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PROCESSO PENAL - DPU. PONTO 1: Inquérito policial. PONTO 2: Ação Penal - PDF
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Maria Laura Varejão Caiado
1 PROCESSO PENAL aula I Professor: David Data: PONTO 1: Inquérito policial PONTO 2: Ação Penal Artigos 4º a 23º do CPP 1. CONCEITO/NATUREZA. Trata-se de espécie de procedimento administrativo, formada por um conjunto de diligências (atos investigatórios)realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações indicadas como crime e colher elementos necessários (autoria e materialidade) para que possa ser proposta a ação penal. 2. PRESIDENCIA DO IP artigo 4º a) Policia judiciária artigo 144, CF Pol.federal Pol. Civis b) Autoridade policial = del. Polícia c) Cincunscrição = limite territorial Critérios definidores das atribuições da autoridade policial: Ratione materiae Retione loci 3. INVESTIGAÇOES EXTRAPOLICIAIS Artigos 4º, paragrafo único, CPP CPI; Inquerito pol. Militar; Inquerito pol.civil BACEN; PJ MP Súmula 397, STF INVESTIGAÇÃO DIRETA PELO MP Teoria dos poderes implícitos. Se a constituição confere poderes de atuação ao MP, é certo que possui legitimidade de investigar fato indicado como crime. 1
2 4. VALOR PROBATORIO DO IP: valor relativo, no termos do artigo 155, CPP. Redução de contraditorio e ampla defesa. Existe algum texto legal abalisador? 5. VÍCIOS DO IP Contaminam o processo crime. Por outro lado, os vícios do IP não tem o poder de invalidar a ação penal. 6. INíCIO DO IP ARTIGO 5º, do CPP a) Nos crimes de ação penal público incondicionada De ofício (por iniciativa própria portaria) Por requisição do MP ou do Juiz Ementa do TRF 4ºR. De regra, está obrigado a atender sob pena de responder admnistrativa ou até criminalmente. Requerimento do ofendido. b) Nos crime de ação penal pública condicionada Representação (paragrafo único) Requisição Ministro da Justiça c) Nos crimes de ação privada Autorização (paragrafo 5º). 7. CARACTERISTICAS PRINCIPAIS DO IP a) Unidirencional artigo 4º,CPP O delegado está autorizado a analisar somente a materialidade e autoria do crime. Não cabe a ele, portanto, sopesar excludentes de tipicidade, por exemplo, de forma a não indiciar o indivíduo. b) Oficialidade - artigo 4º, CPP c) Obrigatório Nos crimes de ação penal pública, o IP é obrigatróio à autoridade policial, artigo 5º, caput, do CPP. d) Dispensável (Prescindível) MP artigos 12, 27, 39, 5º e 46, 1º, CPP. e) Inquisitivo Mitigação do contraditório e da ampla defesa. Sigilo Impossibilidade de suspeição. artigo 107, CPP. 2
3 f) Oficiosidade, artigo 5º, inciso I, do CPP g) Formal/escrito artigo 9º, CPP h) Indisponível artigo 17, CPP. 8. O SIGILO DO IP E A INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO. a) Sigilo. Pro sociedade e pro indiciado. A.1) Antinomia aparente Artigo 20, CPP (IP sigiloso) X artigo 7, XIV, EOAB (Adv. Direito de vista) Sumula vinculante 14: advogado possui amplo acesso a atos ja documentados. Assim, todo os atos que ainda estão em curso, não possui amplo acesso. A.2) Instrumento de garantia MS HC Reclamação ao STF.. artigo 102, I, l ; e 103-A, 3º, ambos da CF. b) Incomunicabilidade do indiciado artigo 21, CPP Não decepcionado pela consttuição, artigo 136, 3º, IV, CRFB. 9. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIOS ARTIGOS 6º E 7º, CPP. a) Conservação do local do crime. Necessário para a perícia encontrar o local íntegro. Exceção: acidentes de trânsito. Socorro às vítimas Desobstrução do tráfego. Desfazimento criminoso Regra: artigo 347, CP Trânsito: artigo 312, L;9503/97 Armas: artigo 16, parágrafo único, II, Lei / b) Apreensão de objetos 3
