Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-intervalo-intrajornada-reducao-prevista-em-norma-coletiva/
Timestamp: 2019-10-15 12:02:43+00:00

Document:
Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020117-18.2015.5.04.0012 (RO), Data: 05/05/2017
PROCESSOnº 0020117-18.2015.5.04.0012 (RO)
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA.“Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula deacordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo3° do artigo 71 da CLT.” Dicção da Súmula nº 38 do TRT4. A não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, importa no pagamento total do período correspondente, a teor da Súmula nº 437, I, do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO,BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., por deserto. Preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECERDOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS PELA 1ª RECLAMADA, MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. No mérito,por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA para, relativamente às horasirregularmente compensadas, limitar a condenação ao adicional de horas extras, mantendo-se a sentença no tocante às horasexcedentes à jornada compensatória; para determinar que a dedução dos valores pagos a título de horas extras contemple todoo período contratual imprescrito, sem limitação ao mês de apuração, bem como para excluir da condenação a indenização relativaàs despesas de lavagem de uniforme. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,PAULO FRANCISCO MARQUES PERACHIA, para acrescer à condenação a devolução dos valores descontados a títulode contribuição assistencial e mensalidade sindical. Valores da condenação e das custas processuais reduzidos, respectivamente,em R$ 10.000,00 e R$ 200,00.
Inconformadas com a decisão de procedência parcial (Id b296cd0,complementada pelo julgamento dos embargos de declaração – Id fa78745), as partes interpõem recurso ordinário.
O 2º reclamado, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL,busca a reforma da decisão quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e, sucessivamente, sua limitação às verbasretributivas no período em que comprovada a prestação de serviços a seu favor, horas extras, intervalo intrajornada, indenizaçãodecorrente de dano moral e honorários advocatícios (Id eaad294).
A 1ª reclamada, Mobra Serviços de Vigilância Ltda., busca a reformada decisão quanto às horas extras, intervalos intrajornada, período destinado à troca de uniforme e indenizações decorrentesda lavagem dos uniformes e dano moral (Id a160564).
O reclamante, por fim, busca a reforma da decisão recorrida quantoà validade dos cartões-ponto, diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, período destinado à lavagem de uniforme,diferenças de vale-transporte, devolução de descontos e indenização decorrente de dano moral (Id f144a8a).
Com contrarrazões pelo 2º reclamado (Id 4ecf1f8) e pelo reclamante(Id db334c1), sobem os autos ao Tribunal, em tramitação eletrônica, para julgamento dos apelos.
1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO 2ºRECLAMADO, BANRISUL. DESERÇÃO.
O recurso ordinário apresentado pelo BANRISUL não mereceser conhecido, por deserto.
No caso, a decisão recorrida atribuiu à condenação o valor de R$40.000,00 (Id b296cd0 – p. 08). O 2º reclamado interpôs recurso ordinário contra esta decisão em 03.8.2016 (Id eaad294).
Ocorre que, apesar de adimplidas as custas de R$ 800,00 (Id 4c50f27- p. 01), o depósito recursal foi recolhido no valor de R$ 8.183,06 (fl. 314) e, de acordo com o ATO Nº 326/SEGJUD.GP, de15 de julho de 2016, o novo valor referente ao limite do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT passou a ser, a partirde 1º.8.2016, de R$ 8.959,63. Assim o recurso é deserto por não atendido pressuposto objetivo de admissibilidade recursalprevisto no artigo 899, § 1º, da CLT.
Nesse sentido dispõe a Súmula nº 128, I, do TST:
“É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, emrelação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigidopara qualquer recurso.”
Cito ainda a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1da mesma Corte:
“DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorredeserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao”quantum” devido seja ínfima, referente a centavos.”
Cito os seguintes precedentes da Turma quanto à necessidadede complementação do depósito recursal em razão da alteração do teto por ocasião da interposição do recurso: processos nºs0000633-70.2012.5.04.0384, julgado em 20.3.2014 (Rel. Des. João Batista de Matos Danda. Participaram do julgamento os DesembargadoresMarcelo Gonçalves de Oliveira e André Reverbel Fernandes) e 0001169-28.2010.5.04.0004, julgado em 13.02.2014 (Rel. Des. JoãoBatista de Matos Danda. Participaram do julgamento os Desembargadores Marcelo Gonçalves de Oliveira e George Achutti).
Mais recentemente, trago à colação a seguinte decisão, em acórdãodo qual fui Relator:
“NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.O recolhimento de valor para fins de depósito recursal inferior ao teto fixado no ATO Nº 397/SEGJUD.GP, de 9 de julho de 2015,com vigência quando da interposição do apelo, inviabiliza o seu conhecimento.”
(TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000540-40.2013.5.04.0007 RO, em 18.11.2015, DesembargadorGeorge Achutti – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador André Reverbel Fernandes, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta)
Por conseguinte, deixo de conhecer do recurso do 2º reclamado, pordeserto.
2. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOSJUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS DA 1ª RECLAMADA, MOBRA LTDA.
Deixo de conhecer dos documentos juntados com as razõesrecursais da 1ª reclamada (Id 335ef3e, “Parecer técnico – mensuração do tempo despendido por vigilantes na troca de seus uniformes”)com base na Súmula nº 08 do TST, a qual me reporto: “A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provadoo justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença”.
I – RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA E DO RECLAMANTE(matéria comum)
1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO.
A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras,assim entendidas as excedentes a 08h diárias e 44h semanais, com os adicionais legais e/ou normativos (o que for mais benéfico)e integrações nos repousos e feriados (exceto neles mesmos), férias com 1/3, 13ºs salários e depósitos do FGTS, a ser realizadosem conta vinculada, parcelas vencidas e vincendas.
