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PORTARIA CGJ Nº 17/ PDF
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Henrique Castelo Miranda
1 PORTARIA CGJ Nº 17/2013 O DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e os emolumentos dos Serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; CONSIDERANDO a vigência da Lei nº 6.370/2012, de 20/12/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 21 de dezembro de 2012, modificando a redação das Tabelas 16 a 25 da Lei Estadual nº /1999, visando à simplificação do recolhimento de emolumentos, à normatização das inovações em sede notarial/registral, à equalização dos valores de emolumentos cobrados nos demais Estados da Federação; CONSIDERANDO os termos da Resolução SEFAZ n.º 563, de 19 de dezembro de 2012, da Secretaria de Estado de Fazenda, publicada no Diário Oficial Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 20 de dezembro de 2012, fls. 11, que fixou para o exercício de 2013 o valor da UFIR/RJ em R$ 2,4066 (dois reais, quatro mil e sessenta e seis décimos de milésimos); CONSIDERANDO o disposto no enunciado n 20 do FETJ, Aviso nº 57 /2010 publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, do dia 01/07/2010, fls. 02/05, que trata da eliminação da terceira casa decimal no resultado do cálculo de custas, taxa, emolumentos e adicional de 20% previsto na Lei n 3.217/99; CONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.217, de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 01 de junho de 1999, que transfere os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei n.º 713, de 26 de dezembro de 1983, para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro FETJ; CONSIDERANDO os termos da Lei nº 4.664/2005, de 14 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 15 de dezembro de 2005, que cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ; 1
2 CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 111/2006, de 13 de março de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 14 de março de 2006, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro FUNPERJ; CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Estadual nº 6.281/2012, de 03/07/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, em 04 de julho de 2012, criando o Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ; CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº /2008, publicada no Diário Oficial da União, de , bem como o art. 6º das Leis Estaduais ns /1999 e 6.370/2012, que determinam a afixação, em locais de fácil leitura e acesso ao público, de quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos; CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores das consultas referentes: a) ao Banco de Indisponibilidade de Bens - BIB (Provimento CGJ nº 67/2009); b) ao Banco de Dados de Nascimento e Óbito (Provimento CGJ nº 41/2010); c) ao Banco de Dados de escrituras lavradas na forma da Lei nº /2007 (Provimento CGJ nº 01/2008); d) ao Desarquivamento de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 06/2011, item 1 ); e) à Certidão Administrativa (Aviso CGJ nº 06/2011, item 2 ); f) ao Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa (Provimento CGJ nº 07/2010, Aviso CGJ nº 22/2011 e art. 134 da Consolidação Normativa da CGJ); g) às Intimações de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 829/2012); CONSIDERANDO o disposto no Aviso TJ nº 150/2012, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, do dia 17 de dezembro de 2012, fls. 02, e republicado em 18 e 19 de dezembro de 2012, fls. 02 e 03/04, respectivamente, o qual implementa a obrigatoriedade de recolhimentos em GRERJ Eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que ao Corregedor-Geral da Justiça incumbe a divulgação dos valores atualizados dos emolumentos; RESOLVE: Art. 1. Aprovar as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com vigência a partir do dia 21 de março de 2013, incorporando as Tabelas da Lei Estadual n.º 3.350, de 29/12/1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº 6.370/2012, de 20/12/
3 Art. 2. Para efeito de remunerar os atos extrajudi ciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n 3.350/99, o valor dos respectivos emolu mentos foi majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, 2 da Constituição Estadual, não incidindo, contudo, sobre os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei, sendo este percentual cotado separadamente nos atos praticados. 1. A regra acima prevista não se aplica à Tabela nº 01 Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n 6.281/2012, que cri ou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro FUNARPEN. 