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Revista de Jurisprudência. do Tribunal de Justiça do Ceará - PDF
Revista de Jurisprudência. do Tribunal de Justiça do Ceará
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Sarah Varejão Balsemão
1 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará Volume Janeiro/Março R. Jurisp. Trib. Justiça Est. Ceará, Fortaleza, v.37, p , 2011
2 Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Volume Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a cargo da Comissão de Jurisprudência e Biblioteca. Os acórdãos selecionados para publicação correspondem, na íntegra, às cópias obtidas nos Gabinetes dos Desembargadores deste Egrégio Tribunal. Comissão de Jurisprudência e Biblioteca Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes - Presidente Desa. Vera Lúcia Correia Lima Des. Manoel Cefas Fonteles Tomaz Secretário. Francisco Hudson Pereira Rodrigues Disponível também em CD-ROM e no site Suplentes Des. Francisco Auricélio Pontes Des. Clécio Aguiar de Magalhães Des. Jucid Peixoto do Amaral Tiragem da Edição: 500 exemplares Expediente Coordenação: Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Normalização Divisão de Biblioteca do Departamento de Gestão de Documentos do TJCE Bibliotecária - Maria Claudia de Albuquerque Campos CRB-3/214 Revisão Comissão de Jurisprudência e Biblioteca Diagramação, Impressão e Arte Gráfica Parque Gráfico do Departamento de Gestão de Documentos do TJCE Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará. v.1 - Fortaleza: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Trimestral ISSN Direito - Periódico. 2.Direito - Jurisprudência. 3. Ceará - Tribunal de Justiça - Jurisprudência. CDU (05) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora Av. Gal. Afonso Albuquerque de Lima S/N - Cambeba - Fortaleza - CE CEP: Fone: (85)
3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Presidente Desembargador José Arísio Lopes da Costa Vice-Presidente Desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido Corregedor Geral da Justiça Desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar TRIBUNAL PLENO (Reuniões às quintas-feiras com início ás 13:30 horas) Des. José Arísio Lopes da Costa - Presidente Des. Ernani Barreira Porto Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha Des. Rômulo Moreira de Deus Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido Des. João Byron de Figueirêdo Frota Des. Ademar Mendes Bezerra Desa. Edite Bringel Olinda Alencar Desa. Maria Iracema Martins do Vale Des. José Mário Dos Martins Coelho Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Des. Lincoln Tavares Dantas Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Des. Francisco Sales Neto Desa. Maria Naílde Pinheiro Nogueira Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Des. Francisco Pedrosa Teixeira Desa. Vera Lúcia Correia Lima Des. Francisco Auricélio Pontes Des. Francisco Suenon Bastos Mota Des. Clécio Aguiar de Magalhães Des. Francisco Barbosa Filho Des. Paulo Camelo Timbó Des. Emanuel Leite Albuquerque Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda Des. Jucid Peixoto do Amaral Des. Manoel Cefas Fonteles Tomaz Des. Paulo Francisco Banhos Ponte Desa. Francisca Adelineide Viana Des. Durval Aires Filho Des. Francisco Gladyson Pontes Des. Francisco José Martins Câmara Des. Valdsen da Silva Alves Pereira Des. Francisco Darival Beserra Primo Des. Francisco Bezerra Cavalcante Des. Inácio de Alencar Cortez Neto Des. Washington Luis Bezerra de Araújo Des. Carlos Alberto Mendes Forte
4 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Reuniões às últimas terças-feiras de cada mês, com início ás 13:30 horas) Des. Ernani Barreira Porto - Presidente Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha Des. Rômulo Moreira de Deus Des. Ademar Mendes Bezerra Desa. Maria Iracema Martins do Vale Des. José Mário Dos Martins Coelho Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Des. Lincoln Tavares Dantas Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Des. Francisco Sales Neto Desa. Maria Naílde Pinheiro Nogueira Desa. Vera Lúcia Correia Lima Des. Francisco Auricélio Pontes Des. Francisco Suenon Bastos Mota Des. Clécio Aguiar de Magalhães Des. Francisco Barbosa Filho Des. Emanuel Leite Albuquerque Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda