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Timestamp: 2020-07-12 05:15:05+00:00

Document:
1 - 0006169-59.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MARCOS ROGERIO RODRIGUES
Advogado(a): 27388/ES - GISLAINE CARLETI BONNA
Advogado(a): 296853/SP - MARIA DO CARMO ALVES
Para fornecer a este Juízo cópia da inicial, a qual servirá de contrafé, bem como assinar a inicial de folha 13 pela advogada ali declinada.
2 - 0001440-24.2017.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: L.M NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI
Executado: HEMIR ARACRUZ LTDA
Para providenciar o preparo da carta precatória originária do processo nº 0001440-24.2017.8.08.0006, da 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ARACRUZ e registrada sob o nº 0043151-78.2018.819.0002, junto à Primeira Vara de Família da Comarca de Niteroi/RJ, conforme solicitação de fl. 101 dos autos.
3 - 0006194-72.2018.8.08.0006 - Monitória
Autor: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S / A
Réu: ALAIR CRUZ VICENTE
4 - 0007422-24.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA CELIA DA CONCEICAO
DE FOLHA 113:
Cuidam os autos de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário, proposto por Regina Célia da Conceição em face de INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, ante a necessidade de produção de prova pericial, às fls. 76, foi proferida decisão, fixando os honorários periciais no montante de R$800,00 (oitocentos reais).
Ás fls. 98, o requerido impugna o valor dos honorários, alegando está em desacordo com a Resolução nº 305 do Conselho de Justiça Federal.
Da análise dos autos verifico que o requerido não foi intimado da decisão que arbitrou os honorários periciais, tendo em vista que não teve acesso aos autos, por carga, após a prolação da decisão, conforme determina o Código de Processo Civil em seu art. 183, §1º, razão pela qual considero tempestiva a impugnação de fls. 98/100.
Considerando que, a Resolução 305/14 prevê o valor máximo dos honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais), e a decisão de fls.76 fixou em R$800,00(oitocentos reais) chamo o feito a ordem, para, em obediência a resolução em comento, fixar os honorários periciais em R$600,00(seiscentos reais).
Intimem-se todos dessa decisão.
Expeça-se Alvará de Honorários Periciais, na forma requerida às fls. 111, no montante de R$600,00(seiscentos reais).
Após, façam-me os autos conclusos para homologação do acordo.
5 - 0000233-10.2005.8.08.0006 (006.05.000233-3) - Inventário
Inventariante: R.Z.M. e outros
Inventariado: R.G.F. e outros
Advogado(a): 003125/ES - SERGIO VIEIRA CERQUEIRA
Inventariante: R.Z.M.
DE FOLHA 317:
Defiro o pedido de fls. 308/309.
Expeça-se alvará autorizativo com as devidas cautelas de estilo em nome da inventariante para levantamento do valor depositado no importe de R$ 3.761,10 (três mil, setecentos e sessenta e um, e dez centavos), com o objetivo de efetuar o pagamento do ITCMD.
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação nos autos da quitação do referido imposto.
6 - 0002696-46.2010.8.08.0006 (006.10.002696-9) - Procedimento Comum
Requerente: C.N.M.B.
Requerido: V.M.M.B.
7 - 0000487-94.2016.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: AUTO POSTO TRIVILIN LTDA
Requerido: BELINE RODRIGUES RAMOS
8 - 0006107-19.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MOACIR COSTALONGA JUNIOR e outros
Requerido: BIANCOGRES CERAMICA S A
Requerente: MOACIR COSTALONGA JUNIOR
9 - 0005175-70.2014.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: A.C.L.S.
Executado: C.L.R.D.S.
Advogado(a): 8264/BA - ADELINO WALTER FERREIRA
DE FOLHA 68:
Intime-se o executado para ciência e manifestação do alegado às fls. 60/65, no prazo de 15 (quinze) dias.
10 - 0002788-77.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.P.G.
Requerido: I.B.P. e outros
Requerido: I.B.L.
Tomar ciência do oficio de fls. 93/99 oriundo da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, referente a realizão do exame de DNA.
11 - 0009148-33.2014.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: E.N.D.S.
DE FOLHA 171 E VERSO:
Enzo nunes de Souza, menor impúbere, representado por sua genitora Rosiane Nunes dos Santos, devidamente qualificados nos autos, ingressou com a presente Ação de Execução de Alimentos, em face de Devison Francisco de Souza, no dia 18 de novembro de 2014, em razão da inadimplência por parte do Requerido referente a prévia obrigação.
Aduz na inicial de fls. 02/05, que em outro processo de Guarda que tramitou nesta Vara, ficou decidido que Deivison arcaria, a título de pensão alimentícia, com valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, entretanto, o executado não vem cumprindo com o que foi decidido, fazendo com o que menor se encontrasse desamparado.
Portanto, a parte autora pleiteia pela citação do requerido para que este efetue o pagamento das parcelas que restam inadimplentes.
Junto a inicial, os documentos foram anexados, às fls. 06/14.
Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos em decisão de fls. 16.
Às fls. 168/169 os litigantes compuseram acordo.
Às fls. 170 verso, o Ministério Público opinou favorável pela homologação de acordo firmado pelas partes.
Cuidam os autos de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por Enzo Nunes de Souza, menor representado por sua genitora Rosiane Nunes dos Santos, conforme inicial e documentação de fls. 02/14.
Em petição de fls. 168/169, os interessados propuseram acordo nos seguintes termos:
1) O pai alimentante pagará ao filho credor quantia em dinheiro e à vista de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nesta data de hoje.
2) O acordo quitará o débito de fls. 101, cujo último mês é janeiro de 2018.
3) A pensão dos meses de fevereiro, março e abril de 2018 será paga até o dia 31 de agosto de 2018.
4) A pensão do mês de maio já foi paga.
Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que em direito produza seus regulares e jurídicos efeitos, cujas cláusulas e termos se encontram na petição de fls. 168/169.
Julgo extinto o processo, com apoio do art. 487, III, b, do CPC.
Custas na forma do art. 90, §3º, do CPC.
Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
12 - 0002479-95.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ANILDELINA BARBOSA DOS REIS
Requerido: JOSE VAGNER NIEIRO
13 - 0005590-48.2017.8.08.0006 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA
Suscitado: DROGARIA FARMANEW LTDA - ME
14 - 0019621-49.2012.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.J.D.A.
Requerente: G.J.D.A.
Executado: H.R.A.
DE FOLHA 158:
Trata-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia ajuizada por HINGRID RIBEIRO ABREU, menor, representa por sua genitora ROSILENE SIQUEIRA RIBEIRO em face de GÊNESIS JUNIOR DE ABREU, conforme inicial de fls. 114/119, e documentos às fls. 120/123.
Às fls. 148, Rosilene Siqueira Ribeiro, por intermédio da Defensora Pública informou que o Executado quitou o débito no valor de R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais).
Manifestação do Ministério Público às fls. 157, pugnando pela extinção do processo.
Ante a obrigação satisfeita, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.
Custas na forma do art. 98, §3º do CPC.
15 - 0002309-21.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerido: GALPOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP e outros
Requerido: GALPOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP
Requerido: MARGARETE MARINATO NUNES
Requerido: EDENILDO BRAGATTO NUNES
DE FOLHA 79/81:
Cuidam os autos de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A em face de Galpotec Construções e Serviços LTDA. EPP. E outros.
Sustenta a parte autora que é credora dos requeridos da quantia líquida e certa de R$ 263.401,37 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e um reais e trinta e sete centavos), representada pelo Contrato de Abertura de Crédito Fixo – BB Crédito Empresa nº 082.906.797, firmado em junho de 2014, e que os requeridos deixaram de cumprir com a obrigação assumida, estando inadimplentes desde setembro de 2015, o que acarretou no vencimento antecipado de toda a obrigação financeira pactuada.
Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento da importância de R$ 263.401,37 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e um reais e trinta e sete centavos, devidamente atualizada.
Anexou à inicial os documentos de fls. 04/22.
Custas quitadas às fls. 27/30.
Contestação às fls. 47/56 na qual sustenta a impertinência da cobrança de juros capitalizados mensalmente e, por tal razão, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou à peça de resistência os documentos de fls. 57/64.
Réplica às fls. 69/74..
Despacho às fls. 76 determinando a intimação das partes para informarem se desejam produzir provas.
A parte autora, às fls. 78, pugna pelo julgamento antecipado da lide, e a parte requerida não se manifestou.
Não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado do feito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A objetivando o recebimento dos valores inadimplidos pelos requeridos do Contrato de Abertura de Crédito Fixo – BB Crédito Empresa nº 082.906.797, firmado em junho de 2014.
A parte requerida, por sua vez, apenas sustenta a impossibilidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, haja vista a inexistência de cláusula contratual expressa.
Neste ponto, é válido ressaltar que a parte requerida não apresentou impugnação específica acerca da aplicação do percentual do juros e a incidência de encargos monitórios cumulado com correção monetária.
Pois bem, diante disso, passo a me manifestar acerca do ponto impugnado pela parte requerida.
A capitalização de juros remuneratórios, também conhecida como anatocismo, consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos, ou seja, os juros sobre o capital atinentes a um certo período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao capital, compondo um montante que funcionará como substrato para nova aplicação da taxa de juros acordada entre as partes.
