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Timestamp: 2013-05-25 07:21:48+00:00

Document:
::: Rect. n.� 11-C/98, de 30 de Junho
Legisla��o Rect. n.� 11-C/98, de 30 de Junho (vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
SUM�RIODe ter sido rectificado o Decreto-Lei n.� 120/98, do Minist�rio da Justi�a, que altera o Regime Jur�dico da Adop��o, publicado no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, n.� 106, de 8 de Maio de 1998 _____________________
Declara��o de Rectifica��o n.� 11-C/98 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.� 120/98, publicado no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, n.� 106, de 8 de Maio de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactid�es, que assim se rectificam: No artigo 1.� (�Altera��es ao C�digo Civil�), no artigo 1979.�, n.� 1, onde se l� �h� mais de 4 anos e n�o separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos.� deve ler-se �h� mais de quatro anos e n�o separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de vinte e cinco anos.�. Consultar o Decreto-Lei n.� 47344, de 25 de Novembro de 1966 (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
No n.� 2, onde se l� �quem tiver mais de 30 anos ou, se o adoptando for filho do c�njuge do adoptante, mais de 25 anos.� deve ler-se �quem tiver mais de trinta anos ou, se o adoptando for filho do c�njuge do adoptante, mais de vinte e cinco anos.�. No n.� 3, onde se l� �quem n�o tiver mais de 50 anos� deve ler-se �quem n�o tiver mais de cinquenta anos�. No n.� 4, onde se l� �quem tiver menos de 60 anos � data em que o menor lhe tenha sido confiado, desde que n�o seja superior a 50 anos� deve ler-se �quem tiver menos de sessenta anos � data em que o menor lhe tenha sido confiado, desde que n�o seja superior a cinquenta anos�. No artigo 1980.�, n.� 2, onde se l� �O adoptando deve ter menos de 15 anos � data da peti��o judicial de adop��o; poder�, no entanto, ser adoptado quem, a essa data, tenha menos de 18 anos e n�o se encontre emancipado quando, desde idade n�o superior a 15 anos,� deve ler-se �O adoptando deve ter menos de quinze anos � data da peti��o judicial de adop��o; poder�, no entanto, ser adoptado quem, a essa data, tenha menos de dezoito anos e n�o se encontre emancipado quando, desde idade n�o superior a quinze anos,�. No artigo 1981.�, n.� 1, al�nea a), onde se l� �Do adoptando maior de 12 anos;� deve ler-se �Do adoptando maior de doze anos;�. No n.� 3, al�nea c), onde se l� �passados 18 ou 6 meses,� deve ler-se �passados dezoito ou seis meses,�. No artigo 1984.�, al�nea a), onde se l� �Os filhos do adoptante maiores de 12 anos;� deve ler-se �Os filhos do adoptante maiores de doze anos;�. No artigo 1922.�, n.� 1, onde se l� �Pode adoptar restritamente quem tiver mais de 25 anos.� deve ler-se �Pode adoptar restritamente quem tiver mais de vinte e cinco anos.�. No n.� 2, onde se l� �quem n�o tiver mais de 50 anos� deve ler-se �quem n�o tiver mais de cinquenta anos�. No artigo 2.� (�Altera��es ao Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de Outubro�), no artigo 167.�, n.� 2, onde se l� �em caso de confian�a, a institui��o ser�,� deve ler-se �em caso de confian�a a institui��o, ser�,�. Consultar o Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de Outubro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
No artigo 3.� (�Altera��es ao Decreto-Lei n.� 185/93, de 22 de Maio�), no artigo 14.�, n.� 2, onde se l� �do Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de Outubro.� deve ler-se �do Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de Outubro, com altera��es introduzidas pelo presente diploma.�. Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1998. - O Secret�rio-Geral, Alexandre Figueiredo.	P�ginas: Contactos

References: artigo 1
 artigo 1979
 artigo 1980
 artigo 1981
 artigo 1984
 artigo 1922
 artigo 2
 artigo 167
 artigo 3
 artigo 14