Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20171122/AnuncioG0244-201117-0005_pt.html
Timestamp: 2019-06-15 23:34:25+00:00

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DOG Núm. 222 Quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Páx. 53534
DECRETO 115/2017, de 17 de novembro, pelo que se regula a cooperação da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com as câmaras municipais na selecção dos membros dos corpos de polícia local, vixilantes autárquicos e auxiliares de polícia local.
Em aplicação do princípio de transparência nas iniciativas normativas que estabelece a legislação do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e que implica a necessidade de definir claramente os objectivos daquelas e a sua justificação no limiar ou exposição de motivos, é preciso assinalar que a Lei 4/2007, de 20 de abril, de coordinação de polícias locais, prevê nos números 6 e 7 do seu artigo 32 que as câmaras municipais lhe poderão solicitar à conselharia competente a colaboração na realização das provas de selecção para o ingresso, ascensão ou promoção aos corpos de polícia local na forma que regulamentariamente se estabeleça e que, além disso, a Xunta de Galicia poderá assumir a convocação das vagas vacantes e, de ser o caso, a formação e o período de práticas naquelas câmaras municipais que assim o acordem mediante os oportunos convénios de colaboração.
Estas disposições legais requerem de um desenvolvimento regulamentar para a sua operatividade, adaptado à diferente natureza da cooperação requerida em cada caso, de acordo com as exixencias de necessidade, eficácia e proporcionalidade que também recolhe a legislação do procedimento administrativo comum das administrações públicas como princípios de boa regulação.
No presente caso, a necessidade da iniciativa normativa vem condicionar pela própria previsão da Lei 4/2007, de 20 de abril, antes transcrita, que remete ao regulamento a determinação da forma em que as câmaras municipais lhe poderão solicitar à conselharia competente a colaboração na realização das provas de selecção para o ingresso, ascensão ou promoção aos corpos de polícia local, assim como pela conveniência para o interesse geral de que, também por via regulamentar, se desenvolva a maneira em que a Administração geral da Comunidade Autónoma poderá assumir a convocação das vagas vacantes e, de ser o caso, a formação e o período de práticas naquelas câmaras municipais que assim o acordem mediante os oportunos convénios de colaboração. Além disso, razões de eficácia aconselham que seja precisamente um instrumento normativo de categoria regulamentar o que leve a cabo o desenvolvimento nestas questões da Lei 4/2007, de 20 de abril, recolhendo a regulação imprescindível para dotar de efectividade as disposições desta, tal como demanda o princípio de proporcionalidade, e que se justificará nos parágrafos seguintes.
A cooperação mediante a assunção pela Administração geral da Comunidade Autónoma da convocação das vagas vacantes apresenta uma certa singularidade porque se articula mediante a delegação voluntária pelas câmaras municipais interessadas das suas competências relativas à convocação e desenvolvimento dos processos selectivos. Só desta maneira a Administração autonómica poderá dispor das faculdades necessárias para ditar os actos e resoluções administrativas que dêem cobertura jurídica aos supracitados processos. Daí que seja preciso regular com detalhe o conteúdo necessário dos correspondentes convénios e, para estes efeitos, recolhem no texto articulado do decreto as oportunas disposições.
A organização pela Administração geral da Comunidade Autónoma de processos selectivos unitários para o acesso às diferentes categorias dos corpos de polícia local e aos postos de vixilante autárquico exixir também outras previsões, como a do número mínimo de vagas que justifica a sua convocação, em atenção à disposição de recursos humanos, materiais e financeiros da Administração autonómica que supõe a sua convocação e desenvolvimento. Assim o impõe o princípio de eficiência, segundo o qual as iniciativas normativas devem racionalizar na sua aplicação a gestão dos recursos públicos.
A execução destes processos atribui-se-lhe à Academia Galega de Segurança Pública e no capítulo II do presente decreto leva-se a cabo uma regulação das convocações, bases e procedimentos de selecção que adapta as disposições do Decreto 243/2008, de 16 de outubro, pelo que se desenvolve a Lei 4/2007, de 20 de abril, de coordinação de polícias locais, às particularidades da organização centralizada dos processos selectivos. Deste modo, dá-se estrito cumprimento a outro dos princípios de boa regulação consagrados na legislação do procedimento administrativo comum das administrações públicas, o de segurança jurídica, que supõe que as iniciativas normativas se devem exercer de maneira coherente com o resto do ordenamento jurídico para gerar um marco normativo estável, predicible, integrado, claro e de certeza.
O decreto ocupa-se no seu capítulo III da selecção do pessoal auxiliar de polícia local. As peculiaridades deste tipo de pessoal fazem com que, ademais de configurar-se os respectivos processos selectivos unitários, se desenhe um sistema complementar de selecção aproveitando as próprias listas de reserva daqueles com o fim de atender com axilidade as demandas das câmaras municipais que não possam ser planificadas com a suficiente antelação. A implantação de um sistema centralizado de selecção para esta classe de pessoal aconselha algumas modificações do modelo de oposição que se regula no Decreto 243/2008, de 16 de outubro, e do posterior curso de formação, as quais se recolhem na disposição derradeiro segunda.
No que atinge à colaboração na realização das provas selectivas, a figura legal que lhe deve dar cobertura é a encomenda de gestão, de acordo com a definição dela que estabelece com carácter básico a legislação estatal de regime jurídico do sector público, e consonte o estabelecido na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza. Neste caso, as câmaras municipais conservam o exercício das suas competências para convocar e desenvolver os processos selectivos para o ingresso, ascensão ou promoção no seu próprio corpo de polícia local e a assistência que se demanda da Administração geral da Comunidade Autónoma é meramente material ou técnica. Por isso, consonte as exixencias do princípio de proporcionalidade das iniciativas normativas, este decreto limita-se a estabelecer os requisitos mínimos para que a encomenda possa ser aceitada pela Administração autonómica, remetendo os seus termos concretos ao convénio através do qual se formalize. Como extensão natural das previsões da Lei 4/2007, de 20 de abril, recolhe-se a possibilidade de aplicar esta colaboração às provas selectivas para o acesso aos postos de vixilantes autárquicos e auxiliares de polícia local.
