Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/809556213/andamento-do-processo-n-0011143-8820185030149-atord-13-02-2020-do-trt-3
Timestamp: 2020-02-22 23:39:41+00:00

Document:
TRT-3 13/02/2020 - Pg. 9436 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 9436
Andamento do Processo n. 0011143-88.2018.5.03.0149 - ATOrd - 13/02/2020 do TRT-3
Processo Nº ATOrd-0011143-88.2018.5.03.0149
AUTOR LILIANE MELO LOPES
ADVOGADO THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES (OAB: 168553/MG)
RÉU ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB: 27500/SP)
ADVOGADO DANILO VIANNA FIORAVANTE (OAB: 255104/SP)
TESTEMUNHA BRUNO LEGNARO VOLPI NAKANO
- ELECTROLUX DO BRASIL S/A
- LILIANE MELO LOPES
Autos 11143/18
Aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, na presença do Dr. RENATO DE SOUSA RESENDE , Juiz do Trabalho, foi aberta a audiência para julgamento da reclamação ajuizada por LILIANE MELO LOPES, reclamante,em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A, reclamada .
LILIANE MELO LOPES , devidamente qualificado, reclamou em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A, a exemplo qualificada. Declinou seus dados. Relatou os fatos que serviram de base às suas postulações. Apresentou pedidos (fls. 9/11), atribuindo valor à causa. A inicial veio acompanhada de documentos e procuração. Após a recusa das partes à proposta conciliatória, apresentou a ré defesa escrita (fls. 112/148), arguindo prescrição e impugnando um a um os pedidos pelos seus próprios fundamentos. Na eventualidade pediu compensação e esboçou os parâmetros que entendeu devidos. Concluiu pela improcedência. Foram coligidos
com a defesa documentos, atos constitutivos e procuração.
Ouvida uma testemunha por carta precatória (fls. 401/402).
Na audiência de instrução (fls. 421/423), colhido o depoimento do preposto, foram ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.
1.Impugnação aos valores pleiteados
Aduz a reclamada que os importes atribuídos aos pedidos na exordial são aleatórios e exorbitantes, não condizentes com a realidade. Deixou, contudo, de apontar quais seriam os valores corretos.
Verifica-se, entretanto, em face da remuneração praticada, dos pedidos deduzidos e do período contratual reclamado que as quantias atribuídas aos pleitos corresponderam, eficazmente, à extensão, em hipótese, possível aos fatos expostos.
Desta maneira, à falta de comprovação das alegações pela reclamada, e não tendo sido apurado excesso na petição inicial e na soma atribuída como valor da demanda, deixa-se de acolher a impugnação ofertada.
2. Impugnação aos documentos
Pacífico na jurisprudência trabalhista que as impugnações feitas aos documentos ofertados pela parte adversa deve versar sobre o conteúdo destes documentos, devendo tal oposição ser apresentada de forma fundamentada, e não genericamente, como no caso em análise.
Em vista disto, rejeitam-se as impugnações aos documentos trazidos a Juízo.
3. Prescrição quinquenal
Acolhe-se, com fulcro no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição parciária das parcelas anteriores a 28 de novembro de 2013, cinco anos antes do ajuizamento da ação.
4. Acúmulo de função
A autora expôs que, a par do exercício da função de promotora de vendas durante o período imprescrito, a reclamada exigia que efetuasse treinamento dos vendedores das lojas parceiras sobre funcionamento dos produtos da Electrolux. Além disso, tinha que realizar trabalhos na fazenda do proprietário da empresa reclamada, embalando, embalando mercadorias para presente, funções estranhas ao objeto do contrato. Pleiteou diferenças salariais com base no acúmulo de função alegado.
São admitidas, também, alterações de função expressamente previstas no ordenamento jurídico, para atendimento de outras necessidades próprias da rotina empresarial, tais como: - a reversão (artigo 468, par. único da CLT), em virtude da vinculação estreita que o cargo (ou função) de confiança tem com o exercício do poder diretivo do empregador; - a alteração funcional do trabalhador deficiente (artigo 461, § 4o da CLT); - alterações funcionais de
substituição temporária, como se dá em virtude de substituição de empregada em licença gestante ou de empregados em licenças previdenciárias, férias etc, obviamente sem perda salarial e com o direito a diferenças salariais do cargo substituído enquanto durar a substituição; - a extinção do cargo ou função; - a alteração de plano de cargos e salários ou quadro de carreira, devendo, contudo, ser respeitado no novo posicionamento funcional a qualificação profissional do trabalhador.
