Source: https://pt.scribd.com/document/143839984/COOPERATIVAS-ORIENTACOES-PARA-CONSTITUICAO
Timestamp: 2020-01-29 18:16:02+00:00

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COOPERATIVAS - ORIENTAÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO | Cooperativa | Conselho de Segurança das Nações Unidas
COOPERATIVAS - ORIENTAÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO
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Modelo Ata Constituicao Cooperativa FETAEMG
GCCarquivocomoconstituirumacooperativa
Estatuto Novo 2009
Rumo a Excelencia Pdgc
LEI Nº 5764
saibamaiscooperativa.pdf
TipologiaRegimentoInterno
2 Criação de uma Cooperativa
D56692
apresentacao_contratos_continuados
LEI Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012.
06 - Resoluções Normativas
052266422.2010.8.26.0000 bancoop perde no casa verde
Apostila Cooperativismo e Associativismo
Fonte SEBRAE/SP http://www.sebraesp.com.br e http://www.sebraesp.com.br/cooperat/index.
.asp PARTE I -ORIENTAES PARA CONSTITUIO ( ESTE ESTATUTO APENAS UM MODELO PARA CONSTITUIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. PARA OUTROS RAMOS DEVE SER ADAPTADO E AMPLAMENTE DISCUTIDO PELO GRUPO)
ESTATUTO SOCIAL DA............................( colocar a sigla, que facultativa, e recomenda-se registr-la) COOPERATIVA DE TRABALHO ..............................( nome completo da cooperativa) APROVADO EM ASSEMBLIA GERAL DE CONSTITUIO, REALIZADA EM.......................................( colocar a data)
CAPTULO I DA DENOMINAO,SEDE,FORO, REA DE AO, DURAO E ANO SOCIAL
Art. 1o Com a denominao de cooperativa de Trabalho...................( sigla e nome completo) foi, na data
de...................., constituda sob a forma de Sociedade Cooperativa, de natureza civil, de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, que se reger pelas disposies do presente e pelas leis e regulamentos vigentes, tendo: a)Sede e administrao em............................, Estado de ...............................,
b)Foro jurdico na Comarca de......................., Estado de ..............................,
c)rea de ao, para efeito de admisso de cooperados, abrangendo...................(colocar os nomes dos municpios ou o Estado de So Paulo),
d)Prazo de durao indeterminado e ano social compreendido no perodo de 1o de janeiro a 31 de dezembro.
Observao: No se pode colocar a palavra Limitada ou Ltda. Na denominao final de qualquer tipo de Cooperativa. deciso da Procuradoria da Junta Comercial do Estado de So Paulo.
CAPTULO II Dos objetivos sociais
da Lei : As sociedades cooperativas podero adotar por objeto qualquer gnero de servio, operao ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e denominao exigindo-se-lhes a obrigao do uso da expresso cooperativa em sua denominao. Art. 2o A Cooperativa tem por objetivo principal proporcionar o exerccio e o aprimoramento da atividade profissional dos associados, com base na elaborao recproca. 1o Pargrafo - Para a consecuo de seus objetivos, de acordo com os recursos disponveis e prvia programao , a cooperativa poder: a) contratar servios para seus associados em condies convenientes; b) propiciar apoio aos associados no que for necessrio para melhor execuo dos servios; c) providenciar e organizar os servios aproveitando a capacidade dos associados, distribuindo-os sempre conforme suas aptides e o interesse coletivo; d) Promover assistncia social e educacional aos associados e respectivos familiares, utilizando-se o FATES-Fundo de Assistncia Tcnica, Educacional e Social; e) Realizar, em benefcio de seus associados, seguro de vida coletivo e de acidenta de trabalho; f) Proporcionar, via convnios com sindicatos, universidades, cooperativas, prefeituras e outros rgos, benefcios previstos em fundos sociais da entidade; g) Promover, mediante convnio com entidades especializadas, pblicas ou privadas, o aprimoramento tcnicoprofissional dos associados, tendo sempre em vista a educao cooperativista.
Observao: Art. 5
2o Pargrafo - Nos contratos celebrados, a cooperativa representar os cooperados, coletivamente, agindo como sua mandatria. 3o Pargrafo Os cooperadores executaro os servios contratados pela cooperativa, em conformidade com este Estatuto e o Regime Interno.
