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Timestamp: 2018-02-25 20:40:55+00:00

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1 Ata de Reunião às fls /2.977v O resultado da avaliação das propostas técnicas, tendo por base manifestação da Subcomissão Técnica - PDF
1 Ata de Reunião às fls /2.977v O resultado da avaliação das propostas técnicas, tendo por base manifestação da Subcomissão Técnica
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Talita da Conceição Cesário
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL Processo Administrativo nº / Licitação: Concorrência nº 1/2014 Objeto: Contratação de empresa e/ou consórcio de engenharia consultiva especializada para execução de serviços técnicos de assistência e subsídio de informações às atividades da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República SAC/PR, no monitoramento e acompanhamento da aplicação dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC nos programas de investimentos em obras e serviços de competência da SAC/PR Assunto: Recurso administrativo interposto pela licitante Consórcio PWC/STRATEGY&/EACE/TECNOSOLO RELATÓRIO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE PROPOSTA TÉCNICA A Comissão Permanente de Licitação da SAC/PR, doravante denominada Comissão, expressa, a seguir, entendimento acerca do recurso administrativo impetrado pela licitante Consórcio PWC/STRATEGY&/EACE/TECNOSOLO contra o julgamento das propostas técnicas, publicado no Diário Oficial da União nº 194, de 08/10/2014, Seção 3, pg. 4, à fl dos autos do processo administrativo referente à licitação. 1 - INFORMAÇÕES PRELIMINARES A sessão pública foi iniciada em 19/08/2014, conforme relato constante da Ata de Recebimento dos Envelopes Proposta Técnica e Proposta de Preços e Recebimento e Abertura do Envelope Documentação de Habilitação, às fls /1.416, com participação de 1 (uma) empresa individual e 2 (dois) consórcios, elencados abaixo: a) INSTITUTO DE TRANSPORTE AÉREO DO BRASIL ITA BRASIL, CNPJ nº / ; b) Consórcio AEROPORTOS BRASILEIROS, composto pelas empresas Engevix Engenharia S/A, CNPJ nº / , e Argeplan Arquitetura e Engenharia Ltda. CNPJ nº / ; c) Consórcio PWC/STRATEGY&/EACE/TECNOSOLO, composto pelas empresas PWC PRICEWATERHOUSECOOPERS Serviços Profissionais Ltda., CNPJ nº / , EACE Engenheiros Associados Consultores em Engenharia Ltda. CNPJ nº / , Booz & Company Consultores Ltda. (PWC Strategy& Consultoria Empresarial Ltda.), CNPJ nº / , e Tecnosolo Serviços de Engenharia S.A, CNPJ nº /
2 1.2 - Após análise da documentação habilitatória e dos recursos interpostos, consubstanciada nas listas de verificação às fls /1.536v, Ata de Julgamento da Documentação de Habilitação, às fls /1.537v, divulgação do resultado na imprensa oficial, à fl , Relatório de Julgamento dos Recursos da Fase Habilitatória, às fls /1.982, Decisão da Autoridade Competente, à fl , e na divulgação da alteração do resultado na imprensa oficial, à fl , a Comissão julgou habilitados os consórcios PWC/STRATEGY&/EACE/TECNOSOLO e AEROPORTOS BRASILEIROS Em 23/09/2014, ocorreu a primeira reunião pública referente às propostas técnicas. Naquela data, consoante Ata de Reunião às fls /1.990, o Envelope nº 2A Proposta Técnica Via Não Identificada foi aberto e os demais envelopes referentes às propostas técnicas nºs 2B e 2C permaneceram fechados para abertura em outro ato público, tendo os lacres sido rubricados pela Comissão e representes das duas licitantes presentes ao evento Por meio do Memorando à fl , o conteúdo do envelope nº 2A das licitantes habilitadas foi encaminhado à Subcomissão Técnica instituída pela Portaria SAC/PR nº 205, de 25/08/2014, com a finalidade de apoiar a Comissão na análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas na licitação Em 06/10/2014, com base na documentação elaborada pela Subcomissão Técnica contendo a pontuação referente aos Quesitos 1 e 3 constantes do envelope apócrifo nº 2A, às fls /2.131, foi realizada reunião pública 1 destinada à abertura dos envelopes nº s 2B e 2C, identificação da autoria dos documentos constantes do envelope nº 2A e divulgação das referidas notas atribuídas pela Subcomissão Técnica ao conteúdo deste envelope a cada licitante. Na ocasião, foi consignado em ata que o relatório da Subcomissão Técnica referente à análise da documentação constantes dos envelopes nº s 2A e 2B seria parte integrante do relatório final de avaliação das propostas técnicas Após análise da documentação referente aos Quesitos 2 e 4, a Subcomissão Técnica apresentou à Comissão o resultado do julgamento das propostas técnicas, consubstanciado no Relatório da Avaliação Técnica, às fls / Com base na ata lavrada em 08/10/2014, às fls /3.040v, a Comissão divulgou por intermédio da imprensa oficial, a pontuação atribuída a cada licitante, à fl , e encaminhou aos mesmos referido resultado por meio de mensagem eletrônica, às fls Aberto o prazo recursal, irresignada com a decisão proferida pela Comissão, a licitante Consórcio PWC/STRATEGY&/EACE/TECNOSOLO impetrou recurso administrativo, julgado tempestivo, posto que protocolado no prazo previsto na legislação vigente, que se iniciou com a publicação do resultado na imprensa oficial, em 08/10/2014. Destarte, o prazo para eventual interposição recursal iniciou-se em 09/10/2014, tendo a recorrente e contrarrecorrente (Consórcio AEROPORTOS BRASILEIROS) protocolados seus documentos dentro do quinquídio legal. 1 Ata de Reunião às fls /2.977v O resultado da avaliação das propostas técnicas, tendo por base manifestação da Subcomissão Técnica referente ao julgamento das referidas propostas, constará de ata circunstanciada da Comissão, que fará referência ao prazo recursal e à faculdade de renúncia expressa a esse direito, e será publicado no DOU e registrado obrigatoriamente no sítio oficial da SAC/PR e, se possível, também no Comprasnet. 2
3 1.9 - Valendo-se da prerrogativa outorgada pelo art. 38, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e do disposto no Edital de Licitação 3, foi solicitada à Subcomissão Técnica análise das alegações das licitantes em suas peças, objetivando subsidiar a decisão desta Comissão. Referida manifestação consta da documentação às fls / Por derradeiro, considerando que todo processo licitatório é público e transparente, foi facultado a todos os interessados acesso irrestrito à documentação constante dos autos do Processo Administrativo nº / , possibilitando, em continuidade, o direito de interposição de recurso e apresentação de contraditório. 