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Palestra. Desoneração Previdenciária - Atualização. Outubro Elaborado por: O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a). - PDF
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Cecília do Amaral Rico
1 Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Tel. (11) ramal 1529 (núcleo de relacionamento) web: Rua Rosa e Silva, 60 Higienópolis São Paulo SP Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi Gestão Palestra Desoneração Previdenciária - Atualização A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. Elaborado por: Mario Aparecido Hessel Outubro 2014 O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a).
2 TÓPICOS ABORDADOS NESSA PALESTRA: Conceito de Desoneração Breve Histórico Legislação e Entendimentos da RFB Conceito de Empresas Art. 9º Conceito de Receita Bruta Art. 9º Comparações Códigos do DARF 1
3 TÓPICOS ABORDADOS NESSA PALESTRA: DARF Matriz e Filiais Como fica a contribuição sobre a folha O recolhimento é obrigatório ou facultativo CNAE e NCM Simples Nacional e MEI como ficam Atividades Concomitantes Art. 9º da Lei /11 Empresas sem Empregados TÓPICOS ABORDADOS NESSA PALESTRA: Lei /11 Art. 7º Base de cálculo e Alíquota Art. 7º Empresas do Art. 7º Construção Civil Setor Administrativo Construção Civil Obras Retenção de 3,5% Exemplo de Cálculo Lei /11 Art. 8º 2
4 TÓPICOS ABORDADOS NESSA PALESTRA: Base de cálculo e Alíquota Art. 8º Indústria Aplicação e não aplicação Industrialização por Encomenda Indústria Tabela TIPI Lei /12 Inclusões de Empresas Comércio Varejista Contribuição 13º Salário OBJETIVO DA DESONERAÇÃO Medida do governo para reduzir a carga tributária dos setores beneficiados e estimular a competitividade das empresas e o crescimento do país. O que é desoneração? É a substituição da contribuição patronal de 20% sobre o salário-de-contribuição pela contribuição sobre a receita bruta auferida para determinadas atividades. 3
5 Contribuições previdenciárias substituídas As contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991: a) 20% sobre o total das remunerações dos segurados empregados e trabalhadores avulsos; b) 20% sobre o total das remunerações dos segurados contribuintes individuais (sócios, autônomos e etc). Nota: Permanecem as contribuições descontadas dos trabalhadores, RAT + FAP contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Fundamentos: artigos 7º e 8º da Lei nº /2011 combinado com o incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 HISTÓRICO: Através da Medida Provisória 540, publicada em 03/08/2011, o processo de desoneração da folha de pagamento foi iniciado, envolvendo alguns segmentos industriais, a partir da competência 12/2011, sob o critério de formação de base de cálculo por receitas sobre itens produzidos de acordo com determinados códigos NCM, e em alguns serviços na área tecnológica (TI,TIC), a partir de 03/2012 e 04/2012. Em dezembro de 2011, a referida MP foi convertida na Lei , que então passou a sofrer uma série de alterações por medidas provisórias, que foram sendo convertidas em lei. 4
6 Posteriormente, a partir de agosto de 2012, atingiu o setor de hotelaria pelo CNAE da subclasse /01. Mais à frente, atingiu setores de manutenções e transportes, a partir de 01/2013, além de, recentemente, envolver segmentos do comércio varejista e da construção civil, sob o critério do CNAE, estes dois últimos mais significativos, por considerar uma maior quantidade de empresas a partir de 04/2013. O modelo tinha previsão de encerramento para dezembro de 2014, mas a Medida Provisória 651/14, de 9/7/14, estendeu a desoneração por prazo indeterminado, e segundo notícias da imprensa, quando for convertida em lei deverá contemplar outros setores. Lei /11 - Art. 7º (...) contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento). O que é receita bruta? Receita Bruta é: - Venda de bens nas operações de conta própria; - Receita de prestação de serviços em geral; - Resultado auferido nas operações de conta alheia. 5
