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ÍNDICE DE LEIS - 1962
LEI Nº 4.197, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962 - Concede ao jornalista João Castaldi dei Ruccillo, a pensão de Cr$20.000,00 mensais por serviços prestados à Nação no Setor de Jornalismo.
LEI Nº 4.196, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento e acessórios destinados à montagem de uma estação transmissora para radiodifusão e televisão, importados pela Fundação Cásper Líbero, em São Paulo.
LEI Nº 4.195, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962 - Concede a isenção de imposto de importação para os equipamentos industriais a serem importados pela Companhia Brasileira de Alumínio.
LEI Nº 4.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962 - Isenta do imposto de importação e de consumo materiais importados pela S.A. Rádio Tupi.
LEI Nº 4.193, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1963.
LEI Nº 4.192, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962 - Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis ns. 3.780, de 12 de Julho de 1960, e 3.826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.
LEI Nº 4.191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962 - Dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.
LEI Nº 4.190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962 - Dispõe sobre o meio circulante e dá outras providências
LEI Nº 4.189, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962 - Concede isenção da licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Confederação Evangélica do Brasil.
LEI Nº 4.188, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$1.131.000,00, destinado ao pagamento do salário-espôsa de magistrados daquele Tribunal.
LEI Nº 4.187, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$2.000.000,00, destinado ao prosseguimento das obras da sede da Associação Sergipana de Imprensa.
LEI Nº 4.186, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 para aplicação na construção do Estádio Universitário da Federação Universitária Paulista de Esportes.
LEI Nº 4.185, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$5.000.000,00, para atender a despesas com a reconstrução e reaparelhamento das instalações da Fábrica Estrela danificadas com a explosão ocorrida em outubro de 1951.
LEI Nº 4.184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962 - Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência de Bispos do Brasil.
LEI Nº 4.183, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962 - Amplia a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 4.182, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962 - Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima.
LEI Nº 4.181, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício de 1960.
LEI Nº 4.180, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$826.200,00, para atender as despesas da Comissão de Repartições de Guerra, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1960.
LEI Nº 4.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962 - Denomina “Palácio Alberto de Britto Pereira” o edifício onde funciona o Departamento de Imprensa Nacional, na Capital Federal.
LEI Nº 4.178, DE 11 DE DEZEMBRO 1962 - Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimento de crédito
LEI Nº 4.177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963
LEI Nº 4.176, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1962 - Cria o “Condomínio Rural do Piuí” e dá outras providências.
LEI Nº 4.175, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962 - Transfere cargo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura para igual Quadro do Ministério da Aeronáutica.
LEI Nº 4.174, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$20.000.000,00, destinado a auxiliar a execução do Plano Qüinqüenal de Obras da Diocese de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 4.173, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$150.000,00 para atender a despesas com pagamento de gratificações adicionais e salários família referentes aos exercícios de 1953, 1954,1955,1956 e 1957.
LEI Nº 4.172, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o crédito especial de Cr$1.204.285,00 para custear as despesas daquela Corte.
LEI Nº 4.171, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962 - Dispõe sobre as férias coletivas do Tribunal Federal de Recursos.
LEI Nº 4.170, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962 - Dispõe sobre funcionamento de novos cursos na Escola de Engenharia de Uberlândia, e dá outras providências.
LEI Nº 4.168, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, créditos suplementares no valor total de Cr$652.378.677,30 (seiscentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e trinta centavos), destinados ao reaparelhamento da Força Aérea Brasileira.
LEI Nº 4.167, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Revigora o crédito especial determinado pela Lei nº 3.842, de 15 de dezembro de 1960 (auxílio financeiro à Associação Pró-Matre - Estado da Guanabara.
LEI Nº 4.166, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança. Revogada pela LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
LEI Nº 4.165, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Modifica o Plano Rodoviário Nacional e abre crédito especial de Cr$1.000.000.000,00, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas.