A matéria se encontra pacificada no seio do Colendo STJ, sendo certo que é permitida, a partir da Edição da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada pela Medida Provisória nº. 2.170/2001, a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual. Estando, portanto, legalmente amparada a partir de 31 de março de 2000, ex vi da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em razão do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001.
E, ainda, restou consolidada pela Súmula 539 do E. Superior Tribunal de Justiça a legalidade da capitalização de juros. Vejamos:
Súmula 539: É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Além disso, em sede de julgamento do REsp 973827 sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil, o STJ decidiu que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.
Nesta esteira, para a cobrança de capitalização mensal de juros faz-se necessário somente que do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano seja possível verificar a incidência de capitalização. Ou seja, revela-se suficiente para a autorização de tal cobrança, a existência de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos do que preceitua a Súmula 541 do colendo STJ
Sobre o assunto, é válido citar os julgados abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 613764 MS 2014/0294027-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2016)
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR – INOVAÇÃO RECURSAL - PACTA SUNT SERVANDA – REVISÃO EX OFFICIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmite-se o recurso no que diz respeito às alegações trazidas de forma inaugural, uma vez que representa clara Inovação Recursal, vedada em nosso sistema processual. Preliminar acolhida para inadmitir parcialmente o recurso. 2. O STJ entende que as cláusulas contratuais podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, desde que assim expressamente requerido pelo consumidor, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, que mitigam a força anteriormente atribuída ao princípio da pacta sunt servanta. 2. Nos contratos bancários é vedado ao Magistrado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais. Inteligência da Súmula 381, do STJ. 3. A jurisprudência pacificada do STJ sinaliza que a contratação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não induz, por si só, a qualquer ilegalidade. Eventual abusividade alegada pelo consumidor deve ser aferida, no caso concreto, em análise comparativa entre o valor contratado e a taxa média do mercado. 4. A capitalização mensal de juros nos contratos bancários só é admissível nas avenças firmadas posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963⁄2000 e se expressamente pactuada, sendo a pactuação satisfeita com a averiguação de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Inteligência da Súmula nº 539, do STJ e da tese firmada em recurso repetitivo (REsp 973827⁄RS). 5. Recurso improvido. (TJ-ES - APL: 00028968220128080006, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017)
E M E N T A recurso de APELAÇÃO CÍVEL. Direito civil e processo civil. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 973.827/RS, afigura-se legal a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada expressamente, sendo de notar, outrossim, revelar-se suficiente para a autorização de tal cobrança, a existência de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula nº 541, do STJ). II. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do anatocismo praticado pela instituição bancária apelante, face a ausência de pactuação expressa autorizativa, tampouco de qualquer elemento que viabilizasse a ciência desta cobrança pelo consumidor. III. É ilegal a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Precedentes do e. STJ. Contudo, no caso dos autos, inexistiu a cumulação vedada pelas Súmulas 30, 296 e 472, do STJ, devendo, neste ponto, ser reformada a sentença com o fito de ser reconhecida a legalidade da mencionada cobrança. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00327341620128080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/04/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO E EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. É possível a relativização do pacta sunt servanda , pelo juiz, nos casos em que houver abusividade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. II. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). III. O afastamento da tarifa de abertura de cadastro e emissão de carnê fixadas antes da Resolução CMN 2.303/96, é possível na hipótese em que houver abusividade . IV. O STJ possui entendimento consolidado, sob o rito da sistemática dos recursos repetitivos de que: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (Resp nº 1.061.530/RS). V. A revisão dos honorários advocatícios poderá ocorrer quando se revelar excessivo, em consideração aos requisitos previstos nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. VI. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/15, ao julgar o recurso o Tribunal majorará os honorários fixados anteriormente. VII. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, (TJ-ES - APL: 00010089820108080022, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 04/06/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS ABUSIVOS INEXISTENTES. CAPITALIZAÇÃO LÍCITA DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) As supostas ilegalidades aduzidas pelos recorrentes, em sua contestação, puderam ser aferidas a partir da mera análise das disposições contratuais e das alegações das partes, inexistindo equívoco nulidade no julgamento antecipado da lide. 2) O entendimento do STJ é firme no sentido de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, per si, não implica abusividade (REsp 1061530 / RS). Os juros somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. 3) O fato de o contrato bancário prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para que se deduza que a capitalização mensal afigura-se expressamente pactuada, nos termos do que preceitua a Súmula 541 do colendo STJ. 4) Havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, não podendo ser acumulada com encargos remuneratórios, correção monetária, juros de mora ou multa. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 35140220761, Relator: Ronaldo Gonçalves De Sousa, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data da Publicação no Diário: 18/05/2018).
No caso vertente, verifico que foi pactuada taxa efetiva anual de 2,992%, sendo superior a 12 vezes a taxa efetiva mensal que é de 0,246%, razão pela qual não há que se falar em sua ilegalidade já que demonstrada a pactuação da capitalização.
Assim, sendo a relação contratual do presente caso posterior a 31.03.2000, e havendo a previsão contratual acerca da capitalização do juros, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, afastando-se a tese de ilegalidade e abusividade em razão do anatocismo.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar ao autor a importância de R$ 263.401,37 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e um reais e trinta e sete centavos), corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação.
CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.
Com o trânsito em julgado, à contadoria para verificação da existência de custas remanescentes.
Existindo custas remanescentes, intime-se o(s) devedor(es), por AR, para pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decorrido o referido prazo sem pagamento, comunique-se à SEFAZ, informando a existência do crédito tributário.
Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.
16 - 0002393-22.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
DE FOLHA 68/70:
Sustenta a parte autora que é credora dos requeridos da quantia líquida e certa de R$ 107.101,92 (cento e sete mil e cento e um reais e noventa e dois centavos), representada pelo Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 082.905.621, firmado em dezembro de 2010, e que os requeridos deixaram de cumprir com a obrigação assumida, estando inadimplentes desde outubro de 2015, o que acarretou no vencimento antecipado de toda a obrigação financeira pactuada.
Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento da importância de R$ 107.101,92 (cento e sete mil e cento e um reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizada.
Anexou à inicial os documentos de fls. 04/29.
Contestação às fls. 42/51 na qual sustenta a impertinência da cobrança de juros capitalizados mensalmente e, por tal razão, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou à peça de resistência os documentos de fls. 52/57.
Réplica às fls. 59/63.
Despacho às fls. 64 determinando a intimação das partes para informarem se desejam produzir provas.
A parte autora, às fls. 67, pugna pelo julgamento antecipado da lide.
Certidão às fls. 67-verso, certificando que somente a parte autora se manifestou acerca do despacho de fls. 67.
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A objetivando o recebimento dos valores inadimplidos pelos requeridos do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 082.905.621, firmado em dezembro de 2010.
No caso vertente, verifico que foi pactuada taxa efetiva anual de 37,286%, sendo superior a 12 vezes a taxa efetiva mensal que é de 2,676%, razão pela qual não há que se falar em sua ilegalidade já que demonstrada a pactuação da capitalização.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar ao autor a importância de R$ 107.101,92 (cento e sete mil e cento e um reais e noventa e dois centavos), corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação.
17 - 0000067-21.2018.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros
PROCESSO Nº 0000067-21.2018.8.08.0006
Requerido: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA,CARLOS FERNANDO VIEIRA MACHADO CYPRIANO,JOÃO FLÁVIO VIEIRA MACHADO CYPRIANO,LUIZ FREDERICO VIEIRA MACHADO CYPRIANO e PERLA NOVELI TOREZANI
b) Expeçam-se ofícios ao CRI, na forma requerida às fls. 56.
c) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC.
18 - 0003692-97.2017.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: MARCIA RECLA RABELO
Requerido: SEBASTIAO HILDO RECLA e outros
Verifico que decorrido prazo legal, sem pagamento das custas, o processo deve ser extinto por falta de preparo.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, c/c art. 290, ambos do CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça.
19 - 0008137-66.2014.8.08.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOSE ELIAS NUNES FRAGA
Réu: VANDERLEI AMORIM DE SOUZA
Advogado(a): 22237/ES - GLECIA NEVES VIEIRA PEIXOTO DUMER
DE FOLHA 50:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou.
Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC.
Custas pela parte Autora, na forma do art. 98, §3º do CPC.
20 - 0004784-76.2018.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: A.C.N.A.
Requerente (polo passivo): K.A.A.N.
DE FOLHA 19 E VERSO:
ANNE CAPELÁRIO NATALI ANDRÉ e KAMILA APARECIDA ANDRÉ NATALI, qualificadas nos autos, promoveram Ação de Divórcio Consensual, argumentando em suma, que contraíram matrimônio em 18 de Outubro de 2014, mas que se extinguiu a affectio maritalis, e que desejam a dissolução do vínculo matrimonial. Requerem a decretação do divórcio, assegurado o direito as partes ao uso de seus nomes de solteiras, qual seja, ANNE CAPELÁRIO NATALI e KAMILA APARECIDA ANDRÉ.
O Ministério Público interveio regularmente no feito e, em parecer final, opinou pela inexistência de interesse público relevante, justificador de sua participação no feito.
As partes acordam com o Divórcio Consensual, conforme fls.02/04.
