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Timestamp: 2017-11-25 09:33:30+00:00

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TJ determina à Cocamar que suspenda a queima de pneus juntamente com bagaços de cana-de-açúcar em suas caldeiras | Assessoria Jurídica.
TJ determina à Cocamar que suspenda a queima de pneus juntamente com bagaços de cana-de-açúcar em suas caldeiras
A 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou, por maioria de votos, a sentença do Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Maringá que determinou à Cooperativa Central Agrícola de Maringá (Cocamar) que suspenda a queima de pneus juntamente com bagaços de cana-de-açúcar em suas caldeiras. Esse procedimento é utilizado pela Cooperativa para produzir energia térmica.
A Cocamar não conseguiu comprovar, no curso do processo, que possui plena autorização para realizar essa queima, nem que dispõe de toda a documentação referente à destinação das cinzas e dos resíduos sólidos daí resultantes.
Atentos ao princípio da precaução, os julgadores de 2.º grau, assim como o magistrado de primeira instância, entenderam que, até que não se demonstre o contrário, essa atividade é considerada potencialmente lesiva ao meio ambiente e à saúde das pessoas.
A ação foi ajuizada pela Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte (APROMAC) para pedir que se averiguasse se a Cocamar possuía, ou não, autorização para a atividade de queima de pneus, bem como a apresentação dos seguintes documentos: EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente) do processo de queima, EIA/RIMA da destinação das cinzas e dos resíduos sólidos, laudo de emissões gasosas, laudo de composição química das cinzas e rejeitos sólidos, laudos emitidos durante a fase experimental do projeto, outros laudos eventualmente emitidos durante o processo de licenciamento, licença ambiental de operação relativa ao processo de queima e licença ambiental de operação relativa à destinação das cinzas e dos resíduos sólidos.
Extrai-se do voto do desembargador Xisto Pereira (revisor e redator do acórdão) a seguinte ponderação: “[…] sempre que houver ‘probabilidade não quantificada mínima de que o dano se materialize como consequência da atividade suspeita de ser lesiva’, há necessidade de uma providência do Poder Judiciário. Efetivamente, o artigo 225 da Constituição Federal, em seu § 1.º, inciso IV, estabelece: ‘§ 1.º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…)IV ­ exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade’.”
Inconformada com a sentença, a Cocamar interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que: a) o procedimento técnico de incineração adotado nunca colocou em risco o meio ambiente ou a vida humana; b) foram atendidas formalmente todas as exigências legais para o desempenho dessa atividade; c) a queima conjunta do material pneumático com o bagaço da cana-de-açúcar objetivou preservar o meio ambiente; d) essa técnica vem sendo utilizada há muitos anos de forma satisfatória; e) essa queima foi aprovada pelos Órgãos competentes, respeitando as normas vigentes; f) os gases gerados com o referido procedimento não têm capacidade nenhuma de causar males à saúde humana e ao patrimônio ambiental; g) essa atividade atende aos limites fixados na norma NBR 10.004 e 10.005, h) o IAP (Instituto Ambiental do Paraná) decidiu pela liberação da continuidade da realização da queima conjugada sem a realização do EIA/RIMA, tendo em vista que essa atividade, ao seu entender, não constitui causa de significativa degradação ambiental, não sendo este o “caso de realização de estudo prévio de impacto ambiental, mas sim da realização de estudos ambientais, o que foi feito pelo IAP e foi respaldado por todos os pareceres técnicos juntados aos Autos”.
Por sua vez, a Associação de Proteção do Meio Ambiente de Cianorte (APROMAC), em recurso adesivo, postulou a majoração dos honorários advocatícios.
O voto e seus fundamentos
O revisor do recurso e redator do acórdão, desembargador Xisto Pereira, consignou inicialmente: “A ré deixou de comprovar ser possuidora de todos os documentos necessários para que possa exercer a mencionada atividade, isto é, restou ausente nos autos apresentação dos EIA/RIMA da queima de pneus em conjunto com bagaços da cana-de-açúcar, bem como da destinação das cinzas e dos resíduos sólidos daí decorrentes”.
“E não há entender seja desnecessária essa comprovação.”
“Defende a ré que ‘o IAP não solicitou a realização de EIA/RIMA para (…)continuar a realizar o procedimento de queima em suas caldeiras’, invocando a autora ‘injustamente o inciso X do artigo 2.º da Resolução do CONAMA n.º 01/86 para justificar a exigência da realização do EIA/RIMA’, pois o material pneumático inservível não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nesse dispositivo legal (fl. 1.176).”
“Ora, qualquer atividade de queima, ainda mais a que envolve pneumáticos, pode ensejar a ocorrência de impacto ambiental (vide, por exemplo, documentos de fls. 273/274). E embora não conste nos incisos do art. 2º da Resolução n.º 001/1986 do CONAMA essa atividade, o rol ali disposto é meramente exemplificativo.”
“É que o inciso IV do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal assim estabelece: ‘Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1.º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…)IV ­ exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade’.”
“Em nível regulamentar o art. 3.º da Resolução n.º 237/1997 do CONAMA dispõe que ‘a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva e potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), ao qual se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação’.”
“Dessa forma, correta a exigência do referido EIA/RIMA da queima de pneus com bagaços da cana-de-açúcar, bem como da destinação das cinzas e dos resíduos sólidos para continuar a ré a exercer essa atividade.”
