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Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários dos Cooperados do SICOOB - PDF
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Diego Veiga Cortês
3 Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários dos Cooperados do SICOOB SICOOB MULTI INSTITUÍDO Aprovado pela Portaria nº 1.563, de 13/9/2007, publicada no Diário Oficial de 14/9/2007.
4 Índice Capítulo I II III IV V VI VII VIII DO OBJETIVO DAS DEFINIÇÕES DOS MEMBROS DO PLANO SICOOB MULTI INSTITUÍDO DA INSCRIÇÃO DOS MEMBROS DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE E DA COTA DO PLANO DA CARÊNCIA DOS BENEFÍCIOS Seção I - Do abono por invalidez Seção II - Da aposentadoria normal Seção III - Da pensão por morte de participante assistido Seção IV - Do abono anual Seção V - Do abono por morte de participante ativo, mantido ou remido Seção VI - Da Parcela Adicional de Risco Página
5 Índice Capítulo IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX DO RECÁLCULO ANUAL DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO MENSAL DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO PLANO DE CUSTEIO Seção I - Da aprovação Seção II - Das fontes de receita Seção III - Das Contribuições DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DOS INSTITUTOS DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO DO RESGATE DA PORTABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DAS ALTERAÇÕES DESTE REGULAMENTO Página
6 Capítulo I Do objetivo Art. 1º. O presente Regulamento estabelece os direitos e obrigações dos instituidores, dos participantes, dos beneficiários e da Fundação SICOOB de Previdência Privada SICOOB PREVI, doravante designada FUNDAÇÃO, em relação ao Plano de Benefícios Previdenciários do SICOOB MULTI INSTITUÍDO, doravante denominado Plano SICOOB MULTI INSTITUÍDO. Art. 2º. O Plano SICOOB MULTI INSTITUÍDO, administrado pela Fundação, tem por objetivo a concessão de benefícios de previdência complementar aos participantes e seus beneficiários e rege-se por este Regulamento, observado o Estatuto da Fundação. Capítulo II único. Este Regulamento é aplicável exclusivamente aos instituidores e aos participantes e assistidos vinculados ao Plano SICOOB MULTI INSTITUÍDO. Das definições Art. 3º. Para efeito deste regulamento entende-se por: 1. BENEFICIÁRIO: pessoa física inscrita pelo participante, na forma prevista neste Regulamento, que estiver habilitada para receber benefício de prestação continuada previsto neste Regulamento em decorrência de seu falecimento BENEFÍCIO: é o pagamento que o participante e, quando for o caso, o beneficiário, recebe a partir da data de concessão do benefício na forma deste Regulamento.
7 3. BENEFÍCIO PLENO PROGRAMADO: é a aposentadoria normal devida ao participante, na forma deste Regulamento, quando preenchidas todas as condições de elegibilidade. 4. BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO: instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo com o instituidor, optar por receber, em tempo futuro quando preenchidas todas as condições de elegibilidade, benefício pleno programado calculado de acordo com o saldo da conta. 5. CONTRIBUIÇÃO: é o valor de aporte efetuado ao plano. 6. CONTRIBUIÇÃO BÁSICA: contribuição obrigatória mensal realizada pelo participante ou pelo instituidor ou pelo empregador. 7. CONTRIBUIÇÃO EVENTUAL: contribuição esporádica realizada pelo participante ou pelo instituidor ou pelo empregador. 8. CONTRIBUIÇÃO DE RISCO: contribuição previdenciária mensal realizada pelo participante, de caráter facultativo, destinada à contratação da Parcela Adicional de Risco junto à sociedade seguradora autorizada a funcionar no país. 9. CONTRIBUIÇÃO PURA: é o valor da contribuição efetuada deduzida do custeio das despesas administrativas. 10. COTA: é a parcela de idêntico valor em que se dividem os recursos garantidores do Plano. 11. DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: é a data prevista para o início do benefício e que servirá de base para cálculo do mesmo. 12. DATA DE INSCRIÇÃO: data registro da proposta de inscrição do participante, concomitantemente à comprovação do pagamento da primeira contribuição. 13. ELEGIBILIDADE: condição fixada neste regulamento para que o participante exerça o direito a institutos ou benefícios previstos. 14. EMPREGADOR: pessoa jurídica que, nos termos da legislação e deste Regulamento, pela celebração de instrumento contratual específico, efetuar contribuições previdenciárias em relação aos seus empregados que sejam participantes deste Plano. 5
8 15. EXTRATO DO PARTICIPANTE: documento que demonstra as movimentações financeiras bem como o saldo da conta individual e de recursos portados do participante. 16. FATOR DE RENDA: é o valor numérico, calculado mediante utilização de uma tábua biométrica e uma taxa de juros, utilizado para obtenção do valor do benefício. 17. INSTITUIDOR: toda pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que, nos termos da legislação e deste Regulamento, pela celebração de Convênio de Adesão, promova a integração de seus associados ou membros neste Plano. 18. NOTA TÉCNICA ATUARIAL: documento que contém a descrição e o equacionamento técnico do plano estabelecido neste Regulamento. 19. PARCELA ADICIONAL DE RISCO: valor contratado junto à sociedade seguradora, individualmente por participante, para cobertura da concessão de benefício de invalidez e morte de participante ativo. 20. PARTICIPANTE: associado ou membro do instituidor e inscrito no Plano na forma prevista neste Regulamento. 21. PARTICIPANTE ASSISTIDO: participante que esteja em gozo de benefício garantido por este plano. 22. PARTICIPANTE ATIVO: participante que não esteja em gozo de benefício garantido por este plano. 23. PARTICIPANTE MANTIDO: participante ativo que optar pela manutenção de sua inscrição neste plano, após a cessação do vínculo com o Instituidor. 24. PARTICIPANTE REMIDO: participante ativo que optar pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, após a cessação do vínculo com o Instituidor. 25. PORTABILIDADE: instituto que faculta ao participante ativo, nos termos da legislação aplicável, transferir os recursos financeiros correspondentes ao saldo da Conta do Participante, para outro plano de previdência complementar REGULAMENTO DO PLANO: instrumento jurídico que disciplina os direitos e obrigações das partes contratantes, bem como as condições de ingresso e
