Source: http://docplayer.com.br/1368988-A-legalidade-da-exigencia-de-averbacao-da-reserva-legal-para-a-transferencia-de-bens-imoveis.html
Timestamp: 2017-03-30 17:06:02+00:00

Document:
A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - PDF
A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS
Download "A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS"
Vasco Laranjeira Maranhão
1 A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS ANDRÉ OLIVEIRA SOUZA Procurador do Estado de Pernambuco-PGE/PE Pós-graduado em direito ambiental e urbanístico na FASNE- Fac. Salesiana A presente tese intenta esclarecer a necessidade da obrigatoriedade da averbação da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel e, por meio de análise legislativa, demonstrar a obrigatoriedade desta providência para a transferência de bens imóveis O artigo 16 do código Florestal instituiu uma restrição ao direito de usufruir da propriedade: a Reserva Legal. Este instituto constitui uma limitação administrativa, porquanto se enquadra em suas balizas conceituais e características próprias, quais sejam : imposição geral, gratuita, unilateral por parte da administração, não geram indenização ao particular que as sofre e são de ordem pública. Assim o instrumento ora sob análise enquadrase inconteste nesta vestimenta doutrinária da limitação administrativa. A importância da conceituação da Reserva Legal reside na necessidade de se averiguar a cogência ou não de sua averbação. Não basta a só existência da área preservada, mas necessários também instrumentos tendentes a mantê-la incólume durante os tempos. Por ser uma limitação administrativa a Reserva Legal apenas pode ser instituída mediante Lei stritu sensu ( emanada do legislativo), pois são gerais, obrigatórias e gratuitas. Esta a primeira exigência para se verificar a constitucionalidade da norma que inaugurou a Reserva Legal em nosso País. Fácil é a percepção da existência de uma lei formal a instituir o instrumento ambiental sob análise. O Art. 16 do Código Florestal ( Lei n deixa clara a vontade do legislador As florestas e outras formas de vegetação nativa (...)são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal(...). Mas ao legislativo não bastou prever a instituição de área de preservação em cada propriedade, necessário também seria especificar como se poderia garantir a efetiva manutenção destas áreas, viabilizando uma fiscalização in loco deste espaço. Diante deste desafio o legislador veiculou, junto à2 instituição da Reserva Legal, uma obrigação referido: acessória, criada no mesmo Art. 16 suso 8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001) 9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001) 1 Esta obrigação acessória se presta a tornar único- topograficamente- o local destinado a reserva. Faz com que o proprietário não fique mudando de lugar a Reserva, enfraquecendo o solo, etc. Esta intenção está clara quando se observa o prescrito no parágrafo quarto deste mesmo artigo 16, ou seja, localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada. Apenas após esta aprovação é que se efetivará a averbação, numa área estanque, a qual não pode ser realocada ao bel prazer do proprietário, pois obedece a diretrizes instituídas em instrumentos ambientais administrativos, tais como o plano de bacia hidrográfica ( por expressa delegação legislativa vg. 4, I do Art. 16 do código florestal), e também instrumentos legislativos como o zoneamento ecológico-econômico, o plano diretor municipal e outras categorias de zoneamento ambiental, além de levar em consideração a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. Como se vê, a competência para dispor da matéria ambiental relativa à reserva legal nos parece bastante delimitada: para dispor sobre a sua instituição, bem como a forma jurídica de sua estabilização, competente é a União ( por se tratar de norma geral, nos termos do 1 do Art. 24). Noutro prisma, o próprio Código Florestal tratou de delimitar quais as 1 BRASIL,Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965.Disponível em: em: 14 de janeiro de 2008.3 competências dos Estados e Municípios quando dispôs no 4, I do Art. 16 que os entes políticos responsáveis pela aprovação da localização da reserva legal seriam os estados e suplementarmente os municípios via convenio. Não cabe aqui argüir a extrapolação da União na função de legislar sobre regra geral. O ente político federal o fez em estrita consonância constitucional, não se imiscuiu em momento algum na alçada estadual, ou em assunto de interesse local. As normas do Art. 16 do código florestal são amplas e aplicam-se a todos, não se imbricando em questões domésticas. O fato de dispor acerca da averbação em legislação ambiental não confere suporte a deslegitimar a regra, pois o fato de dar maior amplitude à norma, sem desbordar da sua generalidade, faz parte da competência da União. A esse respeito podemos colher a preciosa lição de Leonardo Greco: Normas gerais não são apenas linhas gerais, princípios ou critérios básicos a serem observados pela legislação suplementar dos Estados. Normas gerais contrapõem-se a normas particulares. A União, nessas matérias, pode legislar com maior ou menor amplitude, conforme queira impor a todo o País uma legislação mais ou menos uniforme. O que a União não pode é legislar sobre assuntos particulares da esfera de interesses ou de peculiaridades dos Estados. Normas gerais são normas uniformes, isonômicas, aplicáveis a todos os cidadãos e a todos os Estados 2 Os poderes instituídos aos poucos vieram legislando acerca da manutenção e proteção da reserva legal, regulamentando sua aplicação in loco. O executivo, por meio do Decreto n de 1999 já dispunha acerca de punições para quem suprimisse área limitada à Reserva Legal, asseverando que quem Explorasse vegetação arbórea de origem nativa, ou desmatasse, a corte raso, os terrenos reservados, sem a aprovação prévia do órgão ambiental competente, estaria sujeito a multa de 100,00 a 5.000,00 por hectare ou fração ( Arts. 38 e 39). No entanto, como se pode observar, no decreto não há menção a como delimitar ou localizar estas áreas. Como então fazer valer tais penalidades se as áreas não estavam demarcadas dentro do imóvel? Neste cenário a multa somente seria aplicada, sem contestações, se no imóvel simplesmente não houvesse Reserva Legal, ou se a reserva legal não obedecesse aos 2 GRECO, Leonardo. Competências constitucionais em matéria ambiental. