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Timestamp: 2018-06-19 18:23:24+00:00

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Lei Nº 8981 DE 20/01/1995 - Federal - LegisWeb
Publicado no DOU em 20 jan 1995
Art. 8º. (Revogado pela Lei Nº 9250 DE 26/12/1995).
Art. 9º. (Revogado pela Lei Nº 9250 DE 26/12/1995).
Art. 10. (Revogado pela Lei Nº 9250 DE 26/12/1995).
Art. 11. (Revogado pela Lei Nº 9250 DE 26/12/1995).
Art. 12. (Revogado pela Lei Nº 9250 DE 26/12/1995).
Art. 13. (Revogado pela Lei Nº 9250 DE 26/12/1995).
Art. 14. (Revogado pela Lei Nº 9250 DE 26/12/1995).
Art. 15. (Revogado pela Lei Nº 9250 DE 26/12/1995).
Art. 16. (Revogado pela Lei Nº 9250 DE 26/12/1995).
Art. 17. (Revogado pela Lei Nº 9250 DE 26/12/1995).
Art. 18. (Revogado pela Lei Nº 9250 DE 26/12/1995).
III - as demais quotas, acrescidas da variação da UFIR verificada entreo trimestre subseqüente ao período de apuração e o do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês; (Redação dada ao inciso III pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
Art. 19. (Revogado pela Lei Nº 9250 DE 26/12/1995).
Art. 20. (Revogado pela Lei Nº 9250 DE 26/12/1995).
Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: (Redação do caput dada pela Lei Nº 13259 DE 16/03/2016, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017).
Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 692 DE 22/09/2015).
I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (Redação do caput dada pela Lei Nº 13259 DE 16/03/2016, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017).
I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 692 DE 22/09/2015).
II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13259 DE 16/03/2016, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017).
II - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 692 DE 22/09/2015).
III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13259 DE 16/03/2016, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017).
III - 25% (vinte e cinco por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 692 DE 22/09/2015).
IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13259 DE 16/03/2016, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017).
IV - 30% (trinta por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 692 DE 22/09/2015).
§ 3º Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput , deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13259 DE 16/03/2016, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017).
§ 3º Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores para fins da apuração do imposto na forma do caput, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 692 DE 22/09/2015).
§ 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13259 DE 16/03/2016, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017).
§ 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 692 DE 22/09/2015).
§ 5º (VETADO). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13259 DE 16/03/2016, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017).
Art. 23. (Revogado pela Lei nº 9250 DE 26.12.1995)
Art. 28. (Revogado pela Lei Nº 9249 DE 26/12/1995).
d) no caso de operadoras de planos de assistência à saúde: as co-responsabilidades cedidas e a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas. (Alínea acrescentada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 , com efeitos a partir de 01.01.2002)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do artigo 10 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista o sua subsidiária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
§ 2º O ganho de capital nas alienações de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado ou intangível e de aplicações em ouro, não tributadas na forma do art. 72, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 3º Na apuração dos valores de que trata o caput, deverão ser considerados os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 3º Na apuração dos valores de que trata o caput deverão ser considerados os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
§ 4º Para fins do disposto no § 2º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 4º Para fins do disposto no § 2º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
§ 6º Para fins do disposto no caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 6º Para fins do disposto no caput , os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
Art. 33. (Revogado pela Lei Nº 9430 DE 27/12/1996).
"Art. 33. O imposto de renda, de que trata esta Seção, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995)."
Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (artigos 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. (Redação dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
§ 2º. Estão dispensadas do pagamento de que tratam os artigos 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
§ 3º. O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos artigos 28 e 29. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
§ 4º. O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Antigo parágrafo 2º renumerado pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
Art. 36. (Revogado pela Lei Nº 9718 DE 27/11/1998).
I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de 12.000.000 de UFIR, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; (Redação dada ao "caput" e inciso I pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
VI - (Revogado pela Lei Nº 9249 DE 26/12/1995).
XI - (Revogado pela Lei Nº 9249 DE 26/12/1995).
"XI - que tenham sócios ou acionistas pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995)."
XII - (Revogado pela Lei Nº 9249 DE 26/12/1995).
