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Timestamp: 2019-05-24 23:07:05+00:00

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Decreto-lei 233/70 | Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, Governo do Estado de São Paulo
Decreto-lei 233/70 | Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta Ver tópico (2089 documentos)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Decreta:
Artigo 1.º - A estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá às normas do presente decreto-lei. Ver tópico (6 documentos)
Das Unidades de Administração Orçamentária
Artigo 2.º - Serão consideradas como Unidades Orçamentárias os órgãos subordinados ou vinculados diretamente ao Governador ou Secretários de Estado; Ver tópico (2 documentos)
§ 1.º - Quando os órgãos não comportarem Administração Financeira e Orçamentária próprias, isoladamente, poderão ter suas dotações consignadas em uma única Unidade Orçamentária.
§ 2.º - As dotações orçamentárias relativas aos Órgãos de Administração Superior e da Sede, das Secretarias de Estado, serão consignadas em uma só Unidade Orçamentária.
§ 3.º - As dotações orçamentárias relativas a Administração Geral do Estado serão consignadas em Unidades Orçamentárias próprias, segundo as finalidades a que se destinam.
Artigo 3.º - Para efeito de elaboração e execução do Orçamento, as Unidades Orçamentárias serão desdobradas em Unidades de Despesa. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único - O desdobramento mencionado no presente artigo não constará da Lei Orçamentária e da Tabela Explicativa.
Artigo 4.º - Serão consideradas como Unidades de Despesa as repartições subordinadas, direta ou indiretamente, aos dirigentes responsáveis pelas Unidades Orçamentárias. Ver tópico (5 documentos)
§ 1.º - Serão definidas Unidades de Despesa, às quais serão distribuídas dotações necessárias aos encargos de responsabilidade direta dos dirigentes dos órgãos considerados como Unidades Orçamentárias.
§ 2.º - Quando as repartições não comportarem Administração Financeira e Orçamentária, próprias, poderão ter suas dotações distribuídas para a Unidade de Despesa de responsabilidade do dirigente de hierarquia superior imediata.
Artigo 5.º - A distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as Unidades de Despesa será efetuada através de Resolução dos Secretários de Estado. Ver tópico (1 documento)
Artigo 6.º - As Unidades Orçamentárias e de Despesa serão fixadas através de Decreto do Poder Executivo. Ver tópico (657 documentos)
Da Organização dos Sistemas
Artigo 7.º - Os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária compreendem os seguintes tipos de órgãos: Ver tópico (2 documentos)
I - Órgãos Centrais, integrados na Secretaria da Fazenda;
II - Órgãos Setoriais e Subsetoriais, integrados nas Secretarias de Estado.
Parágrafo único - Não haverá subordinação hierárquica que os órgãos Centrais, Setoriais e Subsetoriais.
Artigo 8.º - Aos Órgãos Centrais cabem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)
e) analisar as propostas globais dos orçamentos-programas das Secretarias de Estado e a elaboração do projeto de Orçamento-Programa do Estado, f) administrar, em nível central, a execução do Orçamento-Programa, de acordo com as normas fixadas para mesma, em cada exercício;
Artigo 9.º - Aos Órgãos Setoriais cabem as seguintes atribuições: Ver tópico (135 documentos)
Artigo 10 - Aos Órgãos Subsetoriais cabem as seguintes atribuições: Ver tópico (470 documentos)
Parágrafo único - As atribuições referidas no presente artigo serão executadas pelos Órgãos Setoriais quando prestarem serviços para as unidades de despesa.
Artigo 11 - Os responsáveis pelas unidades de Administração Financeira e Orçamentária são os seguintes: Ver tópico (1 documento)
I - as Unidades Orçamentárias e de Despesa terão como autoridades responsáveis os dirigentes dos órgãos e das repartições correspondentes;
II - os Secretários das respectivas Pastas responderão pelas Unidades Orçamentárias relativas ao disposto nos §§ 1.º e 2.º, do artigo 2.º, do presente Decreto-lei;
III - os Secretários das respectivas Pastas responderão também pelas Unidades Orçamentárias que possuírem apenas uma Unidade de Despesa.
Artigo 12 - Aos Secretários de Estado, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, compete: Ver tópico (144 documentos)
I - baixar normas, no âmbito das respectivas Pastas, relativas à Administração Financeira e Orçamentária atendendo a orientação emendada dos Órgãos Centrais;
II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades Orçamentárias;
III - submeter à aprovação da autoridade competente a proposta orçamentária da respectiva Pasta;
Artigo 13 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades Orçamentárias, compete: Ver tópico (210 documentos)
Artigo 14 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades de Despesa compete: Ver tópico (800 documentos)
Artigo 15 - Aos Diretores das Divisões de Administração, Divisões de Fianças, Serviços de Administração e Serviços de Finanças, compete: Ver tópico (405 documentos)
III - assinar cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção ou Encarregado do Setor, aos quais tenham por incumbência, as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente decreto-lei.
Artigo 16 - Na Unidade de Despesa, as competências, quando forem coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelos dirigentes de menor nível hierárquico. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 17 - Aos Chefes de Seção e Encarregados de Setor que tem por incumbência as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente decreto-lei, compete: Ver tópico (380 documentos)
I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para realização de pagamentos em conjunto com um dos Dirigentes mencionados no artigo 15, ou com o Dirigente da Unidade de Despesa;
Artigo 18 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 50.851, de 18 de novembro de 1968. Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1970. Ver tópico
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa Antônio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública José Felicio Castellano, Secretário da Promoção Social Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento Tibiriçá Botelho Filho, Secretário do Interior José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1970. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.
Artigo 1.º - Os decretos que estruturaram os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária das Secretarias de Estado permanecerão em vigor, observadas as disposições do presente decreto-lei. Ver tópico (6 documentos)
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1970.
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References: artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 2

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 10

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 10
 artigo 15

Artigo 18

Artigo 1