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Timestamp: 2019-03-18 18:17:15+00:00

Document:
Inteiro Teor (6665585)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003345-93.2011.4.03.6102/SP
2011.61.02.003345-9/SP
APELANTE : RICARDO SOARES DINAMARCO LEMOS
ADVOGADO : SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR e outro(a)
PROCURADOR : SP181383 CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO e outro(a)
No. ORIG. : 00033459320114036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP
1. Alega a parte autora que exerceu atividades consideradas especiais por um período de tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
2. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos:
- de 01/05/1981 a 01/02/1982, de 01/06/1982 a 30/08/1982, de 01/11/1982 a 30/01/1984, de 01/01/1985 a 30/08/1988, de 01/04/1991 a 30/09/1992, de 01/10/1992 a 3108/2006, e de 01/10/2006 a 26/04/2010, vez que exerceu função de médico, na especialidade de Clínico Geral e Hematologista, estando exposto aos agentes biológicos: meningites, pneumonias, diarreias, hepatites, AIDS, viroses, bactérias, sífilis, parasitas, entre outros, enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 35/36, e laudo técnico, fls. 37/43).
3. Ressalte-se, que o fato de o autor recolher contribuições ao Regime Geral da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, porquanto a legislação aplicável à espécie não faz distinção entre os segurados a que aludem os artigos 11 e 18, I, d, da Lei 8.213 /91, bastando, para tanto, a comprovação da exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (art. 57 da Lei 8.213 /91).
4. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 01/05/1981 a 01/02/1982, de 01/06/1982 a 30/08/1982, de 01/11/1982 a 30/01/1984, de 01/01/1985 a 30/08/1988, de 01/04/1991 a 30/09/1992, de 01/10/1992 a 3108/2006, e de 01/10/2006 a 26/04/2010.
5. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o ajuizamento da ação, verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme fixado na r. sentença (fls. 661/662), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
7. Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da parte autora parcialmente provida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a r. sentença recorrida, dar parcial provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento à remessa oficial e, por maioria, obstar a execução das parcelas em atraso decorrentes do benefício concedido judicialmente até o dia anterior à implantação do benefício mais vantajoso concedido na via administrativa.
Data e Hora: 20/06/2018 14:39:16
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RICARDO SOARES DINAMARCO LEMOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a possibilidade da execução das parcelas devidas a título do benefício concedido judicialmente, e a manutenção da percepção do benefício mais vantajoso concedido administrativamente.
A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ocorrência da superveniente perda de objeto da presente ação, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
A parte autora apelou, requerendo a reforma do julgado, alegando a possibilidade do recebimento das parcelas atrasadas a título do benefício concedido judicialmente (aposentadoria especial), com a percepção da aposentadoria por idade concedida pela via administrativa, fazendo jus à concessão do benefício mais vantajoso.
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
In casu, alega a parte autora que exerceu atividades em condições insalubres nos períodos de 01/05/1981 a 01/02/1982, de 01/06/1982 a 30/08/1982, de 01/11/1982 a 30/01/1984, de 01/01/1985 a 30/08/1988, de 01/04/1991 a 30/09/1992, de 01/10/1992 a 3108/2006, e de 01/10/2006 a 26/04/2010, em que exerceu a função de médico, fazendo a jus à concessão da aposentadoria especial.
A r. sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer o tempo de serviço especial exercido pelo autor nos períodos de 01/05/1981 a 01/02/1982, de 01/06/1982 a 30/08/1982, de 01/11/1982 a 30/01/1984, de 01/01/1985 a 30/08/1988, de 01/04/1991 a 30/09/1992, de 01/10/1992 a 3108/2006, e de 01/10/2006 a 26/04/2010, determinando a implantação da aposentadoria especial, a contar de 28/05/2010, momento em que cumpriu os requisitos legais para sua concessão, concedendo-lhe a tutela antecipada.
No entanto, às fls.711/713 o autor se manifestou, requerendo a revogação da tutela concedida, ao argumento de que pretende continuar a exercer a função de médico, o que não seria possível devido tal função ser especial.
Deste modo, o juiz a quo determinou a suspensão da aposentadoria especial do autor, cujo cumprimento se deu na data de 01/07/2013 (fl. 730).
Assim, considerando ser a aposentadoria por idade mais vantajosa, o autor a postulou perante o INSS, o que lhe foi concedido com início em 13/08/2013, conforme documento de fl. 741.
Em vista disso, a sentença de fl. 753 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender ter ocorrido a superveniente perda do objeto da presente ação, com base no art. 267, inciso, VI, do Código de Processo Civil.
