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Timestamp: 2019-08-24 13:37:38+00:00

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FERNANDA CAPRIO: 2014
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Art. 39 (...)Parágrafo 8º. É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
A Resolução TSE 23.370/2011, que vigorou para as eleições 2012, reservou o artigo 17 para reafirmar a vedação:
Art. 17. É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, independentemente de sua destinação ou exploração comercial, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos) (Lei n. 9.504/97, art. 39, parágrafo 8º).
A Resolução TSE 23.404/2014, que regerá as eleições 2014, dispõe o seguinte em seu artigo 18 e parágrafos:
§ 1º As placas que excedam a 4m² ou que se assemelhem a outdoor e sejam comercializadas sujeitam-se à multa disposta no § 8º do art. 39 da Lei das Eleicoes.
§ 2º As placas que excedam a 4m² ou que se assemelhem a outdoor e não sejam comercializadas sujeitam-se à multa disposta no § 1º do art. 37 da Lei das Eleicoes.
Consultando com mais detalhes a legislação, constata-se que a há vedação na divulgação de placas que superem 4 metros quadrados. Afora isso, há a vedação expressa no uso de outdoor introduzida a partir de 2006.
"Propaganda eleitoral irregular. Pintura em veículo. Dimensões. Questão de fato. [...]. 2. A limitação imposta pela Justiça Eleitoral deve levar em conta não apenas a dimensão, mas sim o impacto visual da propaganda, evitando assim a burla ao limite regulamentar e, via de consequência, à proibição do outdoor. [...]." (Ac. De 22.2.2011 no AgR-AI no.375310, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"[...]. Placa afixada em fachada de comitê de campanha de candidato. Dimensão superior a 4m2. Configuração de outdoor. Orientação jurisprudencial firmada para as eleições de 2008. 2. Veículos de grande porte contendo propaganda de candidato. Efeito visual de outdoor. Caracterização de ofensa ao art. 39,? 8º da Lei no9.504/97. [...]."(Ac. De 23.6.2009 no AgR-AI no. 10.305, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
"[...]. Propaganda eleitoral. Multa. [...]. Caminhão. Efeito visual de outdoor. Desequilíbrio no pleito. Precedentes.- Caminhão-baú ostensivamente decorado com fotos, nomes e números de candidato tem o mesmo efeito visual de outdoor, o que configura ofensa ao parágrafo 8o do artigo 39 da Lei n? 9.504/97.(Ac. De 19.8.2008 no REspe no. 27.091, rel. Min. Ari Pargendler.)
“RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. PINTURA EM MURO PARTICULAR. TAMANHO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. JUSTAPOSIÇÃO. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MULTA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.- O TSE tem estendido o conceito de outdoor às placas justapostas que, agrupadas lado a lado, ultrapassem 4m², possuindo efeito visual análogo ao de um outdoor, cuja utilização é vedada pela legislação eleitoral.- Por se tratar de propaganda irregular, disposta no § 2º do art. 37 da Lei das Eleicoes, o seu valor deve ser aquele previsto no § 1º do mesmo dispositivo, sendo bastante, no caso, sua fixação no patamar mínimo.§ 2º 37Lei das Eleicoes- Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença recorrida, reduzindo o valor da multa imposta para o seu patamar mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97.37§ 2º 9.504 (19395 MA, Relator: NELSON LOUREIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/09/2012, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 4/9/2012).
RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ANTECIPADA - OUTDOOR - PROIBIÇÃO - PROMOÇÃO PESSOAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 - PRÉ-CANDIDATURA - MASSIFICAÇÃO DO NOME E DA IMAGEM - CONHECIMENTO DO CONTEÚDO - PEDIDO DE VOTO IMPLÍCITO - RECURSOIMPROVIDO."A divulgação do nome e da imagem por meio de outdoor, o que é terminantemente proibido pela Lei Eleitoral caracteriza promoção pessoal e propaganda eleitoral antecipada, especialmente, ao ser confirmada com o posterior registro decandidatura.""A fixação de nome e imagem em outdoor de divulgação de programa televisivo com a confirmação da pré-candidatura configura propaganda eleitoral antecipada."Lei Eleitoral (2440 MT, Relator: JOSÉ LUÍS BLASZAK, Data de Julgamento: 31/07/2012, Data de Publicação: DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1192, Data 08/08/2012, Página 2-8).
"Não caracteriza propaganda eleitoral a veiculação de mensagem de felicitações pela passagem de ano, divulgada por meio de outdoor, contendo o nome de deputado, sem menção à sua atuação política, sua pretensão ao pleito futuro, ou propagação de princípios ou ideologias de natureza política."[Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 25.961, de 19.12.2006, DJ de 21.2.2007, p. 116.]
