Source: http://docplayer.com.br/17036776-Regulamento-municipal-de-apoio-financeiro-as-modalidades-desportivas.html
Timestamp: 2018-11-18 15:03:13+00:00

Document:
Regulamento Municipal de Apoio Financeiro às Modalidades Desportivas - PDF
Download "Regulamento Municipal de Apoio Financeiro às Modalidades Desportivas"
Juan Azeredo Terra
1 Regulamento Municipal de Apoio Financeiro às Modalidades Desportivas Câmara Municipal de Viana do Alentejo Divisão de Desenvolvimento Social e Humano Tel.: mail: Viana do Alentejo 2011
2 Regulamento Municipal de Apoio Financeiro às Modalidades Desportivas Alterações ao Regulamento Municipal de Apoio Financeiro às Modalidades Desportivas, aprovadas em reunião da Câmara Municipal de Viana do Alentejo de 14 de Setembro de 2011 e em sessão da Assembleia Municipal de Viana do Alentejo de 29 de Setembro de PREÂMBULO O Município de Viana do Alentejo, tendo em vista a promoção e o apoio à prática desportiva, através da criação de condições adequadas na prossecução do interesse público, particularmente das populações da sua área de intervenção, concede apoios financeiros às associações e clubes do concelho promotores de modalidades desportivas. Para além da disponibilização à população de equipamentos para a prática desportiva por parte desta autarquia, a concessão de apoios financeiros às diferentes modalidades desportivas reveste-se de grande importância para o impulsionar das mesmas e para a sua consolidação. Compete ao Município de Viana do Alentejo procurar uma gestão de recursos eficaz, eficiente e clara, tendo em vista a sua optimização. Neste sentido, e após solicitar contributos às associações e clubes desportivos, o Município de Viana do Alentejo, considerou necessário proceder a alguns ajustes e aperfeiçoamentos do referido regulamento. Todavia, as alterações expressas neste novo regulamento consubstanciam a intenção deste município na continuação da concessão de apoios e promoção da prática desportiva, no aumento do grau de exigência na atribuição dos mesmos, visando, ao mesmo tempo, a valorização do esforço e empenho dos que se dedicam à promoção da prática desportiva. Tal como o anterior, o presente regulamento compreende a obrigatoriedade de entrega do Plano de Actividades e Orçamento, e do Relatório e Contas. Artigo 1.º Os artigos 5º, 8º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, Artigo 12º 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º e 33º do Regulamento Municipal de Apoio Financeiro às Modalidades Desportivas, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º Cada associação deverá preencher uma ficha, que poderá ser. disponibilizada pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo, 4. Os Clubes têm que entregar na autarquia a lista de inscrições com informação detalhada acerca das actividades a dos atletas nas respectivas federações para que o apoio seja desenvolver na época seguinte. Esta ficha deverá ser enviada processado nos tempos estipulados. O clube deverá igualmente até ao dia 31 de Julho de cada ano. entregar o comprovativo das habilitações dos técnicos que efectivamente treinam a equipa em causa para efeitos da Artigo 8º majoração prevista no número anterior ; Caso a Câmara Municipal verifique que as informações. prestadas são falsas ou incorrectas, ou que as verbas não foram aplicadas para os fins a que foram destinadas, reserva o direito... de tomar as medidas que achar mais convenientes, 7. A Divisão de Desenvolvimento Social e Humano da Câmara nomeadamente a suspensão do apoio financeiro, bem como a Municipal de Viana do Alentejo assegurará o acompanhamento restituição de todas as verbas já pagas pela Câmara Municipal da actividade dos clubes, recolhendo as informações de Viana do Alentejo. necessárias ao cumprimento do presente regulamento; Artigo 11º Artigo 13º O apoio financeiro a cada equipa sénior de futsal é de 2250 por. época independentemente do número de atletas inscritos na 2. A Câmara Municipal de Viana do Alentejo cederá ou pagará federação, ou do número de provas a disputar. transportes, apenas para provas oficiais, não estando incluídos, torneios, jogos de preparação, encontros pontuais, etc. Sempre Artigo 14º que possível e aplicável, as associações deverão fazer prova das participações. O apoio financeiro a cada equipa de voleibol é de 1500 por 3. A Câmara Municipal de Viana do Alentejo apoiará época, independentemente do número de atletas inscritos na deslocações até um limite máximo de 500 Kms.
