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Timestamp: 2019-07-20 23:18:00+00:00

Document:
1 - 0001759-55.2016.8.08.0061 - Carta Precatória Cível
Requerente: PAULO CESAR BARRETO TAVARES
Requerido: CARLOS SERGIO RAMOS
Testemunha: GILSON DAVID e outros
Advogado(a): 171859/RJ - GERUSA LUCIENE CARVALHO FIGUEIREDO PINHEIRO
Cumpra-se, servindo a presente como mandado.
Designo audiência para o dia 21/03/2017, às 16:00 horas.
Tudo cumprido, devolva-se à Comarca de origem com homenagens deste Juízo.
2 - 0001471-10.2016.8.08.0061 - Execução de Alimentos
Exequente: M.H.A.C. e outros
Executado: C.C.
Exequente: M.H.A.C.
1. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça;
2. Dispõe o Art. 524 do CPC:
"O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível."
3. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem planilha atualizada do débito com observância dos requisitos elencados no dispositivo legal antes transcrito.
4. Intime-se, ainda, para, no mesmo prazo, cumprir o disposto no art. 319, inciso II do CPC, indicando o endereço do exequente, sob pena de indeferimento da inicial.
5. Adotadas as providências determinadas, cite-se o executado, para, nos termos do disposto nos artigos 528 do NCPC, em 03 (três) dias, pagar os alimentos devidos, ou justificar a impossibilidade de pagamento, devendo o valor ser depositado na conta indicada às fls. 03, sob pena de prisão pelo prazo de 01 a 03 meses, a ser cumprida em regime fechado (art. 528, § 3º e 4º) ;
5. Advirta-se o devedor que, segundo disposto no § 7º do art. 528 do NCPC: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.", sendo assim inadimplida prestação vincenda arcará o mesmo com a pena de prisão civil, bem como que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento." na forma do § 2º do mesmo artigo.
6. Decorrido o prazo, efetuado ou não o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente, ciente que deverá informar quais parcelas encontram-se em débito, bem como eventuais pagamentos parciais.
7. Após a manifestação do item anterior, vista ao Ministério Público
8. Cumpra-se. Diligencie-se.
3 - 0006223-49.2014.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.R.D.
Requerido: M.D.
Advogado(a): 21088/ES - ALINE SEARA GAMBERONI
- Vista à Drª Aline Seabra Gamberoni para que se manifeste no prazo de cinco dias sobre o pedido de fls. 126.
- Designo audiência para o dia 06/03/17 às 15h devendo as partes trazerem suas testemunhas.
- Intimem-se inclusive o MP. Dil-se.
4 - 0000791-59.2015.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: RAFAEL BELLOTTI DO VALLE
1. Está cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos do CPP. O acusado apresentou resposta por escrito. Não houve suscitação de matérias preliminares. Confirmo o recebimento da denúncia. Não é o caso de aplicação do art. 397 do CPP - absolvição sumária do acusado - já que não se verifica a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, tenha ocorrido a extinção da punibilidade do agente.
2. Nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/03/2017, às 12:00 horas;
3. Intimem-se as testemunhas/vítima arroladas na denúncia e defesa, requisitando-se os Policiais Militares, se lotados neste município. Caso contrário, depreque-se a inquirição.
4. Intimem-se, ainda, o réu e advogado.
5 - 0014760-49.2012.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: DULCINO REBONATO
Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/03/2017, às 13:30 horas. Ficando as partes intimadas na pessoa dos respectivos advogados.
Fixo como pontos controvertidos da demanda para serem aclarados em audiência: a) o requerente estava embriagado no dia do acidente; b) o autor estava atrás da máquina ou do outro lado da rua, encostado no poste; c) o requerente está exercendo de forma plena suas atividades profissionais.
Intime-se a parte requerida, para juntar aos autos documentos do condutor que comprove sua capacidade técnica para conduzir retroescavadeira, inclusive a carteira de habilitação.
Encaminhe-se ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, conforme requerido às fls. 145/146, com a cópia da decisão que arbitrou os honorários da perita às fls.109, bem como a cópia do laudo pericial às fls. 117/122.
