Source: https://pt.scribd.com/document/203188751/RTAC-Prensas
Timestamp: 2019-08-25 18:42:10+00:00

Document:
Enviado por FabinhoTower
salvarSalvar RTAC Prensas para ler mais tarde
Portaria n. 116, de 28 de fevereiro de 2011
CONSULTA PBLICA OBJETO: Requisitos de Avaliao da Conformidade para Prensas Mecnicas Excntricas. ORIGEM: Inmetro / MDIC.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuies, conferidas no 3 do artigo 4 da Lei n. 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3 da Lei n. 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1 Disponibilizar, no sitio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva e dos Requisitos de Avaliao da Conformidade para Prensas Mecnicas Excntricas. Art. 2 Declarar aberto, a partir da data da publicao desta Portaria no Dirio Oficial da Unio, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestes e crticas relativas aos textos propostos. Art. 3 Informar que as crticas e sugestes a respeito dos textos supramencionados devero ser encaminhadas para os seguintes endereos: - Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial Inmetro Diretoria da Qualidade - Dqual Diviso de Programas de Avaliao da Conformidade Dipac Rua da Estrela, 67 2 andar Rio Comprido CEP 20251-900 Rio de Janeiro RJ, ou - E-mail: dipac.consultapublica@inmetro.gov.br Art. 4 Declarar que, findo o prazo fixado no artigo 2 desta Portaria, o Inmetro se articular com as entidades que tenham manifestado interesse na matria, para que indiquem representantes nas discusses posteriores, visando consolidao do texto final. Art. 5 Publicar esta Portaria de Consulta Pblica no Dirio Oficial da Unio, quando iniciar a sua vigncia.
PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuies, conferidas no 3 do artigo 4 da Lei n. 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3 da Lei n. 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alnea f do subitem 4.2 do Termo de Referncia do Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade, aprovado pela Resoluo Conmetro n. 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competncia para estabelecer as diretrizes e critrios para a atividade de avaliao da conformidade; Considerando a Resoluo do Conmetro n 04, de 16 de dezembro de 1998, que estabelece diretrizes para a Emisso de Declarao do Fornecedor e para a Marcao de Produtos, no mbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial Sinmetro; Considerando a Portaria Inmetro n. 01, de 04 de janeiro de 2007, publicada no Dirio Oficial da Unio de 08 de janeiro de 2007, seo 01, pgina 57, que aprova o Regulamento Geral de Declarao de Conformidade do Fornecedor; Considerando o Acordo de Cooperao Tcnica firmado entre o Inmetro e o Ministrio do Trabalho e Emprego, publicado no Dirio Oficial do dia 21 de setembro de 2007, que tem como objetivo a integrao institucional mtua de conhecimento nas reas de Avaliao da Conformidade, Metrologia Legal e Cientfica e do Trabalho; Considerando o disposto na Norma Regulamentadora n 06, do Ministrio do Trabalho e Emprego, que estabelece requisitos para mquinas prensas e similares; Considerando o disposto no Regulamento Tcnico da Qualidade para Prensas Mecnicas Excntricas, anexo Portaria Inmetro n xxx, de xx de xxxxxxxx de 2011, publicada no Dirio Oficial da Unio de xx de xxxxxx de 2011, seo xx, pgina xx; Considerando a importncia das Prensas Mecnicas Excntricas, comercializados no pas, apresentarem requisitos mnimos de segurana, resolve baixar as seguintes disposies: Art. 1 Aprovar os Requisitos de Avaliao da Conformidade-RAC para Prensas Mecnicas Excntricas, disponibilizados no sitio www.inmetro.gov.br ou no endereo abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial Inmetro Diviso de Programas de Avaliao da Conformidade Dipac Rua da Estrela n. 67 - 2 andar Rio Comprido 20251-900 Rio de Janeiro/RJ Art. 2 Cientificar que a Consulta Pblica que acolheu contribuies da sociedade em geral para a elaborao dos Requisitos de Avaliao da Conformidade ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro n. xxx, de xx de xxxxxx de 2011, publicada no Dirio Oficial da Unio DOU de xx de xxx de 2011, seo xx, pgina xx.
Art. 3 Instituir, no mbito do Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade SBAC, a Declarao do Fornecedor compulsria para Prensas Mecnicas Excntricas, a qual dever ser feita consoante o estabelecido nos RAC ora aprovados. Art. 4 Determinar que as Prensas Mecnicas Excntricas, aps o prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicao desta Portaria, devero ser fabricadas e importadas somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Pargrafo nico A partir de 06 (seis) meses, contados do trmino do prazo estabelecido no caput, as Prensas Mecnicas Excntricas devero ser comercializadas no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Art. 5 Determinar que a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicao desta Portaria, as Prensas Mecnicas Excntricas devero ser comercializadas no mercado nacional somente em conformidade com os Requisitos de Avaliao da Conformidade ora aprovados. Pargrafo nico - A determinao contida no caput no aplicvel aos fabricantes e importadores, que devero observar os prazos fixados no artigo anterior. Art. 6 Cientificar que a fiscalizao do cumprimento das disposies contidas nesta Portaria, em todo o territrio nacional, estar a cargo do Inmetro e das entidades de direito pblico a ele vinculadas por convnio de delegao. 1 A fiscalizao referida no caput dever ser executada na expedio das fbricas ou dos importadores, assim como no comrcio. 2 A fiscalizao observar os prazos expressos nos artigos 4 e 5 desta Portaria. Art.7 Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio.
ANEXO DA PORTARIA INMETRO N XXX/2011
REQUISITOS DE AVALIAO DA CONFORMIDADE PARA PRENSAS MECNICAS EXCNTRICAS
1 OBJETIVO Estabelecer os critrios para o Programa de Avaliao da Conformidade para Prensas Mecnicas Excntricas, com foco na segurana, atravs do mecanismo de Declarao da Conformidade do Fornecedor, atendendo ao Regulamento Tcnico da Qualidade para Prensas Mecnicas Excntricas vigente, visando preveno de acidentes.
