Source: https://dre.tretas.org/dre/208877/decreto-lei-71-2007-de-27-de-marco
Timestamp: 2019-09-15 09:46:04+00:00

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Fonte: Diário da República n.º 61/2007, Série I de 2007-03-27.
O estatuto do gestor público (EGP) foi aprovado pelo Decreto-Lei 464/82, de 9 de Dezembro, que revogou o Decreto-Lei 831/76, de 25 de Novembro, não tendo sido objecto, até hoje, de qualquer alteração.
Com efeito, após a 1.ª década de privatizações e de transformação de empresas públicas, o XIII Governo Constitucional iniciou a reforma do sector público empresarial, que veio a concretizar-se na Lei 58/98, de 18 de Agosto - Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais -, e no Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, que aprova o regime do sector empresarial do Estado.
Do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, ficou a constar, no n.º 1 do artigo 15.º, que os administradores designados ou propostos pelo Estado teriam estatuto próprio, a definir por legislação especial. Todavia, de harmonia com o artigo 39.º do mesmo decreto-lei, até ser aprovada a legislação prevista no artigo 15.º, manteve-se em vigor o regime do EGP. Decorridos mais de seis anos, a necessidade de adopção da referida legislação especial não foi ainda satisfeita, mas é cada vez mais premente.
É este vazio legislativo, que gera disfunções, disparidades e até alguns excessos na gestão das empresas públicas, que o Governo vem agora colmatar, no quadro de uma reforma mais abrangente, que inclui igualmente a revisão do próprio Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, e a adopção de uma resolução do Conselho de Ministros determinando a observância pelas empresas públicas de princípios de bom governo internacionalmente reconhecidos, designadamente as recomendações da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) e da Comissão Europeia.
Lugar de destaque, neste quadro, merecem a adopção generalizada do contrato de gestão envolvendo metas quantificadas - já previsto no Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, mas infelizmente com pouca ou nenhuma aplicação prática - e a possibilidade de afastamento do gestor público quando os objectivos fixados não forem alcançados sem que, com tal atitude, se gere prejuízo para o Estado.
Para os efeitos do presente decreto-lei, considera-se gestor público quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas abrangidas pelo Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro.
1 - Aos titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados pelo Estado, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 10.º a 12.º, 15.º a 17.º, o n.º 1 do artigo 22.º e o artigo 23.º 2 - O presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes dos sectores empresariais regionais e locais, sem prejuízo das respectivas autonomias.
Na gestão das empresas públicas são observadas as orientações fixadas nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, e as recomendações para a sua prossecução previstas no mesmo preceito, bem como outras orientações que sejam fixadas ao abrigo de lei especial.
b) Assegurar a concretização das orientações definidas nos termos da lei, designadamente as previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, e no contrato de gestão, e a realização da estratégia da empresa;
1 - O desempenho das funções de gestão deve ser objecto de avaliação sistemática, tendo por parâmetros os objectivos fixados nas orientações previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, ou decorrentes do contrato de gestão, bem como os critérios definidos em assembleia geral.
1 - Nos casos em que o modelo de gestão da empresa pública em causa compreenda gestores com funções executivas e não executivas, compete à comissão de avaliação, caso exista, apresentar anualmente um relatório circunstanciado de avaliação do grau e das condições de cumprimento, em cada exercício, das orientações previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro.
Nas sociedades participadas pelo Estado, o administrador eleito sob proposta deste deve exercer as suas funções tendo em conta as orientações fixadas nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro.
Observado o disposto nas orientações fixadas ao abrigo da lei, designadamente as previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, e no contrato de gestão, o conselho de administração goza de autonomia de gestão.
Para o exercício das funções de gestor podem ser designados, em regime de comissão de serviço, trabalhadores da própria empresa, da empresa mãe, ou de outras relativamente às quais aquela ou a sua empresa mãe exerçam directa ou indirectamente influência dominante nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro.
2 - À cedência especial e à cedência ocasional referidas na alínea a) do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei 23/2004, de 22 de Junho.
a) As formas de concretização das orientações impostas nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, envolvendo, sempre que tal se mostre exequível, metas quantificadas;
d) Os elementos referidos no n.º 1 do artigo 30.º 2 - O contrato de gestão é celebrado no prazo de três meses contado a partir da data da designação do gestor público entre este, os titulares da função accionista e o membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade.
2 - O exercício de funções executivas tem lugar em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.º 4 do artigo 22.º 3 - São cumuláveis com o exercício de funções executivas:
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 22.º, é ainda cumulável com o exercício de funções executivas o exercício de funções na empresa mãe ou em outras relativamente às quais a própria empresa ou a sua empresa mãe exerçam directa ou indirectamente influência dominante nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro.