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 687, 2003, p. 23/29.4 percentuais do código florestal. Havendo Reserva Legal não averbada, ela poderia estar em qualquer lugar do terreno. Poderia o proprietário, inclusive, fazer migrar a área reservada de um local para outro, sem a anuência do órgão ambiental competente, em flagrante desrespeito ao Art. 16 da Lei Para encurtar o cobertor dos desmatadores, o executivo em 2001,por meio da Medida Provisória n ( ainda em vigor face à Emenda Constitucional n. 32), laçou mão de mais um instrumento de resguardo da Reserva Legal: a obrigatoriedade de averbação, o Art. 16 do Código Florestal passou a contar com o 8 o, in fine: 8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001) 3 Esta providencia veio à lume exatamente para fazer valer o que também foi disposto no 4 do mesmo Art. 16, que estabelece critérios para alocar a reserva legal no imóvel. Também calhou de obrigar os proprietários a averbar o local da área reservada, especificando exatamente onde estaria a área a ser preservada. Isto viabilizaria a efetivação das multas instituídas pelo Decreto Federal n , pois, teoricamente, a fiscalização teria um documento para poder localizar com exatidão a Reserva Legal. Entretanto, a maioria dos proprietários rurais fez ouvidos de mercador à alteração da legislação ambiental. O poder público, mais uma vez, tenta fazer valer a obrigatoriedade da averbação, instituída por uma lei de proteção à florestas.o legislativo faz editar a Lei n , a qual alterou a Lei dos Registros Públicos ( Lei n ): Art No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I- Omissis 3 Ob. Cit.5 II- a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). (...) 22. da reserva legal; (Incluído pela Lei nº , de 2006) 4 Se ainda havia alguma dúvida quanto a obrigatoriedade da averbação, ela se dissipa quando observamos o prescrito no Art. 169 da mesma lei de Registros Públicos: Art Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuarse-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). II os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. (Redação dada pela Lei nº , de 2001) III - o registro previsto no n 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no n 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.(incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) 5 Como observamos, as exceções do Art. 169 não comportam a averbação da Reserva Legal, que é, sem sombra de dúvidas obrigatória. Mas, mesmo com uma edição legislativa farta( uma modificação na lei ambiental e outra na lei de registros), ainda não havia o necessário cumprimento da norma. Então o Governo Federal, em 22 de julho de 2008, editou o Decreto nº Nele há EXPRESSA 4 BRASIL, Lei n 6.015, de 31 de desembro de 1973.Disponível em: em: 14 de janeiro de Ob. Cit.6 previsão de penalidade para os proprietários de imóveis sujeitos à instituição de reserva legal, que não averbem a mesma na forma da Lei , passando a considerar esta omissão uma Infração Contra a Flora, nos termos da seção II, Art. 55 do retro referido diploma, in fine: Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal: Penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). 1 o O autuado será advertido para que, no prazo de cento e vinte dias, apresente termo de compromisso de averbação e preservação da reserva legal firmado junto ao órgão ambiental competente, definindo a averbação da reserva legal e, nos casos em que não houver vegetação nativa suficiente, a recomposição, regeneração ou compensação da área devida consoante arts. 16 e 44 da Lei n o 4.771, de 15 de setembro de (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). 2 o Durante o período previsto no 1 o, a multa diária será suspensa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). 3 o Caso o autuado não apresente o termo de compromisso previsto no 1 o nos cento e vinte dias assinalados, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária desde o dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada neste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). 4 o As sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). 6 6 BRASIL, Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato /2008/decreto/d6514.htm.acesso em: 14 de janeiro de 2008.7 Mas, se a averbação da reserva legal era obrigatória desde 1989, qual seria a pena a ser imputada a quem não a efetivasse? Quais os procedimentos cartorários que seriam obstados em razão da inexistência desta averbação? quem poderia legislar acerca de tais restrições? Embora a averbação da reserva legal seja obrigatória desde 1989, quando a lei nº 7.803/89 incluiu ao Código Florestal o 2º ao Art. 16º, até 2008 União quedou inerte e não regulamentou o Art.16 do código florestal, embora o tenha modificado e acrescido o 8º hoje em vigor. O poder regulamentar do ente federal permaneceu latente até a Edição do Decreto Federal n Este longo lapso temporal fez com que o STJ se pronunciasse assim sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO FLORESTAL. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DA RESERVA LEGAL SÓ É EXIGÍVEL APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI 7.803/1989, QUE ACRESCENTOU PARÁGRAFOS AO ART. 16 DA LEI 4.771/1986, UM DOS QUAIS PREVENDO EXPRESSAMENTE ESSA OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO 7. Esse também o entendimento do TJSP: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Meio ambiente - Condenação - Fixação do prazo de 180 dias para que o réu tome as providências cabíveis, junto ao órgão competente, em relação à instituição, medição, demarcação e averbação da reserva legal - Hipótese - Recurso improvido. 8 O prazo para efetuar esta averbação ( segundo o decreto federal) encerar-se-ia no final de 2008/início de Foi estendido ate 11/12/09 ( pela edição do Decreto Federal n , de 10 de dezembro de 2008), graças a gestões de senadores, com incisivo pronunciamento do Sen. Osmar Dias PR, em plenário. 