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Timestamp: 2019-05-27 07:50:09+00:00

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Despacho Normativo 46/2005
Despacho Normativo 46/2005, de 19 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 201/2005, Série I-B de 2005-10-19.
O Decreto-Lei 167/2003, de 29 de Julho, aprovou os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, adiante designado por INEM, procedendo à reformulação das respectivas atribuições, face à evolução técnica e científica verificada na área da emergência médica, tendo também sido alterado o regime aplicável aos recursos humanos do INEM, pela introdução do contrato individual de trabalho enquanto regime geral de contratação.
No que concerne aos recursos humanos, além dos trabalhadores sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, o Decreto-Lei 167/2003, de 29 de Julho, criou um quadro de pessoal transitório para integração dos funcionários públicos que não optaram pelo novo regime de trabalho, passando, assim, a coexistir no INEM o regime da função pública com o do contrato individual de trabalho.
Neste contexto e conforme previsto nos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 167/2003, de 29 de Julho, o presente despacho procede à aprovação do Regulamento Interno do Pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, definindo o estatuto do respectivo pessoal, incluindo do pessoal dirigente e níveis de direcção.
Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º, ambos da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 28.º dos Estatutos do INEM, aprovados pelo Decreto-Lei 167/2003, de 29 de Julho, determina-se o seguinte:
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, 19 de Setembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde.
REGULAMENTO INTERNO DO PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE
1 - Ao pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, adiante designado por INEM, aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 167/2003, de 29 de Julho.
2 - Os funcionários do INEM que não optaram pelo regime do contrato individual de trabalho no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 167/2003, de 29 de Julho, integrados no quadro de pessoal residual do INEM, nos termos do artigo 3.º do mesmo diploma, continuam sujeitos ao regime jurídico da função pública, sem perda de direitos, incluindo os de promoção e progressão na carreira, e, na parte que lhes seja aplicável, ao disposto no presente Regulamento.
1 - Às actividades profissionais de saúde, designadas por actividades paramédicas, que compreendem a utilização de técnicas de base científica com fins de promoção da saúde é aplicável o regime do Decreto-Lei 261/93, de 24 de Julho.
2 - O regime referido no número anterior não é, porém, aplicável às actividades exercidas, no âmbito de competências próprias, por profissionais com inscrição obrigatória em associações de natureza pública.
3 - Os princípios gerais respeitantes ao exercício profissional dos enfermeiros são os que constam do Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros (REPE), aprovado pelo Decreto-Lei 161/96, de 4 de Setembro.
1 - Compete ao conselho de administração do INEM estabelecer o horário de trabalho do pessoal ao serviço do Instituto, dentro dos condicionalismos legais.
2 - O período de funcionamento de cada um dos serviços do INEM será fixado normalmente entre as 8 e as 20 horas, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
3 - O período normal de trabalho é de oito horas por dia.
4 - O regime de trabalho do pessoal médico e de enfermagem é o estabelecido nos Decretos-Leis n.os 73/90, de 6 de Março, e 437/91, de 8 de Novembro, respectivamente, e legislação complementar.
5 - Ao pessoal que presta serviço nos centros de orientação de doentes urgentes, no Centro de Informação Anti-Venenos, no Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise, no Centro de Intervenção e Planeamento para Situações de Excepção, no Serviço de Telecomunicações e no Serviço de Informática, bem como ao pessoal afecto às viaturas médicas de emergência e reanimação, às ambulâncias, aos helicópteros e à logística de emergência médica, e ainda àquele que procede à protecção de saúde de altas individualidades, é aplicável o regime jurídico previsto no Decreto-Lei 62/79, de 30 de Março, independentemente do vínculo contratual que possuam.
1 - Os trabalhadores do INEM beneficiam do regime de segurança social que se enquadre no regime jurídico-laboral que lhes seja aplicável.
2 - Os trabalhadores referidos no número anterior beneficiam do regime jurídico dos acidentes de trabalho, ou dos acidentes em serviço e das doenças profissionais, previstos na Lei 100/97, de 13 de Setembro, e no Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, consoante sejam trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho ou subordinados ao regime da função pública.
