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EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - PDF
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Henrique Figueiredo da Conceição
1 EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em arquivada na JUCEMG em , sob o nº , e pelas Assembléias Gerais reunidas para reforma estatutária, até a última AGE realizada em E S T A T U T O S O C I A L CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º - A Empresa de Serviços de Comercialização de Energia Elétrica S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, subsidiária integral, que se regerá por este Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Barbacena, 1.200, Térreo, Ala A1, Sala 02, Bairro Santo Agostinho, CEP , podendo, a critério da Diretoria Executiva, abrir, manter, extinguir escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos no País. Artigo 3º - A Sociedade tem por objetivo social a realização das seguintes atividades: a) prospectar junto ao mercado, potenciais clientes interessados em adquirir energia elétrica de geradores e produtores independentes e de qualquer agente autorizado a comercializar energia elétrica; b) prospectar junto ao mercado, soluções específicas de energia elétrica que atendam às particularidades de consumo dos clientes; c) prestar serviços de corretagem entre compradores e vendedores de energia elétrica; d) prestar serviços de consultoria e assessoria técnica relacionados à comercialização de energia elétrica; e) desenvolver produtos físicos e financeiros relacionados à energia elétrica que atendam às necessidades específicas dos agentes do mercado; e, f) representar agentes de mercado junto à CCEE para os processos de adesão, modelagem, registro e de medição. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social Artigo 5º - O Capital Social é de R$ ,77 (quatrocentos e oitenta e seis mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), representado por (quatrocentos e oitenta e seis mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial 1
2 Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleia Geral Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses do ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que necessário, observadas em sua convocação, instalação e deliberações as prescrições legais pertinentes. Artigo 7º - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria Executiva ou pelos acionistas, na forma da lei. Artigo 8º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por Mesa composta por um Presidente eleito em plenário, e por um secretário indicado pelo Presidente, competindo a este lavrar no livro próprio a ata dos trabalhos e deliberações. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e instrumentalizadas em ata única. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas, ressalvadas as exceções previstas em lei, por maioria absoluta de votos. Artigo 9º - Compete à Assembleia Geral, além de outras matérias legalmente previstas: a) fixar a orientação geral dos negócios e o plano de investimentos da Sociedade; b) eleger e destituir os Diretores da Sociedade, fixar-lhes as atribuições e honorários, observado o disposto no presente Estatuto Social; c) fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos que julgar de seu interesse; d) manifestar-se previamente sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva; e) deliberar, previamente à sua celebração, sobre contratos firmados entre a Sociedade e seus acionistas ou empresas que sejam controladoras destes, sejam por eles controladas, ou estejam sob o seu controle comum; f) deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, sobre a alienação ou a constituição de ônus reais sobre bens do ativo permanente da Sociedade, bem como a prestação de garantias a obrigações a terceiros, quando o respectivo valor individual for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor do patrimônio líquido da Sociedade; g) deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre a destinação de lucro líquido apurado no exercício nos termos do artigo 24 deste Estatuto Social. Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial 2
3 CAPÍTULO IV Administração e Representação da Sociedade Artigo 10 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria Executiva, composta por 4 (quatro) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente, e os demais sem designação específica eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - Os Diretores permanecerão em seus cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados. Artigo 11 - O Diretor-Presidente e os demais Diretores, em suas ausências, licença, impedimentos temporários, renúncia ou vaga, serão substituídos por Diretor indicado em reunião da Diretoria Executiva. Artigo 12 - No caso de vacância definitiva de cargo na Diretoria Executiva, o Diretor indicado para substituição responderá pelo cargo até a eleição de novo titular pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - O Diretor-Presidente ou Diretor eleito na forma deste artigo exercerá o cargo pelo tempo de mandato que restava ao substituído. Artigo 13 - Os Diretores serão escolhidos segundo critérios de competência técnica e profissional, coerentes com as funções a serem desempenhadas e com os níveis técnicos exigidos para os cargos a serem ocupados. Artigo 14 - Os cargos e funções relativos à Diretoria Executiva da Sociedade serão exercidos sem nenhuma remuneração. Artigo 15 - A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou seu substituto. Parágrafo Primeiro - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas somente pelo voto da maioria de seus membros, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Segundo - Das reuniões da Diretoria Executiva lavrar-se-ão atas no livro próprio, que serão assinadas pelos Diretores presentes. CAPÍTULO V Competências e Atribuições da Diretoria Executiva Artigo 16 - Compete à Diretoria Executiva deliberar sobre as matérias abaixo: a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social da Sociedade e as deliberações da Assembleia Geral; b) elaborar o plano de investimentos e o orçamento anual da Sociedade, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial 3
