Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810480161/recurso-de-revista-ag-rr-28121002820095090001/inteiro-teor-810480201?ref=feed
Timestamp: 2020-06-03 19:07:59+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 28121002820095090001
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 28121002820095090001 - Inteiro Teor
Ag-RR 2812100-28.2009.5.09.0001
Inteiro TeorTST_AG-RR_28121002820095090001_3295f.rtf
GMDAR/MSP
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. DISPENSA FUNDAMENTADA EM DIVERSAS CAUSAS DE PEDIR. RECURSO DE REVISTA PATRONAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. 1. A Corte Regional manteve o reconhecimento da nulidade da dispensa da Autora, acrescendo à sentença os seguintes fundamentos, AUTÔNOMOS E SUFICIENTES para a manutenção da condenação, além da reiteração da abusividade da dispensa, nos termos da Lei nº 9.029/95: a) A valorização dos profissionais de ensino encontra respaldo constitucional, de onde emanam princípios que orientaram, inclusive, a edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (arts. 206 e 209 da CF/88); b) A Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece restrição à despedida de professores, relegando-a à deliberação do colegiado de ensino e pesquisa; c) A previsão contida no Regimento Geral da PUC-PR contempla cláusulas regulamentares bilaterais que aderiram ao contrato de trabalho da Autora, não podendo ser derrogadas por instituto contratual diverso; d) Houve inobservância do procedimento administrativo previsto no Regimento Interno da PUCPR, que prevê, dentre outros, encaminhamento da proposta de demissão de docente ao Decano e, após, à Pró-Reitoria, bem como direito a recurso em face da decisão proferida pelo órgão executivo e deliberativo, obedecendo-se aos postulados do contraditório e ampla defesa (não observados no caso concreto, consoante expressamente registrado pelo Regional); e e) Desrespeito aos princípios éticos, cristãos e maristas que devem nortear os atos da Ré (PUC-PR). 2. Impende reiterar a conclusão adotada pela instância regional, no sentido de que "estes artigos devem ser interpretados em conjunto com as normas constitucionais referentes ao ensino, em conjunto com a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e também em conjunto com as demais normas regimentais que demonstram a existência de proteção à dispensa arbitrária. Assim, o fato de haver a previsão de aplicação da legislação trabalhista e da possibilidade de rescisão, não retira o direito à motivação da ruptura, que será exercitada no bojo do procedimento administrativo previsto nas normas regimentais". 3. Ademais, ao analisar a prova produzida nos autos, registrou "que a ata do Conselho Acadêmico de fls. 1320-1322 somente demonstra que: a decisão de dispensa não foi motivada, eis que, como visto em tópico próprio, a redução de turmas e de alunos no Curso de Fisioterapia (fl. 1319) não foi demonstrada pela ré; foi tomada por um colegiado, mas não necessariamente composto pelas pessoas indicadas no Regimento Interno; não houve direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, tampouco ao recurso previsto no Regimento Interno da ré".
4. Desse modo, os arestos reputados válidos e específicos na decisão monocrática para o conhecimento do recurso de revista da Reclamada esbarram no óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST, na medida em que abordam apenas um dos fundamentos adotados no acórdão regional, ao estabelecerem, em linhas gerais, que a disposição contida no art. 53, da Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (9.394/96) não tem o condão de conferir qualquer garantia aos docentes quanto à dispensa imotivada, nem de limitar o poder potestativo do empregador. 5. A indicação de ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XXIV, da Constituição Federal; 2º, 3º e 333, I, do CPC e 818 da CLT igualmente não impulsionaria o conhecimento do recurso de revista patronal, pois o acórdão regional, repita-se, foi amparado em múltiplos fundamentos, autônomos e suficientes, o que impunha à Reclamada a impugnação a todos, pelos meios previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6. Impõe-se, portanto, o provimento do agravo interposto pela Autora, no tópico alusivo à nulidade da dispensa, para, passando ao exame do recurso de revista da Reclamada, dele não conhecer. AGRAVO DA RECLAMANTE PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-2812100-28.2009.5.09.0001, em que é Agravante MARCIA MARIA KULCZYCKI e Agravada ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC.
Relatório na forma do voto da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Emmanoel Pereira, relator originário:
"A reclamante interpõe agravo interno contra a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema"reintegração - professor universitário", com fulcro no artigo 932, V, do NCPC.
Em síntese, o agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Sustenta que não há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso, uma vez que os arestos transcritos não abordam todos os fundamentos expendidos pelo TRT, e as Súmulas 23 e 296 do TST obstam o conhecimento. Aponta também como óbice o art. 896, b, da CLT (norma regulamentar da reclamada) e Orientação Jurisprudencial 147, I, da SDI-1 do C. TST e a Súmula 126 do TST. Traz arestos que entende conterem tese em sentido contrário à decisão monocrática.
Preliminarmente, peço vênia para transcrever os fundamentos condutores do voto do relator originário, Excelentíssimo Senhor Ministro Emmanoel Pereira, que na sessão de julgamento do dia 11/12/2019 propunha o desprovimento do agravo interposto pela Reclamante, mantendo-se a decisão monocrática por meio da qual se proveu o recurso de revista da Reclamada quanto ao tema "Professor universitário. Nulidade da demissão. Desnecessidade de deliberação por órgão colegiado. Reintegração indevida":
"I - CONHECIMENTO
Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NULIDADE DA DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA.
A reclamante interpõe agravo interno contra a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema"reintegração - professor universitário", com fulcro no artigo 932, V, do NCPC.
A decisão monocrática, que deu provimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema"reintegração - professor universitário", foi proferida nos seguintes termos:
"O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes fundamentos:
Análise conjunta dos recursos da autora e da ré.
Acerca dos fatos que a autora alegou como motivadores da sua demissão, assim constou na r. sentença, que determinou a reintegração da autora:
A reclamante alega ter sido dispensada com outras duas professoras (Marciane Kulczycki e Maria Laura Aquino) em razão de "disputa política existente dentro do Curso de Fisioterapia, atinente à direção do Conselho Regional de Fisioterapia com sede em Curitiba e do Conselho Nacional de Fisioterapia". (fl. 47).
Explica que em 2006 a disputa entre os dois grupos se arrefeceu: um, capitaneado por Luiz Bertassoni Neto (candidato a presidente pela chapa União e Trabalho) e outro, liderado por Roberto Matar Cepeda (candidato à presidência pela chapa Ética e Valorização), tendo se sagrado vencedor o segundo.
'Alega que a diretora do curso, Andrea Pires Müller, era notória simpatizante do 1º grupo e que em razão da posição ocupada passou a promover diversas dispensas, sendo a primeira delas a do candidato eleito, Roberto Matar Cepeda e que "ao final do ano de 2006 [leia-se 2008] a vítima da vez seria a própria reclamante, estigmatizada pela Professora Andrea não só por causa de sua intensa participação no pleito como simpatizante e eleitora da Chapa 01, mas também em face de sua condição de irmã de uma das candidatas mais populares à condição de membro titular, Professora Marciane Maria Kulczyki e à sua ativa atuação na Comissão de Educação Científica e Acadêmica da Fisioterapia" (fl. 50).
Detalha outras ocorrências do processo eleitoral às fls. 51-52 e, por fim, pede a declaração de nulidade da dispensa (que chama de arbitrária), a reintegração no emprego e a condenação da reclamada no pagamento de salários vencidos e vincendos desde a despedida até a efetiva reintegração com todos os reflexos daí decorrentes.
