Source: http://docplayer.com.br/7510074-Poder-judiciario-tribunal-de-justica-do-estado-de-sao-paulo-corregedoria-geral-da-justica.html
Timestamp: 2018-11-15 19:34:21+00:00

Document:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Corregedoria Geral da Justiça - PDF
Download "PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Corregedoria Geral da Justiça"
Wilson Olivares Rios
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO CG Nº 14/2004 NECESSIDADE DE MAIOR DETALHAMENTO DO CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º ALTERAÇÃO DO ITEM 45.1 DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO VI DO CAPÍTULO XI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO E DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS A INSTRUIR O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO JUNTO ÀS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO ESTADO. Em 29 de junho de 2004 Vossa Excelência fez publicar o Provimento CG nº 14/2004, pelo qual se regulamentou matéria relativa ao pedido de habilitação ao cadastro de pretendentes à adoção e ao banco de dados desses mesmos pretendentes, gerenciado pela CEJAI. 1
2 Em que pese a redação do parágrafo único do artigo 1º ser a mesma que constava do revogado Provimento CG nº 12/95, é certo que na verdade mencionado comando normativo não uniformizou de forma clara e específica os documentos necessários à instrução do pedido de habilitação de pretendentes à adoção. Tal uniformização se mostra necessária, uma vez que exigências discrepantes entre si, formuladas por diversos juízos da infância e da juventude, acabam sujeitando os jurisdicionados a tratamento desigual em situações idênticas, o que, s.m.j., não deve ocorrer. O processo de habilitação de pretendentes à adoção não deve ser burocrático. Contudo, deve ser instruído de modo a atingir seus objetivos, quais sejam, o de verificar a idoneidade dos pretendentes e a sua capacidade para o exercício da maternagem e/ou da paternagem. É certo que o procedimento de habilitação é gratuito, administrativo e sem qualquer litigiosidade. Assim, não se poderia falar em obrigatoriedade ou mesmo necessidade de estar o pretendente representado por advogado. O atendimento do pretendente deve ser feito preferencialmente pelo Setor Técnico. Sendo isso impossível ante a carência de material humano, deverá ser feito por cartorário devidamente instruído para esclarecer as dúvidas iniciais que lhe sejam apresentadas. Todo o procedimento deve ser impulsionado pelo juízo, a partir do pedido formulado pelo interessado. A intenção do pretendente à adoção deve ser expressa em requerimento padrão, a ser fornecido pela 2
3 serventia, juntamente com uma relação dos documentos que devem acompanhar o requerimento. Esse requerimento deve ser uniforme para todo o Estado, com redação clara e simples para ser entendido pelo interessado, e com instruções objetivas para o seu preenchimento. Tal requerimento não deve conter nada além da qualificação do(s) pretendente(s) e a declaração de sua vontade. O aprofundamento dos dados do pretendente (características físicas, motivação para a adoção, etc), bem como o questionamento a respeito da criança ou adolescente a ser adotado, deve ser feito única e exclusivamente pela equipe técnica, durante as entrevistas, de forma a que o questionamento venha acompanhado de esclarecimentos e informações úteis ao amadurecimento da pretensão. Para a uniformização pretendida, sugiro que os pedidos de habilitação ao Cadastro de Adotantes das Varas da Infância e da Juventude obedeçam ao seguinte procedimento: a) O modelo do requerimento de inscrição será fornecido pelas Varas da Infância e da Juventude conforme Anexo 1, que será preenchido pelo próprio requerente e protocolado no cartório da infância e juventude acompanhado de documentos que podem ser apresentados em seu original, por cópia autenticada ou simples. No caso de serem apresentados por cópias simples, estas deverão ser conferidas pela serventia frente aos originais e tal circunstância ser 3