2 - ALEGAÇÕES DA RECORRENTE Insurge-se a Recorrente contra decisão da Comissão quando do julgamento das propostas técnicas referente à Concorrência nº 1/ Objetivando compor a parte expositiva inicial, transcrevemos trechos das alegações constantes da peça recursal, às fls / Necessária revisão da nota da Proposta Técnica da Recorrente: Após a apreciação e análise da proposta técnica apresentada pela ora recorrente, esta r. Comissão de Licitação concedeu a pontuação total de 36,9 pontos à mencionada proposta técnica. Entretanto, entendemos que essa r. Comissão equivocou-se, data venia, quando da análise dos documentos da proposta técnica, conforme passa-se a expor: A) Experiência técnica da Licitante: Dentre os critérios para pontuação das licitantes, o subitem do Apêndice 1 do Edital exigia a comprovação da experiência técnica da empresa, nos seguintes termos: Para atendimento do respectivo quesito, a ora recorrente apresentou diversos atestados de capacidade técnica demonstrando que a licitante possui certificação e expertise mínima na função requerida para obter a pontuação máxima, atendendo a todos os requisitos editalícios. Ocorre que, para total surpresa da recorrente, a r. Comissão considerou válido somente um dos atestados apresentados pela Recorrente, deixando de aferir pontuação máxima no respectivo quesito. Entretanto, como é possível constatar nos atestados apresentados (CAT 04818/1996; CAT 0876/1997; CAT 0316/2005; CAT 4926/2005; CAT 0856/1994; CAT 56096/2014; CAT 1189/2003) há menção clara que se trata de serviços relacionados ao de gerenciamento e fiscalização de empreendimentos aeroportuários A Comissão ou a Autoridade Competente da SAC/PR poderá solicitar pareceres técnicos e jurídicos, pedir esclarecimentos e promover diligências em qualquer fase do presente certame e sempre que julgar necessário. As decisões da Comissão poderão fundamentar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação. 3
4 Ainda que restasse alguma dúvida sobre este tema, o que se admite apenas a título de argumentação, uma simples diligência 4 ao emitente dos atestados é suficiente para ratificar a veracidade das informações e constatar que os documentos são aptos para comprovar a experiência da ora Recorrente. Infelizmente, pelos motivos a serem expostos no item 3.3, a Recorrente não tem como apresentar uma argumentação mais direta e objetiva que a ora exposta, abordando especificamente os eventuais pontos em que não teria sido aceito os atestados, pois não lhe foi apresentada os documentos que conteriam a análise detalhada e pormenorizada dos atestados de cada quesito, prejudicando assim o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório. Portanto, requer-se o acréscimo de 2,5 pontos na pontuação total da recorrente, considerando que restou devidamente comprovado, em mais de um atestado de capacidade técnica, a experiência da licitante em gerenciamento e fiscalização de empreendimentos aeroportuários, requeridos no subitem do Apêndice 1 do Edital. B) Experiência técnica dos profissionais: De acordo com o ata sumária do julgamento desta r. Comissão, o profissional indicado para a função de Especialista 02, Sr. Marnio Everton Araujo Camacho, e o profissional indicado para a função de Especialista 03, Sr. Wagner de Sousa António, não receberam pontuação alguma, sob o argumento de que não teria restado comprovada por ambos a experiência mínima exigida para o cargo. Neste caso, claramente houve um equívoco por parte desta r. Comissão, pois foram apresentados, tanto no envelope da habilitação quanto no envelope da proposta técnica, diversos atestados que comprovam que esses profissionais possuem cerca de 20 (vinte) anos de experiência minima na função requerida para a qualificação técnica de seus respectivos cargos. Os documentos apresentados demonstram a expertise dos profissionais e são suficientes e hábeis para atendimento dos requisitos editalícios. Destacam-se, por oportuno, os referidos documentos: Profissional Marnio Everton Araujo Camacho referência dos atestados: CAT 2126/1994; CAT 2129/1994; CAT 2116/1994; CAT 2138/1994; CAT 4818/1996; CAT 0876/1997; CAT 1189/2003; CAT 4926/2005; CAT 56016/2014; CAT 56096/2014; CAT 58151/2014. Profissional Wagner de Sousa Antonio referência dos atestados: CAT 2126/1994; CAT 2129/1994; CAT 2116/1994; CAT 0856/1994; CAT 4926/2005; CAT 58151/2014. Ainda que alguma dúvida ainda existisse, mais uma vez, uma simples diligência 5 ao emitente dos atestados é suficiente para ratificar a veracidade das informações e constatar que os documentos são aptos para comprovar a experiência técnica do respectivo profissional. 4 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 5 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 4
5 Infelizmente, pelos motivos expostos no item 3.3, tal qual ocorrido no item 3.1 A, também aqui a Recorrente não tem como apresentar uma argumentação mais direta e objetiva que a ora exposta, abordando especificamente os eventuais pontos em que não teria sido aceito os atestados, pois não lhe foi apresentada os documentos que conteriam a análise detalhada e pormenorizada dos atestados de cada quesito, prejudicando assim o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório. Portanto, considerando que o profissional Marnio Everton Araujo Camacho, indicado para o cargo de Especialista 02, e que o profissional Wagner de Sousa António, indicado para o cargo de Especialista 03 demonstraram corretamente o tempo mínimo de experiência exigido no Edital, requer-se o acréscimo de 03 pontos na nota final da Recorrente referente ao cargo de Especialista 02 e mais 03 pontos referentes ao cargo de especialista Identificação ilegal da Proposta Técnica do Consórcio Aeroportos Brasileiros: De acordo com os ditames do Instrumento Convocatório, a empresa licitante deveria apresentar o envelope da proposta técnica contendo em seu interior outros 3 (três) envelopes distintos com as especificações do subitem do Apêndice I do Edital, que assim dispôs: A Proposta Técnica deverá estar acondicionada no Envelope nº 2 e conter em seu interior 3 (três) envelopes distintos: a) Envelope nº 2A Conhecimento do Problema Quesito 1 e Plano de Trabalho Quesito 3 Via Não Identificada, acondicionado em invólucro padronizado, fornecido obrigatoriamente pela SAC/PR à empresa e/ou consórcio que o solicitar formalmente, retirado na Coordenação de Licitações e Contratos da SAC/PR, no Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre C, 5º andar, Brasília/DF, CEP: , telefone: (61) /7387/7354, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 18h00, até 1 (um) dia útil anterior à data prevista para a sessão de abertura da licitação, sem fechamento e sem rubrica; b) Envelope nº 2B Conhecimento do Problema Quesito 1 e Plano de Trabalho Quesito 3 Via Identificada, com o mesmo teor da via não identificada, com identificação da empresa e/ou consórcio, datado e assinado na última página e rubricado nas demais por quem detenha poderes de representação da empresa e/ou consórcio, na forma de seus atos constitutivos, acondicionado em invólucro providenciado pela empresa e/ou consórcio, fechado e rubricado no fecho; c) Envelope nº 2C Proposta Técnica - Demais Documentos, acondicionado em invólucro providenciado pela empresa e/ou consórcio, fechado e rubricado no fecho. Em complemento à norma acima delineada, o subitem do Apêndice I do Edital deixou claro que a via não identificada, no caso o Envelope nº 2A, não poderia:...possibilitar a identificação da empresa e/ou consórcio por meio de marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que identifique a autoria da proposta de técnica, nem estar danificado ou deformado pelas peças, material e ou demais documentos nele acondicionados de modo a possibilitar a identificação da empresa e/ou consórcio. Ou seja, os dispositivos editalícios acima citados proíbem expressa e indubitavelmente a existência de qualquer elemento ou informação que, direta ou indiretamente, possa identificar o autor da proposta do Envelope 5
