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REGULAMENTO DA FORMAÇÃO NÃO GRADUADA SECÇÃO I COORDENADOR DE CURSO. Artigo 1.º Coordenador de Curso - PDF
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Alana Lobo Rosa
1 REGULAMENTO DA FORMAÇÃO NÃO GRADUADA SECÇÃO I COORDENADOR DE CURSO Artigo 1.º Coordenador de Curso 1. A coordenação pedagógica e científica de um curso de formação não graduada cabe, em regra, a um docente do ISCIA. 2. Os cursos de formação não graduada estão integrados nos Departamentos do ISCIA, de acordo com a sua vocação científica 3. Compete ao Coordenador de Curso: a. Assegurar o normal funcionamento do Curso e informar o Coordenador do Departamento respetivo sobre situações anómalas; b. Preparar, em articulação com os docentes, o respetivo plano de estudos do Curso; c. Coordenar os programas das unidades curriculares/módulos do Curso e garantir o seu bom funcionamento; d. Garantir que os objetivos de aprendizagem das diversas unidades curriculares/módulos concorram para os objetivos de formação definidos no curso; e. Coordenar as atividades de tutoria no âmbito do respetivo Curso. 4. Quando houver um Coordenador de Curso externo ao ISCIA será nomeado um docente do ISCIA também como Coordenador de Curso, passando a existir dois Coordenadores responsáveis de forma solidária. 5. No caso previsto no número anterior, compete em especial ao Coordenador docente do ISCIA a ligação a todos os órgãos e serviços do ISCIA, mas toda a documentação que requeira assinatura da coordenação será subscrita pelos dois Coordenadores de Curso. 6. O mandato do/s Coordenador/es de Curso termina com cada edição do curso, podendo ser renovado para as edições seguintes. 7. O/s Coordenador/es de curso são nomeados pelo Diretor do ISCIA. SECÇÃO II CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA (CET) Artigo 2.º Cursos de Especialização Tecnológica 1. Os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) são formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível O plano de formação de um CET integra as seguintes componentes: a. A componente de formação geral e científica, que visa desenvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais, com elevado nível de qualificação profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa, onde tal se revele indispensável, e aperfeiçoar o conhecimento dos domínios de natureza científica que fundamentem as tecnologias próprias da área de formação; b. A componente de formação tecnológica, que integra domínios de natureza tecnológica orientados para a compreensão das atividades práticas e para a resolução de problemas do âmbito do exercício profissional; c. A componente de formação em contexto de trabalho, que visa a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos nas atividades práticas do respetivo
2 perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integrem nos processos de produção de bens ou prestação de serviços, podendo adotar-se diferentes modalidades de formação prática em situação real de trabalho, designadamente estágios. Artigo 3.º Plano de formação 1. Os cursos organizam-se pelo sistema de créditos ECTS. 2. O plano de formação de cada CET está sujeito às normas constantes no Despacho de Registo respetivo. Artigo 4.º Diploma de especialização tecnológica 1. O diploma de especialização tecnológica é conferido após o cumprimento de um plano de formação com um número de créditos ECTS compreendido entre 60 e 90, de acordo com o Despacho de Registo de cada CET. Artigo 5.º Regime de estudos 1. Os CET podem ser lecionados em regime diurno, pós-laboral ou misto. 2. Em qualquer dos regimes referidos no número anterior, a frequência das aulas das unidades de formação é obrigatória, cabendo ao respetivo docente assegurar um registo obrigatório de presenças dos estudantes. 3. Sempre que um estudante falte injustificadamente a mais de 30% das aulas previstas numa dada unidade de formação reprova automaticamente, não podendo apresentar-se a qualquer exame da mesma, durante a edição do CET a decorrer. 4. Os estudantes que frequentaram as mesmas unidades de formação em edições anteriores do CET e que não reprovaram por faltas às mesmas podem ser dispensados da frequência obrigatória das aulas. Artigo 7.º Inscrição de estudantes 1. No ato de matrícula, o estudante inscreve-se na totalidade das componentes de formação geral e científica e de formação tecnológica. 2. Para se inscrever na componente de formação em contexto de trabalho, o estudante não pode ter mais do que quatro unidades de formação em atraso nem mais de 20 (vinte) ECTS por concluir das componentes de formação geral e científica e da formação tecnológica. Artigo 8.º Componente de Formação em Contexto de Trabalho 1. A formação em contexto de trabalho carece de uma inscrição do estudante nos Serviços Administrativos do ISCIA. 2. A apresentação de temas e planos de trabalho aos estudantes para a formação em contexto de trabalho, bem como a respetiva distribuição, é efetuada pelo Coordenador de Curso. 3. O estudante pode apresentar propostas de temas e planos de trabalho para a formação em contexto de trabalho, estando, no entanto, sujeitas a apreciação e validação do Coordenador de Curso.
