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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
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Salvador Beppler Gorjão
1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL N o CELEBRADO ENTRE AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO e BRASIL 2002 Página 1 de 73
2 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES BÁSICAS... 8 CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES... 8 Definições Legais...8 Definições Contratuais...8 CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO Operações...13 Por Conta e Risco do Concessionário...13 Propriedade do Petróleo e/ou Gás Natural...14 Nenhum Direito sobre Outros Recursos Naturais...14 Levantamentos de Dados em Bases Não-Exclusivas...14 CLÁUSULA TERCEIRA - ÁREA DA CONCESSÃO Identificação...14 Pagamento pela Ocupação ou Retenção...14 Devoluções...14 Devolução por extinção do Contrato...15 Delimitação das Áreas Devolvidas...15 Condições de Devolução...15 Disposição pela ANP das Áreas Devolvidas...15 CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA E DURAÇÃO Data de Entrada em Vigor...16 Duração Total...16 CAPÍTULO II - EXPLORAÇÃO E AVALIAÇÃO CLÁUSULA QUINTA - FASE DE EXPLORAÇÃO Duração...17 Programa Exploratório Mínimo...19 Opções após a Conclusão do Programa Exploratório Mínimo...20 CLÁUSULA SEXTA - DESCOBERTA E AVALIAÇÃO Notificação de Descoberta...22 Outros Recursos Naturais...22 Avaliação...22 Aprovação e Modificações do Plano de Avaliação...23 CLÁUSULA SÉTIMA - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE Opção do Concessionário...23 Devolução da Área da Descoberta...24 Continuação de Exploração e/ou Avaliação...24 CAPÍTULO III - DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO CLÁUSULA OITAVA - FASE DE PRODUÇÃO Duração...25 Prorrogação pelo Concessionário...25 Prorrogação pela ANP...26 Conseqüência da Prorrogação...26 Resilição...26 Devolução do Campo...26 CLÁUSULA NONA - PLANO DE DESENVOLVIMENTO Conteúdo...27 Área de Desenvolvimento...28 Aprovação e Execução do Plano de Desenvolvimento...28 Revisões e Alterações...29 Extinção Antecipada quanto à Área de Desenvolvimento...29 Construções, Instalações e Equipamentos...29 CLÁUSULA DÉCIMA - DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO E PROGRAMAS DE PRODUÇÃO Página 2 de 73
3 Data de Início da Produção...30 Programa de Produção...30 Modificação pela ANP...30 Revisão...31 Variação Autorizada...31 Interrupção Temporária da Produção...31 CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - MEDIÇÃO, ENTREGA E DISPONIBILIDADE DA PRODUÇÃO Medição...32 Transferência de Propriedade...32 Boletins Mensais...32 Livre Disposição...32 Abastecimento do Mercado Nacional...32 Consumo nas Operações...32 Produção de Teste...33 Gás Natural Associado...33 Perdas...33 CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - PRODUÇÃO UNIFICADA...33 Acordo para Individualização da Produção...33 Direitos e Obrigações dos Concessionários Interessados...34 Modificações do Acordo pela ANP...35 Suspensão das Operações...35 CAPÍTULO IV - EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - EXECUÇÃO PELO CONCESSIONÁRIO Exclusividade e Responsabilidade do Concessionário...36 Do Operador...36 Diligência na Condução das Operações...37 Licenças, Autorizações e Permissões...38 Livre Acesso à Área da Concessão...38 Perfuração e Abandono de Poços...39 Programas de Trabalhos Adicionais...39 CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - CONTROLE DAS OPERAÇÕES E ASSISTÊNCIA PELA ANP Acompanhamento e Fiscalização pela ANP...39 Acesso e Controle...39 Assistência ao Concessionário...40 Exoneração de responsabilidade da ANP...40 CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - GARANTIA FINANCEIRA DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO Garantia Financeira (parágrafo para blocos C )...40 Garantia Financeira (parágrafo para blocos A e B )...41 Estimativas de Atividades...41 Reduções graduais de Valores...41 Execução das Garantias...42 Sanções...42 CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - PROGRAMAS E ORÇAMENTOS ANUAIS Apresentação à ANP...42 Revisões e Alterações...42 Sem Prejuízo das Obrigações Assumidas...43 CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DADOS E INFORMAÇÕES Fornecidos pelo Concessionário à ANP...43 Processamento ou Análise no Exterior...43 CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - BENS Fornecidos pelo Concessionário...44 Licenças, Autorizações e Permissões...44 Desapropriações e Servidões...44 Instalações ou Equipamentos fora da Área da Concessão...44 Página 3 de 73
4 Devolução de Áreas e Reversão de Bens...45 Desativação e Abandono...45 Bens a serem Revertidos...46 Remoção de Bens...46 CLÁUSULA DÉCIMA-NONA - PESSOAL, SERVIÇOS E SUBCONTRATOS Pessoal...46 Serviços...47 CLÁUSULA VIGÉSIMA - FORNECEDORES BRASILEIROS DE BENS E SERVIÇOS E CONTEÚDO LOCAL MÍNIMO 48 Fornecedores Brasileiros de Bens e Serviços e Conteúdo Local Mínimo...48 CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA - MEIO AMBIENTE Controle Ambiental...52 Responsabilidade por Danos e Prejuízos...52 CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA - SEGUROS Seguros...53 CAPÍTULO V - ASPECTOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA - PARTICIPAÇÕES Participações Governamentais e de Terceiros...54 CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA - INVESTIMENTO EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento...54 CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA - TRIBUTO Regime Tributário...55 Certidões e Provas de Regularidade...55 CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA - CÂMBIO E MOEDA Moeda...56 Divisas...56 CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA - CONTABILIDADE E AUDITORIA Contabilidade...56 Auditoria...56 CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA - CESSÃO Nos Termos desta Cláusula...58 Participação Indivisa...58 Documentos Necessários...58 Nulidade da Cessão...59 Efetivação da Cessão...60 Aditivo ao Contrato de Concessão...60 CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA - DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES Sanções Administrativas, Civis e Penais...60 CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESCUMPRIMENTO, RESCISÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO Casos...61 Conseqüências da Rescisão...61 Sanções por Opção da ANP...61 CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA - REGIME JURÍDICO Lei Aplicável...62 Foro...62 Conciliação...62 Arbitragem...62 Justificativas...63 Suspensão de Atividades...63 Aplicação Continuada...63 CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR Exoneração Total ou Parcial...63 Página 4 de 73
