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Timestamp: 2020-01-23 11:35:56+00:00

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rodrigocostadv@gmail.com, Autor do Direito Diário
Advogado inscrito na OAB/RN sob o nº 13.094, formado pela Universidade Potiguar - UnP - Laureate International Universities e Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Estácio de Sá.
Certamente há a possibilidade de realização de perícia técnica em sede de juizados especiais sem prejuízo da celeridade que é de atribuição principiológica das situações elencadas como de pequenas causas, inclusive com intuito de promover a facilitação da realização de qualquer perícia quando se tratar de causas que envolvam a competência dos Juizados Especiais Cíveis, abarcando perícias em situações simples ou complexas não desviando do cenário da simplicidade que a enseja, cujo teor possa ser discutido e dirimido nesta seara, sem que impeça o jurisdicionado a se abster de buscar o amparo judicial por estar inviabilizada sua causa em virtude da referida circunstancia, qual seja, realização de perícia. Não obstante a isso, o jurisdicionado fica a mercê do judiciário quando não abarca nas causas de menor complexidade a realização de uma ínfima perícia técnica, restringindo-se tão somente a um mero parecer técnico, afrontando literalmente o princípio norteador constitucional do amplo acesso à justiça.
Introdução. 2. A Amplitude do Judiciário 3. A Gratuidade do Juizado e a Isenção do Pagamento de Custas Periciais. 4. Abrangência para Realização de Perícia Informal e o Afrontamento ao Principio do Amplo Acesso à Justiça. 5. Aplicação dos Honorários Periciais em conforme o CNJ. 6. Conclusão. 7. Referências.
A impossibilidade da realização de perícia técnica no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis consiste no fundamento de que a tramitação dos seus feitos devem ser norteados pela simplicidade das causas, pela informalidade e pela desnecessidade de constituição de advogado para patrocinar causas em primeira instância além da sua não onerosidade.
Dentre tais pontos, existe uma vedação no código naquilo que se trata da realização de perícia técnica, afirmando que tais procedimentos vão de encontro aos quesitos acima delineados nessa esfera contenciosa.
A temática visa proporcionar o estudo do caso com objetivo de demonstrar a viabilidade e facilidade na adequação de perícia nesse âmbito, cuja aplicabilidade é plenamente viável, respaldado pelo amplo acesso a justiça, analisados os fundamentos da lei que criou os juizados especiais para em seguida trazer a baila a sua notória atuação na prática.
A metodologia utilizada será baseada em conceitos doutrinários e a letra da lei que proporciona um maior aprofundamento nos conceitos desse tema, que se abordará pontos fortes de tal pretensa.
Com isso, a escolha do tema, possui como princípio norteador, dirimir algumas controvérsias existentes e proporcionar a inteligência do caso para um futuro estudo acerca do tema exposto, cujo maior propósito é trazer amplitude de acesso do jurisdicionado a prestação de serviço pelo estado nessa esfera.
A AMPLITUDE DO JUDICIÁRIO
Como é de conhecimento de todos, em 1995, foi sancionada a Lei 9.099 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cujo principal fundamento é resguardar os direitos das pessoas, sejam elas, pessoas físicas ou jurídicas, desde que com elas, venha o objetivo em solucionar alguma questão de maneira célere e de menor complexidade.
A respeito disso, a própria lei assim o retrata: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação ou a transação.”[1]
Ou seja, esse entendimento que abarca o amparo legal a todo jurisdicionado sem qualquer discriminação, seu amparo jurisdicional é feito de forma eficaz e a curto tempo, sem que haja gastos com despesas processuais e honorários advocatícios.
Discutindo o assunto, o tema tem como fundamento trazer a divergência naquilo que é estabelecido na legislação e o que efetivamente existe no exercício prático dos juizados quanto a aplicabilidade de parecer técnico ao caso.
A bem verdade é que a própria legislação estabelece “Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.”[2]
Dito isto, verifica-se que a parte litigante poderá se valer de prova pericial, pois, conforme determina, abarca todos os meios de provas, ou seja, não há restrições no que tange a realização de perícia técnica, ademais, ao final do referido artigo aduz tais provas ainda que não especificados por lei, o que notadamente é passível de sua aplicação.
Nesse teor, constitui-se um direito do cidadão em buscar no judiciário seu pleno Direito, trazendo todas as provas cabais e contundentes que versem sob sua pretensão, não isolando, se for o caso, a realização de perícia nesse âmbito.
Muito embora preconizado na legislação acerca da celeridade e da informalidade, é importante acrescer que as perícias realizadas não seriam algo que inviabilizasse sua realização por afronta a celeridade, isso porque, o juízo determina em inúmeros casos o prazo para que seja realizado o trabalho técnico do perito.
Há quem entenda que seria inviável em virtude do gasto, contudo, por se tratar de pequenas causas, logo, se crê que a perícia seja simples, com isso, o poder público poderá arcar com tais pagamentos como faz na justiça comum, sem que haja um prejuízo de relevante consideração.
Com isso, nos dias atuais, há casos em que seja viável realização de perícia célere, enxuta, sem descaminhos e sem empecilhos, perícias de forma efetiva, que visem dar um maior compasso a questão da sua aplicação numa esfera que esteja dotada de informalidade e da celeridade processual.
A GRATUIDADE NO JUIZADO E A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS
Noutro pórtico e não menos importante, verifica-se a existência da gratuidade no âmbito dos juizados, é que, para se pleitear em juízo, não há o que se falar em custas judiciais e tampouco honorários advocatícios, ressalvando, entretanto, a possibilidade da fase recursal.
Neste ínterim, se analisarmos pelo lado de que a justiça visa à implantação dos juizados especiais com fito de desafogar a justiça comum e também buscar amparar o Direito de pessoas cujas causas não ensejem maiores complexidades, ao não realizar perícias nesses juizados, estará enchendo o juízo comum novamente, levando a uma legislação contraditória.
A pretensão do jurisdicionado é buscar todo amparo necessário na Justiça, crendo que sua situação seja resolvida independentemente de haver ou não possibilidade de realização de perícia, a pretensão é de sair satisfeito ante a prestação estatal pelo judiciário.
Entretanto, muitas vezes, as causas de menor complexidade ensejam a realização de perícia, logo, ao se deparar com esta necessidade, o juízo alega incompetência para dirimir tal controvérsia em virtude de haver necessidade de realização de perícia técnica, o que inviabiliza a prestação jurisdicional naquela esfera, transmutando para esfera do juízo comum.
Neste entendimento, quando há essa incompetência em virtude da situação posta, vários fatores contribuem para irresignação do jurisdicionado, um delas é exatamente o tempo depreendido até a sentença em que extingue o processo sem resolução do mérito, indo de encontro ao principal norte do juizado, o da celeridade processual.
Não obstante a isso, há também uma afronta ao principio constitucional do amplo acesso à justiça, ou seja, esse princípio apregoa que ninguém poderá afastar da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de direito, novamente, temos uma situação que afasta o jurisdicionado de ter apreciado seu pedido pelo judiciário pela simples circunstancia da pericia inviabilizada nos juizados.
Todavia, há quem reflita no entendimento de que, não há afastamento do judiciário nesse sentido, posto que, pode a parte postular seu pedido em juízo comum, apenas sendo requerido o pedido de justiça gratuita.
A respeito disso, existem alguns fatores que inviabilizam tal raciocínio, as quais elencamos no seguinte: buscar o amparo do judiciário comum com toda morosidade existente; as complexidades nas tratativas entre contratação e pagamento de advogado; comprovação de renda para acesso e deferimento de justiça gratuita; o tempo percorrido; os prazos em dias úteis; Direito muitas vezes ínfimo para ser debatido em sede comum; para somente no final, resolver uma simples causa que se originou de um fator corriqueiro, que enseja a devida indenização, mas por haver a necessidade de avaliação por perito devidamente nomeado, além de incorrer na possibilidade de ter que arcar com ônus da sucumbência e ônus dos honorários periciais, por si só, resta demonstrada a total discrepância e desproporcionalidade em levar causas do juizados especiais, para esfera comum, pelo simples fato de não abarcar perícia técnica.