LEI Nº 4.164, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$10.000.000,00, destinado à construção do Hospital Santa Maria no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
LEI Nº 4.163, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Cria a Auditoria da 10ª Região Militar, e dá outras providências.
LEI Nº 4.162, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Altera a redação da letra “l”, do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
LEI Nº 4.161, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962 - Altera o item 4 do art. 9º e o art. 19 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre loterias.
LEI Nº 4.160, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962 - Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências
LEI Nº 4.159, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962 - Integra na Universidade de Minas Gerais o Conservatório Mineiro de Música de Belo Horizonte, incorpora o Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul à Universidade do Rio Grande do Sul, e autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, de crédito especial.
LEI Nº 4.158, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962 - Dispõe sobre a carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 4.157, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos suplementares no total de Cr$1.004.494.000,00 (um bilhão, quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros), como reforço de dotações orçamentárias para o exercício de 1962
LEI Nº 4.156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962 - Altera a legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
LEI Nº 4.155, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962 - Estabelece normas para a restituição da receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras e dá outras providências.
LEI Nº 4.154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962 - Dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza
LEI Nº 4.153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962 - Altera a legislação do imposto de Consumo e dá outras providências
LEI Nº 4.152, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962 - Denomina Comandante Alberto Autran o antigo Hospital dos Marítimos, de Belém do Pará.
LEI Nº 4.151, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962 - Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus federais para material destinado à construção do Pavilhão da Exposição Internacional de Indústria e Comércio do Rio de Janeiro.
LEI Nº 4.150, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962 - Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências.
LEI Nº 4.149, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962 - Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito de Cr$25.000.000,00 destinado a ocorrer à instalação e funcionamento, em Brasília, do Ministério Público do Distrito Federal e da Primeira Subprocuradoria-Geral.
LEI Nº 4.148, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 para auxiliar o IX Congresso Nacional de Jornalistas realizado em Friburgo.
LEI Nº 4.147, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1962 - Altera a redação do artigo 2º da Li nº 541, de 15 de dezembro de 1948, e dá outras providências - Revogada
LEI Nº 4.146, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962 - Concede pensão especial de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) a Marcionila de Souza Barreto, viúva do Juiz Federal Manuel Xavier Paes Barreto.
LEI Nº 4.145, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962 - Concede pensão especial de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) mensais à viúva do ex-Senador José Neiva de Souza.
LEI Nº 4.144, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962 - Prorroga até 24 de abril de 1963 o prazo de isenção de que trata o art. 17 da Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958 (que concedeu às empresas nacionais de construção ou reparos navais, isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras).
LEI Nº 4.143, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962 - Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Rádio Televisão Piratini S.A, para instalação de uma estação completa de Televisão, na Cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 4.142, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$18.000.000,00, para atender às obras de assistência à população do Município de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 4.141, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento de um órgão litúrgico doado ao Colégio Santa Marcelina, do Rio de Janeiro.
LEI Nº 4.140, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962 - Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
LEI Nº 4.139, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962 - Autoriza a concessão da subvenção de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) à Liga Bahiana Contra a Mortalidade Infantil para manutenção do Hospital Martagão Gesteira.
LEI Nº 4.138, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos a aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.
Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 - Regula a Repressão ao Abuso ao Poder Econômico. Revogada pela Lei Nº 8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei Anti-Truste)
LEI Nº 4.136, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 - Concede pensão especial de Cr$5.000,00 mensais a Benedito Cândido de Oliveira Dória.
LEI Nº 4.135, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$30.791.905,30, para pagamento da diferença de adicional por tempo de serviço, relativamente ao período de 1º de janeiro de 1956 a 30 de abril de 1959, aos aposentados da Cia. Nacional.
LEI Nº 4.134, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 - Abre o crédito especial de Cr$5.000.000,00 durante dez exercícios consecutivos, para auxiliar a manutenção da Casa do Pequeno Jornaleiro, no Estado da Guanabara, e dá outras providências.
