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Timestamp: 2019-05-22 21:55:29+00:00

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Contratos entre entidades adjudicantes e restrição do âmbito de aplicação da Parte II do Código – Contratos Públicos
Âmbito de aplicação da Parte II, Contratos entre entidades adjudicantes
Data: 28 de outubro de 2017Autor: Jorge Pação 0 Comentários
O artigo 6.º do CCP promovia uma restrição à aplicação da parte II do Código, não apenas para a celebração de contratos entre entidades adjudicantes do n.º 1 do artigo 2.º (n.º 1), mas também para a celebração de contratos pelas entidades adjudicantes do n.º 2 do artigo 2.º (e pelo Banco de Portugal) independentemente da natureza da outra (futura) parte (n.º 2).
Em concreto, o n.º 1 do artigo 6.º determinava que os contratos a celebrar entre as entidades adjudicantes do n.º 1 do artigo 2.º apenas estavam sujeitos à parte II do Código caso o seu objeto incluísse prestações típicas dos contratos de empreitadas ou concessão de obras públicas, concessão ou aquisição de serviços e locação ou aquisição de bens móveis. O n.º 2 do artigo 6.º estabelecia a mesma estatuição para as adjudicações promovidas pelas (não “entre”) entidades adjudicantes do n.º 2 do artigo 2.º (organismos de direito público) e pelo Banco Portugal.
Com a revisão de 2017, a restrição do n.º 2 do artigo 6.º passou a constar do n.º 8 do artigo 5.º, mas semelhante decisão legislativa não foi tomada quanto ao n.º 1 do artigo 6.º, que foi, de facto, revogado (no entanto, é possível que a minha “busca” por disposição igual ou de objeto semelhante não tenha sido suficientemente atenta; se for o caso, há que ignorar as linhas que se seguem).
Encontramos motivos para elogiar esta opção.
Desde logo, comparando o n.º 1 do artigo 6.º com o n.º 2 do artigo 16.º, relativo à identificação das prestações que se consideram submetidas à concorrência de mercado, concluía-se que a menor rigidez promovida pelo primeiro resumia-se, em grande medida, à não aplicação do regime pré-contratual do Código aos contratos de sociedade celebrados entre entidades adjudicantes. Sendo que, nos termos da alínea d) do n.º 4 artigo 5.º, já se determinava a não aplicação da parte II aos «contratos de sociedade cujo capital se destine a ser exclusivamente detido por entidades adjudicantes referidas no n.º 1 do artigo 2.º». A relevância do n.º 1 do artigo 6.º era, de facto, diminuta.
Por outro lado, o n.º 1 do artigo 6.º levantava um problema interpretativo sobre aplicação do n.º 1 do artigo 5.º a contratos entre entidades adjudicantes do n.º 1 do artigo 2.º que envolvessem as prestações típicas elencadas no primeiro [o mesmo problema levantou-se quanto à interpretação conjugada do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 16.º: a favor da aplicação do n.º 1 do artigo 5.º aos contratos subsumíveis ao n.º 2 do artigo 16.º juntaram-se, por exemplo, MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA e RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA (Concursos…pp. 145 e 146), bem como MIGUEL RAIMUNDO (O objeto sujeito à concorrência…in Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda… pp. 676 a 695); em sentido contrário, JOÃO AMARAL E ALMEIDA e PEDRO FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, A inexistência de concorrência…in Temas de Contratação Pública, pp. 219 a 235)]. Havia ainda quem contestasse, em parte, a sua pertinência, por na prática não se conhecer entidade pública subsumível ao elenco do n.º 1 do artigo 2.º que disponha de alvará de empreiteiro para que pudesse executar uma obra ao abrigo de um contrato de empreitada ou concessão de obra pública que envolvesse a sua execução.
Em suma, parece-nos positiva a revogação do n.º 1 do artigo 6.º do CCP, sendo que identificamos duas consequências imediatas da sua eliminação:
i. Ficam, em abstrato, sujeitos à parte II do CCP os contratos de sociedade a celebrar entre entidades adjudicantes do n.º 1 do artigo 2.º caso o capital não se destine a ser exclusivamente detido por essas entidades;
ii. Reforça a relevância aplicativa do n.º 1 do artigo 5.º (bem como do artigo 5.º-A), para que as entidades adjudicantes possam justificar a celebração interadministrativa de outro tipo de contratos em desconsideração das regras pré-contratuais do Código (anteriormente, dispondo do n.º 1 do artigo 6.º, bastava a sua invocação para afastar a aplicação da parte II a outro tipo de contratos que não os aí elencados).
Publicado por Jorge Pação
Assistente Convidado e Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Lisboa. Investigador Associado do Centro de Investigação de Direito Público. Assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional.	Ver todos os posts de Jorge Pação
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