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A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO POR INFRACÇÃO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE * Rute Martins Santos. Novembro, PDF
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Denílson Domingues Pinheiro
1 A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO POR INFRACÇÃO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE * Rute Martins Santos Novembro, Este documento está protegido pelo direito de autor nos termos da lei portuguesa, do direito comunitário e do direito internacional. Autoriza-se a cópia e impressão deste ficheiro apenas para uso pessoal. É expressamente proibida a publicação ou extracção do texto para inserção noutros sítios sem prévia autorização da autora. Quando reproduzido ou difundido, o utilizador não os deve modificar ou, de qualquer forma, remover ou omitir as respectivas marcas identificativas deste documento. * Este artigo corresponde ao trabalho de deontologia profissional apresentado pela autora na prova agregação na Ordem dos Advogados Portugueses.2 RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO POR INFRACÇÃO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA 3 O MANDATO JUDICIAL 5 A RELAÇÃO DO ADVOGADO COM O CLIENTE 11 Dever de independência e isenção 12 Dever de Opinião Conscienciosa e de Informação 14 Dever de Zelo e de Diligência 15 Segredo Profissional 15 Não Abandonar o Patrocínio sem Motivo Justificado 17 Detenção e Aplicação de Valores, Documentos ou Objectos do Cliente 17 Deveres na Fixação de Honorários 18 INCUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE E A RESPECTIVA TUTELA DISCIPLINAR 20 Incumprimento e Sanções 20 Causas de Justificação 22 Sanções 23 Processo Disciplinar 24 SÚMULA CONCLUSIVA 28 BIBLIOGRAFIA 30 23 RUTE MARTINS SANTOS NOTA INTRODUTÓRIA 1 Dizia Adelino da Palma Carlos, ilustre antigo Bastonário da Ordem dos Advogados que: São funções do advogado: a consulta verbal ou escrita sobre problemas judiciais, a representação das partes em juízo ou fora dele, a prática de actos judiciários ou extra-judiciais necessários à defesa do seu constituinte. 2 No exercício de qualquer destas funções o advogado encontra-se legitimado por procuração, por contrato de mandato, por contrato de prestação de serviços, por contrato de trabalho, por nomeação oficiosa ou ainda pela gestão de negócios 3. Seja qual for a relação jurídica que subjaz à prestação do advogado, a sua actuação é balizada por um conjunto de deveres ético-profissionais que imperam sobre as características do contrato e o modelam. Ao advogado exige-se um padrão de diligência e lealdade compatíveis com a profissão que exerce (...). 4 O crescente número de advogados e o aumento da consciência de cidadania por parte dos portugueses, que cada vez mais procuram saber quais os seus direitos e legitimamente exigem o seu cumprimento, apelam ao estudo desta temática. Procuramos nesta breve reflexão aprofundar o conhecimento sobre a magnitude dos deveres deontológicos do advogado para com o cliente. Pretendemos realçar a importância do cliente e da lealdade que lhe é devida como pólo de uma relação 1 São usadas as seguintes siglas neste estudo: EOA Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo Decreto-lei n.º 84/84, de 16 de Março, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelo Decreto-lei n.º 119/86, de 28 de Maio, pelo Decreto-lei n.º 325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis n.º s 33/94, de 6 de Setembro, 30-E/2000, de 20 de Dezembro e 80/2001, de 20 de Julho. C.P.C. Código de Processo Civil C.P.P. - Código de Processo Penal Cód. Civ. Código Civil LOFTJ Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Cód. CCBE Code du Conseil des Barreaux de la Communauté Européenne ROA Revista da Ordem dos Advogados 2 Parecer do Conselho Geral, in ROA, ano 47, pág Nos termos do art. 41.º C.P.C., em caso de urgência o patrocínio pode ser exercido como gestão de negócios, devendo a parte ratificar a actuação do advogado. 4 Acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Junho de 1998, in Colectânea de Jurisprudência, ano 23, tomo 3. 34 RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO POR INFRACÇÃO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE bilateral necessária à realização do Estado de Direito Democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa. Esta não pretende ser mais do que uma breve reflexão concentrada na relação do cliente consubstanciada no mandato forense entendido não só como o mandato para o exercício de poderes em processos judiciais, mas como o mandato para o exercício de qualquer acto típico da advocacia 5 e 6. Fora do objecto deste estudo ficará a matéria relacionada com os deveres emergentes da nomeação oficiosa, do contrato de trabalho com advogado, bem como do advogado que actua em gestão de negócios. 