Source: http://cmaadvogados.blogspot.com/2009/
Timestamp: 2017-07-21 10:47:25+00:00

Document:
Aduana, Comércio Exterior e Direito : 2009
NOTICIAS DE 30/12/2009
BENEFÍCIO DOS EUA A IMPORTAÇÕES
A poucos dias do fim do prazo, o Congresso norte-americano aprovou a renovação por um ano do Sistema Geral de Preferências, que concede tarifas reduzidas para importação de produtos de países como o Brasil. Segundo a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), 21% das exportações gaúchas para o país usufruem do benefício.
http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1§ion=capa_online
CHINA PODE SUPERAR ALEMANHA COMO MAIOR EXPORTADOR MUNDIAL A China pode superar a Alemanha e se tornar o maior exportador mundial em 2009, apesar da desaceleração provocada pela crise econômica mundial, afirmou o vice-ministro chinês do Comércio, Zhong Shan. A parte correspondente a China no comércio mundial deve ultrapassar 9% em 2009, contra 8,6% em 2008, segundo Zhong. "Provavelmente, a China vai ultrapassar a Alemanha e se transformará no primeiro exportador mundial", declarou o vice-ministro. No primeiro semestre de 2009, as exportações chinesas de mercadorias ultrapassaram por pouco as alemãs, de acordo com dados divulgados em agosto pela Organização Mundial do Comércio (OMC). As exportações chinesas alcançaram no período 521,7 bilhões de dólares, contra US$ 521,6 bilhões das alemãs. Mas 2009, ao mesmo tempo, foi um ano difícil para a China, que registrou uma queda de 18,8% nas exportações nos primeiros 11 meses do ano na comparação com o mesmo período em 2008, segundo o ministério. Zhong acrescentou que o país enfrentará uma situação ainda mais complicada no comércio exterior em 2010, em consequências das dúvidas sobre a demanda mundial e a estabilidade cambial do yuan.
CLIMA, BIOCOMBUSTÍVEIS E DEMANDA ASIÁTICA DEVEM FAZER PREÇO SUBIR NOVAMENTE EM 2010
O ano de 2009 começou com a preocupação da crise financeira internacional. A queda nos preços dos produtos agrícolas imprimiu declínio de 10% no valor das exportações. Se comparado com os preços vertiginosos e atípicos do ano passado, a redução foi menor do que a expectativa. Estabilizada a situação do comércio mundial, as perspectivas para 2010 devem seguir algumas tendências de 2008, na opinião do secretário de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Célio Porto. “Naquele ano, a grande elevação de preços teve um fator especulativo embora algumas causas fundamentais permanecessem camufladas pela crise financeira internacional. Passada essa instabilidade, elas voltarão a influenciar os preços agrícolas”, diz Porto. As causas apontadas se referem às mudanças climáticas globais e os programas de fomento ao uso de produtos agrícolas para biocombustíveis. Para o secretário do Mapa, elas foram desaceleradas, mas devem ser retomadas com mais força. Há também o aumento do consumo nos países emergentes, principalmente Ásia, por conta do crescimento de renda e migração da população rural. “A China está sendo o grande motor do crescimento da demanda e dos preços agrícolas no mundo e esse processo continuará”, acredita. Câmbio - O secretário espera que as medidas governamentais de desestímulo à entrada de capital especulativo ajudem o câmbio a ficar mais equilibrado nas exportações de 2010. “Para o setor produtivo, o ideal é que essa especulação seja isolada e que as medidas do governo evitem a afluência desses capitais de investimento na bolsa prejudicando o lado real da economia, ou seja, a produção interna e as exportações”, prevê o secretário. Novos mercados - A reabertura das exportações de carnes bovina e suína para a África do Sul, interrompidas em 2005 por conta dos casos de febre aftosa, é uma expectativa ainda não atendida, apesar das gestões do governo brasileiro. Porto explica que, tecnicamente, as questões estão resolvidas e agora depende da decisão política. “Isso deverá ser uma das nossas prioridades para 2010”, enfatiza. Para o primeiro trimestre, é esperada a conclusão do processo de abertura das vendas de carne suína para os Estados Unidos, estancada com a mudança de governo. De acordo com o dirigente do Mapa, o mercado norte-americano não é significativo para o Brasil, já que é concorrente nas exportações de carne suína. Porém, muitos dos países, que não têm condições de fazer as análises de risco para doenças, seguem os padrões americano e europeu. A habilitação de plantas frigoríficas de carne suína para a União Europeia também é aguardada e, assim como no caso dos Estados Unidos, abre perspectivas para países, como Japão e Coreia do Sul, além da América Central e Caribe. “Esse seria o principal ganho de imediato”, finaliza Célio Porto. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento PIRATAS SOMALIS SEQUESTRAM EMBARCAÇÕES BRITÂNICA E PANAMENHA
29/12 – EFE
Kuala Lumpur - Grupos de piratas somalis capturaram uma embarcação com bandeira britânica e outra do Panamá em águas do Golfo de Áden, afirmou nesta terça-feira (29) o Centro de Informação da Pirataria. O navio britânico "St.James Park", que tinha zarpado de um porto espanhol, foi sequestrado ontem quando navegava rumo a Tailândia com uma carga de produtos químicos para a fabricação de plásticos.
No "St.James Park", que transmitiu um sinal de socorro antes de ser abordado por um número indeterminado de piratas, viajavam 26 tripulantes de diferentes nacionalidades, informou o porta-voz do centro subordinado ao Escritório Marítimo Internacional, Noel Chong.
O navio de bandeira panamenha - com 19 tripulantes a bordo - foi capturado no mesmo dia nas águas em frente à costa do sul da Somália.
Os piratas somalis retêm pelo menos 11 navios e mais de 244 tripulantes, segundo os dados do centro de Kuala Lumpur.
PRODUÇÃO INDUSTRIAL DO JAPÃO AVANÇA PELO NONO MÊS CONSECUTIVO A produção industrial do Japão apresentou crescimento de 2,6% em novembro ante o mês anterior, nos dados ajustados sazonalmente. Esta foi a nona alta consecutiva do indicador, segundo as informações oficiais divulgadas hoje. O avanço de novembro excedeu os 2,3% projetados por analistas e representou a maior variação desde a alta de 5,7% na produção registrada em maio. O resultado, de acordo com o Ministério da Economia, Comércio e Indústria, foi impulsionado pelo segmento de equipamentos de transporte e pelo setor de máquinas. A forte produção de carros e seus componentes, para atender a demanda da Ásia e dos EUA, foi destaque no período. Na comparação anual, no entanto, o índice de produção ainda evidencia os efeitos da crise financeira mundial. Ante novembro do ano passado, o indicador recuou 3,9%. Para os próximos meses, as projeções do ministério apontam para um crescimento de 3,4% na produção industrial em dezembro e de 1,3% em janeiro de 2010.
SAI REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO SOBERANO; TESOURO VAI GERENCIAR RECURSOS
29/12 - Agência Estado O Tesouro Nacional já está autorizado a fazer aplicações com o dinheiro depositado no Fundo Soberano do Brasil (FSB). A regulamentação do Fundo ocorre exatamente um ano depois da aprovação da Lei 11.887, que o criou. Rombo nas contas públicas cresce 278% em um ano
Segundo o decreto, publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União, o Tesouro poderá vender os títulos públicos que estão depositados no Fundo e comprar outros ativos. O decreto também autoriza o ministro da Fazenda a fazer novas aplicações em quotas no Fundo.
Quando o Fundo Soberano foi criado, em dezembro do ano passado, o governo aplicou inicialmente R$ 14,2 bilhões em títulos do Tesouro. O dinheiro é hoje uma reserva de poupança do governo no caso de necessidade de cumprimento da meta de superávit fiscal das contas públicas.
De acordo com a legislação, as aplicações do FSB têm como objetivo promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior. O dinheiro do FSB também poderá ser utilizado para reduzir os efeitos de ciclos econômicos.
Pelo decreto, o Tesouro só poderá aplicar o dinheiro em ativos no exterior com rentabilidade mínima equivalente à taxa Libor (London Interbank Offered Rate, taxa de juros de referência em Londres) de seis meses. As aplicações em ativos no Brasil deverão ter rentabilidade mínima equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O decreto exige que as aplicações sejam realizadas em ativos financeiros emitidos por entidades que detenham grau de investimento atribuído por, no mínimo, duas agencias de risco.
A execução orçamentária e financeira do FSB estará no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O Fundo terá suas contas auditadas pelos órgãos de controle da administração pública federal. As demonstrações financeiras do FSB serão divulgadas semestralmente e deverão conter dados, como o valor de mercado dos ativos, informações sobre os gastos com a taxa de administração e despesas relativas à operacionalização. O Tesouro terá de elaborar, semestralmente, relatório de administração dos recursos do Fundo, com informações sobre a rentabilidade das aplicações apurada no período e as diretrizes de investimentos.
Caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil (CDFSB) aprovar as diretrizes de investimentos. Formado pelos ministros da Fazenda, Planejamento e o presidente do Banco Central, o Conselho vai autorizar o porcentual máximo de cada classe de ativos que o gestor do FSB poderá manter, direta ou indiretamente, na carteira do Fundo. O Ministério da Fazenda ainda não deu entrevista para falar sobre o decreto.
TAXA ELEVADA DEVE AFETAR EXPORTAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO DA ÍNDIA NOVA DÉLHI (Reuters) - A imposição de uma taxa de exportação extra de 5 por cento sobre o minério de ferro dificultaria a competitividade da Índia, terceiro maior exportador mundial, à medida que a demanda da China está aumentando, disse uma autoridade do comércio nesta segunda-feira. Na última semana, a Índia elevou a taxa de exportação de minério de ferro granulado para 10 por cento, contra 5 por cento, e determinou uma taxa de 5 por cento para minério de ferro fino. "O momento para o aumento da taxa é inoportuno. Isso acontece quando as exportações começaram a subir", disse Siddhartha Rungta, presidente da Federação das Indústrias de Minério Indianas (FIMI), acrescentando que poderia elevar os custos das exportações em 3,50 dólares por tonelada. Atualmente, o preço médio do minério indiano com 63,5 por cento de ferro tem sido cotado a 80 dólares por tonelada. As exportações de minério de ferro da Índia dobraram em outubro para 9,325 milhões de toneladas, contra 4,26 milhões de toneladas no ano anterior, devido principalmente ao aumento da demanda chinesa, mostraram dados da FIMI.
TRIGO UE CONCEDE LICENÇAS PARA EXPORTAR 374 MIL TONELADAS NA SEMANA
Londres, 29 - A União Europeia (UE) concedeu licenças para exportação de 374 mil toneladas de trigo soft na semana encerrada em 22 de dezembro, mostraram hoje dados do bloco europeu. A iniciativa eleva o volume total exportado nas 25 primeiras semanas do ano comercial para 8,2 milhões de toneladas, contra 11 milhões de toneladas no mesmo período um ano antes. As exportações de grãos somaram 10,1 milhões de toneladas nas 25 semanas do ano comercial, ante 16,5 milhões de toneladas em igual período no ano passado.
