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Timestamp: 2018-09-22 02:08:06+00:00

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REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (Inciso I do artigo 156 do Código de Processo Penal) - PDF
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Célia Coradelli Rico
1 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS: REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (Inciso I do artigo 156 do Código de Processo Penal) Postula-se sua autuação em procedimento próprio, sob respectivo registro, com apensamento ao Inquérito de n. (themis) 001/... O Ministério Público, por seu agente firmatário, no uso de suas atribuições legais, com base no inquérito policial de n.(themis) 001/..., vem requerer, em produção antecipada de prova relevante e urgente, com fulcro no inciso I do artigo 156 do Código de Processo Penal, a oitiva judicial da criança...(ou adolescente...), com... anos de idade, filho de..., residente na..., sob a modalidade de tomada de Depoimento sem Dano (DSD), sob a observância das exigências legais, em razão dos fundamentos a seguir expostos: I. FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. De acordo com os elementos constantes dos autos do inquérito supracitado, foi noticiada a ocorrência de eventual delito de..., capitulado, em tese, no artigo... do Código Penal, figurando como vítima... Segundo o referido, o autor do fato seria... e teria...(descrever a ação cometida...)
2 Com efeito, a notícia há que ser devidamente averiguada e apurada, colhendo-se os elementos necessários e imprescindíveis ao seu esclarecimento. Nesse âmbito, a modalidade de tomada de depoimento sem dano de crianças e adolescentes tem mostrado-se efetiva e salutar, tanto para o resguardo destas, minimizando-se ou afastando-se a produção de danos secundários, quanto ao completo esclarecimento dos casos noticiados. A uma, com a coleta do relato da criança ou adolescente, tem-se a possibilidade de facilitação do resgate na memória dos fatos e de seu contexto e circunstâncias. A duas, a possibilidade de gravação em DVD do depoimento judicial sem dano objetiva, além de manter registro completo permanente do relato nos autos, reduzir, ou elidir, a necessidade de coleta de outro depoimento da mesma vítima sobre a mesma base fática. Trata-se de providência que, sem dúvida, resguarda o especial interesse protetivo junto às crianças e adolescentes. A três, com o relato da criança ou adolescente tomado, reúne-se, no mais das vezes, relevante parte dos elementos necessários ao esclarecimento do noticiado, quer para autorizar a persecução penal quer para, se for o caso, dirimir suspeita, evitando-se eventuais desgastes trazidos com o passar do tempo. Nesse âmbito, pela adequação, vale citar a ementa do Acórdão em MS n TJRS: PROJETO "DEPOIMENTO SEM DANO". Pleito de inquirição de vítimas menores, abusadas sexualmente, nos moldes da procedimentalidade técnica desenvolvida no âmbito do Projeto Depoimento sem Dano - DSD. Relevância da postulação, a partir da caracterização do fumus boni juris e do periculum in mora. Priorização objetiva de medida judiciária institucionalizada no denominado Projeto Depoimento sem Dano - DSD, que objetiva a proteção psicológica de crianças - como no caso - e adolescentes vítimas de abusos sexuais e outras infrações penais que deixam graves seqüelas no âmbito da estrutura da personalidade, ainda permitindo a realização de instrução criminal
3 tecnicamente mais apurada, viabilizando uma coleta de prova oral rente ao princípio da veracidade dos fatos havidos. Precedente no direito comparado. Ordem concedida para que as vítimas sejam inquiridas sob a tecnicalidade do "Projeto Depoimento sem Dano", não obstante os indiscutidos predicados e atributos profissionais da magistrada que preside o processo criminal no Juízo a quo. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. VOTO VENCIDO.