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Timestamp: 2016-12-08 19:00:21+00:00

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⭐Pagamentos Diretos Regime de Pagamento Base. Esclarecimento sobre o pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente Greening
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Marco Brás Alencastre
1 Pagamentos Diretos Regime de Pagamento Base Esclarecimento sobre o pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente Greening A presente nota de divulgação tem por objectivo facultar esclarecimentos sobre as regras das práticas agrícolas benéficas para o clima de ambiente - Greening. Estes esclarecimentos têm como base a legislação comunitária já aprovada e foi, igualmente, tida em conta a informação transmitida pela Comissão Europeia através de documentos de orientação (ainda em revisão pela Comissão Europeia). Disclaimer 1: A nota não é exaustiva e será revista sempre que a Comissão Europeia comunique alterações ou novas orientações podendo mais esclarecimentos vir a ser facultados 1. O que é o pagamento Greening? É um pagamento para apoiar as três práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente de forma a promover a melhoria do desempenho ambiental da nova Política Agrícola Comum (PAC). Este pagamento tem por base a obrigatoriedade do cumprimento das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente em toda a superfície elegível da exploração e não apenas na superfície elegível utilizada para ativação de direitos do Regime de Pagamento Base (RPB). 2. Que práticas constituem o Pagamento Greening? O pagamento Greening é constituído por três práticas: Diversificação das culturas (DC); Manutenção dos prados permanentes; Superfície de interesse ecológico. 12 3. Quem são os beneficiários do Pagamento Greening? Todos os agricultores com direitos ao pagamento de RPB que respeitem as práticas Greening em toda a superfície elegível da exploração. No entanto, são dispensados das práticas Greening e com direito a receberem o Pagamento Greening os agricultores que: Participem no Regime da Pequena Agricultura (regime a ser estabelecido no ano 2015, com atribuição de 500 euros por agricultor - Nota: o montante do pagamento greening neste caso já está incluído no montante forfetário de 500 euros); Pratiquem agricultura em modo de produção biológico (nas sub-parcelas que sejam totalmente dedicadas a este tipo de agricultura); Possuam parcelas com culturas permanentes. (nas sub-parcelas com este tipo de ocupação cultural). 4. Como é efetuada a candidatura ao Pagamento Greening? Anualmente, todos os agricultores com direito ao RPB são abrangidos pelo pagamento Greening. 5. O que é a prática da Diversificação de Culturas (DC)? A diversificação de culturas visa a melhoria do desempenho ambiental através da melhoria da qualidade dos solos pela prática de rotação de culturas na mesma terra arável. Assim, numa exploração com 10 a 30 hectares de terras aráveis deve haver, pelo menos, duas culturas diferentes nessas terras aráveis. A cultura principal pode cobrir no máximo 75% dessas terras aráveis. Numa exploração com mais de 30 hectares de terras aráveis deve haver, pelo menos, três culturas diferentes nessas terras aráveis. A cultura principal pode cobrir no máximo 75% dessas terras aráveis e as duas culturas principais podem cobrir, em conjunto, no máximo 95% das terras aráveis. 23 Para o cálculo das percentagens das diferentes culturas serão tidos em conta as culturas declaradas no PU e verificadas no período de controlo da Diversificação de Culturas, durante o qual as culturas ou, pelo menos, os seus vestígios (restolho) terão de estar na terra. Cada hectare de terra arável só será contabilizado uma vez para efeitos de cálculo das percentagens das culturas. A prática da Diversificação de Culturas não se aplica às explorações em que: A terra arável seja inferior a 10 hectares; A terra arável seja totalmente dedicada a culturas sob água, como é o caso do arroz; Mais de 75% da terra arável seja utilizada para produção de erva ou outras forrageiras herbáceas, terras em pousio ou combinações destas utilizações, desde que a restante superfície arável da exploração não ultrapasse 30 hectares; Mais de 75% da superfície agrícola elegível sejam prados permanentes, erva ou outras forrageiras herbáceas ou culturas sob água (ou combinações destas utilizações), desde que restante superfície arável não ultrapasse 30 hectares; Mais de 50% da terra arável declarada não tenha sido declarada pelo agricultor no seu pedido de ajuda do ano anterior e que a terra arável está a ser cultivada com uma cultura diferente da do ano civil anterior. 