Source: https://pt.scribd.com/doc/59885835/Modelo-de-Memoriais-de-Defesa
Timestamp: 2016-05-28 00:34:55+00:00

Document:
EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA ___________ VARA CRIMINAL DA CAPITAL – ESTADO DE ___________________.Processo nº. _________/_______
JOÃO__________________, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 148, § 1º, V, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto:
Preliminarmente, destacamos o cerceamento de defesa posto que a única testemunha arrolada pela defesa fosse dispensada pelo nobre Magistrado, a pedido do Ministério Público e sem aquiescência da defesa, sobre o fundamento de que, por não ter comparecido
quando ouvir uma.à audiência de instrução. sob pena de ocorrer o cerceamento de defesa e a conseqüente invalidade da decisão judicial que deixou de ser firmada na prova não produzida. impondo a condução dialética do processo (par conditio). A ampla defesa é garantia do demandado inerente ao Estado.univale. Assim dispõe de Alexandre de Moraes: Por ampla defesa entende-se o assessoramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo omitir-se ou calar-se.
www./acesso em 30 de maio 2010 às 13:40hs
. enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa. necessariamente deverá ouvir a outra. a insistência em sua oitiva somente iria tumultuar o andamento processual. devem ser garantidas as partes o direito de ampla defesa. ou. Ressaltamos que a testemunha estava devidamente intimada. de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.. somente assim se dará a ambas a possibilidade de por suas razões e de apresentar as suas provas. com a produção de todas as provas lícitas admitidas pelo ordenamento jurídico.br/. se entende necessário.. portanto. pois a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito de defesa de opor-selhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente. O juiz terá que se colocar entre as partes. DO DIREITO
O princípio constitucional da ampla defesa versa sobre a imparcialidade que é imposta ao juiz durante uma decisão judicial. ainda.pergamum. influindo no convencimento do juiz. mas de forma eqüidistantes a elas.
é um trecho da vida e. quando julgar necessário. com os meios e recursos a ela inerentes. § 1º . idade.Se ao juiz parecer conveniente.). O juiz deve confiar nos depoimentos prestados desde que estejam de acordo com os demais elementos dos autos. O depoimento é uma das provas mais antigas e generalizadas. poderá ouvir outras testemunhas. consequentemente. não seria demasiado dizer que a ampla defesa e o contraditório são garantidos aos acusados em geral.
Mirabete. é em regra percebido por outrem. o crime é um fato. op. conforme o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal dispõe:
(. pág 290 . aos litigantes em processo judicial ou administrativo. serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.. etc. como nos ensina o artigo 209 do Código de Processo Penal: Art. além das indicadas pelas partes.RT 609/308 e RT 580/461acesso em 28 de maio de 2010
Em sintonia com o principio da verdade real o magistrado poderá ouvir outras testemunhas. Não há sistema probatório que lhe negue um lugar mais ou menos importante entre as demais provas..Por força do que foi enunciado. A prova testemunhal é quase imprescindível na maioria das ações penais. O testemunho é a prova por excelência. Salienta Mirabete: Não se pode afastar de plano depoimento de qualquer pessoa unicamente por seu estado social.
.. profissão. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa. além das indicadas pelas partes.O juiz. 209 . cit. ocupação. o que proporcionarão maior esclarecimento e compreensão do caso em apreciação.
www. CPP) Requerimento das partes na fase de debates: possibilidade.
. ouvir as testemunhas extemporaneamente arroladas.com. ao contrario garantindo assim o direito à ampla defesa e do contraditório. a testemunha arrolada que não compareceu pode com certeza vir a ser ouvida sem que isso venha a causar qualquer incidente processual.dji. . 92. Indeferimento por preclusão Cerceamento de defesa: caracterização.gov.1995).4931acesso em 27 de maio de 2010
Uma única testemunha faz prova o bastante quando seu depoimento se harmoniza com o mais que se apurar no processo.com.htmacesso em 30 de maio de 2010.br/codigos/1941_dl. caput e § Iº.19. Lei 9.
