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Timestamp: 2020-06-06 19:46:43+00:00

Document:
LEI 2246/1973 08/05/1973
REVOGADO PELA LEI Nº 4435/1997
LEI Nº 2246, DE 08 DE MAIO DE 1973
INSTITUI CAIXA ESCOLAR JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELO MUNINÍPIO.
O prefeito Municipal de Vitória: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA ESTRUTURA DA CAIXA ESCOLAR
Artigo 1º Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei nº 5692, de 11 de Agosto de 1971 (de diretrizes e bases), fica criada, junto ao Departamento de Educação, Cultura e Saúde, a caixa escolar, a qual, em cada unidade educacional integrada complementará sua denominação com a do estabelecimento a que pertencer.
Parágrafo único – A caixa escolar tem por finalidade a prestação de assistência econômica aos escolares necessitados e despertar, nos educando e seus responsáveis, o espírito associativo e o sentimento de solidariedade humana.
Artigo 2º A caixa escolar será dirigida e administrada pelos seguintes órgãos:
II – Diretorias Auxiliares;
III – Conselho Administrativo.
Artigo 3º A Diretoria executiva terá como Presidente nato o Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Saúde e será constituída, ainda, de um primeiro e um segundo tesoureiro e um secretário, de livre escolha do Presidente.
Parágrafo único - O mandato dos Tesoureiros e Secretários será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução. (Incluído pela Lei nº 2549/1978)
Artigo 4º Em cada unidade educacional integrada haverá uma diretoria auxiliar, assim constituída:
I – Do Diretor da Unidade Educacional Integrada que será o Presidente nato;
II – De 2 (dois) representantes do corpo docente da Unidade Educacional Integrada, eleitos pelos professores;
IV – De 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis, de livre escolha do Presidente.
§ 1º Será de 2 (dois) anos o mandato do representante da Diretoria Auxiliar, podendo haver recondução de seus membros, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
Artigo 3º A Diretoria Executiva será constituída de: um Presidente nato, o Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Saúde, um Vice-Presidente, que será o Diretor da Divisão de Ensino de Primeiro Grau e Ensino supletivo, um primeiro e um segundo Tesoureiros e um Secretário, de livre escolha do Presidente. (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
Artigo 4º A diretoria Auxiliar funcionará em cada Unidade Educacional Integrada, constituindo-se de: (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
I - Diretor da Unidade Educacional Integrada - que será o Presidente nato: (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
II - 02 (dois) representantes da Unidade Educacional Integrada, de livre escolha do Presidente; (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
IV - 02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis, de livre escolha do Presidente: (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
§ 1º Será de 02 (dois) anos o mandato dos representantes da Diretoria Auxiliar, podendo haver recondução de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
§ 2º Será de duração anual o mandato dos membros mencionados nos itens III e IV, não sendo permitida a recondução, visando-se, com isso, a maior participação da comunidade nos trabalhos da caixa escolar.
§ 3º Os cargos e as atribuições de cada membro da Diretoria Auxiliar serão previstos no Regime Interno.
Artigo 5º O Conselho administrativo, órgão superior, com atribuições normativas e orientadoras definidas no regimento interno, terá a seguinte constituição:
I – Diretor do Departamento de Educação. Cultura e Saúde que será seu Presidente nato;
II – 2 (dois) representantes das Diretorias Auxiliares de livre escolha do Presidente;
III – Chefe da seção de administração das unidades educacionais integradas;
IV – Chefe da seção de assistência ao educando;
V – Um representante do Departamento de Finanças, indicado por seu Diretor;
VI – Um Secretário, de livre escolha do Presidente;
VII – 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vitória.
Parágrafo único – O mandato dos membros do Conselho Administrativo terá a duração de 3 (três) anos, podendo ser renovado.