A UE concedeu aprovou ainda importações de 23 mil toneladas do cereal na semana terminada em 22 de dezembro. Com isso, o volume total importado nas 25 primeiras semanas do ano comercial avançou para 2,2 milhões de toneladas. As informações são da Dow Jones. VENEZUELA NO MERCOSUL CRIA OPORTUNIDADES NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE
27/12 - Marina Gazzoni, iG São Paulo
A entrada da Venezula no Mercosul mudará a geografia do bloco comercial e pode beneficiar os Estados do Norte e Nordeste, dizem os especialistas. Essas regiões se favoreceram menos da abertura comercial do bloco que o Sul e o Sudeste do país, mais próximos de Argentina, Uruguai e Paraguai. A adesão da Venezuela coloca um membro do Mercosul na fronteira de Roraima e Amazonas. Comércio com Venezuela deve crescer menos na próxima década mesmo se país ingressar no Mercosul Empresários querem que governo brasileiro garanta risco de negociar com a Venezuela Processo de adesão sofreu oposição de políticos e empresários
“Essas regiões sentiram muito pouco os benefícios da abertura comercial do Mercosul”, afirma José Francisco Marcondes, presidente da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria Venezuela-Brasil. "Os negócios do bloco no Brasil se concentraram nos Estados do Centro-Sul A proximidade geográfica da Venezuela com as regiões Norte e Nordeste favorece o consumo de produtos venezuelanos. Da mesma forma, cria uma oportunidade de investimento para empresas abrirem centros de produção para atender uma região ampla, que começa no Brasil, se estende pela Venezuela e chega até o Caribe, diz Marcondes.
NOTICIAS DE 29/12/2009
TEMA DE FÓRUM NO GOLFO
Nos dias 26 e 27 de abril de 2010, Abu Dhabi será sede do 2º Fórum de Investidores do Oriente Médio na América Latina, que reunirá empresas do Bahrein, Kuwait, Omã, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, além de Egito e Jordânia, interessadas em investir no continente latino-americano. De acordo com a publicação americana LatinFinance, promotora do evento, a agenda do fórum foi estabelecida para "explicar aos investidores como eles podem se beneficiar da estabilidade macroeconômica sustentada, dos fundamentos econômicos melhorados, dos mercados internos robustos e crescentes e dos produtos de liderança mundial que estão direcionando o crescimento na América Latina". s focos do evento serão nas áreas de agronegócio, infraestrutura e planejamento urbano, metais e mineração, petróleo e energia, geração e distribuição de energia e oportunidades nos mercados de ações e imobiliário. O fórum oferecerá aos participantes a oportunidade de realizar reuniões individuais, agendadas antecipadamente de modo eletrônico. Entre os investidores já confirmados estão representantes do Global Special Situation Group, Abu Dhabi Investment Council; Ivestcorp; Beaufort Global Partners; Majlis Investment Management; InvestAD e Majid Al Futtaim Asset Management. Segundo a LatinFinance, em 2012, a região do Golfo terá US$ 3,4 trilhões disponíveis para investimentos. Em 2007, o valor era de US$ 1,7 trilhão.
RECEITA INSTITUI DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (NOTÍCIAS RFB)
A partir de 2011, a pessoa física poderá verificar se suas despesas médicas declaradas foram informadas em Dmed por meio da consulta ao extrato da Declaração do Imposto de Renda, disponível na internet. Alcance Em 2009, 65% dos pagamentos declarados nas DIRPF retidas em Despesas Médicas foram feitos a hospitais, clínicas, laboratórios e planos de saúde no Brasil. Esses pagamentos respondem por 75% do valor de despesas médicas dessas mesmas declarações. Estão desobrigados a entrega da Dmed os profissionais liberais pessoas físicas, que prestem serviços de saúde, mas não estejam equiparados a pessoas jurídicas e planos públicos de assistência à saúde.
Segundo dados da RFB, cerca de 130 mil pessoas jurídicas operam atualmente no setor de serviços de saúde, com situação cadastral regular. Pessoa Física equiparada a Pessoa Jurídica - De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda - RIR (§ 1º do art. 150 do Decreto nº 3.000/99), a pessoa física equipara-se à pessoa jurídica quando, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem, ou não, regularmente inscritas no órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil. Quando a prestação de serviços colegiada for sistemática, habitual, sempre sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica.
EXPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE FUMO AOS ÁRABES CRESCE 12%
As exportações brasileiras de fumo para o mercado árabe cresceram 12% entre janeiro e novembro deste ano sobre o mesmo período de 2008. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Brasil teve receita de US$ 117,1 milhões com vendas aos árabes nos onze primeiros meses deste ano contra US$ 103,9 milhões no mesmo período do ano passado. O valor englobou vendas de fumo não-manufaturado, cigarros de fumo e desperdícios de fumo. Os dois últimos, porém, representaram pouco nas exportações e o fumo não-0 manufaturado quase a totalidade. Segundo o secretário-geral da Câmara de Comércio Árabe Brasileira, Michel Alaby, os países árabes, principalmente Egito e Iêmen, possuem indústria na área e por isso importam o fumo não-manufaturado. O grande comprador do fumo brasileiro, neste ano, foi o Egito, segundo números do Ministério do Desenvolvimento. O país árabe gastou US$ 56,8 milhões com importações do produto. Também compraram fumo brasileiro, até novembro de 2009, Emirados, Marrocos, Sudão, Iêmen, Tunísia, Argélia, Djibuti, Líbia, Líbano, Arábia Saudita e Mauritânia. O Brasil é, de acordo com informações da Associação Brasileira da Indústria de Fumo (Abifumo), o maior exportador mundial de fumo e o segundo maior produtor. O cultivo está concentrado no Sul do país, nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. As exportações ao mundo árabe, neste ano, foram quase que na totalidade pelos gaúchos. Os três estados do Sul juntos, respondem por 95% da produção nacional, que foi de 730 mil toneladas na safra do ano passado. Agência Anba
SÃO PAULO EXPORTA MAIS AMENDOIM AOS ÁRABES
Brasil exportou 4,4 mil toneladas de amendoim para o mercado árabe entre janeiro e novembro deste ano. O total embarcado teve como origem o estado de São Paulo, que é o maior produtor brasileiro da leguminosa. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no mesmo período do ano passado, o Brasil exportou 2,5 mil toneladas de amendoim aos países árabes. Ou seja, houve aumento de 71% nas vendas externas. Também em 2008, o total embarcado era de São Paulo. Apesar do aumento no volume vendido, a receita não teve grande crescimento, já que os preços do produto estiveram em queda. O faturamento que os produtores paulistas tiveram com exportações de amendoim aos árabes foi de US$ 3,59 milhões nos onze primeiros meses deste ano, contra US$ 3,16 milhões no mesmo período do ano passado. O aumento das vendas, neste caso, ficou em 13%, bem abaixo do crescimento em volume. Quem comprou o amendoim paulistano, no mundo árabe, foi a Argélia, país do Norte da África. Também a Arábia Saudita fez compras, mas bem menores do que o mercado argelino. Enquanto os argelinos importaram 4,3 mil toneladas do produto, os sauditas compraram apenas 95 toneladas. Em 2008, o único comprador havia sido Argélia, com importações de 2,58 mil toneladas, ou seja, as importações argelinas cresceram em 72%. Em receita, as compras da Argélia ficaram em US$ 3,51 milhões, entre janeiro e novembro deste ano e US$ 3,1 milhões no mesmo período de 2008. O estado de São Paulo plantou, na safra 2008/2009, 69.372 hectares com amendoim. Na próxima safra, segundo projeções do Instituto de Economia Agrícola (IEA), ligado ao governo do estado, 60.205 hectares. Isso vai significar uma redução na colheita. De acordo com o instituto, os produtores estão optando por plantar soja, em vez do amendoim, em função da perspectiva de maior rentabilidade do produto.
EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS DEVEM CRESCER 12% EM 2010, PREVÊ AEB Alana Gandra Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro - As exportações brasileiras deverão atingir em torno de US$ 170,7 bilhões em 2010, com crescimento de 12% em comparação ao resultado de US$ 152,4 bilhões projetado para 2009, de acordo com previsão divulgada hoje (28) pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).
Em contrapartida, as importações deverão aumentar cerca de 24%, por causa da taxa de câmbio e do crescimento interno, considerando uma elevação de 5% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e serviços produzidos no país. Isso levará a um superávit de US$ 12,2 bilhões na balança comercial. O resultado representará, contudo, uma queda de 48,9% em relação ao saldo de US$ 23,9 bilhões estimado para 2009.
O vice-presidente da AEB, José Augusto de Castro, afirmou à Agência Brasil que, com o aumento de 12% nas exportações e de 24% nas importações, “o comércio exterior, em 2010, vai oferecer uma contribuição negativa para o crescimento do PIB. Ou seja, se não fosse o comércio exterior, o PIB poderia crescer mais ainda”. O impacto da balança será de um a 1,5 ponto percentual negativo no PIB, estimou.
Segundo o vice-presidente da AEB, o Brasil depende 70% das cotações das commodities. Se elas se comportarem como ocorre atualmente, o cenário será de superávit comercial. Se, ao contrário, for registrada queda nas cotações, em especial nos complexos soja e de minérios, “poderemos até ter uma surpresa de ter um déficit comercial. Vamos depender muito das cotações das commodities.” De acordo com ele, há duas dúvidas em relação ao comércio exterior brasileiro em 2010. Uma delas se refere à soja, porque em 2010 devem coincidir três supersafras no Brasil, Argentina e Estados Unidos. “Até agora, os preços estão mantendo a média de 2009, o que é bom para o Brasil”. A confirmação das três supersafras, entretanto, pode ter um efeito negativo para o país.
A segunda dúvida diz respeito ao aço. Castro salientou que há uma produção excedente de 500 milhões de toneladas em em todo o mundo, “Até agora, não houve impacto nos preços. Mas, caso ocorra, vai afetar minério de ferro, gusa, o próprio aço e semimanufaturados de aço, que têm grande peso na balança comercial brasileira”. Agenciabrasil
ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL HOMENAGEIA MARÍTIMOS
A Organização Marítima Internacional (IMO) prestou homenagem ao 1,5 milhão de trabalhadores marítimos do mundo. O órgão classificou o ano de 2010 como o "Ano do Marítimo". O objetivo da iniciativa, segundo a direção da organização, é destacar a muitas vezes negligenciada contribuição que os marítimos dão à sociedade internacional. A Tribuna
PAÍS É REELEITO PARA O GRUPO B DO CONSELHO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL
O Brasil foi reeleito para o Grupo B do Conselho da Organização Marítima Internacional, durante a 26ª Assembleia da organização, em Londres, na Inglaterra. O evento ocorreu do dia 30 de novembro até 4 de dezembro. O diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) Murillo Barbosa e o chefe da Assessoria Internacional (ASI) Paulo Augusto Vasconcellos participaram da assembleia. O Conselho é composto por 40 integrantes, entre eles o próprio Brasil, escolhidos entre os 169 países que fazem parte da Organização. O mandato do Conselho recém-eleito termina em 2011. A Assembleia discutiu ainda assuntos como segurança marítima, prevenção de poluição marinha, reciclagem de navios, relações externas e programas de treinamento marítimo, entre outros assuntos. Com relação aos programas de treinamento, o reitor da Universidade Marítima Internacional, o sueco Bjorn Kjerfve oficializou a intenção de manter intercâmbio de cooperação com instituições brasileiras de treinamento marítimo. Kjerfve, que morou em Niterói (RJ), pretende criar um intercâmbio em parceria com universidades brasileiras, à semelhança dos que já existem na China. O diretor da Antaq e o chefe da ASI manifestaram o apoio da agência à iniciativa e colocaram-se à disposição para auxiliar a implementá-la. A próxima Assembleia da IMO deverá ocorrer no outono (primavera, no Brasil) de 2011, novamente na cidade londrina, na Inglaterra.
