Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52003AG0001
Timestamp: 2020-02-20 06:03:12+00:00

Document:
Posição Comum (CE) n.° 1/2003, de 18 de Novembro de 2002, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes
Jornal Oficial nº C 032 E de 11/02/2003 p. 0001 - 0008
Posição comum (CE) n.o 1/2003
adoptada pelo Conselho em 18 de Novembro de 2002
tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 seu do artigo 175.o,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4);
(9) As frotas cativas oferecem a possibilidade de utilizar uma concentração mais elevada de biocombustíveis. Em algumas cidades existem já frotas cativas que funcionam com biocombustíveis puros, que, em certos casos, contribuíram para melhorar a qualidade do ar nas zonas urbanas.
(13) Os novos tipos de combustíveis devem respeitar as normas técnicas aceites se se pretende que passem a ser mais usados pelos consumidores e fabricantes de automóveis, aumentando a sua penetração no mercado. As normas técnicas são também a base dos requisitos relativos às emissões e respectivo controlo. Os novos tipos de combustíveis poderão ter dificuldade em cumprir as actuais normas técnicas, que, em grande medida, foram desenvolvidas para os combustíveis fósseis convencionais. A Comissão e as entidades de normalização devem acompanhar a evolução e ajustar-se a ela com dinamismo, desenvolvendo normas que permitam a introdução de novos combustíveis e preservem os requisitos de desempenho ambiental.
(15) A promoção do uso de biocombustíveis no respeito de práticas agrícolas e florestais sustentáveis, prevista na regulamentação que rege a política agrícola comum (PAC), poderá criar novas oportunidades para um desenvolvimento rural sustentável numa PAC mais virada para o mercado e orientada em mais larga medida para o mercado europeu, respeitando uma ruralidade que está viva e uma agricultura multifuncional, e poderá abrir um novo mercado para produtos agrícolas inovadores.
f) "Bio-ETBE (bioéter etil-ter-butílico)": ETBE produzido a partir do bioetanol. A percentagem volumétrica de bio-ETBE calculada como biocombustível é de 47 %;
i) "Biohidrogénio": hidrogénio produzido a partir de biomassa e/ou da fracção biodegradável de resíduos, para utilização como biocombustível.
1. a) Os Estados-Membros deverão assegurar que seja colocada nos seus mercados uma proporção mínima de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis, e estabelecem metas indicativas nacionais para o efeito.
b) i) O valor de referência dessas metas, calculado com base no teor energético, é de 2 % de toda a gasolina e de todo o gasóleo utilizados para efeitos de transporte colocados no mercado, até 31 de Dezembro de 2005.
4. Os Estados-Membros tomam em consideração, nas medidas que adoptarem, o balanço geral climático e ambiental dos vários tipos de biocombustíveis e podem dar prioridade à promoção dos biocombustíveis cujo balanço ambiental apresentar uma melhor relação custo/eficácia, sem deixarem de atender simultaneamente à competitividade e à segurança do abastecimento.
5. Os Estados-Membros asseguram que o público seja informado da disponibilidade de biocombustíveis. É obrigatória uma rotulagem específica, nos postos de venda, quando as percentagens de biocombustíveis, misturados com derivados do petróleo, excedam o valor-limite de 5 % de ésteres metílicos de ácidos gordos (FAME) ou de 5 % de bioetanol.
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 1 de Julho de cada ano, as vendas totais de combustíveis para transportes e a parte de biocombustíveis, puros ou em mistura, e de outros combustíveis renováveis colocados no mercado durante o ano anterior. Se necessário, os Estados-Membros informam de quaisquer condições excepcionais no fornecimento de petróleo bruto ou de produtos do petróleo que tenham afectado a comercialização dos biocombustíveis.
a) Factores objectivos, tais como o potencial nacional limitado para a produção de biocombustíveis a partir de produtos agrícolas e/ou de resíduos, a importância dos recursos nacionais atribuídos à produção de biomassa para outras utilizações da energia que não os transportes e as características específicas do mercado nacional no que se refere aos combustíveis destinados aos transportes;
b) Políticas nacionais consentâneas com os objectivos do sector energético da União Europeia (segurança do abastecimento, competitividade e protecção do ambiente), relacionadas com o sector dos transportes e visando objectivos similares aos prosseguidos pela presente directiva (satisfazer os compromissos no domínio das alterações climáticas; contribuir para a segurança do abastecimento de forma que não prejudique o ambiente; promover as fontes de energia renováveis).
(3) Parecer emitido em 16 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 18 de Novembro de 2002 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).
1. Em 17 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta(1) baseada no n.o 1 do artigo 175.o do Tratado.
2. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer(2) em 25 de Abril de 2002. O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 16 de Maio de 2002.
3. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 4 de Julho de 2002, no qual aprova 60 alterações. À luz deste parecer, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 13 de Setembro de 2002.
4. Em 18 de Novembro de 2002, o Conselho aprovou a sua posição comum nos termos do artigo 251.o do Tratado.
II. OBJECTIVO DA PROPOSTA
5. O objectivo da proposta é incentivar a utilização de biocombustíveis nos transportes no território da UE, ao garantir a colocação de uma proporção mínima obrigatória de 2 % de biocombustíveis nos mercados dos Estados-Membros, calculada com base no teor energético de toda a gasolina e gasóleo destinados aos transportes e colocados nos seus mercados até 31 de Dezembro de 2005, e que esta quota será aumentada, com vista a atingir um nível mínimo de mistura, segundo o plano constante do anexo à proposta. O objectivo do mecanismo proposto é contribuir para o cumprimento dos compromissos assumidos em matéria de ambiente no âmbito do Protocolo de Quioto e para a redução da dependência da União Europeia em relação a países terceiros.
6. As principais alterações introduzidas pelo Conselho são as seguintes:
7. a) O Conselho alargou o âmbito de aplicação da directiva por forma a abranger não apenas os biocombustíveis, mas também outros combustíveis renováveis para fins de transporte em cada Estado-Membro, e alargou o seu objectivo, declarando que o objectivo da presente directiva é promover a utilização dos referidos combustíveis em vez de se limitar a determinar uma percentagem de biocombustíveis em substituição dos combustíveis convencionais (artigo 1.o).
b) O Conselho considerou que o estabelecimento de metas indicativas é mais apropriado do que o de metas obrigatórias que permitam que os Estados-Membros introduzam as medidas necessárias de modo gradual e flexivo, no pressuposto de que o sistema será reavaliado após uma primeira fase de implementação. Por conseguinte, a posição comum estipula que o objectivo deverá ser atingido com base nos valores de referência estipulados para a primeira fase (2 % até 31 de Dezembro de 2005) e para a segunda fase (5,75 % até 31 de Dezembro de 2010) [alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o]. Os Estados-Membros estabelecerão metas indicativas nacionais relativamente à proporção mínima de biocombustíveis e outros combustíveis renováveis colocados nos seus mercados, tanto durante a primeira como durante a segunda fase [alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o]. Esta abordagem bi-faseada será completada por uma cláusula de revisão, com base em relatórios da Comissão e dos Estados-Membros (n.o 1 e 2 do artigo 4.o). Nos seus relatórios, os Estados-Membros poderão diferenciar as suas metas indicativas nacionais em relação aos valores de referência, mas estas diferenciações terão de ser motivadas com base em elementos específicos [alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o]. Com base nos relatórios dos Estados-Membros, a Comissão redigirá um relatório de avaliação e apresentará, se for caso disso, propostas de adaptação das metas.
8. Além disso, o Conselho clarificou/alterou as seguintes questões:
Mistura: o Conselho não manteve a proposta relativa à mistura a alcançar na segunda fase (Anexo), considerando que a mistura ainda não constitui um processo normalizado, pelo que deve ser deixada à discrição dos Estados-Membros a iniciativa de misturar ou não os biocombustíveis com os combustíveis fósseis.
Lista dos produtos (n.o 2 do artigo 2.o): o Conselho retirou a lista dos produtos considerados "biocombustíveis" do anexo ao n.o 2 do artigo 2.o e aditou os seguintes produtos: "bio-MTBE", "biocombustíveis sintéticos" e "biohidrogénio". Simultaneamente o Conselho esclareceu que esta lista é aberta e susceptível de ser adaptada à evolução técnica, em conformidade com o procedimento de comitologia (artigo 6.o).
Balanço ambiental dos biocombustíveis: o Conselho reforçou a ligação entre a promoção dos biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis e o contributo para objectivos tais como o cumprimento dos compromissos assumidos em matéria de alterações climáticas, a segurança de fornecimento respeitadora do ambiente e a promoção das fontes de energia renováveis (artigo 1.o). Além disso, nas medidas que adoptarem para garantir a colocação nos seus mercados de uma proporção mínima de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis, os Estados-Membros deverão igualmente tomar em consideração o balanço geral climático e ambiental dos vários tipos de biocombustíveis e poderão dar prioridade aos biocombustíveis cujo balanço ambiental apresentar uma melhor relação custo/eficácia, sem deixar de atender simultaneamente à competitividade e à segurança do abastecimento (artigo 3.o).
