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LEI N. 8.
700 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
Projeto de Lei n. 073, de 25/11/2004 Proc. n. 22.404/2004-9 dispe sobre a disciplina jurdica de Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza ISS e d outras providencias. CAPTULO I DAS ALTERAES DA LEI N. 7.614, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 Art. 1 - O art. 34 do Capitulo X, da Lei n. 7.614, de 29 de dezembro de 1997, fica acrescido de um 3 na seguinte conformidade: Art. 34........................................................................................................ 3. Entende-se tambm por modelos de documentos, a que se refere o 1 deste artigo, a declarao eletrnica do movimento econmico, na forma, prazo e demais condies a serem estabelecidas em decreto. CAPITULO II DA DECLARAO ELETRONICA Art. 2. Atendido o disposto no art. 34, 3, da Lei n. 7.614, de 29 de dezembro de 1997, o sujeito passivo do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza ISSQN, inscrito no cadastro de Contribuintes Mobilirios do municpio de Santo Andr, dever apresentar sua declarao eletrnica de movimento econmico, na forma, prazo e demais condies a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanas. 1 A obrigao prevista neste artigo estende-se aos contribuintes que utilizam Notas Fiscais Mistas autorizadas pela Secretaria de Finanas e confeccionadas pelo contribuinte, referentes prestao de servios e vendas de mercadorias. 2 Ficam dispensados da obrigatoriedade de entrega da declarao eletrnica os contribuintes elencados no artigo 6 da Lei 7.614, de 29 de dezembro de 1997 e os contribuintes que recolhem o ISS em parcelas fixas e trimestrais, nos termos do artigo 25 da Lei n 7.614, de 29 de dezembro de 1997. (redao alterada pela Lei 8795/2005) Art. 3. A declarao eletrnica de servios consiste no registro mensal das informaes econmico-fiscais, decorrentes de servios prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrnico de dados, relativamente: I s Notas Fiscais emitidas; II - s Notas Fiscais canceladas; III - aos recibos e outros documentos referentes a servios tomados; IV - aos valores do ISS retido na fonte pelo responsvel tributrio. CAPTULO III DA RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA
E DA DECLARAO ELETRNICA DO RESPONSVEL TRIBUTRIO Art. 4. So responsveis tributrios pela reteno e pelo recolhimento do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza ISSQN, nos termos do art. 9, da Lei n. 7.614 de 29 de dezembro de 1997, com a redao dada pela Lei n. 8.581, de 15 de dezembro de 2003, as pessoas fsicas e jurdicas de direito pblico ou privado que contratarem ou utilizarem servios de empresas cadastradas ou no neste Municpio, com valor, por servio, igual ou superior a 2.900 (duas mil e novecentas) FMPs e tiverem atividades elencadas na lista de servios do artigo 6 desta Lei, combinado com o Anexo nico da Lei n. 8.581, de 15 de dezembro de 2003. Art. 4 So responsveis tributrios pela reteno e pelo recolhimento integral do imposto devido, multa e acrscimos legais, independentemente de ter sido efetuado sua reteno na fonte: I. os tomadores ou intermedirios de servios provenientes do exterior do Pas ou cuja prestao se tenha iniciado no exterior do Pas. II. as pessoas jurdicas ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermedirias dos servios relacionados no artigo 3, incisos I a XXII da Lei complementar n 116, de 31 de julho de 2003. III. Os rgos da administrao pblica direta da Unio, dos Estados e do Municpio, bem como as suas autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, pelos Estados ou pelo Municpio. (redao alterada pela Lei 8795/2005) 1. O valor do imposto a ser retido do prestador de servio, pelo responsvel tributrio, ser calculado com a aplicao das alquotas previstas no art. 24, da Lei n. 7.614, de 29 de dezembro de 1997. 1 As pessoas jurdicas no abrangidas pelos incisos I, II, III deste artigo sero nomeadas responsveis tributrios mediante decreto.
(redao alterada pela Lei 8795/2005)
2. Para efeitos de reteno do imposto de que trata o caput deste artigo, devero ser observados os termos do art. 6 da Lei n. 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que identificam os casos de iseno em relao aos prestadores dos servios, bem como as atividades que obrigam o recolhimento no municpio de Santo Andr, nos termos do art. 11 da mesma lei, alterado pela Lei n. 8.581, de 15 de dezembro de 2003. 2 para aplicao da reteno prevista nos incisos II e III do caput e no 1 deste artigo, deve-se observar: I. quando o servio for tomado de empresas que embora no cadastradas caracterizem estabelecimento prestador no Municpio, nos termos do artigo 11 da Lei n 7.614, de 29 de dezembro de 1997, dever ser retido o imposto , independentemente da atividade.