6 nº 2A. Tal preceito possui o condão de fornecer um tratamento isonômico e possibilitar um julgamento objetivo no certame, de forma imparcial, tal qual estabelecido pelo artigo 37, caput e inciso XXI da Constituição Federal, e artigo 3º, caput e 3º da Lei Federal 8.666/93. Em sendo assim, a observância destes princípios deve ser absoluta e irrestrita, sob pena de desvirtuar o propósito da licitação, com inegável prejuízo ao interesse não só das licitantes, mas do próprio interesse público. Ocorre que, em flagrante descumprimento as exigências do Edital, é possível observar que o Consórcio Aeroportos Brasileiros inseriu em sua proposta informações que possibilitam a identificação da sua proposta, motivo que enseja sua desclassificação da presente licitação. No Envelope nº 2A, o Consórcio Aeroportos Brasileiros incluiu informações que fazem nítida referência à empresa Engevix Engenharia S/A, empresa integrante do Consórcio, infringindo as normas editalícias e comprometendo a lisura do julgamento. Com efeito, dentre os dados fornecidos no envelope nº 2A de sua proposta, o Consórcio Aeroportos Brasileiros inseriu informações de certificações e outros elementos que levam indiretamente à sua identificação, conforme se pode demonstrar documentalmente por meio dos seguintes trechos extraídos da documentação apresentada pelo Consórcio Aeroportos Brasileiros e que fazem parte do processo licitatório: No item Atividade C4 Definição da sistemática de gestão de qualidade: A licitante tem seu Sistema de Gestão de Qualidade certificado em conformidade com a ISO 9001 e adotará seus procedimentos neste contrato. (Destacamos) Recursos Gerenciais: A licitante possui o Sistema de Gestão de Qualidade devidamente certificado, conforme as normas ISO 9001/2000 (Sistema Integrado de Gestão SIG), além das certificações ISO (Sistema de Gestão Ambiental) e OHSAS (Sistema de Gestão de Segurança e Saude Ocupacional). (...) (Destacamos). De acordo com o salientado, está claro que a licitante apresenta elementos que identificam a autoria da proposta técnica do Consórcio Aeroportos Brasileiros, pois somente o referido Consórcio, dentre os demais participantes, é quem possui tais certificações (ISO 9001, ISO e OHSAS 18001), o que claramente viola o sigilo das propostas e macula o tratamento isonômico entre os participantes. Importante notar que a informações supratranscritas não são sequer pertinentes ou indispensáveis para a formulação da proposta técnica das licitantes de modo a atender plenamente os quesitos a que se relacionam. Não é necessário mencionar, e não acrescenta pontuação a certificação ISO no que toca à definição da sistemática de gestão de qualidade e nem a descrição dos recursos gerenciais à disposição da licitante Consórcios Aeroportos Brasileiros. Com efeito, a certificação não assegura que, neste projeto específico, a sistemática de gestão ou os recursos gerenciais que serão efetivamente utilizados e disponibilizados serão os mais adequados para a realização do objeto contratado. Ademais, o Consórcio Aeroportos Brasileiros insere em sua proposta técnica menção expressa à utilização do sistema de gerenciamento ProjectWise como o software para o gerenciamento da documentação e mais uma vez afirma que: O ProjectWise implantado na licitante (...). Ou 6
7 seja, indica em sua proposta que já possui implementado essa ferramenta em sua empresa. Novamente há nítida identificação da sua proposta, pois somente o Consórcio Aeroportos Brasileiros possui esse programa implantado uma das empresas consorciadas, sendo largamente conhecido no mercado como o programa de gerenciamento utilizado pela empresa Engevix. Para corroborar e demonstrar este entendimento, com uma simples pesquisa no reconhecido site de busca Google 6, qualquer pessoa pode encontrar, ao digitar o termo ProjectWise, que o próprio sítio eletrônico sugere a inclusão da palavra Engevix como sugestão de pesquisa, o que evidencia a notória ligação/associação da empresa com o referido sistema computacional: Sendo assim, constata-se de forma inequívoca que o Consórcio Aeroportos Brasileiros inseriu informações em sua proposta técnica que são evidentemente capazes de resultar na identificação de sua autoria. Tal conduta é inaceitável e vai de encontro com a especificação do subitem do Apêndice I do Edital. O objetivo das supramencionadas disposições editalícias é garantir o sigilo das propostas e, com isto, promover e assegurar a isenção de julgamento desta, evitando possível favorecimento ou direcionamento do certame em favor de uma licitante. A avaliação técnica engloba sempre algum grau de subjetividade, por menor que seja, sendo assim ainda mais relevante, para que haja imparcialidade na análise de seu conteúdo a ausência de identificação do autor da proposta. Não é outro o entendimento do Tribunal de Contas da União, que por meio do Acórdão 222/2006 consignou à Administração que: adote procedimentos administrativos para que as propostas sejam examinadas pelos membros da Comissão de Licitação sem identificação de sua autoria, com o fim de alcançar-se maior isenção no 6 Disponível no endereço eletrônico < acessado no dia 14 de outubro de
8 julgamento. (TCU, Acórdão 222/2006, Plenário, DOU 1º/03/06 Destacamos) Assim, a identificação da proposta técnica, ainda que de forma indireta, enseja a imediata desclassificação do respectivo licitante, em razão do evidente descumprimento das exigências de padronização estabelecidas não apenas pelo Edital, mas também pelo descumprimento do previsto nos artigos no artigo 37, caput da Constituição Federal e artigo 3º. Em caso semelhante, na Concorrência nº 01/2013 promovida pela FINEP 7, a Comissão de Licitação ali atuante desclassificou uma das licitantes do certame, em razão da quebra do sigilo de sua proposta, in verbis: Ata da 1ª Sessão da Licitação: (...) A representante da empresa Talk Comunicação Interativa Ltda., ao proceder as rubricas, notou e informou à Comissão que o involucro nº 2 de uma das empresas continha marca que o identificava. A Comissão verificou que se tratava de involucro nº 3 da empresa TAO Interativa Ltda- EPP e, de acordo com o item letra c do Edital, tal ocorrência impede a Comissão de receber todos os seus invólucros. Por isto, os demais invólucros da empresa TAO Interativa Ltda.-EPP foram retidos e não abertos. O representante da empresa TAO Interativa Ltda.