Source: http://docplayer.com.br/544476-Regulamento-municipal-de-instalacao-e-funcionamento-dos-estabelecimentos-de-hospedagem-preambulo.html
Timestamp: 2017-01-18 10:13:14+00:00

Document:
⭐Regulamento Municipal de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem. Preâmbulo
Download "Regulamento Municipal de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem. Preâmbulo"
Derek Henriques Caldas
1 Regulamento Municipal de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março, aprovou o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Conforme determina o seu artigo 79.º, n.º 1, é da competência da Assembleia Municipal, sob proposta do presidente da Câmara, a regulamentação da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem, designados por hospedarias e casas de hóspedes e por quartos particulares. Com este Regulamento visa-se promover e controlar a qualidade da oferta de um produto alternativo aos restantes tipos de alojamento turístico. Assim, no uso da competência prevista pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro, propõe-se a aprovação do presente projecto de Regulamento pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por proposta do Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo. 12 CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento, elaborado ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março, regula a instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem. Artigo 2.º Tipos São considerados estabelecimentos de hospedagem, nos termos e para os efeitos consignados neste Regulamento, os alojamentos particulares que, sendo colocados à disposição dos hóspedes não sejam integrados noutros estabelecimentos que explorem o serviço de alojamento nem possam ser classificados em qualquer dos tipos de empreendimentos previstos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março, no Decreto Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março, e no Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março. Artigo 3.º Classificação Os estabelecimentos de hospedagem classificam-se em: a) Hospedarias; b) Casas de hóspedes; c) Quartos particulares. Artigo 4.º Hospedarias São hospedarias os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente independentes, situadas em edifício autónomo, sem qualquer outro tipo de ocupação, que disponha até 15 unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. 23 Artigo 5.º Casas de hóspedes São casas de hóspedes os estabelecimentos integrados em edifícios de habitação familiar, que disponham até oito unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. Artigo 6.º Quartos particulares São quartos particulares aqueles que, integrados nas residências dos respectivos proprietários, disponham de até três unidades de alojamento, e se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares, de carácter familiar. 34 CAPÍTULO II LICENCIAMENTO Artigo 7.º Licenciamento ou autorização da utilização 1 - A utilização dos estabelecimentos de hospedagem depende de licenciamento ou autorização municipal, conforme se esteja, respectivamente, perante a situação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º ou as situações previstas na alínea f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. 2 O pedido de licença ou autorização de utilização para estabelecimentos de hospedagem será feito mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, e deverá ser instruído com os elementos indicados no anexo I do presente Regulamento. 3 A licença ou autorização de utilização para hospedagem é sempre precedida de vistoria, e deverá ser concedida no prazo estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, no caso de se tratar de procedimento de licenciamento, ou no prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º, do mesmo diploma legal, no caso de se tratar de procedimento de autorização, a contar, em ambos os casos, a partir da data da realização da vistoria. 4 O pedido de licenciamento ou autorização será indeferido e a licença ou autorização será recusada quando os estabelecimentos de hospedagem não cumprirem o disposto neste Regulamento ou não reunam os requisitos indicados no anexo II do presente Regulamento. Artigo 8.º Requisitos gerais Os estabelecimentos de hospedagem devem obedecer aos seguintes requisitos, para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização: a) Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior e no interior; b) Estarem todas as unidades de alojamento dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; c) As portas das unidades de alojamento devem estar dotadas de sistemas de segurança, de forma a propiciarem a privacidade dos utentes; d) Cada alojamento particular tem de corresponder a uma unidade de alojamento. e) A unidade de alojamento deverá ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior, devendo dispor de um sistema que permita vedar completamente a entrada da luz; 45 f) Encontrarem-se ligados às redes públicas de abastecimento de água e esgotos; g) Cumprirem todos os demais requisitos previstos no anexo II do presente Regulamento. Artigo 9.