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Câmara Municipal de Aveiro Departamento Jurídico - Gabinete de Contratação Pública CADERNO DE ENCARGOS - PDF
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Iago Walter Fernandes Castelhano
1 Câmara Municipal de Aveiro Departamento Jurídico - Gabinete de Contratação Pública CADERNO DE ENCARGOS ÍNDICE 1 - Objecto 2 - Contrato 3 - Prazo de Execução 4 - Obrigações principais do prestador de serviços 5 - Forma de prestação do serviço 6 - Recepção dos elementos a produzir ao abrigo do contrato 7 - Conformidade e garantia técnica 8 - Objecto do dever de sigilo 9 - Preço contratual 10 - Condições de pagamento 11 - Penalidades contratuais 12 - Força maior 13 - Resolução por parte do contraente público 14 - Resolução por parte do prestador de serviços 15 - Execução da caução 16 - Foro competente 17 - Subcontratação e cessão da posição contratual 18 - Comunicações e notificações 19 - Contagem de prazos 20 - Fiscalização ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS
2 Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objecto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas integrantes do contrato a celebrar na sequência do Concurso Público nº 06/09, que tem por objecto a Prestação de Serviços de Limpeza em vários Edifícios da Câmara Municipal de Aveiro. 2. Preço Base: ,00 + IVA Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integrará os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo concorrente adjudicatário. 3. Em caso de dúvida ou divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de dúvida ou divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláusula 3.ª Prazo de Execução Contratual 1. O contrato é válido pelo período de um (1) um ano, com possibilidade de renovação anual até ao limite de 3 anos, se para tal a Câmara Municipal de Aveiro, expressamente e por escrito, comunicar essa intenção ao adjudicatário com um mês de antecedência. 2. O serviço deve ser executado nos termos dos requisitos técnicos constantes do presente Caderno de Encargos e de acordo com o Plano de Trabalhos apresentado pelo adjudicatário. 3. A prestação só será considerada como concluída após a satisfação de todos os requisitos exigidos. 4. O contrato mantém-se em vigor até à conclusão dos serviços em conformidade com os respectivos termos e condições, sem prejuízo das obrigações acessórias que devem perdurar para além da cessação do contrato. Capítulo II Obrigações contratuais Secção I Obrigações do prestador de serviços adjudicatário Subsecção I Disposições gerais Cláusula 4.ª Obrigações principais do prestador de serviços adjudicatário Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços adjudicatário as seguintes obrigações: Pág. 2/15
3 a) Obrigação de garantir os serviços identificados na sua proposta, conforme os requisitos técnicos definidos e juntos ao presente caderno de encargos; b) Obrigação de respeitar os horários previamente definidos; c) Obrigação de comunicar, com antecedência, a necessidade de executar serviços que impliquem perturbações locais de funcionamento, com vista à obtenção de acordo por parte da Câmara Municipal de Aveiro; d) Obrigação de comunicar, previamente, eventuais paragens de funcionamento dos equipamentos ou interrupções de fornecimentos necessários à prestação de serviços, com vista à obtenção de aprovação por parte das Câmara Municipal de Aveiro; e) Obrigação de disponibilizar toda a informação relativa ao conteúdo da prestação de serviços; f) Obrigação de manter, em todos os WC s, mapa relativo à limpeza, devidamente actualizado, em moldes a ajustar com a Câmara Municipal; g) Obrigação de respeitar toda a legislação e regulamentação aplicável em vigor, ou que vier a entrar em vigor, nomeadamente a legislação no âmbito da saúde higiene e segurança no trabalho, relativamente a todo o pessoal utilizado para a realização da Prestação de Serviços, sendo da sua conta os encargos que de tal resultem; h) Assunção da responsabilidade de possíveis danos ou extravios, em bens ou pessoas, provocados pelo pessoal ao seu serviço i) Obrigação de dispor de apólices de seguro contra acidentes de trabalho, relativamente a todo o pessoal, que apresentará à entidade adjudicante, antes do inicio da prestação de serviços e, posteriormente, sempre que a Câmara Municipal de Aveiro assim o exija; j) Obrigação de manter sigilo e garantir a confidencialidade, não divulgando quaisquer informações que digam respeito à Câmara Municipal de Aveiro e seus serviços. Cláusula 5.