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Bahia Segunda-feira 23 de Novembro de 2009 Ano III N o PDF Free Download
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Aparecida da Rocha Branco
1 1 Atos Oficiais LEI MUNICIPAL Nº 251/2009. Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação Social e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ESTEVÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Estevão aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 - Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação Social que passa a se chamar SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de noventa dias, a revisão dos regimentos, estatutos e outros instrumentos regulamentadores para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de ROGÉRIO DOS SANTOS COSTA Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 252/2009. Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ESTEVÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Estevão aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO I Art. 1º - Esta Lei, com fulcro nos artigos 23, II, 30, I e II, 203 e 204, I, da Constituição Federal, artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, artigos 15, I e II, 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993, a Resolução nº 212, de 19/10/2006 e o Decreto n 6.307, de 14/12/2007, regulamenta a concessão, pela administração pública dos benefícios eventuais de Assistência Social. Art. 2º - Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias de Sistema Único de Assistência Social SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo único - Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provocar riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. CAPITULO II Do valor dos benefícios eventuais Art. 4º - O critério para a concessão do benefício eventual é o que determina a Lei nº de 07/12/93, no seu artigo 22, não havendo impedimento para que o critério seja fixado também em igual valor ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Da concessão dos benefícios eventuais Art. 5º - A concessão do benefício eventual pode ser requerida por qualquer cidadão ou família à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante atendimento de algum dos critérios abaixo: I - estando de acordo com os artigos 2º e 3º dessa Lei; II - mediante preenchimento do formulário elaborado pela Assistente Social responsável pelo atendimento dos benefícios sócio-assistenciais na Secretaria de Assistência Social; III - após realização de visita domiciliar pela Assistente Social responsável pelo acompanhamento dos benefícios sócioassistenciais, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias beneficiárias; IV - após autorização da Assistente Social que acompanha os benefícios sócio-assistenciais na Secretaria de Assistência Social. CAPITULO III Dos benefícios eventuais em espécie Do auxílio funeral Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. Art. 7º - O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades que garantam a dignidade e o respeito às famílias beneficiárias, tais como: I custeio das despesas de urna funerária, velório e de sepultamento; II custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; III ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário. Art. 8º - O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços. 1º - Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. 2º - Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
2 2 3º - O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviços, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 (vinte e quatro) horas. 4º - Os municípios devem garantir a existência de unidade de atendimento com plantão 24 (vinte e quatro) horas para o requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições. 5º - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no 1º, a família pode requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral. 6º - O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no parágrafo 1º. 7º - O benefício funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos. 8º - O beneficio funeral pode ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. Do auxílio-natalidade Art. 9º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família. Art. 10º - O alcance do benefício auxílio-natalidade, a ser estabelecido por legislação municipal, é destinado à família e terá, preferencialmente entre suas condições: I atenções necessárias ao nascituro; II apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recémnascido; III apoio à família no caso de morte da mãe; IV - apoio à mãe vítima de seqüelas de pós-parto; V - o que mais a administração municipal considerar pertinente. Art. 11º - O benefício auxílio-natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo. 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recémnascido, incluindo itens de vestuário, alimentação, berço e utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. 2º - Quando o benefício auxílio-natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior. 3º - O requerimento do benefício auxílio-natalidade deve ser realizado em até 90 (noventa) dias após o nascimento. 