OBSERVAO: Em seu livro Direito Cooperativo Tributrio o Professor Reginaldo Ferreira Lima, nos explica sobre as diferenas entre objeto e fins sociais da sociedade No que tange ao objeto das cooperativas, entendemos que este no se confunde com os fins da sociedade, que se restringe prestao de servios aos seus associados. O objeto reporta-se sempre atividade exercida pelos cooperados, podendo ser de trabalho, de consumo, de crdito, que no se confunde com a atuao da cooperativa, que se volta sempre para a organizao e planejamento das operaes coletivas dos cooperados. A finalidade da sociedade cooperativa, assim, ser sempre a prestao de servios aos associados, atuao pela qual no possui lucro e nem receita. O objeto ser determinado pela atuao das pessoas que associam e que executam os contratos firmados em nome da sociedade. Difere, a, dos outros tipos societrios, eis que, enquanto as cooperativas agem em nome de seus associados, nas demais os scios agem em nome de seus associados, nas demais os scios agem em nome das sociedades. CAPTULO III DOS COOPERADOS Art. 4o Podero filiar-se cooperativa trabalhadores que exeram atividades compatveis na(s) rea(s) de ...........................( por ex: informtica, medicina, construo civil, produo de alimentos, produo de imveis, transportes, sendo que algumas cooperativas descrevem as profisses: pintor, eletricista, mecnico, vigilante, engenheiro, msicos, professores, artesos, etc) e no pratiquem outras atividades que possam prejudicar ou colidir com interesses e objetivos da sociedade, e concordem com as disposies deste Estatuto. OBSERVAO: Algumas cooperativas acrescentam o seguinte pargrafo: podero ainda associar-se cooperativa, trabalhadores no capacitados tecnicamente: e neste caso, recebero treinamento atravs de cursos de especializao promovidos pela cooperativa. Art. 5o - O nmero de cooperadores ser ilimitado quanto ao mximo, respeitada a viabilidade tcnica de prestao de servios, e respeitando o interesse da cooperativa, definido em assemblia geral, no podendo, ser inferior a 20(vinte) pessoas fsicas. 1o Pargrafo - Para cooperar-se, o candidato preencher proposta de admisso fornecida pela Cooperativa e dever antes realizar cursos e/ou assistir palestras, para que saiba quais so as caractersticas de direitos e obrigaes de um cooperado ao trabalhar numa sociedade cooperativa de trabalho. OBSERVAO: algumas cooperativas dispem que os interessados devam ser apresentados por outros dois scios. 2o Pargrafo - Faz parte do processo de matrcula: a) a inscrio do associado como contribuinte individual da Previdncia Social e a apresentao do carn para recolhimento de contribuies ao INSS, na condio de trabalhador autnomo- ( Contribuinte Individual), uma vez que o trabalhador associado Cooperativa, que nessa qualidade presta servios terceiros considerado trabalhador autnomo; b) apresentao do comprovante de pagamento de pagamento do imposto sobre servios de qualquer natureza (I.S.S.Q.N.) na condio de prestador de servio; 3o Pargrafo A subscrio de quotas-partes de Capital pelo associado e a assinatura no Livro de Matrcula complementaro a sua admisso na Cooperativa. 4o Pargrafo Havendo contratos em andamento, o novo cooperado poder ser includo e deve ser includo e deve aderir a todas as clusulas pr- estabelecidas, tomando cincia; caso contrrio, aguardar novo contrato, onde participar de todas as etapas do contrato: oramento, prazo de entrega, condies de trabalho entre outros. Art. 6o Cumprindo o que dispe o artigo anterior, o cooperado adquire todos os direitos e assume as obrigaes decorrentes da Lei, deste Estatuto Social e de deliberaes tomadas pela Cooperativa. Pargrafo nico: No ato de admisso, o cooperado firmar documento manifestando concordncia com as disposies estaturias e com as normas internas da cooperativa,
comprometendo-se a no praticar atos que possam colidir com as finalidades, interesses e objetivos da sociedade. Art. 7o O cooperado tem direito a : a) Participar de todas as atividades que constituem objeto da cooperativa, inclusive das discusso, inclusive das discusses dos contratos e de sua execuo, recebendo pelos servios e com ela operando na realizao de atos cooperativos, em todos os seus setores e de acordo com as normas aprovadas pela Assemblia Geral e o Regime Interno; b) Votar e ser votado para os cargos sociais, executando-se aqueles cooperados admitidos aps a convocao da Assemblia Geral; OBSERVAO: algumas cooperativas acrescentam o seguinte:........e os que no operaram com a cooperativa sob qualquer forma durante o ano social que antecedeu a realizao da Assemblia Geral. c) Solicitar esclarecimentos sobre as atividades da cooperativa, podendo consultar o Balano Patrimonial e os livros contbeis, verificar gastos e dbitos, contratos e demais documentos que entender necessrios; d) Esclarecer quaisquer dvidas junto Diretoria, contador, advogados e demais pessoas pertinentes; e) Exercer atividades fora da cooperativa, desde que no prejudique o trabalho contratado com a sociedade; f) Solicitar, por escrito, informaes sobre assuntos de qualquer natureza, devendo a diretoria responder ponto a ponto, em 10 dias. Art.8o O cooperado tem dever de: a) Executar as atividades que lhe forem atribudas pela cooperativa, conforme as normas aprovadas pela assemblia geral e que devero fazer parte do Regime Interno; b) Subscrever e integralizar quotas partes do capital social, nos termos deste Estatuto; c) Contribuir com as taxas de servios e encargos operacionais que forem estabelecidos; d) Prestar cooperativa os esclarecimentos que lhe forem solicitados, sobre servios executados em nome desta; e) Cumprir as disposies da Lei, do Estatuto, do Regime Interno, respeitar as resolues tomadas pela Diretoria e as deliberaes das Assemblias Gerais; f) Zelar pelo patrimnio moral e material da cooperativa; g) Participar das perdas do exerccio, na proporo das operaes que houver realizado com cooperativa, se o Fundo de Reserva no for suficiente para cobr-las; h) Comunicar Diretoria, previamente e por escrito, a interrupo temporria da suas atividades, indicando o motivo. Art. 9o - O cooperado responde, subsidiariamente, pelas obrigaes sociais assumidas com terceiros, at o valor total das quotas-partes com que se comprometeu para a constituio do capital social. Pargrafo nico- A responsabilidade do cooperado somente poder ser invocada, depois de judicialmente exigida a da cooperativa e perdura at quando forem aprovadas, pela Assemblia Geral, as contas do exerccio em que se perdeu a sua retirada. Art.10- A responsabilidade do associado por compromisso da sociedade perante terceiros, perdurar, para os eliminados, excludos e demitidos at quando forem aprovadas as contas do exerccio em que se deu o desligamento, sendo que os direitos do cooperado falecido passam aos herdeiros, na forma da lei. Pargrafo nico: Em caso de falecimento de um dos scios, ficar vedado aos respectivos herdeiros ou sucessores o direito de suceder o scio pr- morto, na sociedade. Art.11- A demisso do cooperado no poder ser negada e dar-se- unicamente a seu pedido, e ser requerida ao Diretor-Presidente, sendo por este levada ao conhecimento
