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Timestamp: 2020-08-14 08:01:00+00:00

Document:
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 21/2014
Declaração de Rectificação 21/2014, de 31 de Março
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 63, de 31.03.2014, Pág. 2246
Declaração de Retificação n.º 21/2014
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o Decreto Legislativo Regional 4/2014/A, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2014, saiu com inexatidões e, mediante declaração da entidade emitente, retificam-se os lapsos republicando-se integralmente o referido Decreto Legislativo Regional, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.
Secretaria-Geral, 14 de março de 2014. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
(Republicação do Decreto Legislativo Regional 4/2014/A, de 18 de fevereiro)
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 4/2014/A
SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 21/2009/A, DE 2 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 2/2012/A, DE 12 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO.
O Decreto Legislativo Regional 21/2009/A, de 2 de dezembro, ao fixar o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, veio definir o quadro geral do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da atividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, do desporto de alto rendimento, da proteção dos desportistas e das infraestruturas desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto federado.
Nesse seguimento, e passados quase quatro anos da sua aplicação regular, é tempo de proceder a uma breve revisão do diploma de forma a adequa-lo às novas realidades do desenvolvimento desportivo e em particular à evolução da tendência de alguns modelos competitivos.
Com a presente alteração visa-se, mantendo os princípios fundamentais orientadores do modelo de desenvolvimento desportivo regional, a clarificação de alguns aspetos procedimentais e o reforço das condições de beneficiação de apoios pela utilização de atletas formados nos Açores e no clube tendo em vista o regular desenvolvimento da atividade desportiva.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 37.º e do artigo 65.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Os artigos 12.º, 20.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 30.º, 42.º, 51.º, 52.º, 55.º, 57.º, 62.º, 74.º, e 90.º do Decreto Legislativo Regional 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 2/2012/A, de 12 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 12.º
6 - Os contratos-programa serão preferencialmente celebrados com correspondência a um ano económico.
Atividades de treino e competição dos escalões de formação
7 - O apoio determinado é devido, no mínimo, em duas prestações e processado nas condições a fixar no respetivo contrato-programa.
2 - Poderão ser determinados valores unitários dos apoios complementares diferenciados em função de deslocações dentro do território regional ou para fora do mesmo.
b) O valor dos apoios complementares é obtido multiplicando o valor unitário dos apoios complementares específico de cada deslocação, pelo número de elementos da comitiva oficial e pelo número de dias ou parcelas de dias, previstos para a deslocação.
Limites do cofinanciamento para viagens e apoios complementares
2 - São aplicáveis parcelas de 50 % de dia em função das previsões de deslocação.
Atividade competitiva de âmbito regional
5 - O número limite de equipas a apoiar será de dez equipas.
Majoração dos apoios complementares na atividade competitiva de âmbito nacional
1 - Os valores base unitários dos apoios complementares para participação em atividade competitiva de âmbito nacional dos desportos coletivos com regularidade anual de deslocações têm, de acordo com o nível competitivo, as seguintes majorações:
c) Divisão ou nível competitivo superior único ou com duas divisões - 60 %.
a) Última divisão ou nível competitivo - utilizem, pelo menos, 65 % de atletas formados nos Açores;
b) Divisões ou níveis competitivos intermédios - utilizem, pelo menos, 55 % de atletas formados nos Açores;
c) Divisão ou nível competitivo superior único ou com duas divisões - utilizem, pelo menos, 40 % de atletas formados nos Açores;
5 - Acedem à majoração para a última divisão ou nível competitivo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior as entidades que no mínimo utilizem em 85 % dos jogos pelo menos 65 % de atletas formados nos Açores e utilizem exclusivamente atletas com residência fiscal nos Açores.
3 - Quando mais de 80 % dos atletas forem formados no clube, os montantes referidos no número anterior são majorados em 50 %.
Seleções nacionais e outras representações nacionais
1 - Os atletas convocados para os trabalhos de preparação das seleções e outras representações nacionais, como tal reconhecidos pela administração pública nacional com competências na área do desporto, podem igualmente ser apoiados no âmbito das secções III e IV do presente Capítulo e nos termos a determinar pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto.
2 - Os diferentes agentes desportivos não praticantes que integrem ou acompanhem seleções ou outras representações nacionais, como tal reconhecidos pela administração pública nacional com competências na área do desporto, podem beneficiar, com as necessárias adaptações, do disposto nos artigos 55.º, 56.º, 60.º, 61.º e 62.º
Atletas integrados em projeto especiais de preparação aos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos
Os atletas que integram projetos especiais de preparação aos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, como tal considerados pelo CADAR, podem igualmente ser apoiados de forma específica e complementar, nos termos a determinar pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto.
1 - A direção regional competente em matéria de educação pode, mediante solicitação da direção regional competente em matéria de desporto, determinar a isenção dos atletas em regime de alto rendimento e dos jovens talentos regionais da aplicação das normas referentes à distribuição de alunos pelos estabelecimentos de ensino.
8 - Compete à direção regional competente em matéria de educação acompanhar e assegurar a boa aplicação das medidas previstas nos números anteriores.
1 - Nos estabelecimentos de ensino frequentados por atletas em regime de alto rendimento e jovens talentos regionais deve ser designado, pelo órgão executivo da unidade orgânica, um docente para acompanhar a evolução do seu aproveitamento escolar, detetar eventuais dificuldades e propor medidas para a sua resolução, o qual não pode enquadrar mais de 3 alunos.
Licença extraordinária de trabalhadores do setor privado
2 - Não sendo concedida a dispensa, e caso estejam esgotadas outras vias de resolução negociada, podem os atletas ser requisitados, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de desporto, com fundamento no interesse público das provas em que participam.
De modo a garantir igualdade de oportunidades e tratamento, bem como uma progressiva aproximação aos modelos vigentes noutras áreas, ao desenvolvimento de atividades desportivas adaptadas levadas a cabo por entidades do movimento associativo desportivo são concedidos apoios, incluindo comparticipações financeiras, determinados nos termos do disposto no capítulo III e VII do presente diploma.
