Source: https://pt.scribd.com/document/184706766/Aulas-Praticas-odt-0
Timestamp: 2019-08-22 12:15:47+00:00

Document:
Aulas_Práticas.odt_0
Enviado por scccm
salvarSalvar Aulas_Práticas.odt_0 para ler mais tarde
RDBM em PDF
CA - COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO
Artigo Fabiana e Leticia
Contencioso Administrativo - Lei 2-94 Lei 12-11
Riasp34 Web
Lei de Numero 10261-SP
EDITAL AGEPEN
ACESSO A JUSTIÇA.doc123
Profª Irene Nohara_aula 02_06.05.2016_ppt.pdf
Exercícios 8112 - PADRÃO 4 LAUDAS (22Q) - SEM BANCA.pdf
Interceptação telefônica Lei nº 9.296.1996 XXXX
16ª. 10.11
prescricao_quinquenal
L13300
Mandado de Injuncao
AUJ 15:97
Daniela Braga Direito Processual Civil Prticas 3 Ano: 1 Semestre
Aula 27 de Setembro de 2010 Direito Processual Civil: Conjunto de normas, princpios e institutos jurdicos que se destinam a reger toda a tramitao e demais formalidades no desenvolvimento de uma aco judicial civil, desde que instaurada at sentena. Interpretao das Leis Processuais (artigo 9 do C.C.) Dentro da teoria da interpretao, existem duas concepes divergentes: a subjectivista, em que o interprete deveria cingir-se ao pensamento e vontade do legislador real, efectivo e histrico, dos detentores do poder legislativo do momento da publicao da lei; a objectivista, onde a interpretao deveria procurar o contedo de pensamento e vontade objectivados na prpria letra da lei sem curar do sentido realmente querido pelos seus autores. No artigo 9 do C.C., encontramos estas duas concepes: de acordo com o n1 deste artigo, a interpretao da lei no deve cingir-se letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurdico, as circunstncias em que a lei foi elaborada e as condies especficas do tempo em que aplicada concepo subjectivista; de acordo com o n2 deste artigo, o pensamento legislativo que no tenha na letra da lei o mnimo de correspondncia verbal, no pode ser considerado pelo interprete concepo objectivista. No caso da norma possuir duas dimenses interpretativas possveis, sendo uma compatvel e outra incompatvel com a Constituio, o interprete dever proceder a uma interpretao conforme a Constituio. No caso da norma possuir tambm duas dimenses interpretativas possveis, sendo uma compatvel e outra incompatvel com normas comunitrias, o interprete dever proceder a uma interpretao de acordo com o direito comunitrio princpio do primado do Direito comunitrio. Integrao de Lacunas das Leis Processuais (artigo 10 do C.C.) O aplicador da lei, por vezes depara-se com situaes que carecem de tutela jurdica. Umas vezes, certas situaes no esto previstas na lei caso omisso, outras vezes, ocorreram lapsos de regulamentao lacuna da lei. De acordo com o artigo 10 do C.C., perante o caso omisso, bem
como a lacuna da lei, o aplicador da lei dever recorrer analogia, e no caso de no haver analogia, a situao dever ser resolvida segundo a norma que ele prprio criaria, se houvesse de legislar dentro do esprito do sistema. De acordo com o artigo 11 do C.C., existem normas, denominadas normas excepcionais, que no comportam aplicao analgica, no entanto admitem uma interpretao extensiva. Sendo assim, perante estas normas encontramos a necessidade de se estender a respectiva previso da norma, por se reconhecer que a expresso verbal no corresponde ao verdadeiro pensamento do legislador, o qual, ao formular a norma, ter ficado aqum do que pretendia. Aula 4 de Outubro de 2010 Aplicao da Lei Processual no Tempo A aplicao da lei processual no tempo rege-se por alguns princpios, entre eles encontramos o princpio da aplicao imediata da lei processual, bem como o princpio da no retroactividade da lei, no sentido em que a lei processual apenas se aplica no futuro. Sendo assim, as alteraes introduzidas pela nova lei aplicam-se s aces futuras, bem como s aces pendentes e no s aces passadas. 1 Leis sobre a competncia do tribunal: Sobre a competncia dos tribunais podem introduzir-se alteraes orgnicas ou funcionais. As leis orgnicas podem criar, alterar ou suprimir a competncia dos tribunais, enquanto que as leis funcionais limitam-se a operar uma redistribuio das diversas causas pelos tribunais existentes, modificando assim a medida da sua jurisdio. Quanto s: -> Aces passadas: Aplicao da lei antiga. -> Aces futuras: Aplicao da lei nova. -> Aces pendentes: Aplicao da lei antiga (artigo 24 da LOFTJ), excepto se: 1) a nova lei extinguir o tribunal onde a aco decorre aplicada de imediato a lei nova, sendo que a aco deve ser remetida para o tribunal que a nova lei indica; 2) a nova lei atribuir ao tribunal onde decorre a aco a competncia de que ele no dispunha quando a aco foi instaurada aplicada de imediato a lei nova, sendo que a aco se mantm no tribunal onde esta decorria, uma vez que este se tornou competente. 2 Leis sobre o ritualismo ou formalismo processual: De ritualismo ou formalismo processual, entende-se as normas reguladoras dos actos processuais a praticar em sede de uma aco. De acordo com o artigo 142