LEI Nº 4.133, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 - Altera o inciso I do artigo 945, do Código de Processo Civil.
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 - Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação
LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências. - (Lei de Remessa de Lucros)
LEI Nº 4.130, DE 28 DE AGOSTO DE 1962 - Dá nova redação aos §§ 1º e 4º do art. 32, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, (Lei Orgânica da Previdência Social)
LEI Nº 4.129, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$6.000.000,00, destinado a auxiliar o Educandário Nossa Senhora de Lourdes, de Brusque, Estado de Santa Catarina; o Colégio Coração de Maria, de Santos, Estado de São Paulo; o Liceu Feminino Santista de Santos, Estado de São Paulo; o Instituto de Assistência Social, Formação e Cultura, de Tubarão, Santa Catarina; a Escola Normal Regional, de Leopoldo Bulhões, e a Escola Normal Rural de Urutaí, ambas no Estado de Goiás.
LEI Nº 4.128, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Regula o Exercício do Magistério da Marinha - Revogada pela LEI Nº 6.498, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI Nº 4.127, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Dispõe sobre a criação de taxa destinada a remuneração dos vigias portuários - Revogada pela LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
LEI Nº 4.126, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, relativas à classe de Ascensorista.
LEI Nº 4.125, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel da União à Prefeitura Municipal de Maranguape, Estado do Ceará.
LEI Nº 4.124, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 5ª Região da Justiça do Trabalho.
LEI Nº 4.123, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Federaliza e incorpora à Universidade do Ceará a Faculdade de Ciências Econômicas.
LEI Nº 4.122, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Autoriza a União a constituir uma sociedade de economia mista por ações, que se denominará Siderurgia de Santa Catarina S/A (Sidesc) e dá outras providencias - Revogada
LEI Nº 4.121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.
LEI Nº 4.120, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Dispõe sobre a execução orçamentária no exercício financeiro de 1962, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.994 de 9 de dezembro de 1961.
LEI Nº 4.119, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo
LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº 4.116, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.(Revogada pela LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978)
LEI Nº 4.115, DE 22 DE AGOSTO DE 1962 - Introduz alterações na Lei nº 4.109, de 27 de julho de 1962, e dá outras providências.
LEI Nº 4.114-A, DE 20 DE AGOSTO DE 1662 - Transfere à União a responsabilidade da dívida de Cr$110.000.000,00, e respectivos juros, do Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição, de São Paulo.
LEI Nº 4.114, DE 17 DE AGOSTO DE 1962. - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$20.000.000,00, para construção do Hospital do Jornalista, e dá outras providências.
LEI Nº 4.113, DE 17 DE AGOSTO DE 1962 - Concede pensão vitalícia de Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) mensais ao ex-Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Antônio Francisco Carvalhal.
LEI Nº 4.112, DE 1º DE AGOSTO DE 1962 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o material telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica Araguarina, Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 4.111, DE 31 DE JULHO DE 1962 - Isenta de impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Telefones Bahia S.A . - TEBASA.
LEI Nº 4.110, DE 31 DE JULHO DE 1962 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, material importado pela Emissora de Televisão Continental S. A. - T.V. Continental.
LEI Nº 4.109, DE 20 DE JULHO DE 1962 - Institui a cédula oficial de votação nas eleições pelo sistema proporcional e dá outras providências.
LEI Nº 4.108, DE 27 DE JULHO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região o crédito especial de Cr$7.700.000,00, para atender à despesa de adaptação de nova sede daquele Tribunal.
LEI Nº 4.107, DE 27 DE JULHO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$11.520.000,00 (onze milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros), para pagamento de aluguel de imóvel ocupado por aquele Tribunal.
LEI Nº 4.106, DE 26 DE JULHO DE 1962 - Declara de utilidade pública o conjunto residencial situado no Estado da Guanabara, e dá outras providências.
