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Timestamp: 2019-10-20 21:09:30+00:00

Document:
Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03 - DRE
Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03
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Data de Publicação:2000-07-03
Data de Distribuição:Suporte Papel: 2000-07-03
ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/151/2000/0/pt/html
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2000 - Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03 300992
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2000 - Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03 300985
Aviso n.º 129/2000 - Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03 300987
Torna público que, por nota de 11 de Abril de 2000, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicou ter o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia, por comunicação recebida em 6 de Abril de 2000, notificado o Secretário-Geral que, nos termos do artigo 2.º, parágrafo 3, da Convenção, o Ministério da Justiça foi designado para desempenhar as funções de autoridade expedidora, a partir de 16 de Novembro de 1999
Aviso n.º 130/2000 - Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03 300986
Torna público que, por nota de 16 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 16 de Dezembro de 1999, de uma nota relativa ao exercício da soberania sobre Macau
Aviso n.º 131/2000 - Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03 300989
Torna público que, por nota de 6 de Março de 2000, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Coreia, nos termos do artigo 94.º, depositado, em 23 de Dezembro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia
Aviso n.º 132/2000 - Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03 300990
Torna público que, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Embaixada de Espanha na Haia, por nota de 8 de Março de 1999, comunicado a designação pela Espanha da autoridade central, com efeitos a partir de 8 de Março de 1999
Aviso n.º 133/2000 - Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03 300988
Torna público ter, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Embaixada da Alemanha na Haia informado o depositário qual a autoridade para o Land da Baviera
Aviso n.º 134/2000 - Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03 300993
Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo do Niue, por nota de 22 de Junho de 1999, informado o depositário das autoridades designadas
Aviso n.º 135/2000 - Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03 300991
Aviso n.º 136/2000 - Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03 300994
Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Estado Independente da Samoa depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 18 de Janeiro de 1999, nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º

References: artigo 2
 artigo 42
 artigo 94
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 12