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Timestamp: 2018-08-15 07:00:13+00:00

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Informativo Pro Firma – Semana IV - Fevereiro/2016 - Pro Firma Contabilidade
Vitória no STF contra nova lei de ICMS
SP estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos – Lei n° 16.127/2016
Brasília – Em decisão tomada no final da tarde do dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que prejudicavam os pequenos negócios, especialmente o e-commerce. Com isso, as micro e pequenas empresas que vendem para fora de seus estados de origem voltam a pagar apenas o Simples Nacional em suas transações. A liminar foi concedida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão das regras de cobrança do tributo em vigor, desde 1º de janeiro, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Finalmente ressalto que a partir de 2014 as empresas que adotam o lucro presumido devem tomar cuidados redobrados, pois nos termos do artigo 3º da IN RFB 1.420/2013, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições, ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Isto vai facilitar a fiscalização e a Receita poderá identificar com maior facilidade situações irregulares.
Artigo 1° Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que exploram serviço de estacionamento de veículos a cobrar de forma fracionada e a manter relógios visíveis ao consumidor na portaria de entrada e de saída.
Artigo 2° O descompasso entre os respectivos cronômetros isenta o consumidor de quaisquer pagamentos.
Artigo 3° Os estabelecimentos comerciais referidos no artigo 1° terão que usar como medidas fracionadas, para fins de cobrança, o tempo de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único O valor cobrado na fração inicial – primeiros 15 (quinze) minutos – será o mesmo nas frações subsequentes e, obrigatoriamente, representará parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral.
Artigo 4° Os estabelecimentos comerciais de que trata o artigo 1° são obrigados a afixar placa, com dimensão de, no mínimo, um metro quadrado, em local próximo à entrada, com valores devidos por permanência de 15 (quinze) minutos, 30 (trinta) minutos, 45 (quarenta e cinco) minutos e uma hora, e deverão constar também as formas de pagamentos.
Parágrafo único – Estas placas deverão ser padronizadas da forma especificada no Anexo desta lei.
Artigo 5° O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
III – duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.
Artigo 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Razão Social, Nome Fantasia, Inscrição Estadual e CNPJ)
Instituída pela Lei n° _____ de ___ de __________ de ____15 min R$ __________30 min R$ __________
45 min R$ __________
60 min R$ __________
Especificar quais são as formas de pagamento utilizadas, tais como:
dinheiro, cheque à vista e cartões de crédito ou débito ou seus respectivos logotipos.
Por: Gustavo Denis Centeno Biglia
O cruzamento entre os dados fornecidos pela RFB e as informações sobre os pagamentos do ITCMD, via CPF do contribuinte, facilmente constata a falta ou o recolhimento inferior ao devido.
O Estado de São Paulo tem conseguido impulsionar sua arrecadação sem alterar a alíquota vigente (4%) do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
O Estado entende que a intensificação na fiscalização é ferramenta mais eficaz do que aumentar a alíquota. Com isso, por meio de convênio firmado com a União, a Fazenda Estadual recebe informações constantes do quadro “Rendimentos isentos e não tributáveis”, linha “Transferências patrimoniais – doações e heranças”, da base de dados das Declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas enviadas à RFB.
O cruzamento entre os dados fornecidos pela RFB e as informações sobre os pagamentos do ITCMD, via CPF do contribuinte, facilmente constata a falta ou o recolhimento inferior ao devido. Nesses casos, a Fazenda autua o contribuinte pela ausência ou por recolhimento a menor do ITCMD.
A RFB libera paulatinamente as informações de sua base de dados. Nos últimos dois anos, a fiscalização recaiu apenas sobre as declarações enviadas nos anos de 2009 e de 2010, haja vista que a cobrança pode ser realizada até cinco anos após o recebimento da doação.
Mais de 50 mil contribuintes já foram fiscalizados e cerca de R$ 150 milhões foram arrecadados com a cobrança do ITCMD sobre doações passadas. Ressalte-se que sobre o valor do tributo há incidência de multa e de juros moratórios. A partir deste mês de fevereiro, a Fazenda paulista deve receber nova remessa de informações da RFB.
Dessa forma, o donatário, contribuinte que recebeu as doações em 2015, deve ficar atento quando for preencher a sua declaração do IR deste ano. Se ainda não recolheu o ITCMD sobre alguma doação recebida no ano passado, deve fazê-lo para que não seja apanhado pela fiscalização, quando então ficará sujeito ao tributo acrescido de juros e multas.
Vale lembrar, por fim, que embora as doações sejam isentas de tributação até o valor correspondente a 2.500 UFESP (a unidade fiscal do Estado de SP), ainda assim elas devem ser informadas nas declarações do IR. Para 2015, estavam isentas as doações até R$ 53.125,00; para 2016, até R$ 58.875,00.
*Gustavo Denis Centeno Biglia é sênior da Divisão de Consultoria Societária da banca Braga & Moreno Consultores e Advogados.
Fonte: IBPT / Fenacon (adaptado).
Conforme calendário fixo definido pela Circular 3.624, de 06.02.2013, o período de declaração do CBE 2016 é de 10h de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2016.
O Banco Central (BC) começa a receber, a partir de 15 de fevereiro, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015.
Estão obrigadas a prestar as informações as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior ao equivalente a US$100 mil, em 31/12/2015.
Um empregado foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais ao ex-chefe devido ao “hábito” de xingá-lo no ambiente de trabalho. Um tanto grosseiro, e usando recorrentemente palavras de baixo calão, o ex-funcionário, de acordo com testemunhas, tinha como alvo colegas de serviço e, mais comumente, o sócio-gerente da empresa.
De acordo com a decisão, o funcionário trabalhou por aproximadamente 7 anos na empresa, exercendo a função de técnico de sinistro. Nos últimos meses de trabalho, entretanto, o autor afirmou que o réu passou a apresentar comportamento “incompatível com o ambiente”, pondo em dúvida sua conduta ilibada além de sua reputação pessoal e profissional.
“Na espécie, não é difícil vislumbrar o dano anímico experimentado pelo Apelado ao deparar-se com os impropérios desferidos pelo Apelante, que lhe causaram lesão à imagem e à honra, mormente perante os demais funcionários da empresa. Isso porque, embora o Apelante alegue que o Autor não tenha produzido provas que respaldem a sua pretensão, os depoimentos colhidos de funcionários da empresa e transcritos em escritura pública são aptos a atestar tanto o ato ilícito cometido pelo Réu, quanto às consequências danosas de seu comportamento reprovável.”
Segundo o relator, desembargador João Batista Góes Ulysséa, o comportamento lesivo do réu foi evidenciado, sendo que as palavras proferidas se equipararam às agressões verbais aptas a ferir a honra e a moral – “mormente porque proferidas em ambiente profissional, pondo em risco a sua credibilidade perante funcionários”.

References: artigo 3

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7