamente adquiriu, o que configura uma violação do princípio do Estado de Direito Democrático e do seu sub-princípio da Protecção da Confiança, consagrado no artigo 2º da Constituição. Por sua vez, o artigo 58º da Constituição da República dispõe, no seu nº 1, que “Todos têm direito ao trabalho” e o artigo 59º, nº 1, b) da C.R. dispõe que todos os trabalhadores têm direito “A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes de forma a facultar a realização pessoal…”. Ora,
como decorre da Lei nº 53/06, aplicável, de acordo com este projecto de diploma, ao universo de docentes pelo mesmo abrangidos, a mobilidade especial compreende várias fases (transição, requalificação e compensação), sendo que o funcionário pode permanecer inactivo ao longo de todas elas e até à respectiva aposentação. Nas duas últimas fases, o funcionário deixa de auferir a remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem e passa a auferir, respectivamente, cinco ou quatro sextos da mesma. Esta consequência, decorrente da mobilidade especial, contraria o mencionado direito constitucional ao trabalho (artigo 58º, nº 1 da C.R.) na acepção da ocupação efectiva (artigo 59º, nº 2, b)) Na verdade, tal como foi referido no pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade supra identificado, trata-se de saber se, existindo um vínculo jurídico de emprego, o trabalhador tem o direito de ser efectivamente ocupado, ou se, pelo contrário, a entidade pública empregadora pode, sem justificação definida, deixá-lo inactivo e improdutivo. O reconhecimento deste direito à ocupação efectiva carece de ser analisado, não apenas no plano da realização pessoal do trabalhador, mas também do ponto de vista económico. O direito ao trabalho, enquanto assegura a realização do homem numa dimensão plural, deve entender-se como algo mais complexo do que uma pura relação económica, na qual o acento tónico seja posto na retribuição auferida pelo trabalhador. Sendo esta uma das componentes essenciais do respectivo direito, outras existem que não podem deixar de a ele estar indissoluvelmente associadas. Entre elas deve conter-se o próprio exercício do trabalho e do emprego, do qual o trabalhador não pode, salvo motivo ilícito, ser afastado ou impedido de actuar. Este exercício do trabalho e do emprego é uma das componentes do direito ao trabalho, constitucionalmente reconhecido no artigo 59º, nº 1, não podendo o trabalhador ser impedido de o concretizar. Decorre claramente do artigo 59º, nº 1, alínea b) da CRP, enquanto iluminada pelo disposto nos seus artigos 1º e 2º, um dever de ocupação efectiva. OUTUBRO 2007
O direito ao trabalho, enquanto assegura a realização do homem numa dimensão plural, deve entender-se como algo mais complexo do que uma pura relação económica, na qual o acento tónico seja posto na retribuição auferida pelo trabalhador
A nossa Constituição assenta na dignidade da pessoa humana, que é o fundamento de todo o ordenamento jurídico base do próprio Estado, a ideia que unifica todos os direitos fundamentais e perpassa também pelos direitos sociais, que incluem o próprio direito ao trabalho. A Constituição, ao determinar que “todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal …”, para além de estabelecer uma clara limitação, conformadora do conteúdo negativo da liberdade de organização do empregador, estabelece também, por forma mais concretizadora, o direito do trabalhador realizar o pleno desenvolvimento da sua personalidade pela forma socialmente mais dignificante, que é, indubitavelmente, trabalhando, ou seja, exercendo as tarefas inerentes ao seu conteúdo funcional. Em suma, o correlativo dever de ocupação efectiva do trabalhador decorre, em primeira linha, do disposto nos artigos 58º, nº 1, e 59º, nº 1, alínea b), da CRP, sendo ainda que a existência deste dever estará sempre intrinsecamente relacionada com o princípio da boa-fé. 2º - Para além das considerações genéricas sobre o regime da mobilidade especial, cuja aplicação compulsiva aos OUTUBRO 2007
docentes se rejeita liminarmente, impõe-se fazer ainda as seguintes considerações: a) Temos muitas dúvidas sobre a legalidade da aplicação aos docentes declarados incapacitados pelas Juntas Médicas do regime geral de mobilidade especial previsto na Lei nº 53/06. De facto, o artigo 11º deste diploma legal procede à enumeração das situações em que tal processo pode ocorrer, destacando os casos de extinção, de fusão, de reestruturação, de racionalização de efectivos. Numa primeira apreciação, podemos ser levados a concluir que o caso em apreço se enquadra neste último (racionalização de efectivos), uma vez que qualquer um dos outros é automaticamente excluído. Sucede que o artigo 15º do mesmo diploma legal vem referir que a “racionalização de efectivos” ocorre “Quando o número de postos de trabalho seja inferior ao número de efectivos existentes no serviço…”, o que não é o caso, já que existem postos de trabalho para manter estes docentes ao serviço. Tanto é assim que todos os que se encontram nesta situação se têm mantido ocupados. Posto isto, é forçoso concluir que estes docentes não poderão ser integrados na mobilidade especial, apre-
sentando a FENPROF uma proposta alternativa à do M.E., que consta no final desta apreciação. b) O D.L. nº 15/2007, de 19 de Janeiro, que procedeu às alterações do E.C.D. revogou os artigos 1º, nº 1, 3º, 4º, 5º e 6º do D.L. nº 224/06, que regulavam o regime de dispensa da componente lectiva. O artigo 7º do mesmo diploma, que também regula esta matéria, não foi então revogado. O projecto de diploma em análise, inexplicavelmente também não resolve a questão, porquanto não propõe a revogação de tal preceito legal, cuja permanência na ordem jurídica não faz sentido no actual quadro legal. c) Finalmente, o projecto de diploma em questão também não dá reposta às situações de reclassificação e reconversão profissionais que se encontram pendentes e cujo procedimento se desenrolou ao abrigo do D.L. nº 224/06, na sua primeira redacção (docentes que se apresentaram à Junta Médica prevista no artigo 8º, nº 1 e preencheram as preferências conducentes à reclassificação e a reconversões profissionais). É, portanto, indispensável que se preencha este vazio legal, através de uma medida legislativa a adoptar no âmbito do direito transitório. JORNAL DA FENPROF 13
LIBERDADE SINDICAL II Proposta da FENPROF para resolução do problema dos professores com declaração de incapacidade para o exercício de funções docentes Tendo em conta a necessidade de solucionar os problemas profissional e social dos docentes com declaração de incapacidade para o exercício de algumas funções docentes, designadamente as lectivas, a FENPROF apresenta a seguinte proposta: Os docentes que pretendam poderão, voluntariamente, requerer licença sem vencimento ou ser integrados no regime de mobilidade especial; Tendo em consideração que se encontram identificadas as funções docentes que os professores, com incapacidade para o desempenho de funções lectivas, poderão exercer, estes deverão permanecer colocados nas escolas, em funções docentes adequadas às suas condições, depois de ouvidos os órgãos de gestão e tendo em conta as decisões da junta médica a que se submeteram. Em casos devidamente justificados e clinicamente comprovados, os docentes deverão ser deslocados para estabelecimentos em que seja possível o seu acompanhamento médico ou familiar, bem como o acesso a tratamentos; Os docentes impedidos de desempenhar quaisquer funções docentes deverão ser reclassificados ou reconvertidos para outras funções tendo sempre em consideração, por um lado, a sua formação académica, por outro as suas capacidades para o desempenho de outras funções. Sempre que possível, após o processo de reclassificação ou reconversão estes docentes deverão ser colocados preferencialmente em escolas. Em situações excepcionais, compete ao Governo garantir a sua colocação em outros serviços; Em casos de incapacidade total para o desempenho de funções deverá ser garantida a aposentação dos docentes. Lisboa, 26 de Outubro de 2007 O Secretariado Nacional
Bravo, Sócrates!? Luís Lobo (Membro do S.N. da FENPROF )
José Sócrates não gosta da crítica. Detesta ser interpelado na rua. Sofre com as ideias diferentes dos seus opositores. Abomina uma pergunta que ele e o seu colectivo de assessores não tivessem previsto. Foge, como o diabo da cruz, do debate democrático. E incentiva os seus ministros a agir na mesma dimensão ética do seu comportamento politico.
por isso que os ataques ao movimento sindical e à dignidade profissional dos trabalhadores correm as palavras de todos os ministros que, nesse registo, repetem a sua técnica e o seu discurso. Os acontecimentos de Montemor-oVelho e da Covilhã são parte desse comportamento, já exacerbado no exagero do autoritarismo, e, mais do que merecedores da critica da generalidade dos portugueses, inspiram uma profunda preocupação com o facto de este governo e, particularmente, este primeiro-ministro, escolherem a via da violência de uma intimidação policial da brigada de combate ao banditismo ou a imposição da força de uma GNR que fez lembrar outros tempos, com o objectivo claro de rechaçar a contestação. Rapidamente, o que começou por ser, apenas, um momento, ou um episódio de protesto e de entrega de documentos, analíticos da situação laboral, se transformou em acções significativas de contestação ao governo e ao seu primeiro ministro. Imediatamente, o que o governo quis fazer crer que era, apenas, uma acçãozita de meia dúzia de dirigentes sindicais (sempre qualificados como coisa diferente dos trabalhadores) se transformou numa acção de massas,
como no caso da Covilhã, ausente das ruas daquela cidade do interior do pais, já há muito tempo. Mérito para o Povo, que percebeu o que estava em jogo... e de Sócrates, que tratou de mobilizar, contra si, aqueles que faz questão de dizer que o apoiam. O movimento sindical ficou mais forte. Os sindicatos ampliaram a sua influência. Este governo perdeu, ainda mais, credibilidade. Responsabilidade e respeito pelos mais elementares princípios democráticos
A forma como o ministro da administração interna, Rui Pereira, decidiu encerrar este processo, arquivando-o como se se tratasse de um episódio com uma abordagem no plano administrativo, é o ecoar do comportamento geral do governo. Aqueles trabalhadores, policias, agiram de acordo com o comando que foi feito para intervirem. Cumpriram zelosamente as instruções do seu superior hierárquico, o qual seguiu a voz política de quem superintende politicamente no distrito ou, imbuído do espírito socratino, agiu de acordo com ele. Numa ou noutra situação exigir-se-ía OUTUBRO 2007
responsabilidade e respeito pelos mais elementares princípios democráticos. Pede-nos o primeiro-ministro um “Bravo, Sócrates!”… Responderemos com a contestação à sua politica, ao autoritarismo e à prepotência, com persistência e insistentemente.
