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Timestamp: 2017-06-28 21:59:23+00:00

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Luiz Henrique Barata Regueira
1 COMENTÁRIOS A CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980 (Artigo 2) 1 Artigo 2 A presente Convenção não regula as vendas: Francisco Augusto Pignatta 2 a) de mercadorias adquiridas para uso pessoal, familiar ou doméstico, a menos que o vendedor, em qualquer momento anterior à conclusão do contrato ou na altura da conclusão deste, não soubesse nem devesse saber que as mercadorias eram adquiridas para tal uso; b) em leilão; c) em execução judicial; d) de valores mobiliários, títulos de crédito e moeda; e) de navios, embarcações, aerobarcos e aeronaves 3 f) de eletricidade. 4 Não são todos os contratos de compra e venda internacional de mercadorias que entram no domínio de aplicação da Convenção de Viena. Alguns contratos são excluídos expressamente. É o que prevê o artigo 2. As exclusões são de três tipos: as que são fundadas no objetivo pelo qual as mercadorias foram compradas, as que se referem ao tipo de transação realizada e as referentes a certos tipos de produtos 5. 1 Para citação: PIGNATTA, Francisco A., Comentários à Convenção de Viena de 1980 Artigo 2 in novembro/ Doutor em Direito Internacional Privado pelas Universidades de Estrasburgo (França) e UFRGS, professor do IICS, advogado/consultor no Brasil, Portugal e França, membro da CCBF-Paris. É autor de um livro e vários artigos sobre a Convenção de Viena. 3 As diversas traduções ao português desta alínea não empregam as mesmas palavras. No lugar da palavra embarcações encontramos a palavra barcos ; no lugar da palavra aerobarcos encontramos a palavra aerodeslizador ou o termo mesmo em inglês hovercraft. Nas versões inglesa, francesa e espanhola os termos utilizados para embarcações são vessels bateau e embarcaciones e para aerobarcos são hovercraft, aéroglisseurs e aerodeslizadores. 4 Não há uma tradução oficial em língua portuguesa do texto da CISG. A tradução utilizada nestes comentários é de autoria de BENTO SOARES, Maria Ângela e MOURA RAMOS, Rui Manuel, Contratos Internacionais, Ed. Almedina, Coimbra, Ela foi a escolhida por ser, segundo nosso entendimento, a mais clara. Entretanto, a versão apresentada à Câmara dos Deputados para ratificação do Brasil é ligeiramente diferente e está assim traduzida: Art. 2: Esta Convenção não se aplicará às vendas: (a) de mercadorias adquiridas para uso pessoal, familiar ou doméstico, salvo se o vendedor, antes ou no momento de conclusão do contrato, não souber, nem devesse saber, que as mercadorias são adquiridas para tal uso; (b) em hasta pública; (c) em execução judicial; (d) de valores mobiliários, títulos de crédito e moeda; (e) de navios, embarcações, aerobarcos e aeronaves; (f) de eletricidade. 5 Comentários do Secretário Geral sobre o artigo 2 ( Text of Secretariat Commentary on article 2 of the 1978 Draft in 12 O artigo 5 da Lei Uniforme sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (LUVI) 6 de 1964 já excluía de seu campo de aplicação certos tipos de contratos. Foi ele a base para a redação do artigo 2 da CISG. Entretanto, o artigo 2 da Convenção de Viena não foi uma mera cópia do artigo 5 da LUVI. Ocorreram algumas modificações. O contrato de leilão, por exemplo, não figurava no texto de 1964 e a exclusão do contrato de compra e venda ao consumidor era de alcance menor. No texto anterior estava previsto que as regras contidas na LUVI não poderiam contrariar disposições imperativas contidas nos direitos nacionais para a proteção do comprador nas vendas a prazo. Isto significava que, certos tipos de contratos de venda a prazo, protegidos por disposições imperativas do direito interno de um país, prevaleceriam em relação ao texto convencional. De outro lado, se o texto da LUVI não contrariasse estas leis protetoras, poderia ser aplicado. Este tipo de previsão dava margem a interpretações díspares não favorecendo a própria uniformização das regras internacionais. Os redatores da Convenção procuraram manter certos tipos de contratos fora do