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Timestamp: 2020-03-28 12:18:31+00:00

Document:
Lei 34/2013, de 16 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16.
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e
procede à primeira alteração à Lei 49/2008, de 27 de agosto (Lei de
Organização da Investigação Criminal)
6 - O disposto nos n.os 4 e 5 não é aplicável se a empresa ou a entidade industrial, comercial ou de serviços estiver autorizada com a licença prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º 7 - As entidades cujas características ou serviços prestados possam ser considerados de risco para a segurança e ordem pública podem ser obrigadas a adotar um sistema de segurança específico que inclua vigilância humana, controlo de acessos e medidas de segurança física, por período limitado no tempo não superior a 60 dias, estabelecidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
d) Uma central de controlo, recetora de sinais de alarme e de videovigilância, própria ou através de empresa de segurança privada habilitada com o alvará previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º 3 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte são obrigados a adotar um sistema e medidas de segurança específicas que incluam:
d) Alvará D, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas d) e g) do n.º 1 do artigo 3.º 3 - O alvará a que se refere a alínea c) do número anterior autoriza a empresa de segurança privada ao exercício das atividades de comércio, instalação, manutenção e assistência técnica de sistemas de segurança eletrónica de pessoas e bens, designadamente deteção de intrusão e roubo, controlo de acessos, videovigilância, centrais de receção de alarme e ou outros sistemas.
2 - Para efeitos do disposto na Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, a profissão de segurança privado é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.º 3 - A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades:
4 - Para efeitos do disposto na presente lei, a função do operador de valores é equiparada a pessoal de vigilância, devendo preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.º 1 do artigo 22.º 5 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os grupos profissionais ou profissões que exerçam ou compreendam as funções equivalentes às especialidades previstas no n.º 3, independentemente da sua designação ou categoria prevista em contrato coletivo de trabalho, ficam sujeitos ao regime estabelecido pela presente lei.
2 - Para efeitos do disposto na Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, a profissão de diretor de segurança é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.º 3 - Ao diretor de segurança compete, em geral:
6 - O coordenador de segurança previsto na Lei 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, deve preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.º 1 do artigo 22.º, bem como ter frequentado curso de formação definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto.
Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de
e) Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente ou administrador de entidade autorizada para o exercício da atividade de segurança privada condenada, por decisão definitiva ou transitada em julgado, nos três anos precedentes, pela prática de três contraordenações muito graves previstas no Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, na presente lei ou em legislação laboral ou relativa à segurança social, ou pela prática de três contraordenações graves previstas em legislação fiscal;
b) Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação nos termos estabelecidos no artigo 25.º, ou cursos idênticos ministrados e reconhecidos noutro Estado membro da União Europeia, ou em Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo do disposto na Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto.
O reconhecimento, validação e verificação de qualificações profissionais, para efeitos da presente lei e em conformidade com o disposto na Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, relativamente a qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro, compete à Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
3 - A renovação do cartão profissional implica a frequência de um curso de atualização ou de um curso equivalente ministrado e reconhecido noutro Estado membro da União Europeia, bem como a verificação dos requisitos e incompatibilidades a que se refere o artigo 22.º 4 - O pessoal de vigilância procede à entrega do cartão profissional na respetiva entidade patronal, mediante recibo comprovativo, no prazo de 10 dias úteis após a cessação do vínculo laboral, ainda que se encontre pendente de decisão judicial.
7 - A autorização para a utilização dos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo nos termos da presente lei não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei 67/98, de 26 de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório.
1 - O pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo neste caso recorrer, designadamente, às armas da classe E previstas nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 3.º da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, e 12/2011, de 27 de abril.
Artigo 33.º Canídeos
c) Organizar um registo informático de atividades, de acordo com o disposto na Lei 67/98, de 26 de outubro, permanentemente atualizado e disponível, para consulta das entidades fiscalizadoras;
4 - Para efeitos do Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, a Direção Nacional da PSP é a entidade de controlo de mercado.
c) Um representante das entidades previstas no n.º 1 do artigo 9.º 4 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode ainda convidar a participar no CSP, sem direito ao voto, outras entidades que considere relevantes.
c) (euro) 500 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica:
e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) a f) do n.º 1 do artigo 3.º 2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações previstas no n.º 3 do artigo 41.º, sendo tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado membro de origem.
e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º 2 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior é aplicável com as necessárias adaptações.
a) Certificação como entidade formadora para a área de formação de segurança privada, nos termos do disposto no Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro;
Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e
r) A renovação de alvará, licença, autorização, cartão ou título profissional após o termo do prazo de validade até ao termo do prazo referido no n.º 2 do artigo 52.º 2 - São graves as seguintes contraordenações:
4 - Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraor- denações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas:
1 - São competentes para o levantamento dos autos de contraordenação previstos na presente lei as entidades referidas no artigo 55.º 2 - É competente para a instrução dos processos de contraordenação o diretor nacional da PSP e o comandante-geral da GNR, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança.
