Source: http://consocial.com.br/20140212mci.asp
Timestamp: 2017-12-16 07:06:51+00:00

Document:
Alessandro Molon apresentou substitutivo nesta quarta e fez apenas uma alteração; expectativa é de que PL seja votado na próxima terça
SÃO PAULO – O relator do Marco Civil da Internet, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), publicou um novo substitutivo ao projeto de lei 2.126/2011 nesta quarta-feira, 12, em plenário. A nova redação tem apenas uma alteração, no artigo 22, que trata da derrubada de conteúdo de nudez ou sexo. Todas as demais alterações descritas no seu relatório (na íntegra, abaixo) já haviam sido contempladas no texto apresentado em dezembro do ano passado.
Seguindo recomendação de entidades civis, antecipada durante um debate na Campus Party Brasil deste ano, Molon altera o parágrafo, incluído logo após casos de suicídios de garotas que tiveram imagens e vídeos íntimos expostos na internet por ex-namorados, que exigia de provedores de conteúdo (como Facebook ou YouTube, por exemplo) a derrubada de conteúdos de nudez e sexo a partir de notificação. Caso contrário, poderia ser legalmente responsabilizados.
O novo inclui a necessidade de que essa notificação seja feita exclusivamente “pelo ofendido ou seu representante legal”. Uma alteração que serviria para evitar que qualquer um possa exigir a derrubada de conteúdo supostamente ofensivo e assim criar uma espécie de, como diz a carta enviada por entidades civis a Molon, “patrulhamento” na web.
O parágrafo único do artigo também foi melhor explicado. Antes, dizia que a notificação “deverá conter elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador de direitos da vítima”. O texto passou a especificar que a notificação “deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador de direitos da vítima e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido”.
A expectativa do relator é de que o projeto de lei seja finalmente votado pela Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 18. Até lá, deputados podem apresentar novas emendas, que serão então apreciadas em plenário. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) espera votar o Marco Civil o quanto antes. Por ter sido colocado em regime de urgência a pedido da presidente Dilma Rousseff, em outubro, o tema trava a votação de outros assuntos.
À frente da oposição ao projeto está o líder do PMDB, Eduardo Cunha, do Rio de Janeiro, responsável pela segunda maior bancada da Casa. Ricardo Izar (PSD-SP) e Eli Correa Filho (DEM-SP) são tradicionais apoiadores de Cunha e podem engrossar o caldo contra a redação atual do projeto.
Deputados a favor da aprovação do texto levaram faixa ao plenário. FOTO: Dida Sampaio/Estadão
Ao Link, Ricardo Izar manifestou sua expectativa de que suas emendas fossem aprovadas, mas ainda não concorda com o texto sobre neutralidade de rede, que segundo ele, exigirá novos investimentos da empresas.
“A gente tem que dar liberdade, tem que dar privacidade, mas tudo tem limite”, opina Izar. “Todos países têm tudo o que a gente está propondo, só o Brasil que é ‘moderninho’ não vai ter?”, diz Izar, que acredita que com os argumentos citados conseguirá convencer a banca evangélica “formada por mais de 70 deputados”, além de outros deputados que o perguntam sobre Marco Civil nos elevadores.
O deputado Alessandro Molon afirmou Link ao ter conversado com diversos líderes da oposição e incorporado suas sugestões e se diz confiante pela aprovação. “O PSD, inclusive, tende a votar com o texto, mesmo a gente preservando a neutralidade. Claro que um adversário do projeto vai tentar seduzir a oposição, mas eu quero crer que eles vão sentir a responsabilidade e ficar do lado da sociedade.”
Veja a íntegra do relatório apresentado nesta quarta:
Membro representante da sociedade civil noComitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)
Durante as discussões realizadas no processo de elaboração do Projeto de Lei nº 2.126/2011, o tema “liberdade de expressão na Internet” foi o que mais suscitou polêmica e o que mais recebeu sugestões de alteração, vindas dos mais variados atores. Por isso, elegemos este tema como um dos principais a serem discutidos durante os trabalhos da Comissão Especial que discutiu o Marco Civil da Internet.
Conexo a este tema, outro ponto fundamental foi a neutralidade da rede, sem dúvida, essencial à liberdade de informação. Buscamos, assim, em nosso parecer, garantir aquilo que o Sr. Cleyton Ribeiro (@jcleytonribeiro) nos enviou como sugestão por meio do micro blog Twitter, sob a hashtag #marcocivil: “É preciso garantir não só a pluralidade e diversidade das informações, mas também o total e irrestrito acesso a elas”.
Assim, estabelecidos os princípios fundamentais a serem abordados, definidos os temas primordiais a serem discutidos durante os trabalhos da Comissão Especial e escolhidos os palestrantes que nos subsidiariam, iniciamos um processo extremamente rico, com a realização de audiências públicas e seminários em Brasília e em outras cinco capitais, de quatro das cinco regiões do País, como descrito anteriormente.
Além disso, como estamos tratando do estabelecimento de um Marco Civil para a Internet, não poderíamos deixar de utilizar essa fantástica plataforma para estimular a mais ampla participação popular. Por esta razão, foi criado pela Câmara dos Deputados um espaço especial de discussões sobre o tema no sítio e-Democracia (http://www.edemocracia.camara.gov.br), que incluiu um “wikilegis” para recebimento de propostas de nova redação ao projeto, um fórum de discussões, sessões de bate-papo em tempo real durante as audiências e seminários, bem como uma biblioteca virtual com legislações, artigos, publicações, notas e vídeos.
Também surgiu, de forma espontânea, a hashtag #marcocivil nos micro blogs Twitter e Identi.ca, que citamos anteriormente, por meio da qual recebemos incontáveis contribuições, algumas das quais terminaram por integrar este relatório.
Aos 13 de junho de 2012, também de forma espontânea, teve início uma blogagem coletiva sobre o marco civil, que trouxe ao público diversos artigos aprofundados sobre o tema.
A exemplo do que ocorreu no âmbito do Executivo, o texto do Projeto de Lei nº 2.126/2011 foi disponibilizado na íntegra na Internet, no sítio do e-Democracia. Durante os trabalhos da Comissão, a página especial do Marco Civil da Internet recebeu, aproximadamente, 45 mil visitas. Os fóruns que discutiam temas relativos ao tema receberam mais de 200 postagens. Além disso, exatas 140 propostas de alteração ao texto do Projeto de Lei foram apresentadas por internautas no Wikilegis - algumas delas agregadas ao texto do Substitutivo de novembro de 2012.
Recebemos também documentos contendo manifestações de diversas entidades, dentre os quais destacamos:
da Academia Brasileira de Letras – ABL;
da Associação Brasileira da Música Independente – ABMI;
da Associação Paulista de Cineastas – APACI;
da Associação dos Produtores Teatrais Independentes – APTI;
da União Brasileira de Compositores – UBC;
da Associação Brasileira de Produtores de Discos – ABPD;
da Associação Brasileira de Direito Autoral – ABDA;
da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual – ABPI;
da Associação Nacional de Jornais – ANJ;
da Empresa Brasil de Comunicação – EBC.
