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Timestamp: 2017-03-24 02:10:36+00:00

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O direito de enfiteuse (ou aforamento) foi instituído na legislação brasileira a fim de satisfazer uma necessidade social que não mais existe. Durante a época do povoamento do país, o aforamento permitiu ao grande proprietário de terras que, diante da impossibilidade de ocupar toda a extensão do seu imóvel, cedesse a outra pessoa o uso e o gozo da propriedade. Fazia-se então um contrato em que o enfiteuta obrigava-se ao pagamento de uma pensão anual para a utilização do bem, funcionando, na prática, como um arrendamento perpétuo em favor do senhorio.
A Constituição brasileira de 1988 veio então abrir uma real possibilidade para o Congresso Nacional extinguir de vez a enfiteuse, compreendendo a sua inutilidade atual na esfera privada ao dizer claramente no artigo 49 das Disposições Transitórias que: “A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos.”
O Projeto de Lei Federal n.° 6.960/2002, que foi arquivado em 31/01/2007 no Congresso Nacional, propôs acrescentar um parágrafo ao artigo 2.038 do Código Civil dando a seguinte redação ao dispositivo: “Fica definido o prazo peremptório de dez anos para a regularização das enfiteuses existentes e pagamentos dos foros em atraso, junto á repartição pública competente. Decorrido esse período, todas as enfiteuses que se encontrarem regularmente inscritas e em dia com suas obrigações, serão declaradas extintas, tornando-se propriedade plena privada. As demais reverterão de pleno direito para o patrimônio da União”
Ricardo de Almeida Prado Cattan16 de setembro de 2010 13:36Muito interessante a matéria. O Dr. sabe se é possível fazer uma escritura de hipoteca em imóvel com aforamento ? Meu e-mail é rcattan@terra.com.brResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ21 de setembro de 2010 22:55Prezado Ricardo. Não vejo problema nisso. Um imóvel com aforamento pode ser tranquilamente utilizado para garantir contratos de mútuos. A condição do enfiteutas assemelha-se à do proprietário, podendo a qualquer momento dispor do bem, o que lhe permite não só constituir hipotecas como servidões e usufrutos.ResponderExcluirRespostasJosy19 de junho de 2016 23:50Se tiver registro do Titulo. Caso contrario, não será possível tais situações bancarias.ExcluirResponderAnônimo29 de agosto de 2011 15:19OLÁ,ESTOU COM SÉRIAS DIFICULDADES PARA COMPRAR UM IMÓVEL EM TEERRENO DE MARINHA.O PROBLEMA É QUE, O IMÓVEL DEIXOU DE SER DE REGIME DE DIREITO PLENO PARA REGIME DE OCUPAÇÃO.FIZ UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ENTRADA DE 10% DO IMOVEL E O RESTANTE SERIA PAGO ATRAVÉS DE UM FINANCIAMENTO PELA CAIXA.GOSTARIA DE SABER SE COM ESSA MUDANÇA DE REGIME AINDA É VANTAJOSO PARA MIM ADQUIRIR ESSE IMOVEL E TBEM SE A CAIXA PODE FINANCIA-LO.SE PUDER ME RESPONDER VIA EMAIL AGRADEÇO.marciormm@hotmail.comResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ30 de agosto de 2011 12:24Olá, amigo!A pergunta que fez, se "AINDA É VANTAJOSO PARA MIM ADQUIRIR ESSE IMOVEL", talvez tenha mais a ver com uma avaliação imobiliária. Realmente não tenho como dar esta opinião.Quanto à CEF poder ou não financiá-lo, é preciso ver as regras do contrato de financiamento, modo que sugiro entrar em contato com o gerente da sua agência e perguntar se tal mudança no regime do imóvel pode inviabilizar a concessão do dinheiro pra compra.Sugiro que converse melhor com o corretor de imóveis de sua confiança, pois ele é a pessoa certa para te orientar especificamente nestas compras e, se for o caso, encaminhá-lo para um advogado de preferência que atue na área de Direito Imobiliário.ResponderExcluirAnônimo24 de setembro de 2011 20:57Primeiramente gostaria de parabenizá lo pela matéria. Tenho a seguinte dúvida: Moro na cidade de Ibirá, localizado no interior do do Estado de São Paulo. Todo o ano pagamos uma taxa para igreja ( taxa de laudêmio ou de ocupação). Os moradores antigos dizem que na época um grande fazendeiro fez uma doação á igreja da área onde foram construídas as casas da cidade, Minha dúvida é a seguinte: faz uns 10 anos que minha família não paga essa taxa á igreja ( na minha cidade as pessoas pagam diretamente ao padre). Pretendemos vender nossa casa e fomos informados quem sem o pagamento dessas taxas a venda não pode ser concretizada. A igreja no caso pode cobrar os 10 anos ou posso entrar com uma ação para o pagamento dos últimos 5 anos? Pelo que pesquisei na internet a prescrição nesse caso ocorre em 5 anos. Por favor, se puder me ajudar ficarei imensamente grata. Meu e- mail: marinettesilva2009@hotmail.comResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ24 de setembro de 2011 21:30Olá, amiga! Quando o foro não é pago por três anos consecutivos, o titular do direito pode até aplicar a pena de comisso e retomar o imóvel. Porém, nem sempre o titular tem este interesse como no caso das prefeituras e aí, se o devedor estiver com mais de três anos de atraso, o melhor a ser feito é buscar a regularização o mais rápido tentando os acordos possíveis.Sobre a prescrição quinquenal, esta seria aplicável à Fazenda Pública. Se o titular do direito de aforamento não for pessoa jurídica de direito público, como é o caso de pessoas físicas ou instituições religiosas, entendo que se aplica o prazo máximo previsto no Código Civil de 10 anos, mas que, ainda assim, não retira do credor do direito de poder retomar o imóvel e impor novas obrigações caso queira celebrar novo contrato. Diga-se de passagem que o contrato de aforamento é questão de direito civil.Abraços.ResponderExcluirAnônimo4 de dezembro de 2011 11:42Bom dia, Dr. RodrigoMeu nome Waldemar moro na cidade de Assis(sp).Tenho uma casa ela e aforamento da igreja, ouvi falar que qdo completa- se 100anos, nao sei de que data nao existiria mais aforamento .Dr. tem conhecimento disso.ResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ4 de dezembro de 2011 19:24Olá, Waldemar.Seja bem vindo ao meu blogue!Atualmente, segundo o Código Civil de 2002, não se pode mais constituir novos aforamentos.Com base no que diz a nossa Constituição Federal, a qual respeita o direito adquirido, todos os aforamentos que foram anteriormente constituídos, permanecem.No entanto, sempre existem situações específicas. Na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, parece que o então prefeito César Maia acabou com todos os aforamentos de titularidade do Município. Porém, aí foi uma decisão que partiu de quem tinha o direito ao aforamento que era o próprio Município do Rio de Janeiro, através da manifestação do seu prefeito e aprovação dos vereadores. Porém, os aforamentos que são de titularidade da Igreja Católica e de famílias tradicionais cariocas permanecem até hoje.Deve-se considerar que, com exceção dos terrenos da Marinha, o aforamento de imóveis nada mais é do que uma relação contratual regulada pelo direito privado, ainda o seu titular possa ser um ente público. E, na constituição de um aforamento, nada impede que as partes convencionem um prazo certo para a sua duração, estabelecendo, por exemplo, uns 100 anos. Logo, em seu caso específico, eu sugiro que solicite à instituição religiosa titular do aforamento um contrato a respeito disto. Pois pode ser que, na sua cidade, no passado, a Igreja tenha concedido terrenos aos paroquianos reservando para si o direito de aforamento por apenas um século. Aí vai ser preciso investigar a situação específica local porque não existem leis que limitem a duração da enfiteuse por no máximo 100 anos.Espero tê-lo esclarecido.Abraços.ResponderExcluirRespostasThais Bittencourt16 de fevereiro de 2017 21:21AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ENFITEUSE DEVERIAM SER FIXADAS EM "VIDAS", OU SEJA, GERAÇÕES, VISTO O CARÁTER PERPÉTUO DA ENFITEUSE.ExcluirResponderAnônimo17 de dezembro de 2011 18:28Boa tarde Dr. Rodrigo,Meu nome é Givaldo e, ainda hoje, acompanhei minha mãe ao pagamento anual do aforamento de um terreno, onde meus pais construíram uma casa, e moram até hoje, há 40 anos.O dono é um antigo "coronel" possuidor de inúmeras áreas na cidade, e seu filho tem feito o recebimento desses aforamentos.Queria saber se esta relação é legal? Devemos continuar pagando? E quando meus pais morrerem, o que acontece?Fico grato pela ajuda.ResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ17 de dezembro de 2011 21:18Caro Givaldo,Não conheço a situação específica do seu imóvel, mas, infelizmente, o direito de aforamento é uma realidade que ainda sobrevive no Direito brasileiro por causa do direito adquirido.Hoje não podem mais ser constitupidas novas enfiteuses, mas as antigas, criadas anteriormente ao Código Civil de 2002, continuam valendo e são disciplinadas pelo Código anterior de 1916.A meu ver, só se o governo tiver algum programa de incentivo pelo fim dos aforamentos que essas situações mudariam. Mas isto teria que ser feito através de políticas públicas que estimulassem os titulares das enfiteuses a extinguirem voluntariamente. Pois, infelizmente, lei nenhuma tem poder pra acabar com isto.Abraços.ResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ17 de dezembro de 2011 21:23Em tempo!Para saber se a situação é legal, você deve verificar junto ao registro de imóveis aí na sua cidade. Pois, geralmente o aforamento consta na certidão imobiliária.Oriento que deve continuar pagando porque, se a pessoa ficar 3 anos sem pagar, ela cai em comisso e pode perder o imóvel.De qualquer modo, verifique aí no cartório de imóveis sobre a existência do aforamento. E sugiro que verifique a possibilidade de remir o foro pra consolidar a plena propriedade, o que é um direito de sua mãe como proprietária.Boa sorte!ResponderExcluirAnônimo14 de janeiro de 2012 16:37MORO EM UMA CIDADE ONDE FALAM QUE TODA A CIDADE É PATRIMÔNIO DA IGREJA ,EU GOSTARIA DE FINANCIAR UMA CASA PELA CAIXA ,TEM A ESCRITURA DA CASA MAS LÁ ESTÁ ESCRITO TERRENO AFORADO ,GOSTARIA DE