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Timestamp: 2020-05-29 14:15:54+00:00

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Lei Complementar 79/2019 - Legislação - Câmara Municipal de Santa Helena
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 079 - 2019 PLANO DE CARREIRA PROFESSORES
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LEI COMPLEMENTAR N° 079/2019
O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre estruturação, implantação e gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Santa Helena- SC, compreendendo aqueles que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico à docência.
§ 1º Consideram-se atividades de docência aquelas realizadas para implementar o processo de ensino junto aos estudantes das unidades escolares municipais compreendendo o planejamento e cumprimento dos planos de aula e a construção e aplicação das avaliações.
§ 2º Consideram-se atividades de suporte pedagógico as de orientação, planejamento e assessoramento pedagógico ou técnico nas unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Consideram-se atividades de gestão e administração as que envolvem direção, secretariado e supervisão.
Art. 2º. Esta Lei abrange os profissionais do magistério, ocupantes de cargo ou emprego público, que atuam na Educação Infantil e no Ensino Fundamental (Anos Iniciais), bem como suas etapas e modalidades da Rede Municipal de Ensino de Santa Helena e, é integrada pelos cargos e empregos de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental (Anos Iniciais), Professor de Educação Física,
Professor de Artes, Professor de Língua Estrangeira – Espanhol, Professor de Língua Estrangeira – Inglês, Orientador Psicopedagógico e Orientação Escolar.
I - Cargo público – é a previsão criada em lei, em número certo, com remunerações próprias, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público sujeito ao regime estatutário;
II - Efetivo – profissional do magistério ocupante de cargo ou emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público;
III - Estável – profissional do magistério que já concluiu o estágio probatório ou que adquiriu estabilidade constitucional;
IV - Efetivo exercício – é o desempenho contínuo e ininterrupto das atividades de docência ou suporte pedagógico à docência do profissional pertencente a carreira do magistério do Município de Santa Helena;
V - Emprego público – é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas pelo Município a um empregado público, sujeito ao regime celetista;
VI - Magistério Público Municipal - é o conjunto de profissionais do magistério ocupantes de cargos ou empregos públicos relacionados nesta Lei e que atuam no ensino público das unidades escolares municipais de educação infantil e ensino fundamental (Anos Iniciais) de Santa Helena ou na Secretaria Municipal de Educação;
VII – Níveis - é o conjunto de cargos e empregos da mesma natureza, dispostos hierarquicamente, de acordo com o nível de formação correspondente;
VIII - Profissionais do Magistério - são os ocupantes dos cargos ou empregos de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental (Anos Iniciais), Professor de Educação Física, Professor de Artes, Professor de Língua Estrangeira – Espanhol, Professor de Língua Estrangeira – Inglês, Orientador Psicopedagógico e Orientação Escolar que exercem a docência e as funções de suporte pedagógico à docência de acordo com sua formação.
IX - Rede Municipal de Ensino - é o conjunto de instituições repartições e órgãos que realizam atividades de educação sob a administração da Secretaria Municipal de Educação;
X - Remuneração – é o vencimento ou salário base acrescido de vantagens pecuniárias permanentes e provisórias, incorporáveis ou não, estabelecido em lei;
XI - Vencimento – é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do seu cargo correspondente ao valor fixado em lei.
XII - Salário base – é a retribuição paga ao profissional do magistério ocupante de emprego público pelo seu efetivo exercício;
Art. 4º. O Plano de Carreira está fundamentado na qualificação profissional, no aperfeiçoamento e no tempo de serviço, objetivando a melhoria da qualidade do Magistério Público Municipal e a valorização dos profissionais de Educação em consonância com a Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
Art. 5º. O regime jurídico dos profissionais da educação, do quadro efetivo é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.
Art. 6º. A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
I - A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação à área educacional e à qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
III - Avanços na carreira através de progressão por tempo de serviço, de elevação através de mudança de formação ou habilitação, e de promoções periódicas pelo seu merecimento.
IV - Observância da habilitação profissional, como condição essencial que habilita ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
V - Condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
VI - Observância do piso salarial profissional;
VII - Período reservado a formação, elaboração e correção das avaliações, reuniões com pais de alunos e período de planejamento individual ou coletivo, incluído na carga horária de trabalho.
Art. 7º. O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental (Anos Iniciais), permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8º. A Rede Municipal de ensino será própria e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental (Anos Iniciais), mantidos pelo Poder Público Municipal.
DA ESTRUTURA DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 9º. O ingresso na carreira dos profissionais do magistério dar-se-á, somente, por meio de concurso público de provas e títulos.
Art. 10. Os cargos e os empregos públicos da Carreira do Magistério Público Municipal de Santa Helena receberão vantagens que incidirão sobre o vencimento ou salário base, de acordo com o Nível de Formação, por Cursos de Aperfeiçoamento e o Tempo de Efetivo Exercício.
Art. 11. A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor, orientador escolar e orientador psicopedagógico, compreendendo níveis de habilitação estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
I -PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes;
II –ORIENTADOR ESCOLAR: profissional da educação com habilitação na área de pedagogia com registro no Ministério de Educação e Pós-Graduação, específica ou afim à área de atuação, com registro no órgão competente.
