Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EFkuFAFlAkVSMAhlYz
Timestamp: 2017-12-12 00:51:05+00:00

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Códigos de conduta nas instituições de ensino superior
I. Da exigência de regulamentar à adoção de códigos de conduta
O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior ("RJIES")estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e posteriormente a revisão[1] dos estatutos da carreira docente universitária ("ECDU") e da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico ("ECPDESP") introduziram alterações significativas no quadro legal do ensino superior, tanto na perspetiva das instituições de ensino superior, como na das pessoas que integram o respetivo corpo docente e/ou os seus órgãos de governo.
No decurso dos últimos três anos, assistimos, por imposição dos referidos diplomas, a inúmeras alterações aos estatutos das universidades, dos institutos politécnicos e de outras instituições de ensino superior em geral, acompanhados da criação exaustiva de regulamentos por parte instituições de ensino superior público[2], em especial à proliferação de regulamentos de avaliação do desempenho dos docentes, de prestação de serviço docente, de procedimentos de contratação de docentes convidados e de concursos.
A esta verdadeira produção normativa inovadora, levada a cabo a cobro da necessidade de conformação com a lei dos estatutos, da orgânica e de procedimentos de diversa ordem pelas instituições de ensino superior, acresce mais recentemente a criação e adoção pelas mesmas dos designados códigos de conduta ou códigos de boas práticas.
Se é certo que nunca a autonomia regulamentar das universidades[3] teve uma face tão visível, é igualmente certo que o exercício de tal autonomia tem gerado inúmeras questões e dúvidas pertinentes no seio dos seus destinatários.
Tais questões e dúvidas, versando sobre um vasto leque de matérias tanto de caracter substantivo, como procedimental e ainda do âmbito do controlo contencioso, exigem pelo seu alcance e relevância, uma abordagem própria e relativamente extensa que aqui não tem lugar por não ser esse o objeto do presente artigo.
Nesta conformidade, a abordagem que se segue contém apenas referencias pontuais e não sistemáticas às questões relacionadas com os regulamentos das instituições de ensino superior, numa perspetiva essencialmente explicativa e/ou comparativa com a analise da temática dos códigos de conduta.
A adoção de códigos de conduta e boas práticas pelas instituições de ensino superior, contrariamente à criação de determinados regulamentos tais como os de avaliação do desempenho dos docentes ou de procedimentos de concurso para a contratação nas instituições de ensino superior publicas, não constitui o resultado de qualquer imposição legal no domínio da respetiva atividade regulamentar, embora se encontre expressamente consentida pelo disposto no n.º 7[4] do artigo 9.º do RJIES[5].
Este facto afigura-se naturalmente determinante para a menor produção (pelo menos até ao presente) e acolhimento de códigos de conduta por parte das instituições de ensino superior comparativamente com a proliferação dos regulamentos já mencionados.
Apesar de numericamente menos expressivos, o certo é que algumas instituições de ensino superior produziram e adotaram já códigos de conduta e de boas práticas, razão pela qual se impõe proceder ao respetivo enquadramento do ponto de vista conceptual, bem como promover o esclarecimento possível[6] dos efeitos jurídicos que dos mesmos advêm ou podem potencialmente advir para os seus destinatários.
II. Caracterização das normas de conduta
Os códigos de conduta e de boas práticas integram a categoria de disposições a que a doutrina designa por "soft law" por contraposição à categoria designada por "hard law" onde se incluem a esmagadora maioria das normas[7], considerando-se para o efeito as disposições dotadas de coercibilidade.
A distinção entre as duas categorias, baseia-se em diversos fatores mais ou menos concorrentes, tais como a entidade emitente, o procedimento de criação respetivo, os destinatários da norma, a necessidade de publicação oficial e de forma mais evidente, embora menos conclusiva[8] e contundente, no conteúdo material e na estrutura das disposições.
Resumidamente, a(s) característica(s) que permite(m) distinguir as disposições de soft law das que integram a categoria de hard law, é que as primeiras ao invés das segundas: (a) não têm uma entidade emitente determinada (i.e. não são objeto uma regra uniforme de competência), (b) não dispõem de um procedimento de elaboração obrigatório e predeterminado, (c) não estão sujeitas a uma identificação formal[9], bem como, (d) o facto de, apesar de terem conteúdos genéricos e vários destinatários (dispondo do designado efeito plural[10]), carecerem das características de generalidade e abstração próprias das normas de hard law.