da Diretoria, em sua primeira reunio e averbada no Livro e/ou Ficha de Matrcula, mediante termo assinado pelo Diretor- Presidente. Art.12- Ser eliminado o associado que: a)Exera qualquer atividade considerada prejudicial cooperativa ou conflite com os seus objetivos; b)Deixe de cumprir dispositivos da lei, deste Estatuto Social e deliberaes da cooperativa: c)Recuse sem justificativa, prtica de atos cooperativos. d)Cause danos morais e financeiros cooperativa, ou desrespeite colegas de trabalho e/ou tomadores de servios. Art.13- Os motivos que ocasionaram a eliminao devem constar de Termo, a ser lavrado no Livro de Matrculas, assinado pelo Diretor Presidente. 1o Pargrafo Cpia autntica do termo de Eliminao ser remetida ao cooperado, no prazo mximo de 30(trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e do recebimento. 2o Pargrafo No prazo de 30(trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificao, o cooperado eliminado poder interpor recurso, que ter efeito suspensivo desde o momento em que for protocolado at a primeira Assemblia Geral, quando ser julgado. Art.14- Ser excludo o cooperado por sua morte, incapacidade civil no suprida, por deixar de atender aos requisitos estaturios de Ingresso ou permanncia na cooperativa, ou deixar de exercer, por vontade prpria, na rea de ao da cooperativa, a atividade que lhe facultou cooperar-se; Pargrafo nico: No caso da hiptese de excluso do associado por morte, o pagamento dos valores referentes s quotas-parte do scio pr-morto, aos seus herdeiros ou sucessores, ser realizada nos ditames previstos no artigo 20 deste mesmo estatuto. Art.15- Compete cooperativa, para os efeitos de ingresso e permanncia de associados, identificar os agentes concorrentes ou contrrios ao seu objetivo social. CAPTULO IV DO CAPITAL SOCIAL obs: consultar os artigos 24 e 27 da Lei 5764/71. Art.16- O capital social limitado quanto ao mximo, variando conforme o nmero de quotas- partes subscritas, no podendo, entretanto ser inferior a R$................................. (........................................).(este total a soma do capital mnimo subscrito por 20 cooperados- nmero mnimo exigido por lei) Art.17- O capital social dividido em quotas- partes, no valor unitrio de R$................. (.............................) (o valor da quota-parte no poder ser superior ao maior salrio vigente no pas; segundo o artigo 24 de atual lei cooperativista a de n 5764/71) 1o Pargrafo A quota parte indivisvel, intransfervel a no cooperados e no poder ser negociada, de modo algum, nem dada em garantia, e todo o seu movimentosubscrio, integralizao, transferncia e restituio- ser sempre escriturado no Livro de Matricula e contabilizado em fichas prprias individuais. 2o Pargrafo - A quota- parte no pode ser objeto de penhor, mas seu valor realizado pode ser base para um crdito na sociedade e corresponde como Segunda garantia pelas obrigaes que o scio contrair na cooperativa. 3o Pargrafo A quota-parte, depois de integralizada, poder ser transferida entre os cooperados respeitando o limite de 1/3(um tero) do total do capital social subscrito da Cooperativa. Art.18- O cooperado, ao ser admitido, obriga-s e a subscrever, no mnimo,.................... (.............................) quotas- partes do capital social e, no mximo, tantas quantas cujo valor no exceda a 1/3 do total do capital social subscrito. Art.19- O cooperado pode integralizar as quotas-partes de uma s vez, a vista, ou em at(.............................) prestaes mensais e consecutivas.
Art.20- A restituio do capital e das sobras lquidas, em caso de demisso, eliminao ou excluso, ser sempre feita aps a aprovao do Balano Patrimonial, do ano social em que o cooperado deixou de fazer parte da cooperativa. 1o Pargrafo Ocorrendo demisso, eliminao ou excluso de cooperados, em nmero tal que a devoluo do capital social possa afetar a estabilidade econmico- financeira da cooperativa, esta poder efetu-la em prazo idntico ao da integralizao. 2o Pargrafo A cooperativa poder reter as sobras lquidas do cooperado que se atrasar na integralizao, para cobertura de prestao vencida. Art. 21- Ao capital social integralizado incidiro juros de at 12%(doze por cento) ao ano, quando apuradas sobras no final do exerccio social, e desde que haja aprovao nesse sentido pela Assemblia Geral ordinria. Observao: Os juros podero ser de at 12% conforme art. 24 -3o pargrafo da Lei 5764/71 e Resoluo CNC n 18 de 13/12/80. CAPTULO V DOS ORGOS SOCIAIS SEO I DA ASSEMBLIA GERAL Observao: consultar os artigos 38 e 46 da Lei 5764/71 Art.22- A Assemblia Geral dos associados o rgo supremo da sociedade e dentro dos limites legais e estaturios tomar toda e qualquer deciso de interesse da cooperativa, e suas deliberaes vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Pargrafo nico- As Assemblias Gerais sero convocadas com antecedncia mnima de 10(dez) dias, em primeira convocao, mediante editais afixados em locais apropriados das dependncias comumente mais freqentadas pelos associados, publicados em jornal local e comunicadas aos associados por meio de circulares. ART.23- No havendo, no horrio estabelecido, qurum de instalao, que de 2/3 do nmero de associados em condies de voto, as Assemblias podero ser realizadas em segunda convocao, com metade mais 1(um) do scios: ou em terceira convocao, com no mnimo de dez scios desde que conste do edital, sendo sempre observado intervalo mnimo de 1(uma) hora entre uma e outra convocao. Observao: A lei cooperativista no artigo 42 permite duas(2) formas de representao: 1o ) quando o nmero de associados, nas cooperativas singulares, exceder a 3.000( trs mil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam representados, nas Assemblias Gerais, por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos e no exeram cargos eletivos na sociedade, 2o ) E se houver associados residindo a mais de 50 km( cinqenta kilmetros) da sede e mesmo que tenha menos de 3.000 ( trs mil) associados, a delegao formada nos moldes do explicado na primeira forma de representao. Quando no forem delegados, os associados, integrantes de grupo seccionais, podero comparecer s Assemblias Gerais, privados, contudo, de voz e voto. O Estatuto determinar o nmero de delegados, a poca e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual nmero e tempo de durao de delegao. 1o Pargrafo- A convocao ser feita pelo Diretor Presidente, ou por qualquer dos rgos de Administrao, pelo Conselho Fiscal, ou aps solicitao no atendida, por 20%( vinte por cento) dos associados em pleno gozo dos seus direitos. 2o Pargrafo- No caso da convocao ser feita por associados, o edital ser assinado, no mnimo, pelos cinco primeiros signatrios do documento que a solicitou. As deliberaes nas Assemblias Gerais sero tomadas por maioria de voto dos associados presentes com o direito de votar. 3o Pargrafo- Verificando o qurum, o Diretor Presidente instalar a Assemblia, promovendo eleio do coordenador e secretrio para a direo dos trabalhos. 4o Pargrafo- Prescreve em quatro anos a ao para anular as decises da Assemblia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulao, ou tomadas com violao da lei e/ou de Estatuto, contando o prazo data em que a Assemblia geral foi realizada.
