Source: https://www.purp.pt/regulamentos/
Timestamp: 2018-09-21 05:57:57+00:00

Document:
Regulamentos – PURP
Regulamentosruben2018-06-23T15:04:46+00:00
Regulamento de Organização e Funcionamento
Regulamento dos Filiados e Simpatizantes
Regulamento Eleitoral e do Referendo
Princípios e organização interna
Princípios fundamentais de organização internam
A organização interna do PURP – Partido Unido Dos Reformados e Pensionistas assenta nos seguintes princípios:
Da democraticidade interna, porquanto a forma de escolha dos membros dos órgãos do Partido faz-se através da eleição directa dos seus filiados ou mediante listas plurinominais;
Da autonomia, traduzido na não dependência do Partido de qualquer outra organização politica, religiosa ou económica, nacional ou não nacional.
Da liberdade de expressão, assente na livre expressão de todos os seus membros e de todas as correntes de opinião, desde que não contrárias aos princípios do Partido, expressas no interior dos seus órgãos próprios.
Da alternância, consistindo na limitação de mandatos de cada eleito, para qualquer órgão do Partido ou para os órgãos do poder político, de âmbito nacional, regional ou local.
Reconhece-se às estruturas de base uma ampla margem de liberdade de actuação, desde que no respeito e aprofundamento dos Princípios Fundamentais, Estatutos e Regulamentos internos do Partido.
O Partido tem como objetivos imediatos:
Promover a cidadania no âmbito dos Princípios Fundamentais enunciados nos Estatutos;
Apoiar a formação de estruturas abertas e transparentes, organizadas dentro do Partido;
Apoiar, congregar e integrar grupos e organismos associativos de cidadãos, que o desejem, e que se identifiquem com a Declaração de Princípios do Partido.
A estrutura organizacional interna do Partido compreende:
Os núcleos concelhios e a organização de base;
Uma organização de base intermédia de âmbito regional;
Os órgãos nacionais e a organização de cúpula.
Da organização de base do Partido
Os núcleos concelhios
Núcleos concelhios e base geográfica
Os filiados e simpatizantes inscritos agregar-se-ão em núcleos concelhios, conforme a sua residência.
Em princípio, cada núcleo concelhio terá como base territorial o município.
Nos casos de proximidade geográfica, diminuta população ou pouca densidade de filiados e simpatizantes, o núcleo concelhio poderá ter como base territorial dois ou mais municípios; assim como nos casos de municípios com elevada densidade populacional, de filiados e simpatizantes poderão ser criados núcleos de base por freguesias, bairro ou empresa.
Sempre que seja possível e viável, os núcleos concelhios com base geográfica plurimunicipal tenderão a ter como base geográfica o município.
Direcção política e organização dos núcleos concelhios
A direcção política e a organização de cada núcleo concelhio competem a uma Direcção Política Concelhia e a um Secretariado.
Conforme a extensão geográfica de base, a população e a densidade de filiados e simpatizantes, a Direcção Política Concelhia terá 3 (três), 5 (cinco), 7 (sete) ou 9 (nove) titulares, a definir pelo próprio núcleo concelhio em Assembleia Geral.
Eleição da Direcção Política Concelhia
A Direcção Política Concelhia é eleita pelos filiados e simpatizantes do núcleo concelhio reunidos em Assembleia Geral para o efeito.
Os filiados e simpatizantes de cada núcleo concelhio procederão à eleição da sua Direcção Política, observando para o efeito as regras do Regulamento Eleitoral, com as necessárias adaptações.
Podem concorrer á Direcção Política os filiados inscritos no núcleo, nos termos do Regulamento Eleitoral.
As eleições para as Direcções Políticas Concelhias terão lugar nos 90 (noventa) dias após as eleições para os órgãos nacionais.
As listas candidatas serão nominativas e completas, sendo os primeiros dois elementos da lista o Presidente e o Secretário e os restantes os vogais.
Os núcleos concelhios poderão organizar eleições nominativas primárias, com vista às eleições para as Direções Políticas.
Os filiados eleitos tomam posse automaticamente, após o encerramento do acto eleitoral.
O mandato da Direcção Política Concelhia coincidirá, em princípio, com o mandato dos órgãos nacionais.
A Direcção Política Concelhia funcionará nos mesmos moldes da Comissão Política Nacional
As competências da Direcção Política Concelhia, do Presidente e do Secretário são as mesmas definidas para a Comissão Política Nacional, para o Presidente e Secretário-Geral desta, salvo se forem estritamente de âmbito nacional ou relativas ao Partido considerado na sua totalidade.
No exercício das suas competências, a Direcção Política Concelhia está limitada pelo respectivo âmbito geográfico e acuará no respeito e acatamento dos Estatutos e Regulamentos internos e das directrizes dos órgãos nacionais do Partido.
A Direcção Política Concelhia reunirá sempre que houver necessidade e mediante acordo dos seus titulares.
Serão lavradas actas das reuniões que, depois de assinadas pelos titulares presentes, deverão ser enviadas juntamente com outros documentos de base para a Comissão Política Nacional, para conhecimento.
A Comissão Política Nacional pode pedir à Comissão de Jurisdição Nacional a apreciação e declaração de nulidade de quaisquer deliberações ou acções das Direcções Políticas Concelhias.
Destituição da Direcção Política Concelhia
A Direcção Política Concelhia pode ser destituída:
em Assembleia Geral de filiados e simpatizantes inscritos, convocada expressamente para esse efeito por um mínimo de 20% de filiados e simpatizantes do respectivo núcleo;
pelo Conselho Nacional e ainda pelo Conselho Nacional de Jurisdição, em qualquer dos casos após processo próprio com contraditório.
Organização administrativa e financeira concelhia
A organização administrativa e financeira dos núcleos concelhios será assegurada por um Secretariado, escolhido e nomeado pela Direcção Política, da sua responsabilidade, e directamente orientado pelo Secretário.
No desenvolvimento das tarefas administrativas e financeiras, o Secretariado dos núcleos acatará as ordens e instruções da respectiva Direcção Política Concelhia e dos órgãos nacionais do Partido, no estrito cumprimento dos Estatutos e Regulamentos internos.
Relacionamento entre órgãos concelhios e órgãos nacionais
Os órgãos nacionais do Partido manterão com os núcleos concelhios e respectivas Direcções Politicas um relacionamento institucional fundado nos Princípios Fundamentais, Estatutos e Regulamentos internos do Partido.
Fica vedado aos órgãos nacionais qualquer ingerência concreta na condução das políticas locais, escolha de pessoas e tarefas dos núcleos concelhios, sem prejuízo dos núcleos concelhios e respectivas Direcções Políticas acatarem as decisões gerais e abstratas procedentes dos órgãos nacionais.
As Direcções Políticas Concelhias podem directamente contactar, pedir instruções ou pareceres a qualquer órgão nacional.
As questões de contencioso ou disciplinares devem ser apresentadas sempre à Comissão de Jurisdição Nacional.
Da organização intermédia de base
Organizações intermédias de base geográfica alargada
Os núcleos concelhios agrupar-se-ão em organizações intermédias de base geográfica alargada, coincidentes com os distritos eleitorais previstos na lei.
Trata-se de organizações funcionais, com vista à conjugação de esforços para actos eleitorais de representação política, definição de estratégias de campanha, aproveitamento de recursos e distribuição de custos.
Organização, funcionamento e tarefas
As organizações intermédias de base territorial alargada serão representadas por um órgão colegial, denominado Direcção Regional.
Os Presidentes de cada um dos núcleos concelhios são por inerência os titulares da respectiva Direcção Regional.
O órgão colegial será presidido pelo filiado escolhido entre os seus pares ou, não havendo escolha, pelo filiado com maior antiguidade, que assumirá as funções de Presidente da Direcção Regional.
As reuniões da Direcção Regional são convocadas pelo seu Presidente ou por um mínimo de três dos seus membros e são informais.
Tarefas das Direcções Regionais
São tarefas das Direcções Regionais:
estabelecer as estratégias de acção regional do Partido;
propor à Comissão Política Nacional listas ou nomes de candidatos aos actos eleitorais de representação nacional, após consulta junto dos filiados e simpatizantes de cada núcleo concelhio;
promover acções de campanha eleitoral e de publicidade;
promover a eleição em cada núcleo concelhio dos delegados ao Congresso, de acordo com as directrizes do Presidente da Mesa do Congresso, Comissão Organizadora e Regimento e observando a regra da proporcionalidade.
No desempenho das suas tarefas, as Direcções Regionais devem actuar em estreita consonância com os órgãos nacionais do Partido, no cumprimento das suas instruções genéricas, dos Estatutos e dos Regulamentos internos.
Da organização nacional do Partido
Constituição, composição e funcionamento
Os titulares dos órgãos nacionais participam sempre nas reuniões do Congresso Nacional, sem direito a voto relativamente às matérias apresentadas à discussão e aprovação, mas com direito a eleger e ser eleitos.
Definir as linhas políticas e a estratégia do Partido;
Eleger os titulares da Mesa do Congresso, da Comissão Politica Nacional, da Comissão de Jurisdição Nacional e os 23 (vinte e três) conselheiros para o Conselho Nacional;
Destituir a Mesa ou demitir algum dos seus titulares e eleger os respectivos substitutos;
Discutir e aprovar alterações aos Estatutos, à denominação, sigla e símbolo do Partido e à Declaração de Princípios.
Deliberar sobre a fusão, cisão e dissolução do Partido.
Os membros da Mesa do Congresso Nacional;
Os membros da Comissão Politica Nacional;
Os 23 (vinte e três) conselheiros eleitos pelo Congresso Nacional;
Os filiados eleitos para os cargos de representação política nacional (deputados), regional (deputados regionais), concelhia (deputados municipais, presidentes de câmara e vereadores) ou europeia (deputados europeus).
Debater assuntos políticos e de estratégia geral do Partido, bem como outros assuntos de interesse relevante;
Eleger o substituto de qualquer dos titulares de órgãos nacionais do Partido no caso de vacatura do cargo ou impedimento prolongado, sob proposta da Comissão Politica Nacional;
Aprovar as contas anuais do Partido;
Desempenhar as competências previstas nos estatutos ou nos regulamentos do Partido.
Indultar ou comutar as sanções aplicadas pelo Conselho de Jurisdição Nacional, mediante proposta da Comissão Política Nacional.
