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Timestamp: 2013-12-20 07:35:49+00:00

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PROCESSO PENAL: DA CITAÇÃO ARTIGOS 351 A 369 DO CPP
TÍTULO X DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
CAPÍTULO IDA CITAÇÃOARTIGOS 351 A 369 DO CPP
EXEMPLO: NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: INQUÉRITO POLICIAL
JUIZ - ARTIGO 394 DO CPP RECEBIMENTO DA DENÚNCIADESIGNAÇÃO DO INTERROGATÓRIODETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO
CITAÇÃONOÇÕES GERAIS:
CONCEITO: - ATO PROCESSUAL DE COMUNICAÇÃO, COM O OBJETIVO: CHAMAMENTO DO ACUSADO PARA COMPARECER A JUÍZO, PASSANDO A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSSUAL, CONSTITUINDO UM ATO VINCULADOR DO RÉU AO PROCESSO.
CHAMAMENTO DO ACUSADO EM JUÍZO :- DAR CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO QUE RECAI SOBRE SUA PESSOA _ AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL – FUNÇÃO PRECÍPUA - NOTIFICA O ACUSADO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO, OCASIÃO QUE PODERÁ EXERCER SUA AUTO DEFESA EM JUÍZO - EXERCE A FUNÇÃO TAMBÉM DE INTIMAÇÃO DO RÉU, INFORMANDO O DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO.PODEMOS ENTÃO DIZER QUE A CITAÇÃO SE CONSTITUI ATO FORMAL , QUE DEVE SER REALIZADO NA FORMA E HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.
O ACUSADO DEVERÁ ESTAR SEMPRE ASSISTIDO POR UMA DEFESA TÉCNICA NO ATO DO INTERROGATÓRIO – EXIGÊNCIA LEGAL ARTIGO 185 DO CPP .
v PARA O STJ E ALGUNS DOUTRINADORES O PROCESSO PENAL INICIA-SE COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO MAGISTRADO, QUE APÓS O RECEBIMENTO, NA MESMA DECISÃO, DEVERÁ DESIGNAR DATA E HORA DO INTERROGATÓRIO, BEM COMO DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU, PARA ACOMPANHAR E RESPONDER TODOS OS TERMOS DO PROCESSO (VIDE ARTIGO 394 DO CPP)
v CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL – COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL _ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ARTIGO 5° INCISOS LIV E LV DA CF (é direito do réu de ser informado de todos os atos processuais, sob pena de cerceamento de defesa, exceção à regra situação prevista no artigo 367 do CPP)
REGRA : NINGUÉM PODE SER PROCESSADO OU CONDENADO CRIMINALMENTE SEM QUE TENHA SIDO INFORMADO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL, MESMO QUE PRESUMIDAMENTE, COMO NA CITAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO, DE SER INFORMADO (NOTIFICADO OU INTIMADO) DE TODOS OS ATOS QUE SERÃO OU QUE FORAM REALIZADOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE SE DESDOBRA NO CONTRADITÓRIO E NA AMPLA DEFESA EXCEÇÃO: ARTIGO 367 DO CPP – QUANDO O RÉU APESAR DE SER CITADO PESSOALMENTE, NÃO COMPARECE AO ATO DO INTERROGATÓRIO, NEM JUSTIFICA SUA AUSÊNCIA SE NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO – SERÁ NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO OU PÚBLICO PARA PROMOVER SUA DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL v A QUEM É DIRIGIDA A CITAÇÃO – AO ACUSADO – POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL - REGRA
v CITAÇÃO – ATO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA NA FASE INQUISITORIAL (IP) EXEMPLO: JOÃO DAS CANDONGAS, INSTAURADO IP EM SEU DESFAVOR PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTIDO NO ARTIGO 155, CAPUT DO CP (REÚ SOLTO)
DELEGADO DETERMINA A INTIMAÇÃO DO INDICIADOINVESTIGADOR POLICIAL IRÁ CUMPRIR A ORDEM DE SERVIÇO
NO ENDEREÇO CONSTANTE NÃO ENCONTRA JOÃOINFORMA O DELEGADO SOBRE A SITUAÇÃO
DELEGADO TEM A QUALIFICAÇÃO INDIRETA E RETRATO FALADO E FOTOGRAFIAS DO INDICIADOCONCLUI O IP
REMETE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
DENÚNCIAQUALIFICAÇÃO INDIRETA
JUIZ VERIFICA QUE O ACUSADO NÃO FOI ENCONTARDO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS
PODERÁ O JUIZ DEIXAR DE DETERMINAR A CITAÇÃO DO ACUSADO????
POR QUE A CITAÇÃO SÓ OCORRE NA FASE PROCEDIMENTAL?PORQUE COM A CITAÇÃO VÁLIDA E QUE SE PERFAZ A REALIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM O SURGIMENTO DO RÉU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL.
A CITAÇÃO SEMPRE DETERMINADA PELO JUÍZO COMPETENTE, SENDO, PORTANTO, ATO JUDICIAL.
A CITAÇÃO COMO COROLÁRIO DO DEVIDO PROCESSO PENAL - AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, VINCULA O RÉU AO PROCESSO E INSTAURA A INSTÂNCIA.PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CITAÇÃO NA FASE DE IP, PROCEDIMENTO MERAMENTE INVESTIGATÓRIO-ADMINISTRATIVO, ONDE O INDICIADO É APENAS OBJETO DE INVESTIGAÇÕES E NÃO SUJEITO PROCESSUAL, NÃO ESTANDO VINCULADO AO REFERIDO PROCEDIMENTO, NÃO EXISTINDO AS FIGURAS DO CONTRADITÓRIO NEM DA AMPLA DEFESA.
v NO PROCESSO PENAL – CITAÇÃO CONSISTE EM:- CIENTIFICAR O ACUSADO SOBRE O TEOR DA ACUSAÇÃO – CHAMAMENTO EM JUÍZO PARA A AUTO DEFESA – FUNÇÕES PRECÍPUAS, ASSEGURANDO LHE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.
- INFORMAR DIA/HORA/LOCAL E JUÍZO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO – FUNÇÃO SECUNDÁRIA, MAS NECESSÁRIA
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL – NULIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA – DIVERGÊNCIAS DOUTINÁRIAS:É O ATO DE COMUNICAÇÃO MAIS IMPORTANTE DO PROCESSO, TANTO É ASSIM QUE EXISTEM POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS DIVERGENTES, QUANTO A NULIDADE DO PROCESSO NO QUE TANGE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PARA UNS SE TRATA DE NULIDADE RELATIVA, PARA OUTROS DE ABSOLUTA.
NULIDADE: segundo Borges da Rosa, nulidade é “ é o defeito jurídico que torna sem valor ou pode invalidar o ato processual ou o processo, no todo ou em parte” (Inocêncio Borges da Rosa, Processo Penal Brasileiro, vol. 3, pagina 304, ed. Livraria Globo, 1924)
O PROCESSO PENAL É EMINENTEMENTE FORMAL, E TENDO EM VISTA O DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL, PARA QUE O PROCESSO SE DESENVOLVA CORRETAMENTE, DEVEM SER PRESERVADAS GARANTIAS DAS PARTES, BEM COMO NECESSÁRIA A PREVISÃO LEGAL DE PROCEDIMENTO, QUE É A PREVISÃO DE UM MODELO LEGAL, QUE ASSEGURA AS ATIVIDADES DAS PARTES LIMITANDO AINDA, A SUA ATUAÇÃO.
OS ATOS PROCESSUAIS PENAIS, SEGUNDO A MELHOR DOUTRINA, SEMPRE NECESSITA DE CORRESPONDER UM MODELO PREVISTO EM LEI - TIPICIDADE PROCESSUAL.
DAÍ DEFLUI O PRINCÍPIO QUE SE REFERE ÀS NULIDADES, QUE É O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS FORMAS: TENDO O PROCESSO A NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO, AS PARTES E TAMBÉM O JUIZ, DEVEM OBEDECER AS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL, VISANDO A ATENDER AOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DOS ATOS PROCESSUAIS, QUE FIXA O MODO DE EXTERIORIZAÇÃO DO ATO A SER PRATICADO.
MAS PARA SE EVITAR UMA RIGIDEZ ABSOLUTA NO QUE TANGE A DECRETAÇÃO DAS NULIDADES, HÁ UM CERTO ABRANDAMENTO DESTE PRINCÍPIO POR MEIO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ADMITINDO-SE QUE EM ALGUMAS HIPÓTESES, APESAR DE NÃO SE TER OBEDECIDO A FORMA, SE DÊ APROVEITAMENTO AO ATO PRATICADO, OU SEJA SE ATINGIU AO FIM A QUE SE DESTINAVA.O ARTIGO 563 DO CPP COMPLETA O PRINCÍPIO ACIMA MENCIONADO, NO SENTIDO DE QUE SE O ATO PROCESSUAL PRATICADO ATINGIU O FIM A QUE SE DESTINAVA HAVERÁ O SEU APROVEITAMENTO.
MAS ISSO NÃO É REGRA, PORQUE NEM TODO ATO QUE FOI PRATICADO DE FORMA IRREGULAR PODE SER APROVEITADO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS ACIMA DEPENDERÁ A NULIDADE SER RELATIVA OU ABSOLUTA.
DIFERENÇA ENTRE NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA::A NULIDADE PRECISA SER DECLARADA (RECONHECIDA) PARA ESTANCAR A EFICÁCIA DO ATO PROCESSUAL EIVADO DE VÍCIO.
A DIFERENÇA ENTRE NULIDADE RELATIVA E ABSOLUTA É MATÉRIA ESPINHOSA, E NA MAIORIA DAS VEZES É A JURISPRUDÊNCIA QUE ELUCIDA OS CASOS CONCRETOS, COMO SE VÊ NAS SÚMULAS DOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
PRIMEIRO PASSO PARA SE IDENTIFICAR SE A NULIDADE É ABSOLUTA OU RELATIVA, É SABER SE O ATO OU A FORMA SE TRATA DE IMPOSIÇÃO LEGAL TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO, NESTA HIPÓTESE TEREMOS A NULIDADE ABSOLUTA. MAS SE O INTERESSE PROTEGIDO PELA LEI É NO INTERESSE DA PARTE QUE COM A OMISSÃO OU A PRÁTICA ERRÔNEA VEM A SOFRER PREJUÍZO, A NULIDADE SERÁ RELATIVA.