7 O que é Resultado auferido nas operações de conta alheia? A Receita Federal por meio do Parecer Normativo nº 3 de 27/11/2012, definiu a seguinte receita bruta para fins de desoneração da Folha de Pagamento: A receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, da prestação de serviços e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Nota: Com base nas jurisprudências, entende-se como resultado auferido nas operações de conta alheia, os resultados obtidos pela venda de produtos ou mercadorias pertencentes a terceiros, mediante o pagamento de uma comissão pela intermediação de negócios. Exclusões permitidas sobre o valor receita bruta Poderão ser excluídas: - a receita bruta de exportações; e decorrente de transporte internacional de carga; - as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos; - o IPI, quando incluído na receita bruta; e - o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Fundamento: Artigo 9 o da Lei /
8 ATIVIDADE PRINCIPAL: As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua ATIVIDADE PRINCIPAL, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada. A base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7 o e o caput do art. 8 o será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades Fundamento: 9º e 10 do art. 9º ALÍQUOTA DE 2%: Art. 7º (...), contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, (...) à alíquota de 2%. Empresas abrangidas neste artigo: TI e TIC; Call Center, Setor Hoteleiro; Transporte rodoviário coletivo de passageiros; Construção Civil; Transporte Ferroviário de passageiros; Transporte metroferroviário de passageiros; Obras de Infraestrutura. Verificar os enquadramentos das classes da CNAE previstos nos incisos II a VII do art. 7º. 7
9 Empresas consideradas de TI e TIC I - análise e desenvolvimento de sistemas; II - programação; III - processamento de dados e congêneres; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - assessoria e consultoria em informática; VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. Fundamentos: Art. 2º do Decreto nº 7.828/2012 e artigo 7º, inciso I da Lei /2012 combinada com 4 o do art. 14 da Lei n o /2008. BASE DE CÁLCULO ART. 7º: REPRESENTANTE, DISTRIBUIDOR OU REVENDEDOR DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR Não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. Fundamento: 2º do art.7º da lei /11 8
10 PRIMEIRA ANÁLISE: EMPRESA A : Receita Bruta = R$ ,00 Total da Folha Pagto = R$ 8.000,00 Antes da Desoneração: Cota Patronal = 20% x R$ 8.000,00 = R$ 1.600,00. Após a Desoneração: Receita Bruta = R$ ,00 x 2% = R$ 2.000,00. Não houve benefício para a empresa, pelo contrário, onerou em R$ 400,00, pois o total da Folha é inferior a 10% da Receita Bruta. SEGUNDA ANÁLISE: EMPRESA A1 : Receita Bruta = R$ ,00 Total da Folha Pagto = R$ ,00 Antes da Desoneração: Cota Patronal = 20% x R$ ,00 = R$ 2.200,00. Após a Desoneração: Receita Bruta = R$ ,00 x 2% = R$ 2.000,00. Houve desoneração de R$ 200,00, pois, o total da folha é superior a 10% da Receita Bruta. 9
11 ALÍQUOTA DE 1%: Art. 8º (...) contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (...) as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, nos códigos referidos no Anexo I da Lei 12546/11. Por exemplo: empresa que fabrica mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária (NCM 94.02); Empresa que fabrica lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (NCM 85.13). TERCEIRA ANÁLISE : EMPRESA B Receita Bruta = R$ ,00 Total da Folha Pagamento = R$ 8.000,00 Antes da Desoneração: Cota Patronal = 20% x R$ 8.000,00 = R$ 1.600,00. Após a Desoneração: Receita Bruta = R$ ,00 x 1% = R$ 1.000,00. Houve desoneração, pois, neste caso, o total de salários é superior a 5% em relação à Receita Bruta. 10
12 QUARTA ANÁLISE: EMPRESA B1 Receita Bruta = R$ ,00 Total da Folha Pagamento = R$ 4.500,00 Antes da Desoneração: Cota Patronal = 20% x R$ 4.500,00 = R$ 900,00. Após a Desoneração: Receita Bruta = R$ ,00 x 1% = R$ 1.000,00. Não houve benefício para a empresa, pois, o total de salários é inferior a 5% em relação à Receita Bruta. RETENÇÃO NA FONTE: No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços, mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. Fundamento: 6º do art.7º da lei /11 11
13 Na hipótese de não haver a desoneração da folha, pelo contrário, ocorrer oneração, posso optar por manter o sistema antigo? Não. A lei é impositiva, nos termos do art. 7º da Lei /11, as contribuições deverão ser feitas sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. EMPRESAS SEM EMPREGADOS, MAS COM RECEITA: Quando não houver empregados registrados, mas estando a empresa vinculada à sistemática substitutiva em razão dos parâmetros da lei /11, e tendo auferido receita, deverá ser calculada e recolhida a contribuição social previdenciária na modalidade substitutiva, ou seja, sobre a Receita Bruta. A aplicação da alíquota de substituição deve ser feita independentemente de haver folha de pagamento. Fundamento: Solução de Consulta 71, de 12/7/