Orientar politicamente o Partido em todas as suas actuações concretas, de acordo com as directrizes definidas pelo Congresso Nacional e pelo Conselho Nacional;
Garantir a organização, a dinamização e a verificação das actividades do Partido e dos seus órgãos regionais e locais;
Dirigir a gestão administrativa e financeira do Partido;
Permitir as despesas;
Sujeitar à aprovação do Conselho Nacional as contas anuais do Partido;
Aprovar a admissão de novos filiados;
Propor a convocação de reuniões extraordinárias do Conselho Nacional para análise, discussão e decisão de propostas concretas;
Aprovar os Regulamentos do Partido;
Designar, sob proposta dos representantes dos círculos eleitorais, regionais e locais, os candidatos do Partido nas eleições para os órgãos de soberania nacional, órgãos regionais e autárquicos;
Propor ao Conselho de Jurisdição Nacional a resolução de qualquer situação de conflito ou de carácter disciplinar.
O Presidente é substituído nos seus impedimentos pelo Vice-presidente ou pelo Secretário-Geral.
Dar parecer, a pedido dos órgãos do Partido, sobre questões de interpretação e aplicação da Lei, dos Estatutos e Regulamentos do Partido;
Julgar e decidir as questões de natureza contenciosa que envolvam os titulares e os órgãos do Partido;
Conhecer e decidir dos recursos que tenham por objecto apreciar a validade de quaisquer actos praticados dentro do Partido, incluindo os actos eleitorais internos.
Proceder à elaboração do procedimento disciplinar, nomeadamente promovendo o inquérito, decidir e propor à Comissão Política Nacional ou ao Conselho Nacional a execução das sanções aplicadas;
Dar parecer sobre o relatório da gestão financeira do Partido executado pela Comissão Politica Nacional e propor a sua aprovação pelo Conselho Nacional;
Avaliar a licitude ou a conformidade estatutária do referendo interno;
O Conselho Nacional, a Comissão Política Nacional e qualquer Direcção Política Concelhia podem nomear Comissões de Auditoria para averiguação de assuntos específicos internos do Partido ou do respectivo núcleo.
Cada Comissão de Auditoria terá 3 (três) ou 5 (cinco) membros, conforme a complexidade da questão a auditar.
Com a nomeação de qualquer Comissão de Auditoria será elaborado um caderno de questões a auditar a que a Comissão deverá responder por conclusões, após os seus trabalhos.
As conclusões das Comissões de Auditoria ofensivas dos Princípios Fundamentais, Estatutos e Regulamentos internos do Partido serão sempre apresentadas à Comissão de Jurisdição Nacional para eventual apuramento de responsabilidade e sancionamento.
Na interpretação e integração de lacunas ter-se-ão em consideração os Estatutos e outros Regulamentos internos do Partido e, mostrando-se ainda necessário, as regras e normas de organização administrativa, nomeadamente previstas nas leis administrativas e ainda as regras e normas do direito associativo.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no site do Partido, depois de aprovado pela Comissão Política Nacional.
Aprovado em reunião da Comissão Política Nacional de __12_/__05_/_2018___.
O presente regulamento tem por âmbito a definição de filiado e simpatizante, inscrição, direitos e deveres, quotização, não pagamento da quota, ficheiros administrativos e dados pessoais.
O procedimento disciplinar será objecto de regulamento próprio.
Podem inscrever-se como filiados no PURP – Partido Unido dos Reformados e Pensionistas os cidadãos portugueses que estejam no exercício pleno de todos os seus direitos políticos e civis, bem como cidadãos de outros países que residam legalmente em Portugal, desde que se identifiquem com a Declaração de Princípios e aceitem os Estatutos e a disciplina do Partido.
A filiação no Partido depende da formalização de um pedido de inscrição.
A inscrição como filiado no Partido é individual e formalizada através de ficha própria, a qual deverá ser integralmente preenchida e instruída com fotocópia de documento de identificação do interessado ou título de residência.
A ficha de inscrição pode ser entregue na sede nacional do Partido ou no núcleo concelhio da residência do candidato.
No caso da ficha de inscrição ser apresentada na sede nacional, depois de aceite o candidato, este será acrescentado na lista de filiados do núcleo concelhio da sua residência.
No caso da ficha de inscrição ser apresentada num núcleo concelhio, esta será remetida para a sede nacional do Partido para aceitação do candidato, procedendo-se depois como no número anterior.
A inexistência de núcleo concelhio deferirá para futuro o regulamentado na parte final do número 3 ou, se o filiado não se opuser, será acrescentado à lista do núcleo concelhio mais próximo do local da sua residência ou, para efeitos eleitorais, no núcleo regional.
Da aceitação ou rejeição de filiado
Recebida a ficha de candidatura a filiado, o Secretariado Administrativo fará de imediato publicidade do pedido de filiação nos meios internos do Partido, nomeadamente por afixação de uma cópia da ficha de inscrição na sede nacional e nota a remeter para o núcleo concelhio do local de residência declarado pelo candidato.
Os titulares dos órgãos nacionais e locais do Partido, o Secretariado Administrativo e qualquer filiado podem, no prazo de 10 (dez) após a publicitação prevista no número anterior, emitir parecer sobre a aceitação ou rejeição do novo candidato.
A inscrição, acompanhada dos pareceres sobre o pedido de filiação, será levada a reunião da Comissão Política Nacional para aceitação ou rejeição.
A rejeição do pedido terá de ser devidamente fundamentada e obrigatoriamente notificada ao candidato para que este possa pronunciar-se, querendo, no prazo de 10 (dez) dias após a recepção da notificação.
Havendo oposição do candidato e confirmada a rejeição pela Comissão Política, caberá sempre recurso para a Comissão Nacional de Jurisdição, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação ao interessado da confirmação da rejeição.
Com a aceitação da inscrição o filiado adquire os direitos e fica obrigado ao cumprimento dos deveres previstos nos Estatutos e nos Regulamentos.
O processo previsto neste artigo será mais rigoroso e criterioso quando esteja em causa a readmissão de filiados que abandonaram o Partido ou a admissão de ex-filiados doutros partidos.
Da suspensão forçada ou voluntária de filiado
O filiado pode pedir a suspensão desta qualidade com fundamento em incompatibilidade, nomeadamente prevista em disposições legais restritivas dos direitos de filiação partidária, objeção de consciência devidamente fundamentada ou por decidir emigrar e não querer ou não poder no país de acolhimento desenvolver militância partidária.
Nos casos previstos no número anterior, ficam suspensos todos os direitos e deveres do filiado, nomeadamente o dever de pagamento da quota, devendo o filiado, anualmente, manifestar a sua intenção de continuar inscrito.
Participar e pronunciar-se sobre as actividades do Partido;
Eleger e ser eleito para os órgãos do Partido;
Discutir, exercer o direito de voto e votar as deliberações dos órgãos do Partido, nos termos dos Estatutos e dos regulamentos;
Expressar livremente as suas opiniões no seio do Partido;
Cooperar e colaborar com os órgãos nacionais, regionais ou locais do Partido, podendo apresentar reclamações, estudos e sugestões, no sentido de melhorar o seu desenvolvimento interno e externo;
Não ser sancionado disciplinarmente sem a instauração de procedimento disciplinar e sem que lhe seja concedido o direito do contraditório;
Todos os demais consignados nos Estatutos e nos regulamentos.
Os filiados que não tenham as suas quotas em dia, por falta de pagamento, não poderão exercer os direitos estabelecidos nas alíneas b), c) do presente artigo.
Contribuir para o aprofundamento e prossecução dos princípios e valores fundamentais do Partido;
Respeitar e cumprir os Estatutos, a Declaração de Princípios, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos do Partido.
Participar na vida do Partido e executar com empenho, assiduidade e zelo todas as tarefas que lhes forem confiadas;
Tratar todos os restantes filiados e titulares dos órgãos do Partido com correcção e respeito;
Usar de todos os meios ao seu alcance para dirimir divergências ou conflitos internos, exclusivamente dentro das instâncias próprias do Partido;
Participar aos órgãos competentes do Partido todas as violações de que tenha conhecimento e que ponham em causa a sua credibilidade e prestígio;
Alterar os seus dados pessoais, nomeadamente a morada, junto do Secretariado Administrativo ou do respectivo núcleo concelhio;
Proceder ao pagamento de uma quota mensal.
Da quotização – Princípios gerais
Constitui dever de todo o filiado contribuir para as despesas do Partido, através do regular e atempado pagamento da quota.
A quota tem natureza mensal, vence-se trimestralmente e deve ser paga antecipadamente ao período a que se refere.
O pagamento da quota constitui responsabilidade de cada filiado.
Considera-se no pleno uso dos seus direitos estatutários, o filiado que tenha as suas quotas pagas.
É suspensa a inscrição no Partido do filiado que não cumpra o dever de pagamento das quotas por um período superior a dois anos.
A primeira quota vence-se e deve ser paga no primeiro dia útil do mês correspondente àquele em que o filiado foi admitido no Partido.
As restantes quotas vencem-se e devem ser pagas no primeiro dia útil do trimestre, do semestre ou do ano a que se referem, conforme escolha do filiado.
O pagamento da quota pode processar-se através de qualquer meio de pagamento, mas preferencialmente por transferência bancária, com indicação do número de filiado.
O valor da quota mínima é de UM euro mensal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Os filiados podem, voluntariamente, estabelecer para si próprios uma quota de valor superior, devendo para tal prestar essa informação ao Secretariado Administrativo, quota essa cujo valor se manterá até ao momento em que o filiado dê indicações em sentido contrário.
Beneficiam de isenção do pagamento da quota os filiados cujo rendimento mensal seja inferior dois terços do SMN definido para o ano em causa.
Beneficiam ainda de isenção os filiados que se encontrem numa situação de doença prolongada, desemprego ou manifesta carência económica.
O pedido de isenção é dirigido ao Secretariado Administrativo e entregue no núcleo concelhio a que pertence o filiado, que o remeterá àquele Secretariado, com parecer sobre a carência económica do interessado.
Do não pagamento da quota
Verificado o não pagamento de quotas por período superior a dois anos, o Secretariado Administrativo deve comunicar ao interessado que os seus direitos de filiado do Partido podem ser suspensos e o filiado ser declarado simpatizante por decisão do Conselho de Jurisdição, com pedido da regularização do pagamento
O filiado deve regularizar o pagamento das quotas em dívida no prazo de 30 (trinta) dias, contados após a data da recepção da comunicação prevista no número anterior.
