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Dec11235_08_RegulamentodaLei10431_06_consolidadoateago_2010 | Poluição do Ar | Desperdício
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DECRETO Nº 11.235 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, que altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, que com este se publica.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n os 7.967, de 05 de junho de 2001; 8.169, de 22 de fevereiro de 2002; 9.325, de 01 de fevereiro de 2005; 9.958, de 30 de março de 2006; 9.959, de 30 de março de 2006; 6.785, de 23 de setembro de 1997; 8.883, de 20 de janeiro de 2004; 8.852, de 22 de dezembro de 2003; 9.405, de 26 de abril de 2005; 9.083, de 28 de abril de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2008.
Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil
Juliano Sousa Matos Secretário do Meio Ambiente
REGULAMENTO DA LEI Nº 10.431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA LEI Nº 11.050, DE 06 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, instituída pela Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, visa a assegurar o desenvolvimento sustentável e a manutenção do ambiente propício à vida, em todas as suas formas, observados os seguintes princípios:
III – do desenvolvimento sustentável como norteador da política socioeconômica e
cultural do Estado;
IV – da adoção de práticas, tecnologias e mecanismos que contemplem o aumento da
eficiência ambiental na produção de bens e serviços, no consumo e no uso dos recursos ambientais;
V – da garantia do acesso da comunidade à educação e à informação ambiental sistemática, inclusive para assegurar sua participação no processo de tomada de decisões, devendo ser estimulada para o fortalecimento de consciência crítica e inovadora, voltada para a utilização sustentável dos recursos ambientais;
VI – da participação da sociedade civil;
VII – do respeito aos valores histórico-culturais e aos meios de subsistência das comunidades tradicionais;
VIII – da responsabilidade ambiental e da presunção da legitimidade das ações dos órgãos e entidades envolvidos com a qualidade do meio ambiente, nas suas esferas de atuação;
IX – de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
imprescindíveis à vida em todas as suas formas;
XI – do usuário-pagador e do poluidor-pagador.
Art. 2º - A Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade tem
I – a melhoria da qualidade de vida, considerando as limitações e as vulnerabilidades dos ecossistemas;
II – a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a garantia da
qualidade de vida das pessoas, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
III – a otimização do uso de energia, matérias-primas e insumos visando à economia
dos recursos naturais, à redução da geração de resíduos líquidos, sólidos e gasosos.
Art. 3º - Constituem diretrizes gerais para a implementação da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade:
– a inserção da dimensão ambiental nas políticas, planos, programas, projetos e atos da Administração Pública;
II – o incentivo à reciclagem e reuso dos recursos naturais, ao desenvolvimento de pesquisas, à utilização de tecnologias mais limpas, à busca da eco-eficiência e às ações orientadas para
o uso sustentável dos recursos ambientais;
III – a orientação do processo de ordenamento territorial, respeitando as formas
tradicionais de organização social, suas técnicas de manejo ambiental, bem como as áreas de vulnerabilidade ambiental e a necessidade de racionalização do uso dos recursos naturais;
IV – a articulação e a integração entre as diversas esferas de governo, bem como entre
os diversos órgãos da estrutura administrativa do Estado, de modo a garantir a eficiência, eficácia, economicidade, transparência e qualidade dos serviços prestados à população;
V – o estabelecimento de mecanismos de prevenção de danos ambientais e de
responsabilidade socioambiental pelos empreendedores, públicos ou privados, e o fortalecimento do
autocontrole nos empreendimentos e atividades com potencial de impacto sobre o meio ambiente;
VI – o estímulo à integração da gestão ambiental nas diversas esferas governamentais
e o apoio ao fortalecimento da gestão ambiental municipal;
VII – o incentivo e o apoio à criação de organizações da sociedade civil, objetivando
sua efetiva participação na gestão ambiental;
– conscientização da sociedade para viabilizar a proteção ambiental.
Art. 4º - Para efeitos deste Regulamento, e normas dele decorrentes, adotam-se as definições constantes do glossário, conforme disposto no Anexo I.
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL
Do Plano Estadual de Meio Ambiente
Art. 5º - O Plano Estadual de Meio Ambiente será elaborado em consonância com os princípios e as diretrizes da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, e incorporado ao Plano Plurianual do Estado, aperfeiçoando o sistema de planejamento estadual e interregional de recursos ambientais, bem como a integração de planos setoriais.
Art. 6º - O Plano Estadual de Meio Ambiente deve contemplar as ações estratégicas do ponto de vista normativo, institucional e de monitoramento da qualidade ambiental que possibilitem a implantação da Política Ambiental do Estado.
Art. 7º - Deverão constar, obrigatoriamente, no Plano Estadual de Meio Ambiente, os seguintes requisitos:
I – objetivos, metas e diretrizes gerais visando ao aperfeiçoamento do sistema de
planejamento estadual e inter-regional de recursos ambientais, bem como a integração de planos
II – identificação das áreas prioritárias de atuação;
– programas anuais e plurianuais de preservação, recuperação, conservação,
proteção e utilização dos recursos ambientais, bem como as instituições públicas e privadas
responsáveis por sua execução;
IV – programas destinados à capacitação profissional e educacional, visando a
conscientizar a sociedade para a utilização sustentável dos recursos ambientais do Estado;
V – previsão de prazo, condições de avaliação e revisão, custos, forma de aplicação e
respectivas fontes de recursos;
VI – principais linhas de ação a serem desenvolvidas destinadas ao controle
preventivo e corretivo de ações, processos e atividades; à recuperação ou restauração dos ecossistemas
essenciais à manutenção da qualidade ambiental; ao fomento às atividades socioeconômicas de fortalecimento à sustentabilidade ambiental; ao desenvolvimento de alternativas tecnológicas; e à mobilização e participação dos diversos atores sociais envolvidos;
VII – identificação dos problemas ambientais, de preferência quantificados, e seus respectivos fatores causais;
VIII – elenco de prioridades, hierarquizando os problemas, em ordem de importância quanto aos aspectos social, econômico e ambiental;
IX – metas a serem atingidas, de preferência, quantificadas, bem como em que prazo as mesmas serão atingidas;
X – requisitos operacionais necessários para que sejam alcançados os indicadores
pretendidos, incluindo a previsão de custos, forma de aplicação e respectivas fontes de recursos;
a) os mecanismos de disciplinamento do uso dos recursos ambientais;
b) o desenvolvimento e articulação institucional;
c) o monitoramento ambiental;
d) o programa destinado à capacitação profissional e às campanhas educativas,
necessárias para alcançar as metas previstas.
Art. 8º - O Plano Estadual de Meio Ambiente deverá estabelecer mecanismos de integração da política ambiental e de proteção à biodiversidade e de recursos hídricos com as demais políticas setoriais.
Art. 9º - Os recursos financeiros para a execução do Plano Estadual de Meio Ambiente serão provenientes dos orçamentos dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, do Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente (FERFA) e de órgãos de outras esferas da Administração Pública, podendo contar, dentre outros recursos, com doações e com a cooperação da iniciativa privada, de agências de financiamento nacionais ou internacionais.
Do Zoneamento Territorial Ambiental
Art. 10 – O Zoneamento Territorial Ambiental, elaborado pelo Poder Público com a necessária participação da sociedade civil, tem por objetivo a utilização racional dos recursos ambientais de forma a harmonizar as diversas políticas públicas com a política ambiental e de proteção à biodiversidade e de recursos hídricos, orientando e possibilitando o desenvolvimento social e econômico, de modo a garantir a qualidade ambiental e a proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.
§ 1º - O Zoneamento Territorial Ambiental é um processo e um instrumento de gestão,
que subsidiará os planos de desenvolvimento do Estado e os processos administrativos de licenciamento ambiental, abrangendo os diversos tipos de zoneamento de base territorial, a exemplo dos zoneamentos ecológico-econônimo, agro-ecológico e costeiro. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
§ 2º - Na elaboração do Zoneamento Territorial Ambiental deverão ser contempladas e
valorizadas as florestas e outras áreas recobertas com vegetação nativa, de modo a garantir a sua preservação, conservação e recuperação, de acordo com os instrumentos legalmente instituídos, podendo ser estabelecidos mecanismos adicionais de proteção para compatibilizar o desenvolvimento
equilibrado e a sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
§ 3º - O Zoneamento Territorial Ambiental do Estado será viabilizado mediante articulação do Estado com a União e os Municípios.
Art. 11 – O Zoneamento Territorial Ambiental poderá ser apresentado sob diferentes formas, a exemplo de:
I – definição de restrições ao uso do solo e dos recursos ambientais;
II – definição de áreas a serem beneficiadas com incentivos governamentais fiscais,
tributários, creditícios, dentre outros;
Art. 12 – O Zoneamento Territorial Ambiental deverá levar em conta os seguintes
I – a compatibilização do uso do solo, considerando a necessidade de preservação e conservação dos recursos naturais, patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arqueológico, com as demandas das atividades sócio-econômicas;
II – a consideração das potencialidades e das limitações ambientais, visando a compatibilização do uso e ocupação do solo, a nível local, com o planejamento regional;
III – a recuperação de áreas degradadas e a proteção de áreas ameaçadas de
IV – os planos de recursos hídricos, o enquadramento de cursos d´água, o Plano
Estadual de Meio Ambiente, Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro – PEGC, os planos de manejo das unidades de conservação, dentre outros instrumentos de planejamento;
V – as contribuições apresentadas pela sociedade civil em processos participativos
conduzidos pelo Poder Público Estadual, em especial na Conferência Estadual de Meio Ambiente.
Art. 13 – Cabe aos Órgãos Executores do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) e aos órgãos geradores de informações do Estado o estabelecimento de mecanismos de gestão territorial integrada, que permita, dentro do âmbito de atuação de cada instituição, a implementação de ações articuladas. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 14 – A Zona Costeira do Estado da Bahia, espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrange uma faixa terrestre e outra marítima de acordo com as normas estabelecidas no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988.
Art. 15 – A Zona Costeira do Estado da Bahia é composta por 53 (cinqüenta e três) municípios subdivididos em 03 (três) setores e subsetores, a saber:
I – Setor I – Litoral Norte, composto por 13 (treze) unidades administrativas, divididas em dois subsetores:
a) Litoral Norte I: Municípios de Jandaíra, Conde, Esplanada, Entre Rios,
Cardeal da Silva, Itanagra, Catu, Araçás, Pojuca e Mata de São João;
b) Litoral Norte II: Municípios de Camaçari, Dias D’Ávila e Lauro de Freitas;
II – Setor II – Salvador/Baía de Todos os Santos, composto por 17 (dezessete)
unidades administrativas: Salvador, Simões Filho, Candeias, São Francisco do Conde, Madre de Deus,
Itaparica, Vera Cruz, São Sebastião do ês ó, Santo Amaro, Cachoeira, São Félix, Saubara, Salinas da Margarida, Maragojipe, Jaguaripe, Aratuipe e Nazaré;
III – Setor III – Litoral Sul, formado por 23 (vinte e três) municípios, divididos em 03
(três) subsetores:
a) Baixo Sul: Municípios de Valença, Cairu, Taperoá, Nilo Peçanha, Ituberá,
Igrapiúna, Camamu e Marau;
b) Zona Cacaueira: Municípios de Itacaré, Uruçuca, Ilhéus, Itabuna, Una,
Canavieiras, Santa Luzia e Belmonte;
c) Extremo Sul: Municípios de Santa Cruz Cabrália, Porto Seguro, Prado,
Alcobaça, Caravelas, Nova Viçosa e Mucuri.
Parágrafo único – Municípios poderão vir a integrar ou ser excluídos da Zona Costeira do Estado, a partir dos critérios estabelecidos pelo PNGC, conforme estabelecido pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 16 – Constitui patrimônio estadual, na forma do artigo 216 da Constituição Estadual, a Zona Costeira, em especial a orla marítima das áreas urbanas, incluindo a faixa Jardim de Alá/Mangue Seco, as Lagoas e Dunas do Abaeté, a Baía de Todos os Santos, o Morro de São Paulo, a Baía de Camamu e o Arquipélago de Abrolhos, o Sítio do Descobrimento, inclusive suas áreas urbanas, que abrange os Municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália.
Art. 17 – O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) tem por objeto orientar o processo de ocupação e utilização racional da Zona Costeira do Estado, visando à melhoria da qualidade de vida das populações locais e à proteção dos ecossistemas costeiros, cujas metas, ações e diretrizes devem:
I – subsidiar ações de planejamento governamental e não-governamental capazes de conduzir ao aproveitamento, manutenção e recuperação da qualidade ambiental e do potencial produtivo;
II – orientar o desenvolvimento dos planos, programas e projetos setoriais do Poder
Público Estadual inseridos na Zona Costeira;
III – estar articuladas com as ações da União e dos Municípios integrantes da Zona
§ 1º - O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) contemplará aspectos específicos sobre as áreas definidas pela Constituição Estadual como patrimônio estadual, estabelecendo as condições que assegurem o manejo adequado do meio ambiente, o uso, a proteção e a recuperação de seus recursos naturais, históricos e culturais.
§ 2º - A elaboração do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) será
coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, em articulação com os órgãos integrantes do
SISEMA. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 18 – A coordenação das ações relacionadas à gestão da Zona Costeira será exercida pela SEMA, através da Superintendência de Políticas para a Sustentabilidade.
Art. 19 – As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido.
§ 1º - O Poder Público Estadual se articulará com a União e os municípios para
assegurar o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas protegidas por legislação específica,
I – nos projetos urbanísticos serão identificados os locais de acesso à praia;
– identificadas e implementadas as alternativas de acesso;
áreas já ocupadas
à beira-mar, sem livre acesso à praia, deverão ser
III – nos imóveis rurais que ocupem extensas faixas de terra à beira-mar, o proprietário será notificado pelo Poder Público para prover os acessos à praia e ao mar, nos termos do regulamento.
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos do parágrafo anterior, serão mantidos,
preferencialmente, os acessos já existentes, apresentando novas alternativas quando não adequados ou suficientes.
Art. 20 – As Unidades de Conservação – UC instituídas pelo Poder Público Estadual compõem o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), conforme disposições da Seção II, do Capítulo II, do Título III deste Regulamento, subdividindo-se em dois grupos:
I – Unidades de Proteção Integral, com o objetivo básico de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais;
II – Unidades de Uso Sustentável, com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos ambientais.
Parágrafo único – O SEUC integra o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), cabendo à SEMA coordenar as ações relacionadas com a criação, a implantação e a gestão das Unidades de Conservação.
Art. 21 – O SEUC integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Parágrafo único – Para que as categorias de unidades de conservação estaduais não previstas no SNUC possam integrá-lo, a SEMA encaminhará requerimento ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 21-A - São proibidas nas Unidades de Conservação quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos e com o seu Plano de Manejo. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
DOS INTRUMENTOS DE CONTROLE PREVENTIVO E CORRETIVO
Das Normas, Diretrizes e Padrões de Emissão e de Qualidade Ambiental
Art. 22 – Os responsáveis pelos empreendimentos e atividades instalados ou que venham a se instalar no Estado da Bahia, independentemente de dolo ou culpa, respondem pelos danos causados ao meio ambiente pelo acondicionamento, estocagem, transporte e disposição final de produtos, subprodutos e resíduos, bem como pelo tratamento destes últimos, mesmo após sua transferência a terceiros.
§ 1º - A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e a do receptor do
resíduo pelos incidentes ocorridos durante o transporte ou em suas instalações, que causem degradação ambiental.
§ 2º - Desde que devidamente aprovada pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), a
utilização de resíduos por terceiros, como matéria-prima ou insumo, fará cessar a responsabilidade do
Art. 23 – Os responsáveis pela degradação ambiental ficam obrigados a recuperar as áreas afetadas, sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas legalmente estabelecidas, através da adoção de medidas que visem à recuperação do solo, da vegetação ou das águas e à redução dos riscos ambientais para que se possa dar nova destinação à área.
Parágrafo único – As medidas de que trata este artigo deverão estar consubstanciadas em um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD a ser submetido à aprovação da autoridade ambiental competente.
Art. 24 – São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área degradada:
I – o causador da degradação e seus sucessores;
II – o adquirente, o proprietário ou o possuidor da área ou do empreendimento;
III – os que aufiram benefícios econômicos, diretos ou indiretos, decorrentes da atividade causadora da degradação ambiental ou contribuam para sua ocorrência ou agravamento.
Parágrafo único – Consideram-se como áreas degradadas, entre outras:
a) as que tiveram suas características naturais alteradas pela poluição causada
por derrame de produtos químicos;
b) as que não foram devidamente recuperadas após sofrerem exploração
c) as que foram desmatadas sem prévia autorização;
d) as que sofreram erosão em conseqüência de atividade antrópica;
e) as Áreas de Preservação Permanente ocupadas de forma irregular;
f) as que tiveram suas características naturais alteradas por poluição causada por disposição irregular de resíduos.
Art. 25 – Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, e no mar territorial, em desconformidade com normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de degradação decorrente da utilização dos recursos ambientais.
§ 1º - Os empreendimentos e atividades com potencial de causar degradação ambiental
ficam obrigados a possuir equipamentos ou sistemas de controle ambiental e a adotar medidas de segurança para evitar riscos ou efetiva degradação ambiental, e outros efeitos indesejáveis ao bem- estar dos trabalhadores e da comunidade, bem como apresentar ao órgão ambiental competente, quando exigidos, planos de controle e de gerenciamento de risco.
§ 2º - Os responsáveis pelas fontes degradadoras deverão fornecer ao IMA, quando
exigido, informações sobre suas atividades e sistemas de produção, acompanhadas dos estudos e documentos técnicos.
Art. 26 – Aqueles que manuseiam, estocam, processam ou produzem substâncias tóxicas ou inflamáveis, em quantidades e com características a serem definidas pelo IMA, deverão avaliar o risco que as emissões acidentais destas substâncias representam para as comunidades vizinhas, utilizando técnicas quantitativas de análise de risco, considerando cenários de pior caso e/ou cenários alternativos, e apresentar ao órgão ambiental um plano de gerenciamento de risco e minimização das conseqüências destas emissões.
Art. 27 – Em caso de derramamento, vazamento ou deposição acidental de produtos, subprodutos, matérias-primas, insumos ou resíduos sobre o solo, em cursos d’água ou na atmosfera, causando risco ou dano ao meio ambiente, o IMA deverá ser comunicado de imediato.
§ 1º - O fabricante, transportador, importador, expedidor ou destinatário dos materiais,
produtos, substâncias ou resíduos envolvidos na ocorrência deve fornecer informações tais como:
composição, periculosidade, procedimentos de remediação, recolhimento, disposição do material perigoso, efeitos sobre a saúde humana, a flora e a fauna, antídotos e outras que se façam necessárias.
§ 2º - Cabe ao fabricante, transportador, importador, expedidor ou destinatário dos
materiais, produtos, substâncias ou resíduos envolvidos na ocorrência adotar todas as medidas necessárias para o controle da situação, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio
ambiente, incluindo as ações de contenção, recolhimento, remediação, tratamento e disposição de resíduos, bem como para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e procedimentos estabelecidos pelo IMA.
§ 3º - O responsável pelo material derramado, vazado, lançado ou deposto
acidentalmente deverá fornecer ao IMA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa do material, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado.
§ 4º - Nos 15 (quinze) dias seguintes a comunicação prevista no caput deste artigo, o
responsável deverá apresentar ao IMA relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas,
quantidades, extensão do dano e providências adotadas.
