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Timestamp: 2019-10-13 23:27:38+00:00

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DJGO 20/09/2019 - Pg. 1133 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 34397-47.2018.8.09.0093 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 18 COMARCA DE JATAI ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ELISABETH DA COSTA SANTOS SEZERVENCIO JUIZ DE DIREITO : INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA
NR. PROTOCOLO : 34397-47.2018.8.09.0093
AUTOS NR. : 198 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : AQUILES BATISTA DA CRUZ ACUSADO : ALEX DE MORAES PEREIRA ADV ACUS : 26471 GO - SERGIO HENRIQUE DE QUEIROZ
DESPACHO : PORTANTO, COM FULCRO NO ARTIGO 419, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCLASSIFICO O CRIME INICIALMENTE IMPUTADO AO ACUSADO (FLS. 02/0 4), PARA O TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 1, INCISO II, DO CÓDIGO PENA L. POR SER COMPETENTE E POR ESTAR REGULARMENTE INSTRUIDO O PROCES SO, PASSO, DORAVANTE, A ANALISE DO CRIME DE LESAO CORPORAL. ADENT RO, POIS, NO MERITUM CAUSAE, ANALISANDO, INICIALMENTE, A MATERIAL IDADE E A AUTORIA DO DELITO. A MATERIALIDADE RESTOU CABALMENTE CO MPROVADA, CONSOANTE SE INFERE DOS DIVERSOS DOCUMENTOS JUNGIDOS AO
INQUERITO POLICIAL E AO PROCESSO, COM DESTAQUE PARA O REGISTRO D E ATENDIMENTO INTEGRADO DE FLS. 21/32, O LAUDO DE PERICIA CRIMINA L DE CARACTERIZACAO E EFICACIA LESIVA DE OBJETOS DE FLS. 46/50 O LAUDO DE EXAME MEDICO LESAO CORPORAL DE FLS. 51/59, ALEM DE OUTRA S MODALIDADES DE PROVAS COLIGIDAS PARA O BOJO DOS AUTOS. NAO HA D UVIDAS, POIS, ACERCA DA MATERIALIDADE. QUANTO A AUTORIA, DE IGUAL
MODO, TENHO-A COMO PLENAMENTE COMPROVADA, UMA VEZ QUE AS PROVAS PRODUZIDAS, TANTO DOCUMENTAIS QUANTO TESTEMUNHAIS, SÃO FORTES O B ASTANTE PARA APONTAR A PESSOA DO ACUSADO ALEX DE MORAES PEREIRA C OMO SENDO O AUTOR DAS LESOES CORPORAIS DA VITIMA AQUILES BATISTA DA CRUZ. ADEMAIS, O PROPRIO ACUSADO CONFESSOU, TANTO EM SEDE DE I NQUERITO POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO (FLS. 10/12 E CD FLS. 154), QU E DESFERIU GOLPES DE FACA NA VITIMA. AFIRMO, POIS, QUE EXISTEM PR OVAS ABUNDANTES PARA A IMPOSICAO DE UM DECRETO CONDENATORIO. AS T ESES, ALEGADAS PELA DEFESA, NAO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS. EST A PATENTE, NOS AUTOS, A INTENCAO DO ACUSADO EM LESIONAR A VITIMA,
POIS AQUELE DISSE ESTAR ANDADO ARMADO COM UMA FACA HA APROXIMADA
MENTE 02 (DOIS) MESES ANTES DOS FATOS (CD FLS. 154). AS LESOES PR OVOCADAS NA VITIMA FORAM GRAVES, CONSOANTE LAUDO DE EXAME MEDICO LESAO CORPORAL DE FLS. 51/59, VEZ QUE O MEDICO PERITO AFIRMOU QUE
HOUVE PERIGO DE VIDA, ALEM DE TER DESCRITO O TIPO E O LOCAL DE U MA DAS LESOES SUPORTADAS PELA VITIMA, BEM COMO O TRATAMENTO REALI ZADO. ALEM DISSO, AINDA QUE O MEDICO PERITO TIVESSE AFIRMADO NO L AUDO, TAO SOMENTE, QUE HOUVE PERIGO DE VIDA, SEM DAR MAIORES ESCL ARECIMENTOS, ISSO, POR SI SO, NAO RETIRARIA A GRAVIDADE DAS LESOE S, COMO QUER CRER A DEFESA. A VITIMA SOFREU PERIGO DE VIDA, O QUE
NAO CONFIGURA LESOES LEVES NA LEGISLACAO VIGENTE. ORA, OS FATOS E AS PROVAS FORAM TRAZIDOS DE FORMA ABUNDANTE PARA O PROCESSO, TO RNANDO-SE DESPICIENDO MAIORES CONSIDERACOES, SOB PENA DE SE PREST IGIAR UMA PROLIXIDADE ETERNA. NA HIPOTESE VERTENTE, REPITO, A PRO DUCAO DE PROVAS SOLIDAS TEM O CONDAO DE INCUTIR, EM MEU ESPIRITO,