7 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp /SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, 2ª T, J. 16/09/1997, DJ 06/10/1997, p TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Apelação Cível n / Igarapava - Câmara Especial do Meio Ambiente - Relator: J. G. Jacobina Rabello V. U. - Voto n Nesse acórdão, vale dizer, prevaleceu ainda a obrigação de recompor a vegetação referente à Reserva Legal.8 Ora, diante de tal quadro, claro fica que a União deixou correr frouxa a exigência legal não a regulamentando por decreto até A pergunta que remanesce é : neste lapso temporal de silêncio do governo federal, poderiam os estados/ municípios dispor acerca da matéria? Quais os limites para tal? Os Estados podem sim dispor acerca de regras para a averbação da reserva legal. Primeiro porque não inovam legislativamente na matéria a obrigatoriedade da averbação está presente na legislação federal- e segundo porque usam de sua competência suplementar (Art. 24, 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados) para dispor sobre matéria de que a União não dispôs ( Art. 24, 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades), mesmo sendo considerada norma geral, já que quando há uma anomia por parte do ente federal o estado pode editar normas a respeito do tema, ficando restrito nos termos do Art. 24, 4º (A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário). Para tentar responder a estas indagações pinçamos um caso concreto 9 como paradigma. No Paraná o Decreto 3.220/04, artigo 11 impõe prazo limite para que as reservas legais sejam todas averbadas. Por meio de um Mandado de Segurança a FAEP- Federação da Agricultura do Estado do Paraná, conseguiu suspender a vigência do referido decreto, tendo a liminar concedida o seguinte suporte jurídico: o condicionamento, imposto pelo Decreto n.º 3320/04, para obtenção dos aludidos instrumentos de competência do o Instituto Ambiental do Paraná- IAP, não está previsto em lei, de forma que a realização de tal exigência fere o princípio constitucional da legalidade. Portanto, por ausência de previsão legal, seja no âmbito federal, 9 Cartórios já podem fazer registros sem averbação da Reserva Legal ; disponível no site Capturado em 10/01/20089 seja no âmbito estadual, é inconstitucional a edição do Decreto Estadual n.º de julho de 2004, no que se refere à condição de regularização em questão. O outro argumento usado pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, acolhendo os argumentos levantados pela FAEP, para conceder a liminar pleiteada no Mandado de Segurança 878/05, foi o fato de que a averbação prévia da reserva legal, como condição para qualquer tipo de alteração na matrícula do imóvel, não está direta e objetivamente prevista no Código Florestal Federal.Lembre-se que tal decisão tomou vulto em meados de julho de Conforme vimos acima, nem à época da concessão da medida, nem nos dias atuais a retro mencionada decisão teria suporte jurídico. Em primeiro lugar, porque a questão da averbação está sim prevista em lei. Melhor dizendo, em duas Leis Federais, sendo uma afeta especificamente à atividade registral ( Lei 6.015, arts. 167 e 169 acima transcritos). Logo, o Decreto Estadual apenas informa aos jurisdicionados a restrição já imposta por lei federal, fazendo cumprir os ditames da regra geral, em vigor desde antes. Não há inovação na obrigação imposta pelo Art. 11 do Decreto estadual do Paraná. Lembre-se que a obrigação foi imposta pelo Código Florestal, a alteração na Lei de Registros Públicos e a edição de um Decreto Federal penalizando monetariamente quem não averbe a reserva legal apenas deram cogência a uma norma ambiental quase que programática. Também não se deve condenar o Estado da federação por cobrar a exigência de averbação por meio de decreto. É que, como já acima mencionado, a obrigação foi estatuída por Lei Federal. O fato de o decreto regulamentar esta norma, pautando os cartórios sob sua jurisdição, não é inovação no mundo jurídico. O fato de ser um decreto estadual não desnatura sua força coativa, vez que assim autoriza o Art. 24, 3º, da Constituição Federal. Tanto é assim que o Governo Federal, por meio também de Decreto, dispôs acerca do prazo máximo para averbação- sob pena de multa- apenas utilizou-se de seu poder regulamentar de forma lídima e em consonância com os ditames constitucionais. Neste compasso fácil concluir que não é necessária outra lei para fazer coativa a obrigação já instituída em duas leis federais. Tanto isso é assente que o próprio executivo federal fez externar a exigência da averbação numa Resolução do CONAMA, de nº 335, de 03 de abril de 2003, que regulamenta os aspectos essenciais relativos ao processo de licenciamento ambiental de cemitérios, e em seu Art. 5 Exige : Art. 5 o Deverão ser10 atendidas, entre outras, as seguintes exigências para os cemitérios horizontais: documento comprobatório de averbação da Reserva Legal, prevista em Lei (...) Como se vê a União não necessita de outra lei para fazer vale o Código Florestal e a Lei de Registros públicos, bastando cobrar, por meio de instrumentos infra legais, a obrigação já criada. Noutro prisma, observamos que a autorização judicial para transferir os imóveis, sem a devida averbação da reserva legal, gerará uma mácula evidente ao princípio da isonomia e também um incentivo ao descumprimento de duas Leis válidas e vigentes. É que se a averbação é obrigatória, seu consectário básico é a cogência. Como então fiscalizar o cumprimento da norma e obrigar a cumpri-la? Num primeiro momento- e foi isso que fez o Estado do Paraná- exigir a averbação da reserva legal sempre que o proprietário for fazer valer seu direito sobre a propriedade, mormente a transferência. Poucos proprietários rurais têm consciência ao adquirir uma propriedade rural sem reserva legal florestal, que estão obrigados objetivamente ao pagamento desse débito ambiental. Não é justo que o adquirente pague por uma omissão do vendedor. Se o alienante não faz a averbação, e essa ausência de inscrição na certidão de registro do imóvel não é pré requisito para sua transferência de domínio, então, o adquirente herda um passivo ambiental criado por outrem, podendo figurar no pólo passivo de ação judicial tendente a fazer cumprir a regeneração de Reserva Legal. A jurisprudência não titubeia quando se pronuncia sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. 