5 Notificação da Ocorrência...64 Alteração ou Extinção do Contrato...64 Perdas...64 CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA - CONFIDENCIALIDADE Obrigação do Concessionário...64 Compromisso da ANP...65 CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA - NOTIFICAÇÕES Validade e Eficácia...65 Alterações dos Atos Constitutivos...65 Comunicações à ANP...65 Endereços...65 CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS Novação...66 Modificações e Aditivos...66 Títulos...66 Publicidade...66 Página 5 de 73
6 CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL que entre si celebram A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, autarquia especial criada pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, integrante da Administração Federal Indireta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede na SGAN Quadra 603, Módulo I, 3º andar, na cidade de Brasília, DF (doravante designada ANP ), neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sebastião do Rego Barros e, sociedade comercial constituída sob as leis do Brasil, com sede, na cidade, Estado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº (doravante designada Concessionário ), neste ato representada por seu,. CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 177, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil (doravante denominada Constituição Federal ) e do artigo 4º da Lei nº 9.478/97 (doravante designada Lei do Petróleo ), constituem monopólio da União a Pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo e Gás Natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional; que, segundo os artigos 176, caput, da Constituição Federal, e 3º da Lei do Petróleo, pertencem à União os depósitos de Petróleo, Gás Natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva; que, nos termos do artigo 176, 1º, da Constituição Federal, a Pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional; que, nos termos do parágrafo primeiro do citado artigo 177 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 23 da Lei do Petróleo, a União poderá permitir que empresas estatais ou privadas, constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, realizem atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, mediante Contratos de Concessão, precedidos de licitação; Página 6 de 73
7 que, nos termos dos artigos 8º e 21 da Lei do Petróleo, todos os direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP; que cabe à ANP, representando a União Federal, celebrar com o Concessionário Contratos de Concessão para a execução de atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural em blocos que atendam às disposições previstas nos artigos 23 e 24 da Lei do Petróleo, competindo-lhe, ainda, a fiscalização integral e permanente dessas atividades com o objetivo de zelar pelo patrimônio da União, em face do interesse nacional; que, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei do Petróleo, e tendo sido atendidos os requisitos estabelecidos na Seção I da citada lei, a ANP e o Concessionário estão autorizados a celebrar este Contrato de Concessão que se regerá, no que couber, pelas normas gerais da Seção I e pelas disposições da Seção VI, ambas do Capítulo V da citada lei; que, nos termos do artigo 46 da Lei do Petróleo, o Concessionário efetuou o pagamento à ANP do bônus de assinatura no montante de R$ (valor por extenso). Assim sendo, celebram a ANP e o Concessionário o presente Contrato de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural para o Bloco identificado no ANEXO I Área da Concessão, de conformidade com as seguintes cláusulas e condições: Página 7 de 73
8 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES BÁSICAS Cláusula Primeira Definições Definições Legais 1.1 As definições contidas no artigo 6º da Lei do Petróleo e no artigo 3º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998 (doravante designado Decreto das Participações ), ficam incorporadas a este Contrato e, em conseqüência, valerão para todos os fins e efeitos do mesmo, sempre que as seguintes palavras e expressões sejam aqui utilizadas, quer no singular ou no plural: Bacia Sedimentar Bloco Campo de Petróleo ou de Gás Natural Condição Padrão de Medição Data de Início da Produção Derivados Básicos Derivados de Petróleo Descoberta Comercial Desenvolvimento Distribuição Distribuição de Gás Canalizado Estocagem de Gás Natural Gás Natural ou Gás Indústria do Petróleo Jazida Lavra ou Produção Participações Governamentais Pesquisa ou Exploração Petróleo Ponto de Medição da Produção Preço de Referência Prospecto Receita Bruta da Produção Receita Líquida da Produção Refino ou Refinação Reservatório ou Depósito Revenda Transferência Transporte Tratamento ou Processamento de Gás Natural Volume de Petróleo Equivalente Volume de Produção Fiscalizada Volume Total da Produção Definições Contratuais 1.2 Também para os fins e efeitos deste Contrato, valerão adicionalmente as definições contidas neste parágrafo 1.2, sempre que as seguintes palavras e expressões sejam aqui utilizadas, quer no singular ou no plural: Afiliada significa qualquer Pessoa Jurídica que, direta ou indiretamente, controle ou seja controlada societariamente por outra Pessoa Jurídica, ou que seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma Pessoa Física ou Jurídica Área da Concessão significa o Bloco definido no ANEXO I - Área da Página 8 de 73
