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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PDF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2018 PROCESSO Nº 2945/2018 DATA DA REALIZAÇÃO: 21/08/2018 HORÁRIO: 09:30h. LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município de São Pedro da Aldeia, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria SECAD n o 195, de 12 de julho de O SECRETARIO MICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 82 da Lei Orgânica do Município combinado com o disposto no art. 1º do Decreto nº. 154 de 29 de novembro de 2013 torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL pelo regime de execução de empreitada por preço unitário, pelo critério de julgamento do tipo menor preço por item, conforme termo de referência e especificações em anexo ao Edital. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. O procedimento licitatório que dele resultar, será regido pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, 1 obedecerá integralmente o Decreto 100, de 18 de agosto de 2006, que regulamenta a modalidade Pregão no Município de São Pedro da Aldeia RJ, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro 2006 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante, nas seguintes condições: RETIRADA DO EDITAL: este Edital poderá ser retirado de 31/07/2018 a 20/08/2018, na Sala da Comissão Permanente de Licitações, das 09:00h às 17:00h, no endereço: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. SESSÃO PÚBLICA: a sessão pública, para o recebimento dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇO e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será às 09:30 horas, e a abertura dos invólucros com as propostas de que trata a alínea acima será às 09:35 horas, do dia 21/08/2018. LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. I - DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada, para confecção de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) Placas de Sinalização Vertical, conforme conjunto de sinais de regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, seguindo especificações do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, 2ª Edição Contram Denatram 2007, conforme termo de referência e especificações em anexo ao Edital.
2 II - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da execução da presente licitação correrá à conta do orçamento para o exercício do ano de 2018; dotação: elemento de despesa: ficha: 1099, da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública O Valor global estimado é de R$ ,52 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos). III - DA PARTICIPAÇÃO Somente poderão participar da presente licitação as empresas que, legalmente constituídas, comprovarem possuir em seu contrato social, objetivo pertinente ao objeto licitado, demonstrando ainda ter habilitação, qualificação técnica, econômica, financeira, regularidade fiscal, e que atenda a todas as condições e exigências deste Edital, devendo apresentar documentação e proposta que atendam integralmente o seu objeto, ficando vedada à participação daquelas que: A) Estejam Suspensos temporariamente pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93; B) Estejam Incursos na pena do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública. C) Estejam sob falência declarada, concurso de credores, dissolução, liquidação; D) Estejam declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta, nos níveis federal, estadual ou municipal; E) Sejam estrangeiras, exceto quando ocorrer o atendimento ao disposto no inciso V, do art. 28, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; F) Estejam incursas numa das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993; G) Estejam reunidas em Consórcio; g.1) A não participação de Consórcios se faz devido à natureza do objeto licitado e ao valor a ser contratado. H) Estejam em concordata. I) Propostas com valor unitário e/ou global superior ao limite estabelecido e praticados no mercado ou com preços manifestamente inexequíveis, conforme (Art. 48, inciso II) da Lei Federal nº 8666/93;
3 3.2 As Licitantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente Licitação e dos locais onde serão executados os serviços / materiais, devendo verificar as condições atuais e saber das condições futuras previstas, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do Contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. IV - DO CREDENCIAMENTO O Credenciamento é condição obrigatória para participação na fase de lances deste pregão, devendo os interessados apresentar, ao pregoeiro, os seguintes documentos: a) Se Titular da empresa licitante, deverá apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial, acompanhado de: registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas; sendo que em tais documentos devem constar expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. b) Se Representante designado pela empresa licitante, deverá apresentar instrumento particular de procuração ou documento equivalente, com poderes para se manifestar em nome da empresa licitante em qualquer fase da licitação, acompanhado de documento de identificação oficial e do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação, dentro do prazo de validade e que contenha foto Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, podendo cada um representar apenas uma empresa Os representantes legais deverão comprovar seu credenciamento para participação no certame, mediante a apresentação de termo redigido em conformidade com as informações solicitadas no modelo de credenciamento Anexo III ao presente Edital, datado, assinado e carimbado pelo responsável legal. Em se tratando de sócio esta apresentação poderá ser dispensada.
4 4.5 O não credenciamento não impede a participação da licitante, mas, obsta a manifestação do representante, nas demais fases do pleito, sendo resguardado, entretanto, o direito ao contraditório e a ampla defesa. 4.6 Após o último participante presente ser credenciado, estará encerrado o credenciamento. Somente os licitantes credenciados se manifestarão durante o certame Após a fase de credenciamento, na eventualidade de ainda se apresentar licitante, desde que não tenha iniciado a fase de lances, será aceita a sua participação no certame, ficando, no entanto impedido de participar da fase de lances e de manifestar-se durante o pleito, sendo resguardado, entretanto, o direito ao contraditório e a ampla defesa. V - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação Conforme Anexo IV, deverá ser apresentada fora do Envelope nº 1 - (Conforme Art. 4º inciso VII da Lei Federal de 17/07/2002) Não serão aceitas as propostas dos licitantes que não apresentarem a declaração referida no subitem acima, não participando das demais fases do pleito, sendo resguardado, entretanto, o direito ao contraditório e a ampla defesa. VI - DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO As propostas e os documentos para habilitação deverão ser apresentados no ato do credenciamento, acompanhados da declaração prevista no subitem 5.1, simultaneamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: Envelope nº 01 - Proposta Pregão nº 034/2018 Processo nº 2945/2018 Nome completo e endereço do licitante CNPJ: Envelope nº 02 - Habilitação Pregão nº 034/2018 Processo nº 2945/2018 Nome completo e endereço do licitante CNPJ:
5 6.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, podendo ser apresentados por cópia autenticada A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da certidão de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte emitida pela respectiva Junta Comercial, para fins de habilitação, deverá informar na proposta inicial de preço, o seu regime de tributação para valer o direito de prioridade no desempate (artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, 14 de dezembro de 2006), sob pena do licitante enquadrado nessa situação não utilizar o direito e tais benefícios. VII - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 01- PROPOSTA DE PREÇO A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a) A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante; b) Nome, endereço, CNPJ c) Número do processo e do Pregão; d) Descrição dos itens que compõem o objeto da presente licitação bem como marca do produto / serviço, em conformidade com as especificações do anexo II deste Edital; e) Preço unitário, em moeda corrente nacional, em algarismo e valor global por extenso, apurados à data do orçamento, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação. f) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias Não será admitida a cotação de quantidade que esteja divergente do anexo II deste Edital O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável, dentro do prazo de validade da proposta.
