Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813679959/recurso-de-revista-rr-384008220085050311/inteiro-teor-813679988
Timestamp: 2020-04-08 16:41:35+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 384008220085050311
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 384008220085050311 - Inteiro Teor
TST_RR_384008220085050311_ee8fc.rtf
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.
2. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. PROVIMENTO.
Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (artigo 538, parágrafo único, do CPC/73), pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes.
Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita.
Em relação à base de incidência da multa, contudo, não há amparo na lei para determinar o seu cálculo sobre o valor final da condenação, vez que há expressa disposição indicando sua incidência sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, da CLT.
II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.
1. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
De acordo com artigos 186 e 927 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador.
No presente caso, a egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório da lide, consignou que o autor foi vítima de acidente de trabalho - escorregou na plataforma da locomotiva, em decorrência de vazamento de óleo lubrificante do motor, provocando traumatismo na sua coluna lombar -, durante a execução do trabalho em prol da reclamada, o que ocasionou hérnia de discos intervertebrais, com limitação da movimentação ativa dos membros superiores e inferiores. E acrescentou que desde o referido acidente ocorrido em 2004, o reclamante não mais recuperou a capacidade laborativa para suas atividades laborativas usuais, restando comprovado o nexo de causalidade, o dano e a configuração de culpa lato sensu da reclamada - deixou de fornecer equipamentos de segurança adequados e de emitir a CAT, com o intuito de evitar que fosse estabelecido o nexo de causalidade e adquirida a estabilidade acidentaria -, o que ensejava o pagamento de compensação por danos morais. Tais premissas fáticas são incontestes á luz da Súmula 126.
Diante desse contexto fático, o reclamante tem direito ao pagamento de compensação por dano moral, visto que os elementos da responsabilidade aquiliana estão configurados na espécie.
2. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM DEBEATUR. NÃO CONHECIMENTO.
Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que o autor, em decorrência do acidente de trabalho sofrido - queda na plataforma da locomotiva pelo vazamento de óleo lubrificante do motor -, adquiriu hérnia de discos intervertebrais, com limitação da movimentação ativa dos membros superiores e inferiores, o que culminou na sua incapacidade laborativa. Assim, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, a proporção entre a gravidade do dano, a conduta ilícita que lhe deu origem e o valor monetário da indenização imposta, as condições financeiras do autor e da empregadora, manteve-se o valor de R$ 50.000,00, fixado para compensação por danos morais. Tais premissas são incontestes, à luz da Súmula nº 126.
Nesse contexto, forçoso concluir-se que o valor arbitrado para a compensação por dano moral para o presente caso revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes.
3. DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
A jurisprudência assente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais admite a cumulação do pagamento de compensação por dano material na forma de pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Precedentes.
4. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PENSÃO MENSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Conforme dispõe o artigo 475-Q do CPC, é faculdade do magistrado a determinação de constituição de capital ou a sua substituição por qualquer das outras medidas previstas no § 2º do referido dispositivo. Na hipótese dos autos, por se tratar de benefício a ser pago por vários anos, não se pode antever e garantir que a idoneidade financeira de que hoje goza a reclamada se mantenha até o final da obrigação, ou, ainda, que esta venha a ser sucedida por outra que não cumpra a obrigação. Assim, a decisão que determina a constituição de capital não afronta o artigo 475-Q, § 2º, do CPC. Precedentes.
5. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-38400-82.2008.5.05.0311, em que são Recorrentes FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e FRANCISCO DE ASSIS MORAES TORRES e Recorrido OS MESMOS.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1675/1694 - numeração eletrônica -, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, com arbitramento de novo valor para a condenação e custas processuais, mantendo, contudo, a r. sentença quanto ao pagamento de compensação por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, ao valor fixado, bem como à determinação de constituição de capital.
Opostos embargos de declaração pelo reclamante e pela reclamada, o egrégio Tribunal Regional negou-lhes provimento e imputou-lhes a multa de 1% sobre o valor final da condenação (fls. 1781/1786 - numeração eletrônica).
O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista, buscando a reforma da v. decisão (fls. 1821/1830 e 1789/1816 - numeração eletrônica).
Despacho de admissibilidade dos recursos de revista (fls. 1837/1843 - numeração eletrônica).
Apresentadas contrarrazões (fls. 1847 e 1853 - numeração eletrônica).
1.2.1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Nas razões do recurso de revista, o reclamante renova a preliminar de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.
