Source: http://www.cofit.org/organizacao/estatutos.php
Timestamp: 2020-02-17 18:38:05+00:00

Document:
Estatutos - COFIT
Capítulo Primeiro – Disposições Gerais
Artigo 1º – Denominação, natureza e sede
Artigo 2º – Objecto e fins
Artigo 3º – Património
Artigo 4º – Símbolos
Artigo 6º – Dos associados fundadores
Artigo 7º – Dos associados honorários
Artigo 8º – Dos associados efectivos
Artigo 9º – Dos associados benfeitores
Artigo 10º – Qualidade de associado
Artigo 11º – Cartão de associado e diploma
Artigo 12º – Deveres dos associados
Artigo 13º – Direitos dos associados
Artigo 14º – Das quotas
Artigo 15º – Perda da qualidade de associados
Capítulo Terceiro – Órgãos Sociais
Artigo 16º – Órgãos sociais
Artigo 17º – Mandato e constituição
Artigo 18º – Assembleia-geral
Artigo 19º – Mesa da Assembleia-geral
Artigo 20º – Presidente da Assembleia-geral
Artigo 21º – Reuniões da Assembleia-geral
Artigo 22º – Convocação Assembleia-geral
Artigo 23º – Direcção
Artigo 24º – Reuniões da Direcção
Artigo 25º – Conselho Fiscal
Artigo 26º – Reuniões do Conselho Fiscal
Capítulo Quarto – Das Deliberações, Registo, Funcionamento e Vinculação
Artigo 27º – Deliberações
Artigo 28º – Fundamentação
Artigo 29º – Actas e registo
Artigo 30º – Recurso
Artigo 31º – Funcionamento
Artigo 32º – Vinculação
Capítulo Quinto – Regras Eleitorais
Artigo 33º – Sufrágio
Artigo 34º – Eleições
Artigo 35º – Candidaturas
Artigo 36º – Direito de voto eleitoral
Artigo 37º – Procedimento eleitoral e posse
Capítulo Sexto – Regime Económico
Artigo 38º – Receitas e despesas
Artigo 39º – Orçamento
Artigo 40º – Actos de gestão
Artigo 41º – Ano social
Capítulo Sétimo – Dissolução e
Artigo 42º – Dissolução
Artigo 43º – Casos omissos
O Comité Organizador de Festivais Internacionais da Ilha Terceira – COFIT é uma associação cultural e artística sem fins lucrativos, que durará por tempo indeterminado, a qual tem sede na cidade de Angra do Heroísmo, que se rege pelos presentes Estatutos e sua regulamentação interna.
1) O objecto do COFIT é contribuir para o progresso da investigação e desenvolvimento
sociocultural, estimulando os esforços dos seus associados nos domínios científico, profissional, social e cultural.
2) Neste enquadramento, são objectivos do COFIT:
Propor, promover, apoiar, coordenar, organizar ou realizar iniciativas que visem a investigação ou o desenvolvimento social, cultural, económico, turístico, ambiental, entre outros, das comunidades ou populações, tais como: Festivais Internacionais de Folclore, Teatro, Cinema, Artes Plásticas, Congressos e Semanas de Estudo e Publicação das Actas, entre outros;
Desempenhar um papel de mediador ou parceiro científico para impulsionar o desenvolvimento integrado das comunidades ou das populações;
Desempenhar um papel de mediador e acompanhar programas destinados a minorias étnicas, sociais e culturais;
Elaborar, conjuntamente com as comunidades visadas, estratégias de desenvolvimento onde se valorizem as potencialidades locais, inserindo-as dentro do sistema produtivo onde elas se possam tornar competitivas e de referência;
Assessorar ou realizar levantamentos e estudos patrimoniais e etnográficos, propondo, eventualmente, a constituição de museus ou a classificação desse património;
Promover o intercâmbio, a discussão e comunicação sobre temáticas que se relacionem com a investigação e desenvolvimento social ou cultural;
Organizar, preparar, assessorar, apoiar e divulgar cursos, acções de formação, estágios, congressos, jornadas, seminários, mesas-redondas e exposições que se relacionem com investigação e desenvolvimento social ou cultural;
Estabelecer protocolos ou parcerias com entidades nacionais e internacionais, para a prossecução dos objectivos estatutários;
Prestar serviços a entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, no âmbito da investigação e desenvolvimento social ou cultural;
Recuperar e potencializar economicamente o património cultural das comunidades;
Divulgar trabalhos, investigações, actividades e eventos, com vertente social e cultural;
Adquirir, produzir, divulgar e vender em qualquer tipo de suporte, com conteúdos científico, cultural, social, didáctico lúdico ou informativo;
Dar apoio material e bibliográfico aos associados;
Assessorar e realizar documentários cinematográficos que versem o âmbito das representações sociais e culturais;
São bens do COFIT, todos aqueles que de qualquer forma entrem no seu património, designadamente:
Quotas, jóias e outras contribuições especiais obrigatórias;
Subsídios donativos ou apoios, permanentes ou extraordinários concedidos por entidades oficiais ou particulares;
Rendimentos de bens próprios ou provenientes da comercialização de produtos promocionais;
Legados ou heranças.
