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Timestamp: 2018-11-13 23:29:57+00:00

Document:
Sebastião Casado de Paiva
1 Concordo. Envie-se a presente informação ao Sr. Chefe da Divisão Municipal de Obras Particulares, Arq. Duarte Lema Anabela Moutinho Monteiro Chefe da Divisão de Estudos e Assessoria Jurídica N/Inf: ( ) N/Ref.ª: (...) S/Ref.ª: ( ) Autor: Luísa Meireles Data: 15 de Junho de 2011 Assunto: Pedido de licença de utilização de recinto de espectáculo e/ou divertimento público com actividade de restauração ou bebidas Questão Por despacho da Exma. Senhora Chefe da, foi-nos solicitado que a analisássemos a questão colocada pela Divisão Municipal de Fiscalização de Obras Particulares (DMFOP) medidas a adoptar caso o requerente não regularize a situação, bem como, da realização da vistoria obrigatória supra referida (artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002 de 16/12). 1
2 Enquadramento factual Por requerimento registado sob o n.º ( )/10/CMP, veio a Requerente, A( ), Lda., apresentar um pedido de licença de utilização de recinto para três máquinas, dois jogos manuais e cartas, nos termos do n.º 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16/12, na sua redacção actual. Analisado o pedido, pelos serviços competentes, verificou-se que estavam em falta elementos instrutórios, tendo, nessa sequência, a Requerente sido notificada para os vir apresentar, o que não aconteceu. O pedido foi liminarmente rejeitado, com fundamento no facto de não terem sido apresentados os elementos instrutórios em falta, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do diploma legal acima mencionado e do artigo A-2/6.º do CRMP. Da rejeição do pedido foi dado conhecimento à DMFOP, para os efeitos previstos no artigo 17.º daquele decreto-lei. Na sequência da visita efectuada ao local foi elaborada a informação I/( )/11/CMP, da qual resulta que o processo tem como antecedentes processuais a Licença de construção n.º ( ) de 1977 e o Alvará sanitário ( ) de Café Snack-Bar e Restaurante. Pode ainda ler-se na mesma informação que: Na sequencia do arquivamento por rejeição liminar (I/( )/11/CMP) do processo NUD.: ( )/10/CMP da DMGPU/AE de pedido de licença de utilização de recinto de espectáculo e/ou divertimento público com actividade de restauração ou bebidas foi aberto o processo ( )/11/CMP na DMFOP. Foi efectuada uma visita ao local em ( ) na qual se verificou o seguinte: Não foram detectadas obras ilegais O pedido efectuado (NUD.: ( )/10/CMP) não foi concluído pelo proprietário por este entender não ter condições para ali efectuarem, musica ao vivo e não se dispor a efectuar mais obras. 2
3 Relativamente à utilização, e consultado o alvará sanitário existente verifica-se as seguintes desconformidades: Quadro Resumo Peças desenhadas e escritas no Alvará 1 Peças desenhadas Encontram-se sinalizados, mas sem qualquer referência equipamentos no local (fls 3 do proc.) 2 Peças escritas sem qualquer referencia a salão de jogos (fls 4 e 5) Verificação no local Encontram-se no local um salão de jogos com mesas de bilhar e matraquilhos Encontram-se no local um salão de jogos com mesas de bilhar e matraquilhos 2.2 Elementos em falta de acordo com a informação enviada a esta Divisão (I/( )/11/CMP) da DMGPU/AE Atendendo ao disposto no nº 7 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 309/02 de 16/12, de acordo com a informação enviada a esta Divisão (I/( )/11/CMP) encontram-se em falta os seguintes elementos: o Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada, nos termos do artigo 14º; o Fotocopia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida artigo 10º, no 5 alínea b). Atendendo ao disposto no nº 3 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 309/02 de 16/12, a licença de utilização é valida por 3 anos, renovável por iguais períodos, e está sujeita à realização de vistoria obrigatória nos termos do artigo 11º. O alvará sanitário obteve o último averbamento em Abril de Nessa sequência, o processo foi remetido ao DMJC para pedido de parecer quanto às medidas de tutela a adoptar caso o requerente não regularize a situação, bem como, da realização da vistoria obrigatória supra referida. Análise jurídica O Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, cfr. artigo 1.º, nos quais estão incluídos os recintos de diversão e os recintos destinados a espectáculos de natureza não artística, entre os quais se encontram as salas de jogos manuais, cfr. artigos 2.º a) e 3.º, n.º 1 g). 3