A DIFERENÇA ENTRE A NULIDADE ABSOLUTA E A RELATIVA, É QUE A PRIMEIRA PODE SER RECONHECIDA PELO JUIZ DE OFÍCIO, MESMO NÃO SENDO O DESEJO DA PARTE EM RECONHCÊ-LA, E NUNCA SE CONVALIDA, NUNCA SERÁ SANADO, MESMO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E MAIS NÃO SE EXIGE PROVA DO PREJUÍZO CAUSADO A PARTE, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO CONTIDO NO ARTIGO 563 DO CPP : PÁS DE NULLITÈ SANS GRIEF.
JÁ A NULIDADE RELATIVA, SE DÁ NA MAIORIA DAS VEZES, QUANDO NÃO HÁ COMINAÇÃO LEGAL DA NULIDADE E INEXISTE INTERESSE PÚBLICO, OU MELHOR: SE A NORMA VIOLADA FOR DE INTERESSE A PARTE E , AINDA , ESTA VIER A SOFRER UM PREJUÍZO.A PRINCÍPIO A NULIDADE RELATIVA SE REFERE À DESOBEDIÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVO INTERESSE DA PARTE, MAS SÓ ISSO NÃO BASTA, SE NÃO FOR REQUERIDA E DECLARADA EM MOMENTO OPORTUNO A NULIDADE SE CONVALIDA.
ARTIGO 564 DO CPP: A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: I - ....;II -....;III: POR FALTA DAS FÓRMULAS OU DOS TERMOS SEGUINTES:....e) a citação do réu para ver-se processar o seu interrogatório, quando presente, e os prazo concedidos à acusação e a defesaA citação como sabemos é o ato que completa o triângulo da relação processual e possibilita a ampla defesa e o contraditório, sendo ato de comunicação mais importante do processo. A ausência ou falta de citação, ou até sua realização por edital por motivo inidôneo, anula o processo ab initio.
- A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL v CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL, PODE SER:1) REAL OU PESSOAL OU IN FACIEM - REGRANA PESSOA DO ACUSADO.EXEMPLOS:- CITAÇÃO POR MANDADO CUMPRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTIGO 351 DO CPP- CITAÇÃO POR REQUISIÇÃO – ARTIGO 358 DO CPP- CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA – ARTIGOS 353 E 355 DO CPP, ETC..
2) FICTA OU PRESUMIDA, TB CHAMADA DE SECUNDÁRIA – E A CITAÇÃO POR EDITAL, NÃO É FEITA NA PESSOA DO ACUSADO, PRESUNÇÃO DE QUE TENHA TIDO CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E QUE TENHA TOMADO CONHECIMENTO DO DIA/ HORA/ LOCAL E JUÍZO DA REALIZAÇÃO DO ATO DO INTERROGATÓRIOFEITA PELA IMPRENSA
OBSERVAÇÃO: INEXISTE A CITAÇÃO POR EDITAL NO JECrim – ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95
v PARA QUE O JUIZ DETERMINE A CITAÇÃO POR EDITAL – HIPÓTESES DOS ARTIGOS 361 A 363 DO CPP, PRIMEIRO, NECESSÁRIO EU SE ENVIDE TODOS OS ESFORÇOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE. POSICIONAMENTO DO STJ, SOB PENA DE NULIDADE
EXEMPLO:OFICIAL DE JUSTIÇA DE POSSE DO MANDADO DE CITAÇÃO EM MÃOS, EXPEDIDO PELO JUIZ DA 6 ª VARA CRIMINAL
DILIGÊNCIA NÃO ENCONTRA O RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DO MANDADO, E NEM NOS LOCAIS OS QUAIS DILIGENCIOU
CERTIFICA NO VERSO DO MANDADO QUE NÃO FOI POSSÍVEL A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO POR SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO
JUIZ DETERMINARÁ A CITAÇÃO POR EDITAL CONFORME DISPÕE O ARTIGO 361 DO CPP
v AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – GERA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO – ARTIGO 564, III e DO CPP. v DEFEITO OU CITAÇÃO INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IMPORTANTES (REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTÍNSECOS DA CITAÇÃO - ARTIGOS 352 E 357 DO CPP) – OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO - ARTIGO 564, IV DO CPP – NULIDADE RELATIVA – ESTARÁ SANADA SE NÃO FOR ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 571 E 572 DO CPP – MOMENTOS PARA SE ARGUIR AS NULIDADES RELATIVAS – SOB PENA DE PRECLUSÃO
v FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO – ARTIGO 570 DO CPP QUANDO O INTERESSADO COMPARECER EM JUÍZO ANTES DA CONSUMAÇÃO DO ATO (INTERROGATÓRIO), ESTARÁ SANADA A NULIDADE.
O JUIZ PODERÁ, COM O COMPARECIMENTO DO ACUSADO, ADIAR O ATO PARA OUTRA DATA, QUANDO RECONHECER QUE A IRREGULARIDADE PREJUDICARÁ O DIREITO DE DEFESA.
EXEMPLO: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DA CITAÇÃOINTERROGATÓRIO DESIGNADO
RÉU COMPARECE EM JUÍZO PARA DECLARAR A AUSÊNCIA OU FALHA DO ATO PROCESSUAL
JUIZ ADIARÁ A REALIZAÇÃO DO ATOCIENTIFICA O ACUSADO DA ACUSAÇÃO (ENTREGA DA CÓPIA DA DENÚNCIA)DESIGNAR DIA/ HORA PARA REALIZAÇÃO DO ATO, ACUSAO JÁ FICA DEVIDAMENTE NOTIFICADO
SE ESTIVER SEM ADVOGADO SERÁ INFORMADO QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE UM, E SE NÃO PUDER CONTRATAR UM ADVOGADO SERÁ ACOMPANHADO POR DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO
SE ESTIVER OU TIVER ADVOGADO ESTE PRESENTE EM, SAIRÁ TB NOTIFICADO DA REALIZAÇÃO DO ATO.
v A CITAÇÃO VÁLIDA SÓ CORRERÁ UMA VEZ
v EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA:- CONSTITUIR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, SURGIMENTO DA FIGURA DO RÉU;- INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA;- VINCULAÇÃO DO RÉU AO PROCESSO - VIDE ARTIGO 367 – AUSÊNCIA DO RÉU, CONSEQUÊNCIAS
v CITAÇÃO VÁLIDA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO – A PRESCRIÇÃO SERÁ INTERROMPIDA DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 117 DO CP – RECBIMENTO DA DENÚNCIA, COMA DECISÃO DE PRONÚNCIA, COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL....
v ESPÉCIES DE CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL:1) POR MANDADO – NO FORO DO JUIZ PROCESSANTE – ARTIGO 351 DO CPP;2) POR PRECATÓRIA – ARTIGO 353 DO CPP;3) POR REQUISIÇÃO – MILITAR – ARTIGO 358 DO CPP4) CITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO – ARTIGO 359 DO CPP5) CITAÇÃO DO RÉU PRESO – ARTIGO 360 DO CPP;6) CITAÇÃO POR EDITAL – ARTIGOS 361 A 363 DO CPP ;7) CITAÇÃO POR ROGATÓRIA – ARTIGOS 368 E 369 DO CPP;8) CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM.
v NÃO EXISTE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL, NEM CITAÇÃO POR CORREIO – EXCEÇÃO JECrim, se admite citação por AR.
LEI 11.419/2006 – QUE TRATA DA INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS – PARA EFEITOS DE CITAÇÃO, NO PROCESSO PENAL, NADA FOI ALTERADO ARTIGO 6º: “OBSERVADAS AS FORMAS E AS CAUTELAS DO ARTIGO 5º DESTA LEI, AS CITAÇÕES, INCLUSIVE, DA FAZENDA PÚBLICA, EXCETUADAS AS DOS DIREITOS PROCESSUAIS CRIMINAL E INFRACIONAL, PODERÃO SER FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE A ÍNTEGRA DOS AUTOS SEJA ACESSÍVEL AO CITANDO
CITAÇÃO POR MANDADOARTIGO 351 DO CPP
· CITAÇÃO POR MANDADO – DESDE QUE O RÉU ESTEJA NO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROCESSANTE - REGRA ARTIGO 351 DO CPP
· NO PROCESSO PENAL – CITAÇÃO POR MANDADO – REGRA – FEITA NA PESSOA DO ACUSADO.
· EXCEÇÃO QUANDO O RÉU FOR INIMPUTÁVEL, QUANDO A CITAÇÃO OCORRE NA PESSOA DO SEU CURADOR – ARTIGO 149 DO CPP – QUANDO A INCAPACIDADE JÁ FOI RECONHECIDA (antes da citação), A CITAÇÃO SERÁ NA PESSOA DE SEU CURADOR DESIGNADO PELO JUÍZO CRIMINAL, OU QUEM ESTIVER NO EXERCÍCIO LEGAL DA CURATELA.SE COMPROVADA A INCAPACIDADE APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DEVERÃO SER ANULADOS QUAISQUER EFEITOS RESULTANTES DO NÃO ATENDIMENTO OPORTUNO DO ATO CITATÓRIO.
CURADOR DO ACUSADO: PODE SER O PRÓPRIO DEFENSOR, O QUE NORMALMENTE OCORRE QUANDO O EXAME SE REALIZA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.SE OCORRER NA FASE INVESTIGATIVA, É NECESSÁRIO NOMEAR UM CURADOR, QUE PODE NÃO SER O ADVOGADO.
· CITAÇÃO POR MANDADO – CUMPRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – EM FACE DE ORDEM JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO NO ATO DO RECEBIMENTO DA INICIAL.
· ARTIGO 351 DO CPP – CITAÇÃO POR MANDADO – QUANDO O RÉU SE ENCONTRA NO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROCESSANTE – TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL
· RÉU QUE SE ENCONTRA FORA DA COMARCA DO JUÍZO PROCESSANTE – TERRITÓRIO SUJEITO A JURISDIÇÃO DE OUTRO JUIZ QUE NÃO O PROCESSANTE - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA – SEMPRE NA PESSOA DO ACUSADO:RÉU QUE ENCONTRA FORA DA COMARCA DO JUÍZO PROCESSANTE, SUJEITO À JURISDIÇÃO DE OUTRO MAGISTRADO – EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA – A CITAÇÃO SERÁ CUMPRIDA NO LOCAL ONDE O RÉU SE ENCONTRA - POR MANDADO E CUMPRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 353 DO CPP.É PRECISO EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA, QUANDO O RÉU ESTIVER EM OUTRA COMARCA OU ESTADO DA FEDERAÇÃO – A CITAÇÃO NESTA HIPÓTESE É REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DO JUÍZO DEPRECADO, DEVENDO SER CUMPRIDA OBEDECENDO TODOS OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS (ARTIGO 357 DO CPP) DO RESPECTIVO MANDADO. EXCEÇÕES A REGRA DO ARTIGO 351 DO CPP – QUANDO O RÉU SE ENCONTRA NO FORO DO JUÍZO PROCESSANTE, MAS NÃO SERÁ CITADO POR MANDADO, CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA:1) NO CASO DO MILITAR – ARTIGO 358 – CITAÇÃO NÃO É FEITA POR MANDADO, NEM CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CITAÇÃO FAR-SE- Á POR OFÍCIO REQUISTÓRIO.