O COFIT possui símbolos próprios, designadamente emblema, bandeira e hino.
CAPÍTULO SEGUNDO – Dos Associados e sua Admissão
O COFIT terá as seguintes categorias de associados:
São associados fundadores os constantes das actas número um e numero dois de quinze de Agosto de mil novecentos e oitenta e três, de dezasseis de Agosto de mil novecentos e oitenta e três, das assembleias que deliberaram a constituição da associação.
1 – São associados honorários, sob proposta da direcção e com aprovação em assembleia-geral, os indivíduos de reconhecido mérito artístico, científico ou humanitário que tenham prestado serviço e actos de generosidade ao COFIT, à cultura ou à humanidade e que sejam considerados merecedores dessa distinção.
2 – Estes associados estão isentos de quotização.
Dos associados efectivos
São associados efectivos todos os que contribuírem com as suas quotas.
Dos associados benfeitores
São associados benfeitores as pessoas ou entidades que satisfaçam anualmente uma quotização igual ou superior ao triplo do montante da quotização dos associados efectivos.
1 – A admissão a associados do COFIT é da competência da Direcção, mediante proposta de dois associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
2 – Desta decisão pode recorrer qualquer sócio efectivo para a Assembleia-geral imediatamente seguinte, que delibera definitivamente, por maioria simples dos associados presentes.
Cartão de associado e diploma
1 – A qualidade de sócio é atestada pelo respectivo cartão.
2 – Em casos pontuais pode ainda a qualidade de sócio ser atestada provisoriamente através de declaração da Direcção.
3 – A qualidade de associados de benfeitores ou honorários é atestada, pela Direcção, através de diploma.
1 – São deveres dos associados fundadores e efectivos:
Participar nos actos eleitorais do COFIT;
Desenvolver esforços no sentido da realização dos fins estatutários;
Cumprir e zelar pela execução pontual dos Estatutos e regulamentos internos do COFIT.
Tomar parte activa nos trabalhos do COFIT.
2 – Aos associados fundadores, efectivos e benfeitores compete, ainda, satisfazer a quotização que, sob proposta da Direcção for fixada pela Assembleia-geral.
1 – Todos os associados podem participar nas iniciativas desenvolvidas pela Associação.
2 – Os associados fundadores e os efectivos com idade igual ou superior a dezoito anos, têm capacidade eleitoral activa e passiva e voto deliberativo.
1 – As quotas são anuais, bem como o seu pagamento, e o seu valor é definido pela Direcção.
2 – Os associados inerentes previstos na primeira parte do artigo 7º estão dispensados do pagamento de quota. Em casos especiais pode a Direcção dispensar o pagamento da quota.
3 – As alterações ao valor das quotas são transmitidas aos associados, preferencialmente, através de meios electrónicos.
1 – A Direcção pode propor a perda da qualidade de associados efectivos e benfeitores, perante a Assembleia-geral, com fundamento em:
Não pagamento de quotas por período fixado em Assembleia-geral;
Prática de actos lesivos do interesse do COFIT;
2 – Esta decisão terá de ser ratificada na Assembleia-geral imediatamente seguinte,
tornando-se então definitiva.
