Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866245/alinea-a-do-inciso-iii-do-artigo-22-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-07-19 06:02:41+00:00

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Art. 22, inc. III, "a" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Art. 22, inc. III, "a" da Lei Maria da Penha - ...
Pg. 534. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2019
e a vítima, na forma do artigo 22, inciso III, "a" da Lei 11340/06;Proibição de contato do autor do fato com a vítima..., por qualquer meio de comunicação (internet, inclusive), na forma do artigo 22, inciso III, "b" da Lei 11340/06. Apesar... dos requisitos de folhas 268/269. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria...
Andamento do Processo n. 1500590-49.2019.8.26.0417 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 18/07/2019 do TJSP
CALIXTO as seguintes medidas: a) com fulcro no artigo 22 , III , alínea a , da Lei nº 11.340 /2006, PROIBIR o suspeito... que o descumprimento da ordem judicial sujeitará o ofensor às penas da lei; b) com fulcro no artigo 22 , III , alínea b , da Lei nº.../07/2019 do TJSP Processo 1500590-49.2019.8.26.0417 - Medidas P...
Andamento do Processo n. 24210-16.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 18/07/2019 do TJMT
E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06.../03 (art. 22, I, § 2º, da Lei nº 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES..., inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Proc...
Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2019
, com fulcro no artigo 22, incisos II e III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 11.340/06, aplico a ILENE RODRIGUES BONFIM e "JONAS... medidas pode acarretar a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006. Decorrido...Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2019 § 3º,...
Pg. 1215. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019
deferir as medidas protetivas expressamente previstas no art. 22, III, “a” e “b”, da Lei 11.340/06. Solicitem... aconselhável a concessão parcial de algumas medidas protetivas, expressamente previstas no art. 22, III, “a” e “b”, da Lei..., ambos da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangime...
Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019
previstas no artigo 22, incisos I e III, alíneas “a” e “b”, da Lei Maria da Penha e impostas contra Sebastião Gledison dos Reis... de urgência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.340/06, suspensão da posse ou restrição do porte de armas, que ora...Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diár...
Pg. 3116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019
: a) com fulcro no artigo 22, III, alínea “a”, da Lei nº 11.340/2006, PROIBIR o suspeito de se aproximar da ofendida. Para tanto... sujeitará o ofensor às penas da lei; b) com fulcro no artigo 22, III, alínea “b”, da Lei nº 11.340/2006, PROIBIR o investigado... se busca aqui a interceptação telefônica, logo não se suje...
Pg. 3507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019
menos de 300 metros de distância (art. 22, III, “a”, Lei 11.340/06), salvo pelo período necessário de permanência dentro... (art. 22, III, “b”, Lei 11.340/06), inclusive por meios eletrônicos de comunicação, como e-mail, ferramentas... do artigo 20, caput, da Lei nº 11.340/2006 e a configuração do crime previsto no ar...
Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019
, inciso III, letras “a” e “b”, da Lei 11.340/06, determino que o ofensor SILVIO MONTES DA SILVA, Ignorado, RG 18087970... DO AVERIGUADO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha...-A, da Lei 11.340/2006 e decretação de prisão preventiva ou em flagrante deli...
Pg. 396. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019
, com fundamento no artigo 22, inciso III, letras “a” e “b”, da Lei 11.340/06, determino que o ofensor JOSÉ FRANCISCO DE BRITO NETO..., ou, ainda, a respectiva Ação Penal, sob pena de incorrer no crime tipificado no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 e decretação de prisão... constantes da denúncia assim resumidos: Termo ...
Art. 22, inc. III, "a" da Lei 11340/06
Art. 22, inc. III, "a" da Lei Maria da Penha
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866245/alinea-a-do-inciso-iii-do-artigo-22-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006

References: artigo 22
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