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Timestamp: 2020-02-24 21:48:23+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22824820135030098 - Inteiro Teor
TST_RR_22824820135030098_46fba.rtf
Recorrente:COOPERATIVA DE CRÉDITO DE BOM SUCESSO LTDA.
Advogado :Dr. Davidson Henrique Eulino Silva Santos
Recorrido :DANIELA FERREIRA SIQUEIRA
Advogado :Dr. Luiz Ricardo Diegues
A reclamada interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo qual desprovido o seu recurso ordinário e parcialmente provido o apelo obreiro.
Assegurado o trânsito do recurso de revista pela Corte de origem
Inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.015/2014, invocadas em contrarrazões, porque o acórdão em que julgados os recursos ordinários foi publicado antes da vigência da referida lei (fl. 538), e não foi modificado ao julgamento dos embargos declaratórios (fl. 558).
2.1. Indeferimento de oitiva de testemunha do empregador. Cargo de confiança com alto grau de fidúcia. Alter ego da empresa. Suspeição. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência
O Colegiado de origem rejeitou a preliminar em questão aos seguintes fundamentos:
-PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEIO DE DEFESA, FACE AO INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DA DEMANDADA (RECURSO DA RÉ)
Argui a demandada a presente preliminar, aduzindo que o acolhimento da contradita de sua testemunha lhe ocasionou inarredável prejuízo processual, vez que inexistentes as hipóteses legais de suspeição. Afirma que a testemunha, embora ocupe o cargo de gerência de posto de atendimento, não tem poderes para admitir, dispensar e advertir empregados, ou mesmo de onerar bens em nome da ré, possuindo controle de jornada e encontrando-se submetida à Diretoria Executiva da ré. Aduz que, ainda que se encontrasse o caso da testemunha dentro das regras legais de suspeição, deveria o d. Juízo originário ter procedido à sua oitiva como informante, o que não ocorreu. Sustenta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer seja anulada a sentença e reaberta a instrução processual, com a oitiva da referida testemunha
Foi acolhida a contradita da testemunha arrolada pela ré, Sra. Mayka Erika Oliveira Morais, vindo a ser dispensado o seu depoimento pelo d. Juízo a quo, conforme se infere do termo de fls. 356/357.
Interrogada, a Sra. Maika Oliveira afirmou -que exerce a função de gerente operacional na reclamada; que o gerente geral trabalha em Bom Sucesso, MG; que é a depoente quem responde pela agência de Oliveira; que os empregados da agência de oliveira (sic) estão subordinados à depoente.- (fl. 356)
O MM. Juízo de primeiro grau entendeu caracterizado o exercício típico de função de confiança, deferindo a contradita e registrando os protestos da demandada.
A Sra. Maika Oliveira admitiu a sua condição de gerente operacional da agência de Oliveira, na qual laborava a demandante, destacando responder por aquela unidade da demandada. Enfatizou, ainda, que todos os empregados da agência estão a ela subordinados.
Em casos tais, entendo que não ocorre a isenção da testemunha, inserindo-se mesmo na hipótese do art. 405, parágrafo 3º, IV, do CPC, porquanto atua subordinada à ré, defendendo interesses dessa e com inarredável interesse no sucesso dessa parte no litígio.
Nesse mesmo sentido, a seguinte jurisprudência, do c. TST:
-I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. PREPOSTO. Enquadrando-se a testemunha arrolada pela ré na hipótese prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC, o indeferimento de sua oitiva não importa cerceamento do direito de defesa. 3. HORAS -IN ITINERE-. A teor da Súmula 90, II, do TST, -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'-. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 1.1. Nos termos do item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- 1.2 -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.- (Súmula 437, I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Com a apresentação de verbete sumular que não protege a tese recursal, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.- (Processo: ARR - 118800-31.2009.5.05.0511 Data de Julgamento: 28/11/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2012, grifos nossos)
O art. 405, § 3º, IV, do CPC, elenca hipótese de vedação para o depoimento de testemunha que tenha interesse no litígio, por considerá-la suspeita.
O exercício de função de confiança, por si só, não constitui razão suficiente para tornar suspeita uma testemunha. Entretanto, a presença de outros elementos pode consubstanciar a suspeição, a exemplo do exercício de poderes de mando e gestão típicos do empregador. Assim, se a testemunha é pessoa que atua dentro da empresa com poderes de mando e gestão, é diretamente interessada no resultado da lide em favor de sua empregadora.
A respeito leciona Mauro Schiavi em seu Manual do Direito Processual do Trabalho (ed. LTR, 2ª edição, p. 567):
-Quanto ao empregado que exerce cargo de confiança, por si só esse fato não gera suspeição para ser testemunha do empregador, pois tal hipótese não está prevista em Lei. Entretanto, deve o Juiz do Trabalho investigar outros elementos que revelem se o empregado exercente do cargo em confiança tem interesse ou não na solução do litígio, como por exemplo representação do empregador perante terceiros, exercício de encargos de gestão (art. 62, II, da CLT), participação na Diretoria, etc.-
No caso da testemunha, evidencia-se a hipótese de suspeição, por funcionar na hipótese como uma extensão da empregadora. Os fatos confirmados pela testemunha denotam a ausência de condições de prestar seu depoimento com a isenção necessária, ainda que eventualmente demonstrado que não poderia onerar bens em nome da ré ou que tivesse controle de jornada. O que importa é que, dentro da agência/posto de atendimento de Oliveira, era a testemunha o alter ego do empregador, denotando o alto grau do cargo por ela ocupado e que impede tenha a isenção necessária para depor.
E, contrariamente ao que pretende fazer crer a demandada, inexistia a obrigação de oitiva da testemunha como informante, porquanto, à luz do art. 405, § 4º do CPC, trata-se de faculdade do juízo, se entender estritamente necessária, o que entendeu o d. Juízo originário não ser o caso dos autos.
Mantenho a contradita, afastando-se a tese de ofensa ao art. 5º, LV, da CR/88.
Rejeito.- (destaquei)
Na revista, a reclamada renova a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva da testemunha mediante a qual pretendia comprovar -que o controle de jornada de Recorrida era devidamente anotado não havendo qualquer ingerência por parte da Recorrente no sentido de manipulação dos mesmos e consequentemente que a testemunha ouvida a rogo da Autora faltou com a verdade afirmando o contrário-. Pontua que não foi -permitida sequer que a mesma fosse ouvida como informante-. Indica violação dos arts. 794 e 795 da CLT, 332 do CPC/73 e 5º, LV, da Lei Maior. Colaciona aresto (fl. 568).
O recurso não comporta admissibilidade.
Segundo a jurisprudência desta Corte, embora o exercício de cargo de confiança na reclamada, por si só, não enseje a suspeição da testemunha patronal, a contradita pode ser aceita nos casos - como o dos autos - em que restar caracterizado que a testemunha detinha cargo de alta fidúcia no âmbito da empresa, tornando-a a verdadeira longa manus do empregador. Confira-se:
-RECURSO DE REVISTA (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMADO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o mero exercício no cargo de confiança, por si só, não pressupõe a suspeição da testemunha, por falta de amparo legal. É necessário que fique demonstrado que o empregado detenha cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 405, § 3º, IV, do CPC de 1973. (...)-. (RR - 887-89.2012.5.04.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)
-RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO E MANDO EQUIPARÁVEL AO DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. 1.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha, cuja contradita pode ser aceita, contudo, nos casos em que configurado poder de gestão e mando equiparável ao do empregador. 1.2. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que a testemunha contraditada não possuía isenção de ânimo para depor (CPC/73, 405, § 3º, IV), pois o exercício da função de confiança de gerente administrativo local implicava, enquanto "autoridade máxima na filial de Porto Alegre", o manejo de poderes de mando equiparáveis ao do empregador, a exemplo de indicação para fins de contratação ou despedida - como declarado pela testemunha contraditada-, motivo por que não há como divisar o alardeado cerceamento de direito de defesa. Recurso de revista não conhecido. (...)- (RR - 20332-25.2014.5.04.0013 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)
-1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1.1. O mero exercício de cargo de confiança não caracteriza a suspeição da testemunha, por ausência de previsão em lei. 1.2. Entretanto, no caso dos autos, o Regional considerou que "não se trata de apenas discutir o exercício de cargo de confiança; o fato de assinar os acordos coletivos, extrapola a consideração do mero exercício de cargo de confiança, tornando-a a ' longa manus' do empregador", razão pela qual acolheu a contradita de uma das testemunhas da reclamada. 1.3. Nesse contexto, comprovado que a testemunha atuava como representante da reclamada, não há cerceamento de direito de defesa. Precedentes."(ARR 1517-31.2012.5.09.0006, Rel. Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017).
"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Precedentes. No caso, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a própria testemunha admitiu que tinha poderes para contratar e dispensar empregados, além de não possuir superior hierárquico no local em que trabalhava, o que caracteriza a fidúcia especial capaz de ensejar sua suspeição. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR 1797-72.2011.5.03.0048, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017).