4 certificada. Os documentos a serem apresentados são os seguintes: a.1 cópia dos documentos pessoais dos requerentes (Carteira de Identidade, Cadastro de Identificação do Contribuinte, Certidão de Casamento, se casado, ou Certidão de Nascimento, se solteiro, sendo que as certidões deverão ser de expedição recente); a.2 comprovante de residência (conta de luz, telefone, energia elétrica, correspondência bancária ou de cartão de crédito, etc); a.3 comprovante de rendimentos, ou declaração equivalente (holerite, declaração do imposto de renda, declaração do empregador em papel timbrado ou com firma reconhecida, etc); a.4 atestado ou declaração médica de sanidade física e mental. a.5 fotografia(s) do(s) pretendente(s) e de sua residência (parte externa e interna). b) Registrado e autuado o requerimento e certificada a juntada de todos os documentos, deverá o juízo requisitar certidão do distribuidor forense cível e criminal, juntando-as aos autos. Caso o requerente resida na comarca há menos de 10 anos, deverá ser requisitada certidão junto ao distribuidor de seu anterior domicílio, isso enquanto não estejam integrados no Estado os dados de distribuição por meio eletrônico; c) Devidamente instruídos os autos, serão eles remetidos ao Setor Técnico para o agendamento de 4
5 entrevista(s) por Assistentes Sociais e/ou Psicólogos, que cuidarão da intimação telefônica do pretendente; d) encerrada a avaliação técnica por meio de parecer(es) conclusivo(s), terá o Ministério Público vista dos autos; e) após, deverá ser decidido o pedido de habilitação, por sentença, para inclusão dos requerentes no cadastro da vara e comunicação à CEJAI para inclusão no cadastro estadual. A norma administrativa fixa prazo incompatível com a realidade atual, de 15 dias, para que o Setor Técnico apresente parecer conclusivo a respeito da conveniência ou não da habilitação do pretendente. Não é demais lembrar que fora da Capital só existem Psicólogos Judiciários na sede da Circunscrição, o que acarreta significativa demora no atendimento das comarcas e varas distritais. Assim, melhor seria que se estendesse o prazo para um patamar razoável, adequado à realidade atual. Sugiro que tal prazo seja de 45 dias, o que possibilitaria o seu cumprimento. Para que a uniformização pretendida atinja seus objetivos, necessário que ela seja incorporada às Normas de Serviço da, razão pela qual deverá ser publicado novo provimento regulando a matéria. Outro problema que tem sido apresentado à CEJAI e à se refere ao procedimento a ser adotado quando uma adoção se concretiza e o adotante pretende realizar a adoção de outra criança ou adolescente. 5
6 O pretendente deve continuar a figurar no cadastro com o mesmo número de inscrição, ou sua inscrição deve ser feita no final da lista? Entendo que o pretendente que já efetivou a adoção buscada naquela habilitação teve sua pretensão atendida, razão pela qual deve dar lugar e oportunidade a que outros pretendentes possam ser atendidos. Além disso, é certo que o ingresso de uma criança ou adolescente na família do pretendente altera substancialmente sua dinâmica, devendo haver novo estudo a respeito da nova pretensão. Condições materiais e afetivas do pretendente podem sofrer alterações significativas com o novo membro, razão pela qual se mostra imprescindível, ou pelo menos recomendável, novo estudo do caso. Tratando-se verdadeiramente de um novo pedido de adoção, com a reavaliação da possibilidade de deferimento da pretensão, entendo que deverá o pretendente receber novo número de inscrição no cadastro da vara e conseqüentemente do CEJAI, sem prejuízo de serem aproveitados os mesmos autos. Assim, tal normatização deve constar do Provimento sugerido, acrescentando-se novo parágrafo ao artigo 5º do Provimento CG nº 14/2004. Assim, o parecer que submeto a apreciação de Vossa Excelência é no sentido de ser dada nova redação ao artigo 1ª e parágrafo único, acrescentando-se novo parágrafo ao artigo 5º, do Provimento CG nº 14/2004, editando-se novo provimento. Segue em anexo sugestão do requerimento padrão a ser protocolado pela parte interessada (Anexo 1 ), 6
7 do Provimento (Anexo 2 ), e das alterações necessárias nas Normas de Serviço da (Anexo 3 ). SUB CENSURA. São Paulo, 24 de fevereiro de REINALDO CINTRA TORRES DE CARVALHO Juiz Auxiliar da 7
8 ANEXO 01 REQUERIMENTO PADRÃO PARA HABILITAÇÃO AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude. (e ), vem(vêm), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a sua habilitação no Cadastro de Pretendentes à Adoção dessa vara. Para tanto apresenta(m) a qualificação anexa e os documentos exigidos pelo Provimento /2004 da E.. Aproveito(amos) o ensejo para requerer a designação de data para início das providências pelo Setor Técnico e concorda(m) que as intimações sejam feitas por meio do telefone nº - ou -. Termos em que, Pede(m) deferimento. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS: 1- Carteira de Identidade (RG); 2- Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC/CPF) 3- Certidão de Casamento (de expedição recente); 8
