Source: http://consulta.jfse.jus.br/Consulta/lista_publ.asp?CodRelac=2012000002&CodSecao=85&CodLocFis=7
Timestamp: 2014-12-20 01:29:02+00:00

Document:
Publicado no Di�rio da Justi�a de 17/01/2012
Boletim 2012.000002 - 7a. VARA FEDERAL:
ADAL�CIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR 0000015-12.2011.4.05.8502
0000118-53.2010.4.05.8502
0000226-48.2011.4.05.8502
AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0000109-62.2008.4.05.8502
AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS 0000157-16.2011.4.05.8502
0000001-33.2008.4.05.8502
0000299-20.2011.4.05.8502
AGU - PROCURADORIA-FEDERAL NO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE) 0000015-12.2011.4.05.8502
0000045-47.2011.4.05.8502
AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE 0000226-48.2011.4.05.8502
0000134-70.2011.4.05.8502
ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA 0000314-57.2009.4.05.8502
ALEXSANDRO MONTEIRO MELO 0000210-36.2007.4.05.8502
ALINE MARIA ALENCAR FURTADO 0001657-02.2006.4.05.8500
ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS 0000210-36.2007.4.05.8502
AMANDA RODRIGUES GALINDO DE CARVALHO 0000314-57.2009.4.05.8502
ANA ELISA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO VIEIRA 0001123-86.2005.4.05.8502
ANA PAULA DA CUNHA SOARES 0000314-57.2009.4.05.8502
ANDERSON RAMOS SANTOS 0000210-36.2007.4.05.8502
ANDR� LUIZ MENEZES LIMA 0001123-86.2005.4.05.8502
ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO 0001657-02.2006.4.05.8500
ANTONIO FRANCISCO FONTES 0000001-33.2008.4.05.8502
ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR 0000019-25.2006.4.05.8502
BIANCO SOUZA MORELLI 0000081-26.2010.4.05.8502
0000314-57.2009.4.05.8502
0000132-03.2011.4.05.8502
0000019-25.2006.4.05.8502
0000032-48.2011.4.05.8502
0000067-08.2011.4.05.8502
BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI 0000140-53.2006.4.05.8502
CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAUJO 0000015-12.2011.4.05.8502
CARLOS FELIPE MARTINS CARDOSO 0000134-70.2011.4.05.8502
CICERO CORBAL GUERRA NETO 0000019-25.2006.4.05.8502
CL�UDIA TELES DA PAIX�O ARA�JO 0000222-11.2011.4.05.8502
CRISTIANO MELO BARRETO FILHO 0001657-02.2006.4.05.8500
0000339-36.2010.4.05.8502
0000210-36.2007.4.05.8502
DANNIEL ALVES COSTA 0000015-12.2011.4.05.8502
DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS 0001657-02.2006.4.05.8500
DIEGO MELO SOBRINHO 0000299-20.2011.4.05.8502
DIVANDALMY FERREIRA MAIA 0000019-25.2006.4.05.8502
EDNA SANTOS BARBOZA DEDA 0000019-25.2006.4.05.8502
FABIANO FREIRE FEITOSA 0000045-47.2011.4.05.8502
FABIO CORREA RIBEIRO 0000299-20.2011.4.05.8502
FABIO SILVA RAMOS 0000157-16.2011.4.05.8502
FL�VIA BARBOSA DE QUEIROZ 0000210-36.2007.4.05.8502
FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES 0001123-86.2005.4.05.8502
FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO 0001657-02.2006.4.05.8500
GILBERTO VIEIRA LEITE NETO 0001657-02.2006.4.05.8500
0000109-62.2008.4.05.8502
HILDON OLIVEIRA RODRIGUES 0001782-91.2011.4.05.8500
JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA 0000019-25.2006.4.05.8502
0000081-26.2010.4.05.8502
JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS 0001782-91.2011.4.05.8500
JOSE CELINO FERREIRA NOBRE 0000019-25.2006.4.05.8502
JOS� CL�UDIO DOS SANTOS 0000118-53.2010.4.05.8502
JOS� HENRIQUE DE SANTANA FILHO 0000222-11.2011.4.05.8502
KLEBER TAVARES DE ANDRADE 0001657-02.2006.4.05.8500
LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0000019-25.2006.4.05.8502
MARCELLE FERREIRA CRUZ 0000140-53.2006.4.05.8502
MARCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO 0000081-26.2010.4.05.8502
MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO 0001123-86.2005.4.05.8502
MARIA IDICEMA SANTOS AMORIM 0000019-25.2006.4.05.8502
M�RIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO 0000118-53.2010.4.05.8502
MARISTELA LISBOA MUNIZ PRADO 0001657-02.2006.4.05.8500
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROC. REPUBLICA EM SERGIPE) 0000299-20.2011.4.05.8502
PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN 0000210-36.2007.4.05.8502
PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0000019-25.2006.4.05.8502
PROCURADOR(A) DA REPUBLICA NO ESTADO DE SERGIPE 0000045-47.2011.4.05.8502
PROCURADOR-CHEFE DA UNI�O EM SERGIPE 0001657-02.2006.4.05.8500
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE 0000339-36.2010.4.05.8502
RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES 0000019-25.2006.4.05.8502
RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS 0000226-48.2011.4.05.8502
RICARDO DUARTE DE MELO 0000140-53.2006.4.05.8502
ROG�RIO ISHI 0001657-02.2006.4.05.8500
Rosemberg Mota Rocha 0000015-12.2011.4.05.8502
SEM ADVOGADO 0000067-08.2011.4.05.8502
SEM PROCURADOR 0001782-91.2011.4.05.8500
S�NIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0000019-25.2006.4.05.8502
THAIS PASSOS DE CARVALHO 0000210-36.2007.4.05.8502
VANESSA DE ALMEIDA VASCONCELOS 0000157-16.2011.4.05.8502
0000045-47.2011.4.05.8502 MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR(A) DA REPUBLICA NO ESTADO DE SERGIPE) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DES. DA EDUCACAO (Adv. AGU - PROCURADORIA-FEDERAL NO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE)) x JOS� KLEBER DE SANTANA FONSECA (Adv. FABIANO FREIRE FEITOSA)
Processo n�.: 0000045-47.2011.4.05.8502
Classe: 2 - A��O CIVIL P�BLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Autor: MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL R�u: JOS� KLEBER DE SANTANA FONSECA (Fabiano Freire Feitosa, OAB/SE 3173)
Em cumprimento ao par�grafo 6� do despacho de fls. 667, intime-se o requerido, mediante publica��o na imprensa oficial, para indicar as provas que intenciona, de forma fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, elucidando os pontos controvertidos a serem solucionados com a realiza��o das mesmas e a respectiva relev�ncia para o deslinde do feito, a fim de possibilitar a este Ju�zo aquilatar a necessidade de sua produ��o, sob pena de, n�o o fazendo, ser julgado o processo no estado em que se encontra. Saliente-se que deve o r�u, em referido lapso temporal, justificar os pontos controvertidos que pretende provar com a oitiva das testemunhas arroladas � fl. 88. Est�ncia/SE, 12 de janeiro de 2012.
T�c. Jud.
0000157-16.2011.4.05.8502 MATEUS JESUS DOS SANTOS (Adv. FABIO SILVA RAMOS, VANESSA DE ALMEIDA VASCONCELOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)
Intime-se o perito judicial para, em 5 (cinco) dias, responder as quesitos do ju�zo, conforme Portaria n.� 009/2007-JF e Portaria n.� 0006/2010, ambas da 7� Vara, bem como aqueles formulados pelas partes, fls. 38/39 e 54, conforme determinado no despacho de f. 49 e 49-v, j� que o laudo apresentado, fl.61, est� incompleto.
Ap�s, intimem-se as partes, para manifesta��o, querendo, em 5 (cinco) dias, sucessivamente.
EXECU��O DE T�TULO EXTRAJUDICIAL 0000019-25.2006.4.05.8502 CAIXA ECON�MICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, S�NIA RODRIGUES SOARES CALDAS, CICERO CORBAL GUERRA NETO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS) x JOSE AGRIPINO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)
Nos termos do despacho retro, fica a parte exequente intimada para se manifestar em face da dilig�ncia positiva (Renajud), no prazo de 10 (dez) dias. EXECU��O FISCAL
0000140-53.2006.4.05.8502 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RICARDO DUARTE DE MELO) x COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS FILIAL SERGIPE (Adv. BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, MARCELLE FERREIRA CRUZ)
Defiro o pedido de f. 68, concedo ao executado o prazo de 10 (dez) dias.
Ap�s, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribui��o.
0000081-26.2010.4.05.8502 CAIXA ECON�MICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA) x AMERISON SOUZA DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO) x AMERISON SOUZA DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO)
1. Recebo os presentes embargos monit�rios. Consequentemente, suspensa est� a efic�cia do mandado inicial (art. 1102-C do CPC).
2. Intime-se a embargada para impugn�-los, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando - no mesmo lapso - as provas que deseja produzir, fundamentando a necessidade das mesmas, sob pena de ser julgado o feito no estado em que se encontra.
3. Transcorrido o prazo acima, intime-se o requerido/embargante para que indique as provas que pretende, justificando-as nos moldes acima elucidados.
4. Atendidas as dilig�ncias dos itens 2 e 3, e nada sendo requerido, volvam-me conclusos para senten�a.
0000132-03.2011.4.05.8502 CAIXA ECON�MICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI) x JOSE FRANCA DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO)
Intime-se a CEF para que diligencie o andamento da Carta Precat�ria n� 0007.000131-1/2011 junto � Comarca de Tobias Barreto e para que informe nos autos as provid�ncias nesse sentido adotadas. Prazo: 15 (quinze) dias.
Acaso se verifique, nesse �nterim, a devolu��o da deprecata, prossiga-se o feito nos moldes do despacho exarado � fl. 31.
0000226-48.2011.4.05.8502 UNI�O FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE) x JOSE NELSON DE ARAUJO SANTOS (Adv. ADAL�CIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR, DANNIEL ALVES COSTA, RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS)
SENTEN�A "c"
A��O ORDIN�RIA N�. 00002264820114058502
AUTOR: JOS� NELSON DE ARA�JO DOS SANTOS
R�U: UNI�O [AGU]
1.	Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade do ac�rd�o n�. 570/2003, 2� C�mara, do TCU, bem como a extin��o sem julgamento de m�rito da execu��o por t�tulo extrajudicial n�.200585020015059, o que se baseia no Conv�nio n�. 403/97 celebrado entre o Munic�pio de Est�ncia e o Minist�rio do Meio Ambiente [fls. 03/30]. Adiante, no exerc�cio do controle da litispend�ncia e coisa julgada, apurou-se poss�vel repeti��o de demandas j� ajuizadas, tendo o autor se manifestado sobre tais fatos em duas oportunidades [fls. 385/387 e 446/450].
2.	Ao contr�rio do afirmado pelo advogado do autor na fl. 446/447, n�o h� qualquer ilegalidade em se verificar de of�cio a ocorr�ncia de litispend�ncia e coisa julgada, pois tais mat�rias s�o de ordem p�blica, plenamente conhec�veis de of�cio a qualquer tempo [art. 267, V e � 3� do CPC]1. Da� a exist�ncia de diversos mecanismos de controle interno para o fim de evitar demandas repetitivas.
3. Sobre a litispend�ncia/coisa julgada, veja-se a seguinte tabela:
1) A��o ordin�ria n�. 00003047620104058502/S
Inexist�ncia de d�bito quanto ao Ac�rd�o n�. 570/2003, referente ao Conv�nio n�. 403/97, declarando que os recursos p�blicos foram regularmente aplicados; que o d�bito j� foi quitado, que a decis�o da Corte de Contas foi equivocada, etc. e extin��o sem julgamento de m�rito da execu��o por t�tulo extrajudicial n�. 200585020015059; Aguardando audi�ncia de instru��o [18.01.2012]
DANNIEL ALVES COSTA E OUTROS
2) A��o ordin�ria n�. 00002264820114058502/T
- estes autos
Reconhecimento de nulidade do ac�rd�o n�. 570/2003, referente ao Conv�nio n�. 403/97, por cerceamento de defesa, erros no julgamento pela Corte de Contas, etc, e extin��o sem julgamento de m�rito da execu��o por t�tulo extrajudicial n�. 200585020015059.
Concluso para decis�o
Ao contr�rio do dito pelo advogado do autor nas fls. 385/387, o processo 2 repete grandemente os pedidos do processo 1. Basta ver que a inicial de fls. 03/30 tenta descaracterizar o ac�rd�o do TCU, alegando, � verdade, cerceamento de defesa, pois a prova n�o teria sido satisfat�ria pelo fato de que "[...] n�o houve desvio de recursos em proveio [sic] pr�prio ou alheio por parte do administrador" [fl. 08] e, em suma, que tal decis�o seria equivocada, pois a per�cia realizada na A��o Penal n�. 20068502000942, mencionada em ambos os feitos, teria constatado isso. Em suma, mais do que meramente atacar um ponto formal que conduziria ao cerceamento de defesa, foi-se adiante, atacando o m�rito da decis�o do TCU, culminando com pedido declarat�rio. A esse respeito, basta a leitura da pe�a, mas o t�tulo 1.3 � expresso ao dizer "da inexist�ncia de improbidade administrativa. Recursos que integram o patrim�nio municipal" [fl. 13], do que se infere, novamente, que n�o falamos de uma pura e simples a��o anulat�ria.
Tenho que isso demonstra a litispend�ncia suficientemente, pela identidade de partes, causa de pedir e pedido.
