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Timestamp: 2015-02-28 06:46:22+00:00

Document:
Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Guimar�es
Ac�rd�os TRGAc�rd�o do Tribunal da Rela��o de Guimar�es
1874/03-2
Relator: RICARDO SILVA
Descritores: CONTRA-ORDENA��O
PRAZO DE INTERPOSI��O DE RECURSO
N� do Documento: RG
Data do Acord�o: 10/06/2004
Decis�o: REJEITADO O RECURSO
Sum�rio: I - O art.� 74.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10 n�o pode ser lido na sua literalidade imediata, sem recurso aos princ�pios e � coer�ncia do processo de contra-ordena��o para o interpretar.
II - Assim, enquanto no processo penal a regra � a da obrigatoriedade da presen�a do arguido no julgamento, no processo de contra-ordena��o a regra � a da n�o obrigatoriedade dessa presen�a, como disp�e o art.� 67.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10, ou seja, o arguido pode ser obrigado a comparecer � audi�ncia, apenas se o Juiz considerar a sua presen�a como necess�ria ao esclarecimento dos factos.
III - Acresce que, em processo de contra-ordena��o n�o � obrigat�ria a constitui��o de advogado, nem sequer a nomea��o de defensor, nada impondo tal constitui��o para a interposi��o do recurso em 1.� inst�ncia.
IV - Dos art�s 46�, 47� e 68�, n� 1 do RGCO conclui-se que em processo de contra-ordena��o, nada sendo ordenado quanto � obrigatoriedade de compar�ncia do arguido � audi�ncia de julgamento, este pode, simplesmente n�o comparecer, comparecer em pessoa ou fazer-se representar por advogado e, neste �ltimo caso, tudo se passa como se ele estivesse presente, atrav�s do advogado ou defensor.
V - Tendo o arguido estado representado por advogado na audi�ncia de julgamento, o prazo para o recurso tem de contar-se da senten�a, nos termos da primeira proposi��o do n.� 1, do art.� 74.�, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10, desde logo, porque a notifica��o da senten�a fica feita, no pr�prio acto, na pessoa do advogado, nos termos dos art.os 46.�, n.� 2 e 47.�, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10.
VI - Em suma, imp�e-se a afirma��o de que a segunda proposi��o do n.� 1, do art.� 74.�, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10, �(...) ou da notifica��o ao arguido, caso a decis�o tenha sido proferida sem a presen�a deste�, visa acautelar os casos em que o arguido n�o est� presente nem representado no acto em que a mesma � proferida e, como tal, em que � poss�vel que o prazo decorra, no seu desconhecimento da exist�ncia da decis�o e do decurso do prazo.
VII - A n�o ser assim, ter�amos para o processo menos solene e em que os valores em jogo s�o de menor repercuss�o �tica e material – o processo contra-ordenacional – uma solu��o processual mais garant�stica do que a vigente para o processo mais solene – o processo penal – o que seria uma solu��o sen�o absurda, pelo menos paradoxal, na harmonia do sistema.
Decis�o Texto Integral: Acordam, em confer�ncia, no Tribunal da Rela��o de Guimar�esI
1. No processo de recurso de impugna��o da decis�o da autoridade administrativa que aplicou uma coima em processo de contra ordena��o, n.� 1381/03.0TBVCT, do 2� Ju�zo Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, por senten�a de 26 de Maio de 2003 foi decidido negar-se provimento ao recurso e, em consequ�ncia, manter-se integralmente a decis�o recorrida.
2. Tal decis�o, proferida no processo de contra ordena��o n.� 14/01-VCT, do Instituto do Ambiente, do Minist�rio das Cidades, Ordenamento do Territ�rio e Ambiente, foi a de condenar a arguida, “A”, com sede na Rua …., pela pr�tica da contra-ordena��o p. e p. pelos art.os 6.�, n.� 1, e 7.�, n.� 1, da Portaria n.� 29-B/98, de 15/01, e 4.�, 6.�, 8.� e 11.�, n.� 1, al. a), do Decreto-Lei n.� 366-A/97, de 20/12, na coima de € 498.80 (quatrocentos e noventa e oito euros e oitenta c�ntimos).