PROJETO DO MARCO REGULATÓRIO DA INTERNET DEVE CHEGAR AO CONGRESSO ATÉ MARÇO DE 2010 Mariana Jungmann Repórter da Agência Brasil Brasília - Até março do próximo ano deve chegar ao Congresso Nacional o projeto de lei do novo marco regulatório da internet. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado. “A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões”, explica o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém. Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordo com Rená, esses assuntos já estão com o debate mais estruturado socialmente e já possuem projetos de lei específicos. Antes de tratar deles, na opinião do coordenador, é preciso criar um mecanismo para que as decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas. “Atualmente você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais. É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões”, explica. O texto, que teve a primeira parte em consulta pública até o último dia 17, vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários. Sobre este último tópico ainda não está decidido o que exatamente a nova lei determinará, mas já se sabe que a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário dentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresas livremente. O projeto surge a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federal um marco regulatório. O texto vai na contramão de alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional que buscam mais controle e restrição na rede. Alguns desses projetos prevêem, por exemplo, a necessidade de registro biométrico para o uso da internet e a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em lan houses. “A intenção do projeto é não começar a regular internet pela porta da cadeia, o objetivo é ampliar a liberdade”, afirma Rená. Essa liberdade faz parte de um conjunto de diretrizes lançadas pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) – órgão que cuida da governança da internet no Brasil – que prevê também a neutralidade da rede, a inimputabilidade da rede pelas violação de direitos que possam ser cometidas e ambiente legal regulatório, entre outros.
Também devem ser incorporados ao projeto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado até o fim de janeiro. Junto com a previsão do plano de levar internet rápida e barata para todo o país, universalizando o acesso, o novo marco regulatório irá incluir esse acesso como preceito constitucional. “A ideia é transformar uma política de governo em política de Estado. Como direito fundamental do cidadão, isso passará a ser um compromisso estatal”, explica o coordenador. O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do rojeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas.
Edição: Lílian Beraldo agenciabrasil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (16) novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados. De acordo com a proposta aprovada, a tributação da pessoa associada à cooperativa não poderá ser mais onerosa que a do empresário, no caso de associado pessoa física, ou que a da sociedade empresária, no caso de associado pessoa jurídica. Também não perderá imunidade ou isenção tributária a pessoa física ou jurídica associada, cujos bens ou serviços sejam exportados pela sua cooperativa ou por empresas exportadoras. O mesmo vale para as operações denominadas trading - empresas que apenas compram produtos no mercado interno para exportar depois. Já as sociedades cooperativas não sofrerão qualquer tipo de retenção ou antecipação tributária em suas notas, faturas ou recibos. Regime societário O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Ubiali (PSDB-SP), a três projetos de lei complementar - PLPs 271/05, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR); 198/07, do deputado Zonta (PP-SC); e 386/08, do Poder Executivo. Segundo o substitutivo, , para efeitos fiscais, o regime societário próprio e os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas não poderão ser desclassificados ou desconsiderados. Também não poderão ser equiparados aos das sociedades empresárias ou a qualquer outro tipo de sociedade. Além disso, não será motivo para desconstituir o ato cooperativo a alteração dos bens, produtos ou serviços oferecidos pela cooperativa. Ou, ainda, as alterações nos contratos firmados pela sociedade. Ambos desde que decorrentes de seu objeto social e praticados em proveito de seus associados. Tramitação A proposta ainda será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.
Agência Câmar
PORTARIAS DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX - DEZEMBRO/2009
PORTARIA SECEX n° 35, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 23/12/2009: Dispõe sobre importação de cocos secos.
PORTARIA SECEX n° 34, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 18/12/2009: Dispõe sobre operãções de importação.
PORTARIA SECEX n° 32, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 07/12/2009: Dispõe sobre operações de exportação.
Retificada no D.O.U. de 17/12/2009.
Texto Integral: acesse aqui
CIRCULARES DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX – DEZEMBRO/2009
CIRCULAR SECEX n° 71, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 21/12/2009: Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicados nos produtos que menciona.(garrafas térmicas originárias da China; resinas de tereftalato de polietileno (PET), originárias dos Estados Unidos da América; tubos
de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias das Romênia; fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP, originárias da Argentina;....
CIRCULAR SECEX n° 70, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 16/12/2009: Informa os critérios para apresentação de sugestões de produtos para compor lista de interesse do Brasil nas negociações do Mercosul com a India.
CIRCULAR SECEX n° 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 16/12/2009: Informa os critérios para apresentação de sugestões de produtos para compor lista de interesse do Brasil nas negociações do Mercosul com o Egito
CIRCULAR SECEX n° 68, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 14/12/2009: Inicia revisão do direito antidumping aplicado as importações de PVC-S, originárias dos EUA e do México.
CIRCULAR SECEX n° 67, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 10/12/2009: Torna pública a atualização do valor de referência, para fins de cálculo de direito antidumping, nas importações brasileiras de metacrilato de metila - MMA, quando originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido.
CIRCULAR SECEX n° 66, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 10/12/2009: Prorroga por até seis meses, a partir de 31/12/2009, o prazo de encerramento da investigação de dumpimg nas exportações de calçados da China para o Brasil.
CIRCULAR SECEX n° 65, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 07/12/2009: Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da TEC, para os produtos que especifica.
CIRCULAR SECEX n° 64, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 07/12/2009: Torna pública a atualização dos preços de referência, para fins de cálculo de direito antidumping, aplicado nas importações brasileiras de PVC-S, originárias dos Estados Unidos da América e do México.
Número: Ementa:
476, de 23.12.2009: Publicada no DOU de 24.12.2009 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. Em Tramitação
475, de 23.12.2009: Publicada no DOU de 24.12.2009 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. Em Tramitação
474, de 23.12.2009: Publicada no DOU de 24.12.2009 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Quadro/_Quadro%20Geral.htm#posterioremc
7.052 de 23.12.2009: Publicado no DOU de 24.12.2009 Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
7.045 de 22.12.2009: Publicado no DOU de 23.12.2009 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto no 6.296, de 11 de dezembro de 2007.
7.044 de 22.12.2009: Publicado no DOU de 23.12.2009 Altera o Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
7.037 de 21.12.2009: Publicado no DOU de 22.12.2009 Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
7.032 de 14.12.2009: Publicado no DOU de 15.12.2009 Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
7.031 de 14.12.2009: Publicado no DOU de 15.12.2009 Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
7.030 de 14.12.2009: Publicado no DOU de 15.12.2009 Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
7.029 de 10.12.2009: Publicado no DOU de 11.12.2009 Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.
7.023 de 7.12.2009: Publicado no DOU de 8.12.2009 Promulga o Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/_decretos2009.htm
INSTRUÇÕES NORMATIVAS – RFB – DOU 24/12/2009
IN RFB 990: Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010. IN RFB 989: Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
IN RFB 988: Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/default.htm
ATOS DECLARATÓRIOS INTERPRETATIVOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL- RFB- EM 2009
ADI RFB 032: Esclarece a indedutibilidade de pagamentos destinados à prática de infrações legais.
ADI RFB 031: Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.
ADI RFB 030: Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
ADI RFB 029: Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.
ADI RFB 028: Dispõe sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, na situação que especifica
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosInterpretativos/2009/default.htm
ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB- DEZEMBRO/2009
ADE RFB 096: Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.
ADE RFB 095: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2009/default.htm
Atos Declaratórios Executivos da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança - Codac
ADE Codac 101: Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2010.
ADE Codac 099: Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.
ADE Codac 098: Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.
ADE Codac 097: Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2009.
ADE Codac 096: Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009 e nº 91, de 26 de novembro de 2009, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de novembro e dezembro de 2009.
ADE Codac 095: Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 094: Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 093: Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2009.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2009/default.htm#Atos Declaratórios Executivos da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança - Codac
Ato Declaratorio,
Nesta data lembremos os presentes que Deus continuamente nos dá, porque somos sua obra mais próxima da perfeição, pois feitos à Sua semelhança.
Lembremo-nos, também, que Deus nos deu a capacidade de usufruir de todas as suas boas idéias, tais como a capacidade de sentir o cheiro das flores, o gosto dos bons alimentos, a alegria de um abraço, etc.
Assim com a inteligência da alma, demonstremos nossa gratidão à Natividade e a todos os presentes que o Senhor nos concede.
Com a emoção desta grande festa, que as luzes que decoram nossas residências e cidade, tragam o Menino Jesus aos nossos corações, para que sejam realizados os planos de amor e que o Natal seja feliz, e nos traga um novo ano pleno de Paz. Carvalho Moura & Advogados Associados
NOTICIAS DE 24/12/2009
A União Europeia prorrogou a aplicação de tarifas antidumping contra calçados chineses e vietnamitas por mais 15 meses. Os países da UE apoiaram a medida ontem por uma estreita maioria.
As tarifas foram aprovadas apesar da advertência de que podem prejudicar as relações comerciais da UE com China e Vietnã, e apesar de os países-membros as terem rejeitado numa votação não vinculante em novembro. A iniciativa provavelmente irritará a China.
O caso dos calçados foi visto como um importante do compromisso da UE com o livre comércio, em meio a uma recessão. Ele opôs os pequenos fabricantes de calçados da Itália e da Espanha contra grandes varejistas do Reino Unido e de outros países, que têm terceirizado sua produção para países da Ásia.
Em comunicado de ontem, a Aliança Calçadista Europeia, um grupo que inclui Adidas e Clarks, criticou a decisão e alertou que ela poderá levar a preços mais altos para os consumidores europeus.
“Ela [a decisão] demonstra que, apesar de toda a retórica pública, a UE prefere seguir a sua rota protecionista à custa das bem-sucedidas empresas calçadistas e dos consumidores europeus”, diz o texto. “A lógica econômica e o devido processo jurídico têm sido completamente desconsiderados no decorrer de todo esse caso.” Peter Mandelson, o secretário britânico de Comércio, que instituiu as tarifas por um período de dois anos em 2006, quando atuava como comissário de Comércio Exterior da UE, também condenou as prorrogação da sobretaxa.
APESAR DO IOF, INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NO PAÍS AUMENTA
Célia Froufe e Fernando Nakagawa
O coordenador previu também que a participação estrangeira na dívida tende a crescer nos próximos anos. “A experiência internacional mostra que essa fatia é de 10% ou mais”, comparou, acrescentando que esse movimento já vem sendo verificado no caso brasileiro, de forma gradativa, nos últimos anos.
PERFIL POSITIVO
Apesar das eleições presidenciais em 2010, Garrido afirmou que o próximo ano não deve apresentar grandes dificuldades para a gestão da dívida porque o perfil do endividamento está “bem melhor” que nos últimos anos eleitorais.
Para reforçar essa avaliação, ele afirmou que as metas para a redução do endividamento em 2010 serão “mais rígidas” que as estabelecidas em 2009, porque o próximo ano deve ser mais tranquilo do ponto de vista econômico. Em 2009, lembrou, o planejamento foi alterado porque a economia passava pela maior crise dos últimos anos.