1. A Medida Provisória de , que revogou o art. 99 da lei , foi revogada pela MP , de Em matéria de dano ambiental a responsabilidade é objetiva. O adquirente das terras rurais é responsável pela recomposição das matas nativas. 3. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de11 exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de 'utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente'. 4. A lei vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores. Na verdade, a referida norma referendou o próprio Código Florestal (lei ) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para negar provimento ao Recurso Especial." 10 EMENTA - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROPRIEDADE RURAL - ATIVIDADE AGRO-PASTORIL - RESERVA LEGAL - TERRENO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE JÁ DESMATADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 16 ALÍNEA "A" E 2º DA LEI N /65; 3º E 267, IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens. Aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental. Na linha do raciocínio acima expendido, confirase o Recurso Especial n /PR, cuja relatoria coube a este signatário, publicado no DJU de Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade 10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDcl no AgRg no REsp n SP, relator Ministro Luiz Fux, DJ de12 passiva ad causam do requerido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para exame das demais questões envolvidas na demanda.) 11 É o caso de se estar premiando o proprietário desidioso, e mais, de incentivar a venda de propriedades como forma de expurgar as pendências ambientais existentes. Porque então o proprietário faria tal averbação, se ele pode dispor do patrimônio sem fazer cumprir a norma? Este o evidente sangramento ao principio da isonomia que premia o vendedor e apena o comprador. Acerca do tema podemos colacionar a recente jurisprudência do TJMG : Número do processo: /001(1) ;Relator: CAETANO LEVI LOPES; Relator do Acordão: CAETANO LEVI LOPES; Data do Julgamento: 25/09/2007; Data da Publicação: 09/10/2007 EMENTA: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Propriedade rural sem floresta ou mata nativa. Função social e ambiental. Averbação de reserva legal necessária. Sentença reformada. 1. O direito à propriedade também deve atender a função social e ambiental, o que torna legítima a imposição ao proprietário rural de comportamento positivo que visa a reabilitação dos processos ecológicos e a conservação da biodiversidade. 2. A averbação da reserva legal na matrícula do imóvel rural, como um desses comportamentos positivos impostos, deve mesmo ser exigida ainda que em terrenos já desmatados, como forma de assegurar a recuperação da mata nativa e um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. O serviço de Registro de Imóveis é, por imperativo legal, obrigado a efetuar a averbação da área destinada à reserva legal em hipóteses de negócios jurídicos translativos da propriedade rural. 4. Remessa oficial e apelação cível conhecida. 5. Sentença reformada em 11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº PR (1999/ ) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : FIORINALDO NICOLETTI INTERES.: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE MARINGA - ADEAM13 reexame necessário para denegar a segurança, prejudicado o recurso voluntário. 12 MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL COMO CONDIÇÃO AO REGISTRO DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO AINDA QUE INEXISTENTE ÁREA DE FLORESTA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 13 A outra forma de fazer cumprir a norma é apertando o bolso dos proprietários, daí o porquê da edição do Decreto federal nº 6.514/2008, que penaliza quem não averba a reserva legal. A não exigência da averbação quando da transferência de domínio de imóveis acarretará no incentivo de descumprir a norma e de se esquivar da efetiva fiscalização, já que, como acima vimos, o proprietário que não tem o local exato da Reserva Legal averbado, poderá mudá-la de lugar ao seu bel prazer, maquiando uma situação, e dificultando o trabalho dos órgãos de fiscalização ambiental. O pueril argumento de que não haveria prazo, conferido pela lei, para averbar a reserva legal, não dá aos proprietários o direito de simplesmente não cumprir a norma. O STJ já se pronunciou sobre a matéria: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AVERBAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL. EXIGÊNCIA. CÓDIGO FLORESTAL. INTERPRETAÇÃO. 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Ap. nº /001(1), rel. Des. Caetano Levi Lopes, Dj. em , in &complemento=001&sequencial=&pg=0&resultPagina=10&palavrasConsulta= 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Ac. na Ap. nº /001, Primeira Câmara Cível, rel. Des. Armando Freire, Dj. em , in14 1.O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (art. 225 da CF), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. Nesse sentido, desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva florestal prevista no art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo. 2.Desborda do mencionado regramento constitucional portaria administrativa que dispensa novos adquirentes de propriedades rurais da respectiva averbação de reserva florestal na matrícula do imóvel. 3.Recurso ordinário provido. 14 DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n /65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matrícula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam à conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS nº /MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. no RMS MG, Segunda Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, https://ww2.stj.gov.br/revistaeletronica/rej.cgi/ita?seq=572776&nreg= &dt= &formato=HTML15 III - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, à margem da inscrição da matrícula da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante. IV - Recurso Especial provido. 