III – ORIENTADOR PSICOPEDAGÓGICO: profissional da educação com habilitação na área de pedagogia com registro no Ministério de Educação e Pós-Graduação, específica ou afim à área de atuação, com registro no órgão competente.
Art. 12. A estruturação do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal compreende os cargos efetivos de:
I – Professor de Educação Infantil
II – Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais
III – Professor de Educação Física
IV – Professor de Artes
V – Professor de Língua Estrangeira – Espanhol
VI – Professor de Língua Estrangeira – Inglês
VII – Orientador Psicopedagógico
VIII – Orientador Escolar
Art. 13. A quantidade de vagas, jornada de trabalho e atribuições dos cargos elencados no art. 12 estão dispostos nos Anexos desta Lei.
DA HABILITACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 14. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior em curso de licenciatura de graduação plena em universidades e institutos superiores de educação, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação,
admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental.
Art. 15. Para preenchimento dos cargos de Diretor de Escola e Secretario de Escola e de Creche, para atuar na educação básica exigir-se-á graduação em ensino superior em curso de Graduação compatível com os cursos de formação constantes do art. 12, devendo os mesmos serem detentores de cargos efetivos do magistério do município de Santa Helena.
Art. 16. Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos por nomeação, precedida de concurso público de provas e títulos.
§ 1º Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais que farão parte do edital.
§ 2º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos, após exame admissional de saúde e apresentação de toda a documentação requerida no edital.
§ 3º É assegurado às pessoas com deficiência para as quais serão reservadas vagas no percentual estabelecido em legislação vigente, o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Helena, desde que as atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a necessidade de que são portadoras.
§ 4º Ao servidor do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Helena, nomeado nos termos do parágrafo anterior, não será concedido qualquer direito, vantagem ou benefício em razão de necessidade especial existente à época da nomeação.
Art. 17. Para provimento dos cargos efetivos será rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos indicados nos respectivos Anexos da presente Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo, além de acarretar responsabilidade a quem der causa.
§ 1º Nenhum servidor de provimento efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.
§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º e do caput deste artigo os casos de readaptação previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Helena, conforme legislação vigente.
Art. 18. Os cargos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Helena que ficarem vagos, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo e no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de acordo com a necessidade da Administração Pública.
Art. 19. O integrante do Quadro do Magistério público municipal, nomeado para prover cargo efetivo, mediante concurso público, somente será considerado estável após um
período de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual estará condicionado à avaliação especial de desempenho.
Parágrafo único. Nas hipóteses de acumulação lícita de cargos, previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, o disposto no caput deste artigo será cumprido em relação a cada um dos cargos, separadamente, inclusive no caso de acumulação de cargos de mesma denominação, vedado o aproveitamento de prazos ou de pontuações decorrentes de períodos de estágio probatórios anteriormente avaliados.
Art. 20. O profissional da educação em estágio probatório fará jus somente ao vencimento de sua formação, acrescido da regência de classe quando professor atuante em sala de aula;
Art. 21. A avaliação especial de desempenho tem por objetivos:
I – Contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Municipal;
Art. 22. A avaliação especial de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditória e ampla defesa, e deverá observar os seguintes requisitos:
Art. 23. No período do estágio probatório, o integrante do Quadro do Magistério será submetido a avaliações periódicas, de acordo com a classe a qual pertence, por Comissões de Avaliação Especial de Desempenho.
§ 1º – O Titular da Pasta da Educação instituirá as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho, a que se refere o caput deste artigo, e designará seus membros.
§ 2º – As avaliações previstas no artigo 19 desta lei serão efetuadas com fundamento em instrumentos de informações padronizados e em critérios a serem estabelecidos em normas da Secretaria da Educação.
§ 3º – O resultado insatisfatório obtido nas avaliações especiais acarretará a exoneração do respectivo cargo, obedecidos aos procedimentos de que trata o artigo 25 desta lei.
Art. 24. O período do estágio probatório será contado a partir do primeiro dia de exercício no cargo, ficando suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação para efeito de homologação do estágio probatório, nos seguintes casos:
Parágrafo único. A atuação em atividades com as mesmas atribuições do cargo de provimento efetivo, em local diverso daquele de sua classificação, não acarretará a suspensão ou prorrogação da contagem de tempo.
Art. 25. Decorridos 3 (três) anos de estágio probatório, as Comissões Especiais deverão, no prazo de 40 (quarenta) dias, apresentar ao órgão setorial de recursos humanos, da Secretaria da Educação, relatório conclusivo sobre a aprovação ou não do integrante do Quadro do Magistério, propondo sua exoneração ou a confirmação no cargo, com base nos resultados das avaliações especiais de desempenho, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VII do artigo 21 desta lei.
§ 1º - No caso de proposta de exoneração, deverá ser dada ciência ao interessado, imediatamente após a propositura, assegurando-lhe o direito à ampla defesa, que poderá
ser apresentada pessoalmente ou por procurador constituído, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência.
Art. 26. No caso de confirmação no cargo, o integrante do Quadro do Magistério será considerado estável, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal, com redação alterada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, a partir da data imediatamente subsequente à do término do estágio.
Art. 27. O servidor, durante o período de estágio probatório, estará sujeito às penalidades previstas no estatuto dos servidores municipais.