"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE ALTA FIDÚCIA. GERENTE GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha possui cargo de alta fidúcia, a se equiparar ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido."(RR 288-83.2012.5.03.0012, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 28/03/2014).
-(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. GERENTE FINANCEIRO DA AGÊNCIA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha tem interesse na solução da lide, como nos casos em que se equipara ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. No caso, o eg. Tribunal Regional registra que a testemunha apresentada pelo reclamado exercia o cargo de Gerente Financeiro da Região de Porto Alegre, com maior fidúcia do que os empregados de maior escalão que trabalham em agências bancárias, notadamente gerentes administrativos e gerais, condição que acentua os poderes nos quais o empregado é investido e denota o seu interesse no litígio. Recurso de revista não conhecido. (...)- (Processo: ARR - 1220-81.2011.5.04.0302 Data de Julgamento: 06/11/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013).
-CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA SUSPEITA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha que possui interesse, ainda que mediato, na solução do litígio. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a testemunha era supervisor de controle do desenvolvimento e custo do produto, tendo a Corte de origem consignado, ainda, que a referida testemunha, ouvida como informante, -admitiu exercer cargo de confiança, com autonomia (mesmo que limitada) para contratação e dispensa de empregados, possuindo poderes para negociar contratos em nome da empresa-, resultando claro o seu interesse no deslinde da reclamatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)- (Processo: AIRR - 111540-02.2008.5.03.0087 Data de Julgamento: 16/10/2013, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013).
-RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA INDICADA PELA RECLAMADA. OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA COM ALTO GRAU DE FIDÚCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando se acolhe a contradita da testemunha por ocupar cargo de confiança com alto grau de fidúcia. Precedentes. Recurso de revista a que não se conhece. (...)-. (Processo: RR - 655-21.2010.5.04.0022 Data de Julgamento: 10/04/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013).
-RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. No caso, a testemunha indicada foi ouvida na qualidade de informante, tendo sido declarada a sua suspeição por representar -verdadeiro alter ego do patrão-. Violação dos artigos 405, § 3.º, IV, do CPC e 5.º, LV, da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. (...)- (RR - 47800-09.2008.5.08.0127 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012)
-(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA DO EMPREGADOR. ALTER EGO DA EMPRESA. SUSPEIÇÃO. Verificado pelo Tribunal Regional que o impedimento da testemunha trazida pela reclamada não decorreu pura e simplesmente do exercício de encargo de gestão, mas por ser o verdadeiro alter ego da empresa, com poderes disciplinares, além de possuir autonomia para admitir e demitir empregados, mostra-se razoável a solução dada pelo Regional, sendo, inclusive, hipótese de enquadramento na regra contida no artigo 405, § 2º, III do CPC. Conhecido e desprovido. (...)- (RR - 68000-25.2006.5.03.0037 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2010)
-RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA EXERCENTE DE CARGO DE GESTÃO. O impedimento da testemunha não decorreu do simples exercício de cargo de confiança, mas em virtude de ser verdadeiro `alter ego- do empregador com funções de gestão relevantes, tornando-se plenamente razoável o entendimento adotado no acórdão recorrido, de incidência do art. 405, § 2º, III, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada, à luz da Súmula 296,I, do TST. Aplicação da Súmula 221 do TST.(...)- (RR - 723744-62.2001.5.03.5555 , Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Data de Julgamento: 29/04/2009, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/05/2009)
Estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência assente neste Tribunal, emergem os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
Ante o exposto, mostrando-se manifestamente improcedente o recurso de revista, nego-lhe seguimento, com base no art. 118, X, do RITST.
2.2. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso desfundamentado, à luz da Súmula 459/TST
A reclamada suscita a nulidade do acórdão regional ao argumento de que não teriam sido sanadas omissões apontadas em seus embargos declaratórios. Indica violação dos arts. 337 e 535, II, do CPC/73.
O recurso não comporta admissibilidade, porquanto desfundamentado, à luz da Súmula 459/TST (-O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.-).
2.3. Empregado de Cooperativa de Crédito. Equiparação a bancário no tocante à jornada de trabalho. Impossibilidade
No aspecto, o TRT decidiu o seguinte:
-ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL - DIREITOS DEVIDOS AOS BANCÁRIOS - HORAS EXTRAS (SOBRELABOR E INTERVALO INTRAJORNADA) - DIVISOR APLICÁVEL (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS)
Alega a demandante fazer jus aos direitos previstos à categoria dos bancários, elencados na inicial, entre eles a jornada especial do art. 224/CLT. Argumenta que, conforme admitido pela própria sentença, as cooperativas de crédito têm como público alvo apenas os seus cooperados, ao passo que o acervo probatório coligido, inclusive a defesa da própria ré, confirma que esta presta serviços também a não associados, desenvolvendo atividades com fins lucrativos. Ressalta que deve ser aplicado o princípio da primazia da realidade bem como o da norma mais favorável, com incidência da Súmula 55/TST. Requer a obreira, no caso de mantida a r. sentença, que afastou o seu enquadramento como bancária, que seja aplicado o divisor 200, considerando o princípio da norma mais favorável e os termos da Súmula 431/TST. Sobre o intervalo intrajornada, pugna para que seja deferida a hora em si mais o adicional, com os respectivos reflexos, calcando-se no entendimento sufragado na Súmula 437/TST.
A demandada, por seu turno, discorda do deferimento das horas extras além da carga diária de oito horas e reflexos bem assim da condenação decorrente do intervalo intrajornada sonegado. Alega que as jornadas de trabalho efetivamente cumpridas pela autora encontram-se anotadas nos controles de ponto, tendo sido pagas ou compensadas, nos termos das normas coletivas. Diz ser imprestável o depoimento da testemunha da demandante para o presente fim, requerendo, por cautela, que seja reduzido o montante deferido, bem assim observada a norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados da ré em até 04 horas semanais, sem nenhum acréscimo na remuneração e, por fim, determinada a compensação/dedução de parcelas pagas sob mesmo título. Quanto ao intervalo intrajornada, insiste na tese de sua concessão ou pagamento nos moldes legais, reportando-se à fragilidade do depoimento da testemunha arrolada pela autora.
A autora foi contratada pela ré em 01/06/2009 como -Agente de Atendimento I- (ficha de registro de empregados de fl. 128 e contrato de trabalho de fls. 129/131), vindo a ser dispensada sem justa causa em 24/08/2012 (TRCT de fls. 134/135).
Analisando-se os elementos de convicção extraídos dos autos, tenho que a ré constitui uma cooperativa de crédito, destacando o art. 2º da Ata da 15ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/09/2012:
-Art. 2º A Cooperativa tem por objeto social, além de outras operações que venham a ser permitidas às sociedades cooperativas de crédito:
I. O desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de cooperativas de crédito" (fl.. 300, negritei).
As atividades que compõem o objeto social da ré, conforme acima exposto, estão claramente relacionadas ao escopo de atuação das instituições financeiras, a teor do caput do art. 17 da Lei 4.595/1 964, verbis:
-Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros- (grifei).
As cooperativas de crédito, à luz dos arts. 18 e 55 da Lei 4.595/1964, dependem de prévia autorização do Banco Central para operar no país, estando expressamente submetidas ao regramento instituído pelo referido diploma normativo, que disciplina a atuação das entidades que compõem o sistema financeiro nacional:
-Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras- (negritei).
-Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham- (negritei).
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 25 da Lei 4.595/1964, verbis:
-Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas- (negritei).
Além disso, as cooperativas de crédito estão também sujeitas à intervenção e à liquidação extrajudicial promovidas pelo Banco Central (arts. 78 da Lei 5.764/1971, 45 da Lei 4.595/1964 e 1º da Lei 6.024/1974), o que já não ocorre com as demais cooperativas (de produção e de consumo).
Aliás, a própria Constituição da República define o adequado enquadramento jurídico a ser conferido às cooperativas de crédito, ao estabelecer os seguintes parâmetros de funcionamento do sistema financeiro nacional, verbis:
-Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram- (negritei).
Corrobora esse entendimento o regramento disposto na Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, ao estabelecer explícita equiparação das cooperativas de crédito com as instituições financeiras:
-Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.§ 1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:
XIII - outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional- (grifo e negrito acrescido ao original).
Por sua vez, a Lei Complementar 130/2009, que dispõe sobre o sistema nacional de crédito cooperativo, faz expressa menção às cooperativas de crédito como instituições financeiras, notadamente por meio do seguinte dispositivo, verbis:
-Art. 1º As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se a esta Lei Complementar, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas.
§ 1º As competências legais do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito-.
Não se trata, pois, de uma construção jurisprudencial o entendimento de que as cooperativas de crédito constituem autênticas instituições financeiras, visto que foi o próprio legislador que expressou essa compreensão.
