Source: http://profclaudiaaguiar.blogspot.com/2011/05/
Timestamp: 2020-04-02 18:17:40+00:00

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Conhecer é libertar-se !: Maio 2011
Há uma única solução para os problemas que assolam nosso País: educação. Educação levada a sério, nas palavras de Darcy Ribeiro. Estudar é libertar-se da ignorância, da opressão, da violência; sob todos os aspectos. Conhecer é poder mudar, transformar, criticar, decidir! O presente Blog tem o objetivo de trocar informações jurídicas e culturais, no exercício da cidadania.
GABARITO A1 EPJ 1. Noite
1) Peça: Alegações finais por Memoriais - art. 403§ 3º CPP
Competência: Juiz de Direito da ---- Vara Criminal
Teses: falta de justa causa, por não ter havido demonstração da prática criminosa. Inexistência de efetriva participação criminosa.
Quanto à prisão: Sustentar a ilegalidade do decreto prisional, cuja decisão não foi motivada, nos termos do art. 93 IX da CRFB/88, bem como a ilegalidade em razão da custódia provisória do advogado em estabelecmento prisional comum . Art. 7º V da Lei 8906/94.
Pedidos: Seja julgada improcedente a postulação acusatória, absolvendo o Reú, com base no art. 386 IV, e a consequente revogação da custódia preventiva com expedição do alvará de soltura.
2) Liberdade provsória: obrigatória, permitida e vedada.
3) Substabelecimento para o novo advogado, sem reservas de poderes.
Postado por Cláudia Aguiar às 18:10 Nenhum comentário:
Alteração CPP. Prisão Processual
Postado por Cláudia Aguiar às 19:02 Nenhum comentário:
Postado por Cláudia Aguiar às 18:57 Nenhum comentário:
Atenção ! Alteração no CPP. Prisão Processual
Postado por Cláudia Aguiar às 18:53 Nenhum comentário:
EPJ 1. Módulo 08. Questões.
Gabarito: Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
Gabarito: O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.
Postado por Cláudia Aguiar às 18:38 Nenhum comentário:
Procedimento Ordinário. Processo Penal Esquematizado. AVENA, Norberto ed. GEN
Postado por Cláudia Aguiar às 18:59 Nenhum comentário:
Procedimento Sumário. Processo Penal Esquematizado. AVENA, Norberto ed. GEN
Postado por Cláudia Aguiar às 18:44 Nenhum comentário:
Procedimento Sumaríssimo. Processo Penal Esquematizado. AVENA, Norberto ed. GEN
Postado por Cláudia Aguiar às 18:37 Nenhum comentário:
STJ muda o prazo de prescrição da execução da pena. Vale a pena ver na íntegra: www.conjur.com.br.
há razões para que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tente modificar o termo a quo da prescrição quanto à pretensão punitiva? Razões existem, certamente. Resta-nos saber se elas foram expostas na fundamentação do julgado e se, de fato, se sustentam diante do sistema. No acórdão, parte-se da premissa de que a prescrição da pretensão executória é regulada pelo caput do artigo 110 do Código Penal, cuja rubrica é "Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória".
b)Diante disso, resta saber: há razões para que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tente modificar o termo a quo da prescrição quanto à pretensão punitiva? Razões existem, certamente. Resta-nos saber se elas foram expostas na fundamentação do julgado e se, de fato, se sustentam diante do sistema. No acórdão, parte-se da premissa de que a prescrição da pretensão executória é regulada pelo caput do artigo 110 do Código Penal, cuja rubrica é "Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória.
O fato é que nenhuma corrente contemporânea sustenta que o sistema jurídico se estruture dessa forma. De hermeneutas a sistêmicos, depois Viehweg e, até mesmo, de todas as transformações pelas quais passou o próprio positivismo jurídico, não é mais possível falar – muito menos reduzir — o direito a uma estrutura lógica. O sistema jurídico é orgânico e todas as vezes que sustentamos a sua coerência lógico-conceitual estamos, em verdade, camuflando os verdadeiros vetores de racionalidade que determinaram uma decisão. Foi justamente o que ocorreu com a referida decisão do Superior Tribunal de Justiça. A decisão em apreço não foi consequência dos acoplamentos lógico-conceituais, até porque essa coerência foi rapidamente quebrada para “salvar” a presença do parágrafo 1º no mesmo artigo 110.