LEI Nº 4.105, DE 23 DE JULHO DE 1962 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento destinado à instalação de uma estação de televisão, pela Rádio Clube de Pernambuco S.A.
LEI Nº 4.104-A, DE 23 DE JULHO DE 1962 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamentos telefônico a ser importado pela Telefônica de Jataí S. A., para instalação do serviço de telefones na Cidade de Jataí, no Estado de Goiás.
LEI Nº 4.104, DE 23 DE JULHO DE 1962 - Fixa o prazo de aplicação das disposições da Lei nº 4.015, de 16 de dezembro de 1961 (Reengajamento de sargentos do Exército não possuidores do curso de aperfeiçoamento de sargentos)
LEI Nº 4.103,A DE 21 DE JULHO DE 1962 - Dispõe sobre a Caixa de Assistência dos Advogados - Revogada
LEI Nº 4.103, DE 21 DE JULHO DE 1962 - Isenta do imposto de importação equipamento telefônico, importado pela Companhia Telefônica de Pernambuco.
LEI Nº 4.102, DE 20 DE JULHO DE 1962 - Transforma o Departamento Nacional de Estradas de Ferro em Autarquia; cria o Fundo Nacional de Investimento Ferroviário, e dá outras providências.
LEI Nº 4.101, DE 20 DE JULHO DE1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000.00 destinado às comemorações do cinqüentenário da Fundação de Canoinhas, Santa Catarina.
LEI Nº 4.100, DE 20 DE JULHO DE 1962 - Modifica, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1962, na parte relativa ao Subanexo 4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, visando a permitir o custeio do pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública incumbido dos serviços de policiamento local de Brasília.
LEI Nº 4.099, DE 19 DE JULHO DE 1962 - Concede pensão especial de Cr$6.000,00 a Benedito Muniz Cardoso, ex-condutor de malas do Departamento dos Correios e Telégrafos, e dá outras providências.
LEI Nº 4.098-A, DE 19 DE JULHO DE 1962 - Cria 4 (quatro) cargos de Juiz do Trabalho Substituto para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª, Região, em porto Alegre, e dá outras providências.
LEI Nº 4.098, DE 19 DE JULHO DE 1962 - Dispensa de inspeção médica periódica os funcionários públicos aposentados que contem 60 anos de idade, ou mais de 30 de serviço.
LEI Nº 4.097, DE 19 DE JULHO DE 1962 - Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis ns. 3.780 e 3.826, de 1960, e dá outras providências.
Lei nº 4.096, de 18 de JULHO de 1962 - Altera dispositivo da Lei nº 2.220 de 10.07.34, que dispõe sobre a taxa a que ficam sujeitas as entidades que exploram apostas sobre corridas de cavalos e da outras providencias.- Revogada
LEI Nº 4.095, DE 17 DE JULHO DE 1962 - Fixa o número de Deputados por Estados e Territórios e dá outras providências.
LEI Nº 4.094, DE 14 DE JULHO DE 1962 - Modifica o § 1º do art. 168 do Código do Processo Civil (Decreto-lei número 1.608, de 18 de setembro de 1939)
LEI Nº 4.093, DE 14 DE JULHO DE 1962 - Concede pensão especial de Cr$30.000,00 mensais a D. Geni Silva Vivacqua.
LEI Nº 4.092, DE 14 DE JULHO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$21.876.000,00, destinado a atender à despesa com a aquisição do material necessário ao equipamento da posição de operação resultante da instalação de Central Rádio em Brasília.
LEI Nº 4.091, DE 13 DE JULHO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$885.343,90, para pagamento do período compreendido entre 1º de junho a 31 de dezembro de 1958, de vencimentos, salário-família, a gratificação adicional, aos servidores do Estabelecimento de Subsistência da 10ª Região Militar.
LEI Nº 4.089, DE 13 DE JULHO DE 1962 - Transforma o Departamento Nacional de Obras de Saneamento em Autarquia, e dá outras providencias.