Art. 28. A Secretaria da Educação editará normas complementares às disposições do presente decreto, especialmente quanto a:
DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA
Art. 29. Carreira é a perspectiva de crescimento profissional do servidor efetivo na forma prevista nesta Lei Complementar, observada a habilitação e atribuições correspondentes ao cargo ou emprego.
Art. 30. O ingresso na carreira dar-se-á no nível inicial do cargo ou emprego para o qual o servidor prestou concurso público sendo remunerado com um Padrão Inicial de Vencimento.
Art. 31. A remuneração dos profissionais do magistério é composta pelo vencimento ou salário base acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e provisórias incorporáveis ou não, desde que estabelecidas em lei.
Art. 32. O avanço na carreira do servidor efetivo, a partir da presente Lei Complementar, será efetivado mediante Adicional por Tempo de Serviço, denominado Anuênio e pela Regência de Classe.
Parágrafo Único. Além do tempo e da regência de classe o servidor estatutário agregará ao seu vencimento o Adicional de Curso de Aperfeiçoamento e Adicional de Escolaridade, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar para cada tipo de adicional.
DOS PADRÕES INICIAIS DE VENCIMENTO
Art. 33. O Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Magistério do Município de Santa Helena é constituído de um Padrão Inicial de Vencimento, cujo valor pecuniário é fixado na forma do Anexo I, desta Lei.
§ 1º Ressalvadas as decorrentes da aplicação do Plano de Cargos, são inadmissíveis desigualdades de vencimento em face de adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.
§ 2º Apenas poderá ser majorado o padrão de vencimento inicial do cargo se todos os cargos contidos na modalidade que subdivide o Grupo Ocupacional sofrerem o mesmo percentual de reajuste.
Art. 34.Nenhum profissional do magistério público municipal receberá vencimento com valor inferior ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público, instituído pela lei 11.738 de 16 de julho de 2008.
§1º O reajuste dos profissionais do magistério será concedido conforme reajuste concedido aos servidores públicos do município de Santa Helena, respeitada a data prescrita em Lei própria.
Art. 35. A promoção por tempo de serviço se dará a cada período aquisitivo de um ano de efetivo exercício, sob a denominação Adicional por Tempo de Serviço, qual iniciará a
contagem a partir da estabilidade do servidor público, com a inclusão do período de estagio probatório, limitado a 30 (trinta) concessões e com o pagamento do Adicional ocorrendo a partir do mês em que completar o período aquisitivo com base no ato de nomeação ao cargo.
§ 1º O Adicional por Tempo de Serviço corresponderá a 2% (dois por cento) do vencimento do cargo a cada ano de efetivo exercício.
§ 2º Os servidores detentores de cargos efetivos, nomeados para o exercício de cargos gratificados, perceberão o Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 36. Aos que ingressarem no serviço público municipal após a edição desta Lei ou para aqueles que já se encontrarem provendo cargos efetivos e que optarem pela nomeação em novo cargo de provimento efetivo após aprovação em concurso público, fica estabelecido que, para efeito de pagamento do Adicional por Tempo de Serviço:
I - o cômputo dos períodos aquisitivos de efetivo exercício, para a percepção do Adicional por Tempo de Serviço, iniciar-se-á a partir da nomeação ao novo cargo, pagos estes a partir do primeiro dia seguinte à data em que o servidor obtiver a aprovação no estágio probatório;
II - o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço se dará a partir do mês em que completar o período aquisitivo indicado no art. 33 da presente Lei;
III - fica vedado o aproveitamento de qualquer tempo de serviço público anterior, exercido sob qualquer natureza e em qualquer unidade da Federação, excluindo-se o laborado no Município de Santa Helena, qual deverá ser computado.
Art. 37. Implicam em suspensão da contagem do tempo de exercício para fins de progressão por tempo de serviço:
I – licença para tratamento de saúde que somados excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação;
II – licença para desempenho de mandato eletivo, com horário não compatível para desempenho das funções;
IV – licença para desempenho de mandato classista;
V – licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI – cedência para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios sem ônus para o Município de Santa Helena.
VII - O período de afastamento em virtude de Licença sem Remuneração, em qualquer de suas modalidades, não será computado para a composição do período aquisitivo para a obtenção do Adicional de Tempo de Serviço.
§1º. Nas hipóteses de suspensão o tempo de serviço anterior prestado será somado ao posterior.
§2º. Na hipótese do inciso I, quando excedidos os noventa dias, todo o período da licença será considerado como suspensão da contagem do tempo de exercício para fins de progressão por tempo de serviço, inclusive os primeiros noventa dias.
Art. 38. Implicam em interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de progressão por tempo de serviço:
I – somar duas penalidades de advertência disciplinar;
II – sofrer pena de suspensão;
Parágrafo único. Nas hipóteses de interrupção da contagem de tempo de exercício, iniciar-se-á nova contagem, no dia imediato ao da interrupção.
DA REGENCIA DE CLASSE
Art. 39. O profissional do Magistério Público Municipal ocupante do cargo de professor, em regência de turma, fará jus à gratificação de incentivo à regência de classe, em percentual incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, considerando-se a carga horária de efetivo exercício, conforme sua área de atuação, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.