-EPP foi comunicado da ocorrência e argumentou que se tratava apenas de lacre de fechamento do involucro. A Comissão afirmou que ainda assim o lacre funcionava como identificação da empresa relacionada ao involucro, em afronta ao disposto no edital de que o involucro nº 2 não poderia ser identificado de qualquer forma. O representante da empresa TAO Interativa Ltda.-EPP solicitou substituir o involucro por um outro, não lacrado com fita, tendo sido esta solicitação indeferida pela Comissão. (Destacamos). Ata de Julgamento de Habilitação: Quanto à licitante TAO INTERATIVA LTDA, cumpre ressaltar que conforme registrado na ATA da PRIMEIRA SESSÃO PÚBLICA, a CPL permitiu a entrega dos Invólucros, mantendo-os lacrados em sua guarda. Todavia, conforme o item 9.8.1, alínea c, combinado com e do Edital, o lacre utilizado pela licitante em seu Invólucro nº 2, acabou por identificar a sua Proposta. A esse respeito, cumpre ressaltar que as regras do edital determinaram que não houvesse nenhuma informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que identifique sua autoria. Desta forma, com fundamento no item do Edital, restou DESCLASSIFICADA a licitante TAO INTERATIVA LTDA, ficando impedida de participar das fases posteriores do certame. (Destacamos). Importante destacar que o Edital é um instrumento convocatório que faz lei entre as partes. Nesse sentido, segundo os ensinamentos de Hely Lopes MEIRELLES:...a vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. (...) O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes quanto a Administração que o expediu. 8 (Destacamos) 7 Disponível no endereço eletrônico < acessado no dia 14 de outubro de MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. Malheiros Editores: São Paulo, 2010, p. 51/52 8
9 Ainda sobre esse assunto, não diverge o Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que: Edital de licitação, enquanto instrumento convocatório, delimita condições norteadoras dos atos do certame, fixa seu objeto de forma precisa e enumera os deveres e garantias das partes interessadas. Sob essa perspectiva, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência do Poder Judiciário, quando da interpretação das condições editalícias do certame, limita-se a afastar a possível ilegalidade do edital 9 (Destacamos) Necessário destacar também que, uma vez publicado o Edital, a Administração Pública se vincula as normas ali constante, não podendo julgar de forma oposta ao previamente acordado. Nesse sentido, José CRETELLA JÚNIOR 10 observa que: Pelo edital, a licitação adquire publicidade, ao mesmo tempo que vincula a Administração e concorrentes. É a peça básica da concorrência, a lei interna da licitação, porque traça as diretrizes de todo processo ulterior. Na terceira fase, que é a do julgamento das propostas, o exame é diferente. Afastando qualquer tipo de juízo discricionário, já expendido na fase anterior, agora procede-se a exame objetivo, vinculando-se a Comissão Julgadora ao que foi deliberado no edital. Nem mais, nem menos. O exame decide sobre a parte técnica e financeira das propostas, selecionando-se a melhor, mais vantajosa para a Administração. (Destacamos) No mesmo sentido, confira-se entendimento de Marçal JUSTEN FILHO 11 : Na licitação, a vinculação à lei é complementada pela vinculação ao ato convocatório. A administração dispõe de margem de autonomia para configurar o certame. Mas incumbe à Administração determinas todas as condições da disputa antes do seu início e as escolhas realizadas vinculam a autoridade (e aos participantes do certame) (Destacamos) Por fim, Importante frisar que, se essa r. Comissão assim não entender, estará ferindo, além dos princípios da impessoalidade e da legalidade, também o princípio da isonomia, por gerar um tratamento desigual entre as licitantes, já que estaria favorecendo uma licitante que apresentou documentação irregular em detrimento das demais concorrentes. Destarte, uma vez que o Consórcio Aeroportos Brasileiros apresentou informações no Envelope nº 2A que possibilitaram sua identificação, requer-se sua desclassificação do certame, em razão da violação do subitem do Apêndice I do Edital, bem como dos princípios supracitados e em especial do artigo 44, 1º da Lei Federal 8.666/ Descumprimento das regras editalícias relacionadas ao julgamento das propostas técnicas e ausência de disponibilização dos documentos obrigatórios previstos no Edital relacionados ao mencionado julgamento: O resultado das propostas técnicas foi publicado no Diário Oficial da União do dia 08 de outubro Para ter acesso aos documentos alusivos ao processo licitatório a ora recorrente solicitou cópia integral dos autos, inclusive formalizado na petição protocolada no dia 14 de outubro de STJ, 2ª Turma, REsp , rel. Min, João Otávio de Noronha, j , DJU CRETELLA JÚNIOR, José, Das licitações públicas: (comentários à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993), Rio de Janeiro: Forense, 2006, p JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, São Paulo: Dialética, 15ª edição, p. 73 9
10 Dentre os documentos disponibilizados, consta o Relatório de Avaliação das Propostas Técnicas (fls a 3037) na qual há a indicação dos itens avaliados e da nota final atribuída aos licitantes. Contudo, apesar de constar o resultado final atribuído aos itens e às notas totais das licitantes participantes, não há nenhum documento que informe a nota individualizada concedida por cada membro integrante da subcomissão técnica, tampouco a explicação da operação matemática ou o raciocínio aplicado que resultou nas notas médias concedidas aos licitantes, tal qual expressamente determinado pelo item c.c do Edital. Destaque-se que a divulgação do respectivo documento é extremamente importante para assegurar a publicidade e a efetiva avaliação das propostas técnicas apresentadas tal qual previsto no Edital, sendo que a ausência do documento que formaliza tal fere de morte a licitude do procedimento licitatório como um todo, vez que caracteriza o descumprimento do Edital pela Administração Pública, em flagrante afronta ao artigo 41, caput da Lei Federal 8.666/93. Com efeito, ao dispor sobre o procedimento de licitação, em especial a avaliação das propostas técnicas, o Edital determina o seguinte: A pontuação do quesito corresponderá à média aritmética dos pontos de cada membro da Subcomissão Técnica A Subcomissão Técnica reavaliará a pontuação atribuída a um quesito ou subquesito sempre que a diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20% (vinte por cento) da maior pontuação obtida pelo quesito ou subquesito, com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas, em conformidade com os critérios objetivos previstos neste Projeto Básico Persistindo a diferença de pontuação após a reavaliação do quesito ou subquesito, os membros da Subcomissão Técnica, autores das pontuações consideradas destoantes, deverão registrar em ata as razões que os levaram a manter a pontuação atribuída ao quesito ou subquesito reavaliado, que será assinada por todos os membros da referida Subcomissão e passará a compor o processo desta licitação. A