Source: https://id.scribd.com/document/149287432/O-Principio-da-Boa-fe
Timestamp: 2019-12-11 11:04:39+00:00

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O Princípio da Boa-fé | Lei das Obrigações | Constituição
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O PRINCPIO DA BOA-F
Noes e Breve Nota Histrica Etimologicamente, o termo boa-f tem como origem a expresso bona fides que quer dizer: fidelidade, crena, confiana, sinceridade, posicionando antagonicamente a m-f que quer dizer engano, malcia, dolo. O princpio da Boa-F tem razes no Direito Romano, uma vez que j na antiguidade se preocupavam os romanos com o estabelecimento de princpios na aplicao do direito. Apesar de nunca terem construdo uma teoria geral do negcio jurdico, pode perceber que entre a vontade declarada e a vontade interna, inclinaram-se para a primeira em detrimento da vontade externa, pois na maioria de suas instituies buscaram sempre o animus, affectus, ou consensus, ou seja, a verdadeira voluntas. MENEZES CORDEIRO relata a origem da boa-f na fides romana. A fides romana se concretizava nas relaes entre a clientela e os patrcios[6]. A clientela era um tipo de extratificao social, um grupo de pessoas que se situavam entre o cidado livre e o escravo, que em troca da promessa de proteo e favores (fides promessa), se submetiam a certos deveres de lealdade e obedincia (fides poder). Progressivamente desaparecem os elementos de sujeio e da idia de fides promessa evolui o elemento que vai importar para o Direito Civil, a idia de garantia, ligada palavra dada. No entanto, ainda em Roma o instituto da boa f dilui-se passando a identificar situaes jurdicas distintas sem contornos claros quando visto de forma isolada. A situao patente quando se migra do Direito das Obrigaes para os Direitos Reais: o instituto da usucapio tem como requisito a bona fides, querendo dizer o estado de ignorncia por parte do possuidor de vcio ocorrido na aquisio do bem, sobre o qual ser constitudo o direito real. Na cultura germnica, a frmula do treu und glauben demarcam o sentido de boa-f. Treu (lealdade) e glauben (crena), analisadas no contexto medieval dos juramentos de honra e das tradies cavalheirescas, traduzem um significado completamente diferente da boa-f romana. A garantia de manuteno e cumprimento da palavra dada no se vincula mais a uma tica subjetiva (do garante ou cliente), mas a uma perspectiva tica, objetiva, ligada confiana geral estabelecida em nvel de comportamento coletivo. Fiadores e defensores, como Lancelot, os chevaliers no agem por interesse prprio, mas tendo em vista os interesses do alter da sua dama, do seu soberano, da sua coletividade.
No Direito cannico, a idia de boa-f estava completamente atrelada idia de pecado. palavra dada e a promessa era atribudo valor moral, porque na cultura crist a mentira considerada pecado. Assim, a boa-f passa a ter um significado unificado, cuja substncia se encontra na idia de ausncia de pecado. Enfraquece-se o seu significado tico do direito obrigacional e fortalecida a dimenso subjetivista. Esta ltima fortalecida com a vinculao a idia do pecado porque no basta mais a mera ignorncia do vcio necessria a conscincia ntima da ausncia do pecado, de se estar agindo corretamente. O conceito de boa-f da contemporaneidade tem incio na Frana, com a promulgao do Cdigo Civil dos Franceses em 1804, tambm conhecido como Cdigo de Napoleo, como noo fundamental do direito dos contratos, que chegou a ter disposio expressa segundo a qual as convenes devem ser contratadas e executadas de boa-f. No entanto o Cdigo Civil dos Franceses sob uma tica hodierna teve seu dispositivo negligenciado, em razo das idias liberalistas da autonomia da vontade, do medo da sua transformao em um dogma absoluto, ou da aplicao arbitrria dos juzes, como acontecia no antigo regime. A boa-f volta a aparecer no Cdigo Civil Alemo no fim do sculo XIX, mas sempre com projeo muitssimo limitada no restante do mundo, ante o positivismo jurdico dominante. Para a grande maioria dos legisladores do passado, princpios, entre eles o da boa-f, eram vagos e imprecisos. A tcnica legislativa nascente na revoluo francesa primava por utilizar termos precisos, que no deixassem dvidas quanto obrigatoriedade das convenes, pois havia o medo da liberdade dada ao arbtrio judicial. A burguesia, enquanto classe social ascendente que assumia cada vez mais poder econmico, social e poltico desejava estruturas inclusive jurdicas capazes de atender a seus interesses e concepes que inclua medo do ancien rgime. O temor de um governement des juges pairava como uma sombra sobre as reformas francesas ps-revolucionrias, lanando suas matizes sobre o processo de codificao. A nfase na completa separao de poderes, com todo o processo legislativo alocado na legislatura eleita, foi uma forma de assegurar que ao judicirio seria negado o poder de elaborar o direito. A experincia com as corte do perodo pr-revolucionrio provocara aos franceses preocupaes de que os juzes pudessem ditar o direito sob o disfarce de interpretao jurdica. Em razo disto, alguns autores argumentavam que se deveria negar aos juzes at mesmo o poder de interpretar a legislao. Na esteira desse pensamento e na ideologia liberal e individualista que permeou todo o sculo XIX, o princpio da boa-f, apesar de presente na Codificao francesa em seu art. 1134, quando no ignorado empobrecido. Deixa de constituir um instrumento flexibilizador dos negcios jurdicos com o qual o interprete pode em certos casos limitar a autonomia privada e
passa a ser, sobretudo um instrumento de consolidao da ideologia dominante onde boa-f passa a ser acima de tudo um instrumento de consolidao da autonomia da vontade e confirmador do pacta sunt servanda. A boa-f era apenas um princpio geral do direito, e sempre foi usada secundariamente, para sancionar aes desleais ou contrrias a equidade. Somente na segunda metade do sculo XX, a partir dos anos 60 que se comea a transformar o conceito de boa-f, diante das mudanas ocorridas na sociedade, do desenvolvimento do comrcio internacional e do crescimento cada vez maior do consumo em massa e da preocupao com a proteo a parte mais frgil no contrato. A boa-f passa a ter um fundo solidrio e de conscincia tica da sociedade. Nos dizeres de LOUREIRO,
a boa-f agrega uma exigncia tico-social que , ao mesmo tempo, de respeito personalidade alheia e de colaborao com os demais. Ela se distingue de outras exigncias da convivncia, em seu aspecto positivo, pois impe, no simplesmente uma conduta negativa a respeito, seno um ativa colaborao com os demais, encaminhada a promover seu interesse.