Caso não seja regularizado o pagamento, o Secretariado Administrativo informará a Comissão de Jurisdição dos factos para procedimento com vista à suspensão de todos os direitos exclusivos de filiado e à eventual declaração deste como simpatizante.
O processo de suspensão de direitos por falta do pagamento de quotas reveste natureza simplificada, não sendo exigível inquérito, contraditório ou acusação.
O Secretariado Administrativo deve informar, por qualquer meio, o núcleo concelhio onde o interessado esteja inscrito das diligências e decisão antes referidas
Os filiados declarados simpatizantes por falta do pagamento de quotas podem recuperar a sua inscrição como filiados, mantendo o mesmo número, após a regularização de todas as quotas em dívida, incluindo as referentes ao período de suspensão, readquirindo os seus direitos de filiação 90 (noventa) dias após a liquidação dos valores em causa.
Do simpatizante
É simpatizante do PURP – Partido Unido dos Reformados e Pensionistas quem declarar que concorda com a Declaração de Princípios e Estatutos do Partido e não pretenda estabelecer uma relação de filiação.
Registo do simpatizante
O registo como simpatizante é individual e pode ser apresentado na sede nacional ou no núcleo concelhio do Partido da morada do interessado, através de ficha própria, a qual deverá ser instruída com fotocópia de documento de identificação.
A qualidade se simpatizante não carece de aceitação e pode ser excluída por decisão da Comissão Política Nacional ou do núcleo concelhio onde o simpatizante está inscrito, e confere ao interessado os direitos previstos nas alíneas a), d) e e) do nº. 1 do artigo 6º e obriga-o aos deveres previstos nas alíneas a) a g) do artigo 7º.
Participação do simpatizante em eleições
Os simpatizantes podem ser convidados para fazer parte das listas do Partido nas eleições para os órgãos nacionais e autárquicos.
No caso de ser eleito, o simpatizante adquire todos os direitos que são exclusivos dos filiados, enquanto se mantiver em funções.
Ficheiros e listas de filiados e simpatizantes
O Secretariado Administrativo e cada núcleo concelhio manterão actualizados os ficheiros dos filiados e simpatizantes, a nível nacional e local, respectivamente.
Todas as alterações dos dados pessoais dos filiados e simpatizantes devem ser comunicadas pelo Secretariado Administrativo aos núcleos concelhios ou vice-versa, conforme os casos, no mais curto prazo.
Com vista à realização do Congresso Nacional e eleições nacionais ou autárquicas, o Secretariado Administrativo fará com os núcleos concelhios uma conciliação de ficheiros de filiados e simpatizantes, para efeitos de recenseamento.
O Secretariado Administrativo e os núcleos concelhios farão um uso exclusivamente interno dos dados pessoais que lhes forem confiados, com total respeito pela Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Todas as comunicações entre os órgãos nacionais e locais do Partido e para os filiados e simpatizantes serão feitas preferencialmente por via eletrónica, excepto quando não exista endereço eletrónico, optando-se neste caso pela comunicação telefónica ou postal.
Os prazos quando terminem em sábado, domingo ou feriado, transferem-se para o primeiro dia útil seguinte àqueles.
Da interpretação e integração de lacunas
Aprovado em reunião da Comissão Política Nacional de __12_/__05_/__2018__.
O presente regulamento define as normas relativas à obtenção de recursos financeiros e realização da despesa e aplica-se quer à actividade financeira corrente quer à atividade financeira eleitoral.
O presente regulamento aplica-se à estrutura nacional do Partido, assim como aos núcleos concelhios, sem prejuízo de relativamente a estes a Comissão Política Nacional ou a Direcção Financeira estabelecer regras administrativas.
Princípio da transparência e da unidade contabilística
O Partido terá uma única contabilidade de gestão corrente, que espelhará todas as receitas e despesas, quer realizadas a nível central quer pelos núcleos concelhios.
A contabilidade de cada campanha eleitoral será escriturada à parte e obedecerá a um orçamento próprio.
O Partido possuirá contabilidade organizada, de modo que seja possível conhecer a sua situação financeira e patrimonial e verificar o cumprimento das obrigações previstas na Lei e neste Regulamento.
A organização contabilística rege-se pelos princípios aplicáveis ao Plano Oficial de Contas, com as devidas adaptações.
Quaisquer lançamentos contabilísticos, de receita ou de despesa, incluindo as correcções e ajustamentos contabilísticos, são apoiados em documentos de suporte, comprovativos dos movimentos efectuados.
Órgãos e instrumentos financeiros
Órgão de gestão financeira
Compete à Comissão Política Nacional a gestão financeira do Partido.
Para o cabal desempenho destas funções a Comissão Política Nacional nomeia uma Direcção Financeira, da sua responsabilidade, composta por três a cinco elementos, um dos quais será o Director Financeiro.
As reuniões da Direcção Financeira são presididas pelo Secretário-Geral da Comissão Política Nacional, podendo estar presentes todos os restantes titulares deste órgão.
Competências da Direcção Financeira
São competências da Direcção Financeira, entre outras, as seguintes:
Preparar o projecto de Orçamento anual e acompanhar a execução orçamental;
Preparar o projecto de Relatório e Contas anual, a submeter pela Comissão Política à aprovação do Conselho Nacional;
Organizar o acompanhamento e controlo financeiro das campanhas Eleitorais;
Contabilizar as receitas, de acordo com a sua proveniência;
Autorizar as despesas, em conformidade com o orçamento e com as directrizes da Comissão Política;
Propor a abertura de contas bancárias;
Propor a realização de aplicações financeiras;
Propor as aquisições e vendas de bens do imobilizado do Partido.
O Director Financeiro assume a responsabilidade pela apresentação das contas do Partido, nos termos do artigo 18º da Lei Orgânica nº. 2/2005, de 10 de Janeiro.
Artigo 18.º da Lei Orgânica nº. 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
1 – Anualmente, os partidos políticos apresentam ao Tribunal Constitucional, em suporte escrito e informático, as respectivas contas, devendo, no ano anterior, comunicar à Entidade o seu responsável, quer seja pessoa singular ou órgão interno do partido, designadamente para o efeito previsto no n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho.
2 – Os mandatários financeiros das campanhas são responsáveis pela elaboração das respectivas contas da campanha, a apresentar ao Tribunal Constitucional, no prazo máximo de 90 dias a partir da data da proclamação oficial dos resultados, em suporte escrito e informático.
3 – Os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos ou coligações, os primeiros candidatos de cada lista ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores candidatos a qualquer acto eleitoral, consoante os casos, são subsidiariamente responsáveis com os mandatários financeiros.
4 – Das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais constam as despesas, o montante e a fonte dos financiamentos recebidos.
N.ºs 1 e 2 do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos)
2 – O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo 14.º, no prazo máximo de seis meses a contar do dia da sua recepção.
Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional a fiscalização da gestão financeira do Partido.
Para o cabal desempenho destas funções o Conselho de Jurisdição nomeará uma Comissão de Auditoria Financeira, composta por três elementos, um dos quais será nomeado Auditor Financeiro.
Competências da Comissão de Auditoria Financeira
São competências da Comissão de Auditoria Financeira, entre outras, as seguintes:
Acompanhar a gestão financeira do Partido;
Verificar a regularidade das receitas e despesas e respectivos suportes documentais;
Verificar a regularidade financeira das campanhas eleitorais e respectivos suportes documentais;
Preparar o parecer do Conselho de Jurisdição sobre o relatório anual da gestão financeira do Partido, com vista à sua apreciação pelo Conselho Nacional.
Para o cabal desempenho das suas funções, a Comissão de Auditoria Financeira pode verificar quaisquer documentos, livros e pastas.
O Auditor Financeiro reúne com o Conselho de Jurisdição Nacional, por sua iniciativa ou sempre que por este órgão for convocado, e tem o dever de alertar o Conselho de Jurisdição para qualquer irregularidade que detecte no exercício das suas funções.
A Direcção Financeira, sob orientação da Comissão Política Nacional elabora anualmente, durante os meses de Novembro e Dezembro e para o ano imediato, o orçamento de gestão corrente do Partido.
Com 3 meses de antecedência relativamente a actos eleitorais de representação nacional, a Direcção Financeira, também sob orientação da Comissão Política, elabora os respectivos orçamentos de campanha.
A Direcção Financeira, com vista à elaboração dos orçamentos de gestão corrente e para actos eleitorais deve auscultar os núcleos concelhios e os Mandatários Financeiros nacional, distritais e concelhios e o primeiro candidato de cada lista, conforme os casos.
Os orçamentos de gestão corrente e para actos eleitorais são discutidos e aprovados em reunião da Comissão Política Nacional.
A Direcção Financeira, sob orientação da Comissão Política, elabora até final de Março de cada ano um Relatório e Contas anual relativo ao ano anterior, com a finalidade de dar a conhecer a situação financeira e as contas do Partido.
O Relatório e Contas anual é discutido e pré-aprovado em reunião da Comissão Política Nacional.
Depois de pré-aprovado, o Relatório e Contas anual é remetido ao Conselho de Jurisdição Nacional para parecer e, acompanhado deste parecer, é discutido e aprovado em reunião do Conselho Nacional.
As quotizações dos filiados
A angariação de fundos e outras contribuições voluntárias;
Os subsídios públicos e subvenções a que o Partido tenha direito, nos termos da lei;
O produto da venda de publicações e material de propaganda;
Os donativos provenientes de filiados e simpatizantes;
Os rendimentos provenientes do seu património e aplicações bancárias;
Outras receitas legalmente previstas.
As receitas referidas no número anterior são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em contas bancárias exclusivamente destinadas para esse efeito, nas quais apenas podem ser efectuados depósitos que tenham essa origem.
Exceptuam-se do disposto no número anterior, os montantes de valor até 100 (cem) euros.
Nº.s 2 e 3 do artigo 3º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos)
2 – As receitas referidas no número anterior, quando em numerário, são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito, nas quais apenas podem ser efectuados depósitos que tenham essa origem.
3 – Exceptuam-se do disposto no número anterior, os montantes de valor inferior a 25 % do indexante de apoios sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, desde que, no período de um ano, não ultrapassem 50 vezes o valor do IAS…
A cobrança de quotas encontra-se centralizada no Secretariado Administrativo.
As receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente 600.000 (seiscentos mil) euros e são obrigatoriamente registadas nos termos do número seguinte.
