Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2018-0305_PT.html
Timestamp: 2019-07-21 02:16:45+00:00

Document:
sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA (2018/2645(RSP))
Resolução do Parlamento Europeu sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA (2018/2645(RSP))
– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (regulamento geral sobre a proteção de dados)(1), bem como a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 da abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho(2),
– Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems contra Data Protection Commissioner(3),
– Tendo em conta o parecer 4/2016 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) relativo ao projeto de decisão sobre o nível de proteção adequado do escudo de proteção da privacidade UE-EUA(6),
– Tendo em conta o Parecer 01/2016 do grupo de trabalho do artigo 29.º para a proteção de dados, de 13 de abril de 2016, relativo ao projeto de decisão sobre o nível de proteção adequado do escudo de proteção da privacidade UE-EUA(7) e a respetiva Declaração de 26 de julho de 2016(8),
– Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a primeira reapreciação anual do funcionamento do escudo de proteção da privacidade UE-EUA(9) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido documento(10),
– Tendo em conta o documento do grupo de trabalho do artigo 29.º para a proteção de dados, de 28 de novembro de 2017, intitulado «EU-US Privacy Shield – First Annual Joint Review» (Escudo de proteção da privacidade UE-EUA – primeira reapreciação anual conjunta)(11),
– Tendo em conta a carta de resposta do grupo de trabalho do artigo 29.º, de 11 de abril de 2018, sobre a renovação da autorização da secção 702 do Foreign Intelligence Surveillance Act (FISA) norte-americano;
– Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE‑EUA(12),
C. Considerando que as transferências de dados pessoais entre organizações comerciais da UE e dos EUA são um elemento importante das relações transatlânticas à luz da permanentemente crescente digitalização da economia mundial; considerando que estas transferências devem ser realizadas no pleno respeito do direito à proteção dos dados pessoais e do direito à privacidade; considerando que a proteção dos direitos fundamentais, como consagrada na Carta, é um dos objetivos fundamentais da UE;
F. Considerando que, no seu parecer 01/2016 sobre o projeto de decisão de execução relativa ao nível de proteção adequado assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA, o grupo de trabalho do artigo 29.º se congratula com as melhorias introduzidas pelo escudo de proteção da privacidade em comparação com a decisão «porto seguro», suscitando também, simultaneamente, questões sérias sobre os aspetos comerciais e o acesso por parte das autoridades públicas aos dados transferidos ao abrigo do escudo de proteção da privacidade;
I. Considerando que, na sua declaração de 26 de julho de 2016, o grupo de trabalho do artigo 29.º se congratula com as melhorias introduzidas pelo mecanismo do escudo de proteção da privacidade UE-EUA em relação ao regime «porto seguro» e louva a Comissão e as autoridades dos EUA por terem em conta as suas preocupações; considerando que o grupo de trabalho do artigo 29.º indica que, apesar disso, algumas das suas preocupações não são resolvidas, no que respeita quer os aspetos comerciais, quer o acesso por parte das autoridades públicas dos EUA aos dados transferidos da UE, como a ausência de regras específicas em matéria de decisões automatizadas e a ausência de um direito geral de oposição, a necessidade de garantias mais rigorosas sobre a independência e os poderes do mecanismo de mediação ou a ausência de garantias concretas sobre a não realização de uma recolha maciça e indiscriminada de dados pessoais (recolha em larga escala);