5 Actualmente no EOA são elencados como actos típicos da advocacia o mandato judicial, a representação, a assistência e a consulta jurídica. No art. 60 da proposta de alteração do EOA, o elenco dos actos próprios da advocacia integra: o exercício do mandato forense; a consulta jurídica; a negociação tendente à cobrança de dívidas; a elaboração de contratos, com excepção daqueles que por lei são atribuídos a outras entidades; a instrução, organização, requisição e apresentação de actos de registo nas respectivas conservatórias e demais entidades públicas; a instrução, organização e marcação de escrituras de diversa natureza e o acompanhamento dos actos notariais; a instrução e elaboração de documentos e requerimentos destinados a quaisquer processos e consulta dos mesmos nos serviços de finanças, secretarias de autarquias locais e demais entidades públicas; a representação e intervenção no âmbito dos procedimentos de formação de contratos ou actos de entidades públicas, excepto quando a representação seja feita pelos respectivos representantes legais. 6 Nos termos do art. 61.º n.º 1 da proposta de alteração do EOA considera-se mandato forense: a) o mandato judicial para ser exercido em qualquer tribunal, incluindo os tribunais ou comissões arbitrais e os julgados de paz; b) o exercício do mandato com representação, com poderes para negociar a constituição, alteração ou extinção das relações jurídicas; c) o exercício de qualquer mandato com representação em procedimentos administrativos, incluindo tributários, perante quaisquer pessoas colectivas públicas ou respectivos órgãos ou serviços, ainda que se suscitem ou discutam apenas questões de facto. 45 RUTE MARTINS SANTOS O MANDATO JUDICIAL A relação do advogado com o cliente pode constituir-se de diversas formas, nomeadamente mediante mandato, pela nomeação oficiosa nos termos do instituto do apoio judiciário, ou mediante contrato de prestação de serviços. A nomeação do advogado por uma terceira entidade não altera a qualidade de profissional independente com o dever de defender com zelo e diligência os direitos interesses que lhe são confiados, bem como não fragiliza a posição do beneficiário da nomeação como cidadão que recorre aos serviços de um profissional do foro. Assim, embora não seja de fonte contratual, o patrocínio oficioso deve obedecer aos mesmos deveres e princípios que tutelam a relação do advogado com o cliente estipulados no EOA e pelos usos, costumes e tradições da profissão. Neste breve estudo apenas versaremos sobre o vínculo contratual entre o advogado e o cliente nos termos do mandato, pelo que as especificidades do patrocínio oficioso ou das outras formas de relação advogado-cliente não serão aqui contempladas. Galvão Teles define o contrato de mandato da seguinte forma 7 : Sempre que uma pessoa promete a outra a sua colaboração jurídica, pondo à disposição dela a sua capacidade de agir no mundo do direito, contratando com terceiros ou praticando actos jurídicos em face deles, constitui-se um vínculo de mandato. O objecto essencial do mandato civil é a prática de actos jurídicos pelo mandatário por conta do mandante, mas não obrigatoriamente em seu nome. O mandato civil pode ser celebrado com ou sem representação. Quando celebrado com representação, em adição ao mandato são atribuídos ao mandatário, pelo 7 Apud Pires de Lima e Antures Varela, Código Civil Anotado, vol II, pág6 RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO POR INFRACÇÃO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE mandante, poderes de representação mediante procuração 8. Estipulada a representação, todos os actos praticados pelo mandatário produzem os seus efeitos directamente na esfera jurídica do mandante. Quando não seja estipulada a representação, os actos praticados pelo mandatário produzem os seus efeitos na sua própria esfera e, em consequência da execução do mandato, os direitos adquiridos pelo mandatário, no âmbito do contrato, devem ser transferidos por este para o mandante, que deve assumir todas as obrigações contraídas pelo mandatário 9. O mandato celebrado com advogado pode visar a prática de actos jurídicos de natureza judicial ou actos natureza extra-judicial, como seja a negociação e celebração de negócios ou a realização de registos. Seja qual for o objecto do mandato celebrado entre o mandatário-advogado e o mandante-cliente, este contrato é sempre conformado pelas regras e princípios do exercício da profissão de advogado estipulados no EOA, nos usos, costumes e tradições daquela profissão. O patrocínio forense é reconhecido constitucionalmente como um elemento essencial à administração da justiça 10 e, em consequência é afirmada a importância do desempenho do advogado. A sua competência especializada é aplicada no sistema judicial em defesa dos direitos e interesses das partes que ou não possuem tais conhecimentos, ou por se considerar que a sua posição fica melhor protegida pela intervenção profissional do advogado. Como contrapartida da participação na tarefa de assegurar a efectiva realização da justiça e da tutela dos direitos legítimos dos cidadãos, é exigido ao advogado uma conduta profissional independente 11 e isenta e todo o tipo de pressão, para tal 8 Os poderes de representação não emergem unicamente da atribuição de procuração, podem resultar também de outros negócios jurídicos ou da própria lei. 9 Vide art º e ss. Cód. Civ. 10 Vide art. 208.º CRP. 11 A independência é uma das garantias necessárias ao exercício do mandato que a norma constitucional consagrada no art. 208.º remete para a regulação legal. Em obediência ao dispositivo constitucional dispõe o art. 6.º, n.