Assim, por tratar-se de um conceito simples e amplo, pode ser aplicado dentro de qualquer negcio jurdico, vinculado a regras que destinem a sancionar um comportamento repreensvel ou anormal. A contratao de boa-f a essncia do prprio entendimento entre os seres humanos, a presena da tica nos contratos. A boa-f aparece primeiramente no Brasil no Cdigo Comercial de 1850 em seu art. 131 que previa que sendo necessria a interpretao das clusulas do contrato, a interpretao, entre outras regras deveria se basear na inteligncia simples e adequada, que fosse mais conforme a boa-f, e ao verdadeiro esprito e natureza do contrato, devendo prevalecer ante a rigorosa e restrita significao das palavras. No entanto, tal dispositivo no teve grande apelo perante a doutrina e os tribunais. O Cdigo Civil de 1916, de inspirao no direito francs, no consagrou a boa-f expressamente como fazia o Cdigo Comercial de 1850. Apesar da aplaudida inovao do Cdigo Civil de 2002, de consagrar expressamente o princpio da Boa-f tem vrios de seus dispositivos, preconizando que o mesmo deve ser guardado tanto na concluso como na execuo contratuais, o referido princpio sempre teve como ainda o tem - pouca utilizao ou sendo esta limitada. Os tribunais ptrios utilizam a boa-f como fonte complementar do contrato, como fonte limitativa, mas tem resistncia em que seja usada para revisar o contrato, insistindo na preponderncia da obrigatoriedade do contrato. Outro ponto importante a se salientar fato de que o legislador se referiu expressamente a obrigatoriedade dos contratantes em guardar a boa-f e a probidade na concluso e na execuo do contrato, mas acabou por deixar de fora as fases pr e ps-
contratuais, o que, no entanto, no quer dizer que o princpio no deva ser aplicado nas fases pr e ps-contratuais, cabendo uma interpretao extensiva do dispositivo legal. MENEZES CORDEIRO em sua tese de doutoramento refuta qualquer tentativa de definio lapidar da boa-f, pois acredita que a mesma no opera como um conceito comum e uma definio qualquer que seja, no expressariam o alcance e a riqueza reais do instituto. Para ele, a boa f traduz um estgio juscultural, manifesta uma Cincia do Direito e exprime um modo de decidir prprio de certa ordem jurdica. Da mesma forma que no Direito Civil Portugus, a boa-f tem uma presena mltipla no Direito Civil Brasileiro, de modo que parece ser correto tal apontamento. No Cdigo Civil de 2002 so vrios artigos remetem boa-f. Ela tambm aparece associada ao Abuso de Direito, Formao dos Contratos, Posse, a Constituio de Direito Real, ao Casamento entre outros. Estando to presente em todo o Direito Privado e em razo da riqueza que sua construo histrica proporcionou atravs do tempo, arriscar-se em uma definio da boa-f significa tambm arriscar a empobrec-la, mutil-la ou reduzir seu alcance dentro do ordenamento, enquanto idia e valor jurdico. Com efeito, a noo de boa-f objetiva no contexto atual do Direito Contratual est profundamente ligada ao valor tica, e nesse sentido, d juridicidade a idias como lealdade, correo, veracidade e justa expectativa, que compe o substrato da tica nos contratos, repercutindo dessa forma sobre todo o universo dos contratos inclusive sobre os demais princpios contratuais. O fundamento constitucional do princpio da boa-f se encontra no prprio princpio da dignidade da pessoa humana (proclamado no inciso III do art. 1 da Constituio) e na construo de uma sociedade justa e solidria como objetivo constitucional (art. 3, I da Constituio Federal). A viso conjunta desses dois dispositivos constitucionais nos remete necessariamente a viso do ser humano como um indivduo, mas um indivduo inserto num ncleo maior, a comunidade, onde a dignidade de cada indivduo e a comunidade como um organismo justo e solidrio se constroem em todas as relaes jurdicas com base em valores ticos. A tutela da personalidade no orientada apenas aos direitos individuais pertencentes ao sujeito no seu precpuo e exclusivo interesse, mas, sim, aos direitos individuais sociais, que tm uma forte carga de solidariedade, que constitui o seu pressuposto e tambm o seu fundamento. Eles no devem mais ser entendidos como pertencentes ao indivduo fora da comunidade na qual vive, mas, antes, como instrumentos para construir uma comunidade que se torna, assim, o meio para a sua realizao.
Assim, a boa-f como princpio contratual implica numa superao do individualismo da mera autonomia da vontade concebida na perspectiva tradicional dos contratos e a reconstruo das relaes contratuais sob uma tica da valorizao do indivduo enquanto ser humano, onde a sua insero na comunidade socialmente solidria mecanismo de sua realizao.
A consagrao da boa-f como clusula geral
A conceituao de boa-f objetiva ainda no foi positivada em nenhum texto normativo, seja na Constituio Federal, no mbito do Direito Civil, no Direito Administrativo ou em legislao esparsa. Trata de figura jurdica de real importncia que, embora sem definio legal expressa de seu contedo, vem sendo aplicada ao caso concreto com muita propriedade. Antes da Segunda Guerra Mundial os ordenamentos jurdicos, base jurdica dos Estados, no admitiam a incidncia de nenhuma norma que no estivesse positivada expressamente, apenas se aplicando o texto normativo ao caso concreto. Posteriormente Segunda Guerra, surgiu uma onda revolucionria no sistema jurdico que passou a admitir que o ordenamento jurdico no era to completo quanto se acreditava abrindo brecha para a aplicao das decises dos tribunais superiores, decises estas dotadas de cunho muitas vezes filosfico. A partir de ento foram institudas no ordenamento jurdico as denominadas clusulas gerais permitindo uma interpretao extensiva do seu contedo, inclusive com a utilizao de contedo valorativo, sem definio legal expressa, contidos em expresses abstratas e gerais, tais como a dignidade da pessoa humana, ideais de igualdade, dentre outras. Defendendo a relevncia das clusulas gerais para uma maior abrangncia e aplicao a casos concretos, os professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald afirmam que: O verdadeiro significado das clusulas gerais reside no domnio da tcnica legislativa, pois, graas sua generalidade, torna-se possvel captar um vasto grupo de situaes a uma conseqncia jurdica. No mesmo sentido e relatando a definio de clusulas gerais, Gustavo Tepedino a conceituou dizendo que se tratam de: normas que no prescrevem uma certa conduta mas, simplesmente, definem valores e parmetros hermenuticos. Servem assim como ponto de referncia interpretativo e oferecem ao intrprete os critrios axiolgicos e os limites para aplicao das demais disposies normativas. Com a consagrao das clusulas gerais, conceitos vagos e gerais foram adotados pelas legislaes esparsas em nosso ordenamento jurdico, no Cdigo Civil,em leis do Direito
Administrativo, dentre outras, conceitos esses como o dever de lealdade, de probidade, de urbanidade, e de boa-f,por exemplo. A ttulo de exemplo, podemos citar os artigos 113, 187 e 442 trazidos pela reforma do Cdigo Civil, artigos estes que consagraram expressamente o princpio da boa-f, tal como descrito: Art. 113 Os negcios jurdicos devem ser interpretados conforme a boa-f e os usos do lugar de sua celebrao. Art. 187 Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes. Art. 422 Os contraentes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios da probidade e boa-f. Perseguindo o sentido extensivo conferido pelas clusulas gerais, a Lei n 9.784/1999, lei esta que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, nas dimenses de seus artigos 2, pargrafo nico, IV e artigo 4, II, previu expressamente o princpio da boa-f, assim dispondo: Art. 2, pargrafo nico Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: IV atuao segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f. Art. 4 - So deveres do administrado perante a Administrao, sem prejuzo de outros previstos em ato normativo: II proceder com lealdade, urbanidade e boa-f. Essas passagens normativas, contidas expressamente em lei especfica do mbito administrativo, demonstram que as clusulas gerais incidem neste ramo jurdico de forma relevante. Sendo vlido ressaltar que as clusulas gerais possuem hoje fora de norma cogente, razo pela qual deve ser utilizada pelos operadores do direito como norma a ser base de orientao jurdica. Tratando especificamente da noo de boa-f objetiva, que clusula geral consagrada, o jurista Nlson Nery Jnior, alude que: Sendo normas de ordem pblica, o juiz pode aplicar as clusulas gerais em qualquer ao, independentemente de pedido da parte ou do interessado, pois deve agir ex officio. No sentido ora apresentado, em que a clusula geral deve ser aplicada inclusive de ofcio pelo juiz, trazida ao mbito de pertinncia administrativa, o Supremo Tribunal Federal j sumulou essa garantia dentro da Administrao Pblica quando assim determinou: Smula 346: A Administrao Pblica pode declarar a nulidade de seus prprios atos".
