Source: http://sosinterativo.blogspot.com.br/2015/03/
Timestamp: 2017-07-27 14:29:48+00:00

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SOS Interativo: Março 2015
Redução da maioridade penal está um passo mais próxima de aprovação
Constituição Federal, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) todos dizem a mesma coisa: no Brasil, a maioridade
penal é de 18 anos. E a situação continua essa, pelo menos por
enquanto. Porém, hoje, terça-feira (31), a redução da maioridade
penal foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
da Câmara, trazendo-a um passo mais próxima de se tornar realidade.
60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa
1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso
ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara
4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente
aqui transcrito integralmente o artigo 60 da Constituição Federal,
relativo à emendas à Constituição. Uma emenda é uma alteração
ou acréscimo à Constituição como proposta em 1988, que até hoje
é utilizada no Brasil. PEC
é a sigla para Proposta de Emenda Constitucional. Como esclarecido
no artigo acima, uma PEC pode ser proposta pela Câmara, Senado, pela
presidência da República e por Assembléias Legislativas. No caso
da PEC 171 relativa a redução da maioridade penal, a proposta foi
feita em 1993 pelo deputado Benedito Domingos [1]. Benedito é pastor
integrante da bancada evangélica[2] e foi vice-governador do
Distrito Federal no mandato de 1998 de Joaquim Roriz. A
PEC 171 defende a diminuição da maioridade penal de 18 para 16
anos. A inimputabilidade é defendida na lei pelo artigo 228 da
Constituição, pelo artigo 27 do Código Penal e pelo artigo 104 do
PEC primeiramente deve ser aprovada pela CCJ da Casa onde foi feita
para que então possa passar aos trâmites burocráticos de
aprovação. A Comissão de Constituição e Justiça tem o objetivo
de analisar propostas e definir suas constitucionalidades. Ou seja,
aprová-las como propostas que não ferem o parágrafo 4 do artigo 60
transcrito acima. A
PEC 171 foi feita em 1993, passando 21 anos parada na Câmara. Agora
que a PEC foi aprovada pela CCJ da Câmara, ela poderá passar para
as burocracias normais que propostas de emenda constitucionl passam
no nosso sistema legislativo: por volta de 40 sessões
(aproximadamente dois meses) de formulação da proposta por uma
comissão especial designada a essa PEC e votação em dois turnos na
Câmara. Se
aprovada, passará para a CCJ do Senado e depois será novamente
votada em dois turnos. Caso o Senado reivindique mudanças na
proposta ela voltaria a ser analisa pela comissão especial da Câmara
e passaria por todo o processo novamente. Quando
a proposta finalmente for aprovada por pelo menos três quintos de
ambas as Casas com votação em dois turnos, será promulgada em nome
polêmica legal que gira em torno da PEC 171 se trata de um desacordo
em relação ao artigo 228, ou seja, ao tema da maioridade penal, se
encaixar ou não na categoria “direitos e garantias individuais”.
Aos que consideram que sim (17 votos contra nessa terça-feira,
incluindo a maioria dos representantes dos partidos do PT, Psol, PPS,
PSB e PcdoB)[3], a inimputabilidade seria uma cláusula pétrea da
Constituição e portanto não poderia ser alterada. Inclusive foi
afirmado por alguns desses deputados que uma ação seria feita para
ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal para que o andamento da
proposta na Câmara seja impedido.[4]
o resultado de hoje indica que a maioria (42 votos a favor) dos
deputados que participaram da votação considera a maioridade penal
uma questão com abertura para reformulação. “"Não
entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea,
porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos
limites, e que pode ser estudado pelos deputados", afirma Marcos
Rogério, cuja proposta favorável a diminuição da maioridade penal
levou a aprovação ocorrida hoje.
a polêmica social e ideológica da questão da redução da
maioridade penal encontra aliados fervorosos em ambos os lados, com
diversos argumentos muito contraditórios que se embasam em
estatísticas no mínimo questionáveis.
presente publicação trata de uma introdução ao debate da
maioridade penal. Por esse ser um tema de extrema importância,
complexidade e extensão, nós da SOS Imprensa resolvemos dedicar
mais algumas postagens para tratar das diversas facetas do assunto e
de outros assuntos correlacionados. Fiquem atentos aos nossos
próximos textos que trarão também atualizações dos
acontecimentos legislativos relativos a PEC 171/93.
Site oficial da Câmara.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14493
http://www.camara.gov.br/internet/deputado/Frente_Parlamentar/53465.asp
[3]Matéria
da Carta Capital sobre a aprovação.
Matéria do G1 sobre a aprovação.
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/camara-aprova-admissibilidade-de-proposta-que-reduz-maioridade-penal.html
A medida diz respeito ao que está explicito no artigo 5º da
Constituição Federal: “LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas
por meios ilícitos;”.
Mas já em outro momento nos deparamos com o princípio da
verdade real, que caracteriza a verdade como o componente mais importante para
o processo judicial. Cabe-nos a analise do direito brasileiro para constatar em
que tipo de situação cada um desses pontos se sobressairá sobre o outro. O artigo 5º da Constituição nos oferece um princípio
constitucional, o que não necessariamente implica em uma regra que não pode ser
quebrada. Como escreveu Amaral Júnior, professor de direito, em seu livro A
Boa-fé e o Controle das Cláusulas Contratuais Abusivas nas Relações de Consumo,
princípios permitem avaliação do caso, ou seja, são flexíveis e não
excludentes. Quanto às regras, essas embora admitam exceções, são mais rígidas.