LEI Nº 4.088, DE 12 DE JULHO DE 1962 - “Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 2ª, 4ª, 6ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho; eleva à 1ª Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das 7ª e 8ª Regiões; extingue as atuais funções de Suplente de Juiz do Trabalho, Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Recife; e dá outras providências.
LEI Nº 4.087, DE 7 DE JULHO DE 1962 - Autoriza a compra das ações do Banco de Crédito da Amazônia S. A., pertencentes ao Governo Americano, e dá outras providências.
LEI Nº 4.086, DE 7 DE JULHO DE 1962 - Dispõe sobre a incorporação, ao Patrimônio da União, de bens da Faculdade de Direito de Sergipe, e dá outras providências.
LEI Nº 4.085, DE 3 DE JULHO DE 1962 - Dispõe sobre as medidas necessárias ao funcionamento de Escola de Engenharia Industrial.
LEI Nº 4.084, DE 30 DE JUNHO DE 1962 - Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício
LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.
LEI Nº 4.082, DE 23 DE JUNHO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$8.000.000,00, para atender as despesas decorrentes de tratamento, ambulatório e hospitalização dos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, nos nosocômios do Exército.
LEI Nº 4.081, DE 23 DE JUNHO DE 1962 - Concede pensão vitalícia de Cr$3.000,00 mensais a Rita Gonçalves de Oliveira Pitanga, viúva do ex-servidor federal Ricardo Corrêa Pitanga.
LEI Nº 4.080, DE 23 DE JUNHO DE 1962 - Dá nova redação aos Artigos 2º,6º e 7º da Lei nº 3.226, de 27 de julho de 1957, que dispõe sobre a constituição da Usina Termoelétrica de Figueira S.A., em Curiúva, Estado do Paraná.
LEI Nº 4.079, DE 23 DE JUNHO DE 1962 - Concede a pensão mensal de Cr$20.000,00 à senhora Adélia da Silva Constantino, viúva do ex-engenheiro João Lourenço Constantino.
LEI Nº 4.078, DE 23 DE JUNHO DE 1962 - Isenta do imposto de importação, materiais destinados à instalação de estações de televisão a serem importados pela Rádio Rio Ltda.
LEI Nº 4.077, DE 23 DE JUNHO DE 1962 - Dispõe sobre a gratificação dos encarregados de postos de Correio.
LEI Nº 4.076, DE 23 DE JUNHO DE 1962 - Que regula o exercício da profissão de geólogo.
LEI Nº 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962 - Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio
LEI Nº 4.074, DE 23 DE JUNHO DE 1962 - Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para equipamentos telefônicos importados pela Companhia Telefônica Alta Paulista.
LEI Nº 4.073, DE 22 DE JUNHO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$2.000.000.000,00 para as obras de duplicação da rodovia Presidente Dutra.
LEI Nº 4.072, DE 16 DE JUNHO DE 1962 - Acrescenta parágrafo único do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 4.071, DE 15 DE JUNHO DE 1962 - Dispõe sobre o pagamento a lavradores de cana, que forneçam a usinas de açúcar ou destilarias, e dá outras providências.
LEI Nº 4.070, DE 15 DE JULHO DE 1962 - Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.
LEI Nº 4.069B, DE 12 DE JUNHO DE 1962 - Assegura isenção do imposto de renda e adicional de renda as industrias de beneficiamento e de artefatos de borracha e as de beneficiamento de tecelagem de juta localizadas na Amazônia.
LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962 - Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Imposto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sobre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.
LEI Nº 4.068-A, DE 10 DE JUNHO DE 1962 - Dispõe sobre a não aplicação das normas estabelecidas no Decreto-lei números 3.768, de 1941, a partir da vigência da Lei nº 1.050, de 1950, aos extranumerários mensalistas, diaristas ou tarefeiros julgados incapazes por motivo de acidente no exercício de suas atribuições, de doença profissional ou por moléstia especificada em lei.