( Mandado de Segurança n TJRS, impetrante: Ministério Público). No caso, estão presentes os requisitos de relevância e urgência, contidos no inciso I do artigo 156 do CPP. A relevância está destacada pela própria importância que assume, em casos de esclarecimento de suspeitas de eventuais crimes sexuais contra crianças ou adolescentes, a coleta e o exame da palavra da vítima. Não se pode desconsiderar outras fontes probatórias, todavia tal relato assume especial relevância, pois estamos, quase que na totalidade das vezes, diante de fatos cometidos em situação de deliberada ocultação pelo agente, em que não há testemunhos diretos. Esta relevância vem sido reconhecida expressamente na Jurisprudência, em reiteradas decisões: exempli gratia, Acórdãos em Apelações Criminais n , , e , do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A urgência no caso em tela está presente na própria condição da criança (...ou adolescente...) e especialmente do efeito devastador, caso comprovada a ocorrência, no desenvolvimento e no aparato psíquico da vítima que assumem casos de abusos sexuais. Quanto antes possam a criança e o adolescente atingidos, de maneira fidedigna, desincumbirem-se de relatos sobre os traumáticos eventos e retomarem o curso normal de suas vidas, melhor. Estudos científicos mostram que a passagem do tempo na Infância e na Adolescência assume proporção bem maior que a sentida na Fase Adulta. Outrossim, os pressupostos de adequação, necessidade e proporcionalidade estão presentes. Como visto, trata-se de providência pertinente e sob a modalidade mais adequada. Necessária, pois a espécie fática exige efetivamente tal esclarecimento, em tempo hábil. Também,
4 diante da gravidade do fato noticiado, guarda plena proporcionalidade com o fim colimado. Em razão do disposto no artigo 3 º do Código de Processo Penal, com incidência supletiva, faz-se pertinente, no que couber, a aplicação do rito previsto nos artigos 846 a 851 do CPC. II. COMPETÊNCIA CRIMINAL DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. A partir da publicação do Edital n. 058/2008 do Egrégio Conselho da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (COMAG), sob prévia autorização contida na Lei Estadual n /08, o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre, pelas 1 ª e 2 ª Varas, passou a contar com competência em matéria criminal. Tal competência criminal envolve os crimes sexuais contra crianças e adolescentes previstos nos artigos 213 a 234 do Código Penal e os crimes definidos no artigo 240 do ECA e no artigo 244-A do ECA. Nesse âmbito, o Edital n. 058/2008 (COMAG) transferiu da 9 ª Vara Criminal do Foro Central da Capital (Edital n. 004/2008-COMAG) aos Primeiro e Segundo Juizados da Infância e Juventude desta Comarca a competência sobre os crimes acima mencionados. Destarte, o Juizado da Infância e Juventude desta Comarca, pelas 1 ª e 2 ª Varas, apresenta competência para o recebimento e exame da presente providência. 1. DIANTE DISSO, o Ministério Público requer, em especial atenção aos direitos e interesses de proteção à criança (ou adolescente...), com fulcro no inciso I do artigo 156 do CPP, sob a modalidade de tomada de Depoimento sem Dano (DSD), em antecipação de prova:
5 A) a designação de oitiva judicial de..., com a notificação do responsável..., com endereço na..., segundo consta da fl.... do inquérito, para comparecimento, possibilitando-se a gravação do depoimento em DVD com disponibilização de cópias para fins de ulteriores procedimentos criminais, cíveis e administrativos; B) a cientificação do suposto autor do fato,..., residente na..., segundo referido à fl...., possibilitando-se a este constituir advogado ou, se for o caso, procurar a Defensoria Pública; caso silente o suposto do autor do fato, postula-se que seja nomeada defesa técnica a este para acompanhamento do ato, com respectiva intimação, bem como que sejam observadas as demais formalidades legais, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa e C) seja comunicada a DPCAV acerca da designação judicial da oitiva. 2. Requer seja juntada a mídia (DVD) contendo a filmagem e gravação do depoimento acima postulado, para os devidos fins, aos autos do inquérito policial supracitado, com abertura de vista e concessão de carga ao Ministério Público. Porto Alegre,... Alexandre Fernandes Spizzirri, 11 º Promotor de Justiça da Infância e Juventude.
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Fl.: EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO. ASSUNTO: Proposta de Resolução Excelentíssimo Senhor Presidente, O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu Presidente,

References: artigo 156
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 3
 artigo 240
 artigo 244
 artigo 156