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Timestamp: 2019-12-14 09:06:35+00:00

Document:
::: DL n.º 312/2003, de 17 de Dezembro
DL n.º 312/2003, de 17 de Dezembro
REGIME JURÍDICO DE DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS(versão actualizada)
- DL n.º 315/2009, de 29/10
- 3ª "versão" - revogado (DL n.º 315/2009, de 29/10)
- 2ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31/08)
- 1ª versão (DL n.º 312/2003, de 17/12)
Âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 2.º
Definições - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 3.º
Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outu Artigo 4.º
Licença de detenção de outros animais perigosos ou potencialmente perigosos - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 2 Artigo 5.º
Cadastro - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 6.º
Dever especial de vigilância - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 7.º
Medidas de segurança especiais nos alojamentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 8.º
Medidas de segurança especiais na circulação - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 9.º
Comercialização de animais e publicidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 10.º
Procedimento em caso de agressão - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 11.º
Destino de animais agressores - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 12.º
Treino - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 13.º
Seguro de responsabilidade civil - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 14.º
Criação e esterilização - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 15.º
Restrições à detenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 16.º
Fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 17.º
Contra-ordenações - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 18.º
Sanções acessórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 19.º
Processamento das contra-ordenações e destino das coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]< Artigo 20.º
Competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro ANEXO
Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos - [revogado - Decreto-Lei
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro!]
O Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, veio consignar as regras de protecção dos animais de companhia e, concomitantemente, previu o regime para a posse daqueles que, pelas suas características fisiológicas ou comportamentais, viessem a ser enquadrados como animais potencialmente perigosos.
Foi dado cumprimento ao disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
2 - O presente diploma é aplicável sem prejuízo das disposições legais específicas reguladoras da protecção dos animais de companhia e do Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril, que estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.
Definições - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
a) 'Animal perigoso', qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;
b) 'Animal potencialmente perigoso', qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças que venham a ser incluídas em portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças ali referidas;
c) 'Ofensas graves à integridade física', ofensas ao corpo ou saúde de uma pessoa de forma a:
i) Privá-lo de órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente;
iii) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou
d) 'Detentor', qualquer pessoa, individual ou colectiva, que mantenha sob a sua responsabilidade, mesmo que a título temporário, um animal perigoso ou potencialmente perigoso;
e) 'Centro de recolha', qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais;
f) 'Autoridade competente', a Direcção-Geral de Veterinária (DGV), enquanto autoridade veterinária nacional, as direcções regionais de agricultura (DRA), enquanto autoridade veterinária regional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridade veterinária local, as câmaras municipais e as juntas de freguesia, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM).
Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outu
e) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 13.º
3 - A licença pode ser solicitada pela autoridade competente, a qualquer momento, devendo o detentor, aquando das deslocações dos seus animais, estar sempre acompanhado da mesma.
-1ª versão: DL n.º 312/2003, de 17/12
Licença de detenção de outros animais perigosos ou potencialmente perigosos - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 2
Cadastro - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
2 - O cadastro referido no número anterior deve estar disponível para consulta das autoridades competentes, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Dever especial de vigilância - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Medidas de segurança especiais nos alojamentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Medidas de segurança especiais na circulação - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Comercialização de animais e publicidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
3 - É proibida a comercialização de animais perigosos, excepto os destinados a fins científicos, para reprodução e criação em cativeiro, desde que previamente autorizada pela DGV.
4 - O registo a que se refere o n.º 1 está sujeito ao disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Procedimento em caso de agressão - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
1 - O animal que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa é obrigatoriamente recolhido, pela autoridade competente, para centro de recolha oficial, a expensas do detentor, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º da Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro.
2 - As ofensas causadas por animal ao corpo ou à saúde de pessoas de que tenham conhecimento médicos veterinários, autoridades judiciais, administrativas ou policiais, centros de saúde e hospitais, são imediatamente notificadas à autoridade competente para que esta proceda à recolha do animal nos termos do disposto no n.º 1 e faça constar a informação no cadastro ou na base de dados a que se refere o artigo 5.º
3 - Quando a autoridade competente tenha conhecimento, directamente ou através de relatório médico ou policial, de uma ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa causada por animal que determine a classificação deste como perigoso nos termos das subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 2.º, notifica o seu detentor para, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação, apresentar na junta de freguesia da área da sua residência a documentação indicada no n.º 1 do artigo 3.º
4 - Quando a autoridade competente tenha conhecimento, directamente ou através de relatório ou auto, que um animal tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da propriedade do detentor, que determine a classificação deste como perigoso nos termos das subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 2.º, notifica o seu detentor para, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação, apresentar na junta de freguesia da área da sua residência a documentação indicada no n.º 1 do artigo 3.º
Destino de animais agressores - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Treino - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Seguro de responsabilidade civil - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Criação e esterilização - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
3 - A DGV pode determinar a esterilização obrigatória de um ou mais cães, no prazo máximo de 30 dias após a notificação do seu detentor, sempre que esteja em risco a segurança de pessoas ou outros animais, devendo a mesma ser efectuada por médico veterinário da escolha daquele e a suas expensas.
4 - O detentor fica obrigado a apresentar declaração passada por médico veterinário, no prazo de 15 dias após a esterilização prevista no número anterior ter sido efectuada ou até ao termo do prazo ali estabelecido, na junta de freguesia da área da sua residência, devendo passar a constar da base de dados nacional do SICAFE que o cão:
Restrições à detenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Sem prejuízo das disposições constantes neste diploma, é proibida a detenção como animal de companhia das espécies animais constantes da portaria publicada ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril, que promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Contra-ordenações - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
d) O treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos tendo em vista a sua participação em lutas ou o aumento ou reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;
e) A falta de treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, ou o seu treino por treinador não certificado, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo;
f) A não esterilização dos animais ou o não cumprimento de outras obrigações quando impostas nos termos do artigo 14.º;
h) A detenção de animais de companhia violando o disposto no artigo 15.º
4 - A reincidência implica o agravamento em um terço dos limites mínimos e máximos das coimas previstas no presente artigo.
Sanções acessórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Processamento das contra-ordenações e destino das coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]<
b) 90% para a entidade que aplicou a coima.
Competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro
(nota *) Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, e ... modelo n.º ... da DGV.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 15