UM JUÍZO DE VALOR APTO A SUSTENTAR A IMPOSICAO DE UM DECRETO CON DENATORIO POR LESOES CORPORAIS, NOS PRECISOS TERMOS DELINEADOS PE LO ARTIGO 129, 1, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NAO HA QUE SE FALAR , POIS, EM ABSOLVICAO DO ACUSADO. ROBUSTECENDO A MATERIA ANALISAD A, EIS A JURISPRUDENCIA DA CORTE GOIANA: ORIGEM: 2A CÂMARA CRIMIN AL FONTE: DJ 2631 DE 21/11/2018 ACORDAO: 11/10/2018 RELATOR: DR (A). JAIRO FERREIRA JUNIOR PROC./REC: 25532-40.2013.8.09.0051 - APE LACAO CRIMINAL EMENTA: APELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL DE NATUR EZA GRAVE. SENTENCA ABSOLUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFAT ORIAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENACAO IMPOSITIVA. SE OS ELEMENTOS DE
CONVICCAO AMEALHADOS AO PROCESSO DEMONSTRAM, DE FORMA SATISFATOR IA, AS LESOES CORPORAIS PRATICADAS PELO ACUSADO, IMPOSITIVA E A S UA CONDENACAO NAS SANCOES DO ART. 129, 1, INCISOS I E II, DO CODI GO PENAL. ALEM DISSO, NAO HA QUE SE FALAR EM LEGITIMA DEFESA SE N AO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO TENHA AGIDO PARA REPELIR A GRESSAO ATUAL OU IMINENTE E INJUSTA POR PARTE DA VITIMA, BEM COMO
DE QUE USOU OS MEIOS NECESSARIOS OU MODERADOS PARA REPELI-LA, CA BENDO O ONUS DA PROVA A QUEM SUSCITAR TAL EXCLUDENTE DE ILICITUDE . APELO CONHECIDO E PROVIDO. (G.M.) ORIGEM: 2A CÂMARA CRIMINAL FO NTE: DJ 2570 DE 20/08/2018 ACORDAO: 10/07/2018 RELATOR: DES. LEAN DRO CRISPIM PROC./REC: 405604-56.2013.8.09.0142 - APELACAO CRIMIN
AL EMENTA: APELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL GRAVE. ABSOLVICAO. L EGITIMA DEFESA. NAO COMPROVACAO. NAO HA QUE SE FALAR EM LEGITIMA DEFESA SE NAO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE TENHA AGIDO PA RA REPELIR AGRESSAO ATUAL OU IMINENTE E INJUSTA POR PARTE DA VITI MA, BEM COMO DE QUE USOU OS MEIOS NECESSARIOS OU MODERADOS PARA R EPELI-LA, CABENDO O ONUS DA PROVA A QUEM SUSCITAR TAL EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 2 -DESCLASSIFICACAO DO DELITO PARA LESOES CORPORAIS
LEVE. SE HA NOS AUTOS PROVA PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE DA VITIMA PARA OCUPACOES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS, INVIAVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATORIO. 3 - RECONHECIMENTO DO P RIVILEGIO DO 4 DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTINDO PROVA D E TER O ACUSADO PRATICADO O CRIME SOB O DOMINIO DE VIOLENTA EMOCA O, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCACAO DA VITIMA, AFASTA-SE A PR ETENSAO DE APLICACAO DA CAUSA DE PRIVILEGIO DO 4 DO ARTIGO 129 DO
CÓDIGO PENAL. 4- DOSIMETRIA. EQUIVOCO NA ANALISE DE CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS. NAO PODE UTILIZAR PARA EXASPERACAO DA MODELADORA DA S CONSEQUENCIAS DO CRIME CIRCUNSTANCIAS INSITAS AO TIPO PENAL QUE
CONDUZIU A CONDENACAO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, QUE EM NADA CO NCORREU PARA A PRATICA DO CRIME, DEVE SER CONSIDERADO NEUTRO. REA NALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, DEVE SER REAJUSTADA A PENA -BASE APLICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (G.M.) EM
FACE DESSAS CONSIDERACOES E COM ARRIMO NOS DISPOSITIVOS CONSTITU CIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A MATERIA, CONDENO O ACUSADO ALEX DE M ORAES PEREIRA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO
129, 1, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PASSO, AGORA, A DOSIMETRIA D A PENA, ATENTO AOS CRITERIOS ORIENTADORES ELENCADOS NO ARTIGO 59,
DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO A CULPABILIDADE, TENHO QUE O REU E IMPUTAVEL, TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO ATO E ERA-LHE EXIG IVEL, NO MOMENTO, CONDUTA DIVERSA DA QUE PRATICOU; CONSIDERANDO O
S ANTECEDENTES, HA NOTICIA NOS AUTOS DE QUE SÃO MAUS (FLS. 155/15 7); CONSIDERANDO A CONDUTA SOCIAL, OS ELEMENTOS DO FEITO NAO SÃO SUFICIENTES PARA AFERI-LA; CONSIDERANDO A PERSONALIDADE DO AGENTE , VERIFICO QUE HA FORTE PROPENSAO AO CRIME; CONSIDERANDO OS MOTIV OS, ESTES FORAM DESPROVIDOS DE RAZAO; CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANC IAS, ENTENDO QUE ESTAS SÃO DESFAVORAVEIS AO REU, EIS QUE VINHA AN DANDO ARMADO COM UMA FACA (CD FLS. 154); CONSIDERANDO AS CONSEQUE NCIAS DO CRIME, TENHO-AS COMO DANOSAS, VISTO QUE A VITIMA FOI LES IONADA GRAVEMENTE; CONSIDERANDO O COMPORTAMENTO DA VITIMA, TENHO QUE ESTA CONTRIBUIU PARA O EVENTO, AO AMEACAR E ENTRAR EM LUTA CO RPORAL COM O ACUSADO. ASSIM, FIXO-LHE A PENA BASE EM 4 (QUATRO) A NOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. REDUZO EM 6 (SEIS) MESES, UMA V EZ QUE RECONHECO EM FAVOR DO REU A ATENUANTE DE TER CONFESSADO ES PONTANEAMENTE PERANTE A AUTORIDADE A AUTORIA DO CRIME (ART. 65, I NCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL), TOTALIZANDO 4 (QUATRO) ANO S DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS AT ENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE
DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO D A PENA DO REU DEVERA SER O ABERTO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS JA ANALISADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C, DO EST ATUTO PENAL. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROC ESSUAIS, EM RAZAO DE SEU NOTORIO ESTADO DE POBREZA, UMA VEZ QUE E
BENEFICIARIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (FLS. 88), NOS T ERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXO OS
HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO, DR. SERGIO HENRIQUE DE QUEIROZ, E M 06 (SEIS) UHD"S, A SEREM PAGOS PELOS COFRES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS. CONSIDERANDO QUE O REU PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTR UCAO CRIMINAL E QUE NAO VISLUMBRO FATOS NOVOS APTOS A MUDAR TAL S ITUACAO, ALIAS, PELO CONTRARIO, A PRESENTE CONDENACAO ACRESCENTA UM PLUS PARA A MANUTENCAO DA SEGREGACAO PROVISORIA, MANTENHO-A AT E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, COM FULCRO NO ARTIGO 387,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDO O REU, P OIS, NA PRISÃO ONDE SE ENCONTRA. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, TOME M-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS. B) PROCEDA-SE A INSCRICAO DO NOME DO REU NO SINIC S ISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES CRIMINAIS. C) OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL, COMUNICANDO-SE ESTA CONDENACAO, PARA OS FINS PREVISTOS
NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. D) EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSAV EIS, REMETENDO-OS AO JUÍZO COMPETENTE. E) A CONCLUSAO PARA DESIGN AÇÃO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. JATAI, 18 DE SETEMBRO DE 2019 INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ
Artigo 419 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Sergio Henrique de Queiroz
Alex de Moraes Pereira
Processo n. 34397-47.2018.8.09.0093 do TJGO
Aquiles Batista da Cruz

References: ARTIGO 419
 ARTIGO 129
 ARTIGO 129
 ARTIGO 129
 ARTIGO 129
 ARTIGO
129
 ARTIGO 59
 ARTIGO 33
 ARTIGO 5
 ARTIGO 387
 ARTIGO 15

Artigo 419