Conquanto as cooperativas de crédito não apresentem como finalidade precípua o lucro, as atividades desenvolvidas por essas entidades correspondem exatamente àquelas empreendidas pelas instituições financeiras, tendo como lastro o disposto no art. 17 da Lei 4.595/1964. Não se há falar, contudo, que as referidas cooperativas não desempenham atividade econômica. Entre os respectivos objetivos estão a ampliação do acesso ao crédito, inclusive por meio de alternativas de empréstimo menos gravosas para o tomador, além da oferta de condições mais favoráveis para aplicação dos recursos, em cotejo com as condições ofertadas pelos bancos comerciais. Ou seja, nas cooperativas de crédito o excedente econômico é revertido em favor dos próprios associados, por meio da oferta de produtos e serviços em condições geralmente mais vantajosas do que aquelas praticadas no mercado.
E a mera referência, em defesa, de que a ré prestaria serviços tanto a associados quanto a não associados (fl. 89, parágrafo 2º), não traz melhor sorte à autora, porquanto inexiste proibição legal nesse sentido. O que importa é que a atividade econômica desenvolvida se reverta aos associados, o que autoriza, inclusive, a instituição de metas individuais e coletivas aos seus empregados na consecução de seu objetivo, tal como relatado pela testemunha Antonielia Silveira, ouvida a rogo da autora, à fl. 356.
Não se visualiza, no processado, o desvio de finalidade, prevendo a Resolução nº 3.859 do Banco Central do Brasil, em seu art. 35, item VI, que a cooperativa de crédito pode prestar serviços, visando ao atendimento a associados e a não associados, de cobrança, custódia e serviços de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros, a pessoas físicas e entidades de qualquer natureza, inclusive as pertencentes aos poderes públicos das esferas federal, estadual e municipal e respectivas autarquias e empresas.
Tratando-se de uma instituição financeira, equipara-se a demandada aos estabelecimentos bancários, mas exclusivamente para os efeitos do art. 224 da CLT, conforme entendimento jurisprudencial consagrado por meio da Súmula 55 do Colendo TST.
A referida equiparação, todavia, não desnatura o enquadramento profissional conferido ao empregado, porquanto, no presente caso, inexiste indício de fraude desvirtuando a vinculação das partes às entidades sindicais representativas dos respectivos interesses. Vale frisar que não se reconhece, a partir do entendimento jurisprudencial supracitado, que os empregados das cooperativas de crédito devam ser equiparados aos bancários para todos os efeitos legais, com prevalência dos instrumentos normativos regularmente pactuados pelas referidas entidades.
Nessa perspectiva, nos termos do caput do art. 570 da CLT, os sindicatos constituir-se-ão normalmente por categorias econômicas e profissionais específicas, de forma que o enquadramento sindical se rege, preponderantemente, pelo critério da especialização, conforme expressa regência do parágrafo único do referido dispositivo, verbis:
-Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões- (grifei).
Por conseguinte, não faz jus a obreira aos benefícios convencionais que não foram expressamente estabelecidos pelos sindicatos representativos das categorias profissionais e econômicas vinculadas diretamente ao movimento cooperativista. Encontram-se prejudicados, portanto, os pedidos fundamentados nos instrumentos normativos aplicáveis à categoria profissional dos bancários, a teor dos documentos juntados pela demandante às fls. 31/69.
Por outro lado, o art. 224 da CLT refere-se propriamente aos empregados que exercem atividade bancária, não havendo discriminação dos trabalhadores que se ativam em cooperativas de crédito, encontrando esse entendimento imediata congruência com a Súmula 55 do TST. Ou seja, o referido dispositivo de forma alguma fora exaustivo ao enunciar os estabelecimentos que deveriam respeitar a jornada especial dos bancários. Tomando como lastro princípio hermenêutico amplamente consagrado, se a lei não excepcionou dessa determinação quaisquer empregados que se ativam em -casas bancárias-, não caberia ao intérprete fazê-lo.
Com supedâneo no princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput, da Constituição), deve prevalecer no presente caso a jornada especial estatuída no art. 224 da CLT, uma vez que é mais benéfica do que aquela estabelecida nos instrumentos coletivos de fls. 247/298, consistente em oito horas diárias e 40 semanais, com possibilidade de extensão em mais 04 horas semanais, sem acréscimo nas respectivas remunerações, desde que aquelas horas sejam dedicadas a cursos e treinamentos (ex.: cláusula 26ª da CCT 2008/2009, fl. 254).
Não se aplica, portanto, a Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1 do TST, mas a Súmula 55 dessa Egrégia Corte Superior Trabalhista. Concessa maxima venia, não havendo expressa previsão legal, aplica-se aos empregados das cooperativas de crédito o comando geral insculpido no art. 224 da CLT, conforme fundamentos acima elencados.
O entendimento ora externado, no sentido de se vislumbrar uma diferenciação neste tipo específico de cooperativa, converge com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:
-EMENTA: COOPERATIVAS DE CRÉDITO - ENQUADRAMENTO - CORRESPONDENTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FINANCEIRA - SÚMULA 55 DO TST. O entendimento sedimentado na Súmula nº 55 do TST estabelece relação de equiparação às atividades prestadas em estabelecimentos bancários, dispondo ser aplicável a norma inserta no artigo 224 da CLT aos empregados de instituições financeiras ou a estas assemelhadas, apenas no que diz respeito à aplicabilidade da jornada de trabalho reduzida de seis horas contínuas. Ainda que a reclamada afirme não se tratar de instituição financeira, por não visar lucro, seu próprio objeto social denuncia o exercício de atividade financeira, aplicando-se os ditames da Súmula nº 55 do C. TST à espécie-. (TRT da 3ª Região, 3ª Turma, Processo 00974-2007-059-03-00-5 RO, Relator Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, publicado em 12/04/2010).
-COOPERATIVA DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT - As cooperativas de crédito, diversamente das demais cooperativas, são instituições financeiras, em face do tratamento legal diferenciado que receberam (art. 192, VIII, da CR/88; art. 18, parágrafo 1º, da Lei 4.595/64 e art. 1º, da Lei 6.024/74). Neste sentido, estão excluídas da definição constante do art. 4º da Lei 5.764/71, sujeitandose às regras do sistema financeiro nacional, inclusive no que diz respeito à intervenção e liquidação extrajudicial pelo Banco Central, ou até mesmo à falência. Estando já pacificado pela jurisprudência que as disposições do art. 224 da CLT se estendem às demais instituições financeiras (Súmula 55 do TST), não há como afastar as cooperativas de crédito deste contexto, submetendo-se o reclamante à jornada de seis horas diárias- (TRT da 3ª Região, 3ª Turma, Processo 00781200507303009, Relator Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, publicado em 14/01/2006).
Ante todo o exposto, faz jus a autora ao regramento especial emanado do art. 224 da CLT.
No que se refere à jornada, a legislação trabalhista prevê três situações possíveis para os empregados bancários:
1 - jornada de 6 horas, prevista no caput do artigo 224 da CLT;
2 - jornada de 8 horas, prescrita no artigo 224, § 2º, da CLT, aplicável aos exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo;
3 - os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento e filial, desde que percebam gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo (§ único do art. 62 da CLT).
No caso dos autos, não se discute que o cargo ocupado pela demandante está inserido na regra geral do art. 224, caput, da CLT, pois, como -Agente de Atendimento I-, laborava no caixa da agência/posto de atendimento de Oliveira, o que se extrai do firme e preciso depoimento da testemunha Antonielia Silveira, ouvida a rogo da demandante, de fl. 356.
Vale ressaltar que o depoimento da referida testemunha não foi contraditado pela ré no momento oportuno, sob a alegação de ter ajuizado demanda em face da mesma demandada, inexistindo, por outro lado, indícios de mácula em seus relatos, que se revelaram convincentes e detalhados (art. 131/CPC).
Ante todo o exposto, aplica-se ao demandante a jornada especial estabelecida no caput do art. 224 da CLT, motivo pelo qual deve perceber, como trabalho extraordinário, as horas de efetivo labor após a sexta diária.
Segundo conclusão emanada do MM. Juízo de origem, os controles de ponto de fls. 137/175, anexados pela ré com a defesa, não se prestam para o fito de comprovar as reais jornadas de trabalho da autora, sendo, portanto, inválidos.
Tal entendimento deve ser chancelado, embora dele dissinta a demandada em seu recurso ordinário.
De início, é oportuno salientar que, da análise da referida prova documental, observo, em regra, a inexistência de frações de minutos de diversas jornadas de trabalho consignadas nas folhas de ponto de fls. 125/160, o que, a meu ver, traz fortes indícios de sua fragilidade para o fim colimado pela ré. Somente a partir da implantação do controle eletrônico do ponto, em 01/06/2011, é que se verifica a anotação variada das jornadas de trabalho, com a constatação de registros de frações de minutos.
Vale salientar que, diversamente do que aponta a ré à fl. 387 de seu apelo, a autora impugnou os controles de ponto desde a inicial, como se observa de fl. 04, ao relatar que -Teve sua jornada controlada por Gestor e por controle de ponto - ressaltando-se, entretanto, que o controle de ponto não retratava fielmente a jornada (...)-.
