Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/748289455/andamento-do-processo-n-5021334-2920184039999-apelacao-civel-26-08-2019-do-trf-3
Timestamp: 2019-10-16 22:46:13+00:00

Document:
TRF-3 26/08/2019 - Pg. 1764 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5021334-29.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TRF-3
Boletim- Decisões Terminativas Nro 7650/2019
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021334-29.2018.4.03.9999
APELANTE:ANTONIO DE FALCO NETO
Advogadodo (a) APELANTE:GUSTAVO BIANCHI IZEPPE- SP279280-N
O Exmo. Sr. JuizFederal Convocado Rodrigo Zacharias:Conheço da apelação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, deve ser afastada a decadência do direito à revisão do benefício emcontenda.
Sobre o tema, dispõe o artigo 103 da Lein. 8.213/91:
"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
No caso, a aposentadoria por tempo de contribuição foiconcedida mediante DIB fixada em26/05/2003, cominício de pagamento emsetembro de 2003.
Assim, o prazo decadencialpara que a parte autora pudesse requerer a revisão oua alteração de sua RMI teve início emoutubro de 2003, mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, já na vigência da Medida Provisória n. 1.523-9/1997, que criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998, e voltando a ser de 10 (dez) anos em20/11/2003.
Comisso, iniciada a contagemdo prazo decadencialemoutubro de 2003, o direito à revisão da RMI decairia emoutubro de 2013, ouseja, 10 (dez) anos depois.
Contudo, verifica-se que, em23/9/2009 o segurado formalizouo pedido de revisão administrativa, que foiindeferido em29/9/2009.
Nesse passo, assimdispõe o artigo 207 do Código Civil(g.n.):
“Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.”
Comefeito, depreende-se que, a menos que exista previsão legalexpressa, não se aplicamà decadência as normas que impedem, suspendemouinterrompema prescrição.
Nesse contexto, exceção à regra geral da inocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos de decadência está prevista no § 1º do artigo 441 da Instrução Normativa nº 45/2010, do próprio INSS, que assimdispõe:
“Art. 441. (...)
§ 1º Em se tratando de pedido de revisão de benefícios com decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, em que não houver a interposição de recurso, o prazo decadencial terá início no dia em que o requerente tomar conhecimento da referida decisão.”
Verifica-se, pois, que nos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, o prazo decadencialinterrompe-se pela apresentação de pleito administrativo, voltando a correr tão somente quando da resposta daAdministração, já que o segurado não pode ficar à mercê de eventualinércia por parte do órgão público.
Assim, o requerimento junto àAdministração do INSS constituihipótese excepcionalde interrupção da decadência, nos termos do art. 103 da Lein. 8.213/91, segunda parte.
Na hipótese, o autor protocolou administrativamente pedido de revisão de seu beneficio em 23/9/2009, sendo este indeferido em 29/9/2009. Dessa forma, o prazo decadencial teve início nesta última data e terminaria 10 (dez) anos depois (2019), sendo que a presente ação foiajuizada 23/2/2016.
Não decaído o direito, passo à análise da questão de fundo.
Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lein. 8.213/91:
Ressalto que no julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho ruralanterior ao documento mais antigo apresentado, consolidouo entendimento de que a prova materialjuntada aos autos possuieficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.
No caso vertente, a parte autora alega ter trabalhado no campo entre 1/1/1964 a 31/12/1970 e 1/12/1973 a 20/6/1974.
Emrelação a tais períodos, há início de prova materialconsubstanciado emdocumentos oficiais emque a parte autora é qualificada como “lavrador”e “trabalhador rural”e residente no “Sítio Santo Antônio”, tais como:no título de eleitor, emitido em2/7/1962; certificado de reservista, expedido em4/9/1963; certidão de casamento, em13/2/1971; e na certidão de nascimento da filha, em21/2/1972.
Osdepoimentoscolhidosesubmetidosaocrivodocontraditóriocorroboraramolaborasseverado,desdetenraidade,pelaparteautoraemregimedeeconomiafamiliar.
