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Timestamp: 2020-01-19 14:53:12+00:00

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LEI N 874 / 2008 DE 04 DE ABRIL DE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, - PDF Free Download
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Ana Carolina Barroso Amaro
1 LEI N 874 / 2008 DE 04 DE ABRIL DE 2008 Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Camaçari e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, seguinte Lei: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. Fica instituído nos termos desta Lei o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, que passa a regulamentar a situação funcional e a carreira dos servidores legalmente investidos em Cargo Público da Administração Direta do Município de Camaçari, constituído pelos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I Quadro de Pessoal, desta lei. 1º. Baseado nas atribuições e responsabilidades necessárias ao cumprimento da Missão do Governo Municipal, nos Princípios Constitucionais, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº. 407/98 - Estatuto do Servidor, na Lei Orgânica Federal da Saúde nº /90 e demais Leis Municipais que regulam a matéria, esta Lei se estrutura mediante: I. definição de carreiras que possibilitem o desenvolvimento profissional do servidor, fundamentada na busca de maiores níveis de qualificação e capacitação profissional; II. adoção de um sistema permanente de capacitação do servidor; III. reconhecimento e valorização do servidor, privilegiando critérios que proporcionem igualdade de oportunidades
2 profissionais e estimulem a busca da qualidade dos serviços prestados à população do Município. 2º. Os dispositivos deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos não se aplicam aos servidores do Grupo do Magistério Público do Município de Camaçari, por estarem submetidos à legislação específica. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS Art. 2. Para os fins desta lei considera-se: I. cargo público - o conjunto de atribuições assemelhadas, deveres e responsabilidades cometidas a servidor público municipal, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pagamento pelo Município, de provimento efetivo, em comissão ou temporário; II. III. IV. cargo de provimento efetivo - aquele provido por servidor habilitado por concurso público ou estável nos termos da Constituição Federal; cargo em comissão - o declarado em lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; carreira - a perspectiva de crescimento profissional, fundamentada no desempenho eficiente e eficaz e no exercício de atribuições de maior nível de complexidade e de formação; V. classe - o conjunto de cargos que compõem uma carreira, de mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesma faixa de referências de vencimentos e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício, identificada por algarismos arábicos; VI. VII. desenvolvimento profissional - o crescimento na estrutura da carreira, de acordo com os critérios de progressão horizontal e promoção; enquadramento é o posicionamento do servidor no cargo correlato, no nível e na faixa de referências da Tabela de Vencimentos correspondente ao seu tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Camaçari, na forma estabelecida pelo 1º, do Art. 24, desta lei.
3 VIII. estágio probatório - o período de exercício de um cargo ou função, durante o qual o servidor é observado e é apurada pela administração a conveniência ou não, de sua permanência e continuidade no serviço público. IX. faixa de referências o conjunto de 12 (doze) referências que representam os valores de vencimentos fixados para cada nível, identificadas por letras maiúsculas de A a M ; X. função - o conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a um servidor; XI. XII. nível - a divisão básica de uma classe, que agrupa cargos com atribuições iguais e responsabilidades assemelhadas segundo os requisitos de formação, identificado por algarismos romanos; plano de carreira, cargos e vencimentos - o sistema estratégico de remuneração, estruturado na forma de carreira, cargo, classes, níveis e faixas de vencimentos, que possibilitam o desenvolvimento profissional do servidor de forma transparente, fundamentado na qualificação e no desempenho profissional; XIII. progressão horizontal a movimentação do servidor para uma referência imediatamente superior a que estiver na faixa de referências do cargo que ocupa, dentro da mesma classe, pelo critério do mérito funcional, aferida através de avaliação de desempenho; XIV. promoção a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro da mesma classe de cargos a que pertence, decorrente da conclusão de cursos de formação, na forma estabelecida pelo Art. 12, desta lei; XV. provimento - o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular; XVI. quadro de pessoal efetivo - o conjunto de cargos de provimento efetivo, integrantes da estrutura da administração direta, agrupados por classes, níveis e referências, definidos de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Camaçari; XVII. remuneração - o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei; XVIII. servidor público municipal - a pessoa física legalmente investida em cargo público da administração direta;
