Source: http://www.cmb.pa.gov.br/projeto-que-regulariza-transporte-alternativo-permanece-em-votacao/
Timestamp: 2017-09-23 09:22:00+00:00

Document:
Projeto que regulariza transporte alternativo continua em votação | Câmara Municipal de Belém
Home / Notícias / Projeto que regulariza transporte alternativo continua em votação
Na sessão ordinária desta segunda-feira (19/6), em 1ª votação e discussão, foi submetido ao plenário o projeto de emenda, de autoria do ex-vereador José Higino, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Belém (LOMB), no que diz respeito à regularização do transporte alternativo do município de Belém, conforme prerrogativa regimental disposta no inciso 4º do artigo 80 do Regimento Interno deste Poder.
O referido projeto de emenda à LOMB refere-se ao artigo 147, que trata do planejamento, gerenciamento, regulação, controle e fiscalização do sistema de transporte e do tráfego urbano, que são atividades de competência municipal, podendo o município delegar a operação e prestação do serviço de transporte e outros serviços de gerenciamento à pessoa jurídica, por meio de prévia licitação pública de concessão ou permissão de serviços públicos, nos termos da legislação específica.
Depois de ter seu artigo 1º aprovado na sessão de 14/6, e dando seguimento à votação, o projeto recebeu emenda modificativa – aprovada por 30 votos favoráveis e um contrário –, de autoria do vereador Maciel Manão (PEN), ao artigo 2º, na alínea b (“onde se lê 20 anos, leia-se 6 anos”), que passa a ter a seguinte redação: “Período contratual dos contratos de permissão até 10 anos e nos contratos de concessão até 6 anos, podendo ser renovado desde que obedecidos os critérios da lei”.
O vereador Fernando Carneiro (PSOL) chegou a apresentar duas emendas. Umas delas, a respeito do valor da tarifa que deveria considerar os índices de inflação, foi rejeitada. A outra era relacionada a implantação de ar condicionado nos ônibus, mas nem chegou a entrar em pauta. A presidência da casa alegou que o assunto já havia sido debatido em um projeto de lei, foi rejeitado pela maioria de votos por falta de estudo técnico e lembrou ainda que a análise para avaliar os impactos da implantação dos equipamentos, feita por uma comissão, deve ser divulgada até o próximo mês de julho.
O vereador Maciel Manão ainda teve aprovada (com 26 votos favoráveis e cinco abstenções), de sua autoria, emenda modificativa ao artigo 2º, alínea “c” do inciso III, artigo 147, que passa a ter a seguinte redação: “As permissionárias terão a sua frota estabelecida em no máximo 15% da frota operacional das concessionárias de Belém”.
Por sua vez, o vereador Toré Lima teve, de sua autoria, aprovada (com 30 votos favoráveis e uma abstenção) emenda aditiva à alínea “d” do inciso III do artigo 147, correspondente ao artigo 2º do projeto, o complemento “respeitando o princípio da modicidade”.
Finalmente, com 27 votos sim e quatro abstenções, foi aprovado o artigo 2º, bem como o artigo 3º (30 votos pelo “sim” e uma abstenção) e o artigo 4º (com 26 votos favoráveis) do projeto de emenda à LOMB, “garantindo o direito à regularização do transporte alternativo no município de Belém”, de autoria do ex-vereador José Higino, cujo artigo 5º, encerrada a presente sessão, permaneceu em votação.

References: artigo 80
 artigo 147
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5