Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2005/34/lei08.asp
Timestamp: 2016-07-26 00:39:45+00:00

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Imprensa Oficial - Lei n.� 8/2005
Novidades: Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2015 [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 8/2005BO N.º:34/2005Publicado em:2005.8.22Página:868-888Define a Lei da Protec��o de Dados Pessoais.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 83/2007 - Cria o Gabinete para a Protec��o de Dados Pessoais.Edi��esrelacionadas : Colect�nea de Leis Regulamentadoras de Direitos FundamentaisLei da Protec��o dos Dados PessoaisCompila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro IV (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : REGIME JUR�DICO DO TRATAMENTO E PROTEC��O DE DADOS PESSOAIS - GABINETE PARA A PROTEC��O DE DADOS PESSOAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 8/2005
No desenvolvimento dos regimes fundamentais estabelecidos pelos artigos 30.�, 32.� e 43.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, a Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.� da mesma Lei B�sica, para valer como lei, o seguinte: CAP�TULO I
A presente lei estabelece o regime jur�dico do tratamento e protec��o de dados pessoais. Artigo 2.�
O tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais estabelecidos na Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, nos instrumentos de direito internacional e na legisla��o vigente. Artigo 3.�
1. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios n�o automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados.
2. A presente lei n�o se aplica ao tratamento de dados pessoais efectuado por pessoa singular no exerc�cio de actividades exclusivamente pessoais ou dom�sticas salvo se se destinar a comunica��o sistem�tica ou difus�o.
3. A presente lei aplica-se � videovigil�ncia e outras formas de capta��o, tratamento e difus�o de sons e imagens que permitam identificar pessoas sempre que o respons�vel pelo tratamento esteja domiciliado ou sediado na Regi�o Administrativa Especial de Macau, doravante RAEM, ou utilize um fornecedor de acesso a redes inform�ticas e telem�ticas ali estabelecido.
4. A presente lei aplica-se ao tratamento e dados pessoais que tenham por objectivo a seguran�a p�blica, sem preju�zo do disposto em normas especiais constantes de instrumentos de direito internacional e acordos inter-regionais a que a RAEM se vincule e de leis espec�ficas relativas �quele sector e outros correlacionados.
1) �Dados pessoais�: qualquer informa��o, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identific�vel (�titular dos dados�), sendo considerada identific�vel a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por refer�ncia a um n�mero de identifica��o ou a um ou mais elementos espec�ficos da sua identidade f�sica, fisiol�gica, ps�quica, econ�mica, cultural ou social;
2) �Titular dos dados�: pessoa singular � qual se referem os dados objecto do tratamento;
3) �Tratamento de dados pessoais� (�tratamento�): qualquer opera��o ou conjunto de opera��es sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organiza��o, a conserva��o, a adapta��o ou altera��o, a recupera��o, a consulta, a utiliza��o, a comunica��o por transmiss�o, por difus�o ou por qualquer outra forma de coloca��o � disposi��o, com compara��o ou interconex�o, bem como o bloqueio, apagamento ou destrui��o;
4) �Ficheiro de dados pessoais� (�ficheiro�): qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acess�vel segundo crit�rios determinados, independentemente da forma ou modalidade da sua cria��o, armazenamento e organiza��o; 5) �Respons�vel pelo tratamento�: a pessoa singular ou colectiva, a entidade p�blica, o servi�o ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais;
6) �Subcontratante�: a pessoa singular ou colectiva, a entidade p�blica, o servi�o ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do respons�vel pelo tratamento;
7) �Terceiro�: a pessoa singular ou colectiva, a entidade p�blica, o servi�o ou qualquer outro organismo que, n�o sendo o titular dos dados, o respons�vel pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade directa do respons�vel pelo tratamento ou do subcontratante, esteja habilitado a tratar os dados;
8) �Destinat�rio�: a pessoa singular ou colectiva, a entidade p�blica, o servi�o ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou n�o de um terceiro, sem preju�zo de n�o serem consideradas destinat�rios as autoridades a quem sejam comunicados dados no �mbito de disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica;
9) �Consentimento do titular dos dados�: qualquer manifesta��o de vontade, livre, espec�fica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento;
10) �Interconex�o de dados�: forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros respons�veis, ou mantidos pelo mesmo respons�vel com outra finalidade;
11) �Autoridade p�blica�: a entidade referida no n.� 3 do artigo 79.� do Código Civil;
12) �Disposi��o regulamentar de natureza org�nica�: disposi��o constante de diploma de organiza��o e funcionamento ou de estatuto de entidade competente para a pr�tica de actos de tratamento de dados e outros actos referidos na presente lei. 2. Para efeitos do disposto na al�nea 5) do n�mero anterior, sempre que as finalidades e os meios do tratamento sejam determinados por disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica, deve ser indicado o respons�vel pelo tratamento dos dados pessoais em causa. CAP�TULO II
Tratamento e qualidade dos dados pessoais e legitimidade do seu tratamento
1) Tratados de forma l�cita e com respeito pelo princ�pio da boa f� e dos princ�pios gerais enunciados no artigo 2.�;
2) Recolhidos para finalidades determinadas, expl�citas e leg�timas e directamente relacionadas com o exerc�cio da actividade do respons�vel pelo tratamento, n�o podendo ser posteriormente tratados de forma incompat�vel com essas finalidades;
3) Adequados, pertinentes e n�o excessivos relativamente �s finalidades para que s�o recolhidos e posteriormente tratados;
4) Exactos e, se necess�rio, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que s�o tratados posteriormente;
5) Conservados de forma a permitir a identifica��o dos seus titulares apenas durante o per�odo necess�rio para a prossecu��o das finalidades da recolha ou do tratamento posterior. 2. Mediante requerimento do respons�vel pelo tratamento, e caso haja interesse leg�timo, a autoridade p�blica pode autorizar a conserva��o de dados para fins hist�ricos, estat�sticos ou cient�ficos por per�odo superior ao referido na al�nea 5) do n�mero anterior. Artigo 6.�
Condi��es de legitimidade do tratamento de dados
O tratamento de dados pessoais s� pode ser efectuado se o seu titular tiver dado de forma inequ�voca o seu consentimento ou se o tratamento for necess�rio para:
1) Execu��o de contrato ou contratos em que o titular dos dados seja parte ou de dilig�ncias pr�vias � forma��o do contrato ou declara��o da vontade negocial efectuadas a seu pedido;
2) Cumprimento de obriga��o legal a que o respons�vel pelo tratamento esteja sujeito;
3) Protec��o de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver f�sica ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;
4) Execu��o de uma miss�o de interesse p�blico ou no exerc�cio de poderes de autoridade p�blica em que esteja investido o respons�vel pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados;
5) Prossecu��o de interesses leg�timos do respons�vel pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que n�o devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.
