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Timestamp: 2019-08-22 00:59:44+00:00

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Teses Institucionais MPSP | Procedimento criminal | Crimes
Enviado por Marcelo Coelho Mendes
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QUESTOES_CESPE_DIVERSAS
Treinar Memoria Competencia STF STJ TRF
600MPF_25.01.11_Exercícios_Prova_MPF_GABARITO_Dr._Orlando_Cunha
ndice das Ementas das Teses de Recursos Extraordinrios e Especiais Criminais Ordem numrica
Setor de Recursos Extraordinrios e Especiais Criminais
NDICE DAS EMENTAS DAS TESES
DO SETOR DE RECURSOS EXTRAORDINRIOS E ESPECIAIS CRIMINAIS
EM ORDEM NUMRICA Tese 001
RU PRESO FALTA DE REQUISIO NULIDADE RELATIVA A no requisio de ru preso, para acompanhar ato da instruo, constitui nulidade sanvel, cujo reconhecimento depende de oportuna alegao.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 30)
Tese 002
CRIME CONTINUADO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO INADMISSIBILIDADE inadmissvel a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, eis que se trata de crimes de espcies distintas.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Cancelada na R.O.M. de 10/06/2010, conforme Aviso n 436/2010, publicado no D.O.E. de 23/06/2010, p. 43. Redao determinada na reunio de 02/02/2006
Tese 003
CRIMES CONTRA OS COSTUMES MISERABILIDADE COMPROVAO MEIO IDNEO ATESTADO DE POBREZA DISPENSABILIDADE A miserabilidade pode ser reconhecida desde que comprovada por qualquer meio idneo. O atestado de pobreza prescindvel.
Tese 004
CRIMES CONTRA OS COSTUMES MISERABILIDADE ASSISTENTE DE ACUSAO O estado de miserabilidade do representante legal da ofendida no desfigurado, por si s, ante a nomeao de advogado como assistente do Ministrio Pblico, desde que tenha este atuao comprovadamente gratuita.
Tese 005
CRIMES CONTRA OS COSTUMES CONCUBINO AUMENTO DE PENA A concubino da me da vtima considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Cdigo Penal.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Redao alterada na R.O.M. de 04 de novembro de 2004 e publicada no D.O.E., 26/11/2004, p. 25. Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso n 122/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 17/03/2007, p. 80.
Restabelecida na R.O.M. de 06/04/2006, conforme Aviso n 448/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/09/2006, p 45.
Organizao: Perseu Gentil Negro
Tese 006
FURTO PRIVILEGIADO PEQUENO VALOR AUSNCIA DE PREJUZO O fato de a vtima haver recuperado a res no se equipara a pequeno valor, para os fins do pargrafo 2 do artigo 155, do Cdigo Penal.
Tese 007
RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAO REFORMATIO IN MELIUS INADMISSIBILIDADE inadmissvel melhorar a situao do ru em recurso exclusivo do Ministrio Pblico.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Cancelada na R.O.M. de 11/08/2005, conforme Aviso n 450/05-PGJ, publicado no D.O.E. de 20/08/2005, p. 39.
Tese 008
FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO INADMISSIBILIDADE O privilgio do pargrafo 2 do artigo 155 do Cdigo Penal inaplicvel s hipteses de furtos qualificados previstas no pargrafo 4 do mesmo preceito.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Cancelada na R.O.M. de 02/06/2011, conforme Aviso n 316/2011-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/06/2011, p. 137.
Tese 009
PRESCRIO INTERRUPO SENTENA CONDENATRIA RECORRVEL OU ACRDO CONDENATRIO A sentena condenatria recorrvel interrompe a prescrio. O acrdo condenatrio, quando o acusado foi absolvido em primeiro grau, causa interruptiva da prescrio, pois substitui a sentena.
Tese 010
FALSO TESTEMUNHO ADVOGADO PARTICIPAO (INDUZIMENTO OU INSTIGAO) POSSIBILIDADE possvel a participao de advogado, por induzimento ou instigao, no crime de falso testemunho.
Tese 011
REPRESENTAO AO PENAL PBLICA CONDICIONADA FORMA A representao do ofendido ou de seu representante legal no exige formalidade.
Tese 012
CRIME CONTINUADO ROUBO E LATROCNIO INADMISSIBILIDADE O roubo e o latrocnio atingem bens jurdicos diversos. Impossvel o reconhecimento da continuidade delitiva.
Tese 013
PENA AUMENTO CONCURSO DE CRIMES Ocorrendo crimes com causa de aumento de pena, em concurso formal ou crime continuado, o acrscimo correspondente deve incidir sobre a pena j aumentada por outra causa e no sobre a pena-base fixada.
Tese 014
REPRESENTAO AO PENAL PBLICA CONDICIONADA VRIOS AUTORES Feita a representao, o Ministrio Pblico tem legitimidade para agir contra todos os implicados, mesmo quando no nomeados na mesma.
Tese 015
MANDADO DE SEGURANA LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO O Ministrio Pblico tem legitimidade para impetrar mandado de segurana em matria criminal.
Cancelada na Reunio do dia 06 de agosto de 2009, pois a Tese foi elaborada antes da promulgao da Constituio Federal de 1988, sendo que o recurso cabvel da deciso denegatria de mandado de segurana o ordinrio constitucional. Aviso n 470/2009-PGJ, publicado no D.O.E. de 12/08/2009, p. 77.
Tese 016
ROUBO EXTORSO ARMA DE BRINQUEDO CAUSA DE AUMENTO DE PENA O uso de arma de brinquedo constitui causa de aumento de pena no roubo ou na extorso.
(D.O.E., 11/10/2000, p. 25) Cancelada na R.O.M. de 05/09/2002, conforme Aviso n 597/2002-PGJ, publicado no D.O.E. de 06/09/2002, p. 35.
Tese 017
REVISO CRIMINAL INTERPRETAO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS INADMISSIBILIDADE AUSNCIA DE ERRO JUDICIRIO Inadmissvel reviso criminal, se a sentena condenatria estiver fundamentada em texto expresso de lei penal de interpretao controvertida nos Tribunais, porque ausente o erro judicirio.
Tese 018
EXTORSO CONSUMAO CRIME FORMAL A consumao no depende da obteno da vantagem indevida.
Tese 019
DENNCIA REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS HABEAS CORPUS TRANCAMENTO ARGIO DE FALTA DE JUSTA CAUSA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS INADMISSIBILIDADE Preenchendo a denncia os requisitos legais, incabvel o trancamento da ao penal em sede de habeas corpus, quando demandar exame aprofundado das provas.
Tese 020
CITAO EDITAL COMARCAS ONDE NO H IMPRENSA OFICIAL A publicao, pela imprensa, de citao por edital somente exigvel nas comarcas onde haja imprensa oficial.
Tese 021
CURADOR RU MENOR AUSNCIA DE NOMEAO NULIDADE RELATIVA No se declara a nulidade de interrogatrio judicial de ru menor de 21 anos, realizado sem a presena de curador, se do ato no tiver resultado prejuzo para a defesa.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso n 135/2006-PGJ., publicado no D.O.E. de 24/03/2006, p. 31.
Tese 022
JRI MOTIVO FTIL EMOO Possvel o reconhecimento da qualificadora do motivo ftil e a atenuante genrica da emoo. Impossvel, no entanto, a coexistncia do motivo ftil com a causa de diminuio da pena pela violenta emoo.
Tese 023
REVELIA PRISO POSTERIOR DESCONHECIMENTO PELO JUIZ FALTA DE RECONHECIMENTO NULIDADE NO OCORRNCIA A priso do ru, posterior decretao da revelia e desconhecida pelo Juiz, no justifica a nulidade do processo por no ter sido requisitado para os atos da instruo.
Tese 024
CRIMES FALIMENTARES PRESCRIO INTERRUPO Nos crimes falimentares aplicam-se as causas interruptivas da prescrio, previstas no Cdigo Penal (Smula 592 do Supremo Tribunal Federal).
Tese 025
ENTORPECENTES USO PEQUENA QUANTIDADE Para configurao do crime previsto no artigo 16, da Lei 6.368/76, irrelevante a quantidade da substncia entorpecente apreendida.
Tese 026
CITAO RU PRESO REQUISIO A requisio do ru preso, feita nos moldes do artigo 360 do Cdigo de Processo Penal, supre a citao por mandado quando o acusado comparece e no demonstrada, depois, a existncia de prejuzo.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada na R.O.M. de 04/03/2004, conforme Aviso n 116/2004-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/03/2004, p. 26.
Tese 027
MINISTRIO PBLICO PRAZO FLUNCIA INCIO CINCIA PESSOAL E INEQUVOCA O prazo para o Ministrio Pblico comea a fluir a partir da cincia pessoal e inequvoca do seu representante e no desde o simples ingresso dos autos em servio administrativo da Instituio.
Tese 028
CRIMES FALIMENTARES PENA ACESSRIA INTERDIO PARA O EXERCCIO DO COMRCIO SUBSISTNCIA A pena de interdio para o exerccio do comrcio pode ser imposta na sentena, se motivada. A reforma do Cdigo Penal de 1984 no revogou o artigo 195 da Lei de Falncias.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada na reunio de 08/11/2007, conforme Aviso n 718/2007, publicado no D.O.E. de 28/11/2007, p. 70/71
Tese 029
ROUBO AMEAA PORTE DE ARMA SIMULAO DE ARMA A simulao do uso de arma configura a ameaa caracterizadora do roubo.
Tese 030
PENA LIMITE MXIMO TEMPO DE CUMPRIMENTO OUTROS BENEFCIOS NO ABRANGIDOS O limite estabelecido no artigo 75 do Cdigo Penal, refere-se ao tempo mximo de cumprimento da pena, no se aplicando a outros benefcios.
Tese 031
EFEITO DA CONDENAO PERDA DE CARGO, FUNO PBLICA OU MANDATO ELETIVO ADMISSIBILIDADE DECLARAO NA SENTENA A perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo efeito da condenao, mas precisa ser expressamente declarada na sentena.
Tese 032
SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA PRORROGAO REVOGAO Se o beneficirio for processado por outro delito, o perodo de prova do sursis prorrogado at o julgamento definitivo. Condenado por crime doloso, a revogao obrigatria.
Tese 033
CRIMES FALIMENTARES PRESCRIO TERMO INICIAL PRAZO Nos crimes falimentares, o prazo prescricional tem por termo inicial data em que deveria estar encerrada a falncia ou a partir do trnsito em julgado da sentena que a encerrar. Esse prazo nico, de dois anos, quer para a prescrio da pretenso punitiva, quer para a prescrio da pretenso executria.
CONTRAVENO PENAL JOGO DO BICHO PERMISSO OU TOLERNCIA DO PODER PBLICO A permisso ou tolerncia pelo poder pblico da explorao de outras modalidades de jogo, no exclui a ilicitude da contraveno do denominado jogo do bicho.
Tese 035
REVISO CRIMINAL PROVA EVIDNCIA DOS AUTOS Em sede de reviso criminal, somente se cassa deciso, como contrria evidncia dos autos, que no se apia em nenhuma prova.
Tese 036
MENORIDADE PROVA DOCUMENTO HBIL Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do ru requer prova por documento hbil.
Tese 037
ENTORPECENTES APELAO RECOLHIMENTO PRISO DESERO Para poder apelar, o condenado por crime definido nos artigos 12 e 13 da Lei n 6.368/76 precisa recolher-se priso, salvo se j estiver em liberdade provisria ou se o Juiz fundamentar a deciso concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Tese 038
SENTENA CONDENATRIA INTIMAO POR EDITAL TRNSITO EM JULGADO PRISO POSTERIOR Se o condenado for preso depois da intimao por edital e da certido do trnsito em julgado, irrelevante a posterior intimao pessoal da sentena, no se reabrindo o prazo para recurso.
CRIMES FALIMENTARES DENNCIA DESPACHO DE RECEBIMENTO FUNDAMENTAO SUCINTA POSSIBILIDADE O despacho de recebimento da denncia ser vlido se fundamentado, ainda que sucintamente.
Tese 040
CARTA PRECATRIA DEFESA INTIMAO EXPEDIO AUDINCIA JUZO DEPRECADO Intimada a defesa da expedio da carta precatria, torna-se desnecessria intimao da data da audincia no juzo deprecado.
(D.O.E., 12/02/2003, p. 39)
Tese 041
DEFESA CONFLITO UM ADVOGADO PARA MAIS DE UM RU NULIDADE RELATIVA S h nulidade por conflito de defesas se demonstrado o prejuzo.
Tese 042
FURTO REPOUSO NOTURNO RECONHECIMENTO Para o reconhecimento da causa de aumento de pena do repouso noturno (artigo 155, pargrafo 1, do Cdigo Penal) no tem relevncia o fato de a casa, onde ocorreu o furto, estar habitada.
Tese 043
ENTORPECENTES TRFICO FLAGRANTE PREPARADO O crime de trfico de entorpecentes, de natureza permanente, j estava consumado, antes do flagrante preparado pela venda do txico feita a policiais, no se aplicando a Smula 145 do Supremo Tribunal Federal para reconhecimento do crime impossvel.
Tese 044
CONTRAVENO PENAL JOGO DO BICHO IDENTIFICAO DE TODOS OS AGENTES DESNECESSIDADE A punio do jogo do bicho no depende da identificao de todos os agentes.
Tese 045
JRI REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA POSSIBILIDADE Anulado o julgamento do jri pelo tribunal e, submetido o ru a novo jri, possvel impor pena maior daquela que havia sido aplicada no primeiro julgamento.
Tese 046
DENNCIA VCIOS PRECLUSO SENTENA Os vcios da denncia devem ser alegados antes da sentena. Proferida a deciso, ocorre a precluso.
Tese 047
REABILITAO RESSARCIMENTO DO DANO OBRIGATORIEDADE A reabilitao exige prova do ressarcimento do dano ou da impossibilidade de faz-lo.
Tese 048
LIVRAMENTO CONDICIONAL BONS ANTECEDENTES Para concesso do livramento condicional, aps o cumprimento de um tero da pena, o ru deve ter bons antecedentes.
Tese 050
PRESCRIO PENA DE MULTA SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA A prescrio da pena de multa cumulativamente imposta com privativa de liberdade somente comea a correr aps o perodo de prova do sursis.