Des. Jucid Peixoto Amaral Des. Manoel Cefas Fonteles Tomaz Des. Paulo Francisco Banhos Ponte Des. Durval Aires Filho Des. Francisco Gladyson Pontes Des. Francisco José Martins Câmara Des. Valdsen da Silva Alves Pereira Des. Francisco Bezerra Cavalcante Des. Washington Luis Bezerra de Araújo Des. Carlos Alberto Mendes Forte 1ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às segundas-feiras com início ás 13:30 horas) Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente Des. Francisco Sales Neto Des. Emanuel Leite Albuquerque Des. Paulo Francisco Banhos Ponte 2ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às quartas-feiras com início ás 13:30 horas) Des. Ademar Mendes Bezerra - Presidente Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira Des. Francisco Auricélio Pontes 3ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às segundas-feiras com início ás 13:30 horas) Des. Rômulo Moreira de Deus - Presidente Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Des. Francisco Gladyson Pontes Des. Washington Luis Bezerra de Araújo
5 4ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às quartas-feiras com início ás 13:30 horas) Desa. Maria Iracema Martins do Vale - Presidente Des. Lincoln Tavares Dantas Desa. Vera Lúcia Correia Lima 5ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às quartas-feiras com início ás 08:30 horas) Des. Francisco Suenon Bastos Mota- Presidente Des. Clécio Aguiar de Magalhães Des. Francisco Barbosa Filho Des. Carlos Alberto Mendes Forte 6ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às quartas-feiras com início ás 08:30 horas) Des. José Mário Dos Martins Coelho - Presidente Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda Des. Jucid Peixoto do Amaral Des. Manoel Cefas Fonteles Tomaz 7ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às terças-feiras com início ás 08:30 horas) Des. Ernani Barreira Porto - Presidente Des. Durval Aires Filho Des. Francisco José Martins Câmara Des. Francisco Bezerra Cavalcante 8ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às terças-feiras com início ás 08:30 horas) Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva - Presidente Des. Valdsen da Silva Alves Pereira CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (Reuniões às últimas quartas-feiras de cada mês, com início ás 13:30 horas) Des. Francisco Haroldo R. de Albuquerque - Presidente Des. João Byron de Figueirêdo Frota Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Des. Francisco Pedrosa Teixeira Des. Paulo Camelo Timbó Desa. Francisca Adelineide Viana Des. Francisco Darival Beserra Primo Des. Inácio de Alencar Cortez Neto 1ª CÂMARA CRIMINAL (Reuniões às terças-feiras com início ás 13:30 horas) Des. Francisco Haroldo R. de Albuquerque - Presidente Des. Francisco Pedrosa Teixeira Des. Francisco Darival Beserra Primo Des. Inácio de Alencar Cortez Neto 2ª CÂMARA CRIMINAL (Reuniões às segundas-feiras com início ás 13:30 horas) Des. João Byron de Figueirêdo Frota - Presidente Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Des. Paulo Camelo Timbó Desa. Francisca Adelineide Viana
7 Sumário Jurisprudência Cível Apelação Cível...13/193 Agravo de Instrumento...197/237 Mandado de Segurança...241/257 Jurisprudência Criminal Apelação Crime...263/303 Habeas Corpus...307/325 Índice Alfabético...327/331
9 Jurisprudência Cível
11 Apelação Cível
12 12 Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará
13 Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará 13 NÚMERO ÚNICO /1 PROCESSO Nº /1 APELAÇÃO CÍVEL DE MERUOCA RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MERUOCA APELANTE: ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA APELADO: FRANCISCO GERAUBERTO CARNEIRO RELATOR: DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL. ADMINIS- TRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA A APURAÇÃO DE FATOS IMPUTADOS POR CIDADÃO A UM MEMBRO DA CASA LEGISLATIVA. ALEGADA DESÍDIA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO INSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO POR DELIBERAÇÃO SOBERANA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL RESPECTIVA. ATO INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DA CASA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E CONSEQUENTEMENTE DE DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE MERECE REPAROS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº /1, a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acorda em conhecer do reexame necessário e do apelo recursal para lhes dar provimento e reformar a sentença, julgando, destarte, improcedente o pedido mandamental, nos termos do voto do Relator e do Parecer da douta Procuradoria de Justiça. VOTO Compulsando os presentes autos, verifica-se, desde logo, que a impetração teve como causa a substituição do vereador JOÃO MENDES DE
