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Concurso de 2014 ANEXO XIV - PDF
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Heloísa Sampaio Furtado
1 Concurso de 2014 ANEXO XIV PROGRAMA DE APOIO AO CINEMA SUBPROGRAMA DE APOIO À EXIBIÇÃO 1. Âmbito O ICA apoia a exibição de obras nacionais, europeias, ou de outros países cuja distribuição em Portugal seja inferior a 5% da quota de mercado, relativamente ao número de espectadores, verificada no ano anterior à abertura de concurso. 2. Candidatos e beneficiários Os exibidores com inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais. 3. Condições de elegibilidade 3.1. Para beneficiarem de apoio os candidatos têm que explorar salas elegíveis, entendidas estas como as que preencham ou se proponham preencher cumulativamente as seguintes condições: a) Terem, ou se comprometam a ter, um sistema informatizado de emissão e transmissão de dados de bilheteira, nos termos constantes no Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho; b) Terem, ou se comprometam a ter, exibição cinematográfica regular, expressa na realização de um número mínimo de 100 sessões por ano; c) Terem, ou se comprometam a ter, uma frequência anual significativa, expressa num número mínimo de espectadores por ano; d) Terem exibido durante o ano anterior, ou proporem exibir no ano em que decorre o concurso, uma percentagem mínima de 40% sobre o total da programação de filmes elegíveis, conforme referido no número seguinte, devendo incluir pelo menos 4 origens (países) distintas; e) Terem realizado, durante o ano anterior, ou proporem realizar, no ano em que decorre o concurso, uma percentagem mínima de 40% de sessões de filmes elegíveis. 1/5
2 3.2. São considerados filmes elegíveis, os filmes das seguintes nacionalidades: Obras nacionais, obras europeias ou de países cuja distribuição em Portugal seja inferior a 5% da quota de mercado, relativamente ao número de espectadores, verificada no ano anterior à abertura de concurso As sessões que integram os projetos a apoiar não podem estar inseridas em festivais de cinema ou em extensões dos mesmos Não são admitidas candidaturas de projetos já objeto de apoio ao abrigo do programa de apoio à exibição comercial anteriormente vigente. 4. Limites do apoio O apoio financeiro a conceder pelo ICA ao exibidor não pode exceder 80% do custo total do projeto. 5. Candidaturas 5.1. O apoio a conceder a cada sala é efetuado com a intervenção de um júri constituído para o efeito A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações: a) Declaração em como as salas reúnem, ou virão a reunir, as condições de elegibilidade referidas no número 3.1.; b) Licença de recinto de espetáculos de natureza artística; c) Programação anual efetuada ou prevista, discriminando a origem dos filmes a exibir; d) Estratégia de promoção e divulgação do evento com indicação do público-alvo; e) Orçamento, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICA; f) Montagem financeira previsional; g) Comprovação de que a entidade dispõe de um sistema informatizado de emissão e transmissão de dados de bilheteira, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho; 2/5
3 h) Certidões comprovativas da regularidade da situação do requerente e seu representante legal perante a administração fiscal e segurança social; i) Certidão do registo criminal da requerente e seu representante legal; j) Declaração emitida pelo requerente e seu representante legal, conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa aos impedimentos previstos nas alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto; k) Declaração emitida conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa ao disposto na alínea a) do nº3 do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto. 6. Critérios de seleção e respetiva aplicação Na avaliação dos projetos, o júri aplica os critérios estabelecidos no artigo 32.º do Decreto- Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, tendo em conta os seguintes parâmetros de apreciação: Critério A Localização geográfica em zonas com escassa oferta cinematográfica: Realização de sessões em distritos com oferta inferior a sessões por ano. Critério B Percentagem de obras nacionais, europeias, ou de outros países cuja distribuição em Portugal seja inferior a 5% da quota de mercado, no total das obras exibidas. Critério C Percentagem de exibição de documentários, curtas-metragens e cinema de animação, no total das obras exibidas. 7. Coeficientes de ponderação A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula: CF = (4A + 4B + 2C) / Lista Ordenada de Classificação 8.1. O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência prévia, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo Júri, nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos, identificando os projetos selecionados nos termos do número seguinte. 3/5
4 9. Decisão de apoio do ICA 9.1. Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada final de classificação dos projetos elaborada pelo júri e com base no anúncio de abertura de concursos O ICA decide no prazo de 10 dias, contados da notificação da lista ordenada final prevista no número 8.2., notificando os beneficiários do projeto de decisão de atribuição do apoio Os beneficiários dispõem do prazo de 10 dias, contados a partir da notificação prevista no número anterior, para indicar se aceitam ou recusam a atribuição do apoio Caso um exibidor indique não aceitar a atribuição do apoio, será notificado o requerente no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri O ICA notifica todos os requerentes admitidos a concurso da decisão definitiva sobre a atribuição de apoio. 10. Contratualização O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato, para efeitos do disposto no artigo 15.º do Regulamento Geral. 11. Pagamentos O pagamento do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, bem como da verificação dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Geral, nomeadamente a regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no número seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA: 4/5
5 a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro 60%; b) Com a demonstração da execução anual do projeto, nos termos aprovados pelo ICA e após a entrega de relatório e contas do projeto, assinados por um TOC, nos termos do disposto no Regulamento relativo às despesas elegíveis 40% A demonstração da execução anual do projeto, referida na alínea b) do número anterior, nomeadamente no que respeita às condições de elegibilidade, é verificada através do sistema informatizado de gestão de bilheteiras, previsto no Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho A não verificação da execução do projeto nos termos e prazos aprovados, bem como a não verificação das condições de elegibilidade que o requerente se propôs cumprir, determina a revogação do apoio, com a consequente devolução dos montantes atribuídos, nos termos dos artigos 22.º e 24.º do Regulamento Geral. 5/5

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 32
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 10