ART. 24- Quando houver eleio para a Diretoria( ou Conselho de Administrao), a Assemblia Geral ser convocada com antecedncia mnima de 30(trinta dias), conforme o artigo 59 deste estatuto, sendo observadas as mesmas exigncias de qurum do artigo 23. ART. 25- da competncia das Assemblias Gerais a destituio dos membros dos rgos de administrao ou de fiscalizao ou de outros rgos. Pargrafo nico- Ocorrendo destituio ou situao que possa comprometer a regularidade da administrao e da fiscalizao da Cooperativa, a Assemblia Geral convocar novas eleies, que se realizaro no prazo de 30( trinta) dias, podendo designar administradores e conselheiros provisrios, at a posse dos novos. ART. 26- Na Assemblia Geral, cada associado presente ter direito a somente um voto, qualquer que seja o nmero de suas quotas- partes, conforme a lei cooperativista, no sendo permitida a representao por meio de mandatrio. Observao: O Professor Reginaldo Ferreira Lima( e- mail: reginaldo@necserv.com.br), esclarece que as assemblias gerais no podero se tornar permanentes, mesmo que no esgotada as discusses e deliberaes de sua ordem do dia. A Assemblia permanente pressupe um rito menos rgido para sua reconvocao, tanto no que conceme ao prazo quanto sua publicidade, exigindo, pois, permisso legal para sua validade. Como vimos, a lei fixa prazos mnimos de convocao das Assemblias, bem como qurum rgido para sua instalao ,proibindo, com isso, que outra conduta seja dotada. Com isso, conclui que, construmos, diante disso, uma proibio legal de se convocar assemblias gerais de cooperativas fora do rito regular, no se admitindo, pois, as denominadas assemblias permanentes. Caso no se esgote a ordem do dia, ou que assuntos permaneam pendentes de alguma diligncia, a assemblia deve ser encerrada, podendo ser deliberado, afinal, que outra seja convocada para determinado fim em data previamente designada. SEO II DA ASSEMBLIA GERAL ORDINRIA ART. 27- A Assemblia Geral Ordinria, que se realizar obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 3(trs) primeiros meses aps o trmino do exerccio social, deliberar sobre os seguintes assuntos que devero constar da Ordem do Dia: Iprestao de contas dos rgos da Administrao, compreendendo: a) Relatrio da Gesto; b) Balano Geral; c) Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas; d) Plano das atividades da Cooperativa para o exerccio seguinte; e) Parecer do Conselho Fiscal. IIdestinao das sobras apuradas ou rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatrios. IIIeleio e posse dos componentes da Diretoria( ou Conselho de Administrao) e do Conselho Fiscal. IVfixao do valor dos honorrios, gratificaes e cdula de presena dos membros da Diretoria( ou Conselho Administrativo) e do Conselho Fiscal. VQuaisquer assuntos de interesse social, excludos os enumerados no artigo 29 deste Estatuto. 1o Pargrafo- Os membros da Diretoria( ou Conselho de Administrao) e de fiscalizao no podero participar de votao das matrias referidas no item I, deste artigo. 2O Pargrafo- A aprovao do Relatrio, do Balano e das outras peas da prestao de contas desonera membros da Diretoria (ou do Conselho de Administrao) da responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude, ou simulao, bem como a infrao da Lei ou deste Estatuto. SEO III DA ASSEMBLIA GERAL EXTRAORDINRIA
ART. 28- A Assemblia Geral Extraordinria realizar-se- sempre que necessrio e poder deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da sociedade, desde que mencionados no Edital de Convocao. ART. 29- da competncia exclusiva da Assemblia Geral Extraordinria deliberar sobre os seguintes assuntos: a) reforma do estatuto; b) fuso, incorporao ou desmembramento; c) mudana do objeto da sociedade; d) dissoluo voluntria da sociedade e nomeao de liquidante; e) contas do liquidante. Pargrafo nico- So necessrios os votos de 2/3 (dois teros) dos associados presentes, no momento da votao, para tornar vlidas as deliberaes de que trata este artigo. SEO IV DOS RGOS DE ADMINISTRAO ART. 30- A ..................................................( colocar a sigla e o nome completo da cooperativa) ser administrada por uma Diretoria, composta por 3 (trs) membros, todos associados com os ttulos de Diretor- Presidente, Diretor- Administrativo e DiretorSecretrio, eleitos pela Assemblia Geral para um mandato de ..............................anos(nunca superior a 4 anos)., sendo obrigatria ao trmino de cada perodo de mandato, a renovao de, no mnimo 1/3(um tero) dos seus componentes. Observao: Ver na parte II no. 3 outras composies dos rgos de Administrao, a Lei 5764/71 Artigos 47 a 55 e Resoluo no.12 de 23/4/74 do Conselho Nacional de Cooperativismo- CNC, e escolher qual a alternativa das trs citadas que melhor se adapta ao funcionamento da futura cooperativa. Pargrafo nico- Os membros da Diretoria no podero ter entre si, nem com os membros do Conselho Fiscal, laos de parentesco at o segundo grau, em linha reta ou colateral, bem como afins e cnjuge. Observao 1 : 1o grau: pai e filho 2o grau: av, irmo, neto afins: sogro, genro, padrasto, enteado e cunhado. Observao 2: A Resoluo do CNC, no obriga a renovao no caso da opo por Diretoria. O Professor Ferreira Lima (reginaldo@necserv.com.br), dedica trinta(30) notas explicativas sobre esta seo IV em seu livro. Escreve que em qualquer das alternativas no poder, a seu ver, ocorrer a reeleio total. Textualmente interpretamos o dispositivo em questo, que a obrigao deve abranger os rgos da administrao, qualquer que seja sua denominao estaturia. At agora a questo no foi submetida ao Judicirio. ART.31- A Diretoria rege-se pelas seguintes normas: a) Rene-se, ordinariamente, uma vez por ms e extraordinariamente, sempre que necessrio, por convocao do Diretor Presidente ou, ainda, por solicitao do Conselho Fiscal; b) Delibera, validamente, com a presena da maioria dos votos dos presentes, reservado ao Diretor- Presidente o exerccio do voto de desempate; c) As deliberaes sero consignadas em atas circunstanciadas, lavradas no Livro de Atas das Reunies da Diretoria, lidas, aprovadas e assinadas pelos membros da Diretoria. ART. 32- Nos impedimentos por prazos inferiores a 60(sessenta) dias, o Diretor Presidente ser substitudo pelo Diretor Administrativo e este pelo Diretor Secretrio.
