Source: http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/consulta?p_p_id=3&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_3_modifiedselection=1&_3_keywords=LEI+No+13.615%2C+DE+11+DE+JANEIRO+DE+2018+&_3_modifieddayFrom=12&_3_modifiedfrom=12%2F01%2F2018&_3_modified=%5B20180112000000+TO+20180112235959%5D&_3_groupId=0&_3_modifiedto=12%2F01%2F2018&_3_modifieddayTo=12&_3_ddm_21040_pubName_pt_BR_sortable=&_3_modifiedyearTo=2018&_3_modifiedyearFrom=2018&_3_modifiedmonthFrom=0&_3_cur=1&_3_struts_action=%2Fsearch%2Fsearch&_3_modifiedmonthTo=0
Timestamp: 2018-05-21 12:36:08+00:00

Document:
DOU 761
do2 516
do1 245
Artigo de Conteúdo Web 761
portaria 541
ato 39
retificação 26
alvará 25
autorização 9
edital de notificação 2
extrato da ata 2
portaria conjunta 2
ato normativo 1
decreto de pessoal 1
termo de liberação de operação 1
ministério da educação 43
ministério da saúde 38
ministério da ciência, tecnologia, inovações e comunicações 34
presidência 33
ministério dos transportes, portos e aviação civil 31
reitoria 31
coordenação-geral de controle de segurança privada 25
ministério da indústria, comércio exterior e serviços 25
coordenação-geral de gestão de pessoas 19
diretoria iv 16
campus fraiburgo 14
ministério da justiça e segurança pública 12
diretoria de administração do pessoal 11
editais e avisos 11
ministério da fazenda 11
ministério das relações exteriores 11
pró-reitoria de pessoal 11
ministério da agricultura, pecuária e abastecimento 10
ministério de minas e energia 10
gabinete do reitor 8
ministério do meio ambiente 8
pró-reitoria de gestão de pessoas 8
diretoria de marketing e comunicação 7
departamento de administração de pessoal 6
diretoria de civis, inativos, pensionistas e assistência social 6
entidades de fiscalização do exercício das profissões liberais 6
ministério da transparência e controladoria-geral da união 6
secretaria-geral de administração 6
seção operacional da gestão de pessoas 6
delegacia da receita federal do brasil em belo horizonte 5
diretoria de organização do sistema de seguros privados 5
poder judiciário 5
seção operacional de gestão de pessoas 5
superintendência de produção de combustíveis 5
atos do poder legislativo 4
ministério da integração nacional 4
ministério público da união 4
procuradoria regional do trabalho da 3ª região 4
atos do poder executivo 3
coordenação-geral de outorgas 3
departamento de pessoal 3
departamento de radiodifusão comercial 3
gabinete da presidência 3
gabinete do diretor-geral 3
procuradoria regional do trabalho da 20ª região 3
secretaria de gestão de pessoas 3
secretaria-geral de consultoria 3
serviço de aposentadorias e pensões 3
subsecretaria de planejamento, orçamento e administração 3
superintendência de concessões, permissões e autorizações de transmissão e distribuição 3
superintendência regional da 2ª região fiscal 3
chefia de gabinete 2
coordenação-geral de administração de pessoas 2
coordenação-geral de recursos humanos 2
delegacia da receita federal do brasil em araçatuba 2
delegacia da receita federal do brasil em jundiaí 2
delegacia da receita federal do brasil em varginha 2
departamento de gestão corporativa 2
departamento de políticas de justiça 2
diretoria do pessoal militar 2
gabinete do diretor-presidente 2
instituto nacional de tecnologia da informação 2
ministério do planejamento, desenvolvimento e gestão 2
ministério dos direitos humanos 2
procuradoria da república no estado do rio de janeiro 2
procuradoria regional da república da 2ª região 2
setor de recursos humanos 2
subsecretaria de assuntos administrativos 2
superintendência de infraestrutura aeroportuária 2
superintendência de regulação dos serviços de transmissão 2
superintendência em pernambuco 2
9ª região militar 1
agência brasileira de inteligência 1
alfândega da receita federal do brasil no aeroporto internacional de são paulo/guarulhos 1
alfândega da receita federal do brasil no aeroporto internacional do galeão-antônio carlos jobim 1
campus fortaleza 1
campus luzerna 1
campus natal-zona norte 1
campus rio pomba 1
campus tabuleiro do norte 1
campus urutaí 1
chefia de gabinete da reitoria 1
comando do pessoal de fuzileiros navais 1
conselho nacional do ministério público 1
conselho regional de educação física da 19ª região - cref19/al 1
coordenadoria de dados funcionais 1
coordenação de recursos humanos 1
coordenação-geral de administração aduaneira 1
coordenação-geral de recursos 1
defensoria pública da união 1
delegacia da receita federal do brasil de julgamento em são paulo 1
delegacia da receita federal do brasil em anápolis 1
delegacia da receita federal do brasil em brasília 1
delegacia da receita federal do brasil em cuiabá 1
delegacia da receita federal do brasil em fortaleza 1
delegacia da receita federal do brasil em juazeiro do norte 1
delegacia da receita federal do brasil em presidente prudente 1
delegacia da receita federal do brasil em recife 1
delegacia da receita federal do brasil em sorocaba 1
delegacia da receita federal do brasil em são josé do rio preto 1
delegacia da receita federal do brasil no rio de janeiro i 1
delegacia especial da receita federal do brasil de fiscalização de comércio exterior 1
departamento da rede socioassistencial privada do sistema único de assistência social 1
departamento de administração interna 1
departamento de gestão 1
departamento de radiodifusão educativa, comunitária e de fiscalização 1
departamento de recursos humanos 1
departamento do serviço exterior 1
departamento nacional de trânsito 1
diretoria colegiada 1
diretoria de gestão de pessoas 1
diretoria de licenciamento 1
diretoria de recursos humanos 1
diretoria executiva de gestão 1
diretoria/aneel 1
divisão de administração de recursos humanos 1
divisão de gestão de pessoas 1
divisão de recursos humanos 1
gabinete da reitoria 1
gabinete do secretário especial de agricultura familiar e do desenvolvimento agrário 1
gerência de fiscalização de portos e instalações portuárias 1
gerência regional nos estados de pernambuco, paraíba e alagoas 1
gerência regional nos estados do amazonas, acre, rondônia e roraima 1
hospital federal de bonsucesso 1
instituto nacional de câncer josé alencar gomes da silva 1
núcleo estadual na paraíba 1
presidência/ans 1
procuradoria da república no estado da paraíba 1
procuradoria da república no estado de sergipe 1
procuradoria da república no estado de são paulo 1
procuradoria da república no estado do ceará 1
procuradoria regional da república da 1ª região 1
procuradoria regional do trabalho da 15ª região 1