9 4- Certidão de Nascimento, se solteiro (de expedição recente) 5- Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, energia elétrica, correspondência bancária ou de cartão de crédito, etc) 6- Comprovante de rendimentos, ou declaração equivalente (holerite, declaração do imposto de renda, declaração do empregador em papel timbrado ou com firma reconhecida, etc) 7- Atestado ou declaração médica de sanidade física e mental; 8- Fotografias do(s) pretendente(s) e de sua residência (parte externa e interna). 9
10 QUALIFICAÇÃO DO(A) PRETENDENTE: Nome do(a) requerente:. Nacionalidade:. Estado civil (casado(a), união estável, solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a)):. Profissão:. Residência: (rua/av.), nº, (complemento), (bairro), CEP, (Cidade), (Estado). Empregador(a):. Local de trabalho: (rua/av.), nº, (complemento), (bairro), CEP, (Cidade), (Estado). Telefone(s) residencial(is): -, -. Telefone(s) comercial(is): -, -. Telefone celular: -. Telefone para recados: -. Carteira de Identidade: RG nº. Cadastro de Identificação do Contribuinte: CIC nº. Tempo de residência na cidade: anos. Anteriormente residi nas seguintes cidades: até (ano em que residiu nesta cidade); até. 10
11 ANEXO 02 O DESEMBARGADOR JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento relativo à habilitação no cadastro de pretendentes à adoção nas Varas da Infância e da Juventude do Estado; CONSIDERANDO a necessidade de ser dada nova redação ao artigo 1º e parágrafo único do Provimento CG nº 14/2004; CONSIDERANDO a utilidade de se consolidar em um único provimento todos os comandos relativos à mesma matéria; Resolve o seguinte: Art. 1º - Todo Juízo da Infância e da Juventude do Estado fica obrigado a manter cadastro de pessoas interessadas em adoção (brasileiros residentes em sua área de jurisdição) e de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas. 11
12 1º - O pretendente à adoção deverá ser atendido pelo Setor Técnico da Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio ou, na impossibilidade, por cartorário devidamente preparado para prestar todas as informações necessárias ao processo de habilitação. 2º - O requerimento de inscrição (conforme Anexo 1 ) será fornecido pela Vara da Infância e da Juventude e deverá ser preenchido pelo próprio requerente O requerimento, acompanhado dos documentos arrolados no 3º, deverá ser protocolado no cartório da infância e juventude. 3º - O requerimento mencionado no 2º deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: 3.1 cópia dos documentos pessoais do(s) requerente(s) (Carteira de Identidade, Cadastro de Identificação do Contribuinte, Certidão de Casamento, se casado, ou Certidão de Nascimento, se solteiro, sendo que as certidões deverão ser de expedição recente); 3.2 comprovante de residência; 3.3 comprovante de rendimentos, ou declaração equivalente; 3.4 atestado ou declaração médica de sanidade física e mental. 4º - Tais documentos podem ser apresentados em seu original, por cópia autenticada ou simples. No caso de serem apresentados por cópias simples, 12
13 estas deverão ser conferidas pela serventia frente aos originais e tal circunstância ser certificada nos autos. 5º - O requerimento deverá ser registrado e autuado, certificando-se a juntada de todos os documentos arrolados no 3º. 6º - O juízo requisitará certidão do distribuidor forense cível e criminal, juntando-as aos autos. Caso o requerente resida na comarca há menos de 10 anos, deverá ser requisitada certidão junto ao distribuidor de seu anterior domicílio, isso enquanto não estejam integrados no Estado os dados de distribuição por meio eletrônico; 7º - Devidamente instruídos os autos, serão eles remetidos ao Setor Técnico para entrevistas por Assistentes Sociais e/ou Psicólogos No prazo de 45 dias deverá ser apresentado parecer conclusivo a respeito do pedido, ou, justificadamente, ser solicitado novo prazo. 7.2 Competirá ao técnico convocar o interessado por meio de ligação telefônica; 8º - Encerrada a avaliação técnica por meio de parecer conclusivo, terá o Ministério Público vista dos autos; 9º - Após, o pedido de habilitação deverá ser decidido por sentença, no prazo de 10 (dez) dias. 13
14 Se deferida a habilitação, o(s) requerente(s) será(ão) incluído(s) no cadastro da vara. 10º - No prazo de 24 horas deverá a habilitação ser comunicada à CEJAI para inclusão no cadastro estadual (artigo 2º), nos termos do artigo 4º. Art. 2º - Fica criado o cadastro centralizado de pretendentes à adoção, que funcionará junto à Comissão Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI) e que se destina exclusivamente a servir de apoio aos Juízes da Infância e da Juventude do Estado, sem qualquer interferência, prévia ou posterior, nas colocações feitas. Art. 3º - Os pretendentes à adoção (brasileiros e estrangeiros residentes no País), deverão cadastrar-se junto ao Juízo da Infância e da Juventude de seu domicílio, como dispõe o artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 4º - Após o deferimento do cadastramento local, o Juízo deverá encaminhar ao Cadastro Central, a planilha com os dados colhidos, para futuras consultas dos demais Juízes do Estado. Parágrafo único Igual procedimento deverá ser adotado com relação às pessoas tidas como inidôneas para adotar. 14