9 saída de participante e as características gerais do plano de benefícios, com suas respectivas condições de elegibilidade e forma de pagamento. 27. RENDA POR PRAZO DETERMINADO: é o valor pago periodicamente ao participante assistido ou ao beneficiário, calculado com base no saldo de Conta Individual do Participante e o prazo de recebimento escolhido. 28. RENDA MENSAL POR PRAZO INDETERMINADO: é o valor pago mensalmente ao participante assistido ou ao beneficiário, calculado com base no saldo de Conta Individual do Participante e a expectativa de vida do assistido, conforme estabelecido em Nota Técnica Atuarial. 29. RESGATE: instituto que faculta ao participante o recebimento do saldo da Conta Individual do Participante, na forma deste regulamento, quando do seu desligamento deste plano de benefícios. 30. TAXA ADMINISTRATIVA: é o percentual incidente sobre as contribuições pagas para atender ao custeio das despesas administrativas do plano. Capítulo III 31. TERMO DE OPÇÃO: documento pelo qual o participante fará a opção por um dos institutos previstos no plano de benefícios (Resgate, Portabilidade ou Benefício Proporcional Diferido). Dos membros do plano Sicoob Multipatrocinado Art. 4º. Para efeito deste Regulamento, são membros do Plano SICOOB MULTI INSTITUÍDO: I instituidores; e II destinatários, que abrangem: a) participantes; b) assistidos; e c) beneficiários. 7
10 São instituidores deste plano toda pessoa jurídica que, nos termos da legislação e dos regulamentos vigentes, pela celebração de Convênio de Adesão, promova a integração de seus associados neste Plano. São participantes os associados ou membros e dirigentes dos instituidores inscritos na forma prevista neste Regulamento. 3º. São assistidos os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada assegurados pelo Plano SICOOB MULTI INSTITUÍDO. Capítulo IV 4º. São beneficiários as pessoas físicas que, por vínculo a participante, na forma prevista neste Regulamento, estiverem habilitadas ao gozo de benefícios de prestação continuada assegurados pelo Plano SICOOB MULTI INSTITUÍDO. Da inscrição dos membros Art. 5º. A inscrição dos membros é efetuada: I em relação aos instituidores, pela celebração de convênio de adesão referido no art. 7º, 1º do Estatuto da Fundação; II III em relação ao participante, pela homologação do respectivo pedido de inscrição; e em relação ao beneficiário, por sua qualificação nos termos deste Regulamento, declarada pelo participante e comprovada por documentos hábeis. 8 único. A inscrição do instituidor na Fundação é condição essencial para a respectiva inscrição de seus associados como participantes deste Plano.
11 Art. 6º. A inscrição do participante e seus respectivos beneficiários neste Plano, e a manutenção desta qualidade, é ato facultativo de adesão a este Plano, que formaliza o vínculo contratual e é pressuposto indispensável para a percepção de quaisquer dos benefícios assegurados neste Regulamento. Art. 7º. No ato de inscrição, o interessado deve preencher impresso próprio apresentando os seguintes documentos: I II III comprovação de vinculação associativa com o instituidor; certidão de nascimento ou casamento; e ficha de beneficiários devidamente preenchida e acompanhada de documentos comprobatórios dessa condição. É indispensável, por ocasião da inscrição do participante no plano, sua adesão aos termos deste Regulamento, bem como a autorização da cobrança das contribuições de que trata este Regulamento, mediante débito em conta corrente, boleto bancário ou desconto em folha de pagamento. O participante receberá da Fundação certificado comprobatório de sua condição de participante e material explicativo, bem como cópia deste Regulamento e do Estatuto. 3º. Os interessados menores de 16 ou de 21 anos, por ocasião do preenchimento da ficha de inscrição, serão, respectivamente, representados ou assistidos pelos pais, tutores ou curadores. 4º. O participante ativo que já tiver pedido o cancelamento da sua inscrição neste Plano, com ou sem rescisão do seu vínculo associativo com o instituidor, poderá solicitar nova inscrição e será regido pela Legislação, Estatuto e Regulamento vigentes na data da sua nova inscrição no Plano SICOOB MULTI INSTITUÍDO. 9
12 Art. 8º. O participante pode inscrever um ou mais beneficiários. No caso de haver indicação de mais de um beneficiário, o participante deve informar, por escrito, o percentual do saldo da conta individual que cabe a cada um deles no rateio. O participante pode, a qualquer tempo, alterar a relação de beneficiários e o percentual do saldo da conta individual, mediante comunicação feita por escrito à Fundação. Art. 9º. Para a inscrição do beneficiário é indispensável a existência da inscrição do participante a que esteja vinculado. único. Cancelada a inscrição do participante, cessará, automaticamente, o direito dos seus respectivos beneficiários ao recebimento de qualquer benefício previsto neste Regulamento, ressalvados os casos de morte do participante. Capítulo V Art. 10. O participante é obrigado a comunicar à Fundação, por escrito, no prazo de trinta dias de sua ocorrência e juntando os documentos hábeis, qualquer modificação nas informações prestadas em sua inscrição, sob pena de reparação à Fundação de eventuais prejuízos decorrentes de sua omissão. Do cancelamento da inscrição Art. 11. Dá-se o cancelamento da inscrição do instituidor: I a requerimento deste; 10 II nos casos de sua extinção, inclusive através de fusão ou incorporação à entidade não instituidora; e
