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⭐RESPOSTAS AOS EXERCÍCIOS DA 10ª ETAPA
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Maria das Dores Diegues Lopes
1 Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Núcleo de Prática Jurídica CADERNO DE EXERCÍCIOS 2º SEMESTRE DE 2011 RESPOSTAS AOS EXERCÍCIOS DA 10ª ETAPA 12 CADERNO DE EXERCÍCIOS 10ª ETAPA 1) Qual a diferença entre conciliação, mediação e arbitragem? Nesta medida, esclareça qual a sua relação com os conceitos de heterocomposição e autocomposição, bem como a diferença entre a solução judicial e a solução arbitral dos conflitos. R: Os meios para solução dos conflitos que surgem na sociedade são: a) Jurisdição estatal; b) Arbitragem; c) Conciliação; d) Mediação; e, e) Transação (CC, arts. 840 a 850). A solução através do Poder Judiciário (jurisdição estatal) decorre da atribuição sistemática do Estado, que deve dizer o direito e, principalmente, impor a solução do conflito. Por outro lado, a arbitragem é um meio privado e alternativo à solução judicial de conflitos, desde que esses conflitos sejam decorrentes de direitos patrimoniais e disponíveis, através da sentença arbitral, obrigatória para as partes, nos termos da Lei 9.307/1996. Ainda assim, a coerção, ou seja, a imposição da decisão, ainda pertence ao Poder Judiciário. Diferente da arbitragem e da jurisdição estatal, na conciliação, o conciliador, embora sugira a solução, não pode impor sua sugestão compulsoriamente, como se permite ao árbitro ou ao juiz togado De outro lado, tenta que as partes aceitem suas ponderações e alternativas para a resolução do conflito, a qual deve ser por elas adotada espontaneamente. Em resumo, na conciliação não existe solução sem acordo entre as partes, como ocorre nas soluções judicial e arbitral, nas quais o juiz e o árbitro são dotados de poderes para solucionar o conflito independentemente de acordo entre as partes. Na mediação, de maneira diversa, o mediador, neutro e imparcial, apenas auxilia as partes a solucionar o conflito sem sugerir ou impor a solução ou, mesmo, interferir nos termos do acordo. O resultado útil da conciliação e da mediação é a transação, ou seja, o acordo entre as partes que, igualmente, podem transacionar sem o auxílio de um conciliador ou mediador. 23 Costuma-se sustentar, outrossim, que a jurisdição estatal representa heterocomposição. A heterocomposição é a solução de um conflito pela atuação de um terceiro dotado de poder para impor, por sentença, a norma aplicável ao caso que lhe é apresentado. Sendo assim, nada obstante a arbitragem encontre sua origem em prévia convenção entre as partes (cláusula arbitral ou compromisso) trata-se de heterocomposição posto que o árbitro é juiz de fato e de direito e, assim como o juiz, impõe sua decisão por sentença (art. 18 da Lei de Arbitragem). Por outro lado, a conciliação e a mediação espelham autocomposição, o que se afirma na exata medida em que o mediador e o conciliador se restringem a, respectivamente, orientar as partes e sugerir a solução do conflito, de tal sorte que não podem, como faz o juiz ou o árbitro, impor qualquer decisão. 2) Explique detalhadamente o limite geral imposto pela Lei de Arbitragem para a solução arbitral e, demais disso, esclareça se é possível a solução arbitral dos conflitos: a) Nos conflitos decorrentes do Direito do Trabalho; b) Nos conflitos decorrentes de relações de consumo; c) Nos conflitos decorrentes das relações existentes nos condomínios edilícios; e, d) Havendo falência do demandante. R: A arbitragem se presta a solucionar conflitos decorrentes de direitos patrimoniais e disponíveis, que são aqueles sujeitos à transação e alienáveis. Excluem-se, portanto, os direitos indisponíveis, como, por exemplo, filiação, estado das pessoas, casamento, poder familiar, questões de direito penal etc. Admite-se que os reflexos patrimoniais dessas questões sejam dirimidos pela arbitragem, como, por