Em ordem sucessiva, pretende o recebimento de indenização dobrada considerando-se rompido o contrato de trabalho com a primeira sentença que determinar essa conversão ou o recebimento de diferenças das verbas rescisórias em face dos demais itens postulados na presente demanda.
A reclamada nega, ao seu turno, a abusividade da dispensa e os fatos articulados na inicial, exortando os "princípios éticos e maristas que lhe são caros". Explica que "foi apresentada justificativa para a dispensa da obreira, que passou pela deliberação do Conselho Acadêmico, do Diretor do Curso, do Decano e do Pró-Reitor Administrativo, ou seja, todos os trâmites foram rigorosamente cumpridos pela Reclamada por ocasião da dispensa em exame" (fl. 881), assim, não haveria amparo legal, institucional ou convencional à pretensão da reclamante.
Conclui citando diversos arestos que negam qualquer tipo de estabilidade no emprego a categorias de trabalhadores que não se enquadrem no conceito de servidor público (fls. 882-884), inclusive recente acórdão do TRT 9ª reformado pelo TST (fls. 885-887).
Postas as bases da controvérsia, passar-se-á a examinar os fundamentos narrados às fls. 52-79, um a um.
Inicialmente destaca-se que o artigo 34 da Resolução 11/87 do CONSUN, citado pela reclamante à fl. 68 dos autos, não veda a dispensa pela "não oferta do 4º e do 6º períodos do curso para o 1º semestre de 2009 e modulação do número de alunos para os grupos de estágio" (fl. 1319), pois o rol é exemplificativo, tal como se observa da locução "entre outras razões" (fl. 1389).
Ademais, a proposta de dispensa foi submetida à deliberação do colegiado (ata de fls. 1320-1322) contemplando as razões justificativas de medida (artigo 35 da Resolução 11/87 do CONSUN de fl. 1390 e documento de dispensa de fl. 1319).
Como sob a perspectiva formal não há o que reparar, resta saber se as razões que fundamenta a dispensa são verdadeiras.
É certo que a dispensa de empregado não detentor de estabilidade ou outra forma de garantia provisória no emprego insere-se no poder potestativo do empregador de gerir os próprios negócios (artigo 2º da CLT). Daí a alusão no aresto do TST (citado pela reclamada à fl. 887) à liberdade de iniciativa privada na administração do ensino, conforme diretriz positivada no artigo 209 da CRFB [que nada mais é que a regra da livre iniciativa do artigo 1º, IV e 170 da CRFB aplicada ao ensino].
Não há o que reparar nos escólios citados pela reclamada, aos quais se adere.
Todavia, a hipótese versada nestes autos é distinta. Isso porque se a liberdade de dispensa é, em regra, absoluta [excetuadas as hipóteses legais], o que decorre do sistema capitalista adotado pela Constituição Federal [implícito nos incisos II e IV do artigo 170 da Lei Magna], tal direito não pode servir de escudo para perseguições ideológicas ou outras formas de discriminação, pois devem prevalecer sempre os valores sociais do trabalho (artigo 1º, IV) e a vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º, IV).
Na esfera trabalhista, especificamente, a vedação à discriminação em matéria de emprego encontra-se plasmada na regra do artigo 1º da Lei 9.029/95, cujo rol é meramente exemplificativo.
Não se trata de cercear a dispensa imotivada, mas, tão-somente de moralizá-la, adequando-a aos ditames constitucionais.
A análise do caso concreto e a farta documentação que acompanha os autos (fls. 461-462, 477, entre outras), notadamente a prova oral produzida [nesta e em outras reclamatórias] cujos trechos encontram-se reproduzidos abaixo [item que trata da ilegalidade de redução de carga horária], autorizam o reconhecimento da abusividade da dispensa, nos termos da Lei nº 9.029/95, pois o argumento invocado pela reclamada [redução do número de turmas] não se sustentou diante das provas produzidas.
Diante do exposto, reconheço a abusividade da dispensa e a declaro nula e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a reintegrar a reclamante no emprego em condições idênticas àquelas vigentes antes do afastamento.
Condeno a reclamada a pagar à reclamante os salários vencidos e vincendos [até a efetiva reintegração, respeitados os reajustes concedidos aos demais empregados no período de afastamento], considerando-se a carga horária de 30 horas/aula semanais (conforme reconhecimento de ilicitude de redução unilateral da carga horária nesta reclamatória) com integração da média física das horas extras e recomposição da remuneração reconhecida como devida por esta sentença.
Sobre salário base-horário e diferenças e complemento pedagógico incide o DSR (1/6), hora atividade (12% - se a reclamante estivesse em atividade a parcela certamente seria devida), quinquênios (incluindo-se o período de afastamento que será computado no cálculo do tempo de serviço para todos os efeitos), gratificação de apoio atividade de ensino e gratificação de mestre.
São devidas, ainda, repercussões em férias acrescidas do terço e gratificação natalina. Sobre o total incide o FGTS (8%, em virtude do deferimento da reintegração no emprego).
Devida a reintegração, deverão ser abatidos os valores pagos por ocasião da resilição contratual (TRCT de fls. 235-236 - depósito à fl. 1314), inclusive a multa fundiária.
O período de afastamento será considerado como de trabalho efetivo, inclusive para efeito de quinquênios e recolhimentos previdenciários.
Determinada a reintegração, resta prejudicado o exame dos pedidos subsidiários (indenização dobrada e diferenças de rescisórias). (fls. 2137v-2139).
Em razões de recurso, a autora sustenta que o d. Juízo de origem não se manifestou sobre todos os fatos e fundamentos alegados na peça inicial ensejadores da nulidade da dispensa. Insiste na tese de que a sua dispensa decorreu de disputa política existente entre o Curso de Fisioterapia, a direção do Conselho Regional de Fisioterapia de Curitiba e o Conselho Nacional de Fisioterapia. Repete toda a narrativa atinente às eleições do CREFITO e suas influências no Curso de Fisioterapia e nas relações entre os professores da ré. Transcreve trecho do depoimento da testemunha Sra. Maria Laura, prestado nos autos 20930-2008-008 (prova emprestada) e de documentos existentes nos autos, buscando demonstrar como era o "clima" antes da eleição da chapa que integrava e que saiu vencedora e em razão da qual, segundo alega, acabou sendo demitida. Afirma que o primeiro a ser demitido foi o presidente da chapa eleita. Menciona que o Sr. Luiz, que assumiu o cargo de Diretor Adjunto, confirmou que foi apenas "no papel" que o cargo deixou de existir, embora a Sra. Andréa tenha dito à autora que o cargo seria extinto em razão da diminuição no número de alunos.
Transcreve, em seguida, os depoimentos prestados pela testemunha Sr. Luiz Bertassoni nos autos 20930-2008-008 e 29600-2009-651. Considera indiscutível a perseguição política, a redução da carga horária para os integrantes da chapa vencedora, o que não se deu com o professor Luiz Bertassoni, que integrava a chapa contrária. Afirma que, em 2008, houve nova eleição e nova derrota da professora Andréa e do professor Luiz, o que motivou a demissão da autora, de sua irmã (Sra. Marciane) e da testemunha Sra. Maria Laura.
Alega que havia descontentamento dos alunos com o curso e que foi elaborado por eles um abaixo assinado de reivindicações, inclusive quanto à saída da professora Andréa do cargo de Diretora do Curso, e que a ré, diante desse fato, criou a tese de que o documento teria sido forjado, que os alunos teriam sido insuflados pela autora e enganados, pois teriam assinado outro manifesto.
