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Timestamp: 2019-08-19 17:21:05+00:00

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Direito Civil para AFRF e AFT Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00
AULA 00: Lei de Introduo ao Cdigo Civil: vigncia e revogao da norma, conflito de normas no tempo e no espao, preenchimento de lacuna jurdica.
SUMRIO Apresentao Cronograma 1. A LINDB 2. Vigncia e Revogao da Norma 3. Aplicao e Interpretao 4. Integrao e o preenchimento da Lacuna Jurdica 5. Conflito de Normas no tempo 6. Eficcia da Lei no Espao Questes e seu respectivo comentrio Lista das questes PGINA 01 04 05 05 14 17 21 24 30 46
Ol amigos! um enorme orgulho e uma imensa responsabilidade podermos ministrar mais um curso no site Estratgia Concursos que, embora com pouco tempo de mercado, j adquiriu enorme respeito entre os concurseiros das mais diversas reas de conhecimento. Desta vez, preparamos um curso voltado, principalmente, para duas carreiras de grande valor para a administrao pblica, que so a de Auditor Fiscal da Receita Federal e a de Auditor Fiscal do Trabalho. O curso ser feito baseado no contedo programtico do ltimo edital destes dois certames, que foi o seguinte:
Direito Civil: 1. Lei de Introduo ao Cdigo Civil: vigncia e revogao da norma, conflito de normas no tempo e no espao, preenchimento de lacuna jurdica. 2. Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, comeo e fim, direitos da personalidade. 3. Pessoa Jurdica: conceito, classificao, comeo e fim de sua existncia legal, desconsiderao. 4. Fatos Jurdicos. Ato Jurdico. Negcio Jurdico: conceito, classificao, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, converso no negcio nulo. Prescrio e Decadncia. 5. Ato Ilcito. Abuso de Direito. 6. Responsabilidade Civil no novo Cdigo Civil e seu impacto no direito do trabalho.
Como ainda no h um edital publicado, poderemos nos dar o luxo de estender um pouco mais os assuntos e, de certa forma, detalh-los melhor. Por isso, caso voc tenha dvidas a respeito de algo na disciplina de direito civil sinta-se a vontade para entrar em contato conosco. Para aqueles que ainda no nos conhecem, vamos a uma rpida apresentao: meu nome Jacson Panichi e atualmente exero o cargo de Auditor Fiscal do Municpio de So Paulo, aprovado no concurso de 2007. Minha formao superior, assim como a de uma boa parcela, seno a maioria, dos concurseiros, no o Direito. Sou formado em Odontologia, curso este que conclui em 2003, na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Exerci a profisso de Cirurgio-Dentista at 2006 quando, ento, principalmente pela observao de boas experincias e do sucesso obtido por alguns amigos, resolvi entrar no mundo dos concursos pblicos, mais especificamente na rea fiscal. Prestei os concursos de Analista Tributrio da Receita Federal, o antigo TRFB, em 2006 e alguns meses depois o de Analista da Controladoria Geral da Unio, mas ainda com a aquela ideia equivocada dos que no conhecem verdadeiramente o desafio que tem pela frente. A minha preparao para estes certames foi de mais ou menos dois meses. Passada a experincia inicial destes dois certames, comecei a minha verdadeira preparao, com uma dedicao quase exclusiva para a prova do ICMS-RS. Neste concurso, apesar de obter uma boa pontuao, suficiente para me classificar entre os aprovados, no fiz o mnimo em uma disciplina, um dos requisitos para a aprovao. A vida assim, feita de derrotas e vitrias. Hoje posso afirmar, sem sombra de dvidas, que sou muito feliz naquilo que fao e que as coisas acabaram acontecendo no seu tempo e da maneira que tinham que acontecer. Se voc vem de experincias negativas, o conselho que posso dar ; nunca deixe de estudar e no desanime. No mundo dos concursos, existe uma expresso que considero verdadeira e muito oportuna, ela a
seguinte: a fila anda. Com certeza, com dedicao voc alcanar o seu to sonhado objetivo. Vamos agora apresentao da minha querida companheira, incentivadora e parceira nestas aulas no Estratgia Concursos: Ol a todos. Meu nome Aline Santiago, sou formada em Direito pela ULBRA-RS e especialista em direito Constitucional pela UNIFRA-RS. Nosso intuito neste curso, atendendo a proposta das aulas em PDF, que voc aprenda a matria de maneira prtica e simples. Adotaremos uma linguagem mais informal, com nfase naquilo que realmente cobrado nas provas. Algumas consideraes a respeito da nossa aula: A leitura da lei seca (LINDB e Cdigo Civil) fundamental. (deste modo, para facilitar seu estudo, passamos a incluir todos os trechos do CC e de outras normas citadas). Muito cuidado, as bancas, incluindo a ESAF, costumam cobrar muitas vezes questes literais do texto da lei. Os grifos aos trechos de legislao so nossos, eles sero feitos apenas para identificar palavras chaves. Esperamos que suas expectativas sejam correspondidas e que as suas dvidas, sugestes e, tambm, as crticas sejam encaminhadas para os e-mails: jacsonpanichi@estrategiaconcursos.com.br alinesantiago@estrategiaconcursos.com.br Lembre-se sempre: A aprovao fruto de muita dedicao, estudo, memorizao da Lei seca, bons materiais e finalmente muitos exerccios. Em concurso pblico como dizem: no passam, necessariamente, aqueles que sabem mais sobre determinado assunto, mas sim, aqueles que se prepararam melhor para a prova que iro fazer.
Como j mencionamos em outros cursos, o estudo do Direito Civil, num primeiro momento, talvez possa ser visto por muitos como difcil e cansativo, devido grande quantidade de expresses novas que s conhecem aqueles que trabalham ou estudam o direito, mas, na realidade, o seu aprendizado pode ser bastante prazeroso j que praticamente todas as relaes jurdicas entre particulares passam por este ramo do direito, sendo certo que voc, tambm, j passou por inmeras situaes do seu dia-a-dia nas quais o direito civil esteve presente.
Este ser o nosso cronograma de Aulas: Aula 00 - 20/03/2012 - 1. Lei de Introduo ao Cdigo Civil: vigncia e revogao da norma, conflito de normas no tempo e no espao, preenchimento de lacuna jurdica. Aula 01 - 31/03/2012 - 2. Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, comeo e fim, direitos da personalidade. Aula 02 - 10/04/2012 - 3. Pessoa Jurdica: conceito, classificao, comeo e fim de sua existncia legal, desconsiderao. Aula 03 - 21/04/2012 - 4. Fatos Jurdicos. Ato Jurdico. Negcio Jurdico: conceito, classificao, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, converso no negcio nulo. Prescrio e Decadncia. (1parte) Aula 04 - 01/05/2012 - 4. Fatos Jurdicos. Ato Jurdico. Negcio Jurdico: conceito, classificao, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, converso no negcio nulo. Prescrio e Decadncia. (2 parte) Aula 05 - 12/05/2012 - 5. Ato Ilcito. Abuso de Direito. 6. Responsabilidade Civil no novo Cdigo Civil e seu impacto no direito do trabalho.
Aps essas primeiras palavras, vamos aula!!!
1. Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro No Brasil, diferentemente do que ocorre, por exemplo, na Frana e na Itlia, esta lei de introduo no faz parte do Cdigo civil, nem se trata de um anexo deste, trata-se de um dispositivo autnomo. Como voc ver adiante, uma lei de fundamental importncia para o regramento das normas como um todo e no s com relao ao cdigo civil. A Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) nova redao dada pelo art. 2 da Lei 12.376-10, o texto revogado era Lei de Introduo ao Cdigo Civil (LICC) o Decreto-Lei 4.657 de 1942, norma que disciplina no s o Direito Civil, mas, tambm, outros ramos do Direito. A abrangncia da LICC sempre foi esta. A mudana no nome, em decorrncia da lei 12.376/10, s veio ratificar o que j vinha sendo adotado pela doutrina e jurisprudncia que era um alcance muito mais amplo deste diploma legal. Atualmente a LINDB recepcionada como lei ordinria. A doutrina costuma cham-la de Norma de Sobredireito, tendo em vista seu carter introdutrio, que disciplina princpios, aplicao, vigncia, interpretao e integrao, relacionados a todo o direito e no somente ao Cdigo Civil. De certo modo, pode-se dizer que uma Lei que disciplina as Leis. Voc ver, no decorrer da aula, que os artigos da LINDB tratam de assuntos de direito pblico (arts. 1 a 6) e relacionados ao direito internacional privado conflitos das leis no espao (arts. 7 a 19). No se preocupe todos esses assuntos sero abordados na aula de hoje. 2. Vigncia e Revogao da Norma. Para uma Lei ser criada ela passa por um procedimento prprio definido na Constituio da Repblica (Do Processo Legislativo) e que envolve dentre outras etapas; a tramitao no legislativo, a sano pelo executivo, a promulgao (que o nascimento da Lei em sentido amplo)
e finalmente a publicao, passando a vigorar de acordo com o Artigo 1 da LINDB 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposio em contrrio. Deve ser destacado que este prazo aqui expresso refere-se s leis.
Art. 1o Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Mas o que significa vigorar, ter vigncia? Vigorar significa ter fora obrigatria, ter executoriedade, significa que a Lei j produz seus efeitos para os casos concretos, as situaes reais, que cabem em sua regulamentao. como se a lei fosse um ser vivo que e enquanto vigente tem vida. A vigncia basicamente deve ser analisada sob dois aspectos que sero abordados, mais detalhadamente, logo frente, so eles: o tempo (quando comeam e quando terminam seus efeitos) e o espao (o territrio em que a lei ter validade). Ento, pelo que vimos, sempre que uma lei for publicada sem ter uma meno expressa sobre quando entrar em vigor, a regra para incio de vigncia de 45 dias depois da sua publicao (1 da LINDB). Constando da Lei disposio em contrrio, esta prevalecer. Veja alguns exemplos de como a lei pode prever a vigncia:
Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicao (art.19 da Lei Complementar 95\1998), Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, exceto, aos arts. 7 e 8, cuja vigncia dar-se- a partir de 1 de janeiro de 2012, produzindo efeitos, quanto ao disposto nos arts. 22 a 30 e 41 a 50, a partir de sua regulamentao (art.53 da Lei 15.406\2011 do Municpio de So Paulo).