13 III em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do convênio referido no art. 7º, 1º do Estatuto da Fundação. O cancelamento da inscrição do instituidor somente será efetuado após autorização do órgão governamental competente. Nos casos previstos neste artigo, o instituidor ou seus sucessores ficam obrigados pelo cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com este plano, em relação a todos os seus associados inscritos, até a data do cancelamento da inscrição pelo órgão governamental competente. 3º. O cancelamento da inscrição do instituidor fica condicionado à integralização do montante atuarialmente determinado para o cumprimento das suas obrigações com este Plano, bem como aquelas oriundas de débitos de obrigações anteriormente assumidas com a Fundação ou demandas judiciais, conforme estabelecido no Convênio de Adesão. 4º. O instituidor que tiver sua inscrição cancelada ficará exonerado das obrigações previstas neste artigo se as mesmas forem integralmente assumidas por sucessor inscrito como instituidor. Art. 12. Será cancelada a inscrição do participante ativo que: I II III IV requerer; deixar de ser associado ou membro do instituidor, ressalvados os casos de opção pelo instituto do benefício proporcional diferido ou pela manutenção da qualidade de participante; ter recebido integralmente os valores dos benefícios previstos por este plano; exercer a opção pelos institutos da Portabilidade ou do Resgate nos termos deste Regulamento; ou V falecer. 11
14 único. O cancelamento da inscrição em decorrência de saída voluntária e antecipada do participante, sem a perda do vínculo com o instituidor, implicará a perda dos benefícios previstos neste Regulamento e opção, exclusiva, ao instituto do Resgate ou da Portabilidade. Art. 13. Será cancelada a inscrição do beneficiário que: Capítulo VI I perder a condição justificadora da inscrição, prevista nos artigos 8º e 9º, ou II que falecer. Da conta individual do participante e da cota do plano Art. 14. Para cada participante ativo, é mantida uma conta individual composta por: I subconta de participante: com recursos oriundos das suas contribuições, sejam básicas ou eventuais, deduzidos os valores destinados ao custeio das despesas administrativas; 12 II III IV subconta de instituidor/empregador: com recursos oriundos das contribuições efetuadas pelo instituidor ou empregador em nome do participante para este Plano, se for o caso, sejam básicas ou eventuais, deduzidos os valores correspondentes ao custeio das despesas administrativas; subconta de recursos portados pelo participante: com recursos portados em nome do participante para este Plano, se for o caso, e controlados separadamente de acordo com a origem da constituição desses recursos, seja administrado por entidade fechada de fechada de previdência complementar ou entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora; e subconta de parcela adicional de risco: com recursos pagos pela sociedade seguradora ao participante correspondente ao capital contratado na Parcela Adicional de Risco.
15 Deduzidas do valor correspondente ao custeio das despesas administrativas, as contribuições, sejam básicas ou eventuais, os recursos portados e o capital da parcela adicional de risco serão convertidos em cotas pelo valor da mesma na data do efetivo crédito. O saldo da conta individual do participante é atualizado pela rentabilidade da cota do plano, apurada no último dia de cada mês. Art. 15. A cota do Plano é a parcela de idêntico valor em que se divide o saldo das contas individuais, que corresponde à fração dos ativos do Plano. O valor nominal da cota inicial, válido para o mês de início da vigência do Plano, será igual a R$1,00 (um real). A rentabilidade líquida obtida pela aplicação dos ativos garantidores deste Plano, ou seja, deduzido os custos da gestão dos investimentos patrimoniais, será apropriada à cota nos dias considerados úteis. Capítulo VII 3º. Os custos administrativos pela gestão dos investimentos patrimoniais são cobertos por receitas específicas, contabilizados em rubricas próprias. Da carência Art. 16. Entende-se por carência o número de meses mínimo de vinculação ininterrupta ao Plano, exigida para a concessão de benefícios. A carência estabelecida para os benefícios será contada a partir do recolhimento da primeira contribuição. 13
16 Capítulo VIII Nenhum benefício será concedido antes do cumprimento da respectiva carência. Dos benefícios Art.17. O valor do benefício é calculado em função do saldo da conta individual do participante, na data de sua concessão, e de acordo com os fatores de renda estabelecidos na Nota Técnica Atuarial. É data de concessão do benefício o primeiro dia útil subseqüente ao do protocolo de seu requerimento. O saldo da conta individual será apurado com base na data de requerimento do benefício pelo valor da cota vigente nesse dia. 3º. Os fatores de renda referem-se às rendas oferecidas para cada idade, na data da concessão do benefício, e são calculados mediante utilização de tábua biométrica de sobrevivência e da taxa de juros estabelecidas na Nota Técnica Atuarial pela aprovação da Avaliação Atuarial. Art. 18. Os benefícios assegurados por este Plano são: 14 I II quanto ao participante: a) abono por invalidez; b) aposentadoria normal; e c) abono anual. quanto aos beneficiários: a) pensão por morte de participante assistido; b) abono anual; e c) abono por morte de participante ativo.
