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DI Á RIO DA RE PÚ BLI CA
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Wilson Silveira Marroquim
1 Terça-fei ra, 7 de Setembro de 2010 I Sé rie N.º 170 DI Á RIO DA RE PÚ BLI CA ÓR GÃO OFI CI AL DA RE PÚ BLI CA DE AN GO LA Pre ço des te nú me ro Kz: 640,00 To da a cor res pon dên cia, quer ofi ci al, quer re la ti va a anún cio e as si na tu ras do Di á rio da Re pú bli ca, de ve ser di ri gi da à Im pren sa Na ci o nal E. P., em Lu an da, Cai xa Pos tal 1306 End. Te leg.: Im pren sa AS SI NA TU RAS Ano As três sé ri es. Kz: ,00 A 1.ª sé rie Kz: ,00 A 2.ª sé rie Kz: ,00 A 3.ª sé rie Kz: ,00 O pre ço de ca da li nha pu bli ca da nos Di á rios da Re pú bli ca 1.ª e 2.ª sé ri es é de Kz: 75,00 e pa ra a 3.ª sé rie Kz: 95,00, acres ci do do res pec ti vo im pos to do se lo, de pen den do a pu bli ca ção da 3.ª sé rie de de pó si to pré vio a efec tu ar na Te sou ra ria da Im pren sa Na ci o nal E. P. Lei n.º 20/10: SUMÁRIO Assembleia Nacional Da Contratação Pública. Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente lei, nomeadamente o Decreto n.º 40/05, de 8 de Junho, o Decreto n.º 26/00, de 12 de Maio e o Decreto n.º 7/96, de 16 de Fevereiro. o cumprimento dos princípios da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da transparência e da probidade no âmbito dos procedimentos de contratação pública. Urge a necessidade de, por um lado, simplificar os procedimentos de aquisição de bens e serviços e, por outro, esta - belecer-se o regime de utilização das novas tecnologias em matéria de contratação pública. ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 20/10 de 7 de Setembro Deve-se também ter, em conta que a aquisição de bens e serviços exige a criação de uma estrutura administrativa com a função de fiscalizar e de supervisionar o mercado da contratação pública e de apoiar o Executivo na definição e na implementação de políticas e práticas em matéria de contratação pública. Com a aprovação da Constituição da República de Angola, impõe-se a necessidade de se adequar o sistema de contratação pública à nova realidade constitucional e de uniformizar a disciplina jurídica aplicável à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição de bens e serviços por entidades públicas. Importa assegurar que a contratação pública obedeça, por um lado, aos princípios da competitividade, da economia, da eficiência e da eficácia, e, por outro lado, incentivar e estimular a participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços, especialmente os nacionais. É ainda necessário capacitar humana, técnica e financeiramente as entidades públicas contratantes, fornecendo-lhes os meios necessários para a contratação de empreitadas e para a aquisição de bens e serviços e proporcionando um tratamento justo e equitativo a todos os concorrentes, assegurando A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos do n. 2 do artigo 165. e da alínea d) do n. 2 do artigo 166. ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA TÍTULO I Princípios Gerais CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1.º (Objecto) A presente lei estabelece as bases gerais e o regime jurídico relativos à contratação pública.2 2276 DIÁRIO DA REPÚBLICA ARTIGO 2.º (Âmbito de aplicação) 1. A presente lei é aplicável à contratação de empreitadas de obras públicas, à locação e aquisição de bens móveis e imóveis e à aquisição de serviços por parte de uma entidade pública contratante. 2. A presente lei é, igualmente, aplicável, com as necessárias adaptações, à formação das concessões de obras públicas e de serviços públicos. ARTIGO 3.º (Definições) Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Empreitada de obras públicas o contrato que tenha por objecto quaisquer obras de construção ou de concepção e de construção, de reconstrução, de ampliação, de alteração, de reparação, de conservação, de limpeza, de restauração, de adaptação, de melhoria e de demolição de bens imóveis, a realizar por conta de uma entidade pública contratante, mediante o pagamento de um preço; b) Locação de bens móveis e imóveis o contrato pelo qual um locador se obriga a proporcionar a uma entidade pública contratante o gozo temporário de bens móveis ou imóveis, mediante retribuição, podendo tomar a forma de aluguer, de arrendamento, de locação financeira ou de locação que não envolva a opção de compra dos bens locados; c) Aquisição de bens móveis e imóveis o contrato pelo qual uma entidade pública contratante compra bens