da Motion Picture Association – MPA;
da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom;
da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT;
da Associação Brasileira de Internet – ABRANET;
da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – ABRINT;
da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - Câmara- e.net;
da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) em conjunto com a Business Software Alliance (BSA);
da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas – TelComp;
do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - Sinditelebrasil;
da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;
do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, por meio da Resolução CGI.br/RES/2012/005/P;
do Centro de Tecnologia e Sociedade, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas – FGV; do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação – GPOPAI, da Universidade de São Paulo (USP);
do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPOPAI) da Universidade de São Paulo (USP) em conjunto com os Grupos de Pesquisa em Direitos Autorais e Acesso à Cultura (GP Cult) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direitos Autorais e Culturais (NEDAC) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec);
das Organizações Globo;
do Grupo Abril;
do Facebook, em conjunto com o Mercado Livre e Google;
da Google Brasil;
da Telefônica;
da Câmara Americana de Comércio – Amcham;
da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR;
do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP;
da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – ADPF;
da Associação dos Magistrados do Brasil;
da Comissão de Ciência e Tecnologia da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil;
da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa;
do Instituto de Defesa do Consumidor – Idec;
da SaferNet Brasil;
da Artigo 19;
do Coletivo de Blogueiros Progressistas do Paraná;
Carta de Olinda de apoio ao Marco Civil da Internet;
da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP;
da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC;
da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO em conjunto com o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES;
da representação da União Europeia em Brasília;
da Sociedade da Internet no Brasil – ISOC Brasil;
da Information Technology Insdustry Council;
da Electronic Frontier Foundation – EFF;
do grupo formado pela Motion Picture Association (MPA), Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD), Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), Sindicato das Empresas Distribuidoras Cinematográficas do Estado de São Paulo (SINDICINESP), Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (SICAV), Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual (SINDICINE), União Brasileira de Vídeo (UBV), Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e a APROVA;
do grupo formado pela Academia Brasileira de Letras (ABL), Associação Brasileira dos Produtores de Discos (ABPD), Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL), União Brasileira de Compositores (UBC), União Brasileira dos Editores Musicais (UBEM), Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), Motion Pictures Association (MPA), Sra. Ana Maria Machado, Sr. Alberto Mussa, Sr. Antônio Cicero, Sr. Fernando Brant, Sr. João Ubaldo Ribeiro e Sr. Sergio Abranches;
do grupo formado por Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ), Intervozes, Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPOPAI), Movimento Mega, Artigo 19, União Nacional dos Estudantes (UNE), Coletivo Digital, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Fora do Eixo, Instituto Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação (NUPEF), Instituto Telecom, Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), Associação Software Livre, PROTESTE, Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito, Artes e Políticas Culturais (NEDAC), Saúde e Alegria, Associação das Rádios Públicas do Brasil, Casa da Cultura Digital, TEIA – Casa de Criação, GP Cult, GELEDES, OutrasPalavras, Instituto Bem-Estar Brasil, Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, Rede de Cultura Digital Indígena, Centro de Pesquisas e Produção em Comunicação e Emergência (EMERGE),Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (FENADADOS), Grupo Tortura Nunca Mais São Paulo, com os apoios internacionais de ACCESS, Association for Progressive Communications (APC), Asociación por los Derechos Civiles (ADC), The Centre for Internet & Society, Clinica de Nuevas Tecnologias, Propriedad Intelectual y Sociedad (CNTPIS), Asociación Pro Derechos Humanos (APRODEM), Consumers International, Fundación EsLaRed, Red Científica Peruana (RCP), Internet Rights & Principles Coalition, Fundación Karisma, Identidad Robada, IT for change, La Quadrature Du Net, Derechos Digitales e Program on Information, Justice and Intellectual Property (PIJIP);
do grupo formado por AIMIA Digital Policy Group – Australia, American Chamber of Commerce - Rio de Janeiro, Asia Cloud Computing Association, Asia Internet Coalition, Asociación Mexicana de Internet (AMIPCI), Asociación Mexicana de la Industria de Tecnologías de Información (AMITI), Asociación Peruana de Empresas de Computo (APECOMPUTO), Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES), Brazil-U.S. Business Council (U.S. Section), BSA | The Software Alliance, Cámara Argentina de Comercio Electrónico, Cámara de Servicios Corporativos de Alta Tecnología (CamSCAT)- Costa Rica, Cámara de Tecnologías de Información y Comunicación de Costa Rica (CAMTIC),Cámara Nacional de la Industria Electrónica de Telecomunicaciones y Tecnologías de la Información (CANIETI) – Mexico, Cámara Panameña de Tecnologías de Información y Telecomunicaciones (CAPATEC), Canadian Chamber of Commerce, Coalición Mexicana de Servicios (CMS), Coalition of Services Industries (CSI), DIGITALEUROPE, European Digital Media Association, E-Waste Association of South Africa, French Association of Internet Community Services (ASIC), Information Technology Association of Canada, Information Technology Industry Council (ITI), International Chamber of Commerce Chile, International Chamber of Commerce Finland, International Chamber of Commerce France, International Chamber of Commerce Mexico, International Chamber of Commerce Spain, International Chamber of Commerce United Kingdom, Japan Chamber of Commerce and Industry, Japan Electronics and Information Technology Industries Association, Japan Information Technology Industry Services Association, Latin America and Caribbean Federation for Internet and Electronic Commerce, National Association of Manufacturers, National Foreign Trade Council, Securities Industry and Financial Markets Association (SIFMA), Software & Information Industry Association (SIIA), TechAmerica, TechNet, Telecommunications Industry Association, The Internet Association, The National Association of Software and Services Companies (NASSCOM) – India, U.S. Chamber of Commerce United States Council for International Business;
de dezenas de entidades nacionais e internacionais[1].
Também contribuíram com sugestões e pareceres fundamentados diversos especialistas no tema, entre os quais destacamos o professor Sr. Marcelo Thompson (Universidade de Hong Kong), o Sr. Gilberto Martins de Almeida (PUC-RJ), o professor Sr. Bruno Magrani de Souza (Fundação Getulio Vargas); o Sr. Walter Capanema (OAB/RJ) e, por fim, o Sr. André Estêvão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.
Contamos, sobretudo, com a estimulante participação dos parlamentares que compuseram a douta Comissão Especial, tanto nos valiosos debates ocorridos nas reuniões de audiência pública como na criteriosa análise das sugestões recebidas e dos textos sobre os quais damos parecer. As recomendações dos membros da Comissão Especial permeiam toda a redação deste parecer e do substitutivo que propomos.
Ademais, de forma inovadora e com o intuito de manter o processo transparente e democrático de participação na construção deste importante Marco Civil para a Internet no Brasil, disponibilizamos publicamente, no portal e-Democracia desta Casa, um pré-relatório no dia 04 de julho de 2012, para que pudéssemos receber sugestões da sociedade até às 18 horas do dia 06 de julho de 2012.
Nos três dias em que o pré-relatório ficou disponível para comentários, houve 14.673 visualizações de página, 109 contribuições e 3.500 visitantes únicos no portal.
Em novembro e dezembro de 2012, houve diversas tentativas de se votar o PL nº 2.126/2011, tendo sido pautado no Plenário desta Casa. Porém, apesar da realização de diversas audiências públicas, seminários, discussões públicas, participações por meio de micro blogs, redes sociais, bem como por meio de dezenas de reuniões, e mesmo após milhares de comentários dos setores interessados, o PL nº 2126/2011 não foi votado no ano de 2012.
Em junho de 2013, o ex-agente da Agência Nacional de Segurança do Governo dos Estados Unidos da América, Edward Snowden, revelou ao mundo diversos documentos comprobatórios do monitoramento cibernético realizado por aquele País, a princípio por uma nobre causa, qual seja, combater o terrorismo. Contudo, ficou comprovado nos meses que se seguiram, com repercussão mundial, que tal monitoramento cibernético foi realizado em prejuízo da soberania nacional de países aliados e do direito de privacidade dos indivíduos, em clara violação aos direitos humanos. Não apenas cidadãos comuns foram monitorados e tiveram suas privacidades invadidas, mas também foi realizada espionagem industrial, tendo sido a Petrobrás alvo daquele Governo.
A Presidenta da República, Dilma Rousseff, bem como seus assessores, foram igualmente alvos da espionagem estadunidense, conforme comprovado por documentos vazados daquela Agência. Representantes dos Governos da França e Alemanha também foram espionados.
Tendo em vista o ocorrido, a Presidenta da República fez pronunciamento na abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, aos 24 de setembro de 2013, manifestando seu repúdio às violações cometidas pelo Governo dos EUA, bem como indicando que a Internet deve ser livre, aberta, democrática, descentralizada e sua governança deve ser feita no modelo multistakeholder (ou multiparticipativo), com a participação do Governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da academia, tal qual é feito, no Brasil, pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br), o que foi reforçado pelo Ministro das Telecomunicações, Paulo Bernardo, por meio de seu discurso no Fórum da Governança da Internet (IGF), em Bali, no mês de outubro de 2013.
Ademais, a Presidenta da República, em sua fala na Assembleia Geral da ONU, reforçou que o princípio da neutralidade da rede é condição sine qua non para o funcionamento da Internet, de modo que apenas critérios técnicos devam ser observados, sem, contudo, haver qualquer tipo de discriminação quanto aos pacotes que circulam na Internet.
Foi, então, solicitado pelo Poder Executivo a Urgência Constitucional para a apreciação do PL nº 2.126/2011, tendo a pauta desta Casa sido trancada após o transcurso de 45 dias.
A Comissão Especial foi constituída para apreciar o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, apresentado pelo Poder Executivo aos 24 de agosto de 2011 por meio da Mensagem nº 326/2011, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”.
Juntamente com este projeto, foram recebidos por esta Comissão outros 43 que tratam de assuntos correlatos e que tramitam apensos à proposição original.
O PL nº 2.126/2011 resultou de um amplo processo de debates e consultas públicas. A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, lançou o anteprojeto para a construção colaborativa do Marco Civil da Internet aos 29 de outubro de 2009. O objetivo foi estabelecer mecanismos para o recebimento de sugestões à construção do texto, que viriam tanto presencialmente, por meio de eventos abertos, quanto virtualmente, utilizando-se de uma plataforma na Internet, no sítiohttp://culturadigital.br/marcocivil.
Após quase dois anos de trabalho, chegou-se ao texto final, apresentado ao Legislativo. Durante este período, cada parágrafo do texto base do que viria a ser o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, esteve aberto para o recebimento de comentários e sugestões de novas redações. Ao fim e ao cabo, o sítio contendo o texto do então anteprojeto recebeu aproximadamente 160 mil visitas, resultando em mais de duas mil e trezentas contribuições – muitas delas acatadas. Isso demonstra o quão participativo foi o processo de elaboração do Projeto de Lei nº 2.126/2011, processo este que se tornou referência internacional.
O Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.126, de 2011
Ao propor a aprovação de um Marco Civil para a Internet, temos uma responsabilidade muito maior do que a de simplesmente estabelecer um marco legal para uma rede aberta, livre, descentralizada e distribuída de comunicações. Temos o compromisso de criar um arcabouço legal cujo objetivo primordial é o de proteger a liberdade de tráfego de informações nesta que se mostra como uma das mais radicais transformações tecnológicas, sociais e econômicas que o mundo já experimentou. Mais: a responsabilidade que nos coube ocorre, com pioneirismo, no Brasil, um País conhecido por uma alta taxa de utilização da rede, por ter alto grau de inovação na Internet e por contar hoje com número expressivo de usuários, alcançando mais de 100 milhões de internautas.
Nesse sentido, com a implementação em andamento do IPv6, a versão ampliada e aprimorada dos endereços de protocolo de Internet, haverá desenvolvimento do que é chamado “Internet das Coisas”, também conhecida pela sigla “IoT”, no termo em inglês. Praticamente qualquer dispositivo poderá estar conectado à Internet e terá um endereço próprio. Poderemos visualizar informações do sistema de segurança de nossas casas, remotamente. Poderemos consultar nossas geladeiras, para vermos se temos ou não determinado produto. Um sensor infravermelho poderá ser implementado na entrada de um estabelecimento para fazer a contagem de quantas pessoas adentram o estabelecimento e transmitir em tempo real as informações para a Internet.