Tratamento de dados sens�veis
1. � proibido o tratamento de dados pessoais referentes a convic��es filos�ficas ou pol�ticas, filia��o em associa��o pol�tica ou sindical, f� religiosa, vida privada e origem racial ou �tnica, bem como o tratamento de dados relativos � sa�de e � vida sexual, incluindo os dados gen�ticos.
2. O tratamento dos dados referidos no n�mero anterior pode no entanto ser efectuado desde que com garantias de n�o discrimina��o e com as medidas de seguran�a previstas no artigo 16.�, nas seguintes condi��es:
1) Mediante disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica que expressamente autorize o tratamento dos dados previstos no n�mero anterior; ou
2) Autoriza��o da autoridade p�blica, quando por motivos de interesse p�blico importante esse tratamento for indispens�vel ao exerc�cio das atribui��es e compet�ncias do seu respons�vel; ou
3) Quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento.
3. O tratamento dos dados referidos no n.� 1 pode ainda ser efectuado quando se verificar uma das seguintes condi��es:
1) Ser necess�rio para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de uma outra pessoa e o titular dos dados estiver f�sica ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;
2) Ser efectuado, com o consentimento do titular, por pessoa colectiva ou organismo sem fins lucrativos de car�cter pol�tico, filos�fico, religioso ou sindical, no �mbito das suas actividades leg�timas, sob condi��o de o tratamento respeitar apenas aos membros desse organismo ou �s pessoas que com ele mantenham contactos peri�dicos ligados �s suas finalidades, e de os dados n�o serem comunicados a terceiros sem consentimento dos seus titulares;
3) Dizer respeito a dados manifestamente tornados p�blicos pelo seu titular, desde que se possa legitimamente deduzir das suas declara��es o consentimento para o tratamento dos mesmos;
4) Ser necess�rio � declara��o, exerc�cio ou defesa de um direito em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa finalidade.
4. O tratamento dos dados referentes � sa�de e � vida sexual, incluindo os dados gen�ticos, pode ser efectuado quando for necess�rio para efeitos de medicina preventiva, de diagn�stico m�dico, de presta��o de cuidados ou tratamentos m�dicos ou de gest�o de servi�os de sa�de, desde que o tratamento desses dados seja efectuado por um profissional de sa�de obrigado a sigilo ou por outra pessoa sujeita igualmente a segredo profissional, seja notificado � autoridade p�blica, nos termos do artigo 21.� e sejam garantidas medidas adequadas de seguran�a da informa��o.
Suspeitas de actividades il�citas, infrac��es penais e infrac��es administrativas
1. A cria��o e manuten��o de registos centrais relativos a pessoas suspeitas de actividades il�citas, infrac��es penais, infrac��es administrativas e decis�es que apliquem penas, medidas de seguran�a, multas e san��es acess�rias s� pode ser mantida por servi�os p�blicos com compet�ncia espec�fica prevista em disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica e observando normas procedimentais e de protec��o de dados vigentes.
2. O tratamento de dados pessoais relativos a suspeitas de actividades il�citas, infrac��es penais, infrac��es administrativas e decis�es que apliquem penas, medidas de seguran�a, multas e san��es acess�rias pode ser efectuado desde que observadas as normas de protec��o de dados e de seguran�a da informa��o, quando tal tratamento for necess�rio � execu��o de finalidades leg�timas do seu respons�vel, desde que n�o prevale�am os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.