2) RÉU QUE SE ENCONTRA EM LEGAÇÃO ESTRANGEIRA - ARTIGO 368 DO CPP – CARTA ROGATÓRIA, O JUIZ DEVERÁ ENCAMINHAR A CARTA ROGATÓRIA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE SERÁ ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, QUE SERÁ ENVIADA A SEDE DIPLOMÁTICA OU AO ESTADO ESTRANGEIRO, DESDE QUE ESSE ESTADO TENHA RELAÇÕES COM O BRASIL.
· REQUISITOS INTRÍNSECOS DO MANDADO DE CITAÇÃO – COMO O MANDADO DEVERÁ SER ELABORADO - ARTIGO 352, INCISOS I A VII DO CPP (LEITURA) – FORMALIDADES DO MANDADO DE CITAÇÃO.
· REQUISITOS EXTRÍNSECOS DA CITAÇÃO – QUE ESTÃO FORA DO MANDADO - ARTIGOS 357, INCISOS I E II DO CPP (LEITURA) - COMO O EXECUTOR DO MANDADO DEVE PROCEDER- LEITURA DO MANDADO AO CITANDO;- ENTREGA DA CONTRA-FÉ (CÓPIA DO MANDADO E DA INCIAL);- RECOLHIMENTO DA ASSINATURA DO CITANDO AO MANDADO- CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VERSO DO MANDADO, COM SUA ASSINATURA, ANTES DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO AO JUÍZO, CERTIFICANDO QUE PROCEDEU OU NÃO A CITAÇÃO, E SE FOI OU NÃO RECEBIDA PELO CITANDO.(O STJ JÁ DECLAROU NULIDADE DA CITAÇÃO POR FALTA DE ASSINATURA DO OFICIAL NO VERSO DA CERTIDÃO – defesa pugnou pela nulidade, pois no dia do interrogatório o réu não compareceu, alegando que o mesmo não havia sido citado pelo oficial de justiça – RHC Nº 8.454 – SC, 5ª T., 20.04.1999) 0 MANDADO DE CITAÇÃO QUE CONSTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - DEVOLVIDA AO JUÍZO – JUNTADA AOS AUTOS – O JUIZ TOMARÁ CONHECIMENTO SE O RÉU FOI OU NÃO CITADO.
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ-PÚBLICA, PODENDO SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO.· CITAÇÃO FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - GOZA DE PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE, POIS POSSUE FÉ-PÚBLICA, MORMENTE NAQUILO QUE CERTIFICA.
REQUISITOS EXTRÍNSECOS DEVERÃO SER OBEDECIDOS, PARA NÃO MACULAR O ATO CITATÓRIO – ENSEJANDO QUALQUER NULIDADE EM VIRTUDE DE FALHAS OU OMISSÕES DA CITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO - ARTIGO 564, IV DO CPP.
· HORÁRIO PARA PROCEDER A CITAÇÃO QUALQUER DIA E HORA – ADMISSÍVEIS NO PROCESSO PENAL.OBVIAMENTE NÃO SE REALIZA DURANTE A NOITE, QUANDO O RÉU ESTIVER EM SEU DOMICÍLIO, EM FACE DO ARTIGO 5°, XI DA CF – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO.
CITAÇÃO CRIMINAL – SEMPE URGENTE – E O CPP NÃO COLOCA OBSTÁCULOS A SUA EFETIVIDADE , TAL COMO FAZ O CPC – ARTIGO 217.
STJ – OMISSÕES OU FALHAS NA CITAÇÃO – NULIDADE RELATIVA – DEVENDO SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO – ARTIGOS 571 E 572 DO CPP.
· CITAÇÃO DO RÉU / QUERELADO – TEMPO MÍNIMO DE 24 HORAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO- ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – POIS O CPP É OMISSO.JUSTIFICATIVA: CONCEDER PRAZO PARA QUE O RÉU/ QUERELADO PREPARE SUA DEFESA; CONTACTAR ADVOGADO OU DEFENSOR PARA ACOMPANHÁ-LO EM AUDIÊNCIA (EXIGÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA AO INTERROGATÓRIO – ARTIGO 185 DO CPP).
CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIAARTIGOS 353 A 356 DO CPPESTANDO O RÉU NO TERRITÓRIO DE OUTRA COMARCA, CABERÁ A CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - ARTIGO 353 DO CPP - RÉU ESTIVER FORA DA COMARCA DO JUÍZO PROCESSANTE
CITAÇÃO SERÁ POR CARTA PRECATÓRIA ARTIGOS 353 A 356 DO CPP
· COMO OCORRE A CITAÇÃO POR PRECATÓRIA:
JUIZ AO RECEBER A DENÚNCIA/ QUEIXA VERIFICA QUE O ENDEREÇO DO ACUSADO NÃO É NA COMARCA DO JUÍZO PROCESSANTE , DIVERSA DA SUA JURISDIÇÃO
RECEBE A INICIALDETERMINA A CITAÇÃO POR PRECATÓRIA, MAS NÃO IRÁ DESIGNAR DATA E HORA DO ATO, QUE SERÁ DESIGANDO NO JUÍZO DEPRECADO
CARTÓRIO CONFECCIONA A CARTA PRECATÓRIAAPÓS AS FORMALIDADES LEGAIS REMESSA AO JUÍZO DEPRECADO, LOCAL ONDE SE ENCONTRA O ACUSADO
JUÍZO QUE ENVIA A CARTA PRECATÓRIA É O JUIZ DEPRECANTE, E O QUE RECEBE É O JUIZ DEPRECADO.O JUIZ DEPRECANTE SOLICITA QUE, O JUÍZO DEPRECADO:- PROCEDA A CITAÇÃO DO ACUSADO;- DESIGNE O INTERROGATÓRIO;- DEVOLVA DEPOIS DE CUMPRIDA.O JUIZ DEPRECANTE PODERÁ FIXAR PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.
A PRAXE ATUALMENTE, ATÉ POR RESOLUÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, RESPALDADO PELO STF, QUE VALIDOU ESSE ENTENDIMENTO, É QUE NO JUÍZO DEPRECADO QUE SERÁ REALIZADO O ATO DO INTERROGATÓRIO, OU SEJA, EVITANDO QUE O RÉU SE DESLOQUE ATÉ A COMARCA DE ORIGEM PARA SER INTERROGADO.NA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, ALÉM DA CITAÇÃO, DEVE SER INSERIDO O PEDIDO QUE O RÉU SEJA INTERROGADO NO JUÍZO DEPRECADO.PARA TANTO A CARTA PRECATÓRIA SEGUIRÁ COM ALGUNS DOCUMENTOS PARA OTIMIZAR A REALIZAÇÃO DESSE PELO JUÍZO QUE NÃO O PROCESSANTE A CARTA PRECATÓRIA SEGUIRÁ COM CÓPIAS DA:- INICIAL;-INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA ESFERA POLICIAL;-OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS (depoimentos de testemunhas na esfera policial, exame de corpo de delito, etc..).
JUIZ DEPRECADO RECEBE A CARTA PRECATÓRIA, DETERMINA:- A CITAÇÃO – CONFECÇÃO DO MANDADO- DESIGNA DIA E HORA DO INTERROGATÓRIO.
OFICIAL DE JUSTIÇA – DILIGÊNCIAS – LOCALIZAÇÃO DO CITANDO
CITA O ACUSADO, CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS
CERTIFICA NO VERSO DA SUA CÓPIA
DEVOLUÇÃO AO JUÍZO
INTERROGATÓRIO NO JUÍZO DEPRECADO
APÓS O INTERROGATÓRIO DEVOLUÇÃO DA CARTA AO JUÍZO DEPRECANTE, DEVIDAMENTE FORMALIZADA
DEVE CONSTAR NA CARTA PRECATÓRIA A SOLICITAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O JUÍZO DEPRECADO PROVIDENCIE TAMBÉM A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A APRESENTAÇÃO DE SUA DEFESA PRÉVIA ( ARTIGO 395 DO CPP), NO PRAZO LEGAL DE 3 DIAS.
- SE O RÉU CONSTITUIU ADVOGADO E ESTE SE FAZ PRESENTE EM AUDIÊNCIA SAIRÁ DA AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE INTIMADO, DEVENDO APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA NO TRÍDUO LEGAL, E NA PRÓPRIA CARTA PRECATÓRIA QUE SERÁ DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE.
- SE O RÉU CONSTITUIU ADVOGADO MAS ESTE NÃO SE FAZ PRESENTE AO ATO, O JUIZ DEPRECADO DEVERÁ NOMEAR UM ADVOGADO DATIVO OU DEFENSOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAR O INTERROGATÓRIO, POR DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CPP , APÓS A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO A CARTA PRECATÓRIA SERÁ DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE, QUE DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA.
- SE O RÉU NÃO CONSTITUI ADVOGADO, NEM TEM CONDIÇÕES PARA FAZÊ-LO (POBRE NO SENTIDO DA LEI), JUIZ DEPRECADO INTIMADO DEVERÁ NOMEAR UM ADVOGADO DATIVO OU DEFENSOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAR O INTERROGATÓRIO, POR DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CPP, E DESDE JÁ INTIMANDO A DEFESA PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, SENDO ESTA OFERTADA NO JUÍZO DEPRECADO. OBSERVAÇÃO: NA CARTA PRECATÓRIA – SOLICITAÇÃO DO DEPRECANTE AO DEPRECADO – INTIMAÇÃO DO RÉU E DA DEFESA PARA A REALIZAÇÃO DO PRÓXIMO ATO APÓS O INTERROGATÓRIO, APRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ
EXEMPLO: NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO E NO TRIBUNAL DO JÚRI
APÓS O INTERROGATÓRIO
DEFESA PREVIA – ARTIGO 395 DO CPPPRAZO DE 3 DIASAPÓS A APRESENTAÇÃO OU NÃO DA DEFESA PRÉVIA E JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLUÇÃO AO JUÍZO PROCESSANTE
· SÚMULA 273 DO STJ – REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA – PARTES DEVERÃO SER INTIMADAS.