www. vendo por este prisma. Ouvida de testemunhas por determinação judicial: legalidade (art.br/CCIVIL/DecretoLei/Del3689. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: IV .br/? artigos&ver=3.por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.conteudojuridico. podendo o juiz..
www. não caracterizando tal ato tumulto processual ou insegurança jurídica. tampouco erro ou abuso que venha a inverter a ordem legal do processo.099. com fundamento no artigo 209 do Código de Processo Penal.htm -acesso em 28 de maio de 2010
No processo penal vigem os princípios da ampla defesa e da verdade real. de 26. Resta-nos finalmente analisar a nulidade prevista no artigo 564 do Código de Processo Penal: Art.planalto.cpp/cpp202a 225. 209.. 564. Recurso provido. Conforme ensinamento:
Ementa Juizado Especial Criminal Procedimento sumaríssimo: aplicação subsidiária do CPP (art.
mas passível de correção pelo magistrado.que seja convertido o julgamento em diligência para a oitiva da testemunha arrolada às folhas ________ a qual foi devidamente intimada sob pena de não o fazendo configurar cerceamento de defesa. DO MERITO Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência o que se admite a título puramente argumentativo. ao discutirem o valor dos serviços. o que foi aceito de pronto. inciso V do Código de Processo Penal. com fins libidinosos. O acusado relata que a moça não é pessoa honesta. então quanto aos fatos que sejam observados os seguintes elementos: DOS FATOS Conforme narra a denuncia em 20 de outubro de 2009 o acusado teria levado uma dançarina de uma casa noturna “Noites de Prazer”. O acusado foi interrogado e disse que realmente a convidou para ir a sua casa. ausência do contraditório e via de conseqüência nulidade processual absoluta conforme artigo 564. mas mediante remuneração. e que a moça foi embora dizendo que se vingaria.O artigo deixa clara a omissão ocorrida no processo em tela. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: . fica assim configurado pela própria
. não chegaram a um acordo plausível. As testemunhas arroladas pela acusação asseguraram que encontraram a moça naquela noite na casa noturna após a saída do acusado. logo que chegaram à casa do acusado.
106. é pessoa diversa dos sujeitos principais do processo que é chamado em juízo para declarar.
DO DIREITO O acusado foi denunciado por supostamente ter praticado o delito previsto no artigo 148 parágrafo 1º inciso V do Código de Processo Penal: Art. ao contrário do que configura na denuncia do Ministério Publico. senão as testemunhas de acusação não a teriam visto novamente na casa noturna.com.
Nota-se o cuidado ao ouvir as testemunhas de acusação.
+148&s. mediante seqüestro ou cárcere privado: § 1º .A pena é de reclusão.acusação que o acusado não a privou de liberdade.jusbrasil. a respeito de circunstancias referente ao fato delituoso objeto da ação penal. a partir da percepção sensorial que sobre eles obteve no passado. de 2005. portanto livre de lesões. privando-a de sua liberdade de locomoção e com finalidade libidinosa.Privar alguém de sua liberdade. lembramos que a testemunha em sentido próprio. (Incluído pela Lei nº 11.acesso em 30 de maio de 2010. Os fatos acima narrados revelam sem qualquer sobra de duvidas que a suposta vítima acompanhou o acusado de livre e espontânea vontade e que voltou ao onde se encontrava anteriormente. O Ministério Público fundamentou sua alegação no fato de que o acusado teria de qualquer forma retido a suposta vitima. de dois a cinco anos: V .
Mostra-nos o entendimento do TJMG:
. 148 . restando autoria e materialidade devidamente comprovada. sob juramento. enquanto que a única testemunha arrolada pela defesa sequer foi ouvida.. contra sua vontade. www.se o crime é praticado com fins libidinosos..br/busca?q=CP+-+ART.
que do referido elemento probatório resplandeça coerência e harmonia com todo o conteúdo destinado a formar a convicção do julgador.