Ataque à liberdade sindical no olhar dos sindicatos da FENPROF
“(…) Temos a certeza de que o movimento sindical e os cidadãos portugueses terão a força necessária para extirpar as raízes daninhas da intolerância e do autoritarismo que, contrariando os ideais de Abril, têm vindo a manifestar-se de forma muito preocupante na sociedade portuguesa por responsabilidade do governo de José Sócrates. (…)” SPGL
“(…) Estas atitudes, mais não visam do que pôr em causa um dos pilares da Democracia – a existência de sindicatos – e o direito à opinião e à manifestação, (…) A Direcção do SPN apela, também, a todos os educadores e professores para que não deixem passar em claro esta tentativa de condicionar os sindicatos, o sindicalismo e a Democracia. (…)” SPN “ (…) Para o SPRC é evidente que esta iniciativa da polícia não está desligada das declarações recentes do primeiro-ministro, cujo discurso, de teor absolutamente antidemocrático, faria corar os governantes mais à direita que passaram pelo poder no pós-25 de Abril. Sabendo-se que as forças de segurança não agem sem comando e muito menos sem a direcção do poder político, o SPRC responsabiliza o governo por esta atitude intimidatória, autoritária e violadora dos mais elementares direitos democráticos e da liberdade do Povo Português. (…)” SPRC
defender a Liberdade, a Democracia e o Portugal de Abril. A atitude intimidatória do poder sobre um Sindicato revela um autoritarismo que deve ser condenado por todos. (…)” SPZS “(…) O movimento sindical jamais se deixará intimidar com comportamentos policiais que julgávamos completamente abolidos no Portugal democrático. O SPM acredita que os docentes portugueses saberão dar a resposta adequada, nos próximos tempos, a todas as tentativas governamen-
tais para silenciar, intimidar e restringir a actividade sindical. (…)” SPM “(…) Mesmo que não se pretenda estabelecer uma responsabilização directa em relação a todos estes acontecimentos, não restam dúvidas de que as recentes declarações públicas do senhor Primeiro Ministro são susceptíveis de condicionar estes deploráveis comportamentos, que nada abonam em favor de um Estado de Direito Democrático. (…)” SPRA
“ (…) A nossa presença solidária, aqui na Covilhã, tem o simbolismo da declaração inequívoca de que o SPZS não deixará, nunca, de
Lisboa na rota das comemorações que pelos quatro cantos do Mundo assinalaram o Dia Mundial dos Professores “É inadmissível que se exprima ódio sobre os Sindicatos dos Professores!”
Um programa cultural de grande qualidade, com as actuações da banda “Oppoente” e do Grupo de Etnografia e Folclore da Academia de Coimbra (GEFAC); quatro intervenções marcadas pela análise rigorosa de destacados sindicalistas de Portugal, Espanha e França; um convívio bem animado com largas centenas de educadores e professores oriundos de várias regiões do País; e uma mensagem firme e determinada, dirigida à opinião pública e aos responsáveis políticos, da parte dos professores, em defesa dos seus legítimos direitos e da Escola Pública de Qualidade - foi assim, entre nós, o 5 de Outubro, Dia Mundial do Professor. Uma jornada de quase quatro horas, vivida no histórico Coliseu dos Recreios de Lisboa, por iniciativa da FENPROF. Sala mítica e prova de fogo para muitos artistas nacionais e estrangeiros, o sempre jovem Coliseu acolheu desta vez um cartaz diferente: pôs Lisboa na rota das comemorações que, pelos quatro cantos do mundo, assinalaram o Dia Mundial dos Professores, juntando o convívio, a música e a festa com “uma forte componente reivindicativa”. E isto porque, como realçou o secretário-geral da FENPROF, “os professores continuam a ser vítimas de um ataque sem precedentes no Portugal de Abril, concretizado em palavras, actos e omissões, e desferido por um Governo que tem, de facto, os docentes como mal-amados”. Como neste 5 de Outubro de 2007 o próprio Primeiro Ministro fez questão, uma vez mais, de realçar...| JPO
Tanto Manuel Carvalho da Silva como Mário Nogueira criticaram com grande firmeza as infelizes declarações do PrimeiroMinistro, no dia 5 de Outubro, sobre os professores e as suas legítimas organizações representativas. Questionado sobre a ‘nota’ de Cavaco Silva, no discurso oficial do 5 de Outubro, dia da implantação da República, para a necessidade de prestigiar e acarinhar a figura do professor, José Sócrates recusou que esse apelo tenha sido uma crítica ao Governo. “O Governo não ataca os professores”, salientou Sócrates, alertando os jornalistas para não “confundirem professores com sindicatos”. Esta confirmação do ataque do Executivo às organizações representativas dos docentes e aos dirigentes sindicais originou uma vaia monumental no Coliseu. O secretário-geral da CGTP-IN interrogou mesmo: “Como é possível no Dia
FENPROF desafia Ministra para um debate público Na intervenção de encerramento da jornada do 5 de Outubro, a Federação Nacional dos Professores, pela voz do seu secretário-geral, deixou um oportuno desafio à ministra da Educação, Drª Lurdes Rodrigues: “convidamos a senhora ministra para um debate público” em que todas as questões de actualidade relacionadas com o Ensino possam ser discutidas. “Se não aceitar”, realçou Mário Nogueira, “todos teremos legitimidade para pensar que, afinal, o vazio tomou conta do pensamento político do ME”... “Queremos discutir as nossas propostas com a equipa ministerial, só que a Ministra recusa, desde há dois anos, reunir com os Sindicatos de Professores. E não reúne porquê? Há dias no programa “Prós e Contras” deixou a ideia de nada ter para dizer. Mas, ainda que não tenha, há respostas que se lhe exigem, contas que tem de prestar, responsabilidades que deve assumir”, observou Mário Nogueira. Mais adiante afirmaria: “Pela nossa parte, FENPROF, não iremos parar de criticar, de propor, de agir e lutar. Com os professores e educadores, e estes com todos os parceiros educativos e sociais que pugnem por uma sociedade mais justa e mais solidária”.
Mundial do Professor um Primeiro-Ministro ter o atrevimento de fazer uma afirmação dessas, atacando os Sindicatos?...” E sublinhou ainda que “em democracia isto é criminoso”. Sindicatos são indispensáveis à sociedade
“Tem que se ensinar ao Primeiro Ministro e aos membros do Governo que os Sindicatos , em democracia, têm um papel tão digno como o de qualquer outra instituição”, afirmou Carvalho da Silva, que acrescentaria: “Os Sindicatos são indispensáveis à sociedade. Até mais do que os maus governantes de um País... É inadmissível que no Dia Mundial do Professor se exprima ódio sobre os Sindicatos dos Professores!”.
José Trujillo Campos: “As vossas reivindicações são justas!” “As vossas reivindicações são justas”, sublinhou no Coliseu dos Recreios de Lisboa o sindicalista José Trujillo Campos, responsável da FECCOO, de Espanha e membro do Executivo da Internacional de Educação, eleito no recente V Congresso desta organização, em Berlim. O prestigiado dirigente sindical realçou o papel do Dia Mundial do Professor e das recomendações da UNESCO, destacando a importância da profissão docente na construção do futuro da Humanidade. Trujillo Campos chamou a
Todos juntos! “Em França decorrerá no mês de Novembro uma grande acção sindical, com greve, na administração pública, envolvendo sectores como a educação, a saúde, a administração do território, a justiça, a cultura, a polícia, entre outros: ou seja, todos juntos. E é assim que venceremos: todos juntos!”
atenção para a importância do Barómetro sobre Direitos Humanos e Sindicais /2007 lançado no V Congresso da Internacional de Educação. Trata-se, como destacou o dirigente sindical espanhol, do maior estudo realizado até agora sobre os desafios da educação de qualidade e respeito pelos direitos humanos e sindicais em todos os países reconhecidos pela ONU. Recorde-se que a investigação realizada proporcionou um conjunto de dados estatísticos actualizados e outras informações sobre a realidade mundial da educação abordando
áreas como a primeira infância e a educação básica, o ensino secundário, técnico-profissional e superior, a liberdade académica, a igualdade de género, as necessidades específicas dos estudantes, a realidade das crianças refugiadas e dos grupos minoritários, o trabalho infantil, os equipamentos educativos, entre outras matérias. Trujillo Campos falou ainda do trabalho que é preciso desenvolver no campo internacional, no âmbito dos Objectivos do Milénio até 2015, e concretamente da educação para todos.