· COMARCAS CONTÍGUAS – COMARCÃO – PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SE ASSIM DISPUSER - NÃO TEM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.
· REQUISITOS INTRÍNSECOS DA CARTA PRECATÓRIA - ARTIGO 354, INCISOS I A IV (*LEITURA)FALHA OU OMISSÃO – NULIDADE RELATIVA
QUANDO OCORRER A SOLICITAÇÃO PARA A CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO, DO JUÍZO DEPRECANTE PARA O JUÍZO DEPRECADO, A CARTA PRECATÓRIA DEVERÁ CONTER OS REQUISITOS ELENCADOS NESTE ARTIGO:- INDICAÇÃO DOS JUÍZES DEPRECANTE E DEPRECADO;- LUGAR ONDE CADA UM SE SITUA;- FINALIDADE DA CITAÇÃO, FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE CÓPIA DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA;· FORMA DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA RECEBIDA PELO JUÍZO DEPRECADO- ARTIGO 355, CAPUTO JUIZ AP RECEBER A CARTA PRECATÓRIA EXARA UM DESPACHO – “CUMPRA-SE”, QUE SIGNIFICA A DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO EM SUA COMARCA, BEM COMO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, E A REALIZAÇÃO (marcação de dia e hora) DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO.APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO, OFERECIMENTO OU NÃO DA DEFESA PRÉVIA, O JUIZ DEPRECADO DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECANTE
· CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE – ARTIGO 355, § 1° DO CPPQUANDO O JUIZ DEPRECADO, VERIFICA QUE O RÉU SE ENCONTRA EM TERRITÓRIO DIVERSO DE SUA JURISDIÇÃO (OUTRO JUIZ), EM LOCAL CERTO E SABIDO, VERIFICADO PELA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, REMETERÁ DIRETAMENTE A PRECATÓRIA A ESTE OUTRO JUIZ, SEM QUE A PRECATÓRIA TENHA QUE RETORNAR AO JUÍZO DEPRECANTE (DE ORIGEM).
A CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE SEGUE OS CAMINHOS DO RÉU.
EXEMPLO:JUIZ DEPRECANTE DE VITÓRIA DETERMINA A REMESSA DE CARTA PRECATÓRIA A COMARCA DE LINHARES, POSTO QUE O RÉU LÁ RESIDE, PARA A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DO RÉU NO JUÍZO DEPRECADO
NO JUÍZO DEPRECADO DE LINHARESAPÓS AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇACERTIFICA QUE O RÉU MUDOU-SE PARA A COMARCA DE SÃO MATEUS, COM ENDEREÇO CERTO E SABIDO
OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA NO VERSO DO MANDADO
E DEVOLVE AO JUÍZO CRIMINAL DE LINHARES, PARA ONDE A CARTA PRECATÓRIA FOI DISTRIBUÍDA
O JUIZ CRIMINAL COMPETENTEAO TOMAR CIÊNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇODETERMINA O ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE SÃO MATEUS, SEM QUE TENHA QUE RETORNAR AO JUÍZO DE VITÓRIA - DEPRECANTE · RÉU QUE SE OCULTA NO JUÍZO DEPRECADO , PARA NÃO SER CITADO – ARTIGO 355, § 2°
- RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO JUÍZO DEPRECADOQUANDO VERIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO JUÍZO DEPRECADO, QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, APÓS A EFETIVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAÇÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA NO VERSO DO MANDADO, QUE ENVIDADO TODOS OS ESFORÇOS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O RÉU, NÃO SENDO POSSÍVEL, POIS, SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEVOLVE AO JUÍZO DEPRECADO, QUE DETERMINARÁ O ENVIO DA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECANTE. PRECATÓRIA DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE PARA QUE SEJA FEITA A CITAÇÃO POR EDITAL.
OBSERVAÇÃO: O MESMO PARA AQUELE QUE SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO - ARTIGO 355, § 2º DO CPP
· CARTA PRECATÓRIA TELEGRÁFICA – URGÊNCIA – ARTIGO 356 (LEITURA).EXEMPLO: RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA DIVERSA DO JUÍZO PROCESSANTE, NÃO SERÁ CITADO POR EDITAL, E SIM PESSOALMENTE, POR CARTA PRECATÓRIA
ATUALMENTE – UTILIZA-SE O FAX, O E-MAIL, DESDE QUE O JUÍZO DEPRECADO VERIFIQUE A VERACIDADE DE SUA ORIGEM – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 207 DO CPC.SENDO APLICADO A LEI 11.416 DO CPC, QUE ALTEROU O ARTIGO 202, § 3º DO CPC: “A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.” CITAÇÃO DO MILITARARTIGO 358 DO CPP
· A CITAÇÃO DO MILITAR- FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO.
· NÃO É CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA
· JUIZ EXPEDE OFÍCIO REQUISITÓRIO AO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO – O QUAL FARÁ A CITAÇÃO AO RÉU (MILITAR) – CITAÇÃO POR OFÍCIO REQUISITÓRIO.
· PARA ALGUNS DOUTRINADORES – OFÍCIO DEVE CONTER TODOS OS REQUISITOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. (Nucci e Pacelli) · COMO EFETIVIDADE DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – MANDADO DE CITAÇÃO E CÓPIA DA INICIAL – ACOMPANHAR O OFÍCIO REQUISITÓRIO (DENILSON FEITOZA)
NESTE SENTIDO, O ARTIGO 280 DO CPPM PREVÊ QUE: “A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á MEDIANTE REQUISIÇÃO À AUTORIDADE...., AFIM DE QUE O CITANDO SE APRSENTE PARA OUVIR A LEITURA DO MANDADO E RECEBER A CONTRA-FÉ”
· POR QUE A CITAÇÃO DO MILITAR SE FAZ MEDIANTE OFÍCIO REQUISITÓRIO? RESGUARDAR A INTANGIBILIDADE DO QUARTEL, BEM COMO A HIERÁRQUIA E A DISCIPLINA, CARACTERÍSTICAS DA CONDUTA MILITAR.
· COMO OCORRE A CITAÇÃO DO MILITAR:
JUIZ FARÁ ENCAMINHAR O OFÍCIO REQUISITÓRIO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO MILITAR (RÉU)
SUPERIOR FARÁ CHEGAR AS MÃOS DO MILITAR O RESPECTIVO OFÍCIO
REALIZADA A “CITAÇÃO” POR OFÍCIO
SUPERIOR DEVOLVERÁ O OFÍCIO AO JUÍZO PROCESSSANTE – CERTIFICANDO QUE AUTORIZOU O COMPARECIMENTO DO SUBORDINADO NO DIA E HORA MARCADOS
JUIZ AO RECEBER O OFÍCIO DETERMINRÁ A JUNTADA AOS AUTOS .
· MILITAR FORA DA COMARCA DO JUIZ PROCESSANTE – APÓS COMUNICAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO, INFORMANDO A OCORRÊNCIA, JUIZ DETERMINARÁ A CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA AO JUIZ ONDE SE ENCONTRA O MILITAR.JUIZ DEPRECADO TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS: CONFECÇÃO DO OFÍCIO, ENVIO DO OFÍCIO, DESIGNAÇÃO DO DIA E HORA DO INTERROGATÓRIO, REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO.
· MILITAR AFASTADO, APOSENTADO, LICENÇA – CITAÇÃO POR MANDADO.
· POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - QUANDO ESTIVER EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
· Pacelli, Curso de Processo Penal, 7ª edição_ Em face do princípio da ampla defesa e do contraditório, não há como se dispensar a comprovação de que a citação tenha se efetivado, ou seja chegado ao seu destino, embora não se exija a certidão do oficial de justiça, vez que nesta modalidade inexiste a intervenção desse auxiliar da justiça. E como o superior hierárquico não goza de fé-pública, a comprovação da efetiva citação, quando houver alegação de sua inexistência, admite-se todos os meios de provas para tal comprovação. CITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICOARTIGO 359 DO CPP· FEITA DIRETAMENTE AO FUNCIONÁRIO – REGRA: POR MANDADO, CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA
· CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO SERÁ NOTIFICADO DA REALIZAÇÃO DO DIA , HORA E JUÍZO DESIGNADO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - COMUNICAÇÃO SERÁ POR OFÍCIO.
· PORQUE DO OFÍCIO AO CHEFE DA SEÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO (NA CONDIÇÃO DE RÉU), COM O OBJETIVO DE INFORMAR DIA E HORA DO INTERROGATÓRIO?AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MESMO QUE TEMPORARIAMENTE, PODERÁ TRAZER TRANSTORNOS AO SERVIÇO PÚBLICO E AO INTERESSE GERAL DA SOCIEDADE.PORTANTO, QUANDO SE FAZ A CITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONCOMITANTE SE EXPEDE OFÍCIO AO CHEFE DA REPARTIÇÃO, PAA QUE TOME CIÊNCIA DA AUSÊNCIA E PROVIDENCIE UM SUBSTITUTO.
· DUPLA EXIGÊNCIA – CITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO POR MANDADO (CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA) E OFÍCIO REQUISITÓRIO.GUILHERME DE SOUZA NUCCI – AUSÊNCIA DE UM DOS DOIS – FUNCIONÁRIO NÃO FUICA OBRIGADO A COMAPRECER EM JUÍZO, NEM PODERÁ SOFRER SANÇÕES EM FACE DE SUA AUSÊNCIA.
· FUNCIONÁRIO PÚBLICO – COMARCA DIVERSA DO JUÍZO PROCESSANTE – EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
· FUNCIONÁRIO PÚBLICO – AFASTADO, MESMO QUE TEMPORARIAMENTE, DO CARGO, EXONERADO, LICENCIADO, APOSENTADO – DISPENSA DO OFÍCIO REQUISITÓRIO.