exemplo, a partilha do patrimônio na separação e os danos decorrentes de fato típico. Nos conflitos decorrentes do Direito do Trabalho, o assunto pode ser assim esquematizado: Conflitos individuais: em razão da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, costuma-se afirmar que não cabe a arbitragem no contrato de trabalho (TST RR 795/ ; arts. 9º, 444 e 468 da CLT). Todavia, embora os direitos em si sejam de fato irrenunciáveis, nada obsta, depois de adquiridos e diante do conflito, que as partes firmem compromisso arbitral, vez que os direitos são patrimoniais e 34 suscetíveis de transação. Então, o que não se admite é a renúncia prévia, mas nada obsta (e acontece diariamente no foro) que as partes transijam sobre os valores decorrentes dos direitos que não foram previamente renunciados no contrato, tendo o TST admitido a hipótese no AIRR 1475/ (7ª Turma, Min. Pedro Paulo Manus, DJ ). Conflitos coletivos: em razão do art. 114, 1º, da CF, possível a arbitragem, frustrada a negociação coletiva. Assim, a própria lei prevê, como nas hipóteses de direito de greve (art. 7º da Lei 7.783/1989) e participação nos lucros (art. 4º da Lei /2001). Nas relações de consumo, em regra, é nula a cláusula arbitral (ou compromissória), posto que, em razão da vulnerabilidade do consumidor, implicará em utilização compulsória da arbitragem. Admite-se a cláusula arbitral nas relações de consumo apenas se não estiver presente a imposição ou a vulnerabilidade do consumidor (notadamente a jurídica), cabendo o ônus dessa prova ao fornecedor. Por outro lado, é possível o compromisso arbitral, vez que este surge depois da existência do conflito e não significa a utilização compulsória da arbitragem (como é o caso da cláusula arbitral). Em outras palavras, diante do conflito, se quiser, o consumidor pode buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário ou, se preferir, em razão do litígio já instaurado e delimitado, firmar o compromisso. Quanto ao condomínio edilício, é possível separar a possibilidade de utilização da arbitragem da seguinte maneira: a) Conflitos entre o condomínio e os condôminos: a arbitragem é possível desde que haja previsão na convenção de condomínio, obrigando a todos, ou seja, os que votaram a favor ou contra a cláusula arbitral e mesmo aqueles que vierem a adquirir suas unidades depois da instituição do condomínio ou da alteração da convenção que exige o voto de 2/3 dos condôminos (Código Civil, arts , e 1.351). Igualmente é possível a arbitragem mediante compromisso arbitral, quando surgir o conflito, ainda que não haja previsão na convenção. Nesta medida, são comuns os seguinte conflitos: inadimplência quanto ao pagamento da quota condominial, validade de deliberações e quórum para aprovação de matérias em assembléia e conflitos decorrentes de aplicação de sanções. b) Conflito entre os condôminos: igualmente a arbitragem é possível desde que haja previsão na convenção ou que, posteriormente, os condôminos, diante do conflito, resolvam pactuar a solução arbitral mediante compromisso. Podemos exemplificar: conflitos decorrentes de 45 vazamentos entre unidades e referentes a direitos de vizinhança de uma maneira geral. c) Conflitos entre o condomínio e fornecedores de produtos e serviços, inclusive em face da administradora contratada para auxiliar o síndico nos termos do art , 2º do Código Civil: neste caso, tratando-se de relação jurídica lateral aos objetivos colimados pela convenção, ainda que haja previsão de arbitragem na Convenção, qualquer contrato firmado entre o condomínio e fornecedores de produtos ou serviços ao condomínio dependerão de pacto arbitral especial entre eles (cláusula arbitral ou compromisso específicos para cada contrato e conflito decorrente). Por fim, havendo falência do demandante, as ações sobre quantias ilíquidas que já se encontrem em discussão no juízo arbitral (o art. 6º, 1º, da Lei /2005, menciona