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07 de Fevereiro 2013 Direito do Trabalho - PDF
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Luca Palma Aragão
1 07 de Fevereiro 2013 Direito do Trabalho Estágios Profissionais A matéria relativa aos estágios profissionais encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho («Estágios Profissionais») e pela Portaria n.º 309/2011, de 28 de Fevereiro («Programa de Estágios Profissionais»), diplomas já sujeitos a actualizações, a mais recente no âmbito do Programa de Estágios Profissionais através da Portaria 3-B/2013, de 4 de Janeiro. Sem prejuízo de ambos os diplomas surgirem no âmbito de iniciativas políticas que visam o impulso da economia e a promoção do emprego e da empregabilidade, e de terem esse escopo comum, os estágios são ali regulados de forma diversa. Passemos, então, a destacar as principais características e diferenças de cada um deles: I. OS ESTÁGIOS PROFISSIONAIS: O Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho, estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais, incluindo os que tenham como objectivo a aquisição de uma habilitação profissional legalmente exigível para o acesso ao exercício de determinada profissão, aplicando-se, nessa medida, a todos os estágios profissionais com excepção dos seguintes: i) Estágios curriculares; ii) Estágios que sejam objecto de comparticipação pública; iii) Estágios obrigatórios dos quais dependa o ingresso em funções públicas; e iv) Estágios que correspondam a trabalho independente. Excluem-se, ainda, da aplicação do presente regime os estágios realizados por médicos após a licenciatura, com vista à especialização e a prática tutelada em enfermagem. Importa ainda referir que, cfr. Parecer da Ordem dos Advogados sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho (Link: >>>), também os Advogados Estagiários estão excluídos da aplicação deste regime. O Decreto-Lei ora em análise define estágio profissional, no seu artigo 2.º, como a formação prática em contexto de trabalho que se destina a complementar e a aperfeiçoar as competências de um estagiário, visando a sua inserção ou reconversão para a vida activa de forma mais célere e fácil ou a obtenção de uma formação técnico-profissional e deontológica legalmente obrigatória para aceder ao exercício de determinada profissão. A realização de um estágio profissional depende da formalização prévia da relação contratual mediante contrato de estágio reduzido a escrito celebrado entre o estagiário e a entidade promotora (entidade que concede o estágio), devendo ainda o mesmo conter menções as específicas previstas no artigo 3.º, n.º 2, a saber: i) A identificação, as assinaturas e o domicílio ou sede das partes; ii) O nível de qualificação do estagiário; 1/5
2 iii) A duração do estágio e a data em que se inicia; iv) A área em que o estágio se desenvolve e as funções ou tarefas que no âmbito daquelas se encontram atribuídas ao estagiário; v) O local e o período de duração, diário e semanal, das actividades de estágio; vi) O valor do subsídio de estágio e do subsídio de refeição; vii) A data da celebração do contrato; viii) Cópia da apólice de seguro. Nos termos do artigo 4.º, o contrato de estágio não pode ter duração superior a 12 meses, a menos que esteja em causa um estágio obrigatório para aquisição de habilitação profissional legalmente exigível para o acesso ao exercício de determinada profissão e, neste caso, a duração do estágio pode ser prorrogada até ao limite máximo de 18 meses. No caso de o estágio ter duração não superior a três meses é considerado um estágio de muito curta duração, nos termos do artigo 5.º. A entidade promotora 1 do estágio deve designar um orientador de estágio, que não pode acompanhar mais do que três estagiários, ao qual compete, designadamente, (i) elaborar, ouvindo o estagiário, o plano individual de estágio; (ii) realizar o acompanhamento técnico e pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face aos objectivos fixados no plano individual de estágio; e (iii) avaliar, no final do estágio, os resultados obtidos pelo estagiário. No que respeita ao subsídio de estágio, nos termos do artigo 8.