Source: http://www3.al.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=73563&temas=13
Timestamp: 2019-09-16 11:19:45+00:00

Document:
Projeto de Lei 216/2019
Data de apresentação 28/03/2019 11:02:57
N° Processo 1766/2019
N° Protocolo 1829/2019
Obrigam clínicas veterinárias, hospitais veterinários e congêneres (pets shops) a informar ao Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) localizado na Delegacia de Meio Ambiente quaisquer indícios de maus tratos aos animais quando constatarem indícios de descuido nos animais por eles atendidos no Estado do Espirito Santo.
Recebimento: 10/07/2019 12:21:29 Fase: Envio à Comissão de Justiça Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Recebimento: 08/07/2019 09:22:57 Fase: Para Ciência da Devolução da Proposição Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos
Envio: 08/07/2019 12:47:29 Ação: Prosseguir
Recebimento: 04/07/2019 10:01:06 Fase: Ciência da Minuta ao Relator Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Envio: 05/07/2019 13:48:58 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Gabinete do Senhor Relator para conhecimento da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 44/50, conforme solicitado à fls. 37 dos autos.
Recebimento: 03/07/2019 15:30:41 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Envio: 03/07/2019 15:57:44 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 44/50, conforme solicitado pela assessoria do relator desta matéria, Deputado Marcelo Santos, às fls. 37 dos autos.
Recebimento: 03/07/2019 10:52:27 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Envio: 03/07/2019 10:54:45 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, encaminhe-se os autos eletrônicos à Comissão de Justiça, acompanhados da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria desta Casa de Leis, na forma solicitada pela relatoria.
Recebimento: 02/07/2019 11:41:25 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital)
Envio: 02/07/2019 11:41:43 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminhamos os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada aos autos do presente Projeto de Lei Nº 216/2019, em atenção à solicitação retro da Supervisão da Comissão de Justiça.
Recebimento: 25/06/2019 09:10:04 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 25/06/2019 10:23:50 Ação: Prosseguir
Recebimento: 19/06/2019 11:22:44 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 25/06/2019 09:10:04 Ação: Prosseguir
Minutas - DP 1030/2019
Recebimento: 19/06/2019 07:19:06 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 19/06/2019 11:22:44 Ação: Prosseguir
Recebimento: 19/06/2019 07:18:47 Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 19/06/2019 07:19:06 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 216/2019, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora
Recebimento: 19/06/2019 07:05:39 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 19/06/2019 07:18:47 Ação: Análise
Recebimento: 18/06/2019 13:31:17 Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital)
Envio: 18/06/2019 13:32:12 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 216/2019, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria, no sentido da manutenção do despacho denegatório aposto pela Presidência. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 11/06/2019 08:56:52 Fase: Para Providências (Comissão) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Envio: 11/06/2019 09:06:41 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator, Deputado Marcelo Santos, encaminhamos a presente matéria para elaboração da minuta de parecer pela manutenção do despacho denegatório.
Recebimento: 13/05/2019 09:32:25 Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos
Envio: 10/06/2019 14:45:09 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Pela ordem do EXMO. Deputado Marcelo Santos, para elaboração de parecer pela manutenção do denegatório, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e VI e 91, I da Constituição Estadual.
Recebimento: 02/05/2019 16:38:24 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Envio: 08/05/2019 10:46:12 Ação: Designar Relator
Documentos Anexados CCJSPR 736/2019
Recebimento: 02/05/2019 15:15:19 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Envio: 02/05/2019 15:16:54 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho constante às fls. 07, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, do recurso interposto pelo autor desta proposição, Deputado Capitão Assumção, na forma do art. 143, § 1º do Regimento Interno.
Recebimento: 02/05/2019 11:35:23 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Envio: 02/05/2019 11:36:59 Ação: Prosseguir
Recebimento: 25/04/2019 07:24:52 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital)
Envio: 25/04/2019 08:55:43 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental (art. 23, II, “c”), com a manifestação desta Procuradoria, nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado e do opinamento do Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa, constantes às fls. 14/27 e 30, pela rejeição do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei Nº 216/2019, devendo seguir sua tramitação regular nesta Casa de Leis.
Recebimento: 17/04/2019 18:51:35 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 17/04/2019 19:04:51 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente feito aos seus cuidados.
Recebimento: 16/04/2019 16:37:46 Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 16/04/2019 21:28:15 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o opinamento desta Subcoordenação da Setorial Legislativa, no presente Projeto de Lei nº 216/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
Recebimento: 16/04/2019 16:36:50 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 16/04/2019 16:37:46 Ação: Prosseguir
Recebimento: 15/04/2019 12:36:31 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 16/04/2019 16:36:50 Ação: Prosseguir
Parecer Técnico Jurídico 216/2019
Recebimento: 12/04/2019 16:10:52 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 15/04/2019 12:36:31 Ação: Prosseguir
Recebimento: 12/04/2019 16:09:52 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 12/04/2019 16:10:52 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Ao Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima Fase Atual: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Ação realizada: Prosseguir Descrição: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 216/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Recebimento: 12/04/2019 12:39:28 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital)
Envio: 12/04/2019 13:51:47 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 216/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 02/04/2019 10:42:31 Fase: Registro da Proposição Principal Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Envio: 02/04/2019 10:44:31 Ação: Preparar Parecer
Recebimento: 28/03/2019 11:02:57 Fase: Leitura da Proposição Principal Setor:Plenário
Envio: 01/04/2019 17:34:20 Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Recebimento: 28/03/2019 11:02:57 Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor:Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Envio: 28/03/2019 11:02:57 Ação: Prosseguir
Para Ciência da Devolução da Proposição Gab. Dep. Marcelo Santos Prosseguir Despacho Eletrônico

References: artigo 3
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 10