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Casos de Direito Constitucional II 2015 10 a 15
O Presidente Da República é o Chefe Do Estado
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Casos de Direito Constitucional II 13 a 17
254 I SRIE N 9 B. O.
DA REPBLICA DE CABO VERDE 28 DE FEVEREIRO DE 2005
PRESIDNCIA DA REPBLICA Gabinete do Presidente
Despacho n 1/2005 Ao abrigo do disposto no artigo 8 da Lei n 19/III/87, de 15 de Agosto, o Presidente da Repblica determina o seguinte: Em cumprimento do Decreto-Presidencial n 20/2004, assinado a 19 de Dezembro de 2004, fica delegado no Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio de Cabo Verde em Portugal, Doutor Onsimo Silveira, a competncia para presidir ao acto solene de agraciamento das seguintes entidades, com o 1 Grau da Ordem Amlcar Cabral. 1. Antnio de Almeida Santos; 2. Ernesto Augusto de Melo Antunes a ttulo pstumo. Cumpra-se. Palcio da Presidncia da Repblica, na Praia, aos 10 de Fevereiro de 2005. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES.
Artigo 3 (mbito de jurisdio)
O Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdio no mbito de toda a ordem jurdica cabo-verdiana.
Artigo 4 (Sede)
O Tribunal Constitucional tem a sua a sede na cidade da Praia, podendo contudo exercer a sua actividade em qualquer ponto do territrio nacional, quando necessrio, por deliberao da maioria dos seus membros.
Artigo 5 (Obedincia lei)
No exerccio das suas funes, o Tribunal Constitucional apenas deve obedincia Constituio e lei e no est sujeito a ordens ou instrues de outros rgos de soberania.
Artigo 6 (Prevalncia e fora vinculativa das decises do Tribunal Constitucional)
oo ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei n 56/VI/2005
As decises proferidas pelo Tribunal Constitucional, em matrias sujeitas sua jurisdio, prevalecem sobre as de quaisquer outros tribunais e so obrigatrias para todas as entidades pblicas e privadas.
Artigo 7 (Coadjuvao de outros tribunais e autoridades)
No exerccio das suas funes, o Tribunal Constitucional tem direito coadjuvao dos restantes tribunais e de outras autoridades.
Artigo 8 (Publicidade das audincias)
Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alnea b) do artigo 174. da Constituio, o seguinte: PARTE I Disposies gerais
As audincias do Tribunal Constitucional, designadamente as externas, so pblicas, salvo deciso fundamentada em contrrio do prprio tribunal para garantir o seu normal funcionamento.
Artigo 9 (Regime administrativo e financeiro)
A presente lei estabelece a competncia, a organizao e o funcionamento do Tribunal Constitucional, o estatuto dos seus juzes e os processos da sua jurisdio.
O Tribunal Constitucional goza de autonomia administrativa e dispe de oramento privativo, nos termos da lei.
O Tribunal Constitucional o Tribunal, ao qual compete administrar a Justia em matrias de natureza juridico-constitucional, nos termos da Constituio e da presente lei.
(Publicao das decises)
As decises do Tribunal Constitucional, em matria de fiscalizao da constitucionalidade e da legalidade, so publicadas na I Srie do Boletim Oficial.
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PARTE II Competncia, organizao, funcionamento e estatuto dos juzes do Tribunal Constitucional TTULO I Competncia
Artigo 11 (Competncia especfica em matria da constitucionalidade e da legalidade) Artigo 13 (Competncia relativa ao contencioso da perda de mandato dos Deputados)
Compete ao Tribunal Constitucional julgar os recursos relativos perda de mandato dos Deputados Assembleia Nacional.
Artigo 14 (Competncia relativa a processos eleitorais)
Compete especificamente ao Tribunal Constitucional, em matria de fiscalizao da constitucionalidade e da legalidade: a) A fiscalizao preventiva relativamente a qualquer norma constante de tratado ou acordo internacional submetido ao Presidente da Repblica para ratificao; b) A fiscalizao preventiva abstracta da constitucionalidade relativa a qualquer norma constante de acto legislativo que tenha sido enviado ao Presidente da Repblica para promulgao; c) A fiscalizao sucessiva abstracta e fiscalizao concreta da constitucionalidade das normas e resolues de contedo normativo ou individual e concreto; d) A fiscalizao preventiva da constitucionalidade e da legalidade das propostas de referendo; e) A fiscalizao sucessiva abstracta da legalidade das resolues de contedo normativo ou individual e concreto; f) A fiscalizao sucessiva abstracta da legalidade dos decretos-lei de definio dos regimes especiais das leis da Assembleia Nacional que contenham um regime geral;
Compete ao Tribunal Constitucional, em matrias relativas ao processo eleitoral: a) Receber e admitir as candidaturas para Presidente da Repblica; b) Apreciar a desistncia de candidatura, verificar a morte e declarar a incapacidade para o exerccio da funo presidencial de qualquer candidato a Presidente da Repblica, para o efeito da chamada de outros candidatos ou de reabertura do processo eleitoral, conforme couber; c) Julgar os recursos em matria de contencioso de apresentao de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente s eleies realizadas nos termos do Cdigo Eleitoral; d) Julgar os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos praticados pela Comisso Nacional de Eleies ou por outros rgos da administrao eleitoral; e) Julgar os recursos relativos s eleies realizadas na Assembleia Nacional e nas Assembleias Municipais.
Artigo 15 (Competncia relativa a organizaes politicopartidrias)
g) A fiscalizao sucessiva abstracta da legalidade dos decretos-lei de desenvolvimento das leis sobre bases de um sistema ou matria da competncia reservada da Assembleia Nacional.
Artigo 12 (Competncia relativa ao Presidente da Repblica)
Compete ao Tribunal Constitucional, relativamente s organizaes politico-partidrias: a) Aceitar a inscrio de partidos polticos e anotao de coligaes em registo prprio existente no Tribunal e receber em depsito o acto de constituio das associaes polticas; b) Apreciar a legalidade das denominaes, siglas e smbolos dos partidos polticos e das coligaes de partidos, ainda que constitudas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhana com as de outros partidos ou coligaes; c) Proceder aos averbamentos referentes a partidos polticos, coligaes de partidos e de associaes polticas exigidos por lei; d) Julgar as aces de impugnao de eleies e de deliberaes de rgos de partidos polticos que, nos termos da lei, sejam recorrveis; e) Ordenar a extino de partidos, de coligaes de partidos e de associaes polticas nos termos da lei.
Compete ao Tribunal Constitucional, relativamente ao Presidente da Repblica: a) Verificar a morte e declarar a sua incapacidade fsica ou psquica permanente para o exerccio das suas funes; b) Declarar os impedimentos temporrios e as incompatibilidades relativas ao exerccio das suas funes; c) Declarar a perda do seu mandato, por ausncia do Pas sem a comunicao ou autorizao parlamentar ou por abandono das suas funes; d) Declarar a perda do seu mandato em caso de condenao, com trnsito em julgado, por crime cometido no exerccio das suas funes.
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Artigo 16 (Competncia relativa a referendos nacionais e locais)
Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional e local, incluindo a apreciao dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral, e o mais que, relativamente realizao desses referendos, lhe for cometido pela Constituio e pela lei.
Artigo 17 (Competncia relativa a declaraes de titulares de cargos polticos e equiparados)
reconhecida probidade, com formao superior em direito e que estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e polticos.
Artigo 21 (Candidaturas)
Compete ao Tribunal Constitucional receber as declaraes de patrimnio e rendimentos, bem como as declaraes de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos polticos e equiparados, e tomar as decises previstas nas respectivas leis.
Artigo 18 (Outras competncias especficas do Tribunal Constitucional)
1. As candidaturas, devidamente instrudas com os elementos de prova da elegibilidade dos candidatos e respectivas declaraes de aceitao de candidatura, so apresentadas por lista uninominal subscrita por um mnimo de cinco e um mximo de dez deputados perante o Presidente da Assembleia Nacional, at ao termo da sesso plenria ordinria anterior quela em que deva ocorrer a eleio. 2. As candidaturas so processadas e votadas nos termos estabelecidos no Regimento da Assembleia Nacional. 3. Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem o voto de dois teros dos deputados presentes, desde que superior maioria absoluta dos deputados em efectividade de funes.
Artigo 22 (Posse e juramento)
Compete ao Tribunal Constitucional apreciar e decidir: a) Os recursos de amparo constitucional e de habeas data, nos termos da lei; b) Os conflitos de jurisdio entre as instncias superiores da administrao da justia ou entre estas e os demais rgos de soberania, ou exclusivamente entre estes ltimos. TTULO II Organizao CAPTULO I Composio e constituio do Tribunal Constitucional
Artigo 19 (Composio)
1. Os juzes do Tribunal Constitucional tomam posse perante o Presidente da Repblica, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicao da respectiva eleio no Boletim Oficial. 2. No acto de posse, os juzes prestam o seguinte juramento: Juro por minha honra cumprir a Constituio e as demais leis da Repblica e desempenhar fielmente as funes em que fico investido.
Artigo 23 (Perodo de exerccio)
1. O Tribunal Constitucional composto por um nmero impar de juzes, no inferior a trs e at um mximo de sete, eleitos pela Assembleia Nacional. 2. A fixao do nmero de juzes feita por lei, aprovada por maioria de dois teros dos deputados presentes desde que superior maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funes. 3. Em cada legislatura no pode haver mais de que uma modificao da composio do Tribunal Constitucional. 4. Sempre que composto por trs juzes, a Assembleia Nacional elege, para alm dos juzes efectivos, dois juzes substitutos, de entre magistrados judiciais ou do Ministrio Pblico em efectividade de funes, para os casos de ausncia ou impedimentos daqueles.
Artigo 20 (Requisitos de elegibilidade)
1. O mandato dos juzes do Tribunal Constitucional de nove anos, contados a partir da data da respectiva posse. 2. O mandato dos juzes do Tribunal Constitucional no renovvel. 3. O juiz do Tribunal Constitucional cessa funes com a posse do juiz designado para ocupar o respectivo lugar. CAPTULO II Organizao interna
Artigo 24 (Competncia interna)
Compete ao Tribunal Constitucional, no mbito da sua organizao interna: a) Eleger o presidente; b) Elaborar os regulamentos internos necessrios ao seu bom funcionamento; c) Aprovar a proposta do oramento anual do Tribunal;
Podem ser eleitos juzes do Tribunal Constitucional os cidados nacionais de reputado mrito e competncia e de
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d) Fixar, no incio de cada ano judicial, os dias e horas em que se realizam as sesses ordinrias; e) Exercer as demais competncias atribudas por lei.
Artigo 25 (Eleio do Presidente)
h) Organizar anualmente o turno para assegurar o julgamento de processos durante as frias dos juzes, ouvido o Tribunal; i) Superintender na gesto e administrao do Tribunal, bem como na secretaria e no servio de assessoria; Dar posse ao pessoal do Tribunal e exercer sobre ele o poder disciplinar, com recurso para o prprio Tribunal;
Os juzes do Tribunal Constitucional elegem de entre si o presidente do Tribunal Constitucional, o qual exerce funes por um perodo igual a metade do mandato de juiz do Tribunal Constitucional, podendo ser reconduzido.
Artigo 26 (Forma de eleio e posse do Presidente)
