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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - PDF
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Isaac Aires Festas
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2004. Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelos Municípios, dos Relatórios de Gestão Fiscal R.G.F. e Resumido da Execução Orçamentária R.R.E.O. e do Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação previstos na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, via Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo SIACE/LRF. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as previstas no art. 76 da Constituição Estadual, considerando a prerrogativa constante do art. 13, XXIX, da Lei Complementar n.º 33, de 28 de junho de 1994, e, considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, resolve: TÍTULO I DO SIACE/LRF Art. 1 º - Os Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária e o Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação dos Municípios, de que trata a Lei Complementar nº 101/ 2000, deverão ser disponibilizados ao Tribunal, na forma desta Instrução, via Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo/Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado SIACE/LRF. Art. 2º - O SIACE/LRF é um sistema informatizado destinado a viabilizar o acompanhamento pelo Tribunal, dos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária e do Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação dos Municípios. Art. 3º - O SIACE/LRF será disponibilizado pelo Tribunal, em CD-ROM, para utilização, exclusivamente, via Internet, no endereço eletrônico 1º - O Manual Técnico de Instalação e Utilização do SIACE/LRF, definindo o alcance, a modulação, a configuração, a formatação e a padronização dos dados e das informações a serem enviadas, será fornecido pelo Tribunal. 2º - Para remessa dos dados, na forma do caput, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deverão utilizar a senha obtida em razão dos credenciamentos já feitos junto ao Tribunal. TÍTULO II DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Art. 4º- O Relatório de Gestão Fiscal será emitido, separadamente, pelos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo ao final de cada quadrimestre, facultando-se aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar pela sua
2 divulgação semestral, observada a mesma periodicidade de envio por ambos os Poderes, na forma do artigo 10 desta Instrução. 1º - O Relatório de Gestão Fiscal emitido pelo chefe do Poder Executivo consolidará os dados de sua Administração Direta - incluídos os Fundos e das entidades da Administração Indireta, que compreendem as Autarquias, Fundações, e, ainda, as Empresas Estatais Dependentes, assim definidas no artigo 2º, III, da Lei Complementar nº 101/ º - O Município, por seus Poderes, dará publicidade ao Relatório de Gestão Fiscal em até trinta dias após o encerramento do período a que se referir, por meio eletrônico e mediante a afixação em local de fácil acesso ao público, nas dependências da Prefeitura, da Câmara e das entidades referidas no parágrafo anterior e outros meios necessários à transparência da Gestão Fiscal. 3º - Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deverão disponibilizar os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, ao Tribunal, em até 15 dias após sua publicidade. Art. 5º - O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo conterá, obrigatoriamente, as informações constantes dos anexos 1, 3 e 4 desta Instrução, de conformidade com os comparativos e demonstrativos de que trata o artigo 55 da Lei Complementar n.º 101/2000. Parágrafo único - Os demonstrativos indicados no artigo 55, III, da Lei Complementar n.º 101/2000, constantes do anexo 1, item III, desta Instrução, somente integrarão o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo no último quadrimestre ou semestre do exercício, conforme o caso. Art. 6º - O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo conterá, obrigatoriamente, as informações constantes dos anexos 1, 2 e 4 desta Instrução, de conformidade com os comparativos e demonstrativos de que trata o artigo 55, I, a, II e III, a e b da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - Os demonstrativos indicados no artigo 55, III, da Lei Complementar n.º 101/2000, constantes do anexo 1, item III, desta Instrução, somente integrarão o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo no último quadrimestre ou semestre do exercício, conforme o caso. Art. 7º - A despesa total com pessoal será demonstrada na forma dos anexos 2 e 3, e será disponibilizada, pelos Poderes Executivo e Legislativo, integrando os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal. 1º - Os valores referentes a Outras Despesas de Pessoal, conforme disposto no artigo 18, 1º da Lei Complementar n.º 101/2000, serão discriminados no anexo 4; 2º - A despesa de que trata o caput deste artigo será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