º, durante o decurso do período de estágio, a entidade promotora paga ao estagiário um subsídio mensal de estágio, cujo valor não pode ser inferior ao correspondente ao indexante aos apoios sociais (IAS), actualmente fixado em 419,22. Este subsídio não é devido no caso de o estagiário (i) estar suspenso; (ii) faltar injustificadamente; (iii) faltar justificadamente por motivo de acidente, desde que a responsabilidade civil daí decorrente se encontre coberta pelo contrato de seguro de acidentes pessoais; (iv) faltar justificadamente por período superior a 15 dias, seguidos ou interpolados, no decurso do estágio. Ao estagiário é ainda devido, nos termos do artigo 9.º, o pagamento de um subsídio de refeição por cada dia de estágio, de valor correspondente ao montante do subsídio de alimentação atribuído aos trabalhadores que se encontrem ao serviço da entidade promotora do estágio ou, mediante opção do estagiário, ao fornecimento da alimentação em espécie se essa for a prática no âmbito da entidade promotora. A entidade promotora do estágio deve ainda contratar um seguro de acidentes pessoais, a favor do estagiário, que cubra os riscos decorrentes de eventualidades ocorridas durante e por causa das actividades desenvolvidas pelo estagiário no decurso do estágio. 1 Pessoa singular que, na qualidade de patrono, ao abrigo das respectivas disposições legais e regulamentos orienta o respectivo estágio. 2/5
3 Nos termos do artigo 10.º determina-se que ao contrato de estágio se aplicam as disposições relativas às contribuições para a segurança social em vigor. A respeito do enquadramento dos estagiários no sistema previdencial, o entendimento da Segurança Social vai no sentido de que os estagiários que celebrem contratos de estágio ao abrigo deste regime podem garantir o seu direito à segurança social mediante a adesão ao Seguro Social Voluntário, regulado no Código dos Regimes Contributivos, o qual é um regime contributivo de carácter facultativo, não estando por isso, a entidade promotora obrigada ao pagamento e retenção de contribuições e quotizações por conta da relação de estágio. O contrato de estágio, nos termos do artigo 12.º, pode cessar por caducidade, por acordo das partes ou por resolução. A caducidade ocorre (i) após o decurso do prazo correspondente ao período de duração, ainda que se trate de estágio obrigatório para o acesso ao exercício a determinada profissão; (ii) por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar; (iii) no momento em que o estagiário atinja 30 dias de faltas, seguidos ou interpolados, independentemente de serem justificadas, mediante comunicação escrita dirigida ao estagiário; ou (iv) logo que o estagiário atinja o número de 5 dias de faltas injustificadas, seguidos ou interpolados, mediante comunicação escrita dirigida ao estagiário. Há lugar a resolução do contrato de estágio quando uma das partes comunicar à outra, mediante carta registada e com antecedência igual ou superior a 15 dias, a sua intenção de não pretender a manutenção do contrato de estágio. II. PROGRAMA DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS: No que respeita ao Programa de Estágios Profissionais, cujas bolsas são comparticipadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. («IEFP»), este é regulado pela Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 309/2012, de 9 de Outubro e pela Portaria n.º 3-B/2013, de 4 de Janeiro, tendo esta procedido à republicação do diploma. A Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro, define estágio profissional, no artigo 1.º, como a etapa de transição para a vida activa que visa (i) complementar uma qualificação preexistente através de formação e experiência prática em contexto laboral e (ii) promover a inserção de jovens ou a reconversão profissional de desempregados. O Programa de Estágios Profissionais tem precisamente como um dos seus objectivos complementar e desenvolver as competências dos jovens que procuram um primeiro ou um novo emprego, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade. Ao referido programa podem candidatar-se pessoas singulares e colectivas, de direito privado, com (ou sem) fins lucrativos, as quais deverão submeter a respectiva candidatura ao IEFP, que a apreciará no prazo de 25 dias contados da sua apresentação. 3/5
