Source: https://dre.tretas.org/dre/1116/decreto-lei-35007-de-13-de-outubro
Timestamp: 2019-08-22 04:33:13+00:00

Document:
Decreto-Lei 35007
Decreto-lei 35007, de 13 de Outubro
Fonte: Diário do Govêrno n.º 228/1945, Série I de 1945-10-13.
Data: 1945-10-13
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1116.dre.pdf .
1960-08-02 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça
1960-08-02 - ACÓRDÃO DD54 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30248.
1960-08-19 - Decreto-Lei 43125 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis nºs 35042, de 20 de Outubro de 1945, 36288, de 19 de Maio de 1947, 39351, de 7 de Setembro de 1953, e 39757, de 13 de Agosto de 1954, na sua actual redacção e com as alterações constantes deste diploma, relativos aos serviços da Polícia Judiciária.
1960-08-26 - Portaria 17917 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito).
1961-03-24 - Decreto-Lei 43557 - Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio
Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins, publicado em anexo.
1961-04-05 - Portaria 18381 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional).
1961-05-15 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça
1961-05-15 - ACÓRDÃO DD62 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30346.
1961-06-14 - ACÓRDÃO DD65 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30453.
1961-06-14 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça
1961-09-06 - Decreto 43898 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.
1962-04-14 - Decreto-Lei 44278 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Aprova o Estatuto Judiciário, que se publica em anexo, fazendo parte integrante do presente diploma.Extingue os Tribunais Auxiliares de Investigação Criminal das Comarcas de Lisboa e Porto, passando as suas atribuições para a Polícia Judiciária. Extingue a Tesouraria Judical Privativa de 1ª e 2ª vara cíveis e 1º e 2º juízos cíveis da Comarca do Porto. Publica o quadro de pessoal das secretarias judiciais.
1962-05-08 - Portaria 19171 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
1962-09-11 - Decreto-Lei 44564 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42794, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43421, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.
1963-06-25 - Decreto-Lei 45085 - Ministérios do Interior, da Justiça e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Insere disposições destinadas a limitar o emprego da marca a fogo no gado bovino, com excepção do gado de raça brava.
1963-12-30 - Decreto-Lei 45497 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
1964-11-27 - Decreto 46048 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola - Integra na Polícia de Segurança Pública de Angola o corpo da Guarda Fiscal e a polícia privativa dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes e torna sem efeito a criação da Polícia de Viação e Trânsito prevista no Diploma Legislativa Ministerial n.º 59, de 25 de Outubro de 1961, e Decreto n.º 45575, de 26 de Fevereiro de 1964.
1966-12-02 - Decreto 47360 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 46048, de 27 de Novembro de 1964.
1967-04-13 - ASSENTO DD93 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido José Eusébio Fernandes Carrona.
1967-04-13 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça
1968-07-11 - Decreto-Lei 48483 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Actualiza e aperfeiçoa algumas disposições relativas ao pagamento das taxas, emolumentos e multas cobrados pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Regula a utilização da dotação orçamental consignada a fardamento dos guarda-rios.
1969-03-14 - Lei 2138 - Presidência da República
Promulga a alteração introduzida ao Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei nº 35007 de 13 de Outubro de 1945, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal, bem como às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.
1969-11-12 - Decreto 49374 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Insere disposições relativas aos serviços de justiça do ultramar.
1970-02-02 - Portaria 87/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45497.
1972-05-31 - Decreto-Lei 184/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto (DD63/1886) de 20 de Setembro de 1886.
1972-12-29 - Decreto 572/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Moçambique.
1975-01-17 - ACÓRDÃO DD9 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Respeitante ao recurso n.º 34141 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público.
1975-01-17 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça
Respeitante ao recurso n.º 34141 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público
1975-02-21 - Decreto-Lei 74/75 - Presidência do Conselho de Ministros
Revoga todas as disposições de diplomas legais que concedem garantia administrativa a funcionários públicos.
1976-03-19 - Decreto-Lei 201/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Confere nova redacção a alguns artigos do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei 44278, de 14 de Abril de 1962, ao Decreto-Lei 35007, de 13 de Outubro de 1945 e ao artigo 51º do Código de Processo Civil (exequibilidade dos escritos particulares), aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.
1976-03-19 - Decreto-Lei 198/76 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945 (taxa cobrada por auto de denúncia verbal).
1976-05-04 - Decreto-Lei 321/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória.
1976-07-23 - Decreto-Lei 591/76 - Ministérios da Cooperação e da Justiça
Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público.
1976-07-27 - Decreto-Lei 618/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, que atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória e altera o Código de Processo Penal.
1976-11-17 - Decreto-Lei 826-A/76 - Ministério da Justiça
Estabelece normas relativas ao recenseamento da população desalojada.
1977-04-29 - Assento 1/77 - Ministério da Justiça - Supremo Tribunal Administrativo - Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social
Recurso n.º 8483, em que é requerente o agente do Ministério Público junto da secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social - conflito de jurisprudência.
