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Timestamp: 2019-03-25 11:32:06+00:00

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"Importância da Justiça Militar não se apura em números", afirma ministra Maria Elizabeth Rocha
Ministra criou uma comissão para avaliar a relevância da Justiça Militar dos estados, em abril do ano passado, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, sugeriu um debate ainda mais abrangente: com tão poucos processos julgados e por julgar, o Judiciário castrense como um todo é realmente necessário? A pergunta envolveu o próprio Superior Tribunal Militar, corte mais antiga do país, com 205 anos, e foi feita em comparação com a produção dos demais tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. Em 2011, com um custo de manutenção anual de R$ 300 milhões, o STM apreciou apenas 54 casos, segundo o autor da proposta de extinguir esse ramo da Justiça, conselheiro Bruno Dantas.
Maria Elizabeth — É importante esclarecer que os dados apresentados pelo o autor da proposta estão incorretos. No ano de 2012, o Superior Tribunal Militar julgou 1.081 casos, e a primeira instância, 1.217 processos. Em 2013, o STM apreciou 1.115 ações, e a primeira instância, 1.090. Isso está longe dos 54 mencionados e, a despeito de ser um quantitativo infinitamente menor do que o dos demais tribunais superiores, relembro que a Justiça Militar da União é um foro exclusivamente criminal; que os processos penais não podem ser julgados em lista, mas discutidos e votados caso a caso; que a corte só funciona em Pleno, o que demanda tempo em cada votação; que a presteza e a eficiência da jurisdição é fundamental para a preservação dos bens constitucionalmente tutelados, e que o militares são homens e mulheres valorosos, dedicados a servir à pátria, e não meliantes contumazes. Aqueles que julgamos são a exceção à regra.
Maria Elizabeth — Sim, porque a celeridade é imperiosa para a preservação do comando hierárquico. Em se tratando do Direito Penal Castrense, a demora processual pode ser fatal para a integridade das Forças Armadas. Conforme afirmei, não se pode valorar a importância das instituições numericamente. Se assim o fosse, a América do Norte deveria extinguir a Suprema Corte, que julga uma média de 60 processos por ano.
Maria Elizabeth — A clientela da Justiça Militar é, na grande maioria, de réus militares. Se a Justiça Militar da União tivesse distribuição semelhante à do STF, do STJ ou do TST, haveria sérios problemas no regime político. Afinal, os militares, ao contrário dos civis, detêm as Armas da Nação. Seu contingente é de aproximadamente 310 mil jurisdicionados, sendo 220 mil no Exército, 55 mil na Aeronáutica e 55 mil na Marinha. A democracia se desestabilizaria caso paradigmas rígidos de conduta na atuação desses agentes não fossem observados, já que, quando as Forças Armadas se desorganizam, tornam-se impotentes para cumprir sua missão constitucional de defender a pátria, pondo em risco o Estado e a nação. Elas são as únicas que têm por finalidade a defesa da República e dos Poderes constituídos, valor mais elevado do que a própria vida, já que, sob determinadas circunstâncias, impõe-se aos militares o dever de matar ou morrer. Por isso, a tal valor especialíssimo correspondem regras especialíssimas de conduta, que devem ser rigorosamente observadas, sob pena de comprometimento do próprio Estado Democrático de Direito.
Maria Elizabeth — Por lidarmos com valores singulares, tutelados pelo constituinte maior e pelo legislador como bens jurídicos a serem resguardados pela ordem normativa e social, é grande o rigor dos julgamentos e há grande número de condenações, ao contrário do que pensam os incautos. E mais: a Justiça Militar é a única a ter a característica da mobilidade — impensável para a Justiça comum — de poder se deslocar para teatros de operações de guerra, onde o poder disciplinar é mais premente. Afinal, crimes cometidos em situação tão dramática determinam uma pronta, ativa e ágil estrutura judiciária, que permita apurar os delitos e punir os culpados com a maior brevidade possível.
Maria Elizabeth — Não. E digo isso por não existir impeditivo constitucional para o julgamento de civis pela jurisdição penal especial. A Justiça Militar da União, tal qual as demais Justiças, integra o Poder Judiciário desde 1934, e os processos submetidos ao seu crivo obedecem todos os mandamentos magnos, tais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Acontece que, para os leigos, essa Justiça seria constituída por militares para julgar somente militares. É o momento de pôr fim a essa incompreensão. Para começar, os juízes-auditores são cidadãos civis, que ingressaram na magistratura por concurso público de provas e títulos, como todos os magistrados. Ademais, a Justiça castrense não tem por objetivo julgar os integrantes das Forças Armadas. Sua competência não é definida em razão da pessoa. A finalidade é proteger as instituições militares e, por consequência, a soberania estatal e o Estado nacional. Por isso, o poder constituinte originário, atento às peculiaridades de bens especialíssimos que são a hierarquia e a disciplina, entendeu não restringir a competência da Justiça Militar apenas aos agentes militares, abarcando igualmente os civis. O artigo 124 da Constituição disse competir à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei, sem impor distinções ao agente. Além disso, a Justiça Militar da União julga civis assim como a Justiça Eleitoral processa e julga não somente os políticos ou candidatos a mandato eletivo, mas todo e qualquer cidadão.