O perodo entre a publicao e a vigncia o que chamamos vacatio legis e serve para que os textos legais tenham uma melhor divulgao, um alcance maior, contemplando prazo adequado para que da
lei se tenha amplo conhecimento. A lei, no perodo de vacatio legis, ainda no tem eficcia, embora j exista no ordenamento jurdico.
vacatio legis Importante: caso a lei indique expressamente em seu texto, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao no h de se falar em vacatio legis, isto porque, se a lei passa a vigorar na data de sua publicao no existe vacncia. De acordo com a lei complementar 95\1998 que dispe sobre a elaborao, a redao, a alterao e a consolidao das leis, conforme determina o pargrafo nico do art. 59 da Constituio Federal, temos que esta clusula se aplica s leis de pequena repercusso. Na prtica, entretanto, o que vemos uma enxurrada de Leis, com a clusula: Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, mas, para fins de concurso, lembre-se que ela consta em leis de pequena repercusso.
Lei complementar 95\1998 Art. 8o A vigncia da lei ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razovel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a clusula "entra em vigor na data de sua publicao" para as leis de pequena repercusso.
Ateno aluno! Tenha cuidado: publicao promulgao.
Promulgao o nascimento da lei em sentido amplo, ato solene que atesta a existncia da lei. A publicao exigncia necessria para a entrada em vigor da lei. Os prazos para vigncia so contados a partir da publicao da lei. Lei vigente lei obrigatria.
Quando a obrigatoriedade da Lei brasileira for admitida em Estados estrangeiros, est se inicia 3 (trs) meses depois de oficialmente publicada, de acordo com o 1 do art. 1 da LINDB:
Art.1 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada.
Lembre-se: o prazo de 3 meses diferente de um prazo de 90 dias.
De fato, h casos em que a lei obriga no exterior: a) nas embaixadas, legaes, consulados e escritrios, no tocante s atribuies dos embaixadores, ministros, cnsules, agentes e mais funcionrios dessas reparties; b) no que concerne aos brasileiros acerca de seu estatuto pessoal e sobre todos os atos pelas leis ptrias; c) para todos quantos tenham interesses regulados pelas leis brasileiras.
obrigatoriedade e aplicabilidade da lei no espao (territrio) quando ele diz ... comea a vigorar em todo o pas .... Este o chamado sistema da obrigatoriedade simultnea da lei. O princpio da obrigatoriedade da lei aplicado em relao s pessoas (ou da no ignorncia de lei vigente) objeto do art. 3:
Disto conclumos que a lei, a princpio, vale em todo o territrio do pas e, tambm, se aplica a todos, no podendo ser alegado o seu desconhecimento. Dar o devido conhecimento das leis , inclusive, como j citado, uma das funes da publicao. No mbito civil, a doutrina, no entanto, considera a possibilidade da alegao do chamado erro de direito, capaz de
Clovis, Comentrios ao Cdigo Civil, 1/90. Em Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil 1, pg. 35.
produzir anulao do negcio jurdico. (no se preocupe, este assunto ser explicado detalhadamente nas aulas sobre o negcio jurdico). Voltando ao art. 1, temos que: Se acontecer de uma Lei ser publicada e posteriormente publicao, mas antes de entrar em vigor, ocorrer uma nova publicao para correo, o prazo comear a correr a partir desta nova publicao, de acordo com o 3 do art. 1 da LINDB.
O que acontece o seguinte; h uma lei j publicada, mas ainda no em vigor e, portanto, no perodo de vacatio legis, se ela for republicada para correo (erros materiais, omisses ou at mesmo falhas de ortografia), neste caso, o prazo recomear a ser contado a partir desta nova publicao. Se, porm, o vacatio legis j tenha sido superado, ou seja, j tenha transcorrido o prazo de 45 dias, ou outro prazo que a Lei determine, estando, desta forma, a lei em sua plena vigncia, a correo ser considerada como lei nova. Isso o que diz o 4 do art. 1 da LINDB:
se houver correes passa a contar novo prazo para a Lei entrar em vigor
se houver correes
Como complemento a seus estudos, de acordo com o art. 8, 1 da Lei Complementar n 95\1998, com redao da Lei Complementar n 107 de 2001 e Decreto n. 4176 de 2002, art.20, temos:
Lei complementar 95\1998 Art. 8o 1 A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleam perodo de vacncia far-se- com a incluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumao integral
Muito cuidado aqui, pois, essa regra diverge, por exemplo: dos prazos do direito tributrio, CTN Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou
legislao tributria sero contnuos, excluindo-se na sua contagem o dia de incio e incluindo-se o de vencimento.; ou ento, da contagem de prazos dos
negcios jurdicos e, tambm, dos prazos processuais. Vamos dar exemplo, para elucidar melhor a questo da contagem do prazo para entrada em vigor de uma lei: Uma Lei foi publicada dia 01 de outubro com prazo de 15 dias de vacatio legis. Este prazo comea dia 01 tendo em vista que o dia da publicao contado como primeiro dia do prazo, e se encerra dia 15, porque tambm o ltimo dia entra na contagem assim, a Lei entrar em vigor dia 16 de outubro (dia subsequente consumao integral do perodo de vacncia). Diante do que foi dito at agora voc pode concluir o seguinte: o prazo de vacatio legis, como regra, no est sujeito prorrogao, interrupo ou suspeno. Isto s ocorre em caso de nova disposio legal, por exemplo, quando da alterao do texto de lei ainda no em vigor.
O caput do artigo 2 da LINDB diz o seguinte: No se destinando a vigncia temporria, a Lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. Este chamado princpio da continuidade das leis. Ok, at agora eu entendi, mas o que ter vigncia temporria? As leis podem ter prazo de validade, leis temporrias so aquelas com prazo de vigncia determinado, normalmente so criadas para um fim especfico e, diferente das demais, tero uma data de extino. Assim, a lei temporria extingue-se terminado o prazo que consta de seu texto ou quando cumpre com seu objetivo. Como exemplo, temos; as leis que concedem benefcios e incentivos fiscais limitados a um perodo especfico de tempo e as leis ligadas ao oramento. Observe a seguinte situao prtica: uma determinada lei, que no seja de vigncia temporria, passou por todas as fases de criao e entrou em vigor. Esta lei continuar vigente e com todos seus efeitos at que alguma lei posterior, que a modifique ou revogue, venha a ser criada; vejamos, ento, o que diz o art. 2 e seu pargrafo primeiro:
Art. 2o No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior.
Assim, pelo princpio da continuidade (art.2) uma lei prolonga seus efeitos pelo tempo, a no ser que seja modificada ou revogada por outra. Revogada?
Sim revogada. A revogao nada mais que tornar sem efeito uma norma ou parte dela. A lei ou, ento, parte dela deixa de ter vigncia, cessa a obrigatoriedade. A revogao pode ser: expressa, quando expressamente o declare. A revogao est no texto da lei. tcita, em duas situaes: quando seja com esta incompatvel ou quando regule inteiramente a matria, mesmo no mencionando a lei revogada. e tambm pode ser: parcial, quando a nova lei torna sem efeito apenas uma parte da lei antiga, que no restante continua em vigor. a chamada derrogao. total, quando a nova lei suprime todo o texto da lei anterior, ou seja, feita uma nova lei sobre o assunto. a chamada abrogao. Ateno: as bancas costumam cobrar em prova a definio de Derrogao e Ab-rogao. No v errar isto. Revogao parcial derrogao. Revogao total ab-rogao. MACETE: TOTALAB Continuando no artigo 2, agora no 2: A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. Da se desprende que a simples criao de uma lei com mesmo assunto de uma lei j existente (disposies gerais ou especiais) no
revoga a eficcia da lei pretrita. Neste caso, a revogao somente ir acontecer; se houver incompatibilidades entre elas ou a regulao inteira da matria. Sendo as duas leis compatveis ou complementares, ambas continuam produzindo seus efeitos.
LEI B se estabelecer disposies GERAIS OU ESPECIAIS no revoga nem modifica
Expressamente, se assim o fizer. LEI A LEI B a revoga Tacitamente, se for incompatvel. Tacitamente, se regular inteiramente a matria.
Cuidado: estabelecer disposies gerais diferente de regular inteiramente a matria, no primeiro caso no h revogao ou modificao da lei velha, sendo que, ambas as normas, compatveis, continuam vigentes, j no segundo caso, mesmo na lei nova no havendo disposio neste sentido, ocorre a revogao da lei velha (revogao tcita). Ainda no artigo 2 agora em seu 3 temos: Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. Este pargrafo trata da chamada repristinao. Que significa restaurar o valor obrigatrio de uma lei que foi anteriormente revogada. importante saber o que repristinao? Sim, muito importante. Alm disso, voc precisa saber que em nosso ordenamento jurdico no aceita a repristinao, exceto se
houver disposio em contrrio. Se a lei nova B, que revogou uma lei velha A, for tambm revogada, posteriormente, por uma lei mais nova C, a lei velha A no volta a valer automaticamente. Isso s ir acontecer se no texto da lei mais nova C estiver escrito expressamente que a lei velha A volta a valer. Confuso ainda? Vamos melhorar ento: LEI A LEI B que revoga LEI A LEI C revogando LEI B
Somente ocorrer REPRISTINAO (Lei A voltar a valer) se a Lei C assim dispuser expressamente. No h repristinao automtica. Tambm muito importante voc saber que no h a chamada Repristinao tcita que a volta de vigncia de lei revogada, por ter perdido a lei revogadora temporria a sua vigncia. Outro ponto importante o que diz respeito a leis revogadoras declaradas inconstitucionais. Uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma lei, como se esta nunca tivesse existindo, portanto, no h de se falar em lei anterior que tenha sido efetivamente revogada e to pouco que tenha ocorrido repristinao. 3. Aplicao e Interpretao. Depois que uma lei criada, ela vai ser aplicada. Na sua criao, ela genrica, ela se refere a casos indefinidos um tipo, na linguagem tcnica, norma jurdica. Esta lei fica de certo modo afastada da realidade, quem ir fazer a ligao entre a norma ou lei e o caso concreto (o fato) o Juiz ou magistrado. Quando uma pessoa ajuza uma ao (qualquer ao), com um problema concreto, o juiz quem vai analisar este caso concreto e, de
acordo com o tipo, vai enquadra-lo em algum conceito normativo. Ou seja, vai encontrar dentro do ordenamento jurdico qual a melhor lei para o caso. Em outras palavras, qual norma jurdica se aplica para a resoluo da questo. Utilizando as palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz: Na
determinao do direito que deve prevalecer no caso concreto, o juiz deve verificar se o direito existe, qual o sentido da norma aplicvel e se esta norma aplica-se ao fato sub judice. Portanto, para a subsuno2 necessria uma correta interpretao para determinar a qualificao jurdica da matria ftica sobre a qual deve incidir uma norma geral.