Argumenta que a egrégia Corte Regional deixou de apreciar a alegada omissão no tocante à ausência de ressalva de que o novo valor fixado para a condenação servia apenas para arbitramento das custas processuais e do depósito recursal. Aponta violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 458 e 468 do CPC e dissenso pretoriano (fls. 1821/1830 - numeração eletrônica).
O egrégio Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa por embargos protelatórios de 2% sobre o valor da causa e, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa 03/93, II, c, do Tribunal Superior do Trabalho, arbitrou novo valor à condenação no montante de R$ 98.000,00, fixando as custas processuais no importe de R$ 1.960,00, a cargo da reclamada.
A seu turno, examinou os embargos de declaração opostos pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.
O embargante aponta a existência de omissão/obscuridade no acórdão prolatado por esta Turma. Aduz que o Colegiado ao atribuir novo valor à condenação, apesar de fazer menção à Instrução Normativa 03/93 do TST, não fez ressalva expressa de que os novos valores arbitrados são apenas para fins de recolhimento de custas e depósito recursal.
A alínea c do inciso II da Instrução Normativa 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho - TST determina apenas que novo valor seja arbitrado à condenação caso haja acréscimo ou redução da condenação:
"Havendo acréscimo ou redução da condenação em grau de recurso, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subseqüente, quer para a liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação"(grifos acrescentados).
No caso, com o provimento do recurso da Reclamada, a condenação foi reduzida, razão pela qual novo valor da condenação foi arbitrado.
Não existe respaldo legal para o que pretende o embargante.
Em verdade, não houve qualquer indicação de irregularidade, mas sim inconformismo e falta de compreensão com a decisão embargada, não sendo esse o remédio jurídico próprio para a revisão do julgamento. Sendo assim, é manifesta a inadequação substancial dos embargos, o que os torna meramente protelatórios e reclama a aplicação da pena prevista no parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.
À vista de todo o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE e condena-se o embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor final da condenação, em favor da parte contrária." (fls. 1785/1786-- numeração eletrônica) (grifei)
Como se vê, o egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o artigo 131 do CPC, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame.
Desse modo, observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, muito embora de forma diversa da pretendida pelo reclamante, razão pela qual não vislumbro afronta aos mencionados dispositivos, da CF e de lei.
Ademais, a indicação de ofensa aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 468 do CPC e dissenso pretoriano desserve ao fim colimado, pois, nos termos da Súmula nº 459, o conhecimento do recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal.
1.2.2. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA.
À vista de todo o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE e condena-se o embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor final da condenação, em favor da parte contrária." (fls. 1785/1786 - - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, o reclamante defende que "em momento algum pretendeu ou quis protelar o andamento do feito", de sorte que é indevida a cominação aplicada.
Sustenta, ainda, que a referida multa deve incidir "sobre o VALOR DA CAUSA, ou seja, sobre o valor atribuído à causa na inicial ou fixado na sentença para fins de custas, nunca sobre o valo final da condenação". Indica ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 538, parágrafo único, do CPC (fls. 2043/2079 - numeração eletrônica).
Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (artigo 538, parágrafo único, do CPC/73), pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador.
Nessa linha jurídica, os seguintes precedentes da colenda Corte Superior:
"[...] 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade - o que não ocorreu no caso - , não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do NCPC (artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973), pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Recurso de revista de que não se conhece" (Processo: RR - 820-12.2013.5.08.0003, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos , 4ª Turma , DEJT 16/03/2018).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelos reclamados, deve ser-lhes aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do novo CPC, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa"(Processo: ED-AgR-E-ED-AIRR - 1110-29.2013.5.15.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 16/02/2018).
"MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Inviável a reforma da decisão recorrida quando não evidenciados elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de Embargos de Declaração , sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Agravo de Instrumento não provido" (Processo: AIRR - 5110401-69.2010.5.05.0000, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018).
"MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No que se refere à insurgência da reclamada contra a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, verifica-se no acórdão recorrido que as matérias arguidas pela parte, relativas à invalidade da norma coletiva que determina a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT e à comprovação do dano moral, já haviam sido apreciadas em recurso ordinário. Dessa forma, se não havia a necessidade de interposição dos embargos de declaração, deve ser confirmada a multa aplicada. Agravo de instrumento desprovido" (Processo: AIRR - 1718-42.2013.5.15.0096, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018).
"MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento, mas a integrar determinado ponto de decisão porventura omissa, obscura, contraditória ou que padeça de algum erro material. No caso, correta a decisão do Regional, visto que o acórdão proferido em recurso ordinário não apresentava nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC de 1973 (1.022 do NCPC) e 897-A da CLT. A injustificada protelação do feito enseja a manutenção da penalidade aplicada. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 861-97.2012.5.04.0205, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 23/03/2018).