e) O Superior Tribunal de Justiça ignorou os limites semânticos que a pragmática jurisprudencial e doutrinária construiu em torno do texto do Código Penal. Ou seja, fez soçobrar a “legalidade”, sem qualquer recurso à constitucionalidade. Ora, não se constrói um sistema jurídico coerente com mixagens teóricas e “pragmaticismos”. Quando interessa, o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, nega a possibilidade de pena aquém do mínimo, com fundamento na “letra da lei”; em outras oportunidades, essa “letra da lei” (limites semânticos que se consolidaram na tradição) de nada vale, como no caso aqui analisado. Afinal, quando é que um dispositivo “vale”? Quando o Judiciário assim o diz? Mas, isso basta? O sistema jurídico é construído somente a partir de decisões judiciais? No Rio Grande do Sul, recentemente, alguns juízes decidiram que o melhor, para agilizar os processos criminais, seria prolatar a sentença em audiência, conforme permite o artigo 400 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 11.719/08). Eis aí um novo problema que demonstra a fragilidade da doutrina processual-penal de terrae brasilis. Lênio Streck e Walber Carneiro. vale a pena ver na íntegra: http://www.conjur.com.br/.
Postado por Cláudia Aguiar às 18:29 Nenhum comentário:
Para os alunos de EPJ 1. Módulo 08
1. Alegações finais por Memoriais (art. 403, § 3º, CPP) endereçados ao juiz de direito da 9ª Vara Criminal
2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para
apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2º, do CPP).
3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP. Súmula n° 523 do STF. Também art. 261 do CPP. Cf STJ: HC 40.673-AL, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 26-04-2005, v.u., Boletim AASP n. 2437, set. 2005. Guilherme de Souza Nucci. Código 4. Preliminar de nulidade por falta de interrogatório do réu presente. Art. 564, III, “e” do CPP. Estando o réu presente e desejando defender-se por intermédio de seu interrogatório, não pode o juiz recusar-se a interrogá-lo, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade.
5. Absolvição por atipicidade da conduta do réu, visto que o fato não constitui infração penal em face da presença de justa causa (elemento normativo do tipo) para o atraso nos pagamentos (ou não pagamento), conforme art. 386, III, do CPP.
Em caso de condenação e pelo princípio da eventualidade:
6. Pugnar pela fixação da pena no mínimo legal de 1 ano de detenção, arbitrando a multa no mínimo legal. Sustentar que José é primário e portador de bons antecedentes.
7. Sustentar o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “e”, do CP, para evitar o bis in idem, visto que o fato de a vítima ser descendente do réu (filho) é elemento constitutivo do tipo previsto no art. 244, caput, do CP. Nesse sentido, o art. 61, caput, do CP.
8. Pleitear o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do CP, visto que José será maior de 70 anos na data da sentença (nasceu em 7/9/1938, tendo a defesa sido intimada para a apresentação dos memoriais em 15/6/2009).
9. Requerer a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, conforme previsão do art. 33, §2.º, “c”, do CP, e a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44, § 2º, do CP, com a possibilidade de José aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença (apelar em liberdade) em face de sua primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e ausência dos requisitos que autorizariam sua prisão preventiva.
10. Último dia de protocolo da peça: 22/6/2009 (segunda-feira).
Art. 403, § 3º, do CPP - apresentação de memorais. Assim, haja vista que a defesa foi intimada em 15/6/2009 (segunda-feira), o último dia do prazo para oferecer os memoriais será o dia 22 (segunda-feira). Nesse sentido, importante registrar que, apesar de os 5 dias terminarem em um sábado, tem-se o art. 798 e seu § 3º do CPP.
Postado por Cláudia Aguiar às 18:12 Nenhum comentário:
EPJ 1. Módulo 07
Resposta à Acusação. art. 396 - A CPP
Incompetência da Justiça Estadual. Art. 109, V, CF.
Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica como primeira medida investigatória. Artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96.
Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica sem fundamentação adequada. Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 5º, da Lei n. 9.296/96 e artigo 93, IX, da Constituição da República.
Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ser genérica e sem devida fundamentação. Artigo 93, IX, da Constituição da República.
Nulidade na apreensão dos cinquenta mil dólares em endereço para o qual não havia autorização judicial.
Inépcia da denúncia, eis que genérica. Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/92, artigo 5º, LV, da Constituição da República, e artigo 41, do Código de Processo Penal
Atipicidade do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, eis que sem dolo.
Falta de justa causa para ação penal em relação ao crime previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal.
Apresentação de requerimento de declaração de nulidades, absolvição sumária e, alternativamente, sendo instruído o feito, produção das provas em direito admitidas.