14 14 Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará SOUSA, inicialmente escolhido para presidir uma comissão, que foi instituída por deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Meruoca, com o objetivo de apurar fatos imputados ao vereador Francisco Gerauberto Carneiro, conforme denúncia apresentada pelo cidadão Valfrido Benone Reinaldo Barros. Consta dos autos que o mencionado cidadão denunciou o vereador ora Apelado, e a Câmara Municipal de Meruoca, para a regular apuração dos fatos denunciados, logo em seguida, ou seja, na sessão ordinária realizada no dia 30 (trinta) de novembro de 2001, por maioria qualificada, deliberou no sentido de instituir uma Comissão Processante composta por três vereadores: JOÃO MENDES DE SOUSA (escolhido Presidente), FRANCISCO DIOGO FERNANDES e ANTÔNIO PEREIRA MACIEL. Posteriormente, porém, segundo ainda consta dos autos, a Câmara Municipal de Meruoca resolveu destituir o Presidente dessa Comissão Processante, uma vez que ele não teria observado o prazo regimental pertinente, quando deixou de dar início aos trabalhos investigatórios no prazo de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 97, do Regimento Interno daquela Casa Legislativa. E porque assim entendeu, o mesmo Plenário que escolheu a Comissão Processante houve por bem destituir um membro dessa mesma Comissão, colocando um outro vereador no lugar daquele que foi destituído. Aqui, parece de todo óbvio admitir-se que se o Plenário da Câmara Municipal pode escolher os membros da Comissão Processante pode, também, mediante o mesmo procedimento, fazer a sua substituição, desde que entenda cabível e conveniente. É que o membro da Comissão não é nomeado em caráter efetivo e, muito menos, em caráter vitalício. Trata-se de uma investidura provisória e temporária, cuja duração vai depender da vontade de quem o nomeou. Vale dizer, noutros termos, o membro da Comissão Processante não tem, legalmente, garantia de permanência no exercício da função cometida ao órgão de que faz parte. Aliás, no caso examinado, essa destituição se deu em razão de um motivo, qual seja, a desídia do vereador eleito para presidir os trabalhos da mencionada Comissão Processante. A esse respeito, o Apelante, que é o presidente da Câmara Municipal, nas suas razões, alega que: Por força dos dispositivos do estatuto regimental da Casa Legislativa Municipal de Meruoca, o Sr. João Mendes de Sousa, na qualidade de Presidente da Comissão Processante, deveria ter dado início aos trabalhos da comissão no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina a verba do Art. 97, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ocorre que, injustificadamente, e sem nenhuma razão plausível, ou que pelo menos fosse externada, assim não procedeu o Presidente João Mendes de Sousa, deixando passar in albis o
15 Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará 15 qüinqüídio legal, não convocando os membros da Comissão Processante, nem mesmo procedendo a qualquer ato de seu novo mister. (fl. 110). E o interessante é que o próprio Vereador que foi destituído de suas funções de membro e de presidente da referida Comissão Processante, através de ofício, datado de 18 de dezembro de 2001, dirigido ao novo presidente daquela Comissão, em resposta ao ofício nº 001/2001, que lhe foi encaminhado, além de devolver documentos que se encontravam em seu poder, textualmente, confessa que... buscando orientações legais verifiquei que foi de conformidade com o Regimento Interno que se procedeu meu afastamento da Comissão Processante, sendo que dessa forma reconheço-a como legítima nada tendo a contestar....