"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se detecta violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal sempre que o intento protelatório dos embargos de declaração ficar demonstrado, como no caso concreto, em que, mesmo após explícitas razões de convicção, seguiu-se a oposição de embargos de declaração tão somente ao argumento de requerer-se prestação jurisdicional aperfeiçoada. Correta, portanto, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1026, § 2.º, do CPC de 2015). Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 11325-12.2014.5.15.0010, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 20/04/2018).
Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram no apelo embargado os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita.
Em relação à base de incidência da multa, contudo, não há amparo na lei para determinar o seu cálculo sobre o valor final da condenação, vez que há expressa disposição indicando sua incidência sobre o valor atribuído à causa.
Conheço, pois, do recurso de revista, por ofensa 538, parágrafo único, do CPC.
II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A..
1.2.1. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO.
"NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DO RECORRIDO E SEU LABOR JUNTO À RECLAMADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Alega a recorrente que o juiz de primeiro grau incidiu em erro ao reconhecer o nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o reclamante e o labor desenvolvido junto à reclamada e deferir o pagamento das indenizações por danos morais e materiais.
O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada na função de maquinista em 15/02/1984 e sofreu acidente de trabalho em 15/09/2004 quando conduzia o trem p-274 entre Senhor do Bonfim e Jaguarari, no momento em que"a loco-commandante, em rampa ascendente, passou a apresentar problemas de patinação e queda brusca de velocidade, quando o Sr. José Gilson, maquinista, pediu-lhe para verificar se havia problemas na 2ª locomotiva e, ao retornar para o trem, dirigiu-se a referida locomotiva, vindo a escorregar na plataforma da máquina, por estar o ambiente molhado por óleo lubrificante do motor, provocando traumatismo na coluna lombar, ocasionando-lhe lombalgia intensa"(folhas 02/03). Narra que após tal infortúnio ficou afastado razão do qual ficou afastado pelo INSS, percebendo auxílio doença (espécie 31), recebeu alta do INSS em 30/04/2010, e retornar ao trabalho em maio daquele ano, não teve condições físicas de desempenhar suas atividades, o que teria levado a empresa a determinar sua permanência em casa e dispensá-lo sem justa causa em 07/06/2010, embora fosse portador de estabilidade provisória por ser portador de doença ocupacional.
Sustenta ainda que, por exercer a função de maquinista/manobrador, labotava em ambiente de elevado ruído industrial (diretamente com as máquinas) e, em razão disso, sofreu perda auditiva bilateral (doença ocupacional/profissional também conhecida por DISACUSÍA NEUROSENSORIAL; BILATERAL), tendo a audição reduzida em ambos os ouvidos. Ressalta que a reclamada, embora ciente do ocorrido e da condição do empregado, não providenciou a emissão da CAT em nenhuma das duas ocasiões e não forneceu elementos para a propositura de novo requerimento, visando obstar o estabelecimento do nexo de causalidade e o reconhecimento da estabilidade provisória.
Informa que, em 06/07/2010, ainda no curso do aviso prévio indenizado, proposto novo pedido de concessão de auxílio doença perante o INSS, que foi deferido, além de ter sido proposta ação perante a Justiça Comum para a conversão do auxílio-doença comum em acidentário.
A reclamada, por sua vez, nega a existência do referido acidente de trabalho e afirma que as moléstias na coluna, assim como as deficiências auditivas de que o reclamante é portador não são de origem ocupacional, tanto que este esteve afastado pelo INSS em gozo do auxílio doença comum (espécie 31). Sustenta que sempre forneceu todos os EPKs necessários.