O Tesouro também anunciou que a dívida interna aumentou 1,39% na comparação com outubro e atingiu R$ 1,389 trilhão em novembro. Boa parte do crescimento foi gerado porque a economia feita pelo governo durante o mês não foi suficiente para pagar todo o juro da dívida já existente e a despesa, que somou R$ 11,1 bilhões, teve de ser adicionada ao montante. Além disso, o órgão emitiu novos títulos públicos, que somaram R$ 7,9 bilhões.
PETROBRAS TERÁ DE DESENVOLVER FORNECEDORES
A Petrobras está mapeando em sua cadeia de fornecedores de equipamentos os "recursos críticos" que enfrentam restrições mundiais devido ao aumento da demanda e que podem atrapalhar o desenvolvimento da exploração no pré-sal. "O grande estrangulamento, o grande risco que o programa de desenvolvimento do programa do pré-sal tem hoje, é a incapacidade da cadeia de fornecedores em atender no prazo e com custos adequados para navios, equipamentos e máquinas. E quando falo de equipamentos estou me referindo a milhares de sistemas, alguns deles absolutamente críticos mundialmente", afirmou o presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, ao Valor. Por meio do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Promimp), a estatal informa ter identificado uma série de gargalos. Em um relatório para identificação de lacunas no fornecimento de materiais e equipamentos, a área de exploração e produção registra que não são fabricados no país, por exemplo, motores e turbinas a gás, compressores de parafusos e baleeiras, só para mencionar alguns itens. Também é deficiente a produção de aços especiais com maior resistência à corrosão, como o aço cromo, assim como a falta de um sistema de metalurgia necessário para fazer alguns tipos de válvulas. Na lista também aparecem aços ligados resistentes ao ácido sulfídrico (H2S, trocadores de calor, compressores e até guinchos para plataformas, ainda não são fabricados no país. No caso dos aços especiais, o relatório diz que a Petrobras "deverá criar um grupo de trabalho com os demais setores para analisar todos os fatores envolvidos para a formação de um estoque regulador". Para sair do impasse, Gabrielli diz que a companhia vai "intervir e estimular" os setores considerados críticos. "Esses estrangulamentos não são apenas um problema brasileiro. É preciso elevar a capacidade de produção mundial. E queremos que esse crescimento de capacidade adicional venha para o Brasil", afirma o executivo. A estatal está negociando acordos para desenvolvimento de tecnologia especial para produção de aço cromo no país, mas Gabrielli não cita o nome de empresas. Diz apenas que os acordos estão sendo firmados no Brasil e fora. A companhia também está fechando acordos de cooperação tecnológicas com grandes fornecedores de serviços como a Baker Hughes, que vai instalar sua ferramentaria e um centro de pesquisas no Rio, além da Schlumberger e FMC. Com a Halliburton, o acordo é para pesquisa de tecnologias para determinar a contaminação de fluidos; simulação em laboratório da produção de poços; cimentação em formações de sal e gás carbônico (CO2). A Petrobras deve investir US$ 15 milhões nesses projetos. Em contrapartida, a Halliburton vai implantar em 2011 o Centro de Tecnologias e Soluções Halliburton, na Ilha do Fundão, no Rio. A Petrobras captou US$ 32 bilhões em 2009 e com o dinheiro da capitalização, que ainda está em discussão no Congresso, Gabrielli diz que ela não deve precisar de empréstimos do BNDES. Sobre os financiamentos para fornecedores, ele informa que existem hoje no mercado dez Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, os FDICs, num total de US$ 7 bilhões. Há US$ 1,5 bilhão em fundos de participação para fornecedores. O executivo lista quatro fontes de financiamento. "O FDIC é uma maneira importante de adequar principalmente prazos e volumes aos contratos. O BNDES vem ampliando com seus recursos linhas de financiamento para fornecedores. Em terceiro lugar, os bancos que estão atuando nisso. E em quarto, nos grandes contratos, estamos oferecendo contratos que são bancarizáveis". Como se tratam de ações contabilizadas no balanço e que afetam o limite de endividamento da companhia, as operações bancarizáveis são consideradas seguras pelos bancos, explica ele, citando como exemplo as licitações para aquisição de 28 sondas. Sobre a disposição de grandes empresas estrangeiras, como a Total, de se associarem à Petrobras em grandes projetos para transferência de tecnologias, ele Gabrielli diz que a empresa sempre fez parcerias, mesmo no tempo do monopólio. O executivo afirma que, no pré-sal, dificilmente alguma outra terá maior domínio tecnológico. "Na tecnologia do pré-sal, nós somos os melhores". Gabrielli afirma que a proposta do governo para o novo modelo do setor, em votação no Congresso, "não é o marco regulatório do monopólio da Petrobras". Uma das reclamações da indústria é que a Petrobras sempre será a operadora das áreas licitadas no pré-sal, não importando o tamanho de sua participação no consórcio. Para ele, não interessa à Petrobras nem ao Brasil ficarem isolados. "Quanto à tecnologia, é uma discussão técnica que sempre fazemos, quando somos ou não operadores. Fazemos no Golfo do México e na Nigéria, onde não somos operadores". Segundo o executivo, quando o marco regulatório prevê que a Petrobras tenha no mínimo 30% dos consórcios que vão explorar o pré-sal (podendo ser 100% se for uma decisão de governo), isso significa que 70% serão licitados na maioria das vezes. "É um marco regulatório em que a Petrobras - a maior operadora do mundo em águas profundas, que mais conhece as bacias brasileiras e mais condições de mobilizar recursos para viabilizar uma cadeia de fornecedores brasileiros - pode fazer melhor". (Fonte: Valor Econômico/Cláudia Schüffner, do Rio) http://portosenavios.com.br/site/noticiario/industria-naval/747-petrobras-tera-de-desenvolver-fornecedores
LEGISLAÇÃO - INSTRUÇÕES NORMATIVAS RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DEZEMBRO/2009
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e altera a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências. IN RFB 972
LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEIS - DEZEMBRO/2009
Nº da Lei / Ementa
12.153, de 22.12.2009 Publicada no DOU de 23.12.2009 Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
12.137, de 18.12.2009 / Publicada no DOU de 21.12.2009 Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
12.134, de 18.12.2009 / Publicada no DOU de 21.12.2009 Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
12.126, de 16.12.2009 / Publicada no DOU de 17.12.2009 Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 12.125, de 16.12.2009 / Publicada no DOU de 17.12.2009 Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. 12.122, de 15.12.2009 / Publicada no DOU de 16.12.2009 Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
12.120, de 15.12.2009 / Publicada no DOU de 16.12.2009 Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa. 12.113, de 9.12.2009 / Publicada no DOU de 10.12.2009 Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
12.112, de 9.12.2009 / Publicada no DOU de 10.12.2009 Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Mensagem de veto
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/_leis2009.htm
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/12/2009
Nº do Decreto / Ementa
7.045 de 22.12.2009 / Publicado no DOU de 23.12.2009 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto no 6.296, de 11 de dezembro de 2007. 7.044 de 22.12.2009 / Publicado no DOU de 23.12.2009 Altera o Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 7.041 de 22.12.2009 / Publicado no DOU de 23.12.2009 Promulga o Acordo de entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Kiev, em 15 de novembro de 1999. 7.040 de 22.12.2009 / Publicado no DOU de 23.12.2009 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005. 7.039 de 22.12.2009 / Publicado no DOU de 23.12.2009 Promulga o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2006. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/_decretos2009.htm
RESOLUÇÕES CAMEX - RETIFICAÇÕES
RETIFICAÇÕES feitas pela CAMEX em Resoluções de EX-Tarifário
Na Resolução CAMEX n° 77, de 15 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 12 e 13, Onde se lê: Art. 2o Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência dos seguintes Ex-tarifários da Resolução CAMEX no 1, de 22 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2008:
8525.50.29 Ex 003 - Sistemas irradiantes configuráveis, dedicados à transmissão de sinais de televisão digitais na faixa de freqüência de VHF e/ou UHF com potências irradiadas de até 1MW RMS, constituídos por: antenas, cabos e/ou linhas rígidas de alimentação, combinadores, réguas de áudio e vídeo (patch-panels), radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos estruturais de fixação
8528.49.21 Ex 001 - Monitores de vídeo profissional "broadcast monitor" para uso em sistemas de TV, utilizados em ilhas de edição, controles de produção, estúdios ou unidades móveis externas, com interface de entrada de vídeo SDI, HDSDI, DVI ou HDMI, com resolução superior a 700 linhas
8543.7099 Ex 043 - Aparelhos de mixagem e processamento de sinais de áudio digital AES/EBU (Áudio Enginee-Ring Society/European Broad cast Union) com 16 ou mais canais de entrada Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se: Art. 2o Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência do seguinte Ex-tarifário da Resolução CAMEX no 1, de 22 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2008:
Art. 3o Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência do seguinte Ex-tarifário da Resolução CAMEX no 12, de 20 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2008:
Art. 4o Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência do seguinte Ex-tarifário da Resolução CAMEX no 31, de 27 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2008:
8543.70.99 Ex 043 - Aparelhos de mixagem e processamento de sinais de áudio digital AES/EBU (Áudio Enginee-Ring Society/European Broad cast Union) com 16 ou mais canais de entrada Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Na Resolução CAMEX n° 82, de 15 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009, Seção 1, página 25 e 26, na letra d) do art. 4º, Onde se lê: "com a seguinte mercadoria:"
Leia-se: "com a seguinte mercadoria, com alíquota de 0%:"
NOTICIAS DE 23/12/2009
FENACON PROPÕE ESCALONAR ADESÃO A CERTIFICADO DIGITAL O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, se reuniu, nesta sexta-feira (18), com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, e o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini.
O objetivo do encontro foi discutir os prazos para obrigatoriedade do uso da certificação digital na apresentação de declarações pelas empresas de lucro presumido. A determinação consta na Instrução Normativa n° 969 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de 21 de outubro de 2009. A medida valerá a partir de janeiro de 2010 e as empresas terão até junho para se adequar.
Para o presidente da Fenacon, a determinação é positiva para desburocratização, no entanto, o prazo não é suficiente para as Autoridades Certificadoras atenderem a demanda de um universo de 1,5 milhões de contribuintes que vão aderir o certificado digital.
Por essa razão, Pietrobon solicitou a prorrogação do prazo até o final do ano e apresentou uma sugestão de escalonamento, por meio dos dígitos do CNPJ das empresas, para adesão do certificado digital. “Com o escalonamento evita-se sobrecarregar os sistemas de emissão dos documentos, além de possíveis multas aos empresários que não conseguirem cumprir a obrigações acessórias por não ter adquirido o certificado digital”.
Nelson Machado afirmou que vai avaliar a sugestão da Fenacon junto a Receita Federal e adiantou que, em princípio, não vê problemas no escalonamento, pelo contrário, considera o procedimento até mais fácil.
Fonte: Fenacon COMÉRCIO EXTERIOR
Balança comercial tem superávit de US$ 224 milhões na 3ª semana
A balança comercial brasileira registrou um superávit de US$ 224 milhões na terceira semana de dezembro (dias 14 a 20). Na semana passada, a balança comercial havia registrado déficit de US$ 4 milhões. Este havia sido o primeiro déficit semanal desde o início do mês de novembro. Segundo dados divulgados ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), em cinco dias úteis, as exportações somaram US$ 3,254 bilhões, com média diária de US$ 650,8 milhões. As importações somaram US$ 3,030 bilhões, com média diária de US$ 606 milhões. No mês, a balança comercial acumula superávit de US$ 596 milhões.