k) Exercer outras competncias atribudas por lei ou que o Tribunal nele delegar. 2. O Presidente nas suas faltas, ausncias e impedimentos substitudo pelo juiz efectivo mais idoso. TTULO III Funcionamento CAPTULO I Funcionamento do Tribunal Constitucional
Artigo 28 (Sesses)
1. O presidente eleito por voto secreto, sem discusso ou debate prvios, em sesso presidida pelo juiz mais idoso. 2. Cada juiz assinala o nome por si escolhido num boletim que introduz na urna. 3. Considera-se eleito presidente o juiz que obtiver a maioria de votos. 4. Caso no se obtenha a maioria na primeira votao, proceder-se- imediatamente a um novo escrutnio. 5. Persistindo empate, proceder-se- designao do presidente por sorteio, mediante a extraco, pelo juiz mais novo em idade, de uma esfera, de entre todas previamente entradas numa urna, correspondentes a nmeros convencionais atribudos aos candidatos. 6. A eleio do presidente publicada na I Srie do Boletim Oficial. 7. Uma vez eleito, o Presidente toma posse pblica perante o Tribunal, presidindo ao acto o juiz mais idoso.
Artigo 27 (Competncia do Presidente)
1. Sempre que composto por mais de trs juzes, o Tribunal Constitucional funciona em sesses plenrias e por seces. 2. Cada seco constituda pelo presidente e por mais dois juzes. 3. A distribuio dos juzes pelas seces feita pelo Tribunal no incio de cada ano judicial. 4. O Tribunal Constitucional rene-se segundo a periodicidade a definir em regimento e sempre que o presidente o convocar, por iniciativa prpria ou a requerimento da maioria dos juzes em efectividade de funes.
Artigo 29 (Quorum e deliberaes)
1. Compete ao Presidente do Tribunal Constitucional: a) Representar o Tribunal e assegurar as suas relaes com os outros rgos de soberania e demais rgos e autoridades pblicas; b) Receber as candidaturas e as declaraes de desistncia de candidatos a Presidente da Repblica; c) Presidir s sesses do Tribunal e dirigir os trabalhos; d) Apurar o resultado das votaes; e) Convocar sesses extraordinrias; f) Presidir distribuio dos processos, assinar o expediente e ordenar a passagem de certides;
1. O Tribunal Constitucional s pode funcionar estando presente a maioria dos membros efectivos, mas nunca com menos de trs juzes. 2. As deliberaes so tomadas pluralidade de votos dos membros presentes. 3. Cada juiz dispe de um voto e o Presidente, ou quem suas vezes fizer, dispe de voto de qualidade, quando se trate de matrias que no respeitem fiscalizao da constitucionalidade ou da legalidade das leis e resolues previstas no presente diploma. 4. No se formando a maioria relativamente s matrias respeitantes fiscalizao da constitucionalidade ou da legalidade das leis e resolues previstas no presente diploma, a questo submetida a uma segunda apreciao, na sesso ordinria seguinte, com a presena de todos os juzes efectivos do Tribunal, servindo de relator o juiz mais novo.
g) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para julgamento em cada sesso, conferindo prioridade aos que a lei o determine;
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5. Persistindo posies divergentes que impeam a formao de uma maioria, nos casos a que se refere o nmero antecedente, ter o Presidente voto de qualidade. 6. Os juzes do Tribunal Constitucional tm direito a fazer lavrar voto de vencido.
Artigo 30 (Representao do Ministrio Pblico)
CAPTULO II Secretaria e servio de assessoria
Artigo 34 (Organizao)
1. O Tribunal Constitucional tem uma secretaria dotada de autonomia administrativa e um servio de assessoria actividade jurisdicional dos juzes. 2. A organizao, composio e funcionamento da secretaria e do servio de assessoria so regulados por decreto-lei.
Artigo 35 (Secretaria)
1.O Ministrio Pblico representado junto do Tribunal Constitucional pelo Procurador-Geral da Repblica, que poder delegar as suas funes num ou mais procuradoresgerais adjuntos. 2. Sempre que no intervenha no processo como parte, o Procurador-Geral da Repblica poder estar presente nas conferncias de julgamento do Tribunal Constitucional e nelas usar da palavra.
Artigo 31 (Ano judicial)
1. A secretaria e o servio de assessoria so coordenados por um Secretrio, sob a superintendncia do Presidente do Tribunal. 2. Os oficiais de Justia e demais funcionrios da secretaria tm os direitos e regalias e esto sujeitos aos deveres e incompatibilidades do pessoal da secretaria do Supremo Tribunal de Justia.
Artigo 36 (Provimento)
O ano judicial no Tribunal Constitucional corresponde ao ano civil.
Artigo 32 (Frias judiciais)
1. Aplica-se ao Tribunal Constitucional o regime geral de frias judiciais relativamente aos processos de fiscalizao sucessiva da constitucionalidade e da legalidade das normas jurdicas. 2. No h frias judiciais relativamente aos restantes processos da competncia do Tribunal Constitucional. 3. Nos recursos interpostos de decises judiciais em matria penal em que algum dos interessados esteja detido ou preso, os prazos processuais previstos na lei correm em frias judiciais. 4. Podem ainda correr em frias judiciais, por determinao do relator a requerimento de qualquer dos interessados no recurso, os prazos processuais previstos na lei ou nos recursos de constitucionalidade interpostos de deciso proferida em processo qualificado como urgente pela respectiva lei processual. 5. Os juzes gozaro as suas frias no perodo das frias judiciais, devendo ser assegurada a permanente existncia de quorum de funcionamento do Tribunal.
Artigo 33 (Guarda do tribunal)
O provimento do pessoal da secretaria e do servio de assessoria do Tribunal Constitucional compete ao Presidente do Tribunal. CAPTULO III Regime financeiro
Artigo 37 (Oramento)
1. O Tribunal Constitucional aprova o projecto do seu oramento e apresenta-o ao Governo nos prazos determinados para a elaborao da proposta de lei do Oramento do Estado. 2. O Tribunal Constitucional aprova o projecto de oramento das suas receitas prprias, previstas no artigo seguinte, e das correspondentes despesas, inscritas segundo o regime de compensao em receitas.
Artigo 38 (Receitas prprias)
A guarda do Tribunal Constitucional, designadamente a proteco das suas instalaes, a segurana pessoal dos seus Magistrados e a manuteno da ordem pblica no decorrer das suas diligncias so da responsabilidade do destacamento da Policia de Ordem Pblica requisitado pelo Presidente do Tribunal, consoante as necessidades do servio, ficando submetido s determinaes deste Tribunal.
1. Alm das dotaes do Oramento do Estado, so receitas prprias do Tribunal Constitucional o produto de custas e multas, o produto da venda de publicaes por ele editadas ou de quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribudas por lei. 2. O produto das receitas prprias referidas no nmero anterior pode ser aplicado na realizao de despesas correntes e de capital que, em cada ano, no possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Oramento do Estado, de despesas resultantes da edio de publicaes ou da prestao de servios e, bem assim, de despesas derivadas da realizao de estudos, anlises e outros trabalhos
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Artigo 43 (Cessao de funes)
extraordinrios, incluindo a correspondente remunerao ao pessoal do quadro ou contratado.
Artigo 39 (Gesto financeira)
1. Cabe ao Tribunal Constitucional, relativamente execuo do seu oramento, a competncia que atribuda aos membros do Governo em matria de administrao financeira, podendo deleg-la no Presidente. 2. Cabe ao Presidente do Tribunal autorizar a realizao de despesas at aos limites estabelecidos legalmente para os membros do Governo, podendo deleg-la, quanto a certas despesas e dentro dos limites fixados no correspondente despacho, no Secretrio do Tribunal.
Artigo 40 (Conselho administrativo)
1. As funes dos juzes do Tribunal Constitucional cessam antes do termo do mandato quando se verifique qualquer das situaes seguintes: a) Morte ou incapacidade fsica ou psquica permanente; b) Renncia; c) Aceitao de lugar ou prtica de acto legalmente incompatvel com o exerccio das suas funes; d) Demisso ou aposentao compulsiva, em consequncia de processo disciplinar ou criminal. 2. A renncia declarada por escrito ao Presidente do Tribunal, no dependendo de aceitao. 3. Compete ao Tribunal Constitucional verificar a ocorrncia de qualquer das situaes previstas nas alneas a), c) e d) do n. 1, devendo a incapacidade fsica ou psquica permanente ser previamente comprovada por dois peritos mdicos designados tambm pelo Tribunal. 4. A cessao de funes em virtude do disposto no n. 1 objecto de declarao que o Presidente do Tribunal far publicar na I Srie do Boletim Oficial.
Artigo 44 (Subsdio por cessao de mandato)
1. O Tribunal Constitucional dispe de um conselho administrativo, constitudo pelo Presidente do Tribunal, por um Juiz designado pelo Tribunal e pelo Secretrio. 2. Cabe ao conselho administrativo promover e acompanhar a gesto financeira do Tribunal, competindolhe, designadamente: a) Elaborar os projectos de oramento do Tribunal e pronunciar-se, quando para tal solicitado, sobre as propostas de alterao oramental que se mostrarem necessrias; b) Autorizar o pagamento de despesas, qualquer que seja a entidade competente que tenha determinado a sua realizao; c) Autorizar a constituio de fundos permanentes, a cargo dos respectivos responsveis, para o pagamento directo de pequenas despesas, estabelecendo as regras a que obedecer o seu controlo; d) Orientar a contabilidade e fiscalizar a sua escriturao; e) Exercer as demais funes previstas na lei.
Artigo 41 (Conta)
Os juzes do Tribunal Constitucional que cessarem o seu mandato tm direito a um subsdio de reintegrao equivalente ao dos deputados Assembleia Nacional.
Artigo 45 (Irresponsabilidade)
Os juzes do Tribunal Constitucional no podem ser responsabilizados pelas suas decises, salvo nos termos e limites em que o so os juzes dos tribunais judiciais.
Artigo 46 (Regime disciplinar)
A conta de gerncia anual do Tribunal Constitucional organizada pelo conselho administrativo e submetida, no prazo legal, ao julgamento do Tribunal de Contas. TTULO IV Estatuto dos juzes do Tribunal Constitucional
Artigo 42 (Remisso para o Estatuto dos Magistrados Judiciais)
1. Compete ao Tribunal Constitucional o exerccio do poder disciplinar sobre os seus juzes, ainda que a aco disciplinar respeite a actos praticados no ou por causa do exerccio de outras funes. 2. Das decises do Tribunal Constitucional em matria disciplinar, cabe recurso para o plenrio do Supremo Tribunal de Justia.
Artigo 47 (Responsabilidade criminal)
Os juzes efectivos do Tribunal Constitucional tomam a designao de Juzes Conselheiros do Tribunal Constitucional e tm o mesmo estatuto dos juzes do Supremo Tribunal de Justia, sem prejuzo do disposto na presente lei.
1. Movido procedimento criminal contra juiz do Tribunal Constitucional e acusado este por crime praticado no exerccio ou por causa das suas funes, o seguimento do processo depende de deliberao da Assembleia Nacional.
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2. Quando, na situao prevista no nmero anterior, for autorizado o seguimento do processo, o Tribunal suspender o juiz do exerccio das suas funes. 3. Deduzida acusao contra juiz do Tribunal Constitucional por crime estranho ao exerccio das suas funes, o Tribunal decidir se o juiz deve ou no ser suspenso de funes para o efeito de seguimento do processo, sendo obrigatria a deciso de suspenso quando se trate de crime doloso a que corresponda pena de priso cujo limite mximo seja superior a dois anos. 4. Ocorrendo suspenso, a causa crime dever ser instruda e julgada no prazo mximo de seis meses, podendo ser prorrogado por despacho do juiz competente para o seu conhecimento, at igual perodo, em caso de especial complexidade. 5. Para o julgamento dos crimes cometidos pelos juzes conselheiros do Tribunal Constitucional competente o Supremo Tribunal de Justia.
