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Timestamp: 2019-04-21 10:08:05+00:00

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GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001,
Artigo 1º - Em todos os atos extrajudiciais, excetuados os previstos no § 1º do artigo 1º, da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será cobrada uma contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no Estado de São Paulo, cujo valor será igual à 1% (um por cento) dos emolumentos devidos ao Escrivão (Lei nº 11.021/01, art. 2º).
§ 2º - Os dados constantes do cadastro a que se refere o parágrafo anterior deverão ser repassados à Secretaria da Fazenda até o dia 14 de junho de 2.002 para apuração do índice de participação previsto no § 1º do artigo 3º.
OFÍCIO GS/CAT Nº 346-2002
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que regulamenta a Lei nº 11.021, de 28-12-01, que instituiu a Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia.
Considerando que o decreto regulamentador não pode conflitar com a lei regulamentada, os artigos 1º e 2º da presente minuta repetem dispositivos da referida Lei nº 11.021/01, que tratam da instituição, alíquota, sujeição passiva, prazo e forma de recolhimento da contribuição.
Em face da necessidade de conciliar disposições da mencionada Lei nº 11.021/01 e da Lei nº 11.010/01, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2.002, o artigo 3º da minuta estabelece que a Secretaria da Saúde deverá distribuir às Santas Casas de Misericórdia a receita arrecadada a título de Contribuição de Solidariedade pela Secretaria da Fazenda. Embora a Lei nº 11.021/01 disponha que cabe à Secretaria da Fazenda distribuir às Santas Casas essa contribuição, a Lei nº 11.010/01, conjugada com a Portaria CAF-CECI-CPO-SF nº 1, de 23/01/02, prevê que a receita em tela encontra-se orçada para a Secretaria da Saúde. Encontra-se, também nesse artigo, a disciplina relativa à divulgação dos valores arrecadados e ao repasse desses valores à Secretaria da Saúde, para posterior distribuição às Santas Casas.
O artigo 4º prevê a criação e administração de um cadastro das Santas Casas existentes no Estado perante a Secretaria da Saúde.
O artigo 5º prevê a possibilidade de edição de normas complementares conjuntas pelos secretários da Fazenda e da Saúde.
O artigo 6º estabelece regra provisória para disciplinar, em caráter excepcional, o repasse do produto da arrecadação referente aos meses de janeiro a maio de 2.002.
Publicado em: 20/04/2002
Atualizado em: 17/06/2003 12:01

References: Artigo 1
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 artigo 3
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 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6