15 Também devemos ressaltar que o proprietário do imóvel não é o único legitimado a requisitar o registro da averbação da reserva legal. Qualquer dos legitimados para impetrar Ação Civil Pública pode requisitar tal providencia. Acerca do tema podemos citar a contribuição de Paulo Affonso Leme Machado: Independente de ser ou não proprietário da propriedade rural, qualquer pessoa, e, portanto, o Ministério Público e as Associações poderão promover o registro e a averbação, incumbindo-lhes as despesas respectivas (art. 217 mencionado) e desde que ofereçam elementos fáticos e documentais". 16 Esta mais uma prova de que não há liberdade ao proprietário do imóvel: ele é obrigado a averbar a reserva legal, sob pena, inclusive de um terceiro vir a requisitar o assento em seu nome. 15 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp.nº MG MG (2007/ Primeira Turma, rel. Min. Francisco Falcão, 16 MACHADO, Paulo Affonso Leme, "Direito Ambiental Brasileiro", 4 a ed., Editora Malheiros,1992, p. 440.16 Conclusões : À guisa de conclusões podemos asserir: 1. Existem duas leis federais que exigem a averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel ( Código Florestal desde e a Lei de Registros Públicosdesde 2006) ; 2. Os decretos estaduais que dispõem acerca da necessidade de averbação da reserva legal quando da transferência de imóveis em seu território são legítimos e apenas regulamentam a legislação federal. 3. A averbação da reserva legal é obrigatória tanto para os proprietários de imóveis que tem áreas nativas ainda preservadas, quanto para os que não mais as tem intactas. Para esses últimos exsurge também a necessidade de recompor a área por meio de reflorestamento ou a necessária compensação ambiental em outras áreas preservadas ( por meio de servidão florestal, por exemplo). 4. A Averbação da área restrita a reserva legal florestal, à margem do registro do imóvel, é uma obrigação legal, que independe de regulamentação, e seu consectário lógico é a necessidade de os cartórios cobrarem tal exigência, inviabilizando a transferência do domínio ate que o proprietário averbe a área. Exibir mais
REFLEXOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL Maria Aparecida Bianchin Pacheco Registradora de Imóveis de Poxoréu-MT Recentemente a Câmara Federal disponibilizou o texto contendo a redação final Leia mais Senhor(a) Oficial(a) de Registro de Imóveis:
OFÍCIO CIRCULAR Nº 47/2008-CGJ/DJA (Id. 200619) Favor mencionar este número Cuiabá, 27 de março de 2008. Senhor(a) Oficial(a) de Registro de Imóveis: De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Orlando Leia mais Competência dos Entes Federativos na Legislação Ambiental
Competência dos Entes Federativos na Legislação Ambiental Abril 2009 Prof. Dr. Roger Stiefelmann Leal nas Constituições Anteriores Constituição de 1946 Art 5º - Compete à União: XV - legislar sobre: l) Leia mais PARECER Nº, DE 2013. RELATOR: Senador ARMANDO MONTEIRO
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, da Senadora Ana Amélia, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor Leia mais PODER JUDICIÁRIO. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES (Presidente sem voto), RENATO NALINI E EDUARDO BRAGA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 133 ACÓRDÃC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N IIIIIIIIIIHIIIIM Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n 0010363-37.2009.8.26.0000, Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 972.075 - SC (2007/0178356-6) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ADVOGADO : DANTE AGUIAR AREND E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. Leia mais DO CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE NA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL
DO CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE NA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI I-) INTRODUÇAO. A exploração de florestas de domínio privado (não sujeitas ao regime de utilização limitada Leia mais P O D E R J U D I C I Á R I O
Registro: 2013.0000791055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0024907-79.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 3.320, DE 12 DE JULHO DE 2004 (D.O.E.PR. Nº 6769 DE 12/07/2004)
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 3.320, DE 12 DE JULHO DE 2004 (D.O.E.PR. Nº 6769 DE 12/07/2004) Aprova os critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao SISLEG Sistema Leia mais ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.648 - MT (2010/0037619-1) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES : AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA : EUCLIDES RIBEIRO Leia mais RELATÓRIO. O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):
RECURSO ESPECIAL Nº 843.036 - PR (2006/0085918-0) RELATÓRIO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por AGROPECUÁRIA IPÊ S/C LTDA com fulcro no art. 105, III, "a" Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.614 - SP (2008/0176494-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA Direito de família e das sucessões. Ação de reconhecimento de sociedade de fato, proposta por ex-companheiro Leia mais (6^_ê0â1R0) (D=:A5) - Nº Lote: 2013101705-2_1 - REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.006506-3/DF - TR14403 V O T O RELATÓRIO
(6^_ê0â1R0) PODER JUDICIÁRIO RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário de sentença em que o magistrado da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação de mandado de segurança, concedeu Leia mais EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n 659.649-5/4-02,,. da Comarca de. RIBEIRÃO PRETO, em que é embargante AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA
~ > TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO ' REGISTRADO(A)SOBN *02160368* Vistos, relatados e" discutidos, estes autos, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n 659.649-5/4-02,,. Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 864.760 - GO (2006/0145586-0) RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SALVADOR LAUREANO DE ASSUNÇÃO ADVOGADO : LÁZARO SOBRINHO Leia mais SUSY GOMES HOFFMANN Presidente da Câmara em Exercício. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator
ACÓRDÃO 301-34.775 Órgão 3º Conselho de Contribuintes - 1a. Câmara Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Exercício: 2000 ITR - PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 184.727 - DF (2012/0112646-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PERIÓDICO Leia mais Portaria IEF nº 30, de 03 de fevereiro de 2015.