14 EMPRESAS SEM RECEITA, MAS COM ATIVIDADES PREVISTAS PARA DESONERAÇÃO: As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades referidas previstas na desoneração, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da da Lei 8.212/91. ATENÇÃO: Se a empresa está sujeita à modalidade obrigatório da contribuição substitutiva (desoneração) por força do enquadramento pelo código CNAE relativo à sua atividade principal, a existência de empregados registrados em determinado período não implica cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária quando não houver receita. Fundamento: Solução de Consulta nº 41 Cosit 02/12/2013 ATIVIDADES CONCOMITANTES (MISTAS): A empresa que tenha atividades concomitantes com outras não desoneradas, e NÃO TENHA AUFERIDO RECEITA DA ATIVIDADE DESONERADA, neste caso, deverá recolher o valor integral da contribuição patronal, ou seja, 20%. 13
15 ATIVIDADES CONCOMITANTES - REDUTOR No caso de empresas que TAMBÉM se dedicam a outras atividades além daquelas previstas nos arts. 7 o e 8 o, o cálculo da contribuição obedecerá:. Ao disposto no caput dos arts. 7º e 8º relativo à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas. Ou seja, aplica-se o percentual (1% ou 2%) sobre a receita bruta;. Ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo (20%) ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei /11 Fundamento: 1º do art. 9º da lei /11 EXEMPLO DE CÁLCULO PARA ATIVIDADES CONCOMITANTES EMPRESA DE TI/TIC: Receita Bruta de Serviços Exclusivo de TI e TIC R$ ,00 Receita Bruta de Outras Atividades R$ ,00 Receita Bruta Total R$ ,00 Folha de Pagamento R$ 8.000,00 Contribuição de 20% sobre a Folha Pgto. R$ 1.600,00 14
16 EXEMPLO DE CÁLCULO TI/TIC: Para empresa com atividades concomitantes, no exemplo, teremos que encontrar o REDUTOR que será aplicado sobre o INSS da folha de pagamento: Receita Bruta de Outras Atividades Receita Bruta Total x , ,00 x 100 = 14,29% 1º Passo: Contribuição sobre a RECEITA BRUTA R$ ,00 x 2% = R$ 1.200,00 2º Passo: Aplicação do REDUTOR encontrado sobre a folha de pagamento (R$ ,00 / R$ ,00) X 100 = 14,29% R$ 1.600,00 x 14,29% = R$ 228,64 15
17 Sem a desoneração, pagaríamos o valor de R$ 1.600,00 de contribuições sobre a folha de pagamento (20%); agora com a desoneração a parte patronal será de apenas R$ 228,64 ou seja: R$ 1.600,00 x 14,29% (redutor) = R$ 228,64. Lembrando que as contribuições de RAT X FAP e terceiros não alteram. Nessa hipótese, teremos um total de R$ 1.428,64, cujo recolhimento será efetuado em 2 guias, a saber: DARF A parcela referente à receita bruta, R$ 1.200,00 GPS A parcela sobre a folha de pagamento, R$ 228,64, além das demais contribuições (segurados, terceiros e RAT ajustado) 16
18 Vale aqui lembrar que, nesse exemplo (TI/TIC alíquota de 2%) a empresa teve vantagem, pois sua folha de pagamento está dentro dos parâmetros comparativos determinados pelo governo federal conforme estudado no início da apresentação: Alíquota de 2% - montante de remunerações acima de 10% da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais. RECEITA BRUTA = R$ ,00 FOLHA DE PAGAMENTO = R$ 8.000,00 (acima de 10% da receita bruta) ATIVIDADES CONCOMITANTES, POREM COM DESONERAÇÃO TOTAL O redutor estudado será aplicado para as empresas que se dediquem a outras atividades não abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei /11, na hipótese da receita bruta dessas outras atividades serem superiores a 5% da Receita Bruta Total. Por outro lado, se a Receita Bruta dessas atividades não abrangidas pelos art. 7º e 8º não for superior 5%, neste caso, aplica-se os percentuais (1% ou 2%) sobre a RECEITA BRUTA TOTAL. fundamento: 5º e 6º do ART. 9º DA LEI /11 17
19 Como ficam as demais contribuições sobre a folha? Permanece a contribuição para Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) X (FAP), e às outras entidades (terceiros, campo 0 da GPS), permanecendo assim também os valores descontados dos empregados e contribuintes individuais (retenção de 8, 9 ou 11%). CNAE / NCM: Quanto à sua aplicabilidade, por CNAE (Código Nacional da Atividade Econômica) ou NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), a desoneração da folha de pagamento é obrigatória para as empresas optantes pelo regime do lucro real ou lucro presumido. 18