1 - A tudo o que não esteja previsto no presente Regulamento aplicam-se as regras em vigor para o contrato individual de trabalho na Administração Pública ou o regime jurídico da função pública, consoante a natureza jurídica do vínculo laboral dos trabalhadores do INEM.
2 - O regime constante do presente Regulamento pode ser complementado por ordens de serviço emanadas pelo conselho de administração do INEM, dentro dos poderes que a lei lhe confere, ou que lhe forem delegados.
1 - Os cargos dirigentes do INEM constam do quadro de pessoal dirigente anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.
2 - São considerados dirigentes intermédios do 1.º grau:
3 - São considerados dirigentes intermédios do 2.º grau:
1 - Ao pessoal dirigente referido no artigo anterior aplica-se o disposto no artigo 6.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho.
2 - O recrutamento do pessoal previsto neste artigo deve obedecer aos princípios constantes do n.º 3 do artigo 34.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro.
1 - Sem prejuízo do direito de opção pela remuneração correspondente à categoria de origem quando se trate de pessoal com vínculo à função pública, os cargos dirigentes são equiparados, para efeitos remuneratórios, ao previsto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nos seguintes termos:
2 - O responsável de unidade é equiparado, para efeitos remuneratórios, a chefe de secção.
1 - O presente Regulamento aplica-se aos trabalhadores do INEM, bem como aos que nele venham a desempenhar funções em regime de requisição ou de comissão de serviço, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei 167/2003, de 29 de Julho.
2 - O presente Regulamento aplica-se em todo o território nacional e, ainda, com as devidas adaptações, no estrangeiro, quando existirem trabalhadores do INEM ocasional e temporariamente aí deslocados.
O recrutamento e a selecção dos trabalhadores fazem-se de acordo com os princípios previstos no n.º 3 do artigo 34.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 5.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e no artigo 33.º do Decreto-Lei 167/2003, de 29 de Julho, bem como pela:
1 - O ingresso do trabalhador faz-se, em regra, no escalão mais baixo da categoria de base da respectiva carreira.
2 - Excepcionalmente, e por deliberação fundamentada do conselho de administração, o ingresso pode ser feito em escalão ou categoria diferentes do previsto no número anterior, atendendo à especificidade das funções a exercer e à experiência ou qualificação profissional do candidato devidamente comprovadas.
Lugar de ingresso do pessoal que opte pela celebração de contrato
1 - O pessoal do INEM vinculado à função pública que tenha optado pela celebração de contrato individual de trabalho nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 167/2003, de 29 de Julho, é integrado de acordo com as seguintes regras:
2 - O tempo de serviço anteriormente prestado, quando exercido em carreira idêntica ou aproximada daquela para que transita, é contado para efeitos de posicionamento na categoria da respectiva carreira, observados, para este efeito, os módulos de tempo previstos no presente Regulamento.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o trabalhador é colocado no primeiro escalão da categoria em que ingressa, sem prejuízo da colocação em escalão superior quando isso seja necessário para garantir o nível remuneratório que já vinha auferindo.
1 - O ingresso de trabalhadores no INEM efectua-se através da celebração de contrato individual de trabalho, com observância de um período experimental.
2 - O contrato individual de trabalho reveste a forma escrita, é assinado por ambas as partes, em duplicado, e contém as seguintes menções, para além de outras obrigatórias por lei:
3 - As menções constantes das alíneas f), g), h) e i) do número anterior podem ser substituídas pela referência às disposições pertinentes da lei, do presente Regulamento ou do instrumento de regulamentação colectiva aplicável.
1 - A celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado importa o decurso de um período experimental, correspondente ao período inicial de execução do contrato, com a seguinte extensão:
2 - Para os trabalhadores contratados a termo certo ou incerto, o período experimental é o que em cada situação resulta do Código do Trabalho.
3 - No decurso do período experimental, e salvo diferente estipulação por escrito, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização ou reparação.
Artigo 20.º Carreiras
1 - Salvo disposição em contrário, e quando o interesse do INEM o exija, o conselho de administração ou o superior hierárquico pode, nos termos da lei, encarregar temporariamente o trabalhador do desempenho de outras funções para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade ou ligação funcional com as que integram a sua categoria, ainda que não compreendidas naquela.
