Source: http://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/geral/processo-administrativo-sob-a-otica-do-direito-tributario
Timestamp: 2017-12-12 04:48:01+00:00

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Processo Administrativo sob a ótica do Direito Tributário - LFG
| Processo Administrativo sob a ótica do Direito Tributário
Competência tributária é o direito de instituir tributos, concedido pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado como a União, governos estaduais, municípios e Distrito Federal.
“Uma vez positivada na constituição, que é o fundamento de validade do tributo, a competência tributária é exercida pelo poder público legislativo, já que é feita por meio de leis”, explica Florence Haret, doutora em direito tributário e professora da LFG.
Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento tributário consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, para definir o montante e identificar o sujeito passivo.
Art. 142 do CTN - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
“O lançamento tributário é justamente onde se dá a incidência tributária, ou seja, onde se dá a constituição do fato gerador e a constituição da obrigação tributária do crédito tributário. O lançamento tributário institui aquilo que é chamado de tributo em termos concretos, que foi positivado e incidiu em um fato concreto, gerando uma obrigação tributária específica”, comenta Florence.
O lançamento tributário divide-se em três espécies de lançamento:
Lançamento direto, de ofício ou ex officio
Amparado pelo artigo 149 do CTN, o lançamento de ofício é feito pela própria autoridade administrativa:
Disposto no artigo 147 do CTN, este modelo acontece quando o contribuinte dá uma declaração para a autoridade administrativa, que faz o lançamento do tributo:
Disposto no artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ou autolançamento é quando o contribuinte lança sua própria obrigação. “Nesse caso o contribuinte é quem institui o próprio fato gerador e a sua obrigação”, explica Florence.
“Sob quaisquer desses lançamentos tem-se como consequência que todos eles vão criar uma norma individual e concreta onde eu tenho um fato gerador concreto e uma obrigação tributária individualizada, com sujeito credor, sujeito devedor e quantia devida determinada”, diz a professora.
AIIM – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
Auto de infração e imposição de multa (AIIM) é um instrumento jurídico-fiscal utilizado pela Administração, a fim de levar ao conhecimento do sujeito passivo infrator os atos, situações ou fatos ilícitos que o agente fiscal constatou em sua atividade fiscalizadora.
“A autoridade administrativa fiscal vinculada à lei tem o dever de autuar o sujeito quando não acontece o pagamento de um crédito tributário”, explica Florence.
A professora explica que o AIIM constitui duas coisas distintas:
- Lançamento de Ofício: Institui uma NIC (Norma Individual e Concreta) verificando que o contribuinte não contribuiu devidamente.
- Ato Administrativo Sancionatório: Constitui uma NIC em que se verifica a constituição do fato infracional e tem como consequência a imposição de multas de ofício.
REQUISITOS DO AIIM; NOTIFICAÇÃO E IMPUGNAÇÃO
A professora Florence Haret salienta a importância de se conhecer os elementos essenciais e os requisitos do Auto de Infração porque, caso algum desses elementos não esteja no auto, este será impugnado.
“Acontece a impugnação caso não seja especificado, por exemplo, o local, data, hora da lavratura ou então o fato de um determinado Auto de Infração. A autoridade administrativa deve trazer todos os elementos comprovatórios desse acontecimento”, explica Florence.
O decreto número 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, explica no artigo 10 os elementos essenciais e requisitos do Auto de Infração:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF
O processo administrativo fiscal regula o procedimento da constituição do crédito tributário e seu julgamento perante as diversas instâncias. É regulado pelo CTN e regulamentado pelos decretos 72.035/72 e 7.574/11.
A professora da LFG, Florence Haret, explica que, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 9.784 de 1999, há uma sequência de princípios interpretativos do Processo Administrativo Fiscal que devem ser seguidos. “São eles a legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade/proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”, explica.
Legalidade: Atuação conforme a lei e o Direito; o princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. O processo, ao mesmo tempo que ampara o particular, serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração.
Finalidade: Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Motivação: Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
Razoabilidade/proporcionalidade: Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Moralidade: Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Impessoalidade: Vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Contraditório/Ampla Defesa: Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado, como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis.
Segurança Jurídica: Vedada aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa sobre situações já consumadas sob a égide da interpretação anterior.
Interesse público: Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse público.
Eficiência: Objetividade no atendimento do interesse público.
Publicidade: Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição (Comunicação dos Atos).

References: artigo 142
 artigo 149
 artigo 147
 artigo 150
 artigo 10
 artigo 2