O MM. Juízo da origem, para assim decidir, declarou a validade doscartões-ponto, exceto em relação ao tempo destinado à troca de uniforme, aos intervalos para repouso e alimentação e aos procedimentosde segurança noticiados na petição inicial, que arbitrou em 30min extras antes do início da jornada e 20min extras depois,com 15min de intervalo diário para repouso e alimentação. Quanto ao regime de compensação, reconheceu sua nulidade ao argumentode que “há vedação expressa em lei quanto à prorrogação de jornada para além da 10ª hora diária (art. 59, § 2º daCLT). A compensação adotada também caracteriza a prestação habitual de horas extras” (Id b296cd0 – p. 03).
A 1ª reclamada e o reclamante recorrem.
A Mobra sustenta a validade do regime de compensação, porquantoprevisto nas normas coletivas, segundo as quais inclusive o fato de o empregado trabalhar mais de 190h40min por mês não oinvalida. Invoca os artigos 7º, XXVI, da CF, e 611, § 1º, da CLT, além da Súmula nº 85, I, do TST. Acrescenta que a reduçãodo intervalo não o torna inválido. Requer absolvição da condenação do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à8ª diária e 44 semanais, e sucessivamente seja limitada àquelas além das 190h40min mensais, bem como aos meses em que prestadashoras extras de forma habitual e ao adicional para as horas irregularmente compensadas (Súmula nº 85 do TST). No que diz respeitoaos reflexos, busca a aplicação da OJ nº 394 do TST, bem como da OJ nº 415 da mesma corte para dedução dos valores pagosa mesmo título.
Outrossim, o reclamante alega que desde a petição inicial alegoua invalidade dos registros horários. Pretende que “os registros de horário devem ser declarados inválidos como meio deprova, nos termos da súmula 338, I do TST, requerendo-se que a jornada fixada seja aquela narrada nos items “9”, “10” e “11”da petição inicial, impondo-se que se reconheça a realização de no mínimo 1h10min extras, com o adicional de 50%”.
a) Validade dos cartões-ponto. Jornadade trabalho.
De fato, na petição inicial o reclamante postulou a “nulidadedos cartões-ponto“, seja porque não fidedignos quanto aos horários assinalados, seja porque preenchidos numa única assentadae de forma quase invariável (Id 9d9b280, pp. 03-4). Requereu, entretanto, que para a apuração das horas extras fossem consideradas”As horas extras eventualmente registradas no seu cartão-ponto; è As horas extras não registradas no seu cartãoponto; è As horas extras prestadas durante a troca de uniforme, passagem do serviço, verificação do livro de ocorrênciase conferência do correto funcionamento do armamento e da munição, abertura e fechamento da agência e/ou posto de trabalho- no mínimo 45 minutos por dia na entrada e 30 minutos por dia na saída; è As horas extras laboradas no horário deintervalo destinado à alimentação – 1h por dia, com adicional de 50% conforme argumentação supra. è As horas extrasgastas com a higienização do uniforme – 20 a 30 minutos diários. è Horas gastas com a reciclagem conforme item própriosupra” (item F.5 – Id 9d9b280, pp. 26-27, sic).
A condenação imposta observa os termos dos pedidos formulados napetição inicial e considera o quanto afirmado pela única testemunha ouvida (Fabiana Bitencourt Perfeito, indicada pelo autor):“o reclamante trabalha das 07h às 15h48min; que chegam, passam o crachá na catraca, colocam uniforme, pegam o armamentoe o colete e assumem o posto; que anotam no ponto depois de uniformizados; que chegam em torno de 30 min antes; que na saídaé o mesmo procedimento e passa em torno de 20 min; (…); que na saída passa 20 min além do horário que está no ponto”(Id 4d0eeda – p. 02). Neste sentido, aliás, também o depoimento do recorrente-autor: “marca o horário no cartão-pontodas 7h às 15h48min; que entra pela portaria 108 às 06h40/06h45min, troca de uniforme, pega o material, assume o posto; queao final da jornada encerra as 15h48min, anota o horário no ponto e vai trocar o uniforme e largar o material e sai do postode trabalho em torno de 12 a 15 min depois” (p. 01).
Nesse contexto, correta a sentença ao declarar “a validade doscartões-ponto, exceto em relação ao tempo destinado à troca de uniforme, aos intervalos para repouso e alimentação e aos procedimentosde segurança noticiados na exordial.“
Esclareço que a insurgência da 1ª reclamada quanto ao período destinadoà troca de uniforme será examinada, oportunamente, em item específico.
b) Regime de compensação
O regime de compensação adotado (5×2, com folgas aos sábados e domingos),está autorizado genericamente no contrato de trabalho, item nº 05 (“Empregador e empregado, expressamente, convencionamque caberá ao primeiro, se assim o desejar, a implantação temporária ou definitiva do regime de supressão parcial ou totaldo trabalho em um dia da semana, ocorrendo e compensação do horário suprimido através de trabalho excedente nos demais diasda aludida semana, nos termos do Art. 59, parágrafo 2, da Consolidação das Leis do Trabalho” (sic; Id eeffca2- p. 01), que estabelece, outrossim, como jornada mensal contratada 220 horas mensais (item nº 04).
As normas coletivas, por sua vez, assim preveem quanto à adoçãode jornada compensatória (p.e., a norma coletiva 2008/2010 – Id b86bc66, p. 13, grifo no original):
“CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
Face às característicasespeciais e particulares inerentes às atividades de segurança e vigilância, observado o estabelecido na cláusula COMPENSAÇÃOHORÁRIA acima, ficam as empresas autorizadas a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados, em regime de compensaçãoou não, de formas que a jornada diária não ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregadonão manifeste, por escrito ou por seu sindicato profissional, sua negativa ao cumprimento de tal jornada.
