Source: https://op.europa.eu/portal2012-portlet/html/downloadHandler.jsp?identifier=611b0887-cb45-4b76-ac45-040a4eabdd28&format=xhtml&language=pt&productionSystem=cellar&part=
Timestamp: 2020-01-24 15:18:54+00:00

Document:
Jornal Oficial L 175/2007
Regulamento (CE) n.o 783/2007 do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que isenta a Bulgária e a Roménia da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca
Regulamento (CE) n.o 784/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de 6-fitase EC 3.1.3.26 (Phyzyme XP 5000G/Phyzyme XP 5000L) como aditivo em alimentos para animais ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) como aditivo em alimentos para animais ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 787/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 788/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 25 de Junho e 2 de Julho de 2007, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006
Regulamento (CE) n.o 789/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que altera, pela décima primeira vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
Regulamento (CE) n.o 790/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que proíbe a pesca do linguado legítimo na divisão IIIa e nas águas CE das divisões IIIb, IIIC e IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia
2007/460/CE
Decisão n.o 1/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 25 de Maio de 2007, relativa à reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), destinada ao desenvolvimento a longo prazo, à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global do 9.o FED para a cooperação e integração regionais
2007/461/CE
Decisão n.o 2/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 25 de Maio de 2007, que autoriza contribuições bilaterais adicionais, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África
2007/462/CE
Decisão n.o 3/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 25 de Maio de 2007, que altera a Decisão n.o 3/2001 relativa à afectação à Somália de recursos do 8.o e do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento
2007/463/CE
Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que altera a Decisão 2005/942/CE que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE do Conselho sobre as garantias oferecidas no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros [notificada com o número C(2007) 3173]
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 743/2007 da Comissão, de 28 de Junho de 2007, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado (JO L 169 de 29.6.2007)
REGULAMENTO (CE) N.o 783/2007 DO CONSELHO
de 25 de Junho de 2007
que isenta a Bulgária e a Roménia da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), dispõe que devem ser estabelecidos para a frota de cada Estado-Membro níveis de referência, que são a soma dos objectivos do Programa de Orientação Plurianual 1997-2002 para cada segmento.
A Bulgária e a Roménia não têm objectivos como os referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
Os níveis de referência só poderiam ser estabelecidos para esses Estados-Membros mediante referência ao nível das suas frotas no momento da adesão. Contudo, se fosse esse o caso, as obrigações previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 seriam redundantes, uma vez que iriam sobrepor-se às decorrentes do regime de entrada/saída previsto no artigo 13.o desse regulamento.
Não é, pois, adequado estabelecer os níveis de referência previstos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 para a Bulgária e a Roménia, nem aplicar-lhes os n.os 2 e 4 do artigo 11.o desse regulamento, dado que tal não teria qualquer efeito sobre a gestão das frotas por esses Estados-Membros.
Por conseguinte, a Bulgária e a Roménia deverão ser isentas da aplicação das disposições referidas do Regulamento (CE) n.o 2371/2002,
A título de derrogação, não são aplicáveis à Bulgária e à Roménia os n.os 2 e 4 do artigo 11.o nem o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 784/2007 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2007.
do regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 785/2007 DA COMISSÃO
relativo à autorização de 6-fitase EC 3.1.3.26 (Phyzyme XP 5000G/Phyzyme XP 5000L) como aditivo em alimentos para animais
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão.
Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.
O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação de 6-fitase EC 3.1.3.26 produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) (Phyzyme XP 5000G/Phyzyme XP 5000L) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e marrãs, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».
A utilização de 6-fitase EC 3.1.3.26 produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) foi autorizada por um período ilimitado para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1743/2006 da Comissão (2).
Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e marrãs. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 17 de Outubro de 2006, que a preparação de 6-fitase EC 3.1.3.26 produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) (Phyzyme XP/5000G Phyzyme XP 5000L) não produz efeitos adversos para a saúde animal, a saúde humana nem para o ambiente (3). Concluiu, além disso, que a referida preparação não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Segundo esse parecer, a utilização da preparação não produz efeitos adversos nestas novas categorias de animais. O parecer da autoridade recomenda medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.
A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.
(2) JO L 329 de 25.11.2006, p. 16.
(3) Parecer do Painel Científico dos Aditivos e Produtos ou Substâncias Utilizados na Alimentação Animal sobre a segurança e a eficácia da preparação enzimática Phyzyme™ XP 5000L e Phyzyme™ XP 5000G (6-fitase) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, patos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e marrãs, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Adoptado em 17 de Outubro de 2006. The EFSA Journal (2006) 404, 1-20.