procuradoria regional do trabalho da 9ª região 1
pró-reitoria de gestão com pessoas 1
pró-reitoria de gestão de pessoas e qualidade de vida 1
secretaria-executiva 1
serviço de controle e acompanhamento tributário 1
serviço de fiscalização 1
serviço de gestão administrativa 1
serviço de gestão de pessoas 1
serviço de pessoal 1
serviço de programação, avaliação e controle da atividade fiscal 1
seção de orientação e análise tributária 1
seção operacional de gestão de pessoas 1
subsecretaria de assuntos corporativos 1
superintendência de administração em pernambuco 1
superintendência de administração no distrito federal 1
superintendência de administração no paraná 1
superintendência de administração, finanças e gestão de pessoas 1
superintendência de fiscalização dos serviços de geração 1
superintendência de gestão de pessoas 1
superintendência de gestão tarifária 1
superintendência de outorgas 1
superintendência de recursos humanos 1
superintendência de regulação dos serviços de geração 1
superintendência de regulação econômica e estudos do mercado 1
superintendência em rondônia 1
superintendência estadual do espírito santo 1
superintendência federal no estado da paraíba 1
superintendência federal no estado do amazonas 1
superintendência federal no estado do paraná 1
superintendência no rio grande do sul 1
superintendência regional da 10ª região fiscal 1
superintendência regional da 1ª região fiscal 1
superintendência regional da 5ª região fiscal 1
superintendência regional da 6ª região fiscal 1
superintendência regional em minas gerais 1
gabinete do ministro 88
secretaria executiva 29
secretaria de gestão do trabalho e da educação na saúde 20
instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia 9
fundação universidade federal do acre 8
agência nacional de aviação civil 6
agência nacional do cinema 6
corregedoria-geral da união 6
departamento nacional de infraestrutura de transportes 6
departamento penitenciário nacional 4
secretaria da receita federal do brasil 4
tribunal regional eleitoral do piauí 4
advocacia-geral da união 3
atos do procurador-geral da república 3
departamento nacional de produção mineral 3
estado-maior conjunto das forças armadas 3
fundação nacional do índio 3
secretaria de fomento e incentivo à cultura 3
secretaria de planejamento e desenvolvimento energético 3
universidade tecnológica federal do paraná 3
agência nacional de transportes aquaviários 2
conselho regional de enfermagem do ceará 2
fundação nacional de saúde 2
fundação oswaldo cruz 2
fundação universidade federal de pelotas 2
gabinete da ministra 2
secretaria de aquicultura e pesca 2
secretaria de pessoal, ensino, saúde e desporto 2
universidade federal de pernambuco 2
universidade federal do cariri 2
agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis 1
companhia docas do pará 1
conselho federal de fisioterapia e terapia ocupacional 1
conselho nacional de política fazendária 1
conselho nacional de seguros privados 1
conselho nacional de técnicos em radiologia 1
conselho regional de administração do rio grande do norte 1
conselho regional de serviço social da 6ª região 1
consulado-geral do brasil em frankfurt 1
consulado-geral do brasil em houston 1
consulado-geral do brasil em vancouver 1
corregedoria nacional do ministério público 1
departamento de polícia rodoviária federal 1
departamento nacional de obras contra as secas 1
embaixada do brasil em bangkok 1
embaixada do brasil em la paz 1
embaixada do brasil em lusaca 1
embaixada do brasil em ottawa 1
fundação instituto de pesquisa econômica aplicada 1
fundação universidade do amazonas 1
fundação universidade federal de roraima 1
fundação universidade federal do pampa 1
fundação universidade federal do piauí 1
fundação universidade federal do tocantins 1
gabinete do defensor público-geral federal 1
instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis 1
instituto chico mendes de conservação da biodiversidade 1
instituto federal de educação, ciência e tecnologia do maranhão 1
instituto federal de educação, ciência e tecnologia do mato grosso do sul 1
instituto federal de educação, ciência e tecnologia do piauí 1
instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais anísio teixeira 1
secretaria de atenção à saúde 1
secretaria de educação superior 1
secretaria de geologia, mineração e transformação mineral 1
secretaria de orçamento federal 1
secretaria de política de informática 1
secretaria de radiodifusão 1
secretaria especial de saúde indígena 1
secretaria nacional de proteção e defesa civil 1
secretaria nacional de segurança pública 1
superintendência regional em pernambuco 1
superintendência regional no amapá 1
superintendência regional no pará 1
tribunal regional do trabalho da 2ª região 1
universidade da integração internacional da lusofonia afro-brasileira 1
universidade federal da fronteira sul 1
universidade federal de itajubá 1
universidade federal do espírito santo 1
universidade federal do rio de janeiro 1
universidade federal do rio grande do norte 1
universidade federal dos vales do jequitinhonha e mucuri 1
universidade federal rural de pernambuco 1
Período personalizado… 761
LEI No 13.615, DE 11 DE JANEIRO DE 2018...
Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil. - O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O estadista José Bonifácio de Andrada e Silva é declarado Patrono da Independência do Brasil. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI No 13.615, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O estadista José Bonifácio de Andrada e Silva é declarado Patrono da Independência do Brasil. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República. MICHEL TEMER Sérgio Henrique Sá Leitão Filho Gustavo do Vale Rocha
LEI No 13.617, DE 11 DE JANEIRO DE 2018...
Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil. - O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI No 13.617, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República. MICHEL TEMER Gustavo do Vale Rocha
LEI No 13.616, DE 11 DE JANEIRO DE 2018...
Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. - O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, passa a ser denominada Ponte Lupicínio Rodrigues. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI No 13.616, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, passa a ser denominada Ponte Lupicínio Rodrigues. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República. MICHEL TEMER Mauricio Quintella Gustavo do Vale Rocha
LEI No 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018...