O caso retratado pelo reclamante, de um possível exercício parcial de tarefas estranhas ao contrato de trabalho, certamente ofende o "pacta sunt servanda" e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador, sendo hipótese de desvio funcional, o qual traz, também, um prejuízo remuneratório e ofende ao sinalagma presente no contrato de trabalho, pois o salário é combinado considerando determinado conjunto de tarefas e atribuições. Face a situações de acúmulo indevido de funções e de ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva deve, sem dúvida, atuar a ordem jurídica em favor de uma reparação que promova o retorno ao equilíbrio contratual.
Assim, embora não exista um parâmetro legal definido a respeito de percentuais e valores para a correta reparação, há de se concordar que a CLT permite o recurso à analogia no artigo 8o, "caput". Nesse sentido, dispositivos como os do artigo 8o da lei 3.207/57, que trata da hipótese do vendedor viajante ou pracista que desempenhe funções de fiscalização e inspeção, ou os da lei 6615/78, que tratam de acúmulo de função pelo radialista, são passíveis de serem utilizados pelo Juiz, de modo que seja devido à generalidade dos trabalhadores o acréscimo de um percentual que vise a corrigir a quebra contratual e preservar a situação de equilíbrio entre as partes.
Admitida a possibilidade do fundamento jurídico invocado pela reclamante, passa-se à análise dos fatos.
Ouvida através de carta precatória (fls. 401/402), a testemunha Bruno Legnaro Vopi Nakano declarou que: "reclamante fazia apresentação de produtos, auxílio aos vendedores quando estes não sabiam explicar sobre o produto; que não presenciou a reclamante fazer embalagem de presentes, mas o depoente soube, quando assumiu, que a reclamante fez embalagem em uma oportunidade por conta de relacionamento com o cliente, que acha que o cliente era na verdade o CEO da reclamada; (...) que a reclamante não tinha outras funções além das já mencionadas." Por outro lado, as testemunhas ouvidas na instrução do feito, fls. 421/423 assim se pronunciaram:
- testemunha Marcelo Henrique Ferreira: "tinha muito contato com a reclamante especialmente às segundas e sábados e quando o presidente da reclamada estava na cidade também às terças-feiras; em dias de semana reclamante costumava fazer treinamento com os vendedores, explicando o funcionamento de produtos e tirando dúvidas deles; (...) havia um treinamento específico para cada produto; (...) a reclamante tinha como atividades ajudar na organização da loja e na promoção de produtos, aplicando também treinamentos usando tablet; (...) ao final do ano a reclamante comprava presentes para os funcionários da fazenda do presidente da reclamada, Fazenda esta localizada em Vargem Grande do Sul; a reclamante comprava os presentes e fazia a embalagem dos produtos para entrega aos empregados da fazenda; não sabe o horário exatamente que ela fazia tais atividades na fazenda, mas via depoente organizando as coisas na loja e depois indo para a fazenda; a reclamante gastava de 2 a 3 dias apenas na Compra dos produtos para distribuição aos funcionários da fazenda."
- testemunha Rosângela Aparecida Ávila: "depoente no mês de dezembro encontrava com a reclamante ao trabalho aos domingos, ficando a autora praticamente o dia todo auxiliando nas vendas; (...) não presenciava reclamante embrulhar presentes, mas se recorda dela comentar a respeito dessa atividade; a reclamante dava treinamento durante o dia ou pela manhã ou à tarde; quando a reclamante dava treinamento pela manhã o fazia no horário das 7h30 em sala própria; a reclamante dava treinamento a respeito de produtos novos e às vezes treinava conforme o fluxo dos clientes e a disponibilidade do vendedor na loja."
Com relação aos treinamentos ministrados para os vendedores das lojas parceiras sobre as funcionalidades dos produtos fabricados pela Electrolux, esta tarefa consta das obrigações do cargo de promotor de venda, vide descritivo de fl. 291, e foi realizada desde a admissão da autora, conforme declarado na petição inicial.
Não se tratava, portanto, de desvio ou acúmulo funcional indevido, pois a reclamada, desde que não promova alteração contratual ilícita, e respeitadas as disposições contratuais e convencionais mínimas (artigo 444, CLT), possui o poder de organizar livremente o seu empreendimento.