ª Forma de prestação do serviço 1. Para o acompanhamento da execução do contrato, o prestador de serviços fica obrigado a manter reuniões de coordenação, com os representantes da Câmara Municipal de Aveiro, das quais deve ser lavrada acta a assinar por todos os intervenientes na reunião. 2. As reuniões previstas no número anterior devem ser alvo de uma convocação escrita por parte do prestador de serviços ou da Câmara Municipal de Aveiro, o qual deve elaborar a agenda prévia para cada reunião. 3. O prestador de serviços fica também obrigado a apresentar à Câmara Municipal de Aveiro, com uma periodicidade mensal, um relatório sobre o funcionamento da prestação de serviços e cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato. 4. Todas as alterações do esquema proposto e aprovado que, no decorrer dos trabalhos se tornarem necessárias ou convenientes, terão de ser submetidas à aprovação prévia da Câmara Municipal de Aveiro, antes de realizadas. 5. No final da execução do contrato, o prestador de serviços deve ainda elaborar um relatório final, discriminando os principais acontecimentos e actividades relacionados com a execução do contrato. 6. Todos os relatórios, registos, comunicações, actas e demais documentos elaborados pelo prestador de serviços devem ser integralmente redigidos em português. Cláusula 6.ª Recepção dos elementos a produzir ao abrigo do contrato 1. No prazo de 10 dias a contar da entrega dos elementos referentes a cada fase de execução do contrato, a Câmara Municipal de Aveiro procede à respectiva análise, com vista a verificar se os mesmos reúnem os requisitos técnicos definidos no presente Caderno de Encargos e na proposta adjudicada, bem como outros requisitos exigidos por lei. Pág. 3/15
4 2. Na análise a que se refere o número anterior, o prestador de serviços deve prestar à Câmara Municipal de Aveiro toda a cooperação e todos os esclarecimentos necessários. 3. No caso da análise da Câmara Municipal de Aveiro não comprovar a conformidade dos elementos entregues com as exigências legais, ou no caso de existirem discrepâncias com os requisitos técnicos definidos no presente caderno de encargos, a Câmara Municipal de Aveiro deve disso informar, por escrito, o prestador de serviços. 4. No caso previsto no número anterior, o prestador de serviços deve proceder, à sua custa e no prazo razoável que for determinando pela Câmara Municipal de Aveiro, ás alterações e complementos necessários para garantir o cumprimento das exigências legais e dos requisitos técnicos exigidos. 5. Após a realização das alterações e complementos necessários pelo prestador de serviços, no prazo respectivo, a Câmara Municipal de Aveiro procede a nova análise, nos termos do nº Caso a análise da Câmara Municipal de Aveiro a que se refere o nº 1 comprove a conformidade dos elementos entregues pelo prestador de serviços com as exigências legais, e neles não sejam detectadas quaisquer discrepâncias com os requisitos técnicos definidos no presente caderno de encargos, deve ser emitida, no prazo máximo de 10 dias a contar do termo dessa análise, declaração de aceitação pela Câmara Municipal de Aveiro. 7. A emissão da declaração a que se refere o número anterior não implica a aceitação de eventuais discrepâncias com as exigências legais ou com as características, especificações e requisitos técnicos previstos no presente caderno de encargos. Cláusula 7.ª Conformidade e garantia técnica O prestador de serviços adjudicatário fica sujeito, durante um ano a contar do último serviço prestado, às exigências legais, obrigações de fornecedor e prazos respectivos aplicáveis aos contratos de aquisição de serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável. Subsecção II Dever de sigilo Cláusula 8.ª Objecto do dever de sigilo 1. O prestador de serviços e seus colaboradores devem guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à Câmara Municipal de Aveiro, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado directa e exclusivamente à execução do contrato. Secção II Obrigações da Câmara Municipal de Aveiro Cláusula 9.ª Preço contratual 1. Pela prestação de serviços objecto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a Câmara Municipal de Aveiro deve pagar ao prestador de serviços o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público. Pág. 4/15