do C.P.C., a forma dos diversos actos processuais regulada pela lei que vigore no momento em que so praticados, sendo assim quanto s: -> Aces passadas: Aplica-se a lei antiga. -> Aces futuras: Aplica-se a lei nova. -> Aces pendentes: Aplica-se geralmente a lei nova, excepto nos casos em que da lei nova poder resultar a inutilizao de actos anteriormente praticados. 3 Leis sobre provas: A prova trata-se de o meio utilizado para o apuramento da realidade dos factos. As leis sobre provas constituem o direito probatrio formal, que se traduz no direito que regula o modo de produo das provas, determinando quais os actos a praticar para a utilizao dos diversos meios de prova, bem como o direito probatrio material, que se traduz no direito que trata e regula o nus da prova e a sua distribuio, a admissibilidade dos meios de prova e a fora probatria destes. Relativamente ao direito probatrio formal, quanto s: -> Aces passadas: Aplica-se a lei antiga. -> Aces futuras: Aplica-se a lei nova. -> Aces pendentes: Aplica-se a lei nova. Relativamente ao direito probatrio material, quanto s: -> Aces passadas: aplica-se a lei antiga. -> Aces futuras: Aplica-se a lei nova. -> Aces pendentes: Aplica-se a lei nova, excepto nos casos relativos admissibilidade de prova de determinados factos ou negcios jurdicos especiais anteriormente celebrados (exemplo: contrato de promessa de compra e venda de imveis), casos dos meios de prova das relaes sexuais, em aco de investigao da paternidade, bem como no caso de provas de presuno legal, quelas hipteses em que de um facto a lei conclui a existncia ou no de um direito ou relao jurdica aplica-se a lei vigente no momento em que a aco foi instaurada, isto , a lei antiga. 4 Leis sobre recursos: Recursos tratam-se dos meios jurisdicionais destinados impugnao de facto e/ou de direito numa deciso judicial. Quanto tramitao do recurso: -> Aces passadas: Aplicada a lei antiga. -> Aces futuras: Aplicada a lei nova. -> Aces pendentes: Aplicada a lei nova. Quanto admissibilidade de recurso: -> Aces passadas: Aplicada a lei antiga. -> Aces futuras: Aplicada a lei nova. -> Aces pendentes: 1) se a nova lei passar a admitir recurso de decises que anteriormente o no admitiam aplica-se a lei antiga, no
havendo recurso; 2) se a nova lei passar a negar o recurso de decises que a lei anterior admitia, no caso da instaurao do recurso ser anterior lei nova aplica-se a lei antiga, havendo recurso, no caso da instaurao do recurso ser posterior lei nova aplica-se a lei nova, no havendo recurso. 5 Leis sobre prazos processuais: Os prazos processuais so fixados por lei e consistem num lapso temporal onde existe um termo inicial e final para praticar um acto. Existem duas espcies de prazos: os prazos judiciais, que se tratam daqueles que so fixados pelo juiz no decurso do processo; os prazos legais, que se tratam daqueles que so fixados por lei. Os prazos legais assumem duas modalidades (artigo 145 do C.P.C.): o prazo dilatrio, aquele que difere para um certo momento a possibilidade de realizao de um acto ou incio da contagem de um novo prazo; o prazo peremptrio, aquele que extingue o direito de praticar o acto, salvo nos casos em que acompanhado do pagamento de uma multa. Se se tratar de uma lei que encurte: - O prazo dilatrio -> Aces passadas: Aplica-se a lei antiga. -> Aces futuras: Aplica-se a lei nova. -> Aces pendentes: Aplica-se a lei nova, no entanto, se com a nova lei, o prazo dilatrio j estiver consumado, a dilao deve considerar-se terminada na data de entrada em vigor da nova lei. - O prazo peremptrio -> Aces passadas: Aplica-se a lei antiga. -> Aces futuras: Aplica-se a lei nova. -> Aces pendentes: Aplica-se a lei nova. Se se tratar de uma lei que alongue: - O prazo dilatrio e o prazo peremptrio -> Aces passadas: Aplica-se a lei antiga. -> Aces futuras: Aplica-se a lei nova. -> Aces pendentes (artigo 297, n2 do C.C.): Aplica-se a lei nova. 6 Leis sobre aladas: A alada trata-se do valor pelo qual um tribunal julga um determinado caso sem admissibilidade de recurso ordinrio. De acordo com o artigo 31, n3 da LOFTS, a admissibilidade dos recursos por feito das aladas regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a aco, sendo assim: -> Aces passadas: Aplica-se a lei antiga. -> Aces futuras: Aplica-se a lei nova. -> Aces pendentes: Aplica-se a lei que vigorava quando a aco foi instaurada, isto , a lei antiga.
