Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=4&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2018-11-13 00:47:33+00:00

Document:
(Símbolos nacionais e língua oficial) ARTIGO 12.º
(Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus) ARTIGO 16.º
(Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) ARTIGO 21.º
(Habeas corpus) Artigo 32.º
(Expulsão, extradição e direito de asilo) Artigo 34.º
(Regulação da comunicação social) Artigo 40.º
(Segurança social e solidariedade) Artigo 64.º
(Habitação e urbanismo) Artigo 66.º
(Cidadãos portadores de deficiência) Artigo 72.º
(Requisitos de apropriação pública) Artigo 84.º
(Cooperativas e experiências de autogestão) Artigo 86.º
(Empresas privadas) Artigo 87.º
(Actividade económica e investimentos estrangeiros) Artigo 88.º
(Meios de produção em abandono) Artigo 89.º
(Participação dos trabalhadores na gestão) Artigo 90.º
(Objectivos dos planos) Artigo 91.º
(Elaboração e execução dos planos) Artigo 92.º
(Conselho Económico e Social) Artigo 93.º
(Objectivos da política agrícola) Artigo 94.º
(Eliminação dos latifúndios) Artigo 95.º
(Redimensionamento do minifúndio) Artigo 96.º
(Formas de exploração de terra alheia) Artigo 97.º
(Auxílio do Estado) Artigo 98.º
(Participação na definição da política agrícola) Artigo 99.º
(Objectivos da política comercial) Artigo 100.º
(Objectivos da política industrial) Artigo 101.º
(Sistema financeiro) Artigo 102.º
(Banco de Portugal) Artigo 103.º
(Sistema fiscal) Artigo 104.º
(Impostos) Artigo 105.º
(Orçamento) Artigo 106.º
(Elaboração do Orçamento) Artigo 107.º
(Fiscalização) Artigo 108.º
(Titularidade e exercício do poder) Artigo 109.º
(Participação política dos cidadãos) Artigo 110.º
(Órgãos de soberania) Artigo 111.º
(Separação e interdependência) Artigo 112.º
(Actos normativos) Artigo 113.º
(Princípios gerais de direito eleitoral) Artigo 114.º
(Partidos políticos e direito de oposição) Artigo 115.º
(Referendo) Artigo 116.º
(Órgãos colegiais) Artigo 117.º
(Estatuto dos titulares de cargos políticos) Artigo 118.º
(Princípio da renovação) Artigo 119.º
(Publicidade dos actos) Artigo 120.º
(Definição) Artigo 121.º
(Eleição) Artigo 122.º
(Elegibilidade) Artigo 123.º
(Reelegibilidade) Artigo 124.º
(Candidaturas) Artigo 125.º
(Data da eleição) Artigo 126.º
(Sistema eleitoral) Artigo 127.º
(Posse e juramento) Artigo 128.º
(Mandato) Artigo 129.º
(Ausência do território nacional) Artigo 130.º
(Responsabilidade criminal) Artigo 131.º
(Renúncia ao mandato) Artigo 132.º
(Substituição interina) Artigo 133.º
(Competência quanto a outros órgãos) Artigo 134.º
(Competência para prática de actos próprios) Artigo 135.º
(Competência nas relações internacionais) Artigo 136.º
(Promulgação e veto) Artigo 137.º
(Falta de promulgação ou de assinatura) Artigo 138.º
(Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência) Artigo 139.º
(Actos do Presidente da República interino) Artigo 140.º
(Referenda ministerial) Artigo 141.º
(Definição) Artigo 142.º
(Composição) Artigo 143.º
(Posse e mandato) Artigo 144.º
(Organização e funcionamento) Artigo 145.º
(Competência) Artigo 146.º
(Emissão dos pareceres) Artigo 147.º
(Definição) Artigo 148.º
(Composição) Artigo 149.º
(Círculos eleitorais) Artigo 150.º
(Condições de elegibilidade) Artigo 151.º
(Candidaturas) Artigo 152.º
(Representação política) Artigo 153.º
(Início e termo do mandato) Artigo 154.º
(Incompatibilidades e impedimentos) Artigo 155.º
(Exercício da função de Deputado) Artigo 156.º
(Poderes dos Deputados) Artigo 157.º
(Imunidades) Artigo 158.º
(Direitos e regalias) Artigo 159.º
(Deveres) Artigo 160.º
(Perda e renúncia do mandato) Artigo 161.º
(Competência política e legislativa) Artigo 162.º
(Competência de fiscalização) Artigo 163.º
(Competência quanto a outros órgãos) Artigo 164.º
(Reserva absoluta de competência legislativa) Artigo 165.º
(Reserva relativa de competência legislativa) Artigo 166.º
(Forma dos actos) Artigo 167.º
(Iniciativa da lei e do referendo) Artigo 168.º
(Discussão e votação) Artigo 169.º
(Apreciação parlamentar de actos legislativos) Artigo 170.º
(Processo de urgência) Artigo 171.º
(Legislatura) Artigo 172.º
(Dissolução) Artigo 173.º
(Reunião após eleições) Artigo 174.º
(Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação) Artigo 175.º
(Competência interna da Assembleia) Artigo 176.º
(Ordem do dia das reuniões plenárias) Artigo 177.º
(Participação dos membros do Governo) Artigo 178.º
(Comissões) Artigo 179.º
(Comissão Permanente) Artigo 180.º
(Grupos parlamentares) Artigo 181.º
(Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia) Artigo 182.º
(Definição) Artigo 183.º
(Composição) Artigo 184.º
(Conselho de Ministros) Artigo 185.º