3 Artigo 15º 2. Para efeitos do número anterior, o número de atletas a considerar O apoio financeiro a cada equipa de basquetebol é de 1500 por será a média do somatório da participação no último trimestre ou época, independentemente do número de atletas inscritos na final do ano. 3. Por cada prova a equipa deverá comprovar a participação mínima de 5 atletas. Artigo 16º Artigo 25º O apoio financeiro a cada equipa de andebol é de 1500 por época, independentemente do número de atletas inscritos na federação ou 1. A Câmara Municipal atribuirá o apoio financeiro mensal por cada do número de provas a disputar. 2. Para efeitos do número anterior, o número de atletas a considerar Artigo 17º será a média do somatório da participação no último trimestre ou final do ano. A Câmara Municipal atribuirá como apoio anual, por época, 3300 a 3. Por cada prova a equipa deverá comprovar a participação mínima cada equipa que, de acordo com o estabelecido pelas regras da de 5 atletas. modalidade para o escalão em causa, pratique a variante de Futebol de 11, independentemente da naturalidade dos atletas e do número Artigo 26º de inscrições efectuados na FPF. A cada equipa que, de acordo com o estabelecido pelas regras da 1. A Câmara Municipal atribuirá o apoio financeiro mensal por cada modalidade para o escalão em causa, pratique a variante de Futebol de 7, será atribuído um apoio no valor Por cada prova a equipa deverá comprovar a participação mínima Se a inscrição da equipa for no Inatel o apoio anual por época será de de 6 atletas. 1500, Independentemente da naturalidade dos atletas. Artigo 27º Artigo 18º 1. A Câmara Municipal atribuirá o apoio financeiro mensal por cada atleta federado de 3. O apoio financeiro a cada equipa de hóquei em patins é de 3000 por 2. Por cada prova a equipa deverá comprovar a participação mínima época, independentemente do número de atletas inscritos na de 6 atletas. federação, ou do número de provas a disputar. Artigo 28º Artigo 19º O apoio financeiro a cada equipa de paintball é de 1800 por época, independentemente do número de competições a disputar. Cada A Câmara Municipal atribuirá o apoio financeiro mensal por cada equipa deverá ser constituída por pelo menos 5 atletas inscritos na respectiva federação. Artigo 20º Artigo 29º A Câmara Municipal atribuirá o apoio financeiro mensal por cada A Câmara municipal atribuirá como apoio anual por época a cada equipa o valor de Este apoio existirá sempre que cada clube ou associação tenha no mínimo 6 pares inscritos na respectiva federação. Artigo 21º Artigo 30º O apoio financeiro a cada equipa é de 500, independentemente do número de atletas inscritos no INATEL. 1. A Câmara Municipal atribuirá o apoio financeiro mensal por cada Artigo 22º 2. A Câmara Municipal atribuirá o apoio financeiro anual de 270 a cada equipa. 1. A Câmara Municipal atribuirá o apoio financeiro mensal por cada Artigo 31º 2. Por cada prova a equipa deverá comprovar a participação mínima de 5 atletas. Caso um atleta dispute individualmente um campeonato, O apoio financeiro a cada equipa de todo o terreno é de 1500 por cada conjunto de 4 provas contará 1. época, independentemente do número de competições a disputar. Cada equipa deverá ser constituída por pelo menos 5 atletas inscritos Artigo 23º na respectiva federação. A Câmara Municipal atribuirá o apoio financeiro mensal por cada Artigo 33º Como incentivo complementar a equipa que na sua competição Artigo 24º regular, entendida como campeonato ou taça, se sagrar campeã, ou um seu atleta, em caso de competição individual, receberá um 1. A Câmara Municipal atribuirá o apoio financeiro mensal por cada prémio de 450.