9 Concessão ou as parcelas desse Bloco que permaneçam sob este Contrato depois de feitas as devoluções aqui previstas. Referências à Área da Concessão incluem, portanto, todas as Áreas de Desenvolvimento e Campos, estabelecidos e retidos pelo Concessionário nos termos deste Contrato Área de Desenvolvimento significa qualquer parcela da Área da Concessão separada para Desenvolvimento nos termos do parágrafo Avaliação significa o conjunto de Operações que, como parte da Exploração, se destinam a verificar a comercialidade de uma Descoberta de Petróleo ou Gás Natural na Área da Concessão "Bens de Produção Nacional" significa toda máquina ou equipamento, inclusive as respectivas partes, peças e componentes de reposição, utilizados nas Operações, desde que data da nota fiscal de venda emitida por seu fabricante seja posterior à Data de Entrada em Vigor e que, respeitado o disposto no parágrafo , o valor dos materiais e serviços estrangeiros incorporados ao mesmo não exceda a 40% do seu preço consignado na nota fiscal, excluídos, tanto do valor destes materiais e serviços estrangeiros quanto do valor do Bem de Produção, todos os impostos, exceto o imposto de importação Campo tem o mesmo significado de Campo de Petróleo ou de Gás Natural, definido na Lei do Petróleo Cessão significa qualquer venda, cessão, transferência ou qualquer outra forma de alienação por quaisquer meios de todos ou qualquer parte dos direitos e obrigações do Concessionário sob este Contrato Concessionário significa, individual e coletivamente, a e cada um de seus eventuais cessionários nos termos da Cláusula Vigésima-Oitava, todos solidariamente responsáveis nos termos deste Contrato, sem prejuízo do direito ou da obrigação do Concessionário ou de cada um desses cessionários de praticar individualmente os atos a que assim lhes obrigue ou faculte a lei ou este Contrato Contrato significa o corpo principal deste Contrato bem como seus ANEXO I Área de Concessão, ANEXO II Programa de Trabalho e Investimento, ANEXO III Carta de Crédito para Garantir Programa Exploratório Mínimo, ANEXO IV Garantia de Performance e ANEXO V Participações Governamentais e de Terceiros, os quais ficam pelo presente aqui incorporados Contrato de Consórcio significa, conforme o caso o contrato de consórcio firmado pelos Concessionários que celebraram este Contrato ou aquela a que se refere o parágrafo (c) Data de Entrada em Vigor significa a data de assinatura deste Contrato, nos termos do parágrafo Declaração de Comercialidade significa a notificação escrita do Concessionário Página 9 de 73
10 à ANP declarando uma Jazida como Descoberta Comercial na Área de Concessão, nos termos do parágrafo Descoberta significa qualquer ocorrência de Petróleo, Gás Natural, outros hidrocarbonetos, minerais e, em geral, quaisquer outros recursos naturais na Área da Concessão, independentemente de quantidade, qualidade ou comercialidade, verificada por, pelo menos, dois métodos de detecção ou avaliação Despesas Qualificadas com Pesquisa e Desenvolvimento significa despesas com atividades de Pesquisa e Desenvolvimento relativas a serviços de tecnologia relacionados à descoberta, teste ou uso de novos produtos, processos ou técnicas no setor de Petróleo, ou à adaptação de produtos, processos ou técnicas existentes para novas circunstâncias no setor de Petróleo, de acordo com o disposto no parágrafo Etapa de Desenvolvimento de Produção significa, com respeito a qualquer campo, o período iniciado na data de entrega da Declaração de Comercialidade para tal Área de Desenvolvimento e terminando com (i) a conclusão do trabalho e atividades compreendidas no Desenvolvimento, conforme descrito no Plano de Desenvolvimento ou (ii) o abandono do Desenvolvimento em tal campo de acordo com o parágrafo 8.5, o que ocorrer primeiro Fase de Exploração significa o período de tempo definido para Exploração no parágrafo Fase de Produção significa, para cada Campo, o período de tempo definido para Produção no parágrafo Fornecedor Brasileiro significa qualquer vendedor ou fornecedor de um Bem de Produção Nacional ou de um Serviço Prestado no Brasil Gás Associado significa o Gás Natural produzido de Jazida onde ele é encontrado dissolvido no Petróleo ou em contato com Petróleo subjacente saturado de Gás Gás Não-Associado significa o Gás Natural que é produzido de Jazida de Gás seco ou de Jazida de Gás e Condensado Melhores Práticas da Indústria do Petróleo significa as práticas e procedimentos geralmente empregados na indústria de Petróleo em todo o mundo, por Operadores prudentes e diligentes, sob condições e circunstâncias semelhantes àquelas experimentadas relativamente a aspecto ou aspectos relevantes das Operações, visando principalmente a garantia de: (a) conservação de recursos petrolíferos e gaseíferos, que implica na utilização de métodos e processos adequados à maximização da recuperação de hidrocarbonetos de forma técnica e economicamente sustentável, com o correspondente controle do declínio de reservas, e à minimização das perdas na superfície; (b) segurança operacional, que impõe o emprego de métodos e processos que assegurem a Página 10 de 73
11 segurança ocupacional e a prevenção de acidentes operacionais; (c) proteção ambiental, que determina a adoção de métodos e processos que minimizem o impacto das Operações no meio ambiente Operações significa todas e quaisquer atividades ou Operações, quer de Exploração, Avaliação, Desenvolvimento, Produção, desativação ou abandono, realizadas em seqüência, em conjunto, ou isoladamente pelo Concessionário, sob e para os propósitos deste Contrato Operador significa o Operador designado no parágrafo 13.2, junto com qualquer Operador substituto ou sucessor Orçamento Anual significa o detalhamento de despesas e investimentos a serem feitos pelo Concessionário na execução do respectivo Programa Anual de Trabalho, no decorrer de um ano civil qualquer, nos termos da Cláusula Décima- Sexta Parte significa a ANP ou o Concessionário e Partes significa a ANP e o Concessionário Período de Exploração tem o significado previsto no parágrafo Pessoa significa qualquer indivíduo, sociedade comercial, associação, joint venture, parceria, entidades sem personalidade jurídica ou qualquer agência governamental ou subdivisão política da mesma Plano de Avaliação significa o documento preparado pelo Concessionário contendo o programa de trabalho e respectivo investimento necessários à Avaliação de uma Descoberta de Petróleo ou Gás Natural na Área da Concessão, nos termos da Cláusula Sexta Plano de Desenvolvimento significa o documento preparado pelo Concessionário contendo o programa de trabalho e respectivo investimento necessários ao