campo de aplicação material como fizeram os redatores da LUVI. As razões destas exclusões tem-se às especificidades de cada tipo de contrato e são previstos nas alíneas a) a f). Alínea a A alínea a) do artigo 2 prevê a exclusão dos contratos de compra e venda celebrados com um consumidor. Diferentemente da qualificação de consumidor prevista pelo artigo 2 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC), a CISG fala de uso pessoal, familiar ou doméstico, restringindo a figura do consumidor somente à pessoa física, pois uma pessoa jurídica não pode comprar um bem para uso pessoal, familiar ou doméstico. A expressão foi cuidadosamente escolhida para não haver dúvidas em relação à figura do consumidor. Assim, nos casos em que a compra de um bem teve como finalidade o uso pessoal, familiar ou doméstico, a Convenção não será aplicada. Uma das razões que, na época da elaboração da Convenção, levou os redatores a excluir este tipo de contrato do campo de aplicação convencional é que os contratos de consumo raramente eram celebrados na esfera internacional. Os exemplos que à época eram cogitados eram efetivamente exceções: aquisição de bens por turistas, contratos em região fronteiriça ou por correspondência. Hoje, com o papel capital da Internet no mercado internacional de compra e venda a realidade é outra. Todo dia milhares de contratos internacionais são celebrados cuja finalidade é o uso pessoal, familiar ou doméstico do bem. Porém, não foi esta a causa central da exclusão do contrato de consumo do campo de aplicação da CISG. A ideia central da exclusão do contrato de consumo refere-se principalmente às diferenças de regras existentes nos diversos sistemas jurídicos e a proteção que este tipo de contrato recebe da grande maioria dos direito nacionais. Esta exclusão visa evitar principalmente que leis internacionais sejam aplicadas em um campo onde imperam certas normas que visam proteger a ordem política, social e econômica de determinado país. Este tipo de norma é conhecida como lei de polícia 7. Normalmente as 6 Juntamente com a LUVI, foi proposta à assinatura a Lei Uniforme sobre a Formação dos Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (LUFC). Estas Convenções foram assinadas em Haia, no dia 1 de Julho de O Brasil não assinou nem ratificou nenhum dos dois textos. Sobre estas convenções ver TUNC, André, Les Conventions de La Haye du 1er Juillet 1964 portant loi uniforme sur la vente internationale d objets mobiliers corporels Une étude de cas sur l unification du droit, RIDC, 1964, p. 547 ; WEILL, Alex, Les Conventions de La Haye sur la vente à caractère international d objets mobiliers corporels, in Travaux du Comité français de DIP, , Ed. Dalloz, 1960, p Em direito internacional privado, são chamadas leis de polícia àquelas cuja observação são necessárias para a boa organização política, social e econômica e que exclui a aplicação de leis estrangeiras. Sobre leis de polícia v. FRANCESCAKIS, Phocion, Répertoire International Dalloz, 1ª edição; NORD, Nicolas, Ordre public et 23 regras do Código do consumidor protegem o comprador hipossuficiente. De modo diverso, as normas da CISG tendem a proteger mais o vendedor 8. Como a proteção do consumidor é considerada lei de polícia e de aplicação imperativa na grande maioria dos sistemas jurídicos, esta exclusão evita um conflito de leis nesta matéria. A compra e venda realizada por um particular, mas cuja finalidade é comercial será, entretanto, submetida ao texto convencional. Um fotógrafo que adquire uma máquina fotográfica para o exercício de sua profissão, um advogado que compra um computador para seu escritório ou um comerciante que compra um automóvel para revenda 9 são exemplos de contratos cuja CISG será aplicada. As hipóteses são inúmeras e dependerá de cada caso concreto. Em algumas situações, porém, pode haver um complicador. NEUMAYER e MING 10, que citam HJERNER 11, mencionam o caso do comércio de obras de arte: a aquisição por um colecionador, mesmo para fins de investimento, não deverá entrar no âmbito da CISG. Porém, a venda de uma obra artística para uma empresa cuja