Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=123&tabela=leis
Timestamp: 2014-10-24 20:29:28+00:00

Document:
::: Lei n.� 31/2004, de 22 de Julho
Legisla��o Lei n.� 31/2004, de 22 de Julho VIOLA��O DO DIREITO INTERNACIONAL(vers�o actualizada)
- Lei n.� 59/2007, de 04/09- 2� vers�o - a mais recente (Lei n.� 59/2007, de 04/09) - 1� vers�o (Lei n.� 31/2004, de 22/07) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjectoArtigo 2.� Defini��esArtigo 3.� ConcursoArtigo 4.� Legisla��o subsidi�riaArtigo 5.� Aplica��o no espa�o: factos praticados fora do territ�rio portugu�sArtigo 6.� Responsabilidade dos chefes militares e de outros superioresArtigo 7.� ImprescritibilidadeArtigo 8.� Crime de genoc�dioArtigo 9.� Crimes contra a humanidadeArtigo 10.� Crimes de guerra contra as pessoasArtigo 11.� Crimes de guerra por utiliza��o de m�todos de guerra proibidosArtigo 12.� Crimes de guerra por utiliza��o de meios de guerra proibidosArtigo 13.� Crimes de guerra contra bens protegidos por ins�gnias ou emblemas distintiArtigo 14.� Utiliza��o indevida de ins�gnias ou emblemas distintivosArtigo 15.� Crimes de guerra contra a propriedadeArtigo 16.� Crimes de guerra contra outros direitosArtigo 17.� Incitamento � guerraArtigo 18.� Recrutamento de mercen�riosArtigo 19.� Incapacidades	N� de artigos : 19 Ver
SUM�RIOAdapta a legisla��o penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de viola��o do direito internacional humanit�rio - 17.� altera��o ao C�digo Penal _____________________
Adapta a legisla��o penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de viola��o do direito internacional humanit�rio - 17.� altera��o ao C�digo Penal. A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: CAP�TULO I
� aprovada a lei penal relativa �s viola��es do direito internacional humanit�rio, anexa � presente lei. Artigo 2.�
Altera��es ao C�digo Penal
1 - O artigo 5.� do C�digo Penal passa a ter a seguinte redac��o:
'Artigo 5.�
b) Quando constitu�rem os crimes previstos nos artigos 159.�, 160.�, 169.�, 172.�, 173.�, 176.� e 237.�, desde que o agente seja encontrado em Portugal e n�o possa ser extraditado; c) ...
2 - O artigo 246.� do C�digo Penal passa a ter a seguinte redac��o:
'Artigo 246.�
Quem for condenado por crime previsto nos artigos 237.�, 240.� e 243.� a 245.� e pelos crimes previstos na lei pode, atenta a gravidade do facto e a sua projec��o na idoneidade c�vica do agente, ser incapacitado para eleger Presidente da Rep�blica, membros do Parlamento Europeu, membros da assembleia legislativa ou de autarquia local, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por per�odo de 2 a 10 anos.' Consultar o Decreto-Lei n.� 48/95, 15 Mar�o (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Revoga��es ao C�digo Penal
S�o revogados os artigos 236.�, 238.�, 239.�, 241.� e 242.� do C�digo Penal.
Altera��es ao t�tulo III do livro II do C�digo Penal
1 - O t�tulo III do livro II do C�digo Penal passa a denominar-se 'Dos crimes contra a paz, identidade cultural e integridade pessoal'. 2 - O cap�tulo II do t�tulo III do livro II do C�digo Penal passa a denominar-se 'Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal'. Artigo 5.�
1 - A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a sua publica��o.
2 - O disposto no artigo 3.� da lei em anexo entra em vigor no dia 14 de Setembro de 2004. Aprovada em 27 de Maio de 2004.
