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LEI DE CRIMES AMBIENTAIS -LCA - PDF
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS -LCA
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Rosa Dias Viveiros
1 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS -LCA PARTE II
2 A Desconsideração da P.J É o enfoque dado à figura do sócio para a ineficácia ou a regulamentação de um ato condenável praticado em nome da sociedade, ignorando-lhe a existência como pessoa jurídica; (art. 50,/CC c/c art. 28 Lei 8.078/90); A aplicação da teoria é a de tornar ineficaz a ação de sócios que desvirtuam a pessoa jurídica da sociedade, usando-a para a prática de atos fraudulentos (art. 50/CC); Ocorre nos seguintes casos: (abuso intolerável praticado por pessoa jurídica da sociedade); (fraude à lei e ao contrato) ; (fraude contra credores ou à execução);
3 A Desconsideração da P.J Visa o ressarcimento do prejuízo praticado pela P.J (art. 50,/CC); O art. 4º/LCA: dispõe que não é instituto do Direito Penal, mas Responsabilidade Civil e Responsabilidade Administrativa; P.J: ACP = Indenização Pode transferir a P.F Responsabilidade Civil; Pode transferir a P.F Responsabilidade Administrativa; Multa = R$ ,00 Impossível transferir a P.F Responsabilidade Penal; Multa = R$ ,00??
4 Teoria da Pena nos Crimes Ambientais Art. 6º/LCA: Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observa : (art.6º c/c art. 23/LCA): Para o juiz aplicar a pena, cumpre 3 etapas: 1ª etapa: fixa a quantidade de pena (pelo critério trifásico) art. 68/CP (pena base; agravantes/atenuantes; causas de aumento/diminuição de pena); 2ª etapa: fixa o regime inicial de cumprimento de pena; 3ª etapa: verifica possibilidade de: I substituir a prisão por pena restritiva de direitos ou multa; II suspender a execução da pena (SURSIS) Lei ambiental, condenado pode ser P.F ou P.J; Juiz cumpre 3 etapas Juiz cumpre 1ª etapa
5 Aplicação da pena à P.F 1ª etapa: fixa a quantidade de pena; Apenas supletivamente I pena base: art. 6º, I; II; II/LCA (não aplica art. 59/CP); I = saúde pública; II = meio ambiente; III = situação econômica no caso de multa (art. 19/LCA); II agravantes/atenuantes (genéricas): (art. 14 e 15/LCA); CP: arrependimento antes recebimento denúncia = causa diminuição pena (art. 16/CP); CP: arrependimento após recebimento denúncia = só atenuante pena (art. 68/CP); LCA: arrependimento antes ou depois recebimento denúncia/queixa = é atenuante de pena (art. 14, II/LCA); III causas gerais aumento/diminuição de pena (LCA/CP);
6 Aplicação da pena à P.F 2ª etapa: fixa o regime inicial de cumprimento da pena (art. 79/LCA);?? Regime fechado Regime semiaberto Regime aberto LCA: não tem regras de regime inicial de cumprimento de penas (subsidiária ao CP); 3ª etapa: verificar a possibilidade de substituir prisão por restritivas de direitos ou multa; Verificar a possibilidade de aplicação do sursis ;
7 I Características: Penas Restritivas de Direito à P.F a) Autonomia / substitutividade (art. 7º/LCA); b) Conversibilidade em prisão (art. 79/LCA) Analogia aplica CP II Duração: penas restritivas de direito (art. 7º, Único/LCA); Regra: mesmo prazo da prisão substituta (art. 7º, Único/LCA); EXCEÇÂO: art. 10 pena interdição temporária: 3 anos crime culposo 5 anos crime doloso
8 Espécies de Penas Restritivas de Direito LCA I - prestação de serviços a comunidade (art. 9º) II interdição temporária (art. 10) III suspensão parcial /total atividades (art. 11) IV prestação pecuniária (art. 12): só vítima; Entidades Sociais; Tb pode substituir (prestação inominada) V recolhimento domiciliar (art. 13): LCA= é pena; CP= é medida cautelar diversa da prisão; CP I IDEM (art. 46, 2º) II IDEM (art. 47, I, II e III) III SEM CORRESPONDENTE IV IDEM (art. 45, 1º): vítima, seus dependentes, Entidades Sociais; pode substituir (prestação inominada serviços/material/matéria-prima (art. 45, 2º) V NÃO EXISTE o que existe é limitação de fim de semana (art. 48,);