que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ), serão solucionadas pela via arbitral até a formação do título para habilitação no juízo universal da falência; as ações sobre quantias ilíquidas ainda não propostas ou que versarem sobre bens, interesses e negócios do falido (essas, mesmo já propostas), serão atraídas pelo juízo universal da falência, sendo impossível a solução arbitral (art. 76, da Lei /2005) e as ações trabalhistas ou fiscais e aquelas não reguladas na Lei de Falências em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo (v.g., reintegrações de posse), prosseguirão ou serão propostas normalmente, ainda que seja pela via arbitral (art. 76, da Lei /2005). Em qualquer caso, o administrador judicial deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo (art. 76, da Lei /2005). 3) Como se desenvolvem a arbitragem institucional e a arbitragem avulsa? Existe alguma desvantagem de natureza prática na arbitragem avulsa? Explique. R: A arbitragem institucional, também conhecida como arbitragem administrada, é aquela em que as partes optam, na cláusula arbitral ou no compromisso, por se submeter à arbitragem perante uma entidade especializada, que tratará dos aspectos formais, intimações, secretaria e, até, da escolha dos árbitros. Na arbitragem ad hoc ou arbitragem avulsa, as partes não se submetem a uma entidade especializada para administrar a arbitragem e tratam de 56 todo o procedimento e, neste caso, há risco maior de nulidade em razão de desrespeito aos princípios impositivos posto que não á uma entidade que administrará o procedimento e o próprio árbitro e as partes deverão regular o procedimento arbitral. 4) A arbitragem pode ser imposta? Em outras palavras, a arbitragem é obrigatória? Explique à luz do Direito das Obrigações e da constitucionalidade do instituto da arbitragem. R: A arbitragem não é obrigatória se tomarmos como base que ninguém pode ser obrigado a se submeter a esta forma de solução de conflitos que, por definição, é alternativa (lei nesse sentido seria inconstitucional). Todavia, manifestada a vontade pelas partes (que não são obrigadas a manifestá-la), em razão do princípio da autonomia da vontade, surge uma obrigação, de tal sorte que, a partir dela, a arbitragem é obrigatória ( pacta sunt servanda ). Caso uma das partes leve o conflito ao Poder Judiciário depois de pactuar a arbitragem, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (arts. 267, VII, e 301, IX, do CPC). Nesta medida e sob este enfoque, a arbitragem é constitucional, como já decidiu o STF, posto que, em consonância com o princípio contratual da autonomia da vontade, se as partes, que já contam com o Poder Judiciário para dirimir seus conflitos, resolvem submetê-los através da cláusula arbitral ou do compromisso à solução pela arbitragem, geram uma obrigação que, como é cediço, foi feita para ser cumprida: pacta sunt servanda. Posta desta maneira a questão, a ação é um direito e não um dever. Demais disso, a arbitragem, que somente decorre da vontade das partes, encontra semelhanças com a transação, de tal sorte que as partes, de antemão, já estabelecem como seus conflitos patrimoniais e disponíveis serão resolvidos, o que não encontra óbice no sistema. 5) Quais as espécies de convenção de arbitragem? O que é cláusula arbitral vazia e qual a sua diferença para a cláusula arbitral cheia? Qual a conseqüência de se firmar uma cláusula arbitral vazia? Neste contexto, explique o procedimento determinado pelo art. 6º da Lei de Arbitragem. R: As convenções de arbitragem são as cláusulas arbitrais e os compromissos arbitrais 67 A cláusula arbitral é firmada antes do conflito e o compromisso arbitral depois dele instaurado. A cláusula arbitral pode ser cheia, ou seja, aquela cláusula que prevê a forma de instituição da arbitragem, seja referindo-se às regras de uma entidade especializada (arbitragem institucional ou administrada), seja ela mesma prevendo a forma de instituição e