Source: http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=28
Timestamp: 2014-07-29 12:42:58+00:00

Document:
IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Decreto-Lei 15/2001 de 27 de Janeiro de 2001
Ter�a, 29 de Julho de 2014
IN�CIOLegisla��oLegisla��o Nacional - IncentivosDecreto-Lei 15/2001 de 27 de Janeiro de 2001	Pesquisar Legisla��o
Decreto-Lei n� 15/2001 de 27 de Janeiro de 2001
DR 23 - S�RIE I-A	Emitido Por Minist�rio da Sa�de
Cria o regime de incentivos para a cria��o e reorganiza��o de unidades prestadoras de cuidados de sa�de no �mbito da medida 3.1 do Programa Operacional Sa�de (Sa�de XXI) do 3.� Quadro Comunit�rio de Apoio.	O 3.� Quadro Comunit�rio de Apoio (QCA III), que constitui para Portugal o instrumento fundamental para o processo de converg�ncia real ao padr�o europeu de qualidade de vida e de competitividade econ�mica, integra no Eixo Priorit�rio I - Elevar o N�vel de Qualifica��o dos Portugueses, Promover o Emprego e a Coes�o Social, uma interven��o sectorial designada Programa Operacional Sa�de ou Sa�de XXI. Este Programa Operacional envolve a participa��o do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE). O Sa�de XXI ir� desenvolver-se num quadro de refer�ncia global que pretende obter ganhos em sa�de e melhorar o acesso, a humaniza��o e a qualidade dos servi�os de sa�de, tornando-os mais sens�veis aos direitos, �s necessidades e �s expectativas dos cidad�os, particularmente dos utentes do Servi�o Nacional de Sa�de (SNS). Os ganhos em sa�de traduzem-se designadamente, por ganhos em anos de vida, pela redu��o de epis�dios de doen�a ou encurtamento da sua dura��o, pela diminui��o das situa��es de incapacidade tempor�ria ou permanente devidas a doen�a, traumatismos ou �s suas sequelas, pelo aumento da funcionalidade f�sica e psicossocial e, ainda, pela redu��o do sofrimento evit�vel e melhoria da qualidade de vida relacionada ou condicionada pela sa�de. O acesso a cuidados de sa�de de qualidade traduz-se na sua obten��o no local e no momento em que s�o expressos, com garantia de qualidade, traduzida em efectividade, efici�ncia, continuidade e satisfa��o do utente. O Sa�de XXI, ainda que constitua um instrumento essencial da pol�tica a desenvolver nos pr�ximos anos, com vista a colmatar as defici�ncias detectadas e a racionalizar e modernizar o sector da sa�de em Portugal, n�o esgota as actua��es do Governo neste dom�nio, as quais envolvem montantes financeiros mais significativos e um conjunto de medidas que n�o t�m tradu��o pr�tica na aplica��o dos fundos estruturais. Com efeito, a estrat�gia do Programa insere-se num programa mais vasto de reforma da Sa�de e foi delineada numa perspectiva de maximiza��o da mais-valia do contributo financeiro comunit�rio. A sua arquitectura procura responder a necessidades existentes, congregando medidas para a resolu��o de problemas concretos, com significado no estado de sa�de dos cidad�os e no funcionamento do sistema de sa�de portugu�s. Uma das medidas contempladas no Programa traduz-se num regime de incentivos para a dinamiza��o da actua��o dos sectores social e privado no sistema, especialmente em tipos de cuidados e em �reas geogr�ficas mais carenciados. O Eixo Priorit�rio III do Programa Operacional Sa�de - Promover Novas Parcerias e Novos Actores na Sa�de, na medida 3.1 - Cria��o e Adapta��o de Unidades de Presta��o de Cuidados de Sa�de, reflecte assim uma nova filosofia de abordagem