4º - O benefício auxílio-natalidade deve ser pago em até 30 (trinta) dias após o requerimento. 5º - A morte da criança não inabilita a família de receber o benefício auxílio-natalidade. 6º - O benefício auxílio-natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos. 7º - O beneficio auxílio-natalidade pode ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. Do auxílio-viagem Art. 12º - O benefício eventual em forma de auxílio-viagem constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em passagem, de forma a garantir ao cidadão e as famílias condições dignas de retorno à cidade de origem ou visitas aos parentes e situação de doenças ou morte em outras cidades, povoados e Estados. Art. 13º - O alcance do benefício auxílio-viagem, a ser estabelecido por legislação municipal, é destinado á famílias e terá, preferencialmente, as seguintes condições: I de doença, falecimento de parentes, consangüíneo ou afim, que residam em outras cidades, povoados e estados; II visita anual a ascendentes ou descendentes em outras localidades, municípios, povoados e estados; III necessidade de acompanhar: crianças, idosos e pessoas com deficiência; IV necessidade de acompanhar a pessoa em caso de doença. Art. 14º - O benefício auxílio-viagem consiste na inclusão de despesas com alimentação, garantindo a dignidade e respeito á família beneficiária. 1º - Quando se tratar de emigrante acompanhado ou não de sua família serão dadas condições dignas de retorno à cidade de origem, assegurada as despesas com alimentação e contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social de origem, a fim de garantir condições de permanência da família através de acompanhamento qualificado, visando a sua cidade. 2º - Quando o benefício auxílio-viagem for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas com passagens, considerando o parágrafo anterior e o artigo 16 e adequando aos valores dos serviços. Do auxílio cesta básica Art. 15º - O benefício eventual, na forma de auxílio cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia por uma única parcela, ou em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias. Art. 16º - O alcance do benefício cesta básica, a ser estabelecido por legislação municipal, é destinado à famílias beneficiarias e terá, preferencialmente, os seguintes critérios: I insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável com qualidade e quantidade; II deficiência nutricional causada pela falta de uma alimentação balanceada e nutritiva; III necessidade de uma alimentação específica voltada para doenças crônicas; IV desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar; V nos caso de emergência e calamidade pública; VI grupos vulneráveis e comunidades tradicionais. Art. 17º - Quando o benefício auxílio cesta básica for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no art. anterior prevendo as especificidades de cada item colocado. Art. 18º - O requerimento do benefício cesta básica deve ser pago e ou fornecido, após um dia da solicitação pela família beneficiária. Parágrafo único - Em se tratando do caso de doença crônica a solicitação terá que ser atendida de forma imediata. Do auxílio documentação Art. 19º - O benefício eventual, na forma de auxílio documentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, garantindo aos cidadãos e as famílias, a obtenção dos documentos que necessitam e que não dispõe de condições para adquiri-lo. Art. 20º - O alcance do benefício auxílio documentação, é destinado aos cidadãos e às famílias e será preferencialmente para adquirir os seguintes documentos: I Registro de Nascimento; II Carteira de Identidade; III CPF; IV Carteira de Trabalho.
3 3 Parágrafo único A concessão que trata este artigo compreende recolhimento de taxas, fornecimento de fotografias e o valor para o deslocamento do beneficiário. Art. 21º - O benefício auxílio documentação é em forma de pecúnia e deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior e pago após solicitação e comprovada a necessidade, através do preenchimento do formulário. Do auxílio moradia Art. 22º - O benefício eventual, na forma de auxílio moradia, constitui-se uma ação da assistência social em parceria com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município e outras entidades, na concessão de moradia às famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do imóvel devido calamidade pública e ou se encontre em situação de rua. CAPITULO IV Das calamidades públicas Art. 23º - Entende-se como ações assistenciais em caráter de emergência, aquelas provenientes de calamidade pública provocadas por eventos naturais e, ou epidemias. Art. 24º - Enquadram-se como medida emergencial a concessão dos seguintes benefícios eventuais: I abrigos adequados; II alimentos; III cobertores, colchões e vestuários; IV filtros. Art. 25º - No caso de calamidades e situações de caráter emergencial, deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e às famílias beneficiárias. Art. 26º - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social. CAPITULO V Das competências Art. 27º - Compete ao Município, através da