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I – Portarias de 10/05/2011 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional
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Republicada por necessidade de retificação – DOE de 11/05/2011 I – Portarias de 12/05/2011 A – Subprocuradoria
III - Avisos Aviso de 18/04/2011 nº 206/2011 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça
Aviso de 29/04/2011 nº 223/2011 – PGJ
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2011
Aviso de 06/05/2011 nº 239/2011 – PGJ
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), NÚCLEO DE BAURU
Avisos de 09/05/2011 nº 240/2011 - PGJ
Aviso de 10/05/2011 nº 243/2011 – PGJ
(Coordenadorias da Educação e Infância e Juventude)
Aviso de 11/05/2011 nº 245/2011 - PGJ
Aviso de 12/05/2011 nº 246/2011 - PGJ
Auditório Luis Felippe França Ramos
I – Portarias de 10/05/2011
nº 3874/2011 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Tomás Busnardo Ramadan, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para participar como expositor na palestra “O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público e por seu 6º Núcleo Regional – Baixada Santista, no dia 11 de maio de 2011, na cidade de Santos.
(Pt. nº 56.702/2011)
Republicada por necessidade de retificação – DOE de 11/05/2011
I – Portarias de 12/05/2011
nº 3915/2011 – Renata Gonçalves de Oliveira, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 16 de maio de 2011, para ministrar oficina de mediação com o tema “Mediação e Conciliação no âmbito do Ministério Público”, na cidade de Palmas - TO, realizada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Tocantins, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática.
(Pt. nº. 53.165/2011)
nº 3916/2011 – a portaria nº 3867/2011 que designou Ary Cesar Hernandez, 14º Promotor de Justiça de São Jose do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paulo de Faria, de 26 a 31 de maio de 2011.
nº 3917/2011 – a portaria nº 3868/2011 que designou Ary Cesar Hernandez, 14º Promotor de Justiça de São Jose do Rio Preto, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paulo de Faria, de 16 a 25 de maio de 2011.(Pt. nº58.183/11)
nº 3918/2011 – a portaria nº 3871/2011 que designou Jose Silvio Codogno, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Paulo de Faria, de 16 a 25 de maio de 2011.
nº 3919/2011 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem na audiência de instrução e julgamento referentes aos autos nº 240/2010, em trâmite pela 2ª Vara de Mongaguá, nos dias 25, 26 e 27 de julho de 2011 (Pt. nº 60.274/11).
nº 3920/2011 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo (Subnúcleo Capital), para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 27/2010, em trâmite pela Delegacia Seccional de Taboão da Serra/SIG, a partir de 6 de maio de 2011 (Pt. nº 60.211/11).
nº 3921/2011 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 225/2011, em trâmite pela 6ª Vara Criminal de Santos, a partir de 5 de maio de 2011 (Pt. nº 60.268/11).
nº 3922/2011 - Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Taubaté, no dia 31 de maio de 2011, nos autos do processo nº 152/2010 (Pt. nº 60.367/11).
nº 3923/2011 - Cintia Mitico Belgamo Pupin, 12º Promotor de Justiça de Familía, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de 9 a 30 de maio de 2011.
nº 3924/2011 - Elaine Maria Barreira Garcia, 1º Promotor de Justiça de Registros Públicos, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registros Públicos, no dia 31 de maio de 2011.
nº 3925/2011 - Mabel Schiavo Tucunduva, 47º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo, de 9 a 13 de maio de 2011.
nº 3926/2011 - Antonio Nilton Victorio, 3º Promotor de Justiça de Rio Claro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 2 a 9 de maio de 2011.
nº 3927/2011 - Daniel Azadinho Palmezan Calderaro, 5º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis, de 19 a 25 de maio de 2011.
nº 3928/2011 - Eduardo Caetano Querobim, 3º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis, de 26 a 27 de maio de 2011.
nº 3929/2011 - Fernando de Almeida Pedroso, 6º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular, Mauricio Bressane de Paula Barbosa, 5º Promotor de Justiça de Taubaté, Osvaldo de Oliveira Coelho, 9º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Taubaté, de 23 a 31 de maio de 2011.
nº 3930/2011 - Fernando Goes Grosso, 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 23 a 27 de maio de 2011.