Artigo 48 (Traje profissional) Artigo 51 (Espcies de processos)
Para efeitos de distribuio, h as seguintes espcies de processo: a) Processos de fiscalizao abstracta, preventiva e sucessiva, da constitucionalidade ou da legalidade; b) Processo de fiscalizao concreta constitucionalidade ou da legalidade; da
c) Processos relativos ao mandato do Presidente da Repblica e dos deputados Assembleia Nacional; d) Processo de referendo; e) Processo de contencioso eleitoral; f) Outros processos.
Artigo 52 (Relatores)
No exerccio das suas funes no Tribunal e, quando o entendam, nas solenidades em que devam participar, os juzes do Tribunal Constitucional usam beca e um colar com as insgnias do Tribunal, de modelo a definir por este, podendo ainda usar capa sobre a beca.
Artigo 49 (Residncia e encargos)
1. Para efeitos de distribuio e designao de relatores, a ordem dos juzes sorteada anualmente na primeira sesso do ano judicial. 2. Ao Presidente no ser distribudo processo para relatar, salvo quando o Tribunal funcione apenas com trs juzes, caso em que lhe caber no sorteio um em cada cinco processos entrados no Tribunal.
Artigo 53 (Patrocnio judicirio)
1. Os juzes tm a sua residncia na ilha de Santiago, sem direito a qualquer suplemento remuneratrio nas suas deslocaes sede do Tribunal. 2. Quando motivos de excepcional ponderao justificarem a residncia em outra ilha, os juzes residentes fora da ilha de Santiago, durante os dias em que se realizarem sesses no Tribunal, beneficiaro do correspondente abono para as despesas de deslocao e de ajudas de custo, equivalente ao atribudo aos deputados Assembleia Nacional. 3. A deliberao referente excepo referida no nmero antecedente tomada em sesso especialmente convocada para o efeito, nela tendo o Presidente voto de qualidade. PARTE III Processos TITULO I Disposies comuns
Artigo 50 (Legislao aplicvel)
Nos recursos a que se refere a alnea b) do artigo 51 e em quaisquer outros processos de parte obrigatria a constituio de advogado.
Artigo 54 (Custas)
1. Os recursos para o Tribunal Constitucional so isentos de custas, salvo o disposto no artigo 94 da presente lei. 2. O Estado e outras entidades pblicas, quando decarem nas aces e recursos em que pela sua natureza estejam sujeitas a custas, ficam responsveis pelos encargos e procuradoria devidos parte vencedora. 3. O pagamento das despesas referidas no nmero antecedente constitui encargo do Tribunal Constitucional que anualmente efectuar a devida previso oramental a ser suportado pelo Oramento do Estado e enquadrado obrigatoriamente na dotao financeira do mesmo Tribunal.
Artigo 55 (Notificaes e juno de peas processuais)
Na falta de disposio especial, so aplicveis aos processos regulados na presente lei as disposies do Cdigo de Processo Civil.
1. Sem prejuzo de serem realizadas pela forma prevista na lei processual e no prazo determinado pelo Tribunal, as notificaes aos intervenientes processuais, a juno de peas processuais e a exibio de documentos nos autos
SRIE N 9 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 28 DE FEVEREIRO DE 2005 261
2. Se o Presidente entender que o pedido no deve ser admitido, submete os autos conferncia, mandando simultaneamente entregar cpias do requerimento aos restantes juzes. 3. O Tribunal decide no prazo de cinco dias ou, tratandose de fiscalizao preventiva, de dois dias. 4. A deciso que no admita o pedido notificada entidade requerente.
Artigo 59 (Desistncia do pedido)
podem ser feitas mediante protocolo ou por via postal, telegrfica, telex, ou meios informticos e de comunicao telemtica. 2. As notificaes so acompanhadas, conforme os casos, de cpia do despacho ou da deciso, com os respectivos fundamentos, ou da petio apresentada. 3. Quando o notificando seja um rgo colegial, as notificaes so feitas na pessoa do respectivo presidente ou quem o substitua.
Artigo 56 (Registo das decises)
De todas as decises do Tribunal Constitucional em que se declare a inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma ou resoluo lavrado registo em livro prprio e guardada cpia, autenticada pelo Secretrio, no arquivo do Tribunal. TITULO II Processos de fiscalizao da constitucionalidade e da legalidade CAPTULO I Processo de fiscalizao abstracta
Seco I Disposies comuns Artigo 57 (Recebimento e admisso)
S admitida a desistncia do pedido nos processos de fiscalizao preventiva da constitucionalidade.
Artigo 60 (Audio do rgo autor da norma)
Admitido o pedido, o Presidente notifica o rgo de que tiver emanado a norma impugnada para, querendo, se pronunciar sobre ele no prazo de 30 dias ou, tratando-se de fiscalizao preventiva, de 3 dias.
Artigo 61 (Contagem dos prazos)
1. Os prazos referidos nos artigos anteriores e nas seces seguintes so contnuos. 2. Quando o prazo para a prtica de acto processual terminar em dia em que o Tribunal esteja encerrado, incluindo aqueles em que for concedida tolerncia de ponto, transfere-se o seu termo para o primeiro dia til seguinte.
Artigo 62 (Requisio de elementos e mbito da deciso)
1. O pedido de apreciao da constitucionalidade ou da legalidade das normas jurdicas referidas nos artigos 273 e 275 da Constituio e no artigo 11 da presente lei dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional e deve especificar, alm das normas cuja apreciao se requer, as normas ou os princpios constitucionais violados. 2. Autuado pela secretaria e registado no competente livro, o requerimento concluso ao Presidente do Tribunal, que decide em dois dias sobre a sua admisso, sem prejuzo do estabelecido na lei. 3. No caso de falta, insuficincia ou manifesta obscuridade das indicaes a que se refere o n. 1, o Presidente notifica o autor do pedido para suprir as deficincias, aps o que os autos ser-lhe-o novamente conclusos para o efeito do nmero anterior. 4. A deciso do Presidente que admite o pedido no faz precludir a possibilidade do Tribunal vir, em definitivo, a rejeit-lo.
Artigo 58 (No admisso do pedido)
1. O Presidente do Tribunal, o relator ou o prprio Tribunal podem requisitar a quaisquer rgos ou entidades os elementos que julguem necessrios ou convenientes para a apreciao do pedido e a deciso do processo. 2. O Tribunal s pode declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas cuja apreciao tenha sido requerida, mas pode faz-lo com fundamento em violao de normas ou princpios constitucionais diversos daqueles cuja violao foi invocada.
Seco II Processo de fiscalizao preventiva Artigo 63 (Legitimidade)
Tm legitimidade para requerer a apreciao preventiva da constitucionalidade: a) O Presidente da Repblica, relativamente a qualquer norma constante de tratado ou acordo internacional que tenha sido submetido para a ratificao, bem como relativamente a qualquer norma constante de acto legislativo que lhe tenha
1. O pedido no deve ser admitido quando formulado por pessoa ou entidade sem legitimidade, quando as deficincias que apresentar no tiverem sido supridas ou quando tiver sido apresentado fora do prazo.
262 I SRIE N 9 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 28 DE FEVEREIRO DE 2005
sido enviado para promulgao como lei, decreto legislativo ou decreto-lei; b) Um quarto dos Deputados em efectividade de funes, relativamente a qualquer norma constante de acto legislativo enviado ao Presidente da Repblica para promulgao como lei sujeita a aprovao por maioria qualificada. c) O Primeiro-Ministro, relativamente matria referida na alnea anterior.
Artigo 64 (Prazos para apresentao e recebimento) Artigo 67 (Processo de urgncia)
Os prazos referidos nos artigos anteriores so encurtados pelo Presidente do Tribunal, quando o Presidente da Repblica haja usado a faculdade que lhe conferida pelo n. 5 do artigo 273 da Constituio.
Artigo 68 (Efeitos da deciso)
1. Os pedidos de apreciao da inconstitucionalidade a que se referem as alneas a) e b) do nmero 1 do artigo 273 da Constituio devem ser apresentados no prazo de oito dias, conforme o disposto nas alneas a) e b) do n. 3 do mesmo artigo. 2. de vinte e quatro horas o prazo para o Presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, usar da faculdade prevista no n. 3 do artigo 57 ou submeter os autos conferncia para os efeitos do n. 2 do artigo 58 da presente lei. 3. O prazo para o autor do pedido suprir deficincias de dois dias.
Artigo 65 (Distribuio)
A deciso em que o Tribunal Constitucional se pronuncie pela inconstitucionalidade em processo de fiscalizao preventiva tem os efeitos previstos no artigo 274 da Constituio.
Seco III Processo de fiscalizao sucessiva Artigo 69 (Legitimidade)
Tm legitimidade para requerer a fiscalizao sucessiva da constitucionalidade as seguintes entidades: a) O Presidente da Repblica; b) O Presidente da Assembleia Nacional; c) O Primeiro-Ministro; d) O Procurador-Geral da Repblica; e) Um quarto dos Deputados Assembleia Nacional.
Artigo 70 (Prazo para admisso do pedido)
1. A distribuio feita no prazo de vinte e quatro horas, a contar da entrada do pedido no Tribunal. 2. O processo imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questes sobre as quais o Tribunal dever pronunciar-se e da soluo que para elas prope, com indicao sumria dos respectivos fundamentos, cabendo secretaria comunicar-lhe a resposta do rgo de que emanou o diploma, logo que recebida. 3. Distribudo o processo, so entregues cpias do pedido a todos os juzes, do mesmo modo se procedendo com a resposta e o memorando, logo que recebidos pela secretaria.
Artigo 66 (Formao da deciso)
1. Os pedidos de apreciao da inconstitucionalidade ou da ilegalidade a que se referem os artigos 275 da Constituio e 11 da presente lei podem ser apresentados a todo o tempo. 2. de cinco dias, a contar da data da entrada, o prazo para a secretaria autuar e apresentar o pedido ao Presidente do Tribunal. 3. Aps a apresentao do pedido ao Presidente do Tribunal, de dez dias o prazo para este decidir da sua admisso ou fazer uso das faculdades previstas no n. 2 do artigo 58 da presente lei. 4. O prazo para o autor do pedido suprir deficincias de cinco dias.
Artigo 71 (Debate preliminar e distribuio)
1. Com a entrega ao Presidente da cpia do memorando, -lhe concluso o respectivo processo, para o inscrever na ordem do dia da sesso plenria a realizar no prazo de dez dias a contar do recebimento do pedido. 2. A deciso no deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cpias do memorando a todos os juzes. 3. Concluda a discusso e tomada a deciso do Tribunal, ser o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substitui-lo para elaborao do acrdo, no prazo de sete dias, e sua subsequente assinatura.
1. Junta a resposta do rgo de que emanou a norma, ou decorrido o prazo fixado para o efeito sem que haja sido recebida, entregue uma cpia dos autos a cada um dos juzes e ao Ministrio Pblico. 2. Imediatamente, o processo distribudo ao Relator, para, no prazo de dez dias, elaborar um memorando sobre as questes prvias e de fundo a que o Tribunal haja de
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Artigo 76 (Legitimidade para recorrer)
responder, bem como de quaisquer elementos documentais reputados de interesse. 3. At quinze dias aps a entrega do memorando, o mesmo submetido a debate entre os juzes, antecedido de sumria promoo oral do representante do Ministrio Pblico e, de seguida, fixada a orientao do Tribunal sobre as questes a resolver.
Artigo 72 (Pedidos com objecto idntico)
1. Podem recorrer para o Tribunal Constitucional: a) O Ministrio Pblico; b) As pessoas que, de acordo com a lei reguladora do processo em que a deciso foi proferida, tenham legitimidade para dela interpor recurso. 2. Os recursos previstos nas alneas b) e c) do n. 1 do artigo 77 s podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questo da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a deciso recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer. 3. O recurso obrigatrio para o Ministrio Pblico nos casos previstos nas alneas c) e d) don 1 do artigo 77, salvo o disposto no nmero seguinte. 4. O Ministrio Pblico pode abster-se de interpor recurso de decises conformes com a orientao que se encontre j estabelecida em jurisprudncia constante do Tribunal Constitucional, a respeito da questo em causa.