- desintoxicação quando necessária e de destino final dos resíduos gerados deverão atender aos requisitos do IMA.
operações de limpeza e restauração de áreas e bens atingidos, de
§ 6º - Se, por motivo de incapacidade técnica ou operacional, o responsável não tomar
as medidas adequadas para a proteção dos seres vivos e do meio ambiente, ficará obrigado a ressarcir a entidade que o fizer.
§ 7º - O ressarcimento das despesas envolvidas na adoção das medidas citadas não eximirá o responsável das sanções previstas neste Regulamento.
Art. 28 – A transferência de resíduos perigosos para outro Estado só poderá ser feita mediante prévia autorização do IMA e do órgão ambiental do Estado de destino.
Art. 29 – O IMA determinará a adoção de medidas emergenciais visando à redução ou à paralisação das atividades degradadoras, após prévia comunicação ao empreendedor, na hipótese de grave e iminente risco à saúde, à segurança da população e ao meio ambiente.
Art. 30 – Com vistas a garantir a observância das normas e padrões ambientais, o IMA poderá determinar aos responsáveis por fonte degradadora medidas de prevenção, controle e recuperação do meio ambiente, tais como:
I – gerenciamento de riscos à saúde pública e ao meio ambiente;
– determinação de alteração dos processos de produção de insumos e matérias-
primas utilizados;
– monitoramento das fontes de poluição, com base em plano previamente aprovado
pelo IMA, no qual deverá constar a freqüência de amostragens, os parâmetros a serem analisados e a periodicidade da entrega de relatórios;
IV – caracterização qualitativa e quantitativa dos poluentes emitidos para o ambiente –
água, ar e solo – através de monitoramento, medições, balanço de massa, inventário de emissões ou
qualquer outro método aprovado pelo IMA;
V – instalação de equipamentos automáticos de medição, com registradores e
aparelhos fixos de medição de vazão, tantas quantas forem as saídas existentes para efluentes ou
emissões;
VI – instalação de equipamentos, ou a utilização de técnicas, capazes de reduzir a
emissão de agentes químicos e físicos, dotados de dispositivos para seu monitoramento;
VII – comunicação prévia, para fins de fiscalização, das datas programadas para paradas de manutenção;
VIII – fornecimento de quaisquer informações relacionadas com a poluição ou degradação e dos procedimentos operacionais, de manutenção, de segurança e de outros dados que julgar necessários.
Art. 31 – Toda fonte sujeita a automonitoramento deverá enviar ao IMA, mensalmente, a não ser que uma freqüência diferente seja estabelecida na competente licença, o relatório de automonitoramento, devendo ser feita uma autoavaliação do cumprimento do padrão ou condições estabelecidas.
Parágrafo único – Os dados de automonitoramento deverão ser inseridos em sistema informatizado específico, conforme procedimentos estabelecidos pelo IMA.
Art. 32 – Os equipamentos e outros meios adotados para controle de emissões deverão ser adequadamente operados e sem interrupção, devendo ser prevista a sua necessária manutenção, em períodos tais que não resultem em ocorrências danosas ao meio ambiente.
Art. 33 – É vedada a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pública de águas pluviais.
§ 1º - Nos logradouros com rede coletora instalada, é obrigatória a ligação dos efluentes sanitários, de qualquer natureza, à rede de esgotamento sanitário.
§ 2º - No caso de descumprimento ao previsto neste artigo, o IMA deverá aplicar as penalidades administrativas cabíveis, conforme a infração praticada, e notificar o fato ao órgão público municipal ou à concessionária do serviço de saneamento.
Art. 34 – Para a garantia das condições ambientais adequadas à vida, em todas as suas formas, serão estabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM), padrões de emissão e de qualidade ambiental sem prejuízo daqueles fixados pela legislação federal pertinente.
Parágrafo único – Os padrões de emissão para fontes novas ou existentes serão desenvolvidos com base em estudos específicos e estarão voltados para a minimização da emissão dos diversos poluentes, podendo ser expressos, de forma numérica, como uma quantidade específica, taxa, concentração, parâmetro de processo ou de equipamento de controle a ser obedecido, ou, de forma não numérica, como um procedimento ou boa prática de operação ou manutenção.
Art. 35 – Inexistindo padrões de emissão, o responsável pela fonte de poluição deve adotar medidas de controle, baseado na melhor tecnologia disponível, técnica e economicamente viável, especificando a eficiência do sistema de controle adotado.
Parágrafo único – A adoção da tecnologia preconizada neste artigo deve ser proposta pelo responsável pela fonte e ser previamente aprovada pelo IMA.
Art. 36 – O IMA deverá instituir programas específicos, objetivando reduzir os níveis de poluentes em áreas prioritárias para controle ambiental, assim consideradas pelo CEPRAM.
Parágrafo único – Nas áreas de que trata o caput deste artigo o IMA definirá as quantidades máximas de poluentes que poderão ser liberadas no ambiente, de forma a não ultrapassar os padrões de qualidade do ar ou das águas.
Das Emissões Atmosféricas
Art. 37 – Para fins do disposto neste Regulamento, os poluentes atmosféricos são enquadrados em três grupos:
I – Poluentes Convencionais, a saber:
a) dióxido de enxofre;
b) dióxido de nitrogênio;
c) material particulado;
d) monóxido de carbono;
e) ozônio.
II – Poluentes Tóxicos do Ar (PTAs), listados no Anexo II deste Regulamento.
III – Poluentes não Convencionais.
§ 1º - São considerados Poluentes de Alto Risco (PARs) os PTAs destacados no
Anexo II deste Regulamento, no total de 45 (quarenta e cinco), devendo ser considerados prioritários em termos de controle de emissões atmosféricas. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
§ 2º - O Anexo II deste Regulamento deverá ser revisado periodicamente pelo
CEPRAM, cabendo a este propor a sua alteração, mediante fundamentação técnica. (Redação conforme
Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 38 – Os padrões de qualidade do ar para os poluentes atmosféricos são os estabelecidos por normas federais ou estaduais, inclusive as editadas pelo CEPRAM. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Parágrafo único – Os padrões de qualidade do ar para PTAs e para os poluentes não convencionais deverão ser estabelecidos quando houver dados cientificamente comprovados a respeito das concentrações destes poluentes no ar que não representem risco para a saúde humana e para o meio ambiente.
Art. 39 – Os limites de emissão dos poluentes atmosféricos, observada a legislação federal pertinente, deverão ser estabelecidos pelo CEPRAM em normas técnicas, através de padrões de desempenho, baseados na tecnologia de controle que conseguir o máximo de redução das emissões e que for considerada técnica e economicamente viável, ou na competente licença, com base nas informações ou estudos apresentados pela atividade durante o processo de licenciamento.
§ 1º - O desenvolvimento dos padrões de desempenho previstos neste artigo deverá
também, expressamente, levar em conta a obrigatoriedade de adoção, pelas atividades reguladas, de técnicas, procedimentos e práticas operacionais que eliminem ou minimizem a exposição, no ambiente de trabalho, a agentes tóxicos, cancerígenos ou capazes de causar outros efeitos danosos à saúde dos trabalhadores.
§ 2º - O CEPRAM poderá estabelecer padrões ou exigências especiais mais rigorosos, quando determinadas regiões ou circunstâncias assim o exigirem.
Art. 40 – O monitoramento da qualidade do ar poderá ser realizado pelo IMA, ou por outras entidades, públicas ou privadas, credenciadas, conforme métodos e periodicidade previamente aprovados pelo IMA.
Art. 41 – O monitoramento da qualidade do ar será regido pelos seguintes critérios:
I – existência de um plano detalhado constituído de diretrizes, procedimentos,
especificações, normas e documentação técnica que assegurem a obtenção de dados confiáveis e que
minimizem a perda de dados devido à paralisação de equipamentos e outras condições indesejáveis;
II – utilização dos métodos de amostragem e análise de poluentes atmosféricos estabelecidos em resoluções do CONAMA ou do CEPRAM ou em métodos equivalentes, previamente aprovados pelo IMA;
III – utilização de critérios e procedimentos adequados para o dimensionamento e a localização das estações de monitoramento e dos respectivos instrumentos, de modo a garantir a geração de dados representativos e a evitar ou minimizar interferências externas indesejáveis;
IV – cronograma de operação dos equipamentos manuais ou automáticos, determinando o seu funcionamento por um período de tempo que permita a aquisição de dados suficientes para a avaliação do atendimento aos padrões de qualidade do ar numa dada região;
V – plano de manutenção e calibração dos instrumentos.
Art. 42 – Os dados do monitoramento da qualidade do ar deverão integrar as informações do Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA), devendo ser disponibilizados ao público interessado.
Art. 43 – Durante a análise do pedido de licença de localização ou implantação de uma fonte nova ou de licença de alteração de uma fonte existente que pretenda se situar ou que esteja situada em área de grande concentração industrial, o IMA poderá exigir um estudo para avaliar se o acréscimo de poluentes atmosféricos emitidos provocará uma alteração significativa da qualidade do ar na região.
§ 1º - O estudo a que se refere este artigo deverá conter:
I – avaliação da qualidade do ar existente na área de influência do empreendimento, antes da sua implantação ou alteração;
II – estimativa dos efeitos da emissão dos poluentes atmosféricos sobre a qualidade do
ar, utilizando modelos de dispersão aprovados pelo IMA.
§ 2º - O IMA deverá disponibilizar para o interessado dados de monitoramento, bem
como quaisquer outros estudos de domínio público porventura existentes sobre a qualidade do ar na região de interesse.
Art. 44 – O controle das emissões pontuais e fugitivas de PTAs deverá ser feito através de padrões de desempenho, com base na melhor tecnologia de controle que permita o máximo de redução das emissões, a ser definido pelo CEPRAM em normas técnicas, ou pelo IMA, na competente licença.
§ 1º - Consideram-se emissões pontuais aquelas provenientes de dispositivos de alívio
de pressão do processo industrial, de tanques e de sistemas de recebimento e transferência de produtos
químicos e lagoas aeradas.
§ 2º - Consideram-se emissões fugitivas aquelas provenientes de sistemas de selagem
de válvulas de processo, de bombas, de compressores, conexões, drenos, amostradores, sistemas de instrumentação, reatores e vasos intermediários de processo, e lagoas aeradas, integrantes de sistemas de tratamento de efluentes líquidos.
§ 3º - Estão subordinadas ao estabelecido neste artigo as unidades de processamento
químico que fabricam produto, subproduto ou produto intermediário ou utilizam como matéria-prima uma ou mais das substâncias listadas no Anexo II deste Regulamento, de acordo com os critérios de
exigibilidade que vierem a ser estabelecidos em norma pelo CEPRAM.
Art. 45 – O controle das emissões de poluentes convencionais e não convencionais deverá ser feito com base na melhor tecnologia de controle disponível, técnica e economicamente viável, a ser definida na competente licença, ou pelo CEPRAM, em normas específicas, com base nas informações e estudos técnicos apresentados pelo interessado e validados pelo IMA.
Art. 46 – Toda fonte de emissão e seus equipamentos de controle associados deverão operar, a qualquer tempo, de maneira consistente com as boas práticas de controle da poluição atmosférica, em conformidade com os padrões legalmente estabelecidos, sendo proibido o uso de diluentes gasosos para o seu cumprimento.
Art. 47 – Toda fonte que estiver sujeita a um padrão fica obrigada a avaliar o seu cumprimento através de teste de desempenho e automonitoramento.
§ 1 o – A avaliação do cumprimento de um padrão baseado em opacidade ou em emissões visíveis deverá ser feita de acordo com os seguintes critérios:
a) utilização do método de teste indicado em norma técnica específica ou na
competente licença;
b) quando for obrigatória a existência de um sistema contínuo de monitoramento de opacidade (SCMO), o cumprimento do padrão será avaliado de acordo com os resultados obtidos.
§ 2 o – A avaliação do cumprimento de um padrão não baseado em opacidade ou em emissões visíveis deverá ser feita de acordo com os seguintes critérios:
a) resultados de testes de desempenho;
b) dados de automonitoramento;
c) exame do cumprimento das práticas de operação e manutenção estabelecidas
na Licença de Operação (LO), com base no projeto apresentado e nas especificações de equipamentos;
d) análise de registros operacionais da planta;
e) outros critérios estabelecidos em norma.
Art. 48 – A obrigatoriedade e a freqüência de realização de um teste de desempenho serão estabelecidas em norma técnica ou na competente licença.
Parágrafo único – No caso de fontes novas, deverá ser feito, obrigatoriamente, teste de desempenho na partida da planta.
Art. 49 – Uma fonte degradadora é obrigada a realizar automonitoramento quando estiver sujeita a um padrão ou limite de emissão estabelecido na competente licença ou em norma técnica.
Parágrafo único – Os sistemas, métodos, procedimentos e a freqüência para o automonitoramento, bem como os indicadores de desempenho serão especificados na competente licença.
Art. 50 – Todo veículo automotor, deverá obedecer aos padrões de emissão de poluentes estabelecidos na legislação pertinente à matéria.
Parágrafo único – Os métodos de medição aplicáveis serão fixados através de disposição específica.
Da Qualidade Ambiental e do Monitoramento
Art. 51 – O IMA deverá monitorar a qualidade do ambiente para subsidiar as ações governamentais de planejamento e de controle ambiental, bem como prestar informações à sociedade.
Art. 52 – O IMA e o Instituto das Águas e do Clima (INGÁ) desenvolverão ações articuladas dentro de uma estratégia de gestão ambiental integrada de modo compatível com o Plano Estadual de Meio Ambiente e o Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 53 – O IMA e o INGÁ, de forma articulada e integrada, estabelecerão programas de monitoramento ambiental.
§ 1 o – O programa de monitoramento a que se refere o caput deste artigo considerará
os padrões de qualidade, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente
(CONAMA).
2º - Os dados de monitoramento deverão ser usados, entre outras, para as seguintes
I – desenvolvimento e aperfeiçoamento de padrões estaduais de qualidade ambiental;
– lançamento no meio ambiente;
alocação de cargas e estabelecimento de carga máxima total diária para
III – estabelecimento de prioridades de controle e de redução do lançamento de
poluentes no meio ambiente;
IV – avaliação da eficácia dos padrões de lançamento de efluentes estabelecidos nas
V – informação ao público sobre a qualidade ambiental;
VI – subsídio para o licenciamento e a fiscalização de empreendimentos e/ou
atividades com potencial poluidor;
VII – concessão de outorga do direito de uso da água.
§ 4º - Os dados de monitoramento ambiental deverão ser integrados, georreferenciados e armazenados em bancos de dados.
Art. 54 – A SEMA e o IMA manterão atualizada a Carta de Vegetação do Estado da
Art. 55 – O IMA deverá identificar e monitorar a ocorrência de espécies exóticas invasoras que ameacem ecossistemas ou habitats naturais, adotando medidas de controle, sempre que possível.
Da Prevenção e Controle de Efluentes Líquidos
Art. 56 – O IMA levará em conta os tipos e as quantidades dos poluentes presentes ou potencialmente presentes nos efluentes líquidos do empreendimento ou atividade, para definir, na competente licença, as prioridades de redução dos mesmos.
Parágrafo único – Para definição da redução a que se refere o caput deste artigo, o IMA considerará a outorga de lançamentos de efluentes emitida pelo INGÁ, podendo ampliar os parâmetros a serem controlados bem como restringir os padrões de emissão autorizados.
Art. 57 – Os efluentes líquidos deverão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios, conforme sua origem e natureza.
Parágrafo único – As plantas de processamento químico deverão ser providas de instalações e dispositivos que permitam o seu monitoramento individual para avaliação do cumprimento dos padrões de lançamento de efluentes.
Art. 58 – É proibida a lavagem, em corpos d’água, de veículos, tanques, bombonas, equipamentos de aplicação de biocidas e adubos, bem como de qualquer outro equipamento capaz de alterar a qualidade ambiental.
Art. 59 – As fontes pontuais que realizam lançamento direto de efluentes em um corpo receptor estão obrigadas à instalação de sistemas de tratamento para cumprimento dos parâmetros para lançamento estabelecidos em outorga emitida pelo INGÁ, ou em licença, emitida pelo IMA ou pelo CEPRAM.
Art. 60 – Os efluentes sanitários devem ser coletados, tratados e ter disposição final adequada, de forma a evitar que causem danos à saúde pública, às atividades econômicas e sociais e ao equilíbrio ecológico.
Parágrafo único – A disposição de efluentes a que se refere o caput deste artigo deve respeitar a capacidade de autodepuração do corpo receptor, de forma a manter a qualidade de suas águas compatível com os padrões de qualidade da classe em que o mesmo está enquadrado.
Art. 61 – No caso de lançamento de efluentes industriais em estação central de tratamento devem ser obedecidas as seguintes disposições:
I – fica proibida a introdução de poluentes, em concentração, volume ou temperatura, que prejudiquem o funcionamento normal da estação ou que passem pela mesma sem serem removidos, tais como:
a) poluentes que representam risco de fogo ou explosão;
b) poluentes corrosivos que possam causar danos estruturais;
c) poluentes sólidos ou viscosos em quantidades que possam obstruir o sistema
de esgotamento;
produtos oleosos, óleos de corte não biodegradáveis ou óleos minerais;
e) substâncias que resultem na presença de poluentes tóxicos do ar (PTAs) no ambiente de trabalho da estação em concentrações que causem exposição aguda a estes agentes ou problemas de segurança.
Parágrafo único – O recebimento de efluentes transportados em caminhões ou por outros meios, deverá ser precedido de autorização do IMA.
Art. 62 – É proibida a diluição de efluentes para o cumprimento de um padrão legalmente estabelecido.
Art. 63 – Compete ao responsável pela estação de tratamento centralizada, pública ou privada, devidamente licenciada, elaborar, implantar e gerenciar programa de recebimento de efluentes e de disposição e utilização adequada dos resíduos gerados no tratamento, fiscalizar, em primeira instância, o cumprimento dos padrões de pré-tratamento fixados na competente licença ou norma técnica, e estabelecer as exigências e os procedimentos a serem seguidos pelos usuários para o cumprimento dos mesmos.
Parágrafo único – A inexistência de redes de coleta, medidores de vazão e outros dispositivos que permitam a identificação e a avaliação de efluentes não eximem nenhuma atividade do cumprimento de um padrão de pré-tratamento que lhe for aplicável.
Art. 64 – As fontes geradoras são obrigadas a realizar automonitoramento quando estiverem sujeitas a um padrão de emissão.
automonitoramento e os indicadores de desempenho serão especificados na competente licença.
Art. 65 – Todo sistema de tratamento deverá ser provido de dispositivo de medição de vazão e de outros dispositivos necessários à avaliação do cumprimento dos padrões, devendo ser operado de acordo com as boas práticas de controle da poluição hídrica e passar por manutenção adequada.
Parágrafo único – A interrupção do funcionamento de um sistema de tratamento, as causas e o tempo previsto para a retomada de sua operação deverão ser comunicados ao IMA, de imediato.
Art. 66 – As fontes geradoras que forem obrigadas a instalar e operar um sistema de tratamento de efluentes deverão elaborar e implementar um plano de controle de qualidade do funcionamento deste sistema.