2. Diante da remuneração supramencionada para ef eito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Programa de Arrendamento Residencial PAR e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº /2009 e nº /2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos, inclusive quando forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes. Art. 3. Deverá ser publicado anualmente pela Corre gedoria Geral de Justiça no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Corregedoria Geral de Justiça o número de feitos realizados em cada Serviço extrajudicial, especificando: a) número de atos de forma detalhada; b) arrecadação detalhada; c) número de isenções concedidas. Art. 4. Os emolumentos previstos nas Tabelas const antes desta Lei não sofrerão quaisquer acréscimos, sendo vedada a cobrança de valores pela prática de quaisquer outros atos, diligências ou serviços necessários para execução do ato extrajudicial, salvo: a) o repasse de custo postal pelo envio de certidões e traslados, se expressamente requeridos pelo interessado (art. 8 da Lei n /2012); b) o ressarcimento das despesas com serviço postal, publicação, reprodução, de plantas e cópias de microfilme, que serão pagas antecipadamente pelo interessado (art. 39 da Lei 3.350/99); c) e os valores destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei. Art. 5. Sobre os emolumentos previstos nas Tabelas em anexo incidirão, ainda, os acréscimos: 3
4 a) de 20% (vinte por cento), destinado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999; b) de 5% (cinco por cento), destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006; c) de 5% (cinco por cento), destinado ao Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005; d) de 4% (quatro por cento), destinado ao Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012, observando-se, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012. Art. 6. Os emolumentos previstos na Tabela nº 01 ( Atos Comuns) não gerarão acréscimo nos valores estipulados pelas Tabelas nº 02 (Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas) e nº 10 (Dos Registros de Títulos e Documentos), exceto para expedição de guias e buscas. Art. 7. Não se aplicarão aos emolumentos devidos n a Tabela 09 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Títulos) as hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 01 (Atos Comuns) ou em qualquer outra. Art. 8. Os valores constantes do item II, da Porta ria nº 84/2002, publicada no D.O. de 07 de março de 2002, são reajustados na forma seguinte: I. para a letra a, o total de R$ 10,86 (dez reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 0,21 (vinte e um centavos) para a ACOTERJ e R$ 10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos) a serem recolhidos em igualdade proporcional para as cinco demais entidades elencadas pelo parágrafo primeiro do art. 10 do Decreto-Lei n.º 122 de 13/08/1969, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3761, de 07/01/2002; II. para a letra c, R$ 25,51 (vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos). Parágrafo Único Quando o ato notarial encerrar mais de uma declaração volitiva, ainda que lavradas em uma só escritura, os valores estabelecidos pela Lei nº 3.761, de 07/01/2002, corresponderão ao número das mesmas. Art. 9. Fica esclarecido que o cálculo dos 20% (vi nte por cento) referentes ao acréscimo de que trata a Lei nº 3.217, de 27/05/99, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FUNDPERJ, FUNPERJ, FUNARPEN, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS. Art. 10. Fica esclarecido que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referentes ao acréscimo de que tratam a Lei nº 4664/2005 e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/DPGE nº 05/2007, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 06 de fevereiro de 2007, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FETJ, FUNPERJ, FUNARPEN, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS. 4
5 Art. 11. Fica esclarecido que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referentes ao acréscimo de que tratam a Lei Complementar nº 111/2006 e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/PGE nº 09/2006, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 21 de dezembro de 2006, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FETJ, FUNDPERJ, FUNARPEN, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS. Art. 12. Fica esclarecido que o cálculo de 4% (quatro por cento) referentes ao acréscimo de que tratam artigo 1 da Lei Estadual n º 6.281/2012 e o artigo 1º do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 27/2012, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FETJ, FUNDPERJ, FUNPERJ, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS e dos atos de registro e baixa de ações judiciais. Art. 13. São gratuitos: Observar o disposto no Ato Normativo TJ nº. 17/2009, publicado no DJERJ de 28 de agosto de 2009, consolidado pelo Ato Normativo TJ n 12/2011, publicado no