6 - 0001737-94.2016.8.08.0061 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: WALDEMIRO GOMES PANNAFORTE JUNIOR
Requerido: RUBENS ANTONIO SARA e outros
Designo audiência de que trata o art. 562 do NCPC para o dia 21/03/2017, às 16:30 horas.
Intime-se a autora por seu advogado.
Cite-se/intime-se a parte requerida.
7 - 0001640-94.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA DEBONA DO CARMO
Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA - EPP e outros
- Cite-se para audiência de conciliação para o dia 06/03/17 às 17h e 30 min(ficando a parte requerente intimada na pessoa de seu advogado). Intime-se.
8 - 0000190-58.2012.8.08.0061 (061.12.000190-6) - Procedimento Comum
Requerente: JORGE ALEX BRAGA TREVISAN
Requerido: JOSE MINIGUITE e outros
Requerido: JOSE MINIGUITE
- Designo audiência para o dia 07/03/17 às 16h e 30 min ficando as partes intimadas por seus advogados.
9 - 0001494-29.2011.8.08.0061 (061.11.001494-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRESSA MARTINELLI
Requerente: ANDRESSA MARTINELLI
Executado: ALCINO ALTOE
Requerido: ALCINO ALTOE e outros
Requerido: ALCINO ALTOE
Requerido: VANOIR ALTOE
Requerido: ZENAIDE MARIA ALTOE
Requerido: MARIA LUCIA DE SOUZA CARDOZO ALTOE
Requerido: LINA MASTELO ALTOE
Requerido: PEDRO ALTOE
- Designo audiência para o dia 06/03/17 às 16h, ficando as partes intimadas por seus advogados.
10 - 0001732-72.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRESSA MARTINS DA CUNHA
Requerido: OLIVEIRA FORMATURAS EIRELI EPP (HLAB) e outros
Para apresentar contrafé para o 2ªº requerido
11 - 0000623-96.2011.8.08.0061 (061.11.000623-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE VARGEM ALTA - COOTEVA
Executado: JOSE ANGELO FIM
Advogado(a): 18064/ES - PAULA SARTORIO DOS SANTOS
- Designo audiência para o dia 06/03/17 às 15h e 30 min, ficando as partes intimadas por seus advogados.
12 - 0001010-38.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: WALACE RANGEL DE FARIA
Designo audiência para o dia 07/03/17 às 13h e 30 min. Intime-se as partes por seu advogado.
13 - 0001817-92.2015.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: FARDIN PEDRAS LTDA EPP
- Designo audiência para o dia 07/03/17 às 15h e 30 min, ficando as partes intimadas por seus advogados.
14 - 0000766-12.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DO CARMO MOUCHELIN e outros
Requerido: ALINE DA GLORIA DOS SANTOS OINHOS
Requerente: JOSE DO CARMO MOUCHELIN
- Designo audiência para o dia 07/03/17 às 14h, ficando as partes intimadas por seus advogados.
15 - 0001150-43.2014.8.08.0061 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: OFRANTI INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Requerido: A RIBEIRO DOS SANTOS - ME e outros
Requerido: MILLENIUM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
- Designo audiência para o dia 07/03/17 às 14h e 30 min, ficando as partes intimadas por seus advogados.
16 - 0018357-35.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MILLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSE
Requerido: AUTO PECAS QUINTINO LTDA ME
17 - 0001062-34.2016.8.08.0061 - Embargos à Execução
Embargante: FACTORBRAS COMERCIAL S.A.
Embargado: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE
18 - 0000067-21.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: JOCIMARA FALCAO DE GOUVEIA
Requerido: EDP- ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
- Designo audiência para o dia 07/03/17 às 16h, ficando as partes intimadas por seus advogados
19 - 0001370-70.2016.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIEGO FERNANDES FONTES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DER/ES e outros
Para oferecer réplica à contestação de fls. 27/37, no prazo legal
20 - 0000510-69.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINEA ZANEZI SANTOS
Para oferecer réplica à contestação de fls. 46/59, no prazo legal.
21 - 0000019-33.2014.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON MOREIRA
Para apresentar contrarrazões à apelação de fls. 67/70, no prazo legal
22 - 0002062-06.2015.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO DOS SANTOS ALEIXO
Requerido: JOAO ANISIO FAVERO
- Designo audiência para o dia 08/03/17 às 14h e 30 min, ficando as partes intimadas por seus advogados.