Tese 051
CRIMES FALIMENTARES INQURITO JUDICIAL DEFESA DO FALIDO PRAZO INTIMAO O prazo previsto no artigo 106 da Lei de Falncias corre em cartrio, no havendo necessidade de intimar o falido para apresentar defesa.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada na reunio de 08/11/2007, conforme Aviso n 719/2007, publicado no D.O.E. de 28/11/2007, p. 70/71.
CRIMES DE IMPRENSA PRESCRIO INTERRUPO Aplicam-se aos crimes tipificados na Lei 5.250/67, as causas interruptivas da prescrio previstas no artigo 117 do Cdigo Penal.
Tese 053
USO DE DOCUMENTO FALSO CARTEIRA DE HABILITAO APRESENTAO A POLICIAL O crime de uso de documento falso est caracterizado com o seu simples porte. Se o agente o apresentou autoridade policial o crime j estava consumado.
Tese 054
JRI HOMICDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO POSSIBILIDADE compatvel a coexistncia de qualificadora objetiva com a forma privilegiada do homicdio.
Tese 055
JRI AGRAVANTE NO CONSTANTE DA DENNCIA RECONHECIMENTO PELO JRI NULIDADE RELATIVA No pode o Juiz considerar agravante no constante da pronncia, mas reconhecida pelo jri. Porm, a nulidade relativa, devendo o tribunal apenas adequar a pena.
Tese 056
FALSO TESTEMUNHO SENTENA CONDIO DE PROCEDIBILIDADE A sentena, no processo em que o falso testemunho foi prestado, no condio de procedibilidade para o oferecimento da denncia.
Tese 057
FALSO TESTEMUNHO CRIME FORMAL EXTINO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTECEDENTE A extino da punibilidade do crime onde ocorreu o depoimento mendaz no se estende ao crime de falso testemunho.
Tese 058
PRESCRIO INTERRUPO ACRDO CONDENATRIO SESSO DE JULGAMENTO O acrdo que reforma sentena absolutria condenando o ru, causa interruptiva da prescrio. A interrupo ocorre na data da sesso de julgamento.
Tese 059
SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA CONDIO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OBRIGATORIEDADE A imposio de prestao de servios comunidade ou outra pena restritiva de direito como condio do sursis no primeiro ano do perodo de provas , em princpio, obrigatria.
Tese 060
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO CRIME FORMAL Os crimes contra a administrao pblica definidos pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n 6.766/79) so formais, consumando-se independentemente da verificao de prejuzo. A posterior regularizao do loteamento no afasta, assim, a justa causa para a ao penal.
Tese 061
PRESCRIO INTERRUPO REINCIDNCIA PRTICA DO CRIME A interrupo do prazo prescricional, a que se refere o artigo 117, VI, do Cdigo Penal, d-se quando da prtica do segundo crime.
Tese 062
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIO POR MULTA LEI ESPECIAL INADMISSIBILIDADE Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniria, vedada a substituio da priso por multa.
Tese 063
EMBARGOS DE DECLARAO SUSPENSO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS A oposio de embargos de declarao, se conhecidos, suspende o prazo para interposio de outros recursos.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada na reunio de 08/11/2007, conforme Aviso n 755/2007, publicado no D.O.E. de 12/12/2007, p. 75.
Tese 064
PRISO ESPECIAL PRISO DOMICILIAR EXCEO Somente ante a demonstrao inequvoca de que os estabelecimentos prisionais no dispem de condies para o recolhimento de presos provisrios que faam jus priso especial, que o Juiz, nos termos da Lei 5.256/67, poder conceder o recolhimento domiciliar.
Tese 065
APELAO EM LIBERDADE RU REINCIDENTE OU COM MAUS ANTECEDENTES Se o ru reincidente ou, embora primrio, tem maus antecedentes, assim reconhecido na sentena condenatria, no pode apelar em liberdade.
(D.O.E., 11/10/2000, p. 25) Cancelada na R.O.M. de 05/06/2003, conforme Aviso n 289/2003-PGJ, publicado no D.O.E. de 11/06/2003, p. 46.
Tese 066
PRESCRIO INTERRUPO PRONNCIA DESCLASSIFICAO DO CRIME A pronncia causa interruptiva da prescrio, ainda que o Tribunal do Jri venha a desclassificar o crime.
Tese 067
REABILITAO RECURSO DE OFCIO OBRIGATORIEDADE O artigo 746 do Cdigo de Processo Penal no foi revogado pela Lei de Execues Penais.
Tese 068
SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA CONDIES OMISSO DO JUIZ DO PROCESSO FIXAO PELO JUIZ DAS EXECUES POSSIBILIDADE Tendo o Juiz se omitido quanto s condies do sursis, pode o juzo da execuo fixlas.
Tese 069
LATROCNIO MAIS DE UMA MORTE CONCURSO FORMAL Se o agente, para roubar, comete duas ou mais mortes, pratica latrocnio em concurso formal.
Tese 070
JRI DECISO DO JUIZ DIVERGENTE DO VEREDICTO POSSIBILIDADE DE CORREO Se a deciso do Juiz for diferente do veredicto dos jurados, o tribunal deve reparar o erro e no anular o julgamento.
Tese 071
CRIMES CONTRA OS COSTUMES REPRESENTAO PARENTE OU PESSOA QUE DETM A GUARDA DA VTIMA POSSIBILIDADE Nos crimes contra os costumes, admite-se a representao formulada por pessoa que, de qualquer forma, seja responsvel pelo menor, ainda que momentaneamente.
Tese 072
SENTENA FIXAO DO REGIME OMISSO NULIDADE INEXISTENTE No caracteriza nulidade a omisso, pela sentena, do regime inicial de cumprimento da pena.
ENTORPECENTES ARTIGO 14 DA LEI N 6.368/76 VIGNCIA O artigo 8 da Lei n 8.072/90 no revogou o artigo 14 da Lei 6.368/76.
Tese 074
CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO VIOLNCIA PRESUMIDA AUMENTO DE PENA PELO ARTIGO 9 DA LEI N 8.072/90 No configura "bis in idem" a aplicao da causa de aumento de pena do artigo 9 da Lei 8.072/90, no atentado violento ao pudor e no estupro cometidos contra menor de 14 anos, mediante violncia presumida.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada na R.O.M. de 04/11/2004, conforme Aviso n 624/2004-PGJ, publicado no D.O.E. de 10/11/2004, p 34.
Tese 075
JRI PRONNCIA PRISO PREVENTIVA A sentena de pronncia constituiu causa nova e distinta da que determinara a priso preventiva e que fora afastada por deciso do tribunal em habeas corpus.
Tese 076
JRI DUAS VERSES DECISO MANIFESTAMENTE CONTRRIA PROVA No se caracteriza como manifestamente contrria prova dos autos a deciso que, optando por uma das verses trazidas aos autos, no se encontra inteiramente divorciada da prova existente no processo.
Tese 077
CRIMES HEDIONDOS REGIME INTEGRALMENTE FECHADO As condenaes por delito nomeado ou equiparado a hediondo pela Lei n 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progresso.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada na R.O.M. de 12/04/2007, conforme Aviso n 235/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/04/2007, p. 051
Tese 078
DEFESA DEFICINCIA NULIDADE A falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficincia s anular o processo se houver prova de prejuzo para o ru.
Tese 079
ENTORPECENTES TRFICO TENTATIVA INADMISSIBILIDADE O crime do artigo 12 da Lei n 6.368/76 consuma-se com a prtica de qualquer das aes nele previstas, no se podendo falar em tentativa.
Tese 080
PENA ATENUANTE MNIMO A incidncia da circunstncia atenuante no pode conduzir reduo da pena abaixo do mnimo legal.
Tese 081
CRIMES HEDIONDOS PRISO EM FLAGRANTE LIBERDADE PROVISRIA INADMISSIBILIDADE A lei n 8.072/90 veda a concesso de liberdade provisria ao autor de crimes considerados hediondos ou assemelhados.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada na R.O.M. de 12/04/2007, conforme Aviso n 232/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/04/2007, p. 51
Tese 082
CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMAO I Para a consumao do crime de atentado violento ao pudor, imprescindvel se faz o contato fsico entre o agente e a vtima, durante o ato apontado como libidinoso. II Evidenciada a existncia de contato fsico entre a vtima e o agente, invivel o reconhecimento da tentativa.
Tese 083
JRI AUSNCIA DE ALEGAES FINAIS NULIDADE INEXISTENTE A no apresentao de alegaes finais pela defesa, devidamente intimada, no gera nulidade.
Tese 084
JRI PRISO PRONNCIA MAUS ANTECEDENTES Se o ru ostenta maus antecedentes, ainda que primrio tecnicamente, impe-se o seu recolhimento priso.
Tese 085
JRI PRONNCIA QUALIFICADORAS EXCLUSO As qualificadoras somente podem ser excludas da pronncia quando manifestamente improcedentes.
Tese 086
REINCIDNCIA CONDENAO ANTERIOR A PENA DE MULTA A condenao anterior pena de multa no afasta a reincidncia.
Tese 087
ROUBO VTIMAS DIVERSAS CONCURSO FORMAL Se o agente subtrai bens de vrias pessoas, no mesmo contexto, pratica roubos em concurso formal.
Tese 088
SONEGAO FISCAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOLUO SUSPENSO DO PROCESSO INADMISSIBILIDADE As instncias penal e administrativa no guardam dependncia uma da outra e nem as disposies do Cdigo de Processo Penal autorizam a suspenso, de oficio, da ao penal no aguardo de soluo a ser proferida no procedimento administrativo.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso n 146/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 31/03/2006, p. 106.
Tese 089
DETRAO PRISO POR OUTRO PROCESSO INADMISSIBILIDADE Necessrio que haja nexo de causalidade entre a priso provisria e a priso definitiva.
Tese 090
PENA REGIME FECHADO REINCIDNCIA Se o ru for reincidente o regime inicial do cumprimento da pena deve ser o fechado, no importando a quantidade de pena imposta.
(D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada na R.O.M. de 10/10/2002, conforme Aviso n 712/2002-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/10/2002, p. 31
Tese 091
PRESCRIO INTERRUPO ACRDO EMBARGVEL O acrdo embargvel que acolhe parcialmente a apelao do Ministrio Pblico e agrava a pena constitui causa interruptiva da prescrio, pois equiparado sentena condenatria recorrvel.
Tese 092
ESTELIONATO PRIVILGIO RESSARCIMENTO OU RESTITUIO DA COISA INAMISSIBILIDADE O estelionato privilegiado no se caracteriza pelo ressarcimento ou restituio da coisa, pois o pequeno valor do prejuzo deve ser aferido no momento da consumao do crime.
Tese 093
HABEAS CORPUS ATO DO PROMOTOR DE JUSTIA COMPETNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA OU DO TRIBUNAL DE ALADA CRIMINAL A ordem de habeas corpus impetrada contra ato do Promotor de Justia deve ser julgada pelo Tribunal de Justia ou pelo Tribunal de Alada Criminal.
Tese 094
ROUBO DOCUMENTOS TIPIFICAO Os documentos, mesmo no tendo expresso comercial, representam valor para a vtima, podendo ser objeto do crime de roubo.
Tese 095
CRIME CONTINUADO PRESCRIO TERMO INICIAL O termo inicial da prescrio considerado em relao a cada delito componente, isoladamente.
Tese 096
CRIMES HEDIONDOS SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA INADMISSIBILIDADE O instituto do sursis incompatvel com os ilcitos enumerados no artigo 2, caput, da Lei dos Crimes Hediondos.
Tese 097
MAUS ANTECEDENTES CONCEITO PENA FIXAO SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA Maus antecedentes, como tal se classificam outros procedimentos penais em curso contra o ru, impedem benefcios como o sursis, ou aumentam a pena.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada na R.O.M. de 13/09/2007, conforme Aviso n 562/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 19/09/2007, p. 39
Tese 098
MAGISTRADO INVESTIGAO DE CRIME OU PROCESSO PARA PERDA DO CARGO MANIFESTAO OBRIGATRIA DO MINISTRIO PBLICO Nos procedimentos instaurados pelo Tribunal de Justia para apurar crime praticado por Magistrado, ou para decretar a perda do cargo, a manifestao do Ministrio Pblico obrigatria.
Tese 099
APELAO RAZES INTEMPESTIVAS CONHECIMENTO A apresentao intempestiva das razes mera irregularidade, quando a apelao foi interposta no prazo.
Tese 100
CONTRAVENO PENAL FALTA DE HABILITAO CRIME CULPOSO CONCURSO MATERIAL H concurso material entre a falta de habilitao e o crime culposo.
(D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada na R.O.M. de 03/05/2001, conforme Aviso n 279/2001-PGJ, publicado no D.O.E. de 19/05/2001, p. 29.
Tese 101
RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAO REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA SENTENA ANULADA ADMISSIBILIDADE Se, em recurso exclusivo da acusao, a sentena for anulada, o Juiz pode, na Segunda deciso, fixar pena superior quela imposta na primeira.
Tese 102
FALSA IDENTIDADE FLAGRANTE POR OUTRO CRIME ADMISSIBILIDADE Se o agente se identifica com documentos falsos no momento da priso, pratica o crime de falsa identidade.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada na R.O.M. de 10/02/2005, conforme Aviso n 118/2005 - PGJ, publicado no D.O.E. de 16/03/2005, p. 32
Tese 103
JRI PRONNCIA EXISTNCIA DO CRIME E INDCIOS DE AUTORIA Para a sentena de pronncia bastam a prova da existncia do crime e indcios da autoria.
Tese 104
RU REVEL CITADO POR EDITAL CRIME ANTERIOR LEI N 9.271/96, QUE ALTEROU O ARTIGO 366 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL SUSPENSO DO PROCESSO SEM A SUSPENSO DA PRESCRIO INADMISSIBILIDADE Se o ru praticou crime antes de 17 de abril de 1996 e revel, citado por edital, no h suspenso do processo, tampouco da prescrio, vez que a lei deve ser aplicada por inteiro.
Tese 105
IMPUTABILIDADE PENAL INCIO 18 ANIVERSRIO O agente torna-se imputvel no primeiro momento do dia do seu 18 aniversrio, pouco importando a hora do seu nascimento.
