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Timestamp: 2016-12-09 00:29:48+00:00

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⭐Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro. Pauta de Reivindicações 2015/ Grupo 19
Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro. Pauta de Reivindicações 2015/ Grupo 19
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Edson Leveck Custódio
1 Pauta de Reivindicações 2015/ Grupo 19 O Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, por seu presidente in fine assinado, apresenta a pauta de reivindicações dos operários representados por esta entidade sindical, a qual se embasa na Convenção Coletiva vigente, mantendo direitos já consolidados em décadas de lutas, além de renovar cláusulas que correspondem à atual realidade enfrentada pelos trabalhadores e trabalhadoras desta categoria profissional, buscando, assim, aperfeiçoar este importante instrumento normativo. Neste sentido, propomos a manutenção de direitos já assegurados nas cláusulas da Convenção Coletiva vigente, com algumas alterações, além de inclusão de novos benefícios. A presente pauta, em cada uma de suas cláusulas, retrata, fidedignamente, as reivindicações que foram aprovadas na assembléia geral convocada para este fim. CLÁUSULA 1ª. REAJUSTE SALARIAL CLÁUSULAS ECONÔMICAS Os trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional terão seus salários reajustados em (INPC acumulado de outubro de 2014 a setembro de % de ganho real), a título de reposição de perdas salariais e aumento real. Parágrafo Primeiro - Por ocasião do reajuste referido na presente cláusula poderão ser compensados todos os adiantamentos, antecipações e abonos, concedidos espontaneamente ou decorrentes de acordo ocorridos entre 1º de outubro de 2014 e a data da assinatura do presente instrumento; Parágrafo Segundo - Excetuam-se desta compensação os acréscimos salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem e implemento de idade. CLÁUSULA 2ª. PISO SALARIAL PISO DE AJUDANTE O piso salarial para os trabalhadores ajudantes e auxiliares de serviços gerais, já considerados os reajustes previstos na presente Convenção, a partir de 1º de outubro de 2015, será no valor de R$ 1850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais). 12 Parágrafo Primeiro - Será assegurado aos jovens aprendizes, durante o período de estudo e treinamento, um salário correspondente a 90% (noventa por cento) do piso salarial de cada empresa. Parágrafo Segundo: Para os fins da presente Convenção, considera-se Auxiliar de Serviços Gerais aquele que exerce função relacionada ao asseio e conservação. PISO DO MEIO OFICIAL O piso salarial para os trabalhadores meio-oficiais, já considerados os reajustes previstos na presente Convenção, a partir de 1º de outubro de 2015, será no valor de R$ 2050,00 (dois mil e cinquenta reais). PISO PROFISSIONAL O piso profissional, já considerados os reajustes previstos na presente Convenção, a partir de 1º de outubro de 2015, será no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Define-se como piso profissional o valor salarial a ser pago aos empregados que exerçam as funções de polidor, estampador, almoxarife, pintor, soldador, caldeireiro, eletricista, ajustador mecânico, mecânico de máquinas, torneiro mecânico, retificador, mandrilhador, ferramenteiro e fresador. CLÁUSULA 3ª. DAS HORAS EXTRAS As horas extraordinárias, prestadas pelos empregados alcançados pela presente Convenção, será remunerada na forma abaixo, ressalvada as condições mais favoráveis: Com o acréscimo de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, quando prestadas de segundas às sextas-feiras; Com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, quando prestadas aos sábados; Com o acréscimo de 120% (cem e vinte por cento) sobre o valor da hora normal, quando prestadas em domingos ou feriados. 23 Parágrafo Primeiro - As horas aplicadas em treinamentos obrigatórios pela empresa ou por força de lei, fora do horário normal de trabalho do empregado, deverão ser pagas com os acréscimos convencionados, conforme especificado nas alíneas desta cláusula. Parágrafo Segundo - No caso de necessidade de prestação de serviços extraordinários, a empresa comunicará ao empregado até um dia antes da realização da jornada excedente. Parágrafo Terceiro - Fica assegurado ao trabalhador que tiver sua jornada de trabalho prorrogada em 02 (duas) horas extras ou mais, o fornecimento de uma refeição. Parágrafo Quarto - A empresa assegurará ao empregado que laborar extraordinariamente nos domingos e feriados, o pagamento destes dias com o acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), sem que haja prejuízo do repouso semanal remunerado, devendo este ser concedido na semana imediatamente subsequente ao labor extraordinário. CLÁUSULA 4ª. ADICIONAL NOTURNO Fica considerado como trabalho noturno para efeitos legais, o estabelecido no art. 73 da CLT, cujo percentual será pago na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna. CLÁUSULA 5ª. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS PLR As empresas se obrigam a promover programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, nos termos da legislação vigente, até fevereiro de Parágrafo Primeiro: As regras para participação nos lucros e/ou resultados serão objeto de negociação entre a empresa, Sindicato profissional e uma comissão de empregados eleita pelos mesmos, os quais, no limite de 06 (seis) membros, terão garantia de emprego pelo período de 6 (seis) meses após a vigência do acordo. Parágrafo Segundo: O prazo de conclusão das negociações da PLR não poderá ser superior a 90 (noventa) dias. Parágrafo Terceiro: Fica estipulada pena pecuniária no valor do salário nominal respectivo, a cada empregado, a ser paga no mês de março de 2016, para as empresas que não observarem o comando contido nesta cláusula. 34 CLÁUSULA 6ª. AUXÍLIO-TRANSFERÊNCIA A empresa pagará ao empregado, na hipótese de transferência provisória para outro Estado ou Município, que implique em mudança de domicílio, o valor correspondente a uma remuneração e meia a que ele faz jus no mês em que a transferência se efetivar, sem prejuízo de sua remuneração mensal e do adicional previsto em lei. CLÁUSULA 7ª. TRIÊNIO Objetivando incentivar o bom desempenho profissional e minimizar a rotatividade de mão de obra, será pago a todos os empregados a cada 3 (três) anos completos de trabalho ininterrupto na mesma empresa, o adicional de 3% (três por cento) do salário nominal mensal. Parágrafo Único: O pagamento do triênio tratado nesta cláusula será devido a partir de 01 de outubro de 2015, considerando-se, para cômputo do tempo de trabalho, apenas os três anos anteriores. CLÁUSULA 8ª. JORNADA DE TRABALHO CLÁUSULAS SOCIAIS A jornada de trabalho das categorias alcançadas por esta convenção será de, no máximo, 40(quarenta) horas semanais, a partir de 1º de janeiro de 2016, sem qualquer prejuízo na remuneração, ressalvadas as condições mais benéficas já conferidas aos trabalhadores. Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de atraso no trabalho por motivos alheios à vontade do empregado, fica vedado à empresa impedir o mesmo do cumprimento do restante de sua jornada diária de trabalho. Parágrafo Segundo: Caso o empregado compareça ao trabalho sem estar portando seu cartão de ponto, desde que tal prática não se configure contumaz e sim uma excepcionalidade, o mesmo não será impedido de cumprir sua jornada de trabalho, adotando, a empresa, naquele dia específico, um controle de jornada manual alternativo. CLÁUSULA 9ª. VALE TRANSPORTE As empresas concederão vale transporte sem ônus para o trabalhador. 45 Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores que forem convocados para trabalho em dia extraordinário receberão, antecipadamente, o valor concernente ao vale transporte. Parágrafo Segundo: Quando o trabalhador for obrigado a utilizar seu próprio recurso para o seu deslocamento até o local de trabalho, a empresa o reembolsará em espécie, no máximo, em até 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Terceiro: Alternativamente, desde que opte o empregado, a empresa fornecerá vale-combustível no valor correspondente ao vale-transporte, sem que haja integração daquele ao salário. CLÁUSULA 10ª. CARTÃO ALIMENTAÇÃO As empresas fornecerão aos seus empregados, sem qualquer ônus para esses, cartão alimentação com crédito mensal no valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Parágrafo Único: As empresas fornecerão o cartão alimentação para os trabalhadores afastados por acidente de trabalho, auxílio doença e licença maternidade. CLÁUSULA 11ª. CARTÃO-REFEIÇÃO As empresas fornecerão refeição no local de trabalho ou cartão-refeição no valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por dia trabalhado, inclusive nos dias extraordinários, a todos os seus empregados, sem ônus para esses, sem que seja caracterizado salário in natura. Parágrafo Primeiro: Caso a empresa forneça refeição no local de trabalho, fica assegurado ao trabalhador que prestar serviços externos cartão-refeição no valor previsto no caput. Parágrafo Segundo: Os candidatos submetidos a teste de seleção farão jus à refeição ou cartão-refeição nos moldes contidos no caput, desde que no período do teste esteja compreendido o horário da refeição. CLÁUSULA 12ª. AUXÍLIO CRECHE / AUXÍLIO-BABÁ As empresas representadas pelo Sindicato da Categoria Econômica reembolsarão aos seus empregados, na vigência do contrato de trabalho, limitando-se ao valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada filho, até a idade de 10 anos, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com creches ou instituições análogas de sua livre escolha. 