20 EMPRESAS SIMPLES NACIONAL(ME/EPP), INCLUSIVE MEI: Solução de Consulta 35/2013: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº , de Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº , de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/2012. SIMPLES NACIONAL ANEXO IV As atividades tributadas pelo ANEXO IV do Simples Nacional são as seguintes: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação. OBS: PARA FINS DA DESONERAÇÃO, SOMENTE A CONTRUÇÃO CIVIL FOI CONTEMPLADA CONFORME CNAE ESPECIFICOS. 19
21 Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. Esta seção do CNAE 2.0 compreende a construção de edifícios em geral (divisão 41), as obras de infra-estrutura (divisão 42) e os serviços especializados para construção que fazem parte do processo de construção (divisão 43). A construção de edifícios compreende: a construção de edifícios para usos residenciais, comerciais, industriais, agropecuários e públicos. Também estão compreendidas nesta seção as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de imóveis; a montagem de estruturas pré-fabricadas in loco para fins diversos de natureza permanente ou temporária Construção civil setor administrativo: Uma vez que a atividade de construção civil se enquadre em um dos CNAE citados acima, estará a empresa beneficiada pela desoneração. Dessa forma, entende-se que o pessoal administrativo, inclusive os sócios e as obras dispensadas da matrícula CEI (inscritas no CNPJ) estão beneficiadas pela desoneração. 20
22 Construção Civil setor administrativo: Através do item 2 da Solução de Consulta 90/2013, a RFB reconhece o critério do CNAE preponderante para aplicação da desoneração, sobre a folha do setor administrativo, desconsiderando a proporcionalidade pela concomitância prevista no 1o do inciso VIII do art. 9o., conforme definição do 9º. Vejamos a solução de consulta 90/2013, a seguir: SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N 90/2013. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária esteja vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim entendida aquela de maior receita auferida ou esperada. No entanto, a base de cálculo da contribuição substitutiva será a receita bruta, apurada a cada mês, relativa a todas as suas atividades. Não havendo a incidência de contribuições de que tratam os incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a folha de pagamento da consulente, consequentemente, não serão devidas contribuições previdenciárias patronais relativas ao 13º salário. 21
23 Cont.: SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N 90/2013. O fato de a consulente executar serviços de construção civil dispensados de matrícula no CEI não impede a sua sujeição ao regime de substituição em comento, vez que tal sujeição se dá tão somente em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE. No caso de haver a contratação dos serviços previstos no art. 7 e art. 8, 3, da Lei , de 2011, mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante deverá efetuar a retenção de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente de mão de obra, a importância retida. Cont.: SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N 90/2013. Não existe regra especial relativa à desoneração da folha de pagamento para serviços prestados a condomínios que, pela legislação previdenciária, equiparam-se à empresa e como tal devem ser tratados, sendo certo que toda a receita da consulente, inclusive a obtida com a prestação de serviços a condomínios, estará incluída na desoneração. 22
24 ART. 8º DA LEI /11: O art. 8º dispõe que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), aprovada pelo Decreto 7.660/11, nos códigos referidos no Anexo I. O anexo I inicia com o NCM sob código 02.03: Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas e termina com o NCM 96.16: Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações; borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador. INDÚSTRIAS APLICAÇÃO OU NÃO DA DESONERAÇÃO: APLICAÇÃO: O inciso I do art. 8º determina que a desoneração aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela própria empresa; NÃO APLICAÇÃO: Por sua vez, o inciso II, determina que não se aplica a desoneração, nos casos de: a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; 23