Em consequência, em uso das faculdades que me confire a Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, depois do relatório da Comissão de Coordinação das Polícias Locais previsto na alínea a) do número 1 do artigo 17 da Lei 4/2007, de 20 de abril, de acordo com o ditame do Conselho Consultivo, e depois de deliberação do Conselho da Xunta da Galiza na sua reunião do dia dezassete de novembro do dois mil dezassete,
Objecto e modalidades de cooperação
1. O objecto deste decreto é a regulação da cooperação da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com as câmaras municipais que assim o solicitem na selecção dos membros dos corpos de polícia local, vixilantes autárquicos e auxiliares de polícia local, através da assunção da convocação das vagas vacantes nos termos estabelecidos no número 7 do artigo 32 da Lei 4/2007, de 20 de abril, de coordinação de polícias locais, ou da colaboração na realização das provas de selecção para o ingresso, ascensão ou promoção aos corpos de polícia local, consonte o número 6 do artigo 32 da dita lei.
2. Além disso, é objecto deste decreto a regulação da organização dos correspondentes cursos selectivos de formação ou de capacitação.
Artigo 2. Cooperação mediante a assunção da convocação das vagas vacantes
1. De acordo com o previsto no número 7 do artigo 32 da Lei 4/2007, de 20 de abril, a Xunta de Galicia poderá assumir a convocação das vagas vacantes e, de ser o caso, a formação e o período de práticas naquelas câmaras municipais que assim o acordem mediante os oportunos convénios de colaboração.
2. A cooperação da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com as câmaras municipais mediante a assunção da convocação das vagas vacantes dos seus corpos de polícia local, incluídas, de ser o caso, as de auxiliares de polícia local ou dos postos de vixilantes autárquicos, de não existir na câmara municipal corpo de polícia local, requererá a celebração do oportuno convénio através da conselharia competente em matéria de segurança.
3. Os convénios mencionados no número anterior ajustar-se-ão, sem prejuízo do estabelecido no artigo 47 e seguintes da Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, no que sejam de carácter básico, ao seguinte conteúdo:
a) O seu objecto será a delegação pela câmara municipal à Administração geral da Comunidade Autónoma de todas as competências relativas à convocação e desenvolvimento dos processos selectivos para o acesso à categoria ou categorias do seu corpo de polícia local que se determinem no próprio convénio, incluída, de ser o caso, a de auxiliares de polícia local ou aos postos de vixilantes autárquicos, de não existir na câmara municipal corpo de polícia local.
b) Exceptuaranse, em todo o caso, da delegação as competências relativas à nomeação como pessoal funcionário em práticas ou, de ser o caso, como pessoal funcionário de carreira, e a contratação como pessoal auxiliar de polícia local das pessoas aprovadas ou que obtivessem largo nos processos selectivos, pelo que a câmara municipal se obrigará a efectuar a correspondente nomeação a favor das supracitadas pessoas ou a contratá-las como pessoal auxiliar de polícia local, se elegem largo nele.
c) O prazo de vigência do convénio será de quatro anos, prorrogable por igual período de tempo.
d) A câmara municipal obrigar-se-á a comunicar à Academia Galega de Segurança Pública, dentro do prazo que se assinala no seguinte parágrafo, o número, a denominação e as características das vagas que se terão que convocar para o seu corpo de polícia local, incluídas, de ser o caso, as de auxiliares de polícia local ou dos postos de vixilantes autárquicos, com determinação expressa da escala e categoria a que pertençam, indicando o grupo de título que corresponda, o nível dos postos e as condições ou requisitos necessários para o desempenho de cada um deles, assim como o sistema de acesso aplicável.
O convénio preverá que esta comunicação se realizará antes de que remate o mês de janeiro de cada ano, ou antes de que remate o ano natural no caso das vagas de auxiliares de polícia local, e que deverá ir acompanhada de uma certificação da pessoa titular da secretaria da câmara municipal na qual se acredite o cumprimento de todos os requisitos legalmente exixir para a convocação das vagas.
e) A Administração geral da Comunidade Autónoma reservará para sim expressamente a possibilidade de não convocar processos selectivos unitários quando as vagas comunicadas pelas câmaras municipais dentro do prazo previsto na alínea anterior não alcancem um número total de:
– Dez, no caso do acesso à categoria de polícia pelo sistema de turno livre, assim como para a selecção de auxiliares de polícia local.
– Cinco, em todos os demais casos.
O convénio preverá, de não se convocar um processo selectivo unitário por este motivo, a possibilidade de que as câmaras municipais possam desenvolver por sim mesmos o processo selectivo ou voltar comunicar as vagas para o seguinte ano, sempre que o permita o prazo de execução da correspondente oferta de emprego público. Tudo isto sem prejuízo da possibilidade de solicitar a colaboração regulada no artigo 3.
f) O convénio não suporá nenhuma obrigação económica para a câmara municipal e a Administração geral da Comunidade Autónoma assumirá todas as despesas que comporte a organização dos processos selectivos unitários e perceberá, correlativamente, as receitas derivadas das taxas pela participação neles, de acordo com o estabelecido na legislação de taxas da Comunidade Autónoma da Galiza.
Artigo 3. Colaboração na realização das provas selectivas
1. De acordo com o previsto no artigo 32.6 da Lei 4/2007, de 20 de abril, as câmaras municipais poder-lhe-ão solicitar à conselharia competente em matéria de segurança a colaboração na realização das provas de selecção para o ingresso, ascensão ou promoção aos corpos de polícia local.
2. A colaboração prevista neste artigo instrumentarase através de uma encomenda de gestão por cada processo selectivo, que se formalizará mediante o correspondente convénio, nos termos estabelecidos pela legislação básica estatal e pela Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, ou norma que a substitua.