3 TÍTULO III DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO Art. 8º - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido pelo chefe do Poder Executivo, ao final de cada bimestre, facultando-se aos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optarem pela divulgação semestral dos demonstrativos que o acompanham, observado o disposto no artigo 10 desta Instrução. 1º - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, anexos 6 e 7, e os demonstrativos que o acompanham, conforme anexos 5 e 8 a 13 desta Instrução, consolidarão os dados da Administração Direta do Município - incluídos a Câmara e os Fundos e das Entidades da Administração Indireta, que compreendem as Autarquias, Fundações, e, ainda, as Empresas Estatais Dependentes, assim definidas no artigo 2º, III, da Lei Complementar nº 101/2000, observado o disposto no artigo 10 desta Instrução. 2º - O Poder Executivo dará publicidade ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, acompanhado dos respectivos demonstrativos referidos no 1º deste artigo, bem como do comparativo das metas bimestrais de arrecadação, em até trinta dias após o encerramento do período a que se referir, por meio eletrônico e mediante a afixação em local de fácil acesso ao público, nas dependências da Prefeitura, da Câmara e das entidades referidas no parágrafo anterior e outros meios necessários à transparência da Gestão Fiscal. 3º - O chefe do Poder Executivo disponibilizará ao Tribunal o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, acompanhado dos demonstrativos referidos no 1º deste artigo, e o comparativo das metas bimestrais de arrecadação, em até 15 dias após sua publicidade. Art. 9º - O chefe do Poder Executivo disponibilizará o comparativo entre a receita arrecadada e a meta bimestral de arrecadação de que trata o artigo 13 da Lei Complementar n.º 101/2000, na forma do anexo 14, contendo a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Parágrafo único - O anexo 14 será disponibilizado no mesmo prazo e em conjunto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. TÍTULO IV DA OPÇÃO PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL Art Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes poderão optar pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, anexos 1 a 4 e dos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, anexos 5, 8, 9 e 10, desta Instrução, devendo disponibilizá-los ao Tribunal no prazo de 15 dias após a sua publicidade.
4 1º - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, anexos 6 e 7, e o Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação, anexo 14, desta Instrução, serão disponibilizados bimestralmente, não cabendo, neste caso, a opção semestral. 2º - Os demonstrativos representados pelos anexos 11, 12 e 13 desta Instrução, que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, serão disponibilizados no último bimestre ou semestre do exercício, conforme o caso. 3º - A opção prevista no caput deste artigo, para remessa dos Relatórios de Gestão Fiscal, é do Município e deverá ser formalizada pelos Poderes Executivo e Legislativo, observando-se sempre a mesma periodicidade de envio pelos respectivos Poderes. 4º - Os Poderes Executivo e Legislativo, que apresentarem periodicidades diferentes de envio do Relatório de Gestão Fiscal ao Tribunal, deverão uniformizar a opção, adequando-se ao disposto no parágrafo anterior, e, na falta da uniformização, prevalecerá o envio quadrimestral. 5º - Os Municípios deverão comprovar a opção pelo envio semestral do Relatório de Gestão Fiscal e dos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, junto à Coordenadoria de Protocolo do Tribunal, antes do encerramento do primeiro bimestre do exercício. 6º - Os Municípios optantes pelo envio semestral do Relatório de Gestão Fiscal e dos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ao ultrapassarem os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada líquida e, enquanto perdurar esta situação, ficarão sujeitos à verificação quadrimestral dos limites, na forma dos artigos 23 e 31 da Lei Complementar nº 101/2000. TÍTULO V DO ALERTA E DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO TRIBUNAL Art O Tribunal formalizará o alerta previsto no artigo 59, 1 o da Lei Complementar n.º 101/2000, ao constatar: I - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) dos limites previstos nos artigos 19 e 20 da referida Lei; II - que os montantes das dívidas consolidada líquida e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites; III - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei; IV - o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao final de cada bimestre; V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária;