3. Inconformada com a senten�a referida em I.1., a recorrente, “A”, veio dela interpor recurso.
Rematou a motiva��o que apresentou com a formula��o das seguintes conclus�es:
�	1.�- A arguida, ora, recorrente foi notificada do teor da senten�a que negou provimento ao recurso de impugna��o judicial interposto e manteve, na �ntegra, a decis�o recorrida, condenado, assim, a arguida no pagamento da coima no valor de euros 498,80;
�	2.�- Para tal, lan�ou m�o do disposto no artigo 6.�, n.� 1 e 7.�, n.� 1, da Portaria no 29-B/98, de 15.01, artigos 4.�, n.� 6, 8.� e 11.�, n� 1, al�nea a), do Dec. Lei n� 366-A/97, de 20.12 e al�nea d), do n.� 1, do artigo 54.�, do Dec. Lei 445/91, de 20.11, com as altera��es introduzidas pela Lei 29/92, de 05.09;
�	3.�- Carece a, douta, senten�a de que se recorre de fundamento legal que a sustente!
�	4.�- Cr� a arguida ser fruto de err�nea aprecia��o dos factos carreados para os autos e incorrecta subsun��o jur�dica do Direito aos mesmos;
�	5.�- Resulta provado nos autos que: "A arguida procedeu ao pagamento das contribui��es � sociedade Ponto Verde relativas aos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, ou seja, as contribui��es a que estava obrigada, por lei." ;
�	6.�- A arguida n�o retirou, assim, qualquer benef�cio econ�mico da alegada pr�tica da infrac��o e, atendendo ao fim das coimas, nem se vislumbra da necessidade da aplica��o e condena��o da arguida na coima aplicada;
�	7.�- Resulta provado, que "A sociedade Ponto Verde emitiu certificados Ponto Verde que atestam que a S… e suas agrupadas se encontram a cumprir as responsabilidades decorrentes do Dec. Lei n� 366-A/97, de 20.12..";
�	8.�- Os princ�pios basilares de protec��o ambiental, que presidiram � regulamenta��o plasmada no Dec. Lei n� 366-A/97, de 20.12, visam garantir a preven��o da produ��o de res�duos, a redu��o do seu peso e volume, a maximiza��o das quantidades recuperadas para a valoriza��o, bem como a adop��o de adequados m�todos e processos de elimina��o de res�duos;
�	9.�- Sendo que, a celebra��o de contratos de ades�o/transfer�ncia de responsabilidade para a sociedade Ponto Verde visam, unicamente, a realiza��o daqueles princ�pios;
�	10.�- Mediante a contribui��o anual decorrente da celebra��o de tais contratos � que os agentes econ�micos participam na realiza��o dos objectivos de pol�tica ambiental definidos na Lei, nomeadamente, no Dec. Lei n� 366-A/97, de 20.12;
�	11.�- Na pr�tica e no circuito comercial os agentes econ�micos, in casu, a arguida, ora, recorrente n�o tem possibilidade de controlo, de gest�o dos sacos pl�sticos que utiliza e fornece aos seus clientes;
�	12.�- Desconhecem/desconhece o destino que os seus clientes/consumidores d�o aos sacos de pl�stico;
�	13.�- A ades�o a um sistema integrado de gest�o de res�duos de embalagens e pagamento da respectiva contribui��o � sin�nimo de cumprimento da obriga��o, no �mbito da pol�tica ambiental em curso e adoptada pelo Estado e participa��o da arguida na realiza��o dos objectivos de pol�tica ambiental definidos na Lei;
�	14.�- A arguida, ora, recorrente, vem condenada pela pr�tica de uma infrac��o, temporalmente, situada no ano de 2001;
�	15.�- Ora, provado nos autos a ades�o da arguida ao sistema integrado de gest�o de res�duos de embalagens e pagamento das respectivas contribui��es, relativas aos anos 1998, 1999, 2000 e 2001, verificam-se afastados os requisitos plasmados na Lei, capazes de sustentar a pr�tica de um il�cito contraordenacional por parte da arguida, ora, recorrente, mormente a pr�tica do il�cito, pelo qual vem condenada, nos presentes autos;
�	16.�- Leia-se nos autos a decis�o do Instituto do Ambiente que aplicou uma simples admoesta��o em situa��o em tudo id�ntica � dos presentes autos, por se manifestar garantida a prossecu��o dos fins de preven��o e penaliza��o das san��es;
�	17.�- Ao fazer a subsun��o jur�dica do direito aos factos o Mmo. Juiz "a quo" n�o atendeu, como devia, aos princ�pios basilares e previs�es plasmados no Dec. Lei no 366-A/97, de 20.12, nem mesmo aos princ�pios que presidem � aplica��o das coimas (artigo 71.�, n� 1, do C.P.Penal e artigos 51.� e 18.�, do Dec. Lei no 433/82, de 27.10);
�	18.�- O Tribunal "a quo" fez uma incorrecta aprecia��o/avalia��o dos elementos constantes dos autos, pelo que, h� um desajustamento entre tais elementos e a decis�o proferida;
�	19.�- Imp�e-se, por isso, a revoga��o da decis�o, ora, recorrida, ou em alternativa, seja aplicada � arguida/recorrente uma simples admoesta��o, por se verificar nos autos factos, suscept�veis de justificar uma atenua��o especial da puni��o, como � de Lei!