São possibilidades infindáveis. Os próprios dispositivos interconectados pela Internet poderão trocar informações entre si. Estima-se que em 2020 haverá aproximadamente 50 bilhões de terminais conectados à Internet.[2]
Não temos dúvida de que seja realmente necessário estabelecer regras legais para se garantir a liberdade de expressão na Internet, embora haja aqueles que defendam não haver a necessidade do estabelecimento de regulamentação para a Internet. Não é o que pensa, contudo, o físico britânico Tim Berners-Lee, um dos criadores da moderna Internet e um dos mais proeminentes defensores da liberdade na rede: “Foi sugerido que não necessitamos de legislação sobre a Internet, pois até hoje não tivemos legislação e ela não teria feito falta”, declarou em junho de 2006 em artigo de sua autoria, e complementou: “É bobagem, porque tínhamos liberdade no passado, mas as ameaças explícitas e reais a essa liberdade surgiram apenas recentemente”.[3]
Portanto, para Berners-Lee, há necessidade de se regulamentar a Internet de modo a garantir que sua arquitetura, seus protocolos e seu funcionamento permaneçam livres e descentralizados, tal qual foi projetada. Forçoso ressaltar que Berners-Lee, em visita ao Brasil em 2013, apoiou a aprovação do Marco Civil da Internet, por considerar que ao aprová-lo o “Brasil esta[rá] partindo na direção certa, porque parte da perspectiva de direitos humanos da questão”.[4] Na visão de Berners-Lee, o Brasil estaria dando um grande passo e servindo de modelo para os demais países do mundo.
O Professor da Columbia University, Tim Wu, que cunhou o termo “neutralidade da rede” e foi consultor sênior do Federal Trade Commission dos EUA, o órgão equivalente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no Brasil, também declarou publicamente seu apoio ao Marco Civil da Internet, por considerar um avanço louvável não apenas para o Brasil, mas também para os demais países, por servir como modelo a ser seguido.[5]
Foi exatamente esta constatação, compartilhada por outros ativistas da Internet, incluindo alguns dos seus criadores, que nos motivou a seguir com os trabalhos da Comissão Especial, em busca de um texto legal que pudesse garantir que a liberdade do passado será a liberdade do presente e do futuro na Internet. E, para tanto, a melhor escolha é de fato a adoção de um Marco Civil para a Internet, nos moldes do Projeto de Lei nº 2.126, de 2011.
Trata-se de um texto que dispõe sobre os direitos e garantias do cidadão na rede e que busca regulamentar os aspectos primordiais necessários para que se estabeleçam as responsabilidades dos intermediários. Nele, não tipificamos crimes eletrônicos, não modificamos a disciplina de proteção aos direitos autorais e conexos, nem avançamos em regulações específicas do setor de telecomunicações, por exemplo. Esses são tópicos mais específicos, que devem por certo ser discutidos pelo Legislativo, mas que demandam um debate focado em princípios, doutrinas e práticas próprias do seu campo temático. Legislações sobre tais temas, idealmente, devem surgir depois de estabelecido um marco civil, para que possam ter completa harmonia com regras mais basilares que garantam os direitos dos cidadãos que utilizam a rede.
Assim, focamos, no texto deste Substitutivo, nos anseios iniciais apresentados por meio do Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, com alguns ajustes que julgamos necessários após o rico e gratificante processo de discussão realizado pela Comissão Especial, bem como após o escândalo internacional relativo à espionagem e monitoramento abusivo realizado pelo governo dos EUA.
Do mesmo modo como o Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, nosso substitutivo é dividido em cinco capítulos.
O primeiro trata dos fundamentos, princípios e objetivos do Marco Civil da Internet e traz definições de conceitos e regras de interpretação.
O segundo capítulo estipula os direitos e garantias do usuário.
O terceiro, por sua vez, aborda a provisão de conexão e de aplicações de Internet.
O quarto capítulo trata das responsabilidades da atuação do Poder Público.
E, por fim, o quinto capítulo é o das disposições finais, no qual se estabelece que a defesa dos interesses e direitos estabelecidos na Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente.
Passamos, então, a descrever cada uma das alterações propostas ao texto do Projeto de Lei nº 2.126/2011 que fazem parte do nosso Substitutivo.
No caput do artigo 2º, propomos o acréscimo da expressão “o respeito à liberdade de expressão”, de forma a deixar explícito que um dos pilares e fundamentos do Marco Civil da Internet é o respeito à liberdade de expressão.
Ao texto do inciso II do artigo 2º, propomos a inclusão da expressão “desenvolvimento da personalidade”. Entendemos que a medida enaltece um caráter fundamental da Internet, que deve por certo ser um fundamento na sua disciplina no Brasil – o seu importante papel no desenvolvimento do capital social dos indivíduos. Em uma acepção ainda mais ampla, utilizada no texto, os conhecimentos adquiridos e as relações sociais desenvolvidas por meio da Internet são hoje fortes o suficiente para contribuírem para a formação do indivíduo, o que é muito bem explicitado pelo conceito de “desenvolvimento da personalidade” que utilizamos no texto ora proposto.
Finalidade Social da Rede
Ainda no artigo 2º, sugerimos a adição de um inciso que transforma a “finalidade social da rede” em um fundamento da disciplina da Internet no Brasil. Trata-se de mais um avanço aos já importantes fundamentos estabelecidos no artigo e cujo objetivo é trazer ao ordenamento a ideia de que a rede é um bem comum, que deve ser utilizado com a finalidade de gerar benefícios a todos, indistintamente.
Neutralidade da Rede no artigo 3º
Ainda no artigo 3º, que trata dos princípios que regem o uso da Internet no Brasil, incluímos um novo inciso VIII, para esclarecer que é livre desenvolver modelos de negócios na Internet, desde que tais modelos não conflitem com os demais princípios estabelecidos no Marco Civil da Internet, tais como proteção à privacidade e aos dados pessoais; a preservação e a garantia da neutralidade da rede, e assim por diante.
Acesso à Internet a todos
Quanto ao artigo 4º, inciso I, optamos por deixar claro que o acesso à Internet a todos, e não limitado apenas aos cidadãos, deve ser um dos objetivos do Marco Civil. Estrangeiros residentes no Brasil, por exemplo, também devem estar abarcados por esse objetivo.
Com relação ao artigo 7º, optamos por inserir novo inciso I, fundamentado no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Ressalta-se, assim, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada também no âmbito da Internet. Outro aperfeiçoamento que propomos é a previsão, além do direito à indenização, que a Constituição já garante (no próprio artigo 5º, inciso X, em relação à inviolabilidade da intimidade e privacidade), do direito de proteção, significando direito à sustação da violação, atuando na prevenção, não só na reparação. Isto complementa o texto constitucional sem contrariá-lo, porque se alinha ao mesmo espírito do direito à indenização. Diante desta alteração, os demais incisos foram renumerados.
Ainda no artigo 7º, optamos por alterar a redação do seu inciso III, ora renumerado como inciso V. O texto original estabelece o direito do usuário “à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no artigo 9º”.
Em nossa análise, a manutenção da qualidade contratada deve ser um direito inquestionável, cuja interpretação já se encontra adequadamente construída no âmbito da legislação de defesa do consumidor, sendo inoportuno qualquer tipo de condicionante que possa de algum modo restringi-lo. Assim, optamos pela exclusão da remissão ao artigo 9º.
Ampliação da Proteção à Privacidade
Acrescentamos, o inciso XII ao artigo 7º, de modo a garantir acessibilidade aos usuários, consideradas suas características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais, nos termos da Lei. Todos devem ter os mesmos direitos de acesso ao conhecimento, independentemente de necessidades especiais.
Por fim, acrescentamos o inciso XIII ao artigo 7º de modo a explicitar que é direito dos usuários a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na Internet.
Obrigatoriedade de Foro Nacional e Privacidade
Ao artigo 8º, que trata da privacidade e da liberdade de expressão nas comunicações, acrescentamos o parágrafo único, indicando que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem dispositivos docaput, bem como aquelas que “impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela Internet” (inciso I) ou “estabeleçam foro estrangeiro para solução de controvérsias originadas por serviços prestados no Brasil” (inciso II).
Ao tratar da neutralidade da rede, achamos conveniente modificar o título da Seção I do Capítulo III, para “Da Neutralidade da Rede”. Nesse sentido, o artigo 9º dá forma ao princípio da neutralidade da rede previsto no artigo 3º. Sobre o tema, entendemos ser importante destacar algumas das recentes experiências internacionais que disciplinaram a matéria em seus ordenamentos e serviram como fontes, dentre outras, de inspiração para as alterações feitas no substitutivo.
Em 2010, o Chile foi o primeiro País a aprovar uma lei sobre neutralidade de rede. Seguindo seu exemplo, em 2011, a Colômbia inseriu em seu plano nacional de desenvolvimento, dispositivo legal para restringir práticas de discriminação de informações. Em 2011, também, a Holanda emendou sua lei de telecomunicações para estabelecer que, em regra geral, a degradação do tráfego só é permitida em casos específicos. Por fim, cabe destacar que desde 2005 o órgão regulador de comunicações dos Estados Unidos, Federal Communications Commission (FCC), já estabelecia quatro princípios para que os provedores de acesso à Internet gerenciassem seus serviços de forma neutra. Somente no fim de 2011, contudo, a agência publicou normas proibindo a discriminação não razoável no gerenciamento da rede e na transmissão de conteúdos.
Remetendo às enriquecedoras discussões que abordaram o conceito de razoabilidade na administração da rede, cabe explicitar que optamos por manter o conceito original do projeto do Poder Executivo, ao prever que o tratamento dos pacotes de dados deve ser feito de forma isonômica. O critério de tratamento isonômico afigura-se em uma regra mais clara e, portanto, sujeita a menor discricionariedade do Judiciário, e melhor harmonizada com as previsões legais e constitucionais brasileiras.
Das alterações promovidas no artigo 9º, optamos, por questão de técnica legislativa, em desdobrar o princípio ao longo de parágrafos e incisos, dando maior clareza ao texto.