Assim, demonstrado que a atividade de efetuar o treinamento de vendedores estava embutida no cargo de promotora de vendas, descabe falar em desvio funcional.
Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais com base nesse postulado.
Já no tocante à prática de efetuar a compra e embalagem dos presentes de Natal oferecidos pelo sócio da empresa reclamada aos funcionários da sua fazenda, a atividade não está prevista no
cargo desempenhado pela autora, sendo estranha ao contrato.
Houve prova robusta da execução da tarefa de comprar e embalar presentes de Natal a pedido do sócio da empresa reclamada, vide depoimentos testemunhais e conversas transcritas às fls. 26/28. Portanto, reconhece-se o desvio parcial de funções, e com base nos fundamentos jurídicos já enfocados e a partir da integração possível a partir do uso da analogia, defere-se à autora diferenças salariais no mês de dezembro de todos os anos do período imprescrito, ora fixadas em cinco por cento do salário-base por ela percebido, em decorrência do acúmulo de função, com reflexos em férias mais terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS +40%.
Indefere-se reflexo em DSR, tendo em vista que a verba reconhecida é calculada sobre o salário-base, que já inclui o repouso
A fixação em cinco por cento sucedeu em virtude de que a maior parte das tarefas cumpridas eram próprias da função contratada. Competiu, assim, ao Juízo modular qual o percentual que fosse aproximado ao desvio detectado.
A reclamante expôs que foi contratada para prestar serviços na jornada das 09h00 às 18h00, de segunda a sábado, sendo que às terças começava a trabalhar às 14h00, folgando aos domingos. Contudo, tinha que realizar cursos semanais para atualização, sempre às terças-feiras antes da jornada, gastando 30/40 minutos nesta atividade. Além disso, sua jornada semanal estendia-se cerca de 30 minutos, na média, em razão da necessidade de concluir alguma tarefa antes do término da labor. Pleiteou 01h30min semanais a título de horas extras.
Em defesa, a reclamada contestou a afirmação da obreira assegurando que não havia necessidade de extrapolação da jornada contratada. Sublinhou a ausência de sujeição a controle de jornada, posto que a prestação de serviço ocorrida de forma externa, a teor do art. 62, I, CLT, exceção anotada na Carteira de Trabalho. Além disso, a reclamante era a única funcionária da ré nesta localidade. Destacou que os cursos de atualização sobre os produtos vendidos era disponibilizado pela internet, e tinham duração de no máximo cinco minutos. Ficava a critério de cada promotor a decisão de realizar o curso de atualização básica, e o momento de o fazer. Mas a reclamada orientava que fossem realizados durante a jornada. Reiterou que a participação nos cursos não era obrigatória, não havendo nenhuma punição para quem deixasse de realizá-los.
Com efeito, para a configuração do trabalho externo, apto a afastar o regime de duração do trabalho previsto na CLT, é imprescindível a concorrência dos dois pressupostos previstos no art ; 62, I, da CLT, quais sejam, registro da condição de trabalhador externo na CTPS ou contrato de trabalho e na ficha funcional do empregado, e incompatibilidade de fixação de horário, em face da função exercida.
O requisito formal se encontra atendido, como se extrai da CTPS e do contrato de trabalho da reclamante (fls. 16 e 149).
Não obstante, por se tratar de exceção à regra geral celetista quanto ao regime duração da jornada, competia à reclamada comprovar a incompatibilidade de fixação de horário, ônus do qual não se desincumbiu. Seu preposto confessou que foi disponibilizado à reclamante um "tablet" que ficava ligado durante todo o período trabalhado pela autora (fl. 421).
Outrossim, a testemunha ouvida por carta precatória (fl. 401) Bruno Legnaro Volpi Nakano, indicado pela ré, confirmou que quando a reclamante chegava à loja ligava o tablet, desligando-o quando saía da loja, donde se depreende que a jornada de trabalho da autora, ainda quando realizada em ambiente externo, possuía rotina facilmente controlada pela ré.
Por esta razão, afasta-se o óbice do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Mas a despeito da omissão da reclamada, como a empresa possui menos de 10 empregados na localidade, conclusão que se extrai dos depoimentos testemunhais (especialmente as declarações da testemunha Bruno Legnaro Volpi Nakano (fl. 401), era ônus da reclamante, na forma dos artigos 333, I, do CPC, e 818 da CLT, comprovar a efetiva jornada praticada, ônus do qual não se desincumbiu a contento, haja vista que ambas as testemunhas por ela indicada disseram não saber informar qual a jornada cumprida pela reclamante.