SABER SE A CAIXA FINANCIA ESTE TIPO DE IMÓVELResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ23 de janeiro de 2012 18:04Olá, amigo.Pode ficar tranquilo que o foro não impede o financiamento. Só aumenta suas despesas...Boa sorte!ResponderExcluirCAIO CÉZAR11 de fevereiro de 2012 13:37Olá caro Dr. Rodrigo,É com extrema satisfação que posto esse cometário para parabenizá-lo pela brilhante e pioneira iniciativa de discorrer sobre um assunto que ainda hoje é cercado de Dúvidas e polêmicas: a cobrança da taxa de aforamento. Acabo de ler seu artigo escrito de forma clara, brilhante e inteligível; uma abordagem histórica e contextual a cerca do tema.Gostaria de aproveitar a oportunidade, se me permite, para fazer-lhe o seguintes questionamentos:1. No caso de não-pagamento da taxa de aforamento, quais as providências que o dono do terreno pode tomar?2. Qual a legislação que se aplica ao aforamento e onde posso encontra-la?Desde já agradeço a atenção e mais uma vez PARABÉNS!Caio CézarEstudante de Economia (UESC)Pregoeirocaioai@yahoo.com.brResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ11 de fevereiro de 2012 21:47Prezado Caio Cézar,Obrigado por ler meu artigo!Respondendo suas dúvidas, eu diria que, em caso de não-pagamento do foro (não se trata de uma taxa porque não é tributo), o proprietário do imóvel deve tentar pagar logo a sua dívida junto ao titular do direito de aforamento. Nem que ele faço uma consignação em pagamento ou meio de depósito bancário ou processo judicial. E este procedimento será válido para toda e qualquer dívida quando o credor recusa-se a receber o pagamento da dívida ou o adimplemento encontra-se impossibilitado por alguma razão justificável (credor reside em lugar perigoso, de difícil acesso, ou ausentou-se, etc).Entretanto, é preciso ficar atento para que o priprietário não fique três anos consecutivos sem pagar sua anuidade. Pois, se isto ocorrer, fica caracterizada a extinção da enfiteuse, podendo o senhorio rtomar o imóvel do proprietário, caso em que as benfeitorias necesárias precisarão ser indenizadas. Ou então, se as partes entrarem em acordo, o que muitas das vezes acaba importanto na celebração de novo contrato de aforamento por interesse de ambos. Claro que aí acaba havendo um aumento dos valores com prejuízos bem desconfortantes para o proprietário.Sobre a outra pergunta que me fez, informo que o instituto da enfiteuse encontra-se disciplinado pelo Código Civil anterior, isto é, a Lei Federal n.º 3071/1916, mais precisamente nos artigos 678 a 694. E apesar da norma ter sido revogada pela lei atual, visto que hoje não é mais possível instituir novas enfiteuses sobre os imóveis, o Código de 1916 continua servindo para os direitos constituídos na época válida. Espero tê-lo esclarecido.Abraços.ResponderExcluirCAIO CÉZAR23 de fevereiro de 2012 11:34Olá Caro Dr. Rodrigo,Muito obrigado pelo brilhante esclarecimento. Obrigado pela presteza em contribuir gratuitamente para o esclarecimento de tantas dúvidas a cerca do assunto dos Direitos de Aforamento.Parabéns e muitíssimo obrigado!Caio CézarEstudante de Economia - UESCPregoeirocaioai@yahoo.com.brResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ24 de fevereiro de 2012 13:35Valeu, Caio!Participe do blogue sempre que desejar.Forte abraço!ResponderExcluirAnônimo19 de março de 2012 14:26Olá senhor Rodrigo. Achei muito interessante o artigo do senhor. Me chamo Gabriela Fernandes e sou mestranda em História e Espaços pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte...Trabalho com a questão de aforamentos do bairro Cidade Nova, mas venho encontrando muitas dificuldades sobre leituras, indicações bibliográficas sobre essa questão....Os orgãos da Prefeitura não sabem explicar direitinho mesmo o que é o aforamento em si e suas regras...Entrevistei um funcionário que me falou sobre essa Lei de 1916, entretanto, o senhor sabe se existia uma Lei anterior a essa para regularizar os aforamentos? Porque o bairro que eu trabalho começou a ser aforado em 1903!Só que, infelizmente, só temos acesso à documentação municipal, às resoluções...Meu recorte vai de 1901-1929....Gostaria de saber se o senhor poderia me enviar algum material mais aprofundado sobre essa questão de aforamento ou indicar algumas leituras, pois o pessoal da minha área não tem muita (quase nenhuma) intimidade com esse assunto, e fica dificil analisar cartas de aforamento e resoluções municipais sobre meu objeto de estudo, sem conhecer mais sobre esse histórico do que seja o aforamento, da diferença entre datas e aforamento, etc etc...Agradeço desde já. Qualquer coisa pode entrar em contato por gabifernande_s@hotmail.comMuitooo obrigada!ResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ20 de março de 2012 19:26Oi, Gabriela.Antes do Código Civil anterior (Lei Federal n.º 3.071, de 01º de janeiro de 1916), o direito civil pátrio era positivado pelas Ordenações Filipinas, mais precisamente no Livro IV, do Título XXXVI em diante até o XL.Sobre a bibliografia a ser pesqusiada, sugiro que consulte bons livros jurídicos sobre Direito Civil e, especificamente, sobre direitos reais. Caso os livros atuais não falem sobre as enfiteuses ou aforamentos, bem como contenham insuficientes informações, sugiro que consulte edições um pouco mais antigas e que sejam anteriores a 2002. E, preferencialmente, os autores que abordam a origem histórica de cada instituto.Um bom manual sobre direitos reais seria a coleção de direito civil do professor e desembargador Silvio de Salvo Venosa (talvez o volume V?), publicado pela editora Atlas. Provavelmente você o encontrará com facilidade em bibliotecas de faculdades de Direito aí em sua cidade bem como outros autores também. Talvez, vendo as bibliografias de alguns autores desses livros mais adotados na graduação, é possível que encontre alguma obra mais antiga e que já esteja fora do mercado falando especificamente sobre enfiteuse e aforamento.Desejo-lhe boa sorte nesta importante pesquisa.Abraços.ResponderExcluirAnônimo20 de agosto de 2012 13:37Tenho uma casa num terreno que é aforado da Igreja. Quero vender um lote deste terreno. Posso vendê-lo? Como passar um documento de venda para o comprador. A Igreja quer que eu compre o terreno que estou ocupando, mas está cobrando um preço muito alto. Neste caso existe alguma referência de preço a ser cobrado pela a Igreja?ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ21 de agosto de 2012 10:19Caro amigo(a),O aforamento, por si só, não impede que possa dispor do bemn, isto é, vender o imóvel. Nada pode obrigá-lo a comprar este direito que o senhorio tem e você continua sendo dono da coisa ainda que não plenamente.Entretanto, o direito de enfiteuse permanece pelo que o novo proprietário terá que pagar o foro e laudêmio. Claro que, se você remir o foro perante a Igreja, o imóvel vai estar valendo mais.Vale ressaltar que o aforamento não impede que você desmembre a propriedade perante a Prefeitura e venda lotes do seu terreno.Por não saber onde é o imóvel e não ser analista do mercado imobiliário, não teria como lhe passar uma referência de preços. Talvez seja melhor procurar um corretor ou advogado em sua cidade que atue no ramo para te dar orientações mais específicas.Abraços e boa sorte!ExcluirAnônimo23 de agosto de 2012 13:14Boa Tarde! O imóvel fica numa cidade do interior do Ceará. A Igreja cobrou a importância de R$ 1000,00( mil reais ) o metro quadrado. Quando a maioria dos terrenos particulares são vendidos áR$ 120,00 (cento e vinte reais)o metro quadrado. Se o comprador for dizimista (pagar o dízimo para a igreja) tem desconto de 80%. Eu acho um absurdo. Muito obrigado pelas as orientações, foi muito útil. Vou seguir seu conselho e procurar um advogado aqui. Grato!! Abraços. ExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ23 de agosto de 2012 14:05O desconto para dizimistas eles podem conceder porque, neste caso, o aforamento é relação de direito privado (entre particulares). Seria diferente se o titular do direito fosse alguma prefeitura ou a União...Entretanto, o valor do metro quadrado está sendo colocado num padrão excessivo e aí, se pensarmos bem, a pessoa deve ter o direito de consolidar a plena propriedade. Mas aí é uma questão de como interpretar o ordenamento jurídico. O Código Civil de 1916, em seu artigo 687, dizia que o enfiteuta não tem direito à remissão do foro. Entretanto, o art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ("ADCT") previu expressamente a possibilidade de remição do foro, mantendo o domínio da União apenas sobre determinados imóveis urbanos relativamente aos quais fosse justificasse a medida por questões de segurança ou mesmo de soberania: Art. 49 - A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direito, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. (...) § 3º. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima.Enfim, não deixa de ser uma tse interessante para brigar, buscando a melhor interpretação jurídica, mas é necessário semrpe ter cautela porque, quando entramos na Justiça, pode haver resultados positivos e nagativos, incluindo as desagradáveis condenações no pagamento de custas e de honorários de sucumbência. É um risco!Abraços.ExcluirResponderAnônimo27 de setembro de 2012 15:28Prezado Dr. Rodrigo Luz,Chamo-me Caio Cézar, sou funcionário público, economista e especialista em Licitações e contratos públicos. Sou assíduo leitor de seu Blog, e confesso que admiro a forma com que escreve com extrema clareza e coerência.Escrevo-te para mais uma vez, solicitar uma ajuda sua: soube que entrará em vigor uma nova lei que trata a respeito dos aforamentos. Não pude confirmar e por isso estou sem nenhuma informação a respeito. Se possível gostaria que me esclarecesse a existência ou não dessa lei bem como uma bibliografia que poderia usar.Desde já agradeço toda a atenção dispensada.Saúde e sucesso.Caio CézarResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ30 de setembro de 2012 11:40Prezado Caio Cesar,Confesso desconhecer esta informação. Como eu havia compartilhado no texto, existe o PL n.