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Timestamp: 2017-08-20 15:41:01+00:00

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ConJur - Elegibilidade versus inelegibilidade: uma ponderação de valores (página 7 de 7)
Análise da lei demanda ponderação de valores
21 de setembro de 2010, 12h44
Artigo 139 - São também inelegíveis:
b) até seis meses depois de afastados definitivamente das funções, os Governadores, os interventores federais, nomeados de acordo com o artigo 12, os Ministros de Estado e o Prefeito do Distrito Federal;
a) em cada Estado, o Governador que haja exercido o cargo por qualquer tempo no período imediatamente anterior ou quem lhe haja sucedido, ou, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o tenha substituído; e o interventor federal, nomeado na forma do artigo 12, que tenha exercido as funções, por qualquer tempo, no período governamental imediatamente anterior;
Parágrafo único - Os preceitos deste artigo aplicam-se, aos titulares, assim efetivos como interinos, dos cargos mencionados.
Artigo 140 - São ainda inelegíveis, nas mesmas condições do artigo anterior, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau:
II - do Governador ou interventor federal, nomeado de acordo com o artigo 12, em cada Estado:
Nosso terceiro Código Eleitoral (Lei n. 1.164, de 24.07.1950) inovou em relação ao diploma anterior, apenas no que tange aos recursos eleitorais e que o sufrágio e o voto eram, ao arrimo do que dispunha a CR/46, universais e direitos, obrigatórios e secretos. Já o quarto Código Eleitoral (Lei n. 4737 de 15.07.1965) é o hodiernamente vigente.
Pois bem, promulgada a Constituição de 1967 – considerada a Emenda nº. 01/69 – verifica-se que há verdadeira regulamentação constitucional da Justiça Eleitoral, bem como dos direitos políticos e partidos políticos. Com a Carta da República de 1988, os direitos políticos (artigo 14 a 16) foram também disciplinados, assim como os partidos políticos (artigo 17), a mantença da Justiça Eleitoral como integrante do Poder Judiciário (artigo 92, V e artigo 118 ao artigo 121), sendo de se notar que a eleição para Presidente e vice-presidente da República ganhou especial atenção. No que diz respeito às inelegibilidades a CR/88 assim dispõe:
Artigo 14. [...]
parágrafo 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
parágrafo 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
parágrafo 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
A lei complementar a que se refere o dispositivo legal mencionado acima é a Lei Complementar nº. 64/90 que estabelece, de acordo com referido artigo 14, parágrafo 9º da CR/88, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação, bem como disciplina outras matérias afetas ao processo eleitoral. De se registrar que tal diploma sofreu recente alteração normativa por meio da LC nº. 135/10, e os reflexos de tais alterações tem fomentado calorosos debates doutrinários e jurisprudenciais no âmbito do Direito Eleitoral brasileiro.
[1] PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. São Paulo, Martins Fontes, 1996, p. 376.
[2] ANTONELLI, Leonardo Pietro. “A lei da ficha limpa e a presunção de inocência” publicado na Revista Justiça & Cidadania, Edição 120, Julho de 2010, páginas 24 e 25.
[3] STF. ADI 144 MC, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/11/1989, DJ 26-03-1993 PP-05001 EMENT VOL-01697-01 PP-00148 RTJ VOL-00146-01 PP-00008
[4] VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. In Revista Direito GV.São Paulo, p. 441-464, jul-dez, 2008.
[5] VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. In Revista Direito GV.São Paulo, p. 446, jul-dez, 2008.
[6] CHEVALLIER, Jacques. O Estado Pós-moderno. Trad. Marçal Justen Filho. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009. p. 189.
[7] MENDONÇA, Paulo Roberto Soares. A tópica e o Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 393.
[8] NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. Mutações do Direto Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. pp.51-56.
[9] NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. Mutações do Direto Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p.52.
[10] Primeira sistematização de regras eleitorais, porquanto foi com base em tais regramentos que D. João VI convocou as primeiras eleições gerais no Brasil, com vista a eleger representantes que viriam a atuar junto às Cortes Lusitanas.