do sistema de sa�de, enquanto rede de prestadores de natureza p�blica, social e privada que, em conjunto, prosseguem fins comuns. Esta perspectiva permite orientar a actua��o dos sectores social e privado no sistema e canalizar novos recursos para o investimento na sa�de, criando um efeito de alavanca nos meios financeiros nacionais e comunit�rios postos � disposi��o do Programa. O alargamento do leque de prestadores de cuidados refor�a de forma significativa as complementaridades neste dom�nio ampliando, simultaneamente, as possibilidades de escolha dos cidad�os. Atrav�s do presente diploma o Governo cria o regime de incentivos a unidades prestadoras de cuidados de sa�de, por forma a complementar o Servi�o Nacional de Sa�de. Este sistema de incentivos abrange subs�dios a fundo perdido ou subs�dios reembols�veis � taxa nula para a aquisi��o, constru��o, adapta��o e ou remodela��o de unidades e para a aquisi��o do equipamento necess�rio � presta��o dos cuidados de sa�de. A atribui��o dos incentivos ter� por base um regime de candidaturas e concursos no qual ser�o apoiados os projectos mais pontuados, face ao or�amento dispon�vel para cada fase. As condi��es de acesso e os crit�rios de selec��o ser�o definidos atrav�s de regulamentos a publicar, tanto para o sector social, como para o sector privado. Quanto �s prioridades, que decorrer�o directamente do grau de car�ncia ou insufici�ncia de determinados tipos de presta��o de cuidados em certas regi�es do Pa�s, elas ser�o estabelecidas periodicamente a partir de despacho do Ministro da Sa�de. Assim:Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: CAP�TULO IDisposi��es gerais
Artigo 1.�ObjectoPelo presente diploma � criado o regime de incentivos a unidades prestadoras de cuidados de sa�de. Artigo 2.�ObjectivoO presente regime de incentivos destina-se a apoiar a cria��o e desenvolvimento de unidades prestadoras de cuidados de sa�de da iniciativa dos sectores privado, cooperativo e social, por forma a complementar o Servi�o Nacional de Sa�de e a actividade do Servi�o de Preven��o e Tratamento da Toxicodepend�ncia, nas �reas e dom�nios onde este apresente car�ncias ou insufici�ncias. Artigo 3.��mbitoS�o suscept�veis de apoio, no �mbito do presente regime, investimentos para cria��o, remodela��o, expans�o, adapta��o, equipamento ou reconvers�o de unidades prestadoras de cuidados de sa�de. Artigo 4.�PromotoresPodem candidatar-se ao presente regime as seguintes categorias de promotores:a) Empresas at� 50 trabalhadores, que sejam classific�veis como PME de acordo com os crit�rios da Recomenda��o n.� 96/280/CE da Comiss�o Europeia e sejam suscept�veis de inclus�o no grupo 851 da Classifica��o das Actividades Econ�micas do INE, com exclus�o das subclasses 85142 e 85144; b) Institui��es particulares de solidariedade social (IPSS), miseric�rdias, mutualidades e outras entidades privadas sem fins lucrativos prestadoras de cuidados de sa�de nos dom�nios identificados no n.� 2 do artigo 5.� Artigo 5.