Source: http://legislativas2015.pan.com.pt/index.php/corporate-3/programa/compaixao/
Timestamp: 2018-03-24 21:53:01+00:00

Document:
COMPAIXÃO – PAN – Legislativas 2015
Reconhecer a dignidade constitucional dos Animais
A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade humana.
O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi especialmente proclamado, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, o qual reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar. Isto vai de encontro às mais recentes descobertas e estudos científicos, que comprovam de forma incontroversa que os animais não humanos não só são sencientes – isto é, são capazes de sentir dor, desconforto, stress, angústia e sofrimento – como muitos deles são também seres conscientes, com capacidade de autoconsciência, de memória, de aprendizagem e de percepção da sua vida e do seu futuro. A este respeito, a consciência dos animais é já facto científico incontestado, tendo sido objecto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge de 2012, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não-humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais.
A Lei Fundamental Portuguesa deverá dignificar a senciência do animal ao referi-la no seu texto.
Para que seja efectivo o reconhecimento dos direitos dos animais.
Através do reconhecimento da sua senciência e dos seus direitos intrínsecos e inalienáveis no texto constitucional.
Repensar o conceito de “pessoa”
Porque os estudos científicos comprovam que os animais não humanos são não só sencientes – isto é, são capazes de sentir dor, desconforto, stress, angústia e sofrimento – mas, muitos deles, são também seres conscientes, com capacidade de autoconsciência, de memória, de aprendizagem e de percepção da sua vida e do seu futuro. A este respeito, a consciência dos animais é já facto científico incontestado, tendo sido objecto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge de 2012, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não-humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais.
A par disto, a verdade é que uma pessoa colectiva no nosso ordenamento tem mais direitos do que um animal. Recordamos que, esta “pessoa” não passa de uma ficção jurídica, é portanto um conceito abstracto. No entanto, tem sido recorrentemente negado aos animais uma construção idêntica que lhes assegure mais direitos, como acontece com menores e outras/os interditas/os. Apesar do seu nível de consciência ser igual ao dos seres humanos, atualmente os animais não têm o direito de serem considerados como pessoas.
Para que sejam reconhecidos direitos fundamentais aos animais tal como são reconhecidos às pessoas, nomeadamente no que diz respeito ao seu direito fundamental a existir, à vida, à segurança, ao bem-estar, entre outros.
Através do reconhecimento no Código Civil de um eventual terceiro tipo de pessoa, para além da pessoa singular e da pessoa colectiva.
Criar o estatuto jurídico do animal
A alteração do estatuto jurídico dos animais é fundamental para uma efectiva protecção destes, até porque já se mostrou ser insuficiente criminalizar os maus tratos. Enquanto os animais forem vistos como coisas não lhes é reconhecido um valor intrínseco, que naturalmente eles têm. Todos nós devemos respeitar os animais só pelo simples facto de eles existirem e não porque eles são “propriedade” de alguém.
Até porque esta noção tem colocado constantemente em risco os animais errantes, abandonados, silvestres, de pecuária, selvagens e outros que não estejam aos cuidados de humanos, o que só agudiza a injustiça e a discriminação entre os animais.
Por exemplo, os animais ditos de pecuária sofrem diariamente violências profundas, perpetradas pelos seus próprios detentores. E ainda que o fim destes animais seja o matadouro, eles têm o direito de, pelo menos, viver uma vida condigna até esse momento.
Porque entender os animais como “coisas” é uma visão especista e desajustada da realidade. Os animais fazem parte da nossa família e por isso devemos dignificar a sua existência, reconhecendo que são muito mais que meros objectos decorativos. Os animais vivem, têm sentimentos, receios, sentem dor, angústia, alegria, protegem os que amam e precisam também eles de se sentir seguros. Em suma são seres sensíveis e conscientes e, como tal, devem ter um estatuto jurídico que reflicta isso.
Para se repor a justiça. Somos todos animais e todos temos o mesmo direito à vida, ao bem-estar, à liberdade, pelo que não nos cabe a nós identificar os restantes animais como meros objectos, quando somos todos seres sencientes e conscientes.