Alteração de anexo
O Anexo III do Decreto Legislativo Regional 21/2009/A, de 2 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Índice para cálculo dos montantes a atribuir aos clubes pela utilização de atletas formados nos Açores
2 - As presentes alterações aplicam-se com efeitos ao início da época 2013-2014 ou 2014 de acordo com a especificidade de cada modalidade desportiva.
É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional 21/2009/A, de 2 de dezembro.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de dezembro de 2013.
Assinado em Angra do Heroísmo, em 3 de fevereiro de 2014.
Republicação do Decreto Legislativo Regional 21/2009/A, de 2 de dezembro (Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo)
O presente diploma define o quadro geral do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da atividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, do desporto de alto rendimento, da proteção dos desportistas e das infraestruturas desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto federado.
a) "Atleta» o praticante desportivo inscrito no respetivo organismo federativo;
b) "Atleta formado nos Açores» o atleta que até completar 18 anos de idade tenha, comprovadamente, sido inscrito na federação da respetiva modalidade durante pelo menos quatro épocas desportivas em representação de clube com sede na Região;
c) "Atleta formado no clube» o atleta que até completar 18 anos tenha sido, comprovadamente, inscrito na federação da respetiva modalidade durante pelo menos quatro épocas desportivas em representação do mesmo clube com sede na Região;
d) "Atleta profissional» o atleta que exerce atividade desportiva como profissão exclusiva ou principal e remunerada;
e) "Atleta utilizado» o atleta que seja inscrito no boletim de qualquer jogo do campeonato regional ou nacional em que o clube participe;
f) "Contrato-programa de desenvolvimento desportivo» o contrato celebrado nos termos do presente diploma entre a administração regional autónoma ou uma autarquia e uma entidade do movimento associativo desportivo ou um atleta;
g) "Divisão ou nível competitivo» o grupo ou série do campeonato nacional da respetiva modalidade;
h) "Entidade do movimento associativo desportivo» a entidade que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei 5/2007, de 16 de janeiro, nomeadamente clubes desportivos, associações de modalidade ou de desportos, associações de associações, agrupamentos de clubes e sociedades desportivas que tenham sede e desenvolvam a sua atividade nos Açores;
i) "Escalões de formação» os grupos de atletas classificados como infantis, iniciados, juvenis, juniores ou designações similares, tendo como referência idades compreendidas entre os 8 e os 18 anos;
j) "Jovem talento regional» o atleta que, numa determinada idade, evidencie capacidades, aptidões específicas (somáticas, físicas, técnicas e táticas), apresente resultados em competições oficiais e demonstre a possibilidade de, através do aumento do volume de treino, de treino especializado e de maior participação competitiva, ascender ao estatuto de praticante de alto rendimento;
k) "Movimento associativo desportivo» o conjunto das entidades do movimento associativo desportivo;
l) "Outras entidades promotoras do desporto» a entidade da organização não federada do desporto, nomeadamente entidades privadas prestadoras de serviços desportivos, associações promotoras do desporto, entidades representativas de recursos humanos, clubes de praticantes, casas do povo, escolas, instituições de solidariedade social ou ainda outras que desenvolvam atividades físicas ou desportivas no âmbito do desporto para todos, desporto adaptado, prevenção e controlo de dopagem e formação de recursos humanos;
m) "Praticante desportivo» aquele que a título individual ou integrado numa equipa desenvolva uma atividade desportiva;
n) "Regularidade anual de deslocações» o conjunto de deslocações, com início nos Açores, para participar em competições oficiais de âmbito nacional, desde a 1.ª fase, que se distribuem por jornadas ao longo da época desportiva;
o) "Recursos humanos do desporto» aqueles que intervêm diretamente na realização de atividades desportivas ou desenvolvem ocupações necessárias ou geradas pelo fenómeno desportivo, nomeadamente praticantes desportivos, atletas, treinadores, técnicos, árbitros, juízes, dirigentes desportivos, médicos, psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas e massagistas legalmente habilitados;
p) "Série Açores» o grupo ou série desportiva de uma competição nacional com extensão territorial exclusiva à Região que não seja de inscrição livre e aberta;
q) "Servidão desportiva» a servidão administrativa com a natureza de um direito real público de uso de bens privados, destinado a assegurar a utilização pelo público, ou por certas categorias de pessoas abstratamente determinadas, das infraestruturas e equipamentos cuja aquisição ou construção tenha sido objeto de comparticipação financeira pública ao abrigo de contratos-programa de desenvolvimento desportivo;
r) "Valor base de comparticipação» o valor de referência para o cálculo do valor pecuniário das comparticipações financeiras a conceder no âmbito do presente diploma.
1 - O apoio a conceder pela administração regional autónoma à atividade desportiva assume as seguintes modalidades:
b) Incentivos à implantação de infraestruturas e equipamentos;
d) Ações de formação para os recursos humanos do desporto;
f) Apoio à realização de estudos técnico-desportivos, de estudos e projetos de investigação nas áreas da atividade física e saúde e do desporto.
2 - Excetuam-se da obrigatoriedade de celebração de contrato-programa a atribuição de prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e por utilização de atletas formados nos Açores, previstos no presente diploma.
1 - Salvo o disposto no número seguinte, a obrigação estabelecida no artigo anterior aplica-se a todas as comparticipações financeiras, qualquer que seja a proporção dos custos por elas cobertos, concedidas, em apoio ao movimento associativo desportivo ou a atletas, diretamente pela administração regional autónoma ou através de organismos, fundos e serviços dela dependentes.
3 - As comparticipações financeiras só podem ser concedidas mediante a apresentação, pelas entidades interessadas ou pelos atletas, de programas de desenvolvimento desportivo, exceto quando se trate da atribuição de prémios de classificação, subidas de divisão e manutenção e de apoio à utilização de atletas formados nos Açores ou de atletas formados no clube.
4 - Não podem ser objeto de comparticipação financeira os planos ou projetos que contrariem os princípios da universalidade e da igualdade, da ética desportiva e da coesão e da continuidade territorial, previstos nos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro.