�Tipos de projectos1 - Os projectos suscept�veis de vir a beneficiar do presente regime de incentivos devem visar um ou mais dos seguintes tipos de unidades prestadoras de cuidados de sa�de: a) Unidades de cuidados de sa�de no domic�lio, incluindo reabilita��o, cuidados paliativos e terminais; b) Unidades especializadas, de base institucional, de apoio a equipas de sa�de que prestam cuidados continuados na comunidade, tanto na assist�ncia aos doentes com incapacidade e depend�ncia f�sica e funcional marcadas, como na reabilita��o e nos cuidados paliativos e terminais; c) Unidades de internamento e residenciais de estadia m�dia e prolongada, que possam constituir alternativa ao internamento em unidades vocacionadas para cuidados em internamento de curta dura��o; d) Unidades de sa�de familiar, incluindo cuidados no domic�lio e integrando cuidados de medicina geral e familiar e cuidados de enfermagem; e) Unidades de meios complementares de diagn�stico e terap�utica;f) Unidades de tratamento, recupera��o e reabilita��o de toxicodependentes, nomeadamente cl�nicas de desabitua��o, comunidades terap�uticas e centros de dia. 2 - Periodicamente, s�o especificados por despacho do Ministro da Sa�de, com base nas car�ncias detectadas e nas prioridades de actua��o fixadas, os tipos de projectos a apoiar de entre os referidos no n�mero anterior, bem como as zonas geogr�ficas a privilegiar ou a excluir, mediante pr�via audi��o do membro do Governo respons�vel pela coordena��o da pol�tica da droga e da toxicodepend�ncia, no que se refere � al�nea f) do n.� 1 do presente artigo. 3 - Podem igualmente ser eleg�veis projectos relativos �s unidades referidas no n.� 2 que visem o cumprimento das normas de qualidade e restante legisla��o aplic�vel para permitir o seu licenciamento pelas autoridades competentes. CAP�TULO IICondi��es de acesso e selec��o
Artigo 6.�Condi��es gerais de acesso1 - Os promotores de investimentos apoi�veis devem, at� � data de celebra��o do contrato, observar os seguintes requisitos: a) Estarem constitu�dos e registados, nos termos da legisla��o em vigor;b) Cumprirem ou garantirem passar a cumprir, em resultado da realiza��o do projecto de investimento, a legisla��o e normativos aplic�veis aos estabelecimentos prestadores de cuidados de sa�de; c) Demonstrarem que t�m capacidade t�cnica e de gest�o adequada � dimens�o e complexidade do projecto; d) Assegurarem, por si pr�prias ou mediante recurso a outras entidades, a forma��o profissional que seja necess�ria � implementa��o do projecto; e) Fazerem prova de que t�m regularizada a sua situa��o contributiva perante o Estado e a seguran�a social; f) Comprometerem-se a manter uma contabilidade adequada �s an�lises requeridas para aprecia��o e acompanhamento do projecto; g) Comprometerem-se a assegurar um hor�rio de presta��o de servi�os adequado �s necessidades da popula��o servida; h) Comprometerem-se a afectar o investimento � actividade e localiza��o previstas por um per�odo m�nimo de cinco anos. 2 - Os projectos candidatos devem satisfazer as seguintes condi��es:a) Apresentar um montante m�nimo de investimento eleg�vel a definir em regulamento; b) Terem viabilidade econ�mica e financeira.
Artigo 7.�Condi��es espec�ficas de acesso1 - As entidades promotoras de investimentos devem, para al�m dos requisitos referidos no artigo 6.�, respeitar as seguintes condi��es: a) Encontrarem-se regularmente constitu�das sob uma das seguintes quatro formas jur�dicas: estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sociedade unipessoal por quotas, sociedade comercial ou sociedade cooperativa; b) No caso de empresas j� existentes, demonstrarem uma situa��o l�quida positiva no �ltimo ano anterior � data da candidatura. 