Em dia de Cimeira europeia, o mundo do trabalho fez ouvir a sua voz numa manifestação nacional com mais de 200 000 participantes José Paulo Oliveira (Jornalista)
“Porque a luta é de todos em Portugal e na Europa” e porque o movimento sindical não cruza os braços (como gostaria o Governo) face às injustiças que se acentuam no País, largos milhares de trabalhadores - mais de 200.000 - participaram na manifestação que decorreu na tarde de 18 de Outubro (um autêntico dia de Verão), em Lisboa, por iniciativa da CGTP-IN.
oi, sem dúvida, uma das maiores acções de massas até hoje realizadas pelo movimento sindical português e a maior dos últimos 20 anos. “Parece um 1º de Maio”, ouvia-se entre os manifestantes. Em declarações à comunicação social, Manuel Carvalho da Silva salientou que o 18 de Outubro ficou assinalado como “um dia histórico» e lembrou ao primeiro-ministro, José Sócrates, que «é sempre tempo de mudar e de sair de caminhos errados». «O primeiro-ministro tem que ter em atenção este protesto e deve ter noção de que os sindicatos vão continuar a existir para além do seu Governo», observou o secretário-geral da CGTP-IN no diálogo com os jornalistas. Por uma Europa Social, Emprego com Direitos , foi o lema que envolveu esta gigantesca manifestação nacional, com concentração junto ao Metro dos Olivais, seguida de longo desfile, de mais de três horas pela Avenida de Berlim, conhecida artéria da zona oriental da cidade, rumo ao Parque das Nações, local escolhido pelo Executivo para realizar a Cimeira Europeia de dois dias, com a presença de responsáveis políticos dos 27 Estados membros e dos go-
vernos da UE , evento promovido no âmbito da presidência portuguesa. A nossa reportagem acompanhou a par e passo esta histórica manifestação, que reuniu numerosos educadores e professores, em força na parte final do desfile, e recolheu opiniões de diversos participantes, oriundos de diferentes regiões do País e sectores de actividade. No essencial, destacam-se desses breves apontamentos, recolhidos em andamento, que a situação que vivemos hoje exige a continuação de um trabalho persistente, dinâmico e criativo apontado à informação, esclarecimento e mobilização dos cidadãos, nomeadamente dos trabalhadores, tanto da Administração Pública como do sector privado, não esquecendo os jovens, os estudantes, os reformados e pensionistas e todos os cidadãos que estão a pagar as consequências de uma política que adia o desenvolvimento do País, o que “é dramático”, como sublinhou Manuel Carvalho da Silva na intervenção proferida na concentração que fechou esta manifestação, junto ao pavilhão de Portugal, espaço amplo mas insuficiente para acolher todos os participantes que iam ali chegando. Ainda a propósito das tarefas centrais que se colocam ao movimento sindical, o dirigente da Inter destacou o reforço dos “laços de solidariedade para com os jovens trabalhadores e entre todas as gerações de trabalhadores, independentemente do seu estatuto profissional ou do seu vínculo laboral”. “Abanar consciências”
Emídio Fontoura, professor desempregado, residente na margem sul, sublinha que “é necessário abanar
consciências e chamar a atenção dos portugueses para o real significado do ataque aos sindicatos”. E acrescenta: “Silenciar os protestos, prosseguir as políticas anti-sociais, sem resistência, deve ser o sonho côr-de-rosa dos governantes. não podemos permitir que isso aconteça. Esta manifestação está a mostrar aos membros do Governo que devem desistir desse sonho...” Um ministro em sintonia com Sarkozy
“Muitas das políticas com que o Governo Sócrates ataca os trabalhadores são inspiradas e estimuladas pela UE e pelos interesses neoliberais. Ainda há pouco tempo, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, evidenciou na TV a sua admiração pelo programa de políticas anti-sociais do Presidente Sarkozy. Na sequência das acções previstas para este mesmo dia, de protesto contra os ataques à segurança social e aos direitos de reforma, em Novembro os trabalhadores franceses irão dar uma nova resposta, bem determinada, a essas intenções, que incluem, seguindo li na imprensa, uma forte redução de postos de trabalho na administração pública”, observa Mário Mendes Silva, enfermeiro, em serviço no Baixo Alentejo. “É possível ficar calado?”
Para Serafim Vilanova, informático numa grande unidade industrial do Porto, “não nos restam outras saídas que não sejam o nosso direito cívico à indignação, a nossa
luta, a nossa unidade e o nosso protesto, divulgando propostas para a melhoria do País. Não temos outro caminho”. “Tenho vários vizinhos e amigos em situação de desemprego, alguns já de longa duração. Conheço na minha região vários jovens licenciados que não conseguem colocação e quando trabalham, é em regime de grande precariedade e exploração, muitas vezes em actividades que nada têm a ver com a sua formação académica.É possivel ficar calado perante estas situações?”, interroga Serafim Vilanova. “A uma só voz !”
Julieta Fernandes, da região de Santarém, educadora de infância numa instituição privada, salienta que “é preciso investir na educação e na saúde e dar combate ao desemprego, com medidas objectivas e enérgicas, e não com mentiras, como aquela dos novos 150 mil empregos...” “Ninguém pode ficar indiferente a estes problemas”, regista a educadora, que aponta ainda a a necessidade de “intensificar e articular as lutas sindicais a nível de toda a Europa, exigindo a uma só voz mais justiça social, com emprego com direitos”. Carvalho da Silva: “Os sindicatos têm tanta legitimidade como qualquer órgão de poder”
“O lema sob o qual nos mobilizamos (Por uma Europa social - emprego com direitos) consubstancia um forte sentido de fraternidade, com que os trabalhadores portugueses, agindo em defesa dos seus interesses específicos, manifestam a sua solidariedade aos trabalhadores europeus na luta comum por melhores condições de trabalho e por uma vida digna, reclamando uma construção europeia que assegure a justiça social, o progresso e a paz, o desenvolvimento efectivo das sociedades”, afirmou o secretário-geral da CGTP-IN, que acrescentou: “Associamo-nos, assim, também, aos objectivos gerais de acção definidos pelo Comité Executivo da Confederação Europeia de Sindicatos (CES) que esteve reunido em Lisboa” (17 e 18 de Outubro). Os panos e outros dísticos presentes ao longo do grande desfile, que registou a animação e o ritmo de vários grupos de bombos e Zés Pereiras; as palavras de ordem e a intervenção de Manuel Carvalho da Silva na concentração final, assim como a resolução aprovada nesta jornada, deixaram OUTUBRO 2007
Seria um tratado não haver referendo!
E aos líderes europeus e a toda a sociedade uma inequívoca mensagem: não cruzamos os braços perante a flexibilidade sem segurança, a desprotecção dos trabalhadores, o aumento da precariedade, as ameaças de despedimentos em massa, a redução salarial e as limitações ao papel dos sindicatos, verdadeiros pilares da democracia. Como afirmou o secretário-geral da CGTP-IN, “exigimos que se ponha efectivamente termo aos ataques aos sindicatos e ao exercício da actividade sindical, porque sem sindicatos no uso efectivo de todos os seus direitos e sem capacidade reivindicativa, a democracia seria substancialmente mutilada e os trabalhadores seriam violentamente explorados”. “Em democracia”, acrescentou o dirigente da Central, “os sindicatos, quer na sua condição de movimento social, quer como organizações com direitos de participação institucionais, têm tanta legitimidade como qualquer órgão de poder”. Reforçar os laços de solidariedade
“Tendo presente os desafios que estão colocados à generalidade dos trabalhadores”, destaca a resolução aprovada pelos participantes na jornada de 18 de Outubro, é imperioso “esclarecer, mobilizar e unir os trabalhadores em torno das suas reivindicações; reforçar os laços de solidariedade para com os jovens trabalhadores e entre todas as gerações de trabalhadores, independentemente do seu estatuto profissional ou do seu vínculo laboral; e construir convergências e conjugação das lutas, de forma a que estas ganhem mais força e eficácia na prossecução dos seus objectivos reivindicativos”.