6 VIII - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de Identidade dos Sócios b) Registro comercial, no caso de empresa individual. c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais. d) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea c, deste subitem. e) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício. f) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem não precisarão constar do envelope documentos de habilitação", caso tenham sido apresentados para o credenciamento neste Pregão Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias de realização do Pregão REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. (Art. 29, II da Lei Federal 8666/93);
7 c) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (abrangendo a Seguridade Social), Fazenda Estadual e Fazenda Municipal, (todas da sede do licitante) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos. (Art. 29, III e IV da Lei Federal 8666/93); d) Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado; e) Comprovação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho por meio de Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou por meio da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente, segundo o disposto no 2 do art. 642-A, Título VII-A da CLT (alterada pela Lei Federal n /11), e Certidão de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Art. 29, IV e V da Lei Federal 8666/93); f) Declaração formal do representante legal da licitante, de que a empresa cumpre a legislação, não praticando ilícitos trabalhistas em face de trabalhadores menores, em obediência a Lei nº 9.854/99, e proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; g) Para efeitos deste item, serão aceitas as Certidões Positivas com efeitos de Negativas, na forma do art. 206 Código Tributário Nacional CTN; h) No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Art. 43, 1º da Lei Complementar nº 147/ QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado (s) ou certidão (ões), em nome da licitante, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento anterior do objeto licitado, em qualquer quantidade; QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta o qual deverá apresentar Índice de Liquidez Geral (ILG), Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (SG) igual ou maior do que 1 (um), calculados pelo licitante e confirmados pelo responsável da contabilidade mediante assinatura e a indicação de seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, através das seguintes fórmulas expressas:
8 ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG = >= 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE ILC = >= 1 PASSIVO CIRCULANTE ATIVO TOTAL SG= >= 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO b- Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômica financeira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.541/92. c- As empresas que apresentarem resultado menor que 1,00 (um) em quaisquer dos índices apurados, deverão comprovar, para fins de habilitação, ter capital ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ainda, ser solicitada prestação de garantia, na forma do parágrafo 1º do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação. d- Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índice de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral, iguais ou superiores a 1,00 (um), conforme modelo em anexo, ou não puder comprovar a disponibilidade de capital ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação. e- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas; OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Conforme Anexo VI ANEXOS a) Anexo V Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo; b) Anexo VI Declaração de Inexistência de Impedimento de Licitar ou Contratar com a Administração;
9 c) Anexo VII Análise Econômico-Financeira; d) Anexo VIII Declaração de que a empresa não possui menores de idade no seu quadro funcional; e) Anexo IX Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. IX - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO No horário e local indicados no preâmbulo do presente edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame Após a entrega dos envelopes, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem oferta de vantagens não previstas neste Edital; c) As propostas que apresentem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis; d) Que apresentarem preços unitários e/ou globais superiores aos expostos na Planilha de Composição de Preços, anexo II deste edital; e) Serão inexequíveis, aqueles que não demonstram viabilidade através de documentação, comprovando que os custos dos materiais ou dos serviços são coerentes com os de mercado ou com a execução do objeto do contrato, bem como aqueles que não atenderem o parágrafo terceiro do artigo 44 da Lei Federal 8.666/93. f) Que não atendam as especificações contidas no item VII deste instrumento convocatório No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado. Havendo divergência entre o valor unitário e total, serão tomados como corretos os preços unitários, sendo estes considerados para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances verbais e sucessivos, com observância dos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
10 Para efeito de seleção será considerado o preço por Item O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances, exceto a de lance de menor valor Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas na ordem crescente dos valores, com indicação da proposta de menor preço unitário O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será declarado vencedor do certame Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor Verificando-se no curso da análise o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
11 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO ITÁRIO, observados o prazo máximo de fornecimento, as especificações e parâmetros de qualidade definidos neste edital. Será vedada a aceitação de propostas, cujo(s) preço(s) unitário(s) do(s) item(ns) seja(m) superior(es) ao(s) estimado(s) na PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS ANEXO II deste edital, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48, da lei de X - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE: 10.1 Via de Regra, no caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no 2 o do art. 3 o da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entender-se-á como empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço ofertado por empresa que não seja ME ou EPP (Art. 44 2º da Lei Federal nº 123/2006) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor (Art. 45, Inc. I da Lei Federal nº 123/2006) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (Art. 45, Inc. III da Lei Federal nº 123/2006). XI - DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Declarado vencedor, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao vencedor; Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão e encaminhálo devidamente informado à autoridade competente;