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos. - O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos. Art. 2o Fica criado o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) a ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça. Art. 3o O Pnatrans deverá conter: I - os mecanismos de participação da sociedade em geral na consecução das metas estabelecidas; II - a garantia da ampla divulgação das ações e procedimentos de fiscalização, das metas e dos prazos definidos, em balanços anuais, permitindo consultas públicas por meio da rede mundial de computadores; III - a previsão da realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização visando a atingir os objetivos do Pnatrans. Art. 4o A partir da implantação do Pnatrans, serão reconhecidos e distinguidos os gestores públicos e privados na redução das mortes e lesões no trânsito. Art. 5o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A: "Art. 326-A. A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere à política de segurança no trânsito, deverá voltar-se prioritariamente para o cumprimento de metas anuais de redução de índice de mortos por grupo de veículos e de índice de mortos por grupo de habitantes, ambos apurados por Estado e por ano, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais. § 1o O objetivo geral do estabelecimento de metas é, ao final do prazo de dez anos, reduzir à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupo de habitantes, relativamente aos índices apurados no ano da entrada em vigor da lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). § 2o As metas expressam a diferença a menor, em base percentual, entre os índices mais recentes, oficialmente apurados, e os índices que se pretende alcançar. § 3o A decisão que fixar as metas anuais estabelecerá as respectivas margens de tolerância. § 4o As metas serão fixadas pelo Contran para cada um dos Estados da Federação e para o Distrito Federal, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições. § 5o Antes de submeterem as propostas ao Contran, os Cetran, o Contrandife e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas. § 6o As propostas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão encaminhadas ao Contran até o dia 1o de agosto de cada ano, acompanhadas de relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte. § 7o As metas fixadas serão divulgadas em setembro, durante a Semana Nacional de Trânsito, assim como o desempenho, absoluto e relativo, de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior, detalhados os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais, devendo tais informações permanecer à disposição do público na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União. § 8o O Contran, ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, definirá as fórmulas para apuração dos índices de que trata este artigo, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estatísticos necessários para a composição dos termos das fórmulas. § 9o Os dados estatísticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelo respectivo órgão ou entidade executivos de trânsito, que os repassará ao órgão máximo executivo de trânsito da União até o dia 1o de março, por meio do sistema de registro nacional de acidentes e estatísticas de trânsito. § 10. Os dados estatísticos sujeitos à consolidação pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal compreendem os coletados naquela circunscrição: I - pela Polícia Rodoviária Federal e pelo órgão executivo rodoviário da União? II - pela Polícia Militar e pelo órgão ou entidade executivos rodoviários do Estado ou do Distrito Federal; III - pelos órgãos ou entidades executivos rodoviários e pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios. § 11. O cálculo dos índices, para cada Estado e para o Distrito Federal, será feito pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. § 12. Os índices serão divulgados oficialmente até o dia 31 de março de cada ano. § 13. Com base em índices parciais, apurados no decorrer do ano, o Contran, os Cetran e o Contrandife poderão recomendar aos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito alterações nas ações, projetos e programas em desenvolvimento ou previstos, com o fim de atingir as metas fixadas para cada um dos Estados e para o Distrito Federal. § 14. A partir da análise de desempenho a que se refere o § 7o deste artigo, o Contran elaborará e divulgará, também durante a Semana Nacional de Trânsito: I - duas classificações ordenadas dos Estados e do Distrito Federal, uma referente ao ano analisado e outra que considere a evolução do desempenho dos Estados e do Distrito Federal desde o início das análises? II - relatório a respeito do cumprimento do objetivo geral do estabelecimento de metas previsto no § 1o deste artigo." Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial. Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI No 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos. Art. 2o Fica criado o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) a ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça. Art. 3o O Pnatrans deverá conter: I - os mecanismos de participação da sociedade em geral na consecução das metas estabelecidas; II - a garantia da ampla divulgação das ações e procedimentos de fiscalização, das metas e dos prazos definidos, em balanços anuais, permitindo consultas públicas por meio da rede mundial de computadores; III - a previsão da realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização visando a atingir os objetivos do Pnatrans. Art. 4o A partir da implantação do Pnatrans, serão reconhecidos e distinguidos os gestores públicos e privados na redução das mortes e lesões no trânsito. Art. 5o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A: "Art. 326-A. A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere à política de segurança no trânsito, deverá voltar-se prioritariamente para o cumprimento de metas anuais de redução de índice de mortos por grupo de veículos e de índice de mortos por grupo de habitantes, ambos apurados por Estado e por ano, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais. § 1o O objetivo geral do estabelecimento de metas é, ao final do prazo de dez anos, reduzir à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupo de habitantes, relativamente aos índices apurados no ano da entrada em vigor da lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). § 2o As metas expressam a diferença a menor, em base percentual, entre os índices mais recentes, oficialmente apurados, e os índices que se pretende alcançar. § 3o A decisão que fixar as metas anuais estabelecerá as respectivas margens de tolerância. § 4o As metas serão fixadas pelo Contran para cada um dos Estados da Federação e para o Distrito Federal, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições. § 5o Antes de submeterem as propostas ao Contran, os Cetran, o Contrandife e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas. § 6o As propostas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão encaminhadas ao Contran até o dia 1o de agosto de cada ano, acompanhadas de relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte. § 7o As metas fixadas serão divulgadas em setembro, durante a Semana Nacional de Trânsito, assim como o desempenho, absoluto e relativo, de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior, detalhados os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais, devendo tais informações permanecer à disposição do público na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União. § 8o O Contran, ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, definirá as fórmulas para apuração dos índices de que trata este artigo, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estatísticos necessários para a composição dos termos das fórmulas. § 9o Os dados estatísticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelo respectivo órgão ou entidade executivos de trânsito, que os repassará ao órgão máximo executivo de trânsito da União até o dia 1o de março, por meio do sistema de registro nacional de acidentes e estatísticas de trânsito. § 10. Os dados estatísticos sujeitos à consolidação pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal compreendem os coletados naquela circunscrição: I - pela Polícia Rodoviária Federal e pelo órgão executivo rodoviário da União? II - pela Polícia Militar e pelo órgão ou entidade executivos rodoviários do Estado ou do Distrito Federal; III - pelos órgãos ou entidades executivos rodoviários e pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios. § 11. O cálculo dos índices, para cada Estado e para o Distrito Federal, será feito pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. § 12. Os índices serão divulgados oficialmente até o dia 31 de março de cada ano. § 13. Com base em índices parciais, apurados no decorrer do ano, o Contran, os Cetran e o Contrandife poderão recomendar aos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito alterações nas ações, projetos e programas em desenvolvimento ou previstos, com o fim de atingir as metas fixadas para cada um dos Estados e para o Distrito Federal. § 14. A partir da análise de desempenho a que se refere o § 7o deste artigo, o Contran elaborará e divulgará, também durante a Semana Nacional de Trânsito: I - duas classificações ordenadas dos Estados e do Distrito Federal, uma referente ao ano analisado e outra que considere a evolução do desempenho dos Estados e do Distrito Federal desde o início das análises? II - relatório a respeito do cumprimento do objetivo geral do estabelecimento de metas previsto no § 1o deste artigo." Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial. Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República. MICHEL TEMER Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga Gustavo do Vale Rocha
DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2018...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e no Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, resolve DESIGNAR WILLIAN CARLOS PACHECO RIO, para exercer a função de Adido Tributário e Aduaneiro na Embaixada do Brasil em Montevidéu, Uruguai. Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2018 MINISTÉRIO DA FAZENDA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e no Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, resolve DESIGNAR WILLIAN CARLOS PACHECO RIO, para exercer a função de Adido Tributário e Aduaneiro na Embaixada do Brasil em Montevidéu, Uruguai. Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República. MICHEL TEMER Aloysio Nunes Ferreira Filho Henrique Meirelles
PORTARIA Nº 11, DE 11 DE JANEIRO DE 2018...
Altera o Anexo da Portaria nº 26/SGTES/MS, de 31 de janeiro de 2017, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - - O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 56, do Anexo I do Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria nº 26/SGTES/MS, de 31 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCESSO NOME RMS UF MUNICÍPIO 25000.183036/2016-16 ADRIEL RIVERO YERO 1300660 AM EIRUNEPÉ Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 42 Órgão: Ministério da Saúde / Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde PORTARIA Nº 11, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 ANEXO Altera o Anexo da Portaria nº 26/SGTES/MS, de 31 de janeiro de 2017, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 56, do Anexo I do Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria nº 26/SGTES/MS, de 31 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCESSO NOME RMS UF MUNICÍPIO 25000.183036/2016-16 ADRIEL RIVERO YERO 1300660 AM EIRUNEPÉ ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA
ATOS De 11 DE JANEIRO DE 2018...
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HELIO VITOR RAMOS FILHO, ponto n.º 122698, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Presidente. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA, ponto n.º 115593, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Democratas. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" , do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HELIO VITOR RAMOS FILHO para exercer, no Gabinete do Líder do Democratas, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 51 Órgão: Poder Legislativo / Câmara dos Deputados ATOS De 11 DE JANEIRO DE 2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HELIO VITOR RAMOS FILHO, ponto n.º 122698, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Presidente. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA, ponto n.º 115593, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Democratas. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" , do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HELIO VITOR RAMOS FILHO para exercer, no Gabinete do Líder do Democratas, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Rodrigo Maia
PORTARIAS DE 11 DE JANEIRO DE 2018...
