Source: http://www.janjacomo.com.br/como-arrecadar-e-liquidar-criptomoedas-em-um-processo-falimentar/
Timestamp: 2020-01-20 04:26:04+00:00

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As criptomoedas são consideradas atualmente uma verdadeira revolução tecnológica de tamanha proporção que podemos considerá-las como a reinvenção do sistema financeiro mundial, porquanto, no momento que garantem transações intercontinentais em tempo real, de forma segura e eficaz, concedem aos seus proprietários o tão aclamado e desejado anonimato em tempos de BIG DATA, onde sabe-se tudo sobre todos. No entanto, o poder das criptomoedas em garantirem o anonimato de vossos usuários, passou a ser um sério problema para diversos credores e entidades governamentais, na medida que alguns dos usuários dessas moedas começaram a utilizá-las como forma de esconder vosso patrimônio com má-fé.
Todas as criptomoedas possuem uma origem em comum, o Bitcoin, sendo que cada uma delas possui suas próprias individualidades e características, como uma liquidez mais rápida, transações com anonimato completo e por assim em diante, mas todas possuem algo de similar, o mesmo código fonte do Bitcoin.
Historicamente, o Bitcoin foi criado pelo clamado Satoshi Nakamoto, sendo que em 2008 dentro do grupo de discussão Cryptography Mailing, foi apresentado como uma fórmula matemática e a partir de 2009 a moeda passou a existir da forma como sabemos.
As criptomoedas são um inovador método de pagamento digital que opera com tecnologia criptografada peer to peer, mesma tecnologia utilizada pelo aplicativo WhatsApp, conjuntamente com a tecnologia BlockChain, sem a interferência direta ou indireta de autoridades governamentais, bancos centrais e instituições financeiras tradicionais, por se tratar de uma rede descentralizada, garantindo ao usuário um método de pagamento eficaz, célere e anônimo, e proporcionando ao mesmo, a possibilidade de realizar diversos pagamentos em qualquer parte do globo sem burocracia governamental, bancária e cobrança excessiva de tributos ou taxas.
O blockchain é uma tecnologia que visa a descentralização como medida de segurança e funciona como um livro-razão, só que de forma pública, compartilhada e universal, que cria consenso e confiança na comunicação direta entre duas partes, ou seja, sem o intermédio de terceiros. Está constantemente crescendo a medida que novos blocos completos são adicionados a ela por um novo conjunto de registros. Os blocos são adicionados ao blockchain de modo linear e cronológico. Cada nó, qualquer que seja o computador que esteja conectado a essa rede tem a tarefa de validar e repassar transações, e assim, obterá uma cópia do blockchain após o ingresso na rede. Ainda, o blockchain possui informações completas sobre endereços e saldos diretamente do bloco gênese até o bloco mais recente concluído. Entretanto, tudo de forma criptografada, sem a ciência de terceiros, pois em todas as transações, ambas as partes são lidas como se fossem códigos.
Logo, de que forma o Poder Judiciário poderia penhorar ou bloquear esses ativos digitais, tendo em vista que, essas moedas digitais são praticamente impenhoráveis?
Nesse sentido, evidentemente necessário que todos os juízes falimentares no momento da recuperação judicial, convolação ou decretação da falência, expeçam ofícios a todas as Exchange que atuam dentro do território nacional, com fulcro o artigo 11 da Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), requerendo que informem ao juízo todas as informações acerca de contas em nome da empresa em situação de recuperação ou falência, e de todos os sócios que a compõe, tais como, histórico de transações, quantidade de criptomoedas e valores já liquidados atualmente nas contas das Exchange, onde tais valores ou ativos deverão ser automaticamente bloqueados, a fim de resguardar o crédito que os credores tem a receber no processo falimentar ou em recuperação judicial.
No momento que esses ativos forem bloqueados e consequentemente penhorados, o próprio Poder Judiciário deverá criar carteiras virtuais de sua propriedade e posse, ou terceirizar o serviço a uma empresa de segurança especializada nessa área, para resguardar todos os ativos penhorados. Sendo essencial a individualização dos valores lá acumulados.
