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Timestamp: 2019-09-22 15:01:51+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 60/2002
Fonte: Diário da República n.º 70/2002, Série I-B de 2002-03-23.
Data: 2002-03-23
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2002
A Lei 140/99, de 28 de Agosto, determina que a deliberação da assembleia municipal que cria, mediante proposta da câmara municipal, a policia municipal depende, para se tornar eficaz, de ratificação por resolução do Conselho de Ministros.
Considerando que a criação da Policia Municipal de Loulé se enquadra dentro dos requisitos previstos na referida legislação;
Considerando que se encontram reunidas as condições para a concessão do apoio técnico e financeiro à instalação deste novo, serviço municipal:
1 - Ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Loulé, de 10 de Novembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal.
2- Aprovar o contrato-programa, a celebrar entre o município de Loulé e o Governo no âmbito da legislação aplicável em matéria de cooperação técnica e financeira, que visa apoiar a realização de investimentos para a constituição e equipamento do serviço de policia municipal.
REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO
DO SERVIÇO DE P0LÍCIA MUNICIPAL DE LOULÉ
A Lei 140/99, de .28 de Agosto, estabeleceu o regime e a forma de criação das polícias municipais.
Atendendo a que o concelho de Loulé tem tido um desenvolvimento significativo, com especial atenção para o crescimento populacional, há necessidade de criar condições de segurança onde os munícipes e os turistas que nos visitam possam viver num ambiente mais seguro, nomeadamente através da criação dos serviços de policia municipal.
Nos termos do consignado no artigo 10.º da Lei 140/99, de 28 de Agosto, a criação das polícias municipais compete à assembleia municipal, sob proposta da Câmara municipal, cuja deliberação se formaliza pela aprovação do regulamento da polícia municipal e do respectivo quadro de pessoal.
As regras e os procedimentos a observar na criação de serviços de polícia municipal, nomeadamente no que concerne ao conteúdo das deliberações autárquicas a submeter ao Conselho de Ministros, ao número de efectivos, às competências dos serviços e à delimitação geográfica do exercício de competências, foram fixados pelo n.º 3 do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.
Relativamente à área de actuação da Polícia Municipal, entendeu-se que a mesma deveria compreender o concelho de Loulé, num total de 765 km2.
O Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Loulé foi elaborado com fundamento no disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 160/2000, de 18 de Setembro.
O Regulamento contém um conjunto de matérias que são consideradas essenciais pelo n.º 3 do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, designadamente:
São pois, estes os temas que serão tratados e desenvolvidos pelo presente Regulamento, sendo despiciendo consignar matérias, por constarem já da legislação actualmente em vigor, cuja menção seria redundante.
O presente Regulamento visa estabelecer a organização e o funcionamento do serviço de polícia municipal do concelho de Loulé de acordo com a legislação em vigor.
A competência territorial do serviço de polícia municipal de Loulé coincide com a área do município de Loulé, não podendo os agentes da Polícia Municipal actuar fora do território deste município.
Natureza do corpo de Polícia Municipal
1 - O serviço de polícia municipal de Loulé é um corpo de polícia administrativa, designado abreviadamente pela sigla PML, armado, de natureza civil, com estrutura, organização e hierarquia que dependem directamente do presidente da Câmara ou de vereador com poderes delegados.
2 - No exercício de funções de polícia administrativa, cabe à Polícia Municipal fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e dos regulamentos que disciplinem matérias relativas às contribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos e demais competências que a lei lhe atribua.
3 - A Polícia Municipal de Loulé coopera com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.
4 - À Polícia Municipal é vedado o exercício das actividades previstas no legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento.
Competem à Polícia Municipal, genericamente, as seguintes funções:
c) Adoptar os providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessária;
d) Fazer a vigilância nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e guardar os edifícios e equipamentos públicos municipais;
e) Executar coercivamente, nos termos da lei, os actos administrativos das autoridades municipais;
f) Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial os suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
g) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
h) Elaborar autos de notícia e autos de contra-ordenação e de contravenção sempre que se verifique a ocorrência de infracções às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
i) Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha;
j) Elaboração de autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;
k) Instruir processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência;
l) Exercer funções de policia ambiental;
n) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e a aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
p) Exercer funções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
q) Participar no serviço municipal de protecção civil.