Parágrafo único – O plano previsto no caput deste artigo deverá conter, no mínimo, procedimentos escritos a serem seguidos para as seguintes atividades:
I – calibração de instrumentos;
II – manutenção preventiva, inclusive existência de um estoque de peças de reposição;
III – registro de dados, procedimentos de cálculo e geração de relatórios;
IV – auditagem interna dos métodos de coleta e análise;
V – programa de ação preventiva e corretiva.
Das Descargas Acidentais
Art. 67 – As fontes responsáveis por descargas acidentais de poluentes hídricos nos corpos d’água estarão sujeitas a penalidades previstas neste Regulamento.
Parágrafo único – As fontes mencionadas no caput deste artigo deverão apresentar, ao IMA, plano completo de minimização dos impactos nos corpos receptores bem como ações preventivas visando evitar reincidência.
Art. 68 – Toda área de estocagem de produtos tóxicos, inflamáveis ou corrosivos deverá ser provida de dique de contenção devidamente impermeabilizado, capaz de acumular todo o volume do maior tanque, acrescido da precipitação pluviométrica recorrente.
Parágrafo único – Os tanques de estocagem de produtos tóxicos, inflamáveis ou corrosivos deverão ser providos de dispositivos para prevenção de vazamentos.
Art. 69 – Os dutos internos, destinados ao transporte de produtos químicos tóxicos, inflamáveis ou corrosivos entre as unidades de processamento químico de uma mesma planta ou ao transporte de efluentes com características semelhantes às mencionadas acima, deverão ser aéreos, exceto por razões técnicas ou de segurança, devidamente comprovadas e aprovadas pelo IMA, durante o licenciamento.
Art. 70 – Os dutos de produtos químicos tóxicos, inflamáveis ou corrosivos e de efluentes com características semelhantes, deverão ser compatíveis com os materiais transportados e ser providos de revestimento e de sistema de proteção contra corrosão.
Da Poluição do Solo e do Subsolo
Art. 71 – Considera-se poluição do solo e do subsolo a deposição, a descarga, a infiltração, a acumulação, a injeção ou o enterramento no solo ou no subsolo de substâncias ou materiais poluentes, em estado sólido, líquido ou gasoso, capazes de alterar sua qualidade ambiental.
Art. 72 – O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para armazenamento, acumulação temporária, tratamento ou disposição final de resíduos de qualquer natureza, desde que feitos de forma tecnicamente adequada, estabelecida em projetos específicos, mediante autorização prévia do IMA ou do CEPRAM, quando couber.
Parágrafo único – Não será permitida a acumulação, mesmo que temporária, diretamente sobre o solo ou no subsolo, de substâncias, produtos ou resíduos de qualquer natureza, que possam oferecer risco de poluição ambiental.
Art. 73 – A gestão de resíduos sólidos se orientará pelas seguintes diretrizes:
I – prioritariamente a não geração, minimização, reutilização e reciclagem, buscando- se avançar no sentido de alterar padrões de produção e de consumo e utilização de tecnologias mais limpas;
II – desenvolvimento de programas de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
III – uso de embalagens retornáveis e sua reutilização;
IV – desenvolvimento de tecnologias mais limpas para a reutilização, reciclagem,
tratamento e disposição final dos resíduos;
V – estabelecimento de parcerias objetivando otimizar a gestão dos resíduos sólidos;
VI – desenvolvimento de programas de capacitação técnica na área de gerenciamento
– promoção de campanhas educativas e informativas junto à sociedade sobre a
gestão ambientalmente adequada de resíduos sólidos e sobre os efeitos na saúde e no meio ambiente
dos processos de produção e de eliminação de resíduos;
VIII – incentivo à criação de novos mercados e a ampliação dos já existentes para os produtos reciclados;
IX – articulação institucional entre os gestores visando à cooperação técnica e
financeira, especialmente nas áreas de saneamento, meio ambiente e saúde pública.
Art. 74 – Nos termos deste Regulamento, os resíduos sólidos obedecerão à seguinte
I – Quanto à categoria:
a) resíduos urbanos: provenientes de residências ou qualquer outra atividade que
gere resíduos com características domiciliares, bem como dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, da varrição e da limpeza de vias, logradouros públicos e sistemas de drenagem urbana, entulhos da construção civil e similares;
b) resíduos industriais: provenientes de atividades de pesquisa e produção de
bens, assim como os provenientes das atividades de mineração e aqueles gerados em áreas de
utilidades e manutenção dos estabelecimentos industriais;
c) resíduos de serviços de saúde: provenientes de qualquer estabelecimento que
execute atividades de natureza médico-assistencial às populações humana ou animal, centros de
pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde, bem como os medicamentos vencidos ou deteriorados;
d) resíduos de atividade rural: provenientes da atividade agrosilvopastoril,
inclusive os resíduos dos insumos utilizados nestas atividades;
e) resíduos de serviços de transporte: decorrentes da atividade de transporte e os
provenientes de portos, aeroportos, terminais rodoviários, ferroviários, portuários, postos de fronteira e similares;
f) rejeitos radioativos: materiais resultantes de atividades humanas que
contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção especificados de acordo
com norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
II – Quanto à natureza:
a) resíduos classe I – perigosos: são aqueles que, em função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade, apresentam riscos à saúde ou ao meio ambiente;
b) resíduos classe II A – não inertes: são aqueles que podem apresentar
características de combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade, com possibilidade de acarretar riscos à saúde ou ao meio ambiente, não se enquadrando nas classificações de resíduos classe I –
perigosos ou classe II B – inertes.
c) resíduos classe II B – inertes: são aqueles que, por suas características
intrínsecas, não oferecem riscos à saúde e que não apresentam constituintes solúveis em água em concentrações superiores aos padrões de potabilidade.
Parágrafo único – A determinação da classe dos resíduos, segundo a sua natureza, deverá ser feita conforme norma estabelecida pelo organismo normatizador competente.
Art. 75 – São proibidas as seguintes formas de destinação final de resíduos sólidos:
I – lançamento “in natura” a céu aberto tanto em áreas urbanas como rurais;
II – queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não
III – lançamento em cursos d’água, lagoas, praias, mangues, poços e cacimbas, mesmo
que abandonadas, e em áreas sujeitas a inundação;
IV – lançamento em poços de visitas de redes de drenagem de águas pluviais, esgotos,
eletricidade e telefone, bueiros e semelhantes;
V – infiltração no solo sem prévia aprovação do IMA;
VI – emprego de resíduos sólidos perigosos como matéria-prima e fonte de energia,
bem como a sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, sem prévia aprovação do IMA;
VII – utilização de resíduos sólidos “in natura” para alimentação de animais.
Parágrafo único – Em caso de emergência sanitária, a queima de resíduos sólidos a céu aberto poderá ser realizada, desde que precedida de autorização expedida pelo IMA e pelo órgão de saúde competente.
Art. 76 – O IMA, nos casos em que se fizer necessário, exigirá dos geradores de resíduos ou, quando for o caso, dos receptores:
I – a execução de monitoramento de qualidade das águas superficiais e subterrâneas nas áreas de armazenamento, tratamento, transferência e disposição de resíduos e seu entorno;
II – a quantificação, caracterização e classificação dos resíduos;
III – a suspensão da disposição de resíduos em locais não autorizados para o seu
recebimento ou que não mais atendam às exigências ambientais e/ou sua remoção e transferência para
locais aprovados;
IV – a recuperação das áreas degradadas por substâncias, produtos ou resíduos de
Art. 77 – As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Estado são responsáveis pelo acondicionamento, estocagem, transferência, tratamento e disposição final de seus resíduos, respondendo pelos danos que estes causem ou possam causar ao meio ambiente.
§ 1º - A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e do receptor do
resíduo pelos incidentes que causem degradação ambiental ocorridos, respectivamente, durante o transporte ou em suas instalações.
§ 2º - A responsabilidade administrativa do gerador pelos incidentes ocorridos durante
o transporte ou nas instalações de tratamento, recuperação, reciclagem ou disposição dos resíduos somente cessará nos casos em que a transferência dos resíduos, àqueles terceiros, tenha sido
previamente autorizada pelo IMA e realizada na forma e condições pré-estabelecidas.
§ 3º - O gerador do resíduo derramado, vazado ou descarregado acidentalmente,
deverá fornecer ao IMA todas as informações relativas à composição, classificação e periculosidade
do referido material, bem como adotar os procedimentos para a contenção de vazamentos, de desintoxicação e de descontaminação, quando for o caso.
Art. 78 – Os usuários de produtos que resultem em resíduos que necessitem de procedimentos especiais deverão efetuar sua devolução, conforme instrução contida na embalagem dos produtos adquiridos.
Art. 79 – Os geradores de resíduos sólidos, seus sucessores ou os atuais proprietários serão responsáveis pela recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pelos resíduos, bem como pelo passivo oriundo da desativação da fonte geradora, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo IMA.
Art. 80 – O transportador de resíduos sólidos será responsável pelo transporte em condições que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde pública, bem como pelo cumprimento da legislação pertinente.
Art. 81 – Os transportadores de resíduos sólidos ficarão sujeitos ao cumprimento das seguintes exigências:
I – utilizar equipamentos adequados ao transporte dos resíduos;
II – somente transportar os resíduos perigosos autorizados pelo IMA;
III – somente transportar resíduos para locais devidamente licenciados pelo IMA;
IV – transportar os resíduos sólidos somente se devidamente acondicionados e, no
caso de resíduos perigosos, se estiverem rotulados e acompanhados das respectivas fichas e envelopes
de emergência fornecidos pelos geradores;
V – verificar, junto aos órgãos de trânsito do Estado e dos municípios as rotas
preferenciais por onde a carga de resíduos perigosos deva passar e, caso solicitado, informar ao IMA o roteiro do transporte;
VI – comunicar imediatamente ao IMA, corpo de bombeiros, defesa civil e demais
órgãos, todo e qualquer acidente envolvendo o transporte de resíduos perigosos;
VII – retornar os resíduos ao gerador, no caso de impossibilidade de entrega dos mesmos à unidade receptora.
Parágrafo único – O transporte de resíduos perigosos deve obedecer à legislação vigente para transporte de produtos perigosos e demais regulamentos e normas nacionais e internacionais pertinentes.
Art. 82 – As unidades receptoras de resíduos serão responsáveis por projetar o seu sistema de acordo com a legislação e normas técnicas pertinentes e por implantar, operar, monitorar e proceder ao encerramento das suas atividades, conforme os projetos previamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 83 – O gerador poderá encaminhar seu resíduo às unidades receptoras, desde que devidamente licenciadas e mediante autorização específica para o transporte de resíduos perigosos.
Parágrafo único – Obedecidas às condições estabelecidas no caput deste artigo caberá à unidade receptora a responsabilidade pela correta e ambientalmente segura gestão do resíduo recebido.
Art. 84 – As fontes geradoras de resíduos sólidos deverão elaborar, quando exigido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), contendo a estratégia geral adotada para o gerenciamento dos resíduos, abrangendo todas as suas etapas, especificando as ações a serem implementadas com vistas à conservação e recuperação de recursos naturais, de acordo com as normas pertinentes.
§ 1º - O PGRS integrará o processo de licenciamento ambiental e deverá conter a descrição das ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, no âmbito dos estabelecimentos, considerando as características dos resíduos e os programas de controle na fonte para a redução, minimização, reutilização e reciclagem dos mesmos, objetivando a eliminação de práticas e procedimentos incompatíveis com a legislação e normas técnicas pertinentes.
§ 2º - O PGRS deverá contemplar:
I – inventário, conforme modelo fornecido pelo IMA, contendo dentre outras informações: a origem, classificação, caracterização qualiquantitativa e ês ólicas de geração dos resíduos, formas de acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final;
II – os procedimentos a serem adotados na segregação na origem, coleta interna,
armazenamento, reutilização e reciclagem;
III – as ações preventivas e corretivas a serem adotadas objetivando evitar ou reparar as conseqüências resultantes de manuseio incorreto ou incidentes poluidores;
IV – designação do responsável técnico pelo PGRS.
V - programas de minimização na geração, coleta seletiva e reciclagem. (Redação
conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
§ 3º - As unidades geradoras ou receptoras de resíduos sólidos deverão ter um responsável técnico habilitado para o seu gerenciamento.
Art. 85 – Para escolha de áreas destinadas à disposição final de resíduos sólidos deve- se considerar, dentre outros, os seguintes requisitos:
I – capacidade de suporte do solo suficiente para preservar a qualidade das coleções hídricas superficiais e subterrâneas;
II – solução técnica adequada de modo a evitar que se verifique a drenagem de
líquidos poluentes originados dos resíduos para os corpos d’água superficiais.
Art. 86 – A coleta dos resíduos urbanos deve dar-se de forma preferencialmente seletiva, devendo o gerador separar previamente os resíduos úmidos ou compostáveis dos recicláveis ou secos.
Art. 87 – As unidades geradoras de resíduos industriais devem adotar soluções pautadas no princípio da produção mais limpa, que possibilitem maximizar a não-geração, a minimização, a reutilização e a reciclagem dos resíduos.
Art. 88 – O emprego de resíduos industriais como adubo, matéria-prima ou fonte de energia, bem como sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, somente poderá ser feito mediante prévia autorização do IMA.
Art. 89 – Nos casos previstos em legislação específica ou em Resolução do CEPRAM, as indústrias produtoras, montadoras ou manipuladoras, bem como as importadoras, deverão responsabilizar-se pela destinação final das embalagens e de seus produtos pós-consumo, destinando-os à reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas legais pertinentes.
Art. 90 – Os resíduos de serviços de saúde serão classificados conforme disposto em legislação específica.
Art. 91 – Caberá aos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde:
I – gerenciar os seus resíduos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender os requisitos ambientais e de saúde pública;
II – elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
Saúde (PGRSS), conforme termo de referência aprovado pelo IMA;
III – segregar, acondicionar e identificar os resíduos adequadamente;
IV – assegurar, de forma sanitária e ambientalmente correta, o armazenamento temporário e externo dos resíduos;
V – adotar soluções pautadas no princípio da produção mais limpa.
Art. 92 – Os responsáveis pela geração de resíduos da atividade rural deverão adotar os procedimentos, princípios, fundamentos e diretrizes definidos neste Regulamento.
Parágrafo único – O gerenciamento dos resíduos da atividade rural, compreendendo os insumos agrícolas, agrotóxicos e afins, proibidos, apreendidos ou com prazos de validade vencidos, classificados como perigosos, bem como as suas embalagens serão de responsabilidade dos fabricantes ou registrantes, respectivamente, os quais deverão adotar procedimentos para o seu recolhimento, tratamento e/ou disposição final ambientalmente adequados.
Art. 93 – Os registrantes de agrotóxicos e afins deverão apresentar o plano de gerenciamento de resíduos contemplando a destinação de embalagens e a instalação de centrais de recolhimento, podendo adotar soluções consorciadas que possibilitem a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a disposição final correta e segura das embalagens.
Art. 94 – Caberá à administração dos terminais de transporte e postos de fronteira o gerenciamento de seus resíduos sólidos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública.
Art. 95 – Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte, provenientes de áreas endêmicas, assim definidas pelas autoridades de saúde pública competentes, bem como os resíduos sólidos provenientes de instalações de serviço de atendimento médico e os animais mortos, serão considerados, com vistas ao manejo e tratamento, como resíduos de serviços de saúde, devido à presença de agentes biológicos.
Art. 96 – Os resíduos gerados a bordo das unidades de transporte ou em suas respectivas estruturas de apoio, provenientes de áreas não endêmicas e que não apresentem características de resíduo perigoso, deverão ser enquadrados como resíduos urbanos, para efeito de manuseio e disposição final.
Art. 97 – Os resíduos provenientes das áreas de manutenção, depósitos de combustíveis, armazenagem de cargas, áreas de treinamento contra incêndio ou similares, que apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente devido as suas características químicas, deverão ser gerenciados como resíduos industriais.
Art. 98 – O gerenciamento de rejeitos radioativos obedecerá à legislação específica estabelecida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Parágrafo único – O material resultante de atividades humanas que contenha radionuclídeos em quantidades iguais ou inferiores aos limites de isenção especificados na norma da CNEN, deverá ser classificado dentro das demais categorias de resíduos estabelecidas neste Regulamento.
Art. 99 – Os empreendimentos, obras e atividades, públicos ou privados, suscetíveis de causar impacto no meio ambiente, devem ser objeto de avaliação de impactos ambientais.
Parágrafo único – A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o instrumento que possibilita diagnosticar, avaliar e prognosticar as conseqüências ambientais relacionadas à localização, instalação, construção, operação, ampliação, interrupção ou encerramento de uma atividade ou empreendimento.
Art. 100 – O licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades suscetíveis de causar impacto no meio ambiente deve ser instruído com a realização de estudos ambientais, quando couber, a serem definidos, em cada caso a depender das características, localização, natureza e porte dos empreendimentos e atividades.
§ 1º - Consideram-se estudos ambientais aqueles exigidos pelos órgãos licenciadores
como subsídio para análise ambiental para concessão ou renovação de licença ou autorização, ou para
registro do Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental, entre outros:
I – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);
II – Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental (ALA);
III – Diagnóstico Ambiental;
IV – Plano de Manejo;
V – Plano de Controle Ambiental (PCA);
VI – Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
VII – Plano de Gestão Agroambiental (PGA);
VIII – Análise de Risco;
IX – Relatório de Caracterização de Empreendimento (RCE);
X – Relatório de Controle Ambiental (RCA);
XI – Relatório Ambiental Preliminar;
XII – Relatório Técnico da Qualidade Ambiental;
XIII – Balanço Ambiental.
§ 2º - Os estudos ambientais, quando a localização ou a natureza dos projetos a serem
licenciados assim o recomendarem, deverão contemplar, dentre outros aspectos, os impactos cumulativos da implantação e operação de várias atividades e empreendimentos em um determinado bioma e/ou bacia hidrográfica.
§ 3º - Para fins de exigência da modalidade dos estudos ambientais, o IMA considerará a significância do impacto, à vista das informações constantes do processo, complementadas, quando couber, pela inspeção local.
§ 4º - Os estudos ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente
habilitados, sendo obrigatória apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho de Classe ou equivalente.
§ 5º - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais serão
responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
§ 6º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização dos estudos ambientais.
§ 7º - As despesas e custos a que se referem o parágrafo anterior são relativos à coleta e
aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos
técnicos e científicos, acompanhamento e monitoramento dos impactos, e realização de audiências públicas, entre outros.
§ 8º - As cópias dos estudos ambientais podem ser requeridas pelo IMA.
Art. 101 – O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) se aplica para novos empreendimentos e atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, bem como para a ampliação ou modificação de empreendimentos e atividades já existentes, que causarem impacto adicional significativo.
§ 1º - O EIA deverá conter:
I – dados do proponente, objetivos do empreendimento e sua relação com os programas, planos e projetos governamentais;
II – caracterização detalhada da concepção do empreendimento, suas alternativas
locacionais e/ou tecnológicas, descrevendo as ações necessárias à sua implantação e operação, de forma a
permitir a identificação e análise dos impactos ambientais decorrentes;
III – diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, em escala
adequada, sendo claramente apresentados os critérios utilizados para a delimitação das áreas geográficas a serem direta e indiretamente afetadas, considerando-se o alcance dos impactos nos meios físico, biótico e socioeconômico, decorrentes da implantação e operação do empreendimento.