Ademais, no tocante aos cursos semanais de atualização que a reclamante disse ter realizado às terças-feiras pela manhã, de forma online, por exigência da ré, fora do seu horário de trabalho, a testemunha Marcelo Henrique Ferreira limitou-se a declarar que via a reclamante chegar à loja nesse dia para ministrar treinamento, fato diverso daquele narrado pela autora. Igualmente, a testemunha Rosângela Aparecida Ávila também afirmou que a reclamante dava treinamentos pela manhã aos vendedores, nada mencionando sobre a participação em curso de atualização pela reclamante. Consequentemente, julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas extras além da jornada legal e reverberações.
6. Repousos semanais não usufruídos nos meses de dezembro A reclamante afirmou que sua jornada era alterada no mês de dezembro, em razão da demanda de fim de ano, razão pela qual foi firmado acordo individual de compensação de jornada com a reclamada. Assim, trabalhava praticamente o mês de dezembro todo sem nenhum descanso. Sustentou que a supressão do descanso previsto no artigo 67 da CLT torna nulo o acordo
individual de compensação de labor. Requereu o pagamento de 04 domingos no mês de dezembro de todos os anos do contrato.
A reclamada negou que exigisse no mês de dezembro trabalho nos moldes informados na inicial. No entanto, em épocas de grande movimentação de comércio, tais como, nos dias que antecedem o natal, havia negociação no sentido de compensar o excesso de trabalho em alguns dias, além de eventuais domingos trabalhados. Tais folgas ocorriam na sequência do feriado de Natal.
Como já analisado em tópico precedente, a reclamada não estava obrigada a apresentar controles de frequência. Nesse contexto, o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pretendido era da reclamante. Todavia, a prova produzida não comprova a prestação de serviços aos domingos em dezembro sem folga correspondente durante a semana. Também não é possível extrair do conjunto probatório prestação de trabalho durante mais de 07 dias sem nenhuma folga.
Ressalta-se que embora a testemunha Rosângela Aparecida Ávila tenha dito que "do dia primeiro ao dia 21 de dezembro a autora trabalhava direto", fato é que a testemunha em questão também veio a declarar que "depoente durante o mês de dezembro trabalhava em todos os domingos, mas possuía uma folga semanal em compensação". Portanto, não teria como saber se a reclamante trabalhou ou não do dia da folga da testemunha.
Oportuno frisar, por fim, que existência de acordo de compensação de jornada prevendo que o trabalho nos dias 01, 08 e 15 de dezembro de 2013 seriam compensados com folga no período de 26 a 31 de dezembro (vide fl. 39).
Destarte, julga-se improcedente o pleito de pagamento em dobro dos domingos trabalhados no mês de dezembro de cada ano do período imprescrito e também os reflexos postulados ao mesmo título.
7. Restituição dos descontos indevidos
Quanto aos descontos realizados nos holerites a título de ligações telefônicas, totalizando R$ 130,64, oportuno destacar que nas hipóteses em que colocados bens e serviços à disposição do empregado, pode o empregador descontar as despesas geradas pelo uso de tais serviços. É ônus da empregadora, porém, demonstrar que o autor utilizou a benesse oferecida.
O exame dos autos evidencia a ocorrência do desconto relatado, vide contracheque do mês de janeiro/2014 (fl. 228), tomado por amostragem.
Nessa esteira, deixando a reclamada de fazer prova da utilização do serviço telefônico pela reclamante, deverá restituir-lhe as quantias descontadas nos holerites.
Procede, portanto, o pleito de restituição dos descontos indevidamente realizados sob a rubrica "despesas com telefone" no período imprescrito.
8. Indenização danos morais
Para se falar em indenização por dano, seja ele material ou moral, exige-se, tal qual apregoado pela Doutrina e reiterado pela Jurisprudência, a coexistência de três elementos: a) conduta culposa ou dolosa do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima. Acrescentam os doutrinadores que tal dano ou prejuízo pode resultar tanto da ação ou omissão do empregador, sendo que a culpa será considerada em qualquer grau: grave, leve e levíssimo, além do próprio dolo, por óbvio.
