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Timestamp: 2017-01-22 22:28:49+00:00

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DEL 5.452/1943, Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Clt), Alteração 11-05-2016
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Clt)Alteração: LEI 13.287 de 11-05-2016Ministério do Trabalho.DOFC DE 09/08/1943, P. 11937	Índice
Título I. IntroduçãoTítulo II. Das Normas Gerais de Tutela do TrabalhoCapítulo I. Da Identificação ProfissionalSeção I. Da Carteira de Trabalho e Previdência SocialSeção II. Da Emissão da CarteiraSeção III. Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência SocialSeção IV. Das AnotaçõesSeção V. Das Reclamações por Falta Ou Recusa de AnotaçãoSeção VI. Do Valor das AnotaçõesSeção VII. Dos Livros de Registro de EmpregadosSeção VIII. Das PenalidadesCapítulo II. Da Duração do TrabalhoSeção I. Disposição PreliminarSeção II. Da Jornada de TrabalhoSeção III. Dos Períodos de DescansoSeção IV. Do Trabalho NoturnoSeção V. Do Quadro de HorárioSeção VI. Das PenalidadesCapítulo III. Do Salário MínimoSeção I. Do ConceitoSeção II. Das Regiões, Zonas e SubzonasSeção III. Da Constituição das ComissõesSeção VI. Disposições GeraisCapítulo IV. Das Férias AnuaisSeção I. Do Direito a Férias e da Sua DuraçãoSeção II. Da Concessão e da Época das FériasSeção III. Das Férias ColetivasSeção IV. Da Remuneração e do Abono de FériasSeção V. Dos Efeitos da Cessação do Contrato de TrabalhoSeção VI. Do Início da PrescriçãoSeção VII. Disposições EspeciaisSeção VIII. Das PenalidadesCapítulo V. Da Segurança e da Medicina do TrabalhoSeção I. Disposições GeraisSeção II. Da Inspeção Prévia e do Embargo Ou InterdiçãoSeção III. Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho Nas EmpresasSeção IV. Do Equipamento de Proteção IndividualSeção V. Das Medidas Preventivas de Medicina do TrabalhoSeção VI. Das EdificaçõesSeção VII. Da IluminaçãoSeção VIII. Do Conforto TérmicoSeção IX. Das Instalações ElétricasSeção X. Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de MateriaisSeção XI. Das Máquinas e EquipamentosSeção XII. Das Caldeiras, Fornos e Recipientes Sob PressãoSeção XIII. Das Atividades Insalubres Ou PerigosasSeção XV. Das Outras Medidas Especiais de ProteçãoSeção XVI. Das PenalidadesTítulo III. Das Normas Especiais de Tutela do TrabalhoCapítulo I. Das Disposições Especiais Sobre Duração e Condições de TrabalhoSeção I. Dos BancáriosSeção II. Dos Empregados Nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e RadiotelefoniaSeção III. Dos Músicos ProfissionaisSeção IV. Dos Operadores CinematográficosSeção IV-A. (Incluída Pela Lei Nº 12.619, de 2012) (Vigência). Do Serviço do Motorista Profissional. EmpregadoSeção V. Do Serviço FerroviárioSeção VI. Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego Nos Portos e da PescaSeção VII. Dos Serviços FrigoríficosSeção VIII. Dos Serviços de EstivaSeção X. Do Trabalho em Minas de SubsoloSeção XII. Dos ProfessoresSeção XIII. Dos QuímicosSeção XIV. Das PenalidadesCapítulo II. Da Nacionalização do TrabalhoSeção I. Da Proporcionalidade de Empregados BrasileirosSeção II. Das Relações Anuais de EmpregadosSeção III. Das PenalidadesSeção IV. Disposições GeraisSeção V. Das Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha MercanteCapítulo III. Da Proteção do Trabalho da MulherSeção I. Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a MulherSeção II. Do Trabalho NoturnoSeção III. Dos Períodos de DescansoSeção IV. Dos Métodos e Locais de TrabalhoSeção V. Da Proteção À MaternidadeSeção VI. Das PenalidadesCapítulo IV. Da Proteção do Trabalho do MenorSeção I. Disposições GeraisSeção II. Da Duração do TrabalhoSeção III. Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência SocialSeção IV. Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da AprendizagemSeção V. Das PenalidadesSeção VI. Disposições FinaisTítulo IV. Do Contrato Individual do TrabalhoCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da RemuneraçãoCapítulo III. Da AlteraçãoCapítulo IV. Da Suspensão e da InterrupçãoCapítulo V. Da RescisãoCapítulo VI. Do Aviso PrévioCapítulo VII. Da EstabilidadeCapítulo VIII. Da Força MaiorCapítulo IX. Disposições EspeciaisTítulo V. Da Organização SindicalCapítulo I. Da Instituição SindicalSeção I. Da Associação em SindicatoSeção II. Do Reconhecimento e Investidura SindicalSeção III. Da Administração do SindicatoSeção IV. Das Eleições SindicaisSeção V. Das Associações Sindicais de Grau SuperiorSeção VI. Dos Direitos dos Exercentes de Atividades Ou Profissões e dos SindicalizadosSeção VII. Da Gestão Financeira do Sindicato e Sua FiscalizaçãoSeção VIII. Das PenalidadesSeção IX. Disposições GeraisCapítulo II. Do Enquadramento SindicalCapítulo III. Da Contribuição SindicalSeção I. Da Fixação e do Recolhimento do Imposto SindicalSeção II. Da Aplicação do Imposto SindicalSeção III. Da Comissão do Imposto SindicalSeção IV. Das PenalidadesTítulo VI-A. (Incluído Pela Lei Nº 9.958, de 12.1.2000)Título VII. Do Processo de Multas AdministrativasCapítulo I. Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de MultasCapítulo II. Dos RecursosCapítulo III. Do Depósito, da Inscrição e da CobrançaTítulo VII-A. (Incluído Pela Lei Nº 12.440, de 2011). Da Prova de Inexistência de Débitos TrabalhistasTítulo VIII. Da Justiça do TrabalhoCapítulo I. IntroduçãoCapítulo II. Das Juntas de Conciliação e JulgamentoSeção I. Da Composição e FuncionamentoSeção II. Da Jurisdição e Competência das JuntasSeção III. Dos Presidentes das JuntasSeção IV. Dos Vogais das JuntasCapítulo III. Dos Juízos de DireitoCapítulo IV. Dos Tribunais Regionais do TrabalhoSeção I. Da Composição e do FuncionamentoSeção II. Da Jurisdição e CompetênciaSeção III. Dos Presidentes dos Tribunais RegionaisSeção IV. Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais RegionaisCapítulo V. Do Tribunal Superior do TrabalhoSeção I. Disposições PreliminaresSeção II. Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do TrabalhoSeção III. Da Competência do Conselho PlenoSeção IV. Da Competência da Câmara de Justiça do TrabalhoSeção V. Da Competência da Câmara de Previdência SocialSeção VI. Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do TrabalhoSeção VII. Das Atribuições do Vice-PresidenteSeção VIII. Das Atribuições do CorregedorCapítulo VI. Dos Serviços Auxiliares da Justiça do TrabalhoSeção I. Da Secretaria das Juntas de Conciliação e JulgamentoSeção II. Dos DistribuidoresSeção III. Do Cartório dos Juízos de DireitoSeção IV. Das Secretarias dos Tribunais RegionaisSeção V. Dos Oficiais de DiligênciaSeção II. Das Penalidades contra os Membros da Justiça do TrabalhoSeção III. De Outras PenalidadesCapítulo VIII. Disposições GeraisTítulo IX. Do Ministério Público do TrabalhoCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da Procuradoria da Justiça do TrabalhoSeção I. Da OrganizaçãoSeção II. Da Competência da Procuradoria-GeralSeção III. Da Competência das Procuradorias RegionaisSeção IV. Das Atribuições do Procurador-GeralSeção V. Das Atribuições dos ProcuradoresSeção VI. Das Atribuições dos Procuradores RegionaisSeção VII. Da SecretariaCapítulo III. Da Procuradoria de Previdência SocialSeção I. Da OrganizaçãoSeção II. Da Competência da ProcuradoriaSeção III. Das Atribuições do Procurador-GeralSeção IV. Das Atribuições dos ProcuradoresSeção V. Da SecretariaTítulo X. Do Processo Judiciário do TrabalhoCapítulo I. Disposições PreliminaresCapítulo II. Do Processo em GeralSeção I. Dos Atos, Termos e Prazos ProcessuaisSeção II. Da DistribuiçãoSeção III. Das Custas e EmolumentosSeção IV. Das Partes e dos ProcuradoresSeção V. Das NulidadesSeção VI. Das ExceçõesSeção VII. Dos Conflitos de JurisdiçãoSeção VIII. Das AudiênciasSeção IX. Das ProvasSeção X. Da Decisão e Sua EficáciaCapítulo III. Dos Dissídios IndividuaisSeção I. Da Forma de Reclamação e da NotificaçãoSeção II. Da Audiência de JulgamentoSeção II-A. (Incluído Pela Lei Nº 9.957, de 2000)Seção III. Do Inquérito para Apuração de Falta GraveCapítulo IV. Dos Dissídios ColetivosSeção I. Da Instauração da InstânciaSeção II. Da Conciliação e do JulgamentoSeção III. Da Extensão das DecisõesSeção IV. Do Cumprimento das DecisõesSeção V. Da RevisãoCapítulo V. Da ExecuçãoSeção I. Das Disposições PreliminaresSeção II. Do Mandado e da PenhoraSeção III. Dos Embargos À Execução e da Sua ImpugnaçãoSeção IV. Do Julgamento e dos Trâmites Finais da ExecuçãoSeção V. Da Execução por Prestações SucessivasCapítulo VI. Dos RecursosCapítulo VII. Da Aplicação das PenalidadesCapítulo VIII. Disposições FinaisTítulo XI. Disposições Finais e Transitórias	Alteração 11-05-2016
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.	Artigo 2
GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1943	Título IIntrodução	Artigo 1
Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.	Artigo 2
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.	Artigo 3
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.	Artigo 4
Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)	Artigo 5
A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.	Artigo 6
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)	Artigo 7
Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)	Artigo 8
Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.	Artigo 9
Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.	Artigo 10
Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.	Artigo 11
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)	Artigo 12
Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.	Ver el contenido completo de este documento

References: Artigo 2
	Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12