Secretaria de Assistência Social as seguintes diretrizes: I estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro; II coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento; III manter uma recepção na Secretaria de Assistência Social com uma Assistente Social, para o atendimento, acompanhamento, concessão, orientação dos benefícios eventuais; IV realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão; V expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; VI a Secretaria de Assistência Social manterá um arquivo que registrará os requerimentos já efetuados com o fim de evitar doações indevidas e para aferição das carências da população; VII articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não governamentais e as políticas setoriais ações que possibilite o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam do benefício eventuais, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades em atividades de geração de renda. Art. 28º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar as seguintes ações: I informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais; II avaliar e reformular, se necessário, a cada ano a regulamentação de concessão e o valor dos benefícios eventuais; III analisar e aprovar a lei municipal que regulamenta os benefícios eventuais; IV definição do percentual a ser colocado no orçamento municipal a cada exercício financeiro para os benefícios eventuais; V apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios eventuais e o pagamento dos mesmos; VI estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego dos benefícios eventuais; VII analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos beneficiários; VIII promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os critérios para sua concessão. Art. 29º Compete ao Estado definir sua participação no co-financiamento dos benefícios a partir da: I identificação dos benefícios implementados em seus municípios, verificando se os mesmos estão em conformidade com as regulamentações específicas; II levantamento das situações de vulnerabilidades e riscos sociais de seus municípios e índice de mortalidade e de natalidade; III discussão junto a CIB (Comissão Inter-gestora Bipartite) e ao CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social) sobre o co-financiamento dos benefícios eventuais para os municípios; IV caberá ao Estado coordenar, acompanhar, monitorar e assessorar os municípios na concessão dos benefícios eventuais. Parágrafo único - O processo de discussão com a CIB e CEAS deverá determinar um percentual de recursos a ser repassado a cada município, em um prazo de oito meses após a publicação da resolução. Art. 30º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de ROGÉRIO DOS SANTOS COSTA Prefeito LEI MUNICIPAL N 253/2009. Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2009, para o Programa de Segurança Alimentar Nutricional, no valor de R$ ,00 (Quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais) e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPE- CIAL ao Orçamento Municipal para exercício 2009, vigente, com o objetivo de incluir o Projeto: 1033 Programa de Segurança Alimentar Nutricional, no valor de R$ ,00 (Quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais). Art. 2º Modifica o planejamento orçamentário para incluir na SE- CRETARIA DE AÇÃO SOCIAL SEMAS:
4 4 Programa: Função: Sub-Função: Projeto: 1018 REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS 8 ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Comunitária 1033 Programa de Segurança Alimentar Nutricional Obras e Instalações R$ , Equip. e Material Permanente R$ , Material de Consumo R$ , Material de Consumo R$ 9.500, Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 5.000, Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ ,00 Total R$ ,00 Art. 3º Modifica a LDO e o PPA, incluindo com prioridade para execução no exercício de 2009 o projeto aprovado por este instrumento. Art. 4º Os recursos necessários à abertura deste Crédito Especial serão cobertos pela anulação parcial das dotações orçamentárias, abaixo especificadas e na forma do inciso II, artigo 43 da Lei nº 4.320/ SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Pavimentação a Paralelepípedos de Logradouros Públicos Obras e Instalações R$ , Construção de Praças na Sede e Zona Rural do Município Obras e Instalações R$ , Manutenção da Malha Viária Material de Consumo R$ , Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ ,00 Total R$ ,00 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Estevão, 17 de novembro de ROGÉRIO DOS SANTOS COSTA Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 254/2009. Altera a Lei Municipal nº 148, de 19 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Santo Estevão e concede remissão de débitos tributários e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ESTEVÃO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Estevão aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 148, de 19 de dezembro de Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO III DA IMUNIDADE DOS SUBSÍDIOS E DAS ISENÇÕES MUNICIPAIS CAPÍTULO I DA IMUNIDADE