º Vistorias 1 A vistoria prevista no n.º 3 do artigo 7.º deve realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data de apresentação do respectivo requerimento. 2 A vistoria será efectuada por uma comissão composta pelos seguintes elementos: a) Dois técnicos da Câmara Municipal de Viana do Alentejo; b) O delegado de saúde concelhio ou o seu adjunto; c) Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros; d) Um representante da Região de Turismo de Évora; e) Um representante da Confederação do Turismo português, salvo se o requerente indicar no pedido de vistoria uma associação patronal que o represente. 3 Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo convocar as entidades referidas no n.º 2 do presente artigo, no prazo máximo de dez dias a contar da data de apresentação do respectivo requerimento. 4 A ausência das entidades referidas nas alíneas d) e e), desde que regularmente convocada, não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria, nem da concessão da licença ou da autorização de utilização para estabelecimentos de hospedagem. 5 A comissão referida no n.º 2 do presente artigo, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, devendo ser entregue uma cópia ao requerente. 6 Sempre que ocorram fundadas suspeitas quanto ao cumprimento do estabelecido no presente Regulamento, o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo poderá, em qualquer momento, determinar a realização de um vistoria que obedecerá, com as necessárias adaptações, ao disposto nos números anteriores. 7 Independentemente do referido no número anterior, os estabelecimentos de hospedagem serão vistoriados em períodos não superiores a oito anos. Artigo 10.º Alvará de licença ou autorização de utilização 1 O alvará de licença ou autorização de utilização para estabelecimento de hospedagem deve especificar: a) A identificação da entidade titular da licença; b) A tipologia e designação ou nome do estabelecimento; c) A capacidade máxima do estabelecimento; 56 d) O período de funcionamento do estabelecimento. 2 O modelo de alvará de licença ou autorização de utilização para estabelecimento de hospedagem consta do anexo III deste Regulamento. 3 Sempre que ocorra a alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença ou autorização deve, no prazo de trinta dias, requerer o averbamento ao respectivo alvará. Artigo 11.º Caducidade 1 A licença ou autorização de utilização para estabelecimento de hospedagem caduca: a) Se o estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará de licença de utilização para estabelecimento de hospedagem; b) Se o estabelecimento se mantiver encerrado por período superior a um ano, excepto se tal encerramento decorrer da realização de obras; c) Quando ao estabelecimento seja dada utilização diversa da que consta do respectivo alvará; d) Se o alvará de licença de utilização não for levantado no prazo de seis meses a contar da data da respectiva emissão, devidamente notificada. 2 A caducidade da licença de utilização para estabelecimento de hospedagem determina a cassação do respectivo alvará pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo, e o encerramento do estabelecimento. 67 CAPÍTULO III Exploração e funcionamento Artigo 12.º Exploração e funcionamento Os estabelecimentos de hospedagem devem afixar no exterior uma placa identificativa, segundo o modelo previsto no Anexo IV do presente Regulamento, a fornecer pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo. Artigo 13.º Arrumação e limpeza 1 As unidades de alojamento dos estabelecimentos de hospedagem, devem estar preparadas e limpas no momento de serem ocupadas pelos utentes. 2 Os serviços de arrumação e limpeza devem ter lugar diariamente e sempre que exista uma alteração de utente. 3 As roupas de cama e as toalhas de banho das respectivas unidades de alojamento devem ser substituídas, pelo menos, uma vez por semana e sempre que mude o hóspede. 4 Nos casos em que existam casas de banho não privativas das unidades de alojamento, as toalhas deverão ser colocadas na unidade de alojamento e substituídas de acordo com o estabelecido no número anterior. Artigo 14.º Instalações sanitárias 1 Quando as unidades de alojamento não estiverem dotadas de instalações sanitárias privativas, deverá existir pelo menos uma casa de banho por cada dois quartos, devendo as mesmas ser exclusivamente utilizadas por hóspedes. 2 As casas de banho são compostas, no mínimo, por chuveiro, retrete, lavatório, com espelho e ponto de luz, e água corrente, quente e fria. Artigo 15.