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Artigo 59 constituição federal TCC - Serviço
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Seção viii do processo legislativo subseção i disposição geral art 59 o processo legislativo compreende a elaboração de: i - emendas à constituição ii. Resumo: o presente trabalho apresenta a elaboraÃ§Ã£o das espÃ©cies normativas do art 59 da constitucionais resultante do processo legislativo brasileiro. Artigo 60 - a constituição poderá ser emendada de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do artigo 212 da constituição federal. Constituição federal artigos da cf na íntegra, para consulta pesquisar pesquisar constituição federal ← artigo 57 artigo 59.
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Constituição federal - constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil de 1988 nós, representantes do povo brasileiro (vide del 5452, art 59 § 1.
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References: artigo 5
 Artigo 59
 artigo 217
 Artigo 60
 artigo 212
 artigo 57
 artigo 59

Artigo 59
 artigo 164