Nome do titular da autorização
(Phyzyme XP 5000G
Phyzyme XP 5000L)
Preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26)
produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233)
com uma actividade mínima de:
Forma líquida: 5 000 FTU/ml
Caracterização da substância activa:
6-Fitase (EC 3.1.3.26)
Método colorimétrico para medição do fosfato inorgânico libertado pela enzima a partir de um substrato de fitato.
Para utilização em alimentos para animais que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina.
Para utilização em leitões (desmamados) até 35 quilogramas de peso corporal.
Doses recomendadas por quilograma de alimento completo:
frangos de engorda: 500-750 FTU;
perus de engorda: 250-1 000 FTU;
galinhas poedeiras: 150-900 FTU;
patos de engorda: 250-1 000 FTU;
leitões (desmamados): 500-1 000 FTU;
suínos de engorda: 500-1 000 FTU;
marrãs: 500 FTU.
Patos de engorda
Leitões (desmamados)
Marrãs
(1) 1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfatos inorgânicos por minuto a partir de um substrato de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.
(2) Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/html/crlfaa/
REGULAMENTO (CE) N.o 786/2007 DA COMISSÃO
relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) como aditivo em alimentos para animais
O pedido refere-se à autorização da preparação de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell), produzida por Bacillus lentus (ATCC 55045), como aditivo em alimentos para animais para frangos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 21 de Novembro de 2006, que a preparação de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 produzida por Bacillus lentus (ATCC 55045) (Hemicell) não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente (2). Concluiu, além disso, que a referida preparação não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O parecer da autoridade recomenda medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do referido aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(2) «Opinion of the Scientific Panel on Additives and Products or Substances used in Animal Feed on the safety and efficacy of the enzymatic preparation Hemicell® Feed Enzyme (beta-D-mannanase) as a feed additive for chickens for fattening in accordance with Regulation (EC) No 1831/2003» [Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a segurança e eficácia da preparação enzimática Hemicell® Feed Enzyme (beta-D-mananase) como aditivo em alimentos para animais para frangos de engorda, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003]. Adoptado em 21 de Novembro de 2006. The EFSA Journal (2006) 412, 1-12.
Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.
ChemGen Corp., representada por Disproquima S.L.
Endo-1,4-beta-mananase
EC 3.2.1.78 (Hemicell)
Preparação de endo-1,4-beta-mananase produzida por Bacillus lentus (ATCC 55045), com uma actividade mínima de:
7,2 × 105 U (1)/ml
Endo-1,4-beta-mananase produzida por Bacillus lentus (ATCC 55045)
Método analítico: (2)
Determinação do rendimento em açúcares redutores para endo-1,4-beta-mananase por reacção colorimétrica do reagente ácido dinitrossalicílico com os açúcares redutores produzidos.
79 200 U
Protecção respiratória durante o manuseamento e óculos de segurança.
Para utilização em alimentos compostos ricos em galactomanano, contendo hemiceluloses (p. ex., soja, milho).
(1) Uma unidade de actividade é a quantidade de enzima liberta por 0,72 microgramas de açúcares redutores (equivalentes manose) de substrato que contém manano (farinha de sementes de alfarroba) por minuto a pH 7,5 e 40 oC.
L 175/26
REGULAMENTO (CE) N.o 788/2007 DA COMISSÃO
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 25 de Junho e 2 de Julho de 2007, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006
O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 242 074 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).
O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 121 037 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 2 para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007.
Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos apresentados de 25 de Junho de 2007 a partir das 13h00 a 2 de Julho de 2007 às 13h00 (horas de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o período de contingentamento em curso,
1. Os pedidos de certificados de importação de milho abrangido pelo contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006, apresentados de 25 de Junho de 2007 a partir das 13h00 a 2 de Julho de 2007 às 13h00 (horas de Bruxelas), darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 1,542232 %.
2. É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 2 de Julho de 2007.
(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).
(3) JO L 176 de 30.6.2006, p. 44. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2022/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 70).
REGULAMENTO (CE) N.o 789/2007 DA COMISSÃO
que altera, pela décima primeira vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.o,
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento.
A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (2). A Decisão 2007/449/PESC (3) do Conselho, de 28 de Junho de 2007, executa essa Posição Comum. Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve ser alterado em conformidade,
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.
(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 179/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
(2) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.
(3) JO L 169 de 29.6.2007, p. 75.