No momento que os ativos chegarem a posse do Poder Judiciário, competirá ao juízo questionar se os credores têm interesse de receber os ativos como forma de quitação da presente dívida ou a liquidação dos mesmos ativos para consequente transferência dos valores em moeda nacional corrente.
Caso os credores desejem que ocorra a liquidação com a posterior transferência dos valores em moeda nacional, o juízo deverá de forma mais breve possível, requerer que uma empresa especializada faça a liquidação dos valores à mercado, sendo assim o método de liquidação mais eficaz e célere existente.
Após tal ato, a empresa de cambio ou Exchange, deverá transferir ao Poder Judiciário o valor liquidado para conta judicial indicada no rosto dos autos.
Quanto aos devedores que detêm cripotmoedas em carteiras privadas, ou seja, não possuem ativos em nenhuma Exchange que opera em território nacional, como se procederia a penhora dos valores?
Por fim, chegamos a última possibilidade que o Poder Judiciário tem a vossa disposição, que é de requerer que o devedor que detém criptomoedas quite vossas obrigações perante os seus credores, sendo essa aplicação expressa no artigo 168 da lei 11.101/2005.
Evidente que, a aplicação do dispositivo penal somente será possível caso os credores possam corroborar por meio de conteúdo probatório concreto de que os devedores detém em vossa guarda os ativos digitais ou que o Membro do Ministério público tenha traçado um lapso temporal de compra e venda, fundamentado nas respostas dos ofícios expedidos anteriormente pelo magistrado falimentar competente, em que relatam o histórico de transações dos devedores e se tais transações foram devidamente declaradas perante a Receita Federal.
Nesse caso citamos uma decisão recente proferida pelo Egrégio TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), onde me síntese, compete ao credor comprovar que os devedores possuem em vossa disposição os ativos digitais, dessa forma sendo essencial a expedição dos oficiais mencionados pelo magistrado em busca de informações, vejamos:
Execução. Duplicatas mercantis. Pretensão de penhora no percentual de 30% sobre os vencimentos mensais dos executados. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade do salário. Exegese do art. 649, IV, do CPC, que não admite qualquer limitação a respeito. Verba alimentar. Pretensão também de penhora de qualquer verba indenizatória que porventura os executados possuam como crédito. Pedido genérico e sem especificação. Inadmissibilidade. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252552-02.2015.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2016)
Nesse contexto, correta a conclusão da decisão agravada ao afirmar que, ainda que seja possível, em tese, a constrição de BITCOIN(S), não é possível determinar tal medida à “Rede de Internet”. Destarte, por ter dado adequada solução ao caso, a respeitável decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP 22021573520178260000 SP 2202157-35.2017.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 21/11/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2017)
Oportuno ressaltar, que a lei penal é fulgente ao determinar que o credor não possa se socorrer a um pedido genérico, logo a importância do juízo falimentar no momento da decretação, convolação ou durante a recuperação judicial, em expedir os ofícios necessários, para buscar informações das Exchange, e quando constatado a presença de tais valores, bloqueá-los para satisfação do crédito dos credores.
A lei 11.101/2005 no seu artigo 168 é taxativo em dizer que há a aplicação de pena de reclusão que varia de 03 a 06 anos e multa para o caso de serem exercidos atos fraudulentos que importem em prejuízo aos credores.
Nesse sentido o texto de lei compostos pelos preceitos primários e secundários:
Diante de tal questão, importa saber, como se trata a relação direito penal e aquisição de criptomoedas, tendo em vista que essas, como qualquer outro bem, podem sofrer com a utilização errada por determinados devedores inescrupulosos.
Importa reiterar que hoje, as criptomoedas não são ilegais, e sim uma ponte para o futuro das relações comerciais globais, um passo tão grande quanto o homem ter pisado na lua, haja vista que estamos consolidando ainda mais as relações entre os povos de todo o planeta.