m 18 de Outubro, na Cimeira Europeia, os chefes dos governos da UE acordaram sobre o texto do designado Tratado Reformador, cuja assinatura deverá ter lugar em 13 de Dezembro próximo. Também em 18 de Outubro, qual cereja no bolo, a Confederação Europeia de Sindicatos (CES) e a UGT aceitavam, perante os representantes do patronato europeu, os princípios gerais da flexigurança. Ainda em 18 de Outubro, às portas da Cimeira, mais de 200.000 trabalhadores (em que se encontravam muitos professores) reclamavam uma Europa verdadeiramente social e emprego com direitos, enquanto rejeitavam a flexigurança. Quanto à flexigurança, a posição dos Sindicatos não pode ser outra que não seja a sua rejeição. É que flexibilidade laboral já temos em excesso, não se aceitando que se agravem, ainda mais, os horários de trabalho e as regras de mobilidade geográfica, se precarize ao limite e acabem a contratação e as convenções colectivas. E quanto à segurança, o roubo nas pensões, a alteração das regras de subsídio de desemprego ou o aumento continuado do desemprego falam por si quanto ao que, sobre isso, pensa o Governo de Sócrates... Se tivermos em conta que a Dinamarca gasta em segurança (no âmbito do regime de flexigurança que adoptou) 5% do seu PIB (em Portugal, as verbas para a Educação atingem 3,5% do PIB) e que, segundo a Comissão Europeia, a adopção de um modelo semelhante para Portugal custaria 4,2 mil milhões de euros, com facilidade concluímos que a UGT, em 18 de Outubro, preferiu estar do lado da flexibilidade, com os patrões, e não da segurança, com os trabalhadores. A flexigurança institucionalizar-se-á em Dezembro com a assinatura do dito Tratado Reformador, que é o quê?! Nada mais do que a Constituição Europeia que franceses e holandeses rejeitaram em referendo e, depois, foi protegida de novos “chumbos” Ressuscita agora, com outra designação, mas os mesmos conteúdos. Do que no anterior documento era novo em relação a tratados anteriores, 96% mantém-se neste. De acordo com este Tratado, a Europa submeter-se-á em absoluto à lógica neoliberal, onde o mercado prevalece sobre qualquer outro interesse (ou direito). Os próprios direitos sociais, que eram um capítulo do documento anterior, passam para simples anexo, designado por carta dos direitos sociais. No texto do Tratado encontra-se tudo o que verdadeiramente serve o patronato e os governos neoliberais, designadamente os eixos dos ataques aos direitos laborais e aos serviços públicos (Educação, Saúde, Segurança Social...). É por ser tão negativo no que aos direitos dos cidadãos diz respeito e perigoso no plano da soberania dos estados, que os governos europeus pretendem ratificar o Tratado sem realizar referendos. Excepção feita à Irlanda, que é constitucionalmente obrigada a referendar o Tratado, os restantes, incluindo Portugal (onde o PS, no Governo, se comprometera a realizar o Referendo), querem que a ratificação seja privilégio de apenas alguns. Não podemos aceitar que assim seja, os cidadãos têm direito a pronunciar-se sobre o seu futuro e sobre o futuro dos seus países, daí que a exigência de realização de Referendo seja assumida pelo movimento sindical unitário. Não pode, quem tanto fala da necessidade de aproximar os cidadãos da política, vir agora dizer que estes nada têm a ver com o Tratado Reformador, excepto submeterem-se a ele. Cada um pode poderá manifestar a sua opinião – de acordo ou desacordo - com o texto do Tratado, contudo, todos têm o direito de se manifestar sobre o mesmo. Daí a necessidade de exigirmos a realização do Referendo. | Mário Nogueira
Administração Pública e Orçamento de Estado
Henrique Borges (Membro do Secretariado Nacional da FENPROF)
O Governo apresentou no dia 12 de Outubro a proposta de Orçamento de Estado para 2008 (OE2008), o último a ser executado antes do próximo acto eleitoral. O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, na sua apresentação pública, situou-o na linha de continuidade da estratégia prosseguida desde 2005. Quer isto dizer que a redução do défice continua a ser a prioridade, ou obsessão, deste Governo, que apresenta uma meta de 2,4% - inferior à acordada com Bruxelas.
a rubrica destinada aos aumentos salariais da Administração Pública, o valor orçamentado é inferior ao do ano passado, o que significa, desde logo, que as declarações do primeiro-ministro de que tudo faria para que os funcionários públicos não percam poder de compra em 2008 podem, estou certo disso, não passar de um jogo político. A proposta de 2,1% para os aumentos salariais, apresentada por Teixeira dos Santos como traduzindo o valor possível num contexto de rigor orçamental, não vai impedir a perda de poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública durante o próximo ano, e muito menos vai permitir qualquer recuperação face aos últimos anos. Nunca é demais lembrar que durante os últimos sete anos os trabalhadores da Administração Pública tiveram aumentos salariais bastante abaixo da taxa de inflação verificada ou não tiveram qualquer aumento e que nos dois últimos viram mesmo “congelada” a progressão nas respectivas carreiras. Para 2008, o Governo de José Sócrates prevê uma taxa de inflação de 2,1% - daí
a proposta de aumentos salariais com este mesmo valor -, o que fica abaixo das estimativas das entidades internacionais. Mais uma vez, e invariavelmente, iremos assistir a uma taxa de inflação superior à “prevista” pelo governo - a verificar-se o contrário estaríamos perante uma novidade -; mais uma vez iremos ver os nossos salários degradados. Para os aposentados, a situação é idêntica, se não pior. Se considerarmos o valor da inflação previsto pelo Governo, dois em cada três funcionários públicos aposentados vão perder poder de compra no próximo ano. Somente 33% dos quase 400 mil aposentados da Caixa Geral de Aposentações verão as pensões actualizadas em 2,1%. Para os restantes, os aumentos propostos situam-se entre 1,35% e 1,8%, podendo mesmo ver as suas pensões congeladas até 2011, no caso de o seu valor exceder os 2.387,16 euros. Cabe lembrar aos nossos governantes que a Assembleia da República votou por unanimidade, em 26 de Maio, a Lei n.º 39/99 que determina as regras para a indexação das pensões dos educadores de JORNAL DA FENPROF 21
Cimeira de Sindicatos da Administração Pública infância e dos professores dos ensinos básico, secundário e superior aos vencimentos dos seus colegas no activo. Mas não são apenas os salários e pensões que estão em causa com o OE2008, é também o futuro dos serviços públicos e o futuro de todos os que neles trabalham. É, por exemplo, o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações - aprovado no passado dia 18 de Outubro, na Assembleia da República e que permite a contratação “sem vínculo, sem subordinação hierárquica, e com um modelo de trabalho revogável em qualquer momento, bastando um despacho do director de serviço a fundamentar a escolha daquela pessoa concreta”, como explicou o deputado do Partido Socialista, Strecht Ribeiro - ; é, por exemplo, o regime desumano de mobilidade que, ao contrário do que a ministra Maria de Lurdes Rodrigues afirmou perante os deputados da Nação em Novembro passado, nos pretende agora impor. O ministro das Finanças refere que “até ao encerramento das negociações a proposta não está fechada”. De facto, o Governo agendou cinco reuniões para a exigível negociação – que não tem havido – com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. Reuniões que se iniciaram no dia 24 de Outubro e que se prolongarão até 21 de Novembro. Mas não será difícil perceber que tipo de “negociação” se faz nessas reuniões, se atendermos ao facto de que o partido que suporta o Governo tem maioria absoluta na Assembleia da República e se considerarmos o esforço que o primeiro-ministro tem feito no sentido de tentar afastar os professores e os outros trabalhadores dos seus sindicatos. Lembro que, desde a sua tomada de posse, este Governo já instaurou processos a 22 dirigentes da CGTP-IN, mas poderia lembrar também os recentes acontecimentos em Montemoro-Velho (6 de Outubro) e na Covilhã (dia 8). São acontecimentos que revelam atitudes e comportamentos inaceitáveis do ponto de vista das liberdades democráticas para um Governo que se reclama de socialista. Cabe aqui uma referência à grandiosa manifestação de 18 de Outubro promovida pela CGTP. Foi a demonstração clara e inequívoca de que os trabalhadores não estão divorciados das suas organizações de classe, ao contrário do que desejaria José Sócrates, que deveria ter presente o facto de que a democracia exige a participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas na definição das políticas que lhes dizem respeito, bem como o cumprimento das promessas feitas. O mais provável é que o Governo venha a ter isso em consideração para o próximo ano, na altura em que estiver a preparar o Orçamento para 2009, que é ano de eleições. Mas até aí se pode falar num filme que se repete. 22 JORNAL DA FENPROF
ESTUDO Orçamento de Estado 2008 Eugénio Rosa (Economista)
Um orçamento que agrava a injustiça fiscal e não promove o investimento nem o crescimento
Segunda quinzena de Novembro Greve em perspectiva
Frente Comum lança apelo a sindicatos da UGT Cimeira dos Sindicatos da Frente Comum reuniu no passado dia 26 de Outubro para avaliar a proposta salarial do governo e o prosseguimento das reuniões com a Secretaria de Estado do Orçamento e da Administração Pública. Em causa estão as propostas de revisão dos salários de 2,1% em 2008, de alteração ao regime de aposentação e de generalização do regime de mobilidade especial aos trabalhadores da administração pública. Como é analisado nestas páginas pela FENPROF, as propostas do Governo constituem os mais graves ataques ao emprego com direitos e ao regime de aposentação de que há memória nos últimos 30 anos e, em matéria de salários, não passa de nova ofensiva contra o poder de compra destes trabalhadores. Quer as propostas do governo, em sede negocial, quer o texto do OE 2008 revelam a intencionalidade de prosseguir o esforço de redução do défice, de forma obsessiva, e, apesar de já termos ultrapassado os próprios critérios de convergência definidos pela UE, com mais perdas e prejuízos para os trabalhadores da administração pública e suas famílias. A Cimeira decidiu: apresentar uma contraproposta salarial, reveladora do espírito negociador da Frente Comum, que garanta, contudo, (a) a compensação da inflação real prevista para 2008 — 2,5%; (b) o início da recuperação do poder de compra perdido nos últimos quatro anos; (c) a participação nos ganhos de produtividade do país. Foi ainda decisão da Frente Comum o aumento da informação e a mobilização dos trabalhadores contra as alterações ao regime de aposentação e de mobilidade especial. Neste quadro, perspectiva-se a realização de uma grande acção de luta para segunda quinzena de Novembro, que poderá passar pela realização de uma Greve. A Frente Comum, tendo em conta a gravidade das medidas que o governo pretende impor, numa obediência cega às políticas liberais defendidas pela direita europeia, decidiu, ainda, apelar às outras frentes sindicais, da UGT, para que apoiem estas acções, convergindo na acção com os Sindicatos da Frente Comum. | LL
O actual governo acabou de apresentar na Assembleia da República e ao País a sua proposta de OE para 2008. E como era previsível fê-la acompanhar de uma barragem de propaganda que só pode confundir e tornar mais difícil a leitura e a compreensão do orçamento apresentado. Neste estudo, utilizando dados oficiais, alguns deles constantes da própria proposta, vamos procurar analisá-la de uma forma fundamentada e objectiva. Um dos argumentos que tem sido mais utilizados pelo governo, ao longo dos últimos 3 anos, é que, segundo ele, a sua politica se caracterizaria pelo rigor e transparência. A estes dois argumentos que já são velhos, juntou para 2008 mais um, que é o de que o investimento público vai aumentar muito em 2008. Portanto, 2008, seria já um ano diferente, de viragem. Segundo o Ministro das Finanças o investimento do subsector Estado aumentaria mais de 20% em 2008, e o do PIDDAC mais de 6%. Uma desorçamentação crescente e a falta de transparência A primeira coisa que interessa recordar aos fundamentalistas da redução do défice, entre os quais está todo o todo o governo e uma grande parte do PS, é que a redução do défice não é um fim em si mesmo, mas apenas um meio que deve servir para criar condições ao crescimento económico e ao desenvolvimento sustentado e elevado do País. Quando se transforma a redução do défice em fim, como faz este governo, pois passa o tempo a glorificá-la, está-se a caminhar rapidamente para uma situação em que a redução do défice se transforma num instrumento de estrangulamento da economia, e mesmo numa obsessão em que não se consegue ver mais nada. Para além disso, e isso é um aspecto que muitas vezes é ignorado ou mesmo conscientemente ocultado, essa redução tem sido conseguida também em parte por OUTUBRO 2007
processos de engenharia financeira, que o PS tanto criticou quando a coligação PSD/ CDS era governo. A prová-lo estão os chamados Hospitais-empresas e, recentemente, a transformação das Estradas de Portugal numa sociedade anónima. Para que isso se torne rapidamente claro, observem-se os dados do quadro seguinte, onde para os anos de 2003-2007, se encontram os “proveitos” e “custos” dos Hospitais SA, depois transformados em Hospitais EPE.