ANEXOLei penal relativa �s viola��es do direito internacional humanit�rio
Disposi��es gerais Artigo 1.� Objecto	A presente lei define os crimes que configuram viola��o do direito internacional humanit�rio e infrac��es conexas.	Artigo 2.� Defini��es	Para os efeitos da presente lei, considera-se:
a) Conflito armado de car�cter internacional aquele que:
i) Ocorre entre Estados, mesmo sem uma declara��o formal de guerra, ainda que o estado de guerra n�o seja reconhecido por um deles; ii) Corresponde a uma situa��o de ocupa��o total ou parcial do territ�rio de um Estado, mesmo que essa ocupa��o n�o encontre qualquer resist�ncia militar; iii) Se subsume a uma situa��o em que os povos lutam contra a domina��o colonial, a ocupa��o estrangeira e contra os regimes de segrega��o, no exerc�cio do direito dos povos � autodetermina��o, consagrado na Carta das Na��es Unidas e na declara��o relativa aos princ�pios do direito internacional no que diz respeito �s rela��es amig�veis e � coopera��o entre os Estados; b) Conflito armado de car�cter n�o internacional: aquele que se desenrola no territ�rio de um Estado, se reveste de car�cter prolongado e op�e as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou estes grupos entre si, com excep��o das situa��es de dist�rbio e de tens�o internas, tais como actos de viol�ncia espor�dicos ou isolados ou outros de car�cter semelhante; c) Conven��es de Genebra:
i) A Conven��o de Genebra para Melhorar a Situa��o dos Feridos e Doentes das For�as Armadas em Campanha, de 12 de Agosto de 1949 (Conven��o I), aprovada, para ratifica��o, pelo Decreto-Lei n.� 42991, de 26 de Maio de 1960; ii) A Conven��o de Genebra para Melhorar a Situa��o dos Feridos, Doentes e N�ufragos das For�as Armadas no Mar, de 12 de Agosto de 1949 (Conven��o II), aprovada, para ratifica��o, pelo Decreto-Lei n.� 42991, de 26 de Maio de 1960; iii) A Conven��o de Genebra Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, de 12 de Agosto de 1949 (Conven��o III), aprovada, para ratifica��o, pelo Decreto-Lei n.� 42991, de 26 de Maio de 1960; iv) A Conven��o de Genebra Relativa � Protec��o das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949 (Conven��o IV), aprovada, para ratifica��o, pelo Decreto-Lei n.� 42991, de 26 de Maio de 1960; d) Protocolo I, o Protocolo Adicional �s Conven��es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo � Protec��o das V�timas dos Conflitos Armados Internacionais, de 8 de Junho de 1977, ratificado pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 10/92, de 1 de Abril; e) Protocolo II, o Protocolo Adicional �s Conven��es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo � Protec��o das V�timas dos Conflitos Armados n�o Internacionais, de 8 de Junho de 1977, ratificado pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 10/92, de 1 de Abril; f) Pessoas protegidas:
i) Em conflitos armados internacionais, as pessoas protegidas para os efeitos das Conven��es de Genebra de 1949 e do I Protocolo Adicional, nomeadamente os feridos, doentes, n�ufragos, prisioneiros de guerra, pessoal sanit�rio ou religioso e popula��o civil; ii) Em conflito armado de car�cter n�o internacional, os feridos, os doentes, os n�ufragos, bem como pessoas que n�o tomam parte activa nas hostilidades em poder do inimigo; iii) Em conflito armado de car�cter internacional e em conflito armado de car�cter n�o internacional, os membros das for�as armadas e combatentes da parte inimiga que tenham deposto as armas ou n�o tenham outros meios de defesa; g) Crian�as: todos os seres humanos com idade inferior a 18 anos, nos termos da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, de 20 de Novembro de 1989, ratificada pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 49/90, de 12 de Setembro.	