4 XIX. tabela de vencimentos - conjunto ordenado de valores de vencimentos, agrupados por classes, níveis e faixas de referências; XX. vencimento - a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 3º. Esta lei se norteia pelos seguintes princípios e diretrizes: I. Universalidade ao integrar os servidores municipais estatutários que participam do processo de trabalho desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Camaçari. II. III. IV. Eqüidade ao assegurar o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendida como igualdade de direitos, obrigações e deveres. Participação na Gestão com observação do princípio da participação bilateral, entre os servidores e o gestor da unidade organizacional responsável pelos programas, no exercício de gestão plena do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, conforme disposto no Caput do Artigo 38, desta lei. Concurso Público a habilitação mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista nesta lei e em edital, quando do ingresso de brasileiros ou naturalizados brasileiros no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Camaçari. V. Publicidade e Transparência a garantia de permanente transparência e publicidade de todos os fatos e atos administrativos referentes a esta lei. VI. Isonomia ao assegurar o tratamento isonômico nos vencimentos para os trabalhadores com funções iguais, conforme a categoria profissional, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres.
5 CAPÍTULO IV DO QUADRO DE PESSOAL Art. 4º. Fica criado o Quadro de Pessoal da Administração Direta Municipal, composto pelos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I Quadro de Pessoal, desta lei. 1º Os cargos efetivos ficam agrupados em 4 (quatro) classes com as seguintes especificações: I. classe 1 - compreende o grupo ocupacional concernente aos serviços auxiliares, integrada por cargos que executam serviços de suporte administrativos e operacionais da administração municipal, para cujo desempenho é exigido o grau de instrução de ensino fundamental equivalente ao antigo 1º. Grau, com habilitação nas áreas definidas em edital de concurso público, constituídos por dois níveis com doze referências cada; II. III. IV. classe 2 - compreende o grupo ocupacional concernente aos serviços administrativos e operacionais auxiliares, integrada por cargos que executam procedimentos administrativos e operacionais inerentes à gestão municipal, para cujo desempenho é exigido o grau de instrução de ensino médio, observados os requisitos legais, constituídos por dois níveis com doze referências cada; classe 3 - compreende o grupo ocupacional concernente aos serviços técnicos auxiliares, integrada por cargos que executam procedimentos administrativos e operacionais inerentes à gestão municipal, para cujo desempenho é exigido o grau de instrução de ensino médio técnico ou profissionalizante, reconhecido pelo Ministério da Educação, observados os requisitos legais, com habilitação nas áreas definidas em edital de concurso público e registro no conselho de classe ou outro órgão de fiscalização do exercício profissional, quando houver, constituídos por dois níveis com doze referências cada; classe 4 - compreende o grupo ocupacional concernente aos serviços técnicos de nível universitário, integrada por cargos cujas atribuições envolvem análise e diagnóstico das demandas ambientais e da comunidade, a elaboração, execução, acompanhamento, avaliação e revisão de programas, planos, projetos e ações para viabilizar as diretrizes do gestor municipal no atendimento dessas