É retirado do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 o nome das pessoas seguintes:
Tolimir, Zdravko. Data de nascimento: 27.11.1948.
Djordjevic, Vlastimir. Data de nascimento: 1948. Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia e Montenegro. Nacionalidade: da Sérvia e Montenegro
REGULAMENTO (CE) N.o 790/2007 DA COMISSÃO
que proíbe a pesca do linguado legítimo na divisão IIIa e nas águas CE das divisões IIIb, IIIC e IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.
(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11), rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.
(3) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2007 da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 22).
IIIa, águas CE das divisões IIIb, IIIc e IIId
DECISÃO N.o 1/2007 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE
de 25 de Maio de 2007
relativa à reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), destinada ao desenvolvimento a longo prazo, à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global do 9.o FED para a cooperação e integração regionais
(2007/460/CE)
O CONSELHO DE MINISTROS ACP CE,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («Estados ACP») e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), tal como revisto pelo Acordo (2) que altera o referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, nomeadamente o ponto 8 do anexo I,
Após a conclusão do reexame final do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FED»), e nos termos dos artigos 5.o e 11.o do anexo IV ao Acordo de Parceria ACP-CE, a atribuição de recursos deverá ser revista à luz das necessidades correntes e dos resultados alcançados.
As verbas reservadas ao financiamento do apoio à cooperação e integração regionais e as anulações de autorizações previstas, transferidas para esta reserva antes do final de 2007, são insuficientes para satisfazer as novas necessidades de melhorar o impacto das actividades intra ACP.
É necessário afectar verbas adicionais à criação de um mecanismo intra-ACP de financiamento do FLEX em 2006 e 2007 (correspondente, respectivamente, aos anos de aplicação de 2005 e 2006), assegurando assim um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, independentemente do montante dos saldos não autorizados a título das respectivas dotações globais B nacionais.
Os saldos não autorizados das dotações globais B nacionais poderão não cobrir as necessidades previstas e serão transferidos para a reserva intra-ACP à data de aprovação da presente decisão, a fim de criar cinco dotações globais B regionalizadas para financiar a futura ajuda humanitária e ajuda de emergência em cada uma destas regiões, com base na solidariedade regional, e uma reserva intra-ACP para a ajuda de emergência, em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 72.o do Acordo de Parceria ACP-CE, em circunstâncias excepcionais em que esta ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário.
A dotação global B regionalizada para a África Oriental e Austral e para o Oceano Índico é um montante líquido, depois de deduzidos 20 milhões de EUR para compensar o aumento ad hoc da dotação global B para o Sudão, financiado pela reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo. Não é criada uma dotação global B regionalizada para o Pacífico, dado que os saldos das dotações globais B já foram utilizados, em larga medida, para um programa regional tendo em vista reduzir os efeitos das catástrofes naturais.
Deverão ser afectados recursos adicionais ao aprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África em 2007.
Deverão ser afectados recursos adicionais ao financiamento de uma parte das despesas de funcionamento do Secretariado ACP em 2008 a fim de cobrir o período até à entrada em vigor do 10.o FED.
Deverão ser afectados recursos adicionais ao reforço da facilidade de cooperação técnica intra-ACP, que é essencialmente utilizada para satisfazer as necessidades de assistência técnica, em especial na elaboração de projectos.
Foi solicitada uma contribuição adicional para o Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a Malária (GFATM).
No Conselho ACP-CE de 2 de Junho de 2006, foi identificada a necessidade de uma maior contribuição para a Rede Caribenha de Conhecimento e Aprendizagem destinada ao desenvolvimento de capacidades e ao apoio institucional.
É necessário estabelecer uma pequena reserva prudencial a fim de fazer face a necessidades novas e imprevistas intra ACP até 31 de Dezembro de 2007 (incluindo eventuais necessidades de reabilitação na sequência de catástrofes naturais na região do Pacífico) que possa ser autorizada até ao final de 2007 e não possa ser coberta por uma dotação global B regionalizada destinada a cobrir necessidades imprevistas, e a necessidades adicionais passageiras que possam surgir em 2008.