6. Que culturas são consideradas diferentes para efeitos da prática da Diversificação de Culturas? Consideram-se culturas diferentes os seguintes casos: As culturas de géneros botânicos diferentes (trigo, milho, cevada ); As culturas do mesmo género botânico, mas cultura de inverno e cultura de primavera (consideradas como 2 culturas distintas); 34 As espécies diferentes no caso das brássicas (brócolos, couve-flor, nabo, etc ), solanáceas (batata, tomate, etc) e cucurbitáceas (abóbora, melão, etc); As terras em Pousio; A erva e outras forrageiras herbáceas, excluindo o milho para silagem (este último, segundo esclarecimento da CE). 7. O que é a prática da Manutenção de Prados Permanentes (PP)? A manutenção de prados permanentes é uma prática que tem como objetivo o benefício ambiental positivo que estas superfícies representam em particular na fixação do carbono. A fim de assegurar uma proteção eficiente dos prados permanentes, a prática de manutenção de prados permanentes consiste na obrigação, a nível nacional, de assegurar que a proporção de superfície de prados permanentes em relação à superfície agrícola total declarada pelos agricultores (rácio anual) não diminua em mais de 5% relativamente ao rácio de referência (rácio de 2015). Consideram-se prados permanentes as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas naturais ou cultivadas que não tenham sido incluídas no sistema de rotação da exploração por um período igual ou superior a cinco anos incluindo terras suscetíveis de servir de pasto e que fazem parte das práticas locais de pastoreio em baldio. Consiste numa prática semelhante à já existente ao nível da condicionalidade, não havendo alterações significativas ao nível dos procedimentos a serem adotados pelos agricultores (comunicação da alteração de uso ao IFAP). No entanto, no que se refere especificamente às pastagens ambientalmente sensíveis, que sejam identificadas para o efeito na zona da Rede Natura verifica-se uma alteração muito significativa, uma vez que não será possível os agricultores converterem para outras culturas ou mesmo lavrarem estes prados permanentes. 45 8. O que é a prática da Superfície de Interesse Ecológico (SIE)? As superfícies de Interesse Ecológico (SIE) têm como principal objetivo salvaguardar e melhorar a biodiversidade nas terras aráveis das explorações agrícolas. Assim, numa exploração com mais de 15 hectares de terras aráveis, pelo menos, 5% da área de terras aráveis declaradas pelo agricultor devem ser constituídas por SIE: Terras em Pousio; Culturas fixadoras de azoto (ervilha, fava, tremoço, tremocilha e grão, em determinadas condições ver questão 11); Sistemas agroflorestais implementados ao abrigo do Desenvolvimento Rural; Florestação de Terras Agrícolas implementadas ao abrigo do Desenvolvimento Rural; Elementos paisagísticos no âmbito da condicionalidade: o Galerias ripícolas em rede Natura; o Elementos lineares da orizicultura (valas de drenagem, valas de rega e marachas ou cômoros). No caso do Pousio e das culturas fixadoras de azoto para serem considerados como SIE é necessário que estas ocupações culturais ou os seus vestígios estejam presentes na parcela durante o período de controlo da Diversificação de culturas, uma vez que são de carácter temporário. A prática da SIE não se aplica às explorações em que: A terra arável seja inferior a 15 hectares; A terra arável seja totalmente dedicada a culturas sob água, como é o caso do arroz; Mais de 75% da terra arável seja utilizada para produção de erva ou outras forrageiras herbáceas, terras em pousio, cultura de leguminosas 56 ou combinações destas utilizações, desde que a restante superfície arável da exploração não ultrapasse 30 hectares; Mais de 75% da superfície agrícola elegível sejam prados permanentes, erva ou outras forrageiras herbáceas ou culturas sob água (ou combinações destas utilizações), desde que restante superfície arável não ultrapasse 30 hectares. 