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Timestamp: 2019-05-21 11:23:22+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080298615 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080298615 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_ACR_70080298615_d0741.doc
Nº 70080298615 (Nº CNJ: 0001770-57.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO criminal. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. condenação confirmada. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. O artigo 159 do CPP não é aplicável ao auto de avaliação indireta de bens, que não se equipara a uma perícia e, logicamente, não constitui exame de corpo de delito. A atividade de avaliação do valor dos bens é singela, sendo a apuração de preços realizada junto ao mercado de consumo, o que claramente não demanda capacidade técnica ou a existência de diploma de curso superior para o ato. Ato que, ao contrário do sustentado, não exige diplomação técnica específica. Prefacial rejeitada.
QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. Demonstrada a atuação do acusado em conjunto com outros dois indivíduos, encontra-se caracterizado o concurso de agentes previsto no artigo 29 do Código Penal, a reclamar a incidência da norma especializadora, sendo prescindível prévio ajuste de vontades entre os agentes.
FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. Ainda que a súmula nº 511 do STJ autorize a concessão do privilégio à figura qualificada, exige para tanto o preenchimento de certos requisitos, tais como primariedade do agente, pequeno valor da coisa subtraída e que a qualificadora seja de ordem objetiva. No caso, tendo em vista que o valor da res é superior ao salário mínimo vigente à época do fato, vai negado o pedido.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na superior instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição dos PEC’s determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária.
Nº 70080298615 (Nº CNJ: 0001770-57.2019.8.21.7000) Comarca de Sapiranga
TIAGO DOS SANTOS APELANTE
BRUNA MAIARA PIRES DE OLIVEIRA APELANTE
Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso e determinar a imediata extração dos PEC’s provisórios, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que os réus deem início ao cumprimento de sua pena.
Na Comarca de Sapiranga, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Tiago dos Santos e Marcelo Bernardo Machado maiores de 21 anos de idade ao tempo do fato, e Bruna Maiara Pires de Oliveira, menor de 21 anos ao tempo do fato, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque, conforme a denúncia:
No dia 06 de Janeiro de 2018, por volta das 12h30min, no estabelecimento comercial denominado “Lojas Lebes”, situado na Rua São Pedro, nº 53, Centro, em Sapiranga/RS, os denunciados Tiago dos Santos, Bruna Maiara Pires de Oliveira e Marcelo Bernardo Machado, agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades, subtraíram, para si, (01) uma camisa masculina, avaliada em R$69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), 02 (duas) blusas femininas, avaliadas em R$159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), 03 (três) bodys, avaliados em R$74,70 (setenta e quatro reais e setenta centavos), e 15 (quinze) bermudas, avaliadas em R$662,80 (seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), bens que totalizam a quantia de R$967,20 (novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), conforme Auto de Avaliação Indireta (fls. não numeradas do IP), de propriedade da empresa “Lojas Lebes”.
Na ocasião, os denunciados Tiago e Bruna adentraram no estabelecimento comercial e subtraíram as roupas acima descritas, as quais foram escondidas em uma bolsa e no interior das próprias vestes que os agentes utilizavam. Em seguida, o denunciado Marcelo dirigiu-se ao local, conduzindo um automóvel GM/Corsa Classic, de cor prata, placas IKX0853, e todos empreenderam fuga na posse dos bens.
Após a comunicação do fato e repasse das características do veículo, a autoridade policial abordou os meliantes na Rodovia RS239, ainda na posse da res furtivae
Os réus foram presos em flagrante no dia 07 de janeiro de 2018, tendo obtido a liberdade provisória (fl. 82).
A denúncia foi recebida em 05/04/2018 (fl. 106).
Citados (fl. 108), os réus apresentaram resposta à acusação (fls. 110/112 e 119/121).
Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação e realizado o interrogatório dos acusados (CD anexado à fl. 132).
Declarada encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por alegações finais escritas, tendo as partes apresentado memoriais (fls. 136/141 e 143/148).