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 233, de 25 de maio de 2009, e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso V da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e na Portaria STN nº 276, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio 2013, bem como o que consta do Processo SEI/MF nº 18339.100001/2018-34, resolve: Nº 3 Dispensar, a partir de 21 de dezembro de 2017, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema Estruturador de Administração Financeira Federal (AFF), Nível Intermediário, concedida ao servidor UBIRATAN MARTINS DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 0093905, em exercício no Macroprocesso de Elaboração da Programação Financeira Setorial (MPPFS) da Coordenação de Programação das Atividades Financeiras da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil desta Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Nº 4 Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema Estruturador de Administração Financeira Federal (AFF), Nível Intermediário, à servidora IVONE BORGES FOGAÇA PAIVA, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1052213, em exercício no Macroprocesso de Elaboração da Programação Financeira Setorial (MPPFS) da Coordenação de Programação de Atividades Financeiras da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil desta Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 29 Órgão: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração PORTARIAS DE 11 DE JANEIRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 233, de 25 de maio de 2009, e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso V da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e na Portaria STN nº 276, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio 2013, bem como o que consta do Processo SEI/MF nº 18339.100001/2018-34, resolve: Nº 3 Dispensar, a partir de 21 de dezembro de 2017, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema Estruturador de Administração Financeira Federal (AFF), Nível Intermediário, concedida ao servidor UBIRATAN MARTINS DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 0093905, em exercício no Macroprocesso de Elaboração da Programação Financeira Setorial (MPPFS) da Coordenação de Programação das Atividades Financeiras da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil desta Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Nº 4 Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema Estruturador de Administração Financeira Federal (AFF), Nível Intermediário, à servidora IVONE BORGES FOGAÇA PAIVA, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1052213, em exercício no Macroprocesso de Elaboração da Programação Financeira Setorial (MPPFS) da Coordenação de Programação de Atividades Financeiras da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil desta Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. FABRÍCIO MOURA MOREIRA
A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, face competência subdelegada pela PT/SAA/MS nº 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 03 de outubro de 2013, resolve: Conceder pensão a MARIA CLARICE SANTOS, companheira de NORIVAL GONÇALVES SANTOS, SIAPE 482511, Agente de Saúde Pública, NI, S III, falecido em 26/09/2017, com fundamento nos artigos art. 215 e 217, inciso I, alínea "c" e artigo 222 da Lei nº 8.112 de 1990 (alterados pelo artigo 3º da Lei nº 13.135 de 2015) combinados com a EC 41 de 2003 e Lei 10.887 de 2004. (Processo nº 25003.402206/2017-28) Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 35 Órgão: Serviço de Gestão Administrativa PORTARIA Nº 11, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, face competência subdelegada pela PT/SAA/MS nº 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 03 de outubro de 2013, resolve: Conceder pensão a MARIA CLARICE SANTOS, companheira de NORIVAL GONÇALVES SANTOS, SIAPE 482511, Agente de Saúde Pública, NI, S III, falecido em 26/09/2017, com fundamento nos artigos art. 215 e 217, inciso I, alínea "c" e artigo 222 da Lei nº 8.112 de 1990 (alterados pelo artigo 3º da Lei nº 13.135 de 2015) combinados com a EC 41 de 2003 e Lei 10.887 de 2004. (Processo nº 25003.402206/2017-28) KÊNIA CRISTINA ROSA E SILVA
O Reitor em Exercício do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS), no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria/IFMS nº 124, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 01 de fevereiro de 2017; considerando o inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; resolve Nº 13 - Art. 1° Revogar a Portaria/IFMS n° 1.747, de 17 de agosto de 2016. Art. 2º Desligar o servidor DIEGO ANDRÉ SANT'ANA, SIAPE nº 2091510, ocupante do cargo efetivo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, da função Comissionada de Coordenador do Curso Superior de Tecnologia em Sistemas para Internet, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, Campus Aquidauana, código FCC. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 14 - Art. 1° Designar o servidor LUCAS HERMANN NEGRI , SIAPE nº 2361948, ocupante do cargo efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para exercer a Função Comissionada de Coordenador de Curso, Código (FCC), do Curso Superior de Tecnologia em Sistemas para Internet, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, Campus Aquidauana. Art. 2° Atribuir-lhe a responsabilidade pelos encargos patrimoniais inerentes à função. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 15 - Art. 1° Designar o servidor MARLON ACOSTA FLORES, SIAPE nº 2231325, ocupante do cargo efetivo de Assitente em Administração, para exercer a função de Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, Campus Aquidauana, código FG-2 Art. 2° Atribuir-lhe a responsabilidade pelos encargos patrimoniais inerentes à função. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 18 Órgão: Ministério da Educação / Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul PORTARIAS DE 11 DE JANEIRO DE 2018 O Reitor em Exercício do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS), no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria/IFMS nº 124, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 01 de fevereiro de 2017; considerando o inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; resolve Nº 13 - Art. 1° Revogar a Portaria/IFMS n° 1.747, de 17 de agosto de 2016. Art. 2º Desligar o servidor DIEGO ANDRÉ SANT'ANA, SIAPE nº 2091510, ocupante do cargo efetivo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, da função Comissionada de Coordenador do Curso Superior de Tecnologia em Sistemas para Internet, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, Campus Aquidauana, código FCC. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 14 - Art. 1° Designar o servidor LUCAS HERMANN NEGRI , SIAPE nº 2361948, ocupante do cargo efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para exercer a Função Comissionada de Coordenador de Curso, Código (FCC), do Curso Superior de Tecnologia em Sistemas para Internet, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, Campus Aquidauana. Art. 2° Atribuir-lhe a responsabilidade pelos encargos patrimoniais inerentes à função. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 15 - Art. 1° Designar o servidor MARLON ACOSTA FLORES, SIAPE nº 2231325, ocupante do cargo efetivo de Assitente em Administração, para exercer a função de Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, Campus Aquidauana, código FG-2 Art. 2° Atribuir-lhe a responsabilidade pelos encargos patrimoniais inerentes à função. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Delmir da Costa Felipe
DESPACHO De 11 de janeiro de 2018...
