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Timestamp: 2019-06-24 15:35:08+00:00

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Lei 8850/94 | Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, Presidência da Republica
Lei 8850/94 | Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994
Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências. Ver tópico (6468 documentos)
Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser:
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Produção de efeito)
Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 428, de 2008) (Produção de efeitos)
Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos) Ver tópico (56 documentos)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados. (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos) Ver tópico (6 documentos)
Art. 2° Os arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (131 documentos)
" Art. 52 . Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos:
III - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários - IOF:
IV - contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Art. 3° O valor em cruzeiros reais do tributo ou contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento. Ver tópico (9 documentos)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Ver tópico
Art. 4° O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ocorre no dia 1° de janeiro de cada exercício Ver tópico (19 documentos)
Art. 5° A partir de 1° de janeiro de 1994, o Valor da Terra Nua - VTN será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador.
Art. 6° O valor do ITR, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, a partir da notificação, em data a ser fixada pela Secretaria da Receita Federal: Ver tópico (4959 documentos)
I - nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez; Ver tópico
II - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas; Ver tópico
III - o valor em cruzeiros reais de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do efetivo pagamento. Ver tópico
Art. 7° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 380, de 1° de dezembro de 1993. Ver tópico
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 9° Revoga-se o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.450, de 29 de julho de 1988, com alteração do Art. 14 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989. Ver tópico
esta medida provisória sujeitará os infratores às multas de:
a) medida dedução mensal, pelo órgão pagador, de cinco por cento das faturas relativas a internações hospitalares para repasse ao INSS, visando à amortização da dívida do respectivo emitente para com a Previdência Social, no caso de hospitais que comprovem estejam colocados à disposição do SUS no mínimo sessenta por cento de sua capacidade total instalada para internações hospitalares;
b) mediante dedução mensal de 12,5% das faturas relativas a internações hospitalares para repasse ao INSS, visando à amortização da dívida do respectivo emitente para com a Previdência Social, no caso dos hospitais que comprovem estejam colocados à disposições do SUS no mínimo entre trinta e sessenta por cento de sua capacidade total instalada para internações hospitalares.
§ 7° No ato da celebração do acordo de parcelamento previsto no caput deste artigo, as importâncias devidas a título de multa, quando referentes a competência anteriores a 1° de agosto de 1993, serão reduzidas em cinqüenta por cento, para efeito de aplicação da compensação autorizada nesta medida provisória.
§ 8° A redução de que trata o parágrafo anterior não será cumulativa com a concedida nos termos termos do § 3° do art. 11 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Art. 18 Excepcionalmente, na celebração dos acordos previstos no artigo anterior, será permitido parcelar as contribuições descontadas dos anterior, será permitido parcelar as contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas ao INSS, de acordo com as seguintes regras:
I - em até 24 meses, no caso de acordo celebrado no mês de dezembro de 1993, referente a competências posteriores a 1°. de julho de 1991 e anteriores a 1° de agosto de 1993;
II - em até dezesseis meses, no caso de acordo celebrado no mês de janeiro de 1994, referente a competências posteriores a 1°. de julho de 1991 e anteriores a 1°. de agosto de 1993;
Art. 20. Nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios previdenciários, os valores expressos em moeda corrente constantes da condenação serão convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) mensal, ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-lo manifestando-se as partes em cinco dias.
Art. 21. ações judiciais, inclusive cautelares, que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS, serão, obrigatoriamente, precedidas do depósito preparatório do valor do mesmo, monetariamente corrigido, até a data de efetivação, acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo acima referido implica na imediata execução de débito verificados.
Art. 24. Fica autorizado o INSS a contratar cinqüenta colaboradores, pelo prazo improrrogável de doze meses, mediante contrato de locação de serviços, para promoverem diligências de localização dos devedores com débitos inscritos em dívida ativa e levantar bens a serem oferecidos ao respectivo juízo para garantir o cumprimento do disposto no art. 7° da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 25. Os depósitos recursais instituídos por esta medida provisória serão efetuados conforme o disposto no inciso I do art. 9° da Lei n° 6.830, de 1980.
Art. 26. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 381, de 6 de dezembro de 1993.
Brasília, 6 de janeiro de 1994; 173°. da Independência e 106°. da República.
Medida Provisoria nº 406 de 30 de Dezembro de 1994
Medida Provisoria nº 380 de 01 de Dezembro de 1993
Artigo 18 da Lei nº 8.134 de 27 de Dezembro de 1990
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.033 de 12 de Abril de 1990
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.033 de 12 de Abril de 1990
Artigo 1 da Lei nº 8.033 de 12 de Abril de 1990
Artigo 14 da Lei nº 7.798 de 10 de Julho de 1989
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.450 de 29 de Julho de 1988
Decreto Lei nº 2.450 de 29 de Julho de 1988
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References: Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 14

Artigo 1