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Timestamp: 2019-10-17 13:23:53+00:00

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Aula 01 | Procedimento criminal | Ação Judicial
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO
RO IVO PROFESSOR PEDRO IVO
AULA 01 INQURITO POLICIAL
Caros alunos de todo o Brasil, sejam bem-vindos a nossa primeira aula! Hoje veremos um tema importante e que objeto de questionamento por praticamente todas as bancas de prova: O inqurito policial. um assunto interessante e que constantemente lemos nos jornais e escutamos falar nos telejornais... O problema que muitas vezes tal tema tratado de uma maneira incorreta e esses erros acabam ficando na cabea. Observe o texto publicado pelo jornal o globo: A origem das balas com cocana que levaram 17 crianas e adolescentes a passar mal em uma escola municipal de Santo Antonio da Posse vai ficar sem resposta. A polcia decidiu nesta quinta-feira arquivar o inqurito que apurava o caso. Ser que este texto est correto? Ser que a autoridade policial pode arquivar o inqurito? Bom, estas e outras perguntas sero respondidas no decorrer da aula e, ao final, voc comear a prestar mais ateno nas notcias... Afinal, s mesmo concurseiros de carteirinha ficam procurando (e encontrando) erros que quase ningum acha nos jornais!!! Dito isto, vamos ao que interessa? Bons estudos!!! *****************************************************************
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Voc deve lembrar-se do triste caso da menina Isabella Nardoni onde ouvimos falar muito no inqurito. Qual era a real finalidade deste procedimento? A finalidade era a apurao dos autores do delito e a definio de como efetivamente ele ocorreu, a fim de propiciar a atuao do Ministrio Pblico. Conforme lio do saudoso Prof. Mirabete, o inqurito policial todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessrios apurao da prtica de uma infrao penal e de sua autoria. Trata-se de uma instruo provisria, preparatria, informativa em que se colhem elementos por vezes difceis de obter na instruo judiciria.... Regra geral, os inquritos so realizados pela Polcia Judiciria (Polcias Civis e Polcia Federal) e so presididos por delegados de carreira, entretanto o art. 4, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal deixa claro que existem outras formas de investigao criminal como, por exemplo, as investigaes efetuadas pelas Comisses Parlamentares de Inqurito (CPI) e o inqurito realizado por autoridades militares para apurar infraes de competncia da Justia Militar (IPM). Art. 4 A polcia judiciria ser exercida pelas autoridades policiais no territrio de suas respectivas circunscries e ter por fim a apurao das infraes penais e da sua autoria. Pargrafo nico. A competncia definida neste artigo no excluir a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma funo. (grifo nosso)
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO OBSERVAO: Algumas vezes voc encontrar a expresso o depoimento foi REDUZIDO A TERMO. Isso s quer dizer que foi escrito ou datilografado. PROCEDIMENTO SIGILOSO O CPP no seu art. 20 nos diz: Art. 20. A autoridade assegurar no inqurito o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O sigilo um elemento de que dispe a autoridade policial para facilitar seu trabalho na elucidao do fato. Tal sigilo encontra-se extremamente atenuado, pois, segundo entendimento do STF, um direito do advogado examinar, em qualquer repartio policial, mesmo sem procurao, autos de flagrante e de inqurito, findos ou em andamento. importante ressaltar que para os atos que dependem de autorizao judicial, segundo a CF (escuta, interceptao telefnica etc.), o advogado s ter acesso se possuir PROCURAO ESPECFICA. Neste sentido j se pronunciaram por diversas vezes o STF e o STJ. Tambm permitido o acesso total aos autos ao Ministrio Pblico e ao Juiz. O sigilo dever ser observado tambm como uma forma de preservar a intimidade do investigado, resguardando-se seu estado de inocncia. Devido a esta presuno, dispe o CPP em seu Art. 20, Pargrafo nico: Art. 20 [...] Pargrafo nico. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial no poder mencionar quaisquer anotaes referentes a instaurao de inqurito contra os requerentes.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO CAIU EM PROVA! O inqurito policial pblico, no podendo a autoridade policial impor sigilo, ainda que necessrio elucidao do fato. Gabarito: ERRADA
INDISPONIBILIDADE Nos termos do art. 17 do CPP, a autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito. Este um ponto que gera inmeras dvidas, pois se contrape ao que normalmente imaginamos como vlido. Entretanto, fique tranquilo que tudo ficar claro quando tratarmos, especificamente, do arquivamento. CAIU EM PROVA!
***A autoridade policial poder promover o arquivamento do IP, desde que comprovado cabalmente que o indiciado agiu acobertado por uma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade Gabarito: ERRADA
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Juiz tem natureza de ordem e no deve ser questionada ou verificada pela autoridade policial. CAIU EM PROVA!
***A requisio do MP para instaurao do IP tem a natureza de ordem, razo pela qual no pode ser descumprida pela autoridade policial, ainda que, no entender desta, seja descabida a investigao. Gabarito: CORRETA OFICIALIDADE Somente rgos de direito pblico podem realizar o inqurito policial. Ainda quando a titularidade da ao penal atribuda ao particular ofendido (ao penal privada), no cabe a este a efetuao dos procedimentos investigatrios.
ATENO ESTA A CARACTERSTICA MAIS EXIGIDA EM PROVA!!! as atividades visando elucidao do ficam concentradas em uma nica Delegado de Polcia. Este poder, proceder para alcanar a finalidade do
inquisitivo o procedimento em que fato e determinao da autoria autoridade, no caso a figura do discricionariamente, decidir como vai inqurito.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO A jurisprudncia majoritria inclina-se para a inconstitucionalidade do dispositivo. O mais forte argumento no sentido da no recepo deste dispositivo tem por base o art. 136, 3, IV, da CF, segundo o qual, na vigncia do estado de defesa vedada a incomunicabilidade do preso. Parece evidente que se a Constituio probe a incomunicabilidade at mesmo na vigncia de um "estado de exceo" no seria nada razovel admiti-la em condies normais como conseqncia de um simples inqurito policial. Ademais, a incomunicabilidade afigura-se incompatvel com as garantias insculpidas no art. 5 da CF/88, mormente com as plasmadas em seus incisos LXII ("a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada") e LXIII ("o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado"). Apesar das divergncias, um aspecto indiscutvel: a incomunicabilidade prevista no art. 21 do Cdigo de Processo Penal no pode impedir o contado do advogado com o preso. Prev o art. 7, III do Estatuto da Advocacia que sempre ser facultado ao advogado comunicar-se com seu cliente de forma pessoal e reservada.