DJERJ de 21 de julho de 2011; Observar o disposto no Aviso TJ nº. 68/2010, publicado no DJERJ de 09 de agosto de 2010, fls. 02. a) o registro de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva nos termos da lei, sendo obrigatória a afixação, em local visível nos cartórios, desta determinação; b) os atos dos Ofícios de Interdições e Tutelas e do Registro Civil das Pessoas Naturais determinados pela Autoridade judiciária relativamente à criança e ao adolescente em situação irregular; c) quaisquer atos notariais e/ou registrais em benefício do juridicamente necessitado quando assistido pela Defensoria Pública ou entidades assistenciais assim reconhecidas por lei, desde que justificado; d) certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios, por intermédio dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB RJ Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro; e) os atos de retificação, restauração ou repetição por erro funcional; f) os atos de extração de certidão, quando destinada ao alistamento militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo constar nota relativa ao seu destino; g) os atos notariais e/ou registrais que tenham por finalidade efetivar doações em favor do Estado do Rio de Janeiro e/ou dos seus Municípios; 5
6 h) os atos notariais e/ou registrais efetivados em favor de maiores de 60 anos, que recebam até 10 salários mínimos; i) os atos notariais e/ou registrais efetivados em primeira aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, localizados em conjuntos habitacionais de baixa renda, conforme Lei Estadual nº de 25 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 26 de setembro de 2006; j) os atos notariais e registrais praticados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Programa de Arrendamento Residencial PAR e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº /2009 e nº /2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos; k) os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Programa de Arrendamento Residencial PAR, quando forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes. Art. 14. Havendo dúvida fundada quanto à isenção a ser observada, deverá o Notário ou Registrador suscitá-la ao Juízo competente em 72 (setenta e duas) horas. Art. 15. As determinações judiciais destinadas à prática de atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos. 1. Nas hipóteses de hipossuficiência reconhecida em favor da parte interessada, deverá a Autoridade judiciária fazer constar expressamente no ofício, carta de sentença ou mandado a extensão da gratuidade para a prática do ato extrajudicial. 2. Os emolumentos devidos pelo registro de penho ra e de outros gravames decorrentes de ordem judicial, nas execuções fiscais e trabalhistas, serão pagos ao final, pela parte interessada, observados os valores vigentes à época do pagamento. Art. 16. É proibido, nos atos cujos emolumentos forem isentos, ou que tenha sido concedida a gratuidade em razão da condição de pobreza da parte interessada, fazer constar qualquer menção a seu respeito. Art. 17. Os Srs. Delegatários, Titulares, Interventores, Encarregados e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Notariais e de Registro deverão fazer constar dos próprios atos e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, as parcelas, em moeda corrente, que compõem o valor total cobrado dos usuários dos Serviços. Ficam, ainda, os mesmos expressamente advertidos de que o não atendimento à determinação inserta no presente dispositivo sujeitará o infrator às respectivas sanções legais e regulamentares. Art. 18. Os valores dispostos nas Tabelas em anexo serão corrigidos anualmente pela variação da UFIR/RJ e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual. 6
7 Art. 19. Deverão ser observados os seguintes valores referentes à: a) Consulta ao Banco de Indisponibilidade de Bens BIB: R$ 15,63 (quinze reais e sessenta e três centavos); b) Consulta ao Banco de Dados de Nascimento e Óbito: R$ 15,63 (quinze reais e sessenta e três centavos); c) Consulta ao Banco de Dados de Escrituras lavradas na forma da Lei nº /2007: R$ 15,63 (quinze reais e sessenta e três centavos); d) Certidão Administrativa: R$ 15,63 (quinze reais e sessenta e três centavos); e) Desarquivamento de Processo Administrativo: R$ 24,06 (vinte e quatro reais e seis centavos); f) Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa: R$ 52,94 (cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos). g) Intimações de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo: 1) Se realizadas por Oficial de Justiça: R$ 16,84 (dezesseis reais e oitenta e três centavos); 2) Se realizadas por via postal: R$ 9,35 (nove reais e trinta e cinco centavos). Art. 20. Os valores descritos nas alíneas do artigo anterior deverão ser recolhidos no Código sob a receita Diversos. Publique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 15 de março de Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Corregedor-Geral da Justiça 7