O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404/MEC de 23 de abril de 2009, resolve autorizar o afastamento do país do(s) seguinte(s) servidor(es): KATIA RIBEIRO BOMFIM, Matrícula SIAPE nº 0360662, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotado(a) no(a) Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PR2, no período de 13/01/2018 a 28/01/2018, para realização de mestrado junto à "Universidad Autónoma de Asunción" - Assunção - Paraguai - com ônus limitado (Processo 23079.060246/2017-89). Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 25 Órgão: Ministério da Educação / Universidade Federal do Rio de Janeiro DESPACHO De 11 de janeiro de 2018 O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404/MEC de 23 de abril de 2009, resolve autorizar o afastamento do país do(s) seguinte(s) servidor(es): KATIA RIBEIRO BOMFIM, Matrícula SIAPE nº 0360662, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotado(a) no(a) Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PR2, no período de 13/01/2018 a 28/01/2018, para realização de mestrado junto à "Universidad Autónoma de Asunción" - Assunção - Paraguai - com ônus limitado (Processo 23079.060246/2017-89). ROBERTO LEHER
O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições, resolve: Nº 37 - Conceder Pensão a ALESSANDRA MAHOMED ALLI (vitalícia), esposa do ex-servidor, EDSON DE ALMEIDA MIGUEL RELVAS, matrícula nº 761503, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Professor de Ensino Superior, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 20/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0045142.00000016/2018-90). Nº 38 - Conceder Pensão a ANA AMÉLIA OLIVEIRA BENEDET (vitalícia), esposa do ex-servidor, HUGO ELIAS BENEDET, matrícula nº 767389, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 31/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0021079.00000006/2018-52). Nº 39 - Conceder Pensão a DEISE LUCIA GONÇALVES DA ROCHA, filha maior inválida do ex-servidor ALVINO CESARIO DA ROCHA, matrícula nº 766528, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe B, Padrão VI e demais vantagens, a partir da publicação desta portaria, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso IV, alínea "b", Art. 218 e Art. 222, inciso III da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03604.000972/2017-40). Nº 40 - Conceder Pensão a DIVA LEITE DA COSTA FREIRE (vitalícia), esposa do ex-servidor, ÁLVARO PINHEIRO FREIRE, matrícula nº 769895, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe B, Padrão IV, e demais vantagens, a partir de 25/11/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03631.003160/2017-29). Nº 41 - Conceder Pensão a DIVA SOUZA DA SILVA (vitalícia), esposa do ex-servidor, JORGE DA SILVA, matrícula nº 761471, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe D, Padrão I, e demais vantagens, a partir de 19/11/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03604.004296/2017-83). Nº 42 - Conceder Pensão a ERIKA KERN SCHNELL (vitalícia), esposa do ex-servidor, ROMEU FELISBERTO SCHNELL, matrícula nº 772979, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe B, Padrão IV, e demais vantagens, a partir de 17/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0020883.00000213/2018-98). Nº 43 - Conceder Pensão a EVA CAINELLI DA SILVA (vitalícia), esposa do ex-servidor, ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 770719, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 04/11/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03635.004229/2017-00). Nº 44 - Conceder Pensão a GILVANETE FRANÇA MEIRELES filha maior inválida do ex-servidor MANOEL MEIRELES, matrícula nº 776535, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas Classe S, Padrão III e demais vantagens, a partir de 15/09/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso IV, alínea "b", Art. 218 e Art. 222, inciso III, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015.(Processo nº 03625.000730/2017-16). Nº 45 - Conceder Pensão a HÉLIO JÚLIO MARTINS (vitalícia), esposo da ex-servidora, ALZIMAR MAFRA MARTINS, matrícula nº 766699, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 17/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03604.004411/2017-10). Nº 46 - Conceder Pensão a JOSÉ JORGE DE ARAÚJO (vitalícia), companheiro da ex-servidora, INÁ MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 763345, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 20/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso III, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0045142.00000038/2018-78). Nº 47 - Conceder Pensão a MAILDES GUIMARÃES MAIRINCK (vitalícia), esposa do ex-servidor, WANDERLEY MAIRINCK, matrícula nº 764961, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe B, Padrão V, e demais vantagens, a partir de 31/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0045142.00000048/2018-02). Nº 48 - Conceder Pensão a MARIA DAS DORES DA SILVA LIMA (vitalícia), esposa do ex-servidor, RAIMUNDO LIMA NETO, matrícula nº 170754, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 27/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0021064.00000009/2018-87). Nº 49 - Conceder Pensão a MERCEDES FERNANDES MADEIRA (vitalícia), e a VERA ALVES DE SOUZA (vitalícia), respectivamente companheira e ex-esposa pensionada do servidor WILSON DE SOUZA, matrícula nº 764230, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 1/2, para cada uma, da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe B, Padrão VI, e demais vantagens, a partir de 04/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso III e inciso II, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015. (Processos nº 0045142.00000001/2018-10 e nº 0045142.00000037/2018-08). Nº 50 - Conceder Pensão a MIGUEL SIQUEIRA DE AZEREDO (vitalícia), companheiro da ex-servidora, NILZA GUIMARÃES MUYLAERT, matrícula nº 764040, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 05/09/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso III, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03604.003761/2017-69). Nº 51 - Conceder Pensão a MILENA MUNK FREIRE (vitalícia), esposa do ex-servidor, FLÁVIO AXEL LIMA FREIRE, matrícula nº 766129, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 23/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0045142.00000007/2018-42). Nº 52 - Conceder Pensão a NILCEA DOS SANTOS RAMOS DE SOUZA (vitalícia), esposa do ex-servidor, MOYSES DE SOUZA, matrícula nº 765470, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe B, Padrão II, e demais vantagens, a partir de 24/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0045142.00000014/2018-47). Nº 53 - Conceder Pensão a SANDRA MARIA BARROS SERRÃO (vitalícia), esposa do ex-servidor, JOSE MARIA DOS SANTOS SERRÃO, matrícula nº 768118, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 21/10/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03613.000456/2017-14). Nº 54 - Conceder Pensão a SILVIA REGINA BALDO DELOMO (vitalícia), esposa do ex-servidor, LUIZ CARLOS DELOMO, matrícula nº 774057, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 24/11/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03635.004131/2017-44). Nº 55 - Conceder Pensão a VALDIRA DE SALVES (vitalícia), companheira do ex-servidor, NEWTON LUIZ DOS REIS, matrícula nº 773472, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 29/10/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso III, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03642.001221/2017-94). Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 42 Órgão: Coordenação de Recursos Humanos PORTARIAS DE 11 DE JANEIRO DE 2018 O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições, resolve: Nº 37 - Conceder Pensão a ALESSANDRA MAHOMED ALLI (vitalícia), esposa do ex-servidor, EDSON DE ALMEIDA MIGUEL RELVAS, matrícula nº 761503, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Professor de Ensino Superior, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 20/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0045142.00000016/2018-90). Nº 38 - Conceder Pensão a ANA AMÉLIA OLIVEIRA BENEDET (vitalícia), esposa do ex-servidor, HUGO ELIAS BENEDET, matrícula nº 767389, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 31/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0021079.00000006/2018-52). Nº 39 - Conceder Pensão a DEISE LUCIA GONÇALVES DA ROCHA, filha maior inválida do ex-servidor ALVINO CESARIO DA ROCHA, matrícula nº 766528, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe B, Padrão VI e demais vantagens, a partir da publicação desta portaria, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso IV, alínea "b", Art. 218 e Art. 222, inciso III da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03604.000972/2017-40). Nº 40 - Conceder Pensão a DIVA LEITE DA COSTA FREIRE (vitalícia), esposa do ex-servidor, ÁLVARO PINHEIRO FREIRE, matrícula nº 769895, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe B, Padrão IV, e demais vantagens, a partir de 25/11/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03631.003160/2017-29). Nº 41 - Conceder Pensão a DIVA SOUZA DA SILVA (vitalícia), esposa do ex-servidor, JORGE DA SILVA, matrícula nº 761471, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe D, Padrão I, e demais vantagens, a partir de 19/11/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03604.004296/2017-83). Nº 42 - Conceder Pensão a ERIKA KERN SCHNELL (vitalícia), esposa do ex-servidor, ROMEU FELISBERTO SCHNELL, matrícula nº 772979, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe B, Padrão IV, e demais vantagens, a partir de 17/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0020883.00000213/2018-98). Nº 43 - Conceder Pensão a EVA CAINELLI DA SILVA (vitalícia), esposa do ex-servidor, ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 770719, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 04/11/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03635.004229/2017-00). Nº 44 - Conceder Pensão a GILVANETE FRANÇA MEIRELES filha maior inválida do ex-servidor MANOEL MEIRELES, matrícula nº 776535, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas Classe S, Padrão III e demais vantagens, a partir de 15/09/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso IV, alínea "b", Art. 218 e Art. 222, inciso III, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015.(Processo nº 03625.000730/2017-16). Nº 45 - Conceder Pensão a HÉLIO JÚLIO MARTINS (vitalícia), esposo da ex-servidora, ALZIMAR MAFRA MARTINS, matrícula nº 766699, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 17/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03604.004411/2017-10). Nº 46 - Conceder Pensão a JOSÉ JORGE DE ARAÚJO (vitalícia), companheiro da ex-servidora, INÁ MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 763345, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 20/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso III, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0045142.00000038/2018-78). Nº 47 - Conceder Pensão a MAILDES GUIMARÃES MAIRINCK (vitalícia), esposa do ex-servidor, WANDERLEY MAIRINCK, matrícula nº 764961, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe B, Padrão V, e demais vantagens, a partir de 31/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0045142.00000048/2018-02). Nº 48 - Conceder Pensão a MARIA DAS DORES DA SILVA LIMA (vitalícia), esposa do ex-servidor, RAIMUNDO LIMA NETO, matrícula nº 170754, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 27/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0021064.00000009/2018-87). Nº 49 - Conceder Pensão a MERCEDES FERNANDES MADEIRA (vitalícia), e a VERA ALVES DE SOUZA (vitalícia), respectivamente companheira e ex-esposa pensionada do servidor WILSON DE SOUZA, matrícula nº 764230, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 1/2, para cada uma, da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe B, Padrão VI, e demais vantagens, a partir de 04/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso III e inciso II, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015. (Processos nº 0045142.00000001/2018-10 e nº 0045142.00000037/2018-08). Nº 50 - Conceder Pensão a MIGUEL SIQUEIRA DE AZEREDO (vitalícia), companheiro da ex-servidora, NILZA GUIMARÃES MUYLAERT, matrícula nº 764040, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 05/09/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso III, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03604.003761/2017-69). Nº 51 - Conceder Pensão a MILENA MUNK FREIRE (vitalícia), esposa do ex-servidor, FLÁVIO AXEL LIMA FREIRE, matrícula nº 766129, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 23/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0045142.00000007/2018-42). Nº 52 - Conceder Pensão a NILCEA DOS SANTOS RAMOS DE SOUZA (vitalícia), esposa do ex-servidor, MOYSES DE SOUZA, matrícula nº 765470, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe B, Padrão II, e demais vantagens, a partir de 24/12/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 0045142.00000014/2018-47). Nº 53 - Conceder Pensão a SANDRA MARIA BARROS SERRÃO (vitalícia), esposa do ex-servidor, JOSE MARIA DOS SANTOS SERRÃO, matrícula nº 768118, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 21/10/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03613.000456/2017-14). Nº 54 - Conceder Pensão a SILVIA REGINA BALDO DELOMO (vitalícia), esposa do ex-servidor, LUIZ CARLOS DELOMO, matrícula nº 774057, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 24/11/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso I, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03635.004131/2017-44). Nº 55 - Conceder Pensão a VALDIRA DE SALVES (vitalícia), companheira do ex-servidor, NEWTON LUIZ DOS REIS, matrícula nº 773472, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a 100% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 29/10/2017, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217, inciso III, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015. (Processo nº 03642.001221/2017-94). BRUNO TARANTO MALHEIROS
A O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARÁ no uso da competência que lhe foi delegada no inciso I e II, artigo 7º, da Portaria GM/MTb n° 874, de 07 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2017, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 8.894, de 03 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 04 de novembro de 2016, resolve: Nº 1 - Dispensar MARIA ARICELI MIRANDA DE ALMEIDA, CPF nº ***502.802-**, Matrícula Siape nº 250.529, do exercício da Função de Chefe da Seção de Políticas de Emprego, da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Pará, código FG-01, a contar de 11 de janeiro de 2018. Nº 2 - Dispensar MARIA ARICELI MIRANDA DE ALMEIDA, CPF nº ***502.802-**, do encargo de substituta eventual do Chefe de Serviço de Planejamento e Apoio ao Atendimento, da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Pará, código FCPE 101.1, deste Ministério. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 44 Órgão: Ministério do Trabalho / Superintendência Regional no Pará PORTARIAS DE 11 DE JANEIRO DE 2018 A O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARÁ no uso da competência que lhe foi delegada no inciso I e II, artigo 7º, da Portaria GM/MTb n° 874, de 07 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2017, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 8.894, de 03 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 04 de novembro de 2016, resolve: Nº 1 - Dispensar MARIA ARICELI MIRANDA DE ALMEIDA, CPF nº ***502.802-**, Matrícula Siape nº 250.529, do exercício da Função de Chefe da Seção de Políticas de Emprego, da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Pará, código FG-01, a contar de 11 de janeiro de 2018. Nº 2 - Dispensar MARIA ARICELI MIRANDA DE ALMEIDA, CPF nº ***502.802-**, do encargo de substituta eventual do Chefe de Serviço de Planejamento e Apoio ao Atendimento, da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Pará, código FCPE 101.1, deste Ministério. ALBERTO CAMPOS RIBEIRO
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 8° da Portaria PGFN n° 1.178, de 28 de outubro de 2010, publicada no D.O.U. de 1° de novembro de 2010, alterada pela Portaria PGFN nº 387, de 30 de março de 2017, publicada no D.O.U de 31 de março de 2017, resolve: N° 25 - Dispensar VALDEREZ DOS SANTOS, Datilógrafo, matrícula SIAPE nº 6752073, da Função Gratificada - FG-1, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná, em virtude de sua aposentadoria, a partir de 2 de janeiro de 2018. N° 26 - Designar CLAUDIA PUDELL KUHNEN, Assistente Técnico-Administrativo, matrícula SIAPE nº 2234378, para exercer a Função Gratificada - FG-1, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 29 Órgão: Departamento de Gestão Corporativa PORTARIAS DE 11 DE JANEIRO DE 2018 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 8° da Portaria PGFN n° 1.178, de 28 de outubro de 2010, publicada no D.O.U. de 1° de novembro de 2010, alterada pela Portaria PGFN nº 387, de 30 de março de 2017, publicada no D.O.U de 31 de março de 2017, resolve: N° 25 - Dispensar VALDEREZ DOS SANTOS, Datilógrafo, matrícula SIAPE nº 6752073, da Função Gratificada - FG-1, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná, em virtude de sua aposentadoria, a partir de 2 de janeiro de 2018. N° 26 - Designar CLAUDIA PUDELL KUHNEN, Assistente Técnico-Administrativo, matrícula SIAPE nº 2234378, para exercer a Função Gratificada - FG-1, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná. IÊDA APARECIDA DE MOURA CAGNI
DESPACHOS DE 11 DE JANEIRO DE 2018...