Ante o exposto, cumpridas que foram todas as formalidades legais, HOMOLOGO, por Sentença, para que em direito produza os seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas e condições se encontram na petição às fls. 02/04 e, em consequência, decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL e extingo o vínculo matrimonial, até então existente entre as companheiras ANNE CAPELÁRIO NATALI ANDRÉ e KAMILA APARECIDA ANDRÉ NATALI, voltando estas a usar seus nomes de solteiras, isto é ANNE CAPELÁRIO NATALI e KAMILA APARECIDA ANDRÉ., com fulcro no art. 226 da CF/88.
Os bens das companheiras adquiridos na constância do casamento foram vendidos, não tendo em questão bens a serem partilhados.
Julgo extinto o processo, com apoio no art. 487, III – b, do CPC.
Eventuais custas pelas partes, na forma do artigo 98, § 3° do CPC.
Transitada em julgado, servindo a presente como mandado, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Guaianases, Munícipio e Comarca de São Paulo – Estado de São Paulo, Endereço: Rua Evaldo Calabres, n° 120, Guaianases, São Paulo/SP, CEP: 08410070, Tel: (11) 2961-6416 / 2552-7741, e-mail: cart.guaianases@uol.com.br, que vendo o presente e em seu cumprimento, proceda a margem da Certidão de Casamento com matricula: 124321 01 55 2014 2 00312 014 0065250-51, livro n° B-0312, de folhas 014, sob n° 65250, a averbação do divórcio consensual, sem custas.
Instrua-se a sentença com cópia da certidão de casamento (à fl. 16).
21 - 0003039-61.2018.8.08.0006 - Interdição
Requerente: ZENILDA LOPES MORAIS e outros
Requerido: NEUZA DOS SANTOS LOPES
Requerente: ZENILDA LOPES MORAIS
DE FOLHA 41:
Zenilda Lopes Morais e Geny dos Santos Azeredo promovem Ação de Substituição de Curatela da interditada Neuza dos Santos Lopes, todas devidamente qualificadas na exordial, aduzindo, em suma, que a curadora, segunda requerente, não pode mais dispensar os cuidados necessários que a interditada precisa, por motivos pessoais e particulares, pugnando, assim, pela nomeação da primeira autora como curadora.
Com a inicial, anexou os documentos de fls. 06/35.
Às fls. 38, o Ministério Público não opõe ao deferimento do pedido liminar.
O Ministério Público, às fls. 19, requer a notificação da pessoa indicada às fls. 12 para prestar o compromisso.
Trata-se de pedido de substituição de curador, em razão da impossibilidade da curadora Geny dos Santos Azeredo de continuar a exercer o múnus por problemas pessoais.
Considerando que a finalidade da curatela é, principalmente, conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses, bem como garantir a preservação dos negócios realizados pelos mesmos com terceiros, certamente é a requerente, Zenilda Lopes Morais, a pessoa adequada para o exercício do referido munus, sobretudo porque além de irmã da incapaz, é quem vem cuidando da mesma.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, nomeando ZENILDA LOPES MORAIS como nova curadora da interditada NEUZA DOS SANTOS LOPES exonerando por consequência Geny dos Santos Azeredo.
JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, I do CPC.
Lavre-se o termo, intimando-se para prestar o devido compromisso.
Expeçam-se os ofícios necessários.
Ressalto que a curadora nomeada não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao interditado, sem autorização judicial.
Custas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do CPC.
Após, não havendo mais pendências e/ou requerimentos, e certificado o trânsito em julgado arquivem-se, com as devidas cautelas.
22 - 0002761-60.2018.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: C.J.B.T.
Carlos Junior Barreto Toratti, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Alvará Judicial Autorizativo, no dia 10 de maio de 2018, conforme inicial de fls. 02/04.
Aduz na fundamentação fática que no dia 13 de janeiro de 2018, seu genitor, Sr. Antonio Toratti, veio a falecimento por esgorjamento, conforme certidão de óbito anexada aos autos, e deixou em seu nome, junto ao DETRAN/ES, uma motocicleta Honda CG/ Titan KS, cor prata, código RENAVAM nº 00861729544, ano 2005, placa MQJ 5404, estimada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Sustenta ainda que, muito embora o valor da referida motocicleta seja ínfimo, não comportando abertura de inventário para venda e transferência do bem, não é justo que o autor passe por privações, tendo um bem que pode ser usado como meio de satisfação de suas necessidades.
Junto à inicial, os documentos foram anexados, às fls. 05/14.
Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos, conforme decisão de fls. 16.
Após verificação no sistema E-JUD disponibilizado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, foi constatado a inexistência de ação de inventário em nome do extinto, conforme certidão de fls. 17.
O Ministério Público opinou em seu parecer, às fls. 18, pelo deferimento do pedido de Alvará, devendo ser comprovado nos autos, após a venda, o resguardo do quinhão pertencente ao menor.
No caso dos autos, os documentos anexados aos autos comprovam as informações constantes no processo, não havendo razão para objeção aos pedidos.
Além disso, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação às fls. 18.
Assim, defiro a expedição de ALVARÁ AUTORIZATIVO, em favor de CARLOS JUNIOR BARRETO TORATTI, para que possa proceder a venda da motocicleta descrita às fls. 02, devendo resguardar o quinhão pertencente ao menor.
Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor junte aos autos documento comprovando o resguardo do quinhão do menor.
Custas na forma do art. 98, §3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo da comprovação nos autos que houve o resguardo do quinhão do menor.
23 - 0008552-49.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA HELENA FANCHIOTTI
DE FOLHA 63 E VERSO:
Cuidam os autos de Ação Ordinária proposta por Rosa Helena Fanchiotti em face de Banco BMG, 24/10/2014.
Alega a autora, em suma, que enquanto exercia atividade laborativa contratou com a requerida empréstimo pessoal que vinha sendo descontado de sua folha de pagamento, ocorre que por ocasião de sua aposentadoria não tem encontrado meios para continuar efetuando os pagamentos, não conseguindo resolver de forma administrativa.
Requer, seja determinado que a requerida emita boletos de pagamentos observando os valores iniciais, sem acréscimos, até a quitação total do financiamento.
Anexou a inicial documentos de fls. 05/21.
Contestação às fls. 28.
Anexou a peça de resistência documentos de fls. 37/64.
Réplica a Contestação às fls. 68/70.
Intimados para se manifestarem das provas que pretendem produzir, as partes permaneceram inertes.
Juntada do contrato objeto da lide, pela requerida, às fls. 74/83.
Despacho intimando a parte autora para constituir novo patrono, tendo em vista o conhecimento público e notório do falecimento do Dr. Adyr Rodrigues de Oliveira.
Certidão da Oficiala de Justiça às fls. 60, informando que a parte autora se mudou para local incerto e não conhecido.
Intimação do requerido, às fls. 61, para se manifestar da Certidão da Oficiala de Justiça.
Certidão às fls. 62-verso, informando que o requerido mesmo intimando manteve-se inerte.
Sendo de conhecimento público o falecimento do Dr. Adyr Rodrigues de Oliveira, foi proferido despacho para que a parte autora constituísse novo advogado, no prazo legal.
As tentativas de intimação parte autora restaram infrutíferas, ante a mudança de endereço da mesma, inviabilizando o prosseguimento do feito, no entanto, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação não tiver sido devidamente comunicado ao juízo, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
A representação por advogado devidamente habilitado nos autos configura pressuposto subjetivo de existência válida e de desenvolvimento regular do processo, sendo, portanto, a ausência de tal pressuposto causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inteligência do art. 485, IV do CPC.
Sendo assim, intimada a parte autora para constituir novo advogado, de modo a regularizar sua representação judicial, mantendo-se inerte, bem como, intimando o requerido para se manifestar sobre seu interesse no processo, não se manifestou, o processo deve ser extinto, diante da irregularidade formal verificada.
ANTE O EXPOSTO, caracterizada a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais.
Existindo custas remanescentes, intime-se o devedor, por AR, para pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decorrido o referido prazo sem pagamento, comunique-se à SEFAZ, informando a existência do crédito tributário.
24 - 0003056-05.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: NELSON COSTA SAMPAIO JUNIOR
DE FOLHA 235/238:
Cuidam os autos de Ação de Revisão c/c Rescisão Contratual, Ressarcimento de Danos Morais e Materiais e Antecipação de Tutela, ajuizada por NELSON COSTA SAMPAIO JUNIOR, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.
Sustenta o Autor que pactuou com a Requerida um contrato de promessa de compra e venda, fazendo-se necessário a realização de um financiamento por parte do Autor, tendo o mesmo efetuado e seguido todos os trâmites impostos pela Requerida. Ocorre que não tinha sido informado que o Autor teria que efetuar um novo financiamento para a conclusão do negócio jurídico, buscando o mesmo proceder com o provimento do recurso, porém foi negado, visto que o mesmo já possuía um empréstimo em aberto na unidade bancária. Assim, diante da ausência de financiamento, solicitou junto à requerida a rescisão contratual, que apenas autorizou a devolução de R$ 825,00, que nunca foi pago, mesmo tendo efetuado o pagamento de R$ 7.461,74 (sete mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos.