a fase preliminar do inqurito policial. Conforme leciona o professor Fernando Capez, d-se o nome de notitia criminis (notcia do crime) ao conhecimento espontneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. com base nesse conhecimento que a autoridade d incio s investigaes. 1.7.1 CLASSIFICAO: 1. NOTITIA CRIMINIS DE COGNIO DIRETA OU IMEDIATA Tambm chamada de espontnea ou inqualificada, caracteriza-se pela inexistncia de um ato jurdico formal de comunicao da ocorrncia do delito Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento direto do ilcito atravs de suas atividades de rotina, de jornais, pela descoberta do corpo do delito, por comunicao da polcia preventiva, por investigaes da polcia judiciria, etc. Nestes casos, a autoridade policial deve proceder a uma investigao preliminar, com a mxima cautela e discrio, a fim de verificar a verossimilhana da informao, somente devendo instaurar o inqurito na hiptese de haver um mnimo de consistncia nos dados informados. 2. NOTITIA CRIMINIS DE COGNIO INDIRETA OU MEDIATA Tambm chamada de notitia criminis provocada ou qualificada. Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do ilcito por meio de algum ato jurdico de comunicao formal do delito. So exemplos de notitia criminis de cognio indireta: Delatio criminis simples a comunicao por escrito ou verbal, prestada por pessoa identificada. (CPP, art. 5, 3o ).
Requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico art. 5, II) www.pontodosconcursos.com.br 9
(CPP,
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Requisio do Ministro da Justia Representao do ofendido (CP, art. 7, 3, b)
(CPP, art. 5, 4)
COGNIO DIRETA OU IMEDIATA
1-ATIVIDADES ROTINEIRAS 2-JORNAIS 3-INVESTIGAES 4-CORPO DO DELITO 5-DELAO APCRIFA INEXISTNCIA DE UM ATO JURDICO FORMAL !!!
COGNIO INDIRETA OU MEDIATA
1-DELATIO CRIMINIS 2-REQUISIO DO MINISTRIO PBLICO 3-REQUISIO DO MINISTRO DA JUSTIA 4-REPRESENTAO DO OFENDIDO EXISTNCIA DE UM ATO JURDICO FORMAL !!!
COGNIO COERCITIVA
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO do ofendido para que possa iniciar a ao. Tal fato ocorre, por exemplo, no delito de ameaa. IMPORTANTE RESSALTAR QUE A REGRA GERAL A AO PENAL PBLICA, SENDO A PRIVADA, A EXCEO. 1.8.1.1 AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA a ao que pode ser iniciada logo que o titular para impetr-la tiver conhecimento do fato, no necessitando de qualquer manifestao do ofendido. Exemplos de crimes perseguidos por ao pblica incondicionada: roubo, corrupo, seqestro. Sobre a titularidade para iniciar a ao dispe o Cdigo de Processo Penal: Art. 24. Nos crimes de ao pblica, esta ser promovida por denncia do Ministrio Pblico, mas depender, quando a lei o exigir, de requisio do Ministro da Justia, ou de representao do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. (grifo nosso) Conforme o CPP a titularidade da ao pblica incondicionada do Ministrio Pblico, podendo instaurar o processo criminal independente da manifestao de vontade de qualquer pessoa e at mesmo contra a vontade da vtima ou de seu representante legal. 1.8.1.2 AO PENAL PBLICA CONDICIONADA a ao PBLICA cujo exerccio est subordinado a uma condio. Essa condio tanto pode ser a demonstrao de vontade do ofendido ou de seu representante legal (REPRESENTAO), como a REQUISIO do Ministro da Justia. Neste tipo de ao, a TITULARIDADE, assim como na ao pblica incondicionada, do Ministrio Pblico. So exemplos previstos no Cdigo Penal: Perigo de contgio venreo (art. 130), ameaa (art. 147), violao de correspondncia comercial (art. 152),
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO divulgao de segredo (art. 153), furto de coisa comum (art. 156), o estupro e o atentado violento ao pudor quando a vtima no tem dinheiro para financiar a ao privada (art. 225, 1 e 2) etc. 1.8.1.3 AO PENAL PRIVADA Neste tipo de ao, o delito afronta to intimamente o indivduo que o ESTADO transfere a legitimidade ativa da ao para o ofendido. Perceba que nesta transferncia de legitimidade reside a diferena fundamental entre a ao penal PBLICA E PRIVADA. Neste tipo de ao o Estado visa impedir que o escndalo do processo provoque um mal maior que a impunidade de quem cometeu o crime.
Exemplo de crime perseguido por ao privada: todos os crimes contra a honra (calnia, injria, difamao - Captulo V do Cdigo Penal), exceto em leso corporal provocada por violncia injuriosa (art. 145). 1.8.2 FORMAS DE INICIAR O INQURITO POLICIAL NOS CRIMES DE AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA (CPP, art. 5, I e II, 1, 2 e 3)
1- Portaria da autoridade policial de ofcio, mediante simples notcia do crime. Art. 5o Nos crimes de ao pblica o inqurito policial ser iniciado: I - de ofcio;
2- Requisio do Ministrio Pblico
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 5o Nos crimes de ao pblica o inqurito policial ser iniciado: [...] II - mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico 3- Requisio do juiz de Direito
2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqurito caber recurso para o chefe de Polcia . Mas quem o chefe de polcia? Para a prova de vocs o SECRETRIO DE SEGURANA PBLICA.
5- Auto de priso em flagrante (APF) Apesar de no mencionado expressamente no artigo 5 o APF forma inequvoca de instaurao de inqurito policial, dispensando a portaria subscrita pelo delegado de polcia. 1.8.3 FORMAS DE INICIAR O INQURITO POLICIAL NOS CRIMES DE AO PENAL PBLICA CONDICIONADA (CPP, art. 5, 4)
REPRESENTAO 1- Mediante representante legal
4o O inqurito, nos crimes em que a ao pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado. Por representao, tambm conhecida como delatio criminis postulatria, compreende-se a manifestao pela qual a vtima ou seu representante legal autoriza o Estado a desenvolver as providncias necessrias investigao e apurao judicial nos crimes que a requerem. Nada impede que a representao esteja incorporada na comunicao de ocorrncia policial e neste sentido j se manifestou, por diversas vezes, o STJ. Observe o julgado: A representao nos crimes de ao penal pblica condicionada prescinde de qualquer formalidade, sendo necessrio apenas a vontade inequvoca da vtima ou de seu representante legal, mesmo que realizada na fase policial. Precedentes desta Corte e do STF. (STJ, HC, N 46.455 RJ)
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 2- Mediante requisio do Ministro da Justia. Art. 24. Nos crimes de ao pblica, esta ser promovida por denncia do Ministrio Pblico, mas depender, quando a lei o exigir, de requisio do Ministro da Justia[...]. Existem alguns delitos que, por questes de poltica, necessitam da manifestao do Ministro da Justia para que possam ser investigado. Como exemplo podemos citar os crimes cometidos por estrangeiro fora do Pas e os crimes contra a honra cometidos contra o Presidente da Repblica. CAIU EM PROVA!