CLÁUSULATRIGÉSIMA OITAVA – COMPENSAÇÃO HORÁRIA
Ficam as empresas autorizadasa estabelecerem escalas em regime de compensação horária, de forma que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondentediminuição em outro dia. Considera-se como limite normal de efetivo serviço 190h40´(cento e noventa horas e quarenta minutos)mensais. O fato do empregado trabalhar mais de 190h40´ no mês não elimina e nem torna sem efeito o regime compensatório oraajustado. (…)”.
Dito isto, ainda que na origem tenha sido reconhecida aprevisão do regime de compensação em norma coletiva, observo que a prestação habitual de horas extras ora reconhecida implicaa irregularidade deste regime, não obstante previsão em contrário na norma coletiva. O reclamante faz jus, em consequência,ao pagamento de adicional sobre as horas irregularmente compensadas, aspecto em relação ao qual tem razão a empregadora,sendo extras as demais.
Neste sentido o entendimento da Súmula nº 85, IV, do TST:
“A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.”
c) Reflexos
Foram deferidos apenas reflexos diretos das horas extras nos repousose feriados, férias, 13ºs salários e depósitos do FGTS.
Na origem foi autorizado o abatimento dos valores pagos sob mesmarubrica, mês a mês (Id b296cd0 – p. 04).
Ocorre que a dedução dos valores eventualmente já pagos a mesmotítulo não deve ficar limitada ao respectivo mês, critério que pode implicar enriquecimento sem causa do trabalhador. Nestesentido a OJ nº 415 da SDI-1 do TST:
“HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTODOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagasdaquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horasextraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.”
Na mesma linha, a Súmula nº 73 deste Regional dispõe queas “horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelocritério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento doprocesso.”
Dou provimento parcial ao recurso ordinário da 1ª reclamada para,relativamente às horas irregularmente compensadas, limitar a condenação ao adicional de horas extras, mantendo-se a sentença,no tocante às horas excedentes à jornada compensatória, bem como para determinar que a dedução dos valores pagos a títulode horas extras contemple todo o período contratual imprescrito, sem limitação ao mês de apuração.
2. INDENIZAÇÃO RELATIVA À HIGIENIZAÇÃODE UNIFORMES. PERÍODO A TANTO DESTINADO.
Decidiu o Julgador que “Sendo do empregador o ônusda atividade comercial, que não pode ser transferida ao empregado, defiro o pagamento de indenização relativa às despesasde lavagem de uniforme, em valor mensal de R$ 20,00. No que se refere às horas para a higienização dos uniformes, indefiro.Não há provas suficientes nos autos de que a lavagem do uniforme do reclamante tivesse que ser realizada além do tempo jádespendido para a higienização da roupa diária da parte autora” (Id b296cd0 – p. 05).
A 1ª reclamada alega que nada é devido a tal título, seja porque“a natureza da atividade não implica em demasiada higienização, pois sua atividade não a expunha a sujeira que necessitassede higienização constante da vestimenta, pois a mesma poderia ser lavada juntamente com as roupas do obreiro, não importandoem qualquer custo ao mesmo”, seja porque “o autor sequer comprova tais despesas alegadas, ainda que esporádica, ônusque lhe incumbia na forma do que dispõe o artigo 818 da CLT”.
O reclamante, por sua vez, pretende o pagamento das horasdestinadas a tal tarefa como extras, argumentando que “Este tempo gasto pela parte recorrente em benefício das recorridasnão era destinado para o seu lazer, mas sim em favor delas, pelo que deve ser pago como hora extra, com os devidos adicionais”.
A responsabilidade pela lavagem do uniforme pode ser repassada aoempregador em casos excepcionais, quando implica maior dificuldade na higienização comparativamente ao vestuário comum. Nessesentido, a Súmula nº 98 deste TRT4, pela qual
“LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregadofaz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ouprocedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.”
Assim, tem lugar a indenização das despesas efetuadas pelotrabalhador na lavagem de uniforme de uso obrigatório quando sua atividade acarretar sujidade fora do normal, implicando maiordificuldade na higienização comparativamente ao vestuário comum (mais ciclos de lavagem, uso de sabões e detergentes especiais,etc.), ou em hipóteses em que o asseio do uniforme demande lavagem em separado das demais roupas do trabalhador. Não é o caso.
Nada nos autos indica que o uniforme utilizado pela parte autora(calça, camisa, gravata e colete, conforme a petição inicial – Id 9d9b280, p. 15) lhe exigisse procedimento especial de lavagemou produto especial para higienização. Observo, ademais, que a função exercida pelo reclamante, vigilante, não implica exposiçãoa sujidades excepcionais, que demandem processo de limpeza diferenciado das demais roupas.
Neste panorama, entendo que o uniforme utilizado pelo empregadodiariamente poderia ser lavado com as demais roupas pessoais, sem custo adicional mensurável. O que não seria diferente, ressalto,no caso de não lhe ser exigido uniformização. Não é devida, portanto, indenização referente à despesas derivadas da lavagemdos uniformes, e tampouco o pagamento do período a tanto destinado como horas extras.
Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir dacondenação a indenização relativa às despesas de lavagem de uniforme, e nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.
3. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL
A condenação ao pagamento de indenização por danos morais,em valor equivalente a R$ 5.000,00, decorreu do entendimento de que “A testemunha relata que havia baratas no local emque realizavam a alimentação. Tal fato demonstra que efetivamente a parte autora não tinha um espaço adequado para suas refeiçõese que era submetida diariamente a condições inadmissíveis de falta de higiene e cuidado por parte do empregador” (Idb296cd0 – p. 06).
A 1ª reclamada sustenta que não há prova do alegado dano moral,e que conforme a testemunha nunca foi informada da situação do refeitório. Invoca o art. 884 do CC e afirma que a decisãoimplica enriquecimento sem causa do trabalhador. Sucessivamente, pretende a redução do valor arbitrado.