II. a) Aspetos materiais
São inúmeros os instrumentos de soft law existentes atualmente no ordenamento jurídico português[11], de que se referem, para citar apenas alguns exemplos, a "Carta dos direitos e deveres dos doentes", a "Carta de Defesa dos Direitos dos Cidadãos na Administração da Justiça" [12], a "Carta Ética da Administração Publica", o "Código de Ética e de Conduta do Metropolitano de Lisboa", o "Código de Ética da Galp Energia" e mais recentemente no universo do ensino superior o "Código de Conduta e Boas praticas da Universidade Técnica de Lisboa" e o "Condigo de Conduta do Instituto Politécnico de Lisboa".
Atendendo ao aspeto mais evidente, a perspetiva material, dir-se-á que a maioria dos designados códigos de ética, de conduta e de boas práticas, visa estabelecer o comportamento desejável por parte dos seus destinatários mais do que lhes impor uma atuação e atribuir consequências pelo seu incumprimento ou ainda lhes permitir determinadas ações, estabelecendo as suas consequências.
Para as respetivas entidades emitentes, bem como para os destinatários daquelas disposições, trata-se primeiramente de estabelecer objetivos, tais como prevenir a corrupção e o assédio, evitar conflitos nas relações laborais, minimizar o risco de responsabilidade institucional designadamente perante os utentes ou clientes, e ainda de materializar princípios tais como os princípios da igualdade, da não discriminação e da justiça.
Consideremos a titulo exemplificativo um excerto do preambulo do Código de Conduta e Boas Práticas da Universidade Técnica de Lisboa [13]: "Aos membros da Universidade, docentes e investigadores, estudantes e trabalhadores não docentes e não investigadores, assim como aos membros visitantes, é requerida a observância individual de padrões de ética, justiça, igualdade de oportunidades, integrando estes valores na vida académica e na atividade profissional desenvolvida dentro da Universidade e das suas Unidades Orgânicas bem como nas relações da Universidade com a sociedade envolvente. A manutenção e defesa destes padrões requer, como condição necessária o conhecimento e a defesa do conjunto de direitos inscritos na Carta de Direitos e Garantias e no Código de Conduta e Boas Práticas (...)" (sublinhado nosso)
O excerto transcrito evidencia de imediato os objetivos prosseguidos de manutenção e defesa de padrões de ética, justiça e igualdade de oportunidades pelo código de conduta supra citado. Os padrões ali referenciados são porém vagos, pelo que para além de apontarem os objetivos do código, eles constituem simultaneamente o objeto das normas, na medida em que estas materializam e conceptualizam aqueles objetivos.
Enquanto instrumento para a realização de tais objetivos, as normas dos códigos de ética tendem a estabelecer modos de atuação[14], caracterizando a conduta ideal, o comportamento modelo dos seus destinatários, num contexto relativamente concreto e determinado.
A este propósito, atente-se nas seguintes normas do n.º 5 do artigo 3.º e do artigo 15.º, respetivamente, do Código de Conduta do Instituto Politécnico de Lisboa[15]: "O trabalhador deve ser cortês nas relações com os cidadãos em geral, com os utentes do Instituto e com os seus superiores e colegas." "O trabalhador deve evitar ser colocado ou parecer colocado em situação de dívida ou favor a qualquer pessoa ou entidade."
A formulação destas normas permite compreender que as mesmas não exigem um comportamento, apenas pugnam pela sua verificação por parte do destinatário (o trabalhador) no âmbito da sua atuação com os outros sujeitos ali indicados. Mas é precisamente essa atuação que não está concretizada, uma vez que "ser cortês" bem como estar em situação de dívida para com outrem são conceitos indeterminados.
A cortesia, tal como o sentimento de estar em divida para com outrém, são conceitos sociais indefinidos, permeáveis à subjetividade que decorre de fatores territoriais, geracionais, culturais etc...Será por esse facto, mas não só, que é possível configurar o cumprimento gradual das normas supra citadas e conceber um comportamento mais ou menos cortês à luz do juízo de quem age ou de quem aprecia posteriormente determinada conduta.
Saliente-se, que o (in)cumprimento destas normas é por natureza gradativo em função do desígnio do código e da indeterminação dos conceitos que a integram.
Essa indeterminação é simultaneamente causa para a dificuldade em definir a priori as consequências que decorrem do incumprimento deste tipo de disposições e causa para a falta do elemento coercivo das mesmas.
Tal decorre essencialmente da circunstancia de os conceitos indeterminados, integrados numa disposição legal, colidirem com um princípio elementar do ordenamento jurídico: o da certeza e segurança jurídica.