[11] Promulgada em 1822 por D. Pedro I e tinha como escopo traçar as orientações para fins de realização da Assembléia Constituinte, com representantes das províncias brasileiras, e que viria a estruturar a Constituição de 1824.
[12] A primeira Constituição (1824), em seus artigos 90 e 97, dispôs sobre as eleições indiretas para Deputados e Senadores para a Assembléia Geral e Conselhos Gerais das Províncias, identificou quem dispunha do direito de voto nas assembléias paroquiais, bem como quem poderia ser considerado elegível.
[13] ANTONELLI, Leonardo Pietro. “O Limite das Reformas Constitucionais em Matéria Tributária” – Princípios de Direito Financeiro e Tributário – Estudos em homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres, páginas 691-718, Editora Renovar, 2006.
[14] ESKRINDGE JR., W.N.. Overriding Supreme Court Statutory Interpretation Decisions: The Yale Law Journal 101 (2) (331-455, 1991)
[15] A Carta de 1937 contemplava no seu art. 180 a possibilidade do Presidente da República expedir decretos-lei sobre todas as matérias da competência legislativa da União enquanto não se reunir o Parlamento Nacional . Daí porque, o próprio “rei ditador” aproveitando-se da interpretação cominada dos citados arts. 96 e art. 180 baixou o célebre Decreto-Lei 1564, de 05.09.1939, que acabou por suspender decisões judiciais, verbis:
Confirma os textos de lei, decretados pela União, que sujeitaram ao imposto de renda os vencimentos pagos pelos cofres públicos estaduais e municipais.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e para os efeitos do art. 96, parágrafo único.
Considerando que o STF declarou a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda, decretado pela União no uso de sua competência privativa, sobre os vencimentos pagos pelos cofres públicos estaduais e municipais.
Considerando que esta decisão judiciária não consulta o interesse nacional e o princípio da divisão eqüitativa de ônus no imposto.
Artigo único. São confirmados os textos de lei, decretados pela União, que sujeitaram ao imposto de renda os vencimentos pagos pelos cofres públicos estaduais e municipais: ficando sem efeito as decisões do Supremo Tribunal Federal e de quaisquer outros tribunais e juizes que tenham declarado a inconstitucionalidade desses mesmos textos.
Rio de Janeiro, 05 de setembro de 1939, 118º. da Independência de 51º. da República.
Getulio Vargas – Francisco Campos – A. de Souza Costa”
[16] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, Livraria Almeida, Coimbra, 1986, 4ª ed., pág. 195.
[17] HAMILTOM, A.; JAY, J.; MADISON, J. The Federalist, n. 51, 1788.
[18] O princípio em questão atingiu o cenário mundial, após a “Declaração Universal dos Direitos do Homem”, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, que dispõe em seu artigo XI.1. que “toda persona acusada de un delito tine derecho a que se presuma su inocencia mientras que no pruebe su culpabilidad, conforme a la ley y em juicio publico en la ley en juicio publico em el que se hayan asegurado todas las garantias necesarias para su defesa.”
[19] STF. Pleno. AP nº. 307/DF. Rel. Min. Ilmar Galvão, em 13.12.1994.
[20] MORAES. Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada.6ª ed.São Paulo: Atlas, 2006. p. 396-397.
[21] BOBBIO, Norberto apud ANTONELLI, Leonardo Pietro. “O Limite das Reformas Constitucionais em Matéria Tributária” – Princípios de Direito Financeiro e Tributário – Estudos em homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres, páginas 691-718, Editora Renovar, 2006.