J. Considerando que, na sua resolução de 6 de abril de 2017, o Parlamento Europeu, embora reconhecendo que o escudo de proteção da privacidade UE-EUA contém melhorias significativas no que diz respeito à clareza das normas em comparação com o antigo sistema «porto seguro» UE-EUA, considera ainda que permanecem sem resposta questões importantes no que se refere a determinados aspetos comerciais, à segurança nacional e à aplicação da lei; considerando que exorta a Comissão a realizar, durante a primeira reapreciação anual conjunta, uma análise exaustiva e aprofundada de todas as lacunas e deficiências e a demonstrar de que modo estas foram abordadas, a fim de garantir o cumprimento da Carta da UE e da legislação da União, assim como a avaliar meticulosamente se os mecanismos e salvaguardas indicados nas garantias e esclarecimentos da Administração dos EUA são eficazes e viáveis;
K Considerando que o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a primeira reapreciação anual do funcionamento do escudo de proteção da privacidade UE-EUA e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido documento, embora reconheçam que as autoridades norte-americanas criaram as estruturas e os procedimentos necessários para assegurar o correto funcionamento do escudo de proteção da privacidade e concluam que os EUA continuam a assegurar um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos ao abrigo do escudo de proteção da privacidade, apresentaram dez recomendações às autoridades dos EUA, a fim de abordar questões preocupantes relacionadas não só com as tarefas e atividades do Departamento do Comércio dos EUA (DoC), enquanto administrador responsável pelo acompanhamento do processo de certificação de organizações no âmbito do escudo de proteção da privacidade e pela aplicação dos respetivos princípios, mas também com a segurança nacional, tais como a renovação de autorização da Secção 702 da Foreign Intelligence Surveillance Act (FISA), ou a nomeação de um Provedor de Justiça permanente e o facto dos membros do Privacy Civil Liberties Oversight Board (PCLOB, órgão de fiscalização para a proteção da privacidade e das liberdades cívicas) não terem ainda assumido funções;
L. Considerando que o parecer do grupo de trabalho do artigo 29.º, de 28 de novembro de 2017, intitulado «EU-US Privacy Shield – First Annual Joint Review» (Escudo de proteção da privacidade UE-EUA – primeira reapreciação anual conjunta), na sequência da primeira reapreciação conjunta anual, reconhece os progressos do escudo de proteção da privacidade em comparação com a decisão «porto seguro» anulada; considerando que o grupo de trabalho do artigo 29.º reconhece os esforços envidados pelas autoridades dos EUA e pela Comissão para aplicar o escudo de proteção da privacidade;
M. Considerando que o grupo de trabalho do artigo 29.º identificou uma série de importantes questões pendentes que suscitam grande preocupação, no que diz respeito tanto a questões comerciais como ao acesso por parte das autoridades públicas dos EUA aos dados transferidos para os Estados Unidos ao abrigo do escudo de proteção da privacidade (para efeitos de aplicação da lei ou de segurança nacional), que devem ser abordadas pela Comissão e pelas autoridades dos EUA; considerando o grupo solicitou a criação imediata de um plano de ação para demonstrar que todas estas preocupações serão abordadas, o mais tardar, na segunda reapreciação conjunta;
N. Considerando que se não forem resolvidas as preocupações do grupo de trabalho do artigo 29.º nos prazos definidos, os membros do grupo de trabalho do artigo 29.º tomarão as medidas adequadas, incluindo o recurso contra a decisão relativa à adequação do escudo de proteção da privacidade junto dos tribunais nacionais para que estes possam remeter a questão para o TJUE para decisão prejudicial;
O. Considerando que foi interposto perante o Tribunal de Justiça da União Europeia um recurso em anulação (Processo T-738/16, processo La Quadrature du Net e outros contra Comissão) e solicitada uma consulta do Supremo Tribunal irlandês no processo entre o Data Protection Commissioner (comissário para a proteção de dados) e a Facebook Ireland Ltd e Maximilian Schrems (processo Schrems II); considerando que a consulta frisa que a vigilância em larga escala ainda prossegue e analisa se existem medidas de recurso efetivas na legislação americana para os cidadãos da UE cujos dados pessoais sejam transferidos para os Estados Unidos;
P. Considerando que, em 11 de janeiro de 2018, o Congresso dos EUA voltou a autorizar a Secção 702 do FISA por um período de seis anos, sem abordar as preocupações constantes do relatório de apreciação conjunta da Comissão e do parecer do grupo de trabalho do artigo 29.º;