Tese 106
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO PENA MNIMA CONCURSO MATERIAL CONCURSO FORMAL CRIME CONTINUADO O benefcio da suspenso condicional do processo no aplicvel em relao s infraes penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mnima cominada, seja pelo somatrio, seja pela incidncia da causa de aumento da pena, ultrapassar o limite de (1) ano.
Tese 107
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PENA MNIMA COM O AUMENTO OBRIGATRIO SUPERIOR A UM ANO INADMISSIBILIDADE Para efeito da suspenso condicional do processo, prevista na Lei n 9.099/95, levam-se em conta as causas de aumento e diminuio da pena.
Tese 108
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO ACUSADO RESPONDENDO A OUTRO PROCESSO CONDENADO POR OUTRO CRIME INADMISSIBILIDADE Inadmissvel a suspenso condicional do processo, se o acusado estiver sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime.
Tese 109
RU REVEL CITADO POR EDITAL CRIME ANTERIOR LEI N 9.271/96, QUE ALTEROU O ARTIGO 366 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL DECISO QUE SUSPENDE O PROCESSO SEM A SUSPENSO DA PRESCRIO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABVEL Da deciso que determina o sobrestamento do processo admissvel interpor recurso em sentido estrito.
Tese 110
CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO VIOLNCIA PRESUMIDA RELATIVA CONSENTIMENTO DA OFENDIDA O consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjuno carnal ou outro ato libidinoso, e sua experincia anterior, no elidem a presuno de violncia para a caracterizao do estupro ou do atentado violento ao pudor. preciso, porm, que o agente saiba a idade da vtima, pois a presuno de violncia relativa.
Tese 111
ROUBO DUAS OU MAIS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA O AUMENTO DEVE SER ALM DO MNIMO DE 1/3 O aumento de pena acima do limite mnimo de 1/3, no crime de roubo, faz-se necessrio quando houver causas de aumento concorrentes.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31/32) Cancelada na R.O.M. de 07/10/2004, conforme Aviso n 581/2004-PGJ, publicado no D.O.E. de 20/10/04, p. 32.
Tese 112
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 TRANSAO PENAL ATO DISCRICIONRIO DO MINISTRIO PBLICO CONCESSO DE OFCIO PELO JUIZ INADMISSIBILIDADE A transao penal ato discricionrio do representante do Ministrio Pblico. Se houver recusa deste, o Juiz deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justia, por aplicao analgica do artigo 28 do Cdigo de Processo Penal.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)
Tese 113
ROUBO EXTORSO CRIME CONTINUADO INADMISSIBILIDADE Se o agente subtrai objetos da vtima e a obriga a assinar cheques ou retirar dinheiro de caixa eletrnico pratica crimes de roubo e extorso em concurso material.
Tese 114
ROUBO EMPREGO DE ARMA NATUREZA SUBJETIVA (MAIOR INTIMIDAO DA VTIMA) INSTRUMENTO UTILIZADO DESNECESSIDADE No crime de roubo, para o reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma, no necessria a apreenso do instrumento utilizado ou de laudo pericial, por ser de natureza subjetiva (maior intimidao da vtima).
APREENSO LAUDO PERICIAL
Tese 115
REMIO FALTA GRAVE PERDA DOS DIAS REMIDOS Praticada falta a grave, o sentenciado perder todos os dias remidos.
Tese 116
JRI REVISO CRIMINAL NOVO JULGAMENTO Em reviso criminal, o Tribunal de Justia pode determinar seja o ru submetido a novo julgamento pelo jri, se entender que a deciso manifestamente contrria prova dos autos, mas no pode alterar a deciso do conselho de sentena.
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO ATO DISCRICIONRIO DO MINISTRIO PBLICO CONCESSO DE OFCIO PELO JUIZ INADMISSIBILIDADE A suspenso condicional do processo ato discricionrio do representante do Ministrio Pblico. Se houver recusa deste, deve o Juiz remeter os autos ao Procurador-Geral de Justia, por aplicao analgica do artigo 28 do Cdigo de Processo Penal.
Tese 118
RU REVEL CITADO POR EDITAL PROVA TESTEMUNHAL PRODUO ANTECIPADA URGENTE A produo antecipada de prova oral , de regra, urgente.
Tese 119
APROPRIAO INDBITA RESSARCIMENTO DO PREJUZO PERMANNCIA DA TIPICIDADE Consumado o crime de apropriao indbita, o ressarcimento do prejuzo no afasta o carter ilcito do fato, servindo to-somente para diminuir a pena.
FALTA DE HABILITAO PARA DIRIGIR VECULO ARTIGO 32 DA LEI DAS CONTRAVENES PENAIS VIGNCIA O artigo 32 da LCP no foi revogado pelo Cdigo de Trnsito Brasileiro (Lei n 9.503/97).
(D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada na Reunio Extraordinria de 24/04/2001, conforme Aviso n 251/2001, publicado no D.O.E de 08/05/2001, p. 25.
Tese 121
ROUBO CONSUMAO IMPRPRIO O roubo imprprio se consuma com o emprego da grave ameaa ou violncia pessoa.
Tese 122
DENNCIA CRIMES SOCIETRIOS DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAO DA CONDUTA NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATO CRIMINOSO Nos crimes societrios ou de autoria coletiva, no imprescindvel que a denncia descreva a participao pormenorizada de cada acusado. Mas necessrio que descreva, pelo menos, o modo como os co-autores concorreram para o crime.
Tese 123
PROVA GRAVAO DE CONVERSA TELEFNICA UM DOS INTERLOCUTORES LEGALIDADE A gravao de conversa telefnica por um dos interlocutores lcita como prova no processo penal.
Tese 124
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 TRANSAO PENAL SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMES COM PENA DE MULTA ALTERNATIVA INADMISSIBILIDADE Nos crimes onde haja pena de priso ou multa, deve ser considerada a pena privativa de liberdade e no a pecuniria, para os efeitos da transao penal e da suspenso condicional do processo.
Tese 125
PERIGO ABSTRATO CRIMES OU CONTRAVENES ADMISSIBILIDADE O legislador penal brasileiro no est proibido de prescrever crimes e contravenes penais de perigo abstrato.
Tese 126
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DECRETO LEI N 201/67 PENA ACESSRIA PERDA DO MANDATO ELETIVO ADMISSIBILIDADE O pargrafo 2 do artigo 1 do Decreto-lei n 201/67 no foi revogado pelo artigo 12 do Cdigo Penal.
Tese 127
ROUBO CONSUMAO PRPRIO O crime de roubo prprio se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da coisa mediante grave ameaa ou violncia, sendo desnecessrio que o bem saia da esfera de vigilncia da vtima, bastando que cesse a clandestinidade ou a violncia.
Tese 128
JRI ABSOLVIO SUMRIA PROVA ABSOLUTAMENTE SEGURA A absolvio sumria exige prova segura e incontroversa.
(D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada na R.O.M. de 05/06/2003, conforme Aviso n 288/2003-PGJ, publicado no D.O.E. de 11/06/2003, p. 45.
Tese 129
INDULTO EXCLUSO DOS CRIMES HEDIONDOS ADMISSIBILIDADE RETROATIVIDADE GRAVOSA INEXISTENTE O decreto presidencial que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa excluso pode fazer-se com a simples referncia aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei n 8.072/90), ainda que praticados antes da lei entrar em vigor.
Tese 130
PROVA LOCALIZAO DE TESTEMUNHAS REQUERIMENTO DO PROMOTOR SOLICITANDO QUE O JUZO EXPEA OFCIOS ADMISSIBILIDADE O Ministrio Pblico pode expedir ofcios a rgos pblicos para localizar testemunhas. No entanto, esta faculdade no desobriga o Juiz de atender ao requerimento do representante do Ministrio Pblico.
JRI SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIMENTO CONSELHO DE SENTENA O reconhecimento da semi-imputabilidade da competncia do Conselho de Sentena.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 32, retificada na R.O.M de 14/02/2008, publicado no D.O.E. de 20/02/2008, p. 79)
Tese 132
CRIMES HEDIONDOS REGIME INTEGRALMENTE FECHADO LEI N 9.455/97 (TORTURA) NO APLICAO As condenaes por delito nomeado ou equiparado a hediondo pela Lei n 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progresso. A lei n 9.455/97 no derrogou a Lei dos Crimes Hediondos.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada na R.O.M. de 12/04/2007, conforme Aviso n 234/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/04/2007, p. 51
Tese 133
PRISO PREVENTIVA FUGA DO RU ADMISSIBILIDADE A fuga do ru justifica o decreto de priso preventiva para viabilizar a instruo criminal e a aplicao da lei penal.
Tese 134
PENA REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO DISPOSIO EXPRESSA Nos termos do artigo 33 do Cdigo Penal, se o ru for condenado a pena superior a oito anos o regime inicial fechado obrigatrio. Se for condenado a pena superior a quatro e inferior a oito o regime inicial o semi-aberto.
(D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada na R.O.M. de 05/06/2003, conforme Aviso n 292/2003-PGJ, publicado no D.O.E. de 11/06/2003, p. 46.
Tese 135
HOMICDIO DUAS OU MAIS MORTES EM UM S ATO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO E NO CRIME CONTINUADO Na prtica de mais de um crime doloso contra a vida, mediante uma s ao, havendo mltiplos desgnios, ocorrer o concurso formal imperfeito e no o crime continuado.
Tese 136
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO MAUS ANTECEDENTES INADMISSIBILIDADE Os maus antecedentes do autor do fato impedem a suspenso do processo. Condenaes h mais de cinco anos, inquritos policiais arquivados ou crimes em que ocorreu prescrio so indicativos de maus antecedentes.
Tese 137
ENTORPECENTES TRFICO CAUSA DE AUMENTO DE PENA INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL PRESIDIRIO ADMISSIBILIDADE Aplica-se ao presidirio que comete o crime de trfico de entorpecentes no interior de estabelecimento penal a causa de aumento de pena do artigo 18, IV, da Lei n 6.368/76.
Tese 138
DENUNCIAO CALUNIOSA CARACTERIZAO INEXISTNCIA DE INQURITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL IRRELEVNCIA INTELIGNCIA DO ARTIGO 339 DO CDIGO PENAL Para a consumao do delito do artigo 339 do Cdigo Penal, basta que a imputao de crime, a quem sabe inocente, acarrete investigao policial, que no precisa assumir feies de inqurito policial.
Tese 139
DENUNCIAO CALUNIOSA MEMBRO DO MINISTRIO PBLICO REPRESENTAO APRESENTADA NA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA PARA APURAR INFRAES PENAIS CARACTERIZAO PRERROGATIVA DE SEU CARGO A representao apresentada na Procuradoria-Geral de Justia, objetivando apurar prtica de infraes penais atribudas a membros do Ministrio Pblico suficiente para a caracterizao do crime de denunciao caluniosa, tendo em vista as prerrogativas dos seus representantes.
(D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada na R.O.M. de 05/06/2003, conforme Aviso n 293/2003-PGJ, publicado no D.O.E. de 11/06/2003, p. 46.
Tese 140
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MULTA ABSTRATAMENTE COMINADAS NA PARTE ESPECIAL CUMULAO ADMISSIBILIDADE As penas alternativas e a pena de multa, abstratamente cominadas na parte especial, devem ser cumuladas.
Tese 141
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO PRORROGAO DO PERODO DE PROVAS ADMISSIBILIDADE Se o beneficirio descumprir condies cuja revogao facultativa, ou permanecer fora do pas, ainda que com autorizao judicial, o Juiz pode determinar a prorrogao do perodo de provas da suspenso condicional do processo.
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO DUAS RESTRITIVAS CUMULAO OBRIGATRIA Condenado o ru a pena privativa de liberdade superior a um ano, deve ser substituda por duas penas restritivas de direitos. Inadmissvel a substituio por uma restritiva e multa e o afastamento desta.
Tese 143
MEDIDA DE SEGURANA FATO PUNVEL COM RECLUSO INTERNAO OBRIGATRIA DO INIMPUTVEL Se o fato for punvel com recluso, a medida de segurana inicial ser obrigatoriamente a de internao.
Tese 144
APELAO DESERO A deciso que julga deserta a apelao pela fuga do ru no ofende a garantia constitucional da presuno de inocncia.
Tese 145
ARMA PORTE DESMUNICIADA LEI N 10.826/03. Os artigos 14 e 16 da Lei n 10.826/03 no exigem esteja a arma municiada.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Redao alterada na R.O.M. de 13/09/2007 D.O.E de 26/09/2007, p. 51
Tese 146
PROVA DILIGNCIA DETERMINAO DE OFCIO PELO JUIZ ADMISSIBILIDADE PRINCPIO DA VERDADE REAL ARTIGOS 156 E 538, CAPUT, E PARGRAFO 4, DO CDIGO DE PROCESSO PENAL A lei processual penal atribui ao Juiz a faculdade da iniciativa das provas, tendo em vista o princpio da verdade real.
Tese 147
DUPLICATA SIMULADA LEI 8.137/90 VENDA E PRESTAO DE SERVIO INEXISTENTE TIPICIDADE A emisso de duplicata sem a correspondente venda ou prestao de servio, total ou parcial, tipifica o delito do artigo 172 do Cdigo Penal.
Tese 148
ENTORPECENTES TRFICO CO-AUTORIA EVENTUAL AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 18, III DA LEI N 6.368/76 Para a configurao da causa de aumento prevista no artigo 18, III, da Lei de Txicos, basta a mera co-autoria, ainda que eventual.
Cancelada na reunio de 07/12/2006, conforme Aviso n 521/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 29/08/2007, p. 36
Tese 149
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO ACUSADO DENUNCIADO POR INFRAO PENAL CUJA PENA MNIMA SUPERIOR A UM ANO DESCLASSIFICAO NA SENTENA INADMISSIBILIDADE Se o ru for denunciado por crime cuja pena mnima ultrapasse um ano e na sentena houver desclassificao para infrao penal com reprimenda mnima igual ou inferior a um ano, inadmissvel a suspenso condicional do processo, prevista no artigo 89, da Lei n 9.099/95.