E o depoimento da testemunha arregimentada pela demandante, Antonielia Silveira, esclarece a questão posta à baila. Cito, por oportuno, os seguintes trechos:
-(...) que trabalhou para a reclamada, de outubro de 2010 a dezembro 2012, na função de caixa; que trabalhou junto com a reclamante, na mesma agência; que até 2011, o registro da jornada de trabalho era feito manualmente, e a partir daí, passou a ser feito no cartão de ponto eletrônico; que em nenhuma das duas hipóteses havia o registro da real jornada de trabalho, por determinação da gerência; que a depoente cumpria jornada média de 7.40 às 18.30h, com 30min de intervalo para refeição; que a reclamante chegava mais ou menos no mesmo horário da depoente e, quando esta saía, a autora continuava trabalhando; que o intervalo da autora era o mesmo da depoente (...) que às vezes a depoente marcava algumas horas extras no cartão de ponto, a pedido da gerência; que havia 4 empregados na agência; que saía um empregado de cada vez para o intervalo para o almoço; que não se recorda do horário de funcionamento da reclamada ao público (...)- (fl. 356, grifos nossos)
Contrariamente ao que sustenta a demandada, não há nenhuma incoerência no depoimento da testemunha que, frise-se, laborou com a demandante em boa parte do contrato de trabalho desta, na mesma função, tendo ciência da realidade dos caixas da agência da ré em Oliveira. O fato de não se recordar do horário de funcionamento da agência ao público não traz a automática presunção pretendida pela ré, ou seja, de imprestabilidade do depoimento da testemunha, podendo ter ocorrido até mesmo por nervosismo desta em audiência.
Ainda que não tenha sido oportunamente aventada a contradita da referida testemunha, destaco que o simples fato de ajuizar demanda em face da mesma empregadora, com pedidos idênticos, não induz automática suspeição ou ausência de ânimo de depor, à luz da diretriz sufragada na Súmula 357/TST.
Dos relatos da testemunha, tenho que ela presenciou o cumprimento de jornadas de trabalho da obreira superiores àquelas registradas nos controles de ponto, tornando-os imprestáveis para o fim pretendido pela demandada.
Considerando os mesmos informes, é razoável e adequado se entender pela média de encerramento do labor da demandante por volta das 19 horas (e não 19h30, como afirma a demandada à fl. 385 de seu recurso), tal como arbitrado pela r. sentença, à fl. 363. Do mesmo modo, se a testemunha foi enfática ao dizer que a demandante chegava mais ou menos no mesmo horário dela, ou seja, por volta das 07h40, não há razão para a insurgência empresarial quanto ao acolhimento da média de 07h45 como de início da jornada de trabalho da obreira (fl. 363). Aliás, neste aspecto, mais uma vez se revela desatenta a demandada, vez que insiste em afirmar em seu recurso ordinário que a r. sentença recorrida reconheceu o início da jornada como sendo às 07h30 (fl. 385-v), em descompasso com o que consta de fl. 363 da r. decisão, ou seja, 07h45.
Acerca do intervalo intrajornada, a testemunha também foi precisa sobre o tema, destacando a impossibilidade de seu cumprimento integral, ainda que ocorresse revezamento entre os empregados para sua fruição. Sendo assim, afigura-se correta a r. sentença que reconheceu a concessão da média de 30 minutos de intervalo intrajornada.
E, evidenciando-se o labor, por todo o período imprescrito, das 07h45 às 19 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada, devem ser remuneradas como extras as horas excedentes à sexta diária laborada, observados os parâmetros da r. sentença de fl. 364, excetuando-se o divisor, que, no caso, é 150, e os reflexos sobre sábados, domingos e feriados, devidos in casu, como se verá a seguir.
Os instrumentos coletivos aplicáveis à obreira, acostados aos autos às fls. 31/69, expressamente definem que os sábados, domingos e feriados constituem dias de repouso remunerado, inclusive para efeito de apuração dos reflexos das horas extras prestadas, o que se constata por meio do seguinte dispositivo:
-As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), independente do número de horas extras prestadas, a empresa pagará também o valor correspondente ao reflexo do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados-. (caput da cláusula 27ª da CCT 2008/2009, fl. 255; caput da cláusula 28ª, CCT 2009/2010, fl. 268; caput da cláusula 26ª, CCT 2010/2011, fl. 280; caput da cláusula 26ª, CCT 2011/2012, fl. 293, grifei).
Diante desse regramento convencional, não se aplica ao caso a Súmula 113 do Colendo TST, segundo a qual -o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração-.
Devidos são, portanto, os reflexos das horas extras prestadas pela autora em sábados, domingos e feriados.
Requer a demandante que seja observado, para o cálculo das horas extras, o divisor 150 ou, sucessivamente, o 200.
Uma vez constatado, a teor dos instrumentos normativos aplicáveis, que o sábado constitui dia de repouso remunerado, aplica-se ao obreiro, que faz jus à jornada especial definida no caput do art. 224 da CLT, o divisor 150, nos termos da Súmula 124 do TST, verbis:
-SÚMULA N.º 124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT- (negritei).
Acerca do intervalo intrajornada, constatado o gozo apenas parcial do descanso, 30 minutos diários, surge o dever de pagar o período correspondente com um acréscimo do adicional legal ou convencional sobre o valor da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT).
A não concessão integral do intervalo em comento traz como consequência a obrigatoriedade do pagamento integral do tempo mínimo assegurado pelo art. 71 da CLT e não apenas o período não usufruído, ou seja, a obreira tem direito de perceber, como extra, o período correspondente à referida pausa, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT:
-Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho- (grifei e negritei).
Com supedâneo nesse dispositivo, constata-se que a tese segundo a qual apenas o tempo subtraído à referida pausa deveria ser remunerado como extra não foi encampada pelo legislador, o que foi inclusive objeto de expressa definição por meio do item I da Súmula 437 do TST:
-Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração-.
A demandante tem direito ao pagamento da integralidade do período, relativo ao intervalo intrajornada reduzido, acrescida do adicional convencionalmente ajustado e, na falta, o legal, mesmo que confirmado o gozo parcial.
Aplica-se o entendimento sufragado na Súmula 437, I e III, do c. TST, verbis, sendo devida uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, por todo o período imprescrito, com os devidos reflexos:
-INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. (...)- (negritei)
Pontue-se que a predita Súmula 437 é resultado da conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1.
Tal entendimento também se encontra sedimentado neste Eg. Regional, através da redação da Súmula nº 27, nos seguintes termos:
"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003, destaques nossos)."
Dessa forma, embora respeitável o posicionamento adotado na origem, dele dissinto, deferindo-se uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada não usufruído, com os mesmos adicionais, divisor, reflexos e demais parâmetros utilizados para cálculo das horas extras além da carga diária de seis horas.
Dou parcial provimento ao apelo da autora, para: (i) elevar a condenação em horas extras pelo sobrelabor ao excedente da carga diária de seis horas, aplicando-se o divisor 150 em sua apuração e determinando os reflexos sobre sábados, domingos e feriados, dias considerados como repouso semanal remunerado pelas CCTs da categoria, mantida a jornada de trabalho reconhecida na origem e os demais parâmetros estabelecidos pela respeitável sentença; (ii) deferir uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada não usufruído por todo o período imprescrito (e não apenas 30 minutos diários acrescido do respectivo adicional, como entendeu a r. sentença), com os mesmos adicionais, divisor, reflexos e demais parâmetros utilizados para cálculo das horas extras além da carga diária de seis horas.
Nego provimento ao recurso da ré.- (destaquei)
Na revista, a reclamada sustenta que, -apesar de desenvolver atividades semelhantes com os bancos e financeiras, em razão de sua finalidade que não visa lucro e da prestação de serviços ser voltada a seus associados, justamente pela união em cooperativa, não há como se amoldar a demanda ao conceito de `financeira- para efeito de atrair a aplicação do artigo 224/CLT e da Súmula nº 55 do C. TST-. Indica contrariedade à OJ 379/SDI-I/TST e dissenso de teses. Postula, ainda, a aplicação do divisor 180, -considerado que as normas coletivas não consideravam o sábado como repouso semanal remunerado, apenas determinam a repercussão das horas extras prestadas durante toda a semana nos sábados-.
O recurso comporta trânsito.
À luz da jurisprudência sedimentada nesta Corte, não obstante as cooperativas de crédito integrem o sistema financeiro nacional, não foram equiparadas às instituições financeiras, ante a distinção quanto às condições de operacionalidade, à estruturação, à natureza dos serviços prestados, consistente, no caso das cooperativas de crédito, em ato cooperativo, caracterizado pelo fato de que as pessoas que se organizam em torno de uma sociedade cooperativa -reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro- (Lei nº 5.764/71, art. 3º).
Nesse sentido, o entendimento desta Corte sobre a matéria, cristalizada na OJ 379 da SDI-I/TST:
-379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa) - DEJT divulgado em 29, 30 e 31.03.2017
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.-
Dessa forma, com fundamento no art. 118, X, do RITST, impõe-se, no mérito, o provimento do apelo, por contrariedade à OJ 379/SDI-I/TST, para restabelecer a sentença, em que deferidas como extras as horas excedentes da 8ª diária, com divisor 220 (Súmula 124, I, b, do TST).
