Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/135286691/details/maximized?serie=II&parte_filter=36&dreId=135286275
Timestamp: 2020-07-11 08:08:26+00:00

Document:
Aviso 8763/2020, 2020-06-05 - DRE
Aviso n.º 8763/2020
Publicação: Diário da República n.º 110/2020, Série II de 2020-06-05
Emissor:Município de Loulé
Número:8763/2020
Páginas:214 - 219
Abertura do concurso externo de ingresso n.º 11/2020 para recrutamento de 25 postos de trabalho na categoria de bombeiro sapador recruta, da carreira de bombeiro sapador (carreira não revista)
Sumário: Abertura do concurso externo de ingresso n.º 11/2020 para recrutamento de 25 postos de trabalho na categoria de bombeiro sapador recruta, da carreira de bombeiro sapador (carreira não revista).
Concurso externo de ingresso n.º 11/2020 para recrutamento de 25 postos de trabalho na categoria de Bombeiro Sapador Recruta da carreira de Bombeiro Sapador (carreira não revista), conforme constante no mapa de pessoal
Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho n.º 1-DL/2019, de 03/07/2019, nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, da alínea d) do artigo 7.º conjugado com o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho que dispõe que os procedimentos concursais das carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, regem-se até ao início da revisão, pelas disposições normativas que lhes eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 156.º a 158.º, 166.º e 167.º da LTFP e 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como no n.º 11 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna público que por proposta da signatária de 24 de março de 2020 aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 03 de abril de 2020 e despacho da signatária de 11 de maio de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso na categoria de Bombeiro Sapador Recruta da carreira de Bombeiro Sapador (carreira não revista) para o preenchimento de 25 postos de trabalho existentes e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a afetar ao Gabinete de Bombeiros Municipais e Heliporto - Corpo de Bombeiros.
1 - Prazo de validade: O presente concurso é válido por um ano.
2 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril; na redação do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 02 de julho; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho que aplica o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho à Administração Local; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; artigo 28.º, n.º 11 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Despacho conjunto n.º 298/2006, de 31 de março.
3 - Consultada a AMAL-Comunidade Intermunicipal do Algarve, enquanto Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), nos termos dos artigos 16.º e 16.ºA do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual redação, foi prestada a seguinte informação a 23 de julho de 2019: "[...] a AMAL-Comunidade Intermunicipal do Algarve, ainda não procedeu à constituição da Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA). Face ao exposto, essa entidade deverá agir em conformidade com a nota n.º 5/JP/2014, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local".
4 - Fundamentação: Os fundamentos de relevante interesse público no recrutamento de trabalhadores sem vínculo de emprego público previamente estabelecido encontram-se expressos na proposta da signatária n.º 531/2020, aprovada em reunião da Câmara Municipal de 03 de abril de 2020.
5 - Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no n.os 4 e 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e em conformidade com o Despacho n.º 18/2020, de 14 de janeiro, emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, o procedimento concursal destina-se a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
6 - Conteúdo funcional - Aos corpos de bombeiros profissionais da administração local compete o exercício das funções constantes do anexo I, ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril.
7 - Local de trabalho - As funções correspondentes aos postos de trabalho a prover serão desempenhadas na área do Município de Loulé, podendo, no entanto serem executados trabalhos fora da área do Município, sempre que ocorram situações que assim o exijam.
8 - Remuneração e condições gerais de trabalho - a remuneração mensal e as condições gerais de trabalho dos bombeiros profissionais da administração local regem-se pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e pelo Estatuto do Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local.
9 - A prestação de trabalho no Corpo de Bombeiros Municipal é organizada de forma a assegurar o serviço durante 24 horas por dia, todos os dias do ano.
10 - Residência - Nos termos do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, os bombeiros profissionais devem residir na localidade onde habitualmente exercem funções.
11 - Requisitos de admissão - Só podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam os seguintes requisitos:
11.1 - Requisitos Gerais:
11.2 - Os requisitos gerais de admissão devem estar reunidos até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas.
11.3 - Requisitos Especiais:
a) Ter idade inferior a 25 anos, completados no ano da abertura do concurso;
b) Ter altura igual ou superior a 1,65 m, se o candidato for do sexo masculino, ou a 1,60 m, se for do sexo feminino;
c) Ter como habilitações literárias mínimas: 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
11.4 - Requisitos preferenciais:
Habilitação legal para a condução de veículos das categorias C e D (veículos pesados), em alternativa, habilitação legal para a condução de veículos da categoria B (ligeiros).