5 - Sem prejuízo de outras consequências que resultem da lei, não podem beneficiar de novos apoios financeiros por parte da administração regional autónoma e das autarquias locais as entidades que estejam em situação de incumprimento das suas obrigações fiscais ou para com a segurança social, devendo ser suspensos os benefícios financeiros decorrentes de quaisquer contratos-programa em curso enquanto a situação se mantiver, salvo o disposto no número seguinte.
6 - Os beneficiários que não tenham a situação tributária ou contributiva regularizada podem solicitar à administração regional autónoma ou às autarquias locais que procedam à retenção do montante em dívida, até ao limite máximo de 25 % do valor total do pagamento a efetuar, e ao seu depósito à ordem do órgão competente, com vista à regularização da situação tributária e contributiva.
7 - Sempre que da aplicação do disposto no número anterior resulte a retenção de verbas para o pagamento, cumulativo, de dívidas fiscais e dívidas contributivas, aquelas devem ser repartidas pelas entidades credoras na proporção dos respetivos créditos.
8 - Os apoios previstos nos contratos-programa encontram-se exclusivamente afetos às finalidades para as quais foram atribuídos, sendo absolutamente insuscetíveis de penhora ou de qualquer forma de apreensão judicial ou oneração.
9 - Não pode igualmente ser objeto de comparticipação ou patrocínio financeiro o desporto profissional, exceto nos termos do Decreto Legislativo Regional 8/99/A, de 22 de março.
a) Os planos de atividades das entidades que fomentam e dirigem, no plano regional ou local, a prática das diversas modalidades desportivas;
b) Os planos de ação específica destinados a promover e divulgar a prática do desporto, a organizar competições com interesse social ou desportivo relevante ou a apoiar a participação em provas nacionais e internacionais;
c) Os projetos de construção, ou beneficiação de infraestruturas e de equipamentos desportivos;
d) Os projetos que visem a proteção dos desportistas e a realização de atividades no âmbito da medicina desportiva e do controlo da dopagem;
1 - Podem beneficiar da concessão de comparticipações financeiras, no âmbito definido pelo presente diploma, as entidades que, tendo sede e desenvolvendo a sua atividade na Região, se enquadrem numa das seguintes categorias:
2 - As comparticipações diretamente atribuídas aos clubes desportivos só podem ter por objeto planos ou projetos específicos que não caibam nas atribuições próprias das associações e federações e não constituam um encargo ordinário dos mesmos clubes.
A subordinação das comparticipações financeiras à celebração de contratos-programa tem em vista a realização dos seguintes objetivos:
c) Fazer acompanhar a concessão dos apoios financeiros por uma avaliação completa dos custos de cada plano ou projeto, assim como dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana previstos para a sua execução;
1 - Os contratos-programa são outorgados em representação da administração regional autónoma pelo diretor regional competente em matéria de desporto ou, quando celebrados por outra entidade, pelo respetivo dirigente máximo e por quem, nos termos legais ou estatutários, tenha o poder de obrigar as restantes entidades contratantes.
2 - Podem ainda ser parte nos contratos-programa, além dos organismos concedente e beneficiário da comparticipação financeira, outras entidades interessadas no correspondente plano de desenvolvimento desportivo, nomeadamente estabelecimentos de ensino, associações de caráter não desportivo e autarquias locais.
e) A previsão de custos e das necessidades de financiamento público, com os respetivos cronogramas ou escalonamentos;
f) A demonstração do grau de autonomia financeira, técnica, material e humana, oferecido pela entidade proponente para a execução do programa, incluindo, se for caso disso, a indicação de outras comparticipações, financiamentos ou patrocínios e respetivas condições;
3 - Quando o programa tiver em vista a construção de infraestruturas ou equipamentos desportivos, a proposta deve ainda, além dos elementos referidos no número anterior, conter a planta da respetiva localização e os estudos prévios ou descrições técnicas necessários à sua apreciação.
4 - Se estiver prevista a participação de terceiras entidades no contrato-programa, estas devem ser igualmente identificadas na proposta, com a indicação dos respetivos direitos e obrigações.
1 - A aceitação das propostas de celebração de contratos-programa deve ser comunicada ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse público que a entidade competente entenda deverem ser incluídas no contrato.
3 - Se o contrato-programa, nos casos referidos no número anterior, não puder ser celebrado no decurso daquele período, tem o respetivo proponente o direito de o renovar, mediante simples declaração, atualizando as suas cláusulas em função da evolução das necessidades.
1 - A entidade proponente e as demais entidades que tomarem parte no contrato devem decidir, no prazo de trinta dias, sobre a aceitação da minuta a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, sob pena de caducidade dos seus efeitos.
5 - Os contratos-programa, ou seu extrato, são obrigatoriamente publicados na 2.ª série do Jornal Oficial.
2 - Salvo estipulação em contrário no contrato-programa para construção ou melhoramento de infraestruturas ou equipamentos desportivos, este produz os seus efeitos a partir da data em que tenha sido concluído o correspondente processo de licenciamento de obras.
a) O objeto do contrato;
g) O destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa e responsabilidade pela sua gestão e manutenção, bem como as garantias de afetação futura dos mesmos bens aos fins do contrato, e a definição do conteúdo e do prazo da correspondente servidão desportiva;
i) As condições de revisão do contrato e, sendo caso disso, a respetiva fórmula.
3 - A comparticipação financeira não deve ficar dependente de elementos ou fatores não determinados no próprio contrato, mas, se for estabelecida com base numa percentagem do custo do programa, entende-se que o seu montante é o que resulta da aplicação dessa percentagem à estimativa contratual do mesmo custo.
4 - Quando a comparticipação financeira tiver por objeto apenas a fase de projeto ou de arranque de uma obra ou de um plano de atividades, o contrato deve definir as obrigações assumidas pela entidade beneficiária em relação à promoção das fases subsequentes da mesma obra ou plano, bem como as consequências do respetivo incumprimento.
2 - A servidão desportiva não pode ter duração inferior a vinte e cinco anos no caso das infraestruturas desportivas e a cinco anos no caso de viaturas e equipamentos desportivos.