VI - 02 (dois) representantes da câmara Municipal de Vitória; (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
VII - 01 (um) Secretário, de livre escolha do presidente, sem direito a voto; (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
Parágrafo único - O mandato dos membros do Conselho Administrativo terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser renovado. (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
Artigo 6º O desempenho dos cargos nos órgãos mencionados no art. 2º é gratuito, constituindo relevante serviço prestado à comunidade.
Artigo 7º O quadro social da caixa escolar é constituída de “sócios contribuintes” e “sócios colaboradores”.
§ 1º São considerados sócios contribuintes todos os alunos das unidades escolares integradas e das unidades isoladas a ela vinculadas cuja renda familiar dos pais ou responsáveis seja superior a um salário mínimo regional.
§ 2º Sócios colaboradores serão as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou estabelecidas na área de jurisdição de cada unidade educacional integrada que se dispuserem a colaborar financeiramente para a caixa escolar.
§ 3º O regime interno, a ser baixado pelo Prefeito, fixará a contribuição social e bem assim disporá sobre os direitos, obrigações e penalidades relacionadas com o corpo social.
§ 2º Sócios colaboradores serão as pessoas físicas ou jurídicas, que se dispuserem a colaborar financeiramente para a Caixa Escolar; (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
§ 3º O Regimento Interno, a ser baixado pelo Presidente, disciplinará as normas da contribuição social e os direitos, Obrigações e penalidades relacionados com o corpo social. (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
DA RECEITA E SUA APLICAÇÃO
Artigo 8º A receita da caixa escolar é constituída:
I – Da contribuição dos sócios;
II – Da renda proveniente das cantinas exploradas, exclusivamente pela caixa escolar;
III – Da renda proveniente de festas promovidas em favor da instituição;
IV – De contribuições e doações dos poderes públicos e de pessoas físicas e jurídicas.
§ 1º A renda será, toda ela, depositada diária ou semanalmente em agência do Banco do estado do Espírito Santo S/A, em conta da “Caixa Escolar da Prefeitura Municipal de Vitória”, a qual será movimentada por meio de cheques assinados pelo Presidente e 1º Tesoureiro da Diretoria Executiva.
§ 1º A receita será toda ela depositada, semanalmente, em agência do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. em conta da Caixa Escolar da Prefeitura Municipal de Vitória, a qual será movimentada por meio de cheques nominais assinados pelo Presidente e 1º Tesoureiro da Diretoria Executiva. (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
§ 2º A escrituração da receita e da despesa far-se-á em livros próprios, os quais levarão termo de abertura e encerramento assinados pelo Presidente da Diretoria Executiva que rubricará todas as suas folhas.
§ 3º Na contabilidade, será mantida conta individual para o registro da receita e despesa da caixa escolar de cada unidade educacional integrada.
Artigo 9º Do total de arrecadação anual em cada unidade educacional integrada serão destacados e contabilizados 10% (dez por cento), da receita, que formarão um “fundo especial” a ser movimentado pelo conselho administrativo, por proposta do Presidente da Diretoria Executiva, em benefício da caixa escolar da unidade educacional integrada de renda insuficiente.
Artigo 10 A receita da caixa escolar será toda ela aplicada na prestação de assistência econômica aos escolares necessitados dos estabelecimentos mantidos pelo Município e no atendimento das despesas estritamente necessárias à instalação e funcionamento dos órgãos institucionais previsto no art.2º.
Parágrafo único – No regimento interno serão estabelecidas as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Artigo 11 A Diretoria Auxiliar da caixa escolar da unidade educacional integrada submeterá a aprovação da Diretoria Executiva, até 21 de Fevereiro de cada ano, o programa de assistência a ser prestada durante o ano, acompanhado do respectivo orçamento.
§ 1º Até 5 de Março de cada ano o Presidente da Diretoria Executiva apresentará ao Conselho Administrativo o projeto do orçamento da caixa escolar para o ano em curso, acompanhado de um programa analítico de aplicação dos recursos da receita por unidade educacional integrada.
§ 2º Somente após a aprovação do orçamento anual pelo conselho poderão as unidades educacionais integradas realizar despesa a conta da caixa escolar.