Por vezes pode o juiz se deparar com casos no previstos nas normas jurdicas ou que, se esto, podem por sua vez ter alguma imperfeio, na sua redao, alcance ou ambiguidade parecendo claro num primeiro momento, mas se revelando duvidoso em outro. Quando um destes casos aparece o juiz ter que se utilizar da hermenutica, que vem a ser uma forma de interpretao das leis, de descobrir o alcance, o sentido da norma jurdica, um estudo dos princpios metodolgicos de interpretao e explicao. Ainda de acordo com Maria Helena Diniz: As funes da interpretao
so: a) conferir a aplicabilidade da norma jurdica s relaes sociais que lhe deram origem; b) estender o sentido da norma a relaes novas, inditas ao tempo de sua criao; e c) temperar o alcance do preceito normativo, para fazlo corresponder s necessidades reais e atuais de carter social, ou seja, aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir.
A hermenutica o paradigma que o intrprete vai seguir para extrair o verdadeiro sentido ou o melhor para o caso. Neste ponto temos uma observao: o juiz ir interpretar a lei, para melhor adequ-la ao caso concreto, mas esta interpretao e soluo tero de observar os preceitos jurdicos. Tem que revelar o sentido apropriado para a realidade
a ao ou efeito de subsumir, isto , incluir (alguma coisa) em algo maior, mais amplo. Como definio jurdica, configura-se a subsuno quando o caso concreto se enquadra norma legal em abstrato. a adequao de uma conduta ou fato concreto (norma-fato) norma jurdica (norma-tipo). a tipicidade, no direito penal; bem como o fato gerador, no direito tributrio.
e de acordo com uma sociedade justa, sem conflitar com o direito positivo3 e com o meio social. Para a realizao da interpretao, existem algumas tcnicas e elas so cobradas em concurso, ento vamos a elas: gramatical onde o interprete analisa cada termo do texto normativo, observando-os individual e conjuntamente; lgica nesta tcnica o interprete ira estudar a norma atravs de raciocnios lgicos; sistemtica onde o interprete analisar a norma atravs do sistema em que se encontra inserida, observando o todo para tentar chegar ao alcance da norma no individual, examina a sua relao com as demais leis, pelo contexto do sistema legislativo; histrica onde se analisar o momento histrico em que a lei foi criada; sociolgica ou teleolgica tcnica que est prevista no artigo 5 da LINDB: Na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e as exigncias do bem comum. Quanto aos resultados a interpretao poder ser: interpretao extensiva, o magistrado ir, na sua interpretao, ampliar o alcance da lei; restritiva, diminui-se o alcance da lei; e declarativa, onde, na interpretao da lei, no necessrio diminuir ou aumentar o seu alcance. Na classificao quanto aos resultados, o que o magistrado leva em conta se o texto da lei expressou a inteno do legislador.
Direito positivo ou positivado aquele encontrado na lei. Segundo Washington de Barros Monteiro, o ordenamento jurdico em vigor em determinado pas e em determinada poca (jus in civitate positum).
4. Integrao e o preenchimento da Lacuna Jurdica. Como mencionamos anteriormente, as leis so criadas de uma forma genrica para atender ao maior numero de pessoas. Mas, com o mundo em constante evoluo, as situaes individuais e sociais tambm se transmutam, e muitas vezes o legislador no consegue imaginar todos os caminhos possveis para uma norma, resultando em uma lacuna da lei. Isto est retratado no artigo 4 da LINDB:
Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais do direito.
Deste artigo se depreende que o juiz no pode se recusar a analisar e julgar uma causa tendo como alegao a omisso da lei. Tambm nesta norma, o legislador previu qual a frmula que dever o juiz utilizar para resolver a questo, que so os meios de integrao da norma. Integrar significa preencher a lacuna, com a criao e posterior aplicao de uma norma individual, mas de acordo com o sistema jurdico brasileiro como dito anteriormente. Ento, Dona Maria ajuza uma ao, que de acordo com um trmite legal vai ser distribuda e assim chegar s mos do juiz que ficar responsvel pela demanda. Ao analisar o pedido de Dona Maria o juiz percebe que no existe no ordenamento jurdico uma norma que se adeque de forma objetiva e clara ao caso concreto. Mas o juiz no pode se recusar a dizer o direito. A forma, ento, utilizada para colmatao (preenchimento) das lacunas ser utilizar-se dos meios de integrao expressos no artigo 4 da LINDB. Estes meios devero ser utilizados na ordem prevista na norma ordem hierrquica qual seja: analogia, costumes e principios gerais do direito. Analogia para suprir a lacuna que se apresenta, o juiz se utilizar de uma norma aplicada a um caso semelhante. Por exemplo: existe um
caso A para o qual no existe norma objetiva e direta, mas existe um caso B que muito semelhante ao caso A, para o qual existe uma regra objetiva. Nesta situao, atravs da integrao por analogia, ser permitida a aplicao da regra que cabe ao caso B para a resoluo do caso A, respeitando suas individualidades, e de acordo com a lei. A analogia pode ser classificada da seguinte forma: Analogia Legal (ou Analogia legis) que o exemplo acima, qual seja, a aplicao de uma norma j existente; e Analogia Jurdica (ou Analogia juris) onde ser utilizado um conjunto de normas para se extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade ao caso concreto no previsto, mas similar. Costumes decorrem da prtica reiterada, constante, pblica e geral de determinado ato com a certeza de ser ele obrigatrio. Observem que para ser utilizado deve preencher os elementos: o uso continuado e a certeza de sua obrigatoriedade. Antigamente, os costumes desfrutavam de muito prestgio, tendo em vista a pouca legislao ou cdigos de leis. Mas medida que o ordenamento jurdico foi privilegiando a forma escrita em detrimento da verbal, a utilizao dos costumes para soluo de conflitos foi caindo em desuso. Para que um comportamento da coletividade seja considerado como um costume, este deve ser repetido constantemente de forma uniforme, pblica e geral, com a convico de sua necessidade jurdica. So as espcies de costumes: secundum legem que aquele previsto em lei. A lei em seu prprio texto utiliza expresses como: ...segundo o costume do lugar..., ...se, por conveno, ou costume..., ...de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar..., de conformidade com os costumes da localidade; praeter legem quando os costumes so utilizados de forma a complementar a lei nos casos de omisso, falta da lei. Exemplo clssico desta espcie de costume o cheque pr-datado, o cheque uma forma de pagamento a vista, porem costumeiro que as pessoas o emitam como uma garantia de dvida, para uma data futura. Esta conduta
constituiria crime, porm como se tornou um costume to enraizado na sociedade, o juiz utiliza-se do direito consuetudinrio4 e no considera o ato como crime; contra legem (tambm denominado ab-rogatrio) quando um costume contrario a lei, o principal exemplo deste costume encontrado na literatura o caso da compra e venda, que s admitida, se verbalmente, at determinado valor, mas muitas vezes em cidades do interior as pessoas costumam fazer compras e vendas de gado em quantias muito altas com um simples acordo verbal e um aperto de mo. Este comportamento vai contra a lei, mas acaba aceito pelos juzes e desembarcadores tendo em vista os costumes. O assunto costumes contra legem no pacifico na doutrina, o importante voc saber o que este costume e, tambm, que grande parte dos doutrinadores, incluindo Slvio de Salvo Venosa, tem o seguinte entendimento:
Considerado fonte subsidiria, o costume dever girar em torno da lei. Portanto, no pode o costume contrariar a lei, que s pode ser substituda por outra lei.5
Princpios gerais do direito so regras abstratas, virtuais, que esto na conscincia e que orientam o entendimento de todo o sistema jurdico, em sua aplicao e para sua integrao. Antigamente, estes princpios eram muito utilizados, na falta de lei escritas, mas medida que estes costumes e princpios foram se transformando em leis e sendo codificados, o seu uso foi sendo esquecido. Os princpios gerais do direito continuam na raiz de todos os sistemas normativos, e no caso de lacuna da lei, quando no for possvel integr-la por analogia e por costumes estes princpios sero utilizados pelo magistrado.
Direito consuetudinrio aquele direito que tem como fonte os costumes. Slvio de Salvo Venosa, Direito Civil I, Parte Geral, pg. 17.
Existe uma forma de integrao que no consta no artigo 4 da LINDB, mas utilizada pelos magistrados e por vezes cobrada nos concursos, que a equidade a busca pelo justo - que a soluo dada ao caso concreto produza justia. Observem o que diz o Cdigo do Processo Civil:
Art. 126. O juiz no se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe- aplicar as normas legais; no as havendo, recorrer analogia, aos costumes e aos princpios gerais de direito. Art. 127. O juiz s decidir por equidade nos casos previstos em lei.