56 Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta. Parágrafo Primeiro: Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, à empresa, o cônjuge que deverá perceber o benefício. Parágrafo Segundo: O "auxílio creche" não será cumulativo com o "auxílio babá", devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho. Parágrafo Terceiro: Idênticos reembolsos e procedimentos previstos acima estendem-se aos empregados ou empregadas que tenham "filhos excepcionais" ou "deficientes físicos que exijam cuidados permanentes", sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pela empresa. Parágrafo Quarto: A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, atendendo também ao disposto nos 1º e 2º do artigo 389 da CLT e à Portaria nº 3.296, do Ministério do Trabalho (DOU de ), com as alterações introduzidas pela Portaria MTb nº 670, de (D.O.U de ). CLÁUSULA 13ª. ABONO DE FALTAS O empregado poderá faltar ao serviço, sem perdas em seu salário, descanso semanal remunerado, férias, 13º salário e outros consectários legais, nas hipóteses abaixo, desde que devidamente comprovadas, sem prejuízo às demais previsões legais: a) Pelas horas necessárias para obtenção de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, CPF, Carteira de habilitação e licenciamento anual de veículos, escritura de aquisição de moradia própria; b) Pelas horas necessárias para recebimento do PIS; c) Pelas horas necessárias para recebimento do salário, quando depositado em instituição bancária; d) Nos dias de realização de provas pelo empregado estudante, desde que seja realizada em dias incompatíveis com o do trabalho; 67 e) Acompanhamento de filhos, cônjuge/companheira (o) e pais em consultas e/ou internações médicas, desde que comprovado por atestado ou declaração médica, com indicação de data e horário do atendimento, sem que se faça menção à enfermidade do paciente; f) Por três dias consecutivos, neles não se considerando a data do óbito, o qual também será abonado, nos casos de falecimento de cônjuge/companheiro(a), filho(a), enteado(a), pai/mãe, irmão (ã), sogro(a) ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica; g) Por sete dias, sem prejuízo da dispensa ao trabalho no dia do parto, para Licença Paternidade; h) Por cinco dias em razão de casamento (licença gala); i) Comparecimento à Justiça. Parágrafo Primeiro: Não se aplicará a hipótese prevista na alínea a quando o documento puder ser obtido em dia não útil ou mediante convênio entre o empregador e a repartição pública competente. Parágrafo Segundo: As hipóteses previstas nas alíneas b e c não serão aplicadas aos trabalhadores que recebem na empresa ou em agência bancária nela instalada. Parágrafo Terceiro: Para o empregado estudante fazer jus ao abono previsto no caput desta cláusula, deverá, além de observar o comando da alínea d, avisar a data e horário da prova/exame ao empregador, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Tal garantia é extensiva aos exames vestibulares, limitada, porém, a uma inscrição por semestre. CLÁUSULA 14ª. SEGURO E AUXILIO FUNERAL As Empresas representadas pelos Sindicatos Empresariais nas hipóteses ocorridas, conforme previsto nas alíneas abaixo pagarão ao segurado ou aos seus dependentes reconhecidos pela previdência social, ou não havendo estes, aos legalmente determinados, os seguintes valores: a) A importância de R$ (valor vigente com o acréscimo do reajuste a ser definido), por morte natural; b) A importância de R$ (valor vigente para o acidente de trabalho com o acréscimo do reajuste a ser definido), por morte acidental; 78 c) A importância de R$ (valor vigente com o acréscimo do reajuste a ser definido), para eventos ocorridos e caracterizados como invalidez permanente, total ou parcial, em consequência de acidente; d) A importância de R$ (valor vigente para o acidente de trabalho com o acréscimo do reajuste a ser definido) por invalidez permanente, total ou parcial, em consequência de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Esta indenização não se acumula com a letra c desta cláusula; e) O valor correspondente às despesas de funeral (auxílio funeral), limitado a 04 (quatro) pisos salariais da categoria. Tal indenização deverá ser paga de uma única vez, num prazo não superior a 30 (trinta) dias úteis, desde que devidamente comprovadas por notas fiscais originais; f) A importância de R$ (valor vigente com o acréscimo do reajuste a ser definido), pagos de uma só vez, em caso de nascimento de filho de empregado portador de doenças congênitas, que o impossibilite de exercer, no futuro, qualquer atividade remunerada. Esta ocorrência deverá ser caracterizada por atestado médico substanciado, até o sexto mês do nascimento, a fim de ajudar a família a iniciar o tratamento adequado para minimizar seus efeitos; g) A importância de R$ (valor vigente com o acréscimo do reajuste a ser definido), pagos de uma só vez, em caso de morte do cônjuge/companheiro(a) do (a) empregado (a) por qualquer causa; h) A Importância de R$ (valor vigente com o acréscimo do reajuste a ser definido), pagos de uma só vez, em caso de morte de filho do empregado com até 21 (vinte e um) anos de idade. Esta indenização é limitada a 4 (quatro) filhos no caso de ocorrência de sinistro na mesma data e condição. Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam no cumprimento desta cláusula diretamente ou através de Fundação, Associação ou Empresas Securitárias que visem o bem-estar social dos empregados/dependentes, cuja apólice do seguro deverá ser entregue ao trabalhador, mediante contrarrecibo. Parágrafo Segundo: Esta cláusula estabelece o pagamento de indenizações em valores mínimos e obrigatórios, cujas despesas deverão ser integralmente custeadas pelas empresas. 89 Parágrafo Terceiro: As empresas que não aderirem ou suspenderem o seguro previsto nesta cláusula, conforme as coberturas acima, ficarão sujeitas à penalidade pecuniária no importe do valor integral de cada cobertura prevista nesta cláusula, a qual será revertida aos segurados/beneficiários. Parágrafo Quarto: As empresas ficam obrigadas a comunicar aos seus funcionários as coberturas previstas nesta Norma Coletiva. CLÁUSULA 15ª. AVISO PRÉVIO Em caso de pedido de demissão, fica o empregado dispensado do cumprimento do aviso prévio e do pagamento do valor correspondente, desde que comprove ter novo emprego. Parágrafo Único: Quanto ao aviso prévio previsto na Lei /2011, observar-se-á o seguinte: a. A partir do primeiro ano completo de prestação de serviços, o empregado já fará jus ao acréscimo de 03 (três) dias, já que a Lei dispõe que este acréscimo será por ano de serviço prestado; b. O aviso prévio proporcional, na forma da nova lei, não deve ser aplicado ao empregado nos casos de pedido de demissão. Registra-se que a nossa Lei Maior, em seu artigo 7º, XXI, afirma que é direito dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da Lei, estabelecendo, assim, a proporcionalidade do aviso prévio como um direito dos trabalhadores. A nova Lei refere-se ao aviso prévio que é concedido aos empregados. Por outro lado, a Lei nova veio regulamentar o art. 7º. acima citado, prevendo o aviso prévio dos empregadores aos empregados. Desta forma, somente se aplica o aviso prévio da Lei /2011 em caso de dispensa, não em caso de pedido de demissão; c. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, 1º da CLT, portanto devem ser considerados os dias acrescidos para cálculo de FGTS, férias e 13º salário; d. O período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive no que diz respeito à anotação do término do contrato na CTPS, a luz da O.J. n 82 da SDI I do TST. Assim, a proporcionalidade deve ser considerada para fins da data da baixa na CTPS. No TRCT deverá constar a data da dispensa e a data do último dia trabalhado. Na CTPS, na página do contrato, a baixa deverá ser feita com data considerando-se 910 à projeção do aviso e, nas anotações gerais da CTPS, deverá ser anotada a data do último dia trabalhado; e. No caso do aviso prévio trabalhado, o empregado somente trabalhará nos primeiros 30 (trinta dias), com direito previsto no art. 488 da CLT. A proporcionalidade prevista na nova Lei será indenizada. CLÁUSULA 16ª. INDENIZAÇÃO ADICIONAL Os empregados dispensados por iniciativa do empregador que trabalharam na mesma empresa há 05 (cinco) anos ou mais, terão direito a uma indenização adicional correspondente a remuneração do mês da dispensa. CLÁUSULA 17ª. AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR As empresas concederão aos seus empregados e dependentes que cursam ensino fundamental, médio, supletivo, superior ou de pós-graduação, bem como cursos de qualificação profissional, um valor correspondente ao salário nominal do empregado a título de auxílio material escolar. Parágrafo Primeiro: O empregado para fazer jus ao benefício previsto no caput deverá comprovar sua matrícula e/ou de seu dependente no curso, ficando a empresa obrigada a pagar o valor do auxílio, em cota única, independentemente do número de matrículas realizadas, em 30 (trinta) dias após a comprovação. CLÁUSULA 18ª. IMPLANTAÇÃO DO PCS (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS) As empresas comprometem-se a elaborar plano de cargos e salários (PCS), a ser implementado no prazo de até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente convenção, de forma a assegurar para todos os seus empregados a isonomia salarial e tratamento com iguais benefícios, vantagens e oportunidades. Parágrafo Primeiro: Fica estipulada pena pecuniária no valor do salário nominal respectivo, a cada empregado, a ser paga no mês de março de 2016, para as empresas que não observarem o comando contido no caput desta cláusula. 1011 CLÁUSULA 19ª. DISPENSA DA MARCAÇÃO DE PONTO NO INTERVALO PARA REFEIÇÕES As empresas poderão dispensar a marcação de ponto nos horários destinados a repouso e alimentação. CLÁUSULA 20ª. COMPENSAÇÕES E PRORROGAÇÕES As empresas e os empregados poderão, na forma da Lei, desde que haja concordância da empresa e de metade mais um dos respectivos empregados, estabelecerem horário de compensação para os dias de Carnaval e dias intercalados entre os dias em que, por força de Lei, acordo ou contrato em vigor, não haja trabalho, vedado a permuta do feriado por dia normal. O ajuste respectivo só será válido com a anuência do Sindicato Profissional convenente, que será comunicado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência do início da compensação. Parágrafo Primeiro: Poderão as empresas, prorrogarem para fins de compensação do sábado, o horário de trabalho de seus empregados, inclusive do sexo feminino e dos menores, observadas as disposições legais pertinentes `a matéria; Parágrafo Segundo: Quando o feriado coincidir com sábado, a empresa que trabalha sob regime de compensação poderá reduzir a jornada diária de trabalho subtraindo os minutos relativos à compensação ou pagar o excedente como horas extraordinárias ou, ainda, incluir essas horas no sistema de prorrogação anual de dias pontes. CLÁUSULA 21ª. DESCONTO (NÃO INCIDÊNCIA) É livre a filiação em associações recreativas, esportivas, sociais, cooperativas de crédito e de consumo, bem como, a opção pelo seguro de vida em grupo, devendo o empregado ser esclarecido do significado das filiações acima e, se aceito por ele, a empresa poderá efetuar os respectivos descontos em folha de pagamento. CLÁUSULA 22ª. AMAMENTAÇÃO Como forma alternativa ao disposto no art. 396 da CLT, a empregada que estiver efetivamente amamentando filho de até 06 (seis) meses de idade, atendidas as recíprocas conveniências, poderá retardar em duas horas a entrada no trabalho ou antecipar em duas hora a saída, durante o período de amamentação, sem prejuízo da remuneração normal da jornada. 1112 CLÁUSULA 23ª. LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE Reconhecendo a importância do período de estreitamento de laços de afinidade entre adotado e adotante, as empresas concederão licença maternidade às empregadas adotantes, independente de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 392-A, da CLT, observando-se, ainda, o disposto na cláusula da Garantia de Emprego à Gestante desta Convenção. CLÁUSULA 24ª. COMPROVANTE DE PAGAMENTO - As empresas se obrigam a fornecer aos empregados, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas da data do pagamento dos salários, os respectivos comprovantes que identifiquem o empregador e discriminem as parcelas remuneratórias e as de descontos. Parágrafo Primeiro: No que tange aos adicionais que são pagos de acordo com as horas laboradas em certas condições, como, por exemplo, horas extras, adicional noturno, horas in itinere, deverá haver também a discriminação da quantidade de horas pagas. Parágrafo Segundo: Não havendo a discriminação do desconto na forma do caput desta cláusula, o empregado fará jus à devolução do desconto efetuado, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado. CLÁUSULA 25ª. ATRASO DO PAGAMENTO O não pagamento de salários, inclusive férias, 13 salário ou qualquer outra remuneração, nos prazos previstos em Lei, acarretará multa diária de 0,5% do saldo salarial em atraso, aplicado à empresa, por dia de atraso, revertida ao trabalhador e paga junto com o principal. Parágrafo Único: Se na data do pagamento não houver expediente bancário normal, este será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. CLÁUSULA 26ª. ERRO NO PAGAMENTO/ADIANTAMENTO Constatada a ocorrência de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salário, a empresa se obriga a efetuar a correção do pagamento no prazo máximo de 02 (dois) dias. CLÁUSULA 27ª. DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A ocorrência de atraso no trabalho por motivos alheios à vontade do empregado não acarretará o desconto do repouso correspondente. 1213 Parágrafo Único: As horas extraordinárias habitualmente prestadas serão computadas no cálculo do repouso semanal remunerado. CLÁUSULA 28ª. FÉRIAS COLETIVAS E/OU INDIVIDUAIS O início das férias coletivas e/ou individuais não deverá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia já compensado. No caso das empresas que compensam o sábado, consoante previsão convencionada, o início das férias deverá coincidir com uma segunda-feira, sob pena de pagar como extras as horas prorrogadas para compensação do sábado que estará compreendido dentro do gozo do respectivo período de férias. Parágrafo Primeiro: As férias somente poderão ser concedidas de forma coletiva se houver concordância de mais da metade dos seus respectivos funcionários. Parágrafo Segundo: As empresas assegurarão aos empregados, quando do retorno das férias, a manutenção do emprego por 02 (dois) meses ou indenização correspondente a igual período, sem prejuízo do aviso prévio. Parágrafo Terceiro: As empresas que cancelarem a concessão de férias já comunicadas ressarcirão as despesas irreversíveis contraídas para viagem do gozo de férias, efetuadas antes do cancelamento e mediante comprovação pelo empregado. Parágrafo Quarto: As férias coletivas deverão ser comunicadas ao Sindicato com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, devendo ser anexada na referida comunicação a cópia do comunicado feito na SRTE e a da relação de todos os trabalhadores da empresa, com suas respectivas assinaturas para demonstração do cumprimento do contido no parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo Quinto: Na relação assinada pelos funcionários deverá constar no seu cabeçalho o período das férias coletivas, com data de saída e retorno ao trabalho, devendo ficar expresso que trata-se de um documento de indagação de concordância ou não pela concessão das mesmas.. CLÁUSULA 29ª. RECRUTAMENTO INTERNO As empresas darão preferência ao recrutamento de pessoal interno no preenchimento de vagas existentes. Os trabalhadores, em caso de ociosidade por extinção de cargo ou função, inclusive pela adoção de processo de automação, contarão com o empenho do empregador para o seu aproveitamento em outra função, sendo submetidos a treinamento, se necessário. 