2 SIGLAS ABNT Conmetro Dqual DOU IEC Inmetro ISO PAC RAC RTQ SBAC SGQ
Associao Brasileira de Normas Tcnicas Conselho Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Diretoria da Qualidade Dirio Oficial da Unio International Electrotechnical Commission Instituto Nacional de metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial International Organization for Standardization Programa de Avaliao da Conformidade Requisitos de Avaliao da Conformidade Regulamento Tcnico da Qualidade Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Sistema de Gesto da Qualidade
3 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ABNT NBR ISO 9001 ABNT NBR ISO/IEC 17000 Formulrio Inmetro FOR-Dqual-144 Formulrio Inmetro FOR-Dqual-155 Formulrio Inmetro FOR-Dqual-156 Formulrio Inmetro FOR-Dqual-157 Lei n. 8078, de 11/09/1990 Lei n 9933/99 Sistema de Gesto da Qualidade Requisitos Avaliao da Conformidade Vocabulrio e princpios gerais. Especificao do Selo de Identificao da Conformidade. Termo de Compromisso de Avaliao da Conformidade. Declarao da Conformidade do Fornecedor. Solicitao de Registro de Declarao da Conformidade do Fornecedor. Dispe sobre a proteo do consumidor e d outras providncias. Dispe sobre as competncias do Conselho Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial. Selos de Identificao da Conformidade. Regulamento Geral de Declarao da Conformidade do Fornecedor. Aprova o Regulamento para uso das Marcas, dos Smbolos de Acreditao, de Reconhecimento da Conformidade aos Princpios das Boas Prticas de Laboratrio BPL e dos Selos de Identificao do Inmetro.
Manual de Aplicao Inmetro Portaria Inmetro n 001/2007 Portaria Inmetro n 179/2009
ANEXO DA PORTARIA INMETRO N XXX/ 2011
Portaria Inmetro n 491/2010 Resoluo Conmetro n. 04/2002
Procedimento para concesso, manuteno e renovao do Registro de Objeto. Dispe sobre a aprovao do Termo de Referncia do Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade SBAC e do Regimento Interno do Comit Brasileiro de Avaliao da Conformidade CBAC. Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsria, atravs de Programa Coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial Inmetro.
4 DEFINIES Para fins do programa de avaliao da conformidade para prensas mecnicas excntricas, sero adotadas as definies a seguir, complementadas pelas contidas na Norma ABNT NBR ISO/IEC 17000 e na Resoluo Conmetro n. 04/2002, com adaptaes e acrscimos necessrios ao SBAC, no Regulamento Tcnico da Qualidade do objeto deste RAC e nas normas descritas no captulo 2 deste RAC. 4.1 Acreditao a atestao de terceira parte relacionada a um organismo de avaliao da conformidade, comunicando a demonstrao formal da sua competncia para realizar tarefas especficas de avaliao da conformidade. 4.2 Autorizao para Uso do Selo de Identificao da Conformidade Autorizao dada pelo Inmetro, com base nos princpios e polticas adotadas no mbito do SBAC e de acordo com os requisitos estabelecidos em regulamento pertinente, quanto ao direito de utilizar o Selo de Identificao da Conformidade em produtos, processos, servios e sistemas regulamentados pelo Inmetro. De acordo com a Portaria n 179/2009 o uso do Selo restrito a objetos que tenham sido avaliados com base em Programas de Avaliao da Conformidade implantados pelo Inmetro. Para produto certificado passvel de Registro, conforme Resoluo Conmetro n 05/2008, a autorizao para o uso do Selo de Identificao da Conformidade ser concedida na forma e nas hipteses previstas nesta Resoluo, que autoriza condicionado existncia do Certificado de Conformidade, a utilizao do Selo de Identificao da Conformidade e a comercializao do produto. 4.3 Autorizao para Uso do Selo de Identificao da Conformidade em material publicitrio Autorizao dada pelo Inmetro, atravs de documento emitido pela Dqual, para o uso do Selo de Identificao da Conformidade em material publicitrio referente a produtos regulamentados pelo Inmetro, em atendimento Portaria Inmetro n 179/2009. 4.4 Avaliao da Conformidade Processo sistematizado, com regras pr-estabelecidas, devidamente acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiana de que um produto, processo ou servio, ou ainda um profissional, atende a requisitos pr-estabelecidos por normas tcnicas e/ou regulamentos, com o menor custo possvel para a sociedade.
4.5 Declarao da Conformidade do Fornecedor Documento pelo qual um fornecedor d garantia escrita de que o produto est em conformidade com os requisitos especificados. 4.6 Famlia Agrupamento de modelos do produto, para um mesmo fim, de um mesmo fabricante, de uma mesma unidade fabril, que possuem caractersticas em comum. Para fins deste RAC, o conjunto de prensas mecnicas excntricas que apresentam as mesmas caractersticas quanto ao modo de acionamento (manual ou automtico), velocidade (rpida ou no) e sistemas de segurana geral utilizados e, especificamente, o sistema de segurana adotado para proteo contra os riscos existentes na zona de prensagem para a alimentao da matria prima e extrao das peas. Devem ser observadas, para fins de avaliao da conformidade, no mnimo, as seguintes famlias, podendo o solicitante considerar, ainda, concepes de projeto e capacidade: a) Prensas rpidas (acima de 50 golpes/minuto) com freio/embreagem com protees mveis intertravadas com bloqueio; b) Prensas com freio/embreagem com ciclo automtico com protees mveis intertravadas; c) Prensas com freio/embreagem com ciclo automtico/manual com cortinas de luz e comandos bimanuais; d) Prensas com freio/embreagem com ciclo automtico/manual com protees mveis intertravadas; e) Prensas com freio/embreagem com ciclo manual com cortinas de luz e comandos bimanuais; f) Prensas com freio/embreagem com ciclo manual com protees mveis intertravadas; g) Prensas rpidas servoacionadas (acima de 50 golpes/minuto) com protees mveis intertravadas com bloqueio; h) Prensas servoacionadas com ciclo automtico com protees mveis intertravadas; i) Prensas servoacionadas com ciclo automtico/manual com cortinas de luz e comandos bimanuais; j) Prensas servoacionadas com ciclo automtico/manual com protees mveis intertravadas; k) Prensas servoacionadas com ciclo manual com cortinas de luz e comandos bimanuais; l) Prensas servoacionadas com ciclo manual com protees mveis intertravadas. 4.7 Fiscalizao Modalidade de acompanhamento no mercado, dotada de poder de polcia administrativa, executada pelo Inmetro ou por entidades pblicas por ele delegadas, que constituem a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Inmetro - RBMLQ-I, a partir de orientaes definidas previamente pelo Inmetro, feita por meio de inspeo visual da presena do selo de identificao da conformidade e de informaes obrigatrias exigidas para objetos regulamentados ou com a conformidade avaliada compulsoriamente. 4.8 Fornecedor Pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, legalmente estabelecida no pas, que desenvolve atividades de produo, criao, construo, montagem, transformao, recuperao, reparao, importao, exportao, distribuio, comercializao do produto ou prestao de servios. O fornecedor , necessariamente, o solicitante do Registro. 4.9 Modelo Conjunto com especificaes prprias, estabelecidas por caractersticas construtivas. Para fins deste RAC, a prensa mecnica excntrica com caractersticas nicas, constitudo de componentes, especificaes tcnicas e desempenho esperado diferente de qualquer outro, onde a cada modelo de prensa mecnica excntrica deve corresponder um nmero de projeto, definido por seu fabricante.
