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FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO , AFN. Turma da Noite - PDF
FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO , AFN. Turma da Noite
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Antônia Aragão Lisboa
1 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO , AFN Turma da Noite I Comente uma (e só uma) das seguintes afirmações: a) «A lei... opta, para definir o âmbito [da jurisdição administrativa], por um critério misto, que inclui uma cláusula geral, complementada por uma enumeração puramente negativa enumeração essa que, aliás, acaba, em parte, por excluir questões que estão incluídas na cláusula geral (nessa medida, é verdadeiramente excludente) e, noutra parte, apenas declara os limites propriamente ditos, os limites imanentes ou intrínsecos da jurisdição administrativa (concretizando o sentido da cláusula geral). VIEIRA DE ANDRADE b) «[A] interação entre a evolução do processo e a do procedimento torna-se mais complexa por força da inovação trazida pelo CPTA a extinção da regra geral da necessidade do recurso hierárquico» (SÉRVULO CORREIA). c) No âmbito de ações populares, o Ministério Público é titular da legitimidade ativa e dos poderes de representação e de intervenção processual que lhe são conferidos por lei, podendo substituir-se ao autor em caso de desistência da lide, bem como de transação ou de comportamentos lesivos dos interesses em causa. (artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 83/95, de 31.08, na versão da Proposta de Lei n.º 331/XII). II Maria é professora do quadro do Agrupamento de Escolas de Andorinhas, em Coimbra. Integra o grupo de recrutamento de francês do 3.º ciclo do ensino básico, desde No Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de , foi publicado o Despacho normativo n.º 10-A/2015, que concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré - escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo" (regime constante do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22.04). O artigo 4.º, n.º 4, deste despacho dispõe: Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, lecionar outra disciplina ou unidade de formação do mesmo
2 ou de diferente ciclo ou nível de ensino, desde que sejam titulares da adequada formação científica e certificação de idoneidade nos casos em que esta é requerida. Por força desta norma, Maria terá de lecionar as disciplinas de francês e de português ao 2.º ciclo do ensino básico, no mesmo agrupamento no ano letivo de Maria sofre de depressão desde 2011, estado que, segundo a opinião do respetivo médico, se agravará irremediavelmente com a lecionação a alunos dos 5º e 6º anos de escolaridade, com idades entre os 10 e os 12 anos, e com o trabalho adicional de preparação das novas disciplinas. Maria procurou a ajuda do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, com sede em Lisboa. Este sindicato informou-a de que a norma do artigo 4.º, n.º 4, citada, é ilegal. Considera que: i) não tem previsão no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22.04; ii) e corresponde a uma forma de mobilidade diferente das estabelecidas no artigo 64.º (formas de mobilidade) Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 29.04, na versão atualizada). O mesmo sindicato dispôs-se a ajudar Maria, pela interposição de processo cautelar. Podendo aditar outros elementos à hipótese e dando sobretudo atenção às questões processuais, elabore o requerimento inicial da (s) providência (s) cautelar (es) pertinente (s). Notas: (1) Cotação: I 8 valores; III 11 valores (justificar com as normas legais as opções feitas); 1 valor para a qualidade e organização do discurso jurídico; (2) duração: 1h.30m (8.30h) + 30m de tolerância (21.00h); (3) Consulta: textos legais.
3 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO I a) Aspetos a considerar: a) Identificar o critério constitucional de delimitação do âmbito da jurisdição administrativa (artigo 212.º, n.º 3, da CRP); e reconduzir a cláusula geral do artigo 1.º, n.º 1, do ETAF ao mesmo. b) Interpretar o elenco de situações apresentadas no artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, em particular, destacando respetivas alíneas que aplicam a cláusula geral e aquelas (desde logo, em matéria de contratos e de responsabilidade civil extracontratual do Estado) que podem consubstanciar um alargamento do âmbito da jurisdição administrativa e, portanto, ser mais do que uma decorrência daquela cláusula. c) Delimitação negativa (artigo 1.º, n.º s 2 e 3): distinguir entre as questões que estão excluídas do âmbito da jurisdição administrativa por opção legislativa e aqueles que não correspondem senão à aplicação da cláusula geral, constituindo a explicitação, como diz a afirmação, de limites intrínsecos do âmbito da jurisdição administrativa. d) Referir a existência de leis especiais que atribuem a outras categorias de tribunais (v.g., aos tribunais judiciais e ao Tribunal Constitucional) a apreciação de litígios jurídico-administrativos. e) Contextualizar estes desvios legais à luz da interpretação da reserva constitucional da jurisdição administrativa atribuída aos tribunais administrativos (artigo 212.º, n.º 3, da CRP). f) Mencionar em termos gerais as alterações projetadas para a revisão do ETAF. * b) Aspetos a considerar: a) Explicar por que razão o CPTA extinguiu, em geral, as impugnações administrativas necessárias, levando em linha de conta: i) o critério de