5 Parágrafo único - O Tribunal poderá formalizar o alerta quando constatar, em inspeções e auditorias, ou outros procedimentos de sua competência, quaisquer das hipóteses previstas neste artigo. Art A Diretoria Técnica competente, na análise dos Relatórios de Gestão Fiscal, Resumido da Execução Orçamentária e dos demonstrativos que o acompanham, bem como do Comparativo a que se refere o artigo 9º desta Instrução, deverá relacionar os Municípios que incorrerem em alguma das hipóteses previstas no artigo anterior, agrupando-os, segundo a natureza das ocorrências verificadas, da seguinte forma: I - Municípios cujos Poderes Executivo e/ou Legislativo se encontram acima dos limites de despesa com pessoal previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000; II - Municípios cujos Poderes Executivo e/ou Legislativo se encontram acima do limite de despesa com pessoal previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000; III - Municípios cujos Poderes Executivo e/ou Legislativo se encontram acima do limite previsto do artigo 59, 1 o, II, da Lei Complementar n.º 101/2000; IV - Municípios cujos montantes das dívidas consolidada líquida e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% do limite fixado em Resolução do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 30, I, da Lei Complementar n.º 101/2000; V - Municípios cujos gastos com inativos e pensionistas se encontram acima dos limites previstos em lei; VI - Municípios que, ao final de cada bimestre, não cumpriram as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias; VII - Municípios em que forem constatados fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Art As informações prestadas pela Diretoria Técnica competente, na forma do artigo anterior, serão encaminhadas ao Presidente da Primeira Câmara deste Tribunal para formalização do alerta de que trata o artigo 59, 1º da Lei Complementar n.º 101/2000 e outras medidas que julgar cabíveis. Art Os Poderes Executivo e Legislativo, cujas despesas totais com pessoal excederem a 95% dos limites previstos no artigo 20, III da Lei Complementar nº 101/2000, deverão observar as vedações previstas no artigo 22, parágrafo único, da referida Lei. Art Os Poderes Executivo e Legislativo que tiverem ultrapassado os limites da despesa total com pessoal, previstos no artigo 20, III da Lei Complementar nº 101/2000, terão que eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 (um terço) no primeiro, de conformidade com o disposto no artigo 23 da referida Lei. Art Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, os responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como outras autoridades
6 definidas por ato próprio de cada Poder, são responsáveis pelas informações prestadas nos relatórios disponibilizados ao Tribunal. Art A base de cálculo dos limites referidos nesta Instrução será a receita corrente líquida, a ser apurada pelo Poder Executivo, na forma do anexo 5. TÍTULO VI DAS PUNIÇÕES PESSOAIS Art O não-encaminhamento, ao Tribunal, do Relatório de Gestão Fiscal nos prazos e condições estabelecidos nesta Instrução, poderá sujeitar o responsável à multa prevista no artigo 5 o, 1º da Lei n.º /2000, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art O não-encaminhamento, ao Tribunal, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Comparativo a que se refere o artigo 9º desta Instrução poderá sujeitar o responsável à multa prevista no artigo 95 da Lei Complementar Estadual n.º 33/94. Art A substituição de dados já enviados dos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária e do Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação, na forma prevista no artigo 21 desta Instrução, poderá sujeitar o chefe do Poder à multa prevista no artigo 95 da Lei Complementar Estadual nº 33/94. Parágrafo único. Caberá à Primeira Câmara a aplicação da multa de que trata o caput deste artigo. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art Após vencido o prazo limite para remessa dos relatórios de que trata esta Instrução, é vedada a substituição de dados dos relatórios apresentados, salvo mediante autorização do Conselheiro Vice-Presidente, sujeitando-se o chefe do Poder ao disposto no artigo 20 desta Instrução. 1º - A autorização mencionada no caput deste artigo se dará após a análise do pedido subscrito pelo chefe do Poder, pela Comissão de Acompanhamento dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal dos Municípios, o qual deverá atender ao seguinte requisito: I que a substituição seja justificada especificando-se a(s) data(s)-base, o(s) relatório(s), os meses, as telas, os campos, os valores enviados e os valores a serem corrigidos; 2º - Caberá ao Conselheiro Vice-Presidente comunicar à Primeira Câmara a substituição de dados por ele deferida, para fins do disposto no parágrafo único do artigo 20 desta Instrução.