finalidade é decorar sua sede ou mesmo investir, entra no domínio de aplicação convencional. Esta posição é compreensível na medida em que a aquisição de uma obra de arte por um particular tem um aspecto individual muito marcante. Fica difícil neste caso separar o que é uso pessoal e o que não é. Outra possibilidade de aplicação da Convenção ocorre quando o vendedor é pessoa física e não comerciante. Diferentemente do CDC brasileiro, não há na Convenção definição de fornecedor. Sendo assim, não é necessário que o vendedor seja comerciante para que a Convenção seja aplicada. Basta que o comprador não utilize o bem para uso pessoal, familiar ou doméstico que a CISG se aplica. Portanto, se Pedro, estudante paraguaio, vende seu computador usado, pela Internet, para uma Lan House Argentina, por exemplo, a Convenção de Viena será aplicada. O artigo 2, a) da CISG somente considera a figura do comprador e a finalidade da compra, independemente de quem seja o vendedor. A alínea a) do artigo 2 prevê, entretanto, uma situação curiosa: mesmo que a compra e venda internacional tenha sido realizada para uso pessoal, familiar ou doméstico a Convenção poderá ser aplicada caso o vendedor, antes ou no momento da conclusão do contrato, não soubesse nem tivesse como saber que tal compra seria para tal uso 12. Esta previsão visa proteger o vendedor de uma surpresa em relação à lei aplicável ao contrato de compra e venda. Seja porque o vendedor imaginava que a venda seria regida pela Convenção, mas não o é, seja porque o vendedor, caso soubesse que a venda se destinasse a um consumidor do país X talvez não realizasse o negócio para evitar, por exemplo, que determinadas leis exageradamente protetoras do consumidor do país em questão sejam aplicadas. Entretanto, lois de police en droit international privé, tese Universidade de Estrasburgo, 2003; ARAÚJO, Nádia de, Direito Internacional Privado, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2004, p NEUMAYER, Karl Heinz e MING, Catherine, Convention de Vienne sur les contrats de vente internationale de marchandises. Commentaire, Ed. Cedidac, Lausanne, 1993, p. 54; BERAUDO, Jean-Paul e KAHN, Philippe, Le nouveau droit de la vente internationale de marchandises, ICC Publishing, 1989, p AUDIT, Bernard, La vente internationale de marchandises, Ed. LGDJ, 1990, p. 27; Comentários do Secretário Geral sobre o artigo 2, 10 NEUMAYER e MING, Convention de Vienne sur les contrats de vente internationale de marchandises. Commentaire, op. cit., p The United Nations Convention on contracts for the international sale of Goods in International Sales of works of art, Ed. Institute of International Business Law and Practice, Genebra, 1985, p Sobre o historico deste artigo, v. KHOO, Warren, Article 2 in BIANCA-BONELL, Commentary on the International Sales Law, Ed. Giuffrè, Milão, 1987, p4 caso o vendedor seja negligente, ou cometer uma negligência grave 13, ele não poderá se valer deste artigo para ver aplicada a Convenção. Se indícios haviam de que a venda seria para uso pessoal, familiar ou doméstico, o vendedor não poderá alegar que não sabia 14. Os indícios devem ser fortes; uma simples desatenção ou uma negligência leve não basta. Em uma venda por correspondência, por exemplo, o vendedor deverá estar atento a certos indícios que demonstrariam a finalidade da transação. Uma venda de computadores cuja entrega deve ser realizada em um endereço comercial é um indício suficiente de que a venda é para uso profissional. Assim, como bem diz NEUMAYER e MING, se no momento da conclusão do contrato, o vendedor não tem nenhuma razão de desconfiar que a mercadoria foi adquirida para uso pessoal, familiar ou doméstico, sobretudo em relação à quantidade, ao endereço de entrega ou outra circunstância da transação que não são usuais em uma venda de consumo, o contrato é submisso à Convenção. O que o vendedor ficar sabendo depois é sem pertinência 15. Jurisprudência: Uma empresa localizada na Letônia celebrou um contrato com uma concessionária de automóveis alemã cujo objeto era a compra de um carro usado. Por uma divergência relacionada à