Smula 473: "A Administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se originam direitos, ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial. Demonstrada a relevncia das clusulas gerais na aplicao do direito ao caso concreto, e, sendo a boa-f consagrada como relevante clusula geral, tal como ser abordado neste trabalho, ser analisada a boa-f, apresentado suas caractersticas e classificao.
O Principio da boa-f e sua base principiolgica O princpio da boa-f princpio implcito no texto constitucional, que encontrou seu fundamento nos princpios explcitos da Constituio, quais sejam a segurana jurdica, a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social, como tambm no princpio da moralidade. A ostentao dos princpios pela Constituio Federal nos permite a adoo dos valores defendidos constitucionalmente, o que tem elevado a necessidade de sua aplicao pela eficcia normativa de que o mesmo dotado, proporcionando a melhor interpretao da norma jurdica. Para a aplicao dos princpios os juristas apontam a necessidade de se estabelecer efetiva ponderao de interesses e valores, de forma a no dar maior garantia a um interesse em detrimento de outro tambm importante. Sabendo da relevncia dos princpios constitucionais na aplicao ao caso concreto, principalmente por ser base de ponderao de interesses e que muito contriburam para o fomento pela boa-f objetiva, sero abordados brevemente alguns princpios constitucionais. De incio, vlido se apresentar definir o Princpio da dignidade da pessoa humana, princpio este expresso como princpio fundamental da Repblica Brasileira, que ganhou grande dimenso aps a promulgao da Constituio Federal de 1988, responsvel por conferir dignidade do ser humano o patamar de bem jurdico de maior estimao para o ordenamento jurdico ptrio. Com a observao expressa a este princpio, o ordenamento jurdico brasileiro passou a submeter suas normas e demais princpios ao bem mais valioso: a dignidade humana. Assim, as normas legais em sua generalidade, passaram a valorizar a pessoa humana de forma a lhe garantir a defesa e proteo de sua dignidade. No foi diferente na legislao administrativa. Esta, por sua vez, tem buscado se adequar ao princpio da dignidade da pessoa humana, o que j se pode notar quando da exaltao dos
princpios da legalidade, da supremacia do interesse pblico, da probidade administrativa, da boa-f, dentre outros. Neste sentido de promover a observncia da dignidade humana, que o princpio da boa-f objetiva se consolida vez que se torna responsvel por garantir a preservao da dignidade da pessoa humana nas suas relaes jurdicas, tentando, ao menos em tese, garantir a proteo do cidado na sua relao com o Estado e deste para com aquele. Pelo que, destacamos a necessidade do Estado Administrao desenvolver suas atividades institucionais em observncia ao que ordena a Constituio, reverenciando a dignidade humana. Como tratado anteriormente, a boa-f objetiva, em razo dos preceitos que a define, tem funcionado como garantidora do respeito dignidade humana, inclusive na esfera administrativa. Outro princpio de grande relevncia o Princpio da Moralidade Administrativa. Por este princpio, o agir da Administrao deve estar pautado em preceitos ticos, valendo-se de honestidade, lealdade, retido e boa-f. Tem-se entendido que a moralidade possui dupla feio: uma feio subjetiva, pela qual a conduta da Administrao deve ser baseada na honestidade, na probidade; e uma feio objetiva, na qual, a Administrao deve agir com boa-f e lealdade na persecuo de seus deveres institucionais. Neste diapaso, o Superior Tribunal de Justia no julgamento do Recurso Especial 480.387/SP, julgado em 16.03.2004, DJ 24.05.2004 se posicionou nos seguintes termos: cedio que a m-f premissa do ato ilegal e mprobo. Consectariamente, a ilegalidade s adquire o status de improbidade quando a conduta antijurdica fere os princpios constitucionais da Administrao Pblica coadjuvados pela m-f do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-f, a desonestidade[...] Pelo que, a moralidade administrativa deve ser base da conduta da Administrao, atrelando sua atividade observncia da probidade e boa-f. O Princpio da Segurana Jurdica ganhou tratamento especial por trazer em seu fundamento um duplo aspecto de grande valia para o Estado Democrtico de Direito, um subjetivo e ou objetivo. No seu aspecto subjetivo, referido princpio busca garantir a credibilidade e confiana dos cidados no que tange ao agir do Estado em todos os ramos de sua atuao institucional. No aspecto objetivo existe a limitao imposta ao Estado em sua atuao, de forma a se tutelar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurdico perfeito.
Tratando exatamente desta bifurcao do contedo deste princpio, Almiro do Couto e Silva assim dispe: A segurana jurdica entendida como sendo um conceito ou um princpio jurdico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A primeira, de natureza objetiva, aquela que envolve a questo dos limites retroatividade dos atos do Estado at mesmo quando estes se qualifiquem como atos legislativos. Diz respeito, portanto, proteo ao direito adquirido, ao ato jurdico perfeito e coisa julgada. A outra, de natureza subjetiva, concerne proteo confiana das pessoas no pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado, nos mais diferentes aspectos de sua atuao. Essa proteo contida no aspecto objetivo do princpio em estudo, possui embasamento constitucional e legal expresso, tal como expressamente declarado no artigo 5, inciso XXXVI da Constituio Federal. No mbito da legislao administrativa, nas dimenses do artigo 2, pargrafo nico, inciso XIII, que veda expressamente a aplicao de forma retroativa de nova interpretao da norma administrativa, sendo considerado uma expresso positivada do princpio da Segurana Jurdica, o que ao menos tenta garantir estabilidade jurdica sociedade. Estendendo o alcance deste princpio aos atos administrativos, Edlson Pereira Nobre Jnior leciona que: No olvidar e isto sobremodo importante que a exigncia de boa-f no tratamento entre Administrao e administrados recolhe abrigo no princpio da segurana jurdica, do qual decorre a exigncia de confiana mtua no comportamento das partes, estando consagrada, entre ns, no art. 5. XXXVI, da CF. Essa nota bem prestigia toda uma formao histrica do princpio da boa-f. A anlise do sentido subjetivo incorporado a este princpio nos direciona intimamente aquilo pregado pelo princpio da Boa-f Objetiva, vez que o agir do Estado impe, em regra, o carter de ato legtimo, de forma que o cidado espera do Estado uma conduta correta, em obedincia ao que manda o ordenamento jurdico, retratando a incidncia da boa-f objetiva.