º 2 da LOFTJ que no exercício da sua actividade, os advogados gozam de discricionariedade técnica e encontram-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão. O EOA consagra, no art. 76.º, nº 2, que o advogado, o exercício da profissão, manterá sempre e em quaisquer circunstâncias a maior independência e isenção. Já a proposta de alteração do EOA, seguindo a redacção do n.º do Cód CCBE 67 RUTE MARTINS SANTOS este está obrigado à observância de um conjunto de regras de conduta profissional. O advogado actua, por um lado, em defesa dos direitos e interesses do seu cliente e, por outro, em obediência à justiça, ao direito e à lei. O dever fundamental da independência do advogado salvaguarda concomitantemente a posição do cliente e a necessária relação de confiança que sustenta o mandato e uma actuação conforme às exigências do Estado de Direito Democrático 12. Da sujeição do advogado a deveres deontológicos emerge um conjunto de especificidades que nos levam a distinguir o mandato celebrado com advogado do mandado civil (entenda-se do mandato celebrado com pessoa que não possua a qualidade de advogado). O mandato civil distingue-se do mandato celebrado com advogado, nomeadamente nos seguintes aspectos: No mandato civil, o mandatário é obrigado a seguir as instruções do mandante; no mandato concedido a advogado é a este que cabe definir a orientação técnica da sua actuação mais ajustada à realização da pretensão do seu cliente (se o cliente interferir na orientação da lide ou se pretender que o mandatário empregue expedientes ilegais ou o patrocínio de causas injustas o advogado não deve aceitar o mandato ou renunciar ao mandato que tenha aceite) 13 ; No mandato civil todos os actos praticados pelo mandatário também podem ser praticados pelo mandante; já no âmbito mandato concedido a advogado existem actos, nomeadamente processuais que apenas podem ser praticados pelo mandatário 14 ; especifica que o advogado, no exercício da profissão, manterá sempre em quaisquer circunstâncias a sua independência, devendo agir livre de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente, aos colegas, ao tribunal ou a terceiros. 12 A defesa dos direitos e interesses do cliente não pode ser feita a qualquer preço. A actuação do advogado não deve, em momento algum, afastar-se do permitido pelo direito. 13 O cliente (mandante) é o dominus litis, a quem cabe decidir as questões fundamentais e dar instruções quanto à orientação da questão, mas cuja amplitude e âmbito estão limitadas pelo direito profissional do advogado. Se o objectivo do cliente for ilícito o advogado tem o dever de o aconselhar de modo a afastar o cliente dessa conduta e se o cliente persistir o advogado tem o direito de recusar a prática de actos ilícitos, mesmo que isso conduza à resolução do mandato vide art. 78.º, alínea b) e c) EOA. No entanto, o advogado deve ter a cautela de não abandonar o cliente quando este não possa obter assistência adequada em tempo útil. 14 Por exemplo a interposição de recurso em processo civil em que sejam arguidas questões de direito. 78 RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO POR INFRACÇÃO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE No mandato civil com representação o procurador apenas se pode fazer substituir se obtiver a permissão do representado ou se tal possibilidade resultar do conteúdo da relação jurídica que determina a representação 15 ; no mandato concedido a advogado para representar a parte em juízo o poder de o advogado substabelecer os poderes que lhe foram conferidos a outro advogado presume-se incluído no mandato 16 ; No mandato civil os honorários são livremente fixados de acordo com a vontade das partes; no mandato concedido a advogado a retribuição devida pelos serviços prestados pelo advogado será fixada de acordo com critérios legalmente fixados; O mandato civil é, em princípio, livremente revogável por qualquer das partes, enquanto que no âmbito do mandato concedido a advogado se a revogação proceder do mandatário tem de ter como fundamento um motivo justificado 17 e 18 e, tratando-se de mandato para representação da parte em juízo os efeitos da renúncia pelo mandatário operam-se no processo segundo o estipulado na lei processual 19. A constituição de advogado (a celebração de mandato judicial) é obrigatória em processo civil para arguição de questões de direito em causas que admitam recurso ordinário, nos recursos, nas causas propostas nos tribunais superiores, nos processos de inventário quando se discutam ou suscitem questões de direito 20. Em processo penal o Arguido tem o direito de escolher defensor ou solicitar ao tribunal a nomeação de defensor para o assistir no processo e em todos os actos que a lei determine que o arguido seja assistido por defensor, o tribunal, verificando que ainda não foi constituído defensor, nomeia um advogado ou advogado estagiária para exercer essa função 21 e Vide art. 264.º Cod. Civ. 16 Vide art. 36.º, n.º 2 C.P.C. 17 Vide art. 83.º, n.º 1, alínea j) 18 O Cód. CCBE vai mais longe e exige que o advogado que exercer o seu direito e não mais e ocupar de um assunto deve assegurar-se que o cliente poderá encontrar a assistência de um colega em tempo útil de evitar que o cliente tenha prejuízos. 19 Vide art. 39.º C.P.C. 20 Vide art. 32.º C.P.C. 21 Vide art. 61.