Desenvolvimento de uma Descoberta de Petróleo ou Gás Natural na Área da Concessão, nos termos da Cláusula Nona Porcentagem dos Investimentos Locais na Etapa de Desenvolvimento significa, a proporção expressa como uma porcentagem entre (i) o somatório dos valores dos Bens de Produção Nacional e dos Serviços Prestados no Brasil, adquiridos, direta ou indiretamente, pelo Concessionário, relacionados às Operações de Desenvolvimento em todas as Áreas de Desenvolvimento, e (ii) o somatório dos valores dos bens e dos serviços, adquiridos, direta ou indiretamente, pelo Concessionário, relacionados a investimentos relativos às Operações de Desenvolvimento em todas as Áreas de Desenvolvimento, calculada ao final da última Etapa de Desenvolvimento, conforme previsto no parágrafo (b) Porcentagem dos Investimentos Locais na Fase de Exploração significa, a proporção expressa como uma porcentagem entre (i) o somatório dos valores dos Bens de Produção Nacional e dos Serviços Prestados no Brasil, adquiridos, Página 11 de 73
12 direta ou indiretamente, pelo Concessionário, relacionados a investimentos relativos às Operações de Exploração na Área da Concessão e (ii) o somatório dos valores dos bens e dos serviços, adquiridos, direta ou indiretamente pelo Concessionário, relacionados a investimentos relativos às Operações de Exploração na Área da Concessão, conforme previsto no parágrafo (a) Produção significa o conjunto de atividades para extração de Petróleo ou Gás Natural, nos termos da definição contida na Lei do Petróleo, ou ainda volume de Petróleo ou Gás Natural, conforme se depreenda do texto, em cada caso Programa Anual de Trabalho significa o conjunto de atividades a serem realizadas pelo Concessionário no decorrer de um ano civil qualquer, nos termos da Cláusula Décima-Sexta Programa de Produção significa o programa em que se discriminam as previsões de Produção e movimentação de Petróleo, Gás Natural, água, fluidos e resíduos oriundos do processo de Produção de cada Campo, nos termos da Cláusula Décima Programa Exploratório Mínimo significa o programa de trabalho previsto no ANEXO II - Programa de Trabalho e Investimento, a ser obrigatoriamente cumprido pelo Concessionário no decorrer da Fase de Exploração, nos termos do parágrafo Programa de Desativação das Instalações tem o significado previsto nos parágrafosno parágrafo Regras da Câmara de Comércio Internacional significa as Regras de Conciliação e Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, em vigor Relatório de Aquisição de Bens e Serviços significa documento preparado pelo Concessionário descrevendo os bens ou serviços adquiridos relativos às Operações da Fase de Exploração e da Etapa de Desenvolvimento, o fornecedor escolhido e o seu país de origem Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo e/ou Gás Natural significa documento preparado pelo Concessionário descrevendo o conjunto das operações empregadas para a Avaliação da Descoberta de Petróleo e/ou Gás Natural, apresentando os resultados dessa Avaliação Serviço Prestado no Brasil significa, à exceção dos financeiros, todo o serviço de aluguel, arrendamento mercantil, leasing e assemelhados, utilizados nas Operações, adquiridos direta ou indiretamente junto a empresas constituídas sob as leis brasileiras e que disponham do conhecimento e dos meios adequados aos serviços prestados, desde que, respeitado o disposto no parágrafo , o valor dos materiais e serviços estrangeiros incorporados ao mesmo não exceda a 20% de seu preço de venda, excluídos os impostos Teste de Longa Duração significa testes de poços, realizados durante a Fase de Página 12 de 73
13 Exploração, com a finalidade exclusiva de obtenção de dados e informações para conhecimento dos reservatórios, com tempo total de fluxo superior a 72 (setenta e duas) horas. Cláusula Segunda Objeto Operações 2.1 Este Contrato tem por objeto a execução, pelo Concessionário, das Operações especificadas no ANEXO II - Programa de Trabalho e Investimento, e qualquer outra atividade adicional de Exploração que o Concessionário possa decidir realizar dentro da Área da Concessão objeto deste Contrato, visando a permitir que Petróleo e Gás Natural sejam produzidos em condições econômicas na Área da Concessão, e no caso de qualquer Descoberta, a Avaliação, o Desenvolvimento e a Produção dos Hidrocarbonetos pertinentes, tudo nos termos aqui definidos. Por Conta e Risco do Concessionário 2.2 O Concessionário assumirá sempre, em caráter exclusivo, todos os custos e riscos relacionados com a execução das Operações e suas conseqüências, cabendo-lhe, como única e exclusiva contrapartida, a propriedade do Petróleo e Gás Natural que venham a ser efetivamente produzidos e por ele recebidos no Ponto de Medição da Produção, nos termos deste Contrato, com sujeição aos encargos relativos aos tributos e Participações Governamentais e de terceiros, de acordo com este Contrato e com a legislação brasileira aplicável Com base no princípio estabelecido no parágrafo 2.2, e sem com isto limitar sua aplicação, fica expressamente entendido que o Concessionário arcará com todos os prejuízos em que venha a incorrer, sem direito a qualquer pagamento, reembolso ou indenização, caso não haja Descoberta Comercial na Área da Concessão ou caso o Petróleo e Gás Natural que venha a receber no Ponto de Medição da Produção sejam insuficientes para a recuperação dos investimentos realizados e o reembolso das despesas incorridas, quer diretos ou através de terceiros. Além disso, o Concessionário será o único responsável civilmente pelos seus próprios atos e os de seus prepostos e subcontratados, bem como pela reparação de todos e quaisquer danos causados pelas Operações e sua execução, independentemente da existência de culpa, devendo ressarcir a ANP e a União dos ônus que estas venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do Concessionário. Página 13 de 73