Restou provado no caso em tela pelas testemunhas de acusação que a suposta vitima foi à casa do acusado por vontade própria. quase em sua totalidade. é de suma importância que se reconheça a eficácia probatória da palavra da vítima.CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO (CP. são insuscetíveis de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular. 213 E 148) ENTRECHOQUE DE VERSÕES APRESENTADAS PELA OFENDIDA DIVERGÊNCIAS ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO .jus.. 213) e de delito conexo com idêntica restrição probante (CP.br/. art. consciente. Em se tratando de crime contra a liberdade sexual (CP. pois.tjmg.jsp?.1. ARTS. para legitimar a prolação de uma sentença condenatória.
www.. a absolvição é imperativa. não devem se apresentar isolada do contexto dos autos...1acesso em 30 de maio de 2010. Isso porque./jt_/inteiro_teor. do contrário. afigurando-se imprescindível.. em casos tais.. as declarações da vítima.APELAÇÃO CRIMINAL . para o acolhimento da denúncia fundada em fatos dessa natureza. dada a peculiaridade de que são praticados às ocultas (qui clam comittit solent). revestindo-se a palavra da ofendida. 148). de relevância preponderante.ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. os delitos contra a liberdade sexual. art. No entanto.
. Absolvição. Relator (a): Tufi Maron Filho Julgamento: 18/06/2003 Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal (extinto TA) Publicação: 08/08/2003 DJ: 6429 Ementa Contra a liberdade de locomoção. Recurso provido. Conduta atípica. que se impõe. Autoria incerta. Inexistência do Dolo. Lesões Corporais Configuradas. Ensina-nos o Tribunal de Justiça do Paraná: TJPR . Desclassificação Para o Crime de Ameaça. portanto não existe cárcere privado. Seqüestro e Cárcere Privado.. Aplicação do princípio in dúbio pro reo. Impossibilidade."Os requisitos para o delito de cárcere privado se caracterizam com a detenção ou retenção de alguém em determinado lugar. Lesões Corporais configuradas. 1 . dissentimento. Consentimento da Vítima.Apelação Crime: ACR 2264535 PR Apelação Crime 0226453-5 Resumo: Contra a Liberdade de Locomoção. Inexistência do dolo. Conduta Atípica.Provado também que a suposta vitima voltou ao local após sair da casa do acusado em perfeito estado. Materialidade comprovada. Ausência dos Requisitos do Tipo Penal. Não caracterizado. Desclassificação para o crime de ameaça. Consentimento da vítima. Impossibilidade. explícito ou implícito do sujeito passivo e a ilegitimidade da retenção ou detenção. Não Caracterizado. Seqüestro e cárcere privado. vez que inexiste prova suficiente para a condenação. Ausência dos requisitos do tipo penal." 2 "Agindo o acusado impelido por
não se configura o crime contra liberdade pessoal previsto no art. portanto. TACrimSP. ou seja.intento outro que não o de seqüestrar ou manter a vítima em cárcere privado. Relator Cunha Camargo).
www. 148. a vontade livre e consciente de privar alguém de sua liberdade de locomoção. portanto a absolvição deve ocorrer.com.. conforme nos ensina o artigo 386 do Código de Processo Penal: Art. prometer castigo. é prudente a decisão que absolve o Réu". (AP..estar provada a inexistência do fato. por faltar o elemento subjetivo que constitui. 29."3 . desde que reconheça: I .
www.br/. Com isso.uj. comprovamos que a absolvição é o correto que se impõe conforme lição dos Ilustres Relatores Cunha Camargo e Álvaro Cury: "Sendo conflitante a prova e não se podendo dar prevalência a esta ou aquela versão. como ocorreram agressões física.O juiz absolverá o réu.com. Assim sendo. intimidar. mencionando a causa na parte dispositiva. 386 . uma vez que embasado nas versões da vitima e de testemunhas de acusação.889.jusbrasil./ALEGACOES_FINAIS__PEDIDO_DE_ABSOLVICAO acesso em 30 de maio de 2010
./apelacaocrime-acr-2264535-pr-apelacao-crime-0226453-5-tjpr Em cache acesso em 30 de maio de 2010
Com certeza o crime do qual o acusado esta sendo denunciado é inexistente. incabível a desclassificação pretendida.. a denominada violência moral. a constituição de um juízo correto e imparcial para apreciar as provas estaria comprometido.O crime de ameaça se caracteriza pelo ato de ameaçar..br/jurisprudencia/.