2.4. Controles de ponto. Inidoneidade demonstrada pela prova oral. Invalidade
No particular, o TRT se manifestou nos seguintes termos:
Nas razões da revista, a reclamada defende a idoneidade dos registros declinados nos controles de ponto. Indica violação dos arts. 74 e 818 da CLT e 333 do CPC/73 e dissenso de teses.
O recurso não se credencia ao processamento.
Ao considerar que a presunção de veracidade dos controles de ponto restou elidida pela prova oral que atestou a inidoneidade dos registros ali declinados, a Corte a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no item II da Súmula 338 do TST, verbis:
"II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.-
Aplicáveis os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT, a afastar a configuração de afronta os arts. 333 do CPC/73 e 74 e 818 da CLT ou de dissenso de teses.
2.5. Intervalo do art. 384 da CLT. Constitucionalidade
Transcrevo o teor do acórdão regional:
-INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES
DO INÍCIO DO REGIME EXTRAORDINÁRIO - ART. 384 DA CLT (RECURSO DA AUTORA)
Insiste a autora na aplicação do art. 384 da CLT, com a consequente condenação da ré ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto em referido artigo.
Considera esta Relatora que o indigitado preceito celetista (art. 384 da CLT) deve ser interpretado evolutivamente diante dos princípios constitucionais da igualdade de tratamento, da vedação do retrocesso social, da proteção à saúde do trabalhador e, principalmente, de um dos fundamentos do Estado Brasileiro, inscrito na Carta Magna: a dignidade da pessoa humana.
É bem verdade que o princípio da isonomia preleciona tratamento desigual para desiguais, na medida de suas desigualdades. Nesse passo, o artigo 384 da CLT respondeu, quando de sua edição, ao legítimo objetivo de contrabalançar as desigualdades quotidianas e as dificuldades decorrentes do contexto histórico, onde as mulheres deviam (e, muitas ainda devem!) ter sozinhas a responsabilidade da educação dos filhos e dos cuidados com o lar e ainda trabalhar em tempo integral.
Desta forma, o artigo 384 possibilita a vantagem ligada ao descanso de 15 minutos, antes da prestação do labor extraordinário, depois da jornada normal. Tratou-se de medida de discriminação positiva, em época quando a responsabilidade familiar das mulheres era, em sua generalidade, nitidamente superior à dos homens.
Data maxima venia de respeitáveis decisões em contrário e do posicionamento jurisprudencial do C. TST, sobretudo após o julgamento do IIN-RR1540/2005/046-12/00.5, essa medida discriminatória específica parece não mais se justificar nos tempos atuais, onde cada vez mais os homens têm tomado consciência de seu importante papel no seio familiar, tanto em relação ao cuidado com as crianças, quanto no que concerne aos afazeres domésticos.
Por outro lado, a inserção atual da mulher no mercado de trabalho lhe confere avanço que antes não detinha. A interpretação legislativa há também de se emancipar e acompanhar a evolução progressiva da realidade social. Em certa medida, a manutenção de antigas vantagens, instituídas em contextos históricos desatualizados, pode significar atual injustiça contra os homens. Essa injustiça começa a tomar corpo e envergadura, exigindo a aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento homem-mulher, do não-retrocesso social, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana.
Nos países desenvolvidos, esse é um tema que causa tumulto nas discussões jurídicas. Identificar quando uma vantagem passa de discriminação positiva à injustiça não é tarefa fácil. O Código do Trabalho francês (antigo artigo L. 213-1), até 2000, proibia o trabalho noturno das mulheres na indústria, apesar da Diretiva Européia de 9 de fevereiro de 1976 vedar qualquer discriminação entre homens e mulheres no emprego. A questão foi levada a exame pela Corte de Justiça da Comunidade Européia que, em 1991, considerou que a proibição do trabalho noturno das mulheres era discriminatória e contrária ao princípio da igualdade profissional editado pela Diretiva. A situação legal, porém, se manteve até 2000, quando foi adotada a lei sobre igualdade profissional, suprimindo a proibição. Em 2001, uma lei regulamentou o trabalho noturno de homens e mulheres.
Essa interpretação moderna, todavia, não elide toda e qualquer medida de discriminação positiva protetora das mulheres, porque ainda remanescem situações em que o contexto social exige determinada proteção. Não se prega a extensão de toda e qualquer medida de proteção ao trabalho feminino aos trabalhadores do sexo masculino.
A proteção da mulher, por fatores ligados à maternidade, à gestação e ao aleitamento, constitui, por exemplo, uma dessas exceções ao princípio da isonomia absoluta. O Direito Internacional do Trabalho, com efeito, de um lado, prega a interdição explícita de toda discriminação fundada no sexo; de outro lado, preconiza a proteção da mulher, por motivos ligados à maternidade. Segundo a OIT, -as leis que visam a proteger as trabalhadoras podem, na prática, ter efeito inverso. Algumas leis que proíbem o trabalho noturno das mulheres podem ter o efeito de dissuadir os empregadores de contratá-las- (OIE: Trends in the workplace survey 2008: Enterprises in a globalizing world - Genève, 2008, p. 20).
Assim, a reinterpretação progressiva dos papéis de cada sexo no casamento, no plano das responsabilidades familiares e na vida profissional impõe, com efeito, medidas que visam desenvolver e promover serviços coletivos, públicos ou privados, de cuidado com crianças, ajuda familiar, organização do tempo de trabalho e de licenças. -Essa reinterpretação está na origem da transformação das regras internacionais que regem o acesso das mulheres ao trabalho. Enquanto que antigamente as regras visavam proteger as mulheres contra condições de trabalho excessivamente penosas, elas têm atualmente necessidade de reajuste, de maneira a melhor refletir os princípios válidos de não-discriminação no trabalho e de igualdade entre homens e mulheres- (BIT: Travail de nuit des femmes dans l-industrie, rapport III (partie 1B), CIT, 89e session, Genève, 2001,paragr. 30).
Em 2001, a Comissão de Peritos da OIT também teve oportunidade de se manifestar no sentido de que -uma restrição geral das horas extras aplicável a todas as mulheres, sem ligação com a proteção da maternidade prevista pela Lei sobre Normas Trabalhistas da República da Coréia, poderia influenciar a plena aplicação da Convenção, já que parecia penalizar indevidamente as mulheres no mercado de trabalho. Em uma observação de 2006, subsequente a emendas à legislação, a Comissão notou com satisfação que a Lei sobre Normas Trabalhistas, tal como emendada, limitava as horas extras, no caso de mulheres que haviam dado à luz, por apenas um ano subseqüente ao parto.- (Direito Internacional do Trabalho e Direito Interno. Manual de Formação para Juízes, Juristas e Docentes em Direito, editado por Xavier Beaudonnet - Centro Internacional de Formação da OIT, 2010, traduzido para português pela ANAMATRA, p. 161).
Na realidade, o que se observa é que algumas vantagens femininas, ligadas diretamente ao sexo, mas sem relação com a capacidade procriadora ou com as exigências sociais contemporâneas, eram anteriormente necessárias dentro do contexto em que surgiram. Atualmente, porém, algumas dessas mesmas vantagens podem colocar as mulheres em situação de vulnerabilidade diante do empregador, quando comparadas aos trabalhadores do sexo masculino, e ainda comprometer e participação feminina na força de trabalho global da empresa, com consequências que, no contexto atual, não mais se justificam. Esse parece ser o caso atual do intervalo para repouso mencionado no art. 384 da CLT, se interpretado em sua literalidade.
Se o preceito é discriminatório e parece não mais se justificar, a primeira conclusão a que se poderia chegar seria a constatação de sua revogação ou de sua não-receptividade pela atual Constituição. Essa conclusão é, porém, preliminar. Ora, partindo-se de premissa vinculada aos princípios da igualdade de tratamento homem-mulher, da vedação do retrocesso social, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana e inspirando-se de princípios oriundos das Convenções 100 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, a melhor alternativa é a readequação da regra inscrita no art. 384 da CLT à realidade.
Com efeito, o princípio da vedação do retrocesso objetiva a -progressiva ampliação dos direitos fundamentais. Partindo desses pressupostos, o que a vedação do retrocesso propõe se possa exigir do Judiciário é a invalidade da revogação de normas que, regulamentando o princípio, concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação em questão seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente.- (BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. O Começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro, in A Nova Interpretação Constitucional. Ponderação, Direitos Fundamentais e Relações Privadas, 3ª edição, Renovar, 2008, p. 370).
Por outro lado, a concessão de intervalo após o término da jornada normal, antes do trabalho suplementar, é imperativo que se impõe atualmente a todos os trabalhadores, em época de intensificação de trabalho e de concentração de tarefas. Nesse contexto, trabalhadores de ambos os sexos, feminino e masculino, necessitam de repor as energias gastas durante toda a jornada, de modo a executarem as tarefas durante o trabalho extraordinário com segurança e bem-estar.
