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Timestamp: 2019-11-21 22:25:51+00:00

Document:
Decreto-Lei 113/2012, 2012-05-23 - DRE
Número:113/2012
Páginas:2715 - 2726
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/113/2012/05/23/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares>
A Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que veio estabelecer o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, e ainda complementar o disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro.
Todavia, não obstante a referida transposição, impõem-se alguns aperfeiçoamentos no Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, no sentido de se assegurar a cabal transposição da mencionada diretiva.
Face ao novo quadro institucional resultante da publicação do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, que define a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, que define a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), são igualmente introduzidos ajustamentos no quadro institucional, nomeadamente no que concerne às novas competências atribuídas à APA, I. P., no domínio dos recursos hídricos.
Por outro lado, a experiência adquirida no decurso da vigência do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, requereu ainda a clarificação e correção de certas normas deste diploma.
Neste sentido, passam a estar obrigatoriamente disponíveis no sítio na Internet da APA, I. P., as normas de avaliação das amostras únicas, tal como definidas pela comissão técnica de acompanhamento da aplicação do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, em conformidade com os critérios definidos no anexo ii deste diploma, pois a não existência de qualquer tipo de publicitação contraria a mencionada Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, que consagra a importância de maior transparência e informação ao público.
Em matéria de restrições à prática balnear são eliminadas todas aquelas que não são objeto de qualquer contraordenação, pois a inexistência de um regime sancionatório associado revela-se incoerente com a previsão de uma interdição.
Deste modo, mantém-se a interdição da prática balnear apenas nas águas que, por motivos de saúde pública, estejam interditadas pelo delegado de saúde regional. Esta alteração não contraria a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, uma vez que apenas é obrigatória a disponibilização de informação sobre a interdição ou o desaconselhamento da prática balnear.
Em simultâneo, o presente diploma visa simplificar ainda os atos regulamentares existentes neste domínio, prevendo-se que a portaria que procede à identificação das águas balneares e à fixação da respetiva época balnear passe a incluir também a qualificação das praias de banhos, isto é, aquelas que têm efetivamente assistência a banhistas, nos termos do disposto na Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de junho, 129/2006, de 7 de julho, 256/2007, de 13 de julho, e 135/2009, de 3 de junho.
Por conseguinte, passa a haver uma portaria única, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da defesa nacional, o que permite uma melhor articulação entre matérias indissociáveis como sejam a gestão de praias, a qualidade das águas balneares, a assistência a banhistas e a definição da duração da época balnear. Com esta alteração pretende-se também tornar mais clara e sistematizada a informação disponibilizada ao cidadão sobre estas matérias.
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, procedendo nomeadamente à sua plena conformação com a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares, e ao seu ajustamento ao quadro institucional resultante da publicação do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, que define a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, que define a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, passam a ter a seguinte redação:
2 - São balneares as águas superficiais, quer sejam interiores, costeiras ou de transição, em que se preveja que um grande número de pessoas se banhe e onde a prática balnear não tenha sido interdita ou desaconselhada de modo permanente.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o número de pessoas que se banha considera-se grande com base, nomeadamente, em tendências passadas ou na presença de quaisquer infraestruturas ou instalações disponíveis, ou outras medidas tomadas para promover os banhos.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-se permanente o período de, pelo menos, uma época balnear completa.
a) Às águas utilizadas em piscinas e em piscinas de águas termais;
6 - Os termos 'águas superficiais', 'águas subterrâneas', 'águas interiores', 'águas de transição', 'águas costeiras' e 'bacia hidrográfica' têm, no presente decreto-lei, a mesma aceção que na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro.
1 - A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), enquanto autoridade nacional da água, é a entidade competente para a coordenação e fiscalização da aplicação do presente decreto-lei.
c) Um representante do Instituto de Socorros a Náufragos;
h) Um representante da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
2 - Compete à APA, I. P., proceder à identificação anual das águas balneares, até 30 de novembro do ano precedente ao da época balnear em causa, com a colaboração das autarquias locais e das entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo.
3 - O procedimento previsto no número anterior é antecedido, no caso das águas balneares das Regiões Autónomas, de proposta de identificação a apresentar pelas respetivas regiões hidrográficas.
