Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/portaria-cda-6-de-03-marco-de-2017,1096.html
Timestamp: 2018-04-26 06:02:34+00:00

Document:
Legislação: PORTARIA CDA - 6, DE 03 MARÇO DE 2017 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
PORTARIA CDA - 6, DE 03 MARÇO DE 2017
Publicado em 04/03/2017 | Sancionado em 03/03/2017
Estabelece no Estado de São Paulo normas técnicas de defesa sanitária vegetal para procedimentos e adesão ao Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para à praga do cancro cítrico, Xanthomonas citri subsp. citri, nas propriedades de citros do Estado.
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, considerando:
- A Resolução SAA 10, de 20-02-2017;
- O Decreto 43.512, de 02-10-1998, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas;
- A Lei 10.478, de 22-12-1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas;
- O Decreto 45.211, de 19-09-2000, que regulamenta a Lei 10.478, de 22-12-1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado e dá providências correlatas;
- O Decreto 45.405, de 16-11-2000, que define como de peculiar interesse do Estado de São Paulo as culturas vegetais que especifica e dá providências correlatas;
Artigo 1º - Estabelecer normas técnicas de defesa sanitária vegetal para procedimentos e adesão ao Sistema de Mitigaçãode Risco (SMR) para à praga do cancro cítrico, Xanthomonas citri subsp. citri, nas propriedades de citros do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O produtor deverá solicitar o cadastramento de seu imóvel com produção comercial de cítricos e a inscrição de todas as unidades de produção - UP, junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, no mínimo, 180 dias antes da colheita.
§1° Para o cadastramento deverão ser fornecidas, as seguintes informações:
I - identificação do produtor;
III - denominação do imóvel;
IV - situação fundiária do imóvel;
V - endereço do imóvel;
VI - área total do imóvel;
VII - localização georreferenciada do imóvel, latitude e longitude, no datum SIRGAS 2000 expresso em Graus, Minutos e Segundos (GGºMM’SS”);
VIII - área com cítricos, por UP, em hectares;
IX - localização georreferenciada da UP, latitude e longitude, no datum SIRGAS 2000 expresso em Graus, Minutos e Segundos (GGºMM’SS”);
X - croqui de localização das UP, mantida em livro de acompanhamento;
XI - identificação das cultivares e idade dos plantios de cítricos por UP;
XII - estimativa da produção anual, em toneladas, por UP;
XIII - identificação da área com outras culturas, em hectares, no livro de acompanhamento;
XIV - identificação do Responsável Técnico – RT;
XV - demais informações exigidas por legislações específicas do sistema informatizado adotado pela CDA.
§2° O imóvel cadastrado e com inscrição atualizada de UP, terá suas informações utilizadas para compor o cadastro no Sistema de Mitigação de Risco - SMR.
§3° É condição para manutenção da UP no SMR a renovação anual da inscrição.
§4° A adesão ao SMR será por meio de sistema informatizado adotado pela CDA, após cadastro do produtor e da propriedade e a inscrição da UP.
Artigo 3° - A propriedade e a UP terão suas inscrições no SMR canceladas quando não forem atendidas as exigências previstas nas legislações vigentes.
DAS MEDIDAS DE MANEJO DO SMR A SEREM ADOTADAS
Artigo 4º - Devem ser adotadas como medidas mínimas de manejo, nos imóveis sob SMR:
I - uso de cultivares menos suscetíveis ao cancro cítrico, recomendadas pela pesquisa e aprovadas pela CDA, para novos plantios;
II - destruição ou desvitalização de frutos contaminados e restos vegetais;
III - tratamentos fitossanitários preventivos, com aplicação de calda com calda cúprica na concentração de um décimo percentual de cobre metálico;
IV - manejo integrado do minador dos citros (Phyllocnistis citrella);
V - desinfestação de ferramentas e máquinas, com solução de Hipoclorito de Sódio a 200 ppm, pH 7,0 durante 2 minutos ou solução de cloreto de benzalcônio (amônio quaternário), 125 gramas por litro, na concentração de um décimo percentual;
VI - uso de quebra ventos, com espécies recomendadas pela pesquisa e aprovadas pela CDA.
§1° Entende-se por destruição ou desvitalização, o descarte de frutos em local apropriado, de forma que se evite a disseminação da praga, podendo ser destinado à industrialização.
§ 2º A qualquer tempo a CDA poderá determinar medidas complementares de manejo.
Artigo 5º - Caberá ao RT o acompanhamento da adoção das medidas de manejo na UP descrevendo estas no livro de acompanhamento, sob supervisão da CDA.
DO ACOMPANHAMENTO FITOSSANITÁRIO
Artigo 6º - O RT habilitado deverá realizar inspeção da UP, no máximo 30 dias antes da colheita visando verificar a incidência do cancro cítrico nos frutos.
§ 1º Serão inspecionados 10 mil frutos por UP, observando 20 frutos por planta, com caminhamento aleatório dentro da UP e inspecionando todos os lados da planta.
§ 2º Em UP com até 500 plantas, todas as plantas deverão ser inspecionadas, observando-se, no mínimo, 20 frutos por planta.
Artigo 7º - O RT deverá fazer as anotações no livro de acompanhamento com os resultados da inspeção.
Artigo 8º - Visando habilitar a colheita de frutos da UP, o RT deverá apresentar relatório de inspeção informado por ele e aprovado pelo produtor, em até 10 dias após o término da inspeção, por meio de sistema informatizado da CDA. Parágrafo único - Poderá ser habilitada a UP que apresente, no máximo, 1,0% (um porcentual) de frutos com sintomas de cancro cítrico.