Além disso, mesmo os Juizados Especiais Cíveis proporcionando um maior acesso à justiça, há uma deficiência de discussão sobre o assunto da realização de perícia, seja pela falta de pensamento ao caso pelo legislador, seja pela falta de interesse do judiciário em adotar tais medidas, seja pela falta de estimulo do Estado no pagamento das perícias ou até da sua própria inconstitucionalidade (até o momento).
Nesse compasso, conforme acima descrito, a não realização de perícia nos juizados impede o pleno exercício do acesso a justiça, uma vez que, afasta do jurisdicionado a possibilidade de buscar auxílio do judiciário de uma forma simples aquele problema que vem trazendo transtorno mas que não enseja uma problemática que deva ser levada até o juízo comum.
Em suma, é dizer que o acesso do cidadão ao judiciário deverá ser amplo, mesmo que enseje a realização de perícia no caso. Além disso, é notório que como a maioria dos casos são de menor complexidade, consequentemente a perícia ensejará também uma menor complexidade.
Não menos que isso, poderá ser realizada toda e qualquer perícia nesse âmbito, não havendo o que se falar em morosidade em sua realização, posto que o juízo determina o prazo para feitura e entrega da mesma conforme exposto alhures.
Com isso, da mesma forma que o Judiciário mantem o aparelhamento funcionando, sem pagamento de custas judiciais, a realização de perícias, poderia ser facilmente aplicada, ocasionando ao jurisdicionado um posicionamento completo e esperado da Justiça.
No que tange ao pagamento da perícia, o Estado certamente poderia arcar com o pagamento das perícias, quando necessário, uma vez que por ter caráter simplório, utilizaria os métodos já existentes na Justiça Comum, onde os juízes tem uma relação de peritos de prontidão a ser nomeado para cada caso, o que já ensejaria seu pagamento a um valor equivalente à causa, sugestivamente.
A respeito disso, o pensamento que mais se assemelha ao tema, vem do que leciona Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 436), vejamos:
“A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito escolhido pelo Juiz, será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum. Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor ‘causas cíveis de menor complexidade’ (CF, art. 98, inc. I).[3]
Diante da narrativa acima, podemos ver uma incompatibilidade de normas constitucionais quando se trata do assunto, uma, a respeito do Art. 98, I, a outra, do Art. 5º XXXV.[4]
Há de ser analisada, no caso, qual a preponderância das normas constitucionais, visto que é plenamente aplicável a perícia técnica no âmbito dos Juizados Especiais, contida apenas de forma mais sucinta, ou seja, restringe o trabalho do assistente nomeado em uma audiência de Instrução, não concedendo nem um mínimo prazo possível para análise de algo que poderia ser resolvido em apenas um dia e que resultaria numa maior eficácia técnica do caso.
ABRANGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INFORMAL E O AFRONTAMENTO AO PRINCIPIO DO AMPLO ACESSO A JUSTIÇA.
O acesso à justiça está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.” Pode ser chamado também de princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação, a respeito disso a Constituição Federal no Art. 5º, inciso XXXV[5] tratou do assunto que atualmente foi reiterado no Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 no seu Art. 3º, quando retrata que a apreciação judiciária não poderá sofrer restrição, corroborando o seguinte entendimento[6]:
Art. 5º, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Lei nº 13.105/15, Art. 3º – Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Nesse condão, o tema da obra abaixo descrita, sintetiza que a duração razoável do processo como elemento constitucional do acesso à justiça é:
A efetivação dessa garantia, todavia, é um processo que vai além da reforma constitucional e infraconstitucional. Há outros aspectos importantes que dizem respeito à eficiência do Poder Judiciário e à gestão de trâmite dos processos.
É necessário modernizar o Judiciário para que o sistema possa atender melhor as demandas da sociedade e facilitar o trabalho dos magistrados.
É preciso que tanto o intérprete como o cidadão tenham consciência não só dos direitos positivados na Constituição, mas que ambos sejam instrumento de luta de sua aplicabilidade, de sua eficácia, para que as normas e os direitos nela inscritos não sejam mera expressão formal, mas a representação de um direito vivo, concreto, verdadeiro.[7]
Como se trata de pequenas causas, logicamente, as situações serão de pequena complexidade cuja eficácia da realização de perícia poderá ser efetivada de forma célere, em conformidade com ao tempo depreendido e exigido no juizado, consequentemente, obtendo plena e total eficácia jurisdicional.
Num contraponto, verifica-se também questões que envolvam causas com uma complexidade prolongada ou complexidades consideradas morosas ou extremadas, estas seriam ineficazes na esfera do Juizado Especial. Nesse caso, plenamente viável a postura adotada e o envio ao juízo comum, desde que, analisada a circunstancia de cada caso e a depender da análise técnica pelo perito, se constatado o necessário lapso temporal mais duradouro ou o fato por si só demonstrar afastamento dos princípios insculpidos no juizados, somente então seria inviável a perícia.
Todavia, o ENUNCIADO 12 admite a chamada perícia informal: “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995”[8]. Entende-se por perícia informal
Nessa esteira, segundo JARDIM, entende o seguinte:
É necessário que se compreenda a destinação histórica dos Juizados. Nunca se pretendeu resolver os problemas da Justiça com os Juizados. Quis-se, isso sim, abrir porta nova da Justiça àqueles que não procuravam o Judiciário porque entendiam não valer a pena suportarem gastos com custas processuais e honorários de advogado, bem como desperdiçarem tempo para resolver conflito de pequena monta. Almejou-se dar acesso à Justiça ao povo em geral, prestigiando a cidadania [9].
Ou seja, se idealizar a amplitude de resolução de ínfimos problemas nos juizados, é trazer a essas pessoas descrentes nas pequenas causas, a oportunidade de acreditar que também possa ser concretizado seu Direito, sem se preocupar com gastos assoberbados além de não haver preocupação de concorrer para um infortúnio da perda da causa.
É cediço também que, com tamanha destreza que o brasileiro leva a vida, ou por assim dizer, é tendencioso com o cumprimento de regras e condutas do cidadão no dia a dia, sendo pretenciosa em cometer o ilícito, ainda mais por saber que há o desinteresse nas pequenas causas ou a descrença na justiça em virtude da matéria se tratar de uma pequena monta.
Nesse desiderato, não haveria nenhum fruto ou interesse em ajuizar demandas quando é identificada a pequena complexidade, ainda mais quando visualizada a pendência da realização de perícia técnica, o que obrigatoriamente inviabilizaria a medida nos juizados de pequenas causas, remetendo, necessariamente, ao juízo comum, compulsoriamente, afastando o jurisdicionado.
Notoriamente, conforme exposto, há uma repulsa ao individuo quando verifica que somente por haver a obrigatoriedade de perícia, ele deverá arcar com custas judiciais, honorários advocatícios, além da demora do trâmite para reaver apenas um dano de ínfima reparação.
Atribuindo argumento ao posicionamento suscitado, recentemente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem no sentido de que a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais, não se trata necessariamente de causa complexa, portanto, não impede a sua realização.
Segundo a 3ª Turma do STJ, julgando Recurso em Mandado de Segurança nº 30170/SC, condenou em seu julgado o pagamento de indenização e pensão por acidente de trânsito que resultou em morte. De tal feita, asseverou que é competência dos Juizados para julgar processos que envolvem prova pericial.
De acordo com o site do STJ, a ministra Nancy Andrighi, afirmou que “a Lei 9.099/1995, que rege os juizados especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão possa ser considerada de menor complexidade”.[10]
A Ministra entendeu que “a menor complexidade que confere competência aos juizados especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação”.[11]
De mais a mais, o acórdão proferido no julgamento do RMS descrito, é firme no sentido da possibilidade da realização da perícia técnica, assim vejamos o item II do voto da ministra:
“II – Da possibilidade de realização de perícia técnica nos Juizados Especiais.
Apesar de reconhecer sua incumbência de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais, o TJ⁄SC afirma que a questão atinente à necessidade ou não de prova técnica nada tem a ver com competência.