7 3º - Os relatórios destinados a substituir aqueles já enviados ao Tribunal, após a autorização mencionada no caput deste artigo, deverão ser disponibilizados, também, via SIACE/LRF. Art. 22 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão manter atualizadas as informações cadastrais, principalmente, no que diz respeito aos números de telefone e endereço eletrônico. Art As informações disponibilizadas pelos Municípios no SIACE/LRF deverão estar em conformidade com aquelas prestadas no SIACE/PCA, sob pena de cominação da multa prevista do art. 95 da Lei Complementar 33/94 aos responsáveis. Art Esta Instrução entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, aplicando-se aos relatórios relativos à data-base de 31 de dezembro de 2004, e seguintes. Art. 25 Ficam revogadas as Instruções Normativas TC nº 03/2001 e TC n 13/2002, a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Sala das Sessões, em 1º de dezembro de Conselheiro Simão Pedro Toledo Presidente
8 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MINAS GERAIS ANEXO 1 (arts. 54 e 55 - L.C. 101/00) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO: Data Base: ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO/PODER LEGISLATIVO(*) Periodicidade: I COMPARATIVOS: R$ % R$ % Receita Corrente Líquida do Município 1-Despesa Total com Pessoal 0 Limite 90% ( 1º, inciso II, art. 59 ) Limite Prudencial 95% (Parágrafo único, art. 22) Limite Legal (art. 20) Excesso a Regularizar (art. 20) 2-Despesa Líquida Inativos e Pensionistas Total das Despesas Limite Legal Excesso a Regularizar 3-Dívida Consolidada Saldo devedor Limite 90% ( 1º, inciso III, art. 59 ) Limite Legal Excesso a Regularizar 4-Dívida Consolidada Líquida Saldo devedor Limite Legal Excesso a Regularizar 5-Dívida Mobiliária Saldo devedor Limite 90% ( 1º, inciso III, art. 59 ) Limite Legal Excesso a Regularizar 6-Concessões de Garantias Saldo devedor Limite 90% ( 1º, inciso III, art. 59 ) Limite Legal Excesso a Regularizar 7-Operações de Crédito (exceto ARO) Saldo devedor Limite 90% ( 1º, inciso III, art. 59 ) Limite Legal Excesso a Regularizar 8-Antecipação de Receita Orçamentária-ARO Saldo devedor Limite Legal Excesso a Regularizar II INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (caso ultrapasse os limites acima):
9 (*) Os itens I.3 a I.8 não se aplicam ao Poder Legislativo III DEMONSTRATIVOS 1 Disponibilidades Financeiras em 31/12/ R$ Caixa Bancos - C/Movimento Bancos - C/Vinculadas Aplicações Financeiras Subtotal ( - ) Deduções: Valores compromissados até 31/12/ Total das Disponibilidades 2 Inscrições de Restos a Pagar: R$ a Processados b - Não Processados Total das Inscrições (a+b) c - RP Vinculados d - RP Não Vinculados Total das Inscrições (c+d) e Despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa, cujos empenhos foram cancelados Exercício atual 3 Serviços de Terceiros (art. 72 L.C. 101/00) R$ % RCL (*)4 Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (art. 38, II): Data da Contratação Valor Contratado Data da Liquidação Principal Juros Encargos Liquidado no Exercício Saldo a Pagar No último ano de mandato do Prefeito Municipal, houve contratação de OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA? (art. 38, IV, b) ( ) Sim ( ) Não (*) o item III.4 não se aplica ao Poder Legislativo
11 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 2 ( 2º, art. 18 e art L.C. 101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL MUNICÍPIO: Data Base: ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO Periodicidade: MESES DO EXERCÍCIO MÓVEL MÊS BASE TOTAL DESPESA TOTAL Vencimentos e Vantagens Inativos Pensionistas Salário Família Subsídio dos Vereadores Obrigações Patronais Sentenças Judiciárias de Pessoal Outras Despesas de Pessoal SOMA 0 (-) EXCLUSÕES Indenização por Demissão Incentivos à Demissão Voluntária Sentenças Judiciárias Anteriores Inativos c/ Fonte Custeio Própria SOMA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 0
12 ANEXO 3 ( 2º, art. 18 e art L.C. 101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL MUNICÍPIO: Data Base: ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO (CONSOLIDAÇÃO GERAL) Periodicidade: MESES DO EXERCÍCIO MÓVEL DESPESA TOTAL Vencimentos e Vantagens Inativos Pensionistas Salário Família Subsídio do Prefeito Subsídio do Vice-Prefeito Subsídio Secret. Munic. Obrigações Patronais Sentenças Judic.de Pessoal Outras Desp. de Pessoal SOMA 0 MÊS BASE TOTAL (-) EXCLUSÕES Indenização por Demissão Incentivos à Demissão Voluntária Sentenças Judiciárias Anteriores Inativos com Fonte de Custeio Própria SOMA 0 DESPESA TOTAL C/ PESSOAL 0