Sem prejuízo do previsto no artigo 4.º do presente Regulamento, no domínio da edificação e da urbanização, a Polícia Municipal de Loulé, por determinação do presidente da Câmara ou de vereador com poderes delegados nesse domínio ou em cumprimento de deliberações camarárias, poderá ainda exercer as seguintes competências específicas:
a) Elaborar os autos de embargo de obras de urbanização, de construção ou de demolição, bem como de quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas sem a necessária licença ou autorização, em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições de licenciamento ou autorização ou, ainda, em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como proceder à selagem de estaleiros de obras e dos respectivos equipamentos;
b) Garantir a execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das construções que ameaçam ruína ou ofereçam perigo para a saúde público e para a segurança das pessoas, bem como a demolição total ou parcial de obras ou a reposição de terrenos nos casos previstos na lei;
c) Garantir a execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respectivos imóveis, de obras impostas pela Câmara Municipal, designadamente de correcção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como em caso de incumprimento de quaisquer medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei;
d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou de parte dos prédios nos quais hajam de realizar-se obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou de demolição, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas, bem como no caso de utilização indevida dos edifícios ou fracções com infracção à lei;
e) Apreender objectos no âmbito da aplicação de sanções acessórias decididas em processos de contra-ordenação da competência da Câmara.
Estrutura da Polícia Municipal de Loulé
1 - A Polícia Municipal de Loulé formará um corpo único, que funcionará na dependência hierárquica directa do presidente ou de vereador com poderes delegados.
2 - Os oficiais e graduados das forças de segurança pública podem desempenhar funções de enquadramento compatíveis na Polícia Municipal de Loulé.
3 - A nomeação dos oficiais dos forças de segurança faz-se por solicitação da Câmara Municipal de Loulé, devidamente fundamentada e de acordo com os interessados, e depende de autorização do Ministro da Administração Interna, ouvido o responsável máximo da força em questão.
4 - Num período de transição, a definir, o comando da Polícia Municipal de Loulé será exercido por oficiais das forças de segurança pública, nos termos do disposto no número anterior.
5 - Em caso de ausência do comandante da Polícia Municipal de Loulé, as funções serão assumidas, automaticamente, pelo seu substituto, nos termos das regras gerais de hierarquia.
Organização do corpo de polícia municipal de Loulé
1 - A organização da estrutura da Polícia Municipal e as suas alterações são da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara.
2 - A estrutura da Polícia Municipal organiza-se de acordo com o organigrama anexo ao presente Regulamento, sendo composta genericamente por um comandante de polícia, um subcomando operativo e um subcomando administrativo.
3 - A Polícia Municipal de Loulé actua em coordenação com outras forças de segurança pública, sendo essa coordenação exercida pelo presidente da Câmara Municipal de Loulé ou pelo vereador com poderes delegados e por quem o Governo designar.
Efectivos e quadro de pessoal
Para a prossecução dos seus objectivos e no respeito pelos critérios fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, a Polícia Municipal de Loulé será dotada de um efectivo de acordo com a ponderação dos factores explicitados na norma citada.
1 - O corpo de polícia municipal de Loulé é composto por quadros dirigentes, técnicos superiores de polícia municipal e polícias municipais.
2 - Os efectivos da Polícia Municipal de Loulé organizar-se-ão de acordo com o quadro de pessoal constante do anexo II do presente Regulamento.
Quadros dirigentes da Polícia Municipal de Loulé
1 - Para os efeitos do disposto no presente Regulamento, consideram-se quadros dirigentes da Polícia Municipal:
a) O comandante da Polícia Municipal;
b) Os comandantes de serviços da Polícia Municipal, os quais são equiparados para todos os efeitos aos cargos dirigentes de director de departamento e de chefe de divisão, respectivamente.
2 - As funções do pessoal constante no n.º 1 são as previstas na legislação para o pessoal dirigente da administração local, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º 3 - As equiparações previstas neste artigo relevam para efeitos remuneratórios e outros.
1 - O recrutamento para as carreiras de pessoal referidas no artigo 10.º é feito nos termos do disposto no Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.
2 - O recrutamento para os quadros dirigentes e de chefia da Polícia Municipal de Loulé faz-se nos termos da lei para o recrutamento do pessoal dirigente da administração local.