Tese 150
INDULTO COMUTAO DECRETO N 3.226/99 A comutao da pena espcie de indulto, portanto, o artigo 7 do Decreto n 3.226/99 veda a sua concesso.
Tese 151
PENA REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO DISPOSIO EXPRESSA Nos termos do artigo 33 do Cdigo Penal, se o ru for condenado a pena superior a quatro e inferior a oito anos o regime inicial o fechado ou o semi-aberto. Superior a oito anos, o regime o fechado.
Tese 152
ROUBO RESISTNCIA CONCURSO MATERIAL Responde pelo delito de roubo em concurso material com o crime de resistncia o agente que, logo aps a prtica do crime patrimonial, resiste ordem de priso que lhe deram policiais.
Tese 153
ROUBO EXTORSO ARMA INEFICAZ CAUSA DE AUMENTO DE PENA O uso de arma ineficaz constitui causa de aumento de pena no roubo ou na extorso.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada na R.O.M. de 04/11/2004, conforme Aviso n 643/2004, publicado no D.O.E. de 19/11/2004, p.26
ARMA QUALIFICADORA CONDENAO ANTERIOR VIGNCIA DA LEI N 9.437/97 ADMISSIBILIDADE Se o ru j foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimnio ou por trfico de entorpecente, irrelevante que a condenao tenha ocorrido em data anterior vigncia da Lei n 9.437/97, pois a conduta apenada a do porte ilegal de armas.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada na reunio de 02/02/2006, conforme Aviso n 160/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 07/04/2006, p. 63.
Tese 155
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGAO NOTCIA DE OUTRO PROCESSO APS O PERODO DE PROVAS A suspenso condicional do processo ser revogada se, no curso do prazo, o beneficirio vier a ser processado por outro crime, mesmo que a notcia chegue aps expirado o prazo do perodo de provas.
Tese 156
FURTO DEMISSO DO EMPREGO PROMESSA DE REPARAO DO DANO DENNCIA REJEIO AUSNCIA DE JUSTA CAUSA INADMISSIBILIDADE O fato de o agente ter sido demitido do emprego e prometido reparar o dano causado pela prtica do crime de furto no permite a rejeio da denncia por falta de justa causa.
Tese 157
ADULTERAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VECULO AUTOMOTOR PLACAS ADULTERADAS FITA ADESIVA Caracteriza o crime do artigo 311 do Cdigo Penal o fato de o agente adulterar as placas do automvel com utilizao de fita adesiva.
Tese 158
CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO TODAS AS FORMAS CRIMES HEDIONDOS O atentado violento ao pudor e o estupro, em todas as suas formas, so considerados crimes hediondos.
Tese 159
EXECUO PENAL FALTA GRAVE FUGA PRESCRIO TERMO INICIAL Em se tratando de falta grave, consistente em fuga, o prazo prescricional flui a partir da recaptura, pois se trata de infrao disciplinar permanente.
Tese 160
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGAO PERODO DE PROVA BENEFICIRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME PRESUNO DE INOCNCIA CONSTITUCIONALIDADE A revogao da suspenso condicional do processo, em virtude de ser o beneficirio processado, durante o perodo de prova, por outro crime, no constitui constrangimento ilegal, porque no fere o princpio constitucional da presuno de inocncia.
Tese 161
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 LEI N 10.259/01 INFRAO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CONCEPO NO ALCANCE A Lei n 10.259/01, em seu artigo 2, pargrafo nico, alterando a concepo de infrao de menor potencial ofensivo, no alcana o disposto no artigo 61, da Lei n 9.099/95.
Cancelada na R.O.M. de 12/11/2003, conforme Aviso n 622/2003-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/11/2003, p. 31.
Tese 162
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE PROPRIEDADE PARTICULAR COMPETNCIA JUSTIA ESTADUAL Compete Justia Estadual processar e julgar os crimes contra o meio ambiente, exceto se houver leso a bens, servios ou interesses da Unio
(D.O.E., 04/11/2003, p. 47)
Tese 163
CRIMES DE TRNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA O crime de embriaguez ao volante, definido no artigo 306 do CTB, de ao penal pblica incondicionada, dado o carter coletivo do bem jurdico tutelado (segurana viria), bem como a inexistncia de vtima determinada.
(D.O.E., 05/11/2003, p. 30)
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 LEI N 10.259/01 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEPO NO ALCANCE A Lei n 10.259/01, em seu artigo 2, pargrafo nico, alterando a concepo de infrao de menor potencial ofensivo, no alcana o disposto no artigo 89, da Lei n 9.099/95.
(D.O.E., 20/01/2004, p. 32)
Tese 165
RECURSO PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE AUSNCIA DE M F DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIO A interposio de um recurso pelo outro no impede seu conhecimento, salvo hiptese de m f
(D.O.E., 24/04/2004, p. 27)
Tese 166
SONEGAO FISCAL QUITAO DO DBITO TRIBUTRIO APS O
OFERECIMENTO DA DENNCIA EXTINO DA PUNIBILIDADE INOCORRNCIA Se o dbito tributrio for quitado aps o oferecimento da denncia por crime de sonegao fiscal, no h falar em extino da punibilidade.
(D.O.E., 31/03/2004, p. 217)
Tese 167
CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO FORMA SIMPLES CRIME HEDIONDO COMUTAO DE PENA INADMISSIBILIDADE O atentado violento ao pudor e o estupro, na forma simples, so crimes hediondos, inadmissvel, pois, a comutao de pena.
(D.O.E., 07/04/2004, p. 48)
Tese 168
MINISTRIO PBLICO DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAO DO
PROCURADOR DE JUSTIA DETERMINAO DA CMARA JULGADORA OFENSA AOS ARTIGOS 1, PARGRAFO NICO; E 41, V, DA LONMP INADIMISSIBILIDADE O Ministrio Pblico livre em suas manifestaes processuais ou procedimentais, nos limites de sua independncia funcional (artigos 41, V, da LONMP; e 129 da CF)
(D.O.E., 14/04/2004, p.53)
Tese 169
QUEIXA OU REPRESENTAO OFENDIDO PRAZO SMULA 594 DO STF Os direitos de queixa e de representao podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal (Smula 594 do STF). Assim, o prazo decadencial para o ofendido comea a fluir a partir dos 18 anos.
(D.O.E., 12/05/2004, p. 86)
Tese 170
LATROCNIO CONCURSO DE AGENTES PARTICIPAO DOLOSAMENTE DISTINTA INAPLICABILIDADE O roubo com morte delito qualificado pelo resultado, sendo que este plus pode ser imputado na forma de dolo ou de culpa. Respondem, portanto, pelo resultado morte, situado evidentemente em pleno desdobramento causal da ao delituosa, todos que, mesmo no agindo diretamente na execuo da morte, contriburam para a execuo do tipo fundamental.
(D.O.E., 05/05/2004, p. 40)
Tese 171
ARMA PORTE DESMONTADA TIPICIDADE LEIS N 9.437/97 OU N 10.226/03 Portar arma de fogo, desmontada, de uso permitido, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar, tipifica o crime previsto na Lei n 9.437/97 ou na Lei n 10.226/03.
Tese 172
PENA PROGRESSO REGRESSO CRIME FALTA GRAVE O cometimento de crime ou falta grave sujeita o condenado regresso de regime
Tese 173
ENTORPECENTES TRFICO GUARDAS-MUNICIPAIS PRISO AUSNCIA DE MANDADO JUDICIAL ADMISSIBILIDADE POR TRATAR-SE DE CRIME PERMANENTE O crime de trfico de entorpecentes de natureza permanente e, portanto, guardas-civis metropolitanos, mesmo despidos de mandado judicial, podem prender em flagrante e apreender a droga.
(D.O.E., 19/05/2004, p. 32)
Tese 174
CRIME CONTINUADO EXTORSO E EXTORSO MEDIANTE SEQESTRO INADMISSIBILIDADE A extorso e a extorso mediante seqestro, embora do mesmo gnero, so de espcies diferentes. Impossvel o reconhecimento da continuidade delitiva.
EXECUO PENAL FALTA GRAVE PROGRESSO REGIME FECHADO INTERRUPO DO PERODO AQUISITIVO A prtica de falta grave durante o cumprimento da pena em regime fechado interrompe o perodo aquisitivo para fins de progresso.
(D.O.E., 26/05/2004, p. 55)
Tese 176
CRIME DE CORRUPO DE MENORES LEI N 2.252/54 (PREVISO ATUAL NO E.C.A. LEI 8.069/90) FORMAL. O delito previsto no artigo 1 da Lei n 2.252/54 (atual artigo 244-B do E.C.A. Lei n 8.069/90), por ser formal, prescinde da efetiva prova da corrupo do menor, sendo suficiente apenas a sua participao em empreitada criminosa junto com um sujeito penalmente imputvel.
(D.O.E., 26/05/2004, p. 55) Redao determinada na reunio de 07/10/2010 (D.O.E., ......)
Tese 177
SONEGAO FISCAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOLUO PRVIA MANIFESTAO TRANCAMENTO DA AO PENAL INADMISSIBILIDADE O exerccio da ao penal pblica, nos crimes contra a ordem tributria, independe do prvio trmino do procedimento administrativo fiscal.
(D.O.E., 02/06/2004, p. 40) Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso n 176/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 21/04/2006, p. 40
Tese 178
FURTO TENTATIVA INADMISSIBILIDADE. O sistema eletrnico de vigilncia instalado em estabelecimento comercial, a despeito de dificultar a ocorrncia de furtos, no capaz de impedir, por si s, a ocorrncia do fato delituoso, apto a ensejar a configurao do crime impossvel.
(D.O.E., 02/06/2004, p. 40)
VIGILNCIA ELETRNICA CRIME IMPOSSVEL
Tese 179
USO DE DOCUMENTO FALSO APRESENTAO A POLICIAL CARACTERIZAO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE Se o agente, para demonstrar a falsa identidade declarada, apresenta documento falso, comete o crime do artigo 304 e no o do artigo 307 do Cdigo Penal. (D.O.E., 09/06/2004, p. 71)
FURTO QUALIFICADO ROMPIMENTO DE OBSTCULO VIDRO DE
AUTOMVEL. A quebra de vidro de automvel, para a subtrao de objeto que se encontra no seu interior, caracteriza a qualificadora prevista no inciso I, do 4, do artigo 155 do Cdigo Penal. (D.O.E., 09/06/2004, p. 71)
Tese 181
RECEPTAO FORMA QUALIFICADA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE. Se o agente recepta coisa, no exerccio de atividade comercial ou industrial, com dolo direito ou eventual, responde pelo crime na forma qualificada, prevista no 1, do artigo 180, do Cdigo Penal, vez que o aumento da pena funda-se na necessidade de maior represso aos agentes que receptam bens com fins comerciais. Portanto, no h falar-se em ofensa ao princpio da proporcionalidade. (D.O.E., 16/06/2004, p. 43)
Tese 182
EXTORSO MEDIANTE SEQESTRO ROUBO SUBTRAO DE OBJETOS DA VTIMA DURANTE O CATIVEIRO CONCURSO MATERIAL. Se o agente seqestra a vtima com o fim de obter vantagem, como condio ou preo do resgate, e, quando a vtima est privada de sua liberdade, dela lhe subtrai bens, responde por extorso mediante seqestro e roubo, em concurso material. (D.O.E., 16/06/2004, p. 44)
Tese 183
MAUS ANTECEDENTES PERDA DA EFICCIA DOS EFEITOS DA REINCIDNCIA PELO DECURSO DO PRAZO. Afastada a circunstncia legal da reincidncia (art. 61, I, CP) pela ocorrncia de sua prescrio (art. 64, I, CP), a sentena condenatria anterior subsiste para efeitos de reconhecimento da circunstncia judicial dos maus antecedentes (art. 59, CP). (D.O.E., 23/06/2004, p. 33)
Tese 184
JRI PRONNCIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA IMPRONNCIA DO CRIME CONEXO INADMISSIBILIDADE Se o juiz ou tribunal pronunciar o ru pelo crime prevalente (doloso contra a vida), no pode impronunci-lo quanto ao delito conexo, salvo quando houver absoluta falta de justa causa. (D.O.E., 23/06/2004, p. 33/34)
Tese 185
PENA FIXAO MAUS ANTECEDENTES REINCIDNCIA DIVERSIDADE DAS CIRCUNSTNCIAS INOCORRNCIA DE BIS IN IDEM Se o ru tiver vrias condenaes, na fixao da pena-base o Juiz pode aumentar a reprimenda em razo dos maus antecedentes e, na segunda fase, agrav-la pela reincidncia, desde que leve em considerao fatos diversos. (D.O.E., 02/07/2004, p. 74)
Tese 186
PENA FIXAO CONCURSO FORMAL CRIME CONTINUADO DOIS ACRSCIMOS Se o ru praticou vrios crimes em concurso formal e em continuidade delitiva, as causas de aumento de pena so cumulveis. Assim, na fixao da pena, primeiro deve incidir o aumento pelo concurso formal e, em seguida, o acrscimo pelo crime continuado. (D.O.E., 08/07/2004, p. 43)
Tese 187
INDULTO COMUTAO PARECER DO CONSELHO PENITENCIRIO OBRIGATORIEDADE A comutao de penas espcie de indulto, portanto, o artigo 189 da Lei de Execues Penais exige a elaborao de parecer do Conselho Penitencirio. (D.O.E., 14/07/2004, p. 57)
Tese 188
CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO AO PENAL VIOLNCIA REAL Nos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, praticados com violncia real, a ao penal pblica incondicionada. (D.O.E., 21/07/2004, p. 43)
Tese 189
USO DE DOCUMENTO FALSO EXIBIO DE IDENTIDADE FALSA A POLICIAL CRIME IMPOSSVEL INADMISSIBILIDADE Pratica o crime do artigo 304 do Cdigo Penal aquele que, instado por agente da autoridade policial a se identificar, exibe documento de identidade falso, no se caracterizando hiptese de crime impossvel, mesmo se o fato prontamente apurado. (D.O.E., 28/07/2004, p. 26)
Tese 190