ausência do documento que contenha o julgamento individualizado de cada um dos quesitos ou subquesitos por cada um dos membros da Subcomissão Técnica implica em insanável prejuízo à publicidade do processo licitatório, comprometendo não apenas a legalidade do certame como já apontado acima (art. 37, caput da CF c.c. art. 41, caput da Lei Federal 8.666/93), mas na melhor das hipóteses, se considerarmos que tal análise tenha sido feita, ainda que não registrada devidamente nos autos do processo licitatório, caracteriza sigilosidade do julgamento, caracterizando claro desrespeito à publicidade do julgamento das propostas técnicas (art. 37, caput da CF c.c. art. 3º, caput e 3º da Lei Federal 8.666/93), uma vez que impede aos licitantes o acesso às razões técnicas que embasaram as notas atribuídas pela Administração Pública às suas propostas técnicas. O princípio da publicidade é igualmente resguardado no artigo 37 da Carta Magna, enquanto a Lei 8.666/93 dispõe nitidamente que "a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura".mas não é só. A ausência de análise das propostas técnicas nos exatos termos e forma previstos no edital não só caracteriza ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas à observância 10
11 3 - DA CONTRARRAZÃO do princípio da legalidade e publicidade, acabando por prejudicar de forma inquestionável o controle dos atos praticados pela Comissão de Licitação (art. 45, caput da Lei Federal 8.666/93) no que toca ao julgamento impessoal (artigo 37, caput da CF c.c. art. 3º, caput e 44, 1º da Lei Federal 8.666/93) e objetivo (art. 37, caput da CF c.c. art. 45, caput da Lei Federal 8.666/93) das propostas técnicas apresentadas pelas licitantes. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Contas da União que: A Lei no 8.666/1993 estabelece, no seu art. 3o, os princípios que devem nortear os procedimentos licitatórios, dentre eles o da publicidade e o da isonomia. O principio da publicidade consagra o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. O TCU, ao analisar esse principio, assim o explicou: Qualquer interessado deve ter acesso as licitações e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. (TCU, Acórdão 204/2008, Plenário, Relatório do Ministro Relator, Destacamos) Por sua vez, a falta de transparência decorrente do descumprimento material e direto das disposições legais e editalícias referentes ao julgamento das propostas técnicas acaba por inviabilizar o efetivo direito das licitantes, incluindo a ora recorrente, do efetivo exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e instrumentos a ele inerentes, tal qual estabelecido no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, bem como pela novel Lei nº /11, asseguram o amplo acesso às informações públicas. Permita o livre acesso dos licitantes a toda a documentação do processo licitatório, a exceção do Demonstrativo de Formação de Preços (DFP), em observância aos arts. 3o, 3o, e 63 da Lei no 8.666/1993 e ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição Federal no art. 5o, inciso LV. (TCU, Acórdão 2291/2009, Primeira Câmara Destacamos) Sendo assim, em razão do procedimento licitatório, bem como todos os atos e decisões administrativos acerca do certame serem públicos, os documentos que formalizariam a efetiva análise e julgamento, por cada um dos membros e de seu conjunto, incluindo eventual ata de quando os membros divergissem entre si quanto a nota a ser atribuída a determinado quesito de alguma licitante com diferença superior a 20%, nos termos expressamente definidos nos itens a do Edital deveriam constar no presente processo administrativo, sendo que a sua ausência caracteriza de forma inequívoca o descumprimento do instrumento convocatório pela Administração Pública, com diretos e imediatos defeitos e prejuízos aos direitos subjetivos das licitantes, com destaque para os direitos ao julgamento objetivo das propostas e ao exercício da ampla defesa e contraditório, tal qual acima exposto. Assim, requer-se o reconhecimento da nulidade do presente processo administrativo a partir da divulgação do julgamento das propostas, vez que tal julgamento foi realizado sem atentar às formalidades editaliciamente previstas, com inegáveis prejuízos aos direitos das licitantes, o que enseja a nulidade total do procedimento licitatório de forma insanável, vez que não seria possível a retomada do certame sem que a sigilosidade das propostas técnicas e a sua não-identificação fossem possíveis de restabelecimento. 11
12 3.1 - Foi apresentado, também tempestivamente e com a finalidade de impugnação do recurso acima mencionado, contrarrazão pelo Consórcio AEROPORTOS BRASILEIROS. Transcrevemos trechos das alegações constantes do referido documento, às fls /3.137: II.A. Notas da Proposta Técnica do Recorrente Necessária manutenção; atendimento das prescrições editalícias. II.A.1. Experiência técnica da licitante 1. O Recorrente afirma que a nota atribuída ao quesito Experiência Técnica da Licitante teria de ser revista, considerando que ofertou atestados suficientes à demonstração perquirida pelo Edital (item , c ). 2. Neste contexto e para a finalidade declinada, afirma que apresentou os seguintes atestados: 3. Ocorre, contudo, que avaliação detida da proposta técnica do Recorrente não espelha sua irresignação, indicando que a Nota conferida pela Subcomissão Técnica deve ser mantida. 4. Isto porque, parte dos atestados citados no recurso não foram apresentados pelo Recorrente para fins de demonstração de sua aptidão, e visando alcançar a pontuação máxima prescrita no Edital de Licitação, tais como CAT Nº 0876/1997, CAT Nº 0316/2005 e CAT Nº 4926/ Os atestados CAT 4818/1996, CAT 856/1994 e CAT 1189/2003 não contemplam as atividades descritas no item c do Edital, de modo que não se mostram suficientes à demonstração da experiência descrita no referido item que, em linhas gerais, demandaria a comprovação das seguintes atividades: gerenciamento ou fiscalização de empreendimentos aeroportuários compreendendo as funções de planejamento e controle; análise de projetos; acompanhamento econômico ou financeiro e planejamento ou monitoramento de impacto ambiental. 6. Para melhor elucidação do tema, toma-se a liberdade de abordar o conteúdo de cada um dos atestados por meio do quadro abaixo: CAT OBJETO OBSERVAÇÕES CAT Nº Gerenciamento dos projetos e Compreende execução de 4818/1996 obras rodoviárias e serviços de gerenciamento de (fl. 2812) aeroportuárias de restauração, expansão e pavimentação das pistas de pouso e decolagem de táxi, pátio de estacionamento, empreendimento aeroportuário, porém não há indicação de execução de serviços de planejamento e obras complementares e controle; acompanhamento instalação de equipamentos econômico ou financeiro e para implementação de planejamento ou melhorias nos aeródromos monitoramento de impacto localizados nos municípios de ambiental. Resende, Itaperuna, Angra dos Reis, Paraty, Maricá e Nova Iguaçu. CAT Nº Projetos Básicos do Terminal de Compreende execução de 12