O intervalo pós-jornada e ante-trabalho-extra responde a esse imperativo de saúde e higiene no trabalho, constituindo-se em direta aplicação do preceito constitucional - direito fundamental - decorrente do art. 7º, XXII da Constituição da República. Trata-se, assim, de medida substancial para a redução do número de acidentes do trabalho e de doenças dele decorrentes, preservando-se, de um lado, a saúde e a integridade física do trabalhador e, de outro, a economia das empresas e da nação, protegidas contra as despesas decorrentes de eventual infortúnio causado em virtude do cansaço, do desgaste ou do esgotamento.
Nesse passo, é possível extrair a conclusão de que o desrespeito ao intervalo entre a jornada regular e a extraordinária provoca, na mulher, ressalvadas situações especiais já mencionadas, notadamente ligadas à maternidade, os mesmos efeitos nocivos, perversos e desgastantes no homem, tal como já se admite em situações de inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT.
O intervalo antecedente ao trabalho suplementar mostra-se tanto mais fundamental quando se observa que, ao final da jornada normal, o trabalhador já não mais conta, em regra, com a mesma disposição para o trabalho em comparação com o início da jornada. Assim, se o respeito ao intervalo intrajornada constitui, atualmente, medida justificadora de tantos cuidados legislativos e jurisprudenciais, com muito mais razão isso se justifica quanto ao intervalo anterior à prestação do trabalho extraordinário.
Por outro lado, ainda que não se considere cabível a aplicação do art. 384 da CLT para os homens, certo é que também o artigo 71, § 1º da CLT determina a concessão de intervalo para descanso mínimo de quinze minutos quando o trabalho contínuo ultrapassar quatro horas - média corriqueira dos turnos da jornada para os trabalhadores sujeitos à duração semanal de 44 horas.
De qualquer forma, é importante ressaltar que o desenvolvimento sócio-econômico durável exige que o recurso ao trabalho noturno, assim como ao trabalho extraordinário ou suplementar de qualquer trabalhador, deva ocorrer de forma excepcional e somente justificada por imperativos econômicos e sociais, conjuntamente. Por outro lado, o direito ao descanso e à concessão regular de pausas durante o trabalho deve sempre ser prestigiado, de forma a preservar a saúde dos trabalhadores e garantir a produtividade empresária que, por sua vez, contará com a participação sadia e estimulada de seus empregados, cônscios do respeito à sua dignidade.
Consequentemente, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se que se trata de normas de ordem pública, cujo objetivo encontrase atualmente alçado a nível constitucional, conforme se infere do comando constante do inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal:"XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".
Aqui, data venia, não há espaço para argumentar violação ao art. 384 da CLT, mas em sua interpretação conforme a Constituição. Com efeito, o art. 5º, § 1º, da Constituição Brasileira de 1988, dispõe que os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, vinculando os poderes públicos independentemente do reconhecimento expresso por lei infraconstitucional. Nesse ponto, os métodos da hermenêutica constitucional contemporânea e a visão póspositivista e neoconstitucionalista levam a produzir interpretações inovadoras e com um grau de efetividade, do ponto de vista da concretização dos direitos fundamentais sociais-trabalhistas.
Trata-se, no dizer de renomados doutrinadores, de eficácia horizontal dos direitos fundamentais sociais, a qual autoriza concluir pela aplicação direta e imediata dos dispositivos constitucionais que os instituem, sempre com o objetivo de assegurar a máxima efetividade possível para os direitos fundamentais. Para Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos, -O discurso acerca dos princípios, da supremacia dos direitos fundamentais e do reencontro com a Ética - ao qual, no Brasil, se deve agregar o da transformação social e o da emancipação - deve ter repercussão sobre o ofício dos juízes, advogados e promotores, sobre a atuação do Poder Público em geral e sobre a vida das pessoas. Trata-se de transpor a fronteira da reflexão filosófica, ingressar na dogmática jurídica e na prática jurisprudencial e, indo mais além, produzir efeitos positivos sobre a realidade-. (Idem, ibidem, p. 337).
A extensão dessa proteção específica, já reconhecida à mulher, ao homem parece ser, pois, a solução que melhor atende aos valores positivados nas normas-princípio da Constituição e à necessidade de concretizar, com a maior efetividade possível, os direitos fundamentais ligados à igualdade de tratamento (art. 5º, I e art. 7º, XXX), à vedação do retrocesso social (art. 7º, caput), à proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Trata-se, antes de tudo, de reconhecimento da superioridade da Constituição em face da rigidez infraconstitucional, que, por sua vez, se submete a mutações legislativas, com alteração do significado, do alcance e do sentido de suas regras, sempre dentro dos limites da Constituição.
Essa autorização aos magistrados, oriunda do pós-positivismo, constitui, na realidade, reconhecimento do caráter evolutivo e dinâmico do Direito, que não está perfeito e acabado, mas deve sempre interagir com a realidade e com os fatos sociais. A ratio legis do art. 384, assim como do art. 71, § 1º da CLT, parecem, nesse ponto, terem sido redefinidas com o tempo, de modo a preservar a saúde de todo trabalhador indistintamente de seu sexo ou orientação sexual, legitimando as regras ainda mais e atingindo, com maior efetividade, o ideário da preservação da dignidade da pessoa humana.
Em virtude do exposto, sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e ciente da repercussão geral do tema, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312 perante o E. STF, em aplicação do princípio da proporcionalidade, aumento a dosagem da regra inserida no art. 384 da CLT, concedendo-lhe o mesmo efeito da regra do art. 71, § 1º da CLT, para considerar que trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo antecedente ao trabalho suplementar de 15 minutos.
Tecidas as considerações supra, na espécie, cabe registrar que as horas extras prestadas além da jornada contratual são distintas e não se confundem com o pagamento dos minutos extras diários, em face da não concessão da pausa para descanso em comento, que, sem dúvida, é devida, em destacado, da extrapolação da jornada de trabalho.
Assim, habitual a existência de sobrelabor e considerando, ainda, o fato incontroverso de que não foi concedido o descanso assegurado no artigo 384 da CLT, merece acolhida a indignação recursal.
Dou provimento, para determinar o pagamento de 15 minutos extras diários pelo desrespeito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias do período imprescrito em que houve trabalho extraordinário, com os adicionais, reflexos, divisor e demais parâmetros utilizados para cálculo das horas extras além da carga diária de seis horas.- (destaquei)
Na revista, a reclamada alega que -o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal/88, posto ter o mesmo redação que está em confronto com o artigo 5º, inciso I, e artigo 7º, inciso XXX os quais positivam o tratamento isonômico entre os gêneros-. Transcreve julgados.
Não logra admissibilidade o recurso.
Esta Corte Superior, em composição plena, por força da Súmula Vinculante nº 10, do STF, nos autos do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, entendeu recepcionado pela Constituição da República o art. 384 da CLT, nos termos do voto do Relator, Ministro Ives Gandra Martins Filho, assim ementado:
"MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de Inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado."(DJ de 13.2.2009).
Depreende-se do referido julgado que -a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres-.
No mesmo sentido, transcrevo julgados da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte:
"(...) PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Nos termos do decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, é constitucional o artigo 384 da CLT, que prevê intervalo para as mulheres. Recurso de embargos conhecido e não provido. (...)."(E-ED-RR-111700-26.2007.5.04.0122, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/09/2013)
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de embargos conhecido e não provido."(E-RR-53300-86.2009.5.01.0007, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/09/2012)
"INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. LEI N.º 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Constatada, no presente caso, a ausência de indicação de trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do apelo, insuscetível de conhecimento o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."(AIRR-1335-96.2012.5.18.0102, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 12/02/2016)
"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO DO TEMPO DE INTERVALO CORRESPONDENTE COMO HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior tem admitido que a trabalhadora mulher merece tratamento especial, quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Precedente do Plenário do TST. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-234500-44.2009.5.02.0089, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/09/2014)
"PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo 5º, inciso I, daí não resulta a proibição de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. Uma vez evidenciado que a submissão de homens e mulheres a determinadas condições desfavoráveis de trabalho repercute de forma mais gravosa sobre uns do que sobre outros, não apenas se justifica, mas se impõe o tratamento diferenciado, como forma de combater o discrímen. Tal é o entendimento que se extrai do artigo 5º, (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre o término da sua jornada contratual e o início do trabalho em sobrejornada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST-AIRR-70-69.2013.5.12.0012, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 04.4.2014)
"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)."(TST-RR-1297-56.2010.5.09.0021, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04.4.2014)
"RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-1788-81.2011.5.01.0205, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 12/02/2016)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido."(AIRR-1590-30.2011.5.12.0046, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 22/11/2013)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Nos termos do decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, é constitucional o artigo 384 da CLT, que prevê intervalo para as mulheres. 2. O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT importa em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e que se nega provimento."(AIRR-1539-90.2010.5.02.0447, Relatora Ministra: Sueli Gil El Rafihi, 4ª Turma, DEJT 03/10/2014)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. Esta Corte Superior entende que o artigo 384 da CLT-que prevê o intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher - foi recepcionado pela atual Constituição Federal, motivo pelo qual deve ser pago o tempo não usufruído como extra, mais reflexos. Precedentes desta da Corte. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-845-98.2013.5.03.0153, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 18/12/2015)
"PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PERÍODO DE DESCANSO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de revista não conhecido."(RR-761-39.2010.5.15.0066, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/12/2015)
"PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece."(RR-9609-27.2012.5.12.0034, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016)
"INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Contudo, o aludido dispositivo encerra norma protetiva ao trabalho da mulher e somente a ela é aplicável. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(AIRR-1602-59.2014.5.09.0325, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016)
Estando a tese recursal em rota de colisão com a jurisprudência assente desta Corte Superior, emergem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao trânsito do recurso de revista, restando ilesos os arts. 5º, I, e 7º, XXX, da Lei Maior e 384 da CLT e inviável a configuração de divergência jurisprudencial.
