Source: http://www.nacionalidade.eu/legislacao/lei-da-nacionalidade-de-1981/
Timestamp: 2020-04-02 15:13:13+00:00

Document:
Lei da Nacionalidade de 1981 – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL
Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, Aprovação do regime jurídico da nacionalidade portuguesa
(DR N.º 228, Série I, 3 Outubro 1981; Data Distribuição 3 Outubro 1981)
Entrada em vigor na Madeira e nos Açores: 18 Outubro 1981
Entrada em vigor: 8 Outubro 1981
Versão consolidada vigente desde: 6 Julho 2018; Última modificação legislativa: LO n.º 2/2018, de 5 de julho (Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)
Vide Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro (DR 14 Dezembro).
Artigo 1.º alterado pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR 5 julho).
Vigência: 6 Julho 2018
Artigo 2.º Aquisição por filhos menores ou incapazes
N.º 1 do artigo 3.º alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 19 Agosto). Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 4.º da referida lei, a presente alteração não se aplica aos processos pendentes em 1 de Novembro de 1994.
N.º 3 do artigo 3.º aditado pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
Artigo 4.º Declaração após aquisição de capacidade
Artigo 5.º Aquisição por adoção
Artigo 5.º alterado pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR 5 julho). Vigência: 6 Julho 2018
N.º 4 do artigo 6.º revogado pelo artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julio, sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (DR 29 julho), a partir de 3 de julho de 2017. Vigência: 3 Julho 2017
Artigo 6.º alterado pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR 5 julho).
Artigo 7.º Processo
1 – A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça.
2 – O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo.
Artigo 7.º alterado pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
Artigo 8.º Declaração relativa à perda da nacionalidade
Título do capítulo IV do título I alterado pelo n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR 5 julho). Vigência: 6 Julho 2018
Artigo 9.º alterado pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR 5 julho).
1 – A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.º
N.º 1 do artigo 10.º alterado pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
2 – É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior.
Artigo 11.º Efeitos da atribuição
Artigo 12.º Efeitos das alterações de nacionalidade
Artigo 12.º-A Nulidade
1 – É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações.
2 – O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que da declaração da nulidade resulte a apatridia do interessado.
Artigo 12.º-A aditado pelo artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR 5 julho). Vigência: 6 Julho 2018
Artigo 12.º-B Consolidação da nacionalidade
1 – A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado.
2 – Nos casos de atribuição da nacionalidade, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido.
3 – Nos casos de aquisição de nacionalidade, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir:
Artigo 12.º-B aditado pelo artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR 5 julho). Vigência: 6 Julho 2018
3 – São nulos os actos praticados em violação do disposto no n.º 1.
Artigo 13.º aditado pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
Artigo 14.º Efeitos do estabelecimento da filiação
Artigo 15.º Residência
1 – Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.
2 – O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
3 – Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos.
N.º 3 do artigo 15.º aditado pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR 5 julho). Vigência: 6 Julho 2018
4 – Consideram-se igualmente como residindo legalmente no território português as crianças e jovens filhos de estrangeiros e acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção.
N.º 4 do artigo 15.º aditado pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR 5 julho). Vigência: 6 Julho 2018
Artigo 15.º aditado pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
Título do artigo 15.º alterado pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR 5 julho). Vigência: 6 Julho 2018
Artigo 16.º Registo central da nacionalidade
Artigo 17.º Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares
Artigo 18.º Actos sujeitos a registo obrigatório
1 – É obrigatório o registo:
N.º 2 do artigo 18.º revogado pelo artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
Artigo 19.º Registo da nacionalidade
Artigo 19.º alterado pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
Artigo 20.º Registos gratuitos
Artigo 20.º revogado, pela alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (DR 14 Dezembro), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto, Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (DR 23 Agosto).
Artigo 21.º alterado pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
Artigo 22.º Prova da aquisição e da perda da nacionalidade
1 – A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento.
2 – À prova da aquisição da nacionalidade por adopção é aplicável o n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 23.º Pareceres do conservador dos Registos Centrais
Artigo 24.º Certificados de nacionalidade