LEI Nº 4.068, DE 9 DE JUNHO DE 1962 - Declara comerciais as empresas de construção, e dá outras providências.
LEI Nº 4.067, DE 5 DE JUNHO DE 1962 - Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos órgãos da Justiça dos Trabalho da 2ª Região disposições das Leis ns. 3.780, de 12 de julho, e 3.826, de 23 de novembro, ambas de 1960, e dá outras providências.
LEI Nº 4.066, DE 28 DE MAIO DE 1962 - Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado. – Revogada pela Lei nº 5.562/1968
LEI Nº 4.065, DE 19 DE MAIO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Conselho de Ministros, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 para ocorrer a despesas com o seu funcionamento no exercício de 1961.
LEI Nº 4.064, DE 19 DE MAIO DE 1962 - Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 4.063, DE 19 DE MAIO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, créditos especiais destinados às Escolas de Enfermagem Wenceslau Braz de Itajubá, do Pará, em Belém e Hermantina, Beraldo, de Juiz de Fora, bem como a Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora.
LEI Nº 4.062, DE 14 DE MAIO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00, como auxílio à Faculdade Católica de Filosofia de Sergipe.
LEI Nº 4.061, DE 8 DE MAIO DE 1962 - Altera o art. 1º da Lei nº 3.205, de 15 de julho de 1957, que reestruturou os cargos de Tesoureiros do Serviço Público Federal.
LEI Nº 4.060, DE 8 DE MAIO DE 1962 - Isenta do imposto de consumo os fertilizantes simples e compostos destinados à aplicação em atividades agrícolas.
LEI Nº 4.059, DE 8 DE MAIO DE 1962 - Dispõe sobre os depósitos que os bancos devem manter no Banco do Brasil S.A. à ordem da Superintendência da Moeda e do Crédito.
LEI Nº 4.058, DE 8 DE MAIO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$15.000.000.000,00, destinado à pavimentação de créditos rodoviários da BR-4, (Rio-Bahia) e da BR-13(Transnordestina).
LEI Nº 4.057, DE 4 DE MAIO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinado às obras e equipamentos da Escola Politécnica de Campina Grande, Estado da Paraíba.
LEI Nº 4.056, DE 14 DE ABRIL DE 1962 - Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
LEI Nº 4.055, DE 13 DE ABRIL DE 1962 - Permite ao banco nacional do desenvolvimento econômico o ajuste de empréstimo com autarquias estaduais que tenham a seu cargo planos de eletrificação e da outras providencias. – Revogada pela Lei nº 4.156/1962
LEI Nº 4.054, DE 2 DE ABRIL DE 1962 - Dispõe sobre a efetivação de servidores interinos, e dá outras providências
LEI Nº 4.053, DE 9 DE MARÇO DE 1962 - Concede pensões especiais a Maria do Amparo Medeiros Parente e Lícia Costa Perlingeiro.
LEI Nº 4.052, DE 9 DE MARÇO DE 1962 - Estende aos servidores da Superintendência do Serviço de Profilaxia da Lepra, no Estado de Goiás, os benefícios das Leis ns. 1.765, de 18 de dezembro de 1952 e 2.412, de 1º de fevereiro de 1955, e dá outras providências.
LEI Nº 4.051, DE 1º DE MARÇO DE 1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$4.500.000,00 em favor dos Institutos Históricos e Geográficos dos Estados de Minas Gerais, Sergipe e Pará.
LEI Nº 4.050, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1962 - Reestrutura o quadro de oficiais dentista do exercito, modificando a lei 2414, de 08 de fevereiro de 1955. – revogada pela lei nº 6.144/1974
LEI Nº 4.049, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1962 - Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais disposições das Leis ns. 3.780 e 3.826, de 1960 e dá outras providências.

References: artigo 6
 artigo 7
 artigo 88
 artigo 2
 artigo 580
 artigo 945
 artigo 4