Dessa forma, aduz que a Requerida age de forma abusiva, razão pela qual requer medida liminar para que a mesma deixe de efetuar cobranças ao Autor relativas ao imóvel e condomínio; bem como a declaração da nulidade da cláusula 7 do contrato de promessa de compra e venda, e daquelas onde exista a previsão de restituição de valores calculados sobre o valor do negócio, com a consequente restituição ao autor de todos os valores pagos, devidamente atualizado e corrigido; ou caso seja decidido pela retenção, que seja apenas no percentual de 10% do montante já pago; a condenação em danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00; que seja confirmada a liminar para rescindir em definitivo o contrato; a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Anexou à inicial os documentos de fls. 21/103.
Aditamento Substitutivo, às fls. 105/123.
Decisão, às fls. 124/126, deferindo o pedido de antecipação de tutela para determinar que a requerida se abstenha de encaminhar cobranças relativas ao apartamento, e ao condomínio, sob pena de multa diária; o pedido de inversão do ônus da prova e a assistência judiciária gratuita.
Contestação, às fls. 129/160, na qual sustenta, em sede preliminar, a ilegitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda; impugna os valores pleiteados pelo autor e alega a impossibilidade de restituição de valores recebidos por terceiros. Contradiz ainda o pedido de inversão do ônus da prova, ante a inexistência dos pressupostos devidos, bem como os documentos anexados na inicial, e, por fim, requer que todos os pedidos sejam julgados improcedentes.
Anexou à contestação os documentos de fls. 161/221.
Réplica, às fls. 223/228, na qual sustenta que deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade, haja vista não pleitear valores pagos a terceiros, vez que todos os atos foram realizados dentro de stands da própria Requerida e por seus funcionários, não tendo procurado corretor de imóveis. Sustenta, ainda, que não merece ser acolhida a impugnação da inversão do ônus da prova, uma vez que a Requerida se encontra em poder de vários documentos que possam esclarecer fatos que orbitam a lide, assim, requer a manutenção da decisão que deferiu a inversão do ônus. E, quanto ao mérito, solicita a procedência total da preambular e seus diversos pedidos, reiterando todos os termos da inicial.
Decisão monocrática proferida às fls. 229/230.
Manifestação da Requerida reiterando o pedido para que a presente demanda seja julgada improcedente, informa ainda não ter interesse na designação de audiência conciliatória, às fls. 233
Certidão informando que a Requerida, embora devidamente intimada, nada requereu, somente a parte Autora se manifestou às fls. 234.
Não havendo questões processuais pendentes, pois as preliminares suscitadas já foram enfrentadas, passo ao julgamento antecipado do feito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.
De início, insta salientar que o presente caso trata-se de uma relação consumerista, por tal razão aplicável ao feito as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Cuidam os autos de Ação de Revisão c/c Rescisão Contratual, Ressarcimento de Danos Morais e Materiais e Antecipação de Tutela ajuizada por Nelson Costa Sampaio Júnior, em face de MRV Engenharia e Participações S/A objetivando em suma a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos,
O artigo 472 do Código Civil dispõe acerca da possibilidade das partes contratantes firmarem o distrato. Vejamos:
Ao ser rescindido o contrato, as partes devem retornar à situação em que se encontravam antes, reduzidas eventuais despesas que realizaram.
Em análise dos autos, convém pontuar que a culpa pela rescisão é do autor, vez que não conseguiu ser aprovado no financiamento para dar continuidade ao contrato firmado. Segundo o contrato pactuado entre as partes restou clara a disposição do pagamento do preço acordado, que seria feito mediante o financiamento junto à Instituição Financeira. Não sendo tal disposição cumprida, ante a impossibilidade do autor de obter o financiamento, por já possuir um, não há que se falar em culpa da parte requerida.
Conforme documentos dos autos, é possível vislumbrar a concordância da parte requerida com a rescisão contratual. Dessa forma, cinge-se a presente controvérsia acerca dos termos da restituição, vez que a parte autora pugna pela declaração de nulidade da cláusula que versa sobre os valores a serem restituídos.
É sabido que a rescisão contratual implica na restituição das partes ao status quo ante. A resolução dos contratos bilaterais, como o do caso, consiste basicamente em extingui-lo e, consequentemente, desconstituir a relação obrigacional estabelecida.
Dessa forma, o termo que rescinde o contrato de compra e venda tem como consequência o retorno das partes ao estado anterior, o que necessariamente implica a natural e imediata devolução do bem ao vendedor, e das parcelas já adimplidas ao comprador.
Nesses termos, constato que inexiste razão para não acolher a pretensão autoral, no que tange à declaração da rescisão contratual, ante a própria anuência expressa das partes pela rescisão.
Assim, declarada a rescisão contratual, é necessário dispor acerca da restituição dos valores adimplidos pela parte autora, por ser consequência natural da resolução do contrato, devidamente assentada na eficácia desconstitutiva do provimento judicial que resolve o contrato.
DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES
Sustenta a parte autora que deve ser reconhecida a nulidade/abusividade da Cláusula nº 7 do contrato de compra e venda firmado, no que se refere à restituição de valores calculados sobre o valor do negócio ao invés dos valores efetivamente pagos e à despesa com corretagem de imóveis, publicidade e propaganda.
Em análise ao que prevê a cláusula sétima ao dispor acerca dos valores a serem restituídos, observa-se que esta define que:
“CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
À PROMITENTE-VENDEDORA caberá o direito de reter as importâncias devidas e pagas pelas multas, demais penalidades e encargos, além das despesas relacionadas a corretagem e despachante, pelo que não ficará obrigada a restituir ao(à) PROMITENTE-COMPRADOR(A) qualquer importância desta natureza que tenha recebido, vez que constituem acréscimo penitencial ou remuneração de serviços prestados por terceiros e não integram o preço.
A resolução contratual implica em imediata extinção das obrigações anteriormente assumidas e na devolução dos valores pafos pelo(a) PROMITENTE-COMPRADOR(A), deduzidos 8% (oito por cento) do valor do Contrato para cobrir as despesas iniciais de publicidade, comercialização, etc e 1% (um por cento) do valor atualizado do Contrato por mês, à título de fruição, quando houver.
Em que pese a cláusula contratual expressa, tenho que a mesma, apesar de prevista em contrato assinado pelo requerente, deve ser interpretada como abusiva, no entanto, em parte.
Em relação à disposição da cláusula sétima que versa sobre a retenção das importâncias pagas, em especial, a taxa de corretagem, o Colendo o colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo firmou o entendimento da “Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24-08-2016, DJe 06-09-2016).
De acordo com o referido julgamento, a prática da cobrança de comissão de corretagem, usualmente adotada pelo mercado, não implica em venda casada e não traz prejuízos ao consumidor, desde que a obrigação seja previamente informada ao comprador, de modo que fique claro o valor do imóvel e o valor da comissão. Assim, exige-se apenas transparência nessa atribuição, vez que o dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no CC (art. 422), como no CDC (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade, lealdade e cooperação, que deve pautar não apenas as relações de consumo, mas em todas as relações negociais.
Da conclusão do referido julgamento, portanto, é possível extrair a necessidade de haver clareza e transparência na prática contratual ao transferir o pagamento para o promitente comprador nos contratos de compra venda de unidades autônomas, devendo o custo ser previamente informado, especificando o valor total do imóvel, bem como o valor da comissão de corretagem, ainda que paga destacadamente.
Nesse sentido, é válido citar alguns julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO – ABUSIVIDADE – RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO – RAZOÁVEL – COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA – TAXA DE CONDOMÍNIO INDEVIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a retenção de percentual, por parte do vendedor, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação e comercialização, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel pelo comprador. 2. Foi fixado percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, que se mostra coerente com o caso, vez que o contrato foi celebrado em 24/01/2012 e o distrato ocorreu em 30/11/2012, bem como pelo fato da construtora já ter revendido o imóvel a terceiros. 3. Não se desconhece que a Corte de Cidadania, em sede de julgamento do REsp nº 1.599.511-SP, sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da '‘validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.' De tal assertiva é possível extrair a necessidade de haver clareza e transparência na prática contratual o transferir o pagamento para o promitente comprador nos contratos de compra venda de unidades autônomas, sendo que o custo deve ser previamente informado, especificando o valor total do imóvel, bem como o valor da comissão de corretagem, ainda que paga destacadamente. Apura-se, na hipótese, que não há qualquer informação antecedente acerca do montante devido a título da comissão de corretagem, devendo o mesmo ser restituído aos apelantes. 4. É indevida a cobrança de taxa condominial, por ocasião do distrato, tendo em vista que os apelantes nunca exerceram a posse direta sobre o imóvel em questão. 5. Incabível a repetição do indébito em dobro, devendo se dar na forma simples, haja vista que, embora de forma equivocada, as apeladas procederam a cobrança de valores que entenderam devidos pelo consumidor, não havendo a caracterização de má-fé, mormente porque esta não se pode presumir. 5. De acordo com as situações fáticas, os aborrecimentos e frustrações relatados pela negativa de restituição dos valores pagos, não são aptos, por si só, a caracterizar ofensa geradora do direito à indenização por danos morais, configurando mero aborrecimento a que todos estão sujeitos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJES, Classe: Apelação, 24140089178, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/06/2017, Data da Publicação no Diário: 27/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034541-42.2010.8.08.0024 APELANTE: MESTRE ÁLVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADA: ANA MARIA DIAS RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - RETENÇÃO - LIMITAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL. 1. A retenção de valores por rescisão de contrato é admitida pela jurisprudência pátria nas hipóteses de desistência ou inadimplência do adquirente, não podendo, contudo, representar montante expressivo em relação ao valor do contrato. 2. Revela-se abusiva a taxa de corretagem em contratos de compra e venda de imóveis celebrados diretamente com a construtora, quando não previstos expressamente no contrato e sem que tenha o consumidor oportunidade de escolher o serviço que melhor lhe atenda. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é Apelante MESTRE ÁLVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e Apelada, ANA MARIA DIAS, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 24100345412, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2014, Data da Publicação no Diário: 20/02/2014)
No presente caso, em análise do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, verifico que foi repassado à parte autora informação antecedente acerca do montante devido a título da comissão de corretagem, isto é, consta contrato de corretagem firmado pelo autor, às fls. 48/50, que dispõe acerca da forma de pagamento, a previsão de pagamento de valores a título de taxa de corretagem.
