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Timestamp: 2019-06-20 13:45:27+00:00

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Lei n.º 5/2004 - serviços acesso serviço empresas
Lei n.º 5/2004 | serviços acesso serviço empresas
34 SÉRIE I-A ( páginas 788 a 821 )
a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000 , de 18 de Abril, que não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas;
d) A rede informática do Governo gerida pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), bem como as redes criadas para prosseguir os fins previstos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 184/98 , de 6 de Julho.
a) O regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2000 , de 18 de Agosto;
b) O regime de instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios, previsto no Decreto-Lei n.º 59/2000 , de 19 de Abril;
d) O regime aplicável à utilização do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão (SRP-CB), previsto no Decreto-Lei n.º 47/2000 , de 24 de Março;
bb) «Autoridade reguladora nacional (ARN)» a autoridade que desempenha as funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento no âmbito das redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como dos recursos e serviços conexos, a qual é o Instituto de Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001 , de 7 de Dezembro;
7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 244/95 , de 14 de Setembro, a ARN pode, ainda, juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova.
5 - A instalação e funcionamento das infra-estruturas das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas estão sujeitos ao procedimento estabelecido nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 , de 4 de Junho, com as devidas adaptações, excepcionando-se deste regime:
a) A instalação e funcionamento das infra-estruturas sujeitas a autorização municipal nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2003 , de 18 de Janeiro;
7 - No prazo previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 , de 4 de Junho, pode a câmara municipal determinar, por escrito e de forma fundamentada, por motivos de planeamento e execução de obras, o adiamento da instalação e funcionamento das infra-estruturas pelas referidas empresas por um período máximo de 30 dias.
1 - Compete à ARN proceder às alterações e adaptações necessárias aos registos e licenças emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, às autorizações emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 241/97 , de 18 de Setembro, bem como aos procedimentos de declaração previstos no Decreto-Lei n.º 290-C/99, de 30 de Julho, com dispensa da correspondente taxa.
3 - Mantêm-se em vigor todas as obrigações constantes das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 31/2003 , de 17 de Fevereiro, salvo quando da aplicação da presente lei resulte um regime mais exigente, caso em que será este a vigorar.
a) Relativas à oferta de circuitos alugados constantes do artigo 23.º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 249/2001 , de 21 de Setembro, bem como dos artigos 24.º, 26.º, 27.º e 28.º do mesmo diploma;
b) Relativas a preços de acesso e utilização das redes telefónicas fixas e do serviço fixo de telefone constantes do artigo 34.º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 474/99 , de 8 de Novembro;
c) Relativas à selecção e pré-selecção constantes do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 415/98 , de 31 de Dezembro;
e) Relativas ao acesso às redes constantes do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 415/98 , de 31 de Dezembro, e do artigo 33.º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 474/99 , de 8 de Novembro;
f) Relativas a interligação constantes ou resultantes da execução do n.º 1 do artigo 6.º e dos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 21.º, 22.º, 23.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 415/98 , de 31 de Dezembro;
2 - A convenção de preços do serviço universal celebrada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 458/99 , de 5 de Novembro, vigora até à implementação do regime previsto no artigo 93.º e no máximo até 31 de Dezembro de 2003.
a) Lei n.º 91/97 , de 1 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 29/2002 , de 6 de Dezembro, com excepção dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º;
b) Decreto-Lei n.º 230/96 , de 29 de Novembro;
c) Decreto-Lei n.º 241/97 , de 18 de Setembro;
e) Decreto-Lei n.º 415/98 , de 31 de Dezembro;
f) Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 249/2001 , de 21 de Setembro;
i) Decreto-Lei n.º 458/99 , de 5 de Novembro;
j) Decreto-Lei n.º 474/99 , de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 95/2001 , de 20 de Agosto;
l) Decreto-Lei n.º 287/2001 , de 8 de Novembro;
m) Decreto-Lei n.º 133/2002 , de 14 de Maio.
2 - O serviço de telefone é excluído do âmbito de aplicação da Lei n.º 23/96 , de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 195/99 , de 8 de Junho.
3 - A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 , de 4 de Junho.
4 - A Portaria n.º 791/98 , de 22 de Setembro, aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 241/97 , de 18 de Setembro, mantém-se em vigor.
"Lei n.º 5/2004 "

References: artigo 1
 artigo 70
 artigo 36
 artigo 23
 artigo 34
 artigo 32
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 93
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 7