4.10 Norma Tcnica Documento estabelecido por consenso e emitido por um organismo reconhecido, que fornece para uso comum e repetido, regras, diretrizes ou caractersticas para produtos, servios, bens, pessoas, processos ou mtodos de produo, cujo cumprimento no obrigatrio. Pode tambm tratar de terminologia, smbolos, requisitos de embalagem, marcao ou rotulagem aplicveis a um produto. 4.11 Objeto Qualquer produto, servio, instalao, processo, sistema ou pessoa aos quais a avaliao da conformidade aplicada. Para fins deste RAC, so as prensas mecnicas excntricas. 4.12 rgo Delegado Instituio pblica nacional, federal, estadual ou municipal, integrante da RBMLQ-I, conveniada com o Inmetro. 4.13 Orquestra Sistema informatizado, disponibilizado aos fornecedores solicitantes ou j detentores do Registro junto ao Inmetro de um objeto com conformidade avaliada, para a gesto do processo desse registro. 4.14 Programa de Avaliao da Conformidade - PAC Programa que define os requisitos para avaliao da conformidade do objeto em relao base normativa e/ou regulamentao tcnica, propiciando adequado grau de confiana na conformidade, com o menor custo possvel para a sociedade. composto pelos Requisitos de Avaliao da Conformidade RAC, especficos para o objeto, pela Norma Tcnica, Instruo Normativa - IN ou Regulamento Tcnico da Qualidade RTQ. 4.15 Registro de Objeto Ato pelo qual o Inmetro, no campo compulsrio, na forma e nas hipteses previstas na resoluo Conmetro 05/2008, autoriza, condicionado existncia do Certificado de Conformidade, a utilizao do Selo de Identificao da Conformidade e a comercializao do objeto. 4.16 Regulamento Tcnico da Qualidade RTQ Documento que define os requisitos tcnicos que o produto, processo, servio, pessoa ou sistema de gesto da qualidade deve atender no campo compulsrio. So estabelecidos atravs de Portaria, para atendimento pelas empresas, pelos Organismos de Avaliao da Conformidade - OACs e demais partes envolvidas. Nota: O RTQ, onde estiver mencionado neste RAC, se refere ao Regulamento Tcnico da Qualidade para Prensas Mecnicas Excntricas vigente. 4.17 Requisitos de Avaliao da Conformidade RAC Documento que contm regras especficas e estabelece tratamento sistmico avaliao da conformidade de produtos, processos, servios, pessoas ou sistemas de gesto da qualidade, de forma a propiciar adequado grau de confiana em relao aos requisitos estabelecidos em Normas Tcnicas ou RTQ. 4.18 Responsvel Tcnico Profissional formalmente vinculado com o solicitante do Registro junto ao Inmetro, legalmente habilitado e devidamente registrado no respectivo rgo de classe, capacitado para responder tecnicamente pelas atividades realizadas pela empresa solicitante.
4.19 Selo de Identificao da Conformidade Identificao que indica que o objeto avaliado est em conformidade com os critrios estabelecidos em RAC e na Portaria Inmetro n 179/2009, com caractersticas definidas no Manual de Aplicao de Selos de Identificao da Conformidade do Inmetro. 4.20 Termo de Compromisso Documento emitido pelo fornecedor e assinado por seu representante legal, no qual declara que conhece e cumpre todas as disposies legais e normativas referentes ao objeto registrado, como tambm os comandos das Leis n 9.933/1999 e 5.966/1973, sujeitando-se s penalidades cabveis no caso de descumprimento dos mesmos. 4.21 Verificao da Conformidade Ao de carter preventivo, cujo objetivo verificar a permanncia, quando no mercado, da conformidade de um produto ou servio aos requisitos especificados, com o intuito de comprovar a eficcia do Programa de Avaliao da Conformidade e identificar oportunidades de aperfeioamento desse Programa. Nota: Para fins deste RAC, a Verificao da Conformidade pode ser executada, ainda, na expedio dos fabricantes.