º Zonas comuns As zonas comuns devem estar em perfeito estado de conservação, devidamente arrumadas e limpas. 78 Artigo 16.º Acessos As unidades de alojamento devem ser de fácil acesso, sempre limpas e bem conservadas. Artigo 17.º Segurança Os estabelecimentos de hospedagem devem observar as seguintes condições de segurança: a) Todas as unidades de alojamento devem ser dotadas de um sensor iónico de detecção de fumos, devendo, ainda, os quartos particulares ter um extintor de Co2; b) Sempre que possível, devem ser utilizados materiais com características de não inflamáveis ; c) Nos estabelecimentos de hospedagem deverá existir uma planta em cada unidade de alojamento, com o caminho de evacuação em caso de incêndio e os números de telefone para serviços de emergência; d) Nos estabelecimentos de hospedagem, os acessos ao exterior dos edifícios deverão ser dotados de sistema de iluminação de segurança. Artigo 18.º Responsável Em todos os estabelecimentos de hospedagem deverá haver um responsável, a quem cabe zelar pelo seu bom funcionamento, assim como assegurar o cumprimento do disposto no presente Regulamento. Artigo 19.º Informação 1 Os preços a cobrar pelos serviços prestados deverão estar afixados em local bem visível, devendo os clientes ser informados destes aquando da sua entrada. 2 Aos clientes deverá, ainda, ser facultado o acesso ao presente Regulamento. Artigo 20.º Livro de reclamações 1 Em todos os estabelecimentos de hospedagem deve existir um livro de reclamações ao dispor dos utentes. 2 O livro de reclamações deve ser obrigatória e imediatamente facultado ao utente que o solicite. 89 3 O original de cada reclamação registada deve ser enviado pelo responsável do estabelecimento ao presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no prazo máximo de cinco dias, devendo o duplicado ser entregue, de imediato, ao utente. 4 O triplicado da reclamação faz parte integrante do livro de reclamações, não podendo ser retirado do mesmo. 5 O modelo de livro de reclamações é semelhante ao que se encontra em uso para os empreendimentos turísticos, constante da Portaria n.º 1069/97, de 23 de Outubro. Artigo 21.º Estadia 1 Deve ser organizado um livro de entrada de clientes, do qual conste a sua identificação completa e a respectiva morada. 2 O utente deve deixar o alojamento particular até às doze horas do dia da saída ou até á hora convencionada, entendendo-se, se não o fizer, renovada a sua estadia por mais um dia. Artigo 22.º Fornecimentos incluídos no preço 1 No preço diário das unidades de alojamento está incluído, obrigatoriamente, o consumo de água, de gás e da electricidade. 2 O pagamento dos serviços pelo utente, deverá ser feito aquando da entrada ou da saída, contra recibo, onde sejam especificadas as datas da estadia. Artigo 23.º Zonas de serviço Nos estabelecimentos de hospedagem previstos nas alíneas a) e b) do artigo 3.º, deve existir uma zona de arrumos separada das destinadas aos hóspedes e instalada por forma a evitar a propagação de cheiros e a obter-se o seu conveniente isolamento das outras dependências do empreendimento. Artigo 24.º Zona de recepção ou escritório de atendimento Nos estabelecimentos de hospedagem deve existir uma zona de recepção ou escritório de atendimento. 910 CAPÍTULO IV Fiscalização e regime sancionatório Artigo 25.º Fiscalização 1 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal e às autoridades administrativas e policiais, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades de saúde pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, será sempre facultada a entrada aos funcionários das entidades competentes para a fiscalização dos estabelecimentos de hospedagem, em serviço de inspecção. 3 As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento, levantarão os respectivos autos de notícia que serão de imediato, remetidos à Câmara Municipal. Artigo 26.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima o não cumprimento de qualquer das normas previstas neste Regulamento, designadamente: a) A ausência de licença ou autorização de utilização; b) A falta de arrumação e limpeza; c) A falta de placa identificativa; d) A ausência de livro de reclamações; e) A não afixação de preços a cobrar; f) A ausência de plantas nas unidades de alojamento; g) A ausência de extintores; h) O impedimento de acções de fiscalização; 2 A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 27.º Montante das coimas As contra-ordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coima graduada de 25 euros (vinte e cinco euros) até ao máximo de 2500 euros (dois mil e quinhentos euros). 1011 Artigo 28.º Sanções acessórias Além das coimas previstas no artigo anterior, e em casos de extrema gravidade, poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Encerramento provisório, até que estejam sanadas as deficiências determinadas; b) Encerramento definitivo, com apreensão do alvará de licença ou autorização de utilização para hospedagem. Artigo 29.