Mas, avan�ando na an�lise do caso, percebe-se que, mais do que litispend�ncia, j� h� coisa julgada. � que h� mais dois outros feitos visando atacar o d�bito imputado pelo TCU ao autor:
3) A��o anulat�ria n�. 200485000038931/T
Anula��o do d�bito quanto ao Conv�nio n�. 407/97, declarando que os recursos p�blicos foram regularmente aplicados; que o d�bito j� foi quitado; Tr�nsito em julgado. Processo em execu��o, no qual a Uni�o noticia que o autor fez acordo para parcelar o d�bito de honor�rios.
4) Embargos � execu��o n�. 20068502000309/S
Desconstitui��o do ac�rd�o n�. 570/2003, 2� C�mara, do TCU, t�tulo executivo extrajudicial que sustenta a n�. 200585020015059, que se baseia no Conv�nio n�. 403/97 [fls. 391/395]
Em grau de recurso. Recurso extraordin�rio n�o recebido.
DANNIEL ALVES COSTA E OUTROS [informa��o constante no site do TRF5]
Veja-se trecho da senten�a referente ao processo 3 [fls. 434/437]:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A��O SUM�RIA. PRELIMINARES REJEITADAS. M�RITO. ANULA��O. ATO ADMINISTRATIVO. TCU. ALEGA��O DE AFRONTA AO PRINC�PIO DO CONTRADIT�RIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCED�NCIA DO PEDIDO.
I - Revelando-se, pela prova dos autos, que � parte autora foi oportunizada a ampla defesa, em processo administrativo, no �mbito do Tribunal de Contas da Uni�o, improcedente � o seu pleito para anular a decis�o do mencionado �rg�o. S E N T E N � A:
(Relat�rio)
Jos� Nelson de Ara�jo Santos ingressa com a��o contra o Tribunal de Contas da Uni�o, requerendo seja anulada decis�o tomada, no �mbito dos processos nos 008.424/2000-0 e 003.597/2002-6, que resultou no Ac�rd�o n� 570-2003-Segunda C�mara, alegando, em s�ntese, que n�o houve observ�ncia aos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa.
(Fundamenta��o)
4 - Do m�rito:
A quest�o de m�rito desta demanda � singela.
O autor alega, na exordial, como causa de pedir, que a decis�o do TCU deve ser anulada, porque inobservou os princ�pios constitucionais da ampla defesa e do contradit�rio no �mbito dos Processos n� 008.424/2000-0 e 003.597/2002-6, que tramitou na esfera do Tribunal de Contas da Uni�o, resultando no Ac�rd�o n� 570-2003-Segunda C�mara.
A prova acostada � presente a��o, com a inicial, pertine ao seguinte: a) instrumento procurat�rio; b) c�pia do ac�rd�o n� 570-2003-Segunda C�mara; c) c�pia de extrato de acompanhamento de processos no TCU e d) c�pia de recurso de reconsidera��o. Com a resposta, vieram os documentos de fls. 51-90, constantes do processo administrativo no �mbito do TCU.
O exame da relev�ncia do fundamento, arg�ido nesta demanda, deve ser efetivado com base no tr�mite do processo que se desenvolveu perante o Tribunal de Contas da Uni�o, resultando no Ac�rd�o n� 570-2003-Segunda C�mara. A an�lise da prova acostada, assim, � provid�ncia que se imp�e.
Com efeito, consta do Ac�rd�o n� 570-2003-Segunda C�mara que, ap�s realizada a cita��o, promovida por meio do of�cio n� 455/SECEX-SE/2001, compareceu aos autos o Sr. Jos� Nelson de Ara�jo Santos e solicitou, por meio de seu caus�dico, vista dos autos, que fora deferida pelo relator.
Tal informa��o � devidamente corroborada pelos documentos existentes nos autos, �s fls. 66-89, quais sejam, carta de cita��o (Of�cio n� 455/2001 SECEX/SE, de 03/12/2001), procura��o do autor outorgando poderes para advogado patrocinar sua defesa junto ao TCU, pedido de retirada de vista do processo administrativo formulado pelo autor da presente demanda, atrav�s de seu advogado, decis�o deferindo a retirada dos autos com vista, termo de recebimento de processo firmado pelo advogado do autor e recurso de reconsidera��o apresentado pelo autor.
Efetivamente, basta um mero exame da documenta��o acostada aos autos, para se constatar que o requerente foi notificado pessoalmente para se defender, tendo, inclusive, constitu�do advogado para patrocinar sua defesa.
Al�m disso, infere-se do documento juntado � fl. 89 que o autor apresentou defesa na tomada de contas especial n� TC 003.597/2002-6, que trata do mesmo assunto da TC 008.424/2000-0, processos que foram apensados, e cujas provas e defesa foram analisadas, suprindo eventual revelia do autor nos autos da TC 008.424/2000-0.
A argumenta��o desenvolvida na pe�a inicial, dessa forma, queda perante a documenta��o acostada.
Improcedente � o pedido, sem maiores considera��es.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial.
Condeno o autor nas custas processuais e em honor�rios advocat�cios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no art. 20, � 4�, do CPC.
Tal decis�o foi confirmada pelo TRF52, transitou em julgado e ultrapassou o prazo da rescis�ria.
Em suma, h� tr�plice identidade entre este processo e o n�. 200485000038931 no que tange a: (a) partes [JOS� NELSON DE ARA�JO DOS SANTOS x UNI�O], (b) causa de pedir [v�cios, notadamente, cerceamento de defesa no processo do TCU] e (c) pedido [nulidade do ac�rd�o do TCU].
Da� a coisa julgada.
4.	Ainda que a causa de pedir fosse diferente - o que n�o � o caso -, com a coisa julgada, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alega��es e defesas, que a parte poderia opor ao acolhimento como � rejei��o do pedido [art. 474 do CPC].
Ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,
1. Alega��es repelidas. Efic�cia preclusiva da coisa julgada. Transitada em julgado a senten�a de m�rito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra quest�o relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alega��es que as partes poderiam ter feito na peti��o inicial e contesta��o a respeito da lide e n�o o fizeram [...] Isso quer significar que n�o se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alega��es. A este fen�meno d�-se o nome de efic�cia preclusiva da coisa julgada.
4. Objeto da efic�cia preclusiva. A efic�cia preclusiva da coisa julgada alcan�a: a) as quest�es de fato, bem como as de direito efetivamente alegadas pelas partes ou interessados; b) as quest�es de fato e de direito que poderiam ser alegadas pelas partes ou interessados, mas n�o o foram; c) as quest�es de fato e de direito que deveriam ter sido examinadas ex officio pelo juiz, mas n�o o foram3.
E � natural que assim o seja. Admitir a renova��o da causa com novos argumentos, que poderiam ter sido alegados no primeiro processo, mas n�o o foram, simplesmente acabaria com o instituto da coisa julgada e seu intento de resolver lides definitivamente.
Nesse mesmo sentido, STJ, RMS 28.509/AC4.
O feito deve ser extinto [art. 267, V do CPC].
5.	Este � nada menos que o quarto processo movido pelo mesmo autor, patrocinado pelo mesmo advogado, atacando o mesmo ac�rd�o do TCU que, com visto, j� foi coberto pela coisa soberanamente julgada, eis que transcorrido o prazo da rescis�ria. N�o bastasse isso, omitiu-se fato de capital relev�ncia, qual seja, a exist�ncia de senten�a transitada em julgado com entendimento em seu desfavor, ou dos outros processos pendentes, os quais s� foram localizados via checagem de litispend�ncia e coisa julgada, do que se depreende o deliberado intento de malferir, por via transversa, a coisa julgada.
Note-se que uma coisa � argumentar, discutir os limites objetivos da coisa julgada e outra, bem diversa, � omitir dados, ainda que isso implique em reiteradas tentativas de ataque contra um mesmo t�tulo extrajudicial j� protegido pela coisa julgada material.
Tal conduta deve ser sancionada nos seguintes termos:
(a) ao apresentar os fatos em desconformidade com a verdade, omitindo informa��es essenciais sobre a coisa julgada, de a��o anteriormente movida pelo mesmo advogado, procedeu-se de modo desleal [art. 14, I e II do CPC], em ato atentat�rio ao exerc�cio da jurisdi��o. Deste modo, fixo a multa em 10% sobre o valor da causa, haja vista a m�dia gravidade de tal conduta. Neste caso, o valor dever� ser revertido em favor da Uni�o, mantenedora do Judici�rio Federal [art. 14, � �nico do CPC];
(b) por atua��o temer�ria, houve litig�ncia de m�-f� [art. 17, V do CPC], pelo que fixo multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do r�u.
6.	Ante o exposto, pela ocorr�ncia de coisa julgada, extingo o processo sem julgamento de m�rito [art. 267, V do CPC]. Condeno o autor nas custas, em multa de 10% sobre o valor da causa [art. 14, � �nico do CPC] e em multa de 1% tamb�m sobre o valor da causa [art. 17, V do CPC].
Est�ncia, 12.01.2012.
1 Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolu��o de m�rito: V - quando o juiz acolher a alega��o de peremp��o, litispend�ncia ou de coisa julgada;
� 3o O juiz conhecer� de of�cio, em qualquer tempo e grau de jurisdi��o, enquanto n�o proferida a senten�a de m�rito, da mat�ria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o r�u que a n�o alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responder� pelas custas de retardamento.
2 [Publicado em 28/03/2008 00:00] [Guia: 2008.000234] (M1052) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI�O. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIAS DO CONTRADIT�RIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERA��O. INEXIST�NCIA. APELA��O IMPROVIDA.1. Cuida-se de apela��o ajuizada em face de senten�a que julgou improcedente o pedido de a��o anulat�ria. O apelante busca a anula��o de ac�rd�o do Tribunal de Contas da Uni�o sob o fundamento de que n�o teria sido ofertado o contradit�rio e a ampla defesa por n�o ter sido efetivada a devida cita��o.2. Impende consignar que o artigo 5�, incisos LIV e LV da Carta Federal de 1988 � exatamente o nascedouro da regra geral aplic�vel ao processo administrativo, inserindo-se no rol dos direitos e garantias fundamentais. O contradit�rio e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes qualificam o agir estatal no �mbito da processualidade. Eis que, o contradit�rio imprime bilateralidade ao instrumento processual, trazendo ent�o a contraposi��o din�mica entre as partes envolvidas. Assim, o contradit�rio visa equilibrar as for�as presentes em cada p�lo da rela��o, buscando evitar que o desequil�brio conduza ao arb�trio ordenado legalmente. Por sua vez, o princ�pio da ampla defesa est� ligado diretamente ao contradit�rio, j� que dele nasce, cabendo-lhe garanti-lo.3. Da an�lise do processo em tela, infere-se a presen�a do devido processo legal, tendo sido garantido ao apelante as formas necess�rias de defesa.4. Deveras, o feito que tramitou no TCU foi finalizado com o Ac�rd�o 570-2003 da Segunda C�mara. Os documentos acostados � peti��o inicial demonstram que o apelante teve acesso aos autos e fez a sua defesa atrav�s de procurador constitu�do. Chegou mesmo a fazer a defesa em Tomada de Contas Especial que tratou do mesmo assunto e que foi apensado ao feito principal.5. N�o se cogita, portanto, de infring�ncia aos postulados do contradit�rio e da ampla defesa.6. Apela��o improvida.AC�RD�OVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o, por unanimidade, negar provimento � apela��o, nos termos do relat�rio e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 24 de janeiro de 2008. (Data do julgamento).
3 NERY JUNIO, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. C�digo de processo civil comentado e legisla��o extravagante. 7. ed. S�o Paulo: 2003, p. 810.
4 RECURSO ORDIN�RIO EM MANDADO DE SEGURAN�A. CONCURSO P�BLICO. ALEGA��O DE NULIDADE DA PROVA DE APTID�O F�SICA. DESCUMPRIMENTO DA EXIG�NCIA DE PRESEN�A DE MEMBRO DA OAB. CAUSA DE PEDIR OBJETO DE A��O MANDAMENTAL ANTERIOR. DECIS�O RECONHECENDO A DECAD�NCIA TRANSITADA EM JULGADO. EFIC�CIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVA��O DA MESMA CAUSA DE PEDIR EM SEDE MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Transitada em julgado a senten�a de m�rito, as partes ficam impossibilitadas de ajuizar nova demanda, postulando id�ntico pedido e com base na mesma causa de pedir, sobre a qual recai a autoridade da coisa julgada; o art. 474 do CPC reputa repelidas todas as alega��es feitas pelas partes na peti��o inicial e resposta, de sorte que n�o se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novos argumentos referentes a mesma causa de pedir. [...] [RMS 28.509/AC, Rel. Ministro NAPOLE�O NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 13/10/2009].
0000118-53.2010.4.05.8502 MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR(A) DA REPUBLICA NO ESTADO DE SERGIPE) x GEVANI BENTO VIEIRA RAMOS (Adv. ADAL�CIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR) x ILKA FALCAO JASMIN RAMOS (Adv. ADAL�CIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR) x MARCUS VINICIUS OLIVEIRA VIANA (Adv. JOS� CL�UDIO DOS SANTOS) x JAIRO DOS SANTOS MACIEL (Adv. M�RIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO)
Considerando que no processo nem todos os r�us apresentaram resposta escrita � acusa��o, reabro o prazo para as defesas, a fim de evitar qualquer preju�zo �s partes, no prazo legal. Solicite-se a devolu��o da carta precat�ria expedida para oitiva da testemunha de defesa e dos demais acusados, com urg�ncia, sem o cumprimento. Publique-se. RAFAEL SOARES SOUZA
Juiz Federal da 7� Vara/SE
0000134-70.2011.4.05.8502 MUNICIPIO DE ESTANCIA (Adv. CARLOS FELIPE MARTINS CARDOSO) x ANATEL - AG�NCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA��ES (Adv. AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE)
A Requerida foi citada atrav�s de carta precat�ria em 26/08/2011, que foi devidamente juntada aos presentes autos em 14/10/2011 (fl. 40-verso), deixando escoar o prazo de resposta in albis (f. 47). Dessa forma, declaro a sua revelia, nos termos do art. 319 do CPC.