A dificuldade em determinar quando e em que medida estamos perante uma situação de incumprimento da norma é naturalmente pressuposto para a impossibilidade de, a priori, atribuir consequências imediatas ao seu incumprimento.
A certeza e segurança jurídicas são efeitos imprescindíveis das normas em sentido estrito e assumem especial relevância no âmbito do direito sancionatório.
II. b) Aspetos estruturais
Tal como referido a propósito dos aspetos materiais das normas de conduta, em regra as mesmas não permitem a determinação a priori das consequências jurídicas que resultam do seu incumprimento. Essa limitação decorre das características materiais daquelas normas, mas também de características estruturais das mesmas.
As normas jurídicas são objeto de múltiplas classificações, podendo classificar-se designadamente por referência à sua estrutura.
As normas em sentido estrito, a que fizemos referencia, têm conteúdo predefinido quer quanto aos factos e circunstancias que determinam a sua aplicabilidade, quer quanto às consequências - efeitos jurídicos - que resultam da sua aplicação.
Para que possam cumprir o seu desígnio a estrutura daquelas normas é composta por uma previsão na qual se acha estabelecido o seu âmbito de aplicação subjetivo e objetivo, e uma estatuição onde se determinam as ditas consequências (efeitos jurídicos) da sua aplicação. Um exemplo típico de uma norma com este tipo de estrutura é o n.º 1 do artigo 203.º do Código Penal, que se transcreve: "Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa."
Este tipo de norma/regra contém um comando taxativo dirigido aos respetivos destinatários que consoante a sua vontade o cumprirão ou não, conhecedores[16] das consequências que para si podem decorrer do incumprimento da norma.
Contrariamente os princípios jurídicos, integrando o conceito de normas jurídicas em sentido lato, são do ponto de vista estrutural elaborados de forma monolítica pelo que não estão organizados sob a estrutura: previsão e estatuição. Com efeito, os princípios jurídicos à semelhança das normas de conduta, mais do que comandos ou regras taxativas, são essencialmente mandatos de otimização.[17] Por esse facto, o seu cumprimento tende a ser gradativo tal como sucede com as normas dos códigos de conduta.
Os princípios jurídicos visam essencialmente estabelecer "em abstrato" o comportamento/conduta desejada para a atuação dos seus destinatários, sem proceder à identificação das situações objetivas/concretas que determinam a sua aplicação, pressupondo-se que a mesma é requerida em qualquer atuação. Neste sentido atente-se a titulo meramente exemplificativo no artigo 6º do Código do Procedimento Administrativo sob a epígrafe "Princípios da justiça e imparcialidade: No exercício da sua atividade, a Administração Publica deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação. "
É precisamente a falta de concretização do âmbito de aplicação factual/objetivo dos princípios jurídicos e o seu desígnio de otimização de condutas, que faz com que do ponto de vista de estrutura que os mesmos não estejam elaborados segundo a dicotomia previsão/estatuição.
Acresce que, estas indicadas características colocam os princípios jurídicos no campo da designada tutela preventiva[18], tendo por função essencial limitar o modo de atuação dos sujeitos de maneira a prevenir os danos sociais que da mesma decorrem.
Todas estas características são tendencialmente partilhadas pelas normas dos códigos de conduta razão pela qual estas se aproximam dos princípios jurídicos do ponto de vista material, estrutural e teleológico, distinguindo-se destes de modo fundamental por questões formais, que seguidamente abordaremos e pela ausência do elemento coercivo próprio da lei em sentido amplo.
II. c) Características formais
Não menos importantes do que as questões de natureza material e de estrutura, são os aspetos formais da caracterização das disposições de "Soft Law", particularmente e para o que aqui nos ocupa, das normas dos códigos de conduta, ética e boas praticas.
Tal como já referimos, este tipo de disposições não tem uma entidade emitente determinada, não dispõe de um procedimento de elaboração obrigatório e predeterminado e não está sujeita a uma identificação formal.
Pelo contrário, no caso da lei[19], genericamente considerada, a relevância destes elementos formais é tal, que aquela não só está taxativamente identificada e tem regras predefinidas de competência para a sua elaboração e de procedimento de criação, como tais regras têm consagração constitucional.
Estas exigências formais são simultaneamente uma imposição e um garante[20] da certeza e da segurança jurídicas e constituem, como se referiu, elementos essenciais da norma legal porquanto lhe conferem efeito coercivo, com especial relevância nas normas de âmbito sancionatório.