§ 1ºA gratificação de que trata este artigo será atribuída a todos os servidores lotados na Secretaria da Educação e que exerçam suas atividades docentes ou pedagógicas nas instituições de ensino, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Direção de Escola, Secretários de Escola e Creche e Orientador Escolar.
§ 2º A gratificação de que trata este artigo será suspensa quando o profissional em educação afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo e da sala de aula, exceto quando permanecer trabalhando com alunos em atividades e programas específicos, bem como durante as licenças para tratamento de saúde, licença prêmio, gestação, paternidade e férias.
§ 3º Também não terá direito a perceber o percentual de Regência de Classe de que trata a presente seção o professor que restar a disposição em face de inexistência de turma.
DO ADICIONAL POR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
Art. 40. O profissional do magistério poderá conquistar uma Promoção por Curso de Aperfeiçoamento a cada ano de efetivo exercício da docência ou suporte pedagógico à
docência na Rede Municipal de Ensino de Santa Helena no emprego ou cargo efetivo no qual foi nomeado, mediante realização de curso de formação e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação com carga horária cujo somatório seja de, no mínimo, 40 horas em cada período aquisitivo e se dará a razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento, até o limite de 30% (trinta por cento) e será concedido da seguinte forma:
I -Ao servidor que comprovar a participação em cursos de aperfeiçoamento ou atualização, aprovados e autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, com carga mínima de 40 (quarenta) horas em cada período aquisitivo.
II -Após cada período de um ano, sempre no mês de outubro;
III- Cada curso deverá ter carga horária mínima de 04 (quatro) horas.
§ 1ºPara fazer jus ao adicional que trata este artigo, o servidor deverá apresentar os certificados de cursos no período compreendido entre 1º (primeiro) e 15 (quinze) de outubro do ano anterior à concessão, respeitado o período aquisitivo anual previsto no inciso II deste artigo.
§ 2ºSomente serão observados os certificados com datas compreendidas entre 1º de outubro a 31 de setembro do ano da requisição.
§ 3ºO mesmo curso de aperfeiçoamento não poderá ser computado para mais de uma progressão.
§ 4º A progressão por curso de aperfeiçoamento começa a contar após o estágio probatório.
Art. 41. A Elevação por merecimento deverá ser requerida à Secretaria Municipal de Educação, mediante apresentação da documentação pertinente aos cursos de formação e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, comprovada através de certificado, conteúdo programático, data da realização e carga horária.
DO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE
Art. 42. A Elevação por Escolaridade será concedida ao profissional do magistério, mediante requerimento, quando da comprovação de conclusão de nova formação acadêmica, garantindo a elevação para o nível superior em que o profissional do magistério estiver enquadrado.
Art. 43. A Elevação por Escolaridade poderá ser requerida à Secretaria Municipal de Educação, a qualquer tempo, mediante apresentação de documentação pertinente a sua formação, comprovada através do diploma ou certificado e histórico escolar emitido por
instituições devidamente credenciadas junto ao Ministério de Educação ou órgãos competentes.
§ 1º A elevação por nível de formação irá vigorar a contar do mês seguinte aquele em que o interessado apresentar a documentação comprobatória da nova formação, desde que o pedido seja deferido.
§ 2º. Para efeito do benefício da elevação por Titulação, a Secretaria Municipal de Educação irá considerar como válidos os cursos de graduação e pós-graduação latu e strictu sensu em educação, na área da educação, comprovado o atendimento da Rede Municipal de Ensino de Santa Helena.
Art. 44. O avanço do profissional do magistério na carreira por meio da sua formação irá considerar um adicional incidente sobre o vencimento ou salário base com percentuais distintos para cada nível de formação.
§ 2ºO profissional do magistério fará jus a um acréscimo de 17% (dezessete por cento) incidente sobre o vencimento ou salário base do cargo ou emprego quando de sua graduação em especialização (pós graduação).
§ 3ºO profissional do magistério graduado na respectiva área de atuação fará jus a um acréscimo de 27% (vinte e sete por cento) incidente sobre o vencimento ou salário base do cargo ou emprego quando de sua formação no mestrado.
§ 4ºO profissional do magistério graduado na respectiva área de atuação fará jus a um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento ou salário base do cargo ou emprego quando de sua formação em doutorado.
§ 5º No caso do disposto no presente artigo a elevação por nível de formação irá vigorar a contar do mês seguinte aquele em que o interessado apresentar o novo pedido, desde que acompanhado da documentação comprobatória da nova formação.
§ 6º Solicitada elevação para o novo nível de formação o percentual a ser aplicado na folha de pagamento será o da nova formação, desconsiderado o percentual anteriormente pago.
Art. 45. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
§ 1ºO aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação em instituições credenciadas, através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
§ 2ºA licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.
§ 3º Será concedido afastamento aos profissionais da Educação básica, para cursar mestrado e/ou doutorado, sem direito a remuneração do cargo que ocupa.
§ 4º A licença prevista no parágrafo 3º deste artigo, será concedida aos profissionais efetivos do quadro do magistério em atividade pedagógica, no período de até doze meses, prorrogável por igual período se comprovada a necessidade de dedicação exclusiva à pesquisa.
§ 5º O período em que o profissional restar afastado pelo motivo descrito no § 3º, será suspenso e não contará para fins de carreira nas formas da presente Lei.