11.5 - A titularidade dos requisitos constantes no ponto n.º 11.3 é comprovada através da apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e o certificado de habilitações ou de outro documento que legalmente o substitua.
12 - Métodos de seleção - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes, com caráter eliminatório:
a) Inspeção médica;
b) Prova de conhecimentos gerais (PCG);
c) Provas práticas (PP)
d) Exame psicológico de seleção (EXPS);
e) Entrevista profissional de seleção (EPS).
12.1 - Inspeção médica, destina-se a avaliar a robustez física e o estado geral de saúde dos candidatos para a função de Bombeiro.
Os resultados da inspeção médica realizada corresponderão à atribuição das menções qualitativas "Apto" e "Não Apto" considerando-se eliminados os candidatos que obtenham o resultado "Não Apto".
A Inspeção médica comportará designadamente a avaliação dos seguintes parâmetros:
A condição de altura igual ou superior a 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres.
Relação peso-altura compreendida entre os seguintes valores:
a) Candidatos do sexo masculino: Peso(KG)/Altura(dm)(maior que)3.6 e (menor que)4.7
b) Candidatos do sexo feminino: Peso(KG)/Altura(dm)(maior que)3.1 e (menor que)3.9
12.2 - Prova de conhecimentos Gerais (PCG) visa avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigidos e adequados ao exercício das funções na área da atividade profissional para a qual é aberto o concurso, sendo eliminatória para as classificações inferiores a 9,50 valores.
A prova será realizada individualmente, sendo a sua valoração expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a sua valoração até às centésimas.
A prova terá a forma escrita, natureza teórica, com duração máxima de 60 minutos, sendo constituída por questões de escolha múltipla versando sobre os temas e a legislação abaixo discriminada, a qual poderá ser objeto de consulta durante a sua realização, desde que não anotada, sendo a sua ponderação para a valoração final de 30 % e incidirá sobre os seguintes temas:
Tema 1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar (12.ºano), designadamente nas áreas de Português, Física e de Matemática;
Tema 2 - Relação jurídica de emprego público e disciplina:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e sucessivas alterações;
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e sucessivas alterações.
Tema 3 - Conteúdo funcional, direitos e deveres específicos dos bombeiros profissionais da administração local:
Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, Decreto-Lei n.º 106/2002 de 13 de abril e sucessivas alterações.
Tema 4 - Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loulé:
Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais do Município de Loulé, Despacho n.º 4402/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2019.
1.ª Alteração ao Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais, Despacho n.º 3010/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 5 de março de 2020.
Tema 5 - Carta de Ética e Código de Conduta:
Carta de Ética da Administração Pública;
Código de Conduta do Município de Loulé, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020.
12.3 - Provas práticas (PP) são realizadas individualmente e destinam-se a avaliar o desenvolvimento e a destreza física bem como a capacidade e resistência dos candidatos para a função de bombeiro. As provas são eliminatórias para os candidatos que obtiverem as classificações inferiores a 8,00 valores em qualquer uma, ou inferior a 9,50 valores na média de todas as provas. A valoração das provas é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a sua valoração até às centésimas. A sua ponderação para a valoração final é de 20 % e compõem-se das seguintes provas:
a) Salto do muro sem apoio;
b) Exercício de Equilíbrio na Trave;
c) Flexões de Braços na Trave;
d) Abdominais em 2 minutos;
e) Teste de Cooper em 12 minutos.
Cada candidato realiza todas as provas num único dia. Os candidatos realizam as provas usando traje de ginástica composto por: camisola, calções, meias e sapatos de ginástica a seu cargo.
As provas de salto do muro sem apoio e de equilíbrio na trave são eliminatórias e não contam para classificação.
Todos os candidatos estão obrigatoriamente abrangidos por uma apólice de seguro de acidentes pessoal, durante o período de realização das provas práticas.
12.4 - Exame Psicológico de Seleção (EXPS) visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos através da utilização de técnicas psicológicas visando determinar a sua aptidão para o exercício da função. O exame psicológico de seleção tem caráter eliminatório e poderá comportar mais de uma fase, sendo cada uma delas eliminatória. Este método será avaliado através das menções qualitativas de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, as quais correspondem respetivamente às classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A sua ponderação para a valoração final é de 25 %.
12.5 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, com a duração aproximada de 20 minutos, destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. A valoração final deste método resulta da média aritmética das classificações dos seguintes critérios de avaliação: capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e motivação e orientação para o exercício das funções. A sua ponderação para a valoração final é de 25 %.
13 - É obrigatória a apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão em todos os momentos de aplicação dos métodos de seleção.