***Em todas as espcies de ao penal, o IP deve ser instaurado de ofcio pela autoridade policial, isto , independentemente de provocao, pois tem a caracterstica da oficiosidade. GABARITO: ERRADA 3- Mediante requisio do Juiz ou do Ministrio Pblico Desde que exista representao da vtima ou do Ministro da Justia, dependendo do caso. 4- Auto de Priso em Flagrante Desde que exista representao da vtima ou do Ministro da Justia, dependendo do caso. 1.8.4 FORMAS DE INICIAR O INQURITO POLICIAL NOS CRIMES DE AO PENAL PRIVADA (CPP, art. 5, 5) 5- Mediante requerimento escrito ou verbal, reduzido a termo neste ltimo caso, do ofendido ou de seu representante legal. Art. 5[...] 5o Nos crimes de ao privada, a autoridade policial somente poder proceder a inqurito a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 1- Mediante requisio do Juiz ou do Ministrio Pblico exista requisio da vtima ou do representante legal. 2- Auto de Priso em Flagrante Desde que
Desde que exista requisio da vtima.
Podemos resumir o tema da seguinte forma:
Ex officio pela autoridade policial, atravs CRIMES DE AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA de portaria; Requisio do Ministrio Pblico ou Juiz; Requerimento de qualquer do povo, no importando a vontade da vtima; Auto de priso em flagrante;
representante legal; Requisio do ministro da justia; CRIMES DE AO PENAL PBLICA CONDICIONADA Requisio do juiz ou ministrio pblico, desde que acompanhada da representao da vtima ou da requisio do ministro da justia; Auto de priso em flagrante, desde que instrudo com a representao da vtima.
representante legal CRIMES DE AO PENAL PRIVADA Requisio do Ministrio Pblico ou Juiz, desde que acompanhada do requerimento do ofendido ou de seu representante legal; Auto de priso em flagrante, desde que instrudo com o requerimento da vtima ou do representante legal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Agora resumindo o que importa para sua PROVA: O inciso I do supracitado artigo nos traz que a autoridade policial dever dirigir-se ao local, providenciando para que no se alterem o estado e a conservao das coisas, at a chegada dos peritos criminais. Para esta regra existe uma exceo na lei n. 5.970/73 que nos diz que para acidentes de trnsito a autoridade ou o agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poder autorizar a imediata remoo dos feridos, bem como dos veculos se estiverem prejudicando o trfego. Seguindo no artigo 6, a autoridade dever apreender os objetos que tiverem relao com o fato, aps liberados pelos peritos criminais. Esta busca e apreenso poder ocorrer: 1- No local do crime; 2- Em domiclio; 3- Na prpria pessoa. A autoridade policial ouvir o ofendido e o indiciado, que podero ser conduzidos coercitivamente para prestar esclarecimentos caso no atendam s intimaes. Podero ser realizadas acareaes e o reconhecimento de pessoas e coisas. Dever ser determinada a realizao do exame de corpo de delito sempre que a infrao deixar vestgios. No decorrer de nosso curso trataremos mais detalhadamente sobre algumas das citadas providncias. 1.9.1 REPRODUO SIMULADA DOS FATOS Reza o art. 7 do CPP: Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infrao sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder proceder reproduo simulada dos fatos, desde que esta no contrarie a moralidade ou a ordem pblica.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO A reproduo simulada um instrumento importante de que dispe a autoridade policial para elucidar um crime. Desde que no contrarie a moralidade ou a ordem pblica, todos os passos do delito podem ser refeitos com acompanhamento de peritos, possibilitando um maior nmero de informaes para o inqurito. O indiciado poder ser forado a comparecer, mas no a participar da reconstituio, pois, segundo a Constituio Federal, ningum obrigado a produzir prova contra si. CAIU EM PROVA!
***A reproduo simulada dos fatos ou reconstituio do crime pode ser determinada durante o inqurito policial, caso em que o indiciado obrigado a comparecer e participar da reconstituio, em prol do princpio da verdade real. GABARITO: ERRADA
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO LVIII - o civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei; Isso quer dizer ento que NUNCA o civilmente identificado ser submetido identificao criminal? A resposta negativa, pois o prprio texto constitucional deixa claro que salvo nas hipteses previstas em lei.
O art. 10 do CPP assim dispe: Art. 10. O inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela. A partir deste artigo podemos definir a seguinte regra geral para a concluso do inqurito: INDICIADO PRESO INDICIADO SOLTO 10 DIAS. 30 DIAS.
1- CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR Lei n. 1.521/51: INDICIADO PRESO OU SOLTO 10 DIAS.
2- LEI DE TXICOS Lei n. 11.343/06 : INDICIADO PRESO INDICIADO SOLTO 30 DIAS. 90 DIAS
3- INQURITO POLICIAL MILITAR: INDICIADO PRESO INDICIADO SOLTO POR MAIS 20 DIAS. 20 DIAS. PRAZO DE 40 DIAS PRORROGVEL
4- POLCIA FEDERAL Lei 5.010/66: INDICIADO PRESO POR MAIS 15. INDICIADO SOLTO PRAZO DE15 DIAS PRORROGVEL 30 DIAS
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 1.10.2 CONTAGEM DO PRAZO O prazo para o trmino do inqurito segue a regra do art. 798 1 do CPP, ou seja, despreza-se o dia inicial e inclui-se o dia final. Como exemplo, se determinado inqurito teve incio no dia 15 de fevereiro s 16:00h, completar a contagem do primeiro dia s 24:00 do dia 16. importante ressaltar que para a contagem do prazo do inqurito no h que se falar em sbados, domingos e feriados, pois a Polcia Judiciria possui expediente em tempo integral.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inqurito ao juiz competente, a autoridade policial oficiar ao Instituto de Identificao e Estatstica, ou repartio congnere, mencionando o juzo a que tiverem sido distribudos, e os dados relativos infrao penal e pessoa do indiciado.