No julgamento do CC 83.130⁄ES, de minha relatoria, DJ de 04.10.2007, a 2ª Seção decidiu que “a Lei n.° 10.259⁄2001 [Juizados Especiais Federais] não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial”. Naquela ocasião, consignei que “o critério adotado para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis foi razoavelmente objetivo, incluindo as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, concluindo que “excluir pura e expressamente os litígios que envolvem perícia contrariaria a mens legis, bem como a interpretação mais adequada à hipótese”.
O raciocínio supra se aplica perfeitamente aos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099⁄95, que, assim como os Juizados Especiais Federais, atendem ao preceito insculpido no art. 98, I, da CF.
Aliás, na edição da Lei 9.099⁄95, o legislador foi até mais enfático, estabelecendo, em seu art. 3º, dois parâmetros – valor e matéria – para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial Cível.
Há, portanto, apenas dois critérios para fixação dessa competência: valor e matéria, inexistindo dispositivo na Lei 9.099⁄95 que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de perícia.
Ao contrário, o art. 35 da Lei 9.099⁄95 regula a hipótese de prova técnica, tudo a corroborar o fato de que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é possível a realização de perícia, seguindo-se, naturalmente, formalidades simplificadas que sejam compatíveis com as causas de menor complexidade.
Nesse aspecto, portanto, é correta a decisão do TJ⁄SC, na medida em que a questão atinente à prova técnica não é determinante na definição da competência do Juizado Especial.” (grifo nosso)
Desta feita, esse trabalho visa disseminar o conhecimento e levar a ideia da aplicabilidade na prática, tanto aqueles que não conhecem o que determina o texto normativo, quanto aos que atuam diariamente na esfera judicial, inclusive, fortalecer a ideia para que se possa discutir o assunto, difundindo e aprimorado tais aspectos para amenizar o afastamento dos indivíduos apenas pela questão técnica pericial, dando um maior amparo benevolente ao cidadão.
DA APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFORME O CNJ
Recentemente, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), publicou uma tabela de honorários periciais em casos que envolvam a gratuidade da justiça.
Segundo essa resolução, os honorários passam a valer e se não existir uma tabela própria especifica pelos tribunais – o que se enquadra perfeitamente no tema deste trabalho – deverá se nortear por princípios básicos aplicáveis a cada caso.
Na data de 13 de julho de 2016, a publicação da resolução de nº 232[12], define que, o magistrado deverá definir os honorários periciais, observando os requisitos como complexidade do trabalho, da matéria e das peculiaridades e especificidades do caso, inclusive analisando os casos semelhantes ocorridos na região.
De acordo com o texto, os serviços serão divididos em seis especialidades, quais sejam: Medicina e odontologia, ciências econômicas e contábeis, engenharia e arquitetura, psicologia, serviço sócia e outros, laudos esses que contarão com variantes de preços entre R$ 170,00 e 870,00 quando for o caso.
Esse posicionamento foi tomado em virtude do então em vigor novo Código de Processo Civil, que determina que os magistrados devem ser auxiliados por peritos quando a prova do fato depender de conhecimento técnico e científico.
O pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da Justiça, quando realizada por particular, pode ser feito com recursos da União, do Estado e do Distrito Federal (artigo 95, parágrafo 3, inciso II), o que poderá ser viabilizado para os Juizados Especiais, naqueles casos, a lei determina que o valor deve ser fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ, enquadrando-se, perfeitamente, no nosso tema exposto, quanto a origem das verbas para custeio dessas perícias.
Com esse posicionamento, trouxemos o §2º do Art. 2º da respectiva resolução, vejamos[13]:
2º – Quando o valor dos honorários for fixado em montante for fixados em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitados aqueles valores estabelecidos por cada Tribunal, ou na sua falta, pelo CNJ.
Com isso, abrange a possibilidade de ser aplicado o dispositivo supra no Juizados Especiais, visto que, aplica valores para feitura de perícia, inclusive, podendo ser viabilizado para se adequar a informalidade que esta contida no juizado sem desmerecendo nem desprestigiando seu regramento jurídico, como assim bem assevera TOURINHO NETO, FERNANDO DA COSTA e FIGUEIRA JÚNIOR[14], retratando a informalidade descrita:
[…] Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem da guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma justiça apta de proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura, capaz de levar a liberação da indesejável litigiosidade contida. Em outros termos, trata-se, em ultima análise, de mecanismo hábil na ampliação do acesso à ordem jurídica justa […]
Assim, conforme exposto, é inegável a possibilidade da figura do perito técnico no âmbito dos referidos juizados especiais cíveis trazendo uma melhoria ao jurisdicionado, somado a um desafogamento da justiça comum e a certeza da credibilidade no judiciário ser majorada.
A questão versou sobre a possibilidade de ampliar o acesso a justiça, o desafogamento do judiciário comum, a credibilidade do jurisdicionado no judiciário, o afastamento de pagamento de custas ou honorários periciais, tudo em virtude de uma realização de perícia técnica a ser admitida nos Juizados Especiais.
É dizer que a questão nunca foi debatida, tampouco, viabilizada, trazendo a possibilidade de sua realização sem prejuízo aos cofres públicos e uma efetiva prestação jurisdicional.
Neste ínterim, primeiramente, foram apresentadas considerações iniciais, tais como, a Gratuidade do Juizado e a Isenção do Pagamento de Custas Periciais, a Abrangência para Realização de Perícia Informal e o Afrontamento ao Principio do Amplo Acesso à Justiça, a Aplicação dos Honorários Periciais em conforme o CNJ, tudo com único intuito de facilitar a compreensão e trazer a viabilidade na prática da utilização de perícia nos Juizados Especiais.
A despeito da doutrina e da legislação em vigor não entender a possibilidade de tal feitura, não prepondera, neste trabalho, tais fundamentações, o que nos levou a elaborar uma tesa firmada no amplo acesso à justiça, principio norteador do Direito, e insculpido na Constituição Federal, além de dar uma maior amplitude ao jurisdicionado que busca ter seu direito abarcado no próprio juizado, filiando-se à Carta Magna para fundamentar tal pretensa.
Ademais, consoante dispositivo constitucional, trouxemos a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que em seu dispositivo retratado trás maiores possibilidades e amplitude naquilo que se refere ao pagamento de perícia técnica, logo, trazendo todo um leque de argumentos que corroboram para a aplicação do dispositivo no Juizado Especial.
Compreendeu-se que esse trabalho não só vem para dirimir controvérsias, mas também, para trazer a ideia de que há a plena possibilidade de vigorar o dispositivo insculpido na Resolução 12 do CNJ, podendo, plenamente, ser admitido em sua totalidade nas causas que sejam de Juizados Especiais.
Com isso, entendeu-se como medida mais aplicável aos ditames existentes na prática jurisdicional, afastar discussões existentes sobre a inaplicabilidade da realização de perícia nesse âmbito, na qual poderá qualquer cidadão, buscar respaldo no poder judiciário brasileiro sem empecilhos ou sem que haja qualquer impedimento a respeito do seu Direito por um fato meramente cognitivo do legislador.
ABREU, Gabrielle Cristina Machado. A duração razoável do processo como elemento constitutivo do acesso à justiça. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei 13.105 de 16 de março de 2015- Artigo 3º. Brasília. DF, 2015.
BRASIL. Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 – Artigo 2º e Artigo 32º – Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Brasília, DF, 1995.
BRASIL. Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 – Artigo 98º, inciso I e Artigo 5º inciso XXXV. Brasília. DF, 1988.
BRASIL. Resolução nº 232 §2º de 13 de julho de 2016 – Conselho Nacional de Justiça. Brasília. DF, 2016.
BRASIL. Notícia publicada no site do STJ (pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa) em 03/11/10. Disponível em: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91939
BRASIL. Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 30170/SC. Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ.
BRASIL. Acórdão no RMS nº 30170 em 13/10/2010. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1009361&tipo=0&nreg=200901520081&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20101013&formato=HTML&salvar=false
DIREITO E JUSTIÇA. Revista da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 27, p. 7-11, 2003/1.
JARDIM, Antônio Guilherme Tanger. Juizados Especiais. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 3, nº 118, 24 de setembro de 2003.
JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed., v. III, 2014.