As receitas decorrentes do produto da actividade de angariação de fundos constarão em contas próprias, com identificação do tipo de actividade e data de realização.
Nº.s 1 e 2 do artigo 6º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos)
1 – As receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.º 7 do artigo 12.º
2 – Considera-se produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em cada actividade de angariação.
Só podem ser aceites donativos de pessoas singulares e identificadas.
Os donativos estão sujeitos ao limite anual de 10.000 (dez mil) euros por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária, sem prejuízo do número 3 do artigo 10º.
Os donativos são obrigatoriamente depositados em conta bancária exclusivamente destinada para esse efeito e na qual só podem ser efectuados depósitos que tenham esta origem.
Nº.s 1 e 2 do Artigo 7º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos)
1 – Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária.
2 – Os donativos de natureza pecuniária são obrigatoriamente depositados em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito e nas quais só podem ser efectuados depósitos que tenham esta origem.
O Partido não pode aceitar donativos anónimos, nem aceitar donativos ou empréstimos de pessoas colectivas, nomeadamente empresas, com excepção do disposto no número seguinte.
O Partido pode contrair empréstimos junto das instituições de crédito nas condições previstas nas regras gerais da actividade financeira.
É designadamente proibido ao Partido:
Adquirir bens ou serviços a preços inferiores aos praticados no mercado;
Receber pagamentos de bens ou serviços por si prestados por preços manifestamente superiores ao respectivo valor de mercado;
Receber ou aceitar quaisquer contribuições ou donativos indirectos que se traduzam no pagamento por terceiros de despesas do Partido.
Nº. 2 do Artigo 28.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos)
2 – Os dirigentes dos partidos políticos, as pessoas singulares e os administradores de pessoas colectivas que pessoalmente participem na atribuição e obtenção de financiamento proibidos são punidos com pena de prisão de 1 a 3 anos.
O pagamento de qualquer despesa é obrigatoriamente efectuado por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento, acompanhado do respectivo suporte contabilístico.
Exceptuam-se do disposto no número anterior os pagamentos de montantes até 400 (quatrocentos) euros, sem prejuízo da existência de suporte contabilístico.
Artigo 9.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos) Despesas dos partidos políticos. Dispensa a obrigatoriedade do pagamento por cheque ou outro meio bancário até um IAS.
Instrumentos contabilísticos e regras
Requisitos especiais contabilísticos
São instrumentos e requisitos especiais do regime contabilístico do Partido:
O inventário anual do património quanto a bens imóveis sujeitos a registo e a bens móveis, nomeadamente viaturas e outros equipamentos;
A discriminação das receitas, conforme previsto nos artigos 10º a 14º;
A discriminação das despesas em: (i) despesas com o pessoal, (ii) despesas com aquisição de bens e serviços, (iii) contribuições para campanhas eleitorais, (iv) encargos financeiros com empréstimos, (v) encargos com o pagamento das coimas previstas na Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, (vi) outras despesas com a actividade própria do partido;
A discriminação das operações de capital referente a: (i) créditos, (ii) investimentos, (III) devedores e credores.
As contas nacionais do Partido deverão incluir, em anexo, as contas dos núcleos concelhios, de forma a permitir o apuramento da totalidade das suas receitas e despesas.
Para efeito do número anterior, a definição da responsabilidade pessoal pelo cumprimento das obrigações fixadas no presente Regulamento entre dirigentes dos núcleos e responsáveis nacionais do Partido é repartida consoante a sua quota-parte no cumprimento ou no incumprimento.
Documentos de apoio contabilístico
Serão elaboradas listas discriminadas e anexas à contabilidade do Partido que contemplarão:
Os extractos bancários de movimentos das conta;
As receitas decorrentes do produto da actividade de angariação de fundos, com identificação do tipo de actividade e data de realização;
O património mobiliário e imobiliário do Partido.
São igualmente anexas às contas nacionais do Partido, para efeitos de apreciação e fiscalização, as contas do representante único ou representantes do Partido na Assembleia da República.
Regime das contas bancárias
A abertura de contas bancárias só pode ser efectuada a nível central do Partido (pela sede).
A Direcção Financeira manterá o controlo de todas as contas bancárias abertas em nome do Partido.
Compete ao Presidente da Comissão Política Nacional, ao Vice-presidente e ao Secretário- Geral a representação do Partido junto dos Bancos, obrigando-se o Partido mediante as assinaturas de dois dos titulares antes referidos.
A Comissão Política Nacional pode nomear um ou mais procuradores (ditos Mandatários Financeiros) para efeitos de representação do Partido junto dos Bancos.
Quando ocorram mudanças dos titulares nos órgãos do Partido, devem ser alterados ou mantidos, se for o caso, junto do Banco os responsáveis das contas bancárias.
O Partido abrirá, pelo menos, as seguintes contas bancárias:
Conta “gestão corrente”, onde depositará verbas diversas e por onde fará todos os pagamentos correntes;
Conta “donativos” onde centralizará exclusivamente os donativos, e procederá sempre que necessário a transferências de verbas para a conta de “gestão corrente”;
Conta “angariação de fundos”, para centralização de fundos angariados com objectivo previamente definido;
Conta “campanha eleitoral”, por cada campanha eleitoral.
As contas “angariação de fundos” e “campanha eleitoral” serão encerradas quando aplicados os fundos e aprovadas as contas da respectiva campanha.
Contabilidade dos núcleos concelhios
Competências e deveres dos núcleos concelhios
No âmbito das receitas, as competências dos núcleos concelhios são as seguintes:
Recebimento de receitas próprias;
Recebimento de comparticipações da Direcção Financeira (da sede);
Depósito das receitas, na conta bancária específica relativa a cada natureza dessas mesmas receitas, e reporte da respetiva informação;
Solicitação à Direcção Financeira da emissão de recibos relativos a donativos e angariação de fundos feitos na conta bancária respectiva.
No âmbito das despesas e dos bens do imobilizado, as competências dos núcleos concelhios do Partido são as seguintes:
Autorização, realização e pagamento de despesas próprias no âmbito das suas competências e de acordo com o orçamento;
Pedido de autorização à Direcção Financeira de realização de despesas que não se enquadrem nas suas competências e solicitação do seu pagamento;
Garantia pela actualização e manutenção de bens de imobilizado à sua guarda.
Receitas próprias dos núcleos concelhios
São receitas próprias dos núcleos concelhios as transferências feitas pela Direcção Financeira, os donativos que não obrigam registo, a angariação local de fundos com vista ao desenvolvimento das estruturas concelhias e a venda de objectos de propaganda ou publicidade pelo núcleo concelhio.
Não constituem “receitas próprias” dos núcleos concelhios as quotizações, os donativos que obriguem registo do doador, as angariações de fundos de âmbito nacional e para eleições nacionais.
Regime das despesas próprias dos núcleos concelhios
As aquisições de bens e serviços, que importem despesa, podem ser efetuadas pelos núcleos concelhios do Partido, de acordo com os limites orçamentados para o efeito ou com base na delegação de competências.
Fora das despesas previamente orçamentadas, qualquer núcleo concelhio do Partido pode fazer outras despesas desde que proceda a um pedido de autorização junto da Direcção Financeira e obtenha desta resposta favorável.
Contabilização de receitas, despesas e reporte mensal
Os núcleos concelhios elaborarão uma “folha de caixa” mensal, com colunas de “receita e “despesa”, onde lançarão as receitas que lhe são próprias e as despesas efectuadas, em cada mês.
A “folha de caixa” é fechada no final de cada mês, com indicação do “saldo positivo” ou do “saldo negativo”, conforme os casos.
No caso de “saldo positivo”, deve o mesmo ser transferido para a conta bancária de gestão corrente da sede, com informação à Direcção Financeira,
No caso de “saldo negativo”, a Direcção Financeira procederá à sua regularização.
A contabilidade dos núcleos concelhios será reportada à Direcção Financeira até 15 dias após o final do mês a que respeita a folha de caixa.
A Comissão Política Nacional é responsável pela definição da política de recursos humanos do Partido e, conjuntamente com a Direcção Financeira, pelo controlo dos respetivos gastos.
Será feita uma admissão de recursos humanos baseada na competência dos recrutados e na eficiência, inscrevendo-se previamente no orçamento o respectivo gasto anual.
As aquisições de bens de imobilizado podem ser efetuadas pela Comissão Política Nacional ou pela Direcção Financeira, em qualquer dos casos quando previamente tenham cabimento orçamental.
A Direcção Financeira manterá o inventário dos bens de imobilizado do Partido permanentemente atualizado.
Os bens de imobilizado devem ser objecto de verificação física periódica, de modo a assegurar que os bens efetivamente existem e verificar da sua operacionalidade.
Empréstimos e aplicações financeiras
O pedido de empréstimo junto de uma entidade bancária, a aquisição de bens e serviços via contratos de leasing ou outras formas de financiamento apenas podem ser efetuados mediante autorização do Conselho Nacional, a pedido fundamentado da Comissão Política Nacional.
As aplicações financeiras podem ser realizadas pela Direcção Financeira, mediante autorização da Comissão Política Nacional, e sempre relativamente a produtos financeiros de retorno garantido.
Campanhas eleitorais nacionais
Para cada campanha eleitoral nacional é designado um Mandatário Financeiro nacional e Mandatários Financeiros por cada círculo eleitoral, responsáveis pela respetiva gestão financeira e orçamental.
Para cada campanha eleitoral autárquica será definida a equipa de mandatários financeiros responsáveis pela respetiva gestão financeira e orçamental, integrando um Mandatário Financeiro nacional e os Mandatários Financeiros concelhios (um por cada autarquia onde o Partido concorra).
Competências dos Mandatários Financeiros
As competências do Mandatário Financeiro nacional são as seguintes:
Elaboração, conjuntamente com a Comissão Política Nacional, do plano das atividades de campanha de âmbito nacional;
Apresentação do orçamento consolidado da campanha;
Acompanhamento da execução orçamental global da campanha;
Autorização, realização e pagamento de despesas da campanha;
Abertura e fecho da conta bancária específica;
Validação das reconciliações bancárias das contas da campanha, de âmbito nacional;
Proposta de aprovação pela Comissão Política nacional das contas finais da campanha;
Apresentação ao Tribunal Constitucional das contas da companha e das informações necessárias ao cumprimento da Lei.
O Mandatário Financeiro nacional delegará nos Mandatários Financeiros dos círculos eleitorais e concelhios as competências necessárias com vista ao bom termo dos actos eleitorais em causa.
