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Timestamp: 2017-05-22 19:16:09+00:00

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NOÇÕES SOBRE REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA E ESTABELECIMENTOS PENAIS | Prof. Jeferson Botelho
Este trabalho visa discorrer sobre os diversos regimes de cumprimento de pena, os estabelecimentos penais e outros assuntos relacionados aos direitos do preso, servindo de norte para o acadêmico do Curso de Direito da Fundação Educacional Nordeste Mineiro – FENORD, em visita ao presídio de Teófilo Otoni-MG, atividade prática envolvendo conhecimentos multidisciplinares no campo do Direito Constitucional, Direito Penal, Processo Penal e Sociologia jurídica. Agradecimentos especiais aos ilustres professores José Osvaldo e Luis Alberto Bassoli. As normas atinentes ao assunto em pauta estão distribuídas na Constituição Federal, no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal Comum, Lei 7.210/84, e na Lei de Execução Penal de Minas Gerais, lei 11.404/94, formando um verdadeiro Direito Penitenciário, conforme previsto no Artigo 24, I, da Magna Carta de 1988.
Logo no artigo 1º da LEP, vem informando o propósito da lei em relação ao condenado, tendo como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão judicial e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado ou do internado.
Em contrapartida, a Lei de Execução Penal de Minas Gerais, nos dois primeiros artigos, regula a execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito, bem como a manutenção e a custódia do preso provisório, sendo a execução penal destinada à reeducação do sentenciado e à sua reintegração na sociedade, visando ainda prevenir a
reincidência, para proteção e defesa da sociedade.
Uma vez reconhecida a responsabilidade penal em sentença penal condenatória, surge para o Estado a execução do título executivo, geralmente consubstanciado em medidas privativas de liberdade.
A lei penal, artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da pena, deve estabelecer além de outras medidas, o regime de cumprimento da pena.
O citado dispositivo dispõe que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime:
IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.209, de 11.07.84)
É bom lembrar que são conhecidos mundialmente três Sistemas Penitenciários, a saber:
Pensilvâncico: modelo norte-americano que adotava o isolamento total do preso e incentivava a reflexão pela leitura da bíblia. Auburniano: modelo americano que permitia o trabalho, mas o preso não poderia conversar com outros presos, apregoando o silêncio absoluto, cuja violação, provocava penas de chicotadas. Progressivo: modelo que atende a medidas de política criminal, pois o agente consegue a liberdade por meio de merecimento em razão de comportamento satisfatório na prisão, com a superação de etapas. Trata-se de modelo inglês e irlandês. O direito penal pátrio adotou o sistema progressivo no artigo 33, Parágrafo 2º, do CP, assim descrito:
Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º – Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: Após a Lei 11.464/06, acabou por permitir também a progressão de regime para os crimes hediondos e a eles equiparados, atualmente somente existindo restrição quanto à progressão de regimes no caso do § 4º, do artigo 33, CP, onde o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionado à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. Assim temos os seguintes regimes de cumprimento de pena, de acordo com a modalidade de pena privativa de liberdade, se reclusão ou detenção, e também considerando a pena aplicada no caso concreto: Fechado, semi-aberto e aberto. Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º – Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º – A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Regras do regime fechado Art. 34 – O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º – O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. § 2º – O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. § 3º – O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. Regras do regime semi-aberto Art. 35 – Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. § 1º – O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. § 2º – O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. Regras do regime aberto Art. 36 – O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º – O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar,
freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. § 2º – O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. Regime especial Art. 37 – As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. Direitos do preso Art. 38 – O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. Trabalho do preso Art. 39 – O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. Legislação especial Art. 40 – A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. A Lei 10.792/03 criou o chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, modificando o artigo 52 da Lei 7.210/84, estabelecendo rigores no cumprimento de penas para autores perigosos envolvidos com determinado tipos de delito. Para uma corrente doutrinária, trata-se de um verdadeiro direito penal do inimigo, incompatível com o estado democrático de direito e dignidade da pessoal humana. Para outra parte doutrinária, o RDD é medida salutar de interesse de ordem pública, visando obstar as ações de delinqüentes perigosos que mesmo no interior dos presídios continuam a desafiar a sociedade, comandando o crime organizado de dentro do sistema penitenciário. Seria uma medida de interesse social, preservando o império do estado. Esta é a posição deste relator. No referido regime, o preso será recolhido em cela individual, com duração máxima de trezentos e sessenta dias, visitas semanais de duas pessoas, banho de sol por duas horas diárias, podendo o preso provisório também ser submetido ao regime em apreço. A decisão sobre a inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias. DO TRABALHO DO PRESO Outro tema de grande relevância, como nexo de causalidade com o regime de cumprimento de pena é o trabalho do preso, com previsão na Lei de Execução Penal e em outras normas. Sabe-se que o trabalho dignifica e enobrece o homem, e em se tratando de preso, assume grande importância para a concessão de benefícios processuais, como suspensão condicional da pena, o chamado sursis, livramento condicional, último degrau do sistema processo de cumprimento de pena privativa de liberdade para se alcançar a liberdade plena, e na remição. Art. 28 – O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º – Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
§ 2º – O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29 – O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.
§ 1º – O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
§ 2º – Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em cadernetas de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.
Art. 30 – As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
Art. 31 – O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Parágrafo único – Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
Art. 32 – Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
§ 1º – Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
§ 2º – Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.
§ 3º – Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.