8 TABELA 01 (Tabela 16 - Lei 6370/12) ATOS COMUNS ATOS R$ 1 Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, 0,65 relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração. 2 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, 14,51 qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha. 3 Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão. 4 Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis. 7,58 5 Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa. 8,78 6 Notificação ou intimação, por pessoa. 12,59 NOTAS INTEGRANTES: 1) Só poderá ser confeccionada nova folha de certidão quando a anterior ultrapassar o limite de 30 linhas. 2) A extração de cópia reprográfica, por requerimento expresso do interessado, em máquina própria do Serviço, enseja a cobrança de R$ 0,30 (trinta centavos) no ano de 2013, por página, vedando-se terminantemente a extração de cópia reprográfica para fim diverso do exercício da atividade delegada. 3) O valor cobrado na forma do item acima é feito em caráter de ressarcimento, não se caracterizando como cobrança de emolumentos, razão pela qual não incidem os Fundos Públicos instituídos por lei. 4) A extração de certidão suscitará a cobrança de emolumentos previstos no item nº 02 desta Tabela, independentemente de seu resultado, se positivo ou negativo. 5) É possível a cobrança de emolumentos pelas comunicações nas seguintes hipóteses: CENSEC, DOI, Município ITBI e IPTU, Distribuidor, INCRA e entre os Serviços extrajudiciais, na forma prevista nas legislações específicas e nos atos normativos do TJ/RJ. 6) Não será permitida a cobrança de emolumentos nas comunicações de cunho fiscalizatório, como nas transmissões para o link do selo ao ato. Igualmente não será permitida a cobrança nas comunicações relativas aos registros de nascimento e de óbito. 7) Nas demais hipóteses de comunicação, a cobrança de emolumentos dependerá de prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. 8
9 8) Na forma do art. 8º da Lei Estadual nº 6370/12 é cabível o ressarcimento das despesas postais com o envio de certidões e traslados, quando expressamente requerido pelo interessado. 9) A cobrança de emolumentos na hipótese do item 4 desta Tabela decorre do arquivamento ou desarquivamento do conjunto de documentos apresentados para a prática do ato, não podendo ser feita a cobrança de forma individualizada por cada documento. TABELA 02 (Tabela 17 - Lei 6370/12) DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS ATOS R$ 1 Registro e averbações, por instrumento, de sociedade com natureza simples com objeto de comércio, serviço, indústria manufatureira ou com atividade de natureza intelectual, técnica e semelhantes, que adote o tipo limitada, em nome coletivo, em comandita simples, cooperativa, simples pura; empreendedores individuais (não-empresário), ou qualquer entidade com natureza não empresária, em documento de até 04 (quatro) páginas, inclusive o arquivamento: Atos gratuitos e PMCMV 2% TOTAL 1 - Por faixa de Capital A - Até ,48 2,30 117,78 B - De ,01 até ,00 138,58 2,77 141,35 C - De ,01 até ,00 161,68 3,23 164,91 D - De ,01 até ,00 184,77 3,69 188,46 E - De ,01 até ,00 219,43 4,38 223,81 F - Mais de ,01 288,73 5,77 294,50 2 Registro e averbações, por instrumento, até 12 (doze) páginas, de associações, organizações religiosas, partidos políticos, sindicatos, fundações e averbações de ME e EPP, inclusive o arquivamento. 115,48 2,30 117,78 3 Registro de matrícula das oficinas impressoras, dos jornais e outros periódicos, inclusive o arquivamento. 4 Registro de livros de contabilidade ou de livros de atos das pessoas jurídicas, a cada 200 páginas ou fração. 115,48 2,30 117,78 57,73 1,15 58,88 5 Registro de livro digital, por livro. 57,73 1,15 58,88 6 Certidões, até 4 (quatro) páginas. 57,73 1,15 58,88 7 Busca prévia, por nome. 13,84 0,27 14,11 8 Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos sem prenotação. 47,68 0,95 48,63 9