º Cumprimento do dever omitido Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível. 1112 CAPÍTULO V Disposições gerais Artigo 30.º Taxas O licenciamento ou autorização para estabelecimentos de hospedagem encontram-se sujeitos ao pagamento das taxas previstas no Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças. Artigo 31.º Registo 1 Todos os estabelecimentos de hospedagem devidamente licenciados serão objecto de registo organizado pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo. 2 O registo será comunicado à Região de Turismo de Évora. 1213 CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 32.º Estabelecimentos de hospedagem e alojamento particulares existentes 1 O disposto no presente Regulamento aplica-se aos estabelecimentos de hospedagem existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 Os estabelecimentos de hospedagem referidos no número anterior devem satisfazer os requisitos previstos neste Regulamento, no prazo máximo de dois anos, excepto quando esse cumprimento determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rentabilidade dos mesmos, desde que reconhecidas pela Câmara Municipal. 3 Findo o prazo referido no número anterior deverá ser feita uma vistoria, a realizar nos termos do previsto no artigo 9.º, com vista à verificação do cumprimento deste Regulamento. 4 Verificado o cumprimento do diploma, será emitido o alvará de licença de utilização. Artigo 33.º Contagem de prazos Todos os prazos fixados no presente regulamento contam-se nos termos previstos no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 34.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação no Diário da República. 1314 ANEXO I 1 Elementos para a instrução do pedido de licenciamento ou autorização O pedido de licenciamento ou autorização para estabelecimentos de hospedagem deverá ser instruído com os seguintes elementos: a) Requerimento tipo; b) Comprovativo da legitimidade do requerente para efectuar o pedido; c) Declaração de inscrição no registo /início de actividade e /ou documento comprovativo das obrigações tributárias do último ano fiscal; d) Planta à escala de 1:2000, ou superior, com indicação do local a que se refere o pedido de licenciamento ou autorização; e) Outros elementos que se considerem necessários para a caracterização do pedido. 2 Requerimento tipo Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo (indicar nome do requerente), na qualidade de (proprietário, arrendatário, locatário, usufrutuário, titular de direito de uso, comodatário, superficiário, mandatário), residente em, com o bilhete de identidade n.º e contribuinte n.º, solicita a V: Exa. o licenciamento ou autorização para hospedagem, na classificação de (indicar hospedaria / casa de hóspedes / quartos particulares) para o local assinalado na planta que se junta em anexo, e cujas principais características se descrevem a seguir: Características: I Localização (indicar a morada): (Assinalar com um X) Na residência do requerente Em edifício independente II Unidades de alojamento: Número total de quartos de casal Número total de quartos duplos Número total de quartos simples 1415 III Instalações sanitárias: Número de casas de banho com lavatório, retrete e banheira Número de casas de banho com lavatório, retrete e chuveiro Número de casas de banho privadas dos quartos IV Outras instalações: Número de salas privadas dos hóspedes Número de salas comuns Número de salas de refeições Outras V Infra-estruturas básicas: Com ligação à rede pública de água (sim / não) Com reservatório de água (sim / não) Com ligação à rede pública de saneamento (sim / não) Com telefone (sim / não) Outras VI Período de funcionamento (assinalar com um x): Anual Sazonal de a VII Outras características (local) (data) Pede deferimento (Assinatura do requerente conforme o bilhete de identidade) 1516 Anexo II Requisitos mínimos das instalações dos estabelecimentos de hospedagem e alojamento particulares 1 Unidades de alojamento 1.1 Áreas mínimas: Quarto duplo ou de casal 12 m2 Quarto simples 10 m2 1.2 Equipamentos dos quartos: a) Camas; b) Mesas de cabeceira ou soluções de apoio equivalentes; c) Iluminação suficiente; d) Luzes de cabeceira; e) Roupeiro com espelho e cruzetas; f) Cadeira ou sofá; g) Tomadas de electricidade; h) Sistemas de ocultação da luz exterior; i) Sistemas de segurança nas portas; j) Tapetes; k) Sistemas de aquecimento e de ventilação. 2 Infra-estruturas básicas: 2.1 Deve existir uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento não dotadas com esta infra-estrutura As instalações sanitárias devem ser dotadas de água quente e fria, lavatório, com espelho e ponto de luz, retrete e chuveiro Deve haver um sistema de iluminação de segurança Deverá existir, pelo menos, um telefone, com ligação à rede exterior para uso dos utentes. 