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Harmonização do regulamento com a Lei 9/02, 12 de Fevereiro. - PDF
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Helena Caetano Álvares
1 FUNDAMENTAÇÃO Por Decreto nº 17/2002, de 27 de Junho, o Governo aprovou o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado que teve o mérito de introduzir alterações profundas ao anterior sistema que era caracterizado por: Dispersão das normas que o disciplinavam; Burocracia excessiva; Incoerência no seu funcionamento; Pobreza de informações indispensáveis a gestão; Fraquezas no sistema de controlo; Recursos Humanos com baixos níveis de formação; Execução por processos manuais, dentre outros. Com a introdução do novo sistema, conseguiu-se de entre outros: Adoptar mecanismos mais modernos de gestão reduzindo a burocracia desnecessária; Adoptar modelos de funcionamento informatizados; Introduzir um sistema de controlo interno com padrões geralmente aceites; Elevar o nível de formação dos recursos humanos. Não obstante os objectivos que nortearam a aprovação do Decreto nº 17/2002, de 27 de Junho, o presente projecto de Decreto assenta na necessidade de actualização de modo a: Conformar o regulamento do SISTAFE com o seu modelo conceptual, uma vez que este foi concebido depois de o regulamento ser aprovado; Integrar novos classificadores para sua conformação com o modelo conceptual; Introduzir uma visão do sistema integrado da gestão orçamental, financeira e patrimonial; Introduzir três níveis de actuação supervisão, intermédio e de gestão; Atender os três níveis mantendo padronizado: o Plano Básico de Contabilidade Pública (PBCP), o Procedimentos de gestão das finanças publicas atendendo as especificidades de cada ente, nos termos do artigo 2 da Lei 9/02 de 12 de Fevereiro, o A introdução de instrumentos que permitem a transparência na gestão do erário público e controlo interno dos actos de gestão das finanças publicas; 30/06/2004 1
2 Harmonização do regulamento com a Lei 9/02, 12 de Fevereiro. Volvidos mais de dois anos sobre a aprovação do Decreto nº 17/2002, de 27 de Junho, e resultado da aplicação prática do mesmo, torna-se necessário proceder-se a uma reformulação do mesmo, de modo a que possa responder cada vez melhor aos desafios de aplicação encontrados. 30/06/2004 2
3 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS Decreto nº /2004, de 30 de Junho Havendo necessidade de conformar o actual Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado SISTAFE - com o modelo conceptual estabelecido, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 152 da Constituição da República, conjugado com o artigo 67, da Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro, o Conselho de Ministros DECRETA: Artigo 1 É aprovado o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, anexo ao presente Decreto e que dele faz parte integrante. Artigo 2 Compete ao Ministro que superintende a área de Plano e Finanças, como órgão de direcção e coordenação do SISTAFE, a sua implementação de forma faseada, dando prioridade aos aspectos normativos e de procedimentos necessários ao seu funcionamento e harmonização. Artigo 3 Compete ainda ao Ministro que superintende a área de Plano e Finanças, aprovar por Diploma Ministerial as regras, instruções e manuais que definem as formas de desenvolvimento e implementação do SISTAFE. Artigo 4 É revogado o Decreto nº 17/2002, de 27 de Junho e todas as disposições legais contrárias ao presente Decreto. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Junho de 2004 Publique-se. A Primeira-Ministra Luísa Dias Diogo 30/06/2004 3
4 REGULAMENTO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO I Âmbito de aplicação e objecto ARTIGO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O presente Regulamento aplica-se a todos os órgãos e instituições do Estado. 2. Os órgãos e instituições do Estado referidos no número anterior incluem as autarquias e as empresas do Estado. 3. Para efeitos do presente Regulamento, são empresas do Estado todas aquelas em que o Estado detém 100% do capital social. ARTIGO 2 OBJECTO 1. O presente Regulamento tem por objecto o estabelecimento de um sistema integrado, uniforme e harmonizado de normas e procedimentos para a aplicação do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) a todos os órgãos e instituições do Estado, respeitando os limites de autonomia legalmente estabelecidos. 2. O presente Regulamento contém as normas de gestão orçamental, financeira, patrimonial, contabilística e de controlo interno. SECÇÃO II Regime financeiro geral ARTIGO 3 AUTONOMIA ADMINISTRATIVA 1. O regime geral de administração financeira dos órgãos e instituições do Estado é o de autonomia administrativa. 30/06/2004 4
5 2. A autonomia administrativa é caracterizada pela capacidade que um órgão ou instituição do Estado tem de executar as fases da receita e da despesa. 3. Os órgãos e instituições do Estado abrangidos pelo regime financeiro geral devem: a) Executar as fases da receita tendo como limite mínimo os montantes fixados nas respectivas tabelas; b) Recolher ao Tesouro Público toda a receita cobrada; c) Executar as fases da despesa respeitando o limite máximo fixado nas respectivas tabelas; d) Gerir o património posto à sua disposição. SECÇÃO III Regime financeiro excepcional ARTIGO 4 AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 1. Determinados órgãos ou instituições do Estado poderão beneficiar do regime excepcional, de autonomia administrativa e financeira. 2. A autonomia administrativa e financeira é caracterizada pela capacidade que um órgão e instituição do Estado têm de realizar, para além do referido no artigo anterior, a programação financeira com base nas suas receitas próprias. 3. Os órgãos e instituições do Estado dotados de autonomia administrativa e financeira, não obstante a personalidade jurídica de que dispõem, ficam obrigados às disposições legais contempladas no presente Regulamento e em demais legislação. ARTIGO 5 REQUISITOS 1. Os órgãos e instituições do Estado só podem dispor de autonomia administrativa e financeira quando esta se justifique para a sua adequada gestão e, cumulativamente, as suas receitas próprias atinjam o mínimo de dois terços das despesas totais. 30/06/2004 5