23 - 0000642-29.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: ALAIDE ALVES GOMES
Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 06/04/2017, às 13:30 horas. Ficando as partes intimadas na pessoa dos respectivos advogados.
Caso foi expedido mandado de intimação, devolva sem cumprimento.Cumpra-se. Diligencie-se.
24 - 0000924-67.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: ARLETE DELFINO MOSQUINI
Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 06/04/2017, às 13:00 horas. Ficando as partes intimadas na pessoa dos respectivos advogados.
25 - 0000708-77.2014.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: AMARILDO SCHIAVO FORNAZIER
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia de fls. 02/03 v, para consequentemente, CONDENAR o réu AMARILDO SCHIAVO FORNAZIER, antes qualificado, como incurso nas sanções prevista nos artigos 180, 287 ambos do Código Penal e art. 28 da Lei 11.434/06.Passo a dosar a pena.
Antes, contudo, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.
Em relação ao crime previsto no artigo 180 do Código Penal:
Considerando a culpabilidade do agente que é a reprovabilidade da conduta, que é tida como elemento do crime ou pressuposto da aplicação da pena conforme a teoria adotada. Trata-se do grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Esta ligada a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto com vistas a melhor adequação da pena-base, in casu não merece maior reprovação, em razão do crime praticado; os antecedentes diz respeito aos envolvimentos penais (ilícitos) poderão ser considerados na conduta social, onde a valoração negativa desta circunstância implica em afirmar que a condenação anterior não cumpriu seu papel reabilitador em frente ao agente, o que conduz a necessidade de exasperação da pena do mínimo legal previsto em abstrato. Diante disso, inserido da discussão em torno da matéria, para nós, somente revela ser possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si um se sentença penal condenatória transitado em julgado; ocorre que o réu é possuidor de maus antecedentes, conforme informação obtida através de consulta no sistema Siep, a qual notícia a existência de outras condenações anteriores transitadas em julgado, porém, tendo em vista que tá circunstância implica ao mesmo tempo em reincidência, deixo de valorá-la, reservando sua aplicação para a segunda fase de dosimetria da pena, em observância a Súmula 241, do STJ, como forma de não incorrer em bis in idem; a sua personalidade, refere-se ao seu caráter como pessoa humana, seu temperamento, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, entre outras. Trata-se de uma valoração da história pessoal de vida de cada pessoa, de sua índole, de seus antecedentes biopsicológicos herdados, de sua estrutura como pessoa, assim considerações acerca da personalidade do réu, dissociados de qualquer fundamentação concreta, não podem justificar o estabelecimento de pena-base acima do mínimo legal; a conduta social trata se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não se refere a fatos criminosos e sim ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita o que no caso concreto não restou apurada nos autos, devendo, portanto, ser considerada em seu favor; motivos do crime nada mais é do que um “porque” da ação delituosa, estão ligados à causa que motivou a conduta (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência, etc.) que no caso já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito; circunstâncias do crime trata se do modus operandi empregado na prática do delito se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime, que revela se da própria ação do agente, devem ser auferidos o maior ou o menor dano causado pelo modo de agir, desta feita, as consequências do crime são próprias do tipo uma vez que a vítima recuperou o bem subtraído, o que já consiste no resultado previsto à ação nada tendo a se valorar; são os efeitos de sua conduta não resultaram graves; o comportamento da vítima deve ser analisado antes ou durante o fato criminoso bem como o grau de colaboração ou de negligência, deve se auferir se em algum momento a vítima facilitou a prática do ilícito, ocorre que em nenhum momento a vítima colaborou à pratica do delito, razão pela qual nada se tem a valorar; e a péssima condição financeira do réu.Estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, no valor, cada um, de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido ao tempo do pagamento, na forma, prazo e destinação previstos nos artigos 49 e 50 do Código Penal tornando-a definitiva, ante a ausência de qualquer outra circunstância legal capaz de modificá-la.Incide a circunstância agravante prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal, consistente na reincidência, razão pela qual aumento a pena de reclusão