Maria Elizabeth — O rigor no julgamento dependerá do crime. É sempre bom lembrar que os civis que julgamos não são apenas pequenos estelionatários, como crê a maioria. Julgamos indivíduos de alta periculosidade para o Estado e para a sociedade. São narcotraficantes das Farc que invadem nossa fronteira e atacam o Exército brasileiro; civis que aliciam conscritos e invadem os quartéis para roubar munição e armas, como fuzis e granadas; marginais que metralham comboios de soldados. E tais julgamentos não podem ser postergados infinitamente em razão da sobrecarga judicial. A resposta estatal deve ser rápida e rigorosa de forma a salvaguardar a legitimidade do Estado de Direito. Não obstante isso, a Justiça Militar da União sempre deu exemplos de independência, coragem, imparcialidade e isenção ao julgar civis, conforme demonstram decisões memoráveis, como a prolatada em 1937, quando o então Supremo Tribunal Militar reformou as sentenças condenatórias proferidas pelo Tribunal de Segurança Nacional, instituído na ditadura do presidente Getúlio Vargas, e concedeu ordem de Habeas Corpus a Luís Carlos Prestes e João Mangabeira, ou quando deferiu medida liminar em sede desse mesmo writ, impetrado pelo brilhante jurista Arnoldo Wald, em 1964. Essa decisão serviu de precedente ao próprio Supremo Tribunal Federal. Há ainda outros exemplos, como o caso dos presos proibidos de manter contato com seus advogados sob a égide da Lei de Segurança Nacional que, na histórica decisão da Representação 985, observou os princípios do direito de defesa. Do mesmo modo decidiu o STM ao entender, na década de 1970, que a greve, mesmo quando declarada ilegal pelo Poder Executivo, se perseguisse melhoria salarial, não constituía, segundo o Recurso Criminal 5.385-6, um crime contra a segurança nacional. No Recurso Criminal 38.628, a corte entendeu que a mera ofensa às autoridades constituídas, embora feita em linguagem censurável, não configurava crime contra a segurança do Estado, resguardando a liberdade de imprensa e de expressão. Todas essas decisões, dentre outras, mostram uma jurisprudência dignificante que, ao sobrepor-se a pressões políticas, deixou significativo legado histórico. Lembro que os defensores públicos, quando atuaram pela primeira vez no Judiciário brasileiro, o fizeram no Superior Tribunal Militar.
Maria Elizabeth — Vale invocar o discurso do ilustre advogado Técio Lins e Silva, em 15 de fevereiro de 1973, quando da instalação do Superior Tribunal Militar em Brasília, acerca do julgamento de civis. Disse ele: “Após ver a Justiça Militar ampliada em sua competência jurisdicional, quando passou a processar e julgar civis acusados da prática de delitos atentatórios à Segurança Nacional, foi como ter recebido um oneroso encargo que desafiava a eficiência, a celeridade e a capacidade de trabalho da tradicional e pacata Justiça castrense. Entretanto, os anos se passaram e esta corte não só se afirmou no setor judiciário, como se impôs perante toda a nação como um tribunal de invejável sensibilidade, atento, seguro, digno e sobretudo independente. Os processos trazidos a esta corte, tantas vezes envolvendo questão política — nos casos de Segurança Nacional — não abalaram, não afastaram o sentimento de Justiça e equilíbrio que fez com que este tribunal merecesse de todo o povo a admiração e o respeito”. São palavras de um dos maiores defensores de presos políticos e da liberdade no Brasil, absolutamente isentas e imparciais.
Maria Elizabeth — A ADI que analisa a constitucionalidade da lei complementar que versa sobre a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem merece a improcedência. A própria Constituição estatui, em seu artigo 142, destinarem-se as Forças Armadas à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Portanto, a Lei Complementar 97/1999, ao prever que o exercício dessa função configura atividade militar para os fins do artigo 124 da Constituição, não afronta o texto. Ao contrário, reafirma-o. Os militares empregados na garantia da lei e da ordem, quando legitimamente convocados para essa obrigação, exercem função tipicamente castrense, em observância à própria destinação conferida às Forças Armadas, prevista pelo artigo 142 da Constituição. Para além, o texto constitucional, adotando o critério ratione legis, deferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os delitos castrenses. O artigo 9º, inciso III, alínea “d”, do Código Penal Militar, muito antes da vigência da citada lei complementar, já previa serem militares as infrações cometidas contra militar no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, quando legalmente requisitado para esse fim, ainda que fora do lugar sujeito à administração castrense. Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da lei complementar.