4 A este valor acresce a majoração de 50, 75 e 100%, dependendo do nível a que a competição seja disputada.» Artigo 2º APROVAÇÕES Entrada em vigor Câmara Municipal: 14 de Setembro de 2011; O presente regulamento entrará em vigor no quinto dia após a Assembleia Municipal: 29 de Setembro de 2011; sua publicitação nos termos legais. Publicitado em edital datado de 03 de Outubro de Regulamento Municipal de Apoio Financeiro às Modalidades Desportivas Redacção completa com as novas alterações Capítulo I Principios Gerais Artigo 7º Entrega de Documentos 1. A Câmara Municipal de Viana do Alentejo reserva o direito de Artigo 1º Lei habilitante, âmbito e aplicação solicitar em qualquer altura provas do que for declarado pelo 1. A Lei Habilitante que rege este regulamento é a alínea a) e b) clube, ou de solicitar esclarecimentos para anomalias que do nº 4 e alínea a) do nº 7 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 venham eventualmente a surgir. de Setembro, na redacção actual. 2. Todas as Associações/Clubes deverão entregar o seu Plano de 2. O presente Regulamento define os objectivos e as regras de Actividades e Orçamento para o ano seguinte (até 15 de apoio financeiro da Câmara Municipal de Viana do Alentejo às Janeiro) bem como o respectivo Relatório de Contas até 15 de modalidades desportivas do seu município. Abril do ano seguinte. No caso da referida associação /clube não elaborar o Relatório Artigo 2º Objectivos de Contas deverão ser entregues os seguintes documentos: 1. Apoiar os clubes para fazer face às necessidades financeiras - Actividades do ano anterior; essenciais. - Comprovativo de situação financeira. 2. Apoiar o recrutamento de técnicos devidamente habilitados 3. A não entrega dos elementos referidos nos pontos anteriores para treinar os atletas garantindo mais e melhores resultados. poderá condicionar a atribuição de apoios à respectiva 3. Criar incentivos para os atletas / clubes que se encontrem em associação. competição nos escalões ou níveis mais elevados, designadamente com uma majoração em função do nível de Artigo 8º Falsas Declarações competição. Caso a Câmara Municipal verifique que as informações 4. Alargar progressivamente a prática desportiva a todas as prestadas são falsas ou incorrectas, ou que as verbas não foram faixas etárias da população. aplicadas para os fins a que foram destinadas, reserva o direito de tomar as medidas que achar mais convenientes, Capítulo II Regras de Atribuição de Apoio Financeiro nomeadamente a suspensão do apoio financeiro, bem como a restituição de todas as verbas já pagas pela Câmara Municipal Artigo 3º Inscrição orçamental de Viana do Alentejo. A Câmara Municipal de Viana do Alentejo inscreverá anualmente no seu orçamento, uma verba destinada ao apoio Artigo 9º Calendarização financeiro às modalidades desportivas. Os apoios financeiros terão a seguinte calendarização: Agosto 60% do previsto pelos clubes Artigo 4º Despesas Elegíveis Fevereiro 40% a que já corresponderá o Para efeitos do Regulamento, consideram-se despesas com a acerto final actividade desportiva, as efectuadas com as modalidades, praticadas regularmente ao longo do ano, ou cujos atletas Artigo 10º Actualizações de Verbas sejam filiados numa federação desportiva, disputando os seus Revogado. campeonatos ou torneios. Reserva-se a câmara o direito de apoiar de forma diferente os Artigo 11º Apoio em Transportes atletas / clubes que estejam em competições mais elevados, de 1. A cedência de transportes às entidades deverá obedecer ao acordo com artigo 32º do presente regulamento. regulamento de,cedência de viaturas (ver regulamento). Quando a autarquia não puder ceder transporte, será Artigo 5º Ficha Informativa concedido um apoio financeiro equivalente à importância paga Cada associação deverá preencher uma ficha, que poderá ser aos funcionários públicos em deslocação oficial, multiplicado disponibilizada pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo, pelo factor 1,5 no caso de ser 1 carrinha (até 9 lugares) e pelo com informação detalhada acerca das actividades a factor 2 se for autocarro, e pelo número de quilómetros de desenvolver na época seguinte. Esta ficha deverá ser enviada distância percorridos. até ao dia 31 de Julho de cada ano. 2. A Câmara Municipal de Viana do Alentejo cederá ou pagará transportes, apenas para provas oficiais, não estando incluídos, Artigo 6º Aplicação das verbas torneios, jogos de preparação, encontros pontuais, etc. Sempre A Câmara Municipal de Viana do Alentejo reserva o direito de que possível e aplicável, as associações deverão fazer prova das solicitar informações sobre a aplicação das verbas atendendo participações. aos fins a que foram destinados. 3. O Município de Viana do Alentejo apoiará deslocações até um limite máximo de 500 Kms, por deslocação.