3. A aceitação da encomenda de gestão pela Administração geral da Comunidade Autónoma requererá o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Solicitude formulada pela câmara municipal interessada com um prazo mínimo de antelação de seis meses com respeito à publicação oficial da convocação do processo selectivo, de tal forma que a eficácia do convénio que se subscreva se condicionar expressamente a que a supracitada publicação não se produza antes do transcurso desse prazo.
b) Compromisso por parte da câmara municipal solicitante da assunção de todas as despesas derivadas da organização e celebração do processo selectivo, incluídos os que suponha para a Administração geral da Comunidade Autónoma a prestação da colaboração requerida, que se recolherá expressamente e se concretizará no convénio que se subscreva.
c) Disponibilidade por parte da conselharia competente em matéria de segurança dos meios necessários para prestar a colaboração requerida.
4. A colaboração regulada neste artigo poder-se-á aplicar às provas selectivas para o acesso aos postos de vixilantes autárquicos e auxiliares de polícia local nos mesmos termos previstos nos pontos anteriores.
Processos selectivos unitários para o acesso às diferentes categorias
dos corpos de polícia local e aos postos de vixilantes autárquicos
Artigo 4. Convocações dos processos selectivos unitários
1. Convocar-se-ão processos selectivos unitários para o acesso às diferentes categorias dos corpos de polícia local e aos postos de vixilantes autárquicos sempre que as vagas comunicadas para a correspondente categoria e sistema de acesso pelas câmaras municipais com os quais estejam em vigor os convénios previstos no artigo 2 alcancem o número mínimo total de:
– Dez, no caso do acesso à categoria de polícia pelo sistema de turno livre.
Para a determinação desse número mínimo somar-se-ão todas as vagas comunicadas antes de que remate o mês de janeiro de cada ano.
Excepcionalmente, quando o número de vagas comunicadas se aproxime ao número mínimo assinalado e se justifique a eficiência do uso dos meios disponíveis, por motivos de interesse público vinculados à correcta prestação do serviço da polícia local, poder-se-ão convocar processos selectivos unitários para um número de vagas inferior.
A conselharia competente em matéria de segurança porá imediatamente em conhecimento das câmaras municipais afectadas a decisão de não convocar um processo selectivo unitário por não se atingir o número mínimo de vagas.
Para estes supostos, o convénio mencionado no artigo 2 poderá prever a possibilidade de que as câmaras municipais possam desenvolver por sim mesmos o processo selectivo ou voltar comunicar as vagas para o seguinte ano, sempre que o permita o prazo de execução da correspondente oferta de emprego público. Tudo isto sem prejuízo da possibilidade de solicitar a colaboração regulada no artigo 3.
2. Cada processo selectivo unitário para o acesso a uma determinada categoria dos corpos de polícia local e aos postos de vixilantes autárquicos requererá a aprovação da sua própria convocação e bases, salvo que se decida convocar processos selectivos unitários conjuntos para mais de uma categoria ou sistema de acesso a ela.
3. A aprovação das convocações dos processos selectivos unitários a que se refere este artigo, com as suas bases, levar-se-á a cabo por ordem da pessoa titular da conselharia competente em matéria de segurança, ouvidas as organizações sindicais representadas na Comissão de Coordinação das Polícias Locais.
4. As convocações com as bases serão publicadas integramente no Diário Oficial da Galiza e nos boletins oficiais das quatro províncias da Galiza. Além disso, publicar-se-á um anúncio no Boletim Oficial dele Estado no qual figurarão, em todo o caso, o número de vagas que se convocam e as câmaras municipais aos quais correspondem, a escala e categoria a que pertencem, o sistema de acesso e a referência aos diários oficiais em que a convocação esteja publicada integramente.
Artigo 5. Bases das convocações
As bases das convocações previstas no artigo anterior conterão necessariamente:
a) Número, denominação e características das vagas convocadas, com determinação expressa da câmara municipal e da escala e categoria a que pertençam, indicando o grupo de título que corresponda, o nível dos postos e as condições ou requisitos necessários para o desempenho de cada um deles, consonte o assinalado por cada câmara municipal na comunicação prevista na alínea d) do número 3 do artigo 2.
b) Determinação do sistema de acesso e do procedimento de selecção que se vá empregar segundo a categoria de que se trate, consonte as previsões da Lei 4/2007, de 20 de abril, e da sua normativa de desenvolvimento.
c) Prazo e forma de apresentação das solicitudes de participação no processo selectivo, segundo o estabelecido no artigo 14 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas e, em todo o caso, no modelo normalizado de utilização obrigatória por parte das pessoas interessadas, que se incluirá em anexo à convocação, assim como a forma de apresentação da documentação acreditador dos requisitos e méritos estabelecidos nas alíneas d) e e) consonte a normativa vigente em matéria de procedimento administrativo comum.
d) Requisitos que devem reunir as pessoas aspirantes, segundo o estabelecido na Lei 4/2007, de 20 de abril, e na sua normativa de desenvolvimento.
e) Enumeración, descrição e características das provas selectivas que se vão desenvolver e sistemas ou métodos de qualificação destas e/ou relação de méritos que se valorarão e sistema de acreditação e valoração destes, assim como os critérios para resolver os eventuais empates entre as pontuações de duas ou mais pessoas aspirantes. Como primeiro critério de desempate incluir-se-á a preferência pelas aspirantes mulheres, de verificar-se a infrarrepresentación do sexo feminino nos termos estabelecidos pelo artigo 49 do texto refundido das disposições legais da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de igualdade, aprovado pelo Decreto legislativo 2/2015, de 12 de fevereiro, ou norma que o substitua.
f) Referência expressa à publicação oficial da ordem que determine o quadro médico que se aplicará nas provas médicas precisas para comprovar a idoneidade das pessoas aspirantes, a descrição e as normas para o desenvolvimento das provas de aptidão física, os temarios das provas de avaliação dos conhecimentos e/ou a barema do concurso de méritos.
g) De aplicar-se o procedimento de oposição ou concurso-oposição, ordem de desenvolvimento das provas e duração do processo de realização destas, com a indicação expressa de que entre a convocação das provas e a sua celebração deverá transcorrer um prazo mínimo de dois dias. Em todo o caso, dever-se-á aguardar à resolução por parte do órgão de selecção das alegações às qualificações da prova precedente que eventualmente pudessem ter apresentado as pessoas aspirantes dentro dos dez dias seguintes ao da publicação daquelas.