A bipartio da boa-f: objetiva e subjetiva
A boa-f, como princpio jurdico, deve ser entendida em sua dupla dimenso, qual seja a boa-f objetiva e a boa-f subjetiva. A boa-f objetiva definida como sendo uma norma de conduta, por ela a conduta das partes deve ser pautada na honestidade, na franqueza, na retido, de forma a garantir a confiana entre as partes de uma relao jurdica. Na boa-f objetiva desnecessrio valorar
na prtica da conduta do sujeito valores relativos apreciao de critrios subjetivos e da inteno na prtica. J a boa-f subjetiva tem ligao estreita com o agir de acordo com o Direito, por ela, o agente tem a convico de que age em estrita legalidade, no tendo a conscincia de que sua conduta contrria ao que manda o ordenamento. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald elucida a distino existente entre a boa-f objetiva e a m-f, apontando que: Esse dado distintivo crucial: a boa-f objetiva examinada externamente, vale dizer, a aferio dirige-se correo da conduta do indivduo, pouco importando a sua convico. No devemos observar se a pessoa agiu de boa-f, porm de acordo com a boa-f. Ou seja: h de avaliar-se qualquer comportamento em conformidade com padres sociais vigentes, pouco importando o sentimento que animou o agente. O contrrio da boa-f objetiva no a m-f, mas ausncia da boa-f. De fato, o princpio da boa-f encontra sua justificativa no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperao e lealdade, incentivando-se o sentimento de justia social, com represso a todas as condutas que importem em desvio dos parmetros de honestidade e retido. Pelo sentido distintivo apontado pelos professores acima mencionados, no h contraposio entre boa-f objetiva e m-f, de forma que a atuao do agente em desconformidade ao que manda o ordenamento, quando inexiste conscincia desta infrao lei, caracteriza-se a boa-f subjetiva e no m-f. No entanto, agindo o agente com conscincia infrao lei, no estar ele agindo com boaf subjetiva, mas sim com m-f. De sorte que, a m-f o sentido oposto da boa-f subjetiva e no da boa-f objetiva.
As Funes da Boa-f no Direito Civil Brasileiro
Ante a riqueza que o princpio da boa-f expressa, considerando-se ainda a dificuldade de lhe atribuir um conceito bastante e que ela expressa hoje uma srie de idias que vo ter como centro o valor tica, comum para se compreender a sua operabilidade e efetividade no Direito Civil a tripartio da boa-f em trs funes, conforme. Essas trs funes so a Funo Hermenutica-integrativa, a Funo Extensiva de deveres jurdicos e a Funo Restritiva de Direitos Subjetivos, a que se passa a analisar em separado. A. A funo Hermenutico-Integrativa A boa-f objetiva exerce importante funo como elemento de interpretao do contrato. Das chamadas funes da boa-f objetiva, funo hermenutico-integrativa e a nica que se
encontra claramente expressa no Cdigo Civil, nos seus artigos 113 e 421, no obstante as demais se encontrarem implcitas. Conhecendo a riqueza do instituto e sabendo que o mesmo comporta uma gama de idias que impedem at uma conceituao definitiva, fica fcil entender que a boa-f vai impregnar completamente a relao contratual, desde os momentos pr-negociais at a fase pscontratual onde se tem efeitos reflexos dos contratos. Normal que em todos esses momentos tenha-se o desenrolar de situaes que nem sempre so previstas ou previsveis pelos contratantes e que tambm no encontram referncias nas disposies legais. A boa-f atua, como cnone hermenutico, integrativo frente necessidade de qualificar esses comportamentos, no previstos, mas essenciais prpria salvaguarda
da fattispecie contratual e plena produo dos efeitos correspondentes ao programa contratual objetivamente posto. Nessa funo especfica, boa-f significa um critrio hermenutico objetivo de que o juiz deve se valer na busca da supresso das lacunas da relao contratual, de forma a preservar as justas expectativas das partes contratantes, sempre tendo como foco ltimo as finalidades econmicas e sociais do contrato. Assevera JUDITH MARTINS COSTA que o princpio da boa-f deve ser compreendido, neste especfico campo funcional, o mandamento imposto ao juiz de no permitir que o contrato, como regulao objetiva, dotada de um especfico sentido, atinja finalidade oposta ou contrria quela que, razoavelmente, vista do seu escopo-econmico social, seria lcito esperar Essa funo, embora no se possa dizer ser a mais importante, pois todas vo ter papel essencial concreo da tica nos contratos sem dvidas essenciais, pois permite que se evidenciem as demais funes que a boa-f ir exercer na relao contratual. B. A Funo Extensiva de Deveres Jurdicos. MENEZES CORDEIRO, em seu trabalho sobre a boa-f objetiva alvitra a complexidade das relaes obrigacionais. A complexidade intra-obrigacional traduz a idia de que o vnculo contratual abriga, no seu seio, no um simples dever de prestar, simtrico a uma pretenso creditcia, mas antes vrios elementos jurdicos dotados de autonomia bastante para, de um contedo unitrio, fazerem uma realidade composta. Essa realidade composta, se observada do ponto de vista tico nos contratos, implica muitas vezes em extrapolar os deveres dispostos no texto contratual de forma a buscar a proteo das partes contratantes e de suas razoveis expectativas. A par dos deveres j explicitados no texto contratual, a boa-f tem o papel de ampliar as obrigaes contratuais, integrando-as
com obrigaes instrumentais de conservao e respeito ao direito alheio, chamados deveres anexos. Deveres de cooperao e proteo dos recprocos interesses, e se dirigem a ambos os participantes do vnculo obrigacional, credor e devedor. Assim, tem-se, por exemplo, o dever do sigilo, como nas situaes em que as partes devem guardar segredos sobre informaes e situaes que tomaram conhecimento em razo do contrato ou das negociaes pr-contratuais, quando a difuso da informao possa ser prejudicial parte contratante; O dever da informao, para que as partes tenham pleno conhecimento das recprocas contraprestaes oferecidas e das circunstncias que as envolvem, dever que ganha relevo numa sociedade de consumo de massa e em que os objetos contratados muitas vezes envolvem conhecimento tcnico alm da capacidade do cidado comum; O dever da colaborao, como os da prestao de assistncia tcnica na utilizao de determinado produto que exija conhecimento tcnico especializado, ou o dever de no dificultar o pagamento da obrigao, como na situao em que a empresa vendedora envia o boleto bancrio para pagamento de forma que chegue com antecedncia razovel ao consumidor; O dever do cuidado e proteo, como o do guardio de coisa que no se limita a guardar o bem, mas tambm tomar todo o cuidado necessrio para a conservao da coisa com o seu adequado acondicionamento. Esses deveres, recprocos ambas as partes, vale ressaltar no so destinados a diretamente permitir o desenvolvimento da relao contratual principal, como ocorreria com uma garantia real num contrato de mtuo. Tratam-se de deveres que tem o escopo de atender justa expectativa das partes, obrigando-as por esse motivo a realizar todos os atos necessrios para que seja alcanado o fim desejado, ainda que tal comportamento no tenha sido explicitado como obrigao contratual, tendo em vista as finalidades econmico-social especficas do contrato e que no se onere excessivamente nenhuma das partes. C. Funo Restritiva de Direitos Sob a tica dessa funo, a boa-f assume funo semelhante figura do abuso de direito, no admitindo condutas que contrariem o mandamento de agir com lealdade e probidade, pois somente assim o contrato alcanar a funes scio-econmicas que lhe so cometidas. De se observar primeiramente que a Funo Restritiva de Direitos da boa-f objetiva no se confunde com a figura do abuso de direto. Construdo inicialmente pela doutrina francesa o abuso de direito acontece quando h o desvio ou a extrapolao da funo ou finalidade social do direito. Assim, o limite do direito subjetivo o seu prprio objetivo, de forma que se configurar o abuso de direito todas as vezes que esse limite for ultrapassado. Toda regra do ordenamento jurdico que cria um direito subjetivo, tem uma finalidade social que tambm o