A distribuição do pessoal no âmbito de cada unidade orgânica é da competência do respectivo comandante ou chefe.
Funções dos quadros dirigentes e de chefia da Polícia Municipal de
Aos responsáveis pela chefia do corpo de polícia municipal de Loulé compete:
1) Dirigir, coordenar e fiscalizar todos os serviços da Polícia Municipal;
2) Ditar as ordens e instruções que estime convenientes para o melhor funcionamento dos serviços em causa;
3) Exercer o comando, sobre todo o pessoal do corpo, mediante as estruturas hierárquicas estabelecidas;
4) Promover a acção disciplinar;
5) Propor à Câmara o atribuição de prémios e recompensas ao pessoal;
6) Elaborar um relatório anual de actividades e resultados a submeter à apreciação da Câmara Municipal;
7) Representar o corpo de polícia municipal perante as autoridades e organismos, sem prejuízo da representação que corresponda ao presidente da Câmara;
8) Promover a vigilância dos edifícios municipais que por razões especiais não possa ser garantida por outros meios;
9) Promover a fiscalização de regulamentos, posturas e outros;
10) Decidir acerca do apoio a conceder aos serviços municipais no desempenho dos funções destes;
11) Cumprir qualquer outra função que lhe seja atribuída por ordenamento jurídico ou por determinação do presidente da Câmara Municipal;
12) Definir o regime de horários de acordo com as necessidades dos vários serviços.
A partir da aprovação do organigrama em anexo, as funções de apoio administrativo podem ser desempenhadas por pessoal administrativo não policial.
Desempenho de funções pelo pessoal não uniformizado
1 - O pessoal administrativo não uniformizado, do quadro ou contratado, colocado ao serviço da Polícia Municipal desempenhará as suas funções de acordo com a sua categoria profissional.
2 - Sempre que o pessoal administrativo não uniformizado desempenhe funções de direcção, tendo na sua dependência pessoal uniformizado, deverá este obedecer às ordens daquele.
Outras funções de carácter administrativo
1 - Na secretaria geral da Polícia Municipal serão mantidos os processos individuais onde constam os dados pessoais necessários para garantir um melhor cumprimento do serviço, tais como domicílios actualizados, cursos realizados, armas e fardas que possui ou tenha a seu cargo, licença de condução, habilitações e fotografia.
2 - Os dados pessoais, referidos no número anterior, ficarão o cargo do responsável pelos serviços de secretaria, com acesso de acordo com a lei de protecção de dados pessoais.
Direitos e deveres dos agentes
1 - Os membros do corpo de polícia municipal são funcionários de carreira e, quando em exercício de funções, serão para todos os efeitos considerados agentes da autoridade.
2 - Os agentes da Polícia Municipal gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição e no estatuto geral dos funcionários da administração central, regional e local, sem prejuízo do previsto no presente Regulamento.
Exercício das funções de agente da Polícia Municipal
1 - O exercício das funções de agente da Polícia Municipal depende do uso de uniforme e de cartão de identificação pessoal.
3 - Os agentes da Polícia Municipal podem, ainda, no desempenho das suas funções de vigilância, circular livremente nos transportes públicos na área da sua competência desde que devidamente uniformizados e identificados.
4 - Os agentes da Polícia Municipal devem exibir prontamente o cartão de identificação pessoal sempre que isto seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade.
Aspecto pessoal dos agentes
1 - Os agentes do sexo masculino, quando em serviço, devem cuidar do seu aspecto pessoal, usar cabelo curto, sem uso de adornos que pela sua forma ou tamanho possam ser obstáculo à prestação de serviço ou constituir um risco físico para as pessoas ou sejam contrários aos padrões culturais dominantes.
2 - Os agentes do sexo feminino, quando em serviço, devem usar o cabelo apanhado e devidamente cuidado, podendo usar adornos, exceptuando os que pela sua forma ou tamanho possam constituir obstáculo à prestação do serviço ou risco físico para as pessoas ou sejam contrários aos padrões culturais dominantes.
Recursos a meios coercivos
1 - Os agentes da Polícia Municipal poderão fazer uso dos meios coercivos de que dispõem nos termos do presente Regulamento, atentos aos condicionalismos legais, nos casos taxativamente previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 40/2000, de 11 de Março, e no artigo 16.º da Lei 140/99, de 28 de Agosto.