Com efeito, o direito sancionatório enquanto resultado estatuído para o incumprimento de obrigações legais, exige um elevado grau de certeza e segurança jurídicas incompatível com as variações de competência, de procedimento de elaboração e de caracterização próprios das disposições de "soft law".
Assim, por um lado constata-se que as normas dos códigos de conduta, quer pela sua indeterminação quer pelo seu objeto, não permitem estabelecer a priori consequências para o seu incumprimento, por outro verifica-se que tais consequências não podem (legalmente) integrar a estatuição daquelas normas, na medida em que as entidades emissoras destas, carecem de competência subjetiva e objetiva para a criação de normas de natureza sancionatória.
III. Dos efeitos jurídicos
Em face do exposto, impõe-se questionar: serão as normas de soft law dos códigos de conduta, disposições aptas a produzir efeitos jurídicos, designadamente, efeitos de natureza sancionatória?
A relevância da questão é evidente, dado que apenas no caso de produzirem efeitos jurídicos poderá ocorrer responsabilidade disciplinar[21] decorrente do incumprimento de tais normas pelos seus destinatários.
A responsabilidade disciplinar dos trabalhadores em funções publicas rege-se pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas[22], o qual, no n.º 1 do seu artigo 3.º, caracteriza a infração disciplinar do seguinte modo: "Considera-se infração disciplinar o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda que [23]meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce." (nota de rodapé e sublinhado nossos).
Atendendo exclusivamente à caracterização do conceito de infração, dir-se-á que não é difícil em termos empíricos conceber a violação de uma norma de conduta por parte de um trabalhador.
Esta perceção advém essencialmente de dois fatores. Por um lado muitas normas dos códigos de conduta mais não são do que a recriação de disposições legais cujos efeitos jurídicos estão absolutamente determinados. Será o caso de normas como: "Não praticar atos de violência, de coação física ou psicológica...", " Não prestar falsas declarações, ...."; "Não possuir e não consumir substâncias ilícitas,...", "Não transportar nem fazer uso de armas..." constantes respetivamente dos nºs 9 a 12 do artigo 1.º do [24]Código de Conduta e Boas Práticas da Universidade Técnica de Lisboa.
Como é evidente, a violação de tais normas acarreta consequências jurídicas para o seu autor, mas estas não decorrem das normas dos códigos de conduta mas antes da violação das normas legais, gerais e abstratas que integram na sua previsão a proibição daqueles comportamentos, como é o caso das normas penais correspondentes.
Por outro lado, as normas dos códigos de conduta, enquanto expressão da vontade da entidade responsável pela sua emissão, podem ser entendidas como regras/ordens internas, suscetíveis de ser acatadas ou desacatadas sempre que os seus comandos sejam legítimos e suficientemente determinados para garantir a certeza e segurança jurídica dos seus destinatários.
Em face deste enquadramento, o incumprimento de uma norma (de conduta) é suscetível de configurar a violação de deveres, tais como o dever de zelo e o dever de obediência consignados respetivamente no n.º 7 e no n.º 8 do artigo 3.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Publicas.
Mas também neste caso, os efeitos jurídicos, ao nível da responsabilidade disciplinar, advêm fundamentalmente da previsão sancionatória da disposição geral e abstrata, através da qual são integrados no ordenamento, os efeitos jurídicos da norma de conduta.
Ainda no domínio dos efeitos, é de salientar que a virtualidade de que dispõem as normas dos códigos de conduta de condicionar o comportamento dos seus destinatários em termos de grau, embora dificulte a caracterização, como conforme ou desconforme de um comportamento per se, permite e facilita a compreensão do grau de responsabilidade dos sujeitos em caso de incumprimento de normas legais, quando o seu conteúdo, apesar de determinado, impõe a integração para efeitos de interpretação de conceitos próprios da normas dos códigos de conduta.
Nestas circunstâncias, os efeitos jurídicos da norma de conduta, produzem-se igualmente de forma indireta porque embora do seu cumprimento ou incumprimento não decorram consequências diretas, dos mesmos podem ser retiradas ilações agravantes ou atenuantes, no âmbito do processo interpretativo quanto à observância ou inobservância por determinado sujeito, de uma norma jurídica em sentido estrito.
Consequentemente a analise sobre o cumprimento ou incumprimento de determinada norma de conduta pode determinar o agravamento ou a atenuação da medida da sanção disciplinar aplicável.