Portaria IEF nº 30, de 03 de fevereiro de 2015. Estabelece diretrizes e procedimentos para o cumprimento da compensação ambiental decorrente do corte e da supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma Leia mais A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e as competências florestais dos entes públicos Roberta Rubim del Giudice ÍNDICE
Estrada Dona Castorina, 124 Jardim Botânico Rio de Janeiro RJ CEP: 22460-320 Tel.: 21 35964006 A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e as competências florestais dos entes públicos Roberta Rubim del Giudice Leia mais Da competência privativa da União para legislar sobre seguros
Da competência privativa da União para legislar sobre seguros A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. (HORTA, Leia mais CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONDSEF
Nota Técnica AJN/CONDSEF n. 07/2011 CONDSEF. Possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum após o advento da Medida Provisória n. 1.663, posteriormente Leia mais PROCESSO N.º 1629/12 PROTOCOLO N.º 5.674.146-1 PARECER CEE/CP N.º 03/12 APROVADO EM 05/10/12
PROTOCOLO N.º 5.674.146-1 PARECER CEE/CP N.º 03/12 APROVADO EM 05/10/12 CONSELHO PLENO INTERESSADA: UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME/PR MUNICÍPIO: CURITIBA ASSUNTO: Consulta Leia mais NOTA TÉCNICA Nº 004/2012/GT PROJETOS DE LEI E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL/COMITE DE MEIO AMBIENTE CMA
NOTA TÉCNICA Nº 004/2012/GT PROJETOS DE LEI E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL/COMITE DE MEIO AMBIENTE CMA São Paulo, 17 de outubro de 2012. 1. Referência A presente Nota Técnica nº 004/2012/GT tem por objetivo proceder Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 897.205 - DF (2006/0235733-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : VINICIUS OLLIVER DOMINGUES MARCONDES E OUTROS Leia mais Athayde Filho e outros) Vistos etc.
ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. José Di Lorenzo Serpa DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N2 107.2009.000348-7/001 Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa Apelante: Município de Lagoa Leia mais AGRAVO Nº 831. JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI RELATORA DESIGNADA : JUÍZA SUBST. 2º G. DENISE KRÜGER PEREIRA
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 919.527 - SP (2007/0014498-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL REPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : TRANS-TERRALHEIRO Leia mais CÂMARA DOS DEPUTADOS Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Estudo Técnico n.º 1/2010 Aperfeiçoamentos no DL nº 167/67 - Emolumentos extrajudiciais e garantias reais em Cédulas de Crédito Rural-CCR e em Cédulas de Crédito Bancário-CCB Eber Zoehler Santa Helena Leia mais Mais informações e a lista completa de signatários estão disponíveis no site da iniciativa, em www.dialogoflorestal.org.br.
APRESENTAÇÃO Este documento apresenta em detalhes as propostas consolidadas pelo Diálogo Florestal como contribuição ao debate sobre a revisão do Código Florestal Brasileiro, em curso no Congresso Nacional. Leia mais Responsabilidade dos bancos por riscos/danos ambientais Demarest & Almeida Advogados Associados
Responsabilidade dos bancos por riscos/danos ambientais Demarest & Almeida Advogados Associados São Paulo, 17 de maio de 2012 I. Apresentação II. Legislação Federal Básica III. Responsabilidade Ambiental Leia mais Código de Processo Civil, encontramos regras nesse sentido nos artigos 1003 e seguintes, 1022 e seguintes, artigo 1026.
Escritura pública de inventário e partilha Documentos Necessários A relação de documentos necessários para uma escritura pública de inventário e partilha, especialmente quando contemplam bens imóveis, Leia mais Desembaraço aduaneiro, fraude praticada por terceiros e pena de perdimento, análise de uma situação concreta
Desembaraço aduaneiro, fraude praticada por terceiros e pena de perdimento, análise de uma situação concreta Por Tácio Lacerda Gama Doutor em Direito pela PUC/SP Um caso concreto A União Federal move ação Leia mais MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR
MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQUERENTE(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDO(A/S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S) : Leia mais 02/10/2014 PLENÁRIO : MIN. GILMAR MENDES
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 02/10/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.520 SÃO PAULO RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) : MIN. Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 119427-CE (0014160-68.2011.4.05.0000) AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : CARLOS FLÁVIO OLIVEIRA SILVEIRA ADV/PROC : JOÃO OLIVARDO MENDES ORIGEM : 18ª Vara Federal do Ceará Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidência da Seção de Direito Público
Registro: 2011.0000045096 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0589042-57.2010.8.26.0000, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante ANDRÉ BUENO DE CAMARGO sendo apelado Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
APELAÇÃO CÍVEL Nº 550822-PE (2001.83.00.010096-5) APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : LUZIA DOS SANTOS SANTANA ADV/PROC : SEM ADVOGADO/PROCURADOR Leia mais GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Decreto nº 53.939, de 6 de janeiro de 2009 Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014098 32.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.014098 6/SP RELATORA APELADO(A) No. ORIG. : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA : ACESSO Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II DA UNIÃO Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Leia mais A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVI, confere a gratuidade do registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CONVERTIDO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGISTRO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DE PATERNIDADE RECONHECIDA VOLUNTARIAMENTE. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Constituição Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS ACÓRDÃO N o : 110/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO N o : 7.968 PROCESSO N Leia mais TURMA RECURSAL. 1 Juizados Especiais Federais Seção Judiciária do Paraná. I Relatório