de 06 (seis) meses e a pena pecuniária de 06 (seis) dias, tornando-as, em definitivas, em 01 (uma) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Em relação ao crime previsto no artigo 287 do Código Penal:Considerando a culpabilidade do agente que é a reprovabilidade da conduta, que é tida como elemento do crime ou pressuposto da aplicação da pena conforme a teoria adotada. Trata-se do grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Esta ligada a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto com vistas a melhor adequação da pena-base, in casu merece maior reprovação, em razão do crime praticado; os antecedentes diz respeito aos envolvimentos penais (ilícitos) poderão ser considerados na conduta social, onde a valoração negativa desta circunstância implica em afirmar que a condenação anterior não cumpriu seu papel reabilitador em frente ao agente, o que conduz a necessidade de exasperação da pena do mínimo legal previsto em abstrato. Diante disso, inserido da discussão em torno da matéria, para nós, somente revela ser possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si um se sentença penal condenatória transitado em julgado; ocorre que o réu é possuidor de maus antecedentes, conforme informação obtida através de consulta no sistema Siep, a qual notícia a existência de outras condenações anteriores transitadas em julgado, porém, tendo em vista que tá circunstância implica ao mesmo tempo em reincidência, deixo de valorá-la, reservando sua aplicação para a segunda fase de dosimetria da pena, em observância a Súmula 241, do STJ, como forma de não incorrer em bis in idem; a sua personalidade, refere-se ao seu caráter como pessoa humana, seu temperamento, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, entre outras. Trata-se de uma valoração da história pessoal de vida de cada pessoa, de sua índole, de seus antecedentes biopsicológicos herdados, de sua estrutura como pessoa, assim considerações acerca da personalidade do réu, dissociados de qualquer fundamentação concreta, não podem justificar o estabelecimento de pena-base acima do mínimo legal; a conduta social trata se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não se refere a fatos criminosos e sim ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita o que no caso concreto não restou apurada nos autos, devendo, portanto, ser considerada em seu favor; motivos do crime nada mais é do que um “porque” da ação delituosa, estão ligados à causa que motivou a conduta (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência, etc.) que no caso se constituiu pelo desejo de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito; circunstâncias do crime trata se do modus operandi empregado na prática do delito se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime, que revela se da própria ação do agente, devem ser auferidos o maior ou o menor dano causado pelo modo de agir, desta feita, as consequências do crime são próprias do tipo, o que já consiste no resultado previsto à ação nada tendo a se valorar; são os efeitos de sua conduta não resultaram graves; o comportamento da vítima deve ser analisado antes ou durante o fato criminoso bem como o grau de colaboração ou de negligência, deve se auferir se em algum momento a vítima facilitou a prática do ilícito, ocorre que em nenhum momento a vítima colaborou à pratica do delito, razão pela qual nada se tem a valorar; não existe, porquanto o sujeito passivo é a sociedade; e, levado em consideração a péssima condição financeira do réu.Estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base em 03 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor, cada um, de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido ao tempo do pagamento, na forma, prazo e destinação previstos nos artigos 49 e 50 do Código Penal tornando-a definitiva, ante a ausência de qualquer outra circunstância legal capaz de modificá-la.Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal, consistente na reincidência, razão pela qual aumento a pena de reclusão de 01 (um) meses, tornando-as, em definitivas, em 04 (quatro) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06:Considerando a culpabilidade do agente que é a reprovabilidade da conduta, que é tida como elemento do crime ou pressuposto da aplicação da pena conforme a teoria adotada. Trata-se do grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Esta ligada a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto com vistas a melhor adequação da pena-base, in casu não merece maior reprovação, em razão do crime praticado; os antecedentes diz respeito aos envolvimentos penais (ilícitos) poderão ser considerados na conduta social, onde a valoração negativa desta circunstância implica em afirmar que a condenação anterior não cumpriu seu papel reabilitador em frente ao agente, o