TOURINHO NETO, Fernando da COSTA e Figueira JÚNIOR, Joel Dias – Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Comentários á Lei 9.099/1995, 6. ed. – atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
[1] BRASIL. Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 – Artigo 2º – Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Brasília, DF, 1995.
[2] BRASIL. Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 – Artigo 32º – Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Brasília, DF, 1995.
[3] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed., v. III, 2014.
[4] BRASIL. Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 – Artigo 98º, inciso I e Artigo 5º inciso XXXV. Brasília. DF, 1988.
[5] BRASIL. Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 – Artigo 5º, inciso XXXV. Brasília. DF, 1988.
[6] BRASIL. Código de Processo Civil. Lei 13105 de 16 de março de 2015- Artigo 3º. Brasília. DF, 2015.
[7] ABREU, Gabrielle Cristina Machado. A duração razoável do processo como elemento constitutivo do acesso à justiça. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p.127.
[8] BRASIL. Resolução nº 232º de 13 de julho de 2016 – Conselho Nacional de Justiça. Brasília. DF, 2016.
[9] JARDIM, Antônio Guilherme Tanger. Juizados Especiais. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 3, nº 118, 24 de setembro de 2003, p.118.
[10] Notícia publicada no site do STJ (pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa) em 03/11/10. Disponível em: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91939
[11] Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 30170/SC. Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ.
[12] BRASIL. Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016 – Conselho Nacional de Justiça. Brasília. DF, 2016.
[13] BRASIL. Resolução nº 232 §2º de 13 de julho de 2016 – Conselho Nacional de Justiça. Brasília. DF, 2016.
[14] TOURINHO NETO, Fernando da COSTA e Figueira JÚNIOR, Joel Dias – Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Comentários á Lei 9.099/1995, 6. ed. – atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
É tácito e notório as dificuldades existentes no nosso ordenamento perante a prática em si das relações de consumo, uma vez que, há sem dúvidas, todo o amparo legal escrito e promulgado para proteção dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Contudo, mesmo acobertado pelo ordenamento jurídico, na prática ainda deixa muito a se desejar, quando não se aplica ao caso em concreto o que regulamenta o CDC, assim é o Cadastro Positivo, principalmente este, por ser lei nova, por ser relativamente desconhecido. Entretanto, é uma nova forma de incentivar os consumidores a estabelecer uma relação de equiparação entre o consumo e a adimplência, estimulando seus cadastrados a efetivar cada vez mais compras e pagar em dia.
A presente pesquisa possui o principal fundamento de estimular os consumidores a adimplir suas contas diárias com intuito de serem inclusos no Cadastro Positivo. Sustenta-se a ideia de que, aquelas pessoas que costumam pagar suas simples contas em dia, mereciam uma espécie de bônus, uma vez que arcavam diariamente com situações de dificuldades financeiras e mesmo assim não largavam o preceito de manter-se adimplente com essas contas. Com esse pensamento foi que o legislador buscou uma forma de presentear esse consumidor, garantindo-lhe direitos e facilidades quando este paga essas contas, garantindo a tais pessoas, a grandeza de poder ser diferenciado daqueles que são inadimplentes, tornando-os pessoas especiais, pessoas com mérito sobreposto ao dos outros, pelo simples modo da adimplência habitual.
O foco nos leva a navegar numa área de conhecimento ainda não conhecida por todos os brasileiros, nem muito menos por parte da maioria dos consumidores. Tal assunto, que, diga-se de passagem, é de grande benefício aos consumidores adimplentes, àqueles consumidores que honrosamente arcam com pagamentos de simples contas em dia, daqueles que usufruem de serviços que são concedidos e facilitados àqueles inclusos em tal cadastro, juntamente com a falta ou omissão da própria lei em não enfatizar alguns pontos de suma importância e de grande potencial para a sociedade.
Tais pontos são elencados e discutidos neste trabalho, colocando em pauta condutas em que o Estado ou aqueles entes que participam da relação consumerista e que proporcionam ao consumidor a adesão ao cadastro como benefício atrativo ao mesmo.
Todavia, mesmo sendo essa espécie de amparo/benefício ao consumidor, há uma deficiência que paira sobre o assunto, seja pela falta de divulgação; seja pela falta de interesse do consumidor em saber do assunto; seja pela falta de estimulo do Estado ou até da sua própria divulgação por ele; ou até mesmo por ser um benefício mínimo, não dando margem a esse benefício crescer ou se acumular no tempo.
Portanto, diante dessa fragilidade e dessas circunstancias, quais métodos poderiam ser utilizados para que esse tema fosse divulgado e deliberado pelo Estado como forma de engrandecer e impulsionar o consumidor a adimplir suas contas, vez que, em sendo aplicado com apoio estatal, até este é parte beneficiada caso os consumidores venham a se inteirar e se dispor em participar desse cadastro.
FUNDAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
Em 11 de setembro de 1990, foi sancionado o Código de Defesa do Consumidor, cujo principal fundamento é resguardar os direitos dos consumidores, sejam eles, pessoas físicas ou jurídicas, desde que com eles, venham a ter alguma relação vinculada ao consumo. Assim, vejamos o art. 2º da própria lei que retrata: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza serviços, como destinatário final, é consumidor, e, portanto, passível da proteção da suscitada lei”. Ou seja, é nesse entendimento que trás o amparo legal aquelas pessoas adquirente de produtos e serviços oriunda da relação consumerista.
Ante a promulgação de tal lei, há de se acrescentar, o trabalho realizado por diversas entidades que contribuem para o desenvolvimento dos aspectos consumeristas, sejam elas relações diretas ou indiretas.
As que lidam diretamente são os PROCONS, órgão que tem como princípio fundamental, nortear os consumidores para que seus direitos não sejam tolhidos ante as irregularidades existentes em produtos ou serviços. Os PROCONS funcionam da seguinte forma: Após ter tido algum defeito ou vicio no produto e constatado tal situação, o consumidor dirige-se ao órgão e efetiva a sua reclamação para que seja protocolada e sejam tomadas as devidas providências.
Depois de feita a reclamação, o órgão envia a notificação ao fornecedor para que em prazo tempestivo apresente defesa sobre o caso em análise. Conclusa essas fases, o órgão notifica o consumidor, para que este, ante a defesa feita pelo fornecedor, acate ou rejeite a proposta, tendo amplo direito resguardado caso rejeite a proposta colocada.
Indiretamente, pessoas e empresas que se vestem de fiscais para que a prática de atos que vão de encontro aos bons costumes, a honestidade trabalham e exercem papéis de coibir e prevenir do meio consumerista, aqueles que atuam de forma ilegal, inidônea, que vão de encontro a probidade e a honestidade, tornando-as isoladas. Tais pessoas fazem com que a prática de atos que levem o consumidor a erro, a insegurança e a insatisfação sejam banidos, restando a estes fiscais, a manutenção indireta de práticas que venham a ser exercidas no meio.
O referido tema tem como fundamento o cadastro legal dos consumidores que cumprem com suas obrigações e adimplementos constantes, sejam elas: contas de água, luz, telefone, aluguel, internet, enfim, meros pagamentos mensais que são realizados habitualmente e que mesmo sem nos dar contam, pagamos em dia.
Assim, cumpre delimitar tal tema, com intuito de propagar a ideia de constantemente adimplir contas, bem como, de se tornar um hábito saudável aos consumidores que não cumprem regularmente com pagamentos a serem impulsionados e motivados a não estar em mora.
Salienta-se que, diante de tantos problemas existentes em nossa sociedade, qual seria o benefício atrativo ao Cadastro Positivo em vigor? Qual eficácia o teria no âmbito social e qual benefício traria para nossa sociedade? Qual seria o impulso para que os consumidores passassem a querer estar incluso em tal cadastro, da mesma forma que ninguém queira estar sujeito ao Cadastro Negativo?
Questionamentos assim, trazemos à tona quando há controvérsias existentes.
O brasileiro é tido, internacionalmente, como pessoas espertas, pessoas com intuito de sempre querer se sobressair de situações aparentemente fáceis, e quando tornadas difíceis utiliza do seu famoso “jeitinho brasileiro”, impulsionada da deriva dos governantes que não ligam para o empobrecimento das classes sociais, abrangendo a educação, saúde, segurança e outros direitos fundamentais.