Artigo 9° - A CDA emitirá em até 15 dias, o Termo de Habilitação de Colheita para a UP que tiver o relatório de inspeção deferido.
§ 1º A UP que tiver Termo de Habilitação de Colheita, será certificada mediante emissão do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO com declaração adicional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
§ 2º A UP que tiver o relatório de inspeção indeferido, não poderá ser certificada, mediante emissão de CFO.
Artigo 10 - O Termo de Habilitação de Colheita de que trata o Artigo 9° terá validade máxima de 60 dias.
Artigo 11 - Caso seja constatada divergência nas informações prestadas, pelo RT ou pelo produtor, o Termo de Habilitação de Colheita de que trata o Artigo 9° poderá ser cancelado.
Artigo 12 - Frutos com sintomas de cancro cítrico deverão ser destruídos ou desvitalizados.
Artigo 13 - Durante a colheita, o lote formado deve ser identificado no campo com número da UP para garantir a origem e identidade do produto.
DO TRÂNSITO DE FRUTOS CÍTRICOS
Artigo 14 - Frutos de citros com destino a outra Unidade da Federação ou destinado à exportação, devem ser provenientes de UP com Termo de Habilitação de Colheita emitido pela CDA e obrigatoriamente processados em UC.
Artigo 15 - O trânsito de frutos de citros deve estar acompanhado de atestado para trânsito, gerado pelo sistema informatizado da CDA.
Parágrafo único - Deve estar acompanhado de documento fiscal pertinente, indicando sua origem, destino, cultivar e quantidade.
Artigo 16 - O trânsito de frutos de citros deverá ser realizado em veículo fechado ou coberto, seja para transporte a granel, em embalagens descartáveis ou em caixas plásticas retornáveis.
§ 1º Quando os frutos forem transportados a granel, deverão ser provenientes, obrigatoriamente, de uma única UP, mantendo a identificação da origem.
§ 2º Quando os frutos forem transportados em embalagem descartável ou embalagem plástica retornável, estas deverão estar agrupadas por UP e com a identificação da origem por embalagem.
§ 3º Na opção pela caixa plástica retornável, estas deverão ser higienizadas por pulverização ou imersão de acordo com estabelecido pelo MAPA, sendo acrescido ao CFO, pelo RT, com a respectiva declaração adicional do MAPA.
§ 4º Quando utilizadas caixas de madeira estas deverão ser novas e não poderão ser reutilizadas para este fim.
PROPRIEDADES QUE NÃO ADERIREM AO SMR
Artigo 17 - As propriedades, comerciais ou não, que não aderirem ao SMR deverão executar, no mínimo, as seguintes medidas:
I - pulverização de todas as plantas cítricas, no raio de 30 metros a partir da planta com cancro cítrico, com calda cúprica na concentração de um décimo percentual de cobre metálico;
II - desinfestação de máquinas e ferramentas com solução de Hipoclorito de Sódio a 200 ppm, pH 7,0 durante 2 minutos ou solução de cloreto de benzalcônio (amônio quaternário), 125 gramas por litro, na concentração de um décimo percentual;
III - adoção de cultivares menos suscetíveis ao cancro cítrico, recomendadas pelos órgãos de pesquisas e aprovadas pela CDA, para implantação de novos plantios. Paragrafo único - A qualquer tempo a CDA poderá determinar medidas complementares.
Artigo 18 - Caso seja observado o não cumprimento do que determina o Artigo 17, o usuário do imóvel será notificado a executar as medidas especificadas, dentro de prazo determinado.
Parágrafo único - Persistindo as irregularidades, a CDA executará as medidas fitossanitárias necessárias, à custa do usuário do imóvel, o que poderá incluir a eliminação de plantas com cancro cítrico.
Artigo 19 - Os frutos destinados à comercialização, quando processados e beneficiados, serão em estabelecimentos cadastrados na CDA.
Artigo 20 - O trânsito de frutos de citros, com finalidade comercial, deve estar acompanhado de documento para trânsito, gerado pelo sistema informatizado da CDA.
Artigo 21 - O trânsito de frutos de citros deverá ser realizado em veículo fechado ou coberto, seja para transporte a granel, em embalagens descartáveis ou em caixas plásticas retornáveis.
Artigo 22 - Caso seja flagrado no comércio, frutos com suspeita de cancro cítrico serão adotados os seguintes procedimentos:
I - interdição cautelar do material suspeito, ficando o detentor do produto como fiel depositário;
II - coleta de amostra do material;
III - envio para analise laboratorial de fitossanidade.
§ 1º Em caso de laudo laboratorial com resultado positivo o material será destinado para destruição ou desvitalização, em local apropriado e aprovado pela CDA.
§ 2º Em caso negativo o material será desinterditado.
§ 3º A análise laboratorial de fitossanidade deve ser realizada obrigatoriamente em laboratório credenciado pelo MAPA.
§ 4º A despesa do envio e da análise laboratorial da amostra é de responsabilidade do detentor.
Artigo 23 - No caso de partidas de frutos cítricos destinadas à exportação, além das disposições desta norma, deverão ser atendidas as exigências das demais legislações vigentes e dos países importadores, quando couber.
Artigo 24 - Caso não previsto nesta norma será deliberado pela CDA mediante solicitação por escrito e parecer da unidade regional de Defesa Agropecuária.
Artigo 25 - O não cumprimento desta norma acarretará ao infrator as penalidades previstas no Decreto Estadual 45.211 de 2000, que regulamenta a Lei 10.478 de 1999.
Artigo 26 - Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 9

Artigo 11
 Artigo 9

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 17

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26