h) Composição e regime aplicável ao órgão de selecção.
i) Menção expressa de que o órgão de selecção não poderá declarar aprovado ou superado o processo selectivo por um número de aspirantes que resulte superior ao de vagas convocadas.
j) De se aplicar o procedimento de oposição ou concurso-oposição, ordem de actuação das pessoas aspirantes.
k) Obrigatoriedade de superar o curso selectivo de formação ou de capacitação correspondente à categoria de que se trate, organizado pela Academia Galega de Segurança Pública.
l) Quantia e forma de receita das taxas de participação no processo selectivo.
m) Lugar de publicação dos actos e resoluções do processo selectivo, que será a página web da Academia Galega de Segurança Pública, sem prejuízo dos supostos de notificação individualizada e de publicação no correspondente diário oficial que estabeleça a normativa de aplicação.
n) Previsões para assegurar a igualdade de trato das aspirantes grávidas ou em período de parto ou posparto, de acordo com o disposto no artigo 12 do Decreto 243/2008, de 16 de outubro.
Artigo 6. Composição dos órgãos de selecção
1. Os órgãos de selecção dos processos selectivos unitários regulados neste capítulo estarão compostos por cinco pessoas titulares e cinco suplentes, presidente ou presidenta, três vogais e secretário ou secretária, pertencentes a um corpo, escala ou categoria profissional para o ingresso no qual se requeira um título de nível igual ou superior ao exixir para participar no processo selectivo, e tenderão à paridade entre mulheres e homens, consonte o estabelecido pelo artigo 34 da Lei 4/2007, de 20 de abril.
2. A nomeação dos órgãos de selecção a que se refere este artigo corresponde à pessoa titular da conselharia competente em matéria de segurança. Dois vogais e os seus suplentes serão designados por proposta, respectivamente, da Comissão de Coordinação das Polícias Locais e da associação de municípios e províncias mais representativa e com maior implantação no território da Comunidade Autónoma da Galiza.
3. Os órgãos de selecção a que se refere este artigo, através da pessoa titular da presidência, poderão solicitar do órgão que os designou a nomeação de pessoal técnico qualificado para o seu asesoramento.
Artigo 7. Competências administrativas para a gestão dos processos selectivos unitários
A Academia Galega de Segurança Pública assumirá a gestão dos processos selectivos unitários regulados neste capítulo. Corresponderá à pessoa titular da direcção desta ditar os actos e resoluções administrativas de carácter jurídico que dêem suporte ou nos cales se integre a concreta actividade material objecto da delegação.
Artigo 8. Relação de pessoas admitidas e excluído
1. Uma vez rematado o prazo de apresentação de solicitudes estabelecido na convocação, e depois de comprovadas aquelas, a pessoa titular da direcção da Academia Galega de Segurança Pública ditará resolução pela qual declarará aprovada a relação provisória de pessoas admitidas e excluído ao processo selectivo unitário, com as causas que motivaram a exclusão.
2. A relação provisória de pessoas admitidas e excluído fá-se-á pública no Diário Oficial da Galiza e na página web da Academia Galega de Segurança Pública. Conceder-se-á um prazo de dez dias, contados desde a publicação no Diário Oficial da Galiza, para que as pessoas excluído emenden as deficiências que apresentem as suas solicitudes achegando, de ser o caso, a correspondente documentação acreditador consonte a normativa vigente em matéria de procedimento administrativo comum.
3. Transcorrido o prazo de emenda, a pessoa titular da direcção da Academia Galega de Segurança Pública ditará nova resolução pela qual aprovará a relação definitiva de pessoas admitidas e excluído, e fixará, de ser o caso, o lugar e a data de começo das provas selectivas. Esta resolução será publicada nos mesmos termos que a que aprova a relação provisória de pessoas admitidas e excluído.
Artigo 9. Procedimentos de selecção segundo o sistema de acesso aplicável
De acordo com o estabelecido na Lei 4/2007, de 20 de abril, e no Decreto 243/2008, de 16 de outubro, pelo que se desenvolve a anterior, os procedimentos de selecção compreendidos neste capítulo são os seguintes, segundo o sistema de acesso aplicável:
a) Oposição para o acesso, pelo sistema de turno livre, à categoria de polícia e aos postos de vixilantes autárquicos.
b) Concurso-oposição para o acesso, pelo sistema de promoção interna, excepto para as categorias de intendente principal e superintendente.
c) Concurso para a provisão de vagas pelo sistema de mobilidade e para o acesso, pelo sistema de promoção interna, às categorias de intendente principal e superintendente.
Artigo 10. Procedimento de oposição
1. O procedimento de oposição constará das seguintes provas de carácter eliminatorio, que se desenvolverão na mesma ordem em que se citam:
a) Prova de avaliação dos conhecimentos das pessoas aspirantes sobre os conteúdos do temario.
Tem como finalidade que as pessoas aspirantes demonstrem a sua preparação intelectual e o seu domínio dos contidos do correspondente temario, que será o estabelecido na ordem a que se refere a disposição adicional do Decreto 243/2008, de 16 de outubro.
Consistirá na contestação por escrito de um cuestionario tipo teste proposto pelo órgão de selecção, que constará do seguinte número de perguntas:
1º. Cem, nos processos selectivos para o acesso à categoria de polícia.
2º. Cinquenta sobre a parte geral do temario e cinquenta sobre a parte específica nos processos selectivos para o acesso à subescala facultativo.
3º. Cinquenta, nos processos selectivos para o acesso aos postos de vixilante autárquico.
As pessoas aspirantes disporão de duas horas para a sua realização no caso de acesso à categoria de polícia e à subescala facultativo, e de uma hora no caso de acesso aos postos de vixilante autárquico.
A prova qualificá-la-á o órgão de selecção de zero a dez pontos e será preciso conseguir cinco pontos, no mínimo, para superá-la. Corresponderá ao órgão de selecção determinar o número de respostas correctas exixir para conseguir essa pontuação mínima.
b) Prova de avaliação do conhecimento da língua galega.