É importante diferenciar as provas ilícitas e as provas
ilegítimas. A primeira constitui as que são obtidas infringindo os princípios
de direito material, intimidade, liberdade e dignidade humana. As provas
ilegítimas são obtidas em violação a regra de direito processual. A primeira é
inadmissível e para a última vale o sistema de nulidade.
Ainda sobre as especificações dos processos as provas
ilícitas encontram sua discussão embasada em outra peculiaridade: a
proporcionalidade. Nesse caso como diz Edilson Mougenot Bonfim em seu livro
Curso de Processo Penal a teoria da proporcionalidade “...funciona como método
hermenêutico para dizer qual deles e de que forma prevalece sobre o outro
princípio antagônico...”. Estabelece que devam ser observados os pormenores do
processo para que não se realize, por exemplo, uma condenação embasada em falta
de provas lícitas que provem a inocência do réu.
O mesmo artigo, no entanto é envolvido por inúmeras
polêmicas. Denominado ‘Dos Direitos e Garantias
Fundamentais’ o texto que fala sobre as provas obtidas de forma ilícita é
considerado por opositores à ideia da medida, parte integrante dos direitos e
garantias individuais, o que caracteriza a proposta sete do Pacote Anticorrupção
como inconstitucional.
Os direitos e garantias individuais estão postos no artigo
60 § 4º da Constituição Federal, onde se encontram as clausulas pétreas da
Carta Magna. Segundo texto do Senado clausula pétrea é: “Dispositivo
constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à
Constituição (PEC)”, logo o artigo 5º não poderia sofrer tais alterações.
A medida propõe alteração do Art. 157, legalizando o aproveitamento da prova ilícita quando os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo da nulidade da prova. § 3o Ressalvados os casos de tortura, de violência física, de ameaça, ou de violação da residência e interceptação de comunicações sem mandado ou ordem judicial, bem como outros de igual gravidade, poderá o juiz ou tribunal determinar o aproveitamento da prova ilícita, com base no princípio da proporcionalidade, quando os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo, da decretação da nulidade, sobre o comportamento futuro do Estado em investigações.
Não há nenhuma referência a essa medida nas seguintes matérias "Pacote anticorrupção tem só uma medida com efeito imediato", dA Folha de São Paulo, "Pacote anticorrupção prevê criminalização de caixa 2 e confisco de bens", da EBC, "Pacote anticorrupção agrada, mas especialistas cobram mais medidas de prevenção", da BBC. A matéria dO Estadão, "Pacote anticorrupção do MPF sugere punições a partidos políticos", cita a medida, porém não discorre sobre o conteúdo do item. A ausência de matérias na grande mídia sobre uma medida que
propõe o aproveitamento de provas obtidas de forma ilícita em um inquérito é
preocupante e quanto a isso nos cabe uma reflexão se imprensa está cumprindo um
dos seus papeis primordiais: informar sobre, tornar público algo. Se existe uma
probabilidade de aprovação na Câmara Legislativa de uma medida que a sociedade
civil desconhece, assim como as especificidades jurídicas que a mesma implica,
se torna necessário discutir se a imprensa está realmente informando ou apenas
elencando tópicos relevantes a grupos específicos.
A hashtag #podemostirarseacharmelhor subiu
meteoricamente nos trendings topics do Twitter brasileiro na noite dessa terça
(24). Ela faz referência a frase acidentalmente publicada em uma entrevista
produzida pelo jornalista britânico, Brian Winter (Reuters) na qual o
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso comentava sobre os casos de corrupção na Petrobrás, atualmente investigados pela polícia federal. A frase estava logo depois do parágrafo (reproduzido
abaixo) que relatava o depoimento do ex-gerente de serviços da Petrobrás, Pedro
Barusco. O depoimento continha informações sobre a corrupção na estatal,
supostamente iniciada em 1997, época do primeiro mandato de FHC.
Ao ser perguntada pela revista Carta Capital, a
agência Reuters lamentou o erro e explicou que a frase era uma pergunta dos
editores brasileiros para o jornalista autor do texto original, em inglês. Ao
perceber, a agência imediatamente retirou a matéria do ar e a corrigiu.
Poucos veículos de comunicação relataram o
acontecimento, apenas Carta Capital e Jornal do Brasil, além de blogs, reverberaram
a notícia. E de formas bem distintas.
A Carta Capital se mostrou imparcial, apesar de sua
explícita visão política. Apurou o caso, procurou fontes e não deu seu parecer,
a manchete também não pende pra nenhum dos lados.
Matéria no site: cartacapital.com.br
Já o Jornal do Brasil se mostrou tendencioso na
manchete. Sem maiores provas e contra o que a fonte havia dito, realizou um
Matéria no site: jb.com.br
Apesar de precipitado, a opinião do Jornal do Brasil
tem alguma base. A frase não teria um motivo naquele contexto, pois o parágrafo
é obviamente importante para o entendimento do quadro geral da situação. Além
de que se tratando e um autor anglófono, não há porque se comunicar em
Se a acusação do Jornal do Brasil for provada, vimos
um sério desvio ético por parte dos editores brasileiros da Reuters. Precisar
que sua matéria seja “aprovada” pela fonte é violar a deontologia jornalística,
comprometendo a tão necessária confiança do público, pois acaba com a
imparcialidade e desrespeita a relação fonte-jornalista. Elaborado por
podemos tirar se achar melhor,

References: artigo 60
 artigo 228
 artigo 27
 artigo 104
 artigo 60
 artigo 228
 artigo 5
 artigo 5
 artigo
60
 artigo 5