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Timestamp: 2018-03-17 12:37:23+00:00

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Professor Gecivaldo: 01/02/09 - 01/03/09
[13] Como esse teor os ensinamentos de Gomes e Molina (2007, v.2, p. 378).
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Marcadores: Direito Penal III - questões de concursos comentadas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ
I. P. n° 459/08
Consta do incluso inquérito policial que no dia 17 de outubro de 2008, por volta das 18:00 h, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, agindo com intenção de matar, mediante uso de arma de fogo, por motivo torpe, e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou disparos contra Eloá Cristina Pimentel da Silva, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo necroscópico a ser juntado futuramente, os quais foram a causa de sua morte.
Consta do incluso inquérito policial que no dia 17 de outubro de 2008, por volta das 18:00 h, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, agindo com intenção de matar, mediante uso de arma de fogo, por motivo torpe, e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou disparo contra Nayara Rodrigues da Silva, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito a ser juntado futuramente, os quais não causaram a morte da vítima por circunstâncias alheias à sua vontade.
Consta do incluso inquérito policial que no dia 13 de outubro de 2008, por volta das 22:30 h, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, agindo com intenção de matar, mediante uso de arma de fogo, a fim de assegurar a execução de outros crimes, efetuou disparo contra o policial militar Atos Antonio Valeriano, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que errou o alvo.
Consta do incluso inquérito policial que no período compreendido entre as 13: 15 h do dia 13 de outubro até as 18 :00 h do dia 17 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, privou a menor de 18 anos Eloá Cristina Pimentel da Silva de sua liberdade, mediante cárcere privado.
Consta do incluso inquérito policial que no período compreendido entre as 13: 15 h do dia 13 de outubro até as 23 :00 h do dia 14 de outubro de 2009, e no período compreendido entre as 09:30 h do dia 16 de outubro até as 18:00 h do dia 17 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, privou a menor de 18 anos Nayara Rodrigues da Silva de sua liberdade, mediante cárcere privado.
Consta do incluso inquérito policial que no período compreendido entre as 13:15 h até as 22:00 do dia 13 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDRU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, privou o menor de 18 anos Victor Lopes de Campos de sua liberdade, mediante cárcere privado.
Consta do incluso inquérito policial que no período compreendido entre as 13: 15 h até as 23 :00 do dia 13 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDRU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, privou o menor de 18 anos lago Vilera de Oliveira desua liberdade, mediante cárcere privado.
Consta do incluso inquérito policial que no período compreendido entre as 22:00 h do dia 13 de outubro até as 18:00 h do dia 17 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDRU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado a fls. 56, disparou arma de fogo em lugar habitado, por quatro vezes.
Consta do incluso inquérito policial que de data não determinada até o dia 13 de outubro até as 18 :00 h, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDRU, bairro Jardim Santo André, nesta Comarca, EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado indiretamente a fls. 164, possuía arma de fogo com numeração raspada.
Por fim, consta do incluso inquérito policial que no dia 14 de outubro de 2008, por volta das 12:00 h, no interior do Sexto
Distrito Policial de Santo André, localizado na Rua Sigma n. 300, Vila Mazzei, nesta Comarca, EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado indiretamente a fls. 164, fez inserir, em documento público, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Segundo se apurou, o denunciado LINDEMBERG e a vítima Eloá iniciaram um relacionamento amoroso que durou cerca de dois anos e sete meses.
Devido aos ciúmes, e à personalidade possessiva e agressiva de LINDEMBERG, Eloá resolveu encerrar o namoro, e comunicou a decisão ao denunciado, que não a aceitou. Durante aproximadamente um mês, o acusado perseguiu a vítima, insistindo para que ela reatasse o namoro. Em certa oportunidade, LINDEMBERG chegou a agredir fisicamente Eloá, ante sua insistência em manter-se separada dele.
Durante esse tempo de separação,
LINDEMBERG planejou matar Eloâ, já que não admitia que ela pudesse viver a não ser ao lado dele.