O Juiz pode, ento, utilizar-se de equidade para colmatao (preenchimento) da lacuna, desde que no tenha conseguido suprir esta omisso com os meios informados no artigo 4 e esteja autorizado legalmente. Antinomia Jurdica D-se a antinomia jurdica quando existem duas normas
conflitantes sem que se possa saber qual delas dever ser utilizada ao caso concreto. Assim sendo, ambas se excluem, pois no possvel dizer qual delas dever prevalecer em relao outra, obrigando o juiz a utilizar os critrios de preenchimento de lacunas para resolver o caso concreto. Portanto, para que se configure uma antinomia jurdica
necessrio que se apresentem trs elementos: normas incompatveis, indeciso por conta da incompatibilidade e necessidade de deciso. Quanto ao critrio de soluo, a antinomia pode ser classificada em: antinomia aparente e antinomia real. Ocorre a antinomia real quando para sua soluo h de se criar uma nova norma, tendo em vista que no h no ordenamento jurdico norma que se aplique ao caso; ou seja, ao aplicar-se uma norma ao caso, automaticamente viola-se outra, sendo necessrio, portanto, criar uma norma nova para o caso sob judice. D-se a antinomia aparente quando para sua soluo possam ser usadas normas integrantes do ordenamento jurdico. Para tanto devero ser utilizados critrios quais sejam: hierrquico (lex superior derogat legi inferior) onde uma lei de categoria superior ser utilizada em detrimento de uma lei inferior, de acordo com o grau hierrquico das leis; cronolgico (lex posterior derogat legi priori) refere-se ao tempo em que a lei entrou em vigor, mas, s cabe para leis no mesmo patamar hierrquico, ou seja, uma lei nova revoga a lei velha; especialidade (lex specialis derogat legi generali) onde a lei especial ser utilizada em detrimento de lei geral. Se na hora da aplicao da lei o juiz conseguir utilizar estes critrios, a antinomia ser aparente, tendo em vista que ela ser solucionada por normas integrantes do prprio ordenamento jurdico. Porm, se o juiz utilizou os critrios e mesmo assim a antinomia prevaleceu, temos um caso de antinomia real. Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no prprio texto normativo, as disposies que tm vigncia temporria. 5. Conflito de Normas no tempo. Um pouco da questo das leis no tempo j foi visto acima, quando estudamos a vigncia da lei. Mas agora, imaginem uma lei, que passou
por todos os trmites de criao, pela publicao no dirio oficial, pelo perodo de vacatio legis, e entrou em vigor produzindo seus efeitos. A partir do momento em que esta lei entra em vigor, relaes jurdicas vo sendo por ela regidas, orientadas, formadas. Imaginem, ento, que esta lei revogada por outra nova. O que ir acontecer com as relaes jurdicas que haviam se formado durante a vigncia da lei anterior? Para resolver esta questo existem critrios de soluo: o das disposies transitrias e do princpio da irretroatividade das leis. Critrio das disposies transitrias quando o legislador, prevendo que iro surgir estes problemas de relaes jurdicas com o advento da nova lei, j coloca em seu texto disposies transitrias, para regular os possveis conflitos entre a lei velha e a nova. Um bom exemplo disso o Novo Cdigo Civil que tem em sua parte final Disposies Finais e Transitrias destinadas justamente a este fim. Critrio do principio da irretroatividade das leis no Brasil, uma lei s produz efeitos para frente, ou seja, a partir de sua entrada em vigor, para o futuro; assim sendo, no atingiria fatos do passado. Isso para dar segurana jurdica para as relaes que foram formadas sob a vigncia da lei antiga. Isto ocorre para que tenhamos segurana jurdica. A retroatividade de uma lei possvel, mas exceo. Esta atuao da lei no tempo o denomina-se direito intertemporal. Sobre este assunto, temos o artigo 6 da LINDB:
art. 6 A lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 1 Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 2 Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo pr-fixo, ou condio preestabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem.
Direito Civil para AFRF e AFT Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 3 Chama-se coisa julgada ou caso julgado a deciso judicial de que j no caiba recurso.
O art. 6 traz uma importante considerao quanto aos efeitos da vigncia da Lei. Ele ser imediato e geral, atingindo a todos indistintamente, mas, respeitados: o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Isto significa dizer que a lei nova, quando em vigor, mesmo possuindo eficcia imediata, no pode atingir os efeitos j produzidos no passado sob a vigncia daquela lei agora revogada. A lei nova tem efeito imediato e geral, atingindo somente os fatos pendentes - facta pendentia - e os futuros facta futura realizados sob sua vigncia, no abrangendo fatos pretritos facta praeterita. Mas o que vem a ser o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada? Considera-se perfeito o ato jurdico quando todos os seus elementos constitutivos j se verificaram, ele no depende de mais nada, j tem eficcia plena, ato consumado segundo a lei vigente a poca. A lei para no ser retroativa no pode alcan-lo, nem aos seus efeitos futuros. O ato pode, at mesmo, ter efeitos futuros, no entanto, ato consumado e no ato pendente. Direito adquirido o que j se incorporou definitivamente ao patrimnio e personalidade de seu titular, seja por se ter realizado o termo estabelecido, seja por se ter implementado a condio necessria. Coisa julgada a deciso judicial irrecorrvel, de que j no caiba recurso, imutvel, indiscutvel. Esta questo do direito intertemporal, assim como, a vedao a retroatividade da lei quanto ao ato jurdico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada esta garantida no texto constitucional em seu art. 5,
XXXVI: a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa
6. Eficcia da Lei no Espao At o presente momento estudamos, com maiores detalhes, o aspecto da Lei no Tempo, vamos agora estudar, tambm, o alcance desta lei no espao, territrio. Primeiramente vamos voltar ao art.1 da LINDB:
Art. 1 Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
A lei, ento, deve ser aplicada ao mesmo tempo em todo o territrio brasileiro. Como j falamos anteriormente, este o chamado sistema da obrigatoriedade simultnea, que regula a obrigatoriedade das leis no pas. Quando uma lei criada, a princpio ela tem validade e obrigatoriedade dentro do territrio do Estado (Nao) que a criou. o princpio da Territorialidade. Agora nos lhe perguntamos, ser que na sociedade em que vivemos esta regra pode ser absoluta? claro que no. Ns fazemos contratos com pessoas de outros pases, casamos com pessoas de outra nacionalidade, herdamos bens localizados no exterior, ou seja, estamos sujeitos as mais diversas situaes em que a permisso, em territrio brasileiro, de normas estrangeiras, necessria. O Brasil adotou a chamada Territorialidade Temperada (moderada, mitigada) onde em determinados casos o Estado soberano permite que em seu territrio sejam aplicadas leis e sentenas de outros Estados soberanos (extraterritorialidade), sem que com isso se prejudique a sua soberania. Como visto acima este comportamento reflexo do mundo globalizado que cada vez mais aproximam os homens e as naes.
Mas entes de vocs continuarem, o que vem a ser o territrio quando analisado do ponto de vista da territorialidade? Quando falamos em territrio, estamos falando tanto do territrio geogrfico propriamente dito (englobando as guas territoriais e o espao areo), o chamado territrio real, como, tambm, estamos falando daquele denominado territrio ficto, que nada mais do que: as embaixadas, consulados e navios guerra e aeronaves de guerra onde quer que se encontrem; navios mercantes em guas territoriais ou em altomar; navios estrangeiros, menos os de guerra, em guas territoriais; as aeronaves no espao areo do Estado (Nao). A aplicao de lei ou atos estrangeiros em territrio nacional s ser possvel se esta lei estiver de acordo com a ordem pblica, os bons costumes e no ofenderem a soberania nacional. A regra geral, ante o conflito de leis no espao, a aplicao do direito ptrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislao interna de um pas. LINDB art. 15 e 17:
Art. 15. Ser executada no Brasil a sentena proferida no estrangeiro, que rena os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessrias para a execuo no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intrprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituio Federal). De acordo com o texto constitucional esta homologao cabe ao STJ.
Direito Civil para AFRF e AFT Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 Pargrafo nico. .... Art. 17. As leis, atos e sentenas de outro pas, bem como quaisquer declaraes de vontade, no tero eficcia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes. (Revogado pela Lei n 12.036, de 2009).
Vejamos o que diz o art. 105, I,i da Constituio:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justia: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologao de sentenas estrangeiras e a concesso de exequatur s cartas rogatrias
Diante do texto constitucional ento temos que qualquer sentena estrangeira, para produzir efeitos no Brasil, precisa de homologao do STJ. A LINDB funda-se na lei do domiclio: So por ela regidas; as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia (art.7); quanto aos bens mveis trazidos ou destinados ao transporte para outro lugar (art. 8 1); sucesses (art.10) e a competncia da autoridade judiciaria (art.12).
Art. 7 A lei do pas em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia. 1 Realizando-se o casamento no Brasil, ser aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e s formalidades da celebrao. 2 O casamento de estrangeiros poder celebrar-se perante autoridades diplomticas ou consulares do pas de ambos os nubentes. (Redao dada pela Lei n 3.238, de 1957) 3o Tendo os nubentes domiclio diverso, reger os casos de invalidade do matrimnio a lei do primeiro domiclio conjugal.
Direito Civil para AFRF e AFT Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece lei do pas em que tiverem os nubentes domiclio, e, se este for diverso, a do primeiro domiclio conjugal. 5 O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuncia de seu cnjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalizao, se apostile ao mesmo a adoo do regime de comunho parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoo ao competente registro. (Redao dada pela Lei n 6.515, de 1977) 6 O divrcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cnjuges forem brasileiros, s ser reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentena, salvo se houver sido antecedida de separao judicial por igual prazo, caso em que a homologao produzir efeito imediato, obedecidas as condies estabelecidas para a eficcia das sentenas estrangeiras no pas. O Superior Tribunal de Justia, na forma de seu regimento interno, poder reexaminar, a requerimento do interessado, decises j proferidas em pedidos de homologao de sentenas estrangeiras de divrcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redao dada pela Lei n 12.036, de 2009). 7o Salvo o caso de abandono, o domiclio do chefe da famlia estende-se ao outro cnjuge e aos filhos no emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda. 8 Quando a pessoa no tiver domiclio, considerar-se- domiciliada no lugar de sua residncia ou naquele em que se encontre. ... Art. 10 A sucesso por morte ou por ausncia obedece lei do pas em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situao dos bens. 1 A sucesso de bens de estrangeiros, situados no Pas, ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus. (Redao dada pela Lei n 9.047, de 1995) 2o A lei do domiclio do herdeiro ou legatrio regula a capacidade para suceder. ... Art.8...
Direito Civil para AFRF e AFT Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 1 Aplicar-se- a lei do pas em que for domiciliado o proprietrio, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. ... Art. 12. competente a autoridade judiciria brasileira, quando for o ru domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigao.