Art. 7º - Não serão alcançadas por Lei Municipal, na condição de contribuintes dos seus Impostos, as seguintes entidades: I os entes federados União, Estado e Município, referente aos seus patrimônios, renda ou serviços, uns dos outros, bem como, as suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; II os templos de quaisquer cultos, referentes ao imóvel utilizado para a celebração das atividades religiosas desde que seja devidamente comprovada legalmente a sua posse em nome do templo -, não considerando outras atividades da entidade dirigente, em locais diversos; Parágrafo único - A imunidade estabelecida nos incisos I e II, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Art. 2º - Fica incluído a Lei Municipal nº 148, de 19 de dezembro de 2005, o artigo 7º- A, que passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES Art. 7º-A - Podem ser isentas de impostos municipais, sobre a renda e o patrimônio, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e aquelas entidades que desenvolvam atividades de Educação e de Assistência Social, reconhecidas e declaradas pelo Município, que desenvolvem atividades sem fins lucrativos. 1º - Para ser beneficiada pela isenção a que se refere o caput, a entidade declarada como filantrópica e sem fins lucrativos, deve atender as seguintes condições: I não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; IV- Possuir o reconhecimento pelo Município de entidade sem fins lucrativos; V- Declaração, mediante Lei, de entidade de utilidade pública municipal. 2º - As condições a que se refere o 1º são exclusivamente àquelas relacionadas diretamente as atividades que se enquadram entre os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Art. 3º - Fica alterado na Lei Municipal nº 148, de 19 de dezembro de 2005, o 3º do artigo 117, que passa a vigorar com a seguinte redação: 3º - Na prestação dos serviços a que se refere o subitem da lista do caput do artigo 117, o imposto devido ao Município de Santo Estevão será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do município de Santo Estevão. Art. 4º. Fica alterado na Lei Municipal nº 148, de 19 de dezembro de 2005, o artigo 126 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art O imposto terá o seu cálculo efetuado de acordo com as alíquotas fixadas na TABELA III, anexa a esta Lei. 1º - Em nenhuma hipótese poderá a alíquota do imposto ser inferior a 2% (dois por cento), e maior que 5% (cinco por cento). 2º - Tratando-se de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional, a alíquota será determinada de acordo as Tabelas III-A e III-B, anexa a esta lei. 3º - Para efeito de determinação da alíquota, será utilizada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.
5 5 4º - Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constante nas Tabelas III-A e III-B anexas, devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade do período. 5º - Na efetivação do cálculo da receita bruta da empresa optante do Simples Nacional, caso desenvolva outras atividades além da prestação de serviços, deverá ser realizada de acordo segregação estabelecida no título das Tabelas III-A e III-B anexas, da seguinte forma: I - receitas decorrentes da prestação de serviços e locação de bens móveis, Tabela III-A; II - receitas decorrentes da prestação de serviços, Tabela III-B. Art. 5º - Fica aditivado ao art. 137 da Lei Municipal nº 148, de 19 de dezembro de 2005, o 3º que passa a vigorar com a seguinte redação: 3º - Tratando-se de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional, o lançamento do imposto será procedido de acordo a receita bruta nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração e de acordo as Tabelas III-A e III-B, anexa a esta lei. Art. 6º- Fica incluído ao artigo 159 da Lei Municipal nº 148, de 19 de dezembro de 2005, nova Tabela IV, anexa a esta Lei. Art. 7º- Fica incluído ao artigo 159, o 3º da Lei Municipal nº 148, de 19 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 3º - Na aplicação da cobrança da TLL e TFF, através da Tabela IV, anexa a esta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, estratificações de valores a ser cobrado dentro da mesma atividade e código, com o objetivo de atender especificações locais, levando-se em consideração o porte da atividade, em termos de dimensão da área, movimentação de pessoas e risco do empreendimento fiscalizado. Art. 8º- Fica incluído ao artigo 175 da Lei Municipal nº 148, de 19 de dezembro de 2005, nova Tabela VI, anexa a esta Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art A taxa será calculada em função da natureza e do grau de complexidade dos atos e atividades cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte, na forma da Tabela VI, anexa a esta Lei. Art. 9º - Considerando que os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Prefeitura Municipal de Santo Estevão, quando igual ou abaixo de R$ 99,00 (noventa e nove reais) não cobrem os custos de cobrança através do processo de execução fiscal e considerando o disposto no inciso II do parágrafo 3º do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Declaro extintos, por remissão, independentemente