Source: https://jus.com.br/artigos/32348/divergencias-no-supremo-tribunal-federal-com-relacao-a-competencia-da-justica-militar
Timestamp: 2019-10-22 10:09:14+00:00

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Competência da Justiça Militar: divergências no STF - Jus.com.br | Jus Navigandi
Divergências no Supremo Tribunal Federal com relação a competência da Justiça Militar
O Relator assim concluiu:
“É uma exceção. Embora essa seja uma função atípica, é prevista em lei, e se as Forças Armadas estão em função de segurança pública, devem ter esta proteção institucional.”
Foi mais adiante o Ministro Relator, Luis Roberto Barroso, ao destacar não ser possível a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo, pois a Lei 9.099/95 veda a aplicação de suas disposições no âmbito da Justiça Militar.
Data vênia, a decisão historiada destoa de anteriores do Supremo Tribunal Federal, levando-se em conta que a chamada atividade de policiamento não constituiria atividade tipicamente militar.
É certo que a doutrina, pela voz abalizada de Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal, 17ª edição, pág. 256), conclui que a Justiça Militar Federal julga tanto civis como militares. Mas a competência da Justiça Militar somente aprecia delitos militares, impondo-se a separação obrigatória dos processos em caso de concurso de crimes (comuns e militares), diante da absoluta especialização e especialidade dessa jurisdição.
Há crimes militares em tempo de paz(artigo 9º do CPM) e crimes militares em tempo de guerra(artigo 10 do CPM).
Bem situou o Ministro Carlos Mário Velloso, no julgamento do CC 7.040/RS, DJ de 22 de novembro de 1996, que o crime que enseja a competência da Justiça Militar, praticado por civil contra militar na situação inscrita no artigo 9º, III, “c”, do COM, é aquele que é marcado pelo intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado. O cometimento do delito militar por agente civil em tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados à função de natureza militar, defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da Lei e da Ordem, como determina o artigo 142 da Constituição Federal(HC 86.216, Relator Ministro Ayres Britto, julgamento de 19 de fevereiro de 2008, DJe de 24 de outubro de 2008 e ainda HC 104.619, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento de 8 de fevereiro de 2011, Primeira Turma, DJe de 14 de março de 2011 e HC 99.671, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento de 24 de novembro de 2009, Segunda Turma, DJe de 11 de dezembro de 2009).
Naquele julgamento o Ministro Celso de Mello trouxe a advertência de José Frederico Marques(O Processo Penal na atualidade, in Processo Penal e Constituição Federal, pág. 19, item n.7, 1993), no sentido de que ao rol dos postulados básicos deve acrescer-se aquele do Juiz natural, contido no item nº LIII do artigo 5º da Constituição Federal, que declara que ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente. A autoridade competente será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações. Sendo assim, impõe-se ao Estado o dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais. Como tal, o principio da naturalidade do juízo, que encerra uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado, na medida em que impossibilita a instituição de juízos ad hoc ou de criar tribunais de exceção, assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior, vedados os chamados juízes ex post facto. Assim somente serão órgãos jurisdicionais aqueles que são reconhecidos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja, como aludem Ada Pellegrini Grinover com apoio no magistério de Jorge Figueiredo Dias (Direito Processual Penal, volume 1/322-323 – 1974, Coimbra).
No caso em discussão naquele HC 112.936, o paciente é civil, havendo sido denunciado, pelo Ministério Público Militar, como autor de suposta prática delituosa, de natureza castrense, tipificada no artigo 299 do Código Penal Militar e que teria sido alegadamente cometida em ambiente estranho à Administração de Forças Armadas. Foi sustentado que o delito atribuído ao paciente teria ocorrido quando uma equipe de militares do Exército realizava genuína atividade de policiamento, cuja natureza, por envolver típica atividade de segurança pública, afastaria o ilícito penal em questão da esfera de competência penal da Justiça Militar da União, fazendo instaurar, ao contrário, por efeito do que dispõe o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, a competência penal da Justiça Federal comum.
Nessa linha de pensar tem-se os seguintes julgamentos: CC 7.030/SC, Relator Ministro Marco Aurélio; HC 68.928/PA, Relator Ministro Néri da Silveira; HC 101.471/PA, Relator Ministro Ayres Brito. No primeiro julgamento, destaca-se, da interpretação a ser dada ao artigo 9º do Código Penal Militar, a competência da Justiça Militar, em face da configuração de crime de idêntica natureza, pressupõe prática contra militar em função que lhe seja própria.
Esse, salvo melhor juízo, o melhor entendimento na matéria, data vênia.
ROMANO, Rogério Tadeu. Divergências no Supremo Tribunal Federal com relação a competência da Justiça Militar. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4108, 30 set. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/32348. Acesso em: 22 out. 2019.
George Da Silva Brito 14/08/2015 09:44
O STM, fere de morte Tratados Internacionais, os quais proferem um tribunal imparcial e independente o que não é o caso do STM, portanto, todas as suas sentenças onde configure tal violação deve ser remetida para a; COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH para a anulação do ato e a responsabilização de seus agentes.

References: artigo 9
 artigo 142
 artigo 5
 artigo 299
 artigo 109
 artigo 9