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Timestamp: 2018-10-19 04:04:15+00:00

Document:
Bruno Câmara Estrada
1 COMISSÃO EUROPEIA ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA Bruxelas, JOIN(2017) 12 final 2017/0071 (NLE) Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia PT PT
2 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS As relações entre a UE e a Geórgia têm atualmente por base o Acordo de Associação e o quadro da política de vizinhança, revisto em Os princípios fundamentais que norteiam as relações bilaterais neste contexto são uma maior diferenciação entre países parceiros e uma maior apropriação do processo por parte destes países. O Acordo de Associação UE-Geórgia («o Acordo de Associação») foi assinado em 27 de junho de 2014 e aplicado, a título provisório, de 1 de setembro de 2014 até à conclusão do processo de ratificação. O Acordo de Associação entrou em vigor e passou a ser plenamente aplicável em 1 de julho de A fim de preparar e facilitar a aplicação do Acordo de Associação, as Partes aprovaram um programa de associação na reunião do Conselho de Cooperação de 26 de junho de O Programa de Associação forneceu um quadro prático com vista à elaboração de uma lista de prioridades para o trabalho conjunto durante o período Estas prioridades tiveram por base a estrutura do Acordo de Associação, no espírito do objetivo geral de associação política e de integração económica. Atendendo ao facto de que o Acordo de Associação é aplicável desde 1 de julho de 2016, afigura-se necessário atualizar o Programa de Associação. Trata-se de uma questão de prioridade política e deve refletir as atuais relações entre a UE e a Geórgia. Por conseguinte, o presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação , definindo novas prioridades para o trabalho conjunto no período Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2018) e as prioridades a médio prazo (relativamente às quais se deverão realizar progressos significativos até ). Coerência com as disposições em vigor neste domínio de intervenção O Programa de Associação é consentâneo com as prioridades estratégicas da UE neste domínio. Estas prioridades são, nomeadamente, a estabilização política e económica da vizinhança, bem como da sua segurança, a prossecução dos interesses da UE e a promoção dos valores universais. Coerência com outras políticas da União O Programa de Associação proposto, ao mesmo tempo que reflete o empenhamento a longo prazo da UE em relação ao seu parceiro de leste, está em plena consonância com a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia. A estratégia apela ao investimento na resiliência dos Estados e das sociedades de leste, estabelecendo, ao mesmo tempo, relações mais próximas. Esta abordagem integrada em prol da resiliência visa a resolução dos casos mais prementes de fragilidade governamental, económica, social e climática/energética. O documento tem igualmente em conta: a necessidade de uma democracia mais forte e de um Estado de direito; 1 Conclusões do Conselho sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança, de 14 de dezembro de PT 2 PT
3 a promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da boa governação; a ênfase cada vez maior na cooperação internacional contra o terrorismo, na prevenção de conflitos e na estabilidade regional; e as potencialidades do comércio livre numa economia de mercado em pleno funcionamento, cujas políticas devem ser gradualmente harmonizadas com as da UE, para gerar crescimento e emprego. 2. ASPETOS JURÍDICOS A presente proposta, baseada no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), é uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação. A base jurídica material para a adoção do Programa de Associação é o artigo 217.º do TFUE (associação com países terceiros). Prevê-se que o Programa de Associação seja adotado mediante uma troca de cartas entre os membros do Conselho de Associação UE-Geórgia após a adoção, pelo Conselho da União Europeia, com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, da posição da UE no âmbito do próprio Conselho de Associação. O Programa de Associação, uma vez adotado, constituirá a base para a programação prevista no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança. As Conclusões do Conselho sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança, de 14 de dezembro de 2015, saudaram as propostas apresentadas na comunicação conjunta intitulada «Revisão da Política Europeia de Vizinhança» 2. Estas propostas destinam-se a desenvolver as relações com os parceiros que desejem «aprofundar as suas relações com a UE com base em valores comuns». Esta comunicação conjunta destaca o papel dos programas de associação e das prioridades das parcerias enquanto «base para a definição das prioridades da assistência». 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor Não aplicável. Consulta das partes interessadas Estes textos foram elaborados após uma estreita consulta com os serviços competentes da Comissão e com representantes dos Estados-Membros no Grupo de Trabalho do Conselho sobre a Europa Oriental e a Ásia Central. Os textos também têm em conta os debates realizados com os homólogos da UE na Geórgia. A consulta das partes interessadas da sociedade civil realizou-se em Tiblíssi, em outubro e novembro de Os principais contributos foram tidos em conta no texto anexo e estavam relacionados com: os indicadores pormenorizados para as ações prioritárias; 2 JOIN(2015) 50; PT 3 PT