14 Propriedade do Petróleo e/ou Gás Natural 2.3 Pertencem à União os depósitos de Petróleo e Gás Natural existentes no território nacional, de acordo com o artigo 3º da Lei do Petróleo. Ao Concessionário somente caberá a propriedade do Petróleo e Gás Natural que venham a ser efetivamente produzidos e por ele recebidos no Ponto de Medição da Produção, nos termos do parágrafo 2.2. Nenhum Direito sobre Outros Recursos Naturais 2.4 Este Contrato se refere exclusivamente à Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, não se estendendo a quaisquer outros recursos naturais porventura existentes na Área da Concessão. Fica, portanto, vedado ao Concessionário utilizar, usufruir ou dispor, de qualquer maneira e a qualquer título, total ou parcialmente, desses recursos, salvo quando devidamente autorizado, de acordo com a legislação brasileira aplicável, observado sempre o disposto nos parágrafos 6.1 e 6.2. Levantamentos de Dados em Bases Não-Exclusivas 2.5 A ANP poderá, a seu exclusivo critério e quando assim julgar conveniente, autorizar terceiros a executar, na Área da Concessão, serviços de geologia e geofísica visando ao levantamento de dados técnicos destinados à comercialização em bases não-exclusivas, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei do Petróleo. Fica expressamente entendido que o Concessionário não terá qualquer responsabilidade em relação a esses serviços e sua execução, que de nenhum modo poderão afetar o curso normal das Operações. Cláusula Terceira Área da Concessão Identificação 3.1 As Operações serão executadas na Área da Concessão, que está descrita, detalhada e delimitada no ANEXO I - Área da Concessão. Pagamento pela Ocupação ou Retenção 3.2 Pela ocupação ou retenção da Área da Concessão, o Concessionário efetuará anualmente os pagamentos especificados no ANEXO V Participações Governamentais e de Terceiros. Devoluções 3.3 O Concessionário fará, observando o disposto nos parágrafos 3.5 e 3.6, as devoluções obrigatórias da Área da Concessão estabelecidas nos parágrafos 5.3 e 5.3.2, conforme Página 14 de 73
15 aplicáveis, podendo além disso fazer, a qualquer tempo durante a Fase de Exploração, devoluções parciais voluntárias, mediante notificação por escrito à ANP, sem com isso se eximir da obrigação de realizar as atividades e investimentos obrigatórios previstos neste Contrato. Concluída a Fase de Exploração, e desde que este Contrato continue em vigor, o Concessionário somente poderá reter, como Área da Concessão, a Área ou Áreas de Desenvolvimento que tenham sido estabelecidas nos termos dos parágrafos 5.3.1, e 9.2, observadas as devoluções de que tratam os parágrafos 7.2, 8.6 e Devolução por extinção do Contrato 3.4 A extinção deste Contrato, por qualquer causa ou motivo, obrigará o Concessionário a devolver imediatamente à ANP toda a Área da Concessão que ainda detenha, observado o disposto nos parágrafos 3.6 e 3.7. Delimitação das Áreas Devolvidas 3.5 O Concessionário não poderá selecionar, para qualquer devolução parcial obrigatória, nos termo do parágrafo 5.3 (a), ou qualquer devolução voluntária, nos termos do parágrafo 3.3, mais do que 2 (duas) parcelas não contíguas, cada uma das quais será circunscrita por uma única linha traçada segundo um reticulado de 3 45 (três minutos e quarenta e cinco segundos) de longitude por 2 30 (dois minutos e trinta segundos) de latitude. Condições de Devolução 3.6 Toda e qualquer devolução, parcial ou total, da Área da Concessão, assim como a conseqüente reversão de bens de que trata os parágrafoso parágrafo , terá caráter definitivo e será feita pelo Concessionário sem ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nos termos do artigo 28, 1º e 2º, da Lei do Petróleo, obrigando-se o Concessionário a cumprir rigorosamente as disposições sobre o assunto contidas nos parágrafos 18.5 a , na Cláusula Vigésima-Primeira e de acordo com a legislação brasileira aplicável. Disposição pela ANP das Áreas Devolvidas 3.7 O Concessionário não terá qualquer direito com relação às parcelas devolvidas nos termos desta Cláusula Terceira, podendo a ANP, a partir da data da devolução, dispor das mesmas a seu exclusivo critério, inclusive para efeito de novas licitações. Página 15 de 73
16 Cláusula Quarta Vigência e Duração Data de Entrada em Vigor 4.1 Este Contrato, que entrará em vigor na data de sua assinatura ( Data de Entrada em Vigor ), estará dividido em duas fases, a saber: Fase de Exploração, para toda a Área da Concessão, com a duração definida no parágrafo 5.1, e Fase de Produção, para cada Campo, com a duração definida no parágrafo 8.1. Duração Total 4.2 A duração total deste Contrato, para cada parcela da Área da Concessão que venha a se tornar um Campo nos termos aqui previstos, será igual à soma do período decorrido desde a Data de Entrada em Vigor até a Declaração de Comercialidade respectiva mais o período de 27 (vinte e sete) anos definido no parágrafo 8.1. A essa duração total se acrescentarão automaticamente os períodos de extensão que venham a ser autorizados nos termos do parágrafo 7.1.2, neste caso exclusivamente com relação à Área de Desenvolvimento ali referida, e dos parágrafos 8.2 e 8.3, nestes dois casos exclusivamente com relação ao Campo ali referido. Página 16 de 73
17 CAPÍTULO II - EXPLORAÇÃO E AVALIAÇÃO Cláusula Quinta Fase de Exploração Duração 5.1 A Fase de Exploração começará na Data de Entrada em Vigor deste Contrato e terá a duração máxima especificada no ANEXO II Programa de Trabalho e Investimento. A Fase de Exploração será dividida no número de períodos ( Período de Exploração ) indicados no ANEXO II Programa de Trabalho e Investimento, cada um tendo a duração indicada no ANEXO II Programa de Trabalho e Investimento, prorrogáveis pela ANP para cumprimento do disposto no parágrafo 5.4.2, e item 4 do ANEXO II. Cada Período de Exploração seguinte ao primeiro começará com a conclusão do Período de Exploração imediatamente anterior. O último Período de Exploração (e, doravante, a Fase de Exploração) poderá ser estendido conforme previsto nos parágrafos 6.2 e Ao final de cada Período de Exploração, o Concessionário terá que devolver à ANP, pelo menos, a porcentagem da Área da Concessão original indicada no ANEXO II Programa de Trabalho e Investimento. O Concessionário poderá devolver mais do que a área mínima exigida ao final de um Período de Exploração, mas tal devolução voluntária não reduzirá ou afetará o Programa Exploratório Mínimo para qualquer Período de Exploração subseqüente. Se o Concessionário abandonar mais do que a porcentagem da área mínima exigida ao final de um Período de Exploração, o Concessionário poderá considerar a área devolvida em excesso como crédito para a devolução exigida ao final do Período de Exploração subseqüente No encerramento da Fase de Exploração, o Concessionário somente poderá reter as Áreas de Desenvolvimento aprovadas pela ANP e devolverá todas as áreas restantes, exceto nos seguintes casos: (a) (b) Se o Concessionário tiver submetido um ou mais Planos de Desenvolvimento nos termos do parágrafo 9.1 que ainda não tenham sido aprovados pela ANP nos termos do parágrafo 9.3, o Concessionário poderá reter as áreas cobertas por tais Planos de Desenvolvimento, até uma decisão final sobre tais Planos de Desenvolvimento, mas não poderá realizar qualquer trabalho ou conduzir qualquer Operação em tais áreas sem a aprovação prévia da ANP. Se o Concessionário tiver submetido uma Declaração de Comercialidade nos Página 17 de 73