de requerimento do sujeito passivo, os débitos tributários referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), perante a Prefeitura Municipal de Santo Estevão, cujos valores atualizados em 31 de dezembro de 2008 alcancem o equivalente a até R$ 99,00 (noventa e nove reais) e tenham sido constituídos até 31 de dezembro de Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de ROGÉRIO DOS SANTOS COSTA Prefeito Parte 2 da Lei Municipal nº TABELA III IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CÓD. ESPECIFICAÇÕES UFM % 01 Serviços de saúde com internamento, assistência médica e congêneres nos subitens 4.01 a 4.05 da Lista de Serviço 3,0 02 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, do subitem 7.16 da Lista de Serviço 3,0 03 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, dos sub itens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviço 3, Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres: 1. Nos sub itens 12.01, 12.03, 12.05, e Serviços de transporte municipal na área de atendimento ao estudante, professores e pacientes em tratamento de saúde: 1. No sub item ,0 3,0 06 Profissionais autônomos de nível superior, por profissional e por mês, até 2 anos de atividade no município. Após 3 anos de atividade no município. 07 Profissionais autônomos de nível não superior, por profissional e por mês, até 2 anos de atividade no município. Após 3 anos de atividade no município Sociedades Uni profissionais Imposto mensal por sócio ou profissional habilitado, empregado ou não. Até cinco sócios ou profissionais habilitados De seis a dez sócios ou profissionais habilitados no que exceder a cinco sócios ou profissionais habilitados Mais de dez sócios ou profissionais habilitados no que exceder a dez sócios ou profissionais habilitados Demais prestações de Serviço constantes da Lista de Serviço Anexa 5,0
6 Parte 3 da Lei Municipal nº Tabela III - A - Partilha do Simples Nacional Serviços e Locação de Bens Móveis Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP INSS ISS Até ,00 6,00% 0,00% 0,39% 1,19% 0,00% 2,42% 2,00% De ,01 a ,00 8,21% 0,00% 0,54% 1,62% 0,00% 3,26% 2,79% De ,01 a ,00 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50% De ,01 a ,00 11,31% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 3,84% De ,01 a ,00 11,40% 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 3,87% De ,01 a ,00 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 4,23% De ,01 a ,00 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 4,26% De ,01 a ,00 12,68% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 4,31% De ,01 a ,00 13,55% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 4,61% De ,01 a ,00 13,68% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 4,65% De ,01 a ,00 14,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 5,00% De ,01 a ,00 15,06% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 5,00% De ,01 a ,00 15,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 5,00% De ,01 a ,00 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 5,00% De ,01 a ,00 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 5,00% De ,01 a ,00 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 5,00% De ,01 a ,00 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 5,00% De ,01 a ,00 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 5,00% De ,01 a ,00 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 5,00% De ,01 a ,00 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 5,00% Tabela III - B - Partilha do Simples Nacional Serviços Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP ISS Até ,00 4,50% 0,00% 1,22% 1,28% 0,00% 2,00% De ,01 a ,00 6,54% 0,00% 1,84% 1,91% 0,00% 2,79% De ,01 a ,00 7,70% 0,16% 1,85% 1,95% 0,24% 3,50% De ,01 a ,00 8,49% 0,52% 1,87% 1,99% 0,27% 3,84% De ,01 a ,00 8,97% 0,89% 1,89% 2,03% 0,29% 3,87% De ,01 a ,00 9,78% 1,25% 1,91% 2,07% 0,32% 4,23% De ,01 a ,00 10,26% 1,62% 1,93% 2,11% 0,34% 4,26% De ,01 a ,00 10,76% 2,00% 1,95% 2,15% 0,35% 4,31% De ,01 a ,00 11,51% 2,37% 1,97% 2,19% 0,37% 4,61% De ,01 a ,00 12,00% 2,74% 2,00% 2,23% 0,38% 4,65% De ,01 a ,00 12,80% 3,12% 2,01% 2,27% 0,40% 5,00% De ,01 a ,00 13,25% 3,49% 2,03% 2,31% 0,42% 5,00% De ,01 a ,00 13,70% 3,86% 2,05% 2,35% 0,44% 5,00% De ,01 a ,00 14,15% 4,23% 2,07% 2,39% 0,46% 5,00% De ,01 a ,00 14,60% 4,60% 2,10% 2,43% 0,47% 5,00% De ,01 a ,00 15,05% 4,90% 2,19% 2,47% 0,49% 5,00% De ,01 a ,00 15,50% 5,21% 2,27% 2,51% 0,51% 5,00% De ,01 a ,00 15,95% 5,51% 2,36% 2,55% 0,53% 5,00% De ,01 a ,00 16,40% 5,81% 2,45% 2,59% 0,55% 5,00% De ,01 a ,00 16,85% 6,12% 2,53% 2,63% 0,57% 5,00%
7 0111-3/01 Cultivo de arroz /02 Cultivo de milho /03 Cultivo de trigo /99 Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente /01 Cultivo de algodão herbáceo /02 Cultivo de juta /00 Cultivo de cana-de-açúcar /00 Cultivo de fumo /00 Cultivo de soja /01 Cultivo de amendoim /02 Cultivo de girassol /03 Cultivo de mamona /99 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente /01 Cultivo de abacaxi /02 Cultivo de alho /03 Cultivo de batata-inglesa /04 Cultivo de cebola /05 Cultivo de feijão /06 Cultivo de mandioca /07 Cultivo de melão /08 Cultivo de melancia /09 Cultivo de tomate rasteiro /01 Horticultura, exceto morango /02 Cultivo de morango /00 Cultivo de flores e plantas ornamentais /00 Cultivo de laranja /00 Cultivo de uva /01 Cultivo de açaí /02 Cultivo de banana /03 Cultivo de caju /04 Cultivo de cítricos, exceto laranja /05 Cultivo de coco-da-baía /06 Cultivo de guaraná /07 Cultivo de maçã /08 Cultivo de mamão /09 Cultivo de maracujá /10 Cultivo de manga /11 Cultivo de pêssego /99 Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente /00 Cultivo de café 300