Como primeiro fundamento para a alegada nulidade da ruptura contratual, a autora invoca o contido no artigo 1º da Lei 9.029/1995, afirmando que a despedida se deu em razão de vindicta política pessoal e como forma de cercear sua atuação na entidade, na qualidade de vencedora de eleição para cargo de membro titular do Conselho Regional de Fisioterapia. Invoca, também, os artigos 5º e 205 da Constituição Federal, assim como o artigo 187 do Código Civil. Transcreve doutrina a respeito da matéria e afirma que, no caso, a abusividade se agrava por contrariedade aos princípios éticos cristãos e maristas, estabelecidos no artigo 4º do Estatuto da ré, citando trecho de decisão de nossa lavra, destacando o contido no artigo 854 do Código Civil.
Alega, como segundo fundamento para a nulidade da dispensa, afronta ao artigo 206 da Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases, 9.394/1996, artigos 3º e 53, que estabelecem que a despedida de professor há que ser deliberada por Órgão Colegiado de Ensino e Pesquisa.
Como terceiro argumento, aduz que detinha estabilidade no emprego, eis que eleita como membro do CREFITO em abril de 2006, com mandato de quatro anos. Invoca o art. 543 da CLT. Sublinha que informou a ré sobre sua eleição, conforme documentos de fls. 477-478.
Por fim, invoca as normas regulamentares da ré e a Súmula 51 do E. TST; a Resolução 11/87 do Conselho Universitário, artigos 34 e 35 do Regimento Geral da PUC, que vigorou até dezembro de 2000 e Regimento Geral vigente a partir de então.
Pede a manifestação deste E. Regional sobre todos os argumentos expostos que, no seu entender, também ensejaram a nulidade da sua dispensa.
Outrossim, entende que há omissão na r. sentença quanto aos consectários da declaração de nulidade da dispensa, mais precisamente no que diz respeito às férias mais o terço constitucional, 13o salários, FGTS (8%), diferenças salariais deferidas e seus reflexos, horas extras e promoções funcionais, inclusive, "professora adjunta II". Destaca que tais parcelas devem compor o cálculo dos salários vencidos e vincendos.
A ré, por sua vez, sustenta a validade da dispensa, argumentando que não foi discriminatória ou abusiva, sendo lícito exercício do direito potestativo do empregador. Entende que o d. Juízo de origem não considerou os depoimentos prestados pelas testemunhas de sua indicação na prova emprestada dos autos 20930-2008-008, 29604-2009-015 e 29600-2009-651. Lembra que as testemunhas convidadas pela autora foram contraditadas, eis que ajuizaram ações com idênticos pedidos. Insiste na tese de que restou demonstrada a redução de turmas e de alunos no Curso de Fisioterapia, bem como a inexistência de relação entre a dispensa da autora e as eleições do CREFITO. Invoca os arts. 818 da CLT e 303, I do CPC, aduzindo que a autora não comprovou os fatos que alegou na inicial e que a prova oral, em última análise, restou dividida. Defende que a Lei 9.029/1995 não se aplica à hipótese dos autos, eis que restrita à discriminação em razão da etnia, raça, cor, sexo, origem, estado civil, idade, situação familiar e atos ligados ao controle de natalidade.
Entendo que a prova oral produzida demonstra que havia animosidade entre os dois grupos de professores, especialmente no que diz respeito ao Sr. Luiz e Sra. Andréa, e que se decidiu, então, pela ruptura do contrato da autora o que, em princípio, não se caracterizaria como despedida discriminatória propriamente dita, assemelhando-se mais à despedida que visa obstar ou dificultar o exercício de cargo em entidade sindical, muito embora não se tratasse de sindicato, mas do Conselho Regional de Fisioterapia. Destaco que, embora comprovado pela autora às fls. 477-478 que comunicou à ré sua condição de conselheira eleita do CREFITO - Curitiba, não é aplicável à hipótese o art. 543 da CLT, justamente por não se tratar de ente sindical, mas de conselho de classe.
Ainda assim, entendo que assiste razão à autora. Passo a adotar, com algumas adaptações, entendimento que já defendido no julgamento dos ROs 21276-2004-016-09-00-0 e 29600-2009-651, contra a mesma ré.
O sistema constitucional vigente dá amparo à função vital do professor dentro da sociedade. Em sede constitucional, o atual sistema de educação brasileiro encontra raízes no artigo 206, que se transcreve:
Observa-se que se encontra assentado em nível constitucional, sobretudo no inciso V, no qual consta expressamente a valorização dos profissionais de ensino a função social ímpar do professor. Trata-se de princípio constitucional que inclusive foi observado quando da edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996), quando o legislador normatizou a letra do artigo 53, no sentido de que
Art. 53 ... Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis sobre:
V - contratação e dispensa de professores...
Com efeito, a norma infraconstitucional tratou de impor mecanismo de proteção à dispensa do professor. Por questão de lógica jurídica, se o mestre do ensino tem posição destacada no sistema de aprendizagem nacional, possuindo inclusive liberdade de cátedra, que é algo recente na História política do país, por certo que o direito potestativo do empregador deve sofrer limitação. A regra do artigo 53 da lei ora vigente estabelece competência aos colegiados para a análise da contratação e dispensa de professores. Isso ocorre inclusive para que se possa fazer letra viva o princípio da liberdade de cátedra.
Essa norma é, sem dúvida, perfeitamente aplicável à ré, eis que a Lei 9394/1996, quando quis se referir somente às Universidades mantidas pelo Poder Público, o fez expressamente, a exemplo do que consta no artigo 57.
A norma supracitada garante ao professor, sob a luz do princípio da valorização dos profissionais de ensino, o direito de defesa ante a ruptura contratual a cargo dos órgãos colegiados, em observância do princípio da ampla defesa, do contraditório e da motivação.
Outro princípio de ampla magnitude que deve ser revisto no presente caso é o "Princípio da liberdade de cátedra", que é constitucionalmente assegurado ao professor, conforme consta no inciso II do artigo 206 da Lei Fundamental. Conforme já visto, segundo nosso entendimento, a liberdade de ensinar, ainda que dentro da proposta pedagógica da universidade, requer proteção ao professor quanto ao exercício do direito potestativo do empregador, referente à possibilidade de dispensa imotivada. Não há liberdade de cátedra sem a devida proteção ao emprego. Ademais, nunca é tarde relembrar que outro artigo da Carta Magna, mais precisamente o artigo 209, também normatiza que:
Art. 209... O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Entende-se assim que o sistema legal de ensino brasileiro permite interpretação no viés de conceder ao professor estabilidade no emprego. Isso decorre da hermenêutica constitucional, em cotejo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que asseguram proteção contra a dispensa arbitrária e sem justa causa. Nesse diapasão, se a própria Lei Maior garante ao professor "liberdade de cátedra" e "valorização ao seu trabalho", bem como estabelece que a iniciativa privada deve obedecer às normas gerais da educação nacional, pode-se concluir que o professor universitário faz parte de uma casta especial de trabalhadores, principalmente em razão de sua importante função social. Há, portanto, mecanismos jurídicos constitucionais que dão amparo à manutenção da r. sentença. Ademais, sendo aplicável à ré a legislação federal de ensino, também procede a tese de que é aplicável ao caso a disposição legal do artigo 33 do Decreto 85.487/1980, segundo o qual:
Art. 33 ... A dispensa ou exoneração do professor, exceto se voluntária, dependerá de aprovação do colegiado do departamento a que esteja vinculado, ouvida a Comissão Permanente de Pessoal Docente, assegurados os direitos da defesa e de recursos permanente.
