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EMPRESAS. Estatutos n.º 1616/2005 de 17 de Outubro de 2005 ASSOCIAÇÃO PAIS ENSINO BÁSICO INTEGRADO RIBEIRA GRANDE - PDF
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Salvador Monsanto Canto
1 EMPRESAS Estatutos n.º 1616/2005 de 17 de Outubro de 2005 ASSOCIAÇÃO PAIS ENSINO BÁSICO INTEGRADO RIBEIRA GRANDE Élia da Conceição Borges Correia de Medeiros Duarte, 2.ª ajudante do Cartório Notarial de Povoação, certifico narrativamente, para efeitos de publicação que por escritura outorgada neste cartório no dia de hoje, a fls. 19 e seguinte do livro de notas para escrituras diversas n.º 113-D, foi constituída uma associação sem fins lucrativos com a denominação de ASSOCIAÇÃO PAIS ENSINO BÁSICO INTEGRADO RIBEIRA GRANDE, que reger-se-á pelos seguintes estatutos. CAPÍTULO I Denominação, sede, natureza e fins Artigo 1.º Nos termos da lei e dos presentes estatutos é criada uma associação sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO PAIS ENSINO BÁSICO INTEGRADO RIBEIRA GRANDE, que também poderá ser designada por APEBIRG. Artigo 2.º A APEBIRG tem a sua sede social no Largo das Freiras, 9, freguesia Matriz, na cidade e concelho de Ribeira Grande. Artigo 3.º A duração da APEBIRG será por tempo indeterminado. Artigo 4.º 1 - A APEBIRG tem por objecto a defesa e a promoção dos interesses dos seus associados em tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos que sejam alunos da Escola Básica Integrada de Ribeira Grande; promover actividades, educativas, culturais, desportivas, recreativas e de transporte de alunos e associados. 2 - Para atingir os seus objectivos a APEBIRG propõe-se, entre outras, realizar as seguintes actividades: a) Participar nos órgãos onde tem direito de estar representada, nomeadamente conselho local de educação, assembleia de Escola e Conselho Pedagógico e estabelecer contacto e diálogo indispensáveis com a Secretaria Regional da Educação e órgãos de gestão, para uma recíproca
2 compreensão entre professores, alunos, pais e encarregados de educação e restante pessoal administrativo, técnico e auxiliar; b) Informar os associados da política educacional definida pelas competentes entidades oficiais e pelas escolas, tomando relativamente a elas as posições que achar conveniente; c) Divulgar as alterações da legislação relacionada com a educação, participando nos debates ou dando os pareceres solicitados, ou que julgue oportunos; d) Analisar todas as situações anormais de que tenha conhecimento, ofensivas dos interesses dos alunos, expô-las a quem de direito, envidando todos os esforços e dando a colaboração para que sejam imediatamente resolvidas; e) Defender perante a escola os legítimos interesses dos pais, encarregados de educação e alunos e expressar as suas necessidades e aspirações em matéria de educação e ensino; f) Colaborar nas iniciativas da escola, dar sugestões para as mesmas, designadamente através da participação na elaboração do projecto educativo, colaborar em actividades de ocupação de tempos livres, regulamento interno e plano anual de actividades; g) Promover palestras, colóquios e exposições, visando o esclarecimento dos pais nomeadamente sobre problemas de educação, saúde ou orientação profissional; h) Diligenciar a promoção de actividades educativas, culturais, desportivas, recreativas, e de transporte de alunos e associados, tanto em período de aulas como de férias; i) Publicar e divulgar livros, folhetos ou revistas de interesse para as suas actividades. CAPÍTULO II Dos associados, seus direitos e deveres Artigo 5.º 1 - Serão associados todos os Pais e Encarregados de Educação dos alunos da Escola Básica Integrada de Ribeira Grande. Artigo 6.º Constituem direitos dos associados: 1- Participar nas assembleias gerais, eleger e ser eleito para os órgãos sociais da APEBIRG. 2 - Utilizar a associação para resolução de problemas relativos aos seus filhos ou educandos no âmbito do artigo 4.º. 3 - Propor à direcção da APEBIRG as iniciativas que entendam contribuir para os objectivos da associação.