nº 3931/2011 - Jose Silvio Codogno, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio, de 17 a 25 de maio de 2011.
nº 3932/2011 - Luciana de Fatima Carboni Rodrigues Abranovitch, Promotor de Justiça de Pilar do Sul, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo, de 30 a 31 de maio de 2011.
nº 3933/2011 - Marcos Bento da Silva, 23º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Estefania Ferrazzini Paulin, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 3 a 31 de maio de 2011.
nº 3108/2011 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de maio de 2011, aos seguintes Promotores de Justiça:
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 15/04/2011)
nº 3109/2011 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de maio de 2011, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Cleber Rogerio Masson (2 a 16)
nº 3111/2011 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de maio de 2011, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Marcio Takeshi Nakada (16/5 a 3/6)
nº 3454/2011 - Eli Roberto Costa Neves Buchala, 2º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Catanduva, de 1 a 15 e de 30 a 31 de maio e Antonio Bandeira Neto, 5º Promotor de Justiça de Catanduva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Catanduva, de 1 a 31 de maio de 2011.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 12/05/2011)
nº 3567/2011 - Adriana Maria Rodrigues, 2º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 28º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de maio, acumular o exercício das funções do 58º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do 113º Promotor de Justiça Criminal, no dia 12 de maio, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Núcleo de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, no dia 10 de maio de 2011.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/04/2011)
nº 3586/2011 - Carolina Rodriguez de Mendoza, 1º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para assumir o exercício das funções do 62º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 11 de maio, auxiliar no exercício das finções do 62º Promotor de Justiça Criminal, no dia 12 de maio, auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 12 de maio, assumir o exercício das funções do 113º Promotor de Justiça Criminal, de 12 a 16 de maio, assumir o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de maio e acumular o exercício das funções do 113º Promotor de Justiça Criminal, nos dias 17 e 18 de maiode 2011.
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 12/05/2011
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº.1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por unanimidade, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 3 de maio de 2011, AUTORIZA o pedido de concessão de horário especial de trabalho do Promotor de Justiça de Praia Grande, Doutor CAIO ADRIANO LÉPORE SANTOS, para freqüentar curso de Pós-Graduação na área de Direito Processual, junto à Universidade Católica de Santos, às segundas-feiras, a partir das 18 horas, durante o primeiro semestre de 2011, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.
(Protocolo nº. 38.769/2011 - MPESP)
Aviso de 18/04/2011
nº 206/2011 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, convoca os membros do Ministério Público, abaixo relacionados, para trabalharem na fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Guarulhos, no dia 30 de abril de 2011. Os Senhores Promotores de Justiça convocados deverão comparecer à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Guarulhos, sito à Rua João Gonçalves, nº 208, Centro, Guarulhos, às 7h30min, de onde sairão para o trabalho de fiscalização.
Vânia Kuyumdjian Cáceres
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/04/2011)
Aviso de 29/04/2011
nº 223/2011 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 3º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de maio de 2011.
30/4 E 01/5 ALEXANDRE MOURAO TIERI
07 E 08 MARIA CAROLINA HELOISA DE CASTRO ANDRADE E SOUZA
14 E 15 MARCELO BATLOUNI MENDRONI
21 E 22 ALEXANDRA MILARÉ TOLEDO SANTOS
28 E 29 SILVIA LEME BRANDAO
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2011
30/4 E 01/5 ELOISA VIRGILI CANCI FRANCO
DIA 07 JAIR ANTUNES DE SOUZA
DIA 08 MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA
DIA 14 ANDRE LUIZ MARCASSA
DIA 15 MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA
21 E 22 ISABEL DORSA GERNER MAGGION
28 E 29 GERALDO RANGEL DE FRANÇA NETO
(Republicado por necessidade de retificação)
Aviso de 06/05/2011
nº 239/2011 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação criminal nas Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), NÚCLEO DE BAURU, que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato (N) n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar o interesse em atuar junto ao mencionado núcleo. AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas por mais de um integrante, os Promotores de Justiça-Secretários deverão providenciar, quando for o caso, a convocação de reunião extraordinária para esse fim, colhendo as manifestações de interesse e transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de dez (10) dias contados da primeira publicação do presente aviso, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional no endereço eletrônico subprocinstitucional@mp.sp.gov.br ou pelo fax (11)-3119-9620. AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.