6 2. Constituem receitas próprias dos órgãos e instituições do Estado, para a verificação dos requisitos constantes do número anterior, as que resultem de pagamentos, por outros órgãos ou instituições do Estado ou por entidades privadas, por serviços prestados no âmbito das suas atribuições legais. 3. A concessão do regime excepcional referido no nº 1 do presente artigo está condicionada ao resultado a apurar nos demonstrativos contabilísticos do último exercício económico, obtidos através da escrituração individual de cada órgão ou instituição do Estado no e-sistafe. 4. A falta de cumprimento da realização da receita própria nos termos referidos no número 1 determina a cessação do regime financeiro excepcional e a consequente sujeição ao regime financeiro geral a que se refere o artigo 3 do presente regulamento. 5. Verificando-se as circunstâncias previstas no número anterior, o órgão ou instituição do Estado em causa deverá ser considerado nos limites da respectiva entidade de tutela a partir do exercício seguinte. 6. Os órgãos ou instituições do Estado dotados de autonomia administrativa e financeira, que recebam subsídios do Orçamento do Estado, devem, no pagamento das suas despesas, utilizar em primeiro lugar as receitas próprias, e só depois, as provenientes do Orçamento do Estado. 7. As autarquias e empresas do Estado não carecem dos requisitos fixados no presente artigo, para se manterem no regime excepcional, uma vez que seu regime é fixado por Lei específica. 30/06/2004 6
7 CAPÍTULO II ACTIVIDADES SECÇÃO I Macro-Processos ARTIGO 6 SUBSISTEMAS E MACRO-PROCESSOS 1. Os subsistemas de Orçamento do Estado, do Tesouro Público, do Património do Estado, da Contabilidade Pública e do Controlo Interno que constituem o SISTAFE, são integrados pelos seguintes macro-processos: a) Elaboração da Proposta do Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP), Plano Económico e Social (PES) e Orçamento do Estado (OE); b) Execução do Orçamento do Estado; c) Administração do Património do Estado; d) Avaliação da Gestão do Orçamento e do Património do Estado. 2. Os macro-processos referidos no número anterior subdividem-se em processos, entendendo-se por processo um conjunto de procedimentos organizados de modo a instruir, de forma padronizada, as actividades a serem executadas na gestão das finanças públicas. 3. As actividades a serem exercidas na implementação de um determinado subsistema realizam-se por via de tarefas manuais e de transacções no sistema informático, de acordo com os procedimentos que tratam dos actos e factos da gestão das finanças públicas. 4. As actividades do macro-processo de Elaboração da Proposta do Orçamento do Estado são desenvolvidas no subsistema do Orçamento do Estado e avaliadas pelo subsistema de Controlo Interno na gestão do orçamento e do património do Estado. 5. Os procedimentos observam, na sua concepção, o princípio da segregação de funções, garantindo a transparência e o controlo necessário a uma boa gestão das finanças públicas. 30/06/2004 7
8 6. Os procedimentos de cada macro-processo constarão dos seguintes manuais: a) De Elaboração do CFMP, PES e Orçamento do Estado; b) De Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos; c) De Administração do Património e d) De Controlo Interno. 7. O detalhe dos instrumentos necessários à execução dos procedimentos consta dos manuais referidos no número anterior. 8. Compete ao Ministro que superintende a área do Plano e Finanças aprovar e manter actualizados os manuais referidos no presente artigo. SECÇÃO II Macro-processo de Elaboração das Propostas do CFMP, PES e O.E ARTIGO 7 PROCESSOS 1. O macro-processo de Elaboração das Propostas do CFMP, PES e OE compreende os processos de realização de estudos e pesquisas socio-económicas e de elaboração, aprovação, acompanhamento e avaliação dos planos, programas e orçamentos. 2. O Cenário Fiscal de Médio Prazo é um elemento condicionante no processo de elaboração do Orçamento do Estado e Plano Económico e Social. 3. O Cenário Fiscal de Médio Prazo é o instrumento de base na programação e gestão de recursos financeiros cujos objectivos são de apresentar as opções de política económica do Governo no médio prazo, estabelecer a previsão de recursos disponíveis para financiar a despesa pública e estabelecer uma ligação consistente entre os objectivos e prioridades do governo e o uso de recursos no Orçamento do Estado. 4. O Cenário Fiscal de Médio Prazo é elaborado com base nas projecções macroeconómicas, utilizando informações produzidas pelas áreas que compõem os Sectores Económicos e Sociais do Governo. 30/06/2004 8
9 5. O CFMP é de carácter rolante, sendo actualizado anualmente em cada ciclo orçamental. 6. O Plano Económico e Social apresenta o programa anual do governo, incluindo as opções de política a vigorar e as actividades e metas a alcançar, baseadas nas opções estratégicas estabelecidas no Cenário Fiscal de Médio Prazo. 7. O Plano Económico e Social é elaborado em simultâneo com o Orçamento do Estado. SECÇÃO III Macro-processo de Execução do Orçamento do Estado ARTIGO 8 PROCESSOS 1. O macro-processo de Execução do Orçamento do Estado compreende os processos de preparação do início do exercício económico, incorporação de um órgão ou instituição do Estado no SISTAFE, administração do Orçamento do Estado, execução das fases da receita, execução da programação financeira, execução das fases da despesa e encerramento do exercício económico. 2. As actividades do macro-processo de execução do Orçamento do Estado são desenvolvidas nos subsistemas do Orçamento do Estado, do Tesouro Público e do Património do Estado, sendo tratadas contabilisticamente pelo subsistema de Contabilidade Pública e avaliadas pelo subsistema de Controlo Interno na gestão do orçamento e do património do Estado. SECÇÃO IV Macro-processo de Administração do Património do Estado Artigo 9 PROCESSOS 1. O macro-processo de Administração do Património do Estado compreende os processos de: 30/06/2004 9
10 a) Aquisições, alienações do Património do Estado e cessão de exploração; b) Gestão do património, que trata da incorporação, distribuição, guarda, conservação, movimentação, valoração e abate de bens do Património do Estado. 2. As actividades do macro-processo de Administração do Património do Estado são desenvolvidas nos subsistemas do Património do Estado, tratadas contabilísticamente pelo subsistema de Contabilidade Pública e avaliadas pelo subsistema de Controlo Interno na avaliação da gestão do orçamento e do património do Estado. SECÇÃO V Macro-Processo de Avaliação da Gestão do Orçamento e do Património do Estado ARTIGO 10 PROCESSOS 1. O macro-processo de avaliação da gestão do Orçamento e do Património do Estado compreende os processos de avaliação do cumprimento das metas previstas nos planos e programas, avaliação da execução do Orçamento do Estado e avaliação da gestão dos administradores públicos. 2. As actividades do macro-processo de avaliação da gestão do Orçamento e do Património do Estado são desenvolvidas no Subsistema de Controlo Interno, utilizando as informações disponibilizadas pelos Subsistemas de Orçamento do Estado, do Tesouro Público, do Património do Estado e de Contabilidade Pública. CAPÍTULO III ESTRUTURA FUNCIONAL ARTIGO 11 UNIDADES FUNCIONAIS 1. Os Subsistemas do SISTAFE são estruturados em Unidades Funcionais compostas por Unidades de Supervisão, Intermédias e Gestoras, que permitem a desconcentração dos procedimentos de cada macro-processo. 30/06/