17 Art. 19. Os benefícios assegurados pela Parcela Adicional de Risco são: I II quanto ao participante: a) aposentadoria por invalidez; e b) abono anual. quanto aos beneficiários: a) pensão por morte de participante ativo; e b) abono anual. Seção I Do abono por invalidez Art. 20. O participante ativo, o mantido, bem como o remido, estará habilitado a requerer o abono por invalidez desde que esteja em gozo de aposentadoria por invalidez pelo regime geral de previdência social ou, a critério da Fundação, tenha reconhecido essa invalidez por junta médica por esta indicada. único. Na hipótese de inscrição de participante já aposentado pelo regime geral de previdência social, a eventual invalidez permanente deverá ser reconhecida por junta médica indicada pela Fundação. Art. 21. O valor do abono por invalidez corresponde, na data de concessão do benefício, a totalidade do saldo da conta individual do participante, exceto o saldo da subconta de parcela adicional de risco, e é pago, em parcela única, no prazo máximo de 30 dias após o protocolo de seu requerimento na Fundação. O pagamento do abono por invalidez extingue definitivamente todas as obrigações da Fundação para com o participante que se invalidou e com os seus respectivos beneficiários, exceto os participantes que optaram pela contratação da parcela adicional de risco. No caso do participante ter portado recursos para este Plano, na forma disposta no Capítulo XIV deste Regulamento, o saldo da sua subconta de recursos 15
18 portados será considerado no montante do saldo indicado no caput deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Seção II Da aposentadoria normal Art. 22. A aposentadoria normal será concedida ao participante que a requerer após preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade; II III ter no mínimo trinta e seis meses de contribuição ininterrupta a este plano, contados a partir da data de sua última adesão a este Plano; e ter no mínimo trinta e seis meses de vinculação ao instituidor. único. É permitida a antecipação do benefício de aposentadoria normal ao participante ativo que completar 50 (cinqüenta) anos de idade, mantidas as demais elegibilidades previstas nos incisos II e III deste artigo. Art. 23. A aposentadoria normal será calculada com base nos dados do participante e seus beneficiários inscritos na data de concessão do benefício. Na existência de beneficiários inscritos, é obrigatória a indicação, expressa pelo participante, do percentual de rateio que cabe a da um dos beneficiários e do percentual de reversibilidade para a renda de aposentadoria em pensão por morte de participante assistido. Na ausência de beneficiários, o participante declarará, expressamente, essa condição na data de cálculo do benefício de aposentadoria e a extinção dos compromissos do plano a partir de seu falecimento. 16 Art. 24. O benefício de aposentadoria normal consiste na conversão em renda do montante correspondente ao saldo da conta individual do participante deduzida a parcela equivalente à reversão em pensão por morte, na data de seu requerimento, que é paga das seguintes formas:
19 I II renda anual opcional, por prazo determinado de até cinco parcelas anuais, calculada com base no valor correspondente à aplicação do percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o montante devido de aposentadoria descrito no caput deste artigo; e renda mensal por prazo indeterminado, calculada com base no montante remanescente de aposentadoria, deduzida a parcela equivalente à renda anual opcional, de acordo com os fatores de renda e em função da reversão da referida renda de aposentadoria em pensão pela sua morte, observado o grupo de beneficiários declarado pelo participante na data de cálculo. A renda anual é opcional, expressamente determinada pelo participante conforme o protocolo de seu requerimento na Fundação, e, se for o caso, a primeira parcela, ou parcela única, será paga no prazo máximo de 30 dias após a data de seu requerimento, e as demais parcelas em pagamentos anuais e consecutivos recalculados anualmente pela variação da cota do plano. A primeira prestação da renda mensal será proporcional ao período decorrido entre a data de início do benefício e o término do respectivo mês, na base de 1/30 (um trinta avos) do seu valor mensal por dia. Seção III Da pensão por morte de participante assistido 3º. Para inscrição de beneficiário após a concessão do benefício de renda de aposentadoria normal, é obrigatória nova indicação, expressa pelo participante assistido, do percentual de rateio que cabe a cada um dos beneficiários, do percentual de reversibilidade para a renda de aposentadoria em pensão por morte e novo cálculo do benefício de aposentadoria em função da alteração do grupo de beneficiários. Art. 25. A pensão por morte de participante assistido é devida, a partir da data de seu falecimento, ao conjunto de beneficiários expressamente indicados pelo participante assistido que vier a falecer. É indispensável o requerimento pelos beneficiários do ex-participante assistido 17
20 falecido para a percepção do benefício de que trata este artigo e que será devida. A renda de pensão por morte de participante assistido será calculada com base nos dados dos beneficiários inscritos e qualificados na data de concessão do benefício. 3. O benefício previsto no caput será ainda devido, aos beneficiários do participante assistido que se encontrar em situação juridicamente assemelhada ao falecimento ou que tiver sido declarado ausente na forma da lei. Art. 26. O benefício de pensão por morte de participante assistido consiste na conversão do montante do saldo remanescente da conta individual que cabe a cada um dos beneficiários, na data de falecimento do participante, em uma renda mensal que é paga da seguinte forma: I II renda mensal por prazo determinado de, no mínimo, um ano, calculada com base no valor correspondente à aplicação do percentual de cada beneficiário sobre o saldo remanescente da conta individual do participante; ou renda mensal por prazo indeterminado calculada com base no valor correspondente à aplicação do percentual de cada beneficiário sobre o saldo remanescente da conta individual do participante e de acordo com os fatores de renda. O saldo remanescente da conta individual do participante assistido falecido é rateado entre os beneficiários de acordo com o percentual estabelecido pelo participante na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 8º deste Regulamento, não se adiando a concessão do benefício por falta de requerimento dos demais beneficiários. A opção do prazo da renda mensal de pensão por morte de participante assistido deverá ser formulada pelo beneficiário, por escrito, na data de requerimento do respectivo benefício. 18