IV – identificação dos impactos ambientais, especificando, no caso dos impactos
adversos, aqueles que serão mitigados ou compensados, bem como os não mitigáveis, para os quais
deverão ser avaliadas as conseqüências decorrentes;
V – avaliação dos impactos ambientais, utilizando-se metodologia adequada, que permita mostrar, de maneira clara e objetiva, as vantagens e desvantagens do projeto mediante a identificação e análise dos efeitos do empreendimento nos meios físico, biológico e antrópico, caracterizando-os quanto à sua natureza, importância, magnitude, duração, reversibilidade e abrangência;
VI – definição das medidas que objetivem prevenir, eliminar ou reduzir os impactos
adversos, compensar aqueles que não poderão ser evitados e valorizar os efeitos positivos do empreendimento;
VII – definição de programas específicos para execução das medidas referidas no inciso anterior, acompanhados de cronograma físico-financeiro;
VIII – definição do programa de acompanhamento da evolução dos impactos previstos que não poderão ser evitados;
IX – especificação e quantificação de serviços e equipamentos sociais e comunitários
e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes da operação ou expansão do projeto;
X – fonte de recursos necessários à construção e à manutenção dos equipamentos
sociais e comunitários e à infra-estrutura.
§ 2º - Os impactos no meio físico e no meio biótico deverão ser avaliados tomando-se
como unidade geográfica a(s) bacia(s) ou sub-bacia(s) hidrográfica(s) onde se insere o empreendimento ou que serão por ele afetadas.
§ 3º - Deverão ser descritos e analisados os fatores ambientais e suas interações, com
dados, mapas e acervo fotográfico que permitam visualizar a situação ambiental antes da implantação
Art. 102 – O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é o documento contendo a síntese do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), em linguagem acessível, ilustrado por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como as conseqüências ambientais de sua implementação, devendo conter:
I – objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
– descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e/ou locacionais, justificativa
para a alternativa preferencial, e apresentação da área de influência, as matérias-primas e a mão-de-obra,
as fontes de energia, os processos e as técnicas operacionais, os prováveis efluentes, as emissões, os resíduos e as perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III – síntese do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;
IV – descrição dos prováveis impactos ambientais relacionados à localização,
implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
V – identificação, no caso dos impactos adversos, daqueles que serão mitigados ou
compensados, apresentando as conseqüências decorrentes dos impactos não mitigáveis;
VI – a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não-realização;
VII – a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos
impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado;
VIII – programa de monitoramento dos impactos;
IX – programa de comunicação social que permita à comunidade acompanhar a
implantação e operação do projeto.
Art. 103 – Serão realizadas audiências públicas para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e, quando couber, prévias consultas públicas para subsidiar a elaboração do termo de referência do EIA.
Parágrafo único – Poderão ser realizadas audiências ou reuniões públicas para subsidiar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que sejam objeto de outras modalidades de estudos ambientais.
Art. 104 – Quando a atividade ou empreendimento não for potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, poderão ser exigidos pelo IMA ou pelo CEPRAM outros estudos ambientais necessários à informação e instrução do processo de licenciamento.
Art. 105 – A Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental (ALA) é o processo pelo qual a empresa participa do licenciamento ambiental mediante a análise dos potenciais impactos ambientais de suas atividades, apresentando propostas de controle ambiental que subsidiarão as deliberações do IMA ou do CEPRAM para a renovação da Licença de Operação ou a concessão da Licença de Alteração.
Art. 106 – Diagnóstico ambiental é o documento que contém um conjunto de informações qualitativas e quantitativas relacionadas aos recursos ambientais existentes, de modo a caracterizar a situação ambiental da área de influência do empreendimento ou atividade, considerando os aspectos do meio físico, biológico e socioeconômico.
Art. 107 – Plano de manejo é o documento que contém um conjunto de diretrizes para as intervenções e ocupações de uma determinada porção territorial.
Art. 108 – O Plano de Controle Ambiental (PCA) é o documento que apresenta os projetos executivos das ações mitigadoras dos impactos ambientais identificados nos estudos ambientais, bem como daquelas estabelecidas pelo IMA ou CEPRAM, acompanhado do cronograma de execução.
Art. 109 – O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) é o documento que contém as medidas propostas para a mitigação dos impactos ambientais decorrentes das atividades ou dos empreendimentos, incluindo o detalhamento dos projetos para a reabilitação das áreas degradadas.
Art. 110 – O Plano de Gestão Agroambiental (PGA) é o documento que contém a caracterização do empreendimento, diagnóstico ambiental, avaliação de impactos ambientais decorrentes da atividade desenvolvida e as boas práticas agroambientais a serem adotadas.
Art. 111 – A Análise de Risco é o estudo referente à avaliação e reconhecimento dos riscos que uma determinada atividade ou empreendimento representa para o meio ambiente, a saúde e segurança da população, mediante a aplicação de um conjunto de métodos e técnicas específicos, devendo ser apresentado um plano para gerenciamento dos riscos.
Art. 112 – O Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) é o documento no qual o empreendedor apresenta as informações básicas do empreendimento, em formulário próprio fornecido pelo IMA, que possibilitam ao órgão ambiental definir os procedimentos e etapas a serem observadas no processo de licenciamento.
Art. 113 – O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é o documento que contém as informações, levantamentos e/ou estudos que permitam avaliar os efeitos do empreendimento sobre o meio ambiente abrangendo os seguintes aspectos:
I – descrição do empreendimento;
II – diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;
III – análise dos impactos ambientais e proposta de medidas mitigadoras para os
IV- avaliação da ocorrência de acidentes, relativos ao ambiente, possíveis de ocorrer durante o funcionamento do empreendimento, seus efeitos e os sistemas e procedimentos destinados a prevenir a ocorrência de tais eventos;
V – monitoramento ambiental;
VI – análise custo-benefício.
Art. 114 – O Balanço Ambiental é o documento elaborado pelo empreendedor que demonstra o desempenho ambiental da atividade ou empreendimento, divulgado por ele na imprensa escrita, constituindo-se como pré-requisito para o requerimento da renovação da Licença de Operação.
Da Avaliação Ambiental Estratégica
Art. 115 – A avaliação dos impactos socioambientais de planos, programas, projetos e políticas públicas setoriais dar-se-á mediante Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).
§ 1º - A Avaliação Ambiental Estratégica é um estudo coordenado pelo Poder Público
Estadual que avalia os impactos socioambientais de suas políticas, planos e programas setoriais que envolvam o uso de recursos ambientais ou tenham interface com as políticas, planos e programas de proteção do meio ambiente, com a finalidade de subsidiar suas decisões, assegurando a inserção da variável ambiental na fase de planejamento.
§ 2º - O CEPRAM poderá requerer aos órgãos e entidades competentes a elaboração
de AAE, nos termos definidos no caput deste artigo, e manifestar-se-á sobre o estudo elaborado.
§ 3º - A Avaliação Ambiental Estratégica caberá aos órgãos responsáveis pela formulação e implementação das políticas, planos e programas, com base em termo de referência por eles elaborado, juntamente com os órgãos vinculados à Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e à Secretaria do Planejamento (SEPLAN).
Das Licenças, Autorizações e Termos de Compromisso de Responsabilidade Ambiental
Art. 116 – A localização, implantação, operação e alteração de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
§ 1º - O licenciamento ambiental dar-se-á através de Licença Ambiental, Autorização Ambiental ou de Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA).
§ 2º - São passíveis de licença, autorização ambiental ou TCRA os empreendimentos e atividades relacionados no Anexo III deste Regulamento.
§ 3 o – O CEPRAM poderá rever as Divisões e Grupos relacionados no Anexo III deste Regulamento, podendo suprimir ou incluir novas atividades.
§ 4º - O IMA estabelecerá as hipóteses de exigibilidade e os parâmetros para dispensa
de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades, levando em consideração as suas especificidades, localização, porte, os riscos ambientais que representam, os padrões ambientais estabelecidos e outras características.
§ 5º - Os empreendimentos e atividades objeto do § 4º deste artigo, para efeito de
regularidade ambiental, ficam obrigados ao cumprimento da legislação, devendo, sempre que solicitado pela fiscalização, apresentar, entre outros, os documentos abaixo relacionados:
I – comprovação de regularidade da reserva legal ou de compromisso de sua averbação, e servidões florestais e ambientais, quando for o caso;
II – autorização para supressão de vegetação, quando couber;
III – outorga do direito de uso de recursos hídricos, quando for o caso;
IV – registro no IMA, quando houver exigência legal.
Art. 117 – A apreciação de projetos submetidos ao licenciamento ambiental deverá considerar como mérito de análise, os seguintes critérios, simultaneamente:
I – a aplicação da melhor tecnologia disponível, adotando-se os princípios da produção mais limpa;
II – a consideração da capacidade de assimilação e de suporte do ambiente;
III – a sustentabilidade socioambiental do empreendimento ou atividade;
IV – a eliminação ou mitigação dos impactos ambientais adversos, a potencialização
dos impactos ambientais positivos, bem como medidas compensatórias para os impactos não
mitigáveis;
V – a clareza da informação e a confiabilidade dos estudos ambientais;
VI – a contextualização do empreendimento ou atividade na unidade territorial na qual
se insere, a exemplo de Bacia Hidrográfica, Bioma, Território de Identidade, dentre outros;
VII – o potencial de risco à segurança e à saúde humana.
Art. 118 – As licenças e autorizações ambientais serão concedidas com base em análise prévia de projetos específicos e levarão em conta os objetivos, critérios e normas para conservação, preservação, defesa e melhoria do ambiente, seus possíveis impactos cumulativos e as diretrizes de planejamento e ordenamento territorial do Estado.
Parágrafo único – Para análise dos processos de que trata o caput deste artigo será realizada inspeção técnica, sempre que se fizer necessário.
Art. 119 – Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental que pretendam se instalar em Unidades de Conservação (UC) ou em suas respectivas zonas de amortecimento estão sujeitos a anuência prévia do órgão gestor de unidades de conservação.
Parágrafo único - O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEPRAM) estabelecerá as tipologias e porte dos empreendimentos e atividades que, mesmo não sujeitos ao licenciamento ambiental, dependam da anuência prévia do órgão gestor da Unidade de Conservação. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 120 – O encerramento de atividade, empresa ou de firma individual utilizadora de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras, dependerá da apresentação ao IMA do plano de encerramento de atividades que deverá contemplar as medidas de controle ambiental aplicáveis ao caso. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 121 – A publicidade resumida dos pedidos de licenças ambientais e suas renovações, através dos meios de comunicação de massa, será providenciada pelos interessados, correndo as despesas às suas expensas.
Parágrafo único – A publicidade do TCRA dar-se-á através do SEIA.
Art. 122 – As concessões das licenças ambientais, e, se for o caso, seu cancelamento, devem ser publicados resumidamente no Diário Oficial do Estado.
Das Licenças Ambientais
Art. 123 – A Licença Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o IMA ou o CEPRAM avaliam e estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, operar e alterar empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras.
Art. 124 – O procedimento de licenciamento ambiental considerará a natureza e o porte dos empreendimentos e atividades, as características do ecossistema e a capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos.
Art. 125 – O IMA ou o CEPRAM expedirá as seguintes licenças, sem prejuízo de outras modalidades previstas em normas complementares:
I – Licença de Localização (LL): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II – Licença de Implantação (LI): concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos;
III – Licença de Operação (LO): concedida para a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores e estabelecimento das condições e procedimentos a serem observados para essa operação;
– Licença de Alteração (LA): concedida para a ampliação ou modificação de
empreendimento, atividade ou processo regularmente existentes;
V – Licença Simplificada (LS): concedida para empreendimentos classificados como de micro ou pequeno porte, excetuando-se aqueles considerados de potencial risco à saúde humana.
VI – Licença de Operação da Alteração (LOA): ato administrativo que autoriza a
operação de empreendimento ou atividade que obteve a Licença de Alteração;
VII – Licença Conjunta (LC): ato administrativo que autoriza a localização, implantação ou operação de empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de pólos industriais, agrícolas, ou turísticos, entre outros.
Parágrafo único - Nas hipóteses sujeitas à licença simplificada, é facultado ao interessado requerer outra modalidade de licença prevista nos incisos I, II, III, IV, VI e VII do caput deste artigo, desde que compatível com a fase do empreendimento. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 125-A - Os projetos de implantação de rodovias, assentamento de reforma agrária, linhas de transmissão ou de distribuição de energia elétrica, todos os empreendimentos urbanísticos, turísticos e de lazer relacionados na Divisão G do Anexo III deste Regulamento e outras atividades que venham a ser definidas pelo CEPRAM não estão sujeitos à Licença de Operação (LO). (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 126 – O IMA, ou o CEPRAM, quando for o caso, definirá os condicionantes para localização, implantação, operação ou alteração de empreendimentos ou atividades, com base nos estudos apresentados pelo empreendedor e em outros dados e informações oficiais.
§ 1º - Para o estabelecimento das condicionantes, deverão ser consideradas, dentre
outros aspectos, as medidas mitigadoras e compensatórias já adotadas quando do licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades, seus resultados, o impacto da atividade sobre o meio ambiente, o cumprimento das normas e exigências ambientais e a viabilidade técnica e econômica de seu cumprimento, objetivando a distribuição equitativa do ônus e das obrigações ambientais.
§ 2º - Quando da renovação de licença deverão ser consideradas também as medidas
mitigadoras e compensatórias já adotadas e seus resultados, podendo ser incorporados novos
§ 3º - Para empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação, o
órgão gestor, competente pela emissão da anuência, poderá definir condicionantes ambientais.
(Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 127 – A Licença de Alteração poderá ser requerida na fase de localização, implantação ou operação do empreendimento, observado o prazo de validade da licença ambiental, objeto da alteração, devendo ser incorporada posteriormente à próxima renovação da Licença de Operação do empreendimento ou atividade.
§ 1º - Fica caracterizada a alteração da localização, implantação ou operação, quando
houver ampliação da capacidade nominal de produção ou de armazenamento de produtos químicos, combustíveis, gases, dentre outros, ou de prestação de serviço acima de 20% (vinte por cento) do valor fixado na respectiva licença, diversificação da prestação do serviço dentro do mesmo objeto da atividade original, alteração do processo produtivo ou substituição de equipamentos que provoquem alteração das características qualitativas e quantitativas, com aumento da carga poluidora, das emissões líquidas, sólidas ou gasosas, previstas no respectivo processo de licenciamento.
§ 2º - O IMA poderá estabelecer outros critérios para a concessão da Licença de
Alteração, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras
características do empreendimento ou atividade.
§ 3º - Concluída a alteração da operação, o interessado deverá requerer, nos casos a
serem definidos pelo IMA, a Licença de Operação da Alteração (LOA), que deverá ser incorporada na
próxima renovação da Licença de Operação (LO) do empreendimento ou atividade ou substituí-la, se for o caso.
Art. 128 – A Licença Simplificada será expedida pelo IMA.
§ 1º - A Licença Simplificada poderá ser concedida para quaisquer das fases do
empreendimento, como uma única licença, devendo ser requerida antes do início da sua implantação.
§ 2º - No caso de renovação, ampliação, diversificação, alteração ou modificação de
empreendimento ou atividade sujeitos a Licença Simplificada, a sua atualização dar-se-á através de
novo requerimento desta mesma modalidade. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de
Art. 129 – O CEPRAM poderá instituir procedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de acordo com a localização, natureza, porte e características dos empreendimentos e atividades, dentre os quais:
I – procedimentos simplificados, que poderão resultar na expedição de licenças com efeitos isolados ou cumulativos para localização, implantação e operação;
II – expedição de licenças conjuntas para empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de pólos industriais, agrícolas, turísticos, entre outros, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos e atividades;
III – procedimentos simplificados para a concessão da LA e da renovação da LO das
atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental e práticas de produção mais limpa visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho
IV – licenciamento de caráter geral para atividades de natureza e impactos ambientais
semelhantes, mediante cumprimento de normas elaboradas a partir de estudos e levantamentos específicos, ficando essas atividades desobrigadas da obtenção de licença individual;
– instalados em áreas que dispõem de zoneamento específico.
§ 1º - Excetuando-se os casos dos pólos e distritos industriais de concepção jurídico-
organizacional consolidada, os demais serão objeto de criação pelo IMA que instituirá, para fins específicos de licenciamento ambiental, os pólos a que se refere o inciso II deste artigo, devendo definir em ato específico a delimitação territorial do pólo, os estudos ambientais pertinentes, e os prazos para sua realização.
§ 2º - Uma vez instituído o pólo, deverá ser apresentado ao IMA os atos constitutivos
do organismo que o representa, devidamente registrados no cartório competente, bem como a composição da Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA), na forma prevista na legislação.
§ 3º - A instituição dos pólos a que se refere o inciso II deste artigo poderá se dar mediante requerimento dos interessados, ao IMA, que apresentarão:
I – proposta de delimitação da área do pólo;
II – proposta de modelo de organismo a ser criado especificamente para representar o pólo, com responsabilidade legal para requerer a licença ambiental e acompanhar o cumprimento dos condicionantes nela estabelecidos;
– lista dos empreendimentos e atividades que compõem o pólo e seus respectivos
§ 4º - Os empreendedores que não concordarem em integrar o pólo criado pelo IMA
para fins de licenciamento ambiental se sujeitarão aos procedimentos para obtenção de licença ambiental individual, devendo realizar os estudos ambientais determinados pelo IMA relativos à avaliação dos impactos ambientais da sua atividade, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos na respectiva área de influência.
§ 5º - A Licença Conjunta (LC) será expedida pelo CEPRAM ou pelo IMA, nas fases
de localização, implantação ou operação, e quando se tratar de empreendimentos ou atividades de titularidades distintas, será seguida das licenças individualizadas, relativas à implantação e operação dos empreendimentos e atividades, ou do TCRA, quando couber.
Art. 130 – Os responsáveis pelas atividades efetiva ou potencialmente degradadoras poderão requerer manifestação prévia do IMA, que emitirá opinativo, com caráter de orientação, sobre os aspectos técnicos relativos à localização, implantação, operação, alteração ou regularização de um determinado empreendimento ou atividade, tais como:
I – esclarecimentos quanto à documentação e aos estudos ambientais necessários à instrução do processo licenciatório;
II – modalidade de licença ou autorização ambiental a ser requerida;
e jurídicos
Das Autorizações Ambientais
Art. 131 – A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual
o IMA permite:
I – a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário;
II – a execução de obras que não resultem em instalações permanentes;
III – a requalificação de áreas urbanas subnormais, ainda que impliquem instalações
IV – o encerramento total ou a desativação parcial de empreendimentos ou atividades
de pessoa física ou jurídica;
V – a execução de obras que possibilitem a melhoria ambiental.
§ 1º - O IMA definirá os casos de obras de caráter permanente, que promovam a melhoria ambiental, passíveis de Autorização Ambiental.
§ 2º - Da Autorização Ambiental constarão os condicionamentos a serem atendidos pelo interessado dentro dos prazos estabelecidos.
§ 3º - Quando a atividade, pesquisa ou serviços inicialmente de caráter temporário
passarem a configurar-se como de caráter permanente, deverá ser requerida de imediato a Licença
Ambiental pertinente em substituição a Autorização expedida.