No dia 13 de outubro de 2008, por volta do meio dia, o acusado LINDEMBERG encontrou-se com Ewerton Douglas, irmão caçula de Eloâ, e ao cumprimentá-lo disse-lhe que era seu melhor amigo, e que não o esqueceria. Tal fato chamou a atenção de Ewerton, pois parecia uma despedida. Em seguida, ambos dirigiram-se de motocicleta a uma pastelaria na Vila Luzita. Por volta das 13:00 h, o acusado avistou os
adolescentes de 15 anos de idade Eloâ, Nayara, Victor e lago juntos, já que estes iriam se reunir para realizar um trabalho escolar, pois estudavam na mesma classe. Indignado, o acusado disse a Ewerton que “iria mandar aqueles moleques para fora da casa”, para ficar somente com Eloá. Logo depois, LINDEMBERG levou Ewerton para o Parque do Pedroso, pegou o celular deste, e lá o deixou, dizendo que iria buscar um lanche para ambos.
Contudo, LINDEMBERG buscou uma arma de fogo, mais precisamente um revólver calibre 32, e uma quantidade razoável de munição, e dirigiu-se ao apartamento de Eloá, onde os adolescentes encontravam-se reunidos.
Quando lá chegou, o acusado invadiu o apartamento, agrediu com socos as vítimas lago e Victor, e agrediu Eloá com tapas, chutes e puxões de cabelo. Demonstrando estar transtornado e muito nervoso, LINDEMBERG manteve todos como reféns, ameaçando-os com sua arma de fogo, dizendo que “não tinha mais o que perder” e que mataria todos.
Com o passar do tempo, familiares dos adolescentes se preocupam com a falta de notícias, e resolveram ligar para a casa de Eloá, mas o acusado proibiu que atendessem ao telefone. Em dado momento, o pai de Eloá ligou para casa, e LINDEMBERG autorizou Nayara dizer a ele que todos eram mantidos reféns.
Ezequiel, pai de Victor, dirigiu-se à porta do apartamento, e Virou a maçaneta. Nesse momento, LINDEMBERG irritou-se e ordenou que ele deveria ir embora, sob pena de ser alvo de um disparo de arma de fogo. Então Ezequiel procurou ajuda da polícia, que se
dirigiu ao apartamento, e a situação ficou mais tensa com o início das negociações.
Por volta da s 22:00 h do dia 13 , Victor passou mal, e com a intermediação de Nayara, LINDEMBERG concordou em soltá-lo.
Cerca de meia hora depois, o policial militar Atos tentou negociar a rendição dos reféns, e LINDEMBERG falou aos adolescentes que os policiais não “botavam uma fé” nele, querendo dizer que não acreditavam que ele fosse capaz de matar um refém. Então, para demonstrar que realmente estava predeterminado a matar as vítimas, e para impedir que os policiais s e aproximassem do cativeiro e libertassem os reféns, garantindo assim a execução dos crimes que estava predisposto a praticar, LINDEMBERG apontou a arma de fogo para o policial Atos, e atirou contra ele, sendo que este somente não faleceu porque o acusado errou o alvo. Em seguida, LINDEMBERG passou a sorrir, dizendo que ele era “o cara”, “o príncipe do gueto” e “o cara que mandava no local”.
Poucos minutos depois, o acusado observou uma mensagem de texto no celular de Eloá. Irritou-se porque o texto foi enviado por um rapaz, e passou a interrogar Eloá e Nayara sobre quem era aquela pessoa. Em seguida, sem nenhum controle emocional, LINDEMBERG dirigiu-se à janela e efetuou um disparo de arma de fogo para fora.
Perto das 23:00 h do dia 13, lago também passou mal e, mais uma vez contando com a intermediação de Nayara, o acusado liberou o segundo refém.
À noite, LINDEMBERG amarrou Eloá e Nayara com camisetas e fita adesiva, para que pudessem dormir.
LINDEMBERG alternava seu humor
constantemente. Em determinados momentos mantinha um comportamento cordial, em outros era agressivo. No dia seguinte, durante seus acessos de fúria, efetuou um disparo de arma de fogo contra a tela do computador de Eloá, e outro disparo no banheiro do apartamento.
No dia 14 de outubro, à noite, os policiais militares interromperam o fornecimento de energia elétrica e disseram ao acusado para libertar as reféns. LINDEMBERG exigiu a religação da energia, e os policiais atenderam ao seu pedido. Após, o acusado por vezes dizia que libertaria Nayara, outras vezes dizia que não iria fazê-lo. Por fim, as 23:00 h, libertou a refém, após 30 horas de cativeiro.