4 impugnabilidade dos atos administrativos (artigo 51.º, n.º 1); ii) o disposto no artigo 59.º, n.º 5; iii) a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a admissibilidade constitucional de impugnações necessárias (artigo 284.º, n.º 4, da CRP). b) Noticiar que o CPA (Decreto-Lei n.º 4/2014, de 07.01) estabelece: i) que as impugnações administrativas podem ser necessárias ou facultativas (artigo 185.º, n.º 1, do CPA); ii) o carácter facultativo, em regra, das impugnações administrativas, as quais só são necessárias quando a lei o determinar (artigo 185.º, n.º 2, do CPA). c) Distinguir entre as impugnações administrativas facultativas e necessárias quanto: i) à contagem dos prazos para intentar AAE impugnatória de ato administrativo e de condenação à prática de ato administrativo devido; ii) à produção de efeitos jurídicos pelo ato impugnado (artigos 189.º e 190.º do CPA); d) Equacionar as hipóteses de decisão (expressa) ou de omissão ilegal do órgão a quo e do órgão ad quem e especificar a respetiva articulação com o objeto da ação administrativa especial. * c) Aspetos a considerar a) Explicar o que é a ação popular e a tipologia de interesses cuja tutela está em causa (artigos 52.º, n.º 3, da CRP, artigo 9.º, n.º 2, do CPTA e artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 83/95, de 31.08); b) Enquadrar o papel do Ministério Público no processo judicial administrativo (artigo 219.º, n.º 1, da CRP e artigo 51.º do ETAF); c) Especificar a legitimidade ativa do Ministério Público como ator popular (v.g., artigos 40.º,n.º 1, alínea b), 55.º, n.º 1, alínea f), 68.º, n.º 1, alínea d), 73.º, n.º 2): d) Indicar os seus poderes de representação e de intervenção processual (v.g., artigos 11.º, n.º 2, e artigo 85.º); e) Esclarecer o alcance da afirmação e a alteração legislativa em causa quando refere a possibilidade do MP (na qualidade de ator popular) se substituir ao autor (artigo 62.º), em caso de desistência da lide, bem como de transação ou de comportamentos lesivos dos interesses em causa. II
5 Deve ser elaborado requerimento de processo cautelar (artigo 36.º, n.º 1, alínea e), do CPTA), o qual deve observar os requisitos previstos no artigo 114.º, n.º 2, do CPTA; no essencial: a) Especificar a(s) providência(s) requeridas: i) suspensão da eficácia da norma do n.º 4 do artigo 4.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015; ii) intimação do requerido no sentido da não afetação da Maria à lecionação das disciplinas de francês e de português do 2.º ciclo do ensino básico, no agrupamento de escolhas a que pertence, no ano letivo de (alíneas a) e f) do n.º 2 do artigo 112.º do CPTA); 1,5 valores b) Acão principal: ação administrativa especial de impugnação de normas emanadas ao abrigo de disposições de Direito Administrativo (artigos 46.º, n.º 1, e n.º 2, alínea c), e 72.º a 77.º); 1,25 valor c) Pressupostos processuais: i) tribunal competente (artigos 1.º e 4.º, n.º 1, alínea a), do ETAF; artigos 8.º e 44.º, n.º 1, do ETAF; artigo 16.º do CPTA e artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29.12, e mapa anexo [identificar o tribunal de forma condizente com a residência da Maria]); ii) legitimidade ativa e passiva (Ministério da Educação) artigos 112.º, n.º 1, e 73.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2); iii) caraterísticas da norma impugnada (artigo 73.º, n.º 2). Assinalar que Maria, se lesada por norma imediatamente operativa (argumentar em consonância), tem legitimidade para pedir a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao seu caso concreto (artigo 73/2 do CPTA); assinalar, no caso do não reconhecimento à norma de tal característica, a necessidade de a norma ter sido recusada por qualquer tribunal, em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade (artigo 73.º, n.º 1); 3 valores d) Identificar a(s) providência(s) como conservatória(s) (artigo 112.º, n.º 1); 1 valor e) Argumentar no sentido do preenchimento dos critérios para o seu decretamento (artigo 120.º, n.º 1, alínea a), ou artigo 120.º, n.º 1,alínea b), e n.º 2); 2 valores
6 f) Pedidos: suspensão da eficácia da norma do artigo 4.º, n.º 4, do Despacho normativo n.º 10-A/2015; intimação à abstenção da colocação da Maria na lecionação das disciplinas de francês e de português do 2.º ciclo do ensino básico; 1 valores g) Exigências de prova mencionadas nas alíneas g), segunda parte, do n.º 3 do artigo 114.º e 79.º, n.º 2, do CPTA, a especificar (v.g., atestado médico); 0,75 valores h) Indicar o valor da causa (artigo 32.º, n.º 6, do CPTA); 0,5 valores i) Patrocínio judiciário (artigo 11.º, n.º 1 CPTA), com indicação da junção de procuração forense. 0,25 valores
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References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 64
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 59
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 85
 artigo 114
 artigo 4
 artigo 112
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 120
 artigo 4
 artigo 114