9. O que são fatores de ponderação e como utilizá-los? Nos elementos considerados SIE apenas são utilizados fatores de ponderação no caso das culturas fixadoras de azoto, em que um hectare de uma cultura fixadora de azoto é contabilizado como 0,7 hectares. 10. É possível declarar Superfícies de Interesse Ecológico superior a 5%? Sim. O controlo das SIE é efetuado com base nas SIE declaradas pelo agricultor e não pelas potenciais SIE existentes na exploração. Caso as SIE declaradas pelo agricultor, após controlo, não cheguem a 5%, mesmo que existam outras SIE na exploração, estas não poderão ser contabilizadas para efeitos da prática de SIE. 11. Para efeitos de Superfície de Interesse Ecológico, quais são as culturas fixadoras de azoto e quais as condições que se aplicam? Para efeitos de SIE são consideradas como culturas fixadoras de azoto as seguintes culturas: Tremoço/tremocilha (Lupinus spp.); Ervilha (Pea Pisum spp.); Fava (Vicia faba); Grão de bico (Cicer spp). De forma a minimizar o risco de lixiviação de azoto no outono, as culturas definidas na lista como fixadoras de azoto, apenas são consideradas a nível do Continente como superfície de interesse ecológico quando cultivadas em sub-parcelas inseridas 67 em parcelas com o Índice de Qualificação Fisiográfico da Parcela (IQFP) 1 e 2, com exceção nas Zonas Vulneráveis onde prevalecem as obrigações definidas nos respetivos programas de ação. 12. O Pousio pode ser considerado para efeitos de Diversificação de Culturas e para Superfície de Interesse Ecológico simultaneamente? Sim, o Pousio pode ser contabilizado para o cumprimento das duas práticas. De salientar que o Pousio não poderá ter produção agrícola, incluindo pastoreio, durante um período a definir. 13. As culturas fixadoras de azoto podem ser consideradas para efeitos de Diversificação de Culturas e para Superfície de Interesse Ecológico simultaneamente? Sim, tal como o Pousio, as culturas fixadoras de azoto podem ser consideradas nas duas práticas. De salientar que estas culturas terão de estar presentes durante o período de controlo da Diversificação de culturas, ou pelo menos, os seus vestígios. 14. Qual é o período de tempo durante o qual é verificada a prática da diversificação cultural (DC)? 1 O período de controlo para a verificação da prática da diversificação cultural (DC), decorrente das orientações veiculadas pela Comissão Europeia no Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos de 19 de Janeiro de 2015, interpretativas do artigo 40 do Regulamento (EU) nº 639/2014, será entre 1 de maio e 31 de julho de cada ano. Segundo as mesmas orientações, as culturas a serem contabilizadas para efeitos da prática de diversificação terão de se encontrar no terreno durante este período ou, pelo menos, os seus vestígios 2 1 As regras aplicáveis terão confirmação final por parte da Comissão Europeia no Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos de 11 de Fevereiro de As orientações da Comissão Europeia do Comité de Gestão de pagamentos diretos de 19 Janeiro de 2015 indicam apenas um período de controlo e a permanência de culturas durante todo o período. O Ministério da Agricultura e do Mar está a analisar alternativas como a definição de processos de certificação e/ou de equivalência para aplicação em8 15. Qual é o período de tempo mínimo para que uma superfície agrícola seja considerada como pousio? As terras em pousio não podem encontrar-se em produção agrícola, incluindo pastoreio, entre 1 de fevereiro e 31 de julho de cada ano. 8 Documentos relacionados
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