Maria Elizabeth — A ADPF que questiona o artigo 235 do Código Penal Militar trata da prática de relações sexuais dentro da caserna, nos alojamentos, quando o militar não estiver no exercício da função, o que me parece absurdo. O tipo legal impugnado pune a prática sexual em lugar sujeito à administração castrense, e não na residência, mesmo que ela se encontre dentro da vila ou do quartel, pois como se sabe, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, independentemente de onde se localize. Por acaso a lei autoriza o servidor público civil ou empregado celetista a praticar ato libidinoso na repartição ou na empresa onde trabalham? É evidente que não! Isso seria causa de exoneração ou demissão. É óbvio dizer que o local de trabalho não é o apropriado para o sexo e que permiti-lo causaria grandes constrangimentos aos colegas ou à chefia. E isso está longe de afrontar a sexualidade humana. Trata-se de regra social de convivência. Ainda mais em se tratando de lugar sujeito à administração do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, onde as condutas dos militares são pautadas por um rigor maior, diante da necessidade de manutenção da hierarquia e da disciplina. Mesmo não estando no exercício da função, eles devem estar sempre prontos a atender o chamamento de seus superiores, para garantir a segurança e o bom desenvolvimento da instituição em casos de emergência ou de necessidade. Por isso, a restrição à sexualidade me parece insuficiente para a descriminalização. Amor no quartel, só à pátria.
Maria Elizabeth — Fui a primeira na corte a levantar essa questão, na Apelação 25-46.2012.7.01.0301, julgada em 11 de dezembro de 2012, na qual fiquei vencida. Entendi na ocasião, e permaneço com a mesma compreensão, que é condição de procedibilidade nos delitos de deserção a reinclusão do desertor, para fins de oferecimento da denúncia. Esse requisito, a despeito de ter como resultado a concessão ao desertor do statusde militar, com ele não se confunde e é a única exigência feita pela norma, não havendo necessidade de o réu mantê-la para o processo continuar, por não configurar pressuposto de prosseguibilidade. A reinclusão justifica-se diante da necessidade de a administração castrense tomar conhecimento do motivo que levou o desertor a se ausentar, haja vista a possibilidade de estar ele acobertado por alguma causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, ou encontrar-se acometido de doença grave ou mesmo ter morrido. Trata-se, na realidade, de medida de política criminal adotada pelo legislador que não se imiscui com o tipo penal e nele não interfere. Desse modo, perpetrado o agravo por quem é detentor da condição de militar, não se cogitailegitimatio ad partem por perda desta qualidade, porquanto a superveniência da condição de civil do denunciado não afeta o crime consumado.
Maria Elizabeth — O quinto é uma previsão constitucional legítima que visa arejar o Poder Judiciário, porque propicia uma visão multifacetada e dialética da Justiça e do Direito. Com isso, ganha não apenas o jurisdicionado, mas o sistema jurisdicional como um todo, na medida em que visões de mundo diferenciadas democratizam e aprimoram as instituições estatais. Igualmente, não é correto afirmar que todos os advogados que integram o quinto constitucional não prestaram concurso público. Eu ocupo, no Superior Tribunal Militar, a cadeira destinada aos advogados, mas sou egressa da Advocacia-Geral da União, onde prestei concurso público de provas e títulos e fui aprovada em primeiro lugar. Da mesma forma, os demais ministros do STM que ocupam a vaga destinada à advocacia eram, anteriormente à nomeação, procuradores federais concursados. E isso também ocorre em outros tribunais superiores.
Maria Elizabeth — Trato os advogados com respeito e cordialidade, como sempre fui tratada quando a exercia. Não tenho dias específicos para recebê-los. Faço conforme a demanda. Acato fielmente o Estatuto dos Advogados, que enumera entre os direitos do profissional dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada. Mais: a lei assegura a inexistência de hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, colocando-os em idêntico patamar para administração e indispensabilidade da Justiça. Sigo à risca esses postulados, por exigência legal e convicção pessoal, pois como filha e neta de advogados, e eu mesma tendo sido advogada no início da minha carreira profissional, tenho plena consciência do quão fundamental e importante é a atuação desses valorosos operadores do Direito.
Publicado por Aridio Cabral em 11/02/2014 às 20:50h
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References: artigo 124
 artigo 142
 artigo 124
 artigo 142
 artigo 9
 artigo 235