A balança comercial acumula, no ano, superávit de US$ 23,798 bilhões. Segundo os dados do ministério divulgados ontem, o saldo é 1% superior ao verificado na comparação com o mesmo período do ano passado (US$ 23,572 bilhões). Apesar disso, as exportações brasileiras, no ano, somam US$ 147,616 bilhões, com média diária de US$ 610 milhões, o que representa uma retração de 22,7% em relação à média diária de US$ 788,8 milhões verificada em igual período de 2008. As importações somam US$ 123,818 bilhões, com média diária de US$ 511,6 milhões, o que significa uma queda de 26,2% frente à média diária verificada no mesmo período do ano passado (US$ 693 milhões). Em nota, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) apontou que neste calendário, por hora, foram 242 dias úteis. Em intervalo correspondente no ano passado, havia 246 dias úteis. A corrente de comércio no acumulado do ano soma US$ 271,434 bilhões, valor 25,5% inferior aos US$ 364,530 bilhões registrados no mesmo período do ano passado.
EFEITO CHINA FAZ PREÇO DA SOJA ACUMULAR ALTA
Os contratos de soja registraram alta ontem, impulsionados pela expectativa de que a China vai aumentar as compras de óleo de soja para um nível recorde em dezembro. A notícia de que a Índia aumentará a importação do grão em função de problemas com suas lavouras também mexeram com os mercados. Os contratos para a entrega da soja em março de 2010 subiram 0,4% para US$ 10.2425 o bushel no início do pregão da Bolsa de Chicago. Na semana passada os preços acumularam alta de 1,5% - o maior ganho para uma semana desde o dia 6 de novembro. De acordo com o China National Grain & Oils Center, a China deverá importar 4,6 milhões de toneladas de soja no mês de dezembro. Os carregamentos internos da oleaginosa somaram 4,71 milhões de toneladas em junho. Danos causados por pragas e as condições climáticas de verão na Índia afetaram as lavouras de soja do país aliados ao aumento de 6% no consumo de óleos vegetais este ano, alimentam especulações de que o país irá ao mercado para importar o grão.
EXPORTAÇÃO BRASIL DOBRA EXPORTAÇÃO DE MILHO AOS ÁRABES
O Brasil mais do que dobrou as suas exportações de milho, em receita, para os países árabes no acumulado deste ano. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o país teve faturamento de US$ 236,2 milhões com vendas da commodity ao mundo árabe entre janeiro e novembro deste ano, contra US$ 119,5 milhões no mesmo período do ano passado. O crescimento foi de 116%. O maior comprador do milho brasileiro, no mercado árabe, este ano, foi Arábia Saudita. Foram US$ 84,8 milhões. Mas o país reduziu as importações sobre os mesmos meses de 2008, quando teve gastos de US$ 101,5 milhões com o milho brasileiro. Já o segundo maior comprador deste ano, o Marrocos, aumentou as suas compras de US$ 24,9 milhões, de janeiro a novembro de 2008, para US$ 58,4 milhões no mesmo período deste ano. O terceiro maior comprador, no mundo árabe, também aumentou bastante as importações. Foi a Argélia, com US$ 8,8 milhões nos onze primeiros meses do ano passado e US$ 43,5 milhões em iguais meses de 2009. O quarto maior cliente foi o Iêmen, com US$ 17 milhões e aumento de compras – que estavam em US$ 6,3 milhões - e o quinto foi Emirados Árabes, com US$ 15,3 milhões. No ano passado, os Emirados não compraram milho do Brasil.
Em volume, o Brasil exportou ao mundo árabe 1,5 milhão de toneladas de milho entre janeiro e novembro deste ano. No mesmo período do ano passado foram vendidas 549,6 mil toneladas. Ou seja, em volume, o aumento das vendas do país ao mundo árabe foram ainda maiores do que em receita. O Brasil deve produzir, na primeira safra de milho do período 2009/2010, cujo final do plantio está previsto para janeiro, 32 milhões de toneladas. O volume significará um recuo sobre a primeira colheita da safra 2008/2009, quando foram colhidas 33,6 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O fato de 2009 ter sido de preços baixos para a commodity desmotivou muitos produtores, que plantaram soja. A área cultivada será de 8,3 milhões de hectares, 9,8% menor. Os preços do milho continuam em baixa e a expectativa da entrada de uma super safra dos Estados Unidos no mercado, em 2010, pode fazer as cotações despencarem ainda mais, de acordo com projeções da Conab.
EMBAIXADOR LEVARÁ PROJETO PARA ALTERAR PRAZO DE LICENÇAS
Uma das principais missões do novo embaixador do Brasil na Argentina, Enio Cordeiro, - que assume o cargo no próximo ano - é a de levar um projeto para o governo do país vizinho a fim de regularizar os prazos das licenças não automáticas. De acordo com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, o prazo mínimo do licenciamento, segundo normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) é de 60 dias, mas que na prática duram mais de seis meses a um ano. Para Paulo Skaf, há vários problemas a serem discutidos e formalizados ao governo argentino. "As licenças não automáticas aumentaram neste ano, mas o problema que ela causa é referente a imprevisibilidade de sua existência", ressalta. Ele acredita que o país vizinho usa de sobretaxas sob produtos brasileiros exportados que não possuem um embasamento técnico. Skaf comentou que, principalmente, os fabricantes brasileiros de fio de acrílico, talheres e vidro foram afetados pelas licenças. São mais de 300 produtos que sofrem com a restrição.
Dados da Federação revelam que de 2008 para este ano, o percentual das exportações brasileiras para a Argentina afetada pelas restrições comerciais aumentou substancialmente, passando de 6,8%, em setembro de 2008, para 17,3%, em novembro de 2009. A principal restrição aplicada pelo país vizinho foram as licenças não automáticas, que evoluíram de 53 NCMs no período anterior à crise para 411 NCMs no cenário atual. Ou seja, em pouco mais de um ano, a Argentina passou a exigir licenças não automáticas para mais de 350 NCMs. O embaixador do Brasil afirmou que deverá abrir o dialogo com o país vizinho a fim de diminuir o número do licenciamento, de "forma gradual e progressiva". Questionado de quanto seria essa redução, Cordeiro comentou que não há um projeto concreto, mas que o mais importante é dar segurança de quanto tempo um determinado setor vai sofrer com a licença não automática. Disse, ainda, que já há sinalizações de mudanças de posturas de ambos governos - o Brasil também adotou as licenças não automáticas para produtos argentinos. Na opinião de Cordeiro, as licenças não automáticas são o principal entrave no comércio entre os países. Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Miguel Jorge, afirmou que a Argentina liberou licenças para que o Brasil exporte calçados e tratores ao país vizinho. Em contrapartida, o governo brasileiro liberou a entrada de frutas da Argentina. "Devemos, em 2010, intensificar o diálogo entre os países e diminuir os contenciosos existentes a partir deste ano", afirmou Enio Cordeiro, ontem, em encontro com Skaf.
Ele explicou que as medidas adotadas pela Argentina, neste ano, para conter as exportações, principalmente brasileiras, foram tomadas em meio a crise financeira. O embaixador disse que há três anos, quando havia dificuldade em alguns setores da economia argentina, como o caso da linha branca, os problemas afetavam 3% das relações bilaterais e, atualmente, este valor subiu para 14% do volume com todas as medidas restritivas. "Acredito que, se não houvesse desonerações tributárias no setor automotivo do Brasil, as relações poderiam estar piores, já que um terço do comércio entre os dois países é desta área", exemplificou. De acordo com o embaixador, a corrente comercial da Argentina com Brasil, em 2008, era em torno de US$ 40 bilhões e deve fechar este ano em US$ 23 bilhões. "Por isso, o que buscamos é a expansão do comércio, que em seis anos, cresceu quatro vezes."
Paulo Skaf afirma que os processos antidumping - dentre os quais de 10 a 12 documentos, cinco referem-se a produtos exportados pelo Brasil - e as cotas também impedem o comércio bilateral entre os dois países tendo como consequência um desabastecimento argentino que se vê obrigado a comprar de outra nações. "Isto afeta o compromisso central do Mercosul", avalia. O embaixador afirmou que haverá uma revisão da Argentina de valores e critérios pré-determinados para importação de produtos brasileiros. "Ocorre que é estabelecido valores mais altos para o Brasil do que para outras nações." Cordeiro também acredita que a partir de 2010 será resolvido o problema de desvio de comércio (modificação nas importações argentinas) detectado em 2009, em setores como de calçados, como também aumentará a oportunidade de investimentos brasileiros na Argentina. O novo embaixador do Brasil na Argentina, Enio Cordeiro, que assume o cargo no próximo ano, promete levar um projeto para o governo do país vizinho a fim de colocar prazos para as licenças não automáticas. Segundo o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, há vários problemas a serem discutidos. "As licenças não automáticas aumentaram neste ano, mas o problema que elas causam é referente à imprevisibilidade de sua existência".
Cordeiro afirmou que deverá abrir o diálogo com o país vizinho a fim de diminuir o número do licenciamento, de "forma gradual e progressiva". Questionado de quanto seria essa redução, Cordeiro comentou que não há um projeto concreto, mas que o mais importante é dar segurança de quanto tempo um determinado setor vai sofrer com a licença não automática.
FUNDO DA MARINHA MERCANTE APROVA CRÉDITO DE R$ 14 BILHÕES
O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante aprovou os projetos que vão ser beneficiados com um financiamento extraordinário de R$ 14,2 bilhões ao longo dos próximos quatro anos. O recurso é o maior já disponibilizado pelo FMM de uma só vez e serão aportados pelo Tesouro Nacional, dentro da Medida Provisória 472, aprovada no último dia 15, que prevê a liberação de até R$ 15 bilhões para a indústria naval.
Dentro os projetos anunciados, a maior parte dos recursos será destinada para a Petrobras Transporte (Transpetro), que vai construir sete petroleiros no estaleiro Atlântico Sul (EAS) e três navios para transporte de combustível marítimo (bunker) no estaleiro Superpesa. As embarcações foram contratadas dentro da segunda fase do Programa de Modernização e Expansão da Frota da Transpetro (Promef). A previsão de investimento nesses contratos é de R$ 3 bilhões, dos quais 82% serão financiados pelo fundo. Os 20% restantes serão desembolsados pelos estaleiros (8%) e pela Transpetro (10%). Esses navios serão usados no desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural no pré-sal.
No total dos projetos, foram aprovadas 161 propostas das 164 apresentadas. Destas, 155 tratam da construção de embarcações e seis da construção e modernização de estaleiros. O secretário executivo do Ministério dos Transportes e diretor do FMM, Paulo Sérgio passos, informou que serão destinados R$ 5,2 bilhões para embarcações de apoio marítimo, R$ 4,3 bilhões para os estaleiros, R$ 3 bilhões para cargueiros e outros demais tipos de embarcações. Entre os estaleiros, foram contempladas as construções de dois empreendimentos de grande porte na Bahia, um em Alagoas e um no Ceará, além de duas ampliações e modernizações, sendo uma na Bahia e outro no Rio Grande do Sul. O presidente da Transpetro, Sergio Machado, informou que dos dez navios aprovados, sete são petroleiros com capacidade para manter suas posições nas condições de mar e de vento previstas para as operações. "É mais um avanço. São navios adaptados nova realidade do pré-sal", afirmou Machado. Os três restantes são embarcações para bunker. Na fase de construção dos navios, 82% do investimento serão cobertos pelo Fundo da Marinha Mercante. Os recursos restantes serão desembolsados pelo estaleiro (8%) e pela Transpetro (10%). Machado informou que do total de 49 navios que integram o Promef 33 já foram contratados, representando investimentos de U$ 3,9 bilhões. "Faltam 16 embarcações, cujo processo deverá estar concluído até janeiro próximo", estimou. "Todos os 49 navios do Promef deverão ser concluídos até o final de 2013 ou início de 2014", afirmou o presidente da Transpetro. Durante o ano de 2010, ele espera colocar no mar seis navios. Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante aprova projetos que vão ser beneficiados com R$ 14,2 bilhões ao longo dos próximos quatro anos. Os recursos serão aportados pelo Tesouro Nacional.