14 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso, sendo os candidatos faltosos excluídos do procedimento.
15 - Classificação e ordenação final dos candidatos:
A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores sendo obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = PCG x 0,30 + PP x 0,20 + EXPS x 0,25 + EPS x 0,25
PCG - Prova de Conhecimentos Gerais
PP - Provas Praticas
EXPS - Exame Psicológico de Seleção
EPS - Entrevista Profissional de Seleção
16 - Critérios de ordenação preferencial:
Subsistindo o empate em caso de igualdade de valoração na ordenação final após a aplicação dos critérios de ordenação preferencial previstos no n.º 2 do artigo 37.ºdo Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e nos termos do n.º 3 da citada disposição legal, aplicar-se-ão sucessivamente os seguintes critérios de preferência na ordenação:
1. Carta de condução categoria C, ou superior;
2. Carta de condução categoria B, com averbamento grupo 2.
17 - Consideram-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,50 valores ou nas fases dos métodos eliminatórios não sejam aprovados.
18 - Os critérios de apreciação, ponderação e os respetivos níveis de avaliação dos métodos de seleção a utilizar no presente concurso, bem como os sistemas de classificação final e fórmulas classificativas constam nas atas de reunião do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que o solicitarem.
19 - Regime de estágio - O estágio rege-se pelas disposições aplicáveis constantes do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril e Despacho Conjunto n.º 298/2006, de 31 de março, que aprova o Regulamento Geral de Estágio dos bombeiros profissionais da administração local.
19.1 - O estágio obedece, nomeadamente, às seguintes regras:
a) Tem a duração de um ano, findo o qual os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida;
b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, nos termos da lei geral;
c) Tem caráter probatório e visa a formação e adaptação do candidato às funções para que foi recrutado;
d) Os estagiários aprovados com classificação não inferior a Bom (14 valores) celebrarão um contrato em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de Bombeiro Sapador;
e) A não admissão, quer do estagiário não aprovado quer do aprovado que exceda o número de vagas, implica o regresso ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduo vinculado ou não à função pública.
20 - A formalização das candidaturas é realizada mediante preenchimento do "formulário de candidatura ao procedimento concursal" (disponível na página www.cm-loule.pt), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, devidamente datado e assinado e acompanhado dos seguintes documentos, de entrega obrigatória.
a) Currículo atualizado, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópias do cartão de identificação fiscal e do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
d) Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, sendo o caso, com indicação da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções (se aplicável);
e) Fotocópia da carta de condução.
20.1 - A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais encontra-se substituída por declaração do candidato no formulário - tipo de candidatura.
20.2 - A apresentação da candidatura pode ser efetuada por correio registado com aviso de receção, para o endereço, Praça da República, 8104-001 Loulé, até o termo do prazo fixado.
20.3 - Pode também ser entregue pessoalmente, nos dias úteis, no serviço de expediente da Câmara Municipal de Loulé, Travessa de S. Pedro.
20.4 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
21 - A lista de classificação final dos candidatos será notificada aos candidatos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e estará também disponível na página eletrónica do Município de Loulé com o endereço www.cm-loule.pt.
22 - Da homologação da lista de classificação final do concurso cabe recurso nos termos do regime geral do contencioso administrativo, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 238/99 de 25 de junho.
23 - As listas de candidatos admitidos e excluídos, bem como as listas de classificação final, serão afixadas para consulta na Divisão de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Loulé e disponibilizadas na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé.
24 - Em cumprimento do disposto no artigo 9.º e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência.
Nos termos do artigo 4.º, n.º 2 do referido diploma, o júri do concurso verifica a capacidade do candidato exercer a função, atendendo à descrição do conteúdo funcional referido no presente aviso.
25 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respetivas capacidades de comunicação/expressão. É dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.
26 - Composição do júri de seleção:
Presidente: Irlandino Viegas Santos, Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais.
Vogais efetivos: Guilherme José Silva Santos, 2.º Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais, que substituirá o Presidente do Júri, nas suas faltas e impedimentos e Luís Filipe Horta Correia Pereira, Adjunto Técnico de Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais.
Vogais suplentes: Edite Maria Pinguinha Guerreiro Carvalho Machado, Técnica Superior da carreira de Técnico Superior e Américo Manuel Martins Ponte, Chefe de 2.ª classe da carreira de Bombeiro Sapador.
27 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
28 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
20 de maio de 2020. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.
313281743

References: artigo 13
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 41
 artigo 28
 artigo 37
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 22
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 9