12 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará a Licitação; O recurso terá efeito suspensivo apenas ao item em questão e o seu acolhimento importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento A adjudicação será feita pelo valor unitário, conforme disposição em mapa de julgamento que integrará a ata de julgamento. XII DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O contrato terá vigência de 10 (dez) dias, a partir da entrega da ordem de fornecimento, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. XIII - DAS CONDIÇÕES DE LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor responsável pelo recebimento, emitido pela Secretaria Municipal solicitante Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b) Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; c) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; d) Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado Executado o contrato, o objeto será recebido: Em se tratando dos materiais do objeto dar-se-á: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
13 XIV - DA CONTRATAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará ao Setor de Almoxarifado, da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, sito à Rua Agenor Beltrão, nº 259 Bairro: Porto da Aldeia São Pedro da Aldeia/RJ, a respectiva nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, em 03 vias, acompanhada da respectiva Ordem de Fornecimento Os pagamentos serão efetuados pela, através da conta corrente da empresa, pelo setor de Tesouraria, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data em que for atestado o fornecimento dos materiais As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco correspondente O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização para atestação e, após, protocolizado na Secretaria Municipal solicitante. Verificados erros no preenchimento da nota fiscal/fatura, será fixado novo prazo de até 30 (trinta) dias, que será contado a partir da nova apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente corrigida. XV - DO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, A PENALIZAÇÃO POR EVENTUAL ATRASO E OS DESCONTOS PELA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, e desde que este atraso decorra de falha da Administração, o valor devido será acrescido de 0,1 % (um décimo por cento) à título de multa, além da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria Municipal solicitante, e a data do efetivo pagamento O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o dia do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria Municipal solicitante. XVI DA REVISÃO E REAJUSTE 16.1 A revisão do contrato obedecerá aos critérios previstos pela Lei Federal nº 8.666/93, assegurando-se aos Contratantes o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
14 O critério de reajuste obedecerá ao índice do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), ou outro oficial do governo, desde a data prevista para apresentação da proposta com periodicidade anual. XVII - DA RESCISÃO 17.1 O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/ Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no artigo 80, incisos I a IV, parágrafo 1º a 4º, da Lei citada. XVIII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1 De acordo com o que preconiza o Art. 81, da lei 8.666/1993, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas Pela inexecução total ou parcial do objeto a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contrato as seguintes sanções: I Advertência; II Multa Administrativa, gradual conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, acumulável com as devidas sanções; III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos; IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade A critério da Administração Pública Municipal, as sanções previstas nos itens I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no item II, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade A penalidade por multa será: I - de 20% (vinte por cento) do valor global corrigido do contrato, no caso de inexecução total da obrigação;
15 II - de 10% (dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação; III - de 0,03% (três centésimos por cento) por dia, no caso de atraso no cumprimento dos prazos de início e conclusão das etapas previstas no cronograma, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação O valor da multa aplicada deverá ser recolhida à Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação, podendo o valor ser descontado na ocasião de seu pagamento, ao exclusivo critério da Administração e respeitando o prazo supracitado O não recolhimento da multa no prazo assinado implicará a sua inscrição na dívida ativa municipal, para cobrança judicial. XIX - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência; b) Aplicar, conforme o caso, as penalidades administrativas previstas pela Lei 8.666/93; c) Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário; d) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos; e) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; f) Efetuar o pagamento no prazo previsto; g) Cumprir com as demais obrigações constantes no Termo de Referência. II DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a) Manter durante o período de execução do fornecimento contratado as condições de regularidade junto ao INSS, FGTS, e a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal, apresentando os respectivos comprovantes, inclusive GFIP com informações do tomador de serviço, GPS e GRF mensais conforme disposto na IN RFB nº 971/09, bem como as condições de qualificação exigidas na licitação;
16 b) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93; c) Responsabilizar-se em qualquer caso, por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por seus empregados à PREFEITURA MICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, respondendo por si e seus eventuais subcontratados, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade, à fiscalização ou acompanhamento da PREFEITURA MICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; d) Responder por todos os pagamentos de impostos, taxas, contribuições fiscais, empréstimos compulsórios, tarifas, licenças concedidas pelo Poder Público e ou obrigações concernentes à Legislação Social, trabalhista, fiscal, securitário e previdenciário para com seus empregados, inclusive acidente de trabalho; e) Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia; f) Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; g) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do material, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); h) O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o produto com avarias ou defeitos; i) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; j) Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; k) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;
17 l) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; m) Não permitir a utilização do trabalho do menor; n) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; o) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; p) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993; q) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; r) Designar preposto para assistir o fiscal do contrato; s) Cumprir com as demais obrigações constantes no Termo de Referência. XX - DA FISCALIZAÇÃO O objeto da licitação será acompanhado pela PREFEITURA MICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e fiscalizado por servidor formalmente designado pela Secretaria Municipal solicitante, que determinará o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos À fiscalização ficam reservados o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente, e, em tudo o mais referente à aquisição dos produtos, desde que não acarrete ônus para a PREFEITURA MICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ou modificação do Termo A Contratada submeterá a todos os métodos de inspeção, verificação e controle adotado obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias para execução da entrega.