2.5 Onde não exista rede de saneamento, os estabelecimentos devem ser dotados de fossas sépticas dimensionadas para a ocupação máxima admitida e para os serviços nele prestados. 1617 ANEXO III Alvará de licença ou autorização de utilização para estabelecimentos de hospedagem CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO ALENTEJO ALVARÁ DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM N.º (N.º de registo) CLASSIFICAÇÃO (Hospedaria / Casas de hóspedes/ Quartos particulares) TITULAR DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (nome do titular da licença ou autorização) CAPACIDADE DO ALOJAMENTO (Capacidade máxima de utentes admitidos) PERÍODO DE FUNCIONAMENTO VISTORIADO EM (Data da última vistoria) DATA DA EMISSÃO DO ALVARÁ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 1718 ANEXO IV Placa identificativa a) Colocar a classificação do estabelecimento de hospedagem a que se reporta a placa identificativa: Hospedaria, Casa de Hóspedes ou Quartos Particulares. 1819 APROVAÇÕES - Câmara Municipal de Agosto de Assembleia Municipal de Setembro de Publicitado por edital datado de de Dezembro de Entrada em vigor do Regulamento de Janeiro de Documentos relacionados
REGULAMENTO DE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Preâmbulo O Decreto-Lei nº 167/97, de 04 de Julho ( com a alteração e redacção dada pelo Decreto-Lei nº 305/99, de 06 de Agosto Leia mais PREÂMBULO CAPÍTULO I ÂMBITO
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM PREÂMBULO O Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei nº 55/2002 de 11 Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM. Nota justificativa: Cfr. art.º 116 do C.P.A.
NOTA INTRODUTÓRIA O D.L. n.º 167/97 de 4 de Julho atribui competências às câmaras municipais para licenciar a instalação dos empreendimentos turísticos, sendo os processos regulados pelo regime jurídico Leia mais MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota justificativa O Decreto Lei nº 167/97, de 4 de Julho, aprovou o regime jurídico de instalação e do funcionamento dos empreendimentos Leia mais E D I T A L. D i s c u s s ã o P ú b l i c a. Projecto de Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamentos Particulares
4 Quadro actual Quadro proposto Escalões Obs. Número de lugares Número de lugares Grupo de pessoal Nível Carreira Categoria 1 2 3 4 5 6 7 8 Providos Vagos Total Providos Vagos Total Pessoal auxiliar Auxiliar Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM (Aprovado na 3ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 10 de Fevereiro de 2004, com as rectificações introduzidas à alínea k) do ponto Leia mais MUNICÍPIO DA NAZARÉ CÂMARA MUNICIPAL REGULAMENTO DOS ALOJAMENTOS PARTICULARES NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota Justificativa Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho e suas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Leia mais APÊNDICE N.º 155 II SÉRIE N.º 282 6 de Dezembro de 2002
70 APÊNDICE N.º 155 II SÉRIE N.º 282 6 de Dezembro de 2002 ANEXO I Aviso n.º 9998/2002 (2.ª série) AP. António Jorge Nunes, presidente da Câmara Municipal de Bragança: Torna público, no uso da competência Leia mais Projecto do Regulamento dos Estabelecimentos de Hospedagem. Nota justificativa
2 Nota Justificativa Com a publicação da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objecto de uma importante Leia mais APÊNDICE N.º 8 II SÉRIE N.º 13 16 de Janeiro de 2003 CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DE PAIVA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DE VIDE
24 to celebrado com o trabalhador Paulo Jorge Trindade Reis, com a categoria de auxiliar de serviços gerais (do grupo de pessoal auxiliar), índice 123, escalão 1, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto- -Lei Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM 2001 Nota Justificativa O decreto-lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei 305/99 de 6 Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL PUBLICADO ATRAVÉS DE EDITAL EM 28 DE ABRIL DE 2011
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL APROVADO EM REUNIÃO DE CÂMARA MUNICIPAL DE 06 DE ABRIL DE 2011 APROVADO EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 21 DE ABRIL DE 2011 PUBLICADO ATRAVÉS DE Leia mais MUNICÍPIO DE ALJEZUR CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ALJEZUR CÂMARA MUNICIPAL Regulamento da Instalação, Exploração e Funcionamento dos estabelecimentos de Hospedagem designados por Hospedarias, Casas de Hóspedes e por Quartos Particulares O Leia mais APÊNDICE N.º 22 II SÉRIE N.º 42 19 de Fevereiro de 2001 CÂMARA MUNICIPAL DE MONFORTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO.