móveis ou imóveis a um fornecedor; d) Aquisição de serviços o contrato pelo qual uma entidade pública contratante adquire a prestação de um ou de vários tipos de serviços mediante o pagamento de um preço; e) Acordo-Quadro o contrato entre uma ou várias entidades adjudicantes e um ou mais empreiteiros, fornecedores de bens ou prestadores de serviços, com vista a fixar os termos e as condições dos contratos a celebrar, durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de quantidades; f) Contrato Público de Aprovisionamento contrato de empreitada ou de aquisição de bens e serviços, celebrado na base de um acordo-quadro; g) Concessão de obra pública o contrato pelo qual o co-contratante, concessionário, se obriga, perante uma entidade pública contratante, concedente, à execução ou à concepção e execução, de uma obra pública, mediante a contrapartida da exploração dessa obra, por um determinado período de tempo; h) Concessão de serviço público o contrato pelo qual o co-contratante, concessionário, se obriga, perante uma entidade pública contratante, concedente a gerir, em nome próprio e sob sua responsabilidade e em respeito pelo interesse público, por um determinado período de tempo, uma actividade de serviço público, sendo remunerado ou directamente pela entidade pública contratante concedente ou através da totalidade ou parte das receitas geradas pela actividade concedida. ARTIGO 4.º (Entidades sujeitas ao regime da contratação pública) 1. A presente lei aplica-se às seguintes entidades contratantes: a) ao Titular do Poder Executivo e demais Órgãos da Administração Central e Local do Estado; b) à Assembleia Nacional; c) aos Tribunais e Procuradoria Geral da República; d) às Autarquias Locais; e) aos Institutos Públicos; f) aos Fundos Públicos; g) às Associações Públicas. 2. A presente lei é, igualmente, aplicável às empresas públicas integralmente financiadas pelo Orçamento Geral do Estado, nos termos a regulamentar. ARTIGO 5.º (Regime de exclusão) 1. Ficam excluídos da aplicação do regime da contratação pública estabelecido pela presente lei, quaisquer que sejam os seus valores: a) os contratos regidos por regras processuais especiais previstas em acordos ou convenções internacionais celebrados entre a República de Angola e um ou vários Países ou com empresas de outros Estados; b) os contratos celebrados por força de regras específicas de uma organização internacional de que a República de Angola faça parte; c) os contratos que sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança ou quando a protecção de interesses essenciais, de segurança ou outros, da3 I SÉRIE N.º 170 DE 7 DE SETEMBRO DE República de Angola, assim o exijam, designadamente os contratos relativos à contratação de material bélico, relacionados à defesa e segurança do Estado; d) os contratos cujo processo de celebração seja regulado em lei especial; e) os contratos celebrados com empreiteiro, prestador de serviços ou fornecedor de bens que seja, ele próprio, uma entidade pública contratante, nos termos do artigo 4.º da presente lei; f) os contratos de aquisição de serviços financeiros relativos à emissão, à compra e à venda ou à transferência de títulos ou outros produtos financeiros, bem como a serviços prestados pelo Banco Nacional de Angola; g) os contratos de aquisição de serviços de natureza iminentemente intelectual, designadamente os relativos a serviços de carácter jurídico, de arbitragem e de conciliação, sem prejuízo do disposto nos artigos 30. e 164. e seguintes da presente lei. 2. As entidades públicas contratantes previstas no regime de exclusão da aplicação da presente lei, regem-se por diploma próprio em matéria de aquisições. 3. Os contratos de aquisição de bens alimentares ou outros, que estejam sujeitos à grande volatilidade dos preços no mercado internacional, devem ser regidos por diploma próprio. 4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores do presente artigo, as entidades públicas contratantes devem aplicar, com as devidas adaptações, as regras previstas na presente lei aos contratos que celebrarem, desde que as mesmas não sejam incompatíveis com a natureza especial desses contratos, podendo, contudo, serem objecto de regulamentação específica. CAPÍTULO II Ética no Processo de Contratação ARTIGO 6.