Art. 132 – A Autorização de Transporte de Resíduos Perigosos (ATRP) deve ser solicitada pelo interessado, mediante requerimento próprio, fornecido pelo IMA, acompanhado dos seguintes documentos:
I – cópia da LO da empresa geradora, quando couber;
II – cópia da LO da empresa receptora;
III – cópia da LS, ou, se for o caso, da LO da transportadora;
IV – anuência da instalação receptora;
V – anuência do órgão ambiental do Estado de destino;
VII – Rotograma;
VIII – Ficha de Emergência;
IX – outras informações complementares exigidas pelo IMA.
§ 1º - Durante o percurso do transporte, o responsável pela condução do veículo deverá dispor de cópia da respectiva ATRP.
§ 2º - A alteração ou acréscimo de resíduos perigosos, objeto da ATRP concedida, dependerá de novo requerimento, bem como alteração relativa ao transportador.
Do Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental
Art. 133 – O Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA) é o documento por meio do qual o empreendedor se compromete a cumprir a legislação no que se refere aos impactos ambientais decorrentes da sua atividade.
§ 1º - O TCRA deverá ser registrado no IMA, que emitirá certidão de regularidade
§ 2º - O empreendedor assumirá o compromisso de adotar boas práticas conservacionistas e quando o empreendimento ou atividade for considerado de médio, grande ou excepcional porte, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Regulamento, manterá responsável técnico que se vinculará ao empreendimento mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao seu conselho profissional ou equivalente.
§ 3º - O TCRA deverá permanecer à disposição da fiscalização do IMA, sujeitando o empreendedor, na hipótese de descumprimento dos compromissos assumidos, às sanções administrativas previstas na legislação.
§ 4º - O TCRA deverá ser atualizado junto ao IMA sempre que houver alteração da
razão social, da titularidade do empreendimento, da obra, da atividade ou do serviço. (Redação
conforme Decreto 12.353/10)
Art. 134 – Poderão ser objeto de TCRA empreendimentos e atividades:
I – que pela sua natureza, não exijam avaliação prévia do órgão ambiental para fins de aprovação da sua localização sendo suficiente comprovação de que a mesma obedece aos critérios e diretrizes municipais;
II – que se constituem em fontes potencialmente poluidoras de caráter difuso ou que
não gerem efluentes de processo sólidos, líquidos ou gasosos.
Parágrafo único – Os empreendimentos e atividades sujeitos ao TCRA constam no Anexo III deste Regulamento, podendo ser definidos pelo CEPRAM outros casos em que cabe o referido Termo, com base nos critérios elencados neste artigo.
Art. 135 – O TCRA, uma vez registrado no IMA, produzirá os efeitos legais no que se refere à regularidade ambiental, para fins de apresentação junto aos agentes financeiros e fiscais ambientais.
Art. 136 – O TCRA deverá permanecer à disposição da fiscalização ambiental sujeitando o empreendedor, na hipótese de descumprimento dos compromissos assumidos, às sanções administrativas legalmente previstas.
Art. 137 – A apresentação de informações inverídicas ou o descumprimento das práticas registradas no TCRA implicará na aplicação de penalidades previstas na legislação ambiental vigente, e na comunicação ao conselho profissional do responsável técnico, no caso previsto no §2º do artigo 133 deste Regulamento.
Do Autocontrole Ambiental
Art. 138 – As organizações com atividades sujeitas ao sistema de licenciamento ambiental, excetuando-se as de micro e pequeno porte, deverão formular a sua política ambiental, em documento específico, que reflita o comprometimento corporativo no que se refere ao atendimento às leis aplicáveis e à melhoria contínua, expressando suas intenções e princípios em relação ao desempenho ambiental da atividade.
§ 1º - Para a formulação da política ambiental, a organização terá como bases:
I – comprometimento da alta administração;
II – atendimento aos requisitos legais;
III – melhoria contínua e prevenção;
IV – comunicação com as partes interessadas;
V – estabelecimento dos objetivos e metas ambientais.
§ 2º - A política ambiental deverá ser amplamente divulgada, interna e externamente.
§ 3º - Quando do requerimento de Licença de Operação e de sua renovação, a organização deverá apresentar ao IMA o documento contendo a sua política ambiental, que integrará o processo de licenciamento, dando-lhe divulgação na imprensa escrita do Estado da Bahia.
Art. 139 – As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades que utilizem recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, deverão adotar o autocontrole ambiental através de sistemas que minimizem, controlem e monitorem seus impactos, garantindo a qualidade ambiental.
Art. 140 – Para a implementação do autocontrole ambiental deverá ser constituída nas instituições públicas e privadas a Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA), com o objetivo de coordenar, executar, acompanhar, avaliar e pronunciar-se sobre os programas, planos, projetos, empreendimentos e atividades potencialmente degradadores desenvolvidos no âmbito de sua área de atuação, cabendo-lhe, dentre outras atividades:
empreendimento ou atividade;
II – acompanhar e respeitar a legislação ambiental;
– coordenar a elaboração dos estudos ambientais necessários para o licenciamento
ambiental, buscando alternativas para eliminar, mitigar ou compensar os impactos ambientais
IV – realizar a Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental (ALA), de acordo
com o Termo de Referência aprovado pelo IMA, nas fases de renovação da Licença de Operação ou de Alteração;
V – propor, ao IMA ou ao CEPRAM, com base na Auto-avaliação para o
Licenciamento Ambiental – ALA, condicionantes para licença de alteração e para a renovação da Licença de Operação;
VI – acompanhar o cumprimento dos condicionantes da Licença Ambiental, bem como o prazo para renovação da Licença de Operação;
VII – comunicar ao IMA, de imediato, as situações anormais e/ou emergenciais que possam provocar qualquer forma de degradação do meio ambiente e apresentar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa de material derramado, se for o caso, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado;
VIII – apresentar ao IMA, nos 15 (quinze) dias seguintes à comunicação prevista no
inciso anterior, relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas.
IX – acompanhar os técnicos credenciados do IMA, durante as inspeções técnicas,
prestando as informações necessárias e promovendo os meios adequados à realização da vistoria;
X – verificar a procedência de denúncias referentes aos impactos ambientais causados pelo empreendimento ou atividade e implantar as medidas necessárias para a correção das irregularidades constatadas;
XI – apresentar ao IMA os relatórios de automonitoramento, conforme condicionado
na Licença Ambiental da atividade;
XII – pesquisar e manter-se informado sobre o desenvolvimento de tecnologias mais limpas pertinentes ao empreendimento ou atividade;
XIII – apresentar ao IMA, anualmente, até o último dia do mês de fevereiro, o
Relatório Técnico de Garantia Ambiental - RTGA, contendo:
a) resumo das principais ações da CTGA no ano anterior;
b) atas das reuniões ocorridas no período;
c) resultados obtidos na área ambiental, de saúde ocupacional, de higiene e de
d) demonstrativos do desempenho ambiental da atividade, ilustrados com
gráficos e planilhas;
e) situação dos condicionantes das Licenças Ambientais;
f) registro dos acidentes porventura ocorridos, suas causas e medidas adotadas;
g) outras informações relevantes.
XIV – colaborar com a execução da Política Ambiental do Estado, mediante a
implementação de planos, programas e projetos ambientais que contribuam para a promoção da
XV – acompanhar a formulação da política ambiental da empresa, por parte da alta administração, e propor a sua revisão de acordo com os objetivos e metas estabelecidos;
XVI – promover e coordenar programa interno sistemático de educação ambiental;
XVII – dar conhecimento aos empregados da empresa e aos terceirizados sobre a situação ambiental do empreendimento ou atividade e promover a atuação destes de forma ambientalmente responsável;
XVIII – comunicar-se com as partes interessadas frente às questões ambientais inerentes ao empreendimento ou atividade;
XIX – responsabilizar-se pela documentação encaminhada ao IMA, com a devida assinatura do Coordenador da CTGA, acompanhada do seu registro no Conselho de Classe.
Art. 141 – A criação da CTGA, bem como suas alterações, deverá ser formalizada em ata de reunião de Diretoria e registrada no Cartório de Títulos e Documentos da comarca onde a empresa estiver localizada.
Art. 142 – Ficam dispensadas da constituição da Comissão Técnica de Garantia Ambiental – CTGA as empresas de micro e pequeno porte, conforme enquadramento previsto no Anexo III deste Regulamento.
Art. 143 – A CTGA deverá ser formada por técnicos que desempenhem as suas atividades profissionais na Unidade objeto da licença ambiental, devendo ser constituída em reunião de Diretoria, de acordo com o porte da empresa, ficando limitado a um mínimo de 03 (três) componentes, sendo, um deles, o Coordenador da Comissão.
§ 1º - O coordenador da CTGA deverá ser um técnico de nível superior, afim com a
questão ambiental, devidamente registrado no seu Conselho de Classe, devendo providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou equivalente, junto ao Conselho Profissional competente.
§ 2º - Nos casos em que a empresa não possua, em seu quadro funcional, técnico de
nível superior, deverá apresentar ao IMA o currículo do profissional indicado pela sua direção, para
atuar como Coordenador da CTGA.
§ 3º - O estudo denominado Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental – ALA
deverá ser assinado pelo Coordenador da CTGA e pelos demais técnicos responsáveis pela sua elaboração.
Art. 144 – A criação e a instalação da CTGA constituem um dos pré-requisitos para o requerimento da Licença de Operação e de sua respectiva renovação, sem prejuízo do IMA exigi-la em outras fases do licenciamento ambiental, a depender da peculiaridade da atividade.
Art. 145 – A documentação comprobatória e atualizada da criação da CTGA deverá ser encaminhada ao IMA, por ocasião do requerimento da Licença Ambiental, contendo:
I – ata de reunião de criação da CTGA, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos da comarca onde a empresa estiver localizada;
II – Regimento Interno e Plano de Trabalho da CTGA;
III – ART do Coordenador da CTGA, quando couber, emitida pelo do Conselho de
Classe competente ou seu equivalente;
IV – Currículo do profissional indicado como coordenador da CTGA.
Art. 146 – O CEPRAM definirá outros aspectos relacionados com o funcionamento da CTGA, bem como do conteúdo do RTGA a ser encaminhado ao IMA.
Art. 147 – Os responsáveis por empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores sujeitos à obtenção da Licença de Operação ficam obrigados a apresentar ao IMA, para sua aprovação e acompanhamento, o Programa de Automonitoramento Ambiental da Empresa.
Art. 148 – Os responsáveis por empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente ficam obrigados a elaborar e apresentar ao IMA, para análise, a Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental (ALA), como parte integrante do processo de renovação da Licença de Operação ou da Licença de Alteração do empreendimento.
Art. 149 – A implementação da CTGA nas instituições públicas que integram o SISEMA deverá atender aos princípios da co-responsabilidade no planejamento e execução de ações setoriais, incorporando os princípios, objetivos e diretrizes da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado.
Art. 150 – A CTGA dos órgãos do SISEMA e das concessionárias de bens e serviços públicos, responsáveis pela implementação de programas governamentais de infra-estrutura, podem elaborar parecer técnico-ambiental, para fundamentar a emissão das licenças ou autorizações ambientais pertinentes. (Redação conforme Decreto 11.886, de 10 de dezembro de 2009)
§ 1º - A elaboração do parecer técnico-ambiental para subsidiar o IMA na emissão das autorizações de supressão de vegetação, ou sua dispensa, e da autorização de supressão de vegetação, ocupação ou intervenção em área de preservação permanente, mencionado no caput deste artigo, poderá ser realizado nos casos de até 100 ha (cem hectares), devendo atender os seguintes requisitos: (Redação conforme Decreto 11.980, de 11 de fevereiro de 2010)
I – ser conclusivo quanto à solicitação feita pelo proponente;
II – apresentar documentação de acordo com o Anexo V deste Regulamento;
III – estar fundamentado em inspeção in loco;
IV – ser aprovado pela CTGA;
V – informar sobre o destino do material lenhoso resultante da supressão de
vegetação, priorizando a sua utilização no próprio empreendimento.
§ 2º - O Parecer Técnico a que se refere o caput deste artigo deverá atender à legislação vigente e estar acompanhado da ART do técnico responsável, junto ao conselho profissional competente.
Da Regularização Ambiental das Atividades Agrossilvopastoris
Art. 151 – A regularidade ambiental do setor agrossilvopastoril será obtida a partir dos procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades mediante:
I – Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA);
II – Licença Ambiental, a ser concedida individual ou conjuntamente, nos termos deste
Art. 152 – Nos casos de mais de uma atividade desenvolvida em um mesmo empreendimento, a regularização ambiental por Licença ou TCRA será exigida se, pelo menos, uma das atividades ultrapassar os parâmetros, definidos pelo IMA, como limite para dispensa de licenciamento ambiental.
Art. 153 – Os empreendimentos e atividades agrossilvopastoris poderão ser objeto de uma única licença, renovável, a cada período entre 3 (três) e 5 (cinco) anos, nos seguintes casos:
I – com área cultivada acima de 1.000 (um mil) hectares;
II – quando houver exigência específica estabelecida em zoneamento, plano de manejo
Parágrafo único – Quando a localização do empreendimento ou atividade afetar área de significativo valor ecológico ou grande sensibilidade socioambiental, a critério do IMA, será exigido o EIA e respectivo RIMA.
Art. 154 – Nos casos de agropólos deverá ser concedida uma Licença Conjunta, com base em zoneamento agroambiental e Plano de Gestão Agroambiental (PGA), elaborados conforme termos de referência aprovados pelo CEPRAM.
Parágrafo único – Cada empreendimento integrante do agropólo, posteriormente à concessão da Licença Conjunta, ficará sujeito ao registro do TCRA, de acordo com as disposições deste Regulamento.
Art. 155 – Os estudos ambientais necessários para o deferimento de licença conjunta para empreendimentos agrossilvopastoris deverão contemplar os possíveis impactos cumulativos na área de influência do agropólo, tendo como referência, quando existentes:
I – o enquadramento dos cursos d´água de acordo com seu uso preponderante;
II – os Planos de Recursos Hídricos;
III – os Zoneamentos Ambientais;
IV – outros instrumentos de planejamento.
– licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades relacionados com a aqüicultura.
Dos Procedimentos de Licenciamento Ambiental
Da Licença e da Autorização
Art. 157 – Para dar início aos processos administrativos de autorização ou de licenciamento ambiental, cuja instauração, instrução e tramitação é atribuição do IMA, o interessado apresentará requerimento, através de formulário próprio, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes e, quando for o caso, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela elaboração dos projetos e estudos, expedida pelo Conselho de Classe competente ou equivalente.
§ 1 o – Caberá ao IMA informar aos interessados, de acordo com a tipologia da licença
ou autorização requerida, quais os documentos a serem apresentados para a formação do processo.
§ 2 o – O IMA definirá a documentação necessária para o requerimento de Licença ou Autorização Ambiental.
§ 3 o – Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou
acompanhados do documento original para simples conferência pelo IMA, que atestará a sua autenticidade.
Art. 158 – Os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades, e sua renovação serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, em jornal de grande circulação, excetuando-se os casos de empreendimentos e atividades de micro ou pequeno porte.
Art. 159 – Para instrução do processo de autorização ou de licenciamento ambiental, o IMA poderá solicitar a colaboração de universidades ou dos órgãos e/ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Estado ou do município, nas áreas das respectivas competências.
§ 1 o – Caberá aos órgãos executores do SISEMA realizar as análises técnicas de impactos ambientais de empreendimentos ou atividades que se enquadrem em sua esfera de competência.
§ 2º - Os órgãos setoriais do SISEMA, as concessionárias de bens e serviços públicos, responsáveis pela implementação de programas governamentais de infra-estrutura poderão, por meio de suas CTGAs, inspecionar e elaborar parecer técnico preliminar para subsidiar o licenciamento, pelo IMA ou pelo CEPRAM, de empreendimentos ou atividade de sua responsabilidade ou da responsabilidade de terceiros que envolvam matéria de sua competência.” (Redação conforme Decreto 11.886, de 10 de dezembro de 2009)
Art. 160 – O IMA deverá elaborar parecer técnico conclusivo, que integrará o processo, para fundamentar a emissão das Licenças e Autorizações ambientais, contendo:
I – dados do proponente, objetivos do empreendimento e sua relação com os programas, planos e projetos setoriais;
– implantação e operação, de forma a permitir a avaliação do seu potencial de impacto;
III – análise dos possíveis impactos ambientais associados aos aspectos ambientais do
IV – estabelecimento de condicionamentos e seus prazos de cumprimento;
V – prazo de validade da licença ou autorização.
Parágrafo único – Nos casos de competência do CEPRAM, concluída a instrução a cargo do IMA, o processo administrativo será recebido pela Secretaria Executiva e encaminhado para deliberação do Plenário.
Art. 161- A Licença de Localização (LL) para empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, bem como para aqueles potencialmente causadores de significativo impacto ambiental, será expedida pelo CEPRAM, podendo ser delegada ao IMA.
Parágrafo único – O IMA encaminhará parecer técnico conclusivo para subsidiar a deliberação do CEPRAM, acompanhado dos estudos ambientais pertinentes.
Art. 162 – Poderá ser concedida Licença de Localização (LL), em caráter precário, nos casos em que, para a sua concessão, seja exigida a realização de estudos específicos necessários à avaliação da viabilidade ambiental da localização do empreendimento.
§ 1º - Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Licença de Localização (LL), sem prejuízo do seu caráter precário, vigorará até que o IMA ou o CEPRAM se pronuncie conclusivamente quanto à sua concessão.
§ 2º - O IMA disponibilizará o Termo de Referência para realização dos estudos prévios necessários à análise da viabilidade da concessão da Licença de Localização em caráter precário.
Art. 163 – As autorizações, bem como as licenças de implantação, operação, alteração e respectiva renovação serão expedidas pelo IMA.
§ 1 o – A expedição das licenças de implantação ou operação de empreendimentos e
atividades de grande e excepcional porte, quando se tratar da primeira licença requerida pelo
empreendedor, caberá ao CEPRAM, podendo ser delegada ao IMA.
§ 2 o – Nos casos de Licença Conjunta, esta será considerada como primeira licença do empreendimento localizado no pólo objeto da referida licença.
§ 3 o – Quando julgar necessário, face às características do projeto e de suas
conseqüências socioeconômicas e ambientais, o CEPRAM poderá avocar, mediante ato devidamente motivado, em procedimento próprio, e aprovado por maioria simples, processos de licenças que sejam da alçada do IMA, para apreciação e deliberação.
§ 4 o – O IMA poderá encaminhar os processos de autorização ou licença de sua competência para manifestação do CEPRAM.
§ 5 o – Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a tramitação do processo de licenciamento caberá ao IMA.
Art. 164 – Poderá ser expedida, a critério do IMA, licença precária de operação, válida por 120 (cento e vinte) dias, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pela atividade na fase inicial de operação.
Parágrafo único – A licença precária de operação não poderá ser prorrogada.
Art. 165 – O requerimento ao IMA de revisão de condicionantes, bem como de prorrogação de prazo para o seu cumprimento, deverá ser feito na vigência da respectiva Autorização ou Licença Ambiental, acompanhado de fundamentação técnica elaborada pela CTGA, quando couber. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
§ 1º - O IMA analisará o pedido e, quando couber, encaminhará o processo para
apreciação e deliberação do CEPRAM, especialmente nos casos de Licença de Localização. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
§ 2º - A decisão do IMA ou do CEPRAM, quando favorável, será objeto de
publicação no Diário Oficial do Estado. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
§ 3º - O requerimento de revisão de condicionantes será remunerado pelo interessado
no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva Licença ou
Autorização ambientais, constante do Anexo IV deste Regulamento.