2 - Os projectos de investimento a realizar por empresas ou cooperativas devem cumprir as seguintes condi��es espec�ficas de acesso: a) A respectiva execu��o ter uma dura��o n�o superior a um prazo a definir em regulamento; b) A respectiva realiza��o n�o se ter iniciado antes da apresenta��o da candidatura, com excep��o dos estudos de viabilidade e projectos de arquitectura relativos ao projecto; c) Gerarem a cria��o l�quida de postos de trabalho;d) Serem financiados adequadamente por capitais pr�prios, nos termos a definir em regulamento. 3 - Os projectos de investimento da iniciativa do sector social devem cumprir as seguintes condi��es espec�ficas de acesso: a) A respectiva execu��o ser iniciada num prazo m�ximo, a definir em regulamento, ap�s a aprova��o do financiamento; b) Demonstrarem que se encontra assegurado o financiamento integral do projecto, para al�m daquele que possa vir a ser obtido na sequ�ncia da candidatura ao regime de incentivos. Artigo 8.�Natureza e valor dos incentivos1 - Os incentivos a conceder no �mbito do presente regime de incentivos podem assumir a forma de subs�dio a fundo perdido ou de subs�dio reembols�vel e correspondem a uma percentagem das despesas apoi�veis do projecto. 2 - A percentagem de subs�dio a conceder a cada projecto varia em fun��o do tipo de projecto e da sua localiza��o, tendo em conta as car�ncias relativas de unidades prestadoras de cada tipo de cuidados de sa�de no territ�rio nacional. 3 - A determina��o da natureza e intensidade do incentivo a atribuir aos projectos eleg�veis � objecto de uma grelha a definir periodicamente por despacho do Ministro da Sa�de. 4 - Os apoios a conceder pelo presente regime n�o podem ultrapassar 50% das despesas apoi�veis nem um montante m�ximo por projecto a definir em regulamento. 5 - A taxa m�xima prevista no n�mero anterior pode ser majorada em 10 pontos percentuais no caso de projectos de unidades de tratamento de toxicodependentes. Artigo 9.�Despesas apoi�veis1 - No �mbito do presente regime, e para efeito do c�lculo do incentivo a atribuir, consideram-se apoi�veis os seguintes tipos de despesas indispens�veis � coer�ncia e realiza��o do projecto de investimento: a) Estudos e projectos;b) Obras de adapta��o de instala��es;c) No caso de empresas, equipamentos sociais que esta seja obrigada a possuir por determina��o da lei; d) Aquisi��o de equipamento e mobili�rio, incluindo custos com transportes e seguros; e) Despesas relativas a gest�o e informatiza��o, introdu��o de melhores t�cnicas dispon�veis, tecnologias de informa��o e comunica��o, e marketing; f) Assist�ncia t�cnica associada ao projecto;g) Forma��o ligada ao projecto;h) Custos com garantias banc�rias suportadas pelo promotor, exigidas pelo presente regime. 2 - No caso dos projectos para unidades de tratamento de toxicodependentes da iniciativa de institui��es privadas de solidariedade social, miseric�rdias, mutualidades e de outras entidades privadas sem fins lucrativos, pode tamb�m ser apoiada a aquisi��o e constru��o de instala��es. 3 - Em casos especiais, a definir em regulamento, pode ainda ser apoiada a aquisi��o de ve�culos autom�veis. 4 - Excluem-se, designadamente os seguintes tipos de despesas:a) Aquisi��o de terrenos;b) Compra de im�veis, excepto nos casos referidos no n.� 2 deste artigo;c) Trespasses e direitos de utiliza��o de espa�os;d) Mobili�rio e outros equipamentos n�o directamente ligados �s fun��es essenciais da actividade; e) Aquisi��o de equipamentos em estado de uso;f) Custos internos da empresa;g) Juros durante a constru��o;h) Fundo de maneio.