A testemunha do reclamante confirmou em seu depoimento o acidente de trabalho narrado na inicial, assim como a comunicação do fato à empresa e sua negligência em relação à segurança dos empregados, considerando-se que as locomotivas em que trabalhavam eram antigas e era comum o vazamento de óleo lubrificante, o que, incluisive motivou a queda do reclamante, além dos EPKs fornecidos não serem trocados com a devida frenquência, in verbis:
"Que trabalhou na reclamada de 1984 a 2007, quando foi dispensado; era maquinista; na funçâo de maquinista trabalhou na mesma locomotiva que o reclamante; quando trabalhou com o reclamante o depoente estava exercendo a função de maquinista e p reclamante estava auxiliando; trabalham dois maquinistas na locomotiva, sendo que um deles faz o papel de auxiliar; quando estava viajando com o reclamante em setembro de 2004 quando ele sofreu o acidente; a; locomotiva sofreu uma perda de potência, razão pela qual o depoente parou o veículo e pediu que o reclamante fosse verificar a segunda locomotiva; não viu o reclamante cair, mas apenas o ouviu gritar, o depoente olhou para trás e viu o reclamante caído na plataforma; a plataforma estava suja de óleo lubrificante; não percebeu se a plataforma já estava suja de óleo quando assumiram a locomotiva, mas o vazamento de óleo lubrificante era comum nos veículos daquele tempo; o depoente ajudou o reclamante a levantar; o depoente pediu transporte à estação, não se recprdanclo quem era o agente que estava no local; o depoente avisou, avisou que havia acontecido um acidente e que era necessário o transporte para um hospital; o local onde o reclamante sofreu o acidente não permitia acesso de automóvel, razão pela qual foram até o povoado de Barrinha; o reclamante foi substituído em Barrinha, é comum se fazer a troca rotineira de maquinistas em Barrinha, desde que estivesse com horário ultrapassado; se o reclamante não tivesse sofrido o acidente, seguiria com o depoente até Juazeiro; as locomotivas eram surradas, fabricadas em 1960 é 1970; não se recorda qual era a periodicidade com que eram feitas as manutenções preventivas; a empresa fornecia EPI; a empresa fornecia protetor auricular; geralmente ficavam um bom tempo usando protetor auricular antes de serem trocados; o depoente utilizava protetor auricular do tipo concha, ocupando todo o pavilhão auricular; não se recorda qual o tipo de protetor utilizado pelo reclamante; só utilizou EPI do tipo plug para o ouvido muitos anos atrás; não se recorda durante quanto tempo utilizou o EPI do tipo plug; a maioria das remessas dos EPKs era do tipo concha; se recorda de umas duas oportunidades' em que a empresa ministrou , , cursos periódicos ç}p prevenção de acidentes; se o depoente tivesse algum problema de saúde, podia dizer ao médico durante os exames periódicos."(folha 744, grifos acrescidos)
Ressalte-se que, embora o referido testigo não tenha presenciado o momento exato da queda, ele trabalhava junto com o reclamante e estava na mesma locomotiva no momento do infortúnio, o viu caído e, inclusive, foi, quem o socorreu. Portanto, não prosperam as alegações da reclamada no sentido de que o seu depoimento foi prestado unicamente com base nas declarações prestadas pelo autor. A empresa não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de retirar a credibilidade das informações prestadas pelo referido testigo.
Os exames realizados logo após o acidente sofrido pelo autor comprovam a existência de alterações discais degenerativas, desidratação discal, hérnia discal, médio lateral esquerda em L5-S1, além da presença de profusão discal com discreta laterização à esquerda, comprimindo a raiz nervosa, com osteófito que se projeta para o interior do canal raquiano no espaço L5-S1 (folhas 17/19). Os documentos de folhas 24/25 comprovam que o reclamante foi afastado de suas funções por 7 (sete) dias a partir de 24/09/2004 e que foi receitada fisioterapia motora em razão da lombocitalgia causada por hérnia discal. O laudo médico acostado à folha 26, datado de 30/06/2005 indica a necessidade de cirurgia e a impossibilidade de retorno do reclamante às atividades laborais.
O documento de folha 30 comprova que foi concedido auxílio doença comum (espécie 31) ao reclamante pelo INSS a partir de 06/10/2004, tendo a referida autarquia previdenciária reconhecido a incapacidade laborativa do reclamante.
Os documentos de folha 748/749, não impugnados pela demandada, comprovam ainda que o INSS reconheceu novamente, ainda no curso do período do aviso prévio indenizado, a existência da incapacidade laborativa do reclamante. Consta no referido documento como data de início da incapacidade 10/06/2010.
No laudo pericial de folhas 528/536 e nos esclarecimentos prestados às folhas 581/583 a médica perita do Juízo concluiu que o reclamante é portador de perda auditiva parcial induzida por ruídos e hérnia de discos intervertebrais, com limitação da movimentação ativa dos membros superiores e inferiores. Atesta também que o reclamante encontra-se incapacitado para suas atividades laborativas e que o acidente de trabalho por ele sofrido autou como fator contributivo essencial para o desencadeamento das patologias em sua coluna, além dos ruídos que estava exposto nas atividades por ele desempenhadas terem ocasionado a redução da capacidade auditiva.