Aula 11 de Outubro de 2010 Requisitos da Resoluo de Hipteses Prticas 1 Identificao das partes 2 Identificao do tribunal 3 Identificao do objecto da aco 4 Identificao da aco 5 Identificao da forma de processo 6 Concluso Hipteses Prticas 1- Suponha que estando pendente no Tribunal Judicial da Comarca do Porto uma aco de regulao do poder paternal relativa a um menor e que, antes de o juiz se pronunciar sobre os pressupostos processuais, entra em vigor uma lei nova que revoga a alnea d do n1 do artigo 115 da LOFTJ. - Quanto ao autor e ao ru ambos no esto identificados. - Quanto ao tribunal onde a aco foi instaurada traduz-se no tribunal judicial da comarca do Porto, no entanto, o tribunal competente para decidir este caso seria o tribunal da famlia e de menores (artigo 115, n1, alnea d da LOFTJ). - Quanto identificao do objecto, este trata-se da regulao do poder paternal. - Quanto identificao da aco, de acordo com o artigo 4, n2, alnea c do C.P.C., esta trata-se de uma aco declarativa constitutiva, uma vez que se a aco de regulao do poder paternal implica que o direito ao poder paternal j exista, no havendo a possibilidade de se tratar de uma aco declarativa de simples apreciao. Esta aco foi intentada com a finalidade de regular esse poder paternal, sendo assim uma aco declarativa constitutiva, uma vez que ir produzir uma mudana na ordem jurdica existente. - Quanto forma de processo, este trata-se de um processo de jurisdio voluntrio, uma vez que estamos perante um interesse que necessita de ser regulado. - Considerando que a lei nova, ao revogar a lei antiga, se trata de uma lei que apenas altera a competncia do tribunal e no extingue o tribunal, aplicada a lei antiga a esta aco pendente. Sendo assim, o processo deve continuar a decorrer no mesmo tribunal em que a aco foi instaurada. 2 Suponha que tendo tido lugar em Faro um acidente de viao e estando a correr perante o tribunal da respectiva comarca o correspondente
processo de condenao instaurado pelas vtimas, revogado o artigo 74, n2 do C.P.C. - Quanto ao autor e ao ru, ambos no so identificados. - Quanto ao tribunal onde a aco foi instaurada, trata-se do tribunal da comarca de Faro. - Quanto identificao do objecto, este trata-se de responsabilidade por facto ilcito. - Quanto identificao da aco, esta trata-se de uma aco declarativa de condenao (artigo 4, n2, alnea b do C.P.C.), uma vez que esta aco foi intentada com a finalidade de exigir uma prestao perante a violao de um direito. - Quanto forma de processo, estamos perante um processo de jurisdio contencioso, uma vez que estamos perante um conflito entre as partes. - Considerando que a nova lei, ao revogar a lei antiga, se trata de uma lei que apenas altera a competncia do tribunal e no extingue o tribunal, aplicada a lei antiga a esta aco pendente. Sendo assim, o processo deve continuar a decorrer no mesmo tribunal em que a aco foi instaurada. 3 Suponha que est a decorrer perante o Tribunal de Famlia de Lisboa uma aco de alimentos entre conjugues e que na sua pendncia suprimida a alnea g do artigo 114 da LOFTJ. - Quanto identificao do autor e do ru, ambos no esto identificados. - Quanto ao tribunal em que a aco foi instaurada, trata-se do Tribunal de Famlia de Lisboa. - Quanto identificao do objecto, trata-se da fixao de uma penso de alimentos. - Quanto identificao da aco, esta trata-se de uma aco declarativa constitutiva, uma vez que a sua finalidade a de constituir uma obrigao de prestar uma penso de alimentos, assim criado um novo efeito na ordem jurdica. - Quanto forma de processo contenciosa, uma vez que estamos perante um conflito de interesses. - Considerando que a nova lei, ao revogar a lei antiga, se trata de uma lei que apenas altera a competncia do tribunal e no extingue o tribunal, aplicada a lei antiga a esta aco pendente. Sendo assim, o processo deve continuar a decorrer no mesmo tribunal em que a aco foi instaurada. Aula 18 de Outubro de 2010 4 Suponha que ontem foi proferida uma sentena que condenou o ru no pagamento ao autor de 6000 e que hoje entrou em vigor uma lei que
alterou o n1 do artigo 31 da LOFTJ fixando a alada de primeira instncia em 7000. - Quanto identificao da aco, esta trata-se de uma aco declarativa de condenao (artigo 4, n2, alnea b do C.P.C.), uma vez que a finalidade desta a de exigir uma prestao. - Quanto forma de processo, este trata-se de um processo de jurisdio contenciosa, uma vez que estamos perante um conflito de interesses. Tratase tambm de um processo sumrio, uma vez que o seu valor inferior a 30000. - De acordo com a lei anterior, a alada do tribunal de 1 instncia de 5000, no entanto a lei nova fixou que a alada do tribunal de 1 instncia passou a ser de 7000, no podendo haver recurso, uma vez que o valor da aco de 6000. No entanto, aplicada a lei que vigorava no momento em que a aco foi instaurada, sendo assim aplicada a lei anterior, havendo admissibilidade de recurso (alada 5000, sentena: 6000). 5 O artigo 394, n2 do C.C. probe aos simuladores a utilizao de testemunhas para a prova do acordo simulatrio. Sendo certo que tal restrio no existia em face da lei anterior, pergunta-se se numa aco proposta no ano 2000 relativa a um contrato simulado celebrado antes de 1 de Junho de 1967, deve ou no ser permitida aos simuladores a prova testemunhal. - Esta norma trata-se de uma norma de direito probatrio material, uma vez trata da possibilidade de admissibilidade de prova. - Esta aco relativa admissibilidade de prova de um contrato anteriormente celebrado, sendo assim aplicada a lei que vigorava no momento em que ocorreu a aco, a lei anterior. Concluindo, admissvel a utilizao de testemunhas para a prova testemunhal. Citao (artigo 228, n1 do C.P.C.) A citao o acto pelo qual se d conhecimento ao ru de que foi proposta contra ele determinada aco e se chama ao processo para se defender. Emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa. Esta pode ser pessoal (carta registada com aviso de recepo artigo 238,n1; domicilio convencionado artigo 237, n4 e 5; funcionrio judicial; mandatrio judicial) ou edital. Notificao (228, n2 do C.P.C.) A notificao serve para chamar algum a juzo ou dar conhecimento de um facto.