FURTO QUALIFICADO ESCALADA MURO OU PORTO ESFORO ANORMAL CARACTERIZAO. No furto, caracteriza a qualificadora da escalada saltar um muro ou porto se houver um esforo anormal, cuja altura no pode ser vencida com um pequeno saltou ou um passo maior. (D.O.E., 25/08/2004, p. 27)
Tese 191
HOMICDIO QUALIFICADO DOLO EVENTUAL E MOTIVO FTIL
COMPATIBILIDADE O crime de homicdio pode ser praticado com dolo eventual e por motivo ftil (D.O.E., 01/09/2004, p. 32)
Tese 192
JRI APELAO EFEITO DEVOLUTIVO LIMITES O efeito devolutivo da apelao contra decises do Jri adstrito aos fundamentos da sua interposio, seja petio ou razes, no podendo o Tribunal decidir nem ultra nem extra petita. (D.O.E., 15/09/2004, p. 30)
Tese 193
JRI PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS AGRAVANTE Ocorrendo o reconhecimento de mais de uma qualificadora pelo Conselho de Sentena, uma deve incidir, como tal, na primeira fase da aplicao da pena, enquanto as outras podem incidir como circunstncias legais na segunda fase, como agravantes, se assim tambm previstas. (D.O.E., 16/09/2004, p. 32)
Tese 194
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO RECEBIMENTO DA DENNCIA O recebimento ou no da denncia deve preceder audincia do ru e deliberao judicial sobre a suspenso condicional do processo. (D.O.E., 22/09/2004, p. 36)
Tese 195
CRIME DE AO PENAL PBLICA DESCLASSIFICAO PARA CRIME DE AO PENAL PBLICA CONDICIONADA AUSNCIA DE REPRESENTAO EXTINO DA PUNIBILIDADE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ADMISSIBILIDADE Se o ru for denunciado por crime de ao penal pblica incondicionada e o juiz, antes da sentena, desclassificar o delito para de ao penal pblica condicionada, extinguindo a punibilidade ante a ausncia de representao, cabvel o recurso em sentido estrito. (D.O.E., 23/09/2004, p. 26)
Tese 196
DENNCIA SENTENA EMENDATIO LIBELLI MUTATIO LIBELLI ADEQUAO DA CONDUTA DO RU DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL ARTIGOS 383 E 384 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL Se a sentena condenatria limita-se a dar aos fatos definio diversa daquela consignada na denncia, ocorre, no caso, simples emendatio libelli, em observncia ao artigo 383 do Cdigo de Processo Penal, no havendo que se falar em nulidade por inobservncia do artigo 384 do mesmo estatuto. (D.O.E., 29/09/2004, p. 30)
Tese 197
CRIMES DE IMPRENSA REPRESENTAO ENDEREAMENTO A lei de Imprensa no exige que a representao do ofendido seja endereada diretamente ao Ministrio Pblico para ter eficcia. (D.O.E., 06/10/2004, p. 114)
Tese 198
FURTO CONSUMAO O crime de furto se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da coisa, sendo desnecessrio que o bem saia da esfera de vigilncia da vtima. (D.O.E., 14/10/2004, p. 32)
Tese 199
ARMA PORTE POSSE LEI N 10.826/03 PRAZO PARA REGULARIZAO O ENTREGA VIGNCIA DA LEI N 9.437/97 O Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/03), ao prever o prazo de 180 dias para regularizao ou entrega de armas, no tornou atpicas as condutas de porte ou posse ilegal de armas praticadas na vigncia da Lei n 9.437/97. (D.O.E., 27/10/2004, p. 31)
Tese 200
LIVRAMENTO CONDICIONAL RU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO CUMPRIMENTO OBRIGATRIO DE MAIS DE METADE DA PENA Nos termos do artigo 83, II, do Cdigo Penal, o juiz somente poder conceder livramento condicional ao condenado reincidente em crime doloso se ele tiver cumprido mais de metade da pena. (D.O.E., 01/12/2004, p. 28)
Tese 201
PRESCRIO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PRESTAO PECUNIRIA PRAZO IGUAL AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUDA A prestao pecuniria espcie de pena restritiva de direitos, sendo instituto diverso da multa, portanto, o seu prazo prescricional o mesmo da pena privativa de liberdade substituda, nos termos do artigo 109, pargrafo nico, do Cdigo Penal. (D.O.E., 08/12/2004, p. 39)
PRESCRIO PRETENSO PUNITIVA INTERCORRENTE PENA APLICADA RECURSO DA ACUSAO VISANDO AUMENTO DA PENA INADMISSIBILIDADE. A prescrio da pretenso punitiva, na forma intercorrente, no pode ser declarada com base na pena aplicada, se pendente recurso da acusao objetivando o aumento da pena. (D.O.E., 04/03/2005, p. 33)
Tese 203
DENNCIA ADITAMENTO INDEPENDENTE DE NOVAS PROVAS OU
PROVOCAO DO JUIZ O Ministrio Pblico pode aditar ao denncia para dar nova definio jurdica ao fato, a qualquer tempo, antes da sentena, independentemente de provocao do juiz ou de novas provas surgidas durante a instruo. (D.O.E., 11/03/2005, p. 40)
JRI PRONNCIA HOMICDIO PORTE ILEGAL DE ARMA AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL INADMISSIBILIDADE Na pronncia, o juiz ou tribunal no pode afastar o concurso material entre o homicdio e o porte ilegal de arma. (D.O.E., 30/03/2005, p. 42)
Tese 205
CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE INADMISSIBILIDADE Provado que o acusado praticou ato libidinoso diverso da conjuno carnal, impossvel a desclassificao do crime baseada no princpio da proporcionalidade. (D.O.E., 06/04/2005, p. 35)
Tese 206
ROUBO SEQESTRO PRIVAO DA LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR AO INDISPENSVEL SUBTRAO CONCURSO MATERIAL Se o agente, depois de consumado o roubo, e sem necessidade para garantir o resultado da subtrao, priva a vtima de liberdade, responde por roubo e seqestro em concurso material. (D.O.E., 13/04/2005, p. 33)
Tese 207
CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO VIOLNCIA REAL VTIMA NO MAIOR DE 14 ANOS AUMENTO DE PENA PELO ARTIGO 9 DA LEI N 8.072/90 No configura bis in idem a aplicao da causa de aumento de pena do artigo 9 da Lei 8.072/90, no atentado violento ao pudor e no estupro cometidos contra vtima no maior de 14 anos, mediante violncia real, includa a grave ameaa. (D.O.E., 27/04/2005, p. 37)
ROUBO ANNCIO DE ASSALTO GRAVE AMEAA CARACTERIZAO O anncio de assalto, em circunstncias capazes de configurar grave ameaa, tipifica o crime de roubo e no o de furto. (D.O.E., 04/05/2005, p. 37)
Tese 209
ADULTERAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VECULO AUTOMOTOR PLACAS SUBSTITUDAS Caracteriza o crime do artigo 311 do Cdigo Penal o fato de o agente substituir as placas de identificao do veculo. (D.O.E., 11/05/2005, p. 44)
Tese 210
FURTO ESTELIONATO SUBTRAO DE VRIOS OBJETOS E DE TALONRIO DE CHEQUES UTILIZAO DAS CRTULAS CONTRA TERCEIROS CONCURSO MATERIAL O agente que subtrai vrios objetos e talonrios de cheques e, posteriormente, utiliza as crtulas contra terceiro para obter indevida vantagem, prtica crimes em concurso material, no se podendo falar em post factum impunvel. (D.O.E., 18/05/2005, p. 38/39)
Tese 211
ENTORPECENTES TRFICO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ENTREGA EVENTUAL CARACTERIZAO Para a caracterizao do crime de trfico de entorpecentes irrelevante que a conduta tenha sido praticada de modo eventual, porque o tipo penal no exige habitualidade ou comrcio. (D.O.E., 01/06/2005, p. 41)
Tese 212
ANTECEDENTES CRIMINAIS EXCLUSO DE DADOS DOS INSTITUTOS DE IDENTIFICAO IMPOSSIBILIDADE A lei assegura o sigilo dos cadastros criminais, nas hipteses de arquivamento de inqurito, absolvio, reabilitao e extino da punibilidade, salvo requisies judiciais ou casos expressos em lei. Tais dados, portanto, no podem ser excludos dos terminais dos Institutos de Identificao. (D.O.E., 01/06/2005, p.41)
Tese 213
HOMICDIO QUALIFICADO DOLO EVENTUAL E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSVEL A DEFESA DO OFENDIDO COMPATIBILIDADE O crime de homicdio pode ser praticado com dolo eventual e recurso que dificulte ou torne impossvel a defesa do ofendido (surpresa). (D.O.E., 22/06/2005, p. 38)
Tese 214
ENTORPECENTES PROCEDIMENTO DA LEI N 10.409/02 INOBSERVNCIA NULIDADE RELATIVA A nulidade decorrente da inobservncia do rito da Lei n 10.409/02 relativa, no havendo como reconhec-la, se dela no resultar prejuzo comprovado para o ru.
(D.O.E., 29/06/2005, 45)
Cancelada na R.O.M. de 14/06/2007, conforme Aviso n 401/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 27/06/2007, p. 62
Tese 215
ENTORPECENTES TRFICO EXERCCIO ILEGAL DA MEDICINA POSSE DE MEDICAMENTO CAPAZ DE CAUSAR DEPENDNCIA CONCURSO DE CRIMES A posse de medicamento que contm substncia capaz de causar dependncia fsica ou psquica, por quem exerce ilegalmente a medicina, caracteriza crimes de trfico ilcito de entorpecentes e exerccio ilegal da medicina, em concurso.
(D.O.E., 06/07/2005, 40)
Tese 216
ENTORPECENTES TRFICO EXERCCIO ILEGAL DA MEDICINA POSSE DE MEDICAMENTO CAPAZ DE CAUSAR DEPENDNCIA DOLO GENRICO O dolo nos crimes de trfico de entorpecentes e exerccio ilegal de medicina, para aquele que tem posse de medicamento que contm substncia capaz de causar dependncia fsica ou psquica, genrico, sendo irrelevante a inteno de provocar, ou no, dependncia nas vtimas.
(D.O.E., 16/08/2005, p. 33)
Tese 217
ENTORPECENTES TRFICO PENA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
A grande quantidade da droga apreendida revela a necessidade de maior censura penal, com aplicao de pena-base acima do mnimo legal.
(D.O.E., 27/08/2005, p. 39)
Tese 218
SONEGAO FISCAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOLUO TRANCAMENTO DO INQURITO POLICIAL INADMISSIBILIDADE A instaurao de inqurito policial, nos crimes contra a ordem tributria, independe do prvio trmino do procedimento administrativo fiscal.
(D.O.E., 03/09/2005, p. 48) Cancelada na reunio de 08/11/2007, conforme Aviso n 010/2008-PGJ, publicado no D.O.E. de 09/01/2008, p. 41.
Tese 219
RU REVEL CITADO POR EDITAL SUSPENSO DO PROCESSO SEM DECISO A RESPEITO DA SUSPENSO DA PRESCRIO INADMISSIBILIDADE Suspenso o processo, com fundamento no artigo 366 do Cdigo de Processo Penal, deve, tambm, ser suspenso o curso da prescrio, pois a norma, por ter natureza dplice, no pode ser cindida.
(D.O.E., 17/09/2005, p. 45)
Tese 220
PROVA DEPOIMENTOS DE POLICIAIS IDONEIDADE idnea a prova testemunhal colhida no auto de priso em flagrante e reafirmada em Juzo, com plena observncia do contraditrio, mesmo constituda apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante.
(D.O.E., 24/09/2005, p. 31)
Tese 221
ENTORPECENTES CLORETO DE ETILA RESOLUO N 104, DE 06/12/2000 ATO NULO INOCORRNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS O cloreto de etila, vulgarmente conhecido como lana-perfume, continua sendo substncia proibida pela Lei de Txicos, eis que a Resoluo n 104, de 06/12/200, configurou a prtica de ato regulamentar manifestamente nulo.
(D.O.E., 01/10/2005, p. 37 )
Tese 222
EXECUO PENAL FALTA GRAVE POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR Caracteriza falta grave, prevista no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execuo Penal, a posse de aparelho de telefone celular pelo preso.
(D.O.E., 08/10/2005, p. 72) Cancelada na R.O.M. de 12/04/2007, conforme Aviso n 233/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/04/2007, p. 51
Tese 223
ENTORPECENTES AUSNCIA DE EXAME DE DEPENDNCIA TOXICOLGICA NULIDADE INOCORRNCIA
O juiz no est obrigado a determinar a realizao do exame de dependncia toxicolgica quando os elementos constantes dos autos apontarem em outro sentido e quando no houver manifestao, por parte da defesa, pela sua realizao.
(D.O.E., 15/10/2005, p. 41)
Tese 224
ENTORPECENTES USO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL ADMISSIBILIDADE O porte de substncia entorpecente no interior de estabelecimento penal, e ainda que a substncia se destine a uso prprio, permite o aumento da pena, sendo desnecessria a demonstrao de que a conduta gerou perigo sade pblica.
(D.O.E., 22/10/2005, p. 29)
Tese 225
INTERROGATRIO ATO ANTERIOR LEI N 10.729/03 AUSNCIA DEFENSOR NULIDADE INOCORRNCIA A falta de defensor ao interrogatrio judicial realizado antes da vigncia da Lei n 10.729/03 no acarreta nulidade, vez que era ato personalssimo do juiz e no sujeito ao contraditrio.
(D.O.E., 28/10/2005, p. 48)
Tese 226
ROUBO CONSUMAO PRPRIO VTIMA MANTIDA EM PODER DO AGENTE NO INTERIOR DO VECULO SUBTRADO O crime de roubo, praticado com restrio da liberdade da vtima, consuma-se no momento em que ocorre o apossamento do veculo, com emprego de violncia ou grave ameaa, sendo prescindvel que o bem saia da esfera de vigilncia daquela.
(D.O.E., 05/11/2005, p. 43)
Tese 227
JRI NULIDADE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEFESA EM PLENRIO PROTESTO DA ACUSAO AFRONTA AO ARTIGO 475 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL A juntada de documento pela defesa em plenrio, sem a observncia do prazo estabelecido no artigo 475 do Cdigo de Processo Penal, e sob protesto da acusao, acarreta a nulidade do julgamento, bastando a existncia de sentena absolutria para demonstrar o prejuzo.