Artigo 77 (Decises de que se pode recorrer)
1. Admitido um pedido, quaisquer outros com objecto idntico que venham a ser igualmente admitidos so incorporados no processo respeitante ao primeiro. 2. O rgo de que emanou a norma notificado da apresentao dos pedidos subsequentes, mas o Presidente do Tribunal ou o relator podem dispensar a sua audio sobre os mesmos, sempre que a julguem desnecessria. 3. Entendendo-se que no deve ser dispensada nova audio, concedido para o efeito o prazo de quinze dias, ou prorrogado por dez dias o prazo inicial, se ainda no estiver esgotado. 4. No caso de j ter havido distribuio, considera-se prorrogado, por quinze dias, o prazo a que se refere o artigo 60.
Artigo 73 (Formao da deciso)
1. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, das decises dos tribunais que: a) Recusem a aplicao de qualquer norma ou resoluo de contedo material normativo ou individual e concreto, com fundamento em inconstitucionalidade; b) Apliquem normas ou resolues de contedo material normativo ou individual e concreto cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo; c) Apliquem normas ou resolues de contedo material normativo ou individual e concreto que tenham sido anteriormente julgadas inconstitucionais pelo prprio Tribunal Constitucional; d) Apliquem resolues de contedo material normativo ou individual e concreto que tenham sido julgadas anteriormente ilegais pelo prprio Tribunal Constitucional ou cuja ilegalidade haja sido suscitada no processo; e) Recusem a aplicao, com fundamento em ilegalidade, das resolues referidas na alnea anterior. 2. O recurso referido no nmero antecedente s pode ser interposto depois de esgotadas as vias de recurso estabelecidos na lei do processo em que foi proferida a deciso. 3. So equiparadas a recursos ordinrios as reclamaes para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de no admisso ou de reteno do recurso, bem como as
1. Concluso o processo ao relator, por este elaborado, no prazo de trinta dias, um projecto de acrdo, de harmonia com a orientao fixada pelo Tribunal. 2. A secretaria distribui por todos os juzes cpias do projecto referido no nmero anterior e conclui o processo ao Presidente, com a entrega da cpia que lhe destinada, para inscrio em tabela na sesso do Tribunal que se realize decorridos quinze dias, pelo menos, sobre a distribuio das cpias. 3.Quando ponderosas razes o justifiquem, pode o Presidente, ouvido o Tribunal, encurtar at metade os prazos referidos nos nmeros anteriores.
Artigo 74 (Efeitos da declarao)
A declarao de inconstitucionalidade ou de ilegalidade tem os efeitos previstos nos artigos 279, n 1, e 280 da Constituio. CAPITULO II Processo de fiscalizao concreta
Artigo 75 (Legislao aplicvel)
tramitao dos recursos para o Tribunal Constitucional so subsidiariamente aplicveis as normas do Cdigo do Processo Civil respeitantes ao recurso de apelao, em tudo o que no estiver regulado na presente lei.
264 I SRIE N 9 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 28 DE FEVEREIRO DE 2005
reclamaes dos despachos dos juzes relatores para a conferncia. 4. Entende-se que se acham esgotados todos os recursos ordinrios, nos termos do n. 2, quando tenha havido renncia, haja decorrido o respectivo prazo sem a sua interposio ou os recursos interpostos no possam ter seguimento por razes de ordem processual. 5. Se a deciso admitir recurso ordinrio, a no interposio de recurso para o Tribunal Constitucional no faz precludir o direito de o interpor de ulterior deciso que confirme a primeira.
Artigo 78 (mbito do recurso)
legal ao abrigo da qual o recurso interposto e a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie. 2. Sendo o recurso interposto ao abrigo das alneas b), d) e e) do n. 1 do artigo 77, do requerimento deve ainda constar a indicao da norma ou princpio constitucional ou legal que se considera violado, bem como da pea processual em que o recorrente suscitou a questo da inconstitucionalidade ou ilegalidade. 3. No caso dos recursos previstos nas alneas d) e e) do n1 do artigo 77, no requerimento deve identificar-se tambm a deciso do Tribunal Constitucional que anteriormente julgou inconstitucional ou ilegal a norma aplicada pela deciso recorrida.
Artigo 83 (Deciso sobre a admissibilidade)
Os recursos de decises judiciais para o Tribunal Constitucional so restritos questo da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada.
Artigo 79 (Irrenunciabilidade do direito ao recurso)
1. Compete ao tribunal que tiver proferido a deciso recorrida apreciar a admisso do respectivo recurso. 2. Se o requerimento no indicar alguns dos elementos previstos no artigo antecedente, deve o juiz convidar o recorrente para suprir as omisses no prazo de cinco dias. 3. Sem prejuzo do que a respeito vem disposto no Cdigo do Processo Civil, o requerimento de interposio de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando no satisfizer os requisitos previstos no artigo 82, ou o recurso for manifestamente infundado. 4. A deciso que admita o recurso ou lhe determine o efeito no vincula o Tribunal Constitucional e as partes s podem impugn-la nas suas alegaes. 5. Do despacho que indefira o requerimento de interposio do recurso ou retenha a sua subida cabe reclamao para o Tribunal Constitucional.
Artigo 84 (Reclamao do despacho que indefira a admisso do recurso)
O direito de recorrer para o Tribunal Constitucional irrenuncivel.
Artigo 80 (Extenso do recurso)
1. O recurso interposto pelo Ministrio Pblico aproveita a todos os que tiverem legitimidade para recorrer. 2. O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alneas a), c), d) e e) do n. 1 do artigo 77 aproveita aos restantes interessados. 3. O recurso interposto por um interessado nos casos previstos na alnea b) do n. 1 do artigo 77 aproveita aos restantes, nos termos e limites estabelecidos na lei reguladora do processo em que a deciso tiver sido proferida. 4. No pode haver recurso subordinado nem adeso ao recurso para o Tribunal Constitucional.
Artigo 81 (Prazo)
1. O julgamento da reclamao de despacho que indefira o requerimento de recurso ou retenha a sua subida cabe ao Tribunal Constitucional. 2. O prazo de vista de dez dias para o relator e, sucessivamente, de cinco dias para o Ministrio Pblico e os restantes juzes. 3. Se entender que a questo simples, o relator, aps o visto do Ministrio Pblico, pode dispensar os vistos dos restantes juzes e promover a imediata inscrio do processo em tabela, lavrando o Tribunal deciso sumria. 4. A deciso no pode ser impugnada e, se revogar o despacho de indeferimento, faz caso julgado quanto admissibilidade do recurso.
Artigo 85 (Efeitos e regime de subida)
1. O prazo de interposio de recurso para o Tribunal Constitucional de dez dias e interrompe os prazos para a interposio de outros que porventura caibam da deciso, os quais s podem ser interpostos depois de cessada a interrupo. 2. Interposto recurso ordinrio, mesmo que para uniformizao de jurisprudncia, que no seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da deciso, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torna definitiva a deciso que no admite recurso.
Artigo 82 (Interposio do recurso)
1.O recurso para o Tribunal Constitucional interpe-se por meio de requerimento, no qual se indique a disposio
1. O recurso interposto de deciso que no admita outro, por razes de valor ou alada, tem os efeitos e o regime de
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Artigo 88 (Alegaes)
subida do recurso que no caso caberia se o valor ou a alada o permitissem. 2. O recurso interposto de deciso da qual coubesse recurso ordinrio, no interposto ou declarado extinto, tem os efeitos e o regime de subida deste recurso. 3. O recurso interposto de deciso proferida j em fase de recurso mantm os efeitos e o regime de subida do recurso anterior, salvo no caso de ser aplicvel o disposto no nmero anterior. 4. Nos restantes casos, o recurso tem efeito suspensivo e sobe nos prprios autos. 5. Quando, por aplicao das regras dos nmeros anteriores, ao recurso couber efeito suspensivo, o Tribunal, em conferncia, pode, oficiosamente e a ttulo excepcional, fixar-lhe efeito meramente devolutivo, se, com isso, no afectar a utilidade da deciso a proferir.
Artigo 86 (Deciso sumria do relator)
1. As alegaes de recurso so sempre produzidas no Tribunal Constitucional. 2. Os prazos para alegaes so de trinta dias, contados da respectiva notificao, salvo nos recursos que por lei sejam considerados urgentes, em que sero fixados pelo relator entre dez e vinte dias.
Artigo 89 (Preparao do julgamento)
1. Juntas as alegaes ou decorrido o prazo para a sua elaborao, os autos so conclusos ao relator para, no prazo de trinta dias, elaborar o seu projecto de acrdo ou, se o entender, de um memorando das questes a serem resolvidas, devendo o processo ir seguidamente com vista, pelo prazo de dez dias, a cada um dos juzes e ao Presidente do Tribunal que marcar a conferncia para os quinze dias subsequentes. 2. Cpia do projecto de acrdo ou do memorando ser distribuda ao Ministrio Pblico, ao recorrente e ao recorrido e, bem assim, ao Presidente do Tribunal e demais Juzes e pelo menos quinze dias antes da data da conferncia. 3. Nos processos que a lei processual atribui carcter de urgncia e, bem assim, naqueles em que estiverem em causa direitos, liberdades e garantias pessoais, os prazos estabelecidos nos nmeros anteriores so reduzidos a metade, devendo o relator conferir prioridade a tais processos.
Artigo 90 (Desistncia do recurso)
1. Recebido o processo no Tribunal Constitucional e concluso o mesmo ao relator, este, se entender que o requerimento de interposio no indica alguns dos elementos previstos no artigo 82 e que o juiz que o admitiu no fez uso do disposto no n. 2 do artigo 83, convidar o recorrente a suprir as omisses no prazo de cinco dias sob pena de o recurso ser julgado deserto, por simples despacho do relator. 2. Se entender que no se pode conhecer do objecto do recurso ou que a questo a decidir simples, designadamente por a mesma j ter sido objecto de deciso anterior do Tribunal ou por ser manifestamente infundada, o relator profere deciso sumria, que pode consistir em simples remisso para anterior jurisprudncia do Tribunal. 3. Da deciso sumria do relator pode reclamar-se para o Tribunal. 4. Quando no se deva aplicar o disposto no n. 1 e, bem assim, quando o Tribunal decida que se deve conhecer do objecto do recurso ou ordene o respectivo prosseguimento, o relator manda notificar o recorrente para apresentar alegaes.
Artigo 87 (Outros poderes do relator)
1. O recorrente pode desistir do recurso at o termo do prazo para o relator elaborar o projecto de acrdo. 2. O requerimento da desistncia apreciado pelo relator nas quarenta e oito horas a seguir sua apresentao no Tribunal.
Artigo 91 (Poderes de cognio do Tribunal)
1. Compete ainda ao relator declarar a suspenso da instncia quando imposta por lei, admitir a desistncia do recurso, corrigir o efeito atribudo sua interposio, convidar as partes a aperfeioar as concluses das respectivas alegaes, ordenar ou recusar a juno de documentos e pareceres, julgar extinta a instncia por causa diversa do julgamento, julgar os incidentes suscitados, mandar baixar os autos para conhecimento de questes de que possa resultar a inutilidade superveniente do recurso, bem como os demais poderes previstos na lei e no regimento do Tribunal. 2. Das decises dos relatores pode reclamar-se para o Tribunal.