APÊNDICE N.º 22 II SÉRIE N.º 42 19 de Fevereiro de 2001 71 A constituição deste depósito foi autorizada pela deliberação (do órgão colegial, família...) de... (dia) de... (mês) de... (ano), conforme se Leia mais MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL. Preâmbulo
MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Preâmbulo O novo Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado Leia mais Projecto de Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem
REGULAMENTO DE INTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ETABELECIMENTO DE HOPEDAGEM Projecto de Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem Nota justificativa Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM NOTA JUSTIFICATIVA Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º Leia mais Nota Introdutória. Capítulo I Disposições Gerais
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM A Câmara Municipal de Óbidos, sob proposta do seu Presidente, no uso das competências que lhe são conferidas por Leia mais Diário da República, 2.ª série N.º 241 14 de Dezembro de 2007 36139 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA COMBA DÃO. CAPÍTULO II Licenciamento
REGULAMENTO MUNICIPAL DOS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março - que aprova o novo regime jurídico da Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local do Município de Vendas Novas (Aprovado em Reunião de Câmara no dia xx de xx de 2014 e em Sessão de Assembleia no dia xx de xx de 2014) ÍNDICE Leia mais REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, alterado pelo Decreto Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril FIGURA DO ALOJAMENTO LOCAL A figura Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA DE RÓDÃO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA DE RÓDÃO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Índice PREÂMBULO... 3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 Artigo 1º - Norma habilitante... 4 Artigo Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS PREÂMBULO O novo regime jurídico dos espectáculos de natureza artística e não artística, tendo transferido Leia mais Regulamento sobre. Estabelecimentos de Hospedagem e. Alojamento Local
. Município de Montalegre Câmara Municipal Regulamento sobre Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamento Local Anexo: Regulamento Anexo: I Anexo: II Regulamento sobre Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamento Leia mais Coleção Cadernos Práticos - 3 ALOJAMENTO LOCAL
Coleção Cadernos Práticos - 3 ALOJAMENTO LOCAL Tudo o que Precisa Saber 1 Definição Enquadramento Requisitos 4 Legislação 5 Fiscalização Procedimentos Definição ALOJAMENTO LOCAL Denominações Consideram-se Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS
REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS (Aprovado na 24ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 16 de Dezembro de 2003, na 2ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária Leia mais Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL)
Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL) Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto OBJETIVOS Alojamento Local como categoria autónoma Eficiência Simplificação Redução Leia mais Regulamento Municipal sobre Instalação. Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. CAPÍTULO I Fundamentação legal
Regulamento Municipal sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos Preâmbulo O Decreto Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 34/95, de Leia mais 2112 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 59 11 de Março de 2002
2112 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 59 11 de Março de 2002 Decreto-Lei n. o 56/2002 de 11 de Março O regime jurídico do turismo de natureza regulado pelo Decreto-Lei n. o 47/99, de 16 de Fevereiro, Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro Leia mais Albufeira, Maio 2015 Ana Blanco. Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL)
Albufeira, Maio 2015 Ana Blanco Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL) Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº63/2015, de 23 abril OBJETIVOS Leia mais Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local (AL) do Município do Crato
Índice CAPÍTULO I - Disposições gerais ------------------------------------------------------------------------------------- 3 Artigo 1.º - Lei Habilitante ----------------------------------------------------------------------------------------------- Leia mais APÊNDICE N.º 56 II SÉRIE N.º 104 4 de Maio de 2004 CÂMARA MUNICIPAL DE MONCHIQUE. CAPÍTULO I Âmbito e definições
APÊNDICE N.º 56 II SÉRIE N.º 104 4 de Maio de 2004 17 seguintes, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho: Célia Leia mais TURISMO NO ESPAÇO RURAL LEGISLAÇÃO MANUAL
TURISMO NO ESPAÇO RURAL LEGISLAÇÃO MANUAL Índice 1. Turismo no espaço rural: tipologias.2 2. Exploração e funcionamento.... 5 3. Legislação aplicável.17 Bibliografia. 18 1 1.Turismo no espaço rural: tipologias Leia mais Preâmbulo. CAPÍTULO I Disposições Gerais
REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DIVERSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 264/2002, DE 25 DE NOVEMBRO E NO DECRETO-LEI N.º 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 254/2002, de Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA- CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA- CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, que entrou em vigor em 28 de Março de 2003, Leia mais 766 Diário da República, 2.ª série N.º 5 8 de Janeiro de 2009