11 2. Os órgãos e instituições do Estado exercem as suas funções no âmbito do SISTAFE através das unidades descritas no número anterior. ARTIGO 12 UNIDADES DE SUPERVISÃO 1. As Unidades de Supervisão são responsáveis pela orientação e supervisão técnica do Subsistema a que pertencem. 2. Para os Órgãos Centrais e para todos os Órgãos Locais, existe uma única Unidade de Supervisão para cada Subsistema do SISTAFE. 3. Em cada Autarquia existe uma Unidade de Supervisão para cada subsistema do SISTAFE. 4. Para todas as empresas do Estado existe uma única Unidade de Supervisão para cada Subsistema do SISTAFE. 5. As Unidades de Supervisão referidas no número 2 têm, para além das funções referidas no número 1 do presente artigo, as de normalização do Subsistema do SISTAFE a que pertencem. 6. A normalização referida no número anterior abrange todas as demais Unidades de Supervisão do mesmo Subsistema do SISTAFE. 7. A designação do órgão ou instituição do Estado que exerce a função de Unidade de Supervisão é efectuada por Diploma do Ministro que superintende a área do Plano e Finanças. ARTIGO 13 UNIDADES INTERMÉDIAS 1. As Unidades Intermédias são especializadas numa ou em mais funções em cada Subsistema e representam o elo de ligação entre a Unidade de Supervisão e as Unidades Gestoras, possibilitando a aplicação do princípio da desconcentração dos procedimentos dos macro-processos do SISTAFE. 30/06/
12 2. Para os Órgãos Centrais e para os Órgãos Locais, existirão Unidades Intermédias para cada Subsistema do SISTAFE, classificadas como sectoriais, provinciais ou distritais, de acordo com a necessidade de desconcentração. 3. Cada Autarquia tem uma ou mais Unidades Intermédias por Subsistema do SISTAFE, de acordo com a sua necessidade de desconcentração. 4. Cada Empresa do Estado tem uma ou mais Unidades Intermédias por Subsistema do SISTAFE. 5. A designação do órgão ou instituição do Estado que exerce a função de Unidade Intermédia é efectuada por Diploma do Ministro que superintende a área do Plano e Finanças. ARTIGO 14 UNIDADES GESTORAS 1. As Unidades Gestoras são classificadas em Beneficiárias e Executoras, sendo vinculadas a uma Unidade Intermédia por Subsistema, para a execução dos procedimentos estabelecidos nos macro-processos. 2. As Unidades Gestoras Beneficiárias são todos os órgãos e instituições do Estado destinatárias de uma parcela do Orçamento do Estado ou detentora de uma parcela do Património do Estado. 3. As Unidades Gestoras Executoras são os órgãos e instituições do Estado que têm a capacidade administrativa de executar os procedimentos estabelecidos nos macroprocessos do SISTAFE e apoiam as Unidades Gestoras Beneficiárias a ela vinculadas. 4. A designação das Unidades Gestoras Executoras é estabelecida por Diploma do Ministro que superintende a área do Plano e Finanças, por proposta do Ministro de tutela, Governador Provincial, Administrador do Distrito, Presidente do Município ou Presidente do Conselho de Administração, consoante se trate de Unidade pertencente a um Órgão Central, Provincial, Local, Autárquico ou Empresa do Estado. 30/06/
13 CAPÍTULO IV COMPETÊNCIAS SECÇÃO I Subsistema de Orçamento do Estado ARTIGO 15 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE SUPERVISÃO 1. Compete a Unidade de Supervisão do Subsistema de Orçamento do Estado a que se refere o número 2 do artigo 12, como responsável pela normalização: a) Elaborar as normas e procedimentos para a implantação do Subsistema do Orçamento do Estado; b) Realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamental do Estado; c) Manter sistemas de informação relacionados com indicadores económicos e sociais, assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional; d) Realizar estudos e pesquisas socio-económicas; e) Propor políticas e directrizes gerais para a actuação das empresas do Estado; f) Identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos do Governo, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar o apoio institucional necessário à sua implementação; g) Elaborar e divulgar a metodologia e orientações para a elaboração da Proposta do CFMP, PES e do OE; h) Proceder a análise e consolidação das propostas de orçamento à luz das orientações, limites orçamentais e demais instruções fixadas; i) Proceder, em conjugação com o proponente, à correcção das propostas enviadas com irregularidades ou incumprimento; j) Elaborar a Proposta do CFMP, PES e do OE. 2. Compete às Unidades de Supervisão do Subsistema de Orçamento do Estado, a que se refere os números 2, 3 e 4 do artigo 12: 30/06/
14 a) Planificar e controlar a execução dos procedimentos estabelecidos nos macro-processos que são da responsabilidade do Subsistema de Orçamento do Estado; b) Coordenar as Unidades Intermédias a ela vinculadas e delegar competências visando à desconcentração de procedimentos; c) Acompanhar física e financeiramente os planos e programas, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e efectividade, com vista a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das acções do Governo; d) Acompanhar e avaliar a execução orçamental e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos; e) Preparar a proposta de alteração dos limites fixados no Orçamento do Estado; f) Coordenar o processo de administração do Orçamento do Estado; ARTIGO 16 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTERMÉDIAS Compete às Unidades Intermédias do Subsistema de Orçamento do Estado: a) Executar e controlar os procedimentos da sua responsabilidade, estabelecidos pela Unidade de Supervisão; b) Coordenar as Unidades Gestoras a ela vinculadas; c) Coordenar o processo de elaboração da proposta do CFMP, PES e OE das Unidades Gestoras Beneficiárias a ela vinculadas, através das Unidades Gestoras Executoras; d) Executar os actos de gestão orçamental e financeira referentes à realização da administração do Orçamento do Estado; e) Detalhar as dotações orçamentais pelos classificadores de Fonte de Recursos, Plano Sectorial, Plano Seccional e Unidade Gestora Beneficiária; f) Certificar e registar no e-sistafe a conformidade processual dos actos de gestão orçamental praticados pela Unidade. 30/06/