Nº. 3 do Artigo 28º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos)
3 – Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não observem na campanha eleitoral os limites estabelecidos no artigo 20.º ou que obtenham para a campanha eleitoral receitas proibidas ou por formas não previstas na presente lei são punidos com pena de prisão de 1 a 3 anos.
(Os limites estabelecidos no artigo 20.º)
a) 10 000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 2500 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta;
b) 60 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República;
c) 100 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais;
d) 300 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
a) 1350 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto;
b) 900 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
c) 450 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;
d) 300 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores;
e) 150 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.
3 – No caso de candidaturas apresentadas apenas a assembleias de freguesia, o limite máximo admissível de despesas é de um terço do valor do IAS por cada candidato.
5 – Para determinação dos valores referenciados no n.º 1, devem os partidos políticos ou coligações declarar ao Tribunal Constitucional o número de candidatos apresentados relativamente a cada acto eleitoral.
As receitas obtidas pelos responsáveis da campanha são depositadas em conta bancária específica da campanha.
As receitas provenientes da angariação de fundos devem estar tituladas por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.
A realização de despesas relativas à aquisição de bens e serviços efectuados no âmbito das campanhas só pode ser feita mediante autorização do Mandatário Financeiro nacional, assim como o respectivo pagamento.
Contas bancárias das campanhas
As contas bancárias das campanhas apenas devem reflectir movimentos financeiros relativos às respetivas campanhas.
Só será aberta uma única uma conta bancária para cada campanha, que terá âmbito nacional.
A conta bancária deve ter, no mínimo, três responsáveis, um dos quais, obrigatoriamente, será o Mandatário Financeiro nacional.
Compete ao Mandatário Financeiro nacional proceder às reconciliações bancárias e encerrar as contas depois de aprovadas.
Orçamento e Responsabilidades
Para cada campanha é necessário elaborar um orçamento Nacional, da responsabilidade do Mandatário Financeiro nacional.
Contabilidade e encerramento das contas das campanhas
A contabilidade das campanhas eleitorais será fechada e reportada à estrutura nacional do Partido até 30 dias após a data da proclamação oficial dos resultados da campanha, procedendo a Direcção Financeira e o Mandatário Nacional ao fecho das contas globais nos 60 dias seguintes.
As entidades mencionadas neste regulamento, e que procedem à contabilização das operações de receita e de despesa, são responsáveis funcional e individualmente pela guarda dos documentos de suporte em condições adequadas de conservação.
Os documentos de receita e despesa e de suporte dos registos contabilísticos devem ser conservados pelo período de 10 (dez) anos, após o ano económico a que respeitam.
O Partido, os seus dirigentes políticos e mandatários financeiros e os primeiros candidatos de cada lista respondem pelo não cumprimento do regime aplicável aos recursos financeiros do Partidos e das campanhas eleitorais, nos termos da Lei nº 19 / 2003, de 20 de Junho (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos).
Os colaboradores e militantes que integrem órgãos ou estruturas sujeitas à disciplina do presente regulamento, respondem funcional e individualmente por infrações ao mesmo, em sede disciplinar e civil por eventuais danos causados ao Partido.
Os artigos 29º, 30º, 31º e 32º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos) estabelece várias sanções pecuniárias, algumas muito pesadas, aos partidos, dirigentes partidários, mandatários financeiros e primeiro candidato de lista concorrente a actos eleitorais que não cumpram as normas previstas na Lei do Financiamento dos Partidos Políticos).
As lacunas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Direcção Financeira.
As dúvidas quanto à sua interpretação e aplicação serão resolvidas conjuntamente pelo Conselho de Jurisdição Nacional e pela Direcção Financeira.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente após à sua aprovação em Comissão Política Nacional.
O presente regulamento define as normas processuais relativas à jurisdição e disciplina a que estão sujeitos os órgãos e os filiados do PURP – Partido Unido dos Reformados e Pensionistas.
O órgão jurisdicional do Partido é o Conselho de Jurisdição Nacional.
Os órgãos e os filiados do Partido estão sujeitos à jurisdição do Conselho Nacional de Jurisdição nos termos previstos na Lei dos Partidos Políticos, nos Estatutos e neste Regulamento.
Os titulares do Conselho de Jurisdição gozam da garantia de independência perante os outros órgãos do Partido, serão imparciais no exercício das suas funções e pautar-se-ão pelo exacto cumprimento da Lei, dos Estatutos e dos Regulamentos internos.
Julgar e decidir as questões de natureza contenciosa que envolvam os titulares e os órgãos do Partido, nomeadamente os conflitos de competências;
Dar parecer sobre o relatório da gestão financeira do Partido executado pela Comissão Política Nacional e propor a sua aprovação pelo Conselho Nacional;
Proceder a inquéritos por sua iniciativa ou por solicitação dos órgãos nacionais do Partido;
Participar nos processos de revisão estatutária e regulamentar;
Propor à Comissão Política Nacional alterações ao presente Regulamento Processual e Disciplinar;
Avaliar a licitude ou a conformidade estatutária do referendo interno.
As decisões do Conselho de Jurisdição são definitivas e delas não cabe recurso interno, excepto de rectificação, com fundamento em erro notório, ou de revisão, em qualquer dos casos dirigido para o mesmo órgão.
Das decisões do Conselho de Jurisdição cabe recurso para o Tribunal Constitucional ou para os tribunais comuns, conforme os casos.
Composição, funcionamento e quórum
O Conselho de Jurisdição reúne sempre que o Presidente o convocar ou a requerimento da maioria dos seus membros.
As deliberações e decisões do Conselho de Jurisdição, em matéria jurisdicional e disciplinar, só podem ser validamente tomadas com a presença de, pelo menos, três dos membros que o constituem.
Dever de acatamento
Todos os órgãos, serviços e filiados do Partido devem acatar as deliberações e decisões do Conselho de Jurisdição.
Candidatos e eleitos independentes
Os simpatizantes do Partido, que venham a ser convidados para incorporar as listas de representação nacional ou autárquica e que aceitem, ficam sujeitos ao presente Regulamento, enquanto candidatos e eleitos.
Relações entre órgãos. Actos e deliberações
Relações entre órgãos
Pedido de pareceres
Os órgãos nacionais e locais do Partido podem pedir à Comissão de Jurisdição Nacional parecer sobre questões de interpretação e aplicação de normas da Lei, dos Estatutos e Regulamentos internos.
O pedido de parecer deve ser objectivo e concreto, pode ser formulado por escrito ou oralmente e, sempre que possível, deve conter o sentido interpretativo ou aplicativo da norma preconizado pelo órgão requerente.
A Comissão de Jurisdição deve proferir o seu parecer, por escrito ou oralmente, no prazo de 3 (três) a 10 (dez) dias, conforme a complexidade do assunto ou a sua urgência.
Sempre que dois ou mais órgãos do Partido, seja nacionais ou locais, ou seja nacionais versus locais, se declarem competentes (conflito positivo) ou declinem a competência (conflito negativo) para resolver determinada questão ou praticar determinado acto, devem apresentar o conflito ao Conselho de Jurisdição, para decisão.
Proferida a decisão pelo Conselho de Jurisdição, deve o órgão declarado competente dar solução à questão em aberto ou praticar o acto, abstendo-se o órgão vencido.
Conflitos entre titulares dos órgãos
Os conflitos, qualquer que seja a sua natureza, entre titulares do mesmo órgão e entre titulares de órgãos diferentes devem ser levados ao conhecimento e apreciação do Conselho de Jurisdição.
Com vista a estabelecer a harmonia dentro do Partido e antes de proferir decisão, o Conselho de Jurisdição deverá, sempre que o julgue conveniente, tentar a conciliação das partes em conflito.
Frustrada a conciliação, o Conselho de Jurisdição avalia as posições em conflito e os factos que as determinam e profere decisão.
A decisão é notificada às partes em conflito, que deverão acatar e respeitar, e só será publicitada se as partes em conflito acordarem nesse sentido.
Actos e deliberações
Qualquer órgão, titular de órgão nacional ou local ou filiado pode pedir para o Conselho de Jurisdição apreciar da validade de quaisquer actos ou contratos praticados ou negociados pelos órgãos ou pelos seus titulares, com fundamento em ilegalidade ou lesão dos interesses do Partido.
O Conselho de Jurisdição nomeará um Instrutor que notificará o órgão recorrido, oferecendo cópia do pedido, para se pronunciar em 10 (dez) dias, querendo, e no mesmo prazo oferecer todas as provas.
O presente processo de apreciação, na fase do inquérito e instrução, segue as normas do processo disciplinar.
A decisão será publicitada, salvo se o conhecimento dos factos for considerado prejudicial para o Partido, devendo neste caso o Conselho de Jurisdição pronunciar-se neste sentido.
Os actos eleitorais podem ser atacados pela via da reclamação ou da impugnação.
O prazo para reclamar dos actos eleitorais é de 48 horas após encerrada a assembleia eleitoral, só tendo legitimidade para reclamar os eleitores do respectivo colégio que tenham de alguma forma exercido o direito de protesto ou de reclamação para a acta.
As reclamações, instruídas com a deliberação da Mesa, devem ser enviadas ao Conselho de Jurisdição Nacional, o qual deve decidir no prazo de 48 horas após a sua recepção.
O Conselho de Jurisdição Nacional determinará que a reclamação siga o processo de impugnação, se a mesma tiver como fundamento, devidamente comprado:
vício grave contra a lei geral eleitoral e os Estatutos do Partido;
incapacidade elegível de algum candidato,
distúrbios graves durante o acto eleitoral;
coação sobre os eleitores,
Quaisquer actos eleitorais e respectivos procedimentos podem ser impugnados directamente para o Conselho de Jurisdição Nacional, nos 15 (quinze) dias após o encerramento do acto eleitoral, com fundamento nos mesmos vícios e factos referidos nas alíneas do número anterior.
Independentemente de reclamação ou de impugnação, os vícios e factos referidos no número anterior são de conhecimento oficioso, devendo o Conselho de Jurisdição abrir processo.
A decisão de procedência ou de improcedência de qualquer impugnação tem que ser tomada por unanimidade dos titulares do Conselho de Jurisdição.
No caso de procedência, o Conselho de Jurisdição declara sem efeito o acto eleitoral, na sua totalidade ou parcialmente, determinando a sua repetição total ou parcial.