18 A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada em relação à PREFEITURA MICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e a terceiros. XXI - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Aplica-se ao edital e aos demais casos omissos, as disposições previstas pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro 2006 e pela Lei nº /02, bem como as demais legislações pertinentes. XXII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes, as recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata Todos os documentos de habilitação e propostas, cujos envelopes forem abertos na sessão serão rubricados pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes, bem como os envelopes lacrados que, por imposição do tramite licitatório, permaneçam em poder da Comissão Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Os esclarecimento que por ventura se façam necessários poderão ocorrer diretamente com o Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, através do telefone (22) ou através do As impugnações deverão dar entrada no Departamento de protocolo da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, de segunda a sexta-feira, das 09:00 h às 16:30 h, nos dias de expediente normal, respeitando-se os prazos previstos no 6º, do art. 109 da Lei 8.666/ Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
19 É facultada a Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, na forma do 3º, do Art. 43, da Lei 8.666/ Fica assegurado a autoridade competente o direito de no interesse da Administração anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando a devida ciência aos participantes na forma da legislação em vigor Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento, iniciando-se e vencendo em dias de expediente; O Edital e seus anexos, inclusive o projeto básico, poderão ser examinados e adquiridos no Departamento de Licitações e Compras (DELIC) na sede da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, situada a Rua Marques da Cruz nº 61, Centro, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 09:00 às 17:00 horas Quaisquer dúvidas relativas à presente licitação serão dirimidas pelo Pregoeiro, na Sala da Comissão Permanente de Licitações na rua Marques da Cruz, nº 61 Centro - São Pedro da Aldeia RJ, no horário das 09:00 às 17:00 horas, podendo os interessados solicitar informações ou retirar dúvidas mediante telefone nº (022) e XXIII - DO PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO O Prazo da Assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis a partir da data de emissão da Nota de Empenho, conforme previsto no art. 64 da Lei Federal 8.666/93. XXIV DO PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO 24.1 A entrega integral do objeto será de até 10 (dez) dias a partir da entrega da ordem de fornecimento. XXV DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO 25.1 A execução do contrato será de até 10 (dez) dias a partir da entrega da ordem de fornecimento. XXVI DA FORMA DO FORNECIMENTO O material será entregue em seu quantitativo total, mediante ordem de fornecimento emitida pela Secretaria Municipal solicitante.
20 O material será entregue no Almoxarifado da Secretaria Municipal solicitante, localizado na Rua Agenor Beltrão, 259 Porto da Aldeia, de segunda-feira a sexta-feira no horário de 10:00h as 15:00h. XXVII DO FORO Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de São Pedro da Aldeia RJ. XXVIII INTEGRAM O PRESENTE EDITAL OS RESPECTIVOS ANEXOS: Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo IX Anexo X Anexo XI Termo de Referência Planilha de Composição de Preços Carta de Credenciamento Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo Declaração de Inexistência de Impedimento de Licitar ou Contratar com a Administração Análise Econômico-Financeira Declaração de que a empresa não possui menores de idade no seu quadro funcional Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Minuta do Contrato Cronograma Mensal de Desembolso e Cronograma de Desembolso Máximo São Pedro da Aldeia, 30 de Julho de Paulo Souza de Oliveira Júnior Elaborador
21 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
22 ANEXO II PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS
23 ANEXO III (Papel timbrado da Empresa) CARTA DE CREDENCIAMENTO A Empresa..., sediada à Rua (Av., Al., etc.), cidade..., estado..., inscrita no CNPJ sob nº..., por seu diretor (sócio gerente, proprietário), através da presente credenciamento, constitui, para os fins de representação perante aos procedimentos do Pregão Presencial Nº 034/2018, realizado pelo Município de São Pedro da Aldeia, RJ, o(a) Sr. (a.)..., portador(a) da cédula de identidade (ou outro tipo de documento de identificação) RG nº..., com amplos poderes de decisão, podendo, para tanto, interpor e renunciar a recursos, prestar esclarecimentos, receber notificações e intimações, em nome desta empresa defender seus direitos. Localidade, em...de...de Assinatura do representante legal e o Carimbo do CNPJ da empresa
24 ANEXO IV (Papel timbrado da Empresa) (Modelo) DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO À PREFEITUA MICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Rua Marques da Cruz nº 61 Centro - São Pedro da Aldeia RJ. Ref. ao Pregão Presencial nº 034/2018 DECLARAMOS ter conhecimento do Edital do Pregão Presencial nº 034/2018 que atendemos plenamente todos os requisitos e condições de habilitação desta licitação, não havendo nada que nos desabone. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, Local e data Assinatura do Representante Legal Carimbo do CNPJ da empresa
25 ANEXO V (Papel timbrado da empresa) (Modelo) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À PREFEITUA MICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Rua Marques da Cruz nº 61 Centro São Pedro da Aldeia - RJ Ref. ao Pregão Presencial nº 034/2018 DECLARAMOS conhecer e aceitar as condições constantes do Edital em referência e seus anexos, bem como a Lei Federal nº de1993 e suas alterações de , Lei Estadual nº de e legislação pertinente. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, Atenciosamente, (Local e Data) Assinatura o Representante Legal Carimbo do CNPJ da empresa
26 ANEXO VI (Papel timbrado da Empresa) (Modelo) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO A firma / Empresa,sediada na rua,nº, (cidade) (estado), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J) sob nº por seu representante legal (Diretor gerente, Proprietário, etc.) DECLARA, sob as penas da lei, que não está sujeita a qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores., de de Assinatura do representante legal Carimbo do CNPJ da empresa
27 ANEXO VII (Papel timbrado da Empresa) ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA A situação financeira das licitantes será aferida por meio dos índices de: liquidez corrente - ILC, de liquidez geral - ILG e solvência geral SG. ILC= Ativo Circulante Passivo Circulante ILG= Ativo Circulante (+) Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante (+) Exigível a Longo Prazo SG= Ativo Total Passivo Circulante (+) Exigível a Longo Prazo Os índices calculados, obrigatoriamente, acompanharão as demonstrações contábeis, sendo consideradas habilitadas as empresas que apresentarem os seguintes resultados: Índice de Liquidez corrente Índice igual ou maior que 1,00 Índice de Liquidez geral índice igual ou maior que 1,00 Solvência geral índice igual ou maior que 1,00 Carimbo do CNPJ da empresa Assinatura o Representante Legal Carimbo Assinatura do Contador