15 ARTIGO 17 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES GESTORAS 1. Compete às Unidades Gestoras Executoras do Subsistema de Orçamento do Estado: a) Executar os procedimentos que são da sua responsabilidade; b) Encaminhar à Unidade Intermédia a qual estão vinculadas, a proposta do CFMP, PES e OE das Unidade Gestoras Beneficiárias por elas apoiadas, acompanhada dos elementos de fundamentação requeridos pela metodologia; c) Encaminhar à Unidade Intermédia a qual estão vinculadas, as solicitações de revisão e redistribuição do Orçamento do Estado; d) Certificar e registar no e-sistafe a conformidade processual dos actos de gestão orçamental. 2. Compete as Unidades Gestoras Beneficiárias, elaborar a proposta do seu orçamento e encaminhar a Unidade Gestora Executora a qual está vinculada. Seccão II Subsistema do Tesouro Público ARTIGO 18 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE SUPERVISÃO 1. Compete à Unidade de Supervisão do Subsistema do Tesouro Público a que se refere o número 2 do artigo 12, como responsável pela normalização: a) Elaborar as normas e procedimentos relacionados com o Subsistema do Tesouro Público; b) Administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Público; c) Gerir a Conta Única do Tesouro; d) Formular a proposta de financiamento da despesa pública; e) Gerir a dívida interna e externa da responsabilidade do Tesouro Público; 30/06/
16 f) Administrar as operações de crédito da responsabilidade directa ou indirecta do Tesouro Público. 2. Compete a todas as Unidades de Supervisão do Subsistema do Tesouro Público a que se refere os números 2, 3 e 4 do artigo 12: a) Planificar e controlar a execução das actividades estabelecidas nos macroprocessos que são da responsabilidade do Subsistema do Tesouro Público; b) Coordenar as Unidades Intermédias a ela vinculadas, delegando competências visando a desconcentração de procedimentos; c) Gerir o processo de Programação Financeira; d) Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Público; ARTIGO 19 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTERMÉDIAS Compete às Unidades Intermédias do Subsistema do Tesouro Público: 1. Executar e controlar os procedimentos da sua responsabilidade, estabelecidos pela Unidade de Supervisão; 2. Coordenar as Unidades Gestoras a ela vinculadas; 3. Consolidar e fornecer subsídios para a programação financeira das Unidades Gestoras Executoras a ela vinculadas; 4. Elaborar a programação financeira, quando se trate de Unidade Intermédia de Programação Financeira; 5. Executar a distribuição de recursos financeiros alocados, quando se trate de Unidade Intermédia da despesa; 6. Consolidar a execução das fases da receita, quando se trate de Unidade Intermédia da receita; 7. Certificar e registar no e-sistafe a conformidade processual dos actos de gestão financeira. 30/06/
17 ARTIGO 20 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES GESTORAS 1. Compete à Unidade Gestora Executora do Subsistema do Tesouro Público: a) Executar as actividades da sua responsabilidade, estabelecidas nos procedimentos; b) Apresentar à Unidade Intermédia, à qual está vinculada, a informação necessária para fins de programação financeira; c) Executar as fases da receita e a sua recolha ao Tesouro Público, quando se trate de Unidade Gestora Executora; d) Realizar o pagamento da despesa orçamental; e) Certificar e registar no e-sistafe a conformidade processual dos actos de gestão financeira. 2. Compete a Unidade Gestora Beneficiária apresentar informações necessárias para fins de programação financeira à Unidade Gestora Executora a qual está vinculada. SECÇÃO III Subsistema do Património do Estado ARTIGO 21 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE SUPERVISÃO 1. Compete à Unidade de Supervisão do Subsistema do Património do Estado a que se refere o número 2 do artigo 12, como unidade normalizadora: a) Elaborar as normas e procedimentos relacionados com o Subsistema do Património do Estado; b) Instituir, manter e aperfeiçoar sistemas de informação que permitam realizar o controlo da gestão patrimonial do Estado e gerar informações de gestão, necessárias à tomada de decisão e à supervisão; c) Propor ao Ministro que superintende a área do Plano e Finanças a criação de centrais de aquisições como Unidades Gestoras Executoras e a sua abrangência. 30/06/
18 2. Compete a todas as Unidades de Supervisão do Subsistema do Património do Estado a que se refere os números 2, 3 e 4 do artigo 12: a) Planificar e controlar a execução das actividades estabelecidas nos macroprocessos que são da responsabilidade do Subsistema do Património do Estado; b) Coordenar as Unidades Intermédias a ela vinculadas, delegando competências visando a desconcentração de procedimentos. ARTIGO 22 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTERMÉDIAS Compete às Unidades Intermédias do Subsistema do Património do Estado: 1. Executar e controlar os procedimentos da sua responsabilidade, estabelecidos pela Unidade de Supervisão; 2. Coordenar as Unidades Gestoras a ela vinculadas; 3. Certificar e registar no e-sistafe a conformidade processual dos actos de gestão patrimonial. ARTIGO 23 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES GESTORAS 1. Compete à Unidade Gestora Executora do Subsistema do Património do Estado: a) Executar as actividades da sua responsabilidade, estabelecidas nos procedimentos; b) Realizar os procedimentos de aquisição de bens e serviços no âmbito da execução do Orçamento do Estado e alienação do património do Estado sob sua responsabilidade; c) Certificar e registar no e-sistafe a conformidade processual dos actos de gestão patrimonial. 2. Compete à Unidade Gestora Beneficiária do Subsistema do Património do Estado: a) Guardar e manter os bens do Património do Estado sob sua responsabilidade; 30/06/