1977-09-02 - Decreto-Lei 364/77 - Ministério da Justiça
Reestrutura a Polícia Judiciária, serviço de prevenção e investigação criminal, auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça.
1981-05-22 - Assento 2/81 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a jurisprudência seguinte: não recebida a acusação pelo Ministério Público formulada em processo correccional e interposto por esse magistrado recurso da respectiva decisão, não tem de ser notificado ao arguido o despacho que tal recurso recebe. (Processo n.º 35495)
1982-12-30 - Assento 4/82 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a seguinte jurisprudência: no domínio do Código de Processo do Trabalho de 1963 era sempre admissível recurso em processo penal do trabalho, circunscrito à matéria de direito, de harmonia com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, subsidiariamente aplicável.
1986-01-04 - ASSENTO DD48 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Requere a instrução contraditória pelo arguido, tendo o respectivo imposto de justiça de ser pago no prazo de 7 dias, a contar da data da apresentação do requerimento sob pena de este se considerar sem efeito, nos termos do artigo 192º do Código das Custas Judiciais.
1986-01-04 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça
Requerida a instrução contraditória pelo arguido, tem o respectivo imposto de justiça de ser pago no prazo de 7 dias, a contar da data da apresentação do requerimento, sob pena de este se considerar sem efeito, nos termos do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais
1986-04-01 - Acórdão 49/86 - Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no 3.º trecho do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente.
1987-06-24 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça
O n.º 6 do artigo 646.º do CPP, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acórdãos das relações proferidas sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não tinham posto termo ao processo
1991-11-15 - Acórdão 400/91 - Tribunal Constitucional
1997-04-07 - Acórdão 6/97 - Supremo Tribunal de Justiça
Requerida a abertura de instrução contraditória ao abrigo do nº 2 do artigo 391º do Código de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto 16489, de 15 de Fevereiro de 1929), na redacção do Decreto-Lei 377/77, de 6 de Setembro, não caduca o efeito interrupção da prescrição que ocorrerá nos termos do artigo 120º, nº 1, do Código Penal de 1982 (aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro). (Proc. nº 41706)
1997-10-18 - Assento 1/97 - Supremo Tribunal de Justiça
Requerida a instrução por um só ou por alguns dos arguidos abrangidos por uma acusação, os efeitos daquela estendem-se aos restantes que por ela possam ser afectados, mesmo que a não tenham requerido. A final, a decisão instrutória que vier a ser proferida deve abranger todos os arguidos constantes da referida acusação, por não haver lugar, neste caso, a aplicação posterior do nº 2 do artigo 311º do Código de Processo Penal, (aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de Dezembro). (Proc. nº 41250).
1999-01-05 - Assento 1/99 - Supremo Tribunal de Justiça
Na vigência do Código penal de 1982 - aprovado pelo Decreto Lei 400/82 de 23 de Setembro-, redacção original, a notificação para as primeiras declarações, para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, sendo o acto determinado ou praticado pelo Ministério Público, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do disposto no artigo 120º, nº 1, alínea a), daquele diploma. (Proc. 47464)
1999-08-10 - Assento 8/99 - Supremo Tribunal de Justiça
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. (Rec. 1151/96).
2000-01-06 - Assento 1/2000 - Supremo Tribunal de Justiça
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que integra a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119.º do Código de Processo Penal a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semipública e fora do caso previsto no artigo 284.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.
2000-12-06 - Assento 12/2000 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa jurisprudência no seguinte sentido: No domínio da vigência do Código Penal de 1982, versão original, a partir da entrada em vigor de Processo Penal de 1987, a prescrição do procedimento criminal não se interrompe com a notificação para as primeiras declarações para a comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução.(Processo nº 1062/99,3ª secção).
2003-02-27 - Acórdão 1/2003 - Supremo Tribunal de Justiça
2006-11-28 - Acórdão 8/2006 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a seguinte jurisprudência: no crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador. (Proc. nº 2859/2005 - 2ª Secção).
2010-12-16 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2010 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa jurisprudência no seguinte sentido: em processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, previsto e punido pelos artigos 391.º do Código de Processo Civil e 348.º, n.º 2, do Código Penal, o requerente da providência tem legitimidade para se constituir assistente.
2011-05-31 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 7/2011 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a seguinte jurisprudência: no crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição. (Processo n.º 456-08.3GAMMV - FJ)
2015-03-20 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2015 - Supremo Tribunal de Justiça
«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamen (...)
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1116/decreto-lei-35007-de-13-de-outubro
★ 2019.08.22 05:33 ★

References: artigo 4
 artigo 31
 artigo 44
 artigo 20
 artigo 51
 artigo 20
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 49
 artigo 646
 artigo 1
 artigo 391
 artigo 120
 artigo 311
 artigo 120
 artigo 119
 artigo 284
 artigo 365
 artigo 212
 artigo 113
 artigo 287
 artigo 277
 artigo 278