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direito constitucional e teoria da constituição - página 7
3870 resultados para direito constitucional e teoria da constituição
... aplicáveis e ofendem os direitos de propriedade industrial da ... expressa proteção constitucional. 11.ª Face ao exposto, para além ... prevista na lei e na Constituição, na medida em que sejam suscetíveis ...O Direito – Introdução e Teoria Geral, 9.ª edição, 1995, pp. ...
Acórdão nº 1797-03.1TCSNT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016
-O conflito entre credor e executado, respondendo este na qualidade de fiador do devedor, tem de ser dirimido com observância do princípio constitucional da proporcionalidade que, de facto, se revê num controlo «razoabilidade - coerência; razoabilidade - adequação; proporcionalidade - necessidade». -Sabendo-se que da venda do bem penhorado pertencente ao fiador não resultará a satisfação do...
... qualquer outro bem ou direito penhorável e existe uma ... deriva do princípio constitucional da proporcionalidade ou, dito de ...ão, um apelo à Constituição" da Republica, dizendo a recorrente: \xC2"... [1]Direito Constitucional e Teoria...
Acórdão nº 423/16 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 2016
... direito nos termos do Decreto-Lei n.º 35/2007, de cerca ..., previsto no artigo 2.º da Constituição e consagrado no. artigo 18.º, n.º 3, da CRP; ... (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição,. Coimbra, ...
... litígio não versa sobre direitos indisponíveis. A pretensão dos ... Canotilho, Direito Constitucional..., Direito Constitucional e Teoria... e Teoria da Constituição...
..., não reconhecendo o direito da Recorrente a receber do ora ...) Na formulação da Constituição da República Portuguesa (CRP), “a ... tem reconhecimento constitucional (art.º 102.º da CRP). Cabe-lhe, ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7.ª ...
Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 611/2008
... Português que assegurou o direito a essa retribuição e a ... a mesma protecção constitucional, pois destina-se apenas ao ...18°, n° 3 e 2° da Constituição da República Portuguesa, sendo por ..., Direito Constitucional e Teoria...
...édito reclamado por BB, o “direito de retenção” no tocante às ... de transmissão ou constituição" de direito real que obteve a tradiç\xC3"... vigente e do direito constitucional. A problemática explanada não ... “Direito Constitucional e Teoria...
Acórdão nº 2604/15.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015
1.- Fora dos casos de retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o juízo-ponderação de que o Tribunal Constitucional vem lançando mão para apreciar as restantes situações potencialmente lesivas do princípio da segurança jurídica assenta no pressuposto de que o princípio do Estado de Direito contido no artigo 2.º da CRP implica “um mínimo de certeza e de segurança no direito...
...direito de crédito. 8) Ao ... no momento do sua constituição seria bastante para poder aceder, ...ça que o Tribunal Constitucional em vários acórdãos (dentre ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., 2003, ...
... da sentença ao Gabinete de Direito Europeu, para os efeitos previstos ... bens jurídicos constitucionalmente tutelados, quando se encontra ... n.º .., e com a sua constituição inscrita, na Conservatória do ..., Direito Constitucional e Teoria...
Acórdão nº 79/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019
1) A remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. 2) Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – artigos 37º e seguintes do CPTA. 3) Com a alteraçã
... 268º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa [CRP], que ...; Restrição de direitos – Perda do Estatuto de Jubilado. ...ção do princípio constitucional da proporcionalidade dada a ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., ...
... para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo ... 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, as ... exigência de índole constitucional, a fundamentação há-de ser ...371 ss.). A teoria do risco enquadra ainda as ...
Acórdão nº 79/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015
... previstas no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, na vertente de nullem ... artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. . 3. A interpretação dos artigos ... (GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., p. 1167). Não se ...
Acórdão nº 00004/15.9BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
I) – O recurso de revisão com fundamento no art.º 696º, c), do CPC, sustenta-se em documento novo, mas não na alegação de factos novos com respectiva comprovação documental; de todo o modo, não se infirmam os fundamentos da decisão a rever quando o documento importa novidade de razões com que antes aquela não foi confrontada; ademais, o novo documento apresentado tem de ser suficiente, por si só,
... em conta seguintes factos e direito - cfr. proc. apenso «(…) 1.	Em 25 ...13 da Constituição e 5º do CPA e consiste na ..., no nosso quadro constitucional, impõe que seja assegurado um certo ...(in: "Direito Constitucional e Teoria da Constituição", 7.ª edição ...
