Source: http://prefeiturasempapel.serra.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L21721999.html
Timestamp: 2020-07-09 10:29:26+00:00

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Art. 1º Fica alterado na forma da presente Lei, O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA, aplicável aos profissionais da Educação que desempenham funções de docência e assessoramento pedagógico no Sistema Público Municipal de Educação. (Redação dada pela Lei n° 3843/2012)
Art. 18-A O avanço horizontal definido no inciso II, do artigo 18 desta Lei, somente será devido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e que tenha sido admitido até 1° de janeiro de 2017. (Dispositivo revogado pela Lei n° 4671/2017)
(Redação dada pela Lei n° 4602/2017)
Art. 28 A distribuição numérica dos cargos de magistério, definida por ato do Poder Executivo, será procedida, de acordo com número de vagas existentes nas Unidades de Ensino e Unidade Administrativa Central. (Redação dada pela Lei n° 3843/2012)
Art. 30 Em razão dos objetivos a serem alcançados e de conformidade com a tipologia da Unidade de Ensino, fixada segundo sua complexidade administrativa, poderá haver, as seguintes funções, além das de docência e de assessoramento pedagógico: (Redação dada pela Lei n° 3843/2012)
DA JORNADA DE TRABALHO E DA CARGA HORÁRIA ESPECIAL
(Redação dada pela lei n° 3185/2008)
Art. 34. A jornada de trabalho do profissional da educação será de 25 horas semanais podendo ser estendida até 50 horas semanais para o profissional detentor de um cargo, de acordo com a necessidade do Sistema Público Municipal de Ensino. (Redação dada pela Lei nº 3185/2008)
§ 1º Na função de regência de classe, o professor destinará 1/5 da jornada de trabalho semanal para o desenvolvimento de atividades de planejamento, que deverão ser cumpridas na unidade de ensino, ou quando necessário, em outro local designado pela Secretaria Municipal de Educação. (Redação dada pela Lei nº 3185/2008)
§ 2º A forma de cumprimento do planejamento será disciplinada pela Secretaria Municipal de Educação através de portaria. (Redação dada pela Lei nº 3185/2008)
§ 3º Incluem-se nas atividades aludidas no parágrafo anterior, além das de planejamento destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, as de colaboração com administração da unidade de ensino, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade de ensino. (Redação dada pela Lei nº 3185/2008)
§ 4º A carga horária especial de que trata o art. 34, poderá ser autorizada, excepcionalmente, nas hipóteses de: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
I - licenças, afastamentos, vacância do cargo ou qualquer outra situação que importe no afastamento do profissional efetivo da Educação, quando devidamente comprovada pela unidade de ensino; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
II - para realização de projetos educacionais quando a Secretaria Municipal de Educação considerar de real interesse, após análise através da Divisão Setorial de Recursos Humanos/Departamento Setorial de Administração - DSRH/DSA. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
§ 5º As horas prestadas a título de carga horária especial são constituídas de horas-aula e horas/atividade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
§ 6º Somente poderão ser autorizadas, no máximo, 25 horas semanais de carga horária especial ao profissional da Educação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
§ 7º O valor da hora de trabalho, pago na situação de carga horária especial, corresponde ao mesmo valor da hora pago no vencimento do cargo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
§ 8º A remuneração a ser paga pela carga horária especial será proporcional à carga horária efetivamente trabalhada, nela consideradas a hora/aula e hora/atividade, excluindo-se do pagamento os dias não letivos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
§ 9º Sob nenhuma hipótese, será incorporado aos vencimentos do profissional da Educação o valor da carga horária especial efetivamente trabalhada. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
§ 10 Cessando os motivos que determinaram a carga horária especial, o profissional da Educação retorna, automaticamente, à sua jornada normal de trabalho. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
§ 11 As horas trabalhadas na carga horária especial serão remuneradas no mês subsequente ao mês de seu exercício desde que devidamente informadas ao setor responsável pelo pagamento de pessoal até o dia 10 do referido mês e atendam aos seguintes critérios: (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
I - a unidade de ensino onde o profissional da Educação trabalhou com carga horária especial deverá atestar na frequência, em tempo hábil, para que a Secretaria Municipal de Educação elabore o atestado da frequência e o encaminhe à Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
II - em nenhuma hipótese a carga horária especial será paga aos profissionais que a exercerem sem a devida autorização pela Secretaria Municipal de Educação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
