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Timestamp: 2020-02-23 04:21:22+00:00

Document:
Instituto dos Registos e Notariado: Código do Registo Predial
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Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de julho
O texto do Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de julho) encontra-se atualizado, de acordo com os seguintes diplomas:
- Declaração, publicada no D.R. I, 227, de 29 de setembro de 1984;
- Declaração, publicada no D.R. I, 202 Suplemento, de 31 de agosto de 1984;
- Decreto-Lei nº 355/85, de 2 de setembro;
- Portaria nº 486/87, de 8 de junho;
- Decreto-Lei nº 60/90, de 14 de fevereiro;
- Portaria 1046/91, de 12 de outubro;
- Decreto-Lei nº 80/92, de 7 de maio;
- Decreto-Lei nº 30/93, de 12 de fevereiro;
- Decreto-Lei nº 255/93, de 15 de julho;
- Decreto-Lei nº 227/94, de 8 de setembro;
- Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de outubro;
- Decreto-Lei nº 67/96, de 31 de maio;
- Decreto-Lei nº 375-A/99, de 20 de setembro;
- Decreto-Lei nº 533/99, de 11 de dezembro;
- Decreto-Lei nº 273/2001, de 13 de outubro (retificado pela Declaração de Retificação nº 20-
AS/2001, de 30 de novembro);
- Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei nº 194/2003, de 23 de agosto);
- Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de dezembro;
- Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de março;
- Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro;
- Decreto-Lei nº 263-A/2007, de 23 de julho;
- Redação pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº181/2008, de 28 de agosto que altera o início de vigência para 1 de janeiro de 2009, e pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro, que altera o início de vigência para 20 de abril de 2009;
- Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho – vigente a partir de 21 de julho de 2008, salvo as alterações dos nº 2 e 4 do artigo 31º, do nº 2 do artigo 33º e dos nº 5 e 6 do artigo 43º que entram em vigor a 1 de janeiro de 2009 - retificado pela Declaração de Retificação nº 47/2008, de 25 de agosto;
- Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de maio;
- Lei nº 29/2009, de 29 de junho – com efeitos 90 dias após a publicação da portaria referida no n.º 3 do artigo 2.º da Lei;
- Decreto-Lei nº 185/2009, de 12 de agosto;
- Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro;
- Lei n.º 23/2013, de 5 de março;
- Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de agosto – vigente a partir de 1 de setembro de 2013. A alteração do n.º 2 e a respetiva revogação dos n.ºs 7 e 8 do artigo 151.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, entram em vigor na data da entrada em vigor do diploma que procede à revisão do modelo de contabilidade dos serviços de registo.
- Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de setembro – com início de vigência a 1 de novembro de 2015;
- Lei n.º 30/2017, de 30 de maio; e
- Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto – vigente a partir de 19 de novembro de 2017.
CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL*
j) A afetação de imóveis ao caucionamento das reservas técnicas das companhias de seguros, bem como ao caucionamento da responsabilidade das entidades
3 - O registo das decisões finais proferidas nas acções referidas no número anterior deve ser pedido no prazo de um mês a contar da data do respetivo trânsito em julgado.
4 – O registo das providências cautelares decretadas nos procedimentos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, assim como o registo do ato a que se refere a alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º, devem ser pedidos no prazo de um mês a contar da data em que os factos tiverem sido titulados.
1 - Caducam decorridos 10 anos sobre a sua data os registos de hipoteca judicial de qualquer valor e os registos de hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignação de rendimentos, de valor não superior a ¤ 5000.
1 - Os registos efetuados por serviço de registo incompetente ou assinados por pessoa sem competência devem ser conferidos com os respetivos documentos para se verificar se podiam ser efetuados, aplicando-se com as devidas adaptações os n.ºs 2 e 3 do artigo 78.º.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, são interessados, para além das autoridades judiciárias e das entidades que prossigam fins de investigação criminal, as
pessoas que figuram no documento como autor deste e como sujeitos do facto.
4 - Os registos que venham a ser efetuados na pendência da anotação ou da ação a que se refere o número anterior, que dependam, direta ou indiretamente, do registo a que aquelas respeitem estão sujeitos ao regime da provisoriedade previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º, sendo-lhes aplicável, com as adaptações necessárias, os n.ºs 6 a 8 do mesmo artigo.