3 Artigo 7.º Constituem deveres dos associados: 1 - Colaborar individualmente e colectivamente, sempre que possível, com os órgãos sociais da APEBIRG, quando estes solicitarem. 2 - Exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos. 3 - Contribuir da forma que for fixada pela assembleia geral para as despesas e fins da associação. 4 - Contribuir para o desenvolvimento da associação. 5 - Respeitar as decisões dos órgãos sociais da associação e cumprir os estatutos. CAPÍTULO III Dos órgãos sociais Artigo 8.º 1 - São órgãos sociais da associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal. 2 - O mandato dos órgãos sociais terá a duração de dois anos, podendo os seus membros ser reeleitos, através de eleições a realizar no mês de Setembro do último ano de cada biénio. Secção I Da assembleia geral Artigo 9.º A assembleia geral é constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos podendo reunir em plenário. Artigo 10.º A Mesa da assembleia geral será constituída por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário. Artigo 11.º Compete à assembleia geral: a) Apreciar e votar as propostas de alteração dos estatutos da associação; b) Discutir e aprovar as actividades da Associação; c) Fixar a forma de contribuição dos associados; d) Discutir e aprovar o relatório de contas anual e bem assim o relatório do conselho fiscal;
4 e) Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros dois órgãos sociais. Artigo 12.º Compete ao presidente da mesa da assembleia geral: a) Convocar a assembleia geral ordinária ou extraordinária, todas as vezes que o requeiram a direcção, o conselho fiscal ou o mínimo de vinte associados em pleno gozo dos seus direitos e que assinem e justifiquem o seu pedido; b) Presidir às assembleias gerais, esclarecê-las devidamente e desempatar qualquer votação; c) Rubricar os livros de actas e assinar as actas das sessões; d) Chamar à efectividade os substitutos; e) Dar passe aos corpos gerentes dentro do prazo devido. Artigo 13.º Compete ao vice-presidente promover o expediente da mesa, além de redigir, ler e assinar as actas das sessões. Artigo 14.º Compete ao secretário ler o expediente e auxiliar a função do vice-presidente, substituindo-o nos seus impedimentos. Artigo 15.º A assembleia geral reunirá ordinariamente até quinze dias após o início das actividades escolares para dar cumprimento ao disposto no artigo 11.º. Poderá reunir extraordinariamente por iniciativa do seu presidente, da direcção, do conselho fiscal ou ainda a pedido fundamentado e subscrito por um mínimo de vinte associados. Artigo 16.º Considera-se legalmente constituída a assembleia geral desde que estejam presentes à hora previamente marcada mais de metade dos associados, ou meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes, sendo que estes têm sempre direito a um voto qualquer que seja o número de educandos. Artigo 17.º A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. Artigo 18.º
5 1 - Qualquer associado poderá fazer-se representar por outro desde que o comunique, por escrito, ao presidente da mesa da assembleia geral, até ao início dos trabalhos salvo o disposto nos n.º s 2 e 3 do artigo 175.º do código civil. 2 - A assembleia geral para alteração dos estatutos ou dissolução da associação só é válida em primeira reunião desde que estejam presentes no mínimo um terço dos associados e em segunda convocatória, para o mesmo fim, poderá reunir com o mínimo de vinte associados. 3 - As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, excepto para dissolução da associação e alteração dos estatutos, para o que é necessário três quartos e três quartos, respectivamente, dos associados presentes. 4 - A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, através de aviso público afixado nos edifícios escolares e noutros edifícios e locais frequentados nas cinco freguesias da cidade da Ribeira Grande, com antecedência mínima de quinze dias. 5 - No aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos e indicar-se-á que a assembleia se considera regularmente constituída em segunda convocatória meia hora mais tarde, com qualquer número de associados. 6 - A convocatória da assembleia geral extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido e realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data da recepção do pedido. Secção II Da direcção Artigo 19.º 1 - A APEBIRG será gerida pela direcção eleita pelos associados. 2 - A direcção será constituída por cinco elementos, sendo um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal, podendo haver até cinco suplentes. 3 - O presidente representa a associação nos órgãos a que esta pertence por lei e poderá ser substituído ou acompanhado por qualquer membro dos corpos gerentes, de acordo com a finalidade da reunião, ou composição do respectivo órgão. Será obrigatoriamente representado, em substituição por outro membro, em qualquer reunião, no caso de ter algum impedimento pessoal para estar presente. 4 - À direcção compete fazer o necessário para que as finalidades da associação sejam cumpridas nos termos do artigo 4.º, nomeadamente: a) Dar cumprimento das deliberações da assembleia geral e executar as acções que se enquadram nas actividades da associação; b) Gerir os bens da associação;