CITAÇÃO DO RÉU PRESO ARTIGO 360- DO CPP· ARTIGO 360 ALTERADO PELA LEI 10.792/03 - RÉU PRESO DEVERÁ SER CITADO PESSOALMENTE, COM TODOS OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DO MANDADO DE CITAÇÃO – ARTIGOS 352 E 357 DO CPP, – NOS MOLDES DA CITAÇÃO DO RÉU SOLTOCÓPIA DA INICIAL E CÓPIA DO MANDADO SERÃO ENTREGUES AO CITANDO;- LEITURA DO MANDADO;- RECOLHIMENTO D A ASSINATURA;- CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
· CITAÇÃO POR MANDADO AO RÉU PRESO CONSOLIDAÇÃO DO PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA – ARTIGO 8º, b, c – que determina que o réu tem o direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada, bem como de ter prazo para sua defesa
· CITAÇÃO DO RÉU PRESO – PESSOAL – TEMPO SUFICIENTE PARA PREPARAÇÃO DE SUA DEFESA – 24 H ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO – TEMPO MÍNIMO – GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
· RÉU PRESO – CITAÇÃO PESSOAL E OFÍCIO REQUISITÓRIO A AUTORIDADE PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA. A LEGISLAÇÃO PASSOU A PREVER A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA - ARTIGO 185, § 1° DO CPP.NÃO HAVENDO NECESSIDADE DO OFÍCIO REQUISITÓRIO AO CHEFE DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – OBJETIVO: PROVIDENCIAR A LOCOMOÇÃO DO PRESO A JUÍZO PARA A CONSUMAÇÃO DO INTERROGATÓRIO.ENQUANTO O INTERROGATÓRIO, NA ESFERA JUDICIAL, AINDA NÃO É REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA, NECESSÁRIO EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO AO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO, INFORMANDO DIA, HORA E JUÍZO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO - PARA QUE PROVIDENCIE O TRANSPORTE DO PRESO ATÉ O JUÍZO PROCESSANTE.
· SÚMULA 351 DO STF – É NULA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE O JUIZ EXERÇA SUA JURISDIÇÃO.RÉU PRESO, EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO BRASILEIRO, MAS FORA DA COMARCA DO JUIZ PROCESSANTE, E O JUÍZO PROCESSANTE SABEDOR DA LOCALIZAÇÃO DA PRISÃO ONDE O RÉU SE ENCONTRA – EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, NÃO SE PERMITE A CITAÇÃO POR EDITAL MIRABETE SUSTENTA QUE: RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, POR QUALQUER OUTRO DELITO, O JUIZ NÃO TEM CONHECIMENTO DA PRISÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA AO DEVOLVER O MANDADO DE CITAÇÃO, CERTIFICANDO QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, JUIZ DETERMINARÁ A CITAÇÃO PRO EDITAL - NÃO HAVERÁ NULIDADE NESTA SITUAÇÃO.
SE O JUIZ TEM ESSA INFORMAÇÃO NOS AUTOS, QUE O ACUSADO ESTÁ PRESO EM OUTRA COMARCA, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, DEVERÁ DETERMINAR A CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA, CASO CONTRÁRIO HAVERÁ NULIDADE ABSOLUTA.
· REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO NÃO SUPRE A CITAÇÃO
CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA ARTIGOS 368 E 369 DO CPP
· CITAÇÃO DO RÉU NO ESTRANGEIRO – CARTA ROGATÓRIA – QUANDO EM LUGAR CERTO E SABIDO, SUSPENDENDO-SE O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ SEU CUMPRIMENTO- ARTIGO 368 DO CPP
ACUSADO NO ESTRANGEIRO – LUGAR CERTO E SABIDO – CITADO POR CARTA ROGATÓRIA - SUSPENDENDO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ SEU CUMPRIMENTO
· ALTERAÇÃO DO ARTIGO PELA LEI 9271/96 – MAIS UMA CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
· ACUSADO EM DETERMINADO PAÍS QUE NÃO MANTÉM RELAÇOES DIPLOMÁTICAS COM O BRASIL, COMO SE DARÁ A CITAÇÃO? SERÁ POR EDITAL.
· EXECUÇÃO DA CARTA ROGATÓRIA – VIAS DIPLOMÁTICAS – VIDE ARTIGO 783 DO CPP – UTILIZANDO POR ANALOGIA AS FORMALIDADES DO CPC - ARTIGOS 210 E 211.
· LEI 11.419/06 – “As cartas precatórias, rogatórias e de ordem, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transmitem entre os órgãos do poder Judiciário, bem como, entre deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico” - ARTIGO 7º · CITAÇÃO DO ACUSADO QUE SE ENCONTRA EM LEGAÇÃO ESTRANGEIRA – ARTIGO 369 DO CPP – CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA, MAS NÃO SE SUSPENDE O LAPSO PRESCRICIONAL. LEGAÇÃO: (LINGUAGEM DIPLOMÁTICA) DESIGNA A SEDE EM QUE ESTÁ INSTALADA A EMBAIXADA OU MISSÃO DIPLOMÁTICA – EMBAIXADOR EXERCE SUAS FUNÇÕES , BEM COMO CONJUNTO DE PESSOAS ENCARREGADAS DE EXECER A MISSÃO OU REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA
LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS – PROTEGIDAS PELA CONVENÇÃO DE VIENA- RESGUARDANDO A INVIOLABILIDADE DO TERRITÓRIO
· NÃO É CUMPRIDA, A CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
· A CITAÇÃO SERÁ POR VIAS DIPLOMÁTICASJUIZ ENVIA A CARTA PRECATÓRIA
PROVIDENCIARÁ A CITAÇÃO
· NA HIPÓTESE DO ARTIGO 369 – NÃO HAVERÁ A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RÉU SE ENCONTRA EM LEGAÇÃO ESTRANGEIRA, MAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEMARTIGO 9°, § 1° LEI 8038/90
§ CARTA DE ORDEM – DETERMINAÇÃO POR PARTE DE UM TRIBUNAL DE INSTÂNCIA SUPERIOR A UM TRIBUNAL DE INSTÂNCIA INFERIOR, PARA REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, QUE ALI DEVERÃO SER REALIZADOS.
§ É A CITAÇÃO DETERMINADA POR TRIBUNAL, PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
§ NO CASO DA CITAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DETERMINA AO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA QUE PROCEDA A CITAÇÃO DO ACUSADO QUE RESIDE NO SEU FORO.
EXEMPLO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA AO JUIZ DA COMARCA CITAÇÃO DO PREFEITO, QUE ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL, ORIGINARIAMENTE PERANTE O TRIBUNAL EM FACE DA COMPETÊNCIA DE FORO
CITAÇÃO POR EDITALARTIGOS 361 A 365 DO CPP
Ø CITAÇÃO POR EDITAL – MODALIDADE DE CITAÇÃO DENOMINADA DE FICTA OU PRESUMIDA – NÃO É FEITA DIRETAMENTE NA PESSOA DO ACUSADO, NÃO É CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO Ø FICTA – PORQUE SE PRESUME QUE O ACUSADO DELA TENHA TOMADO CONHECIMENTO
Ø O EDITAL É PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO OU AFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM Ø QUANDO OCORRE A CITAÇÃO POR EDITAL:- QUANDO O ACUSADO NÃO FOI LOCALIZADO, PESSOALMENTE, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA SER CITADO VIA MANDADO.
- SÓ DEVE OCORRER DEPOIS DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS E ESFORÇOS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O ACUSADO – DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
- STF E STJ entendimento de que somente após esgotadas todas as diligência na tentativa de localização do réu, para se citado pessoalmente, e não sendo possível, é que se permite a citação por edital, sob pena de nulidade.
Ø HIPÓTESES LEGAIS EM QUE É CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL:1) QUANDO O ACUSADO NÃO FOR ENCONTRADO - ARTIGO 361 DO CPP;2) QUANDO SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO – ARTIGO 362 DO CPP;3) QUANDO INACESSÍVEL O LOCAL ONDE DEVE IR O OFICIAL DE JUSTIÇA NA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO, EM VIRTUDE DE EPIDEMIA, GUERRA OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR - ARTIGO 363, I4) QUANDO INCERTA A PESSOA A SER CITADA – ARTIGO 363, II;5) QUANDO O ACUSADO NO ESTRANGEIRO LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO Ø SITUAÇÕES QUE PODEM GERAR NULIDADE AO ATO CITATÓRIO:1) OFICIAL DE JUSTIÇA DEVE ESGOTAR TODOS OS ESFORÇOS , EM SUAS DILIGÊNCIAS, NO SENTIDO DE LOCALIZAR O ACUSADO, ANTES DE CERTIFICAR QUE NÃO FORA ENCONTADO (= QUE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO) STJ – ALGUNS JULGADOS – DECLARANDO NULIDADE : QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ESGOTOU TODOS OS MEIOS NA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO.SOMENTE DEPOIS DE ESGOTADAS AS VIAS DE PROCURA, CABERÁ A CITAÇÃO POR EDITAL
EXEMPLO:ACUSADO COM VÁRIOS ENDEREÇOS, ALÉM DO CONSTANTE NA DENÚNCIA (INFORMAÇÕES NO IP DOS OUTROS ENDEREÇOS) – DEVE SER PROCURADO EM TODOS ELES OU QUANDO VIZINHOS OU FAMILIARES FAZEM REFERÊNCIA O POSSÍVEL LOCAL ONDE O ACUSADO PODE SER ENCONTRADO.
2) RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – SÚMULA 351 DO CSTF – NULA SERÁ A CITAÇÃO POR EDITAL.
3) QUANDO PRIMEIRO NÃO OCORREU A CITAÇÃO REAL, POR MANDADO
Ø REQUISITOS INTRÍNSECOS DO EDITAL DE CITAÇÃO – ARTIGO 365 INCISOS I A V DO CPP
INCISO III O FIM PARA QUE É FEITA A CITAÇÃO X SÚMULA 366 DO STFO EDITAL DE CITAÇÃO PARA CUMPRIR SEU OBJETIVO: INFORMAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA O ACUSADO E CIENTIFICAR SOBRE A ACUSAÇÃO, DEVERÁ CONTER A TRANSCRIÇÃO DA INICIAL, ALÉM DO DIA HORA E JUÍZO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO ENTRE OUTROS REQUISITOS.
A SÚMULA 366 DO STF DIZ QUE BASTA TÃO SOMENTE MENCIONAR O(S) DISPOSITIVO(S) LEGAL(AIS) EM QUE O ACUSADO ESTÁ INCURSO, NÃO NECESSITANDO DA TRANSCRIÇÃO DA PELA INICIAL, NÃO GERANDO ASSIM NENHUMA NULIDADE AO ATO CITATÓRIO.