1 – Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa,
2 – A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respectivo titular.
Artigo 25.º Legitimidade
Artigo 26.º Legislação aplicável
Artigo 26.º alterado pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
Artigo 27.º Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira
Artigo 28.º Conflitos de nacionalidades estrangeiras
Artigo 29.º Aquisição da nacionalidade por adotados
Artigo 29.º alterado pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR 5 julho). Vigência: 6 Julho 2018
Artigo 30.º Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro
1 – A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a:
2 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil português.
Artigo 30.º alterado pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR 5 julho). Vigência: 6 Julho 2018
Artigo 31.º Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira
1 – Quem, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a:
2 – Nos caso referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.º e 10.º
3 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.º 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira.
Note-se, que o disposto no n.º 3 do artigo 31.º é aplicável aos casos em que os registos de aquisição de nacionalidade portuguesa foram lavrados antes de 20 de Janeiro de 2004, conforme o estabelecido no artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro – Lei da Nacionalidade (DR 15 Janeiro).
Artigo 31.º alterado pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro – Lei da Nacionalidade (DR 15 Janeiro). Conforme o artigo 3.º da referida Lei Orgância n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, a presente alteração é aplicável aos processos pendentes em 20 de Janeiro de 2004.
Artigo 32.º Naturalização imposta por Estado estrangeiro
Artigo 32.º alterado pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
Artigo 33.º Registo das alterações de nacionalidade
Artigo 34.º Actos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior
1 – A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de actos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos actos de que dependem.
2 – Para fins de identificação, a prova destes actos é feita pelo respectivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento.
Artigo 35.º Produção de efeitos dos actos anteriormente não sujeitos a registo
1 – Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de actos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos actos ou factos que as determinaram.
2 – Exceptua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de Direito Privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize.
Artigo 36.º Processos pendentes
Artigo 36.º revogado pelo artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
Artigo 37.º Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses
1 – Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, excepto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência.
N.º 1 do artigo 37.º alterado pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
2 – Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem a demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa.
Artigo 38.º Assentos de nascimento de progenitores ou adoptantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro
1 – Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adopção, da decisão judicial ou acto que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adoptantes portugueses.
2 – A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adopção a exarar à margem do assento de nascimento.
3 – Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido no território nacional, da decisão judicial ou do acto que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido no território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento.
N.º 3 do artigo 38.º aditado pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
Artigo 39.º Regulamentação transitória
Artigo 39.º revogado pelo artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (DR 17 Abril). A presente alteração é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor. Vigência: 15 Dezembro 2006
Artigo 40.º Disposição revogatória
É revogada a Lei n.º 2098, de 29 de Julho 1959.
António Ramalho Eanes.-

References: Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 3

Artigo 6
 artigo 2

Artigo 7

Artigo 7
 artigo 1

Artigo 8
 artigo 2

Artigo 9
 artigo 2
 artigo 26
 artigo 10
 artigo 1

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 12
 artigo 3

Artigo 12

Artigo 12
 artigo 3

Artigo 13
 artigo 2

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 2

Artigo 15
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 2

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 18
 artigo 7

Artigo 19

Artigo 19
 artigo 1

Artigo 20

Artigo 20
 artigo 2

Artigo 21
 artigo 1

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 26
 artigo 1

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 29
 artigo 2

Artigo 30

Artigo 30
 artigo 2

Artigo 31
 artigo 31
 artigo 2

Artigo 31
 artigo 1
 artigo 3

Artigo 32

Artigo 32
 artigo 1

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 36
 artigo 7

Artigo 37
 artigo 37
 artigo 1

Artigo 38
 artigo 38
 artigo 1

Artigo 39

Artigo 39
 artigo 7

Artigo 40