Previmos que tais exceções à neutralidade sejam regulamentadas por Decreto, ou seja, pela Presidência da República, conforme disposto no novo § 1º. No inciso I, prevemos a possibilidade de haver discriminação ou degradação do tráfego, se, e somente se, decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações. Listamos no inciso II uma nova hipótese, que não configuraria violação do princípio da neutralidade da rede a priorização a serviços de emergência.
Portanto, admitimos que em casos específicos, e desde que decorram única e exclusivamente de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, pode haver discriminação ou degradação do tráfego, desde que respeitado o previsto nos §§ 2º e 3º – como por exemplo a abstenção de causar prejuízos aos usuários, na forma do artigo 927 do Código Civil (inciso I); o dever de agir com proporcionalidade, transparência e isonomia (inciso II); o dever de informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede (inciso III); bem como o dever de oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e de abstenção de práticas de condutas anticoncorrenciais (inciso IV).
O inciso I do § 1º, assim, combinado com os demais parágrafos do mesmo artigo, torna possível que spams não sejam direcionados para a caixa de entrada do usuário. Em caso de ataques de segurança, desde que os requisitos do artigo 9º sejam preenchidos, também poderá haver tratamento diferenciado, de modo a propiciar uma fruição adequada aos usuários. O tratamento diferenciado a vídeos em tempo real (streaming) ou mesmo a utilização de voz sobre IP (VoIP), como Skype, por exemplo, podem ser outros motivos justificáveis a serem priorizados sem que haja, contudo, violação ao princípio da neutralidade – desde que os demais requisitos do artigo 9º sejam observados.
No inciso III do § 2º, estabelecemos igualmente obrigações aos intermediários das comunicações para informar previamente e com total transparência, clareza e suficiência descritiva sobre as práticas de gerenciamento de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede.
Ainda no tocante à neutralidade da rede, mas na interface com o direito à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade das comunicações, aperfeiçoamos a redação anteriormente proposta como parágrafo único ao artigo 9º, ora apresentada como seu § 3º. Assim, estendemos as vedações ao “bloqueio” do tráfego de pacotes de dados, bem como ao monitoramento, filtragem ou análise do conteúdo dos pacotes transmitidos, respeitado o disposto neste artigo.
Relembramos que é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. Ou seja, o Marco Civil da Internet proíbe o chamado Deep Packet Inspection – DPI (inspeção profunda de pacotes).
Proteção à Privacidade e Guarda de Registros
A Seção II, que precede o artigo 10, foi renomeada de “Da Guarda de Registros” para “Da Proteção aos Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas”, de modo a melhor descrever o objetivo dos artigos seguintes, que foram reformulados, para melhor proteger a privacidade dos usuários. Assim, alteramos a redação do caput do artigo 10, para incluir “bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas”.
Também alteramos a redação do § 1º do artigo 10, por concordarmos com sugestão que nos foi enviada por meio do e-Democracia. Entendemos que o texto deste dispositivo, ao estabelecer que o provedor responsável pela guarda será obrigado a disponibilizar informações “que permitam a identificação do usuário” mediante ordem judicial, extrapola em muito a forma como a tecnologia funciona na prática, bem como o verdadeiro objetivo da lei: tornar possível a disponibilização de registros de conexão e de acesso de usuário mediante ordem judicial.
Assim, optamos pela substituição do termo “que permitam a identificação” por “que possam contribuir para a identificação”. Também adicionamos, à possibilidade de eventual identificação de usuário, a de identificação do terminal de conexão, o que muitas vezes é na verdade o principal objetivo de determinadas investigações, visto que nem sempre o usuário em si pode tecnicamente ser identificado, mas tão somente o terminal por meio do qual foi feita a conexão.
De modo a fortalecer a proteção à privacidade dos usuários, também incluímos no mesmo § 1º do artigo 10 o termo “de forma autônoma ou associados a dados pessoais”, assim como “respeitado o disposto no artigo 7º”, que traz um rol extenso de proteção à privacidade dos usuários.
Acrescentamos um novo parágrafo ao artigo 10, agora renumerado como § 2º, tendo sido o antigo § 2º renumerado para § 4º, que estabelece que “o conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer”. Ou seja, ampliamos a proteção à privacidade, passando a incluir expressamente a proteção às comunicações privadas, tais como e-mails.
Ademais, criamos o § 3º no artigo 10, para garantir maior privacidade ao usuário, tendo em vista as Leis de Lavagem de Dinheiro, e de Organizações Criminosas, terem sido sancionadas recentemente, as quais tratam do acesso, por parte do delegado de polícia e do Ministério Público, aos dados cadastrais do investigado, independentemente de autorização judicial. O Marco Civil da Internet não revoga as Leis recém-sancionadas, porém deixa claro que o acesso aos dados cadastrais, quais sejam, qualificação pessoal, filiação e endereço, não incluem os registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet.
No novo § 4º do artigo 10, que trata das medidas e procedimentos de segurança e sigilo, indicando que os mesmos devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, acrescentamos que se deve respeitar o direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.
O conteúdo do antigo § 3º do artigo 10 foi aprimorado, ampliado e realocado na forma do novo artigo 12, conforme mencionado adiante.
Criamos um novo artigo 11 (inexistente na versão anterior), para proteger ainda mais a privacidade e o sigilo dos dados pessoais, das comunicações privadas e dos registros, de modo que “em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverá ser respeitada a legislação brasileira...” (caput), com a ressalva de que “o disposto no caput se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, nos quais pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil” (§1º).
Ainda, esclarecemos por meio do §2º que “o disposto no caput se aplica mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil”, de modo que a simples localização de dados em bancos de dados no exterior não exclua a aplicabilidade da legislação brasileira, quando pelo menos uma empresa integrante do mesmo grupo econômico tiver estabelecimento no Brasil.
Ademais, no §3º criamos norma importantíssima para auxiliar o futuro comissionário de privacidade do Brasil, tal qual existe na União Europeia e nos Estados Unidos da América, a verificar “o cumprimento da legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados”, devendo “os provedores de conexão e de aplicações de Internet” prestar informações “quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações”. Essa é uma proteção essencial aos usuários e ao próprio governo, permitindo que o comissionário de privacidade possa averiguar o cumprimento das normas por parte dos provedores de conexão e de aplicações de Internet, e a devida proteção à privacidade dos usuários.
Por fim, criamos o §4º, que estabelece que “Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo”.
Criamos um novo artigo 12 (inexistente na versão anterior), que estabelece que o Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os grandes provedores comerciais a instalarem ou utilizarem bancos de dados em território brasileiro, devendo ser considerado o porte, faturamento e amplitude da oferta – ou seja, apenas grandes provedores de aplicações é que deverão atender a esta exigência. Pequenos e médios provedores estão fora desta regra.
Essas modificações foram promovidas tendo em vista que hoje há questionamentos em relação a qual jurisdição é aplicável quando os dados de brasileiros estão localizados no exterior. Não é incomum se ouvir que não se aplica a lei brasileira à nossa proteção quando nossos dados estão localizados no exterior. Para dirimir dúvidas, acolhendo sugestão do Governo, optamos por incluir este dispositivo no Marco Civil da Internet.
Sanções pelo descumprimento à Privacidade e à Legislação Nacional
Para que o disposto nos artigos 11 e 12 anteriores não se tornem ineficazes, criamos um novo artigo 13 (inexistente na versão anterior), que estabelece que “sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos artigos 10, 11 e 12 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
II – multa de até dez por cento do faturamento bruto do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;
IV – proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos nos artigos 11 e 12”.
O parágrafo único estabelece que em se tratando de “empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País”. Este novo artigo 13 (inexistente na versão anterior) é essencial para que não apenas existam normas para proteger a privacidade dos usuários na Internet, mas também para que se estimulem as empresas a respeitá-las. Em caso de violação das normas para proteção da privacidade, as empresas estarão sujeitas a sanções.
Guarda de Registros por Provedores de Conexão
Implementamos pequeno aperfeiçoamento de redação ao § 2º do atual artigo 14 (antigo artigo 11, § 2º). Buscamos, assim, eliminar possíveis ambiguidades quanto à guarda de registros de conexão, nos casos em que esta vier a ser requerida cautelarmente por autoridades policiais ou administrativas por prazo superior ao previsto na lei, para fim de preservação de evidências. Acrescentamos, ainda, a possibilidade de o Ministério Público também requerer a guarda de tais registros.
Dispositivo no mesmo sentido foi também acrescentado ao § 1º do atual artigo 16 (antigo artigo 13, § 3º). Com a nova redação, buscamos tornar mais claro que esta guarda ocorrerá pelo respectivo prestador dos serviços, e que o acesso a tais dados será fornecido apenas mediante ordem judicial, conforme disposto no § 3º do agora renumerado artigo 14 (antigo artigo 11).
Acrescentamos o § 5º ao atual artigo 14, de modo a apenas esclarecer que a disponibilização ao requerente, dos registros de conexão, deverá ser precedida de autorização judicial.
E também acrescentamos o § 6º ao atual artigo 14, que estabelece diretrizes para o Judiciário, na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto no artigo 14, devendo ser considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.
No atual artigo 15 (antigo artigo 12), optamos por deixar claro que esta Subseção II trata da guarda de registros de acesso a aplicações de Internet “na provisão de conexão”, tornando claro que aos provedores de conexão é vedada a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet. Essa vedação é justificável pelo fato de os provedores de conexão possuírem o cadastro completo de seus usuários, tais como identidade, filiação, endereço, registro de pessoa física (RG) e cadastro de pessoa física (CPF), além de os mesmos provedores de conexão terem acesso à integralidade da navegação dos usuários da Internet, em todas as aplicações que rodam em seus cabos, tais como e-mails, chat, redes sociais (como Facebook), micro blogs (como Twitter), aplicativos de Voz sobre IP (como Skype), e assim por diante, o que potencializa ao máximo a invasão da privacidade dos usuários.