º (Conduta dos funcionários públicos) 1. Os funcionários e os agentes da entidade contratante e os membros da Comissão de Avaliação e do júri envolvidos no planeamento, na preparação e na realização dos processos de contratação pública devem: a) exercer as suas funções de forma imparcial; b) actuar segundo o interesse público e de acordo com os objectivos, as normas e os procedimentos determinados na presente lei; c) evitar conflitos de interesse, bem como a aparência de conflitos de interesse, no exercício das suas funções; d) não praticar, não participar ou não apoiar actos subsumíveis nos crimes de corrupção activa, passiva ou fraudulentos; e) observar as leis, os regulamentos e as normas relativas à conduta dos funcionários públicos e o regime geral de impedimentos e incompatibilidades em vigor para a administração pública. 2. Salvo o estipulado em contrário, o previsto na presente lei ou em outras disposições aplicáveis, os funcionários envolvidos em processos de contratação ficam obrigados ao dever de sigilo, devendo tratar como confidenciais todas as informações de que nesse âmbito tomem conhecimento. 3. Todo e qualquer funcionário nomeado para qualquer processo de contratação que tiver algum interesse patrimonial, directo ou indirecto no mesmo deve, de imediato, dar a conhecer esse interesse à entidade contratante que o nomeou, devendo abster-se, por qualquer forma, de participar nesse processo, tomando parte em discussões ou deliberações. 4. O funcionário envolvido em processos de contratação, durante o exercício das suas funções, não pode: a) participar de qualquer forma, directa ou indirectamente, em processos de contratação ou em processos de impugnação, se o cônjuge, filho ou qualquer outro parente da linha recta até ao terceiro grau da linha colateral, pessoa com quem viva em regime de união de facto ou em economia comum ou associada comercial, tenha um interesse financeiro ou outro sobre um interessado que participe no processo de contratação, um sócio de um interessado pessoa colectiva, qualquer entidade em que um interessado seja sócio ou qualquer entidade fornecedora de um interessado; b) praticar ou deixar de praticar qualquer acto com o objectivo ou a expectativa de obter qualquer pagamento indevido, oferta, favor ou vantagem, para si ou para qualquer outra pessoa ou entidade; c) influenciar ou procurar influenciar qualquer acção ou decisão da Comissão de Avaliação ou de qualquer membro da mesma, para efeitos ou com a expectativa de obter qualquer pagamento indevido, oferta, favor ou vantagem para si ou para qualquer outra pessoa ou entidade; d) solicitar ou receber, directa ou indirectamente, qualquer pagamento indevido, oferta, favor ou vantagem, para si ou para qualquer outra pessoa ou entidade;4 2278 DIÁRIO DA REPÚBLICA e) procurar ou negociar qualquer trabalho ou contrato referido na alínea b) do presente artigo. 5. O funcionário envolvido num processo de contratação pública não pode também, durante um período de doze meses após o termo das suas funções, celebrar contrato de trabalho ou qualquer outro de prestação de serviços, com qualquer pessoa ou entidade que, durante o exercício das suas funções, tenha sido parte de um contrato negociado pela Comissão de Avaliação. 6. O funcionário envolvido no processo de contratação deve, anualmente, declarar, na forma que venha a ser prescrita pelo Ministro das Finanças, os seus rendimentos e os dos membros da sua família, assim como os seus investimentos, activos e ofertas substanciais ou benefícios dos quais possa resultar um conflito de interesses relativamente às suas funções. 7. As declarações previstas no número anterior são confidenciais, não podem ser publicamente divulgadas e devem ser estritamente usadas tendo em vista a fiscalização do cumprimento das disposições do presente artigo. 8. Sem prejuízo de qualquer outro procedimento aplicável, qualquer funcionário nomeado para processo de contratação que viole as obrigações previstas no presente artigo, fica sujeito a processo disciplinar e administrativo, nos termos da lei. ARTIGO 7.º (Conduta dos interessados pessoas singulares e colectivas) 1. Os interessados em processos de contratação não podem envolver-se, participar ou apoiar: a) práticas corruptas, tais como oferecer quaisquer vantagens patrimoniais, tendo em vista influenciar indevidamente decisões a serem tomadas no processo de contratação; b) práticas fraudulentas, tais como a declaração intencional de factos falsos ou errados, tendo por objec - tivo a obtenção de decisões favoráveis em processos de contratação ou em sede de execução de um contrato; c) práticas restritivas da concorrência, traduzidas em quaisquer actos de conluio entre interessados, em qualquer momento do processo de contratação, com vista a, designadamente, estabelecer artificialmente os preços da proposta, impedir a participação de outros interessados no processo de contratação ou de qualquer outra forma, impedir, falsear ou restringir a concorrência; d) práticas criminais, tais como ameaças a pessoas ou entidades tendo em vista coagí-las a participar ou a não participar, em processos de contratação; e) quaisquer outras práticas, ética ou socialmente censuráveis. 