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Timestamp: 2018-06-19 12:58:05+00:00

Document:
Paulo da Conceição Lobo
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00004/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/02/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR016537/2008 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 03/11/2008 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ; SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO JORGE GOMES; FEDERACAO NACIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS FENTEC, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ; SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO EST DE ALAGOAS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ; SIND DOS TECNICOS INDUST DE NIVEL MEDIO DO EST DO AMAZ, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ; SINDICATO DOS TEC IND DE NIVEL MEDIO NO ESTADO DO ES, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ; SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ; SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). WILSON WANDERLEI VIEIRA; SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ; SIND. DOS TECNICOS IND. DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO PR., CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ; SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE PERNAMBUCO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ; SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE 2 GRAU DE SC, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ; SINDICATO DOS TEC IND NIVEL MEDIO NO EST DE SERGIPE, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ; E ITAUTEC S.A. GRUPO ITAUTEC, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). RICARDO EGYDIO SETUBAL e por seu Diretor, Sr(a). GUILHERME ARCHER DE CASTILHO e por seu Procurador, Sr(a). CASSIUS MARCELLUS ZOMIGNANI; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 1/7
2 CLÁUSULA PRIMEIRA VIGÊNCIA E DATA BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de julho de 2008 a 30 de junho de 2009 e a data base da categoria em 1º de julho. CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) e empregados da Empresa que exercem as funções de técnicos industriais determinadas pelo Decreto /85, bem como aqueles empregados que atuam em áreas de apoio e administrativas que dão suporte às atividades dos técnicos de nível médio., com abrangência territorial nacional. CLÁUSULA TERCEIRA SALÁRIO NORMATIVO SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL Fica estabelecido que aos trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo será assegurado, a partir de 1º de julho de 2008, um salário normativo de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais. CLÁUSULA QUARTA REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS A) Conforme negociado entre as partes, a partir de a Empresa concederá aos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo um reajuste salarial de 6,2% (seis vírgula dois por cento), incidente sobre os salários praticados em , mediante quitação de eventuais perdas salariais no período compreendido entre e B) As diferenças relativas a salários e férias, decorrentes da aplicação do percentual de reajuste previsto na letra "A" supra, serão quitadas juntamente com o salário do mês de agosto de 2008, sem qualquer ônus para a Empresa. C) Eventuais diferenças em relação à antecipação do pagamento da primeira parcela do 13º salário serão quitadas pela Empresa quando do pagamento da segunda parcela, até o dia 20 de dezembro de 2008, sem qualquer ônus para a Empresa. ISONOMIA SALARIAL CLÁUSULA QUINTA EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA BASE Para os empregados admitidos após a data base, deverão ser observados os seguintes critérios: A) Ao salário de admissão em funções com paradigma será aplicado o mesmo percentual de reajuste salarial concedido, nos termos do presente Acordo Coletivo, ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função. B) Em se tratando de função sem paradigma, a majoração salarial prevista no Acordo Coletivo será calculada de forma proporcional em relação à data de admissão. 2/7
3 CLÁUSULA SEXTA COMPENSAÇÃO Ao serem majorados os salários, conforme cláusulas 4ª e 5ª supra, serão adotados os mesmos critérios de compensação estabelecidos para a categoria preponderante. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CLÁUSULA SÉTIMA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/ REABILITADOS No intuito de colaborar com o cumprimento da quota legal de pessoas com deficiência e/ou reabilitadas nas empresas e propiciar condições para a manutenção dos postos de trabalho já preenchidos, fica ajustado entre as partes que: A) As pessoas que preencherem as condições do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 5.296/2004, poderão ter suas funções e locais de trabalho alterados a critério da Empresa, não podendo tais pessoas servir de paradigma para fins de equiparação salarial, conforme artigo 461, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. B) Conforme artigo 58 A da Consolidação das Leis do Trabalho, a Empresa fica autorizada a contratar, em regime de trabalho a tempo parcial, pessoas com deficiência ou reabilitadas que preencherem as condições do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 5.296/2004, sendo que em tais casos a carga de trabalho semanal não poderá exceder 25 (vinte e cinco) horas e o salário normativo será pago de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida. C) A Empresa também poderá contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas que preencherem as condições do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 5.296/2004, através de contratos de aprendizagem, como previsto no Decreto nº 5.598/2005, sendo que neste caso não será aplicável a idade limite de 24 (vinte e quatro) anos, conforme parágrafo único do artigo 2º do citado Decreto. D) Conforme artigo 1º da lei nº 9.601/1998, a Empresa fica autorizada a contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas por meio de contratos de trabalho por prazo determinado, independentemente das condições estabelecidas no artigo 443, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo primeiro: as contratações a que alude o item D supra representarão acréscimo no quadro de empregados da Empresa, considerando se, para fins de comparação, a média de empregados no ano imediatamente anterior à contratação. Parágrafo segundo: os contratos por prazo determinado a que alude o item D supra serão celebrados pelo período de até 6 (seis) meses, admitindo se uma prorrogação por igual período de até 6 (seis) meses, podendo prever jornada de trabalho integral ou parcial. 3/7