Regras de Contagem de Prazos 1 Ver qual o prazo para contestar (artigo 486, n1 do C.P.C.). 2 Verificar se h algum prazo dilatrio (artigo 252-A do C.P.C.). 3 Adicionar o prazo peremptrio com a dilao ou dilaes e proceder contagem do prazo como se fosse um nico (artigo 148 do C.P.C.). 4 Determinar qual o dia da citao ou da notificao. 5 O dia da citao ou da notificao no dia de prazo (artigo 279, alnea b do C.C.). 6 Os prazos podem comear e comeam a contar a um sbado, domingo ou feriado. 7 As frias judiciais (artigo 12 da LOFTJ) a 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, decorrem de domingo de ramos at segunda a seguir ao domingo de Pscoa, decorrem tambm de dia 15 de Julho ao dia 31 de Agosto. 8 Os prazos dos procedimentos cautelares, bem, como os prazos superiores a seis meses no se suspendem a frias (artigo 144 do C.P.C.). * Modalidades dos prazos artigo 145 do C.P.C.; Aula 25 de Outubro de 2010 Hipteses Prticas 7- Suponha uma aco com processo ordinrio interposta em Lisboa contra um Ru residente no Funchal. O ru foi citado no dia 2/12 e no dia 5/12 entra em vigor uma nova lei que fixa a dilao em 10 dias e o prazo para contestar em 25 dias. - De acordo com as leis sobre prazos processuais, s aces pendentes, ou seja aos prazos dilatrios que ainda no estiverem consumados, aplica-se a nova lei. Diga quando termina o prazo para contestar. - De acordo com o artigo 486, n1 do C.P.C., o prazo para contestar da lei anterior era de 30 dias, comeando a correr quando a dilao terminar. A nova lei diminuiu o prazo para contestar para 25 dias. - De acordo com o artigo 252-A, n2 do C.P.C., uma vez que o ru reside no Funchal e a aco foi interposta em Lisboa, a dilao de 15 dias. No entanto, a nova lei diminuiu o prazo de dilao para 10 dias. - De acordo com o artigo 12 da LOFTJ, existem frias judiciais de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro. - Sendo assim, uma vez que o prazo dilatrio foi encurtado para 10 dias, este termina no dia 12 de Dezembro. Uma vez que existem
frias judiciais de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, o prazo de contestao, encurtado para 25 dias, termina no dia 19 de Janeiro. Ainda de acordo com o artigo 145, n5 do C.P.C., o acto pode ser praticado dentro dos trs primeiros dias seguintes ao termo do prazo de contestao, ficando a sua validade dependente de o pagamento de uma multa. Suponha agora que a lei entra em vigor em 15/12. Quando terminaria o prazo de contestao? - Segundo o artigo 252-A do C.P.C, a dilao de 15 dias, terminando no dia 17 de Dezembro. No entanto, como no dia 15 de Dezembro entra uma nova lei que encurta o prazo dilatrio a 10 dias, o prazo dilatrio termina dia 15 de Dezembro. - O prazo de contestao, segundo a nova lei, de 25 dias. Sendo assim, o prazo de contestao terminaria a dia 22 de Janeiro. Uma vez que dia 22 no um dia til o prazo de contestao termina dia 24 de Janeiro (segunda). 8.A - Diga qual a espcie de aco aplicvel a cada uma das seguintes situaes: A pretende que o tribunal declare a inexistncia de servido de passagem que B, proprietrio do prdio vizinho, se arroga sobre o seu terreno, sem ter todavia chegado a ter passado pelo terreno. De acordo com o artigo 4, n1, alnea a do C.P.C., estamos perante uma aco declarativa de simples apreciao negativa, uma vez que pedida a declarao de inexistncia de um direito. A pretende que B, proprietrio do prdio vizinho e que passa pelo seu prdio, seja condenado a abster-se de passar por ali e no pagamento de uma indemnizao pelos danos sofridos de 5000. De acordo com o artigo 4, n2, alnea b do C.P.C., estamos perante uma aco declarativa de condenao, uma vez que se exige a prestao de uma coisa, perante a violao de um direito. A pretende que o tribunal constitua uma servido de passagem a seu favor sobre o terreno vizinho de que proprietrio de B. De acordo com o artigo 4, n2, alnea c do C.P.C., estamos perante uma aco constitutiva de constituio, uma vez que pedida a constituio de um novo direito. A pretende que o tribunal declare a existncia do direito de servido de passagem. De acordo com o artigo 4, n2, alnea a do C.P.C., estamos perante uma aco de simples apreciao positiva,
uma vez que pedida a declarao de um direito. A, a quem se atribui publicamente a paternidade de uma criana, pretende que o tribunal declare a inexistncia dessa relao. De acordo com o artigo 4, n2, alnea a do C.P.C., estamos perante uma aco de simples apreciao negativa, uma vez que pedida a declarao de inexistncia de um direito. A pretende propor aco para fixao de penso de alimentos no valor de 500 mensais contra B. De acordo com o artigo 4, n2, alnea c do C.P.C., estamos perante uma aco de constituio constitutiva, uma vez que pedida a constituio de um novo direito. A pede que o tribunal condene B a pagar uma indemnizao de 2500 por danos causados por acidente de viao. De acordo com o artigo 4, n2, alnea b do C.P.C., estamos perante uma aco de condenao, uma vez que exige-se a prestao de uma coisa, sendo que existiu a violao de um direito. A prope a B, C e D aco de diviso de coisa comum, cujo valor matricial de 3000. De acordo com o artigo 4, n2, alnea c do C.P.C., estamos perante uma aco de constituio constitutiva, uma vez que constitudo um novo direito. A pretende que o tribunal declare nulo um contrato que celebrou com B, para a compra de um terreno rstico por 4500. De acordo o artigo 4, n2, alnea a do C.P.C., estamos perante uma aco declarativa de simples apreciao positiva, uma vez que pedida a declarao de existncia de um direito. A pretende que o tribunal anule o contrato de compra e venda de um automvel usado que foi comprado por 7000, que celebrou com B. De acordo com o artigo 4, n2, alnea c do C.P.C., estamos perante uma aco declarativa constitutiva extintiva. A pretende que o tribunal anule uma deliberao social da sociedade B. De acordo com o artigo 4, n2, alnea c do C.P.C., estamos perante uma aco declarativa constitutiva extintiva. A, credor, reclama em tribunal o seu crdito de 20000. De acordo com o artigo 4, n2, alnea b do C.P.C., estamos perante uma aco declarativa de condenao. A prope aco de investigao da paternidade contra B, para que este seja declarado seu pai. De acordo com o artigo 4, n2, alnea c do C.P.C., estamos perante uma aco declarativa constitutiva de constituio. A pretende que o tribunal declare que a sua assinatura num documento foi falsificada. De acordo com o artigo 4, n2, alnea