3. O tratamento de dados pessoais para fins de investiga��o policial deve limitar-se ao necess�rio para a preven��o de um perigo concreto ou repress�o de uma infrac��o determinada, para o exerc�cio de compet�ncias previstas em disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica e ainda nos termos de instrumento de direito internacional ou acordo inter-regional a que a RAEM se ache vinculado. Artigo 9.�
Interconex�o de dados pessoais
1. A interconex�o de dados pessoais que n�o esteja prevista em disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica est� sujeita a autoriza��o da autoridade p�blica solicitada pelo respons�vel ou em conjunto pelos correspondentes respons�veis dos tratamentos, nos termos previstos no n.� 1 do artigo 22.�
2. A interconex�o de dados pessoais deve ser:
1) Adequada � prossecu��o das finalidades legais ou estatut�rias e de interesses leg�timos dos respons�veis dos tratamentos;
2) N�o implicar discrimina��o ou diminui��o dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados;
3) Rodeada de adequadas medidas de seguran�a; e
4) Ter em conta o tipo de dados objecto de interconex�o. CAP�TULO III
Direito de informa��o
1. Quando recolher dados pessoais directamente do seu titular, o respons�vel pelo tratamento ou o seu representante deve prestar-lhe, salvo se j� dele forem conhecidas, as seguintes informa��es:
1) Identidade do respons�vel pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;
3) Outras informa��es, tais como:
(i) Os destinat�rios ou categorias de destinat�rios dos dados;
(ii) O car�cter obrigat�rio ou facultativo da resposta, bem como as poss�veis consequ�ncias se n�o responder;
(iii) A exist�ncia e as condi��es do direito de acesso e de rectifica��o, desde que sejam necess�rias, tendo em conta as circunst�ncias espec�ficas da recolha dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos.
2. Os documentos que sirvam de base � recolha de dados pessoais devem conter as informa��es constantes do n�mero anterior.
3. Se os dados n�o forem recolhidos junto do seu titular, e salvo se dele j� forem conhecidas, o respons�vel pelo tratamento, ou o seu representante, deve prestar-lhe as informa��es previstas no n.� 1 no momento do registo dos dados ou, se estiver prevista a comunica��o a terceiros, at� aquando da primeira comunica��o desses dados.
4. No caso de recolha de dados em redes abertas, o titular dos dados deve ser informado, salvo se disso j� tiver conhecimento, de que os seus dados pessoais podem circular na rede sem condi��es de seguran�a, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros n�o autorizados.
5. A obriga��o de informa��o prevista no presente artigo pode ser dispensada nos seguintes casos:
1) Mediante disposi��o legal;
2) Por motivos de seguran�a e preven��o ou investiga��o criminal;
3) Quando, nomeadamente no caso do tratamento de dados com finalidades estat�sticas, hist�ricas ou de investiga��o cient�fica, a informa��o do titular dos dados se revelar imposs�vel ou implicar esfor�os desproporcionados ou ainda quando a lei ou regulamento administrativo determinar expressamente o registo dos dados ou a sua divulga��o, devendo nestes casos ser notificada a autoridade p�blica.
6. A obriga��o de informa��o, nos termos previstos no presente artigo, n�o se aplica ao tratamento de dados efectuado para fins exclusivamente jornal�sticos ou de express�o art�stica ou liter�ria no respeito dos direitos fundamentais do titular dos dados nos termos previstos no n.� 3 do artigo seguinte.
1. O titular dos dados tem o direito de obter do respons�vel pelo tratamento, livremente e sem restri��es, com periodicidade razo�vel e sem demoras ou custos excessivos:
1) A confirma��o de serem ou n�o tratados dados que lhe digam respeito, bem como informa��o sobre as finalidades desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinat�rios ou categorias de destinat�rios a quem s�o comunicados os dados;
2) A comunica��o, sob forma intelig�vel, dos seus dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informa��es dispon�veis sobre a origem desses dados;
3) O conhecimento das raz�es subjacentes ao tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito;
4) A rectifica��o, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento n�o cumpra o disposto na presente lei, nomeadamente devido ao car�cter incompleto ou inexacto desses dados;
5) A notifica��o aos terceiros a quem os dados tenham sido comunicados de qualquer rectifica��o, apagamento ou bloqueio efectuado nos termos da al�nea anterior, salvo se tal for comprovadamente imposs�vel ou implicar um esfor�o manifestamente desproporcionado, devendo os terceiros proceder igualmente � rectifica��o, apagamento, destrui��o ou bloqueio dos dados.
2. No caso de tratamento de dados pessoais relativos � seguran�a e � preven��o ou investiga��o criminal, o direito de acesso � exercido atrav�s da autoridade competente no caso.
3. No caso previsto no n.� 6 do artigo anterior, o direito de acesso � exercido atrav�s da autoridade p�blica com salvaguarda das normas aplic�veis, designadamente as que garantem a liberdade de express�o e informa��o, a liberdade de imprensa e a independ�ncia e sigilo profissionais dos jornalistas.
4. Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, se a comunica��o dos dados ao seu titular puder prejudicar a seguran�a, a preven��o ou a investiga��o criminal ou ainda a liberdade de express�o e informa��o ou a liberdade de imprensa, a autoridade competente no caso ou a autoridade p�blica, respectivamente, limitam-se a informar o titular dos dados apenas das dilig�ncias efectuadas que n�o sejam suscept�veis de acarretar preju�zo aos valores que se pretendem salvaguardar no presente n�mero.
5. O direito de acesso � informa��o relativa a dados da sa�de, incluindo os dados gen�ticos, � exercido por interm�dio de m�dico escolhido pelo titular dos dados.