28 ANEXO VIII (Papel timbrado da Empresa) DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO POSSUI MENORES DE IDADE NO SEU QUADRO FCIONAL O(A) empresa, inscrita no CNPJ nº, sediada na, DECLARA que não possui no seu quadro de funcionários, trabalhador menor de 18(dezoito) anos atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16(dezesseis) anos atuando em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, conforme determina o artigo 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. Local e Data Assinatura do Representante Legal Carimbo do CNPJ da empresa
29 ANEXO IX (Papel timbrado da Empresa) DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Ref.: Pregão Presencial nº 034/ , inscrita no CNPJ no , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF no , DECLARA, para fins do disposto no subitem 6.4 do Edital, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Data Assinatura do Representante Legal Carimbo do CNPJ da empresa
30 SECRETARIA MICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO X MINUTA DO CONTRATO PROCESSO Nº 2945/2018 CONTRATO Nº /2018 Por este Termo de Contrato, de um lado o MICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, neste ato representado pelo Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante simplesmente denominado como CONTRATANTE, e de outro lado a firma, com sede social à, no município de, inscrita no CNPJ sob o nº, tem como representante legal Senhor, portador da carteira de identidade nº, e do CPF sob o nº, doravante simplesmente designada como CONTRATADA, têm entre si, justo e contratado o que se segue, que mutuamente aceitem e se obrigam a cumprir mediante as cláusulas e condições abaixo especificadas, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: A CONTRATADA, vencedora da Licitação pelo regime de execução de empreitada por preço unitário, pelo critério de julgamento do tipo menor preço por item, referente ao PREGÃO Presencial nº 034/2018, obriga-se ao fornecimento de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme termo de referência e especificações em anexo ao Edital. CLÁUSULA SEGDA DO VALOR DO CONTRATO: O valor global deste contrato é de R$ xxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxx), conforme proposta vencedora. CLÁUSULA TERCEIRA DO PAGAMENTO: Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará ao Setor de Almoxarifado da Secretaria Municipal solicitante, a respectiva nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, em 03 vias, acompanhada da respectiva Ordem de Fornecimento. Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados pela, através da conta corrente da empresa, pelo setor de Tesouraria, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data em que for atestado o fornecimento dos materiais. Parágrafo Segundo - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções. Parágrafo Terceiro - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco correspondente. Elaborado por Felipe Novaes (t)
31 SECRETARIA MICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Parágrafo Quarto - O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização para atestação e, após, protocolizado Secretaria Municipal solicitante. Verificados erros no preenchimento da nota fiscal/fatura, será fixado novo prazo de até 30 (trinta) dias, que será contado a partir da nova apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente corrigida. Parágrafo Quinto O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, e desde que este atraso decorra de falha da Administração, o valor devido será acrescido de 0,1 % (um décimo por cento) à título de multa, além da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria Municipal solicitante, e a data do efetivo pagamento. Parágrafo Sexto O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o dia do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria Municipal solicitante. CLÁUSULA QUARTA DA REVISÃO E REAJUSTE Parágrafo Primeiro - A revisão do contrato obedecerá aos critérios previstos pela Lei Federal nº 8.666/93, assegurando-se aos Contratantes o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Parágrafo Segundo - O critério de reajuste obedecerá ao índice do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), ou outro oficial do governo, desde a data prevista para apresentação da proposta com periodicidade anual. CLÁUSULA QUINTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os preços apresentados terão os seus valores em reais e ocorrerá pela dotação: elemento de despesa: ficha: 1099, da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. CLÁUSULA SEXTA DAS CONDIÇÕES DE LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO: Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor responsável pelo recebimento, emitido pela Secretaria Municipal solicitante. Parágrafo Primeiro - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b) Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; c) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Elaborado por Felipe Novaes (t)
32 SECRETARIA MICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO d) Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. Executado o contrato, o objeto será recebido: Parágrafo Segundo - Em se tratando dos materiais o recebimento do objeto dar-se-á: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA: Este contrato terá vigência de 10 (dez) dias, a partir da entrega da ordem de fornecimento, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA DA RESCISÃO Parágrafo Primeiro - O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93. Parágrafo Segundo - Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no artigo 80, incisos I a IV, parágrafo 1º a 4º, da Lei citada. CLÁUSULA NONA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pela inexecução total ou parcial do objeto a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contrato as seguintes sanções: I Advertência; II Multa Administrativa, gradual conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, acumulável com as devidas sanções; III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos; IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Parágrafo Primeiro - A critério da Administração Pública Municipal, as sanções previstas nos itens I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no item II, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Elaborado por Felipe Novaes (t)
33 SECRETARIA MICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Parágrafo Segundo - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. Parágrafo Terceiro - A penalidade por multa será: I - de 20% (vinte por cento) do valor global corrigido do contrato, no caso de inexecução total da obrigação; II - de 10% (dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação; III - de 0,03% (três centésimos por cento) por dia, no caso de atraso no cumprimento dos prazos de início e conclusão das etapas previstas no cronograma, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação. Parágrafo Quarto - O valor da multa aplicada deverá ser recolhida à Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação, podendo o valor ser descontado na ocasião de seu pagamento, ao exclusivo critério da Administração e respeitando o prazo supracitado. Parágrafo Quinto - O não recolhimento da multa no prazo assinado implicará a sua inscrição na dívida ativa municipal, para cobrança judicial. CLÁUSULA DÉCIMA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência; b) Aplicar, conforme o caso, as penalidades administrativas previstas pela Lei 8.666/93; c) Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário; d) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos; e) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; f) Efetuar o pagamento no prazo previsto; g) Cumprir com as demais obrigações constantes no Termo de Referência. Elaborado por Felipe Novaes (t)