Artigo 10.�Crit�rios de selec��o1 - Os crit�rios de selec��o a considerar no presente regime decorrem directamente do grau de car�ncia ou insufici�ncia de determinados tipos de unidades prestadoras de cuidados de sa�de em certas regi�es do Pa�s. 2 - Periodicamente, s�o definidos por despacho do Ministro da Sa�de os crit�rios a respeitar na selec��o dos projectos, os quais t�m tradu��o pr�tica na matriz actividade/localiza��o que dele faz parte integrante. 3 - Quando estiver em causa a defini��o de crit�rios de selec��o de projectos previstos na al�nea f) do n.� 1 do artigo 5.�, o despacho referido no n�mero anterior � precedido de audi��o do membro do Governo respons�vel pela coordena��o da pol�tica da droga e da toxicodepend�ncia. 4 - Face ao montante de recursos dispon�vel, s�o seleccionados com prioridade os projectos que tiverem maior grau de intensidade de incentivo a atribuir. 5 - Em caso de igualdade de taxa de incentivo, s�o privilegiados os projectos com maior qualidade intr�nseca e que envolvam profissionais n�o vinculados ao Servi�o Nacional de Sa�de. Artigo 11.�Sistema de concurso1 - As candidaturas da iniciativa de empresas ou cooperativas, juntamente com todos os documentos e elementos exigidos, podem ser apresentadas ao longo do ano, sendo as decis�es tomadas mediante um sistema de concurso. 2 - As fases de candidatura e concurso s�o definidas em regulamento, cabendo a cada uma um or�amento pr�prio. 3 - Os projectos eleg�veis s�o hierarquizados de acordo com a taxa de incentivo que lhes for atribu�da, sendo seleccionados os projectos com taxa mais alta at� ao limite do or�amento dispon�vel. 4 - Caso o montante dispon�vel n�o seja totalmente despendido, o saldo transita para a fase seguinte. 5 - No caso de parte dos projectos eleg�veis n�o serem seleccionados em determinada fase por raz�es or�amentais, estes transitam automaticamente para a fase seguinte, mas apenas por uma vez. CAP�TULO IIIQuadro institucional e processo de decis�o
Artigo 12.�Apresenta��o das candidaturasOs projectos candidatos a financiamento atrav�s do presente regime s�o apresentados no Gabinete de Gest�o do Programa Operacional Sa�de. Artigo 13.�Processo de instru��o1 - No caso de projectos de empresas ou cooperativas, o Gabinete de Gest�o do Programa Operacional Sa�de, ap�s verifica��o de que o processo de candidatura cont�m todos os elementos necess�rios, remete os processos ao Instituto de Apoio �s Pequenas e M�dias Empresas e ao Investimento (IAPMEI). 2 - No �mbito da an�lise das candidaturas referidas no n�mero anterior, compete ao Instituto de Apoio �s Pequenas e M�dias Empresas e ao Investimento: a) Verificar as condi��es de acesso do promotor e do projecto;b) Solicitar ao promotor os eventuais esclarecimentos e ou complementos de informa��o, com vista a possibilitar uma correcta e completa an�lise do projecto. 3 - O Instituto de Apoio �s Pequenas e M�dias Empresas e ao Investimento deve elaborar um parecer de natureza econ�mico-financeira sobre cada projecto e remet�-lo ao Gabinete de Gest�o do Programa Operacional Sa�de. Artigo 14.�Processo de decis�o1 - Compete ao Gabinete de Gest�o do Programa Operacional Sa�de:a) Aplicar a matriz actividade/localiza��o aos projectos eleg�veis;b) Calcular e propor o montante de incentivos a conceder a cada projecto;c) Elaborar a lista dos projectos n�o eleg�veis e respectiva fundamenta��o legal; d) Propor os projectos a seleccionar com base nos crit�rios definidos no artigo 10.