(Substituição de membros do Governo) Artigo 186.º
(Início e cessação de funções) Artigo 187.º
(Formação) Artigo 188.º
(Programa do Governo) Artigo 189.º
(Solidariedade governamental) Artigo 190.º
(Responsabilidade do Governo) Artigo 191.º
(Responsabilidade dos membros do Governo) Artigo 192.º
(Apreciação do programa do Governo) Artigo 193.º
(Solicitação de voto de confiança) Artigo 194.º
(Moções de censura) Artigo 195.º
(Demissão do Governo) Artigo 196.º
(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo) Artigo 197.º
(Competência política) Artigo 198.º
(Competência legislativa) Artigo 199.º
(Competência administrativa) Artigo 200.º
(Competência do Conselho de Ministros) Artigo 201.º
(Competência dos membros do Governo) Artigo 202.º
(Função jurisdicional) Artigo 203.º
(Independência) Artigo 204.º
(Apreciação da inconstitucionalidade) Artigo 205.º
(Decisões dos tribunais) Artigo 206.º
(Audiências dos tribunais) Artigo 207.º
(Júri, participação popular e assessoria técnica) Artigo 208.º
(Patrocínio forense) Artigo 209.º
(Categorias de tribunais) Artigo 210.º
(Supremo Tribunal de Justiça e instâncias) Artigo 211.º
(Competência e especialização dos tribunais judiciais) Artigo 212.º
(Tribunais administrativos e fiscais) Artigo 213.º
(Tribunais militares) Artigo 214.º
(Tribunal de Contas) Artigo 215.º
(Magistratura dos tribunais judiciais) Artigo 216.º
(Garantias e incompatibilidades) Artigo 217.º
(Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes) Artigo 218.º
(Conselho Superior da Magistratura) Artigo 219.º
(Funções e estatuto) Artigo 220.º
(Procuradoria-Geral da República) Artigo 221.º
(Definição) Artigo 222.º
(Composição e estatuto dos juízes) Artigo 223.º
(Competência) Artigo 224.º
(Organização e funcionamento) Artigo 225.º
(Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira) Artigo 226.º
(Estatutos e leis eleitorais) Artigo 227.º
(Poderes das regiões autónomas) Artigo 228.º
(Autonomia legislativa) Artigo 229.º
(Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais) Artigo 230.º
(Representante da República) Artigo 231.º
(Órgãos de governo próprio das regiões autónomas) Artigo 232.º
(Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma) Artigo 233.º
(Assinatura e veto do Representante da República) Artigo 234.º
(Dissolução e demissão dos órgãos de governo próprio) Artigo 235.º
(Autarquias locais) Artigo 236.º
(Categorias de autarquias locais e divisão administrativa) Artigo 237.º
(Descentralização administrativa) Artigo 238.º
(Património e finanças locais) Artigo 239.º
(Órgãos deliberativos e executivos) Artigo 240.º
(Referendo local) Artigo 241.º
(Poder regulamentar) Artigo 242.º
(Tutela administrativa) Artigo 243.º
(Pessoal das autarquias locais) Artigo 244.º
(Órgãos da freguesia) Artigo 245.º
(Assembleia de freguesia) Artigo 246.º
(Junta de freguesia) Artigo 247.º
(Associação) Artigo 248.º
(Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS) Artigo 293.º
(Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de l974) Artigo 294.º
(Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais) Artigo 295.º
(Referendo sobre tratado europeu) Artigo 296.º
Nº de artigos : 296 Páginas: 1 2 3 Seguinte >
-3ª versão: Lei n.º 1/89, de 08/07
3. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou os direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo de rectificação de fronteiras.
-4ª versão: Lei n.º 1/92, de 25/11
-5ª versão: Lei n.º 1/97, de 20/09
-6ª versão: Lei n.º 1/2001, de 12/12
-2ª versão: Lei n.º 1/89, de 08/07
-3ª versão: Lei n.º 1/92, de 25/11
6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, a capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
-4ª versão: Lei n.º 1/97, de 20/09
-5ª versão: Lei n.º 1/2001, de 12/12
-2ª versão: Lei n.º 1/97, de 20/09
-3ª versão: Lei n.º 1/97, de 20/09
2. São proibidos os regimes de aforamento e colónia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.

References: ARTIGO 12
 ARTIGO 16
 ARTIGO 21
 Artigo 32
 Artigo 34
 Artigo 40
 Artigo 64
 Artigo 66
 Artigo 72
 Artigo 84
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
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 Artigo 219
 Artigo 220
 Artigo 221
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 Artigo 224
 Artigo 225
 Artigo 226
 Artigo 227
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 Artigo 229
 Artigo 230
 Artigo 231
 Artigo 232
 Artigo 233
 Artigo 234
 Artigo 235
 Artigo 236
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 Artigo 239
 Artigo 240
 Artigo 241
 Artigo 242
 Artigo 243
 Artigo 244
 Artigo 245
 Artigo 246
 Artigo 247
 Artigo 248
 Artigo 293
 Artigo 294
 Artigo 295
 Artigo 296