34 SECRETARIA MICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a) Manter durante o período de execução do fornecimento contratado as condições de regularidade junto ao INSS, FGTS, e a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal, apresentando os respectivos comprovantes, inclusive GFIP com informações do tomador de serviço, GPS e GRF mensais conforme disposto na IN RFB nº 971/09, bem como as condições de qualificação exigidas na licitação; b) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93; c) Responsabilizar-se em qualquer caso, por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por seus empregados à PREFEITURA MICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, respondendo por si e seus eventuais subcontratados, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade, à fiscalização ou acompanhamento da PREFEITURA MICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; d) Responder por todos os pagamentos de impostos, taxas, contribuições fiscais, empréstimos compulsórios, tarifas, licenças concedidas pelo Poder Público e ou obrigações concernentes à Legislação Social, trabalhista, fiscal, securitário e previdenciário para com seus empregados, inclusive acidente de trabalho; e) Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia; f) Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; g) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do material, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); h) O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o produto com avarias ou defeitos; i) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; Elaborado por Felipe Novaes (t)
35 SECRETARIA MICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO j) Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; k) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; l) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; m) Não permitir a utilização do trabalho do menor; n) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; o) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; p) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993; q) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; r) Designar preposto para assistir o fiscal do contrato; s) Cumprir com as demais obrigações constantes no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO: O objeto da licitação será acompanhado pela e fiscalizado por servidor formalmente designado pela Secretaria Municipal solicitante, conforme o caso, que determinará o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos. Elaborado por Felipe Novaes (t)
36 SECRETARIA MICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Parágrafo Primeiro - À fiscalização ficam reservados o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente, e, em tudo o mais referente à aquisição dos produtos, desde que não acarrete ônus para a PREFEITURA MICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ou modificação do Termo. Parágrafo Segundo - A Contratada submeterá a todos os métodos de inspeção, verificação e controle adotado obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias para execução da entrega. Parágrafo Terceiro - A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada em relação à PREFEITURA MICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e a terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA SEGDA DO PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO: A entrega integral do objeto será de até 10 (dez) dias a partir da entrega da ordem de fornecimento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO: A conclusão do contrato será de até 10 (dez) dias a partir da entrega da ordem de fornecimento. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA FORMA DO FORNECIMENTO: - O material será entregue em seu quantitativo total, mediante ordem de fornecimento emitida pela Secretaria Municipal solicitante. - O material será entregue no Almoxarifado da Secretaria Municipal solicitante, localizado na Rua Agenor Beltrão, 259 Porto da Aldeia, de segunda-feira a sexta-feira no horário de 10:00 h as 15:00 h. CLAUSULA DÉCIMA QUINTA DO REGIME DE EXECUÇÃO: O regime de execução deste contrato é de empreitada por preço unitário, pelo critério de julgamento do tipo menor preço por item. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Aplica-se ao edital e aos demais casos omissos, as disposições previstas pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro 2006 e pela Lei nº /02, bem como as demais legislações pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO: Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de São Pedro da Aldeia RJ. Elaborado por Felipe Novaes (t)
37 SECRETARIA MICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Por estarem assim justos e contratados, fizeram as partes este instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e um só efeito, que vão assinados na presença de testemunhas a tudo presente. São Pedro da Aldeia, de de CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMHAS: Elaborado por Felipe Novaes (t)
38 SECRETARIA MICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO XI CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MÁXIMO Elaborado por Felipe Novaes (t)
39 SECRETARIA MICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Aquisição de (425) quatrocentos e vinte e cinco Placas de Sinalização Vertical conforme Conjunto de Sinais de Regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, seguindo especificações do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, 2ª Edição Contran-Denatran 2007, para atender a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. ITEM QTD. ESPECIFICAÇÃO PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO-R PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO-R PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO-R PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R-4A PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R-4B PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R-5A PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R-5B PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R-6A PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R-6B PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R-6C PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R PLACA DE SINALIZAÇÃO 80 KM/H CÓDIGO -R PLACA DE SINALIZAÇÃO 60 KM/H CÓDIGO -R PLACA DE SINALIZAÇÃO 40 KM/H CÓDIGO -R PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R-25A PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R-25B PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R-25C PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R-25D PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -A-1A PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -A-1B PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -A PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -A PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -A PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -A-33B PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO -R-6B DF-9 2. JUSTIFICATIVA: A presente aquisição é necessária tendo em vista a deficiência nas placas de sinalização que tem por finalidade de transmitir aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições nas vias urbanas e rurais.