Desse modo, é com tamanha destreza que o brasileiro leva a vida como quer, ou assim, tende a ser. O cumprimento de regras e condutas do cidadão pobre tende a ser cada vez mais estimulado, tendo em vista que a pobreza constante em nosso país é vasta, contribuindo para que o pobre não venha a arcar com pagamentos habituais de utilidade usufruídas por eles a cada dia, pois a necessidade de alimentar-se e manter seus descendentes é maior que pagar contas em dia, e mais ainda quando não se tem nenhuma espécie de benefício em face do mero pagamento. Para esses cidadãos, o pagamento não gera nenhum fruto, portanto, não há tamanho interesse em, corriqueiramente, adimplir suas contas.
O presente tema tem como fundamento disseminar o conhecimento do Cadastro Positivo para aqueles que não o conhecem, bem como, fortalecer a ideia para que se torne permanente o assunto e que seja, dessa forma, difundido e aprimorado para amenizar a relação de consumo com os consumidores inadimplentes, além de enfatizar o fato do benefício ao cidadão, que por muitas vezes, não tem acesso ao crédito.
3 O CADASTRO POSITIVO
Conforme abordado anteriormente, o Cadastro Positivo possui algumas garantias, ao qual abordaremos mais detalhadamente no decorrer da pesquisa, dentre elas, o armazenamento do nome do Cadastrado em um banco de dados altamente rigoroso e protegido, esses bancos de dados estão intitulados na letra da lei:
1o Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
2o Para os fins do disposto no § 1o, consideram-se informações:
3o Ficam proibidas as anotações de:
1o Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.
2o Atendido o disposto nocaput, as fontes ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico das pessoas cadastradas.
O consumidor só entra no Cadastro Positivo se autorizar: expectativa é que juros para ele caiam. Recentemente, a Serasa Experian anunciou que cerca de 500 mil pessoas já haviam se inscrito no Cadastro Positivo pela empresa – única a divulgar números.
Programas similares foram adotados nos Estados Unidos, Coreia do Sul, China, Chile e Alemanha, levando a resultados animadores, afirma o diretor da Serasa. “A Coreia adotou o Cadastro em 2004, quando a taxa de inadimplência era de 10,5%, com as famílias endividadas como efeito da crise asiática. Já em 2005, a taxa caiu para 3,2%. Hoje, está em 1,3%”.
Na maioria dos países, entretanto, o cadastro é feito por opt-out – todos são automaticamente cadastrados e quem não quiser solicita a exclusão. O Brasil, assim como México, Espanha e Inglaterra escolheram a forma opt-in – os consumidores precisam se cadastrar. Se por um lado o opt-in adia a adesão em massa, e com isso os benefícios do programa, por outro, vai ao encontro da preservação dos direitos do consumidor, que pode não querer ter seus dados armazenados e consultados por empresas.
No início de agosto, as agências bancárias receberam autorização para mediar o cadastro e incluir clientes interessados. Nenhum banco procurado pela reportagem, no entanto, divulgou a quantidade de inscritos. A Caixa foi a única que informou os dados – até o fim de setembro, eram pouco mais de 8,4 mil.
No ato de inscrição ao Cadastro Positivo, o cliente escolhe qual dos birôs de crédito habilitados pela legislação vai gerir suas informações, podendo escolher compartilhá-las com outra empresa gestora ou não. Também é possível nomear e vetar empresas específicas de terem acesso aos dados, que ficarão disponíveis por 15 anos. Um dos receios é referente à privacidade: quais informações das transações financeiras serão coletadas e como serão compartilhadas. O Procon será responsável pela fiscalização do programa.
O Cadastrado também terá Direitos e garantias estabelecidas em lei, assim, analisemos, no tocante aos direitos:
Ante o exposto, veem-se em tela fatores importantes para cumprimento e formalização do cadastrado, dentre eles alguns direitos exclusivos ao cadastrado.
Dessa forma, o legislador não deixou desamparados aqueles que estão cumprindo, a rigor, todo o trabalho por trás de tal cadastro, atribuindo obrigações inerentes a função de fiscalizar e gerenciar aqueles que aderem ao cadastro, assim, analisemos a letra da lei em seu artigo 6º, que diz:
1o É vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado previsto no inciso II do art. 5o.
2o O prazo para atendimento das informações estabelecidas nos incisos II, III, IV e V deste artigo será de 7 (sete) dias.
Das garantias, citamos, também, o artigo em que trata das informações, bem como, das obrigações das fontes a que se originaram os dados coletados de cada cadastrado, uma forma de coibir fraudes e terceiros de má fé, além de evitar que dados incorretos sejam incorporados ao sistema de forma equivocada.
Não podendo operar de forma contraria a Lei, garantindo tanto aos cadastrados quanto a quem requerer acesso aos dados – neste caso as empresas – segurança das informações fornecidas.
4 DO CADASTRO NEGATIVO
Dentre as peculiaridades descritas neste trabalho, trazemos a baila o Cadastro Negativo, ao qual foi o conceito basilar para ser criado o Cadastro Positivo.
Nesse cadastro, são devidamente incluso o CPF das pessoas as quais são inadimplentes perante o mercado de consumo. Tais pessoas são notificadas, antecipadamente da sua inclusão nesses cadastros, e, após isso, terão restrições de crédito ante a sociedade de consumo.
Contudo, conforme esposado acima, o órgão competente deverá notificar com antecedência a pessoa do inadimplente para cumprir a obrigação sob pena de ser incluso nesse cadastro, conforme entendimento Sumulado do Superior Tribunal de Justiça, em Súmula nº 359, de 13 de agosto de 2008:
Súmula 359 – Superior Tribunal de Justiça: Cadastro de Proteção ao Crédito – Notificação do Devedor
Ou seja, conformidade existente e apreciado pelo Tribunal Superior, ao qual preconiza entendimento acerca da suscitada negativação.
STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRG NO ARESP 343962 RS 2013/0140634-6 (STJ)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRONEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O RECURSO ESPECIAL NÃO COMPORTA O EXAME DE QUESTÕES QUE IMPLIQUEM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TJ-RS – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 70058110891 RS (TJ-RS)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRONEGATIVO. MULTA DETERMINAÇÃO DE O AGRAVANTE ABSTENHA-SE DE PROMOVER NOVOSCADASTROS DO NOME DO AUTOR, BEM COMO ADOTE PROVIDÊNCIAS PERTINENTES PARA A RETIRADA DO NOME DO DEMANDANTE DO BANCO DE DADOS QUE O TENHA CADASTRADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. FACULDADE DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DADO PROVIMENTO, EM PARTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70058110891, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ELISA CARPIM CORRÊA, JULGADO EM 13/01/2014)
TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL AC 70055481345 RS (TJ-RS)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADASTRAMENTO NEGATIVO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADA, PELA APELANTE, A REGULARIDADE DA DÍVIDA E, POR CONSEGUINTE, A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, IMPOSITIVO O DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS ADVINDOS DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70055481345, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL, JULGADO EM 26/02/2014)
Assim, é tácito e notório o entendimento recente e a favor da notificação antecipada do cadastrado e, por conseguinte, a inclusão em seu devido sistema. Sob pena de ser nulo o ato e ensejando Danos Morais ao cadastrado pela simples ausência da notificação, não sendo necessária a presente de requisitos probatórios para que seja provido o entendimento do dano sofrido pela pessoa afetada, o que difere do dano material, uma vez que faz-se necessária a comprovação do dano ocorrido para ensejar a devida indenização Inclusive, estabelece o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.
2ºA abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Importante frisar que, caso o consumidor possua outra inclusão anterior no cadastro negativo e venha a ser incluso novamente por outro ato que praticou, não merece prosperar o entendimento de receber qualquer indenização cabível, pois o entendimento legislativo é de que, caso isso ocorra, terá o direito a retirada do seu CPF dessa segunda inclusão, se a mesma for indevida, caso contrário, permanecerá como está.
Posteriormente, mesmo intensificada a cobrança ao cadastrado para quitação de sua inadimplência e o mesmo não venha a cumprir com tal obrigação, após passados 5 (cinco) anos de inclusão negativa, o órgão competente deverá retirar o cadastrado dessa lista de inadimplentes.
Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor:
1º- Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.
Legislação imposta e amparada pelo Superior Tribunal de Justiça, confirmando em Súmula tal descrição legislativa.
STJ Súmula nº 323 – Inscrição de Inadimplente – Serviços de Proteção ao Crédito
Entendimento sumulado este que trás a tona o revestimento legal para ensejar a retirada do cadastrado quando incluso e decorridos exatamente 5 (cinco) anos conforme preceito legislativo.
EMENTA: CDC. DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DÍVIDA PRESCRITA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO. RECURSO DA SERASA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
NÃO MERECE SER CONHECIDO RECURSO QUE NÃO SATISFAZ AS CONDIÇÕES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE NO CASO SE CONFIGURA PELA AUSÊNCIA DE MANDATO, ESCRITO OU VERBAL, OUTORGADO AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO AVIADO.
A APELANTE POSSUI PLENA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO UMA VEZ QUE ELA PODE PERFEITAMENTE SUPORTAR OS ÔNUS DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO, INDEVIDA, DE DADOS DE CONSUMIDORES EM SEU CADASTRO, ASSUMINDO A POSIÇÃO DE CO-RESPONSÁVEL JUNTAMENTE COM O SOLICITADOR DO SERVIÇO POR ELA PRESTADO, HAJA VISTA O PRECEITO CONTIDO NO ART.7º,PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC ALÉM DA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS RÉUS.
OCDCTRAZ EM SEU ART. 43 REGRAS SOBRE BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES FICANDO ESTABELECIDO NOS §§ 1º E 5º DOIS PRAZOS DE VIDA ÚTIL PARA AS INFORMAÇÕES CONSTAREM DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, OS QUAIS NÃO SE CONFLITAM, NO ENTANTO, O PRIMEIRO ENCONTRA LIMITAÇÃO NO SEGUNDO QUANDO ESTE FOR INFERIOR ÀQUELE, OU SEJA, QUANDO TRANSCORRER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA HAVER QUALQUER DÍVIDA, A INFORMAÇÃO NÃO PODERÁ MAIS CONSTAR DO ASSENTO, MESMO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SEJA INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS. 4. O CONTRATO FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, O QUAL PREVIA EM SEU ART. 177 QUE “AS AÇÕES PESSOAIS PRESCREVEM, ORDINARIAMENTE, EM 20 (VINTE) ANOS (…)”, E SEGUNDO DOCUMENTO DE FL. 75 A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA SE DEU EM 11 DE SETEMBRO DE 2001 E NESSA DATA AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PREVISTO NO ARTIGO RETRO, SENDO A DÍVIDA AINDA EXIGÍVEL. NESSE PASSO, PERFEITAMENTE ANOTÁVEL, À ÉPOCA, A INFORMAÇÃO NEGATIVA REFERENTE À APELADA. 5. ENTRETANTO ONOVO CÓDIGO CIVIL, QUE ENTROU EM VIGOR EM 12 DE JANEIRO DE 2003, TROUXE MUDANÇAS RELATIVAS AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS FICANDO ESTIPULADO NO ART. 206 § 5º I, PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR. 6. ESSE MESMO ESTATUTO LEGAL ESTABELECEU EM SEU ART. 2.028, NORMA ESPECÍFICA DE TRANSIÇÃO REFERENTE AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS A QUAL APLICADA AO CASO EM JULGAMENTO APURAMOS QUE A DÍVIDA PRESCREVEU NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDEX. 7. O CDC EM SEU ART. 43, § 5º PREVÊ QUE UMA VEZ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITOS, OS BANCOS DE DADOS NÃO PODERÃO MAIS FORNECER INFORMAÇÕES QUE INIBEM O CRÉDITO DO CONSUMIDOR, NO ENTANTO, O DOCUMENTO DE FL. 75 DEMONSTRA QUE EM 17.12.2003 AINDA CONSTAVA A RESTRIÇÃO EM NOME DA APELADA A QUAL DEVERIA TER SIDO EXCLUÍDA EM 12.01.2003, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, MOMENTO EM QUE SE VERIFICOU A PRESCRIÇÃO. 8. “O NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE HÁ DE SER MANTIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO PERÍODO MÁXIMO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA DE SUA INCLUSÃO. NO ENTANTO, HÁ POSSIBILIDADE DE HAVER SUA EXCLUSÃO ANTES DO DECURSO DESSE PRAZO SE VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOSITURA DE AÇÃO, VISANDO À COBRANÇA DO DÉBITO.” (JURISPRUDÊNCIA). 9. NA ESTEIRA DA MAIS PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, O DANO MORAL CONSIDERA-SE PRESUMIDO PELA SIMPLES NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 10. NO TOCANTE À PERMANÊNCIA DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO HÁ QUE SE INVOCAR O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 43 DOCDC, OU SEJA, 05 (CINCO) ANOS PARA A VIDA ÚTIL DAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS, HAJA VISTA TER FICADO DEMONSTRADO QUE A DÍVIDA ENCONTRA-SE PRESCRITA E COMO JÁ ASSINALADO A PRESCRIÇÃO (ART. 43, § 5º, CDC) PREVALECE SOBRE O PRAZO EM QUESTÃO. 11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, SOPESANDO O JUIZ AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS, A CONSEQÜÊNCIA E A EXTENSÃO DO ILÍCITO, NÃO PODENDO, DE FORMA ALGUMA, CONSTITUIR MEIO DE ENRIQUECIMENTO FÁCIL, SEM JUSTA CAUSA. 12. RECURSO DO THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE NÃO CONHECIDO, E RECURSO DA SERASA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Portanto, não há controvérsias acerca do tema da prescrição do tempo incluso no suscitado Cadastro, vez que, analisando as diretrizes, vemos legislação, súmulas e julgados que dão rispidez ao caso na prática.
VANTAGENS E ESPECIFICIDAES DO CADASTRO POSITIVO
Cumpre ressaltar as vantagens do Cadastro Positivo, seu conceito, suas atribuições e seus interesses. Neste ínterim, busca-se o interesse dos consumidores em manter-se adimplido com os fornecedores, assim como atribuir benefícios àqueles que cumprem, religiosamente, tais condutas.
Objetiva-se, também, proporcionar aos leigos e desconhecidos sobre o tema, a propagação de tal assunto a fim de transformar consumidores inadimplentes em orgulhosos e honrosos cumpridores de pagamento de contas e adimplemento de obrigações. Concomitante a isso, trazemos a tona as vantagens, benefícios e obrigações do consumidor e do gestor que cuida do Cadastro realizado. Além de mostrar dados recentes de pesquisas realizadas no Brasil, mostrando que já existem cerca de 500 (quinhentos) mil consumidores adeptos ao Cadastro Positivo. Também, mostrar números onde apontam que 60% dos brasileiros possuem dívidas acima de 100% do próprio salário.
Inclusive as mulheres são as mais atingidas, cerca de 13% (treze por cento) estão inadimplentes e inclusas nos cadastros negativos SPC/Serasa. Diante disso, as pessoas mesmo situadas nessas condições, tendem a piorar nas despesas, e concomitante a isso, mais distante da inclusão do Cadastro Positivo.
Em conformidade ao Cadastro Negativo, os operadores do Direito resolveram optar por uma bonificação para os consumidores que mantém suas obrigações consumeristas diárias. Dessa forma, atribuindo condutas e bonificações para estes que se mantém em conformidade com as suas contas e impulsionando aos que estão inadimplentes a querer incorporar os quadros do Cadastro Positivo. O cadastro positivo é um direito que as pessoas possuem para mostrar a sua capacidade de pagamento.
Nesse ínterim, as facilidades e contribuições para o consumidor e para a sociedade abarcam todos os procedimentos para adesão do cadastrado e, juntamente com isso, mostra o porquê da introdução da lei no ordenamento, qual sua finalidade e qual seu entendimento no modo geral.
Neste sentido, acopla juntamente ao Cadastro Positivo – tema principal – direitos e prerrogativas do consumidor perante o mercado, perante a prestação e recebimento de serviços, mostra a letra da lei em si, para facilitar entendimento do leitor em relação às atividades de consumo.