2 - Para os efeitos do número anterior, ouvido o presidente da Câmara, compete à chefia da Polícia decidir se os elementos devem desempenhar os suas funções armados ou desarmados.
Uniformes e distintivos heráldicos
1 - É da responsabilidade do município o fornecimento e a substituição dos uniformes e seus componentes, bem como o suporte dos seus custos.
3 - Os modelos de uniforme e distintivos heráldicos e gráficos serão aqueles aprovados por lei.
4 - Os agentes da Polícia Municipal terão de manter em bom aspecto de conservação o vestuário, equipamento e armamento, zelando pela sua adequada conservação.
5 - O fornecimento e substituição das peças será objecto de regulamento interno.
Nos casos de perda, roubo, ou deterioração prematura de algum componente do vestuário ou equipamento ou outros bens municipais a seu cargo, o titular deverá dar conhecimento imediato ao seu chefe hierárquico directo, que, por escrito, dará conhecimento ao comandante, a quem caberá tomar as medidas adequadas a cada caso, sem prejuízo da reposição imediata do objecto ou peças pelo serviço correspondente.
1 - O uniforme é de uso obrigatório para todos os agentes do corpo durante a prestação, estando proibida a utilização incompleta do mesmo.
2 - Está proibido o uso de qualquer peça do uniforme fora do horário de serviço ou de actos e representações vinculados à função policial.
1 - O uniforme regulamentar deve ser utilizado correctamente, sendo proibida a inclusão de aditamentos ou modificações.
2 - As peças do uniforme deverão ser utilizadas com o maior cuidado e limpeza, sendo responsáveis pelo seu estado cada um dos agentes e pela sua respectiva verificação o seu imediato superior.
2 - Eventualmente, quando as condições climatéricas o aconselharem, o graduado de serviço de maior categoria poderá autorizar o uso de uniforme adequado a tais condições.
3 - Em qualquer caso, o pessoal de serviço externo utilizará o mesmo tipo de uniforme.
O uniforme de gala será utilizado por todo o pessoal do corpo no feriado municipal e outros a determinar superiormente, excepto em serviços nocturnos. Será também utilizado por aqueles que tenham sido designados pela chefia para estarem presentes em actos protocolares, determinados pela Câmara Municipal.
O boné deverá usar-se permanentemente e segundo as regras sociais.
1 - Todas as chefias do corpo de polícia de Loulé zelarão pelo correcto uso do uniforme dos subordinados.
2 - Compete ao comandante a revista de todo o pessoal e a determinação de outras formas de verificação do disposto no presente artigo.
Os distintivos heráldicos e gráficos do município para uso nos uniformes e nas viaturas são constituídos pelos elementos figurativos descritos no anexo III e terão por finalidade a identificação externa dos membros da Polícia Municipal.
1 - Os agentes e demais pessoal da Polícia Municipal usarão um cartão de identificação pessoal, assinalando o carácter de polícia municipal e distinguindo os seus agentes dos demais corpos de polícia.
2 - O cartão conterá, ainda, o brasão do município, a legenda «Câmara Municipal de Loulé» e o nome do agente e a designação da carreira e categoria do agente, devendo ser usado na parte superior do peito, sobre o bolso esquerdo.
Emblema de braço
Do emblema de braço fará parte o emblema da cidade de Loulé, que deverá estar na parte superior da manga direita de todas as peças de uniforme de uso externo.
Os distintivos heráldicos e gráficos do município de Loulé podem ser:
a) De identificação profissional;
Medalhas ou condecorações
O município de Loulé poderá conceder medalhas ou condecorações aos membros da Polícia de Loulé que, no cumprimento dos seus deveres, se tenham revelado e distinguido exemplarmente pelo zelo, competência, decisão e espírito de iniciativa.
1 - A Câmara Municipal dotará os membros da Polícia Municipal do correspondente equipamento, que será integrado por:
d) Emissor-receptor portátil;
e) Equipamento reflector.
2 - Os agentes da Polícia Municipal poderão, quando em serviço, deter e usar arma de defesa classificada como pistola de calibre 6,35 mm, cujo cano não exceda 8 cm.