18 termos do parágrafo 7.1, e ainda não tiver submetido o Plano de Desenvolvimento relativo à Descoberta, o Concessionário poderá reter uma área aprovada pela ANP, coberta por Plano de Avaliação, pelo restante do tempo previsto no parágrafo 9.1 para a apresentação do Plano de Desenvolvimento e pelo tempo adicional exigido nos termos do parágrafo 9.3 para a revisão de tal Plano de Desenvolvimento, mas não poderá realizar qualquer trabalho ou conduzir qualquer Operação na área sem a prévia aprovação da ANP. (c) Se o Concessionário tiver realizado e notificado uma Descoberta próximo ao final da Fase de Exploração, de modo que não seja possível completar a Avaliação da Descoberta e apresentar Declaração de Comercialidade antes do final da Fase de Exploração, de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, a Fase de Exploração poderá ser prorrogada, mediante prévia aprovação pela ANP de um Plano de Avaliação, o qual deverá ser concluído dentro do prazo aprovado pela ANP. A prorrogação de que trata este sub-item (c) se limita exclusivamente à área coberta pelo Plano de Avaliação aprovado pela ANP. Se esta Avaliação levar a uma Declaração de Comercialidade, o Concessionário poderá reter a área aprovada, nos termos do sub-item (b) acima Se o Concessionário tiver realizado e notificado uma Descoberta próximo ao final de um Período de Exploração, de modo que não seja possível completar a Avaliação da Descoberta antes do final deste Período de Exploração, de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, o Período de Exploração poderá ser prorrogado, mediante prévia aprovação pela ANP de um Plano de Avaliação, o qual deverá ser concluído dentro do prazo aprovado pela ANP. (a) (b) O prazo de prorrogação de que trata o parágrafo será descontado do prazo do Período de Exploração subsequente. No caso do último Período de Exploração, será aplicável o disposto no parágrafo 5.1.2(c) Como uma condição para continuar a Fase de Exploração de um Período de Exploração para o próximo, o Concessionário será obrigado a fornecer à ANP, antes do término do Período de Exploração em curso, uma Carta de Crédito satisfazendo os requisitos da Cláusula Décima-Quinta com relação ao Programa Exploratório Mínimo para o próximo Período de Exploração. Se o Concessionário não fornecer a Carta de Crédito ao término do Período de Exploração em curso, a Fase de Exploração será automaticamente encerrada e o Concessionário devolverá toda a Área de Concessão original, nos termos do parágrafo O Concessionário poderá voluntariamente encerrar a Fase de Exploração a qualquer momento, mediante notificação por escrito à ANP, observado o disposto no parágrafo 5.4. Tal encerramento não desobrigará o Concessionário de completar integralmente o Programa Exploratório Mínimo relativo ao Período Página 18 de 73
19 de Exploração em curso. Programa Exploratório Mínimo 5.2 Durante a Fase de Exploração, o Concessionário executará integralmente, em cada Período de Exploração, o Programa Exploratório Mínimo para tal Período de Exploração, conforme contido no ANEXO II - Programa de Trabalho e Investimento, devendo para isso despender os montantes que se façam necessários, observado o disposto nos parágrafos 5.2.1, 5.2.4, e Caso o Concessionário julgue, com base em trabalhos exploratórios realizados na Área de Concessão em qualquer Período de Exploração, que não há prospectos suficientes na Área de Concessão que justifiquem o comprometimento com o Programa Exploratório Mínimo proposto para o Período de Exploração subsequente, o Concessionário poderá encaminhar à ANP, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao Período de Exploração subsequente, a solicitação de alteração do Programa Exploratório Mínimo. Ficará ao exclusivo critério da ANP a aceitação das reduções ou modificações pleiteadas, podendo, para isto, fazer exigências para o acolhimento do pedido, como Programa Exploratório alternativo ou aumento do percentual de área a ser devolvida, conforme definida no ANEXO II Programa de Trabalho e Investimento. A ANP terá prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento desta solicitação, para aprová-la ou estabelecer exigências ao seu acolhimento. Caso a ANP não se pronuncie dentro desse prazo, a alteração do Programa Exploratório Mínimo será considerada aprovada O não cumprimento das disposições do parágrafo 5.2 dará à ANP o direito de executar a Carta de Crédito prevista na Cláusula Décima-Quinta, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis O Concessionário poderá, a seu critério, executar trabalhos exploratórios adicionais além daqueles incluídos no Programa Exploratório Mínimo para o Período de Exploração em curso, apresentando à ANP o programa dos trabalhos adicionais antes do início de sua execução. A ANP poderá, a seu exclusivo critério, creditar ou não, integral ou parcialmente, os referidos trabalhos exploratórios adicionais para Período de Exploração subsequente. No entanto, em cada Período de Exploração haverá sempre um Programa Exploratório Mínimo a ser cumprido pelo Concessionário Os trabalhos sísmicos 2D em terra ou em lâmina d água inferior a 50 (cinquenta) metros de profundidade e os trabalhos sísmicos 3D em terra ou mar, realizados nos termos do parágrafo 2.5, que tenham ocorrido dentro da Área de Concessão e tenham sido adquiridos pelo Concessionário, poderão ser utilizados para efeito de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo de que trata o parágrafo A referência, na Cláusula 5.2, ao parágrafo aplica-se somente aos Contratos dos blocos "C".terrestres. Página 19 de 73