1 Autos n.º 2003.70.09.003006-3 Recorrente: Luiz Carlos Bucholdz Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS Origem: Juizado Especial Federal de Ponta Grossa - SJPR Relator: Juiz Federal Marcos Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 3ª REGIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0007033-40.2009.4.03.6100/SP APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL João e José são pessoas com deficiência física, tendo concluído curso de nível superior. Diante da abertura de vagas para preenchimento de cargos vinculados ao Ministério Leia mais AMBIENTAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - ( CAR )
AMBIENTAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS 29/04/2015 27 PERGUNTAS E RESPOSTAS DIRETAS E ESSENCIAIS SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - ( CAR ) ÍNDICE POR ASSUNTO ITENS Nº Informações Gerais 1, 4, 9 Responsabilidade Leia mais ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSOLIDADAS:
O mais importante Do novo Código Florestal Engª Agrônoma Carla Beck- FAEP/DTE As propriedades rurais ocupadas até 22 de julho de 2008, terão que cumprir as seguintes regras estabelecidas pelo novo Código Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.486 - SP (2009/0239644-0) RELATOR AGRAVANTE AGRAVADO : MINISTRO MARCO BUZZI EMENTA AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PAGAMENTO DE TAXA DE Leia mais http://www4.planalto.gov.br/legislacao/resenha-diaria/2012/maio-resenhadiaria#content
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/resenha-diaria/2012/maio-resenhadiaria#content Lei nº 12.651, de 25.5.2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n os 6.938, de 31 de agosto Leia mais AULA 2: DIREITOS REAIS: GENERALIDADES
AULA 2: DIREITOS REAIS: GENERALIDADES EMENTÁRIO DE TEMAS: Direitos Reais: direitos reais x direitos pessoais; obrigações propter rem LEITURA OBRIGATÓRIA CHAVES, Cristiano. Direitos Reais. Cristiano Chaves Leia mais Acompanhamento processual e Push
Acompanhamento processual e Push Pesquisa Login no Push Criar usuário Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal. PROCESSO : RESPE Nº 7420 Recurso Especial Leia mais PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL
\d \w1215 \h1110 FINCLUDEPICTURE "brasoes\\15.bmp" MERGEFORMAT PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo n. 001.08.020297-8 Ação: Ação Civil Pública Autor: Ministério Leia mais ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO IBAMA SEDE NACIONAL
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO IBAMA SEDE NACIONAL Orientação Jurídica Normativa nº 39/2012/PFE/Ibama TEMA: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NO BIOMA Leia mais Comparação entre lei 4771 e PL relatado pelo Dep.Aldo Rebelo preparado por Zeze Zakia Versão preliminar ( APP)
Lei 4771 versão em vigor II área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2 o e 3 o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 712.998 - RJ (2004/0180932-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA E OUTRO(S) RECORRIDO : ADELINO Leia mais Honorários advocatícios
Honorários advocatícios Os honorários advocatícios são balizados pelo Código de Processo Civil brasileiro (Lei de n. 5.869/73) em seu artigo 20, que assim dispõe: Art. 20. A sentença condenará o vencido Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2015.0000329XX ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXXX-42.2014.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante LIBERTY INCORPORADORA LTDA, são Leia mais Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LEI Nº 2.713, DE 9 DE MAIO DE 2013. Publicada no Diário Oficial nº 3.876 Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural TO-LEGAL, e adota outras providências. O Governador Leia mais Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano
RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (RELATOR): Embargos de Declaração opostos pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social, contra o Acórdão de fls. 132/147, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. Leia mais Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas
LEI Nº 13.550, DE 02 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que Leia mais Legislação Anterior Novo Código Florestal Avanços
A APP era computada a partir das margens de rio ou cursos d água, pelo nível mais alto do período de cheia. Várzeas eram consideradas parte dos rios ou cursos d água, porque são inundadas durante o período Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 396.320 - PR (2001/0148955-2) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS : FAZENDA NACIONAL : SANDRA DE CÁSSIA VIECELLI JARDIM E OUTROS : BANESTADO S/A CORRETORA Leia mais Superior Tribunal de Justiça
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.818 - DF (2005/0116531-1) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : ADELINO SIMÕES JORGE ADVOGADO : ANNA ANDRÉA SIMÕES JORGE IMPETRADO Leia mais Nº 21282/2015 ASJMA/SAJ/PGR
Nº 21282/2015 ASJMA/SAJ/PGR Mandado de Segurança 30.687-DF Relator: Ministro Luiz Fux Impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo Impetrado: Conselho Nacional do Ministério Público MANDADO DE Leia mais i iiiiii uni uni mil uni mil mil mil llll llll
sajfâu PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 397 ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAC>PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N i iiiiii uni uni mil uni mil mil mil llll llll Vistos, Leia mais RECURSOS DIREITO TRIBUTÁRIO- ALEXANDRE LUGON PROVA 2 ATRFB (ÁREA GERAL) -DIREITO TRIBUTÁRIO
RECURSOS DIREITO TRIBUTÁRIO- ALEXANDRE LUGON QUESTÃO 1 1 - Responda às perguntas abaixo e em seguida assinale a opção correta. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar Leia mais Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 8º, IV, DA CF/88. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLICAÇÃO Leia mais O Novo Código de Processo Civil e a Cobrança dos rateios em Condomínios
O Novo Código de Processo Civil e a Cobrança dos rateios em Condomínios Jaques Bushatsky Setembro de 2015 Rateio das despesas: O Decreto nº 5.481, de 25/06/1928 possibilitou a alienação parcial dos edifícios Leia mais Tal matéria é expressa pela Constituição Federal em seu art. 8º, IV:
Parecer sobre Imposto Sindical A contribuição sindical, também denominada imposto sindical, é espécie de contribuição compulsória devida aos sindicatos, federações e confederações para sustentação econômica Leia mais Direito das Coisas II