2. A entidade contratante que tenha conhecimento de alguma das práticas previstas no número anterior, deve: a) excluir a proposta apresentada por esse interessado no processo de contratação, notificando-o dos exactos motivos da exclusão; b) informar o Director do Gabinete da Contratação Pública da prática ilegal cometida e da exclusão operada. 3. Sem prejuízo de outros procedimentos, administra tivos ou criminais, os interessados que cometam alguma das práticas previstas no presente artigo ficam, ainda, sujeitos à possibilidade de serem impedidos de participar no período de um a cinco anos, em outros processos de contratação pública. ARTIGO 8.º (Impedimentos dos interessados) Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, estão impedidos de participarem em processos de contratação as pessoas singulares ou colectivas que: a) sejam objecto de um boicote por parte de organizações internacionais e regionais de que Angola faça parte, nomeadamente a Organização das Nações Unidas (ONU), o Fundo Monetário Inter - nacional (FMI), o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), União Africana, a Comunidade de Desenvolvimento de África Austral (SADC), a Comunidade Económica da África Central (CEAC) e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD); b) no passado não tenham cumprido adequadamente os contratos celebrados com entidades públicas; c) se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação das suas actividades ou tenham o respectivo processo pendente; d) não tenham a sua situação jurídica, fiscal e contributiva regularizada; e) os sócios ou administradores, gerentes ou outros responsáveis tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional incluindo, entre outros, a corrupção ou que tenham sido administrativamente punidos por falta grave em matéria profissional se, entretanto, não tiver havido reabilitação;5 I SÉRIE N.º 170 DE 7 DE SETEMBRO DE f) as propostas, as candidaturas ou os pedidos de participação resultem de práticas ilícitas, restritivas da concorrência. ARTIGO 9.º (Cadastro dos candidatos concorrentes) Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 8.º, as enti - dades contratantes devem elaborar um cadastro das pessoas singulares ou colectivas que prestaram serviços, forneceram bens e realizaram empreitadas para o Estado, a fim de evitar reincidir na contratação de empresas incumpridoras. ARTIGO 10. (Denúncia de práticas ilícitas) 1. Aquele que, por qualquer modo, tiver conhecimento da ocorrência ou da tentativa de ocorrência de alguma das práticas ilícitas previstas nos artigos anteriores do presente Título, deve, de imediato, comunicar esse facto ao superior da entidade contratante do processo de contratação em causa, ao Director do Gabinete da Contratação Pública ou a quaisquer outros órgãos de fiscalização ou de inspecção em matéria de contratação pública. 2. As participações de boa-fé, mesmo de factos que venham a apurar-se falsos, não podem ser objecto de qualquer sanção, administrativa ou outra. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, são puníveis, nos termos da lei, as denúncias falsas efectuadas com dolo ou grave negligência. CAPÍTULO III Gabinete da Contratação Pública e Portal da Contratação Pública ARTIGO 11. (Gabinete da Contratação Pública) 1. A operacionalidade e a regulamentação do sistema de contratação pública são asseguradas pelo Gabinete da Contratação Pública, como órgão de apoio ao Executivo em matéria de definição e de implementação de políticas e de práticas relativas à contratação pública. 2. O Gabinete da Contratação Pública deve criar, com a brevidade possível e de acordo com as condições de cada Província, formas de representação a nível local. 