Por outro lado, o reclamante pretende a majoração do valor fixadopara, no mínimo, R$ 10.000,00, que aponta como suficiente para reparar a lesão sofrida.
À configuração do dever reparatório por danos morais é mister aexistência de ato ilícito do empregador, do qual decorra lesão à personalidade do empregado. Ainda que independa o seu reconhecimentode prova concreta do dano, por se tratar de lesão imaterial, é inarredável seja comprovada a conduta antijurídica do ofensor,retratando a gravidade da qual decorre ofensa à esfera subjetiva do ofendido.
Dito isto, o fato em que o reclamante ampara o pedido de dano moralé que “foi tratado com falta de respeito e humanidade ao ser obrigado a a alimentar-se em local insalubre,sem janelas ou ventilação e exposto a gás dos escapamentos dos veículos que trafegam por muito perto na garagem do subsolo”(grifo no original, Id 9d9b280 – p. 24).
A respeito, a única testemunha ouvida, convidada pela parte autora,assim se manifestou (Id 4d0eeda – p. 02): “almoça no refeitório do Banrisul, que tem barata, sem ventilação, mesa pequena;que os vigilantes levam a refeição; que não reclamaram a respeito do refeitório para a empresa; que falaram das baratas parao pessoal do Banrisul”.
Este depoimento evidencia que o demandante laborava emcondições precárias, sem lugar apropriado para fazer suas refeições no local da prestação dos serviços, BANRISUL. Entendoque a empregadora tem o dever de fornecer condições salutares de trabalho aos empregados. Não o fazendo, fica demonstradoo ato ilícito da empregadora, do qual decorreu prejuízo psíquico ao empregado. Observo que o reconhecimento do direito à indenizaçãopor danos morais não depende de prova concreta do dano, tendo em vista se tratar de lesão imaterial, sendo suficiente parasua configuração a existência de conduta antijurídica do ofensor, com gravidade capaz de causar ofensa à esfera subjetivado ofendido, como no caso.
Ultrapassada esta questão, o quantum fixado para a indenizaçãopor dano moral deve prestar-se a compensar o sofrimento do que sofre o dano, bem como servir de fator inibidor de novas ocorrênciaslesivas. O valor, sentido no patrimônio daquele que aufere benefícios da prestação de serviços, deve ser hábil a fazê-lo conscientizar-sede que deve adotar medidas preventivas de possíveis lesões, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa do empregado.
No caso dos autos, sopesadas estas premissas, bem assim a duraçãodo contrato de trabalho, desde dezembro de 2007, e o padrão salarial do empregado (salário base de R$ 1.119,80 em janeirode 2015 – Id afbb474, p. 12), entendo que o valor fixado na sentença está adequado.
II – RECURSO ORDINÁRIO DA 1ªRECLAMADA (matéria remanescente)
1. INTERVALOS INTRAJORNADA
Consigna a decisão recorrida, considerando o depoimentoda testemunha no sentido de que os intervalos eram inferiores a 30 minutos, que “Portanto, nos dias de labor em jornadaexcedentes de seis diárias em que o intervalo intrajornada foi gozado por período inferior a uma hora diária, é devido o seupagamento integral com reflexos por tratar-se de parcela de natureza remuneratória” (Id b296cd0 – p. 03).
Inconformada, a recorrente alega que as normas coletivas facultama redução do intervalo. Sucessivamente, pretende seja a condenação limitada ao adicional e ao tempo não usufruído.
O art. 71, caput, da CLT, estabelece um intervalomínimo de 01 hora para repouso e alimentação, o qual poderá ser reduzido se observadas as condições previstas no § 3ºdo mesmo dispositivo legal, mediante ato do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalva-se o entendimento de que a CF, na esteirada modernização das relações de emprego, reconhece um papel relevante ao sindicato e à negociação coletiva, prevendo, inclusive,a possibilidade de redução salarial, mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, VI) e, assim, a par da autorização doMinistério do Trabalho e Emprego, prevista no § 3º do art. 71 da CLT, o intervalo legal de uma hora para refeição e repousopode ser reduzido, mediante previsão em norma coletiva. Os sindicatos, inclusive, conhecem mais de perto a realidade da empresa,as condições do refeitório, etc.
No caso, as normas coletivas (por exemplo a cláusula 39ª, Id b86bc66- p. 13, por exemplo) facultam a redução do período do intervalo intrajornada.
No entanto, verificada a ausência de autorização nos termos do §3º do art. 71, aplica-se a Súmula nº 38 deste Tribunal:
“Constituindo-se os intervalos intrajornada em medida de higiene, saúdee segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, nestecaso quando não observado o disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT.”
No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado no incisoII da Súmula nº 437 do TST (que abrange a conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 307, 342, 354, 380 e 381 da sua SDI-1):
“É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplandoa supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidopor norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.”
Outrossim, reformulando o entendimento que vinha adotandono sentido de que, sendo usufruído parcialmente o intervalo intrajornada, apenas o tempo faltante para completar o intervalomínimo legal de uma hora é devido como extra, passo a adotar, por razões de disciplina judiciária, o entendimento consagradona Súmula nº 437, I, do TST:
“INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃODO ART. 71 DA CLT.
I – Apósa edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação,a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimode, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetivajornada de labor para efeito de remuneração.”
Neste contexto, mantenho a decisão da origem, rechaçandoas razões recursais inclusive no que tange ao pedido de limitação ao adicional extraordinário e tempo restante do intervalonão usufruído.