O Conselho Nacional de Jurisdição, e apenas este, pode declarar a suspensão imediata da execução de qualquer deliberação dos órgãos do Partido, objecto de impugnação, desde que a execução implique lesão de interesses fundamentais do Partido.
A decisão de suspensão imediata da execução de deliberação tem que ser tomada por unanimidade dos titulares do Conselho de Jurisdição.
O pedido de suspensão da execução de deliberação, devidamente fundamentado, deve ser apresentado em simultâneo com o respectivo pedido de impugnação.
Impugnação da validade de deliberação
As deliberações tomadas pelos órgãos do Partido podem ser impugnadas com fundamento em ilegalidade ou violação de normas estatutárias ou regulamentares, mediante requerimento dirigido ao Conselho de Jurisdição no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da deliberação ou da data em que o impugnante tomou conhecimento, mas nunca após decorridos 30 (trinta) dias da data da deliberação.
Não são impugnáveis para o Conselho de Jurisdição as deliberações tomadas em Congresso Nacional.
A impugnação pode ser feita por qualquer filiado do Partido que tenha estado presente à deliberação, ou por qualquer filiado que, não tendo estado presente, seja por ela prejudicado. No primeiro caso é fundamento de rejeição da impugnação ter o impugnante votado a favor da deliberação.
O requerimento, no qual serão expostos os fundamentos do pedido, deverá ser instruído, sempre que possível, com todos os elementos de prova.
Dentro do prazo de 5 (cinco) dias, o Conselho de Jurisdição remeterá duplicado do requerimento ao órgão que proferiu a deliberação impugnada, notificando-o para apresentar cópia da acta onde consta anotada a deliberação, no prazo de 10 (dez) dias, e, no mesmo prazo, responder ao requerimento, se assim o entender, oferecendo, neste caso, todos os meios de prova.
O processo de impugnação segue as normas do processo disciplinar, com as necessárias adaptações.
A decisão que anule ou não anule uma deliberação impugnada tem que ser tomada por unanimidade dos titulares do Conselho de Jurisdição.
A decisão do Conselho de Jurisdição será publicitada, salvo se o conhecimento dos factos for considerado prejudicial para o Partido, devendo neste caso o Conselho pronunciar-se neste sentido
Definição de infracção disciplinar
Constitui infracção disciplinar todo o facto censurável, contrário às leis em geral, aos Estatutos e aos Regulamentos do Partido.
A abertura de procedimento disciplinar, os respectivos trâmites processuais e a decisão devem observar as Leis, os Estatutos e os Regulamentos internos e fundamentar-se na estrita legalidade.
A competência da acção disciplinar e do procedimento pertence sempre ao Conselho de Jurisdição Nacional.
A instrução de cada processo será atribuída a um Instrutor, nomeado entre os membros do Conselho de Jurisdição e por estes.
Constitui direito dos filiados não serem sancionados disciplinarmente sem a instauração do respectivo procedimento disciplinar.
O procedimento disciplinar será escrito, terá estrutura acusatória e será dado ao infractor o direito ao contraditório.
O procedimento disciplinar tem carácter urgente e prioritário.
Notificações, prazos e tramitação
Qualquer dos actos no processo será praticado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva notificação, se o Conselho de Jurisdição, invocando simplicidade ou complexidade do processo ou outros factos atendíveis, não deferir prazo mais curto ou mais alargado.
Os filiados interessados no procedimento, nomeadamente o denunciante, o arguido ou as partes em conflito, serão sempre notificados das decisões que recaírem sobre o procedimento disciplinar.
As notificações serão feitas por meios electrónicos, nomeadamente para os respectivos e-mails, ou, na falta deste, por carta postal.
O procedimento e a infracção disciplinares prescrevem logo que tenha decorrido dois anos a contar da prática do facto constitutivo da infracção ou da prática do último facto, tratando‑se de actuação continuada.
Porém, o procedimento e a infracção disciplinares, relativamente a factos que constituam um crime, prescrevem no mesmo prazo que o respectivo procedimento criminal, se este for superior.
O processo é confidencial até ao encerramento da instrução.
O Instrutor pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo denunciante ou pelo arguido quando não haja inconveniente para a instrução, sob condição destes não divulgarem o que nele consta.
O Instrutor pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao denunciante ou ao arguido peças do processo, para sobre elas se pronunciarem.
O arguido ou o denunciante que não respeite a confidencialidade do processo incorre em responsabilidade disciplinar.
Os filiados que não cumpram as disposições estatutárias e regulamentares, desrespeitem qualquer deliberação regularmente tomada ou pratiquem acto que ofenda gravemente os interesses e os valores defendidos pelo Partido serão punidos, atenta a gravidade da infracção e após processo disciplinar, com advertência não registada, repreensão registada, suspensão temporária dos direitos até dois anos ou expulsão.
Da notícia dos factos
Os factos são levados ao conhecimento do Conselho de Jurisdição para eventual procedimento disciplinar mediante denúncia, não sendo atendível qualquer denúncia infundada ou anónima.
A denúncia deve ser acompanhada do maior número de provas possível.
Com a denúncia, o Conselho de Jurisdição manda abrir inquérito.
Relativamente a factos que constituam crimes, cujos processos corram nos Tribunais ou a partir desse momento, o Conselho de Jurisdição limitar-se-á a suspender o inquérito ou a instrução, suspendendo igualmente os direitos de filiação do arguido e aguardará a decisão judicial.
Conhecida a decisão judicial e transitada em julgado, o Conselho de Jurisdição decidirá, não estando obrigado a decidir no mesmo sentido da decisão judicial, se os interesses do Partido o determinarem
A desistência do procedimento disciplinar pelo denunciante só será atendível, extinguindo-se a responsabilidade disciplinar, se os factos denunciados se circunscreverem às relações entre denunciante e denunciado.
Se os factos imputados ao denunciado afectarem o prestígio do Partido e a dignidade dos titulares dos seus órgãos, a desistência é inoperante.
Tratando-se de factos que envolvam dois ou mais filiados e com vista a estabelecer a harmonia dentro do Partido e antes de iniciar as diligências instrutórias ou até à conclusão do processo, o Conselho de Jurisdição ou o Instrutor podem, sempre que o julguem conveniente, tentar a conciliação das partes em conflito.
O inquérito compreende um conjunto de diligências que visam determinar a verdade dos factos denunciados, apurar novos factos e o grau de responsabilidade do arguido, nomeadamente:
recolhendo as provas
ouvindo o arguido,
ouvindo as testemunhas
promovendo inquirições e perícias.
Com fundamento na descoberta da verdade, o Instrutor pode tomar a iniciativa de ouvir qualquer pessoa que se relacione com os factos, que sendo filiado tem o dever de colaboração.
Aberto o procedimento, o Instrutor analisa os factos denunciados e as provas que acompanham a denúncia.
Se a denúncia não merecer censura, o Instrutor propõe ao Conselho de Jurisdição o arquivamento do procedimento.
Se a denúncia merecer censura, o Instrutor:
procede à inquirição das pessoas referidas na denúncia;
colige as demais provas com interesse para a descoberta da verdade;
Dá a conhecer ao arguido que contra ele está em curso um processo disciplinar e notifica-o para interrogatório, com indicação de que poderá no acto arrolar testemunhas, até um máximo de 5 (cinco) por cada facto.
O inquérito e a instrução serão escritos, fazendo-se uma reprodução sintetizada das declarações do arguido, das testemunhas e das pessoas inquiridas, que será assinada por todos os presentes.
Os peritos oferecerão ao processo relatório escrito, com respostas às questões que lhe foram apresentadas.
O arguido e as testemunhas podem oferecer ao processo os seus depoimentos, declarações e peritagens, por si escritos, sob compromisso de honra de dizerem a verdade, sem necessidade de serem ouvidos.
Do interrogatório do arguido
O arguido pode fazer-se acompanhar no primeiro interrogatório, e subsequentes se os houver, por pessoa da sua confiança.
O arguido é interrogado sobre os factos constantes da denúncia e sobre os factos que posteriormente foram apurados durante a instrução.
O Conselho de Jurisdição Nacional pode suspender preventivamente o arguido, após a audição deste, quando julgue esta medida necessária à salvaguarda dos interesses e do bom nome do Partido, com fundamento na gravidade dos factos imputados, bem como na existência de indícios suficientes da verdade da imputação.
O Conselho de Jurisdição pode, em qualquer momento, deliberar o levantamento da suspensão preventiva do arguido.
Na instrução do processo são admissíveis, todos os meios de prova permitidos em direito.
Durante a fase de instrução, o denunciante e o arguido podem solicitar ao Instrutor as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade, podendo o Instrutor rejeitar os pedidos se os considerar manifestamente dilatórios.
Da audição das testemunhas do arguido
O Instrutor notificará as testemunhas arroladas pelo arguido para serem inquiridas aos factos, com a advertência de que a sua falta, não justificada, preclude a possibilidade da sua inquirição.
As testemunhas podem fazer-se acompanhar na inquirição por pessoa da confiança do arguido.
O Instrutor lavrará acta com as respostas sintetizadas de cada uma das testemunhas, que será assinada por todos os presentes, salvo se o depoimento for feito por escrito pela própria testemunha.
Realizadas todas as diligências de prova, o Instrutor declarará concluída a instrução e dará disso conhecimento ao denunciante e ao arguido.
Do projecto de decisão
Concluída a instrução, o Instrutor reúne com o Conselho de Jurisdição com vista à caracterização dos factos e à elaboração do projecto de decisão.
O projecto de decisão conterá, de forma sintética, o seguinte:
a identificação do arguido;
o resumo da denúncia;
o resumo das diligências de instrução;
o relatório dos factos, que serão declarados graves, muito graves ou extremamente graves, conforme os casos;
a fundamentação de direito;
a proposta de decisão.
Caracterização dos factos
A caracterização dos factos em graves, muito graves ou extremamente graves, em cada caso, compete ao Conselho de Jurisdição Nacional depois de ponderadas a personalidade e a antiguidade do arguido e outras circunstâncias atendíveis.
Apoderar-se ilicitamente de bens ou de quantias pertencentes ao Partido ou, na qualidade de titulares de órgãos políticos nacionais, regionais ou locais, de bens ou quantias pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas;
Aceitar bens, benefícios ou quantias de terceiros que pelo seu valor ou montante coloquem o infractor numa situação de dependência política ou económica;
Aceitar ser candidato, mandatário ou apoiante de partido, força política ou candidatura, contra os interesses do Partido.