a totalidade dos seus custos. Desta forma, reduz o défice, o que contribui para alcançar o objectivo que fixou para aquele, através da transferência de uma parcela desse défice para os hospitais empresas que, assim, acumulam prejuízos. Mais recentemente o governo de Sócrates transformou a Estradas de Portugal (EP), que era um instituto público, numa sociedade anónima. Desta forma, com uma cajadada mata dois coelhos. Em primeiro lugar, reduz e limita as
Fonte: Evolução dos elementos económicos financeiros dos Hospitais EPE - 2003/1º sem.2007-ACSS (*) Em relação a 2005 foram publicados dois valores pelo ACSS (Ministério da Saúde) que são os do quadro
No período 2003 - 1º sem. 2007, os hospitais públicos, transformados em hospitais empresas, chamados, no tempo do governo PSD/CDS, Hospitais-SA e, depois, com governo de Sócrates, Hospitais EPE, acumularam prejuízos que deverão ter atingido já 530,7 milhões de euros. Os dados sobre os resultados dos hospitais empresa que a Administração Central do Sistema de Saúde ACSS publicou são diferentes em relação ao mesmo ano. Por isso incluímos no quadro dois dados referentes a 2005, o que mostra bem o rigor do governo PS, ou a falta dele, de que o 1º ministro tanto gosta de se gabar. Como estes hospitais empresas são considerados entidades juridicamente independentes, os prejuízos que se acumulam neles já não entram para o cálculo do défice orçamental. E como governo tutela esses hospitais empresa, tem poder para lhes impor contratos programa (orçamentos) em que os pagamento do Estado a esses hospitais são insuficientes para cobrir
transferências do OE para a EP, contribuindo desse modo, para a redução do défice (em 2007, o investimento da EP previsto em infraestruturas rodoviárias é de 1.471 milhões de euros, e as transferências do OE para as EP são apenas de 478 milhões de euros, ou seja, o correspondente a 32,5%. Para poder investir aqueles 1.471 milhões de euros, a EP teve de, naturalmente, se endividar fortemente. Transformando-a numa sociedade anónima, como o governo fez, por um lado, facilita a sua privatização e, por outro lado, cria as condições necessárias para que os prejuízos que eventualmente se verifiquem não tenham qualquer impacto no aumento do défice orçamental. O agravamento da injustiça fiscal
A proposta de OE2008 apresentada pelo governo vai determinar um agravamento ainda maior da injustiça fiscal em Portugal,
como mostra o quadro seguinte construído com dados constantes do relatório que acompanha essa proposta.
Os impostos directos são impostos mais justos, porque têm em conta o rendimento auferido por cada contribuinte. Em princípio pagam mais os que têm maiores rendimentos. E isto porque as taxas do impostos são progressivas (ex. IRS). Pelo contrário, os Impostos Indirectos são mais injustos porque não atendem ao volume de rendimento do contribuinte. Por ex., um contribuinte que receba o salário mínimo e um outro cujo rendimento seja 10 vezes superior ao salário mínimo, quando compram o mesmo maço de cigarros, pagam a mesma importância de imposto de tabaco. Sob uma aparente igualdade esconde-se uma profunda desigualdade. A proposta de OE2008 que o governo apresentou vai determinar que aquela desigualdade aumente bastante num único ano. Como revelam os dados do quadro, em 2007, por cada 100 euros de receitas fiscais arrecadadas 40,5 euros tinham como origem impostos directos, e 59,5 euros impostos indirectos. Em 2008, como resultado da proposta de OE apresentada, em cada 100 euros de receitas fiscais, apenas 39,9 euros terão como origem impostos directos e 60,1 euros impostos indirectos. Em milhões de euros, até para se tornar mais claro o agravamento da injustiça fiscal que se verificará, interessa dizer que, entre 2007 e 2008, os impostos directos aumentarão em 553 milhões de euros, enquanto os impostos indirectos subirão em 1.395 milhões de euros, ou seja, 2,5 vezes mais. Interessa chamar a atenção, como mostram os dados do quadro, que, entre, 2007 e 2008, as receitas de IRS que são pagas fundamentalmente pelos trabalhadores (mais de 80% dos rendimentos sujeitos a IRS são dos trabalhadores por conta de outrem e dos pensionistas), aumentarão, segundo o OE2008, 5,5%, enquanto a receita do IRC, 24 JORNAL DA FENPROF
paga pelas empresas, subirá apenas 1,5%, ou seja, 3,6 vezes menos.
As despesas com os beneficios fiscais às empresas disparam com o governo de Sócrates a falta de transparência e de rigor agrava-se
Enquanto a carga fiscal que incide sobre as classes de menor rendimento, nomeadamente trabalhadores e pensionistas, aumentará significativamente com a proposta do governo, os benefícios fiscais concedidos às empresas dispararam com Sócrates, como mostra o quadro seguinte construído com dados constantes do próprio relatório OE2008.
Primeiro, interessa explicar porque razão aparecem no quadro dados referentes aos mesmos anos — 2005, 2006 e 2007 — do Relatório do OE2007 e do Relatório do OE2008. Como o leitor rapidamente concluirá, comparando os dados do OE2007 com o OE2008, referentes a 2005, 2006 e 2007, eles são muito diferentes. As diferenças são de milhões de euros. É um exemplo claro e quantificado do “rigor e transparência” (ou da falta dele), do governo de Sócrates. Por outro lado, se analisarmos os valores dos benefícios fiscais, ou seja, da receita fiscal perdida pelo Estado, constantes do Relatório do OE2008, concluímos que eles dispararam, nomeadamente os concedidos às empresas. Em 2005, eles determinaram a perda de 2.335,6 milhões de receitas, sendo 1.581,9 milhões de euros (67,7%) a nível do IRC e na Zona Franca da Madeira. Em 2008, o governo prevê que a receita perdida atinja 2.889 milhões de euros, mais 553,4 milhões de euros, sendo 291 milhões de euros a nível do IRC e 1.790 milhões na Zona Franca da Madeira (70,4% do total de receita perdida). Com ajudas destas, os ricos estão a tornar-se mais ricos e a maioria da população mais pobre. É assim possível baixar a elevada carga fiscal que incide sobre os trabalhadores e pensionistas, reduzindo os escandalosos benefícios fiscais às empresas, que fazem perder, todos os anos, receitas tão elevadas ao Estado.
A declaração de Sócrates, que 2008 seria um ano de viragem no investimento público não corresponde à verdade, mas isso surpreende, pois a economia não é o seu “forte”.
A taxa de inflação prevista pelo governo, que consta do OE, é sistematicamente inferior à taxa de inflação que depois se vem a verificar. No entanto, o governo utiliza a sua taxa de inflação para “actualizar”, por exemplo, os escalões do IRS e muitas outras deduções que beneficiam os trabalhadores. Assim, em 2006, os escalões do IRS foram aumentados apenas em 2,3%, quando a inflação subiu em 3,1%. Em 2008, utilizando a sua previsão de aumento de preços, o governo actualizará os escalões de IRS em apenas 2,1%. É de prever que o governo utilize a sua previsão de taxa de inflação para 2008 para limitar os aumentos dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública a um aumento de 2,1% ou a uma percentagem muito próxima desta. O aumento do investimento publico em 2008 é um engano
Pouco tempo antes de apresentar a proposta de OE2008, Sócrates declarou aos media que 2008 seria um ano diferente em termos de investimento público, pois este iria aumentar significativamente no próximo ano. Teixeira dos Santos durante a apresentação do OE2008 afirmou (estamos a citar de memória) que o PIDDAC aumentaria cerca de 6% em 2008. Por isso, interessa analisar esta questão importante para a economia e sociedade portuguesa de uma forma fundamentada e objectiva. Para isso, vamos analisar a evolução que se verificará a nível do PIDDAC, que é o programa de investimentos mais importante da Administração Central do Estado. O PIDDAC de 2008 não é directamente comparável com o de 2007 ou de 2006. E isto porque o PIDDAC de 2008 não inclui os investimentos feitos através das Estradas
Enquanto a carga fiscal que incide sobre as classes de menor rendimento, nomeadamente trabalhadores e pensionistas, aumentará significativamente com a proposta do governo, os benefícios fiscais concedidos às empresas dispararam com Sócrates
de Portugal que até ao fim de 2007 eram aí incluídos e que, a partir de 2007, com a transformação da EP em sociedade anónima, deixaram de o ser. E os investimentos que se realizam através da EP, que são os feitos em infraestruturas rodoviárias, constituem uma componente importante do investimento público total. Para tornar comparável o PIDDAC de 2008, com o dos dois anos anteriores, é
necessário expurgar do PIDDAC de 2006 e 2007 o investimento feito através da EP utilizando dados que obtivemos do governo quando estivemos na Assembleia da República como deputado durante o debate do OE2007. E isto porque o PIDDAC de 2008 já não inclui os investimentos realizados através das Estradas Portugal. Os resultados obtidos constam do quadro seguinte.
