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Timestamp: 2020-05-27 12:14:29+00:00

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Comentários à Emenda Constitucional n. 106/2020 - Fique por dentro! - Patrick Nilo
Comentários à Emenda Constitucional n. 106/2020
Há uma nova Emenda Constitucional em vigor. Trata-se da EC 106/2020, que instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Essa emenda possui uma peculiaridade interesse: não modifica o texto constitucional. Veja que na Emenda Constitucional n. 103/2019 (Reforma da Previdência) também havia boa parte do texto que não alterava a Constituição, mas na Emenda n. 106/2020 não há nenhuma alteração. Ela faz parte, porém, do bloco de constitucionalidade.
Houve várias flexibilizações necessárias a permitir um enfrentamento mais objetivo e célere da grave crise sanitária e econômica pela Administração Pública, que, por outro lado, fragilizam mecanismos de controle de dilapidação do patrimônio público, de modo que as ações devem ser acompanhadas muito de perto pela sociedade e os órgãos de controle.
O artigo 1º dispõe que durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nesta Emenda.
O regime extraordinário mencionado acima é definido pelos artigos seguintes do texto da emenda.
No artigo 2º, consta que “Com o propósito exclusivo de enfrentamento do contexto da calamidade e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal, no âmbito de suas competências, poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 da Constituição Federal na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo da tutela dos órgãos de controle.”
“Parágrafo único. Nas hipóteses de distribuição de equipamentos e insumos de saúde imprescindíveis ao enfrentamento da calamidade, a União adotará critérios objetivos, devidamente publicados, para a respectiva destinação a Estados e a Municípios.”
Portanto, foram excepcionadas temporariamente as regras de licitação e concurso público, embora garantido a igualdade de condições e sempre se houver propósito exclusivo de enfrentamento do contexto da calamidade e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração.
O artigo 3º determina que “Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.”
Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.”
Assim, houve dispensa de limitações legais para realização de medidas que gerem aumento de despesas ou renúncia de receitas, desde que não impliquem em despesas permanentes e sejam exclusivamente com objetivo de enfretamento da calamidade. Permitiu-se, também, temporariamente que empresas com débitos na previdência contratem com o poder público ou recebam benefícios e incentivos.
No artigo 4º, dispõe que “Será dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, a observância do inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Ministério da Economia publicará, a cada 30 (trinta) dias, relatório com os valores e o custo das operações de crédito realizadas no período de vigência do estado de calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional.”
Este artigo permite à Administração Pública gastar com despesas de custeio e de pessoal acima do limite constitucional, em razão da pandemia.
No artigo 5º constou que “As autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional e de seus efeitos sociais e econômicos deverão: I – constar de programações orçamentárias específicas ou contar com marcadores que as identifiquem; e II – ser separadamente avaliadas na prestação de contas do Presidente da República e evidenciadas, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, no relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 (quinze) dias após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, disporá sobre a forma de identificação das autorizações de que trata o caput deste artigo, incluídas as anteriores à vigência desta Emenda Constitucional.”
Aqui, estabeleceu-se o orçamento destas questões deve ser específico, assim como a prestação de contas.
No artigo 6º constou que “Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos.”
Neste artigo, foi permitido que os recursos das operações de crédito sejam reutilizados para pagamento dos seus juros e encargos.
No artigo 7º constou que “o Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, e com vigência e efeitos restritos ao período de sua duração, fica autorizado a comprar e a vender: I – títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional; e II – os ativos, em mercados secundários nacionais no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos, desde que, no momento da compra, tenham classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior, conferida por pelo menos 1 (uma) das 3 (três) maiores agências internacionais de classificação de risco, e preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central do Brasil. § 1º Respeitadas as condições previstas no inciso II do caput deste artigo, será dada preferência à aquisição de títulos emitidos por microempresas e por pequenas e médias empresas. § 2º O Banco Central do Brasil fará publicar diariamente as operações realizadas, de forma individualizada, com todas as respectivas informações, inclusive as condições financeiras e econômicas das operações, como taxas de juros pactuadas, valores envolvidos e prazos. § 3º O Presidente do Banco Central do Brasil prestará contas ao Congresso Nacional, a cada 30 (trinta) dias, do conjunto das operações previstas neste artigo, sem prejuízo do previsto no § 2º deste artigo. § 4º A alienação de ativos adquiridos pelo Banco Central do Brasil, na forma deste artigo, poderá dar-se em data posterior à vigência do estado de calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, se assim justificar o interesse público.
No artigo 8º constou que “Durante a vigência desta Emenda Constitucional, o Banco Central do Brasil editará regulamentação sobre exigências de contrapartidas ao comprar ativos de instituições financeiras em conformidade com a previsão do inciso II do caput do art. 7º desta Emenda Constitucional, em especial a vedação de: I – pagar juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei ou no estatuto social vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional; II – aumentar a remuneração, fixa ou variável, de diretores e membros do conselho de administração, no caso das sociedades anônimas, e dos administradores, no caso de sociedades limitadas. Parágrafo único. A remuneração variável referida no inciso II do caput deste artigo inclui bônus, participação nos lucros e quaisquer parcelas de remuneração diferidas e outros incentivos remuneratórios associados ao desempenho.”
O Congresso, nos artigos 7º e 8º, autorizou o Banco Central a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, entre outros ativos, devendo o Banco Central editar regulamentação sobre exigências de contrapartidas.
No artigo 9º constou que “Em caso de irregularidade ou de descumprimento dos limites desta Emenda Constitucional, o Congresso Nacional poderá sustar, por decreto legislativo, qualquer decisão de órgão ou entidade do Poder Executivo relacionada às medidas autorizadas por esta Emenda Constitucional.”
Esse artigo é interessante, porque permite ao próprio Congresso Nacional sustar, por decreto legislativo, qualquer decisão de órgão ou entidade do Executivo baseada nesta Emenda Constitucional, caso se verifique irregularidade ou descumprimento dos limites. Como dito no início, se abriu uma desburocratização perigosa (embora, necessária em vários pontos) e o controle será muito importante.
No artigo 10 constou que “Ficam convalidados os atos de gestão praticados a partir de 20 de março de 2020, desde que compatíveis com o teor desta Emenda Constitucional.” Aqui foram convalidados os atos do Executivo praticados mesmo antes da EC 106 (desde que a partir de 20/3/20), quando compatíveis com o teor da Emenda.
Por fim, o artigo 11 prevê a vigência temporária ao estabelecer que a Emenda Constitucional “ficará automaticamente revogada na data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.”, demonstrando tratar-se de algum pontual e emergencial.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11