1314 Sempre que possível, haverá programação prévia de treinamento de forma a evitar a ociosidade do empregado. Parágrafo Primeiro: As empresas assegurarão aos trabalhadores que exerçam as funções de ajudante e ½ oficiais, após transcorrido 1 (um) ano na respectiva função, teste para fim de certificação profissional. Os trabalhadores que forem aprovados no referido teste serão promovidos a profissionais e terão seus salários atualizados, a contar da data da certificação. Parágrafo Segundo: As empresas colocarão em prática procedimento visando a promoção e classificação dos profissionais, garantindo que transcorrido o prazo médio de três anos do trabalhador na mesma função, haja um processo de avaliação profissional que, sendo positiva, os trabalhadores receberão um aumento salarial nunca inferior a 10% (dez por cento) do salário nominal. CLÁUSULA 30ª. BANCO DE EMPREGOS As empresas se comprometem a considerar, em caráter preferencial, quando de suas contratações, a existência do Banco de Empregos mantido pelo Sindicato Profissional. CLÁUSULA 31ª. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU DEFICIENTES FÍSICOS As empresas se comprometem a preencher, de acordo com o artigo 93 da Lei n de 24/07/91, 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de necessidades especiais, ficando vedada a dispensa imotivada de tais empregados. Da contratação e acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência Fica estabelecida que no período de 06 (seis) meses, contados a partir da entrada em vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, e para o cumprimento do disposto no Decreto nº 3298/99, que regulamentou a Lei 7853/89, as empresas se comprometem a tomar as medidas necessárias para tornar acessível o ambiente fabril às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiências (física, auditiva, visual, psicomotora etc.), e cumprir a cota legal de contratação, não sendo consideradas como tais aquelas que adquiriram doenças ocupacionais ou se acidentaram no trabalho, na vigência dos respectivos contratos de trabalho. Os sindicatos acordantes se comprometem a promover um processo de qualificação profissional para essas pessoas. 1415 CLÁUSULA 32ª. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - READMISSÃO DE EMPREGADOS Não haverá contratos de experiência na readmissão de empregados para a mesma função anteriormente exercida na empresa. CLÁUSULA 33ª. CONTRATO DE TRABALHO Será entregue ao empregado, no ato da admissão, cópia do contrato individual do trabalho mediante recibo. Parágrafo Único: Considerando que a categoria metalúrgica está exposta a um alto grau de risco (3 e 4) de acordo com NR4- quadro I, os exames periódicos deverão ser realizados a cada semestre, devendo a empresa traditar ao trabalhador a cópia do referido exame mediante contrarrecibo. CLÁUSULA 34ª. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO As empresas representadas pelo Sindicato Patronal incluirão nos contratos de prestação de serviços de natureza civil firmados com a empresa intermediadora de mão de obra (prestadoras de serviços) a serem realizados em suas instalações, a obrigatoriedade de que suas contratadas cumpram as obrigações trabalhistas e a presente convenção coletiva em relação aos empregados destas e que forneçam aos trabalhadores os equipamentos de proteções individuais e coletivas necessários à execução das tarefas para as quais foram contratados. Parágrafo Primeiro: O não cumprimento pelas empresas contratadas do disposto no caput desta cláusula poderá ensejar a rescisão do contrato com a tomadora dos serviços. Parágrafo Segundo: As empresas que contratarem empregados destinados a execução de serviço por tempo determinado ou por obra-certa, se obrigam, no ato da admissão, a fornecer cópia do contrato ao empregado, não sendo válidas essas modalidades de contratos se não atenderem as exigências do art. 443, 2º, da CLT. Parágrafo Terceiro: As empresas que contratarem trabalhadores por empresa interposta responderão solidariamente pelo cumprimento dos encargos trabalhistas previstos na legislação e na presente convenção coletiva de trabalho. Parágrafo Quarto: As empresas se comprometem a repassar aos trabalhadores que lhes prestam serviços através de empresas interpostas os benefícios previstos em seus 1516 regulamentos internos, bem como nos acordos coletivos aditivos à presente Convenção Coletiva. CLÁUSULA 35ª. RELAÇÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão ao SINDICATO PROFISSIONAL uma relação com a razão social, CNPJ e o endereço de todas as firmas por elas contratadas. CLÁUSULA 36ª. MÃO DE OBRA LOCAL As empresas integrantes das categorias econômicas comprometem-se a priorizar a contratação de mão de obra dos municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Belford-Roxo, Magé, Paracambi, Itaguaí, Guapimirim, Mesquita e Seropédica. CLÁUSULA 37ª. JOVENS APRENDIZES As empresas deverão garantir permanência na empresa e o cumprimento do curso de aprendizagem e da fase prática do menor cotista, salvo por motivos disciplinares e escolares. Parágrafo Único: A empresa, para os fins constantes no caput desta cláusula, dará preferência à contratação de filhos/dependentes de funcionários que compõe o seu quadro funcional.. CLÁUSULA 38ª. COMUNICAÇÃO EXTERNA AOS EMPREGADOS O trabalhador não deverá ser privado de comunicação urgente, seja por carta, telefone ou pessoalmente, de acordo com critérios adotados em cada empresa. CLÁUSULA 39ª. GARANTIAS SALARIAIS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no prazo máximo previsto em lei, a contar do término do aviso prévio, quando trabalhado ou do último dia de serviço, quando o aviso prévio for indenizado. Parágrafo Primeiro: O saldo de salário do período de trabalho anterior ao aviso prévio e do período de aviso prévio, se trabalhado, deverá ser pago ao interessado por ocasião do pagamento dos demais trabalhadores, a menos que a homologação da rescisão ocorra antes. 1617 Parágrafo Segundo: O não cumprimento dos prazos acima acarretará multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do piso salarial respectivo, por dia de atraso, revertido ao trabalhador. Parágrafo Terceiro: A multa estipulada nesta cláusula não constitui bis in iden, mas sim, um desestímulo a violação a mais básica das obrigações trabalhistas, qual seja, o pagamento dos direitos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. CLÁUSULA 40ª. GARANTIA DE EMPREGO NA PRÉ-APOSENTADORIA O empregado que completar 05 (cinco) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa terá assegurada a garantia de emprego durante os 30 (trinta) meses anteriores à data em que, comprovadamente, através de lançamentos em Carteira de Trabalho ou documento hábil concedido pelo INSS, tenha adquirido direito a: a) Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, concedida pelo INSS; b) Aposentadoria Especial; c) Aposentadoria por Idade. Parágrafo Primeiro: As empresas devem dar ciência da presente cláusula, de forma escrita e mediante recibo, aos empregados que nela possuam mais de cinco anos de serviços ininterruptos. Parágrafo Segundo: A garantia de emprego ou salário dar-se-á a partir da comunicação e comprovação pelo empregado de que encontra-se dentro do período de garantia previsto no caput desta cláusula. CLÁUSULA 41ª. GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE Será assegurada à empregada gestante licença-maternidade por 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único: A empregada afastada por licença-maternidade, ao retornar ao trabalho, terá garantia de emprego por 120 (cento e vinte) dias, a contar do término da licença. CLÁUSULA 42ª. AVISO DE DISPENSA POR FALTA GRAVE O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato e das razões que motivaram a dispensa, por escrito e contra recibo, sob pena de ser considerada imotivada a dispensa. 1718 CLÁUSULA 43ª. DESCONTOS SALARIAIS Por solicitação do Sindicato profissional, observados os limites estabelecidos pela Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho, desde que autorizado previamente por escrito pelo empregado junto à empresa, poderão ser descontados em folha de pagamento os valores resultantes de convênio. CLÁUSULA 44ª. EDUCAÇÃO Os Sindicatos Empresariais se comprometem a colaborar com o Sindicato dos Trabalhadores junto aos setores governamentais e privados no sentido de dar prosseguimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido para a formação de mão de obra dos metalúrgicos, como também, proporcionar a todos os trabalhadores metalúrgicos a oportunidade de concluírem o ensino fundamental e médio, condição indispensável para que o trabalhador possa se desenvolver como cidadão e profissional. Parágrafo Primeiro: Objetivando estimular esse desenvolvimento educacional, o Sindicato dos Trabalhadores se compromete a estudar e apresentar, até o mês de janeiro de 2016, aos Sindicatos Patronais convenentes, uma proposta de convênio com uma distribuidora de material escolar, objetivando a aquisição de material escolar/livros didáticos, por parte dos empregados das empresas representadas, que permita a compra por menor preço, em face da maior quantidade comercializada e com desconto em folha de pagamento do valor integral, devidamente autorizado pelo empregado. Parágrafo Segundo: Os sindicatos convenentes envidarão todos os esforços, inclusive, a divulgação expressa e tácita do referido convênio, para que a adesão das empresas representadas seja representativa, objetivando aumentar o alcance social da presente cláusula. CLÁUSULA 45ª. VALE CULTURA A fim de promover ao Trabalhador meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, as empresas concederão, mensalmente, a todos os seus empregados que recebam até 05 (cinco) salários-mínimos, Vale Cultura em cartão magnético no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme previsto na lei n de 27/12/2012, regulamentada pelo Decreto n de 26/08/2013, IN MINC n. 02/2013 de 06/09/2013 e Portaria MINC n. 80 de 27/09/2013, fazendo as empregadoras jus ao incentivo fiscal previsto na referida legislação. 