que conduz a necessidade de exasperação da pena do mínimo legal previsto em abstrato. Diante disso, inserido da discussão em torno da matéria, para nós, somente revela ser possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si um se sentença penal condenatória transitado em julgado; ocorre que o réu é possuidor de maus antecedentes, conforme informação obtida através de consulta no sistema Siep, a qual notícia a existência de outras condenações anteriores transitadas em julgado, porém, tendo em vista que tá circunstância implica ao mesmo tempo em reincidência, deixo de valorá-la, reservando sua aplicação para a segunda fase de dosimetria da pena, em observância a Súmula 241, do STJ, como forma de não incorrer em bis in idem; a sua personalidade, refere-se ao seu caráter como pessoa humana, seu temperamento, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, entre outras. Trata-se de uma valoração da história pessoal de vida de cada pessoa, de sua índole, de seus antecedentes biopsicológicos herdados, de sua estrutura como pessoa, assim considerações acerca da personalidade do réu, dissociados de qualquer fundamentação concreta, não podem justificar o estabelecimento de pena-base acima do mínimo legal; a conduta social trata se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não se refere a fatos criminosos e sim ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita o que no caso concreto não restou apurada nos autos, devendo, portanto, ser considerada em seu favor; motivos do crime nada mais é do que um “porque” da ação delituosa, estão ligados à causa que motivou a conduta (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência, etc.) que no caso se constituiu pelo vício, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito; circunstâncias do crime trata se do modus operandi empregado na prática do delito se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime, que revela se da própria ação do agente, devem ser auferidos o maior ou o menor dano causado pelo modo de agir, desta feita, as consequências do crime são próprias do tipo, o que já consiste no resultado previsto à ação nada tendo a se valorar; são os efeitos de sua conduta não resultaram graves; o comportamento da vítima deve ser analisado antes ou durante o fato criminoso bem como o grau de colaboração ou de negligência, deve se auferir se em algum momento a vítima facilitou a prática do ilícito, ocorre que em nenhum momento a vítima colaborou à pratica do delito, razão pela qual nada se tem a valorar; não existe, porquanto o sujeito passivo a saúde pública porém não merece maior reprimenda; e deve ser levado em consideração a péssima condição financeira do réu.Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, aplico ao réu as penas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 08 (três) meses, na forma do artigo 28, inciso II e § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por entender ser estas penas adequadas para a prevenção e reprovação do delito, devido ao seu forte conteúdo pedagógico, que obriga o infrator a tomar consciência dos valores de uma relação comunitária baseada no respeito ao próximo e na dignidade do trabalho.Conforme o disposto no artigo 69 do Código Penal, efetuo o somatório das penas de detenção aplicadas ao réu AMARILDO SCHIAVO FORNAZIER, para cada um dos crimes (artigo 180 e artigo 287 do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06), resultando na pena de 02 (dois) anos 10 (dez) meses 20 (vinte) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa que torno definitiva como acima fixado, a míngua de circunstâncias ou causas outras a influírem no apenamento. Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal, fixo o regime FECHADO para cumprimento da pena imputada ao Acusado, visto seus antecedentes conforme relatório de anexo
DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE:Não é possível a substituição da pena por qualquer modalidade, haja vista que o crime foi praticado com violência contra a pessoa, conforme dispõe o artigo 44, I do Código Penal.Igualmente, incabível a suspensão condicional da pena, porque a pena fixada suplantou o mínimo legal, previsto no artigo 77 do Código Penal.A detração da pena em sentença condenatória almejaria apenas a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais benéfico para o réu, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. In casu, não há modificação do regime inicial de cumprimento da pena.Condeno o réu no pagamento das custas processuais, insentando o recolhimento neste momento, vez que amparado pelo benefício da A.I.J, determino o sobrestamento do pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos.
26 - 0000927-95.2011.8.08.0061 (061.11.000927-3) - Execução de Alimentos
Exequente: M.D.L.P.M. e outros
Executado: P.D.M. e outros
Exequente: M.D.L.P.M.