2. PERÍODO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME
Salienta o Julgador de origem que “O depoimento da testemunhaevidencia que o tempo de troca de uniforme e os demais procedimentos de segurança não eram registrados e que os intervalos,ainda que assinalados como usufruídos em 30min, nem este tempo era efetivamente gozado. Declaro, pois, que, além da jornadaregistrada nos controles de horário, o reclamante realizava mais 30min extras antes do início da jornada, 20min extras depoisdo término da jornada e usufruía apenas 15min de intervalo diário para repouso e alimentação” (Id b296cd0 – p. 03). OJuízo acresceu, no julgamento dos embargos de declaração, que “o fato de haver cláusula normativa tratando do tempo detroca de uniforme não altera o entendimento já manifestado no julgado, pois analisado o caso específico do reclamante quedespendia mais do que 5min para a troca do uniforme e não registrava tal tempo à disposição do empregador” (Id fa78745- p. 01).
A 1ª reclamada argumenta que “A troca de uniforme e a dita “rendição”são procedimentos dos mais simplórios e rápidos, devendo ser desconsiderada a fantasiosa e forçada alegação da inicial. Nãohá que se falar em nulidade da cláusula da convenção coletiva de 2013 que prevê a troca de uniforme dentro de 10 minutos,sem ser considerada como hora extra, na medida em que decorre de negociação coletiva e atende à legislação vigente. Nestesentido, frise-se que decisão acolhendo o pedido do obreiro afrontaria a validade e aplicabilidade das normas coletivas eimplicará em violação dos artigos 7º, XXVI, da CF e 611, § 1º, da CLT”. Acresce que a partir de 2015 passou a serpago adicional por troca de uniforme, valores que devem ser abatidos se mantida a condenação (OJ nº 415 do TST).
O contrato de trabalho entre as partes vigora desde 20.12.2007 (FRE,Id 24f92ac – p. 01).
A prova testemunhal produzida pelo reclamante atesta que o tempodestinado à troca de uniforme e à verificação do armamento não era registrado nos controles de jornada, nestes termos: “chegam,passam o crachá na catraca, colocam uniforme, pegam o armamento e o colete e assumem o posto; que anotam no ponto depois deuniformizados; que chegam em torno de 30 min antes; que na saída é o mesmo procedimento e passa em torno de 20 min” (Id4d0eeda – p. 02).
Havendo exigência do uso de uniforme, o tempo despendido para colocá-loe retirá-lo deve ser considerado à disposição do empregador, pois destinado ao cumprimento de ordens dele emanadas, integrandoa jornada, nos termos do art. 4º da CLT, e o mesmo vale para os demais procedimentos de segurança.
No que tange à previsão normativa em sentido contrário, registroo entendimento desta Turma julgadora, expresso em julgamento de caso semelhante, conforme os seguintes fundamentos, os quaisadoto como razões de decidir:
“São inaplicáveis as cláusulas normativas que estabelecem que o tempogasto com a troca de uniforme não deve ser considerado como efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador, não podendoser computado para fins de apuração de horas extraordinárias. Como já visto no item anterior, o princípio da autodeterminaçãocoletiva, deve observar a hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, não podendo prevalecer a norma coletiva sobre regralegal específica mais favorável ao trabalhador.
Ainda observe-se que odireito ao pagamento dos minutos despendidos com a troca do uniforme passou a ser expressamente reconhecido nas normas coletivasa partir de julho de 2010, o que reforça o entendimento de que o empregado, neste período, está à disposição do empregador.Relevante a transcrição da cláusula sexta do acordo coletivo de trabalho 2010/2011 (fl. 198-v/199):
Considerando o segmentode atuação da Empresa e consequentemente as exigências de segurança alimentar, dentre elas as expedidas pelo Ministério daAgricultura, ajustam as partes a instituição de uma compensação aos empregados por estas peculiaridades, em especial paraaqueles que utilizam as vestimentas exigidas no manuseio dos produtos (calçados,calça, aventais, casaco, camisa e touca),na razão de 7 (sete) minutos, sendo para todos os efeitos este tempo convencionado por dia trabalhado, assim compreendidosa entrada e saída, com base no salário normal do empregado, sem qualquer adicional ou acréscimo (…)”. (TRT da 04ª Região,4ª Turma, 0000392-83.2013.5.04.0571 RO, em 20/11/2014, Desembargador André Reverbel Fernandes).
Por fim, observo que na defesa a ora recorrente nada referiuacerca de eventual abatimento de valores pagos a mesmo título (Id fe0b34e, pp. 10-11).
III – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE(matéria remanescente)
1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULODE FUNÇÕES
Entendeu o Julgador a quo que “Na forma doart. 456 da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Noentanto, a compatibilidade das tarefas acumuladas impõe não só a similaridade com a função contratada, mas também que nãose exija do empregado maior qualificação ou responsabilidade para agregá-las. No caso, não há provas suficientes de que oreclamante tenha realizado atividades que não fossem inerentes ao cargo de Vigilante” (Id b296cd0 – p. 05).
Recorre o reclamante.
Sustenta que conforme a testemunha fazia escolta armada, “atribuiçãoesta que exigia maiores conhecimentos e qualificação técnica do que ele tinha para exercer tão somente a função de vigilante”.Complementa que “as funções de escolta e transporte de malotes de valores e a função de vigilante fixo em determinadolocal são absolutamente distintas, e incompatíveis entre si”.
Na petição inicial o ora recorrente referiu que “os tomadoresdo serviço da primeira reclamada determinou (sic) ao autor, por intermédio de seus prepostos, que o mesmo realizasse tarefasdiversas das que foram previstas no seu contrato e inerentes a sua função sendo que ainda tinha que verificar condições dasagencias bancárias, verificar se janelas e portas estavam fechadas, fazer serviços de recepcionista e de porteiro, etc. Tevetambém como sua função abrir e fechar a agências e dar cobertura para gerentes abrirem agências. 79. Ainda,exigiam do autor que ele realize a função de orientador de clientes, acompanhamento de pessoas pelo interior da agência ouescola, fazia ainda a abertura e fechamento de agência ou escola, dentre outras atividades que em nada tem a ver com as funçõesdo autor já que tarefas totalmente diversas das para as quais foi contratado”. Acresceu que “Quando algum clientesolicitava serviços que poderiam ser feitos no Caixa Eletrônico, o autor tinha que o orientar a ir ao Caixa Eletrônico e fazerali as suas atividades como depósitos, saques e pagamentos. 82. O reclamante ainda era responsável pela organizaçãode filas, prestação de informações, fazer a reposição alguns materiais e limpar a bancada em que os clientes largam os objetos”(grifo no original, Id 9d9b280 – p. 18).
