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Timestamp: 2015-08-28 00:09:37+00:00

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TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS DO STJ (PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS) - Yahii! A sua Web Page
RESOLU��O N� 1, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
Disp�e sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no �mbito do Superior Tribunal de Justi�a.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A, usando da atribui��o conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno e considerando os arts. 2�, par�grafo �nico, e art. 4� da Lei n. 11.636, de 28 de dezembro de 2007, bem como o que consta no Processo Administrativo STJ n. 460/2008, ad referendum do Conselho de Administra��o,
Se��o IDAS A��ES ORIGIN�RIAS
Artigo 1� - S�o devidas custas judiciais nos processos de compet�ncia origin�ria do Superior Tribunal de Justi�a, conforme os valores constantes da Tabela "A" do Anexo I.
� 1� Nas a��es origin�rias, o comprovante do recolhimento das custas judiciais dever� ser apresentado � unidade competente do Superior Tribunal de Justi�a, no ato do protocolo.
� 2� O comprovante do recolhimento das custas dever� ser encaminhado juntamente com a peti��o, quando ela for remetida ao Superior Tribunal de Justi�a por fac-s�mile ou por meio eletr�nico.
� 3� As peti��es encaminhadas pelo correio dever�o vir acompanhadas do original do comprovante do recolhimento das custas judiciais.
� 4� As peti��es desacompanhadas do comprovante do recolhimento das custas judiciais ser�o autuadas, certificadas e submetidas ao ministro presidente.
Se��o IIDOS PROCESSOS RECURSAIS
Artigo 2� - S�o devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de compet�ncia recursal do Superior Tribunal de Justi�a, segundo os valores constantes das Tabelas "B" e "C", do Anexo I.
� 1� O recolhimento do preparo, composto de custas judiciais e porte de remessa e retorno, ser� feito perante o tribunal de origem
� 2� Os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, a que se refere o caput deste artigo, dever�o ser apresentados no ato da interposi��o do recurso.
� 3� Quando o tribunal de origem cobrar o porte de remessa e retorno em nome pr�prio, o recorrente recolher� o valor exigido pela tabela local e na forma disciplinada.
Se��o IIIDA N�O INCID�NCIA E DA ISEN��O
Artigo 3� - N�o � devido o preparo nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus nem nos demais processos criminais, salvo na a��o penal.
Artigo 4� - S�o dispensados do preparo os recursos interpostos pelo Minist�rio P�blico, pela Uni�o, pelos estados e munic�pios e respectivas autarquias e por outras entidades que tamb�m gozem de isen��o legal.
Artigo 5� - N�o ser� exigido o pagamento do preparo nos agravos deinstrumento interpostos contra decis�es que deixar de processar o recurso ordin�rio em mandado de seguran�a ou a apela��o nas hip�teses de que trata o art. 105, caput, c, da Constitui��o Federal.
Artigo 6� - N�o ser� exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar:
I - de recursos oriundos dos tribunais relacionados no Anexo II desta Resolu��o;
II - de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justi�a e por ele devolvidos integralmente por via eletr�nica aos tribunais de origem. Se��o IVDO RECOLHIMENTO
Artigo 7� - O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos ser� realizado mediante o sistema de GRU Cobran�a, emitida ap�s o preenchimento do formul�rio eletr�nico dispon�vel no s�tio do Tribunal: http://www.stj.jus.br/.
� 1� No momento do preenchimento da GRU Cobran�a dever�o ser indicados obrigatoriamente:
I - nome do autor da a��o ou do recorrente, acompanhado do respectivo CPF ou CNPJ;
II - nome do r�u ou do recorrido;
III - tipo do pagamento, com especifica��o de quando se trata de custas ou de porte de remessa e retorno de autos;
IV - as demais informa��es exigidas no formul�rio eletr�nico, de acordo com o tipo de a��o ou recurso escolhido.
Artigo 8� - O sistema de GRU Cobran�a do Superior Tribunal de Justi�a estar� dispon�vel 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os per�odos de manuten��o. � 1� A indisponibilidade da GRU Cobran�a ser� aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informa��o e ser� registrada em relat�rio de interrup��es de funcionamento a ser divulgado ao p�blico no s�tio do Tribunal, com as informa��es de data, hora e minuto do in�cio e do t�rmino.