Através da alteração do art. 1323.º do Código Civil, com a consequente criação de um estatuto jurídico próprio dos animais.
Limitar o recurso à experimentação animal com vista à sua abolição
Os estudos científicos comprovam a senciência e consciência dos animais (veja-se a Declaração de Cambridge) e o Direito Europeu já reconheceu essa senciência através do art. 13.º do Tratado de Lisboa, em relação a todos os animais. Logo, apesar de a Comissão Europeia alegar que ainda não estamos preparadas/os para abolir a experimentação animal, o seu uso deve ser progressivamente limitado por forma a reduzir a dependência do recurso a este tipo de métodos e obrigar à investigação e investimento em métodos alternativos e mais eficazes.
Para que os animais deixem de ser tidos como “coisas” e usados única e exclusivamente para nosso benefício, para que finalmente lhes sejam reconhecidos direitos e respeitada a sua natureza e dignidade.
a) Proibição do financiamento com dinheiros públicos a investigações invasivas em animais;
b) Canalização de fundos existentes para a construção de um centro 3R responsável pelo desenvolvimento e validação de alternativas à experimentação animal e pela promoção da política dos 3R – replacement (substituição), reduction (redução), refinement (refinamento);
c) Proibição do uso de animais para experimentação em todos os estabelecimentos de ensino (escolas e universidades);
d) Proibição da aprovação de quaisquer projectos que envolvam ensaios pré-clínicos com animais;
e) Proibição da construção de novos biotérios em todo o território nacional e encerramento progressivo dos actualmente existentes.
Nota: Enquanto não for concretizada a abolição da experimentação animal, essa prática deve pelo menos ser mais rigorosa. Deverá proceder-se a uma alteração ao DL 113/2013, de 7 de Agosto, incluindo medidas como as abaixo descritas, em referência à Declaração de Lisboa:
a) Obrigatoriedade de existência de Comités de Ética em todos os laboratórios de investigação e instituições de ensino superior que utilizam modelos animais;
b) Obrigatoriedade da existência de filmagens permanentes de todos os animais utilizados em procedimentos científicos, durante e entre as intervenções;
c) Obrigatoriedade de disponibilizar as filmagens sempre que solicitadas pelos Comités de Ética, nacionais e independentes, entidades financiadoras e autoridades legais;
d) Obrigatoriedade da existência de uma escala objetiva e uniforme que permita a todos os Comités de Ética avaliar o nível expectável de sofrimento dos animais envolvidos;
e) Obrigatoriedade de elaboração por investigadoras/es de um relatório público das experiências levadas a cabo com animais até um máximo de 3 anos após a execução das mesmas. Deste relatório deverá constar o número e espécies de animais utilizados, o grau de sofrimento experienciado pelos mesmos, os resultados obtidos e as medidas tomadas para assegurar o cumprimento dos princípios 3R;
f) Criação de uma base de dados nacional de especialistas das diversas áreas de saúde humana. Esta base de dados deverá estar disponível aos Comités de Ética de modo a que os mesmos possam seleccionar a/o(s) especialista(s) mais relevante(s) para oferecer um parecer vinculativo acerca da utilidade expectável da experiência proposta.
Abolir espectáculos e exibições de animais
A ciência reconhece inquestionavelmente a maioria dos animais, como seres sencientes, capazes de sentir dor e prazer, físicos e psicológicos, bem como sentimentos de medo, angústia, stress e ansiedade, não existindo dúvidas que os animais usados nas actividades do tipo “circenses” – como é o caso dos golfinhos, focas e leões marinhos nos delfinários – são definitivamente animais sencientes. Sendo selvagens, estes animais vêem o seu direito à liberdade absolutamente vedado devido a razões puramente egoístas por parte do ser humano, que os usa para seu próprio entretenimento.