PROCESSO/HU Nº 23005.000473/2015-57. Interessada: Empresa Energia Engenharia Serviços e Manutenção Ltda. - EPP 1. Adoto, na forma do art. 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, o PARECER n.º 00011/2018/GAB/PFUFGD/PGF/AGU, e, de consequência DECIDO conhecer o recurso interposto pela empresa e, no mérito, negar-lhe provimento. 2. Publique-se na forma da lei. 3. Intime-se a interessada por meio postal, com AR, na forma do art. 26, § 3º da Lei n.º 9.784/99. Após, devolvam-se os autos ao HU para as providências subsequentes, inclusive cobrança administrativa da multa. 4. Registrem-se as penalidades nos cadastros administrados pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério do Planejamento, caso não o tenham sido. 5. Às providências. PROCESSO/HU Nº 23005.000184/2016-39. Interessada: Empresa Distribuidora de Medicamentos Pró-Saúde Ltda. - ME 1. Adoto, na forma do art. 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, o PARECER n.º 00013/2018/GAB/PFUFGD/PGF/AGU, e, de consequência DECIDO conhecer o recurso interposto pela empresa e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, seus órgãos e entidades, mantendo-se apenas a pena de multa. 2. Publique-se na forma da lei. 3. Intime-se a interessada por meio postal, com AR, na forma do art. 26, § 3º da Lei n.º 9.784/99. Após, devolvam-se os autos ao HU para as providências subsequentes, inclusive cobrança administrativa da multa. 4. Registrem-se as penalidades nos cadastros administrados pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério do Planejamento, caso não o tenham sido. 5. Às providências. PROCESSO/HU Nº 23005.002590/2015-55. Interessada: Empresa Pedro Brum V. Oliveira e Cia Ltda. - EPP 1. Adoto, na forma do art. 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, o PARECER n.º 00010/2018/GAB/PFUFGD/PGF/AGU, e, de consequência DECIDO conhecer o recurso interposto pela empresa e, no mérito, reformar a rescisão unilateral do contrato que havia sido decretada e converter as penas de impedimento e multa em pena de advertência, ficando a empresa expressamente advertida para, doravante: a) deixar de permitir que seus empregados, no período de férias, sejam alocados em outros estabelecimentos da empresa; e b) efetuar o pagamento a seus empregados por outro meio que não o depósito ou transferência bancária. 2. Publique-se no DOU. 3. Intime-se a interessada por meio postal, com AR, na forma do art. 26, § 3º da Lei n.º 9.784/99. Após, devolvam-se os autos ao HU para as providências subsequentes. 4. Registre-se a penalidade nos cadastros administrados pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério do Planejamento, caso não o tenham sido. 5. Às providências. PROCESSO/HU Nº 23005.000157/2017-47. Interessada: Empresa Luciano do Carmo Figueiredo - ME 1. Adoto, na forma do art. 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, o PARECER n.º 00012/2018/GAB/PFUFGD/PGF/AGU, e, de consequência DECIDO conhecer o pedido de reconsideração apresentado pela empresa e, no mérito, negar-lhe deferimento. 2. Publique-se na forma da lei. 3. Intime-se a interessada por meio postal, com AR, na forma do art. 26, § 3º da Lei n.º 9.784/99. Após, devolvam-se os autos ao HU para as providências subsequentes, inclusive cobrança administrativa da multa. 4. Registrem-se as penalidades nos cadastros administrados pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério do Planejamento, caso não o tenham sido. 5. Às providências. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 13-17 Órgão: Reitoria DESPACHOS DE 11 DE JANEIRO DE 2018 PROCESSO/HU Nº 23005.000473/2015-57. Interessada: Empresa Energia Engenharia Serviços e Manutenção Ltda. - EPP 1. Adoto, na forma do art. 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, o PARECER n.º 00011/2018/GAB/PFUFGD/PGF/AGU, e, de consequência DECIDO conhecer o recurso interposto pela empresa e, no mérito, negar-lhe provimento. 2. Publique-se na forma da lei. 3. Intime-se a interessada por meio postal, com AR, na forma do art. 26, § 3º da Lei n.º 9.784/99. Após, devolvam-se os autos ao HU para as providências subsequentes, inclusive cobrança administrativa da multa. 4. Registrem-se as penalidades nos cadastros administrados pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério do Planejamento, caso não o tenham sido. 5. Às providências. PROCESSO/HU Nº 23005.000184/2016-39. Interessada: Empresa Distribuidora de Medicamentos Pró-Saúde Ltda. - ME 1. Adoto, na forma do art. 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, o PARECER n.º 00013/2018/GAB/PFUFGD/PGF/AGU, e, de consequência DECIDO conhecer o recurso interposto pela empresa e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, seus órgãos e entidades, mantendo-se apenas a pena de multa. 2. Publique-se na forma da lei. 3. Intime-se a interessada por meio postal, com AR, na forma do art. 26, § 3º da Lei n.º 9.784/99. Após, devolvam-se os autos ao HU para as providências subsequentes, inclusive cobrança administrativa da multa. 4. Registrem-se as penalidades nos cadastros administrados pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério do Planejamento, caso não o tenham sido. 5. Às providências. PROCESSO/HU Nº 23005.002590/2015-55. Interessada: Empresa Pedro Brum V. Oliveira e Cia Ltda. - EPP 1. Adoto, na forma do art. 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, o PARECER n.º 00010/2018/GAB/PFUFGD/PGF/AGU, e, de consequência DECIDO conhecer o recurso interposto pela empresa e, no mérito, reformar a rescisão unilateral do contrato que havia sido decretada e converter as penas de impedimento e multa em pena de advertência, ficando a empresa expressamente advertida para, doravante: a) deixar de permitir que seus empregados, no período de férias, sejam alocados em outros estabelecimentos da empresa; e b) efetuar o pagamento a seus empregados por outro meio que não o depósito ou transferência bancária. 2. Publique-se no DOU. 3. Intime-se a interessada por meio postal, com AR, na forma do art. 26, § 3º da Lei n.º 9.784/99. Após, devolvam-se os autos ao HU para as providências subsequentes. 4. Registre-se a penalidade nos cadastros administrados pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério do Planejamento, caso não o tenham sido. 5. Às providências. PROCESSO/HU Nº 23005.000157/2017-47. Interessada: Empresa Luciano do Carmo Figueiredo - ME 1. Adoto, na forma do art. 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, o PARECER n.º 00012/2018/GAB/PFUFGD/PGF/AGU, e, de consequência DECIDO conhecer o pedido de reconsideração apresentado pela empresa e, no mérito, negar-lhe deferimento. 2. Publique-se na forma da lei. 3. Intime-se a interessada por meio postal, com AR, na forma do art. 26, § 3º da Lei n.º 9.784/99. Após, devolvam-se os autos ao HU para as providências subsequentes, inclusive cobrança administrativa da multa. 4. Registrem-se as penalidades nos cadastros administrados pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério do Planejamento, caso não o tenham sido. 5. Às providências. Liane Maria Calarge Reitora
Nº 168 - Processo nº 53578.002111/2017-39. Outorga autorização para uso de radiofrequências à ZEN SEGURANÇA PATRIMONIAL - EIRELI - ME, CNPJ nº 28.637.620/0001-55, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Nº 171 - Processo nº 53578.000816/2017-11. Outorga autorização para uso de radiofrequências à RONIN VIGILÂNCIA PRIVADA EIRELI - ME, CNPJ: 20.537.526/0002-01, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 5 Órgão: Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima ATOS DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Nº 168 - Processo nº 53578.002111/2017-39. Outorga autorização para uso de radiofrequências à ZEN SEGURANÇA PATRIMONIAL - EIRELI - ME, CNPJ nº 28.637.620/0001-55, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Nº 171 - Processo nº 53578.000816/2017-11. Outorga autorização para uso de radiofrequências à RONIN VIGILÂNCIA PRIVADA EIRELI - ME, CNPJ: 20.537.526/0002-01, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. ANTONIO LUIZ ALENCAR PANTOJA Gerente Substituto
AUTORIZAÇÃO Nº 11, DE 11 DE JANEIRO DE 2018...