Assim, observo que o autor teve plena ciência acerca do pagamento de corretagem, o qual dispôs de maneira clara acerca do valor a ser pago a título de taxa de corretagem, razão pela qual não vislumbro ilegalidade e a abusividade na disposição contratual que prevê a não restituição dos valores a título de taxa de corretagem, em caso de rescisão contratual.
Por sua vez, em relação à parte da cláusula sétima que trata acerca da devolução dos valores pagos, verifico que padece de abusividade. Explica-se.
Nas hipóteses de resolução unilateral, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador é devida, mas não em sua integralidade, uma vez que o promitente vendedor efetuou despesas com administração, propaganda e tributos, além de, em determinados casos, amargar prejuízos com o desgaste da unidade imobiliária.
Pacificou-se o entendimento de que a quantia a ser retida pelo promitente vendedor deve ser analisada caso a caso, sendo ordinariamente estipulada entre 10% a 20% do valor pago pelo promissário-comprador, para cobertura das despesas acima mencionadas, podendo ser majorada quando o imóvel já tiver sido ocupado pelo comprador, o que não ocorreu no caso em apreço.
Nesses termos já se manifestou a jurisprudência atual. Eis o verbete:
[…] O STJ, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao juiz afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. (TJ-DF; Rec 2014.03.1.032965-9; Ac. 875.095; Primeira Turma Cível; Rel. Desig. Des. Teófilo Caetano; DJDFTE 24/06/2015; Pág. 138) CPC, art. 130 CDC, art. 51 CC-16, art. 413 CC-16, art. 722.
Ainda sobre o assunto, vale a pena citar o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – CONSECTÁRIO NATURAL DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 573-C DO CPC⁄73 – INICIATIVA DO ADQUIRENTE – RETENÇÃO DE PERCENTUAL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RESTITUIÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO – ABUSIVIDADE – ILEGALIDADE RECONHECIDA – APLICABILIDADE DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE – ART. 513 DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA CONSTRUTORA – DESPESA EM TORNO DE 32% DO VALOR PAGO – PERCENTUAL FIXADO NO LIMITE MÁXIMO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS E RETENÇÃO DE 25% - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 3) Inexiste dúvida quanto à abusividade da cláusula constratual invocada pela apelante, segundo o qual o apelado faria jus – por ter adimplido menos de 20% do preço atualizado do contrato – à devolução de tão somente 10% do que já havia pago, no prazo mínimo de 6 (seis) meses, a teor do parágrafo segundo, ¿a¿, da Cláusula Décima Segunda do contrato rescindido 4) Embora lícita a previsão de retenção de valores quando é do adquirente a iniciativa de rescindir o contrato, a fixação de percentual muito acima do patamar razoável para a espécie culmina por colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente a construtora, tornando nula a cláusula respectiva, a teor do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor e possibilitando, via reflexa, a redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil. 5) Em que pese o desfazimento do negócio jurídico por iniciativa exclusiva do apelado, este não deve ser penalizado com a retenção pela construtora de elevado percentual quando se tratar de despesa administrativa vultosa, da qual nem sequer tivera ciência e sobre a qual não possui ingerência, daí porque deve ser fixado o percentual máximo que vem sendo adotado pela jurisprudência pátria, qual seja, de 25%, embora tenha a apelante comprovado a realização de despesa cujo ressarcimento resultaria na retenção de percentual superior (32%). 6) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 35130166156, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017) (grifo nosso).
A partir disso, vê-se que não há razão para que a quantia total ou quase a totalidade dos valores pagos fique com o promitente vendedor, uma vez que por força do desfazimento do negócio ele fica com o imóvel normalmente valorizado.
Dessa forma, no caso em tela, constato ser razoável a devolução ao autor o montante equivalente à 90% (noventa por cento) dos valores pagos, sendo, por conseguinte, devida à retenção pela parte requerida, do montante equivalente a 10% (dez por cento) dos valores pagos. Em virtude desse entendimento, resta evidente que a cláusula contratual que disciplinou em sentido diverso ao montante de restituição acima estabelecido, está eivada de abusividade, por constituir cláusula penal excessiva, que enseja o enriquecimento ilícito da parte requerida.
Nesse sentido, ainda, dispõe o art. 53 do CDC que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Além disso, conforme elucida o art. 51, IV do CDC, deve ser declarada nula cláusula abusiva, prevista em contrato de adesão, que coloca o consumidor em exacerbada desigualdade.
Assim, aplicando as disposições legais supracitadas ao presente caso, a referida disposição da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes revela-se abusiva.
Dessa forma, mostra-se abusiva a devolução ao promitente comprador na forma contratualmente pactuada, sendo justo a restituição à parte autora de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, com exceção dos valores despendidos ao pagamento da taxa de corretagem, a serem corrigidos desde a data do efetivo pagamento, e juros de mora desde a citação.
O requerente pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão de ter sido submetido a um contrato de adesão com cláusulas abusivas e posteriormente efetuar cobranças indevidas. Embora alegue a parte autora que o pedido restou configurado, tendo em vista a conduta da requerida, entendo que o mesmo não merece prosperar.
Como é sabido, os danos morais constituem o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas injustamente ao ofendido que exacerbam àquilo que normalmente se espera em determinada situação.
Ainda que de fato algum desconforto tenha sido gerado ao autor, penso que tal não foi suficiente para caracterizar danos morais, sob pena de banalizarmos tão importante instituto, que deve ser reservado às situações em que se verifique efetiva violação a direitos da personalidade.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento de que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidades dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRg no REsp n° 403919/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e AgRg no Ag n° 550722/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).
Assim, em análise fática e documental dos autos, verifico que não houve uma consequência mais grave em virtude do ato. Não verifiquei violação a direito da personalidade, dor, sofrimento, angústia, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa dos autores. Embora presumíveis os transtornos enfrentados pelos autores, ao não conseguir de forma satisfatória a rescisão contratual não se extrai dos fatos situação suficiente para acarretar sofrimento ou angústia que se equiparem ao dano moral.
Assim, improcede o pedido de danos morais.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS para:
a) rescindir o contrato celebrado entre as partes ante a resilição pelo autor.
b) declarar abusiva a disposição contratual da cláusula sétima que versa acerca da devolução dos valores pagos pelo promitente comprador com dedução de 8% (oito por cento) do valor do Contrato.
c) condenar a parte requerida à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo autor, excluída a quantia da comissão de corretagem, a ser a ser corrigido a partir do pagamento com juros de 1% ao mês a contar da citação.
RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.
Ante a sucumbência recíproca, condeno as requeridas ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
Condeno ainda a parte autora no pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, no entanto, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendo sua exigibilidade em observância ao disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015.
25 - 0004214-66.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: IMETAME METALMECÂNICA LTDA
Intimem-se as partes da devolução dos autos do TJ/ES e para que façam os requerimentos cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.
26 - 0007692-87.2010.8.08.0006 (006.10.007692-3) - Divórcio Litigioso
Exequente: T.D.S.M.
Requerente: T.D.S.M.
Executado: E.B.M.
DE FL. 189 DOS AUTOS:
Considerando petitório de fls. 186/188, redesigno audiência de conciliação para o dia 20/11/2018 às 17:30h.
A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. (§ 3º do artigo 334 do CPC).
Importante constar no mandado/Diário de Justiça que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC:“O não comparecimento injustificado do Autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.
Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para que comparecem ao ato designado.
1 - 0009102-39.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerido: M.D.P.S.G. e outros
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da contestação apresentada pelo requerido às fls. 50/52, no prazo de 15 (quinze) dias.
2 - 0000660-84.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RUI BARBOSA MOTA e outros
Requerente: RUI BARBOSA MOTA
DE FOLHA 372:
Intimem-se as partes para ciência e manifestação da petição de fls. 350/364, no prazo de 15(quinze) dias.
3 - 0001215-43.2013.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: I.D.C.L. e outros
Executado: E.L.
Exequente: I.D.C.L.
Exequente: E.L.D.C.L.
Exequente: M.A.C.L.
DE FOLHA 114:
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão do Oficial de Justiça de fls. 112 verso, no prazo de 15 (quinze) dias.
4 - 0002839-25.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerido: G.L.B.M.
DE FOLHA 44:
Intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.
5 - 0008918-83.2017.8.08.0006 - Inventário
Requerente: NICEA ZERBINI LOZER
Inventariado: ALAIR TESSAROLO ZERBINI
DE FOLHA 20:
Findo o prazo com manifestação, conclusos. Sem manifestação, intime-se a requerente para prosseguimento do feito.