O regime de bens e obrigaes segue o principio da territorialidade: estando o bem situado no Brasil, se aplica as leis do Brasil; constituindose obrigaes no Brasil, aplica-se a lei do Brasil. Estando o bem situado no exterior, ou constituindo-se obrigaes no exterior, aplica-se a lei do exterior. A exceo no caso dos bens quanto aos bens mveis trazidos ou destinados a transporte para outros lugares, nesta situao aplica-se a lei do domiclio. Este o texto dos artigos 8 e 9 da LINDB:
Art. 8 Para qualificar os bens e regular as relaes a eles concernentes, aplicar-se- a lei do pas em que estiverem situados. 1 Aplicar-se- a lei do pas em que for domiciliado o proprietrio, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. 2o O penhor regula-se pela lei do domiclio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. Art. 9 Para qualificar e reger as obrigaes, aplicar-se- a lei do pas em que se constiturem. 1 Destinando-se a obrigao a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrnsecos do ato. 2 A obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente.
Os artigos da LINDB no detalhados em aula, por vezes, aparecem nas provas, no entanto, so cobrados na forma do texto da lei, em questes literais. Caso voc tenha dificuldade de entendimento em algum desses artigos, ou ento quanto resoluo de alguma questo, mesmo que no apresentada em aula, estamos a sua disposio. Mande-nos um e-mail. Um grande abrao, esperamos nos reencontrar em breve.
Agora vamos praticar um pouco. Como solicitado nos cursos anteriores que ministramos, apresentaremos as questes com comentrios e ao final colocaremos apenas a lista das questes com gabarito, desta forma facilitamos para aqueles que estudam diretamente pelo computador, mas tambm ajudamos quem ir estudar as aulas impressas.
Questes e seu respectivo comentrio: 1. ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2. Aponte a opo correta. a) O costume contra legem o que se forma em sentido contrrio ao da lei, mas no seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatria das disposies legais, nem da desuetudo, que produz a noaplicao da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta. b) A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto no previsto, mas similar. c) Os princpios gerais de direito no so normas de valor genrico, nem orientam a compreenso do direito, em sua aplicao e integrao. d) So condies para a vigncia do costume sua continuidade, diuturnidade e no-obrigatoriedade. e) No h possibilidade de existirem, no ordenamento jurdico, princpios e normas latentes capazes de solucionar situaes no previstas, expressamente, pelo legislador. Embora no tenhamos entrado em detalhes sobre o consuetudo abrogatria e desuetudo, aps a leitura das alternativas voc mataria facilmente a questo. A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto no previsto, mas similar. Alternativa correta. Com relao a analogia legis e a analogia juris, para resolver questes, tenha em mente que a primeira (legis) como o prprio nome diz baseia-se no uso de uma lei aplicada a um caso similar. J a segunda (juris) ir buscar a resoluo do caso no conjunto de normas. Vamos explicar melhor o erro nas outras alternativas: Alternativa a. Errada porque o consuetudo abrogatoria aquele que se ope claramente a lei, o prprio costume contra legem, o desuetudo, nada mais do que costume, tambm, contrrio a lei, aqui, mais especificamente, no h aplicao da lei pelo desuso. Como falamos, embora haja opinies contrarias, a maioria da doutrina se posiciona por no aceitar os costumes contra legem. Alternativa c. Errada, pois os princpios gerais do direito so fontes formais do direito e orientam a sua compreenso, em sua aplicao e integrao. Alternativa d. Errada, pois so condies para a vigncia de um costume dois requisitos: um de ordem objetiva, que o uso pautado na sua continuidade ou diuturnidade e um de ordem subjetiva, que a conscincia coletiva de sua obrigatoriedade. Alternativa e. Errada, pois, como explicado amplamente em aula, h sim formas para solucionar as situaes no previstas pelo legislador. Gabarito letra B.
2. ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1/2009. Assinale a opo falsa. a) Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contm erros substanciais, suscetveis de modificar parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicao, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, no o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses comeam a correr da nova publicao. b) O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domiclio, que o elemento de conexo indicativo da lei competente para reger conflitos de lei no espao concernentes aos direitos de famlia. c) O costume praeter legem, previsto no art. 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, por revestir-se de carter supletivo, supre a lei nos casos omissos. d) Revogar tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogao, ou em parte, hiptese em que se configura a ab-rogao. e) Para a integrao jurdica, em caso de lacuna, o juiz poder fazer uso da analogia, do costume e dos princpios gerais de direito. A revogao total chama-se ab-rogao e a revogao parcial chamada de derrogao, ao contrrio do que est escrito na alternativa. Gabarito letra D. 3. ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2. Sobre o efeito repristinatrio, podemos afirmar que: a) a regra geral do vacatio legis, com os critrios progressivo e nico, decorre do efeito repristinatrio. b) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revogar a lei anterior quando regular inteiramente a matria tratada na anterior. c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declarao expressa. d) a vigncia temporria da lei decorre do efeito repristinatrio que fixa o tempo de sua durao. e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado. Percebam que, na alternativa a, a banca misturou os conceitos de vacatio legis que o tempo de vacncia da lei, tempo que a lei espera
para entrar em vigor, com o conceito de repristinao. Portanto alternativa errada. Na alternativa b a banca misturou dois pargrafos do art. 2. Vamos dar uma olhadinha para analisar a questo: 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. 2o A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. Em tese, ou voc estabelece disposies gerais ou especiais, ou, ento, regula inteiramente a matria. De todo modo, a questo solicita informaes quanto ao efeito repristinatrio, o que no foi esclarecido na alternativa. Portanto errada. Quanto alternativa c, percebemos que est errada logo na primeira leitura, porque est claro no pargrafo 3 que a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. S ser restaurada se houver disposio expressa neste sentido. E s para lembrar ab-rogao a modificao total do texto da lei, e, derrogao a modificao parcial do texto da lei. Portanto alternativa errada. (dica: TOTALAB) A alternativa d mistura conceitos de vigncia temporria e repristinao. Vamos ver o que diz o art. 2 que fala sobre vigncia temporria: No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. A lei ter vigncia temporria quando se destinar a atender situao especfica, a qual uma vez terminada, a lei perde sua fora normativa. Pode tambm acontecer de a lei trazer j em suas normas o seu tempo de durao estipulado. Isso nada tem a ver com repristinao. Assim diz o 3 do art.2: Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. Deste modo, uma lei que foi revogada s voltar a ter fora normativa por disposio expressa na nova lei. Vamos a um exemplo: a lei A foi revogada pela lei B, que posteriormente veio a ser revogada pela lei C. A lei A no vai voltar a ter fora normativa s porque a lei B foi revogada. Isto s ir acontecer, se na lei C estiver expresso que a lei A voltar a ter fora normativa. Deste modo no existe repristinao automtica, s ocorrer se estiver expresso na lei revogadora. Gabarito letra E. 4. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanas e Controle - rea Correio - Prova 3. Assinale a opo errnea. a) A hermenutica a teoria cientfica da arte de interpretar. b) A tcnica interpretativa lgica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocnios lgicos,
analisando os perodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade. c) Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, analogia, que consiste em aplicar a um caso no previsto de modo direto ou especfico por uma norma jurdica uma norma que prev hiptese distinta, mas semelhante ao caso no contemplado. d) A derrogao a supresso total da norma anterior e a abrogao torna sem efeito uma parte da norma. e) O juiz s decidir por equidade nos casos previstos em lei. Veja como falta criatividade para as bancas. A nica alternativa errada a letra d. A revogao total chama-se ab-rogao e a revogao parcial chamada de derrogao, ao contrrio do que est escrito na alternativa. Gabarito letra d. 5. FMP /PROMOTOR/ ACRE. A Lei de Introduo ao Cdigo Civil estabelece que (A) as regras sobre o nome, capacidade e direitos de famlia so determinadas pela lei do pas de nacionalidade da pessoa. (B) o estrangeiro casado, ao se naturalizar brasileiro, dever manter o regime de bens do casamento contrado em seu pas de origem. (C) a lei do pas onde a pessoa tiver seu domiclio determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade. (D) a obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no pas de origem do proponente. o caput do art. 7 da LINDB: A lei do pas em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia. Nome capacidade e os direitos da famlia tambm seguem a Lei do domiclio, o que invalida a alternativa a. A alternativa b est errada, pois o estrangeiro, naturalizado poder adotar o regime de comunho parcial de bens, art. 7 5 O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuncia de seu cnjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalizao, se apostile ao mesmo a adoo do regime de comunho parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoo ao competente registro. Finalmente a alternativa d est errada, pois, conforme o art. 92: A obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente. Como mencionamos durante a aula, as questes relacionadas LINDB, art. 7 e seguintes, so bastante literais. Gabarito letra C. 6. FCC/OFICIAL DE JUSTIA/ TJ-PE/ 2007. Com relao vigncia e aplicao da lei no tempo e no espao correto afirmar:
(A) as correes a texto de lei j em vigor, em regra, no so consideradas lei nova, tratando-se de meras correes. (B) salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada. (C) a lei nova que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior. (D) em qualquer hiptese a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue, por expressa determinao legal. (E) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo para incio da vigncia comear a correr da nova publicao Correes a texto de lei j em vigor considera-se lei nova. Salvo disposio em contrrio, a lei comea a vigorar em todo Brasil 45 dias depois de publicada. Lei nova que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes no modifica nem revoga a anterior. A revogao pode ser tcita, quando a lei nova for incompatvel ou, ento, regular inteiramente a matria, alm disso temos as leis temporrias que apresentam prazo determinado para vigorar. Gabarito letra E. 7. ESAF Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006. Se uma lei for publicada no dia 2 de janeiro, estabelecendo prazo de quinze dias de vacncia, ela entrar em vigor no dia a) 16 de janeiro. b) 15 de janeiro. c) 20 de janeiro. d) 18 de janeiro. e) 17 de janeiro. Devemos incluir na contagem do prazo a data da publicao e tambm a do vencimento, sendo que a lei entrar em vigor no dia subsequente consumao integral deste perodo. Portanto dia 17 Macete: somar o dia da publicao ao prazo do vacatio legis e voc obter o dia da entrada em vigor: 2(dia da publicao)+15 (dias, a contar, para entrada em vigor) = = 17 (dia em que a lei entrar em vigor) Caso voc tenha achado o macete confuso, na hora da prova vale tudo, se precisar conte os dias no palitinho, mas lembre-se de incluir o dia da publicao e o do vencimento, sendo que entrar em vigor no dia subsequente. Gabarito letra E. 8. FCC/DPPAD-Defensor-Pblico-1a Entrncia-CE. Em nossa legislao ptria
(A) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. (B) a lei comea a vigorar em todo o pas, salvo disposio contrria, na data de sua publicao. (C) a lei, sem exceo, ter vigor at que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso. (D) na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum, sendo certo que, ao interpret-la, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. (E) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto destinada a correo, ainda que mantida a vacatio legis, o incio de sua vigncia ocorrer no dia da nova publicao. A vigncia, salvo disposio em contrrio, ocorre 45 dias aps a publicao. O desuso no acaba com a vigncia de lei, alm disso, h leis temporrias com fim de vigncia determinado. Analogia, costumes e princpios gerais do direito so formas de integrao, utilizadas quando houver omisso, lacuna na lei. Quando de qualquer correo de lei antes desta entrar em vigor, o prazo de vacatio legis passar a correr da nova publicao. Gabarito letra A. 9. FCC/ Defensor/MA 2009. Segundo a Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/42): (A) quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princpios gerais de direito. (B) salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada. (C) nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se trs meses depois de oficialmente publicada, salvo disposio contrria. (D) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. (E) salvo disposio em contrrio, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. A equidade, embora possa ser considerada uma das formas de integrao, no est expressa no art. 4 da LINDB. So formas de integrao analogia, costumes e princpios gerais do direito. O prazo para a vigncia conta-se da publicao. Lei comea a vigorar ao mesmo tempo em todo o pas, o prazo de 3 meses para os Estados estrangeiros. No ocorre a repristinao automtica. Gabarito letra D.