4 O Capítulo II do diploma dispõe sobre a instalação destes recintos, encontrando-se regulada no artigo 10.º a licença de utilização exigível para o seu funcionamento. Desde logo o n.º 1 refere que o funcionamento destes recintos depende da emissão de licença (actualmente autorização) de utilização prevista no artigo 62.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), na sua redacção actual, dispondo o n.º 2 sobre o que esta se destina a comprovar. Esta licença de utilização é válida por 3 anos, e está sujeita à realização de vistoria obrigatória nos termos do artigo 11.º, o que nos leva, desde logo, a uma primeira reflexão. Ainda que se admitisse, o que nos parece não ser de defender, conforme é referido pela técnica da DMFOP, que pelo facto de nas peças desenhadas anexas ao alvará sanitário estarem sinalizadas máquinas de jogo, designadamente máquinas de bilhar e matraquilhos, ainda que no alvará nada seja dito, a utilização pudesse estar em conformidade com o alvará existente, a verdade é que, por força do disposto no artigo 25.º do diploma que temos vindo a analisar, o mesmo aplica-se aos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos existentes à data da sua entrada em vigor, o que os remeteria para o artigo 10.º, n.º 3, que refere que a licença é válida por 3 anos, renovável por iguais períodos, a qual deve ser requerida até 30 dias antes do termo da sua validade e implica a apresentação do certificado de inspecção do recinto nos termos do artigo 14, cfr. artigo 10.º n.º 6, ou seja, como nada foi averbado ao referido alvará, desde 1996, conforme vem dito na informação supra mencionada, aquela licença de utilização já não estaria válida. Importa ainda fazer referência ao n.º 7 do mesmo artigo 10.º que dispõe que a licença de utilização de recintos em que, simultaneamente e com carácter de prevalência, se desenvolvam actividades de restauração e bebidas obedece ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, (actualmente DL n.º 234/2007, de 19 de Junho, cfr. artigos 41.º e 42.º do DL n.º 48/2011, de 1/04). Face ao exposto, caso a Requerente não venha regularizar a situação, ou seja, não venha apresentar novo pedido de licença de utilização de recinto de espectáculo e/ou divertimento público com actividade de restauração ou bebidas, juntando para o efeito todos os elementos em falta, ou não cesse voluntariamente a utilização para a qual não tem a necessária licença de utilização, deverá, s.m.o. ser desencadeado o procedimento tendente à aplicação da 4
5 medida de tutela da legalidade urbanística de cessação da utilização prevista no artigo 109.º do RJUE, na sua redacção actual. E isto porque, conforme já atrás referimos, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do já mencionado Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro o funcionamento destes recintos depende da emissão de licença (actualmente autorização) de utilização prevista no artigo 62.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), na sua redacção actual, dispondo o n.º 2 que esta se destina a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, a adequação do recinto ao uso previsto, bem como a observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis e ainda as relativas às condições sanitárias e à segurança contra risco de incêndio. Ora, verificando-se que o recinto de diversão em causa está a funcionar sem o necessário alvará de licença ou autorização de utilização, pode ser, s.m.o., com audiência prévia da Requerente, determinada a cessação da utilização na parte que não dispõe da referida autorização, fixando-se um prazo para o efeito, conforme dispõe o art. 109.º do RJUE na sua redacção actual. Isto sem prejuízo da instauração do competente processo de contra-ordenação, cfr. artigo 23.º, com vista à aplicação da correspondente contra-ordenação e das sanções acessórias previstas nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, nas quais se prevêem, entre outras, o encerramento do recinto, a interdição de funcionamento do divertimento. À consideração superior, A Técnica Superior, Luísa Meireles 5
N. o 290 16 de Dezembro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 7855 MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Decreto-Lei n. o 309/2002 de 16 de Dezembro A Lei n. o 159/99, de 14 de Setembro,
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Despacho: Despacho: Despacho: Concordo. Remeta-se a presente Informação ao Gabinete das Actividades Económicas. Cristina Guimarães Chefe da Divisão de Estudos e Assessoria Jurídica 2010.03.04 N/Ref.ª:
N. o de Março de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2129
N. o 59 11 de Março de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2129 são devidas taxas à Direcção-Geral do Turismo de montante a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia. Artigo 65.

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 62
 artigo 11
 artigo 25
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 109
 artigo 10
 artigo 62
 artigo 23
 Artigo 65