Durante o dia 15 de outubro, as negociações continuaram, mas sem êxito. O acusado, em certas oportunidades, aparecia na janela, sempre tendo Eloá como escudo, e se exibia para a imprensa; em outras, pedia aos policiais que lhe enviassem comida.
Na manhã do dia 16 de outubro, LINDEMBERG exigiu a vinda de Ewerton Douglas e Nayara, para que, assim, se entregasse aos policiais. Estes, então, providenciaram a vinda de ambos os adolescentes ao local dos fatos e determinaram que Ewerton ficasse no andar de baixo do apartamento, enquanto Nayara, conversando com LINDEMBERG pelo a parelho celular, deveria dirigir-se até o meio do corredor do andar do apartamento onde se encontrava o acusado. Contudo, LINDEMBERG não pretendia se entregar. Ao contrário, queria que Nayara ingressasse novamente no cativeiro, e para tanto, ardilosamente, dizendo que não a estava vendo pelo “olho mágico”, fez com que ela se dirigisse próximo à porta do apartamento, sem autorização dos policiais, e, nesse momento, o acusado abriu a porta, estando com a vítima Eloá sob a mira de seu revólver, e ordenou que Nayara desse a mão para Eloá e entrasse no apartamento. Diante de tal situação, com sua amiga correndo risco de morte, Nayara não teve alternativa e tornou a ficar refém de LINDEMBERG.
Logo em seguida, os policiais militares passaram a ligar para o acusado exigindo sua rendição. Este dizia que ia se entregar em breve, mas não cumpriu o acordo e manteve ambas as reféns no cativeiro.
O acusado submetia ambas as vítimas a intenso sofrimento psicológico. Em certa oportunidade, Eloá perdeu o controle emocional, passando a gritar: “não agüento mais, me mate, me mate, não agüento mais ficar aqui”. O acusado, então, agarrou Nayara pelo pescoço, apontou a arma contra a cabeça desta e perguntou a Eloá se queria ver sua amiga morta. A vítima disse que não e teve de se acalmar.
LINDEMBERG nutria ódio contra Nayara, pois supunha que ela fosse “conselheira sentimental” de Eloá e responsável pelo rompimento do namoro de ambos. Na manhã do dia 17, vendo Nayara dormir, disse a Eloá que Nayara parecia uma boneca, sem vida, sem sentimento, e que ele a mataria. Eloá, então, disse que sua amiga não era responsável pela separação do casal.
Durante o dia, o acusado alternava o seu humor, passando da tranqüilidade para a ira de um momento para o outro. Na parte da tarde desse dia, LINDEMBERG passou a relembrar momentos que passou com Eloá, e ficou irritado. Em seguida, efetuou um disparo de arma de fogo contra o teto do apartamento.
As negociações prosseguiram sem êxito. O acusado, então, exigiu garantias quanto à sua incolumidade física em caso de rendição, e solicitou a presença de um Promotor de Justiça. O Ministério Público encaminhou o Dr. Augusto Rossini para ajudar nas negociações, e este firmou um documento garantindo a integridade física de LINDEMBERG. O documento foi entregue ao acusado, que deu a entender que se entregaria.
Porém, apesar das garantias oferecidas, o acusado voltou atrás e não se rendeu conforme se esperava. Ele passou a dizer que havia “do lado de sua cabeça um anjinho e, de outro, um diabinho, que ora pediam para ele descer, por outra para fazer o contrário”. Diante de tal situação, os policiais militares perceberam que algo grave estava prestes a ocorrer, e se prepararam para uma possível invasão. Por volta das 18:00 h, LINDEMBERG notou que a invasão estava sendo preparada, e empurrou uma mesa na direção da porta, para evitar a entrada dos policiais, e postou-se de arma em punho ao lado das duas vítimas, que se encontravam deitadas, uma no sofá e a outra em um colchonete no chão. Logo em seguida, os policiais estouraram a porta, sendo que Nayara descreveu a explosão como algo parecido como um “chute na porta”. Em seguida, antes que os policiais entrassem no apartamento, já que estavam tendo dificuldade no ingresso devido à mesa colocada como obstáculo pelo acusado, LINDEMBERG, ao invés de se render pacificamente, apontou o revólver contra a face das duas vítimas e efetuou disparos, cumprindo seu propósito homicida. Após alguns segundos, os policiais militares ingressaram no apartamento, e dominaram o acusado que ainda relutava em se entregar.