º, n.º 1, alínea a) e art. 62.º, n.º 2 C.P.P. 22 É ainda obrigatória a constituição de advogado em processo tributário nas causas judiciais cujo valor exceda o décuplo da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo (art. 6.º do Cód. de Procedimento e Processo Tributário), bem como nos processos da competência dos tribunais 89 RUTE MARTINS SANTOS Em processo civil quando a constituição de advogado seja obrigatória, o patrocínio é um pressuposto processual, pelo que deve ser verificado no início do processo ou na primeira intervenção da parte. A falta, a irregularidade ou a insuficiência do mandato podem ser arguidas pela parte contrária ou apreciada oficiosamente pelo tribunal. Se a irregularidade do mandato não for suprida no prazo fixado, todos os actos do advogado ficam sem efeito 23. Ainda de acordo com a lei processual civil, o mandato judicial pode ser celebrado, por instrumento público ou privado ou ainda por declaração verbal da parte em qualquer auto de diligência processual. Uma vez que se trata de um negócio bilateral, a eficácia do mandato fica dependente da declaração de aceitação pelo advogado. A aceitação pode ser expressa, no documento público ou particular pelo qual o cliente constitui como seu mandatário o advogado, ou pode ser tácita, resultando de um comportamento do mandatário. Estamos em crer que na maior parte das situações o cliente constitui seu mandatário o advogado, através de procuração, e este aceita tacitamente o mandato pela prática dos actos visados pela procuração. Tratando-se de mandato para a prática de actos extra-judiciais não qualquer obrigação de forma, contudo sendo o advogado mandatado para a realização de um negócio, a procuração deve revestir a forma exigida para a celebração do negócio 24. Pelo mandato forense são atribuídos ao advogado poderes gerais de representação do cliente. Contudo, para alguns actos o advogado necessita de poderes especiais de representação, é o caso da confissão em juízo, da transacção e da desistência do pedido em processo judicial 25 e 26. administrativos é obrigatória a constituição de advogado, de acordo com o Cód. de Processo Administrativo aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. 23 Vide art. 33.º e 40.º C.P.C. 24 Vide art. 262.º Cód. Civ. 25 Não obstante, o advogado com poderes gerais de representação vincula o cliente quando apresenta os articulados e por esse meio confessa determinados factos, salvo se o cliente rectificar ou retirar as declarações em momento anterior à sua aceitação pela parte contrária. 26 Vide art. 36.º, 37.º e 38.º C.P.C. 910 RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO POR INFRACÇÃO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE No âmbito do mandato judicial, a renúncia e a revogação do mandato devem ser feitas no próprio processo e são comunicadas respectivamente ao mandante ou ao mandatário e à parte contrária, sendo que só a partir desse momento é que produzem efeitos 27. A regra da notificação às partes do contrato de mandato e também à parte contrária no processo está em consonância com o disposto no art. 266.º do Cód. Civ., que dispõe que a revogação da procuração deve ser dada a conhecer aos terceiros. Uma vez que nos termos do mandato forense são sempre conferidos poderes de representação do mandante (aliás, se assim não fosse não poderia o advogado desempenhar a sua função de defesa dos interesses do seu cliente) a revogação da procuração implica a revogação do mandato forense 28 e a sua comunicação à parte contrária é exigível nos termos do artigo acima citado. 27 Vide art. 39.º C.P.C. 28 Vide art º Cód. Civ. 1011 RUTE MARTINS SANTOS A RELAÇÃO DO ADVOGADO COM O CLIENTE Seja qual for a fonte formal que legitima a relação advogado/cliente 29, ela tem por base a confiança que o advogado inspira ao cliente e, em contrapartida na confiança que o cliente deposita no advogado, nas suas capacidades técnicas e na defesa dos seus direitos e interesses. O exercício da advocacia consiste na realização de uma actividade técnica para a qual apenas o advogado tem capacidades e distanciamento para eficazmente defender os interesses do cliente. Mesmo que o cliente seja tecnicamente capacitado para a defesa dos seus direitos e interesses, o que muitas vezes acontece por o cliente ser ele próprio advogado, a sua proximidade pessoal à questão é susceptível de perturbar a sua destreza e discernimento profissional de molde a prejudicar a eficácia da sua acção. Neste sentido, embora seja admitida a defesa em causa própria 30 e 31, esse não é considerado o procedimento mais adequado. Nestes casos o advogado mandatário de outro advogado além da capacidade técnica tem outra característica essencial que é o distanciamento pessoal da questão e a pureza de entendimento que o conduzirá a uma estratégia favorável de resolução da questão. Quando o cliente procura e escolhe um advogado por sua livre iniciativa fá-lo porque conhece, de alguma forma, a reputação do advogado e: 29 Também quando o advogado seja nomeado oficiosamente, se estabelece uma relação à posteriori em que o beneficiário dessa nomeação entrega a defesa do seu direito ou interesse ao advogado nomeado e lhe revela os factos necessários para que este desempenhe convenientemente a sua função. Não se estabelecendo esta relação de confiança e cooperação, o beneficiário pode solicitar a substituição do advogado patrono. 