º 6960/2002, de autoria do Ricardo Fiuza, apensado ao de n.º 7312/2002, e que se encontra arquivado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados desde 31/01/2007 nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Casa Legislativa.Caso saiba de algo, compartilha ai conosco.Abraços e tenha uma excelente semana.ExcluirResponderAnônimo26 de novembro de 2012 09:03Herdei um sítio (aforado) que antigamente ficava distante da sede do município, hoje está praticamente dentro da sede, agora ele virou a pupila dos dirigentes do lugar, querem transfá-lo em praça ou hospital, sou obrigada a vendê-lo?ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ27 de novembro de 2012 10:34Olá!Pelo que pude compreender, a questão do aforamento não tem a ver com o seu caso. Trata-se, pois, de um interesse do Poder Público sobre a propriedade do particular.Segundo a legislação, é possível desapropriar o imóvel particular par fins de utilidade pública. Se o Município, Estado ou União decide desapropriar o terreno de alguém, a princípio não há como se opor, exceto questionando-se o valor.Tal situação independe do bem ser de aforamento ou não. E, se já existe um ato público declarando interesse da Administração em desapropriar sua área, sugiro correr até um analista imobiliário e procurar logo um advogado no seu município.ExcluirResponderAnônimo27 de novembro de 2012 13:02bOM DIA, GOSTARIA DE SABER QUEM DETERMINA O VALOR DESSE AFORAMENTO.ResponderExcluirsilvio13 de dezembro de 2012 08:36Este comentário foi removido pelo autor.ResponderExcluirsilvio13 de dezembro de 2012 08:41BOM DIA,ESTOU ADQUIRINDO UM IMOVEL EM TEERRENO DE MARINHA.O PROBLEMA É QUE, O IMÓVEL DEIXOU DE SER DE REGIME DE DIREITO PLENO PARA REGIME DE OCUPAÇÃO.FIZ UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ENTRADA DE 10% DO IMOVEL E O RESTANTE SERIA PAGO ATRAVÉS DE UM FINANCIAMENTO PELA CAIXA. SE A CAIXA PODE FINANCIA-LO.SE PUDER ME enviar por e-mail. Gratosilvionmelo@hotmail.comResponderExcluirCristiano16 de dezembro de 2012 11:38Prezado Dr. Rodrigo Luz,Meu nome é Cristiano e estive visitando o seu blog, para tirar uma dúvida a repeito de terrenos aforados. Segue a dúvida:Herdei um terreno aforado que foi passado do meu avô para minha mãe eesta passou para mim. Este terreno está com a minha família há mais de 60 anos. Construir uma casa neste terreno e moro há 15 anos. Nunca foi pago aforamento, gostaria de saber se há possibilidade de um diaperder o imóvel? Lembro que o dono é particular.ResponderExcluirCristiano16 de dezembro de 2012 11:44Prezado Dr. Rodrigo Luz,Meu nome é Cristiano e estive visitando o seu blog, para tirar uma dúvida a repeito de terrenos aforados. Segue a dúvida:Herdei um terreno aforado que foi passado do meu avô para minha mãe e esta passou para mim. Este terreno está com a minha família há mais de 60 anos. Construir uma casa neste terreno e moro há 15 anos, pago o IPTU há dez anos e tenho todos os comprovantes da construção. Nunca foi pago aforamento, gostaria de saber se há possibilidade de um diaperder o imóvel? Lembro que o dono é particular.ResponderExcluirAnônimo14 de fevereiro de 2013 22:41boa noite Dr. RodrigoTenho uma dúvida sobre o aforamento pelo fato de minnha mãe ter adquirido um terreno aforado a mais de 20 anos e hoje resolvemos comprar o terreno para podermos contruir uma casa maior. A questão é que decidimos finaciar a contrução do imovel pela caixa economica federal, mas o proprietário do terreno esta pedindo uma quantia enorme pelo valor do terreno. Nós já contruimos no terreno, fizemmos outra casa e o valor que ele pedi é totalmente desproporcional ao valor do terreno. O que devemos fazer? entra com a Lei de Usucapião ? Peço uma orientação para poder tomar a decisão correta...Moro em Itabuna BaResponderExcluirAndré Vicente Tenório de Albuquerque26 de fevereiro de 2013 17:43Boa Noite, meu nome é André Tenório e gostei muito dos seus conhecimentos. Se possivel mim oriente. Herdei no inicio do ano um imovel foreiro que está com foro em atraso há uns 20 anos. Nele funciona um restaurante do qual hj a familia retira o seu sustento. O foro é particular. Pergunto se é possivel o proprietario requerer de plano o imovel, já que está em atraso mais que 3 anos? O tempo de atraso gera o direito automatico ou caso o proprietario queira o imovel ele terá que entrar na justiça. Em ele entrando na justiça posso pagar o foro atrasado e ainda resgatar o foro pagando os outro 10 anos e o laudemio? ResponderExcluirMarília Reis5 de março de 2013 18:08Boa tarde, Adorei seu blog e tenho algumas dúvidas que se possível,gostaria que fossem respondidas. Meu avô deixou uns aforamentos para minha mãe,ela morreu e deixou para mim.As pessoas reclamam e não querem pagar. Nos terrenos foram construidas casas e elas moram nelas. Quero saber o valor que posso cobrar,sei que são pessoas de renda baixa mas não sou rica e preciso desse dinheiro. Se alguém vendeu a casa o que posso fazer? Como faço para receber das que passam um ano ou dois sem pagar? Tenho direito realmente a esses terrenos? Tenho todos os recibos deixados pelo meu avô.Obrigada pelo senhor nos favorecer com suas sábias respostas e pelo tempo gasto com nossas perguntas.Deus te abençoe.ResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ7 de março de 2013 10:10Prezados internautas,Bom dia a todos!Primeiramente quero agradecê-los pelo acesso, comentários e participação nesta postagem do meu blogue.Tenho recebido várias mensagens de pessoas pedindo uma orientação e até mesmo soluções para problemas específicos relacionados ao aforamento de imóveis que é o assunto tratado no texto publicado. Porém, devido a questões de tempo e disponibilidade, não posso prestar consultas jurídicas via internet e da forma gratuita. Além de que isto se configura uma conduta que não é considerada ética dentro da advocacia que não contribui para valorizar a nossa profissão hoje tão desvalorizada.Outrossim, por se tratarem de casos específicos, torna-se necessário analisar caso a caso. Cada aforamento é um contrato, geralmente com uma origem imobiliária bem antiga, e que requer um conhecimento da situação local. Existem aforamentos cuja titularidade do direito é do município, outros de tradicionais famílias possuidoras de terras e ainda os terrenos da Marinha que seguem uma normatização específica. Logo, o ideal é que a pessoa interessada procure resolver seus problemas com um advogado especializado em Direito Civil da cidade onde está localizada a propriedade.Sendo assim, espero poder contar a compreensão de todos incentivando que cada um busque sempre defender os direitos que têm perante os abusos das prefeituras que fazem desse atraso chamado aforamento uma fonte de receita, sempre que houver algum abuso praticado (geralmente mais relacionado aos aumentos de reajuste). Pois quem não luta por seus direitos não os merece.Grande abraço a todos!ResponderExcluirAnônimo25 de abril de 2013 23:51a igreja tem algum direito onde vai existir outra ResponderExcluirAnônimo2 de maio de 2013 17:04Bom dia,Estou comprando um terreno, o mesmo tem uma escritura de compra e venda, só que fui ao cartório e fui informado que não foi encontrado no livro do cartório, ou seja, colocaram o nº de livro e folha mas não foi localizado. Então fui até a prefeitura e descobri que o terreno é aforado, peguei a carta de aforamento e fiz uma declaração particular e foi reconhecido firma.A pergunta é: É seguro comprar este terreno? E essa escritura de compra e venda pode me dar problemas futuramente.ResponderExcluirSilvania Lima24 de junho de 2013 09:28BOM DIA,MINHA MÃE COMPROU UM IMÓVEL A 3 ANOS ONDE FOI EMITIDO PELA PREFEITURA UMA CARTA DE AFORAMENTO NO VALOR DE R$700,00. OCORRE QUE NA ÉPOCA COMO ELE JÁ HAVIA GASTADO MUITO PEDIU A PREFEITURA QUE ESPERASSE QUE ELA IRIA FAZER O PAGAMENTO. AGORA COM O FALECIMENTO DO ANTIGO DONO DO TERRENO E A AMEAÇA DOS HERDEIROS DE TOMAR O TERRENO DA MINHA MÃE ESTA SE DIRIGIU A PREFEITURA PARA FAZER O PAGAMENTO DA CARTA DE AFORAMENTO E EIS QUE ESTA SUMIU DA PREFEITURA. MINHA MÃE ESTÁ DESESPERADA NÃO SABE O QUE FAZER. ME AUXILIE POR FAVOR!ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ24 de junho de 2013 13:03Prezada Silvania,Boa tarde!Sugiro que procurem um advogado especializado em Direito Civil ou Direito Imobiliário aí na cidade onde sua mãe tem o imóvel.Adianto que, no cartório de registro de móveis, é possível obter informações sobre a situação de aforamento e que vale como prova.Não deixem de procurar orientação jurídica. Seja através de um advogado particular ou na Defensoria Pública.ExcluirResponderErick Ricardo3 de agosto de 2013 10:47Olá,primeiramente parabéns pela matéria!Tenho uma dúvida que agradeceria muito se pudesse me ajudar a sanar.Comprei um terreno urbano,fruto de doação da prefeitura a mais de 20 anos e fiz somente um contrato de compra e venda.Gostaria de saber se tem algo que me isenta da escritura por se tratar de um imóvel doado?Obrigado!ResponderExcluirCarlos Roberto Costa8 de janeiro de 2014 11:11Amigo, parabéns pela matéria. Gostaria saber se o amigo me autoriza reproduzir este seu texto no meu Blog (Sou advogado aqui em Maceió-AL).ResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ8 de janeiro de 2014 14:16Caro amigo,Obrigado pela visita e comentários.Pode reproduzir o texto no seu blogue. Autorizado!Abraços e um feliz 2014.ResponderExcluirConselho Tutelar de Iguaí9 de janeiro de 2014 15:21Este comentário foi removido pelo autor.ResponderExcluirConselho Tutelar de Iguaí9 de janeiro de 2014 15:24Prezado Ricardo, comprei um terreno foreiro da prefeitura Municipal de Iguaí na mão de minha irmã em 2011, esta adquiriu o contrato de enfiteuse pelo seu esposo em 2010 pagando apenas 01 IPTU. Na confiança por ser minha irmã paguei a ela e seu esposo a quantia estipulada e eles me deram o contrato que está no nome dela. Iriamos passar para o meu