6 - 0001035-90.2014.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: G.D.C.B.
Executado: P.G.B.
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 67, no prazo de 15 (quinze) dias.
7 - 0007828-40.2017.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.D.S.A.D.S. e outros
Requerente: J.D.S.A.D.S.
8 - 0004705-34.2017.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: F.D.S.S. e outros
Requerido: F.D.S.
Acolho o parecer Ministerial de fls. 49.
Intimem-se as partes para que ambas assinem todas as laudas do acordo de fls. 46/47, nos termos do art. 731, III e IV do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com as assinaturas, vista ao Ministério Público.
9 - 0006891-98.2015.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: G.M.M.
Executado: W.D.R.M.
Fica o douto advogado intimado para tomar ciência das petições e documentos de fls:52/74, requerendo o que entender de direito no prazo legal.
10 - 0004859-86.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: M.M.C.
DE FOLHA: 78
Procedo nesta data o envio da solicitação das informações pretendidas ao INSS.
Junte-se a resposta.
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
11 - 0003420-06.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO DEMESIO DA SILVA
Apresentar réplica à CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 123/161 e documentos, no prazo legal.
12 - 0004556-04.2018.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: I.V.E.
Executado: C.E.
Fica o douto advogado intimado para tomar ciência da petição apresentada às fls:24/25 e documentos, requerendo o que entender de direito no prazo legal.
13 - 0004058-05.2018.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Fica o douto advogado intimado para tomar ciência da petição de folha 29.
14 - 0003480-13.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EMFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
Requerido: MARCOS BRAGA
Apresentar réplica à CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 80/82 e documentos, no prazo legal.
15 - 0001939-71.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARINEIA GUIDOTI MARIN ROSA
Requerido: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA SA e outros
Apresentar réplica à CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 186/205 e 228/239 e documentos, no prazo legal.
16 - 0000268-13.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FIBRIA CELULOSE SA e outros
Requerido: REABILITAR CLINICA DE FISIOTERAPIA E MEDICINA INTEGRADA
Requerente: PORTOCEL - TERMINAL ESPECIALIZADO DA BARRA DO RIACHO S/A
Requerente: FIBRIA CELULOSE SA
DE FOLHA 463:
17 - 0000087-12.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LOSERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Requerido: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 217967/SP - GILSON SANTONI FILHO
Advogado(a): 18863/ES - NAYANNE SANTI PASSOS
DE FOLHA 115:
18 - 0007122-04.2010.8.08.0006 (006.10.007122-1) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: L.V.L. e outros
Advogado(a): 286438/SP - ANA LUCIA DA SILVA BRITO
Advogado(a): 197358/SP - EDINEIA SANTOS DIAS
DE FOLHA 172:
Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação da petição de fls. 171, no prazo de 05(cinco) dias.
19 - 0001162-23.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: WARLEY JUNIOR DA SILVA e outros
Requerido: FERNANDES PRATES MENEZES e outros
Requerido: FERNANDES PRATES MENEZES
Requerido: FENIX LOGISTICA
Requerente: WARLEY JUNIOR DA SILVA
DE FOLHAS 106:
1 - 0009682-79.2011.8.08.0006 (006.11.009682-0) - Procedimento Comum
Requerente: NEY COUTINHO
Da promoção do Contador de fls. 309/312, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
2 - 0002679-68.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILO EDUARDO NASCIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
De folha 237:
Considerando que a presente demanda possui como objeto a discussão da validade da tarifas adminstrativas nos contratos bancários, e que segundo o Tema/Repetitivo nº 972 e 958 há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que se referem à i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores, e à Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, DETERMINO a suspensão do presente processo, até a publicação da decisão de mérito da Corte acerca do Tema n.º 972/STJ e 958/STJ.
3 - 0006649-08.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ERASMO CARLOS GALAVOTTI
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA S/A
De folha 109:
Defiro o pedido de fls. 107, de suspensão do processo, por 15(quinze) dias.
4 - 0007509-43.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RENATA APARECIDA SANTANA PEREIRA BARCELOS
Requerido: CORDIAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA
De folha 120:
5 - 0000059-49.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: EVANDRO ARLINDO MARIN
Requerido: METLIFE SEGUROS-METROPOLITAN LIFE SEG.PREV.PRIVADA S/A
Advogado(a): 13242/ES - ANA CECILIA CARNEIRO
De folha 182:
Intimem-se as partes para ciência da resposta do Ofício do INSS de fls. 173/181, bem como para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.
6 - 0001177-26.2016.8.08.0006 - Imissão na Posse
Requerente: LARICE HELENA HENRIQUE DE OLIVEIRA
Requerido: BITTI EMPREENDIMENTOS LTDA ME e outros
Apresentar réplica à CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 197/206 e documentos, no prazo legal.
7 - 0007472-45.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JAIR BENTO DA SILVA
Trata-se de uma ação previdenciária ajuizada por JAIR BENTO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em 06 de outubro de 2017.
Alega a parte autora que possui sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 14/12/2012, que o incapacitam de exercer suas atividades laborais, tendo recebido o benefício previdenciário auxílio-doença por acidente de trabalho entre o período de 29/12/2012 a 11/06/2013, vez que à época do acidente a incapacidade laboral restou constatada.
Aduz que com a consolidação da lesão, retornou as suas atividades, com a limitação em seus trabalhos, sendo impedido de obter a mesma colocação no mercado de trabalho, motivo pelo qual atualmente se encontra desempregado.
Menciona que a concessão do auxílio-acidente pelo requerido deveria ocorrer no dia seguinte à cessação do recebimento daquele primeiro benefício, o que não ocorreu, tendo a requerida lhe negado administrativamente o benefício pleiteado.
Em decorrência dos fatos, requer o deferimento da tutela de urgência para que o requerido lhe conceda provisoriamente o benefício previdenciário auxílio-acidente.
Anexou à inicial de fls. 02/08, os documentos de fls. 09/84.
Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, às fls. 86.
Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 88/91-v, na qual suscitou, no mérito, a ausência de sequelas que impliquem a redução da capacidade laborativa do requerente. Sendo assim, requer, o julgamento improcedente dos pedidos autorais.
Anexou à contestação, os documentos de fls. 92/104.
Réplica à contestação apresentada às fls. 107/108.
Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) se existe incapacidade, decorrente de lesões por acidente de trabalho sofrido pelo autor, apta a permitir a concessão do benefício de auxílio-acidente; 2) se da situação inicialmente ventilada decorre a obrigação em face do Requerido, de pagar o benefício pretendido.
Da especificação das provas
8 - 0023360-05.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALCEIR LOPES DE SOUZA
De folha 183:
9 - 0006895-04.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO DE CASTRO MAZOCOLI
Requerido: MOISES RECLA ZANCHETTA
De folha 190:
10 - 0003868-76.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: VITORIAMAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA
Requerido: PIANCA TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME
11 - 0001611-15.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Reconvinte: GILSON DOS SANTOS
Reconvido: HENRIQUE BOF MARTINELLI
Requerido: GILSON DOS SANTOS
De folha 124:
12 - 0002202-74.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: IRANILDA FERREIRA DE SOUZA ARAUJO
De folha 119:
Em relação ao pedido de reconsideração de fls. 114/117, relativo à inversão do ônus da prova, mantenho a decisão de fls. 108/109, nos seus próprios fundamentos.
Ademais, chamo o feito a ordem, para retificar em parte a decisão às fls. 108/109 no que tange ao pagamento dos honorários periciais que serão pagos de acordo com as normas da Resolução nº 232/2016 do e. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), vez que compulsando os autos, verifico que a parte Requerente encontra-se amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e nos termos do art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC, incube ao Estado arcar com os valores referentes aos honorários periciais.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico.
Após, intime-se o perito nomeado às fls. 109, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus, ficando desde já ciente que os honorários periciais serão pagos de acordo com os parâmetros estabelecidos acima. Encaminhe-se em anexo, cópia dos quesitos.
Aceito o encargo, ficará intimado o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o local e a data designada para realização da perícia com tempo hábil para intimação das partes (pelo menos 60 dias), como que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a realização da perícia, observando as exigências do artigo 473 do CPC/2015.
Realizada a perícia, intimem-se as partes para se manifestarem do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
13 - 0003011-64.2016.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA
Requerido: ELECSANDRO BARROS RANGEL
14 - 0001687-68.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: NOEMIA SENA DOS SANTOS SILVA
Requerido: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
De folha 157/158:
Trata-se de uma ação de ressarcimento de danos c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por NOEMIA SENA DOS SANTOS SILVA em face de LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO, em 21 de março de 2018.
Alega a autora que em 18 de fevereiro de 2016, contratou os serviços advocatícios da requerida, para defesa de seus interesses junto a BV Financeira, tendo em vista o financiamento do automóvel Fox 1.6 8V, o qual foi financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.263,29 (mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), das quais já tinham sido pagas 33 (trinta e três) prestações.
Aduz que a requerida ingressou com uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, tombada sob o n° 0010622-58.2016.8.08.0006 e orientou que a autora parasse de pagar as prestações do financiamento, até o final da demanda.
