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Questão de Ordem n.º 259 Presidência: vaz de lima 147ª Sessão Extraordinária – 13/11/2007 o sr. Waldir agnello ptb
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Questão de Ordem n.º 259
Presidência: VAZ DE LIMA
147ª Sessão Extraordinária – 13/11/2007
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente Deputado Vaz de Lima, com fulcro no artigo 260, da XII Consolidação do Regimento Interno deste Poder, cabe-nos levantar a seguinte questão de ordem.
Como membro deste egrégio parlamento, penso ser condição indispensável, prudente e consentânea, a prática da boa conduta e o emprego inequívoco da ética e moral. Assim, toda vez que a inobservância de qualquer um desses ditames for identificada, é dever de qualquer parlamentar membro deste Poder, até para preservação da imagem desta Casa e de seus integrantes, de requerer satisfações - o que de fato faço nesta oportunidade sobre recentes episódios que passo a relatar:
No último dia 24 de outubro do corrente, em evento promovido pelo Deputado Carlos Giannazi com o objetivo de lançar a Frente Parlamentar em Defesa da Comunidade GLBTT, presenciei pela Internet em tempo real a realização de “strip-tease” feito por uma pessoa do sexo masculino que, ao som de música ambiente, ficou apenas com minúsculas roupas íntimas de uso costumeiro das mulheres.
Tão inconveniente foi a “performance”, que o próprio parlamentar presidente da Frente antecipou o constrangimento que causaria aos demais Deputados e a Casa, afirmando:
“Obrigado, pela sua apresentação. Tudo bem que talvez amanhã eu vá pra comissão de ética aqui da Assembléia, que a bancada evangélica me convoque, né... mas faz parte.”
É oportuno lembrar que o artigo 277 do Regimento Interno dispõe que: “será permitido a qualquer pessoa decentemente vestida assistir às sessões”.
Ora, o conceito de “decência” pode ser relativo se nos ativermos ao debate sobre o uso de chinelos de dedo, bermudas, etc., mas não acredito que haja qualquer dúvida quanto ao uso de nada além de lingerie ou traje de banho.
Cabe destacar que o artigo 286 do Regimento Interno prevê que os Deputados deverão comparecer às Sessões Plenárias e as Comissões Permanentes decentemente trajados, vestindo os parlamentares do sexo masculino terno e gravata, e ao Deputado que descumprir tal exigência como punição este não poderá permanecer no Plenário.
Ora, se aos parlamentares em qualquer sessão cabe o uso de vestes de âmbito social, aos visitantes, aos funcionários e aos presentes nas sessões cabe o uso de vestes decentes, o que dizer sobre este fato?!
Senhor Presidente : não questiono, aqui, a orientação sexual da pessoa em questão, em que pese minhas convicções claras e objetivas sobre o tema GLBTT, nem tampouco suas preferências indumentárias fora desta Casa. Refiro-me exclusivamente à indecorosa e inapropriada performance, em trajes mínimos, numa desconsideração aviltante a esta Casa, onde o respeito aos cidadãos e aos costumes deve ser preservado.
Não obstante, recentemente na Câmara dos Deputados em Brasília, a diretoria-geral daquele órgão decidiu cancelar uma exposição com fotos de um transformista popular que se trajava apenas de camisa social e gravata, em um impendente desrespeito à sociedade brasileira. Diante do risco de se manchar a história da Câmara dos Deputados, optou-se pelo respeito à sociedade e a integridade da história daquele Insigne Poder Legislativo.
A respeito disso, o Deputado Federal Fernando Gabeira (PV-RJ), em uma entrevista para o jornal Folha de S.Paulo, afirmou que;
“A Câmara dos Deputados tem uma estrutura política e as precauções têm que ser maiores do que num museu”.
Ademais, em nota publicada no jornal Folha de S.Paulo, a Câmara justificou sua posição pelo cancelamento da exposição contrapondo;
“O Congresso Nacional não é o espaço apropriado para exposições que possam gerar constrangimentos de qualquer natureza”.
Isto posto, pergunto: mesmo sendo essa uma apresentação de caráter artístico - ainda assim - não deveria ela guardar sintonia com as normas de conduta que regem esta Casa de Leis? Existe estrutura política na Assembléia de São Paulo a ser respeitada? A história da Assembléia Paulista será manchada e violada por fatos como estes?
Não é só. Semelhante desconforto foi causado por outro desrespeito ao parlamento, durante o mesmo evento, mas agora, num discurso onde foi feita referência aos parlamentares evangélicos usando termos depreciativos, a saber:
“...a bancada evangélica?, essa gente é corrupta, é malandra, é cretina...”.
Muito me admira um grupo que se devota a valores como “respeito” e “direitos”, usar de generalizações e especulações como essas, aonde está o respeito ao próximo?, mas a questão é: não se deveria esperar do presidente da Frente, ou àquele que se encontra na condução dos trabalhos como preceitua nosso Regimento Interno no artigo 38 que dispõe;
“advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates, ou faltar à consideração a seus pares ou aos representantes do Poder Público”.
Dentro desse prisma e considerando que o funcionamento das Frentes Parlamentares devem seguir a um mínimo de ordem e decência, da mesma forma como se requer de qualquer Comissão Permanente ou reunião pública nas dependências deste Parlamento, conclusivamente houve omissão por parte do condutor dos trabalhos da Frente naquela ocasião.
Indago ainda a Vossa Excelência;
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa de São Paulo instituído pela Resolução nº 766 de 16 de Dezembro de 1994 preceitua em seu artigo 7º as medidas disciplinares aos parlamentares que infrinjam as condutas a serem por nós devidamente respeitadas.
O responsável pela reunião da Frente Parlamentar GLBTT, Deputado Carlos Giannazi-PSOL, por seu conhecimento e consentimento com o fato ocorrido do “strip-tease”, e ainda, do desrespeito ignominioso na afronta dos participantes daquela reunião aos parlamentares, e assim questiono; será ao organizador do evento lhe imposto qualquer das disciplinas previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar a fim de que se oriente e previna a prática de nova falta mais grave, preservando-se assim a integridade do maior parlamento estadual da América Latina?
Sendo assim, e tendo em vista os fatos aqui elencados, peço os devidos esclarecimentos e sanções no sentido de resguardar o respeito nesta Casa, que é de todo o povo paulista.
Na oportunidade, solicito que seja encaminhada cópia da presente Questão de Ordem ao Grupo Técnico de Estudos, a fim de que se submeta para valorização e aprimoramento das questões e prerrogativas que envolvem os parlamentares.
Sala das Sessões, em 13/11/2007.
Deputado Waldir Agnello
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References: artigo 260
 artigo 277
 artigo 286
 artigo 38
 artigo 7
 artigo 170