(fl. 94). Vale dizer, em suma, o próprio vereador que foi destituído da sua função de presidente da Comissão Processante, de público, reconhece, textualmente, a legitimidade da deliberação legislativa que determinou o seu afastamento, declarando, ainda, que NADA TEM A CONTESTAR, concluindo as suas declarações com um formal PEDIDO DE DESCULPA (cf. fl. 94). HELY LOPES MEIRELLES, discorrendo, genericamente, sobre comissões especiais, no âmbito das Câmaras Municipais, ensina que essas comissões... são instituídas por resolução do plenário e integradas por vereadores em exercício, na forma prevista no regimento, com duração limitada e finalidades específicas de estudo, investigação ou inquérito, ou de representação. A formação de qualquer dessas comissões depende sempre de aprovação da Câmara, competindo ao presidente e a qualquer vereador propor ao plenário a sua constituição para um fim determinado. O que negamos é que possa o presidente da Câmara, por iniciativa própria, constituí-las, escolher seus membros e dar-lhes atribuições. Só o plenário da Câmara dispõe de poder de deliberar sobre assuntos de interesse do Município e, portanto, só ele pode resolver acerca da conveniência ou necessidade da instituição de comissões especiais, indicando-lhes o objeto, a forma de procedimento, o tempo dos trabalhos e mais condições de desempenho de suas atribuições. (cf. DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO 10ª edição Malheiros p. 493). E foi assim que se fez no âmbito da Câmara Municipal de Meruoca, ou seja, o Plenário e não o Presidente da Câmara - é que instituiu a Comissão Processante e, posteriormente, resolveu destituir um dos seus membros. Enquanto isso, estranhamente, o vereador investigado, Senhor FRANCISCO GERAUBERTO CARNEIRO, em nome próprio, contrariando
16 16 Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará até mesmo a vontade do vereador destituído, entendeu de impetrar mandado de segurança para impugnar o ato legislativo que determinou o afastamento do vereador João Mendes de Sousa, da presidência daquele órgão investigativo. Certamente, o Impetrante entendeu que é detentor de direito subjetivo, líquido e certo, de ter o seu colega João Mendes de Sousa na presidência dessa comissão processante, o que não é verdade, porquanto esse direito, seguramente ele não detém, até porque não se pode admitir que o Impetrante, na condição de investigado, tenha o privilégio de poder escolher, a seu talante, os membros do órgão que vai lhe investigar! A esta altura, convém trazer à colação, as percucientes e judiciosas observações do órgão ministerial de primeira instância, in verbis: (...). Afirma o Impetrante que existem duas Comissões Processantes ou dois Presidentes de Comissões que investiga denúncias contra o Impetrante. Se fosse de fato assim, teríamos aí a violação daquele direito líquido e certo. Acontece que, compulsando-se as informações e toda a documentação deitada nos autos, o Autor obrou com iniqüidade ou equivocou-se. Na realidade, só há uma Comissão Processante e só há um Presidente dela; nunca subsistiram dois. O que aconteceu foi a substituição do primeiro, Vereador JOÃO MENDES DE SOUSA, e a escolha do segundo, Vereador JOSÉ ADEMAR MARQUES (fls ). A destituição e a escolha de novo Presidente da Comissão Processante, principalmente no que tange aos motivos, são atos discricionários e interna corporis que não cabe controle judiciário, salvo quanto à legalidade. Inexiste ilegalidade, pois os atos foram praticados atendendo às exigências legais: forma, competência e finalidade. Provocado por um Vereador, o Presidente da Câmara convocou uma sessão extraordinária do Plenário da Casa que discutiu e deliberou atendendo o quorum legal (fls ). Sendo assim, embora exista o direito líquido e certo do Impetrante, não está presente a violação deste direito para que lhe seja concedida a segurança. Destarte, são válidos os atos praticados pela Comissão que estejam em consonância com o Regimento Interno. (...). Isto posto, opina o Ministério Público pela negação do mandamus, julgando-se inteiramente improcedente o pedido do Impetrante. (cf. fls. 96/97)