30 Se ao advogado estagiário é reconhecida competência para praticar actos próprios da profissão em causa própria, por maioria de razão também o poderá fazer o advogado (art. 164.º EOA). 31 Em processo penal a jurisprudência tem entendido que a defesa em causa própria não é admissível. Neste sentido o acórdão da Relação de Lisboa de 17 de Junho de 1997 (Colectânea de Jurisprudência, 22, tomo 3, pág. 158) O direito, reconhecido aos advogados, de litigar em causa própria, decorrente do dispostos nos art. 54.º e 164.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, não é válida em processo-crime e tão pouco poderão assumir a defesa de um co-arguido. E mais recentemente, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Março de 1998 (BMJ, 475, pág. 498) Embora, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciai, da Lei Orgânica do Ministério Público e do Estatuto da Ordem dos Advogados, os magistrados e os advogados possam advogar em causa própria, essa regra é inaplicável aos casos em que o magistrado ou o advogado é, ele próprio, arguido em processo penal, porque os poderes que por lei são atribuídos ao defensor não são conciliáveis com a sua posição de arguido. 1112 RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO POR INFRACÇÃO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE - Confia que o advogado detém capacidades que melhor conduzirão à resolução favorável para si do litígio ou questão em que está envolvido; - Confia na honorabilidade do homem que assume a defesa dos seus direitos e interesses, que pela sua nobreza ética intrínseca e pelos deveres profissionais a que está obrigado não actuará em seu desfavor, revelando os seus segredos ou actuando em favor da parte contrária. Também quando o patrocínio pelo advogado resulta de uma nomeação oficiosa no âmbito do Apoio Judiciário na modalidade de nomeação de patrono, embora não seja o beneficiário a escolher livremente o advogado, é imperativo que se estabeleça esta relação de confiança. E se por motivo fundamentado esta base se quebrar o beneficiário pode solicitar a substituição do patrono nomeado 32 e 33. O que se acaba de afirmar é válido independentemente de a relação advogado/cliente ser formal ou consensual, se consubstanciar em mandato, numa prestação de serviços ou num contrato de trabalho, de o advogado intervir em processo judicial ou extra-judicial ou de apenas dar parecer sobre uma questão (verbalmente ou por escrito). Em qualquer das situações enumeradas o advogado está obrigado a respeitar regras éticas de procedimento profissional e regras de actuação em conformidade com interesses do cliente. O cliente confia os seus negócios, o seu dinheiro, os seus direitos, a sua liberdade à boa e diligente defesa do advogado. Ao tomar para si a defesa dos direitos e interesses do cliente, o advogado determina-se em liberdade e actua em obediência a diversos deveres deontológicos que importa analisar. Dever de independência e isenção O advogado deve recusar a prestação dos seus serviços 34 : 32 Vide art. 52.º Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro. 33 Em processo penal, quando o advogado actue em desconformidade com a melhor defesa do arguido, este pode ter intervenção directa no processo e retirar eficácia ao acto realizado por aquele por declaração expressa anterior à decisão relativa ao acto cf. art. 63.º, n.º 2 C.P.P. 34 Vide art. 83.º, n.º 1, alíneas a) e b) EOA. 1213 RUTE MARTINS SANTOS Em questão (judicial ou não) em que já tenha intervindo, independentemente da qualidade em que o fez (como advogado ou a qualquer outro título); Em causa conexa com outra em que represente ou tenha representado a parte contrária; Contra quem seja seu mandante noutra causa que se desenrola em simultâneo. Em causa está o patrocínio de clientes em questões ou causas conexas entre si ou, noutra situação, que sejam distintas, mas contemporâneas e cujos interesses das partes sejam contraditórios. Considera-se que a posição de intransigente defesa dos direitos e interesses do seu cliente é enfraquecida quando o advogado intervém patrocinando interesses contrários em causas interligadas ou que decorrem em simultâneo. Mesmo que os clientes tenham disso conhecimento e que, pelas qualidades excepcionais do advogado, concordem nessa actuação, o interesse público da função desempenhada pelo advogado impõe que não se arrisque a promiscuidade de informação confluente numa única pessoa, cuja utilização indevida será difícil de evitar. Essas obrigações são a concretização do dever de independência e isenção do advogado. Trata-se de assegurar que o advogado não é perturbado por outros interesses que não sejam o do próprio cliente. Por outro lado, mal se compreenderia como poderia o advogado assegurar a defesa de interesses contraditórios em igualdade de circunstâncias e com igual vantagem. Como poderia o cidadão confiar uma questão aos cuidados de um advogado se pela sua cabeça passasse a ideia que os seus interesses estariam a ser negligenciados em favor de outro cliente do advogado? Do princípio da confiança, que é a base da relação advogado-cliente, nasce um dever de lealdade também salvaguardado por aqueles