13 856/1994 (fl. 2774) CAT Nº 1189/2003 (fl. 2806) Passageiros do Aeroporto Internacional de Brasília. Fiscalização dos Projetos, Obras e/ou Serviços de Engenharia da Ampliação, reforma e Modernização do Aeroporto Internacional de Brasília, Presidente Juscelino Kubitscheck, em Brasília DF. projetos de empreendimento aeroportuário, não havendo indicação de execução de serviços de planejamento e controle; acompanhamento econômico ou financeiro e planejamento ou monitoramento de impacto ambiental. Compreende execução de serviços de fiscalização e gerenciamento de empreendimento aeroportuário, porém não trata de execução de planejamento e controle; acompanhamento econômico ou financeiro e planejamento ou monitoramento de impacto ambiental. 7. Diante deste contexto, resta evidenciado que o Recorrente apresentou um único atestado (CAT Nº 56096/2014) que compreende todas as atividades descritas no item c 12 o que, segundo regra editalícia, lhe garantiria nota de 2,5 (dois vírgula cinco pontos), que sua proposta efetivamente recebeu. 8. Logo, não se vislumbram meios de alteração da Nota Técnica conferida à proposta do Recorrente. 9. Por fim, deve ser anotado que a diligência sugerida pelo Recorrente não tem cabimento, posto que esta providência objetiva a elucidação de questões já delineadas em sua proposta, sendo que no caso concreto, não existiam informações a serem elucidadas, considerando que os atestados, tal como apresentados, delimitaram de forma adequada o objeto de atuação das empresas consorciadas. Não existem dúvidas sobre o não atendimento do quanto prescrito no Edital. 10. De fato, a realização da diligência recomendada pelo Recorrente não serviria ao atendimento das prescrições do artigo 43, 3º, da Lei nº 8.666/93, pois o conteúdo dos atestados não serve à demonstração de todas as aptidões exigidas pelo Edital. Na realidade a verificação desejada pelo Recorrente teria como finalidade complementação do acervo por ele oferecido, o que é vedado pela legislação pátria. 11. Logo, não pairam dúvidas sobre a inadequação das razões recursais do Recorrente e sobre a adequação da pontuação atribuída à sua Proposta Técnica. II.A.2. Experiência técnica dos profissionais 12. Os itens e do Edital trataram da pontuação dos profissionais técnicos da seguinte forma: A pontuação referente à Equipe Técnica deverá obedecer aos critérios a seguir descritos. PROFISSIONAL Coordenador Geral Especialista 1 PONTUAÇÃO MÁXIMA 8 pontos 3 pontos 12 Relativos a serviços de gerenciamento ou fiscalização de empreendimentos aeroportuários compreendendo as funções de planejamento e controle; análise de projetos; acompanhamento econômico ou financeiro e planejamento ou monitoramento de impacto ambiental. 13
14 Especialista 2 Especialista 3 Engenheiro Sênior TOTAL 3 pontos 3 pontos 3 pontos 20 pontos Os profissionais indicados para cada uma das funções mencionadas no quadro anterior deverão atender o seguinte perfil: a) COORDENADOR GERAL: Engenheiro Civil ou de Infraestrutura Aeroportuária ou Arquiteto, sênior, com experiência de no mínimo 15 anos, comprovada na coordenação de contratos de empreendimentos aeroportuários e gestão ou elaboração de projetos aeroportuários e de fiscalização de obras aeroportuárias envolvendo a coordenação de equipes em atividades de porte similar ao objeto da presente licitação; b) ESPECIALISTA: Engenheiro ou Arquiteto, sênior, com experiência mínima de 10 anos, comprovada em acompanhamento e controle físicofinanceiro e elaboração de relatórios gerenciais de empreendimentos aeroportuários (projetos e/ou obras); c) ENGENHEIRO SENIOR: Engenheiro ou Arquiteto, sênior, com experiência de no mínimo 5 anos, comprovada na fiscalização e/ ou monitoramento de obras em infraestrutura aeroportuária. 13. Para obtenção de pontuação na categoria especialistas os proponentes deveriam comprovar que referidos profissionais detêm experiência mínima de 10 anos na execução das seguintes atividades: acompanhamento e controle físico-financeiro e elaboração de relatórios gerenciais de empreendimentos aeroportuários (projetos e/ou obras). 14. Pois bem, o Recorrente afirma que seus dois especialistas (Sres. Marnio Everton Araujo Camacho e Wagner de Sousa Antonio) atenderiam os dois quesitos do item b do Edital. Alega ainda que a demonstração da experiência dos referidos profissionais, nos moldes em que exigida pelo Edital, é extraída dos atestados técnicos a seguir elencados, de modo a não justificar a pontuação zero que lhes foi conferida: 15. Contudo, análise detida do conteúdo dos referidos atestados é suficiente para a constatação acerca da correção da nota atribuída aos aludidos profissionais pelos membros da Subcomissão Técnica, uma vez que, nenhum dos atestados, e respectivas CAT s, demonstram a execução de todos os serviços especificados no item b do Edital no período mínimo exigido. 14
15 Wagner de Sousa e Marnio Camacho Marnio Camacho e Wagner de Sousa Marnio Camacho e Wagner de Sousa 16. Para melhor visualização do cenário examinado pelo colegiado julgador, o Impugnante toma a liberdade de avaliar de forma resumida o conteúdo dos referidos atestados: CAT OBJETO OBSERVAÇÕES Projeto Executivo do Compreende elaboração Pátio de de projeto de Estacionamento de empreendimento Aeronaves do Terminal aeroportuário, porém não de Carga Aérea do há indicação sobre Aeroporto Internacional execução de serviços de do Rio de Janeiro. acompanhamento e controle físico-financeiro e 2126/1994 elaboração de relatórios gerenciais. 2129/1994 Projeto de Pavimentação e Drenagem das Vias de Serviço, da Pista de Acesso aos Hangares e dos Acostamentos da Pista do Aeroporto de Montes Claros, MG. Compreende elaboração de projeto de empreendimento aeroportuário, no entanto, não há indicação sobre execução de serviços de acompanhamento e controle físico-financeiro e elaboração de relatórios gerenciais. Projeto Executivo de Implantação Stop Way das Pistas de Pouso do Aeroporto Santos Dumont. Compreende apenas elaboração de orçamento. 2116/