3 - Qualquer entidade que adquira ou construa, ao abrigo de contratos-programa de desenvolvimento desportivo, bens onerados com uma servidão desportiva, deve promover a respetiva inscrição no registo predial no prazo máximo de noventa dias após a aquisição ou construção.
4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que se mostre feito o registo da servidão, pode o mesmo ser efetuado pela entidade pública referida.
1 - Compete à entidade concedente da comparticipação financeira fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar para o efeito inspeções e inquéritos.
3 - A entidade beneficiária da comparticipação financeira deve incluir nos seus relatórios anuais de atividade uma referência expressa ao estado de execução do respetivo contrato-programa.
5 - As entidades a quem seja enviada uma proposta de revisão do contrato devem comunicar a sua resposta no prazo de sessenta dias após a receção da mesma, considerando-se a ausência de resposta como aceitação tácita.
a) Quando esteja concluído o programa de desenvolvimento desportivo que constitui o seu objeto;
b) Quando por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais;
2 - A resolução do contrato efetua-se através de notificação dirigida às demais partes outorgantes, por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de sessenta dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.
2 - Verificado novo atraso, a entidade concedente tem o direito de resolver o contrato, mas as quantias que já tiverem sido pagas a título de comparticipação só lhe devem ser restituídas na medida em que a realização do objeto do contrato ficar comprometida.
5 - Não podem beneficiar de novas comparticipações financeiras, enquanto não repuserem as quantias que, nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo, devam ser restituídas, as entidades que deixarem culposamente de cumprir um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, salvo se estiver pendente ação onde o litígio deva ser apreciado.
6 - Quando, em virtude de incumprimento do contrato por parte da entidade beneficiária da comparticipação financeira, fique incompleta a construção de infraestruturas ou equipamentos desportivos, pode a conclusão das obras ser assumida pela entidade concedente com base na revisão, por mútuo acordo, das condições ou do prazo da servidão desportiva, havendo lugar neste caso apenas à reposição das quantias pagas na parte correspondente ao incumprimento.
7 - Sem prejuízo da responsabilidade das entidades beneficiárias de comparticipações financeiras, os membros dos respetivos órgãos de gestão só respondem pessoalmente pelo reembolso das quantias aplicadas a fins diversos dos fixados no contrato-programa.
Comparticipação financeira à atividade desportiva
Atividade de treino e competição de âmbito local
1 - Os clubes desportivos que desenvolvam atividades de treino e competição dos escalões de formação podem beneficiar de apoio financeiro, definido nos termos constantes de contrato-programa a celebrar com o departamento do Governo Regional competente em matéria de desporto que, entre outras condições contratuais, especificará o montante das comparticipações.
a) Existência de treinador qualificado em presença permanente durante as atividades de treino e competição;
b) Ser desenvolvida atividade formativa de forma regular e sistemática durante um período mínimo de oito meses por época desportiva;
a) 25 % quando o clube tenha mantido, de forma ininterrupta, durante os últimos cinco anos, e com contrato-programa celebrado, atividade formativa na mesma modalidade, escalão e sexo, ou nas duas primeiras épocas consecutivas de atividade formativa do mesmo escalão e do sexo feminino, e em condições a fixar no documento orientador previsto na alínea e) do n.º 2;
8 - Os clubes desportivos que utilizem instalações desportivas próprias para as atividades de treino e competição dos escalões de formação podem beneficiar de apoio por parte do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto, que é calculado atendendo aos seguintes indicadores:
b) Duração da atividade formativa durante o tempo previsto na alínea b) do n.º 2 do presente artigo;
c) Valor das taxas de referência definidas para o protocolo de utilização das instalações desportivas escolares, previsto no n.º 5 do artigo 80.º .
Atividade competitiva de âmbito local
1 - As entidades do movimento associativo desportivo que organizem quadros competitivos ao nível de ilha, desde que integrados no seu plano anual de atividades, podem beneficiar de apoio, definido nos termos de contrato-programa anual a celebrar com o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto.
Atividade competitiva de âmbito regional, nacional e internacional
2 - As comparticipações a que se refere o número anterior são exclusivamente concedidas para participação em quadros competitivos que forem acordados entre o departamento competente em matéria de desporto e as entidades do movimento associativo desportivo nos termos dos respetivos programas de desenvolvimento desportivo.
1 - As comparticipações para os encargos com transportes terrestres, taxas, transferes, alojamento, alimentação e outros inerentes à participação na competição recebem a designação de apoios complementares.
1 - Nos desportos coletivos, o valor das comparticipações financeiras é calculado para cada deslocação de acordo com as seguintes regras:
3 - Os apoios complementares e as respetivas majorações apenas podem ser concedidos às entidades do movimento associativo desportivo que utilizem exclusivamente atletas com residência fiscal nos Açores.
3 - As limitações previstas no presente artigo não se aplicam nas deslocações para a participação em quadros competitivos disputados em fases concentradas.
1 - As comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito regional, nas fases interilhas, destinam-se à participação em quadros competitivos oficiais, constantes dos respetivos programas de desenvolvimento desportivo, e são concedidas às entidades do movimento associativo desportivo que correspondam ao patamar superior de organização dentro da modalidade, podendo ser atribuídas diretamente aos clubes intervenientes quando sejam quadros competitivos dos desportos coletivos com seis ou mais equipas participantes.
2 - Para os escalões de seniores e juniores, ou similares, só podem beneficiar das comparticipações para as deslocações no âmbito da participação na atividade competitiva de âmbito regional, previstas no número anterior, os clubes ou associações que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
b) Utilizem em cada jogo, no caso dos desportos coletivos, pelo menos, 80 % de atletas que tenham sido formados nos Açores ou atletas que tenham residência fiscal e mais de cinco anos de prática desportiva federada na Região;
3 - Os clubes desportivos participantes em provas ou campeonatos de âmbito regional dos desportos coletivos nas modalidades que apresentem, na época imediatamente anterior, mais de 30 equipas no mesmo escalão e sexo poderão usufruir dos seguintes apoios:
Atividade competitiva de âmbito nacional
1 - As comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito nacional destinam-se à participação em quadros competitivos oficiais, constantes dos respetivos programas de desenvolvimento desportivo, e são concedidas às entidades do movimento associativo desportivo, sendo atribuídas diretamente aos clubes intervenientes quando sejam quadros competitivos de regularidade anual dos desportos coletivos.