8 0135-1/00 Cultivo de cacau /01 Cultivo de chá-da-índia /02 Cultivo de erva-mate /03 Cultivo de pimenta-do-reino /04 Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino /05 Cultivo de dendê /06 Cultivo de seringueira /01 Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto /02 Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto /01 Criação de bovinos para corte /02 Criação de bovinos para leite /01 Criação de bufalinos /02 Criação de eqüinos /03 Criação de asininos e muares /01 Criação de caprinos /02 Criação de ovinos, inclusive para produção de lã /00 Criação de suínos /01 Criação de frangos para corte /02 Produção de pintos de um dia /03 Criação de outros galináceos, exceto para corte /04 Criação de aves, exceto galináceos /05 Produção de ovos /01 Apicultura /02 Criação de animais de estimação /03 Criação de escargô /04 Criação de bicho-da-seda /99 Criação de outros animais não especificados anteriormente /01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas /02 Serviço de poda de árvores para lavouras /03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita /99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente /01 Serviço de inseminação artificial em animais /02 Serviço de tosquiamento de ovinos /03 Serviço de manejo de animais /99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente /00 Atividades de pós-colheita /00 Caça e serviços relacionados /01 Cultivo de eucalipto /02 Cultivo de acácia-negra /03 Cultivo de pinus 250
9 /04 Cultivo de teca /05 Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca /06 Cultivo de mudas em viveiros florestais /07 Extração de madeira em florestas plantadas /08 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas /09 Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas /03 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas /04 Coleta de látex em florestas nativas /05 Coleta de palmito em florestas nativas /99 Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas /00 Atividades de apoio à produção florestal /01 Pesca de peixes em água salgada /02 Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada /03 Coleta de outros produtos marinhos /04 Atividades de apoio à pesca em água salgada /02 Criação de camarões em água salgada e salobra /03 Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra /01 Criação de peixes em água doce /04 Criação de peixes ornamentais em água doce /05 Ranicultura /07 Atividades de apoio à aqüicultura em água doce /99 Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormente /01 Extração de carvão mineral /02 Beneficiamento de carvão mineral /01 Extração de petróleo e gás natural /02 Extração e beneficiamento de xisto /03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas /01 Extração de minério de ferro /02 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro /01 Extração de minério de alumínio /02 Beneficiamento de minério de alumínio /01 Extração de minério de estanho /02 Beneficiamento de minério de estanho /01 Extração de minério de manganês /02 Beneficiamento de minério de manganês /01 Extração de minério de metais preciosos /02 Beneficiamento de minério de metais preciosos /00 Extração de minerais radioativos /01 Extração de minérios de nióbio e titânio /02 Extração de minério de tungstênio 1.000
10 /03 Extração de minério de níquel /04 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não 1000 especificados anteriormente /05 Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não 1000 especificados anteriormente /01 Extração de ardósia e beneficiamento associado /02 Extração de granito e beneficiamento associado /03 Extração de mármore e beneficiamento associado /04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado /05 Extração de gesso e caulim /06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado /07 Extração de argila e beneficiamento associado /08 Extração de saibro e beneficiamento associado /09 Extração de basalto e beneficiamento associado /10 Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração /99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado /00 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos /01 Extração de sal marinho /02 Extração de sal-gema /03 Refino e outros tratamentos do sal /00 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) /01 Extração de grafita /02 Extração de quartzo /03 Extração de amianto /99 Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente /00 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural /01 Frigorífico - abate de bovinos /02 Frigorífico - abate de eqüinos /03 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos /04 Frigorífico - abate de bufalinos /05 Matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos /01 Abate de aves /02 Abate de pequenos animais /03 Frigorífico - abate de suínos /01 Fabricação de produtos de carne /02 Preparação de subprodutos do abate /02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos /00 Fabricação de conservas de frutas /99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito /01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes 200
