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Timestamp: 2019-11-18 01:08:35+00:00

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(revogado) Emprego protegido - Decreto-Lei nº 40/83, de 25 de Janeiro | LERPARAVER
As dificuldades impostas na obtenção e manutenção de emprego que se deparam ao comum dos indivíduos por razões atinentes à conjuntura económica nacional e internacional agravam-se, naturalmente, quando estes se encontram afectados por qualquer incapacidade física ou psíquica, impossibilitados, por isso, de competirem no mercado de emprego.
Esta situação, porque solucionável muitas vezes em termos de reabilitação, justifica, por si mesma, a institucionalização do presente regime de emprego protegido.
O emprego protegido tem como finalidade proporcionar aos deficientes que possuam capacidade média de trabalho igual ou superior a um terço da capacidade normal exigida a um trabalhador não deficiente no mesmo posto de trabalho a correspondente valorização pessoal e profissional, facilitando a sua transferência para um emprego normal, quando tal lhes for assegurado convenientemente. Os deficientes em regime de emprego protegido consideram-se trabalhadores para todos os efeitos, sendo-lhes reconhecidos, em princípio, os direitos, deveres e garantias inerentes aos trabalhadores em regime normal de trabalho, com algumas especificidades próprias decorrentes da sua situação de deficiência.
O presente Decreto-Lei resulta de um projecto elaborado por um grupo de trabalho criado sob a égide do Secretariado Nacional de Reabilitação.
O Governo decreta, nos termos da alínea a) n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte.
Noção de emprego protegido
Entende-se por emprego protegido toda a actividade útil e remunerada que, integrada no conjunto da actividade económica nacional e beneficiando de medidas especiais de apoio por parte do Estado, visa assegurar a valorização pessoal e profissional das pessoas deficientes, facilitando a sua passagem, quando possível, para um emprego não protegido.
O regime de emprego protegido será aplicável aos deficientes que, não podendo ser abrangidos pela regulamentação do trabalho dos deficientes em geral, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Tenham idade para o trabalho nos termos da lei geral;
c) Estejam registados nos competentes serviços do Ministério do Trabalho;
d) Manifestem suficiente autonomia nas actividades da vida diária;
e) Revelem capacidade suficiente de interpretação e execução das normas a que deverão obedecer as tarefas que lhes forem cometidas;
f) Possuam capacidade média de trabalho não inferior a um terço da capacidade normal exigida a um trabalhador não deficiente no mesmo posto de trabalho.
Modalidades de emprego protegido
Centro de emprego protegido. Noção
Entende-se por centro de emprego protegido, neste diploma designado por CEP, a unidade de produção, de carácter industrial, artesanal, agrícola, comercial ou de prestação de serviços, integrada na actividade económica nacional, que vise assegurar aos deficientes o exercício de uma actividade remunerada, assim como a possibilidade de formação e ou aperfeiçoamento profissional que permitam, sempre que possível, a sua transferência para o mercado normal de trabalho.
Criação dos CEP
Os CEP poderão ser criados por iniciativa do Estado e de outras entidades públicas, privadas ou cooperativas.
Pressupostos para a criação de centros de emprego protegido
As entidades referidas no artigo anterior, com excepção do Estado, que pretendam criar um CEP deverão obter do Ministério do Trabalho autorização para a criação do mesmo, de acordo com as condições previstas no artigo se¬guinte.
Artigo 7.º (1)
a) População deficiente que reuna as condições indicadas para emprego protegido residente na área geográfica em que se pretenda implantar o CEP;
b) Localização e dimensionamento do CEP;
e) Número de postos de trabalho a ocupar por trabalhador em regime de emprego protegido e por outros trabalhadores ;
f) Composição de equipa de enquadramento das actividades de produção e os adequados suportes técnicos de reabilitação profissional.
Organização dos centros de emprego protegido
1 - Os CEP organizam-se e funcionam em moldes empresariais comuns, com as adaptações exigidas quer pela natureza dos trabalhadores que ocupa, quer pela necessidade de apoios complementares e pelos fins que prossegue.
2 - O número de postos de trabalho ocupados por trabalhadores não abrangidos pelo regime de emprego protegido não deverá ultrapassar os 25 % do número global de postos de trabalho do CEP.
Artigo 9.º (1)
1 - O Ministério do Trabalho e Segurança Social prestará apoio técnico e financeiro aos CEP, devendo tais apoios constar de acordos e ou protocolos a celebrar entre o Institutos do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a direcção do respectivo CEP.
