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Código Penal Acórdão nº 1.0000.13.031612-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 302 DO CPP - INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - ORDEM DENEGADA.
Acórdão nº 1.0000.13.000341-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - DELITO TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 - NEGATIVA DE AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
Acórdão nº 70020362422 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Outubro de 2007
... mandato deve conter os requisitos exigidos pelo artigo 44, do CPP, entre os quais o de conter uma descrição sucinta do fato delituoso.
Cabível o trancamento da ação penal, em caso de desatendimento de tal requisito. Voto vencido.
ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70020362422, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 18/10/2007)
Acórdão nº 1.0000.13.018569-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARS DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
Acórdão nº 1.0000.13.020998-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Acórdão nº 1.0000.13.015300-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE - DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Acórdão nº 1.0000.13.003812-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
Acórdão nº 1.0000.13.004117-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013
Acórdão nº 71002316800 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Fevereiro de 2010
... mandato não atendeu aos requisitos exigidos no artigo 44 do CPP, ou seja, não mencionou o fato criminoso, como preceitua a norma legal. Não tendo sido sanado tal vício no transcurso do prazo decadencial, impõe-se a manutenção da decisão judicial de rejeição da queixa-crime. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002316800, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 22/02/2010)
Acórdão nº 71002472587 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 15 de Março de 2010
... xtinção da punibilidade do querelado, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (Habeas Corpus Nº 71002472587, Tu...
Acórdão nº 70034782490 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Junho de 2010
... feita pelo sentenciante das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal foi ...
Acórdão nº 71002386274 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Fevereiro de 2010
... stauração da ação penal privada. Inobservância do artigo 44 do CPP no que tange aos requisitos da procuração.
APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002386274, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 22/02/2010)
Acórdão nº 71002019115 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 27 de Abril de 2009
... queixa-crime não cumpriu o requisito exigido pelo artigo 41 do CPP ao deixar de fazer menção, de maneira clara e objetiva, às circunstâncias pertinentes ao fato, tais como data, local e hora. 2- Além disso, as procurações não atenderam aos requisitos exigidos no artigo 44 do CPP, ou seja, não mencionaram o fato criminoso, como preceitua a norma legal. Embora apresentados novos instrumentos, não foi sanado o vício dentro do prazo decadencial de...
Acórdão nº 71001869882 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 06 de Julho de 2009
... xtinção da punibilidade do querelado, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE MÉRITO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELA...
Acórdão nº 71002621258 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Julho de 2010
... rtanto, pela imunidade judiciária, aplicando-se o artigo 142, inc. I, do Código Penal, que estabelece...
Acórdão nº 71002763431 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010
... recurso em sentido estrito, diante da regra do artigo 581, VIII, que prevê a interposição de RSE contra a decisão que declara por qualquer razão a extinção da punibilidade.
A procuração realmente não atende aos requisitos exigidos no artigo 44 do CPP, pois não menciona o fato criminoso imputado na queixa-crime como preceitua a norma legal. Contudo, tendo a querelante assinado a inicial, fica sanando o vício da procuração. Decisão anulada....
Acórdão nº 1.0000.12.130660-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013
... .343/06 - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
Acórdão nº 71001857853 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Novembro de 2008
... PROCURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.
O artigo 45 do Código de Processo Penal prevê a faculdade, não a obrigatoriedade do Ministério Público aditar a ação penal privada, de iniciativa privativa do ofendido.
Da procuração deve constar o nome do querelante e a menção do fato criminoso, requisitos exigidos pelo artigo 44, do CPP, o que inocorre no caso dos autos.
É possível o aditamento do instrumento do mandato, com o saneamento dos...
... procuração não atende aos requisitos exigidos no artigo 44 do CPP, ou seja, não menciona o fato criminoso, como preceitua a norma legal. 3- É possível o aditamento da inicial acusatória e do instrumento do mandato, sanando-se os vícios apresentados, desde que realizado dentro do prazo decadencial, o que incorreu na espécie. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001847599, Turma Recursal Crim...
Acórdão nº 70030616213 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 30 de Julho de 2009
... o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 38, do CPP. Razão assiste ao impetrante.
Consta das informações da autoridade coatora: 1) o fato apontado como criminoso ocorreu no dia 14/05/2008; 2) no dia 13/11/2009, foi distribuída a queixa de nº 2.08.0008782-1; 3) em 30/03/2009, ...
Acórdão nº 71002020576 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 27 de Abril de 2009
... ançadas pela imunidade judiciária, aplicando-se o artigo 142, inc. I, do Código Penal, o qual estabelece que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador. Trata-se de excludente de ilicitu...
Acórdão nº 1.0000.12.124387-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, R ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA -INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
Acórdão nº 71002181659 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 20 de Julho de 2009
APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 138 e 139 DO CÓDIGO PENAL.
A procuração outorgada deve conter todos os requisitos previstos no artigo 44 do CPP, sob pena de inviabilidade do prosseguimento da ação penal privada.
APELAÇÃO IMPROVIDA (Recurso Crime Nº 71002181659, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 20/07/2009)
Acórdão nº 71002050151 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 11 de Maio de 2009
... procuração não atende aos requisitos exigidos no artigo 44 do CPP, ou seja, não menciona o fato criminoso, como preceitua a norma legal. Tampouco foi sanado o vício com o aditamento do instrumento do mandado dentro do prazo decadencial. Correta, assim, a decisão judicial de rejeição da queixa-crime. Deferimento do benefício da AJG em face da juntada de declaração de pobreza. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002050151, Turma...
modificação curatela
restituição coisa apreendida terceiro boa fé
atualização monetária justiça federal

References: artigo 44
 ARTIGO 302
 ARTIGO 44
 artigo 44
 ARTIGO 16
 ARTIGO 44
 ARTIGO 44
 ARTIGO 44
 ARTIGO 44
 artigo 44
 artigo 107
 artigo 59
 artigo 44
 artigo 41
 artigo 44
 artigo 107
 artigo 142
 artigo 581
 artigo 44
 ARTIGO 14
 ARTIGO 44
 artigo 45
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 38
 artigo 142
 ARTIGO 44
 artigo 44
 artigo 44