Contudo, tendo em vista que se trata de direito indispon�vel, declaro que n�o se operaram, neste caso, os efeitos da revelia, nos termos do art. 320, inciso II, do CPC.
Por isso, intime-se o autor para dizer quais as provas que pretende ainda produzir, especificando a quais fatos se dirige, no prazo de 10 (dez) dias.
Ressalte-se que os prazos correr�o contra o revel independentemente de intima��o nos termos do art. 322 do CPC.
0000222-11.2011.4.05.8502 CHARLES DIEGO LOUREN�O FRANCA DA SILVA (Adv. JOS� HENRIQUE DE SANTANA FILHO) x CAIXA ECON�MICA FEDERAL - CEF (Adv. CL�UDIA TELES DA PAIX�O ARA�JO)
1. Recebo o recurso de apela��o interposto, por tempestivo, atribuindo-lhe apenas o efeito devolutivo, tendo em vista o deferimento e a confirma��o da tutela antecipada nos termos do artigo 520, VII, do C�digo de Ritos. 2. Inicialmente, intime-se a parte autora para que conhe�a da documenta��o acostada pela CEF �s fls. 95/97, oportunizando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifesta��o.
3. Ap�s, nada sendo requerido, intime-se a parte apelada (CEF), para a ci�ncia da senten�a prolatada no feito �s fls. 79/85, bem como para, querendo, apresentar contrarraz�es ao recurso interposto. Prazo: 30 (trinta) dias.
4. Com ou sem resposta ao aludido recurso, n�o havendo interposi��o de apelo pela CEF, subam os autos ao Egr�gio Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o, com as homenagens de estilo. Em caso contr�rio, volvam-me conclusos.
0000299-20.2011.4.05.8502 MARIA ESTELA DE JESUS MONTEIRO (Adv. DIEGO MELO SOBRINHO, FABIO CORREA RIBEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)
Maria Estela de Jesus Monteiro
SENTEN�A - Tipo "C"
Administrativo e processo civil. A��o ordin�ria. Inadequa��o do valor da causa. Aus�ncia de procura��o id�nia. Indeferimento da inicial e extin��o do processo sem resolu��o do m�rito.
Trata-se de a��o distribu�da sob o rito ordin�rio proposta por Maria Estela de Jesus Monteiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Devidamente intimada para emendar a inicial e juntar procura��o id�nea, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha para comprovar a provid�ncia nos autos.
Este � o breve relat�rio. Passo a decidir.
A hip�tese dos autos se amolda � previs�o contida no art. 284, par�grafo �nico, do CPC, que preconiza: "Art. 284. Verificando o juiz que a peti��o inicial n�o preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m�rito, determinar� que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Par�grafo �nico. Se o autor n�o cumprir a dilig�ncia, o juiz indeferir� a peti��o inicial."
Sendo transl�cido o despacho exarado � fl. 25 quando determina a necessidade de retifica��o do valor da causa e a juntada de procura��o id�nea, tem-se que o sil�ncio da parte autora a esse respeito encerra hip�tese de indeferimento da peti��o inicial.
Amparado em tais raz�es, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolu��o de m�rito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.
Em raz�o de entender presentes os requisitos da Lei n.� 1.060/50, defiro o benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas, mas suspendo a exigibilidade de tal despesa processual, at� que se comprove que ela perdeu a situa��o jur�dica de benefici�ria da assist�ncia judici�ria gratuita, nos termos do art. 12 da Lei n.� 1.060/50.
Sem honor�rios advocat�cios, eis que o demandado sequer foi citado.
Autorizo, desde j�, o desentranhamento dos documentos que instru�ram a inicial, com exce��o do instrumento procurat�rio, tudo se certificando nos autos.
Ap�s a certifica��o do tr�nsito em julgado, d�-se baixa na distribui��o e arquive-se.
Est�ncia, 11 de janeiro de 2012.
Marcos Ant�nio Garapa de Carvalho
0001657-02.2006.4.05.8500 JOS� CLEONANCIO DA FONSECA (Adv. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, ROG�RIO ISHI, CRISTIANO MELO BARRETO FILHO) x UNI�O FEDERAL (Adv. PROCURADOR-CHEFE DA UNI�O EM SERGIPE) x BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO, MARISTELA LISBOA MUNIZ PRADO, KLEBER TAVARES DE ANDRADE, FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO, ALINE MARIA ALENCAR FURTADO, DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS)
0001657-02.2006.4.05.8500
Jos� Cleon�ncio da Fonseca
Uni�o (Fazenda Nacional)
SENTEN�A - TIPO "A"
Civil, tribut�rio e processo civil. C�dulas de cr�dito rural securitizadas. 1. Execu��es fiscais movidas pela Uni�o, titular do cr�dito securitizado. Conex�o. 2. Embargos � execu��o que repetem a a��o revisional previamente proposta. Litispend�ncia. 3. Legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar como r�u na lide. Precedentes. 4. Prescri��o da pretens�o de cobran�a n�o consumada.
5. Pretens�o de revisar c�lculos origin�rios das c�rtulas. Alega��o de nova��o que n�o impede a revis�o. Precedentes. 6. Revis�o de c�lculos. Per�cia judicial que concluiu pelo desacerto dos c�lculos em rela��o apenas parcela m�nima das alega��es da parte autora: c�mputo de taxa de juros anual como mensal e a ado��o de regime de capitaliza��o mensal de juros, apesar de n�o previsto expressamente nos contratos.
7. Proced�ncia parcial da demanda. Saldo devedor. Adequa��o dos valores dos cr�ditos executados �queles estabelecidos na per�cia judicial. Sucumb�ncia dos r�us em parte m�nima do pedido. Sucumb�ncia do autor.
1.1. Processo n.� 0001657-02.2006.4.05.8500
A parte autora ajuizou a��o ordin�ria em face da Uni�o e do Banco do Brasil S/A, originariamente distribu�da para a 1� Vara Federal da Se��o Judici�ria de Sergipe, objetivando: a) a concess�o parcial da tutela antecipada para suspender a exigibilidade da d�vida oriunda das c�dulas de cr�dito rural securitizadas n.� 96/70122-6 e n.� 96/00138-0, objeto da execu��o fiscal n.� 2006.85.02.000075-9, e que se determinasse a imediata retirada da inscri��o do d�bito dos cadastros de inadimplentes; b) fosse declarada a ilegalidade dos c�lculos realizados pelo Banco do Brasil S/A quando da atualiza��o do saldo devedor para fins de alongamento da d�vida oriunda das c�dulas de cr�dito rural n.� 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6, reconhecendo-se a inexist�ncia de parcelas atrasadas, ante a compensa��o dos valores das parcelas pagas a maior, com parcelas n�o pagas at� a presente data; reconhecendo-se a exist�ncia de saldo credor suficiente para pagamento adiantado das parcelas de 31/10/2006, 31/10/2007, 31/10/2008 e 31/10/2009; remanescendo-se ainda o valor de R$ 536,63 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e tr�s centavos) a ser utilizado para abatimento parcial da presta��o referente � 31/10/2010;
c) o recalculo do valor da d�vida consolidada atinente � c�dula de cr�dito rural n.� 96/70122-6 considerando: (i) aplica��o dos �ndices de atualiza��o monet�ria pactuados nos contrato original at� o vencimento; (ii) aplica��o do �ndice de atualiza��o monet�ria vinculada ao IRP - �ndice de Reajuste das Cadernetas de Poupan�a ap�s a data de vencimento original da opera��o; (iii) a utiliza��o da taxa efetiva de juros limitada a 12% (doze por cento) ao ano, quando n�o pactuada a menor; (iv) capitaliza��o semestral de juros, conforme determinava o Decreto-Lei n.� 167/67; (v) o expurgo dos encargos de inadimpl�ncia, juros morat�rios e outros encargos n�o previstos no contrato original; e (vi) o expurgo do diferencial do Plano Collor, determinado pela diferen�a entre a utiliza��o do IRP (74,60%) e o BTN-F (41,28%);
d) a determina��o de que o valor remanescente calculado na forma do item "c" fosse alongado de acordo com o que disp�e a Lei n.� 9.138/95, alterada pela Lei n.� 9.866/99 e pela Lei n.� 10.437/2002; e Resolu��es do Conselho Monet�rio Nacional; e
e) a declara��o da inexist�ncia da d�vida referente � c�dula de cr�dito rural n.� 96/00138-0, que foi objeto do Plano Especial de Saneamento de Ativos (PESA) no valor de R$ 433.000,000, pois o montante verdadeiro da d�vida n�o ultrapassaria R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Disse ter pactuado com o r�u 3 (tr�s) c�dulas de cr�dito rural n.� 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6, as quais foram renegociadas em 1996, com alongamento dos prazos de pagamento correspondente a 8 (oito) presta��es anuais, com in�cio em 31/10/1998, seguindo-se at� 31/10/2005, com valor m�ximo de at� R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por for�a da Lei n.� 9.138/95 e Resolu��o do Conselho Monet�rio Nacional n.� 2.238/96; e como resultado desta opera��o financeira o credor emitiu em substitui��o as c�rtulas origin�rias a c�dula de cr�dito rural hipotec�ria n.� 96/70122-6, limitada �quele valor.
Aduziu que o saldo remanescente da d�vida relativa aos res�duos das c�dulas origin�rias n�o p�de ser securitizado pelas regras da Lei n.� 9.138/95 sendo, por isso, emitida a c�dula de cr�dito n.� 96/00138-0, no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e tr�s mil reais), que foi objeto do Plano Especial de Saneamento de Ativos (PESA), tendo sido estendido o prazo de pagamento para 20 (vinte) anos e, em garantia da d�vida, adquiriu Certificados do Tesouro Nacional - CTN no valor de R$ 45.602,30 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e trinta centavos).
Afirmou que os c�lculos elaborados foram feitos sem observ�ncia da Lei n.� 9.138/95 e Resolu��es do Conselho Monet�rio Nacional n.� 2.238/96 e n.� 2.471/98, pois: a) houve atualiza��o a maior do saldo das c�dulas origin�rias n.� 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6 para fins de securitiza��o e emiss�o da c�dula n.� 96/70122-6); b) foi realizada a composi��o das presta��es alongadas pela securitiza��o em valores superiores aos efetivamente devidos, com pagamento a maior; e c) foi realizado desnecessariamente a opera��o do PESA referente � c�dula n.� 96/00138-0, vez que o verdadeiro saldo securitizado n�o superava o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Juntou procura��o e documentos (fls. 27/195).
O ju�zo de origem declinou de sua compet�ncia (fl. 198).
Nesta Subse��o, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada (fls. 201/202) e desta decis�o n�o houve recurso (certid�o de fl. 205-v).
O autor trouxe aos autos c�pia do processo administrativo fiscal referente � d�vida em discuss�o (fl. 209/239) e pediu a reaprecia��o do pedido de tutela antecipada.
Negou-se a reaprecia��o do pedido at� a apresenta��o de contesta��o pelos r�us (fl. 242).
Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contesta��o (fls. 248/262), alegando a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide. E, em rela��o ao m�rito, requereu a improced�ncia do pedido, argumentando estar correta aplica��o dos �ndices financeiros, n�o existindo saldo a restituir ou a compensar em favor do autor.
Citada, a Uni�o apresentou contesta��o (fls. 264/267), requerendo o reconhecimento da exist�ncia de conex�o entre o presente feito e os autos de n.� 2005.85.00.005899-5 (2006.85.02.0000075-9). No m�rito, requereu a improced�ncia do pedido, reiterando os argumentos apresentados pelo Banco do Brasil S/A, sustentando, da mesma forma, a correta aplica��o dos �ndices financeiros na repactua��o da d�vida oriunda das c�dulas de cr�dito rural firmadas pelo autor.
Houve r�plica (fls. 272/285).
Mais uma vez a tutela foi indeferida e reconheceu-se a conex�o entre este feito e os autos n.� 2006.85.02.000075-9 (fls. 286).
O autor solicitou pronunciamento judicial quanto � aplica��o dos artigos 302 e 372, do CPC, pretendendo produzir prova pericial e, em seguida, postulou pela designa��o de audi�ncia afirmando ter interesse na composi��o do lit�gio (fls. 291/293).
Realizou-se audi�ncia e a concilia��o entre as partes restou frustrada (fls. 301).
Juntaram-se c�pias dos extratos das opera��es financeiras e documentos (fls. 305/420).
Na segunda sess�o da audi�ncia, novamente frustrada a concilia��o, indeferiu-se a preliminar de ilegitimidade de parte e determinou-se a realiza��o de prova pericial (fls. 453/454).
Laudo pericial apresentado pelo auxiliar do ju�zo (fls. 561/615).
Chamado a dizer sobre o laudo, o autor solicitou esclarecimentos (fls. 619/638); o Banco do Brasil S/A apresentou quesitos complementares (fls. 648/652); a Uni�o pediu prazo para manifesta��o (fl. 655). Concedido novo prazo as partes, o Banco do Brasil S/A reiterou ser parte ileg�tima na demanda e recha�ou a prova pericial (fls. 661/667); enquanto a Uni�o, por sua vez, apresentou impugna��o, com base na an�lise de servidores do banco r�u (fls.712/720).