1o Pargrafo- Se ficarem vagos por mais de 60(sessenta) dias mais da metade dos cargos da Diretoria, dever o Diretor Presidente ou o membro restante, se a presidncia estiver vaga, convocar a Assemblia Geral para o devido preenchimento. 2o Pargrafo- Os substitutos exercero os cargos somente at o final do mandato dos seus antecessores. 3o Pargrafo- Perder o cargo automaticamente o membro da Diretoria que, durante o ano, sem justificativa, faltar a 3(trs) reunies consecutivas ou a 6(seis) alternadas. ART. 33- Compete Diretoria, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, atendidas as decises ou recomendaes da Assemblia Geral, planejar e traar as normas para as operaes e servios e controlar os resultados. ART.34- No desempenho de suas funes, entre outras, cabem-lhe as seguintes atribuies: a) Programar as operaes e servios, estabelecendo as qualidades e fixando quantidades, valores, prazos, taxas e demais condies necessrias a sua efetivao; b) Elaborar o Regimento Interno da Cooperativa, estabelecendo, normas para o seu funcionamento, regras de relacionamento social e sanes ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violao ou abusos cometidos contra disposies da Lei, Estatuto e do prprio Regimento Interno; c) Deliberar sobre a admisso, eliminao ou excluso de cooperados; d) Deliberar sobre a convocao da Assemblia Geral; e) Fixar as despesas de administrao, em oramento anual que indique a fonte de recursos para a cobertura; f) Verificar mensalmente, no mnimo, o estado econmico-financeiro da cooperativa, o desenvolvimento dos negcios e das atividades em geral, atravs de balancetes e demonstrativos especficos; g) Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessrios ao atendimento das operaes e servios; h) Determinar a taxa destinada a cobrir as despesas dos servios da Cooperativa; i) Contratar profissionais fora do quadro social, sempre que se fizer necessrio e fixar valores de honorrios e demais normas; j) Contratar, se necessrio os servios de auditoria, conforme a Lei Cooperativista; k) Contratar, sempre que julgar conveniente, o assessoramento de tcnico para auxili-lo no esclarecimento de assuntos a decidir, podendo determinar que seja apresentado, previamente, projeto ou parecer sobre questes especficas; l) Indicar o banco ou bancos onde devem ser feitos os depsitos do numerrio disponvel, bem como fixar o limite do saldo que poder ser mantido em caixa; m) Adquirir, alienar ou onerar bens imveis, com expressa autorizao da Assemblia Geral; n) Contrai obrigaes, transigir, adquirir bens mveis, ceder direitos e constituir mandatrios; o) Participar de seminrios, cursos, eventos, representado a sociedade, ou designar algum; p) Viajar para tratar de assuntos de interesse da Cooperativa ou designar algum para tanto. Pargrafo nico: A competncia dos membros da Diretoria ser explicitada no Regime Interno desse rgo. ART. 35- A Diretoria poder criar, ainda, Comisses Especiais, transitrias ou no, observadas as regras estabelecidas neste Estatuto, para estudar, planejar e coordenar a soluo de questes especficas. ART. 36- Os membros no so pessoalmente responsveis pelos compromissos que assumirem em nome da Sociedade Cooperativa, mas, respondero solidariamente pelos seus atos , se procederem de forma culposa. ART. 37- Ao Diretor Presidente, cabem, entre outras, as seguintes atribuies:
a) Supervisionar as atividades da cooperativa, atravs de contatos assduos com os outros diretores; b) Assinar cheques em conjunto com o Diretor Administrativo ou Diretor Secretrio; c) Assinar contratos e demais documentos constitutivos de obrigaes, em conjunto com os outros diretores; d) Convocar e presidir a Assemblia Geral e as reunies da Diretoria; e) Apresentar Assemblia Geral o Relatrio da Diretoria, O Balano Patrimonial, o Demonstrativo de Sobras Apuradas ou das Perdas Decorrentes das Insuficincias das Atribuies para cobertura das despesas da sociedade, e o Parecer do Conselho Fiscal, bem como os Planos de Trabalho para o ano entrante; f) Representar a cooperativa em juzo ou fora dele, ou nomear qualquer um dos scios para faz-lo; g) Participar de licitaes, representando os associados, nos limites deste Estatuto e do Regime Interno, e firmar contratos com empresas privadas, podendo consultar os associados interessados no trabalho; h) Fazer pesquisas de preos, buscando melhores condies de trabalho e novos contratos; apresentando-os aos cooperados; i) Representar a cooperativa, nas Assemblias Gerais da Federao de Cooperativistas a que for filiada, como o Delegado Efetivo. ART.38- Ao Diretor Administrativo, cabem, entre outras, as seguintes atribuies: a) Auxiliar o Diretor Presidente, interessado-se, permanentemente, pelo seu trabalho; b) Substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos at 60( sessenta) dias; c) Assinar cheques em conjunto com os outros Diretores; d) Assinar documentos constitutivos de obrigaes, em conjunto com os outros Diretores; e) Representar a Cooperativa nas Assemblias de Federaes como 1 o Delegado Suplente, nos impedimentos do Delegado Efetivo. f) Superintender todos os servios da Cooperativa e associados a estes subordinados; g) Responsabilizar-se pela arrecadao das receitas e pagamento das despesas da Cooperativa devidamente autorizadas, bem como pelo numerrio em caixa, ttulos e documentos relativos a negcios; ART. 39- Ao Diretor Secretrio, cabem, entre outras, as seguintes atribuies: a) Secretariar e lavrar as atas das reunies da Diretoria e das Assemblias Gerais, responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos referentes; b) Assinar com os demais diretores, cheques, contratos e outros documentos constitutivos de obrigaes. c) Supervisionar a documentao fiscal e financeira; d) Auxiliar nas licitaes. SEO V DO CONSELHO FISCAL ART. 40- O Conselho Fiscal ser formado por 3(trs) membros efetivos e trs(3) suplentes, quaisquer destes para substituir quaisquer daqueles, todos cooperados, eleitos pela Assemblia Geral, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleio de apenas 1/3 (um tero) dos seus componentes. Pargrafo nico- Os membros do Conselho Fiscal no podero ter, entre si, nem com os membros do Conselho de Administrao, laos de parentesco at o 2 o (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como afins e cnjugue. Observao: Consultar art.56 da Lei 5764/71 e parte II no.4 Normas Jurdicas para o Conselho Fiscal. Art. 41-O Conselho Fiscal rene-se, ordinariamente, uma vez por ms e, extraordinariamente, sempre que necessrio, com a participao de, no mnimo, trs (3) de seus membros, sejam efetivos ou suplentes.
1o Pargrafo- Em sua primeira reunio, depois de eleitos, sero escolhidos, entre os seus membros efetivos, um Coordenador, incubido de convocar e presidir as reunies e um Secretrio. 2o Pargrafo- As reunies podero ser convocadas, ainda, por qualquer dos seus membros, por solicitao da Assemblia Geral ou da Diretoria (ou Conselho de Administrao). 3o Pargrafo- Na ausncia do Coordenador, os trabalhos sero dirigidos por conselheiro fiscal escolhido na ocasio. 4o Pargrafo- O membro do Conselho Fiscal que, sem justificativa, faltar a 3(trs) reunies consecutivas ou a 6(seis) alternadas, perder o cargo automaticamente. ART. 42- Ocorrendo mais de 2(duas) vagas no Conselho Fiscal, ser convocada Assemblia Geral para preenchimento dos cargos, no prazo mnimo de 30(trinta) dias. ART. 43- Ao Conselho Fiscal compete exercer assdua fiscalizao sobre as operaes, atividades e servios da cooperativa, cabendo-lhe, as seguintes atribuies: a) Conferir, mensalmente, o saldo do numerrio existente em caixa, verificando, tambm, se o mesmo est dentro do limite estabelecido pela Diretoria( ou Conselho de Administrao); b) Verificar se os extratos das contas bancrias conferem com a escriturao contbil; c) Examinar se os montantes das despesas e inverses realizadas esto de conformidade com os planos, oramentos e decises da Diretoria( ou Conselho de Administrao); d) Verificar se as operaes realizadas e os servios prestados correspondem em volume, quantidade, qualidade e valor, s previses feitas e s convenincias econmicos- financeiras da cooperativa; e) Examinar se a Diretoria ( ou Conselho De Administrao) rene-se de acordo com o determinado no Estatuto Social e se existem cargos vagos; f) Averiguar se existem reclamaes de cooperados quanto aos servios prestados; g) Verificar se o recebimento dos crditos feito com regularidade e se os compromissos so atendidos com pontualidade; h) Averiguar se existem problemas com empregados e profissionais a servio da cooperativa; i) Apurar se existem exigncias ou deveres a cumprir junto s autoridades fiscais, trabalhistas e previdencirias; j) Averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros esto corretos, e se os inventrios peridicos ou anuais, so feitos com observncias dar regras prprias; k) Estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balano e o relatrio anual da Diretoria ( ou Conselho de Administrao) emitindo parecer sobre estes Assemblia Geral; l) Informar Diretoria( ou Conselho de Administrao) sobre s concluses dos seus trabalhos, denunciando as irregularidades constatadas e convocando a Assemblia Geral se ocorrerem motivos graves e urgentes. Pargrafo nico- O Conselho Fiscal poder contratar servios de auditoria ou de tcnicos especializados, para exames dos livros de contabilidade e de documentos, nos termos da lei cooperativista, submetendo-se previamente seus custos Diretoria. ART.44- Os servios de contabilidade da cooperativa, devero ser organizados segundo as normas gerais da contabilidade cooperativa. CAPTULO VI DA DISSOLUO E LIQUIDAO Observao: Consultar artigos 63 a 78 da Lei no. 5764/71. ART. 45- A Cooperativa dissolver-se- de pleno direito:
a) Quando assim for deliberado pela Assemblia Geral Extraordinria, desde que os cooperados, totalizando o nmero mnimo exigido por lei, no se disponham assegurar a sua continuidade; b) Devido a alterao de sua forma jurdica; c) Pela reduo do nmero mnimo de cooperados ou do capital social mnimo se , at a Assemblia Geral subseqente, realizada em prazo no inferior a 6(seis) meses, eles no forem restabelecidos; ART.46- Quando a dissoluo da cooperativa no for promovida voluntariamente, nas hipteses previstas no artigo anterior, a medida poder ser tomada judicialmente, a pedido de qualquer cooperado, nos moldes da lei. CAPTULO VII DOS FUNDOS, DO BALANO, DAS DESPESAS, DAS SOBRAS E PERDAS ART.47- A Cooperativa constituir: IO Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constitudo de .........%(....por cento) das Sobras Lquidas do exerccio: Observao: A Lei 5764/71 (art.28) diz que para o Fundo de Reserva pelo menos 10% e para o FATES, pelo menos 5%. Ler mais detalhes na parte II No. 6 o Item 4.7 do texto de Dickel&Maffi e Oliveira. Os artigos 80 e 81 da Lei 5764 trata das distribuies de despesas e o art. 89 dos prejuzos. IIO Fundo de Assistncia Tcnica, Educacional e Social (FATES) destinado prestao de assistncia tcnica aos associados, seus familiares e aos empregados da Cooperativa, constitudo de .....