Terminou a pedir a revoga��o da senten�a recorrida, ou, se assim, n�o se entender, a aplica��o � recorrente de uma simples admoesta��o, por suficiente � garantia da prossecu��o dos fins de preven��o e penaliza��o das san��es.
4. Admitido o recurso, o Minist�rio P�blico apresentou resposta no sentido de lhe ser negado provimento.
5. Nesta inst�ncia, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na sequ�ncia da invoca��o da correspondente quest�o pr�via, foi de parecer de que o recurso deve ser rejeitado, por intempestivo.
6. Cumprido o disposto no art.� 417.�, n.� 2, a recorrente respondeu, pugnado pela tempestividade da interposi��o do recurso.
7. Efectuado exame preliminar e cumpridos os vistos legais, vierem ao autos � confer�ncia cumprindo decidir.
H� que tomar posi��o relativamente � invocada interposi��o do recurso fora do prazo legal para esse efeito e consequente rejei��o.
No que interessa a esta quest�o, consta do processo que:
– Em 03/03/20 foi designado dia para julgamento, tendo o M.mo Juiz consignado a necessidade da presen�a da arguida na audi�ncia, nos termos do art.� 67, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 433/82 de 27/10 – Cfr.. fls. 67;
– Em 2003/04/17, o legal representante da arguida pediu dispensa de presen�a da arguida no julgamento, o que lhe foi deferido - Cfr. fls. 84, 85 e 86;
– Em 2003/04/28 – Cfr.. fls. 88 - iniciou-se a audi�ncia de julgamento, estando ausente a arguida, mas presente a sua defensora Dr.� Maria Adelaide Silva Pereira, a quem havia outorgado procura��o (Cfr.. fls. 73);
– Em 2003/05/26 – Cfr. fls. 106 - prosseguiu a audi�ncia, estando, uma vez mais, ausente a arguida, mas efectivamente representada pelo seu mandat�rio Dr. P…, em virtude de substabelecimento, sem reserva, para aquele concretizado (Cfr. fls. 92);
– E na mesma data – 2003/05/26 - o M.mo Juiz ditou para a acta a senten�a de que agora a arguida recorre.
� o seguinte o disposto no art.� 74.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 433/82 de 27/10:
�	1 - O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da senten�a ou do despacho, ou da sua notifica��o ao arguido, caso a decis�o tenha sido proferida sem a presen�a deste.�
O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto foi de parecer de que, por for�a de o art.� 66.� do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10, dispor que, salvo disposi��o em contr�rio, a audi�ncia de julgamento - do recurso de impugna��o -, em 1.� inst�ncia obedece �s normas relativas ao processamento das transgress�es e contraven��es, � aplic�vel � audi�ncia de Julgamento do recurso da autoridade administrativa em processo de contra-ordena��o o disposto nos artigos 11.�, n.� 4, do Decreto-Lei n.� 17/91, de 10/10: �Nos casos em que � obrigat�ria a compar�ncia do arguido em julgamento, se este, notificado, faltar, � designada nova data, sendo nesta, caso falte de novo, representado por defensor oficioso e julgado como se estivesse presente�; e 2.� do mesmo decreto-lei: �S�o subsidiariamente aplic�veis ao processamento das contraven��es e transgress�es as disposi��es do C�digo de Processo Penal�.
Daqui parte para a solu��o que propugna.