Está dirigida à comprovação de que as pessoas aspirantes compreendem, falam e escrevem correctamente a língua galega, pelos médios que o órgão de selecção considere mais adequados para tal comprovação. Esta prova qualificar-se-á como apto/a ou não apto/a.
Aquelas pessoas aspirantes que acreditem o conhecimento da língua galega com carácter prévio e da maneira normativamente estabelecida terão superada esta prova com a qualificação de apto/a.
c) Provas de aptidão física.
Incluem a comprovação da estatura das pessoas aspirantes e vão dirigidas à verificação das suas capacidades de força, resistência, axilidade, flexibilidade e velocidade.
A descrição e as normas para o desenvolvimento destas provas, incluindo a categoria de valores em que se considera garantido o cumprimento do princípio de não discriminação por razão de sexo, ajustar-se-ão ao estabelecido pela ordem a que se refere a disposição adicional do Decreto 243/2008, de 16 de outubro.
Qualificar-se-ão como apto/a ou não apto/a.
d) Provas psicotécnicas.
Estão dirigidas a determinar as atitudes e aptidões pessoais das pessoas aspirantes e a sua adequação à função policial.
Consistirão na aplicação de uma prova de inteligência que medirá a capacidade intelectual e psicomotriz das pessoas aspirantes, assim como de provas de personalidade destinadas a medir os aspectos afectivos e volitivos que permitam uma apreciação global da personalidade das pessoas aspirantes.
e) Reconhecimento médico.
Será efectuado por pessoas facultativo especialistas, que se deverão ajustar à descrição do quadro médico previsto na ordem a que se refere a disposição adicional do Decreto 243/2008, de 16 de outubro, para que se garantam as condições idóneas das pessoas aspirantes.
Qualificar-se-á como apto/a ou não apto/a.
2. As pessoas aspirantes têm a obrigação de acudir às provas do processo selectivo nos termos e com as excepções recolhidos no artigo 12 do Decreto 243/2008, de 16 de outubro.
3. O órgão de selecção, uma vez finalizada a prova de avaliação dos conhecimentos, estabelecerá por ordem decrescente de pontuação o número de aspirantes que deverão desenvolver o resto das provas, por turnos consecutivos de resultar necessário, e que não será inferior, em todo o caso, ao duplo das vagas convocadas.
4. Finalizadas as provas, o órgão de selecção outorgará a cada pessoa aspirante a pontuação final obtida, que se corresponderá com a qualificação da prova de avaliação dos conhecimentos.
Artigo 11. Procedimento de concurso-oposição
1. O procedimento de concurso-oposição constará de duas fases, que se desenvolverão na seguinte ordem:
a) Fase de oposição, consistente em duas provas de conhecimentos de carácter eliminatorio referidas ao temario para o acesso a cada categoria, que será o estabelecido pela ordem a que se refere a disposição adicional do Decreto 243/2008, de 16 de outubro.
Na primeira prova as pessoas aspirantes deverão contestar por escrito dois temas do supracitado temario, ou um cuestionario de teste sobre o total dos seus conteúdos, segundo conste nas bases da convocação, no tempo máximo de duas horas. A segunda prova consistirá na resolução de um caso prático relacionado com o temario, que as pessoas aspirantes terão que desenvolver no tempo máximo de uma hora e que deverão ler ante o órgão de selecção.
A pontuação de cada pessoa aspirante nesta fase será a média aritmética das qualificações de ambas as duas provas, que se avaliarão de zero a dez pontos cada uma delas, e será necessário alcançar em cada uma um mínimo de cinco pontos para superar o processo selectivo. Corresponderá ao órgão de selecção determinar o nível de conhecimentos que haverá que demonstrar para conseguir essa pontuação mínima.
b) Fase de concurso, consistente na comprovação, avaliação e qualificação dos méritos alegados e justificados pelas pessoas aspirantes de acordo com a barema que se determine por ordem da conselharia competente em matéria de segurança.
A valoração total dos méritos será objecto de limitação, com um máximo de pontos preestablecido nas bases do processo selectivo.
2. Com o fim de determinar a pontuação total de cada pessoa aspirante no processo selectivo, levar-se-á a cabo uma ponderação das pontuações obtidas nas duas fases de oposição e concurso, tomando como pontuação máxima na fase de oposição seis pontos e na fase de concurso quatro pontos. Para isto, aplicar-se-á uma regra de três simples às pontuações obtidas por cada pessoa aspirante na fase de oposição e na fase de concurso, tendo em conta a pontuação máxima que é possível obter em cada uma delas antes da ponderação. Os respectivos resultados, que se expressarão com um máximo de três decimais sem redondeo, somarão com o objecto de obter a pontuação total final.
Artigo 12. Procedimento de concurso
O procedimento de concurso desenvolver-se-á segundo as regras da fase de concurso do procedimento de concurso-oposição, mas a pontuação final de cada pessoa aspirante será a soma das qualificações dos méritos totais, sem limitação.
Artigo 13. Alegações às qualificações
1. As pessoas aspirantes poderão efectuar alegações às suas qualificações em cada prova ou fase do processo selectivo dentro dos dez dias seguintes ao da publicação daquelas.
2. As alegações serão resolvidas pelo órgão de selecção antes da realização da seguinte prova ou fase do processo selectivo, mediante acordo que se lhes notificará às pessoas que as apresentassem.
Artigo 14. Relação de pessoas aprovadas ou que obtiveram largo e lista de reserva
1. Nos procedimentos de oposição e concurso-oposição o órgão de selecção fará pública na página web da Academia Galega de Segurança Pública a relação de pessoas aprovadas, por ordem decrescente de pontuação. O número destas pessoas não poderá superar o de vagas convocadas.
Além disso, o órgão de selecção elaborará, também por ordem decrescente de pontuação, uma lista de reserva com um número de pessoas aspirantes que será no máximo igual ao de pessoas aprovadas. Na lista de reserva figurarão aquelas pessoas aspirantes que, ainda que superaram o processo selectivo, não resultaram aprovadas por obterem uma pontuação inferior à da última pessoa que obteve largo.
