Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10580246/artigo-53-da-lei-n-4117-de-27-de-agosto-de-1962
Timestamp: 2019-10-20 11:49:24+00:00

Document:
Art. 53 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62
Andamento do Processo n. 0016803-14.2015.4.03.0000 - 23/08/2019 do TRF-3
das Comunicações; 38 da Lei Federal nº 4.117/62 e 122 do Decreto nº 52.795/63.A Constituição Federal, em seu o artigo 21, inciso..., da aplicação da penalidade máxima prevista pela Lei Federal nº 4.……
das Comunicações; 38 da Lei Federal nº 4.117/62 e 122 do Decreto nº 52.795/63.A Constituição Federal, em seu o artigo 21, inciso XII... da penalidade máxima prevista pela Lei Federal nº 4.117/61 ou …
Página 746 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019
. 4117/1962. Inteligência do artigo 166, inciso II, do Código Civil:- A exploração dos serviços de radiodifusão sonora é... de radiodifusão à corré RÁDIO VIDA FM LTDA., conquanto penalidade máxima …
Página 753 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019
mil reais), transgredindo, assim, o a regra do artigo 38, "c" da Lei nº 4.117/62, bem como o quanto disposto pelo artigo... a autorização prévia do ministério competente para as alterações …
Página 761 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019
, e aos ditames da Lei n. 4117/1962. Inteligência do artigo 166, inciso II, do Código Civil:- A exploração dos serviços... Federal à leitura conjunta dos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 4.117/62 …
Página 768 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019
desnecessária a autorização prévia do ministério competente para as alterações promovidas nos termos do artigo 38 da Lei nº... ou concessão da União Subconcessão ilícita. Violação ao art. 21, in. …
Página 9431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019
Federal, o recorrente alegou violação aos arts. 52 e 53 da Lei n. 4.117/1962; 186, 187 e 927 do CC, além de afirmar...
Andamento do Processo n. 5027539-68.2017.4.03.6100 - Apelação - 26/09/2018 do TRF-3
APELAÇÃO (198) Nº 5027539-68.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: SILVIA REGINA GUEDES CORINO DA FONSECA Advogado do (a) APELANTE: SILVIA REGINA GUEDES CORINO DA FONSECA…

References: artigo 21
 artigo 21
 artigo 166
 artigo 38
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 artigo 38