21 3º. Na ausência de beneficiários, o eventual saldo remanescente na conta individual do ex-participante assistido será pago, em parcela única, aos seus herdeiros legais mediante apresentação de alvará judicial específico, exarado nos autos da ação de inventário ou arrolamento correspondente. Art. 27. A parcela da renda de pensão por morte de participante assistido será extinta pela ocorrência de qualquer evento justificativo do cancelamento da inscrição do beneficiário, inclusive pelo seu falecimento. Art. 28. Ao se extinguir uma parcela de pensão, serão realizados novos cálculos e novo rateio do benefício, nos termos do art. 26, considerados apenas os beneficiários remanescentes. Seção IV único. Com a extinção da parcela do último beneficiário, extingue-se também a renda de pensão por morte de participante assistido e o eventual saldo remanescente da conta individual será pago, em parcela única, aos seus herdeiros legais mediante apresentação de alvará judicial específico, exarado nos autos da ação de inventário ou arrolamento correspondente. Do abono anual Art. 29. O abono anual é pago, até o mês de dezembro de cada ano, ao assistido que estiver recebendo benefício sob a forma de prestação mensal por força deste Regulamento, e seu valor tem como base de cálculo a renda mensal devida no mês de dezembro a título de renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte. O primeiro pagamento do abono anual corresponde a tantos doze avos quantos forem os meses de vigência do benefício no ano da concessão, e é computada como mês integral, para efeito dessaproporção, a fração igual ou superior a quinze dias. 2º. É facultado à Fundação antecipar o pagamento do abono anual por ocasião da cessação do benefício de renda de aposentadoria ou de pensão por morte e o valor do abono anual corresponderá a tantos doze avos quantos forem os meses de vigência do benefício no ano da extinção. 19
22 Seção V Do abono por morte de participante ativo, mantido ou remido Art. 30. O abono por morte de participante ativo, bem como o mantido e o remido, será requerido e concedido, respeitada a ordem abaixo, onde o antecedente exclui os seguintes: I II conjunto dos beneficiários inscritos pelo participante; e herdeiros mediante autorização judicial. Art. 31. O valor do abono por morte de participante ativo, mantido ou remido, corresponde, na data de concessão do benefício, a totalidade do saldo da conta individual do ex-participante falecido exceto o saldo da subconta de parcela adicional de risco, e é pago, em parcela única, no prazo máximo de 30 dias após o protocolo de seu requerimento na Fundação. No caso do participante ter indicado mais de um beneficiário, o valor do abono por morte de participante ativo, mantido ou remido, é rateado entre os beneficiários de acordo com o percentual estabelecido pelo participante na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 8º deste Regulamento, não se adiando a concessão do benefício por falta de requerimento dos demais beneficiários. Seção VI Da Parcela Adicional de Risco O pagamento do abono por morte de participante ativo, bem como o mantido e o remido, extingue definitivamente todas as obrigações da Fundação para com o ex-participante falecido e com os seus respectivos beneficiários, exceto os participantes que optaram pela parcela adicional de risco. Art. 32. A Parcela Adicional de Risco é o valor contratado junto à sociedade seguradora, individualmente por participante, destinada para cobertura de benefício de aposentadoria por invalidez ou pensão de morte de participante ativo. É facultada ao participante a contratação da parcela adicional de risco. 20
23 Para assegurar os benefícios de riscos de que trata esta Seção, o participante deve optar formalmente, em formulário próprio, pela contratação da Parcela Adicional de Risco, assumindo integralmente o seu custeio que será abrangido pela contribuição de risco correspondente. 3º. O participante ativo que tiver sua inscrição cancelada terá automaticamente cancelada a cobertura da Parcela Adicional de Risco contratada pela Fundação junto à sociedade seguradora. Art. 33. Para cobertura do capital decorrente da concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou pensão de morte de participante ativo, a Fundação contratará junto à sociedade seguradora autorizada a funcionar no país, individualmente por participante, seguro específico para cobertura desses riscos atuariais. A Fundação contratará anualmente a cobertura dos riscos atuariais de que trata o caput, assumindo como contratante do capital assegurado, a condição de representante legal dos participantes e de seus beneficiários, cujo custeio será abrangido pela contribuição de risco realizada pelo participante e repassada pela Fundação à sociedade seguradora contratada. A contribuição de risco destinada ao custeio da Parcela Adicional de Risco também será revista anualmente em função da idade do participante e do valor do capital a ser contratado para cada participante para o período de vigência do seguro contratado. 3º. A data base para fins de contratação da Parcela Adicional de Risco será a data do efetivo pagamento da primeira contribuição de risco. 4º. Na ocorrência de invalidez ou morte do participante ativo, o capital pago pela sociedade seguradora à Fundação, que dará plena e restrita quitação a contratada, será creditado na sua subconta de parcela adicional de risco, para fins do custeio da aposentadoria por invalidez ou da pensão por morte de participante ativo. 21
24 Art. 34. O valor do benefício de aposentadoria por invalidez ou pensão de morte de participante ativo é calculado em função do saldo da subconta de parcela adicional de risco do participante na data de sua concessão, e de acordo com os fatores de renda estabelecidos na Nota Técnica Atuarial. único. O saldo da subconta de parcela adicional de risco do participante será apurado com base na data do efetivo pagamento do capital pela sociedade seguradora à Fundação pelo valor da cota vigente nesse dia. Art. 35. Para concessão da aposentadoria por invalidez, o participante deve estar habilitado a requerer o abono por invalidez de que trata o artigo 20 deste Regulamento. A aposentadoria por invalidez será calculada com base nos dados do participante e seus beneficiários inscritos na data de concessão do benefício e observa o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 23 deste Regulamento. O benefício de aposentadoria por invalidez consiste na conversão em renda do montante correspondente ao saldo da subconta de parcela adicional de risco do participante deduzida a parcela equivalente à reversão em pensão por morte, na data de seu requerimento. 3º. A aposentadoria por invalidez é paga na forma de renda mensal por prazo indeterminado, calculada de acordo com os fatores de renda e em função da reversão da referida renda de aposentadoria em pensão pela sua morte, observado o grupo de beneficiários declarado pelo participante na data de cálculo, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 23 deste Regulamento. 4º. A primeira prestação da renda mensal será proporcional ao período decorrido entre a data de início do benefício e o término do respectivo mês, na base de 1/30 (um trinta avos) do seu valor mensal por dia. 22 5º. Para inscrição de beneficiário após a concessão do benefício de renda de