§ 6º Para fins de justificar o cumprimento integral do direito percebido por meio da licença, deverá o servidor tão logo concluída a formação apresentar ao Setor de Recursos Humanos, Certificado de Conclusão de Curso ou Diploma de Formação.
§ 7º Deixando de apresentar a documentação descrita no parágrafo acima, deverá o profissional justificar de maneira escrita o motivo do não cumprimento do exigido, dirigida esta justificativa ao Setor de Recursos Humanos para julgamento.
Art. 46. O afastamento do integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Helena poderá ocorrer, além das outras hipóteses previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, quando de real interesse para o ensino
municipal, ficando-lhe assegurados o vencimento, os direitos e as vantagens permanentes do cargo garantidos para todos os fins, nos seguintes casos:
I - para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa do Município de Santa Helena a fim de desenvolver projetos específicos da área educacional;
II - para participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde que referentes à área da Educação, respeitado o limite de até cinco dias letivos no ano.
III - para ministrar cursos que atendam a programação do sistema municipal de educação;
IV - para participar de reuniões das entidades sindicais representativas na base territorial do Município de Santa Helena, uma vez por bimestre com dispensa de ponto.
§ 1º Caberá ao Chefe do Poder Executivo, ouvido o titular da Secretaria de Educação, autorizar de forma expressa o afastamento de servidores nos casos previstos nessa seção, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) do total de servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Helena.
Art. 47. A carga horária de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil e fundamental, anos iniciais (e finais) será distribuída da seguinte maneira:
I – 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de professor nas disciplinas específicas do currículo para atuação na Educação Básica;
II – De 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais para o cargo professor de educação infantil e ensino fundamental anos iniciais;
§ 1ºNa jornada de trabalho dos profissionais da educação se observará a proporção máxima de 2/3 (dois terços) da carga horária para as atividades de interação com os estudantes e 1/3 (um terço) como hora-atividade, que devem ser cumpridas na instituição escolar.
§ 2ºAs horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas.
§ 3ºO professor das disciplinas específicas, cujo número de horas em que leciona for inferior à carga horária normal estabelecida nesta lei para o membro do magistério, terá que completar a jornada com estudos, planejamento e avaliação, constantes das atribuições do cargo de professor.
ATRIBUIÇÕES DE CLASSES E/OU AULAS
Art. 48. Caberá aos Diretores de Unidades Educacionais organizar e compatibilizar horários das classes e turnos de funcionamento, visando o cumprimento da proposta
educacional da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o plano de lotação aprovado.
Art. 49. A atribuição de classes ou aulas ao professor titular far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I - Aferição do tempo de serviço no Magistério Público, somado a este o período dos profissionais que atuaram na direção ou secretarias de escola;
II – Maior Graduação;
III – Maior tempo de lotação na rede Municipal de Ensino;
IV – Ordem crescente de matricula;
V – em caso de empate, será observada a maior idade do servidor.
Art. 50. A atribuição de classes ou aulas ao professor obedecerá, rigorosamente, a lista classificatória, organizada por ordem crescente das pontuações obtidas.
Art. 51. A validade da lista classificatória prescreverá com a escolha do total das classes ou aulas disponibilizadas.
Art. 52. As normas disciplinares para atribuição de classes e/ou aulas serão estabelecidas por ato especifico do Secretário de Educação por ocasião da sua ocorrência.
Art. 53. A substituição de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Helena, durante período temporário, deverá ser feita, exclusivamente por professor habilitado nos exatos moldes dos ocupantes dos cargos temporariamente vagos e que tenham passado por prévia prova seletiva de classificação da forma prescrita em Lei específica.
Art. 54. O período de férias anuais do titular de cargo de professor será:
I -Quando em função docente, de 30 (trinta) dias contínuos de férias por ano, com adicional de 40%(quarenta por cento) e de 15 (quinze) dias de recesso escolar.
II -Nas demais funções, de trinta dias.
§1º Durante as férias permanece o membro do magistério com direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo;
§2º O profissional do magistério ficará a disposição da Secretaria Municipal de Educação durante o período de recesso escolar do aluno, conforme previsto no calendário escolar anual, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
§3º As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos dos recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Art. 55. Os profissionais do Magistério Municipal terão direito a licenças, nas exatas formas prescritas no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Santa Helena.
Art. 56. Após cada qüinqüênio de serviço público municipal, o servidor estável fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, desde que não tenha cometido as infrações disciplinares previstas no Estatuto dos servidores públicos municipais durante o período contado para a percepção da licença.
§ 1º Interrompe o período da licença a aplicação de punições disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, retornando a contagem a partir da cessação desta.
§ 2º Será permitida a conversão de até 2/3 (dois terços) da licença prêmio em dinheiro, sempre que o chefe do Poder Executivo entender pela necessidade e conveniência.
§ 3º É facultado ao servidor parcelar o período da licença em 03 (três) períodos de 30 (trinta) dias ininterruptos.
§ 4º Caberá ao Setor de Recursos Humanos, sempre com a anuência do Prefeito Municipal, coordenar a liberação da Licença Premio de modo a não permitir, interrupção ou comprometimento do serviço público.
Art. 57. Será suspensa a contagem de período de tempo para a concessão de Licença Premio nos casos previstos no art. 37 da presente Lei.