7 - A instrução dos processos de contraordenação levantados ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, é da competência do diretor nacional da PSP e do comandante-geral da GNR, quando praticadas em estabelecimentos de entidades abrangidas pela presente lei.
O artigo 7.º da Lei 49/2008, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
o) [Anterior alínea n).] 4 - ...
1 - Os alvarás emitidos ao abrigo do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são válidos pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua emissão, sendo equiparados aos alvarás emitidos ao abrigo da presente lei, nos seguintes termos:
a) O alvará emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará A previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º;
b) O alvará emitido ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará B previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º;
c) O alvará emitido ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará C previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º;
d) O alvará emitido ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará D previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 14.º 2 - As licenças emitidas ao abrigo do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são válidas pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua emissão, sendo equiparadas às licenças emitidas ao abrigo da presente lei, nos seguintes termos:
a) A licença emitida ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença A prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º;
b) A licença emitida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença B prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º;
c) A licença emitida ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença C prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º;
d) A licença emitida ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença D prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º 3 - As entidades titulares de alvarás e licenças que tenham sido emitidos ao abrigo do Decreto-Lei 231/98, de 22 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 94/2002, de 12 de abril, e revogado pelo Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, podem requerer a renovação nos termos das equiparações previstas nos números anteriores, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, caducando os mesmos após o termo desse prazo.
4 - As autorizações de formação emitidas ao abrigo do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei 231/98, de 22 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 94/2002, de 12 de abril, mantêm a sua validade até à data de entrada em vigor da portaria prevista no n.º 3 do artigo 25.º 5 - As categorias previstas na Portaria 1084/2009, de 21 de setembro, são equiparadas às especialidades previstas no n.º 3 do artigo 17.º, nos seguintes termos:
a) A formação prevista nos n.os 3 e 4 da Portaria 1325/2001, de 4 de dezembro, para a especialidade de vigilante;
b) A formação prevista nos n.os 3, 4 e 6 da Portaria 1325/2001, de 4 de dezembro, para a especialidade de segurança-porteiro;
c) A formação prevista nos n.os 3, 4 e 7 da Portaria 1325/2001, de 4 de dezembro, para a especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal;
d) A formação prevista na Portaria 1522-B/2002, de 20 de dezembro, para a especialidade de assistente de recinto desportivo.
7 - O pessoal de vigilância que seja titular apenas da formação prevista nos n.os 3 e 6 da Portaria 1325/2001, de 4 de dezembro, deve fazer prova de frequência de curso de formação ou atualização correspondente à formação prevista no n.º 4 da referida portaria, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, para efeitos da equiparação prevista na alínea b) do número anterior.
8 - Os cartões profissionais emitidos ao abrigo do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, mantêm-se em vigor até ao termo da respetiva validade, sendo equiparados aos cartões profissionais previstos na presente lei.
9 - Os alvarás e licenças que se encontrem nas situações previstas nos n.os 7 e 8 do artigo 38.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, mantêm-se válidos até ao termo do prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, podendo as entidades titulares requerer a sua renovação dentro desse prazo, não havendo lugar a responsabilidade criminal ou contraordenacional.
10 - Os avisos já colocados ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se refere o n.º 5 do artigo 31.º durante o prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei.
É revogado o Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro.
10 - A acreditação do curso previsto na Portaria 1142/2009, de 2 de outubro, é válida pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua decisão.
Normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da
profissão de segurança privado
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/05/16/plain-309270.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309270.dre.pdf .
2001-12-04 - Portaria 1325/2001 - Ministério da Administração Interna
Redefine alguns princípios referentes à formação profissional inicial do pessoal de vigilância, acompanhamento, defesa e protecção de pessoas, bem como à forma de avaliação dos correspondentes conhecimentos.
2008-08-08 - Lei 38/2008 - Assembleia da República
2013-09-26 - Portaria 292/2013 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
2015-05-11 - Lei 38/2015 - Assembleia da República
2015-06-23 - Lei 57/2015 - Assembleia da República
2018-06-22 - Portaria 182/2018 - Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
2018-07-10 - Declaração de Retificação 23/2018 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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 artigo 14
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 22
 artigo 3

Artigo 33
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 52
 artigo 55
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 38
 artigo 13
 artigo 31