(D.O.E., 12/11/2005, p. 71)
Tese 228
ARMA PORTE RECEPTAO CRIMES AUTNOMOS INEXISTNCIA DO CONCURSO APARENTE DE NORMAS Porte ilegal de armas e delito de receptao so infraes autnomas. A prtica do primeiro delito no implica que o ru no responda ao delito de receptao caso seja
efetivamente provado que a arma, portada ilegalmente, tenha sido adquirida como produto de crime.
(D.O.E., 19/11/2005, p. 68)
Tese 229
CRIME CONTINUADO MAJORAO DA PENA NMERO DE INFRAES O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, quanto ao artigo 71, caput, do Cdigo Penal, por fora do nmero de infraes praticadas e no por qualquer critrio subjetivo.
(D.O.E., 26/11/2005, p. 32)
Tese 230
ARMA PORTE ILEGAL CRIME PRATICADO NO PERODO DE 180 DIAS ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI N 10.826/03 ABOLITIO CRIMINIS TEMPORRIA INEXISTENTE O porte ilegal de arma de fogo estranho abolitio criminis temporria de que cuidam os artigos 30 e 32 da Lei n 10.826/03.
(D.O.E., 03/12/2005, p. 32)
Tese 231
ESTELIONATO CONSUMAO RECUPERAO DO BEM IRRELEVNCIA Consuma-se o estelionato quando a vtima desapossada do bem, independentemente da sua posterior recuperao, em virtude de diligncia policiais.
(D.O.E. 11/02/2006, p. 143)
Tese 232
MEDIDA DE SEGURANA PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA MXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA PARA O CRIME Se o ru for absolvido por ser considerado inimputvel nos termos do artigo 26 do Cdigo Penal, o prazo da prescrio, para a imposio da medida de segurana regulado pelo mximo da pena privativa de liberdade prevista para o crime.
(D.O.E. 18/02/2006, p. 42)
Tese 233
CRIMES HEDIONDOS PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE A substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incompatvel com a condenao por crime hediondo ou assemelhado.
(D.O.E., 11/03/2006, p. 41)
Tese 234
HOMICDIO QUALIFICADO MEIO CRUEL GOLPES NA CABEA DA VTIMA No homicdio doloso, caracteriza a qualificadora do meio cruel, a reiterao de golpes com instrumento contundente na cabea da vtima.
(D.O.E., 18/03/2006, p.84)
Tese 235
ROUBO EXTORSO CONCURSO MATERIAL
Se o agente subtrai objetos da vtima e a obriga a entregar senha de carto eletrnico pratica crimes de roubo e extorso em concurso material, no se podendo falar em absoro da extorso pelo roubo.
(D.O.E., .25/03/2006, p. 97)
Tese 236
ENTORPECENTES ARTIGO 12 DA LEI N 6.368/76 CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO TODAS AS FIGURAS Enquadram-se nas disposies da Lei n 8.072/90 todas as figuras estabelecidas no caput e pargrafos do artigo 12 da Lei n 6.368/76.
(D.O.E., 01/04/2006, p. 59)
Tese 237
ARMA PORTE QUALIFICADORA ARTIGO 10, 3, INCISO IV, DA LEI N 9.437/97 LEI N 10.826/03 NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DESCLASSIFICAO Com o advento da Lei n 10.826/03, restou suprimida a forma qualificada do inciso IV do pargrafo 3 do artigo 10 da Lei n 9.437/97
(D.O.E., 08/04/2006, p. 42)
Tese 238
MEDIDA DE SEGURANA PRISO PROVISRIA DETRAO EXAME DE CESSAO DE PERICULOSIDADE OBRIGATORIEDADE O juiz no pode decretar a extino da medida de segurana pelo mero decurso do prazo, sem a realizao do exame de cessao de periculosidade, mesmo se computado o perodo de priso provisria para fins de detrao.
(D.O.E., 20/04/2006, p. 044)
Tese 239
FURTO TENTATIVA PRESENA DE AGENTES DE SEGURANA CRIME IMPOSSVEL INADMISSIBILIDADE A existncia de vigilantes no estabelecimento comercial, a despeito de dificultar a ocorrncia de furtos, no capaz de impedir, por si s, a ocorrncia do fato delituoso, apto a ensejar a configurao do crime impossvel.
(D.O.E., 04/04/2006, p. 035)
Tese 240
CRIME CONTINUADO FURTO E ROUBO INADMISSIBILIDADE inadmissvel a continuidade delitiva entre furto e roubo, eis que se trata de crimes de espcies distintas.
(D.O.E., 11/05/2006, p. 041)
Tese 241
PRESCRIO PRETENSO EXECUTRIA CLCULO DO PRAZO PRISO CAUTELAR DETRAO IMPOSSIBILIDADE impossvel a aplicao analgica ou extensiva do artigo 113 do Cdigo Penal para abranger a hiptese de detrao (artigo 42 do Cdigo Penal). O perodo de priso
provisria do ru levado em conta apenas para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional da pretenso executria.
(D.O.E., 01/06/2006, p. 34)
Tese 242
ENTORPECENTES APELAO PRAZO O prazo para interpor apelao em face de sentena condenatria por trfico de entorpecentes o previsto no artigo 593 do Cdigo de Processo Penal cinco dias , sendo certo que o pargrafo nico do artigo 35 da Lei n 6.368/76 no tem aplicao em matria recursal.
(D.O.E.,10/06/2006, p. 086) Cancelada na reunio de 08/11/2007, conforme Aviso n 739/2007, publicado no D.O.E. de 05/12/2007, p. 116.
Tese 243
USO DE DOCUMENTO FALSO AUSNCIA DO RESULTADO LESIVO BUSCADO PELO AUTOR IRRELAVNCIA CRIME FORMAL Caracteriza o crime do artigo 304 do Cdigo Penal a mera exibio do documento hbil a enganar, ainda que o autor no obtenha o resultado lesivo, eis que se trata de crime formal.
(D.O.E., 22/06/2006, p. 048)
Tese 244
FURTO REPOUSO NOTURNO VTIMA EM EFETIVO REPOUSO IRRELEVNCIA Para a incidncia da causa especial de aumento de pena prevista no pargrafo 1 do artigo 155, do Cdigo Penal, irrelevante o fato de a vtima estar ou no, efetivamente, repousando.
(D.O.E., .01/07/2006, p. 46)
Tese 245
LIVRAMENTO CONDICIONAL PRTICA DE CRIME PRISO EM FLAGRANTE E PERMANNCIA DURANTE O PROCESSO EXTINO DA PUNIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE Se o ru for preso em flagrante pela prtica de novo crime e assim permanecer durante o processo, o perodo de livramento condicional no poder ser considerado cumprido para fins de declarao de extino da punibilidade pelo trmino do benefcio.
(D.O.E., 06/07/2006, p. 034) Cancelada na R.O.M. de 03/09/2009, conforme Aviso n 557/2009-PGJ, publicado no D.O.E. de 23/09/2009, p. 55
Tese 246
CRIME CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA ADVOGADO QUE EXERCE ASSISTNCIA JUDICIRIA CONVNIO CELEBRADO COM PODER PBLICO FUNCIONRIO PBLICO O advogado que, por fora de convnio celebrado com o Poder Pblico, atua de forma remunerada em defesa dos beneficirios da Justia Gratuita, enquadra-se no conceito de funcionrio pblico para fins penais.
(D.O.E., 04/10/06/, p.045)
Tese 247
ENTORPECENTES EXAME DE DEPENDNCIA TOXICOLGICA NULIDADE NO OCORRNCIA O juiz no est obrigado a determinar a realizao do exame de dependncia toxicolgica em virtude da simples declarao do ru ser dependente de drogas, se outros elementos de convico no indicarem sua necessidade.
(D.O.E., 18/10/06, p. 037)
Tese 248
ENTORPECENTES CARACTERIZAO A expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado suficiente para configurar o delito de trfico de entorpecentes.
(D.O.E., 25/10/2006, p. 30/31)
Tese 249
CRIME CONTINUADO RECEPTAO E ADULTERAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VECULO AUTOMOTOR INADMISSIBILIDADE inadmissvel a continuidade delitiva entre receptao e adulterao de sinal identificador de veculo automotor, eis que se trata de crimes de gneros distintos.
(D.O.E., .15/11/2006, p. 051)
Tese 250
RECEPTAO FORMA QUALIFICADA MECNICO ATIVIDADE COMERCIAL A qualificadora do crime de receptao refere-se a atividade econmica organizada, correspondente a atividade comercial, podendo ocorrer no exerccio de profisso de mecnico.
(D.O.E., .29/11/06, p. 048)
Tese 251
EXECUO PENAL REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (R.D.D.) CONSTITUCIONALIDADE O Regime Disciplinar Diferenciado, previsto no artigo 52 da Lei de Execues Penais, constitucional.
(D.O.E., 06/12/2006, p. 062)
Tese 252
CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTATO CORPORAL COM NTIDA INTENO LASCIVA DESCLASSIFICAO PARA A CONTRAVENO INADMISSIBILIDADE Contato corporal com ntida inteno lasciva caracteriza o crime de atentado violento ao pudor, tornando descabida a desclassificao para a contraveno penal da importunao ofensiva ao pudor.
IMPORTUNAO
(D.O.E., 22/12/2006, p. 62/63)
Tese 253
EXECUO PENAL FALTA GRAVE LIVRAMENTO CONDICIONAL INTERRUPO DO PERODO AQUISITIVO A prtica de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o perodo aquisitivo para fins de concesso de livramento condicional.
(D.O.E., 07/03/07, p. 075) Cancelada na reunio de 02/10/2008, conforme Aviso n 634/2008-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/10/2008, p. 40.
Tese 254
EXECUO PENAL FALTA GRAVE COMUTAO INTERRUPO DO PERODO AQUISITIVO A prtica de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o perodo aquisitivo para fins de concesso de comutao ou indulto.
(D.O.E., 14/03/07, p. 059)
Cancelada na R.O.M. de 14/06/2004, conforme Aviso n 402/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 27/06/2007, p. 62
Tese 255
EXECUO PENAL INDULTO COMUTAO FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIMENTO DATA DA CONCESSO DO BENEFCIO No exame do pedido de indulto ou comutao, o Juiz deve verificar se preenchidos os requisitos objetivos at a data estabelecida pelo decreto presidencial, mas, quanto aos requisitos subjetivos, deve considerar aqueles posteriores apurados at a data da deciso.
(D.O.E., 21/03/2007, p. 042) Cancelada na R.O.M. de 03/09/2009, conforme Aviso n 581/2009-PGJ, publicado no D.O.E. de 30/09/2009, p. 66
Tese 256
DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE CMARA - IMPOSSIBILIDADE Os Tribunais, no exerccio do controle difuso de constitucionalidade, devem observar a norma dos artigos 97 da Constituio e 480 a 482 do Cdigo de Processo Civil, que determinam a remessa da questo constitucional apreciao do rgo Especial, salvo se a respeito dela j houver pronunciamento deste rgo ou do Supremo Tribunal Federal.
(D.O.E., 21/03/2007, p. 042)
Tese 257
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PRESTAO DE SERVIOS COMUNIDADE OU ENTIDADES PBLICAS DURAO IGUAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A pena de prestao de servios comunidade ter a mesma durao da pena privativa de liberdade substituda, salvo na hiptese do artigo 46, 4, do Cdigo Penal, quando
poder ser cumprida em menor tempo.
(D.O.E., 31/03/2007, p. 095)
Tese 258
ROUBO - REDUO DA VTIMA INCAPACIDADE DE RESISTNCIA, POR QUALQUER OUTRO MEIO - USO DE DROGA OU OUTRA SUBSTNCIA ANLOGA VIOLNCIA IMPRPRIA - CARACTERIZAO O uso de droga ou outra substncia anloga pelo agente para reduzir a vtima incapacidade de resistncia e, assim, viabilizar a prtica da subtrao, caracteriza o delito de roubo.
(D.O.E., 19/04/2007, p. 033)
Tese 259
LIVRAMENTO CONDICIONAL CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS REINCIDENTE ESPECFICO INADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 83, V, do Cdigo Penal, o juiz no poder conceder livramento condicional ao reincidente especfico em crimes hediondos ou equiparados, ainda que sejam de espcies distintas.
(D.O.E., 18/04/2007, p. 051)
Tese 260
REMIO LIVRAMENTO CONDICIONAL FALTA GRAVE PERDA DOS DIAS REMIDOS Praticada falta grave no curso do livramento condicional, o sentenciado perder todos os dias remidos.
(D.O.E., 25/04/2007, p. 43)
Tese 261
CRIMES DE TRNSITO SUSPENSO DA HABILITAO PARA DIRIGIR MOTORISTA PROFISSIONAL POSSIBILIDADE O fato de o ru ser motorista profissional no o isenta de sofrer a imposio da pena de suspenso da habilitao para dirigir, porque sua cominao decorre de expressa previso legal (artigo 302 do Cdigo de Trnsito Brasileiro), que no faz nenhuma restrio nesse sentido.
(D.O.E., 09/05/2007, p. 40)
Tese 262
LATROCNIO TENTATIVA LESO CORPORAL LEVE POSSIBILIDADE Para configurar a tentativa de latrocnio irrelevante que a leso corporal causada vtima tenha sido de natureza leve, bastando comprovado que o ru agiu com dolo de matar para subtrair
(D.O.E., 16/05/2007, p. 55)
Tese 263
ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE FOTOGRAFAR CRIANA E
ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRFICA OU DE SEXO EXPLCITO TIPICIDADE A conduta de fotografar criana ou adolescente em cena pornogrfica ou de sexo explcito continua tpica mesmo aps o advento da Lei n 10.764, de 2003, que inseriu tal comportamento no artigo 240 do Estatuto da Criana e do Adolescente.
(D.O.E., 23/05/2007, p. 35)
ENTORPECENTES TRFICO BENEFCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06 INAPLICABILIDADE CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76 O benefcio previsto no 4 do artigo 33 da Lei n 11.343/06 aplicvel, to-somente, aos delitos previstos no caput e no 1 daquele artigo, afastando, portanto, a conduta inserta no artigo 35 da mesma lei, que reproduz a redao do artigo 14 da Lei n 6.368/76.