17 Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará 17 De outra parte, não verifico, no caso, a ocorrência de práticas ofensivas ao direito de defesa, por parte da Comissão Processante. Demais disso, como bem asseverou o douto representante do Ministério do primeiro grau, entendo que o ato que determinou o afastamento do vereador João Mendes de Sousa se insere no âmbito dos chamados atos interna corporis, porquanto se trata de deliberação sobre matéria pertinente a assunto de seu exclusivo interesse, ou de sua economia interna, como diz o prof. HELY LOPES MEIRELLES, pelo que o Judiciário não pode intervir para dizer que a Câmara Municipal não podia substituir o vereador que foi escolhido para presidir aquela Comissão Processante. Vale, aqui, relembrar, bem a propósito, as sempre proveitosas lições do mestre HELY LOPES MEIRELES: Interna corporis são somente aqueles questões ou assuntos que entendem direta e exclusivamente com a economia interna da corporação legislativa, com as suas prerrogativas institucionais ou com a faculdade de valorar matéria de sua privativa competência. (...). (cf. ob. cit., p. 461) E penso que é disso que se cuida nos presentes autos, uma vez que, no caso, percebe-se que a Câmara Municipal houve por bem, através do seu Plenário, afastar um vereador da Comissão Processante e escolher outro para substituí-lo, agindo em estrita conformidade com as normas regimentais pertinentes. Não se pode negar que se trata de um assunto da mais íntima competência da Casa Legislativa. Daí porque se enquadra, justamente, entre aqueles denominados interna corporis, imunes, por conseguinte, ao controle judicial. Por isso, entendo que a decisão judicial em reparo não decidiu com acerto a controvérsia que restou instaurada no contexto dos presentes autos. Em conseqüência, por derradeiro, deve-se dizer que vislumbro, na espécie examinada, a presença de plausibilidade e fundamento jurídico capaz de confortar, amplamente, a pretensão deduzida pelo Apelante Antônio Fernandes de Sousa, presidente da Câmara Municipal de Meruoca. Diante do exposto, sem mais delongas, em consonância com o Parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço do apelo e do reexame necessário, dando-lhes integral provimento, para reformar a sentença vergastada e julgar improcedente a ação de segurança. É como VOTO. Fortaleza, 30 de junho de 2010.
18 18 Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará PROCESSO Nº /0 APELAÇÃO CÍVEL DE FORTALEZA RECLAMANTE: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: ENGEXATA ENGENHARIA LTDA RELATOR: DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. NATUREZA DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. É O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE INDICA O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO TRIBUTO (ISSQN), A FIM QUE NÃO SE VULNERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO DA TERRITORIALIDADE - EM SE TRATANDO DE ISSQN, A LEI MUNICIPAL NÃO PODE TRIBUTAR FATOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO DE OUTROS MUNICÍPIOS - REMESSA OFICIAL E APELO RECURSAL CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. Vistos, examinados e discutidos os presentes autos de Remessa Oficial e Apelação Cível nº /0, a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ACORDA, por unanimidade, em conhecer da Remessa Oficial e do Apelo Recursal, negando-lhes, contudo, provimento, para, em consequência, confirmar, integralmente, a decisão de primeiro grau, conforme o voto do Relator e o Parecer da douta Procuradoria de Justiça. VOTO Seguindo quanto se afirmou no Relatório, a presente Apelação visa desconstituir sentença exarada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o writ,
19 Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará 19 reconhecendo a nulidade de Auto de Infração em que se exigia tributo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - cuja cobrança, em verdade, competiria ao Município em que efetivamente foram prestados os serviços. Em sua argumentação, a Municipalidade pretende fazer ver que, amparado pelo princípio federativo (fls. 151), cabe ao ente público decretar tributo, estabelecendo-lhe definição e limites. Cita a Consolidação Tributária do Município de Fortaleza (Decreto 9757, de 23 de novembro de 1995) (fls. 67), que, em seus art. 50 e 51, distingue entre construção civil e obras hidráulicas, com repercussões diretas sobre a competência para cobrar o ISSQN. Por sua vez, o art. 12, alínea a, do Decreto-Lei 406/1968, considera como local da prestação de serviço, para fins de delimitação da competência para cobrar o ISSQN, como regra geral, o do estabelecimento do prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. Na