Do mesmo modo, o ataque à personalidade do empregado, menoscabando sua auto-estima, situando-o como mera peça a fim de que se mova a engrenagem empresarial a custo de sua dignidade como trabalhador e ser humano, valores dignificados constitucionalmente, a teor do artigo 1º, II e IV, da Carta Magna, restou patente.
A doutrina e jurisprudência pátrias têm reputado o dano moral como a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando -lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.
No âmbito trabalhista, a reparação pecuniária do dano moral é plenamente cabível, a teor dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, ambos da CR/88, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Conquanto não mensurável por critérios objetivos, o dano moral enseja uma reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença.
No caso em exame, a reclamante pleiteou indenização por danos morais alegando que era lhe exigido realizar negociações às escondidas com os vendedores das lojas de eletrodomésticos, oferecendo-lhes vantagens indevidas (tais como prêmios, jantares etc), prática proibida pelas lojas onde estes trabalhavam, para que esses desses prioridade à venda de produtos da Electrolux. Disse sofrer cobranças indevidas por parte da reclamada, que também a fez acumular funções.
Quanto ao acúmulo de função, em que pese o reconhecimento do exercício de atividades estranhas às que foram pactuadas, certo é que nesta decisão já restou deferido um acréscimo salarial em face do descumprimento contratual constatado.
Ademais, o acúmulo de função noticiado, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, uma vez que este não foi perpetrado com vista a perseguir, depreciar ou expor a reclamante a situações de risco a sua integridade física e psíquica.
A esse respeito, impende registrar, sequer ficou demonstrado que existia sobrecarga de trabalho em razão do exercício de tarefas
diversas das pactuadas, o que vem demonstrar a inocorrência de ofensa a bem ou direito da autora que acarrete sofrimento íntimo relacionado à esfera moral.
Igualmente, não ficou demonstrado pelo conjunto probatório a existência de cobranças abusivas por parte do empregador ou seus prepostos.
Não configurado, assim, o dano alegado, nem a culpa do agente, ou mesmo o nexo de causalidade, incabível o seu reparo sob fundamento do art. 7º, XXVIII da CR/88. Logo, improcede o pedido de pagamento de indenização pelos danos morais vindicados sob fundamento de acúmulo de função e cobranças abusivas.
Com relação ao oferecimento de vantagens indevidas aos vendedores das lojas parceiras, inquirido na instrução de fls. 421/423 a testemunha Marcelo Henrique Ferreira confirmou que reclamante oferecia vantagens indevidas, para alavancar vendas; por conta de tais vantagens o depoente já recebeu jantar e também aparelhos tais como aspirador de pó e panela elétrica, isso acontecendo se atingisse um determinado número de vendas; o procedimento é irregular pois tanto Magazine Luiza quanto Lojas Cem não aceitava esse procedimento pois tirava margem de venda de outros fornecedores, dando preferência a um; a reclamante pedia para não se contar para o gerente da loja ou gerente regional sobre oferta indevida de vantagens; (...) as vantagens indevidas ofertadas pela reclamante poderiam lhe prejudicar na carreira pois era conduta proibida pelas lojas; no ingresso do depoente como vendedor foi explicado que aceitar vantagens indevidas era proibido; mesmo assim o depoente aceitava vantagens indevidas pois representavam bônus; (...) não viu, nem sabia de orientação específica da reclamada para oferta de vantagens indevidas pela reclamante aos vendedores."
A leitura dos email's anexados à fl. 53 não deixa margem de dúvida que a reclamante era orientada a oferecer vantagens aos vendedores das estabelecimentos parceiras com vista a beneficiar os produtos da electrolux, prática não tolerada pelas lojas, como informou a testemunha Marcelo Henrique.
Desta feita, ao obrigar a reclamante a fazer oferta indevida de vantagens, às escondidas, a reclamada expôs a trabalhadora a situação constrangedora e ao estresse do risco de ter a carreira prejudicada em decorrência da prática.
Assim, quanto ao dano moral alegado, o nexo causal surge inconteste, uma vez comprovada a culpa do reclamado com o atraso no pagamento dos salários e outras verbas trabalhistas, e o efetivo dano sofrido pelo autor.
Verifica-se, portanto, a comprovação do ilícito, seja pelo dano causado ao autor, seja pela ocorrência de nexo causal entre a conduta do reclamado e o prejuízo moral sofrido. Não resta dúvida,
pois, sobre a obrigação de indenizar o dano moral, isto é, aquele ocorrido na esfera da subjetividade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (em especial sua dignidade), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive.
