Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10569113/artigo-165-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-07-21 01:00:00+00:00

Document:
Art. 165 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Fernanda Sampaio - 1 d
Sobre o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e as hipóteses de Compra e Venda, Promessa e Distratos
que se refere aos direitos reais de garantia. Neste sentido também dispõe o artigo 35 do Código Tributário Nacional: Art. 35..., conforme informado no artigo 165 do Código Tributário Nacional. O prazo para que seja apresentado o pedido de restituição... Tributário Nacional, tem-se que o Município apenas pode editar le...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 214720154036202 MS
pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro... do STJ: O art. 174 do CTN cuida da prescrição das ações para cobrança do crédito tributário intentadas pelo Fisco. 2.... Em se tratando de ação de repetição de indébito de tributo lançado de ofício, ...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 543720154036202 MS
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14331320154036202 MS
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 518220154036202 MS
Andamento do Processo n. 5050348-89.2017.404.0000 - 19/07/2019 do TRF-3
e artigo 165 e seguintes do CTN. Na espécie, é inaplicável o artigo 166 do Código Tributário Nacional, diante da natureza não... dar-se-á apenas após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Deverá... honorária de acordo com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas...
Andamento do Processo n. 5336581.75.2017.8.09.0051 - 19/07/2019 do TJGO
do indébito, independentemente de prévio protesto, nos moldes dos artigos 165, I, e 170, Código Tributário Nacional, e 359... independentemente de prévio protesto, nos moldes dos artigos 165, I , e 170, Código 3 4 Tributário Nacional , e 359... dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, não hav...
Pg. 307. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019
, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não...Pg. 307. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019 22 da Lei nº 8.212/91), para... sujeitas à respectiva incidência. 2. É impertinente para o caso a invocação de...
Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019
ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito... nos termos do art. 165 do CTN, não havendo qualquer situação de urgência que justifique o deferimento da liminar...-Acidente (Art. 86) - Lucas Reis Ramos - Autor: Guia de perícia médica disponíve...
Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/07/2019
Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005. 6017.2018/0070055-4, Emporium... de 2018 e Arts. 165 a 168 da LEI 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ). 3. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados... pelo descumprimento do Art. 178, inciso II da Lei nº 8.989, de 29 de...
Art. 165 da Lei 5172/66
Art. 165 do Código Tributário Nacional
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References: artigo 35
 artigo 165
 artigo 48
 artigo 165
 artigo 166
 artigo 170
 artigo 25
 artigo 300
 Artigo 165
 Artigo 25