Por outro lado, os provedores de aplicações possuem acesso aos dados de navegação dos usuários apenas no âmbito de suas respectivas aplicações – e não ao restante da navegação dos internautas. Skype tecnicamente tem acesso aos dados dos usuários no âmbito do Skype. Twitter tem acesso aos dados dos usuários no âmbito do Twitter, e assim por diante. Já os provedores de conexão possuem acesso agregado de todos os dados de navegação do internauta que passam por seus tubos. Portanto, a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, se realizada pelos provedores de conexão, colocaria em risco a privacidade dos usuários, vez que o monitoramento seria completo e da integralidade da navegação dos usuários[6].
O atual artigo 16 (antigo artigo 13), que trata da guarda de registros de acesso a aplicações de Internet na provisão de aplicações, agora se encontra disposto na nova Subseção III, intitulada “Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações”, de modo a tornar o dispositivo mais didático.
Com o objetivo de resguardar a privacidade dos Internautas sem, contudo, prejudicar a inovação na Internet, a norma do atual artigo 17 veda a guarda “dos registros de acesso a outras aplicações de Internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no artigo 7º”, que trata do direito à privacidade. Ou seja, os provedores de aplicações de Internet não poderão guardar os registros de acesso a outras aplicações de Internet, que não às suas próprias, sem que haja consentimento prévio do internauta (inciso I, do atual artigo 17). Também os provedores de aplicações de Internet não poderão guardar “dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular” (inciso II, do atual artigo 17). O disposto busca que o Internauta esteja não apenas ciente e esclarecido sobre quais dados pessoais são coletados, mas também o protege contra a guarda que seja excessiva em relação à finalidade para a qual consentiu.
Inimputabilidade dos Provedores de Conexão
Dano contra a Honra, Reputação e Personalidade
Depois de amadurecimento da discussão com a sociedade, acrescentamos o § 3º ao artigo 20, que estabelece que as causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na Internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de Internet poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. Com isso, as questões relacionadas a danos contra a honra, reputação e direitos da personalidade poderão tramitar pelo rito sumaríssimo dos juizados especiais, de modo que haja mais celeridade nas decisões. O novo § 4º do artigo 20 estabelece que o Juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial por meio de liminar.
Incluímos no atual artigo 21 (antigo artigo 16) uma ressalva aos casos em que a divulgação da retirada possa gerar destruição de provas, atrapalhando o trabalho da Justiça em casos sensíveis e alertando criminosos da existência de investigações. Nesses casos, o juiz poderá, em cada caso concreto, restringir o repasse dessa informação pelo provedor.
Ainda, foi adicionado o §1º ao atual artigo 21 (antigo artigo 16), que prevê o seguinte: quando solicitado pelo usuário, o provedor de aplicações de Internet que exerce sua atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos (nos moldes do artigo 966 do Código Civil), substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.
A adição desse item tem como objetivo primordial conferir mais transparência ao processo de indisponibilização de conteúdos por infringência de regras legais. A publicação de informações sobre conteúdo tornado indisponível não apenas ajuda a informar melhor os usuários da Internet, como também ajuda a disseminar conhecimento sobre o que pode e o que não pode ser postado na Internet, assim como torna público eventuais abusos na retirada indevida de conteúdo, de forma a trazer maior equilíbrio, transparência e liberdade de expressão.
Indisponibilização de Cenas de Nudez ou Atos Sexuais
Tendo em vista os recentes fatos tristes envolvendo o suicídio de jovens moças que tiveram imagens suas de cenas privadas de atos sexuais indevidamente divulgadas na Internet ou em aplicativos utilizados na Internet, entendemos ser urgente a inclusão do novo artigo 22, para que o provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros seja responsabilizado subsidiariamente pela divulgação de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização de seus participantes quando, após o recebimento de notificação pelo ofendido ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.
Cumpre ressaltar que, conforme disposto no parágrafo único do novo artigo 22, a notificação deverá conter elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador de direitos da vítima, tal como o link para a página na Internet na qual o material foi disponibilizado.
O antigo artigo 17 foi renumerado para artigo 23. O antigo 18, para atual artigo 24. Seus conteúdos não foram modificados.
Governança Multiparticipativa
No inciso I do atual artigo 25 (antigo artigo 19), aperfeiçoamos o texto para refletir a fala do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, quando da representação do Brasil perante o Fórum de Governança da Internet (IGF) em Bali, na Indonésia, no mês de outubro de 2013, seguindo as recomendações da Presidenta da República Dilma Rousseff em seu discurso no dia 24 de setembro de 2013, na abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
O dispositivo estabelece que constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil, “o estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática para a gestão de recursos críticos da Internet, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica”.
No mesmo artigo 25 (antigo artigo 19), acrescentamos novo dispositivo, numerado como atual inciso II, para promover a “racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil”, seguindo, novamente, as recomendações da Presidenta da República, Dilma Rousseff, bem como para refletir a posição do Brasil perante o Fórum de Governança da Internet (IGF), na Indonésia, em outubro de 2013.
Os demais incisos do atual artigo 25 (antigo artigo 19) foram, portanto, renumerados – mas tiveram seus conteúdos mantidos, com exceção de dois incisos, que foram aprimorados.
Estímulo à Implantação de Centros de Armazenamento de Dados no Brasil
O atual inciso VII (antigo inciso VI), do atual artigo 25 (antigo artigo 19), passou a ter a incluir o “estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de Internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa”. O objetivo deste dispositivo é atender à demanda da Presidenta da República, Dilma Rousseff, de modo a estimular a implantação de data centers no País, para que se aprimore a capacitação tecnológica no Brasil, bem como para que se promova a inovação e a geração de empregos.
Já o atual inciso X (antigo inciso IX) do atual artigo 25 (antigo artigo 19), passou por pequena alteração e incluímos ao final do mesmo o termo “inclusive remotos”, de forma a propiciar que a prestação dos serviços públicos de atendimento ao cidadão também possa ser feita remotamente, à distância, e não apenas presencialmente em terminais localizados em órgãos públicos.
No atual artigo 26 (antigo artigo 20), aprimoramos a redação, substituindo o termo “os sítios e portais de Internet” por “as aplicações de Internet” sem, contudo, modificar o objetivo do dispositivo, mas apenas para unificar a linguagem utilizada ao longo do projeto.
Acessibilidade – Obrigação do Poder Público
No atual artigo 26, inciso II, aprimoramos a redação para ampliar a acessibilidade a pessoas com necessidades especiais, passando a incluir a expressão “sensoriais, intelectuais, mentais” ao rol já existente.
Os artigos seguintes foram apenas renumerados, de modo a refletir a inclusão de outros artigos supracitados. Suas redações, contudo, permaneceram idênticas. A única modificação foi a inclusão do novo artigo 31, antes inexistente, nas Disposições Finais, para deixar claro, conforme supramencionado, que até a entrada em vigor na nova lei especial (a nova lei de direitos autorais), as regras da atual lei de direitos autorais são aplicadas aos casos envolvendo direitos autorais.
Buscamos, com este Substitutivo, preservar ao máximo o caráter principiológico e de promoção da Internet como um espaço de cidadania que o Marco Civil da Internet traz em sua origem. Esperamos, assim, respeitar a natureza da Internet como um espaço de liberdade, descentralizado, distribuído, que transcende as fronteiras nacionais e propicia o contato direto entre pessoas de todo o mundo, mesmo quando separadas por culturas diferentes ou governos distintos e, em alguns casos, antagônicos.
O Marco Civil busca garantir que a Internet continue funcionando como uma rede cibernética de comunicação e controle, de acordo com os princípios basilares de quem a criou. A comunicação interativa depende do controle técnico dos protocolos, razão pela qual na rede há rastros digitais daquilo que todos fazem. Nesse sentido, é muito mais fácil monitorar o que usuários fazem na internet do que no mundo real, e é justamente o monitoramento indevido que deve ser veementemente coibido, sob pena de se tolher a liberdade de expressão e a privacidade.
Nesse sentido, fizemos diversas alterações de modo a promover uma maior proteção à privacidade dos Internautas sem, contudo, prejudicar a inovação ou os diversos modelos de negócio.
Constatamos, sobretudo nos últimos anos, um reiterado ataque a essa liberdade, que pode afastar sobremaneira a Internet de suas características originais. Como destacou o Prof. Sérgio Amadeu no seminário que esta Comissão Especial realizou em Salvador em 26 de maio, ações concretas contra a Internet vêm sendo promovidas ora por grupos econômicos, ora por governos autoritários. Essas ações incluem medidas que visam a restringir tráfego, a eliminar conteúdos, a censurar informações, enfim, a restringir a liberdade de expressão na Internet.
A elaboração do Marco Civil até aqui evitou excessos que pudessem entrar em conflito com a natureza aberta, dinâmica, inovadora e transnacional da internet, a qual se caracteriza pela rapidez da evolução tecnológica e por ter se transformado em um espaço aberto a todos.
Nosso objetivo, assim, é que o Marco Civil da Internet, ao preservar os direitos de todos os cidadãos e as características básicas da Internet, proteja a liberdade de expressão e a privacidade do usuário, garanta a neutralidade da rede e promova a inovação, além de impedir propostas autoritárias que venham a desfigurar a natureza aberta, não proprietária, descentralizada e distribuída da Internet, para a promoção do desenvolvimento social e econômico do Brasil.
Optamos por aprovar, na forma do substitutivo que ora apresentamos, o PL nº 2.126/2011, o qual foi objeto de amplas discussões junto à sociedade, e sobre o qual pautaram-se, originariamente, os debates da Comissão Especial.
01) O PL nº 2.126, de 2011, que “Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, constitui a matéria para cuja apreciação foi constituída esta Comissão Especial, tendo servido como principal referência para a elaboração do Substitutivo. Somos, com efeito, pela aprovação, na forma do Substitutivo, com as alterações citadas em nosso voto.