Eloá foi atingida no rosto e na virilha, e veio a falecer no mesmo dia, por volta das 23:30 h, em virtude dos ferimentos sofridos.
Nayara, que antes dos disparos cobriu o rosto com um edredom, recebeu um disparo contra o rosto, que antes atingiu sua mão direita. Em seguida foi socorrida e recebeu pronto atendimento médico. Dessa forma, a vítima não faleceu por circunstâncias alheias à vontade do acusado.
LINDEMBERG matou Eloá impelido por motivo torpe, qual seja, a vingança, devido à recusa desta em reatar o relacionamento amoroso.
Também tentou matar Nayara pelo motivo torpe da vingança, já que supunha ser ela a responsável pela separação do casal.
Além disso, o acusado praticou o crime utilizando-se de recurso que dificultou a defesa das vítimas, já que estas eram suas reféns, e não podiam oferecer resistência, inclusive porque estavam deitadas no momento dos disparos.
Apurou-se também no incluso inquérito policial que o pai da vítima Eloá , EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS,
possuía uma espingarda calibre 22, marca “Magtech”, com a numeração raspada. Referida arma estava escondida dentro do apartamento de EVERALDO, e foi descoberta por LINDEMBERG durante o tempo em que manteve as vítimas reféns.
Também se apurou que EVERALDO estava envolvido com crimes cometidos no Estado de Alagoas, e que era foragido da Justiça. Para não ser descoberto, veio para Santo André e passou a usar o nome de Aldo José da Silva. Utilizando-se desse nome, EVERALDO fez inserir em documento público, qual seja, o termo de declarações de fls. 38, declaração falsa, dizendo-se chamar Aldo José da Silva, ao invés de EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS, bem como os demais dados de sua qualificação. A finalidade do acusado era alterar a verdade sobre sua real qualificação e evitar sua responsabilização pelos crimes cometidos anteriormente naquele Estado da Federação.
Ante o exposto, o Ministério Público DENUNCIA a Vossa Excelência LINDEMBERG ALVES FERNANDES como incurso no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, (vítima Eloá); artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, (vítima Nayara), artigo 121, § 2°, inciso V, c.c. artigo 14, inciso II, (vítima Atos); artigo 148, § 1°, inciso IV, por cinco vezes, (vítimas Eloá, Victor, lago e Nayara, esta por duas vezes); todos os artigos referidos do Código Penal, e artigo 15, “caput”, da Lei n° 10.826/03, por quatro vezes; e EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03; e artigo 299, “caput”, do Código Penal. Requer o recebimento da presente denúncia, nos termos do artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, com a citação dos denunciados para responderem a acusação, a oitiva das vítimas e testemunhas abaixo arroladas, interrogatório dos denunciados, prosseguindo até decisão de pronúncia, para que os acusados sejam submetidos a julgamento perante o E. Tribunal do Júri de Santo André, oportunidade em que deverão ser condenados.
Nayara Rodrigues da Silva, fls. 09;
Victor Lopes de Campos, fls. 05;
lago Vilera de Oliveira, fls. 34;
Sargento Atos Antonio Valeriano, fls. 39;
1 - Capitão Adriano Giovaninni, fls. 17;
2 - Tenente Paulo Sérgio Schiavo, fls. 21;
3 - Ewerton Douglas Pimentel da Silva, fls. 110;
4 - Ana Cristina Pimentel da Silva, fls. 36;
5 - Ronickson Pimentel dos Santos, fls. 44;
6 - Dr. Sérgio Luditza, Delegado de Polícia.
Santo André, 28 de outubro de 2008.
Antonio Nobre Folgado Promotor de Justiça
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Marcadores: Direito Penal III - casos para estudo
Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito do II Tribunal do Júri da Capital
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O Supremo Tribunal Federal, no dia 02/02/2009, aprovou uma nova súmula vinculante, a de nº 14. Eis o texto da mesma:
Das outras treze súmulas vinculantes existentes apenas duas (de nºs 9 e 11) versam sobre matéria penal.
Postado por Gecivaldo Vasconcelos Ferreira às 20:44 Nenhum comentário: Links para esta postagem

References: artigo 121
 artigo 121
 artigo 14
 artigo 121
 artigo 14
 artigo 148
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 299
 artigo 406