Como verifico, não há na petição inicial referência às atividadesacumuladas que agora refere o autor, ou seja, escolta e transporte de malotes, razão pela qual, em vista de sua evidente inovaçãoda lide, as razões recursais sequer merecem ser analisadas.
2. DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE
Menciona a decisão recorrida que “O reclamante apontadiferenças de vale-transporte no mês de julho de 2013 e no período de 10-09 a 09-10 a título de vale-refeição. Da análisedos cartões-ponto relativos a tais períodos, verifico que a parte autora laborou 23 dias no mês de julho de 2013 e 4 diasde 16-09 a 15-10-2013, pois estava em férias no restante dos dias. Os recibos de pagamento demonstram que o reclamante percebeu46 vales-transporte no mês de julho e 20 vales-refeição em setembro e outubro. Portanto, inexistem as diferenças apontadas”(Id b296cd0 – p. 04).
Argumenta que “Ainda que no período tomado como base para aamostragem o recorrente não tenha logrado êxito em demonstrar diferenças na sua manifestação sobre documentos, uma análiseatenta do conjunto probatório constante nos autos atesta que os valores dessa verba foram pagas a menor”. Alega que “Comefeito, incumbe notar que no mês de outubro de 2012 foram pagas ao recorrente apenas 40 vales transporte (ID 4c5f3ce, fl.806 do processo digitalizado em PDF). Ocorre que naquele mês foram trabalhados 22 dias, o que daria ensejo ao pagamento de44 vales transporte, ou seja, naquele mês há uma diferença de 4 vales transporte”. Requer seja deferido o pedido de diferençasde vale-transporte, a serem apuradas em liquidação de sentença.
Na petição inicial o demandante afirmou que “O fornecimentode VTs a menor sempre ocorreu e cita-se como exemplo e amostragem o mês de julho de 2013 quando o autor laborou 23 dias edevia ter recebido 46 Vts e recebeu apenas 42” (Id 9d9b280 – p. 14).
Em audiência foi determinado que “o autor terá prazo de 15/04a 30/04/2015, independente de intimação, para manifestar-se sobre o conteúdo de todos os documentos juntados pela(s)reclamada(s), inclusive quanto à forma, devendo apontar por amostragem as verbas que entende devidas, tudo na forma do artigo359 do CPC” (Id 3c37595 – p. 01, grifo no original).
Na manifestação, no prazo que lhe foi deferido, o recorrente selimitou a reiterar as alegações da petição inicial, de que “O fornecimento de VTs a menor sempre ocorreu e cita-se comoexemplo e amostragem o mês de julho de 2013 quando o autor laborou 23 dias e devia ter recebido 46 Vts e recebeu apenas 42”(Id 21c35c6 – p. 10).
Esta impugnação foi especificamente afastada pelo Juízo, razão pelaqual – na ausência de indicação de eventuais diferenças a seu favor – o pedido de vale-transporte foi rejeitado, sendo extemporâneasas argumentações neste sentido apresentadas apenas em recurso ordinário.
3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS
O reclamante renova o pedido de devolução dos valores descontadosa título de contribuição assistencial e mensalidade sindical.
A respeito, entendeu o Juízo da origem que “A reclamada estavaobrigada a realizar o desconto da contribuição sindical anual, não havendo, pois, falar em restituição dos correspondentesvalores”. Acrescentou que “Relativamente aos descontos a título de contribuição assistencial, revendo posicionamentoanterior, entendo que a referida contribuição é dirigida a todos os integrantes da categoria, nos termos do art. 513, e, daCLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pelo órgão sindical, não havendo afronta ao direito da livreassociação (art. 8º da CF). A obrigação de satisfazer a contribuição tem origem na integração na categoria profissional dosindicato requerente. A previsão da norma coletiva é resultado de pactuação entre sindicatos com eficácia ‘ultra contraentes’,independendo, inclusive, da manifestação de vontade. Por esse motivo, não compartilho do entendimento contido na Súmula nº666 do STF, nem aquele constante no Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC,pois estes não possuem força vinculante. Ressalto que as normas coletivas têm garantia de cumprimento prevista na Constituiçãoda República em seu art. 7º, XXVI, bem como nos arts. 513, e, e 611 e seguintes da CLT” (Id b296cd0, p. 05-06).
Os recibos de pagamento consignam descontos a título de mensalidadesindical e contribuição assistencial (p.e., Id 96111d7 – p. 03).
A respeito da mensalidade sindical, as normas coletivas condicionamreferido desconto à autorização do empregado (v.g., a cláusula 69ª, § 2º, Id b86bc66 – p. 21), que não veioaos autos. São ilegais, portanto, os descontos de valores a tal título.
A contribuição assistencial, por sua vez, se destina ao custeiodos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria profissional no exercício das suas funções constitucionais, sobretudoa celebração de acordos e convenções coletivas e a participação em dissídios coletivos. Há doutrina e jurisprudência expressivasno sentido de que a contribuição é legítima e alcança toda a categoria profissional e econômica, associados ou não da entidadesindical.
O próprio STF, em acórdão da lavra do Min. Marco Aurélio, em decisãounânime no RE nº 189960-3, entendeu que é legítima a cobrança da contribuição assistencial prevista em convenção coletivade todos os integrantes da categoria profissional indistintamente, com base no art. 513, alínea e, da CLT, ressaltandoque não cabe confundir filiação, que sempre depende da livre manifestação de vontade, com a integração automática no âmbitoda categoria.