Registre-se, que não foi requerida a realização de perícia de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para se apurar as condições de trabalho exercidas pelo Autor na empresa Ré. Por outro lado, a documentação colacionada aos autos, com base na qual foi fundamentado o laudo, assim como a prova testemunhal, trazem informações suficientes sobre as atividades desenvolvidas pelo autor e os riscos ocupacionais a que estava submetido.
Constata-se, portanto, que desde o acidente ocorrido em 2004, o reclamante não mais recuperou a capacidade laborativa para suas atividades laborativas usuais.
Ressalte-se que a classificação pelo órgão previdenciário do benefício conferido ao obreiro com auxílio doença comum (espécie 31) não tem o poder de tornar indiscutível a existência de doença ocupacional e o nexo de causalidade entre o dano labor realizado pelo Autor junto à Reclamada, sobretudo quando ficou demonstrada omissão da empresa em emitir a CAT e o intuito de evitar que fosse estabelecido o nexo de causalidade e adquirida a estabilidade acidentaria. Trata-se apenas de elemento de prova que deve ser analisado em cotejo com os demais dados produzidos nos autos.
O inciso I do artigo 21 da Lei 8213/91 (...).
Diante de tais elementos e, considerando-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à prova de fornecimento de equipamentos de segurança adequados, está demonstrada a existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil da empregadora, quais sejam a prática de ato ilícito, o resultado dano, o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano e a configuração de culpa lato sensu.
Justifica-se a responsabilização patrimonial e imaterial, à luz do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, porque patenteada a grave violação da empresa à função social insculpida no artigo 1º, IV, da Constituição da República, ofensa moral ao direito do reclamante à sua integridade física e prejuízo material decorrente da restrição à capacidade laborativa.
Todas as espécies de lesões a direito personalíssimo que são passíveis de caracterizar dano moral e material encontram no Direito do Trabalho campo propício e fértil por excelência. O que bem se compreende, visto que o Direito do Trabalho confere especial dimensão à proteção da saúde física e psíquica do trabalhador empregado, em virtude do caráter pessoal, subordinado e duradouro da prestação de trabalho, bem como dos riscos que o trabalho muitas vezes faz por acarretar. (...)." (fls. 1679/1684 - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, a reclamada defende que as patologias do autor são degenerativas, de forma que não tendo cometido qualquer ato ilícito, é indevida a reparação por danos morais. Indica ofensa aos artigos 818 da CLT; 333 do CPC; 186 e 927 do CC (fls. 1789/1816 - numeração eletrônica).
Os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso.
Na seara trabalhista, a responsabilidade civil do empregador pela compensação do dano moral/material oriundo das relações de trabalho também se baseia, em regra, na teoria subjetiva, ancorada na culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Assim, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste.
Na espécie, a egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório da lide, consignou que o autor foi vítima de acidente de trabalho - escorregou na plataforma da locomotiva, em decorrência de vazamento de óleo lubrificante do motor, provocando traumatismo na sua coluna lombar -, durante a execução do trabalho em prol da reclamada, o que ocasionou hérnia de discos intervertebrais, com limitação da movimentação ativa dos membros superiores e inferiores. E acrescentou que desde o referido acidente ocorrido em 2004, o reclamante não mais recuperou a capacidade laborativa para suas atividades laborativas usuais, restando comprovado o nexo de causalidade, o dano e a configuração de culpa lato sensu da reclamada - deixou de fornecer equipamentos de segurança adequados e de emitir a CAT, com o intuito de evitar que fosse estabelecido o nexo de causalidade e adquirida a estabilidade acidentaria -, o que ensejava o pagamento de compensação por danos morais. Tais premissas fáticas são incontestes á luz da Súmula 126.
Incólumes, portanto, os artigos 186 e 927 do CC.
Ademais, não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, pois, como visto, o pleito de pagamento de compensação por danos morais foi decidido de acordo com a prova produzida nos autos, a qual revelou devido o pagamento de tal parcela ao reclamante. Em sendo assim, ilesos os artigos 818 da CLT e 333 do CPC.
1.2.2. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM DEBEATUR.
No que tange ao valor da indenização por danos morais, o art. 944 do Código Civil é explícito ao afirmar que a" indenização mede-se pela extensão do dano ". O certo é que a prova dos autos confirma que o reclamante suportou indiscutivelmente violação ao direito à integridade física e de prestação digna do seu labor, encontrando-se atualmente com incapacidade laborativa total para o seu labor específico, todavia, sem incapacidade total para os atos da vida civil, conforme informações constantes no laudo pericial (folha 53). Os critérios que devem nortear a fixação do quantum da indenização perseguida são os seguintes: tipo de dano, intensidade deste, a natureza e a intensidade da repercussão, observando-se, ainda, as condições econômicas da vítima e do ofensor. O valor da indenização deve servir para amenizar o sofrimento da vítima e apresentar o caráter repressivo-pedagógico capaz de inibir o empregador à sua repetição, sem, entretanto, servir de enriquecimento para o ofendido.
