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Timestamp: 2019-01-22 06:27:09+00:00

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Art. 225, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 225, § 1 do Código Penal - Decreto Lei ...
o fechado, conforme determinado pelo art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Ademais, aplicável o art. 2º, §1º, da Lei n.º..., sendo a vítima menor de 18 anos, nos termos do art. 225, parágrafo único, do Código Penal. Ângela Maria Cardozo contava... no artigo 180, caput, do Código Penal. Prefaciais rejeitadas. Apelações p...
, com incurso nas sanções previstas nos art. 217-A, §1º, c/c com art. 225, parágrafo único, do Código Penal, em cúmulo... nas sanções previstas nos art. 217-A, §1º c/c com art. 225, parágrafo único, do Código Penal, em continuidade delitiva... ao artigo 217-A, §1º do Código Penal.Em atenção à redação disposta no artigo...
Pg. 28. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018
nas sanções previstas nos art. 217-A, §1º, c/c com art. 225, parágrafo único, do Código Penal, em cúmulo material, previsto no... artigo 69 do Código Penal, em face da vítima LILIANE DE JESUS LEMOS, brasileira, maior, solteira, com Síndrome de Down... do Código Penal, para responderem à acusação, por escrito, por meio...
Pg. 29. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018
com art. 225, parágrafo único, do Código Penal, em continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal.Em razão... de crime, nos termos do artigo 386, incisos II, IV e VI, do Código Penal. Tal alegação resta infrutífera diante do robusto... da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituiç...
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal , depois de praticar atos libidinosos..., da Parte Especial do Código Penal, no tocante ao crime de estupro, dispõe em seu artigo 225, que nos crimes definidos... contidas no art. 225 do Código Penal, somente se exigindo a representaç...
Apelação: APL 997620038050057
do delito previsto no art. 213 c/c art. 225, § 1º, I, e art. 61, II, todos do Código Penal. Encerrada a instrução, sobreveio... o art. 109, III, c/c art 110, caput e § 1º, ambos do Código Penal, pelo que forçoso constatar a ocorrência de prescrição. IV...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078106564 RS
nas sanções do artigo 214, parágrafo único, c/c o artigo 224, a e c , e artigo 225, § 1º, II, todos do Código Penal..., incorrendo nas sanções do artigo 214, parágrafo único, c/c o artigo 224, a e c , e o artigo 225, § 1º, II, todos do Código..., parágrafo único, do Código Penal. Portanto, devem incidir, na espécie, o...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078784352 RS
catorze anos na data do fato, artigo 225, § Único, do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 20 de fevereiro... o artigo 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicialmente... TEOR DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UNÂNIME....
Art. 225, § 1 do Decreto Lei 2848/40
Art. 225, § 1 do Código Penal
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References: artigo 180
 artigo 217
 artigo 69
 artigo 71
 artigo 386
 artigo 217
 artigo 225
 artigo 214
 artigo 224
 artigo 225
 artigo 214
 artigo 224
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 14
 ARTIGO 386