Obrigação de comunicação (artigo 4.o): Embora o Conselho admita que a situação nos Estados-Membros varie bastante, os relatórios elaborados pelos Estados-Membros deverão justificar a diferenciação existente entre as suas metas concretas e os valores de referência com base em dois conjuntos de elementos: a) os factores objectivos, tais como o potencial de produção e a atribuição de biomassa a outras formas de utilização da energia e as características específicas do mercado nacional dos combustíveis destinados aos transportes; b) as políticas nacionais consentâneas com os objectivos do sector energético, relacionadas com o sector dos transportes na UE e que visem objectivos similares aos prosseguidos pela directiva.
IV. ALTERAÇÕES ACEITES
9. De entre as 60 alterações do PE, o Conselho aceitou, substancial ou parcialmente, ou em princípio, as 26 alterações seguintes:
Alteração 2 (parcialmente): relativa ao leque de biomassa susceptível de ser utilizada (considerando 3)
Alteração 3: chama a atenção para o alargamento (considerando 4)
Alteração 4: sublinha a importância da utilização de combustíveis alternativos (considerando 5)
Alteração 7: realça a importância do cumprimento da legislação comunitária em vigor sobre a qualidade dos combustíveis e as emissões dos veículos (considerando 7)
Alteração 8: recorda as potencialidades decorrentes da utilização da tecnologia relativa aos biocombustíveis na UE (considerando 8)
Alteração 12 (parcialmente): fornece exemplos de utilização de biocombustíveis (considerando 9)
Alteração 14: refere o desenvolvimento futuro da opção pelo hidrogénio (considerando 10)
Alteração 15: recorda que a política de investigação é útil para ter em conta a opção hidrogénio (considerando 11)
Alteração16: refere-se ao papel desempenhado pelas normas aplicáveis aos biocombustíveis (considerando 13)
Alteração 18: sublinha que o bioetanol e o biogasóleo deverão cumprir as normas de qualidade (considerando 14)
Alterações 19 (parcialmente) e 35: acentuam o contributo dos biocombustíveis para outras políticas, tais como o desenvolvimento rural sustentável (considerando 15)
Alteração 20: chama a atenção para os objectivos relativos aos combustíveis alternativos constantes do Livro Verde sobre a Segurança (considerando 17)
Alteração 21: indica que os combustíveis alternativos deverão estar amplamente disponíveis a fim de se tornarem amplamente competitivos (considerando 18)
Alteração 22: recorda as medidas de apoio constantes da resolução pertinente do PE (considerando 19)
Alteração 23: declara que todas as Partes, tanto a nível nacional como comunitário, têm de estar empenhadas na matéria (considerando 20)
Alteração 26: realça a viabilidade técnica dos biocombustíveis (considerando 22)
Alteração 28 (em princípio): salienta a necessidade de promover a investigação na área da sustentabililidade dos biocombustíveis (considerando 24)
Alteração 29: diz respeito aos requisitos estipulados no n.o 2 do artigo 4.o da directiva (considerando 25)
Alteração 30 (parcialmente): os biocombustíveis obtidos por processos não-químicos podem igualmente ser utilizados em determinadas condições (considerando 12)
Alteração 31: refere-se ao desenvolvimento de normas de qualidade apropriadas para os biocombustíveis (considerando 27)
Alteração 32: sublinha a necessidade de coerência entre a promoção dos biocombustíveis e outros objectivos políticos dos Estados-Membros em matéria de ambiente e questões afins (considerando 28)
Alteração 58: definição de "biohidrogénio" aditada à lista dos produtos considerados biocombustíveis [subalínea i) do n.o 2 do artigo 2.o]
Alteração 43: dá prioridade à promoção dos biocombustíveis cujo balanço ambiental apresenta uma melhor relação custo/eficácia (n.o 4 do artigo 3.o)
Alteração 46: refere-se à informação ao público sobre as potencialidades dos biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis (n.o 5 do artigo 3.o)
Alteração 70 (em princípio): realça a importância de ter em conta o impacto ambiental dos biocombustíveis aquando da aprovação da respectiva lista (artigo 5.o).
V. ALTERAÇÕES NÃO INTEGRADAS
10. O Conselho considerou que as alterações 1, 6, 9, 11, 13, 17, 25, 27, 33, 37, 40, 41, 44, 50, 51, 52, 56, 60 e 66, rejeitadas pela Comissão, são excessivamente restritivas (por exemplo: 6, 37, 40, 11), ou ultrapassam os objectivos da directiva (1, 9, 13, 17, 25, 27, 33, 41, 44, 50, 51, 52, 60, 66), ou já estão contempladas em disposições existentes, pelo que decidiu não as integrar na sua posição comum.
(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 205.

References: artigo 251
 artigo 175
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 artigo 175
 artigo 251
 artigo 3
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 artigo 4
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 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 3
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