A reparação deve ser pautada no princípio da razoabilidade, observando, para tanto, a proporção entre a gravidade do dano, a conduta ilícita que lhe deu origem e o valor monetário da indenização imposta.
No caso em análise, entendo que a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) fixada na sentença para os danos morais é razoável, levando-se em conta que desde o acidente ocorrido em 2004, que foi fator desencadeante das lesões de que padece, o reclamante não mais recuperou a capacidade laborativa para suas atividades laborativas usuais, ainda, as condições econômicas deste, que na época do último afastamento percebia salário base de R$ 1.213,57 (folhas 38 e 29, dos autos do processo 0000910 55.2010.5.05.0311 RTOrd em apenso aos presentes autos), e do empregador.
Deve ser levado em conta ainda, a redução da capacidade auditiva originada unicamente em razão do labor e a gravidade da atitude da empresa reclamada que embora ciente do acidente ocorrido em 2004 e das patologias que autor é portador, não providenciou a emissão da CAT e a assistência devida ao reclamante. (...)." (fls. 1678/1685 - numeração eletrônica) (grifei)
Opostos embargos de declaração pela reclamada, o Tribunal Regional negou-lhes provimento.
No recurso de revista, a reclamada defende que o valor fixado a título de reparação por danos morais não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que deve ser reduzido. Indica ofensa aos artigos 5º, V, da Constituição Federal; 944 e 945 do CC e dissenso pretoriano (fls. 1789/1816 - numeração eletrônica).
Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que o autor, em decorrência do acidente de trabalho sofrido - queda na plataforma da locomotiva pelo vazamento de óleo lubrificante do motor -, adquiriu hérnia de discos intervertebrais, com limitação da movimentação ativa dos membros superiores e inferiores, o que culminou na sua incapacidade laborativa, de forma que levando-se em conta o princípio da razoabilidade, a proporção entre a gravidade do dano, a conduta ilícita que lhe deu origem e o valor monetário da indenização imposta, as condições financeiras do autor e da empregadora, mantinha-se o valor de R$ 50.000,00, fixado para compensação por danos morais. Tais premissas são incontestes, à luz da Súmula nº 126.
Nesse contexto, forçoso concluir-se que o valor arbitrado para a compensação por dano moral para o presente caso revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos.
Ademais, não cabe em sede de recurso extraordinário, como é o caso do recurso de revista, em regra, a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias, sem o necessário o reexame dos elementos fático-probatórios da lide, exceto nas hipóteses em que o quantum compensatório se revelar extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, refugindo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos.
Por outro lado, impende citar os seguintes precedentes desta Corte Superior, para situações em que foi deferida compensação por dano moral decorrente de hérnia discal na coluna, cujos valores são similares ou até superiores ao fixado no presente caso:
"(...) 3. DANOS MORAIS. DOENÇA DO TRABALHO. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO.
Na espécie , a egrégia Corte Regional reconheceu que o autor foi acometido de lombalgia crônica decorrente de hérnia discal na coluna lombar - agravada pelas condições de trabalho - e de lesão meniscal do joelho - por sobrecarga nos joelhos -, em decorrência do trabalho prestado em prol da reclamada, na função de montador de móveis tarefeiro, o que ocasionou incapacidade parcial e permanente para o trabalho estimada em 50%, já que o autor não pode realizar trabalho braçal pesado ou com movimentos de flexo extensão da coluna lombar. Concluiu que o valor de 50.000,00 para os danos morais revelava-se adequado para compensar o dano sofrido e punir o infrator de forma didática, atendendo aos critérios delineados - grau de culpa do ofensor, concorrência da vítima, reversibilidade da lesão, condição econômica e social dos envolvidos, circunstâncias do local e tempo do evento -, dentre outros, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tais premissas são incontestes, à luz da Súmula nº 126. Assim, o valor da compensação por dano moral arbitrado para o presente caso revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (Processo:AIRR - 78-67.2014.5.15.0096, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, Julgamento: 14/05/2019, Publicação: 17/05/2019)
(-) QUANTUM INDENIZATÓRIO. Consoante a jurisprudência do TST, a minoração ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica no caso do valor arbitrado pelo TRT de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse passo, o Tribunal Regional consignou que o valor arbitrado foi fixado levando-se em conta a condição econômica do ofensor e da vítima, a gravidade do dano, a finalidade pedagógica e punitiva, sem deixar que se configure enriquecimento sem causa do ofendido. Tem-se que a decisão não comporta reforma nesse aspecto, porquanto não se trata de condenação exorbitante, não havendo como esta instância extraordinária depreender manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que incólumes os dispositivos apontados como violados. (-)."(Processo: ARR - 56100-61.2009.5.05.0012 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)