Na prxima questo julgue todos os itens quanto a certo e errado UnB/CESPE DPE/ES 2009. Acerca da interpretao da lei, julgue os itens a seguir: 10. A analogia jurdica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto no previsto, mas similar. 11. Consideram-se leis novas as correes de texto de lei j em vigor. 12. A lei nova que dispe sobre regras especiais revoga as regras gerais sobre a mesma matria. 13. O direito brasileiro no aceita o efeito repristinatrio da lei revogada. 14. Quando o conflito normativo for passvel de soluo mediante o critrio hierrquico, cronolgico e da especialidade, o caso ser de antinomia aparente. 10. Correta. Analogia juris a utilizao de um conjunto de normas para se extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade ao caso concreto no previsto, mas similar. J Analogia legis a aplicao de uma norma j existente. Analogia juris e analogia legis so espcies do gnero analogia que uma das formas de integrao. 11. Correta. Art.14 da LINDB. 12. Errada. Disposies gerais e especiais no revogam nem modificam. 13. Errada. A repristinao aceita desde que expressa. 14. Correta. Antinomia e o conflito de duas normas. Ser real se para sua soluo for necessrio criar nova norma e ser aparente quando passvel de soluo pelos critrios, hierrquico, cronolgico e da especialidade. 15. FCC/ Defensor/ MT /2009. Segundo a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, (A) salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas trs meses depois de oficialmente publicada. (B) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal iniciase trs meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposio contrria. (C) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior.
(D) quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princpios gerais de direito. (E) salvo disposio em contrrio, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. Gabarito letra C. 16. FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Direito. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, correto afirmar que: (a) a sucesso por morte obedece lei do pas em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido. (b) reger os casos de invalidade do matrimnio, tendo os nubentes domiclios diversos, a lei do domiclio do marido. (c) chama-se coisa julgada o ato j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (d) a lei comea a vigorar em todo o pas, salvo disposio contrria, na data de sua publicao. (e) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a anterior. A sucesso por morte ou por ausncia obedece lei do pas em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situao dos bens.(art.10 da LINDB), j capacidade de suceder regulada pela lei do domiclio do herdeiro ou legatrio. Tendo os nubentes domiclio diverso, reger os casos de invalidade do matrimnio a lei do primeiro domiclio conjugal.(art.73 da LINDB). Ato consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou a definio de ato jurdico perfeito. Coisa julgada a deciso judicial de que j no caiba recurso. Gabarito letra E. 17. IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Servios de Notas e de Registros. Sobre a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, que, na verdade, uma metanorma, j que perpassa e instrui todo o sistema jurdico, correto afirmar: a) A sucesso de bens de estrangeiros situados no Brasil ser regulada pela lei brasileira, vedada em qualquer hiptese a aplicao da lei pessoal do de cujus. b) No direito brasileiro, amplamente reconhecida a repristinao, independentemente de previso expressa. c) Caso ocorra nova publicao do texto da lei (visando a sua correo), antes que tenha entrado em vigor, o prazo comear a correr da nova publicao. d) A vacatio legis, salvo expressa previso em contrrio, de 90 (noventa) dias.
Conforme art. 10 1 A sucesso de bens de estrangeiros, situados no Pas, ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus. A repristinao s aceita se a lei revogadora assim o fizer expressamente. Gabarito letra C. 18. FCC - 2008 - TRT - 2 REGIO (SP) - Analista Judicirio rea Judiciria - Execuo de Mandados. A respeito da Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, considere: I. Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas na data da sua publicao. II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada. III. As correes de texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. correto o que consta APENAS em a) I e II. b) III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) I, III e IV. Gabarito letra B. 19. FCC - TRT - 7 Regio (CE) - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados/2009. Peter era ingls e residia em Londres, tendo falecido quando estava em viagem de turismo em Lisboa, Portugal. Seus bens imveis situam-se em Paris, Frana, e sua empresa tinha sede em Madri, Espanha. Seus filhos so domiciliados no Brasil, na cidade de Santos. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, a sucesso pela morte de Peter obedecer lei a) da Inglaterra. b) do Brasil. c) de Portugal.
d) da Frana. e) da Espanha. Nenhum dos bens estava localizado no Brasil, portanto segue-se apenas o determinado no caput do art. 10 da LINDB A sucesso por morte ou por ausncia obedece lei do pas em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situao dos bens. Gabarito letra A. 20. VUNESP - TJ-SP - Juiz/2009. O denominado efeito repristinatrio da lei a) segundo entendimento majoritrio, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restaurao da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogao. b) segundo entendimento majoritrio, no foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restaurao da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogao. c) foi adotado como regra geral no direito brasileiro, no comporta exceo e implica restaurao da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogao. d) foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidncia imediata da lei revogadora. A repristinao no nosso ordenamento jurdico no a regra e s ser aceita se assim dispuser expressamente a lei revogadora. Gabarito letra B. 21. FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado. Conforme disposto na Lei de Introduo ao Cdigo Civil, assinale a alternativa correta. a) Em regra, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. b) Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princpios gerais de direito. c) Reputa-se direito adquirido o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. d) Ningum se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que no a conhece. e) As correes de texto de lei j em vigor no se consideram lei nova. De acordo com a LINDB, quando a lei for omissa o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais do
direito. Direito adquirido o que j se incorporou definitivamente ao patrimnio e personalidade de seu titular, seja por se ter realizado o termo estabelecido, seja por se ter implementado a condio necessria, conforme art. 62 da LINDB Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo pr-fixo, ou condio pr-estabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem. O art. 3 da LINDB prev: Ningum se escusa de cumprir a lei, alegando que no a conhece. Correes de texto de lei j em vigor considera-se lei nova. Gabarito letra A. 22. FCC - TRT - 15 Regio - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados - 2009. Denomina-se vacatio legis a) o perodo de tramitao da lei no Congresso Nacional. b) o instituto de direito no regulamentado por lei. c) o perodo de vigncia da lei temporria. d) o intervalo entre a data da publicao da lei e a da sua entrada em vigor. e) a situao jurdica dos fatos regulamentados por lei revogada. Gabarito letra D.
As prximas questes so utilizadas pelo CESPE em suas provas e consiste em julgar a afirmao quanto a certa ou errada. Trata-se de um estilo diferente de questes, mas til para a fixao da matria. 23.CESPE/ Analista Judicirio/TJ-ES/2011. De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicao. Portanto durante o perodo de vacatio legis a lei estar em pleno vigor. Se a lei passa a vigorar na data de sua publicao no h de se falar em vacncia, est ocorre apenas quando h um lapso temporal entre a publicao e o incio da vigncia da Lei, este prazo, em regra, de 45 dias. Observe que o simples fato da questo referir-se a LINDB ainda como LICC no invalidaria a questo ou mesmo tornaria a afirmativa falsa. Afirmao errada.
