Source: https://dre.tretas.org/dre/3802137/resolucao-do-conselho-de-ministros-120-2019-de-29-de-julho
Timestamp: 2019-11-21 01:47:21+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 120/2019
Resolução do Conselho de Ministros 120/2019, de 29 de Julho
Neste quadro, o Conselho de Ministros, através da Resolução 109/2017, de 27 de julho, deliberou, «na sequência da participação portuguesa no programa concertado de desenvolvimento e produção da aeronave militar de transporte estratégico KC-390», «autorizar o início das negociações designadamente com a Embraer, S. A., tendo em vista a aquisição pelo Estado Português até cinco aeronaves KC-390, com opção de mais uma, a respetiva sustentação logística e um simulador de voo (fullflight Simulator CAT D), para instalação e operação em território nacional», trabalho que ficou concluído em 26 de junho de 2019, conforme consta do relatório apresentado pela equipa interministerial constituída para o efeito.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei da Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica 2/2019, de 17 de junho, «ao abrigo de iniciativas multilaterais e bilaterais, no âmbito das alianças e organizações de que Portugal faz parte, podem ainda ser adotados procedimentos de contratação cooperativos».
Considerando que os contratos a celebrar no quadro do programa de aquisição e sustentação das aeronaves KC-390 decorrem, em primeira linha, da participação portuguesa no programa de desenvolvimento e produção da aeronave, a qual tem por base acordos e disposições celebradas no quadro das relações bilaterais Portugal-Brasil, afigura-se que a sua formação se enquadra na exclusão prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública nos domínios da defesa e da segurança.
Na sequência da participação portuguesa no programa de desenvolvimento e produção da aeronave militar de transporte estratégico Embraer KC-390, e nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Programação Militar, da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
3 - Determinar que os encargos resultantes das aquisições que se referem os n.os 1 e 2 são satisfeitos através de verbas inscritas na Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 2/2019, de 17 de junho, nas Capacidades Conjuntas dos Serviços Centrais.
5 - Determinar que todas as aquisições de serviços abrangidas pela presente resolução ficam dispensadas do cumprimento do disposto no artigo 60.º da Lei do Orçamento do Estado de 2019, aprovada pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3802137.dre.pdf .
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★ 2019.11.21 01:47 ★

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 199
 artigo 60