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Declaração de Retificação 22/2012
Declaração de Retificação 22/2012, de 30 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 84/2012, Série I de 2012-04-30.
Declaração de Retificação n.º 22/2012
Nos termos das disposições da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, conjugadas com o disposto nos n.os 1 do artigo 5.º e 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 28 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o Decreto Regulamentar Regional 2/2012/M, de 13 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 13 de março de 2012, saiu com inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam, através da republicação, em anexo, na versão corrigida.
Secretaria-Geral, 24 de abril de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
Decreto Regulamentar Regional 2/2012/M
O Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, que instituiu a organização e funcionamento do XI Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, previu a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais enquanto departamento do Governo Regional com competência específica nos domínios da agropecuária, da água, do ambiente, do artesanato, das florestas, da informação geográfica, da cartográfica e cadastral, do litoral, do ordenamento do território, das áreas protegidas, das pescas, do saneamento básico e do urbanismo.
Em conformidade, urge assegurar que a competência orgânica, em cada um destes âmbitos, assegura a eficiência e a eficácia da ação administrativa, assim como a racionalização dos recursos, a aproximação da Administração aos cidadãos e às empresas, o aperfeiçoamento na qualidade dos serviços prestados à população e a simplificação dos processos. Tudo isto é feito com a intenção de servir melhor as populações e de fortalecer a autonomia conquistada, assegurando o máximo serviço ao mínimo custo possível.
Nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea d), e 231.º, n.º 6, ambos da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 69.º, alíneas c) e d), e 70.º, n.º 1, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
A Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, abreviadamente designada por SRA, é o departamento governamental que tem por missão definir as políticas nos setores abaixo enumerados, bem como assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação dos fundos nacionais e da União Europeia aos mesmos:
a) Agricultura, agropecuária e desenvolvimento rural;
i) Áreas protegidas;
l) Urbanismo.
a) Promover, ao nível da Região, a execução da política e dos objetivos definidos pelo Governo Regional para os setores agrícola, agropecuário e de desenvolvimento rural, água, ambiente, artesanato, florestas, informação geográfica, cartográfica e cadastral, litoral, ordenamento do território, áreas protegidas, pescas, saneamento básico e urbanismo;
c) Conciliar o progresso económico e social com uma política ambiental de qualidade, assente na preservação da biodiversidade, da paisagem natural e humanizada dos ecossistemas, na qualidade da água e do ar, no respeito e conservação do património ambiental nas suas variadas vertentes;
d) Coordenar os instrumentos de gestão, monitorização ambiental, informação e participação públicas enquanto contributos para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
e) Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares definidas para cada setor;
f) Assegurar uma política de qualidade na gestão dos resíduos e das águas residuais garantindo a eficiência e eficácia dos tratamentos e estimular políticas de redução e reutilização;
g) Estudar, coordenar, fiscalizar e executar as ações de ordenamento territorial e planeamento urbanístico na perspetiva da criação de condições para uma boa qualidade de vida da população, em articulação com as demais entidades com competência nesta matéria;
h) Regular o exercício das atividades no âmbito da informação geográfica, da geodesia, da cartografia e do cadastro no que respeita a normas e especificações técnicas de produção e reprodução;
i) Desenvolver as atividades de experimentação, estudo, análise, desenvolvimento, investigação científica e demonstração, de acordo com a política definida para cada setor;
j) Empreender as ações necessárias à conservação de espécies raras, ameaçadas ou vulneráveis;
k) Emitir os pareceres técnicos necessários sobre pedidos que lhes sejam solicitados nas áreas respetivas;
l) Propor medidas legislativas e implementar ações no âmbito das atividades de cada setor;
m) Promover o cumprimento da legislação nacional, regional e da União Europeia para cada setor;
n) Preservar e valorizar os recursos hídricos, a racionalização das utilizações, a sustentabilidade económica do setor e a qualidade ambiental, em convergência com a União Europeia.
A SRA prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, bem como das entidades integradas no setor empresarial público da mesma.
1 - Integram a administração direta da RAM, no âmbito da SRA, os seguintes serviços centrais:
b) A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
c) A Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza;
d) A Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente;
e) A Direção Regional de Pescas.
2 - A missão, as atribuições, o tipo de organização interna, a dotação de lugares de direção e o estatuto remuneratório de chefes de equipa multidisciplinar de cada direção regional, referidas nas alíneas b) a e) do número anterior, constarão de decreto regulamentar regional próprio e autónomo.
O Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais tem a tutela e superintendência do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P., Parque Natural da Madeira e Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.
O Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais exerce a tutela e as competências no âmbito da função acionista da Região Autónoma da Madeira e as decorrentes da participação desta relativamente às empresas seguintes:
b) CARAM, Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
c) GESBA - Empresa de Gestão do Setor da Banana, Lda.;
d) IGA - Investimentos e Gestão da Água S. A.;
e) IGH - Investimento e Gestão Hidroagrícolas, S. A.;
h) Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A.
3 - O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar competências nos seus adjuntos, assessores e conselheiros técnicos, bem como nos titulares de cargos de direção.