Artigo 3.� Concurso	O disposto na presente lei n�o prejudica a aplica��o do C�digo de Justi�a Militar quando os crimes tiverem conex�o com os interesses militares da defesa do Estado Portugu�s e os demais que a Constitui��o comete �s For�as Armadas Portuguesas.	Artigo 4.� Legisla��o subsidi�ria	Aos crimes previstos nesta lei s�o aplic�veis subsidiariamente as disposi��es do C�digo Penal.	Artigo 5.� Aplica��o no espa�o: factos praticados fora do territ�rio portugu�s	1 - As disposi��es da presente lei s�o tamb�m aplic�veis a factos praticados fora do territ�rio nacional, desde que o agente seja encontrado em Portugal e n�o possa ser extraditado ou seja decidida a sua n�o entrega ao Tribunal Penal Internacional. 2 - N�o � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 6.� do C�digo Penal.	Artigo 6.� Responsabilidade dos chefes militares e de outros superiores	1 - Salvo o disposto no C�digo de Justi�a Militar, o chefe militar ou a pessoa que actue como tal que, tendo ou devendo ter conhecimento de que as for�as sob o seu comando e controlo efectivos ou sob sua responsabilidade e controlo efectivos est�o a cometer ou se preparam para cometer qualquer dos crimes previstos nesta lei, n�o adopte todas as medidas necess�rias e adequadas para prevenir ou reprimir a sua pr�tica ou para a levar ao conhecimento imediato das autoridades competentes, � punido com a pena correspondente ao crime ou crimes que vierem efectivamente a ser cometidos. 2 - O disposto no n�mero anterior �, com as devidas adapta��es, aplic�vel ao superior quanto ao controlo dos subordinados sob a sua autoridade e controlo efectivos.	Artigo 7.� Imprescritibilidade	O procedimento criminal e as penas impostas pelos crimes de genoc�dio contra a humanidade e de guerra s�o imprescrit�veis.	CAP�TULO II
Crime de genoc�dio e crimes contra a humanidade Artigo 8.� Crime de genoc�dio	1 - Quem, com inten��o de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, �tnico, racial ou religioso, como tal, praticar: a) Homic�dio de membros do grupo;
b) Ofensa � integridade f�sica grave de membros do grupo;
c) Sujei��o do grupo a condi��es de exist�ncia ou a tratamentos cru�is, degradantes ou desumanos, suscept�veis de virem a provocar a sua destrui��o, total ou parcial; d) Transfer�ncia for�ada de crian�as do grupo para outro grupo;
e) Imposi��o de medidas destinadas a impedir a procria��o ou os nascimentos no grupo; � punido com pena de pris�o de 12 a 25 anos.
2 - Quem, p�blica e directamente, incitar a genoc�dio � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos. 3 - O acordo com vista � pr�tica de genoc�dio � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.	Artigo 9.� Crimes contra a humanidade	Quem, no quadro de um ataque generalizado ou sistem�tico contra qualquer popula��o civil, praticar: a) Homic�dio;
b) Exterm�nio, entendido como a sujei��o de toda ou de parte da popula��o a condi��es de vida adversas, tais como a priva��o do acesso a alimentos ou medicamentos, id�neas a provocar a morte de uma ou mais pessoas; c) Escravid�o, nos termos do artigo 159.� do C�digo Penal;