elemento que justifica a existncia dessa regra, a partir do momento em que extrapolada essa finalidade, tem-se configurada a figura do abuso de direito. A funo restritiva da boa-f objetiva, embora abarque tambm a restrio a comportamentos abusivos, tende a ter um efeito muito mais amplo do que a mera limitao daqueles. Ao exigir um padro leal e honesto de conduta, termina alcanar situaes que esto alm do abuso de direito. Exemplos cabais disso so os casos de Adimplemento Substancial do Contrato e a Vedao ao Comportamento Contraditrio. No se pode dizer que aquele que exige a resciso contratual de um contrato que foi substancialmente adimplido, age com abuso de Direito. Assim, a teoria do abuso de direito insuficiente para alcanar e proteger contra determinado credor aquele devedor que deixou de pagar 2 de 360 prestaes devidas. Por outro lado, tomando-se por base os deveres de lealdade e cooperao, inerentes boa-f, possvel se inibir uma resoluo contratual no exemplo. Da mesma forma no caso da Vedao ao comportamento contraditrio. O venire contra factum propriumconsubstancia-se na existncia de dois comportamentos mantidos por uma pessoa, de forma diferida no tempo que, individualmente considerados so lcitos. Ocorre que o primeiro comportamento contrariado pelo segundo. Assim tem-se situaes em que uma pessoa, por um certo perodo de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecer inalterado. Em vista desse comportamento, existe um investimento, cria-se uma confiana de que a conduta ser a adotada anteriormente, mas depois de certo tempo, a conduta alterada por comportamento contrrio ao inicial, quebrando dessa forma a boa-f objetiva (que tem como um dos fundamentos bsicos a tutela da confiana e da justa expectativa). (...) o reconhecimento da necessidade da tutela da confiana desloca a ateno do direito, que deixa de se centrar exclusivamente sobre a fonte das condutas para observar tambm os efeitos fticos de sua adoo. Passa-se da obsesso pelo sujeito e pela sua vontade individual, como fonte primordial das obrigaes, para uma viso que, solidria, se faz atenta repercusso externa dos atos individuais sobre os diversos centros de interesses, atribuindolhes eficcia obrigacional independentemente da vontade ou da inteno do sujeito que os praticou. Ensina ainda Menezes Cordeiro: A locuo venire contra factum proprium traduz o exerccio de uma posio jurdica em contradio com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Esse exerccio tido, sem contestao por parte da doutrina que o conhece, como inadmissvel.
No existe uma relao necessria entre o comportamento contraditrio e o Abuso de Direito. possvel que um contratante adote diversas condutas lcitas e que no exceda aos fins teleolgicos do direito objetivo. No entanto, se observadas essas condutas no contexto da confiana e da justa expectativa tambm consubstanciadas no princpio da boa-f, mesmo escapando teoria do Abuso de Direito possvel evitar-se que um contratante se valha de direito estabelecido em lei ou em clusula contratual de forma a frustrar os objetivos do contrato e a justa expectativa da outra parte.
A boa-f objetiva e sua trplice funo
A boa-f objetiva possui trs funes peculiares que garantem a sua fundamentao como clusula geral e princpio essencial ao Estado Democrtico. Funes essas tripartidas em: funo interpretativa, integrativa e limitativa. Pela funo interpretativa, relacionada intimamente no critrio da confiana, como a prpria expresso nos autoriza, depreende-se a necessidade de interpretar as normas jurdicas e as normas expostas em contratos, visando retirar das mesmas uma interpretao direcionada boa-f, aos preceitos de retido, lealdade, credibilidade, preceitos estes que se busca encontrar nas relaes entre os indivduos como tambm nas relaes firmadas com o Estado. Devem-se interpretar as normas para garantir o mximo possvel de estabilidade nas relaes. No sentido ora apresentado, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald apontam que: afasta-se da teoria da vontade (em que predominava a vontade interna das partes sobre a declarao) e a teoria da declarao (pela qual prevalecia o texto do contrato, ignorando-se o aspecto psquico das partes). A interpretao pela boa-f prestigia a teoria da confiana, que de certa forma um ecletismo entre as duas teorias que a precederam. O magistrado verificar a vontade objetiva do contrato, ou seja, a vontade aparente do negcio jurdico, de acordo com o que pessoas honestas e leais do mesmo meio cultural dos contratantes entenderiam a respeito do significado das clusulas posta em divergncia. A confiana conseqente da interpretao fundada na lealdade e da aplicao do princpio da boa-f deve ser aplicada nas negociaes estatais, como tambm na interpretao dos atos da Administrao Pblica, e serve, inclusive para relativizar o princpio da supremacia do interesse pblico em face ao interesse do particular, exigindo para tanto a ponderao de valores conflitantes. Pelo que, deve-se buscar extrair da interpretao normativa preceitos constitucionais como a lealdade e retido, sustentando os ideais de boa-f na busca da concretizao dos institutos desejados pela Constituio.
Pela funo integrativa, entende-se que as relaes jurdicas firmadas entre partes no devem ser analisadas apenas sob a tica contratual formulada que impe deveres expressos, mas sim, deve-se observar com integrao aos deveres implcitos decorrentes da observncia da boa-f, deveres esses respaldados na lealdade e idoneidade no cumprimento das obrigaes pactuadas. Esses deveres implcitos, conseqentes da aplicao do princpio da boa-f, foram divididos pela doutrina moderna em deveres de proteo, dever de lealdade e dever de transparncia. Pelo dever de lealdade, impe-se s partes a conduta em conformidade verdade, dever este imediatamente ligado boa-f. Por este, as partes devem agir com retido, no agindo de forma a prejudicar ao outro, o que geraria um desequilbrio na relao. No dever de proteo busca-se a tutela das partes de uma relao jurdica evitando a ocorrncia de danos pessoais e patrimoniais. O dever de transparncia exige das partes da relao jurdica, o maior esclarecimento possvel nas negociaes, explicitando todas as informaes para que o objeto da negociao seja buscado de forma fiel e honestamente. Esta transparncia evidenciada no art. 4, inciso IV, da Lei n 9.784/99, apontando como dever do administrado prestar todas as informaes solicitadas e contribuir no esclarecimento dos fatos no mbito do processo administrativo. Esses deveres incorporados funo integrativa da boa-f, na rbita da atividade institucional da Administrao Pblica, possuem grande relevncia medida que o Estado, como perseguidor da melhor proteo aos interesses do cidado, precisa t-los como base valorativa na execuo de seus deveres, vez que o contedo contido nos mesmos, atrelados aos preceitos constitucionais, garante o agir do Estado em obedincia aos princpios da moralidade, probidade, legalidade e da boa-f. A terceira funo da boa-f tem o condo limitativo. Por ela, exige-se o controle no exerccio dos direitos individuais e na execuo de poderes valendo-se da boa-f como parmetro de ponderao de interesses. Ademais, por esta funo limitativa, busca-se utilizar a boa-f no intuito de evitar que o exerccio irrestrito de direitos implique em abuso de direito, que representaria uma conduta antijurdica. Esse abuso de direito, na esfera do Direito Administrativo pode implicar na inobservncia dos postulados da legalidade, moralidade e boa-f, o que acarreta insegurana jurdica no trato da Administrao Pblica.