normativos. Salienta-se que não é ilícito ao advogado aceitar o patrocínio de interesses contrários aos defendidos no passado para outro cliente, quando não se trate de questão conexa com outra em que tenha intervido. Contudo, verifica-se que, adoptando uma correcta postura ética que reforça a confiança dos seus clientes, o 1314 RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO POR INFRACÇÃO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE advogado tende a recusar o patrocínio de interesses contrários aos de um seu cliente habitual 35. Dever de Opinião Conscienciosa e de Informação 36 É dever do advogado dar sempre a sua opinião honesta e escrupulosa sobre o merecimento da pretensão do cliente. Primeiro, o advogado deverá examinar os factos que lhe são dados a conhecer, subsumi-los ao direito aplicável, e só depois exprimir a sua opinião em forma de conclusão do raciocínio anterior. A validade da opinião deverá ser avaliada por referência ao momento em que é emitida e não poderá ser prejudicada pelo fornecimento de informações inexactas ou falaciosas por parte do cliente ou pelas alterações no ordenamento jurídico. Quer isto dizer que, a formulação da opinião pelo advogado tem por base as informações fornecidas pelo cliente e a aplicação do direito vigente. No juízo que se fizer sobre o cumprimento do advogado deste dever não poderá a sua opinião ser considerada desonesta ou enganadora quando se verifique que afinal o cliente lhe tida fornecido informações inexactas ou falsas, ou se a lei aplicável foi alterada em momento posterior. Embora o advogado não possa dar qualquer garantia quanto ao resultado da questão, a opinião do advogado será fundamental para qualquer tomada de decisão por parte do cliente. Muitas vezes, embora o cliente já tenha um objectivo em mente quando se dirige ao advogado, só toma uma decisão definitiva sobre o caminho a prosseguir quando ouve a opinião especializada e tecnicamente preparada do advogado. O cliente tem, em todos os momentos direito a saber o que se passa com a questão confiada ao advogado e sempre que se lhe dirigir para obter respostas o advogado tem o dever de lhe prestar os esclarecimentos necessários com prontidão e de forma adequada. Para além disso, quando se justifique deve o advogado espontaneamente informar o cliente sobre acontecimentos processuais 35 Também assim Orlando Guedes da Costa in Direito Profissional Do Advogado, Almedina, 2003, pág. 255 (... constitui hoje um uso ou costume a recusa de questão por um Advogado contra quem é seu cliente habitual, mesmo que, em determinado momento, não tenha pendente qualquer questão ou acção em que o Advogado o patrocine. ) 36 Vide art. 83.º, n.º 1, alínea c) EOA. 1415 RUTE MARTINS SANTOS ou negociais que possam influenciar definitivamente o curso da questão ou determinem uma alteração da estratégia a seguir. Dever de Zelo e de Diligência O advogado como profissional de uma área de actividade em permanente mutação deve promover a sua actualização permanente no sentido de fornecer aos seus clientes a melhor assistência técnica. Na posse dos conhecimentos adequados o advogado que aceita o patrocínio de uma questão compromete-se a estudar convenientemente o assunto e a dedicar a essa tarefa o tempo necessário para o seu cumprimento. E no exercício do patrocínio o advogado deve responder com prontidão às solicitações do cliente e zelar pela condução do processo de acordo com a orientação do cliente e respeitando os prazos e outras exigências legais. Segredo Profissional 37 O dever de segredo tem sido entendido pela doutrina como dever de ordem pública, de que também o cliente beneficia. O segredo marca presença nas relações do advogado com o cliente, com os colegas e com a parte contrária. O segredo é a base da confiança que se deposita no advogado enquanto servidor da justiça. Nesse sentido dispõe o n.º do Cód. CCBE: É da natureza da missão do advogado que o mesmo seja depositário dos segredos do seu cliente e destinatário de comunicações confidenciais. Sem garantia da confidencialidade não pode haver confiança. O segredo profissional é, pois, reconhecido como direito e dever fundamental e primordial do advogado. A obrigação do advogado relativa ao segredo profissional serve tanto os interesses da administração da justiça como os do seu cliente. O cliente está entre as fontes mais importantes de informação sobre factos sigilosos. O dever de protecção da informação fornecida pelo cliente é um imperativo qualquer que seja a forma que a relação advogado-cliente assuma, seja 37 Vide art. 83.º, n.º 1, alínea e), art. 81.º e art. 82.