[22] Alexandre de Moraes aponta sobre a distinção entre a presunção de inocência e o principio in dúbio pro reo, dizendo que tais institutos jurídicos não se confundem, “pois, apesar de ambos serem da espécie do gênero favor rei, existe substancial diferença entre eles; enquanto o primeiro sempre tem incidência processual e extraprocessual, o segundo somente incidirá, processualmente, quando o órgão judicial tenha ficado em dúvida em relação às provas apresentadas, devendo então optar pela melhor interpretação que convier ao acusado” ( in MORAES. Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, São Paulo, 2006, 6ª ed., p. 396/397).
[23]Ação Direta de Inconstitucionalidade 939-7, DF. Relator: Ministro Sydney Sanches, STF, D.J. 18.03.94 “Direito Constitucional e Tributário.
Ação direta de Inconstitucionalidade de emenda Constitucional e de lei Complementar.
I.P.M.F.
Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – I.P.M.F.
Artigos 5º, § 2º, 60, § 4º, incisos I e IV, 150, incisos III, “b”, e VI, “a”, “b”, “c”, e “d”, da Constituição Federal.
1. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivado, incidindo em violação à Constituição originária, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é de guarda da Constituição (art. 102, I, “a”, da C. F.).
2. A Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, que, no art. 2º, autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no parágrafo 2º desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica “o art. 150, III, “b” e VI”, da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutáveis (somente eles, não outros):
1º - o princípio da anterioridade, que é garantia individual do contribuinte (art. 5º, § 2º, art. 60, § 4º, inciso IV, a art. 150, III, “b” da Constituição);
2º - o princípio da imunidade tributária recíproca (que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que é garantia da Federação (art. 60, § 4º, inciso I, e art. 150, VI, “a”, da C.F).”
[24] STF. AI nº. 709634-GO
[25] MENDONÇA, Paulo Roberto Soares. A tópica e o Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 388.
[26] MENDONÇA, Paulo Roberto Soares. A argumentação nas decisões judiciais. 3ª. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 140.
[27] A questão é tormentosa, em que pese o reconhecimento de Paulo Roberto Mendonça de que os órgãos jurisdicionais necessitam de mudanças, em termos da construção de uma atividade judicante comprometida com a efetiva garantia dos direitos dos cidadãos com os desmandos, inclusive aqueles cometidos pelos próprios órgãos do Estado. E, arremata: “Em episódios recentes, o Judiciário brasileiro tem demonstrado seu alinhamento a uma perspectiva democrática, obtendo, assim, crescente legitimação, em decorrência de suas decisões. Ibidem, p. 146
[28] MAXIMILIANO. Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, Livraria Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1961, 7ª ed., p. 232
[29] RE nº 99.069, Rel. Min. Oscar Dias Corrêa
[30] GADAMER, Hans-Georg. O problema da consciência histórica. Editora Fundação Getúlio Vargas: Rio de Janeiro, 1998. p.63.
[31] Os princípios informadores da presunção de inocência também desde suas origens estão presentes na Constituição e na escrita dos ingleses e se traduzem na garantia de certeza para um veredito condenatório: beyond any reasonable doudt. E pela Emenda V, da Constituição dos Estados Unidos da América, se reconheceu o direito a todo cidadão ao due process of law, que segundo interpretação da Suprema Corte daquele país, pressupõe a presunção de inocência. Essas influências, foram suficientes para que o art. 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 se positivasse, de uma vez por todas, preconizando pela necessidade de se estabelecer a presunção de inocência nos seguintes termos: “Tout homme étant présumé innocent jusqu’á ce qu’il ait été déclaré coupable [...]”
[32] GOMES DE MATTOS, Mauro Roberto. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA MITIGAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO DE CANDIDATURAS POLÍTICAS - “FICHA LIMPA”. In http://jus.uol.com.br/revista/texto/17233/o-principio-da-presuncao-de-inocencia-e-a-inconstitucionalidade-de-sua-mitigacao-para-fins-de-registro-de-candidaturas-politicas-ficha-limpa.
[33] GADAMER, Hans-Georg. Verdade e Método. Editora Vozes: Petrópolis, 1998. p.414.
[34] “Os limites do Judiciário” publicada no caderno Opiniões do Jornal O Globo em 03/05/2010.