Os poderes de cognio do tribunal tm os limites e o mbito estabelecidos no n. 2 do artigo 62 do presente diploma.
Artigo 92 (Audincia de julgamento)
1. Terminados os vistos, o processo inscrito em tabela para julgamento. 2. Aberta a audincia pelo Presidente do Tribunal, o relator faz uma exposio sumria do objecto do recurso, e, de seguida, l o seu projecto de acrdo ou memorando. 3. Concluda a leitura, as partes e o Ministrio Pblico dispem de um mximo de quinze minutos cada para discorrerem sobre o projecto de acrdo ou do memorando,
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sugerindo o que tiverem por conveniente. De seguida, o relator far as consideraes que entender oportunas e a conferncia rene-se porta fechada para os debates e julgamento. 4. Na conferncia, o Presidente abre e encerra a discusso e, de seguida, os juzes do o seu voto pela ordem dos vistos, sendo o do Presidente dado em ltimo lugar. 5. O acrdo lavrado pelo relator ou, se este ficar vencido, pelo juiz que deva substitu-lo, no prazo de sete dias.
Artigo 93 (Efeitos da deciso)
TITULO III Processo de fiscalizao preventiva do referendo
Artigo 96 (Remisso)
A fiscalizao preventiva da constitucionalidade ou da legalidade da proposta de referendo segue, com as devidas adaptaes, o processo de fiscalizao preventiva da constitucionalidade das normas e resolues previsto nesta lei.
Artigo 97 (Legitimidade)
1.O Acrdo do Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma ou resoluo tem fora obrigatria geral e os demais efeitos consignados nos artigos 279, n1, e 280o da Constituio. 2. No caso de o juzo de constitucionalidade ou de legalidade sobre a norma que a deciso recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicao, se fundar em determinada interpretao da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretao no processo em causa. 3. Se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que s parcialmente, baixado o processo, o tribunal recorrido deve reformar a deciso de conformidade com o julgamento sobre a questo da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.
Artigo 94 (Custas, multa e indemnizao)
1. O pedido da fiscalizao preventiva da constitucionalidade ou da legalidade da proposta de referendo a nvel nacional da exclusiva responsabilidade do Presidente da Repblica. 2. O pedido da fiscalizao da constitucionalidade ou da legalidade da proposta de referendo a nvel local da responsabilidade do Procurador-Geral da Repblica. 3. O Presidente da Assembleia Nacional ou o Presidente da Assembleia Municipal, conforme couber, nas quarenta e oito horas posteriores respectiva deliberao, devero remeter as respectivas propostas ao Presidente da Repblica ou ao Procurador-Geral da Repblica, acompanhadas dos elementos indispensveis instruo do pedido.
Artigo 98 (Prazo para requerer a fiscalizao)
1. O Tribunal condenar em custas a parte que decair, nos recursos previstos nas alneas b) e e) do n 1, do artigo 77 em que conhea do respectivo objecto. 2. O Tribunal condenar o recorrente em custas quando no tomar conhecimento do recurso por no verificao de qualquer pressuposto de admissibilidade. 3. As reclamaes para o Tribunal Constitucional e, bem assim, as reclamaes de decises por estas tomadas, esto sujeitas a custas, quando indeferidas. 4. O regime de custas do Tribunal Constitucional o estabelecido nas leis sobre custas relativas aos recursos para o Supremo Tribunal de Justia nas correspondentes matrias. 5. O Tribunal Constitucional pode, sendo caso disso, condenar qualquer das partes em multa e indemnizao nos termos das leis do processo. 6. Quando entender que alguma das partes deva ser condenada como litigante de m f, o relator dir nos autos, sucintamente, a razo do seu parecer e mandar ouvir o interessado por dois dias.
Artigo 95 (Assistncia judiciria)
1. O Presidente de Repblica deve formular o seu pedido no prazo de dez dias a seguir recepo da proposta de referendo, precedendo a audio dos partidos polticos e do Conselho da Repblica. 2. O Procurador-Geral da Repblica deve formular o seu pedido no prazo de cinco dias a seguir ao da recepo da proposta de referendo.
Artigo 99 (Do pedido)
1. O pedido dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional, nele devendo constar com clareza a matria objecto do referendo e a entidade que o requereu. 2. O pedido deve ser acompanhado das perguntas a submeter aos eleitores, da respectiva acta deliberativa e da proposta de referendo.
Artigo 100 (Notificao do acrdo do Tribunal Constitucional entidade requerente)
Nos recursos para o Tribunal Constitucional podem as partes litigar com benefcio de assistncia judiciria, nos termos da lei.
Proferida a deciso, esta notificada em quarenta e oito horas entidade requerente da fiscalizao preventiva do referendo, a qual dever, por seu turno, comunic-la entidade proponente em idntico perodo.
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TITULO IV mdicos, os quais devem apresentar um relatrio no prazo de dois dias. 3. O Tribunal, ouvido sempre que possvel o Presidente da Repblica, decide no dia seguinte ao da apresentao do relatrio. 4. aplicvel o disposto no n. 3 do artigo anterior declarao de vacatura do cargo por incapacidade fsica ou psquica permanente do Presidente da Repblica.
Artigo 104 (Impedimento temporrio do Presidente da Repblica)
Processos relativos aos mandatos do Presidente da Repblica e dos Deputados Assembleia Nacional CAPITULO I Processos relativos morte, incapacidade fsica ou psquica permanente, impedimento temporrio, ausncia, pronncia, condenao criminal e abandono do cargo do Presidente da Repblica
Artigo 101 (Iniciativa dos processos)
1. Cabe ao Procurador-Geral da Repblica promover junto do Tribunal Constitucional a verificao e declarao da morte ou da incapacidade fsica ou psquica permanente do Presidente da Repblica. 2. A iniciativa do processo de verificao e declarao do impedimento temporrio do Presidente da Repblica, quando no desencadeada por este, cabe ao ProcuradorGeral da Repblica. 3. Cabe ao Presidente da Assembleia Nacional promover junto do Tribunal Constitucional o processo relativo perda do cargo de Presidente da Repblica, no caso do n. 4 do artigo 129 e n. 3 do artigo 133 da Constituio. 4. Cabe ao Procurador-Geral da Repblica a iniciativa dos processos de suspenso e destituio e de abandono do Presidente da Repblica no caso do n. 3 do artigo 131 da Constituio.
Artigo 102 (Morte do Presidente da Repblica)
1. A verificao e a declarao do impedimento temporrio do Presidente da Repblica para o exerccio das suas funes podem ser requeridas por este ou pelo Procurador-Geral da Repblica e regem-se em tudo quanto seja aplicvel pelo disposto no artigo anterior. 2. O Procurador-Geral da Repblica ouve previamente, sempre que possvel, o Presidente da Repblica. 3. O Tribunal ordena as diligncias probatrias que julgar necessrias, ouve, sempre que possvel, o Presidente da Repblica e decide no prazo de cinco dias, a contar da apresentao do requerimento. 4. O Presidente da Repblica comunica a cessao das causas do seu impedimento temporrio ao Tribunal Constitucional, o qual, ouvido o Procurador-Geral da Repblica, declara a cessao do impedimento temporrio do Presidente da Repblica.
Artigo 105 (Perda do cargo de Presidente da Repblica, por ausncia do territrio nacional e abandono do cargo)
1. Ocorrendo morte do Presidente da Repblica, o Procurador-Geral da Repblica requer imediatamente a sua verificao pelo Tribunal Constitucional, apresentando prova do bito. 2. O Tribunal Constitucional verifica de imediato a morte e declara a vacatura do cargo de Presidente da Repblica. 3. A declarao de vacatura por morte do Presidente da Repblica logo notificada ao Presidente da Assembleia Nacional, para os efeitos previstos no artigo 130 da Constituio.
Artigo 103 (Incapacidade fsica ou psquica permanente do Presidente da Repblica)
1. O Presidente da Assembleia Nacional, precedendo deliberao desta, requer ao Tribunal Constitucional a verificao da perda do cargo de Presidente da Repblica, nos casos previstos no n. 4 do artigo 129 e n. 3 do artigo 133 da Constituio. 2. O Tribunal rene-se no prazo de dois dias e declara verificada a perda do cargo se julgar provada a ocorrncia do respectivo pressuposto ou ordena as diligncias probatrias que julgar necessrias, ouvido, designadamente, sempre que possvel, o Presidente da Repblica e a Assembleia Nacional, aps o que decide.
Artigo 106 (Suspenso e destituio do cargo de Presidente da Repblica)
1. Ocorrendo incapacidade fsica ou psquica permanente do Presidente da Repblica, o ProcuradorGeral da Repblica requer ao Tribunal Constitucional a sua verificao, devendo logo apresentar todos os elementos de prova de que disponha. 2. Recebido o requerimento, o Tribunal, em plenrio, procede de imediato designao de trs peritos
1. Transitada em julgado a deciso do Supremo Tribunal de Justia, de pronncia ou condenatria do Presidente da Repblica por crime praticado no exerccio das suas funes, o Presidente do Supremo Tribunal de Justia envia de imediato certido da mesma ao Procurador- Geral da Repblica para promover junto do Tribunal Constitucional o processo para os efeitos do n. 3 do artigo 131 da Constituio. 2. Recebida a certido, o Tribunal Constitucional renese no dia seguinte.
268 I SRIE N 9 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 28 DE FEVEREIRO DE 2005
3. Verificada a autenticidade da certido, o Tribunal Constitucional declara, conforme couber, suspenso ou destitudo do cargo, o Presidente da Repblica. 4.O Supremo Tribunal de Justia deve julgar a causa crime de que resultar a suspenso do Presidente da Repblica e proferir a deciso final dentro de noventa dias. 5. declarao do Tribunal Constitucional aplicvel o disposto no n 3 do artigo 102 da presente lei.
Artigo 107 (Abandono de funes)
TITULO V Processos eleitorais CAPITULO I Legislao aplicvel
Artigo 109 (Remisso)
Em tudo quanto no esteja expressamente regulado no presente Ttulo, so aplicveis aos processos nele previstos as disposies das leis eleitorais. CAPITULO II Processo relativo eleio do Presidente da Repblica
Seco I Candidaturas Artigo 110 (Apresentao e sorteio)
1. No prazo de quarenta oito horas a contar da data do seu conhecimento, o Procurador-Geral da Repblica requerer, por oficio, ao Tribunal Constitucional a verificao e declarao do abandono de funes do Presidente da Repblica, para efeitos dos nmeros 2 e 3 do artigo 133 da Constituio. 2. Nas quarenta e oito horas seguintes recepo do ofcio, o Tribunal Constitucional rene-se em plenrio e declara o abandono de funes, se julgar provada a ocorrncia dos respectivos pressupostos constitucionais ou ordena as diligncias probatrias que julgar necessrias. 3. Antes de decidir e sempre que possvel, o Tribunal Constitucional ouve o Presidente da Repblica. 4. Proferida a deciso, esta , no prazo de vinte e quatro horas, notificada ao Presidente da Repblica, se possvel, ao Procurador-Geral da Repblica e Assembleia Nacional, atravs do seu Presidente, por oficio, aplicandose a parte final do n 3 do artigo 102. CAPTULO II Processo relativo ao contencioso da perda de mandato de deputado
Artigo 108 (Contencioso da perda de mandato de deputado Assembleia Nacional)
1. As candidaturas so recebidas pelo Presidente do Tribunal Constitucional. 2. No dia seguinte ao termo do prazo para a apresentao das candidaturas, o Presidente procede, na presena dos candidatos, ou seus mandatrios, ao sorteio do nmero de ordem a atribuir s candidaturas nos boletins de voto. 3. O Presidente manda imediatamente a fixar, por edital, porta do Tribunal, uma relao com os nomes dos candidatos ordenados em conformidade com o sorteio. 4. Do sorteio lavrado auto, que de imediato notificado Comisso Nacional de Eleies que distribuir cpia do mesmo a todas as demais entidades pblicas com interveno no processo eleitoral, em vinte e quatro horas.