alínea b, tem-se regra específica para o caso de construção civil, considerando-se local da prestação de serviço aquele em que concretamente se efetuasse. Em contrarrazões, a empresa Apelada sustenta a correção da decisão recorrida, apontando-se falhas no Auto de Infração e repisando que a natureza dos serviços prestados é de construção civil (fls. 165/167). Quanto às falhas do Auto de Infração, o douto Juízo de primeiro grau manifestou-se brevemente, limitando-se a afirmar que in casu, salta à vista a falta de consistência do Auto de Infração de fls.27 deste caderno processual, feito ao arrepio dos princípios informadores do procedimento administrativo, violando-se com a lavratura daquele, (sic) até mesmo disposições da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza (Decreto n.º 6.105, de ). (fls. 140/141). Com efeito, verificando-se o Auto de Infração (fls. 27) e comparando-o à previsão normativa do art. 308, da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, tem-se de reconhecer falha formal, na medida em que não contém a indicação da repartição por onde deverá correr o processo (inciso VIII, do art. 308, da referida norma), embora não haja nos demais itens apontados pela Apelada (fls.163). Essa falha, de caráter formal, na verdade, embora aparentemente singela, acarreta, contudo, nulidade do auto de infração, conforme expressa cominação contida no artigo 308 caput do Decreto Municipal nº 6.105, de 13 de maio de Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza. De qualquer sorte, se analisada a questão de fundo, que trata da competência para cobrança do tributo, pelo menos impõe-se o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração nº 36292, datado de 31/05/1994, uma vez que os
20 20 Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará agentes fiscais do Município de Fortaleza não têm competência funcional para fiscalizar atos tributáveis praticados no território de outro Município. Assim sendo, a nulidade do referido Auto de Infração decorre da absoluta incompetência funcional dos agentes fiscais que o lavraram. Pois bem, o objeto do contrato celebrado entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) e a empresa Jotadois Premoldados Ltda. (fls. 35/42), de quem a Apelada é subempreiteira (fls.23/26), é a CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA, TOMADA D ÁGUA E ADUÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DAS ÁGUAS DO SISTEMA ITAIÇABA PARA O SISTEMA PACAJUS/CE. O art. 50, incisos I e II, da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza (fl. 67), assim define os serviços de construção civil e serviços auxiliares: I - a edificação ou estruturação de prédios destinados a habitação e instalação industrial ou comercial, bem como a construção ou montagem nos referidos prédios, respectivamente, de estruturas de cimento armado ou metálicas; II - a construção de estradas, logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração e paisagismo. Por sua vez, o art. 51, da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, define como obra hidráulica aquela que consiste em construção e ampliação de barragens, sistema de irrigação, ancoradouros, construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento, inclusive perfuração de poços (fls. 67). Entendo, porém, que, para o deslinde da questão posta nos autos, não é necessário distinguir entre, de um lado, construção civil e, de outro, obras hidráulicas, até porque essa distinção não passa de uma filigrana, destituída, portanto, de qualquer substância, como, aliás, ressaltou a própria empresa apelada, por intermédio de um dos seus ilustres patronos (fl. 70). Aliás, para os eminentes e renomados mestres GERALDO ATALIBA e AIRES F. BARRETO, a questão de se saber o exato conceito de construção civil é bizantina (cf. transcrição à fl. 70). Polêmicas à parte, prefiro me acostar ao magistério da melhor doutrina, produzida pelos mais respeitáveis mestres da matéria em comento, entendimento esse que vem sendo reforçado pelo sistemático e majoritário consenso jurisprudencial, oriundo, especialmente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, deve-se, de logo, dizer que, em face do implícito