5 - O disposto no número anterior não se aplica no caso de designação de gestores públicos do sector empresarial do Estado com funções não executivas nas empresas referidas no n.º 4 do artigo 20.º 6 - Os gestores públicos não podem celebrar, durante o exercício dos respectivos mandatos, quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços com as empresas mencionadas nos n.os 2, 3 e 4 que devam vigorar após a cessação das suas funções, salvo mediante autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade.
8 - Aos gestores públicos é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º e 14.º e no n.º 4 do artigo 13.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto.
9 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, antes do início de funções, o gestor público indica, por escrito, à Inspecção-Geral de Finanças todas as participações e interesses patrimoniais que detenha, directa ou indirectamente, na empresa na qual irá exercer funções ou em qualquer outra.
a) A avaliação de desempenho seja negativa, designadamente por incumprimento dos objectivos referidos nas orientações fixadas ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, ou no contrato de gestão, desde que tal possibilidade esteja contemplada nesse contrato;
Artigo 27.º Renúncia
7 - As componentes fixa e variável da remuneração dos gestores públicos são determinadas, em concreto, em função da complexidade, exigência e responsabilidade inerentes às respectivas funções e atendendo às práticas normais de mercado no respectivo sector de actividade, sem prejuízo das orientações previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro.
3 - Os indicadores referidos no número anterior são definidos em cada contrato de gestão com base nas orientações estabelecidas ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, e tendo em consideração as situações específicas em causa, designadamente as resultantes da prestação de serviços de interesse geral.
a) O Decreto-Lei 464/82, de 9 de Dezembro;
b) As alíneas a) e b) do artigo 3.º e os n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/27/plain-208877.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/208877.dre.pdf .
2007-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.
2008-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
2009-01-06 - Decreto-Lei 5/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., publicados em anexo.
2009-06-12 - Decreto-Lei 137-A/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos (publicados em anexo). Autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, através da cisão da CP, E.P.E. e constituição da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A..
2009-06-26 - Decreto-Lei 148-A/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos.
2012-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos, com exceção dos gestores das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente dos centros hospitalares, dos hospitais e das unidades locais de saúde.
2012-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as classificações atribuídas nos termos das resoluções do Conselho de Ministros n.os 16/2012, de 14 de fevereiro, e 18/2012, de 21 de fevereiro, às empresas públicas que se encontram sob a tutela sectorial de cada ministério, às entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde(SNS), bem como das empresas que, direta ou indiretamente, se encontrem dependentes daquelas, constantes do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante e determina a aplicação do regime remuneratório decor (...)
2012-05-24 - Portaria 168/2012 - Ministério das Finanças
Fixa o regime remuneratório dos membros da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública.
2012-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera (primeira alteração) a Resolução do Conselho de Ministros 36/2012, de 26 de março, que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.
2013-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2013 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina que se proceda à demissão de gestores públicos, por mera conveniência, à cessação da designação em regime de substituição de vogal de instituto público e à cessação dos cargos de direção ou de responsabilidade na área financeira de personalidades envolvidas na celebração de contratos de instrumentos financeiros derivados de natureza claramente especulativa e ou contratualmente desequilibrados.
2013-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 48/2013 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração (terceira alteração) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, procedendo à classificação da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores, e à tutela setorial do Ministério da Administração Interna.
2015-05-07 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa um vogal executivo da comissão diretiva do programa operacional temático sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, procedendo à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro
2016-05-11 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2016 - Presidência do Conselho de Ministros
2016-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2016 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Capital Humano, procedendo à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro
2016-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2016 - Presidência do Conselho de Ministros
2016-11-10 - Declaração 8/2016 - Assembleia da República
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 18/XIII
2016-11-10 - Declaração 9/2016 - Assembleia da República
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 17/XIII
2016-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2016 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa o presidente da comissão diretiva da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, na sequência da renúncia ao cargo do atual presidente
2017-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
2017-05-02 - Lei 12/2017 - Assembleia da República
2017-07-13 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia uma vogal do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
2017-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 128/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
2017-10-03 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
2017-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
2017-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 181/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Clarifica as condições remuneratórias aplicáveis a um vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
2018-09-19 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa o vice-presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
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References: artigo 15
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 artigo 15
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 11
 artigo 11
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 artigo 11
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 artigo 3
 artigo 11
 artigo 30
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 27
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 7