qualidade da mercadoria, o comprador letão propôs uma ação de perdas e danos contra o vendedor alemão diante de um Tribunal Alemão. Este último decidiu favoravelmente ao comprador, aplicando as regras da Convenção de Viena. O vendedor apelou desta decisão sob alegação de que a lei aplicável seria a alemã, pois no contrato havia uma cláusula que fazia referência ao direito interno alemão. O Tribunal de Recursos de Stuttgart 16 confirmou a decisão de primeiro grau indicando que as condições de aplicação do artigo 2, a) da Convenção foram preenchidas pois o vendedor tinha razões suficientes para crer que o comprador havia concluído o contrato como profissional. O fato de que somente na audiência o vendedor foi informado que a finalidade da compra era para fins pessoais não tem relevância para excluir a aplicação da CISG. Esta jurisprudência é interessante na medida em que ela demonstra que a finalidade da compra e venda pode ficar obnubilada para o vendedor. Este constato nos leva a questão do ônus da prova. Como o vendedor poderia saber se a compra era ou não para uso pessoal? Como descobrir os indícios da finalidade da utilização do bem? Seguindo a regra da teoria geral das provas, o ônus da prova será sempre daquele que alegue a aplicação ou a exclusão de determinada norma. É o que sustenta HONNOLD 17. Segundo ele, o comprador sempre tentará provar que adquiriu a mercadoria para uso pessoal, familiar ou doméstico (com isso as regras nacionais de consumo serão aplicadas); e o vendedor tentará provar que ele não sabia e nem tinha condições de saber que a venda foi para uso pessoal, familiar ou doméstico (neste caso é o texto convencional o aplicado). Mas em via de regra, o ônus da prova é do vendedor devido a expressão a menos que contida na alínea a) do artigo 2. A questão da qualificação de consumidor pelo Direito Brasileiro 13 Gross negligence in SCHLECHTRIEM, Peter e SCHWENZER, Ingeborg, Commentary on the UN Convention on the International Sale of Goods (CISG), 3ª edição, Oxford University Press UK, Oxford, 2010, p Oberlandesgericht Stuttgart, n 6 U 220/07, 31/03/2008, 15 Convention de Vienne sur les contrats de vente internationale de marchandises. Commentaire, p Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha), n 6 U 220/07, 31/03/2008, 17 HONNOLD, John O., Uniform Law for International Sales under the 1980 United Nations Convention, Ed. Kluwer Law International, Haia, 3ª edição, 1999, 43, p5 Voltando a questão da qualificação de consumidor que faz o Direito Brasileiro, poderá haver o que se convencionou chamar de conflito de qualificação entre as regras da CISG e do direito brasileiro. Esta questão poderá ser objeto de grandes controvérsias. É de se notar que não estamos falando de um contrato de consumo normal, cuja qualificação é idêntica entre o Direito Brasileiro e a CISG, isto é, quando uma pessoa física adquire algo para uso pessoal, familiar ou doméstico. Neste último caso não há dúvidas: a CISG é excluída. Estamos falando dos casos em que o Direito Brasileiro admite uma empresa ser considerada como consumidor, desde que ela seja o último ela da cadeia de consumo. Como deverá portar o juiz brasileiro diante de um contrato internacional em que o Direito Brasileiro qualifica a relação como consumerista e a Convenção a qualifica como não consumerista? Aplica-se o CDC ou a CISG? Pensamos que, nesta seara, o juiz brasileiro deverá ser cuidadoso e não saltar etapas aplicando esta ou aquela regra. Poderá o juiz brasileiro se inclinar para a aplicação das regras do CDC sob a base de uma lei de aplicação imediata ( lois de police ) e que se impõe ao juiz. Neste caso a qualificação da relação jurídica privilegia a lei interna. Poderá, também, o juiz brasileiro fazer outro raciocínio e aplicar a CISG sob a seguinte base: com a entrada em vigor no Brasil da Convenção de Viena, haverá um novo regime jurídico aplicado aos contratos de compra e venda internacional. Este será regido pela Convenção de Viena. Assim, quando o contrato for internacional, a qualificação que o Juiz deverá realizar é a que está prevista na Convenção de Viena, pois