CÔNSUL QUER TRAZER MISSÃO SÍRIA AO BRASIL
O cônsul geral da Síria em São Paulo, Ibrahim Issa, está organizando a visita de uma missão de negócios do seu país ao Brasil. Nesta segunda-feira (21), em sua primeira visita à Câmara de Comércio Árabe Brasileira, Issa reuniu-se com o presidente da entidade, Salim Taufic Schahin, e com membros da diretoria para tratar do assunto. Ele assumiu o posto de cônsul em agosto deste ano. Ainda não há uma data definida para a vinda da delegação. Issa afirma que espera que os executivos venham conhecer as potencialidades que há no Brasil. "Queremos que os executivos sírios venham ao Brasil para fazer negócios”, completou. Ele acredita que apesar da grande distância entre a Síria e o Brasil, há muito a ser explorado na relação entre ambos, como nos setores industrial, turístico e comercial. “Qualquer um que tenha potencial interesse de fazer negócios na Síria pode fazer”.
O cônsul disse ainda que, além da Câmara Árabe, tem estado em contato com clubes sírios localizados em São Paulo, e também com líderes religiosos sunitas, xiitas e drusos. “Desde que cheguei aqui (Brasil) tenho estado em contato com a Câmara de Comércio Árabe Brasileira. Espero muita cooperação entre a Câmara e as instituições na Síria em todos os níveis”, afirmou Issa. Além de ser cônsul geral da Síria no Brasil, Issa já atuou na Grã-Bretanha, Tanzânia, Espanha, Romênia e na Bulgária. “É a minha primeira visita a um país latino-americano, e era meu sonho vir para esta parte do mundo”, declarou em entrevista à ANBA. Estiveram presentes ainda na reunião com o cônsul o vice-presidente de Relações Internacionais da Câmara Árabe Helmi Nasr, o secretário-geral Michel Alaby e os diretores Sami Roumieh, Mustapha Abdouni e Toufic Sleiman.
PRODUÇÃO MUNDIAL DE AÇO SOBE 24,2%; ANGLO INSTALARÁ MINA EM MG
A produção mundial de aço bruto registrou um incremento de 24,4% em novembro na comparação com o mesmo mês de 2008, totalizando 107,5 milhões de toneladas, de acordo com a World Steel Association, entidade que representa 85% dos produtores no mundo. De acordo com nota divulgada pela WSA, o resultado positivo, pelo terceiro mês consecutivo, é consequência da retomada contínua das atividades sobre a capacidade ociosa com o crescimento dos pedidos. Maior produtor e consumidor de aço no mundo, a China registrou uma produção 37,5% maior em novembro, na comparação anual, totalizando 47,3 milhões de toneladas.
Outro destaque foram os resultados na Rússia e na Ucrânia. A produção de aço russo aumentou 42,6%, totalizando 5,3 milhões de toneladas, em novembro, enquanto a siderurgia ucraniana cresceu 67,1%, produzindo 2,7 milhões de toneladas de aço. Ainda na Ásia, a Coreia do Sul apresentou uma alta de 7,3%, na mesma base de comparação, somando 4,3 milhões de toneladas de aço bruto. O Japão teve um crescimento tímido de 0,5%, com uma produção de 8,9 milhões de toneladas.
Na Europa, a Alemanha registrou um crescimento de 8% na produção siderúrgica, totalizando 3,5 milhões de toneladas, em novembro na comparação com o mesmo mês do ano passado. Na contramão da recuperação, a produção da Itália teve queda de 17,2%, com 1,9 milhões de toneladas de aço bruto, na mesma base de comparação.
Nas Américas, as 6 milhões de toneladas de aço produzidas em novembro nos Estados Unidos representou um aumento de 26,9% na comparação anual. No acumulado do ano, a produção mundial foi pouco acima do 1 bilhão de toneladas, representando uma queda de 10,8% comparado ao mesmo período de 2008. O índice de utilização da capacidade instalada foi de 75%, quase dois pontos percentuais a menos que em outubro. Em comparação a novembro do ano passado, a utilização subiu 10,4 pontos percentuais.
O projeto de mineração e logística da Anglo Ferrous Brazil, subsidiária da sul-africana Anglo American, obteve licença de instalação para a área da mina e outorga da barragem de rejeitos em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, ambas em Minas Gerais, concedida pelo Conselho de Política Ambiental (Copam). O projeto prevê a produção e embarque de 26,5 milhões de toneladas de minério de ferro, a partir de 2012, com um investimento de US$ 3,6 bilhões.
RETALIAÇÃO CONTRA EUA ATINGE US$ 829,3 MILHÕES
Disputa envolve subsídios ao algodão e no setor de propriedade intelectual.
O Brasil poderá retaliar os Estados Unidos em US$ 829,3 milhões por conta da disputa envolvendo os subsídios ao algodão, no setor de propriedade intelectual e na forma de um imposto sobre a remessa de royalties de patentes e marcas. A Organização Mundial do Comércio (OMC) já autorizou a aplicação da retaliação e o Itamaraty aumenta a pressão sobre a Casa Branca. A demora do Brasil em aplicar as sanções é vista como uma tentativa do País para uma saída pacífica à disputa de mais de sete anos.
Em meados do ano, o Brasil ganhou o direito de retaliar os Estados Unidos depois que a OMC julgou ilegais os subsídios americanos ao algodão e ainda apontou que os americanos não cumpriram a determinação de retirar a ajuda. Pela decisão, o valor da retaliação dependeria de quanto chegaram os subsídios no ano em questão. O Brasil afirmou que usaria 2008 como ano base. Pela projeção inicial, o País teria o direito de retaliar em US$ 800 milhões. Os americanos admitem que o volume pode variar a cada ano, dizem que seria de no máximo US$ 294 milhões. O cálculo final do Brasil apresentado ontem à OMC indica que a retaliação seria ainda acima da previsão original. Isso seria feito com base em mais de US$ 3 bilhões em subsídios dados pelos americanos e que distorcem o mercado agrícola mundial. Segundo o Brasil, o cálculo foi feito a partir dos dados enviados pelos próprios americanos e mostra que os subsídios, no lugar de cair, subiram nos últimos anos. Do total, US$ 561 milhões seriam aplicados sobre a importação de produtos americanos. Até fevereiro, o governo espera concluir a lista de produtos e setores que serão alvos de desagravo. Até lá, a esperança é de que os setores envolvidos deem sua avaliação. O restante da retaliação, cerca de US$ 268 milhões, seria aplicado em patentes. Parte do valor será no setor de propriedade intelectual. Uma Medida Provisória já foi preparada e apenas está esperando a decisão de retaliar para ser apresentada. O valor sobre patentes seria aplicado sobre setores sensíveis para os americanos. Uma parcela poderia ser em forma de quebra de patentes e outra na taxação de remessas de royalties de direitos de marcas, parentes e mesmo de copyrights. O Brasil estima que essa seria a forma mais eficiente de fazer os americanos cumprirem a determinação em relação ao algodão. Os dois países continuam se reunindo para tentar encontrar uma solução. Em Genebra, a demora do Brasil em adotar uma posição mais firme está gerando desconfianças. As teses são as mais variadas: desde um acordo secreto entre Brasil e Estados Unidos até o uso da retaliação como uma arma para eventualmente eleger o próximo diretor da OMC, em quatro anos.
Em entrevista transmitida à rede PBS nos Estados Unidos há dois meses, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi questionado sobre como agiria. “Bem, vencemos o caso contra os Estados Unidos na OMC. Não queremos retaliar os Estados Unidos nem qualquer outro país. O que queremos, de forma concreta, é o livre comércio”, disse. Questionado se a retaliação ocorreria no setor de patentes, Lula desconversou. “Aprendi durante minha presidência que não devemos discutir sobre insinuações. Se um dia eu tiver de fazer algo contra os Estados Unidos, o primeiro a saber o que eu farei será o presidente”, disse. O Itamaraty admite que a escolha está sendo a de encontrar uma forma de retaliar os Estados Unidos, mas usar o instrumento para favorecer os produtores de algodão do Brasil. Foram eles quem gastaram mais de US$ 3 milhões em advogados no caso e são os que sofreram com os subsídios concedidos aos americanos.
SPED REQUER MAIS ATENÇÃO À GESTÃO DE ESTOQUES, ALERTA CCA Especialista alerta para as novas regras da fiscalização em relação ao controle
SÃO PAULO – Com a adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), as empresas devem atentar à qualidade das informações enviadas ao Fisco, pois o cruzamento de dados ficou mais preciso e qualquer deslize pode trazer sérios problemas. Conforme alerta especialista contábil da CCA Consultores Luis Claudio Palese, a gestão de dados de estoque é uma das tarefas mais complicadas de empresas que trabalham com compra e venda de produtos, exigindo mudanças culturais dos executivos responsáveis pela área.
“Alguns problemas podem ser mais complicados de resolver como, por exemplo, um determinado produto que é adquirido e pode ao mesmo tempo ser destinado à revenda ou a insumo da linha de produção. Esse detalhe é importante, pois o objetivo do Fisco é rastrear e identificar as operações realizadas no estoque”, esclareceu Palese. “É necessário trabalhar com o maior nível de detalhamento possível, a fim de evitar problemas futuros", complementou.
A grande dificuldade na adequação desta nova exigência legal, segundo Palese, é a mudança de postura pela qual as empresas deverão passar. “Para atender à legislação adequadamente, as organizações terão de aumentar a qualidade do controle de seus estoques e verificar se sua contabilidade, interna ou externa, está apta a auxiliá-las em todos os processos do Sped para 2010”, disse.
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=63789 ESPECIAL SPED: SEGURANÇA VIOLÁVEL Ana Caselatto Financial Report
SÃO PAULO - Quanto valem as informações confidenciais de uma grande empresa? No caminho contrário dos cuidados que o repasse de dados comerciais demanda, o especialista e autor do livro sobre Sped “Big Brother Fiscal”, Roberto Dias Duarte, declarou ter recebido em sua caixa de mensagens — mais de uma vez — arquivos na íntegra da Escrituração Contábil Digital e Notas Fiscais Eletrônicas de empresas que o procuravam para esclarecer dúvidas sobre o novo programa. Os contatos ocorreram por meio de seu blog, de forma completamente desprotegida e extraoficial.
O nome das companhias Duarte não abre, mas garante: possuíam relevância considerável no mercado de atuação.
Ele comentou sobre o caso de uma pessoa física que teve a sua declaração do Imposto de Renda publicada na rede. Embora se declare isento de culpa pelo vazamento, o dono do escritório contábil responsável pela prestação de contas do contribuinte foi obrigado a arcar com multas relativas a danos morais e materiais – isso por não ter como provar que o documento não saiu da sua empresa. Em situações como esta, o problema pode vir de dentro: qualquer funcionário com acesso à pasta do contador que armazenava este arquivo eletrônico pode ter feito a divulgação.