Deste modo, joeirado o conjunto probatório, entendo demonstrado o trabalho rural nos intervalos de 1/1/1964 a 31/12/1970 e 1/12/1973 a 20/6/1974, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91).
No caso vertente, o requisito da carência restoucumprido emconformidade como artigo 142 da Lein. 8.213/91.
Ainda, somados os lapsos incontroversos ao labor rural reconhecido, a parte autora contava commais de 35 anos na data do requerimento administrativo, de modo que estavampresentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.
Nessas circunstâncias, a parte autora faz jus à revisão do benefício em contenda (NB 42/127.717.643-1) para, computados os períodos rurais ora reconhecidos, converter a aposentadoria por tempo de contribuição proporcionalemaposentadoria por tempo de contribuição integral.
Em razão da comprovação do trabalho rural somente ser possível nestes autos, mormente em razão da produção de prova testemunhal apta a corroborar o início de prova material, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão será a data da citação.
Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em10% (dezpor cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursalpelo aumento da base de cálculo (acórdão emvezde sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunalde Justiça.
Todavia, na fase de execução, o percentualdeverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ouo proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos.
Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Quanto ao Estado de Mato Grosso do Sul, emcaso de sucumbência, as custas são pagas pelo INSS ao final do processo, nos termos da Lei Estadual nº 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita, e artigo 27 do CPC.
Possíveis valores recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado.
Diante do exposto, conheço da apelação da parte autora e lhe dou parcial provimento para, nos termos da fundamentação: (i) afastar a configuração da decadência; (ii) reconhecer a atividade rural desempenhada de 1/1/1964 a 31/12/1970 e 1/12/1973 a 20/6/1974, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca; (iii) determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB:42/127.717.643-1) para conversão emaposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data da citação; e (iv) discriminar a forma de incidência dos consectários.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. APELAÇÃO DAPARTEAUTORACONHECIDAE PARCIALMENTE PROVIDA.
- Discute-se a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento de atividade rural.
- Dispõe o art. 103, caput, da Lei8.213/91 que "É de dezanos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ouação do segurado oubeneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia emque tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
- Nos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, o prazo decadencial interrompe-se pela apresentação de pleito administrativo, voltando a correr tão somente quando da resposta da Administração, já queoseguradonãopodeficaràmercêdeeventualinérciaporpartedoórgãopúblico.
- Na hipótese, o autor protocolouadministrativamente pedido de revisão de seubeneficio em23/9/2009, sendo este indeferido em29/9/2009. Dessa forma, o prazo decadencialteve início nesta última data e terminaria 10 (dez) anos depois (2019), sendo que a presente ação foiajuizada 23/2/2016.
- Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor ruralalegado, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lein. 8.213/91).
- Somados os lapsos incontroversos ao labor rural reconhecido, a parte autora contava com mais de 35 anos na data do requerimento administrativo, de modo que estavam presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.
- Nessas circunstâncias, a parte autora fazjus à revisão do benefício emcontenda para, computados os períodos rurais ora reconhecidos, converter a aposentadoria por tempo de contribuição proporcionalemaposentadoria por tempo de contribuição integral.
- Emrazão da comprovação do trabalho rural somente ser possível nestes autos, mormente emrazão da produção de prova testemunhal apta a corroborar o início de prova material, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão será a data da citação.
- Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lein. 6.899/81 e da legislação superveniente, bemcomo do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geralno RE n. 870.947, em20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos emface do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo TribunalFederaldo pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947.
- Comrelação aos juros moratórios, estes são fixados em0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (umpor cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), observada, quanto a termo finalde sua incidência, a tese firmada emRepercussão Geralno RE n. 579.431, em19/4/2017, Rel. Min. MarcoAurélio.
- Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursalpelo aumento da base de cálculo (acórdão emvezde sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunalde Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentualdeverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ouo proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos.
- Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiuconhecer da apelação da parte autora e lhe dar parcialprovimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Antonio de Falco Neto
Processo n. 5021334-29.2018.4.03.9999 do TRF-3

References: artigo 103
 artigo 207
 artigo 441
 artigo 55
 artigo 96
 artigo 142
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 27
 artigo 96
 artigo 85
 artigo 85