25 aposentadoria por invalidez, é obrigatória nova indicação, expressa pelo participante assistido, do percentual de rateio que cabe a da um dos beneficiários, do percentual de reversibilidade para a renda de aposentadoria em pensão por morte e novo cálculo do benefício de aposentadoria em função da alteração do grupo de beneficiários. Art. 36. A pensão por morte de participante ativo é devida, a partir da data de seu falecimento, ao conjunto de beneficiários expressamente indicados pelo participante ativo que vier a falecer. É indispensável o requerimento pelos beneficiários do ex-participante ativo falecido para a percepção do benefício de que trata este artigo e que será devida. O valor do benefício de pensão por morte de participante ativo é calculado em função do saldo da subconta de parcela adicional de risco do participante ativo e de acordo com os dados dos beneficiários inscritos e qualificados na data de concessão do benefício. Art. 37. O benefício de pensão por morte de participante ativo consiste na conversão do montante do saldo da subconta de parcela adicional de risco que cabe a da um dos beneficiários, na data de falecimento do participante, em uma renda mensal que é paga da seguinte forma: I II renda mensal por prazo determinado de, no mínimo, um ano, calculada com base no valor correspondente à aplicação do percentual de cada beneficiário sobre o saldo remanescente da conta individual do participante; ou renda mensal por prazo indeterminado calculada com base no valor correspondente à aplicação do percentual de cada beneficiário sobre o saldo remanescente da conta individual do participante e de acordo com os fatores de renda. O saldo da conta individual do participante ativo falecido é rateado entre os beneficiários de acordo com o percentual estabelecido pelo participante na 23
26 forma prevista no parágrafo 1º do artigo 8º deste Regulamento, não se adiando a concessão do benefício por falta de requerimento dos demais beneficiários. A opção do prazo da renda mensal de pensão por morte de participante ativo deverá ser formulada pelo beneficiário, por escrito, na data de requerimento do respectivo benefício. 3º. Na ausência de beneficiários, o saldo da conta individual do ex-participante será pago, em parcela única, aos seus herdeiros legais mediante apresentação de alvará judicial específico, exarado nos autos da ação de inventário ou arrolamento correspondente. Art. 38. A parcela da renda de pensão por morte de participante ativo será extinta pela ocorrência de qualquer evento justificativo do cancelamento da inscrição do beneficiário, inclusive pelo seu falecimento. Capítulo IX Ao se extinguir uma parcela de pensão, serão realizados novos cálculos e novo rateio do benefício, nos termos do caput deste artigo, considerados apenas os beneficiários remanescentes. Com a extinção da parcela do último beneficiário, extingue-se também a renda de pensão por morte de participante ativo e o eventual saldo remanescente da conta individual será pago, em parcela única, aos seus herdeiros legais mediante apresentação de alvará judicial específico, exarado nos autos da ação de inventário ou arrolamento correspondente. 24 Do recalculo anual dos benefícios de prestação mensal Art. 39. Os benefícios de prestação mensal previstos neste Regulamento serão recalculados anualmente, no mês de maio, com base no saldo remanescente da conta individual do participante, atualizado pela cota do plano até último dia do mês de abril, forma de pagamento e a expectativa de vida do assistido, mediante aplicação do fator de renda equivalente.
27 Capítulo X único. É da competência do Conselho Deliberativo a concessão de antecipações de reajuste aos valores dos benefícios previstos no caput deste artigo, com base na variação da cota do Plano e respaldado em parecer técnico do atuário responsável. Do pagamento de benefícios Art. 40. Os benefícios de prestação mensal, desde que devidos, serão pagos até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao de competência. único. A primeira prestação mensal será paga até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da data do requerimento do benefício, por escrito, pelo participante ou beneficiário junto a Fundação. Art. 41. Qualquer benefício de valor mensal inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente poderá, quando de sua concessão, ser transformado atuarialmente em um pagamento único, extinguindo-se, definitivamente, a partir desse pagamento, todas as obrigações do Plano e da Fundação para com o participante, inclusive o participante assistido, e respectivos beneficiários. O benefício de pensão por morte somente poderá ser transformado atuarialmente em pagamento único caso a totalidade da renda mensal por prazo indeterminado seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente, extinguindo-se, definitivamente, a partir desse pagamento, todas as obrigações do Plano e da Fundação para com os beneficiários. O benefício em prestação única a que se refere este artigo é pago no prazo máximo de 30 dias após o protocolo de seu requerimento na Fundação. Art. 42. O abono por invalidez ou o benefício em prestação única a que se refere o art. 41 deste Regulamento, pode ser pago, por opção única e exclusiva do ex- 25
28 participante ativo, em até doze parcelas mensais e consecutivas com base no valor da cota na data prevista para esses pagamentos. único. Caso o ex-participante faleça no período de recebimento das parcelas mencionadas no caput deste artigo, o saldo remanescente será pago de uma única vez aos seus herdeiros legais, tomando por base o valor da cota na data do óbito. Art. 43. Quando o participante ou o beneficiário for considerado total ou relativamente incapaz, em virtude de incapacidade legal ou judicialmente declarada, a Fundação pagará o respectivo benefício ao representante ou assistente legal do participante ou do beneficiário. Capítulo XI único. O pagamento a representante ou assistente legal do participante ou do beneficiário desobriga totalmente a Fundação com respeito ao mesmo. Do recalculo anual dos benefícios de prestação mensal Seção I Da aprovação Art. 44. O plano de custeio será aprovado anualmente pelo Conselho Deliberativo, dele devendo obrigatoriamente constar o regime financeiro e os respectivos cálculos atuariais. 26 Independentemente do disposto neste artigo, o plano de custeio será revisto sempre que ocorrerem eventos determinantes de alteração nos encargos do Plano.