das Finanças pretenderam fazer crer aos portugueses. Outro aspecto importante a referir é a falta de transparência crescente do OE. Efectivamente, ao transformar a EP, numa sociedade anónima, retirando-a, assim, do âmbito do OE, são também retirados ao controlo da Assembleia da República os investimentos em infraestruturas rodovi-
(*) O valor do PIDDAC de 2008 já não inclui Estradas de Portugal (EP) (**) Os valores de E.P. foram-nos fornecidos pelo Ministério das Obras Públicas na Assembleia República (***) A taxa de execução do PIDDAC foi calculada utilizando dados constantes do Relatório do OE2006 e do OE2008 A taxa de execução de 2008 é uma previsão feita com base nos anos 2006 e 2007
O PIDDAC de 2008 já não inclui a EP, mas o de 2006 e 2007 incluía, por isso tivemos de deduzir nos respectivos totais os valores que estavam no PIDDAC relativos à EP fornecidos pelo governo. E quais as conclusões que se tiram a nível de investimentos relativamente ao 2008? O PIDDAC de 2008 é apenas mais elevado em 3,1% do que o de 2007 e é inferior em mais de 12% ao PIDDAC de 2006. E isto em valores nominais, pois se se deduzir o efeito do aumento de preços, o PIDDAC sem a Estradas de Portugal de 2008 é praticamente igual ao de 2007. Entre 2006 e 2008, a redução é superior a 19% como mostram os dados do quadro. Portanto, está-se muito longe dos valores que Sócrates e o seu ministro
árias. Falar em transparência e rigor nete quadro, é tornar a transparência e o rigor palavras totalmente vazias e ocas. Em resumo, a declaração de Sócrates, que 2008 seria um ano de viragem no investimento público não corresponde à verdade, mas isso não surpreende, pois a economia não é o seu “forte”. Mas o ministro das Finanças dizer quase o mesmo é que surpreendente e é chocante, pois pode ser encarado como uma tentativa de manipulação da opinião pública. Não será com estas “viragens” que a economia portuguesa conseguirá sair da grave crise em que está mergulhada há já vários anos, nem o País fugir ao atraso crescente relativamente à média comunitária.
PLATAFORMA SINDICAL Organizações Sindicais dos Professores
Carta aberta ao Senhor Primeiro-Ministro Os Sindicatos são a essência da Democracia Exmo.º Senhor Primeiro-Ministro Com perplexidade tomámos conhecimento da grave violentação dos direitos de exercício democrático de um Sindicato de Professores, enquanto organização livre, independente, autónoma do poder politico, partidário, económico e religioso. Em 33 anos de Democracia em Portugal e com a governação de 28 Ministros da Educação, nunca sentimos o direito à liberdade de expressão e de representação tão ameaçado como hoje, com este governo. A liberdade sindical deste sector está a ser coarctada dos seus legítimos direitos, silenciada nas suas opiniões, ignorada nos seus contributos para melhorar a qualidade educativa e ameaçada de extinção por via de uma política de desinformação, onde se pretende colocar os próprios trabalhadores contra as suas organizações de classe. É patente que sempre que surgem críticas à sua política educativa, o assacar de responsabilidades é imputado aos Sindicatos, sendo menosprezadas ou silenciadas situações que ao longo dos anos se acumulam por erros de políticas educativas, ou por constantes mudanças de linhas de actuação de ministro para ministro, ou, mais grave ainda, por falta de estabilidade e coerência dessas mesmas políticas. Hoje, o mais fácil é atribuir responsabilidades aos sindicatos, pondo em causa a própria democracia representativa, para se imporem orientações de cariz totalitário porque a operacionalidade, no terreno, de medidas para melhorar a educação tem, necessariamente, maiores custos na especialização de recursos humanos, numa melhor gestão e em maiores investimentos para colmatar todas as carências técnicas,
científicas, tecnológicas e pedagógicas das escolas portuguesas. Esta falta de meios para transformar positivamente o sistema educativo [que, pelo que já se conhece do projecto de Orçamento para a Educação para 2008, terá tendência para se agravar], está a levar o Governo a justificar-se, junto da opinião pública, de todos os erros que comete na Educação, em primeiro lugar responsabilizando os Sindicatos pela situação, depois, tentando denegri-los perante essa mesma opinião pública e os trabalhadores. Com este Governo, o passo seguinte parece ser a sua absoluta desvalorização, senão mesmo a extinção. A repressão que este Governo exerce sobre os Sindicatos está particularmente exacerbada para com os Sindicatos de Professores e tem sido, desde a sua posse, direccionada para a decapitação das suas organizações. São perceptíveis os violentos ataques directos aos dirigentes sindicais docentes, tanto pela Senhora Ministra da Educação (que não recebe os Sindicatos há dois anos), como pela sua equipa, de forma a desautorizá-los, a deixar de reconhecer a representatividade que efectivamente têm e a Constituição da República lhes confere, surgindo, no comportamento dos governantes, preocupantes atitudes de intolerância e autoritarismo, sempre com a cobertura do Primeiro-Ministro que, sob o manto diáfano da fantasia, se vai pronunciando sobre a festa da democracia. Todos nós já assistimos a essas práticas noutros tempos, todos nós já assistimos a pedidos de reforço do movimento sindical em países do terceiro e quarto mundo, mas é a primeira vez que, na Europa Comunitária, nos sentimos obrigados a recorrer à solida-
riedade internacional para que Portugal não se transforme no primeiro estado comunitário que ponha em causa a legitimidade representativa dos trabalhadores através das suas organizações de classe. Não aceitaremos que este governo ignore os mais elementares preceitos negociais, inviabilizando qualquer hipótese de concertação com os Professores e os seus Sindicatos. É o princípio do respeito constitucional que criou a representatividade sindical que está em causa. A repressão e a imposição de um clima de medo decorrem de medidas que também marcam a actuação e que, em democracia, não podem ser toleradas. É por isso que, em conjunto, exigimos que este governo respeite a dignidade dos professores, respeite o exercício da sua actividade profissional e sindical, essencial ao Estado de direito para ser uma sociedade desenvolvida. Sua Excelência o Senhor PrimeiroMinistro e o seu governo, terão de repensar as suas actuações em sessões públicas sempre que confrontados com manifestações de desagrado e revolta contra as politicas educativas levadas a cabo, porque agora, por cada atitude de indiferença para com estes profissionais, tenham ou não cor política ou expressão partidária, vão ter de aceitar os protestos e levá-los em muita consideração, pois estes, ao contrário das palmas, espelham, não só o direito à liberdade de expressão, como são a voz de todos os actores que estão a ser lesados neste sector. Quem não reconhece o trabalho dos seus concidadãos não pode ser bom governante, mesmo que mereça aplauso de alguns, daqueles que apenas superficialmente conhecem as exigências
de uma Educação de qualidade. É preciso respeitar o trabalho dos Sindicatos dos Professores. É preciso respeitar as liberdades fundamentais e a garantia de as poder exercer. É preciso entender que esta atitude prestigiará o pais porque cumpre as regras da democracia. É, também, preciso que o Senhor Primeiro-Ministro demonstre cabalmente o que podemos esperar do seu governo, impedindo as acções que põem em causa as garantias, liberdades, direitos fundamentais dos cidadãos portugueses. É verdade que o Senhor Presidente da República seja o garante do regime democrático português, que jurou defender, e faça com que o governo cumpra as disposições consagradas na Constituição da República. Mas deste espera-se, sempre, que actue em conformidade com essas disposições. Nestes termos e face à situação antes descrita, solicitamos a V. Excelência a realização de uma reunião com o carácter de urgência que a mesma exige. Lisboa, 16 de Outubro de 2007
As Organizações Sindicais de Professores: FENPROF – Federação Nacional dos Professores FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação ASPL – Associação Sindical de Professores Licenciados PRÓ-ORDEM – Associação Sindical dos Professores Pró-Ordem SEPLEU – Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades SINAPE – Sindicato Nacional dos Profissionais de Educação SIPE – Sindicato Independente dos Professores e Educadores SIPPEB – Sindicato dos Professores do Pré-Escolar e dos Ensino Básico SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades
Subsídio de Desemprego finalmente aprovado! Finalmente, após muitos anos de esforços dos sindicatos de professores e da FENPROF, de decisões do Tribunal Constitucional e pressões do Provedor de Justiça, bem como de iniciativas legislativas de vários Grupos Parlamentares, o Conselho de Ministros aprovou a concretização do direito ao subsídio de desemprego para os trabalhadores do Estado sujeitos a contratos administrativos de provimento, o que inclui os docentes do Ensino Superior e os Investigadores que se encontram com contratos de duração limitada. Esta situação de precariedade de emprego afecta um elevado número de docentes do Ensino Superior, estimado em mais de dez mil e abrange assistentes, professores auxiliares com provimento provisório e docentes convidados, no universitário, e assistentes e docentes
equiparados, no politécnico. A FENPROF congratula-se com este resultado que, embora tardio, vem, mais uma vez, demonstrar que a luta vale a pena. Porém, há aspectos que importa referir e que constituem bloqueios à efectiva concretização deste direito, como seja a sua generalização a partir de 2009, já que os docentes que venham a ser despedidos no decurso de 2008 verão a sua situação garantida pelas instituições a que pertencem e não, ainda, pela segurança social. Ao mesmo tempo, entre outros aspectos, também importantes, o projecto suscita dúvidas quanto à situação dos docentes com nomeação provisória. FENPROF e SNESup têm trabalhado, em conjunto, esta matéria, e estão a acompanhar atentamente o processo de consagração legal desta velha exigência dos docentes.