3. A lei fixa as regras sobre a organização, a actividade e o funcionamento do Gabinete da Contratação Pública. ARTIGO 12. (Portal da Contratação Pública e plataformas electrónicas) 1. As regras de constituição, de funcionamento e de gestão do Portal da Contratação Pública, bem como as respectivas funcionalidades, são fixadas por lei. 2. Lei especial fixa as regras de funcionamento e de utilização de plataformas electrónicas pelas entidades contratantes, bem como o modo de interligação destas com o Portal da Contratação Pública. CAPÍTULO IV Impugnação Administrativa ARTIGO 13. (Direito aplicável) Sem prejuízo do disposto nos artigos 84., 90. e 126. da presente lei, em matéria de reclamação e recurso das decisões tomadas pela Comissão de Avaliação no acto público, a impugnação administrativa de decisões relativas à contratação abrangida pela presente lei regem-se pelo presente Título e, subsidiariamente, pelo disposto nas normas do procedimento administrativo aplicáveis. ARTIGO 14. (Decisões impugnáveis e natureza) 1. São susceptíveis de impugnação administrativa, por via de reclamação ou de recurso hierárquico, quaisquer actos praticados pela entidade pública contratante no âmbito dos procedimentos abrangidos pela presente lei que possam lesar os interesses legalmente protegidos dos particulares. 2. A impugnação administrativa é facultativa. ARTIGO 15. (Prazo de impugnação) A impugnação administrativa deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação da decisão a impugnar. ARTIGO 16. (Apresentação da impugnação) 1. As reclamações devem ser dirigidas ao superior hierárquico da entidade pública contratante. 2. Os recursos hierárquicos devem ser interpostos para o Director do Gabinete da Contratação Pública. 3. As petições de impugnação administrativa devem ser apresentadas junto da entidade contratante, em suporte de papel ou na respectiva plataforma electrónica.6 2280 DIÁRIO DA REPÚBLICA 4. O interessado deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso hierárquico, todos os fundamentos da impugnação, podendo juntar os documentos que considere convenientes. ARTIGO 17. (Efeitos da impugnação) 1. A apresentação da impugnação administrativa tem efeito suspensivo. 2. Enquanto a impugnação administrativa não for decidida, ou não tiver decorrido o prazo para a respectiva decisão, não se pode proceder, consoante for o caso: a) à decisão de qualificação; b) ao início da fase de negociação; c) à decisão de adjudicação; d) à celebração do contrato. ARTIGO 18. (Audiência dos contra-interessados) Quando a impugnação administrativa tiver por objecto a decisão de qualificação ou a decisão de adjudicação, o órgão competente para dela conhecer deve, no prazo de quinze dias após a respectiva apresentação, notificar os candidatos ou os concorrentes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de cinco dias, sobre o pedido e os seus fundamentos. ARTIGO 19. (Decisão) 1. As impugnações administrativas devem ser decididas no prazo de quinze dias a contar da data da sua apresentação, equivalendo o silêncio à sua aceitação. 2. Havendo audiência de contra-interessados, o prazo para a decisão conta-se a partir do termo do prazo fixado para aquela audiência. ARTIGO 20. (Medidas correctivas) Em caso de procedência do recurso hierárquico, o Director do Gabinete da Contratação Pública pode ordenar uma ou mais das medidas correctivas seguintes: a) declarar a aplicabilidade das normas ou princípios jurídicos que regem a questão objecto de recurso e ordenar que a entidade pública contratante actue conforme essas normas e princípios; b) anular, no todo ou em parte, um acto ou decisão ilegal da entidade pública contratante; c) rever uma decisão ilegal da entidade pública contratante ou substituir aquela pela sua própria decisão; d) se o contrato já estiver em execução, requerer que a entidade contratante reembolse o interessado dos custos da sua participação no procedimento; e) se o contrato ainda não estiver em execução, ordenar que o processo de contratação seja cancelado. ARTIGO 21. (Recurso judicial) Qualquer interessado pode, nos termos legais, recorrer judicialmente: a) da decisão do Director do Gabinete da Contratação Pública relativa a um recurso hierárquico; b) da decisão final do procedimento, tomada pela entidade contratante. TÍTULO II Tipos e Escolha de Procedimentos CAPÍTULO I Tipos de Procedimentos ARTIGO 22. (Procedimentos para a formação de contratos) 1. Para a formação dos contratos sujeitos ao presente regime da contratação pública, as entidades públicas contratantes devem adoptar um dos seguintes tipos de procedimentos: a) concurso público; b) concurso limitado por prévia qualificação; c) concurso limitado sem apresentação de candida - turas; d) procedimento de negociação. 