5 Capítulo III Modalidades Desportivas 3000 por época, independentemente do número de atletas inscritos na federação, ou do número Artigo 12º Forma e Condições de Atribuição do Apoio de provas a disputar. 1. O apoio financeiro aos clubes será dado por equipas sempre que seja competição por equipa. Artigo 19º Atletismo 2. A equipa que tenha ao seu serviço pelo menos um treinador A Câmara Municipal atribuirá o apoio financeiro mensal por devidamente habilitado com formação certificada pelas cada respectivas federações terá uma majoração de 20% aos seus apoios. Artigo 20º Ginástica 3. Para obtenção desta majoração cada treinador apenas O Município de Viana do Alentejo atribuirá o apoio financeiro poderá ser responsável por uma equipa; mensal por cada 4. Os Clubes têm que entregar na autarquia a lista de inscrições dos atletas nas respectivas federações para que o apoio seja Artigo 21º Tiro processado nos tempos estipulados. O clube deverá igualmente O apoio financeiro a cada equipa é de 500, entregar o comprovativo das habilitações dos técnicos que independentemente do número de atletas inscritos no INATEL. efectivamente treinam a equipa em causa para efeitos da majoração prevista no número anterior ; Artigo 22º Artes marciais 5. Os participantes nas modalidades desportivas que tenham 1. O Município de Viana do Alentejo atribuirá o apoio financeiro escalões de formação deverão ser naturais do concelho de mensal por cada Viana do Alentejo ou nele residentes ou que nele frequentem 2. Por cada prova a equipa deverá comprovar a participação estabelecimentos de ensino; mínima de 5 atletas. Caso um atleta dispute individualmente 6. Por cada participante que não cumpra o disposto no número um campeonato, cada conjunto de 4 provas contará 1. 5 será deduzida à entidade a que pertence a importância de 250 ; Artigo 23º Patinagem 7. A Divisão de Desenvolvimento Social e Humano da Câmara O Município de Viana do Alentejo atribuirá o apoio financeiro Municipal de Viana do Alentejo assegurará o acompanhamento mensal por cada da actividade dos clubes, recolhendo as informações necessárias ao cumprimento do presente regulamento; Artigo 24º BTT 1. O Município de Viana do Alentejo atribuirá o apoio financeiro Artigo 13º Futsal mensal por cada O apoio financeiro a cada equipa sénior de futsal é de 2250 por 2. Para efeitos do número anterior, o número de atletas a época independentemente do número de atletas inscritos na considerar será a média do somatório da participação no último federação, ou do número de provas a disputar. trimestre ou final do ano. 3. Por cada prova a equipa deverá comprovar a participação Artigo 14º Voleibol mínima de 5 atletas. O apoio financeiro a cada equipa de voleibol é de 1500 por época, independentemente do número de atletas inscritos na Artigo 25º Cicloturismo 1. O Município de Viana do Alentejo atribuirá o apoio financeiro mensal por cada Artigo 15º Basquetebol 2. Para efeitos do número anterior, o número de atletas a O apoio financeiro a cada equipa de basquetebol é de 1500 por considerar será a média do somatório da participação no último época, independentemente do número de atletas inscritos na trimestre ou final do ano. 3. Por cada prova a equipa deverá comprovar a participação mínima de 5 atletas. Artigo 16º Andebol O apoio financeiro a cada equipa de andebol é de 1500 por Artigo 26º Aeromodelismo época, independentemente do número de atletas inscritos na 1. O Município de Viana do Alentejo atribuirá o apoio financeiro mensal por cada 2. Por cada prova a equipa deverá comprovar a participação