3 4. Para a formação em contexto de trabalho de cada estudante, é efetuado um acordo de estágio entre o ISCIA, a entidade de acolhimento e o estudante. 5. As normas de avaliação da formação em contexto de trabalho são da responsabilidade do Coordenador do Curso. 6. A orientação da componente de formação em contexto de trabalho é feita por um ou mais docentes a designar pelo Coordenador de Curso, e por um ou mais representantes da empresa/unidade que o formando frequente. 7. A entrega do relatório da formação em contexto de trabalho ocorre até 15 (quinze) dias após o fim dessa formação. Artigo 9.º Plano de formação adicional 1. Os estudantes que ingressaram no CET ao abrigo da alínea b) do artigo 7.º do DL nº 88/2006, bem como da alínea c) do mesmo artigo, que não sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente têm de cumprir um plano de formação adicional, de acordo com o artigo 16º do mesmo Decreto-Lei. 2. O plano de formação adicional a que se refere o número anterior é fixado, para cada estudante, pelo Coordenador de Curso mediante a apreciação do currículo do formando e com o Despacho de Registo do CET. SECÇÃO III CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E DE ESPECIALIZAÇÃO Artigo 10.º Âmbito de Aplicação 1. A presente secção visa orientar a submissão de propostas, aprovação e funcionamento dos cursos de especialização e de pós-graduação do ISCIA. 2. Excluem-se da presente secção todos os cursos conferentes de grau, sejam de primeiro ou segundo Ciclos. Artigo 11.º Objetivos Os cursos de pós-graduação e de especialização têm como objetivos: a. O aprofundamento de conhecimentos numa área ou áreas científicas, que pressupõem a existência já realizada de uma formação base de nível superior por parte dos estudantes; b. A aquisição de conhecimentos técnico/científicos numa área de especialização, numa ótica de alcance de uma proficiência de excelente nível a título profissional. Artigo 12.º Tipologias 1. O ISCIA, dentro da autonomia científica e pedagógica prevista pelo Decreto-Lei nº 105/2008 de 25 de junho, promove diversos tipos de cursos pós-graduados e de especialização que não conferem qualquer grau académico. 2. A tipologia dos cursos de pós-graduação e de especialização existentes no Instituto é a seguinte: a. Cursos de Formação Especializada (Decreto-Lei nº 15/2007 e RJFE - Regime Jurídico da Formação Especializada de docentes) cursos para educadores de infância e docentes dos ensinos básico e secundário, licenciados profissionalizados com um mínimo de cinco anos de serviço docente;
4 b. Cursos conducentes ao diploma de Especialização, criados também de acordo com o artigo 39º do Decreto-Lei nº 105/2008 de 25 de junho. Estes cursos têm uma creditação até 60 ECTS. 3. Nos diplomas a que se refere o número anterior, deve ser adotada uma denominação que não se confunda com a da obtenção final do grau académico correspondente, quando este exista. Artigo 13.º Criação de Cursos 1. A proposta de criação de cursos de pós-graduação ou de cursos de especialização pode partir da iniciativa individual ou conjunta de qualquer docente do ISCIA, ou de um grupo de trabalho designado para o efeito. 2. A proposta deverá ser remetida ao Conselho Técnico-científico, com conhecimento prévio da Direção, para apreciação e aprovação. 3. A Direção deverá considerar a oportunidade do lançamento do curso proposto e informar o Conselho Técnico-científico e o Proponente da sua posição relativamente ao caso, que será vinculativa. Artigo 14.º Coordenação de Curso O Coordenador de Curso tem as funções definidas na Secção I do presente Regulamento. Artigo 15.º Acesso Os estudantes que concluam um 1.