6. No caso de os dados n�o serem utilizados para tomar medidas ou decis�es em rela��o a pessoas determinadas, a lei pode restringir o direito de acesso nos casos em que manifestamente n�o exista qualquer perigo de viola��o dos direitos, liberdades e garantias do titular dos dados, designadamente do direito � vida privada, e os referidos dados forem exclusivamente utilizados para fins de investiga��o cient�fica ou conservados sob forma de dados pessoais durante um per�odo que n�o exceda o necess�rio � finalidade exclusiva de elaborar estat�sticas. Artigo 12.�
1. Salvo disposi��o legal em contr�rio, o titular dos dados tem o direito de se opor em qualquer altura, por raz�es ponderosas e leg�timas relacionadas com a sua situa��o particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, devendo, em caso de oposi��o justificada, o tratamento efectuado pelo respons�vel deixar de poder incidir sobre esses dados.
2. O titular dos dados tem ainda o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito previsto pelo respons�vel pelo tratamento para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospec��o comercial, ou de ser informado, antes de os dados pessoais serem comunicados pela primeira vez a terceiros para fins de marketing directo ou utilizados por conta de terceiros, e de lhe ser expressamente facultado o direito de se opor, sem despesas, a tais comunica��es ou utiliza��es. Artigo 13.�
Direito de n�o sujei��o a decis�es individuais automatizadas
1. Qualquer pessoa tem o direito de n�o ficar sujeita a uma decis�o que produza efeitos na sua esfera jur�dica ou que a afecte de modo significativo, tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade, designadamente a sua capacidade profissional, o seu cr�dito, a confian�a de que � merecedora ou o seu comportamento.
2. Sem preju�zo do cumprimento das restantes disposi��es da presente lei, uma pessoa pode ficar sujeita a uma decis�o tomada nos termos do n.� 1, se a mesma for:
1) Tomada no �mbito da celebra��o ou da execu��o de um contrato, e sob condi��o de o seu pedido de celebra��o ou execu��o do contrato ter sido satisfeito, ou de existirem medidas adequadas que garantam a defesa dos seus interesses leg�timos, designadamente o seu direito de representa��o e express�o; 2) Autorizada por lei que estabele�a medidas que garantam a defesa dos direitos e interesses leg�timos do titular dos dados. Artigo 14.�
Direito de indemniza��o
1. Qualquer pessoa que tiver sofrido um preju�zo decorrente do tratamento il�cito de dados ou de qualquer outro acto que viole disposi��o legal ou regulamentar em mat�ria de protec��o de dados pessoais tem o direito de obter do respons�vel pelo tratamento a repara��o pelo preju�zo sofrido.
2. O respons�vel pelo tratamento pode ser parcial ou totalmente exonerado desta responsabilidade se provar que o facto que causou o dano lhe n�o � imput�vel.
3. Havendo subcontrata��o, aplicam-se as disposi��es relativas � rela��o de comiss�o constantes dos artigos 492.� e seguintes do Código Civil. CAP�TULO IV
Seguran�a e confidencialidade do tratamento
Seguran�a do tratamento
1. O respons�vel pelo tratamento deve p�r em pr�tica as medidas t�cnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destrui��o, acidental ou il�cita, a perda acidental, a altera��o, a difus�o ou o acesso n�o autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmiss�o por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento il�cito, devendo elas assegurar, atendendo aos conhecimentos t�cnicos dispon�veis e aos custos resultantes da sua aplica��o, um n�vel de seguran�a adequado em rela��o aos riscos que o tratamento apresenta e � natureza dos dados a proteger.
2. O respons�vel pelo tratamento, em caso de tratamento por sua conta, dever� escolher um subcontratante que ofere�a garantias suficientes em rela��o �s medidas de seguran�a t�cnica e de organiza��o do tratamento a efectuar, e dever� zelar pelo cumprimento dessas medidas.
3. A realiza��o de opera��es de tratamento em subcontrata��o deve ser regida por um contrato ou acto jur�dico que vincule o subcontratante ao respons�vel pelo tratamento e que estipule, designadamente, que o subcontratante apenas actua mediante instru��es do respons�vel pelo tratamento e que lhe incumbe igualmente o cumprimento das obriga��es referidas no n.� 1.
4. Os elementos de prova da declara��o negocial, do contrato ou do acto jur�dico relativos � protec��o dos dados, bem como as exig�ncias relativas �s medidas referidas no n.� 1, s�o consignados por escrito em documento com valor probat�rio legalmente reconhecido. Artigo 16.�
Medidas especiais de seguran�a
1. Os respons�veis pelo tratamento dos dados referidos no n.� 2 do artigo 7.� e no n.� 1 do artigo 8.� devem tomar as medidas adequadas para:
1) Impedir o acesso de pessoa n�o autorizada �s instala��es utilizadas para o tratamento desses dados (controlo da entrada nas instala��es);
2) Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa n�o autorizada (controlo dos suportes de dados);
3) Impedir a introdu��o n�o autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a altera��o ou a elimina��o n�o autorizadas de dados pessoais inseridos (controlo da inser��o);
4) Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados por pessoas n�o autorizadas atrav�s de instala��es de transmiss�o de dados (controlo da utiliza��o);
5) Garantir que as pessoas autorizadas s� possam ter acesso aos dados abrangidos pela autoriza��o (controlo de acesso);
6) Garantir a verifica��o das entidades a quem possam ser transmitidos os dados pessoais atrav�s das instala��es de transmiss�o de dados (controlo da transmiss�o);
7) Garantir que possa verificar-se a posteriori, em prazo adequado � natureza do tratamento, a fixar na regulamenta��o aplic�vel a cada sector, quais os dados pessoais introduzidos quando e por quem (controlo da introdu��o);
8) Impedir que, na transmiss�o de dados pessoais, bem como no transporte do seu suporte, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma n�o autorizada (controlo do transporte).