Notificação do projecto de decisão
O Instrutor remeterá ao arguido o projecto de decisão, para que este se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias, querendo, defendendo-se e propondo inclusive uma diferente decisão.
Decorrido o prazo para que o arguido se pronuncie sobre o projecto de decisão e tendo em conta a sua defesa, se houver, o Instrutor lavra a decisão final, a qual será apreciada e votada pelos membros do Conselho de Jurisdição.
Qualquer dos membros do Conselho de Jurisdição pode votar vencido, fundamentando o seu voto.
Conforme a gravidade dos factos imputados ao arguido, este será punido com:
advertência não registada;
suspensão temporária dos direitos estatutários até dois anos;
Medida da sanção
Na aplicação da sanção deve atender-se aos antecedentes disciplinares do arguido, à natureza e consequências dos factos, ao grau de culpabilidade do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes.
Da sanção de advertência não registada
Se os factos apresentarem pouca gravidade, o Instrutor, depois de ouvir o arguido, pode não abrir instrução e propor ao Conselho de Jurisdição que dê instruções à Comissão Política Nacional para advertir o arguido para os aspectos negativos dos factos por este praticados e das suas consequências.
Da sanção de repreensão registada e suspensão de direitos
Se os factos forem considerados graves ou muito graves, o Instrutor proporá ao Conselho de Jurisdição a aplicação de uma sanção de repreensão registada ou de suspensão de direitos até dois anos, conforme a respectiva gravidade.
Votada a decisão, caberá à Comissão Política Nacional executar a sanção, remetendo cópia da decisão para o filiado e procedendo ao registo da decisão no cadastro do filiado, em qualquer dos casos.
O filiado, que tenha os seus direitos suspensos, continua obrigado ao cumprimento dos deveres, nomeadamente, o pagamento das quotas devidas.
Conversão de duas ou mais sanções de suspensão
A aplicação de duas ou mais sanções de suspensão, no decurso de 5 (cinco) anos, pode ser convertida pelo Conselho de Jurisdição numa única pena de expulsão.
Da sanção de expulsão
Se os factos forem considerados extremamente graves, o Instrutor proporá ao Conselho de Jurisdição a aplicação ao arguido da sanção de expulsão.
Votada a decisão, caberá ao Conselho Nacional executar a sanção, remetendo cópia da decisão para o filiado expulso e ordenando ao Secretariado Administrativo que o mesmo seja excluído dos registos do Partido.
Subsistência do procedimento
Se o arguido, com a denúncia ou durante o inquérito ou a instrução, voluntariamente pedir a sua exclusão do Partido, o procedimento subsistirá para apuramento dos factos.
Se os factos forem classificados de muito graves ou de extremamente graves, será lavrada uma decisão sumária que será anotada no cadastro do ex-filiado.
Revisão da decisão disciplinar
A revisão da decisão disciplinar é da competência exclusiva do Conselho de Jurisdição e pode ocorrer apenas nos termos previstos nos artigos seguintes.
Pedido de revisão e caducidade
O pedido de revisão depende de requerimento do interessado, após decisão disciplinar e com o fundamento na descoberta de factos novos ou novas provas susceptíveis de alterarem a decisão proferida.
A revisão a pedido do interessado caduca dois anos após a data da decisão disciplinar.
A revisão da decisão disciplinar poderá ainda ser feita oficiosamente pelo Conselho de Jurisdição sempre que venha a comprovar‑se a falsidade de quaisquer elementos de prova que determinaram a aplicação da sanção.
O processo de revisão reabre o procedimento disciplinar e suspende a execução da decisão aplicada ao arguido, se estiver em curso.
O processo segue as normas previstas para o procedimento disciplinar, com as necessárias adaptações.
A decisão de revisão, que pode alterar ou até anular a decisão disciplinar será publicitada, se o arguido assim o requerer.
Processo especial de exclusão
O Secretariado Administrativo informa o Conselho de Jurisdição da existência de filiado ou filiados com as quotas em atraso por mais de dois anos e das diligências feitas para proceder à sua cobrança.
O Conselho de Jurisdição remete ao filiado comunicação a solicitar a regularização do pagamento ou a justificar a situação de incumprimento, dando para o efeito um prazo de 10 (dez) dias e com advertência de que será excluído das listagens de filiados caso não se verifique o pagamento ou nada disser.
Se o filiado nada fizer, o Conselho de Jurisdição profere decisão no sentido da exclusão do filiado, que remeterá à Comissão Política, cabendo a esta executar a decisão.
O Conselho de Jurisdição, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos órgãos do Partido, pode ordenar a abertura de processo especial de inquérito com vista ao esclarecimento de quaisquer factos ou situações, com vista a apurar eventual responsabilidade disciplinar.
Em princípio, o processo especial de inquérito visa os órgãos e filiados do Partido e terá como objecto factos ou situações dentro do Partido.
O processo especial de inquérito pode, porém, ser utilizado para averiguar da responsabilidade de terceiros estranhos ao Partido, por factos prejudiciais ao bom nome e património do Partido, com vista a apurar eventual responsabilidade civil ou criminal dos seus autores.
À instrução do processo especial de inquérito são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do procedimento disciplinar.
Finda a instrução, o Instrutor elabora projecto de decisão propondo o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, que apresentar ao Conselho de Jurisdição para decisão.
Caso o processo tenha como objecto averiguar da responsabilidade de terceiros estranhos ao Partido, a decisão pode ser no sentido do arquivamento ou da instauração de processo judicial contra terceiros, conforme a gravidade dos factos.
Neste último caso, competirá à Comissão Política Nacional instaurar a acção ou denunciar os factos às autoridades.
Dos prazos e sua contagem
Os actos deverão ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo se for especialmente definido um prazo diferente.
Todos os prazos são contados em dias seguidos, transferindo-se para o termo do primeiro dia útil a prática de qualquer acto processual cujo prazo termine em sábado, domingo ou feriado.
Compete ao Conselho Nacional de Jurisdição apresentar propostas de alteração ao presente Regulamento ou emitir parecer sobre quaisquer propostas neste sentido.
Em qualquer dos casos, as propostas de alteração não poderão comprometer os princípios de independência do Conselho de Jurisdição perante os outros órgãos e de imparcialidade no exercício das suas funções.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no site do Partido, após a sua aprovação pela Comissão Política Nacional.
Aprovado na reunião da Comissão Política Nacional de_12__/_01_/2018.
O presente Regulamento aplica-se a todas as eleições internas, processo de escolha dos candidatos para integrar as candidaturas a cargos de representação política nacional e ao referendo.
Todos os actos eleitorais internos regem-se pelos princípios da democraticidade, da igualdade e da imparcialidade dos órgãos do Partido em funções, e nomeadamente:
Liberdade de apresentação das candidaturas, desde que obedeçam aos requisitos previstos nos Estatutos e neste Regulamento;
Apresentação de candidaturas masculinas e femininas;
Garantia para todas as candidaturas de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável;
Igualdade de oportunidade e equidade no procedimento com as candidaturas.
O exercício do sufrágio será assegurado por voto directo, pessoal e secreto do filiado inscrito no respetivo caderno eleitoral.
São eleitores os filiados inscritos até 60 (sessenta) dias antes da data do acto eleitoral e com as quotas em dia nos termos do Regulamento dos Filiados e Simpatizantes e, como tal, constem nos cadernos eleitorais definitivos.
Podem candidatar-se aos órgãos nacionais e concelhios do Partido os filiados eleitores.
Convocação e funcionamento de assembleias eleitorais
As assembleias eleitorais são convocadas através de comunicação electrónica, preferencialmente, ou por carta, no caso de não se conhecer o endereço electrónico, enviadas a todos os filiados com 30 (trinta) dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa do Congresso ou pelo Presidente do núcleo concelhio, conforme os casos.
Da convocatória deve constar obrigatoriamente:
data e hora de início, assim como a morada completa do local da assembleia eleitoral;
a ordem de trabalhos, que terá como ponto único a identificação do acto eleitoral em causa;
dia limite e local para a recepção das listas a serem apresentadas ao acto eleitoral.
Presidirá ao acto eleitoral, competindo-lhe orientar os trabalhos e, em especial, proceder à contagem dos votos bem como à elaboração da acta, a Mesa do Congresso ou o Presidente, Secretário e um vogal do núcleo concelhio, conforme os casos.
Os filiados que pretendam votar deverão apresentar documento de identificação, podendo a Mesa Eleitoral dispensar o documento, invocando conhecimento pessoal.
Os candidatos ou o respectivo mandatário podem indicar um delegado para fiscalizar o processo eleitoral.
No decorrer do acto eleitoral, podem ser apresentados protestos e reclamações, lavrados por escrito, que devem ser, obrigatoriamente, apensos à acta eleitoral.
Documentação e cadernos eleitorais
O Secretariado Administrativo envia à Comissão Organizadora do Congresso e a todos os núcleos concelhios que procedam a actos eleitorais, até 30 (trinta) dias antes da data das eleições:
o respectivo caderno eleitoral;
minuta de acta do processo eleitoral.
O Secretariado de cada núcleo concelhio deve promover à afixação do caderno eleitoral na sede concelhia logo após a sua recepção.
Podem existir reclamações contra o caderno eleitoral com base na omissão ou presença indevida de filiados, as quais devem ser apresentadas junto do Secretariado Administrativo, de imediato, que decidirá no prazo de 3 dias, efetuando as rectificações que julgar procedentes.
Até 10 (dez) dias antes do acto eleitoral, havendo alterações ao caderno inicial, o Secretariado Administrativo reenvia à Comissão Organizadora do Congresso ou aos Presidentes das Mesas eleitorais o caderno eleitoral definitivo, caso se mostre necessário, com vista à realização do acto eleitoral.
Ninguém pode ser candidato ou subscrever mais do que uma lista ou candidatura nos processos de eleição de órgãos ou de designação para cargos de representação política.
Dos direitos e deveres dos candidatos e das candidaturas
acesso às listagens de filiados e simpatizantes recenseados no colégio eleitoral a que se candidata, nacional ou concelhio;
acesso a listagem de endereços eletrónicos dos filiados e simpatizantes do colégio eleitoral a que se candidata ou à informação sobre as moradas não existindo endereço eletrónico.
O candidato ou lista candidata têm o dever de utilizar os dados facultados nos termos do número anterior exclusivamente no âmbito da campanha eleitoral, estando completamente vedado o seu uso para qualquer outro fim.