As verbas existentes ao abrigo do 9.o FED, incluindo as resultantes de anulações de autorizações previstas, não poderão ser autorizadas depois de 31 de Dezembro 2007, sendo necessário encontrar um mecanismo para autorizar os saldos disponíveis antes dessa data, de modo eficiente e eficaz, em apoio dos objectivos gerais do Acordo de Parceria ACP-CE,
Reconstituição da reserva intra ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais
1. Todas as verbas disponíveis na reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo em 31 de Março de 2007 e ajustadas para ter em conta os resultados das decisões finais, que ainda não tenham sido inscritas nas contas nessa data, à excepção das verbas para apoiar os orçamentos de 2008 do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (32 milhões de EUR), das verbas para os «programas de alto risco» em países que assinaram um documento de estratégia (72,4 milhões de EUR a partir de 1 de Março de 2007), das verbas para as prioridades políticas em países que não assinaram um documento de estratégia (30,2 milhões de EUR a partir de 1 de Março de 2007) e das verbas para o programa de ajuda especial à Somália (36,1 milhões de EUR), são transferidas para a reserva intra ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.
2. Todas as verbas da reserva destinadas a apoiar os orçamentos de 2008 do CDE e do CTA, a financiar «programas de alto risco» em países que assinaram um documento de estratégia e a financiar prioridades políticas em países que não assinaram um documento de estratégia, tal como referido no n.o 1, que não tenham sido autorizadas até 31 de Outubro de 2007, são transferidas para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.
3. Todas as anulações de autorizações a título do 9.o FED e de FED anteriores, inscritas no sistema de contabilidade da Comissão entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2007, que revertam para a reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo, são transferidas para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.
4. Todos os saldos remanescentes dos programas indicativos nacionais, que tenham sido disponibilizados no âmbito da reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 2007, são transferidos para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.
Afectação das verbas intra ACP
1. As verbas disponíveis na reserva intra ACP são utilizadas para os seguintes fins:
uma reserva intra-ACP aberta a todos os Estados ACP para ajudas de emergência, em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 72.o do Acordo de Parceria ACP-CE, em circunstâncias excepcionais em que essa ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário; esta dotação global cifra-se em 26 741 326 EUR e é constituída por 15 % dos montantes dos saldos não autorizados, no âmbito das dotações globais B dos países das regiões referidas na subalínea ii), à data de entrada em vigor das decisões de reafectação final,
cinco dotações globais B regionalizadas num montante de 17 511 615 EUR para a região da África Austral, de 48 920 391 EUR para a região da África Oriental e Austral e para o Oceano Índico, de 31 945 340 EUR para a região da África Ocidental, de 16 139 355 EUR para a região da África Central e de 35 422 478 EUR para a região das Caraíbas, com base em 85 % dos montantes dos saldos não autorizados, no âmbito das dotações globais B dos países dessas regiões, à data de entrada em vigor das decisões de reafectação final;
As dotações globais B regionalizadas são utilizadas para contribuir para as iniciativas acordadas a nível internacional destinadas ao aligeiramento da dívida, tal como estabelecido na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, e para a ajuda humanitária e a ajuda de emergência, de acordo com os artigos 72.o e 73.o do Acordo de Parceria ACP-CE, com base na solidariedade regional, em circunstâncias excepcionais em que essa ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário;
Criação de um programa FLEX intra ACP num montante de 50 milhões de EUR para 2006 (ano de aplicação de 2005) a fim de assegurar um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, independentemente do montante dos saldos não autorizados, no âmbito das respectivas dotações globais B nacionais, antes da entrada em vigor das decisões de reafectação na sequência do reexame final;
Aprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África num montante até 100 milhões de EUR, a título de contribuição adicional do FED para suprir a lacuna financeira até à entrada em vigor do 10.o FED, tendo em vista várias acções de apoio à paz, formação e reforço das capacidades, dos quais 45 milhões de EUR com base nos fundos intra ACP disponíveis antes do seu reaprovisionamento referido no artigo 1.o e 35 milhões de EUR após o seu reaprovisionamento, e de um montante máximo adicional de 20 milhões de EUR que pode ser financiado por verbas não autorizadas provenientes das reservas prudenciais referidas nas alíneas h) e i) ou por anulações de autorizações transferidas para a reserva intra-ACP, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 1.o, que excedam as estimativas iniciais;
Apoio institucional suplementar ao Secretariado ACP, a fim de cobrir o período decorrente até à entrada em vigor do 10.o FED, num montante de 5,5 milhões de EUR, a título de contribuição para as despesas de funcionamento do Secretariado ACP em 2008;