Agora ser tratado um tema importantssimo para concurso pblico e que consequentemente deve ser muito bem estudado. O art. 28 do CPP assim dispe: Art. 28. Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial ou de quaisquer peas de informao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa do inqurito ou peas de informao ao procurador-geral, e este oferecer a denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferecla, ou insistir no pedido de arquivamento, ao qual s ento estar o juiz obrigado a atender. 1.12.1 COMPETNCIA PARA O ARQUIVAMENTO O primeiro ponto que deve ser deixado claro que a autoridade competente para o arquivamento de um inqurito o Juiz. Diferentemente do que muitos pensam, a autoridade policial (Delegado) no pode determinar tal ato, conforme expressamente previsto no j analisado art. 17 do CPP. Outro ponto importante a participao do Procurador Geral quando ocorre divergncia de entendimento entre o MP e a autoridade judicial quanto ao cabimento ou no do arquivamento. 1.12.2 DESARQUIVAMENTO Dispe o art. 18 do CPP: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO policial poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia. Perceba que a autorizao SOMENTE para a realizao de novas pesquisas, se surgirem NOVAS PROVAS. Embora tal artigo trate especificamente da autoridade policial, o STF, na smula 524, amplia a abrangncia consolidando a jurisprudncia: SMULA 524: Arquivado o inqurito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justia, no pode a ao penal ser iniciada, sem novas provas. Assim, podemos concluir que o despacho que arquivar o inqurito irrecorrvel, sendo excetuada tal regra somente nos casos de crime contra a economia popular, onde cabe recurso oficial e no caso das contravenes penais previstas nos art. 58 e 60 do Decreto-Lei n. 6.259/44, quando caber recurso em sentido estrito. CAIU EM PROVA!
***Por entender inexistente o crime apurado em inqurito policial, o representante do Ministrio Pblico requereu ao juiz competente o arquivamento dos autos. Em tal caso o juiz, aceitando o pedido do Ministrio Pblico e arquivando o inqurito policial, no poder desarquiv-lo diante de novas provas. GABARITO: ERRADA
OBSERVAES: 1- No existe nmero mximo de desarquivamentos, mas, por ser evidente, se ocorrer a prescrio, decadncia ou outra causa extintiva da punibilidade, no ser possvel o desarquivamento. 2- Quando o arquivamento determinado em virtude da atipicidade do fato, no possvel o desarquivamento constituindo, excepcionalmente, coisa julgada material. www.pontodosconcursos.com.br 25
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 3- O Juiz no pode arquivar o inqurito sem a manifestao neste sentido do titular da ao. 4- Segundo o STJ, o Juiz no pode desarquivar o inqurito policial de ofcio, ou seja, se o IP foi arquivado a requerimento do Ministrio Pblico, e este no concorda com a reabertura, a autoridade judicial no poder reabri-lo para determinar novas diligncias. Podemos compreender o trmite do arquivamento atravs do seguinte quadro esquematizado: DELEGADO
Determinar ou oferecer a denncia Determinar ao Juiz o arquivamento
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO O arquivamento implcito fenmeno no qual o Ministrio Pblico, deixa de mencionar na denncia algum (uns) fato (os) criminoso que estava contido no inqurito ou pea de informao, ou ainda, deixa de denunciar algum (uns) indiciado, sem se manifestar expressamente os motivos que o levaram a tal omisso. Vindo o arquivamento implcito a ser consumado, quando o magistrado ao exercer sua fiscalizao sobre o principio da obrigatoriedade da ao penal (art. 28 CPP), deixa de se pronunciar em relao aos fatos que foram omissos na denncia. Para ficar mais fcil a compreenso, observe como alguns autores tratam do tema: Entende-se por arquivamento implcito o fenmeno de ordem processual decorrente de o titular da ao penal deixar de incluir na denncia algum fato investigado ou alguns dos indiciados, sem expressa manifestao ou justificao deste procedimento. Este arquivamento se consuma quando o Juiz no se pronuncia na forma do art. 28 com relao ao que foi omitido na pea acusatria (JARDIM). o arquivamento implcito ocorre sempre que h inrcia do promotor de justia e do juiz, que no exerceu a fiscalizao sobre o princpio da obrigatoriedade da ao penal (RANGEL). O arquivamento implcito poder ser analisado diante de um duplo aspecto. No aspecto subjetivo; quando tratar-se de omisso de indiciados. E no aspecto objetivo; quando tratar-se de omisso a fatos investigados. Exemplo: omisso de outros crimes ou omisso de qualificadoras. Parte da doutrina ainda prev uma terceira modalidade de arquivamento implcito, que ocorrer quando estiverem sendo investigados vrios fatos criminosos em um nico inqurito, e o Ministrio Pblico se pronuncia pelo arquivamento de todo contedo do inqurito, no entanto, se referia apenas a um dos fatos que foi apurado no inqurito, alegando que este no era passvel de oferecimento de denncia. Caso o Juiz homologue totalmente o requerimento, e no se manifeste em relao aos outros fatos criminosos, estar tambm configurado o arquivamento implcito do inqurito policial. o tambm chamado de arquivamento expresso, mas lacunoso.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 1.12.4 ARQUIVAMENTO INDIRETO O arquivamento indireto ocorre na hiptese de o promotor, simplesmente, manifestar-se no sentido de no oferecer a denncia sob o fundamento de que o juzo incompetente para a ao penal. Tal situao no considerada admissvel pela doutrina e poder ocasionar a responsabilidade disciplinar do promotor. Explico: Se o membro do Ministrio Pblico entender que o juzo incompetente deve solicitar ao magistrado a remessa dos autos ao juzo competente e no deixar de oferecer a denncia quando h justa causa. No caso de haver divergncia entre o promotor e o magistrado, por analogia com o art. 28 do CPP, a palavra final ser do procurador-geral.