2. No procedimento de concurso adjudicar-se-ão as vagas convocadas às pessoas aspirantes com pontuações mais altas. A lista de reserva confeccionarase com as pessoas aspirantes que obtivessem as pontuações sucessivas mais altas depois da última que obtivesse largo, com um número que será no máximo igual ao de pessoas que obtiveram largo.
3. Quando o sistema de acesso aplicável seja o de promoção interna dos membros do corpo de polícia local da câmara municipal, tanto a relação de pessoas aprovadas ou que obtiveram largo como a lista de reserva se confeccionarán de maneira separada para cada câmara municipal, exclusivamente com pessoas aspirantes pertencentes ao corpo de polícia local deste.
4. A relação de pessoas aprovadas ou que obtiveram largo e a lista de reserva serão elevadas pelo órgão de selecção à Direcção da Academia Galega de Segurança Pública para os efeitos do previsto nos artigos seguintes.
Artigo 15. Eleição de largo nos sistemas de acesso de turno livre e mobilidade
1. Quando o sistema de acesso aplicável seja o de turno livre ou o de mobilidade, a Direcção da Academia Galega de Segurança Pública convocará as pessoas aprovadas ou que obtiveram largo a uma reunião pressencial para eleger largo, dentro das compreendidas na convocação no processo selectivo unitário, por rigorosa ordem da pontuação obtida neste.
2. A concorrência por parte das pessoas aprovadas à reunião prevista neste artigo é obrigatória nos mesmos termos e com as mesmas excepções que se aplicam à obrigação de acudir às provas das oposições consonte o artigo 12 do Decreto 243/2008, de 16 de outubro. Às pessoas aprovadas que, estando obrigadas, não compareçam pessoalmente ou por meio de representante ser-lhes-ão adjudicadas as vagas que lhes correspondam segundo a pontuação obtida no processo selectivo, uma vez concluído o processo de adjudicação daquelas às pessoas aprovadas presentes ou representadas, entre as que ficassem sem adjudicar.
Artigo 16. Nomeação como pessoal funcionário em práticas
1. Atribuídas as vagas de acordo com o previsto nos artigos anteriores, a Direcção da Academia Galega de Segurança Pública publicará na sua página web a relação destas com o nome das pessoas às quais foram adjudicadas e comunicar-lhes-á os dados destas às câmaras municipais que correspondam, junto com a data prevista para o começo do preceptivo curso selectivo de formação ou de capacitação.
2. Com anterioridade à data prevista para o começo do curso selectivo de formação ou de capacitação, as câmaras municipais nomearão as correspondentes pessoas aspirantes como pessoal funcionário em práticas e comunicar-lhe-ão a nomeação à Direcção da Academia Galega de Segurança Pública para efeitos da organização do dito curso.
3. Em caso de renúncia, falecemento, falta de justificação dos requisitos para a nomeação, incapacidade absoluta sobrevida ou concorrência de qualquer outra causa que impeça a nomeação de uma pessoa aspirante como pessoal funcionário em práticas ou prive de eficácia a nomeação já realizada, a câmara municipal comunicará esta circunstância à Direcção da Academia Galega de Segurança Pública, que substituirá a pessoa afectada pela primeira que figure na lista de reserva, sempre com anterioridade ao desenvolvimento do correspondente curso selectivo de formação ou de capacitação.
4. Nos supostos em que as pessoas aspirantes estejam dispensadas de realizar o curso selectivo de formação ou de capacitação, consonte o previsto pelo número 1 do artigo 16 do Decreto 243/2008, de 16 de outubro, a nomeação fá-se-á directamente na condição de pessoal funcionário de carreira.
Artigo 17. Organização dos cursos selectivos de formação ou de capacitação
1. A Academia Galega de Segurança Pública organizará, em todo o caso, os correspondentes cursos selectivos de formação ou de capacitação quando se celebrem os processos selectivos unitários regulados neste capítulo. Para estes efeitos, às vagas cobertas mediante os processos selectivos unitários acumular-se-ão as solicitudes de reserva de vagas efectuadas, antes de que remate o mês de fevereiro, pelas câmaras municipais que não tenham delegada na Administração geral da Comunidade Autónoma a convocação e o desenvolvimento dos processos selectivos.
2. De não se ter celebrado processo selectivo unitário para uma determinada categoria dos corpos de polícia local ou para os postos de vixilante autárquico, o curso selectivo de formação ou de capacitação organizar-se-á se as solicitudes de reserva de largo efectuadas pelas câmaras municipais dentro do prazo previsto no número anterior atingem o mínimo de dez.
Excepcionalmente, quando as solicitudes de reserva de vagas se aproximem ao número mínimo assinalado no parágrafo anterior e se justifique a eficiência do uso dos meios disponíveis, por motivos de interesse público vinculados à correcta prestação do serviço da polícia local, poder-se-ão convocar cursos selectivos de formação ou de capacitação para um número de vagas inferior.
3. O desenvolvimento dos cursos selectivos de formação ou de capacitação ajustar-se-á ao estabelecido pelo Decreto 243/2008, de 16 de outubro.
Processos selectivos unitários para a selecção do pessoal
auxiliar de polícia local
Artigo 18. Processos selectivos unitários para pessoal auxiliar de polícia local
1. Convocar-se-ão processos selectivos unitários para pessoal auxiliar de polícia local sempre que as vagas comunicadas para esta classe de pessoal pelas câmaras municipais com os quais estejam em vigor os convénios previstos no artigo 2 atinja o número mínimo total de dez.
Para a determinação desse número mínimo somar-se-ão todas as vagas comunicadas antes de que remate o ano natural.
2. Estes processos selectivos levar-se-ão a cabo pelo procedimento de oposição, que constará das seguintes provas de carácter eliminatorio, as quais se desenvolverão na mesma ordem em que se citam:
a) Provas físicas, que medirão a capacidade física das pessoas aspirantes para as funções que têm que desempenhar.
