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Timestamp: 2019-03-21 03:59:57+00:00

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Decreto nº 51.462, de 1 de janeiro de 2007
Organiza a Secretaria de Relações Institucionais e dá providências correlatas
Artigo 1º - A Secretaria de Relações Institucionais, criada pelo inciso III do artigo 1º da Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006, fica organizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - À Secretaria de Relações Institucionais cabe exercer, nessa área, funções que contribuam para a adequada condução do relacionamento do Governo Estadual com outras organizações e com setores da sociedade.
Artigo 3º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Relações Institucionais, além de outras funções compreendidas nas disposições do artigo anterior:
I - o auxílio na solução ou prevenção de problemas nas diversas áreas da Administração que dependam do relacionamento do Governo Estadual com outras organizações e com setores da sociedade;
II - em relação aos conselhos de cidadania ou intersetoriais abrangidos em seu âmbito de atuação:
a) a proposição de diretrizes ao Governo do Estado e a implementação de ações governamentais com vista ao aprimoramento da atuação de cada um;
b) a articulação e a prestação de serviços de apoio para a adequada continuidade do funcionamento de cada um;
III - em relação à juventude:
a) a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Estado;
b) a coordenação da implementação das ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens;
c) a formulação e execução, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades para jovens;
d) o apoio a iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;
e) a promoção e o incentivo de intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional;
f) a promoção do desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;
g) a conscientização dos diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que enfrenta, suas necessidades e potencialidades;
h) a promoção de campanhas de conscientização e de programas educativos, junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades, potencialidades, direitos e deveres dos jovens.
Artigo 4º - A Secretaria de Relações Institucionais tem a seguinte estrutura básica:
II - Conselho Estadual da Condição Feminina;
III - Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra;
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.428, de 9 de junho de 2009
IV - Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência;
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008
V - Conselho Estadual do Idoso;
VI - Conselho Estadual da Juventude;
VII - Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina;
VIII - Conselho Estadual dos Povos Indígenas;
IX - Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas;
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009
X - Unidade de Programas para a Juventude;
XI - Unidade de Articulação e Apoio a Conselhos.
VI - Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa.
Artigo 9º - As Unidades de Programas para a Juventude e de Articulação e Apoio a Conselhos contam, cada uma, com:
a) Unidade de Programas para a Juventude;
b) Unidade de Articulação e Apoio a Conselhos;
Artigo 13 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Relações Institucionais e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 14 - O Centro de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Relações Institucionais e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 15 - O Centro de Infra-Estrutura é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Relações Institucionais, presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funcionará, ainda, como órgão detentor.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.215, de 21 de dezembro de 2009
"III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com as áreas de:
"I - assessorar o Secretário, e as demais autoridades da Secretaria, na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento e nas relações parlamentares;". (NR)
Artigo 18 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais.
Artigo 19 - A Unidade Processante tem por atribuição realizar os procedimentos disciplinares no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais.
Artigo 21 - O Centro de Recursos Humanos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as atribuições previstas nos artigos 3º a 9º e 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Da Unidade de Programas para a Juventude
Artigo 23 - À Unidade de Programas para a Juventude cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Da Unidade de Articulação e Apoio a Conselhos
Artigo 24 - À Unidade de Articulação e Apoio a Conselhos cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções pertinentes aos Conselhos e Comitês;
II - promover a execução das atividades de apoio financeiro, administrativo e técnico aos Conselhos e Comitês;
III - subsidiar, em integração com o Grupo de Planejamento Setorial, as decisões referentes a matérias orçamentárias pertinentes aos Conselhos e Comitês;
IV - participar da avaliação contínua e sistemática da programação e execução orçamentárias da Secretaria relativas aos Conselhos e Comitês;
V - contribuir para o efetivo funcionamento dos Conselhos e Comitês e o aperfeiçoamento da legislação relativa a cada um;
VI - providenciar a produção, análise e difusão de informações pertinentes aos Conselhos e Comitês.
Do Secretário de Relações Institucionais
Artigo 27 - O Secretário de Relações Institucionais, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 26, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ;
Artigo 32 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 33 - Aos Diretores dos Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.
Artigo 36 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 .
Artigo 37 - O Secretário de Relações Institucionais, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 40 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria Relações Institucionais e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 42 - O Diretor do Centro de Infra-Estrutura e os Diretores de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 43 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 44 - As competências previstas neste decreto, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 45 - O Conselho Estadual da Condição Feminina é regido pela Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986, e pelo Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991.
Do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
Artigo 46 - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra é regido pela Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986, alterada pelo artigo 7º da Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999, e pelo Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991.
Artigo 47 - O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência é regido pelo Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, alterado pelos Decretos nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 , nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 , e nº 51.074, de 28 de agosto de 2006 .
Artigo 48 - O Conselho Estadual do Idoso é regido pela Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997, e pelo Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997.
§ 1º - O Conselho Estadual do Idoso conta com Equipe de Apoio Administrativo, diretamente subordinada ao seu Presidente.
§ 2º - A Equipe de Apoio Administrativo a que se refere o parágrafo anterior, unidade com nível de Seção, tem, em sua área de atuação, as atribuições previstas no artigo 26 deste decreto.
§ 3º - As disposições do artigo 43 deste decreto aplicam-se, no que couber, ao Chefe de Seção responsável pela Equipe de Apoio Administrativo do Conselho.
Artigo 49 - O Conselho Estadual da Juventude é regido pelo Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997.
Artigo 50 - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina é regido pela Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 , e pelo Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 .
Do Conselho Estadual dos Povos Indígenas e do Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas
Artigo 51 - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas são regidos pelo Decreto nº 49.808, de 21 de julho de 2005 .
Artigo 52 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 .
Artigo 53 - O Grupo de Planejamento Setorial é regido pelo Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967.
Artigo 54 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete:
Artigo 55 - A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 .
Artigo 56 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Relações Institucionais.
Artigo 57 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 :
I - os incisos III a VI do artigo 3º;
II - os artigos 124 a 127.
Atualizado em: 04/01/2011 11:33

References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 9

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 27

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 30

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 13

Artigo 40

Artigo 42
 artigo 20

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 7

Artigo 47

Artigo 48
 artigo 26
 artigo 43

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57
 artigo 3