º Ciclo podem, num ano letivo subsequente, requerer o acesso a uma Pós-Graduação ou Especialização a desenvolver no ISCIA. Artigo16.º Condições de admissão 1. Podem candidatar-se à frequência de cursos de pós-graduação ou de curso de especialização: a. Titulares do grau bacharel e/ou licenciado numa área considerada adequada pelo Conselho Técnico-científico. b. Candidatos que, não possuindo um grau académico, tenham um curriculum vitae académico e/ou profissional relevante na área do curso de pósgraduação a que se candidatam, incluindo a frequência numa instituição de ensino superior, devidamente apreciado e validado pelo Conselho Técnicocientífico. c. Em determinados cursos podem ser exigidos requisitos apenas ao nível de licenciatura. Artigo 17.º Creditação da formação e da experiência profissional anterior 1. Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de uma pósgraduação e Especialização nos diferentes âmbitos, poderá o ISCIA: a. Creditar por estudos anteriores a formação realizada no âmbito de outros Ciclos de estudos superiores nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
5 b. Reconhecer através da atribuição de créditos a experiência profissional relevante para a realização de uma pós graduação ou uma especialização em áreas específicas promovidas pelo instituto. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o candidato/estudante deverá requerer previamente a respetiva creditação. 3. A creditação de formação anterior deverá respeitar os trâmites seguidos no Regulamento de Creditação. Artigo 18.º Formalização das Candidaturas 4. O processo de candidatura deve ser entregue nos Serviços Administrativos do ISCIA e instruído com os seguintes documentos: a. Boletim de candidatura; b. Certificado de habilitações / comprovativo da titularidade do grau; c. Em caso de habilitações obtidas no estrangeiro, certidão comprovativa da atribuição de uma equivalência/reconhecimento de habilitações por uma instituição de ensino superior portuguesa; d. Fotocópia do Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade ou passaporte e número de contribuinte); e. Um exemplar atualizado do curriculum vitae; f. Uma fotografia tipo passe; g. Os candidatos abrangidos pela alínea b) do artigo anterior têm de entregar apenas o curriculum vitae. Artigo 19.º Numerus clausus O Diretor do ISCIA fixará anualmente o numerus clausus para ingresso em cada um dos cursos ministrados no ISCIA, do mesmo modo que indicará o número mínimo de estudantes inscritos para cada curso poder funcionar. Artigo 20.º Trabalho de projeto 1. O trabalho visa a aplicação integrada de conhecimentos e de competências adquiridos ao longo do curso na execução de soluções para problemas específicos na área de conhecimento do curso. 2. O trabalho de projeto deverá ser de caráter multidisciplinar e envolver os seguintes elementos: a. Componentes de caráter tecnológico, laboratorial e/ou experimental e/ou de simulação, promovendo a abordagem, numa perspetiva de sistema, de situações novas de interesse prático atual; b. Recolha de informação e bibliografia pertinentes; c. Seleção fundamentada das metodologias e ferramentas de projeto; d. Conceção e desenho do sistema final; e. O teste e a análise crítica dos resultados face às especificações inicialmente impostas. f. Discussão sobre a relevância do sistema projetado; g. Enquadramento e atualidade relativamente ao estado da arte na especialidade em que se integra; h. Exercício de síntese e conclusões. 3. O relatório de execução do trabalho de projeto realizado deverá ser escrito de acordo com o guião genérico apresentado no número anterior.
