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Acórdão nº 9525/15.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016
Tendo sido solicitada a condenação da empregadora em indemnização por despedimento ilícito e concluindo-se que ocorreu declaração de resolução do contrato de trabalho a termo certo por caducidade, deve conhecer-se de tal pedido como de indemnização nos termos do art. 344º, nº 2, do Código do Trabalho.
...despedimento da A., promovido pelas RR.; b) condenar-se a 1ª Ré no pagamento à A. do ...pela 1ª Ré da indemnização por despedimento, prevista no artigo 393º do C.T., pelo qual desde já ...
Acórdão nº 01826/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I- Os créditos salariais referentes a férias não gozadas no momento da cessação do contrato de trabalho e respetivo subsídio de férias, os proporcionais de férias e subsídio de férias referentes ao ano da cessação do contrato, e os proporcionais do subsídio de Natal, vencem-se com a cessação do contrato de trabalho. II- O artigo 91.º do CIRE não se aplica aos créditos que já se tenham vencido em...
... mesmos considerar vencidos – e nomeadamente o créditos por despedimento ilícitos uma vez que o mesmo precisa de ser demonstrado e declarado pelo ... – para efeito de se ser atribuído pelo FGS a competente indemnização. M) - A ser como o FGS pretende e a douta sentença sufragou, ou seja, ...
...ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, B…, limpadora de aeronaves, residente em Matosinhos, veio opor-se ao ...-se a entidade empregadora a pagar à trabalhadora: 1 – a indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base (€ 478,40) por cada ano ...
... do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 por C…, S.A. Realizada a audiência ... até ao trânsito em julgado da sentença e uma indemnização prevista no ACT do Sector Bancário, em substituição da reintegração, ...
Acórdão nº 00090/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I-Os créditos fora do período de referência a que alude o nº 2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29 de julho, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial; I.1-o direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao...
... Salarial a compensação de antiguidade em função do despedimento por extinção de posto de trabalho declarado pela devedora insolvente ...Indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho 3 meses 2.700,00 ...
Acórdão nº 01508/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
1 – Em caso de incumprimento pelo empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente – cf. artigo 317.º e 318.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamentou o Código de Trabalho. 2 – A exigência...
... julga procedente a presente ação administrativa quanto à indemnização, nos termos do disposto no artigo 391.º do Código do Trabalho, ... o crédito em causa, a que corresponde a indemnização por despedimento ilícito “…foi reclamado e reconhecido judicialmente após o período ...
Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018
I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...
... – B… intentou acção comum de impugnação de despedimento, a correr termos na Comarca Porto-VNGaia-Juízo Trabalho-J3, contra C…, ... solidariamente responsável pelo pagamento da referida indemnização. Caso assim não se entenda, B) I . Considerado o contrato celebrado em ...
Acórdão nº 881/13.8TTBRG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014
I - Uma vez que as conclusões do recurso delimitam o seu objeto, na arguição de nulidade de sentença o Recorrente deve dar cumprimento ao disposto no art. 77º, nº 1, do CPT e, bem assim, transpor para as conclusões do recurso tal questão. II - Constando do documento intitulado “Acordo de pagamento” que o Exequente “acorda no recebimento das quantias que lhe são devidas a título de indemnização...
... que existiu entre o exequente e executada e que cessou por despedimento" coletivo com efeitos em 05.12.2011; assim, e atento o disposto no art. 337\xC2"... há muito em dívida ao recorrido, devendo ser fixada indemnização a pagar por aquela a este, no montante que se entenda por mais adequada à ...
Acórdão nº 524/10.1TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012
I – Não obsta à admissibilidade da reconvenção a sua não identificação expressa na contestação se o contestante enuncia os factos que lhe conferiam o direito a ver declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, à indemnização por danos não patrimoniais, à indemnização por despedimento ilícito e às denominadas retribuições intercalares e formula, a final, expressa e separadamente, o pedido
... de Vila Nova de Famalicão a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, Lda. Realizada a audiência de partes e não tendo ...uma indemnização, computada em 45 dias por cada ano de antiguidade ou fracção, no valor ...