02) O PL nº 3.016, de 2000, que “Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet”, define provedor de acesso, prevê a coleta e guarda de registro das transações efetuadas na Internet e seu encaminhamento à autoridade judiciária. O PL nº 2.126/2011 trata da matéria de forma mais completa e, em nosso entender, mais adequada. Somos, portanto, por suarejeição.
03) O PL nº 3.303, de 2000, que “Dispõe sobre as normas de operação e uso da Internet no Brasil”, trata de provedores de acesso, coleta e guarda de registros de transações, registro de domínios e direitos dos usuários. Parte de suas disposições versam sobre temas tratados de forma mais adequada no Substitutivo; outra parte dispõe sobre tópicos que, a nosso ver, devem permanecer no âmbito das recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Somos, pois, por sua rejeição.
04) O PL nº 3.891, de 2000, que “Obriga os provedores de serviço da Internet a manterem registros de seus usuários, e dados referentes a cada transação atendida pelo provedor, para solucionar o problema da identificação do usuário em caso de utilização ilícita da rede, cometidas, em geral, por hackers (sic)”. A proposição obriga os provedores de serviços da Internet a manterem registros de seus usuários e dados referentes a cada transação atendida pelo provedor, para solucionar o problema da identificação do usuário em caso de utilização ilícita da rede, cometidas, em geral, por crackers. Entendemos que o Substitutivo que apresentamos trata a matéria de forma mais adequada. Somos, desse modo, por sua rejeição.
05) O PL nº 4.972, de 2001, que “Dispõe sobre o acesso à informação da Internet, e dá outras providências”. Exige que os provedores de acesso a Internet realizem o cadastro das contas dos usuários, de forma a permitir a identificação e definir política de uso do serviço prestado. Entendemos que o Substitutivo que apresentamos trata da matéria de forma mais adequada, inclusive quanto ao tempo de guarda desses registros. Portanto, nos posicionamos pela rejeição deste Projeto de Lei.
06) O PL nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que “Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências”, prevê o registro das conexões e sua guarda por um ano. O PL nº 2.126/2011, na forma do substitutivo oferecido, regula o tema de forma mais ampla, abrangendo um conjunto de matérias relacionadas à Internet. Posicionamo-nos, pois, por suarejeição.
07) O PL nº 5.977, de 2001, que “Dispõe sobre a disciplina de acesso e uso dos serviços da Internet pelos estabelecimentos de ensino e órgãos públicos em geral”. Trata especificamente do acesso à Internet em escolas e órgãos públicos. O Marco Civil da Internet, por meio de seu Substitutivo, abarca as diretrizes para o Poder Público de forma transversal, cabendo, talvez posteriormente, o estabelecimento em lei de normas específicas para o acesso à internet em escolas e órgãos públicos. Desse modo, nos manifestamos por sua rejeição.
08) O PL nº 6.557, de 2002, que “Estabelece obrigatoriedade de identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais e troca de imagens na Rede Mundial de Computadores, Internet”. Cria regras para a identificação dos usuários das salas de “chat”, bate-papo ou encontro virtual e troca de imagens na Internet. Ao tratar de tema específico a uma categoria de aplicações de Internet, o Projeto foge à intenção de se estabelecer direitos, deveres e obrigações para o uso da Internet como um todo. Somos, assim, pela rejeição do Projeto.
09) O PL nº 7.461, de 2002, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações”. O Substitutivo que apresentamos abrange o tema de forma mais transversal e, em nosso entender, mais adequada. Somos, portanto, por sua rejeição.
10) O PL nº 18, de 2003, que “Veda o anonimato dos responsáveis por páginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País”. Apesar de meritórias, entendemos que a maior parte das regras que estão previstas no projeto já estão contempladas. A identificação requerida na proposição já é solicitada para o registro sob o .br, e o acesso aos dados é público, no sistema whois do Registro.br (registro.br/cgi-bin/whois/). Não nos resta opção, portanto, a não ser a de votarmos pela rejeição do projeto.
11) O PL nº 480, de 2003, que “Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet e disponibilização de dados à autoridade policial e dá outras providências”. Há colisão com princípios de privacidade, o que nos leva à decisão de apresentar voto pela rejeição do projeto.
12) O PL nº 1.256, de 2003, que “Estabelece obrigatoriedade aos provedores da rede Internet que operam no Brasil, a identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais de conteúdo sexual e restringe a veiculação e troca de imagens de conteúdo sexual”. Em nosso substitutivo, optamos por regras gerais relativas à Internet. Nesta proposição, há regulação específica sobre “salas de encontros virtuais de conteúdo sexual”. Cremos que tentativas de regulações por demais específicas terão pouca ou nenhuma eficácia, frente à constante evolução dos aplicativos oferecidos via Internet. Além disso, é inviável a presença de moderadoras em todas as salas virtuais, como prevê o projeto. Portanto, oferecemos voto pelarejeição do projeto.
13) O PL nº 2.196, de 2003, que “Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público”. Estabelece que o provedor hospedeiro ou titular de lista aberta de discussão, debate em salas de “chat” e votação será corresponsável pelo conteúdo da mensagem veiculada, bem como que o mesmo pode exercer o papel de moderador, restringe as mensagens que considerar inoportunas ou cujo autor não possa ser identificado. O espírito do projeto é contrário ao que pretendemos adotar em nosso substitutivo, no qual o provedor de aplicações de Internet, ressalvadas as exceções ali consignadas, somente será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Desse modo, ofertamos voto pelarejeição do Projeto.
14) O PL nº 3.301, de 2004, que “Dispõe sobre as normas de acesso à Internet”, regulamenta as atividades desempenhadas pelos provedores de acesso à Internet, trata do cadastro de usuários e de registros de acesso. A proposta busca, dentre outras disposições, a criação de um “cadastro de sítios de Internet, hospedados no Brasil ou no exterior, que apresentem conteúdos que atentem contra a ordem legal vigente. Por conter disposições inexequíveis e contrárias ao Substitutivo que apresentamos, somos portanto pelarejeição do Projeto.
15) O PL nº 4.144, de 2004, que “Tipifica o crime informático, praticado por "hackers" (sic), inclui os crimes de sabotagem, falsidade e fraude informática; autoriza as autoridades a interceptarem dados dos provedores e prevê a pena de reclusão para quem armazena, em meio eletrônico, material pornográfico, envolvendo criança e adolescente”. Por acordo, a Comissão Especial decidiu restringir suas atuações à discussão de um marco civil, excluindo portanto quaisquer regras referentes a crimes digitais. Por isso, oferecemos voto pela rejeição da matéria.
16) O PL nº 4.562, de 2004, que “Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet”. Cria mecanismos para coibir o SPAM, mensagens não solicitadas. Optamos, em nosso substitutivo, pela criação de regras gerais para aplicativos da Internet, não gerando regras para aplicativos específicos. Portanto, nosso voto é pelarejeição da proposição.
17) O PL nº 5.009, de 2005, que “Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências”. Em 19 de abril de 2011, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, na forma de um substitutivo. Este substitutivo estabelece que os centros de inclusão digital (lan houses) deverão manter registro de seus usuários. Portanto, acreditamos ser inoportuna a aprovação de projeto nos mesmos termos de matéria já apreciada e aprovada na Câmara dos Deputados. Ofertamos voto, pois, pela rejeição do projeto.
18) O PL nº 169, de 2007, que “Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso público”. Optamos, em nosso substitutivo, pela criação de regras gerais para aplicativos da Internet, não gerando regras para aplicativos específicos. Portanto, nosso voto é pela rejeição da proposição.
19) O PL nº 2.957, de 2008, que “Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas”. A questão da privacidade de dados é mais bem tratada pelo substitutivo, motivo pelo qual nosso voto é pela rejeição da proposição.
20) O PL nº 4.424, de 2008, que “Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil”. Em sua primeira parte, a proposição se assemelha ao PL 2126/11, ao definir os princípios, direitos e garantias dos usuários da Internet no Brasil. A seguir, o projeto de lei envereda pela parte penal. A Comissão Especial decidiu restringir sua atuação à discussão de um marco civil. Votamos, pois, pela rejeição da proposição.
21) O PL nº 5.185, de 2009, que “Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e de identificação eletrônica para fins de acesso à rede mundial de computadores, e de manutenção dos dados informáticos pelo período de 2 (dois) anos para fins de investigação criminal ou instrução de processo processual penal”. O PL nº 2126/11 já dispõe sobre a forma e o tempo relativos à guarda de registros. Votamos pela rejeição da proposta.
22) O PL nº 5.298, de 2009, que “Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico”. Optamos, em nosso substitutivo, pela criação de regras gerais para aplicativos da Internet, não gerando regras para aplicativos específicos. Portanto, nosso voto é pelarejeição da proposição.
23) O PL nº 6.357, de 2009, do Senado Federal, que “Obriga os estabelecimentos de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários”. Em 19 de abril de 2011, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, na forma de um substitutivo. Este substitutivo estabelece que os centros de inclusão digital (lan houses) deverão manter registro de seus usuários. Portanto, acreditamos ser inoportuna a aprovação de projeto nos mesmos termos de matéria já apreciada e aprovada na Câmara dos Deputados. Ofertamos voto, pois, pela rejeição do projeto.
24) O PL nº 6.527, de 2009, que “Dispõe a suspensão do acesso à Internet de quem utilizar este meio de comunicação para prática ou incentivo à prática de pedofilia e atividades afins.” No substitutivo, estabelecemos que o acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania. Por isso, incluímos entre os direitos dos usuários o de não terem suspensa sua conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. Desse modo, nosso voto é pela rejeição da proposição.
25) O PL nº 7.131, de 2010, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários e autores de blogues e mecanismos similares”. Optamos, em nosso substitutivo, pela criação de regras gerais para aplicativos da Internet, não gerando regras para aplicativos específicos. Portanto, nosso voto é pela rejeição da proposição.