766 Diário da República, 2.ª série N.º 5 8 de Janeiro de 2009 Aviso n.º 581/2009 Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do Presidente Leia mais II- CONDIÇÃO PRÉVIA DE INSTALAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
Regulamento Municipal de instalação, exploração e funcionamento dos Estabelecimentos de Alojamento Local Preâmbulo A Portaria nº 138/2012, de 14 de maio, veio proceder à adaptação do regime do alojamento Leia mais Regulamento de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CAMPOS DE FÉRIAS Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro A realização de campos de férias, destinados a crianças e Leia mais MUNICÍPIO DE OLEIROS. Câmara Municipal
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei nº. 320/02, de 28 de Dezembro, transfere para as câmaras municipais a competência Leia mais Alojamento Local no Município de Albufeira
Sessão de Esclarecimento Ricardo Sena/Dinis Alves Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística Agenda Enquadramento Ponto de Situação Procedimentos Requisitos Enquadramento Noção de Estabelecimentos Leia mais PARTE II - ACTIVIDADE INDUSTRIAL CAPITULO I - REGULAMENTO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL. Nota justificativa
PARTE II - ACTIVIDADE INDUTRIAL CAPITULO I - REGULAMENTO DA ACTIVIDADE INDUTRIAL Nota justificativa Com o presente Regulamento não se pretende regulamentar o licenciamento da quaisquer actividades industrias, Leia mais Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março)
Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março) Disposições gerais... 4 Âmbito... 4 Noção... 4 Âmbito... 4 Instalações... 4 Áreas protegidas... 4 Serviços Leia mais REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de Aplicação O presente regulamento aplica-se Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. 2710 Diário da República, 1.ª série N.º 87 6 de Maio de 2009
PROJECTO DE REGULAMENTO REGULAMENTO MUNICIPAL DE QUEIMADAS, QUEIMAS, FOGUEIRAS E FOGO-DE-ARTIFÍCIO Nota Justificativa Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 264/2002, de 15 de Novembro, foram transferidas Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES, TAXAS E REGIME SANCIONATÓRIO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES, TAXAS E REGIME SANCIONATÓRIO Nota Justificativa Em obediência à alínea a) do n.º 2 do Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA
827 Artigo 7. o Regime subsidiário Em tudo o que não se encontrar especificamente regulado no presente diploma serão aplicáveis as disposições legais previstas no Regime de Apoio à Realização de Estratégias Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA
N. o 60 12 de Março de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I ÉRIE-B 2169 protecção da maternidade e da paternidade ou da lei sindical.» 5. o On. o 4don. o 52. o da Portaria n. o 1098/99, de 21 de Dezembro, passa Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTO PÚBLICOS
REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTO PÚBLICOS ARTIGO 1º OBJECTO Este regulamento tem por objectivo a definição das regras de procedimento para Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI PREÂMBULO
REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI PREÂMBULO O presente Regulamento surge na sequência da publicação Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Sobral de Monte Agraço Reunião de Câmara: 14/04/2003 Reunião da Assembleia: 29/04/2003 Publicado Leia mais Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Leia mais 19752 Diário da República, 2.ª série N.º 118 21 de junho de 2013
19752 Diário da República, 2.ª série N.º 118 21 de junho de 2013 MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ Aviso n.º 7994/2013 Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei n.º 12 -A/2008, Leia mais Preâmbulo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO Preâmbulo A Câmara Municipal de Manteigas não possui Regulamento sobre o Saneamento no Concelho. A legislação entretanto publicada pelo Governo - Decreto-Lei nº 207/94, Leia mais M U N I C Í P I O D E OLIVEIRA DO HOSPITAL
M U N I C Í P I O D E OLIVEIRA DO HOSPITAL TÍTULO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI CLASSIFICAÇÃO GERAL REFERÊNCIA INTERNA DCDET/RGO.006 Leia mais 5482 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o 192 18-8-1999 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTÉRIO DA ECONOMIA
5482 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o 192 18-8-1999 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n. o 667/99 de 18 de Agosto Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5. o e 7. o Leia mais ANEXO 3 REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE EM TÁXI ODIVELAS. Ano VI - N.º 4-8 de Março de 2005 - Anexo 3
ANEXO 3 REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE EM TÁXI Ano VI - N.º 4-8 de Março de 2005 - Anexo 3 REGULAMENTO MUNICIPAL PARA A ACTIVIDADE DO TRANSPORTE EM TÁXI Capítulo I Disposição Gerais Leia mais REGULAMENTO DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES DO MUNICÍPIO DE SINTRA
REGULAMENTO DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES DO MUNICÍPIO DE SINTRA APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA EM 26 DE OUTUBRO DE 2011 APROVADO PELA ASSEMBLEIA Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES PREÂMBULO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES PREÂMBULO Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, o Governo propõe-se simplificar o regime de exercício de diversas Leia mais Município de Penela Câmara Municipal. Aviso
Município de Penela Câmara Municipal Aviso REGULAMENTO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI. Pelo presente torna-se público que, a Câmara Municipal Leia mais REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO CONCELHO DE VALPAÇOS.