Art. 58. O servidor deverá requisitar à chefia imediata, a intenção do período de gozo da licença, qual se processará mediante deferimento do responsável, ouvido sempre o Setor de Recursos Humanos, qual será o responsável pelo controle das Licenças.
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 59. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1ºA cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
I -quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
II -quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
Art. 60. O servidor do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Helena que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e/ou mental, comprovada por pericia médica, será readaptado, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua limitação, após avaliação pelos órgãos competentes da Administração Municipal, em consonância com a legislação vigente.
Art. 61. O servidor readaptado desempenhará atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu cargo, preferencialmente na Unidade onde se encontrava lotado antes da readaptação.
Parágrafo único. Os critérios para a readaptação serão estabelecidos por ato especifico do Secretário de Educação no início do ano letivo.
Art. 62. A readaptação, não acarretará diminuição ou aumento de jornada de trabalho.
Art. 63. Ao servidor readaptado é assegurada a manutenção dos direitos e vantagens adquiridos.
Parágrafo único. Caso o docente permaneça na condição de readaptado por período superior a dois anos perderá a titularidade da classe.
Art. 64. O Docente readaptado poderá, desde que devidamente habilitado, ser nomeado ou designado para cargos de suporte pedagógico, dentro de suas limitações.
Art. 65. É o deslocamento do docente, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Art. 66. A remoção do docente do Quadro do Magistério processar-se-á por permuta ou por concurso de títulos.
§ 1º Permuta é a troca de local de trabalho entre os docentes de igual jornada de trabalho e só poderá ocorrer no final de cada período letivo, observado o interesse da Administração.
§ 2º A remoção por permuta será processada a pedido, por escrito, dos docentes interessados.
Art. 67. O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso para provimento de cargos docentes do Quadro do Magistério e somente poderão ser oferecidas em concursos de ingresso, as vagas remanescentes do concurso de remoção.
Art. 68. A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção será
efetivada considerando títulos e tempo de exercício na seguinte conformidade:
1. Certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos, para provimento de cargo ou emprego no Município;
2.Certificado de especialização;
3. Certificado de aperfeiçoamento;
4. Título de Mestre.
5. Título de Doutor;
II - Tempo de serviço:
1. No Magistério Público do Município de Santa Helena;
Parágrafo único. Ocorrendo empate no concurso de remoção, serão obedecidos os seguintes critérios:
I - Maior tempo de serviço no magistério público de Santa Helena;
Art. 69. A remoção acontecerá, anualmente, de acordo com edital a ser publicado pelo Departamento de Educação.
Parágrafo único. O exercício do pessoal removido por títulos e por permuta, deverá ocorrer no início do período letivo seguinte ao concurso, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 70. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
I - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público, até a realização de um novo concurso.
II - substituir servidores, nas seguintes situações:
a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
b) férias, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias;
c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença;
III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local tais como: substituir profissionais em cargo de direção, secretarias, agentes políticos, coordenação em escolas ou na Secretaria Municipal de Educação.
IV - licença para estudo.
Art. 71. A contratação de que trata o Art. 65 observará as seguintes normas:
I - será sempre em caráter suplementar e a título precário pelo período de até 12 (doze) meses, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
Art. 72. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - vencimento equivalente aos valores fixados pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
Parágrafo único. Demais vantagens, se houver, estarão definidas na lei específica da contratação emergencial.
DO QUADRO LOTACIONAL DO MAGISTÉRIO
Art. 73. O quadro lotacional do magistério corresponde ao quantitativo de cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do magistério público municipal, lotados na Secretaria de Educação, necessário ao desempenho das atividades da rede municipal de ensino conforme anexo III da presente Lei.
Art. 74. Os Cargos em Comissão da Secretaria de Educação, seus respectivos quantitativos, símbolos e valores bem como as descrições de suas competências, são
aqueles fixados em lei municipal especifica que define a estrutura organizacional do Poder Executivo, observado ainda o disposto nesta Lei e seus anexos.
Art. 75. Os ocupantes dos cargos de Diretor de Escola e Secretário de Escola e Creche, deverão ter formação da forma prescrita aos profissionais no art. 11 da presente Lei, além de serem integrantes do Quadro Efetivo do Magistério do município de Santa Helena.
Art. 76. Para efeitos desta Lei, gratificação de função é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar funções em nível de direção, chefia e assessoramento exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Magistério Municipal.
§ 1º É vedada a acumulação de duas ou mais gratificações de função.
§ 2º A gratificação de função não se incorpora à remuneração do servidor sob qualquer hipótese.
§ 3º Os servidores investidos nos cargos a que se refere este artigo submetem-se à jornada de trabalho de vinte ou quarenta horas semanais tão somente para controle da jornada, uma vez que o seu exercício pressupõe dedicação exclusiva e pode demandar a realização de trabalho fora do horário normal de expediente.
§ 4º O horário de trabalho dos titulares dos cargos mencionados neste artigo será definido pela chefia imediata, de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 77. A Função Gratificada deverá ser calculada sobre o Vencimento Base do Cargo de Professor, observando as especificações constantes nos anexos desta Lei e de Lei especifica.
§ 1º Caberá ao servidor investido na Função Gratificada a percepção das vantagens relativas a carreira de seu cargo com exceção da Regência de Classe nos termos do § 1ºdo art. 39 da presente Lei.