desenvolvimento da arbitragem (arbitragem ad hoc ou avulsa), com as regras do compromisso (art. 10 da LA), dispensando a assinatura de posterior compromisso. Já a cláusula arbitral vazia (ou em branco ), é aquela que, embora preveja a arbitragem, não prevê a forma de sua instituição, notadamente porque falta a indicação do árbitro ou das demais condições obrigatórias do art. 10 da LA. Em razão dela, se as partes não chegarem a um acordo quanto à instituição da arbitragem, firmando compromisso arbitral (que no caso é imprescindível), caberá execução específica da cláusula arbitral, pelo procedimento dos arts. 6º e 7º da LA, que seguirá a via judicial. Portanto, a cláusula arbitral vazia exige que as partes firmem um cmpromisso arbitral quando o conflito entre elas se instaura. Não havendo acordo quanto ao compromisso, ou seja, sobre a forma de instituição e desenvolvimento da arbitragem, as partes dependerão de decisão judicial que estabeleça as condições do compromisso. Neste caso o interessado em instituir a arbitragem providencia notificação da outra parte para em dia, hora e local determinados firmar o compromisso; havendo recusa ou não comparecimento, o interessado elabora petição juntando cópia da notificação, do contrato com a cláusula arbitral (vazia) e indicação da matéria objeto da arbitragem; o juiz determina a citação para comparecimento da parte contrária à audiência de conciliação; na audiência tenta-se acordo quanto ao mérito e, se impossível, quanto ao compromisso arbitral objeto do pedido; não havendo acordo quanto ao mérito e sequer quanto à forma de instituir a arbitragem, o juiz recebe a defesa na própria audiência; eventualmente, se houver outras provas a produzir, será designada audiência de instrução, seguindo-se a sentença, cuja apelação não terá efeito suspensivo (art. 520, VI, do CPC). 6) Quanto aos árbitros, explique: a) Existem requisitos para uma pessoa ser árbitra? b) Pessoa jurídica é admitida como árbitra? c) Quais os poderes e os deveres impostos aos árbitros? Quais as regras para argüir impedimento ou suspeição de um árbitro? No caso de impedimento, suspeição ou recusa do árbitro para desenvolvimento da atividade, qual a solução da Lei de Arbitragem? 78 R: Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que goze da confiança das partes (art. 13, caput, da LA). A doutrina costuma sustentar que o árbitro deve, obrigatoriamente, ser pessoa natural, tendo em vista que exerce atividade jurisdicional que é, nesta medida, personalíssima. No desempenho da função, o árbitro é juiz de fato e de direito (art. 18 da LA, o que não significa que tenha as mesmas prerrogativas dos magistrados), profere sentença com a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, vez que não está, em regra, submetida a recurso, salvo disposição nesse sentido na convenção de arbitragem. Os árbitros devem, nos termos do art. 13, 6º, da LA, respeitar os seguintes deveres: Imparcialidade: o árbitro toma partido, decidindo na sentença, sem se envolver com as partes. Independência: o árbitro deve se manter distante das partes. Competência: para decidir, o árbitro deve conhecer e ser experimentado na matéria que lhe é submetida. Diligência: a solução do conflito deve ser pautada por cuidado, zelo e aplicação. Discrição: o árbitro deve ser discreto e não divulgar os conflitos que lhe são submetidos, inclusive em razão do sigilo, que pode ser reforçado pela convenção de arbitragem. A suspeição e o impedimento do árbitro respeita as mesmas causas dos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil, posto que é ele juiz de fato e de direito. Nos casos de suspeição, impedimento, impossibilidade de atuação ou recusa do árbitro, as partes podem convencionar: a) A impossibilidade de substituição do árbitro (expressa, vez que se trata de exceção), extinguindo o compromisso arbitral, fazendo com que tenham que submeter seus litígios ao Poder Judiciário (art. 12, I e II, da LA); b) A substituição do árbitro (regra, se nada for convencionado sobre a impossibilidade de substituição), nos termos do art. 16 da LA, seguindo: b.1) a vontade das partes e a forma pactuada na convenção de arbitragem (inclusive, se for o caso, seguindo as regras do órgão institucional); b.2) acordo entre as partes; b.3) inexistindo forma de substituição dos árbitros ou acordo e não havendo expressa disposição das partes quanto à impossibilidade de 89 substituição do árbitro, seguir-se-á o procedimento judicial do art. 7º da LA para que o juiz escolha o novo árbitro. 