4 Objetos, produtos e instrumentos = do crime B.1) momento: Quando da prisao; Local do crime; Mandado de busca B.2) apreensao em domicilio. Artigo 5º, XI, CRFB: Durante o dia, por determinação judicial. Conceito de dia: Ampliativo: do amanhecer ao entardecer. Restritivo: das 6h as 18h. Entedimento prevalente. B.3) destino dos objetos B.3.1) interessam ao processo: artigo 11, CPP. B.3.2) não interessam: Não há dúvida: restituição. Há duvida: via incidental. Restituição incidente de coisa apreendida, distribuido em autos apartados. c) Oitiva de vítimas e testemunhas. Artigo 201, 1º, CPP. E artigo 218, CPP Testemunha faltosa que não comparece reiteradamente, pratica o crime de desobediência. E calar ou negar a verdade é fato tipico do crime de falso testemunho. d) Interrogatório do indiciado Duas fases: pessoa + fatos Direito ao silêncio. Não tem direito de intereferência, o advogado. Artigo 15, CPP revogado tacitamente pelo CC/2002. e) Reconheciemnto dfe pessoas ou objetos. Artigos 226 a 228, CPP. f) Acareação. Artigos , CPP. Direta: confronto pessoal Indireta: carta precatória. g) Identificação criminal Impressoes digitais e fotografias. 4
5 Evolução do tema: Artigo 6º, inciso VIII, CPP (1941) Súmula 568, STF (1977). Artigo 5 ], LVIII, CRFB (1988) Artigo 109, Lei 8069/90 Artigo 5º, Lei 9034/95 Lei da identificação criminal, Lei 10054/00 Lei 12037/09, artigo 1º e artigo 9º. Somente nas hipoteses previstas em lei, a medida em lei é possivel. h) Perícias Vestígios: infrações não-transeuntes) Um perito oficial ou dois não-oficiais i) Reprodução simulada dos fatos artigo 7º, CPP Limitações: Não atentar com moralidade e ordem pública Não obrigar o indiciado. 10. PARTICIPAÇÃO DO INVESTIGADO AUTODEFESA Positiva = fazer (ex: artigo 14, CPP) Negativa: não-fazer. Principio não auto incriminação nemo tenetur se detegere pacto de sao jose da costa rica e pacto de nova iorque. privilege against self incrimanation pacto de nova iorque. 11. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES a) Relatório minuscioso do que apurou. b) Prazos para conclusão do IP. B.1) regra geral, artigo 10, CPP b.1.1) indiciado preso: 10 dias b.1.2) indiciado solto: 30 dias prorrogaveis pelo prazo que o delegado pedir. B.2) justiça federal artigo 66, Lei 5010/66 b.2.1) indiciado preso: 15 dias + 15 dias b.2.2) indiciado solto: regra geral de 30 dias prorrogaveis. 5
6 B.3) drogas artigo 51, Lei 11343/06 b.3.1) indiciado preso: 30 dias + 30 dias b.3.2) indiciado solto: 90 dias + 90 dias B.4) economia popular Lei 1521/51, artigo 10 b.4.1) indiciado preso ou solto: 10 dias B.5) justiça militar artigo 20 do CPPM b.5.1) indiciado preso: 20 dias b.5.2) indiciado solto: 40 dias + 20 dias 12. DESTINATÁRIOS DO I.P. a) Imediatos: MP (ação pública) Ofendido (ação privada) b) Mediato: autoridade judiciária 13. ATRIBUIÇÕES DO MP a) Nos crimes de ação privada Custos legis b) Nos crimes de ação pública Dominus litis Atribuição de oferecer a denuncia Requerer novas diligencias, Requerer remessa no juizo competente Requerer o arquivamento c) Prazos do MP c.1) Regra: Indiciado preso: 5 dias Indiciado solto: 15 dias c.2) drogas, crime eleitoral, imprensa: 10 dias. c.3) economia popular: 2 dias c.4) abuso de autoridade: 48 horas. Processado no JECRIM. Na pratica, existe momento oportuno para oferecimento da denuncia. Perda do prazo Consequências 6