CAPÍTULO TERCEIRO – Dos Órgãos da Associação
1 – São órgãos do COFIT:
2 – O COFIT pode constituir comissões, ou outras estruturas para a realização de actividades ou projectos. O funcionamento destes órgãos obedece aos presentes Estatutos ou outros regulamentos criados para o efeito.
3 – Pode o COFIT constituir outras pessoas colectivas para prosseguir certos objectivos da Instituição.
Mandato e constituição
1 – Os órgãos sociais serão eleitos em lista conjunta de entre os associados fundadores e efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
2 – A eleição dos membros dos corpos sociais vigorará por um período de três anos.
3 – Enquanto não tomar posse efectiva os novos corpos sociais após eleições, os membros cessantes mantêm-se em funções de natureza administrativa enquanto se mantiver a situação, mantendo uma postura de integral respeito pela instituição, membros e associados.
1 – A Assembleia-geral é constituída por todos os associados fundadores e efectivos no pleno gozo dos seus direitos e reunirá ordinária e extraordinariamente.
2 – É da competência da Assembleia-geral:
A eleição, por escrutínio secreto, dos órgãos sociais;
Proceder a revisão dos Estatutos e discutir e aprovar os regulamentos internos do COFIT;
A aprovação dos Relatórios e Contas da Direcção e os Pareceres do Conselho Fiscal;
A deliberação no que se refere aos recursos que lhe forem dirigidos;
A fixação do montante da quotização ou isenções desta;
As alterações aos Estatutos, exigem o voto favorável de três quartos do número de associados fundadores e efectivos presentes;
A deliberação sobre todos os assuntos da sua exclusiva responsabilidade;
A deliberação sobre a dissolução do COFIT, que exige o voto favorável de três quartos do número de todos os associados fundadores e efectivos;
A aprovação do orçamento e do plano de actividades a apresentar pela Direcção.
2 – As deliberações da Assembleia-geral serão tomadas por maioria absoluta dos associados fundadores e efectivos presentes.
1 – A Mesa da Assembleia-geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, dois Secretários.
2 – Nas faltas e impedimentos do Presidente da Assembleia-geral, é competente para o exercício das suas funções o Vice-Presidente.
Compete ao Presidente da Assembleia-geral todos os actos necessários à prossecução das atribuições desta.
1 – A Assembleia-geral reúne ordinariamente pelo menos uma vez por ano.
2 – A Assembleia-geral reúne extraordinariamente sempre que seja convocada:
Pelo seu Presidente ou pelo Presidente da Direcção;
Por um mínimo de pelo menos vinte e cinco por cento dos associados fundadores e efectivos;
Por associado com processo disciplinar conducente a suspensão ou expulsão. Quando a pena prevista for a expulsão, não deve ser indeferido o pedido de realizar a Assembleia-geral Extraordinária para o efeito, excepto quando motivos ponderosos sejam justificados.
3 – A Assembleia-geral reúne até ao prazo de quinze dias após a tomada de posse dos novos corpos gerentes na Assembleia-geral Eleitoral, para aprovação de contas dos cessantes corpos gerentes.
4 - A destituição dos membros dos órgãos do COFIT e as alterações aos Estatutos serão da competência da Assembleia-geral, em reunião expressamente convocada para esse fim.
5 – A Assembleia-geral considera-se legalmente constituída quando, em primeira convocação, se encontrem presentes a maioria dos associados, ou meia hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de associados.
Convocação da Assembleia-geral
1 – A Assembleia-geral é convocada com antecedência mínima de oito dias, por anúncio num jornal, ou aviso postal, ou por meio electrónico, expedido para cada um dos associados.
2 – Os avisos convocatórios têm de indicar o dia, a hora, o local e ordem de trabalhos.
3 – A Assembleia-geral Extraordinária, quando convocada por um grupo de associados fundadores e efectivos, só funcionará se estiver presente a maioria absoluta dos associados fundadores e efectivos que subscreveram o pedido, considerando-se, de contrário, terem desistido do pretendido.