1 - Os CEP estão sujeitos à tutela do Ministério do Trabalho, cujos poderes incidirão, nomeadamente, sobre:
a) Avaliação da pessoa deficiente;
c) Apoio médico, social e psicológico do trabalhador deficiente;
d) Valorização pessoal e profissional do trabalhador deficiente,
e) Fiscalização e controle dos CEP e, bem assim, dos apoios que lhes forem concedidos;
f) Cumprimento, por parte da unidade de emprego protegido, das normas estabelecidas no presente estatuto e demais regulamentação aplicável.
2 - O Ministério do Trabalho poderá cancelar a autorização de funcionamento do CEP quando para tal haja motivo justificado, sem prejuízo das responsabilidades que a respectiva gestão tenha assumido para com terceiros.
Enclaves. Noção
Entende-se por enclave um grupo de pessoas deficientes que exerçam a sua actividade em conjunto, sob condições especiais, num meio normal de trabalho.
Criação dos enclaves
Os enclaves poderão ser criados por iniciativa do Estado e de outras entidades públicas, privadas ou cooperativas.
Pressupostos para a criação de enclaves
As entidades referidas no artigo anterior que pretendam criar um enclave, deverão obter autorização prévia do Ministério do Trabalho, para o que deverão apresentar a este departamento os estudos de implantação do enclave, de acordo com os requisitos previstos no artigo seguinte.
Os estudos prévios para a criação de um enclave versarão, nomeadamente, sobre:
c) Natureza ou tipos de actividade a exercer e suas características;
d) Número de postos de trabalho que integre;
e) Composição da equipa de enquadramento das actividades de produção e os adequados suportes técnicos de reabilitação profissional.
Organização dos enclaves
1 - Cada enclave terá regulamento próprio, elaborado de acordo com as normas estabelecidas no presente diploma e demais regulamentação aplicável, que será aprovado pelo Ministério do Trabalho.
2 - A localização do enclave será estabelecida por forma a evitar a marginalização dos deficientes e a permitir o fácil e livre acesso aos outros trabalhadores.
É aplicável aos enclaves, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.ºe 10.º.
Actividade exercida no domicílio do deficiente
Entende-se por emprego protegido no domicílio do deficiente a actividade útil e remunerada exercida no próprio domicílio por pessoas deficientes, que, reunindo condições para serem integradas em centros de emprego protegido ou enclaves, não podem, por razões de ordem médica, familiar, social ou geográfica, deslocar-se do domicílio ou ser inseridas no trabalho colectivo.
Serviços de distribuição de trabalho no domicílio
Deverão ser criados para os deficientes a que se refere o artigo anterior serviços de distribuição de trabalho ao domicílio, cuja regulamentação caberá ao Ministério do Trabalho.
Artigo 19.º (1)
Sem prejuízo do disposto neste diploma, às relações de trabalho estabelecidos entre a entidade responsável por qualquer das modalidades de emprego protegido e respectivos trabalhadores em regime de emprego protegido aplicam-se as normas legais e convencionais de regulamentação do trabalho.
Artigo 20.º (1)
Constituem deveres da entidade responsável por qualquer das modalidades de emprego pro¬tegido, para além dos enunciados na lei geral:
Artigo 21.º (1)
Retribuição do trabalhador deficiente
Artigo 22.º (1)
Retribuição no período de estágio
O trabalhador em regime de emprego protegido tem direito, durante o período de estágio, a uma remuneração igual a 70 % do salário mínimo nacional para os trabalhadores do mesmo sector de actividade, que constituirá integralmente encargo do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Artigo 23.º (1)
1 - Os trabalhadores em regime de emprego protegido ficam abrangidos pelo regime geral de segurança social.
Revogado (2)
Artigo 26.º (1)
Artigo 27.º (1)
Artigo 28.º (1)
Artigo 29.º (1)
A prestação de trabalho nocturno em regime normal, bem como em regime de turnos dependerá sempre da aceitação prévia do trabalhador em regime de emprego protegido e de parecer favorável da equipa técnica de reabilitação.
Artigo 30.º (1)
2 - A decisão prevista na alínea a) do número anterior cabe sempre recurso, com efeito suspensivo, para os respectivos órgãos de tutela.
Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as competências previstas no presente diploma são cometidas às entidades e órgãos regionais correspondentes.
(1)	Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/85 de 24 de Junho
(2)	Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/85 de 24 de Junho
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References: artigo 201

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30