Source: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411600
Timestamp: 2020-01-25 11:39:31+00:00

Document:
ANACOM - Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho
Decreto-Lei n.º 57/2017, publicado a 9 de junho, que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE.
Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho https://dre.pt/application/file/a/107494360
O Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto, que estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respetiva avaliação de conformidade e marcação, transpôs para a ordem jurídica interna as normas da Diretiva n.º 1999/5/CE http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31999L0005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, relativa aos equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.
A Diretiva n.º 2014/53/UE https://dre.pt/application/external/eurolex?14L0053, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado, que revoga a Diretiva n.º 1999/5/CE http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31999L0005, promove alterações significativas nas obrigações dos operadores económicos que intervêm no circuito comercial de equipamentos de rádio, decorrentes do alinhamento com o novo enquadramento jurídico europeu estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008 https://dre.pt/application/external/eurolex?08R0765, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que prevê os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativo à comercialização de produtos, e pela Decisão n.º 768/2008/CE https://dre.pt/application/external/eurolex?08D0768, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que define um quadro comum para a comercialização de produtos.
Merece ainda destaque o regime sancionatório que, desta feita, foi enformado, na generalidade, de acordo com o que decorre do regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho.
O presente decreto-lei estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/53/UE https://dre.pt/application/external/eurolex?14L0053 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.
2 - Os equipamentos de rádio abrangidos pelo presente decreto-lei não estão sujeitos ao disposto no Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março, exceto nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do presente decreto-lei.
a) «Acreditação», a acreditação na aceção do n.º 10 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 https://dre.pt/application/external/eurolex?08R0765, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008;
m) «Interferência prejudicial», qualquer interferência que comprometa o funcionamento de um serviço de radionavegação ou qualquer outro serviço de segurança ou que de outra forma prejudique seriamente, obstrua ou interrompa repetidamente um serviço de radiocomunicações que opere de acordo com as normas internacionais, europeias e com a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, pelas Leis n.os 46/2011, de 24 de junho, e 15/2016, de 17 de junho;
q) «Norma harmonizada», a norma harmonizada na aceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 https://dre.pt/application/external/eurolex?12R1025, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012;
u) «Organismo nacional de acreditação», o organismo nacional de acreditação na aceção do n.º 11 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 https://dre.pt/application/external/eurolex?08R0765, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008;
v) «Perturbação eletromagnética», um fenómeno eletromagnético na aceção da alínea v) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março;
a) A proteção da saúde e da segurança das pessoas e dos animais domésticos e a proteção dos bens, incluindo as disposições relativas aos requisitos de segurança previstos no Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março com exceção das disposições relativas à aplicação dos limites de tensão;
b) Um nível adequado de compatibilidade eletromagnética, tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março.
a) Das que sejam totalmente e sem qualquer desvio, conformes com as decisões da Comissão Europeia relativas à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências, adotadas nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE https://dre.pt/application/external/eurolex?02D0676, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002;
A marcação CE está sujeita aos princípios gerais previstos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 https://dre.pt/application/external/eurolex?08R0765, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, devendo obedecer ao disposto no anexo III ao presente decreto-lei.
1 - Compete ao Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), enquanto organismo nacional de acreditação, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2012, de 27 de março, a avaliação e o controlo dos organismos de avaliação da conformidade.
É aplicável o n.º 3 do artigo 15.º e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 https://dre.pt/application/external/eurolex?08R0765, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.
5 - Para efeitos do número anterior, aplica-se o disposto no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 https://dre.pt/application/external/eurolex?08R0765, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.
a) A aposição da marcação CE em violação do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 https://dre.pt/application/external/eurolex?08R0765, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, ou do artigo 20.º;
6 - Os operadores económicos são obrigados a prestar toda a colaboração que a ANACOM lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções de fiscalização, exercidas nos termos dos procedimentos de fiscalização previstos nos artigos 12.º e 44.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, devendo:
Compete à AT, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, efetuar o controlo na fronteira externa dos equipamentos de rádio abrangidos pelo presente decreto-lei proveniente de países terceiros.
n) A aposição no equipamento de rádio de marcações, sinais e inscrições suscetíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação CE, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 https://dre.pt/application/external/eurolex?08R0765, do Parlamento e do Conselho, de 9 de julho de 2008.
1 - Às infrações aos princípios previstos no artigo 20.º aplicam-se as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, que dá execução na ordem jurídica nacional ao Regulamento (CE) n.º 765/2008 https://dre.pt/application/external/eurolex?08R0765, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.
2 - Nas contraordenações previstas na presente lei são puníveis a tentativa e a negligência, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, que aprova o regime aplicável às contraordenações do setor das comunicações.
A ANACOM publica no seu sítio na Internet as referências dos atos delegados e dos atos de execução que a Comissão Europeia adote ao abrigo da Diretiva n.º 2014/53/UE https://dre.pt/application/external/eurolex?14L0053, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
2 - Podem ser disponibilizados no mercado ou colocados em serviço os equipamentos de rádio conformes com o Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto, que tenham sido colocados no mercado até 13 de junho de 2017.
É revogado o Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto.
2 - Equipamentos marítimos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de maio, e posteriores alterações, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis;
3 - Produtos, peças e equipamentos aeronáuticos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008 https://dre.pt/application/external/eurolex?08R0216, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.
5 - O objeto da declaração acima descrita está em conformidade com a legislação nacional e de harmonização da UE aplicável: Diretiva n.º 2014/53/UE https://dre.pt/application/external/eurolex?14L0053, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014; Outra legislação de harmonização da UE, se aplicável.
O(a) abaixo assinado(a) [nome do fabricante] declara que o presente tipo de equipamento de rádio [designação do tipo de equipamento de rádio] está em conformidade com a Diretiva n.º 2014/53/UE https://dre.pt/application/external/eurolex?14L0053, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 30
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 30
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 3