Acórdão nº 1253/11.4TBOER-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2012
I- Em processo de insolvência vigoram, supletivamente, as regras do art.824º, nº1, al.a), do Código de Processo Civil, relativas à impenhorabilidade de dois terços do salário por forma a garantir o mínimo necessário à subsistência digna do insolvente. II- A indemnização por despedimento, pese embora não tenha a natureza de salário, é calculada com base no salário do trabalhador e no lapso...
... 6/2/2012 veio a insolvente declarar nos autos que recebeu indemnização, no valor de 3.000,00 Euros, a título de compensação monetária pela ... à fixação de um valor a título de indemnização por despedimento, acordo esse que foi homologado por sentença transitada em julgado e que ...
Acórdão nº 00365/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º...
...Indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho, no valor de ... sem uma sentença judicial que declarasse a ilicitude do despedimento e condenasse a entidade patronal da Autora a pagar tal indemnização, por ...
... ou alegação de justa causa, não havendo lugar a qualquer indemnização. 3 - No caso de cessação do contrato durante o período experimental, ... rescisão por parte do empregador Constituem justa causa de despedimento por parte do empregador, entre outros, os seguintes factos e ...
Acórdão nº 475/09.2TTLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2011
I – Tendo o empregador convidado o trabalhador a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de resposta do trabalhador não pode ser interpretada, sem mais, como uma recusa a prestar trabalho. I – Desconhecendo-se a razão do silêncio do trabalhador, tal comportamento omissivo não equivale a abuso...
..., com processo comum, pedindo que se declare a nulidade do despedimento efectuado, por ilícito e que se condene a R. a pagar ao A.: a) Uma ... data do despedimento até â data da sentença, bem como a indemnização de antiguidade, pela qual optou na petição inicial. Mais alega que à ...
Acórdão nº 0532997 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2005
I - Os créditos dos trabalhadores por indemnização por despedimento devem ter o mesmo tratamento que os decorrentes de salários não pagos. II - Os créditos hipotecários preferem aos créditos dos trabalhadores.
...indemnização por despedimento, ao abrigo do disposto no art. 12.º da Lei 17/86, para ...
... Convenção, que será denominada 'Convenção sobre o Despedimento, - 1982': PARTE I Métodos de aplicação âmbito e definição Artigo ..., ficarão habilitados a ordenar o pagamento de uma indemnização adequada ou qualquer outra forma de reparação que se considere ...
...C as remunerações vencidas desde o despedimento até à data da sentença, no montante de € 10.829,12 e as que se ...ânsito desta decisão (o que ocorrer primeiro), bem como a indemnização no valor vencido até à data da sentença, de € 3.1480 e vincendo nos ...
Acórdão nº 808/08.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011
I - As alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na disciplina dos recursos cíveis, visaram consagrar, por um lado e para além do mais, um regime monista, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo; e, por outro, a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudência
...-se ao quantum indemnizatório devido pela ilicitude do despedimento. 3. Colheram-se os vistos dos Exm.ºs Adjuntos. Cumpre decidir. O ...a pagar ao A. a quantia relativa à indemnização por despedimento, que reduziu do montante de € 21.465,00 para € ...
Acórdão nº 01850/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2007
Os créditos, titulados por sentença transitada em julgado, referentes a salários, indemnização por despedimento ilícito e juros moratórios gozam de privilégio geral, nos termos do art. 4º da Lei n. 96/2001, de 20/8, quando reclamados em processo instaurado ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, por força do nº 1 do artº 1º do citado diploma legal.
... 5. Excluindo-se desse rol os valores devidos a titulo de indemnização ou compensação pela extinção dos mesmos. 6. Gozando o crédito ... em julgado, referentes a salários, indemnização por despedimento...
Acórdão nº 00S1919 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2000
I - O regime de despedimento colectivo dos trabalhadores a bordo é regulado pela LCCT, dadas as sucessivas revogações dos diplomas que o regulamentavam. II - As normas da LCCT são imperativas tendo sido revogadas as normas de IRC, em vigor à data da entrada em vigor da LCCT, que contrariam as suas normas. III - Assim, é inaplicável a norma de um CCT em vigor à data da LCCT que estabelece
...28º do Dec.-Lei 64-A/89, de 27/2, tendo a R pago aos AA a indemnização estabelecida naquele diploma; os AA têm direito a receber a ... aos trabalhadores marítimos a protecção prevista para os despedimentos" colectivos no actual DL 64-A/89; o CCT/89 caducou, pois que findo o 1º bi\xC3"...