11 /00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho /00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho /00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais /00 Preparação do leite /00 Fabricação de laticínios /00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis /01 Beneficiamento de arroz /02 Fabricação de produtos do arroz /00 Moagem de trigo e fabricação de derivados /00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados /00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho /01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais /00 Fabricação de alimentos para animais /00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente /00 Fabricação de açúcar em bruto /01 Fabricação de açúcar de cana refinado /02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba /01 Beneficiamento de café /02 Torrefação e moagem de café /00 Fabricação de produtos à base de café /00 Fabricação de produtos de panificação /00 Fabricação de biscoitos e bolachas /01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates /02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes /00 Fabricação de massas alimentícias /00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos /01 Fabricação de vinagres /02 Fabricação de pós alimentícios /03 Fabricação de fermentos e leveduras /04 Fabricação de gelo comum
12 /05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) /06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais /99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente /01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar /02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas /00 Fabricação de vinho /01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque /02 Fabricação de cervejas e chopes /00 Fabricação de águas envasadas /01 Fabricação de refrigerantes /03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas /01 Fabricação de cigarros /02 Fabricação de cigarrilhas e charutos /03 Fabricação de filtros para cigarros /99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos /00 Preparação e fiação de fibras de algodão /00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão /00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas /00 Fabricação de linhas para costurar e bordar /00 Tecelagem de fios de algodão /00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão /00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas /00 Fabricação de tecidos de malha /01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário /02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário /99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário /00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico /00 Fabricação de artefatos de tapeçaria /00 Fabricação de artefatos de cordoaria /00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos /00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente /01 Confecção de roupas íntimas /01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida /02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas /01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida /02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 100
13 /00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção /00 Fabricação de meias /00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias /00 Curtimento e outras preparações de couro /00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material /00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente /01 Fabricação de calçados de couro /02 Acabamento de calçados de couro sob contrato /00 Fabricação de tênis de qualquer material /00 Fabricação de calçados de material sintético /00 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente /01 Serrarias com desdobramento de madeira /02 Serrarias sem desdobramento de madeira /00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada /01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas /02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais /99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção /00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira /01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis /02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto 250 móveis /00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel /00 Fabricação de papel /00 Fabricação de cartolina e papel-cartão /00 Fabricação de embalagens de papel /00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado /01 Fabricação de formulários contínuos /02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de e /01 Fabricação de fraldas descartáveis /00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não 1000 especificados anteriormente /02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas /00 Impressão de material de segurança /99 Impressão de material para outros usos /00 Serviços de pré-impressão /00 Serviços de acabamentos gráficos /01 Reprodução de som em qualquer suporte /02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte /03 Reprodução de software em qualquer suporte 250