Artigo 111 (Admisso)
1. A deliberao da Assembleia Nacional que declare a perda de mandato de deputado pode ser impugnada com fundamento em violao da Constituio, das leis ou do regimento, no prazo de cinco dias, a contar da data da sua proferio. 2. Tm legitimidade para recorrer o deputado cujo mandato haja sido declarado perdido, qualquer grupo parlamentar ou um mnimo de cinco deputados no exerccio efectivo de funes. 3. O processo distribudo e autuado no prazo de dois dias, sendo a Assembleia Nacional notificada, na pessoa do seu Presidente, para responder ao pedido de impugnao, no prazo de cinco dias. 4. Decorrido o prazo da resposta, o processo concluso ao relator para a elaborao do seu projecto de acrdo, seguindo-se o julgamento e a deciso do Tribunal no prazo de dez dias, a contar da recepo da resposta do Presidente da Assembleia Nacional.
1. Findo o prazo para a apresentao das candidaturas, o Tribunal Constitucional verifica a regularidade dos processos, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos. 2. So rejeitados os candidatos inelegveis. 3. Verificando-se irregularidades processuais, ser notificado imediatamente o mandatrio do candidato para as suprir no prazo de quarenta e oito horas. 4. A deciso final proferida no prazo de cinco dias, a contar do termo do prazo para a apresentao de candidaturas, abrange todas as candidaturas e imediatamente notificada aos mandatrios.
Artigo 112 (Comunicao das candidaturas admitidas)
A relao das candidaturas definitivamente admitidas enviada no prazo de trs dias Comisso Nacional de
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da votao e no apuramento parcial, intermdio ou geral, desde que hajam sido objecto de protesto ou contraprotesto apresentados no acto em que se verificarem. 2. Os recursos referidos nos nmeros antecedentes devem ser interpostos no dia seguinte ao da afixao de editais que tornem pblicos os resultados do apuramento parcial ou geral. 3. O Tribunal Constitucional procede declarao de nulidade da votao em qualquer assembleia de voto, nas condies e para os efeitos estabelecidos nas leis eleitorais, a requerimento dos intervenientes ou oficiosamente.
Artigo 117 (Tramitao e julgamento)
Eleies, a qual a comunicar de imediato s demais entidades pblicas com interveno no processo eleitoral.
Artigo 113 (Processo de admisso de candidatos ao segundo sufrgio)
Cabe ao Tribunal Constitucional proceder designao dos candidatos ao segundo sufrgio e ao sorteio da ordem dos boletins de voto, nos prazos e trmites estabelecidos na lei eleitoral.
Seco II Desistncia, morte e incapacidade de candidato Artigo 114 (Desistncia de candidatura)
1. Qualquer candidato que pretenda desistir da candidatura deve faz-lo mediante declarao por ele escrita, com a assinatura reconhecida por notrio, apresentada ao Presidente do Tribunal Constitucional. 2. Verificada a regularidade da declarao de desistncia, o Presidente do Tribunal manda imediatamente afixar cpia da mesma porta do edifcio do Tribunal e notifica a Comisso Nacional de Eleies e s entidades pblicas com interveno no processo eleitoral.
Artigo 115 (Morte ou incapacidade permanente de candidato)
1. Apresentado o recurso, o processo imediatamente concluso ao Presidente do Tribunal, a fim de ser designado, por sorteio, um relator. 2. Os demais candidatos definitivamente admitidos so imediatamente notificados para responderem no dia seguinte ao da notificao. 3. O relator elabora o projecto de acrdo no prazo de dois dias, a contar do termo do prazo para as respostas dos candidatos, dele sendo imediatamente distribudas cpias aos restantes juzes. 4. A sesso para o julgamento do recurso tem lugar no dia seguinte ao da distribuio das referidas cpias. 5. A deciso , de imediato, comunicada s candidaturas e Comisso Nacional de Eleies. CAPITULO II Outros processos eleitorais
Artigo 118 (Contencioso de apresentao de candidaturas)
1. Cabe ao Procurador-Geral da Repblica promover a verificao da morte ou a declarao de incapacidade de qualquer candidato a Presidente da Repblica, para os efeitos eleitorais. 2. O Procurador-Geral da Repblica deve apresentar prova do bito ou requerer a designao de trs peritos mdicos para verificarem a incapacidade do candidato, fornecendo neste caso ao Tribunal todos os elementos de prova de que disponha. 3. O Tribunal verifica a morte do candidato ou designa os peritos, no prazo de vinte e quatro horas. 4. Os peritos apresentam o seu relatrio no prazo que for fixado pelo Tribunal, nunca superior a trinta horas, aps o que este decide sobre a capacidade do candidato. 5. Verificado o bito ou declarada a incapacidade do candidato, o Presidente do Tribunal comunica imediatamente Comisso Nacional de Eleies e aos mandatrios das candidaturas a correspondente declarao.
Seco III Contencioso Eleitoral Artigo 116 (Recurso das irregularidades e declarao de nulidade das votaes e das decises das assembleias de apuramento parcial e de apuramento geral)
Das decises dos tribunais de primeira instncia em matria de contencioso de apresentao de candidaturas, relativamente s eleies para a Assembleia Nacional ou para os rgos das autarquias locais, cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
Artigo 119 (Contencioso eleitoral)
1. Das decises sobre reclamaes ou protestos relativos a irregularidades ocorridas no decurso das votaes e no apuramento parcial ou geral, respeitantes s eleies para a Assembleia Nacional ou para os rgos das autarquias locais, cabe recurso para o Tribunal Constitucional. 2. aplicvel s eleies referidas no nmero anterior o disposto no n 3 do art. 116 da presente lei.
Artigo 120 (Recursos de actos de administrao eleitoral)
1. O Tribunal Constitucional aprecia os recursos interpostos sobre as irregularidades ocorridas no decurso
1. A interposio de recurso contencioso de deliberaes da Comisso Nacional de Eleies faz-se por meio de requerimento apresentado nessa Comisso, contendo a
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alegao do recorrente e a indicao das peas de que pretende certido. 2. O prazo para a interposio do recurso de dois dias, a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberao em causa. 3. A Comisso Nacional de Eleies remeter imediatamente os autos, devidamente instrudos, ao Tribunal Constitucional, podendo sustentar a sua posio. 4. Se o entender necessrio, o Tribunal Constitucional ouvir outros eventuais interessados, em prazo que fixar, no superior a dois dias. 5. O Tribunal Constitucional decidir o recurso, em prazo que assegure utilidade deciso, mas nunca superior a cinco dias. 6. O disposto nos nmeros anteriores aplicvel ao recurso interposto de decises de outros rgos da administrao eleitoral.
Artigo 121 (Recurso de aplicao de coimas)
casos, contendo a alegao e a indicao dos documentos de que pretende certido, e entregue ao respectivo Presidente. 3. O prazo para a interposio do recurso de cinco dias, a contar da data da realizao da eleio. 4. A Assembleia Nacional ou a Assembleia Municipal em causa, no prazo de cinco dias, remeter os autos, devidamente instrudos e acompanhados da sua resposta, ao Tribunal Constitucional. 5. aplicvel a este processo o disposto no artigo 117, com as necessrias adaptaes, devendo a deciso do Tribunal ser proferida no prazo de cinco dias. TITULO VI Outros processos CAPTULO I Processos relativos a partidos polticos, coligaes e associaes polticas
Artigo 123 (Registo e contencioso relativos a partidos polticos, coligaes e associaes polticas)
1. Das deliberaes do Conselho Nacional de Eleies que apliquem coimas cabe recurso para o Tribunal Constitucional. 2 A interposio do recurso faz-se por meio de requerimento apresentado ao Presidente da Comisso Nacional de Eleies, acompanhado da respectiva motivao, de facto e de direito, e da prova documental tida por conveniente. Pode ainda o recorrente solicitar a produo de outro meio de prova que no lhe foi possvel apresentar na fase administrativa que conduziu sua punio. 3. O prazo para a interposio do recurso de oito dias a partir do conhecimento do arguido da deciso que lhe aplicou a coima. 4. O Presidente da Comisso Nacional de Eleies poder sustentar a sua deciso, aps o que remeter os autos ao Tribunal Constitucional. 5. Recebidos os autos, o relator poder, no prazo de oito dias, realizar as diligncias tidas por convenientes, aps o que o Tribunal decidir. 6. Em tudo o mais, aplica-se, subsidiariamente, a legislao que regula o regime jurdico das contraordenaes.
Artigo 122 (Recursos de eleies realizadas na Assembleia Nacional e nas Assembleias Municipais)
Os processos respeitantes ao registo e ao contencioso relativos a partidos polticos, suas coligaes e associaes polticas, regem-se pela legislao aplicvel, incumbindo respectivamente ao Tribunal Constitucional e seu Presidente as competncias que a lei vigente atribui ao Supremo Tribunal de Justia e seu Presidente.
Artigo 124 (Aces de impugnao de eleio de titulares de rgos de partidos polticos)
1. As eleies de titulares de rgos de partidos polticos podem ser impugnadas contenciosamente no Tribunal Constitucional por qualquer militante, que na eleio em causa seja eleitor ou candidato. 2. O impugnante deve justificar a qualidade de militante com legitimidade para o pedido e deduzir na petio os fundamentos de facto e de direito, indicando, designadamente, as normas da Constituio, da lei ou dos estatutos que considere violadas. 3. A impugnao s admissvel depois de esgotados todos os meios internos previstos nos estatutos para apreciao da validade e regularidade do acto eleitoral. 4. A petio deve ser apresentada no Tribunal Constitucional no prazo de cinco dias, a contar da notificao da deliberao do rgo que, segundo os estatutos, for competente para conhecer em ltima instncia da validade ou regularidade do acto eleitoral. 5. Distribudo o processo no Tribunal Constitucional, o relator ordenar a citao do partido poltico para responder, no prazo de cinco dias, com a advertncia de que a resposta deve ser acompanhada da acta da eleio, dos requerimentos apresentados nas instncias internas
1. As eleies realizadas na Assembleia Nacional e nas Assembleias Municipais podem ser impugnadas contenciosamente no Tribunal Constitucional, com fundamento em violao de lei ou do regimento da respectiva assembleia. 2.O recurso faz-se por meio de requerimento apresentado por qualquer deputado, ou eleito municipal, consoante os
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3. vedada a transcrio em suporte informtico do contedo das declaraes, sem prejuzo de o Tribunal Constitucional poder organizar um ficheiro informatizado contendo os seguintes dados: identificao, cargo e nmero do processo individual do declarante, datas do incio ou da cessao de funes, datas da comunicao daqueles factos pelas secretarias administrativas competentes e, eventualmente, da notificao a que houver lugar em caso de no apresentao de declarao no prazo inicial e, bem assim, da apresentao atempada da declarao e ainda a referncia identificativa das decises proferidas no caso de falta dessa apresentao.
Artigo 128 (Oposio divulgao das declaraes)
pelo impugnante, das deliberaes dos competentes rgos e de outros documentos respeitantes impugnao. 6. Aplica-se ao julgamento da impugnao o disposto nos nmeros 4 e 5 do artigo 120, com as adaptaes necessrias, devendo a deciso do Tribunal ser tomada no prazo de vinte dias, a contar do termo das diligncias instrutrias. 7. Se os estatutos do partido no previrem meios internos de apreciao da validade e regularidade do acto eleitoral, o prazo para impugnao de cinco dias, a contar da data da realizao da eleio, salvo se o impugnante no tiver estado presente, caso em que esse prazo se contar da data em que se tornou possvel o conhecimento do acto eleitoral, seguindo-se os trmites previstos nos dois nmeros anteriores, com as necessrias adaptaes, uma vez apresentada a petio.