[35] A poucos dias o Pleno do STF concluiu o julgamento do leading case acerca dos limites de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas [...] Em síntese, o argumento estatal orbitou em torno da ocorrência violação ao princípio da separação de poderes, posto que desconsidera a função exclusiva do Poder Executivo em definir políticas públicas, asseverando que a manutenção das decisões judiciais concessivas acarretará no deslocamento de esforços, recursos estatais, descontinuidade da prestação dos serviços de saúde ao restante da população e o velho e alarmista efeito multiplicador. Em sentido oposto, os pacientes que pedem jurisdição, sustentam que o direito à saúde está previsto no artigo 196 da Constituição Federal como (1) “direito de todos” e (2) “dever do Estado”, (3) garantido mediante “políticas sociais e econômicas (4) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos”, (5) regido pelo princípio do “acesso universal e igualitário” (6) “às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. A questão é complexa, posto que este direito social tem que ser compatibilizado com a “reserva do possível”, sem perder de vista o “mínimo existencial”. É nesta ponderação de princípios e valores que se encontra no neoconstitucionalismo a idéia de judicialização dos irreversíveis e inesgotáveis direitos sociais, baseado no princípio da supremacia da constituição. Na verdade, temos verificado que, na grande maioria dos casos, as ordens judiciais só estariam determinando o efetivo cumprimento de políticas públicas já existentes.
[36] Mapa do Analfabetismo no Brasil, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (INEP), de 2003, e Pesquisa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), de 2004.
[37] Art. 47 - O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos por sufrágio direto da Nação e maioria absoluta de votos. [...]
Art. 70 - São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei.
[38] Art. 102. São inelegiveis em todo o territorio da União:
a) o Presidente da Republica, os governadores dos Estados, os interventores federaes, o prefeito do Districto Federal, os governadores dos Territorios, e os Ministros Estado, até um anno depois de cessadas definitivamente as respectivas funcções;
b) os chefes do Ministério Publico, os membros do Poder Judiciário, os Ministros do Tribunal de Contas e os chefes e sub-chefes do Estado-Maior do Exercito e da Armada;
c) os parentes até 3º grau, inclusive os afins, do Presidente da Republica, até um ano depois de haver este definitivamente deixado o cargo, salvo, para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, se já tiverem exercido o mandato, anteriormente, ou forem eleitos simultaneamente com o Presidente;
d) os que não estiverem alistados eleitores.
Art. 103. São inelegiveis nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios:
a) os secretários de Estado e os chefes de Polícia até um: ano após a cessação definitiva das respectivas funções,
b) os comandantes de forças do Exercito e da Armada ou das Polícias ali existentes;
c) os parentes até o 3º grau, inclusive os afins, dos governadores e interventores dos Estados, do prefeito do Distrito Federal e dos governadores dos Territórios, até um ano após a cessação definitiva das respectivas funções, salvo, quanto à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e às Assembléias Legislativas, se já tiverem exercido o mandato, ou for a eleição simultânea com a investidura das funções do respectivo parente.
Art. 104. São inelegíveis nos Municípios :
d) os parentes até 3º grau, inclusive os afins, dos prefeitos, até um ano após a cessação definitiva das funções, destes, salvo, relativamente às Câmaras Municipais, ás Assembléias Legislativas e à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, se já tiverem exercido o mandato anteriormente, ou forem eleitos simultaneamente com o Prefeito
Art. 105. Além das inelegilibilidades acima mencionadas prevalecerão por Estados e Municípios as que forem estabilizadas nas constantes leis estaduais.
Leonardo Pietro Antonelli é advogado e professor da FGV, da Uerj e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).
Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2010, 12h44
Recursos sobre registro de candidatura passam de 1,5 mil no TSE

References: Artigo 139
 artigo 12
 artigo 12

Artigo 140
 artigo 12
 artigo 118
 artigo 121

Artigo 14
 artigo 14
 artigo 196