ela é o regime jurídico específico da compra e venda internacional de mercadorias. O juiz brasileiro deverá considerar primeiro o domínio de aplicação no espaço, para depois verificar o domínio de aplicação material. Primeiro verificar se o contrato é interno ou internacional, para depois perquerir se ele é um contrato de compra e venda que entra no domínio de aplicação convencional ou não. Não é por acaso que no texto convencional, o artigo que trata do domínio de aplicação no espaço (art. 1) vem antes daquele que trata do domínio de aplicação material (art. 2). Ademais, sendo a CISG uma Convenção Internacional 18 e lei posterior em relação ao CDC, deve ela prevalecer. É o princípio lex posterior derogat priori. Por esta razão, consideramos o segundo raciocínio jurídico o correto. Sabemos, entretanto, que a tentação do juiz brasileiro será forte em qualificar de imediato o contrato como sendo de consumo e afastar a aplicação da Convenção de Viena. Mas, ne nos inducas in tentationem sed libera nos a malo. Amen. Alínea b Como mencionado acima, o contrato de compra e venda de mercadorias celebrado através de um leilão não era previsto no texto da LUVI. Sua inclusão tem-se a diversos fatores. O primeiro, e o mais importante, refere-se a formação do contrato. O vendedor não conhece o comprador. Somente depois que o martelo é batido o vendedor saberá quem comprou e para que finalidade. Para evitar que a lei aplicável ao contrato seja aleatória 19 e somente conhecida 18 V. MAZZUOLI, Valério de Oliveira, A opção do Judiciário brasileiro em face dos conflitos entre Tratados Internacionais e Leis Internas, Revista CEJ, Brasília, n. 14, 2001, p KHOO, Warren, Article 2 in BIANCA-BONELL, Commentary on the International Sales Law, op. cit., p6 após a celebração da compra e venda, este tipo de contrato foi excluído expressamente pelo texto convencional 20. Ademais, as particularidades deste tipo de contrato faz com que cada sistema jurídico contenha normas especificas a seu respeito o que poderia causar grandes embaraços ao Juiz. De acordo com os comentários do Secretário Geral, os redatores da Convenção julgaram que este tipo de contrato de compra e venda deveria continuar a ser regido pela legislação nacional aplicada ao caso 21. Deste modo, todo contrato de compra e venda celebrado através de leilões, mesmo que seja pela Internet, como, por exemplo, o site 22, não entra no domínio de aplicação da CISG, mesmo que a finalidade da compra seja para uso comercial. Alínea c O contrato de compra e venda celebrado em hasta pública também não entra no domínio de aplicação da Convenção de Viena pelas mesmas razões mencionadas no caso dos leilões. Ademais, este tipo de venda forçada difere em muito de uma compra e venda normal em razão da incapacidade das partes em negociar os termos do contrato. Outra razão da exclusão é que este tipo de contrato dificilmente ocorrerá no âmbito internacional. Os casos possíveis podem ocorrer em regiões fronteiriças, mas mesmo assim continuam a serem exceções. Alínea d Os contratos de compra e venda de valores imobiliários, títulos de crédito e moeda também são excluídos da Convenção devido, sobretudo, a dificuldade em considerá-lo como contrato de compra e venda de mercadorias. Realmente é difícil considerar os valores mobiliários negociados em bolsa ações, debêntures, quotas de fundos de investimentos como mercadorias no sentido dado pela CISG. Não faria sentido aplicar a estas transações as regras da conformidade das mercadorias contidas nos artigos 35 e seguintes da Convenção. Em relação às moedas, elas são excluídas do domínio de aplicação convencional quando são um instrumento legal de pagamento. No caso da moeda como objeto de coleção ou de antiguidade, ela será considerada mercadoria e, portanto, a CISG será aplicada no caso de uma compra e venda internacional. Alínea e A razão primeira da exclusão da CISG da compra e venda de navios, embarcações, aeronaves e aerobarcos é que muitos sistemas jurídicos assimilam estes bens aos imóveis, exigem registro específico e são sujeitos à hipoteca. Entretanto, segundo WITZ, a razão de manter estas mercadorias excluídas do domínio de aplicação convencional é meramente histórica SCHLECHTRIEM e SCHWENZER ( Commentary on the UN Convention on the International Sale of Goods (CISG), op. cit., p. 55) atenuam a exclusão total de leilões do domínio de aplicação da CISG e, em casos excepcionais, estes contratos poderão, segundo estes autores, ser submetidos à Convenção. 