A utilização de informação constante da base de dados nacional ou concelhia de filiados ou simpatizantes fora do quadro dos processos eleitorais deve ser comunicada à Comissão Nacional de Jurisdição, para efeitos de eventual procedimento disciplinar.
Designam-se por eleições internas, para efeitos deste Regulamento, os actos eleitorais com a finalidade de eleger a Mesa do Congresso, o Conselho Nacional, a Comissão Política Nacional, a Comissão de Jurisdição Nacional, as Direcções Políticas Concelhias e os Delegados ao Congresso.
Eleição dos órgãos nacionais do Partido
Os órgãos do Partido a nível nacional são eleitos em Congresso, nos termos dos Estatutos e deste Regulamento, por uma assembleia geral de filiados ou por um colégio eleitoral de delegados.
Nomeação e tarefas da Comissão Organizadora do Congresso
Com vista à realização de cada Congresso e à sua organização, a Comissão Política Nacional nomeará uma Comissão Organizadora, composta por um número de filiados considerado suficiente, conforme a ordem dos trabalhos, um dos quais presidirá.
Compete à Comissão Organizadora assegurar a regularidade de todo o processo organizativo de cada Congresso e, nomeadamente, redigir o Regimento do Congresso, calendarizar as acções, publicitar o Congresso, os documentos para discussão e as listas eleitorais, organizar os cadernos eleitorais, convocar os representantes ao Congresso e demais trabalhos necessários aos fins para que for nomeada.
Das listas e candidaturas
As listas de candidatura para a Mesa do Congresso Nacional, conselheiros ao Conselho Nacional, Comissão Política Nacional e Comissão de Jurisdição Nacional serão independentes entre si, nominativas e completas.
A lista de candidatura ao Conselho Nacional, para além dos 23 (vinte e três) candidatos, deve conter pelo menos mais 5 (cinco) candidatos suplentes, para preencher eventuais vacaturas.
As listas de candidatura para os restantes órgãos nacionais podem ter dois ou três elementos suplentes, para o mesmo efeito.
As listas devem ser instruídas com declaração de aceitação assinada por todos os candidatos e a indicação do mandatário e serão acompanhadas de um slogan identificativo.
Recepção e verificação prévia das listas
As listas candidatas são remetidas para o Presidente da Mesa do Congresso através da respectiva Comissão Coordenadora, até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a realização do acto eleitoral, e receberão, por ordem sequencial de entrada, a atribuição de uma letra (A, B, C).
A Comissão Coordenadora do Congresso deverá verificar se as listas e candidatos cumprem as regras previstas nos Estatutos e Regulamentos internos para a sua aceitação e participação no acto eleitoral e alertará os mandatários para qualquer irregularidade, concedendo, se for caso disso, um prazo de 48 horas para que o mandatário da candidatura proceda à sua regularização.
A notificação ao mandatário para suprir irregularidades deve ser efectuada por qualquer meio rápido e expedito, de preferência por telefone ou para o seu endereço electrónico, e expressar claramente as irregularidades e a necessidade de serem supridas, com menção de que a lista candidata poderá não ser aceite pela Mesa do Congresso nos termos em que se encontra formalmente elaborada.
Após o escrutínio prévio de regularidade, as listas e as candidaturas serão entregues pela Comissão Coordenadora ao Presidente da Mesa do Congresso.
Aceitação e publicidade das listas
Compete à Mesa do Congresso verificar a regularidade das listas, a elegibilidade dos candidatos e proceder à sua aceitação.
O Presidente da Mesa do Congresso publicitará as listas pela sua afixação na sede nacional do Partido, sedes concelhias, por e-mail remetido para os filiados e no portal do Partido.
Dos actos de admissão ou rejeição de candidaturas cabe reclamação ou recurso para a Comissão de Jurisdição Nacional, a interpor no prazo de 48 horas, que decidirá igualmente em prazo idêntico.
Acto eleitoral e eleição
Tomada de posse e mandato
A tomada de posse acontece automaticamente 10 dias após a respectiva eleição, salvo se após o acto eleitoral houver lugar a acto de posse.
Os titulares dos órgãos não podem candidatar-se ao mesmo órgão, depois de cumpridos dois mandatos.
Os filiados e simpatizantes de cada núcleo concelhio procederão à eleição da sua Direcção Política, observando para o efeito as regras deste Regulamento para os órgãos nacionais, com as necessárias adaptações.
Podem concorrer á Direcção Política Concelhia os filiados inscritos no núcleo, conforme Regulamento dos Filiados e Simpatizantes.
A eleição de delegados ao Congresso far-se-á de acordo com Regulamento próprio, aplicando-se, com as devidas adaptações, os princípios e as regras contidas nos artigos anteriores.
Da cada acto eleitoral é elaborada uma acta, que deve conter os seguintes elementos:
As actas das assembleias eleitorais são assinadas pelos membros da respectiva Mesa Eleitoral e enviadas ao Secretariado Administrativo, no prazo de 48 horas após o termo da assembleia eleitoral.
Reclamações e impugnações dos actos eleitorais
O prazo para reclamar dos actos eleitorais é de 48 horas após encerrada a assembleia eleitoral, só tendo legitimidade para reclamar os eleitores do respetivo colégio que tenham de alguma forma exercido o direito de protesto ou de reclamação por escrito para a acta.
Quaisquer actos eleitorais podem ser impugnados directamente para a Comissão de Jurisdição Nacional, nos 15 (quinze) dias após o encerramento do acto eleitoral, com fundamento em vício grave contra a lei geral eleitoral e os Estatutos do Partido, incapacidade elegível de algum candidato, distúrbios durante o acto eleitoral e coação sobre os eleitores.
As reclamações, instruídas com a deliberação da Mesa, devem ser enviadas à Comissão de Jurisdição Nacional, a qual deve decidir no prazo de 48 horas após a sua recepção.
No caso de declarar procedente qualquer impugnação, a Comissão de Jurisdição declara sem efeito o acto eleitoral, na sua totalidade ou parcialmente, determinando a sua repetição total ou parcial.
Das eleições de representação nacional e autárquica
Dos candidatos às autarquias locais
A escolha dos candidatos às Autarquias Locais deve observar os critérios objetivos, gerais e abstratos formulados pela Comissão Política Nacional.
O prazo para a apresentação das propostas de candidatos às Autarquias Locais é estabelecido pela Comissão Política Nacional.
A escolha dos candidatos às Assembleias de Freguesia e aos órgãos do município é da competência da Direcção Politica Concelhia, depois de ouvir o maior número possível de filiados e simpatizantes.
Até ao final do prazo para apresentação das propostas de candidatura às Autarquias Locais, qualquer Direcção Regional pode chamar a si a escolha de parte ou da totalidade dos candidatos na respectiva área geográfica, promovendo o aproveitamento dos recursos humanos do Partido a nível local.
Ultrapassado o prazo estabelecido pela Comissão Política Nacional, conforme estabelecido no número 2, esta pode avocar a si a escolha e designação dos candidatos ou de parte deles às eleições locais.
Dos candidatos a deputado
Compete à Comissão Política Nacional designar, sob proposta dos representantes dos Direcções Regionais, os candidatos do Partido a deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu.
A escolha dos candidatos deve observar os critérios objetivos, gerais e abstratos formulados pela Comissão Política Nacional.
O prazo para propor as candidaturas é estabelecido pela Comissão Política Nacional.
Ultrapassado o prazo estabelecido pela Comissão Política Nacional, conforme estabelecido no número anterior, esta pode avocar a si a escolha e designação dos candidatos ou de parte deles.
Objecto do referendo e participação
O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse político para o Partido que possam ser decididas pelo Conselho Nacional ou pela Comissão Política Nacional.
Não podem ser objecto de referendo questões que impliquem uma alteração aos Estatutos ou aos Princípios Fundamentais do Partido.
Pode ser objecto de referendo quaisquer outras questões, mas o seu resultado é meramente indicativo.
Todos os filiados e simpatizantes são chamados a pronunciar-se directamente através de referendo.
Convocação e vinculação
Os referendos são convocados por decisão do Conselho Nacional sob sugestão da Comissão Politica Nacional.
Os referendos são vinculativos se obtiverem uma participação de mais de metade dos filiados e simpatizantes eleitores.
Cada boletim de voto só pode conter uma questão a referendar, podendo-se no mesmo acto referendar até 3 (três) questões.
As perguntas são formuladas com objetividade, clareza e precisão e para respostas de ‘sim’ ou ‘não’, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas.
As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.
Compete à Comissão de Jurisdição Nacional pronunciar-se sobre a formulação da questão ou questões a levar a referendo, verificando a sua conformidade com a lei e os Estatutos, rejeitando-a ou propondo uma formulação mais adequada.
Agendamento do acto, votação e contagem
Admitida a formulação da questão a referendar, o Presidente da Mesa do Conselho Nacional designará a data e o local ou locais para o acto.
Será remetido a cada filiado um voto que o filiado preencherá, assinalando “sim” ou “não” e depositará na urna que estará à sua disposição no local ou locais previamente agendados.
Após a votação, a Mesa elaborará a respectiva acta.
Se a votação decorrer em várias Mesas, estas centralizarão todos os dados na Mesa presidida pelo Presidente da Mesa do Congresso, que procederá à contabilização dos votos e elaborará a acta final.
Todas as comunicações referentes ao procedimento eleitoral, incluindo convocatórias, reclamações e recursos, serão feitas preferencialmente por via electrónica, exceto quando se desconheça o endereço electrónico, caso em que se adotará a comunicação postal.
Modelos, minutas e documentos
O Secretariado Administrativo elaborará os modelos de formulário e os documentos que se assinalam:
Minuta de convocatória;
Minuta de entrega de processo de candidatura;
Modelo de listagem conjunta de candidatos efectivos e suplentes;
Modelo de declaração individual conjunta de candidatura interna;
Minuta de acta.
Caderno eleitoral provisório;
Caderno eleitoral definitivo;
O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em reunião da Comissão Política Nacional.
Presidente – Fernando Loureiro
Vice-Presidente – Lídia Casanova Cardoso
Secretário-Geral – António Mateus Dias
Aprovado na reunião da Comissão Política Nacional de _12__/_05__/2018.

References: artigo 6
 artigo 7
 artigo 18

Artigo 18
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 28

Artigo 9
 Artigo 28
 artigo 20
 artigo 20