"XII - cujo titular, sócio ou acionista participe com mais de cinco por cento do capital de uma ou mais sociedades, quando a soma das receitas totais dessas empresas interligadas ultrapassar o limite previsto no inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995)."
XIII - cuja receita decorrente da renda de bens importados seja superior a cinqüenta por cento da receita bruta da atividade, nos casos em que for superior a 1.200,00 UFIR. (Redação dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
XV - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9430 DE 27/12/1996).
Parágrafo único. (Revogado pela Lei Nº 9249 DE 26/12/1995).
(Redação da alínea dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995):
b.2.) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário.
Art. 38. (Revogado pela Lei Nº 9430 DE 27/12/1996).
Art. 40. (Revogado pela Lei Nº 9430 DE 27/12/1996).
II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (Redação dada aos incisos pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995)."
§ 6º As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10865 DE 30/04/2004).
b) dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea "a", não podendo exceder a 25 por cento do lucro real, antes de computada esta dedução. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
§ 9º. Os prejuízos debitados em prazo inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, somente serão dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos para sua cobrança. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
§ 11. Os débitos a que se refere a alínea "b" do parágrafo 8º não alcançam os créditos referidos nas alíneas "a", "b', "c", "d", "e" e "h" do parágrafo 3º. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
Art. 44. As pessoas jurídicas, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a 12.000.000 de UFIR, poderão optar, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada ao "caput" pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
§ 3º. (Revogado pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
Art. 46. (Revogado pela Lei Nº 9249 DE 26/12/1995).
VI - (Revogado, a partir de 01.01.1999, pela Lei Nº 9718 DE 27/11/1998).
VII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 . (Inciso acrescentado pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
Art. 48. (Revogado pela Lei Nº 9249 DE 26/12/1995).
Art. 50. (Revogado pela Lei Nº 9430 DE 27/12/1996).
§ 4º Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput, as compras serão consideradas pelos valores totais das operações, devendo ser incluídos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 4º Nas alternativas previstas nos incisos V e VI, as compras serão consideradas pelos valores totais das operações, devendo ser incluídos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
Art. 52. (Revogado pela Lei Nº 9430 DE 27/12/1996).
Art. 53. (Revogado pela Lei Nº 9430 DE 27/12/1996).
§ 2º. O imposto de renda de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. (Redação dos §§ dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995). "
Art. 54. (Revogado pela Lei Nº 9249 DE 26/12/1995).
Art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior. (Redação dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
§ 3º. A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvada o disposto no parágrafo subseqüente. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9532 DE 10/12/1997, conversão da Medida Provisória Nº 1602 DE 14/11/1997).
§ 4º. O Ministro da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 , optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9532 DE 10/12/1997, conversão da Medida Provisória Nº 1602 DE 14/11/1997).
Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
§ 2º. No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do artigo 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor decorrente da aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no artigo 29. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
II - (Revogado pela Lei Nº 9249 DE 26/12/1995).
Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. (Redação dada ao caput pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
§ 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 )
Art. 71. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. (Redação dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada ao "caput" pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
§ 5º. Na hipótese do § 4º, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos anos-calendário subseqüentes, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada ao caput pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada ao inciso pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
III - Nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de investimento, para carteira própria das entidades citadas no inciso I; (Redação dada ao inciso pela Lei Nº 9249 DE 26/12/1995).
§ 4º. Para as associações de poupança e empréstimo, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras serão tributados de forma definitiva, à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no artigo 29. (Redação dada ao § 4º pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
§ 1º. (Parágrafo revogado pela Lei Nº 9430 DE 27/12/1996).
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.522, de 19.07.2002, DOU 22.07.2002 )
§ 4º. (Revogado pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
Art. 89. (Revogado pela Lei Nº 9430 DE 27/12/1996).
§ 2º. A não-regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo do disposto no artigo 47. (Redação dada ao "caput" e §§ pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995)."
" Art. 14. O valor do ITR, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado. (Redação dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 03 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. (Redação dada pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
Art. 98. (Revogado pela Lei Nº 9430 DE 27/12/1996).
Art. 104. (Revogado pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
Art. 105. (Revogado pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
Art. 107. (Revogado pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).
Art. 113. (Revogado pela Lei Nº 9065 DE 20/06/1995).

References: artigo 10
 artigo 38
 artigo 36
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 47