13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MINAS GERAIS ANEXO 4 ( 1º, art L.C. 101/00) RELAÇÃO DAS OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL MUNICÍPIO: Data Base: ÓRGÃO: Periodicidade: ÓRGÃO/ENTIDADES CREDOR OBJETO MÊS/ANO DO EMPENHO NÚMERO DO CONTRATO NÚMERO DA NOTA DE EMPENHO / SUBEMPENHO Mês de Referência: DATA DO PAGAMENTO DO VALOR DA EMPENHO / MÃO-DE-OBRA SUBEMPENHO TOTAL 0
14 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MINAS GERAIS ANEXO 5 (inciso IV, art. 2º e inciso I, art L.C. 101/00) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLIDADA POR CATEGORIA ECONÔMICA MUNICÍPIO: Data Base: ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO Periodicidade: MESES DO EXERCÍCIO MÓVEL RECEITAS CORRENTES Rec. Tributárias Rec. De Contribuições Rec. Patrimoniais Rec. Industriais Rec. Agropecuárias Rec. de Serviços Transf. Correntes Cota Parte do FPM Transferências IRRF Cota Parte do ICMS Cota Parte do IPVA Cota Parte do IPI Transf. do FUNDEF Outras Transferências Demais Rec. Correntes SOMA (-) EXCLUSÕES Contr. Servidores à Previdência Própria Compens. Entre Regime de Previdência Contr. Patronal à Previdência Própria Transf. Intragovernamentais Fundações Autarquias Empr. Publ. Depend. Demais Entidades Outras Duplicidades Deduções de Receitas para Formação do FUNDEF SOMA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Mês Base TOTAL (últimos 12 meses) Previsão para o exercício
15 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MINAS GERAIS ANEXO 6 ( incisos I e II, alíneas a e b, art L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICÍPIO: Data Base: ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO Periodicidade: Bimestral RECEITAS Previsão Anual 1º Bimestre Até o Bimestre Inicial Atualizada Prevista Realizada Prevista Realizada A Realizar RECEITAS CORRENTES (A) Tributárias Impostos IPTU ISSQN ITBI Taxas Contribuições de Melhoria Contribuições Patrimoniais Industriais Agropecuárias Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (B) Operações de Crédito Refinanciamento da Dívida Outras Oper. de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital (-) Deduções para Formação do FUNDEF (C) RECEITA TOTAL (A+B-C) DESPESAS Dotação Anual 1º Bimestre Até o Bimestre Inicial Atualizada Empenhada Liquidada Empenhada Liquidada A Empenhar DESPESAS CORRENTES (C) Pessoal/Encargos Sociais Juros/Encargos da Dív. Int. Juros/Encargos da Dív. Ext. Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL (D) Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dív. Interna Amortização da Dív. Externa Amortização - Refinanciamento da Dívida Mobiliária Outras Despesas de Capital RESERVA DE CONTINGÊNCIA (E) DESPESA TOTAL (C+D+E) Destinação da Reserva de Contingência Número do Ato Data do ato Descrição da destinação da reserva de contingência Receita Realizada Despesa Liquidada Receita Realizada Despesa Empenhada Xº Bimestre Até o Bimestre Superavit Deficit Superavit Deficit
17 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MINAS GERAIS ANEXO 7 (alínea c, inciso II, art L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICÍPIO: Data Base:00/01/1900 ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO Periodicidade: Bimestral ÓRGÃOS/ENTIDADES FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA DOTAÇÃO ATUALIZADA Xº Bimestre Até o Bimestre Xº Bimestre Até o Bimestre SALDO A EMPENHAR 99-Reserva de Contingência TOTAL 999-Reserva de Contingência
18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MINAS GERAIS ANEXO 8 (inciso II, art L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO: Data Base: ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO Periodicidade: RECEITAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO A ATUALIZADA Xº Bimestre até o Semestre REALIZAR I Receita Previdenciária Contribuição Patronal Contribuição do Servidor Ativo Contr. Serv. Inativo e Pensionista Receitas Patrimoniais Outras Receitas Correntes Compensações Previdenciárias Outras Alienação de Bens Outras Receitas de Capital TOTAL (I) DESPESAS II Despesa Previdenciária Administração Geral Previdência Social - Segurados Previdência Social - Inativos e Pensionistas Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Reserva de Contigência Outras Reservas TOTAL (II) IV Disponibilidades Financeiras do Regime Próprio de Previdência Social III - Resultado Previdenciário (I - II) DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS ATUALIZADA Xº Bimestre até o bimestre ESPECIFICAÇÃO MÊS ANTERIOR MÊS DA DATA BASE TOTAL Caixa Bancos Aplic. Financeiras SALDO A EMPENHAR