"Outdoors contendo mensagem de felicitação pelo Dia Internacional da Mulher - Ausência de menção à eleição ou à plataforma política da possível candidata - Conduta que não se tipifica como ilícita. O ato de promoção pessoal não se confunde com propaganda eleitoral."[TSE, Respe n. 16.426, Relator Ministro Fernando Neves, de 28.11.2000, DJ de 9.3.2001.]
Em razão de sua natureza, essa veículo traz o marketing comercial para o marketing político, substituindo a mensagem político-ideológica pelo impacto psicológico.
Neste sentido, é um meio extremamente eficaz de propaganda, largamente utilizado em campanhas publicitárias vitoriosas de produtos que são objeto de altos investimentos.
O artigo 242, do Código Eleitoral veda a propaganda que utiliza meios publicitários capazes de criar artificialmente estados mentais, emocionais ou passionais, vedação esta repetida no artigo 5º, da Resolução TSE 23.370/2011 (normatizadora das eleições 2012) e também no artigo 5º, da Resolução TSE 23.404/2014 (normatizadora das eleições 2014).
BRASIL, Lei complementar 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp64. Htm.> Acesso em: 15 out. 2012.
BRASIL, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm.> Acesso em: 15 out. 2012.
BRASIL, Lei 12.891, de 11 de dezembro de 2013. Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. Disponível em (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12891.htm> Acesso em: 07 mai. 2014t. 2012.
BRASIL, Resolução TSE 23.404/2014. Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2014. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2014/normasedocumentacoes/resolucao-no-23.404.> Acesso em: 07 mai. 2014.
CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. 6. Ed. Rio Grande do Sul: Edipro, 1995.
CONEGLIAN, Olivar. Propaganda Eleitoral. 11. Ed. Curitiba: Juruá, 2012.
CONEGLIAN, Olivar. Eleições: Radiografia da Lei 9.504/97. 7. Ed. Juruá, 2012
COSTA, Tito. Recurso em Matéria Eleitoral. 9. Ed. São Paulo: RT, 2010.
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 7. Ed. Atlas, 2011.
RUBHIA, Silvia. Direito ao meio ambiente e a poluição eleitoral. Disponível em <http://www.tjmg.jus.br/sustentabilidade/biblioteca/direito_meio_ambiente.pdf> Acesso em 15 out.2012.
VIANNA, Fernando Mauricio Pessoa Ramalho. A propaganda eleitoral antecipada e suas especificidades. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18464/a-propaganda-eleitoral-antecipadaesuas-especificidades.> Acesso em: 14 abr. 2012.
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PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - ELEIÇÕES 2014
PRÉ-CANDIDATOS - ELEIÇÕES 2014 - FIQUEM ATENTOS AOS PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO (AFASTAMENTO DE CARGOS), sob pena de não poderem concorrer nas eleições. Segue abaixo um breve resumo, mas questões detalhadas podem ser consultadas no link do TSE: http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazo-de-desincompatibilizacao
ATÉ 05/04 (6 MESES ANTES):
MILITARES EM POSIÇÃO DE COMANDO
MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
EMPRESAS PÚBLICAS (PRESIDENTE, DIRETOR, SUPRINTENDENTE, DIRIGENTE)
ENTIDADES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO (DIRIGENTE, ADMINISTRADOR, REPRESENTANTE)
FUNDAÇÕES PÚBLICAS EM GERAL (DIRIGENTE ADMINISTRADOR, REPRESENTANTE, PRESIDENTE)
ATÉ 05/06 (4 MESES ANTES):
ENTIDADES DE CLASSE, COMO OAB OU SINDICATOS por exemplo: DIRIGENTES, ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTES
ATÉ 05/07 (3 MESES ANTES):
SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, ESTATUTÁRIOS OU NÃO, DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
PARLAMENTARES: NÃO PRECISAM SE AFASTAR
GOVERNADORES DISPUTANDO REELEIÇÃO: NÃO PRECISAM DE AFASTAR
GOVERNADORES E VICES: DISPUTANDO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, SENADOR E PRESIDENTE DEVEM SE AFASTAR 06 MESES ANTES DA ELEIÇÃO (05/04)
VICE-GOVERNADOR E VICE-PRESIDENTE: NÃO PRECISAM SE AFASTAR DESDE QUE NÃO TENHAM SUBSTITUÍDO OU SUCEDIDO O TITULAR NOS ÚLTIMOS 6 MESES ANTERIORES À DATA DA ELEIÇÃO
SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL: não podem ser filiados a partidos políticos e precisam se afastar do cargo 01 ano antes da eleição para poderem se filiar.
Postado por Fernanda Cristina Caprio às 20:25 Nenhum comentário:

References: artigo 17
 artigo 18
 artigo 39
 artigo 242
 artigo 5
 artigo 5