2. Tendo em conta a natureza das entidades respons�veis pelo tratamento e o tipo das instala��es em que � efectuado, a autoridade p�blica pode dispensar a exist�ncia de certas medidas de seguran�a, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.
3. Os sistemas devem garantir a separa��o l�gica entre os dados referentes � sa�de e � vida sexual, incluindo os gen�ticos, dos restantes dados pessoais.
4. A autoridade p�blica pode determinar que, nos casos em que a circula��o em rede de dados pessoais referidos no artigo 7.� possa p�r em risco direitos, liberdades e garantias dos respectivos titulares, a transmiss�o seja cifrada.
Qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do respons�vel pelo tratamento ou do subcontratante, bem como o pr�prio subcontratante, tenha acesso a dados pessoais n�o pode proceder ao seu tratamento sem instru��es do respons�vel pelo tratamento, salvo por for�a de obriga��es legais.
1. Os respons�veis pelo tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exerc�cio das suas fun��es, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo ap�s o termo das suas fun��es.
2. Os funcion�rios, agentes ou t�cnicos que exer�am fun��es de assessoria ou consultoria � autoridade p�blica est�o sujeitos � mesma obriga��o de sigilo profissional.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o exclui o dever do fornecimento das informa��es obrigat�rias, nos termos legais, excepto quando constem de ficheiros organizados para fins estat�sticos. CAP�TULO V
Transfer�ncia de dados pessoais para local situado fora da RAEM
1. A transfer�ncia de dados pessoais para local situado fora do territ�rio da RAEM s� pode realizar-se com o respeito das disposi��es da presente lei e se o respectivo ordenamento jur�dico para onde s�o transferidos assegurar um n�vel de protec��o adequado.
2. A adequa��o do n�vel de protec��o referido no n�mero anterior � apreciada em fun��o de todas as circunst�ncias que rodeiem a transfer�ncia ou o conjunto de transfer�ncias de dados, devendo ser tidas em especial considera��o a natureza dos dados, a finalidade e a dura��o do tratamento ou tratamentos projectados, os pa�ses de origem e de destino final, as regras de direito, gerais ou sectoriais, em vigor no ordenamento jur�dico em causa, bem como as regras profissionais e as medidas de seguran�a que s�o respeitadas nesse mesmo ordenamento.
3. Cabe � autoridade p�blica decidir se um ordenamento jur�dico assegura um n�vel de protec��o adequado em fun��o do disposto no n�mero anterior. Artigo 20.�
Derroga��es
1. A transfer�ncia de dados pessoais para um ordenamento jur�dico que n�o assegure um n�vel de protec��o adequado nos termos do n.� 2 do artigo anterior pode ser efectuada, mediante notifica��o � autoridade p�blica, se o titular dos dados tiver dado de forma inequ�voca o seu consentimento � transfer�ncia ou quando se verifique qualquer uma das seguintes situa��es:
1) For necess�ria para a execu��o de um contrato entre o titular dos dados e o respons�vel pelo tratamento ou de dilig�ncias pr�vias � forma��o do contrato decididas a pedido do titular dos dados; 2) For necess�ria para a execu��o ou celebra��o de um contrato celebrado ou a celebrar, no interesse do titular dos dados, entre o respons�vel pelo tratamento e um terceiro; 3) For necess�ria ou legalmente exigida para a protec��o de um interesse p�blico importante, ou para a declara��o, o exerc�cio ou a defesa de um direito num processo judicial; 4) For necess�ria para proteger os interesses vitais do titular dos dados;
5) For realizada a partir de um registo p�blico que, nos termos de lei ou regulamento administrativo, se destine � informa��o do p�blico e se encontre aberto � consulta do p�blico em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse leg�timo, desde que as condi��es neles estabelecidas para a consulta sejam cumpridas no caso concreto.
2. Sem preju�zo do disposto no n.� 1, a autoridade p�blica pode autorizar uma transfer�ncia ou um conjunto de transfer�ncias de dados pessoais para um ordenamento jur�dico que n�o assegure um n�vel de protec��o adequado nos termos do n.� 2 do artigo anterior, desde que o respons�vel pelo tratamento assegure mecanismos suficientes de garantia de protec��o da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, bem como do seu exerc�cio, designadamente, mediante cl�usulas contratuais adequadas.
3. A transfer�ncia de dados pessoais que constitua medida necess�ria � protec��o da defesa, da seguran�a p�blica, da preven��o, investiga��o e repress�o das infrac��es penais e da protec��o da sa�de p�blica � regida por disposi��es legais espec�ficas ou pelos instrumentos de direito internacional e acordos inter-regionais a que a RAEM se ache vinculada. CAP�TULO VI
Notifica��o e Autoriza��o
Obriga��o de notifica��o
1. O respons�vel pelo tratamento ou, se for caso disso, o seu representante deve notificar, por escrito e no prazo de 8 dias, a autoridade p�blica do in�cio da realiza��o de um tratamento ou conjunto de tratamentos, total ou parcialmente automatizados, destinados � prossecu��o de uma ou mais finalidades interligadas.