14 /00 Coquerias /00 Fabricação de produtos do refino de petróleo /01 Formulação de combustíveis /02 Rerrefino de óleos lubrificantes /00 Fabricação de álcool /00 Fabricação de cloro e álcalis /00 Fabricação de intermediários para fertilizantes /00 Fabricação de adubos e fertilizantes /00 Fabricação de gases industriais /01 Elaboração de combustíveis nucleares /99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente /00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos /00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras /00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente /00 Fabricação de resinas termoplásticas /00 Fabricação de resinas termofixas /00 Fabricação de elastômeros /00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas /00 Fabricação de defensivos agrícolas /00 Fabricação de desinfetantes domissanitários /00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos /00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento /00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal /00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas /00 Fabricação de tintas de impressão /00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins /00 Fabricação de adesivos e selantes /01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes /02 Fabricação de artigos pirotécnicos /03 Fabricação de fósforos de segurança /00 Fabricação de aditivos de uso industrial /00 Fabricação de catalisadores /01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia /99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente /00 Fabricação de produtos farmoquímicos /01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano /02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano /00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário /00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar /00 Reforma de pneumáticos usados 1000
15 /00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente /00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico /00 Fabricação de embalagens de material plástico /01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico /02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais /03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios /99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente /00 Fabricação de vidro plano e de segurança /00 Fabricação de embalagens de vidro /00 Fabricação de artigos de vidro /00 Fabricação de cimento /01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda /02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção /03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção /04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto /05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção /99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais 350 semelhantes /00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários /01 Fabricação de azulejos e pisos /02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos /01 Fabricação de material sanitário de cerâmica /99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente /01 Britamento de pedras, exceto associado à extração /02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração /03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras /00 Fabricação de cal e gesso /01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal /99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente /00 Produção de ferro-gusa /00 Produção de ferroligas /00 Produção de semi-acabados de aço /01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não /02 Produção de laminados planos de aços especiais /01 Produção de tubos de aço sem costura /02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos /01 Produção de arames de aço /02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames /00 Produção de tubos de aço com costura /00 Produção de outros tubos de ferro e aço /01 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias 800
TABELAS DE CÓDIGOS DE FPAS 1. NOTAS Nota 1: O recolhimento das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, será feito com base nas Tabelas 1 e 2, constantes
PORTARIA Nº 169/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com os CNAE-Fiscal listados, a encaminhar para a SEFAZ, até 31.07.2013, certificado de arqueação. NOTA EXPLICATIVA A Portaria nº 169/2012,
Considerando a necessidade de regulamentar o art. 45, VIII da Lei /06, resolve:
Salvador, Bahia sexta - Feira 13 de Julho de 2012 Ano XCVI N o 20.897 RESOLUÇÃO N o 4260, de 15 de Junho de 2012. Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre os procedimentos e as atividades ou

References: artigo 26
 artigo 22
 artigo 16
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 126
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 175