a do C.P.C., estamos perante uma aco declarativa de simples apreciao positiva. A sociedade B&B, Lda. pretende cobrar da sociedade C&C, Lda. um crdito no valor de 15000. De acordo com o artigo 4, n2, alnea b do C.P.C., estamos perante uma aco declarativa de condenao. A pretende que o tribunal decrete o despejo do imvel que arrendou a B, por 300 mensais. De acordo com o artigo 4, n2, alnea b do C.P.C., estamos perante uma aco declarativa de condenao. Aula 15 de Novembro de 2010 Hipteses Prticas 8.B Diga tambm quais os valores destas aces ou as regras aplicveis determinao do valor da causa e qual a forma de processo aplicvel. a) Artigo 311, n4 do C.P.C. - O valor da aco no est definido. b) De acordo com o artigo 306, n2 do C.P.C, cumulando-se na mesma aco vrios pedidos, o valor a quantia correspondente soma dos valores de todos eles. Sendo assim, nesta aco pedida a absteno de servido de passagem, bem como uma indemnizao de 5000, valendo a aco mais de 5000. De acordo com o artigo 461 e 462 do C.P.C. e 31 da LOFTJ, estamos perante uma forma de processo sumario, uma vez que o valor da aco superior a 5000. c) Artigo 311, n4 do C.P.C. O valor da aco no est definido. d) Artigo 311, n4 do C.P.C. O valor da aco no est definido. f) De acordo com o artigo 307, n3 do C.P.C., o valor das aces de alimentos o valor o quntuplo da anuidade correspondente ao pedido. Uma vez que o valor pedido de 500 mensais, 500x12=6000, 6000x5=30000. De acordo com o artigo 461 e 462 do C.P.C. e 31 da LOFTJ, esta aco trata-se de um processo sumrio, uma vez que o valor desta igual a 30000. h) De acordo com o artigo 306, n1 do C.P.C., o valor da causa de 2500. De acordo com os artigos 461 e 462 e 31 da LOFT, estamos perante um processo sumarssimo, uma vez que o valor da causa inferior a 5000 e est preenchido o requisito do cumprimento de uma obrigao pecuniria. j) De acordo com o artigo 310, n1 do C.P.C., o valor da aco de 4500. De acordo com o artigo 461 e 462 do C.P.C. e 31 da LOFTJ, estamos perante um processo sumrio, uma vez que o valor do processo
sumrio vai at 5000 e no foram preenchidos os requisitos do processo sumarssimo. k) De acordo com o artigo 310, n1 do C.P.C., o valor da aco de 7000. Sendo assim, de acordo com o artigo 461 e 462 do C.P.C. e 31 da LOFTJ, estamos perante um processo sumrio, uma vez que o valor desta aco de 7000. m) De acordo com o artigo 306, n1 do C.P.C., o valor da aco de 20000. Sendo assim, de acordo com o artigo 461 e 462 do C.P.C. e 31 da Loftj, estamos perante uma forma de processo sumrio. o) De acordo com o artigo 306, n1 do C.P.C., estamos perante uma aco cujo valor de 15000. Sendo assim, de acordo com o artigo 461 e 462 do C.P.C. e 31 da LOFTJ, estamos perante uma forma de processo sumrio. p) De acordo com o artigo 307, n1 do C.P.C., o valor da aco nas aces de despejo o valor da renda de dois anos e meio, sendo assim, o valor da aco de 300x24=7200. De acordo com o artigo 461 e 462 do C.P.C. e 31 da LOFTJ, estamos perante uma forma de processo sumrio 9 Antnio, proprietrio da fraco autnoma sita na Rua Miguel Bombarda, n1215, em Lisboa, deu de arrendamento a referida fraco a Bernardo, pela renda mensal de 600. Bernardo no pagou as rendas de Agosto a Novembro de 2008, pelo que Antnio pretende propor uma aco para despejo e condenao nas rendas vencidas e vincendas. Relativamente aos sujeitos, o autor Antnio, sendo o ru Bernardo. Quanto ao tipo de aco, esta trata-se de uma aco declarativa de condenao. Quanto forma de processo, de acordo com o artigo 307, n1 do C.P.C., numa aco de despejo o valor da aco determinado pelo valor da renda de dois anos e meio e o valor das rendas em dvida. Sendo assim, o valor da aco de: 600x30=18000+(600x4=2400)=20400, sendo este um processo sumrio, de acordo com os artigos 461 e 462 do C.P.C. e 31 da LOFTJ. 10- Manuel comprou em 15 de Agosto de 2008 um automvel a Francisco pelo preo de 11000. Pagou na data do negcio, por cheque, a quantia de 5000, tendo ambos acordado que o restante valor seria pago no prazo de dois meses. At hoje, Manuel no pagou a Francisco a quantia em falta. Classifique a aco a propor por Francisco quanto ao seu fim e quanto sua forma. Relativamente aos sujeitos, o autor Francisco, sendo que o ru Manuel. Relativamente ao objecto da aco, este o cumprimento de uma obrigao pecuniria. Quanto ao tipo de aco, esta trata-se de uma aco declarativa de condenao. Quanto forma de processo, de acordo com o artigo 306, n1 do C.P.C. o valor da aco de 6000 (11000-5000=6000),