10 9 Por página excedente nos registros previstos nos itens nº 01, 02 e 06 desta tabela. 6,91 0,13 7, Via adicional, até quatro páginas: 31,73 0,63 32,36 Por página excedente 6,91 0,13 7,04 NOTAS INTEGRANTES: 1) Os emolumentos previstos na presente Tabela não sofrerão acréscimo dos previstos na Tabela dos Atos Comuns ou de qualquer outra, EXCETO expedição de guias e buscas. 2) As buscas previstas na Tabela 01, item 1, aplicam-se à localização de pessoas jurídicas em arquivos e livros eletrônicos. 3) A cobrança dos emolumentos pela prática do ato previsto no item nº 05 desta Tabela somente poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça. 4) As despesas postais e de publicação, previstas nos arts. 39 da Lei nº 3.350/99 e 8º da Lei nº 6.370/12, serão reembolsadas, embora não constituam emolumentos. 5) Nos registros estabelecidos nos itens nºs. 01, 02 e 06, ultrapassado o número de folhas em cada caso, será cobrado, por página excedente, os emolumentos previstos no item nº 9. TABELA 03 (Tabela 18 - Lei 6370/12) DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ATOS R$ 1 Lavratura do registro de nascimento ou de óbito, mesmo quando por petição ou mandado (para efeito de reembolso) a) pelo registro de nascimento 19,81 b) pelo registro de óbito 19,81 2 Casamento: a) pelo processo de habilitação 121,46 b) pelo registro do casamento civil em decorrência de processo de habilitação ou conversão de união estável em casamento. 32,35 c) pelo registro ou inscrição de casamento religioso com efeito civil. 35,65 d) pela realização do casamento fora da sede do ofício, salvo em caso de comprovada necessidade, excluídas as despesas de locomoção. e) pela realização do casamento fora do distrito sede do cartório, em caso de comprovada necessidade e mediante autorização da Corregedoria-Geral da Justiça, excluídas as despesas de locomoção. f) pelo registro e afixação de edital de proclamas recebido de outro ofício. g) pela lavratura do assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro ofício. 3 Pela transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiros ocorridos no exterior e de termo de opção pela nacionalidade brasileira. 304,72 345,91 32,35 32,35 107,59 10
11 4 Pelo processamento realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de retificação, averbação, transcrição, cancelamento ou restauração de registro, até averbamento final. 72,60 5 Averbação de paternidade, por declaração do interessado 34,53 6 Pela averbação em decorrência de processo judicial, carta de sentença ou mandado e outros atos judiciais. 47,51 7 Termo de Tutela ou Curatela e Termo de Opção de regime de bens. 36,94 8 Pelo procedimento de conversão de união estável em casamento. 60,71 9 Suprimento para casamento 36,96 10 Certidões (folha com 30 linhas) 32,99 a) por folha excedente a uma 3,30 b) busca por período de 5 anos 3,30 11 Pelo arquivamento /desarquivamento de procurações em atos praticados no Registro Civil de Pessoas Naturais. 7,58 12 Averbação de União Estável em decorrência de sentença judicial, escritura pública ou documento particular, todos registrados no registro civil das pessoas naturais de numeração mais baixa do município de residência dos conviventes. 34,53 NOTAS INTEGRANTES: 1) A gratuidade de justiça deferida para a prática de ato registral abrange todos os atos inerentes e necessários para a sua efetuação. 2) Pela verificação, de ofício ou em face de impugnação apresentada, do processo de habilitação, o Juiz de Paz receberá emolumentos no valor de R$ 83,45 (oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos) no ano de 2013, ficando vedada a cobrança de qualquer outro emolumento pelo ato de celebração do casamento (art. 226, 1º da CF c/c art do CC). O ato de celebração do casamento civil deverá ser realizado pelo Juiz de Paz que procedeu à verificação do processo de habilitação, salvo autorização do Juiz de Direito competente, em hipóteses excepcionais. 3) O Termo de Opção de regime de bens será lavrado em qualquer caso, salvo no regime de separação obrigatória, ainda que os nubentes optem pelo regime legal, suscitando recolhimento dos emolumentos previstos no item 7 desta Tabela. TABELA 04 (Tabela 19 - Lei 6370/12) DOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO ATOS R$ 1. Distribuição, registro, retificação, averbação, exclusão, inclusão, na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título ou documento. Atos TOTAL Gratuitos e PMCMV 2% 14,51 0,29 14,80 11
12 Por nome excedente (a partir do 3º nome) 0,71 0,01 0,72 2. Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto: um quinto dos emolumentos previstos no item nº 1 da tabela nº Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado e da distribuição de ato notarial. 14,51 0,29 14,80 4. Cancelamento/baixa no registro de distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto. 5. Registro de distribuição de Notificação no RTD, inclusive quando recepcionada por meio eletrônico. 35,65 0,71 36,36 3,56 0,07 3,63 6. Registro de ação ou feito ajuizado, inclusive o do autor, 14,51 0,29 14,80 incluindo posterior retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão. 7. Por nome excedente (a partir do 3º nome). 0,71 0,01 0,72 8. Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros 29,02 0,58 29,60 papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas. 9. A partir da 3ª folha, por folha excedente. 