24.CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010. Uma lei que seja publicada no Dirio Oficial da Unio sem clusula de vigncia entrar em vigor 45 dias aps sua publicao. Questo bastante simples, baseada na leitura do art. 1 da LINDB. Esta a regra 45 dias aps a sua publicao, salvo disposio em contrrio. A clusula de vigncia determinando prazo diferente o que poderia estabelecer uma situao diferente. Afirmao correta. 25.CESPE/Analista do seguro social/INSS/2008- ADAPTADANo que concerne obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulao legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo de trs meses depois de a norma ser oficialmente promulgada. Caro aluno, no v com muita sede ao pote, o prazo para vigncia em estados estrangeiros de 3 meses? Sim. Mas contados a partir de quando? Da promulgao? No. Cuidado, promulgao diferente de publicao. Promulgao o nascimento da lei em sentido amplo, ato solene que atesta a existncia da lei. A publicao exigncia necessria para a entrada em vigor da lei. Os prazos para vigncia so contados a partir da publicao da lei. Lei vigente lei obrigatria. Afirmao errada. 26.CESPE/Analista judicirio/TRT-RN/2007. Considere que, no dia 1 de julho, venha a ser publicada a Lei no Dirio Oficial da Unio. Caso nada disponha em contrrio, essa lei entrar em vigor no dia 15 de agosto seguinte. A Lei no estabeleceu prazo para entrada em vigor, ento ela seguir a regra 45 dias, em todo territrio do Brasil e 3 meses, no exterior. Macete: Levando em considerao que a data da publicao foi dia 1 de Julho 1+45=46. O ms de julho tem 31 dias ento 46-31=15. Caso no use o macete, lembre-se de incluir o dia da publicao e o do vencimento, sendo que entrar em vigor no dia subsequente. Afirmao correta. 27.CESPE/Assistente administrativo/ MPE-RR/2008. prpria lei pode determinar o seu perodo de vigncia. A
exatamente o que acontece com as leis temporrias. Afirmao correta. 28.CESPE Delegado SESP-AC/2007. A derrogao de uma lei implica a repristinao da lei anterior, ainda que no haja pronunciamento expresso a esse respeito da lei revogadora. Derrogao a revogao parcial, j a Ab-rogao a revogao total. Decore isto. No que diz respeito repristinao ela s ocorre se
houver meno expressa na lei revogadora. No h repristinao automtica. Afirmao errada. 29.CESPE/ Juiz / TJPB/2010. A repristinao ocorre com a revogao da lei revogadora e, salvo disposio em contrrio, amplamente admitida no sistema normativo ptrio. A repristinao, ao contrrio do que est escrito, no admitida no nosso ordenamento jurdico, a menos que haja disposio em contrrio. Afirmao errada. 30.CESPE/ Promotor / MPE-SE/2010. Considere que a Lei A, de vigncia temporria, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigncia, a revogao ser tida como ineficaz, porque no pode ser determinada por lei de vigncia temporria. No ocorre repristinao tcita, que a volta de vigncia de lei revogada, por ter perdido a lei revogadora temporria, a sua vigncia. Alm disso, os efeitos da lei temporria produzidos durante a sua vigncia continuam vlidos. Afirmao errada. 31.CESPE/ MP/AM / 2007. Para a contagem do prazo de vacatio legis de uma lei, ou seja, o intervalo entre a data de sua publicao e a sua entrada em vigor, exclui-se o dia da publicao e inclui-se o do vencimento. Alm disso, se, aps iniciado o transcurso da vacatio legis, ocorrer publicao de norma corretiva do texto original da lei, o prazo da obrigatoriedade comea a fluir da nova publicao. Inclui-se na contagem o dia da publicao e o do vencimento, passando a lei a vigorar no dia subsequente a consumao deste prazo. Se durante a vacncia houver correo a texto original da lei, o prazo comea a fluir da nova publicao. Se aps a vigncia considera-se lei nova. Afirmao errada. 32.CESPE / Juiz - TJPB/2010. No h distino entre analogia legis e analogia juris, uma vez que ambas se fundamentam em um conjunto de normas para a obteno de elementos que permitam sua aplicao em casos concretos. A diferena bsica que; a analogia legis utiliza uma norma, enquanto a analogia juris, sim, fundamenta-se em um conjunto de normas. Afirmao errada. 33.CESPE/ Procurador do estado / PGE-AL/2008. Como no pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz dever atentar para
os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais do direito. Da forma como a afirmao foi elaborada, se desprende que na lacuna da lei o juiz primeiramente dever utilizar a interpretao teleolgica ou sociolgica, o que no verdade. Para colmatao de lacunas o Juiz utilizar: Analogia, Costumes e Princpios Gerais do Direito. Afirmao errada. 34.CESPE/EXAME DE ORDEM 136o / OAB-SP/2008. A analogia e a interpretao extensiva so institutos jurdicos idnticos Analogia uma das formas de integrao, quando da existncia de uma lacuna na Lei, onde o magistrado ir utilizar-se de uma norma semelhante analogia legis ou de um conjunto de normas analogia juris - para extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade. J na interpretao extensiva, o magistrado ir, na sua interpretao, apenas ampliar o alcance da lei. Cabe salientar que a interpretao poderia ser, tambm, restritiva, se fosse necessrio diminuir o alcance da lei ou, ento, declarativa, onde na interpretao da lei no necessrio diminuir ou aumentar o seu alcance. Nesta anlise da interpretao, o que levamos em conta se o texto da lei expressou a inteno do legislador. No h de se falar em omisso, lacuna na Lei. Afirmao errada. 35. CESPE/Defensor/ DPU/2010. A regra geral, ante o conflito de leis no espao, a aplicao do direito ptrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislao interna de um pas. Esta a definio de da Territorialidade moderada, tambm chamada mitigada, adotada pelo Brasil. A Lei precisa estar de acordo com a soberania nacional, a ordem publica e os bons costumes. Afirmao correta. Nas questes de numero 36 a 51 apresentaremos somente o gabarito ao final da aula. 36. CESPE/ Analista Judicirio/ TRE-PA/2005. A lei posterior revoga a anterior quando com ela incompatvel ou quando disciplina inteiramente a matria por ela tratada. 37.CESPE/Analista Judicirio/TRE-PA/2005. ara que uma lei seja interpretada de maneira sistemtica h que se examinar a sua relao com as demais leis que integram o ordenamento jurdico
38.CESPE/Procurador do MP/GO/2007. A vigncia da lei deve ser indicada de forma expressa na prpria lei, de modo a contemplar prazo razovel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a clusula entra em vigor na data de sua publicao para as leis de pequena repercusso. 39.CESPE/BACEN/2007. A analogia empregadas para a interpretao das leis. uma das tcnicas
40.CESPE/Analista judicirio/TSE/2007. Nas aes envolvendo a sucesso por morte real ou presumida, deve ser aplicada a lei do pas do domiclio do autor da herana, quaisquer que sejam a natureza e a situao dos bens. Quanto capacidade para suceder, aplica-se a lei do domiclio do herdeiro ou legatrio. 41.CESPE/Procurador do estado/PGE-AL/2008. A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatvel, ou se estabelecer disposies gerais a par das j existentes. 42.CESPE/UnB/AGU/ Procurador Federal /2008. Se Joao, brasileiro, domiciliado na Espanha, falecer ao visitar parentes no apo, ento, perante a LICC, a sucesso, em regra, dever seguir a lei japonesa. 43. CESPE/UnB / AGU/ Procurador Federal/ 2008. Se Marcos, alemo naturalizado brasileiro, celebrar contrato, no Brasil, com Vincius, brasileiro, ento, perante a LICC, ser aplicada a lei brasileira em face do princpio locus regit actum. 44.CESPE/Advogado/SERPRO/2008. Para orientar a tarefa interpretativa do aplicador da lei, existem vrias tcnicas. Segundo os postulados da tcnica teleolgica, na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum. 45.CESPE/UnB / Analista TRT/ES /2009. Se durante o perodo da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicao, ser considerada lei nova. 46.CESPE/Analista Judicirio/TRT-ES/2009. Na aplicao da norma jurdica, a existncia de uma antinomia jurdica real ser resolvida pelos critrios normativos, ou seja, o hierrquico, o cronolgico e o da especialidade. 47.CESPE/Analista Judicirio/ TRE-BA/2009. A lei anterior, expressamente revogada pela edio de nova lei, tem sua vigncia automaticamente restaurada em caso de revogao da lei que a revogou.
48.CESPE/Promotor/MPE-RO/2010. Em ao de investigao de paternidade cumulada com anulao de registro de nascimento, ajuizada no Brasil por cidad portuguesa em face de cidado portugus, com a concepo, o nascimento e o registro ocorridos na Repblica de ortugal, o ordenamento portugus que deve ser considerado pelo juiz na soluo da lide, ainda que a autora seja domiciliada no Brasil. 49.CESPE/Defensoria Pblica Geral da Unio/ 2010. A sentena proferida por tribunal estrangeiro tem eficcia no Brasil depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal. 50.CESPE/Promotor/MPE-RO/2010. A equidade, formas de colmatao de lacunas, est expressa na LICC. uma das
51.CESPE/ Analista judicirio/ rea judiciria / STM/2011. avendo lacuna no sistema normativo, o juiz no poder abster-se de julgar. Nesse caso, para preenchimento dessa lacuna, o juiz deve valerse, em primeiro lugar, da analogia; persistindo a lacuna, sero aplicados os costumes e, por fim, os princpios gerais do direito.
LISTA DAS QUESTES APRESENTADAS EM AULA: 1. ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2. Aponte a opo correta. a) O costume contra legem o que se forma em sentido contrrio ao da lei, mas no seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatria das disposies legais, nem da desuetudo, que produz a noaplicao da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta. b) A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto no previsto, mas similar. c) Os princpios gerais de direito no so normas de valor genrico, nem orientam a compreenso do direito, em sua aplicao e integrao. d) So condies para a vigncia do costume sua continuidade, diuturnidade e no-obrigatoriedade. e) No h possibilidade de existirem, no ordenamento jurdico, princpios e normas latentes capazes de solucionar situaes no previstas, expressamente, pelo legislador. 2. ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1/2009. Assinale a opo falsa. a) Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contm erros substanciais, suscetveis de modificar parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicao, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, no o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses comeam a correr da nova publicao. b) O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domiclio, que o elemento de conexo indicativo da lei competente para reger conflitos de lei no espao concernentes aos direitos de famlia. c) O costume praeter legem, previsto no art. 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, por revestir-se de carter supletivo, supre a lei nos casos omissos. d) Revogar tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogao, ou em parte, hiptese em que se configura a ab-rogao. e) Para a integrao jurdica, em caso de lacuna, o juiz poder fazer uso da analogia, do costume e dos princpios gerais de direito. 3. ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2. Sobre o efeito repristinatrio, podemos afirmar que: a) a regra geral do vacatio legis, com os critrios progressivo e nico, decorre do efeito repristinatrio.
b) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revogar a lei anterior quando regular inteiramente a matria tratada na anterior. c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declarao expressa. d) a vigncia temporria da lei decorre do efeito repristinatrio que fixa o tempo de sua durao. e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado. 4. ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanas e Controle - rea Correio - Prova 3. Assinale a opo errnea. a) A hermenutica a teoria cientfica da arte de interpretar. b) A tcnica interpretativa lgica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocnios lgicos, analisando os perodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade. c) Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, analogia, que consiste em aplicar a um caso no previsto de modo direto ou especfico por uma norma jurdica uma norma que prev hiptese distinta, mas semelhante ao caso no contemplado. d) A derrogao a supresso total da norma anterior e a abrogao torna sem efeito uma parte da norma. e) O juiz s decidir por equidade nos casos previstos em lei. 5. FMP /PROMOTOR/ ACRE. A Lei de Introduo ao Cdigo Civil estabelece que (A) as regras sobre o nome, capacidade e direitos de famlia so determinadas pela lei do pas de nacionalidade da pessoa. (B) o estrangeiro casado, ao se naturalizar brasileiro, dever manter o regime de bens do casamento contrado em seu pas de origem. (C) a lei do pas onde a pessoa tiver seu domiclio determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade. (D) a obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no pas de origem do proponente. 6. FCC/OFICIAL DE JUSTIA/ TJ-PE/ 2007. Com relao vigncia e aplicao da lei no tempo e no espao correto afirmar: (A) as correes a texto de lei j em vigor, em regra, no so consideradas lei nova, tratando-se de meras correes.