(redao alterada pela Lei 8794/2005)
3. Os responsveis tributrios a que se refere este artigo, fornecero ao prestador de servios o recibo de reteno na fonte do valor do imposto. 3 O tomador do servio responsvel pelo Imposto, e deve reter e recolher o seu montante, quando: I. o prestador no estabelecido no Municpio, obrigado emisso de Nota Fiscal de Servios ou outro documento exigido, no o fizer;
quando estabelecido no Municpio utilizar Notas Fiscais em desacordo com os modelos padronizados e autorizados pela Secretaria das Finanas.
4. Os responsveis a que se refere este artigo fornecero ao prestador de servios o recibo de reteno na fonte do valor do imposto. 5. O valor do imposto a ser retido na fonte, pelo responsvel tributrio, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, ser calculado com a aplicao das alquotas previstas no art. 24 da Lei 7614 de 29 de dezembro de 1997, alterado pelo artigo 8 da Lei n8.581, de 15 de dezembro de 2003. . 6. Fica o responsvel tributrio dispensado da reteno do imposto na fonte, nos casos dos seguintes prestadores: I. prestadores de servios isentos do ISS nos termos da legislao municipal. II. Contribuintes cujo imposto recolhido por estimativa ou em parcelas fixas trimestrais, desde que devidamente comprovado o enquadramento no regime 7. Os responsveis tributrios a que se refere o 6, fornecero ao prestador de servios o recibo de reteno na fonte do valor do imposto. 8. Para que seja considerada a excluso da reteno na fonte nos termos do 6 o prestador dever destacar esta condio na Nota Fiscal de Servio.
Art. 5. Os tomadores e intermedirios de servios, com estabelecimento no municpio de Santo Andr, inscritos ou no no Cadastro Municipal de Contribuintes Mobilirios, ficam obrigados a apresentar a declarao eletrnica dos servios tomados ou intermediados, na forma, prazo e demais condies estabelecidas pela Secretaria de Finanas. . Art. 6. A reteno do ISSQN ser obrigatria, nos termos do art. 3 da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003 e da Lei Municipal n. 8.581, de 15 de dezembro de 2003, para as pessoas jurdicas que tenham as seguintes atividades: I empresas relacionadas ao setor bancrio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituies financeiras autorizadas a funcionar pela Unio ou quem de direito; II Seguradoras; III agencias de propaganda e publicidade; IV entidades da administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Municpio; V entidades da administrao pblica direta, indireta ou fundacional, autarquias, de qualquer dos Poderes do Estado; VI empresas concessionrias dos servios de energia eltrica, telefonia e distribuio de gua; VII entidades da administrao pblica direta, indireta ou fundacional, autarquias, de qualquer dos Poderes da Unio; VIII servios de educao, ensino, orientao pedaggica e educacional, instruo, treinamento e avaliao pessoal de qualquer grau ou natureza;
IX empresas comerciais e/ou industriais de qualquer ramo de atividade; X cooperativas; XI conselhos regionais, sindicatos de classe, associaes, clubes recreativos; XII empresas de comunicaes, radiodifuso, jornais e televiso; XIII empresas importadoras e exportadoras; XIV servios de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilncia e congneres; XV shopping center; XVI empresas distribuidoras de derivados de petrleo; XVII empresas relativas engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construo civil, manuteno, limpeza, meio ambiente, saneamento e congneres; XVIII supermercados e hipermercados; XIX empresas que explorem servios de planos de sade ou de assistncia mdica, odontologia e hospitalar atravs de planos de medicina de grupos de convnios; XX empresas de informtica e congneres; XXI empresas de transportes areo e terrestre de passageiros e cargas; XXII condomnios; XXIII hospitais, clnicas e demais empresas de sade, assistncia mdica e congneres; XXIV agncias, lojas e concessionrias de veculos, motos, tratores e mquinas agrcolas; XXV empresas relativas a hospedagem, turismo, viagens e congneres; XXVI empresas de diverses, lazer, entretenimento e congneres. I. . Art. 7. A responsabilidade no caso de inadimplemento da obrigao atribuda s pessoas no caput do artigo 6, no que se refere ao crdito tributrio, nos termos do art. 6 da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, ser do tomador ou intermedirio do servio. 1. Os responsveis a que se refere este artigo esto obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acrscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reteno na fonte. 2. Sem prejuzo do disposto no caput e no 1 deste artigo, so responsveis: I. O tomador ou intermedirio de servio proveniente do exterior do Pas ou cuja prestao se tenha iniciado no exterior do Pas; II. A pessoa jurdica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediria dos servios descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003 e seus itens correspondentes da Lei Municipal n8. 581, de 15 de dezembro de 2003. III. Art. 7. A responsabilidade no caso do inadimplemento da obrigao atribudas s pessoas do art. 4 no que se refere ao crdito tributrio, nos termos do art. 6 da Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2.003, ser do tomador ou intermedirio de servios.