3,32 0,06 3,38 NOTAS INTEGRANTES: 1) Nas certidões de buscas nominais, serão cobrados, além das buscas, os emolumentos correspondentes a uma certidão por nome. 2) As certidões de feitos ajuizados serão sempre individuais e pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos. 3) São equiparados os valores das certidões referentes às atribuições de recuperação judicial e falências, baixa, pesquisa de bens, habilitação de casamento ao valor da certidão cível. 4) São igualmente equiparados os valores dos emolumentos das certidões, independentemente do meio utilizado para sua expedição. 5) Nos atos de registro de distribuição e de baixa relativos às ações judiciais e aos atos extrajudiciais não é admitida a cobrança dos acréscimos previstos no item nº. 4 da Tabela 01(item nº 4 da Tabela 16 Lei 6.370/2012). 6) Pelas informações prestadas ao Juízo orfanológico, na forma da lei, serão devidos os emolumentos previstos na Tabela 01. TABELA 05 TABELA 05.1 (Tabela Lei 6370/12) DOS OFÍCIOS E ATOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Conforme Portaria CGJ n 68/
13 ATOS 1 Registros em Geral R$ Atos gratuitos e PMCMV 2% Total R$ Sem valor declarado 95,37 1,90 97,27 até R$ ,00 137,11 2,74 139,85 a partir R$ ,01 até R$ ,00 226,53 4,53 231,06 a partir de R$ ,01 até R$ ,00 315,97 6,31 322,28 a partir de R$ ,01 até R$ ,00 387,51 7,75 395,26 a partir de R$ ,01 até R$ ,00 686,80 13,73 700,53 a partir de R$ ,01 até R$ ,00 810,82 16,21 827,03 a partir de R$ ,01 até R$ , ,98 21, ,91 a partir de R$ ,01 até R$ , ,46 23, ,06 NOTA INTEGRANTE: 1) A partir do valor de R$ ,01, a cada nova faixa de R$ ,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados mais R$ 105,77 no valor do registro, a título de emolumentos, bem como R$ 2,11 referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei. 2) Quando o valor declarado do bem para fins de registro for diverso do valor atribuído pelo Poder Público no lançamento fiscal de tributos, na forma do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 3350/99, como na hipótese do valor venal atribuído pelo Poder Público municipal em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI, os emolumentos serão calculados pelo maior valor. 3) Quando o valor não for declarado, valerá o maior valor do imóvel atribuído no lançamento fiscal pelo Poder Público, como na hipótese do valor venal atribuído pelo Município em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI. 4) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), bem como não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e as taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82. 5) São isentos do pagamento do acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e das taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82 os atos registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados à residência do adquirente. 6) O Notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção. 7) De acordo com o decidido no processo nº /92, os percentuais previstos 13
14 no art. 290, parágrafos 1 e 2, letras a, b e c, da Lei nº /73, alterada pela Lei nº /81, têm seus valores reajustados para R$ 14,69 (quatorze reais e sessenta e nove centavos), R$ 3,61 (três reais e sessenta e um centavos), R$ 5,44 (cinco reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 7,28 (sete reais e vinte e oito centavos), respectivamente. 8) Pelos atos não incluídos nesta Tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outra Serventia. 9) Nos contratos de compra e venda com mútuo hipotecário ou alienação fiduciária serão cobrados 2 atos, observada a faixa de valor de cada ato desta Tabela. TABELA 05.2 (Tabela Lei 6370/12) REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ATOS R$ Atos gratuitos TOTAL e PMCMV 2% 1 Registro de Memorial de Incorporação e Instituição de Condomínio: parâmetro: o valor do terreno + custo global da obra. Memorial de Loteamento: parâmetro: valor total da área Até R$ ,00 889,09 17,78 906,87 Acima de R$ ,01 até R$ , ,20 28, ,72 Acima de R$ ,01 até , ,24 39, ,92 Acima de R$ ,01 até R$ , ,26 45, ,52 NOTA INTEGRANTE: A partir do valor de R$ ,01, a cada nova faixa de R$ ,00 em que se incluir o valor parâmetro do cálculo, serão cobrados mais R$ 105,77 no valor do registro, a título de emolumentos, bem como R$ 2,11 referentes ao acréscimo de 2% que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei. (Conforme Portaria CGJ n 68/2013) TABELA 05.3 (Tabela Lei 6370/12) AVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO 14