(B) salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada. (C) a lei nova que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior. (D) em qualquer hiptese a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue, por expressa determinao legal. (E) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo para incio da vigncia comear a correr da nova publicao 7. ESAF Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006. Se uma lei for publicada no dia 2 de janeiro, estabelecendo prazo de quinze dias de vacncia, ela entrar em vigor no dia a) 16 de janeiro. b) 15 de janeiro. c) 20 de janeiro. d) 18 de janeiro. e) 17 de janeiro. 8. FCC/DPPAD-Defensor-Pblico-1a Entrncia-CE. Em nossa legislao ptria (A) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. (B) a lei comea a vigorar em todo o pas, salvo disposio contrria, na data de sua publicao. (C) a lei, sem exceo, ter vigor at que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso. (D) na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum, sendo certo que, ao interpret-la, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. (E) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto destinada a correo, ainda que mantida a vacatio legis, o incio de sua vigncia ocorrer no dia da nova publicao. 9. FCC/ Defensor/MA 2009. Segundo a Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/42): (A) quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princpios gerais de direito.
(B) salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada. (C) nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se trs meses depois de oficialmente publicada, salvo disposio contrria. (D) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. (E) salvo disposio em contrrio, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. Na prxima questo julgue todos os itens quanto a certo e errado UnB/CESPE DPE/ES 2009. Acerca da interpretao da lei, julgue os itens a seguir: 10. A analogia jurdica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto no previsto, mas similar. 11. Consideram-se leis novas as correes de texto de lei j em vigor. 12. A lei nova que dispe sobre regras especiais revoga as regras gerais sobre a mesma matria. 13. O direito brasileiro no aceita o efeito repristinatrio da lei revogada. 14. Quando o conflito normativo for passvel de soluo mediante o critrio hierrquico, cronolgico e da especialidade, o caso ser de antinomia aparente. 15. FCC/ Defensor/ MT /2009. Segundo a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, (A) salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas trs meses depois de oficialmente publicada. (B) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal iniciase trs meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposio contrria. (C) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. (D) quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princpios gerais de direito. (E) salvo disposio em contrrio, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. 16. FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Direito. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, correto afirmar que:
(a) a sucesso por morte obedece lei do pas em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido. (b) reger os casos de invalidade do matrimnio, tendo os nubentes domiclios diversos, a lei do domiclio do marido. (c) chama-se coisa julgada o ato j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (d) a lei comea a vigorar em todo o pas, salvo disposio contrria, na data de sua publicao. (e) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a anterior. 17. IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Servios de Notas e de Registros. Sobre a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, que, na verdade, uma metanorma, j que perpassa e instrui todo o sistema jurdico, correto afirmar: a) A sucesso de bens de estrangeiros situados no Brasil ser regulada pela lei brasileira, vedada em qualquer hiptese a aplicao da lei pessoal do de cujus. b) No direito brasileiro, amplamente reconhecida a repristinao, independentemente de previso expressa. c) Caso ocorra nova publicao do texto da lei (visando a sua correo), antes que tenha entrado em vigor, o prazo comear a correr da nova publicao. d) A vacatio legis, salvo expressa previso em contrrio, de 90 (noventa) dias. 18. FCC - 2008 - TRT - 2 REGIO (SP) - Analista Judicirio rea Judiciria - Execuo de Mandados. A respeito da Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, considere: I. Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas na data da sua publicao. II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada. III. As correes de texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. correto o que consta APENAS em a) I e II.
b) III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) I, III e IV. 19. FCC - TRT - 7 Regio (CE) - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados/2009. Peter era ingls e residia em Londres, tendo falecido quando estava em viagem de turismo em Lisboa, Portugal. Seus bens imveis situam-se em Paris, Frana, e sua empresa tinha sede em Madri, Espanha. Seus filhos so domiciliados no Brasil, na cidade de Santos. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, a sucesso pela morte de Peter obedecer lei a) da Inglaterra. b) do Brasil. c) de Portugal. d) da Frana. e) da Espanha. 20. VUNESP - TJ-SP - Juiz/2009. O denominado efeito repristinatrio da lei a) segundo entendimento majoritrio, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restaurao da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogao. b) segundo entendimento majoritrio, no foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restaurao da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogao. c) foi adotado como regra geral no direito brasileiro, no comporta exceo e implica restaurao da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogao. d) foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidncia imediata da lei revogadora. 21. FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado. Conforme disposto na Lei de Introduo ao Cdigo Civil, assinale a alternativa correta. a) Em regra, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. b) Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princpios gerais de direito. c) Reputa-se direito adquirido o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
d) Ningum se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que no a conhece. e) As correes de texto de lei j em vigor no se consideram lei nova. 22. FCC - TRT - 15 Regio - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados - 2009. Denomina-se vacatio legis a) o perodo de tramitao da lei no Congresso Nacional. b) o instituto de direito no regulamentado por lei. c) o perodo de vigncia da lei temporria. d) o intervalo entre a data da publicao da lei e a da sua entrada em vigor. e) a situao jurdica dos fatos regulamentados por lei revogada.
As prximas questes so utilizadas pelo CESPE em suas provas e consiste em julgar a afirmao quanto a certa ou errada. Trata-se de um estilo diferente de questes, mas til para a fixao da matria. 23.CESPE/ Analista Judicirio/TJ-ES/2011. De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicao. Portanto durante o perodo de vacatio legis a lei estar em pleno vigor. 24.CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010. Uma lei que seja publicada no Dirio Oficial da Unio sem clusula de vigncia entrar em vigor 45 dias aps sua publicao. 25.CESPE/Analista do seguro social/INSS/2008- ADAPTADANo que concerne obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulao legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo de trs meses depois de a norma ser oficialmente promulgada. 26.CESPE/Analista judicirio/TRT-RN/2007. Considere que, no dia 1 de julho, venha a ser publicada a Lei no Dirio Oficial da Unio. Caso nada disponha em contrrio, essa lei entrar em vigor no dia 15 de agosto seguinte. 27.CESPE/Assistente administrativo/ MPE-RR/2008. prpria lei pode determinar o seu perodo de vigncia. A
28.CESPE Delegado SESP-AC/2007. A derrogao de uma lei implica a repristinao da lei anterior, ainda que no haja pronunciamento expresso a esse respeito da lei revogadora. 29.CESPE/ Juiz / TJPB/2010. A repristinao ocorre com a revogao da lei revogadora e, salvo disposio em contrrio, amplamente admitida no sistema normativo ptrio. 30.CESPE/ Promotor / MPE-SE/2010. Considere que a Lei A, de vigncia temporria, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigncia, a revogao ser tida como ineficaz, porque no pode ser determinada por lei de vigncia temporria. 31.CESPE/ MP/AM / 2007. Para a contagem do prazo de vacatio legis de uma lei, ou seja, o intervalo entre a data de sua publicao e a sua entrada em vigor, exclui-se o dia da publicao e inclui-se o do vencimento. Alm disso, se, aps iniciado o transcurso da vacatio legis, ocorrer publicao de norma corretiva do texto original da lei, o prazo da obrigatoriedade comea a fluir da nova publicao. 32.CESPE / Juiz - TJPB/2010. No h distino entre analogia legis e analogia juris, uma vez que ambas se fundamentam em um conjunto de normas para a obteno de elementos que permitam sua aplicao em casos concretos. 33.CESPE/ Procurador do estado / PGE-AL/2008. Como no pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz dever atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais do direito. 34.CESPE/EXAME DE ORDEM 136o / OAB-SP/2008. A analogia e a interpretao extensiva so institutos jurdicos idnticos 35. CESPE/Defensor/ DPU/2010. A regra geral, ante o conflito de leis no espao, a aplicao do direito ptrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislao interna de um pas. 36. CESPE/ Analista Judicirio/ TRE-PA/2005. A lei posterior revoga a anterior quando com ela incompatvel ou quando disciplina inteiramente a matria por ela tratada. 37.CESPE/Analista Judicirio/TRE-PA/2005. ara que uma lei seja interpretada de maneira sistemtica h que se examinar a sua relao com as demais leis que integram o ordenamento jurdico
48.CESPE/Promotor/MPE-RO/2010. Em ao de investigao de paternidade cumulada com anulao de registro de nascimento, ajuizada no Brasil por cidad portuguesa em face de cidado portugus, com a concepo, o nascimento e o registro ocorridos na Repblica de ortugal, o ordenamento portugus que deve ser considerado pelo juiz na soluo da lide, ainda que a autora seja domiciliada no Brasil. 49.CESPE/Defensoria Pblica Geral da Unio/ 2010. A sentena proferida por tribunal estrangeiro tem eficcia no Brasil depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal. 50.CESPE/Promotor/MPE-RO/2010. A equidade, formas de colmataco de lacunas, est expressa na LICC. uma das
Gabarito: 1.B 11.C 21.A 31.E 41.E 51.C 2.D 12.E 22.D 32.E 42.E 3.E 13.E 23.E 33.E 43.C 4.D 14.C 24.C 34.E 44.C 5.C 15.C 25.E 35.C 45.E 6.E 16.E 26.C 36.C 46.E 7.E 17.C 27.C 37.C 47.E 8.A 18.B 28.E 38.C 48.E 9.D 19.A 29.E 39.E 49.E 10.C 20.B 30.E 40.C 50.E
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e contrario
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