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Timestamp: 2014-10-31 19:12:37+00:00

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651 resultados para litisconsórcio multitudinário
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 17 de Fevereiro de 2014
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RISTF, ART.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, POR ANALOGIA, DO ART. 191 DO CPC. 1. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é de quinze dias o prazo para a oposição de embargos infringentes. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes...
Acórdão nº 1.0702.12.001234-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" NÃO DESCONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Acórdão nº 0076762-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Janeiro de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO.
DESMEMBRAMENTO. REMESSA À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. IMPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 87 DO CPC. AGRAVO PROVIDO.
O Juiz, a fim de velar pela efetividade da prestação jurisdicional, pode/deve limitar o litisconsórcio facultativo. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o litisconsórcio facultativo não...
Acórdão nº 107808 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011
HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL DO PACIENTE - SUPOSTO RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - CAUSA PENAL COMPLEXA - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO. - A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do litisconsórcio penal passivo podem...
Acórdão nº 70056649304 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE ADESÃO (1981). DESCABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO - Litisconsórcio multitudinário - No caso em pauta, o número de demandantes não comprometeu a rápida solução do litígio, tampouco restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa - mormente por se tratar de matéria...
Acórdão nº 70047150669 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO E SERVIÇOS DE SAÚDE. SALÁRIO-FAMÍLIA. 1. Desnecessidade de autorização expressa dos filiados para que a entidade sindical possa representá-los em juízo. Questão que ainda pende de julgamento pelo STF no Recurso Extraordinário nº 573232. 2. O Sindicato é parte ativa ilegítima para pleitear...
Acórdãos nº 085221 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO REDISTRIBUIÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Complementação de proventos e pensão Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA Demanda sem conteúdo econômico imediato Valor global da causa Somatória da pretensão de todos os litisconsortes Art. 2º da Lei 12.153/09 Competência do Juízo Comum Decisão reformada Recurso provido. Acórdãos nº 120190 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO ? REDISTRIBUIÇÃO ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ? Policial Civil ? Adicional de Local de Exercício ? Demanda sem conteúdo econômico imediato ? Valor global da causa ? Somatória da pretensão de todos os litisconsortes ? Art. 2º da Lei 12.153/09 ? Competência do Juízo Comum ? Decisão reformada ? Recurso provido. Acórdão nº 1.0702.09.598752-6/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - DESDOBRAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE. A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quer ativo quer passivo, é faculdade do Magistrado e deve ser aplicada quando houver dificuldade para a defesa ou comprometimento da rápida solução do litígio nos termos do art. 46 do CPC.
Acórdãos nº 227650 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Novembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Litisconsórcio facultativo multitudinário Limitação do número de litisconsortes Descabimento Não há prejuízo aos princípios da celeridade e da economia. Recurso provido Acórdãos nº 172291 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Maio de 2011
Declaratória de nulidade de procedimento arbitral - Litisconsórcio multitudinário Procedimento arbitral já instaurado Cláusula compromissória que vincula às partes, mas que elege câmara de arbitragem que não existe Aplicação do artigo 7º da Lei 9.307/96 - Sentença de indeferimento da inicial mantida, mas por fundamento diverso Recurso não provido. Acórdãos nº 185690 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2011
Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que, em sede de despacho saneador, afastou preliminares arguídas na peça de contestação - Denunciação à lide - Descabimento - Inexistência de vínculo de direito - Ausência de interesse da União ou da CEF que não participa do contrato - Não aplicação da MP 513/2010, que depende de regulamentação - Não configuração de inépcia da inicial, eis que...
Decisões Monocráticas nº 029928 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO ? Servidores públicos estaduais ? Repetição de indébito tributário ? Restituição de imposto de renda retido na fonte ? Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública ? Descabimento ? Demanda que não tem conteúdo econômico imediato ? Para fins do teto previsto no art. 2º da Lei 12.153/2009, deve ser considerada a pretensão econômica dos...