2 - Quando às funções temporariamente desempenhadas nos termos do número anterior corresponder um tratamento mais favorável, o trabalhador tem direito a esse tratamento, nomeadamente no que se refere à retribuição.
3 - O conselho de administração pode, nos termos da lei, encarregar o trabalhador de desempenhar outras actividades para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à sua função normal, ainda que não compreendidas na definição da categoria respectiva.
4 - O disposto no número anterior só é aplicável se o desempenho da função normal se mantiver como actividade principal do trabalhador, não podendo em caso algum as actividades exercidas acessoriamente determinar a sua desvalorização profissional ou a diminuição da sua retribuição.
5 - Quando às actividades acessoriamente exercidas corresponder retribuição mais elevada, o trabalhador tem direito a esta e, após seis meses de exercício dessas actividades, terá direito a reclassificação, a qual só pode ocorrer mediante o seu acordo.
1 - A formação ministrada sob responsabilidade do conselho de administração do INEM tem como objectivo prioritário a aquisição ou actualização de conhecimentos profissionais dos trabalhadores, com vista à elevação do seu nível de desempenho, individual e global, de forma a dar cabal execução aos planos de actividade do Instituto.
2 - O conselho de administração do INEM promove a formação dos seus trabalhadores, visando o seu desenvolvimento integral nos aspectos profissional e social, numa perspectiva de formação permanente.
3 - Para efeitos dos números anteriores, o conselho de administração do INEM dotar-se-á dos meios humanos e materiais julgados adequados à prossecução de uma equilibrada política de formação profissional.
1 - A formação profissional é objecto de um programa anual definido em função dos objectivos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
2 - Para efeitos do número anterior, são programadas, até 31 de Dezembro de cada ano, as acções de formação a desenvolver no ano seguinte.
1 - Aos trabalhadores que tenham de frequentar acções de formação efectuadas em local diverso do seu local habitual de trabalho são asseguradas as condições inerentes às deslocações em serviço.
2 - As acções de formação, nomeadamente as que visem a promoção na carreira, são objecto de avaliação, a qual assenta em critérios gerais, sem prejuízo de eventuais critérios específicos que possam vir a ser casuisticamente estabelecidos pela natureza de certas acções de formação.
1 - A promoção dos trabalhadores do INEM é feita para a categoria imediatamente superior àquela que o trabalhador detém e é da competência do conselho de administração.
2 - A promoção depende do exercício de funções pelo menos durante três anos na categoria imediatamente anterior com avaliação de desempenho não inferior a Bom.
3 - Aos titulares de mestrado e doutoramento, desde que o conteúdo funcional destes seja de interesse para o INEM, pode ser reduzido em 12 meses o tempo de serviço exigido no número anterior, desde que tenha obtido no 1.º ano de permanência na categoria avaliação de desempenho de Muito bom.
4 - Os trabalhadores do INEM podem ser promovidos por mérito, com base na avaliação do desempenho nos termos da lei.
1 - A progressão nas categorias que integram as diferentes carreiras faz-se por mudança de escalão.
2 - A progressão dentro de cada categoria é efectuada por avaliação de mérito a realizar no âmbito do sistema de avaliação de desempenho aplicável aos trabalhadores da Administração Pública em regime de contrato individual de trabalho e pressupõe uma permanência mínima de três anos no escalão anterior.
3 - A progressão nas carreiras horizontais e a promoção nas verticais dentro de cada categoria podem operar-se decorridos dois anos de permanência no escalão anterior desde que a avaliação de desempenho nesses anos seja classificada de Excelente.
1 - Considera-se tempo de serviço efectivo o período de tempo que decorre desde a data do início de funções, ao abrigo do contrato individual de trabalho celebrado com o INEM, até à cessação do contrato.
2 - A antiguidade na categoria ou na carreira é apurada pela contagem de todo o tempo de permanência nessa categoria ou carreira, depois de descontados os dias referentes às faltas injustificadas e os referentes aos períodos de suspensão disciplinar ou de licença sem retribuição.
1 - O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana.
2 - O período normal de trabalho diário decorre entre as 8 e as 20 horas.