1 - Os agentes do corpo de polícia municipal, no exercício das suas funções, só poderão utilizar os meios coercivos descritos no artigo anterior desde que fornecidos pelo município, nos termos do disposto no artigo 20.º 2 - O número de equipamentos coercivos será na razão de um agente, acrescido de 10%.
Proibição do uso ou porte de equipamentos
Ficará proibido aos agentes do corpo de polícia municipal o uso ou porte de qualquer dos equipamentos constantes do artigo 34.º fora do exercício das suas funções.
O pessoal a quem tenha sido atribuído armamento, além de efectuar as práticas periódicas de tiro e manejo previstos no artigo 43.º, deverá submeter-se a provas psicotécnicas, que a Câmara estabelece com o fim de determinar a conveniência, ou não, de continuarem na posse da arma. A periodicidade geral ou individual das provas será determinada por propostas do serviço de polícia municipal.
Excepção ao uso de arma
1 - Em casos excepcionais em que a posse de arma possa constituir perigo para o agente ou para terceiros, poderá o comandante ordenar a imediata entrega da arma no armeiro.
2 - Da ocorrência será lavrado auto, que, depois de fundamentado, será enviado ao presidente da Câmara para ulterior avaliação.
1 - A Polícia Municipal disporá de um armeiro dotado de sistemas de vigilância e segurança próprios para armazenamento das armas pertencentes ao corpo.
2 - Os agentes depositarão a sua arma no armeiro findo o serviço.
3 - Os agentes serão responsáveis pela manutenção, lubrificação e limpeza das armas que lhes forem distribuídas, apresentando-as à revista sempre que lhes for ordenado.
Armas em reparação ou depósito
Todos os armas não distribuídos que estejam em reparação ou se encontrem em depósito, bem como as depositadas em virtude do disposto no artigo 39.º, devem estar no armeiro, guardadas em caixas de segurança, inventariadas e sob a supervisão do pessoal encarregado do armamento.
Sob o controlo do comandante municipal da Polícia ou do responsável pelo serviço de armas com poderes delegados, será organizado um ficheiro donde constará um registo identificativo das armas de defesa e dos respectivos utilizadores.
Ao serem observadas anomalias ou defeitos no funcionamento da arma, o titular da mesma comunicará tal circunstância à sua chefia directa, fazendo a entrega imediata da arma ao armeiro do corpo, mediante guia de entrega, abstendo-se de manipular ou de efectuar tentativas de reparação.
1 - Pelo menos duas vezes por ano, realizar-se-ão, com carácter obrigatório e em horário de serviço, práticas de tiro em locais destinados a tal fim, com as medidas de segurança estabelecidas na legislação vigente.
2 - As práticas de tiro serão planeadas e orientadas por instrutor ou instrutores de tiro designados para o efeito.
Veículos, telecomunicações e instalações
O município porá à disposição do corpo de polícia municipal de Loulé veículos de duas ou quatro rodas, assim como outros veículos necessários para a eficaz prestação dos serviços.
Cada veículo terá um livro de registos, do qual deve constar:
a) O condutor que o utiliza:
b) A quilometragem registada no conta-quilómetros antes e após o serviço efectuado;
c) Combustível e outros consumíveis gastos pelo veículo.
Controlo do livro de registos
O comandante municipal da Polícia de Loulé estabelecerá o controlo dos veículos pelo livro de registos, sem prejuízo dos controlos que poderão ser realizados pelos chefes de serviços para que está destacado o veículo.
O condutor a quem tenho sido entregue o veículo é o seu responsável, quer na sua utilização quer pela sua manutenção.
Actualização do livro de registos
O condutor de um veículo do corpo, ao iniciar e acabar um serviço, actualizará os dados do livro de registos, nomeadamente no que concerne:
a) Ao estado do veículo;
b) Às anomalias observadas na carroçaria, habitáculo ou acessórios;
c) Às avarias mecânicas;
d) À quilometragem efectuada.
Regras gerais à condução dos veículos
1 - Para uma eficaz prestação de serviços e cumprimento da sua missão, a Polícia Municipal deverá contar com sistemas e redes de telecomunicações internas e externas adequadas.
2 - Existirá uma central de comunicações responsável pela centralização de informações e correspondência recebidas ou emitidas de ou para a Polícia Municipal.
3 - É da exclusiva responsabilidade da central de comunicações o controlo e o registo de correspondência e informações constantes do n.º 2 deste artigo.