5 Cláusula 10.ª Condições de pagamento 1. As quantias devidas pela Câmara Municipal de Aveiro, nos termos das cláusulas anteriores, devem ser pagas no prazo constante da proposta do adjudicatário, com observância do artº 299º do Código dos Contratos Públicos, após a recepção das respectivas facturas conferidas as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respectiva. 2. Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a entrega dos elementos pelo prestador de serviços ao abrigo do contrato. 3. Em caso de discordância por parte da Câmara Municipal de Aveiro, quanto aos valores indicados nas facturas, deve esta comunicar ao prestador de serviços, por escrito, os respectivos fundamentos, ficando o prestador de serviços obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova factura corrigida. 4. Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n.º 1, as facturas são pagas através de cheque. 5. Qualquer atraso no pagamento das facturas não autoriza o prestador de serviços a invocar a excepção do não cumprimento de qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Contrato. 6. Não serão admitidas condições de pagamento do tipo a combinar ou habituais. Capítulo III Penalidades contratuais e resolução Cláusula 11.ª Penalidades contratuais 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a Câmara Municipal de Aveiro pode exigir do adjudicatário o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: a) Pelo incumprimento das datas e prazos de execução, calculada de acordo com a seguinte fórmula: PxVxN, em que P = Percentagem da pena (1%); V = Valor contratual; N = Número de dias em atraso; 2. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de serviços, a Câmara Municipal de Aveiro pode exigir-lhe uma pena pecuniária até ao valor correspondente ao período de tempo que decorreria até ao seu terminus. 3. Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo prestador de serviços ao abrigo da alínea a) do n.º 1, relativamente aos serviços cujo atraso na respectiva conclusão tenha determinado a resolução do contrato. 4. Na determinação da gravidade do incumprimento, a Câmara Municipal de Aveiro tem em conta, nomeadamente, a duração da infracção, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do adjudicatário e as consequências do incumprimento. 5. A Câmara Municipal de Aveiro pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 6. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a Câmara Municipal de Aveiro exija uma indemnização pelo dano excedente. 7. Sempre que a Fiscalização da Câmara Municipal de Aveiro detecte deficiências nos trabalhos executados por este e incluídos na Prestação de Serviços ou situações anómalas no sistema, o mesmo terá que repor a situação em conformidade com as condições do Caderno de Encargos e do contrato, no prazo de 24 horas. Pág. 5/15
6 8. No caso de incumprimento das tarefas dentro dos prazos fixados no contrato e no ponto anterior por causa imputável ao Prestador de Serviços, poderão ser aplicadas penalidades com base nos relatórios da Fiscalização. 9. Presume-se a existência de causa imputável ao Prestador de Serviços, se no prazo improrrogável de 24 horas, nada disser relativamente ao incumprimento, ou respondendo, não o justifique plenamente. Cláusula 12.ª Força maior 1. Não podem ser impostas penalidades ao prestador de serviços, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoável exigível, contornar ou evitar. 2. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do prestador de serviços, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador de serviços ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo prestador de serviços de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo prestador de serviços de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do prestador de serviços não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afectadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Cláusula 13.ª Resolução por parte do contraente público 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, a Câmara Municipal de Aveiro pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o prestador de serviços violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente, em caso de atraso, total ou parcial, na conclusão dos serviços objecto do contrato. Pág. 6/15