2 - Nos desportos coletivos, para o escalão de seniores ou similares, os apoios para viagens e os apoios complementares para a participação em quadros competitivos com regularidade anual de deslocações e fases finais resultantes das Série Açores são determinados nos termos da resolução do Conselho do Governo Regional a que se refere o artigo 89.º do presente diploma, sendo apoiadas deslocações para a realização de jornadas simples ou duplas consoante os regulamentos federativos em vigor.
4 - A participação nas Taças de Portugal ou designações similares será objeto de apoio nos termos do número anterior, sendo atribuído diretamente aos clubes participantes em quadros competitivos de regularidade anual dos desportos coletivos.
5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos desportos coletivos e para os escalões de juniores, juvenis e iniciados, ou similares, os apoios para viagens e os apoios complementares são determinados de acordo com o artigo 25.º do presente diploma, com base nas regras de participação nos respetivos quadros competitivos.
c) Divisão ou nível competitivo superior único ou com duas divisões - 60 %;
5 - Os clubes da Série Açores que participam nas fases finais dos respetivos campeonatos nacionais recebem as mesmas majorações das fases anteriores.
1 - A atividade competitiva de âmbito nacional integrada na Série Açores, considerada como tal nos termos da alínea p) do artigo 2.º do presente diploma, beneficia de comparticipação financeira a conceder às entidades do movimento associativo desportivo.
4 - Os apoios para a realização e participação na Série Açores estão dependentes da existência na Região de, pelo menos, duas vezes o número de equipas em atividade na mesma modalidade, sexo e escalão.
Atividade competitiva de âmbito internacional
As comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito internacional destinam-se à participação em quadros competitivos previamente acordados com a administração regional autónoma, sendo concedidas por resolução do Conselho do Governo Regional aos clubes neles intervenientes e determinadas de acordo com o programa de desenvolvimento desportivo apresentado.
1 - Para a participação em atividades competitivas de árbitros inscritos em associações com sede nos Açores são concedidas às respetivas entidades do movimento associativo desportivo as seguintes comparticipações financeiras:
Aquando da aplicação das percentagens referidas na presente secção, o número de atletas é arredondado para o número inteiro superior quando a fração for igual ou superior a 0,50 e para o número inteiro inferior, nos restantes casos.
Os prémios de classificação, subida de divisão e manutenção são calculados a partir de um valor base idêntico para todas as modalidades, definido por resolução do Conselho do Governo Regional, de acordo com os quadros competitivos e os objetivos de desenvolvimento desportivo a prosseguir.
Prémios de classificação nos desportos coletivos
5 - Para os escalões de iniciados, juvenis e juniores, ou similares, com idades compreendidas entre os 13 e os 18 anos, os prémios correspondem às seguintes percentagens, calculadas sobre o valor determinado nos termos do n.º 3 do presente artigo, considerando os índices do anexo I correspondentes ao respetivo nível competitivo:
6 - As classificações obtidas nos três primeiros lugares de provas organizadas pelas federações internacionais e resultantes das participações em campeonatos nacionais, Taças de Portugal ou provas equivalentes conferem o direito à atribuição ao clube de prémios de classificação no montante a definir por resolução do Conselho do Governo Regional.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as classificações individuais obtidas num dos três primeiros lugares em campeonatos ou provas nacionais organizadas pela respetiva federação desportiva conferem o direito à atribuição ao clube de prémios de classificação.
2 - Caso a inscrição na federação da respetiva modalidade não seja em representação de um clube ou estrutura associativa similar, o prémio é atribuído ao atleta.
1 - Os prémios de subida de divisão e de manutenção destinam-se exclusivamente aos desportos coletivos e nos desportos individuais às participações por clubes com regularidade anual de deslocações.
1 - Cabe ao clube ou atleta que se encontre em condições de poder beneficiar dos prémios previstos nos artigos anteriores instruir e entregar, até trinta dias após o final do respetivo campeonato ou prova nacional, documentação que contenha, quando aplicável:
Os valores dos apoios aos clubes pela utilização de atletas formados nos Açores são calculados a partir de um valor base idêntico para todas as modalidades, definido na resolução do Conselho do Governo Regional a que se refere o artigo 89.º do presente diploma, de acordo com os objetivos de desenvolvimento desportivo a prosseguir.
É atribuída uma comparticipação financeira aos clubes que utilizem atletas formados no clube ou nos Açores nas competições de âmbito nacional das modalidades coletivas e nas individuais por clubes, que impliquem regularidade anual de deslocações do escalão de seniores, ou similar.
Cabe ao clube que se encontre em condições de poder beneficiar da comparticipação financeira prevista nos artigos anteriores instruir e entregar, até trinta dias após o final do respetivo campeonato nacional, documentação que contenha:
1 - Para além dos programas específicos destinados à formação de recursos humanos no desporto desenvolvidos diretamente pela administração regional autónoma, as ações desenvolvidas por entidades do movimento associativo ou outras entidades e as participações de agentes desportivos em ações de reconhecido interesse para o desporto podem ser apoiadas especificamente através da concessão de comparticipações financeiras, entre outros apoios.
2 - As comparticipações financeiras, quando existam, são atribuídas às entidades do movimento associativo ou outras entidades e destinam-se a apoiar os encargos com transportes, alojamento e alimentação e outros necessários à participação ou realização das ações, sendo o montante determinado em função da apreciação do programa de desenvolvimento desportivo e respetivo projeto orçamental.