3 - O trabalho diário é interrompido para refeição ou descanso por um período não inferior a uma hora, sem prejuízo dos regimes específicos que venham a ser estabelecidos pelo conselho de administração, nos termos do Código do Trabalho, quando tal se mostre favorável aos interesses dos trabalhadores ou se justifique pelas condições particulares de trabalho de certas actividades.
4 - Compete ao conselho de administração determinar:
1 - Gozam de isenção de horário de trabalho os trabalhadores que exerçam funções dirigentes, bem como aqueles cujas funções não conferem direito a trabalho extraordinário.
2 - Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado do pessoal dirigente podem, obtida a sua concordância por escrito, ser isentos de horário de trabalho.
3 - Para além dos trabalhadores referidos no número anterior, e também mediante prévia concordância por escrito, podem ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que se encontrem nas seguintes situações:
4 - A concessão de isenção de horário de trabalho não dispensa o cumprimento do período normal de trabalho diário ou semanal.
5 - O trabalho prestado para além do horário normal, em regime de isenção, não é considerado trabalho suplementar, sem prejuízo do que seja realizado em dias feriados ou de descanso semanal.
6 - À isenção de horário aplica-se o disposto no Código do Trabalho e legislação complementar.
1 - Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário normal de trabalho.
2 - O trabalho prestado por trabalhadores isentos de horário de trabalho em dia normal de trabalho não se compreende na noção de trabalho suplementar.
1 - O recurso a trabalho suplementar tem carácter excepcional e só é admitido nos casos tipificados na lei.
2 - Os trabalhadores estão obrigados à prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicitem a sua dispensa.
3 - Não estão sujeitos à obrigação estabelecida no número anterior os trabalhadores que se encontrem nas situações tipificadas na respectiva lei como excepcionais.
1 - O trabalho suplementar fica sujeito aos limites previstos na lei.
2 - Quando o trabalho suplementar seja prestado em casos de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o INEM, não se aplicam os limites fixados na respectiva lei.
1 - O trabalho suplementar prestado em dia normal de trabalho, bem como o prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, será remunerado com os acréscimos previstos na lei.
2 - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinada pelo respectivo superior hierárquico.
1 - Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores.
2 - O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal.
3 - Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos devem ser organizados de modo que aos trabalhadores de cada turno seja concedido, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que o trabalhador tenha direito.
1 - Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponde a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável.
2 - O limite percentual a que se alude no número anterior pode ser elevado por via de instrumentos de regulamentação colectiva.
3 - As situações de trabalhadores a tempo parcial e de trabalhadores a tempo completo são comparáveis quando prestam o mesmo ou idêntico tipo de trabalho.
1 - O contrato de trabalho a tempo parcial deve revestir a forma escrita, nele constando expressamente o número de horas semanais e o horário de trabalho.
2 - Quando o período normal de trabalho não seja igual em cada semana, é considerada a respectiva média num período de quatro meses.
1 - Ao trabalho a tempo parcial são aplicáveis as disposições que resultam do presente Regulamento, dos instrumentos de regulamentação colectiva que venham a ser celebrados e do Código do Trabalho que, pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo, não podendo, em qualquer caso, ser aplicado aos trabalhadores a tempo parcial um tratamento menos favorável que aquele outro dispensado aos trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, salvo quando a diferença de tratamentos seja justificada por razões objectivas.
2 - As razões objectivas atendíveis nos termos do número anterior são definidas por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
1 - O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o conselho de administração do INEM.
2 - Quando a passagem a tempo completo para trabalho a tempo parcial, nos termos do número anterior, se verificar por período determinado, até ao máximo de três anos, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo.
1 - O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração auferida pelos trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.
2 - O trabalhador a tempo parcial tem direito às mesmas prestações retributivas auferidas pelos trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, sempre em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal, sem prejuízo, quando mais favorável, do que resultar de instrumentos de regulamentação colectiva.
3 - O trabalhador a tempo parcial tem direito ao subsídio de refeição, excepto quando a sua prestação de trabalho seja inferior a cinco horas, sendo então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.
1 - Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por facto que não lhe seja imputável e o impedimento se prolongue por mais de um mês, o contrato de trabalho considera-se suspenso.