7 2. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao adjudicatário e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pela Câmara Municipal de Aveiro. Cláusula 14.ª Resolução por parte do prestador de serviços 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o adjudicatário pode resolver o contrato quando qualquer montante do contrato que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 180 dias ou quando o montante em dívida exceda 25% do preço contratual, excluindo juros. 2. O direito de resolução é exercido por via judicial nos termos legais. 3. Nos casos previstos no n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido pelo adjudicatário no prazo de 30 dias após a verificação do facto, salvo se até ao terminus do prazo concedido para contestar a acção judicial a Câmara Municipal de Aveiro cumprir as obrigações até aí em atraso, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. 4. A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pelo adjudicatário, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato, com excepção daquelas a que se refere o artigo 444.º - garantia de fornecimento de bens incorporados na prestação de serviços e artº 451º - garantia de 2 anos sobre a conclusão dos trabalhos realizados Código dos Contratos Públicos. Capítulo IV Caução e Seguros Cláusula 15.ª Caução 1. A caução prestada para bom e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, pode ser executada pela Câmara Municipal de Aveiro, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação de quaisquer créditos resultantes de mora, cumprimento defeituoso, incumprimento definitivo pelo prestador de serviços das obrigações contratuais ou legais, incluindo o pagamento de penalidades, ou para quaisquer outros efeitos especificamente previstos no contrato ou na lei. 2. A resolução do contrato pela Câmara Municipal de Aveiro não impede a execução da caução, contanto que para isso haja motivo. 3. A execução parcial ou total da caução referida nos números anteriores constitui no prestador de serviços a obrigação de proceder à sua reposição pelo valor existente antes dessa mesma execução, no prazo de 10 (dez) dias após a notificação da Câmara Municipal de Aveiro para esse efeito. 4. A caução a que se referem os números anteriores é liberada nos termos do artº 295º do Código dos Contratos Públicos. Cláusula 16.ª Seguros 1. É da responsabilidade do prestador de serviços, através de contratos de seguro, dos seguintes riscos: a) Contra acidentes de trabalho; b) Responsabilidade civil contra danos provocados à Câmara Municipal de Aveiro e terceiros. 2. A Câmara Municipal de Aveiro pode, sempre que entender convenientes, exigir prova documental da celebração dos contratos de seguro referidos no número anterior, devendo o fornecedor fornecê-la no prazo de 48 horas. Pág. 7/15
8 Capítulo VI Resolução de litígios Cláusula 17.ª Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, renunciando o adjudicatário ao foro de qualquer outra Comarca. Capítulo VII Disposições finais Cláusula 18.ª Subcontratação e cessão da posição contratual A subcontratação e a cessão da posição contratual do adjudicatário, dependem da autorização expressa e escrita Câmara Municipal de Aveiro, nos termos do Código dos Contratos Públicos. Cláusula 19.ª Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada por escrito à outra parte. 3. As partes estão vinculadas pelo dever de colaboração mútua, designadamente no tocante à prestação recíproca de informações necessárias à boa execução do contrato. Cláusula 20.ª Contagem dos prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Cláusula 21.ª Fiscalização 1 Não obstante todos os direitos e deveres decorrentes do presente Caderno de Encargos, a Câmara Municipal de Aveiro reveste-se dos poderes conferidos pelo artº 302º do Código dos Contratos Públicos. 2 Em tudo o mais não previsto neste caderno de encargos e no subsequente contrato, aplica-se o disposto no Código dos Contratos Públicos na parte correspondente. Cláusula 22.ª Legislação aplicável A execução do contrato é regulada pela legislação portuguesa. Pág. 8/15
