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Timestamp: 2018-10-19 04:43:58+00:00

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DJSP 14/11/2017 - Pg. 2906 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2017
horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. CSM nº 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este Juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM nº 1625/2009);k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM nº 1625/2009);l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC).4 Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. 5. Enviar as peças necessárias (cópia da autuação, do despacho de determinação de alienação, do auto de penhora, do laudo de avaliação e certidões de quitação dos impostos ou do seu débito). Intimem-se e cumpra-se. - ADV: NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR (OAB 252490/SP), ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP)
Processo 1000178-80.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum - Seguro - Damião Santos da Silva - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Por primeiro, deverá a serventia juntar pesquisa atualizada do Agravo de Instrumento e eventual certidão de Trânsito em Julgado.Intimem-se e cumpra-se. - ADV: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN (OAB 341280/SP), GIOVANNA BRANCO DE ARAUJO ALVES (OAB 400460/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/ SP)
Processo 1000246-30.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Ribeiro Neto - Kenko Light Photon Indústria e Comércio Ltda - Vistos.Diante do recurso de apelação interposto, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e manifestar sobre as preliminares, eventualmente suscitadas, no prazo de 15 dias (art. 1010, § 1º do CPC).Invocadas PRELIMINARES nas contrarrazões, intime-se o recorrente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito delas (artigo 1009, § 2º do CPC).Apresentadas as contrarrazões, inerte a parte, ou após manifestação do apelante acerca das preliminares arguidas em contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo e observadas as formalidades legais.Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), DANIELA PAOLA MARTIN SARTORI (OAB 336725/SP)
Processo 1000323-39.2017.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nadir Doce Alves - Telefônica Brasil S/A - Vistos.Conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito.Não assiste razão ao embargante, vez que, a obrigação que pode ser cumprida tanto por entrega de coisa quanto por pagamento do correspondente em dinheiro, até o momento em que pode voluntariamente adimplir a obrigação, faculta o exercício da opção, a prerrogativa deescolhalhe incumbe plenamente. Nada obstante, ao deixar de fazê-lo, permitindo que o credor inicie o cumprimento forçado da obrigação na modalidade de execução/cumprimento de sentença e, seguindo o feito daí por diante o rito processual próprio dessa modalidade executiva, fica preclusa qualquer possibilidade de cumprir a sentença por outro modo.Com efeito, a decisão está suficientemente fundamentada e não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O que a parte embargante postula, de forma indireta, é a reconsideração da decisão, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso e modificação da matéria decidida, independentemente da presença dos pressupostos exigidos por lei para acolhimento dos embargos, leia-se, da efetiva presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.Mantenho a decisão, portanto, tal como lançada. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), ANGELO ANTONIO BONEZO (OAB 322962/SP)
Processo 1000370-13.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Benisse Maria Felix Evangelista - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS - Vistos.Recebo a emenda da inicial de fls. 22/23. Anote-se.Concretamente a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Foi concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita às fls.58/63. Anote-se.Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP)
Processo 1000427-65.2016.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de José Santos Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Vistos.Trata-se de impugnação à liquidação de sentença veiculada pelo Banco do Brasil S/A (sucessor de Banco Nossa Caixa S/A) em face do ESPÓLIO de JOSÉ SANTOS RODRIGUES, aduzindo, em síntese, a) ilegitimidade ativa dos poupadores que não são associados ao IDEC; b) que a condenação imposta na Ação Civil Pública se restrinja a 20,36%, referente a diferença entre o índice pago (22,36%) e o previsto na condenação (42,72%); c) que para a correção monetária sejam considerados os índices da caderneta de poupança; d) que os juros moratórios sejam devidos a partir da citação ocorrida na fase de liquidação de sentença individual; e) que os juros remuneratórios incidam somente no mês questionado (fevereiro de 1989) e não nos meses subsequente. A parte exequente, ora impugnada, apresentou resposta à impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.A impugnação deve ser rejeitada.Ante a desafetação do rito dos recursos repetitivos dos REsp nº 1.361.799/SP e 1.438.263/SP, e o consequente cancelamento dos Temas Repetitivos nº 947 e 948 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o feito deve prosseguir. Como se sabe, compete ao Ministério Público a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores.Dessa forma, o ‘Parquet’ possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que, aliás, visa a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta do Banco do Brasil S/A, sendo patente a sua pertinência subjetiva.Assim, não ficou configurada a prescrição, eis que a presente execução individual foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, contado a partir do protesto interruptivo. Neste sentido, calha trazer à colação os seguintes precedentes:EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Prescrição não configurada Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Existência de ação cautelar de protesto
Andamento do Processo n. 1000178-80.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum - 14/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000246-30.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum - 14/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000323-39.2017.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000370-13.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum - 14/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000427-65.2016.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2017 do TJSP

References: artigo 889
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 335
 artigo 6
 artigo 82