Novas oportunidades… velhos problemas?
FENPROF prepara Fórum
23 de Novembro, Auditório da Biblioteca Municipal de Lisboa
É necessário atacar as causas da pobreza
Anabela Sotaia e António Anes (Membros do Secretariado Nacional da FENPROF)
Iniciativa Novas Oportunidades, que surge com o objectivo de reforçar a qualificação da população portuguesa, tem dois eixos fundamentais, actuando sobre os jovens e os adultos, respectivamente. Em primeiro lugar, tenta fazer do ensino profissionalizante de nível secundário uma “real opção” para os jovens que frequentam este nível de ensino. Pretende-se aumentar para 50% o número destes cursos como forma de dar resposta aos níveis de insucesso e abandono escolar existentes no país, fazendo do ensino secundário o referencial mínimo para a qualificação dos portugueses. O segundo eixo deste Programa é o de elevar a formação de base da população activa, ou seja, dar a todos aqueles que entraram na vida activa com baixos níveis de escolaridade, uma “nova oportunidade” para poderem completar os seus estudos. O grande e ambicioso objectivo do governo é o de qualificar um milhão de activos até 2010, seja através da instituição de um mecanismo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) adquiridas através da experiência de vida, seja através da expansão da oferta de cursos de Educação e Formação especificamente dirigidos a este público. É precisamente sobre este segundo eixo, nomeadamente sobre o sistema RVCC, que nos iremos debruçar ao longo deste articulado. Um dos grandes desígnios do governo é reconhecer, validar e certificar as competências adquiridas de 650 mil adultos até 2010. Como? Multiplicando a rede dos Centros RVCC, instalando muito deles em escolas, agora apelidados Centros Novas Oportunidades (CNO) e já com a possibilidade de certificação de competências ao nível do ensino secundário. Reconhecendo potencialidades a este sistema, bem como a necessidade de um reforço da rede existente, tememos, no entanto, que este rapidamente se transforme num processo de mera emissão de certificados, com um valor puramente estatístico, “para Europa ver”, mas que em nada irá melhorar, ou, mesmo, alterar, a situação actual dos adultos no que respeita às suas qualificações e à sua promoção pessoal, profissional e social. Tememos, ainda, que, numa visão reducionista, este sistema seja en-
carado como a panaceia para todos os males, isto é, que seja visto como “a solução” para os problemas da sub-qualificação e sub-certificação da população portuguesa. Neste quadro de crescimento acelerado do número Reconhecendo potencialidades a este sistema, de CNO (recorde-se que bem como a necessidade de um reforço da só no ano de 2006 abriram rede existente, tememos, no entanto, que este no nosso país cerca de 170 rapidamente se transforme num processo de novos Centros), o governo mera emissão de certificados, com um valor tem continuado a descurar e puramente estatístico, “para Europa ver” a ignorar algumas condições básicas e essenciais para que estes possam desempenhar a sua missão com êxito e qualidade e para as O que impera é a quantidade e não quais a FENPROF, por variadas vezes, já tinha a qualidade! Este facto tem introduzido chamado a atenção e que, no momento perversões difíceis de controlar e temactual, ainda mais se justificam: se traduzido num atropelo constante às • Formação adequada e atempada das metodologias inerentes ao processo de equipas técnicas e dos formadores/profes- reconhecimento, validação e certificação de adquiridos. sores dos Centros; • Existência de um efectivo e criterioso Para que este processo não fique irresistema de acompanhamento e controlo de mediavelmente hipotecado é absolutamente qualidade do funcionamento, desempenhos indispensável e urgente que o Governo/ e práticas dos Centros; Ministério da Educação estabeleça metas • Existência de um quadro de financia- realistas para a certificação de adquiridos, mento que permita a estabilidade e o normal monitorize o processo no terreno, crie as funcionamento dos Centros; condições de trabalho mais adequadas para • Garantia de condições de trabalho e os profissionais envolvidos e o debata com organizacionais que não colidam com os todos os parceiros educativos. É urgente, direitos sócio-profissionais dos profissionais como a FENPROF reafirmou no seu último envolvidos; Congresso, “um debate político generalizado • Articulação entre as várias modalida- sobre as questões levantadas e, sobretudo, des de oferta educativa para adultos. trabalhar com as equipas de profissionais que Ora, o que está a acontecer no terreno no terreno vivem e sentem estes problemas. é algo bem diferente. Para que as metas de (…) Problematizar os processos e os meios certificação impostas pelo governo possam de trabalho e identificar as questões críticas ser cumpridas, os CNO são permanente- por eles colocada permitirá, aos políticos e mente pressionados a certificar anualmente responsáveis da administração educativa e um grande número de candidatos, na maior formativa, entrever os caminhos possíveis parte dos casos muito superior àquele que da criação das condições mais propícias à a dimensão e a capacidade das equipas concretização de uma aprendizagem para técnicas e a qualidade do processo aconse- todos e ao longo da vida.” lharia. Por outro lado, para além dos cortes É, também, com este propósito, que no de financiamento que se têm verificado, o final de um aturado apuramento da reafinanciamento dos Centros está indexado lidade que se vive no terreno, a FENPROF aos resultados atingidos, entrando-se aqui realizará ainda durante este ano lectivo quase que num círculo vicioso: salários mais um Encontro Nacional sobre a Iniciativa baixos por formador = mais formadores com Novas Oportunidades, em que o processo RVCC será uma das vertentes a abordar. horários acrescidos = metas atingidas! OUTUBRO 2007
Com o objectivo de “reflectir sobre qual o modelo de Escola defendido pela FENPROF, qual a política de emprego docente que lhe corresponde, atendendo à realidade actual, às medidas prosseguidas pelo governo, articulando com valências como necessidades de professores, resultados dos alunos, formação e especialização profissional”, a FENPROF tem em preparação um Fórum sobre Emprego Docente para o dia 23 de Novembro, no Auditório da Biblioteca Municipal de Lisboa.
sta iniciativa, que se prevê poder ter a participação de cerca de centena e meia de professores de situação profissional diversa, pretende introduzir a vertente da qualidade no debate sobre as políticas de emprego na Educação. Tomado como um investimento e não como uma despesa, o sector da Educação assume, assim, com este Fórum, um novo protagonismo, com vista à garantia de emprego de qualidade para os docentes, à redução das elevadas taxas de desemprego e à melhoria das condições de aprendizagem e de frequência escolar dos alunos. Esta iniciativa da FENPROF irá debater “a Escola que temos e a que desejamos, num contexto de investimento público”, passando por abordagens como “o que é ser
professor, hoje”, a situação do “desemprego docente em Portugal e as suas causas”, a importância da “qualificação de quadros e da população portuguesa em geral”, bem como os “caminhos para a mudança no plano conceptual do emprego e da organização sindical docente”. Para estas abordagens, para além dos responsáveis nacionais da FENPROF por esta frente de trabalho, foram convidados docentes, investigadores e economistas com reflexão especializada neste domínio. Os docentes interessados (dos quadros de nomeação definitiva, contratados ou desempregados) poderão, desde já, fazer a sua inscrição junto do sindicato da FENPROF da sua área, sendo que a todos os que tenham de se deslocar de fora de Lisboa será garantido o transporte.
Em 17 de Outubro foi assinalado o Dia Internacional de Erradicação da Pobreza. Portugal situa-se num dos países da Europa onde a taxa de pobreza está acima da média europeia, de 16%. A CGTP-IN considera importante, desde logo, salientar que a pobreza tem uma ligação intrínseca com as desigualdades e com a riqueza. Numa nota divulgada a propósito desta data, a Central destaca: Portugal é um dos países mais desigual, sendo na U.E. o que apresenta a maior desigualdade em termos de distribuição do rendimento (medida entre os 20% da população que ganha mais e os 20% que ganha menos), tem um elevado volume de pessoas em risco de pobreza, apresenta um elevado índice de pobreza persistente, assim como, tem um elevado volume de idosos e crianças e mulheres expostos à pobreza e regista um elevado volume de famílias com privações e, tem ainda, um elevado número de trabalhadores com baixos salários e com empregos precários e com famílias com problemas de acesso aos serviços básicos. Há ainda que destacar as pessoas com deficiência, que se encontram com mais dificuldades de inserção, tanto no mercado de trabalho como social. Embora o risco de pobreza seja menos nos trabalhadores empregados, é um facto que há trabalhadores pobres, o elevado desemprego existente no nosso País concorre para essa situação, nomeadamente dos jovens. Em 2004, 12,2% dos assalariados, trabalhando a tempo completo, recebia menos de 2/3 do ganho mediano e um em cada quatro assalariados vive com um salário base próximo do SMN. Sendo os 360 euros (o valor calculado pelo INE) no nosso País, considerado o limiar da pobreza, calcula-se que mais de 1/5 da população viva com menos do que este valor. E a situação só não é mais grave porque há um sistema de segurança social público e universal que permite um conjunto de prestações sociais e uma rede de acção social. Um dado significativo é que 30% dos beneficiários do rendimento de inserção tem rendimentos do trabalho e mais de 30% também têm outros rendimentos, ou seja, mais 62% destes beneficiários têm rendimentos.