O Princpio da confiana e a boa-f objetiva Sobre o princpio da confiana, a doutrina aponta trs categorias que vm sendo aplicadas pelos tribunais superiores na soluo de casos posto ao seu julgamento. Esses preceitos esto
intimamente relacionados confiana depreendida na celebrao de relaes jurdicas e so: venire contra factum proprium, supressio, surrectio, tu quoque. Em artigo sobre o tema, Marcelo Capi Rodrigues , nos mostra que: idia de supressio, surrectio, tu quoque, venire contra factum proprium no potest necessita, preliminarmente, de uma exata compreenso sobre o princpio da confiana e sobre abuso de direito. A confiana instalada nas tratativas e execues de um negcio jurdico, expem o sujeito a uma correspondncia de consideraes ticas e morais. Por outro lado, defraudada a pessoa da confiana depositada, desenvolve-se uma instabilidade social, que deve ser, desde logo, refutada do convvio social. A proteo conferida a confiana se revela, assim, num princpio fundamental de concretizao da boa-f, onde o Direito deve proteger o investimento confiado pelos indivduos. Logo, a confiana guardada pelas partes, merece uma tutela jurdica especfica, j que no pode ficar descampada de uma eventual frustrao. A primeira delas o postulado da venire contra factum proprium. Este postulado significa a vedao de comportamento contraditrio. Por ele, fica vedada a adoo de conduta contrria ao comportamento anteriormente adotado pelo agente, em proteo confiana colocada pela outra parte na prtica do primeiro ato. O STJ assim j decidiu: Ttulo de propriedade outorgado pelo poder pblico, atravs de funcionrio de alto escalo. Alegao de nulidade pela prpria administrao objetivando prejudicar o adquirente: inadmissibilidade. Se o suposto equvoco no ttulo de propriedade foi causado pela prpria administrao, atravs de funcionrio de alto escalo, no h que se alegar o vcio com o escopo de prejudicar aquele que, de boa-f, pagou o preo estipulado para fins de aquisio. Aplicao do princpio nemo potest venire contra factum proprium. Outro postulado a supressio, definida como sendo uma situao de direito que no foi efetivada por estar em desacordo ao princpio da boa-f objetiva e ao preceito da confiana. Em deciso, o Tribunal de Justia do Rio de Janeiro afirmando que a supressio consiste "em limitao ao exerccio de direito subjetivo que paralisa a pretenso em razo do princpio da boa-f objetiva. Para sua configurao, exige-se (I) decurso de prazo sem exerccio do direito com indcios objetivos de que o direito no mais ser exercido e (II) desequilbrio, pela ao do tempo, entre o benefcio do credor e o prejuzo do devedor." (TJRS, Apelao Cvel N 70001911684, Segunda Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 04/12/2000). A surrectio em sentido oposto, significa a aquisio de um direito a partir da prtica contnua de ato que viole o contrato ou a lei.
O professor Nelson Rosenvald , define que: supressio e surrectio so dois lados da mesma moeda; naquela ocorre a liberao do beneficirio; nesta, a aquisio de um direito subjetivo em razo do comportamento continuado. Em ambas preside a confiana, seja pela f no noexerccio superveniente do direito da contraparte, seja pelo credo na excelncia do seu prprio direito. O postulado da surrectio, no mbito da atividade administrativa, pode ser evidenciado, por exemplo, quando o administrado, em razo do princpio da confiana e por ponderao de interesses, acaba por lhe ter garantido um direito individual, decorrente de ato da Administrao Pblica eivado de vcio. Por fim, o postulado tu quoque alude que o sujeito que pratica uma conduta infratora da norma jurdica, incorrer em abuso se exercer a situao jurdica atribuda pela norma violada. Significa dizer que se o sujeito age indevidamente e essa conduta lhe confere benefcios, estar ele agindo em desconformidade boa-f objetiva. neste sentido que se mostra necessria adoo do princpio da boa-f, limitando o exerccio dos poderes administrativos, para que a Administrao, exercendo seus poderes o faa observando preceitos de honestidade, confiana, lealdade, transparncia, pois assim agindo, no o faria com abuso de poder, seja na modalidade de desvio de finalidade ou de excesso de poder. O texto constitucional explicita que a Administrao Pblica, na execuo das funes lhe atribudas por lei, deve atuar com compatibilidade ao princpio legalidade, ao princpio da supremacia do interesse pblico, mas tambm deve agir em estrita conformidade aos preceitos de honestidade, retido, lealdade, respeito a dignidade da pessoa humana, e da boaf objetiva.
Anlise da boa-f no Direito Administrativo Em relao ao conceito de boa-f no mbito administrativo, tal como outrora apresentado, j existe norma legal expressa exigindo que a conduta dos sujeitos e da Administrao Pblica seja pautada em conformidade ao que prega o princpio da boa-f. Assim, quando um ato administrativo infringe o princpio da boa-f objetiva, no h preocupao em determinar a pessoa do agente pblico que praticou tal conduta e se agiu intencionalmente para a conduta destoante, pois o ato violador considerado como ato da prpria Administrao Pblica, sendo dever da Administrao velar pela observncia da boa-f objetiva. No que tange boa-f subjetiva no mbito administrativo, esta boa-f est relacionada moralidade, probidade s quais todo ato deve estar em obedincia. Na violao desta
moralidade e probidade, a conduta do agente analisada em sua subjetividade, sendo aqui necessrio firmar a responsabilidade da pessoa que o praticou, implicando em responsabilidade individual, subjetiva do agente. Ao contrrio do que ocorre na violao da boa-f objetiva em que a prpria Administrao responde, pouco importando quem seja a pessoa que realizou a conduta.
O Princpio da Boa-f Objetiva e sua incidncia do Direito Administrativo
Em decorrncia da relevncia de que dotado o princpio da boa-f objetiva, e sua incidncia em todos os ramos do Direito, ser apresentada sua influncia significativa no mbito di Direito Administrativo. Inicialmente, vlido se apresentar tecer sucintos comentrios sobre a dificuldade na aplicao dos preceitos da boa-f objetiva no mbito administrativista, barreira supostamente encontrada nos princpio da legalidade e da supremacia do interesse pblico, pela qual dificulta-se a aplicao dos preceitos como a confiana e a boa-f. Neste sentido alude Srgio Ferraz e Adilson Dallari : O principio da Legalidade no pode ser entendido como um simples cumprimento formal das disposies legais. Ele no se coaduna com a mera aparncia de legalidade, mas ao contrario, requer uma ateno especial para com o esprito da lei e para com as circunstancias do caso concreto. O principio da legalidade no autoriza ou determina que todas as controvrsia a respeito de questes administrativas se resolvam pela simples verificao da conformidade do ato com a lei, sem que investigue, tambm, a presena ou ausencia de boa-f. A existncia de uma norma legal amparando o ato praticado no esgota a investigao da regularidade da situao, que deve ser bem mais ampla. Em verdade, os prprios textos legislativos que disciplinam a matria apontam a correlao que deve existir entre o princpio da legalidade e demais princpios que regem a Administrao Pblica e os preceitos de boa-f, tal como previsto no artigo 2 da Lei n 9.784/1999. Art. 2. A Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia. Pargrafo nico: Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: IV atuao segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f.
