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Timestamp: 2020-05-27 15:15:00+00:00

Document:
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844214 SP 2019/0308289-2 - Decisão Monocrática
RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.214 - SP (2019/0308289-2)
RECORRENTE : MARCOS FERREIRA DA CRUZ (PRESO)
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA - SP299576
Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS FERREIRA DA CRUZ com fundamento na alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, combinado com os artigos 14, II, e 61, II, "f", todos do Código Penal – CP, e no art. 12 da Lei n. 10.826/03, à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 638/640).
A defesa interpôs recurso de apelação que foi desprovido, conforme acórdão de folhas 707/713.
Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme acórdão de folhas 723/725.
Em sede de recurso especial, a defesa alegou violação ao artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal – CPP, porquanto o Tribunal de origem não reconheceu nulidade no julgamento decorrente do uso desmotivado de algemas na sessão de julgamento pelo Tribunal do júri.
Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 59 do CP, eis que uma circunstância judicial foi valorada negativamente, sem que o fato tivesse sido narrado na denúncia, qual seja, "o réu praticou o delito na presença da filha em comum do casal, que contava com seis anos de idade, impingindo sérias consequências emocionais à criança".
Adiante, a defesa sustentou violação ao art. 59 do CP, porque houve valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em condenação com trânsito em julgado.
Noutro tópico, a defesa argumentou pela violação ao art. 65, III, "d", do CP, pois o Tribunal de origem não aplicou a atenuante da confissão espontânea, embora o
recorrente tenha admitido os fatos em juízo.
Finalmente, a defesa afirmou que a consideração do iter criminis na
terceira fase da dosimetria enseja a redução de pena na fração de 2/3 ou de 1/2.
Requereu novo julgamento ou readequação da pena.
Contrarrazões (fls. 772/785).
Admitido parcialmente o recurso (fls. 803/804), os autos vieram a esta
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF opinou pelo parcial
provimento do recurso, sem alteração de pena (fls. 816/823).
Sobre a violação ao artigo 474, § 3º, do CPP, o TJSP fez constar que o
uso das algemas foi justificado. Cito o trecho:
2. A preliminar aventada não se sustenta.
O uso de algemas restou bem justificado na Ata de Julgamento de fls. 476/7v°, consignando a douta Magistrada que a medida destinava-se sobretudo à garantia da integridade física das pessoas que trabalham e freqüentam aquela unidade judiciária (fl. 709).
Por seu turno, na referia ata constou o seguinte:
O advogado do réu requereu que ele permanecesse sem as algemas durante o julgamento, o que não foi autorizado pela MM. 3 Juíza, com fulcro no artigo 474, §3° do Código de Processo Penal, em razão da absoluta necessidade de sua utilização para a ordem dos trabalhos, da segurança das testemunhas e da garantia da integridade física dos presentes e do próprio réu. Nesse sentido, destacou a MM. Juíza presidente que a escolta relatou encontrar-se em número insuficiente de agentes para garantir a segurança de todos, considerando o público presente (plenário cheio). Ademais, a exposição da acusação poderá trazer certa intranqüilidade ao réu considerando ainda que ele ostenta histórico de outras agressões, de modo que fica inviabilizada retirada de suas algemas (fl. 643).
Verifica-se do trecho acima que inexistia agentes de segurança aptos a
garantir a ordem dos trabalhos e a integridade física dos presentes, o que justificou a
medida. No mesmo sentido, cito precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. MEDIDA JUSTIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
TESTEMUNHA QUE NÃO COMPARECEU EM PLENÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTO DO ACUSADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. NULIDADE RELATIVA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IRREGULARIDADES NA FASE POLICIAL. SEM REFLEXO NA FASE JUDICIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A contenção por meio de algemas durante a realização da audiência no Tribunal do Júri não é um expediente que pode ser empregado sem critérios, devendo ser demonstrada sua necessidade em situações nas quais se vislumbre risco para a segurança do próprio acusado e das demais pessoas presentes no recinto.
2. Neste caso, a necessidade do uso de algemas foi justificada pelo número reduzido de policiais responsáveis pela segurança do local, além do elevado número de audiências a serem realizadas no Fórum e o grande número de pessoas presentes no Plenário. Portanto, havendo fundamentação adequada para justificar a necessidade do uso de algemas durante a sessão plenária de julgamento, não há que se falar em nulidade, especialmente diante da falta de demonstração de qualquer prejuízo sofrido pelo acusado em decorrência de tal procedimento.
10. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 506.975/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/06/2019).