Avisos de 09/05/2011
nº 240/2011 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área patrimônio público), AVISA que se encontra à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça a Resolução nº 65, de 26 de janeiro de 2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, que altera o § 3º do artigo 4º, da Resolução nº 20/2007 (Regulamenta o art. 9º da Lei complementar nº 75/93 e art. 80 da Lei nº 8625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial). O material se encontra na página eletrônica do CAO-Cível > Patrimônio Público > Improbidade administrativa > Legislação.
nº 241/2011 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, AVISA que se encontra à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça o inteiro teor do acórdão proferido nos autos do Recurso especial nº 1.116.964-PI, pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Improbidade administrativa ambiental. (Oito) ofícios enviados pelo MPF a fim de instruir inquérito civil com objetivo de propositura de ação civil pública para contenção de degradação ambiental. Silêncio injustificado (pela demora de três anos) da parte recorrida. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Art. 11 da Lei 8429/92. Incidência. O material se encontra na página eletrônica do CAO-Cível > Patrimônio Público > Improbidade administrativa > Jurisprudência.
Aviso de 10/05/2011
nº 243/2011 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e, a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reunião ordinária do dia 03 de março de 2011, foi aprovada a Tese nº 334, com a seguinte ementa:
“CRIME DE TORTURA – LEI Nº 9.455/97 – REGIME INICIAL FECHADO.
Em face do princípio da especialidade, os condenados pelo crime de tortura devem cumprir a pena em regime inicial fechado, conforme disposto no artigo 1º, §7º, da Lei 9.455/97.”
Avisos de 11/05/2011
nº 244/2011 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenadores do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Coordenadorias da Educação e Infância e Juventude) , avisa aos Senhores Membros do Ministério Público, que considerando-se o Ato do PGJ de 29/04/2011 que promoveu grande número de colegas para os cargos de Promotor de Justiça de Entrância Inicial, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, informa, para conhecimento e eventual participação, o e-group da infância e educação, formado exclusivamente por colegas com atuação nas referidas áreas, utilizado para a difusão de notícias, comunicados e troca de subsídios e experiências práticas. A participação no grupo poderá ser feita por meio da indicação do e-mail institucional enviado para infancia@mp.sp.gov.br ou educacao@mp.sp.gov.br, e após incluído no grupo o colega terá de verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e nunca a deixar no limite de sua capacidade.
Aviso de 11/05/2011
nº 245/2011 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 19 de maio de 2011, às 14 horas, com a seguinte pauta:
Aviso de 12/05/2011
nº 246/2011 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área do patrimônio público), AVISA que se encontra à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça o inteiro teor do acórdão proferido nos autos do Recurso especial nº 1.113.467 - MT, pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 535 NÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992.
1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a ora recorrente e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa envolvendo concessão e uso fraudulentos de créditos de ICMS.
2. Não está configurada ofensa aos arts. 165 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem conferiu fundamento suficiente à controvérsia que lhe foi apresentada, relativa à decretação de indisponibilidade dos bens.
3. A Ação Civil Pública por improbidade administrativa pode ser proposta contra qualquer agente público, inclusive os que integram a Administração Fazendária e, em quadrilha, montam créditos frios de ICMS .
4. É possível a determinação de indisponibilidade e seqüestro de bens, para fins de assegurar o ressarcimento ao Erário, antes do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade. Precedentes do STJ.
O material se encontra na página eletrônica do CAO-Cível > Patrimônio Público > Cautelar > Jurisprudência.
nº 247/2011 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária, no Edifício do Ministério Público, no Auditório LuisFelippe França Ramos, à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, no dia 25 de maio de 2011, às 16 horas, com a seguinte pauta:
2. Relatório mensal de distribuição;
4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos;
A - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ART. 28 - CÍVEL
Autos n. 587.01.2010.006703-0 (n. de ordem: 1913/10)
Impetrado: Prefeito Municipal de São Sebastião
Art. 28 - Cível. Mandado de segurança impetrado em face de ato do Prefeito Municipal que notificou o impetrante a demolir edificação em área de mata atlântica. Notícia de ação civil pública envolvendo o Espaço Territorial Especialmente Protegido onde se localiza o imóvel. Negativa de intervenção do Ministério Público como custos legis. Remessa pelo magistrado para reexame.