40 SECRETARIA MICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 3. MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTOS: O fornecimento será efetuado em remessa única, com prazo de entrega não superior a 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento. Os bens deverão ser entregues no Almoxarifado Central, no endereço: Rua Agenor Beltrão, nº 259 Bairro: Porto da Aldeia RJ, no horário das 10:00 horas às 15:00 horas. 4. CONDIÇÕES DE GUARDA E ARMAZENAMENTO O produto será armazenado no Almoxarifado Central, que atenderá aos requisitos de armazenagem e empilhamento dos bens. 5. TÉCNICAS QUANTITATIVAS A quantidade solicitada foi baseada na necessidade de reestruturação das sinalizações na área urbana e rural do município como indicado a seguir: Setor Demanda 2016 Demanda 2017 Previsão 2018 Sec. de Segurança e Ordem Pública DESTINAÇÃO DOS BENS: As placas estarão sendo colocadas em vários bairros do município incluindo na área rural, para atender a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. 7. RECEBIMENTO DOS BENS: Os bens serão recebidos: Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação. 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A Contratada obriga-se a:
41 SECRETARIA MICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia; Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o produto com avarias ou defeitos; Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização do trabalho do menor; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. Designar preposto para assistir o fiscal do contrato. 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A Contratante obriga-se a:
42 SECRETARIA MICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário; Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos; Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; Efetuar o pagamento no prazo previsto. 10. VALOR ESTIMADO O valor total estimado da presente contratação será de acordo com o valor da média estimada do Sistema de Compras e Licitações. 11. CONTROLE DA EXECUÇÃO: A fiscalização da contratada será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência a Administração. 12. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste processo e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a adjudicatária as seguintes sanções: a) Advertência b) Multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor total do contrato (ou sobre o valor do empenho), no caso de o licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências contratuais, salvo se motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente. c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratante promova sua reabilitação. São Pedro da Aldeia, 16 de março de Júlio César Curado Santos Assistente de Gestão
43 Un. Gestora: Processo Adm: 2945/2018 Nº Edital: 034/2018 Data: PREFEITURA MICIPAL DE SAO PEDRO DA ALD Rua Marques da Cruz, 61 Centro São Pedro da Aldeia - RJ Modalidade: Pregão Presencial Tipo de Licitação: Menor preço p/item 21/08/2018 Horário: 09:30 Anexo II - Planilha de Composição de Preços Objeto: Aquisição de placas de sinalização para as vias urbanas e rurais - normas do CTB Tipo de Benefício: - Item Produto Und. Qtd Vl. Estimado Vl. Total 1 PLACA DE SINALIZAÇÃO 40 KM/H CÓDIGO R-19 15,00 67, ,00 2 PLACA DE SINALIZAÇÃO 60 KM/H CÓDIGO R-19 15,00 67, ,00 3 PLACA DE SINALIZAÇÃO 80KM/H CÓDIGO R-19 10,00 67, ,33 4 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO A-14 10,00 62, ,33 5 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO A-18 30,00 62, ,99 6 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO A-1A 10,00 62, ,33 7 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO A-1B 10,00 62, ,33 8 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO A-24 5,00 62, ,66 9 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO A-33B 30,00 62, ,99 10 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-1 15,00 67, ,00 11 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-2 15,00 67, ,00 Página 1 de 3 Sistema Desenvolvido pela Modernização Pública Informática Ltda - (21)
44 Un. Gestora: Processo Adm: 2945/2018 Nº Edital: 034/2018 Data: PREFEITURA MICIPAL DE SAO PEDRO DA ALD Rua Marques da Cruz, 61 Centro São Pedro da Aldeia - RJ Modalidade: Pregão Presencial Tipo de Licitação: Menor preço p/item 21/08/2018 Horário: 09:30 Anexo II - Planilha de Composição de Preços Objeto: Aquisição de placas de sinalização para as vias urbanas e rurais - normas do CTB Tipo de Benefício: - Item Produto Und. Qtd Vl. Estimado Vl. Total 12 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-20 10,00 67, ,33 13 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-25A 10,00 67, ,33 14 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-25B 10,00 67, ,33 15 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-25C 10,00 67, ,33 16 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-25D 10,00 67, ,33 17 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-26 15,00 67, ,00 18 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-28 15,00 67, ,00 19 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-3 15,00 67, ,00 20 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-4A 15,00 67, ,00 21 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-4B 15,00 67, ,00 22 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-5A 10,00 67, ,33 Página 2 de 3 Sistema Desenvolvido pela Modernização Pública Informática Ltda - (21)