§ 4º - O requerimento de prorrogação de prazo para o cumprimento dos
condicionantes estabelecidos nas Licenças ou Autorizações Ambientais não será remunerado pelo
Art. 166 – Quando for indeferido o requerimento de Autorização ou Licença Ambiental, o interessado poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do indeferimento:
I – interpor pedido de reconsideração, a ser julgado pela autoridade licenciadora;
II – apresentar alterações no projeto, eliminando ou modificando os aspectos que motivaram o indeferimento do pedido.
Art. 167 – Caberá ao IMA, quando requerido pelo interessado, expedir documento de dispensa para os empreendimentos e atividades não sujeitos ao licenciamento ambiental.
Parágrafo único – O documento de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por Portaria do IMA, publicada no Diário Oficial do Estado, que estabeleça, de forma genérica, as tipologias de empreendimentos e atividades dispensadas de autorização ou licença ambiental, em função de suas especificidades, localização, porte, os riscos ambientais que representam, os padrões ambientais estabelecidos e outras características.
Art. 168 – No caso de alteração de razão social de empreendimentos com licença, autorização ou TCRA em vigor ou em tramitação, o interessado deverá apresentar requerimento ao IMA, acompanhado de documentação comprobatória da mudança de razão social devidamente registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) e do comprovante de recolhimento da remuneração prevista no Anexo IV.
Parágrafo único – Caso não se verifiquem as condições estabelecidas no caput deste artigo deverá ser formalizado novo processo de licenciamento referente ao estágio em que se encontra o empreendimento ou atividade.
Art. 169 – A licença, autorização ou TCRA, em vigor, poderão ser transferidos para o novo titular do empreendimento ou atividade regular, respeitando-se o seu prazo de validade, desde que não haja mudança da atividade original, e será objeto de requerimento ao IMA.
Art. 170 – O requerente da transferência de que trata o artigo anterior apresentará, dentre outros documentos exigidos pelo IMA:
– empreendimento ou atividade perante o IMA;
II – ata de constituição da CTGA, quando couber;
III – a divulgação da Política Ambiental, sob a responsabilidade do novo titular, em jornal de grande circulação na região onde está instalado o empreendimento ou atividade, quando couber;
IV – comprovante de recolhimento da remuneração prevista no Anexo IV deste
Parágrafo único – A documentação referida no inciso I deste artigo deverá remeter preferencialmente ao contrato de transferência de direitos e obrigações que concedeu a responsabilidade legal do empreendimento ou atividade ao novo titular, perante o IMA.
Art. 171 – O requerimento a que se refere o artigo 169 poderá ser subscrito pelo titular da licença, autorização ou TCRA ou pelo futuro titular do empreendimento ou atividade licenciada.
§ 1º - Quando subscrito pelo titular da licença, autorização ou TCRA, além dos documentos previstos no artigo 170, o requerimento de transferência deverá estar acompanhado de declaração do futuro titular da atividade licenciada, contendo a sua anuência, bem como, no caso de pessoa jurídica, dos documentos que comprovem a condição de bastante procurador do signatário da declaração.
§ 2º - Quando subscrito pelo futuro titular da atividade licenciada, além dos documentos previstos no artigo 170, o requerimento de transferência deverá estar acompanhado de declaração do titular da licença, autorização ou TCRA, contendo a sua anuência, bem como, no caso de pessoa jurídica, dos documentos que comprovem a condição de bastante procurador do signatário da declaração.
Do EIA/RIMA
Art. 172 – Quando o licenciamento do empreendimento ou atividade for sujeito ao EIA/RIMA, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – realização de consulta pública pelo IMA, na área de influência do empreendimento, para subsidiar a elaboração do Termo de Referência do EIA, quando considerar necessário;
II – elaboração do Termo de Referência do EIA, pelo IMA, com a participação do
III – encaminhamento do Termo de Referência do EIA ao CEPRAM, para aprovação, quando não existir norma específica em vigor;
IV – elaboração do EIA pelo empreendedor conforme o Termo de Referência
aprovado pelo CEPRAM e apresentação de relatórios parciais a serem analisados pelo IMA, em 03
(três) etapas:
a) Relatório contendo a caracterização do empreendimento e as alternativas locacionais e/ou tecnológicas estudadas e suas respectivas áreas de influência, adotando-se para todas o mesmo grau de profundidade, com avaliação dos aspectos técnicos, econômicos e ambientais envolvidos, bem como a justificativa de escolha das alternativas locacionais e/ou tecnológicas preferenciais;
b) Relatório contendo o diagnóstico ambiental da área de influência do
empreendimento, referente à alternativa escolhida na etapa anterior, com relação à localização e
tecnologia a ser adotada;
c) Estudo de Impacto Ambiental completo, acompanhado do respectivo
RIMA;V – realização de audiência pública, quando o IMA julgar necessário, ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos;
VI – avaliação do EIA/RIMA, pelo IMA;
VII – encaminhamento do EIA/RIMA ao CEPRAM, acompanhado de parecer técnico
conclusivo do IMA, para deliberação final.
§ 1º - O IMA poderá convocar reuniões públicas para discussão do projeto no decorrer da análise dos estudos ambientais.
§ 2º - Os estudos ambientais deverão contemplar a análise integrada e os impactos
cumulativos relacionados a outros empreendimentos localizados na mesma sub-bacia hidrográfica.
§ 3º - Quanto ao disposto no inciso IV, alínea “a” deste artigo, o IMA poderá convocar
reuniões com a equipe responsável pela elaboração dos estudos e/ou realizar inspeção técnica conjunta, para subsidiar a definição quanto às alternativas locacionais e tecnológicas, devendo manifestar-se sobre a aprovação dos estudos apresentados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir do recebimento do relatório.
§ 4º - Quanto ao disposto no inciso IV, alínea “b” deste artigo, o IMA procederá à
análise e se manifestará no prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo requerer, se for o caso, complementações e ajustes necessários.
§ 5º - Quanto ao disposto no inciso IV, alínea “c” deste artigo, o IMA dará prosseguimento à análise e informará a comunidade sobre os locais onde o RIMA estará disponível para consulta pública, bem como da abertura do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para solicitação de audiência pública por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos;
Art. 173 – Para o registro do TCRA será necessário apresentar:
I – TCRA devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou seu representante legal e, quando se tratar de empreendimento ou atividade de médio, grande ou excepcional porte, pelo responsável técnico;
– alvará municipal, ou certidão do Município declarando que a localização e a
tipologia do empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e
IV – documento que comprove a regularidade da Reserva Legal ou compromisso de
sua averbação e servidão ambiental ou florestal, quando for o caso;
V – autorização de supressão da vegetação, quando for o caso;
VI – outorga de direito de uso das águas, quando for o caso;
VII – anuência do órgão gestor de unidade de conservação (UC), quando for o caso;
VIII – Plano de Gestão Agroambiental (PGA) do empreendimento ou atividade, elaborado de acordo com Termo de Referência fornecido pelo IMA, por profissional habilitado, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Profissional competente, quando for o caso;
IX – cópia da ata da constituição da CTGA, acompanhada de ART do Coordenador,
– empreendimento, conforme norma técnica expedida pelo CEPRAM, quando couber;
XI – outros documentos ou estudos, previstos em norma expedida pelo IMA.
§ 1º - Caberá ao IMA informar aos interessados, de acordo com a tipologia e porte do
empreendimento ou atividade, quais os documentos que deverão ser apresentados para Registro do
TCRA.
§ 2º - Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou
acompanhados do documento original para simples conferência do IMA, que atestará a sua
§ 3º - Os documentos mencionados no inciso III deste artigo poderão ser substituídos
por um dos seguintes documentos: Análise de Orientação Prévia (AOP), Alvará de Construção, Habite-se, Alvará de Localização e Funcionamento, Termo de Conclusão de Obras ou outro documento similar emitido pela municipalidade.
caso do TCRA estar
apresentada procuração específica para este fim.
assinado pelo representante legal, deverá ser
Art. 174 – O TCRA deverá ser atualizado junto ao IMA sempre que houver alteração do empreendimento, obra, atividade ou serviço desenvolvido, bem como da titularidade.
Art. 175 – O IMA manterá banco de dados atualizado, disponibilizado no SEIA, contendo o registro dos TCRAs.
Do Impacto Local
Art. 176 – Caberá aos órgãos locais do SISEMA, exercer a fiscalização e o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades considerados como de impacto local, bem como daqueles que lhe forem delegados pelo Estado, por instrumento legal ou convênio, em harmonia com as normas e princípios previstos neste Regulamento.
§ 1 o – A delegação de que trata o caput deste artigo deverá observar a existência dos seguintes requisitos:
I – política municipal de meio ambiente prevista em legislação específica;
II – conselho municipal de meio ambiente, devidamente empossado e regimentado;
III – órgão ou instância técnico-administrativa na estrutura do Poder Executivo Municipal, com atribuições específicas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico multidisciplinar, com experiência na área ambiental;
IV – sistema de licenciamento ambiental municipal implantado, que contemple:
a) análise técnica dos empreendimentos e atividades a serem licenciados pelo
b) concessão das licenças ambientais pela instância colegiada prevista no inciso
II do parágrafo anterior;
c) remuneração dos custos da análise ambiental.
V – sistema de fiscalização ambiental estabelecido que aplique as penalidades
§ 2º - O convênio a que se refere o caput deste artigo será instruído com a documentação comprobatória referida nos incisos I a V do parágrafo anterior.
Art. 177 – O CEPRAM estabelecerá os empreendimentos e atividades considerados como de impacto local, para efeito de licenciamento ambiental.
Art. 178 – Ficam estabelecidos os prazos de análise de até 6 (seis) meses para cada modalidade de licença ambiental requerida, a contar da data do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, pelo IMA ou pelo CEPRAM.
§ 1º - Nos casos em que houver solicitação de elaboração de Estudo de Impacto
Ambiental, o prazo mencionado no caput deste artigo será contado a partir da data de disponibilização
do RIMA para consulta pública.
§ 2º - A contagem do prazo será suspensa se ocorrer solicitação, pelo IMA, de estudos
ambientais complementares ou da prestação de esclarecimentos pelo empreendedor, voltando a contar normalmente após o efetivo cumprimento do solicitado.
Art. 179 – Ficam estabelecidos os prazos de análise de até 04 (quatro) meses para emissão de autorização ambiental e de 02 (dois) meses para manifestação prévia, a contar da data de protocolo do requerimento.
Art. 180 – O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo IMA, dentro do prazo notificado.
§ 1º - O empreendedor poderá solicitar, com base em justificativa técnica, ampliação do prazo a que se refere o caput deste artigo, antes de sua expiração.
§ 2º - O não cumprimento dos prazos notificados implicará no arquivamento do
§ 3º - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de
novo requerimento ao IMA, devendo-se obedecer aos procedimentos estabelecidos, mediante novo
pagamento do custo de análise.
Art. 181 – Ficam estabelecidos os seguintes prazos de validade para licença e autorização ambiental:
I – o prazo de validade de Licença de Localização (LL) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos;
II – o prazo de validade da Licença de Implantação (LI) deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos;
III – o prazo de validade da Licença de Alteração (LA) deverá ser estabelecido em
consonância com cronograma de execução das obras ou serviços programados, ficando o prazo de vencimento da licença ambiental vigente automaticamente prorrogado para coincidir com o prazo da LA, se este lhe for posterior, devendo constar na referida LA a prorrogação da validade do prazo da licença vigente anteriormente; (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
IV – o prazo de validade da Licença de Operação (LO), e respectiva renovação deverá
considerar os planos de autocontrole ambiental da empresa, e será de, no mínimo, 02 (dois) anos e, no máximo, 08 (oito) anos;
V – o prazo de validade da Licença Simplificada (LS) deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma da atividade ou empreendimento, não podendo ser superior a 03 (três)
anos, sendo que sua renovação, quando for o caso, poderá ser de até 08 (oito) anos;
VI – o prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) é de 01 (um) ano, podendo
ser estabelecido prazo diverso, em razão do tipo da atividade, a critério do IMA.
§ 1º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o IMA poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade no período de vigência anterior.
§ 2º - As Licenças ficarão automaticamente prorrogadas até a manifestação do IMA,
desde que sejam requeridas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade.
Art. 182 – Os prazos para o cumprimento dos condicionantes fixados nas autorizações e licenças ambientais, bem como os respectivos prazos de validade, serão contados a partir da data da publicação da Portaria IMA ou da Resolução CEPRAM no Diário Oficial do Estado.
§ 1º - As autorizações e as licenças, excetuando-se as de operação, poderão ter os seus prazos de validade prorrogados, com base em justificativa técnica, uma única vez, por igual ou menor prazo, através de Portaria do IMA, devendo o requerimento ser fundamentado pelo interessado no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
§ 2º - O prazo de validade a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser concedido para a licença simplificada, com base em justificativa técnica, somente quando constatado pelo IMA que o empreendimento ou atividade ainda não atingiu a fase de operação. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 183 – A remuneração, pelos interessados, dos custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos das autorizações, manifestações prévias e licenças ambientais será efetuada de acordo com o tipo de requerimento e o porte da atividade ou empreendimento, segundo os valores básicos constantes do Anexo IV deste Regulamento.
Parágrafo único - O enquadramento das atividades far-se-á, quanto ao porte, segundo cinco grupos distintos: micro, pequeno, médio, grande e excepcional, conforme critérios estabelecidos no Anexo III deste Regulamento. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 184 – Quando o custo realizado para inspeção e análise da licença ambiental requerida exceder o valor básico fixado no Anexo IV deste Regulamento, o interessado ressarcirá as despesas realizadas pelo IMA, facultando-se ao mesmo o acesso à respectiva planilha de custos.
Parágrafo único – Nos casos de EIA/RIMA ou outros estudos ambientais de maior complexidade, o valor básico de que trata o caput deste artigo será complementado no momento da entrega dos estudos pelo empreendedor.
Art. 185 – A remuneração para análise de projetos, sujeitos à licença conjunta, corresponderá ao valor estabelecido para a Licença de Implantação de empreendimentos de excepcional porte, conforme Anexo IV deste Regulamento.
Art. 186 – A remuneração para solicitação de manifestação prévia, prorrogação de prazo de validade, revisão de condicionantes, registro do TCRA, transferência de titularidade e alteração de razão social, dar-se-á conforme estabelecido no Anexo IV deste Regulamento. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
§ 1º - O requerimento de revisão de condicionantes será remunerado pelo interessado
no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização ambiental, constante do Anexo IV deste Regulamento.
§ 2º - O requerimento de prorrogação de prazo para o cumprimento dos
condicionantes estabelecidos nas licenças ou autorizações ambientais não será remunerado pelo interessado.
§ 3º - O requerimento para prorrogação de prazo de validade de licenças ou
autorizações ambientais, deverá ser acompanhado de justificativa técnica e remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização ambiental, constante do Anexo IV deste Regulamento.
§ 4º - Os empreendimentos ou atividades cujo requerimento de licença já esteja em
tramitação e que forem enquadrados pelo IMA como sujeitos ao TCRA, passarão a submeter-se ao novo procedimento de licenciamento, considerando-se a remuneração já paga como o valor devido.
Art. 187 – A remuneração da análise de projetos e atividades cuja execução seja de responsabilidade dos órgãos setoriais será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para qualquer modalidade de licença ou autorização requerida.
Art. 188 – Os custos de análise para a regularização das atividades desenvolvidas pelo pequeno empreendedor, agricultura familiar, comunidades tradicionais e assentamentos de reforma agrária corresponderão a 20% (vinte por cento) do valor da Licença Simplificada.
Art. 189 – A fiscalização do cumprimento do disposto na Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, neste Regulamento e nas normas deles decorrentes, é exercida pelo IMA, através de seus técnicos credenciados.
§ 1º - O Estado, através do IMA, poderá delegar aos órgãos locais do SISEMA a
fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades impactantes, mediante convênio.
§ 2º - Os órgãos setoriais e os órgãos colaboradores poderão exercer atividades auxiliares da ação de fiscalização ambiental mediante convênio com o IMA.
Art. 190 – As infrações, quando constatadas, serão objeto de lavratura de Auto de
Art. 191 – No exercício da ação fiscalizadora ficam assegurados aos técnicos credenciados a entrada, a qualquer dia ou hora, e sua permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em instalações, estabelecimentos, veículos ou propriedades, públicos ou privados.
§ 1º - A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos técnicos credenciados todas
as informações necessárias e promover os meios adequados à perfeita execução da ação fiscalizatória.
§ 2º - Os técnicos credenciados, quando obstados, poderão requisitar força policial
para o exercício de suas atribuições, bem como solicitar que a Polícia Militar mantenha a fonte
degradadora sob vigilância, até sua liberação pelo IMA.
Art. 192 – No exercício das atividades de fiscalização cabe aos técnicos credenciados:
– respectivos autos, relatórios e laudos;
II – elaborar o relatório de inspeção para cada vistoria realizada;
III – pronunciar-se sobre o desempenho de atividades, processos e equipamentos;
IV – verificar a procedência de denúncias, bem como constatar a ocorrência da
infração ou de situação de risco potencial à integridade ambiental;
V – impor as sanções administrativas legalmente previstas;
VI – fixar prazo para:
a) correção das irregularidades constatadas, bem como a tomada de medidas
objetivando a redução ou cessação de risco potencial à saúde humana e à integridade ambiental;
b) cumprimento de condições, restrições e medidas de controle ambiental;
c) cumprimento das normas de melhoria e gestão da qualidade ambiental.
VII – exercer outras atividades que lhe forem designadas.
Art. 193 – Quando determinado pelo IMA, deverão os responsáveis pelas fontes degradadoras prestar informações ou apresentar documentos, nos prazos e condições que forem estabelecidos em notificação.
Art. 194 – Os responsáveis pelas fontes degradadoras ficam obrigados a submeter ao IMA, quando solicitados, os planos, estudos ou projetos voltados para recuperação da área impactada e controle ambiental do empreendimento ou atividade.
Parágrafo único – Poder-se-á exigir a apresentação de fluxogramas, memoriais, informações, plantas e projetos, bem como linhas completas de produção e respectivos produtos, subprodutos, insumos e resíduos, para cada operação, com demonstração da quantidade, qualidade, natureza e composição.
Art. 194-A - A fiscalização nas Unidades de Conservação Estadual poderá ser exercida pela SEMA. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E TRIBUTÁRIOS E DOS INCENTIVOS
Art. 195 – O Poder Público incentivará empreendimentos e atividades que visem à proteção, manutenção e à recuperação do meio ambiente e à utilização sustentada dos recursos ambientais, mediante a concessão de benefícios fiscais ou creditícios, apoio financeiro, técnico, científico, operacional ou de outros mecanismos e procedimentos compensatórios.
Parágrafo único – Na concessão de incentivos será dada prioridade às atividades de recuperação e proteção dos recursos ambientais, às de educação ambiental e de pesquisas dedicadas ao desenvolvimento da consciência ecológica, da preservação e conservação da biodiversidade e das tecnologias mais limpas que assegurem o equilíbrio ecológico.
Art. 196 – O Poder Público poderá instituir incentivos que possibilitem a geração e a distribuição de recursos financeiros visando a subsidiar a melhoria contínua da gestão ambiental e da biodiversidade no Estado.