19 b) Certificar o recebimento e a alienação de bens do Património do Estado sob sua responsabilidade. SECÇÃO IV Subsistema de Contabilidade Pública ARTIGO 24 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE SUPERVISÃO 1. Compete à Unidade de Supervisão do Subsistema de Contabilidade Pública, a que se refere o número 2 do artigo 12, como Unidade responsável pela normalização: a) Elaborar normas e procedimentos para a execução e para o adequado registo contabilístico dos actos e dos factos da gestão orçamental, financeira e patrimonial, nos Órgãos e instituições do Estado; b) Manter actualizado o Plano Básico de Contabilidade Pública; c) Manter e aperfeiçoar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos actos e factos de gestão orçamental, financeira e patrimonial do Estado e gerar informações de gestão, necessárias à tomada de decisão; d) Executar os actos de gestão orçamental e financeira referentes à realização dos processos de preparação do início e encerramento do exercício económico; e) Elaborar a Conta Geral do Estado. 2. Compete às Unidade de Supervisão do Subsistema de Contabilidade Pública a que se refere os números 2, 3 e 4 do artigo 12: a) Planificar e controlar a execução das actividades estabelecidas nos macroprocessos que são da responsabilidade do Subsistema de Contabilidade Pública; b) Coordenar as Unidades Intermédias a ela vinculadas, delegando competências com vista à desconcentração de procedimentos; c) Elaborar relatórios de acompanhamento da execução do Orçamento do Estado; d) Apurar os actos e factos ilegais ou irregulares, efectuar os registos pertinentes e adoptar as providências necessárias à responsabilização do Agente, 30/06/
20 comunicando o facto à autoridade responsável a quem se subordina e ao Órgão ou Unidade do Subsistema de Controlo Interno; e) Praticar os actos necessários com vista a repor o funcionamento normal nos casos previstos na alínea anterior. ARTIGO 25 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTERMÉDIAS Compete às Unidades Intermédias do Subsistema de Contabilidade Pública: 1. Executar e controlar os procedimentos da sua responsabilidade, estabelecidos pela Unidade de Supervisão; 2. Coordenar as Unidades Gestoras a ela vinculadas; 3. Certificar e registar no e-sistafe a conformidade contabilística das Unidades Gestoras Executoras a ela vinculadas, após a análise do processo de Prestação de Contas, ARTIGO 26 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES GESTORAS EXECUTORAS Compete às Unidades Gestoras Executoras do Subsistema de Contabilidade Pública: 1. Executar as actividades da sua responsabilidade, estabelecidas nos procedimentos; 2. Executar os actos de gestão orçamental e financeira referentes à realização das fases da despesa para as Unidades Gestoras Beneficiárias; 3. Certificar e registar no e-sistafe a conformidade processual dos actos de gestão orçamental e financeira praticados pela Unidade Gestora Executora; 4. Certificar e registar no e-sistafe a conformidade documental; 5. Organizar e apresentar à Unidade Intermédia o processo mensal de Prestação de Contas; 6. Manter em arquivo os documentos comprovativos dos actos de gestão na Unidade Gestora Executora, por um prazo de cinco anos a contar da data da aprovação da Conta Geral do Estado do exercício correspondente; 30/06/
21 7. Remeter para o arquivo morto os documentos que tenham expirado o prazo referido na alínea anterior. ARTIGO 27 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES GESTORAS BENEFICIÁRIAS 1. Compete às Unidades Gestoras Beneficiárias do Subsistema de Contabilidade Pública: a) Executar as actividades da sua responsabilidade, estabelecidas nos procedimentos; b) Ordenar a realização de despesas para execução por parte da Unidade Gestora Executora. 2. A ordenação da despesa prevista no número anterior é da responsabilidade da autoridade que superintende o órgão ou instituição do Estado, competindo-a definir, por diploma próprio, os níveis de delegação para a ordenação da despesa. SECÇÃO V Subsistema de Controlo Interno SUBSECÇÃO I CONSELHO COORDENADOR ARTIGO 28 CRIAÇÃO 1. Com vista a assegurar a observância dos princípios orientadores das actividades de controlo e garantir o funcionamento do Subsistema é criado o Conselho Coordenador do Subsistema de Controlo Interno, abreviadamente designado por CCSCI. 2. O CCSCI é um órgão de coordenação e consulta em matéria de controlo interno e funciona junto do Ministério que superintende a área do Plano e Finanças, presidido pelo Inspector-Geral de Finanças. 30/06/
22 ARTIGO 29 COMPOSIÇÃO O CCSCI é composto pelo Inspector-Geral de Finanças, Inspector-Geral da Administração Pública, por todos os Inspectores-Gerais sectoriais e os demais representantes sectoriais e das Unidades de Supervisão do Subsistema do Controlo Interno. ARTIGO 30 COMPETÊNCIAS Compete ao Conselho Coordenador: 1. Assessorar às Unidades de Supervisão do Subsistema do Controlo Interno no exercício das actividades relacionadas com o subsistema; 2. Coordenar acções tendentes a elevar a eficácia e eficiência do Subsistema do Controlo Interno (SCI); 3. Emitir pareceres sobre o Plano e relatórios anuais de actividades do SCI nos prazos previstos; 4. Promover a complementaridade de acções com vista a elevar o nível de cobertura do controlo sob a execução do Orçamento do Estado; 5. Desenvolver acções tendentes a elevar o nível da qualificação técnica profissional dos agentes integrantes do SCI; 6. Promover a cooperação entre as Unidades integrantes do SCI. ARTIGO 31 FUNCIONAMENTO O funcionamento do Conselho Coordenador é objecto de regulamento próprio aprovado pelo Ministro que superintende a área do Plano e Finanças. 30/06/
23 ARTIGO 32 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE SUPERVISÃO 1. Compete à Unidade de Supervisão do Subsistema de Controlo Interno a que se refere o número 2 do artigo 12, como Unidade responsável pela normalização, assessorado pelo Conselho Coordenador do SCI: a) Consolidar as propostas da Programação do Controlo Interno; b) Submeter ao Ministro que superintende a área do Plano e Finanças, até 31 de Outubro, a Programação do Controlo Interno para o ano seguinte; c) Elaborar as normas e procedimentos relacionados com o Subsistema de Controlo Interno; d) Divulgar normas e metodologias de trabalho que se mostrem adequadas a melhoria da qualidade e eficácia do exercício do controlo; e) Exercer o controlo das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Estado; f) Exercer o controlo e avaliação dos programas contemplados com recursos oriundos do Orçamento do Estado ou de outras fontes; g) Emitir pareceres sobre as Contas das instituições com regime financeiro excepcional. 2. Compete às Unidades de Supervisão do Sistema de Controlo Interno a que se refere os números 2, 3 e 4 do artigo 12: a) Planificar e controlar a execução das actividades estabelecidas nos macroprocessos que são da responsabilidade do Subsistema de Controlo Interno; b) Coordenar as Unidades Intermédias a elas vinculadas, delegando competências visando a desconcentração de procedimentos; c) Fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos planos e programas centrais, sectoriais e provinciais, bem como a sua execução; d) Avaliar a execução do Orçamento do Estado; e) Avaliar a evolução material e financeira dos projectos e das actividades constantes do Orçamento do Estado; 30/06/
