Source: http://poligis.pt/legislacao-institucional/policia-municipal/1655-decreto-lei-n-13-2017-de-26-de-janeiro-policias-municipais-de-lisboa-e-do-porto-constituidas-exclusivamente-por-pessoal-com-funcoes-policiais-da-policia-de-seguranca-publica
Timestamp: 2019-02-21 02:00:25+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 13/2017 de 26 de janeiro - Polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública - POLIGIS
Parecer n.º 28/2008 de 12 de Agosto - Poderes das autoridades administrativas quanto ao exercício do direito de manifestação
Portaria n.º 304-A/2015 de 22 de setembro - Uniforme, insígnias e equipamentos das polícias municipais
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Natureza e composição Artigo 3.º Dependência Artigo 4.º Atribuições e competências Artigo 5.º Cooperação Artigo 6.º Requisição de meios Artigo 7.º Estandarte nacional Artigo 8.º Símbolos Artigo 9.º Princípio geral Artigo 10.º Recrutamento Artigo 11.º Efetivo Artigo 12.º Regime remuneratório Artigo 13.º Assistência na doença Artigo 14.º Cargos dirigentes Artigo 15.º Equiparação Artigo 16.º Uso de uniforme Artigo 17.º Veículos Artigo 18.º Estrutura Artigo 19.º Norma transitória Artigo 20.º Norma revogatória Artigo 21.º Entrada em vigor Mapa dos cargos de direção Todas as páginas
Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26 | 505 - 508
01/02/2017, primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21