MECANISMO DE AVALIAO DA CONFORMIDADE
5.1 O mecanismo de avaliao da conformidade utilizado para o produto contemplado por este RAC o da Declarao da Conformidade do Fornecedor, de carter compulsrio. 5.2 O fornecedor das prensas mecnicas excntricas deve obter o Registro, no Inmetro, de seu produto. 6 ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAO DA CONFORMIDADE
6.1 Avaliao Inicial 6.1.1 Solicitao de incio de processo (Solicitao de Registro) 6.1.1.1 O fornecedor deve formalizar a solicitao de Registro ao Inmetro, por meio do Orquestra, disponvel no stio www.inmetro.gov.br/qualidade/regobjetos.asp, de uma ou mais famlias de prensas mecnicas excntricas definidas no item 4.7. 6.1.1.2 Os documentos para a solicitao do Registro, anexados ao Orquestra, so: a) Solicitao de Registro de Declarao da Conformidade do Fornecedor - formulrio Inmetro FORDqual-157; b) Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Fsica do responsvel legal do fornecedor; c) Declarao da Conformidade do Fornecedor, conforme formulrio Inmetro FOR-Dqual-156; d) Termo de Compromisso da avaliao da conformidade assinado pelo representante legal, sem datar, conforme formulrio Inmetro FOR-Dqual-155; e) Atos constitutivos do fornecedor, registrado na Junta Comercial ou no Cartrio de Registro; f) Requerimento do Empresrio, quando se tratar de empresa individual;
g) Documento hbil comprovando que o solicitante do Registro est legalmente investido de poderes para representar o fornecedor, quando este solicitante no estiver assim designado nos Atos constitutivos ou no Requerimento do Empresrio; h) Certido no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ, quando aplicvel; i) Documento de identidade e Cadastro de Pessoa Fsica do(s) responsvel(eis) legal do fornecedor; j) Memorial Descritivo de cada modelo de Prensa Mecnica Excntrica, que atenda ao prescrito no Anexo A deste RAC; k) Manual Tcnico, que atenda ao prescrito no RTQ. l) Registro do Responsvel Tcnico no rgo de classe correspondente, onde demonstre seu vnculo com o solicitante do Registro; m) Desenhos, esquemas, Anlise Preliminar de Risco, etc, estabelecidos na Lista de verificao dos requisitos e/ou medidas de segurana, para os modelos contidos nas famlias de prensas mecnicas excntricas fabricadas, de acordo com o Anexo B deste RAC. 6.1.1.2.1 O Contrato Social, quando aplicvel, deve estar conforme a Lei 10.406, de 10/01/2002. Quando isto no ocorrer, a empresa solicitante deve apresentar o Contrato Social primitivo e: 1) Alterao Contratual Consolidada em conformidade com a Lei 10.406, de 10/01/2002; 2) Quando o documento referido no item 1 desta Nota no for a ltima Alterao Contratual, esta deve tambm ser enviada e estar em conformidade com a Lei 10.406, de 10/01/2002. 6.1.1.3 No caso das prensas mecnicas excntricas importadas, deve ser encaminhado, ainda, um documento formal do fabricante, indicando o seu Representante Legal no Brasil e o procedimento para o tratamento de reclamaes, do representante legal, em atendimento ao captulo 7 deste RAC. Nota: Para fabricantes estrangeiros, os documentos equivalentes referidos em 6.1.1.2 e 6.1.1.2.1 e 6.1.1.3, devero ser apresentados notarizados, consularizados e com traduo juramentada. 6.1.1.4 O preo pblico referente Guia de Recolhimento da Unio - GRU, do valor correspondente ao registro do objeto, ser estabelecido em legislao prpria. Nota: A aplicao dos requisitos neste RAC referentes GRU ser exigida a partir do momento da publicao da legislao referida em 6.1.1.4. 6.1.2 Anlise da solicitao e da conformidade da documentao 6.1.2.1 O Inmetro deve disponibilizar via Orquestra, a GRU ao fornecedor, referente cobrana do preo pblico da anlise da documentao para obteno do Registro, conforme descrito no item 6.1.1.4 deste RAC, em at 05 (cinco) dias corridos aps o recebimento da solicitao. 6.1.2.1.1 O fornecedor receber, pelo endereo eletrnico (e-mail) cadastrado no ato da solicitao do Registro, a informao para acessar o Orquestra, no qual poder obter a GRU, contudo, fica sob responsabilidade do fornecedor acompanhar sua solicitao, via Orquestra, independentemente do recebimento do referido e-mail. 6.1.2.2 O no pagamento da GRU, no prazo mximo de 30 (trinta) dias corridos ensejar o cancelamento do processo de concesso do Registro. 6.1.2.3 O Inmetro, em at 15 (quinze) dias corridos do recebimento da documentao, deve: a) Verificar a conformidade dos documentos citados nos itens 6.1.1.2, 6.1.1.2.1 e 6.1.1.3;
b) Comunicar, via Orquestra, sobre as eventuais no conformidades evidenciadas nos documentos referidos no item a; Nota: As informaes sobre a utilizao do Orquestra esto disponveis no Manual do Orquestra, no endereo www.inmetro.gov.br/qualidade/regobjetos.asp 6.1.2.4 O fornecedor deve evidenciar, via Orquestra, a implementao das aes corretivas no prazo mximo de 60 (sessenta) dias corridos. 6.1.2.5 Novos prazos podem ser estabelecidos para a correo da(s) no-conformidade(s), desde que formalmente solicitado e justificado pelo fornecedor e considerado sua pertinncia pelo Inmetro. 6.1.2.6 Caso a solicitao de novo prazo no seja considerado pertinente, ou caso o(s) prazo(s) acordados(s) no seja(m) atendido(s), ou ainda se atingido o prazo limite definido em 6.1.2.5, o processo de concesso do Registro ser cancelado. 6.1.2.7 Em caso de cancelamento do processo de concesso do Registro, o fornecedor pode requerer nova solicitao de concesso somente aps a quitao de dbitos relativos ao no pagamento da GRU, quando houver. 6.1.2.8 O representante da RBMLQ-I, em at 15 (quinze) dias corridos do recebimento das aes corretivas, deve: a) Verificar a conformidade das aes corretivas; c) Comunicar, via Orquestra, sobre as eventuais no conformidades, que ainda persistam, aos documentos referidos no item 6.1.2.3 a; 6.1.2.9 A concesso do Registro somente ser concluda se forem implementadas todas as aes corretivas necessrias e cumpridos todos os requisitos exigidos na etapa de avaliao inicial estabelecida neste RAC. 6.1.2.10 Caso seja interrompido o processo de Registro por conta da no observncia dos requisitos estabelecidos neste RAC pelo fornecedor, no haver devoluo do valor pago relativo ao servio de Registro j efetivamente prestado pelo Inmetro. 6.1.3 Emisso do Registro 6.1.3.1 A concesso do Registro para as prensas mecnicas excntricas ocorrer no momento em que no haja no conformidades aos requisitos estabelecidos na Resoluo Conmetro n 05, de 06 de maio de 2008, neste RAC e no RTQ. 6.1.3.2 O Registro concedido para a prensa mecnica excntrica exclusivo do fornecedor solicitante do mesmo, e no extensivo a terceiros. 6.1.3.2.1 O Registro concedido para a prensa mecnica excntrica exclusivo para a unidade onde foi fabricada a mquina, no sendo extensivo s outras unidades ou filiais. 6.1.3.3 O Inmetro, aps verificar a completeza e a conformidade dos documentos citados nos itens 6.1.1.2, 6.1.1.2.1 e 6.1.1.3, incluindo suas aes corretivas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos aps seu recebimento, deve: a) Conceder formalmente o Registro; b) Dar publicidade do Registro concedido no DOU e no stio do Inmetro.