15 Art. 5º - Sempre que uma pessoa cadastrada vier a iniciar estágio de convivência, na Comarca em que originalmente tenha feito a inscrição ou em outra, deverá haver comunicação imediata à CEJAI, para a devida anotação no banco de dados do Cadastro Central, nos termos do modelo determinado pela CEJAI. 1º Caso a adoção não se consume e haja interesse do pretendente em permanecer cadastrado, esse fato deverá ser comunicado pelo juízo à CEJAI, para que o pretendente volte a integrar o cadastro ativo. Caso a adoção se consume, esse fato também deverá ser comunicado à CEJAI, para que o nome do pretendente seja excluído do cadastro. 2º - Caso a adoção se consume e o pretendente manifeste intenção de adotar outra criança ou adolescente, o pedido será apreciado pelo julgador após manifestações do Setor Técnico e do Ministério Público. Caso deferida a pretensão, o pretendente deverá receber novo número de inscrição junto ao cadastro da vara, ao final da relação, comunicando-se ao CEJAI. Art. 6º - O Juiz do local onde se encontrar o adotando poderá solicitar do Juízo onde estiverem inscritos os pretendentes a adoção cópia integral do estudo psicossocial ou outras informações, antes de autorizar o processo de adoção. Art. 7º - O Cadastro Central, quando consultado, fornecerá ao Juiz os dados referentes às dez 15
16 primeiras pessoas que estejam cadastradas, observando a ordem cronológica de inscrição. Parágrafo único Quando nenhuma das pessoas cadastradas atender aos requisitos específicos, poderá ser solicitada relação das seguintes, até o exaurimento dos inscritos. Art. 8º - O banco de dados de pessoas julgadas inidôneas somente poderá ser consultado em casos específicos, exclusivamente pelos Juízes, sendo vedado o fornecimento, a qualquer título, da relação dos assim considerados. nº 14/2004. Art. 9º - Fica revogado o Provimento CG Art. 10º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Paulo, JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE Corregedor 16
17 ANEXO 3 CAPITULO XI SEÇÃO VI DA ADOÇÃO Subseção I Do Cadastramento em Juízo 45 - Todo Juízo da Infância e da Juventude do Estado fica obrigado a manter cadastro de pessoas interessadas em adoção (brasileiros residentes em sua área de jurisdição) e de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas. (art. 1º do Prov. CG nº ) O pretendente à adoção deverá ser atendido pelo Setor Técnico da Vara da Infância e da 17
18 Juventude de seu domicílio ou, na impossibilidade, deverá ser atendido por cartorário devidamente preparado para prestar todas as informações necessárias ao processo de habilitação O requerimento de inscrição (conforme Anexo 1 ) será fornecido pela Vara da Infância e da Juventude e deverá ser preenchido pelo próprio requerente O requerimento, acompanhado dos documentos arrolados no item 45.3, deverá ser protocolado no cartório da infância e juventude O requerimento mencionado no item 45.2 deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: cópia dos documentos pessoais do(s) requerente(s) (Carteira de Identidade, Cadastro de Identificação do Contribuinte, Certidão de Casamento, se casado, ou Certidão de Nascimento, se solteiro, sendo que as certidões deverão ser de expedição recente); comprovante de residência; comprovante de rendimentos, ou declaração equivalente; atestado ou declaração médica de sanidade física e mental Tais documentos podem ser apresentados em seu original, por cópia autenticada ou simples. No caso de serem apresentados por cópias simples, estas deverão ser conferidas pela serventia frente aos originais e tal circunstância será certificada nos autos. 18
19 O requerimento deverá ser registrado e autuado, certificando-se a juntada de todos os documentos arrolados no item O juízo requisitará certidão do distribuidor forense cível e criminal, juntando-as aos autos. Caso o requerente não resida na comarca há menos de 10 anos, deverá ser requisitada certidão junto ao distribuidor de seu anterior domicílio, isso enquanto não estejam integrados no estado os dados de distribuição por meio eletrônico; Devidamente instruídos os autos, serão eles remetidos ao Setor Técnico para entrevistas por Assistentes Sociais e/ou Psicólogos No prazo de 45 dias deverá ser apresentado parecer conclusivo a respeito do pedido, ou, justificadamente, ser solicitado novo prazo Competirá ao técnico convocar o interessado por meio de ligação telefônica; Encerrada a avaliação técnica por meio de parecer conclusivo, terá o Ministério Público vista dos autos; Após, o pedido de habilitação deverá ser decidido por sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Se deferida a habilitação o(s) requerente(s) será(ão) incluído(s) no cadastro da vara. 19