4 - A APA, I. P., comunica a respetiva proposta de identificação de águas balneares à comissão técnica, a qual promove a realização de uma consulta pública, de 2 de janeiro a 2 de fevereiro, utilizando o sítio na Internet que a APA, I. P., adotar para o efeito.
5 - Findo o prazo referido no número anterior, a comissão técnica elabora uma proposta final de identificação das águas balneares, tendo em consideração os contributos recebidos durante a fase de consulta pública, bem como as sugestões, comentários ou queixas recebidas noutras ocasiões.
6 - A identificação das águas balneares e a qualificação das praias de banhos a que se refere a alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de junho, 129/2006, de 7 de julho, 256/2007, de 13 de julho, e 135/2009, de 3 de junho, é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e do ambiente, a publicar, até 1 de março de cada ano, na 2.ª série do Diário da República, tendo por base a proposta final elaborada pela comissão técnica, cabendo à APA, I. P., diligenciar pela sua divulgação junto do público através, nomeadamente, do sítio na Internet que esta adotar para o efeito.
7 - A emissão de títulos de utilização de recursos hídricos relativos à prática balnear só pode incidir sobre zonas relativas a águas balneares identificadas nos termos do presente artigo.
4 - A época balnear para cada água balnear é fixada pela portaria a que se refere o n.º 6 do artigo anterior.
1 - A APA, I. P., estabelece um calendário de amostragem para cada água balnear, antes do início de cada época balnear.
5 - Compete à APA, I. P., coordenar os procedimentos de colheita, transporte e análise dos programas de monitorização, quer sejam realizados por laboratórios do Estado quer por laboratórios privados acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), para os parâmetros e métodos referidos no anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
1 - A APA, I. P., classifica as águas balneares em função da avaliação da respetiva qualidade, realizada nos termos dos artigos 6.º e 7.º e em conformidade com os critérios definidos no anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, como:
2 - Todas as águas balneares devem ser classificadas, pelo menos, como 'aceitável' até ao final da época balnear de 2015, devendo ser tomadas as medidas que se considerem adequadas para aumentar o número de águas balneares classificadas como 'excelente' ou 'boa'.
a) Interdição ou desaconselhamento permanentes da prática balnear, para evitar a exposição dos banhistas à poluição, e outras medidas de gestão que sejam consideradas adequadas pela APA, I. P.;
1 - Os perfis das águas balneares devem ser estabelecidos pela APA, I. P., até março de cada ano, em conformidade com o anexo v ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
3 - A comissão técnica estabelece as orientações para um método de avaliação de amostras únicas, a divulgar junto do público através do sítio na Internet que a APA, I. P., adotar para o efeito.
4 - Cabe às autarquias locais e às entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo fornecer a informação relevante para a tomada de decisão a que se refere o n.º 2.
1 - Não é permitida a prática balnear nas águas relativamente às quais o delegado de saúde regional interdite, no âmbito da competência própria e por razões de saúde pública, a sua utilização para aquele fim.
2 - Compete à APA, I. P., o desaconselhamento temporário da prática balnear devido à ocorrência ou previsão de episódios de contaminação.
i) Não se apresentarem situações de risco para os utilizadores;
2 - Compete à APA, I. P., disponibilizar no sítio na Internet que adotar para o efeito, um endereço de correio eletrónico que permita aos interessados apresentar sugestões, comentários ou queixas.
2 - Compete à APA, I. P., utilizando o sítio na Internet que adotar para o efeito, e sem prejuízo de outros meios de comunicação, divulgar as informações relativas às águas balneares referidas no número anterior, bem como as seguintes informações:
c) Uma lista das águas em que a prática balnear está, de modo permanente, interdita ou desaconselhada por decisão fundamentada dos delegados de saúde regionais ou da APA, I. P., não sendo como tal consideradas águas balneares;
5 - A informação ao público através do sítio na Internet que a APA, I. P., adote para o efeito é prestada utilizando tecnologia de georreferenciação e apresentada de uma forma clara e coerente, nomeadamente através da utilização de sinais e de símbolos.»
É revogada a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho.
1 - É republicado, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação onde se lê «Instituto Nacional da Água, I. P.» ou «INAG, I. P.», «Administração das Regiões Hidrográficas» ou «ARH» deve ler-se «Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.» ou «APA, I. P.».
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de março de 2012. - Pedro Passos Coelho - Luís Miguel Gubert Morais Leitão - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
Republicação do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares, e complementando a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.