6.1.3.4 A validade do Registro para as prensas mecnicas excntricas de 24 (vinte e quatro) meses. 6.1.3.5 A comercializao de prensas mecnicas excntricas s permitida aps a obteno do Registro no Inmetro e enquanto este estiver vlido. 6.2 Avaliao da Renovao 6.2.1 Solicitao de Renovao do Registro 6.2.1.1 O fornecedor deve formalizar a solicitao de renovao do Registro por meio do Orquestra, disponvel no stio www.inmetro.gov.br/qualidade/regobjetos.asp. 6.2.1.1.1 Para solicitar a renovao do Registro, o fornecedor detentor do Registro deve encaminhar via Orquestra, pelo menos 60 (sessenta) dias antes do vencimento do Registro vigente, o formulrio Inmetro FOR-Dqual-157 Solicitao de Registro, o formulrio Inmetro FOR-Dqual-155 Termo de Compromisso, sem datar, e o formulrio Inmetro FOR-Dqual-156 Declarao da Conformidade do Fornecedor, devidamente assinados pelo representante legal do fornecedor, bem como arquivo digitalizado dos documentos que tenham passado por alguma alterao ou atualizao. 6.2.2 Anlise da solicitao e da conformidade da documentao 6.2.2.1 O Inmetro deve disponibilizar via Orquestra, quando houver, a GRU ao fornecedor, referente cobrana do preo pblico para anlise da documentao, conforme descrito no item 6.1.1.6 deste RAC, em at 05 (cinco) dias corridos aps o recebimento da solicitao. 6.2.2.1.1 O fornecedor receber, pelo endereo eletrnico (e-mail) cadastrado no ato da solicitao do Registro, a informao para acessar o Orquestra, no qual poder obter a GRU, quando houver. Contudo, fica sob responsabilidade do fornecedor acompanhar sua solicitao, via Orquestra, independentemente do recebimento do referido e-mail. 6.2.2.2 O no pagamento da GRU referente anlise da documentao, no prazo mximo de 30 (trinta) dias corridos ensejar o cancelamento do processo de renovao do Registro. 6.2.2.3 O fornecedor deve enviar, quando houver, a referida GRU paga ao Inmetro, via Orquestra, para a continuidade do processo de renovao do Registro. 6.2.2.4 O Inmetro, aps o recebimento do comprovante de pagamento da referida GRU, quando houver, em at 15 (quinze) dias corridos, deve: a) Verificar a conformidade dos documentos citados nos itens 6.1.1.2, 6.1.1.2.1 e 6.1.1.3; b) Comunicar, via Orquestra, sobre as eventuais no conformidades evidenciadas nos documentos descritos no item a; 6.2.2.5 O Inmetro, em at 15 (quinze) dias corridos do recebimento das aes corretivas, deve: b) Verificar a conformidade das aes corretivas; d) Comunicar, via Orquestra, sobre as eventuais no conformidades, que ainda persistam, aos documentos referidos no item 6.1.2.3 a; 6.2.2.6 A renovao do Registro somente ser concluda se forem implementadas todas as aes corretivas necessrias e julgadas satisfatrias pelo Inmetro.
6.2.2.7 Caso seja interrompido o processo de Registro por conta da no observncia dos requisitos estabelecidos neste RAC pelo fornecedor, no haver devoluo do valor pago relativo ao servio de Registro j efetivamente prestado pelo Inmetro. 6.2.2.8 Caso o fornecedor detentor do Registro no solicite a renovao do Registro no prazo estabelecido no item 6.2.1.1.1, o mesmo ter, ao vencimento do Registro, os seus dados retirados do stio do Inmetro e a autorizao para uso do selo de Identificao da Conformidade suspensa, sem aviso prvio, at a concluso do processo de renovao do Registro. 6.2.2.9 Caso o fornecedor detentor do Registro no solicite a renovao do Registro em at 90 dias aps o vencimento do mesmo, o Registro ser cancelado. 6.2.2.10 Em caso de cancelamento do processo de renovao do Registro, o fornecedor pode solicitar novo processo de Registro. Entretanto, ele no deve ter dbitos financeiros pendentes com o Inmetro. 6.2.3 Renovao do Registro 6.2.3.1 Aps atendidas as etapas descritas em 6.2.1 e 6.2.2, o Inmetro deve: a) Renovar formalmente o Registro; b) Dar publicidade do Registro renovado no DOU; c) Disponibilizar no seu stio os dados referentes renovao do Registro; 6.3 Tratamentos dos desvios no processo de Avaliao da Conformidade 6.3.1 Tratamento de no conformidades na Avaliao Inicial ou Renovao 6.3.1.1 Caso os documentos encaminhados pelo fornecedor solicitante ou detentor do Registro apresentem no-conformidade, o Inmetro dever comunic-las ao mesmo, bem como do prazo para apresentao da(s) ao(es) corretiva(as) que se fizer(em) necessria(s). 6.3.1.2 Caso a(s) no conformidade(s) no seja(m) sanada(s) no prazo estipulado, o processo de concesso ou renovao do Registro deve ser cancelado, observando-se o estabelecido em 6.1.2.5 somente para a etapa de Avaliao Inicial. 6.3.2 Tratamento de produtos no-conformes no mercado 6.3.2.1 As Prensas Mecnicas Excntricas fabricadas ou importadas declaradas e registradas no Inmetro sero acompanhadas, no mercado, atravs de aes de fiscalizao e verificao da conformidade, quando medidas cabveis sero adotadas no caso de identificao de irregularidades. 6.3.2.2 A ocorrncia de produtos no conformes no mercado pode se dar tambm por meio de fiscalizao ou outros agentes externos. Neste caso, o fornecedor deve proceder conforme o descrito em 6.3.2.3. 6.3.2.3 Caso a no conformidade encontrada para o modelo no conforme identificado no mercado no ponha em risco a sade ou segurana do usurio, o fornecedor autorizado no ter seu Registro suspenso desde que comprove, atravs de aes corretivas, a implementao de correes no produto, na linha de produo e/ou onde mais necessrio e o recolhimento do lote no conforme no mercado. Caso contrrio, o fornecedor autorizado ter a sua Autorizao para uso do Selo de Identificao da