sendo um processo sumrio. 13 Antnio emprestou 15000 a Bento em 12/06/2008, convencionando ambos que Bento pagaria a referida quantia no prazo de trs meses, no local de trabalho de Antnio em Lisboa. At data Bento no fez qualquer pagamento a Antnio. Antnio pretende propor uma aco contra Bento, mas cautela, porque este anda a desfazer-se do seu patrimnio, pretende desde j recuperar o procedimento cautelar de arresto. Pergunta-se: Sabendo que Antnio reside em Cascais e Bento reside em Almada, e que o bem a arrestar se situa em Lisboa, qual o tribunal competente para requerer o arresto? De acordo com o artigo 83, n1, alnea a do C.P.C., o arresto pode ser requerido, quer no tribunal onde for proposta a aco, Almada, quer no local onde se situe o bem, Lisboa. Quid iuris se Antnio requerer o arresto no tribunal de Cascais e se a aco principal for proposta em Almada. De acordo com o artigo 383, n2 do C.P.C., o processo seria remetido do tribunal de cascais para Almada. Que espcie de aco principal devia o Autor instaurar e qual a forma de processo aplicvel? De acordo com o artigo 4, n2, alnea b do C.P.C., estamos perante uma aco declarativa de condenao. De acordo com o artigo 306 do C.P.C., o valor da aco de 15000. Ainda de acordo com os artigos 461 e 462 do C.P.C. e 31 da LOFTJ, estamos perante a uma forma de processo sumrio. Diga em que prazo devia Antnio instaurar a aco principal e o que sucederia ao procedimento se este prazo no fosse cumprido? Excepo: os procedimentos no suspendem em ferias. Os bens j se encontram arrestados. De que modo pode Bento defender-se ao pedido de providncia cautelar? De acordo com o artigo 388, n1, alnea b do C.P.C., quando o requerido no tiver sido ouvido antes do decretamento de providncia, -lhe lcito deduzir oposio quando pretenda alegar factos ou produzir meios e prova no tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providencia. Ainda de acordo com o artigo 385, n2 do C.P.C., quando seja ouvido antes do decretamento da providncia, o requerido citado para deduzir oposio. 14 Suponha que A, emigrante, que regressou recentemente a Portugal, pretende propor contra B uma aco declarativa pedindo a restituio da
posse de um automvel que emprestou a B por um perodo de um ano e que, findo esse perodo, continua a ser utilizado por B. Por ter regressado a Portugal, A precisa urgentemente do seu automvel. O que pode fazer A para acautelar o seu direito? De acordo com o artigo 381, n3 do C.P.C., A pode recorrer a um procedimento cautelar de restituio provisria de posse. No entanto, uma vez que o possuidor da coisa no foi privado de forma violenta, facultado o procedimento cautelar comum (artigo 381 do C.P.C.), de acordo com o artigo 395 do C.P.C. Suponha que uma vez decretada a providncia cautelar adequada, B restitui o automvel e demonstra que no havia necessidade de recorrer ao procedimento cautelar. Quid iuris? De acordo com o artigo 390 do C.P.C., se a providncia for considerada injustificada, o requerente responde pelos danos causados ao requerido uso anormal do processo. Se fosse o juiz responsvel pelo procedimento cautelar, ouviria B previamente ao decretamento da providncia? De acordo com a jurisprudncia, no h dispensa de audincia prvia do requerido. Aula 22 de Novembro de 2010 - Se admissvel recurso ao Tribunal Constitucional? S se uma alegada inconstitucionalidade tenha sido invocada anteriormente ao recurso (artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional). Hiptese Prtica - Joo, agricultor desde 1970, casou com Ftima, no dia 2 de Abril do ano de 1990, sendo esta domstica desde esse perodo at hoje, vivendo o casal na Rua das Luzes, n.2, Freguesia do Campo Grande, Lisboa. No dia 1 de Novembro de 2010, Joo descobre que Ftima tinha uma relao extraconjugal com Alberto desde Novembro de 2009. Na sequncia, face ao sucedido Joo resolve abandonar a casa de morada de famlia, no dia 10 de Novembro de 2010 deslocando-se para o Porto, passando a residir na Rua das Lmpadas, n.1, Freguesia de Paranhos, Concelho do Porto, pretendendo face ao sucedido, o divrcio. Contudo, Ftima no pretende divorciar-se, tanto mais que domstica, no tem qualquer tipo de experincia profissional e face actual crise econmica e com a idade que j tem, dificilmente conseguir encontrar um trabalho. a)- Qual o tipo de aco e forma de processo que Joo poderia intentar? Relativamente aos sujeitos, o autor Joo e a r Ftima. Quanto ao
objecto da aco, estamos perante uma aco de divrcio. Quanto ao tipo de aco. De acordo com o artigo 4, n1 e 2, alnea c do C.P.C., estamos perante uma aco declarativa constitutiva, uma vez que esta aco tem por fim autorizar uma mudana na ordem jurdica existente, sendo constitudo um novo direito. Quanto forma de processo, de acordo como artigo 460, n2 do C.P.C., estamos perante uma aco declarativa especial, uma vez que esta se aplica aos casos previstos na lei. De acordo com o artigo 1407 do C.P.C., o divrcio e separao sem consentimento do outro conjugue est previsto na lei. b)- Face ao exposto e considerando que a aco ainda se encontra a correr termos, poderia Ftima recorrer a algum meio judicial tendente a tutelar provisoriamente a situao de carncia financeira ou os direitos efectivamente em crise, originados pelo divrcio, tanto mais que Ftima necessita de 1000 (mil euros) para fazer face s despesas quotidianas? As providncias cautelares destinam-se a evitar um grave prejuzo, causado pela demora inevitvel do processo, que ameaa um direito subjectivo. Uma vez que Ftima se encontra nesta situao de carncia financeira, que ameaa o seu direito integridade fsica, previsto no artigo 70 do C.C., esta podia recorrer a um procedimento cautelar. Neste caso, Ftima podia recorrer a um procedimento cautelar especificado (artigo 381, n3 do C.P.C.) de alimentos provisrios, previsto no artigo 399 do C.P.C. Para que Ftima possa recorrer a este procedimento, tm de ser preenchidos os seguintes requisitos: de acordo com o artigo 2003 do