d) Deporta��o ou transfer�ncia for�ada de uma popula��o, entendidas como a desloca��o il�cita de uma ou mais pessoas para outro Estado ou local atrav�s da sua expuls�o ou outro acto coercivo; e) Pris�o ou qualquer outra forma grave de priva��o da liberdade f�sica de uma pessoa, em viola��o das normas ou dos princ�pios do direito internacional; f) Tortura, entendida como o acto que consiste em infligir dor ou sofrimento, f�sico ou psicol�gico, grave, a pessoa privada da liberdade ou sob o controlo do agente; g) Pela for�a, amea�a de for�a ou outra forma de coac��o, ou aproveitando uma situa��o de coac��o ou a incapacidade de autodetermina��o da v�tima: i) Causar a penetra��o, por insignificante que seja, em qualquer parte do corpo da v�tima, ou do agente, de qualquer parte do corpo do agente, da v�tima ou de terceiro, ou de um objecto; ii) Constranger uma pessoa, reduzida ao estado ou � condi��o de escravo, a praticar actos de natureza sexual; iii) Constranger uma pessoa a prostituir-se;
iv) Provocar a gravidez de uma mulher com a inten��o de, desse modo, modificar a composi��o �tnica de uma popula��o; v) Privar uma pessoa da capacidade biol�gica de reproduzir;
vi) Outra forma de viol�ncia no campo sexual de gravidade compar�vel;
h) Persegui��o, entendida como a priva��o do gozo de direitos fundamentais, em viola��o do direito internacional, a um grupo ou colectividade que possa ser identificado por motivos pol�ticos, raciais, nacionais, �tnicos, culturais, religiosos, de sexo ou em fun��o de outros crit�rios universalmente reconhecidos como inaceit�veis no direito internacional; i) Desaparecimento for�ado de pessoas, entendido como a deten��o, a pris�o ou o sequestro promovido por um Estado ou organiza��o pol�tica, ou com a sua autoriza��o, apoio ou concord�ncia, seguidos de recusa a reconhecer tal estado de priva��o de liberdade ou a prestar qualquer informa��o sobre a situa��o ou localiza��o dessas pessoas, com o prop�sito de lhes negar a protec��o da lei por um longo per�odo de tempo; j) Apartheid, entendido como qualquer acto desumano praticado no contexto de um regime institucionalizado de opress�o e dom�nio sistem�tico de um grupo racial sobre outro ou outros, com a inten��o de manter esse regime; l) Actos desumanos de car�cter semelhante que causem intencionalmente grande sofrimento, ferimentos graves ou afectem a sa�de mental ou f�sica; � punido com pena de pris�o de 12 a 25 anos.	SEC��O II
Crimes de guerra Artigo 10.� Crimes de guerra contra as pessoas	1 - Quem, no quadro de um conflito armado de car�cter internacional ou conflito armado de car�cter n�o internacional, contra pessoa protegida pelo direito internacional humanit�rio, praticar: a) Homic�dio;
b) Tortura ou tratamentos cru�is, degradantes ou desumanos, incluindo as experi�ncias biol�gicas; c) Submiss�o de pessoas que se encontrem sob o dom�nio de uma parte beligerante a mutila��es f�sicas ou a qualquer tipo de experi�ncias m�dicas ou cient�ficas que n�o sejam motivadas por um tratamento m�dico, dent�rio ou hospitalar, nem sejam efectuadas no interesse dessas pessoas, e que causem a morte ou fa�am perigar seriamente a sua sa�de; d) Actos que causem grande sofrimento ou ofensas graves � integridade f�sica ou � sa�de; e) Homic�dio ou ferimentos infligidos a um combatente que tenha deposto armas ou que, n�o tendo meios para se defender, se tenha incondicionalmente rendido ou por qualquer modo colocado fora de combate; f) Tomada de ref�ns;
g) Os actos descritos na al�nea g) do artigo anterior que constituam viola��o grave das Conven��es de Genebra; h) Recrutamento ou alistamento de crian�as em for�as armadas, for�as militares ou paramilitares de um Estado, ou em grupos armados distintos das for�as armadas, for�as militares ou paramilitares de um Estado, ou sua utiliza��o para participar em hostilidades; i) Deporta��o ou transfer�ncia, ou a priva��o ilegal de liberdade;
j) Condena��o e execu��o de senten�a, sem pr�vio julgamento justo e imparcial;
l) Actos que ultrajem a dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes; � punido com pena de pris�o de 10 a 25 anos.