26) O PL nº 7.270, de 2010, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de "lan houses" e estabelecimentos similares que provêm acesso à Internet”. Em 19 de abril de 2011, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, na forma de um substitutivo. Este substitutivo estabelece que os centros de inclusão digital (lan houses) deverão manter registro de seus usuários. Portanto, acreditamos ser inoportuna a aprovação de projeto nos mesmos termos de matéria já apreciada e aprovada na Câmara dos Deputados. Ofertamos voto, pois, pela rejeição do projeto.
27) O PL nº 7.311, de 2010, que “Dispõe sobre os sítios da Internet no Brasil”. O PL trata da intimidade em sítios da Internet no Brasil. O PL 2126/11 tem como princípio a proteção da privacidade. Votamos pela rejeição da proposição.
28) O PL nº 642, de 2011, que “Obriga os estabelecimentos que locam ou disponibilizam terminais de computadores a manterem cadastro de identificação de seus usuários com imagem e documentos oficiais”. Em 19 de abril de 2011, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, na forma de um substitutivo. Este substitutivo estabelece que os centros de inclusão digital (lan houses) deverão manter registro de seus usuários. Portanto, acreditamos ser inoportuna a aprovação de projeto nos mesmos termos de matéria já apreciada e aprovada na Câmara dos Deputados. Ofertamos voto, pois, pela rejeição do projeto.
29) O PL nº 1.172, de 2011, que “Assegura ao usuário do serviço de correio eletrônico o direito ao sigilo e à integralidade dos dados, bem como à portabilidade do conteúdo das mensagens”. O PL nº 2126/11 garante a proteção dos dados pessoais. Votamos pela rejeição da proposição.
30) O PL nº 1.468, de 2011, que “Acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", para estabelecer punição aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometidos por meio da rede mundial de computadores - Internet; para revogar o inciso III do § 3º do artigo 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor"; e para criar obrigatoriedade de veiculação de mensagem educativa entre as cláusulas constantes dos termos de aceitação exibidos durante o cadastro de novos usuários em blogs, redes sociais, wikis ou qualquer outro dispositivo que permita a publicação de informações por usuários da rede mundial de computadores – Internet”. Por acordo, a Comissão Especial decidiu restringir suas atuações à discussão de um marco civil, excluindo, portanto, quaisquer regras referentes a crimes digitais. Por isso, oferecemos voto pela rejeição da matéria.
31) O PL nº 1.880, de 2011, que “Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (Internet) e dá outras providências”. Optamos, em nosso substitutivo, pela criação de regras gerais para aplicativos da Internet, não gerando regras para aplicativos específicos. Portanto, nosso voto é pelarejeição da proposição.
32) O PL nº 1.961, de 2011, que “Dispõe a interceptação de comunicações na Internet”. A guarda de registros é tratada pelo PL 2126/11 e pelo substitutivo de forma adequada. Votamos pela rejeição da proposição.
33) O PL nº 2.552, de 2011, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. A proposição trata de tema pontual, qual seja, a proteção de criança e de adolescente no que se refere ao acesso a determinados sítios da Internet. O PL 2126/11 cuida de princípios. A proposição, portanto, conquanto trate de tema meritório, não tem o caráter geral que ora cabe a esta Comissão Especial enfatizar. Votamos pela rejeição da proposição.
34) O PL nº 2.690, de 2011, que “Dispõe sobre o acesso a sítios com conteúdo adulto na Internet e dá outras providências”. O PL 2126/11 cuida de princípios. A proposição, portanto, conquanto trate de tema meritório, não tem o caráter geral que ora cabe a esta Comissão Especial enfatizar. Pela rejeição da proposta.
35) O PL nº 3.033, de 2011, que “Modifica os arts. 138 a 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”. Altera as penas dos crimes contra a honra. Por acordo, a Comissão Especial decidiu restringir sua atuação à discussão de um marco civil, excluindo portanto quaisquer regras referentes a crimes digitais. Por isso, oferecemos voto pelarejeição da matéria.
36) O PL nº 3.095, de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga”. O PL nº 2126/11 já cuida do direito do usuário à manutenção da qualidade da conexão à Internet. Pelarejeição da proposição.
37) O PL nº 3.124, de 2012, que “Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares”. Esta proposição trata de normas processuais relacionadas a feitos judiciais envolvendo o uso da Internet, matéria estranha ao marco civil, que se caracteriza por trazer normas gerais e encerrar princípios. Pela sua rejeição.
38) O PL nº 3.175, de 2012, que “Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil”. Em sua primeira parte, a proposição se assemelha ao PL 2126/11, ao definir os princípios, direitos e garantias dos usuários da Internet no Brasil. A seguir, o projeto de lei envereda pela parte penal. A Comissão Especial decidiu restringir sua atuação à discussão de um marco civil. Pela sua rejeição.
39) O PL nº 3.761, de 2012, que “Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares”. Esta proposição trata de normas processuais relacionadas a feitos judiciais envolvendo o uso da Internet, matéria estranha ao marco civil, que se caracteriza por trazer normas gerais e encerrar princípios. Pela sua rejeição.
40) O PL nº 4.565, de 2012, que “Modifica a Lei n. 8.080 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo condições adicionais à contratação de provedores de aplicações na internet”. Apesar de louvável a proposta para alteração do Código de Defesa do Consumidor para prever a aplicabilidade da legislação brasileira nos casos de oferta de serviços de empresas do exterior, para contratantes residentes no Brasil, não nos parece adequado modificar o CDC sem maiores discussões perante a sociedade e junto aos órgãos especializados. Pela sua rejeição.
41) O PL nº 4.666, de 2012, que “Acrescenta o inciso V ao artigo 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal”. O PL acrescenta o inciso V ao artigo 13 do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a requisição de dados cadastrais da Internet pela Polícia Federal, como justificativa para coibir a pedofilia. O Marco Civil da Internet não busca dar tratamento específico na área criminal, mas sim estabelecer princípios gerais para o uso da Internet no Brasil. Todo e qualquer assunto que busque endereçar questões relacionadas à área criminal será mais adequadamente tratada em leis específicas. Somos, portanto, pela rejeição da proposição.
42) O PL nº 5475, de 2013, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para tipificar como crime a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral”. Esta carta de princípios que é o Marco Civil da Internet, não visa a tratar de assuntos criminais e portanto somos pela rejeição da proposição.
43) O PL nº 6112, de 2013, que “Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações”. O PL nº 2126/2011 é um marco CIVIL para a Internet no Brasil, não cabendo de forma alguma a adoção de dispositivos que visem a criminalizar atos na Internet. Somos, portanto, pela rejeição da proposição.
44) O PL nº 6375, de 2013, que “Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações”. O PL nº 2126/2011 é um marco CIVIL para a Internet no Brasil, não cabendo de forma alguma a adoção de dispositivos que visem a criminalizar atos na Internet. Somos, assim, pela rejeição.
Apreciação das Emendas de Plenário apresentadas
Estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais de prestação de serviço de Internet que prevejam foro estrangeiro para solução de controvérsias.
Estabelece que a legislação brasileira e o CDC devem ser aplicados na oferta de serviços de Internet, inclusive prestados a partir do exterior.
Acatamos a primeira proposta, para exigir foro brasileiro.
Rejeitamos a segunda proposta, tendo em vista que o caráter transnacional da Internet torna inoperante esse dispositivo. De forma invertida, todas as empresas brasileiras de Internet teriam de respeitar leis de cada país que implementar dispositivo semelhante.
Faculta aos provedores de conexão, a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet.
Rejeitamos, por representar risco contra a privacidade dos internautas. Os provedores de conexão têm acesso aos dados pessoais dos internautas. Se também tiverem acesso aos metadados do histórico do uso da internet pelos internautas, terá uma gama integral das atividades dos internautas. Seria a legalização da espionagem.
Propõe que o disposto no antigo artigo 15 (atual 20) não se aplique a direitos de propriedade intelectual.
Rejeitamos. Há imprecisão técnica, vez que indicações geográficas, marcas registradas, patentes de invenção e assim por diante, são todos direitos de propriedade intelectual. Portanto, a proposta vai muito além de direitos autorais.
Estabelece que a neutralidade da rede será regulamentada pela Anatel.
Rejeitamos. Internet é diferente de telecomunicações e, portanto, não deve ser regulamentada por agência que cuida de telecomunicações. O modelo de governança da Internet é o do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), conforme proposto pela Presidenta Dilma Rousseff e pelo Ministro Paulo Bernardo, na reunião do Fórum de Governança da Internet (IGF), em Bali, em outubro de 2013.
Ressalva a vedação de se bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, conforme legislação específica.
Rejeitamos. Analisar o conteúdo dos pacotes de dados é o que se chama de “deep packet inspection” (DPI) ou inspeção profunda dos pacotes de dados. Em outras palavras, é monitoramento ou espionagem. Para o endereçamento dos pacotes, basta ler o cabeçalho, conforme é permitido pelo Marco Civil. Não se pode, contudo, ler o conteúdo dos pacotes de dados.
Acatamos a primeira proposta, para exigir foro brasileiro, na forma do Substitutivo.
Propõe a contratação de condições especiais de tráfego de pacotes de dados.
Rejeitamos, porque a proposta estabelece a quebra da neutralidade da rede. O desenvolvimento e a inovação na Internet como a conhecemos somente foi possível devido ao tratamento igualitário dos pacotes de dados. A proposta permitiria fatiar a Internet e oferecer um plano com acesso a e-mails. Outro plano, mais caro, com acesso a e-mails e vídeos. Outro mais caro ainda, com acesso a e-mails, vídeo e Skype. Assim, quem tiver mais recursos financeiros terá privilégio em relação a novos entrantes no mercado.
Obriga a guarda dos registros de acesso a aplicações por 12 meses, por parte dos provedores de aplicações.