�, em fun��o dos recursos financeiros dispon�veis. 2 - O Gabinete de Gest�o do Programa Operacional Sa�de apresenta as suas propostas de projectos n�o eleg�veis, de projectos a seleccionar e de montantes de apoio a atribuir a uma Comiss�o de Selec��o, a qual tem as seguintes atribui��es: a) Avaliar o interesse do projecto para a pol�tica de sa�de e a sua complementaridade com o Servi�o Nacional de Sa�de e com a actividade do Servi�o de Preven��o e Tratamento da Toxicodepend�ncia, tendo em conta, designadamente, as necessidades e car�ncias locais; b) Seleccionar os projectos a apoiar e definir os respectivos montantes de incentivo; c) Adoptar a lista de projectos n�o eleg�veis, com base na fundamenta��o apresentada pelo Gabinete de Gest�o do Programa Operacional Sa�de. 3 - A Comiss�o de Selec��o prevista no n�mero anterior tem a seguinte composi��o: a) O gestor do Programa Operacional Sa�de, que presidir�;b) Um representante da Direc��o-Geral da Sa�de;c) Um representante do Instituto de Gest�o Inform�tica e Financeira da Sa�de;d) Representantes das administra��es regionais de sa�de da �rea geogr�fica em que se localizarem os projectos a analisar; e) Representantes de outros organismos do Minist�rio da Sa�de de acordo com a tipologia de projectos a analisar, nomeadamente do Servi�o de Preven��o e Tratamento da Toxicodepend�ncia; f) Um representante do Instituto de Apoio �s Pequenas e M�dias Empresas e ao Investimento; g) Representantes de organismos de outros minist�rios de acordo com a tipologia dos projectos a analisar, nomeadamente do Instituto Portugu�s da Droga e da Toxicodepend�ncia. 4 - A Comiss�o de Selec��o � convocada pelo gestor do Programa Operacional Sa�de, logo que esteja completado o processo de instru��o dos projectos de cada per�odo de candidatura. 5 - O gestor do Programa Operacional Sa�de, ouvida a Unidade de Gest�o do Programa, prop�e para homologa��o governamental as listas dos projectos seleccionados, n�o seleccionados e n�o eleg�veis. 6 - A decis�o de atribui��o dos apoios compete ao Ministro da Sa�de, que a pode delegar. 7 - As notifica��es aos promotores das decis�es sobre as concess�es de incentivos s�o efectuadas pelo Gabinete de Gest�o do Programa Operacional Sa�de, logo que estas tenham lugar. CAP�TULO IVContratos, pagamentos e controlos
Artigo 15.�Contrato de concess�o de incentivos1 - Os contratos de concess�o de incentivos s�o formalizados entre o Instituto de Gest�o Inform�tica e Financeira da Sa�de e os promotores dos projectos de investimento aprovados. 2 - A minuta do contrato que formaliza a concess�o dos incentivos � previamente homologada pelo Ministro da Sa�de, dela devendo constar cl�usulas relativas aos objectivos do projecto, ao montante do apoio financeiro concedido, aos direitos e deveres das partes e, sendo caso disso, �s garantias a prestar. 3 - A decis�o de concess�o dos apoios caduca caso os contratos n�o se celebrem, por raz�es imput�veis aos promotores, no prazo a estabelecer em regulamento. 4 - O contrato pode ser objecto de renegocia��o, por motivos devidamente justificados, ap�s autoriza��o da entidade competente para a decis�o do incentivo, nos seguintes casos: a) Altera��o substancial das condi��es de mercado, incluindo as financeiras, que justifiquem uma interrup��o do investimento, uma altera��o do calend�rio da sua realiza��o ou uma modifica��o das condi��es de explora��o; b) Altera��o do projecto que implique modifica��o do montante dos apoios concedidos; c) Altera��o imprevis�vel dos pressupostos contratuais.
Artigo 16.�Cess�o da posi��o contratualA cess�o da posi��o contratual por parte do promotor s� pode ter lugar por motivos devidamente justificados e ap�s autoriza��o do Ministro da Sa�de. Artigo 17.�Rescis�o do contrato1 - Os contratos podem ser rescindidos pelo Instituto de Gest�o Inform�tica e Financeira da Sa�de, ap�s acordo ou por iniciativa do Gabinete de Gest�o do Programa Operacional Sa�de, nos seguintes casos: a) N�o cumprimento dos objectivos e obriga��es legais contratuais e dos prazos estabelecidos no contrato por facto imput�vel ao promotor; b) N�o cumprimento atempado, por facto imput�vel ao promotor, das respectivas obriga��es legais e fiscais; c) Presta��o de informa��es falsas sobre a situa��o da entidade promotora ou vicia��o de dados fornecidos nas fases de candidatura e acompanhamento dos projectos; d) Recusa de presta��o de informa��es sobre a situa��o da entidade promotora ou do projecto �s entidades com compet�ncia de controlo. 2 - A rescis�o do contrato de concess�o de incentivos est� sujeita a homologa��o governamental. 