6 - Os termos «águas superficiais», «águas subterrâneas», «águas interiores», «águas de transição», «águas costeiras» e «bacia hidrográfica» têm, no presente decreto-lei, a mesma aceção que na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro.
2 - Junto da APA, I. P., funciona uma comissão técnica de acompanhamento, abreviadamente designada de comissão técnica, destinada a acompanhar a aplicação do presente decreto-lei, composta por:
a) Um representante da APA, I. P., que coordena;
g) Um representante dos municípios, a designar pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
2 - O procedimento de definição da época balnear inicia-se com a apresentação pelos municípios interessados à APA, I. P., de propostas de duração da época balnear para águas balneares, até 30 de novembro do ano precedente ao da época balnear em causa.
3 - A APA, I. P., comunica as propostas recebidas à comissão técnica, a qual elabora uma proposta final de duração da época balnear para cada água balnear juntamente com a decisão de identificação de águas balneares.
2 - A monitorização deve ser efetuada no prazo máximo de quatro dias a contar da data indicada no calendário de amostragem.
3 - Compete à APA, I. P., com a colaboração do delegado de saúde regional, estabelecer o ponto de amostragem de cada água balnear, devendo esse ponto ser o local das águas balneares onde:
b) De acordo com o perfil das águas balneares, exista maior risco de poluição, entendida como a presença de contaminação microbiológica ou outros organismos ou resíduos que afetem a qualidade das águas balneares e constituam um risco para a saúde dos banhistas.
4 - A APA, I. P., deve estabelecer programas de monitorização, de acordo com o calendário de amostragem referido no n.º 1, que permitam uma correta análise da qualidade das águas balneares.
6 - A monitorização deve ser efetuada com a frequência especificada no anexo ii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sendo os resultados dessa monitorização utilizados na constituição dos conjuntos de dados sobre a qualidade das águas balneares referidos no artigo 8.º
8 - Considera-se poluição de curta duração, para efeitos do presente decreto-lei, a contaminação microbiológica indicada na coluna A do anexo i, com causas claramente identificáveis, que se preveja que, em princípio, não afeta a qualidade das águas balneares por mais de cerca de 72 horas a contar do momento em que a qualidade dessas águas começou a ser afetada e para a qual a APA, I. P., tenha estabelecido procedimentos de previsão e minimização dos seus efeitos, tal como previsto no anexo iii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
10 - Qualquer suspensão do calendário de amostragem é comunicada à Comissão Europeia pela APA, I. P., o mais tardar por ocasião do relatório anual previsto no artigo 20.º, indicando as razões de tal suspensão.
11 - A análise da qualidade das águas balneares é efetuada, no âmbito dos programas de monitorização, de acordo com os métodos de referência especificados no anexo i e de acordo com as regras estabelecidas no anexo ii do presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante.
a) À APA, I. P., para que se proceda à avaliação da qualidade das águas balneares e sua divulgação ao público;
b) À Direção-Geral da Saúde para seu conhecimento.
2 - As avaliações da qualidade das águas balneares são efetuadas:
c) Com base no conjunto de dados sobre a qualidade das águas balneares recolhidos durante a época balnear transata e as duas ou três épocas balneares anteriores;
4 - Desde que a obrigação estabelecida no número anterior seja respeitada, pode ser efetuada uma avaliação da qualidade das águas balneares com base num conjunto de dados sobre a qualidade das águas balneares relativo a menos de três ou quatro épocas balneares, se:
b) As águas balneares tiverem registado alterações que possam afetar a classificação das águas balneares em conformidade com o artigo seguinte, caso em que a avaliação deve realizar-se com base num conjunto de dados sobre a qualidade das águas balneares constituído unicamente pelos resultados obtidos em relação às amostras recolhidas após a ocorrência das alterações; ou
5 - Pode também ser efetuada uma avaliação da qualidade das águas balneares com base num conjunto de dados sobre a qualidade das águas balneares relativo a menos de três ou quatro épocas balneares quando o conjunto de dados sobre águas balneares utilizados na avaliação contenha, pelo menos, oito amostras, no caso de águas balneares com épocas balneares que não ultrapassem as oito semanas.