H no CPP algumas regras meramente procedimentais, mas que so exigidas em PROVA. Citarei aqui as que so importantes: Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem prova, acompanharo os autos do inqurito. O inqurito policial acompanhar a denncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade. Se o indiciado for autoridade policial. menor, ser-lhe- nomeado curador pela
O Ministrio Pblico no poder requerer a devoluo do inqurito autoridade policial, seno para novas diligncias, imprescindveis ao oferecimento da denncia. *****************************************************************
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Futuros aprovados, Chegamos ao trmino da nossa primeira aula e, sem dvida, voc encontrar em sua PROVA questes versando sobre os assuntos aqui apresentados. Sendo assim, releia os conceitos, reveja os pontos sobre os quais ainda restam dvidas e, assim, esteja cada vez mais perto de sua aprovao. Abraos, bons estudos e at a prxima aula. Pedro Ivo
PRINCIPAIS ARTIGOS TRATADOS EM AULA
Art. 4 A polcia judiciria ser exercida pelas autoridades policiais no territrio de suas respectivas circunscries e ter por fim a apurao das infraes penais e da sua autoria. Pargrafo nico. A competncia definida neste artigo no excluir a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma funo. Art. 5o Nos crimes de ao pblica o inqurito policial ser iniciado: I - de ofcio; II - mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. 1o O requerimento a que se refere o no II conter sempre que possvel: a) a narrao do fato, com todas as circunstncias; b) a individualizao do indiciado ou seus sinais caractersticos e as razes de convico ou de presuno de ser ele o autor da infrao, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeao das testemunhas, com indicao de sua profisso e residncia. 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqurito caber recurso para o chefe de Polcia. 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existncia de infrao penal em que caiba ao pblica poder, verbalmente ou por escrito, comunic-la autoridade policial, e esta, verificada a procedncia das informaes, mandar instaurar inqurito. 4o O inqurito, nos crimes em que a ao pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado. 5o Nos crimes de ao privada, a autoridade policial somente poder proceder a inqurito a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la. Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infrao sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder proceder reproduo simulada dos fatos, desde que esta no contrarie a moralidade ou a ordem pblica. Art. 9o Todas as peas do inqurito policial sero, num s processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Art. 10. O inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela. Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem prova, acompanharo os autos do inqurito.
Art. 12. O inqurito policial acompanhar a denncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade. Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe- nomeado curador pela autoridade policial. Art. 16. O Ministrio Pblico no poder requerer a devoluo do inqurito autoridade policial, seno para novas diligncias, imprescindveis ao oferecimento da denncia. Art. 17. A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito. Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia. Art. 19. Nos crimes em que no couber ao pblica, os autos do inqurito sero remetidos ao juzo competente, onde aguardaro a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou sero entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. Art. 20. A autoridade assegurar no inqurito o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Pargrafo nico. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial no poder mencionar quaisquer anotaes referentes a instaurao de inqurito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenao anterior. Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado depender sempre de despacho nos autos e somente ser permitida quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir. Pargrafo nico. A incomunicabilidade, que no exceder de trs dias, ser decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do rgo do Ministrio Pblico, respeitado, em qualquer hiptese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO EXERCCIOS 1. (CESPE / Analista - TRE-MS / 2013) Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial poder prosseguir com as investigaes, se tiver notcia de outras provas. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Conforme leciona o art. 18, do CPP, depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia. 2. (CESPE / Analista - TRE-MS / 2013) Ainda que o inqurito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, o promotor de justia poder ingressar com ao penal independentemente do surgimento de novas provas. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Como vimos, depois de arquivado o IP s seguira se seguira novas provas. 3. (CESPE / Tnico - TJ-AC / 2012) O despacho que indefere o requerimento de abertura de inqurito irrecorrvel. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Conforme leciona o 2, do art. 5, do CPP, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqurito caber recurso para o chefe de Polcia. 4. (CESPE / Tcnico - TJ-AC / 2012) A fim de assegurar o sigilo necessrio elucidao de um fato, a autoridade policial no poder mencionar quaisquer anotaes referentes instaurao de inqurito contra os requerentes nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial no poder mencionar quaisquer anotaes referentes a instaurao de inqurito contra os requerentes. (Redao dada pela Lei n 12.681, de 2012). 5. (CESPE / Escrivo - PC-ES / 2011) Arquivado o IP, por falta de elementos que evidenciem a justa causa, admite-se que a autoridade policial realize novas diligncias, se de outras provas tiver notcia. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: conforme o art. 18, do CPP, depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcias. 6. (CESPE / Escrivo - PC-ES / 2011) So formas de instaurao de IP: de ofcio, pela autoridade policial; mediante representao do ofendido ou representante legal; por meio de requisio do Ministrio Pblico ou do ministro da Justia; por intermdio do auto de priso em flagrante e em virtude de delatio criminis annima, aps apurao preliminar. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Questo que exige o conhecimento do art. 5 do CPP. 7. (CESPE / Escrivo - PC-ES / 2011) O desenvolvimento da investigao no IP dever seguir, necessariamente, todas as diligncias previstas de forma taxativa no Cdigo de Processo Penal, sob pena de ofender o princpio do devido processo legal. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O IP um procedimento administrativo e no possui rito. Alm disso, as diligncias previstas no CPP no so taxativas. 8. (CESPE / Escrivo - PC-ES / 2011) O indiciamento do investigado ato essencial e indispensvel na concluso do IP.
GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Segundo NESTOR TVORA, Indiciamento a informao ao susposto autor do fato objeto das investigaes. a cientificao ao suspeito de que ele passa a ser o principal foco do IP. O CPP no define uma fase prpria em que o investigado passa a ser indiciado e no exige que haja este ato. 9. (CESPE / AGU / 2010) Embora o inqurito policial tenha natureza de procedimento informativo, e no de ato de jurisdio, os vcios nele existentes podem contaminar a ao penal subsequente, com base na teoria norte-americana dos frutos da rvore envenenada, ou fruits of the poisonouss tree. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Os vcios do inqurito no contaminam a ao penal. 10. (CESPE / AGU / 2010) O arquivamento do inqurito policial no gera precluso; todavia, uma vez arquivado o inqurito a pedido do promotor de justia, somente com novas provas pode ser iniciada a ao penal. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: O arquivamento, por no impedir pesquisas supervenientes (art. 18 do CPP), no produz coisa julgada formal, ou seja, no gera precluso. Veja: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia. Todavia, nos termos da smula 524 do STF, arquivado o inqurito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justia, no pode a ao penal ser iniciada, sem novas provas. 11. (CESPE / DPU / 2010) Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisio judicial relativa a cumprimento de diligncias configura o crime de desobedincia.
GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Embora no esteja a autoridade policial sob subordinao funcional do juiz ou ao membro do Ministrio Pblico, tem ela o dever funcional de realizar as diligncias requisitadas por estas autoridades. A recusa no cumprimento das diligncias requisitadas no consubstancia, sequer em tese, o crime de desobedincia, repercutindo apenas no mbito administrativo-disciplinar (STJ, RT 747/624). 12. (CESPE / POLCIA CIVIL-PB / 2008) O IP acompanhar a denncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Exige do candidato o conhecimento do artigo 12 do CPP. Art. 12. O inqurito policial acompanhar a denncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. 13. (CESPE / Polcia Federal/2009) O trmino do inqurito policial caracterizado pela elaborao de um relatrio e por sua juntada pela autoridade policial responsvel, que no pode, nesse relatrio, indicar testemunhas que no tiverem sido inquiridas. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o Art. 10 2o do CPP. Observe que possvel que a autoridade indique testemunhas. Art. 10. O inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela. 2o No relatrio poder a autoridade indicar testemunhas que no tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 14. (CESPE / Polcia Federal/2009) No inqurito policial, o ofendido ou seu representante legal e o indiciado podero requerer qualquer diligncia que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: Reproduo exata do disposto no artigo 14 do CPP. Veja: Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade. 15. (CESPE / Polcia Federal/2009) O inqurito policial tem natureza judicial visto que um procedimento inquisitrio conduzido pela polcia judiciria com a finalidade de reunir os elementos e informaes necessrias elucidao do crime. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Inqurito com natureza judicial??? Pode parar por aqui, pois o inqurito tem natureza administrativa. 16. (CESPE / Polcia Federal/2009) Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial no poder proceder novas pesquisas se de outras provas tiver notcia, salvo com expressa autorizao judicial. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o artigo 18 que afirma que a autoridade policial PODER proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia. Veja: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia. 17. (CESPE / Ministrio Pblico do Estado de Roraima Promotor de Justia/2008) Considere a seguinte situao hipottica. Foi instaurado inqurito policial contra Srgio, visando apurar a prtica de crime contra as relaes de trabalho. O inqurito foi encaminhado ao promotor de justia, que promoveu o arquivamento do feito, considerando que o fato
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO em apurao no era tpico, argumentao que foi acolhida pelo juiz. Posteriormente, o fato foi levado a conhecimento do procurador da Repblica, que entendeu ter-se configurado crime, sendo a competncia da justia federal, uma vez que teria havido ofensa a direitos coletivos do trabalho. Assim sendo, ofereceu denncia contra Srgio. Nessa situao, a denncia dever ser recebida, uma vez que o arquivamento foi determinado por juiz absolutamente incompetente. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Conforme vimos, independentemente da competncia ou no da autoridade judicial, se a atipicidade foi levantada pelo titular da ao, no caso o Ministrio Pblico, no possvel o desarquivamento. 18. (CESPE / Procurador Municipal do municpio de vitria/2007) Considere a seguinte situao hipottica. Um indivduo, deliberadamente, feriu um desafeto, produzindo-lhe leses corporais de natureza leve. A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, instaurou o competente procedimento, cuidando, porm, de colher previamente a manifestao da vtima no sentido de ver processado o autor do delito. Nessa situao, atuou corretamente a autoridade policial, pois a representao do ofendido em casos como esse condio de procedibilidade para a persecuo penal. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: A leso corporal leve um delito que d ensejo ao penal pblica condicionada, sendo necessria a manifestao da vtima ou seu representante legal para a instaurao do inqurito. 19. (CESPE / TSE / 2007) Aplica-se ao inqurito policial a garantia constitucional do contraditrio e da ampla defesa, por tratar-se de processo destinado a decidir litgio. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS:O contraditrio e a ampla defesa no se aplicam aos inquritos policiais, pois a fase investigatria preparatria da acusao, inexistindo, ainda, acusado. Trata-se de mero procedimento administrativo, de carter investigatrio, destinado a subsidiar a atuao do titular da ao penal, o Ministrio Pblico.
20. (CESPE / TSE / 2007) O indiciado e seu advogado tm direito de acessar as informaes j introduzidas nos autos do inqurito policial e as relativas decretao e execuo de diligncias em curso, ainda no trazidas ao interior da investigao, como interceptaes telefnicas e buscas e apreenses. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informaes j introduzidas nos autos do inqurito, no as relativas decretao e s vicissitudes da execuo de diligncias em curso. 21. (CESPE / TSE / 2007) O MP no pode dispensar o inqurito policial ainda que tenha conseguido, por outros meios, angariar elementos de convico aptos a embasar denncia. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Pode o Ministrio Pblico dispensar inqurito policial, quando lhe so encaminhadas peas de informao suficientes para o oferecimento da denncia. 22. (CESPE / Agente da Polcia Federal/2004) Um promotor de justia requereu o arquivamento de um inqurito policial fundamentado na prescrio da pretenso punitiva. Nessa situao, caso o juiz discorde, considerando improcedentes as razes invocadas, dever encaminhar os autos a outro promotor para que este oferea a denncia. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O Juiz, caso discorde, dever enviar os autos ao ProcuradorGeral que poder oferecer a denncia, determinar o arquivamento ou designar outro rgo do Ministrio Pblico para dar incio a ao penal. 23. (CESPE / Agente da Polcia Federal/2004) Verificando que o fato evidentemente no constitui crime, o delegado poder mandar arquivar o inqurito policial, desde que o faa motivadamente.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Com base no Art. 17 do CPP, a autoridade policial no poder determinar o arquivamento dos autos. 24. (CESPE / DPE-AL / 2010) O princpio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transao em matria penal. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Conforme vimos, realmente o princpio da indisponibilidade encontra-se mitigado com a criao dos Juizados Especiais Criminais. 25. (CESPE / TJ-PA / 2009) No caso do Promotor de Justia requerer o arquivamento do inqurito policial por entender ausente a justa causa para a instaurao da ao penal, havendo discordncia do Juiz, este dever remeter os autos considerao do Procurador- Geral de Justia. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Nos termos do art. 28 do CPP, se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial ou de quaisquer peas de informao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa do inqurito ou peas de informao ao procurador-geral, e este oferecer a denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la, ou insistir no pedido de arquivamento, ao qual s ento estar o juiz obrigado a atender. 26. (CESPE / MPE-SE / 2009) O inqurito policial pode ser iniciado de ofcio, ainda que se trata de crime de ao penal pblica condicionada. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A ao penal pblica condicionada depende da representao do ofendido ou representante legal, no podendo ter incio ex officio. 27. (CESPE / MPE-SE / 2009) O inqurito policial dever terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
GABARITO: CERTA COMENTRIOS: O art. 10 do CPP define o prazo para o trmino do inqurito como sendo de 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias caso esteja solto. 28. (CESPE / contraditrio. MPE-SE / 2009) O inqurito policial obedece ao
GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Trata-se o inqurito de um procedimento inquisitivo que no se submete ao contraditrio. 29. (CESPE / MPE-SE / 2009) O inqurito policial tem rito prprio. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O CPP define as linhas mestras para o inqurito, todavia cada crime diferente do outro. Por tratar-se de um procedimento administrativo, cabe ao Delegado a prerrogativa de determinar a melhor forma de atingir o objetivo da investigao. 30. (CESPE / MPE-SE / 2009) O inqurito policial pode ser arquivado por ordem da autoridade policial. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: S o Juiz pode determinar o arquivamento. 31. (CESPE / TRE-GO / 2009) Nos crimes de ao penal pblica condicionada, a representao no necessria para dar incio ao inqurito policial, mas apenas propositura da ao penal respectiva. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Nos crimes de ao penal pblica condicionada, a representao necessria tanto para a instaurao do inqurito quanto para o incio da ao.