1 – A Direcção é o órgão colegial de gestão e administração do COFIT.
2 – A Direcção é composta por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e vogais, cujos nomes em número impar mínimo de três e um máximo de onze, constarão das listas apresentadas para a eleição dos órgãos sociais.
3 – O COFIT vincula-se com a assinatura conjunta de dois elementos da Direcção.
4 – À Direcção compete-lhe, designadamente:
Executar as decisões da Assembleia-geral;
Dirigir, dinamizar e orientar a actividade do COFIT, podendo contratar os técnicos que entender necessários para tal;
Nomear comissões e estruturar a organização interna do COFIT;
Dar seguimento a todas as actividades que visem atingir os fins sociais;
Organizar e superintender as actividades do COFIT e os serviços da mesma;
Elaborar e propor à apreciação da Assembleia-geral os regulamentos internos necessários à efectivação dos fins do COFIT;
Admitir os associados efectivos e propor à Assembleia-geral a qualificação de associados honorários;
Desempenhar todas as outras funções consignadas nos presentes Estatutos, nos Regulamentos internos do COFIT e na Lei;
Representar o COFIT em juízo e fora dele, através do seu Presidente, ou de um dos membros designados para o efeito.
Prover a administração corrente do património do COFIT e a sua conservação, bem como administrar os seus serviços, informando a Assembleia-geral do seu funcionamento e das irregularidades que tiver detectado;
Solicitar à Assembleia-geral autorização para abate ou aquisição de qualquer bem imóvel, ou móvel superior a vinte mil euros;
1 - A Direcção reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente.
2 - As deliberações são tomadas com a presença da maioria dos seus titulares e estas são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
1 - O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Relatores.
2 - O Conselho Fiscal é convocado pelo respectivo Presidente e só pode deliberar por maioria dos votos dos seus titulares, tendo o Presidente, além do seu voto, direito ao voto de desempate.
Emitir parecer sobre o relatório e as contas de exercício, bem como pronunciar-se sobre o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte;
Verificar, quando considere necessário, os saldos e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respectivas actas;
Examinar, sempre que o julgar conveniente, a escrita e demais documentação do COFIT;
Apreciar qualquer outro assunto sobre o qual lhe seja pedido parecer;
Demais competências previstas nos presentes Estatutos.
O Conselho Fiscal reúne-se em conformidade com a sua actividade.
1 – As deliberações da Assembleia-geral são tomadas nos seguintes termos:
As alterações dos Estatutos, por voto favorável de três quartos do número de associados presentes;
As alterações ao Regulamento Geral Interno, por voto favorável de mais de metade dos associados presentes;
A dissolução do COFIT, por voto favorável de três quartos do número de todos os associados;
Todas as restantes deliberações, por maioria absoluta dos associados presentes.
2 – As deliberações da Direcção e do Conselho Fiscal são tomadas por maioria absoluta, tendo os Presidentes, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3 – Todas as deliberações que digam respeito, directa ou indirectamente, a pessoas singulares, são tomadas por voto secreto.
Todas as deliberações são sujeitas ao princípio da sua justificação.
Actas e registo
1 – Todas as deliberações são sujeitas a registo nas respectivas actas.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, cada órgão terá um livro próprio de registo de actas, devidamente rubricado e numerado, com os autos de abertura e encerramento.
3 – A Direcção e o Conselho Fiscal e outras estruturas, podem utilizar meios informáticos, desde que devidamente assegurada a fidelidade dos documentos.
4 – Para efeito do disposto no nº3, as actas serão numeradas e rubricadas e assinadas pelo Secretário e Presidente do respectivo órgão.
1 – Todas as deliberações dos órgãos sociais são sujeitas a recurso nos termos legais.
2 – Fora das situações previstas no número anterior, as deliberações da Direcção e do Conselho Fiscal quando sujeitas a aprovação da Assembleia-geral só terão efeitos após a sua aprovação por esse órgão. Exceptuam-se os casos em que a Direcção fundamente a necessidade de retirar aquele efeito suspensivo, especialmente quando estejam em causa valores de relevante interesse para o COFIT.