9 Requisitos para a substituição art. 7º, I e II/LCA LCA CRIME CULPOSO: qualquer quantidade de pena (art. 7º, I) CRIME DOLOSO: pena inferior a 4 anos (art. 7º, II) Circunstâncias jurídicas favoráveis Não exige, porque crime é contra fauna/flora É cabível ao reincidente ou crime doloso ambiental CP CRIME CULPOSO: qualquer que seja a pena CRIME DOLOSO: igual ou inferior a 4 anos IDEM Crime sem violência/grave ameaça à pessoa (crime contra pessoa) Não reincidência em crime doloso
10 Multa na LCA (cálculo: art. 18/LCA) LCA (art. 18) CP (art. 49) Multa máxima, pode ser triplicada, tendo em vista o valor da vantagem obtida Multa máxima pode ser triplicada, tendo em vista situação econômica do infrator (art. 6º, 1º) LCA (art. 79) CP (art. 49) Aplica-se subsidiariamente a disposição do Código Penal, Código de Processo Penal; Multa Substitutiva Previsão não superior a 1 ano (art. 44, 2º) Porque não diz nada a respeito
11 Sursis na LCA (arts. 16 e 17/CP) Aplicam-se subsidiariamente as regras do CP sobre o SURSIS, com 2 diferenças: LCA CP (arts. 16 e 17) Cabível Sursis nas condenações até 3 anos Sursis Especial (no CP) Concedido ao condenado que reparou dano e possui a circunstância jurídica favorável; * Porque ao invés do condenado submeter limitação fim de semana e prestação à comunidade, fica sujeito condições mais favoráveis do art. 78, 2º/CP; Cabível Sursis nas condenações até 2 anos Sursis Especial (na LCA) 1ª reparação dano ambiental só pode ser comprovada por laudo de reparação de dano ambiental; 2ª condições condenado deve cumprir não são aquelas do art. 78, 2º/CP; são condições relacionadas à proteção meio ambiente, fixadas pelo juiz;
12 Avaliação pena para P.J Juiz só cumpre 1ª etapa (art.68/cp): a) Pena base; b) Agravante/atenuante; c) Causas de aumento/diminuição de pena Penas previstas para P.J (art. 21/LCA): Isolada/cumulativa/alternativamente: não tem regra para substituir pena de multa ou restritiva de direitos (não tem como alternar);
13 Avaliação pena para P.J 1ª Obs.: não tem como alternar a pena; 2ª Obs.: CP: a prestação de serviços à comunidade é espécie de pena restritiva de direitos; LCA: a prestação de serviços à comunidade não é espécie de pena restritiva de direito (pode aplicar cumulativamente); I - MULTA: aplica-se tudo que foi dito aplicada à P.F (art.18/lca);
14 II RESTRITIVAS DE DIREITOS: (art.22/lca); 1ª Obs.: são penas principais e não substitutiva de pena de prisão (porque não existe pena de prisão para P.J); 2ª Obs.: penas art. 22/LCA não tem os limites cominados na lei (não diz qual é prazo das penas); Exceção (art. 22/LCA): I não tem prazo; II não tem prazo III tem prazo (10 anos) Avaliação pena para P.J Art. 10 P.F Inconstitucional Art. 22, 3º P.J Quanto tempo? Art. 5º, XXXIX/CF Prevê a mesma pena
15 Avaliação pena para P.J LCA (art. 10) LCA (art. 22, 3º) Crime doloso: 5 anos Crime culposo: 3 anos Prevê o máximo de até 10 anos (Crime doloso/crime culposo) Art. 22, I e II ( Inconstitucional, não se aplica); Obs.: para aplica a pena, a solução é aplicar pena de prisão, com substituir por restritiva de direitos (ABSURDO para P.J); Juiz aplica as penas, usando menos limites da pena de prisão, cominadas no tipo penal; STF/STJ?? III prestação de serviços à comunidade (art. 23/LCA) Também não tem prazos previstos (inconstitucionais); Não tem amparo legal Se houver descumprimento, não há o que fazer!!!
