Source: https://gb.iacm.gov.mo/gate/gb/m.iacm.gov.mo/noticedetail.aspx?id=9f717556-2f2d-4895-9b8d-8cc7fdf37051&lang=p
Timestamp: 2018-09-19 15:40:43+00:00

Document:
IACM - Notificao n.o 00019/NOEP/GJN/2018
Notificao n.o 00019/NOEP/GJN/2018
1. Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas I at II, as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP600,00 (cada infraco):
3. Quanto aos actos sancionatrios, os infractores podem apresentar recurso contencioso, no prazo estipulado nos artigos 25. e 26. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.
4. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75. do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar a liquidao de todo o valor das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicao da presente notificao, no Gabinete Jurdico e Notariado do IACM (Ncleo Operativo do IACM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, Macau, Centro de Actividades de S. Domingos, sito na Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4. andar, Macau ou atravs do acesso ao endereo electrnico http://www.iacm.gov.mo/rgep. Caso contrrio, o IACM submeter os processos Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas para a cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M, mas sem prejuzo da aplicao do disposto no n.o 4 do artigo 18. do mesmo Decreto-Lei. Os infractores, antes da liquidao das multas, no podero entrar de novo, na RAEM.
Aos 21 de Maio de 2018

References: artigo 45
 artigo 2
 artigo 75
 artigo 55
 artigo 17
 artigo 18