45 Un. Gestora: Processo Adm: 2945/2018 Nº Edital: 034/2018 Data: PREFEITURA MICIPAL DE SAO PEDRO DA ALD Rua Marques da Cruz, 61 Centro São Pedro da Aldeia - RJ Modalidade: Pregão Presencial Tipo de Licitação: Menor preço p/item 21/08/2018 Horário: 09:30 Anexo II - Planilha de Composição de Preços Objeto: Aquisição de placas de sinalização para as vias urbanas e rurais - normas do CTB Tipo de Benefício: - Item Produto Und. Qtd Vl. Estimado Vl. Total 23 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-5B 10,00 67, ,33 24 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-6A 40,00 67, ,32 25 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-6B 20,00 67, ,66 26 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-6B DF-9 20,00 82, ,66 27 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-6C 20,00 67, ,66 28 PLACA DE SINALIZAÇÃO CÓDIGO R-7 15,00 67, ,00 Valor Global ,53 Página 3 de 3 Sistema Desenvolvido pela Modernização Pública Informática Ltda - (21)
46 Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Governo CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MÁXIMO PROCESSO 2945/2018 REFERÊNCIA 1º MÊS 2º MÊS 3 MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS Total no mês: ,52 % do valor total 100,00% Total Acumulado: ,52 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10 mês 11 mês 12 mês
PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2018 PROCESSO Nº 3610/2018 DATA DA REALIZAÇÃO: 30/08/2018 HORÁRIO: 09:30h. LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município de São Pedro da Aldeia,
CONVITE Nº 029A/2016
Processo nº 0126.1511/16-3 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 029A/2016 DATA DA ABERTURA: 05/08/2016 HORA DA ABERTURA: 10:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2018 PROCESSO Nº 7541/2018 DATA DA REALIZAÇÃO: 26/07/2018 HORÁRIO: 09:30h. LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município de São Pedro da Aldeia,
Processo nº /15-9 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 069A/2015
Processo nº 0448.1511/15-9 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 069A/2015 DATA DA ABERTURA: 27/11/2015 HORA DA ABERTURA: 09:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2017 PROCESSO Nº 252/2017 DATA DA REALIZAÇÃO: 27/07/2017 HORÁRIO: 09:00 hs.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2018 PROCESSO Nº 479/2018 e 2794/2018 DATA DA REALIZAÇÃO: 15/08/2018 HORÁRIO: 09:30h. LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município de São Pedro
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2017 PROCESSO Nº 342 e 345/2017 DATA DA REALIZAÇÃO: 28/09/2017 HORÁRIO: 09:30hs. LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município de São Pedro da Aldeia,
PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2017 PROCESSO Nº 6448/2017 DATA DA REALIZAÇÃO: 20/09/2017 HORÁRIO: 09:30hs. LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município de São Pedro da Aldeia,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2017 PROCESSO Nº 9537/2015 DATA DA REALIZAÇÃO: 19/05/2017 HORÁRIO: 14:30hs.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2017 PROCESSO Nº 9153/2017 DATA DA REALIZAÇÃO: 28/12/2017 HORÁRIO: 09:30hs. LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município de São Pedro da Aldeia,
PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2017 PROCESSO Nº 347 e 349/2017 DATA DA REALIZAÇÃO: 29/09/2017 HORÁRIO: 09:30hs. LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município de São Pedro da Aldeia,
PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2018 PROCESSO Nº 10623/2017-408/2018-744/2018-2640/2018 DATA DA REALIZAÇÃO: 04/10/2018 HORÁRIO: 09:30 h. LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município
PREFEITURA MICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 PROCESSO Nº 6240/2016 DATA DA REALIZAÇÃO: 10/08/2017 HORÁRIO: 09:30hs
Carta Convite nº.: 010/2013 São Paulo, 19 de junho de 2013. Processo nº.: 036-05/13 Firma: Endereço: Fone: A/C: E-mail: Convidamos Vossa Senhoria a apresentar proposta para atendimento do objeto abaixo
PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2017 PROCESSO Nº 6611/2017 DATA DA REALIZAÇÃO: 30/11/2017 HORÁRIO: 09:30hs. LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município de São Pedro da Aldeia,
PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2018 PROCESSO Nº 3972/2018 DATA DA REALIZAÇÃO: 13/09/2018 HORÁRIO: 09:30h. LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município de São Pedro da Aldeia,
LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2018 PROCESSO Nº 12248/2017 DATA DA REALIZAÇÃO: 09/08/2018 HORÁRIO: 09:30hs LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município de São Pedro da Aldeia,
PROCESSO Nº 011/2018 DATA DA REALIZAÇÃO: 02/08/2018 HORÁRIO: 09:30h LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2018 PROCESSO Nº 011/2018 DATA DA REALIZAÇÃO: 02/08/2018 HORÁRIO: 09:30h LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município de São Pedro da Aldeia, por
PROCESSO Nº 011/2018 DATA DA REALIZAÇÃO: 12/07/2018 HORÁRIO: 09:30h LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2018 PROCESSO Nº 011/2018 DATA DA REALIZAÇÃO: 12/07/2018 HORÁRIO: 09:30h LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 Centro São Pedro da Aldeia RJ. O Município de São Pedro da Aldeia, por

References: artigo 87
 artigo 87
 artigo 56
 artigo 44
 Artigo 57
 artigo 79
 artigo 80
 artigo 65
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 57
 artigo 79
 artigo 80
 artigo 65