Art. 4. So deveres do administrado perante a Administrao, sem prejuzo de outros previstos em ato normativo: II proceder com lealdade, urbanidade e boa-f; Por estar expressamente transcrita no texto normativo a interao desses preceitos, no h razo que justifique a no aplicao dos preceitos da boa-f acusando violar o princpio da legalidade estrita, at porque, em sendo disposio expressa, dotado de eficcia normativa. Em relao suposta violao ao princpio da supremacia do interesse pblico, afirma-se que esta violao se verificaria em razo de o interesse pblico dever prevalecer em face do interesse individual do cidado. Ocorre que, em razo da ponderao de interesses pela observao dos princpios da proporcionalidade e razoabilidade que apresentou nova formulao para a no supremacia do interesse pblico de forma irrestrita, os interesses devem ser avaliados no caso concreto, para aps o que, se estabelecer qual interesse deve se sobrepor ao outro. Assim, a Administrao Pblica deve atuar em observncia a referidos princpios, sempre levando em considerao sua conduta na satisfao da finalidade pblica, valendo-se da proporcionalidade, lealdade, confiana. Sendo vlido ressaltar que o dever da Administrao velar pela proteo dos interesses do cidado. Ademais, a boa-f, sendo considerada clusula geral, de carter pblico, tem aplicao vinculada, devendo incidir nas normas legais para fins de garantir a honradez no agir da prpria Administrao, que est obrigada a agir em conformidade aos princpios jurdicos, ainda que implcitos tais como o princpio da boa-f. Em razo da influncia que o princpio da boa-f provoca no mbito do Direito Administrativo, ser analisado na esfera dos contratos administrativos, nos atos administrativos e no exerccio de outras funes institucionais da Administrao Publica.
O princpio da boa-f objetiva e seus reflexos nos atos administrativos
Conforme bem se sabe, a Administrao Pblica no exerccio de sua atividade institucional emana os denominados atos administrativos, que so conceituados como sendo a manifestao de vontade da Administrao Pblica, de forma unilateral, cujo objetivo a constituio, a desconstituio, a alterao, a declarao, a extino de relaes jurdicas, firmadas entre o Estado, seus agentes e rgos, como tambm com particulares. Por eles, a
Administrao autorizada a estabelecer novas relaes jurdicas sem a anuncia do administrado. Estes atos administrativos podem ser vinculados, nos quais inexiste liberdade por parte da Administrao, e discricionrios, nos quais existem a liberdade e convenincia da Administrao. No entanto, no deve a Administrao executar tais atos administrativos sem respaldo nos princpios constitucionais implcitos ou explcitos, princpios estes que devem ser observados na conduta administrativa, dentre eles a boa-f objetiva, inclusive na efetivao dos elementos constitutivos do ato administrativo como a competncia, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sob pena de inconstitucionalidade. Os atos administrativos precisam executados conforme a lealdade, a confiana, a transparncia, em conformidade boa-f, moralidade administrativa e a probidade, vez que h uma presuno de veracidade, legalidade e confiana de que os atos praticados pela Administrao Pblica esto de acordo com o que ordena a lei, da se incorre no dever de a Administrao ter por objeto motivador do ato, um objeto lcito e em respeito a tais preceitos, como tambm deve ser observada a finalidade pblica do ato. De fato, a presuno acima mencionada gera a manuteno dos efeitos ao administrado ainda que o ato tenha sido praticado sem a observncia de um de seus elementos constitutivos, tal como ocorre no ato praticado pelo "funcionrio de fato", aquele que investido da funo pblica de forma irregular, em razo de haver por parte do administrado confiana legtima na prtica do ato, vez que dotado de f pblica. No que toca formalidade do ato administrativo, a Administrao Pblica, em decorrncia do princpio da boa-f, no deve invalidar o ato se este possuir somente irregularidade quanto forma de criao, uma vez que o administrado confia na legitimidade daquele ato, e o ato, logo quando praticado, j pode gerar efeitos sobre o administrado, no podendo este ser prejudicado sem razo legtima. Pelo exposto, os atos administrativos devem ter seu respaldo na lei, sejam eles vinculados ou discricionrios, e precisam estar amparados pelos preceitos constitucionais decorrentes do princpio da boa-f, sob pena de sofrerem nulidade. No que tange aos atos administrativos passveis de nulidade, a Lei n 9.784/1993, em seu artigo 54, trata do prazo decadencial para anular os atos administrativos quando dotados de vcios, entende-se que este prazo deva ser aplicado com ressalvas em nome da segurana das relaes jurdicas, e em nome do princpio da boa-f, pois a manuteno dos efeitos do ato para o cidado pode ser apontada como necessria pelo interesse pblico.
O STJ , decidindo em defesa da observncia do princpio da boa-f, apresentou os seguintes termos: Administrativo. Concurso pblico. Princpio da legalidade. Na avaliao da nulidade do ato administrativo necessrio temperar a rigidez do princpio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princpios da estabilidade das relaes jurdicas, da boa-f e outros valores essenciais perpetuao do estado de direito.
O Princpio da boa-f objetiva no Contrato Administrativo e na Licitao
Sobre o Contrato Administrativo, o legislador infraconstitucional elaborou lei especfica sobre o tema dada a sua relevncia. A Lei n 8.666/1993 que regulamenta as licitaes e os contratos administrativos, disciplina nas dimenses de seus artigos a forma procedimental para a efetivao desses institutos. No Captulo III que trata dos Contratos, o artigo 54 alude aplicao supletiva das normas incidentes sobre a teoria dos contratos em geral e as disposies do direito privado. Dispondo nestes termos: Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulamentam-se pelas suas clusulas e pelos preceitos de direito pblico, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, os princpios da teoria geral dos contratos e as disposies de direito privado. Tal como evidenciado no Cdigo Civil Brasileiro, responsvel por normatizar os contratos do direito privado, na formalizao contratual, as partes devem atentar-se para a obedincia aos preceitos da retido, honestidade e boa-f. Assim dispe o artigo 113: O negcios jurdicos devem ser interpretados conforme a boa-f e os usos do lugar de sua celebrao. Como descrito no artigo 54 da Lei n 8.666/1993, as normas da teoria geral dos contratos tm aplicao supletiva nos contratos da Administrao Pblica. Do que retiramos com a certeza do texto normativo que os contratos da Administrao tambm devem ser regidos e interpretados em obedincia estrita ao princpio da boa-f tutelada no Direito Civil. Os preceitos contidos no princpio da boa-f, tal como suas funes peculiares, assim como so utilizados nos contratos regidos pelo Cdigo Civil, devem ser analisadas no contrato administrativo, principalmente em razo das prerrogativas conferidas Administrao Pblica na celebrao de seus contratos, por ser ela perseguidora da finalidade pblica. Nos contratos administrativos facultado a utilizao das chamadas clusulas exorbitantes, tais como a resciso e alterao unilateral das clusulas contratuais, a possibilidade de anulao unilateral do contrato, as restries da clusula exceptio non adimpleti contractus, todas previstas na Lei n 8.666/1993.