21 Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará 21 princípio constitucional da territorialidade, em se tratando de imposto sobre serviços de qualquer natureza, é importante considerar, em síntese, o seguinte: 1º - o imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTANTE DA LISTA respectiva, segundo a clara dicção do artigo 8, do Decreto-Lei nº 406/68; 2º - o contribuinte desse imposto é o PRESTADOR DO SERVIÇO (artigo 10, do Decreto-Lei nº 406/6); 3º - no caso de construção civil, em cujo conceito incluo, também, as chamadas obras hidráulicas, considera-se local da prestação do serviço aquele em que a obra está sendo executada, segundo a norma contida no artigo 12, alínea b, do artigo 12, do Decreto-Lei nº 406/68. Neste passo, ouso afirmar que, examinando a xerocópia do Decreto Municipal consolidador da legislação tributária municipal (fl. 67), não percebi que a distinção conceitual - consagrada nos seu art. 50 e 51 - tenha o efeito que se pretende, para o fim de definir qual o Município credor da exação em comento. Até porque não poderia fazê-lo em obediência aos princípios jurídico-constitucionais que regem a espécie em comento. É que, obra hidráulica é uma espécie de construção civil, merecendo, por esse motivo, o mesmo tratamento tributário. Ou, noutros termos, a obra hidráulica e a construção civil são espécies do gênero OBRA DE ENGENHARIA. E as obras de engenharia, pela sua natural visibilidade, permitem, facilmente, a identificação do local em que elas são executadas ou construídas. Daí o motivo pelo qual, em se tratando de construção civil, ou qualquer outra obra de engenharia, a norma legal tributária específica determina que, como local da prestação do serviço, deve ser considerado justamente o local onde a obra está sendo executada ou construída (alínea b, do artigo 12, do DL 406/68). Não há, portanto, nenhuma razão lógico-jurídica que justifique a pretendida distinção entre construção civil e obra hidráulica. Por isso, entende-se que, se a construção civil ou a obra hidráulica está sendo construída no Município de Itaiçaba, por exemplo, este é o Município que tem competência para cobrar e receber o imposto decorrente dessa prestação de serviço, e não o município onde a empresa construtora tem a sua sede, porque, nesse caso, não se estaria tributando a prestação do serviço, mas, sim, tributando fato diverso daquele que, legalmente, está definido como gerador da obrigação tributária, ou seja, em suma: nessa hipótese, a empresa teria que pagar o imposto não porque prestou serviço, mas porque tem a sua sede em determinado
22 22 Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará município. Mas, convém enfatizar, a lei não tributa o fato de o contribuinte manter sede em determinado município, mas, isto sim, o fato de ele prestar serviço em determinado município (art. 8º do DL 406/68). Confira-se, a propósito, a basilar advertência do eminente professor MARÇAL JUSTEN FILHO, colhida da sentença, à fl. 122: Assim, p. ex., se se determina que competente para a imposição do ISS é o Município onde a pessoa jurídica tem a sua sede, não mais se estará tributando a prestação de serviços, mas o fato de manter-se uma sede (Marçal Justen Filho). Registre-se, por derradeiro, que o Superior Tribunal de Justiça, analisando casos semelhantes, decidiu no sentido de que a competência para cobrança do ISSQN é do município em que se deu a prestação dos serviços, como se vê, por exemplo, na recente decisão a seguir transcrita: Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que competente para a cobrança do ISS é o município onde ocorre a prestação do serviço, ou seja, em que se concretiza o fato gerador. Agravo Regimental não provido. (AgRg na Pet 6561/MG Rel. Min. Herman Benjamin Órgão julgador:s1 Primeira Seção Data do julgamento 09/09/ Data da publicação 18/09/2009). Ao cabo dessas considerações, devo dizer que não antevejo, no caso em exame, a presença do mais mínimo fundamento jurídico que possa confortar a pretensão recursal deduzida pelo Município recorrente. Ex positis, sem mais digressões e em sintonia com as conclusões do Parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço da Remessa Oficial e do Apelo Recursal, mas lhes nego provimento, para confirmar, integralmente, a douta e bem lançada sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2010.

References: artigo 97
in casu
 artigo 308
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12