7) Discorra acerca do procedimento arbitral, diferenciando-o do procedimento judicial e, além disso, sobre: a) o momento e os efeitos da instituição do procedimento arbitral; b) as provas; c) a revelia; d) a forma da comunicação dos atos, e; e) As despesas com a arbitragem. R: Nos termos do art. 21 da LA, cabe às partes disciplinar o procedimento, respeitando os limites impostos pelos princípios impositivos. Caso as partes não disciplinem o procedimento arbitral, seguir-se-ão as regras do órgão arbitral escolhido na arbitragem institucional; ou, na ausência dessas regras, os árbitros disciplinarão o procedimento (presume-se, diante da ausência de regras, que as partes, em razão da confiança que depositam no árbitro, a ele delegaram o mister). a) A arbitragem tem início no momento em que o árbitro ou todos os árbitros (se for mais de um) aceitam a incumbência, gerando os seguintes efeitos: termo inicial para contagem do prazo de seis meses (exceto convenção de outro prazo) para emissão da sentença arbitral (art. 23 da LA); torna a questão litigiosa e interrompe a prescrição retroativamente à data da expedição ou protocolo da convocação dos árbitros (por analogia ao art. 202 do CC e dos arts. 219 e 263 do CPC). b) Quanto às provas, são admitidos todos os meios, ainda que não sejam tradicionais do Processo Civil judicial, como, por exemplo, o discovery (análise de documentos de negócio jurídico referido pela parte contrária) ou o depoimento técnico de especialista que traz sua expertise para os autos, opinando sobre o objeto da causa sem ser perito. c) Tecnicamente, no procedimento arbitral não há a revelia como a existente no art. 319 do CPC, ou seja, não significa que automaticamente serão reputados verdadeiros os fatos afirmados. Na arbitragem traduz a absoluta ausência de atos ou abandono do processo, o que significa apenas que a sentença será proferida, validamente, com os elementos de convencimento constantes dos autos a par da ausência do contendor. d) A comunicação dos atos é levada a efeito pela forma disciplinada pelas partes, pelo órgão arbitral ou, na ausência, qualquer forma inequívoca, mesmo que eletrônica (por analogia ao art. 154 do CPC) desde que o recebimento seja comprovado. 910 e) Quanto às despesas, aplicam-se as regras escolhidas pelas partes. Se não existirem, as regras da entidade especializada; e, na ausência de regras estabelecidas pelas partes ou pela entidade que administra o procedimento arbitral, o árbitro determina o adiantamento das despesas (art. 13, 7º, da LA). Normalmente aquele que provoca a arbitragem adianta as despesas que, ao depois, são atribuídas ou carreadas ao vencido, inclusive eventual pena de litigância de má-fé a critério do árbitro, vez que não há a mesma limitação do art. 18 do CPC. 8) Havendo necessidade de providências de natureza cautelar ou de antecipação de tutela, como deve proceder o requerente tendo em vista a existência de convenção de arbitragem? R: É possível ao árbitro deferir antecipação dos efeitos da tutela e cautelares durante o procedimento arbitral. Se o pedido for anterior à instalação da arbitragem (art. 19 da LA), pode ser feito judicialmente no caso de cautelares (não de antecipação de tutela, vez que esta é privativa do árbitro, nos termos da convenção de arbitragem), esclarecendo-se ao juiz togado na petição inicial que, no trintídio (art. 806 do CPC), o requerente providenciará o necessário para instalação da arbitragem. Neste caso, há relação de coordenação entre árbitro e juiz, isto porque, como o árbitro não dispõe da coerção, precisa do juiz para viabilizar suas decisões antecipatórias ou cautelares e o fará mediante ofício dirigido ao juiz que analisará apenas as questões formais da arbitragem e não o mérito da concessão. 