24 f) Emitir pareceres sobre os planos e relatórios de actividades inspectivas; g) Fornecer, em tempo útil, ao Conselho Coordenador do SCI toda informação por este solicitado. h) Enviar ao Conselho Coordenador do SCI até 30 de Março os relatórios anuais das actividades inspectivas; i) Enviar ao Conselho Coordenador do SCI até 31 de Agosto os planos de actividades para o ano seguinte. ARTIGO 33 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTERMÉDIAS Compete às Unidades Intermédias do Subsistema de Controlo Interno: 1. Executar e controlar os procedimentos da sua responsabilidade, estabelecidos pela Unidade de Supervisão; 2. Coordenar as Unidades Gestoras a ela vinculadas; 3. Coordenar a execução da Programação do Controlo Interno nas Unidades Gestoras a ela vinculadas. 4. Apurar os actos ou factos ilegais ou irregulares, praticados por gestores públicos ou privados, na utilização dos recursos públicos e, se for o caso, comunicar à Unidade de Supervisão do Subsistema de Contabilidade Pública e os demais órgãos relevantes para tomar as providências necessárias; 5. Programar, executar e controlar as inspecções nos órgãos e instituições do Estado; 6. Emitir pareceres sobre projectos e regulamentos das entidades competentes do Subsistema de Controlo Interno; 7. Participar nas sessões de trabalho do CCSCI; 8. Fornecer, em tempo útil, ao Conselho Coordenador do SCI toda informação por este solicitada. ARTIGO 34 COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES GESTORAS EXECUTORAS Compete às Unidades Gestoras Executoras do Subsistema de Controlo Interno: 30/06/
25 1. Executar as actividades da sua responsabilidade, estabelecidas nos procedimentos; 2. Executar as inspecções previstas na Programação do Controlo Interno; 3. Fornecer, em tempo útil, ao Conselho Coordenador do SCI toda informação por este solicitada. CAPÍTULO V INSTRUMENTOS SECÇÃO I Instrumentos dos Macro-Processos ARTIGO 35 INSTRUMENTOS DE INTEGRAÇÃO DOS SUBSISTEMAS DO SISTAFE Na execução das actividades referentes aos macro-processos do SISTAFE são utilizados os seguintes instrumentos: 1. Classificadores Orçamentais; 2. Plano Básico de Contabilidade Pública; 3. Conta Única do Tesouro; 4. Programação Financeira; 5. Rede de Cobrança; 6. Cadastro e Inventário do Património do Estado; 7. Conta Geral do Estado; 8. Programação do Controlo Interno; 9. Sistema Informático e-sistafe. SECÇÃO II Classificadores Orçamentais SUB-SECÇÃO I Definições ARTIGO 36 OBJECTIVOS 1. Os Classificadores Orçamentais têm o objectivo de qualificar as informações quantificadas no Orçamento, permitindo que o registo contabilístico dos actos e 30/06/
26 factos da gestão do mesmo contenham as informações precisas e necessárias à transparência desejada. 2. Os Classificadores Orçamentais, para além de padronizarem as informações qualitativas do Orçamento no âmbito do SISTAFE em todos os procedimentos dos seus quatro macro-processos, garantem a ligação entre o Plano e o Orçamento. 3. Os Classificadores Orçamentais são estruturados em comuns à receita e à despesa e próprios da receita e da despesa: a) São comuns à receita e à despesa os Classificadores de Gestão, Unidade Orçamental e Fonte de Recursos; b) Constitui Classificador próprio da receita o classificador económico da receita; c) São classificadores próprios da despesa os seguintes: o Orgânico como Unidade Gestora Beneficiária, o Funcional, o Programático, o Económico, o Sectorial e o Seccional; d) Os Classificadores Orçamentais constam do Anexo I ao presente Regulamento dele fazendo parte integrante. 4. Compete ao Ministro que superintende a área do Plano e Finanças aprovar à desagregação dos Classificadores referidos no número anterior, no Manual de Elaboração Orçamental. ARTIGO 37 CÉLULA ORÇAMENTAL 1. O conjunto dos Classificadores Orçamentais que qualificam uma rubrica do Orçamento é denominado de Célula Orçamental. 2. A Célula Orçamental da receita é composta pelos Classificadores de Gestão, Unidade Orçamental, Fonte de Recursos e Classificação Económica da Receita, todos obrigatórios e nesta ordem sequencial; 3. A Célula Orçamental da despesa é composta pelos Classificadores de Gestão, Unidade Orçamental, Funcional, Programático, Fonte de Recurso, Económico 30/06/
27 da Despesa, Sectorial, Seccional e Unidade Gestora Beneficiária, nesta ordem sequencial. SUB-SECÇÃO II Classificador de Gestão ARTIGO 38 OBJECTIVOS 1. O Classificador Orçamental de Gestão tem como objectivo permitir o registo contabilístico individualizado do Orçamento do Estado, de forma a atender a abrangência definida no artigo 2 da Lei n 9/2002, de 12 de Fevereiro, permitindo o controlo da sua execução e a elaboração de demonstrações contabilísticas específicas. 2. A individualização do Orçamento do Estado referida no número anterior deve ainda ser classificada em: a) Nível territorial; b) Regime financeiro; c) Fonte de financiamento. ARTIGO 39 ESTRUTURAÇÃO LÓGICA O Classificador Orçamental de Gestão é estruturado a quatro níveis: 1. O primeiro nível identifica a abrangência: a) Orçamento Central e Local; b) Orçamento de cada Autarquia; c) Orçamento de cada Empresa do Estado. 2. O segundo nível identifica a classificação territorial. 3. O terceiro nível identifica o regime financeiro. 4. O quarto nível identifica a fonte de financiamento. 30/06/
28 SUB-SECÇÃO III Classificador de Unidade Orçamental ARTIGO 40 OBJECTIVOS 1. O Classificador denominado Unidade Orçamental tem como objectivo identificar o órgão ou instituição do Estado responsável pela elaboração orçamental e pela sua administração na fase de execução de uma parcela do Orçamento. 2. A Unidade Orçamental da Célula da receita é a Unidade Intermédia de Receita do Subsistema do Tesouro Público. 3. A Unidade Orçamental da Célula de despesa é a Unidade Intermédia do Subsistema do Orçamento do Estado. ARTIGO 41 ESTRUTURAÇÃO LÓGICA O Classificador Unidade Orçamental é estruturado de acordo com a identificação dos órgãos e instituições do Estado que compõem o Classificador Orgânico constante do Anexo I deste Regulamento. SUB-SECÇÃO IV Classificador de Fonte de Recursos ARTIGO 42 OBJECTIVOS O Classificador Orçamental da Fonte de Recursos tem como objectivo identificar a origem dos recursos financeiros, permitindo a sua gestão a nível de programação e execução do Orçamento do Estado. ARTIGO 43 ESTRUTURAÇÃO LÓGICA O Classificador Orçamental da Fonte de Recursos é estruturado em três níveis: 30/06/