Mediante a aprovação de programa de desenvolvimento desportivo em que especificamente conste tal necessidade, pode, mediante contrato-programa que estabeleça as obrigações mútuas, ser concedida às entidades do associativismo desportivo comparticipação financeira destinada especificamente à contratação pela entidade beneficiária de treinadores, técnicos ou docentes habilitados com a formação técnica ou científica necessária ao desenvolvimento das atividades propostas.
a) O diretor regional competente em matéria de desporto, que preside;
c) Dois representantes da direção regional competente em matéria de desporto, nomeados pelo respetivo membro do Governo Regional;
d) Um representante da direção regional competente em matéria de educação, nomeado pelo respetivo membro do Governo Regional;
e) Um representante por cada modalidade considerada prioritária e que tenha até cinco atletas abrangidos pelo estatuto do desporto de alto rendimento ou jovem talento regional, indicados pelo conjunto das respetivas associações;
f) Um representante por cada modalidade considerada prioritária e que tenha mais de cinco atletas abrangidos pelo estatuto do desporto de alto rendimento ou jovem talento regional, indicados pelo conjunto das respetivas associações.
4 - O apoio logístico e administrativo ao CADAR cabe à direção regional competente em matéria de desporto.
1 - Cabe à direção regional competente em matéria de desporto comunicar aos estabelecimentos de ensino a integração de alunos no regime de alto rendimento, mediante comunicação do Instituto do Desporto de Portugal, nos termos da legislação em vigor.
2 - Cabe à direção regional competente em matéria de desporto transmitir ao Instituto do Desporto de Portugal a informação que se mostre necessária sobre o percurso escolar dos atletas em regime de alto rendimento.
Para além dos atletas já abrangidos pelo estatuto de alto rendimento, e de modo a promover o acesso de mais atletas ao estatuto nacional de alto rendimento, podem igualmente ser apoiados outros que, pela sua idade e demonstração de potencialidades, o justifiquem, sendo-lhes atribuída a designação genérica de "jovem talento regional».
1 - Os apoios a conceder aos atletas abrangidos pelo estatuto de alto rendimento ou jovem talento regional incidem sobre o regime escolar, concessão de bolsas académicas, concessão de comparticipações financeiras, dispensa temporária de funções, prioridade na utilização de infraestruturas desportivas e apoio médico-desportivo específico.
2 - A concessão das medidas de apoio na área escolar depende de aproveitamento, tendo em atenção as diferentes variáveis que integram a atividade escolar e desportiva do atleta.
2 - Aos atletas em regime de alto rendimento e aos jovens talentos regionais devem ser facultados os horários escolares e o regime de frequência por forma a otimizar a conciliação entre estes e a sua preparação desportiva.
3 - Os atletas em regime de alto rendimento e os jovens talentos regionais podem optar pelo regime disciplinar, qualquer que seja o nível de ensino, podendo optar pela frequência das diversas disciplinas em turmas diferentes, de forma a obter os objetivos de conciliação previstos no número anterior.
4 - As faltas dadas pelos atletas em regime de alto rendimento e pelos jovens talentos regionais durante o período de preparação e participação em competições desportivas são relevadas mediante entrega de declaração comprovativa emitida pela direção regional competente em matéria de desporto.
5 - Quando o período de participação em competições desportivas coincidir com provas de avaliação de conhecimentos, estas devem ser fixadas para esses alunos em data que não colida com a sua atividade desportiva, podendo, quando não haja outra solução, ser fixadas épocas especiais de avaliação.
7 - A alteração da data das provas de avaliação e a fixação de épocas especiais devem ser requeridas pelo aluno, que para tanto deve apresentar declaração comprovativa emitida pela direção regional competente em matéria de desporto.
1 - O atleta em regime de alto rendimento, quando o exercício da sua atividade desportiva o justificar, tem direito em qualquer momento do ano letivo à transferência de estabelecimento de ensino.
2 - Pode ser facultada ao atleta em regime de alto rendimento, mediante parecer fundamentado do respetivo professor acompanhante, a possibilidade de frequentar transitoriamente as aulas noutro estabelecimento de ensino.
3 - Cabe ao aluno requerer a aplicação das medidas referidas nos números anteriores, devendo o requerimento ser instruído com declaração comprovativa emitida pela direção regional competente em matéria de desporto.
1 - Nos estabelecimentos de ensino frequentados por atletas em regime de alto rendimento e jovens talentos regionais deve ser designado, pelo órgão executivo da unidade orgânica, um docente para acompanhar a evolução do seu aproveitamento escolar, detetar eventuais dificuldades e propor medidas para a sua resolução, o qual não pode enquadrar mais de três alunos.
2 - Durante o período letivo, o professor acompanhante tem direito a receber uma gratificação mensal no valor de 15 % do índice 108 da tabela remuneratória da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, processada pela escola onde preste serviço.
3 - Cabe ao professor acompanhante, sempre que o entenda necessário, propor a lecionação de aulas de compensação aos alunos que beneficiem da aplicação das medidas de apoio ao alto rendimento e aos jovens talentos regionais, nomeadamente as correspondentes às faltas relevadas.
4 - No final de cada período letivo deve ser elaborado pelo professor acompanhante um relatório sobre o aproveitamento escolar de cada um dos praticantes que beneficiem das medidas de apoio previstas nos artigos anteriores, que deve ser enviado pelo órgão executivo da unidade orgânica à direção regional competente em matéria de desporto.
1 - Podem ser concedidas, por despacho do diretor regional competente em matéria de desporto e mediante celebração de contrato-programa, bolsas académicas aos jovens talentos regionais que se encontrem numa das seguintes circunstâncias:
b) Desejem frequentar, fora da Região, estabelecimento de ensino que desenvolva modelos de compatibilização entre o respetivo plano de estudos e o regime de treinos a prosseguir.
2 - A concessão da bolsa é feita por períodos de um ano escolar, dependendo a sua renovação da manutenção do estatuto de jovem talento regional e do cumprimento do seu projeto de preparação desportiva e académica.
a) De um subsídio mensal equivalente a 75 % da remuneração mínima mensal garantida por lei na Região, pago dez vezes em cada ano escolar;
b) De duas passagens de ida e volta, por ano letivo, pela tarifa e modalidade mais económica, entre o local de residência do aluno e a localidade onde estude, fora da ilha de residência, mediante a apresentação dos respetivos recibos.