4 - Compete à central de comunicações a gestão e exploração dos meios rádio utilizados pela Polícia Municipal.
5 - A central de comunicações deverá estar ligada às centrais dos serviços de protecção civil e das forças de segurança sediadas no concelho de Loulé.
Uso e manutenção do material de transmissões
Dada a sua especificidade, o uso e manutenção do material de transmissões deverá ser extremamente cuidadoso.
Ao iniciar o serviço, os elementos aos quais sejam distribuídos emissores-receptores de veículo ou portátil deverão comprovar o seu funcionamento e serão responsáveis pelos mesmos até à sua entrega, no fim do serviço.
Quando existir canal de reserva, este será unicamente utilizado para os casos de justificada necessidade.
Instalações e outro material
1 - O município dotará a Polícia Municipal de instalações e de material apropriado para o bom desempenho das suas atribuições.
2 - As instalações para o funcionamento do serviço de polícia municipal localizam-se na Rua do Dr. Frutuoso da Silva, sita no núcleo urbano da cidade de Loulé.
Com o objectivo de cumprir com a necessária permanência no serviço e tendo em conta as particularidades de cada unidade e a sua incidência no mesmo, estabelece-se o seguinte:
a) A duração semanal de trabalho do pessoal da carreira de Polícia Municipal é de trinta e cinco horas;
c) As situações de trabalho extraordinário, de descanso semanal e de descanso complementar, bem como a fixação da modalidade de horário, serão definidas na programação de serviço a estabelecer mensalmente pelas unidades orgânicas da Polícia Municipal, devendo, pelo menos uma vez por mês, fazer coincidir aqueles dias de descanso com o sábado e o domingo;
d) A programação a que se refere o número anterior pode ser alterada, devendo ser comunicada aos interessados com a antecedência mínima de uma semana, salvo nos casos excepcionais, em que a referida comunicação poderá ser feita com a antecedência de quarenta e oito horas.
1 - O horário comum do serviço será fixado em regulamento interno.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, em cada unidade orgânica da Polícia Municipal estabelecer-se-ão um, dois, três ou quatro turnos, com igual critério e segundo as necessidades do serviço.
1 - Na Câmara Municipal de Loulé, os fiscais municipais podem transitar para a carreira de polícia municipal desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Estejam habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
b) Frequentem, com aproveitamento, um curso de formação profissional na área de polícia municipal com duração não inferior a três meses ministrado conjuntamente pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica e pela Escola Prática de Polícia;
c) Comprovem possuir robustez física para o exercício das funções previstas na carreira, mediante exame médico de selecção;
2 - A transição do pessoal o que se refere o número anterior efectua-se para o escalão em que o funcionário se encontra posicionado e de acordo com as seguintes regras:
a) Fiscal municipal especialista principal, para agente graduado principal;
b) Fiscal municipal especialista, para agente graduado;
c) Fiscal municipal de 1.ª classe, para agente municipal de 1.ª classe;
d) Fiscal municipal de 2.ª classe, para agente municipal de 2.ª classe.
3 - O previsto no número anterior não se aplica aos fiscais municipais principais, que transitam para a categoria de agente graduado.
4 - A transição prevista no número anterior faz-se com observância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
5 - Nas situações previstas no n.º 2, o tempo de serviço prestado na anterior categoria da carreira de fiscal municipal conta, para todos os efeitos legais, designadamente para promoção na carreira de polícia municipal e progressão na categoria para a qual o funcionário venha a transitar.
Transição de outros funcionários municipais
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem transitar para a carreira de polícia municipal os funcionários municipais que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
b) Frequentem, com aproveitamento, um curso de formação profissional na área de polícia municipal com duração não inferior a três meses, ministrado conjuntamente pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica e pela Escola Prática de Polícia;
2 - Para os efeitos de determinação da categoria da carreira de polícia municipal, nos casos de mobilidade entre carreiras, a relação de natureza remuneratória legalmente fixada estabelece-se entre os índices remuneratórios correspondentes ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontre e o escalão 1 da categoria da nova carreira.
3 - As transições a que se refere o número anterior efectuam-se para o escalão a que corresponde na estrutura da categoria índice remuneratório igual ou, se não houver coincidência, índice imediatamente superior.