9 Câmara Municipal de Aveiro Gabinete de Contratação Pública REQUISITOS TÉCNICOS Artigo 1º Âmbito da Prestação de Serviços 1. Os serviços, objecto do presente concurso, abrangem: a) Limpeza dos edifícios; b) Fornecimento de todos os materiais necessários e adequados à execução das tarefas adstritas à Prestação de Serviços; c) Fornecimento de consumíveis para todos os edifícios, à excepção do Centro Cultural e de Congressos. 2. Os serviços serão prestados nos seguintes edifícios: a) Centro Cultural e de Congressos, sito no Cais da Fonte Nova, em Aveiro; b) Biblioteca Municipal, sita no Largo Jaime Magalhães Lima, em Aveiro; c) Pólo de Leitura de Santiago, sito na Rua Santa Maria da Feira, nº 17, em Aveiro; d) Residência Municipal, sito na Avenida de Santa Joana, em Aveiro; e) Instalações dos Serviços Urbanos, sitas em Taboeira Aveiro; f) Museu da Cidade, sito na Rua João Mendonça, nº 7 e nº 11, em Aveiro; g) Mercado de Santiago, sito em Santiago Aveiro; h) Mercado José Estêvão, sito no Largo da Praça do Peixe, em Aveiro; i) Gabinete de Intervenção Local, sito na Urbanização de Santiago Aveiro; j) Edifício da Capitania, sito na Avenida Dr. Lourenço Peixinho, em Aveiro; k) Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, em Aveiro; l) Casa da Cultura (antigas Finanças), sito na Praça da República, em Aveiro; m) Mercado Manuel Firmino, sito no Largo do Mercado, em Aveiro; n) Casa Major Pessoa, sito na Rua João Mendonça, em Aveiro; o) Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental de Aveiro, sito no Lugar dos Moinhos, em Aveiro; p) Ecomuseu da Marinha da Troncalhada. Artigo 2º Atribuições por Edifício a) Centro Cultural e de Congressos e lavar Zona de circulação pública e lavar Pág. 9/15
10 QUINZENALMENTE ANUALMENTE LIMPEZAS EVENTUAIS Auditórios, Grande e Pequeno Vidros e janelas, interiores e Móveis de fácil deslocação Decapar e encerar o pavimento Piquete com presença de funcionário durante o evento Equipa de limpeza antes do evento, lavar e limpar Tratar e encerar Situações eventuais e limpeza e desinfecção dos wc s, lavar e limpeza profunda Para além da limpeza diária, devem limpos/lavados às horas e às horas de todos os dias úteis. b) Biblioteca Municipal Zona de circulação pública Estantes, livros e floreiras cuidadosamente Móveis de fácil deslocação Candeeiros e sistema de iluminação Sofás Soalho e paredes, interiores e Limpeza cuidadosa e lavar e encerar Para além da limpeza diária, devem ser limpos/lavados às horas e às horas de todos os dias úteis, com fornecimento de consumíveis, designadamente, papel higiénico, toalhetes e c) Pólo de Leitura de Santiago Zona de circulação pública Móveis de fácil deslocação Candeeiros e sistema de iluminação Sofás Limpeza cuidadosa e lavar Pág. 10/15
11 d) Residência Municipal Mobiliário Candeeiros e sistema de iluminação Limpeza cuidadosa Sofás Vidros e janelas, interiores e e lavar Pavimento e) Serviços Urbanos Zona de circulação pública Móveis de fácil deslocação Pavimento f) Museu da Cidade; n) Casa Major Pessoa; o) Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental de Aveiro; p) Ecomuseu da marinha da Troncalhada Zona de circulação pública Móveis de fácil deslocação Pavimento Elevador do Museu da Cidade Limpeza externa profunda Pág. 11/15
12 g) Mercado Santiago Pavimento do: - gabinetes - escadaria - hall de entrada - piso do 1º andar /aspirar e lavar /aspirar e lavar /aspirar e lavar /aspirar e lavar QUINZENALMENTE Vidros e janelas, interiores e Cave Pavimento Varrer e lavar Para além da limpeza diária, devem ser limpos/lavados às horas, com fornecimento de consumíveis, designadamente, papel higiénico, toalhetes e h) Mercado José Estevão Vidros e janelas, interiores e Limpeza do exterior das bancas e lavar i) Gabinete de Intervenção Local Zona de circulação pública SEMANALMENTE Vidros e janelas, interiores e Pavimento j) Edifício da Capitania BI-SEMANAL (2ª e 6ª feira) Zona de circulação pública Terraços e varandas e lavar Pág. 12/15