Art. 197 – A concessão de incentivos governamentais de qualquer natureza para implantação de projetos agropecuários, agroindustriais e industriais nas regiões remanescentes da Mata Atlântica e na Zona Costeira, fica condicionada à obtenção de parecer técnico favorável do órgão ambiental do Estado.
Art. 198 – Os órgãos executores do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) incentivarão a adoção de tecnologias mais limpas, por meio de mecanismos normativos e administrativos específicos.
Art. 199 – O Estado adotará mecanismos de estímulo à manutenção de florestas e demais formas de vegetação nativa, e à promoção da constituição voluntária de áreas protegidas de domínio privado.
Art. 200 – O Poder Público, através dos órgãos competentes, prestará assistência técnica e financeira para que o pequeno e médio produtor rural possam desenvolver suas atividades florestais, estimulando as formas organizativas de associação e o cooperativismo no meio rural, em harmonia com a conservação e preservação da natureza.
Art. 201 – O Poder Público estimulará e contribuirá para a ampliação e a recuperação da vegetação das áreas urbanas, com plantio de árvores, preferencialmente frutíferas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal.
Do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente
Art. 202 – O Fundo de Recursos para o Meio Ambiente (FERFA), criado pela Constituição Estadual de 1989, visa custear as ações previstas em planos, programas e projetos para o controle, a preservação, a conservação e a recuperação ambiental no Estado da Bahia, de modo a implementar a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade.
§ 1º - O Fundo de que trata este artigo terá plano de aplicação e contabilidade
§ 2º - A gestão do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente é de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente, à qual compete exercer o controle orçamentário, financeiro e patrimonial.
§ 3º - O sistema de funcionamento do Fundo será definido em Regimento Interno aprovado pelo seu Conselho Administrativo.
Art. 203 – O Fundo de Recursos para o Meio Ambiente, vinculado à SEMA, será gerido por um Conselho Administrativo composto por um representante do CEPRAM, desde que não pertença ao setor público, eleito pelos seus pares, e pelos dirigentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta da estrutura administrativa da SEMA, presidido pelo titular da pasta.
Art. 204 – Constituem receitas do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente:
I – a dotação orçamentária própria;
II – os recursos previstos no inciso III, do artigo 1º da Lei nº 9.281, de 07 de outubro
III – as multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;
IV – os recursos decorrentes de condenações judiciais por atos lesivos ao meio
ambiente, inclusive das condenações relacionadas com a defesa dos interesses difusos e coletivos;
V – os recursos oriundos de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores,
bens móveis e imóveis, que venha receber de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VI – as taxas de reposição obrigatória de volume florestal;
VII – as taxas pelo exercício do poder de polícia e as taxas pela prestação de serviços,
previstas respectivamente nos Anexos I e II, da Lei no 11.631, de 30 de dezembro de 2009; (Redação
VIII – os recursos oriundos da cobrança do preço pelo uso de bens da biodiversidade;
IX – os recursos oriundos da cobrança do preço pela concessão de florestas situadas
em propriedades do Estado;
X – os recursos provenientes de convênios cuja execução seja de responsabilidade da
XI – os recursos provenientes da venda de publicações ou outros materiais educativos
produzidos pela SEMA;
§ 1º - Será destinado ao IMA, através de repasses específicos, o valor correspondente
a 95% (noventa e cinco por cento) das multas administrativas decorrentes de atos lesivos ao meio ambiente por ele aplicadas.
§ 2º - Os recursos previstos no inciso VI deste artigo serão arrecadados pelo IMA, de
forma individualizada, em subconta, do FERFA, para aplicação, pela SEMA na seguinte forma:
I – 50% (cinqüenta por cento) em ações de fomento florestal;
II – 30% (trinta por cento) em ações de recuperação ambiental;
III – 20% (vinte por cento) em estudos para a criação, revisão e gestão das unidades de
§ 3º - Os recursos previstos no inciso VIII do caput deste artigo serão cobrados pela SEMA e individualizados em subcontas do FERFA, para aplicação na gestão das unidades de conservação estaduais. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 205 – Os recursos do FERFA serão aplicados em:
I – fortalecimento institucional dos órgãos integrantes do SISEMA;
II – estudos e pesquisas;
III – elaboração e atualização do Plano Estadual de Meio Ambiente;
IV – ações de recuperação ambiental;
V – ações de reposição florestal;
VI – medidas compensatórias;
VII – estudos para a criação, revisão e gestão das unidades de conservação;
VIII – projetos de desenvolvimento sustentável;
IX – educação ambiental;
X – ações conjuntas que envolvam órgãos do SISEMA.
§ 1º - Os recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente deverão ser aplicados
de acordo com o Plano Estadual de Meio Ambiente, permitindo-se o uso de até 10% (dez por cento)
para o pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo da SEMA.
§ 2º - Os projetos a serem desenvolvidos com recursos provenientes de linhas especiais de custeio oriundos de entes públicos e de organizações não-governamentais, serão objeto de chamamento por edital, aprovado pelo CEPRAM.
§ 3º - O edital de que trata o parágrafo anterior preverá pontuação específica para os
projetos que tenham entre seus objetivos a aplicação do conceito da produção mais limpa.
§ 4º - Os projetos previstos no § 2º deste artigo serão avaliados e selecionados pelo
CEPRAM.
§ 5º - O Fundo será auditado pelo órgão de controle interno da Administração Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Das taxas de Fiscalização Ambiental e pelo Exercício do Poder de Polícia
Art. 206 – A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFA/BA), incidente sobre as atividades utilizadoras de recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, prevista no art. 3º, da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, será devida no último dia de cada trimestre do ano civil e o seu recolhimento deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), até o quinto dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
§ 1º - Na hipótese de exercício de mais de uma atividade sujeita à fiscalização ambiental, a taxa será devida considerando a atividade preponderante.
§ 2º - O recolhimento da TFA/BA deverá ser feito pelo estabelecimento de acordo com os procedimentos disciplinados em Resolução da Secretaria da Fazenda.
Art. 207 – Os recursos arrecadados a título da TFA/BA, que tiverem como fato gerador o exercício do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades constantes do item 05.05 do Anexo I, da Lei nº 11.631/2009, serão destinados ao IMA para o custeio das atividades de planejamento, diagnóstico, monitoramento, fiscalização e controle ambiental. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Parágrafo único – O produto da arrecadação da TFA/BA integrará o Sistema de Caixa Único do Estado e será repassado ao IMA por intermédio do Quadro de Cotas Mensais (QCM).
Art. 208 – A fiscalização tributária da TFA/BA compete à Secretaria da Fazenda, cabendo ao IMA, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.
Parágrafo único – O IMA comunicará à Secretaria da Fazenda a falta de pagamento da TFA/BA, seu pagamento a menor ou intempestivo.
Art. 209 – As taxas cobradas, em razão do exercício do poder de polícia, constantes do Anexo I, da Lei nº 11.631/2009 serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), conforme os procedimentos disciplinados em Resolução da Secretaria da Fazenda. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Parágrafo único – O produto da arrecadação das taxas pelo exercício do poder de polícia integrará o Sistema de Caixa Único do Estado e será repassado ao FERFA, excetuando-se a TFA/BA, nos termos do parágrafo único do art. 207.
Da Cobrança pelo Uso de Bens da Biodiversidade
Art. 210 – A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, cênicos e culturais ou da exploração da imagem de Unidades de Conservação do Estado dependerá de prévia autorização da SEMA e serão remunerados conforme Regulamente especifico.
Art. 211 – A visitação em Unidades de Conservação de Proteção Integral poderá ser cobrada, observados os critérios e valores definidos pela SEMA.
Art. 212 – Os recursos obtidos na forma dos artigos 210 e 211 deste Regulamento serão aplicados na implementação, manutenção e regularização fundiária das próprias Unidades de Conservação.
Art. 213 – Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiente, com fundamento no EIA e respectivo RIMA, será exigida do empreendedor a Compensação Ambiental que compreende a obrigacao de apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação.
Parágrafo único – A exigência estabelecida no caput deste artigo também se aplica nos casos de ampliação ou modificação de empreendimentos e atividades já existentes, que causarem impacto adicional significativo.
Art. 213-A - Os empreendimentos que concluíram o processo de licenciamento após a publicação da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e que não tiveram a compensação ambiental definida, serão notificados para se adequarem ao disposto nos termos deste Regulamento.
§ 1º - Os empreendimentos que não tiveram a compensação ambiental definida na fase de licença de localização dependerão do atendimento do disposto neste Regulamento, para obtenção de licenças subseqüentes, na fase de licenciamento em que se encontrarem.
§ 2º - No caso de ampliação ou modificação de empreendimento já licenciado, o cálculo da compensação ambiental terá como base o custo de sua ampliação ou modificação.
Art. 213-B - Para os fins de fixação da compensação ambiental, o Instituto de Meio Ambiente - IMA estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos não mitigáveis ao meio ambiente.
Parágrafo único - O valor da compensação ambiental será calculado com base nos critérios estabelecidos no Capítulo VIII, do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e no Anexo Único do Decreto Federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009.
Art. 213-C - O empreendedor deverá apresentar ao IMA a declaração do investimento total do empreendimento ou atividade, em moeda corrente, quando do requerimento da Licença de Localização - LL.
Parágrafo único - Os valores do investimento total do empreendimento ou atividade poderão
ser revistos, a qualquer tempo, a pedido do IMA, quando for verificada a sua inadequação.
Art. 214 - A Câmara de Compensação Ambiental, instituída no âmbito da Secretaria
do Meio Ambiente - SEMA, tem por finalidade analisar e propor a destinação e aplicação dos recursos
provenientes da Compensação Ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, licenciados no âmbito do Estado da Bahia, identificando as Unidades de Conservação a serem contempladas.
Parágrafo único - A Câmara de Compensação Ambiental terá as seguintes atribuições:
I - estabelecer prioridades e diretrizes para a destinação e aplicação da compensação ambiental;
II - propor a destinação e aplicação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental,
identificando as Unidades de Conservação a serem contempladas;
- compensação ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais definidos;
- propor
para agilizar a regularização
fundiária das
V - aprovar os Planos de Trabalho referentes à aplicação dos recursos de Compensação Ambiental, elaborados pelo órgão gestor das Unidades de Conservação; e
VI - monitorar sistematicamente a aplicação dos Planos de Trabalho.
Art. 215 – Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação deste Regulamento, que apresentarem passivos ambientais obrigam-se a sanar as irregularidades existentes, conforme as exigências técnicas necessárias à recuperação dos passivos identificados pelo órgão competente e, no caso de impossibilidade técnica, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias.
Art. 216 – A Câmara de Compensação Ambiental será presidida pelo Secretário do Meio Ambiente e composta por titulares e suplentes das seguintes representações:
I – Superintendência de Políticas para a Sustentabilidade/SEMA;
II – Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade/SEMA;
III – Coordenação Especial de Integração das Políticas Ambientais/SEMA;
IV – Instituto do Meio Ambiente (IMA);
V – Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ);
VI – Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM);
VII – Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH).
Parágrafo único – Os representantes, titular e suplente do CEPRAM e do CONERH, para compor a Câmara de Compensação, serão escolhidos entre os seus pares e não poderão pertencer ao setor governamental representado naquele colegiado.
Art. 216-A - A Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental será exercida pela Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade (SFC). (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 216-B - Os recursos originários da Compensação Ambiental terão a sua destinação definida pela Câmara de Compensação Ambiental, podendo ser aplicados pelo empreendedor, nas condições por ela aprovadas. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de
Art. 216-C - A publicidade das ações da Câmara de Compensação Ambiental será feita através do Sistema Estadual de Informações Ambientais. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 217 - A Câmara de Compensação Ambiental apresentará ao CEPRAM e ao CONERH, anualmente, relatório circunstanciado sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos da Compensação Ambiental, as ações desenvolvidas e resultados alcançados nas Unidades de Conservação contempladas. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Dos Incentivos à Produção Mais Limpa
Art. 218 – Os empreendimentos que realizam ações voltadas para a produção mais limpa e o consumo sustentável serão beneficiados com os seguintes incentivos:
I – quando da renovação da Licença de Operação ou da Licença Simplificada será concedido prazo de validade 50% (cinqüenta por cento) maior que o da licença anterior;
II – no caso de empreendimentos em implantação que incorporam práticas de
produção mais limpa em seu processo produtivo, será concedido o prazo de validade máximo
permitido por lei, quando da concessão da Licença de Operação.
III – nos casos citados nos incisos I e II deste artigo, as ações implementadas pela
empresa serão reconhecidas publicamente e divulgadas no Sistema Estadual de Informações
Ambientais (SEIA), podendo, também, serem divulgadas pela própria empresa.
Parágrafo único – Para a obtenção dos incentivos a que se referem os incisos I e II deste artigo a empresa deverá demonstrar a redução dos seus impactos ambientais mediante indicadores que comprovem o avanço tecnológico, tais como:
I – consumo mensal de matérias primas por tonelada de produto produzido;
II – consumo mensal de energia elétrica por tonelada de produto produzido;
III – consumo mensal de combustível por tonelada de produto produzido;
IV – consumo mensal de água por tonelada de produto produzido;
V – geração mensal de efluentes líquidos por tonelada de produto produzido;
– geração mensal de emissões atmosféricas por tonelada de produto produzido;
– geração mensal de resíduos sólidos por tonelada de produto produzido;
Art. 219 – As empresas que tenham implantado sistema de certificação ambiental, quando da renovação da Licença de Operação ou da Licença Simplificada serão beneficiadas com a concessão de prazo de validade 50% (cinqüenta por cento) maior que o da licença anterior.
Parágrafo único – Para obtenção do benefício a que se refere o caput deste artigo a empresa deverá demonstrar ao IMA o cumprimento das seguintes exigências:
I – ter recertificado o seu Sistema de Gestão Ambiental (SGA) pela norma ISO 14001
contar com uma Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA) atuante;
II – contar, em sua estrutura, com um mecanismo de integração das equipes da CTGA
do SGA, a exemplo de um grupo técnico ambiental, para garantir uma gestão participativa;
III – inserir no Relatório Técnico de Garantia Ambiental (RTGA) as seguintes
a) resultados das auditorias internas e externas da certificação, as medidas
adotadas para sanar a(s) não conformidade(s) identificadas, bem como as atas das reuniões de análise
crítica, com as respectivas listas de presença;
b) indicadores que evidenciem os resultados obtidos pela empresa na melhoria
do seu processo produtivo;
c) demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros em ações ambientais, no ano corrente e no ano anterior, relacionados às metas estabelecidas com base na política ambiental da empresa.
Art. 220 – No caso de enquadramento da empresa nos artigos 218 e 219 o benefício concedido não poderá ultrapassar o prazo máximo de validade da licença, estabelecido neste Regulamento.
Art. 221 – A participação social no processo de construção da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade dar-se-á, entre outras formas, mediante:
I – representação em órgãos colegiados estaduais;
II – acesso à informação sobre planos, programas e estratégias ambientais dos órgãos públicos estaduais;
III – requerimento aos órgãos públicos, de ações no sentido de defender os interesses coletivos ou difusos contra qualquer ato ou omissão que possa provocar danos ao meio ambiente ou à qualidade de vida;
IV – exercício do direito de petição às autoridades competentes sobre assuntos
relacionados com os recursos ambientais de seu interesse pessoal ou de interesse da comunidade;
– colaboração com os órgãos públicos na fiscalização para proteção do meio
VI – participação em consultas e audiências públicas.
Art. 222 – A educação ambiental no ensino formal observará o princípio da transversalidade, nos termos a seguir:
I – no ensino fundamental, os problemas do entorno imediato do aluno, sendo elaborado, de modo participativo, o levantamento dos principais problemas ambientais locais, que ajudará a definir uma estratégia de práticas educativas a serem adotadas e incorporadas às diversas disciplinas;
II – no ensino médio e ensino superior, a uma estratégia que fomente a intervenção direta do aluno na resolução de problemas ambientais concretos, bem como à indução à reflexão sobre a qualidade dos produtos que são colocados à disposição da sociedade e seus efeitos sobre sua qualidade de vida.
Art. 223 – A SEMA implantará a Política Estadual de Educação Ambiental e o Programa Estadual de Educomunicação Ambiental para promover o conhecimento, o desenvolvimento de atitudes e de habilidades necessárias à preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida, com base nos princípios da legislação federal pertinente.
§ 1º - O estabelecimento de programas, projetos e ações contínuas e interdisciplinares,
dar-se-á em todos os níveis de ensino, no âmbito formal e não formal, garantindo a transversalidade da
temática ambiental, na sociedade e nos diversos órgãos e secretarias do Estado;
§ 2º - Os órgãos integrantes do SISEMA estimularão e apoiarão as atividades de redes
temáticas da área ambiental e a criação de bancos de dados de Educação Ambiental e Educomunicação
§ 3º - Nos empreendimentos e atividades onde seja exigido Programa de Educação
Ambiental (PEA) como condicionante de licença, os respectivos responsáveis devem atender às orientações do termo de referência específico para educação ambiental no licenciamento, elaborado pelo IMA, com participação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA).
Art. 224 – A Educação Ambiental é o instrumento para a formação da cidadania, capaz de despertar no indivíduo sua importância como ser ativo e consciente, enquanto agente de mudanças, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado.
Art. 225 – A Educação Ambiental deve ser permanente, sistemática e orientada para a resolução de problemas concretos, a indução das pessoas à ação e a integração e articulação com a comunidade.
Art. 226 – A SEMA e os demais componentes da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA) estimularão a incorporação da educação ambiental no processo educativo formal e não formal, cabendo aos órgãos públicos e instituições privadas a inclusão da temática ambiental em programas de capacitação e treinamento de autoridades, técnicos e funcionários, com o objetivo de assegurar a aplicação da legislação ambiental.
Art. 227 – Cumpre aos meios de comunicação de massa a disseminação das informações ambientais e a transmissão de programas e experiências educativas sobre o meio ambiente.
Art. 228 - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA) tem como missão propor as diretrizes da Política e do Plano Estadual de Educação Ambiental, coordenando e
interligando as atividades relacionadas a essa temática. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 228-A - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado da Bahia – CIEA, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, de caráter consultivo e deliberativo no seu âmbito, tem como finalidade promover a discussão, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação da implementação das ações de Educação Ambiental no Estado da Bahia.
Parágrafo único - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado da Bahia tem as seguintes competências:
I - propor as diretrizes da Política e do Plano Estadual de Educação Ambiental;
II - promover a Educação Ambiental a partir das recomendações da Política Nacional de
Educação Ambiental e de deliberações oriundas de conferências oficiais de meio ambiente e de
III - propor programas de Educação Ambiental, considerando a diversidade local e
IV - estimular e promover parcerias entre instituições governamentais, não-
governamentais, instituições educacionais, empresas, entidades de classe, organizações comunitárias e outras entidades objetivando o desenvolvimento de práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre questões ambientais;
V - promover intercâmbio de experiência e concepção que aprimorem a prática de
Educação Ambiental no âmbito municipal, estadual e federal;
VI - estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação da Política Estadual de
VII - promover articulação inter e intrainstitucional, buscando a convergência de esforço
no sentido de promover a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental e a geração
das diretrizes Estaduais de Educação Ambiental;
VIII - contribuir com ações que promovam a inserção transversal da temática ambiental
nos currículos escolares de todos os níveis e modalidades de ensino e nos diversos órgãos Estaduais e Municipais;
IX - promover a divulgação da CIEA, junto aos diversos setores da sociedade, através da
realização de fóruns, oficinas e seminários regionais estaduais;
X - incentivar as ações de comunicação sócio-ambiental de forma contínua e permanente;
XI - propor aos órgãos competentes a destinação de dotação orçamentária objetivando a
viabilização de projetos e ações em Educação Ambiental;
XII - apoiar técnica, científica e institucionalmente as ações de Educação Ambiental, no âmbito do Estado da Bahia;
XIII - incentivar a produção de instrumentos socioeducativos para disseminar a Educação
XIV - estimular e apoiar as atividades de redes de Educação Ambiental no Estado, incentivando a criação de novas redes;
XV - fomentar as ações de Educação Ambiental através de um programa contínuo e
permanente de Educomunicação Ambiental.