Com a utilizao do princpio da boa-f, que possui uma funo limitadora, tal como j explanado, se estabelece uma ponderao na aplicao dessas clusulas exorbitantes, valendo-se dos postulados da boa-f correlacionados ao princpio da supremacia do interesse pblico. Ainda tratando dos contratos administrativos, a lei apresentou a possibilidade de responsabilizao quando da infrao aos fins pblicos por ela estabelecidos bem como pela no observao dos princpios regedores dos mesmos. A Administrao Pblica, na contratao com terceiros, deve agir em respeito aos princpios da legalidade, da probidade, da moralidade, da informao, sob pena de no atingir os requisitos legais, sendo vlido apontar que da contratao resultam responsabilidades a que ficar a Administrao atrelada enquanto aquela produzir efeitos, e, em muitos casos, essa responsabilidade extrapola a vigncia contratual. No que tange licitao, o artigo 3 da Lei 8.666/1993, dispe que: A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhe so correlatos. Pelo que, extramos que a Administrao Pblica deve agir em conformidade aos ideais defendidos pela boa-f, inclusive quando realizar a licitao, que visa escolher a proposta mais vantajosa para a Administrao. Quanto licitao, no tocante possibilidade de sua revogao independentemente da anuncia do interessado, autoriza a lei em seu artigo 49 que a revogao poder ocorrer por razes de interesse pblico por fato superveniente devidamente comprovado. Nesse aspecto, a apreciao de interesse pblico capaz de autorizar a revogao da licitao deve ser examinado com respaldo na boa-f, valendo-se dos critrios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando a revogao por parte da Administrao caso no exista efetivo interesse pblico, mas interesses diversos dos fixados em lei.
Princpio da boa-f objetiva e sua incidncia sobre os poderes administrativos No ensinamento de Jos dos Santos Carvalho Filho, os poderes administrativos so o conjunto de prerrogativas de direito pblico que a ordem jurdica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Esses poderem so: poder discricionrio, poder regulamentar e poder de polcia. No exerccio do poder discricionrio o administrador pode aferir critrio de convenincia e oportunidade para o
interesse pblico; o poder regulamentar aquele pelo qual a Administrao Pblica elabora atos gerais visando complementar a lei e permitir sua aplicao; o poder de polcia aquele poder que permite Administrao Pblica a limitar as liberdades individuais e direitos de propriedade do cidado em nome do interesse pblico. O exerccio arbitrrio desses poderes pode acarretar o chamado abuso de poder, pelo qual, agindo a Administrao Pblica em desacordo sua finalidade legal desvio de finalidade - e, com excesso de competncia excesso de poder estar ela atuando com abuso dos poderes autorizados pela lei. Explicitando sobre o abuso de poder, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assim dispe: O excesso de poder ocorre quando o agente pblico excede os limites de sua competncia; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspenso, impe penalidade mais grave, que no de sua atribuio; ou quando a autoridade policial se excede no uso da fora para praticar ato de sua competncia. Constitui, juntamente com o desvio de poder, que vcio quanto finalidade, uma das espcies de abuso de poder. Este pode ser definido, em sentido amplo, como o vcio do ato administrativo que ocorre quando o agente pblico exorbita de suas atribuies (excesso de poder), ou pratica ato com finalidade diversa da que decorre implcita ou explicitamente da lei (desvio de poder). Segundo dispositivo do Cdigo Civil, artigo 187, comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes. No entendimento da doutrina majoritria, este artigo tambm tem aplicao aos exerccios dos poderes administrativos, vez que, como clusula geral da boa-f, possui eficcia normativa e aplicao a todos os ramos do direito. Helosa Carpena , assegura que: o abuso, como categoria jurdica autnoma dos atos contrrios ao direito, no se limita ao exerccio de certo e determinado direito subjetivo, identificando-se igualmente em outras situaes jurdicas subjetivas. Quer se trate de liberdades, faculdades, direitos potestativos ou poderes, todos constituem vantagens, cuja configurao depende, em ltima anlise, da estrutura qualificativa da norma jurdica. Logo, em relao a qualquer situao subjetiva ser admitida a figura do abuso do direito, visto que nenhuma delas ser jamais desprovida de fundamento axiolgico. Assim, entende-se ser o abuso de direito um ato notoriamente contrrio ao que determina o direito normas jurdicas considerado um ato ilcito, e, portanto, provoca a responsabilizao da pessoa que o praticou, seja ela pessoa fsica ou jurdica, devendo ser apurada a objetividade ou subjetividade em que o ato foi praticado.
Ainda sobre o tema, o Enunciado n 37 do Centro de Estudos Judicirios, assegura que a responsabilidade conseqente do abuso de direito deve ser atestada por responsabilidade objetiva. "Enunciado n. 37: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critrio objetivo-finalstico". Na seara administrativa, a valorao dos elementos constitutivos do abuso de poder teve seu incio na anlise do desvio de finalidade. O desvio de finalidade retrata o abuso de poder medida que implica na adoo de conduta para atingir objetivo diverso do determinado na lei, finalidade diversa da persecuo do interesse pblico, interesse este favorvel coletividade e no ao Estado como pessoa jurdica. neste sentido que se mostra necessria adoo do princpio da boa-f, limitando o exerccio dos poderes administrativos, para que a Administrao, exercendo seus poderes o faa observando preceitos de honestidade, confiana, lealdade, transparncia, pois assim agindo, no o faria com abuso de poder, seja na modalidade de desvio de finalidade ou de excesso de poder. O texto constitucional explicita que a Administrao Pblica, na execuo das funes lhe atribudas por lei, deve atuar com compatibilidade ao princpio legalidade, ao princpio da supremacia do interesse pblico, mas tambm deve agir em estrita conformidade aos preceitos de honestidade, retido, lealdade, respeito a dignidade da pessoa humana, e da boaf objetiva.
No trabalho apresentado, demonstrou-se a importncia do surgimento do princpio da boaf objetiva, princpio este contido implicitamente na Constituio Federal e que tem sido utilizado com maior efetividade pelo ordenamento jurdico ptrio, sobretudo na seara administrativa, quando da observncia dos preceitos constitucionais da lealdade, probidade, dignidade da pessoa humana, segurana jurdica, pela Administrao Pblica no desenvolver de suas atividades institucionais. A observao dos preceitos trazidos pelo mesmo tende a facilitar a concretizao dos objetivos fundamentais da Constituio Federal. inegvel a importncia do princpio da boa-f dentro das relaes da sociedade moderna. A sociedade hodierna marcada pelas rpidas modificaes das relaes sociais que sofre e pela constante evoluo tcnica, o que faz com que o direito tenha que se adaptar de forma que possa cumprir seu papel. As relaes contratuais contemporneas so marcadas basicamente pelo consumo de produtos e servios em massa, despersonalizado e annimo, caracterizado pela disparidade de
condies daqueles que fornecem e daqueles que adquirem o produto, de ordem econmica, social e de conhecimento tcnico. A exigncia de padres ticos nas relaes contratuais torna-se instrumento de busca de equilbrio jurdico nas relaes sociais, buscando o comportamento probo e cooperativo, atendendo dessa forma a proteo da pessoa humana e sua dignidade e a construo de uma sociedade justa e solidria como objetivos da repblica.
Dokumen Serupa dengan O Princípio da Boa-fé
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References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 113
 artigo 54
 artigo 3
 artigo 49
 artigo 187