6 - A APA, I. P., pode agrupar ou dividir as águas balneares existentes à luz das avaliações da qualidade das águas balneares desde que:
b) Tenham sido objeto de classificação anual semelhante durante os quatro anos anteriores em conformidade com os n.os 2 e 3 e a alínea c) do n.º 4; e
c) Os respetivos perfis indiquem, na sua totalidade, fatores de risco comuns ou a ausência de fatores de risco.
7 - A comissão técnica deve avaliar, de cinco em cinco anos, nos termos da alínea c) do n.º 2, o recurso aos dados relativos às três ou quatro épocas balneares anteriores, devendo a APA, I. P., informar a Comissão Europeia das alterações que decorram dessa avaliação.
2 - Todas as águas balneares devem ser classificadas, pelo menos, como «aceitável» até ao final da época balnear de 2015, devendo ser tomadas as medidas que se considerem adequadas para aumentar o número de águas balneares classificadas como «excelente» ou «boa».
b) Identificação pela APA, I. P., das causas e das razões da impossibilidade de obtenção da classificação de qualidade «aceitável»;
c) Promoção pelas entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo, com a colaboração da APA, I. P., de medidas adequadas para prevenir, reduzir ou eliminar as causas da poluição, e
1 - Os perfis das águas balneares devem ser estabelecidos pela APA, I. P., até março de cada ano, em conformidade com o anexo v do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 - Os perfis das águas balneares são revistos e atualizados nos termos do anexo v.
4 - A elaboração, revisão e atualização dos perfis das águas balneares realiza-se com recurso aos dados obtidos através da monitorização e das avaliações realizadas conforme o disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, relevantes para efeitos da aplicação do presente decreto-lei.
Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, devem ser adotadas medidas de gestão das águas balneares, que compreendem:
f) A deteção e avaliação das causas de poluição que possam afetar as águas balneares e prejudicar a saúde dos banhistas;
h) O desenvolvimento de ações para prevenir a exposição dos banhistas à poluição; e
i) O desenvolvimento de ações para reduzir o risco de poluição.
Medidas de gestão em circunstâncias excecionais
1 - Devem ser adotadas medidas de gestão adequadas relativamente a situações inesperadas que tenham, ou que venham eventualmente a ter, um impacto negativo na qualidade das águas balneares ou na saúde dos banhistas, nomeadamente a informação do público e, se necessário, o desaconselhamento ou interdição temporária da prática balnear, nomeadamente:
2 - A adoção oportuna das medidas de gestão a que se refere o número anterior é da competência:
a) Da APA, I. P., e das autarquias locais, nos casos de episódios de poluição de curta duração;
b) Da APA, I. P., do delegado de saúde regional, da autoridade municipal de proteção civil e da Autoridade Marítima, com a colaboração das autarquias locais e das entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo, nos casos de situações anormais.
5 - A disponibilização da informação ao público no local é da competência da APA, I. P., e do delegado de saúde regional, com a colaboração da Autoridade Marítima, do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA) e das autarquias locais.
Compete ao diretor do Departamento de Saúde Pública, em articulação com as unidades de saúde pública, desenvolver as seguintes ações de vigilância:
c) Realizar estudos orientados para a avaliação de fatores de risco, quando justificados pelos dados ambientais ou epidemiológicos;
3 - Compete ao delegado de saúde regional, sempre que forem detetadas visualmente cianobactérias nas águas balneares, proceder à avaliação do risco para a saúde pública.
4 - O delegado de saúde regional informa imediatamente a APA, I. P., sempre que a presença de cianobactérias for detetada e for identificado ou previsto um risco para a saúde.
5 - Compete à APA, I. P., tomar de imediato as medidas de gestão adequadas.
6 - A disponibilização de informação ao público no local é da competência da APA, I. P., e do delegado de saúde regional, com a colaboração do SEPNA, da Autoridade Marítima e das autarquias locais.
2 - No âmbito dos programas de monitorização, as águas balneares devem ser inspecionadas visualmente para detetar poluição por resíduos de alcatrão, vidro, plástico, borracha e outros resíduos.
3 - Sempre que se detete visualmente a presença da poluição referida no número anterior, compete ao delegado de saúde regional proceder à avaliação do risco para a saúde pública e informar a APA, I. P., para que esta promova as medidas de gestão adequadas, incluindo, se necessário, a informação do público.
