Source: https://pt.scribd.com/document/160539876/Liminar-Tomas-e-Helena-Bancoop
Timestamp: 2019-04-26 14:15:09+00:00

Document:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0153455-34.2013.8.26.
0000 COMARCA: São Paulo IMPETRANTE: JULIANA MARTINS DE CARVALHO MONNERAT PACIENTES: TOMÁS EDSON BOTELHO BRAGA e HELENA DA
CONCEIÇÃO PEREIRA LAGE
A Defensora Pública Drª. JULIANA MARTINS DE CARVALHO MONNERAT impetra o presente “habeas corpus”, com pedido de liminar, em benefício de TOMÁS EDSON BOTELHO BRAGA e HELENA DA CONCEIÇÃO PEREIRA LAGE, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
Argumenta a I. impetrante, em síntese, que não localizados para citação pessoal, os pacientes foram citados por edital. Alega que os pacientes não compareceram e nem constituíram advogado, razão pela qual a MM. Juízo a quo suspendeu o processo e determinou a produção antecipada de toda a prova testemunhal requerida na exordial acusatória com relação aos ausentes, ora pacientes. Aduz que as audiências de colheita antecipada da prova testemunhal serão realizadas em breve, desde o dia 02 de setembro de 2013 até o dia 05 do mesmo mês. Entende que a prova que será colhida nos autos do processo sem a presença dos pacientes citados por edital caracteriza-se como ilegal e, portanto, nula. Ressalta que a MM. Juíza a quo deferiu o pedido de produção antecipada de provas, sem justificar a urgência da decisão. Acena que no presente caso não há urgência,
decisão de fls. (02 vezes). do artigo 299. caput. Ora. inciso VII da Lei 9. c/c. caput. Culmina por pleitear o deferimento da liminar. a concessão da ordem. do artigo 1º.133 vezes). caput. fundamentada pela complexidade da instrução. combinados com o artigo 69. do Código Penal. é um retrocesso. a produção antecipada de provas foi determinada apenas com base no fator tempo. caput. Cita farta jurisprudência para embasar a sua pretensão. Consta da exordial acusatória.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª CÂMARA CRIMINAL apenas extensa oitiva de testemunhas. do artigo 171. ora combatida. que o paciente Tomas foi denunciado como incurso nas penas do artigo 288. artigo 14. Juízo de 1º Grau determinou a produção antecipada de provas.96/101.613/98 c/c o artigo 1º da lei 9. todos do Código Penal. do artigo 171. dispositivos estes. caput. em especial da r. diante de sua manifesta ilegalidade.034/95. Salienta que o entendimento de que a antecipação de toda a prova testemunhal deva ser feita sempre quando haja suspensão do processo. De atenta análise dos autos. Defere-se a liminar. (1. inciso II (2362 vezes). o MM. que poderia comprometer a elucidação dos fatos. e que a paciente Helena foi denunciada como incursa nas penas do artigo 288. e no mérito. A regra processual é clara e não admite . o que não chega a ter caráter de urgência para sua determinação. depreende-se que. para que seja impedida a produção antecipada de provas. caput.
Dessa forma. Se o processo em relação aos denunciados. "ad referendum" da Egrégia Turma Julgadora. Nessa linha. para que a produção antecipada de provas contra ele pudesse valer. foi suspenso. deveria vir expressa e fundamentada. não sendo possível considerar como regra o que é exceção. defere-se a prestação jurisdicional em caráter liminar em favor de TOMÁS EDSON BOTELHO BRAGA e HELENA DA CONCEIÇÃO PEREIRA LAGE. devendo se fundar em razão plausível de ser realizada. a fim de que se seja cassada a r. Portanto. mas. inviável que a prova oral seja colhida antecipadamente em relação aos pacientes. ressalte-se.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª CÂMARA CRIMINAL interpretação contrária sem a devida fundamentação. decisão que determinou a produção antecipada de provas. vez que lhes causarão prejuízos. no caso vertente. não podendo ela ser automática. nada se decidiu a respeito. não ser admissível a produção antecipada de provas somente com base no fator complexidade da instrução. ora pacientes. BORGES PEREIRA Relator .
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QUESTÕES - 1ª BATERIA - DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO I - OAB 2011-2013

References: artigo 299
 artigo 1
 artigo 69
 artigo 171
 artigo 288
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 171
 artigo 288