Nota da redação: Confira nos próximos dias as outras cinco notícias da série, publicada na íntegra na segunda edição de 2009 da Financial Report.
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=63796 EXPORTAÇÃO BRASIL DOBRA EXPORTAÇÃO DE MILHO AOS ÁRABES
PORTO DO PECÉM MOVIMENTOU 223.947 TONELADAS
O levantamento da movimentação de mercadorias, até novembro, dos portos brasileiros, apontou que o Porto do Pecém, no Ceará, manteve sua posição destacada nos diversos itens pesquisados. Na exportação de frutas, cascas de cítricos e melões, o Pecém ficou em 1º lugar com o movimento de 223.947 toneladas, o que representa 35% do total de todos os portos nacionais.
Pela manhã, Paulo Bernardo disse que a definição do mínimo em R$ 510 irá facilitar questões operacionais da vida dos aposentados. Ele lembrou que muitos aposentados recebem o benefício nos caixas eletrônicos dos bancos, o que torna "muito difícil" pagar um valor quebrado. "O valor de R$ 510, embora tenha um impacto maior nas nossas contas, resolve o problema", reafirmou. A proposta do governo encaminhada ao Congresso previa um salário mínimo de R$ 507.
Paulo Bernardo afirmou que há recursos em caixa para elevar o valor do salário mínimo de R$ 465 para R$ 510. "Fizemos alguns ajustes e o relator [do Orçamento, Geraldo Magela (PT-DF)] também contribuiu quando colocou isso [a sugestão do aumento] na proposta do Orçamento."
De acordo com o ministro, o gasto para cobrir esta diferença será de R$ 600 milhões.
*Com informações da Agência Estado e Agência Brasil http://noticias.uol.com.br/politica/2009/12/22/ult5773u3481.jhtm
NOVO TÍTULO BANCÁRIO DEVERÁ AJUDAR A CONTER QUEDA DO DÓLAR, DIZ SECRETÁRIO ADJUNTO
Brasília - O lançamento de letras financeiras pelos bancos brasileiros será importante para conter a queda do dólar porque vai reduzir as pressões pela busca de crédito de longo prazo no exterior, disse hoje (16) o secretário adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Ele afirmou que a regulamentação desse instrumento só deverá sair em janeiro.
Títulos a serem emitidos por bancos para captar recursos no mercado interno, as letras financeiras tiveram a criação autorizada por meio de medida provisória publicada hoje no Diário Oficial da União. O lançamento do instrumento, no entanto, ainda depende de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Sérgio Odilon dos Anjos, afirmou que ainda é preciso fazer estudos técnicos para definir os limites de emissão, os prazos dos papéis e o tipo de instituição que poderá lançar os títulos no mercado. Ele disse que não há uma data precisa para que os estudos sejam concluídos.
O secretário adjunto adiantou que as letras financeiras não poderão ter prazo de vencimento inferior a um ano. Segundo ele, o estabelecimento de um intervalo mínimo para o resgate dos papéis ocorreu para incentivar a captação de recursos no longo prazo.
“Atualmente, os bancos só conseguem captar recursos por meio de bônus no exterior. Quando esse dinheiro entra no Brasil, certamente provoca impacto no câmbio, valorizando o real”, ressaltou Oliveira.
De acordo com ele, a criação da letra financeira também ajudará a reduzir o spread bancário – diferença entre os juros cobrados do tomador de empréstimo e as taxas que os bancos pagam para captar recursos. Ele afirmou que o novo instrumento reduzirá os custos de captação e permitirá a ampliação da oferta de crédito no mercado interno.
Além de lançarem títulos no exterior, os bancos podem captar recursos por meio da caderneta de poupança e do Certificado de Depósito Bancário (CDB), que são instrumentos de curto prazo. Na avaliação do secretário adjunto, levará algum tempo para que as letras financeiras se consolidem como mecanismo de captação de recursos.
“No começo, os volumes deverão ser baixos, mas vão aumentar para alguns bilhões nos próximos anos. É provável que, com o tempo, esse título se firme no mercado”, acrescentou.
Agência Brasil 16.12.2009
IMPORTAÇÃO – ICMS -SC
FAZENDA LANÇA LIBERAÇÃO ELETRÔNICA DE IMPORTAÇÕES PARA OUTROS ESTADOS Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina
O sistema de liberação de importações desenvolvido pelo SAT - Sistema de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, passou esta semana a ser utilizado também por outros Estados - e até países. A primeira pessoa de recinto fora de Santa Catarina a usar o sistema foi um funcionário argentino do Centro Unificado de Fronteira, que funciona em Santo Tomé, na Província de Corrientes, Argentina, na fronteira com o Brasil. Os responsáveis pelas áreas de importação dos portos, aeroportos e pontos de fronteira dentro e fora de Santa Catarina já estão utilizando o sistema, que funciona de forma totalmente eletrônica, para a liberação de mercadorias. A comunicação com o usuário é realizada por meio da página da Fazenda catarinense, dispensando as filas nos plantões fiscais e evitando fraudes na emissão dos documentos de liberação. Para facilitar o acesso, o SAT desenvolveu um vídeo explicativo (disponível em www.sef.sc.gov.br) aos usuários externos explicando passo a passo como liberar uma mercadoria importada. O sistema é interligado com a Receita Federal e com os bancos arrecadadores e libera a documentação via Internet, sem a presença física dos contribuintes e sem necessidade de carimbo. De acordo com o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, nos casos em que é exigido imposto na importação, o sistema só libera a entrega da mercadoria se o banco informar, on-line, o recolhimento à Fazenda. "Assim se evita a utilização de guias de pagamento com autenticação falsa ou mesmo o pagamento do imposto devido paa Santa Catarina para Estado errado, situação muito comum quando as importações catarinenses são feitas através de outros Estados", explica. Como funciona - Desde o início de julho as importações em Santa Catarina contam com uma sistemática on-line desenvolvida pela Fazenda, que diminui o tempo de liberação das mercadorias de três horas para, no máximo, oito minutos. Agora é possível recolher os produtos assim que eles são desembaraçados pela Receita Federal. A partir do momento em que a Receita Federal libera a declaração de importação (DI), o SAT recebe os dados em até 8 minutos. O sistema permite um acesso a dados em tempo real sobre produtos importados pelo Estado que chegam aos portos catarinenses. "O foco dessa inovação é a agilidade do processo para o contribuinte, os despachantes e importadores, que pagam o custo de armazenagem quando a liberação não ocorre em tempo hábil", resume o secretário Gavazzoni. Um exemplo clássico dos prejuízos que eram causados pela demora na liberação: em alguns casos, uma carga que poderia ser liberada numa sexta-feira, acabava ficando presa até a segunda-feira seguinte. Para ver o vídeo que explica como utilizar o sistema de liberação de importações acesse: http://www.escolafazendaria.sef.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=97&Itemid=29
Microsoft perde recurso por quebra de patente do Word
SEATTLE (Reuters) - Um tribunal de apelações dos Estados Unidos manteve nesta terça-feira uma decisão judicial anterior que condenou a Microsoft a pagar 290 milhões de dólares por violar a patente de uma pequena empresa canadense de softwares. A decisão do tribunal pode sinalizar o fim de uma longa disputa entre a Microsoft e a i4i, empresa de softwares com sede em Toronto.
Na ocasião, a Microsoft foi condenada a pagar uma indenização de mais de 290 milhões de dólares e o tribunal concedeu um mandado de segurança à i4i proibindo a Microsoft, maior empresa de softwares do mundo, de comercializar as versões do Word contendo a tecnologia patenteada.
http://tecnologia.uol.com.br/ultnot/reuters/2009/12/22/ult3949u7212.jhtm
COMPENSAÇÃO PIS / COFINS
RECEITA VAI PEDIR NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS QUE DÃO ENTRADA EM CRÉDITOS DE PIS/COFINS
As empresas que pedirem a compensação de crédito de PIS/Cofins precisarão enviar à Receita Federal um arquivo eletrônico com as notas fiscais antes de terem o requerimento analisado. A obrigação valerá a partir de fevereiro e foi publicada segunda-feira (21), em instrução normativa, no Diário Oficial da União.
Atualmente, as empresas que fazem o pedido têm as notas fiscais analisadas apenas quando as delegacias regionais da Receita requerem os documentos caso constatem alguma suspeita na análise. Nesse caso, as empresas recebem uma intimação e são obrigadas a apresentar o arquivo eletrônico.
De acordo com Carlos Roberto Occaso, assessor do gabinete do secretário da Receita, a nova exigência tem como objetivo evitar fraudes nos pedidos de compensação de PIS/Cofins. "Como a comprovação do crédito passará a ser feita previamente, a fiscalização ficará mais rigorosa e a análise dos pedidos também será mais rápida", afirmou.
Quando o novo sistema entrar em vigor, explicou Occaso, o órgão levará em torno de três meses para verificar a procedência do pedido de compensação. O assessor disse não ter uma estimativa do tempo atual de análise, mas afirmou que a Receita tem até cinco anos para tomar uma decisão sobre a validade do pedido.
Segundo ele, o envio antecipado só valerá para as empresas que já são obrigadas a registrar as notas fiscais em arquivos eletrônicos. A medida atingirá até 150 mil empresas que declaram imposto com base no lucro real. "Quem declara pelo lucro real são as maiores empresas, que têm estrutura contábil", comentou.
"O crédito de PIS/Cofins só pode ser pedido por empresas que declaram pelo lucro real e essas empresas já são obrigadas a manter registros eletrônicos das notas fiscais. O que a gente determinou é o envio desses arquivos, ao fazer o pedido de compensação", explicou.
Por meio dos pedidos de compensação, as empresas podem abater de futuros tributos quantias que declararam ter pagado a mais para a Receita Federal. No caso de PIS/Cofins, a compensação vale para as empresas abrangidas pelo regime não cumulativo, no qual podem deduzir do tributo os gastos com matérias-primas. A compensação é concedida automaticamente e a empresa deixa de pagar parte do imposto devido. Só depois, o órgão analisa a validade do pedido e, caso seja constatada fraude, a empresa tem de pagar o valor do crédito compensado, acrescido de multa de 150%. A instrução normativa trouxe outra novidade. A empresa que tiver o pedido de compensação não aprovado receberá multa de 75%. Com a nova regra, a empresa que entregar o arquivo eletrônico das notas fiscais com erros será punida, mesmo que posteriormente consiga comprovar a validade do crédito tributário.
RECEITA MUDA REGRAS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS
A Instrução Normativa RFB nº 981, publicada hoje (21/12) no DOU, traz alteração na aplicação de penalidade quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação. Essa mudança altera o artigo 38 da IN RFB nº 900 a fim de se adequar à determinação especificada na Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, que prevê a aplicação da multa de 75% nesses casos.
Outra mudança promovida pela norma se dá em razão da utilização indevida do procedimento de compensação em relação ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins. A partir de hoje o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após apresentação do arquivo digital de notas fiscais relativas às operações geradoras desses débitos e/ou créditos. Fica alterado o artigo 65 da IN RFB nº 900/2008.