Condiserando que o credor dos honorários é o advogado, e não os exequentes originários, intime-se para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial retificando o pólo ativo; Intime-se ainda, para, no prazo de 10 dias, cumprir o disposto no art. 524 do NCPC
27 - 0001147-88.2014.8.08.0061 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: VALCEIR DOS SANTOS
... Pelo exposto, e sem maiores considerações sob pena de excesso de linguagem, com arrimo no artigo 413 do Código de Processo Penal e aqueles pertinentes ao meu convencimento, admito a acusação e PRONUNCIO o réu VALCEIR DOS SANTOS, já qualificado no auto, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Vargem Alta pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, inciso I e IV e V na forma do artigo 29, ambos do Código Penal. Quanto ao pedido de Liberdade Provisória de fls. 366/367, entendo que os pressupostos e requisitos que justificaram a ordem de prisão preventiva do acusado permanecem incólumes, razão pela qual mantenho a prisão preventiva do mesmo. Intimem-se. Após preclusão, intime-se na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal.
28 - 0000495-08.2013.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.E.G.L.
Requerido: B.C.E.E.I.D.G. e outros
Requerido: D.M.M.
- Designo audiência de conciliação para o dia 08/03/17 às 13h, ficando as partes intimadas por seus advogados.
29 - 0001543-94.2016.8.08.0061 - Carta Precatória Cível
Requerente: ROBERTO JOSE ZEQUINI
Requerido: MARLEIDE NEVES DE SOUZA
Testemunha: VALCY VIEIRA
Designo audiência para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas.
30 - 0001632-20.2016.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RAFAELA DO COUTO BARONI GRILLO
Executado: SANDRA GUELLER e outros
– Estando presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 798 do NCPC, recebo a inicial, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento, nos termos do art. 827 do NCPC.
2 – Em caso de pagamento, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º do NCPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente, nos termos do § 2º do mesmo artigo.
3 – Intime-se o exequente para providenciar caso queira as diligências dos arts. 799, IX e 828, ambos do NCPC, sendo deferido desde já a expedição da certidão de que trata o referido artigo. Enunciados nº 529 e 539 do FPPC.
3.1 - Designo audiência de conciliação para o dia 28/03/2017, às13:00 horas.
4 – Ab initio, determino a citação da parte executada, por oficial de justiça, para comparecer na audiência supra; para o pagamento do crédito acima indicado, acrescido da verba honorária, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do NCPC, bem como para, querendo, apresentarem embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC.
31 - 0002042-15.2015.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: MICHELE MIRANDA ABU-DIOAN
Requerido: OSWALDO ABU-DIOAN
- Designo audiência para o dia 09/03/17 às 13h e 30 min, ficando as partes intimadas por seus advogados.
32 - 0001213-68.2014.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: ZENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Requerido: ADEMILSON BRAVIM ALVES - ME
- Designo audiência para o dia 08/03/17 às 15h e 30 min, ficando as partes intimadas por seus advogados.
33 - 0000993-02.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
- Designo audiência para o dia 08/03/17 às 13h e 30 min, ficando as partes intimadas por seus advogados. - Dil-se.
34 - 0001092-69.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: AUTO POSTO FASSARELLA LTDA
- Designo audiência para o dia 08/03/17 às 12h e 30 min, ficando as partes intimadas por seus advogados.
35 - 0001497-76.2014.8.08.0061 - Monitória
Réu: GRANIEX COMERCIAL LTDA
- Designo audiência para o dia 08/03/17 às 17h, ficando as partes intimadas por seus advogados.
36 - 0000519-31.2016.8.08.0061 - Procedimento Sumário
Requerente: JOELSON ALVES DA SILVA
- Designo audiência para o dia 08/03/17 às 15h, ficando as partes intimadas por seus advogados.
37 - 0000204-08.2013.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: EXIMEA PROJETOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros
Executado: PAULO ROBERTO DELLA BARBA
Executado: EXIMEA PROJETOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Executado: VANDERLEIA BERGAMIN FARDIN
- Mantenho a decisão agravada.
- Designo audiência para o dia 08/03/17 às 17h, devendo as partes trazerem propostas consistentes já que há bens constritados.
- Ficam as partes intimadas por seus advogados.
VARGEM ALTA, 31 DE JANEIRO DE 2017

References: artigo 59
 artigo 180
in casu
 artigo 65
 artigo 287
in casu
 artigo 65
 artigo 28
in casu
 artigo 28
 artigo 69
 artigo 287
 artigo 33
 artigo 44
 artigo 77
 artigo 387
In casu
 artigo 413
 artigo 121
 artigo 29
 artigo 422