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Timestamp: 2018-11-17 11:15:34+00:00

Document:
Processo: 318/2017-JP
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDEMNIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DE USO DE VEICULO AUTOMÓVEL
Decisão Texto Integral: Proc. nº 318/2017
A, Lda., com os demais sinais identificativos nos autos, intentou ação declarativa respeitante à responsabilidade civil extracontratual contra B, S.A., melhor identificada a fls. 2, pedindo a condenação da mesma a pagar-lhe a quantia indemnizatória de 7.087,46 €; o montante de 40,00 € por cada dia de privação forçada do seu veículo, contados desde o dia do acidente até integral pagamento; a quantia de 60,00 € relativa à participação de acidente; e os juros vincendos sobre a quantia indemnizatória de 7.147,46 €, à taxa de 4% ao ano, a contar da citação até integral pagamento.
Para tanto, a demandante alegou os factos constantes do requerimento inicial de fls. 2 a 8, que aqui se dá por reproduzido, tendo juntado ao mesmo quatro documentos.
Regularmente citada, a demandada apresentou a contestação de fls. 24 a 30, que aqui se dá por reproduzida, impugnando o valor da causa e oferecendo em substituição o valor de 30.067,46 € e, por tabela, invocando a incompetência em razão do valor deste julgado de paz, além de pugnar pela improcedência da ação.
Notificado da contestação da demandada, a demandante nada disse, nomeadamente nos termos e para os efeitos do artigo 305º, nº 2 do CPC.
Não se realizou a sessão de pré-mediação, dado que uma das partes afastou expressamente essa possibilidade.
Neste passo, haveria lugar à marcação da audiência de julgamento, mas, por uma questão de precedência lógica, é prudente apreciar desde já a exceção deduzida pela demandada na sua contestação.
Ora, efetivamente, o artigo 297º, n.os 1 e 2 do CPC estipula que o valor da causa corresponde à quantia certa em dinheiro peticionada pelo demandante, somando-se os valores dos vários pedidos, desde que já vencidos.
Neste caso, a demandante somou apenas o valor de dois dos pedidos por si formulado para definir o valor da causa, deixando de fora o pedido referente ao dano de privação do uso.
Porém, como é evidente, a demandante podia e devia ter liquidado este pedido até à data da propositura da ação, sem prejuízo do disposto no artigo 556º, nº 1 b) do CPC.
Neste caso, à data da propositura da ação, a soma dos pedidos da demandante ascendia a 16.747,46 € (cfr. artigo 299º, nº 1 do CPC).
Deste modo, sem prejuízo do disposto no artigo 299º, nº 4 do CPC, fixo o valor da causa em 16.747,46 € (cfr. artigo 306º, nº 1 do CPC).
Isto posto, tendo presente o disposto no artigo 8º da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, na sua redação atual, julgo procedente e provada a exceção de incompetência em razão do valor deste julgado de paz suscitada pela demandada.
Pelo exposto, declaro este julgado de paz incompetente em razão do valor para apreciar e decidir a presente ação e, por força disso, determino a remessa dos autos para o Juízo Local Cível do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, nos termos do artigo 7º do mesmo diploma legal.
Porto, 11 de Setembro de 2017
(Luís Filipe Guerra)

References: artigo 305
 artigo 297
 artigo 556
 artigo 299
 artigo 299
 artigo 306
 artigo 8
 artigo 7