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Timestamp: 2019-06-24 17:38:16+00:00

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Art. 2 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97
§ 6o A celebração de convênios ou contratos pela Secretaria do Patrimônio da União, que envolvam a transferência ou outorga de direitos sobre imóveis da União, obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Desestatização. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 246, de 1997 (Rejeitada )
(Revogado pela Lei nº 11.483, de 2007)
Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/06/2019
de precatório. Vale registrar que a Lei nº 9.491/1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional... de Desestatização, sendo que, de acordo com o inciso III do artigo 2º da referida lei, os serviços públicos de concessão, permissão..., da CF), não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei nº 779/1969...
Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/06/2019
e de execução de débito trabalhista por meio de precatório. Vale registrar que a Lei nº 9.491/1997 alterou... liminarmente ou não conhecida. Verbis: CLT: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432... de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992). (GRIFEI) CPC: Art. 525....
Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 800386520145220003
. Vale registrar que a Lei nº 9.491/1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização..., sendo que, de acordo com o inciso III do artigo 2º da referida lei, os serviços públicos de concessão, permissão ou autorização... prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992). (.....
de Desestatização de Ativos da União, previsto na Lei 9.491/1997, que em seu artigo 2º, parágrafo 4º, prevê a necessidade... na legislação. E a Lei 9.491/1997, que não foi afastada pela Lei 13.303/2019, não faz ressalva quanto à licitação. Ministro... o ministro Alexandre, o artigo 64 da Lei 9.478/1997 prevê que, para...
art. 2º, § 1º, alínea "a", da Lei n° 9.491/97. 4. A Petrobrás não pode proceder à alienação de controle societário... do art. 2º, § 1º, alínea "a", da Lei n° 9.491/97. Diante de tal acórdão, a União ajuizou pedido de Suspensão de Liminar... de procedimento licitatório e sem obediência às regras da Lei 9.491/1997 - Pro...
acionário de empresas estatais, uma vez que a Lei 9.491/1997 (art. 4°, I e § 3°), ainda vigente, exige, nos procedimentos... cautelar com relação ao art. 3º, I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º, I, II e IV, da L. 9.491/97. III. Desestatização...-se a constitucionalidade do art. 29 da Lei 9.478/97. Ainda que seja certo...
Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES) 868420189
de jazida pesquisada (art. 5º, § 2º, da mesma Lei). 6. A CPRM foi muito ativa em pesquisa mineral entre as décadas de 1970... de Contas da União. 2. HISTÓRICO 3. A CPRM foi criada pelo Decreto-Lei 764, de 15/8/1969, com o objetivo, dentre..., o presente processo se enquadra na regra de transição prevista no art. 15, §...
. 2º, § 1º, alínea a, da Lei nº 9.491 /97. Diante de tal acórdão, a União ajuizou pedido de Suspensão de Liminar... , § 1º , alínea a, da Lei nº 9.491 /97. 4. A Petrobrás não pode proceder à alienação de controle societário de empresa... a possibilidade de continuidade do procedimento licitatório, nos termos da Lei nº ...
a alienação direta de controle acionário de empresas estatais, uma vez que a Lei 9.491 /1997 (art. 4º, I e § 3º... , da L. 9.491 /97. III. Desestatização: manutenção na instituição financeira privatizada das disponibilidades de caixa..., julgamento ainda não iniciado, debate-se a constitucionalidade do art. 29 da Lei ...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 18452820175220101
da Lei nº 9.494/1997. Vale registrar que a Lei nº 9.491/1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional..., demonstrando que, além de não ser beneficiária, não se enquadra nas hipóteses do Decreto-lei nº 779/1969 e do artigo 1º-F... de Desestatização, sendo que, de acordo com o inciso III do artigo 2º da ...
Art. 2 da Lei 9491/97
Art. 2 da Lei de Privatizacao
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 artigo 2
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 artigo 64
 artigo 1
 artigo 2