4 - Excecionalmente, podem ainda beneficiar da atribuição da bolsa académica prevista nos números anteriores os atletas em regime de alto rendimento quando, tendo solicitado a bolsa prevista no âmbito do regime jurídico de apoio estadual ao desporto de alto rendimento, a não tenham obtido por razões que lhes não sejam imputáveis.
3 - Nos contratos referidos no número anterior, para além da especificação global dos apoios, são referidas as comparticipações financeiras a afetar àqueles programas.
4 - Os apoios previstos no presente artigo destinam-se exclusivamente à comparticipação das despesas com a preparação dos atletas e a participação em competições, não podendo ser afetos a qualquer outro objetivo por parte da entidade beneficiária.
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os atletas em regime de alto rendimento e os jovens talentos regionais beneficiam do regime jurídico de dispensa do serviço efetivo de funções por períodos limitados, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional 9/2000/A, de 10 de maio.
Licença extraordinária de trabalhadores do setor público
1 - Aos atletas em regime de alto rendimento e aos jovens talentos regionais a qualquer título vinculados à administração regional autónoma, às autarquias locais ou a outras pessoas coletivas de direito público pode ser concedida licença extraordinária pelo período de tempo necessário à sua preparação e participação nas provas constantes do plano estabelecido pela federação desportiva respetiva ou associação desportiva quando sejam de jovens talentos regionais.
2 - A licença é atribuída por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de desporto e com tutela sobre o serviço respetivo, sob proposta da federação ou associação respetiva.
3 - A licença extraordinária caracteriza-se pela dispensa temporária do exercício das funções, sem prejuízo das regalias inerentes ao efetivo desempenho, designadamente o abono da respetiva remuneração e a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, não dando lugar à abertura de vaga.
4 - Se for necessário para o desenvolvimento da sua atividade desportiva, o atleta pode ser transferido para local de trabalho onde seja possível exercer as respetivas funções sem prejuízo da sua atividade desportiva.
1 - Os atletas em regime de alto rendimento podem ser dispensados da prestação de trabalho pelas entidades empregadoras, pelo tempo necessário à sua preparação e participação desportivas, a pedido da direção regional competente em matéria de desporto, sendo tais ausências caracterizadas como faltas justificadas não remuneradas.
3 - Nos casos referidos nos números anteriores, o pagamento da retribuição é assegurado pelo organismo da administração regional competente em matéria de desporto, através das verbas afetas ao apoio ao desporto de alto rendimento.
4 - Os trabalhadores que beneficiem das medidas previstas neste artigo não podem ser prejudicados na respetiva carreira profissional ou na perceção de regalias ou benefícios concedidos, designadamente em razão da assiduidade.
5 - A concessão de apoio pelas entidades empregadoras de atletas em regime de alto rendimento pode ser objeto de convenção a celebrar com a direção regional competente em matéria de desporto, nomeadamente no respeitante a contrapartidas referentes à promoção da imagem da empresa.
Aos atletas em regime de alto rendimento é concedida prioridade na utilização das infraestruturas desportivas ou de apoio à prática de que careçam no âmbito da sua preparação, bem como a isenção no pagamento de quaisquer taxas de utilização de instalações desportivas de propriedade pública.
1 - Aos atletas em regime de alto rendimento e aos jovens talentos regionais é concedido um seguro desportivo tendo em conta a especificidade da sua atividade desportiva e os respetivos graus de risco.
Promoção de atividades físicas e desportivas
Acesso a espetáculos desportivos
1 - A entrada em recintos desportivos por parte dos titulares do direito de livre-trânsito, durante o período em que decorram espetáculos desportivos com entradas pagas, só é permitida desde que cumpram os seguintes requisitos:
a) Estejam em efetivo exercício de funções e tal acesso seja indispensável ao cabal desempenho das mesmas, nos termos da lei;
3 - O modelo de cartão de livre-trânsito será aprovado por portaria do membro do Governo Regional que tutela o desporto.
a) Tenham como objetivo a preparação da época desportiva das equipas que se encontrem a participar em competição nacional correspondente ao nível competitivo superior;
1 - Para além dos programas específicos promovidos e desenvolvidos pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de desporto, as atividades de promoção de atividades físicas e desportivas organizadas por outras entidades podem ser alvo da concessão de apoio, que, de entre outros, pode revestir a forma de comparticipação financeira.
2 - O montante da comparticipação é determinado em função da apreciação do programa de desenvolvimento desportivo e do respetivo projeto orçamental e fixado no respetivo contrato-programa.
1 - A Região, em colaboração com as instituições de ensino superior, entidades privadas ou a título individual, promove e apoia a realização de estudos e trabalhos de investigação no âmbito da história do desporto, dos indicadores da prática desportiva, dos fatores de desenvolvimento desportivo e da atividade física e saúde dos cidadãos.
2 - Os estudos e trabalhos de investigação previstos no número anterior serão objeto de protocolo quando se tratar de instituições de ensino superior e de contrato-programa ou contrato de prestação de serviços nos restantes casos.
1 - A administração regional autónoma pode comparticipar a organização de eventos desportivos e de promoção da atividade física e desportiva adaptados à participação de pessoas com incapacidades.
2 - Em função dos programas de desenvolvimento desportivo apresentados podem ser celebrados os respetivos contratos-programa fixando a tipologia dos apoios e o valor da eventual comparticipação financeira.
1 - A formação de recursos humanos na área das atividades físicas e desportivas adaptadas, promovida por entidades do movimento associativo desportivo ou por outras entidades, pode ser alvo da concessão de apoios específicos.
Proteção dos desportistas
2 - A sobre classificação dos atletas, quando garantidos os requisitos específicos, pode ser efetuada por médicos a título individual ou por entidades privadas que demonstrem capacidade técnica para tal.
3 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, a direção regional competente em matéria de desporto celebra os contratos que se mostrem necessários.
3 - Cabe à administração regional autónoma assegurar o apoio técnico e logístico às ações de controlo e acompanhamento que em matéria de dopagem se mostrem necessárias no âmbito do desporto regional.