O mandado de segurança constitui ação civil de eficácia potenciada, com assento constitucional, dirigida contra atos ilegais e abusivos do Poder Público, o que implica, em regra, interesse na intervenção do Ministério Público. A racionalização em processo de mandado de segurança somente será possível quando, no caso concreto, o interesse jurídico subjacente à impetração não revelar hipótese que guarde relação com o novo perfil constitucional do parquet.
Presença de fundamento da intervenção. Relação jurídica subjacente: proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diccão do art. 225 da Constituição Federal que impõe ao Poder Público o dever de agir para preservá-los às presentes e futuras gerações. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. Mata Atlântica. Matérias disciplinadas na Constituição Federal. Presença de interesse público.
Dirimida a questão, determinando-se a intervenção do Ministério Público, com designação de outro membro da instituição para prosseguir no feito.
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 5-5-2011
Cessando, a partir de 15/4/2011, os efeitos da Portaria de 7, publicada no D.O. de 8/10/2008, que fixou gratificação mensal à título de representação a José Jarbas de Aguiar Gomes, RG. 10.992.020-X, Procurador de Justiça.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, DE 04.05.2011
Aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, às 15 horas, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no Edifício “Campos Salles”, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito na rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, sob a presidência do Doutor ÁLVARO AUGUSTO FONSECA DE ARRUDA, Procurador-Geral de Justiça em exercício, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para a Reunião Ordinária regularmente convocada para apreciação e deliberação das matérias constantes na pauta, publicada no ‘site’ do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e também remetida a todos os integrantes do Colegiado, através de correspondência eletrônica. Havendo número legal de 37 (trinta e sete) Procuradores de Justiça, integrantes do Colegiado, cujos nomes constam no Livro de Presenças, o Presidente declarou instalada a reunião. COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL – VOTOS DE PESAR – Foram aprovados por unanimidade, pelo falecimento do Procurador de Justiça aposentado, Doutor CARLOS EDUARDO DE BARROS BRISOLLA, pelo falecimento do Promotor de Justiça aposentado, Doutor NORBERTO FONTANA, pelo falecimento do Procurador de Justiça aposentado, Doutor RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA. VOTOS DE LOUVOR – Aprovados por unanimidade, pelas aposentadorias dos Procuradores de Justiça, Doutores, RUBEM FERRAZ DE OLIVEIRA e IRINEU ROBERTO DA COSTA LOPES; pela nomeação do Doutor JOSÉ JARBAS DE AGUIAR GOMES, para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; pela promoção, ao cargo de Procurador de Justiça, dos Doutores, EDSON SPINA FERTONANI, EDUARDO RHEINGANTZ, SILVIO HIROSHI OYAMA, MARCO ANTONIO FERREIRA LIMA, HAMILTON ALONSO JÚNIOR, DIMITRIOS EUGÊNIO BUERI e EDUARDO ARAÚJO DA SILVA. Por fim, comunicou que o Colegiado passa a ser integrado pelo Procurador de Justiça, Doutor WALTER PAULO SABELLA, que assume na vaga do Doutor IRINEU ROBERTO DA COSTA LOPES, recentemente aposentado. COMUNICAÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Foisolicitado ao plenário a escolha de um membro do Colegiado para integrar a Comissão de Acompanhamento de Protocolados junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público, em substituição ao Procurador de Justiça, Doutor IRINEU ROBERTO DA COSTA LOPES, foi indicado o Procurador de Justiça, Doutor JOÃO EDUARDO GESUALDI XAVIER DE FREITAS. A seguir, o Corregedor-Geral comunicou ao plenário, atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. COMUNICAÇÕES DO SECRETÁRIO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA – Dispensada a leitura do ‘Anexo I’, passou-se ao sorteio do Relator do Processo Administrativo Sumário nº 01/11 CGMP, sendo sorteado o Procurador de Justiça, Doutor JOSÉ ANTONIO FRANCO