Tese 265
ENTORPECENTES TRFICO ASSOCIAO BENEFCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06 INAPLICABILIDADE O ru condenado por trfico de entorpecentes no faz jus ao benefcio previsto no artigo 33, 4, da Lei n 11.343/06, quando tambm condenado por associao para o fim de praticar tal conduta.
(D.O.E., 20/06/2007, p. 84)
Tese 266
CONCURSO FORMAL DE CRIMES REQUISITOS: UNIDADE DE CONDUTA E PLURALIDADE DE RESULTADOS Para o concurso formal de crimes, insuficiente tenham eles ocorrido em um mesmo contexto ftico, sendo necessria a unidade de conduta e a pluralidade de resultados.
(D.O.E., 11/07/2007, p. 36)
Tese 267
EXECUO PENAL FALTA GRAVE PRESCRIO FALTA DISCIPLINAR INAPLICABILIDADE A prescrio da falta disciplinar, prevista no Regimento Interno Padro dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de So Paulo, no tem relevncia para o reconhecimento da falta grave.
(D.O.E., 01/08/2007, p. 48)
Tese 268
FURTO REPARAO DO DANO AUSNCIA DE PREJUZO JUSTA CAUSA PARA A AO PENAL A reparao do dano por ato voluntrio do agente no tem o condo de obstar a propositura da ao penal
(D.O.E., 15/08/2007, p. 35)
Tese 269
ARMA USO PERMITIDO NUMERAO RASPADA EQUIPARAO A ARMA DE USO PROIBIDO OU RESTRITO A arma de fogo de uso permitido com numerao raspada se equipara, por fora do art. 16, nico, do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), a arma de uso proibido ou restrito.
(D.O.E., 22/08/2007, p. 34)
Tese 270
FALSIFICAO DE DOCUMENTO PBLICO CDULA DE IDENTIDADE POSSE CARACTERIZAO O crime de falsificao de documento pblico, consistente em uma cdula de identidade, consuma-se com a simples falsificao, independentemente de seu eventual uso.
(D.O.E., .29/08/2007, p. 36.)
Tese 271
USO DE DOCUMENTO FALSO EXIBIO DE IDENTIDADE FALSA A POLICIAL DIREITO DE DEFESA INADMISSIBILIDADE Pratica o crime do artigo 304 do Cdigo Penal aquele que, instado por agente da autoridade policial a se identificar, exibe documento de identidade falso, no se podendo falar em direito de defesa.
(D.O.E., 05/09/2007, p. 34)
Tese 272
ADULTERAO ESPECFICA O tipo inserto no artigo 311 do Cdigo Penal implica somente a adulterao ou remarcao do chassi ou de qualquer sinal identificador do veculo, componente ou equipamento, sendo prescindvel finalidade especfica do agente.
(D.O.E., 12/09/2007, p. 65)
Tese 273
PENA INABILITAO PARA O CARGO OU EXERCCIO DE FUNO PBLICA PRESCRIO AUTONOMIA EM RELAO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PRAZOS DISTINTOS. A pena de inabilitao para o cargo ou exerccio de funo pblica autnoma em relao pena privativa de liberdade, prescrevendo cada uma a seu tempo.
(D.O.E., 19/09/2007, p.39)
Tese 274
ACRDO AUSNCIA DE FUNDAMENTAO NULIDADE O artigo 381, inciso III, do Cdigo de Processo Penal, luz do art. 93, inc. IX, da
Constituio Federal, exige que a sentena (e, por extenso, o acrdo), entre outros requisitos, contenha a indicao dos motivos de fato e de direito em que se fundar a deciso, sob pena de nulidade.
(D.O.E., 26/09/2007, p. 50)
Tese 275
PENA ARREPENDIMENTO POSTERIOR REPARAO INCOMPLETA DO DANO OU RESTITUIO PARCIAL DA COISA INADMISSIBILIDADE Para que seja reconhecida a ocorrncia do arrependimento posterior, de forma a ensejar a aplicao da causa geral de diminuio da pena prevista no artigo 16 do Cdigo Penal, faz-se necessrio que o agente proceda reparao integral do dano ou restituio total da coisa.
(D.O.E., 03/10/2007, p. 52)
Tese 276
CRIME DE CORRUPO DE MENORES ARTIGO 218 DO CDIGO PENAL FORMAL O delito previsto no artigo 218 do Cdigo Penal, por ser formal, prescinde da efetiva prova da corrupo do menor, consumando-se com a mera prtica do ato libidinoso com pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos, ou induzindo-a a pratic-lo ou presenci-lo.
(D.O.E., 10/10/2007, p. 53)
JRI APELAO CRIMINAL HABEAS CORPUS SOBERANIA DOS VEREDICTOS NOVO JULGAMENTO TRANCAMENTO DA AO PENAL INADMISSIBILIDADE Em apelao criminal, o Tribunal de Justia pode determinar seja o ru submetido a novo julgamento pelo jri, se entender que a deciso manifestamente contrria prova dos autos, mas no pode alterar a deciso soberana do conselho de sentena, ainda que sob o manto da concesso de habeas corpus para trancar a ao penal.
(D.O.E., 17/10/2007, p. 43)
Tese 278
JRI ABSOLVIO SUMRIA RECONHECIMENTO EXPRESSO DE VERSES COLIDENTES INADMISSIBILIDADE A absolvio sumria torna-se inadmissvel diante do reconhecimento expresso de verses colidentes.
(D.O.E., 24/10/2007, p. 40)
Tese 279
FURTO PULSO TELEFNICO EQUIPARAO ENERGIA ELTRICA
CARACTERIZAO A subtrao de pulso telefnico tpica, luz do disposto no art. 155, 3, do Cdigo Penal.
(D.O.E., 31/10/2007, p. 58)
Tese 280
RECEPTAO FORMA QUALIFICADA DESMANCHE COMRCIO ABERTO DESNECESSIDADE Ao equiparar a atividade irregular ou clandestina, inclusive a exercida em residncia, para fins de reconhecimento da causa de aumento do 1 do artigo 180 do Cdigo Penal, o legislador afastou a necessidade de ser praticada em comrcio aberto.
(D.O.E., 07/11/2007, p. 40)
Tese 281
ROUBO INTIMIDAO VELADA GRAVE AMEAA CARACTERIZAO A intimidao velada, em circunstncias capazes de configurar grave ameaa, tipifica o crime de roubo e no o de furto.
(D.O.E., 23/01/2008, p. 38)
Tese 282
ARMA PORTE RESISTNCIA CRIMES AUTNOMOS PRINCPIO DA CONSUNO INADMISSIBILIDADE Os crimes de porte ilegal de arma de fogo e resistncia so autnomos, no admitindo, pois, a aplicao do princpio da consuno para a absoro do primeiro pelo segundo.
(D.O.E., 27/02/2008, p. 59)
Tese 283
FURTO TENTATIVA DISPOSITIVO DE ALARME NA SADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CRIME IMPOSSVEL INADMISSIBILIDADE A existncia de alarme no estabelecimento, a despeito de dificultar a ocorrncia de furtos, no capaz de impedir, por si s, a ocorrncia do fato delituoso, apto a ensejar a configurao do crime impossvel.
(D.O.E., 05/03/2008, p. 37)
Tese 284
ESTELIONATO CHEQUE FURTADO E FALSIFICADO TIPICIDADE O uso de cheque furtado e falsificado para obteno de ilcita vantagem patrimonial, em prejuzo alheio, caracteriza o crime de estelionato.
(D.O.E., 19/03/2008., p. 35)
Tese 285
ROUBO ARREBATAMENTO DE COISA LESO CORPORAL VIOLNCIA
CARACTERIZAO O arrebatamento de coisa, causando leses corporais na vtima, caracteriza violncia, ensejando a configurao do crime de roubo.
(D.O.E., 02/04/2008, p. 81)
Tese 286
CRIME CONTINUANDO APROPRIAO INDBITA ESTELIONATO INADMISSIBILIDADE inadmissvel a continuidade delitiva entre apropriao indbita e estelionato, eis que crimes de espcies diferentes.
(D.O.E., 23/04/2008, p. 55)
Tese 287
LATROCNIO CONSUMAO TENTATIVA DE SUBTRAO HOMICDIO CONSUMADO SMULA 610 DO STF H crime de latrocnio, quando o homicdio se consuma, ainda que no realize o agente a subtrao de bens da vtima.
(D.O.E., 30/04/2008, p. 59)
Tese 288
CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO CONCURSO FORMAL INADMISSIBILIDADE inadmissvel o reconhecimento do concurso formal entre atentado violento ao pudor e estupro, praticados contra a mesma vtima, se o agente praticou, alm da conjuno carnal, outro ato de libidinagem que no se ajusta aos classificados de praeludia coiti.
(D.O.E., 14/05/2008, p. 53)
Tese 289
QUADRILHA OU BANDO. EXTORSO MEDIANTE SEQESTRO QUALIFICADA PELA PRIVAO DA LIBERDADE DA VTIMA POR MAIS DE 24 HORAS. CONCURSO MATERIAL Se a causa de aumento de pena, prevista no 1 do art. 159 do Cdigo Penal, aplicada porque o delito teve durao superior a 24 horas, e no por ter sido cometido por quadrilha, nada impede a condenao, tambm, por este ltimo delito, no se caracterizando, assim, o bis in idem.
(D.O.E., 21/05/2008, p. 57)
Tese 290
CRIME DE PECULATO PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA INAPLICABILIDADE inaplicvel o princpio da insignificncia nos crimes contra a Administrao Pblica, ainda que o valor da leso possa ser considerado nfimo.
(D.O.E., 28/05/2008, p. 39)
EXECUO PENAL UNIFICAO DE PENAS ARTIGO 75, 2, DO CDIGO PENAL INTERPRETAO
Nos termos do art. 75, 2, do Cdigo Penal, sobrevindo condenao por crime praticado posteriormente ao incio da execuo, procede-se a nova unificao, desprezando-se o perodo de pena j cumprido.
(D.O.E., 04/06/2008, p. 41)
Tese 292
DROGAS CONSUMO PESSOAL ART. 28 DA LEI N 11.343/2006 INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS PRINCPIOS DA IGUALDADE, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA INOCORRNCIA. O art. 28 da Lei n 11.343/2006 constitucional pois, embora tendo como elemento subjetivo do injusto o consumo pessoal de drogas, tutela interesse coletivo a sade pblica, no ofendendo os princpios da igualdade, intimidade e vida privada
(D.O.E., 06/06/2008, p. 51)
Tese 293
EXECUO PENAL PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOVA CONDENAO A PENA PRISIONAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTNEO CONVERSO DA SANO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE A pena restritiva de direitos ser convertida em privativa de liberdade quando o executado sofrer condenao por outro crime a uma sano prisional, cuja execuo simultnea for incompatvel com a pena substitutiva.
(D.O.E., .18/06/2008, p. 48)
Tese 294
JRI APELAO CRIME CONEXO ABSOLVIO INADMISSIBILIDADE A deciso do Tribunal do Jri no pode ser alterada, em grau de apelao, para absolvio do ru pelo crime conexo.
(D.O.E., .02/07/2008, p. 53)
Tese 295
DROGAS TRFICO DEFESA PRVIA ART. 55 DA LEI N 11.343/2006 DEFICINCIA NULIDADE RELATIVA A falta de defesa prvia, prevista na Lei de Drogas, constitui nulidade absoluta, mas sua deficincia s anular o processo se houver prova de prejuzo para o ru.
(D.O.E., 16/07/2008, p. 49)
Tese 296
USO DE DOCUMENTO FALSO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAO SOLICITAO APRESENTAO FALSIDADE DVIDA CRIME IMPOSSVEL
INADMISSIBILIDADE Pratica o crime do artigo 304 do Cdigo Penal aquele que, instado por agente de trnsito a comprovar habilitao, exibe CNH falsa, no se caracterizando hiptese de crime impossvel, mesmo que haja dvida sobre a falsidade.
(D.O.E., 27/08/2008, p.55/66)
Tese 297
DEFESA DEFENSOR DATIVO AUSNCIA DE RECURSO PRINCPIO DA VOLUNTARIEDADE O defensor dativo no est obrigado a recorrer, pois vige no processo penal o princpio da voluntariedade dos recursos.
(D.O.E., 03/09/008, p.43)
Tese 298
PROVA TESTEMUNHA SIGILO DO NOME PROVIMENTO N 32/2000-CGJ INEXISTNCIA DE NULIDADE O sigilo do nome de vtimas e testemunhas, garantido pelo Provimento n 32/2000-CGJ do Tribunal de Justia de So Paulo, no viola o artigo 187, 2, inc. V, do Cdigo de Processo Penal, uma vez que o defensor do acusado, constitudo ou nomeado nos autos, tem acesso irrestrito a todos os dados de qualificao das pessoas protegidas.
(D.O.E., 10/09/2008, p.53)
Tese 299
FURTO DOCUMENTOS TIPIFICAO Os documentos, mesmo no tendo expresso comercial, representam valor para a vtima, podendo ser objeto do crime de furto.
(D.O.E., 24/09/2008, p. 55)
Tese 300
USO DE DOCUMENTO FALSO CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTAO POR SOLICITAO DE POLICIAL CARACTERIZAO Pratica o crime do artigo 304 do Cdigo Penal aquele que, instado por agente da autoridade policial a se identificar, exibe cdula de identidade falsa.
(D.O.E., 01/10/2008, p. 73)
Tese 301
SONEGAO FISCAL AO ANULATRIA DE CRDITO TRIBUTRIO SOLUO TRANCAMENTO DO INQURITO POLICIAL INADMISSIBILIDADE A ao anulatria de crdito tributrio no pode ser considerada condio de procedibilidade para o processo crime, em razo da independncia das esferas cvel e criminal.
(D.O.E., 22/10/2008, p. 36)
Tese 302
JRI IMPRONNCIA EQUIPARAO A SENTENA ABSOLUTRIA IMPOSSIBILIDADE A deciso de impronncia apenas um juzo de inadmissibilidade da remessa do processo ao Tribunal do Jri para julgamento, no havendo deciso definitiva em favor do acusado, razo pela qual, enquanto no extinta a punibilidade, poder, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra o ru, se houver novas provas.