32. (CESPE / TRE-GO / 2009) Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial no precisar nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inqurito policial, que dispensa contraditrio. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Nos termos do art. 15 do CPP, se o indiciado for menor, serlhe- nomeado curador pela autoridade policial. 33. (CESPE / TRE-GO / 2009) Nos crimes de ao penal pblica, o inqurito policial poder ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situao, caber recurso para o chefe de polcia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inqurito. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Est em perfeita consonncia com o art. 5 do CPP. 34. (CESPE / TRE-GO / 2009) A autoridade policial mandar arquivar os autos de inqurito, quando o fato evidentemente no constituir infrao penal ou quando tiver sido praticado em situao que exclua a antijuridicidade. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: AUTORIDADE POLICIAL NO PODE MANDAR ARQUIVAR OS AUTOS DE INQURITO!!! 35. (CESPE / Promotor / 2008) O inqurito policial no indispensvel propositura da ao penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Quando no h dvidas quanto ao fato e a autoria, no h que se falar em necessidade do inqurito policial.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 36. (CESPE / Analista Judicirio - TJ-ES / 2011) Via de regra, em crimes de atribuio da polcia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a concluso do inqurito ser de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a concluso do inqurito ser de trinta dias, podendo, tambm, ser prorrogado. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A regra geral a contida no artigo 10 do CPP (10 dias se estiver preso e 30 dias se estiver solto). 37. (CESPE / Perito Criminal - PC-ES / 2011) As diligncias no mbito do inqurito policial sero realizadas por requisio do membro do Ministrio Pblico ou pela convenincia da autoridade policial, no existindo previso legal para que o ofendido ou o indiciado requeiram diligncias. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Segundo o art. 14, do CPP, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade. 38. (CESPE / Perito Criminal - PC-ES / 2011) O inqurito policial independe da ao penal instaurada para o processo e julgamento do mesmo fato criminoso, razo pela qual, tratando-se de delito de ao penal pblica condicionada representao, o inqurito policial poder ser instaurado independentemente de representao da pessoa ofendida. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Conforme o art. 5, 4, do CPP, o inqurito, nos crimes em que a ao pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado. 39. (CESPE / Analista Judicirio - TRE-ES / 2011) O inqurito policial no indispensvel propositura de ao penal, mas denncia desacompanhada de um mnimo de prova do fato e da autoria denncia sem justa causa.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: CERTA COMENTRIOS: O IP no fase obrigatria, podendo ser dispensado caso o MP disponha de suficientes elementos para o oferecimento da ao penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO LISTA DOS EXERCCIOS APRESENTADOS 1. (CESPE / Analista - TRE-MS / 2013) Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial poder prosseguir com as investigaes, se tiver notcia de outras provas. 2. (CESPE / Analista - TRE-MS / 2013) Ainda que o inqurito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, o promotor de justia poder ingressar com ao penal independentemente do surgimento de novas provas. 3. (CESPE / Tnico - TJ-AC / 2012) O despacho que indefere o requerimento de abertura de inqurito irrecorrvel. 4. (CESPE / Tcnico - TJ-AC / 2012) A fim de assegurar o sigilo necessrio elucidao de um fato, a autoridade policial no poder mencionar quaisquer anotaes referentes instaurao de inqurito contra os requerentes nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados. 5. (CESPE / Escrivo - PC-ES / 2011) Arquivado o IP, por falta de elementos que evidenciem a justa causa, admite-se que a autoridade policial realize novas diligncias, se de outras provas tiver notcia. 6. (CESPE / Escrivo - PC-ES / 2011) So formas de instaurao de IP: de ofcio, pela autoridade policial; mediante representao do ofendido ou representante legal; por meio de requisio do Ministrio Pblico ou do ministro da Justia; por intermdio do auto de priso em flagrante e em virtude de delatio criminis annima, aps apurao preliminar. 7. (CESPE / Escrivo - PC-ES / 2011) O desenvolvimento da investigao no IP dever seguir, necessariamente, todas as diligncias previstas de forma taxativa no Cdigo de Processo Penal, sob pena de ofender o princpio do devido processo legal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 8. (CESPE / Escrivo - PC-ES / 2011) O indiciamento do investigado ato essencial e indispensvel na concluso do IP. 9. (CESPE / AGU / 2010) Embora o inqurito policial tenha natureza de procedimento informativo, e no de ato de jurisdio, os vcios nele existentes podem contaminar a ao penal subsequente, com base na teoria norte-americana dos frutos da rvore envenenada, ou fruits of the poisonouss tree. 10. (CESPE / AGU / 2010) O arquivamento do inqurito policial no gera precluso; todavia, uma vez arquivado o inqurito a pedido do promotor de justia, somente com novas provas pode ser iniciada a ao penal. 11. (CESPE / DPU / 2010) Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisio judicial relativa a cumprimento de diligncias configura o crime de desobedincia. 12. (CESPE / POLCIA CIVIL-PB / 2008) O IP acompanhar a denncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. 13. (CESPE / Polcia Federal/2009) O trmino do inqurito policial caracterizado pela elaborao de um relatrio e por sua juntada pela autoridade policial responsvel, que no pode, nesse relatrio, indicar testemunhas que no tiverem sido inquiridas. 14. (CESPE / Polcia Federal/2009) No inqurito policial, o ofendido ou seu representante legal e o indiciado podero requerer qualquer diligncia que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade. 15. (CESPE / Polcia Federal/2009) O inqurito policial tem natureza judicial visto que um procedimento inquisitrio conduzido pela polcia judiciria com a finalidade de reunir os elementos e informaes necessrias elucidao do crime. 16. (CESPE / Polcia Federal/2009) Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia,