2.6. Indenização relativa aos honorários contratuais. Indevida
A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da reclamante aos seguintes fundamentos:
-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA AUTORA)
Insiste a demandante no deferimento dos honorários advocatícios obrigacionais, com fulcro nos artigos 389 e 404 do CC/02, à base de 20% da condenação.
Esta Eg. 7ª Turma já se posicionou a respeito do tema, por exemplo, no julgado do RO nº 1599-55.2011.5.03.106, acatando a Relatora esta diretriz.
O fundamento jurídico para o deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada.
A pretensão da autora refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, autêntico dano emergente, componente dos danos materiais, o qual se destina a garantir à demandante a indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ela desembolsada para a remuneração dos advogados contratados.
Oportuna, no aspecto, a transcrição do Enunciado nº 53, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que adoto como razões de decidir:
-REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.-
No presente caso, não cuidou a demandante de anexar aos autos o contrato de honorários advocatícios, razão pela qual arbitro a indenização em 20% do valor bruto a ser apurado na liquidação de sentença pela remuneração dos advogados contratados.
Tal percentual está de acordo com o estabelecido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais - OAB/MG (extraído de http://www.oabmg.org.br/tesouraria/tabela_honorarios/index.html), reiterando-se que a indenização dos honorários não se sujeita aos limites das Leis 1.060/50 e 5.584/70, visto que não se trata de assistência judiciária.
Destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
-EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. (...)
6. Recurso especial ao qual se nega provido.- (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.027.797, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJe 23/02/2011).
Obviamente, este plus condenatório não servirá de base de cálculo para os honorários contratuais, sob pena de extermínio da eficácia do citado princípio da restitutio in integrum.
Recurso provido, para acrescer à condenação a postulada indenização por danos materiais, correspondente a quantia que deverá a autora desembolsar para a remuneração dos advogados contratados, fixada em 20% do valor bruto a ser apurado na liquidação de sentença, sendo certo que este plus condenatório não servirá de base de cálculo para os honorários contratuais.- (destaquei)
No recurso de revista, a reclamada sustenta que -é vedada a condenação de pagamento de honorários advocatícios, nos casos onde o reclamante não está devidamente assistido por advogado particular, como no caso em tela-. Aponta violação do art. 16 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST. Colaciona julgados. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado.
O recurso tem trânsito garantido, diante do manifesto confronto do acórdão regional com a diretriz sedimentada na Súmula 219, I, do TST (-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970).-).
Acresço que o deferimento da verba com base nas regras civis de reparação de danos é inviável na Justiça do Trabalho, posto que nesse âmbito vigora lei específica (Lei nº 5.584/70).
A propósito, colho os seguintes precedentes:
-RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula nº 219 do TST. Recurso de embargos de que não se conhece.- (E-RR - 82800-26.2004.5.15.0027 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)
-AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219 DO TST. De acordo com a jurisprudência que se firmou acerca dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o qual disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária. A jurisprudência sedimentada na Súmula 219 do TST, a qual interpreta a Lei 5.584/70, concluiu que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, dependendo da satisfação dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Tal entendimento foi corroborado pela Súmula 329, bem como pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST. A tese dos honorários advocatícios contratuais não denota concordância com a construção jurisprudencial mencionada, a recomendação quanto ao cumprimento dos requisitos para o deferimento da verba, pois construída sob o alicerce da concepção civilista de ressarcimento integral do dano, e não com base na lei de aplicabilidade específica à Justiça do Trabalho. Dessarte, e ressalvado entendimento pessoal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de forma indenizável, a título de reparação por perdas e danos, não encontra amparo no direito processual trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, não sendo a hipótese de aplicação subsidiária das regras inscritas nos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido.- (AgR-E-RR - 1225-84.2012.5.04.0006 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017)
-RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389, 385 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. 1. A Eg. Turma negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, mantendo a decisão monocrática, pela qual foi provido o recurso de revista da reclamada a fim de afastar a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios, deferidos pelo Tribunal Regional com base nos arts. 389, 385 e 404 do CC. 2. O deferimento de indenização correspondente a honorários de advogado, com base nas regras civis de reparação de danos, é inviável na Justiça do Trabalho, posto que nesse âmbito vigora lei específica (Lei nº 5.584/70), cuja interpretação encontra-se pacificada na Súmula 219 do TST. 3. Não assistida a reclamante pelo sindicato de sua categoria profissional, é indevido o pagamento de honorários advocatícios, ainda que a título de indenização. Precedentes desta Subseção. 4. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal Superior. Aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.- (E-ED-AgR-RR - 168-88.2015.5.08.0014 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)
Nesse contexto, com fundamento no art. 118, X, do RITST, impõe-se, no mérito, o provimento do apelo, por contrariedade à Súmula 219/TST, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos relativos às despesas com honorários contratuais.
2.7. Danos morais. Transporte de valores e cobrança excessiva para atingimento de metas. Caracterização. Indenização devida. Valor arbitrado. Exorbitância não caracterizada. Redução indevida
-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES (EXAME CONJUNTO DE AMBOS OS RECURSOS)
Rebela-se a ré com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo transporte de valores, no montante de R$10.000,00. Assevera que não houve prova nos autos que ateste o exercício, pela autora, de tal função, refutando a validade do depoimento da testemunha arrolada pela demandante. Argumenta, outrossim, que nem mesmo o referido depoimento corrobora as assertivas obreiras, tendo sido incorretamente interpretado pela r. sentença. Aduz que, ainda se ocorrido o fato relatado na inicial, a obreira não buscou se insurgir contra tal procedimento em tempo hábil, lembrando que a instantaneidade é característica intrínseca da reparação. Sustenta que o mero dissabor ou aborrecimento não enseja o direito à indenização vindicada. Requer, por cautela, seja minorada a indenização, por excessiva.
A autora, por sua vez, diz que a indenização por danos morais estabelecida pelo MM. Juízo de 1º grau, no importe de R$10.000,00, deve ser majorada, tendo em conta que não imprime medida pedagógica e educativa, notadamente em razão da reiterada prática da ré de exigir de seus empregados o transporte de valores, colocando em risco a segurança de seus funcionários.
O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano. Esse último a caracterizar-se por dor física ou moral em virtude da ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade.
Em sede constitucional, a reparação por danos morais encontra previsão específica no art. 5º, incisos V e X, os quais transcrevo a seguir:
-V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem-.
-X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação-.
Por sua vez, no plano infraconstitucional, a indenização por danos morais encontra-se normatizada principalmente nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, verbis:
-Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito-.
-Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes-.
-Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem-
O dano moral traduz, pois, lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana.
A prova oral confirmou as informações declinadas pela obreira na peça de ingresso, relativamente ao transporte de valores, atividade estranha à que fora contratada e em evidente risco à sua segurança.
A testemunha Antonielia Silveira declarou no depoimento de fl. 356:
-que a depoente e reclamante faziam o transporte de valores da reclamada para a agência do Banco do Brasil S.A., a pé, sozinhas; que no malote havia quantias que variavam entre R$100.000,00 e R$300.000,00 aproximadamente; que não havia transportadora especializada para esse fim (...) que não sabe se a reclamante já foi ameaçada de assalto durante o transportes de valores nem se já houve algum assalto (...)- (negritos acrescidos ao original)
O depoimento anterior é convincente quanto ao transporte de valores efetivado pela autora que, não obstante contratada para cargo de -Agente de Atendimento I- (caixa), também transportava expressivas somas de dinheiro no deslocamento que empreendia entre a agência da cooperativa de crédito para a qual trabalhava e a do Banco do Brasil. A testemunha revelou ainda que não havia um esquema ou aparato especial de segurança para fazer o referido mister, vez que sequer inexistia transportadora própria para a realização do procedimento, tornando, a meu ver, a autora vulnerável a indébito risco de ser assaltada, mormente porque realizado por duas mulheres e, frise-se, a pé.
Nem se diga que o simples fato de a testemunha não saber precisar se a autora fora ameaçada de assalto, mesmo afirmando que somente as duas faziam o transporte de valores, a pé, tornaria frágil o respectivo depoimento. A testemunha laborou por determinado período com a demandante, podendo ter se referido, quanto à ausência de conhecimento quanto às ameaças de assalto, a interregno em que juntas não trabalharam.