Artigo 11 A Diretoria Auxiliar da Caixa Escolar da Unidade Educacional Integrada submeterá à aprovação da Diretoria Executiva, até a primeira quinzena de novembro de cada ano, o programa de assistência a ser prestada no ano seguinte, acompanhado do respectivo orçamento. (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
§ 1º Até 1º de dezembro de cada ano, o presidente da Diretoria Executiva apresentará ao Conselho Administrativo o projeto do orçamento da Caixa Escolar, para o exercício seguinte, acompanhado de um programa analítico de aplicação dos recursos da receita por Unidade Educacional Integrada. (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
§ 2º A aprovação do orçamento anual será feita até 31 de dezembro, pelo Conselho Administrativo. (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
Artigo 12 Toda e qualquer despesa da caixa escolar será paga pela Diretoria Executiva através de cheques nominais emitidos em favor dos credores, podendo o Presidente autorizar adiantamentos à Diretoria Auxiliar para posterior prestação de contas.
Artigo 13 A Diretoria Executiva procederá, anualmente, o balanço contábil da caixa escolar que será elaborado com a colaboração do departamento de finanças.
Artigo 14 Anualmente, até 15 de Dezembro, as Diretorias Auxiliares apresentarão ao Presidente da Diretoria Executiva um relatório circunstanciado das atividades da caixa escolar da unidade educacional integrada.
Artigo 14 Anualmente, até 20 de janeiro, as Diretorias Auxiliares apresentarão ao Presidente da Diretoria Executiva um relatório circunstanciado das atividades da Caixa Escolar da Unidade Educacional Integrada. (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
Artigo 15 Até 31 de Janeiro, a Diretoria Executiva submeterá à aprovação do Conselho Administrativo a prestação de contas do ano anterior e apresentará um relatório cinscunstanciado das atividades da caixa escolar desenvolvidas durante o mesmo período.
Parágrafo único – Uma cópia do relatório previsto neste artigo será, na mesma data, encaminhado ao Prefeito Municipal.
Artigo 15 Até 31 de março, a Diretoria Executiva submeterá à aprovação do Conselho Administrativo a prestação de contas do ano anterior e apresentará um relatório circunstanciado das atividades da Caixa Escolar desenvolvidas durante o mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
Parágrafo único - Após a aprovação do relatório pelo Conselho, será encaminhada uma cópia do mesmo ao Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
Artigo 16 O Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Saúde fica autorizado a designar servidor lotado no DECS para executar encargos nos órgãos administrativos previstos no art. 2º, sem ônus para o Município, além dos vencimentos e vantagens do próprio cargo ou função.
Artigo 17 A partir do exercício de 1974, será incluída no orçamento municipal uma dotação correspondente a 0,45% (quarenta e cinco centésimo por cento) do valor do salário mínimo regional por aluno matriculado em estabelecimento de ensino ministrado pelo Município, tomando-se por base o total de matrículas do ano em curso.
Artigo 17 Será incluída no orçamento Municipal uma dotação correspondente a 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por cento) do valor do salário regional, por aluno matriculado em estabelecimento de ensino ministrado pelo Município, tomando-se por base o total de matriculas do ano em curso. (Redação dada pela Lei nº 2549/1978)
Parágrafo único – A importância consignada representa a contribuição do Município em favor da caixa escolar criada por esta lei, destinada ao fornecimento de uniforme escolar, calçado e material escolar aos alunos necessitados, gratuitamente ou mediante o pagamento de parte do preço de custo, conforme dispuser regimento interno da instituição.
Artigo 18 O orçamento da receita e despesa, para o corrente exercício, será elaborado a aprovado pela Diretoria Executiva. (Revogado pela Lei nº 2549/1978)
Artigo 19 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 08 de Maio de 1973.
Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado de Espírito Santo, em 08 de Maio de 1973.
ALFREDO OTTO DREWS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19