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Timestamp: 2017-06-29 02:19:28+00:00

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1.780 petições
Pedido de diligências para localização da Ré	09/jun/2017. Requerente pleiteia seja oficiado a Junta Comercial e ao Detran a fim de que seja localizado endereço de Empresa Ré.
Carta de Urgência para emissão da Carteira de Trabalho - CTPS	09/jun/2017. Empresa solicita a emissão com urgência da CTPS de Candidato de vaga de emprego para seu processo de Registro/Admissão.
Requerimento da Segunda Via da CTPS	09/jun/2017. Trabalhador que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social extraviada/perdida/furtada, requer a expedição de sua segunda via.
Termo de Renúncia Trabalhista	08/mai/2017. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, advogado notifica sua renúncia poderes outorgados por Procuração Ad Judicia.
Habeas corpus (Processo do Trabalho) 08/mai/2017. Trata-se de remédio constitucional impetrado contra ato do Juiz do Trabalho, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.
Habeas data (Processo do Trabalho)	08/mai/2017. Trata-se de remédio constitucional impetrado com fulcro no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.507/97, para a determinação de imediata entrega dos documentos solicitados à Caixa Econômica Federal.
Ação indenizatória de produto adquirido pela internet 08/mai/2017. Consumidor pleiteia reparação de danos materiais e morais por produto vendido on line que não foi entregue.
Comunicação de novo endereço do Autor	08/mai/2017. Requerente informa endereço para que seja intimado em seu novo domicílio.
Convite para testemunhar em audiência trabalhista	31/mar/2017. Trata de convite para testemunha comparecer à audiência de Reclamação Trabalhista, nos termos dos artigos 825 e 852-H, §3º, da CLT.
Alegações finais escritas (Processo Trabalhista)	31/mar/2017. Empresa Reclamada, por entender que não há prova robusta nos depoimentos das testemunhas do Reclamante, requer seja a Reclamatória Trabalhista julgada totalmente improcedente.
Requerimento de cópia integral do processo de concessão de benefício previdenciário	09/mar/2017. Segurado do INSS requer cópia integral do processo de concessão do benefício, bem como o histórico de créditos do mesmo, se houver.
Declaração de enquadramento de ME	09/mar/2017. Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como microempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
Declaração de enquadramento de EPP	09/mar/2017. Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
Ajuizamento de Execução - Averbação	09/mar/2017. Trata-se de averbação de Ação de Execução, conforme artigo 828 do CPC, que autoriza o exequente a obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
Decisão de desclassificação no Tribunal do Júri	09/mar/2017. Magistrado desclassifica a infração penal para a forma culposa, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal.
Arquivamento de inquérito policial	09/fev/2017. Proposta de arquivamento de inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.
Denúncia de crime culposo	09/fev/2017. Motorista profissional é denunciado incurso no artigo 302, parágrafo 1º, inciso IV, Lei nº 9.503/97, por ter atropelado a vítima, causando culposamente a sua morte.
Relaxamento do flagrante e de liberdade provisória	09/fev/2017. Advogado requer relaxamento do flagrante e, subsidiariamente, pleiteia a concessão da liberdade provisória por inexistirem motivos para que a prisão perdure, substituída por medida cautelar diversa da prisão.
Decretação de prisão preventiva	09/fev/2017. Promotor de Justiça requer a decretação da prisão preventiva do Denunciado pela prática do crime de roubo, descrito no artigo157, § 2º, I e II, do Código Penal.
Habeas Corpus - Apelar em liberdade	09/fev/2017. Defensor público requer o reconhecimento do direito de o Paciente recorrer em liberdade e, subsidiariamente, a aplicação da medida cautelar diversa da prisão, determinando, em qualquer hipótese, a expedição do competente alvará de soltura.
Cobrança de comissões na corretagem	09/jan/2017. Autor, corretor de imóveis, que, autorizado pelo Réu, angariou um comprador para seu imóvel, requer o pagamento da comissão ajustada.
Requerimento pedindo ao oficial que suscite a dúvida	09/jan/2017. Requerente, que apresentou título para registro, tendo o mesmo sido devolvido, reitera seu pedido, caso contrário, manifesta seu interessa para que seja suscitada dúvida ao juiz competente.
Pedido de comutação - indulto parcial	09/jan/2017. Sentenciado, primário, condenado à pena reclusão, iniciando o cumprimento da pena no regime fechado, já cumpriu mais de um quarto do total, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da República na época do Natal.
Sentença absolutória - provada a inexistência do fato	09/jan/2017. Acusado é absolvido de crime com base no artigo 386, I, do Código de Processo Penal.
Sentença absolutória – fato não constitui infração penal	09/jan/2017. Juiz federal absolve Réu processado como incurso no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter omitido, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Liberdade provisória com fiança - depois do oferecimento da denúncia	09/dez/2016. Denunciado requer sua liberdade provisória com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, com arbitramento de fiança nos termos do artigo 325 do Código de Processo Penal.
Liberdade provisória sem fiança - depois do oferecimento da denúncia	09/dez/2016. Requerente foi denunciado por crime inafiançável, motivo pelo qual busca a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal.