20 5.2.5 O Concessionário poderá substituir o levantamento sísmico exigido no Programa Exploratório Mínimo do Primeiro Período de Exploração pela perfuração de um ou mais poços. Todos os poços perfurados em substituição a levantamento sísmico deverão atingir o objetivo mínimo definido no ANEXO II Programa de Trabalho e Investimento Esta substituição deverá ser formalmente comunicada à ANP antes do início da perfuração do(s) poço(s) [Parágrafo somente para blocos C]terrestres, identificados pela sigla BT ] Até um ano após a Data de Entrada em Vigor, o Concessionário poderá optar por encerrar este Contrato, apresentando à ANP uma avaliação detalhada do bloco. Nesta hipótese, o Concessionário estará dispensado do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo. Opções após a Conclusão do Programa Exploratório Mínimo 5.3 Depois de haver cumprido integralmente as obrigações de trabalho estabelecidas no Programa Exploratório Mínimo para qualquer Período de Exploração, conforme o parágrafo 5.2, o Concessionário poderá, a seu critério e mediante notificação por escrito à ANP, feita até a data de término do Período de Exploração vigente: (a) (b) (c) Prosseguir na Fase de Exploração, dando início ao Período de Exploração subsequente, quando aplicável, caso em que o Concessionário apresentará uma carta de crédito em garantia do Programa Exploratório Mínimo, de acordo com o disposto no parágrafo 5.1.4, e devolverá à ANP as parcelas da Área de Concessão, de acordo com o disposto no parágrafonos parágrafos 3.5, 5.4 e no ANEXO II Programa de Trabalho e Investimento; ou Dar por encerrada a Fase de Exploração, retendo apenas eventuais áreas estabelecidas nos termos dos parágrafos 5.1.2, 5.1.3, 5.3.1, e 9.2, caso em que todas as demais parcelas da Área da Concessão serão imediatamente devolvidas pelo Concessionário à ANP, observado o disposto nos parágrafos 3.6 e 3.7; ou Informar não ter havido Descobertas que, a critério do Concessionário, justifiquem investimentos em Desenvolvimento, o que implicará na extinção deste Contrato na data de recebimento da notificação respectiva e a imediata devolução de toda a Área da Concessão, observado o disposto nos parágrafos 3.6 e Sempre que, na data de término da Fase de Exploração, ainda não estiver esgotado o prazo do parágrafo 9.1, com relação a uma Declaração de Comercialidade feita pelo Concessionário, este estará obrigado, para os propósitos do parágrafo 5.3(a), a antecipar, na notificação respectiva, e para aprovação da ANP, a delimitação da Área de Desenvolvimento a ser retida, observando para isso o disposto no parágrafo Caso o Concessionário deixe de efetuar a notificação de que trata o parágrafo 5.3, este Contrato extinguir-se-á de pleno direito ao final da Fase de Exploração, Página 20 de 73
21 ficando o Concessionário obrigado a devolver imediatamente toda a Área da Concessão, observado o disposto nos parágrafos 3.6 e 3.7. Devolução da Área de Concessão na Fase de Exploração 5.4 Para todas as devoluções de Área de Concessão efetivadas de acordo com o previsto nos parágrafos e 5.3, o Concessionário deverá submeter à ANP, no prazo não inferior a 30 (trinta) dias da devolução, um Programa de Desativação das Instalações, descrevendo em detalhe a proposta de tamponar e abandonar os poços, a desativação e remoção de plantas, equipamentos e outros ativos e todas as demais considerações relevantes. O Programa de Desativação das Instalações deverá cumprir estritamente a legislação brasileira aplicável e estar de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, observando ainda o disposto na Cláusula Vigésima-Primeira A ANP terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do Programa de Desativação das Instalações, para aprová-lo ou solicitar ao Concessionário as modificações que julgar cabíveis. Caso a ANP não se pronuncie dentro desse prazo, o Programa de Desativação será considerado aprovado. Se a ANP solicitar modificações, o Concessionário terá 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da notificação, para discuti-las e apresentá-las à ANP, repetindo-se então o procedimento previsto neste parágrafo A ANP não rejeitará injustificadamente o Plano de Desativação de Instalações para uma Área de de Concessão na Fase de Exploração, se este estiver de acordo com a legislação brasileira aplicável e as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo. A ANP poderá requerer que o Concessionário não tampone e não abandone poços e/ou não desative ou remova certas instalações e equipamentos, ficando esta responsável por tais poços, instalações e equipamentos após a saída do Concessionário A extinção, deste Contrato em determinada Área de Concessão em Fase de Exploração será efetivada imediatamente após o cumprimento do respectivo Programa de Desativação das Instalações aprovado pela ANP, com a imediata devolução de tal Área de Concessão, observado o disposto nos parágrafos 3.6 e 3.7, não cabendo ao Concessionário qualquer indenização pelos investimentos realizados Ao final de um Período de Exploração, quando o Concessionário optar por prosseguir a Fase de Exploração conforme previsto no parágrafo 5.3(a), sendo necessária prorrogação do Período de Exploração para cumprimento do disposto no parágrafo 5.4.2, o tempo de prorrogação será descontado do Período de Exploração imediatamente posterior, quando aplicável. Página 21 de 73