25 INDÚSTRIAS NÃO APLICAÇÃO DA DESONERAÇÃO: (continuação) b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas. c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: Para efeito, da aplicação da desoneração dos produtos industrializados pela própria empresa (inciso I do art. 8º) devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 24
26 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). 25
27 TERCEIRIZAÇÃO INTEGRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO SE APLICA A DESONERAÇÃO: A Solução de Consulta 199/2013, afirma que nos casos em que a empresa terceiriza integralmente a industrialização das mercadorias por ela vendidas, caracterizandose como estabelecimento equiparado a industrial, não se aplica a disciplina estabelecida no art. 8º da Lei nº /11, devendo recolher as contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de DEMAIS EMPRESAS ABRANGIDAS PELA DESONERAÇÃO, CONFORME 3º DO ART. 8º. (...) I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; II - de transporte aéreo de carga; III - de transporte aéreo de passageiros regular; 26
28 DEMAIS EMPRESAS ABRANGIDAS PELA DESONERAÇÃO, CONFORME 3º DO ART. 8º IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; (cabotagem: é a navegação entre portos de um mesmo país, sem perder a costa de vista) V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; DEMAIS EMPRESAS ABRANGIDAS PELA DESONERAÇÃO, CONFORME 3º DO ART. 8º: VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso (entre portos de diferentes nações); VIII - de transporte por navegação interior de carga (navegação em hidrovias interiores); X - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário (A realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias) 27
29 DEMAIS EMPRESAS ABRANGIDAS PELA DESONERAÇÃO, CONFORME 3º DO ART. 8º: XI - de manutenção e reparação de embarcações; XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei (CONFORME VEREMOS A SEGUIR) XIII - que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes e da CNAE 2.0; XIV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe da CNAE 2.0; DEMAIS EMPRESAS ABRANGIDAS PELA DESONERAÇÃO, CONFORME 3º DO ART. 8º: XV - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe da CNAE 2.0; e XVI - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n o , de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes , , , , , , , e da CNAE
30 Empresas do setor de Comércio Varejista do Anexo II, conforme previsto no inciso XII acima. Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE /01; Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE /05; Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE /99; Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe ; EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA: Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe ; Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE ; Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE /01; Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE ; 29
31 EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA: Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE ; Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE ; Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE ; Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE /01; EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA: Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE /02; Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE ; Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE ; 30
32 EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA: Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE ; Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE /05; Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE /08. EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA EXCLUIDAS DA DESONERAÇÃO O 11 do art. 8º, determina que para: não se aplica a desoneração I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e II - às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% (dez por cento) da receita total. 31
