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Timestamp: 2018-01-23 03:53:56+00:00

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Finalmente o STJ comprova do que eu sempre defendi: não precisamos de mais leis e sim de juízes capazes de utilizarem os mecanismos legais da hermenêutica. | Professora Érica
Finalmente o STJ comprova do que eu sempre defendi: não precisamos de mais leis e sim de juízes capazes de utilizarem os mecanismos legais da hermenêutica.
E a lista também é extensa: insultar a honra de alguém (calúnia – artigo138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas (difamação – artigo 139), insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros (injúria – artigo 140), ameaçar alguém (ameaça – artigo 147), utilizar dados da conta bancária de outrem para desvio ou saque de dinheiro (furto – artigo 155), comentar, em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação – artigo 20 da Lei n. 7.716/89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia – artigo 247 da Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Em seu voto, o relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, sustentou que a Yahoo! Brasil pertence ao mesmo grupo econômico e apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana e, ao acessar o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. – http://www.yahoo.com –, abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante desses fatos, o ministro conclui que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.
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on 24 de novembro de 2008 at 21:08 Deixe um comentário
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References: artigo138
 artigo 139
 artigo 140
 artigo 147
 artigo 155
 artigo 20
 artigo 247