Ø REQUISITOS EXTRÍNSECOS DA CITAÇÃO POR EDITAL – ARTIGO 365, PARÁGRAFO ÚNICO:
EDITAL SERÁ AFIXADO NA PORTA DO JUÍZO PROCESSANTE (CÓPIA)
EDITAL SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL (CÓPIA ENVIADA PARA A IMPRENSA)
STF – HAVENDO IMPRENSA OFICIAL – NÃO PRECISA O EDITAL SER PUBLICADO NA IMPRENSA PARTICULAR.
EDITAL SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA UMA ÚNICA VEZ.
PROVA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA IMPRENSA: JUNTADA AOS AUTOS DA PÁGINA DA IMPRENSA OFICIAL ONDE FOI PUBLICADO O EDITAL, EVIDENCIANDO O DIA DA PUBLICAÇÃO OU CERTIDÃO DO CARTORÁRIO NOS AUTOS, INFORMANDO A PÁGINA E DIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
DATA DA PUBLICAÇÃO – IMPORTANTE – PARA VERIFICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO POR LEI ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A DATA DO INTERROGATÓRIO – ARTIGO 365, V DO CPP
EDITAL AFIXADO NA PORTA DO JUÍZO PROCESSANTE: ALÉM DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA, UMA CÓPIA DO EDITAL DEVERÁ FICAR AFIXADA NA PORTA DO JUÍZO PROCESSANTE (LOCAL APROPRIADO E VISIVEL), E DA MESMA FORMA CERTIFICADO NOS AUTOS O DIA EM QUE O EDITAL FOI AFIXADO.
Ø QUANDO O RÉU NÃO FOI LOCALIZADO PARA SER CITADO POR MANDADO - PORQUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO ARTIGO 361 DEPOIS DE ENVIDADOS TODOS OS ESFORÇOS , NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O RÉU, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICARÁ NO VERSO DO MANDADO, QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, INFORMANDO AO JUIZ, QUE DETERMINARÁ A CITAÇÃO POR EDITAL, COM O PRAZO DE LEI (15 DIAS)
PROVA DE QUE O ACUSADO NÃO FOI LOCALIZADO – CERTIDÃO DO OFICAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO NÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE.
STJ – NULA A CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO O OFICIAL NÃO DILIGENCIOU PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU, EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO MANDADO.
Ø CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA TEM FÉ PÚBLICA – PODENDO ELIDI-LA POR ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO.EXEMPLOS: - ACUSADO ENCONTRADO POR OUTRO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO.- ERRO NO MANDADO.- RUA QUE TROCOU DE NOME.
v CITAÇÃO POR EDITAL – PRAZO DE 15 DIAS – QUANDO O RÉU ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO A CITAÇÃO POR EDITAL SÓ SE COMPLETA COM A FRUIÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA E/OU DA AFIXAÇÃO NA PORTA DO JUÍZO PROCESSANTE.
É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NÃO RESPEITAR ESSE LAPSO TEMPORAL, ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A DATA MARCADA PARA O INTERROGATÓRIO – ARTIGO 365 , V DO CPP v COMO CONTAR O PRAZO DO EDITAL O PRAZO É PROCESSUAL, APLICANDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 798, § 1° DO CPP - NÃO SE INCLUI O PRIMEIRO DIA (dia da publicação) E INCLUI O ÚLTIMO. EXEMPLO:
RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO
CITADO POR EDITALEDITAL DEVERÁ CONTER: DATA/HORA E O JUÍZO DA REALIZAÇÃO DO ATO
EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA NO DIA 1°/09/2006
INTERROGATÓRIO DEVE SER REALIZAR APÓS A DATA DE 16/09/2006.
Ø ARTIGO 362 DO CPP: RÉU QUE SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO – EDITAL – PRAZO DE 5 DIAS
Ø ARTIGO 363 :CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO – I- INACESSÍVEL O LOCAL QUE SE ENCONTRA O RÉUII – INCERTA A PESSOA A SER CITADA
ARTIGO 364 : NO CASO DO INCISO I – PRAZO PARA O EDITAL , FIXADO PELO JUIZ ENTRE 15 A 90 DIAS, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIASNO CASO DO INCISO II –PRAZO DO EDITAL 30 DIAS
Ø LOCAL INACESSÍVEL: EPIDEMIA, GUERRA, MOTIVO DE FORÇA MAIOR (desabamento em estrada que dá acesso ao lugar)FAVELAS CONTROLADAS POR TRAFICANTES – TÊM-SE ENTENDIDO COMO INACESSÍVEL O LOCAL, PERMITE-SE A CITAÇÃO POR EDITAL.
LAPSO TEMPORAL PARA A CITAÇÃO SERÁ FIXADO PELO JUIZ ENTRE 15 A 90 DIAS – DEPENDENDO DA SITUAÇÃO.
Ø PESSOA INCERTA:
PACELLI - PESSOA INCERTA, NO QUE SE REFERE O ARTIGO259 DO CPP, NA QUAL SE PERMITE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, MESMO EMBORA NÃO SE CONHEÇA O NOME E DEMAIS QUALIFICATIVOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO RÉU, SEJA POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO FÍSICA – características essenciais que possam individualizá-lo MIRABETE – PESSOA INCERTA – SE REFERE A INDIVDUALIZAÇÃO.
DENILSON FEITOZA – INCERTEZA – REFERE-SE A QUALIFCAÇÃO, IDENTIDADE.POIS SOMENTE É POSSÍVEL SE PROPOR AÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM, QUE TENHA SIDO PELO MNESO COM A IDENTIDADE FÍSICA DETERMINADA
CITAÇÃO POR EDITAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 366 DO CPP
RÉU CITADO POR EDITAL (APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DA CITAÇÃO POR EDITAL)
NO DIA DO INTERROGATÓRIONÃO COMPARECE NEM CONSTITUI ADVOGADO
JUIZ DETERMINARÁ:SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
PODENDO TAMBÉM :- DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS , CONSIDERADAS URGENTES, E- DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 312 DO CPP
· REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO:1) CITAÇÃO POR EDITAL;2) NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU AO INTERROGATÓRIO;3) NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU.
RÉU CITADO POR EDITAL – NÃO COMPARECE AO INTERROGATÓRIO, MAS CONSTITUI ADVOGADO NOS AUTOS , PARA PROMOVER SUA DEFESA, VIA JUNTADA DE PROCURAÇÃO OU COMPARECIMENTO NO DIA DO INTERROGATÓRIO – NÃO SE APLICA OS INSTITUTOS DA SUSPENSÃO CONTIDOS NO ARTIGO 366 DO CPP.
RÉU CITADO PESSOALMENTE – NÃO COMPARECE AO INTERROGATÓRIO, NEM CONSTITUI ADVOGADO , TAMBÉM NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO QUE TRATA DO ARTIGO 366 DO CPP.
· LIMITE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – LIMITE DE DURAÇÃO DO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – QUAL CRITÉRIO ADOTADO?
O ARTIGO 366 PREVÊ A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, MAS NÃO LIMITOU PRAZO PARA A DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.BASTA UMA LEITURA DO ARTIGO MENCIONADO, QUE VEREMOS QUE EXISTE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DELIMITOU EM SEU ARTIGO 5°, INCISOS XLII E XLIV, QUAIS SÃO OS CRIMES IMPRESCRITÍVEIS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO: RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
OCORRE, PORÉM, QUE UMA NORMA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PODE AFRONTAR OS DITAMES DA CARTA MAGNA. APLICANDO O QUE DETERMINA A LEI EM SEU ARTIGO 366 DO CPP, TODOS SO CRIMES SERIAM IMPRESCRITÍVEIS, O QUE NÃO PODE OCORRER SE NÃO HÁ EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIOR.
- ENTÃO QUAL A SOLUÇÃO ADOTADA PARA FIXAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTIPULADO NA LEI (ARTIGO 366) QUANDO O RÉU CITADO POR EDITAL NÃO COMPARECE NEM CONSTITUI ADVOGADO?
O JUIZ NÃO PODE DEIXAR DE FIXAR UM QUANTUM PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR ATINGIR NORMA DE ORDEM CONSTITUCIONAL, TORNANDO UM CRIME PRESCRITÍVEL EM IMPRESCRITÍVEL.POR AUSÊNCIA DE NORMA EXPRESSA DEFININDO OS LIMITES DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, PACIFICOU-SE O ENTENDIMETNO QUE:EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, O PRAZO VARIA DE ACORDO COM O CRIME COMETIDO E SERÁ O MESMO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CADA CRIME, EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 109 DO CP.
TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DA SUSPENSÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 109 DO CP, O PRAZO PRESCRICIONAL QUE ESTAVA SUSPENSO VOLTA A CORRER, MAS O PROCESSO FICA SUSPENSO, ATÉ O RÉU APARECER (ARTIGO 366, § 2° DO CPP) OU ATÉ OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILDIADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ARTIGO 107, IV DO CP).
EXEMPLO 1:JOÃO DE TAL – DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES, PENA DO CRIME EM ABSTRATO 1 A 4 ANOS
CITADO POR EDITAL
INTERROGATÓRIONÃO COMPARECE, NEM CONSTITUI ADVOGADO
JUIZ DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONALA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ DE 8 ANOS, CONFORME O ARTIGO 109, IV DO CP.
TRANSCORRIDOS OS 8 ANOS DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PRESCRIÇÃO VOLTA A CORRER NORMALMENTE, VOLTANDO A SER COMPUTADA.
· PROCESSO FICA SUSPENSÃO E A PRESCRIÇÃO RETOMA SEU CURSO NORMAL (DENILSON FEITOZA, LUIZ FLÁVIO GOMES)PORQUE O PROCESSO FICA SUSPENSO, ENQUANTO A PRESCRIÇÃO VOLTA A CORRER NORMALMENTE, APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO?A FUNDAMENTAÇÃO TEM ORIGEM NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O ARTIGO 366 DO CPP FOI ESTABELECIDO PARA QUE EFETIVAMENTE FOSSE APLICADO O PRINCÍPIO D AMPLA DEFESA; SE A CITAÇÃO POR EDITAL É MERAMENTE FICTA, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A AMPLA DEFESA FOI ASSEGURADA INTEGRALMENTE.O PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA (CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANDOS), CUJAS NORMAS FORMA INCORPORADAS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO _ ARTIGO 8°, ITEM 2, ALÍNEA b, ESTABELECEU COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL, É DIREITO DOA CUSADO DE TER COMUNICAÇÃO PRÉVIA E PORMENORIZADA DA ACUSAÇÃO FORMULADA .