nome porém sou casada civilmente e estou separada a 20 anos e não sei o paradeiro do meu ex, decidimos então esperar eu vender para passar o contrato para o nome de outra pessoa. Vendí para minha sobrinha e agora minha irmã está separando do marido e não quer assinar o contrato, o seu ex marido já assinou como anuente só falta ela. Já paguei agora no dia 30 de Dezembro de 2013 04 IPTUS e fora isso no contrato que ela assinou estipula um prazo de 180 dias para construir e ela não fez nada. O que devo fazer??Obs: Têm 03 anos que ela não faz nada no terreno foreiro. Nem IPTU ela pagou.ResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ10 de janeiro de 2014 14:11Prezados amigos,Boa tarde!Tenho observado que muitos têm postado mensagens aqui solicitando orientações jurídicas relacionadas ao aforamento de imóveis e outras questões sobre bens. No entanto, não sera uma atitude ética do advogado restar consultas 0800 via internet ainda mais tendo um conhecimento superficial do caso. Seria boicotar a profissão e ser desleal com outros colegas. Sendo assim, peço que, quem precisar de algum apoio jurídico, entrem em contato por email e, se eu puder atender, dentro de minha área geográfica de atuação, agente marca uma consulta.Email: rodrigoluz@ yahoo.com Grato pela compreensão.ResponderExcluirLara13 de junho de 2014 21:29Informações fundamentais para minha família (Senhorios) e para foreiros da cidade de Almadina.ResponderExcluirCleves Costa11 de agosto de 2014 09:47DR RICARDO. BOM HÁ ALGUMA LEI QUE ANULE A COBRANÇA DE FÓRUM NAS CIDADES OU DEPENDE DO PREFEITO.?ResponderExcluirCleves Costa11 de agosto de 2014 10:17obs.DR RODRIGOResponderExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ11 de agosto de 2014 17:43Oi, Cleves.Boa tarde!Para que um prefeito ponha fim à cobrança do foro cuja titularidade serja do Município, entendo ser necessária a aprovação de uma lei pela Câmara dos Vereadores e entendo que a iniciativa é bom que venha através de um projeto do prefeito. Extinguir a cobrança do foro numa cidade, além de implicar em renúncia a uma receita municipal, trata-se de um direito de propriedade que o Município estará abrindo mão sobre determinados imóveis.Veja. O foro é um instituto antigo que foi estabelecido pelo Código Civil, o qual regula as relações privadas. Não podem ser constituídos, mas, como se trata de direito adquirido, todas as relações antigas precisam ser respeitadas. Logo, assim como eu, você, um banco ou uma sociedade sem fins lucrativos poderiam ser titulares de aforamento sobre um imóvel desde o tempo antigo, o mesmo aplica-se a um ente público.Mas, se pensarmos bem, quem é o dono do Município? Por que motivos uma prefeitura deve depender permanentemente de fontes de arrecadação particulares como aforamentos e alugueis de imóveis criando tantos embaraços para os cidadãos?Assim, penso que um prefeito consciente pode muito bem pensar em abrir mão disso e deve fazer através de projeto de lei enviado à Câmara Municipal. Mas e se um vereador resolver propor algo semelhante? Bem, acredito que a Procuradoria do Município poderá questionar o vício de iniciativa e o projeto ter problemas já na CCJ da Câmara. Ainda assim, não custa tentar e, no direito, nem sempre um mais um é dois, sendo que eu vejo possibilidades jurídicas até mesmo pela via da iniciativa popular, o que obrigaria o interessado a redigir uma proposta e recolhe rum percentual de assinaturas de eleitores antes de levar à secretaria da Câmara. Mas, enfim, qualquer tentativa poderá ser válida numa cidade para o assunto ganhar expressão e repercutir numa eventual campanha política.ResponderExcluirImsouza3 de novembro de 2014 01:33Olá Dr.Moro a 31 anos na mesma casa, as terras desse povoado dizem pertencer a igreja, mas nunca se ouviu falar em foro, taxa ou alguma cobrança, entretanto nos últimos meses começaram a abordar o assunto em reuniões na igreja, a pegunta é: Ela pode cobrar depois de tanto tempo? Posso entrar com usucapião? (as compras e vendas de imóveis nessa localidade é feita apenas com contratos e recibos no máximo um reconhecimento de firma.) ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ5 de novembro de 2014 13:20Boa tarde, amigo.Acredito que o usucapião pode ser uma boa saída para que não apenas tenha assegurada a sua posse sobre o imóvel como também regularizar a propriedade. Não sendo terreno de marinha ou área de fronteira, entendo que o imóvel se torna totalmente usucapível (o domínio direto) e não apenas o seu domínio útil. Isto porque o usucapião é forma de aquisição dos direitos reais e não apenas da propriedade, como comumente imagina-se. Ou seja, não só a enfiteuse mas todos os direitos reais em que haja visibilidade de domínio é possível a aquisição através do usucapião. No entanto, sempre existem divergências no meio jurídico, motivo pelo qual recomendo procurar um advogado aí no seu município.Boa sorte!ExcluirResponderSabrina Santos26 de novembro de 2014 14:29Dr. Rodrigo,fico emocionada em ler blogs como o seu. Digo que é um relevante trabalho voluntário que pessoas como você prestam. Muito tem me servido informações de "blogueiros" como você. Sou professora e faço pesquisas virtuais e encontro preciosidades como as suas. Estou escrevendo livro sobre a cidade onde moro e cheguei até aqui para saber mais sobre aforamento e enfiteuse. Antes disso nem sabia o significado dessas palavras. Obrigada e parabéns!ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ28 de novembro de 2014 12:14Bom dia, Sabrina! Fico feliz por estar lendo mensagens de incentivo como a sua e saber que este artigo esteja dando uma boa contribuição para a coletividade.Agradeço pela visita/comentários e desejo boa sorte em sua pesquisa.Ótimo final de semana!ExcluirRespondermaga20 de janeiro de 2015 15:11Oi Dr. RodrigoPreciso de uma ajuda nunca ouvi falar de LAUDEMIO E SUB-LAUDEMIO, estou comprando uma casa e só agora me cobraram esta taxa que desconhecia, apesar do vendedor ter colocado no contrato LAUDEMIO E SUB-LAUDEMIO se houver, ao qual quando assinei me disse que eram taxas da minha obrigação pagar. Só que pelas pesquisas que fiz é de responsabilidade do vendedor pagar esta taxa.Estou confusa com este assunto polemico, entrei no site onde tira a CAT para pagamento do LAUDEMIO, e entend que a pessoa do imovel tem que ser cadatrada no FLC para emitir esta guia.Entrei nos dados pessoais, pesquisei CPF e CNPJ do VENDEDOR e não conta ele como inscrito.Eu fui no cartorio e tirei uma certidao do terreno que eram 3 e se tornaram apenas um, onde ele construiu 4 casas, e agora foi ler novamente e tem escrito assim: Foreiro do patrimonio de N.S.Rosario e sub-foreiro o nome das pessoas.Pelo que entendi o vendedor não consta cadastrado neste FLC ou GRPU, com isto posso ter surpresas quando as taxas de outros proprietarios que podem nunca ter pago este LAUDEMIO E SUB-LAUDEMIO.Por favor me ajuda como ficar respaldada sobre este imóvel, pois o cartório não nos dá esta informação, vou atras de um advogado.Por favor me de esclarecimentosObrigadoMAGALImnajal@gmail.comResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ23 de janeiro de 2015 15:07Boa tarde, Magali. Primeiramente agradeço pela visita ao meu blogue. Pelo que li em sua mensagem, tomou a medida correta em procurar um advogado, o que deve fazer de preferência na cidade onde adquiriu o imóvel. Ele é a pessoa apta para não somente avaliar seu contrato, lendo cláusula por cláusula acerca das obrigações das partes, como também fornecer melhores esclarecimentos sobre os procedimentos cartorários. Através da internet fica inviável um profissional do Direito dar uma consulta assim como não poderia um médico fazer o mesmo na hipótese de diagnóstico clínico. Sugiro que leve toda essa documentação ao advogado que contratar. Boa sorte!ExcluirResponderRoriz21 de fevereiro de 2015 16:35Prezado RodrigoCabe despropriação ou retomada em face do senhorio, no que tange ao aforamento ou não se o pagamento anual estiver em dia não cabe?ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ9 de março de 2015 06:10Olá, Roriz.Confesso não ter compreendido o que colocou, mas adianto em dizer que o titular do domínio útil do bem imóvel tem o direito de remir, mediante o justo pagamento, o foro tornando plena a sua propriedade. A respeito disto o senhorio não tem como se opor, desde que o pagamento seja feito corretamente e não haja nenhuma pendência sobre as prestações anuais.Espero ter esclarecido.Abraços.ExcluirResponderRobson Lima Campos7 de março de 2015 19:41Meu pai possui um terreno com carta de aforamento desde 1975, neste terreno tem 4 casas, uma onde ele mora, duas que são alugadas e a outra que eu construí nos fundos deste mesmo tereno. Meu pai foi fiador em um empréstimo, e está sendo processado pelo banco na Justiça Cível, a justiça já tirou da conta poupança do meu pai umas economias através do BACENJUD, dinheiro que não é suficiente para cobrir o total do bloqueio, pergunto: meu pai corre o risco de perder este terreno como parte do pagamento judicial, mesmo sendo por carta de aforamento? ResponderExcluirRobson Lima Campos7 de março de 2015 19:42Meu pai possui um terreno com carta de aforamento desde 1975, neste terreno tem 4 casas, uma onde ele mora, duas que são alugadas e a outra que eu construí nos fundos deste mesmo tereno. Meu pai foi fiador em um empréstimo, e está sendo processado pelo banco na Justiça Cível, a justiça já tirou da conta poupança do meu pai umas economias através do BACENJUD, dinheiro que não é suficiente para cobrir o total do bloqueio, pergunto: meu pai corre o risco de perder este terreno como parte do pagamento judicial, mesmo sendo por carta de aforamento? ResponderExcluirRobson Lima Campos7 de março de 2015 22:48Complementando a pergunta anterior, desejo saber também se os filhos também correm o risco de perderem seus bens, no caso de seus pais forem fiadores e não tendo como arcar com o pagamento da dívida do empréstimo de outra pessoa, ou seja, os filhos passariam a ser também fiadores e teria que pagar com os seus bens?ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ9 de março de 2015 06:06Caro Robson,Pelo que colocou, existe um processo já em vias de execução em face de seu pai com o potencial risco de atingir os bens de terceiros edificados no imóvel que pode acabar sendo objeto de uma penhora e uma alienação forçada. Todavia, a legislação admite alguns remédios processuais e, por isso, sugiro que procure um advogado que pode ser o mesmo que está defendendo seu pai. Acerca do aforamento de imóveis, esta condição não obsta a penhora e uma alienação de bens imóveis gravados com tal ônus em que os direitos do titular da enfiteuse permanecem inalterados. Já quem possui o chamado domínio útil da coisa deve ficar bem atento. Portanto, não tarde em procurar também um advogado pois este profissional é que, analisando os autos, poderá lhe dar um posicionamento preciso em caráter de consulta propondo-lhe as medidas cabíveis para resolver a situação por completo ou tentar evitar que os bens dos filhos sejam afetados.Abraços. ExcluirResponderRenata Ribeiro da Mota8 de março de 2015 20:51Boa noite! Primeiro quero parabenizar pelo blog e como ele tem sido útil!!Estou com uma dúvida... Meu pai tinha uma ocupação de terreno de marinha, agora com seu falecimento gostaria de saber se há a possibilidade de transferir para nós essa ocupação... tenho que procurar a marinha e entrar com processo administrativo?? como esse aforamento foi feito antes da Cf/88 não há qualquer registro no spu... obrigada ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ9 de março de 2015 06:20Olá, Renata.Quero antes de tudo agradecê-la por sua visita à minha página e pelas palavras que me trazem incentivo. Acerca da pergunta que me fez, acredito que seja questão bem simples de ser resolvida mas, em se tratando de um caso específico, sugiro procurar um advogado ou um corretor de imóveis na localidade litorânea onde se encontra o bem. Ambos são os profissionais para lhe prestar a devida assistência evitando que tenha que perder tempo acompanhando procedimentos aqui e ali. E, estando eu distante, a ética na advocacia não autoriza que preste consultas via internet, mas a procura de um colega na cidade onde fica o imóvel irá aliviar muito as suas preocupações.Boa sorte e participe com comentários das postagens do blogue sempre que desejar.Um abraço.ExcluirRenata Ribeiro da Mota9 de março de 2015 17:55Obrigada Rodrigo pela atenção, mas está dificil de encontrar um profissional que entenda do assunto... eu sou estudante de direito e pelo pouco de conhecimento que tenho estou buscando um fechamento para isso... ExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ10 de março de 2015 09:47Olá, Renata! Sendo a futura colega estudante de Direito, essa situação passa a ser uma boa oportunidade de aprendizado acadêmico e profissional. Aliás, só o fato de faltarem profissionais especializados com conhecimento e prática nestes aspectos do Direito Imobiliário já indicia que tem um bom mercado para atuar depois de formada, caso seja de seu interesse. Todavia, preciso ser sincero com você quanto à minha pouca experiência prática na regularização de imóveis de terreno em área de Marinha. Quando escrevi o artigo, procurei apenas debater teoria sobre os aforamentos de natureza privada, celebrado entre particulares (ou o Estado na condição de um contratante particular) antes do Código Civil vigente. E, ao que parece, vc foi mais fundo na pesquisa. De qualquer modo, sugiro que dirija-se à GRPU de jurisdição do imóvel para obter uma orientação. Geralmente, quando uma pessoa adquire um imóvel em terreno da União, não deve deixar de requerer a averbação de transferência para fins atualização cadastral, medida que evitará futuros transtornos ao adquirente e ao antigo responsável. Porém, se o imóvel não se encontra cadastrado, não seria a hipótese de incluí-lo no banco de dados do governo? Esta talvez seja uma condição necessária para a emissão do CAT, não concorda com o meu raciocínio? Assim, acho que deverá ter um pouco mais de trabalho tendo que, a princípio, ir pessoalmente na GRPU do lugar onde fica i imóvel. Boa sorte!ExcluirResponderRenata Ribeiro da Mota10 de março de 2015 10:22Obrigada pela atenção!! Eu acho que não tem nada no GRPU, e como aqui é interior, e o único documento que eu tenho é uma autorização da marinha (capitania dos portos)... vou lá p ver se eles me dão alguma ajuda. Mais uma vez obrigada de coração... Abraços ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ10 de março de 2015 11:11Que você consiga resolver! Não conheço bem os procedimentos da Marinha, mas suponho que seja necessário abrir um cadastro para essa ocupação e acho possível que consiga obter outra autorização. Depois compartilha aqui ou por email ( rodrigoluz@yahoo.com ) como resolveu pois o assunto me interessou como aprendizado já que nunca lidei com situações parecidas. Formei-me em Nova Friburgo, região serrana do Rio, e apenas estou morando em Mangaratiba, litoral sul do estado, desde agosto/2012 sem ter voltado a exercer profissionalmente a advocacia. E como minha casa está fora da área de Marinha, estando mais de três quadras da praia, nunca tive situações parecidas. Mais uma vez desejo boa sorte e tomara que não precise viajar até à capital de seu estado. Abraços.ExcluirResponderAntoniel Lima Almeida11 de março de 2015 22:43Olá Dr. Rodrigo, parabéns pelo blog!Gostaria de tirar uma dúvida com o senhor.No ano de 1998, mediante uma escritura pública devidamente averbada, meu tio transferiu a enfiteuse de um imóvel para um senhor.Ocorre que, na época, houve um erro na transação, pois deveria ter sido transferido apenas parte do imóvel.O fato é que o imóvel foi transferido em sua totalidade. Porém, desde aquela época (+ de 15 anos), meu tio continua na posse da parte do imóvel que não deveria ter sido transferida, tendo construído uma casa.Agora, esse senhor enviou uma notificação extrajudicial para que meu tio saia do terreno sob pena de ajuizar ação possessória.Que medidas judiciais posso tomar para resguardar os direitos do meu tio?Mais especificamente, minha dúvida é se é possível (ou aconselhável) ajuizar uma ação de usucapião do domínio útil desse imóvel.Em caso positivo, há algum requisito especial (ou alguma dica prática que possa fornecer) para esse tipo de ação?Desde já agradeço a atenção.ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ12 de março de 2015 08:25Bom dia, Antoniel.Pelo que relatou em seus comentários, há um conflito a ser sanado, o que justifica procurar pessoalmente um advogado e levar a ele essa escritura da qual fala bem como quaisquer documentos pertinentes à transação imobiliária realizada e a notificação extrajudicial recebida. Somente com a vista desses documentos e das informações passadas acima é que um profissional do Direito poderá dar um parecer jurídico acerca da situação indicando os caminhos que podem ou devam ser tomados para resguardar eventuais direitos do seu tio, seja buscando alguma ação, procurando um acordo, mantendo-se inerte, etc.Não posso ajudá-lo à distância e a ética profissional da advocacia não permite que eu faça isso com o risco até de responder um processo disciplinar na OAB (e de tirar o ganha-pão de outros colegas já que o serviço de consultas compõe o mal valorizado trabalho jurídico do advogado previsto na tabela de honorários da Ordem). Logo não posso ir além de debater genericamente os assuntos do Direito sem adentrar em casos específicos.Boa sorte e peço que compreenda.ExcluirAntoniel Lima Almeida12 de março de 2015 21:57Obrigado doutor, compreendo perfeitamente!Agora, debatendo genericamente o assunto, pode me responder se é juridicamente possível o ajuizamento de uma ação de usucapião do domínio útil de um imóvel em face do enfiteuta?ExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ13 de março de 2015 07:36Olá, Antoniel.Grato pela compreensão pois o objetivo deste blogue é debater os assuntos mais pelo ponto de vista acadêmico com pessoas do meio jurídico e interessados na aprendizagem do Direito.O ajuizamento de ações é possível contra todo mundo, o que não significa necessariamente que haverá procedência do(s) pedido(s) ou uma análise do mérito pelo julgador. Ou seja, se a parte for considerada ilegítima no processo, o feito é extinto por sentença sem o magistrado julgar o mérito...Sobre a questão que formulou, existe uma controvérsia no meu jurídico se a ação de usucapião importa na aquisição dos direitos reais Incluindo a enfiteuse) e não apenas da propriedade. Já outros estudiosos entendem que não pode haver usucapião de domínio direto (no caso de enfiteuse). Isto porque, no usucapião, o possuidor deve "possuir com seu" o imóvel. E, na hipótese de enfiteuse, dentro dessa compreensão, o possuidor não tem como sendo seu o domínio direto de um imóvel mas tão somente o domínio útil do bem. Já domínio útil, este sim é que, conforme tal entendimento pode efetivamente ser objeto de usucapião (porque alguém pode de fato ter como seu a parte digamos material e visível do imóvel). Todavia, é importante ter em vista que muitos magistrados, ao sentenciarem uma ação de usucapião, declaram o imóvel de domínio pleno de propriedade do usucapiente. Ou seja, consideram o usucapião como uma aquisição originária da propriedade (surge u,ma nova propriedade), a qual estaria livre do ônus da enfiteuse. E, por isso, como o Judiciário é uma loteria (a parte e o advogado nunca sabe para que lado os julgadores vão se posicionar), é prudente o causídico redigir a ação incluindo o titular do domínio direto pois, mesmo que o objetivo do autor seja adquirir apenas o domínio útil, ele não vai correr o risco de perder a causa se o juiz entender que é caso de litisconsórcio passivo necessário. E também porque, se o autor vier a ganhar uma total procedência, terá a chance de livrar-se do ônus da enfiteuse.Bem, essa é uma questão que, como