"2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. CARTEIRO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA E DOENÇAS OCUPACIONAIS. Foi constatado que, além do acidente de motocicleta, as atividades desenvolvidas pelo empregado (carteiro) eram executadas com risco ergonômico, resultando em várias patologias, conforme laudo pericial: BURSITE NO OMBRO; SINDROME DE COLISÃO NO OMBRO; TRANSTORNO DO MENISCO DEVIDO; RUPTURA OU LESÃO ANTIGA e HÉRNIA DE DISCO. Ademais, a perícia concluiu que o obreiro está com sua capacidade física e funcional reduzida parcialmente para o mesmo exercício laboral e a situação vivenciada pelo trabalhador resultou na alteração de sua rotina diária, submissão inclusive a tratamento medicamentoso e cirúrgico. Assim, resta comprovado o nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas pelo empregado, não se há falar em afastamento da responsabilidade civil da empregadora (arts. 186 e 187 do CCB). A adoção de entendimento diverso, como pretendido pela reclamada, implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte de natureza extraordinária (Súmula 126 do TST).
3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verifica-se a correta observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a decisão mantida pelo Tribunal Regional que arbitrou em R$100 mil reais a condenação a título de danos morais e materiais . Agravo de instrumento não provido."(Processo: AIRR - 151300-33.2009.5.11.0011 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)
"-) DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído - R$ 60.000,00 - não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, tendo em vista o infortúnio sofrido pelo reclamante, o qual ficou parcialmente incapacitado para o trabalho . Recurso de revista não conhecido. (-)."(Processo: RR - 21500-56.2009.5.15.0102 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) (grifei)
Neste contexto, revelam-se incólumes os artigos 5º, V, da Constituição Federal, 944 e 945 do CC do CC.
Ademais, a jurisprudência alinhada não se presta ao fim colimado, vez que os arestos de fls. 1796 são oriundos de Turmas deste Tribunal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, hipóteses que não se coadunam com as previstas para admissibilidade do recurso de revista, insculpidas no artigo 896, a, da CLT.
Já o terceiro aresto de fl. 1797 e o de fls. 1800/1801 não informam a fonte oficial e/ou o repositório autorizado em que publicados, estando, pois, em desconformidade com a Súmula nº 337.
Por fim, os demais arestos adotam teses genéricas sobre dano moral, fixação do valor; não enfrentando os fundamentos da v. decisão recorrida, conforme excerto acima transcrito, revelando-se inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296, I.
1.2.3. DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Em relação aos danos materiais, a reclamada afirma que nâo há prova de prejuízo; na modalidade lucros cessantes, levando-se em conta que é possível a recuperação do obreiro. Assevera que não há incapacidade definitiva para o trabalho, mas apenas temporária, de modo que a condenação ao pagamento de pensão no valor dos seus rendimentos mensais até que o reclamante complete 70 (setenta) anos que constitui verdadeiro enriquecimento sem causa do recorrido. Requer ainda que se determine o abatimento do valor mensal pago pela previdência.
Também não lhe assiste razão quanto ao ponto.
De acordo com o disposto no artigo 950 do Código Civil (...).
O prejuízo material exige a comprovação objetiva do prejuízo financeiro sofrido, do que deixou a empregado de ganhar em face da perda da capacidade laborativa que experimentou. Conforme já explicitado, as atividades laborativas e as condições do meio ambiente de trabalho agiram como causas concomitantes àquelas alheias ao labor para desencadear e/ou agravar a doença de que padece o reclamante e o incapacitou totalmente para o trabalho.
O reclamante, que desde o acidente ocorrido em 2004 não mais recuperou a capacidade laborativa para sua atividade habitual, vê-se tolhido em sua expectativa de ascensão profissional e salarial no período de afastamento, com os ganhos consequentes que isso lhe poderia acarretar, em face das restrições funcionais de que padece.
Ressalte-se que para a fixação da pensão deve ser considerado o quadro fático na data da prolação da decisão, pois nada obsta que a reclamada entre com a ação revisional caso haja futura alteração da situação do empregado com a recuperação total ou parcial de sua capacidade laborativa.