Art. 229 – A CIEA será coordenada por um representante da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), um representante da Secretaria da Educação (SEC) e um representante da sociedade civil.
Parágrafo único – A Superintendência de Políticas para a Sustentabilidade, órgão da administração direta, integrante da estrutura da SEMA, funcionará como Secretaria Executiva da CIEA, a qual competirá prestar-lhe o necessário apoio administrativo. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Art. 229-A - A CIEA terá seu funcionamento definido em Regimento Interno, aprovado
pela maioria absoluta de seus membros. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de
Art. 229-B - A CIEA será integrada por representantes dos seguintes órgãos, entidades e
I - Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;
II- Instituto de Gestão das Águas - INGÁ;
Instituto do Meio Ambiente - IMA;
- Secretaria da Educação - SEC;
- Secretaria da Agricultura – SEAGRI;
VI - Secretaria da Saúde - SESAB;
VII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;
VIII - Secretaria de Cultura - SECULT;
IX - Secretaria de Turismo - SETUR;
X - Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração - SICM;
XI - Secretaria do Planejamento - SEPLAN;
XII - Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia;
XIII - Poder Executivo do Município de Salvador;
XIV - Poder Executivo de um Município da Região Metropolitana de Salvador;
XV - Poder Executivo de um Município do Bioma Mata Atlântica;
XVI - Poder Executivo de um Município do Bioma Cerrado;
XVII - Poder Executivo de um Município do Bioma Caatinga;
XVIII - Poder Executivo de um Município da Região da Chapada Diamantina;
XIX - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
(Regional Bahia);
XX - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Regional Bahia);
- Instituição Financeira Pública;
- Universidades Públicas do, e no, Estado da Bahia;
XXIII - Universidades Privadas do Estado da Bahia;
XXIV - Instituição Pública do Ensino Básico;
XXV - Instituição Privada do Ensino Básico;
XXVI - Instituição de Ensino Profissionalizante;
XXVII - dois representantes de Federações Empresariais;
XXVIII – um representante de Categorias Profissionais;
XXIX - Central Sindical;
XXX - Comunidades Tradicionais;
XXXI - Organizações Não-Governamentais de Salvador;
XXXII - Organizações Não-Governamentais da Região Metropolitana de Salvador;
XXXIII - Organizações Não-Governamentais do Bioma Mata Atlântica;
XXXIV - Organizações Não-Governamentais do Bioma Cerrado;
XXXV - Organizações Não-Governamentais do Bioma Caatinga;
XXXVI - Organizações Não-Governamentais da Região da Chapada Diamantina;
XXXVII - Rede de Juventude e Meio Ambiente da Bahia – REJUMA - BA
XXXVIII - Rede de Educação Ambiental da Bahia - REABA;
XXXIX - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN;
XL - Coordenação Estadual dos Territórios de Identidade.
§ 1º - Cada membro da CIEA contará com um suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, conforme previsto no Regimento Interno.
§ 2º - Os membros da CIEA serão nomeados por ato do Governador do Estado.
Art. 230 – A SEMA poderá firmar convênios específicos de cooperação com instituições públicas ou privadas e do terceiro setor, com o objetivo de viabilizar a execução das atividades a ela afetas à CIEA.
Art. 231 – Para a consecução dos objetivos da CIEA, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares, prestar-lhe-ão apoio institucional, por meio de informações, suporte material, logístico e de recursos humanos.
Art. 232 – Os integrantes da CIEA não receberão qualquer tipo de remuneração por
sua participação no referido Colegiado, sendo seus trabalhos considerados serviço público relevante.
Parágrafo único - Aos representantes das organizações civis que não integrem a Administração Pública Estadual fica assegurado, para o comparecimento às reuniões ordinárias ou extraordinárias, fora do seu Município, pagamento de despesas para deslocamento, alimentação e
estadia, mediante prévia solicitação à Secretaria Executiva da CIEA. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
Da Conferência Estadual de Meio Ambiente
Art. 233 – Entende-se por Conferência Estadual de Meio Ambiente o instrumento de gestão ambiental com ampla participação da sociedade que contempla todo o território do Estado e promove a transversalidade das questões relacionadas ao meio ambiente.
Art. 235 – A Conferência Estadual de Meio Ambiente, como instrumento de gestão ambiental, compreende duas modalidades:
I – Conferência Estadual de Meio Ambiente, para adultos;
II – Conferencia Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente, em ambiente escolar.
Art. 236 – Ficam instituídas as Coordenações Organizadoras Estaduais (COE) das conferências mencionadas no artigo anterior desta Lei como órgão colegiado permanente de coordenação, monitoramento e interlocução contínua entre o Poder Público, os participantes e suas respectivas representações.
§ 1º - As coordenações serão exercidas de forma compartilhada garantindo assento às representações do Poder Público, organizações não-governamentais e movimentos sociais, coletivos jovens de meio ambiente, comunidades tradicionais, instituições de ensino e demais representações da sociedade.
§ 2º - As conferências devem garantir um canal permanente e democrático de interlocução entre Poder Público e sociedade.
Art. 237 – São objetivos da Conferência Estadual de Meio Ambiente, na modalidade
I – constituir um fórum representativo e legítimo de apoio à formulação da Política Ambiental do Estado;
II – fortalecer a capacidade articuladora, coordenadora e executora dos órgãos do
Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA);
III – consolidar o controle social sobre as diversas políticas públicas.
Art. 238 – São objetivos da Conferência Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente:
I – propiciar uma atitude responsável e comprometida da comunidade escolar com as questões ês ólicas ica locais e globais;
II – incentivar uma nova geração de jovens que conheça e se empenhe na resolução
das questões ês ólicas ica e no reconhecimento e respeito à diversidade biológica e étnico racial.
Art. 239 – A convocação das conferências será realizada através de ato do Chefe do Executivo Estadual, com periodicidade a cada 02 (dois) anos.
DOS INSTRUMENTOS DE APOIO TÉCNICO
Do Sistema Estadual de Informações Ambientais
Art. 240 – O Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA) tem os seguintes
I – reunir e sistematizar as informações sobre a qualidade, a disponibilidade, o uso e a conservação dos recursos ambientais, as fontes e causas de degradação ambiental, a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, bem como os níveis de poluição e as situações de risco existentes no Estado da Bahia;
II – disponibilizar e difundir as informações ambientais para as pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, interessadas.
§ 1º - O SEIA subsidiará as tomadas de decisão no âmbito público e privado e se
integrará com os sistemas de informações ambientais da Administração Pública federal e municipal.
§ 2º - A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) é responsável pela coordenação do
SEIA promovendo a sua integração com os diversos órgãos integrantes do SISEMA.
§ 3º - O SEIA é constituído por informações geradas pelos órgãos integrantes do
SISEMA, bem como por informações disponíveis em outros órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal, em organizações não governamentais, além dos dados gerados pelas empresas
através do auto-monitoramento, após verificação e validação pelo IMA.
Art. 241 – As informações do SEIA serão públicas, ressalvadas as protegidas por sigilo, assim demonstrado e comprovado pelos interessados, respeitando-se as normas sobre direito autoral e propriedade industrial.
Parágrafo único – Os dados e informações produzidos por entidades privadas ou por organizações não governamentais, com a participação de recursos públicos, deverão ser disponibilizados ao SEIA, sem ônus para o Poder Público.
Art. 242 – O acesso às informações integrantes do SEIA que não se encontrem disponibilizadas na Rede Mundial de Computadores (INTERNET) ou em qualquer outro meio de divulgação dar-se-á, quando for o caso, mediante requerimento escrito, que comprove o legítimo interesse da pessoa física ou jurídica solicitante.
Parágrafo único – O requerimento deverá ser dirigido aos órgãos integrantes do SISEMA, e deverá constar o compromisso do solicitante de citar a fonte quando da utilização ou divulgação da informação.
Art. 243 – O requerimento deverá ser formulado por escrito e conterá os seguintes
I – dados de identificação pessoal do requerente;
II – justificativa do pedido;
III – identificação precisa do objeto do pedido.
Art. 244 – As informações que tenham caráter confidencial não poderão ser disponibilizadas pelo SEIA, devendo ainda ser objeto de resguardo o segredo comercial, industrial ou financeiro e qualquer outro protegido por lei, cuja revelação pública possa causar alguma desvantagem competitiva àquele que gerou a informação ou a terceiros.
§ 1° - O sigilo e o resguardo da informação devem ser de forma fundamentada, declarados pelo interessado, sendo suas razões analisadas pelo IMA.
§ 2º - Após análise e confirmação do sigilo essas informações conterão o carimbo “CONFIDENCIAL”, sendo proibida a sua divulgação.
§ 3° - Não serão consideradas sigilosas as informações referentes às características e
quantidades de poluentes emitidos para o ambiente, bem como outras de interesse da comunidade,
para defesa de sua qualidade de vida e do ambiente.
Art. 245 – A SEMA estabelecerá a política de informações ambientais e definirá a forma de disseminação das informações, identificando as que serão disponibilizadas gratuitamente e aquelas que serão fornecidas mediante pagamento.
Art. 246 – As informações cartográficas apresentadas em processos junto ao Poder Público Estadual deverão observar as normas cartográficas oficiais do Estado.
Art. 247 – Integram o SEIA:
I – o Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD), denominado pela Lei nº 9.832, de 05 de dezembro de 2005, de Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPP);
II – o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR)
III – o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) e o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEA);
IV – o banco de dados contendo o registro dos Termos de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA).
§ 1º - O Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD) é o instrumento para fins de controle e fiscalização das atividades capazes de provocar degradação ambiental.
§ 2º - O Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) é o instrumento de
monitoramento das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal, de Servidão Florestal, de Servidão Ambiental e das florestas de produção, necessário à efetivação do controle e da fiscalização das atividades florestais, bem como para a formação dos corredores ecológicos.
§ 3º - O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) é o instrumento de
acompanhamento e avaliação das Unidades de Conservação instituídas pelos Poderes Públicos federal, estadual e municipal, que disponibilizará informações sobre as características físicas, biológicas, socioeconômicas e gerenciais das Unidades.
§ 4º - O Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEA) é o instrumento que
reúne as organizações não-governamentais atuantes no Estado da Bahia, na área ambiental, utilizado para regulamentar a escolha de suas representações no CEPRAM.
§ 5º - O CEEA poderá também ser utilizado como banco de dados para subsidiar
ações do Poder Público Estadual relacionadas à gestão ambiental compartilhada.
§ 6º - A gestão dos cadastros relacionados nos incisos I a IV do caput deste artigo é de responsabilidade da SEMA, devendo os órgãos executores competentes manterem atualizados seus registros.
Art. 248 – O Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD) integrará também o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SISNIMA), criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 249 – Ficam obrigadas à inscrição no CEAPD as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades utilizadoras de recursos naturais ou potencialmente poluidoras do meio ambiente, relacionadas no item 05.05 do Anexo I, da Lei no 11.631, de 30 de dezembro de 2009. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
§ 1º - O registro a que se refere o caput deste artigo levará em consideração o potencial
poluidor (PP) ou o grau de utilização (GU) de recursos naturais da atividade preponderante e a classificação do porte do respectivo estabelecimento, na forma do disposto no item 05.05 do Anexo I e no Anexo III, da Lei no 11.631, de 2009. (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
§ 2º - A comprovação do porte do empreendimento deverá ser feita, em cada exercício, por intermédio da apresentação da Cópia da Declaração Anual do Imposto de Renda.
§ 3º - Tratando-se de pessoa jurídica que não tenha efetuado a primeira Declaração Anual do
Imposto de Renda, poderá ser aceita Declaração firmada pelo contador responsável, devendo esta ser substituída após a entrega da referida Declaração do Imposto de Renda.
§ 4º - A inscrição no CEAPD será gratuita.
Art. 250 – O CEFIR será atualizado pelo IMA que deverá manter banco de dados georreferenciado, com as informações obtidas por meio dos processos administrativos abaixo relacionados:
I – aprovação de localização de reserva legal ou de localização de servidão florestal;
II – autorização de supressão de vegetação nativa, que vise a alteração do uso do solo ou para execução de planos de manejo florestal sustentável;
III – registro de florestas de produção ou de projetos de implantação de floresta de produção ou de levantamento circunstanciado de floresta plantada, sistematizados pelo IMA.
§ 1º - O empreendedor deverá dar ciência ao IMA sobre a colheita das florestas plantadas, para fins de inclusão da informação no CEFIR.
§ 2º - A inscrição no CEFIR será gratuita.
Art. 251 – O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) será mantido e atualizado pela SEMA, através da Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade.
Art. 252 – Poderão se cadastrar no CEEA as entidades ambientalistas não governamentais, sem fins lucrativos, legalmente constituídas há mais de um ano, que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e nas suas atividades, a defesa, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, com atuação comprovada no Estado da Bahia.
§ 1º - O CEPRAM estabelecerá as normas para cadastramento, recadastramento e
descadastramento das entidades ambientalistas no CEEA e para o processo de escolha das suas representações neste Conselho.
§ 2º - As entidades ambientalistas registradas no CEEA deverão manter seus dados cadastrais atualizados.
DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Art. 253 – A política estadual de gestão, proteção e valorização da biodiversidade tem por objetivo garantir a perpetuidade do seu patrimônio genético e a repartição eqüitativa dos benefícios derivados da sua utilização e dos conhecimentos tradicionais a eles associados.
Art. 254 – A formulação da política estadual de gestão, proteção e valorização da biodiversidade fundamentar-se-á no conhecimento técnico-científico e em instrumentos e ações de preservação e de conservação ambiental, de desenvolvimento florestal, de proteção à flora e à fauna e de uso sustentável dos recursos naturais.
Parágrafo único – A SEMA desenvolverá política e planos de proteção, conservação, manejo e uso sustentável da fauna silvestre e da flora nativa, de modo integrado e articulado com os órgãos federais e municipais, e com a sociedade organizada, com o objetivo de assegurar a manutenção da diversidade biológica e do fluxo gênico, da integridade biótica e abiótica dos ecossistemas.
DOS BENS E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 255 – Os espaços territoriais especialmente protegidos, instituídos, implantados e administrados pelo Poder Público, visam a manutenção e utilização racional do patrimônio biofísico e cultural do Estado, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
§ 1º - O planejamento do uso e da conservação da biodiversidade contemplará
medidas e mecanismos para a viabilização de corredores ecológicos no estado da Bahia.
§ 2º - Os recursos destinados à implantação e gestão de espaços territoriais
especialmente protegidos serão aplicados pela SEMA para este fim, através da Superintendência de
Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade.
Art. 256 – A criação de Unidade de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, a serem coordenados pela SEMA, que permitam definir a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.
§ 1º - A consulta pública de que trata o caput deste artigo será realizada mediante
reuniões públicas ou, a critério da SEMA, outras formas de oitiva da população local e de outras partes
interessadas, podendo ser dispensada nos casos de Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Estação Ecológica e Reserva Biológica, Horto Florestal e Jardins Botânico, Zoológico e Zoobotânico.
§ 2º - No processo de consulta pública, a SEMA deve indicar, de modo claro e em
linguagem acessível, as implicações da criação da UC para a população residente no seu interior e entorno.
§ 3º - A criação de unidade de conservação que, pela sua dimensão, natureza e grau de
restrição a ser imposta à sociedade, apresentar potencial significativo de impacto social, econômico,
ambiental e cultural, será objeto de avaliação dos referidos impactos.
§ 4º - A ampliação dos limites de uma unidade de conservação ou de sua zona de
amortecimento, acrescendo áreas aos seus limites originais, pode ser feita por instrumento normativo
do mesmo nível hierárquico do que criou a UC, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1° deste artigo.
§ 5º - A desafetação, a redução ou a alteração dos limites originais de uma unidade de
conservação, salvo a hipótese prevista no § 4º deste artigo, só poderá ser feita mediante lei específica.
Art. 257 – O ato de criação de uma Unidade de Conservação deve indicar:
I – a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da unidade e o órgão responsável por sua administração;
II – a população tradicional beneficiária, no caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável;
III – a população tradicional residente, quando couber, no caso das Florestas
IV – as atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas.
Art. 258 – A denominação de cada Unidade de Conservação deverá basear-se, preferencialmente, no seu atributo natural mais significativo ou na sua denominação tradicional reconhecida localmente.
Art. 259 – Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação.
Art. 260 – Os Poderes Públicos, estadual e municipal, compatibilizarão suas normas de modo a adequá-las aos objetivos da criação e às diretrizes da gestão das unidades de conservação.
Art. 261 – São proibidas nas unidades de conservação quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos e com o seu plano de manejo.
Art. 262 – A SEMA elaborará e divulgará, periodicamente, a relação revista e atualizada das espécies da fauna e da flora, consideradas raras, endêmicas ou sob ameaça de extinção e identificará áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade no território estadual.
Art. 263 – A SEMA emitirá, quando solicitado pelo interessado, orientação prévia informando a respeito dos critérios e diretrizes relacionados à localização de empreendimentos e atividades em unidades de conservação ou em sua zona de amortecimento, dentre outros aspectos relacionados ao zoneamento ecológico-econômico da unidade e demais instrumentos normativos pertinentes.
Art. 264 – A SEMA se pronunciará previamente sobre a adequação ao zoneamento ecológico-econômico da UC de empreendimentos e atividades a serem licenciados pelo órgão competente.
Parágrafo único – Em áreas urbanas consolidadas, deverão ser consideradas as normas e diretrizes municipais, respeitando-se os princípios e parâmetros definidos no zoneamento ecológico-econômico da UC.
Art. 265 – O Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) tem por objetivo contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território estadual, promovendo a observância dos princípios e a adoção de práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento científico, tecnológico e socioeconômico do Estado.
Art. 266 – O SEUC integra o Sisitema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), subdividindo-se em dois grupos:
I – Unidades de Proteção Integral, com o objetivo báscio de preservar a natureza, sendo adminitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção do s casos previstos na legislação pertinente;
Art. 267 – As unidades de conservação de proteção integral terão conselho gestor de caráter consultivo.
Art. 268 – As unidades de conservação de uso sustentável das categorias reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável, terão conselho gestor de caráter consultivo e deliberativo, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Parágrafo único – As demais categorias de unidade de conservação de uso sustentável terão conselho gestor de caráter consultivo.
Art. 269 – Os conselhos gestores das unidades de conservação terão composição paritária, sempre que possível, com as seguintes representações: (Redação conforme Decreto 12.353, de 25 de agosto de 2010)
I – representantes de órgãos públicos;
II – representantes da sociedade civil local;

References: artigo 216
 artigo 6
 artigo 133
 artigo 169
 artigo 170
 artigo 170
 artigo 1