ao passo que para a absolvição basta a dúvida.
www.uj. conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. VI do CPP. (JTACrim.. parágrafo 3º do Código de Processo Penal:
“Art.br/./ALEGACOES_FINAIS__PEDIDO_DE_ABSOLVICAO acesso em 30 de maio de 2010
Resta-nos analisar a tempestividade do Memorial de Defesa. serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos.
www. sentença. respectivamente.. apresentado dentro do prazo estipulado por lei conforme o artigo 403..uj.br/. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente. Não havendo requerimento de diligências. § 3o O juiz poderá.com. terá o
./ALEGACOES_FINAIS__PEDIDO_DE_ABSOLVICAO acesso em 30 de maio de 2010
Lição também de Magalhães Noronha: "A absolvição sumária autorizada pelo Código é norma tradicional do direito pátrio e inspira-se na razão preponderante de evitar para o réu inocente as delongas e nos notórios inconvenientes do julgamento pelo júri" (Magalhães Noronha. a seguir. Direito Processual penal). consagrando o princípio "in dubio pro reo" contido no art. “Nesse caso. prorrogáveis por mais 10 (dez). proferindo o juiz. 7226. ou sendo indeferido."Sentença absolutória.com. Relator Alvaro Cury ).. 403”. considerada a complexidade do caso ou o número de acusados. 386. pela acusação e pela defesa.
Permite a lei que o acusa apresente o Memorial de Defesa no prazo de 5 dias conforme nos ensina o Tribunal de Justiça do Paraná:
TJPR .VARA ÚNICA. 403. NEGADO. Não concorrendo nenhuma circunstância judicial desfavorável. O art. APELANTE: VALDIR LEAL E OUTRO. § 3º do Código de Processo Penal faculta ao magistrado a abertura de prazo de 05 dias para a apresentação de memoriais. Caracteriza a violência. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. os princípios do contraditório e da ampla defesa. para o crime de roubo. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA. o fato de os agentes arrancarem a bolsa à tira colo da vítima. SONIA REGINA DE CASTRO. RELATOR: DES. 540. a pena-base deve ser fixada no
. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. não fere. CONCEDIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.Apelação Crime: 5401569 PR 0540156-9
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A apresentação de alegações finais de forma oral em audiência.prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. MARQUES CURY. ainda que tal fato não ocasione lesões. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. VIOLÊNCIA COMPROVADA.156-9 DE REBOUÇAS . REVISORA: DESª. por si só. APELAÇÃO CRIMINAL.
Decreto-lei 3689/41. . ausência do contraditório e via de conseqüência nulidade processual absoluta conforme artigo 564.que seja convertido o julgamento em diligência para a oitiva da testemunha arrolada às folhas ________ a qual foi devidamente intimada sob pena de não o fazendo configurar cerceamento de defesa.
ACR 5401569 PR 0540156-9 – acesso 26 de maio de 2010
DO PEDIDO Ante o exposto.estar provada a inexistência do fato. O juiz absolverá o réu. mencionando a causa na parte dispositiva. desde que reconheça: “I . _____ de ________ de 2010 ___________________________
. requer: . outra sorte não haverá que absolver o acusado já que ausente materialidade e autoria por força do que determina o artigo 386 inciso I do Código de Processo Penal: “Artigo 386 do Código Processo Penal . 386.” Termos em que
Pede deferimento ______ ____________.mínimo legal.que seja deferida a preliminar argüida para determinar: . Art. inciso V do Código de Processo Penal.caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência.