Acréscimo, num montante de 2,5 milhões de EUR, dos recursos da facilidade de cooperação técnica intra ACP;
Mobilização urgente de 4 milhões de EUR a título de transferência para um programa de erradicação da peste bovina em África (PACE);
Contribuição adicional de 5 milhões de EUR para o fundo fiduciário da Rede Caribenha de Conhecimento e Aprendizagem destinada ao desenvolvimento de capacidades e ao apoio institucional;
Estabelecimento de uma reserva prudencial a nível regional de 10 milhões de EUR, a fim de completar o Programa Indicativo Regional para a região da África Austral, no caso de o programa de beneficiação da estrada de Milange–Mocuba (em Moçambique) poder ser avaliado e submetido ao procedimento de gestão do Comité do FED antes de 1 de Agosto de 2007; se este programa não puder ser avaliado a tempo, esta reserva prudencial é transferida para a reserva intra-ACP;
Estabelecimento de uma reserva prudencial intra-ACP de 15 milhões de EUR para necessidades novas e imprevistas que não possam ser financiadas pelas dotações globais B regionalizadas, nomeadamente para programas de reabilitação na sequência de catástrofes naturais na região do Pacífico e outras necessidades prioritárias transitórias que possam surgir em 2008;
Criação de um programa FLEX intra-ACP, cujo montante é provisoriamente fixado em 35 milhões de EUR para 2007 (ano de aplicação de 2006), a fim de assegurar um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação após a regionalização das dotações globais B destinadas à ajuda humanitária e à ajuda de emergência, a que se refere a alínea a) do n.o 1; este programa pode ser completado, num montante máximo de 15 milhões de EUR, por verbas não autorizadas provenientes das reservas prudenciais referidas nas alíneas h) e i) ou por anulações de autorizações transferidas para a reserva intra-ACP, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 1.o, que excedam as estimativas iniciais e as necessidades para complementar a contribuição para o Mecanismo de Apoio à Paz em África em 20 milhões de EUR, tal como referido na alínea c);
Apoio suplementar ao Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a Malária (GFATM) num montante de 38 milhões de EUR.
2. Caso os montantes atribuídos à reserva intra-ACP sejam insuficientes para cobrir todas as necessidades identificadas, o programa referido na alínea j) do n.o 1 é reduzido em conformidade. Caso a escassez de verbas seja maior do que o montante referido na alínea j), a reserva prudencial referida na alínea i) do n.o 1 é reduzida em conformidade. Uma nova escassez de verbas deve conduzir a uma redução do montante referido na alínea c) do n.o 1.
3. Caso os montantes atribuídos à reserva intra-ACP excedam as estimativas iniciais ou as verbas referidas nas alíneas c), d), e), g) e/ou i) do n.o 1 sejam subutilizadas, as verbas adicionais assim disponibilizadas, que ultrapassem os limites máximos estabelecidos para os programas referidos nas alíneas c) e j) do n.o 1, são mobilizadas para reforçar o fundo fiduciário da Rede Caribenha de Conhecimento e Aprendizagem com um montante máximo adicional de 5 milhões de EUR, se viável, e posteriormente, se ainda existirem verbas excedentárias, para reforçar o fundo fiduciário no domínio das infra estruturas União Europeia ACP, a título de adiantamento sobre as dotações previstas ao abrigo do 10.o FED.
Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 13.o do anexo IV ao Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE solicita à Comissão que financie as acções referidas no artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007.
Pelo Conselho de Ministros ACP-CE
(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27. Acordo aplicado a título provisório por força da Decisão n.o 5/2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 1).
L 175/35
DECISÃO N.o 2/2007 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE
que autoriza contribuições bilaterais adicionais, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África
(2007/461/CE)
O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), tal como revisto pelo Acordo (2) que altera o referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, nomeadamente o n.o 8 do anexo I,
A Decisão n.o 3/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 11 de Dezembro de 2003, relativa à utilização dos recursos da dotação do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento consignada ao desenvolvimento a longo prazo para a criação de um mecanismo de apoio à paz em África (3), concedeu a assistência financeira necessária à criação de um mecanismo de apoio à paz em África.
O Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 5 de Março de 2007 reconheceu a necessidade de responder urgentemente às necessidades de financiamento da missão de manutenção da paz da União Africana no Darfur, Sudão (AMIS).
Os recursos estimados previstos na dotação intra-ACP para reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em Africa até à entrada em vigor do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «FED») não são suficientes para assegurar o funcionamento da AMIS até essa data. Assim, os Estados-Membros manifestaram-se dispostos a efectuar contribuições bilaterais adicionais. Estas deverão ser integradas no Mecanismo de Apoio à Paz em África e geridas pela Comissão para melhorar a coordenação e o acompanhamento da utilização das mesmas até à entrada em vigor do 10.o FED.