15 ATOS 1 Averbações com conteúdo econômico R$ Atos gratuitos e PMCMV 2% TOTAL até R$ ,00 95,55 1,91 97,46 acima de R$ ,01 até R$ ,00 120,41 2,40 122,81 acima de R$ ,01 até R$ ,00 170,02 3,40 173,42 acima de R$ ,01 até R$ ,00 194,94 3,89 198,83 acima de R$ ,01 até R$ ,00 244,61 4,89 249,50 acima de R$ ,01 até R$ ,00 298,26 5,96 304,22 acima de R$ ,01 até R$ ,00 351,74 7,03 358,77 acima de R$ ,01 até R$ ,00 382,74 7,65 390,39 NOTA INTEGRANTE: A partir do valor de R$ ,01, a cada nova faixa de R$ ,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados mais R$ 52,88 no valor da averbação, a título de emolumentos, bem como R$ 1,05 referentes ao acréscimo de 2% que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei. (Conforme Portaria CGJ n 68/2013) Tabela 05.4 (Tabela Lei 6370/12) OUTROS ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS ATOS R$ 1 Outras averbações sem conteúdo econômico, cancelamento de prenotação, cancelamentos em geral, incluindo buscas e indicações. 2 Averbação de atos de desmembramento e remembramento de imóveis urbanos e rurais 3 Pela prenotação e respectiva certidão dos atos de registro e averbação 4 Intimação de promissário-comprador de loteamento (Decreto-Lei nº. 58 e Lei nº. 6766/79) 5 Registro de escritura de convenção de condomínios: Atos gratuitos e TOTAL PMCMV 2% 71,53 1,43 72,96 238,47 4,76 243,23 15,49 0,3 15,79 22,28 0,44 22,72 a) pela primeira unidade. 90,61 1,81 92,42 15
16 b) por unidade que acrescer. 13,10 0,26 13,36 c) por remissão nas matrículas. 11,91 0,23 12,14 6 Certidões de Ônus Reais e Vintenárias, independente do número de páginas, inclusive buscas. 53,64 1,07 54,71 7 Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº /79: a) pelo primeiro recebimento e abertura de conta. b) pelo recebimento de cada prestação seguinte. 8 Alienação Fiduciária de Imóvel: 4,40 0,08 4,48 0,94 0,01 0,95 a) intimação para constituição em mora. 47,68 0,95 48,63 b) intimação por pessoa a mais, além da 22,28 0,44 22,72 primeira. c) expedição de edital além do custo da 22,28 0,44 22,72 publicação. d) recebimento de valor e repasse ao credor. 22,28 0,44 22,72 9 Processamento de retificação, incluídas as diligências: a) na hipótese do artigo 213, II, da LRP. a.1) averbação, incluídos todos os procedimentos necessários. a.2) notificação pessoal de confrontante, na hipótese do 2 do art. 213, II da LRP. a.3) expedição de edital (além do custo da publicação) na hipótese do 3, in fine do art. 213, II da LRP. b) nas hipóteses do artigo 213, I, "b", "c", d, "e", f e "g", da LRP. 214,61 4,29 218,90 22,28 0,44 22,72 22,28 0,44 22,72 71,53 1,43 72,96 c) nas demais hipóteses de retificação. 71,53 1,43 72,96 10 Intimações, notificações e comunicações em geral, por pessoa, não compreendidas nas hipóteses acima, além do custo da publicação: 22,28 0,44 22,72 a) por página excedente a terceira. 2,08 0,04 2,12 b) por correio eletrônico ou similar sem 12,50 0,25 12,75 limitação de página. 11 Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos sem prenotação. 47,68 0,95 48,63 16
17 NOTA INTEGRANTE: A cobrança dos emolumentos pela prática do ato previsto no item nº. 10, b somente poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça. Tabela 06 (Tabela 21 - Lei 6370/12) DOS REGISTROS DE INTERDIÇÕES E TUTELAS Registro: ATOS R$ a) das sentenças declaratórias de insolvência ou de falência, a extensão destas a terceiros, as de extinção das obrigações do insolvente ou do falido, as de reabilitação deste, as decisões de deferimento das recuperações judiciais e as sentenças que as julgarem cumpridas 31,02 b) das sentenças que decretarem ou cessarem interdições de direito previstas na legislação penal 29,11 c) de sentença de curatela ou tutela 29,11 d) de termo de curatela ou tutela 27,52 e) de termo de caução, em garantia de tutela ou curatela 16,28 f) das autorizações, por alvará ou precatória, que envolvam interesses de incapaz 16,28 g) de emancipação, inclusive sentença, quando houver, bem como as emancipações de pessoas cujo registro de nascimento haja sido realizado fora da Comarca 31,02 h) de sentenças declaratórias de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva 31,02 i) dos contratos de tutelados ou curatelados, quer por instrumento público ou particular 31,02 j) de qualquer outro ato ou sentença sujeito a registro 31,02 k) quando houver mais de um nome no processo de tutela, as custas das alíneas a e b serão acrescidas, por nome excedente, de: 0,65 l) Certidões (folha com 30 linhas) 21,45 Por folha excedente a uma 3,30 busca por assunto, independentemente do período. 6,55 NOTA INTEGRANTE: O item L desta Tabela refere-se à expedição de certidões pelo serviço de Registro de Interdições e Tutelas, de modo que não se observa a regra dos itens 17
18 1 e 2 da Tabela 01 de Atos Comuns. Tabela 07 (Tabela 22 - Lei 6370/12) DOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS Conforme Portaria CGJ n 68/ Escritura com valor declarado ATOS R$ Atos gratuitos e PMCMV 2% TOTAL Lavratura, inclusive traslado até R$ ,00 137,11 2,74 139,85 a partir de R$ ,01 até R$ ,00 226,53 4,53 231,06 a partir de R$ ,01 até R$ ,00 315,97 6,31 322,28 a partir de R$ ,01 até R$ ,00 387,51 7,75 395,26 a partir de R$ ,01 até R$ ,00 686,80 13,73 700,53 a partir de R$ ,01 até R$ ,00 810,82 16,21 827,03 a partir de R$ ,01 até R$ , ,98 21, ,91 a partir de R$ ,01 até R$ , ,07 23, , A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 957,22 19,14 976,36 Por unidade excedente 65,99 1,31 67, Escritura sem valor declarado a) reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 72,73 1,45 74,18 b) separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 1.3 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 1.4. Escrituras de convenção de condomínio 190,76 3,81 194,57 72,73 1,45 74,18 101,34 2,02 103,36 18