§ 2º O Profissional da Educação nomeado por ato do Poder Executivo em cargo em comissão obedecerá às especificações constantes nos anexos da presente Lei e de Lei específica.
§ 3º Durante o exercício do cargo de direção, chefia e assessoramento, tendo o profissional carga horária menor de 40 (quarenta) horas, a mesma poderá ser alterada até este limite, para o exercício do referido cargo.
§ 4º A alteração prevista no parágrafo anterior limita-se ao tempo de duração no exercício do cargo.
Art. 78. Todo o membro do magistério terá sua lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 79. A escolha de vagas dos professores efetivos precederá as alterações e contratações temporárias e será definida pela Lei Municipal nº 635/2009, e ocorrerá anualmente, no início do ano letivo ou final do ano letivo anterior.
Art. 80. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga expressamente a Lei Complementar Municipal nº 052/2014 de 06 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Santa Helena, 07 de novembro de 2019.
PADRÕES INICIAIS DE VENCIMENTO
10h 20h 30h 40h
1.343,38
Professor de Língua Estrangeira – Espanhol
2.317,32
3.089,76
1.505,54
ÁREAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1. Professor de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola)
Licenciatura plena de Pedagogia em Educação Infantil
2. Professor do Ensino Fundamental (anos iniciais 1º ao 5º ano)
Licenciatura plena de Pedagogia em Séries Iniciais
3. Professor de Educação Física
Licenciatura Plena com habilitação na Área Especifica
4. Professor de Arte
5. Professor de língua estrangeira (inglês)
6. Professor de língua estrangeira (espanhol)
7. Orientador Escolar
Licenciatura plena de Pedagogia
8. Orientador Psicopedagogo
Licenciatura plena de Pedagogia e Pós-Graduação na área específica
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
NA ÁREA ESPECÍFICA DE
(ANOS INICIAIS 1ºAO 5º ANO)
3 - EDUCAÇÃO FÍSICA
5- LÍNGUA ESTRANGEIRA
6 - LÍNGUA ESTRANGEIRA
Local Atuação
Secretário de Creche
Ensino Fundamental (anos iniciais 1º ao 5ºano)
3. Zelar pela aprendizagem dos alunos, dando condições para a manutenção da saúde física e psíquica dos alunos;
4. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento, conforme exigência do diagnóstico de avaliação.
5. Ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional.
7. Executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam a aprendizagem.
8. Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução da programação, frequência e aproveitamento dos alunos.
9. Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e bom nome da escola.
10. Executar as demais normas estabelecidas no regime escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos superiores e legislação federal, estadual e municipal.
Área de Atuação: Educação Básica
1. Orientar os professores quanto as atividades a serem desenvolvidas com os alunos em função da problemática individual ou coletiva;
2. Acompanhar e supervisionar o planejamento dos professores e o cumprimento dos planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
3. Chamar à escola os pais de alunos ou responsáveis, sempre que necessário visando a maior eficiência da ação educativa, integrando a escola e a família;
4. Promover pesquisa e levantamento de dados específicos para o tratamento psicossocial do educando, encaminhando-o a profissionais competentes a fim de um diagnóstico especifico, com vistas a tratamento e soluções de problemas;
5. Participar de reuniões, para acompanhar o desenvolvimento dos alunos;
6. Participar do processo de identificação de causas que dificultam a aprendizagem do aluno, estabelecendo estratégias de recuperação;
7. Garantir que a escola cumpra sua função social de socialização e construção do conhecimento;
8. Promover a articulação entre a escola, família e comunidade;
9. Participar com a comunidade escolar na construção do projeto político-pedagógico;
10. Garantir o acesso e permanência do aluno na escola;
11. Participar do diagnóstico da escola junto à comunidade escolar, identificando o contexto socioeconômico e cultural em que o aluno vive;
12. Participar da elaboração do planejamento curricular, garantindo que a realidade do aluno seja ponto de partida e o redirecionador permanente do currículo;
13. Promover a participação dos pais e alunos na construção do projeto político-pedagógico da escola;
14. Contribuir para que aconteça a articulação teórica e prática;
15. Contribuir para que a avaliação se desloque do aluno para o processo pedagógico como um todo, visando ao planejamento;
16. Incentivar a participação dos pais e alunos no Conselho de Classe;
17. Acompanhar o Conselho de Classe em seu planejamento, execução, avaliação e desdobramentos;
18. Participar da elaboração do Regimento Escolar;
19. Promover a articulação trabalho-escola;
20. Discutir alternativas de distribuição da merenda de forma a atender as reais necessidades dos alunos;
21. Garantir que o trabalho seja o princípio educativo da escola;
22. Estimular e promover iniciativas de participação e democratização das relações na escola, com base na reflexão coletiva de valores (liberdade, justiça, honestidade, respeito, solidariedade, fraternidade, comprometimento social);