Prestados esclarecimentos pelo perito (fls. 756/775), o autor permaneceu silente (fls. 777-v); o Banco do Brasil S/A e a Uni�o ratificaram as suas manifesta��es anteriores (fls. 779 e 784)
Determinou-se a realiza��o de nova per�cia (fls. 789/797).
Apresentado novo laudo pericial (fls. 824/944), as partes discordaram da sua conclus�o (fls. 948/949, 952/954, 966/968; 970/972 e 973).
Esse � o relat�rio do processo n.� 0001657-02.2006.4.05.8500. 1.2. Processo n.� 000210-36.2007.4.05.8502
O embargante apresentou embargos � execu��o fiscal n.� 0002719-77.2006.4.05.8500, objetivando afastar a cobran�a lastreada nas certid�es de d�vida ativa n.� 10 6 06 000031-23, 51 8 01 000180-27, 51 8 01 000444-51, 51 8 01 000445-32, 51 8 01 000446-13, nos seguintes termos:
a) em raz�o da alegada ilegalidade dos c�lculos realizados pelo Banco do Brasil S/A quando da atualiza��o do saldo devedor para fins de alongamento da d�vida oriunda das c�dulas de cr�dito rural n.� 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6, para que se reconhecesse a inexist�ncia de parcelas atrasadas, ante a compensa��o dos valores das parcelas pagas a maior, com parcelas n�o pagas at� a presente data; reconhecendo-se a exist�ncia de saldo credor suficiente para pagamento adiantado das parcelas de 31/10/2006, 31/10/2007, 31/10/2008 e 31/10/2009, remanescendo ainda o valor de R$ 536,63 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e tr�s centavos) a ser utilizado para abatimento parcial da presta��o referente � 31/10/2010;
b) pretendendo o recalculo do valor da d�vida consolidada atinente � c�dula de cr�dito rural n.� 96/70122-6 considerando: (i) aplica��o dos �ndices de atualiza��o monet�ria pactuados nos contrato original at� o vencimento; (ii) aplica��o do �ndice de atualiza��o monet�ria vinculada ao IRP - �ndice de Reajuste das Cadernetas de Poupan�a ap�s a data de vencimento original da opera��o; (iii) a utiliza��o da taxa efetiva de juros limitada a 12% (doze por cento) ao ano, quando n�o pactuada a menor; (iv) capitaliza��o semestral de juros, conforme determinava o Decreto-Lei n.� 167/67; (v) o expurgo dos encargos de inadimpl�ncia, juros morat�rios e outros encargos n�o previstos no contrato original; e (vi) o expurgo do diferencial do Plano Collor, determinado pela diferen�a entre a utiliza��o do IRP (74,60%) e o BTN-F (41,28%);
c) pretendendo a determina��o de que o valor remanescente calculado na forma do item "c" (sic) fosse alongado de acordo com o que dispunha a Lei n.� 9.138/95, alterada pela Lei n.� 9.866/99 e pela Lei n.� 10.437/2002, e Resolu��es do Conselho Monet�rio Nacional; e
d) pretendendo a declara��o da inexist�ncia da d�vida referente � c�dula de cr�dito rural n.� 96/00138-0, que foi objeto do Plano Especial de Saneamento de Ativos (PESA) no valor de R$ 433.000,000, pois o montante verdadeiro da d�vida n�o ultrapassou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Juntou procura��o e documentos (fls. 22/184).
Intimada, a Uni�o apresentou impugna��o aos embargos (fls. 187/222), alegando que a execu��o n�o estaria garantida por penhora; que havia conex�o entre os embargos e a a��o ordin�ria n.� 0001657-02.2006.4.05.85.00. E, no m�rito, postulou pela improced�ncia do pedido.
Determinou-se a suspens�o do feito at� a realiza��o de audi�ncia nos autos da a��o ordin�ria n.� 0001657-02.2006.4.05.8500, sob o argumento de estar configurada a hip�tese de litispend�ncia, diante da poss�vel identidade de demandas.
Realizou-se audi�ncia (fls. 258/259), mas n�o foi abordada a quest�o da repeti��o de demandas.
Suspendeu-se o feito at� a realiza��o de prova pericial nos autos da a��o ordin�ria n.� 0001657-02.2006.4.05.8500 (fls. 260; 266)
Esse � o relat�rio do processo n.� 000210-36.2007.4.05.8502. 1.3. Processo n.� 0000109-62.2008.4.05.8502
O embargante apresentou embargos � execu��o fiscal n.� 0000075-58.2006.4.05.8502, objetivando afastar a cobran�a lastreada na certid�o de d�vida ativa n.� 51 6 05 001424-05, nos seguintes termos:
a) em raz�o da alegada ilegalidade dos c�lculos realizados pelo Banco do Brasil S/A quando da atualiza��o do saldo devedor para fins de alongamento da d�vida oriunda das c�dulas de cr�dito rural n.� 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6; pretendendo o reconhecimento da inexist�ncia de parcelas atrasadas, ante a compensa��o dos valores das parcelas pagas a maior, com parcelas n�o pagas at� a presente data; reconhecendo-se a exist�ncia de saldo credor suficiente para pagamento adiantado das parcelas de 31/10/2006, 31/10/2007, 31/10/2008 e 31/10/2009, remanescendo ainda o valor de R$ 536,63 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e tr�s centavos) a ser utilizado para abatimento parcial da presta��o referente � 31/10/2010;
c) pretendendo a determina��o de que o valor remanescente calculado na forma do item "c" (sic) fosse alongado de acordo com o que dispunha a Lei n.� 9.138/95, alterada pela Lei n.� 9.866/99 e pela Lei n.� 10.437/2002 e Resolu��es do Conselho Monet�rio Nacional; e
d) pretendendo a declara��o de inexist�ncia da d�vida referente � c�dula de cr�dito rural n.� 96/00138-0, que foi objeto do Plano Especial de Saneamento de Ativos (PESA) no valor de R$ 433.000,000, pois o montante verdadeiro da d�vida n�o ultrapassou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Intimada, a Uni�o apresentou impugna��o aos embargos (fls. 26/46), alegando, aus�ncia de documentos essenciais � propositura da a��o. E, no m�rito, disse que o embargante n�o apresentou planilha detalhada do valor que entendia ser correto, al�m de ter defendido a legalidade do c�lculo da d�vida, postulando pela improced�ncia do pedido.
Intimou-se o embargante para apresentar os documentos citados na inicial, dilig�ncia que n�o foi atendida sob o argumento de que referida prova se encontrava nos autos da a��o ordin�ria n.� 0001657-02.2006.4.05.8500 (fls. 54/55).
Suspendeu-se o feito at� a realiza��o de prova pericial nos autos da a��o ordin�ria n.� 0001657-02.2006.4.05.8500 (fls. 56; 58)
Esse � o relat�rio do processo n.� 0000109-62.2008.4.05.8502. 1.4. Processo n.� 0000339-36.2010.4.05.8502
O embargante apresentou embargos � execu��o fiscal n.� 0004253-22.2007.4.05.8500, objetivando afastar a cobran�a lastreada na certid�o de d�vida ativa n.� 51 6 07 000435-67, nos seguintes termos:
a) pretendendo a aprecia��o do pedido de conex�o entre estes embargos e a a��o ordin�ria n.� 0001657-02.2006.4.058500;
b) pretendendo a declara��o da prescri��o da d�vida; e
c) visando � declara��o de nulidade do lan�amento fiscal, sob o argumento de que houve equ�voco no c�lculo da d�vida relativa ao PESA, pois o saldo devedor n�o ultrapassaria o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e, portanto, totalmente securitiz�vel, tudo conforme relat�rio de an�lise de contratos banc�rios.
Juntou procura��o e documentos (fls. 23/187)
Intimada, a Uni�o apresentou impugna��o aos embargos (fls. 189/213), reconhecendo a exist�ncia de conex�o entre eles e a a��o ordin�ria n.� 0001657-02.2006.4.05.8500, postulando pelo envio dos autos para este ju�zo. E, no m�rito, pediu a improced�ncia dos pleitos, defendendo a legalidade do lan�amento fiscal.
Houve r�plica (fls. 216/221; 222/227)
Decis�o determinando a remessa dos autos para este ju�zo (fls. 228)
Reconheceu-se a exist�ncia de conex�o com os autos n.� 0001657-02.2006.4.05.8500 (fls. 56; 58), determinando a reuni�o para julgamento conjunto (fls. 229).
Esse � o relat�rio do processo n.� 0000339-36.2010.4.05.8502. Passo a decidir todas as demandas conjuntamente.
A preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A j� foi decidida (fls. 453/454), motivo pelo qual a ela aqui n�o se voltar�.
2.1. Litispend�ncia dos embargos com a a��o anulat�ria precedente - Processos n.� 000210-36.2007.4.05.8502, 0000109-62.2008.4.05.8502 e 0000339-36.2010.4.05.8502
Analisando detalhadamente os pedidos da parte autora na a��o ordin�ria n.� 0001657-02.2006.4.05.8500 (anulat�ria) e aqueles existentes nos embargos � execu��o fiscal n.�s 000210-36.2007.4.05.8502, 0000109-62.2008.4.05.8502 e 0000339-36.2010.4.05.8502, todos estes ajuizados posteriormente �quela demanda, respectivamente, em 30/08/2007, f. 03; 15/05/2008, f. 03; 27/04/2010, f. 02; 27/04/2006, f. 02, percebe-se, claramente, a repeti��o de demanda, com identidade de partes, pedidos e de causa de pedir, � exce��o do reconhecimento da prescri��o da d�vida formulado t�o-somente nos �ltimos embargos.
Assim, n�o h� apenas conex�o entre as demandas, mas repeti��o de a��es que buscam o mesmo objetivo, afastar a cobran�a da d�vida, com rec�lculo do seu valor, circunst�ncia que caracteriza a litispend�ncia, na forma do art. 301, �1�, 2� e 3� do CPC.
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. A��O ANULAT�RIA DE D�BITO. POSTERIOR PROPOSITURA DE EMBARGOS � EXECU��O FISCAL. LITISPEND�NCIA CONFIGURADA. EXTIN��O PARCIAL DA A��O. ARTIGO 267, V, DO CPC. I. Embargos � execu��o opostos com o prop�sito de anular as NFLDs 35.261.478-1(que deu origem � execu��o fiscal n� 2003.80.00.007685-0), 35.261.472-2 (relativa � execu��o fiscal n� 2003.80.00.007690-4) e 35.261.476-5 (referente � execu��o fiscal n� 2003.80.00.007686-2), todas reunidas na 5� Vara Federal, enquanto que os mesmos d�bitos j� estariam sendo questionados por meio de a��o anulat�ria na 2�, 4� e 1� Varas Federais de Alagoas. II. Havendo a��o anulat�ria, na qual se discute o mesmo d�bito em que se baseiam os embargos � execu��o, configura-se a litispend�ncia entre as a��es. Nesses casos, o comando normativo � no sentido da extin��o da segunda a��o, sem exame de m�rito, nos termos do art. 267, V do CPC. III. Situa��o em que a identidade de pedidos � parcial, por ser um mais abrangente que o outro, configurando contin�ncia, que � esp�cie de litispend�ncia parcial. IV. Inviabilidade da reuni�o de processos, visto que j� julgada uma das a��es anulat�rias (S�mula 235/STJ), impondo-se a extin��o parcial dos embargos � execu��o na parte em que se repete o mesmo pedido. V. Apela��o improvida".
(AC 200480000039213, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data 26/05/2011 - P�gina 639, sem grifos no original)
A provid�ncia, portanto, � a extin��o sem resolu��o do m�rito das a��es que sucederam a demanda anulat�ria, porque esta precede as demais, salvo em rela��o ao pedido de declara��o de prescri��o que ser� analisado, nesta oportunidade, no t�pico oportuno.
2.2. Processo n.� 0000339-36.2010.4.05.8502 - Prescri��o - Pedido n�o reproduzido na a��o anulat�ria precedente
Nas a��es que visam � cobran�a ou revis�o de c�dulas de cr�dito rural, nota promiss�ria rural e duplicata rural (Decreto-Lei n� 167/1967, art. 60), o prazo prescricional ser� aquele previsto nas normas de direito cambi�rio, o qual, por seu turno, fixa como termo inicial o vencimento da �ltima presta��o (Lei Uniforme - Decreto n� 57.663/1966, art. 70).
Decreto-Lei n� 167/1967:
Art. 60. Aplicam-se � c�dula de cr�dito rural, � nota promiss�ria rural e � duplicata rural, no que forem cab�veis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado por�m o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Decreto n� 57.663/1966:
Art. 70. Todas as a��es contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (tr�s) anos a contar do seu vencimento.
