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Timestamp: 2018-11-16 09:52:01+00:00

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Aposentadoria especial de aeronauta Editar
A aposentadoria especial dos aeronautas está prevista desde o Decreto Lei nº. 158 de 7.12.1966, quando pela primeira vez decretou o tratamento privilegiado do aeronauta em relação à aposentadoria,
Pg. 306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/04/2016
muscular, hemorragias na retina e, nos casos mais graves, edema cerebral e edema agudo do pulmão. São também relatados casos de alterações mentais (euforia ou hilariedade), dores de cabeça intensas,
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051018080483 RJ 2010.51.01.808048-3 (TRF-2)
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AERONAUTA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA RENDA MENSAL INICIAL. VALORES PAGOS A MAIOR POR ERRO DA AUTARQUIA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em razão de sua natureza alimentar, o pagamento indevido de prestações previdenciárias decorrido de erro exclusivo da administração, recebido de boa-fé, sem qualquer indício de fraude, é irrepetível. 2. Em sintonia com o entendimento do STJ, não há se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei n. 8.213 /91, uma vez que, na hipótese dos autos, apenas foi dado ao texto desse dispositivo legal interpretação diversa da pretendida pelo INSS. 3. É defeso ao agravante inovar o pedido recursal, razão pela qual não merece conhecimento a questão ora apresentada, de que não poderiam ser devolvidos valores descontados a título de ressarcimento em competências anteriores ao ajuzamento não poderiam ser devolvidas, em razão de tratar-se a presente ação de mandado de segurançca. 4. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051015196493 RJ 2000.51.01.519649-3 (TRF-2)
Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE AERONAUTA TRANSFORMADA ADMINISTRATIVAMENTE EM APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE, COM BASE NA LEI Nº 4.297 /63  AUSÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS  NULIDADE DA SENTENÇA  CERCEAMENTO DE DEFESA. I  Em que pese a sentença apelada esteja de acordo com a jurisprudência, quando afirma que as condições que serviram de base para a concessão da aposentadoria especial de aeronauta não são suficientes para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente, não se pode olvidar que acaso os falecidos autores cumprissem os requisitos específicos da Lei nº 4.297 /63, teriam, em tese, o direito à fruição de aposentadoria de ex-combatente. II  A parte autora efetivamente não trouxe aos autos elementos suficientes para se aferir o cumprimento dos requisitos suficientes à aposentadoria de ex-combatente, tampouco o INSS juntou provas que pudessem afastar, inicialmente, a presunção de legalidade do ato administrativo que transformou os benefícios. III  Cabe ao MM. Juízo a quo determinar que se traga aos autos, ao menos, as peças dos respectivos processos administrativos que transformaram as aposentadorias especiais de aeronauta em aposentadorias de ex-combatente, com a finalidade de se aferir se, em sede administrativa, restaram cumpridos pelos de cujus os requisitos para a fruição de aposentadoria de ex-combatente, nos termos do art. 130 c/c o art. 399 , II , do CPC . IV  Apelação prejudicada; sentença anulada, de ofício.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 269209 RJ 2001.02.01.030800-3 (TRF-2)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AERONAUTA. COEFICIENTE DE CÁLCULO A SER APLICADO SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. MATÉRIA REGULADA NO ART. 168 DO DECRETO Nº 83.080 /79. I  O único ponto controvertido nos autos refere-se ao coeficiente de cálculo a ser aplicado sobre a aposentadoria especial de aeronauta percebida pelo autor. Tendo em vista que a DIB foi fixada em 27/12/79, a matéria em questão encontrava-se regulamentada no Decreto nº 83.080 , de 24/01/79, que assim dispunha em seu artigo 168: A aposentadoria especial do aeronauta consiste numa renda mensal de tantos 1/30 (um trinta avos) do salário-de-benefício quantos sejam seus anos de serviço, não podendo exceder 95% (noventa por cento) desse salário observado o disposto no artigo 40. II  Possuindo o autor 28 anos, 06 meses e 10 dias de tempo de serviço (consoante a carta de concessão acostada à fl. 37), tem-se que o coeficiente de cálculo correto a ser aplicado é de 28/30 avos, que resulta no percentual de 93,33%, que não excede ao limite de 95% estipulado pelo referido dispositivo legal. III  Agravo interno a que se nega provimento.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43909 RS 2004.04.01.043909-7 (TRF-4)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AERONAUTA (DECRETO-LEI Nº 158/67) E PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL NÃO EXAMINADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Configura omissão a ausência de manifestação do acórdão embargado acerca do direito do segurado ao benefício da aposentadoria especial de aeronauta, nos termos do Decreto-lei 158/67, bem como a falta de exame de outros períodos de labor comprovados nos autos e não computados para efeitos de jubilamento, uma vez postulados na presente demanda. 2. A aposentadoria especial do Aeronauta está regulada no Decreto-Lei n. 158, de 10/02/1967. É requisito para a concessão desse benefício que o autor demonstre ter exercido a atividade de aeronauta pelo período mínimo de 25 anos. Exige-se, ainda, idade mínima de 45 anos.3. Embora conste na documentação ofertada que o demandante já possuía licença para piloto privado desde 06/10/1969, para piloto comercial desde 24/11/1970 e para piloto de linha aérea desde 30/11/1977, não são bastantes para comprovar o exercício da atividade profissional de piloto nos períodos de 01/06/1962 a 13/02/1970 e 29/04/1972 a 30/09/1972. Comprovam apenas a existência de habilitação para pilotar.4. Não implementando o segurado o tempo mínimo de 25 anos de tempo de serviço como piloto, supre-se a omissão do r. aresto impugnado quanto ao exame dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial de aeronauta, reconhecendo-se, no particular, que o autor não faz jus ao benefício em questão.5. A Lei nº 9.711 /98, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.6. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento...
TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1804 SC 2007.72.05.001804-9 (TRF-4)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AERONAUTA. REDUÇÃO DO VALOR DA RMI. DECURSO DE MAIS DE TRINTA ANOS ENTRE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. A revisão de ato de concessão de benefício pelo INSS, no regime anterior ao advento do art. 103-A da Lei 8.213 /91, somente pode ocorrer, em regra, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, haja vista o disposto no artigo 7º da Lei 6.309 /75 (revogado pela Lei 8.422, de 23-05-1992) e no artigo 54 da Lei 9.784 /99, e também em homenagem ao princípio da segurança jurídica.Somente no caso de prova de fraude (má fé), a revisão pode ser operada a qualquer tempo, observado o devido processo legal.Em se tratando de benefício deferido sob a égide do art. 7º da Lei 6.309 /75 (revogado pela Lei 8.422, de 23.05.92), deve, de qualquer sorte, ser aplicada referida norma restritiva ao poder de desfazimento, até porque ostenta conteúdo material.Apelação e remessa oficial improvidas.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11726 SP 97.03.011726-0 (TRF-3)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AERONAUTA. REVISÃO DE RMI. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICÁVEL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: DECRETO nº 89.312 /84. ARTIGO 58 DO ADCT. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NEGADO. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1. O autor quer o recálculo da renda mensal inicial na data que indica (06 de abril de 1990), no percentual de 96% de 20 salários mínimos, sob o fundamento de que adquirira o direito, segundo o disposto na legislação de regência da época. 2. As regras para o benefício em questão, no período pleiteado, definidas no Decreto 89.312 /84, estabelecem que a aposentadoria do aeronauta consiste numa renda mensal correspondente a tantos 1/30 (um trinta avos) do salário-de-benefício quanto são os seus anos de serviço, não podendo exceder a 95% desse salário, observado o disposto no artigo 23 3. Para a fixação da renda mensal inicial, a lei se refere à incidência do coeficiente sobre o salário-de-benefício apurado e não sobre o salário-de-contribuição recolhido 4. Portanto, mesmo que o autor tenha efetuado suas contribuições sempre pelo limite máximo permitido, quando da apuração da RMI, não haverá que se ater a esse valor, pois não existe nenhuma determinação legal nesse sentido. 5. Também não cabe a aplicação do artigo 58 do ADCT ao benefício do autor, uma vez que este foi concedido na vigência da Constituição Federal de 1988. 6. Sentença reformada. 7. Recurso adesivo do autor improcedente. 8. Remessa oficial, tida por interposta e apelação do INSS providas.
TRF-2 18/02/2011 - Pág. 239 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
devidamente juntados. DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO AERONAUTA O ordenamento jurídico brasileiro conferiu... ao aeronauta, a partir da Lei nº 3.501/1958, um regime especial de aposentadoria. Esta lei estabelecia... ...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199151011394037 RJ 1991.51.01.139403-7 (TRF-2)
Ementa: AGRAVO INTERNO: FLS. 209/210 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADA : R. DECISÃO DE FLS. 204/205 PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO  ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO: DECRETO Nº 89.312 /84, ART. 34  APOSENTADORIA ESPECIAL - AERONAUTA. I - Quando do requerimento administrativo, o falecido autor possuía tempo de serviço de 26 anos e 10 meses, haja vista a cópia de sua CTPS, fls. 22, o que já lhe garantia o direito de se aposentar integralmente, vez que exercia a função de aeronauta, gozando, portanto, do direito à aposentadoria especial, como regulavam os arts. 163 e 167 do Decreto 83.080 /79 II  A jurisprudência dos tribunais reconhece o direito dos segurados beneficiários de aposentadoria especial usufruírem o abono de permanência em serviço, desde que implementado o tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente à época. III  Agravo interno não provido, ressalvando-se que os atrasados devem ser apurados até a data da aposentadoria do falecido autor  28/12/1992, fl. 188.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10922 PR 2008.70.00.010922-9 (TRF-4)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Não tendo sido tratada na fase de conhecimento a matéria relativa a não aplicação do teto à aposentadoria especial de aeronauta, não há como invocar, em sede de execução, tal discussão, sob pena de refugir aos limites da coisa julgada.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 391910 RJ 2006.51.01.518268-0 (TRF-2)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AERONAUTA. TEMPO DE SERVIÇO (25 ANOS) COMPLETADO EM 1987. DIREITO ADQUIRIDO A TER O BENEFÍCIO CALCULADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, TANTO COM RELAÇÃO AO SALÁRIO - DE - BENEFÍCIO, COMO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES, AFASTADO, EXPLICITAMENTE, QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO QUANTO À MANUTENÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM OS TETOS MÁXIMOS DAS TABELAS QUE POSTERIORMENTE A 1987 FORAM SE SUCEDENDO. PRESERVAÇÃO, DE TODO MODO, DA SITUAÇÃO REMUNERATÓRIA QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO AUTOR, ENTRE AQUELA QUE INGRESSOU DEFINITIVAMENTE EM SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO, E A ATUAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, POR MAIORIA.
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References: artigo 168
 artigo 40
 artigo 7
 artigo 54
 ARTIGO 58
 artigo 23
 artigo 58