º EOA. 1516 RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO POR INFRACÇÃO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE o seu objecto a intervenção em juízo ou a prática de actos extra-judiciais, independentemente da remuneração acordada. O dever de sigilo aplica-se tanto à informação fornecida pelo consulente fortuito como ao patrocinado nos termos do mandato e não se mantém apenas enquanto durar a relação advogado-cliente, ao contrário os efeitos prolongam-se para lá da cessação desta. Toda a pessoa que recorre aos serviços de um advogado fá-lo porque confia e com base nesse pressuposto entrega uma parte da sua vida, muitas vezes uma parte da sua intimidade, aos cuidados e serviços especializados do advogado. A defesa dos direitos e interesses do cliente, ou o simples aconselhamento de um consulente pressupõe que o advogado tenha conhecimento de um conjunto de factos que apenas lhe são revelados para aquele fim. Não se aplica o que acabamos de dizer aos factos notórios, aos factos que já são do domínio público ou tornados públicos por terceiros ou pelo próprio cliente ou pelas partes envolvidas na questão, bem como aos factos provados em juízo, que na medida em que fizer parte de um processo que é público, são também de natureza pública. A observância do dever de sigilo pode ser dispensado pela Ordem dos Advogados, podendo o presidente do conselho distrital competente autorizar a cessação da obrigação de guardar sigilo quando o advogado assim o solicite e seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes 38 e Art. 81.º, n.º 4 EOA. 39 Augusto Lopes Cardoso tem defendido que no caso de o sigilo apenas beneficiar o cliente, poderá este desvincular o advogado do dever de sigilo através de declaração expressa. Contudo, defende o autor, tal declaração não terá qualquer efeito de cessação do dever de segredo se aquele tiver sido estabelecido também em favor de outrem, como acontece quanto aos factos revelados em sede de negociações com a parte contrária ou fornecidas por co-interessado do cliente. Cf. Do Segredo Profissional na Advocacia, CELOA, Não acompanhamos esta posição por entendermos que mesmos nas poucas situações que os factos sob sigilo apenas beneficiem o cliente o dever de segredo imposto ao advogado emerge da natureza da função que lhe é cometida e do contrato celebrado como o cliente e o primordial beneficiário da observância deste dever é a confiança da comunidade do advogado e só reflexamente os interesses particulares do cliente. A isto acresce que se o advogado pudesse ser dispensado do dever de sigilo pelo próprio cliente essa possibilidade seria regulada na lei. Na falta de tal estipulação é nosso entendimento que tal não é possível. De outra parte em todas as situações em que o cliente ou antigo cliente possa autorizar o advogado a revelar factos sigilosos, também o próprio cliente poderá fazer essa revelação de moto próprio na sede adequada. 1617 RUTE MARTINS SANTOS Não Abandonar o Patrocínio sem Motivo Justificado 40 O advogado que aceita o patrocínio de certa questão aceita o dever assistir o seu cliente no que respeita a essa questão, sempre que a sua assistência seja necessária ou seja solicitada. Se for ajustado o pagamento de qualquer quantia a título de honorários e verificarse o incumprimento do cliente, o advogado pode, nos termos do EOA, renunciar ao mandato 41 ou, por maioria de razão, suspender a sua execução enquanto não houver cumprimento. Mas, o fundamento para a renúncia ao mandato não advém somente do incumprimento dos deveres do cliente, também a observância de deveres deontológicos poderá determinar a cessação do patrocínio 42. Contudo, o advogado não pode deixar o cliente à sua sorte em momento crucial para a defesa dos seus direitos ou interesses. Neste sentido determina o n.º do CCBE que o advogado que exercer o seu direito de não mais se ocupar de um assunto, deve assegurar-se que o cliente poderá encontrar a assistência de um colega em tempo útil de evitar que o cliente tenha prejuízos 43. Também a lei processual civil estabelece um procedimento que assegura que o cliente não fique numa situação desprotegida sem assistência 44. Detenção e Aplicação de Valores, Documentos ou Objectos do Cliente São muitas as ocasiões em que, na execução do mandato, o Advogado fica na posse de valores monetários ou de outra natureza em nome do cliente 45. Neste caso é dever do advogado prestar informação ao cliente sobre o recebimento 40 Vide art. 81.º, n.º 1, alínea j) EOA. 41 Vide art. 65.º, n.º 3 EOA. 42 Assim acontecerá se o cumprimento das instruções do cliente determinar a realização de actos ilícitos e não exista outra forma de lhes dar cumprimento, ou se de alguma forma colocarem em causa a independência do advogado. 43 A proposta de alteração do EOA acompanha a redacção do Cód. CCBE ao dispor no art. 99.º que Ainda que exista motivo justificado para a cessação do patrocínio, o advogado não deverá fazê-lo por forma a impossibilitar o cliente de obter, em tempo útil a assistência de outro advogado. 44 Vide art. 39.º C.P.C. 45 No caso da detenção de valores monetários seguindo o disposto no n.º 3.8 do Cód. CCBE o art. 101.º da proposta de alteração do EOA prevê um conjunto de regras de procedimento quanto aos fundos dos clientes. 