4 c) elaborar o plano de organização da Sociedade e emitir as normas correspondentes, bem como as respectivas modificações; d) aprovar o quadro de pessoal e correspondentes cargos, funções, remunerações e benefícios, bem como as respectivas modificações; e) definir a política de recursos humanos da Sociedade, incluindo o processo de seleção, treinamento e capacitação de pessoal; f) aprovar os empréstimos, financiamentos e outros negócios jurídicos a serem celebrados pela Sociedade; g) autorizar a alienação ou a constituição de ônus reais sobre bens do ativo permanente da Sociedade, bem como a prestação por esta de garantias a obrigações de terceiros, cuja aprovação não seja da competência da Assembleia Geral; h) autorizar a aquisição, cessão e alienação de bens móveis da Sociedade; i) autorizar a contratação de estudos e pesquisas relacionados ao objetivo social da Sociedade; j) submeter à Assembleia Geral o relatório da Administração e as demonstrações financeiras da Sociedade; k) submeter à Assembleia Geral proposta de distribuição de lucro líquido apurado no exercício, nos termos do artigo 24 deste Estatuto Social; l) autorizar a abertura de escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos no País; m) escolher e destituir os auditores independentes; n) fixar as atribuições dos diretores não previstas expressamente neste Estatuto Social; o) a gestão corrente dos negócios sociais e a representação da Sociedade, observado o disposto neste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral. Artigo 17 - A prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade, a celebração de contratos e demais negócios jurídicos serão efetuadas pelo Diretor-Presidente conjuntamente com outro Diretor, ou por mandatário devidamente constituído. Artigo 18 - Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos Diretores constituir mandatários da Sociedade, mediante a outorga de procurações com a assinatura do Diretor- Presidente e outro Diretor, desde que lavradas com poderes específicos e prazo determinado, não superior a 1 (um) ano, dispensando-se o prazo apenas quando outorgadas para representação da Sociedade em processos judiciais. Artigo 19 - É vedado aos Diretores, isoladamente ou em conjunto, obrigar a Sociedade em negócio estranho aos seus objetivos sociais. Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial 4
5 Artigo 20 - Observado o disposto nos artigos antecedentes, são atribuições dos membros da Diretoria Executiva: I - Do Diretor-Presidente: a) exercer a direção geral e a supervisão dos atos e negócios da Sociedade; b) representar a Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; c) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; d) cumprir e fazer cumprir as determinações e deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva; e) coordenar e supervisionar as atividades dos Diretores Executivos; f) submeter à Diretoria Executiva todas as demais matérias sobre as quais esse órgão deva manifestar-se em reunião nos termos deste Estatuto Social; g) admitir e demitir pessoal da Sociedade. II - Aos demais Diretores; dirigir as atividades de administração, comercialização e finanças, conforme definido pela Diretoria Executiva. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Artigo 21 - O Conselho Fiscal não terá caráter permanente e só será instalado quando pedido pelos acionistas, na forma da lei. Será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. CAPÍTULO VII Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Dividendos Artigo 22 - O Exercício Social iniciará no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras, atendidas as prescrições legais. Parágrafo Único - O balanço e as demonstrações financeiras da Sociedade serão auditados por empresa de auditoria externa. Artigo 23 - O lucro líquido apurado em cada exercício social será assim destinado: a) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal, até o limite previsto em lei; b) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido, ajustado na forma legal, a título de dividendos obrigatórios; Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial 5
6 c) o remanescente, conforme for deliberado pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - A Diretoria Executiva poderá declarar dividendos intermediários e/ou intercalares, à conta de reserva de lucros, bem como autorizar o pagamento de juros sobre capital próprio e/ou dividendos à conta de lucro apurados em balanços semestrais ou intermediários. Parágrafo Segundo - Os juros pagos ou creditados a título de capital próprio, de acordo com a legislação pertinente, serão imputados aos valores do dividendo obrigatório, integrando o montante de dividendos distribuídos pela Sociedade, para todos os efeitos legais. Parágrafo Terceiro - Os dividendos ficarão à disposição dos interessados a partir de 30 (trinta) dias da data em que forem declarados e caso não reclamados no prazo máximo de 3 (três) anos reverterão em benefício da Sociedade. CAPÍTULO VIII Dissolução e Liquidação da Sociedade Artigo 24 - A Sociedade se dissolverá nos casos previstos na lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante o período de liquidação. CAPÍTULO IX Da Responsabilidade dos Administradores Artigo 25 - Os Administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Artigo 26 - A Companhia assegurará aos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, quando legalmente possível, a defesa em processos judiciais e administrativos propostos por terceiros contra as pessoas desses Administradores, durante ou após os respectivos mandatos, por atos de gestão praticados no exercício de suas funções, podendo manter contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro - A garantia prevista no caput deste artigo estende-se aos empregados que legalmente atuarem por delegação dos Administradores da Companhia. Parágrafo Segundo - Se o membro do Conselho Fiscal, o Diretor ou o empregado for condenado, com decisão transitada em julgado, deverá ressarcir a Companhia de todos os custos, despesas e prejuízos a ela causados, quando não cobertos por seguro. CAPÍTULO X Das Disposições Gerais Artigo 27 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pelas disposições legais em vigor, e, no silêncio destas, por decisão da Assembleia Geral. Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial 6
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E S T A T U T O S O C I A L
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. O presente Estatuto Social é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 08-09-2004 arquivada na JUCEMG em 15-09-2004, sob o nº 3130002056-8, e pelas

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 24
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 24
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27