16 Wagner de Sousa Marnio Camacho Marnio Camacho Marnio Camacho e Wagner de Sousa Marnio Camacho Marnio Camacho 4818/ / / / /2013 Gerenciamento dos projetos e obras rodoviárias e aeroportuárias de restauração, expansão e pavimentação das pistas de pouso e decolagem de táxi, pátio de estacionamento, obras complementares e instalação de equipamentos para implementação de melhorias nos aeródromos localizados nos municípios de Resende, Itaperuna, Angra dos Reis, Paraty, Maricá e Nova Iguaçu. Elaboração dos Planos de Desenvolvimento dos Aeroportos da Rede INFRAERO e realização de Curso de Atualização de Conhecimentos Projeto Executivo do Pátio de Estacionamento de Aeronaves do Terminal de Carga Aérea do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Execução de obras e serviços de recuperação o reforço da Ponte sobre o rio Paraíba do Sul (pista RJ/SP) na Rodovia BR- 116/RJ. Fiscalização dos Projetos, Obras e/ou Serviços de Engenharia da Ampliação, reforma e Modernização do Aeroporto Internacional de Brasília, Presidente Juscelino Kubitscheck, em Brasília DF. Compreende execução de serviços de gerenciamento de projetos e obras em empreendimento aeroportuário, porém não há indicação acerca de execução de serviços de acompanhamento e controle físico-financeiro e elaboração de relatórios gerenciais. Compreende execução de serviços de planejamento e controle, contudo, não há indicativo de execução de serviços relacionados à elaboração de relatórios gerenciais. Compreende execução de projeto de empreendimento aeroportuário, porém há indicativo sobre execução de serviços de acompanhamento e controle físico-financeiro e elaboração de relatórios gerenciais. O objeto do contrato executado não se refere a empreendimento aeroportuário. Compreende execução de serviços de fiscalização e gerenciamento de engenharia/projetos e obras de empreendimento aeroportuário, porém não há indicativo sobre execução de serviços de acompanhamento e controle físico-financeiro e elaboração de relatórios gerenciais. 856/1994 Projetos Básicos do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Brasília Compreende execução de projetos de empreendimento aeroportuário, sem indicação sobre execução das demais atividades demandadas pelo Edital. 16
17 Marnio Camacho Marnio Camacho e Wagner de Sousa Não localizado N/A 4926/2005 Não localizado N/A 876/ Diante disto, inequívoco que a pontuação atribuída à proposta Técnica do Recorrente no quesito questionado se mostra correta, não merecendo qualquer reparo. II.B. Necessária manutenção da classificação da proposta do Impugnante Inexistência de ofensa às normas editalícias Não identificação de sua proposta 18. Alega o Recorrente que o conteúdo da proposta técnica do Impugnante contemplaria informações que permitiriam a sua identificação na qualidade de proponente o que, em linhas gerais ofenderia a regra do item do Apêndice I do Edital, que assim prescreve: Para preservar até a abertura do Envelope nº 2B o sigilo quanto à autoria da Proposta Técnica, o Envelope nº 2A não poderá possibilitar a identificação da empresa e/ou consórcio por meio de marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que identifique a autoria da proposta de técnica, nem estar danificado ou deformado pelas peças, material e ou demais documentos nele acondicionados de modo a possibilitar a identificação da empresa e/ou consórcio. 19. Segundo o raciocínio do Recorrente, as informações que serviriam à identificação da Impugnante tratam das certificações detidas pela consorciada Engevix (ISO 9001, ISO e OHSAS 18001) e sistema de gerenciamento ProjectWise, o qual também está licenciado para a referida empresa consorciada. 20. Neste contexto, o Recorrente afirma que estas informações seriam suficientes à identificação da proposta técnica do Impugnante o que violaria as normas editalícias, princípios norteadores do certame público e recomendações do TCU sobre o tema. 21. As alegações do Recorrente causam surpresa e se mostram totalmente desprovidas de qualquer lógica. 22. Em primeiro lugar, há que se salientar que a questão suscitada não pode ser analisada de forma simplista, tal como tenciona o Recorrente. 23. Para solução da questão há que se considerar 03 pontos distintos: (i) se o Impugnante teria condições de avaliar, quando da elaboração de suas propostas que estas informações específicas teriam o condão de identificar o Consórcio proponente; (ii) se as informações são de fato relevantes ao ponto de permitir imediata e direta associação entre as qualificações/sistema e empresas que as detêm, identificando, desta forma, o proponente; (iii) em caso negativo quais seriam os meios de 17
18 obtenção destas informações e o objetivo que permearia eventual interesse em sua obtenção. 24. Pois bem. Com relação ao item (i) é possível desde já afirmar com propriedade que o Impugnante ao formular suas propostas técnicas não teria como definir de forma concreta o universo de interessados no certame, de modo a atestar se a utilização dessa ou daquela informação poderia de alguma forma servir para identificação de sua proposta. 25. À época da elaboração das propostas técnicas o Recorrente detinha informações assim como qualquer outro interessado de que diversas outras empresas que atuam em seu ramo de atividade possuem as certificações e o sistema indicados pelo Recorrente, contudo, essas informações por si só, até mesmo pela quantidade de empresas que detêm essas mesmas licenças e qualificações, proporcionava plena segurança de que a menção acerca das qualificações e licenças detidas não apresentavam qualquer empecilho à avaliação de sua proposta, já que não geravam sua identificação. 26. Com efeito, em singela pesquisa na internet é possível identificar expressivo universo de empresas atuantes no segmento da engenharia consultiva, portanto, potenciais licitantes, que detêm as qualificações/ licenças referidas nas razões recursais. Exemplificativamente: Promon Engenharia, Geribello Engenharia, Concremat Engenharia, TUV Rheiland Ductor Engenharia, Sondotécnica Engenharia de Solos, Enger Engenharia, CNEC Worley Parsons Engenharia, Progem Projetos, Gerenciamento e Engenharia, ATP Engenharia, Planave Estudos e Projetos de Engenharia, Poyry Engenharia, Sistema Pri, LENC Engenharia, Núcleo Engenharia, Engineering, LBR Engenharia, STE Engenharia, Planservi, Progen, CH2MHILL. Também não é demais assinalar que esse universo poderia ser maior ainda, levando-se em consideração a possibilidade de participação de empresas estrangeiras, o que incluiria nesse rol até mesmo a filial portuguesa da PWC (confira-se documentos anexados). 27. Diante disso, não seria crível afirmar que quando da formulação de suas propostas o Impugnante poderia intuir (ou deliberadamente planejar, como insinua o recurso interposto), em razão do rol de empresas supra, que eventual inserção das informações em debate serviria à identificação de sua proposta técnica e, portanto, em detrimento da regra editalícia do item Note-se que o Edital se restringiu a prever a impossibilidade de utilização de marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento de identificação dos envelopes, mas não fez ressalva a possíveis informações técnicas e operacionais e isto por razões óbvias! 13 de forma que a formulação da proposta técnica contemplando essas informações por si só e pela impossibilidade de delimitação do universo de participantes não podem ser consideradas como atentatórias às regras do Edital. 29. Não se mostra razoável penalizar proponente que não fez mais do que assinalar seus procedimentos operacionais, especialmente quando se está diante de formulação de proposta técnica, no âmbito da qual, mesmo diante do tacanho raciocínio do Recorrente, deve se demonstrar que os procedimentos que são e serão utilizados se mostram de excelência e adotados dentro dos melhores padrões de qualidade possíveis. 13 Fosse assim, a proposta da Recorrente deveria igualmente ser desclassificada, considerando que os elementos nela indicados permitem conclusão de que fora elaborada ou no mínimo, considera a participação de empresa de Auditoria Independente. 18