2. A autoridade p�blica pode autorizar a simplifica��o ou a isen��o da notifica��o para determinadas categorias de tratamentos que, atendendo aos dados a tratar, n�o sejam suscept�veis de p�r em causa os direitos e liberdades dos titulares dos dados e tenham em conta crit�rios de celeridade, economia e efici�ncia.
3. A autoriza��o � publicada no Boletim Oficial da RAEM e deve especificar as finalidades do tratamento, os dados ou categorias de dados a tratar, a categoria ou categorias de titulares dos dados, os destinat�rios ou categorias de destinat�rios a quem podem ser comunicados os dados e o per�odo de conserva��o dos dados.
4. Est�o isentos de notifica��o os tratamentos cuja �nica finalidade seja a manuten��o de registos que, nos termos de lei ou regulamento administrativo, se destinem a informa��o do p�blico e possam ser consultados pelo p�blico em geral ou por quem possa provar um interesse leg�timo.
5. Os tratamentos n�o automatizados dos dados pessoais previstos no n.� 1 do artigo 7.� est�o sujeitos a notifica��o quando tratados ao abrigo da al�nea 1) do n.� 3 do mesmo artigo.
Controlo pr�vio
1. Salvo o disposto no n.� 2 necessitam de autoriza��o da autoridade p�blica:
1) O tratamento dos dados pessoais a que se refere o n.� 2 do artigo 7.�;
2) O tratamento dos dados pessoais relativos ao cr�dito e � solvabilidade dos seus titulares;
3) A interconex�o de dados pessoais prevista no artigo 9.�;
4) A utiliza��o de dados pessoais para fins n�o determinantes da recolha.
2. Os tratamentos a que se refere o n�mero anterior podem ser autorizados por disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica, n�o necessitando neste caso de autoriza��o da autoridade p�blica.
Conte�do dos pedidos de parecer ou de autoriza��o e da notifica��o
Os pedidos de parecer ou de autoriza��o, bem como as notifica��es, remetidos � autoridade p�blica devem conter as seguintes informa��es:
1) Nome e endere�o do respons�vel pelo tratamento e, se for o caso, do seu representante;
3) Descri��o da ou das categorias de titulares dos dados e dos dados ou categorias de dados pessoais que lhes respeitem;
4) Destinat�rios ou categorias de destinat�rios a quem os dados podem ser comunicados e em que condi��es;
5) Entidade encarregada do processamento da informa��o, se n�o for o pr�prio respons�vel do tratamento;
6) Eventuais interconex�es de tratamentos de dados pessoais;
7) Tempo de conserva��o dos dados pessoais;
8) Forma e condi��es como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhes respeitem;
9) Transfer�ncias de dados previstas para pa�ses ou territ�rios terceiros;
10) Descri��o geral que permita avaliar de forma preliminar a adequa��o das medidas tomadas para garantir a seguran�a do tratamento em aplica��o dos artigos 15.� e 16.�
1. As disposi��es legais ou disposi��es regulamentares de natureza org�nica referidas no n.� 2 do artigo 7.� e no n.� 1 do artigo 8.�, bem como as autoriza��es da autoridade p�blica e os registos de tratamentos de dados pessoais devem indicar, pelo menos:
1) O respons�vel do ficheiro e, se for caso disso, o seu representante;
4) A forma de exerc�cio do direito de acesso e de rectifica��o;
5) Eventuais interconex�es de tratamentos de dados pessoais;
6) Transfer�ncias de dados previstas para pa�ses ou territ�rios terceiros.
2. Qualquer altera��o das indica��es constantes do n.� 1 est� sujeita aos procedimentos previstos nos artigos 21.� e 22.� Artigo 25.�
1. O tratamento dos dados pessoais, quando n�o for objecto de disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica e dever ser autorizado ou notificado, consta de registo na autoridade p�blica, aberto � consulta por qualquer pessoa.
2. O registo cont�m as informa��es enumeradas nas al�neas 1) a 4) e 9) do artigo 23.�
3. O respons�vel por tratamento de dados n�o sujeito a notifica��o est� obrigado a prestar, de forma adequada, a qualquer pessoa que lho solicite, pelo menos as informa��es referidas no n.� 1 do artigo anterior.
4. O disposto no presente artigo n�o se aplica a tratamentos cuja �nica finalidade seja a manuten��o de registos que, nos termos de lei ou regulamento administrativo, se destinem � informa��o do p�blico e se encontrem abertos � consulta do p�blico em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse leg�timo.
5. A autoridade p�blica publica no seu relat�rio anual todos os pareceres e autoriza��es elaborados ou concedidas ao abrigo da presente lei, designadamente as autoriza��es previstas no n.� 2 do artigo 7.� e no n.� 1 do artigo 9.�
C�digos de conduta
A autoridade p�blica incentiva e apoia a elabora��o de c�digos de conduta destinados a contribuir, em fun��o das caracter�sticas dos diferentes sectores, para a boa execu��o das disposi��es da presente lei e, em geral, para uma maior efic�cia da auto-regula��o e na concretiza��o e defesa dos direitos fundamentais ligados � protec��o da privacidade. Artigo 27.�
Envio de projectos de c�digos de conduta
1. As associa��es profissionais e outras organiza��es representativas de categorias de respons�veis pelo tratamento de dados que tenham elaborado projectos de c�digos de conduta podem, se assim o entenderem, submet�-los � autoridade p�blica para efeitos de registo.