19 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MINAS GERAIS ANEXO 9 (inciso III, art L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL MUNICÍPIO: ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO RECEITAS FISCAIS Receitas Correntes Receitas de Capital Subtotal (-) Deduções Rec. Oper. Crédito Rec. de Privatizações Rend. de Aplic. Financ Retorno de Oper. Créd. Receitas de Alienações de Bens Dedução para o FUNDEF Subtotal Total das Receitas Fiscais RESULTADO PRIMÁRIO Previsão Anual Data Base: Periodicidade: Realização Atualizada Xº Bimestre até o Bimestre Xº Bimestre até o Bimestre Dotação Anual Desp. Empenhadas Desp. Liquidadas Período Exerc. Anterior DESPESAS FISCAIS Atualizada Xº Semestre Até o Semestre Xº Semestre Até o Semestre Xº Semestre Até o Semestre Período Exerc. Anterior Despesas Correntes (-) Juros e Encargos da Dívida Subtotal Despesas de Capital (-) Deduções Amortização de Dívida Concessão de Empréstimos Aquisição de Título de Capital já integralizado Subtotal Total das Despesas Fiscais RESULTADO RESULTADO NOMINAL Especificação I-Dívida Consolidada (-)Disponib.de Caixa/Bancos (-) Aplicações Financeiras (-) Demais Ativos Financ. II-Dívida Consolidada Líquida III-Receitas de Privatizações IV-Dívida Fiscal Líquida (II-III) Exerc. Anterior (A) SALDO Bimestre Anterior (B) Bimestre Atual (C) RESULTADO NOMINAL No Bimestre (C-B) Até o Bimestre (C-A) JUSTIFICATIVAS
21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MINAS GERAIS ANEXO 10 (inciso V, art L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR MUNICÍPIO: Data Base: ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO Periodicidade: Nada a declarar referente a restos a pagar de exercícios anteriores SALDOS DE EXERCÍCIOS RP PROCESSADOS RP NÃO PROCESSADOS ANTERIORES ÓRGÃOS/ENTIDADES EXERCÍCIO Saldo em 31/12/AAAA VALOR CANCELADOS PAGOS A PAGAR VALOR CANCELADOS PAGOS A PAGAR TOTAL
22 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MINAS GERAIS ANEXO 11 (inciso I, 1º, art L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL MUNICÍPIO: Data Base: ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO Periodicidade: Anual RECEITAS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO SALDO Receitas de Operações de Crédito (A) DESPESAS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS LIQUIDADAS NO EXERCÍCIO SALDO Despesas de Capital (-) Incentivo a Contribuinte LRF, artigo 32, 3º, inciso I (-) Incentivo Inst. Financeira LRF, artigo 32, 3º, inciso II DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (B) DIFERENÇA (A) - (B)
23 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MINAS GERAIS ANEXO 12 ( inciso II, 1º, art L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO: ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO Data Base: Periodicidade: Anual ESPECIFICAÇÃO Receita Despesa Resultado
24 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MINAS GERAIS ANEXO 13 ( inciso III, 1º, art L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS MUNICÍPIO: ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO Data Base: Periodicidade: Anual VARIAÇÃO PATRIMONIAL ACRÉSCIMO PATRIMONIAL REDUÇÃO PATRIMONIAL 1 Resultado da Execução do Orçamento Superávit Déficit 2 Ativo Permanente Bens Móveis Bens Imóveis Obras e Instalações Títulos e Valores Dívida Ativa Outros Créditos Outros Créditos 01 Outros Créditos Passivo Permanente Empréstimos Outras Dívidas (Previdência Própria, INSS, FGTS) Outras Dívidas 01 Outras Dívidas 02 Total 4- RESULTADO PATRIMONIAL ACRÉSCIMO REDUÇÃO PODERES/ÓRGÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal Prefeitura Municipal ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Autarquias Fundações Empresas Estatais Dependentes TOTAL APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Art LC 101/00) Saldo do Exercício Anterior (1) Receita Realizada (2) Aplicação dos Recursos Despesas Empenhadas Liquidadas Pagas (3) Saldo Financeiro a Aplicar (1)+(2)-(3) Detalhar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos para cada Órgão e/ou entidade de cada Poder:
25 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MINAS GERAIS ANEXO 14 (art. 13 L.C. 101/00) COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO: ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO BIMESTRE META DE ARRECADAÇÃO RECEITA ARRECADADA 1º 2º 3º 4º 5º 6º TOTAL Observações Caso a receita arrecadada seja inferior à meta de arrecadação, indicar as medidas adotadas de combate à evasão e à sonega- ção da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários pas- síveis de cobrança administrativa. NOME

References: artigo 10
 artigo 2
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 59
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 59
 artigo 30
 artigo 59
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 95
 artigo 21
 artigo 95
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 32
 artigo 32