Aplicação da Metodologia Agir para Igualdade nas Escolas Helena Gonçalves (Direcção do SPGL)
CGTP-IN realizou, a 15 de Abril de 2005, a IV Conferência sobre Igualdade entre Mulheres e Homens, três décadas após o 25 de Abril de 1974, momento histórico para os trabalhadores/ as portugueses/as que, a par de outras conquistas muito importantes, abriu caminhos para que ocorressem profundas mudanças políticas e sociais, nomeadamente quanto à igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens. A Constituição da República Portuguesa, no seu artº 59º, consagrou essas conquistas de Abril, ao garantir que “Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito” nomeadamente à “organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir conciliação da actividade profissional com a vida familiar.” Apesar da consagração desses direitos no plano legislativo, apesar das transformações positivas ocorridas socialmente e da inequívoca demonstração das capacidades das mulheres, de que é exemplo, entre outros, o elevado sucesso escolar das raparigas, as estatísticas relativas ao emprego, à remuneração, à participação política, às carreiras académicas, à tomada de decisão revelam que essas mais-valias não se têm traduzido em equivalente sucesso social. As desigualdades persistem, as mulheres continuam a ser menos reconhecidas do que os homens, social e profissionalmente.
O sistema educativo continua a não tratar adequadamente a temática da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, quer ao nível dos programas, como dos materiais e práticas pedagógicas, da formação inicial e contínua de professores e educadores... De realçar ainda que esta situação existe apesar da educação para a igualdade e para a eliminação de todas as formas de discriminação, nomeadamente em função do sexo, ser um objectivo previsto em diferentes instrumentos internacionais, designadamente no âmbito das Nações Unidas, em recomendações da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em resoluções do Parlamento Europeu. Espaço de práticas de cidadania
Mas a escola não pode continuar a alhearse deste problema. Para além de um espaço de aprendizagens, é urgente que se converta
também num espaço de práticas de cidadania, que valorize a inclusão e a paridade. Foi neste quadro político e social que a FENPROF constituiu a Comissão da Igualdade entre Mulheres e Homens (CIMH) por proposta da CIMH da CGTP-IN, para, de uma forma mais sistematizada e articulada, estudar e aprofundar, as questões relacionadas com a igualdade de género. Assim, tem vindo a desenvolver o seu trabalho em várias vertentes. No 9º Congresso, a FENPROF elencou um conjunto de reivindicações que servirão de base para a sua acção. Já em 2005/2006, a FENPROF aderiu ao Projecto EQUAL – Agir para a Igualdade, 3ª fase, que correspondia à disseminação dos recursos técnico-pedagógicos criados nas fases anteriores do Projecto, dada a qualidade dos vários materiais produzidos, quer para aplicação nas escolas, quer para a formação dos próprios dirigentes sindicais. No presente ano lectivo “A Metodologia Agir para a Igualdade nas Escolas” – AIE – foi já incluída no projecto curricular de 14 escolas, no Continente, na Madeira e nos Açores. Para a sua concretização, estabeleceuse uma parceria constituída pela CGTP-IN, entidade interlocutora, FENPROF, Associação para o Ensino Bento de Jesus Caraça, INOVINTER e Centro de Formação do Sindicato dos Professores da Região Centro, Secretaria Regional da Educação e Ciência – Açores, Secretaria Regional da Educação e Cultura – Madeira e Equipa de Avaliação.
O 9º Congresso da Fenprof reclama: • Integração transversal da perspectiva de igualdade de género nos currículos e programas, bem como na formação inicial e contínua de professores e pessoal não docente; • Criação de estruturas e meios para a eliminação dos estereótipos femininos e masculinos dos materiais pedagógicos e manuais escolares tornando-os apelativos para uma pedagogia de igualdade de género;
• Generalização da educação sexual a todas as escolas; • Adopção de orientações no âmbito da “Educação para os Media” que integrem a dimensão de género, de forma a promover uma atitude crítica e desconstrutora das mensagens estereotipadas, sobre a imagem das mulheres e dos homens, agravadas pela naturalização de comportamentos de violência dirigidos contra as mulheres.
Concurso Internacional no âmbito do Ano Internacional do Planeta Terra
stá aberto concurso para estudantes com idades compreendidas entre os 18 e os 22 anos para dinamização do Ano Internacional do Planeta Terra. Cada participante deverá produzir um trabalho original, em Francês ou Inglês, nomeadamente um artigo, um ensaio ou uma poesia, centrado nas Ciências da Terra, com especial destaque para 10 temas do AIPT: 1. Águas Subterrâneas ; 2. Riscos Naturais ; 3. Terra e Saúde ; 4. Clima ; 5. Recursos; 6. Megacidades ; 7. Terra Profunda ; 8. Oceanos ; 9. Solos ; 10. Terra e Vida. A selecção dos candidatos será feita pelos membros do júri pertencentes ao Comité Português para o Ano Internacional do Planeta Terra. As candidaturas deverão dar entrada na Comissão Nacional da UNESCO até ao próximo dia 15 de Novembro.
Concurso Nacional de Jornais Escolares 2007/08 Que fazer com as novas tecnologias? Este é o tema do Concurso Nacional de Jornais Escolares de 2007/08, que o Projecto Público na Escola promove, com o apoio do Ministério da Educação. O uso das novas tecnologias nas escolas merece uma reflexão demorada. Entretanto, torna-se urgente compreender de que modo estas ferramentas e plataformas podem ser usadas com proveito no ensino e na aprendizagem e com a preocupação de promover a informação e a comunicação. Este é, portanto, o desafio que o Concurso Nacional de Jornais Escolares, que o Projecto Público na Escola promove, com o apoio do Ministério da Educação, coloca no ano lectivo de 2007/08: Que fazer com as novas tecnologias?
O Ano Internacional do Planeta Terra decorre entre 2007 e 2009 e tem o apoio institucional da Organização Mundial das Nações Unidas (através da UNESCO) e da União Internacional das Ciências Geológicas. Em Portugal, o Comité Nacional está sediado na Comissão Nacional da UNESCO. Projecto Rocha Amiga Rocha Amiga é um projecto pedagógico inserido no âmbito das comemorações do AIPT para 2008.Resulta de uma colaboração entre várias Universidades e instituições portuguesas ligadas às Ciências da Terra e a várias escolas do continente e das regiões autónomas. Conta com o apoio da Agência Ciência Viva e da Comissão Nacional UNESCO. Todos os pormenores em: http://terra. fc.ul.pt/
200 cartoons contra o preconceito
Está patente ao público na Estação do Rossio, em Lisboa, a exposição europeia de cartune designada “Desigualdades, Discriminações e Preconceitos”. A mostra reúne cerca de 200 trabalhos que foram enviados para concurso por artistas de 29 países europeus. Segundo Elza Pais, Coordenadora Nacional da Estrutura da Missão para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, os cartunes podem revelar-se “uma forma eficaz para derrubar estereótipos e crenças ancoradas pelo senso comum e pela tradição”. A exposição pode ser visitada todos os dias até 29 de Novembro. A entrada é livre.
Um “Olho de Fogo”
muito atento à realidade… Com a inspiração do Atlântico, o professor madeirense Nélio de Sousa continua a alimentar o seu blog http:// olhodefogo.blogspot.com, com imaginação, humor, criatividade e muita atenção a tudo o que se passa à nossa volta, revelando-se um vivo contributo para ajudar a compreender a realidade regional. “A ideia nasceu da necessidade de comunicação e expressão, na potência máxima de vida, para usar conceitos expressos por José Gil, no livro “Portugal, Hoje: O Medo de Existir”, através de um espaço interactivo e acessível em qualquer ponto do globo e a qualquer hora. A abordagem de alguns assuntos, que dizem directamente respeito aos cidadãos, é um escape (higiene cívica), sobretudo quando se está limitado pela insularidade e determinado contexto socio-cultural”, explica Nélio de Sousa, que observa ainda: “Lembro-me daqueles que dizem ser um acto de coragem o activismo cívico posto em prática. Há quem tema consequências pessoais, mas não acredito nisso porque não há razão para tal. Vivemos num Estado plural e de Direito Democrático”. “O objectivo deste blogue”, acrescenta, “é expressar um ponto de vista sobre matérias públicas, sem fazer política (ser apenas uma voz cívica) e sem ofender ninguém – a regra de bom senso é expressar aquilo que dita a consciência, com honestidade intelectual, e que pode ser assumido publicamente, em qualquer circunstância. Surgem ainda matérias de interesse pessoal como a cultura, o ambiente, o desenvolvimento pessoal ou a educação”. Comentando por fim a importância da blogoesfera, o professor madeirense conclui: “É mais um mecanismo de democratização e responsabilização individual, um espaço público para a livre expressão do cidadão, no quadro dos direitos e deveres, liberdades e garantias, que balizam o nosso Estado de Direito Democrático. Ajuda ainda a desenvolver a arte da escrita e a organização do pensamento.”| JPO
Jornal da FENPROF - Outubro de 2007

References: Artigo 38
 Artigo 2
 Artigo 22
 Artigo 2
 artigo 8
 artigo 13
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 artigo 5

Artigo 8

Artigo 18

Artigo 13

Artigo 20
 artigo 11
 artigo 103
 artigo 64
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 8