2. No caso da autoridade p�blica considerar que h� conformidade dos projectos com as disposi��es legais e regulamentares vigentes em mat�ria de protec��o de dados pessoais procede ao seu registo.
3. O registo dos c�digos de conduta tem um efeito de mera declara��o de conformidade legal n�o revestindo esses c�digos natureza de normas legais ou regulamentares.
Sem preju�zo do direito de apresenta��o de queixa � autoridade p�blica, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, recorrer a meios administrativos ou jurisdicionais para garantir o cumprimento das disposi��es legais e regulamentares em mat�ria de protec��o de dados pessoais. Artigo 29.�
1. De decis�o proferida por tribunal cabe sempre recurso para o Tribunal de �ltima Inst�ncia com fundamento em viola��o de direitos fundamentais garantidos na presente lei, sendo o recurso directo e per saltum, restrito � quest�o da viola��o e revestindo car�cter urgente.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, cabe recurso para o tribunal administrativo de actos administrativos ou da simples via de facto de poderes p�blicos, com fundamento na viola��o de direitos fundamentais garantidos na presente lei o qual reveste car�cter urgente.
3. � tramita��o processual dos recursos de tutela jurisdicional especial previstos nos n�meros anteriores aplica-se, com as devidas adapta��es, o disposto no artigo 7.� do Código de Processo Civil e subsidiariamente, e com as necess�rias adapta��es, a lei de processo civil e a lei do processo administrativo respectivamente, com observ�ncia do disposto nos n�meros anteriores. SEC��O II
�s infrac��es previstas na presente sec��o � subsidiariamente aplic�vel o regime geral das infrac��es administrativas, com as adapta��es constantes dos artigos seguintes.
Sempre que a infrac��o administrativa resulte de omiss�o de um dever, a aplica��o da san��o e o pagamento da multa n�o dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for poss�vel.
Omiss�o ou defeituoso cumprimento de obriga��es
1. As entidades que, por neglig�ncia, n�o cumpram a obriga��o de notifica��o � autoridade p�blica do tratamento de dados pessoais a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 21.�, prestem falsas informa��es ou cumpram a obriga��o de notifica��o com inobserv�ncia dos termos previstos no artigo 23.�, ou ainda quando, depois de notificadas pela autoridade p�blica, mantiverem o acesso �s redes abertas de transmiss�o de dados a respons�veis por tratamento de dados pessoais que n�o cumpram as disposi��es da presente lei, praticam infrac��o administrativa pun�vel com as seguintes multas:
1) Tratando-se de pessoa singular, no m�nimo de 2 000,00 (duas mil patacas) e no m�ximo de 20 000,00 (vinte mil patacas);
2) Tratando-se de pessoa colectiva ou de entidade sem personalidade jur�dica, no m�nimo de 10 000,00 (dez mil patacas) e no m�ximo de 100 000,00 (cem mil patacas).
2. A multa � agravada para o dobro dos seus limites quando se trate de dados sujeitos a controlo pr�vio, nos termos do artigo 22.�
Outras infrac��es administrativas
1. Praticam infrac��o administrativa pun�vel com multa de 4 000,00 (quatro mil patacas) a 40 000,00 (quarenta mil patacas) as entidades que n�o cumprirem alguma das seguintes disposi��es da presente lei estabelecidas nos artigos 5.�, 10.�, 11.�, 12.�, 13.�, 16.�, 17.� e 25.�, n.� 3.
2. Quando n�o forem cumpridas as obriga��es constantes dos artigos 6.�, 7.�, 8.�, 9.�, 19.� e 20.�, as entidades respons�veis praticam infrac��o administrativa sancion�vel com multa de 8 000,00 (oito mil patacas) a 80 000,00 (oitenta mil patacas).
Concurso de infrac��es
1. Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, crime e infrac��o administrativa, o agente � punido sempre a t�tulo de crime.
2. As san��es aplicadas �s infrac��es administrativas em concurso s�o sempre cumuladas materialmente. Artigo 35.�
Puni��o da neglig�ncia e da tentativa
1. A neglig�ncia � sempre punida nas infrac��es administrativas previstas no artigo 33.�
2. A tentativa � sempre pun�vel nas infrac��es administrativas previstas nos artigos 32.� e 33.�
Aplica��o das multas
1. A aplica��o das multas previstas na presente lei compete � autoridade p�blica.
2. A decis�o da autoridade p�blica, constitui t�tulo executivo, no caso de n�o ser impugnada no prazo e nos termos legais. SEC��O III
N�o cumprimento de obriga��es relativas a protec��o de dados
1. � punido com pena de pris�o at� um ano ou pena de multa at� 120 dias quem intencionalmente:
1) Omitir a notifica��o ou o pedido de autoriza��o a que se referem os artigos 21.� e 22.�;
2) Fornecer falsas informa��es na notifica��o ou nos pedidos de autoriza��o para o tratamento de dados pessoais ou neste proceder a modifica��es n�o consentidas pelo instrumento de legaliza��o;
3) Desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompat�vel com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legaliza��o;
4) Promover ou efectuar uma interconex�o ilegal de dados pessoais;
5) Depois de ultrapassado o prazo que lhes tiver sido fixado pela autoridade p�blica para cumprimento das obriga��es previstas na presente lei ou em outra legisla��o de protec��o de dados, as n�o cumprir;
6) Depois de notificado pela autoridade p�blica para o n�o fazer, mantiver o acesso a redes abertas de transmiss�o de dados a respons�veis pelo tratamento de dados pessoais que n�o cumpram as disposi��es da presente lei.