Artigo 17º Futebol mínima de 6 atletas. O Município atribuirá como apoio anual, por época, 3300 a cada equipa que, de acordo com o estabelecido pelas regras da modalidade para o escalão em causa, pratique a variante de Artigo 27º Damas Futebol de 11, independentemente da naturalidade dos atletas 1. O Município de Viana do Alentejo atribuirá o apoio financeiro e do número de inscrições efectuados na FPF. mensal por cada atleta federado de 3. A cada equipa que, de acordo com o estabelecido pelas regras 2. Por cada prova a equipa deverá comprovar a participação da modalidade para o escalão em causa, pratique a variante de mínima de 6 atletas. Futebol de 7, será atribuído um apoio no valor Se a inscrição da equipa for no Inatel o apoio anual por época Artigo 28º Paintball será de 1500, O apoio financeiro a cada equipa de paintball é de 1800 por Independentemente da naturalidade dos atletas. época, independentemente do número de competições a disputar. Cada equipa deverá ser constituída por pelo menos 5 Artigo 18º Hóquei em Patins atletas inscritos na respectiva federação. O apoio financeiro a cada equipa de hóquei em patins é de
6 Artigo 29º Dança Desportiva O Município de Viana do Alentejo atribuirá como apoio anual por época a cada equipa o valor de Este apoio existirá sempre que cada clube ou associação tenha no mínimo 6 pares inscritos na respectiva federação. Artigo 30º Ténis de mesa 1. O Município de Viana do Alentejo atribuirá o apoio financeiro mensal por cada 2. O Município de Viana do Alentejo atribuirá o apoio financeiro anual de 270 a cada equipa. Artigo 31º Desportos Motorizados - TT O apoio financeiro a cada equipa de todo o terreno é de 1500 por época, independentemente do número de competições a disputar. Cada equipa deverá ser constituída por pelo menos 5 atletas inscritos na respectiva federação. Artigo 32º Majoração Os valores expressos são multiplicados do nível inicial de cada competição para cada modalidade. Como factor de discriminação positiva e de incentivo os valores serão majorados respectivamente em 50, 75 e 100% por cada nível superior de competição em que a equipa se encontre. Artigo 33º Prémios Como incentivo complementar a equipa que na sua competição regular, entendida como campeonato ou taça, se sagrar campeã, ou um seu atleta, em caso de competição individual, receberá um prémio de 450. A este valor acresce a majoração de 50, 75 e 100%, dependendo do nível a que a competição seja disputada. Capítulo IV Disposições Finais e Transitórias Artigo 34º Dúvidas de Interpretação As dúvidas deste regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal. APROVAÇÕES Câmara Municipal: 14 de Setembro de 2011; Assembleia Municipal: 29 de Setembro de 2011; Publicitado em edital datado de 03 de Outubro de Mais Informações Câmara Municipal de Viana do Alentejo Rua Brito Camacho Viana do Alentejo Tel.: Fax.: DASE - Divisão de Acção Sócio Educativa

References: Artigo 1
 Artigo 12
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 25
 Artigo 17
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 18
 Artigo 28
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 29
 Artigo 21
 Artigo 30
 Artigo 22
 Artigo 31
 Artigo 23
 Artigo 33
 Artigo 24
 Artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 1
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 32
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 25
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 26
 Artigo 17
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 18
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34