13 SEMESTRALMENTE Móveis de fácil deslocação Pavimento Espaços Públicos Limpeza profunda Limpeza e desinfecção profunda k) Edifício dos Paços do Concelho Zona de circulação pública Móveis de fácil deslocação Pavimento l) Casa da Cultura Zona de circulação pública Móveis de fácil deslocação Pavimento m) Mercado Manuel Firmino (internas e externas) - 7 às 8.00 dias por semana e respectivos hall s de horas e às horas entrada (Sul e Poente) Pág. 13/15
14 SEMANALMENTE QUINZENALMENTE Estacionamento Piso do R/C do interior do Mercado Estacionamento Varrer o piso da cave Lavagem com máquina apropriada o piso da cave Artigo 3º Prazos de Execução O serviço deve ser executado nos horários estabelecidos pelo prestador de serviços, à excepção dos horários fixos para limpeza dos WC s.. Artigo 4º Fiscalização dos trabalhos Os trabalhos a executar poderão ser, em qualquer altura, fiscalizados por trabalhadores/colaboradores da Câmara Municipal de Aveiro, com o objectivo de verificar e assegurar a correcta execução dos mesmos, nomeadamente, verificar o mapa constante da alínea f) da cláusula 4ª do presente Caderno de Encargos. A Fiscalização dos trabalhos é sempre objecto de Relatório Escrito. Artigo 5º Condições gerais da prestação de serviços 1. Independentemente das informações fornecidas nos documentos integrados no contrato, entende-se que o adjudicatário se inteirou localmente das condições aparentes de realização dos trabalhos. 2. Os trabalhos deverão ser executados em perfeita conformidade com o presente Caderno de Encargos, com as demais condições técnicas contratualmente estipuladas e ainda com os usos correntes da boa arte. Artigo 6º Pessoal 1. São da exclusiva responsabilidade do adjudicatário as obrigações relativas ao pessoal por si utilizado na execução dos trabalhos, à sua aptidão profissional, à disciplina, à sua conduta, ao seu comportamento moral e à sua responsabilidade civil. 2. O pessoal empregado na execução dos trabalhos e sob a responsabilidade do prestador de serviços, deverá usar farda/uniforme adequado ao desempenho dos trabalhos, tendo dignidade profissional. Cada elemento deverá ser portador, durante o período laboral, de um crachá onde conste a sua identificação pessoal (nome e número do bilhete de identidade) e a identificação do co-contratante prestador de serviços. 3. O prestador de serviços obriga-se a ter patente no estabelecimento localizado no Concelho de Aveiro ou em alternativa na sua sede, o horário em vigor dos trabalhadores ao seu serviço. 4. Todo o pessoal afecto à prestação de serviços deverá ter conhecimento e cumprir toda a legislação em vigor, no que concerne ao sigilo profissional. 5. O prestador de serviço deve, sempre, informar previamente a Câmara Municipal de Aveiro de qualquer substituição de pessoal que pretenda efectuar. Pág. 14/15
15 6. Os novos elementos devem ser previamente informados sobre as particularidades das tarefas a executar. 7. Mediante pedido fundamentado da Câmara Municipal de Aveiro, io prestador de serviços obrigase a substituir qualquer elemento do seu pessoal. Artigo 7º Instalações, Equipamentos e Transportes 1. Compete ao adjudicatário a responsabilidade pela instalação de serviços, pessoal, equipamentos e outros materiais necessários à boa execução dos trabalhos. 2. Constituem encargo do adjudicatário, o fornecimento e utilização das máquinas, aparelhos, utensílios, ferramentas e todo o material indispensável à boa execução dos trabalhos. 3. O equipamento a que se refere a cláusula anterior, deve satisfazer, quer quanto às características, quer quanto ao seu funcionamento e ao estabelecido nas normas de segurança aplicáveis. 4. É da exclusiva responsabilidade do adjudicatário a afectação dos materiais de transporte adequado à boa execução dos trabalhos, assim como os respectivos encargos operacionais, com vista, nomeadamente, ao transporte de pessoal e de remoção dos produtos sobrantes. Pág. 15/15

References: artigo 99
 artigo 101
 artigo 444
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7