SE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO, PARA SER COMUNICADO DOS ATOS PROCESSUAIS, O PROCESSO FICARÁ PARALISADO (NENHUM ATO SERÁ REALIZADO), CASO CONTRÁRIO ESTARÃO SENDO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
PORTANTO, APÓS A PRESCRIÇÃO RETOMANDO SEU CURSO NORMAL E O RÉU NÃO COMPARECENDO, O JUIZ DECLARARÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO – ARTIGO 107, IV DO CP.
NO EXEMPLO 1:PROCESSO E PRESCRIÇÃO SUSPENSOS. O PRAZO RPESCRICIONAL POR 8 ANOS – PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO AO CRIME COMINADO NA DENÚNCIA.
TRANSCORRIDOS 8 ANOS A PRESCRIÇÃO VOLTA A CORRER.
SE AO FINAL DESSES 8 ANOS O RÉU NÃO APARECER O JUIZ DECLARARÁ A EXTINÇÃO DA PUNIBILDIADE EM FACE DO QUE DETERMINA O ARTIGO 107, IV DO CP
· SE O ACUSADO COMPARECER POSTERIORMENTE, ANTES DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL OU APÓS A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUANDO A PRESCRIÇÃO TOMA SEU CURSO NORMAL), TER-SE-Á CITADO PESSOALMENTE, PROSSEGUINDO FEITO EM SEUS ULTERIORES ATOS – ARTIGO 366, § 2° DO CPP.
· NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO OU PÚBLICO E A APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP :RÉU CITADO POR EDITAL NÃO COMPARECE NEM CONSTITUI ADVOGADO, JUIZ DEVERÁ DETERMINARÁ:- A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOMEANDO UM DEFENSOR DATIVO OU PÚBLICO, EFETIVANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 261 DO CPP E 5°, LXXIV E 134 DA CF.O JUIZ, AINDA, PODERÁ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA
A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO OU PÚBLICO NÃO SUPRE AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEVENDO O JUIZ APLICAR AS MEDIDAS DO ARTIGO 366 DO CPP, QUANTO A SUSPENSÃO MEDIDA OBRIGATÓRIA, JÁ QUANTO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DECRETAR A PREVENTIVA, DEPENDERÁ DO CASO CONCRETO, MEDIDAS FACULTATIVAS. PARA LUIZ FLÁVIO GOMES, O JUIZ SÓ DEVE NOMEAR DEFENSOR QUANDO DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
· NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO:
O JUIZ AO DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PODERÁ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTCIPADA DE PROVAS, CONSIDERADAS URGENTES.
EM UM PROCESSO CRIMINAL PODE HAVER PROVAS URGENTES A SEREM PRODUZIDAS, CUJO ATRASO IMPLICARIA EM SUA PERDA, FACE AO LAPSO TEMPORAL DA SUSPENSÃO.POR ISSO A LEI ABRIU UMA EXCEÇÃO, DE SE PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS MESMO COM A DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEM TER CERTREZA QUE O RÉU TENHA SIDO CIENTIFICADO DA EXISTÊNCIA DE UM PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO EM SEU DESFAVOR, JUSTIFICANDO DESSA FORMA, A REALIZAÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E IMPRESCINDIVEIS.
SOMENTE AS PROVAS PERECÍVEIS NECESSITAM DE SEREM EFETIVADAS NA AUSÊNCIA DO RÉU, AINDA QUE SIDO DESIGNADO DEFENSOR PARA PROMOVER SUA DEFESA.
A PROVA TESTEMUNHAL VEM SENDO CONSIDERADA UREGENTE, POR FORÇA DOS ARTIGOS 225 E 92, IN FINE DO CPP .
MAS CABE AO JUIZ DIANTE DO CASO CONCRETO DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.Exemplo: testemunha de ouvir dizer, que já prestou informações na esfera policial, tem necessidade de se ouvida em juízo, como prova urgente e imprescindível?
O JUIZ DEVE PROCEDER ANTECIPADAMENTE A OITIVA DE PESSOAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, OU QUE SABEM ALGUMA COISA EM RELAÇÃO AO OCORRIDO, ETC..., EVITANDO QUE PELA DEMORA FIQUE IMPOSSÍVREL A REALIZAÇÃO DE TAL PROVA.
BUSCA COM TAL MEDIDA FACULTATIVA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A EFETIVAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DA BUSCA DA VERDADE REAL.
ANTECIPAÇÃO DAS PROVAS – MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR -0 PRODUZIDA NA AUSÊNCIA DO RÉU, QUE NÃO É CIENTIFICADO PARA TAL ATO (AD PEREPETUAM REI MEMORIAM), DEVE SER ADOTADA MEDIANTE APRECIAÇÃO DE CERTOS REQUISITOS, COM O OBEJTIVO DE ASSEFURAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTRA A AÇÃO DO TEMPO.
MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA.
A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – NECESSIDADE DA PRESENÇA DO MINSITÉRIO PÚBLICO E DO DEFENSOR - ARTIGO 366, § 1° .
· PRISÃO PREVENTIVA E O ARTIGO 366 DO CPP – DECRETAÇÃO – MEDIDA FACULTATIVA – DECISÃO FUDAMENTADA – NECESSIDADE E URGÊNCIA DE MEDIDA EXCEPCIONAL – ARTIGO 312 E 313 DO CPP: A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 366, TRATA-SE DE MEDIDA FACULTATIVA, NÃO PODE SER VISTA COMO OBRIGATÓRIA, QUANDO O RÉU CITADO POR EDITAL NÃO COMPARECE, NEM CONSTITUI ADVOGADO.
A LEI É CLARA “SE FOR O CASO”, O JUIZ DECRETARÁ A PRISÃO, SE SATISFEITOS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP.
O SIMPLES FATO DO NÃO COMPARECIMETNO DO RÉU AO INTERROGATÓRIO, NÃO SIGNIFICA QUE NECESSITE QUE A PRISÃO SEJA DECRETADA.AO DECRETAR A PRISÃO RPEVENTIVA, O JUIZ DEVERÁ FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, SOB PENA DA PRISÃO SER CONSIDERADA ILEGAL.
EXEMPLO:JOSÉ MUDOU DE ENDEREÇO,MESMO ANTES DE SABER SOBRE A AÇÃO PENAL INSTAURADA EM SEU DESFAVOR, E NÃO FEZ QUALQUER COMUNCIAÇÃO. POR ESSE SIMPLES FATO É CABÍVEL A PREVENTIVA?
Ø APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 366 DO CPP A TODA E QUALQUER INFRAÇÃO, QUANDO OCORRER A CITAÇÃO POR EDITAL, NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU E NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO?
O ARTIGO 366 É CABÍVEL EM TODAS LEGISLAÇÕES ESPECIAIS, QUANDO OCORRER A CITAÇÃO POR EDITAL, RÉU NÃO COMPARECE NEM CONSTITUI ADVOGADO.
O LEGISLADOR NÃO DISSE, NO ARTIGO DE LEI, EM QUAIS LEGISLAÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS, QUE O DISPOSITOVO LEGAL DO ARTIGO 366 DEIXARIA DE SER APLICADO, PORTANTO É REGRA QUE SEJA APLICADO EM QUAISQUER DAS LEGISLAÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS.
EXCEÇÃO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP:
1) AOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO COM TRAMITAÇÃO NO JECRIM, POR FORÇA DOA RTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL, SOMENTE A CITAÇÃO PESSOAL.
NAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (PENA MÁXIMA NÃO ULTRAPASSE 2 ANOS – CONCEITO ARTIGO 61, DA LEI 9099/95 ALTERADO PELA LEI 11.313/06)
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DO JECRIM – REGRA
AUTOR DO FATONÃO FOI CITADO PESSOALMENTE EM AUDIÊNCIA
JUIZ DETERMINA A CITAÇÃO PESSOAL POR MANDADO
OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONSEGUE LOCALIZAR O AUTOR PARA SER CITADO, DEPOIS DE EFETIVADO TODAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS, CERTIFICANDO NO VERSO DO MANDADO, QUE NÃO POSSÍVEL PROCEDER A CITAÇÃO DO AUTOR DO FATO
DEVOLVE AO JUIZ COMPETENTE(JECRIM)
JUIZ DETERMINARÁ:REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM, PARA QUE LÁ SEJA PROCEDIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, COM TODAS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS E APLICAÇÃO DOS ISNTITUTOS DO ARTIGO 366.
2) LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9613/98) – ARTIGO 2°, § 2° DA LLD, VEDA A APLCIAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL AOS CRIMES PREVISTO NA LEI.JUSTIFICATIVA: EM FACE DA GRAVIDADE DO DELITO E DA NECESSIDADE DE SE BLOQUEAR E CONFISCAR OS BENS ILÍCITOS, CONSEGUIDOS VIA LAVAGEMD E DINHEIRO.
Ø RETROATIVIDADE DA LEI 9271/96, QUE MODIFICOU O ARTIGO 366 DO CPP- STF PACIFICADO ESSE ENTENDIMENTO:NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DA RETROATIVIDADE DA LEI, PELOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA DATA DE SUA VIGÊNCIA - 17 DE ABRIL DE 1996.
JUSTIFICATIVA: POR SER LEI MISTA:PENAL QUANTO A SUSPENSÃO DO PRAZO RPESCRCIONAL, EPROCESSUAL QUANTO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, TORNOU-SE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUE A LEI NÃO PODE RETROAGIR, PARA FATOS PRATICADOS ANTES DE 17 DE ABRIL DE 1996, LEVANDO-SE EM CONTA SEU ASPECTO PENAL, QUE É MAIS GRAVOSO – IMPEDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO.
LOGO, SÓ PODE SER APLICADA AOS FATOS OCORRIDOS APÓS A DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR (NÃO PODENDO TB SER APLCIADA DURANTE O PERÍODO DA VACATIO LEGIS, QUE DUROU 60 DIAS)
AOS FATOS OCORRIDOS (PRATICADOS) ANTES DA DATA DE 17 DE ABRIL DE 96, NÃO SE APLICA OS INSTITUTOS DE SUSPENSÃO CONTIDOS NO ARTIGO 366 DO CPP.
Ø RECURSO OPONÍVEL A DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO:1) RESE – ARTIGO 581, XVI - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA;2) APELAÇÃO – POR SE TRATA DE DECISÃO COM FORLA DEFINTIVA – ARTIGO 593, II DO CPP;3) CORREIÇÃO PARCIAL – POIS HOUVE TUMULTO PROCESSUAL.