Entendo, pois, que o desconto da contribuição assistencial (previstonas normas coletivas, por exemplo a cláusula 68ª, Id b86bc66 – p. 20) é legítimo, devendo ser efetuado em relação a todosos empregados da demandada, filiados ou não ao Sindicato. Há decisões acerca desta matéria em julgados deste TRT4, como noprocesso nº 0021124-91.2015.5.04.0029 RO, desta 4ª Turma, de 23.11.2015, de minha relatoria, assim ementado:
“CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A filiação ao Sindicato dependeda livre manifestação de vontade individual, mas a contribuição assistencial está respaldada no respeito à manifestação devontade coletiva e no princípio da solidariedade, na medida em que também o não filiado é beneficiado pelas negociações coletivase pela atuação sindical, sendo justo que participe das despesas impostas ao Sindicato para o exercício da função que a ConstituiçãoFederal lhe impõe.”
Neste sentido, a Súmula nº 86 deste TRT4:
“CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. Acontribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes dacategoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.”
Daria provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara acrescer à condenação apenas a devolução dos valores descontados a título de mensalidade sindical.
Considerando, todavia, a questão dos indigitados descontos assistenciais relativos a empregados não sindicalizados, e revendo tal posicionamento antesadotado, por disciplina judiciária, decorrente de decisão recente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida e publicada nos termos do § 11 do art. 1.035 do NCPC, resta superadoo entendimento consubstanciado na Súmula nº 86 deste TRT4, invocada no recurso em tela, pelo que deve ser provido o apelo,também, quanto a estes, na linha do voto divergente da Exma. Des.ª Ana Luiza Heineck Kruse.
A decisão, neste tópico, assim, passa a ser unânime.
No que tange à extensão dos descontos assistenciais normativoscom relação aos empregados não sindicalizados, revendo posicionamento anteriormente adotado, me curvo a recente decisão proferidapelo do Supremo Tribunal Federal, que teve repercussão geral reconhecida e foi publicada nos termos do artigo 1.035, §11, do Novo Código de Processo Civil. Em agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdãodo Tribunal Superior do Trabalho (ARE 1.018.459), o Pleno do STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão, reconhecendoa existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominantesobre a matéria, nos seguintes termos:
Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Acordos e convenções coletivasde trabalho. Imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo.Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 3.Recurso extraordinário não provido. Reafirmação de jurisprudência da Corte. (STF, ARE 1018459, Relator: Ministro Gilmar Mendes,Publicação DJE 10/3/2017, ata nº 7/2017 – DJE nº 46, divulgado em 9/3/2017)
Nos fundamentos do julgado, o Ministro Gilmar Mendes destaca:
[…] Para melhor entender a controvérsia, é imperioso distinguir a contribuiçãosindical, prevista na Constituição (art. 8º, parte final do inciso IV) e instituída por lei (art. 578 da CLT), em prol dosinteresses das categorias profissionais, com caráter tributário (logo obrigatório) da denominada contribuição assistencial,também conhecida como taxa assistencial. Esta última é destinada a custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmenteno curso de negociações coletivas, e não tem natureza tributária.
A questão encontra-se,inclusive, pacificada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que somente a contribuição sindical previstaespecificamente na CLT, por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação. Nesse sentido,registro os seguintes precedentes:
Agravo regimental do recursoextraordinário. Contribuição confederativa. Súmula nº 666/STF. Precedentes. 1. A contribuição confederativa de que trata oart. 8º, IV, da Constituição é exigível apenas dos filiados ao respectivo sindicato (Súmula nº 666/STF). 2. Agravo regimentalnão provido. (RE 495248 AgR/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.8.2013)
Extraordinário. Inadmissibilidade.Jurisprudência assentada. Contribuição confederativa. Exigibilidade apenas de filiados. Aplicação da súmula 666. Ausênciade razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar,sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 176.533 AgR/SP, Min. Rel. Cezar Peluso, SegundaTurma, Dje 16.5.2008)
Recurso extraordinário.2. Contribuição confederativa. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. 3. Instituição por Assembléia Geral. 4. A contribuiçãoconfederativa, por não ser instituída por lei, não tem caráter tributário – art. 8º, IV, da CF – sendo obrigatória apenaspara os filiados do sindicato. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 171.905 AgR/SP, Min. Rel. Néri da Silveira,Segunda Turma, DJe 22.5.1998) grifei
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE SINDICATOS. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição assistencial visa acustear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações coletivas. A contribuição confederativadestina-se ao financiamento do sistema confederativo de representação sindical patronal ou obreira. Destas, somente a segundaencontra previsão na Constituição Federal (art. 8º, IV), que confere à assembleia geral a atribuição para criá-la. Este dispositivoconstitucional garantiu a sobrevivência da contribuição sindical, prevista na CLT. 2. Questão pacificada nesta Corte, no sentidode que somente a contribuição sindical prevista na CLT, por ter caráter parafiscal, é exigível de toda a categoria independentede filiação. 3. Entendimento consolidado no sentido de que a discussão acerca da necessidade de expressa manifestação do empregadoem relação ao desconto em folha da contribuição assistencial não tem porte constitucional, e, por isso, é insuscetível deanálise em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido. (RE 224.885 AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, SegundaTurma, DJe 8.6.2004) grifei.
Outro não foi o raciocínioutilizado pela Corte, em 11.3.2015, quando converteu em verbete vinculante (n. 40) o enunciado da Súmula 666, com a seguinteredação: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicatorespectivo.
Logo, o que ficou proclamadofoi que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário,somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados.