O mesmo se diz relativamente aos restantes animais, que embora não sendo usados para este tipo de números, estão confinados a jaulas para que os animais humanos os possam observar, num ambiente que não lhes é natural e que portanto em nada se assemelha ao comportamento do animal em liberdade. A curiosidade humana e necessidade de entretenimento claramente não justificam o sofrimento infligido a estes animais, que são privados da sua liberdade, habitat natural, obrigados a viver longe de outros animais da sua ou de outras espécies, com quem se relacionariam em liberdade, usados em práticas ultrapassadas e degradantes que não consubstanciam mais do que um refluxo cultural em direcção a uma barbarização dos costumes que tem necessariamente de acabar.
Para que haja um maior respeito pelos animais e pela sua natureza, tal como exigimos para todas/os as/os cidadãs/ãos.
Através de medida legislativa, implicando:
a) Abolição de circos com animais (alteração do n.º 3, do artigo 16.º do Decreto Lei n.º 211/2009 de 3 de Setembro, que proibe o uso de grandes símios neste tipo de actividades, e portanto extendendo a proibição a todos os animais. Consequente alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro, mais especificamente os artigos 53.º, 54.º e 56.), sendo atribuido aos circos um período de transição para que possam encaminhar os animais que detêm para reservas e organizar o seu espetaculo de forma a não os incluir;
b) Abolição de zoos e delfinários, estimulo à criação de reservas naturais (criar um regime transitório para que todos os parques zoológicos transfiram os animais que detêm para reservas naturais e impedimento de criação e licenciamento de novos parques zoológicos. Isto implica a alteração da Portaria n.º 1226/2009 de 12 de Outubro, mais especificamente o artigo 2.º, al. b), que deve ser revogado. E alteração do Decreto Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio que regula os procedimentos para o funcionamento de parques zoológicos). Os actuais zoos poderão ser transformados em centros de observação ou em reservas especializadas, sem a componente lúdica;
c) Abolição da tauromaquia (através da revogação do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014 de 11 de junho e da alteração do art. 3.º, n.º 2, da Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro (que proíbe as violências contra animais mas excepciona as touradas);
d) Abolir o uso de equídeos em hipódromos, carrosséis, charretes de carácter lúdico, jogos de apostas e outros espetáculos degradantes (alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de Abril, o qual procede à aprovação do regime jurídico da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial).
Proibir o uso de animais como instrumentos de caça e melhorar as suas condições de bem-estar
Porque os animais usados neste tipo de actividade são recorrentemente mal tratados, a actividade em si representa um perigo muito grande para os mesmos –frequentemente morrem ou ficam gravemente feridos –, o que não se justifica atendendo ao tipo de prática em questão: uma prática desportiva. Estando em causa a vida dos animais usados para este fim e o entretenimento dos humanos, deve prevalecer o direito à vida e integridade física dos mesmos.
Para que tenhamos um ordenamento jurídico mais consentâneo com as novas sensibilidades no que diz respeito ao direitos dos animais, atendendo a que os maus tratos a estes já foram crimininalizados, tendo já sido reconhecida a sua senciência pelo direito nacional e internacional.
Através da alteração ao artigo 78.º da Decreto-Lei n.º 2/2011 de 6 de Janeiro, que deverá deixar de incluir os cães e outros animais como meio de caça, repugnando-se assim a óptica exclusivamente utilitarista que lhe está patente, ou pelo menos, a alteração do artigo 84.º do mesmo diploma, onde se deve limitar o número de cães utilizados na actividade da caça, não devendo ser possível a um caçador deter mais de 3, tal como previsto na lei geral e, em consequência, não ser possível usar mais do que esse número de animais por cada caçador na prática venatória.
Aplicação da lei da criminalização dos maus tratos a todos os animais conscientes ou sencientes
Atendendo ao reconhecimento da senciência e consciencia de vários animais, tanto a nível nacional como internacional, estes deveriam estar tutelados pela lei penal, sendo proibida qualquer violência contra os mesmos.
Para que um maior universo de animais seja protegido contra os maus tratos de que diariamente são vítimas.