IV. Sobre a (in)impugnabilidade das normas dos códigos de conduta
A reflexão que agora realizamos, conduz-nos a uma outra questão, que é seguinte: "Se e na medida em que as normas dos códigos de conduta produzem efeitos jurídicos na esfera dos seus destinatários, serão estas mesmas normas ou os atos que delas resultem suscetíveis de impugnação judicial?"
No que respeita à impugnação judicial direta, entendemos que as disposições dos códigos de conduta, não constituindo normas em sentido estrito, não podem constituir "o objeto" do processo contencioso de impugnação de normas previsto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, o qual se destina a obter a declaração de ilegalidade de normas jurídicas, com fundamento em vícios materiais e ou do procedimento de elaboração respetivo.
Com efeito, tal como tivemos oportunidade de referir, as normas dos códigos de conduta não são objeto de uma regra uniforme de competência objetiva e subjetiva, não dispõem de um procedimento de elaboração obrigatório e predeterminado e não estão munidas das características de generalidade e abstração, factos que por si inviabilizam designadamente, a realização de um juízo de legalidade com fundamento em vícios procedimentais e materiais, bem como a realização do fim ultimo do processo de impugnação de normas: a declaração de ilegalidade de uma norma com força obrigatória geral, i.e. a sua exclusão do ordenamento jurídico com fundamento na sua desconformidade com outra/s norma/s de hierarquia superior.
Relativamente à realização de juízos de legalidade indiretos, realizados no âmbito de processo impugnatório que tenha por objeto atos administrativos fundamentados, ainda que não exclusivamente, na aplicação de normas dos códigos de conduta, cumpre em primeiro lugar esclarecer que o objeto de tais processos de impugnação são os atos administrativos e não as normas que fundamentam os atos impugnados. Nessa conformidade, o juízo de legalidade incide tendencialmente sobre o ato, avaliando-se a sua conformidade com as normas jurídicas aplicáveis ao caso. Apenas a título incidental e acessório será realizado um juízo de legalidade sobre uma norma que constitua fundamento do ato ou para a sua pratica.
Em segundo lugar, o juízo de legalidade das normas que possa ocorrer no âmbito de processos impugnatórios de atos administrativos é levado a cabo pelo mesmo processo material de escrutínio da legalidade do processo contencioso de impugnação direta de normas. Donde, as razões materiais e formais pelas quais as normas dos códigos de conduta não são suscetíveis de constituir o objeto daquele processo impugnatório são as mesmas que embargam a realização de um juízo de legalidade da norma por via indireta, no âmbito do processo contencioso de impugnação de atos administrativos.
Do que se deixou dito, não se pretende pugnar pela impossibilidade de realização de juízos de censura quanto à aplicação das normas dos códigos de conduta, deixando a "salvo" os efeitos jurídicos que já admitimos a estas disposições, mas antes reconhecer e salientar as limitações aos efeitos jurídicos que este tipo de disposições/normas de conduta podem produzir.
As reflexões que nos permitimos partilhar visam essencialmente alertar o leitor para a problemática da criação, da aplicação e dos efeitos das normas dos códigos de conduta, num contexto que se reconhece inovador e que se pretende sirva propósitos nobres para a melhoria das relações interpessoais dos intervenientes no Ensino Superior. Esperamos ter dado o nosso modesto contributo para uma reflexão tão esclarecida quanto o tema e as circunstâncias permitem.
Rita Almeida D'Eça
[1] Respetivamente pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto
[2] Muito embora o disposto no artigo 74.ºA do ECDU e no artigo 34.º-A do ECPDESP não tenha aplicação no caso das instituições de ensino superior privadas, pois quer estas, quer o seu pessoal docente não estão sujeitos à regência dos referidos diplomas, verificámos inicialmente, no âmbito de procedimentos de acreditação, uma tendência de acoplamento destas instituições à obrigação de regulamentar procedimentos de avaliação de desempenho, de contratação e de prestação de serviço docente.
[3] Reportamo-nos concretamente às universidades porquanto é a respetiva autonomia, in casu a estatutária e a administrativa, esta última na qual se insere a autonomia regulamentar, que tem consagração constitucional no artigo 76.º, n.º 2, da Constituição da Republica Portuguesa. Não obstante, tal autonomia é ainda reconhecida no RJIES, por força do disposto nos seus artigo 5.º e artigo 11 º às demais instituições de ensino superior.
[4] "Para além das normas legais e estatutárias e demais regulamentos a que estão sujeitas, as instituições de ensino superior podem definir códigos de boas práticas em matéria pedagógica e de boa governação e gestão."