Debru�ando-se sobre o tema, o Superior Tribunal de Justi�a - STJ firmou id�ntico entendimento:
"PROCESSO CIVIL - EXECU��O - PRESCRI��O - C�DULA DE CR�DITO RURAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGA��O CONTRA�DA - PRESCRI��O TRIENAL PARA PROPOSITURA DA A��O EXECUTIVA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO QUE CONSTA NA C�DULA RURAL PIGNORAT�CIA - PRETENDIDA REFORMA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O marco inicial para a contagem da prescri��o da a��o cambial � a data estabelecida na c�rtula, pois, segundo a "orienta��o desta Corte (Resp n. 650.822/RN, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/04/2005), � que mesmo com o vencimento antecipado do t�tulo, permanece inalterado o marco inicial para a prescri��o, que � a data constante originalmente na c�rtula" (Resp n� 802.688-SP, 4� Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho J�nior, DJ de 01/08/2006). Igual racioc�nio colhe-se da afirma��o de que "o vencimento antecipado das obriga��es contra�das, n�o altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da a��o cambial, que deve ser iniciada a partir do vencimento do t�tulo, como determina a Lei Uniforme" (Resp n� 439.427-SP, 3� Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/09/2005). Na mesma linha assim decidiu recentemente a Quarta Turma: Resp n� 659.290-MT, deste Relator, DJ de 01/11/2006 e Ag. Reg. No Resp n� 802.688-RS, Relator Min. Aldir Passarinho J�nior, DJ de 26/2/2007). - Agravo regimental improvido". (STJ. AgRg no REsp 628723/RS. Min. H�lio Quaglia Barbosa. Quarta Turma. DJ: 16/04/2007, sem grifos no original)
"RECURSO ESPECIAL N� 802.688 - RS (2005/0203397-9)
RECORRIDO : GUERINO INOCENTE ZUCHI E OUTRO
Trata-se de recurso especial interposto contra ac�rd�o que, em embargos � execu��o, reconheceu a prescri��o da c�dula de cr�dito rural, por considerar como marco inicial a data do vencimento antecipado do t�tulo.
Com raz�o o recorrente. A orienta��o desta Corte (REsp n. 650.822/RN, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11.04.2005) � que mesmo com o vencimento antecipado do t�tulo, permanece inalterado o marco inicial para a prescri��o, que � a data constante originalmente na c�rtula. In casu, a c�dula de cr�dito rural tinha vencimento previsto para 20.02.2001, sendo que a a��o de execu��o foi proposta em 10.11.2002 (fl. 213), dentro, portanto, do prazo prescricional de 3 (tr�s) anos.
Pelo exposto, nos termos do art. 557, � 1�-A, do CPC, conhe�o do recurso e dou-lhe provimento, para restabelecer a r. senten�a. Publique-se.
Bras�lia (DF), 19 de junho de 2006.
COMERCIAL. C�DULA RURAL HIPOTEC�RIA. PRESCRI��O. INTERRUP��O DO PRAZO.
I. A prescri��o da c�dula de cr�dito rural � regida pela Lei Uniforme.
II. Interposta a��o declarat�ria, interrompe-se a flu�ncia do prazo de prescri��o da c�dula.
III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp 167779/SP. Min. Aldir Passarinho Junior. Quarta Turma. DJ: 12/02/2001)
Detendo-me no caso concreto, o fato � que as C�dulas Rurais Hipotec�rias n� 96/70122-6 (fls. 550/54) e n.� 96/0138-0 (fls. 65/68) referem-se a um alongamento de diversos financiamentos agr�colas tomados pelo autor. Ambos os t�tulos de cr�dito sofreram aditamentos, fls. 55/63, 69/81, ficando a �ltima presta��o com data de vencimento em 31/10/2025 (fl. 59) e 22/07/2006 (fl. 73), a denotar o id�neo ajuizamento da a��o (01/10/2007), apto a afastar o lapso prescricional de tr�s anos, incidente na hip�tese.
Assim, a prejudicial de m�rito da prescri��o da pretens�o de cobran�a dos cr�ditos plasmados nas C�dulas Rurais Hipotec�rias n� 96/70122-6 e n.� 96/0138-0 (embargos � execu��o fiscal n.� 0000339-36.2010.4.05.8502) h� de ser rejeitada 2.3. Processo n.� 0001657-02.2006.4.05.8500 - A��o anulat�ria - M�rito
Em suma, a quest�o controvertida gira em torno da correta apura��o da d�vida relacionada �s opera��es de cr�dito rural n.� 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6, subscritas pelo autor e renegociadas com emiss�o de novas c�dulas rurais n.� 96/70122-6 e 96/00138-0.
2.3.1. Da revis�o dos c�lculos objeto do Programa Especial de Saneamento dos Ativos
A chamada securitiza��o da d�vida rural nasceu de um acordo entre os produtores rurais e o Governo Federal tratando-se de uma troca de t�tulos, na qual o produtor negociava a carteira de cr�ditos nos bancos por t�tulos do Governo, com mais garantia. Com vistas a implementar pol�tica agr�cola de car�ter protetivo e de incentivo definida no art. 187, I, da Constitui��o da Rep�blica, o Governo Federal autorizou ao Tesouro Nacional a emitir t�tulos que perfizessem R$ 7.000.000.000,00 (sete bilh�es de reais). N�o haveria, desta forma, como fugir � determina��o contida na Lei 9.138/95, que regula o programa de cr�dito rural, para refinanciamento da d�vida dos produtores que, por circunst�ncias alheias � sua vontade, n�o estavam em dia com suas obriga��es junto �s Institui��es Financeiras. Ent�o, toda a d�vida de origem no cr�dito rural, contratada at� 30 de junho de 1.995, mesmo "rolada" por renegocia��es posteriores a esta data, vencidas ou a vencer, foram objeto de securitiza��o e alongamento, se assim desejou o tomador dos recursos, produtor rural. O alongamento da d�vida rural previsto originariamente na Lei n� 9.138/95, teve seu regramento feito por Resolu��es do BACEN/Conselho Monet�rio Nacional, dentre as quais se destacam a n.� 2.238/96 (procedimento de c�lculos da d�vida securitizada) e 2.471/98 (relativa ao Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA). Inicialmente, autorizou-se a renegocia��o de d�vidas at� o limite de R$ 200.000,00, para cada benefici�rio. As d�vidas alongaram-se em sete anos, sendo previsto o pagamento de presta��es anuais, iguais e sucessivas, com juros de 3% ao ano, capitaliza��o anual e car�ncia de dois anos. Estabeleceu-se ainda a equival�ncia em produto, para atualiza��o do saldo devedor e pagamento da d�vida. Em fevereiro de 1998, por meio da Resolu��o CMN n.� 2.471, permitiu-se a renegocia��o de d�vidas com valor excedente a R$ 200.000,00. Criou-se, ent�o, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA. E foi com base nesta Resolu��o que foi lavrada a escritura p�blica em an�lise. Pois bem. Alega a parte autora ter sido cobrado valor superior ao devido por ocasi�o da consolida��o e repactua��o de seus d�bitos atrav�s do PESA (programa Especial de Saneamento dos Ativos).
Para tanto, afirma que o d�bito deveria ter sido calculado aplicando �ndices de atualiza��o monet�ria pactuado no contrato original at� o vencimento; expurgando a diferen�a do Plano Collor e encargos de inadimpl�ncia, juros morat�rios e outros encargos n�o previstos no contrato original; aplicando taxa de juros limitada a 12% ao ano; aplicando capitaliza��o semestral de juros; aplicando �ndice de atualiza��o monet�ria vinculada ao �ndice de reajuste das cadernetas de poupan�a at� a data do vencimento original.
A corre��o do saldo devedor obedece a crit�rios pr�prios definidos pelas Resolu��es da CMN n.� 2.238/96 e 2.471/98, em atendimento ao disposto na Lei n.� 9.138/95, sen�o vejamos:
Lei n.� 9.138/95
Art. 5� S�o as institui��es e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Cr�dito Rural, institu�do pela Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de d�vidas origin�rias de cr�dito rural, contra�das por produtores rurais, suas associa��es, cooperativas e condom�nios, inclusive as j� renegociadas, relativas �s seguintes opera��es, realizadas at� 20 de junho de 1995:
I - de cr�dito rural de custeio, investimento ou comercializa��o, excetuados os empr�stimos do Governo Federal com op��o de venda (EGF/COV);
� 2� Nas opera��es de alongamento referidas no caput, o saldo devedor ser� apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monet�rio Nacional.
Resolu��o n.� 2.238/96
"Art. 1� Estabelecer as seguintes condi��es e procedimentos a serem observados na formaliza��o das opera��es de alongamento de d�vidas origin�rias de cr�dito rural, de que trata a Lei n� 9.138, de 29.11.95:
VI - para fins do alongamento de d�vidas vencidas at� 30.11.95, o total do saldo devedor deve ser calculado com base nos encargos financeiros previstos nos contratos originais para a opera��o enquanto em curso normal, at� a data do vencimento pactuado. A partir do vencimento e at� 30.11.95, incidir�o os encargos financeiros totais at� o limite m�ximo de 12% a.a. (doze por cento ao ano) mais o �ndice de remunera��o dos dep�sitos de poupan�a, expurgando-se, se houver: a) os valores relativos � capitaliza��o de juros em desacordo com o disposto no Decreto-lei n� 167, de 14.02.67, ou em outra norma legalmente estabelecida; b) os d�bitos relativos a multa, mora, taxa de inadimplemento e honor�rios advocat�cios de responsabilidade da institui��o financeira; c) a diferen�a entre os valores cobrados dos mutu�rios a t�tulo de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agro-pecu�ria (PROAGRO) e aqueles legalmente autorizados; d) outros d�bitos, n�o relativos a encargos financeiros b�sicos, n�o previstos no contrato original;
VII - para fins do alongamento de d�vidas vencidas ou vincendas ap�s 30.11.95, o total do saldo devedor deve ser calculado com base nos encargos financeiros previstos nos contratos originais para opera��o enquanto em curso normal, at� a data-limite de 30.11.95; (...)."
Resolu��o n� 2.471/98
"Art. 1. Autorizar a renegocia��o de d�vidas origin�rias de cr�dito rural sob condi��es especiais, vedada a equaliza��o de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional.
Art. 2. Para fins da renegocia��o de que trata esta Resolu��o, o saldo devedor deve ser apurado com observ�ncia das seguintes condi��es:
I - os valores n�o renegociados com base no art. 5. da Lei n. 9.138/95 e na Resolu��o n. 2.238/96 sujeitam-se:
a) at� a data do vencimento pactuado no instrumento de credito ou da repactua��o de que trata esta Resolu��o, a que ocorrer primeiro: aos encargos financeiros previstos no instrumento de credito original para a situa��o de normalidade;
b) do vencimento pactuado ate a data da renegocia��o: a incid�ncia da remunera��o b�sica dos dep�sitos de poupan�a mais taxa efetiva de juros de ate 12% a.a. (doze por cento ao ano), ficando exclu�dos os encargos relativos a mora, multa e inadimplemento;
II - os valores renegociados com base no art. 5., Par�grafo 6., da Lei n. 9.138/95 e no art. 1., inciso IX, da Resolu��o n. 2.238/96, contemplando, inclusive, o diferencial de �ndices verificado por ocasi�o do Plano de Estabiliza��o Econ�mica editado em marco de 1990, sujeitam-se:
a) a partir da data da renegocia��o anteriormente formalizada e ate igual dia do m�s de janeiro de 1998: a remunera��o b�sica dos dep�sitos de poupan�a mais taxa efetiva de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano), procedendo-se aos acertos cont�beis devidos;
b) sobre o saldo devedor apurado na forma da al�nea anterior: a incid�ncia dos encargos, inclusive atualiza��o, definidos no art. 3., inciso II, desta Resolu��o.
Art. 3. A renegocia��o de que trata esta Resolu��o ser� efetivada com observ�ncia das seguintes condi��es especiais:
a) sobre o valor de ate R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): IGP-M (Indice Geral de Pre�os de Mercado), divulgado pela Funda��o Get�lio Vargas- FGV, acrescido de taxa efetiva de juros de 8% a.a. (oito por cento ao ano);
b) sobre o valor da parcela superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ate R! 1.000.000,00 (um milh�o de reais): IGP-M acrescido de taxa efetiva de juros de 9% a.a. (nove por cento ao ano);
c) sobre o valor da parcela superior a R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais): IGP-M acrescido de taxa efetiva de juros de
10% a.a. (dez por cento ao ano);
III - no caso de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), os encargos financeiros ser�o calculados pela media ponderada, observados os intervalos fixados no inciso II deste artigo;
Nessa linha, n�o merece guarida a pretens�o autoral de ver o valor corrigido com base nos juros inicialmente pactuados.
2.3.2. Limita��o dos juros Quanto � limita��o dos juros, tem aplica��o a Lei n� 4.595/1964. A prop�sito, o Supremo Tribunal Federal - STF editou a S�mula n.� 596, afastando as disposi��es do Decreto n� 22.626/33 quanto � limita��o dos juros, cujas taxas est�o sujeitas �s normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monet�rio Nacional e Banco Central do Brasil. Nesse sentido, decidiu o STF, sem destaque no original:
"De fato, a Lei n� 4.595/64, autorizou o Conselho Monet�rio Nacional a formular a pol�tica da moeda e do cr�dito, no Brasil, e em v�rios itens do art. 3�, permitiu aquele �rg�o, atrav�s do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas opera��es de cr�dito. Assim, a cobran�a de taxas que excedem o prescrito no Decreto n� 22.626/33, n�o � ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monet�rio Nacional e n�o aos estipulados pela Lei de Usura". (STF, RE n� 82.508, RTJ 77/966, sem grifos no original).
Por sua vez, o art. 192, � 3�, da Constitui��o Federal de 1988 - CF/88 trouxe originalmente a limita��o dos juros reais em 12% ao ano. Entrementes, a Corte Suprema considerou esse dispositivo uma norma de efic�cia limitada, n�o auto-aplic�vel (ADIN n� 4). Ap�s tal decis�o, vingou o entendimento pela necessidade de pr�via regulamenta��o do limite ali consignado. Finalmente, com Emenda Constitucional n� 40, de 29.5.03, o preceito foi revogado.