Ressalte-se o fato de que a indenização aplicada ao dano moral não soluciona nem faz desaparecer a dor e o opróbrio sentidos pelo ofendido. Entretanto, isso não impede que seja fixado um valor compensatório para amenizar as consequências do dano sofrido. A razão da reparação não está no patrimônio, mas na dignidade ofendida e na honra afrontada.
Na reparação do dano moral, a ordem jurídica, ao condenar o ofensor, além de ressarcir o prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, atenuando o sofrimento havido, estará também aplicando
"a uma sanção contra o culpado para inibir, desestimular a repetição
de situações semelhantes. Nesse sentido, leciona Cahali:
Demarcam-se, como dados propiciadores da configuração do dano moral, a necessidade de a ação judicial acarretar a exigível intimidação para que fatos análogos não se repitam, além de se constituir, sob certo aspecto, em forma punitiva civil dirigida ao ilícito, sem desconsiderar que propicia a pecúnia um conforto maior para quem suportou tão grande trauma. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998; pág. 177).
O caráter punitivo na reparação do dano moral tem, portanto, o objetivo de desestimular o ofensor à repetição do ato, pois sabe que terá de responder pelos prejuízos que causar a terceiros.
Dessa forma, quando da fixação do quantum indenizável ao dano moral, deve-se considerar e analisar a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor para não só encontrar-se um valor justo à primeira, mas também para que se atinja o patrimônio do segundo de forma a existir um forte fator de desestímulo para que este não volte a cometer tais erros que acarretam tantos danos aos indivíduos e à comunidade.
Assim, e de acordo com o prudente arbítrio do Juiz, deve-se levar em conta o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório ou reparatório em relação ao empregado, evitandose que o valor fixado propicie o enriquecimento ilícito do trabalhador, mas também que seja inexpressivo a ponto de nada representar para a empresa, considerando sua capacidade de pagamento.
Ante o exposto, considerando o grau de culpa da ré, o porte econômico da agressora, com capacidade patrimonial para responder pelos danos, as condições da vítima e valendo-me da experiência ordinária e do bom senso, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais, a ser paga em parcela única, após o trânsito em julgado desta decisão, com juros sobre o
principal corrigido a partir da data da presente decisão.
9. Outros requerimentos
Indevida a multa do artigo 467/CLT, ante a controvérsia estabelecida com a defesa.
Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Processo ADI nº 4.425, que declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494,97, quanto à atualização monetária e a fixação de juros moratórios, e atentando para o fato de que a Segunda Turma do STF, ao julgar o mérito da Reclamação 22012/15 ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Febraban) contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, determinando a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para atualização de débitos trabalhistas, reconheceu que não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional que trata de precatórios, circunstância que resultou na improcedência da Reclamação 22012/15 e consequente cassação da liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, passa este Juízo a adotar o índice IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015. O entendimento acima exposto é reforçado pela decisão proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que ao julgar o primeiro caso referente ao índice de correção após a Corte Suprema julgar improcedente a Reclamação 22012/15, manteve a decisão regional que aplicou o IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, destacando a relevância da decisão do STF"não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações". Em idêntico sentido, ainda, a súmula nº 73 do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, editada em 11/04/2019:
Desta forma, como ainda não editada pelo CSJT Tabela Única de
Atualização dos Débitos Trabalhistas englobando os dois índices (TR e IPCA-E), resolve este Julgador determinar que sejam utilizados os índices de correção constantes da Tabela de Atualização expedida pela Justiça Federal a partir de 25 de março de 2015. Contudo, os cálculos deverão ser elaborados e/ou atualizados com base na TR até 24 de março de 2015.
Desta feita, condena-se a reclamada em honorários de sucumbência, com base no art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo.
Como exposto pelo Parquet,"concessão de justiça gratuita implica reconhecimento de que o beneficiário não dispõe de recursos para pagar custas e despesas processuais sem prejuízo de seu
sustento e de sua família , na linha do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970. Essa premissa se ancora nas garantias constitucionais de acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteção da dignidade humana (CR, arts. 1º, III, e 5º, LXXIV). Por conseguinte, créditos trabalhistas auferidos por quem ostente tal condição não se sujeitam a pagamento de custas e despesas processuais, salvo se comprovada perda da condição."