%(por cento) das Sobras Liqudas apuradas no exerccio. 1o Pargrafo- Os servios de assistncia tcnica, educacional e social, atendidos pelo respectivo Fundo, podero ser executados mediante convnios. 2o Pargrafo- A Assemblia Geral poder criar outros fundos sociais, divisveis ou no, dispondo sobre o modo de formao, gesto e extino, tais como: a) o Fundo de Poupana Compulsria- FPC, constitudo de 8% (oito por cento )da retirada mensal do associado( antecipao de sobras) e ser devolvido ao mesmo por ocasio da perda de sua quantidade associativa, na proporo de sua respectiva participao; b) o Fundo de Descanso Anual- FDA, constitudo de 8,3% do pr-labore mensal associado, se destinar a garantir ao mesmo ajuda financeira para o seu descanso anual e c) o Fundo de Sobras Extras- FSE, constitudo de 8,3% do pr-labore mensal do associado, se destinar ao mesmo ms subseqente aprovao de contas do exerccio social, na proporo de sua respectiva participao: estes trs fundos sero, depois de contabilizados separadamente, depositados em contas bancrias especficas, sendo movimentadas pela administrao da cooperativa e por uma comisso de dois associados, eleita em Assemblia Geral exclusivamente para essa funo; e tambm poder ser criado o Fundo Complementar de Assistncia Sade- FCAS, destinado a suprir eventuais emergncias de sade, de natureza divisvel, constitudo de 20%( vinte por cento) das sobras do exerccio, cuja utilizao ser regulamentada por resoluo a ser aprovada pela Assemblia Geral e o Fundo de Responsabilidade Previdenciria-FRP, constitudo de 15% do total das importncias distribudas aos associados da Cooperativa, mensalmente apurado que se destinar contribuio da seguridade social. Observao: Os Fundos descritos no 2o pargrafo deste artigo foram propostos pelo professor Verglio Perius. Portanto, a Cooperativa de Trabalho no desampara o trabalhador cooperado. Ela pode prover fundos que substituem as obrigaes trabalhistas e outros que possam trazer bem estar aos associados. Os trabalhadores cooperados podem conceder-se quaisquer benefcios, j que so proprietrios da Empresa Cooperativa.
Observao: Ler na parte II no. 6 no item 9.4 sobre como escriturar os rendimentos decorrentes das aplicaes do FPC/FDA/FSE e no item 9.9. sobre a contabilizao do FRP, que ser contabilizada no grupo de Reservas para Contigncias. ART. 48- Alm da taxa de...........%.....(por cento) das Sobras Lquidas apuradas no Balano do exerccio, revertem em favor do Fundo de Reserva ou Reserva Legal: IOs crditos no reclamados, decorridos 5(cinco anos); IIOs auxlios e doaes sem destinao especial. ART.49- O Balano Geral, includo o confronto de receitas e despesas, ser levantado no dia 31 de Dezembro de cada ano. Pargrafo nico- Os resultados sero apurados separadamente, segundo natureza das operaes e/ou servios. ART.50- As despesas da sociedade sero cobertas pelos associados, mediante rateio, na proporo direta do uso dos servios. 1O Pargrafo- As despesas administrativas sero rateadas em partes iguais entre todos os associados, que tenham ou no utilizado os servios da Cooperativa durante o exerccio. 2o Pargrafo- Para os efeitos do disposto neste artigo, as despesas sero levantadas separadamente. Observao: Reginaldo F. Lima em seu livro Direito Cooperativo Tributrio, p.173 e 174, comenta que a norma deste art.50, est em harmonia com a norma que promana do inciso VII, do art. 4o , da Lei, que as Cooperativas no tm receita e tambm no tem despesa, No se trata de mera inexistncia de receita e despesa, uma vez que a primeira destinada aos scios e a Segunda suportada por estes. Ambas proporcionalmente atividade de cada um. As cooperativas s tero receita e despesa quando realizarem atos com no cooperados,... . Os incisos I e II do pargrafo nico do art. 80 permite que as cooperativas classifiquem a despesa em dois tipos; gerais e especficas.... . A distribuio da despesa na forma da Lei uma das caractersticas fundamentais das cooperativas, servindo a regra para demonstrar o carter instrumental da sociedade e a no incidncia de tributos sobre os fatos decorrentes de sua atuao. Na pg. 63, complementa: parece-nos que a peculiaridade da cooperativa no a ausncia de lucro, mas a inexistncia de receita como pessoa jurdica, o que realmente repercute na questo tributria, em face de ser uma sociedade de prestao de servios( exclusivamente aos scios). Assim, cientificamente, qualquer que seja o seu ramo e o objeto de aglutinao de seus cooperados, as cooperativas:a) se restringem a prestar servios; b) no possuem resultados; e c) no tm receita operacional. ART.51- As sobras Lquidas apuradas no exerccio, depois de deduzidas as taxas para os fundos indivisveis, sero rateadas entre os associados, em partes diretamente proporcionais s operaes realizadas com a cooperativa no perodo, salvo deliberao diversa da Assemblia Geral. ART. 52- Os prejuzos de cada exerccio, apurados em balano, sero cobertos com o saldo do Fundo de Reserva e demais Reservas que possam ser utilizadas para tal fim. Pargrafo nico- Quando os Fundos ou Reservas foram insuficientes para cobrir os prejuzos operacionais referidos neste artigo, esses sero rateados entre os associados, na razo direta das operaes realizadas com a cooperativa. ART.53- Alm dos previstos neste Estatuto, a Cooperativa, atravs da Assemblia Geral poder criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins especficos, sempre fixando o modo de formao, aplicao e liquidao. Observao: Ler na parte II No.6 no sub-item 4.7.6 OUTRAS RESERVAS e o item 09 que trata da Padronizao na Escriturao, sobre o tratamento que deve ser dado aos fundos especiais criados estaturiamente, classificveis como obrigaes estaturias, com finalidades especficas. CAPTULO VIII DOS LIVROS Observao: Consultar os artigos 22 e 23 da Lei 5764/71 ART.54- A Cooperativa dever, alm de outros, ter os seguintes livros:
a)Com termos de abertura e encerramento, subscritos pelo Diretor Presidente: - Matrcula; - Presenas dos cooperados s Assemblias Gerais; - Atas das Assemblias Gerais; Atas das Reunies de Diretoria( ou Conselho de Administrao); - Atas das Reunies do Conselho Fiscal; - Registro de Inscrio de Chapas b) Autenticados pela Autoridade Competente; - Livros Fiscais; - Livros Contbeis. Pargrafo nico- facultada a adoo de livros de folhas soltas ou fichas. ART.55- NO livro de Matrcula, os cooperados sero inscritos por ordem cronolgica de admisso, dele constando: a) Nome, nacionalidade, estado civil, profisso, idade e residncia: b) A data de admisso e quando for o caso, de sua admisso a pedido, eliminao ou excluso; c) A conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social. CAPTULO IX DO PROCESSO ELEITORAL ART.56- As eleies para os cargos da Diretoria( ou Conselho de Administrao) e Conselho Fiscal realizam-se em Assemblia Geral. Pargrafo nico- Ser instituda a Comisso Eleitoral, composta de dois membros do Conselho Fiscal, indicados pela prpria Diretoria( ou Conselho de Administrao) desde que no participem das chapas concorrentes, com o objetivo de verificar se esto sendo cumpridas todas as disposies deste captulo. ART.57- A votao direta e o voto secreto, podendo em caso de inscrio de uma nica chapa, optar pelo sistema de aclamao conforme a deciso da Assemblia. ART.58- Somente podero concorrer s eleies candidatos que integram chapa completa. Pargrafo nico- A chapa inscrita para a Diretoria( ou Conselho de Administrao) dever ser diversa da inscrita para o Conselho Fiscal, e podero ser realizadas votaes distintas. ART.59- O Edital de convocao e as circulares aos associados, para a Assemblia Geral em que se realizar a eleio para a Diretoria( ou Conselho de Administrao), sero publicados e expedidos com antecedncia mnima de 30(trinta) dias da realizao da Assemblia. ART.60- A inscrio das chapas concorrentes Diretoria( ou Conselho de Administrao) far-se- no perodo compreendido entra a data da publicao do Edital de convocao para respectiva Assemblia Geral at 5(cinco) dias antes da sua realizao. Pargrafo nico- O prazo mnimo para a inscrio das chapas concorrentes ao Conselho Fiscal, quando no ocorrer eleio da Diretoria( ou Conselho de Administrao), ser de at 5(cinco) dias antes da realizao da respectiva Assemblia Geral Ordinria. ART.61- A inscrio das chapas para a Diretoria( ou Conselho de Administrao) e Conselho Fiscal realizar-se- na sede da Cooperativa, nos prazos estabelecidos, em dias teis, no horrio comercial, devendo ser utilizado, para tal fim, o Livro de Registro de Inscrio de Chapas. ART.62- As chapas concorrentes aos cargos da Diretoria ( ou Conselho de Administrao) e do Conselho Fiscal, alm de sua denominao, devero apresentar: IRelao nominal dos concorrentes com o respectivo nmero de inscrio constante do Livro de Matrcula;
A indicao de dois fiscais, para acompanhar a votao e apurao, os quais estaro impedidos de concorrer a cargos na respectiva eleio; Autorizao por escrito de cada candidato para sua inscrio.
Pargrafo nico- Os candidatos individualmente devero apresentar, para fim de registro da chapa que integram, os seguintes documentos: a) declarao de bens; b) declarao de elegibilidade, art.51 caputda Lei 5764/71; c) declarao de no estarem incursos no disposto no pargrafo nico do art. 51 e pargrafo 1o do art. 56 da Lei no .5.764/71; d) certido do Cartrio de Protesto onde tenha residido nos ltimos 5( cinco) anos. Art.63- Formalizado o registro, no ser admitida a substituio do candidato, salvo em caso de morte ou invalidez comprovada at o momento da instalao da Assemblia Geral, sendo que o candidato substitudo dever apresentar as declaraes das alneas II e III do artigo anterior para poder concorrer. CAPTULO X DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS ART.64- Os mandatos dos membros da Diretoria ( ou Conselho de Administrao) e Conselho Fiscal, perduram at a data da realizao da Assemblia Geral Ordinria que corresponda ao exerccio social em que tais mandatos se findam. ART.65- Os casos omissos sero resolvidos pela Diretoria( ou Conselho de Administrao) ad referendum de Assemblia Geral, observando-se os dispositivos legais e de acordo com os princpios doutrinrios.
______________________________ (assinatura) Secretrio(a)(da Assemblia de Constituio)
______________________________ (assinatura) Diretor(a)- Presidente(a)
(assinatura) Advogado OAB no. ........... OBSERVAO: Seguem-se as assinaturas de todos os scios fundadores. OBSERVAO: O (A) Diretor(a)- Presidente(a), o Advogado e os cooperados devem rubricar todas as folhas do estatuto, nas trs vias, que iro para registro na Junta Comercial. Rubricar no lado direito e inferior.
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