Salvo o decido respeito, n�o � exactamente essa a nossa posi��o.
Como referem Manuel Simas Santos/ Jorge Lopes de Sousa, em anota��o ao citado art.� 66.� Cfr. Manuel Simas Santos/ Jorge Lopes de Sousa, Contra-Ordena��ies, Anota��es ao Regime Geral, 2.� Edi��o, Vislis Editores, 2003, p�g. 384.: �O regime de audi�ncia de julgamento em processo de transgress�es e contra-ordena��es, consta do art.� 13.� do Decreto-Lei n.� 17/91, de 10 de Janeiro, de que apenas ser�o aplic�veis ao processo contra-ordenacional os seus n�meros 5 a 7�
O que bem se compreende porquanto, no processo de contra-ordena��o, a mat�ria relativa � presen�a do arguido em audi�ncia de julgamento do recurso em 1.� inst�ncia est� especificamente consignada nos art.os 67.� e 68.� do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10, de modo contradit�rio com o disposto no art.� 11.�, n.� 4, do Decreto-Lei n.� 17/91, de 10/10. J� relativamente � aplica��o do processo criminal como direito subsidi�rio do processo contra-ordenacional, rege directamente o disposto no art.� 41.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10.
Entendemos, por�m, que o art.� 74.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10 n�o pode ser lido na sua literalidade imediata, sem recurso aos princ�pios e � coer�ncia do processo de contra-ordena��o para o interpretar.
Assim, enquanto no processo penal a regra � a da obrigatoriedade da presen�a do arguido no julgamento, no processo de contra-ordena��o a regra � a da n�o obrigatoriedade dessa presen�a, como disp�e o art.� 67.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10. O arguido pode ser obrigado a comparecer � audi�ncia, apenas se o Juiz considerar a sua presen�a como necess�ria ao esclarecimento dos factos.
Acresce que, em processo de contra ordena��o n�o � obrigat�ria a constitui��o de advogado, nem sequer a nomea��o de defensor, nada impondo tal constitui��o para a interposi��o do recurso em 1.� inst�ncia Cfr. Cfr. o disposto nos art.os 53.�, n.os 1 e 2, e 59.�, n.� 2, ambos do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10, e o Ac�rd�o da Rela��o do Porto, de 1997/06/04, proferido no recurso n.� 10912, e referido em Manuel Simas Santos/ Jorge Lopes de Sousa, obra citada, p�g. 324..
Ou seja, o arguido pode litigar por si, desacompanhado de advogado ou defensor. E, ainda, assim, se n�o for tida por necess�ria a sua presen�a na audi�ncia do julgamento do recurso, pode n�o estar presente na mesma audi�ncia, caso em que tamb�m n�o estar� nela representado.
Por outro lado, disp�em os art.os 46.� e 47.�, ambos do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10 :
�	Artigo 46.�
�	Comunica��o de decis�es
�	1 - Todas as decis�es, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas ser�o comunicadas �s pessoas a quem se dirigem.
�	2 - Tratando-se de medida que admita impugna��o sujeita a prazo, a comunica��o revestir� a forma de notifica��o, que dever� conter os esclarecimentos necess�rios sobre a admissibilidade, prazo e forma de impugna��o.
�	Artigo 47.�
�	Da notifica��o
�	1 - A notifica��o ser� dirigida ao arguido e comunicada ao seu representante legal, quando este exista.
�	2 - A notifica��o ser� dirigida ao defensor escolhido cuja procura��o conste do processo ou ao defensor nomeado.
�	3 - No caso referido no n�mero anterior, o arguido ser� informado atrav�s de uma c�pia da decis�o ou despacho.
�	4 – Se a notifica��o tiver de ser feita a v�rias pessoas, o prazo de impugna��o s� come�a a correr depois de notificada a �ltima pessoa.�
Po outro lado, ainda, disp�e o art.� 67.�, n.� 2, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10, que �Nos casos em que o juiz n�o ordenou a presen�a do arguido este poder� fazer-se representar por advogado com procura��o escrita�.
Referindo, ainda, do art.� 68.�, n.� 1, do mesmo decreto-lei que �Nos caos em que o arguido n�o comparece nem se faz representa por advogado .... �
Dos textos acabados de transcrever conclui-se que em processo de contra-ordena��o, nada sendo ordenado quanto � obrigatoriedade de compar�ncia do arguido � audi�ncia de julgamento este pode, simplesmente n�o comparecer, comparecer em pessoa ou fazer-se representar por advogado. Neste �ltimo caso, tudo se passa como se ele estivesse presente, atrav�s do advogado ou defensor.