A descrição e as normas para o desenvolvimento destas provas, incluindo a categoria de valores em que se considera garantido o cumprimento do princípio de não discriminação por razão de sexo, ajustar-se-ão ao estabelecido pela ordem a que se refere a disposição adicional do Decreto 243/2008, de 16 de outubro, pelo que se desenvolve a Lei 4/2007, de 20 de abril.
b) Cuestionario de cinquenta perguntas tipo teste, proposto pelo órgão de selecção sobre o temario estabelecido na ordem a que se refere a disposição adicional do Decreto 243/2008, de 16 de outubro, pelo que se desenvolve a Lei 4/2007, de 20 de abril, que se qualificará de zero a dez pontos, e será preciso conseguir cinco pontos, no mínimo, para superar a prova. Corresponderá ao órgão de selecção determinar o número de respostas correctas exixir para conseguir essa pontuação mínima. As pessoas aspirantes disporão de uma hora para a sua realização.
c) Conhecimento da língua galega, nos termos estabelecidos na alínea b) do número 1 do artigo 10.
3. Em todo o não previsto neste artigo, os processos selectivos unitários para pessoal auxiliar de polícia local regerão pelas normas do capítulo II, com a particularidade de que as publicações a que se refere o artigo 4.4 se realizarão exclusivamente no Diário Oficial da Galiza.
Artigo 19. Listas para a selecção de pessoal auxiliar de polícia local
1. Com cada processo selectivo unitário para pessoal auxiliar de polícia local elaborar-se-á, para um período de quatro anos, uma lista selectiva que será confeccionada pelo órgão de selecção por ordem decrescente de pontuação no referido processo selectivo. Nela figurarão aquelas pessoas aspirantes que, ainda que superaram todas as provas do processo selectivo, não resultaram aprovadas por obterem uma pontuação inferior à da última pessoa que obteve largo. O órgão de selecção poderá determinar que, para estes efeitos, a prova consistente num cuestionario tipo teste se perceberá superada com um número de perguntas correctas inferior ao estabelecido para atingir a pontuação mínima prevista na alínea b) do número 2 do artigo 18.
Para a inclusão na lista não será precisa solicitude prévia das pessoas aspirantes e publicará na página web da Academia Galega de Segurança Pública.
2. À lista prevista neste artigo poder-se-ão, além disso, incorporar, uma vez rematado o período para o qual fossem contratadas, as pessoas que aprovassem e obtivessem largo no processo selectivo unitário. Para estes efeitos, deverão solicitar a sua inclusão num prazo máximo de dez dias desde a finalização do contrato e achegar uma declaração responsável dos períodos trabalhados como auxiliar de polícia local e das câmaras municipais em que prestassem serviços, ou bem uma certificação destes, no suposto de não autorizar a consulta dos seus dados. A sua ordem na lista determiná-la-á de ofício a Academia Galega de Segurança Pública segundo o estabelecido no ponto anterior e demais pontos deste artigo.
3. Poderão solicitar a cobertura de vagas de pessoal auxiliar de polícia local pelo sistema regulado neste artigo as câmaras municipais que no momento da solicitude tenham em vigor o correspondente convénio para a selecção desta classe de pessoal, quando, por circunstâncias sobrevidas e de acordo com a normativa de aplicação, seja necessária a dita cobertura.
4. O apelo realizá-lo-á a Direcção da Academia Galega de Segurança Pública por rigorosa ordem de antigüidade do processo selectivo e, dentro da lista de um mesmo processo, da pontuação obtida neste, sem prejuízo do estabelecido no ordinal sexto. Não poderão ser objecto de apelo aquelas pessoas que já atingissem, pelo sistema de listas e acumulando, de ser o caso, o de obtenção de largo no processo selectivo unitário, o período máximo de contratação como pessoal auxiliar de polícia local de quatro ou, de ser o caso, seis meses, somando os períodos de contratação em todas as câmaras municipais. Sem prejuízo do anterior, estes períodos poder-se-ão superar quando uma nova solicitude de uma câmara municipal solicite um período maior ao restante que tiver a pessoa que figure no primeiro lugar da lista para atingir os quatro ou seis meses e não exceda os períodos legais para trabalhar num ano para essa mesma câmara municipal, caso em que se designará o seguinte candidato que cumpra os requisitos, conservando o anterior o seu posto na lista.
Para estes efeitos, a câmara municipal deverá achegar com a solicitude de cobertura de vagas uma certificação na qual conste:
a) A duração prevista da contratação.
b) Uma lista das pessoas contratadas como pessoal auxiliar de polícia local no ano em curso, com a especificação dos períodos de contratação.
c) O cumprimento dos requisitos legais para a contratação de pessoal auxiliar de polícia local.
5. Uma vez rematada cada contratação efectuada pelo sistema regulado neste artigo, a pessoa interessada poderá solicitar a sua reincorporación à lista selectiva num prazo máximo de dez dias desde a finalização do contrato, achegando uma declaração responsável dos períodos de contratação como auxiliar de polícia local e das câmaras municipais em que prestasse serviços. A Academia Galega de Segurança Pública verificará de ofício estes dados, salvo que a pessoa interessada não autorize a sua consulta, caso em que aquela deverá achegar as oportunas certificações acreditador.
A reincorporación à lista selectiva levar-se-á a cabo no posto que corresponda à pessoa de acordo com a pontuação obtida no correspondente processo selectivo unitário, excepto nos casos em que aquela superasse os prazos máximos estabelecidos. Nestes supostos, a pessoa reincorporarase no derradeiro posto da lista, segundo a ordem vigente no momento em que apresente a solicitude de reincorporación.
6. Uma vez que todas as pessoas incluídas numa lista selectiva completem o período máximo de contratação estabelecido no número anterior e exista uma nova lista derivada de um ulterior processo selectivo unitário, dar-se-á prioridade a esta última, sem prejuízo da vigência da anterior para a cobertura das vagas que não possam ser atendidas com a nova lista. Esgotados também os períodos máximos de contratação das pessoas integrantes da nova lista, a ordem de preferência será a da lista do processo selectivo mais antigo, até a finalização do seu prazo de vigência.
