Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2006/lei.complementar-989-17.01.2006.html
Timestamp: 2020-05-25 20:29:18+00:00

Document:
Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 989, DE 17 DE JANEIRO DE 2006
(Projeto de Lei Complementar nº 21/2005, da Deputada Rosmary Corrêa - PSDB)
Altera a Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de lincença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado
LEI Nº 12.235, DE 17 DE JANEIRO DE 2006
(Projeto de Lei nº 21/2005, da Deputada Rosmary Corrêa - PSDB)
Artigo 1º - A Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O artigo 1º com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica vedada a conversão em pecúnia de períodos de licença -prêmio, nos termos desta lei." (NR)
II - O inciso I do artigo 4º com a seguinte redação:
"Artigo 4º - ...............................................................
I - aos servidores públicos da administração direta, ressalvado o disposto no artigo 4ºA e, quando submetidos ao regime estatutário, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;" (NR)
III - Fica incluído o seguinte artigo 4ºA:
"Artigo 4ºA - O Poder Executivo poderá converter, anualmente, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias equivalente aos vencimentos mensais do benefício da licença -prêmio aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência Técnico Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em efetivo exercício, que a ele tiverem direito.
§ 1º - Os meses restantes do período considerado, somente poderão ser fruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu em dinheiro, até o prazo previsto no artigo 213, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 2º - O policial que optar pela conversão em pecúnia prevista neste artigo, encaminhará ao órgão gerenciador de pessoal, requerimento devidamente instruído com a publicação que lhe concedeu o benefício e com a indicação de que não fruiu a parcela de licença -prêmio no ano considerado." (NR)
IV - Fica incluído o seguinte artigo 4ºB:
"Artigo 4ºB - O pagamento de que trata o artigo 4ºA será autorizado pelo Governador do Estado, mediante Decreto, identificando o período de vigência e tomando por base a necessidade do serviço policial e a disponibilidade do Tesouro." (NR)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de janeiro de 2006.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2006.
Retificação do D.O. de 18-1-2006
Altera a Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 213
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 2