Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182729
Timestamp: 2015-07-30 23:02:08+00:00

Document:
Brasília, 30 de julho de 2015 - 20:02
Reafirmada jurisprud�ncia sobre aplica��o de juros de mora em condena��es contra a Fazenda
Foi reafirmada jurisprud�ncia dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto � aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 – com altera��o dada pela Medida Provis�ria 2.180-35/2001 -, em rela��o �s a��es ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Esse dispositivo determina que os juros de mora, nas condena��es impostas contra a Fazenda P�blica para pagamento de verbas remunerat�rias devidas a servidores e empregados p�blicos, n�o poder�o ultrapassar o percentual de 6% ao ano.
A quest�o constitucional tratada no processo, Agravo de Instrumento (AI) 842063, teve repercuss�o geral reconhecida pelo Plen�rio Virtual do STF. O ministro Cezar Peluso, relator do recurso, considerou admiss�vel o agravo e lhe deu provimento, convertendo-o em recurso extraordin�rio. No m�rito, a Corte reafirmou a jurisprud�ncia dominante sobre a mat�ria, vencidos os ministros Marco Aur�lio e Ayres Britto.
Por meio deste recurso, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contesta decis�o que negou o processamento de recurso extraordin�rio interposto em face de ac�rd�o do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi�o (TRF-4). Esse ac�rd�o determinava que a MP nº 2180-35/2001 devia ter sua aplica��o restrita �s a��es ajuizadas posteriormente � sua vig�ncia. O TRF entendeu que nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constitui��o Federal � vedada a retroa��o de legisla��o mais gravosa que ofende o direito adquirido e o ato jur�dico perfeito.
Assim, a recorrente alegava viola��o do artigo 5º, inciso II, e 97, da CF. A universidade sustentava que o ato recorrido deveria ser reformado tendo em vista que a orienta��o dada pelo STF � de que a limita��o dos juros de mora deve ser aplicada desde o in�cio de vig�ncia do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com reda��o dada pela Medida Provis�ria 2.180-35/2001, independentemente da data de ajuizamento da a��o.
Para o relator, “a mat�ria transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que tem potencial de se repetir em milhares de outros processos, al�m de possuir relevante repercuss�o jur�dica, pol�tica e econ�mica”. Segundo o ministro Cezar Peluso, o Supremo possui jurisprud�ncia firme no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com altera��o dada pela Medida Provis�ria 2180-35/01, tem aplicabilidade imediata, ainda em rela��o �s a��es ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Nesse sentido, se enquadram os AIs 828778, 771555, 776497 e o RE 559445.
O relator votou no sentido de reafirmar a jurisprud�ncia da Corte para dar provimento ao RE e determinar a aplica��o imediata do artigo 1º-F da lei em quest�o. EC/AD

References: artigo 1
 artigo 5
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