Conformidade suspensa imediatamente. A efetividade das aes corretivas devem ser evidenciadas por meio das verificaes e ensaios definidos no Anexo B deste RAC. 6.3.2.4 O fabricante deve interromper imediatamente a comercializao do modelo no-conforme, independente da no-conformidade por ou no em risco a sade ou segurana do usurio, at que novos ensaios e/ou verificaes internas comprovem a efetividade das aes corretivas sobre o modelo fabricado, a partir da implementao das aes corretivas. 7 TRATAMENTO DE RECLAMAES O fornecedor detentor da Autorizao para uso do Selo de Identificao da Conformidade deve dispor de uma sistemtica para o tratamento de reclamaes de seus clientes, contemplando os requisitos descritos abaixo. 7.1 Possuir uma Poltica para Tratamento das Reclamaes, assinada pelo seu executivo maior, que evidencie que a empresa: a) Valoriza e d efetivo tratamento s reclamaes apresentadas por seus clientes; b) Conhece e compromete-se a cumprir e sujeitar-se s penalidades previstas nas leis (Lei n 8.078/1990, Lei n 9.933/1999, ou outras); c) Analisa criticamente os resultados, bem como toma as providncias devidas, em funo das estatsticas das reclamaes recebidas; d) Define responsabilidades quanto ao tratamento das reclamaes; e) Compromete-se a responder ao Inmetro qualquer reclamao que o mesmo tenha recebido e no prazo por ele estabelecido. 7.2 Dispor de uma pessoa ou equipe formalmente designada, devidamente capacitada e com liberdade para o devido tratamento s reclamaes; 7.3 Desenvolver programa de treinamento para a pessoa ou equipe responsvel pelo tratamento das reclamaes, bem como para as demais envolvidas, contemplando pelo menos os seguintes tpicos: a) RAC e Normas aplicveis ao produto, processo, servio, pessoas ou Sistema de Gesto da Qualidade; b) Noes sobre as Leis n 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispe sobre a proteo do consumidor e d outras providncias; e n 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que Dispe sobre as Competncias do Conmetro e do Inmetro, Institui a Taxa de Servios Metrolgicos, e d outras providncias; c) Noes de relacionamento interpessoal; d) Poltica para Tratamento das Reclamaes; e) Procedimento para Tratamento das Reclamaes. 7.4 Dispor, quando pertinente, de instalaes individuais e de fcil acesso pelos clientes que desejarem formular reclamaes, bem como com placas indicativas e cartazes afixados estimulando as reclamaes e informando sobre como e onde reclamar. 7.5 Possuir procedimento para Tratamento das Reclamaes, que deve contemplar um formulrio simples de Registro da reclamao pelo cliente, bem como rastreamento, investigao, resposta, resoluo e fechamento da reclamao. 7.6 Possuir Registros de cada uma das reclamaes apresentadas e tratadas.
7.7 Elaborar mapa que permita visualizar com facilidade a situao (exemplo: em anlise, progresso, situao atual, resolvida ou outros) de cada uma das reclamaes apresentadas pelos clientes nos ltimos 18 (dezoito) meses. 7.8 Dispor de estatsticas que evidenciem o nmero de reclamaes formuladas nos ltimos 18 (dezoito) meses e o tempo mdio de resoluo. 7.9 Realizar anlise crtica semestral das estatsticas das reclamaes recebidas e evidncias da implementao das aes corretivas correspondentes, bem como das oportunidades de melhorias.
8 SELO DE IDENTIFICAO DA CONFORMIDADE O Selo de Identificao da Conformidade deve ser utilizado em conformidade com os requisitos deste RAC. 8.1 Especificao 8.1.1 A identificao da conformidade ser feita por meio do Selo de Identificao da Conformidade, de acordo com as especificaes estabelecidas no Anexo C deste RAC. 8.1.2 O Selo de Identificao da Conformidade deve ser, de forma visvel, legvel e indelvel, gravado em uma das seguintes maneiras: 1) numa placa metlica presa ao corpo ou coluna da prensa mecnica excntrica, preferencialmente junto placa de identificao da mquina; 2) diretamente na placa de identificao da mquina. 8.2 Rastreabilidade 8.2.1 O fornecedor detentor da Autorizao para uso do Selo de Identificao da Conformidade deve manter registro do controle das Prensas Mecnicas Excntricas declaradas. Este registro deve conter, no mnimo, as seguintes informaes: a) nmero de srie; b) data de fabricao; c) modelo; d) nmero do Registro no Inmetro.
9 RESPONSABILIDADES E OBRIGAES 9.1 Para o fornecedor detentor do Registro
9.1.1 Acatar todas as condies estabelecidas nos documentos relacionados neste RAC, nas disposies legais e no Termo de Compromisso, referentes ao Registro. 9.1.2 Manter atualizados e disponveis, para consulta a qualquer momento, todos os documentos descritos nos itens 6.1.1.2, 6.1.1.2.1 e 6.1.1.3 deste RAC. 9.1.3 No permitido ao fornecedor detentor do Registro usar a marca Inmetro para divulgao da sua condio de Registro, cabendo, apenas para fins de divulgao, a utilizao da seguinte frase: Prensa Mecnica Excntrica Registrada no Inmetro sob n.......