Outrossim, outra argumentação em nível de Magna Carta que permite a manutenção da reintegração deferida em sentença necessariamente leva em consideração que o ensino é função pública exercida excepcionalmente sob delegação do Estado. É verdade que a incidência dos princípios da administração pública tem aplicação no caso de delegação do exercício de função pública, tanto que os atos praticados pela direção das universidades particulares, verbi gratia, em excesso de poder e contra a ordem legal estão submetidos ao controle de legalidade via mandado de segurança.
Com efeito, esse entendimento decorre do fato de que as instituições delegadas de função pública recebem a classificação de particulares em colaboração com a Administração por meio de delegação de função. Hely Lopes Meirelles classifica-os como agentes delegados conceituados como:
Particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado; todavia, constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nessa categoria encontram-se os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo.
Os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, serão aplicados no exercício da atividade delegada, pois a educação superior constitui uma função pública, que pode ser realizada por particulares, ou seja, agentes públicos que atuam em colaboração com o poder público mediante delegação.
Nesse escopo, há autonomia relativa das Universidades particulares, pois além de estarem sob fiscalização do Ministério da Educação, há que se ter em vista a atuação sob os limites dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Assim, o procedimento de ruptura sob a modalidade dispensa sem justa causa não pode prevalecer, havendo pois necessidade de motivação do ato da dispensa, bem como a preservação do direito à ampla defesa e ao contraditório.
Com efeito, constituindo a educação função pública delegada a particulares, há que se ter em mente que os detentores desse serviço público estão adstritos a determinados limites constitucionais impostos pelos princípios da Administração Pública. Assim, a tomada de decisões pela direção da Universidade particular, quanto à dispensa ou suspensão, do corpo docente submete-se ao crivo da motivação. De fato, esta regra já se encontra albergada na própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, conforme já visto, mais precisamente no seu artigo 53, pois a idéia jurídica da existência de um colegiado para apreciar contratação e dispensa resume-se na necessidade de motivar as decisões da Universidade, com base na ampla defesa e contraditório. Nesse aspecto, conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
O fundamento constitucional da obrigação de motivar está - como se esclarece em seguida - implícito tanto no art. 1º, II, que indica a cidadania como um dos fundamentos da República, quanto no parágrafo único deste preceptivo, segundo o qual todo o poder emana do povo, como ainda no art. 5º, XXXV, que assegura o direito à apreciação judicial nos casos de ameaça ou lesão de direito. É que o princípio da motivação é reclamado quer como afirmação do direito político dos cidadãos ao esclarecimento do "porque que lhes dizem respeito por serem titulares últimos do poder, quer como direito individual a não se assujeitarem a decisões arbitrárias, pois só têm que se conformar às eu forem ajustadas às leis.
Encontram-se em jogo nesse caso o dever da motivação, inspirado nas normas constitucionais citadas e o direito político do professor, advindo do regime de delegação, de saber os motivos da dispensa. O dever de motivar, conforme citado pelo Professor Bandeira de Mello constitui exigência do Estado Democrático de Direito.
Conforme ensinamento do eminente Desembargador Ney Freitas, quanto à motivação:
(...) A relação jurídica, como disse Dallari de forma admirável, adquire o timbre da publicização e recebe, de imediato, o impacto de um feixe de princípios e regras que conformam o regime jurídico administrativo. É dizer: todo o bloco principiológico explícito ou implícito constante do texto constitucional incide de imediato e provoca uma espécie de derrogação da norma trabalhista (...), compelindo-o a motivar o ato que promove a dispensa do empregado público.
O pedido de reintegração, portanto, além do amparo na Constituição Federal, também possui amparo na legislação federal infraconstitucional, conforme exposto, em especial na Lei 9.394/1996, (DOU 23.12.1996), que atualmente é o diploma federal que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Outra argumentação que ampara a decisão de determinação de reintegração no emprego refere-se ao Regimento Interno da PUC.
O Regimento Geral da PUC-PR, que vigorou no período de 08 de fevereiro de 1995 a 21 de dezembro de 2000 trazia em seus artigos 28 e 182 disciplina de funcionamento dos órgãos de natureza colegiada e o direito de recurso contra as decisões proferidas pelos órgãos colegiados, conforme ora se transcreve:
Art. 28... O Conselho Interdepartamental, órgão consultivo e deliberativo de cada Centro Universitário, é constituído:
I - pelo Decano;
II - pelos Chefes de Departamento;
III - por um representante de cada classe do respectivo Quadro Docente;
IV - pela representação estudantil.
Art. 30... São atribuições do Conselho Interdepartamental:
XII - apreciar representações de natureza administrativa, didática e disciplinar.
Art. 182... Ressalvado o disposto no Artigo 156, parágrafo 3º, das decisões de natureza acadêmica, cabem recursos nas seguintes ordens: do Colegiado de Curso ou do Departamento ao Conselho Interdepartamental; do Conselho Interdepartamental ao CONSEPE; das decisões de natureza administrativa, quando recebidas e encaminhadas pela autoridade competente, ao CONSUN, somente com efeito devolutivo; das decisões do CONSEPE e do CONSUN cabe recurso ao Conselho Nacional de educação por estrita argüição de ilegalidade."
§ 2º ... Para interpor recursos de natureza acadêmica, será concedido prazo de 03 (três) dias úteis e para os de natureza administrativa, prazo de 08 (oito) dias úteis."
Observa-se que essas regras não foram repetidas no Regimento Geral da PUC-PR vigente a partir de 22 de dezembro de 2000. No entanto, como a autora foi admitida em 1º de julho de 1986, as regras benéficas aderiram ao seu contrato de trabalho (art. 444 da CLT), não mais comportando modificação em prejuízo da empregada (artigo 468 da CLT), sob pena de nulidade (art. 9º da CLT), conforme já pacificado pela Súmula 51 do E. TST.
É cediço que, por definição, o REGULAMENTO DE EMPRESA possui natureza jurídica de contrato de adesão, haja vista que obriga o empregado, a que a ele se submete ao celebrar o pacto laboral, ou na vigência deste. O jurista belga DE PAGE, citado por Délio Maranhão, diz:
que se designam pelo nome de contrato de adesão certos contratos que se formam sem discussão prévia entre as partes de suas cláusulas e conteúdo, e nos quais a parte aceitante se contenta em dar o seu assentimento, a aderir a um projeto determinado e quase sempre imutável, alinha, entre tais contratos, os regulamentos de empresa.
Trata-se de acatar a concepção contratualista, em vista inclusive da principiologia inerente ao Direito do Trabalho, fazendo com que a adesão do empregado torne as cláusulas regulamentares bilaterais, e por isso aderem ao contrato individual de trabalho, não podendo ser derrogadas por instituto contratual diverso. É o denominado direito contratualmente adquirido, a que se reporta o jurista Délio Maranhão na obra já citada. Aliás, esta é a argumentação jurídica que originou a clássica Súmula 51 do Colendo TST.
Outrossim, além da aderência das regras regimentais benéficas ao contrato do trabalho da autora, ainda assim, o Regimento Geral posterior (VIGENTE A PARTIR DE 22 de dezembro de 2000), GARANTE à autora estabilidade no emprego, vale dizer, a sua dispensa depende de apreciação por órgão colegiado, no bojo de procedimento administrativo que garanta a ampla defesa.
