Source: http://sabiasque.pt/familia/legislacao/1802-alteracao-ao-regime-juridico-do-rendimento-social-portaria-n-257-2012.html
Timestamp: 2018-04-22 16:15:02+00:00

Document:
Alteração ao regime jurídico do rendimento social - Portaria n.º 257/2012
CAPÍTULO I Objeto, atribuição e renovação da prestação - Artigo 1.º - Objeto
SECÇÃO I Atribuição da prestação - Artigo 2.º - Requerimento
Artigo 3.º - Documentação obrigatória
Artigo 4.º - Falta de apresentação de documentos
Artigo 5.º - Averiguação oficiosa de rendimentos
Artigo 6.º - Informação para despacho
Artigo 7.º - Indeferimento liminar
Artigo 8.º - Remessa para elaboração do contrato de inserção
Artigo 9.º - Entrevista
Artigo 10.º - Causas justificativas da falta de comparência
Artigo 11.º - Despacho decisório
Artigo 12.º - Comunicação da atribuição da prestação
Artigo 13.º - Comunicação das alterações da prestação
Artigo 14.º - Início e periodicidade do pagamento da prestação
SECÇÃO II Renovação da prestação - Artigo 15.º
CAPÍTULO II Contrato de inserção - Artigo 16.º - Relatório social
Artigo 17.º - Contrato de inserção
Artigo 18.º - Intervenção do NLI
Artigo 19.º - Acompanhamento do contrato de inserção
Artigo 20.º - Efeitos da mudança de residência
CAPÍTULO III Núcleos locais de inserção - Artigo 21.º - Âmbito territorial
Artigo 22.º - Composição dos NLI
Artigo 23.º - Organização dos NLI
Artigo 24.º - Apoio aos NLI
Artigo 25.º - Protocolos
Artigo 26.º - Entidades contratualizantes
Artigo 27.º - Execução dos protocolos
CAPÍTULO IV Disposições finais - Artigo 28.º - Apoio público à habitação social
Artigo 29.º - Regiões Autónomas
Artigo 30.º - Formulários
Artigo 31.º - Valor do rendimento social de inserção
Artigo 32.º - Entrada em vigor
Portaria n.º 257/2012 de 27 de agosto
A alteração ao regime jurídico do rendimento social de inserção regulado pela Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, concretizada através do Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, implicou a revogação do Decreto -Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e determinou que os procedimentos considerados necessários à execução da referida lei fossem aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social.
Nestes termos, a presente portaria estabelece as regras referentes à atribuição e ao pedido de renovação da prestação do rendimento social de inserção, ao contrato de inserção e aos núcleos locais de inserção, tendo como preocupação a desburocratização e a simplificação do respetivo procedimento administrativo, com vista ao reforço da eficácia da proteção garantida por esta prestação.
Assim, na verificação da condição de recursos para atribuição ou renovação do rendimento social de inserção passam a relevar os bens móveis sujeitos a registos, designadamente os veículos automóveis, sendo exigida a entrega do comprovativo do respetivo título de propriedade.
A renovação do direito à prestação depende da manifestação de vontade do titular da prestação de rendimento social de inserção através da entrega de um pedido de renovação, o qual implica uma reavaliação das condições de atribuição da prestação, nomeadamente no que respeita à composição do agregado familiar e rendimentos.
A averiguação oficiosa de rendimentos é efetuada pelos serviços da segurança social no momento da atribuição da prestação, seis meses após a data da atribuição ou da renovação e no âmbito do processo de renovação anual, podendo ainda ser desencadeada sempre que existam indícios objetivos e seguros de que o requerente ou algum dos seus membros possuem rendimentos suficientes para satisfazer as suas necessidades básicas, tendo em vista um rigoroso controlo das condições de acesso à prestação, de forma a garantir que a mesma é atribuída a quem dela efetivamente necessita.
O contrato de inserção de cuja celebração depende a atribuição da prestação do rendimento social de inserção define e estabelece os aspetos essenciais do projeto de integração social e profissional do requerente e dos membros do seu agregado familiar que o devam subscrever nos termos da lei.
O contrato de inserção contém para além dos objetivos a atingir, a descrição das ações a prosseguir, bem como a especificação dos meios necessários à sua concreta realização, assumindo desta forma um elemento charneira de todo o processo de integração social no âmbito do rendimento social de inserção.
O cumprimento pontual de cada contrato de inserção é assegurado por parte do técnico gestor responsável indicado pelo núcleo local de inserção territorialmente competente.
Ao abrigo do artigo 9.º e do artigo 43.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
Adão Manuel 17.12.2015 (22:08:25)
portaria n.257/ 2012 de agosto
Eu Adão Manuel Costa Raposo , número de Segurança Social ************ vênho comunicar o valôr que me é dado para sobreviver , são 80.€ mensais dado em dinheiro para as minhas despesas , é a minha tia afastada , Maria Helena Baltazar Barbeitos Pereira . número do B.I ****** número fiscal ********* . Sem outro assunto , Adão Raposo
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References: Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 9
 artigo 43