2 - A suspensão do contrato prevista no presente artigo rege-se pelas correspondentes disposições do Código do Trabalho.
1 - Considera-se remuneração, nos termos do presente Regulamento, a remuneração a que o trabalhador tem direito como contrapartida da prestação de trabalho.
2 - A remuneração é integrada pela remuneração de base, correspondente à respectiva categoria, a que acrescem os montantes devidos a título de subsídios de férias e de Natal, ambos de valor igual à remuneração de base.
3 - A remuneração é paga até ao último dia do mês a que respeita.
4 - O conselho de administração do INEM entrega aos trabalhadores documento comprovativo e discriminado da remuneração.
5 - A remuneração é processada por transferência bancária.
1 - A tabela remuneratória aplicável aos trabalhadores do INEM é a constante do quadro a aprovar por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, sem prejuízo do que vier a ser fixado em instrumento de regulamentação colectiva.
2 - A tabela remuneratória, sem prejuízo do que vier a ser fixado em instrumento de regulamentação colectiva, é actualizada anualmente de acordo com a percentagem que vier a ser fixada para a função pública.
1 - A determinação dos valores líquidos das remunerações efectua-se mediante a dedução dos descontos obrigatórios a reter na fonte, calculados exclusivamente na base da retribuição ilíquida individual.
2 - Para todos os efeitos legais, designadamente o da aposentação, as deduções devidas pelo pessoal incidirão sobre a totalidade da remuneração correspondente aos cargos e funções exercidos no INEM.
1 - Habilitações para ingresso nas carreiras:
1.1 - Carreira médica - licenciatura em Medicina e posse do grau de assistente das carreiras médicas;
1.2 - Carreiras de enfermagem e de técnico superior - licenciatura em área de formação adequada ao conteúdo funcional do posto de trabalho a preencher;
1.3 - Carreira de informática - 12.º ano na área de informática e ou curso técnico-profissional na área de informática;
1.4 - Carreira técnico-profissional - adequado curso tecnológico, cursos das escolas profissionais, curso das escolas especializadas de ensino artístico, ou outro curso que confira certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou escolaridade obrigatória e experiência adequada no exercício da função;
1.5 - Carreira de técnico administrativo - 11.º ano de escolaridade ou equivalente;
1.6 - Carreira operativa - formação específica num ofício, arte ou profissão;
1.7 - Carreiras de fiel de armazém, de motorista, de auxiliar e de telefonista - escolaridade obrigatória;
1.8 - Carreira de técnico de telecomunicações de emergência - curso técnico-profissional adequado e ou 9.º ano de escolaridade (até ao final de 2005)/12.º ano de escolaridade (a partir de 2006);
1.9 - Carreira de técnico operador de telecomunicações de emergência - 9.º ano de escolaridade (até ao final de 2005)/12.º ano de escolaridade (a partir de 2006);
1.10 - Carreira de técnico de ambulância de emergência - curso de tripulante de ambulância de socorro e 9.º ano de escolaridade (até ao final de 2005)/12.º ano de escolaridade (a partir de 2006).
2 - Conteúdo funcional genérico das carreiras:
2.1 - Carreiras médica e de enfermagem - legislação específica destes grupos profissionais - Decretos-Leis n.os 73/90, de 6 de Março, e 437/91, de 8 de Novembro, respectivamente, e legislação complementar;
2.2 - Carreira de técnico superior (funções de concepção):
2.3 - Carreira de informática (funções de execução) - funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através das habilitações exigidas para ingresso nesta carreira;
2.4 - Carreira de técnico administrativo (funções de execução) - funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativos a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia;
2.5 - Carreira técnico-profissional (funções de execução) - funções de natureza executiva, diversificadas, totalmente determinadas, exigindo conhecimentos de ordem prática susceptíveis de serem apreendidos no próprio local de trabalho num curto espaço de tempo;
2.6 - Carreira operativa (funções de execução) - funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, exigindo formação específica num ofício, arte ou profissão e implicando normalmente esforço físico;
2.7 - Carreiras de fiel de armazém, motorista, auxiliar e telefonista (funções de execução) - funções de natureza executiva simples, diversificadas, totalmente determinadas, implicando normalmente esforço físico e exigindo conhecimentos de ordem prática susceptíveis de serem apreendidos no próprio local de trabalho num curto espaço de tempo;
2.8 - Carreira de técnico de telecomunicações de emergência (funções de execução) - funções de natureza executiva relacionadas com a manutenção, verificação e reparação de sistemas de telecomunicações de emergência e respectivas fontes directas de alimentação;
2.9 - Carreira de técnico operador de telecomunicações de emergência (funções de execução) - funções de natureza executiva, enquadradas por pessoal médico e exigindo formação específica, de atendimento de chamadas de socorro e consequente accionamento de meios.