2. A escolha deve ser efectuada em função do valor do contrato ou em função de outros critérios materiais legalmente estabelecidos. ARTIGO 23. (Definições) Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Concurso Público sistema de contratação aberto, em que, pelo elevado valor das aquisições envolvidas ou por outras razões materiais, podem concorrer todas as entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras que reúnam os requisitos exigidos em abstracto, no aviso ou no programa; b) Concurso Limitado por Prévia Qualificação sistema aberto, mas que exige uma prévia selecção (procedimentalizada ou não) das empresas, pela entidade contratante;7 I SÉRIE N.º 170 DE 7 DE SETEMBRO DE c) Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas sistema em que a entidade contratante convida as pessoas singulares ou colectivas que considera mais idóneas e especializadas, para apresentarem as suas propostas; d) Procedimento por Negociação sistema de contratação que consiste no convite aos interessados, em geral ou limitadamente, para apresentarem as suas candidaturas ou propostas que, depois de analisadas e valoradas, são objecto de discussão e negociação com a entidade contratante, a fim de as harmonizar com o interesse público, escolhendo-se a proposta adjudicatária em função não só da proposta inicial, mas também, das correcções resultantes da negociação. CAPÍTULO II Escolha do Procedimento em Função do Valor Estimado do Contrato ARTIGO 24. (Valor estimado do contrato) 1. Sem prejuízo de outras regras materiais de escolha de procedimento legalmente estabelecido, a escolha do tipo do procedimento a seguir na formação de contrato objecto da presente lei deve fazer-se em função do valor estimado do contrato. 2. Para efeitos da presente lei, entende-se por valor estimado do contrato o preço base indicado pela entidade pública contratante, calculado em função do valor económico das prestações a contratar. ARTIGO 25. (Escolha do tipo de procedimento em função do valor estimado do contrato) Em função do valor estimado do contrato, são aplicáveis à escolha do tipo de procedimento as seguintes regras: a) concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, quando o valor estimado do contrato for igual ou superior ao constante no nível 8 da Tabela de Limites de Valores, constante do Anexo I da presente lei; b) concurso limitado sem apresentação de candidaturas, quando o valor estimado do contrato for igual ou superior ao constante no nível 2 e inferior ao constante no nível 8 da Tabela de Limites de Valores constante do Anexo I da presente lei; c) procedimento por negociação, quando o valor estimado do contrato for igual ou inferior ao constante no nível 3 da Tabela de Limites de Valores constante do Anexo I da presente lei. ARTIGO 26. (Divisão em lotes) Quando prestações do mesmo tipo, susceptíveis de constituírem objecto de um único contrato, sejam divididas em vários lotes, correspondendo a cada um deles um contrato separado, o valor a atender, para efeitos de escolha do procedimento aplicável à formação do contrato relativo a cada lote é o somatório dos valores estimados dos vários lotes. CAPÍTULO III Escolha do Procedimento em Função de Critérios Materiais ARTIGO 27. (Regra geral) A escolha do procedimento, nos termos do disposto no presente Capítulo é aplicável à celebração de contratos de qualquer valor. ARTIGO 28. (Escolha do processo de negociação independentemente do objecto do contrato a celebrar) Qualquer que seja o objecto do contrato a celebrar, pode adoptar-se o processo por negociação quando: a) for estritamente necessário e, por motivos de urgên - cia imperiosa, resultantes de acontecimentos imprevisíveis não imputáveis à respectiva entidade pública contratante, não possam ser cumpridos os prazos ou formalidades previstos para os restantes procedimentos de formação de contratos; b) a natureza das obras, dos bens ou dos serviços a adquirir ou as contingências a eles inerentes não permitam uma fixação prévia global do preço; c) por motivos de aptidão técnica ou artística ou relativos à protecção de direitos exclusivos ou de direitos de autor, a empreitada, a locação ou o fornecimento de bens ou serviços apenas possa ser realizado por poucos empreiteiros, locadores, fornecedores ou prestadores de serviços; d) em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta e desde que o caderno de encargos e os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira, quando aplicáveis, não tenham sido alterados. ARTIGO 29. (Escolha do processo de negociação para a locação ou aquisição de bens) Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, pode, ainda, adoptar-se