9) A sentença arbitral pode ser ilíquida? Demais disso, explique como se executa a sentença arbitral, diferenciando a execução de sentença arbitral que contenha obrigação de dar, fazer, não fazer e pagar quantia certa, esclarecendo se, além da sentença condenatória, as sentenças declaratória ou constitutiva são passíveis de execução. R: Em regra a sentença arbitral deve ser líquida. Todavia, nada impede, no sistema atual, que os árbitros sejam autorizados pelas partes, ou limitados por elas, a proferir sentenças parciais, resolvendo o an debeatur e determinando-se a posterior liquidação judicial. Trata-se de limitação aos poderes dos árbitros, absolutamente possível neste contexto. 1011 A sentença arbitral (LA, arts. 18 e 31) gera efeito idêntico ao efeito das sentenças judiciais nos termos do art. 475-N do CPC, qualquer que seja a natureza, ainda que possam ser declaratórias, desde que reconheçam, assim como as condenatórias, a existência de direito à prestação já exercitável, de obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. No caso de obrigação de pagar quantia certa o cumprimento forçado da sentença se dá da seguinte forma: ultrapassado o prazo de 15 dias, contado da comunicação da sentença para cumprimento espontâneo, será iniciada a execução. Sendo sentença condenatória de pagar quantia certa, a execução terá início mediante provocação do interessado através de petição com os documentos que comprovem a regularidade do procedimento arbitral e com a sentença, além do requerimento de citação, agora judicial do executado perante o juiz togado que seria competente para julgar a matéria, para impugnar no prazo de 15 dias da intimação da penhora e avaliação (procedimento dos arts. 475-J e 475-L do CPC). A execução, a esta altura, já incluirá a multa de 10% vez que a sentença arbitral, que conta com os mesmos efeitos que a judicial, não foi cumprida no prazo de 15 dias da comunicação levada a efeito nos termos do procedimento arbitral (arts. 475-J e 475-N, IV, do CPC). No caso de obrigação de entrega de coisa certa ou obrigação de fazer e não fazer, a sentença arbitral já comunicada ao vencido e não cumprida no prazo determinado pelo árbitro será levada a efeito pelo procedimento dos arts. 461 e 461-A do CPC (arts. 475-I e 644 do CPC), devendo o vencedor, da mesma forma, instruir seu pedido de cumprimento com a sentença e demais elementos dos autos que comprovem a regularidade do procedimento arbitral. O juiz togado determinará multa diária ou o resultado equivalente ao cumprimento e, se necessário, até com força policial. 10) Qual o procedimento e as características da ação para requerer a anulação de sentença arbitral? As causas determinadas pela lei de arbitragem para anulação de sentença arbitral são passíveis de interpretação extensiva? R: A ação anulatória da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, rito ordinário ou sumário (valor da causa não superior a 60 salários mínimos art. 275, I, do CPC), sendo que o valor da causa, arts. 258 a 260 do CPC é normalmente o valor contido na sentença. 1112 As causas de nulidade da sentença arbitral contidas no art. 32 da Lei de Arbitragem para o pedido de anulação, são consideradas numerus clausus (taxativas). Deveras, entendimento contrário seria admitir o Poder Judiciário, competente para analisar a nulidade, como instância revisora das decisões arbitrais, o que é contrário à mens legis contida na Lei 9.307/1996. *** Dezembro Documentos relacionados
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