21 Comentários do Secretário Geral sobre o artigo 2 (www.cisg.law.pace.edu). 22 Neste site especificamente, é necessário distinguir uma compra e venda normal de um leilão, pois nele contêm as duas formas de venda. Somente as vendas feitas através de leilões é que não entram no domínio de aplicação da CISG. 23 WITZ, Claude e SCHLECHTRIEM, Peter, La Convention de Vienne sur les contrats de vente internationale de marchandises, Ed. Dalloz, 2008, p7 pois a LUVI já previa esta exclusão 24. No texto da LUVI, somente as embarcações e as aeronaves submissas a registro é que eram excluídas. Como este critério de registro foi abandonado pela Convenção de Viena 25, uma parte da doutrina exclui todo tipo de embarcação do campo convencional, seja ela sujeita a registro ou não, seja ela para fim de transporte ou não. Assim, os contratos de compra e venda de barcos infláveis, barcos a remo, canoas, botes, etc, estariam excluídos da Convenção 26. Outros consideram que este artigo acarreta atualmente certas dificuldades de delimitação em relação a certos tipos de embarcações como a prancha à vela e seus derivativos, que entram na categoria de artigos de esporte náutico e que deveriam ser regidos pela Convenção de Viena 27. Outros ainda conservam a referência ao registro para saber se a embarcação será ou não excluída da CISG 28. Em relação à noção de aeronaves, ela compreende os balões dirigíveis, mas não concernem os aviões de aeromodelismo 29. Segundo SCHLECHTRIEM e SCHWENZER, a compra e venda de barcos e aviões antigos que são comprados como peças de decoração, podem entrar, dependendo do caso concreto, no domínio de aplicação da Convenção, pois perdem sua característica original 30. A questão pode se complicar em se tratando de compra e venda de barcos e de aviões para colecionadores. Aplica-se ou não a CISG? Pensamos que a Convenção não deverá ser aplicada nestes casos, pois a situação do colecionador é diferente daquele que compra somente para decoração. A decoração é estática; o colecionador poderá, se quiser, utilizar o bem para voar ou para navegar, mantendo as características originais do bem. Em contrapartida, os objetos que compõem as embarcações ou as aeronaves como o motor, as velas, etc, entrariam no domínio de aplicação convencional segundo alguns autores 31 e estariam excluídos segundo outros 32. Porém, a jurisprudência considerou de modo implícito, no litígio Pratt & Whitney c/ Malev 33 que a compra e venda de motores de aviões entra no 24 O artigo 5, b) da LUVI previa que eram excluídos do domínio de aplicação convencional os navios, barcos de navegação interior e aeronaves registradas ou a registrar. 25 NEUMAYER e MING, Convention de Vienne sur les contrats de vente internationale de marchandises. Commentaire, op. cit., p HEUZÉ, Vincent ( La vente internationale de marchandises, Ed. LGDJ, 2000, p. 79) é a favor de uma aplicação literal do texto da Convenção. 27 WITZ e SCHLECHTRIEM, La Convention de Vienne sur les contrats de vente internationale de marchandises, op. cit., p. 34; HERBER, R., Arts. 1-6 CISG, nº 33 in CAEMMERER e SCHLECHTRIEM, Peter (org.), Kommentar zum Einheitlichen UN-Kaufrecht CISG, München, 1990, faz uma distinção entre embarcações como meio de transporte ( Fortbewegungsmittel ) que seriam excluídas da Convenção, e embarcações esportivas ( Sportgerät ) que seriam submissas à Convenção. 