1718 RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO POR INFRACÇÃO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE destes valores, a sua natureza e quantidade/valor, bem como sobre a sua proveniência e função 46. Todos os valores, documentos ou objectos entregues ao advogado devem ter a aplicação determinada e não devem servir outros interesses que não seja a defesa dos interesses do cliente 47. Quando o mandato cessa, o advogado deve restituir tudo quanto tenha recebido em consequência da execução do mandato (incluem-se os documentos, valores ou objectos que lhe tenham sido entregues pelo cliente e que não foram usados, ou que tendo sido usados forma posteriormente devolvidos, e os que tenha recebido de terceiros). Se não tiver havido ainda pagamento dos honorários ou não tendo sido reembolsadas as quantias dispendidas pelo advogado em despesas na execução do mandato, o advogado goza do direito de retenção dos valores, objectos e documentos que ainda permaneçam em sua posse e não sejam necessários par a prova do direito do cliente ou cuja retenção não seja susceptível de prejudicar com gravidade o cliente 48 e 49. Deveres na Fixação de Honorários O mandato celebrado com advogado presume-se oneroso, uma vez que tem por objecto actos que o mandatário pratica profissionalmente 50, mas nada impede que o advogado exerça o mandato a título gratuito. A gratuitidade ou onerosidade não é um elemento essencial do contrato de mandato civil ou judicial 51, mas quando seja acordada, pelas partes, a fixação de retribuição pelos serviços prestados pelo mandatário, a determinação da sua medida deverá ser estar em conformidade com os critérios legais fixados no EOA. Os honorários deverão ser sempre pagos em dinheiro e é dever do advogado 46 Vide art. 83.º, n.º 1, alínea g) EOA. 47 Vide art. 83.º, n.º 1, alínea h) EOA 48 Vide art. 84.º EOA. 49 No termos do art. 267.º, n.º 2 Cód. Civ., a procuração inclui-se no âmbito dos documentos a restituir ao cliente e o advogado também não tem direito de retenção sobre procuração. 50 Vide art º Cód. Civ. 51 O mesmo argumento é válido no caso de se tratar de uma mera prestação de serviços, atento o disposto no art º Cód. Civ. 1819 RUTE MARTINS SANTOS recusar qualquer outra forma de pagamento. Na determinação da medida dos honorários deve o advogado agir com moderação atendendo ao tempo que empregou na resolução da questão, à dificuldade e importância da mesma, os resultados, as posses dos interessados, bem como o foro e o estilo da comarca 52. O ajuste de provisão por conta de honorários é admissível, bem como o ajuste prévio dentro de certas limitações. De modo a salvaguardar a independência e a justa retribuição do advogado é proibida a estipulação prévia de honorários que consistam numa parte da pretensão 53 ou que fiquem inteiramente dependentes dos resultados obtidos na resolução da questão. Conexionada com a matéria da fixação dos honorários está a proibição do advogado celebrar, por sua conta e em proveito próprio, contratos sobre o objecto de questão que se lhe encontre confiada 54. Pretende-se com esta proibição que o advogado ofereça os seus melhores serviços ao seu cliente e unicamente a este e não se deixe perturbar pela defesa simultânea dos interesses do cliente e de interesses próprios na questão, com a susceptibilidade de prejudicar o cliente. 52 Orlando Guedes da Costa, Direito Profissional do Advogado, Almedina, 2003, pág. 211 avança ainda como critérios adicionais a urgência da resolução da questão e o incómodo causado ao advogado pela execução do mandato. Também a proposta de alteração do EOA no art. 105.º introduz algumas alterações aos critérios a atender na fixação dos honorários do advogado e passa a considerar a importância dos serviços prestados, a dificuldade e urgência do assunto, o grau de criatividade, o resultado obtido, o tempo dispendido e as responsabilidades assumidas pelo advogado. 53 Vide art. 66.º, alínea a) e art. 83.º, n.º 1, alínea I) in fine EOA. 54 Vide art. 83.º, n.º 1, alínea i) EOA. 1920 RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO POR INFRACÇÃO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE INCUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM O CLIENTE E A RESPECTIVA TUTELA DISCIPLINAR Incumprimento e Sanções Face à anterior exposição sobre os deveres do advogado fácil é concluir que são inúmeras as hipotéticas situações de incumprimento das regras deontológicas da profissão. Pelo mandato o advogado obriga-se a uma prestação de meios, ou seja, à prática de um conjunto de actos com vista ao aconselhamento ou defesa dos direitos e interesses de quem o procura. O advogado obriga-se a uma prestação profissional diligente conformada por parâmetros legais e éticos. De notar que muitos dos deveres do advogado para com o cliente não são impostos unicamente para salvaguarda da posição do cliente, mas também em nome da natureza pública da função exercida pelo advogado e mesmo para assegurar a independência deste. Assim é com o dever de segredo profissional ou com a proibição da quota litis. Incumpre os deveres para com o cliente o advogado que, nomeadamente: 1. Representa em simultâneo partes com interesses opostos em causas que corram em simultâneo ou que tenham uma conexão entre si ou que entra em conchavo com os antagonistas do seu cliente para o prejudicar; 2. Se furta a dar ao cliente esclarecimentos essenciais ou que sejam solicitados sobre o andamento da questão que lhe está confiada; 3. Em declarações públicas, declarações em tribunal ou por qualquer outra forma quebra o sigilo profissional; 4. Se serve do mandato para prosseguir objectivos pessoais ou quaisquer outros, que não sejam aqueles contemplados pelo mandato; 5. Não cumpre com diligência a função que lhe foi acometida, nomeadamente: i) não leva ao processo as informações ou documentos que lhe tenham sido entregues pelo cliente com essa 20 Exibir mais
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