Nota: O nmero a ser incorporado frase deve ser o cdigo de Registro do fornecedor detentor do Registro. 9.1.3.1 O fornecedor detentor do Registro de seu produto, no Inmetro, por meio do mecanismo de Declarao da Conformidade do Fornecedor, fica submetido aplicao da Portaria Inmetro n 179/2009, que regula o uso das Marcas, dos Smbolos de Acreditao e dos Selos de Identificao do Inmetro. 9.1.4 Aplicar o Selo de Identificao da Conformidade em todos os produtos, conforme critrios estabelecidos neste RAC. 9.1.5 No utilizar o Selo de Identificao da Conformidade enquanto estiver com o Registro suspenso. Caso isto no seja obedecido, o fornecedor ter seu Registro cancelado imediatamente. 9.1.6 Ter responsvel tcnico registrado no rgo de classe correspondente, em horrio integral, que responda tecnicamente pela conformidade das prensas mecnicas excntricas. 9.1.7 Manter as condies tcnico-organizacionais que serviram de base para a obteno da Autorizao para o Uso do Selo de Identificao da Conformidade, informando, previamente ao Inmetro, qualquer modificao que pretenda fazer no produto ao qual foi concedida a referida autorizao. 9.1.8 No utilizar a mesma codificao para um produto registrado e um produto no registrado (cdigo e modelo). Alm disto, os produtos s podem ser identificados considerando a base normativa pelos quais foram registrados. 9.1.9 Submeter ao Inmetro, para autorizao, todo o material de divulgao onde figure o Selo de Identificao da Conformidade. 9.1.10 Comunicar imediatamente ao Inmetro no caso de cessar definitivamente as atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de prensas mecnicas excntricas, ou quando desejar reduzir ou ampliar o escopo de modelos de prensas mecnicas excntricas para o qual possui Registro, no Inmetro. 9.1.11 O fornecedor tem responsabilidade tcnica, civil e penal referente aos objetos registrados, bem como a todos os documentos referentes ao Registro, no havendo hiptese de transferncia desta responsabilidade.
10 PENALIDADES A inobservncia das prescries compreendidas nas Portarias do Inmetro e neste RAC acarretar a aplicao pelo Inmetro a seus infratores, das penalidades de advertncia, suspenso e cancelamento do Registro. Aplica-se, ainda, as penalidades previstas na Lei n. 9933, de 20 de dezembro de 1999 e na Resoluo Conmetro n5/2008. _____________________________ ANEXOS A, B e C
ANEXO A DOCUMENTAO TCNICA
Para a solicitao do registro obrigatria a apresentao dos documentos abaixo, referentes a todos os modelos de prensas mecnicas excntricas contidos na famlia, elaborados pelo responsvel tcnico: 1. Documentao da Apreciao de Risco Documentos que apresentem a apreciao dos riscos existentes na prensa, elaborados conforme mtodo consagrado de anlise de riscos, de acordo com as normas tcnicas vigentes, e contemplando as exigncias do RTQ. 2. Memorial Descritivo Documento tcnico contendo a relao dos componentes, dispositivos, acessrios e partes da prensa, com as respectivas especificaes tcnicas, no se limitando aos itens marcados com memorial descritivo na coluna documentos da lista de verificao do anexo A deste RAC. 3. Especificao Tcnica Documento com a descrio das caractersticas e funcionamento dos componentes, dispositivos, acessrios e partes das prensas. 4. Desenho Tcnico Desenho resultante de projees em um ou mais planos do componente, dispositivo, acessrio, parte ou conjunto da prensa, que correspondem s vistas ortogrficas e s perspectivas, contendo forma, posio e dimenses, que permita verificar o atendimento s exigncias dos itens do RTQ. 5. Esquema Desenho no projetivo ou diagrama de sistemas eltricos, pneumticos e hidrulicos cuja finalidade demonstrar sua funcionalidade. 6. Clculos Devem ser apresentados os clculos referentes seleo, dimensionamento e instalao de componentes, dispositivos, acessrios ou partes da prensa.