(D.O.E., 12/11/2008, p. 38) Redao alterada na R.O.M. de 04/12/2008, publicada no D.O.E. de 07/01/2009, p. 68.
Tese 303
ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE COLA DE SAPATEIRO PRESENA DE TOLUENO CRIME ARTIGO 243 Constitui crime a prtica de qualquer das condutas previstas no artigo 243, do Estatuto da Criana e do Adolescente, tendo como objeto material a denominada cola de sapateiro, eis que tem como componente o tolueno.
(D.O.E., 26/11/2008, p. 85)
Tese 304
HOMICDIO DOLO EVENTUAL E TENTATIVA COMPATIBILIDADE admissvel a forma tentada do crime de homicdio cometido com dolo eventual, dado que perfeitamente equiparado ao dolo direto.
(D.O.E., 03/12/2008, p. 46)
Tese 305
APELAO EFEITO EXTENSIVO AO CO-RU AUSNCIA DE CO-AUTORIA IMPOSSIBILIDADE A regra do artigo 580 do CPP no se aplica ao co-ru que no tenha sido co-autor do crime imputado a outro acusado, que foi beneficiado em deciso anterior do Tribunal.
(D.O.E., 14/01/2009, p. 78)
Tese 306
JRI CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUESITO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENA IMPOSSIBILIDADE TRIBUNAL O Tribunal no pode excluir uma causa de aumento de pena reconhecida pelo Conselho de Sentena em resposta a um quesito.
(D.O.E., 21/01/2009, p. 43)
DE AFASTAMENTO PELO
Tese 307
JRI CONDENAO APELAO IMPOSSIBILIDADE
EXCLUSO DAS QUALIFICADORAS
A desconstituio parcial da sentena proferida pelo Tribunal Popular, quanto s qualificadoras, no admissvel, sob pena de ofensa ao princpio da soberania dos veredictos (art. 5, XXXVIII, da Constituio Federal de 1988) e ao disposto no art. 593, 3, do Cdigo de Processo Penal.
(D.O.E., 28/01/2009, p. 73)
Tese 308
FALSIFICAO DE DOCUMENTO PBLICO DOCUMENTO DE IDENTIFICAO TROCA DE FOTOGRAFIA TIPICIDADE ARTIGO 297 DO CDIGO PENAL Caracteriza o crime do artigo 297 do Cdigo Penal a troca de fotografia em documento pblico de identificao.
(D.O.E., 11/02/2009, p. 51)
Tese 309
ADULTERAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VECULO AUTOMOTOR VIGNCIA MULTA ADMINISTRATIVA. O Cdigo de Trnsito no derrogou o artigo 311 do Cdigo Penal. A imposio de multa administrativa no afasta a incidncia da norma penal.
(D.O.E.04/03/2009, p. 60)
Tese 310
DROGAS TRFICO CONDENADO BENEFICIADO PELO 4 DO ART. 33 DA LEI N 11.343/06 CONCESSO DE SURSIS INADMISSIBILIDADE VEDAO EXPRESSA DO ARTIGO 44 DA LEI inadmissvel a concesso de sursis para o condenado pelo crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ainda que beneficiado pela causa de diminuio da pena do 4 do artigo 33, ante a vedao expressa do artigo 44 da Lei.
(D.O.E., 11/03/2009, p. 50)
Tese 311
ROUBO PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA INAPLICABILIDADE O princpio da insignificncia no se aplica ao crime de roubo.
(D.O.E., 15/04/2009, p. 94)
Tese 312
CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS LEI N 11.464/2007 REGIME INICIAL FECHADO
As condenaes por delito nomeado ou equiparado a hediondo pela Lei n 8.072/90, praticados aps a vigncia da Lei n 11.464/2007, devem ser cumpridas em regime inicial fechado, independentemente do quantum de pena aplicado.
(D.O.E., 29/05/2009, p. 48)
Tese 313
ARMA MUNIO CRIME DE PERIGO ABSTRATO OFENSIVIDADE PRESUMIDA IRRELEVNCIA DA NO APREENSO DE ARMA DE FOGO TIPICIDADE O crime de porte ilegal de munio para arma de fogo de perigo abstrato, afigurando-se, pois, irrelevante a no apreenso de arma de fogo para o reconhecimento da tipicidade da conduta.
(D.O.E., 01/07/2009, p. 51)
Tese 314
CASA DE PROSTITUIO TIPIFICAO RESIDNCIA NO LOCAL DESNECESSIDADE Para tipificao do delito de casa de prostituio (artigo 229 do Cdigo Penal) no h necessidade de a prostituta residir no local.
(D.O.E., 29/07/2009, p. 37)
Tese 315
RU REVEL CITADO POR EDITAL SUSPENSO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ARTIGO 366 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL SUJEIO AO TEMPO DA PRESCRIO PELO MXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME INADMISSIBILIDADE O perodo de suspenso de que trata o artigo 366 do Cdigo de Processo Penal no est sujeito ao tempo da prescrio em abstrato, pois, do contrrio, o que se teria seria uma causa de interrupo e, no, de suspenso
(D.O.E., 05/08/2009, p. 52) Cancelada na R.O.M. de 03/02/2011, conforme Aviso n ...., publicado no D.O.E. de ....., p. ...
Tese 316
CRIMES CONTRA OS COSTUMES ESTUPRO TENTATIVA POSSIBILIDADE Havendo constrangimento para a prtica de conjuno carnal, no obtida por circunstncias alheias vontade do agente, h tentativa de estupro.
(D.O.E., 19/08/2009, p. 52)
Tese 317
ROUBO DESCLASSIFICAO PARA FURTO EM SEGUNDO GRAU EMENDATIO LIBELLI ABSOLVIO IMPOSSIBILIDADE possvel, em segundo grau, a desclassificao de roubo para furto, nos termos dos artigos 383 e 617 do Cdigo de Processo Penal, no havendo falar-se em absolvio.
(D.O.E., 21/10/2009, p. 80)
Tese 318
RECEPTAO FORMA QUALIFICADA DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL TIPIFICAO O crime de receptao qualificada (artigo 180, 1, do Cdigo Penal) pode ser praticado tanto com dolo direto quanto com dolo eventual.
(D.O.E., 18/11/2009, p. 59)
Tese 319
PENA FIXAO ATO INFRACIONAL PERSONALIDADE CRIMINOSA POSSIBILIDADE DE MAJORAO O ato infracional no pode ser considerado para fins de reincidncia ou maus antecedentes, mas se presta a demonstrar a personalidade do acusado, voltada para o cometimento de delitos
(D.O.E., 26/11/2009, p. 64)
Tese 320
CORRUPO ATIVA. EMBRIAGUEZ VOLUNTRIA. DOLO. CARACTERIZAO A embriaguez voluntria no afasta o elemento subjetivo do crime de corrupo ativa.
(D.O.E., 11/02/2010, p. 64)
Tese 321
SONEGAO FISCAL DBITO TRIBUTRIO ESTADUAL INCLUSO NO REGIME DE PARCELAMENTO APS A EDIO DA LEI N 10.684/03 EXTINO DA PUNIBILIDADE O parcelamento do dbito tributrio estadual, promovido aps a vigncia da Lei n 10.684/2003, enseja, to somente, a suspenso da pretenso punitiva do Estado, e no sua extino, que ocorre apenas com o integral pagamento da dvida
(D.O.E., 03/03/2010, p. 67)
Tese 322
JRI PRONNCIA OCORRIDA ANTES DA LEI N 11.698/08 INTIMAO POR EDITAL E JULGAMENTO ADMISSIBILIDADE Aplicam-se as regras de intimao da pronncia e julgamento pelo Tribunal do Jri, previstas nos artigos 420 e 457 do Cdigo de Processo Penal, mesmo que a sentena tenha sido proferida antes do advento da Lei n 11.689/08, no se podendo falar na irretroatividade da lei processual, por ser mais prejudicial ao acusado.
(D.O.E., 07/04/2010, p. 65)
Tese 323
EXECUO PENAL FALTA GRAVE POSSE DE CHIP DE CELULAR CARACTERIZAO A posse de chip de aparelho de telefone celular caracteriza a falta grave prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execues Penais.
(D.O.E., 21/04/2010, p. 52)
Tese 324
PENA SUSPENSO DE DIREITOS POLTICOS CONDENAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIO FEDERAL O preceito contido no artigo 15, inciso III, da Constituio Federal, auto-aplicvel, no exigindo qualquer complementao ou justificativa, encontrando seu fundamento no prprio Texto Maior.
(D.O.E., 30/04/2010, p. 71)
Tese 325
ESTELIONATO FRAUDE OU TORPEZA BILATERAL A m-f da vtima no afasta a caracterizao do crime definido no artigo 171 do Cdigo Penal.
(D.O.E., 05/05/2010, p. 45)
Tese 326
ARMA POSSE USO PROIBIDO OU RESTRITO ABOLITIO CRIMINIS SOMENTE ENTRE O DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2005 A nova redao dada aos dispositivos legais pela Medida Provisria n 417, convertida na Lei n 11.706/2008, prorrogou at o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularizao de armas de fogo de uso permitido, no contemplando as armas de uso proibido ou restrito.
(D.O.E., 12/05/2010, p. 50)
Tese 327
ARMA ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/03 AQUISIO COAUTORIA ADMISSIBILIDADE Pratica o crime do artigo 14 da Lei n 10.826/03, na forma de coautoria, o agente que intermedeia a aquisio de uma arma de fogo, no exigindo o tipo penal qualquer fim de lucro ou vantagem econmica.
(D.O.E., 26/05/2010, p. 58)
Tese 328
ROUBO CONSUMAO LESO CORPORAL GRAVE CONSUMADA E SUBTRAO TENTADA Considera-se consumado o crime de roubo previsto no artigo 157, 3, primeira parte, do Cdigo Penal quando h leso corporal grave, ainda que a subtrao tenha sido tentada.
(D.O.E., 09/06/2010, p. 57)
Tese 329
REMIO FALTA GRAVE PERDA DOS DIAS REMIDOS SMULA VINCULANTE APLICAO IMEDIATA O efeito da Smula Vinculante, para fins de perda de todos os dias remidos, em razo da prtica de falta grave, tem aplicao imediata, no se podendo cogitar de sua irretroatividade sob o fundamento de ser prejudicial.
(D.O.E., 01/09/2010, p. 43)
EXECUO PENAL NOVA CONDENAO UNIFICAO DE PENAS REGRESSO DE REGIME APLICAO DO ART. 111, PARGRAFO NICO, C.C. ARTIGO 118, INCISO II, DA LEI N 7.210/84 Se, no curso da execuo de pena privativa de liberdade, sobrevm nova condenao, a teor do disposto no art. 111 da Lei de Execuo, impe-se a unificao das sanes, resultando da a estipulao do regime prisional a ser ento observado.
(D.O.E., 29/09/2010, p. 63)
Tese 331
EXECUO PENAL FALTA GRAVE POSSE DE APARELHO CELULAR SEM CHIP CARACTERIZAO A posse de aparelho de telefone celular sem chip caracteriza a falta grave prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execues Penais.
(D.O.E., 21/04/2011, p. 49)
Tese 332
EXECUO PENAL FALTA GRAVE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CARACTERIZAO A posse de substncia entorpecente, no interior de estabelecimento prisional, caracteriza falta grave, nos moldes do artigo 52 da LEP.
(D.O.E., 27/04/2011, p. 46)
Tese 333
CRIME DE TRNSITO FUGA RESPONSABILIDADE ARTIGO 305 DA LEI N 9.405/07 CONSTITUCIONALIDADE O crime de fuga responsabilidade no ofende o inciso LXIII, do artigo 5, da Constituio da Repblica, eis que o suposto direito fuga no pode prevalecer sobre o interesse do Estado na identificao dos envolvidos no evento de trnsito.
(D.O.E., 04/05/2011, p. 137)
Tese 334
CRIME DE TORTURA LEI N 9.455/97 REGIME INICIAL FECHADO Em face do princpio da especialidade, os condenados pelo crime de tortura devem cumprir a pena em regime inicial fechado, conforme disposto no artigo 1, 7, da Lei n 9.455/97.
(D.O.E., 11/05/2011, p. 68)
Tese 335
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIME PRATICADO COM VIOLNCIA DOMSTICA OU FAMILIAR INADMISSIBILIDADE
O artigo 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) afastou a incidncia da Lei 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violncia domstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicao dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspenso condicional do processo.
(D.O.E., 25/05/2011, p. 146)
Tese 336
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO SENTENA CONDENATRIA INADMISSIBILIDADE inadmissvel a suspenso condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, aps a prolao de sentena condenatria, ressalvadas as hipteses de desclassificao ou procedncia parcial da pretenso punitiva estatal.
(D.O.E., 01/06/2011, p. 65)
Tese 337
CRIME DE CORRUPO DE MENORES LEI N 2.252/54 (PREVISO ATUAL NO E.C.A. LEI N 8.069/90) MENOR COM ANTECEDENTES FORMAL O delito previsto no artigo 1 da Lei n 2.252/54 (atual artigo 244-B do E.C.A. Lei n 8.069/90), por ser formal, prescinde da efetiva prova da corrupo do menor, ainda que este possua antecedentes, vez que o dispositivo legal objetiva tambm impedir sua permanncia na criminalidade.
(D.O.E., ....., p. ..)
Tese 338
DROGAS TRFICO CRIME PERMANENTE APREENSO AUSNCIA DE MANDADO ILEGALIDADE O trfico de drogas, por ser crime permanente, protrai sua consumao no tempo. Enquanto o agente possuir a droga, permanecer em flagrante delito e, nessa condio, o ingresso em sua residncia, com a apreenso do objeto do crime, no ofende a inviolabilidade do domiclio, eis que caracterizada a hiptese excepcionalizada pela Constituio no inciso XI do artigo 5.
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 ARTIGO 14
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 ARTIGO 9
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 artigo 12
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 ARTIGO 366
 ARTIGO 366
 artigo 28
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 ARTIGO 32
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 artigo 33
 artigo 18
 ARTIGO 339
 artigo 339
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 artigo 89
 artigo 7
 artigo 33
 artigo 311
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 artigo 61
 artigo 306
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 artigo 89
 artigo 1
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