4 Parágrafo terceiro: na hipótese da celebração de contrato de trabalho por prazo determinado com carga de trabalho semanal de até 25 (vinte e cinco) horas, o salário normativo será pago de forma proporcional à jornada praticada pelo empregado, conforme item B supra. Parágrafo quarto: ao longo do contrato de trabalho por prazo determinado a que alude o item D supra o empregado será submetido a um programa de capacitação profissional, visando ao seu futuro aproveitamento pela Empresa mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado, se houver disponibilidade de vaga. Parágrafo quinto: na extinção do contrato de trabalho por prazo determinado a que alude o item D supra, em seu termo final previamente ajustado pelas partes, não haverá pagamento de qualquer indenização, ressalvadas as proporcionalidades de férias e 13º salário. Parágrafo sexto: na rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado a que alude o item D supra não serão devidas as indenizações previstas nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando a parte responsável pela rescisão antecipada obrigada ao pagamento de aviso prévio indenizado equivalente ao valor do último salário, sem prejuízo das proporcionalidades de férias e 13º salário devidas ao empregado. Parágrafo sétimo: havendo vaga e interesse das partes na continuidade da relação de emprego após o encerramento normal do contrato de trabalho por prazo determinado a que alude o item D supra, este será transformado em contrato de trabalho por prazo indeterminado, com jornada integral e pagamento no mínimo do salário normativo aplicável à Empresa, não sendo possível, neste caso, a estipulação de período de experiência. Parágrafo oitavo: na hipótese do parágrafo sétimo supra, bem como na hipótese de aproveitamento do empregado, no quadro efetivo de funcionários, antes do encerramento normal do contrato por prazo determinado, em razão de disponibilidade de vaga, não haverá pagamento de qualquer indenização, tampouco será devido o aviso prévio a que alude o parágrafo sexto supra, por não se tratar de rescisão contratual, mas de conversão de contrato a termo em contrato por prazo indeterminado, situação esta mais vantajosa ao empregado. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA OITAVA CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL A) Conforme deliberado pela Assembléia Geral do Sindicato profissional, com respaldo nos artigos 8º, IV, da Constituição Federal e 513, e, da Consolidação das Leis do Trabalho, no mês de setembro de 2008 será efetuado desconto da contribuição assistencial de 2% (dois por cento) dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo, de uma só vez e sobre os salários do mês de agosto de B) O desconto será efetuado a favor da entidade de trabalhadores e a importância será recolhida em conta vinculada a Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, através de guias a serem fornecidas pelo Sindicato profissional, ficando estabelecido um teto de R$ 70,00 (setenta reais) para tal desconto. C) É assegurado a todos os empregados abrangidos pelo Acordo Coletivo o direito de oposição ao referido desconto, individualmente, mediante carta de próprio punho protocolizada pessoalmente na 4/7
5 sede do Sindicato profissional, no prazo de 10 (dez) a contar da data de assinatura do presente instrumento. D) Os trabalhadores que prestam serviços em estabelecimentos localizados fora da capital do Estado de São Paulo poderão manifestar sua oposição mediante carta de próprio punho, enviada com aviso de recebimento AR, desde que tal manifestação seja recebida pelo Sindicato profissional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da assinatura do presente instrumento. DISPOSIÇÕES GERAIS REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO CLÁUSULA NONA REPRESENTAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS A) As entidades Sindicais signatárias do presente Acordo Coletivo de Trabalho de Âmbito Nacional encontram se neste ato representadas pela Federação Nacional dos Técnicos Industriais FENTEC, na pessoa de seu Presidente, Sr. Wilson Wanderlei Vieira, conforme procurações outorgadas à mesma para este fim específico. B) Também estão contemplados pelo presente Acordo Coletivo, em razão da representação conferida à Federação Nacional dos Técnicos Industriais FENTEC, todos os Estados da base inorganizada. CLÁUSULA DÉCIMA MULTA DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO Fica estabelecida a multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo previsto na cláusula 3ª deste instrumento, no caso de descumprimento das cláusulas do presente Acordo Coletivo que envolvam obrigação de fazer, por infração e por empregado, revertendo a favor da parte prejudicada. RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, do presente Acordo Coletivo ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO COM VIGÊNCIA ATÉ 30/06/2009 As partes ratificam e asseguram a plena eficácia de todas as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em , protocolado no Ministério do Trabalho e Emprego em (Processo nº / ) e registrado sob nº SRT 00009/2008, que já possuiam vigência até , como se aqui reproduzidas fossem. PRESIDENTE 5/7
6 FEDERACAO NACIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS FENTEC SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO CEARA ANTONIO JORGE GOMES PRESIDENTE SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TEC IND DE NIV MEDIO EST RJ SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO EST DE ALAGOAS SIND DOS TECNICOS INDUST DE NIVEL MEDIO DO EST DO AMAZ SINDICATO DOS TEC IND DE NIVEL MEDIO NO ESTADO DO ES SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DE GOIAS SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DE MATO GROSSO SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS SIND. DOS TECNICOS IND. DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO PR. SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE PERNAMBUCO 6/7
7 SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE 2 GRAU DE SC SINDICATO DOS TEC IND NIVEL MEDIO NO EST DE SERGIPE RICARDO EGYDIO SETUBAL DIRETOR ITAUTEC S.A. GRUPO ITAUTEC GUILHERME ARCHER DE CASTILHO DIRETOR ITAUTEC S.A. GRUPO ITAUTEC CASSIUS MARCELLUS ZOMIGNANI ITAUTEC S.A. GRUPO ITAUTEC 7/7

References: artigo 461
 artigo 58
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 443
 artigo 615