ANEXO B LISTA DE VERIFICAO DOS REQUISITOS E/OU MEDIDAS DE SEGURANA B.1 A avaliao dos requisitos tcnicos estabelecidos no RTQ para Prensas Mecnicas Excntricas vigente, deve ser realizada pelo fabricante ou importador e a documentao encaminhada ao INMETRO. B.2 A avaliao dos requisitos tcnicos estabelecidos no RTQ para Prensas Mecnicas Excntricas vigente, deve verificar o atendimento aos requisitos relacionados abaixo:
1 - Apreciao de risco 2 - Freios e embreagens 3 - Sistemas hidrulicos e pneumticos 4 - Regulagem de altura e regulagem do curso do martelo 5 - Sistemas de segurana contra perigos mecnicos na zona de prensagem 6 - Sistemas de segurana contra perigos devido ao sistema de controle ou monitorao de falha de componentes 7 - Sistemas de segurana contra perigos que podem acontecer durante o ajuste de ferramentas, ciclo de testes da produo com a ferramenta (try-out), manuteno e lubrificao 8 - Sistemas de segurana contra outros perigos 9 - Identificao da mquina 10 - Manual de instrues B.3 Devem ser utilizadas interfaces de segurana, AOPD, dispositivos de intertravamentos (chaves de segurana, magnticas e eletrnicas codificadas, optoeletrnicas, sensores indutivos de segurana, sensores de segurana e vlvulas de segurana) integrantes do sistema de segurana relacionados aos comandos das Prensas Mecnicas Excntricas, comercializados isoladamente ou como parte integrante destas maquinas, com conformidade avaliada no SBAC, quando houver. 1 - APRECIACO DE RISCO A apreciao de risco deve atender o disposto no RTQ vigente, devendo o fabricante ou importador apresentar a documentao com as seguintes informaes: a) Nome do Solicitante; b) CNPJ do solicitante; c) Nome do Fabricante; d) CNPJ do fabricante, se este for diferente do solicitante; e) Modelo e Tipo da Prensa; f) Especificaes tcnicas relevantes (capacidade, limites, etc.); g) Ms e Ano de Fabricao; h) Pas de origem, no caso de produto importado; i) a metodologia da avaliao do risco adotada e sua descrio; j) as normas utilizadas e os dados utilizados e suas fontes; l) as informaes na qual a apreciao do risco se baseou; m) quaisquer hipteses relevantes, que foram consideradas, tais como cargas, resistncias, fatores de segurana, etc.; n) perigos identificados; o) Descrio de cada rea de perigo e suas localizaes; p) As situaes perigosas identificadas; r) A incerteza associada aos dados considerados e seu impacto sobre a apreciao do risco; s) Os objetivos, a serem alcanados pelas medidas de segurana;
t) As informaes relativas ao risco residual; u) Os resultados da avaliao final do risco; v) As precaues adicionais necessrias; x) Nome e assinatura do responsvel tcnico; z) Anotao de Responsabilidade Tcnica (A.R.T.) da elaborao da avaliao de risco; 2 - FREIOS E EMBREAGENS O solicitante deve apresentar a especificao tcnica e arquivo digital contendo os desenhos do conjunto de freio e embreagem. 3 - SISTEMAS HIDRULICOS E PNEUMTICOS O solicitante deve apresentar arquivo digital contendo os esquemas eltricos hidrulicos/pneumticos, bem como memorial descritivo dos sistemas hidrulicos e pneumticos. 4 - REGULAGEM DE ALTURA E REGULAGEM DO CURSO DO MARTELO O solicitante deve apresentar arquivo digital contendo o esquema eltrico e memorial descritivo do sistema de regulagem de altura e regulagem do curso do martelo. 5 - SISTEMAS DE SEGURANA CONTRA PERIGOS MECNICOS NA ZONA DE PRENSAGEM O solicitante deve apresentar arquivo digital contendo os esquemas eltricos, desenhos mecnicos e memorial descritivo dos sistemas de segurana contra perigos mecnicos na zona de prensagem, alm de clculos da distncia de segurana das cortinas de luz (quando aplicvel). 6 - SISTEMAS DE SEGURANA CONTRA PERIGOS DEVIDO AO SISTEMA DE CONTROLE OU MONITORAO DE FALHA DE COMPONENTES O solicitante deve apresentar arquivo digital contendo os esquemas eltricos e memorial descritivo dos sistemas de segurana contra perigos devido ao sistema de controle ou monitorao de falha de componentes, contemplando os seguintes itens: a) Funes de controle e monitorao; b) Desabilitao temporria (muting); c) Sistemas eletrnicos programveis (PES), sistemas pneumticos programveis (PPS) e funes relativas segurana; d) Comutadores (seletores); e) Chave rotativa (chave de cames); f) Dispositivos de acionamento; g) Dispositivos de parada de emergncia. 7 - SISTEMAS DE SEGURANA CONTRA PERIGOS QUE PODEM ACONTECER DURANTE O AJUSTE DE FERRAMENTAS, CICLO DE TESTES DA PRODUO COM A FERRAMENTA (TRY-OUT), MANUTENO E LUBRIFICAO O solicitante deve apresentar arquivo digital contendo os esquemas eltricos, memorial descritivo e descrio do funcionamento do sistema de segurana contra perigos que podem ocorrer durante o
ajuste de ferramentas, ciclo de testes da produo com a ferramenta (try-out), manuteno e lubrificao. 8 - SISTEMAS DE SEGURANA CONTRA OUTROS PERIGOS O solicitante deve apresentar arquivo digital contendo os esquemas eltricos, desenhos mecnicos e memorial descritivo dos sistemas de segurana contra outros perigos. 9 - IDENTIFICAO DA MQUINA O solicitante deve apresentar o arquivo digital da placa. 10 - MANUAL DE INSTRUES O solicitante deve apresentar o arquivo digital do manual de instrues da mquina, devendo conter, no mnimo, as informaes constantes do item 5.35 do RTQ.
Tabela de verificao dos requisitos e/ou medidas de segurana
Item 5 5.2, 5.3 e 5.4 5.6 5.6.1 a 5.6.13 Requisitos e/ou medidas de segurana Inspeo visual Teste Medio Documentos
Especificaes Tcnicas para Avaliao de Risco e Elaborao do Projeto Apreciao de Risco Freios e Embreagens Especificao tcnica Documentao da apreciao de risco
5.7 5.7.1 a 5.7.19
Sistemas hidrulicos e pneumticos Esquemas e memorial descritivo
5.8 5.8.1 a 5.8.5 Parte 5.9 a 5.22
Regulagem de altura e regulagem do curso do martelo Esquema e memorial descritivo Sistemas de segurana contra perigos mecnicos na zona de prensagem Esquemas, desenhos tcnicos, memorial descritivo e clculos Sistemas de segurana contra perigos devido ao sistema de controle ou monitorao de falha de componentes Esquemas e memorial descritivo
Parte III 5.23 a 5.29
Parte IV 5.30
Sistemas de segurana contra perigos que podem acontecer durante o ajuste de ferramentas, ciclo de testes da produo com a ferramenta (try-out), manuteno e lubrificao. Esquemas, memorial descritivo e descrio do funcionamento Sistemas de segurana contra outros perigos.
Parte V 5.31 a 5.33 Parte VI 5.34 Parte VII 5.35
Esquemas, desenhos tcnicos e memorial descritivo Identificao da mquina Arquivo digital da placa Manual de instrues Arquivo digital do manual de instrues
ANEXO C SELO DE IDENTIFICAO DA CONFORMIDADE
Documentos semelhantes a RTAC Prensas
Mais de FabinhoTower
Avaliação de Riscos referencias ANSI B11
Resultados Operacionais e Manutenção
Instrucao 01 Uie Dispensa de Pequeno Valor Rev01
Modelo Requerimento 2015 Novo
dimasdabahia

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 18