2.8 DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR Ao cabo do que já era reconhecido pela doutrina, o Código Civil de 2002, elevou o direito do promitente comprador ao status de direito real. Dantes, tão somente constava Leia mais Da competência privativa da União
Opinião 38 Da competência privativa da União Para legislar sobre seguros ALESSANDRA CARNEIRO A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
DECISÃO Nº : /2013 PCTT: 90.07.00.04 PROCESSO Nº: 12980-94.2013.4.01.3200 CLASSE : 1100 AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA AUTOR : ESTADO DO AMAZONAS RÉU : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAZONAS CRF/AM Leia mais REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO O Desenvolvimento Urbano e a Constituição Federal AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 468.333 - MS (2002/0108270-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(S) RECORRIDO : LEODARCY DA SILVA ANGELIERI Leia mais Procedência Interessado Número Data Ementa RELATÓRIO PARECER
Procedência: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG Interessado: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE Número: 14.595 Data: 31 de janeiro de 2006 Ementa: Junta Comercial Leia mais PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) Histórico: Programa Mais Ambiente Brasil (Dec. 7.029/2009) OJN PFE-IBAMA 20/2010 - suspensa
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) Legislação aplicável Lei 12.651/12 Decreto 7.830/12 IN MMA 02/2014 (CAR) IN IBAMA 12/2014 (6 de Agosto) Histórico: Programa Mais Ambiente Brasil (Dec. 7.029/2009) Leia mais Dados Básicos. Legislação. Ementa. Íntegra
Dados Básicos Fonte: 1.0024.05.707278-7/001(1) Tipo: Acórdão TJMG Data de Julgamento: 27/04/2011 Data de Aprovação Data não disponível Data de Publicação:13/05/2011 Estado: Minas Gerais Cidade: Belo Horizonte Leia mais INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL
INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL 1. NOMENCLATURA DA DISCIPLINA JURÍDICA Direito ambiental, direito do meio ambiente, direito do desenvolvimento sustentável, direito verde, direito ecológico, direito de Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 695.205 - PB (2004/0145940-1) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO : BANCO DO BRASIL S/A : MAGDA MONTENEGRO PAULO LOPES DA SILVA Leia mais Desembargador SEBASTIÃO COELHO Acórdão Nº 732.640 E M E N T A
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20130020148016AGI Agravante(s) SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO Leia mais PROJETO DE LEI N o 2.123, DE 2003 I - RELATÓRIO COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROJETO DE LEI N o 2.123, DE 2003 Acrescenta expressão ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Autor: Deputado Leia mais constitucional dos Estados e Municípios d) supletiva da legislação dos Estados e Municípios e) concorrente com os Estados e os Municípios
01- O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, Leia mais ICMS: Guerra Fiscal e a Zona Franca de Manaus. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho
ICMS: Guerra Fiscal e a Zona Franca de Manaus Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho Guerra Fiscal : Definição Práticas competitivas entre entes de uma mesma federação em busca de investimentos privados. Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 963.454 - SC (2007/0143805-5) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO PROCURADOR INTERES. : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO : LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A : SÉRGIO ALEXANDRE SODRÉ Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 4.302-C, DE 1998
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 4.302-C, DE 1998 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.302-B, DE 1998, que altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 Leia mais REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO
REEXAME NECESSÁRIO Nº 921478-6, DE UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL AUTOR : JOSÉ LAZARO BERNARDO RÉU : DIRETOR DA 12ª REGIONAL DE SAÚDE DE UMUARAMA E ESTADO DO PARANÁ RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTES REEXAME Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Assunto: Desconto da Contribuição Sindical previsto no artigo 8º da Constituição Federal, um dia de trabalho em março de 2015. Leia mais DECISÃO. Relatório. Tem-se do voto condutor do julgado recorrido:
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL. INCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS. PRECEDENTE DO Leia mais 02/10/2014 PLENÁRIO :WASHINGTON LUIS SILVA PLÁCIDO
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 02/10/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.347 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA RESOLUÇÃO COEMA N 116, DE 03 DE JULHO DE 2014. Dispõe sobre as atividades de impacto ambiental Leia mais ASPÉCTOS POLÊMICOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL
ASPÉCTOS POLÊMICOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL por Diego Henrique Schuster, advogados da Lourenço e Souza Advogados Associados A possibilidade de conversão do tempo Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 361.758 - SP (2001/0116921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CLÁUDIA BOCARDI ALLEGRETTI E OUTRO(S) RECORRIDO : ANELCORP Leia mais Dados Básicos. Ementa. Íntegra
Dados Básicos Fonte: 0011879-16.2011.8.26.0132 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 18/10/2012 Data de Aprovação Data não disponível Data de Publicação:17/01/2013 Estado: São Paulo Cidade: Catanduva Leia mais PROJETO DE LEI N o, DE 2012 (Do Sr. Romero Rodrigues) O Congresso Nacional decreta:
PROJETO DE LEI N o, DE 2012 (Do Sr. Romero Rodrigues) Permite ao terceiro prejudicado intentar ação diretamente contra o segurador. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei faculta ao terceiro prejudicado Leia mais 14. TRIBUTOS EM ESPÉCIE Impostos sobre a Transmissão ITBI e ITCMD
14. TRIBUTOS EM ESPÉCIE Impostos sobre a Transmissão ITBI e ITCMD 1 - Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) Compete privativamente aos Estados a instituição Leia mais ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JAYME QUEIROZ LOPES (Presidente), ARANTES THEODORO E PEDRO BACCARAT.
fls. 1 Registro: 2015.0000378701 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001863-52.2013.8.26.0481, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é apelante UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 16
 artigo 16
in fine
in fine
 artigo 11
 artigo 1026
 artigo 20
 artigo 8