Artigo 125 (Aces de impugnao de deliberao tomada por rgos de partidos polticos)
1. Quando o apresentante de uma declarao tenha invocado a sua oposio divulgao integral ou parcelar do contedo da mesma, o Secretrio do Tribunal proceder autuao dos documentos e, seguidamente, abrir concluso ao Presidente. 2. O Presidente do Tribunal Constitucional promover as diligncias instrutrias tidas por convenientes, aps o que o Tribunal decidir em sesso plenria. 3. Quando reconhea a ocorrncia de motivo relevante susceptvel de justificar a oposio, o acrdo do Tribunal determinar a proibio da divulgao ou condicionar os termos e prazos em que ela pode ser efectuada. 4. vedada a divulgao da declarao desde a invocao da oposio at ao trnsito em julgado do acrdo que sobre ela decida.
Artigo 129 (Modo de acesso)
1. Qualquer militante de um partido poltico pode impugnar contenciosamente perante o Tribunal Constitucional, com fundamento em ilegalidade ou violao de regra estaturia, as decises punitivas com pena suspensiva ou expulsiva dos respectivos rgos partidrios, tomadas em processo disciplinar em que seja arguido, e bem assim as deliberaes dos mesmos rgos que afectem directa e pessoalmente os seus direitos de participao nas actividades do partido. 2. Pode ainda qualquer militante impugnar contenciosamente, esgotadas as vias internas graciosas, as deliberaes dos rgos partidrios com fundamento em grave violao de regras essenciais relativas competncia ou ao funcionamento democrtico do partido. 3. aplicvel ao processo de impugnao o disposto nos nmeros 2 a 7 do artigo anterior, com as necessrias adaptaes.
Artigo 126 (Medidas cautelares)
1. O acesso aos dados constantes das declaraes efectuado atravs da sua consulta na secretaria do Tribunal, durante as horas de expediente, podendo o consulente, no caso de se tratar de uma entidade pblica, credenciar para o efeito agente ou funcionrio com qualificao e grau de responsabilidade adequados. 2. O acto de consulta dever ser registado no prprio processo, mediante cota, na qual se identificar o consulente e anotar a data da consulta. 3. No seguimento da consulta, mediante requerimento devidamente fundamentado, pode ser autorizada a passagem de certido das declaraes ou de elementos dela constantes.
Artigo 130 (Recusa de apresentao ou falsidade de declarao)
Podem os interessados requerer a suspenso de eficcia das eleies, nos termos e trmites previstos na lei do contencioso administrativo. CAPTULO II Processos relativos a declaraes de rendimentos e patrimnio dos titulares de cargos polticos e equiparados
Artigo 127 (Registo e arquivo das declaraes)
1. O registo e o arquivo das declaraes de interesse, patrimnio e rendimentos dos titulares de cargos polticos e equiparados competem ao Tribunal Constitucional. 2.O procedimento a adoptar no registo e arquivo das declaraes de rendimentos e patrimnio de titulares de cargos polticos e equiparados ser definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional.
1. Quando o titular se recuse a apresentar a declarao a que est obrigado ou preste declarao falsa, nos termos dos nmeros 1 a 4 do artigo 7 da Lei n 139/IV/95, de 31 de Outubro, o Secretrio do Tribunal Constitucional extrair certido do facto, a qual dever conter a meno de todos os elementos e circunstncias necessrios comprovao da falta ou falsidade e apresent-la- ao Presidente do Tribunal, com vista sua remessa ao
272 I SRIE N 9 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 28 DE FEVEREIRO DE 2005
representante do Ministrio Pblico junto do Tribunal, para os fins legais. 2. Ocorrendo dvida, mesmo aps a notificao prevista nos preceitos citados no nmero anterior, sobre a existncia, no caso, do dever de declarao ou da falsidade, o Presidente submeter a questo ao Tribunal, que decidir em sesso plenria. 3. O acrdo do Tribunal faz caso julgado sobre a existncia, no caso concreto, do dever de apresentao da declarao ou da falsidade.
Artigo 131 (Comunicao ao Tribunal Constitucional das decises condenatrias)
caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excepcionais, requerer a produo de outro meio de prova, aps o que o Tribunal decidir em sesso plenria. 3. Se persistirem dvidas sobre a ocorrncia de uma situao de incompatibilidade ou impedimento, o Tribunal ordenar ao declarante que as esclarea, fixando-lhe um prazo para o efeito. 4. Se entender provada a existncia de incompatibilidade ou impedimento, o Tribunal Constitucional determinar, conforme couber, a nulidade dos actos praticados em situao de impedimento, a perda de mandato ou a destituio do titular do cargo em situao de incompatibilidade, aplicando-se, com as devidas alteraes, o disposto no n 4 do artigo 280 da Constituio. 5. A deciso do Tribunal que determine a perda do mandato ou a destituio de titular de cargo poltico ser dada imediatamente a conhecer ao respectivo rgo a que ele pertencia e publicada na I Srie do Boletim Oficial. CAPITULO IV Recursos de amparo e de habeas data
Artigo 134 (Remisso para a legislao vigente)
Proferida deciso condenatria de titular de cargo poltico ou equiparado pela no apresentao de declarao de patrimnio e rendimentos ou pela falsidade desta, o tribunal competente, logo que tal deciso haja transitado em julgado, comunic-la-, por certido, ao Tribunal Constitucional. CAPTULO III Processo relativo a declaraes de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos polticos
Artigo 132 (Registo e arquivo das declaraes)
1. Os titulares de cargos polticos devem entregar no Tribunal Constitucional, no prazo de sessenta dias, a contar da sua posse ou investidura, as respectivas declaraes de incompatibilidades e impedimentos. 2. O procedimento a adoptar no registo e arquivo das declaraes previstas no presente artigo ser definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional. 3. O Tribunal poder organizar um ficheiro informatizado relativo s declaraes referidas no nmero anterior, contendo os seguintes dados: identificao, cargo e nmero do processo individual do declarante, datas do incio de funes, da apresentao da declarao e eventualmente da notificao no caso da no apresentao da declarao no prazo legal, nmero e data de decises proferidas pelo Tribunal Constitucional ao abrigo do mesmo diploma legal referentes ao declarante, bem como os demais de interesse relevante para a fiscalizao das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos polticos.
Artigo 133 (Apreciao das declaraes)
Os recursos em matria de amparo constitucional e de habeas data so regulados pela legislao em vigor, com as devidas adaptaes, instrudos e julgados no Tribunal Constitucional. PARTE IV Disposies transitrias e finais
Artigo 135 (Publicao oficial de acrdos)
Sem prejuzo de publicao no Boletim Oficial, o Tribunal Constitucional promove a publicao dos seus acrdos, com interesse doutrinrio, em colectnea anual.
Artigo 136 (Primeira eleio de Juzes do Tribunal Constitucional)
Aps a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia Nacional eleger trs juzes conselheiros efectivos e dois substitutos, para o incio de funcionamento do Tribunal Constitucional.
Artigo 137 (Primeiro provimento dos oficiais de justia e pessoal administrativo)
1. Recebidas as declaraes a que se refere o artigo anterior, o Secretrio do Tribunal Constitucional organiza ou instrui o processo individual do respectivo declarante e abre vista ao Ministrio Pblico, para que este promova a interveno do Tribunal, se entender que se verifica incumprimento da lei. 2. Ocorrendo a hiptese prevista na parte final do nmero anterior, o Presidente do Tribunal ordenar a notificao do declarante, para este responder, no prazo de vinte dias, promoo do Ministrio Pblico e, sendo
A primeira colocao de oficiais de justia e do pessoal administrativo no Tribunal Constitucional ser efectuada em regime de destacamento de agentes da Administrao Pblica, preferencialmente de entre o quadro do pessoal das Secretarias Judiciais e do Ministrio Pblico, mediante despacho do membro do Governo responsvel pela rea da Justia, em funo das necessidades daquele Tribunal e ouvidos previamente os respectivos Conselhos Superiores da Magistratura e os departamentos envolvidos na movimentao.
SRIE N 9 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 28 DE FEVEREIRO DE 2005 273
Artigo 138 (Processos pendentes)
Lei n 57/VI/2005
Os processos pendentes no Supremo Tribunal de Justia, ou em qualquer outro tribunal, que sejam da competncia do Tribunal Constitucional nos termos da presente lei transitam para este, a partir da data em que o mesmo for declarado instalado, continuando a sua tramitao no estado em que se encontram.
Artigo 139 (Declarao de instalao)
Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alnea b) do artigo 174 da Constituio, o seguinte:
Artigo 1 Criao
1. A declarao de instalao do Tribunal Constitucional proferida em acto solene pelo seu Presidente, no prazo de cinco dias, a contar da data da sua tomada de posse. 2. O texto da declarao ser publicado, de imediato, na I Srie do Boletim Oficial.
Artigo 140 (Providncias administrativas)
criada a Organizao para as Comemoraes do XXX Aniversrio da Independncia Nacional, abreviadamente designada OCAI-XXX, que tem por atribuies a preparao, organizao e coordenao das celebraes dessa efemride.
Artigo 2 Composio
A OCAI-XXX integra: a) A Comisso de Honra; b) A Comisso Executiva; c) As Comisses Concelhias.
Artigo 3 Comisso de Honra
O Governo adoptar as devidas providncias administrativas, designadamente de carcter financeiro, necessrias instalao do Tribunal Constitucional, no prazo referido no artigo antecedente e, bem assim, ao seu normal funcionamento no primeiro ano da sua instalao, sem prejuzo da autonomia e independncia dos rgos de gesto do Tribunal, previstas na presente lei.
Artigo 141 (Referncia ao Tribunal Constitucional, seu Presidente e Secretrio)
1. A Comisso de Honra integra: a) O Presidente da Repblica; b) O Presidente da Assembleia Nacional; c) O Primeiro-Ministro; d) O Presidente do Supremo Tribunal de Justia; e) O dirigente mximo de cada um dos partidos polticos com assento parlamentar; f) Trs personalidades designadas pelo Conselho de Ministros.
Todas as referncias contidas na lei relativas a competncias do Supremo Tribunal de Justia e ao seu Presidente ou Secretrio do Tribunal, em matrias que o presente diploma atribui ao Tribunal Constitucional e ao seu Presidente ou Secretrio, consideram-se diferidas a estas entidades.
Artigo 142 (Revogao)
2. A Comisso de Honra presidida pelo Presidente da Repblica. 3. O Presidente da Comisso Executiva toma parte nas reunies da Comisso de Honra, sem direito a voto. 4. Compete Comisso de Honra: a) Orientar superiormente a OCAI-XXX; b) Apreciar e aprovar o programa das comemoraes do XXX Aniversrio da Independncia Nacional; c) Elaborar e aprovar o seu regimento.
Artigo 4 Comisso Executiva
Fica revogada toda a legislao em contrrio, designadamente a Lei n. 108/IV/94, de 24 de Outubro.
Artigo 143 (Entrada em vigor)
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicao. Aprovada em 21 de Janeiro de 2005. O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima. Promulgada em 15 de Fevereiro de 2005. Publique-se. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Assinada em 16 de Fevereiro de 2005. O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima.
1. A Comisso Executiva integra: a) Um membro do Governo designado pelo PrimeiroMinistro; b) Um membro designado pela Mesa da Assembleia Nacional; c) Dois membros designados pelo Conselho de Ministros.
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ADI Nº. 0032592-49.2007 - 16-03-2010 (Arguição de Inconstitucionalidade)