Segundo o Secretário da RFB, Otacílio Dantas Cartaxo, as alterações conferem maior segurança e agilidade ao Sistema de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declaração de Compensação, o PER/DCOMP. A IN RFB nº 900/2008, fica acrescida do artigo 97-A que passa a exigir assinatura digital para os pedidos de PER/DCOMP nos seguintes casos:
2 - Pedidos de Restituição, exceto para créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou maior, ou de contribuições previdenciárias, e
O ato publicado hoje (IN RFB nº 981/2009) entra vigor nesta data, produzindo efeitos em relação aos artigos 65 e ao artigo 97-A, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a partir de 1º de fevereiro de 2010.
INCENTIVOS FISCAIS PODEM SE TORNAR PERMANENTES
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje que dependendo das condições da economia e da realidade de cada setor, o governo poderá tornar permanente as desonerações fiscais praticadas para estimular a atividade econômica. Em café da manhã com os jornalistas, o presidente não quis fazer previsões sobre o comportamento do PIB em 2009 e 2010, mas afirmou que no próximo ano a economia estará "muito bem". "Não vou fazer previsões porque quem faz previsões são os economistas. Não posso ficar falando se é +0,50% ou -0,50%", disse Lula. Lula disse que o governo não irá elevar a meta de superávit primário prevista em 3,3% do PIB para 2010. Ele disse que esta questão do superávit primário não tem o mesmo significado que teve no primeiro mandato. Ele lembrou que naquela época todo mundo desconfiava de como seria o novo governo, "agora não". "No passado o governo elevou o superávit para 4,5%, mas hoje todo mundo confia e sabe que este governo está ciente da necessidade de manter as contas equilibradas", afirmou. O superávit primário é a economia que o governo faz para o pagamento de juros da dívida pública. No café da manhã com jornalistas, Lula disse que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, potencial candidata do governo à Presidência, também conhece a seriedade da política econômica e também não abandonará a política fiscal séria. "Não abandonaremos uma política fiscal séria", afirmou. Ele destacou que a política econômica não será alterada numa eventual vitória de Dilma. "Uma política que está dando certo não deve ser mudada", afirmou. Lula lembrou ainda que na crise financeira todos os países reagiram com estímulos à economia e ninguém ficou preocupado com o superávit. Segundo ele, se os EUA tivessem US$ 60 bilhões para salvar o banco Lehman Brothers não se viveria essa crise. "Os EUA acabaram gastando muito mais para conter a crise." "Aqui no Brasil estamos observando o que acontece com a economia, estamos com um olho na atividade e o outro na relação da dívida com o PIB", disse. O presidente afirmou também que as desonerações fiscais praticadas neste ano foram adotadas com muito critério e caso a caso. "Nós avaliamos que se as empresas venderem mais, se a indústria produzir mais haverá no País uma pouca recuperação da arrecadação", afirmou.
SÚMULAS DEVEM COLABORAR PARA REDUZIR TEMPO DE JULGAMENTO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) espera reduzir o tempo de julgamento de recursos com a aplicação das 45 súmulas editadas pelo tribunal. No começo de dezembro, o plenário analisou 38 propostas e aprovou 21 enunciados. Das 24 sugestões levadas pela Receita Federal, apenas sete foram incorporadas. O presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, vai pedir ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, o efeito vinculante para 12 súmulas. Se isso ocorrer, todo o contencioso administrativo será beneficiado, incluída a fase das delegacias de julgamento - a primeira instância administrativa.
Barreto ressalta que três novas súmulas terão papel importante na redução das disputas e que uma delas terá efeito vinculante: a súmula 44. Ela determina que não há multa quando a pessoa física, sócia de pessoa jurídica inativa, deixa de entregar declaração de ajuste do Imposto de Renda. Há um grande volume de recursos com esse tema, mas a Receita Federal continua lançando penalidades ano após ano. Outra súmula destacada por Barreto é a de nº 26. Ela prevê que o depósito bancário cuja origem não é comprovada pelo contribuinte pode ser lançado pela Receita Federal sem que o órgão tenha de comprovar o destino dessa renda. De acordo com o presidente, no âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), cerca de 20% dos recursos que chegam ao Carf envolvem o tema. A terceira súmula citada por Barreto é a de nº 35. Ela está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e determina que aplica-se retroativamente o uso das informações obtidas com a CPMF. Além da súmula nº 44, outros enunciados poderão ser estendidos aos procedimentos realizados nas delegacias de julgamento da Receita, se assim julgar conveniente a Fazenda Nacional. Os enunciados são os de nº s 10, 15, 22, 23, 29, 31, 36, 37, 41, 43 e 45. A súmula nº 10 estabelece que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido (adiado) é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que deveria ter sido realizado. O enunciado nº 15 prevê que a base de cálculo do PIS, previsto na Lei Complementar nº 7, de 1970, é faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. E a súmula nº 22 determina que é nula a exclusão do Simples que se limita a reconhecer pendências na dívida ativa da União ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem indicar os débitos inscritos cuja cobrança não está suspensa.
No âmbito do Imposto Territorial Rural (ITR), a súmula nº 23 prevê que a autoridade pode rever o valor mínimo da terra nua (exercícios de 1994 a 1996) que vier a ser contestado pelo contribuinte. A revisão depende de laudo emitido por entidade com capacidade técnica reconhecida (ou profissional habilitado) e de demonstração inequívoca da mudança pretendida. Dentro da rotina de cobrança do Imposto de Renda, a súmula nº29 estabelece que todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos na fase que vem antes da lavratura do auto de infração. Sem isso, o lançamento é nulo. Já a súmula nº 31 estabelece que não cabe multa de ofício isolada (75%) sobre os valores de tributos recolhidos fora de prazo, sem o acréscimo da multa de mora e antes do início do procedimento fiscal. Os enunciados 36, 37, 41, 43, 44 e 45 foram aprovadas em dezembro e também serão levadas ao Ministério da Fazenda com pedido de efeito vinculante.
VALE A PENA SONEGAR? UMA QUESTÃO QUE DEVE SER PENSADA PELO EMPRESÁRIO BRASILEIRO Tiziane Machado*
*Tiziane Machado é mestre em Direito Tributário e sócia do escritório Machado Advogados e Consultores Associados
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=63827 REGULAMENTO ADUANEIRO - APONTAMENTOS A partir de 06/02/2009, a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior são exercidos em conformidade com o disposto no Decreto nº 6.759 que regulamenta os procedimentos para importação e exportação.
Em nota, a Receita Federal explica que o Governo buscou atualizar, sistematizar e consolidar a legislação, visando aperfeiçoá-la após seis anos de vigência da última publicação do Regulamento Aduaneiro.
Em relação ao tratamento aduaneiro dispensado à entrada ou à saída de mercadoria do País, destaca-se o advento do Decreto-Lei nº. 37/66, ainda em vigor e que direciona muitos dos artigos do Decreto 6759.
O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº. 6.759/09, assim como o seu antecessor, incorpora as normas relativas à organização dos serviços aduaneiros, aos impostos de importação e de exportação, bem como dos tributos federais vinculados, aos regimes aduaneiros especiais, aos procedimentos do despacho aduaneiro de importação e de exportação, às multas e outras penalidades e demais matérias correlatas.
Por se tratar de ato regulamentar, não existe modificações de caráter legal.
Entretanto, cabe observar a possibilidade de alterações normativas de natureza infralegal, como, por exemplo, o novo parâmetro da proporcionalidade no recolhimento de tributos para as operações de admissão temporária de bens com a utilização econômica no País ou a submissão, após ser disciplinada a forma pela RFB, da aprovação em exame de qualificação técnica para a investidura na função de despachante aduaneiro.
Traçamos alguns apontamentos sobre o Decreto nº 6759, iniciando pelo Livro I “Da Jurisdição Aduaneira e do Controle Aduaneiro de Veículos”, e apresentaremos as análises em regulares publicações.
Inicialmente, destaca-se que em todos os artigos que citavam a Receita Federal, hoje consta Receita Federal do Brasil.
Do território Aduaneiro: Artigos 2ºao 4º, não trazem alterações substanciais, até porque está vinculado às diretrizes do DL 37/66.
No art. 3º foram inseridos os parágrafos que definem as zonas de processamento de exportação referidas no art. 534, como zona primária (§1º) e tratam da jurisdição aduaneira nas regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul (§5º).
Dos Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados: Artigos 5º até 8º sem alterações.
Dos Recintos Alfandegados: No art. 9º, foi mantida a redação do regulamento anterior e foram suprimidos os parágrafos 2º e 3º existentes no decreto revogado que tratavam das remessas postais internacionais somente em zona primária e concessão do prazo de 75 dias para permanência em recinto alfandegado de zona secundária de mercadorias destinadas ao regime aduaneiro especial e bagagens de viajantes.
Artigo 10, neste artigo foi incluída a expressão “no âmbito de sua competência” para a Secretaria da Receita Federal do Brasil editar atos normativos.
Porto Seco: Os artigos 11 e 12 dispõem sobre o Porto Seco e repetem a mesma redação do Decreto 4543/2003. Destacamos que o art. 3º inciso I ao tratar da zona primária menciona apenas “portos” não fazendo menção à “porto seco”, conclui-se que os Portos Secos são recintos alfandegados de zona secundária. E o § 1º do art. 11 do Novo Regulamento proíbe a instalação deste porto em zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
Alfandegamento dos Recintos em Geral: Artigos 13 e 14 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil detém a autoridade para alfandegar os recintos aduaneiros, o que se dá por ato do Sr. Secretario da RFB (Portaria SRF nº 1.743, de 12/08/1998).
Da Administração e Fiscalização Aduaneira: Artigos 15 ao 23. No artigo 16 do atual Regulamento foi retirada a palavra “continuada”, dispondo que a fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. Assim, foi suprimido o § 1º do antigo regulamento que definia a fiscalização continuada.
Art. 18 - Este artigo foi alterado com a junção de parte de outros artigos deste capítulo assunto. Enfatiza a responsabilidade dos participantes do processo de desembaraço aduaneiro quanto à manutenção em boa guarda e ordem de todos os documentos relacionados no artigo. Destaca a responsabilidade do despachante aduaneiro , transportador, agente de carga, depositário, etc (§5º).
Destacamos o § 2º que estabelece a obrigação de comunicar a Receita Federal no prazo de 48 hs nos caso ocorra incêndio/ furto/ roubo/ extravio ou outro sinistro que cause a deterioração ou perda dos documentos.
Os artigos seguintes tratam da prestação de informações pelas pessoas que detenham em razão de ofício, cargo ou função, informações de interesse fiscal, dos procedimentos fiscais, lavratura de termos em zona secundária.
Conceição Moura-adv
licença importação,
PORTARIAS DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SEC...
CIRCULARES DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SE...
ATOS DECLARATÓRIOS INTERPRETATIVOS DA SECRETARIA D...
ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DA SECRETARIA DA REC...
Atos Declaratórios Executivos da Coordenação-Geral...
LEGISLAÇÃO - INSTRUÇÕES NORMATIVAS RECEITA FEDERAL...
Resoluções CAMEX - Dezembro/2009
NOTÍCIAS DE 22/12/2009
NOTICIAS DE 21/12/2009
BACEN PRORROGA PRAZO DE EMBARQUE PARA MERCADORIAS ...
CAMEX APROVA ALTERAÇÕES NA TEC
SISCOSERV - SISTEMA DE EXPORTAÇÃO
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - AVAL
O TÍTULO DE CRÉDITO

References: artigo 38
 artigo 65
 artigo 97
 artigo 97

Artigo 10
 artigo 16