DA SILVA. Pt. nº 56.658 /11- Abaixo-assinado dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, contendo também convite aos membros do colegiado para visitarem as instalações dos Promotores de Justiça que atuam no prédio do Ministério Público sito na Barra Funda, protocolado na Secretaria do Órgão Especial pela Procuradora de Justiça, Doutora IURICA TANIO OKUMURA – lido o documento em plenário, foi decidido pelo seu encaminhamento ao destinatário, para o que couber. Pt. nº 54.659/11 - Of. no 1781/2011 – Interessada: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Assunto: relatório de atividades realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público no mês de abril de 2011. Relatório de atividades da Comissão de Acompanhamento de Prazos em Segunda Instância, integrada pelos Procuradores de Justiça, Doutores, JOSÉ ROBERTO DEALIS TUCUNDUVA (presidente) e DORA BUSSAB, lido da tribuna pelo presidente da Comissão. Doutor ULISSES BUTURA SIMÕES, Procurador de Justiça aposentado – Assunto: agradecimento pelo ofício nº 077/2011 – OECPJ, referente a voto de louvor pela sua aposentadoria - Situação: ciência ao plenário. Pt. nº 52.653/11 – Interessado: Doutor RUBEM PRADO HOFFMANN JÚNIOR – Assunto: agradecimento pelo ofício nº 101/2011 – OECPJ, referente a voto de louvor pela sua aposentadoria - Situação: ciência ao plenário. Pt. nº 52.529/11 – Interessado: Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Estadual de São Paulo – Assunto: agradecimento pelo apoio à causa defendida pelas entidades que participam do MCCE - Situação: ciência ao plenário. Pt. nº 48.647/11 - Of. nº 100/11 e Pt. nº 48.206/11 - Of. nº 99/11 – Interessado: Doutor ARNALDO GONÇALVES, Procurador de Justiça, Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais - Assunto: comunicação de cumprimento de prazos na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais – Situação: encaminhado ao Presidente da Comissão de Acompanhamento de Prazos, com cópia e arquivamento em pasta própria perante a Secretaria do Colegiado. Pt. nº 48.103/11 – Ofício da Promotoria de Justiça Criminal de Santana nº 159/11- circular – Interessado: Doutor HÉLIO LOMA GARCIA, 50º Promotor de Justiça da Capital – Assunto: cópia da Ata da Reunião realizada no Foro Regional de Santana, no dia 12 de abril de 2011 - Situação: ciência ao plenário. Pt. nº 49.219/11 - Of. no 040/2011 – Interessado: Doutor MARCO ANTONIO ZANELLATO, Procurador de Justiça, Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos - Assunto: relatório das atividades do mês de março de 2011, bem como a movimentação dos recursos interpostos, presença nas sessões de julgamento do Tribunal de Justiça e a Ata do mês de fevereiro de 2011, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos - Situação: ciência ao plenário. Pt. nº 50.626/11 - Of. nº 105/11 – Interessado: Doutor PEDRO LUIZ DE MELO, Procurador de Justiça, Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Cível - Assunto: cópia da Ata da Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2011, da Procuradoria de Justiça Cível - Situação: ciência ao plenário. Pt. nº 53.452/11 - Interessado: Doutor PAULO ÁLVARO CHAVES MARTINS FONTES, Procurador de Justiça, Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais - Assunto: cópia da Ata da Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2011, da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais - Situação: ciência ao plenário. Pt. nº 54.022/11 - Of. nº 111/2011 – PJ Cível/MP – Interessado: Doutor PEDRO LUIZ DE MELO, Procurador de Justiça, Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Cível - Assunto: comunicação de cumprimento de prazos na Procuradoria de Justiça Cível - Situação: encaminhado ao Presidente da Comissão de Acompanhamento de Prazos, com cópia e arquivamento em pasta própria perante a Secretaria do Colegiado. Pt. nº 23.118/11 apensado ao Pt. nº24.330/11 – Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça - Assunto: modificação da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo para alteração da forma de Atuação da Corregedoria-Geral do Ministério Público - Situação: encaminhado à Relatora, a