7. No suposto de que uma mesma pessoa figure de forma simultânea em diferentes listas das previstas neste artigo, a Academia Galega de Segurança Pública requerê-la-á para que num prazo de dez dias opte expressamente pela sua permanência numa só delas. No caso de não cumprir este trâmite, ficará excluída de todas as listas.
8. Os apelos regulados neste artigo fá-se-ão pelo meio mais urgente que permita ter a constância da sua recepção. Nos supostos de urgência para o adequado funcionamento do serviço, devidamente acreditada, o apelo poder-se-á realizar telefonicamente. Neste caso, o pessoal funcionário que o efectue deixará constância numa diligência na qual figurará se houve ou não resposta e, de ser o caso, o sentido desta. As pessoas que nestes supostos de apelo urgente não se possam incorporar, ou não conste a recepção do apelo, não perderão os direitos derivados da inclusão na lista selectiva.
9. A renúncia a eleger largo no correspondente apelo fará decaer qualquer direito ao acesso à condição de auxiliar de polícia local por esta via, sem necessidade de resolução administrativa que assim o declare, salvo que a pessoa interessada acredite devidamente a imposibilidade de incorporação por causa de força maior.
10. A Academia Galega de Segurança Pública poder-lhes-á solicitar às câmaras municipais interessadas qualquer documentação que julgue oportuna para a gestão das listas selectivas reguladas neste artigo.
Artigo 20. Contratação do pessoal auxiliar de polícia local
1. Verificada a eleição de largo, seja de acordo com o previsto no artigo 15 depois da realização de um processo selectivo unitário, seja como consequência do apelo regulado no artigo anterior, a Direcção da Academia Galega de Segurança Pública publicará na sua página web a relação das vagas com o nome das pessoas às quais foram adjudicadas e comunicar-lhes-á os dados destas às câmaras municipais que correspondam.
2. As câmaras municipais formalizarão a contratação das ditas pessoas como auxiliar de polícia local, depois de verificar que superaram o curso de formação previsto no artigo 48 do Decreto 243/2008, de 16 de outubro, pelo que se desenvolve a Lei 4/2007, de 20 de abril.
Artigo 21. Cursos de formação para pessoal auxiliar de polícia local
1. A Academia Galega de Segurança Pública convocará um curso de formação para pessoal auxiliar de polícia local, depois do remate de cada processo selectivo unitário dos regulados neste capítulo, para as pessoas que superassem este e as que estejam incluídas na correspondente lista de reserva.
2. Sem prejuízo do previsto no número anterior, a Academia Galega de Segurança Pública organizará anualmente um curso de formação para pessoal auxiliar de polícia local se as solicitudes de reserva de largo efectuadas, antes de que remate o mês de março, pelas câmaras municipais que realizem por sim mesmos a selecção desta classe de pessoal atingem o número mínimo de dez.
Excepcionalmente, quando as solicitudes de reserva de largo se aproximem ao número mínimo assinalado no parágrafo anterior e se justifique a eficiência do uso dos meios disponíveis, por motivos de interesse público vinculados à correcta prestação do serviço da polícia local, poder-se-á convocar o curso de formação para um número de vagas inferior.
Disposição adicional única. Assunção progressiva pela Administração geral da Comunidade Autónoma da convocação e do desenvolvimento dos processos selectivos
A assunção pela Administração geral da Comunidade Autónoma da convocação e do desenvolvimento dos processos selectivos para o acesso às diferentes categorias dos corpos de polícia local e aos postos de vixilantes autárquicos e auxiliares de polícia local regulada neste decreto levar-se-á a cabo progressivamente, nos seguintes termos:
a) No ano 2018 fá-se-á efectiva para o acesso, mediante o sistema de turno livre, à categoria de polícia e aos postos de vixilantes autárquicos e auxiliares de polícia local. Neste primeiro ano, o prazo para que as câmaras municipais comuniquem à Academia Galega de Segurança Pública as vagas que se terão que convocar para o seu corpo de polícia local ou dos postos de vixilantes autárquicos prorrogará até o final do mês de março e as de auxiliares de polícia local até o final do mês de fevereiro.
b) A partir do ano 2019 fá-se-á efectiva para o acesso às demais categorias dos corpos de polícia local, de acordo com a periodización que se estabeleça por ordem da pessoa titular da conselharia competente em matéria de segurança.
Ficam derrogar quantas disposições de igual ou inferior categoria se oponham, contradigam ou resultem incompatíveis com o disposto neste decreto.
Faculta-se a conselharia competente em matéria de segurança para ditar as disposições necessárias para o desenvolvimento e execução deste decreto.
Disposição derradeiro segunda. Modificação do Decreto 243/2008, de 16 de outubro, pelo que se desenvolve a Lei 4/2007, de 20 de abril, de coordinação de polícias locais
O Decreto 243/2008, de 16 de outubro, pelo que se desenvolve a Lei 4/2007, de 20 de abril, de coordinação de polícias locais, fica redigido como segue:
Um. O número 3 do artigo 47 fica redigido da seguinte maneira:
«3. A oposição compreenderá as provas que se descrevem a seguir:
a) Provas físicas, que medirão a capacidade física das pessoas aspirantes para as funções que têm que desempenhar. Qualificar-se-ão como apto/a ou não apto/a.
b) Cuestionario de perguntas tipo teste, sobre um temario, que se qualificará de zero a dez pontos.
c) Conhecimento da língua galega».
Dois. O artigo 48 fica redigido da seguinte maneira:
«Artigo 48. Curso de formação
Para poder exercer as funções de auxiliar de polícia local será requisito indispensável ter superado o correspondente curso de formação organizado pela Academia Galega de Segurança Pública».
Santiago de Compostela, dezassete de novembro de dois mil dezassete

References: artigo 32
 artigo 17
 artigo 32
 artigo 32

Artigo 2
 artigo 32
 artigo 47
 artigo 3

Artigo 3
 artigo 32

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 49
 artigo 12

Artigo 6
 artigo 34

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 12

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 12

Artigo 16
 artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 4

Artigo 19
 artigo 18

Artigo 20
 artigo 15
 artigo 48

Artigo 21
 artigo 47
 artigo 48