Acórdão nº 01241/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
I - Se o Tribunal de recurso reconheceu ocorrer erro de julgamento da matéria de facto e determinado concomitantemente a necessidade de se proceder a diligências instrutórias por se mostrar controvertido facto tido como essencial para a resolução do objeto do litígio, impondo a baixa do processo ao TAF para tais efeitos, aí prosseguindo os seus termos, a procedência daquele recurso, com revogação
... a matéria de facto quer de direito, não só revogando a decisão ... «Manual de Direito Constitucional», T. II, 3.ª ed., reimpressão, ... in «Direito Constitucional e Teoria da Constituição», Coimbra, 1998, ...
...ério Público exerceu o seu direito ao recurso e o Tribunal da Relação ... um abstracto direito constitucional ao recurso, o concreto “direito ...ção conforme à Constituição.” Direito Processual Penal, ... “Direito Constitucional e Teoria...
Acórdão nº 00926/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
1. É nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois funcionários em condições de se candidatarem, face ao disposto nos artigos 2º, nº 3, e 12º do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01. 2. O artigo 2º, nº 3, do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01, não distingue na sua...
... se enquadrou no conteúdo do direito de acesso à função pública – ..., no nosso quadro constitucional, impõe que seja assegurado um certo ...: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, ...
...á os riscos de fraudes ao direito dos réus não contestantes por ... [9] JOÃO DE CASTRO MENDES, Teoria... CANOTILHO, Direito Constitucional... e Teoria da Constituição...
... 12. O direito geral à tutela jurisdicional ...Constituição, de um conjunto de garantias dos ... administrativa ou constitucional, ocorridos no âmbito da ... - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4º ed. Coimbra: ...
I - A declaração de nulidade da transação não compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a sentença que anulou a transação, esta sentença homologatória de transação prossegue na produção dos seus efeitos e porfia em ter força de caso julgado material enquanto não for jurisdicionalmente invalidada; só a procedência da sua...
...tem o direito de adquirir a propriedade do aludido ... AA as escrituras de constituição de propriedade horizontal e permuta ... CANOTILHO; Direito Constitucional e Teoria da Constituição; pág. ...
... está a agir com abuso de direito, criou uma aparência de ... a alínea d) De que a constituição do tribunal arbitral ou o processo ... Canotilho, Direito Constitucional..., Direito Constitucional e Teoria...
Acórdão nº 01686/12.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I — O aperfeiçoamento do articulado comporta, em regra, o suprimento de omissões, imprecisões ou insuficiências que se conformem com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de Processo Civil, quando introduzidas pelo autor. No entanto, não pode a parte visada exceder os poderes que resultam daquele normativo, já que os factos alegados para o suprimento da deficiência ou irregularidade nã
... de considerar que tem o direito e não no sentido de pagar stricto ... princípio pressupõe uma teoria das funções do Estado, que a ...constituição (artigo 111º da CRP), representando ... desenho de matriz constitucional, para além do direito de impugnar ...
Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
...çóes de reciprocidade, o direito ao exercício das funçóes de ... temas de direito constitucional, direito da Uniáo Europeia e ...Teoria Geral:. Volume I (Introduçáo, As ...
... - na segunda, sociedade de direito português, entre 1998 e 2011, e na ... normas que regem a constituição e funcionamento das sociedades de ... o estatuto constitucional dos tribunais arbitrais, o ... em Manuel de Andrade - Teoria Geral da Relação Jurídica, vol ...
... intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias supra ... o princípio constitucional" da proibição do “ne bis in idem\xE2\x80"... um substrato desse sistema" - Teoria geral da relação jurídica, vol.I, ... no artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa, máxime ...
Acórdão nº 16620/08.2YYLSB-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018
Uma sentença não integra o conceito de “documento” para efeitos da alínea c) do art. 696.º, do CPC, que enumera taxativamente os fundamentos do recurso de revisão.
...ção de tutela efectiva dos direitos das vítimas de crime; 17. Sendo o ..., expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos do texto constitucional" (…) e é considerado como subprinc\xC3"..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., 1997, ...
decreto 71618

References: artigo 2
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 191
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 265
 artigo 67