2 - Quem, no quadro de um conflito armado de car�cter internacional:
a) Transferir, directa ou indirectamente, como pot�ncia ocupante, parte da sua pr�pria popula��o civil para o territ�rio ocupado ou transferir a totalidade ou parte da popula��o do territ�rio ocupado, dentro ou para fora desse territ�rio; b) Compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob protec��o a servir nas for�as armadas de uma pot�ncia inimiga; c) Ap�s a cessa��o das hostilidades, retardar, sem motivo justificativo, o repatriamento dos prisioneiros de guerra; � punido com pena de pris�o de 10 a 25 anos.	Artigo 11.� Crimes de guerra por utiliza��o de m�todos de guerra proibidos	Quem, no quadro de um conflito armado de car�cter internacional ou conflito armado de car�cter n�o internacional: a) Atacar a popula��o civil em geral ou civis que n�o participem directamente nas hostilidades; b) Atacar bens civis, ou seja, bens que n�o sejam objectivos militares;
c) Atacar, por qualquer meio, aglomerados populacionais, habita��es ou edif�cios que n�o estejam defendidos e que n�o sejam objectivos militares; d) Lan�ar um ataque indiscriminado que atinja a popula��o civil ou bens de car�cter civil, sabendo que esse ataque causar� perdas de vidas humanas, ferimentos em pessoas civis ou danos em bens de car�cter civil, que sejam excessivos; e) Aproveitar a presen�a de civis ou de outras pessoas protegidas para evitar que determinados pontos, zonas ou for�as militares sejam alvo de opera��es militares; f) Provocar deliberadamente a inani��o da popula��o civil como m�todo de fazer a guerra, privando-a dos bens indispens�veis � sua sobreviv�ncia, nomeadamente impedindo o envio de socorros, tal como previsto nas Conven��es de Genebra; g) Declarar ou amea�ar, na qualidade de oficial, que n�o ser� dado abrigo;
h) Matar ou ferir � trai��o combatentes inimigos;
i) Lan�ar um ataque, podendo saber que o mesmo causar� preju�zos extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em rela��o � vantagem militar global concreta e directa que se previa; j) Cometer perf�dia, entendida como o acto de matar, ferir ou capturar, que apele, com inten��o de enganar, � boa-f� de um advers�rio para lhe fazer crer que tem o direito de receber, ou a obriga��o de assegurar a protec��o prevista pelas regras do direito internacional humanit�rio; � punido com pena de pris�o de 10 a 25 anos.	Artigo 12.� Crimes de guerra por utiliza��o de meios de guerra proibidos	1 - Quem, no quadro de conflito armado de car�cter internacional ou de conflito armado de car�cter n�o internacional, empregar armas, proj�cteis, materiais e m�todos de combate que, pela sua pr�pria natureza, causem ferimentos sup�rfluos ou sofrimentos desnecess�rios ou que provoquem efeitos indiscriminados, em viola��o do direito internacional aplic�vel aos conflitos armados, � punido com pena de pris�o de 10 a 25 anos. 2 - O n�mero anterior abrange, designadamente, a utiliza��o de:
b) Gases asfixiantes, t�xicos ou similares ou qualquer l�quido, material ou dispositivo an�logo; c) Balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que n�o cobre totalmente o interior ou possui incis�es; d) Minas antipessoal, em viola��o do disposto na Conven��o sobre a Proibi��o da Utiliza��o, Armazenagem, Produ��o e Transfer�ncia de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destrui��o, ratificada pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 64/99, de 28 de Janeiro; e) Armas qu�micas, em viola��o do disposto na Conven��o sobre a Proibi��o do Desenvolvimento, Produ��o, Armazenagem e Utiliza��o de Armas Qu�micas e sobre a Sua Destrui��o, ratificada pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 25-C/96, de 23 de Julho; f) Armas cujo efeito principal seja ferir com estilha�os n�o localiz�veis pelos raios X no corpo humano, em viola��o do disposto no I Protocolo Adicional � Conven��o sobre a Proibi��o ou Limita��o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum�ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, relativo aos estilha�os n�o localiz�veis, ratificado pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 1/97, de 13 de Janeiro; g) Armas incendi�rias, em viola��o do disposto no III Protocolo Adicional � Conven��o sobre a Proibi��o ou Limita��o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum�ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, sobre a proibi��o ou limita��o do uso de armas incendi�rias, ratificado pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 1/97, de 13 de Janeiro; h) Armas laser que causem a cegueira, em viola��o do disposto no IV Protocolo Adicional � Conven��o sobre a Proibi��o ou Limita��o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum�ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, sobre armas laser que causam a cegueira, ratificado pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 38/2001, de 13 de Julho.	