Art. 8. Atendendo ao disposto nos arts. 9 e 10 da Lei n7. 614, de 29 de dezembro de 1997, so abrangidos pela responsabilidade solidria:
Os que permitem em seus estabelecimentos ou domiclio, explorao de atividade tributvel sem estar o prestador de servio inscrito no rgo fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade exercida por pessoa fsica ou jurdica no inscrita em nenhum cadastro municipal; II. Os que efetuarem pagamentos de servios a empresas ou profissionais autnomos no cadastrados ou em situao irregular junto ao Cadastro de Contribuintes Mobilirios da prefeitura, pelo imposto cabvel nas operaes; III. Os que utilizarem servios de terceiros, pelo imposto incidente sobre as operaes, se no exigirem dos prestadores documento fiscal idneo; IV. Os que utilizam servios de profissionais autnomos, pelo imposto incidente sobre as operaes, se no exigirem dos mesmos prova de quitao fiscal ou de inscrio, no caso de serem isentos; V. Os proprietrios de imveis, pelo imposto incidente sobre os servios de diverses pblicas, prestados por terceiros em locais de sua propriedade; VI. Os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construo civil; VII. Os titulares de direitos sobre prdios ou os contratantes de obras e servios, se no identificarem os construtores ou os empreiteiros de construo, reforma, reparao, acrscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros. Pargrafo nico. A responsabilidade de que trata este artigo ser satisfeita mediante pagamento do imposto retido, conforme alquotas fixadas no Anexo nico e artigo 24 da Lei n7. 614, de 29 de dezembro de 1997, com as alteraes da Lei n. 8.581, de 15 de dezembro de 2003. Art. 9. A responsabilidade prevista nesta lei imputada a todas as pessoas fsicas e jurdicas, ainda que alcanadas por imunidade ou por iseno tributria. Art. 10. Os contribuintes e tomadores de servios inscritos no cadastro do municpio de Santo Andr, que no tiverem movimentao econmica no perodo de apurao do imposto, apresentaro Declarao de No Movimentao, em prazo a ser definido em decreto. CAPTULO IV DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 11. Os contribuintes do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza ISSQN, com fundamento no art. 34 da Lei n. 7.614, de 29 de dezembro de 1997, somente utilizaro Notas Fiscais de Servios padronizadas, distribudas exclusivamente pela Secretria de Finanas, impressas com cdigo de barras e em formulrios de segurana, no modelo estabelecido em regulamento. Pargrafo nico. Ser definido em decreto a adoo de tantas sries de Notas Fiscais de Servios quantas forem necessrias, para atender s necessidades de cada segmento, atividade ou setor.
Art. 12. As Notas fiscais devero ser emitidas at a data constante no campo Data Limite Para Emisso. Pargrafo nico. As Notas fiscais no utilizadas dentro deste prazo de vencimento, devero ser devolvidas Praa de Atendimento do ISSQN, no ms imediatamente posterior ao vencimento. Art. 13. Cabe Secretaria de Finanas, divulgar instrues sobre a correta utilizao, em cada caso, das Notas Fiscais de Servios padronizadas. Art. 14. s Notas Fiscais de Servios padronizadas substituiro todas as Notas Fiscais de Servios atualmente em uso. 1. A substituio das notas antigas pelas novas se proceder mediante apresentao, pelo contribuinte, do Livro de Registro de Prestao de Servios e das notas fiscais antigas, utilizadas ou no utilizadas, dos ltimos cinco anos, ou da data da constituio da empresa no caso desta estar estabelecida h menos de cinco anos, e dever ser feita nos prazos estabelecidos em regulamento. 2. Os contribuintes em regime de estimativa, independente do ramo de atividade, devero efetuar a troca de notas nos prazos e forma estabelecidos em decreto. 3. Os contribuintes que desempenham atividade mista utilizaro: I. Para os servios prestados, as Notas Fiscais de Servios padronizadas distribudas pela Secretaria Municipal de Finanas; II. Em carter excepcional poder ser autorizada pela Secretaria de Finanas, a adoo de Notas Fiscais mistas de prestao de servios e vendas de mercadorias, cuja confeco ficar ao encargo do contribuinte. III. As 2 vias das notas fiscais de que trata o inciso II deste artigo, devero retornar ao Fisco, sendo entregues no rgo competente, no Pao Municipal, at o dia 15 (quinze) do ms subseqente ao da emisso.