6 demandas, sendo exigido o grau de instrução de nível universitário reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no conselho de classe ou outro órgão de fiscalização do exercício profissional, quando houver, constituídos, por três níveis com doze referências cada. 2. As atribuições e requisitos requeridas para o exercício dos cargos que integram cada classe estão previstas no Anexo III Descrição de Cargos, desta lei. 3. O ingresso no cargo de provimento efetivo se dará no nível e referência iniciais da respectiva classe, conforme estabelecido pelo Anexo IV - Tabela de Vencimentos, desta lei, mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a ordem de classificação e o respectivo prazo de validade, conforme definido em edital. 4. Os cargos efetivos terão seus quantitativos estabelecidos na forma do Anexo I Quadro de Pessoal, desta lei. 5. Os cargos em extinção, bem como os seus quantitativos, são os constantes do Anexo I - Quadro de Pessoal, desta lei, os quais serão declarados extintos quando de sua vacância. Art. 5. Ocorrerá a vacância dos cargos efetivos constantes do Anexo I - Quadro de Pessoal, desta lei, quando, em decorrência de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, o servidor deixar o exercício do cargo. Parágrafo único. Os cargos em extinção, constantes do Anexo I - Quadro de Pessoal, desta lei, estarão automaticamente extintos com a exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento do servidor que o ocupar. Art. 6º. Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, atendendo ao interesse da administração, poderão ser fixados em lei, anualmente, os quantitativos de cargos, alterações e ajustes necessários para adequação à Estrutura Pública Municipal através de proposta do titular da secretaria responsável pela gestão de recursos humanos, fundada em estudos apresentados pela Comissão Gestora do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, nos termos do Artigo 38, desta lei. Art. 7º. O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. O servidor, quando exonerado do cargo em comissão, será reconduzido a seu cargo efetivo, assegurada a percepção de seu
7 vencimento no nível e referência em que se encontrava quando da nomeação para o cargo em comissão. Art. 8º. Os 03 (três) primeiros anos de efetivo exercício do cargo serão considerados como estágio probatório durante o qual o servidor nomeado, habilitado por concurso público, deverá comprovar, mediante processo de avaliação, que satisfaz os requisitos necessários à sua permanência no serviço público. 1º. Após 03 (três) anos de efetivo exercício o servidor cuja avaliação do estágio probatório o recomende, adquire a estabilidade em seu cargo de provimento. 2º. A avaliação do estágio probatório será conduzida por uma comissão designada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, cujos critérios serão objetos de regulamentação própria, observado o disposto no Art. 23, da Lei nº. 407/98. CAPÍTULO V DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 9º. O desenvolvimento profissional do servidor na carreira se dará mediante progressão horizontal e promoção, conforme conceituado no Capítulo II, desta lei. o servidor: Art. 10. Não terá direito à progressão horizontal e à promoção I. enquanto estiver em licença sem vencimento ou à disposição de quaisquer órgãos da esfera Estadual e Federal, salvo se exercendo suas atividades no território do município de Camaçari; II. III. IV. se tiver sofrido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão horizontal; que possuir falta injustificada superior a dez dias no período aquisitivo de cada progressão horizontal; que não tiver retornado de licença sem vencimento no período aquisitivo; V. estando cumprindo pena, imposta por sentença transitada em julgado, no período aquisitivo.
8 Seção I Da Progressão Horizontal Art. 11. A progressão horizontal é a movimentação do servidor para uma referência imediatamente superior a que estiver na faixa de vencimento do cargo que ocupa, dentro da mesma classe, pelo critério do mérito funcional, aferido através de avaliação de desempenho. 1º. A progressão horizontal será realizada a cada 03 (três) anos. 2º. O resultado favorável alcançado nas avaliações de mérito funcional assegura ao servidor a movimentação para uma referência salarial imediatamente superior a que se encontra. 3º. As avaliações realizadas durante o período de estágio probatório, para fins de estabilidade do servidor serão utilizadas, concomitantemente, para efeito de concessão da 1ª progressão horizontal do servidor. Seção II Da Promoção Art. 12. A promoção é a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro da mesma classe de cargos a que pertence, decorrente da conclusão de cursos de formação, observados os seguintes critérios: I. para os cargos com requisito de ensino fundamental - promoção para o Nível II da mesma classe de cargos a que pertence por ter concluído o curso de formação no ensino médio. II. III. IV. para os cargos com requisito de ensino médio - promoção para o Nível II da mesma classe de cargos a que pertence por ter concluído o curso de formação no ensino superior. para os cargos com requisito de ensino médio técnico ou profissionalizante - promoção para o Nível II da mesma classe de cargos a que pertence por ter concluído o curso de formação no ensino superior. para os cargos com requisito de formação no ensino superior:
9 a. promoção para o Nível II da mesma classe de cargos a que pertence por ter concluído curso de pós-graduação equivalente ao grau de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na sua área de atuação na Prefeitura Municipal de Camaçari; b. promoção para o Nível III da mesma classe de cargos a que pertence por ter concluído curso de pós-graduação equivalente ao grau de mestrado ou doutorado, na sua área de atuação na Prefeitura Municipal de Camaçari. 1º. As promoções previstas neste Artigo serão efetivadas mediante requerimento do servidor, devidamente instruído, com a apresentação do respectivo diploma ou certificado, nos prazos especificados em regulamento e a percepção de benefícios ou vantagens daí decorrentes, devida a partir da data do seu requerimento, desde que comprovada a titulação. 2º. Deferida a respectiva promoção, o servidor será posicionado na referencia inicial do novo nível. Art. 13. O curso de pós-graduação de que trata a alínea a do inciso IV, do Artigo anterior, deverá ter relação direta com as atribuições desenvolvidas pelo servidor efetivo e serem ministrados por entidades legalmente habilitadas, com registro no órgão de educação competente. Art. 14. Para efeito das promoções de que tratam o inciso IV, do Artigo 12, desta Lei, o que determina a mudança de nível é a titulação do servidor como especialista, mestre ou doutor, independentemente da quantidade de cursos que este tenha concluído. Art. 15. Os critérios a serem adotados para fins de concessão da progressão horizontal, de que trata o Artigo 11, e da promoção, de que trata o Artigo 12, ambos desta Lei, serão objetos de regulamentação própria, a ser estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 16. Não serão considerados para fins de promoção os cursos de formação inerentes aos ensinos fundamental, médio e superior quando exigidos como pré-requisitos para o provimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor. CAPÍTULO VI DO VENCIMENTO, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
10 Seção I Do Vencimento Art. 17. Vencimento é retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício de cargo público. Art. 18. Os valores correspondentes aos vencimentos dos cargos, nas respectivas classes, níveis e faixa de referências são os constantes do Anexo IV - Tabelas de Vencimentos, desta lei. Art. 19. O índice de reajuste que for concedido em caráter geral no âmbito da Administração Pública Municipal será aplicado a todos os valores constantes das Tabelas de Vencimentos, constantes do Anexo IV, desta lei. Seção II Da Jornada de Trabalho Art. 20. A jornada de trabalho dos servidores amparados por esta lei é de 30 (trinta) horas semanais, salvo situação funcional prevista nos termos desta lei ou em regulamento específico. 1º - A jornada de trabalho dos servidores municipais lotados e em efetivo exercício nos órgãos da administração direta poderá ser de 40 (quarenta) horas semanais, em casos excepcionais, a serem regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo. 2º - Os servidores em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho farão jus a uma complementação salarial correspondente a 33,33 % (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) do valor de seu vencimento, a título de ampliação da jornada de trabalho semanal. 3º - A complementação salarial a que se refere o parágrafo anterior em nenhuma hipótese será incorporada ao vencimento. Art. 21. A carga horária dos ocupantes do cargo de Procurador do Município é de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 22. A carga horária dos servidores ocupantes de cargos com formação profissional reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde,
11 vinculados e em exercício na Secretaria da Saúde, é de 30 (trinta) horas semanais, observados: I. para os ocupantes do cargo de Médico : II. III. a. ambulatório, 20 (vinte) horas semanais; b. unidade hospitalar, pronto atendimento hospitalar, SAMU - 24 (vinte e quatro) horas semanais. para os ocupantes do cargo de Odontólogo 20 (vinte) horas semanais em ambulatório; para os ocupantes dos cargos de Técnico de Vigilância em Saúde NM e Técnico de Vigilância em Saúde NS - 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. Os profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família PSF cumprirão jornada de 40 (quarenta) horas semanais em regime de dedicação integral. Seção III Da Remuneração Art. 23. Remuneração é o vencimento bruto do cargo acrescido das demais vantagens pecuniárias, concedidas em qualquer caráter, à título de adicional, gratificação ou vantagem pessoal, previstas na lei nº. 407/98. Art. 24. Nenhum servidor integrante do Quadro de Pessoal da Administração Direta Municipal perceberá como remuneração, a qualquer título, valor superior ao total da remuneração fixada para o cargo de Secretário Municipal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Seção I Das Disposições Transitórias Subseção I Do Enquadramento