Ø ARTIGO 367 DO CPPO PROCESSO SEGUIRÁ SEM A PRESENAÇ DO RÉU:· QUE CITADO PESSOALMENTE, NÃO COMPARECER EM JUÍZO INJUSTIFICADAMENTE;· QUE INTIMADO PESSOALMENTE PARA QUALQUER ATO PROCESSUAL, DEIXA DE COMPARECER, INJUSTIFICADAMENTE, OU· NO CASO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA E NÃO COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO.
· PROSSEGUIMENTO DO FEITO – NA AUSÊNCIA DO REU:TRÊS HIPÓTESES PERMITEM Q QUE O FEITO PROSSIGA SEM A PRESENÇA DO RÉU:A) UMA SE REFERE À CITAÇÃO PESSOAL;B) UMA A INTIMAÇÃO PESSOAL (que é a comunicação e chamamento do réu para a realização de ato processual);C) QUANDO INTIMADO E NÃO ENCONTRADO, MUDOU DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU AO JUIZ
· O RÉU NÃO COMPARECE, NEM JUSTIFICA A SUA AUSÊNCIA – JUIZ DEIXARA DE INTIMÁ-LO PARA A REALIZAÇÃO DOS PRÓXIMOS ATOS PROCESSUAIS.
· É DIREITO DO RÉU – A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, COMO TAMBÉM DE NÃO SE FAZER PRESENTE A TAIS ATOS, SALVO POR MOTIVO IMPERIOSO:a) quando há necessidade de reconhecimento – Artigo 226 do CPP;b) para o interrogatório de qualificação e identificação, quando o Juiz tiver dúvidas sobre a identidade do réu.NESTAS HIPÓTESES, NECESSÁRIO A PRESENÇA DO RÉU, CABENDO, INCLUSIVE, A CONDUÇÃO COERCITIVA – ARTIGO 260 DO CPP.
Ø REVELIA NO PROCESSO PENAL:
REVELIA – SIGNIFICADO: AQUELE QUE SE REVOLTA, REBELDE, TEIMOSO, OBSTINADO, CONTUMAZ. NO PROCESSO CIVIL, CASO O RÉU NÃO CONTESTE A AÇÃO, QUANDO DEVIDAMENTE CITADO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS TODOS OS FATOS NARRADOS NA INICAL – ARTIGO 319 DO CPC.
ESSE É O EFEITO DA REVELIA NO PROCESSO CIVIL, E QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO AO PROCESSO PENAL.
O RÉU QUE CITADO PESSOALMENTE NAÕ, COMPARECE AO INTERROGATÓRIO, O JUIZ NÃO PODERÁ JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONFORME O ARTIGO 330, II DO CPC, ALEGANDO QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL SÃO VERDADEIROS, POIS:
- É DIREITO DO RÉU SE FAZER AUSENTE AOS ATOS PROCESSUAIS;
- NO PROCESSO PENAL O JUIZ BUSCA VERDADE REAL, E NÃO A FORMAL;
- É DIREITO DO RÉU, MESMO QUE AUSENTE OU FORAGIDO, TER UMA DEFESA TÉCNICA, PATROCINADA POR UM DEFENSOR NOMEADO PELO JUIZ - ARTIGO 261 DO CPP, QUE DEVERÁ TER ATUAÇÃO EFICIENTE SOB PENA DE SER AFASTADO, PELO JUIZ, E SUBSTITUÍDO POR OUTRO.
- NO PROCESSO PENAL TRATA-SE DE DIREITOS INDISPONÍVEIS.
Ø INEXISTÊNCIA DE REVELIA NO PROCESSO PENAL: - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA
É CERTO QUE OS EFEITOS DA REVELIA NO PROCESSO CIVIL INEXISTEM NO PENAL.POR ISSO ALGUNS DOUTRINADORES E OPERADORES DO DIREITO DEFENDEM A INEXISTÊNCIA DE REVELIA NO PROCESSO PENAL.
GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CPP COMETADO, 5ª EDIÇÃO, RT, PÁGINA 656):DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE REVELIA NO PROCESSO PENAL, PRINCIPALMENTE DEPOIS DA CF/88, QUE ESTABELECE DIREITOS E GARANTIS A TODA PESSOA ACUSADA DE UMA INFRAÇÃO PENAL. VEJAMOS:
A) PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – ARTIGO 5°, LVII;B) ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTADITÓRIO – ARTIGO 5°, LV;C) AO DEVIDO PROCESSO LEGAL , ARTIGO 5°, LIVD) INAFASTÁVEL DIREITO AO SILÊNCIAO – ARTIGO 5°, LXIII, NÃO SENDO OBRIGADO A PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO ( NEMO TENETUR SE DETEGERE).
· O RÉU QUE NÃO COMPARECE AOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO É CONSIDERADO “TEIMOSO, REBELDE”, SÓ DEIXOU DE COMPARECER EM JUÍZO INJUSTIFICADAMENTE .
· QUANTO À CONDUÇÃO COERCITIVA (ARTIGO 260 DO CPP)- APESAR DA LEI SER SILENTE , ATUALMENTE SE ADMITE A CONDUÇÃO COERCITVA DO RÉU, EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, PRINCIPALMENTE AO DIREITO AO SILÊNCIO, QUANDO:
Ø PARA SER QUALIFICADO E IDENTIFICADO NO INTERROGATÓRIO, QUANDO O JUIZ TIVER DÚVIDAS SOBRE SUA IDENTIDADE, NÃO CABE O DIREITO AO SILÊNCIO NESTA FASE DO INTERROGATÓRIO; SÓ CABE O DIREITO AO SILÊNCIO NO INTERROGATÓRIO DE MÉRITO.
Ø EM AUDIÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE PESSOA – ARTIGO 226 DO CPP, PODE-SER CONDUIZR O RÉU COERCITIVAMENTE A AUDIÊNCIA PARA AQUELE FIM, MESMO QUE O RÉU MANIFESTE SEU DESEJO DE NÃO APRTICIPAR DO ATO. O QUE PODE OCORRER, POIS NÃO É OBRIGADO A PRODUIZR PROVAS CONTRA SI MESMO, HAVERÁ PORTANTO, UM INDÍCIO NEGATIVO DE SUA DEFESA. O JUIZ PODE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A RECUSA PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MAS NÃO SERÁ PROVA PLENA, NÃO PODE SER CONSIDERADA PROVA DIRETA DE CULPA.
- NECESSÁRIO MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA, EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.E MESMO QUE O RÉU SE RECUSE A COMPARECER, NÃO SERÁ PROCESSADO PELO CRIME DE DESOBEDIêNCIA.
· O RÉU PODE ESTAR AUSENTE FISICAMENTE, MAS NÃO TECNICAMENTE, POIS SEMPRE ESTARÁ SENDO DEFENDIDO POR UMA DEFESA TÉCNICA – ARTIGO 261 DO CPP.· O DEFENSOR SERÁ SEMPRE INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS.
OBSERVAÇÕES: MATERIA RELACIONADA AO TRIBUNAL DE JÚRI:1) CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – CRIME AFIANÇÁVEL – RÉU NÃO COMPARECE NO DIA DO SEU JULGAMENTO – PODERÁ SER REALIZADO – ARTIGO 451, § 1° DO CPP;
2) CRIME INAFIANÇÁVEL – RÉU NÃO COMPARECENDO, NÃO PODERÁ HAVER O JULGAMENTO;
3) ARTIGO 415 DO CPP – INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – CRIME AFIANÇÁVEL – REGRA: INTIMAÇÃO PESSOAL, MAS NÃO SENDO POSSÍVEL A INTIMAÇÃO PODERÁ SER FEITA: NA PESSOA DO SEU DEFENSOR, OU POR EDITAL.
4) ARTIGO 414 – INTIMAÇÃO DECISÃO DE PRONÚNCIA – CRIME INAFIANÇÁVEL – SEMPRE PESSOAL AO RÉU
Ø CITAÇÃO DO ACUSADO NO CPPM, EM FACE DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO CPM, APLICANDO-SE REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CPPM A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL MILITAR TEM ALGUMAS DIFERENÇAS DA CITAÇÃO NO CPP.
O ARTIGO 277 DO CPPM ESTIPULA QUE:
A CITAÇÃO FAR-SE-Á POR OFICIAL DE JUSTIÇA (REGRA):I) MEDIANTE MANDADO, QUANDO O ACUSADO ESTIVER SERVINDO OU RESIDINDO NA SEDE DO JUÍZO PROCESSSANTE;II) POR PRECATÓRIA;III) MEDIANTE REQUISIÇÃO , NOS CASOS DOS ARTIGOS 280 E 282;IV) PELO CORREIO, EXPEDIÇÃO DE CARTA;V) POR EDITAL, QUANDO:a) acusado se ocultar ou obstar de qualquer forma a citação;b) quando estiver asilado, em país estrangeiro;c) quando não for encontrado;d) quando estiver em local incerto e não sabido;e) quando incerta a pessoa a ser citada.
- NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS a, c e d- OFICIAL DE JUSTIÇA, DEPOIS DE PROCURAR PELO ACUSADO POR 2 VEZES, EM DIAS DISTINTOS, CERTIFICARÁ A IMPOSSIBILIDADE DE CITAR O ACUSADO PESSOALMENTE E O MOTIVO.- NO CASO DA ALÍNEA b – OFICIAL CERTIFICARÁ O LUGAR ONDE O ACUSAO ESTAR ASILADO – ARTIGO 277, PARÁGRAFO ÚNICO
- ARTIGO 280 – CITAÇÃO DO MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE – FAR-SE-Á POR REUISIÇÃO À AUTORIDADE CUJO COMANDO ESTIVER, AFIM DE QUE O CITANDO SE APRESENTE PARA OUVIR A LEITURA DO MANDADO E RECEBER A CONTRA-FÉ.
- ARTIGO 282 – CITAÇÃO DO ACUSADO PRESO, POR ORDEM DE OUTRO JUÍZO OU POR OUTRO MOTIVO DE OUTRO PROCESSO – SERÁ POR MANDADO E SERÁ REQUISITADO POR OFÍCIO, A APRESENTAÇÃO DO CITANDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA NO RECINTO DA PRISÃO, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. Postado por
Rosangela eficoast26 de agosto de 2013 12:16 Texto muito enriquecedor...Parabéns....ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...

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 ARTIGO 451
 ARTIGO 415
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