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Timestamp: 2018-06-25 06:49:44+00:00

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Francisco Botelho Palmeira
1 Ementa e Acórdão DJe 07/12/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) PROC.(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI :DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA :EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO :UNIÃO :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO :PROCURADOR-GERAL FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº /2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº /2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Brasília, 6 de novembro de MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) PROC.(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI :DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA :EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO :UNIÃO :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO :PROCURADOR-GERAL FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Dia Brasil Sociedade Limitada interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: Vistos. Dia Brasil Sociedade Ltda interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e inciso LIV, e 149, da Constituição Federal e aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE. LEIS Nº /00 E /01. PAGAMENTO DE ROYALTIES, SERVIÇOS TÉCNICOS, E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCONSTITUCIONALIDADE
4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 INEXISTENTE. CREDITAMENTO. ARTIGO 4º DA MP Nº , DE , VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA EC Nº 32/01. BENEFÍCIO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO. 1. A contribuição de intervenção econômica - CIDE, instituída pela Lei nº /00 e alterada pela Lei nº /01, incidente sobre pagamento de royalties, serviços técnicos, e assistência administrativa e semelhantes, não padece de qualquer das inconstitucionalidades invocadas. 2. A referência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, apenas define uma relação de hierarquia, determinando o conteúdo, mas não a forma legislativa válida para a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico que, assim, podem ser criadas formalmente por meio de lei ordinária, observadas as prescrições materiais da lei complementar de normas gerais, que são aplicáveis, por evidente, a toda e qualquer espécie tributária. 3. A CIDE foi instituída para custear a intervenção do Estado, em atividades e programas definidos, pela própria Constituição, como de interesse direto dos atingidos pela tributação, aos quais se reverte um benefício específico. Não se avista, pois, mero interesse fiscal de arrecadação, mas hipótese congruente de extrafiscalidade, motivo bastante para legitimar a cobrança de tal contribuição. A lei específica previu, em conformidade com o texto maior, que os recursos são vinculados às despesas efetuadas no interesse e em benefício dos contribuintes tributados. Assim, os recursos da CIDE são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT, para aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, que atende a interesses específicos, com benefícios diretos e indiretos, na forma de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de implantação de infra-estrutura, de 2
5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 capacitação de recursos humanos, de apoio à produção e à formação de parques industriais, entre outras medidas. 4. A definição dos contribuintes e das operações tributadas não viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade: os contribuintes foram alcançados pela incidência fiscal em função do benefício especial promovido pelo Poder Público e custeado com os recursos da tributação específica. A incidência observou, sem prova em contrário, a espécie de atividade e serviços direta e especialmente beneficiados pela política de fomento científico-tecnológico, estabelecendo objetiva vinculação a partir da relação de benefício e de custeio, que norteia a instituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. A tese de que deveriam ser tributados outros serviços e empresas que adotam outras formas de remuneração contratual, porque igualmente beneficiados pela intervenção estatal, não resulta de comprovação concreta, senão que de cogitação abstrata, que não pode amparar a decretação de inconstitucionalidade. 5. A tributação no que incidente apenas sobre contratos celebrados com pessoas sediadas no exterior, deixando de atingir as operações com as domiciliadas no País, não exibe tampouco qualquer ofensa aos princípios invocados. O critério de distinção é plenamente razoável, proporcional e isonômico, porque assentado em critério objetivamente fundado, com a identificação do propósito de estimular a contratação do uso de marcas e patentes, e de serviços técnicos e de assistência prestados por pessoas domiciliadas no País, evitando a remessa de divisas ao exterior, e fortalecendo o mercado interno de produção e consumo de tais serviços, bens e tecnologias. 6. O crédito da CIDE para dedução do devido em operações subseqüentes não é senão benefício fiscal, cuja concessão depende de lei e dos limites nela fixados ao respectivo gozo. A limitação do seu alcance aos royalties pela exploração de patentes e uso de marcas é opção de 3
6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 política fiscal, adotada pelo legislador, que não pode ser contrastada com base nos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, para os efeitos preconizados; e assim porque se, por hipótese, houvesse inconstitucionalidade na discriminação, a única solução cabível seria a suspensão da eficácia do benefício em relação às operações beneficiadas, e não a extensão do direito ao crédito a outras, além da vontade do legislador, pois o Poder Judiciário, como consagrado, não tem a função senão que de legislador negativo. O alcance do benefício deve ser objetivamente observado, por isso que ilegal presumir e cogitar da natureza incindível do objeto de contratos firmados para ampliar o direito de crédito. No que concerne, enfim, ao critério para o respectivo cálculo, é certo que a lei indica a apuração com base no valor devido, porém no sentido evidente de valor pago e assim essencialmente porque o benefício instituído encontra-se logicamente sustentado na relação de pagamento e dedução, sendo impossível cogitar de crédito para redução do valor da CIDE em operações posteriores com base apenas em valor devido, mas não efetivamente recolhido. 7. Em conseqüência da integral sucumbência da parte autora, cumpre condená-la ao pagamento da verba honorária, que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios do 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência uniforme da Turma (fls. 413/414). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 7/6/06, conforme expresso na certidão de folha 356, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº /RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 4
7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº /2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Nesse sentido, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei /2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº /RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 14/3/2011). 5
8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE. LEI /2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III Agravo regimental improvido (RE nº /RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/3/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE nº /RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 21/2/11). O acórdão recorrido está em sintonia com essa orientação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo." 6
9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 A agravante alega violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pela suposta ausência de fundamentação no julgado. Aduz, in verbis, que: (...) em relação ao fundamento jurídico do pedido apontado no item a acima, referente à ausência de intervenção da União no domínio econômico (violação ao artigo 149 da CF), não houve nenhuma manifestação da r. decisão monocrática, nem tampouco nos precedentes por ela transcritos como razão de decidir. É o relatório. 7
10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste. Conforme já verificado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: AI nº /DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08; e RE nº /RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06. Note-se que tal posicionamento já foi chancelado pelo Plenário desta Corte, conforme dispõe o seguinte precedente: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI nº /PE-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Reitero, por oportuno, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº /2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Nesse sentido, confira-se: RE nº /RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 14/3/11; RE nº /RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/3/11; e RE nº /RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 21/2/11. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
12 Decisão de Julgamento Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ADV.(A/S) : EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n /2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número

References: ARTIGO 4
 ARTIGO 2
 artigo 146
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 149