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO a autoridade policial no poder proceder novas pesquisas se de outras provas tiver notcia, salvo com expressa autorizao judicial. 17. (CESPE / Ministrio Pblico do Estado de Roraima Promotor de Justia/2008) Considere a seguinte situao hipottica. Foi instaurado inqurito policial contra Srgio, visando apurar a prtica de crime contra as relaes de trabalho. O inqurito foi encaminhado ao promotor de justia, que promoveu o arquivamento do feito, considerando que o fato em apurao no era tpico, argumentao que foi acolhida pelo juiz. Posteriormente, o fato foi levado a conhecimento do procurador da Repblica, que entendeu ter-se configurado crime, sendo a competncia da justia federal, uma vez que teria havido ofensa a direitos coletivos do trabalho. Assim sendo, ofereceu denncia contra Srgio. Nessa situao, a denncia dever ser recebida, uma vez que o arquivamento foi determinado por juiz absolutamente incompetente. 18. (CESPE / Procurador Municipal do municpio de vitria/2007) Considere a seguinte situao hipottica. Um indivduo, deliberadamente, feriu um desafeto, produzindo-lhe leses corporais de natureza leve. A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, instaurou o competente procedimento, cuidando, porm, de colher previamente a manifestao da vtima no sentido de ver processado o autor do delito. Nessa situao, atuou corretamente a autoridade policial, pois a representao do ofendido em casos como esse condio de procedibilidade para a persecuo penal. 19. (CESPE / TSE / 2007) Aplica-se ao inqurito policial a garantia constitucional do contraditrio e da ampla defesa, por tratar-se de processo destinado a decidir litgio. 20. (CESPE / TSE / 2007) O indiciado e seu advogado tm direito de acessar as informaes j introduzidas nos autos do inqurito policial e as relativas decretao e execuo de diligncias em curso, ainda no trazidas ao interior da investigao, como interceptaes telefnicas e buscas e apreenses. 21. (CESPE / TSE / 2007) O MP no pode dispensar o inqurito policial ainda que tenha conseguido, por outros meios, angariar elementos de convico aptos a embasar denncia.
22. (CESPE / Agente da Polcia Federal/2004) Um promotor de justia requereu o arquivamento de um inqurito policial fundamentado na prescrio da pretenso punitiva. Nessa situao, caso o juiz discorde, considerando improcedentes as razes invocadas, dever encaminhar os autos a outro promotor para que este oferea a denncia. 23. (CESPE / Agente da Polcia Federal/2004) Verificando que o fato evidentemente no constitui crime, o delegado poder mandar arquivar o inqurito policial, desde que o faa motivadamente. 24. (CESPE / DPE-AL / 2010) O princpio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transao em matria penal. 25. (CESPE / TJ-PA / 2009) No caso do Promotor de Justia requerer o arquivamento do inqurito policial por entender ausente a justa causa para a instaurao da ao penal, havendo discordncia do Juiz, este dever remeter os autos considerao do Procurador- Geral de Justia. 26. (CESPE / MPE-SE / 2009) O inqurito policial pode ser iniciado de ofcio, ainda que se trata de crime de ao penal pblica condicionada. 27. (CESPE / MPE-SE / 2009) O inqurito policial dever terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante. 28. (CESPE / contraditrio. MPE-SE / 2009) O inqurito policial obedece ao
29. (CESPE / MPE-SE / 2009) O inqurito policial tem rito prprio. 30. (CESPE / MPE-SE / 2009) O inqurito policial pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 31. (CESPE / TRE-GO / 2009) Nos crimes de ao penal pblica condicionada, a representao no necessria para dar incio ao inqurito policial, mas apenas propositura da ao penal respectiva. 32. (CESPE / TRE-GO / 2009) Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial no precisar nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inqurito policial, que dispensa contraditrio. 33. (CESPE / TRE-GO / 2009) Nos crimes de ao penal pblica, o inqurito policial poder ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situao, caber recurso para o chefe de polcia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inqurito. 34. (CESPE / TRE-GO / 2009) A autoridade policial mandar arquivar os autos de inqurito, quando o fato evidentemente no constituir infrao penal ou quando tiver sido praticado em situao que exclua a antijuridicidade. 35. (CESPE / Promotor / 2008) O inqurito policial no indispensvel propositura da ao penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido. 36. (CESPE / Analista Judicirio - TJ-ES / 2011) Via de regra, em crimes de atribuio da polcia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a concluso do inqurito ser de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a concluso do inqurito ser de trinta dias, podendo, tambm, ser prorrogado. 37. (CESPE / Perito Criminal - PC-ES / 2011) As diligncias no mbito do inqurito policial sero realizadas por requisio do membro do Ministrio Pblico ou pela convenincia da autoridade policial, no existindo previso legal para que o ofendido ou o indiciado requeiram diligncias. 38. (CESPE / Perito Criminal - PC-ES / 2011) O inqurito policial independe da ao penal instaurada para o processo e julgamento do mesmo fato criminoso, razo pela qual, tratando-se de delito de ao www.pontodosconcursos.com.br 48
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TCNICO JUDICIRIO - TJDFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO penal pblica condicionada representao, o inqurito policial poder ser instaurado independentemente de representao da pessoa ofendida. 39. (CESPE / Analista Judicirio - TRE-ES / 2011) O inqurito policial no indispensvel propositura de ao penal, mas denncia desacompanhada de um mnimo de prova do fato e da autoria denncia sem justa causa.
GABARITO 1-C 7-E 13-E 19-E 25-C 31-E 37-E 2-E 8-E 14-C 20-E 26-E 32-E 38-E 3-E 9-E 15-E 21-E 27-C 33-C 39-C 4-E 10-C 16-E 22-E 28-E 34-E ***** 5-C 11-E 17-E 23-E 29-E 35-C ***** 6-C 12-C 18-C 24-C 30-E 36-E *****
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