1. Destaca as deficiências persistentes do escudo de proteção da privacidade no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais dos titulares dos dados; sublinha o crescente risco de o Tribunal de Justiça da UE poder invalidar a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão sobre o escudo de proteção da privacidade;
3. Recorda que o grupo de trabalho do artigo 29.º estabeleceu o prazo de 25 de maio de 2018 para resolver as questões pendentes, sob pena de poder recorrer do escudo de proteção da privacidade junto dos tribunais nacionais para que estes possam remeter a questão para o TJUE para decisão prejudicial(13);
17. Frisa que devem ser introduzidas mais melhorias no que respeita à interpretação e ao tratamento de dados no domínio dos recursos humanos devido à leitura diferente da noção de «dados no domínio dos recursos humanos » do Governo dos EUA, por um lado, e da Comissão Europeia e do grupo de trabalho do artigo 29.º, por outro lado; concorda plenamente com o apelo do grupo de trabalho do artigo 29.º à Comissão Europeia para que encete negociações com as autoridades dos EUA para alterar o mecanismo do escudo de proteção da privacidade a este respeito;
22. Lamenta que os EUA não tenham aproveitado a oportunidade da recente renovação da autorização da Secção 702 do FISA para incluir as salvaguardas previstas na PPD 28; apela à apresentação de elementos de prova e a compromissos juridicamente vinculativos para garantir que a recolha de dados no âmbito da Secção 702 do FISA não seja indiscriminada e que o acesso não seja generalizado (recolha em larga escala), em contraste com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE; regista as explicações da Comissão no seu documento de trabalho, segundo as quais a vigilância ao abrigo da Secção 702 do FISA é sempre baseada em seletores e, por conseguinte, não permite a recolha em larga escala; une a sua voz, por conseguinte, aos apelos do grupo de trabalho do artigo 29.º a que a PCLOB apresente um relatório atualizado sobre a definição de «metas», a «escolha de seletores» e o processo concreto de aplicação dos seletores no contexto do programa UPSTREAM, para clarificar e avaliar se o acesso em larga escala a dados pessoais ocorre nesse quadro; deplora que os cidadãos da UE sejam excluídos da proteção suplementar prevista na renovação da autorização da Secção 702 do FISA; lamenta que a renovação da autorização da Secção 702 contenha várias alterações que são meramente processuais e não dão resposta às questões mais problemáticas, como também já constatado pelo grupo de trabalho do artigo 29.º; insta a Comissão a encarar com toda a seriedade a próxima análise da Secção 702 do FISA por parte do grupo de trabalho do artigo 29.º e a agir em conformidade;
27. Manifesta a sua profunda preocupação com a recente adoção do Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act, ou ato CLOUD, (H.R. 4943), que alarga as capacidades das agências de aplicação da lei americanas e estrangeiras a aceder aos dados da população além das fronteiras internacionais, sem utilizar o instrumento de assistência jurídica mútua (MLAT), que prevê salvaguardas adequadas e respeita as competências judiciárias dos países onde se encontra a informação; sublinha que o ato CLOUD poderia ter graves implicações para a UE, uma vez que é abrangente e cria um conflito potencial com a legislação da UE sobre proteção de dados;
28. Considera que uma solução mais equilibrada teria sido a de reforçar o atual sistema internacional de tratados de auxílio judiciário mútuo (MLATs), tendo em vista promover a cooperação internacional e judiciária; reitera que, conforme previsto no artigo 48.º do Regulamento (UE) 679/2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), os acordos de auxílio judicial mútuo e outros acordos internacionais constituem os mecanismos preferenciais de concessão de acesso a dados pessoais em países estrangeiros;
36. Encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de continuar a acompanhar os desenvolvimentos neste domínio, nomeadamente em processos perante o Tribunal de Justiça, assim como a monitorizar o seguimento dado às recomendações formuladas na resolução;
Textos Aprovados, P8_TA(2017)0131.

References: artigo 29
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