Através da alteração à lei 69/2014 de 29 de Agosto, mais especificamente ao artigo 389.º do CP, onde se deve penalizar qualquer mau trato contra um animal independentemente da sua natureza. Por exemplo, os animais selvagens que não sejam considerados espécies protegidas não têm qualquer protecção legal, o que não deixa de consubstanciar uma ofensa ao princípio da igualdade. Como tal, estes animais deveriam estar protegidos pela presente lei.
Criminalizar a zoofilia
Porque a prática de actos sexuais com animais continua a existir e não há em Portugal qualquer objecção legal à referida conduta.
Para impedir que este tipo de condutas atentatórias da dignidade e do bem-estar animal se perpetue sem qualquer consequência para as/os agressoras/es.
Através da proibição expressa de actos sexuais com animais, a constar no artigo 387.º do CP, devendo ter a mesma moldura penal que o crime de maus tratos agravado.
Proibir o uso de animais não humanos para acções de mendicidade
É necessário abandonar esta óptica utilitarista de que os animais estão ao nosso serviço, devendo dar-se à prioridade ao seu direito a uma vida livre e natural. Pelo contrário, o que acontece actualmente é que vários animais, principalmente os cães e muitas vezes aves, são usados para atrair turistas e criar empatia junto de transeuntes, de forma a que estas/es queiram contribuir monetariamente para o bem-estar do animal, acabando por dar dinheiro ao/a seu/sua tutor/a. Em suma, os animais são usados para criar nas pessoas a ficção que esse dinheiro será para ajudar o próprio animal, quando este está ser explorado com um fim lucrativo.
Por uma questão de justiça e de reconhecimento dos direitos dos animais per si, com vista à salvaguarda do seu bem-estar e dignidade.
Proibindo expressamente na Lei a utilização ou exploração de animais em acções de mendicidade.
Completar o quadro de sanções acessórias ao crime de maus tratos a animais de companhia
Para uma efectiva prevenção do crime de maus tratos a animais é necessário reforçar o quadro legal mais especificamente dotando-o de medidas de caracter preventivo, nomeadamente através da inclusão de sanções acessórias ou a perda de licença de uso e porte de arma.
Para que haja um quadro legal mais consistente e eficiente em matéria de defesa e reconhecimento dos direitos dos animais.
a) Alterar o Regime Jurídico das Armas e Munições (lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro) para que a análise na concessão de licença possa evoluir em termos análogos aos que ficaram estabelecidos na legislação sobre detenção de animais perigosos.
b) Alteração do artigo e 200.º do Código de Processo Penal, com vista a possibilitar o recurso às restantes medidas de coacção previstas para os variados crimes.
c) Criação de uma lista de maus adoptantes disponível apenas para centro de recolha oficial e associações zoófilas legalmente constituídas.
Terminar com o abate de animais de companhia e implementar medidas de controlo da população
O referido reconhecimento é fruto de diversos elementos, dos quais se podem destacar a integração plena dos designados “animais de companhia” como membros de famílias humanas, a crescente desumanização e crueldade associada a métodos intensivos de criação, exposição e exploração animal.
Reconhecendo o papel central que muitos municípios em Portugal têm desempenhado na protecção animal, no controlo da população via esterilização e na melhoria constante das condições dos seus centros municipais de recolha de animais, torna-se urgente e indispensável garantir que os esforços dos municípios sejam reconhecidos a nível nacional, refletindo na lei as iniciativas e preocupações municipais.
Importa recordar, aliás, que segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), as políticas públicas de abate compulsivo como resposta à sobrepopulação de animais de companhia não são a solução. A própria DGAV, em resposta a um ofício da Comissão Parlamentar a respeito da petição 91/XI/2ª, refere que “considera e defende a esterilização como um meio eficaz de controlo da população”, afirmando ainda que “todos os animais que apresentem condições para serem doados devem preferencialmente seguir essa via”.
As presentes medidas visam por isso dar uma resposta completa e coerente ao flagelo da sobrepopulação animal, do abandono e do abate.
Para respeitar a vida e dignidade destes animais, reflectindo assim o desenvolvimento civilizacional e cultural, os novos valores éticos e, sobretudo, o novo quadro de conhecimento científico sobre os mesmos, sobre a sua senciência e a sua consciência.