Em primeiro lugar, o artigo 3º do Regimento Geral prevê a existência de órgãos colegiados de deliberação. Os órgãos colegiados permeiam toda a estrutura administrativa da universidade, dentre as quais a reitoria, as pró-reitorias, conselho acadêmico, colegiados de curso, etc. A estrutura jurídico-administrativa tem por regra geral a decisão por órgãos colegiados, após o devido procedimento administrativo que deságua em pareceres, conclusões ou decisões. Nessa quadra, cita-se o artigo 15, XIV e XVI, segundo o qual:
Art. 15... São atribuições da Pró-Reitoria Acadêmica: (...)
XIV... coordenar os processos de avaliação acadêmica dos cursos de graduação e seqüenciais, bem como o de avaliação de desempenho docente; (...)
XVI... avaliar e emitir parecer sobre os processos de provimento de professores no Quadro Docente da Instituição;
Nessas duas regras regimentais, sublinhamos a existência de procedimentos administrativos internos que objetivam à avaliação e emissão de pareceres acerca do desempenho dos docentes.
Veja-se o que consta nos artigos 25 e 27 do Regimento vigente desde dezembro de 2000:
Art. 25...O Conselho Acadêmico, órgão consultivo e deliberativo de cada Centro Universitário, é constituído:
I - pelo Decano, seu presidente;
II - pelo Decano-Adjunto, quando houver;
III - pelos Diretores e Diretores-Adjuntos dos Cursos integrantes do Centro;
IV - por um representante de cada categoria docente, membro do quadro de Carreira, eleito por seus pares, com mandato de dois anos;
V - pelos Diretores dos Institutos e dos Órgãos Suplementares, quando pertinente;
VI - pela representação estudantil, na forma da lei;
Art. 27...As atribuições do Conselho Acadêmico são: (...)
III - propor medidas que conduzam à constante melhoria da qualidade do ensino e da qualificação docente; (...)
VII - julgar, em grau de recurso, os processos acadêmicos e disciplinares, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral;
Uma vez mais, sublinha-se a existência de procedimentos administrativos que visam às decisões administrativas, bem como à melhoria da qualidade de ensino e do corpo docente.
Cita-se, na esteira dessas exemplificações, o artigo 29 do Regimento Interno, que trata da competência do Decano:
Art. 29... Ao Decano compete, no âmbito de seu Centro: (...)
XIII - opinar e encaminhar às Pró-Reitorias competentes as propostas relativas à admissão, promoção, licença e demissão de pessoal docente e técnico administrativo;
Ora, há neste caso norma regimental expressa que determina o encaminhamento da proposta de demissão de docente ao Decano do Centro, que deve por seu turno encaminhar a proposta à Pró-Reitoria respectiva, de forma que a decisão seja tomada por colegiado.
O próprio regimento impõe a necessidade de proposição para o desligamento dos professores que lecionam no Curso. Consequentemente sendo aceita a proposta, incidirá a regra do artigo 29 supracitada, referente ao encaminhamento da proposta à pró-reitoria respectiva.
Importante destacar o artigo 100 do Regimento Geral:
Art. 100...São direitos, deveres e atribuições do pessoal docente: (...)
XXII...recorrer de decisões dos organismos executivos e deliberativos, obedecendo-se às várias instâncias de decisões e os prazos estabelecidos.
Presente portanto o direito ao recurso administrativo, de todas as decisões proferidas por órgãos executivos e deliberativos. Na prática, significa que há, de fato, direito à ampla defesa e ao contraditório, que no caso em análise não foram observados.
Não se olvida o que consta no teor dos artigos 98, § 1º e 108 do Regimento Geral, no sentido de que:
Art. 98 (...)
Parágrafo 1º ... O Regime Jurídico do pessoal docente da PUCPR é o da Legislação Trabalhista e da Previdência Social
Art. 108... Respeitada a legislação pertinente, o Contrato de Trabalho pode ser rescindido a qualquer tempo, tanto por iniciativa do contratado, como por iniciativa da Universidade.
Entretanto, estes artigos devem ser interpretados em conjunto com as normas constitucionais referentes ao ensino, em conjunto com a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e também em conjunto com as demais normas regimentais que demonstram a existência de proteção à dispensa arbitrária. Assim, o fato de haver a previsão de aplicação da legislação trabalhista e da possibilidade de rescisão, não retira o direito à motivação da ruptura, que será exercitada no bojo do procedimento administrativo previsto nas normas regimentais.
Destaco que a ata do Conselho Acadêmico de fls. 1320-1322 somente demonstra que: a decisão de dispensa não foi motivada, eis que, como visto em tópico próprio, a redução de turmas e de alunos no Curso de Fisioterapia (fl. 1319) não foi demonstrada pela ré; foi tomada por um colegiado, mas não necessariamente composto pelas pessoas indicadas no Regimento Interno; não houve direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, tampouco ao recurso previsto no Regimento Interno da ré.
Por outro lado, outro fundamento recursal exposto pela autora para a declaração de nulidade da dispensa é no sentido de que devem ser respeitados os princípios éticos, cristãos e maristas que devem nortear os atos da ré (PUC-PR). Dessa forma, destaca-se três princípios da filosofia de ensino marista:
Atuar dentro de padrões cristãos de ética e solidariedade, nos relacionamentos internos e externos.
Acreditar na nossa Instituição e na força do trabalho em equipe, entendendo o resultado como indicador de eficiência e de contribuição social.
Valorizar os educadores maristas leigos, parceiros na Missão, promovendo seu crescimento pessoal, profissional, Marista e espiritual, e oferecendo-lhes justa remuneração.
Ademais, os princípios éticos, cristãos e maristas aludidos pela autora encontram residência no artigo 4º do Estatuto da PUC-PR:" A Pontifícia Universidade Católica do Paraná, orientada por princípios éticos, cristãos e maristas, tem por missão desenvolver e difundir o conhecimento e a cultura e promover a formação integral e permanente de cidadãos e profissionais, comprometidos com a vida e o progresso da sociedade ".
Assim, por todas as argumentações postas nas laudas anteriores, entende-se que o pedido de reintegração no emprego procede por mais fundamentos, além daqueles adotados em 1º grau.
Nego provimento ao recurso da ré.
Ante a nulidade da dispensa reconhecida, correta a ordem de reintegração da autora, o que deve se dar nas mesmas condições anteriores ao seu afastamento, o que já foi determinado pelo MM. Juiz (fls. 2138v-2139), razão pela qual não há omissão na r. sentença e falece interesse recursal à autora quanto aos consectários da declaração de nulidade da dispensa, mais precisamente no que diz respeito às férias mais o terço constitucional, 13o salários, FGTS (8%), diferenças salariais deferidas e seus reflexos, horas extras e promoções funcionais, inclusive," professora adjunta II ", tudo compondo o cálculo dos salários vencidos e vincendos. Nada a prover.
Dou provimento parcial ao recurso da autora para acrescer fundamentos à r. sentença quanto à nulidade da dispensa. Nego provimento ao recurso da ré.
Nas revistas, os recorrentes pleiteiam a reforma da decisão do Regional. Asseveram que os recursos comportam provimento, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT.
Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi interposto sob a égide das normas do antigo CPC (1973) e da CLT em sua redação anterior às Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017.
Recurso de revista da reclamada.
Quanto à Súmula 330 do TST, (...) . Nada a reparar.
No tocante às diferenças salariais - repasse - O Boticário e ao auxílio combustível (...) Nada a reparar.
Quanto às atividades extraclasse (...) Nada a reparar.
Em relação às horas extras - inclusão das horas complementares - alteração contratual - atos normativos de 2004 e 2006, (...) . Nada a reparar.
Em relação ao recreio, o TRT (...) . Nada a reparar.
Quanto à complementação pedagógica - litispendência - sindicato, (...) . Nada a reparar.