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 447, de 31 de outubro de 2017, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.013123/2013-81, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da COMPANHIA USINA SÃO JOÃO, CNPJ nº 08.974.214/0001-70, com capacidade de produção de 200 m³/dia de etanol hidratado e 100 m³/dia de etanol anidro, localizada no Povoado Engenho Central, S/N, Santa Rita - PB, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012. Art. 2º Fica a empresa obrigada a atender ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 26/2012 ou outra que venha substituí-la, referente à regularização no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) e apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal, sob pena de cancelamento ou revogação desta autorização. Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 915, de 11/09/2015, publicada no DOU de 14/09/2015. Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 47 Órgão: Superintendência de Produção de Combustíveis AUTORIZAÇÃO Nº 11, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 447, de 31 de outubro de 2017, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.013123/2013-81, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da COMPANHIA USINA SÃO JOÃO, CNPJ nº 08.974.214/0001-70, com capacidade de produção de 200 m³/dia de etanol hidratado e 100 m³/dia de etanol anidro, localizada no Povoado Engenho Central, S/N, Santa Rita - PB, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012. Art. 2º Fica a empresa obrigada a atender ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 26/2012 ou outra que venha substituí-la, referente à regularização no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) e apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal, sob pena de cancelamento ou revogação desta autorização. Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 915, de 11/09/2015, publicada no DOU de 14/09/2015. Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. RUBENS CERQUEIRA FREITAS
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e nº 3.025, de 12 de abril de 1999, resolve: Autorizar o afastamento do País de FRANCISCO FUJITA DE CASTRO MELLO, Diretor do Departamento de Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deste Ministério, para participar da "Cerimônia de posse do Diretor Geral do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA)", a realizar-se na cidade de São José, Costa Rica, no dia 15 de janeiro de 2018. O afastamento do servidor ocorrerá no período de 14 a 17 de janeiro de 2018, inclusive trânsito, com ônus limitado, conforme o Processo nº 71000.081319/2017-22. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 38 Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social / Gabinete do Ministro DESPACHO De 11 de janeiro de 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e nº 3.025, de 12 de abril de 1999, resolve: Autorizar o afastamento do País de FRANCISCO FUJITA DE CASTRO MELLO, Diretor do Departamento de Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deste Ministério, para participar da "Cerimônia de posse do Diretor Geral do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA)", a realizar-se na cidade de São José, Costa Rica, no dia 15 de janeiro de 2018. O afastamento do servidor ocorrerá no período de 14 a 17 de janeiro de 2018, inclusive trânsito, com ônus limitado, conforme o Processo nº 71000.081319/2017-22. OSMAR GASPARINI TERRA
DESPACHO de 11 de janeiro de 2018....
O Presidente da EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria da EMBRATUR n° 100, de 30 de outubro de 2017, pela Portaria do Ministério do Turismo n° 128, de 21 de março de 2012, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações, autoriza o afastamento do país da servidora LÍGIA ARAUJO BARBOSA, Técnico Especializado II, da Diretoria de Marketing e Relações Públicas, para participar da Feira Internacional de Turismo da Espanha - FITUR, em Madri/Espanha, com ônus, incluindo trânsito, no período de 16 a 22 de janeiro de 2018. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 44 Órgão: Presidência DESPACHO de 11 de janeiro de 2018. O Presidente da EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria da EMBRATUR n° 100, de 30 de outubro de 2017, pela Portaria do Ministério do Turismo n° 128, de 21 de março de 2012, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações, autoriza o afastamento do país da servidora LÍGIA ARAUJO BARBOSA, Técnico Especializado II, da Diretoria de Marketing e Relações Públicas, para participar da Feira Internacional de Turismo da Espanha - FITUR, em Madri/Espanha, com ônus, incluindo trânsito, no período de 16 a 22 de janeiro de 2018. WALTER VASCONCELOS
A SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), designada pela Portaria da SUGEPE nº 188, de 16/03/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 53 de 17/03/2017, considerando as competências delegadas pela Portaria da Reitoria nº 325, de 19/09/2017, publicada no DOU nº 183 de 22/09/2017, no uso das atribuições a ela conferidas, RESOLVE: Nº 8 - Dispensar a servidora FATIMA CRHISTINE DA SILVA, SIAPE 1759386, da função gratificada de Chefe da Divisão de Registro de Diplomas, código FG-1. Nº 10 - Designar o servidor RAFAEL MARTINS, SIAPE 2148163, para exercer a função gratificada de Chefe da Divisão de Registro de Diplomas, código FG-1. Nº 12 - Designar o servidor JOAO PEREIRA DO CARMO FILHO, SIAPE 1736521, para exercer o encargo de substituto do Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, código CD-2, no período de 22/01/2018 a 29/01/2018, em virtude de afastamento do titular e do suplente do cargo comissionado. Nº 13 - Designar o servidor RAFAEL RONDINA, SIAPE 1941079, para exercer o encargo de substituto do Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, código CD-2, no período de 30/01/2018 a 01/02/2018, em virtude de afastamento do titular e do suplente do cargo comissionado. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 14 Órgão: Superintendência de Gestão de Pessoas PORTARIAS DE 11 DE JANEIRO DE 2018 A SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), designada pela Portaria da SUGEPE nº 188, de 16/03/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 53 de 17/03/2017, considerando as competências delegadas pela Portaria da Reitoria nº 325, de 19/09/2017, publicada no DOU nº 183 de 22/09/2017, no uso das atribuições a ela conferidas, RESOLVE: Nº 8 - Dispensar a servidora FATIMA CRHISTINE DA SILVA, SIAPE 1759386, da função gratificada de Chefe da Divisão de Registro de Diplomas, código FG-1. Nº 10 - Designar o servidor RAFAEL MARTINS, SIAPE 2148163, para exercer a função gratificada de Chefe da Divisão de Registro de Diplomas, código FG-1. Nº 12 - Designar o servidor JOAO PEREIRA DO CARMO FILHO, SIAPE 1736521, para exercer o encargo de substituto do Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, código CD-2, no período de 22/01/2018 a 29/01/2018, em virtude de afastamento do titular e do suplente do cargo comissionado. Nº 13 - Designar o servidor RAFAEL RONDINA, SIAPE 1941079, para exercer o encargo de substituto do Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, código CD-2, no período de 30/01/2018 a 01/02/2018, em virtude de afastamento do titular e do suplente do cargo comissionado. Joseli Gomes de Moura

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 artigo 7
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