7 Para o indiciado preso: relaxamento de prisao, artigo 5º, LXV, CRFB. Para a vítima: ação penal privada subsidiaria da pública, artigo 5º, LIX, CFRB. 14. ARQUIVAMENTO DO IP a) Autoridade competente: autoridade judiciária a pedido do MP. b) Se juiz não concorda com pedido do MP, artigo 28, CPP b.1) Justiça Estadual: Procurador Geral da justiça b.2) Justiça Federal: Câmara de Coordenação e Revisao. c) Arquivamento implícito ou tácito. c.1) Espécies: Objetivo: ocorre quando a polícia apura concurso de crimes e o MP deixa de denunciar algum fato delituoso sem justificar. Subjetivo: a polícia apura concurso de pessoas e o MP deixa de denunciar a alguma delas sem justificar. c.2) Configuração: dá-se pela omissão do MP com a inércia do juiz que deixa de provocar a solução que o caso exige c.3) Solução: *doutrina: apicação do artigo 28, CPP, por analogia. Jurisprudencia nao reconhece a figura do arquivamento implicito 15. INVESTIGAÇÃO POSTERIOR AO ARQUIVAMENTO ARTIGO 18, DO CPP E SÚMULA 524 DO STF: NOVAS PROVAS. Somente se houver novas provas. Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Súmula 524/STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. 2. AÇÃO PENAL 7
8 Artigo 24 ao 62, CPP 1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: artigo 5º, XXXV, CRFB. 2. ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 100 a 106, CP artigos 24 a 62, CPP 3. NATUREZA JURIDICA: processual 4. CONCEITO / CARACTERISTICAS: direito subjetivo, abstrato, autonomo de pedir ao juiz a aplicação legal no caso concreto. 5. CONDIÇÕES DA AÇÃO a) GERAIS OU GENÉRICAS a.1) POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. Fato deve estar descrito como norma ou contravenção. a.2) INTERESSE DE AGIR: trinomio: Necessidade do processo penal Adequação do pedido a norma Utilidade do processo como instrumento. Ex: nao precrito a.3) LEGITIMIDADE PARA AGIR Legitimidade Ativa: legitimacio ad causam: MP ação penal publica Ofendido: ação penal privada Obs. Ativa concorrente Ação penal privada subsidiária da opublica artigo 5º, LIX, CRFB Honra de funcionario público sumula 714, STF Legitimidade Passiva: Maior de 18 anos Pessoa juridica, artigo 225, 3º, CRFB; lei 9605/98 8
9 a.4) JUSTA CAUSA PROCESSO PENAL - DPU Artigo 173, 5º, CRFB. Ordem economica. Nao foi regulamentado. Parte da doutrina (minoritária) configura como o lastro mínimo para o exercício da ação penal (indícios de autoria e materialidade). Doutrina majoritária não a admite como condição autônoma. Observar, entretanto, que o legislador reformador a incluiu como uma das causas de rejeição da denúncia ou queixa artigo 395, inciso III, do CPP. b) CONDIÇÕES ESPECIAIS OU ESPECÍFICAS a) Representação; b) Requisição do Ministro da Justiça; c) Entrada do agente no território nacional por crime praticado fora dele; d) Exaurimento da via administrativa nos crimes de sonegação fiscal. e) Trânsito em julgado da sentença anulatória de casamento. f) Autorização da Câmara de Deputados para processar o Presidente da República, entre outras. 9

References: artigo 4
 artigo 144
 artigo 155
 ARTIGO 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 107
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 17
 Artigo 20
 artigo 7
 artigo 102
 artigo 21
 artigo 136
 artigo 347
 artigo 312
 artigo 16
 Artigo 5
 artigo 11
 Artigo 201
 artigo 218
 Artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 109
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 66
 artigo 51
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 28
 artigo 28
 ARTIGO 18
 Artigo 24
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 225
 Artigo 173
 artigo 395