III - a solicitação para trabalhar com a carga horária especial será feita por meio de ofício, devidamente justificado ao setor responsável pelos recursos humanos da Educação, comunicada por memorando à unidade de ensino. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
IV - a direção da unidade de ensino em nenhuma hipótese poderá permitir que o profissional da Educação atue com a carga horária especial sem a devida autorização. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
Art. 40 O ocupante do cargo do magistério será localizado na Unidade de Ensino e na Unidade Administrativa Central. (Redação dada pela Lei n° 3843/2012)
f) licença médica superior a 60 (sessenta) dias a cada 02 (dois) anos, exceto quando decorrente de licença maternidade ou por adoção, paternidade, ou doenças graves especificadas em Lei e acidentes ocorridos em serviço; (Dispositivo revogado pela Lei n° 4383/2015)
Art. 48 Em caráter de emergência, o profissional da Educação que exerce funções de magistério poderá ser substituído no período de seu afastamento, por profissional do quadro da Educação, na mesma área de conhecimento, em carga especial (extensão), com uma carga horária de até 100 horas mensais ou 25 horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 3185/2008)
Art. 48 Em caráter de emergência, o profissional da Educação que exerce funções de magistério poderá ser substituído no período de seu afastamento, por profissional da Educação, na mesma área de conhecimento, em carga horária especial (extensão); com uma carga horária de até 100 (cem) horas mensais ou 25 (vinte e cinco) horas semanais. (Redação dada pela Lei n° 3767/2011)
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a carga horária do profissional da Educação poderá ultrapassar a 200 horas mensais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3185/2008)
Art. 50 O exercício em área de magistério mediante contrato por tempo determinado ocorrerá para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dando-se prioridade aos candidatos aprovados em concurso público ainda com prazo de validade, por ordem de classificação, para a vaga correspondente. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.253/2000)
Art. 51 O contrato por tempo determinado corresponderá a um contrato administrativo de prestação de serviços por prazo determinado de doze meses, no máximo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.253/2000)
Parágrafo Único. É vedado, sob pena de nulidade do ato, ficando sujeita a responsabilidade administrativa a autoridade que: (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.253/2000)
Art. 54 Os contratados temporariamente, serão remunerados sempre na referência inicial da classe correspondente e no maior nível de habilitação comprovada e concluída na área de educação específica do cargo pleiteado, apresentada no ato do contrato. (Redação dada pela Lei nº 3185/2008)
§ 1º O profissional contratado temporariamente que não apresentar até o ato do contrato a maior habilitação concluída, conforme prescrito no artigo anterior, perderá o direito ao enquadramento. (Redação dada pela Lei nº 3185/2008)
§ 2º A maior titulação apresentada pelos contratados temporariamente deverá estar autorizada e/ou reconhecida pelo MEC, quando assim a legislação exigir. O não reconhecimento ou autorização das respectivas habilitações, bem como a incompatibilidade com o cargo, conforme normas da Secretaria Municipal de Educação, impedirão o enquadramento do servidor na maior habilitação apresentada. (Redação dada pela Lei nº 3185/2008)
§ 3º Não se aplicam aos contratos temporários as regras da evolução funcional. (Redação dada pela Lei nº 3185/2008)
Art. 70 Os professores terão aposentadoria especial aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de docência, se professor, aos 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais.
Art. 70 São consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialista em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação assessoramento pedagógico, esses profissionais terão direito aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 3234/2008)
Art. 70 São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimentos de educação básica em diversos níveis e modalidades, incluídas além da docência e assessoramento pedagógico, as de direção da unidade escolar e a coordenação, esses profissionais terão direito aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. (Redação dada pela Lei n° 3843/2012)
IV - para frequentar cursos de habilitação nas áreas carentes, assim identificadas pela Administração do Ensino.
V - para frequentar cursos de aperfeiçoamento, atualização e especialização, mestrado e doutorado relacionados com a função exercida e que atendam ao interesse do ensino.
Art. 74 O afastamento com ônus, para frequentar cursos, somente será autorizado quando a Secretaria Municipal de Educação de Serra os considerar de real interesse para o ensino, ficando assegurado ao servidor vencimento base, direitos e vantagens, desde que apreciado cada caso individualmente.