2. A pena � agravada para o dobro dos seus limites quando se tratar de dados pessoais a que se referem os artigos 7.� e 8.�
1. Quem, sem a devida autoriza��o, por qualquer modo, aceder a dados pessoais cujo acesso lhe est� vedado, � punido com pena de pris�o at� um ano ou pena de multa at� 120 dias, se pena mais grave ao caso n�o couber por for�a de lei especial.
2. A pena � agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso:
1) For conseguido atrav�s de viola��o de regras t�cnicas de seguran�a;
3) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros, benef�cio ou vantagem patrimonial.
3 . No caso do n.� 1 o procedimento criminal depende de queixa.
Vicia��o ou destrui��o de dados pessoais
1. Quem, sem a devida autoriza��o, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutiliz�veis ou afectando a sua capacidade de uso, � punido com pena de pris�o at� dois anos ou pena de multa at� 240 dias, se pena mais grave ao caso n�o couber por for�a de lei especial.
2. A pena � agravada para o dobro nos seus limites se o dano produzido for particularmente grave.
3. Se o agente actuar com neglig�ncia, a pena �, em ambos os casos previstos nos n�meros anteriores, de pris�o at� um ano ou de multa at� 120 dias. Artigo 40.�
1. Quem, depois de notificado para o efeito, n�o interromper, cessar ou bloquear o tratamento de dados pessoais � punido com a pena correspondente ao crime de desobedi�ncia qualificada.
1) Recusar, sem justa causa, a colabora��o que concretamente lhe for exigida pela autoridade p�blica;
2) N�o proceder ao apagamento, destrui��o total ou parcial de dados pessoais;
3) N�o proceder � destrui��o de dados pessoais, findo o prazo de conserva��o previsto no artigo 5.�
Viola��o do dever de sigilo
1. Quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais � punido com pena de pris�o at� dois anos ou pena de multa at� 240 dias, se pena mais grave ao caso n�o couber por for�a de lei especial.
2. A pena � agravada de metade dos seus limites se o agente:
1) For funcion�rio p�blico ou equiparado, nos termos da lei penal;
2) For determinado pela inten��o de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benef�cio ileg�timo;
3) Puser em perigo a reputa��o, a honra e considera��o ou a intimidade da vida privada de outrem.
3. A neglig�ncia � pun�vel com pena de pris�o at� seis meses ou pena de multa at� 120 dias.
4. Fora dos casos previstos no n.� 2, o procedimento criminal depende de queixa.
Nos crimes previstos na presente sec��o, a tentativa � sempre pun�vel.
Pena acess�ria
Conjuntamente com as multas e penas aplicadas nos termos das sec��es II e III deste cap�tulo pode, acessoriamente, ser ordenada:
1) A proibi��o tempor�ria ou definitiva do tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destrui��o total ou parcial dos dados;
2) A publicidade da senten�a condenat�ria;
3) A advert�ncia ou censura p�blicas do respons�vel pelo tratamento, pela autoridade p�blica. Artigo 44.�
Publica��o de decis�o condenat�ria
1. A publicidade da decis�o condenat�ria faz-se a expensas do condenado, em uma publica��o peri�dica de grande expans�o em l�ngua chinesa e identicamente em uma outra em l�ngua portuguesa, bem como atrav�s da afixa��o de edital em suporte adequado, por per�odo n�o inferior a 30 dias.
2. A publica��o � feita por extracto de que constem os elementos da infrac��o e as san��es aplicadas, bem como a identifica��o do agente.
1. Os tratamentos de dados existentes em ficheiros manuais � data da entrada em vigor da presente lei devem cumprir o disposto nos artigos 7.�, 8.�, 10.� e 11.� no prazo de dois anos.
2. Em qualquer caso, o titular dos dados pode obter, a seu pedido e, nomeadamente, aquando do exerc�cio do direito de acesso, a rectifica��o, o apagamento ou o bloqueio dos dados incompletos, inexactos ou conservados de modo incompat�vel com os fins leg�timos prosseguidos pelo respons�vel pelo tratamento.
3. A autoridade p�blica pode autorizar que os dados existentes em ficheiros manuais e conservados unicamente com finalidades de investiga��o hist�rica n�o tenham que cumprir os artigos 7.�, 8.� e 9.�, desde que n�o sejam em nenhum caso reutilizados para finalidade diferente. Artigo 46.�
A presente lei entra em vigor 180 dias ap�s a sua publica��o. Aprovada em 4 de Agosto de 2005.
Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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References: artigo 71
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 79
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 16
 artigo 21
 Artigo 9
 artigo 22
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 7
 Artigo 20
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 8
 Artigo 25
 artigo 23
 artigo 7
 artigo 9
 Artigo 27
 Artigo 29
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 22
 Artigo 35
 artigo 33
 Artigo 40
 artigo 5
 Artigo 44
 Artigo 46