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Timestamp: 2017-08-23 19:37:47+00:00

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OPINA - Revisão CRCV 2009: Artigo 180º (Competência em relação a outros órgãos)
Artigo 180º (Competência em relação a outros órgãos)
Artigo 180 º
1.Compete à Assembleia Nacional eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções :
a) Os Juizes do Tribunal Constitucional;
c) Presidente do Conselho Económico e Social;
e) Os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Conselho Superior do Ministério Público;
f) Os membros do Conselho da Comunicação Social e de outros órgãos cuja designação lhe seja cometida pela Constituição ou pela lei.
2.Compete ainda à Assembleia Nacional, relativamente a outros órgãos e sem prejuízo das competências previstas no artigo 174º :
c) Promover acção penal contra o Presidente da República nos termos do artigo 131º;
d) Promover acção penal contra membros do Governo nos termos do artigo 198º.
e) Apreciar o relatório sobre a situação da Justiça apresentado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, no início de cada sessão legislativa;
f) Exercer ainda outras competências conferidas pela Constituição e pela lei.
1. Compete à Assembleia Nacional eleger, por maioria de dois terços dos
Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros em
efectividade de funções e após processo de audição parlamentar em
Comissão Especializada:
b) Os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Conselho
Superior do Ministério Público cuja designação lhe seja cometida pela
e) Apreciar os relatórios sobre a situação da Justiça apresentados pelo Conselho
Superior da Magistratura Judicial e pelo Conselho Superior do Ministério Público, no
início de cada sessão legislativa, nos termos da lei e do Regimento;
f) Apreciar os relatórios anuais de actividade das autoridades administrativas
g) (actual alínea f) )
a) Os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Conselho Superior do Ministério Público cuja designação lhe seja cometida pela Constituição;
b) Os membros da administração de autoridades administrativas independentes e de outros órgãos cuja designação lhe seja cometida pela Constituição ou pela lei.
a) Proceder, obrigatoriamente, à audição dos propostos para os cargos de Procurador Geral da República, de Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, de Governador do Banco de Cabo Verde e de membro da administração de qualquer outra autoridade administrativa independente.
b) Apreciar os relatórios sobre a situação da Justiça apresentados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pela Ordem dos Advogados de Cabo Verde, no início de cada sessão legislativa.
Artigo 54º (Acordo MpD PAICV)
b) Os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Conselho Superior do Ministério Público cuja designação lhe seja cometida pela Constituição;
e) Apreciar os relatórios sobre a situação da Justiça apresentados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e pelo Conselho Superior do Ministério Público, no início de cada sessão legislativa;
(Acordo MpD PAICV)
Artigo 56º (Acordo MpD PAICV)
revercrcv2009.googlepages.com/artigo180º
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 07:48

References: Artigo 180

Artigo 180

Artigo 180
 artigo 174
 artigo 131
 artigo 198

Artigo 54

Artigo 56