Sobreveio, em 23/10/2018, sentença de parcial procedência da pretensão acusatória, para o fim de condenar os réus Bruna Maiara Pires de Oliveira e Tiago dos Santos nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, e pena de multa fixada em 10 (dez) dias-multa, à razão do mínimo legal. Marcelo Bernardo Machado foi absolvido, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 149/152).
A defesa interpôs recurso de apelação (fl. 155).
Em seu arrazoado, a Defensoria Pública alega preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta, porque realizado porque não comprovada a formação dos peritos em curso superior específico para a realização de tal ato. Refere que havia a possibilidade de realização da avaliação direta e que foram periciados bens que não constaram na denúncia. No mérito, requer a incidência da figura do furto privilegiado e o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, por não existir vinculação subjetiva entre os acusados (fls. 157/161).
Os réus foram intimados pessoalmente da sentença (fl. 168).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 162/165), subiram os autos, operando-se a sua distribuição a este Relator, em 09/01/2019, em substituição à Desembargadora Vera Lucia Deboni (fl. 172).
A Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Daniel Sperb Rubin, opinou pelo improvimento dos recursos defensivos e expedição dos PEC’s provisórios (fls. 172/174).
Preliminar de nulidade:
A impugnação defensiva, de que o auto de avaliação indireto é nulo, pois realizado por dois funcionários públicos sem o esclarecimento sobre a sua formação impõe-se rejeitada.
O artigo 159 do Código de Processo Penal, de fato, estabelece que caberá aos peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, a realização de exames de corpo de delito e outras perícias, estabelecendo a norma adjetiva, em sequência, a possibilidade de, na falta de peritos oficiais, os exames referidos no caput serem realizados por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica.
Na espécie, todavia, certo é que o regramento processual não é aplicável ao auto de avaliação indireta de bens, que não se equipara a uma perícia e, logicamente, não constitui exame de corpo de delito. A atividade de avaliação do valor dos bens é singela, sendo a apuração de preços realizada junto ao mercado de consumo, o que claramente não demanda capacidade técnica ou a existência de diploma de curso superior para o ato.
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. Pleito de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Pedido já restou concedido no ato sentencial. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. A ausência de comprovação acerca do diploma de curso superior não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que devidamente nomeados e compromissados os peritos. Peritos regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial para o desempenho de tarefa singela, consistente na avaliação de bem conforme valor de mercado, o que não exige qualificação técnica específica. Não se deve confundir a avaliação de bens com perícia ou exame de corpo de delito, não justificando a imposição do mesmo rigor formal para um e outro tipo de ato. A avaliação indireta do bem encontra guarida na exegese do art. 172, parágrafo único, do CPP. [...]. (Apelação Crime Nº 70077271997, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/05/2018)
O Supremo Tribunal Federal, aliás, e na análise da regularidade de laudo pericial, e não apenas de avaliação simples, como é o caso dos autos, já afirmou que a complexidade do exame realizado deve ser considerada para que se pondere a necessidade ou não da existência de diploma de curso superior pelos peritos nomeados, cuja ausência não resulta, por si só, na nulidade da prova:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE DO EXAME PERICIAL POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS NOMEADOS. INEXISTÊNCIA. POLICIAIS QUE POSSUEM HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA O EXAME. ORDEM DENEGADA. 1. A questão debatida no presente writ diz respeito à eventual nulidade do exame pericial de arma de fogo, que teria sido realizado por pessoas sem a qualificação necessária, em desacordo com os ditames legais do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes foram condenados pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. 3. A pistola apreendida estava municiada e o laudo pericial concluiu que a arma se mostrou eficaz para produzir disparos. 4. A perícia foi realizada por dois policiais, nomeados pelo Delegado de Polícia, que assumiram o compromisso, sob as penas da lei, de bem e fielmente desempenharem o encargo. 5. Ainda que o laudo pericial não tenha informado se os peritos nomeados para o exame tinham ou não diploma de curso superior, é inegável que, enquanto policiais, possuíam a necessária habilitação técnica para aferir a eficácia de uma arma de fogo. 6. Habeas corpus denegado. (HC 98306, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-02 PP-00336)
Não são raras as alegações de nulidades dos autos de avaliação de bens, sendo certo, a nosso juízo, que a busca da invalidação decorre de formalismo puro e não de análise efetiva de prejuízo, sendo insustentável que a ausência de diplomação em área específica não permita a um indivíduo apurar o valor de mercado de um produto.