33 CONTRIBUIÇÃO DO 13º: Empresa com atividade exclusiva Se período aquisitivo for integral, não recolherá INSS por GPS sobre 13º Salário, pois a contribuição mensal sobre a Receita Bruta já contempla a cota do 13o. CONTRIBUIÇÃO DO 13º: Continuação para Empresa com atividade exclusiva. Art. 10 da In 1436/13: Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa na forma prevista nesta Instrução Normativa, mantém-se a incidência das contribuições conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o décimo terceiro salário. 32
34 CONTRIBUIÇÃO 13º: EMPRESA ATIVIDADE MISTA Art. 11. Tratando-se de empresas que se dedicam a outras atividades (grifo nosso), além das relacionadas no Anexo I ou que produzam outros itens além dos listados no Anexo II, o cálculo da contribuição para o décimo terceiro salário será realizado com observância dos seguintes critérios: CONTRIBUIÇÃO 13º: EMPRESA ATIVIDADE MISTA Continuação: I - para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do caput do art. 8º, aplicada ao décimo terceiro salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada anocalendário; ou 33
35 CONTRIBUIÇÃO 13º: EMPRESA ATIVIDADE MISTA Continuação: II - no caso de empresa em início de atividades ou que ingressar no regime de tributação definido nesta Instrução Normativa, no decurso do ano, a apuração de que trata o inciso I será realizada de forma proporcional à data do início de atividades ou da entrada da empresa no regime de substituição. CONTRIBUIÇÃO 13º: EMPRESA ATIVIDADE MISTA. EXEMPLO DE CÁLCULO: Receita Bruta de Dez/13 a Nov/14: R$ ,00 Receita Bruta de Outras Atividades R$ ,00 Receita Bruta Total R$ ,00 Folha do 13º Salário R$ 8.000,00 Contribuição de 20% sobre a Folha 13º. R$ 1.600,00 - (sistemática anterior) 34
36 CONTRIBUIÇÃO 13º: EMPRESA ATIVIDADE MISTA. EXEMPLO DE CÁLCULO: Receita Bruta de Outras Atividades Receita Bruta Total x , ,00 x 100 = 14,29% Sem a desoneração, pagaríamos o valor de R$ 1.600,00 de contribuições sobre a folha de pagamento do 13º salário: Folha do 13º Salário = R$ 8.000,00 x 20% = R$ 1,600,00. Utilizando o Redutor para o 13º: R$ 1.600,00 x 14,29% (redutor) = R$ 228,64 (GPS). 35
37 CONTRIBUIÇÃO 13º: EMPRESA ATIVIDADE MISTA COM INICIO NO DECORRER DO ANO. Exemplo para Inicio em Out/14: Receita Bruta de Dez/13 a Nov/14: R$ ,00 Receita Bruta de Outras Atividades R$ ,00 Receita Bruta Total R$ ,00 Folha do 13º Salário R$ 8.000,00 Contribuição de 20% sobre a Folha 13º. R$ 1.600,00 - (sistemática anterior) CONTRIBUIÇÃO 13º: EMPRESA ATIVIDADE MISTA COM INICIO NO DECORRER DO ANO. Exemplo para Inicio em Out/14: Receita Bruta de Outras Atividades Receita Bruta Total x , ,00 x 100 = 14,29% 36
38 Como a empresa foi beneficiada pela desoneração a partir de Outubro/14, então, temos que considerar 3/12 para aplicação do Redutor (14,29%), vejamos: Outubro a Dezembro/14 Folha do 13º Salário = R$ 8.000,00 /12 x 3 = R$ 2.000,00 x 20% = R$ 400,00. Utilizando o Redutor para o 13º: R$ 400,00 x 14,29% (redutor) = R$ 57,16 (GPS) Por outro lado, o período não beneficiado pela desoneração, será considerado para fins de recolhimento, o correspondente a 9/12 avos: Janeiro a Setembro/14: Folha do 13º Salário = R$ 8.000,00 / 12 x 9 = 6.000,00 x 20% = R$ 1.200,00 (GPS) Mais R$ 57,16 (GPS) TOTAL: R$ 1.257,16 (R$ 1200,00 + R$ 57,16). 37
39 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Art. 12 da IN 1436/13, dispõe: O cálculo da contribuição previdenciária referente ao décimo terceiro salário pago na rescisão será realizado utilizando-se a mesma sistemática aplicada às contribuições relativas às demais parcelas do salário-de-contribuição pagas no mês. PREENCHIMENTO DO DARF: DARF com vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. I Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei /2011; e II Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei /
40 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: Já devia ter desonerado, mas não desonerei! Posso desonerar agora? E o passado, como fica? R.: Sim, você deve refazer as folhas, recolher os DARFs com multa e juros, refazer as Sefip e pedir a restituição ou abater o recolhimento do INSS a maior nas GPS dos meses subsequentes. (Fonte: PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: A empresa está enquadrada no CNAE principal, mas as receitas são sempre dos CNAEs não desonerados. O que eu faço? R.: O que vale é o CNAE principal estar beneficiado pela desoneração, ainda que a receita bruta seja advinda dos demais CNAEs. (Fonte: 39