[5] Resta saber se o consentimento expresso assume qualquer outra relevância para além da expressão, na medida em que a autonomia regulamentar decorrente na autonomia administrativa, tem por objetivo enquanto manifestação do poder de autogoverno, a criação de normas internas e condutas padrão tendo por destinatários os sujeitos que integram o universo da instituição de ensino superior.
[6] Eventualmente aquém do desejado e sem pretensões do ponto de vista sistemático.
[7] No domínio da teoria geral do direito, é extenso o labor de conceptualização levado a cabo pela doutrina em torno da definição do conceito de norma jurídica, bem com da sua classificação de acordo com diferentes características. Citando apenas alguns exemplos, dir-se-á que enquanto regras de conduta há normas precetivas que impõem determinada conduta, proibitivas que vedam determinada conduta e permissivas que permitem determinada conduta. Quanto aos seus destinatários e âmbito de aplicação há normas gerais aplicáveis à generalidade de sujeitos de uma situação predeterminada e que constituem a regra num determinado universo de pessoas e/ou situações jurídicas, há normas especiais aplicáveis apenas a parte do universo potencial de destinatários e/ou situações visados pela regra geral e há ainda, normas excecionais aplicáveis a pessoas e/ou situações que integrando o universo das normas gerais ou especiais, são expressamente subtraídas ao âmbito de aplicação daquelas por determinação da norma excecional.
[8] Do ponto de vista dogmático
[9] Ao contrário do que sucede com os atos normativos (leis, decretos-leis, decretos legislativos regionais, decretos regulamentares e regulamentos) indicados no artigo 112.º da Constituição da Republica Portuguesa.
[10] Nas palavras de Daniel Sarmiento, in El soft Law Administrativo, edição de 2008, Thomson - Civitas
[11] O ordenamento jurídico internacional é historicamente e por excelência o espaço jurídico de criação e profusão de instrumentos de soft law, quer pela natureza das relações intraestaduais e as consequentes dificuldades de imposição de regras por parte de um estado a outro e constrangimentos do respetivo direito sancionatório, quer ainda pela natureza das matérias objeto da regulamentação: direitos humanos, ambiente, relações internacionais, etc... Referem-se apenas para citar alguns exemplos a Carta Europeia dos Direitos da Criança, o Protocolo de Quioto, as resoluções da Organização das Nações Unidas, etc.
[12] Texto aprovado no II Encontro Nacional de Associações Jurídicas, Braga, ocorrido em 15.10.2005, por unanimidade dos representantes das associações presentes (designadamente, a Associação Jurídica de Braga, a Associação Forense de Santarém, a Associação Forense do Oeste, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a Doc Juris e a República do Direito, Ordem dos Advogados, a ASJP, o SMMP e o SFJ).
[13] Publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 217 - 9 de novembro de 2009
[14] Condutas positivas de ação ou negativas de abstenção.
[15] Publicado no Diário da Republica, 2.ª série - n.º 21- 31 de janeiro de 2011
[16] Esse conhecimento é presumido na medida em que "o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém."
[17] Cit. de Alexy, R. Teoría de los derechos fundamentales, CEPC, Madrid, 2001 por Daniel Sarmiento, in El soft Law Administrativo, edição de 2008, Thomson - Civitas
[18] Por contraposição à designada tutela repressiva que se traduz na organização de sanções aplicáveis em consequência da violação de normas jurídicas. Cit. J. Dias Marques, in Introdução ao Estudo do Direito, 3.ª edição, 1970, Livraria Petrony.
[19] Do ponto de vista normativo, para além do poder legislativo, haverá ainda que considerar o poder regulamentar o qual, independentemente da autonomia da entidade a que aquele é atribuído, carece sempre de norma habilitante.
[20] Para além de constituírem materialização do princípio do Estado de direito e do princípio da legalidade
[21] Ou responsabilidade civil em consequência de danos decorrentes do incumprimento daquelas normas.
[22] Aprovado pela Lei n.º 58/2008 de 9 de setembro
[23] A expressão "meramente culposo" integra a terminologia jurídica relativa à graduação da culpa com sentido equivalente ao vocábulo negligente.
[24] É designadamente o caso de disposições como as constantes do artigo 6º; do n.º 2 do artigo 7.º do Código de Conduta e Boas Práticas da UTL e do artigo 3.º, artigo 6.º, artigo 10.º e artigo 11.º, entre outros, do Código de Conduta da Universidade da Madeira

References: artigo 9
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 203
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 34
in casu
 artigo 76
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 112
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 11