22 Cláusula Sexta Descoberta e Avaliação Notificação de Descoberta 6.1 Qualquer Descoberta, dentro da Área da Concessão, de Petróleo, Gás Natural, outros hidrocarbonetos, minerais e, em geral, quaisquer recursos naturais, será notificada pelo Concessionário à ANP, em caráter exclusivo e por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. A notificação será acompanhada de todos os dados e informações disponíveis pertinentes. Outros Recursos Naturais 6.2 No caso de Descoberta de quaisquer recursos naturais que não Petróleo ou Gás Natural, sobre os quais nenhum direito terá o Concessionário, nos termos do parágrafo 2.4, ficará este obrigado a cumprir as instruções e permitir a execução das providências pertinentes que a respeito sejam oportunamente determinadas pela ANP ou outras autoridades competentes, cabendo-lhe ainda, enquanto aguarda essas instruções, absterse de quaisquer medidas que possam por em risco ou de alguma forma prejudicar os recursos naturais descobertos. O Concessionário não será obrigado a suspender as atividades, exceto nos casos em que essas coloquem em risco os recursos naturais descobertos, sendo que qualquer interrupção das atividades, exclusivamente devida à Descoberta de outros recursos naturais, terá seu prazo computado e reconhecido pela ANP para efeito da prorrogação referida no parágrafo 5.1. Avaliação 6.3 O Concessionário pode, a seu critério, avaliar uma Descoberta de Petróleo ou Gás Natural, conforme o parágrafo 6.1, a qualquer momento durante a Fase de Exploração. A Avaliação da Descoberta será realizada integral e necessariamente durante a Fase de Exploração, que em nenhuma hipótese poderá ser prorrogada, exceto conforme previsto nos parágrafos 5.1 ou Caso o Concessionário decida avaliar a Descoberta, o mesmo notificará a ANP e entregará à mesma, antes do início proposto para as atividades de Avaliação da Descoberta, o respectivo Plano de Avaliação, preparado segundo a legislação brasileira aplicável. O Concessionário está autorizado a iniciar a execução do Plano de Avaliação imediatamente após sua apresentação à ANP. A execução das atividades de Avaliação já iniciadas será interrompida, se justificadamente exigida pela ANP Caso o Plano de Avaliação contemple a realização de testes de poços de longa duração, o Concessionário não poderá iniciar tais testes sem a autorização prévia da ANP. Página 22 de 73
23 Aprovação e Modificações do Plano de Avaliação 6.4 A ANP terá prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do Plano de Avaliação, para aprová-lo ou solicitar ao Concessionário modificações justificadas do Plano de Avaliação. Caso a ANP não se pronuncie dentro desse prazo, o Plano de Avaliação será considerado aprovado. Caso a ANP solicite modificações do Plano de Avaliação, o Concessionário deverá apresenta-las no prazo de 30 (trinta) dias contados da referida solicitação, repetindo-se então o procedimento previsto neste parágrafo 6.4. Quaisquer alterações no Plano de Avaliação, que forem sugeridas pelo Concessionário, estarão sujeitas à prévia comunicação por escrito à ANP, aplicando-se quanto a estas alterações, o procedimento previsto neste parágrafo 6.4. Cláusula Sétima Declaração de Comercialidade Opção do Concessionário 7.1 Antes do término da Fase de Exploração, o Concessionário, por meio de notificação à ANP, efetuará ou não a Declaração de Comercialidade da Descoberta assim avaliada, nos termos do parágrafo 7.1.1, segundo o Plano de Avaliação aprovado pela ANP, ou retardará essa Declaração de Comercialidade, nos termos dos parágrafos 5.1.2(c) ou 7.1.2, se aplicáveis. Caso o Relatório Final de Avaliação de Descobertas ainda não tenha sido enviado à ANP, o Concessionário deverá juntar à sua notificação este relatório, justificando a proposta da área a ser retida para o Desenvolvimento, incluindo ainda suas justificativas para pleitear a aplicação dos parágrafos 5.1.2(c) ou 7.1.2, se for este o caso Caberá ao Concessionário, a seu critério exclusivo, a decisão de fazer ou não a Declaração de Comercialidade da Descoberta avaliada, utilizando para isso a notificação de que trata o parágrafo O Concessionário poderá justificar, perante a ANP, nos termos do parágrafo 7.1, que a quantidade e a qualidade do Gás Natural não associado descoberto e avaliado são tais que (i) sua comercialidade depende exclusivamente da criação de mercado ou da instalação de infra-estrutura de Transporte para atender simultaneamente à Produção do Concessionário e de terceiros Concessionários e, ainda, que (ii) a criação desse mercado ou instalação dessa infra-estrutura poderá ser viável dentro de um prazo de até 5 (cinco) anos. Nesse caso, o Concessionário terá o direito de solicitar à ANP e esta, a seu exclusivo critério, poderá lhe conceder um prazo de no máximo 5 (cinco) anos, a contar da notificação feita pelo Concessionário nos termos do parágrafo 7.1, para fazer ou não a Declaração de Comercialidade respectiva, obrigando-se, se a fizer, a apresentar, juntamente com a Declaração de Comercialidade, uma proposta fundamentada de utilização do Gás Natural não associado, acompanhada do Página 23 de 73
24 respectivo Plano de Desenvolvimento. Ao fazer a solicitação prevista neste parágrafo 7.1.2, o Concessionário submeterá simultaneamente à aprovação da ANP a delimitação da Área de Desenvolvimento a ser retida, observando a esse respeito o disposto no parágrafo 9.2. A extensão da Fase de Exploração deste Contrato pelo prazo de 5 (cinco) anos aqui previsto se aplicará exclusivamente a esta Área de Desenvolvimento, valendo para todas as demais parcelas da Área da Concessão os prazos e condições aplicáveis de acordo com as demais cláusulas deste Contrato. A critério exclusivo da ANP, em bases tecnicamente justificáveis e para cada caso específico, o referido prazo de 5 (cinco) anos poderá ser aumentado para até 10 (dez) anos. Devolução da Área da Descoberta 7.2 Se o Concessionário decidir não fazer a Declaração de Comercialidade de uma Descoberta avaliada, nos termos desta Cláusula Sétima, ou se, tendo efetuado essa Declaração de Comercialidade, deixar de entregar à ANP, no prazo devido, o Plano de Desenvolvimento exigido nos termos dos parágrafos e 9.1, a área em questão estará sujeita à devolução prevista neste Contrato. Continuação de Exploração e/ou Avaliação 7.3 O fato de o Concessionário efetuar uma ou mais Declarações de Comercialidade, nos termos desta Cláusula Sétima, não implicará na redução ou modificação dos direitos ou obrigações de Exploração do Concessionário, que continuarão em vigor de acordo com os prazos e condições definidos neste Contrato. Página 24 de 73
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 48000.00xxxxxxxxxx, BLOCO XXXXXX PARA EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 48000.00xxxxxxxxxx, BLOCO XXXXXX PARA EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL que entre si celebram A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, autarquia

References: artigo 177
 artigo 4
 artigo 176
 artigo 177
 artigo 46
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 28