41 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: O INSS para fins de regularização da obra, pode ser compensado do INSS devido sobre a Receita Bruta? R.: Não. O art. 7º e 8º são taxativos, a substituição é restrita às contribuições constantes nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91. (Fonte: PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: A indústria de calçados está desonerada pelo CNAE (atividade principal), porém, 30% da receita dela vem da venda pela internet (que não está desonerada). Neste caso, mesmo assim, a desoneração é total? R.: Sim. Não sendo atividade exclusiva pela internet, ainda assim estará desonerada totalmente pela atividade principal. (Fonte: 40
42 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: Se eu tiver notas fiscais de faturamento que foram recusadas pelo meu cliente, e fizer a nota de entrada, CFOP 1949, para abater o faturamento referente a estas notas, estes valores devem ser excluídos da minha receita bruta, uma vez que não se trata mais de uma receita? Para efeitos de cálculo da desoneração da folha, poderão ser excluídas da receita bruta as vendas canceladas, inclusive por devolução de mercadorias, uma vez considerada na receita bruta quando na sua venda, conforme a Solução de Consulta nº 121/12 da Secretaria da Receita Federal. (Fonte: PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: Empresa sem funcionários que presta serviços de engenharia (desoneração a partir de ), com prólabore, recolhe GPS pelo desconto de 11% e deve recolher darf sobre o seu faturamento? Cumpre esclarecer que no que se refere a atividade enquadrada no grupo 711 da CNAE 2.0 engenharia e arquitetura, em princípio tal atividade estava beneficiada pela desoneração a partir de 1º de janeiro de 2014 e com a perda de eficácia da Medida Provisória nº 601/11 não foi acomodada na Lei n /13. Portanto, se o CNAE da atividade citada pertencer ao grupo 711 não se encontra no rol das atividades beneficiadas pela desoneração. (Fonte: 41
43 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: Empresa emite nota fiscal de venda para entrega futura. A contribuição previdenciária sobre o faturamento incidirá em que momento? Na emissão da nota fiscal de venda para a entrega futura ou na remessa dos bens que ainda serão fabricados? O artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/13, informa que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta pode ser apurada utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições. Em outras palavras, no caso de venda para entrega futura, a empresa poderá considerar a receita tanto no faturamento (CFOP 5.922) ou na entrega da mercadoria (5.116), ficando a seu critério. PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: Sobre a desoneração da folha de pagamento. Uma empresa (Simples Nacional) realiza atividades de "Obras de Alveraria - CNAE " (como atividade principal, já que pelo CNAE ela não fatura). Sendo assim, está incluída na desoneração pelo Art 7º da Lei /2011. Quando a empresa não tiver faturamento, mas tiver empregados em folha (ligados à atividade principal), devo pagar a CPP como era feito antes da desoneração, ou a empresa está isenta do imposto neste caso? A resposta encontra-se ma solução de consulta 41, vejamos: Solução de Consulta nº 41 Cosit - Data 2 de dezembro de
44 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: (cont.) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS ENQUADRADAS PELA CNAE. RECEITA DA ATIVIDADE PRINCIPAL. INÍCIO DAS ATIVIDADES. RECEITA ESPERADA. DEMAIS HIPÓTESES. RECEITA AUFERIDA. EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS REGISTRADOS. FATO GERADOR. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA EM DETERMINADO PERÍODO. INCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As empresas sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva de que trata a Lei nº , de 2011, vinculadas a essa sistemática em razão de atividade econômica definida na CNAE, terão sua receita total assim enquadrada por força da classificação relativa à sua atividade principal, qual seja, a vinculada à maior receita auferida ou esperada. PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: (cont.) A definição da atividade principal segundo o código CNAE é baseada na receita esperada quando as atividades estiverem sendo iniciadas, ou na receita auferida, nas demais hipóteses. O enquadramento da empresa no art. 7º, inciso IV, da Lei nº , de 2011, com redação dada pela Lei nº , de 2013, é elemento da hipótese de incidência. O fato imponível auferimento de receita, constante da norma em tela, não tem como pressuposto ou condição a existência de empregados. Desse modo, mesmo quando não houver empregados registrados, mas estando a empresa vinculada à sistemática substitutiva em razão dos parâmetros da lei em tela e tendo auferido receita, deverá ser calculada e recolhida a contribuição social previdenciária na modalidade substitutiva. 43