1 – A Assembleia-geral aprovará as normas que entendam como necessárias ao seu funcionamento que revestirão a forma de regulamento.
2 – Quanto não exista regulamento, esta funcionará com as seguintes regras básicas:
O Presidente dá por aberta a sessão;
É lida a acta da reunião anterior;
Prossegue-se à discussão e aprovação relativas à ordem de trabalhos, dando o Presidente a cada associado presente o direito de palavra quantas vezes entender necessárias para o seu cabal entendimento;
Finalizados os trabalhos é encerrada a sessão;
O Secretário elaborará posteriormente a acta e garantirá o seu conveniente arquivamento.
1 – O COFIT, regra geral, vincula-se em todos os seus actos, sob reserva do disposto nos números seguintes, através da aprovação em acta do respectivo órgão social.
2- O COFIT, relativamente a valores pecuniários, vincula-se com duas assinaturas da Direcção.
3 – Nos demais casos, o COFIT, vincula-se através da assinatura do Presidente da Direcção.
1 – Nas eleições do COFIT os resultados são obtidos por um só escrutínio, cuja votação é secreta, sendo eleita a lista mais votada.
2 – Só podem ser eleitos os associados fundadores e efectivos no pleno exercício dos seus direitos e deveres.
1 – As eleições decorrem em Assembleia-geral, convocada exclusivamente para o efeito, a qual neste acto se designa Assembleia-geral Eleitoral.
2 – As eleições decorrem ordinariamente de três em três anos e, extraordinariamente, quando a situação assim o exija no interesse da Instituição.
1 – Um associado apenas se pode candidatar a um cargo e numa única lista.
2 – As candidaturas são apresentadas até dez dias antes da data marcada para as eleições e são subscritas pelo mínimo dos associados correspondentes aos órgãos sociais.
3 – As candidaturas são formalizadas perante o Presidente da Assembleia-geral, sob pena de não serem aceites.
4 – As candidaturas indicam o cargo destinado a cada um dos candidatos e serão designadas pela letra do alfabeto segundo a ordem da sua apresentação.
5 – A mesa da Assembleia-geral verifica a identidade e elegibilidade dos concorrentes e divulga as respectivas listas com pelo menos cinco dias de antecedência do acto eleitoral.
1 – Os associados fundadores e efectivos exercem o seu direito de voto nas votações para as eleições dos corpos sociais, cabendo um voto a cada um.
2 – Os associados honorários e benfeitores não têm capacidade eleitoral.
Procedimento eleitoral e posse
1 – Sem prejuízo do previsto no artigo 36º, o processo eleitoral decorre em Assembleia-geral Eleitoral, por escrutínio secreto.
2 - Na Assembleia-geral Eleitoral, tomam posse os novos corpos gerentes.
CAPÍTULO SEXTO – Regime Económico e Financeiro
1 – São receitas do COFIT as referidas no artigo 3º do Capítulo 1º.
2 – São despesas do COFIT, todas as que forem autorizadas pelos órgãos competentes e de acordo com os presentes Estatutos e demais regulamentos.
1 – O orçamento do COFIT é anual e sujeito a aprovação em Assembleia-geral.
2 – O orçamento é elaborado pela Direcção, englobando as previsões de receitas e de despesas.
3 – O Conselho Fiscal prenuncia-se sobre o projecto de orçamento, podendo essa prenuncia ser feita directamente nele.
Os actos de gestão dos órgãos sociais do COFIT são registados de forma adequada e comprovados por documentos devidamente legalizados, ordenados e guardados em arquivos.
O ano social do COFIT corresponde ao ano civil de Janeiro a Dezembro.
CAPÍTULO SÉTIMO – Dissolução e Casos Omissos
Em caso de dissolução do COFIT todos os seus bens terão o destino que a Assembleia-geral indicar, especialmente convocada para o efeito.
ocorrida no dia 2 de Dezembro de 2010.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 artigo 7
 artigo 36
 artigo 3