Procuradora de Justiça, Doutora DORA BUSSAB. Pt. nº 142.754/10 – Interessada: 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e outros - Assunto: solicita a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa Animal ou de Defesa do Meio Ambiente - Situação: encaminhado ao presidente da Comissão de Regimentos e Normas. Pt. nº 124.640/10 – Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça – Assunto: proposta de criação do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) - Situação: encaminhado ao presidente da Comissão de Regimentos e Normas. Pt. nº 55.137/11 - Of. nº 115/11 – PJ Cível/MP - Interessado: Doutor PEDRO LUIZ DE MELO, Procurador de Justiça, Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Cível - Assunto: relatório de distribuição de processos, referente ao mês de abril de 2011 - Situação: ciência ao plenário. Relatório de distribuição das Procuradorias de Justiça e Câmaras, referente ao mês de março, encaminhado pelo Subprocurador-Geral de Justiça Institucional, Doutor WILSON ALENCAR DORES, com cópias distribuídas a todos os integrantes do Colegiado. JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIAS (artigo 6º do Regimento Interno) Doutores: JOSÉ LUIZ ABRANTES (Reunião de 04.05.11), JOÃO MACHADO DE ARAÚJO NETO (Reunião de 13.04.11), MARIA CRISTINA DE BARROS LOUSADA GARRETA PRATS DIAS (Reunião de 04.05.11), COMUNICAÇÕES DO DECANO Manifestando-se na qualidade de Presidente da Comissão de Regimentos e Normas, informou que o Relator do Pt. 124.640/10 é o Procurador de Justiça, Doutor EDGARD MOREIRA DA SILVA, sendo Relatora do Pt. n º142.754/10, a Procuradora de Justiça, Doutora DEBORAH PIERRI. COMUNICAÇÕES DOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA – Não houve. ORDEM DO DIA (LEITURA) – Pt. nº 100.273/10 – Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça - Assunto: anteprojeto de lei de modificação da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar nº 734/1993) Relator: indicado o Doutor PAULO ÁLVARO CHAVES MARTINS FONTES – A autora do voto-vista, a Procuradora de Justiça, Doutora DEBORAH PIERRI, ocupou a tribuna e antes da leitura de seu voto apresentou requerimento oral, pretendendo em suma, julgamento conjunto de matéria tratada no Pt. nº 3.557/06 (proposta da Procuradoria-Geral de Justiça de eleição dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, por todos os integrantes da carreira, retirado à época pelo Procurador-Geral de Justiça proponente, sem julgamento de mérito), proposta esta rejeitada por unanimidade.A seguir, leu o seu voto, contendo matéria preliminar. O voto em questão, cuja íntegra constará no ‘site’ do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, é assim concluído: (...) “Por todas essas razões: a) pela modificação do artigo 26 Lei 734/93, ampliando-se a 100% o número de Conselheiros eleitos por toda a carreira; b) pela negativa de participação dos membros da 1ª instância na composição do Conselho Superior, até que haja modificação do artigo 14 da Lei 8.625/93; c) pela participação de membros da 1ª. Instância como candidatos ao cargo de Procurador-Geral tal como proposto” (...). Consultados os Procuradores de Justiça presentes e que haviam antecipado seus votos na Reunião Ordinária do dia 02 (dois) de março de 2011, expressamente declararam que mantinham os votos anteriormente proferidos, colhendo-se a seguir os votos dos Procuradores de Justiça, Doutores, DEBORAH PIERRI e EDUARDO MARCELO MISTRORIGO DE FREITAS, pela aprovação do anteprojeto. Encerrada a votação, proclamou-se o resultado, sendo a Proposta de Anteprojeto rejeitada por 33 (trinta e três) votos, contra 05 (cinco) votos que acompanhavam o voto divergente apresentado pela Procuradora de Justiça, Doutora Dora Bussab, 01(um) voto pela aprovação nos termos da proposta e 02 (dois) votos acompanhando o voto-vista. Nada mais havendo a ser tratado, a Reunião foi encerrada pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício. Para constar, eu, JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRA FILHO, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, pelos Presidentes das Comissões Permanentes e pelo Decano.