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO CONCELHO DE VALPAÇOS. Preâmbulo Em 28 de Novembro de 1995, foi publicado o Decreto-Lei Leia mais Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público PREÂMBULO
Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público PREÂMBULO De acordo com as disposições combinadas previstas na alín. u), do nº1, alín. f), do nº2 e na Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transporte em Táxi
1 REGULAMENTO PARA OS TRANSPORTES EM TÁXI DO CONCELHO DE CONDEIXA-A-NOVA PREÂMBULO Em 28 de Novembro de 1995 foi publicado o Decreto Lei nº 319/95, diploma que procedeu à transferência para os Municípios Leia mais Fórum Jurídico. Novembro 2014 Direito Imobiliário INSTITUTO DO CONHECIMENTO AB. www.abreuadvogados.com 1/7
Novembro 2014 Direito Imobiliário A Livraria Almedina e o Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados celebraram em 2012 um protocolo de colaboração para as áreas editorial e de formação. Esta cooperação Leia mais REGULAMENTO TRANSPORTES EM TÁXI
REGULAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI ANO 2001 1 ÍNDICE Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º. Âmbito de aplicação Artigo 2º. Leia mais C Â M A R A M U N I C I P A L D E M O U R A. Regulamento de Saneamento do Concelho de Moura
Regulamento de Saneamento do Concelho de Moura Preâmbulo Os problemas ambientais, devido ao seu directo reflexo na qualidade de vida das populações, e a legislação entretanto publicada pelo Governo Central Leia mais Ministério d DL 205/2014 2014.05.19
DL 205/2014 2014.05.19 A figura do alojamento local foi criada pelo -Lei 39/2008, de 7 de março, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os Leia mais REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE S. TEOTÓNIO
REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE S. TEOTÓNIO Órgão Executivo, Em de 2014 Órgão Deliberativo, Em de 2014 Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas Prêmbulo Com Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL
REGULAMENTO MUNICIPAL REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros PREÂMBULO Em 11 de Agosto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 251/98,através do qual o legislador retomou a opção Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI PREÂMBULO A transferência para os municípios de diversas Leia mais Deliberação n.º 513/2010, de 24 de Fevereiro (DR, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2010)
(DR, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2010) Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Revoga tacitamente o Anexo II, da Deliberação n.º 2473/2010, de 28 de Novembro) O Leia mais NOVO REGIME JURÍDICO DO ALOJAMENTO LOCAL DECRETO-LEI 128/2014, 29 DE AGOSTO
NOVO REGIME JURÍDICO DO ALOJAMENTO LOCAL DECRETO-LEI 128/2014, 29 DE AGOSTO Revoga: A Portaria 517/2008, de 25 de Junho, alterada pela Portaria 138/2012, de 14 de Maio; O artigo 3º Alínea d) do nº 2 do Leia mais REGULAMENTO DO TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS
REGULAMENTO DO TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS Nota justificativa Com a publicação do Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro, no uso da autorização legislativa concedida Leia mais Decreto-Lei n.º 255/99 de 7 de Julho- Versão27-08-2013. Texto consolidado com as alterações introduzidas pela Lei 5/2013 (texto sublinhado a amarelo)
Decreto-Lei n.º 255/99 de 7 de Julho- Versão27-08-2013 Texto consolidado com as alterações introduzidas pela Lei 5/2013 (texto sublinhado a amarelo) Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1. O Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 79
 artigo 241
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 79
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 30
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 3
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 9
 Artigo 33
 artigo 72
 Artigo 34
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 20
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 7
 ARTIGO 1
 artigo 37
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 1