C.C., tem de haver necessidade de sustento, vesturio, habitao; de acordo com o artigo 2005 do C.C., esta prestao tem de ser fixada em prestaes mensais pecunirias; tem de ser verificar o periculum in mora, ou seja, uma situao em que o requerente no esteja em situaes de aguardar a deciso final da aco principal. Esta providncia trata-se ainda de uma providncia antecipatria, uma vez que visa declarar o direito que se visa declarar na aco principal (na aco de divrcio declara-se tambm fixar alimentos). c)- Mencione qual o valor do referido mecanismo processual? De acordo com o artigo 313, n3, alnea a do C.P.C., o valor dos procedimentos cautelares de alimentos provisrios determinado pela mensalidade pedida multiplicada por 12. Uma vez que a mensalidade pedida de 1000, 1000x12=12000, sendo o valor do procedimento cautelar de 12000. d)- Imagine agora, que Ftima afinal at j estava a trabalhar no dia 1 de Novembro de 2010 auferindo uma retribuio mensal no valor de 5000
(cinco mil euros), tendo ocultado deliberadamente tal facto na sua petio inicial, sendo que Joo na sua oposio, s adquiriu o conhecimento sobre tal facto, atravs de um amigo comum, no dia em que tambm foi notificado da deciso jurisdicional, como poder Joo reagir? De acordo com o artigo 691, n1, n2, alnea l e n5 do C.P.C., o requerido pode intentar um recuso no tribunal da relao. De acordo com o artigo 390, n1 do C.P.C., se a providncia vier a ser considerada injustificada, Ftima responde pelos danos causados a Joo, uma vez que esta violou o princpio da cooperao e da boa f. Aula 6 de Dezembro de 2010 Hipteses Prticas 17 A, portugus e residente em Lisboa, vende a B, francs e residente em Paris, um imvel situado em Paris, por 60000. O contrato de compra e venda foi celebrado em Paris. data do contrato no houve um pagamento, mas os contraentes acordaram que B pagaria o preo do imvel em Lisboa quando se deslocasse ao domiclio de A. - Relativamente aos sujeitos, o autor A, residente em Lisboa e com nacionalidade portuguesa, enquanto o ru B, residente em Paris e com nacionalidade francesa. - Quanto ao objecto da aco, trata-se do cumprimento de obrigao pecuniria. - Quanto ao tipo de aco, trata-se de uma aco declarativa de condenao. - As ordens jurdicas em causa so ordens que pertencem U.E., sendo assim as normas do C.P.C. so afastadas, sendo aplicados os regulamentos processuais da U.E. (no caso de esses regulamentos nada ajudarem consulta-se o artigo 65 e 65-A do C.P.C.; caso no se trate de um pais da U.E., aplicado directamente o artigo 65 ou 65-A do C.P.C.; se estes artigos no fornecerem nenhuma soluo deduz-se que os tribunais portugueses no so competentes). a) A pretende propor uma aco para obter o pagamento do preo num tribunal portugus. Sero os tribunais portugueses competentes? De acordo com o artigo 2, n1 do regulamento 44/2001, as pessoas domiciliadas no territrio de um estado-membro devem ser demandadas independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse estado. Ainda de acordo com o artigo 5, n1, alnea a do mesmo regulamento, uma pessoa com domiclio no territrio de um estado-membro pode ser demandada noutro
estado-membro em matria contratual perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigao em questo. Sendo assim, uma vez que foi convencionado pelos contraentes que B pagaria o preo do imvel em Lisboa, os tribunais portugueses so competentes.
b) Suponha que o pagamento devia ser efectuado em Paris. A prope a aco no tribunal portugus, e B contesta no invocando a incompetncia do tribunal. Quid iuris? De acordo com o artigo 101 do C.P.C., esta trata-se de uma incompetncia absoluta, uma vez que estamos perante uma infraco das regras de competncia em razo da competncia internacional. Sendo assim., de acordo com o artigo 102, n1 do C.P.C., a incompetncia absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo. De acordo com o artigo 105, n1 do C.P.C., a verificao da incompetncia absoluta implica a absolvio do ru da instncia. De acordo com o artigo 493 do C.P.C., as excepes dilatrias obstam a que o tribunal conhea o mrito da causa e do lugar absolvio da instncia. De acordo com o artigo 494, alnea a do C.P.C. a incompetncia quer relativa, quer absoluta so dilatrias. De acordo com o artigo 288, n1, alnea a do C.P.C., o juiz deve abster-se de conhecer o pedido e absolver o ru da instncia quando julgue procedente a excepo de incompetncia absoluta do tribunal. Ainda de acordo com o artigo 289, n1 do C.P.C., a absolvio da instncia no obsta que se proponha uma nova aco com a mesma causa de pedido. c) Suponha que em vez de se tratar da execuo de um contrato de compra e venda, A prope uma aco de reivindicao da propriedade do imvel X que se situa em Lisboa. Qual o tribunal competente? De acordo com o artigo 22 do regulamento 44/2001, tm competncia exclusiva, qualquer que seja o domiclio em matria de direitos reais sobre imveis o estadomembro onde se encontre situado. Sendo assim, os tribunais tinham competncia para julgar esta causa. Ainda de acordo com o artigo 65-A do C.P.C., os tribunais portugueses tm competncia relativamente a aces relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre bens imveis em territrio portugus. Ainda de acordo com o artigo 65, n1, alnea b do C.P.C., a competncia dos tribunais depende da verificao de vrias circunstncias como o caso do dever da aco ser proposta em Portugal, segundo as regras de competncia territorial estabelecidas na lei portuguesa. Ainda de acordo com o artigo 61 do C.P.C., os tribunais portugueses tm competncia internacional quando se verifica uma das circunstncias mencionadas no artigo 65 do C.P.C.