Art. 33 – A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis), nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Parágrafo único – Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
Art. 34 – O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
Parágrafo único – Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada.
Art. 35 – Os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional,
sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
Parágrafo único – Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.
§ 1º – O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
§ 2º – Caberá ao orgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º – A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Art. 37 – A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena.
Parágrafo único – Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 38 – Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.
Art. 39 – Constituem deveres do condenado:
Vlll – indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
Parágrafo único – Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.
X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; Xl – chamamento nominal;
Xll – igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; Xlll – audiência especial com o diretor do estabelecimento;
Parágrafo único – Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
Art. 82 – Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
§ 1º – A mulher será recolhida a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
Art. 83 – O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação,
trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 1º – Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
§ 2º – Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos.
Art. 84 – O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
§ 1º – O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.
§ 2º – O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da administração da justiça criminal ficará em dependência separada.
Art. 85 – O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.
Parágrafo único – O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.
Art. 86 – As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 1º – A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.
§ 2º – Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.
Art. 87 – A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Art. 88 – O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único – São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
Art. 89 – Além dos requisitos referidos no artigo anterior, a penitenciária de mulheres poderá ser dotada de seção para gestante e parturiente e de creche com a finalidade de assistir ao menor desamparado cuja responsável esteja presa.
Art. 90 – A penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano a distância que não restrinja a visitação.
Art. 91 – A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
Art. 92 – O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a do parágrafo único do art. 88 desta Lei.
Parágrafo único – São também requisitos básicos das dependências coletivas: a) a seleção adequada dos presos; b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena.
Art. 93 – A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
Art. 94 – O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
Art. 95 – Em cada região haverá, pelo menos, uma Casa de Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.
Parágrafo único – O estabelecimento terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados.
Art. 96 – No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.
Parágrafo único – No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.
Art. 97 – O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal.
Art. 98 – Os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de Classificação, na falta do Centro de Observação.
Art. 99 – O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no art. 26 e seu parágrafo único do Código Penal.
Parágrafo único – Aplica-se ao Hospital, no que coub
roberto fernandes disse: As apresentações estão satisfatórias e didáticas, facilitando o entendimento dos assuntos abordados. Contudo, gostaria de estender o assunto, em consulta sobre o regime progressivo de pena, sobre a contagem dos dias para presos que trabalham nos estabelecimentos e devidas reduções dos prazos de condenação. Quando, a que período co cumprimento da pena, poderão ter a continuidade do cumprimento da pena em regime aberto.
# 16 de agosto de 2010 às 10:50 am Antônio de Pádua Sandes Bringel disse: Sou estudante de Direito, curso 3º período no ITPAC, Araguaina-To.. Como é satisfatório, lermos as normas que regem o Direito Penal. Falando dos direitos e deveres dos que de qualquer maneira infringiram as leis, e que, devem ser responsabilizados ou não pelo ato ilícito cometido. Regime fechado, para os infratores que foram condenados a pena superior a oito anos, penitenciária grande ou média. Espaço de 6 (seis) metros quadrados por preso, banheiro com chuveiro, vaso sanitário funcionando, trabalho interno de acordo com a atividade lícita do apenado.Mulheres com prisão especial, berçário para seus filhos récem-nascidos, para terem direito de ficar com com eles durante o período de amamentação. Prisão diferenciada pelo sexo, idade e tamanho do delito. Colônia agrícola para cumprimento do regime semi-aberto, casa de albergado para cumprimento do regime aberto e limitação de fins de semana. O Direito no Brasil é teórico, faz dos brasileiros, verdadeiros cidadãos de papel. Se o Estado se preocupasse com sistema carcerário do País. A pena alcançaria seu objetivo de ressocializar o infrator penal. Como é tudo de forma oposta. Nossos estabelecimentos prisionais são verdadeiros depósitos de seres humanos. O apenado muitas vezes é tratado como um bicho nocivo pelas autoridades policiais, e até judiciais. Não têm o menor respeito pela integridade moral e fisica dos detentos. O Estado é omisso, negligente e inoperante.
Os estabelecimentos prisionais vivem abarrotados de condenados, porque lhe são negados os benefícios como progressão de regime, excesso do cumprimento da pena. Falta de Colonias agricola, industrial ou estabelecimento similar, para o cumprimento do regime semi-aberto. a maior falta é de Casa de albergado ou estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto. Hospital de Custódia,para aplicação da medida de segurança. Analisando a situação do sistema prisional em nosso país, é revoltante. Espero que o Estado faça melhorar esse caos. Investindo no sistema carcerário,estará investindo justamente na tão discutida segurança pública.
# 1 de dezembro de 2010 às 1:23 am andresa disse: Olá prof. muito bom seu trabalho, no entanto gostaria apenas de fazer uma observação…O exame criminológico não é mais requisito para classificação para individialização da pena, agora se o juiz solicitar aí sim poderar se feito.
Andresa Pedrosa
# 8 de abril de 2011 às 10:23 am Fernanda disse: Professor, bom dia.
No que tange ao réu (já condenado, em regime fechado), porém está cumprindo a pena em CDP.
No CDP existe a possibilidade de remir a pena?
O CDP não é somente aos presos provisórios?
# 11 de maio de 2011 às 9:58 am Valéria kremser disse: Andressa,
O exame criminológico é obrigatório para regime fechado, facultativo para semi-aberto e aberto.
# 7 de junho de 2011 às 5:48 pm Deixe um comentário!

References: Artigo 24
 artigo 1
 artigo 59
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 52