3 - A rescis�o do contrato implica a caducidade dos incentivos concedidos, sendo o promotor obrigado a repor as import�ncias recebidas, acrescidas de juros calculados � taxa indicada no contrato de concess�o dos incentivos, no prazo de 60 dias a contar da notifica��o. 4 - Quando a rescis�o se verificar pelos motivos referidos nas al�neas c) e d) do n.� 1, o promotor n�o pode apresentar candidaturas a quaisquer apoios, pelo per�odo de cinco anos. Artigo 18.�Pagamento dos incentivos1 - Os pagamentos dos incentivos s�o efectuados pelo Instituto de Gest�o Inform�tica e Financeira da Sa�de, mediante apresenta��o dos documentos justificativos das despesas, � medida que estas se forem efectuando. 2 - Os promotores dos projectos aprovados devem enviar os pedidos de pagamento ao Gabinete de Gest�o do Programa Operacional Sa�de, apresentando para o efeito os originais dos documentos justificativos das despesas de investimento eleg�veis, devidamente classificadas em fun��o do projecto. 3 - Podem ser concedidos adiantamentos sobre o valor dos incentivos aprovados, a pedido do promotor, nos termos a definir em regulamento. Artigo 19.�Contabiliza��o dos incentivosOs incentivos atribu�dos devem ser contabilizados de acordo com as regras do Plano Oficial de Contabilidade. Artigo 20.�Obriga��es dos promotores1 - Os incentivos concedidos ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utiliza��o, em conformidade com o projecto de investimento nas suas componentes material, f�sica e contabil�stica, n�o podendo ser desviados para outras finalidades, nem locados, alienados ou por qualquer modo onerados, no todo ou em parte, os bens e servi�os com eles adquiridos sem pr�via autoriza��o da entidade competente para a decis�o. 2 - Os promotores de projectos apoiados ficam obrigados, por si ou atrav�s dos seus representantes legais ou institucionais, a permitir o acesso aos locais de realiza��o do investimento e �queles onde se encontrem os elementos e documentos necess�rios, nomeadamente os de despesa, para o acompanhamento e controlo previsto no n�mero anterior. Artigo 21.�Acompanhamento e fiscaliza��o1 - O acompanhamento e o controlo da utiliza��o dos incentivos s�o da responsabilidade do Gabinete de Gest�o do Programa Operacional Sa�de que, para o efeito, poder� recorrer a presta��es de servi�os externos. 2 - As compet�ncias referidas no n�mero anterior s�o exercidas sem preju�zo das que est�o atribu�das a outras entidades de fiscaliza��o, no �mbito do controlo dos fundos comunit�rios. CAP�TULO VDisposi��es finais
Artigo 22.�Acumula��o de incentivos �s empresas1 - Os incentivos a conceder no �mbito do presente regime n�o podem ultrapassar por empresa benefici�ria um limite a definir em regulamento, durante um per�odo de tr�s anos, contados a partir da data de aprova��o do primeiro aux�lio. 2 - Ficam igualmente sujeitos a este limite m�ximo por empresa, os incentivos concedidos durante o mesmo per�odo no �mbito de outros regimes de incentivos cujo apoio m�ximo atribu�vel n�o possa tamb�m ultrapassar aquele limite. Artigo 23.�Cobertura or�amentalOs encargos decorrentes para o Or�amento do Estado da aplica��o deste diploma s�o inscritos anualmente no or�amento do Instituto de Gest�o Inform�tica e Financeira da Sa�de. Artigo 24.�Regulamenta��oA regulamenta��o da aplica��o do presente diploma ser� efectuada atrav�s de portarias do Ministro da Sa�de. Artigo 25.�Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Novembro de 2000. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - M�rio Cristina de Sousa - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa. Promulgado em 15 de Janeiro de 2001.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 18 de Janeiro de 2001.O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.	Legisla��o Nacional
Actualizado em: 28.07.2014

References: artigo 198

Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10
 artigo 5
 Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 10

Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25