12 Art. 25. Os atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo serão enquadrados nos cargos constantes do Anexo I Quadro de Pessoal, desta lei, em 01 de maio de 2008, obedecendo à linha de correlação estabelecida pelo Anexo II Quadro de Correlação de Cargos que a integra, definindo-se a referência no nível correspondente ao enquadramento, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo ocupado, considerando-se o interstício de tempo: I. até 10 anos, nível I, referência B; II. acima de 10 anos até 15 anos, nível I, referência C; III. acima de 15 anos até 20 anos, nível I, referência D; IV. acima de 20 anos até 25 anos, nível I, referência E; e V. acima de 25 anos, nível I, referência F. Parágrafo único. A data de referência para contagem do tempo de serviço a que se refere o caput deste Artigo e seus incisos será 30 de abril de Art. 26. Aos ocupantes dos cargos em extinção, constantes do Quadro de Pessoal Anexo I, desta Lei, será assegurada a progressão horizontal e a promoção de que tratam os Artigos 11 e 12, respectivamente, observada a Tabela de Vencimentos específica, constante do Anexo IV, desta lei. Art. 27. Os atuais cargos relacionados no Anexo II Quadro de Correlação de Cargos como denominação do cargo anterior serão extintos após o enquadramento dos servidores nos cargos criados por esta lei. Art. 28. Os servidores ocupantes de cargos integrantes do atual Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Camaçari, cedidos e em exercício em outro órgão público da esfera municipal, estadual ou federal, só serão enquadrados conforme disposições desta lei, quando de sua recondução ao exercício do seu cargo no seu órgão de lotação, salvo se em exercício de atividades em programas, projetos ou ações de interesse público no território do Município. Art. 29. O servidor cujo vencimento atualmente percebido seja superior ao valor da última referência de vencimento estabelecido para a classe de cargos a qual pertence, terá seu enquadramento salarial identificado na última referência da Tabela de vencimentos do cargo que ocupa e o valor da referência destacado em contra-cheque como vantagem pessoal.
13 Parágrafo único. Os servidores abrangidos pelos dispositivos deste Artigo farão jus apenas a reajustes concedidos em caráter geral aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Camaçari. Seção II Das Disposições Finais Art. 30. Fica o titular da Secretaria da Administração autorizado a, através de ato administrativo, designar uma comissão de até 05 (cinco) servidores do Quadro de Pessoal da Administração Municipal, em sua maioria ocupantes de cargos de provimento efetivo, para proceder aos enquadramentos determinados nesta Lei. Art. 31. Os enquadramentos serão efetuados por ato administrativo dos quais deverão constar o nome e a matrícula do servidor, o cargo atual e o cargo correlacionado, a classe, o nível e a referência em que o respectivo servidor for enquadrado e órgão de lotação. Art. 32. O enquadramento de servidores ocupantes de cargos que apresentarem mais de uma correlação nos termos do Anexo II Quadro de Correlação de Cargos, desta lei, será precedido de declaração do titular de sua unidade de lotação, quanto às atribuições desenvolvidas por esses servidores. Art. 33. Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Auditor Fiscal e de Fiscal do Uso do Solo e do Meio Ambiente serão enquadrados conforme os critérios estabelecidos por esta Lei, assegurando-se a estes as demais vantagens pecuniárias concedidas em legislação específica. Parágrafo único - Os servidores ocupantes do cargo em extinção de Fiscal de Tributos serão enquadrados conforme os critérios estabelecidos por esta Lei. Art. 34. Compõem a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Camaçari todas as vantagens pecuniárias criadas por legislação específica. Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei, fica a Secretaria da Administração autorizada a constituir comissão temporária, composta, preferencialmente, por servidores do Quadro Efetivo de Pessoal, com a finalidade de analisar todos os pagamentos de vantagem pecuniária atualmente concedidas.