Entre outras vantagens, o Cadastro Positivo permite, segundo seu próprio endereço eletrônico:
Avaliar crédito individual e mais justa para compras a prazo, mesmo que o consumidor não tenha conta em banco ou comprovante de renda. Isso porque as lojas e os prestadores de serviços, como água, luz, aluguel etc., podem analisar as contas pagas anteriormente e não somente as dívidas não pagas, e oferecer condições comerciais de acordo com o bolso do consumidor;
Aprovar financiamentos e empréstimos com mais facilidade e menos burocracia;
Inclusão de que mais pessoas tenham acesso ao crédito e possam realizar seus sonhos de maneira sustentável;
Ressalte-se a eficácia permanente legal e a sua divulgação, uma vez que, quando se trata de fatos ilícitos no meio social, há uma grande dimensão e repercussão, trazendo à tona o conhecimento a todos, seja ela através da mídia ou pelo contato diário.
Destarte, registra-se nessa pesquisa o porquê da pouca divulgação do referido tema, bem como, o pensamento divergente acerca do suposto Art. 4º da supracitada Lei, quando insere: A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada, acreditando que, assim como o Cadastro Negativo, que possui caráter impulsionador, mediante aviso prévio ao consumidor que terá seu CPF incluso em seus cadastros, não deveria abarcar tal artigo nesse sentido, ou pelo menos modificar sua escrita. Para tal, analisemos a seguinte hipótese:
Exemplificamos assim: Se João, não cumpre com seus pagamentos mensais, corriqueiramente efetua pagamento em dia, atrasa, sempre que possível, contas comuns, como: água, luz, telefone. Diante dessas circunstancias, João será notificado que, caso não cumpra com as contas em atraso, AUTOMATICAMENTE terá seu CPF incluso nos Cadastros Negativos (SPC/SERASA). Dessa maneira, vejamos o outro lado da moeda, na seguinte hipótese:
Em contrapartida, José, cumpridor de pagamentos em dia, adimplente sempre que há compromissos, pessoa que arca com todos os preceitos e normas impostas a ele, tendo em vista tal índole e bons costumes, José, AUTOMATICAMENTE deveria ter seu CPF incluso nos Cadastros Positivos, como ocorre no Negativo, devendo, portanto, somente ser notificado que será incluso, já que, isto é, sem dúvidas, um bônus para José, assim expressamente incongruente o constatado no Art. 4º, conforme suscitado.
Cumpre acrescentar que, dentre os meios de adesão do Cadastro Positivo, poderia nossos legisladores ao criar tal lei, atribuir alguns fatores preponderantes para impulso da sociedade em querer aderir a tal cadastro. Poderiam criar descontos nos boletos bancários, seja de quais forem os valores, desde que, esses valores sejam decorrentes de compras ou de prestação de serviços, qual seja, a exemplo, aquele consumidor que está incluso no Cadastro Positivo, possui, diferentemente dos demais consumidores, 10% (dez por cento) de desconto nos boletos cobrados. Poderia ser considerado irrisório tal desconto, mas se pensarmos em uma conta de luz em que seu valor seja R$ 100,00 (cem reais), descontaria, portanto, R$ 10,00 (dez reais). Entretanto, num boleto em que conste fatura de R$ 2.000,00 (dois mil reais) esse desconto passaria a ser R$ 200,00 (duzentos reais), nesse caso já seria até considerado um desconto relevante.
COMPARAÇÕES ACERCA DO CADASTRO NEGATIVO COM CADASTRO POSITIVO E O DANO MORAL
O Cadastro Negativo e suas atribuições, a Lei foi criada em 11 de Setembro de 1990, o Cadastro Negativo está preconizado na Lei 8.078/90 no título I do Direito do Consumidor, afirmando, dentre diversos dispositivos, Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Esse intuito é proteger o consumidor atrelando-o aos Cadastros do SPC e SERASA, que significam: SPC – Serviços de Proteção ao Créditoé um banco de dados com informações de consumidores criados pelos lojistas para compartilhar dados de bons e maus pagadores, cujo registro negativo é popularmente conhecido como “nome sujo”.
Muitas lojas fazem consulta ao SPC para conceder crédito ao consumidor. Se o nome estiver “sujo” não aceitam, se estiver “limpo” o crédito é aprovado.
Já a SERASA – Significa Centralização de Serviços dos Bancos é uma empresa privada brasileira, que faz análises e pesquisas de informações econômico-financeiros das pessoas, para apoiar decisões de crédito, como empréstimos.
A Serasa foi criada pelos bancos, com o objetivo de centralizar informações, e fazer com que seus custos administrativos diminuíssem e diminuir também a margem de erros sobre as informações para emprestar crédito a pessoas. A Serasa fornece a empresa consultas sobre seus clientes, diretos e indiretos.
A Serasa verifica que os indivíduos constam em seu banco de dados, ou seja, quando uma pessoa deve algum valor para um estabelecimento comercial, a Serasa então inclui a pessoa nessa lista, e é possível então pagar para fazer a consulta nesse banco de dados.
A Serasa então divulga os dados aos seus associados, especialmente os bancos e estabelecimentos comerciais, e caso o nome de um indivíduo seja incluído no banco de dados, apenas após o pagamento da dívida, o banco pode solicitar a exclusão do nome desse banco de dados.
Entretanto, apesar de todo o enfoque negativo do cadastro, há suma importância para sua inclusão no ordenamento, coibindo pessoas inadimplentes de terem acesso a produtos ou serviços e que estas tornem a deixar de adimplir e prejudicar terceiros de boa fé, dessa forma, temos julgados de diversos lugares do Brasil que constam a concordância em incluir ou deixar incluso o CPF desta pessoa que mantem-se inadimplente, assim vejamos:
TJ-MG – APELAÇÃO CÍVEL AC 10342100074307001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NO SPC. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS A QUITAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. I – A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTROS NEGATIVOS, SEM QUE SE HAJA INSCRIÇÃO ANTERIOR, DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO OFENDIDO, EM VALOR SUFICIENTE E ADEQUADO PARA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS POR ELE EXPERIMENTADOS E PARA DESESTIMULAR-SE A PRÁTICA REITERADA DA CONDUTA LESIVA PELO OFENSOR. II – AUSENTES PARÂMETROS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL, MAS CONSIGNADO NO ART. 944 DO CC/02 QUE A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO, O VALOR FIXADO A ESTE TÍTULO DEVE ASSEGURAR REPARAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA COMPENSAÇÃO DA OFENSA SUPORTADA PELA VÍTIMA E PARA DESESTIMULAR-SE A PRÁTICA REITERADA DA CONDUTA LESIVA PELO OFENSOR.
TJ-RS – RECURSO CÍVEL 71001234830 RS (TJ-RS)
DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/04/2007
EMENTA: DANO MORAL. INSCRIÇÃO DEVIDA JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -SPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ESTANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ¿ SPC, EM RAZÃO DE DÉBITO JUNTO A LOJA DEMANDADA, NÃO FAZ JUS O REQUERENTE À INDENIZAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71001234830, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS, JULGADO EM 21/03/2007)
O Cadastro Positivo é o registro da pontualidade no pagamento de suas contas – crediários, financiamentos, água, luz, telefone e outras contas, como a escola, por exemplo.
Hoje, sem o Cadastro Positivo, se o nome do consumidor estiver na lista de devedores e precisar de crédito, as empresas não conseguem ver todas as suas contas pagas em dia. Com a informação apenas da lista de devedores, assim, poderá ter o crédito negado, o que dificulta a realização de sonhos.
Com o Cadastro Positivo, todo o seu histórico de pagamentos, ou seja, as contas que foram pagas em dia e as que não foram, será considerado na análise de crédito. Isso faz com que o acesso ao crédito seja facilitado, além de permitir melhores condições de negociação nos estabelecimentos comerciais da preferência do consumidor.
Da mesma forma que ocorre com o registro de dívidas não pagas, o Cadastro Positivo é administrado por gestores de bancos de dados, como a Serasa Experian, que traz toda a confiabilidade que é necessária na hora de comprar a prazo, fazer empréstimos ou financiamentos com segurança.