Introdução na lei de métodos alternativos ao abate para controlo da população (o qual se proíbe), tendo em vista a integração de varias medidas com esse fim, nomeadamente:
a) Limitação dos requisitos relativos a criação de animais, nomeadamente a proibição de “criadores de quintal”, através da obrigação de permissão administrativa e autorização municipal para qualquer pessoa que tenha animais com fins lucrativos permanentes ou eventuais;
b) Obrigação de esterilização dos animais dos Centros de Recolha Oficial (CROA) e abrigos, salvo nos casos de alojamentos de animais com fins lucrativos devidamente licenciados;
c) Substituir o modelo convencional do canil pelo conceito de parque de bem-estar, onde os animais podem circular livremente ao ar livre e desenvolver as suas capacidades de sociabilização;
d) Acrescentar uma dimensão pedagógica aos centros de recolha oficiais, promovendo a realização de sessões educativas sobre bem-estar animal;
e) Proibição de venda de animais de companhia em lojas de animais, supermercados, feiras, mercados ou outros espaços idênticos;
f) Proibição da venda de animais pela internet;
g) Reconhecimento legal da existência da figura do animal comunitário;
h) Adopção de um programa RED (recolha, esterilização e devolução) pelos municípios;
i) Incentivos à esterilização através da isenção de pagamento da taxa de registo quando o animal se encontre esterilizado;
j) Esterilizações asseguradas pelas autarquias a animais detidos por pessoas com carência económica comprovada;
k) Esterilizações asseguradas pelas autarquias gratuitas de animais detidos por Associações Zoófilas;
l) Limitar o número de concelhos que podem recorrer a um determinado centro de recolha, quer através dos canis intermunicipais quer através do estabelecimento de protocolos com municípios vizinhos;
m) Alargamento dos horários de funcionamento dos CROA;
n) Ter sempre disponível no CROA um médico veterinário para tratar de adopções responsáveis e de cuidados médico-veterinários, sempre que um animal dá entrada;
o) Obrigatoriedade do registo de gatos, à semelhança dos cães;
p) Fusão das duas bases de dados de registo dos animais, com prazo legal de duas semanas para inserção dos dados;
q) Através da alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril.
Melhorar os requisitos relativos às condições de bem-estar dos animais de companhia
O referido reconhecimento é fruto de diversos elementos, dos quais se podem destacar a integração plena dos designados “animais de companhia” como membros de famílias humanas, a crescente desumanização e crueldade associada a métodos intensivos de criação, exposição e exploração animal, os movimentos filosóficos dos direitos dos animais que derrubaram as anteriores concepções que “coisificam” os animais e as mais recentes descobertas e estudos científicos que comprovam de forma incontroversa que os animais não humanos são não só sencientes – isto é, são capazes de sentir dor, desconforto, stress, angústia e sofrimento – mas, muitos deles, são também seres conscientes, com capacidade de autoconsciência, de memória, de aprendizagem e de perceção da sua vida e do seu futuro. A este respeito, a consciência dos animais é já facto científico incontestado, tendo sido objeto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge de 2012, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não-humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais, devendo, por isso, haver mais exigência no seu trato e mais respeito pela sua existência e natureza.
Para respeitar a vida e dignidade das outras espécies animais, reflectindo assim o desenvolvimento civilizacional e cultural, os novos valores éticos e, sobretudo, o novo quadro de conhecimento científico sobre os mesmos, sobre a sua senciência e a sua consciência.