23. Acompanhar e avaliar o estágio em orientação escolar.
CARGO: ORIENTADOR PSICOPEDAGOGO
1. Realizar planejamento de atividades que pretende concretizar, os princípios básicos do Planejamento Geral da Unidade Escolar;
2. Participar da elaboração, execução e avaliação do Plano de Atividades;
3. Participar da elaboração do Calendário Escolar, juntamente com os demais segmentos da Unidade Escolar;
4. Possibilitar aos alunos maiores condições de socialização solução de seus problemas, proporcionando-lhes melhor orientação quanto as suas necessidades, interesses, qualidade e responsabilidades sociais;
5. Planejar e executar aulas de orientação para os alunos, de acordo com as necessidades do momento;
6. Orientar os professores quanto ás atividades a serem desenvolvidas com os alunos, em função da problemática individual e coletiva;
7. Transmitir ao Corpo Técnico, Administrativo e Docente, as observações e dados colhidos sobre os educandos, bem como receber deles as informações necessárias para melhor aconselhamento dos discentes, ressalvando o segredo profissional;
8. Organizar e manter atualizadas as fichas de observação e dados colhidos dos alunos, que estarão sempre à disposição, para o lançamento de novas observações;
9. Convocar e orientar os pais ou responsáveis pelos alunos sempre que necessário visando a maior eficiência na ação educativa, integrando a família à Escola;
10. Acompanhar, supervisionar e orientar a sistemática de avaliação de rendimento escolar dos alunos, registrando os dados colhidos;
11. Promover a pesquisa e levantamento de dados específicos para atendimento psicossocial do educando e da família e se necessário encaminhando-o a profissionais
competentes a fim de um diagnóstico mais específico, com vistas a tratamento e solução dos problemas;
12. Estar em contato freqüente com o Corpo Técnico, Administrativo e Docente, mantendo um bom relacionamento com todos;
13. Efetuar visitas ás salas, para acompanhamento dos alunos;
14. Participar no Conselho de Classe;
15. Trabalhar integradamente com todos os segmentos da Escola, a fim de atingir os objetivos da Educação e da Escola;
16. Exercer sua atividade sempre voltada ao melhor relacionamento humano de todos os envolvidos no Processo Ensino-Aprendizagem;
17. Comprometer-se com os encaminhamentos de alunos com problemas de saúde física, mental e audiovisual.
1. Representar a escola interna e externamente;
2. Responder pelas atividades pedagógicas e burocráticas da escola;
3. Convocar e coordenar reuniões com professores, profissionais, pais e alunos;
4. Assinar e emitir documentos da escola;
5. Coordenar o processo pedagógico da escola ou delegar estas atividades aos especialistas em assuntos educacionais lotados e em atividades na escola;
6. Acompanhar todas as atividades desenvolvidas na escola;
7. Coordenar os conselhos de classe na inexistência do Orientador escolar;
8. Manter-se atualizado quanto a legislação de ensino e de pessoal inerente ao magistério;
9. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente a fim de garantir a eficácia da escolarização do educando;
10. Comparecer ao local de trabalho de forma assídua;
11. Manter a escola em clima de normalidade e entendimento;
12. Tratar a todos com igualdade, honestidade, respeito e objetividade;
13. Promover a integração entre a escola e a comunidade;
14. Manter atualizado e em dia as correspondências, os arquivos, documentos e informações necessárias ao andamento do processo educativo;
15. Participar das discussões do processo de ensinar e aprender com conhecimento tanto do sistema escolar quanto da unidade escolar;
16. Manter-se atualizado quanto as inovações e novas abordagens pedagógicas;
17. Socializar com a comunidade a proposta pedagógica da escola;
18. Informar aos pais e responsáveis os resultados do aproveitamento e assiduidade dos alunos;
19. Outras atividades consideradas importantes pelo regimento interno da escola e sistema municipal de educação.
CARGO: SECRETÁRIO DE ESCOLA E CRECHE
1. Conhecer os fundamentos, os objetivos, a estrutura, a organização e o funcionamento das Unidades Escolares;
2. Avaliar e organizar informações, estruturando-as de forma a suprir as necessidades das Unidades Escolares;
3. Elaborar organogramas visando à delegação de funções e os limites de responsabilidade;
4. Organizar plano de distribuição de trabalho, acompanhar a qualidade da execução e observar prazos;
5. Organizar serviços específicos a serem executados;
6. Organizar formalmente publicações de editais e outros informes para divulgação;
7. Organizar e manter arquivos de documentos;
8. Dimensionar e organizar espaços físicos, instalações e equipamentos destinados à Secretaria Escolar;
9. Acompanhar e repassar a direção exigências e formalidades da legislação educacional;
10. Acompanhar documentalmente o processo de matrícula e avaliações;
11. Utilizar aplicativos de informática;
12. Diagnosticar necessidades de programas de capacitação, reciclagem, treinamento e desenvolvimento de pessoal;
13. Coordenar, fiscalizar e gerir a Secretaria Escolar;
14. Encarregar-se da correspondência oficial da Unidade Escolar, submetendo-a a assinatura da Direção;
15. Secretariar solenidades e outros eventos que forem promovidos pela Unidade Escolar;
16. Atender ao corpo Docente e Discente, prestando-lhes informações e esclarecimentos relativos à administração escolar e a legislação de ensino;
17. Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Classe, registrando os resultados finais;
18. Atender ao público, interno e externo com atenção e cortesia, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
19. Assinar, junto com a Direção, a documentação escolar dos alunos;

References: artigo 37
 artigo 19
 artigo 25
 artigo 21
 artigo 41
 artigo 6