20 No prazo de 24 horas a habilitação deverá ser comunicada à CEJAI para inclusão no cadastro estadual (art. 2º do Provimento CG nº ), nos termos do item Os pretendentes à adoção (brasileiros e estrangeiros residentes no País) deverão cadastrar-se junto ao Juízo da Infância e da Juventude de seu domicílio, como dispõe o artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (art. 3º do Prov. CG nº ) 47 Após o deferimento do cadastramento local, o Juízo deverá encaminhar ao Cadastro Central a planilha com os dados colhidos, para futuras consultas dos demais Juízes do Estado. (art. 4º do Prov. CG nº ) 47.1 Igual procedimento deverá ser adotado com relação às pessoas tidas como inidôneas para adotar. (art. 4º, parágrafo único, do Prov. CG nº ) 48 - Sempre que uma pessoa cadastrada vier a iniciar estágio de convivência, na Comarca em que originalmente tenha feito a inscrição ou em outra, deverá haver comunicação imediata à CEJAI, para a devida anotação no banco de dados do Cadastro Central. (art. 5º do Prov. CG nº ) 48.1 Caso a adoção não se consume e haja interesse do pretendente em permanecer cadastrado, esse fato deverá ser comunicado pelo juízo à CEJAI, para que o 20
21 pretendente volte a integrar o cadastro ativo. Caso a adoção se consume, esse fato também deverá ser comunicado à CEJAI, para que o nome do pretendente seja excluído do cadastro. (art. 5º, 1º, do Prov. CG nº ) Caso a adoção se consume e o pretendente manifeste intenção de adotar outra criança ou adolescente, o pedido será apreciado pelo julgador após manifestações do Setor Técnico e do Ministério Público. Caso deferida a pretensão, o pretendente deverá receber novo número de inscrição junto ao cadastro da vara, ao final da relação, comunicando-se ao CEJAI. (art. 5º, 2º, do Prov. CG nº ) 49 O Juiz do local onde se encontrar o adotando poderá solicitar do Juízo onde estiverem inscritos os pretendentes a adoção cópia integral do estudo psicossocial ou outras informações, antes de autorizar o processo de adoção. (art. 6º do Prov. CG nº ) 50 O cadastro centralizado de pretendentes à adoção funcionará junto à Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI), destinando-se exclusivamente a servir de apoio aos Juízes da Infância e da Juventude do Estado, sem qualquer interferência, prévia ou posterior, nas colocações feitas. (art. 2º do Prov. CG nº ) 51 O Cadastro Central, quando consultado, fornecerá ao Juiz os dados referentes às dez 21
22 primeiras pessoas que estejam cadastradas, observando a ordem cronológica de inscrição. (art. 7º do Prov. CG nº ) 51.1 Quando nenhuma das pessoas cadastradas atender aos requisitos específicos, poderá ser solicitada relação das seguintes, até o exaurimento dos inscritos. (art. 7º, parágrafo único, do Prov. CG nº ) 52 O banco de dados de pessoas julgadas inidôneas somente poderá ser consultado em casos específicos, exclusivamente pelos Juízes, sendo vedado o fornecimento, a qualquer título, da relação dos assim considerados. (art. 8º do Prov. CG nº ) 22
23 C O N C L U S Ã O Em de de 2005, faço estes autos conclusos ao Desembargador JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, DD. Corregedor. Eu,, Escrevente, subscrevi. Processo nº /92 Visto. Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar e por seus fundamentos, que adoto, REVOGO o Provimento CG nº 14/2004, e aprovo a minuta de Provimento constante do Anexo 2, bem como as alterações necessárias nas Normas de Serviço, constantes do Anexo 3. Publique-se para conhecimento no Diário Oficial, por três vezes, em dias alternados, inclusive o modelo de requerimento constante do Anexo 1. São Paulo, JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE Corregedor 23
PODER JUDICIÁRIO i Cmm TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n."2014/00076401
Ofício Nº. 011/2015 Aos Colegas Notários(as) e Registradores(as) CONVOCAÇÃO
Ofício Nº. 011/2015 Aos Colegas Notários(as) e Registradores(as) CONVOCAÇÃO Face às recentes mudanças e novidades na legislação atinente ao exercício da nossa atividade, esta Associação, sensível aos constantes

References: ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 50