Sobre a violação ao art. 59 do CP em razão do princípio da correlação, o
TJSP fez constar que a circunstância apurada na instrução criminal podia e devia ser
valorada. Cito o trecho:
A despeito do quanto argumentado pela abnegada Defesa, registre-se que o fato de o delito de que tratam os autos ter sido perpetrado na presença da filha do sentenciado (e filha da ofendida Naiara Cristina da Silva) restou suficientemente demonstrado pelas declarações da própria vítima (fls. 08/10 e mídia digital a fls. 193), assim como pelos depoimentos prestados pelo testificante Valdir Modesto de Oliveira (servidor público municipal que prestou os primeiros socorros à ofendida; fls. 18/9 e referida mídia). Logo, dita circunstância podia e devia ser valorada na primeira etapa dosimétrica em detrimento do ora insurgente (fl. 711).
É o que consta do art. 387, II, do CPP. No mesmo sentido, cito
MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença.
2. Todavia, as circunstâncias judiciais, a serem analisadas para modular a pena-base, não estão atreladas aos fatos descritos na peça acusatória, mas sim à figura do acusado e aos elementos que circundam o delito. Assim, não há que se falar em princípio da correlação entre a denúncia e as vetoriais do artigo 59 do Código Penal. Precedentes.
7. Agravo a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1178691/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2018).
Sobre a violação ao art. 59 do CP, o Tribunal de origem manteve a
exasperação da pena-base em razão da justificativa idônea para valorar negativamente
a culpabilidade e alterou os maus antecedentes para valorar negativamente a conduta
social / personalidade. Cito o trecho:
3.1. A pena-base devia mesmo ser agravada em um quarto diante da culpabilidade do irrogado, consoante explicitado na r. decisão objurgada ["o réu praticou o delito na presença da filha em comum do casal, que contava com seis anos de idade, impingindo sérias conseqüências emocionais à criança" (fls. 474v°)], bem como da condenação definitiva por ele ostentada [por infração ao artigo 129, § 9 , do diploma repressivo - processo-crime n° 0002890-49.2012.8.26.0370 (fls. 13 do apenso próprio)], a qual, embora tenha transitado em julgado posteriormente à data da infração que ora se aprecia e por conseguinte não configure mau antecedente, caracteriza sim conduta social deletéria e personalidade desajustada, circunstância judicial que, de qualquer sorte, influi na aplicação do castigo (fls. 710/711).
Da sentença constou a exasperação da pena-base pela culpabilidade e
por maus antecedentes:
A culpabilidade, entendida como grau de censura contida na ordem jurídica para reprovação da conduta do réu, demanda a exasperação da pena, uma vez que o réu praticou o delito na presença da filha em comum do casal, que contava com seis anos de idade, impingindo sérias conseqüências emocionais à criança. O réu é possuidor de maus antecedentes criminais (Processo n.°
Documento: 105722025 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 05/02/2020 Página 4 de 10
0002890-49.2012.8.26.0370 - Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista - fls. 13 do apenso do 2 volume). Sobre a conduta social e a personalidade do acusado, não foram amealhados elementos suficientes nos autos (fl. 639).
Pois bem, assinalo que a dosimetria da pena somente pode ser revista
em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a
discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Nesse sentido, cito
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017).
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ART. 304 C/C 297). VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO.
3. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1538351/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017).
Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias
devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que
demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. Cito precedente:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. FRAUDE CONTRA A RECEITA FEDERAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. REEXAME DE PROVA.
2. A fixação da pena-base deve contar com fundamentação concreta, idônea e individualizada, nos termos do artigo 59 do Código Penal e da norma constitucional expressa no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, não bastando, para tanto, meras referências a termos genéricos como 'culpabilidade intensa' ou a 'exigibilidade de conduta diversa', 'lucro fácil', 'causando prejuízo à vítima', quando tais circunstâncias constituem elementares do próprio tipo penal.
6. Recurso parcialmente provido (REsp 1383921/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 25/06/2015).
Sobre a valoração negativa da culpabilidade, o cometimento do delito na
presença da filha do casal denota maior reprovabilidade da conduta. Cito precedente:
HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE SERIEDADE DA AMEAÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE. MOTIVAÇÃO. CIÚME EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
3. É adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presença de seu filho menor de idade, bem como a avaliação negativa da motivação consistente em ciúme excessivo nutrido pelo agressor.
4. Ordem denegada (HC 461.478/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018).
Sobre a valoração negativa em razão da conduta social/personalidade,
condenações pretéritas não a justificam. Cito recente precedente:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE TÍTULO CONDENATÓRIO
TRANSITADO EM JULGADO. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO NA SENDA CRIMINOSA. SÚMULA 443/STJ. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA ELEVAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
3. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada.
8. Writ não conhecido. Habeas corpus concedida, de ofício, a fim de estabelecer a pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional fechado, mais 14 dias-multa (HC 507.533/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 05/12/2019).