Através da/o:
a) Proibição de intervenções cirúrgicas, tais como o corte de cauda, orelhas, etc.,
b) Definição das normas de recolha de animais mais adequadas às suas necessidades;
c) Proibição de manutenção de cães e gatos em gaiolas e caixas, salvo se por necessidades de saúde dos animais;
d) Aumento das medidas dos espaços destinados aos animais em centros de recolha;
e) Obrigação de formação do pessoal auxiliar que assegura os cuidados médicos dos animais e que procede à sua recolha;
f) Proibição de reprodução de animais quando seja necessário o recurso a métodos violentos ou não naturais;
g) Proibição da sujeição a gravidezes consecutivas;
h) Promoção de acções de sensibilização das comunidades para a adopção responsável, contra o abandono, adopção responsável e maus tratos dos animais, a operar pelos centros de recolha e pelos alojamentos de hospedagem com fins lucrativos;
i) Reforço da fiscalização junto dos alojamentos de hospedagem com e sem fins lucrativos, e dos centros de recolha.
j) Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
Regulamentar o controlo de pombos citadinos
Todos os anos as câmaras municipais exterminam milhares de pombos, considerando-os “pragas”, alegando que estes se reproduzem muito, que são um perigo para a saúde pública por transmitirem doenças, que sujam e estragam os edifícios privados e monumentos, e que devem dar satisfação às inúmeras queixas dos munícipes.
Todos estes argumentos são falsos e provêm dum real desconhecimento dos “perigos” por parte de autarcas e da propaganda das empresas que efectuam o extermínio das aves, comércio anual altamente proveitoso.
Na Alemanha, desde 1989 que os pombos deixaram de ser considerados “pragas” (Nº3, alínea 1 do Código federal). Em 1995/1996, a Universidade de Medicina de Hannover definiu os pombos citadinos como animais domésticos abandonados descendentes dos “que fugiram de casas ou pombos correio abandonados”. Em 1995, em Aachen, um grupo de trabalho constituído por cientistas, veterinárias/os, associações, autarcas, concluiu que:
1) O perigo destas aves para a saúde pública é mínimo – como o Comité Misto da Organização Mundial da Saúde (OMS) e Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) de peritos em zoonoses já o afirmara em 1959 em Roma;
2) A proibição aos munícipes de darem comida aos pombos para evitar que se reproduzam de nada serve visto a procriação dos pombos ser algo genético que não está dependente de comida;
3) O extermínio é “contra o direito da protecção dos animais” e tem unicamente “consequências macabras”: as crias morrem à fome devido à morte de ambos os progenitores”;
4) A Universidade Técnica de Darmstadt descobriu que fezes de pombos “não causam nenhum dano após um período de 70 dias em materiais de construção comuns, tais como arenito, granito, mármore, concreto / argamassa de cimento e madeira macia”.
O extermínio torna-se numa má gestão do dinheiro público, por se repetir anualmente.
Para uma redução mais eficaz da população de pombos e consentânea com a dignidade dos animais.
Para reduzir o número de pombos a única forma eficaz, sustentável, ecológica e conciliadora é a criação de pombais contraceptivos. Com os pombais há apenas o investimento inicial. Controlam-se os nascimentos pela substituição dos ovos por ovos em gesso ou plástico, estabilizando-se assim as populações urbanas; circunscreve-se a poluição num único lugar; saneia-se a espécie graças à qualidade da alimentação e seguimento veterinário.
Seguindo o exemplo de cidades de outros países – Paris, Aachen, Munique, Estugarda (e mais de 40 cidades Alemãs), Amsterdão, Roterdão – podem ser construídos um ou mais pombais nos bairros onde os pombos são numerosos, sendo a gestão concertada entre as câmaras e as associações que se ocupam de animais.
Sendo um animal doméstico abandonado, o pombo terá que ter o estatuto de animal comunitário.
Estes pombais, postos sobre pilares, podem ser criações de artistas para se integrarem na paisagem urbanística. Também poderão ser instalados em sótãos, medida que está a ser adoptada na Alemanha.
Atribuir beneficios fiscais às associações zoófilas e ambientais
Se a liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todas/os em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, por uma questão de igualdade ninguém pode ser privilegiada/o, beneficiada/o, prejudicada/o, perseguida/o, privada/o de qualquer direito ou isento de qualquer dever pelos mesmos motivos. Assim, não faz sentido diferenciar certos tipos de actividades, especialmente aquelas que prosseguem fins colectivos, embora de forma privada, como é o caso das organizações não-governamentais de ambiente, ou mais especificamente as associações zoófilas, que são excluídas do benefício fiscal previsto no artigo 32.º da Lei 16/2001, de 22 de Junho.