“Trata-se, pois, de obediência ao princípio da precaução para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado visando uma sadia qualidade de vida, segundo já decidiu, em caso assemelhado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. QUEIMADA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) ANTES DA EVENTUAL AUTORIZAÇÃO PARA QUEIMA. CABIMENTO DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO EM ATENDIMENTO DA MÁXIMA ‘IN DUBIO PRO AMBIENTE’. SEMPRE QUE HOUVER UMA PROBABILIDADE MÍNIMA DE QUE OCORRA DANO COMO CONSEQÜÊNCIA DA ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA, NECESSÁRIA SE FAZ PROVIDÊNCIA DE ORDEM CAUTELAR. TAL PRINCÍPIO É COROLÁRIO DA DIRETIVA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E À SADIA QUALIDADE DE VIDA. NA ESPÉCIE, É NECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA COMO CONDICIONANTE DE AUTORIZAÇÃO PARA QUEIMA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL’. (Câmara Reservada ao Meio Ambiente, ApCível n.º 994.05.035895-8, Rel. Des. Renato Nalini, j. em 25.11.2010)’.”
“Nesse precedente é do respeitável voto do eminente Relator que:
“Incide na espécie o princípio da precaução, segundo o qual ‘as pessoas e o seu ambiente devem ter em seu favor o beneficio da dúvida, quando haja incerteza sobre se uma dada ação os vai prejudicar’.
Tal princípio, positivado em documentos internacionais e no ordenamento interno, traduz-se na adaptação de conhecido brocardo latino: in dubio pro ambiente; ou seja, existindo dúvida sobre a periculosidade que determinada atividade representa para o meio ambiente, deve-se decidir favoravelmente a ele – ambiente.
Vale dizer: sempre que houver ‘probabilidade não quantificada mínima de que o dano se materialize como consequência da atividade suspeita de ser lesiva’, há necessidade de uma providência do Poder Judiciário. Efetivamente, o artigo 225 da Constituição Federal, em seu § 1.º, inciso IV, estabelece:
§ 1.º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
IV ­ exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
Já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da prevalência da norma constitucional determinante da realização de estudo prévio de impacto ambiental sobre norma estadual que estabeleça o contrário:
‘Diante dos amplos termos do inc. IV do par. 1.º do art. 225 da Carta Federal, revela-se juridicamente relevante a tese de inconstitucionalidade da norma estadual que dispensa o estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais. Mesmo que se admitisse a possibilidade de tal restrição, a lei que poderia viabilizá-la estaria inserida na competência do legislador federal, já que a este cabe disciplinar, através de normas gerais, a conservação da natureza e a proteção do meio ambiente (art. 24, inc. VI, da CF), não sendo possível, ademais, cogitar-se da competência legislativa a que se refere o par. 3.º do art. 24 da Carta Federal, já que esta busca suprir lacunas normativas para atender a peculiaridades locais, ausentes na espécie. Medida liminar defenda (ADI-MC 1086/SC, MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator(a). Min. ILMAR GALVÃO, Julgamento 01/08/1994, TRIBUNAL PLENO, DJ 16-09-1994 PP-42279 EMENT VOL-01758-02 PP-00435)’.
No âmbito desta Egrégia Câmara Reservada ao Meio Ambiente, convém explicitar o posicionamento delineado pelo Nobre Desembargador SAMUEL JÚNIOR acompanhado pelos Ilustres Desembargadores REGINA CAPISTRANO e AGUILAR CORTEZ, no mesmo sentido de ser necessária a elaboração prévia de estudos de impacto ambiental:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ Ação civil pública ambiental ­ Exigência de EIA/RIMA antes da concessão de licença definitiva pela CETESB ­ Destilada e lavouras de cana-de-açúcar ­ Deferimento da liminar em primeiro grau ­ Desnecessidade de prévia oitiva do Poder Público para concessão da liminar (Leis n.º 8.437/92 e 9.494/97) ­ Artigo 225, § 1.º, IV, da Constituição ­ Resolução n.º 01/86 do CONAMA ­ Princípio da precaução, manutenção da liminar ­ Atividade de grande monta que trará reflexos ambientais e sociais à região ­ Necessidade de elaboração de EIA/RIMA ­ Preliminares afastadas, recurso desprovido’.
Dúvidas não restam sobre a necessidade de realização de estudo prévio de impacto ambiental para a atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal.
Existe, sim, consistente ameaça direcionada contra o meio ambiente na prática de queimada, conforme exaustivamente tratado nestes autos” (destacou-se).
“Mais não é preciso dizer!!!”
“Os honorários advocatícios, por outro lado, devem ser majorados.”
“À causa, que demorou quase 6 anos para ser decidida, foi dado o valor de R$ 25.000,00 (fls. 02-verso e 09). Por isso, tendo em conta o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo para tanto exigido, os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a contar desta data.”
“Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça, o seguinte julgado, verbis: ‘A verba honorária fixada ‘consoante apreciação equitativa do juiz’ (ART. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares’. (4.ª Turma, REsp. n.º 301.651/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 14.04.2001)”
Participaram do julgamento o relator do processo, desembargador José Marcos de Moura (vencido) e o juiz substituto em 2.º grau Edison de Oliveira Macedo Filho, que acompanhou o voto do revisor.
(Apelação Cível n.º 636044-7)
Publicado por César. on 24/10/2011 em Direito Constitucional.

References: artigo 225
 artigo 2
IN DUBIO
in dubio
 artigo 225
 Artigo 225
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