Menciona que, em decorrência dos fatos, seu automóvel foi apreendido em ação de busca e apreensão ajuizada pela financeira, ocasião em que procurou a requerida que lhe informou que nada poderia fazer e ainda notificou a autora renunciando ao mandado nos autos mencionados acima.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos materiais no importe de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Anexou à inicial de fls. 02/13, os documentos de fls. 14/51.
Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, às fls. 53.
A requerida apresentou contestação às fls. 55/76, na qual suscitou, no mérito, que a requerida já estava inadimplente com as parcelas relativa ao financiamento desde novembro de 2015, ou seja, antes de contratar a contestante, que nunca orientou a autora a deixar de arcar com o pagamento das parcelas do financiamento.
Apresentou ainda reconvenção, aduzindo que não aceitou trabalhar na ação de busca e apreensão em que a autora figurava como demandada, pois não aceitava as testemunhas arroladas por ela, além desta não ter condições de arcar com o financiamento do veículo. Defende a reconvinte que não houve negligência nas prestações de seus serviços, mas sim a prática de ato ilícito pela reconvinda em seu desfavor, eis que feriu o dever de tratamento condigno ao advogado.
Requer, portanto, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais e a procedência do pedido de reconvenção, sendo a reconvinda condenada ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais a reconvinte.
Anexou à contestação/reconvenção, os documentos de fls. 78/149.
Réplica à contestação apresentada às fls. 151/156.
Compulsando os autos, não vislumbro documentos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência, apesar de não apresentada, não é por si só suficiente para o deferimento do benefício.
Ante o exposto, intime-se a parte Requerida, para que anexe aos autos documentos que comprovem seu estado de insuficiência, inclusive a declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Inexiste preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a responsabilidade civil; 2) a indenização por danos morais; 3) a indenização por danos materiais.
No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado, no entanto este órgão julgador de plano não entende como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.
15 - 0003197-87.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: LUZIA PAIVA DE OLIVEIRA
1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 523 do NCPC;
16 - 0006794-98.2015.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: RUY SILVESTRE PIGNATON
Advogado(a): 226132/SP - JACKSON WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS
Indefiro pedido de fls. 48, vez que o requerente, intimado às fls. 41, para regularizar a notificação extrajudicial permaneceu inerte.
Intime-se para prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.
17 - 0000870-38.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JULIA ALVES BARBOSA
Requerido: UNIMED VITORIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS
De folha 171:
Intime-se a parte autora para informar a respeito do cumprimento da Decisão Liminar de fls. 59/60- verso, no prazo de 05(cinco) dias.
18 - 0005483-38.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO DA SILVA
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposto por David da Costa Coutinho em face Antônio Carlos Cordeiro Leal e João dos Santos Oliveira, em 30/08/2016.
Alega a parte autora que contratou o primeiro requerido para ajuizar Reclamação Trabalhista contra as empresas Translocal, Vitória Aduaneira Ltda, Vitória Aduaneira Trading Ltda, Hiper Export Terminais Retroportuários Ltda, Eximbiz Comércio Internacional, que tramitou perante a primeira Vara do Trabalho de Aracruz, não mantendo mais a cópia do contrato, uma vez que foi firmado em meados de 1997.
Alega ainda, que em 24/02/2014 o primeiro e segundo requerido marcaram uma reunião com o requerente e outros colegas de trabalho, onde afirmaram que os trabalhadores deveriam assinar o contrato de honorários e minuta do acordo ou não receberiam nenhum valor das empresas. O valor estipulado da condenação imposto “goela abaixo” ficou estipulado em R$101.000,00 (cento e um mil reais), a serem depositados na conta do primeiro requerido.
Os depósitos foram feitos, tendo primeiro requerido ficado com a porção de 50%(cinquenta por cento) alegando a existência de um aditivo contratual, quando na verdade, conforme pactuado, deveria ficar apenas com o montante de 30%(trinta por cento), tal situação causou enorme prejuízo a parte autora.
Requer portanto, a anulação do aditivo contratual, que sejam os requeridos condenados solidariamente a indenizá-los pelas grandes perdas sofridas, no importe de R$20.200,00(vinte mil e duzentos reais), bem como a condenação em danos morais.
Anexou a inicial documentos de fls. 12/45.
Contestação às fls. 56, preliminarmente o requerido requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.
No mérito alega, que nunca coagiu a parte autora a assinar o contrato, e que o acréscimo no valor dos honorários aconteceu devido a dificuldade em receber o crédito dos reclamantes, o que só foi possível mediante acordo feito de forma amigável, procedendo a majoração dos honorários para 50%(cinquenta por cento) do valor, alega ainda, o princípio da boa-fé contratual, ausência de dano moral.
Requer, seja acolhida a preliminar de prescrição, ultrapassada a preliminar sejam os pedidos julgados improcedentes.
Anexou a inicial documentos de fls. 76/90.
Contestação do segundo requerido às fls. 92, preliminarmente requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.
No mérito alega, nunca coagiu a parte autora a assinar o contrato, e que o acréscimo no valor dos honorários aconteceu devido a dificuldade em receber o crédito dos reclamantes, o que só foi possível mediante acordo feito de forma amigável, procedendo a majoração dos honorários para 50%(cinquenta por cento) do valor, alega o princípio da boa-fé contratual, ausência de dano moral.
Manifestação dos requeridos às fls. 130, salientando a conexão das ações.
Despacho às fls. 132 intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir.
Réplica a Contestação às fls. 139/142, requerendo sejam os pedidos da inicial julgados improcedentes.
Intimados para informarem as provas que pretendem produzir a parte autora requereu a produção de prova oral, testemunhal, ao passo que o requerido requereu a prova testemunhal, bem como a prova pericial no computador do segundo requerido para comprovação do contrato firmado em 2012.
Sustenta a requerida a que a pretensão autoral encontra-se prescrita, haja vista ter sido o referido contrato assinado em 02/07/2012, contudo a parte autora afirma que o contrato foi assinado em 2014, portanto a controversa quanto a data da assinatura do aditivo do contrato.
Compulsando os autos, verifico que a data da assinatura do aditivo do contrato de honorários, é controvérsia matéria de prova, como depende de dilação probatório, não pode ser analisada no presente momento.
Sendo assim, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, Remetendo o reexame da questão, contudo, para o momento da prolação da sentença.
Indefiro por ora, pelos mesmos argumentos da decadência, remetendo o reexame da questão, para o momento da prolação da sentença.
Não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com fulcro no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).
Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a data da assinatura do aditivo contratual; 2) o valor de honorários advocatícios; 3) a responsabilidade civil; 4) o dano moral.
INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial a ser feita no computador do segundo requerido, ante a fragilidade dessas provas, tendo em vista que os computadores são frequentemente formatados, podendo ser alterado facilmente a data da criação ou alteração do arquivo, necessitando dos melhores métodos, técnicas e recursos para alcançar um resultado seguro.
DEFIRO, por ora, apenas, a produção de prova documental suplementar e de PROVA ORAL, requerida pelas partes.
Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2018, às 13:00horas.
19 - 0005483-38.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Intime-se o embargado, ora requerente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.
20 - 0005504-14.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO ANTONIO DE BORTOLI
Alega ainda, que em 24/02/2014 o primeiro e segundo requerido marcaram uma reunião com o requerente e outros colegas de trabalho, onde afirmaram que os trabalhadores deveriam assinar o contrato de honorários e minuta do acordo ou não receberiam nenhum valor das empresas. O valor estipulado da condenação imposto “goela abaixo” ficou estipulado em R$112.000,00(cento e doze mil reais), a serem depositados na conta do primeiro requerido.
Requer portanto, a anulação do aditivo contratual, que sejam os requeridos condenados solidariamente a indenizá-los pelas grandes perdas sofridas, no importe de R$22.400,00(vinte e dois mil e quatrocentos reais), bem como a condenação em danos morais.
Contestação às fls. 108 do primeiro e segundo requerido, preliminarmente requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.
Requer, seja acolhida a preliminar de decadência e prescrição, ultrapassada a preliminar sejam os pedidos julgados improcedentes.
Anexou a contestação documentos de fls. 126/146.
Réplica a Contestação às fls. 148/151, requerendo sejam os pedidos da inicial julgados improcedentes. Intimados para informarem as provas que pretendem produzir a parte autora requereu a produção de prova oral, testemunhal, ao passo que o requerido requereu a prova testemunhal, bem como a prova pericial no computador do segundo requerido para comprovação do contrato firmado em 2012.
Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2019 às 14:00 horas.
21 - 0005504-14.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
22 - 0005494-67.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DAVID DA COSTA COUTINHO
Requerido: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
Alega ainda, que em 24/02/2014 o primeiro e segundo requerido marcaram uma reunião com o requerente e outros colegas de trabalho, onde afirmaram que os trabalhadores deveriam assinar o contrato de honorários e minuta do acordo ou não receberiam nenhum valor das empresas. O valor estipulado da condenação imposto “goela abaixo” ficou estipulado em R$299.250,00(duzentos e noventa e nove mil e duzentos e cinquenta), a serem depositados na conta do primeiro requerido.
Requer portanto, a anulação do aditivo contratual, que sejam os requeridos condenados solidariamente a indenizá-los pelas grandes perdas sofridas, no importe de R$59.850,00(cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), bem como a condenação em danos morais.
Contestação às fls. 58, preliminarmente o requerido requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.
Contestação do segundo requerido, preliminarmente requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.