3 - Nos títulos respeitantes a factos sujeitos a registo deve haver harmonização com a matriz, nos termos dos n.ºs 1 e 2, e com a respetiva descrição, salvo se quanto a esta os interessados esclarecerem que a divergência resulta de alteração superveniente ou de simples erro de medição.
6 - Tratando-se de prédio não descrito, deve indicar-se em declaração complementar o nome, estado e residência dos proprietários ou possuidores imediatamente anteriores ao transmitente, bem como o anterior artigo matricial, salvo se o apresentante alegar na declaração as razões
justificativas do seu desconhecimento.
O pedido efetuado pelos tribunais, pelo Ministério Público, pelos agentes de execução, ou pelos oficiais de justiça que realizem diligências próprias dos agentes de execução, e pelos administradores judiciais, deve ser preferencialmente comunicado por via eletrónica e acompanhado dos documentos necessários ao registo, bem como das quantias que se mostrem devidas, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável
pela área da justiça.
5 — Para o cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 1, caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do ato, deve ser consignado no instrumento:
2 - O disposto no número anterior é dispensado quando o registo seja promovido através da Internet, com recurso a meios eletrónicos que permitam determinar a identidade do interessado ou do apresentante, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela
área da justiça.
c) Documento efetuado com intervenção da pessoa com
legitimidade para pedir a atualização.
p) De aquisição efetuada ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, antes de titulado
5 - As inscrições referidas na alínea a) do n.º 2 mantêm-se em vigor pelo prazo de um ano, salvo o disposto no n.º 5 do artigo 119.º, e caducam se a ação declarativa não for proposta e registada dentro de 30 dias a contar da notificação da declaração prevista no n.º 4 do mesmo
2 – As inscrições referidas na alínea u) do número anterior são feitas a favor, respetivamente, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e do juiz do tribunal do trabalho competente e as referidas na alínea x) do mesmo número a favor da entidade expropriante.
2 - Não se procede à inscrição da hipoteca legal por dívidas de tornas ou legados de importância legal inferior a ¤ 5000, atualizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, ou, independentemente do valor, se já tiverem decorrido 10 anos sobre a data em que os respetivos créditos se tornaram exigíveis e os credores não forem incapazes.
2 - Os funcionários dos registos e do notariado, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais registados nas bases de dados do registo predial, ficam obrigados a sigilo profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei
a) Se o pedido não contiver os elementos previstos nos n.ºs 4 a 6 do artigo 111.º;
Do suprimento, da retificação e da reconstituição
3 - Sendo invocada a usucapião como causa da aquisição, são expressamente alegadas as circunstâncias de facto que determinam o início da posse, quando não titulada, bem como, em qualquer caso, as que consubstanciam e caraterizam a posse geradora da usucapião.
6 - As notificações editais são feitas pela simples afixação de editais, pelo prazo de 30 dias, no serviço de registo da situação do prédio, na sede da junta de freguesia da situação do prédio e, quando se justifique, na sede da junta de freguesia da última residência conhecida do ausente
ou do falecido.
7 - A decisão do processo de justificação é publicada, oficiosa e imediatamente, num sítio na Internet, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável
Suprimento em caso de arresto, penhora
ou declaração de insolvência
3 - No recurso hierárquico a que se refere o presente artigo, os prazos estabelecidos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 142.º-A e no n.º 1 do artigo 144.º são reduzidos a cinco, dois e 30 dias, respetivamente.
5 - Proferida decisão final de que resulte a insubsistência da qualificação impugnada com fundamento na inobservância do disposto no artigo 73.º ou na preterição de formalidades essenciais, o conservador deve anotar a procedência da impugnação e inutilizar a anotação de
recusa ou o registo efetuado provisoriamente, com menção de pendência de qualificação.
4 – Os tribunais, no que respeita à comunicação das ações, decisões e outros procedimentos e providências ou atos judiciais sujeitos a registo, e o Ministério Público no que respeita à comunicação das apreensões em processo penal que tenha autorizado, ordenado ou validado, são dispensados do pagamento prévio dos emolumentos e taxas, devendo estas quantias entrar em regra de custas.
* A legislação transcrita não dispensa a consulta do texto oficial publicado no Diário da República.
Last modified: 11/22/2017 02:58 PM

References: artigo 31
 artigo 33
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 151
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 78
 artigo 92
 artigo 119
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 111
 artigo 142
 artigo 144
 artigo 73