Artigo 13.� Crimes de guerra contra bens protegidos por ins�gnias ou emblemas distintivos	Quem, no quadro de um conflito armado de car�cter internacional ou conflito armado de car�cter n�o internacional, atacar: a) Pessoal, instala��es, material, unidades ou ve�culos que participem numa miss�o de manuten��o da paz ou de assist�ncia humanit�ria, de acordo com a Carta das Na��es Unidas, sempre que estes tenham direito � protec��o conferida pelo direito internacional humanit�rio aos civis ou aos bens civis; b) Edif�cios, instala��es, material, unidades ou ve�culos, devidamente assinalados com os emblemas distintivos das Conven��es de Genebra ou o pessoal habilitado a usar os mesmos emblemas; � punido com pena de pris�o de 10 a 20 anos.	Artigo 14.� Utiliza��o indevida de ins�gnias ou emblemas distintivos	1 - Quem, no quadro de um conflito armado internacional ou no quadro de um conflito armado de car�cter n�o internacional, com perf�dia, utilizar indevidamente uma bandeira de tr�guas, a bandeira nacional, as ins�gnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Na��es Unidas, assim como os emblemas distintivos das Conven��es de Genebra, causando deste modo a morte ou ferimentos graves, � punido com pena de pris�o de 10 a 25 anos. 2 - Quem, no quadro de um conflito armado internacional ou no quadro de um conflito armado de car�cter n�o internacional, mas sem perf�dia, praticar as condutas descritas no n�mero anterior � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.	Artigo 15.� Crimes de guerra contra a propriedade	Quem, no quadro de um conflito armado internacional ou no quadro de um conflito armado de car�cter n�o internacional: a) Subtrair, destruir ou danificar bens patrimoniais em larga escala ou de grande valor, sem necessidade militar ou de forma ilegal e arbitr�ria; b) Atacar, destruir ou danificar edif�cios consagrados ao culto religioso, � educa��o, �s artes, �s ci�ncias ou � benefic�ncia, monumentos culturais ou hist�ricos, s�tios arqueol�gicos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que n�o se trate de objectivos militares; c) Saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto;
� punido com pena de pris�o de 5 a 15 anos.	Artigo 16.� Crimes de guerra contra outros direitos	Quem, no quadro de um conflito armado internacional ou no quadro de um conflito armado de car�cter n�o internacional, declarar abolidos, suspensos ou n�o admiss�veis em tribunal quaisquer direitos e procedimentos dos nacionais da parte inimiga � punido com uma pena de pris�o de 5 a 15 anos.	SEC��O III
Outros crimes Artigo 17.� Incitamento � guerra	Quem, p�blica e repetidamente, incitar ao �dio contra um povo com inten��o de desencadear uma guerra � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.	Artigo 18.� Recrutamento de mercen�rios	1 - Quem recrutar ou intentar recrutar mercen�rios:
a) Para servi�o militar de Estado estrangeiro;
b) Para qualquer organiza��o armada nacional ou estrangeira que se proponha, por meios violentos, derrubar o governo leg�timo de outro Estado ou atentar contra a independ�ncia, a integridade territorial ou o funcionamento normal das institui��es do mesmo Estado; � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
2 - � mercen�rio quem como tal for considerado pelo direito internacional.	Cap�tulo III Disposi��o comum Artigo 19.� Incapacidades	Quem for condenado por crime previsto na presente lei pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projec��o na idoneidade c�vica do agente, ser incapacitado para eleger o Presidente da Rep�blica, os deputados � Assembleia da Rep�blica, os deputados ao Parlamento Europeu, os deputados �s Assembleias Legislativas das Regi�es Aut�nomas e os titulares dos �rg�os das autarquias locais, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por per�odo de 2 a 10 anos. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 59/2007, de 04 de Setembro	P�ginas: Contactos

References: Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 2
 artigo 5
 artigo 246
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
 artigo 6
	Artigo 6
	Artigo 7
 Artigo 8
	Artigo 9
 artigo 159
 Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
 Artigo 17
	Artigo 18
 Artigo 19