Para que este tipo de associações que prosseguem fins públicos detenham mais recursos para cumprirem as suas missões.
Alterando-se o art. 32.º, n.º6, da Lei n.º 16/2001 de 22 de Junho, no sentido de permitir o acesso das Organizações Não Governamentais, em especial as Associações Zoófilas, ao benefício fiscal atribuido às entidades religiosas, Pessoas colectivas de Utilidade Pública e IPSS.
Proibir a utilização de celas de gestação para suínos reprodutores
São cerca de seis milhões de animais que, em toda a União Europeia, vivem num espaço pouco maior do que o do volume do seu corpo, sem oportunidade para se movimentar, distrair ou até defecar num local distinto, 16 semanas sobre 16 semanas: o tempo médio de gestação desta espécie. Celas onde dormem, comem, defecam e dão à luz os leitões que as explorações agrícolas desejam, a custo mínimo. Em Portugal são 233 mil os animais nestas condições, sendo que apenas o porco alentejano e o porco bízaro, de Trás-os-Monte – um efectivo de cerca de seis mil animais – escapam a esta prática própria da criação intensiva.
As porcas parideiras, neste sistema de produção intensivo, desenvolvem problemas de saúde e são privadas dos comportamentos naturais da espécie, como são o de procurar comida (que nas celas lhes é dada sob forma de ração uma vez por dia), correr e brincar. Os animais vivem frustrados e em desespero, pois além de sofrerem de enfraquecimento dos músculos e dos ossos, de problemas no sistema cardiovascular e terem frequentemente problemas no parto pela falta de locomoção característica nas 24 horas antes, não fazem no fundo nada mais que “deitar e levantar”, além de que muitas vezes contraem infecções urinárias devido às deficientes condições sanitárias em que vivem.
Vários estudos actuais comprovam ainda a necessidade de fornecimento de cama/pasto para a altura do parto, tão necessário para o bem-estar animal. As porcas reprodutoras em celas de gestação nada têm a não ser o chão frio dos armazéns de produção intensiva.
Para melhorar substancialmente o Bem-Estar Animal desta espécie e lhes proporcionar uma vida mais aproximada à que teriam em liberdade. Tais mudanças contribuem não só para a diminuição do sofrimento animal, mas também para o fortalecimento da relação progenitora-cria, e a diminuição dos problemas de saúde do animal, decorrentes da gestação, parto ou pós-parto.
Proibição da utilização de celas de gestação em Portugal, seguida da obrigatoriedade de fornecer ao animal gestante um espaço exterior ou interior, mas suficientemente grande para que possa mover-se com liberdade, exercer os seus comportamentos naturais e dar à luz num espaço apropriado e com condições adequadas a tal acto, nomeadamente pela presença de cama para o animal (palha). Oferta arbitrária de comida ao longo do dia, sem alimentação reduzida a 1 vez/dia.
Proibir a mutilação em leitões
A castração, o arranque de dentes e o corte da cauda nos leitões, em idade muito jovem, continuam a ser, infelizmente, práticas correntes no nosso país nas industrias de pecuária intensiva. Tais práticas são defendidas pelos criadores como “necessárias”, mas tudo advém da forma como os próprios animais são criados – atulhados, sem espaço, e sem oportunidade de expressarem os seus comportamentos normais. Tais práticas podem ser eliminadas se proporcionadas as condições mínimas aos animais.
Para acabar com o sofrimento injusto de leitões jovens, sendo muitas destas práticas completamente desnecessárias, tais como a castração, já que se defende que é feita por causa do sabor que a carne adquire na puberdade, mas a grande maioria destes animais não chega sequer à puberdade, pois segue muito antes para abate. O corte de dentes e de caudas está muito associado à disputa de espaço e conflitos entre os membros da mesma espécie. No entanto, todos estes comportamentos anormais são consequência da forma como os animais vivem, sem qualquer hipótese para se moverem com alguma liberdade.