29 Nenhuma prestação previdencial poderá ser criada, majorada ou estendida a outros participantes ou beneficiários sem o estabelecimento da respectiva receita de cobertura. Seção II Das fontes de receita Art. 45. O custeio do Plano é atendido pelas seguintes fontes de receita: I contribuições normais, que compreendem: a) contribuição básica mensal dos participantes, de caráter obrigatório, livremente escolhida pelo participante, mediante opção formal, por escrito à Fundação, em formulário próprio, observado o valor mínimo fixado no plano de custeio; b) contribuição mensal dos assistidos, que percebam renda de aposentadoria e pensão por morte, a ser fixada no plano de custeio; c) contribuição básica mensal do instituidor ou empregador, livremente estabelecida pelo instituidor ou empregador, mediante opção formal pela celebração de instrumento contratual específico; d) contribuição eventual dos participantes, realizada espontânea e esporadicamente, respeitado o valor mínimo fixado no plano de custeio; e e) contribuição eventual do instituidor ou empregador, realizada espontânea e esporadicamente, que será objeto de instrumento contratual específico. II III IV V contribuição de risco, livremente estabelecida pelo participante, de caráter facultativo, destinada à contratação da Parcela Adicional de Risco junto à sociedade seguradora autorizada a funcionar no país. taxa de administração, determinada atuarialmente, para garantir a cobertura das despesas relativas à gestão administrativa deste Plano; receitas de aplicação do patrimônio; e doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias não previstas nos incisos precedentes. 27
30 Seção III Das contribuições único. A contribuição do assistido destina ao custeio de despesas administrativas relativas à gestão dos benefícios previstos neste Regulamento e melhorias de benefícios fixadas no plano de custeio. Art. 46. A contribuição dos participantes, o valor mínimo de contribuição básica mensal dos participantes e as taxas de contribuição dos assistidos são fixados no plano de custeio, fundamentado em avaliação atuarial. O plano de custeio fixará também, anualmente, a taxa administrativa para o atendimento das despesas administrativas relativas à gestão dos benefícios previstos neste Regulamento. Os instituidores ou empregadores poderão, respectivamente em relação aos seus membros e associados ou empregados inscritos neste Plano, efetuar contribuições para este Plano pela celebração de instrumento contratual específico. Capítulo XII 3º. No caso de assistido, o salário-de-participação é o valor do benefício mensal pago pela Fundação, acrescido de todas as rendas que lhe forem asseguradas por força deste Regulamento. Do recolhimento das contribuições Art. 47. As contribuições previstas no art. 46, bem como outros créditos a favor deste Plano, serão recolhidas até o oitavo dia útil, do mês subseqüente ao período a que corresponderem, e da seguinte forma: 28 I participantes: pagamento diretamente à Fundação ou desconto em folha de pagamento dos instituidores ou empregadores;
31 II III IV assistidos: desconto em folha de pagamento de benefícios; participantes-mantidos e os remidos: pagamento diretamente à Fundação; e instituidores ou empregadores: crédito em conta corrente bancária da Fundação. Art. 48. No caso de não serem descontadas da remuneração do participante em folha de pagamento a contribuição ou outros créditos a favor deste Plano, ficará o interessado obrigado a recolhê-los diretamente à Fundação até a data estabelecida no caput do art. 47 deste Regulamento. Art. 49. Não se verificando o recolhimento direto nos casos previstos neste Regulamento e em caso de inobservância por parte dos instituidores do prazo estabelecido no art. 47, pagarão eles à Fundação, sobre os valores atualizados pela variação do IPCA (IBGE), pro rata tempore, juros de um trinta avos por cento por dia de atraso nos recolhimentos devidos e multa pecuniária correspondente a 10% (dez por cento). único. Os valores referidos no caput este artigo, correspondentes aos juros e à multa pecuniária, serão destinados ao custeio administrativo do plano. Art. 50. É assegurado ao participante suspender, a qualquer momento, sua contribuição básica para este Plano, por um período de até doze meses. O requerimento da suspensão referida no caput deste artigo deverá ser formulado por escrito e entregue a Fundação para deferimento. Novo pedido de suspensão somente poderá ser encaminhado, após o pagamento de pelo menos seis contribuições básicas. 3º. A suspensão da contribuição básica para este plano pelo participante não implica na correspondente suspensão de sua contribuição de risco, que pode ser 29
32 mantida para que o participante não perca essa cobertura enquanto suspensa a Contribuição Básica. Capítulo XIII 4º. Durante o período em que estiver suspensa a sua contribuição básica, o participante pode autorizar que o pagamento da sua contribuição de risco seja debitado do saldo da sua subconta de participante para não perder a cobertura de risco dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte de participante ativo. Da manutenção da qualidade de participante Art. 51. Entende-se por manutenção a opção do participante ativo, no caso de cessação do vínculo com o instituidor e antes de se tornar elegível ao recebimento dos benefícios assegurados por este Regulamento, em permanecer inscrito para a garantia da concessão dos benefícios assegurados por este Plano. único. Considera-se participante-mantido aquele participante ativo, que deixou de ser associado ou membro do instituidor, que permanecer inscrito neste plano optando pela manutenção da qualidade de participante. Art. 52. As contribuições do participante-mantido não poderão ser distintas daquelas previstas no plano de custeio vigente e observam as mesmas condições e freqüência dos demais participantes. O participante-mantido que atrasar o pagamento de três contribuições mensais consecutivas e, se depois de notificado, não liquidar o débito em dez dias, terá cancelada a opção pela manutenção e será presumida a opção pelo benefício proporcional diferido, desde que o participante tenha cumprido os requisitos regulamentares exigidos para ter direito a esta opção. 30 Não tendo sido cumpridos os requisitos regulamentares para que a opção pelo