Decisão judicial de decretação de busca domiciliar	08/dez/2016. Fundamentado no artigo 240, § 1º, h, do Código de Processo Penal, juiz determina a expedição do mandado de busca domiciliar.
Decisão do juiz – lei posterior benéfica	08/dez/2016. Decisão do juiz da execução penal aplicando a lei penal posterior mais benéfica.
Decisão do juiz deferindo a saída temporária	08/dez/2016. Magistrado, com base no artigo 122 da Lei de Execução Penal, defere o pedido de saída temporária e impõe algumas condições ao beneficiário conforme o artigo 124 da mesma lei.
Agravo interno de decisão monocrática que dá provimento ao recurso especial	08/dez/2016. Por entender que o recurso especial é manifestamente contrário ao artigo 833, X, do CPC, Agravado interpõe agravo interno da decisão monocrática.
Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto	08/dez/2016. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, aplicando-se § 5º do artigo 1.029, bem como o parágrafo úni-co do artigo 995, ambos do CPC.
Desistência da ação (Processo do Trabalho) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)	08/dez/2016. Reclamante requer a desistência da ação, com o cancelamento da audiência inicial marcada para o dia de mês do corrente ano e intimação da Reclamada.
Denúncia - porte de arma	08/dez/2016. Ministério Público oferece denúncia por porte ilegal de arma com sinal de identificação raspado, conforme artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.
Renúncia à preferência de compra de imóvel locado	08/dez/2016. Locatário faz declaração de renúncia ao direito de preferência na compra de imóvel locado.
Requerimento de audiência de conciliação	08/dez/2016. Nos termos do artigo 3°, caput e §§ 2° e 3°, do Novo Código de Processo Civil, Requerente pleiteia a realização de audiência de conciliação.
Queixa-crime - delito contra a honra praticado na internet	07/dez/2016. Vítima de crimes de injúria e difamação por sua ex-namorada em rede social, oferece queixa-crime contra ela.
Carta de solicitação de remoção de conteúdo ilegal e/ou ofensivo da internet	07/dez/2016. Vítima de conteúdo ilegal e/ou ofensivo na internet solicita a sua retirada à empresa de hospedagem.
Defesa prévia – posse de drogas para uso próprio	07/dez/2016. Em preliminar, sustenta a prescrição e, no mérito, pugna por provar a inocência do acusado nas alegações finais, valendo-se das provas em direito admitidas.
Decretação da prisão temporária	07/dez/2016. Trata-se de decisão judicial referente a pedido da Autoridade Policial decretando a prisão temporária.
Ação de exigir contas - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) 11/nov/2016. Requerente exige a prestação de contas nos exatos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil.
Petição Inicial com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) 11/nov/2016. Tendo em vista que o Réu se recusa em pagar o preço do imóvel que tem a posse por força do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, Autor ingressa com ação pleiteando a resolução do contrato por inadimplemento, para reaver o imóvel.
Denunciação da lide em Embargos de Terceiro - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)	11/nov/2016. Tendo em vista a penhora de imóvel em Ação de Cobrança, Embargante, não sendo parte desse processo, opõe embargos de terceiro alegando posse advinda do compromisso de compra e venda, e denuncia a lide, requerendo apreciação preliminar do pedido de citação do Denunciado.
Decisão judicial de decretação de internação provisória de adolescente infrator	11/nov/2016. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, e pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, juiz decreta a internação provisória do menor, ante a necessidade imperiosa da medida. Declaração de retorno ao Brasil para transcrição de certidão de casamento ocorrido no exterior	11/nov/2016. Brasileiro, que celebrou casamento no estrangeiro, para os fins do artigo 1.544 do Código Civil, declara seu retorno ao país.
Termo de casamento religioso	11/nov/2016. Termo do casamento religioso, subscrito pela autoridade celebrante, pelos nubentes e por duas testemunhas, contendo os requisitos do artigo 71 da Lei nº 6.015/73.
Retirada de título sem apresentação de protocolo	11/nov/2016. Requente pleiteia entrega de título sem a apresentação do protocolo, que foi extraviado.
Registro de integralização de capital social	11/nov/2016. Proprietário requer o registro da integralização de capital social na matrícula do imóvel.
Pedido de Assistência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) 07/nov/2016. Autor requerer a sua admissão no processo na qualidade de assistente, o que faz com fundamento nos artigos 119 e seguintes do Código de Processo Civil.
Oposição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) 07/nov/2016. Opoente, na qualidade de proprietário e possuidor do imóvel objeto de ação reivindicatória, requer a procedência da ação de oposição, afastando o direito reivindicado pelos Opostos.

References: artigo 112
 artigo 5
 artigo 769
 artigo 5
 artigo 828
 artigo 419
 artigo 18
 artigo 302
 artigo157
 artigo 386
 artigo 2
 artigo 386
 artigo 5
 artigo 325
 artigo 310
 artigo 240
 artigo 122
 artigo 124
 artigo 833
 artigo 1
 artigo 995
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 550
 artigo 1
 artigo 71