Entretanto, em sentido diverso da decisão ora recorrida, entendo que o segurado pode optar pelo recebimento de benefício deferido na esfera administrativa, com data de início (DIB) posterior àquele concedido judicialmente, o que ocorre no presente caso, nada impedindo que promova a execução das parcelas atrasadas decorrentes do benefício preterido em período diverso, ou seja, desde a data em que devidas até a implantação do mais vantajoso, o que não implica fracionamento do título executivo ou cumulação irregular, porque inexistente a percepção simultânea de prestações. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 2003.03.99.019942-2, Rel. Juíza Fed. Conv. Noemi Martins, j. 06/07/2009, DJF3 22/07/2009, p. 1293; 8ª Turma, AG nº 2007.03.00.021117-9, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 03/09/2007, DJU 26/09/2007, p. 722.
Sendo assim, cabe anular a r. sentença, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1013, §3º do CPC de 2015).
O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015.
Passo, por conseguinte, ao exame do meritum causae.
Primeiramente, rejeito a matéria preliminar que pugna pela incidência da prescrição, visto não haver parcelas devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação.
Alega a parte autora que exerceu atividades consideradas especiais por um período de tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica.
O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original:
Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:
Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.
- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários.
- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal.
- Recurso conhecido, mas desprovido.
(STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).
Nessa esteira, consideram-se especiais as atividades desenvolvidas até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, bastava a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de aferição técnica.
Ressalto que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruído superior 90 decibéis como prejudicial à saúde.
Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde.
Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruído tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE.
1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero.
2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da Terceira Seção. 3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001).
(STJ; 3ª Seção; LAURITA VAZ; Relatora Ministra Laurita Vaz; DJ de 20/02/2006)
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TERMO FINAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 9.711/1998. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO DE SALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LAUDO PERICIAL E USO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DESCONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A partir do julgamento do REsp n. 956.110/SP, a Quinta Turma, em alteração de posicionamento, assentou a compreensão de que, exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria.
2. Impossibilidade de descaracterizar a salubridade da atividade reconhecida pelo Tribunal de origem por meio da análise da prova pericial.
3. No que tange ao uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual, esta Corte já decidiu que não há condições de chegar-se à conclusão de que o aludido equipamento afasta, ou não, a situação de insalubridade sem revolver o conjunto fático-probatório amealhado ao feito. (Súmula n. 7).
(STJ; 5ª Turma; RESP - 1108945; Relator Ministro Jorge Mussi; DJE 03/08/2009)
No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos:
Ressalte-se, que o fato de o autor recolher contribuições ao Regime Geral da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, porquanto a legislação aplicável à espécie não faz distinção entre os segurados a que aludem os artigos 11 e 18, I, d, da Lei 8.213 /91, bastando, para tanto, a comprovação da exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (art. 57 da Lei 8.213 /91).
Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 01/05/1981 a 01/02/1982, de 01/06/1982 a 30/08/1982, de 01/11/1982 a 30/01/1984, de 01/01/1985 a 30/08/1988, de 01/04/1991 a 30/09/1992, de 01/10/1992 a 3108/2006, e de 01/10/2006 a 26/04/2010.
Cumpre observar também que os períodos nos quais a parte autora recolheu contribuições previdenciárias são suficientes para garantir-lhe o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.
Desse modo, computados os períodos trabalhados até o ajuizamento da ação, verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme fixado na r. sentença (fls. 661/662), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, § 2º e 3º, do NCPC), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.
Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.
O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993).
Por fim, cumpre observar que, de acordo com consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, a parte autora recebe aposentadoria por idade desde 13/08/2013 (NB 41/165.514. 128-4), desse modo, deve optar por uma das aposentadorias, compensando-se, no que couberem, os valores devidos com os valores já pagos decorrentes da concessão administrativa, em razão da impossibilidade de cumulação dos benefícios.
Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, anulo de ofício a r. sentença recorrida, e com fulcro no artigo 1.013, §3º do CPC de 2015 julgo parcialmente procedente o pedido do autor, para que possa optar pelo benefício mais vantajoso obtido na via administrativa, sem prejuízo do recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício concedido judicialmente, e estipular a verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, dou parcial provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento à remessa oficial, para fixar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, mantida, no mais, a r. sentença recorrida.
Data e Hora: 26/03/2018 17:16:52

References: In casu
 artigo 515
in dubio
 ARTIGO 28
 artigo 142
 artigo 1