Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-14911-de-26-de-janeiro-de-1978
Timestamp: 2020-07-15 12:43:25+00:00

Document:
DECRETO Nº 14.911 DE 26 DE JANEIRO DE 1978 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 14.911 DE 26 DE JANEIRO DE 1978
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º e ao artigo 10 do Decreto nº 14.451, de 24 de março de 1977, altera a denominação de cargos, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.911, DE 26 DE JANEIRO DE 1978
Olavo Egydio Setúbal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com base no disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e artigo 22 da Lei Municipal nº 6882, de 18 de maio de 1966,
Art. 1º - O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 14.451, de 24 de março de 1977 , passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pelo Decreto nº 15.111/78)
"1º - Ficam mantidas, nos respectivos níveis, as atribuições de igual natureza deferidas às Administrações Regionais pelo artigo 61 do Decreto nº 11.963, de 17 de abril de 1975, e pelas demais normas vigentes, além de:
a)fiscalizar a execução das edificações;
b)lavrar auto de conclusão de edificações, com exclusão das edificações industriais;
c)fiscalizar, de forma especial, os casos de maior gravidade e tomar, diretamente, as necessárias providências administrativas e, ainda, na hipótese de providências policiais ou judiciais, encaminhar os casos aos órgãos compe­tentes."
Art. 2º - O artigo 10 do Decreto nº 14.451, de 24 de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pelo Decreto nº 15.111/78)
“Art. 10 - Ao Departamento de Aprovação das Edificações - APRO V competirá:
a)expedir alvará para construção de edificações;
b)lavrar auto de conclusão das edificações industriais;
c)lavrar auto de conservação de edificações;
d)expedir alvará para demolições;
e)expedir alvará para instalação de elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos obrigatórios nas edificações;
f)expedir alvará para instalação de depósitos de combustíveis;
g)expedir alvará para instalação de depósitos de inflamáveis;
h)expedir certificado de numeração de edificações;
i)proceder aos atos administrativos necessários para o desempenho das funções que lhe estão atribuídas, nos termos da legislação de uso e ocupação do solo e Código de Edificações.”
Art. 3º - Os cargos e as funções gratificadas relacionados na coluna “Situação Atual”, onde se discriminam os órgãos a que pertencem, constantes da Tabela anexa ao presente decreto, ficam transferidos, com as deno­minações previstas na coluna “Situação Nova”, para os órgãos ali especifica­dos.
Prefeitura do Município de São Paulo, aos 26 de janeiro de 1978,425º da fundação de Sáo Paulo.
O Secretário das Finanças, respondendo pelo expediente, Epaminondas José da Cunha
O Secretá­rio Municipal de Educação, Hilário Torloni
O Secretário Municipal de Cultura, Sábato Antonio Magaldi
O Secretário da Habitação e Desenvoltimento Urbano, Ernest Robert de Carvalho Mange
O Secretário de Serviços Internos, Hélio Màrtins de Oliveira
Publicado na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 1978.
Anexo do Decreto nº 14.911_1978 (78.3 KB)

References: artigo 1
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 61
 artigo 10