O Cadastro Positivo registra apenas as informações referentes aos compromissos assumidos e o seu pagamento. No financiamento de um carro, por exemplo, aparecerão no Cadastro Positivo, apenas o valor da compra, o valor das parcelas, as datas de vencimento e os pagamentos realizados, além dos seus dados cadastrais.
O modelo do carro, a cor do carro ou a placa, por exemplo, continuam sendo informações só do consumidor, que não estarão disponíveis para as empresas. Assim, da próxima vez que precisar de um financiamento ou de um empréstimo, poderá negociar melhores condições. Isso porque os estabelecimentos que o consumidor mais gosta, poderão consultar o Cadastro Positivo e definir uma oferta adaptada ao cadastrado.
Para quem se mantém adimplido, esta albergado e amparado pela supracitada lei, vantagens: Com o Cadastro Positivo os brasileiros poderão ter mais acesso ao crédito e melhores condições de negociação. Inclusive, dar acesso aos bens almejados; criar uma certa disciplina estimulada pelos adimplementos; inclusão social, abarcando maiores consumidores; aumentar as vendas no varejo e com isso diminuir a inadimplência existente; reduzir os juros e facilitando e aumentando a economia popular.
Estes resultados são frutos de uma mudança cultural. Sendo assim, os benefícios não acontecem de imediato. Mas é importante manter as contas em dia para que, assim que as empresas comecem a usar o Cadastro Positivo, e que o consumidor possa ser beneficiado.
Conforme supracitado, o tema é algo novo, ainda não possuindo jurisprudências, nem doutrina específica ao qual se relaciona com o assunto.
O trabalho é uma pesquisa documental, não obstante, em busca de atribuições e aperfeiçoamento, as incansáveis pesquisas para somar atributos e conceitos acerca do tema incluíram notícias recentes e pesquisas em que o referido tema é mencionado.
Portanto, há de se cumprir que, colhendo tais informações, pudemos concluir tal pesquisa com êxito, a fim de propiciar aos demais um maior conhecimento do referido tema e a sua abrangência posterior a nossa sociedade.
Atualmente, é comum vermos no dia a dia, a inclusão indevida de consumidores no SPC/Serasa, o que enseja a vinculação ao dano moral perante o judiciário. Ora, inclui-se indevidamente o CPF de determinada pessoa a esses bancos de dados, obrigatoriamente seus registros junto a financeiras será bloqueado, ou seja, essa pessoa inclusa não poderá efetuar nenhum tipo de empréstimo ou movimentação financeira no que tange a financiamentos ou consórcios, assim sendo, vincula-se ao dano moral pela restrição dos créditos que é de direito de todo consumidor, sendo amparado por jurisprudências já destinadas a tais fatos, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
JULGAMENTO: 27/01/2009. RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL-RN.
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESCOLA DE IDIOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSATISFAÇÃO DA CONSUMIDORA. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS PAGAMENTO DE DUAS MENSALIDADES. CRÉDITO DA PARTE AUTORA PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. SPC. SERASA. SITUAÇÃO QUE RENDE ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. ILÍCITA A CONDUTA DE PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE INSERE O NOME DE CONSUMIDORA ADIMPLENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. 2. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. TRATA-SE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A NATUREZA DA LESÃO CAUSADA À VÍTIMA E O POSTULADO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE MOSTRA RAZOÁVEL, POIS CONSIDERA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA CAUSADORA DO DANO E ATENDE À FINALIDADE REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA A SER ALCANÇADA COM O SISTEMA DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. A EMPRESA RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95.
Encontrado em: INCLUSÃO, NOME, CONSUMIDOR, SERASA, SPC, CADASTRODE INADIMPLENTES, PRESTAÇÃO PAGA, COBRANÇA INDEVIDA…. Publicado no DJE : 06/11/2013 . Pág.: 323 – 6/11/2013 PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANOMORAL.
Ao avaliar a situação ora colocada, face a inclusão indevida do consumidor a esses cadastros negativos, gera o dano moral. Ocorre que, poderá haver dano moral no Cadastro Positivo? Uma vez que para estar nos quadros, o próprio consumidor quem deverá se cadastrar para ter acesso? Não há jurisprudência a favor nem contra. Por se tratar de um assunto relativamente novo, ainda não houve julgados acerca do tema, entretanto, cabe a análise da seguinte forma: Aquele que não está incluso no Cadastro Positivo poderá almejar o dano moral por não conseguir algum benefício ou facilidade por não estar incluso em tal cadastro? Ato discriminatório? Contraditório? Pois é, um fato realmente duvidoso, a própria Constituição Federal institui:
Dessa forma, não há o que se falar em dano moral oriundo do Cadastro Positivo, uma vez que, para aderir ao cadastro, o próprio consumidor deverá consentir na adesão, deverá ele realizar um pré-cadastro para posteriormente ser analisado seu histórico de compras e pagamentos e, assim, verificar aconcordância entre a inclusão no cadastrado e a possibilidade de ter acesso as facilidades dispostas nos termos da lei. Nesse entendimento subjetivo, não há o que se falar em contraditório enquanto não existir entendimento jurisprudencial acerca do tema, nem muito menos ao Dano Moral.
Concluindo, oportuno acrescer a ideia de passar adiante o Cadastro Positivo, seus atributos, vantagens e garantias. Mostrar à sociedade como aderir e como fazer para fincar a forma de ser adimplente, não apenas pelo desejo de entrar em tal cadastro, mas de se manter adimplente ante a toda conta que venha a aparecer. Acarretando assim, o crescimento da sociedade consumerista, o mercado, os fornecedores, os produtos e, além de tudo, o costume de estar sempre arcando com as contas em dia como um hábito existente entre as pessoas.
Ademais, é de suma importância demonstrar a atuação do Estado para efetividade e divulgação do referido cadastro, podendo efetuar parcerias com o sistema S, que por ser entidade paraestatal – atuando ao lado do Estado – com intuito de abranger cursos ou palestras que incentivem e leem conhecimento do assunto para os cidadãos, de modo que com isso, parte do Estado estaria atuando para que esse método pudesse chegar aos consumidores. De tal sorte, as empresas privadas, de maneira a adequar os procedimentos, deveriam deixar em mostruários da própria empresa, como também, divulgação na mídia como uma espécie de “super promoção” para que estimulassem de forma positiva aos consumidores irem de forma fervorosa em busca de saber do que se trata aquele assunto. Não obstante a isso, há de ser demonstrado também através dos funcionários públicos ou privados, colocando a disposição daqueles que buscam alguma compra, efetivação de contrato, ou qualquer método que gere renda, para que esses conheçam e ampliem a informação aos demais. Por fim, mostrar que, assim como no cadastro negativo – mesmo pela visão negativa da sociedade – é um meio conhecido por todos – ou pela grande maioria – mas, que está presente no conhecimento e no receio de estar incluso em tal cadastro. Difundir o Cadastro Positivo, para que da mesma forma, seja difundido por todo o meio social, tornando-o conhecido como o cadastro negativo e de forma oposta, as pessoas tenham o desejo de entrar nesse cadastro.
LEGAL ASPECTS OF POSITIVE REGISTER
ABSTRACT: It is tacit and as notorious difficulties in our system before the actual practice of consumer relations, since there is no doubt, all written and promulgated legal support for protection of the rights and duties of consumers and suppliers of products and services. However, even under cover of the law in practice still leaves much to be desired when not applicable to the particular case which regulates the CDC, so is the Positive Credit, especially this one, because it is new law, it is relatively unknown. However, it is a new way to encourage consumers to establish a relationship of equivalence between consumption and timely payments, encouraging its registered to conduct increasingly purchases and pay on time.
Keywords: Consumer Law. Positive Credit.Performing Consumer.Legal Aspects of Positive Credit. CDC.
FINANCEIRO, a Revista do Crédito. Cadastro Positivo. Ano 7, revista 58 mai-jun 2009. Em <http://www.acrefi.org.br/financeiro/pdfs/58.pdf> Acesso: 13 de Novembro de 2013.
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References: artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 32
 Artigo 98
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 32
 Artigo 98
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 3
 artigo 6
 artigo 43

Artigo 43
 ARTIGO 46