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Timestamp: 2020-07-15 02:50:24+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 010, p. 302 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 302
alteração que comecei por enunciar, da autoria do PSD, do PS e do CDS-PP, mas a do Bloco de Esquerda continua em cima da mesa e terá de ser votada.
Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração do artigo 39.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
(Autoridade para a Comunicação Social)
1. O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, e os direitos e deveres definidos nos artigos 37.º, 38.º e 40.º da Constituição são assegurados por uma Autoridade para a Comunicação Social.
2. A lei define as demais funções e competências da Autoridade para a Comunicação Social e regula o seu funcionamento.
3. A Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, dirigido por um Conselho Superior com mandato de cinco anos, constituído por cinco membros, nos termos da lei:
a) Um presidente nomeado pelo Presidente da República;
b) Um magistrado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
c) Um membro eleito pela Assembleia da República por maioria qualificada de dois terços;
d) Um membro eleito pelos jornalistas;
e) Um membro eleito pelas associações empresariais de comunicação social.
4. O Conselho Superior da Autoridade para a Comunicação Social tem o apoio permanente de três Conselhos Técnicos com cinco membros efectivos cada, nomeados nos termos definidos na lei:
a) Conselho Técnico para a regulação da propriedade da Comunicação Social;
b) Conselho Técnico para a Defesa do Consumidor;
c) Conselho Técnico para a Liberdade de Imprensa.
5. A Autoridade para a Comunicação Social concede, suspende e revoga licenças de estações emissoras de rádio e de televisão, nos termos da lei.
6. A Autoridade para a Comunicação Social fiscaliza e aplica as sanções e coimas definidas na lei.
7. Qualquer acto que altere a estrutura de propriedade de qualquer empresa de Comunicação Social é objecto de parecer vinculativo da Autoridade para a Comunicação Social.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação em separado dos n.os 1 e 2 do artigo 39.º, na versão constante da proposta de substituição n.º 6, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
Começamos por votar a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 39.º.
Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 39.º.
Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 67.º, sobre o qual está neste momento a ser distribuída uma proposta de substituição.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer algo sobre a proposta relativa ao artigo 67.º, que ainda não foi discutida, mas caso os proponentes pretendam apresentá-la, inscrever-me-ia para falar depois.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi já distribuída a proposta de substituição n.º 15, que visa aditar uma alínea h) ao n.º 2 do artigo 67.º. A proposta inicial constante do projecto de revisão constitucional do PSD e CDS-PP é agora substituída por esta proposta, subscrita conjuntamente pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS.

References: artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
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 artigo 67
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