Dessa forma, n�o havendo qualquer norma legal que determine a aplica��o da taxa de juros de, no m�ximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o �ndice previsto no contrato celebrado entre as partes, na linha do seguinte precedente:
"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. A��O REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CR�DITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPR�STIMO PESSOAL. COMISS�O DE PERMAN�NCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUS�NCIA. S�MULAS N. 282 E 356/STF. JUROS. LIMITA��O (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). N�O INCID�NCIA. APLICA��O DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. S�MULA N. 596-STF. INEXIST�NCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO BANC�RIO FIRMADO POSTERIORMENTE � VIG�NCIA NO NOVO C�DIGO CIVIL. REPETI��O DO IND�BITO. CABIMENTO. CC, ARTS. 591 E 406. I. Carente de prequestionamento tema objeto do inconformismo, a admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra �bice nas S�mulas n. 282 e 356 do STF. II. Inaplic�veis aos juros remunerat�rios dos contratos de m�tuo banc�rio as disposi��es do art. 591 c/c o art. 406 do novo C�digo Civil. III. Outrossim, n�o incide, igualmente, a limita��o de juros remunerat�rios em 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de cr�dito. IV. Admite-se a repeti��o do ind�bito de valores pagos em virtude de cl�usulas ilegais, em raz�o do princ�pio que veda o enriquecimento injustificado do credor. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido". (STJ, Segunda Se��o, REsp 680.237/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 14.12.2005, DJ 15.03.2006 p. 211, sem grifos no original)
No caso, h� de ser aplicada a taxa do contrato, sem limita��o a 12%, ou uma menor, nesta �ltima hip�tese desde que esta �ltima tenha sido a praticada espontaneamente pelo banco na composi��o da d�vida, porque mais ben�fica ao autor.
2.3.3. Capitaliza��o dos juros
No que pertine � capitaliza��o dos juros, vale lembrar que o art. 5�, do Decreto-Lei n� 167/1967, expressamente autoriza a cobran�a deste encargo, sen�o vejamos:
"Art. 5� As import�ncias fornecidas pelo financiador vencer�o juros as taxas que o Conselho Monet�rio Nacional fixar e ser�o exig�veis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das presta��es, se assim acordado entre as partes; no vencimento do t�tulo e na liquida��o, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a opera��o".
Tendo em mira essa previs�o normativa e ap�s diversos precedentes de seus �rg�os fracion�rios, o Superior Tribunal de Justi�a - STJ sumulou o tema, nos seguintes termos: "S�mula 93: a legisla��o sobre c�dulas de cr�dito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitaliza��o de juros" (sem grifos no original).
Sobre a periodicidade da capitaliza��o, a jurisprud�ncia � firme em fazer prevalecer a expressa previs�o contratual. � guisa de ilustra��o, confiram-se os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL. C�DULA DE CR�DITO RURAL. CAPITALIZA��O DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADO. MULTA MORAT�RIA. REDU��O PARA 2%.
1. As c�dulas de cr�dito rural, comercial e industrial admitem a capitaliza��o dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.
2. A cobran�a da multa morat�ria na al�quota de 10% s� poder� ser mantida para contratos firmados antes da vig�ncia da Lei 9.298/96, que alterou o C�digo de Defesa do Consumidor, merecendo, no caso dos autos, ser confirmada a redu��o para 2% Incid�ncia da S�mula 285/STJ.
(STJ, Quarta Turma, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOM�O, AgRg no REsp 684.492/RS, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011, sem grifo no original)
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARA��O. DECIS�O SINGULAR DE RELATOR. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL. C�DULA DE CR�DITO RURAL. CAPITALIZA��O DE JUROS. POSSIBILIDADE. S�MULA 93/STJ.
1. N�o havendo preju�zo ao agravante, n�o h� que se falar em nulidade da decis�o que apreciou singularmente embargos de declara��o, atribuindo efeitos modificativos � decis�o, tamb�m singular, que n�o conhecera de recurso especial.
2. � permitida a capitaliza��o mensal dos juros nas c�dulas de cr�dito rural, desde que pactuada.
(STJ, Quarta Turma, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, AgRg nos EDcl no REsp 720.212/RS, julgado em 01/03/2011, DJe 10/03/2011, sem grifos no original).
Assim, n�o haveria qualquer ilegalidade se nas c�dulas de cr�dito rural n� 87/01050-X, 87/01055-0, 87/01200-6 e respectivos aditivos (fls. 88/91; 96/99; 103/106); 96/70122-6 (fls. 51/54) e 96/00138-0 (fls. 65/68) houvesse a cl�usula de capitaliza��o mensal dos juros. No entanto, as cl�usulas que h� n�o prev�em de modo expresso tal modalidade, deixando-a ao inteiro alvedrio do banco, o que determina a incid�ncia da norma geral prevista na legisla��o de reg�ncia, inclusive para se evitar conceder efic�cia a uma cl�usula postestativa pura, que determinaria a submiss�o de uma das partes aos interesses da outra, negando-se o car�ter bilateral do pacto.
2.3.4. Da suspens�o da exigibilidade da d�vida e da exclus�o do nome do autor dos cadastros de restri��o ao cr�dito - pedido tutela antecipada
Noutro plano, n�o se pode deixar de afirmar que o autor est� em mora, ante a exist�ncia de saldo a recolher, conforme apontou o perito deste ju�zo.
Quanto ao pedido de exclus�o/proibi��o de inscri��o da parte autora nos cadastros de prote��o ao cr�dito, tenho que esse intento n�o pode ser atendido, porquanto n�o depositada a parte incontroversa da d�vida, nem demonstrada a real inscri��o de anota��o negativa, j� realizada ou iminente.
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - A��O CAUTELAR - CONTRATO DE CONFISS�O E RENEGOCIA��O DE D�VIDA - CR�DITO ROTATIVO - COMISS�O DE PERMAN�NCIA - ALEGA��O DE COBRAN�A DE ENCARGOS EXCESSIVOS - CADASTROS DE INADIMPLENTES - SERASA, SPC E CADIN - EXCLUS�O DO NOME DO DEVEDOR - REQUISITOS - EVOLU��O DA JURISPRUD�NCIA - 1. Nos termos de recente compreens�o jurisprudencial sobre o tema, emanada do Superior Tribunal de Justi�a, a inclus�o ou exclus�o do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, condiciona-se a: "a) que haja a��o proposta pelo devedor contestando a exist�ncia integral ou parcial do d�bito; b) que haja efetiva demonstra��o de que a contesta��o da cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi�a; c) que, sendo a contesta��o apenas de parte do d�bito, deposite o valor referente � parte tida por incontroversa, ou preste cau��o id�nea, ao prudente arb�trio do magistrado" (RESP n� 527.618/RS - Relator Ministro Cesar Asfor Rocha). 2. Na hip�tese dos autos, houve a satisfa��o desses requisitos. 3. Agravo desprovido." (TRF 1� Regi�o, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, - AG 200401000275112 - GO, DJU 06.06.2005 - p. 53, sem grifos no original).
Sucede que, no caso em an�lise, n�o h� d�vida sobre a exist�ncia de d�vida, t�o-s� do seu montante real, motivo pelo qual se d�bito h�, nenhuma ilegalidade comete o credor ao fazer registrar anota��o negativa nos bancos de dados pertinentes.
2.3.5. Tese da nova��o de d�vida
Sobre a tese da nova��o de d�vida sustentada pela Uni�o em uma de suas �ltimas manifesta��es, � suficiente adotar o enunciado da s�mula n.� 286 do Superior Tribunal de Justi�a - STJ e transcrever julgado recente do egr�gio Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o versando a mesma mat�ria, em que aquela Corte admite a discuss�o de d�vidas objeto de securitiza��o via MP n.� 2.196-/2001.
PROCESSO CIVIL. CIVIL E TRIBUT�RIO. A��O REVISIONAL. CESS�O DE CR�DITO RURAL PARA A UNI�O. INSCRI��O EM D�VIDA ATIVA. MP N� 2196-3/2001. POSSIBILIDADE. PRESCRI��O E DECAD�NCIA AFASTADAS. NOVA��O DA D�VIDA. POSSIBILIDADE DE REVIS�O DO CONTRATO. RELA��O JUR�DICA CONTINUATIVA. JUROS FIXADOS EM 1% AO ANO. CUMULA��O. TAXA SELIC. MP. 2.196-/2001. CAPITALIZA��O DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVIS�O CONTRATUAL. REPETI��O EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. 1. (...). 2. (...). 3. (...).
4. Acerca do �ndice a ser aplicado no m�s de mar�o de 1990, o Superior Tribunal de Justi�a possui o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o BTN de 41,28% (STJ - RESP . 327008 - MS - 4� T. - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 22.04.2002). 5. "A renegocia��o de contrato banc�rio ou a confiss�o da d�vida n�o impede a possibilidade de discuss�o sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (S�mula 286 do STJ). 6. Apesar da cess�o dos cr�ditos � Uni�o, esta tomou como ponto de partida os anteriores contratos, nos quais podem residir cl�usulas abusivas, ilegais, que estariam sendo submetidas ao novo termo da renegocia��o, mesmo que esta significasse, a partir de ent�o, benef�cio para o devedor, como ocorre na denominada securitiza��o. 7. H� uma rela��o jur�dica continuada, que est� representada na possibilidade de assinatura de um pacto de renegocia��o, n�o se devendo vedar que sejam os contratos que lhe deram causa revistos. 8. A Medida Provis�ria n� 2.196-3, em seu artigo 5�, diz que ap�s o inadimplemento contratual, dever�o incidir a Taxa Selic e juros de mora de 1% ao ano sobre o valor principal. Assim, ap�s a cess�o do cr�dito � Uni�o incidem a "taxa SELIC e juros de mora de 1% ao ano, conforme expressamente disp�e o art. 5� da MP 2.196-3/2001". (APELREEX 200670100021819, VIVIAN JOSETE PANTALE�O CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, 22/02/2010). 9. A limita��o de juros a 12% (doze por cento) ao ano n�o se aplica �s institui��es financeiras p�blicas ou privadas que comp�em o Sistema Financeiro Nacional, as quais n�o est�o sujeitas �s limita��es do artigo 1� do Decreto n�. 22.626/33, a teor do que disp�e a S�mula 596 do Supremo Tribunal Federal. 10. A capitaliza��o dos juros � admiss�vel quando pactuada e desde que haja legisla��o espec�fica que a autorize, permitindo-se sua cobran�a na periodicidade mensal nas c�dulas de cr�dito rural, (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), quando expressamente prevista no contrato. (AGRESP 200500139823, RAUL ARA�JO, STJ - QUARTA TURMA, 28/09/2010). 11. Em rela��o � capitaliza��o dos juros, n�o merece reforma senten�a, devendo ser assegurado o direito dos r�us de computarem juros capitalizados apenas para aquelas opera��es de cr�dito rural, em que esse procedimento for expressamente pactuado no contrato, no caso, a partir da confiss�o de d�vida, tal como decidiu a ju�za de 1� grau. 12. (...).
14. (...)".
(APELREEX 200883000190791, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::17/02/2011 - P�gina::361, sem grifos no original)
2.3.5. Montante da d�vida
Estabelecidas as bases jur�dicas da controv�rsia, entendo que o autor teve apenas parcial raz�o em sua demanda e isso em fra��o m�nima, pois os c�lculos realizados pelo auxiliar t�cnico do ju�zo deixaram claro que houve apenas erro por parte do banco-r�u ao computar uma taxa de juros anual como mensal e ao adotar o regime de capitaliza��o mensal de juros, apesar dele n�o estar expressamente previsto nos contratos.
Assim, segundo os esclarecimentos do perito judicial prestados nos laudos das folhas n.� 824 a 945, que reputo v�lidos e conforme os contornos tra�ados na legisla��o de reg�ncia e nos par�metros estabelecidos por este ju�zo (decis�o - fls. 789/797), o valor total das opera��es e o saldo devedor das execu��es fiscais conexas � presente demanda s�o aqueles expressos nas folhas de n.� 829 a 846 dos autos; exceto em rela��o � parcela da execu��o fiscal n.� 0002719-77.2006.4.05.8500 relativa ao Imposto Territorial Rural - ITR, tamb�m executado naquele mesmo feito, que n�o merece qualquer reparo, at� porque exclu�da do objeto desta demanda revisional.
Amparado em tais raz�es:
a) ratifico a decis�o de rejei��o da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A (fls. 453/454);
b) reconhe�o a litispend�ncia entre este a��o e os embargos � execu��o de n.� 000210-36.2007.4.05.8502, n.� 0000109-62.2008.4.05.8502 e n.� 0000339-36.2010.4.05.8502, extinguindo-os sem resolu��o do m�rito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC;
c) rejeito a alega��o de prescri��o da pretens�o de cobran�a dos cr�ditos objetos das execu��es fiscais conexas;
d) acolho parte m�nima do pedido do autor, estabele�o como valores devidos nas execu��es fiscais conexas (processos n.� 0002719-77.2006.4.05.8500, n.� 0000075-58.2006.4.05.8502 e n.� 0004253-22.2007.4.05.8500) e nas c�dulas de cr�ditos rurais que as originaram o montante total de R$ 1.038.708,54 (um milh�o, trinta e oito mil, setecentos e oito reais, cinq�enta e quatro centavos) em 27/04/2006 (fls. 824/945, especialmente a folha n.� 846), data do ajuizamento da demanda revisional; valor sujeito a atualiza��o atrav�s da incid�ncia apenas da taxa SELIC; e) mantenho o valor origin�rio previsto na respectiva CDA relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, tamb�m executado no processo n.� 0002719-77.2006.4.05.8500;
f) rejeito os demais pedidos formulados pelo autor e julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.