4 - Nos casos em que a integração da nova carreira se faça em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório, o tempo de serviço prestado no escalão de origem releva para a progressão na nova carreira.
5 - Nas situações previstas nos números anteriores, o tempo de serviço prestado na anterior categoria conta para os efeitos de promoção na carreira de polícia municipal.
6 - De harmonia com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, poderão transitar para a carreira de técnico superior de polícia municipal os técnicos superiores juristas do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Loulé cujas funções desempenhadas coincidam com o conteúdo funcional da categoria de técnico superior de polícia municipal, ficando, no entanto, sujeitos à obrigatoriedade de realização do estágio a que alude o artigo 10.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.
Recrutamento de graduado-coordenador
1 - A área de recrutamento para a categoria de graduado-coordenador é alargada por um período de cinco anos, nos seguintes termos:
a) Funcionários do grupo de pessoal técnico-profissional detentores da categoria de técnico profissional especialista principal habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
b) Funcionários pertencentes a outros grupos de .pessoal integrados no índice 300 ou superior do regime geral habilitados com o 12.º ano ou equivalente.
2 - Sem. prejuízo do disposto no número anterior, os candidatos à categoria de graduado-coordenador devem satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Frequentem, com aproveitamento, curso de formação profissional;
b) Comprovem, possuir robustez física para o exercício das funções previstas na carreira, mediante exame médico de selecção;
Regime especial de transição de pessoal da carreira de fiscal municipal
para a carreira de polícia municipal
Durante o prazo de cinco anos, contados a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, o pessoal da carreira de fiscal municipal, provido até à data da entrada em vigor da Lei 104/99, de 28 de Agosto, e habilitado com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, poderá transitar para a carreira de polícia municipal, nos termos do disposto nos n.ºs 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 55.º do presente Regulamento desde que preencha, cumulativamente, os requisitos constantes das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do mesmo preceito.
1 - São extintos os lugares dos fiscais municipais que transitem para lugares da carreira de policia municipal.
2 - Os fiscais municipais que não transitem, nos termos do número anterior, para a carreira de polícia municipal mantêm-se nos lugares da carreira de fiscal municipal, os quais se extinguem quando vagarem, da base para o topo.
A resolução dos casos omissos, deste Regulamento ou as dúvidas acerca da sua interpretação competem à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
O presente Regulamento será revisto aquando da publicação de novos diplomas que disponham sobre a matéria aqui regulada.
Contrato-programa pare a constituição a equipamento
da Polícia Municipal de Loulé
O presente contrato-programa é celebrado nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, e do anexo l desse diploma e tem por objecto o apoio a prestar pelo Estado à constituição e equipamento da Polícia Municipal de Loulé.
1 - O Estado, através do Ministro da Administração da Administração Interna, deve.
d) Emitir, em conjunto com o membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, juízo de aprovação ou de desaprovação em relação à execução do contrato-programa.
2 - O Estado, através do membro do Governo; responsável pela área das autarquias locais, deve:
1 - O Estado obriga-se a entregar ao município de Loulé, a titulo de comparticipação para a constituição e equipamento da respectiva Polícia Municipal, a quantia de Є 229 002,89.
a) Є 114 501,44 logo que seja legalmente possнvel movimentar as verbas do PIDDAC para o ano 2002;
b) Є 114 501,44 apуs a aprovaзгo pelo Ministro da Administraзгo Interna e pelo membro do Governo responsбvel pela бrea das autarquias locais da execuзгo do contrato-programa.
3-- Em situaзхes excepcionais, mediante despacho conjunto do membro do Governo responsбvel pela бrea das autarquias locais, pode ser antecipado, total ou parcialmente, o pagamento da verba indicada na alнnea b) do nъmero anterior.
Clбusula 6.Є
Comparticipaзгo financeira do municнpio
1 - O município de Loulé deve assegurar a parte do investimento não financiada pelo Estado.
2 - Ao município de Loulé cabe a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/03/23/plain-150466.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/150466.dre.pdf .
1999-07-26 - Lei 104/99 - Assembleia da República
Autoriza o governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/150466/resolucao-do-conselho-de-ministros-60-2002-de-23-de-marco
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References: artigo 10
 artigo 3
 artigo 53
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 34
 artigo 43
 artigo 39
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 55
 artigo 6