No caso que nos ocupa o Ex.mo Juiz do processo despachou, inicialmente, nos sentido de determinar a presen�a da arguida em julgamento. Mas, a requerimento do seu legal representante informando que nada conhecia dos factos em discuss�o, dispensou a sua presen�a.
Ou seja, tudo se passou como se o despacho a ordenar a presen�a do arguido tivesse sido dado sem efeito, voltando os autos � situa��o regra da n�o obrigatoriedade da dita presen�a. Pelo que a situa��o n�o � compar�vel �s de �audi�ncia na aus�ncia do arguido em casos especiais e de notifica��o edital�, previstas no art.� 334.�, do C�digo de Processo Penal, n�o sendo, sempre salvo o devido respeito, tal norma aplic�vel ao caos presente.
Tendo o arguido estado representado por advogado na audi�ncia de julgamento, o prazo para o recurso tem de contar-se da senten�a, nos termos da primeira proposi��o do n.� 1, do art.� 74.�, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10.
Desde logo, porque a notifica��o da senten�a fica feita, no pr�prio acto, na pessoa do advogado, nos termos dos art.os 46.�, n.� 2 e 47.�, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10.
�, ali�s, este o regime estabelecido pela lei processual penal para os casos de aus�ncia do arguido � audi�ncia de julgamento em processo de n�o ausentes e fora dos caos especiais do art.� 334.� do C�digo de Processo Penal, j� referido, como decorre do disposto nos art.os 332.�, n.� 5, 372.�, n.� 4, e 373.�, n.� 3, do C�digo de Processo Penal.
Ali�s, se porventura se discutisse a aplica��o dos artigos 46.� e 47.� do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10, � fase jurisdicionalizada do processo de contra-ordena��o (o recurso de impugna��o da autoridade administrativa e o recurso da decis�o que recai sobre esse recurso), sempre a solu��o encontrada seria a mesma, pela via da aplica��o das normas de processo penal acabadas de referir, ent�o ex vi do disposto no art.� 41.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10.
Em suma, imp�e-se a afirma��o de que a segunda proposi��o do n.� 1, do art.� 74.�, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27/10, �(...) ou da notifica��o ao arguido, caso a decis�o tenha sido proferida sem a presen�a deste�, visa acautelar os casos em que o arguido n�o est� presente nem representado no acto em que a mesma � proferida e, como tal, em que � poss�vel que o prazo decorra, no seu desconhecimento da exist�ncia da decis�o e do decurso do prazo.
A n�o ser assim, ter�amos para o processo menos solene e em que os valores em jogo s�o de menor repercuss�o �tica e material – o processo contra-ordenacional – uma solu��o processual mais garant�stica do que a vigente para o processo mais solene – o processo penal – o que seria uma solu��o sen�o absurda, pelo menos paradoxal, na harmonia do sistema.
Pois bem, tendo a senten�a sido notificada ao Ex.mo defensor da arguida, Dr. Gomes Costa, no dia 2003/05/26, sendo o prazo para interpor recurso de 10 dias, conforme disp�e o art. 74.� citado, o �ltimo dia do prazo foi em 2003/06/05, ou, em caso de aplica��o do art. 145, n.� 5 do C�digo de Processo Civil, em 11/06/2003.
Tendo a arguida interposto o seu recurso em 2003/07/09 – Cfr.. fls. 134, foi este apresentado fora do tempo legalmente previsto.
Assim sendo, o recurso ser rejeitado, por extemporaneidade, nos termos do disposto no art. 414, n.� 2 e 420, n.� 1, ambos do C�digo de Processo Penal.
Termos em que, sem necessidade de mais considera��es (artigo 420.�, n.� 3, do C. P. P.), acordamos em rejeitar o recurso.
Por ter deca�do, vai a recorrente condenada em 3 UC de taxa de justi�a e em mais 3 UC, nos termos do n.� 4 do artigo 420.� do C. P. P.

References: artigo 6
 artigo 54
in casu
	Artigo 46
	Artigo 47
 artigo 420