1819 Parágrafo Primeiro: A concessão do benefício previsto no caput desta cláusula não ensejará qualquer desconto para o empregado. Parágrafo Segundo: O valor do vale cultura fornecido não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, assim como não se configura rendimento tributável do trabalhador. CLÁUSULAS INERENTES À SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA NO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL CLÁUSULA 46ª. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O adicional de insalubridade, independentemente do porte da empresa, terá como referência o salário nominal do empregado, a partir de 1º de outubro de O adicional de periculosidade será calculado na base de 30% (trinta por cento) sobre o total da remuneração do trabalhador. Parágrafo Primeiro: As empresas deverão adotar todas as medidas cabíveis, priorizando, nesta ordem, a eliminação, neutralização ou redução da insalubridade, conservando o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância fixados na NR 15. Parágrafo Segundo: As empresas deverão, obrigatoriamente, possuir e manter atualizados os laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT), os programas de prevenção dos riscos ambientais (PPRA) e os programas de controle médico e saúde ocupacional (PCMSO), sob pena de, não o fazendo, gerar-se presunção de periculosidade ou insalubridade no seu grau máximo. Parágrafo Terceiro: Havendo discordância do laudo que atesta as condições ambientais do trabalho, far-se-á levantamento técnico, através de órgãos ou entidades competentes, com a finalidade de fixar as atividades e setores insalubres/perigosos, obrigando-se a empresa a efetivar, a partir da ciência do laudo, a prestação imediata dos respectivos adicionais, considerando-se, em se tratando de insalubridade, o grau de nocividade indicado no novo laudo técnico realizado. Parágrafo Quarto: - As empresas, quando solicitadas, fornecerão cópia do LTCAT, PCMSO e PPRA ao Sindicato da Categoria Profissional, devidamente atualizados, como determina o artigo 58 da Lei n /91, sob pena de multa correspondente a 10% (dez por cento) do maior piso da categoria, por trabalhador, que será revertida à Entidade Sindical para compor o Fundo de mobilização da próxima campanha salarial. 1920 Parágrafo Quinto: As empresas que se utilizarem de intermediação de mão-de-obra incluirão, nos contratos de prestação de serviços firmados com as empresas contratadas (prestadoras de serviços), a obrigatoriedade de observância desta cláusula, bem como a obrigatoriedade de pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade caso os empregados da tomadora se serviços já o recebam. CLÁUSULA 47ª. PLANO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA As empresas obrigam-se a fornecer Plano de Saúde com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica e Plano Odontológico com cobertura total aos seus empregados, sendo tais benefícios extensivos aos seus dependentes. Parágrafo Primeiro: Os planos de saúde e odontológico previstos no caput serão concedidos sem quaisquer ônus para o empregado e seus dependentes. Parágrafo Segundo: As empresas deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o registro desta Convenção, apresentar no Sindicato Profissional ou em local por este determinado, a comprovação do cumprimento do benefício, sob pena de multa mensal no valor de 20% incidente sobre o salário de cada empregado, sendo pagos 10% ao trabalhador e 10% ao sindicato profissional convenente. As empresas que apresentarem a comprovação e posteriormente suspenderem o benefício ficarão sujeitas ao pagamento da referida multa em dobro. Parágrafo Terceiro: As empresas manterão o plano de saúde para os trabalhadores afastados por acidente de trabalho ou por auxílio-doença, bem como para os dependentes destes. Parágrafo Quarto: Serão reconhecidos para efeito de abono os atestados médicos fornecidos por profissionais credenciados tanto pelo SUS, quanto por redes conveniadas e médicos particulares. Parágrafo Quinto: Os atestados que retratam casos de urgência médica serão reconhecidos sempre. Parágrafo Sexto: Em casos de acidente de trabalho, o trabalhador receberá toda assistência no que se refere à hospitalização, médico, laboratório e dentista (se o problema odontológico for decorrente de acidente de trabalho). Parágrafo Sétimo: As empresas ficam obrigadas a comunicar, por escrito, aos seus empregados, as condições previstas na presente Convenção Coletivas. 20 Exibir mais
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