4 O estágio em causa tem a duração de 9 meses (artigo 4.º), e dirige-se a: i) Pessoas até aos 30 anos (inclusive), com nível de qualificação 4 (equivalente ao ensino secundário) ou superior; ii) Pessoas desempregadas à procura de novo emprego, com idade superior aos 30 anos e nível de qualificação 2 (equivalente ao 3.º ciclo do ensino básico) ou superior, obtido há menos de 3 anos, tendo em vista a sua inserção ou reconversão profissional; iii) Desempregados que integrem família monoparental inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional; e iv) Desempregados cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados, inscritos no centro de emprego e formação profissional. Relativamente à entidade promotora, esta deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) Encontrar-se regularmente constituída e registada; ii) Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido; iii) Ter a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social; iv) Não ter o pagamento de salários em atraso; v) Ter a situação regularizada no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, designadamente os concedidos pelo IEFP; vi) Cumprir os demais requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários; vii) Cumprir com os requisitos previstos em regulamentação específica elaborada pelo IEFP; viii) Não ter sido condenada, com decisão transitada em julgado, por crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública. Quanto aos apoios financeiros: i) Os que se referem às entidades promotoras são os seguintes: a) Comparticipação na bolsa de estágio, de acordo com as seguintes situações: 75% - para pessoas singulares ou colectivas, de direito privado, com fins lucrativos que empreguem até 9 trabalhadores; 65% - para pessoas singulares ou colectivas de direito privado com fins lucrativos que empreguem de 10 até 250 trabalhadores; 40% - para pessoas singulares ou colectivas de direito privado com fins lucrativos que empreguem mais de 250 trabalhadores; 4/5
5 b) Comparticipação no subsídio de alimentação até ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas; c) Comparticipação no pagamento do prémio do seguro até 3% do valor total da bolsa de estágio atribuída ao nível de qualificação 4 (1,3 vezes o IAS) e reportada ao período máximo de duração do estágio (9 meses). ii) Os que se referem ao estagiário são os seguintes: d) Bolsa de estágio mensal, a qual depende da qualificação do estagiário, nos seguintes termos, no valor de: O valor do IAS 2 para estagiários com qualificação de nível 2; 1,2 Vezes o IAS - para estagiários com qualificação de nível 3; 1,3 Vezes o IAS - para estagiários com qualificação de nível 4; 1,4 Vezes o IAS - para estagiários com qualificação de nível 5; 1,65 Vezes o IAS - para estagiários com qualificação de nível 6,7 ou 8 3 ; Nos casos não previstos supra, a bolsa mensal concedida ao estagiário será correspondente ao valor do IAS. e) Subsídio de alimentação; e f) Seguro de acidentes de trabalho. Note-se, por último, que qualquer um destes dois modelos, na medida em que pressupõem a integração do estagiário na organização da entidade promotora e o desenvolvimento de actividades lado a lado com os trabalhadores desta última, é susceptível de ser confundida com um contrato de trabalho ( aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas, artigo 10.º do Código do Trabalho). Daí que apenas o estrito cumprimento do regime jurídico dos estágios profissionais, em qualquer uma das suas modalidades, permitirá à entidade promotora afastar tal risco. 2 Ou seja, 419, Os vários níveis mencionados correspondem aos seguintes graus de qualificação: o nível 1, ao 2.º ciclo do ensino básico; o nível 2, ao 3.º ciclo do ensino básico obtido no ensino básico ou por percursos de dupla certificação; o nível 3, ao ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior; o nível 4, ao ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional (mínimo de seis meses); o nível 5, à qualificação de nível pós-secundária não superior com créditos para prosseguimento de estudos de nível superior; nível 6, a licenciatura; nível 7, a mestrado; e o nível 8, a doutoramento. 5/5 Esta Analysis contém informação e opiniões de carácter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos. Para mais informações, por favor contacte-nos através do ABREU ADVOGADOS FEVEREIRO 2013 Lisboa Porto Funchal LISBOA PORTO MADEIRA Av. das Forças Armadas, º Lisboa, Portugal Tel.: (+351) Fax.: (+351) Rua S. João de Brito, 605 E - 4º Porto Tel.: (+351) Fax.: (+351) Rua Dr. Brito da Câmara, Funchal Tel.: (+351) Fax.: (+351) ANGOLA (EM PARCERIA) BRASIL (EM PARCERIA) CHINA (EM PARCERIA) MOÇAMBIQUE (EM PARCERIA) TIMOR-LESTE (EM PARCERIA)

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