1 - O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por Gabinete, tem por missão apoiar diretamente o Secretário Regional, especialmente em matérias de natureza organizacional, financeira, de recursos humanos, planeamento e programação, bem como apoiar, no mesmo âmbito, as diversas direções regionais, institutos, serviços e entidades empresariais tuteladas pela SRA.
c) Gestão dos recursos humanos da SRA;
d) Planeamento e gestão da formação dos trabalhadores da SRA;
e) Planeamentos organizacionais e modernização administrativa;
f) Planeamento estratégico e avaliação dos serviços da SRA.
f) Organizar e manter permanentemente atualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objetivos da SRA.
4 - O Gabinete é dirigido por um chefe de gabinete, na dependência direta do Secretário Regional, coadjuvado por dois adjuntos.
a) Representar o Secretário Regional, exceto em atos de caráter pessoal;
b) Autorizar a realização de despesas até aos limites fixados para os diretores regionais na legislação que anualmente aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira;
f) Assinar os processos de despesa que deverão ter cabimento orçamental e prévia autorização da sua efetivação pela autoridade competente;
g) Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos, nomeadamente procedendo à nomeação e promoção do pessoal;
i) Deferir pedidos de exoneração ou de rescisão de contratos de trabalhadores;
j) Aprovar o plano anual de férias e respetivas alterações, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias;
k) Autorizar as dispensas e justificar as faltas dos trabalhadores;
l) Homologar as avaliações dos trabalhadores e superintender as ações a serem desenvolvidas no âmbito do sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores;
m) Conceder licenças sem vencimento, bem como autorizar o regresso ao serviço;
n) Autorizar a mobilidade dos trabalhadores;
o) Autorizar a mobilidade na carreira dos trabalhadores;
p) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, no todo ou em parte, reservando para o Secretário Regional os casos que mereçam indeferimento;
q) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em cursos de formação, estágios, congressos e outras iniciativas semelhantes a decorrer na Região Autónoma da Madeira;
r) Autorizar o processamento de ajudas de custo, incluindo o abono antecipado, após autorização do Secretário Regional para a deslocação;
s) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário dos trabalhos do Gabinete e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como a aposição de visto nos respetivos boletins;
t) Autorizar horários de trabalho específicos, incluindo jornada contínua;
u) Assinar requisições à Direção Regional do Património;
v) Em geral, autorizar ou, se for o caso, determinar a prática de quaisquer atos ou certidões e assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento dos serviços.
7 - O Chefe do Gabinete será substituído nas suas ausências e impedimentos por um dos adjuntos do Gabinete ou por outra pessoa a designar pelo Secretário Regional.
8 - Compete aos adjuntos do Gabinete prestar ao Secretário Regional o apoio técnico que lhes for determinado.
9 - Compete aos conselheiros técnicos desenvolver e coordenar assuntos interdepartamentais de âmbito específico designado pelo Secretário Regional.
10 - Compete aos secretários pessoais prestar o apoio que lhes for determinado.
2 - No Gabinete do Secretário Regional, desde que se justifique e com vista a aumentar a flexibilidade e eficácia na gestão, podem ser criadas equipas de projeto temporárias e com objetivos especificados.
Os lugares de direção intermédia do 1.º grau do Gabinete do Secretário Regional constam do mapa anexo único ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.
1 - A Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais adota o sistema centralizado de gestão de recursos humanos, doravante designado por sistema centralizado de gestão, aos seguintes órgãos e serviços da administração direta:
a) Regime centralizado, em relação aos trabalhadores dos serviços referidos no número anterior com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, integrados em carreiras e categorias gerais, bem como subsistentes e de regime especial, nestes dois últimos casos, desde que o conteúdo funcional não respeite a atribuições próprias dos respetivos órgãos e serviços;
b) Regime descentralizado, em relação aos trabalhadores dos serviços referidos no número anterior em carreiras e categorias especiais cujo conteúdo funcional não respeite a atribuições desses serviços, em que se incluem, designadamente, a carreira de guarda florestal.
3 - Os trabalhadores integrados no regime centralizado são concentrados na Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, através de lista nominativa aprovada por despacho do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, podendo ser afetos a qualquer dos serviços referidos no n.º 1 do presente artigo, consoante as necessidades de pessoal, nos termos do artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho.
5 - O recrutamento de trabalhadores para postos de trabalho que se encontram abrangidos pelo regime centralizado é feito para a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, sem prejuízo de ser determinado no aviso de publicação do procedimento ou no pedido de utilização de reservas de recrutamento o órgão ou serviço ao qual o trabalhador ficará afeto, através da referência ao respetivo mapa de pessoal onde o posto de trabalho se encontra previsto.
6 - A lista nominativa referida no n.º 3 será atualizada de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho, bem como sempre que haja saída definitiva de trabalhadores abrangidos no regime centralizado da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, procedendo-se, neste caso, à sua eliminação da referida lista.
1 - Os trabalhadores dos serviços referidos no n.º 1 do artigo anterior integrados em carreiras e categorias gerais, bem como quando o conteúdo funcional não respeite a atribuições próprias dos respetivos órgãos e serviços, das carreiras e categorias subsistentes e de regime especial, transitam para o regime centralizado e serão concentrados na Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, com efeitos a partir da data da publicação no Jornal Oficial da lista nominativa referida no artigo anterior, na qual são integradas em igual carreira, categoria, posição e nível remuneratórios.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 17/2008/M, de 10 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2011/M, de 6 de julho, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 16 de fevereiro de 2012.
Assinado em 29 de fevereiro de 2012.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1326823.dre.pdf .
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References: artigo 2
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 5
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