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, DE 04.05.2011
Aos 04 (quatro) dias do mês de maio, do ano de dois mil e onze, às 14 horas, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no Edifício “Campos Salles”, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito na rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, sob a presidência do Doutor ÁLVARO AUGUSTO FONSECA DE ARRUDA, Procurador-Geral de Justiça em exercício, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para a Reunião Extraordinária regularmente convocada para julgamento do Processo Administrativo Sumário no 021/10-CGMP. Havendo número legal de 37 (trinta e sete) Procuradores de Justiça, integrantes do Colegiado, cujos nomes constam no Livro de Presenças, o Presidente declarou instalada a presente reunião. LEITURA E APROVAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA, ambas realizadas no dia 13 (treze) de abril de 2011. Após dispensa de leitura, as atas em questão foram aprovadas por unanimidade. A seguir, o Presidente convidou para ocupar a Mesa, o Relator do Processo Administrativo Sumário em julgamento, o Procurador de Justiça, Doutor ROBERTO GOMES DOS REIS RAMALHO. Dispensada a leitura do relatório pelos presentes, ausente a recorrente e não havendo defensor constituído, o Relator procedeu à leitura de seu voto, concluindo pelo (...) “parcial provimento ao recurso para condenar a recorrente por infração ao disposto no artigo 173, inciso VI, da Lei Complementar 734/93, por quinze vezes (e não mais por dezessete vezes), em razão de violação de deveres estabelecidos no artigo 169, inciso II (zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções, por cinco vezes (e não mais seis vezes); inciso V (desempenhar com zelo e presteza as suas funções) por cinco vezes (e não mais por seis vezes); inciso VIII (observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional) por duas vezes; inciso XIX (acatar, no plano administrativo, as decisões e atos normativos dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público) por duas vezes, sem reflexo na pena de censura imposta, vez que, repita-se, as imputações remanescentes mostraram-se, ainda assim, em expressivo número, a recomendar a manutenção da pena imposta, aplicada na justa medida, correta e de maneira justificada na decisão recorrida.” Aberto o prazo para inscrição de membros do colegiado para manifestação oral, o Procurador de Justiça, Doutor PAULO ÁLVARO CHAVES MARTINS FONTES teceu considerações a respeito da condenação, entendendo-a até branda, mas, pela impossibilidade de agravamento da pena, adiantou seu voto, acompanhando o voto do Relator. Votaram pelo parcial provimento do recurso, nos termos do voto do relator, os seguintes Procuradores de Justiça, Doutores JOSÉ RICARDO PEIRÃO RODRIGUES, JOSÉ ROBERTO DEALIS TUCUNDUVA, JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRA FILHO, ÁLVARO AUGUSTO FONSECA DE ARRUDA, PEDRO FRANCO DE CAMPOS, ARNALDO GONÇALVES, PAULO ÁLVARO CHAVES MARTINS FONTES, JOSÉ CORREIA DE ARRUDA NETO, JOÃO EDUARDO GESUALDI XAVIER DE FREITAS, JOÃO MACHADO DE ARAÚJO NETO, ANTONIO AUGUSTO MELLO DE CAMARGO FERRAZ, OSCAR MELLIM FILHO, OSWALDO HENRIQUE DUEK MARQUES, SÉRGIO NEVES COELHO, JURANDIR NORBERTO MARÇURA, WALTER PAULO SABELLA, ANA MARGARIDA MACHADO JUNQUEIRA BENEDUCE, DORA BUSSAB, JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA, ANDRÉ LUIZ RIERA NEVES, JOSÉ ANTONIO FRANCO DA SILVA, DEBORAH PIERRI, DANIEL PRADO DA SILVEIRA, NILO SPINOLA SALGADO FILHO, NATÁLIA FERNANDES ALIENDE DA MATTA, EDGARD MOREIRA DA SILVA, EDUARDO MARCELO MISTRORIGO DE FREITAS, ROSSINI LOPES JOTA, ANTONIO CELSO PARES VITA, ANTONIO CALIL FILHO, JOÃO EDUARDO SOAVE, EMÍLIO FAUSTO CHAVES POLONI, LEILA MARA RAMACCIOTTI e RUY PIRES GALVÃO FILHO. Assim sendo, por votação unânime, aprovou-se integralmente o voto do Relator. Inexistindo reclamações de qualquer natureza por parte dos presentes, nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício. Para constar, eu, JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRA FILHO, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, pelos Presidentes das Comissões Permanentes e pelo Decano.

References: artigo 175
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 14
 artigo 173
 artigo 169