Manifestação da parte autora salientando a conexão das ações.
Réplica a Contestação às fls. 139/142.
Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2019 às 16:00 horas.
23 - 0005505-96.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GILDO RIBEIRO GOMES
Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2019 às 15:00 horas.
24 - 0005493-82.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DA PENHA VENCESLAU
Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2019 às 17:00 horas.
Lista 0210/2018
Lista: 0210/2018
1 - 0003649-97.2016.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ALFALINA DOS SANTOS SOBRAL
Requerido: VALTER LUIS PEREIRA e outros
Requerido: SERGIO CASTRO
Requerido: VALTER LUIS PEREIRA
DESPACHO: ABRA-SE VISTA AS PARTES PARA ALEGAÇOES FINAIS, VIA MEMORIAS, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS UTEIS. Decorrido o prazo da Defensoria Pública, o advogado da parte Requerida deverá ser intimado pelo Diário. Fixo o valor de R$ 300,00 a título de honorários advocatícios em favor da Dr.ª LAIS COSTA COELHO, OAB-ES 27.555, tendo em vista a ausência de Defensor Público nesta data, salientando que a quantia fixada deverá ser suportada pelo Estado do Espírito Santo. Comunique-se, por e-mail ou ofício a Procuradoria Geral do Estado sobre a condenação em honorários.
2 - 0000086-27.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIAS SA
Requerido: ANTONIO ESPEDITO DEL PIERO
De folha 34:
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 33, no prazo de 05(cinco) dias.
3 - 0001930-51.2014.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: GILMAR ANTONIO ROSSONI
De folha 101:
O exequente, às fls. 99/100, requer ante a não localização de bens passíveis de restrição, a suspensão da ação com fundamento no art. 921, III, do CPC.
De acordo com o que dispõe o artigo 921, III, do Código de Processo Civil a execução deve ser suspensa, sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora.
Isto posto, defiro o pedido de fls. 99/100, e determino a suspensão da presente demanda nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (ano) ano.
Findo o prazo, intime-se o exequente para prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.
4 - 0003472-93.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: ADEMAR LUIZ MARINHO
Requerido: SEGURADORA BANESTES
De folha 249:
Intime-se a requerida novamente para informar o endereço correto do Edifício a ser oficiado, tendo em vista que as correspondências foram devolvidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova documental solicitada.
5 - 0000297-63.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ELIVELTON FELIPE SIQUEIRA
Requerido: MARIZA PATRICIO ARAUJO MINCHIO
De folha 82:
6 - 0008408-70.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: NARCISO BOTAN RECLA
Intime-se a parte autora para se manifestar quanto à contestação apresentada às fls. 93/105, e documentos de fls. 106/109, no prazo de 15(quinze) dias.
7 - 0000825-97.2018.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JAIME VOIGT MOREIRA
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 45, no prazo de 15 (quinze) dias.
8 - 0018550-12.2012.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Executado: VALDEMIR GAIA
De folha 69:
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 68, no prazo de 15 (quinze) dias.
9 - 0002886-28.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: AURO TULIO GARCIAS SILVA
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 46, no prazo de 15 (quinze) dias.
10 - 0016725-62.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MERCADO HORTICAXIXE LTDA
Requerido: DUNAS FOMENTO MERCANTIL
De folha 57:
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 56, no prazo de 15 (quinze) dias.
11 - 0001641-50.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ADIMILSON ANDRADE DE FREITAS
De folha 88:
Trata-se Ação de Cobrança de Seguro de Vida interposto por Auto Posto Trivilin Ltda visando elucidar omissão contra legem, havida com a prolação da sentença.
Pois bem, quanto à alegada omissão, a mesma não procede, restando claro que o lastro probatório foi analisado, e proferido decisão.
É consabido que no sistema processual pátrio vige o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC revogado) e art. 371 do NCPC, de forma que as provas podem ser apreciadas livremente pelo magistrado, o qual, após confrontá-las, firmará seu posicionamento a partir daquelas a que atribuir maior credibilidade.
O convencimento motivado, para ser livre, não impõe que o juiz deva esquadrinhar milimetricamente as razões de seu convencimento, sob pena de caracterizar-se "a minuciosa determinação dos critérios de apreciação da prova e concomitante limitação ou exclusão a priori de determinadas provas, a que se subtrai crédito formal perante o magistrado, com vistas a restringir ao máximo a liberdade judicial" (Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Dos formalismos no processo civil. São Paulo, Saraiva, 1997. p. 156).
A propósito do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, leciona Moacyr Amaral Santos:
"Conforme este princípio, ao juiz é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos. Quer dizer que o juiz apreciará e avaliará a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto à verdade dos mesmos. É o que reza o art. 131, do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas, deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (...) Entretanto, liberdade de convencimento não equivale a convencimento arbitrário. A convicção, que deverá ser motivada, terá que se assentar na prova dos fatos constantes dos autos e não poderá desprezar as regras legais, porventura existentes, e as máximas de experiência. O juiz, apoiado na prova dos autos, pela influência que exercer em seu espírito de jurista e de homem de bem, formará a convicção a respeito da verdade pesquisada" (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Saraiva, 1997, p. 78).
É do colendo Superior Tribunal de Justiça:
"(...) A livre apreciação da prova desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual".(REsp n.7.870/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma,j. em 3-12-91, DJ de 3-2-92, p. 469).
Observa-se que o pretendido pelo embargante é trazer à reapreciação a matéria já decidida em decisão, a que não se presta o presente instrumento processual.
No que tange, aliás, aos embargos declaratórios, é clara e inequívoca a redação do art. 1.022 e incisos, que, a respeito das hipóteses de seu cabimento, assim dispõem, verbis:
"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
III - corrigir erro material.".
Oportuno faz-se lembrar o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação processual em Vigor, RT, 1999, p. 1045,
"Os EDcl têm finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não cabem mais quando houver dúvida na decisão".
Ante o exposto, conheço dos embargos por serem tempestivos, na forma do art. 1.023, "caput" do Código de Processo Civil, mas nego-lhe provimento.
12 - 0007690-73.2017.8.08.0006 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ESTER GOMES DOS SANTOS MAIA
De folha 64:
Intime-se a advogada da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar a petição inicial que se encontra apócrifa, sob pena de indeferimento da inicial.
13 - 0006043-77.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Requerido: PAULO HENRIQUE MACHADO GARCIA
Em seguida, intime-se a o autor para se manifestar acerca do despacho de fls. 51.
14 - 0000737-93.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITO EVANGELISTA DE FREITAS e outros
De folha 478:
Intime-se o subscritor da petição de fls. 473/474 para apresentar a via original da referida peça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.
15 - 0008666-27.2010.8.08.0006 (006.10.008666-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE MARIO CALIMAN
Requerente: JOSE MARIO CALIMAN
Executado: PEDRO SOPRANI
Requerido: PEDRO SOPRANI e outros
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL (MINAS-BRASIL SEGURADORA)
Advogado(a): 125547/MG - LUCAS FORTUNA FREGUGLIA
Requerido: JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS LTDA
Advogado(a): 129509/MG - PABLO BERTOLOZE DA SILVA
Requerido: PEDRO SOPRANI
De folha 483:
A parte exequente, Companhia de Seguros Minas-Brasil, apresentou embargos de declaração às fls. 476/477, no sentido de que seja sanada a contradição no decisum, quanto o prosseguimento da execução em face da embargante, vez que somente houve acordo do executado com o exequente José Mario Caliman.
Aos embargos declaratórios, é clara e inequívoca a redação do art. 1.022 e incisos, que, a respeito das hipóteses de seu cabimento, assim dispõem, verbis:
Da análise dos autos, verifico que de fato o acordo homologado por sentença às fls. 473, foi pactuado somente entre a parte executada e o exequente José Mário Caliman, não abarcando a execução ajuizada pelo exequente Companhia de Seguros Minas-Brasil.
Diante de tais considerações, acolho os argumentos expendidos pela embargante, tendo em vista a necessidade de sanar a contradição em comento para determinar o prosseguimento da execução em face dos executados.
ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou provimento para sanar a contradição apontada, determinando o prosseguimento da execução em face dos executados em relação aos honorários advocatícios.
Em seguida, intime-se o exequente para anexar aos autos memória de cálculo do débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, para realização de Bacenjud.
16 - 0003268-26.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: INDIANA SEGUROS S A
Requerido: NARCIZO TRIVILIN ME e outros
Requerido: NARCIZO TRIVILIN ME
De folha 123:
Intime-se o executado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes de pagamento referente aos pagamentos das parcelas do acordo.
17 - 0006827-59.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
De folha 253:
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação do depósito efetuado pelo requerido às fls. 249/252, no prazo de 15 (quinze) dias.
18 - 0008974-19.2017.8.08.0006 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerido: S.S.M.D.T.I.L. e outros
Requerido: S.M.D.
Requerido: S.S.M.D.T.I.L.
Requerido: J.A.N.
DE FOLHAS 2540:
Considerando o petitório de fls. 2537/2538, requerendo a ampliação do prazo para se manifestar dos documentos de fls. 1600/2534, defiro prazo sucessivo de 10(dez) dias para as partes, se iniciando pela parte autora.

References: artigo 924
 artigo 543
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 90
 artigo 98
 artigo 472
 artigo 487
 artigo 334
 artigo 473
 artigo 921