6 c) Submeter à assembleia geral o relatório de actividades e contas anuais para discussão e aprovação; d) Representar a APEBIRG, defender os seus desígnios e assumir as suas responsabilidades; e) Facultar ao conselho fiscal todos os livros e demais documentos que este solicite para os efeitos que julgar conveniente. 5 - A direcção deliberará quando estiver presente a maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade, não contando as abstenções. 6 - A direcção reunirá uma vez por período lectivo e extraordinariamente, sempre que solicitado pelo presidente. Secção III Do conselho fiscal Artigo 2.º O conselho fiscal compõe-se de um presidente, um vice-presidente e um secretário. Artigo 21.º Compete ao conselho fiscal: 1 - Fiscalizar os actos da direcção e examinar a escrituração e documentos da associação com periodicidade regular. 2 - Elaborar parecer sobre o relatório de contas e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação. 3 - Assistir às reuniões do órgão executivo sempre que o julgue conveniente. 4 -Solicitar a convocação da assembleia geral extraordinária quando o julgue necessário. CAPÍTULO IV Do regime financeiro Artigo 22.º 1 - As receitas da APEBIRG compreendem: a) Contribuições dos associados; b) Os donativos, subsídios, subvenções ou doações que lhe sejam atribuídas. CAPÍTULO V Dos representantes dos pais
7 Artigo 23.º 1 - Os direitos legais de representação da APEBIRG nos diversos órgãos escolares não prejudicam a existência dos representantes dos pais, eleitos em cada núcleo escolar e em cada turma do 2.º e 3.º ciclos, que poderão ter funções de interlocutores directos no respectivo núcleo escolar ou turma, com os respectivos coordenadores de núcleo ou directores de turma. CAPÍTULO VI Secção I Das eleições Assembleia geral eleitoral Artigo 24.º 1 - A eleição para os órgãos sociais da associação far-se-á conjuntamente em assembleia geral eleitoral, expressamente convocada para o efeito, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo VIII. 2 - As assembleias gerais eleitorais funcionarão sem debate, quanto à matéria das eleições, nelas se procedendo apenas a votação, por voto secreto. 3 - Na ordem de trabalhos das assembleias gerais convocadas para a realização de eleições dos órgãos sociais, poderão constar quaisquer outros assuntos, sem prejuízo do que consta no número anterior. Secção II Candidaturas Artigo 25.º 1 - A eleição para os órgãos sociais da associação depende da apresentação de candidaturas ao presidente da assembleia-geral. 2 - O prazo para apresentação das listas candidatas termina dez dias antes da data marcada para o acto eleitoral. 3 - As propostas de candidaturas são subscritas por um número mínimo de dez sócios no pleno gozo dos seus direitos, devendo incluir a lista individualizada dos candidatos a todos os órgãos sociais com a respectiva declaração de aceitação e a identificação dos subscritores (nome completo) e do educando do qual cada um dos subscritores é encarregado de educação. 4 - Não é permitida a aceitação de candidaturas por mais de uma lista para qualquer órgão social.
8 5 - Compete ao presidente da mesa da assembleia geral admitir ou rejeitar as candidaturas, verificar a sua regularidade e conceder o prazo de dois dias, tendo como limite as 24 horas antes do acto eleitoral, para correcção de qualquer anomalia. CAPÍTULO VII Disposições gerais Artigo 26.º 1 - A associação poderá, por proposta da direcção, sancionada pela assembleia geral, agrupar-se ou filiar-se em uniões, federações ou confederações de âmbito local, regional, nacional ou internacional, com fins idênticos ou similares aos seus. Artigo 27.º A APEBIRG obriga-se: a) Em documentos de mero expediente, pela assinatura do presidente da direcção ou por quem ele se fizer representar, de entre os membros da direcção; b) Em documentos que envolvam responsabilidades, nomeadamente financeiras, pelas assinaturas conjuntas de três membros da direcção, sendo uma delas a do presidente ou do vice-presidente. CAPÍTULO VIII Da dissolução Artigo 28.º A associação será dissolvida por decisão dos seus associados, tomada em assembleia geral, conforme preceitua o Artigo 18.º dos presentes Estatutos. Artigo 29.º Em caso de dissolução a assembleia geral decidirá o destino dos bens da associação. Está conforme ao original. Cartório Notarial da Povoação, 3 de Agosto de2005. A 2.ª Ajudante, Élia da Conceição Borges Correia de Medeiros Duarte.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 11
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 175
 Artigo 19
 artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 18
 Artigo 29