ADVOGADO OAB nº. ____________
Mais deste UsuárioMODELO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOeBook Manual Da Aposentadoria Tudo Que Voce Precisa Saber Sobre Aposentadoria v1 1(1)Superintensivo.OAB.Reg.Mód.I_DEmpresarial_Aula03_Alessandro Sanchez_19022013_matmon_IvanildaFonetica e Fonologia 11ª Aula sobre Teses - MadeiraCLASSIFICAÇÃO DOS RITOSCrimes Contra HonraRECURSO ADMINSTRATIVO
Modelo de Memoriais de Defesa by Rodrigo Flores4,7K viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
RelatedMemoriais de Defesa Previaby maickymsnmemoriais-roubo-banco.pdfby volneiscribdAPRENDENDO A IDENTIFICAR PEÇA-TESES-PEDIDOby Daniel Marinho CorrêaPeças práticas e questões - Exame da OAB - 2ª fase Penalby Rodrigopratica penal - curso damásioby Renata SoaresModelos de peças 2a fase penal oab LFGby Thiago Praunapostila-penal-2-fase-damasioby judocadfModelo de Petição Inicial de Queixa-Crime Difamação, Calúniaby Luan CarlosModelos Pecas Penal LFGby Maycon Daniel Tecachuk de OliveiraRESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃOby Flávio MendesPRÁTICA DE PROCESSO PENALby Regiane Vilas Boasmodelos_pecas_penal LFGby jurisleandroModelo das Peças de Penalby Débora Mehes GalvãoOs fenômenos financeirosby Carolinny2 Fase Oab- Damasio de Jesusby luziamaramodelo de petição inicial trabalhistaby Ethel Fernandespeça giseleby Ermiro Francisco Damiao NetoAlegações finaisby Diego Miranda BarbosaModelo de Recurso de Revistaby Egisto NicolettiHabeas Corpus Finalizadoby JonascestasApostila_Pratica_Penal_2010.2_Unificado_(1)(1)by Zaidovicz RenatoPsicopatas Homicidas e sua Punibilidade no Atual Sistema Penal Brasileiroby Jessica Gomes2F Mod Peca Pratica Penal004by Cuca2001rjIx Exame Penal - Segunda Faseby UltimaInstancia_OABrecurso EXTRAORDINÁRIOby Cecilio Almeida MatosModelo de Agravo de Petição - Trabalhistaby Danielly Thim AgudoHabeas Corpus Para Trancamento da Ação Penal com Pedido de Liminarby DorleneExord Posse Alunos[1]by barabaralopesSimilar to Modelo de Memoriais de DefesaMemoriais de Defesa Previamemoriais-roubo-banco.pdfAPRENDENDO A IDENTIFICAR PEÇA-TESES-PEDIDOPeças práticas e questões - Exame da OAB - 2ª fase Penalpratica penal - curso damásioModelos de peças 2a fase penal oab LFGapostila-penal-2-fase-damasioModelo de Petição Inicial de Queixa-Crime Difamação, CalúniaModelos Pecas Penal LFGRESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃOPRÁTICA DE PROCESSO PENALmodelos_pecas_penal LFGModelo das Peças de PenalOs fenômenos financeiros2 Fase Oab- Damasio de Jesusmodelo de petição inicial trabalhistapeça giseleAlegações finaisModelo de Recurso de RevistaHabeas Corpus FinalizadoApostila_Pratica_Penal_2010.2_Unificado_(1)(1)Psicopatas Homicidas e sua Punibilidade no Atual Sistema Penal Brasileiro2F Mod Peca Pratica Penal004Ix Exame Penal - Segunda Faserecurso EXTRAORDINÁRIOModelo de Agravo de Petição - TrabalhistaHabeas Corpus Para Trancamento da Ação Penal com Pedido de LiminarExord Posse Alunos[1]defesa preliminar LESÃO CORPORAL LEI MARIA DA PENHARecursos Criminais em Espécie

References: artigo 148
 artigo 403
 artigo 5
 artigo 209
 artigo 209
 artigo 564
 artigo 564
 artigo 148
 artigo 386
 artigo 403
in dubio
 artigo 564
 artigo 386