Acordão nº 01037-2004-721-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Junho de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. INTERESSES HETEROGÊNEOS. INVIABILIDADE. Não há legitimidade do sindicato-autor para substituir processualmente os integrantes da categoria quando versar a ação sobre situações particularizadas. A prerrogativa processual assegurada pelo artigo 8ª da Constituição Federal não é absoluta,...
Acórdão nº 2003/0016615-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2007
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211/STJ.
LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. ART. 46, IV. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DA PLURALIDADE DE PARTES. MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTES.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não obstante a oposição de embargos de declaração, mostra-se ausente o prequestionamento de...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12740-23.2003.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão nº 70022927768 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS DE REAJUSTES.
DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A demandante, ora recorrida, demonstrou a correlação entre os fundamentos de fato e de direito e os pedidos vertidos na petição inicial.
DA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. Não há interesse recursal na alegada necessidade de limitação de...
Decisões Monocráticas nº 262599 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013
*Litisconsórcio facultativo recusa pelo magistrado, que manda que cada interessado ajuíze demanda autônoma - ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículos automotores, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c.c. declaratória de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e repetição do indébito razoável admitir-se "in casu" o litisconsórcio, justamente...
Acórdãos nº 227658 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011
Agravo de instrumento. Litisconsórcio facultativo multitudinário. Limitação. Possibilidade. Ação ajuizada por 100 (cem) litisconsortes. Decisão que, em conformidade com o disposto no artigo 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determina o desmembramento em três processos, medida justificada pela dificuldade que acarreta à defesa específica da ré em relação a cada um dos demandantes,...
Acórdãos nº 210658 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Novembro de 2011
Agravo de instrumento. Litisconsórcio facultativo multitudinário. Limitação. Possibilidade. Ação ajuizada por 100 (cem) litisconsortes. Decisão que, em conformidade com o disposto no artigo 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil, limita em 30 (trinta) autores, medida justificada pela dificuldade que acarreta à defesa específica da ré em relação a cada um dos demandantes, inclusive para...
nº 8909465100 de 18ª Câmara de Direito Público, 02 de Abril de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA - L1STISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 46, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 19, DA LEI N" 1 533/51 Uma vez presentes os pressupostos para a constituição do litisconsórcio ativo facultativo, constitui direito subjetivo da parte optar por promover a demanda conjuntamente com outros sujeitos, o que só pode sofrer limitação na hipótese do...
Acórdão nº 1.0702.09.564054-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO - COMPLEXIDADE DA AÇÃO - LIMITAÇÃO - ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - POSSIBILIDADE. Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar, segundo critério dos litigantes, estando regulado pelo artigo 46 do CPC. É permitido o desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando este é prejudicial à análise...
Acórdão nº 70034221770 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Março de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT-. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO-IMPOSSIBILIDADE.
Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
É admitido o litisconsórcio ativo facultativo quando os autores se encontrarem na mesma situação fátic...
Acórdãos nº 233398 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011
Agravo de instrumento. Ação de Indenização por danos materiais e morais para reparação de afirmados prejuízos na atividade pesqueira em decorrência da implantação do projeto do ?Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira?, no Estado de Rondônia. Determinada a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, para escolha de apenas um autor para permanecer no feito, cabendo aos demais o ajuizamento de ações ...
Acórdão nº 70029305844 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Outubro de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÍORCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. AFINIDADE DE QUESTÕES POR UM PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO (CPC, ART. 46, CAPUT E INCISO IV)
¿ É facultado ao magistrado, verificada a existência de litisconsórcio facultativo multitudinário, determinar o desdobramento das ações, quando comprometida a rápida solução do litígio ou dificultada...
a caminhao direito insalubridade motorista tem
decreto 5 450 comentado

References: artigo 7
 artigo 8
in casu
 artigo 46
 artigo 46
 ARTIGO 46
 ARTIGO 19
 ARTIGO 46
 artigo 46