Tendo em conta os riscos envolvidos, o transporte externo de valores, realizado pelas instituições financeiras, deve ser efetuado nos estritos termos do art. 3º da Lei 7.102/1983, verbis:
-Art. 3º - A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:
II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça-.
Ao determinar que a autora realizasse o transporte de valores sem a devida proteção e em desvio de função, como se evidenciou no caso dos presentes autos, a ré inegavelmente expôs a obreira a elevado risco, no intuito apenas de minimizar gastos, evitando a contratação de empresa e funcionários especializados para tal atividade.
A demandada violou o direito da demandante à integridade física, porquanto, nessas situações, se tornava mais suscetível de ser assaltada.
Irrelevante o fato de a demandante não ter sofrido qualquer infortúnio, visto que, se a atividade é de risco, o que é notório, pouco importa se o empregado não foi vítima de assalto, visto que é indubitável a ameaça à sua integridade física e moral, redundando intranquilidade, angústia e medo.
A Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XXII, assegurou como direito dos trabalhadores urbanos e rurais -a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-. Incumbia à empregadora, portanto, propiciar à demandante condições ideais para que o trabalho contratado fosse executado de forma segura, de forma a minimizar a possibilidade de ocorrência de infortúnios.
Na presente hipótese, a ré não observou as normas de segurança do trabalho, ao permitir que a autora laborasse em situação de iminente risco à sua integridade física e psicológica, gerando ao obreiro indubitável receio de ser vitimada.
Neste passo, vale transcrever a definição dada por Sebastião Geraldo de Oliveira acerca do chamado dever geral de cautela, o qual não foi observado pela ré, verbis: -um dever fundamental do empregador de observar uma regra genérica de diligência, uma postura de cuidado permanente, a obrigação de adotar todas as precauções para não lesar o empregado- (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4ª. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 176).
Não tendo a ré zelado pela segurança da demandante, emerge clara sua omissão, bem assim a negligência diante dos previsíveis riscos da atividade laborativa prestada em condições inadequadas, o que enseja a reparação por danos morais.
Nesse sentido o seguinte julgado da SBDI-1 do TST:
-EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. O fato de o reclamado ter se valido do seu poder de mando para obrigar o reclamante a fazer tarefas além das suas responsabilidades e com grau considerável de risco à sua integridade constitui prática de ato ilícito, que enseja indenização. Trata-se de exercício irregular de um direito. Constata-se, ademais, que o reclamante transportava somas em dinheiro, não possuindo preparo específico para executar com segurança tal atividade, não prevista pelo contrato, cuja exigência rompe o sinalagma ínsito ao vínculo empregatício. Tendo sido provada a abusividade por parte do reclamado, tem-se patente a responsabilidade civil, ante a configuração do ato ilícito. Aplicam-se nesses casos as disposições do art. 186, caput, do novel Código Civil, verbis: `Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito-. Embargos em recurso de revista conhecido e não provido. (...)-. (TST, SBDI-1, TST-E-RR-5948900-05.2002.5.08.0900, Relator Ministro Horácio Senna Pires, julgado em 09/12/2010, publicado em 17/12/2010)
A lesão moral, por se tratar de algo eminentemente imaterial, se presume diante da ilicitude da conduta, constituindo o denominado danum in re ipsa, não havendo como se cogitar da prova cabal e concreta do revés íntimo sofrido pela pessoa prejudicada.
Por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentre outros precedentes, reconhece que:
-(...) o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária à prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, ocorreu, não se distanciando o quantum arbitrado da razoabilidade- (REsp 640196/PR, Relator Ministro Castro Filho).
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em reconhecer que o quantum da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, da Constituição), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do julgador, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos; b) deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva.
Além do caráter punitivo da indenização e do propósito pedagógico que lhe é inerente (ressaltando-se que, no caso, torna-se ainda mais justificável a medida, face à atitude da ré de deixar de contratar empresa e funcionários especializados para o transporte de valores, expondo a demandante a risco apenas com o fito de reduzir gastos), essa deve ter também um efeito compensatório, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do ofensor e da respectiva capacidade econômica, atendendo, especialmente, o imperativo de minorar o sofrimento da vítima.
Conforme o Enunciado 51, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho (23/11/2007), verbis:
-RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo-.
Deve-se atentar especialmente para o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, da Constituição), acautelando-se o Magistrado para que a indenização se imponha de forma proporcional à lesão sofrida.
Considerando todos esses balizamentos, a extensão dos transtornos impostos à autora, o respectivo padrão remuneratório, o grau de culpa da ré e a sua dimensão econômica, além do caráter punitivo e pedagógico da reparação, tenho que a indenização fixada pelo MM. Juízo de origem, no importe de R$10.000,00, deve ser mantida.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICAS REPROVÁVEIS (APELO DA DEMANDANTE)
Bate-se a autora pelo deferimento da indenização por danos morais, no importe não inferior a 50 vezes o valor de sua última remuneração mensal, aduzindo que restaram comprovadas as práticas reprováveis da ré, relativamente às cobranças de metas e objetivos pela gerente, de forma grosseira, com gritos, ameaças e ofensas. Lembra que a testemunha confirmou que havia pressão psicológica para cumprimento das metas, prática desconexa do direito fundamental do trabalho saudável.
Conforme já exposto no tópico anterior, o dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo-se como lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana.
O pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade.
O direito à privacidade e à intimidade são espécies do gênero -direitos da personalidade-. Estes, por sua vez, são todos aqueles inerentes ao ser humano (vida, honra, dignidade, intimidade, privacidade, integridade física, etc.).
Registro, ainda, que em nosso direito positivo, o dano moral relacionado ao assédio moral pode decorrer de um ato ilícito ou mesmo lícito, desde que exercido excedendo manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Em tais situações, quem provoca o dano é obrigado a o reparar, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CR/88.
A respeito, trago à baila os ensinamentos da eminente professora Desembargadora Alice Monteiro de Barros:
-Inicialmente, os doutrinadores definiam o assédio moral como `a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exerce uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e frequente (em média uma vez por semana) e durante tempo prolongado (em torno de uns 6 meses) sobre outra pessoa, com quem mantêm uma relação assimétrica de poder no local de trabalho, com o objetivo de destruir as redes de comunicação da vítima, destruir sua reputação, perturbar o exercício de seus trabalhos e conseguir, finalmente, que essa pessoa acabe deixando o emprego-. O conceito é criticado por ser muito rigoroso. Hoje é sabido que esse comportamento ocorre não só entre chefes e subordinados, mas também o contrário, e mesmo entre colegas de trabalho, com vários objetivos, entre eles o de forçar a demissão da vítima, o seu pedido de aposentadoria precoce, uma licença para tratamento de saúde, uma remoção ou transferência. O assédio moral não se confunde com outros conflitos, que são esporádicos, nem mesmo com más condições de trabalho, pois pressupõe o comportamento (ação ou omissão) por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima.- (Curso do Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 4ª ed., rev., amp, 2008, p. 918).
Como exposto, o dano moral está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Ocorre ofensa quando a conduta do empregador afeta a honra e a imagem do empregado perante a sociedade, sua família e o mercado de trabalho. Nessas circunstâncias, há sim, evidente prejuízo, que ultrapassa aquele sentimento de pesar íntimo da pessoa do ofendido.
A prova produzida nos autos demonstrou que havia cobrança para cumprimento de metas de forma excessiva. É o que se extrai do depoimento da testemunha Antonielia Silviera, arrolada pela autora:
-(...) que havia metas para venda de produtos; que havia pressão psicológica para o cumprimento das metas (...)- (fl. 356).
Assim, embora a referida testemunha não tenha afirmado acerca dos maus tratos impostos pela gerente, inclusive com tratamento grosseiro, ameaças ou gritos, certo é que confirmou que havia pressão psicológica para se atingir as metas, o que, a meu ver, não se coaduna com o conceito de ambiente de trabalho saudável.
É claro que não se discute aqui a possibilidade de o empregador exigir o cumprimento de metas, o que está dentro do poder diretivo do empregador, mas a forma como tal exigência se dava, configurando conduta incompatível com as regras de convivência regular no ambiente de trabalho.
A não insurgência dos empregados contra essa situação não indica que a aceitaram resignadamente. Ao contrário, revela que a parte hipossuficiente da relação teve que se submeter a um ambiente de trabalho inóspito se quisesse permanecer no emprego.
O assédio moral consiste na conduta patronal de, deliberadamente, degradar as condições de trabalho, expondo os trabalhadores repetida e prolongadamente a situações humilhantes e constrangedoras durante a jornada de trabalho, tendente a impingir-lhes o chamado terror psicológico.
Comprovada nos autos a constante pressão no sentido de se atingirem metas, com repercussão na esfera psicológica da autora, entendo caracterizado o assédio moral, implicando ofensa à dignidade e à honra da empregada, ensejando, assim, a reparação moral pertinente, que encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no inciso X, do artigo 5º da Constituição da República.
Relativamente ao montante arbitrado na origem a título de indenização por danos morais, como já exposto no tópico anterior, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em reconhecer que o quantum da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CF/88), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do julgador, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos

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