28 VOLKEN, Paul, Champs d application, interprétation, lacunes, usages, Colóquio de Lausane, 1984, Ed. Schulthess, Zurique, p NEUMAYER e MING, Convention de Vienne sur les contrats de vente internationale de marchandises. Commentaire, op. cit., p SCHLECHTRIEM e SCHWENZER, Commentary on the UN Convention on the International Sale of Goods (CISG), op. cit., p WITZ e SCHLECHTRIEM, La Convention de Vienne sur les contrats de vente internationale de marchandises, op. cit., p NEUMAYER e MING, Convention de Vienne sur les contrats de vente internationale de marchandises. Commentaire, op. cit., p Legfelsobb Bíróság (Suprema Corte), United Technologies International Inc. Pratt and Whitney Commercial Engine Business c/ Magyar Légi Közlekedési Vállalat (Málev Hungarian Airlines), Gf.I /1992/9, 25/09/1992, Journal of Law and Commerce, University of Pittsburgh, 1993, p. 31; WITZ, Claude, Les 78 domínio de aplicação da CISG 34. A inclusão desta matéria no seio da Convenção merece nossa aprovação. No âmbito aeronáutico, o comprador normalmente celebra dois contratos separados, um com a empresa aeronáutica para a construção do avião sem o motor; outro com o construtor de motores. A aplicação da Convenção a este segundo contrato, portanto, não fere nem o texto convencional nem a prática comercial. Jurisprudência: Um comprador holandês adquiriu um iate de um vendedor alemão. Em virtude de um problema técnico, o comprador mandou reparar o iate. Após a reparação, o comprador intentou ação contra o vendedor para ver ressarcido os custos da reparação. Segundo o comprador, o defeito de conformidade constituía uma violação fundamental do contrato de acordo com os artigos 35 e seguintes da CISG. O vendedor argumentou que o comprador não mandou verificar no momento da compra o estado da mercadoria, obrigação contida no contrato, o que violaria os artigos 38 e seguintes da Convenção. A Corte Holandesa considerou que o contrato de compra e venda não entrava no campo de aplicação da CISG, pois expressamente excluído em seu artigo 2, e) 35. É de se notar que os tribunais, em geral, não vêm aplicando a Convenção em se tratando contrato de compra e venda de embarcações 36. Alínea f A exclusão da compra e venda de eletricidade da CISG é devido, também, a especificidade deste tipo de contrato. Muitos sistemas jurídicos não consideram a eletricidade como uma mercadoria 37 o que poderia ocasionar um conflito de qualificação em relação à Convenção. Ademais, a compra e venda de eletricidade contém peculiaridades tais que as normas contidas na CISG seriam de difícil aplicação. Enfim, este tipo de contrato é circunscrito a um número pequeno de atores os quais normalmente elaboram acordos transnacionais muito detalhados sem necessidade de buscar suas soluções nas regras da Convenção 38. Entretanto, as aquisições de gás e de petróleo não são excluídas da Convenção mesmo que elas revestem as mesmas características que as da eletricidade 39. premières applications jurisprudentielles du droit uniforme de la vente internationale, Ed. L.G.D.J., Paris, 1995, 1ª edição, p No caso em tela, a Jurisdição Húngara afastou a aplicação da Convenção de Viena por ausência de preço na oferta e não pela natureza da mercadoria. 35 Rechtbank Middelburg, 02/04/2008, n /HA ZA , Holanda in 36 Não aplicaram a CISG em uma compra e venda de iate: Rechtbank Middelburg (Holanda), 02/04/2008, nº / HA ZA in Gerechtshof Arnhem (Holanda), 12/09/2006, nº 2000/605 in CISG não aplicada em uma compra e venda de barco de pesca: Yugoslav Chamber of Commerce, 15/04/1999, nº T-23/97 in 37 Comentários do Secretário Geral sobre o artigo 2 (www.pace.law.cisg.edu). 38 SCHLECHTRIEM, Peter, Uniform Sales Law The UN Convention on Contracts for the International Sale of Goods, Ed. Manz, Viena, 1986, p WINSHIP, Peter, Energy Contracts and the United Nations Sales Convention, Texas International Law Journal, 1990, p. 365; NEUMAYER e MING, Convention de Vienne sur les contrats de vente internationale de marchandises. Commentaire, op. cit., p. 60; AUDIT, La vente internationale de marchandises, op. cit., p. 30; HONNOLD, Uniform Law for International Sales under the 1980 United Nations Convention, op. cit., p. 51. Uma proposição de excluir expressamente o gás da Convenção foi rejeitada na Décima Sessão da Conferência (UNCITRAL X , VIII Yearbook 27, Docy Hist. 320 Cf. Report, 1985 Hague PIL Convention 23 nº 22). 8 Documentos relacionados
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