o procedimento de negociação na formação de contratos de locação ou de aquisição de bens, quando:8 2282 DIÁRIO DA REPÚBLICA a) se trate de alocar ou adquirir bens ou equipamentos destinados à substituição parcial ou ao incremento de bens ou equipamentos de uso corrente da entidade pública contratante, já anteriormente locados ou adquiridos a uma mesma entidade e a mudança de fornecedor obrigasse à locação ou aquisição de bens ou equipamentos de características técnicas diferentes; b) se trate de adquirir bens cotados em bolsas de maté - rias-primas; c) se trate de adquirir bens ou equipamentos em condições de mercado especialmente mais vantajosas, decorrentes, nomeadamente, de liquidação de estoques por motivo de encerramento de actividade comercial ou outros, de falência, de insol - vência, de concordata ou de venda forçada. ARTIGO 30. (Escolha do processo de negociação para a formação de contratos de prestação de serviços) Sem prejuízo do disposto no artigo 28., pode adoptar-se o processo de negociação na formação de contratos de aquisição de serviços, quando: a) se trate de novos serviços que consistam na repe - tição de serviços similares objecto de contrato celebrado anteriormente, há menos de três anos, pela mesma entidade pública contratante com o mesmo prestador de serviços; b) se trate de serviços complementares, não incluídos no projecto inicial ou no primeiro contrato celebrado, mas que, na sequência de circunstâncias imprevistas, se tenham tomado necessários para a execução dos serviços descritos nesses documentos, na condição de a adjudicação ser feita ao prestador inicial, e desde que esses serviços não possam ser, técnica ou economicamente, separados do contrato inicial, sem grave inconveniente para a entidade pública contratante; c) a natureza das respectivas prestações, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para a definição dos atributos qualitativos das propostas, necessários à fixação de um critério de adjudicação. TÍTULO III Fase da Formação do Contrato CAPÍTULO I Disposições Comuns SECÇÃO I Abertura do Procedimento ARTIGO 31. (Decisão de contratar) Os procedimentos de contratação iniciam-se com a decisão de contratar, proferida pelo órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar. ARTIGO 32. (Decisão de escolha do procedimento) 1. A decisão da escolha do procedimento de contratação pública a adoptar em concreto cabe ao órgão competente para a decisão de contratar, de acordo com a legislação aplicável. 2. A decisão de escolha do procedimento de contratação em concreto, de acordo com as regras estabelecidas na presente lei, deve ser sempre fundamentada, ainda que por remissão para estudos ou relatórios que tenham sido realizados para esse propósito. ARTIGO 33. (Associação de entidades públicas contratantes) 1. As entidades públicas contratantes podem associar-se entre si com vista à formação de um contrato, cuja execução seja do interesse de todas ou de que todas possam beneficiar. 2. Incluem-se na previsão do número anterior, nomeadamente, a celebração de contratos de aprovisionamento conjunto de bens ou serviços, acordos-quadro ou a constituição de centrais de compras comuns. 3. Sem prejuízo das regras especiais previstas para a constituição e funcionamento das centrais de compras comuns, o protocolo de constituição de uma associação de entidades públicas contratantes deve designar qual destas é o representante da associação para efeitos de condução do procedimento que venha a ser escolhido, ficando-lhe tacitamente cometidos todos os poderes necessários para esse efeito. 4. As decisões de contratar, de escolha do procedimento, de qualificação dos candidatos e de adjudicação devem, contudo, ser tomadas conjuntamente, pelo órgão ou órgãos competentes, com referência a cada entidade contratante, salvo delegação expressa no representante, de todos ou de alguns destes poderes, de acordo com as normas aplicáveis. SECÇÃO II Autorização da Despesa ARTIGO 34. (Competência para autorizar a despesa) A competência para a autorização das despesas relativa aos contratos sujeitos ao regime da contratação é determinada nos termos do Anexo II da presente lei. ARTIGO 35. (Despesas com seguros) 1. As despesas com seguros que, em casos excepcionais, sejam consideradas conveniente fazerem-se, carecem de prévia autorização do Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro que tutela a matéria objecto de concurso. Exibir mais
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