19 30. De outro lado, é evidente que o raciocínio do Recorrente está permeado por questões conspiratórias, posto que elas por elas próprias não teriam o condão de identificar quaisquer propostas. Isto porque, ninguém sustentaria seriamente que os membros da Comissão de Licitação teriam banco de dados em sua memória ao ponto de ao deitar os olhos sobre tais informações facilmente identificar qual das empresas participantes teriam ou não as certificações e licenças ali descritas. 31. Ora, essas informações não se constituem fato público e notório capazes de ensejar imediata e direta associação entre as certificações/licenças e empresas delas detentoras. Ninguém seria capaz de memorizar todas as empresas desse ou daquele ramo de atividade que detêm essa ou aquela certificação, muito menos licenças de utilização de softwares de computadores. 32. Essa perspicácia com o devido respeito e acatamento aos membros da Comissão Julgadora não é detida por qualquer pessoa. 33. Neste contexto, é claro que o Recorrente chegou a esse raciocínio porque se esforçou ao máximo para encontrar defeitos na proposta do Impugnante, mesmo porque seria aparentemente - sua única chance de lograr êxito em eventual contratação a considerar a nota técnica que foi atribuída à sua proposta. 34. Contudo, a procedência de suas alegações levaria à conclusão de que os membros da Comissão Julgadora também se esforçaram para identificar a proposta do Impugnante, ou seja, atuaram de forma a contrariar a regra erigida pelo Edital, posto que, teriam que realizar pesquisa sobre os dados nelas insertos para de alguma forma chegar ao seu Autor, na medida que eles por si só como visto não teriam o condão de ligar a proposta a nenhum dos candidatos. 35. Quer-se crer que a intenção do Recorrente não foi exatamente essa de convencer que a Comissão Julgadora teria, como ele, investigado o rol de certificações e licenças dos interessados para fins de criar ligação entre a proposta ofertada e o seu autor. 36. Aliás, é necessário consignar que da leitura do Relatório de Avaliação é possível extrair que a Comissão Julgadora de fato analisou o conteúdo dos envelopes 2A sem conhecer os proponentes que elaboraram as respectivas propostas, especialmente quando afirmam: ( ) este relatório demonstra detalhadamente a avaliação da Subcomissão Técnica referente aos quesitos 01 e 03 descritos no Apêndice I do Projeto Básico (Anexo A do edital). Em obediência às normas do edital, esta avaliação foi feita sem que a autoria das propostas fosse conhecida método conhecido como avaliação às cegas. Com isso, as empresas receberam como referência o tratamento de Empresa A e Empresa B Logo, resta evidente que, ao contrário do que alegado pelo Recorrente, as informações inseridas na proposta técnica do Impugnante não permitiram sua identificação pelos membros da Comissão Julgadora. 38. Aliás, deve ser consignado que o método às cegas tem como finalidade coibir que a avaliação dos membros da Comissão de Licitação seja contaminada por indesejáveis fatores subjetivos que implicariam na quebra dos princípios do julgamento objetivo e da isonomia. Dito isso, importante esclarecer que a avaliação da Comissão, tal como delineada no respectivo Relatório, não dá margem a qualquer interpretação nesse sentido, tendo as notas técnicas sido atribuídas em perfeita consonância às regras editalícias, sendo que as respectivas justificativas são coerentes com as notas fixadas para cada um dos quesitos analisados. 19
20 II.C. Atendimento das prescrições editalícias no que se refere a atribuição de notas às propostas técnicas dos interessados Ausência da ilegalidade imaginada pelo Recorrente 39. Sustenta o Recorrente que a Subcomissão Técnica teria ofendido as prescrições editalícias por não ter disponibilizado nota individualizada concedida por cada membro da subcomissão técnica, tampouco a explicação da operação matemática ou raciocínio aplicado que resultou nas notas médias concedidas aos licitantes, tal como expressamente determinado pelo item c.c do Edital. (sic) 40. Desta feita, segundo raciocínio do Recorrente a não disponibilização das notas técnicas parciais e a metodologia de aferição das notas médias conferidas às propostas técnicas dos licitantes também implicou insanável prejuízo à publicidade do certame e sigilosidade do julgamento o que, em última análise impediu que os licitantes tivessem acesso às razões técnicas que embasaram as notas atribuídas às propostas técnicas e representa ofensa ao quanto prescrito no artigo 37, caput da Constituição Federal e artigos 3º, 3º e 41 caput da Lei Federal nº 8.666/ Com o devido respeito e acatamento as razões recursais do Recorrente não prosperam, caracterizando-se como último recurso ao alcance de alteração do resultado do certame face a sua insatisfação diga-se injustificável com relação às notas que foram atribuídas à sua proposta técnica. 42. Considerando que o Recorrente não logrou êxito na demonstração efetiva da necessária alteração das notas de sua proposta técnica e da fragilidade e inadequações das razões sobre necessária desclassificação da proposta do Impugnante, houve por bem atacar o procedimento de seleção, contudo, sem razão. 43. Com efeito, o Edital previu em seus itens a : A pontuação do quesito corresponderá à média aritmética dos pontos de cada membro da Subcomissão Técnica A Subcomissão Técnica reavaliará a pontuação atribuída a um quesito ou subquesito sempre que a diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20% (vinte por cento) da maior pontuação obtida pelo quesito ou subquesito, com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas, em conformidade com os critérios objetivos previstos neste Projeto Básico Persistindo a diferença de pontuação após a reavaliação do quesito ou subquesito, os membros da Subcomissão Técnica, autores das pontuações consideradas destoantes, deverão registrar em ata as razões que os levaram a manter a pontuação atribuída ao quesito ou subquesito reavaliado, que será assinada por todos os membros da referida Subcomissão e passará a compor o processo desta licitação. 44. Importante neste ponto encarecer que o Edital é claro ao dispor que a pontuação dos quesitos estabelecidos para as propostas técnicas seria extraída da média aritmética das pontuações conferidas por cada membro da Subcomissão Técnica. 45. Desta forma, é possível afirmar sem que se tenha medo de errar sobre esse conceito que somente na hipótese de discrepância entre estas notas (de cada membro da Subcomissão) é que se mostraria necessária a indicação expressa da nota conferida por cada membro da Subcomissão, com a finalidade de obtenção de média aritmética e, portanto, dos procedimentos indicados nos itens acima transcritos. 20

References: artigo 37
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 44
 artigo 41
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 37