14 Art. 35. Da aplicação desta lei, não poderá resultar qualquer redução de valor no vencimento e nas vantagens de caráter permanente. Art. 36. As nomeações decorrentes de Concursos Públicos ocorrerão a critério da Administração e na forma do Anexo II Quadro de Correlação de Cargos, desta lei. Art. 37. Os cargos em comissão de Procurador Jurídico, criados pela Lei nº. 732, de 18 de maio de 2006, e de Assistente Jurídico, criados pela Lei nº. 758, de 31 de outubro de 2006, serão extintos na medida em que ocorrer o provimento, por concurso público, do cargo efetivo de Procurador do Município e de Assistente Jurídico, respectivamente, que integra o Anexo I Quadro de Pessoal, desta lei Art. 38. Integram esta lei: I. Anexo I Quadro de Pessoal; II. Anexo II Quadro de Correlação de Cargos; III. Anexo III Descrições de Cargos; IV. Anexo IV Tabelas de Vencimentos. Art. 39. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a designar uma Comissão Gestora composta, preferencialmente, por servidores do Quadro Efetivo de Pessoal e por representantes indicados pelas entidades sindicais, para, sob a presidência da Secretaria da Administração, proceder à gestão plena do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, bem como propor revisões, ajustes ou quaisquer adequações à estrutura municipal ou, quando imperativo, estudos para: I. introdução de cargos e/ou alterações em cargos existentes; II. revisão de descrição de cargos; III. revisão de faixas de vencimento, ou IV. outras julgadas necessárias. Art. 40. A primeira concessão da promoção de que trata o Artigo 12, desta Lei, dar-se-á a partir de 18 (dezoito) meses, contados da data de publicação desta lei, com estrita observância dos limites estabelecidos pela lei de Responsabilidade Fiscal.
15 Art. 41. As denominações dos cursos exigidos como requisito de formação para os cargos integrantes da Classe 3 Serviços Técnicos Auxiliares, constantes das Descrições de Cargos fixadas no Anexo III, desta lei, foram estabelecidas com base no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e Profissionalizantes, proposto pelo Ministério da Educação e Cultura. Parágrafo único. Para fins de ingresso nos cargos de que trata o caput deste Artigo, serão aceitos diplomas e certificados de cursos técnicos correlatos com denominação distinta da estabelecida nas Descrições de Cargos, desde que previstos na Tabela de Convergência de Cursos Técnicos e Profissionalizantes fixada pelo Ministério da Educação e Cultura. Art. 42. O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários a fiel execução da presente lei. Art. 43. A regulamentação dos dispositivos desta lei ocorrerá no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. Art. 44. Os casos omissos serão objetos de estudo da Comissão Gestora do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos. Art. 45. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações constantes da atividade 2010 Pagamento com Pessoal e Encargos da Prefeitura, previstas na lei de Diretrizes Orçamentárias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares se necessários à cobertura das despesas decorrentes. Art. 46. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 350, de 08 de julho de 1996, e suas alterações posteriores, e os efeitos financeiros por esta produzidos ocorrerão a partir de 01 de maio de GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 04 DE ABRIL DE 2008 LUIZ CARLOS CAETANO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA LEI Nº 14580
LEI Nº 14580 Reestrutura a carreira dos Profissionais da Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Curitiba. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
LEI Nº / Institui o novo Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remunerações do quadro de pessoal da Estrutura Funcional da Câmara de Vereadores do Município de Simões Filho, Estado da Bahia e dá outras

References: Artigo 38
 Artigo 38
 Artigo 12
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 12