Aula 13 de Dezembro de 2010 - Andrea, cidad francesa, maior, residente em Barcelona instaurou no dia 11 de Fevereiro de 2006, no Tribunal Judicial de Portimo, uma aco de reivindicao de um prdio urbano, cujo valor patrimonial de 90.000,00 (noventa mil euros), sito em Portimo, apenas contra Belmiro, cidado portugus, curador de Alfredo, cidado portugus, inabilitado, tendo o esbulho da coisa reinvindicada sido efectuado por Alfredo. Na contestao, Belmiro arguiu a nulidade da citao. - Quanto identificao das partes, o autor Andrea, cidad francesa, enquanto o ru Belmiro, cidado portugus. - Quanto ao objecto da aco, trata-se de uma aco de reivindicao. a) Indique qual o tipo de aco e a forma de processo, tendente ao fim pretendido? Quanto ao tipo de aco, esta trata-se de uma aco declarativa de condenao, uma vez que o autor pretende a reintegrao de um bem violado na sua esfera jurdica. Quanto forma de processo, de acordo com o artigo 311, n1 do C.P.C., o valor da aco de 90000, sendo assim, de acordo com o artigo 460, n1, 461 e 462 do C.P.C. e 31 da LOFTJ, trata-se de uma forma de processo ordinrio. b) Os tribunais portugueses tm no caso vertente, competncia internacional? Uma vez que Frana, Portugal e Espanha se tratam de estados pertencentes EU, aplica-se o regulamento 44/2001, seguindo o princpio do direito comunitrio, bem como o princpio da primazia do direito comunitrio. De acordo com os artigos 1, 2, n1 e 22, n1 do regulamento 44/2001, o tribunal portugus possui competncia internacional uma vez que o imvel se situa em Portugal. c) Imagine agora que a aco tinha sido proposta no Tribunal Judicial da Comarca de Loures, quid iuris? Estamos perante uma questo de competncia interna, mais precisamente de competncia territorial. De acordo com o artigo 73, n1 o tribunal competente aquele onde situa o bem imvel. Uma vez que o bem imvel no se situa em Loures, estamos perante uma incompetncia relativa (artigo 108, do C.P.C.) do tribunal em razo do territrio. De acordo com o artigo 109, n1 do C.P.C., apenas o ru que pode arguir esta incompetncia. Ainda de acordo com o artigo 110, n1, alnea a do C.P.C., o tribunal tem de declarar oficiosamente a incompetncia. Ainda de acordo com o artigo 111, n1 do C.P.C., a consequncia desta incompetncia a remessa do processo para o tribunal
competente. d) Indique quais fundamentos que insuflaram a nulidade da citao invocada por Belmiro? De acordo com o artigo 13, n1 do C.P.C., Alfredo, apesar de inabilitado ru, necessitando de ser citado. Uma vez que Alfredo no foi citado, a citao nula. 15 A prope uma aco contra B dizendo que lhe vendeu determinada coisa e que este no lhe pagou o preo acordado, pedindo a sua condenao. B citado para contestar e, diz que nunca celebrou aquele contrato com A e que tem conhecimento dos factos invocados na petio inicial mas que esses factos, tal como configurados, ocorreram entre A e C e no entre A e ele. Diga quem tem legitimidade processual? De acordo com o artigo 26, n1 e 2 do C.P.C., A e B tm legitimidade processual, uma vez que tanto uma como outro tm interesse directo em demandar e contradizer.
Documentos semelhantes a Aulas_Práticas.odt_0
Valdino Sima
Jéssica Martiins
Fabricio Libonatti
Samuel Welchen
CPC_ALTERAÇÕES
AnaCarolinaGallis
Lei 11419 Informatização Processo Judicial
AULA 6 - ECA
Justiça Gratuita - L1060 - Art. 4 Paragrafo 1
resolução cofen 275 03
Resumo de Aula e Exercícios
Mais de scccm
1.O casamento como negócio jurídico. O casamento como contrato
1.Administração dos bens
A Adopção em Portugal.............
Afetos Em Jogo Nos Tribunais Do Juri
Artigo Processo Civil
Coletânea de Exercícios Teoria Geral Do Processo
Maisa Morais
Aulas Processo Civil
doc_20120511170115
62334928 Prescricao Penal
Paper - O Tribunal Do Júri e as Modificações Da Lei 11689
Modelo Contestacao Prescricao
Mpsimoes
Nota de aula n. 03 - UNIFOR - Procedimentos Criminais
SilvanaSouza
DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES - PROCESSO PENAL
Modelo Constestação 1
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GUARDA FIXADA
MODELO - Cautelar de Exibição de Documento.
TRABALHO DE PROCESSO PENAL II (COMPLETO) com CAPA E BIBLIOGRAFIA
Modelo de Petição Inicial Minicurso (1)
A__o Civil Ex Delicto
Petição - Resposta Ao Agravo
Pacote de Exercícios Específicos - Técnico Judiciário - Direito Processual Civil - Aula 01

References: artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 142
 artigo 31
 artigo 115
 artigo 4
 artigo 74
 artigo 114
 artigo 31
 artigo 394
 artigo 238
 artigo 237
 artigo 145
 artigo 486
 artigo 252
 artigo 12
 artigo 145
 artigo 252
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 311
 artigo 306
 artigo 461
 Artigo 311
 Artigo 311
 artigo 307
 artigo 461
 artigo 306
 artigo 310
 artigo 461
 artigo 310
 artigo 461
 artigo 306
 artigo 461
 artigo 306
 artigo 461
 artigo 307
 artigo 461
 artigo 307
 artigo 306
 artigo 83
 artigo 383
 artigo 4
 artigo 306
 artigo 388
 artigo 385
 artigo 381
 artigo 395
 artigo 390
 artigo 4
 artigo 460
 artigo 1407
 artigo 70
 artigo 399
 artigo 2003
 artigo 2005
 artigo 313
 artigo 691
 artigo 390
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 101
 artigo 102
 artigo 105
 artigo 493
 artigo 494
 artigo 288
 artigo 289
 artigo 22
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 61
 artigo 65
 artigo 311
 artigo 460
 artigo 73
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 111
 artigo 13
 artigo 26