4 - No âmbito dos programas de monitorização, deve ainda proceder-se a uma avaliação visual da presença de macroalgas e ou fitoplâncton marinho, competindo ao delegado de saúde regional, sempre que se detete visualmente a sua presença, proceder à avaliação do risco para a saúde pública.
5 - A APA, I. P., deve ser imediatamente informada sempre que se verificar a presença de macroalgas e ou fitoplâncton marinho ou for identificado ou previsto um risco para a saúde.
6 - A disponibilização de informação ao público no local é da competência da APA, I. P., e do delegado de saúde regional, com a colaboração da Autoridade Marítima, do SEPNA e das autarquias locais.
3 - A APA, I. P., pode desaconselhar permanentemente a prática balnear quando a água balnear tenha obtido uma classificação anual de:
b) «Aceitável», nos termos do n.º 7, exceto se, cumulativamente:
5 - A água balnear classificada como «má» durante cinco anos consecutivos é obrigatoriamente objeto de desaconselhamento permanente da prática balnear por parte da APA, I. P.
6 - Pode ainda ser objeto de desaconselhamento permanente da prática balnear, antes do final do período de cinco anos referido no número anterior, a água balnear classificada como «má» cuja obtenção de uma qualidade «aceitável» seja considerada pela APA, I. P., ouvido o delegado de saúde regional, as autarquias locais e as entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo, como inviável ou como implicando despesas desproporcionadas na implementação das medidas de gestão adequadas.
7 - A água balnear classificada como «aceitável» pode ser objeto de desaconselhamento permanente da prática balnear por parte da APA, I. P., ouvido o delegado de saúde regional, as autarquias locais e as entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo, tendo em conta os riscos e perigos potenciais revelados pelo seu perfil ou pela análise da sua qualidade e a probabilidade de ocorrência de episódios de poluição ou de situações anormais.
8 - O programa de medidas de melhoria da qualidade referido na subalínea iii) da alínea b) do n.º 3 deve ser submetido à apreciação prévia da APA, I. P.
9 - A APA, I. P., a Autoridade Marítima, o SEPNA, a administração portuária, o delegado de saúde regional e as autarquias locais trocam informação permanentemente atualizada sobre qualquer desaconselhamento ou interdição que ocorra na área sob sua jurisdição.
1 - Compete à APA, I. P., incentivar a participação do público interessado, na aceção da alínea p) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, na aplicação do presente decreto-lei, nomeadamente em matéria de identificação, revisão e atualização das listas de águas balneares, garantindo o acesso à informação disponível sobre águas balneares e sobre as modalidades de participação.
1 - Compete à APA, I. P., com a colaboração da Autoridade Marítima, do SEPNA, das regiões de turismo e das autarquias locais, assegurar a disponibilização e divulgação das seguintes informações em língua portuguesa e língua inglesa durante a época balnear, em locais de fácil acesso nas proximidades imediatas de cada zona balnear:
a) Classificação atual das águas balneares através de um sinal ou símbolo simples e claro;
b) A classificação das águas balneares durante os últimos três anos e os respetivos perfis, incluindo os resultados da monitorização realizada em conformidade com o presente decreto-lei desde a última classificação;
ii) A probabilidade de tais episódios e respetiva duração provável;
3 - Nas águas balneares situadas em zonas balneares sujeitas a emissão de título de utilização de recursos hídricos, compete à APA, I. P., à Autoridade Marítima, no caso de zonas balneares costeiras e de transição, e ao SEPNA, no caso das zonas balneares interiores, informar os titulares do desaconselhamento ou interdição estabelecidos, para que estes procedam à sinalização do local.
4 - Nas restantes zonas balneares não sujeitas a título de utilização de recursos hídricos, a sinalização do desaconselhamento e da interdição é da competência da APA, I. P., e do delegado de saúde regional, com a colaboração das autarquias locais, Autoridade Marítima e do SEPNA, devendo os motivos da decisão de desaconselhamento ou interdição ser sempre apresentados ao público numa linguagem não técnica.
5 - A informação ao público através do sítio na Internet que a APA, I. P., adote para o efeito é prestada utilizando tecnologia de georreferenciação e apresentada de uma forma clara e coerente, nomeadamente através da utilização de sinais e de símbolos.