As normas impugnadas destituem o trabalhador com baixo padrão salarial desse mecanismo de paridade de armas com o empregador e incutem-lhe temor de perda de verbas salariais para pagar essas despesas em caso de sucumbência, o que enseja restrição de acesso à jurisdição trabalhista e prestigia o descumprimento de direitos laborais, especialmente os relacionados à saúde e segurança do trabalho, cuja apuração judicial depende de perícia."A restrição do acesso à justiça aos portadores de gratuidade judiciária implica, outrossim, ofensa ao mínimo existencial, como lembrado na proemial da indigitada ADI utilizada como supedâneo, notadamente se considerado não contarem os empregados na Justiça especializada com órgãos que exercem a assistência judiciária pública (Defensoria Pública) e, via de regra, são obrigados a recorrer a advogados particulares que cobram honorários contratuais, diminuindo, ainda mais, a percentagem do crédito
alimentar a ser recobrado:
Com efeito, embora haja também reconhecimento da ordem jurídica à natureza alimentar dos honorários do advogado, consoante artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, inclusive" com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho ", veda aquele dispositivo a compensação em situações de sucumbência parcial, soando, estranho, portanto, que, diversamente, esteja o crédito oriundo da coisa julgada trabalhista submisso e compensável ao do advogado da parte contrária, com injustificado tratamento proeminente ao desse.
Desta maneira, entende o juízo que para a aplicação da condenação do reclamante trabalhista em verbas de sucumbência,
seja em relação a honorários periciais ou no tocante a honorários advocatícios, deve-se efetuar uma distinção entre aqueles que receberam os benefícios da Justiça Gratuita e os que não os receberam.
11. Hipoteca Judiciária
A despeito das alterações promovidas pela lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista", no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de restringir a atuação de ofício do juiz do trabalho apenas aos casos de partes não representadas por advogados, entende-se que o dispositivo deve ser interpretado em
conformidade com as normas constitucionais regentes da matéria e em sintonia com a sistematicidade do restante do ordenamento jurídico, de modo que possa o magistrado trabalhista, em todas as situações, impulsionar, espontaneamente, o início e o desenvolvimento da execução.
Nota-se, outrossim, que a lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional) tem natureza jurídica de lei complementar para os efeitos do artigo 146 da Constituição da Republica Federal do Brasil e, portanto, com status hierárquico superior ao da lei 13.467/2017. Ademais, a regra imposta pelo legislador da"reforma trabalhista"torna incompatível e insustentável o concurso universal de credores dos artigos 797, parágrafo único e 908 do Código de Processo Civil, cujos dispositivos são aplicáveis supletiva e subsidiariamente ao processo trabalhista ante a falta de norma própria na CLT, como decorre do artigo 15 do digesto processual civil, o qual exige, também, sua interpretação de acordo com os valores e normas fundamentais da Constituição da Republica Federativa do Brasil (artigo 1º do CPC).
Isto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu acolher a prescrição parciária dos direitos anteriores a 28/11/2013, EXTINGUINDO , quanto a eles , O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, II, CPC, e julgar os demais pedidos formulados por Liliane Melo Lopes como PROCEDENTES EM PARTE para condenar a reclamada Electrolux do Brasil S/A , a pagar as seguintes verbas: - diferenças salariais no mês de dezembro de todos os anos do período imprescrito, ora fixadas em cinco por cento do salário-base por ela percebido, em decorrência do acúmulo de função, com reflexos em férias mais terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS +40%;
- restituição dos descontos indevidamente realizados sob a rubrica" despesas com telefone "no período imprescrito;
- indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.
As importâncias objeto de condenação serão apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente nos termos da Súmula 381/TST (conforme parâmetros fixados nos fundamentos), com incidência de juros moratórios na forma da lei, observado o disposto nas súmula 200 do TST. Quanto à indenização por danos morais, atualização monetária e juros ocorrerão na forma da súmula 439 do TST.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00.
Noedy de Castro Mello
Danilo Vianna Fioravante
Thiago Ramalho de Rezende Arantes
Liliane Melo Lopes
Processo n. 0011143-88.2018.5.03.0149 do TRT-3

References: artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 62
 artigo 67
 artigo 1
 artigo 467
 artigo 85
 artigo 878
 artigo 146
 artigo 15