Acatamos parcialmente, na forma do Substitutivo.
Propõe a supressão do parágrafo 2 do antigo artigo 15, atual artigo 20.
Rejeitamos. Consultamos os setores envolvidos, que concordam com a nova redação apresentada. Tanto o Governo, bem como a sociedade civil e os titulares de direitos autorais estão de acordo com a proposta do Substitutivo.
Propõe a inclusão expressa ao “respeito ao direito autoral” no artigo 3.
Rejeitamos. O Marco Civil da Internet é uma lei de princípios gerais. Não cabe aqui tratar de temas específicos, como direitos autorais. Por isso fizemos remissão aos direitos autorais no atual artigo 20 (antigo artigo 15), combinado com artigo 31 nas Disposições Finais, para que o assunto seja tratado devidamente na reforma da lei de direitos autorais, que está em fase final na Casa Civil da Presidência da República.
Propõe a supressão do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 9º, que trata dos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços.
Rejeitamos. A priorização de um serviço em tempo real, como a transmissão via streaming, deve ser priorizada em relação a e-mail. A não priorização e o atraso de 2 míseros segundos já impediria a fruição adequada do serviço.
Propõe a inclusão da liberdade de expressão no artigo 2º.
Acatamos a emenda, na forma do Substitutivo.
Acatamos a emenda, para exigir foro brasileiro, na forma do Substitutivo.
Rejeitamos, tendo em vista que o caráter transnacional da Internet torna inoperante esse dispositivo. De forma invertida, todas as empresas brasileiras de Internet teriam de respeitar leis de cada país que implementar dispositivo semelhante.
Obriga instalação de empresas que vendam conteúdo digital, como aplicativos (apps), a estarem instaladas em território nacional para submissão ao ordenamento jurídico nacional.
Acatada parcialmente, na forma do novo artigo 11 que trata da aplicação da lei brasileira.
A proposta de exigir a instalação no Brasil pode restringir de forma imensa o acesso de brasileiros à Internet mundial. O importante é garantir que seus direitos sejam preservados e garantidos pela legislação brasileira, conforme estabelecido no Substitutivo.
Faculta o uso, pelo provedor de conexão, dos registros de acesso a aplicações de Internet, desde que não associem tais registros a uma pessoa individualizada ou individualizável.
Rejeitamos. Apresenta risco à privacidade do usuário, permite o “grampo” e utilização comercial desses dados.
Inclui no artigo 3º a necessidade de prévia e expressa autorização do autor para a reprodução de sua obra na Internet.
Rejeitamos. Trata especificamente de direito autoral, que deve ser matéria do anteprojeto de lei especial que está na Casa Civil. Ademais, pode vedar licenças autorizativas, como a Creative Commons. Há vários casos de uso autorizados pela lei autoral, que não vedam o uso de obras numa série de situações específicas.
Restringe a regulamentação de discriminação do tráfego para atendimento exclusivo a serviços de emergência.
Rejeitamos. Na prática, é preciso efetuar práticas de gestão de rede por motivos técnicos indispensáveis, que impliquem eventuais intervenções no tráfego de dados. A lei garante que isso seja feito de forma isonômica e transparente, na forma de regulamentação.
Estabelece o mecanismo de “notificação e retirada” para obras protegidas por direitos autorais (também conhecido como notice and takedown) no § 2º do antigo artigo 15; atual artigo 20.
Rejeitamos. Consultamos os setores envolvidos e todos concordam com a nova redação apresentada. Tanto o Governo, bem como a sociedade civil e os titulares de direitos autorais estão de acordo com a proposta do Substitutivo.
Faculta aos provedores de conexão a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet.
Supressão dos §§ 2º e 3º do atual artigo 14 (antigo artigo 11) – guarda cautelar por provedores de aplicações.
Rejeitamos. A guarda cautelar é mecanismo importante para fins de investigação e está devidamente balanceada com a necessidade de requisição prévia por autoridade investigativa e de acesso mediante ordem judicial.
Altera o atual artigo 14 (antigo artigo 11), suprimindo seus parágrafos. Suprime o dever da guarda de registros.
Rejeitamos. A guarda de registros por um ano, obrigatória aos provedores de conexão, está devidamente equilibrada com o direito de acesso apenas em casos de investigação em curso e mediante ordem judicial.
Altera o § 3º do artigo 9º para excluir a expressão “ressalvadas as hipóteses admitidas em lei”.
Acatamos, na forma do Substitutivo.
Inclui o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família natural como princípio do uso da Internet no Brasil, fazendo analogia com a programação das emissoras de rádio e televisão.
Rejeitamos. O Marco Civil da Internet não trata de conteúdo que é veiculado na Internet, mas tão somente da forma de sua organização, estrutura, direitos e deveres de provedores e usuários. O respeito aos valores da pessoa e da família no conteúdo de emissoras de rádio e TV pode ser mais razoavelmente definido, até pelo fato de ser uma mídia de comunicação de massa, unidirecional. Trata-se, assim, de emenda que confunde a Internet com a natureza das emissoras de radiodifusão.
Nova redação ao atual artigo 14 (antigo artigo 11). Obriga os provedores (todos) a manter registro de acesso a aplicações por um ano.
Acatamos parcialmente, na forma do Substutivo.
Nelson Marchezan Jr (PSDB-RS)
Estabelece a guarda obrigatória, pelos provedores de conexão, dos registros de acesso a aplicações, por prazo de 5 anos.
Rejeitamos. Obriga a guarda de registros de acesso a aplicações por provedores de conexão, o que permite seu uso para outros fins, violando a privacidade do usuário.
A previsão atual já é suficiente para permitir atuação de investigação policial.
O prazo de cinco anos, ademais, é desproporcional e dá margem a abusos. Seria a legalização da espionagem.
Nulidade de cláusulas que contrariem a lei brasileira.
Acatada parcialmente na forma do Substitutivo, em seu artigo 8º.
Faculta ao provedor de conexão a oferta de conexão cuja cobrança seja baseada em volume de dados ou em franquia preestabelecida. Alega que o Marco Civil da Internet proíbe a venda de pacotes existentes hoje.
Rejeitamos. O Marco Civil da Internet não veda planos com franquias. Ademais, não há qualquer relação com a neutralidade da rede. Ao incluir esse dispositivo nesse parágrafo do artigo 9º, dá-se margem para que a neutralidade seja violada por disposição de um “plano” contratado.
Inclui §§5º e 6º ao atual artigo 14 (antigo artigo 11) – faculta ao provedor de conexão a guarda dos registros de aplicações e obriga os provedores de aplicações que também realizam provisão de conexão a guarda de registros de conexão.
Rejeitamos. Permite a guarda de registros de acesso a aplicações por provedores de conexão, o que permite seu uso para outros fins, o que viola a privacidade dos internautas.
Na provisão de conexão, há obrigação de guarda de registros de conexão, independente de como se identifique o agente econômico e ainda que ele exerça, paralelamente, a atividade de provedor de aplicação.
I – pela constitucionalidade, juridicidade eadequada técnica legislativa de todas as proposições ora sob exame desta Comissão Especial;
II – pela constitucionalidade, juridicidade eadequada técnica legislativa de todas as emendas ora sob exame desta Comissão Especial;
III – pela aprovação do PL nº 2.126/11, na forma doSubstitutivo oferecido a seguir;
V – pela aprovação da Emenda n. 01, do Deputado Lincoln Portela, na forma do Substitutivo ao PL nº 2126/2011; das Emendas n. 08 e 18, do Deputado Sandro Alex, na forma do Substitutivo ao PL nº2126/2011; da Emenda n. 12, do Deputado Marco Rogério, na forma do caput do artigo 2º, na forma do Substitutivo ao PL nº 2126/2011; das Emendas n. 06, n. 14, n. 15 e n. 25, do Deputado Ricardo Izar; da Emenda n. 28, do Deputado Marcos Rogério, na forma do Substitutivo ao PL nº 2126/2011; e daEmenda n. 30, do Deputado Paes Landim, na forma do Substitutivo ao PL nº 2126/2011; e
[1] Disponível em: https://docs.google.com/document/pub?id=134lCsVfQ9m9y7M6cf8INTgCFJtBIbBwDd9Vs0iA_0C4. Acesso 12.nov.2013.
[2] Confira http://share.cisco.com/internet-of-things.html, acessado em 26 de novembro de 2013.
[3] Confira http://dig.csail.mit.edu/breadcrumbs/node/144, acessado em 26 de novembro de 2013.
[4] Confira Ana Elisa Santana, “Tim Berners-Lee: “Vamos fazer da internet um lugar livre””, EBC, 16.05.2013, disponível em http://www.ebc.com.br/tecnologia/2013/05/tim-berners-lee-vamos-fazer-da-internet-um-lugar-livre, acessado em 26 de novembro de 2013.
[5] Confira Joana Varon, “Tim Wu, pai do conceito de neutralidade de rede, apoia o Marco Civil da Internet no Brasi”, O Globo, 17.06.2013, disponível em http://oglobo.globo.com/tecnologia/tim-wu-pai-do-conceito-de-neutralidade-de-rede-apoia-marco-civil-da-internet-no-brasil-8695505, acessado em 26 de novembro de 2013.
[6] As empresas aqui mencionadas foram meramente citadas a título de exemplo, para melhor compreensão do assunto por leigos e pela população. O uso de seus nomes para fins de didática não implica, obviamente, qualquer imputação de qualquer fato ou ato às mesmas.

References: artigo 22
 Artigo 19
 Artigo 19
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 927
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
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 artigo 14
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 966
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 19
 artigo 25
 artigo 19
 artigo 25
 artigo 19
 artigo 25
 artigo 19
 artigo 25
 artigo 19
 artigo 26
 artigo 20
 artigo 26
 artigo 31
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 15
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 artigo 20
 artigo 3
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 artigo 31
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 artigo 2
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 2