29 1. O primeiro nível, denominado de grupo das Fontes de Recursos, identifica o trânsito dos recursos pelo Tesouro Público. 2. O segundo nível, denominado de sub-grupo das Fontes de Recursos, identifica o detalhe do grupo por tipo de origem dos recursos. 3. O terceiro nível identifica a fonte de financiamento. SUB-SECÇÃO V Classificador Económico da Receita ARTIGO 44 OBJECTIVOS O Classificador Económico da Receita tem como objectivo identificar a natureza da receita. Artigo 45 ESTRUTURAÇÃO LÓGICA O Classificador Económico da Receita é estruturado em cinco níveis: 1. O primeiro nível indica a categoria económica das receitas corrente e de capital. 2. O segundo nível indica a origem fiscal ou não fiscal da receita. 3. O terceiro nível indica o tipo de impostos ou taxas. 4. O quarto e o quinto níveis indicam a desagregação por cada imposto ou taxa. SUB-SECÇÃO VI Classificador Funcional ARTIGO 46 OBJECTIVOS O Classificador Funcional tem como objectivo agregar os gastos públicos por áreas de acção governamental. 30/06/
30 ARTIGO 47 ESTRUTURAÇÃO LÓGICA O Classificador Funcional é estruturado em dois níveis: 1. O primeiro nível indica a função. 2. O segundo nível indica a sub-função. SUB-SECÇÃO VII Classificador Programático ARTIGO 48 OBJECTIVOS O Classificador Programático tem como objectivo indicar a organização da actuação governamental, mediante a transformação das actividades-fim do Governo em programas orçamentais estruturados, evidenciando os objectivos, as despesas correntes e de capital. ARTIGO 49 ESTRUTURAÇÃO LÓGICA O Classificador Programático é estruturado em três níveis: 1. O primeiro nível define o Plano Nacional que tem relação directa com o Programa Quinquenal do Governo e: a) O Plano abrange os órgãos e instituições do Estado necessários à sua implementação e assenta nas diversas gestões que compõem o Orçamento do Estado, com o mesmo objectivo; b) Quando o Plano tenha um horizonte plurianual a parte não incluída num exercício económico deve constar da Proposta Orçamental para os exercícios económicos seguintes. 2. O segundo nível define o Programa Orçamental como uma desagregação do Plano Nacional e: a) A desagregação segue critérios que definam a consecução do Plano, tais como a especialização técnica em componentes e a localização, dentre outros. 30/06/
31 b) A desagregação não deve seguir critérios para os quais os demais classificadores orçamentais da despesa são definidos. 3. O terceiro nível define a medida que estabelece as metas a serem atingidas pelo Programa Orçamental no exercício económico e: a) As metas devem ser mensuráveis e devem evidenciar os resultados a serem obtidos dentro do exercício económico. b) As metas devem estabelecer resultados parciais durante o exercício económico para facilitar a avaliação do Programa Orçamental. SUB-SECÇÃO VIII Classificador Económico da Despesa ARTIGO 50 OBJECTIVOS O Classificador Económico da Despesa tem como objectivo identificar a natureza das despesas. ARTIGO 51 ESTRUTURAÇÃO LÓGICA O Classificador Económico da despesa é estruturado em cinco níveis: 1. O primeiro nível indica a categoria económica das despesas correntes e de capital. 2. O segundo nível indica o grupo agregado de despesa. 3. O terceiro, quarto e quinto níveis indicam a desagregação da despesa. SUB-SECÇÃO IX Classificador Sectorial ARTIGO 52 OBJECTIVOS O Classificador Orçamental denominado Sectorial é uma extensão do Classificador Programático e tem como objectivo evidenciar os projectos ou acções do plano 30/06/
32 necessários ao nível sectorial de âmbito provincial ou local, mediante o detalhe da visão programática do Governo, de âmbito nacional. ARTIGO 53 ESTRUTURAÇÃO LÓGICA 1. O Classificador Sectorial é opcional e é estabelecido para cada Sector de forma individualizada mas, uma vez definido, torna-se obrigatório para todas as Unidades Funcionais do Sector. 2. A estrutura lógica do Classificador Sectorial é definida por Diploma conjunto dos Ministros que superintendem a área do Plano e Finanças e do Sector. 3. A Unidade Intermédia Sectorial do Subsistema do Orçamento do Estado é responsável pela administração do Classificador Sectorial. SUB-SECÇÃO X Classificador Seccional ARTIGO 54 OBJECTIVOS O Classificador Orçamental denominado Seccional é uma extensão do Classificador Sectorial e tem como objectivo evidenciar as acções necessárias ao nível da Unidade Gestora Executora, mediante o detalhamento da visão sectorial do Governo, de âmbito nacional. ARTIGO 55 ESTRUTURAÇÃO LÓGICA 1. O Classificador Seccional é opcional e é estabelecido para cada Unidade Gestora Executora de forma individualizada mas, uma vez definido, torna-se obrigatório para todas as Unidades Gestoras Beneficiárias apoiadas pela Unidade Gestora Executora. 2. A estrutura lógica do Classificador Seccional é definida por Diploma conjunto dos Ministros que superintendem a área do Plano e Finanças e do Sector onde a Unidade Gestora Executora pertence. 30/06/
33 3. A Unidade Intermédia Sectorial do Subsistema do Orçamento do Estado é responsável pela administração do classificador Seccional. SUB-SECÇÃO XI Classificador orgânico ou de Unidade Gestora Beneficiária ARTIGO 56 OBJECTIVOS O Classificador denominado de orgânico ou de Unidade Gestora Beneficiária tem como objectivo identificar o órgão ou instituição do Estado beneficiário de uma parcela do Orçamento do Estado ou de uma parcela do Património do Estado. ARTIGO 57 ESTRUTURAÇÃO LÓGICA O Classificador de Unidade Gestora Beneficiária é estruturado de acordo com a identificação dos órgãos e instituições do Estado que compõem o Classificador Orgânico constante do Anexo I deste Regulamento. SECÇÃO III Plano básico de contabilidade pública SUB-SECÇÃO I Estrutura ARTIGO 58 OBJECTIVO O Plano Básico da Contabilidade Pública tem por objectivo o registo contabilístico, de forma uniforme e sistematizada, dos actos e factos relacionados com a execução do Orçamento e da Administração do Património do Estado. ARTIGO 59 ABRANGÊNCIA E COMPETÊNCIA 1. O Plano Básico de Contabilidade Pública é estruturado para ser adoptado por todas as Unidades Intermédias e Gestoras Executoras do SISTAFE. 30/06/
