Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/756781406/andamento-do-processo-n-1826678-recurso-especial-13-09-2019-do-stj
Timestamp: 2019-10-21 02:34:48+00:00

Document:
STJ 13/09/2019 - Pg. 3950 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 3950
Andamento do Processo n. 1.826.678 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.678 - SP (2019/0206197-1)
RECORRENTE : CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
ADVOGADOS : VANESSA TALITA DE CAMPOS - SP204732 PATRICIA MAGGIONI LEAL - SP212812
RECORRIDO : MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
PROCURADOR : ANA TEREZA MENEZES BORGATTO E OUTRO (S) - SP134353
Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICIPIO DE
SERTAOZINHO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim
"Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2007 a 2013 e 2015 Alegação de ilegitimidade passiva desacolhida. Pretensão à reforma. Viabilidade na espécie. Operação de compra e venda do imóvel atrelado à exação materializada muito antes da ocorrência dos fatos geradores A ausência de atualização cadastral do imóvel tributado caracteriza apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária. Ilegitimidade passiva do vendedor
configurada. Dá-se provimento ao recurso" (fl. 111e).
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da
Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 34 e 123 do Código
Tributário Nacional e 1.245 e 1.417 do Código Civil, sustentando o seguinte:
"Inicialmente, torna-se imperioso ressaltar que a propriedade do imóvel é um fato incontroverso, uma porque a matrícula juntada aos autos não deixou margens para dúvidas, e duas, porque a excipiente se declara proprietária em diversos momentos de sua defesa processual, o que demonstra o seu vínculo com o bem e o poder de dispor da coisa, conforme prescreve o artigo 1228 do Código Civil. Assim, o v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento que reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrida e condenou a Municipalidade no ônus da sucumbência deve ser reformado, senão
vejamos: Para se analisar a obrigação de pagamento do imposto predial e territorial urbano, é preciso compreender que esta se constitui numa obrigação 'propter rem', que grava o próprio imóvel, em que a obrigação segue a coisa seja qual for o título translativo e se torna indissociável dele, sendo que o seu pagamento é de responsabilidade
do proprietário ou do titular do domínio do imóvel.
Nestes termos, é o artigo 34 do Código Tributário Nacional:
Não bastasse, a Lei Complementar nº 01/90, do Município de Sertãozinho, em seu artigo 7º, também elenca o proprietário como contribuinte do IPTU.
Destarte, a eventual existência de possuidor, não exime o proprietário da responsabilidade pelo débito exequendo, até porque, o próprio imóvel se constitui em garantidor da dívida gerada, não tendo as convenções particulares o condão de prejudicar a fazenda pública com relação à cobrança de seus créditos tributários, que se revela, aliás, atividade vinculada e obrigatória, no diapasão do Código Tributário Nacional.
E mais, malgrado a recorrida tenha realizado contrato de compromisso de compra e venda, este jamais poderá modificar ou definir o responsável pelo débito tributário, nesse sentido, é o que prescreve o artigo 123, do Código Tributário Nacional:
Ademais, não podemos olvidar ainda as diretrizes da Súmula 399 do STJ, que estabelece que 'Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU'.
Além disso, a recorrida não trouxe aos autos qualquer prova de transferência do imóvel a não ser um contrato celebrado entre as partes, por meio de instrumento particular, tendo efeito inter partes, e que não produz efeitos perante terceiros.
Não bastasse, é notório que a propriedade somente se transfere mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.
Demais disso, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Assim é o que prescreve o artigo 1.245 do Código Civil.
Nesse diapasão, também é o artigo 1.417 do Código Civil, o qual estabelece que o promitente comprador somente adquire o direito real à aquisição do imóvel após o devido registro do instrumento de compra e venda em Cartório de Registro de Imóveis.
Vejam Excelências, que em momento algum a legislação federal ou a jurisprudência já consolidada por esta Corte Superior estabeleceram que a existência e conhecimento de eventual possuidor são requisitos para excluir a responsabilidade do proprietário.
ALIÁS, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIRAM OS DOUTOS DESEMBARGADORES, A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA SÃO CLARAS NO SENTIDO DE QUE AMBOS PODEM SER RESPONSABILIZADOS.