As criptomoedas, no Brasil, não sofrem qualquer proibição legal, apesar de existirem certos receios de alguns órgãos governamentais sobre tal tecnologia, isso per se não traz abalo proibitivo para essa recente tecnologia.
Para provarmos isso, temos o que dispõe o artigo 5º, II da CRFB que diz:
Ora, se não há lei proibitiva, não há que se falar em ilegalidade, pois, ao particular é permitido que se faça tudo, desde que não haja restrição legal.
Seguindo o raciocínio e afastando quaisquer dúvidas acerca de que algumas nomenclaturas podem gerar, temos que as criptomoedas, apesar de terem esse nome não são efetivamente moedas e que a única moeda em curso no Brasil hoje é aquela descrita no artigo 1º da lei 9.069/95 e que faz referência direta ao artigo 164 da Constituição Federal.
Do ponto de vista jurídico, criptomoeda não é considerada moeda, uma vez que não cumprem os pressupostos legais para tanto, assim, pode ser a mesma tida como um ativo, sendo declarada como “outros bens e direitos”, como é classificado hoje pela Secretaria da Receita Federal, também demonstrado pelo manual de perguntas e respostas sobre a declaração do IRPF de 2017 pergunta nº 447 – < http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/perguntao/pir-pf-2017-perguntas-e-respostas-versao-1-1-03032017.pdf > acesso dia 07/02/2018 às 12:40.
Portanto, até aqui, as criptomoedas não sofrem qualquer restrição legal, e é perfeitamente possível declarar à Secretaria da Receita Federal, o que demonstra que a simples aquisição da criptomoeda não seja um crime.
Dessa forma, crime passa a existir quando especificado no tipo penal supracitado, ou seja, no momento que o agente adquire as moedas como meio de salvaguardar o patrimônio social da massa de credores, obtendo dessa forma vantagem em prejuízo daqueles, vê-se, portanto, que o dolo é qualificado, ou seja, ele tem a intenção de prejudicar os credores.
Nesse sentido, a lei 11.101/2005 determinou alguns mecanismos como o termo legal de falência para delimitar um prazo não superior a 90 dias a auditoria das contas e valores pagos anteriormente à decretação de falência, bem como, auditar sob a responsabilidade do administrador judicial.
Ainda o fato de que o devedor, nos termos do artigo 104 da lei 11.101/2005, deve prestar esclarecimentos sobre os bens que possui entregando-os nos termos do artigo 104,I, “g”e V da lei supra.
Ou seja, o dever do devedor de prestar todas as declarações sobre bens relacionados à empresa, é algo que salta aos olhos, sendo, portanto, um dever do executado.
Nesse sentido, quando deixa de prestar informações, com o intuito de ver livre seu patrimônio dos credores, fica claro que será necessário a aplicação da lei.
Por se tratar de pessoa jurídica, a contabilidade é o instrumento correto para apreciar a atividade e a circulação do dinheiro dentro da empresa, e nesse sentido, se houver a utilização de contabilidade paralela, valendo-se das criptomoedas, como meio de fraude e dilapidação de seu patrimônio, claro é que se aplica a causa de aumento de pena descrita no parágrafo segundo do artigo 168.
Dessa forma, podemos concluir que a única forma de realizar penhora dos ativos digitais, de forma direta, é a expedição de ofícios em face das Exchange, atuantes em nosso território nacional, com fulcro artigo 11 da lei 12.965/2014, onde as quais deverão informar ao douto juízo o montante de valores, leiam-se ativos digitais, moeda nacional ou estrangeira, lá depositados nas contas da Exchange, os quais deverão ser bloqueados automaticamente para satisfação do débito. Sendo como método secundário, a ação conjunta entre o Poder Judiciário e o Ministério Público para forçar os devedores a quitarem vossas dívidas, sob pena do artigo 168 da lei 11.101/2005, com fulcro o histórico de transações obtidos perante as mesmas Exchange.
Tags:criptomoedas no processo falimentar
O DESAFIO NA IMPLEMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

References: artigo 11
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 164
 artigo 104
 artigo 104
 artigo 168
 artigo 11
 artigo 168