16 P.F: art. 9º/LCA - P.J: art. 23/LCA ATENÇÃO: art. 43, IV/CP NÃO CONFUNDIR PENA: Liquidação Forçada (art. 24/LCA) significa PENA DE MORTE para P.J; A liquidação forçada só aplica à P.J que tem como atividade preponderante Prática de crime ambiental ; P.J com eventual prática não tem liquidação forçada; Liquidação forçada: acarreta extinção da P.J; FORMA aplicar L.F: Prestação de serviços 1ª corrente: pressupõe prática crime ambiental, só pode se aplicada em sentença penal condenatória em transitada em julgada; 2ª corrente: pode se aplicada na sentença penal condenatória ou ação L.F proposta no Civil pelo M.P;
17 Finalidade: constatar materialidade delitiva, fixar valor dano ambiental; LAUDO PERICIAL: Perícia Ambiental (art. 19/LCA) 1º: fixação valor da fiança (lei /11); 2º cálculo da multa (na sentença condenatória); P/ calcular: art. 6º, III situação econômica infrator c/c art. 19 prejuízo causado pelo crime; Art. 19, Único: pericia feita no Inquérito Civil ou Ação Civil, pode ser utilizada como prova emprestada no processo penal, com contraditório; M.P: Inquérito Civil (perícia) Ação Penal crime ambiental DIFERIDO
18 Sentença Penal Condenatória Ambiental Art. 20/LCA: aplicar sanção penal; Fixar valor mínimo de indenização-danos ambientais causados; *Fixar valor mínimo: sentença penal (é título líquido/certo/exigível); Destinatário: Ofendido (criação peixes/madeira)/ PP meio ambiente (parque ambiental); Art. 387, IV/CPP: todos processos/sentenças, Juiz pode fixar valor de indenização;
19 Transporte in utilibus : da sentença penal condenatória; Nas ações coletivas quando pedido é julgado procedente a coisa julgada, pode ser utilizada em ações individuais; Art. 103, 3º/CDC: é cabível também na sentença penal (art. 104, 4º/CDC); Pedido julgado AÇÃO COLETIVA: Empresa poluidora Sentença Penal Condenatória Ambiental Coisa Julgada Ação Individual Sentença Penal condenatória Executada P.F pode executar empresa qto prejuízos forçados liquidar contra empresa poluidora Improcedente M.P Pedido procedente Ações individuais prejudicadas pelo ato da empresa julgado
20 Confisco dos Instrumentos do crime ambiental CP (art. 91, II, a ) LCA (art. 25, 4º) permite confisco de instrumentos do crime, apenas se tais instrumentos são por si só ilícitos; (Ex. arma raspada) Permite confisco de qq instrumento de crime ambiental, seja instrumento lícito/ilícito; Obs. Jurisprudência entende que art. 25, 4º/LCA deve ser interpretado luz princípio proporcionalidade, ou seja, objetos lícitos só deve ocorrer, se este objetos são usados habitualmente nos crimes ambientais; Se for usado esporadicamente nos crimes ambientais, não deve ser confiscado;
21 MUITO OBRIGADO!!!...
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 artigo 32
 artigo 33
 artigo 59
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 artigo 93