2.10 - Carreira de técnico de ambulância de emergência (funções de execução) - funções de natureza executiva, exigindo formação específica, de prestação de socorro pré-hospitalar não medicalizado, transporte de doentes urgentes e condução de viaturas de emergência.
I - Carreira médica
II - Carreira de enfermagem
Habilitações literárias - licenciatura em Enfermagem.
III - Carreira de técnico superior
Habilitações literárias - licenciatura adequada.
IV - Carreira de informática
1 - O técnico de informática desempenha funções numa das seguintes áreas funcionais:
2 - As tarefas inerentes à área de infra-estruturas tecnológicas são, predominantemente, as seguintes:
3 - As tarefas inerentes à área de engenharia de software são, predominantemente, as seguintes:
Habilitações literárias - 12.º ano na área de informática e ou curso técnico-profissional na área de informática.
V - Carreira de técnico administrativo
Habilitações literárias - 11.º ano de escolaridade.
VI - Carreira técnico-profissional
Conteúdo funcional - exercício de funções de natureza executiva, de aplicação técnica, com base no estabelecimento ou adopção de métodos e processos enquadrados em directivas bem definidas.
Habilitações literárias - escolaridade mínima obrigatória.
VII - Carreira operativa
VIII - Carreira de fiel de armazém
Conteúdo funcional - proceder à recepção e arrumação de todo o material entrado em armazém, registá-lo, responsabilizar-se pelos bens confiados à sua guarda e fazer a entrega nos sectores respectivos, de harmonia com a orientação que foi transmitida.
IX - Carreira de motorista
Conteúdo funcional - conduzir veículos para transporte de passageiros e ou materiais e, no caso destes, zelar pela sua correcta arrumação, acondicionamento, descarga e entrega e cuidar da manutenção da viatura que lhe for distribuída nos termos regulamentares, podendo, quando necessário, utilizando a viatura, fazer a entrega de correio, mensagens ou pequenos volumes de acordo com as determinações dadas.
X - Carreira de auxiliar
Conteúdo funcional - executar o transporte e entrega de expediente, encomendas e outro material, reproduzir documentos, acompanhar visitantes aos locais pretendidos e efectuar outros serviços de que seja incumbido.
XI - Carreira de telefonista
Conteúdo funcional - estabelecer ligações telefónicas e accionar outro equipamento de comunicações existentes na central, prestar, de acordo com as determinações dadas, informações simples e registar o movimento de chamadas, podendo ainda, quando necessário e tal se justifique, exercer funções de atendimento de pessoal.
XII - Carreira de técnico de telecomunicações de emergência
Conteúdo funcional - o pessoal da carreira de técnico de telecomunicações de emergência aplica métodos de natureza técnica nas áreas de electrónica e telecomunicações, competindo-lhe, nomeadamente:
Habilitações literárias - até ao final do ano de 2005, possuir o 9.º ano de escolaridade e ou curso técnico-profissional adequado. A partir do ano de 2006, 12.º ano de escolaridade e ou curso técnico-profissional adequado.
XIII - Carreira de técnico operador de telecomunicações de emergência
Habilitações literárias - até ao final do ano de 2005, possuir o 9.º ano de escolaridade. A partir do ano de 2006, 12.º ano de escolaridade.
XIV - Carreira de técnico de ambulância de emergência
Habilitações literárias - curso de tripulante de ambulância de socorro e 9.º de escolaridade (até ao final de 2005)/12.º ano de escolaridade (a partir de 2006).
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References: artigo 12
 artigo 41
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 34
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 5
 artigo 33
 artigo 4

Artigo 20