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Mercadores. Máquinas de Jogo. Coletânea (Versão Histórica) - PDF
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Bruno Mendonça Caldeira
1 Mercadores Máquinas de Jogo Coletânea (Versão Histórica) Versão Maio de 2010 Atualizada até: Instrução Normativa SRF nº 309, de 18 de março de 2003 Paulo Werneck mercadores.blogspot.com
2 Máquinas de Jogo EXPLICAÇÃO Este trabalho destina-se a tornar mais fácil o conhecimento e o cumprimento da legislação. A versão "normas vigentes" apresenta as normas (ou partes delas) em vigor, quando da publicação da coletânea, referentes ao assunto em tela. A versão "histórica" apresenta as normas que foram consideradas como estando em vigor pela Instrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de 2000, e posteriores, em vigor ou não, anotadas quanto a revogações e alterações. Poderão ainda ser apresentadas normas mais antigas. Na primeira página o número da versão e mês de publicação, bem como pelo indicativo de qual a última norma considerada, presente no campo "Atualizada até:", indicam até quando a coletânea está atualizada. Adicionalmente, na página em que as coletâneas são armazenadas, indica, na página principal, qual a última norma considerada pelo atualizador, ou seja, baixando-se qualquer coletânea, para saber se está completa ou não, basta consultar qual a última norma considerada, pela informação da página, e em seguida consultar a página da Receita Federal, Legislação, e verificar se alguma norma das publicadas após a indicada no sítio Mercadores refere-se ao assunto em questão. Infelizmente a atualização sistemática só está sendo feita com relação às instruções normativas; as normas de outras hierarquias poderão estar revogadas ou desatualizadas! Os textos foram obtidos principalmente em sítios oficiais na Internet, tais como os da Receita Federal, Presidência da República e Senado Federal, sem cotejo com o Diário Oficial da União. Esta consolidação é fruto do trabalho do autor, não podendo ser considerado, em hipótese alguma, posição oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Críticas, sugestões e demais contribuições poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico ymail.com". É autorizada a reprodução sem finalidade comercial, desde que citada a fonte. 2
3 Máquinas de Jogo SUMÁRIO INSTRUÇÕES NORMATIVAS...4 Instrução Normativa SRF nº 126, de 26 de outubro de de jogos de azar, importadas do exterior Instrução Normativa SRF nº 172, de 30 de dezembro de de jogos de azar, importadas do exterior Instrução Normativa SRF nº 93, de 29 de setembro de de jogos de azar, procedentes do exterior... 5 Instrução Normativa SRF nº 309, de 18 de março de de jogos de azar, procedentes do exterior
4 Máquinas de Jogo INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instrução Normativa SRF nº 126, de 26 de outubro de 1999 Art. 1º Art. 2º Publicada em 27 de outubro de Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 172, de 30 de dezembro de Declarada revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79, de 1º de agosto de jogos de azar, importadas do exterior. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX do artigo 23 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso IV e no parágrafo único do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e no artigo 1º do Decreto nº 3.214, de 21 de outubro de 1999, resolve: As máquinas de videopôquer, videobingo, caça níqueis, bem assim quaisquer outras máquinas jogos de azar, classificadas na subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), importadas e ainda não desembaraçadas, devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento. Everardo Maciel Instrução Normativa SRF nº 172, de 30 de dezembro de 1999 Publicada em 31 de dezembro de Considerada em vigor pela Instrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 93, de 29 de setembro de 2000 jogos de azar, importadas do exterior. O Secretário da Receita Federal, em exercício, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX do artigo 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso IV e no parágrafo único do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e no artigo 1º do Decreto nº 3.214, de 21 de outubro de 1999, resolve: I As máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem assim quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, classificadas nas subposições ou da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), importadas e ainda não 4
5 II III Máquinas de Jogo desembaraçadas, devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 126, de 26 de outubro de Ricardo José de Souza Pinheiro Instrução Normativa SRF nº 93, de 29 de setembro de 2000 Art. 1º Alterações anotadas nas normas afetadas. Publicada em 4 de outubro de Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 309, de 18 de março de jogos de azar, procedentes do exterior. O Secretário da Receita Federal, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX do artigo 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso IV e no parágrafo único do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e no artigo 1º do Decreto nº 3.214, de 21 de outubro de 1999, resolve: As máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem assim quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, classificadas nas subposições ou da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), procedentes do exterior, devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento. Par. único O disposto neste artigo aplica-se, também, às partes, peças e acessórios importados, quando, no curso do despacho aduaneiro ou em procedimento fiscal posterior, ficar comprovada sua destinação ou utilização na montagem das referidas máquinas. Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 172, de 30 de dezembro de Alterações anotadas nas normas afetadas. Art. 3º Everardo Maciel Instrução Normativa SRF nº 309, de 18 de março de 2003 Publicada em 21 de março de jogos de azar, procedentes do exterior. O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no 5
6 Art. 1º Máquinas de Jogo artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX do artigo 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso IV e no parágrafo único do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e no artigo 1º do Decreto nº 3.214, de 21 de outubro de 1999,resolve: As máquinas de videopôquer, videobingo e caçaníqueis, bem assim quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, procedentes do exterior, devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento. Par. único O disposto neste artigo aplica-se, também, às partes, peças e acessórios importados, quando, no curso do despacho aduaneiro ou em procedimento fiscal posterior, ficar comprovada sua destinação ou utilização na montagem das referidas máquinas. Art. 2º Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 29 de setembro de Alterações anotadas nas normas afetadas. Jorge Antonio Deher Rachid 6
Mercadores Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) Coletânea (Versão Histórica) Versão 2.00 - Maio de 2010 Atualizada até: Instrução Normativa nº 140, de 28 de dezembro de 1990 Paulo

References: artigo 50
 artigo 23
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 artigo 1
 artigo 50
 artigo 105
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 artigo 105
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 artigo 1
 artigo 209
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