Sem custas ou honor�rios em rela��o � extin��o dos embargos � execu��o por litispend�ncia.
Como os r�us deca�ram em parte m�nima dos pedidos formulados na a��o revisional, condeno o autor ao pagamento das custas, dos honor�rios periciais e dos honor�rios advocat�cios, estes �ltimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa para cada um dos r�us, nos termos do art. 20, �� 3� e 4�, do CPC.
Senten�a sujeita ao duplo grau de jurisdi��o obrigat�rio.
Trasladem-se c�pias desta senten�a para:
a) os embargos � execu��o de n.� 000210-36.2007.4.05.8502, n.� 0000109-62.2008.4.05.8502 e n.� 0000339-36.2010.4.05.8502, lan�ando e registrando o ato no sistema Tebas em cada um dos feitos;
b) as execu��es fiscais n.� 0002719-77.2006.4.05.8500, n.� 0000075-58.2006.4.05.8502 e n.� 0004253-22.2007.4.05.8500, separando-as dos embargos e da a��o revisional no momento oportuno.
Esgotado o prazo para recurso do autor (quinze dias) e do Banco do Brasil S/A (trinta dias), juntem-se eventuais peti��es e intime-se a Fazenda Nacional por vista dos autos, inclusive para apresentar contrarraz�es a eventual apelo do autor, em 30 (trinta) dias.
Havendo recurso da Uni�o ou do Banco do Brasil S/A, intime-se o autor para apresentar contrarraz�es.
Encerrados todos os prazos para manifesta��es das partes, remetam-se os autos da a��o revisional e dos embargos � execu��o ao egr�gio TRF da 5� Regi�o para reexame necess�rio, separando-os antes das execu��es fiscais, que dever�o ter seguimento.
0001782-91.2011.4.05.8500 MANOELINA SOARES DOS SANTOS (Adv. HILDON OLIVEIRA RODRIGUES, JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS) x UNI�O FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)
0001782-91.2011.4.05.8500
Manoelina Soares dos Santos
Administrativo e previdenci�rio. Pens�o por morte de servidor p�blico federal devido a filha maior de vinte e um anos. Lei n.� 3.373/58. Transcurso de mais de vinte anos da data da concess�o do benef�cio. Revis�o do ato de concess�o: decad�ncia do direito da Administra��o. Art. 54 da Lei n.� 9.784/99. Possibilidade de cumula��o do benef�cio concedido no �mbito do RPPS com aqueles concedidos no �mbito do RGPS. For�a atrativa do benef�cio em rela��o � manuten��o da segurada. Impossibilidade de cessa��o do pagamento depois de decorridos vinte anos de pagamento ininterrupto. Fato consumado. Proced�ncia da demanda.
A parte autora ajuizou demanda em face da r�, originalmente na Justi�a Estadual, objetivando o restabelecimento de pens�o por morte recebida desde 01/08/1986 pelo falecimento de seu pai (ex-servidor do Minist�rio dos Transportes) e cessada em 30/08/2007, alegando que nesta �ltima data j� n�o era ocupante de cargo p�blico permanente, pois teria se aposentado por idade em 09/03/2007; e afirmando que n�o haveria �bice legal � cumula��o de ambos. Juntou procura��o e documentos (fls. 13/78).
O ju�zo estadual proferiu decis�o, declinando a compet�ncia para a Justi�a Federal (fl. 123).
A autora apelou (fls. 125/128).
Neste ju�zo, a apela��o n�o foi recebida (fl.143).
Os benef�cios da assist�ncia judici�ria gratuita foram deferidos e determinada emenda da inicial (fl. 152).
Inicial emendada (fl. 154).
Intimada, a r� ratificou os termos da contesta��o apresentada no ju�zo estadual (fls. 93/103-verso), na qual sustentou: a) a cessa��o do benef�cio se embasou no art. 5�, par�grafo �nico, da Lei n�. 3.373/58, segundo o qual a ocupa��o de cargo p�blico permanente pela filha solteira maior de 21 anos induziria a perda da pens�o tempor�ria; b) tal exegese deveria ser estendida � aposentadoria por idade decorrente da ocupa��o de cargo p�blico permanente, j� que a finalidade de tal diploma legal teria sido evitar o recebimento de qualquer remunera��o decorrente da ocupa��o de cargo p�blico permanente, seja ela atrav�s de vencimentos ou proventos; e c) a n�o ocorr�ncia da decad�ncia.
Juntou documentos (fls. 104/112).
R�plica apresentada (fls. 115/116).
Declara��es das partes de que n�o tinham interesse em produzir provas em audi�ncia (fls. 159/162).
Relatei e, de agora em diante, passarei a fundamentar minha decis�o.
No caso em apre�o, o ponto controvertido da demanda vem a ser dizer se a suspens�o do pagamento da pens�o por morte devida e recebida pela autora desde 01/08/1986 em decorr�ncia do falecimento do seu pai, ex-servidor do Minist�rio dos Transportes, respeitou ou n�o os limites da legalidade.
A presta��o at� ent�o recebida pela autora era disciplinada pela Lei n.� 3.373/58 nos seguintes termos:
"Art 5� Para os efeitos do artigo anterior, considera-se fam�lia do segurado: I - Para percep��o de pens�o vital�cia: a) a esposa, exceto a desquitada que n�o receba pens�o de alimentos; b) o marido inv�lido; c) a m�e vi�va ou sob depend�ncia econ�mica preponderante do funcion�rio, ou pai inv�lido no caso de ser o segurado solteiro ou vi�vo; II - Para a percep��o de pens�es tempor�rias: a) o filho de qualquer condi��o, ou enteado, at� a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inv�lido, enquanto durar a invalidez; b) o irm�o, �rf�o de pai e sem padrasto, at� a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inv�lido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou vi�vo, sem filhos nem enteados. Par�grafo �nico. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, s� perder� a pens�o tempor�ria quando ocupante de cargo p�blico permanente". N�o h� controv�rsia sobre o fato da autora ter satisfeitos todos os requisitos para o recebimento da pens�o quando de sua institui��o, pois o benef�cio fora pago de 01/08/1986 a 30/08/2007.
Tamb�m n�o h� controv�rsia sobre o fato dela ter sido investida em cargo p�blico efetivo de natureza permanente em 20/02/1987, conforme documento da folha n.� 29, tanto que nele se aposentou por idade.
Tamb�m n�o h� qualquer debate sobre o fato da r� somente no ano de 2007, quando da sua aposentadoria (09/03/2007) e mais precisamente em outubro daquele ano, ter providenciado a revis�o do ato de concess�o da pens�o por morte at� ent�o paga � autora, conforme documento das folhas n.� 32 a 35.
A uma primeira vista, a tese da r� conduziria ao reconhecimento da legalidade da cessa��o do pagamento da pens�o, j� que n�o resta qualquer d�vida que, desde 20/02/1987, a demandante acumulou vencimentos do cargo p�blico efetivo com os proventos recebidos a t�tulo de pens�o por morte, em detrimento do disposto no art. 5�, par�grafo �nico, da Lei n.� 3.373/58.
Apesar disso, tal conclus�o � equivocada e a cessa��o do pagamento da pens�o foi indevida, pois ela se deu mais de 20 (vinte) anos seja depois da data do seu in�cio, seja ap�s a investidura da autora no cargo efetivo no qual se aposentou.
Primeiro, porque o art. 54 da Lei n.� 9.784/99 fixa em 5 (cinco) anos o prazo para que a Administra��o P�blica possa rever os atos dos quais decorram efeitos favor�veis aos destinat�rios, salvo comprovada m�-f�. E, no caso, o termo inicial de tal prazo deve ser ou a data de publica��o do ato que se pretende rever, quando posterior � entrada em vigor daquele diploma legal, ou a data da entrada em vigor desta �ltima, quando o ato administrativo que se pretende revisar lhe for anterior. Precedente do Superior Tribunal de Justi�a - STJ: MS n.� 8630/DF, Min. Francisco Falc�o, Primeira Se��o, DJe de 24/11/2008, un�nime. Precedentes do TRF da 5� Regi�o: APELREEX n.� 200984010010305, Desembargadora Federal Nilc�a Maria Barbosa Maggi, Quarta Turma, DJE de :24/03/2011, p. 650, un�nime; APELREEX n.� 200984010006200, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJE de 15/07/2010, p. 263, un�nime; APELREEX n.� 200984010001900, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJE 06/10/2009, p. 551, un�nime; APELREEX n.� 200984010001900, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJE de 06/10/2009, p. 551, un�nime.
Ora, como a data do in�cio do benef�cio cancelado foi o dia 01/08/1986 e n�o houve a prova de m�-f� a animar a conduta da autora ao longo de vinte anos, especialmente por ser ela pessoa de poucas letras e ocupante do cargo de "servente" no Munic�pio de Itaporanga D'Ajuda, a Uni�o teria at� o dia 01/02/2004 para revisar o ato de concess�o daquele benef�cio, sendo que somente o fez mais de 3 (tr�s) anos depois, em outubro de 2007, conduta que viola, por si s�, a Lei n.� 9.784/99.
Deveras, � Administra��o P�blica incumbe o dever de verificar periodicamente a manuten��o dos pressupostos que autorizaram a concess�o de benef�cios aos respectivos destinat�rios, sob pena de, em assim n�o o fazendo, arcar com as conseq��ncias decorrentes da sua des�dia.
Exegese contr�ria provocaria ofensa ao princ�pio da seguran�a jur�dica, na medida em que traria instabilidade a rela��es que foram sedimentadas pela a��o do tempo, conseq��ncia esta que o instituto da decad�ncia busca remediar.
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR P�BLICO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CASSA�AO PELA ADMINISTRA�AO. ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.784/99. APLICA�AO AOS ESTADOS-MEMBROS. AUS�NCIA DE LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. DECAD�NCIA ADMINISTRATIVA. OCORR�NCIA. DIREITO DE PETI�AO AOS PODERES P�BLICOS. ART. 5�, XXXIV, A, DA CONSTITUI��O FEDERAL. EXERC�CIO. M�-F�. CARACTERIZA�AO. NAO OCORR�NCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...).
2. (...). 3."Ap�s a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vig�ncia (01.02.99)"(AgRg no Ag 1.157.156/SP, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 28/6/10). 4. Hip�tese em que a Administra��o, em 2005, cancelou o pagamento de pens�o que vinha sendo paga ao autor h� mais de 16 (dezesseis) anos, quando j� evidenciada a decad�ncia do direito de rever referido ato concess�rio. 5. Recurso especial conhecido e provido para reformar o ac�rd�o recorrido e julgar procedente o pedido formulado na inicial." (STJ, REsp n.� 1200981/PR, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 14/10/2010 e os grifos s�o meus)
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P�BLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DEPEND�NCIA. PENSAO POR MORTE. IN�RCIA DA ADMINISTRA�AO. DECAD�NCIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. IN�CIO DO PROCESSO AP�S A EDI�AO DA MP N� 2.180-35/2001. INCID�NCIA. 1. N�o pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democr�tico de Direito, qual seja, o princ�pio da seguran�a das rela��es jur�dicas. Assim, no ordenamento jur�dico brasileiro, a prescritibilidade � a regra, e a imprescritibilidade exce��o. 2. (...).
4. Recurso Especial parcialmente provido." (STJ, REsp n.� 645856/RS, Rela. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/08/2004, DJ 13/09/2004) "ADMINISTRATIVO. PENSAO POR MORTE. FILHA MAIOR VI�VA. ANULA�AO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECAD�NCIA. 1 - Em homenagem ao princ�pio da seguran�a nas rela��es jur�dicas, a Administra��o n�o pode rever o ato concessivo de pens�o especial por morte, que foi paga por mais de quatorze anos, sem que seja comprovada a m�-f� por parte da benefici�ria. 2 - Precedentes. 3 - Recurso parcialmente provido." (STJ, REsp n.� 392831/MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 16/09/2003, DJ 05/12/2005) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CUMULA�AO DE PENSAO MILITAR E PREVIDENCI�RIA. ARTIGO 54 DA LEI N� 9.784/99. PRECEDENTES. 1. "O direito da Administra��o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor�veis para os destinat�rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m�-f�." e "Considera-se exerc�cio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna��o � validade do ato." (artigo 54, caput e par�grafo 2�, da Lei n� 9.784/99). 2. Instaurado o processo de revis�o da cumula��o das pens�es ap�s decorridos mais de quinze anos da sua concess�o e recebimento, permanente e continuado, resta consumado o prazo decadencial de que cuida o artigo 54 da Lei n� 9.784/99. Precedentes. 3. Conquanto se admita que o controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judici�rio, n�o esteja sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o est�, n�o tendo outra fun��o o artigo 54 da Lei n� 9.784/99 que n�o a de impedir o exerc�cio abusivo da autotutela administrativa, em detrimento da seguran�a jur�dica nas rela��es entre o Poder P�blico e os administrados de boa-f�, raz�o pela qual n�o poderia a Administra��o P�blica, ela mesma, rever as pens�es concedidas h� mais de cinco anos. 4. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no Agrg no REsp 1215897/RJ, Rel. Ministro Hamilton Cavarlhido, Sexta Turma, julgado em 01/03/2011.)
O fato � que a parte autora percebeu pens�o por morte tempor�ria cumulada com vencimentos decorrentes de provimento em cargo efetivo por mais de vinte anos e, somente depois de aposentada, teve seu benef�cio cessado sob a alega��o de ilegalidade que deveria ter sido detectada pela Administra��o h� muito tempo, como decorr�ncia do seu poder-dever de autotulela.