45 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: (cont.) Estando a empresa sujeita ao recolhimento obrigatório da contribuição substitutiva por força do enquadramento pelo código CNAE relativo à sua atividade principal, a existência de empregados registrados em determinado período não implica cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária quando não houver receita. (Fonte: PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: Tenho varias Empresas de Obras de Terraplenagem como CNAE Principal /00 optante do Simples Nacional enquadradas no Anexo IV, gostaria de saber se elas ingressaram ou não na desoneração da Folha? No começo do Ano questionei minha assessoria a respeito do assunto e eles me falaram que tinha entrado, e agora vi uma consulta deles falando que não entrou. Que as optantes do Simples Nacional apenas entrou os Grupos enquadrado ou 439 da CNAE 2.0 e enquadrados no Anexo IV.( conf. IN 1436 de 30/12/2013 art.19) Só que no PGDAS aparece outros Grupos de CNAE como e 431., e agora não souberam me responder quando questionei eles. E mandaram eu recorrer a Receita Federal? o que devo fazer, vocês podem me ajudar a esclarecer minha duvida, a respeito das terraplenagens? 44
46 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: Cumpre esclarecer que nos termos da Lei nº /11 encontramse beneficiadas pela desoneração: a) as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; b) as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. Todavia, no que se refere ÀS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, a Instrução Normativa RFB n 1.436/13 informa que somente se aplicará o benefício da desoneração para as empresas as quais se encontram enquadradas no anexo IV, e sua atividade principal esteja listada nos CNAEs 412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0. PERGUNTAS MAIS FREQUENTES: Portanto, ainda que as empresas de construção de obras de infraestrutura enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 se beneficiem da desoneração, o mesmo não vale para aquelas que façam parte do SIMPLES NACIONAL, pois, no Simples Nacional somente se beneficiaram as empresas dos CNAEs 412, 432, 433 e 439. (Fonte: 45
47 BIBLIOGRAFIA: Medida Provisória (MP) 540/2011 de 02/08/2011 (DOU 1 de 03/08/2011 e Retificada no DOU 1 de 05/08/2011) Lei nº , de 14/12/2011 (DOU 1 de 15/12/2011) Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01/03/2012 (DOU 1 de 02/03/2012) Medida Provisória (MP) nº 563, de 03/04/2012 (DOU 1 de 04/04/2012) Lei nº , de 17/09/2012 (DOU 1 de 18/09/2012) Medida Provisória nº 582, de 20/09/2012 (DOU 1 de 21/09/2012) Decreto nº 7.828, de 16/10/2012 (DOU 1 de 17/10/2012) BIBLIOGRAFIA: LEGISLAÇÃO: Decreto nº 7.877, de 27/12/2012 (DOU 1 de 28/12/2012) Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012 (DOU 1 de 28/12/ Edição Extra) Portaria Conjunta RFB/STN/INSS/SE/MPS nº 2, de 28/03/2013 (DOU 1 de 03/04/2013) Lei nº , de 02/04/2013 (DOU 1 de 03/04/2013) Medida Provisória nº 612, de 04/04/2013 (DOU 1 de 04/04/ Edição Extra) Lei nº , de 19 de JULHO de 2013 (DOU 1 EDIÇÃO EXTRA de 19/07/2013) Lei de 25 de OUTUBRO DE 2013 (DOU 1 de 25/10/2013) Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30/12/2013 (DOU de 0 46
48 BIBLIOGRAFIA: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42, de 15/12/2011 (DOU 1 de 16/12/2011) Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19/12/2011 (DOU 1 de 20/12/2011) Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 25/04/2012 (DOU 1 de 27/04/2012) Solução de Consulta no. 38 de 21/05/2012 Solução de Consulta RFB no. 70, de 27/06/2012 Ato Declaratório Executivo Codac nº 89, de 18/09/2012 (DOU 1 de 19/09/2012) Parecer Normativo RFB nº 3, de 21/11/2012 (DOU 1 de 27/11/2012) Solução de Consulta COSIT nº 174, de 04/12/2012 (DOU 1 de 25/02/2013) Solução de Consulta RFB no. 35, de 25/03/
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