33 benefício proporcional diferido seja presumida, o participante terá direito ao resgate, observados os prazos de prescrição previstos pela legislação vigente. Capítulo XIV Art. 53. O participante-mantido poderá cancelar a referida opção e requerer a opção pelo instituto do benefício proporcional diferido ou do resgate ou da portabilidade, cumpridos os demais requisitos regulamentares exigidos para opção desses institutos. Dos institutos Art. 54. O participante ativo, antes do recebimento dos benefícios assegurados por este Regulamento e cumpridos os demais requisitos regulamentares, poderá optar por um único dos seguintes institutos: I II III benefício proporcional diferido; resgate; ou portabilidade. A Fundação fornecerá ao participante, no prazo máximo de trinta dias contados da data do recebimento da comunicação do participante, extrato contendo todas as informações relativas a cada instituto, para que possa realizar sua opção. O participante terá até trinta dias, contados a partir da data do recebimento do extrato, para formalizar a sua opção por um dos institutos, mediante protocolo do Termo de Opção junto à Fundação. 3º. Na hipótese de questionamento pelo participante das informações constantes do extrato, o prazo referido no 2º deste artigo será suspenso, até que sejam prestados pela Fundação os esclarecimentos pertinentes no prazo máximo de quinze dias úteis. 31
34 4º. No caso de cessação do vínculo associativo com o instituidor, o participante ativo que não protocolar uma das opções no prazo previsto, será presumida a opção pelo benefício proporcional diferido, desde que o participante tenha cumprido, na data da cessação do vínculo associativo, os requisitos regulamentares exigidos para ter direito a esta opção. Capítulo XV 5º. Não tendo sido cumpridos os requisitos regulamentares para que a opção pelo benefício proporcional diferido seja presumida, o participante terá direito ao resgate, observados os prazos de prescrição previstos pela legislação vigente. Do benefício proporcional diferido Art. 55. Entende-se por benefício proporcional diferido o instituto que faculta ao participante ativo, no caso de cessação do vínculo com o instituidor, ou participante mantido, antes de se tornar elegível ao recebimento da aposentadoria normal assegurada por este Regulamento, optar pela cessação da contribuição básica pura e permanecer inscrito para a garantia da concessão dos benefícios assegurados por este instituto. único. Considera-se participante-remido aquele participante ativo ou mantido, que deixou de ser associado ou membro do instituidor, que permanecer inscrito neste plano optando pelo instituto do benefício proporcional diferido. Art. 56. É facultada ao participante a opção pelo instituto do benefício proporcional diferido na ocorrência simultânea das seguintes situações: 32 I II III cessação do vínculo do participante com o instituidor; não esteja em gozo de qualquer dos benefícios assegurados por este Regulamento; antes do cumprimento dos requisitos de elegibilidade à aposentadoria normal prevista neste Regulamento; e
35 IV cumprimento da carência de vinte e quatro meses de vinculação do participante ao Plano. Art. 57. A opção pelo benefício proporcional diferido implicará, a partir da data do requerimento, a cessação das contribuições básicas puras destinadas ao custeio do Plano durante o período de diferimento. Entende-se por período de diferimento o período compreendido entre a data da cessação do vínculo associativo ou das contribuições básicas para o Plano e a data de requerimento do benefício decorrente da opção pelo instituto do benefício proporcional diferido, observados todos os requisitos de elegibilidade estabelecidos neste Regulamento. Durante o período de diferimento, o participante-remido estará obrigado a contribuir para o custeio das despesas administrativas conforme definido no plano de custeio. 3º. O atraso no recolhimento direto da contribuição administrativa prevista no parágrafo anterior sujeita o participante-remido às penalidades estabelecidas no art. 49 deste Regulamento. 4º. É facultado ao participante-remido a manutenção de sua contribuição de risco para que o participante não perca a cobertura dos benefícios assegurados pela Parcela Adicional de Risco durante o período de diferimento. 5º. É facultado ao participante-remido o aporte de contribuições eventuais para crédito em sua conta individual, deduzidos os valores correspondentes ao custeio das despesas administrativas. Art. 58. A opção pelo instituto do benefício proporcional diferido assegura os benefícios previstos no art. 18 deste Regulamento vigentes na data da referida opção mediante protocolo do Termo de Opção junto à Fundação, a partir do cumprimento dos requisitos regulamentares de elegibilidade. 33
36 Para determinação da provável data de início da aposentadoria normal, serão consideradas as informações efetivamente comprovadas pelo participante na data da opção de que trata esse capítulo. O período de diferimento será considerado como tempo de vinculação para o Plano e de vinculação funcional com o instituidor para fins do cumprimento da carência prevista no art. 22 deste Regulamento. 3º. O participante-remido, bem como seus beneficiários ou herdeiros, pode autorizar que o pagamento de suas contribuições administrativas, vencidas e vincendas, seja debitado do saldo da subconta de participante. 4º. A opção pela manutenção da contribuição de risco durante o período de diferimento assegura os benefícios previstos pela Parcela Adicional de Risco estabelecidos na Seção VI do Capítulo VIII deste Regulamento. Art. 59. Antes do recebimento de qualquer benefício assegurado decorrente da opção pelo instituto do benefício proporcional diferido, o participante-remido poderá cancelar a referida opção e requerer o resgate ou a portabilidade, cumprido os demais requisitos regulamentares exigidos para a opção. Capítulo XVI único. Nos casos previstos neste artigo, os recursos financeiros a serem portados ou resgatados serão aqueles apurados na forma e nas condições estabelecidas neste Regulamento. 34 Do resgate Art. 60. Entende-se por resgate o instituto que faculta ao participante ativo, em razão do cancelamento da sua inscrição neste plano, o recebimento de valor correspondente à totalidade das contribuições por ele vertidas ao Plano,

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 8