34 2. A Unidade de Supervisão do Subsistema de Contabilidade Pública é responsável pela sua normalização, competindo-lhe: a) Criar, especificar, desdobrar, detalhar, codificar e extinguir contas; b) Criar e adequar o Plano de Objectos e a Tabela de Operações Contabilísticas de modo a atender as necessidades de registo pelas Unidades executoras dos actos e factos relacionados com a execução do Orçamento do Estado; c) Emitir instruções sobre a utilização do Plano Básico de Contabilidade Pública, contendo os procedimentos contabilísticos pertinentes; d) Proceder aos ajustes do Plano Básico de Contabilidade Pública, sempre que julgado necessário, observada a estrutura básica de contas constante do Anexo II ao presente Regulamento. ARTIGO 60 DEMONSTRAÇÕES CONTABILÍSTICAS 1. A estruturação do Plano Básico de Contabilidade Pública em classes e grupos tem como objectivo a escrituração contabilística e a preparação dos Balanços, Mapas de Controlo Orçamental e Demonstrações de Resultados, com vista a: a) Visualizar o Património e suas variações; b) Padronizar o nível de entradas e saídas de dados das Unidades integrantes do SISTAFE; c) Possibilitar o uso de um sistema electrónico único de dados para proceder ao processamento da execução orçamental, financeira e patrimonial. 2. A consolidação de Balanços será feita no terceiro nível da estrutura das contas. ARTIGO 61 PARTES INTEGRANTES 1. São partes integrantes do Plano Básico de Contabilidade Publica além de sua estrutura: a) a Lista de Contas; b) Plano de Objectos; e 30/06/
35 c) Tabela de Operações Contabilísticas. 2. O Desenvolvimento do Plano Básico de Contabilidade Pública é parte integrante do Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos. SUB-SECÇÃO II Lista de Contas ARTIGO 62 CONTAS 1. A Conta corresponde ao título representativo de formação, composição, variação e situação de um património, bem como dos bens, direitos e obrigações e situações nele não compreendidos, que directa ou indirectamente possam vir a afectá-lo, exigindo, por isso, controlo específico. 2. As Contas compreendem seis níveis de desdobramento, classificados e codificados de forma a evidenciar a classe, grupo, sub-grupo, elemento, sub-elemento e item a que pertencem. 3. As Contas podem ser agrupadas em contas escrituradas e não escrituradas, contas desagregadas e contas de redução, donde: a) As contas escrituradas admitem registos contabilísticos nos níveis 4 a 6 e nas contas desagregadas; b) As contas não escrituradas não admitem registos contabilísticos, compreendendo o somatório dos valores escriturados nos seus desdobramentos; c) Para efeitos de escrituração, as contas desagregadas exigem o desdobramento em objectos, constantes do Plano de Objectos, de modo a proporcionar uma maior flexibilidade no uso do plano Básico de Contabilidade Pública por todas as Unidades Intermédias e Gestoras Executoras do SISTAFE; d) As contas de redução são aquelas que deduzem o grupo a que pertencem, sendo a sua natureza contrária às demais do grupo. 30/06/
36 ARTIGO 63 NÍVEIS DE DESDOBRAMENTO 1. De acordo com os respectivos níveis de desdobramento, as Contas visam facilitar o conhecimento e a análise da situação orçamental, financeira e patrimonial. 2. O primeiro nível representa a classificação máxima na agregação das contas nas seguintes classes: Activo, Passivo, Despesa, Receita, Resultado de Variações Patrimoniais Negativas, Resultado de Variações Patrimoniais Positivas e Contas de Ordem Activas e Passivas. 3. A desagregação das contas no seu maior grau constitui a Lista de Contas e deverá obedecer a estrutura básica de contas estabelecida na alínea d) número 2 do Artigo 59 deste Regulamento. ARTIGO 64 ACTIVO 1. O Activo inclui as contas correspondentes aos bens e direitos, demonstrando as aplicações de recursos e compreendem os seguintes grupos de contas, dispostas em ordem decrescente de liquidez: a) Activo Circulante; b) Activo Realizável a Médio e Longo Prazos; e c) Activo Imobilizado. 2. O Activo Circulante compreende as disponibilidades de numerário, os recursos a receber, bem como outros bens e direitos, pendentes ou em circulação, realizáveis até ao término do exercício seguinte. 3. Constituem Activo Realizável a Médio e Longo Prazo os bens e direitos, normalmente realizáveis após o término do exercício seguinte. 4. O Activo Imobilizado compreende os activos de carácter permanente, representados pelas imobilizações corpóreas e incorpóreas, bem como as amortizações e reintegrações acumuladas. 30/06/
37 ARTIGO 65 PASSIVO 1. O Passivo compreende as contas relativas às obrigações, evidenciando as origens dos recursos aplicados no Activo, as quais estão dispostas no Plano Básico de Contabilidade Pública em ordem decrescente de exigibilidade e compreendem os seguintes grupos: a) Passivo Circulante; b) Passivo Exigível a Médio e Longo Prazos; c) Resultado de Exercícios Futuros; d) Fundos Próprios. 2. O Passivo Circulante compreende as retenções de curto prazo, as coberturas de défices de tesouraria, as obrigações a pagar e os valores pendentes, exigíveis até ao término do exercício seguinte. 3. Constituem Passivo Exigível a Médio e Longo Prazos as obrigações exigíveis, normalmente, após o término do exercício seguinte. 4. O Resultado de Exercícios Futuros compreende as contas representativas de receitas de exercícios futuros, bem como das despesas a elas correspondentes. 5. Os Fundos Próprios representam o património da gestão, as reservas de capital e outras que forem definidas, assim como o resultado acumulado. ARTIGO 66 DESPESA 1. A Despesa inclui as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem calculados no apuramento do resultado do exercício, estando desdobradas nas categorias económicas de Despesas Correntes e de Despesas de Capital. 2. As Despesas Correntes compreendem as contas desdobradas em transferências e aplicações directas, despesas com o pessoal, bens e serviços, encargos da dívida, subsídios, outras despesas correntes e exercícios findos. 30/06/

References: artigo 2
 artigo 152
 artigo 67
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 3
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 Artigo 9
 ARTIGO 10
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 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 artigo 12
 artigo 12
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 artigo 12
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 artigo 12
 artigo 12
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 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
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 artigo 12
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 ARTIGO 38
 artigo 2
 ARTIGO 39
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 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 ARTIGO 43
 ARTIGO 44
 Artigo 45
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 ARTIGO 48
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 Artigo 59
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 ARTIGO 66