Apresentação de rol de testemunhas.
Prazo: 08/11/2010. OAB
Postado por Cláudia Aguiar às 18:08 Nenhum comentário:
EPJ1. Módulo 6
(a) - Recurso Cabível: Agravo em Execução, nos termos do previsto no artigo 197, da Lei n. 7.210/84.
(b) - Fundamentação: Com o advento da Lei 11.464/07, restou legalmente instituída a possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, respeitando, assim, o princípio constitucional da individualização da pena. A mencionada lei fixou prazo diferenciado para tais delitos, afastando o critério de cumprimento de 1/6 da pena, determinando o cumprimento de 2/5, para primários e 3/5, para reincidentes. No entanto, no caso em comento, o delito fora cometido antes da entrada em vigor da lei 11.464/07, sendo esta prejudicial ao réu no que tange ao prazo para progressão, razão pela qual não poderá ser aplicada retroativamente. Logo, quando do pedido perante o juízo da execução, o condenado já havia cumprido o requisito objetivo exigido para a progressão de regime, ou seja, 1/6, devendo ser concedido, nos termos do artigo 112, da Lei n. 7.210/84. O requerimento deve ser de progressão de regime. OAB
Postado por Cláudia Aguiar às 18:05 Nenhum comentário:
EPJ 1. Módulo 5. questão 2
A medida cabível em benefício do condenado é o recurso de agravo de execução, que deverá ser interposto com base no art. 197 c/c art. 66, ambos da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal (LEP). A fundamentação de direito material é a unificação das penas com base na continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP. A competência é do tribunal de justiça do estado.
Postado por Cláudia Aguiar às 17:59 Nenhum comentário:
Para os alunos. EPJ 1. Módulo 5
Não há nulidade no caso, com o advento da Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal. A inovação legislativa dispensou a antiga exigência de dois peritos no mínimo para a produção do laudo pericial, pois, com a alteração na redação do art. 159, caput, basta agora que a perícia seja realizada por "perito oficial". Tendo sido a expressão empregada no singular, resta clara a intenção do legislador de se contentar, de agora em diante, com a perícia realizada por apenas um perito. Nesse contexto, passa a ser regra o que era exceção.
Postado por Cláudia Aguiar às 17:57 Nenhum comentário:
Para os Alunos EPJ 1 . Módulo 3
Art. 3º da Lei n. 8.137/90 (0,5) e excesso de exação qualificada – art. 316, § 2º, do CP (0,5). A exigência de vantagem indevida por funcionário público em razão de sua função caracteriza, em princípio, o delito de concussão. A Lei n. 8.137/90, a lei dos crimes contra a ordem tributária, criou no que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no artigo 316 do Código Penal dois parágrafos, criando o excesso de exação – nas hipóteses em que a vantagem indevida for ela mesma um tributo ou contribuição social indevida -, e sua forma qualificada, que se dá quando a vantagem é apropriada pelo agente. O outro tipo penal está no artigo 3º da Lei n. 8.137/90, que tipifica uma forma específica de concussão: a exigência de vantagem indevida para deixar de cobrar tributo devido.
Postado por Cláudia Aguiar às 17:49 Nenhum comentário:
Livro: Processo penal Comunicativo
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Procedimento Ordinário. Processo Penal Esquematiza...
Procedimento Sumário. Processo Penal Esquematizado...
Procedimento Sumaríssimo. Processo Penal Esquemati...
Doutora em Direito Público. Pós-doutoramento em Democracia e Direitos Humanos (Coimbra). Mestre em Ciências Penais. Graduação em Direito. Diplomada em Direito Internacional Humanitário pelo International Institute of Humanitarian Law . Especialista em Direito Penal Militar. Professora Universitária. Membro da Comissão do anteprojeto do Código penal Militar da República de Angola. Sócia do Escritório Arnaud & Aguiar Advogados Associados. Advogada Criminalista.
"Um País se faz com Homens e livros". Monteiro Lobato
" O que me incomoda não é o grito dos injustos, mas sim o silêncio dos bons". Martin Luther King
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Estimados Alunos. 2000-2013
Pós-graduação em Angola
"Everything that you can be said, you can be said clearly". L. Wittgenstein (1889-1951)
Então... se você quer se fazer entender, por favor, seja claro.

References: artigo 110
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 400
 Artigo 2
 artigo 5
 artigo 93
 Artigo 93
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 41
 artigo 239
 artigo 317
 artigo 197
 artigo 112
 artigo 316
 artigo 3