disse, possui uma longa controvérsia e que continua sendo alimentada até hoje porque ainda continua existindo essa relíquia jurídica que são os aforamentos de imóveis ocorridos na vigência do código anterior.ExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ13 de março de 2015 07:54Em tempo! Ao analisar um caso do Ceará, em 12/04/1977, o Supremo chegou a expor um entendimento sobre a ocorrência de usucapião em enfiteuse (RE 87050/CE), muito embora não tenha definido o mérito do recurso:"ENFITEUSE. USUCAPIAO. DIREITO DE OPÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 678, 683, 685, 686, 692, 693, 676 E 858 DO CÓDIGO CIVIL, OU AO ART. 237 DA LEI 60/5/76, ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A ENFITEUSE E USUCAPIVELO E QUE NEGA, NESSE CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO EM FAVOR DO SENHOR DO DOMÍNIO DIRETO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 676 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUAL, POR VEZES, SE TEM PROCURADO ARRIMAR A TESE DE QUE A ENFITEUSE NÃO E SUSCEPTIVEL DE SER ADQUIRIDA POR USUCAPIAO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POR NÃO SER OFICIAL OU AUTORIZADO O REPOSITORIO UTILIZADO (ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (Relator Min. Moreira Alves - 2ª Turma - Publicação: DJ 13-05-1977 PP-***** RTJ VOL-00082-02 PP-00611)ExcluirResponderRobson Lima Campos12 de março de 2015 22:18Existe algum contrato de empréstimo bancário que obriga os filhos, nora, genro e netos de fiadores pagar uma dívida quando os fiadores não tem capacidade de pagamento total da dívida com seus bens, mesmo os filhos, nora, genro e neto não terem assinado este contrato junto com os fiadores.ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ13 de março de 2015 08:07Bom dia, Robson.Embora a pergunta que formulou não tenha pertinência com o tema em debate, respondo que um contrato não pode obrigar a terceiros alheios a ele. Todavia, quando se recebe uma herança, esta pode ser objeto de cobrança de uma dívida não paga pelo falecido. Claro que, neste caso, os herdeiros só seriam atingidos até o limite da herança recebida. Por exemplo, se é feito o financiamento de um veículo, os filhos devem continuar pagando as prestações do carro, se tiverem interesse em ficar com o bem.Bom final de semana!ExcluirResponderXeila18 de março de 2015 14:58Qual a fundamentação para CEF financiar imóvel com registro de direito de superfície.ResponderExcluirMorgan Debra14 de abril de 2015 03:18Olá sou deputada, Louis Sonia Am um emprestador empréstimo legítimo e confiável dar empréstimosem um termos e condições claros e compreensíveis na taxa de juros de 2%. A Partir DeUSD 12.000 dólares para 8000 mil dólares, euros e libras somente. Eu dou a empréstimos de negócio,Empréstimos pessoais, empréstimos estudantis, empréstimos de carro e empréstimos para pagar as contas. Se vocêprecisa de um empréstimo que você tem a fazer é para você entrar em contato comigo diretamenteem: louissonia1986@hotmail.comDeus Te Abençoe.Atenciosamente,Mrs Louis SoniaEmail: louissonia1986@hotmail.comNota: Toda a resposta deve ser enviada para: louissonia1986@hotmail.comResponderExcluirpaivajr17 de abril de 2015 09:43Dr. Rodrigo, o sr. teria como me enviar um modelo de documento de remissão de foro para prefeitura municipal ?ResponderExcluirJeferson Silveira23 de abril de 2015 10:37Bom dia, Dr.Rodrigo!Inicialmente quero parabenizá-lo pelo blog, muito interessante. Gostaria, se possível, que me ajudasse em um caso concreto. Em 2011 foi ajuizada ação de inventário de um único imóvel. Ocorre que o de cujus tinha somente a posse do bem. Foi juntado uma certidão de aforamento (imóvel aforado pelo Município) e cópia autêntica de termo de demarcação em nome de terceiro e contrato de compra e venda realizado entre terceiro e o de cujus datado de 1939. A juíza despachou determinando a comprovação da propriedade do bem. Ocorre que, fui ao cartório e a PGM e ambos me informaram que tem um provimento da Corregedoria Geral de Justiça proibindo o registro de título de aforamento.O que me aconselha a fazer? ResponderExcluirEmerson Campos23 de maio de 2015 23:34 O enfiteuta para adquirir uma propriedade deve pagar o resgate de 17% se estive em dia e 30% caso esteja atrasado1- essa cobrança é legal e esta fundamentada na constituição e no código civil?2- a população da cidade pode recorrer ao judiciário para revisar essas taxas exorbitantes pois é um pequeno munícipio do Ceará?ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ25 de maio de 2015 13:27Boa tarde, Emerson. Acredito que esteja se referindo ao laudêmio, que é aquele valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto (ou pleno) sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel.O Código Civil de 2002 vedou a criação de novas enfiteuses e subenfiteuses, sendo mantidas as existentes até sua extinção. Logo, aplicam-se às questões sobre aforamento as velhas disposições do código de 1916. Esta é a legislação que ainda deve ser consultada no caso das enfiteuses urbanas (as que não se tratam dos terrenos de marinha).Quanto ao cálculo do laudêmio, as importâncias a serem cobradas são sempre frações referente ao valor venal do imóvel, devendo-se utilizar os seguintes percentuais:- Laudêmio da União é de 5%;- Laudêmio Urbano ou particular é de 2,5%;Sem dúvida que, mesmo quando se trata de um imóvel foreiro à municipalidade, caracteriza-se como abusiva uma cobrança que seja acima do referido percentual de 2,5%, conforme previsto no artigo 686 do CC/1916: "Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento."Observe que, no artigo acima, “o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio” de modo que, na prática, quem paga o laudêmio acaba sendo o vendedor (alienante) e não o comprador.Bom seria que, diante desses casos de exorbitância, houvesse uma associação de defesa dos proprietários de imóveis que pudesse ajuizar demandas coletivas em face do Município. Considero também possível a atuação do Ministério Público uma vez que o laudêmio não possui natureza tributária. Todavia, nada impede que o cidadão lesado procure resolver individualmente as suas questões no Judiciário devendo para tanto contratar os serviços de um advogado ou procurar a Defensoria Pública, caso tenha direito à assistência jurídica gratuita. É o profissional do Direito que poderá melhor orientá-lo diante de um caso concreto prestando um atendimento presencial e analisando seus documentos acerca da transação imobiliária.Boa sorte!ExcluirResponderRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ25 de maio de 2015 13:47Prezados leitores,Tenho verificado que essa minha postagem tem recebido um grande número de acessos e também comentários. Fico feliz com isso pois significa que esse meu artigo deve estar ajudando muita gente a resolver os seus problemas sobre aforamento de imóveis. No entanto, o meu objetivo aqui foi escrever um artigo sobre o tema e não prestar serviços jurídicos ou consultas via internet tratando de casos específicos. Sei que muitos se sentem angustiados e fatigados no enfrentamento de situações relacionadas ao tema. Sei muito bem como é pois também sou cidadão e pago pesadas contribuições ao Poder Público sentindo-me muitas das vezes injustiçado com tanta burocracia, tributos, prazos e exigências absurdas.Por outro lado, entendo que a assistência que presto aqui deve ficar limitada para não se tornar algo anti-ético que acabe desorientando o internauta e/ou tirando o ganha pão de muitos outros colegas advogados. O profissional do Direito, após ter se dedicado por anos numa instituição de ensino superior, investido em livros e se privado de tantas outras coisas, precisa ser melhor valorizado neste país. Logo não é justo que pessoas peguem informações aqui e ali para economizarem recursos quanto à contratação de um advogado ou de algum corretor imobiliário.Acrescente-se que é desaconselhável pegar informações na internet e resolver por sua conta e risco a tomada de certas decisões quando ter o conhecimento técnico se faz necessário. É o que muitos têm feito se arrogando no lugar de médicos e de advogados. Tão perigoso quanto faz um paciente nas vezes em que lê o resultado de um exame e acha que está tudo bem com sua saúde, seria a atitude temerária de quem lê um artigo sobre leis na internet e pensa que a sua situação está resolvida.Portanto, fica aí a minha orientação aos leitores para que busquem resolver os seus casos concretos procurando um corretor de imóveis e/ou um advogado, de preferência na cidade onde se situa o bem. Somente uma consulta presencial e análise dos documentos é que o profissional poderá posicionar-se diante da questão trazida a ele e dar seu parecer acerca do assunto. Fica aí minha resposta aos que solicitaram aqui orientações sobre casos específicos e não foram atendidos, sendo que, quanto às dúvidas acadêmicas ou de interesse coletivo, posso tentar ajudar, caso saiba a resposta e tenha disponibilidade.Um abraço a todos e espero contar com a compreensão dos amigos.Tenham uma excelente semana!ResponderExcluirFLORIPA SPORT27 de maio de 2015 19:41Caro Dr. Rodrigo, não sei como encontra tempo para responder tantas indagações, fiquei perplexa com sua paciência e não diferente dos demais, tenho minhas duvidas e gostaria de dirimi-las:1- meu terreno tem área de 499 metros quadrados no qual 155,87 pertencem a Marinha (união)2- dei entrada no SPU da minha cidade requerendo um RIP para regularizar o laudemio pois pretendo vende-lo3- o processo continua em trâmite até hoje4- descobri esta semana, que querem me dar a concessão de uso de ocupação, no qual a taxa é de 5% a pagar5- porém se for convolado em aforamento posso apenas pagar 2% sobre o valor atribuído ao terreno.Minha pergunta é, com base legal como posso fundamentar tal pedido de convolação?este terreno é datado de 1600 e tal e veio sendo feito a transmissão aos novos proprietários sem pagamento deste imposto a União.Vi que a lei 9.636/1998 alterou os dispositivos legais anteriores mas não cita como enquadrar no caso concreto o terreno advindo de sesmarias (no meu caso concreto doação do Rei ao Barão de Capanema).Porfavor, qualquer coisa que possa me orientar, ficarei muitíssimo grata, SorayaResponderExcluirElisângela Miranda29 de maio de 2015 19:50Oi tenho um problema, moro com meus pais sou casada e tenho 11 irmaos, o terreno que esta a nossa casa esta aforada no nome do meu irmão mais velho só que a casa foi construida pelos os meus pais, e eles querem passa essa casa pra o meu nome dai o meu irmao disse que não passa. O que posso fazer?ResponderExcluirRamon26 de junho de 2015 10:38Obrigado pelo artigo. Ajudou-me bastante. Acho válido agradecer sem ficar pedindo favores. Abraços!ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ11 de setembro de 2015 15:49Eu que agradeço pela leitura e comentários. Ótimo final de semana!ExcluirResponderedson ramos almeida28 de agosto de 2015 11:12bom dia doutor eu quero saber o que eu posso fazer para que o povo que mora nos meus terrenos que são particulares acredite que tenho direito de cobrar o aforamento ou se eziste uma maneira mais facil do municipio ,estado ou a união indenizar minha familia os meus terrenos estão ocupados por parte de uma cidade essas terras era uma fazenda produtiva que meu avô deichou pra minha mãe meu email adry.santosferreira@hotmail.com pois preciso muito da sua ajuda desde ja lhe agradeço muitoResponderExcluirAmanda Lima11 de setembro de 2015 14:49Boa Tarde Rodrigo Luz,Preciso resolver uma situação um tanto inusitada: Meu pai adquiriu, onerosamente, há mais de 15 anos atrás, a posse de um imóvel no RIO DE JANEIRO , Região dos Lagos. Atualmente, cogitei a hipótese de regularizar a situação mediante ação de usucapião. Acontece que descobri recentemente que se trata de terreno de marinha. Pela Jurisprudência, somente é possível usucapir domínio útil de terreno de marinha, desde que haja prévio aforamento, o que não é o caso.Sendo assim , gostaria de saber sua opinião ou até mesmo solicitar a indicação de um advogado especialista para a regularização do imóvel, e torna-lo financiável pelo SFH.Grata pela atenção.ResponderExcluirRespostasRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ11 de setembro de 2015 15:39Boa tarde, Amanda.Entre em contato comigo pelo email rodrigoluz@yahoo.com pois tenho um advogado conhecido meu na Região dos Lagos, mais precisamente em Rio das Ostras. Teria que ver com ele se pegaria o caso. Um abraço.ExcluirAmanda Lima11 de setembro de 2015 16:16Obrigada Rodrigo, pelo apoio!ExcluirResponderUnknown13 de novembro de 2015 09:26Bom dia doutor. Tenho uma área de terra aforada em 1995 e que só fiz o registro em março de 2003 e para minha surpresa o juíz da minha cidade cancelou todos os registros de imóveis pós Código Civil de 2002. Gostaria de saber se tenho direito adquirido, pois o meu aforamento é anterior ao Código civil (1995) e se têm decisões em instâncias superiores para eu basear minha ação de garantia de direito adquirido?ResponderExcluirIgor Mattos23 de novembro de 2015 20:54boa noite Doutor: meu nome é Iraci moro na região dos lagos, gostaria de saber se com a nova lei do foro, depois de 10anos pagos fico isenta do pagamento do foro? aguardo com ansiedade sua resposta agradeço desde já.ResponderExcluirwalney16 de dezembro de 2015 17:41Dr Rodrigo td bem ? poderia me tirar uma duvida . É um seguinte minha mãe adquiriu um imóvel em 1994 e transferiu para mim a titulo de doação em 1996 , o terreno é da marinha sob o regime de foro , acontece que o alienante não transferiu o laudemio para o meu nome , continua no nome dele , mas continuo pagando todo ano , minhas duvidas são as seguintes : 1- o regime de foro sou dono de 83% do imovel e a união 17 % é isso ? 2- posso regularizar esta situação ? quais penalidade posso sofrer ? 3- sobre a nova lei 13139/2015 , vamos ter que comprar o terreno da união ? e se não tivermos dinheiro para isso seremos colocados no olho da rua ? 4- a aquisição é obrigatória ? 5- fui emitir certidão no site da SPU e não saiu dizendo que consta divida ativa a ser inserida , entretanto no extrato financeiro consta tudo pago , menos 2001,2002 e 2003 que consta - DAU - extinta por pagamento devolvida ou arquivada , o que significa isso ?por favor me ajude estou com muito medo de ser colocado no olho da rua ResponderExcluirlevi marcelo12 de janeiro de 2016 20:12Se uma pessoa comprar um terreno da própria igreja, esta ainda terá direito de cobrar o foro?ResponderExcluirRespostaslevi marcelo18 de janeiro de 2016 12:00Dr. Rodrigo, muito interessante o assunto abordado pelo Senhor, e quase não encontramos literatura a esse propósito, mas o que me intrigou foi que em um dos comentários acima o SR falou que a Igreja pode vender suas propriedades, no caso da Igreja católica se ela vender um imóvel perde o direito sobre o aforamento? foi isso que me intrigou.ExcluirRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ18 de janeiro de 2016 17:07Boa tarde, Levi.Se a Igreja era dona plenamente da propriedade, não há como ela ficar cobrando o foro do comprador. Atualmente é impossível juridicamente criar novas enfiteuses!Entretanto, quanto aos imóveis antigos, era possível instituir a enfiteuse na ocasião do negócio.Compreendeu?ExcluirResponderAnônimo19 de janeiro de 2016 16:17Olá Dr. Rodrigo!Tenho uma dúvida. Se uma pessoa tem contrato de aforamento com a prefeitura, mas esse contrato não foi registrado em cartório, como deve proceder? E ainda, se o enfiteuta pretender vender o imóvel aforado, o contrato continua sendo de enfiteuse ou deve ganhar uma nova roupagem como uma contrato de superfície, por exemplo?ResponderExcluirPablo Castro da Silva1 de fevereiro de 2016 15:24Olá, boa tarde! Gostaria de algumas informações do Dr. Rodrigo, tenho um aforo do ano de 1983, no qual foi doado pelo município. Até o presente momento nunca fiz se quer uma construção, e agora o atual prefeito fez uma doação para ser construído uma associação, no qual essa associação beneficia um grupo de pessoas, em particular. Gostaria de saber como faço para entrar com uma ação, requerendo danos morais. Pois não posso perder.ResponderExcluirPedro Reis16 de maio de 2016 15:24Boa tarde! Gostaria de saber como faço para mudar de aforamento para escritura definitiva. Me chamo Pedro e meu email é killerjr@oi.com.brResponderExcluirbranco25 de maio de 2016 12:08Empréstimos e Financiamentos rápida a Senhora Branco Francisca ( branco.francisca4@gmail.com )Olá, o Sr. e a Sra.oferta de empréstimo de dinheiro entre particular, tem sido de € 500,00 € 30.000.000,00 todas as pessoas capazes de devolver com um juro de 3%. Agradecimentos eu gostaria de ser contatado por pessoas sérias, para ser capaz de devolver os empréstimos.Entre em contato conosco por e-mail para obter mais informações : branco.francisca4@gmail.comObrigadoResponderExcluirbranco25 de maio de 2016 12:08Empréstimos e Financiamentos rápida a Senhora Branco Francisca ( branco.francisca4@gmail.com )Olá, o Sr. e a Sra.oferta de empréstimo de dinheiro entre particular, tem sido de € 500,00 € 30.000.000,00 todas as pessoas capazes de devolver com um juro de 3%. Agradecimentos eu gostaria de ser contatado por pessoas sérias, para ser capaz de devolver os empréstimos.Entre em contato conosco por e-mail para obter mais informações : branco.francisca4@gmail.comObrigadoResponderExcluirjulia24 de junho de 2016 16:13Boa Tarde! estou com um sério problema com o marido da minha mãe ( diz que é meu pai ) mas não considero. Pois papel de tal nunca fez. Minha mãe faleceu há 7 anos. Desde então ele quer tomar posse da casa que é aforada. Nunca morou com a gente. Nos abandonou quando ainda éramos praticamente bebês. Hoje ele quer brigar pela casa. Não aceito. Ela quem construiu a casa, nos criou com a ausência dele. E hoje ele volta pra perturbar. Fomos no escritório do aforamento. Lá consta um débito de 3 mil reais a vista e 4,600 a prazo. Segundo ele quem pagar fica com o terreno . Tenho medo de fazer isso e ter problemas com a justiça mais tarde. Dinheiro tenho pra pagar, mas fico na dúvida. Está no nome dele, que infelizmente quando eles casaram logo passou a perna em minha mãe. O que faço? Pago e passo a ter direito na casa, retirando o nome dele? Lembrando que a casa está sendo ocupada por família ainda. Ele quer retirar as pessoas da casa para poder entrar. É justo? porque eu realmente não acho. Por favor retire todas as minhas dúvidas. ResponderExcluirAJUDANDO PARA SER AJUDADO10 de julho de 2016 18:51minha mae faleceu em 2009 e tem um processo correndo contra ela porter sido fiadora de um imovel, o apto dela é do demab e agora meus irmaos estao fazendo a partilha dele e quero saber se corremos o risco de perde lo ou com sua morte prescreve a fiançaResponderExcluirjoaocarlos pazini20 de outubro de 2016 14:31Ola Dr. Rodrigo;Bom vamos lá, minha duvida é imensa; meu avô tinha uma terra de 980 metros quadrado, ele morava com nossa família, porém para chegar ate seu território passava por dentro de outra fazenda, sendo que no tempo uns 30 anos atrás, e ele foi ameaçado por "capangas, matadores", { teve discussões e até tiro} do dono da terra onde ele passava, para chegar a sua, ou seja, meu Avô abandonou a terra,e só levou a roupa do corpo. Bom em breve relato, para ficar mais coerente, vamos lá; meu AVÔ hoje quer ver se tem algum direito sobre a terra, pois até hoje ele tem a carta de aforamento em mãos, sendo que os novos proprietários não consegue vender a terra, pois a documentação esta incompleta.... Nesse caso meu Avô, pode ter ainda algum direito? com essa carta de aforamento? se sim, quais meios cabíveis inicialmente a tomar... vale lembrar que ele não abandonou a terra e sim coagido, ameaçado a abandonar... Por favor me ajude....ResponderExcluirUnknown2 de novembro de 2016 15:29RECEBI DE HERANÇA UM IMOVEL COM CARTA DE AFORAMENTO, DEPOIS DE CERTO TEMPO VENDI MINHA PARTE PARA UM DE MEUS