De se dizer, aliás, que a alegação da Defesa Pública foi trazida em termos genéricos, e apesar de indicar que os bens teriam sido avaliados de forma excessivamente valiosa, tal alegação fica afastada pela simples leitura do auto de avaliação, ausente qualquer valor que se mostre desproporcional em relação aos bens avaliados.
E, a encerrar o debate relativo à validade do auto de avaliação, o fato de o levantamento de preço ter sido realizado de forma indireta também não interfere na regularidade da prova, nos termos da jurisprudência deste órgão fracionário, que se exemplifica:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE PERITOS E DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO. Caso em que o auto de avaliação da res furtiva foi confeccionado por peritos portadores de diploma em curso superior, nomeados por autoridade competente e regularmente compromissados, consoante se observa das Portarias de Nomeação de Peritos. O fato de o auto de avaliação ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa na modalidade direta ou indireta no art. 158 do Código de Processo Penal. Assim, não existindo qualquer elemento a evidenciar esteja o ato administrativo auto de avaliação contaminado, hígida revela-se a avaliação, mormente como no caso, singela, que pode ser efetivada (e pelo mesmo método impugnada) por simples pesquisa de mercado. O fato de os peritos supostamente pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção dos autos, tampouco os torna suspeitos ou parciais. Frisa-se que a defesa não demonstrou a caracterização de qualquer das hipóteses que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal. [...] RECURSO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70077177855, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/06/2018)
Por fim, o fato de terem sido periciados objetos que não constam na presente ação penal como parte da res furtivae, em nada macula a perícia, nem traz prejuízo à defesa, importando frisar que sequer constam na denúncia.
Rejeitada a alegação preliminar e ausente qualquer outra tese de nulidade aventada ou conhecível de ofício, passa-se ao exame meritório.
Tendo em vista que a defesa não se insurge quanto à condenação de forma integral, mas somente em relação à qualificadora do concurso de agentes, passo a analisar diretamente o referido ponto.
Para melhor esclarecer a questão, reproduzo trecho da sentença na qual é resumido o depoimento do acusado Tiago dos Santos (fl. 150v):
Em que pese a acusada Bruna tenha optado por permanecer em silêncio perante ao juízo, tenho que a autoria, da mesma forma, restou devidamente comprovada em relação a ambos. Senão vejamos:
O réu Tiago dos Santos, quando interrogado, confessou a prática delitiva. Disse que em razão de problemas financeiros, efetuou o furto descrito na denúncia na companhia da ré Bruna. Informou residir com a acusada, que possui quatro filhos, e que passam por necessidades. Referiu que uma amiga de Bruna forneceu as informações para que subtraíssem a loja. Declarou que levaram as roupas em apenas uma bolsa, que foi encontrada no automóvel posteriormente. Esclareceu que não estavam vestindo as peças e que não estavam espalhadas em todo o carro, como foi referido pelo policial. Quanto a Marcelo, contou que o conhece porque moram no mesmo bairro e que este faz Uber particular. Disse que pagariam a quantia de R$50,00 pelo transporte a Marcelo, o qual não tinha conhecimento do que fariam. Referiu que Marcelo não é cadastrado em nenhum aplicativo, tampouco possui documentação de taxista, apenas fazia corridas informais de forma particular. Ressaltou que o motorista desconhecia do furto cometido, tanto que parou para comprar melancia no caminho de volta. Por fim, mencionou que pretendiam vender as roupas.
Conforme se percebe, restou demonstrada a atuação do acusado em conjunto com outro agente, conforme bem esclarecido na prova colhida, tendo em vista que houve até mesmo uma prévia organização entre eles para a prática do ilícito. Portanto, caracterizado o concurso de agentes previsto no artigo 29 do Código Penal, impõe-se a incidência da norma especializadora, que é de aplicação obrigatória quando e...
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References: artigo 159
 artigo 29
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 386
 artigo 159
 artigo 29