� 2� Considera-se indisponibilidade do sistema de GRU Cobran�a a falta de oferta do servi�o de emiss�o de guias de pagamento, dispon�vel do s�tio eletr�nico do Tribunal.
� 3� As falhas de transmiss�o de dados entre as esta��es de trabalho do p�blico externo e a rede de comunica��o p�blica, assim como a impossibilidade t�cnica que decorrem de falhas nos equipamentos ou programas do usu�rios, n�o caracterizar�o indisponibilidade.
Artigo 9� - Ficam prorrogados para o dia �til subsequente a retomada do funcionamento os prazos para recolhimento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos nas hip�teses de ocorr�ncia de indisponibilidade do sistema GRU Cobran�a quando:
I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterrupta ou n�o, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;
II - houver indisponibilidade das 23 horas �s 24 horas.
Par�grafo �nico. as indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, n�o produzir�o o efeito do caput deste artigo.
Artigo 10. - Os valores indevidamente recolhidos ser�o objeto de restitui��o mediante provoca��o do interessado, de acordo com a regulamenta��o pr�pria estabelecida pelo Tribunal.
Par�grafo �nico. Os casos de restitui��o decorrentes do art. 6�, inciso II, s� poder�o ser solicitados quando consumada a etapa de devolu��o eletr�nica dos autos ao tribunal de origem.
Se��o VDAS DISPOSI��ES FINAIS
Artigo 11. - O presidente do Superior Tribunal de Justi�a promover�, por meio de portaria, a atualiza��o dos anexos desta resolu��o.
Artigo 12. - Fica revogada a Resolu��o n. 4, de 01 de fevereiro de 2013.
Artigo 13. - Esta Resolu��o entra em vigor 30 dias ap�s a data de sua publica��o.
CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A
T A B E L A "A"
FEITOS DE COMPET�NCIA ORIGIN�RIA
I - A��o Penal
II - A��o Rescis�ria
III - Comunica��o
IV - Conflito de Compet�ncia
V - Conflito de Atribui��es
VI - Exce��o de Impedimento
VII - Exce��o de Suspei��o
VIII - Exce��o da Verdade
IX - Inqu�rito
X - Interpela��o Judicial
XI - Interven��o Federal
XII - Mandado de Injun��o
XIII - Mandado de Seguran�a:
XV - Peti��o
XVI - Reclama��o
XVII - Representa��o
XVIII - Revis�o Criminal
XIX - Suspens�o de Liminar e de Senten�a
XX - Suspens�o de Seguran�a
XXI - Embargos de Diverg�ncia
XXII - A��o de Improbidade Administrativa
XXIII - Homologa��o de Senten�a Estrangeira
T A B E L A "B"
RECURSOS INTERPOSTOS EM INST�NCIA INFERIOR
I - Recurso em Mandado de Seguran�a
III - Apela��o C�vel (art. 105, inciso II, al�nea "c" da Constitui��o Federal
T A B E L A "C"
SEDE DO TRIBUNALN� de FOLHAS/(kg)
BA, ES, PI, PR, SC, SE
AL, MA, PA, RS, AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO
At� 180 (1 kg)
Acima de 1260 folhas por lote adicional de 180 folhas
TRIBUNAIS INTEGRADOS ELETRONICAMENTE AO STJ QUE CUMPREM O REQUISITO DE ENVIO M�NIMO DE PROCESSOS NO FORMATO VIRTUAL
Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e dos Territ�rios
Tribunal de Justi�a do Estado do Acre
Tribunal de Justi�a do Estado de Alagoas
Tribunal de Justi�a do Estado do Amap�
Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia
Tribunal de Justi�a do Estado do Cear�
Tribunal de Justi�a do Estado do Esp�rito Santo
Tribunal de Justi�a do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justi�a do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justi�a do Estado de Roraima
Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins
Fonte: Superior Tribunal de Justi�a
TABELA DE VALORES PARA DEP�SITO RECURSAL DO T. S. T

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13