Acórdão nº 99S143 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1999
I - Embora a questão da inconstitucionalidade de uma norma jurídica não tenha sido suscitada nas instâncias, tal não obsta a que ela seja levantada no Supremo Tribunal de Justiça, de cuja decisão se poderá então, verificados os restantes pressupostos, recorrer para o Tribunal Constitucional. II - Embora a indemnização por despedimento colectivo não seja uma verdadeira indemnização de "
...Os Autores alegam, em resumo, que foram objecto de um despedimento colectivo operado pela Ré, pelo que têm a haver desta as indemnizações ... inferior, assente na remuneração de base para cálculo da indemnização de antiguidade, e não o fez ; 5) A remuneração de base a que se refere ...
Acórdão nº 05S3917 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2006
I - O artigo 38.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, deve ser interpretado restritivamente, no sentido de apenas contemplar créditos típicos da relação laboral, desse âmbito se excluindo os emergentes de uma relação jurídica delitual de responsabilidade civil. II - O crédito reclamado pela...
...-A", acção, pedindo: - A declaração da ilicitude do seu despedimento; - A condenação da Ré a pagar-lhe a importância de € 5 926,00 (cinco mil novecentos e vinte e seis euros) - soma dos valores da indemnização por despedimento ilícito, da retribuição do mês de Junho de 2003 e de ...
Acórdão nº 07S741 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008
1. Não constitui justa causa de despedimento, o facto da autora se ter envolvido numa discussão, em voz alta, com uma colega, durante a prestação de trabalho, se forem desconhecidos os motivos e o teor da discussão, quem a provocou e o grau de culpa de cada um dos intervenientes e se a autora, com mais de 17 anos de antiguidade, não tinha antecedentes disciplinares. 2. Auferindo a autora € 615,0
...- Comércio de Vestuário, S. A. , pedindo que o despedimento de que foi alvo por parte da ré fosse declarado ilícito e a ré ... prestado no ano de 2003; v) € 10.455,00 a título de indemnização por despedimento, se ela, autora, até à data da sentença, não exercer ...
Acórdão nº 06S4107 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007
I - A lei ao fixar a força probatória das declarações exaradas em documento particular, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 376.º do CC, apenas pretende dar como assente que as declarações constantes de tal documento são de atribuir ao seu autor na medida em que elas sejam contrárias aos interesses do declarante (materialidade da declaração), mas não quanto à exactidão dos factos a que ela se...
... a retribuições vencidas e vincendas e a uma indemnização por danos morais), acrescida dos prémios de jogo da época 2003/2004, a ... Na contestação, a ré nega que o despedimento tenha sido sem justa causa. Sustenta que o contrato junto pelo autor como ...
Acórdão nº 0646850 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007
I - Quando for requerido apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono (art. 15º, c), da Lei 30-E/2000, de 20-12), com vista à propositura de uma acção, esta considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono (art. 34º, 3, da referida Lei 30-E/2000). II - Assim, tendo sido requerida a nomeação de patrono, para propositura de uma acção onde é...
... C., Ldª pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento e que se condene a Ré a pagar-lhe: (a) todas as retribuições que deixou ...ão, com a dedução do nº 4 do artº 437º do CT; (b) indemnização por antiguidade no valor de €1.047,00 ou a sua reintegração, conforme ...
Acórdão nº 526/03.4TTFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2007
I - No artº 437º, nºs 2 e 3, do actual Código do Trabalho manda-se descontar ao montante das retribuições a que o trabalhador tem direito por despedimento ilícito (as que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença) o montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento e bem...
... pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento'. O agravo deve ser julgado absolutamente improcedente. Recebido e ...
decreto lei 433 82 27 outubro

References: artigo 393
 artigo 91
 artigo 319
 artigo 317
 artigo 391
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 38