Contudo, deixo de ajustar a pena, pois a condenação foi considerada
corretamente como maus antecedentes na sentença, eis que consoante explicado no
acórdão recorrido, trata-se de condenação com trânsito em julgado posterior à data da
infração em análise (fl. 14 do ap. 3). Cito precedente:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DAS VETORIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO QUE REVELA A SUA GRAVIDADE CONCRETA. DECOTE DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFERÊNCIAS VAGAS E EXPRESSÕES GENÉRICAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGENTE CORRETAMENTE VALORADOS, EMBORA SOB INADEQUADO NOMEN JURIS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE INCREMENTO PUNITIVO PARA 1/2 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL PARA CADA VETORIAL DESFAVORECIDA. RECOMENDAÇÃO JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
- A existência de condenações transitadas em julgado após o crime em apenamento, contanto que se refiram a fatos ocorridos anteriormente, autorizam o incremento punitivo, na primeira etapa
dosimétrica. No caso, os antecedentes do paciente foram sopesados de maneira correta, portanto, embora sob o nomen juris incorreto das vetoriais da personalidade e da conduta social do agente.
Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 22 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação (HC 500.808/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/12/2019).
Sobre a violação ao art. 65, III, "d", do CP, o Tribunal de origem fez constar
não ser devida a atenuante diante da confissão parcial e da falta de questionamento em
plenário. Cito o trecho:
Inviável a aplicação do artigo 65, inciso III, alínea d, da lei substantiva. Como sabido, a confissão, para que tenha característica de circunstância atenuante, deve se apresentar como ato indicativo de lealdade processual; deve traduzir sentimento de arrependimento e se apresentar relevante para a elucidação da autoria até então duvidosa. A confissão, por si só, não atenua a pena. Até porque pode decorrer da impossibilidade de se negar a autoria, quando ofuscantemente exposta pela d. Acusação. Ainda que se trate de confissão voluntária, isso não será o bastante, impondo que se apresente ela, também, de forma espontânea, isto é, que seja fruto de iniciativa exclusiva e pessoal de quem confessa. O que importa, em síntese, é o "motivo" que leva o acusado a não se eximir da responsabilidade. Por isso, se ele confessa, vencido por tudo aquilo que o incrimina, sem que seu procedimento se revista daquelas características indicativas do propósito de prestar um serviço à Justiça e de simplificar a instrução criminal, não incidirá a atenuante em questão. Que não terá aplicação, igualmente, quando se tratar de confissão parcial, como no caso presente, em que o acusado, apesar de admitir ter desferido golpes de faca contra Naiara Cristina, alegou ter desistido voluntariamente de prosseguir no intento criminoso (mídia digital a fls. 479) - o que não se concilia com a prova arrecadada. Ademais, a atenuante genérica debatida sequer foi objeto de questionamento em plenário (cf. Ata de Julgamento de fls. 476/7v°) (fls. 711/712).
Nas razões do recurso especial, a defesa não trouxe argumentos para
refutar a falta de questionamento em plenário. Assim, o recurso especial não merece
conhecimento, pois o recorrente não atacou fundamento autônomo capaz de manter o
acórdão recorrido. No mesmo sentido, cito precedente:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 157,
§ 1º E 397, AMBOS DO CPP. (I) - AUSÊNCIA DAS RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. (II) - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
2. Em não havendo a impugnação de todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão recorrido, considerados suficientes, por si sós, para manter o julgado impugnado, tem incidência o óbice do enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 782.765/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016).
Sobre a redução de pena em razão da tentativa, o recurso especial não
trouxe qual o dispositivo legal violado, motivo pelo qual tenho que a fundamentação está
deficiente, o que impede o seu conhecimento nesta parte, consoante súmula 284 do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. Cito precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO. CRIME DE CONCUSSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR DO TIPO RELATIVA A CORRÉU POLICIAL QUE SE COMUNICA AO PARTÍCIPE NÃO DETENTOR DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 30 DO CP. POSSIBILIDADE. DELITO DE QUADRILHA OU BANCO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
4. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência do Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1485780/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2018).
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa da conduta social / personalidade, sem reflexos na pena ante a condenação apontada no acórdão ser idônea para exasperar a pena-base como maus antecedentes na forma do que constou na sentença.
Brasília, 04 de fevereiro de 2020.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806858140/recurso-especial-resp-1844214-sp-2019-0308289-2/decisao-monocratica-806858150
REsp 1844214 SP 2019/0308289-2
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1844214_fc595.pdf

References: artigo 474
 artigo 474
 artigo 474
 artigo 59
 artigo 129
 artigo 59
 artigo 93
 artigo 65