IRMAOS ATRAVES DE RECIBO COM FIRMA RECONHECIDA, AINDA NAO FOI EFETUADA O INVENTARIO DE NENHUM BENS DE MEUS PAIS. GOSTARIA DE SABER SE ESTE RECIBO COM FIRMA RECONHECIDA TEM ALGUM VALOR JURIDICO PARA PASSAR ESCRITURA PUBLICA OU É NECESSARIO A MINHA ASSINATURA NO CARTORIO . MINHA ESPOSA NAO ASSINOU , ELA DEVERIA ASSINAR TB PARA TER VALIDADE JA Q SOMOS CASADOS COM COMUNHAO TOTAL DE BENS? AGRADECERIA SE ME DESSE UMA RESOSTA. OBRIGADOResponderExcluirPatricia Kingsman Préstamos26 de novembro de 2016 19:39Olá,Aqui vem um empréstimo acessível que vai mudar a sua vida para sempre, eu sou a Sra. Patricia Kingsman um credor credor certificado, eu ofereço empréstimo ao setor público e individual que estão na necessidade de assistência financeira em uma baixa taxa de juros de 2%. Bad crédito aceitável, os termos e condições são muito simples e considerate.You nunca vai se arrepender de qualquer coisa nesta transação de empréstimo, porque eu vou fazer você sorrir.I Sra. Patricia Kingsman, prestará o melhor de meus serviços a todos os mutuários legítimos. Você nunca será decepcionado por mim nesta transação, porque você não nasceu para ser um perdedor. Todos os clientes interessados ​​devem contactar-me Asap via e-mail patriciakingsman.loans2016@gmail.com para mais receitas.Nossos serviços incluem o seguinte:* Empréstimos pessoais* Empréstimos de consolidação da dívida* Empréstimos de Negócios* Empréstimos educacionaishipoteca* Empréstimo garantido* Empréstimo não garantido* Empréstimos hipotecários* Payday off empréstimos*Empréstimos estudantis* Empréstimos comerciais* Empréstimos de carro* Investimentos Empréstimos* Empréstimos de desenvolvimento* Empréstimos de Aquisição* Empréstimos para ConstruçãoPor favor preencha o formulário de inscrição abaixo e volte se estiver interessado e você ficará feliz em saber que um credor de empréstimo gostaSenhora Patricia Kingsman.DADOS DO PRESTADOR1) Nomes completos:2) País:3) endereço:4) Estado:5) Sexo:6) Estado Civil:7) Ocupação:8) Número de telefone:9) Rendimento mensal:10) Parentes próximos:11) Empréstimo Quantidade necessária:12) Duração do Empréstimo:13) Finalidade do Empréstimo:14) Data específica em que você precisa do empréstimo:Assim que você preencher o formulário acima, eu lhe enviarei meu empréstimo Termos e Condições Asap para que possamos prosseguir. Será olhando para a frente para ouvir de você, a fim de prosseguir. Atenciosamente, E-mail: patriciakingsman.loans2016@gmail.comResponderExcluirPatricia Kingsman Préstamos26 de novembro de 2016 19:39Meu nome é Sra. Patricia Kingsman somos um novo legítimo empréstimo mutuantes de 2016 e nós gostamos de ajudar qualquer organismo que precisa de ajuda financeira que oferecemos a partir de $ 500.000,00 e $ 5.000.000,00 e também dar empréstimos em euros acima que, portanto, se você precisar de ajuda gentilmente enviar Nos um e-mail em: patriciakingsman.loans2016@gmail.com para que sua transação de empréstimo pode ter lugar agora você estará com o seu empréstimo nas próximas 24 horas, é uma transferência rápida e é seguro, sem qualquer demora. Então email: patriciakingsman.loans2016@gmail.com se interessadoE-mail: patriciakingsman.loans2016@gmail.comResponderExcluirPatricia Kingsman Préstamos26 de novembro de 2016 19:40Meu nome é tvitoria vitoria e eu só recebi meu empréstimo de Natal de Patricia Kingsman empréstimo empresa por isso, se você precisa de um empréstimo de Natal ou qualquer tipo de empréstimo entre em contato com esta empresa e ser feliz como estou agora esta empresa é real e isso não é falso ou scam Eles são realmente realmente real empréstimo empresas este é lá endereço de e-mail patriciakingsman.loans2016@gmail.comResponderExcluirPatricia Kingsman Préstamos26 de novembro de 2016 19:41Olá a todosMeu nome é Gabriela Yunes sou do Brasil tenho estado à procura de um empréstimo on-line e tudo o que tenho é scammers, mas eu encontrei esta empresa de empréstimo chamada Patricia Kingsman empresa de empréstimo e tenho visto as pessoas on-line testemunhar sobre boas ações então eu decidi tentar Se eu vou ser feliz mais uma vez, então eu apliquei para um empréstimo de 350.000,00 euros eo credor do empréstimo Sra Patricia Kingsman garantiu-me que em 12 horas meu empréstimo será na minha conta bancária para hoje como eu estava trabalhando vi meu banco me escreveu mensagem Que há alguns fundos de 350.000,00 euros na minha conta e acho que Patricia Kingsman porque ela é real, então se você precisar de qualquer empréstimo on-line por favor, não seja scammed como eu aplicar a partir desta empresa, porque ela é a única empresa real que dá empréstimo on-line. Endereço de e-mail é patriciakingsman.loans2016@gmail.comResponderExcluirPatricia Kingsman Préstamos26 de novembro de 2016 19:41Bom dia a todosMeu nome é Cruzita ercilia felipina sou do Brasil e tenho 40 anos, quero dizer a todos na internet que querem vender seu rim que, isso não é a melhor maneira de vender o rim que Deus lhe deu por dinheiro é Não é bom e pode levar à morte. Eu era uma vez como você eu precisava de dinheiro com urgência e eu queria vender o meu rim, mas quando eu estava olhando para vender o meu rim vi uma empresa de empréstimo legítimo que oferecem qualquer quantidade de empréstimos e eu pensei que a venda de meu rim e solicitar um empréstimo Eu me sentei e razão sobre isso e eu decidi aplicar para um empréstimo ea quantidade de empréstimo que eu estava procurando era muito grande eu me perguntava se eles poderiam me ajudar com o montante que eu estava procurando e eu apliquei para o empréstimo e eu disse Eles minha história e eles decidiram me ajudar o nome da empresa que me ajudou com o empréstimo é Patricia Kingsman empréstimo empresa para que eles me ofereceu o empréstimo entre 8 a 12 horas e estou tão feliz devo dizer que eu sou a pessoa mais feliz No mundo assim que meus amigos é melhor aplicar para um empréstimo desta empresa do que vender seu rim que não é bom o email address desta companhia é patriciakingsman.loans2016@gmail.com aplicar para um empréstimo desta companhia do que vendendo seu rim E ter 100% de certeza que você vai receber o seu empréstimo com segurança daquela empresa porque estou feliz hoje por causa da empresa que eu repito lá endereço de e-mail é patriciakingsman.loans2016@gmail.com.Obrigado e eu permaneçoResponderExcluirPatricia Kingsman Préstamos26 de novembro de 2016 19:42Meu nome é Herminia Emiliana e eu quero usar esse tempo eu tenho que dizer a todos na internet que se você quiser vender o seu rim para o dinheiro que não é bom vender o seu rim não é a melhor maneira. Eu estava uma vez na necessidade de um dinheiro urgente e eu decidi vender meu rim quando eu estava prestes a vender meu rim eu vi uma senhora na internet que testemunhar como sobre ela se ajudou que ela estava sobre a venda de seu rim também, mas ela viu um Empréstimo on-line empresa que dá qualquer quantidade de empréstimo, então eu decidi aplicar para um empréstimo daquela empresa em vez de colocar minha vida em risco de dinheiro. Eu estava realmente na necessidade de dinheiro, então eu apliquei para o empréstimo eo nome da empresa a mulher chamada foi Patricia Kingsman empréstimo empresa então eu apliquei para um montante de empréstimo de 500 cem mil dólares e eu tenho uma resposta de volta da empresa sobre lá Termos e condições assim que eu concordei. No dia seguinte eu abri meu e-mail eles me disseram que tudo sobre o meu empréstimo é seguro e pronto para transferência, então eles me disseram para ser honesto e prometo-lhes que vou pagar o empréstimo como eu disse e eu concordei e prometi-lhes. No dia seguinte eu recebi um alerta do meu banco que havia algum dinheiro transferido para a minha conta e quando eu vi a quantidade que era os 500.000,00 dólares i pedido e hoje estou tão feliz que Deus abençoe esta senhora Patricia Kingsman, que me deu a vida Volta ao invés de vender meu rim eu apliquei para o empréstimo e hoje eu estou feliz para que todo mundo é melhor você dp o mesmo e solicitar um empréstimo desta empresa do que vender o seu rim porque vender você rim poderia matar qualquer um. Eu quase esqueço o endereço de correio desta empresa é patriciakingsman.loans2016@gmail.com agradece a todos que eu desejo-lhe todo o melhor.ResponderExcluirDr Bartholomew Williams25 de janeiro de 2017 12:37Bem-vindo ao Hospital Geral de Toronto, Hospital Especialista que compra rim ($ 370,000.00 Dollars), Você deseja vender seu rim em troca de dinheiro? Se sim, em seguida, contacte o médico Anthony Craig hoje para obter uma transação confiável e bom para um bom dinheiro e para uma cirurgia melhor, contacte-nos Via: torontogeneralhospital@aol.comEsperando o seu responde ... ..Cumprimentos….Dr. Anthony CraigResponderExcluirMaria Hoffman empréstimos15 de março de 2017 21:54BEM-VINDO A MARIAN HOFFMAN marianhoffman.finance@gmail.com tem como objetivo oferecer ExcelenteServiço profissional.Você é um homem de negócios ou mulher? Você está em alguma confusão financeira ou você precisa de fundos para iniciar o seu próprio negócio? 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Então, se você precisa de um empréstimo a partir deles você só pode contatá-los via lá mail em marianhoffman.finance@gmail.com.Obrigado a quem ler a minha mensagem mais uma vez eu permaneço Pamela Renata Giovana.ResponderExcluirMaria Hoffman empréstimos15 de março de 2017 21:58Meu nome é Maria Eduarda Lívia e eu sou do Brasil, eu quero usar esse tempo para dizer a todos na internet sobre como recebi meu empréstimo hoje de uma nova empresa de empréstimo legítimo de 2017 o nome da empresa é Marian Hoffman empréstimo empresa e eles São legítimos eu nunca vi a empresa na internet antes e eu só vi ontem em um site e eu decidi aplicar, eles me disseram que tudo que eu preciso fazer e depois de fazer eles recebi meu empréstimo em minha conta bancária hoje. 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References: artigo 49
 artigo 2
 artigo 687
 Artigo 105
 ARTIGO 676
 artigo 686