Assim, para al�m de ofensa ao princ�pio da seguran�a jur�dica, a suspens�o do benef�cio em pauta representaria afronta ao princ�pio da dignidade humana, mormente em se considerando que a autora conta hoje sessenta e cinco anos de idade, e, portanto, necessita de mais recursos financeiros para as despesas com sa�de.
Al�m disso, n�o poderia a Administra��o servir-se do fato da autora ter entrado em gozo de aposentadoria por idade no �mbito do Regime Geral da Previd�ncia Social - RGPS como motivador da pretendida revis�o, tampouco querer contar a partir dali o prazo decadencial, pois o que a Lei n.� 3.373/58 vedada era o recebimento da pens�o com a remunera��o de cargo p�blico. E remunera��o de cargo e proventos de aposentadoria s�o coisas diversas, pois a primeira decorre da rela��o jur�dica administrativa existente entre o Estado e o servidor, enquanto o segundo � decorrente da rela��o jur�dica previdenci�ria constitu�da entre o segurado e a autarquia administradora do RGPS.
N�o fosse somente isso, n�o h� qualquer veda��o de ac�mulo de aposentadoria por idade do �mbito do RGPS com benef�cio previdenci�rio do �mbito do Regime Pr�prio do Previd�ncia dos Servidores - RPPS, seja porque n�o h� disposi��o legal neste sentido, seja porque o fato dos requisitos para a concess�o serem diversos permitem uma tal cumula��o, desde que satisfeitos todos eles.
Acerca da possibilidade de antecipar os efeitos da tutela de m�rito, penso que este ju�zo o deve fazer, pois se o juiz pode conceder a tutela antecipada antes mesmo de conclu�da a instru��o e mesmo sem ouvir o r�u, fundado apenas num ju�zo de verossimilhan�a das alega��es da parte autora, muito mais o pode em se tratando de cogni��o exaurida, em que todas as provas j� foram produzidas.
Al�m disso, o benef�cio buscado tem car�ter alimentar e, a exemplo dos alimentos provisionais em sede de demanda de separa��o, pode ser deferido mesmo sem pedido expresso da parte, fundado, ao menos, no poder geral de cautela (art. 798 do CPC) deferido ao juiz, a fim de salvaguardar o direito � vida da parte autora.
N�o fosse somente isso, como sabido e aceito tanto doutrinariamente como em sede jurisprudencial, o ju�zo pode deferir a tutela antecipada mesmo na pr�pria senten�a de m�rito, como meio, inclusive, de dotar a decis�o de for�a execut�ria, j� que eventual apela��o s� teria, na hip�tese, efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII, do C�digo de Processo Civil - CPC.
Como a parte autora preenche os requisitos para a concess�o da medida, ela h� de ser deferida.
Amparado em tais fundamentos: a) antecipo os efeitos da tutela de m�rito e comino ao r�u a obriga��o de restabelecer o benef�cio pens�o por morte tempor�ria devido � parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fixando como data de rein�cio do pagamento na via administrativa o dia 01/10/2011, para tornar c�moda a futura execu��o do julgado;
b) acolho o pedido formulado na inicial, confirmo a antecipa��o de tutela acima deferida, e condeno a r� a restabelecer, de modo definitivo, o benef�cio cessado indevidamente; e
c) julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.
A r� fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do preceito cominat�rio acima estabelecido, sob pena de multa di�ria de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 31� (trig�simo primeiro) dia da sua intima��o e at� que se comprove o adimplemento da obriga��o de fazer.
Condeno a r� ao pagamento das parcelas devidas do benef�cio desde a sua cessa��o at� 30/09/2011 (dia anterior � data de rein�cio de pagamento na via administrativa), acrescidas de corre��o monet�ria, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora mensal desde a cita��o, nos termos do Manual de C�lculos da Justi�a Federal; conforme planilha anexada nas folhas n.� 164 e 165, parte integrante desta senten�a; no valor total hoje de R$ 87.713,1s (oitenta e sete mil, setecentos e treze reais, onze centavos).
Condeno a Uni�o ao pagamento de honor�rios advocat�cios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor das parcelas atrasadas, nos termos do art. 20, � 4� do CPC, e s�mula n.� 111 do STJ; no valor total hoje de R$ 4.385,65 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais, sessenta e cinco centavos).
Sem custas, pois a r� � isenta.
Intime-se a r� pro vista dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Ap�s o retorno dos autos, publique-se esta senten�a na imprensa para intima��o da autora, inclusive para apresentar contrarraz�es a eventual apelo da demandada, em 15 (quinze) dias.
Comprovado nos autos o restabelecimento do benef�cio e independentemente de recurso volunt�rio das partes, remeta-se o processo ao egr�gio TRF da 5� Regi�o, para reexame necess�rio.
Est�ncia, 17 de outubro de 2011.
Juiz Federal Substituto no exerc�cio da titularidade
0000109-62.2008.4.05.8502 JOS� CLEONANCIO DA FONSECA (Adv. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO) x UNI�O FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)
0000210-36.2007.4.05.8502 JOS� CLEONANCIO DA FONSECA (Adv. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN, THAIS PASSOS DE CARVALHO, ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS, ANDERSON RAMOS SANTOS, ALEXSANDRO MONTEIRO MELO, CRISTIANO MELO BARRETO FILHO, FL�VIA BARBOSA DE QUEIROZ) x UNI�O FEDERAL (Adv. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE)
0000339-36.2010.4.05.8502 JOS� CLEONANCIO DA FONSECA (Adv. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, CRISTIANO MELO BARRETO FILHO) x UNI�O (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE)
EXECU��O DE T�TULO EXTRAJUDICIAL 0000067-08.2011.4.05.8502 CAIXA ECON�MICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO) x MARIA VITAL DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO)
Defiro o pedido das folhas n.� 50 a 52.
Juntem-se aos autos as declara��es de imposto de renda e de opera��es imobili�rias colhidas no banco de dados da Receita Federal do Brasil, via INFOJU.
Ap�s a juntada, como o processo passar� a conter informa��es protegidas pelo sigilo fiscal, determino que ele passe a tramitar sob SEGREDO DE JUSTI�A, limitando o acesso aos autos �s partes e seus procuradores devidamente habilitados e ao pessoal do cart�rio.
Como n�o h� bens sobre os quais possa incidir a execu��o, suspenda-se a tramita��o do processo pelo prazo de 5 (cinco) anos, prevista no art. 791, inciso III, do CPC, ressalvando-se ao credor o direito de voltar a movimentar a presente execu��o enquanto n�o prescrita a pretens�o de cobran�a do cr�dito.
Findo o prazo de suspens�o, que dever� ser contado do dia de hoje (11/01/2012), sem not�cia de requerimentos espont�neos da exeq�ente indicando bens penhor�veis ou a ocorr�ncia de qualquer causa suspensiva do seu curso, conclua-se para senten�a de extin��o pela prescri��o intercorrente.
Saliente-se que pedidos repetitivos que procrastinem indevidamente o andamento do feito n�o ser�o objeto de aprecia��o por este ju�zo.
Publique-se e, em seguida, registre-se a suspens�o no sistema Tebas.
0000001-33.2008.4.05.8502 JOSEFA RODRIGUES DE JESUS (Adv. ANTONIO FRANCISCO FONTES) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)
Tendo em vista os c�lculos apresentados pela Contadoria (fls. 104/106), bem como as manifesta��es do INSS de fls. 110 e 112/133, fica a parte autora intimada para requerer o que entender de direito, nos termos do r. despacho de f. 103, que segue abaixo transcrito:
Tem-se que o Recurso Especial interposto pelo INSS contra o ac�rd�o que resultou no provimento do apelo n�o chegou sequer a ser admitido, raz�o pela qual tornaram os autos a este Ju�zo. � o que se v� �s fls. 75/76 e 99/102.
Antes de mais nada, remeta-se o feito � Contadoria para que se proceda aos necess�rios c�lculos, nos moldes do que restou decidido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o (fls. 75/76), fixando o dia de in�cio do pagamento na seara administrativa em 01/09/2011 para fins de c�lculo das parcelas atrasadas.
Atendida a dilig�ncia acima, intimem-se as partes (primeiro o INSS e depois a autora) para dizerem sobre o valor obtido e para que requeiram o que entenderem de direito. Prazo: 5 (cinco) dias.
Transcorrido o prazo de manifesta��o da demandante sem que ela venha pleitear a execu��o do julgado, fica a mesma desde j� advertida de que os autos ser�o arquivados com baixa na Distribui��o.
Cumpra-se. Intime-se. Publique-se.
0000015-12.2011.4.05.8502 JOS� NELSON DE ARA�JO SANTOS (Adv. DANNIEL ALVES COSTA, Rosemberg Mota Rocha, CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAUJO, ADAL�CIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DES. DA EDUCACAO (Adv. AGU - PROCURADORIA-FEDERAL NO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE))
O embargante requereu: a) emenda � inicial; b) o acatamento das suas informa��es cont�beis; c) o traslado da c�pia dos depoimentos prestados pelas testemunhas nos autos do processo n. 0000020-05.2009.4.05.8502, a t�tulo de prova emprestada, constante em m�dia digital; d) limitar a execu��o ao im�vel Fazenda Labatum, aguardando a avalia��o nos autos n. 0000321-49.2009.4.05.8502; e) a intima��o do advogado Carlos Eduardo Evangelista de Ara�jo para comprovar o cumprimento dos arts. 11/12 do C�digo de �tica da OAB (f. 273/281).
Pleiteou, ainda: a) a juntada da certid�o emitida pelo TCU; b) emenda � inicial e c) a produ��o de prova pericial cont�bil (f. 315/317).
Acolho as emendas � peti��o inicial como parte integrante da mesma.
No que tange ao recebimento dos embargos � execu��o fiscal, o embargante complementou a garantia da execu��o oferecendo novos bens (f.155/177), cujo valor indicado foi de R$2.325.500,00. Apesar de ressalvar que os bens indicados encontravam-se penhorados em outros feitos, o FNDE aceitou os novos im�veis apontados pelo devedor (f.182).
Dessa forma, recebo os embargos considerando os novos bens penhorados (f.212).
Suspendo o processo de execu��o fiscal tombado sob o n� 0000300-73.2009.4.05.8502, nos termos do art. 739, � 1� do CPC, de tudo certificando-se.
Ap�s, intime-se a embargada para impugnar o presente feito, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei n� 6.830/80.
Em rela��o � prova emprestada, deve o requerente providenciar a sua juntada por seus pr�prios meios.
Deixo de acolher o pedido de intima��o do advogado para averiguar o cumprimento do disposto no C�digo de �tica por se tratar de mat�ria estranha a estes autos. Publique-se.
Traslade-se c�pia desta decis�o para o processo de execu��o.
0001123-86.2005.4.05.8502 JOS� GILSON DOS PASSOS E OUTRO (Adv. FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES, MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO, ANDR� LUIZ MENEZES LIMA) x UNI�O FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO VIEIRA)
Considerando o tr�nsito em julgado da senten�a proferida �s fls. 581/589, reformada em sede recursal (Apela��o - fls. 645/654 e Recurso Especial - fls.621/625), intime-se o autor para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.
Na oportunidade, advirta-se o demandante de que, nada sendo requerido, os autos ser�o remetidos ao arquivo.
0000032-48.2011.4.05.8502 CAIXA ECON�MICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI) x AERTON DOS SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO)
� fl. 82, a CEF aduz equ�voco no quanto certificado � fl. 81 e requer devolu��o de prazo para que se manifeste acerca dos embargos monit�rios apresentados pelo requerido, vez que sustenta ter sido intimada para esse fim em 04/11/2011.
Compulsando os autos, o sistema, bem como os di�rios publicados na data acima e naquela que respaldou a certid�o de transcurso do prazo para manifesta��o da requerente/embargada, observa-se que o despacho de fl. 70 fora efetivamente publicado no Di�rio da Justi�a n� 3.044, que circulou em 10/10/2011 (vide doc. juntado adiante), n�o havendo, portanto, o que ser corrigido. Quanto � documenta��o colacionada pela CEF (fls. 82/84), registre-se que, muito embora informe a publica��o do Boletim em 04/11/2011, a consulta f�sica do DJ respectivo n�o aponta qualquer divulga��o acerca deste processo. Sendo assim, tem-se que a data ali informada deve ser, no m�ximo, resultado de um equ�voco na alimenta��o do sistema. Por todo o exposto, indefiro o quanto requerido pela CEF. Publique-se o presente, conferindo � parte embargada o prazo de 10 (dez) dias para eventual interposi��o de agravo.
Em seguida, nada sendo requerido, prossiga-se com o feito nos moldes determinados � fl. 70 (itens 3 e 4).
0000314-57.2009.4.05.8502 CAIXA ECON�MICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, BIANCO SOUZA MORELLI, ANA PAULA DA CUNHA SOARES, CICERO CORBAL GUERRA NETO) x RITA DE C�SSIA OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA, AMANDA RODRIGUES GALINDO DE CARVALHO)
Ante as informa��es constantes do of�cio de fl. 157, intime-se a CEF para que se manifeste, em 10 (dez) dias, indicando as provid�ncias cab�veis � continuidade do feito.
N�o sendo apontadas medidas h�beis, fica a requerente/exequente desde j� advertida de que os autos ser�o arquivados.
TOTAL DE SENTENCA: 7

References: artigo 5
 artigo 520
 ARTIGO 267
In casu
 artigo 5
 artigo 1
 ARTIGO 54
 artigo 54
 artigo 54