Source: http://docplayer.com.br/112152185-Municipio-de-tondela.html
Timestamp: 2020-07-15 16:57:23+00:00

Document:
Bruna Bennert Vilaverde
1 Licenciamento de obras de edificação para efeitos de aprovação do projeto de arquitetura Registo de Entrada n.º / Registado em / / O Funcionário Processo n.º / / Gestão Documental Exmo(a). Senhor(a). Presidente da Câmara Municipal de Tondela Largo da República, n.º Tondela Identificação do requerente Nome: Morada NIF/NIPC: BI/CC: Válido até: / / Telefone: Código de certidão permanente: Na qualidade de - Outro: Representado por: Autorizo o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado. Identificação do proprietário caso não seja o requerente Nome: Morada NIF/NIPC: BI/CC: Válido até: / / Telefone: Morada para envio da correspondência Morada para envio de correspondência: Requerente / Proprietário / Outro Nome: Morada Telefone: Autoriza o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado.
2 Identificação do prédio/fração Morada Obra:, Nº:, Andar, lote, etc: Sítio ou Lugar: Requer a V. Exª. Vem em conformidade com o disposto nas alíneas c) a f) do nº 2, do artigo 4º do Decreto-lei nº 555/99, de 16/12, com as alterações vigentes, requerer a V. Exª licença pelo prazo de meses, para efetuar as obras de: Construção nova; Reconstrução; Ampliação; Alteração; Conservação; Demolição; ; destinado a a levar a efeito no prédio sito em no lugar de da freguesia de, deste concelho de Tondela, inscrito na matriz predial urbana rústica mista nº com as coordenadas X e Y e descrito omisso na Conservatória do Registo Predial de Tondela, sob o nº, de que é proprietário o requerente residente em no lugar de Código Postal Contribuinte nº Telefone/telemóvel Documentos a entregar De acordo com a Portaria n.º 113/2015, de 22/04, em anexo ao presente requerimento: Observações O Requerente / Representante (Assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar)
3 ANEXO Condições de apresentação dos elementos instrutórios de acordo com o anexo II da Portaria 113/2015 de 22/04: 1 - Os elementos instrutórios que devam ser apresentados em formato digital, devem assumir o formato pdf, ou, caso contenham peças desenhadas, o formato.dwf e o formato.dwg ou formatos abertos equivalentes, adotados nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho no que respeita à implantação da operação urbanísticas. 2-As peças escritas devem respeitar o formato A Os elementos instrutórios devem incluir um índice que indique os documentos apresentados e estes devem ser paginados. 4 - As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projeto. 5 - Todas as peças escritas e desenhadas dos projetos devem ser datadas e assinadas pelo autor ou autores do projeto. 6 - Sempre que a operação urbanística a apreciar compreenda alterações ou demolições parciais e/ ou afetar a via pública, devem ser utilizadas para a sua representação as seguintes cores convencionais: a) A vermelha para os elementos a construir; b) A amarela para os elementos a demolir; c) A preta para os elementos a manter; d) A azul para elementos a legalizar. 7 - As escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem, quer nos desenhos com as cores convencionais, quer nos desenhos com a proposta final. Documentos a apresentar de acordo com a portaria 113/2015, de 22/04: Elementos instrutórios: Anexo I Ponto I: 1 Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais. 2 Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município. 3 Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
4 4 Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações. 5 Memória descritiva contendo: a) Área objeto do pedido; b) Caracterização da operação urbanística; c) Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis; d) Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação; e) Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes; f) Programa de utilização das edificações, quando for ocaso, incluindo a área a afetar aos diversos usos; g) Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas; h) Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis; i) Quando se trate de operações de loteamento: (i) Número de lotes e respetivas áreas, bem como as áreas e os condicionamentos relativos à implantação dos edifícios e construções anexas; (ii) Área de construção e volumetria dos edifícios, número de pisos e de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos, e com indicação dos índices urbanísticos adotados, nomeadamente a distribuição percentual das diferentes ocupações propostas para o solo, os índices de implantação e de construção e a densidade habitacional, quando for o caso; (iii) Redes de infraestruturas e sobrecarga que a pretensão pode implicar, no caso de operações de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor; (iv) Solução adotada para o funcionamento das redes de abastecimento de água, de energia elétrica, de saneamento, de gás e de telecomunicações e suas ligações às redes gerais, quando for o caso; (v) Estrutura viária adotada, especificando as áreas destinadas às vias, acessos e estacionamentos de veículos, incluindo as previstas em cave, quando for o caso. 6 Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operações não tenham sido precedidas por operação de loteamento, nem exista pedido de informação prévia em vigor. Anexo I Ponto III Alínea 15:
5 a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1; b) Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, caso exista e esteja em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE, se o requerente estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º do RJUE; c) Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento e o procedimento adotado for o do licenciamento nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, indicação do respetivo procedimento administrativo; d) Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis; e) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho; f) Projeto de arquitetura, incluindo: (i) Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; (ii) Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; (iii) Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento; (iv) Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; (v) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal. g) Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos; h) Estimativa do custo total da obra; i) Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º; j) Termo de responsabilidade de técnico autor do projeto de condicionamento acústico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; k) Fotografias do imóvel; l) Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho;
6 m) Facultativamente o requerente pode entregar, desde logo, os projetos de especialidades. Anexo I Ponto III Alínea 16: a) Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica; b) Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica e projeto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei; c) Projeto de redes prediais de água e esgotos; d) Projeto de águas pluviais; e) Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado; f) Projeto de infraestruturas de telecomunicações; g) Estudo de comportamento térmico e demais elementos previstos na Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro; h) Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias; i) Projeto de segurança contra incêndios em edifícios; j) Projeto de condicionamento acústico; k) Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis; l) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009,de 3 de julho. Artigo 2º alínea 5: - Os requerentes e comunicantes podem apresentar documentos adicionais não enunciados no anexo I, que entendam pertinentes para o licenciamento e fiscalização das operações urbanísticas. - Os requerentes e comunicantes têm que justificar a não instrução do pedido com alguns dos elementos obrigatórios previstos naquele anexo quando desnecessários face à pretensão em concreto.

References: artigo 4
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 2