Portanto, como o compromisso de compra e venda não foi devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, a recorrida é a proprietária do bem e deve ser mantida no polo passivo da execução fiscal.
Além disso, A DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, QUE JÁ DEFINIU A MATÉRIA EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME REPETITIVO.
Aliás, pedimos vênia para trazer à colação a Ementa do v. acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.202/SP:
(...) Ademais, este Superior Tribunal Justiça já reafirmou seu posicionamento em outros inúmeros julgados:
(...) Posto isso, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
Destarte, uma vez demonstrado que os eminentes desembargadores não aplicaram o melhor direito ao caso, de rigor o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar o v. acórdão, tudo em homenagem à segurança jurídica e à busca pela uniformização e a estabilização das decisões judiciais.
De mais a mais, não podemos esquecer que, para viabilizar futura e eventual constrição do bem imóvel, com o respectivo registro da penhora na matrícula imobiliária, pelo princípio da continuidade do registro, a proprietária e titular do domínio do imóvel deve necessariamente figurar como parte na execução, sob pena de não se poder efetivar o registro da constrição do bem.
Portanto, manter o v. acórdão e a exclusão da recorrida do polo passivo representa impedir a penhora do bem sobre o qual recai o débito e, principalmente, obstar o registro da penhora na matrícula do imóvel, ofendendo de morte, o princípio de que a execução deve sempre buscar a satisfação do crédito do exequente" (fls. 120/125e).
Por fim, requer "seja dado provimento para reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo assim, a legitimidade de parte da recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal, nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.202/SP e da jurisprudência já pacificada nesta Corte Superior de Justiça" (fl. 125e).
Contrarrazões apresentadas (fls. 128/141e).
O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 142/143e). A irresignação merece prosperar.
Ao dar provimento ao Agravo de Instrumento, excluindo a parte recorrida do polo passivo da Execução Fiscal de cobrança de créditos de IPTU, o Tribunal de origem decidiu que "o agravante não mais exercia os poderes inerentes à propriedade do bem objeto da cobrança, desde fevereiro de 1989, ocasião em que vendeu o imóvel Devanir Daniel, muito tempo antes dos fatos geradores" (fl. 112e), sendo que "a
transmissão imobiliária já havia sido efetivada anteriormente à ocorrência dos fatos geradores e, consequentemente, bem antes do ajuizamento da execução fiscal" (fl. 113e). Deixou de aplicar o entendimento consolidado nos Recursos Especiais Repetitivos 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, considerando que "tais precedentes foram publicados em 18.06.09, de modo que devem ser aplicados apenas às situações posteriores, sob pena de retroação indevida que alcance situações consolidadas e gere insegurança jurídica" (fls. 112/113e). Afirmou que "o município tinha pleno conhecimento da alienação imobiliária, tanto que a presente execução fiscal foi ajuizada em face de Sônia Maria Antônio Mendes, provável cessionária dos direitos do citado comprador" (fls. 113/114e).
No entanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem contraria, frontalmente, o posicionamento adotado por esta Corte.
Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, confirmou a pacificada jurisprudência do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger qualquer deles.
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).
1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: (...).
3. 'Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação' (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).
4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08" (STJ, REsp 1.111.202/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2009).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
2 . Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ.
3. A compreensão esposada no acórdão recorrido, no sentido de que o mero compromisso de compra e venda é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário/promitente vendedor, não está em sintonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.
4. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.773.779/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2018).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) E DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR).
1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU cabendo, assim, ao Administrador Público eleger o sujeito passivo do tributo .
2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.447.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2017).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551/SP.
1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.110.551/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.6.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU .
2. O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN. Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor) .
3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.564.760/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016).
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. PROMITENTE COMPRADOR.
Na sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o recurso especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, e firmou entendimento no sentido de que o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.510.517/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015).
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da parte executada, ora recorrida, na execução fiscal.
Artigo 123 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Ana Tereza Menezes Borgatto
Patricia Maggioni Leal
Cem Empreendimentos Imobiliários Eireli
Vanessa Talita de Campos

References: artigo 1228
 artigo 34
 artigo 7
 artigo 123
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 123