Proibição total da mutilação em leitões. Devem ser-lhes dadas condições suficientes para evitar a disputa de espaço (maiores áreas de produção), e para que possam exercer os seus comportamentos “normais” sem gerarem conflitos com os demais seres da sua espécie.
Implementar o sistema de partilha de horas diárias entre vitelo e progenitora
Actualmente em Portugal, após o nascimento de um vitelo, este é retirado à progenitora nas primeiras 48h. Muitas explorações optam pela retirada imediata após a nascença, não permitindo qualquer contacto entre mãe e filho. Outras optam por deixar o vitelo com a progenitora nas primeiras 12h de vida e escassas são as que deixam o vitelo com a progenitora por 24h.
Esta prática tem um impacto bastante negativo no desenvolvimento saudável e na vida dos animais envolvidos.
Para melhorar a qualidade de vida destes animais e permitir-lhes uma relação mãe e cria. Vários estudos já indicam que se o vitelo passar algumas horas diárias com a mãe aumenta a qualidade de vida do animal e a produção de leite.
Proibição de retirar a cria à progenitora nas primeiras 72h, obrigatoriedade em deixar que o vitelo mame o colostro directamente da mãe (a não ser em casos que não consiga, e que seja necessário retirar manualmente para ser dado ao vitelo) e permitir subsequentemente a partilha de várias horas diárias entre a cria e progenitora, de forma a melhorar a qualidade de vida de ambos.
Proibir a inseminação artificial e regular o período entre gravidezes das vacas leiteiras e porcas parideiras
Porque é exigido um esforço sobrehumano aos animais, para além de lhes ser vedado o acesso a uma vida minimamente digna sem qualquer proximidade com a sua vida no meio natural, tudo para servir os nossos interesses.
Para que a estes animais seja assegurada um mínimo de qualidade de vida.
Através da alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro, o qual expressamente deve proibir que as vacas e porcas estejam permanentemente a ser inseminadas, devendo antes acontecer a gravidez de forma natural e, por outro lado, que seja proibido que estas após uma gravidez sejam imediatamente sujeitas a outra.
Criar uma linha de urgência animal
Porque seja na cidade, seja no campo, os animais que deambulam ignorando os perigos que correm precisam de um serviço de apoio.
A linha de urgêncial animai será um meio a partir do qual é possível ligar e pedir socorro pelo animal lesado e, através de aconselhamento via telefone, prestar os primeiros socorros. Depois, com a presença de profissionais no local, são prestados mais cuidados e, caso seja necessário, os animais são encaminhados para uma clínica veterinária. Desta forma, será possível salvar mais vidas.
Para que se salve mais animais, evitando o maior sofrimento e o sofrimento desamparado até à morte e, simultaneamente, contribuir para a consciencialização, para a sensibilização e para o crescimento humanitário e civilizacional.
Criando uma linha telefónica de urgência animal, através da qual se possa alertar e enviar os meios e os recursos ao local, operacionalizando-se desta forma o salvamento.
Essa linha de apoio teria que estender-se a vários animais, nomeadamente a aves da cidade, do campo e marítimas, para além dos mamíferos mais comuns como cães e gatos, entre outros.
Inicialmente, a Linha e seus meios poderão começar em cada concelho distrital do país.
Proibir a compra, venda e detenção de animais selvagens
Os animais não são coisas nem brinquedos, pelo que não lhes deve, em caso algum, ser vedada a possibilidade de viverem uma vida livre, no seu habitat natural, entre as suas espécies e todas as outras com quem estes naturalmente interagem.
Para impedir que pessoas singulares ou colectivas detenham animais selvagens, para impedir que os mesmos sejam retirados do seu habitat natural ou vivam em condições não dignas e para dissuadir o tráfico de animais selvagens.
Através da proibição total de detenção de animais selvagens, bem como da sua compra ou venda.

References: artigo 13
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 78
 artigo 84
 artigo 389
 artigo 387
 artigo 32