Quanto à interrupção da prescrição, (...). Nada a reparar.
Quanto à redução da carga horaria - norma coletiva - redução ilegal, (...). Nada a reparar.
Em relação aos danos morais - uso da imagem, (...) Nada a reparar.
No que diz respeito à indenização do acordo coletivo, (...) Nada a reparar.
A controvérsia sobre o imposto de renda está de acordo com a Súmula 368 do TST. Nada a reparar.
No tocante à correção monetária - época própria, (..) . Nada a reparar.
Quanto aos juros moratórios - citação, (...). Nada a reparar.
No tocante à justiça gratuita, (...). Nada a reparar.
A questão referente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (...). Nada a reparar.
Em relação à compensação global, com razão a reclamada, pois o TRT determinou a compensação mês a mês (fl. 1.044).
Aqui o recurso merece conhecimento por divergência jurisprudencial e provimento para determinar o abatimento global das horas extras, nos termos da O. J. nº 415 da SbDI-1 do TST.
Quanto à nulidade da despedida de professor, os arestos de fls. 1.133-1.136, abrigam tese no sentido da ausência restrições para a despedida de professor universitário de entidade privada.
A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho firmou-se, quanto à regra estabelecida no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96, no sentido de não consistir em uma restrição ao direito potestativo do empregador, de modo a caracterizar uma estabilidade provisória no emprego do professor, em razão da autonomia garantida constitucionalmente às universidades.
Nesse passo, o TRT decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte:
NULIDADE DA DESPEDIDA. DISPENSA. PROFESSOR. LEI Nº 9.394/96. O Tribunal Regional concluiu que a despedida da reclamante não foi eivada de qualquer nulidade. A dispensa do professor universitário de entidade privada persiste como direito potestativo do empregador. Precedentes da 5ª Turma. Intacto o dispositivo indicado. Não conhecido. (RR - 724800-29.2009.5.09.0012 Data de Julgamento: 12/08/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015 - Recorrente OLGA MARIA SILVA MATTOS e Recorrida OPET ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO LTDA.).
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REINTEGRAÇÃO. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a regra estabelecida no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96 não consiste em uma restrição ao direito potestativo do empregador, de modo a caracterizar uma estabilidade provisória no emprego do professor, em razão da autonomia garantida constitucionalmente às universidades. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2054500-09.2008.5.09.0007 Data de Julgamento: 22/03/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 - Recorrente ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC e Recorrido ALAOR JASON BRENNER JÚNIOR.).
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA. LEI 9.394/96. PRÉVIA APROVAÇÃO PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. Esta Corte sedimentou o entendimento de que, a teor do art. 53, parágrafo único, item V, da Lei 9.394/96, a dispensa do professor universitário persiste como direito potestativo do empregador. Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não restou demonstrada a violação ao art. art. 334, incs. II e III, do CPC. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 964-11.2010.5.15.0095 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017).
"RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. NULIDADE DA DISPENSA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. PROVIMENTO. O artigo 53, parágrafo único, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 não restringe o direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, mas apenas reforça a autonomia das universidades, prevendo que a definição das estratégias atinentes à contratação e à demissão de professores seja efetivada mediante decisão do órgão colegiado de ensino e pesquisa. Logo, ato de despedimento do professor universitário, que não detém garantia específica ao emprego, é direito potestativo do empregador, ao menos enquanto não for editada a lei complementar mencionada no artigo 7º, I, da Constituição Federal, como ocorre em qualquer outra atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR-638400-80.2006.5.09.0670, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/2/2014.)
"RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. No artigo 53 da Lei n.º 9.394/96, mormente no seu parágrafo único e incisos, observa-se que o legislador, tendo por base o art. 207 da Constituição da República, visou garantir autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades. Contudo, não se inere que tenha garantido algum tipo de estabilidade ao professor. Portanto, o art. 53 da Lei n.º 9.394/96 não limitou o direito potestativo da reclamada, de dispensar imotivadamente ou sem justa causa seus professores, de modo que a rescisão contratual destes, nas universidades particulares, não está sujeita à deliberação de colegiados de ensino superior. Assim, o reclamante não era detentor de estabilidade, o que ensejaria a sua reintegração no emprego, ou indenização substitutiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento."(RR-657-58.2010.5.09.0084, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/9/2013.)
"RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. VALIDADE DO ATO. DESNECESSIDADE DE DECISÃO COLEGIADA. As disposições contidas no parágrafo único do art. 53 da Lei n.º 9.394/96 não se destinam a criar nenhuma espécie de proteção contra a demissão dos professores universitários. O referido diploma legal, em última análise, apenas disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, levada a efeito por disposição contida no art. 207 da Carta Magna. Contratado o Reclamante sob a égide da CLT, fica afastada qualquer limitação ao direito potestativo do empregador, que poderá optar pelo regular rompimento do vínculo empregatício, desde que quitadas as devidas verbas rescisórias, sem a necessidade de recorrer a nenhum órgão colegiado da instituição. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR-598-22.2010.5.09.0003, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/8/2013.)
"RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. REGIME CELETISTA. DISPENSA. INEXIGIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. Esta Corte já consolidou o entendimento de que o art. 53 da Lei 9.394/96 não gera qualquer tipo de proteção contra a dispensa imotivada de professores universitários, regidos pela CLT. Do mesmo modo, o inciso V do mencionado dispositivo não vincula a rescisão do contrato de trabalho do professor universitário de instituição de ensino privado à deliberação de órgão colegiado. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido."(RR-1737-88.2011.5.12.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/8/2013.)
Aqui o recurso merece conhecimento por divergência jurisprudencial e provimento para julgar improcedente o pedido de reintegração e tudo o que for decorrente de tal pedido. Por decorrência lógica, também indevidos os pedidos sucessivos de indenização dobrada e diferenças rescisórias.
Recurso de revista da reclamante.
Aqui a questão é jurídica e envolve a Lei 9.394/1996, apontada pelo TRT, e a desnecessidade de deliberação por Colegiado para a demissão.
O aresto de fl. 1.133 é específico ao consignar que "A norma prevista no artigo 53, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 tem caráter genérico a ser observado no planejamento orçamentário das instituições de ensino superior, visando garantir a autonomia didático-científica das universidades, mas não tem o condão de limitar o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores. Assim, a resilição contratual de professores nas universidades particulares, observadas as regras da CLT, não está submetida à deliberação de colegiados de ensino superior".
Assim, não prosperam as alegações de que os arestos são inespecíficos.
De toda forma, a reclamada alegou violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, por entender que os arts. 206 e 209 da CF e 53 da Lei 9.394/1996 não garantem a reintegração do reclamante (fls. 1.130-1.132 e 1.136). Daí que também seria possível o conhecimento por violação de qualquer desses dispositivos, porquanto realmente não garantem a pretendida reintegração.
Portanto, em face da jurisprudência desta Corte, a dispensa do professor universitário de entidade privada persiste como direito potestativo do empregador.
Precedentes da Quinta Turma:
"(...) 5. DISPENSA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PRÉVIA APROVAÇÃO PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. REINTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/96 não restringe o poder potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, mas apenas reforça a autonomia das universidades, prevendo que a definição das estratégias atinentes à contratação e à demissão de professores seja efetivada mediante decisão do órgão colegiado de ensino e pesquisa. Logo, ato de despedimento do professor universitário, que não detém garantia específica ao emprego, caso dos autos, é direito potestativo do empregador, ao menos enquanto não for editada a lei complementar mencionada no artigo 7º, I, da Constituição Federal, como ocorre em qualquer outra atividade econômica. Precedentes. (...). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1839800-56.2006.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/03/2016).
"RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. NULIDADE DA DISPENSA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. PROVIMENTO. O artigo 53, parágrafo único, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 não restringe o direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, mas apenas reforça a autonomia das universidades, prevendo que a definição das estratégias atinentes à contratação e à demissão de professores seja efetivada mediante decisão do órgão colegiado de ensino e pesquisa. Logo, ato de despedimento do professor universitário, que não detém garantia específica ao emprego, é direito potestativo do empregador, ao menos enquanto não for editada a lei complementar mencionada no artigo 7º, I, da Constituição Federal, como ocorre em qualquer outra atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-638400-80.2006.5.09.0670, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/2/2014.)
Do quanto se pode observar, a decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual trabalhista em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.
Submeto, pois, tal conclusão à elevada consideração do órgão colegiado, tudo nos termos da legislação processual de regência.
Todavia, rogando respeitosas vênias, prevaleceu a divergência por mim apresentada na sessão de julgamento do dia 11/12/2019, no sentido de que o agravo interposto pela Reclamante comporta provimento, para melhor exame do recurso de revista da Reclamada, sobretudo no que tange à nulidade da dispensa da Autora, professora universitária.
Trata o caso vertente de ação ajuizada por professora universitária em face da Associação Paranaense de Cultura (entidade mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná) em que se pretendeu, dentre outros pleitos, a decretação da nulidade da dispensa ocorrida juntamente com outras duas professoras em 09/12/2008, com fundamento em três causas de pedir:
Discriminação ocasionada após acirrada disputa política existente no curso de fisioterapia para ocupação de cargo de direção nos Conselhos Regional e Nacional de Fisioterapia, na qual a chapa a que se opunha publicamente consagrou-se vencedora, e a partir de quando teria sido vítima de assédio moral e reiteradas reduções de carga horária, culminando com sua dispensa sob a acusação de insuflar os alunos a promover reivindicações;
Garantia prevista nos artigos 206, III e V, da CF/88 e 3º e 53 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases), que estabelecem restrições à despedida de professores, relegando-a à deliberação de órgão colegiado de ensino e pesquisa (no caso, o CONSEP - Conselho de Ensino e Pesquisa); e
Estabilidade no emprego em razão de sua eleição como membro do CREFITO (Conselho Regional de Fisioterapia) em abril de 2006, com mandato de 4 anos, fato devidamente comunicado à Ré. Invoca o art. 543 da CLT.
A 1ª Vara de Curitiba reconheceu a abusividade da dispensa operada e a declarou nula, julgando procedente o pedido de reintegração da Autora no emprego em condições idênticas àquelas vigentes antes do afastamento, e consectários relativos a salários vencidos e vincendos. Reputou prejudicado " o exame dos pedidos subsidiários (indenização dobrada e diferenças de rescisórias " (fl. 476).
Opostos embargos de declaração pela Autora, estes foram desprovidos, o que ensejou a interposição de recurso ordinário, em que arguida nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, rejeitada aos fundamentos a seguir transcritos:
"Argumenta a autora que a r. sentença padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, eis que o julgador não se manifestou acerca dos seguintes pontos, ainda, que instado a tanto mediante interposição de embargos declaratórios: multas convencionais, complementação pedagógica - compensação, atividades extraclasse - orientações em trabalhos de conclusão de curso, nulidade da dispensa, pedidos decorrentes da nulidade da dispensa, imposto de renda.
Alega que a r. sentença resolutiva dos embargos limitou-se a aduzir que as questões levantadas poderiam ser analisadas em grau de recurso, do que discorda a parte autora, mencionando que houve afronta aos artigos 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.
Pede que se declare a nulidade da r. sentença ou, caso assim não se entenda, que, em observância ao disposto no artigo 515 do CPC, as questão sejam desde logo analisadas.
Não há nulidade a ser declarada, visto que as alegações da recorrente dizem respeito a contradições que reputa ter havido quanto aos elementos dos autos, ou seja, entre o decidido e o que considera ter restado comprovado, aspecto que não enseja a nova análise que havia sido pretendida nos embargos declaratórios. As omissões alegadas no que diz respeito a parcelas ainda não concedidas ou concedidas parcialmente, como no caso das multas convencionais, complementação pedagógica, atividades extraclasse e outras, poderão ser tratadas em razão do recurso interposto (Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro).
Dessa forma, não há ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.
Rejeito."(fls. 951/952)
E ao examinar a questão atinente ao mérito da nulidade da dispensa da Autora, o TRT utilizou-se dos seguintes fundamentos:
"NULIDADE DA DISPENSA
Análise conjunta dos recursos da autora e da ré
'A reclamante alega ter sido dispensada com outras duas professoras (Marciane Kulczycki e Maria Laura Aquino) em razão de 'disputa política existente dentro do Curso de Fisioterapia, atinente à direção do Conselho Regional de Fisioterapia com sede em Curitiba e do Conselho Nacional de Fisioterapia'. (fl. 47).
Alega que a diretora do curso, Andrea Pires Müller, era notória simpatizante do 1º grupo e que em razão da posição ocupada passou a promover diversas dispensas, sendo a primeira delas a do candidato eleito, Roberto Matar Cepeda e que 'ao final do ano de 2006 [leia-se 2008] a vítima da vez seria a própria reclamante, estigmatizada pela Professora Andrea não só por causa de sua intensa participação no pleito como simpatizante e eleitora da Chapa 01, mas também em face de sua condição de irmã de uma das candidatas mais populares à condição de membro titular, Professora Marciane Maria Kulczyki e à sua ativa atuação na Comissão de Educação Científica e Acadêmica da Fisioterapia' (fl. 50).
A reclamada nega, ao seu turno, a abusividade da dispensa e os fatos articulados na inicial, exortando os 'princípios éticos e maristas que lhe são caros'. Explica que 'foi apresentada justificativa para a dispensa da obreira, que passou pela deliberação do Conselho Acadêmico, do Diretor do Curso, do Decano e do Pró-Reitor Administrativo, ou seja, todos os trâmites foram rigorosamente cumpridos pela Reclamada por ocasião da dispensa em exame' (fl. 881), assim, não haveria amparo legal, institucional ou convencional à pretensão da reclamante.
'Art. 28... O Conselho Interdepartamental, órgão consultivo e deliberativo de cada Centro Universitário, é constituído:
Art. 182... Ressalvado o disposto no Artigo 156, parágrafo 3º, das decisões de natureza acadêmica, cabem recursos nas seguintes ordens: do Colegiado de Curso ou do Departamento ao Conselho Interdepartamental; do Conselho Interdepartamental ao CONSEPE; das decisões de natureza administrativa, quando recebidas e encaminhadas pela autoridade competente, ao CONSUN, somente com efeito devolutivo; das decisões do CONSEPE e do CONSUN cabe recurso ao Conselho Nacional de educação por estrita argüição de ilegalidade.
§ 2º ... Para interpor recursos de natureza acadêmica, será concedido prazo de 03 (três) dias úteis e para os de natureza administrativa, prazo de 08 (oito) dias úteis.'
'Art. 15... São atribuições da Pró-Reitoria Acadêmica: (...)
XVI... avaliar e emitir parecer sobre os processos de provimento de professores no Quadro Docente da Instituição;'
'Art. 25...O Conselho Acadêmico, órgão consultivo e deliberativo de cada Centro Universitário, é constituído:
VII - julgar, em grau de recurso, os processos acadêmicos e disciplinares, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral;'
'Art. 29... Ao Decano compete, no âmbito de seu Centro: (...)