Art. 15. As Notas Fiscais de Servios padronizadas podero ser preenchidas manual ou eletronicamente, a critrio do contribuinte. Art. 16. As Notas Fiscais de Servios padronizadas sero distribudas em quantidade suficiente para atender demanda do contribuinte, por perodos ajustados necessidade de controle da sua regularidade fiscal. CAPTULOV DAS INFRAES E PENALIDADES Art. 17. Ficam aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuzo daquelas previstas no Captulo XIII, da Lei n. 7.614, de 29 de dezembro de 1997: I. Infraes relacionadas com os documentos fiscais: a) Multa de 30% (trinta por cento) do imposto devido, aos que deixarem de retornar ao rgo fiscal, a segunda via do documento fiscal, no prazo estabelecido em regulamento, sem prejuzo do pagamento da obrigao principal; b) Multa de 50% (cinqenta por cento) do imposto devido, aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com os seus fins, com as
normas regulamentares ou aps decorrido o prazo de sua utilizao; c) Multa de 70% (setenta por cento) do imposto devido, aos que utilizarem documentos fiscais fora dos modelos padronizados pelo Municpio. Infraes relacionadas com a responsabilidade tributria: a) Multa de 50% (cinqenta por cento) do valor do imposto devido, s pessoas jurdicas elencadas como Responsvel Tributrio pela no reteno do imposto do prestador de servio, independentemente do recolhimento do imposto pelo contribuinte; b) Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto retido de prestadores de servios e no recolhido aos cofres da prefeitura no prazo regulamentar. Art. 17... I. Infraes relacionadas com os documentos fiscais: a) aos que deixarem de retornar ao rgo fiscal, a segunda via do documento fiscal, no prazo estabelecido em regulamento, sem prejuzo do pagamento da obrigao principal, multa de 55 FMPs at o limite de 550 (quinhentos e cinqenta)FMPs, por documento para cada lote vencido; b) aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com os seus fins, com as normas regulamentares ou aps decorrido o prazo de sua utilizao, multa de 55 FMPs por documento; c) aos que utilizarem documentos fiscais fora dos modelos padronizados pelo Municpio, multa de 55 FMPs, por documento. II. infraes relacionadas com a responsabilidade tributria: a) s pessoas jurdicas elencadas como Responsvel Tributrio que deixarem de efetuar a reteno do imposto dos prestadores de servios e no recolherem aos cofres da Prefeitura no prazo regulamentar, apurada atravs de ao fiscal sujeita o infrator a multa de 50% do valor do imposto retido, sem prejuzo de aplicao de outras penalidades. III. Infraes relacionadas com a declarao eletrnica; a) a no entrega da declarao eletrnica dentro do prazo estabelecido ou a sua entrega fora do prazo sujeita o infrator a multa de 55 FMPs por declarao; b) a no apresentao da declarao retificadora dentro do prazo estabelecido em regulamento sujeita o infrator a multa de 55 FMPs por declarao.
TTULO VI DAS DISPOSIES FINAIS Art. 18. Ficam os contribuintes inscritos no Cadastro Mobilirio de Contribuintes de Santo Andr obrigados a proceder atualizao cadastral, no perodo a ser determinado por Resoluo da Secretaria Municipal de Finanas, mediante o preenchimento de formulrio prprio, obtido na Praa de Atendimento do ISS ou via internet, na pgina oficial da Prefeitura Municipal de Santo Andr.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicao. Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 21. Ficam revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura Municipal de Santo Andr, 21 de dezembro de 2004. Joo Avamileno Prefeito Municipal. Carlos Eduardo de Melo Ribeiro Secretrio de Assuntos Jurdicos em substituio. Antonio Carlos Lopes Granado Secretrio de Finanas. Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. Mrio Maurici de Lima Morais Secretrio de Governo.
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 artigo 6
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 8
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