Sempre que numa bacia hidrográfica possa ocorrer impactes transfronteiriços na qualidade das águas balneares, compete à APA, I. P., recorrer aos procedimentos de cooperação internacional considerados adequados, incluindo o intercâmbio apropriado de informações e de ações conjuntas para controlar esses impactes, sem prejuízo das competências cometidas às autoridades integrantes das comissões de limites legalmente previstas.
1 - Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 55 a (euro) 550 a prática balnear nos locais em que a mesma tenha sido interdita pelo delegado de saúde regional.
3 - A Autoridade Marítima e o SEPNA são as entidades competentes para instaurar, instruir e decidir os processos de contraordenação a que se refere o n.º 1, assim como para decretar e aplicar medidas cautelares.
4 - A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
1 - Até 31 de dezembro de cada ano e relativamente à época balnear anterior, compete à APA, I. P., fornecer à Comissão Europeia os resultados da monitorização e a avaliação da qualidade de todas as águas balneares, bem como uma descrição das principais medidas de gestão tomadas.
2 - A APA, I. P., notifica anualmente a Comissão Europeia, antes do início da época balnear, de todas as águas identificadas como águas balneares, indicando a razão de eventuais alterações em relação ao ano anterior.
1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito das águas balneares, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.
2 - Os serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas devem remeter à APA, I. P., a informação necessária ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
1 - Para efeitos do n.º 7 do artigo 7.º, a comissão técnica deve avaliar até ao início da primeira época balnear posterior a entrada em vigor do presente decreto-lei, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º, o recurso aos dados relativos às duas ou três épocas balneares anteriores, devendo a APA, I. P., informar a Comissão Europeia das alterações que decorram dessa avaliação.
O artigo 4.º da Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2005, de 23 de junho, passa a ter a seguinte redação:
ufc - unidades formadoras de colónias.
ii) Cálculo da média aritmética dos valores log10 (mi);
iii) Cálculo do desvio padrão dos valores log10 (sigma).
O valor do percentil 90 da função de densidade de probabilidade obtém-se da seguinte equação: valor do percentil 90 = antilog (mi) + 1,282 (sigma).
O valor do percentil 95 na função de densidade de probabilidade obtêm-se da seguinte equação: valor do percentil 95 = antilog (mi) + 1,65 (sigma).
c) Ser constituídos por recipientes irradiados recebidos diretamente do fabricante.
c) A fim de evitar a contaminação acidental das amostras, o técnico deve utilizar um método assético para manter a esterilidade dos frascos de amostras. Não é necessário outro material estéril (como luvas cirúrgicas estéreis, pinças ou espátulas de amostras) se esta operação for realizada corretamente.
a) As amostras de água devem, em todas as fases do transporte, ser protegidas da exposição à luz, em especial à luz direta do sol.
a) Uma descrição das características físicas, geográficas e hidrológicas das águas balneares e de outras águas superficiais na bacia drenante para a água balnear que possam ser causa de poluição, que sejam relevantes para efeitos da presente diretiva e que constem da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro;
b) A identificação e avaliação das causas da poluição que possam afetar as águas balneares e prejudicar a saúde dos banhistas;
iii) Medidas de gestão tomadas durante os incidentes de poluição de curta duração e a identificação e contactos dos organismos responsáveis pela adoção dessas medidas;
2 - No caso das águas balneares classificadas como sendo «boas», «aceitáveis» ou «más», o perfil das águas balneares será revisto periodicamente para avaliar se algum dos aspetos enumerados no n.º 1 se modificou.
3 - No caso de águas balneares previamente classificadas como «excelentes», os perfis das águas balneares só carecerão de serem revistos e, se necessário, atualizados se a classificação for alterada para «boa», «aceitável» ou «má». A revisão deverá contemplar todos os aspetos referidos no n.º 1.
4 - Na sequência da revisão, se necessário, o perfil será atualizado. A frequência e o âmbito das revisões devem ser determinados com base na natureza e na gravidade da poluição. No entanto, devem respeitar, pelo menos, as disposições especificadas no quadro seguinte e realizar-se, no mínimo, com a frequência nele indicada.
5 - Em caso de obras ou de alterações significativas de infraestruturas nas águas balneares ou na sua vizinhança, o perfil das águas balneares deverá ser atualizado antes do início da época balnear seguinte.
7 - Podem ser apensas ou incluídas outras informações relevantes se a APA, I. P., enquanto autoridade competente, o considerar adequado.

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4