Infraestruturas e apetrechamento
a) Instalações desportivas pertença da Região, colocadas sob a gestão direta da administração regional autónoma;
1 - A utilização das instalações desportivas que estejam na direta dependência da administração regional autónoma está subordinada à necessidade de abertura à comunidade envolvente.
2 - A especificação dos critérios e condições de utilização das instalações a que se refere o número anterior, com exceção das instalações desportivas escolares, é fixada por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de desporto, tendo em consideração, entre outros, o escalão etário, o sexo, a tipologia da atividade e o nível competitivo dos praticantes.
1 - A utilização das instalações e equipamentos desportivos escolares para atividades físicas e desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto federado é feita mediante protocolo anual assinado entre a unidade orgânica e o serviço de desporto da ilha onde se situe.
2 - O protocolo, para vigorar em cada ano letivo, deve ser assinado até 30 de setembro, estabelecendo as seguintes condições:
e) O horário previsto de utilização por entidades exteriores à escola e a respetiva calendarização;
3 - Cada unidade orgânica deve enviar, até ao dia 10 de setembro, ao serviço de desporto da ilha onde se localize, os horários de ocupação das instalações e equipamentos desportivos que lhe estão atribuídos por atividades de educação física e de enriquecimento curricular.
5 - Os valores das taxas de utilização, previstos na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, são calculados tendo por base o índice 100 das carreiras gerais da função pública e de acordo com a tabela percentual definida por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de desporto.
6 - As quantias resultantes da aplicação do número anterior constituem receita do fundo escolar respetivo, nos termos da legislação em vigor.
7 - Quando a escola pretender utilizar as instalações desportivas nos períodos que tiverem sido cedidos ao abrigo do protocolo referido no presente artigo, deverá comunicar tal intenção com dez dias de antecedência ao serviço de desporto de ilha, prevalecendo sempre, no entanto, a utilização para competições desportivas locais, regionais, nacionais e internacionais.
8 - Os pedidos de utilização para a prática de atividades físicas e desportivas são dirigidos, por escrito, ao serviço de desporto de cada ilha e deverão referir:
a) A atividade prevista, as datas e os horários pretendidos;
b) A entidade responsável pela atividade e quem a representa durante a sua realização;
c) O nome do treinador ou do responsável pela atividade, o escalão etário e o sexo dos praticantes;
9 - Os pedidos de utilização para a prática de atividades físicas e desportivas com caráter não regular deverão ser feitos, por escrito, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência e dirigidos ao serviço de desporto de ilha, entidade que, em caso de autorização, deverá comunicar à escola com uma antecedência mínima de três dias úteis e informar os restantes utilizadores de quaisquer alterações que resultem desta aprovação.
13 - É definida como taxa de não utilização, a cobrar às entidades faltosas, o valor correspondente ao dobro do resultante da aplicação da tabela definida por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de desporto.
1 - Cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto elaborar e manter atualizado o Atlas Desportivo Regional.
2 - O Atlas Desportivo Regional é composto por um conjunto de cartas que visam permitir o conhecimento da situação desportiva regional nos seguintes fatores de desenvolvimento:
3 - O Atlas Desportivo Regional e as suas atualizações são aprovados por resolução do Conselho do Governo Regional.
1 - A aquisição, a construção ou a beneficiação de instalações por parte das entidades do movimento associativo desportivo destinadas à prática de atividades físicas e desportivas ou para sedes sociais pode ser objeto de apoio, definido nos termos constantes de contrato-programa a celebrar com o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto e demais organismos envolvidos que, de entre outros, especificam o montante das comparticipações financeiras.
2 - O valor global dos apoios concedidos pelo departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de desporto, incluindo as comparticipações financeiras, não pode exceder 60 % do custo total do investimento para o caso das instalações destinadas à prática de atividades físicas desportivas e 40 % para as restantes.
3 - A determinação das prioridades de apoio para as instalações destinadas à prática de atividades físicas e desportivas tem em consideração as lacunas evidenciadas pelo Atlas Desportivo Regional e utiliza os seguintes critérios:
c) Modalidades e número de atletas envolvidos nas atividades da entidade proponente;
4 - A determinação das prioridades de apoio para instalações sociais, e outras não destinadas diretamente à prática desportiva, tem em consideração os seguintes critérios:
b) Número de sócios, modalidades e atletas envolvidos nas atividades da entidade proponente;
f) Apreciação específica dos projetos;
2 - O apetrechamento das instalações desportivas compreende o equipamento desportivo, de medicina desportiva ou outro, direta ou indiretamente ligado à prática desportiva.
3 - É dada prioridade ao apoio à aquisição dos equipamentos a que se refere o número anterior que estejam diretamente ligados à prática desportiva.
1 - A administração regional autónoma pode comparticipar a aquisição de viaturas especificamente adequadas ao transporte de atletas por parte de entidades do movimento associativo desportivo que desenvolvam atividades de formação implicando transporte.
a) A entidade mantenha em atividade equipas ou atletas nos escalões de formação;
Aquisição de embarcações para atividades náuticas
a) A entidade mantenha em atividade regular atletas nos escalões de formação;
1 - A fiscalização do cumprimento das regras legais de organização e funcionamento interno das entidades do movimento associativo desportivo e dos contratos-programa é efetuada, nos termos da lei, por parte da administração regional autónoma, mediante a realização de inquéritos, inspeções e sindicâncias.
1 - O valor base unitário dos apoios à atividade de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e dos apoios à utilização de atletas formados nos Açores é fixado anualmente em junho, por resolução do Conselho do Governo Regional.
3 - Sempre que os modelos competitivos não permitam a aplicação direta da secção II do capítulo III do presente diploma, o Conselho do Governo Regional delibera por resolução os apoios aplicáveis.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316408.dre.pdf .
2009-12-02 - Decreto Legislativo Regional 21/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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★ 2020.08.14 09:01 ★

References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 227
 artigo 37
 artigo 65
 artigo 80
 artigo 89
 artigo 25
 artigo 2
 artigo 89