XIII - opinar e encaminhar às Pró-Reitorias competentes as propostas relativas à admissão, promoção, licença e demissão de pessoal docente e técnico administrativo;'
'Art. 100...São direitos, deveres e atribuições do pessoal docente: (...)
XXII...recorrer de decisões dos organismos executivos e deliberativos, obedecendo-se às várias instâncias de decisões e os prazos estabelecidos.'
Presente, portanto, o direito ao recurso administrativo, de todas as decisões proferidas por órgãos executivos e deliberativos. Na prática, significa que há, de fato, direito à ampla defesa e ao contraditório, que no caso em análise não foram observados.
'Art. 98 (...)
Art. 108... Respeitada a legislação pertinente, o Contrato de Trabalho pode ser rescindido a qualquer tempo, tanto por iniciativa do contratado, como por iniciativa da Universidade.'
'Atuar dentro de padrões cristãos de ética e solidariedade, nos relacionamentos internos e externos.
Valorizar os educadores maristas leigos, parceiros na Missão, promovendo seu crescimento pessoal, profissional, Marista e espiritual, e oferecendo-lhes justa remuneração.'
Ademais, os princípios éticos, cristãos e maristas aludidos pela autora encontram residência no artigo 4º do Estatuto da PUC-PR: 'A Pontifícia Universidade Católica do Paraná, orientada por princípios éticos, cristãos e maristas, tem por missão desenvolver e difundir o conhecimento e a cultura e promover a formação integral e permanente de cidadãos e profissionais, comprometidos com a vida e o progresso da sociedade'.
Dou provimento parcial ao recurso da autora para acrescer fundamentos à r. sentença quanto à nulidade da dispensa. Nego provimento ao recurso da ré." (fls. 990/1.009)
Os embargos de declaração opostos pela Autora e pela Ré foram desprovidos, consoante acórdão às fls. 1.068/1.076, sem qualquer acréscimo relevante ao exame do presente capítulo.
Por meio da decisão monocrática às fls. 1.417/1.535, o Ministro Relator negou provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante e conheceu do recurso de revista da Reclamada apenas quanto aos temas "Abatimento global das horas extras" e "Reintegração - professor universitário", ambos por divergência jurisprudencial para, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o abatimento global das horas extras, nos termos da OJ n 415 da SbDI-1 do TST, e para julgar improcedente o pedido de reintegração e consectários, reputando igualmente indevidos os pedidos sucessivos de indenização dobrada e diferenças rescisórias.
No que concerne à nulidade da dispensa, constou da decisão agravada que "os arestos de fls. 1.133-1.136, abrigam tese no sentido da ausência restrições para a despedida de professor universitário de entidade privada".
Todavia, depreende-se da leitura do acórdão regional já transcrito, que a Corte Regional manteve o reconhecimento da nulidade da dispensa da Reclamante, acrescendo à sentença, todavia, os seguintes fundamentos, AUTÔNOMOS E SUFICIENTES para a manutenção da condenação, além da reiteração da abusividade da dispensa, nos termos da Lei nº 9.029/95:
a) A valorização dos profissionais de ensino encontra respaldo constitucional, de onde emanam princípios que orientaram, inclusive, a edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (arts. 206 e 209 da CF/88);
b) A Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece restrição à despedida de professores, relegando-a à deliberação do colegiado de ensino e pesquisa;
c) A previsão contida no Regimento Geral da PUC-PR contempla cláusulas regulamentares bilaterais que aderiram ao contrato de trabalho da Autora, não podendo ser derrogadas por instituto contratual diverso;
d) Houve inobservância do procedimento administrativo previsto no Regimento Interno da PUCPR, que prevê, dentre outros, encaminhamento da proposta de demissão de docente ao Decano e, após, à Pró-Reitoria, bem como direito a recurso em face da decisão proferida pelo órgão executivo e deliberativo, obedecendo-se aos postulados do contraditório e ampla defesa (não observados no caso concreto, consoante expressamente registrado pelo Regional);
e) Desrespeito aos princípios éticos, cristãos e maristas que devem nortear os atos da Ré (PUC-PR).
Reitere-se a conclusão adotada pela instância regional, no sentido de que "estes artigos devem ser interpretados em conjunto com as normas constitucionais referentes ao ensino, em conjunto com a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e também em conjunto com as demais normas regimentais que demonstram a existência de proteção à dispensa arbitrária. Assim, o fato de haver a previsão de aplicação da legislação trabalhista e da possibilidade de rescisão, não retira o direito à motivação da ruptura, que será exercitada no bojo do procedimento administrativo previsto nas normas regimentais".
E ao analisar a prova produzida nos autos, registrou "que a ata do Conselho Acadêmico de fls. 1320-1322 somente demonstra que: a decisão de dispensa não foi motivada, eis que, como visto em tópico próprio, a redução de turmas e de alunos no Curso de Fisioterapia (fl. 1319) não foi demonstrada pela ré; foi tomada por um colegiado, mas não necessariamente composto pelas pessoas indicadas no Regimento Interno; não houve direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, tampouco ao recurso previsto no Regimento Interno da ré".
Desse modo, os arestos reputados válidos e específicos (fls. 1.133/1.136) para o conhecimento do recurso de revista da Reclamada esbarram no óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST, na medida em que abordam apenas um dos fundamentos adotados no acórdão regional, ao estabelecerem, em linhas gerais, que a disposição contida no art. 53, da Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (9.394/96) não tem o condão de conferir qualquer garantia aos docentes quanto à dispensa imotivada, nem de limitar o poder potestativo do empregador.
Também peço vênia para divergir dos fundamentos adotados no voto condutor, segundo os quais "aqui a questão é jurídica e envolve a Lei 9.394/1996, apontada pelo TRT, e a desnecessidade de deliberação por Colegiado para a demissão" e, ainda, que o conhecimento do recurso de revista também seria possível por violação, já que "a reclamada alegou violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, por entender que os arts. 206 e 209 da CF e 53 da Lei 9.394/1996 não garantem a reintegração do reclamante", pois o acórdão regional, repita-se, foi amparado em múltiplos fundamentos, autônomos e suficientes, o que impunha à Reclamada a impugnação a todos, pelos meios previstos nas alíneas do art. 896 da CLT.
Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA, no tópico alusivo à nulidade da dispensa, para, passando ao exame do recurso de revista da Reclamada, dele não conhecer ante o óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST e, ainda, em razão da inexistência de ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XXIV, da Constituição Federal; 2º, 3º e 333, I, do CPC e 818 da CLT.
DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DA RECLAMANTE PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, dar provimento ao Agravo para, prosseguindo no exame do Recurso de Revista interposto pela Reclamada, dele não conhecer, vencido o Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, Emmanoel Pereira, que negava provimento ao Agravo interposto pela Reclamante.
PROCESSO Nº TST-Ag-RR-2812100-28.2009.5.09.0001
Firmado por assinatura digital em 04/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810480161/recurso-de-revista-ag-rr-28121002820095090001/inteiro-teor-810480201

References: artigo 932
 artigo 932
 artigo 34
 artigo 209
 artigo 1
 artigo 170
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 187
 artigo 4
 artigo 854
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 57
 artigo 206
 artigo 209
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 53
 Artigo 156
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 100
 artigo 4
 artigo 896
 artigo 53
 artigo 7
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 7
 artigo 53
 artigo 7
 artigo 515
 Artigo 156
 artigo 4