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Timestamp: 2019-09-19 00:00:21+00:00

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608 resultados para medida provisoria 1699
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-041, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-038, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-042, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-039, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-037, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
Acórdão nº 2007/0031909-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Junho de 2007
TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. ART. 535 DO CPC. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. 2. No julgamento do RE 388.359/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, o colendo Supremo Tribunal Federal...
... 33, § 2°, do Decreto nº 70.235/72, na redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/98, convertida na Lei nº 10.522/02. 3. É ...
Acórdão nº 2006/0193343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Junho de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LEI 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação no sentido da...
...32 da Medida Provisória 1.699-41/98, convertida na Lei 10.522/2002 (RE 383.359/PE, ...
Acórdão nº 2005/0170384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Junho de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 250 DO DECRETO-LEI 5/75, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS ESTADUAIS 3.188/99 E 3.344/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior...
Acórdão nº 2004/0055761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2007
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 250 DO DECRETO-LEI 5/75, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 3.188/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação...
Acórdão nº 1922 de Tribunal Pleno, 18 de Maio de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.699-41/1998 CONVERTIDA NA LEI 10.522/ FALTA DE ADITAMENTO. PREJUDICIALIDADE. Impõe-se a prejudicialidade da ação direta em conseqüência da omissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em aditá-la por ocasião da conversão da medida provisória em lei. Ação direta julgada prejudicada.
Acórdão nº 1922 de Tribunal Pleno, 24 de Novembro de 2000
Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à nova redação dada ao § 2º do artigo 33 do Decreto Federal 70.235, de 06.03.72, pelo artigo 32 da Medida Provisória 1699-41, de 27.10.98, e o 'caput' do artigo 33 da referida Medida Provisória. Aditamentos com relação às Medidas Provisórias posteriores. - Em exame compatível com a liminar requerida, não têm relevância suficiente para a concessão...
...reqdo. : Presidente da República. Indexação. PC4448 , MEDIDA CAUTELAR, MEDIDA PROVISÓRIA, EDIÇÃO, URGÊNCIA. RELEVÂNCIA, ...
Acórdão nº 1976 de Tribunal Pleno, 24 de Novembro de 2000
Acórdão nº 1976 de Tribunal Pleno, 18 de Maio de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/ DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA
... a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No ...
... declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 32, da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002, que deu ...
Decisão da Presidência nº 4491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2017
...-se de ação declaratória de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Popular Socialista, em face da Medida ... a projetos de investimento de que trata esta Medida Provisória. Art. 2o Fica a União autorizada a garantir o financiamento de até R$ ...
Decisão da Presidência nº 5295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Setembro de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA MEDIDAS PROVISÓRIAS EDITADAS PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVERSÃO EM LEIS. ...
Decisão da Presidência nº 3067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Novembro de 2015
... ajuizada pelo Partida da Frente Liberal em face da Medida Provisória 135/03, de 30 de outubro de 2003, a qual alterou a ...
Decisão da Presidência nº 4741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2016
...1. Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Popular Socialista  PPS, objetivando a ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. ...
Decisão Monocrática nº 2008/0081397-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Junho de 2010
...MEDIDA" PROVISÓRIA 1.699-41/98 CONVERTIDA NA LEI 10.522/2002, QUE DEU NOVA REDAÇ\xC3"...
Decisão da Presidência nº 5347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Dezembro de 2015
Direito Constitucional. Ação Direita de Inconstitucionalidade. Medida Provisória. Alteração Normativa Substancial durante o Processo de ...
Decisão Monocrática nº 2010/0099716-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2010
Acórdão nº 2006/0247756-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO VALOR DA EXAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.976/DF, declarou inconstitucional o artigo 33, § 2º, do Decreto 70.235/72. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 901.004/
... da ampla defesa e do contraditório; (c) "em se tratando de medida que encontra apoio na Constituição Federal não se pode negar a .../DF e declarou a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002, que deu nova ...
Decisão Monocrática nº 2007/0308535-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Março de 2008
... ADI nº 1.976/DF e declarou a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002, que deu ...
Acórdão nº 2006/0249005-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Maio de 2007
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO VALOR DA EXAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.976/DF, declarou inconstitucional o artigo 33, § 2º, do Decreto 70.235/72. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 901.81
restauração polemica
prazo replica em processo civil

References: artigo 535
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 32
 artigo 33
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