19 Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder. 2 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado) 11,91 0,23 12,14 a) para fins exclusivamente previdenciários 12,50 0,25 12,75 b) que versem sobre bens móveis e imóveis e 178,84 3,57 182,41 valores de forma geral c) em causa própria o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem Ver item nº 1 Ver item nº 1 Ver item nº 1 d) outras hipóteses não previstas acima 36,94 0,73 37, Por outorgante excedente a três 5,94 0,11 6,05 3 Reconhecimento de firma ou chancela a) reconhecimento de firma por autenticidade 4,09 0,08 4,17 b) reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 3,97 0,07 4,04 c) abertura e registro de firma 8,83 0,17 9,00 4 Autenticação por documento ou por 4,10 0,08 4,18 página 5 Testamento I cerrado a) aprovação 195,53 3,91 199,44 b) se escrito por tabelião a rogo do testador, 286,16 5,72 291,88 inclusive a aprovação II- público (lavratura e traslado) 286,16 5,72 291,88 a) se feito apenas para dispor de montepio ou 95,37 1,90 97,27 pecúlio b) se feito apenas para revogação 89,51 1,79 91,30 6 Ata notarial sem conteúdo econômico 119,22 2,38 121,60 (pela primeira folha) a) por cada página excedente 17,86 0,35 18, Ata notarial com conteúdo econômico Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela Ver item nº 1 desta Tabela Ver item nº 1 desta Tabela 19
20 NOTAS INTEGRANTES: 1) Pelos atos não incluídos nesta Tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outra Serventia. 2) Nas escrituras de inventário de bens previstas na Lei Federal nº /2007 serão cobrados os emolumentos de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1, não podendo o custo total da escritura exceder o valor máximo das custas de inventário, requerido em sede judicial. 3) As escrituras de inventário que possuam disposição acerca da partilha de bens móveis também suscitam a aplicação do item nº 1 desta Tabela, devendo-se para o cálculo do valor dos emolumentos ser promovido o somatório dos valores dos bens declarados e de seu resultado identificar a referida faixa. Ressalte-se, ainda, que se esta soma ultrapassar a faixa máxima de emolumentos, o valor excedente suscitará o recolhimento adicional de emolumentos, tendo em vista as faixas aludidas. 4) O valor total dos emolumentos na hipótese acima mencionada não poderá ultrapassar o valor máximo de custas e taxa judiciária atinentes ao procedimento de inventário judicial. 5) Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente. 6) Não haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado. 7) São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 3.217/99, dos valores das taxas previstas nas Leis nº 489/81 e nº 590/82 e dos acréscimos previstos nas Leis Estaduais ns /2005 e 6.281/2012, bem como na Lei Complementar nº 101/2006, os atos notariais e registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais e destinados à residência do adquirente. 8) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), bem como não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e as taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82. 9) O Notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção. 10) Consideram-se uma só parte para cobrança de emolumentos em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento. 11) Nos serviços notariais privatizados, nos termos da Lei Federal nº 8935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao Notário no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento, devendo o serventuário entregar o correspondente traslado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado. 12) Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e outros papéis, necessários à perfeição do ato. 13) Os atos lavrados nos dias úteis fora do horário normal do expediente ou fora do cartório serão acrescidos de 50% do valor originário. 14) Nos contratos de compra e venda com mutuo hipotecário ou alienação fiduciária serão cobrados 2 atos, observada a faixa de valor de cada ato desta Tabela. 15) No caso de autenticação de mais de um documento numa mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada um. 16) Para a autenticação de documento com mais de uma página, serão cobrados os 20

References: artigo 112
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 213
in fine
 artigo 213