References: artigo 8

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 174

Artigo 9

Artigo 11
 Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 12

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 21

Artigo 18

Artigo 22

Artigo 19

Artigo 23

Artigo 20

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 28

Artigo 27

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 34

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Artigo 47

Artigo 48
 Artigo 51

Artigo 52

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Artigo 53

Artigo 50
 artigo 51

Artigo 54
 artigo 94

Artigo 55

Artigo 59

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 Artigo 57

Artigo 60

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Artigo 62
 artigo 11

Artigo 58
 Artigo 63

Artigo 64
 Artigo 67
 artigo 273

Artigo 68
 artigo 273
 artigo 57
 artigo 58

Artigo 65
 artigo 274
 Artigo 69

Artigo 70

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Artigo 71

Artigo 76

Artigo 72
 artigo 77
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Artigo 79
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Artigo 84

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Artigo 81

Artigo 85

Artigo 82

Artigo 88

Artigo 86

Artigo 89

Artigo 90
 artigo 82
 artigo 83

Artigo 87

Artigo 91
 artigo 62

Artigo 92

Artigo 93

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Artigo 97

Artigo 94

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Artigo 95

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 104

Artigo 101
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 artigo 131

Artigo 102

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 artigo 129
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Artigo 106
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Artigo 108

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 117

Artigo 113
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Artigo 121
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Artigo 122

Artigo 124

Artigo 128
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Artigo 125

Artigo 129

Artigo 126

Artigo 130

Artigo 127
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Artigo 134

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Artigo 137

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Artigo 139
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Artigo 1

Artigo 140

Artigo 2

Artigo 3

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Artigo 4

Artigo 143