4 uma maior participação da sociedade civil nos processos de reforma e de tomada de decisões; a reforma dos setores da justiça e da energia, bem como da administração pública; a luta contra a corrupção; a situação no setor da comunicação social; e a criação da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA). Estas consultas foram realizadas em conformidade com as orientações formuladas na Política Europeia de Vizinhança revista. Obtenção e utilização de competências especializadas Os conhecimentos temáticos pertinentes estavam disponíveis internamente, na sede da Comissão Europeia, em Bruxelas, ou na Delegação da UE na Geórgia, em Tiblíssi. Avaliação de impacto Não aplicável. Adequação e simplificação da legislação Não aplicável. Direitos fundamentais Sem consequências para os direitos fundamentais dos Estados-Membros da UE. No que concerne aos direitos fundamentais na Geórgia, espera-se que as consequências sejam positivas. A presente avaliação baseia-se no facto de, no Programa de Associação, a Geórgia se ter comprometido a: levar a cabo os compromissos e as obrigações ao abrigo do direito internacional e da legislação nacional relativa aos direitos humanos, bem como a respeitar as liberdades fundamentais; reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia e o Estado de direito na Geórgia; integrar as minorias nacionais; respeitar as eleições democráticas e aderir a todas as recomendações emitidas pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); assegurar a independência, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficiência do sistema judicial; promover a boa governação por meio da reforma da administração pública, da gestão das finanças públicas e de um maior acesso à informação; e defender a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social. No que diz respeito aos direitos humanos, a UE e a Geórgia realizam um diálogo regular, a fim de abordar um conjunto de domínios, tais como: PT 4 PT
5 a liberdade de expressão; a liberdade dos meios de comunicação social; a liberdade de associação; a tortura, os maus-tratos e as condições de detenção; a discriminação e a violência de género; os direitos das mulheres e os direitos das crianças; a proteção das pessoas pertencentes a minorias nacionais; e a liberdade de religião. 4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS Sem incidência orçamental adicional para além do previsto em anteriores compromissos internacionais da UE. Qualquer incidência orçamental adicional será definida em propostas distintas, tais como o futuro quadro único de apoio do Instrumento Europeu de Vizinhança para o período OUTROS ELEMENTOS Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A aplicação do Programa de Associação UE-Geórgia será objeto de monitorização regular, pelo menos uma vez por ano. Esta monitorização será realizada no contexto dos mecanismos de revisão e das reuniões relacionadas com a cooperação bilateral entre a UE e a Geórgia ao abrigo do Acordo de Associação. 6. REFERÊNCIAS (a) (b) Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em 27 de junho de 2014; JO L 261 de Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Revisão da Política Europeia de Vizinhança; JOIN/2015/050 final (c) Conclusões do Conselho sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança, de 14 de dezembro de 2015 (d) (e) (f) (g) Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança; JO L 77 de , p. 27 Adesão da Geórgia ao Tratado da Comunidade da Energia, aprovada pelo 14.º Conselho Ministerial da Comunidade da Energia em Saraievo, em 14 de outubro de Acordo que associa a Geórgia ao programa Horizonte 2020, assinado em Bruxelas, em 29 de abril de 2016 Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo- PT 5 PT
6 (h) (i) (j) (k) (l) (m) (n) Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União, assinado em 12 de dezembro de 2013; JO L 8 de Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, assinado em 14 de julho de 2011; JO L 93 de Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em 2 de dezembro de 2010; JO L 321 de Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, assinado em 22 de novembro de 2010; JO L 52 de Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, assinado em 17 de junho de 2010; JO L 52 de Declaração comum relativa à criação de uma Parceria para a Mobilidade entre a União Europeia e a Geórgia, Bruxelas, 30 de novembro de 2009 Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, assinado em 3 de novembro de 2008; JO L 310 de Acordo entre a União Europeia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e da sua equipa de apoio, assinado em 12 de maio de 2006; JO L 135 de PT 6 PT
7 Proposta conjunta de 2017/0071 (NLE) DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, (o «Acordo de Associação») nomeadamente o artigo 406.º, Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação foi assinado em 27 de junho de (2) O Acordo de Associação entrou em vigor em 1 de julho de (3) Para apoiar a aplicação do Acordo de Associação, as Partes acordaram em negociar um Programa de Associação, com vista a estabelecer de uma lista de prioridades para o trabalho conjunto por setor. (4) As Partes chegaram a acordo quanto a um Programa de Associação, que preparará e facilitará a aplicação do Acordo de Associação e que terá de ser adotado pelo Conselho de Associação, instituído ao abrigo do Acordo de Associação. (5) A posição que a União deverá tomar no Conselho de Associação no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia deve ser adotada pelo Conselho, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição da União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE- Geórgia, baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. PT 7 PT
8 Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente PT 8 PT

References: artigo 218
 artigo 217
 artigo 218
 artigo 217
 artigo 218
 artigo 406
 Artigo 1
 Artigo 2