II - Gratificação para responder pela administração das Unidades de Ensino, em conformidade com a classificação tipológica. (Dispositivo revogado pela Lei nº 4009/2013)
Art. 76 O Profissional da educação quando investido em função gratificada, ficará afastado do cargo efetivo ou se ocupante de dois cargos, de ambos os cargos, sendo remunerado na seguinte forma: (Redação dada pela Lei n° 4009/2013)
I - Se ocupante de dois cargos efetivos fará jus a todas as vantagens prevista em Lei relativas a cada cargo, acrescido da gratificação prevista no artigo 77 da Lei 2.172, de 1999; (Redação dada pela Lei n° 4009/2013)
II - Se ocupante de um cargo efetivo, a sua jornada de trabalho será estendida de vinte e cinco horas para quarenta horas semanais e fará jus a todas as vantagens prevista em Lei, relativas ao cargo, acrescido da gratificação prevista no artigo 77 da Lei 2.172, de 1999; (Redação dada pela Lei n° 4009/2013)
Parágrafo Único. A extensão de jornada de trabalho de que trata o inciso II deste artigo, somente ocorrerá enquanto o servidor estiver no exercício da função de diretor de unidade de ensino. (Redação dada pela Lei n° 4009/2013)
Art. 76 O Profissional da educação quando investido em função gratificada, ficará afastado do cargo efetivo ou se ocupante de dois cargos, de ambos os cargos, sendo remunerado na seguinte forma: (Dispositivo revogado pela Lei nº 4602/2017)
I - Se ocupante de dois cargos efetivos fará jus a todas as vantagens prevista em Lei relativas a cada cargo, acrescido da gratificação prevista no artigo 77 da Lei 2.172, de 1999; (Dispositivo revogado pela Lei nº 4602/2017)
II - Se ocupante de um cargo efetivo, a sua jornada de trabalho será estendida de vinte e cinco horas para quarenta horas semanais e fará jus a todas as vantagens prevista em Lei, relativas ao cargo, acrescido da gratificação prevista no artigo 77 da Lei 2.172, de 1999; (Dispositivo revogado pela Lei nº 4602/2017)
Parágrafo Único. A extensão de jornada de trabalho de que trata o inciso II deste artigo, somente ocorrerá enquanto o servidor estiver no exercício da função de diretor de unidade de ensino. (Dispositivo revogado pela Lei nº 4602/2017)
Art. 76-A O Profissional da educação quando investido em função gratificada, ficará afastado do cargo efetivo ou se ocupante de dois cargos, de ambos os cargos, sendo remunerado na seguinte forma: (Dispositivo incluído pela Lei nº 4671/2017)
I - Se ocupante de dois cargos efetivos, fará jus a todas as vantagens previstas em lei relativas a cada cargo, acrescidas da gratificação prevista no artigo 77 da Lei 2.172/1999. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4671/2017)
II - Se ocupante de um cargo efetivo, a sua jornada de trabalho será estendida de 25 horas para 40 horas semanais e fará jus a todas as vantagens prevista em lei, relativas ao cargo, acrescido da gratificação prevista no artigo 77 da Lei 2.172/1999. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4671/2017)
Parágrafo Único. A extensão de jornada de trabalho de que trata o inciso II deste artigo, somente ocorrerá enquanto o servidor estiver no exercício da função de diretor de unidade de ensino. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4671/2017)
(Vide Lei n° 2211/1999)
Art. 77 O profissional da educação quando no exercício de direção escolar perceberá o vencimento do cargo efetivo e, além dele, pelas atribuições exercidas na direção, terá direito a uma gratificação que será fixada segundo a classificação tipológica constante do anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 3108/2007)
Art. 77 O profissional da educação quando no exercício de direção escolar perceberá o vencimento do cargo efetivo e, além dele, pelas atribuições exercidas na direção, uma gratificação fixa segundo a seguinte classificação tipológica: (Redação dada pela Lei nº 3.766/2011)
Art. 77 O profissional da educação quando no exercício de direção escolar perceberá o vencimento do cargo efetivo e, além dele, pelas atribuições exercidas na direção, uma gratificação fixa segundo a seguinte classificação tipológica: (Redação dada pela Lei nº 4671/2017)
Parágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo não será vinculada ao vencimento do profissional da educação e não poderá incidir no cômputo do recolhimento da previdência. (Redação dada pela Lei nº 3.766/2011)
II - preservar os princípios, ideias e fins da educação brasileira e estimular o civismo e o culto das tradições históricas;
VI - frequentar cursos planejados pelo Sistema Municipal de Ensino, destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;
Art. 82 Os profissionais da educação deverão frequentar cursos de especialização e de aperfeiçoamento profissional para os quais sejam expressamente designados ou convocados, exceto no período legal de suas férias.
DIRETOR DA UNIDADE DE ENSINO:
vencimento do seu cargo efetivo
(Percentual reajustado em 2,10% a partir de 01/09/2012 pela Lei n° 3881/2012)
FUNÇÕES TIPOLÓGICAS/ GRATIFICAÇÕES
DIRETOR DA UNIDADE DE ENSINO
(Redação dada pela Lei nº 3108/2007)
(Redação dada pela Lei nº 3461/2009)

References: artigo 18
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 77