6 4. O trabalho de projeto deverá ser entregue nos Serviços Administrativos até à data definida nos planos de estudo ou no edital afixado no ISCIA e respeitante ao curso em causa. Artigo 21.º Regras a seguir nos trabalhos de projeto 1. As regras relativas à escolha de temas, orientação, submissão, provas públicas, classificações e demais detalhes sobre os trabalhos de projeto são as que constam do Regulamento da Formação Graduada do ISCIA, com as devidas adaptações. 2. No que respeita ao Júri para apreciação do trabalho de projeto, aplicam-se as seguintes disposições: a. O júri é constituído pelo Coordenador de Curso, que preside, e pelo orientador ou orientadores e ainda por um docente, investigador, doutorado ou especialista na área de conhecimento do trabalho de projeto. b. O júri é nomeado pelo Conselho Técnico-científico, mediante proposta do Coordenador de curso. 3. As provas públicas para apreciação do trabalho de projeto deverão ser realizadas até 20 (vinte) dias úteis após a nomeação do Júri. Artigo 22.º Reprovação 1. O estudante que reprove num determinado módulo de um curso de pós-graduação terá de se inscrever para uma nova época de avaliação junto dos Serviços Administrativos no prazo máximo de 7 (sete) dias após a publicação da nota. a. Considerar-se-á esta inscrição como exame de época especial, o que implica o pagamento do emolumento respetivo. b. Cumpridos os prazos de inscrição na época especial, é garantida a avaliação do estudante ainda na edição a decorrer do curso em questão. c. Caso o estudante não se inscreva na época especial, é considerado como reprovado no módulo e só poderá repetir o mesmo na edição seguinte, pagando o módulo e uma nova inscrição. 2. Efetuada a inscrição, o docente responsável deverá, num prazo máximo de 8 (oito) dias, definir a metodologia para a avaliação e comunicar formalmente aos Serviços Administrativos. 3. Após comunicação do docente, os Serviços Administrativos deverão comunicar formalmente ao estudante o novo programa de trabalho. 4. Após essa comunicação, o estudante tem o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do estabelecido pelo docente. 5. O não cumprimento do prazo máximo referenciado no ponto anterior implica a reprovação imediata do estudante. Artigo 23.º Melhoria de nota 1. O estudante que pretenda obter melhoria de nota num determinado módulo de um curso de pós-graduação terá de se inscrever para uma nova época de avaliação junto dos Serviços Administrativos no prazo máximo de 7 (sete) dias após a publicação da nota. a. Considerar-se-á esta inscrição como exame de época especial o que implica o pagamento do emolumento respetivo. b. Cumpridos os prazos de inscrição na época especial, é garantida a avaliação do estudante ainda na edição a decorrer do curso em questão.
7 2. Efetuada a inscrição, o docente responsável deverá, num prazo máximo de 8 (oito dias) definir a metodologia para a avaliação e comunica formalmente aos Serviços Administrativos. 3. Após comunicação do docente, os Serviços Administrativos deverão comunicar formalmente ao estudante o novo programa de trabalho. 4. Após essa comunicação, o estudante tem o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do estabelecido pelo docente. 5. O não cumprimento do prazo máximo referenciado no ponto anterior implica a manutenção da nota anteriormente obtida. 6. Caso a classificação obtida na época especial como melhoria de nota seja inferior à obtida na época normal considerar-se-á a mais elevada. 7. Em qualquer um dos dois possíveis cenários não haverá direito à restituição do emolumento pago. Artigo 24.º Regime de prescrição do direito à inscrição 1. Os estudantes que não completem o curso nos prazos regulamentares podem inscrever-se em novas edições do curso como supranumerários. 2. Não existindo nova edição do curso, o estudante tem direito a inscrição nas unidades curriculares em falta, às quais será garantido apoio tutorial. 3. Em qualquer das situações são devidos os respetivos emolumentos e propinas. Artigo 25.º Diploma Pela conclusão de um curso de pós-graduação é devida a atribuição de um diploma, definido pelo ISCIA, a emitir no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data do requerimento. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 26.º Disposições Finais 1. Das decisões tomadas ao abrigo das disposições previstas no presente Regulamento cabe recurso para o Diretor do ISCIA, a interpor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada a decisão, se outro prazo especial não estiver previsto na Lei ou no presente Regulamento. 2. Para efeitos de recurso presume-se que há indeferimento dos requerimentos dos estudantes se os mesmos não obtiverem decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. O prazo referido no número anterior interrompe-se sempre que haja necessidade de pedir esclarecimentos adicionais ao estudante e pelo número de dias que hajam decorrido até os mesmos serem prestados. 4. Se o interessado o desejar pode presumir para efeitos de interposição de recurso que há indeferimento se forem pedidos esclarecimentos adicionais sucessivos sobre o mesmo requerimento. Artigo 27.º Disposição revogatória São revogadas as normas regulamentares internas que contrariem o presente Regulamento.
8 Artigo 28.º Entrada em vigor O presente Regulamento foi aprovado pela Direção em 08 de janeiro de 2013, após audição do Conselho Técnico-científico e do Conselho Pedagógico do ISCIA, entrando imediatamente em vigor.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 artigo 16
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 39
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28