Esse mesmo raciocínioaplica-se às contribuições assistenciais que, em razão da sua natureza jurídica não tributária, não podem ser exigidas indistintamentede todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas tão somente dosempegados filiados ao sindicato respectivo.
Portanto, está corretoo entendimento posto no acórdão recorrido.
A parte recorrente equivoca-seao afirmar que, por força da CLT, o exercício de atividade ou profissão, por si só, já torna obrigatória a contribuição paraentidade sindical, independentemente da vontade pessoal do empregador ou do empregado. Isso aplica-se apenas para as contribuiçõessindicais.
A interpretação do artigo513, e, da Consolidação das Leis do Trabalho (de 1943) deve ser feita à luz da Constituição da República de 1988, que consagraos princípios da liberdade de associação e de sindicalização (art. 5º, inciso XX; e art. 8º, inciso V).
O princípio da liberdadede associação, nas palavras do Min. Menezes Direito, está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituiçãode 1891, tendo sido repetido em todas as Constituições que lhe sucederam. A Carta de 1988, por sua vez, com nítida influênciada Constituição portuguesa (art. 46), tratou analiticamente do princípio, enunciando-o de maneira expressa, tanto em sua dimensãopositiva (o direito de associar-se e de formar associações) quanto em sua dimensão negativa, a de que ninguém poderá ser compelidoa associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, inciso XX). (ADI 3.464/DF, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe29.10.2008). E a liberdade de contribuição é mero corolário lógico do direito de associar-se ou não.
Portanto, ainda que aConstituição reconheça, em seu art. 7º, XXVI, a força das convenções e acordos coletivos de trabalho, com base nos princípiosconstitucionais da livre associação ou sindicalização, é impossível a cobrança de contribuição assistencial dos empregadosnão filiados ao sindicato, pelos motivos já expostos.
Ressalto, no que tangeao julgamento da ADI 3.206, de relatoria do Min. Marco Aurélio, que, na ocasião, foi declarada a inconstitucionalidade formalda Portaria 160, de 2004, do Ministério do Trabalho e Emprego, com a ressalva da subsistência da jurisprudência desta Corte(estampada na antiga Súmula 666 do STF), o que ficou demonstrado pelos votos orais registrados.
Finalmente, consigno que,por violação ao princípio da legalidade tributária, é manifesta a inconstitucionalidade da instituição de nova contribuiçãocompulsória, por meio de acordo ou convenção coletiva, a empregados não filiados ao sindicado beneficiário da exação. Colaciono,a propósito, remansosa jurisprudência do STF, segundo a qual a instituição de tributo não prescinde de lei em sentido estrito:
TRIBUTO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça artigo 150 da Constituição Federal. ICMS REGIME DE APURAÇÃO ESTIMATIVADECRETO IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior,deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamentodo poder regulamentador do Executivo (RE 632.265, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Dje 5.10.2015). Grifei.
Agravo regimental no recursoextraordinário. Valores pagos à SUFRAMA. Natureza jurídica. Taxa. Cobrança por meio de portaria. Princípio da legalidade.Violação. Não recepção do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 288/67. Precedente. 1. Esta Corte consolidou entendimentono sentido de caracterizar como taxa a cobrança pecuniária pela SUFRAMA para anuir aos pedidos de guias de importação de insumose bens de capital e aos pedidos de desembaraço aduaneiro e do controle dos internamentos na Zona Franca de Manaus. 2. A cobrançade taxa por meio de portaria viola o princípio da legalidade tributária. 3. Não recepção pela CF/88 do parágrafo único doart. 24 do Decreto-Lei nº 288/67. 4. Agravo regimental não provido. (RE-AgR 599.450 AgR, Rel.Min. Dias Toffoli, PrimeiraTurma, Dje 6.12.2011).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUANTIA PAGA AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL.TAXA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Casa, noARE 748.445-RG/SC, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou sua jurisprudência nosentido de que a quantia paga aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia pela Anotação de ResponsabilidadeTécnica, conforme disposto na Lei 6.496/1977, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância doprincípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Lei Maior. II Agravo regimental a que se nega provimento (ARE-AgR814.067, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 15.8.2014).
Agravo regimental no recursoextraordinário com agravo. Tributário. Taxa de serviços administrativos (TSA). Suframa. Lei nº 9.960/2000. Ofensa ao princípioda legalidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base naLei nº 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária.2. Agravo regimental não provido (ARE-AgR 923.534, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.4.2016).
Ante todo exposto, manifesto-mepela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte,de modo a fixar o entendimento no sentido de que é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentençanormativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.
Fixada essa tese, conheçodo agravo e nego provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF).
2. Tem-se matéria a reclamaro crivo, sob o ângulo da repercussão geral, do Supremo. Cumpre saber se, ante o texto constitucional, pode ou não entidadesindical, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, impor contribuição aos não filiados. Na origem, a resposta foi negativa,aludindo-se ao Precedente Normativo nº 119 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
Quanto ao julgamento defundo do recurso extraordinário, surge a inadequação. O Plenário Virtual há de ficar estrito à definição da repercussão geral.
3. Pronuncio-me no sentidoda configuração da repercussão geral, salientando que o Relator conheceu do agravo e o proveu, adentrando de imediato o examedo recurso extraordinário. […]
Nesse sentido, diante de decisão do STF com repercussão geral reconhecidasobre a matéria, está superado o entendimento consolidado por este Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região na sua Súmulanº 86, invocada pelo recorrente.
Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescerà condenação a devolução dos valores descontados a título de mensalidade sindical e de contribuição assistencial.
Assunto: convenção coletiva, intervalo intrajornada, jornada, ME, norma coletiva, segurança do trabalho, trt4, tst, uso

References: artigo 71
 artigo 899
 artigo 818
 artigo 71
 artigo359
 artigo 1
 artigo513
 artigo 150