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Timestamp: 2018-06-19 06:22:08+00:00

Document:
ENMC - Certificação dos Operadores do Sistema Petrolífero Nacional
Certificação dos Operadores do Sistema Petrolífero Nacional
Todos os operadores do SPN que sejam intervenientes nas atividades de refinação, armazenamento, transporte e comercialização de petróleo bruto e produtos de petróleo estão sujeitos a Certificação
Decreto de Lei 244 2015 Sistema Petrolífero Nacional
O Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de Fevereiro, sobre as bases e o funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional prevê o desenvolvimento de normas através de regulamentação a emitir pela ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E. (ENMC), cuja competência regulamentar resulta do disposto na alínea b) do artigo 6.º - A dos estatutos desta entidade pública, publicados em anexo ao Decreto -Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto. No desenvolvimentos das normas referidas anteriormente, tomam particular relevância aquelas que dizem respeito à certificação dos intervenientes do SPN.
Assim, todos os operadores do SPN que sejam intervenientes nas atividades de refinação de petróleo bruto e tratamento de produtos de petróleo, no armazenamento de petróleo bruto e de produtos de petróleo em grandes instalações de armazenamento, no transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo em condutas e na comercialização de petróleo bruto e de produtos de petróleo, estão sujeitos a Certificação.
Esta certificação incide sobre a avaliação do cumprimento das condições para o exercício de atividades no SPN, nomeadamente e quando aplicável aquelas relativas à separação jurídica e contabilística.
A decisão sobre a certificação do interveniente no SPN compete à ENMC, E.P.E.
A certificação dos operadores do SPN (Sistema Petrolífero Nacional) pela ENMC é assim obrigatória nos termos do Artigo 12.º -C, do Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, que altera e republica o Decreto -Lei n.º 31/2006, de 15 de Fevereiro, devendo, para este efeito, os operadores e nos termos do n.º 7, do Artigo 12.º -C, do Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, dar cumprimento ao Regulamento n.º 850/2015 da ENMC, publicado no D.R. N.º 246 - 2.ª série de 17 de dezembro de 2015.
Constata-se no entanto que existem duas vertentes distintas na certificação, designadamente:
I.	Nos termos do n.º 1, do Artigo 2.º do Regulamento n.º 850/2015 da ENMC, os intervenientes que já exerçam atividades previstas nas alíneas a) a d), do n.º 1, do artigo 12.º, do Decreto -Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, à data da entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, ficam automaticamente certificados.
II.	No entanto e nos termos do n.º 1, do Artigo 3.º, do Regulamento n.º 850/2015 da ENMC, os intervenientes que não exerçam atividades previstas nas alíneas a) a d), do n.º 1, do artigo 12.º, do Decreto -Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, à data da entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, apenas podem exercer a respetiva atividade após a emissão do respetivo certificado.
Na sequência do exposto, conclui-se que os intervenientes que estejam registados na ENMC - Balcão Único e cuja atividade tenha sido iniciada anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, consideram-se automaticamente certificados e não necessitam de desenvolver qualquer solicitação neste sentido.
Por outro lado, os intervenientes do sistema, nomeadamente postos de combustível, que iniciem ou tenham iniciado a atividade após a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro devem requerer formalmente a Certificação à ENMC, E.P.E.
A certificação é válida por 3 anos, Artigo 6.º, do Regulamento n.º 850/2015 da ENMC, renovando -se automaticamente no final daquele período. Esta, está no entanto sujeita a acompanhamento e reapreciação nos termos do definidos no Artigo 12.º -D, do Decreto -Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, sendo da competência da ENMC, E.P.E. o permanente acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condições do certificado concedido. A este nível, é obrigação dos interveniente no SPN a notificação à ENMC, E.P.E., de quaisquer alterações ou transações previstas ou ocorridas que possam exigir a reapreciação das condições que foram objeto de certificação.
A ENMC, E.P.E., pode suspender o certificado, até à respetiva regularização, quando se verifique o incumprimento de obrigações, quando tenha conhecimento, pelas entidades legalmente competentes, de decisões sobre infrações graves e reiteradas que ponham em causa os consumidores ou quando verifique o incumprimento reiterado das obrigações de prestação de informação previstas no artigo 24.º-C, do Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro. A suspensão da vigência do certificado cessa quando o interveniente corrigir a desconformidade detetada, aplicando -se com as devidas adaptações o disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento n.º 850/2015 da ENMC.
Os procedimentos de emissão ou reapreciação do certificado estão isentos do pagamento de taxas.

References: artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 2
 artigo 12
 Artigo 3
 artigo 12
 Artigo 6
 Artigo 12
 artigo 24
 artigo 4