A Decisão 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (4) fixa em 31 de Dezembro de 2007 a data após a qual os fundos do 9.o FED deixam de poder ser objecto de autorização.
Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de serem efectuadas contribuições adicionais pelos Estados-Membros da UE, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África,
Qualquer Estado-Membro da UE pode, até 30 de Setembro de 2007, efectuar contribuições voluntárias adicionais à Comissão para apoiar o cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África no âmbito do Protocolo Financeiro.
A Comissão é encarregada de gerir essas contribuições no âmbito do Mecanismo de Apoio à Paz em África em conformidade com os procedimentos do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, excepto no que respeita a anulações de autorizações, que serão reembolsadas aos Estados-Membros proporcionalmente às suas contribuições voluntárias adicionais.
(3) JO L 345 de 31.12.2003, p. 108.
(4) JO L 156 de 18.6.2005, p. 19.
DECISÃO N.o 3/2007 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE
que altera a Decisão n.o 3/2001 relativa à afectação à Somália de recursos do 8.o e do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento
(2007/462/CE)
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), conforme revisto pelo Acordo (2) que altera o referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, nomeadamente o n.o 6 do artigo 93.o,
O n.o 6 do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros ACP-CE conceder um apoio especial aos Estados ACP partes em anteriores Convenções ACP-CE que, em virtude da inexistência de instituições estatais normalmente estabelecidas, não tenham podido assinar ou ratificar o Acordo de Parceria ACP-CE. Esse apoio pode contemplar o reforço institucional e actividades de desenvolvimento económico e social, tendo especialmente em conta as necessidades das camadas mais vulneráveis da população. Esta disposição é aplicável à Somália.
Pela Decisão n.o 3/2001, de 20 de Dezembro de 2001 (3), o Conselho de Ministros ACP-CE afectou à Somália um montante de 149 milhões de EUR a título do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para cooperação financeira e técnica. As funções de gestor orçamental nacional no que respeita à programação e execução desta dotação foram confiadas ao gestor orçamental principal do FED.
Nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, a Comunidade pode aumentar a dotação de um país a fim de ter em conta necessidades especiais ou resultados excepcionais.
O n.o 2 do artigo 5.o do anexo IV prevê a possibilidade de realização de um reexame em circunstâncias excepcionais mencionadas nas disposições relativas à ajuda humanitária e à ajuda de emergência. Atendendo às conclusões do reexame ad hoc de que foi objecto o programa de cooperação com a Somália, é necessário afectar recursos suplementares a título do 9.o FED para poder continuar a assegurar a assistência à população da Somália até à entrada em vigor do 10.o FED,
Na Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Ministros ACP-CE é inserido o seguinte artigo:
Com base nas conclusões de um reexame ad hoc, é afectado à Somália um montante suplementar de 36 144 798 EUR a título do 9.o FED para cooperação financeira e técnica, a partir da dotação para o desenvolvimento a longo prazo mencionada na alínea a) do ponto 3 do Protocolo Financeiro referido no anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE.».
(3) JO L 56 de 27.2.2002, p. 23.
que altera a Decisão 2005/942/CE que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE do Conselho sobre as garantias oferecidas no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros
[notificada com o número C(2007) 3173]
(2007/463/CE)
Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 19.o,
A Decisão 2005/942/CE da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE sobre as garantias oferecidas no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução de determinadas espécies produzidos em determinados países terceiros.
O âmbito do actual regime deveria ser alargado, desde se ofereçam as necessárias garantias.
Afigura-se adequado acrescentar a Nova Zelândia como país terceiro autorizado, no que se refere aos materiais florestais de reprodução da categoria «de fonte identificada» da espécie Pinus radiata e aditar esta espécie no que se refere aos Estados Unidos da América. A Decisão 2005/942/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
O anexo da Decisão 2005/942/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
(1) JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.
(2) JO L 342 de 24.12.2005, p. 92. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).
O anexo da Decisão 2005/942/CE é alterado do seguinte modo:
No quadro, entre as entradas respeitantes à Croácia e à Noruega, é inserido o seguinte texto:
«País de origem
Tipo de materiais de base
A entrada do quadro relativa aos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redacção:
Estados Unidos da América (Washington, Oregon, California)
SI, Q, T
SS, St, SO, PF
Pinus contorta Loud
SS, St, SO, PF»
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 743/2007 da Comissão, de 28 de Junho de 2007, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 169 de 29 de Junho de 2007 )
Na página 32, no anexo, na Nota:
Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia.»,
Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melila, Santa Sé (Cidade do Vaticano), Listenstaine, Comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.».

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 19