O abatimento do valor mensal pago pela previdência não é cabível, pois se trata de obrigações que tem fundamentos e sujeitos passivos distintos, diante da garantia inscrita no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, segundo o qual o seguro contra acidentes de trabalho não exclui a indenização a que está obrigado o empregador quando incorrer em dolo ou culpa.
Neste caso, a culpa é patente e a responsabilização civil da Reclamada não pode ser afastada.
Nega-se provimento."(fls. 1686/1687 - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, a reclamada defende que o valor do dano material deve ser compensado com aquele pago pelo órgão previdenciário. Indica dissenso pretoriano (fls. 1789/1816 - numeração eletrônica).
A jurisprudência assente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais admite a cumulação do pagamento de compensação por dano material na forma de pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário.
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Não se pode confundir a condenação ao pagamento de pensão vitalícia com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, alicerça-se na legislação civil (art. 950 do Código Civil) tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao empregado em decorrência de acidente de trabalho. Condenação que não se confunde com o pagamento pelo INSS do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. [...]"(E-RR-17100-06.2005.5.20.0003, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 7/2/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1/3/2013)
"I) EMBARGOS DA RECLAMANTE - PENSÃO MENSAL DO ART. 950 DO CC - CUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. A indenização prevista nos arts. 1.539 do Código Civil de 1916 e no art. 950 do Código Civil de 2002 funda-se no direito do ofendido à reparação dos prejuízos experimentados na esfera material, sendo certo que a pensão indenizatória, devida em razão da incapacitação do obreiro para o trabalho, resulta diretamente da responsabilidade civil (dolo ou culpa) do Empregador, que inevitavelmente descuidou de seu dever legal de zelo pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho. 2. O benefício previdenciário, por sua vez, ainda que complementado por entidade de Previdência Privada, não se funda no direito à reparação do ofendido, tampouco tem cunho indenizatório, mas origina-se, na verdade, tanto da condição de segurado do trabalhador, ou de seus dependentes, perante a Previdência Social - a qual arcará com o benefício independentemente da caracterização de culpa, pois a cobertura securitária está fundamentada na teoria da responsabilidade objetiva -, quanto do fato de o ofendido haver também contribuído para um Plano de Previdência Privada, hipótese em que a percepção da complementação pactuada também não dependerá da comprovação de culpa da Empregadora. 3. Dessa forma, por possuírem naturezas distintas, não é devida a compensação da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil com a complementação de aposentadoria paga pela Reclamada, devendo a decisão embargada ser reformada, no aspecto. Embargos parcialmente conhecidos e providos."(E-ED-RR-34600-82.2005.5.20.0004, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/9/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/9/2012)
"EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO/PENSÃO VITALÍCIA PAGA PELO EMPREGADOR E PENSÃO PAGA PELO INSS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. INSURGIMENTO CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 7º, XXVIII, DA CF. DESPROVIMENTO. A jurisprudência do c. TST já se firmou no sentido de que é possível a cumulação do pagamento de indenização (pensão vitalícia), ainda que o empregado que sofreu acidente de trabalho perceba benefício previdenciário. O fundamento tem como suporte a literalidade do art. 950 do Código Civil. Ainda assim, é de se verificar que decisão que não reconhece a possibilidade de cumulação entre o benefício previdenciário (seguro por acidente de trabalho) cumulado com a indenização pelo pagamento de pensão ao empregado acidentado, viola a literalidade do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal que dá suporte ao direito instituído na norma legal, quando assegura -seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa-. Correta a decisão da c. Turma do TST que, apreciando o tema, reconhece violação literal do art. 7º, XXVIII, da Carta Magna. Embargos conhecidos e desprovidos. [...]"(E-ED-RR-31840-88.2006.5.05.0281, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 9/8/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/8/2012)
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. CUMULATIVIDADE COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência deste c. Tribunal é pacífica no sentido de que a cumulação do benefício previdenciário com a pensão vitalícia decorrente da responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho não caracteriza bis in idem ou enriquecimento ilícito do empregado, pois decorrem de fontes normativas diversas; logo, não podem tampouco ser somadas para efeito de impedir que a reclamante perceba mais do que se na ativa estivesse. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-RR-94700-77.2006.5.15.0013, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/9/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011)
Dessa forma, o Tribunal Regional, ao admitir a cumulação do pagamento de pensão mensal com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
Prejudicado, por decorrência, o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333.
1.2.4. CONSTITUIÇÃO CAPITAL. PENSÃO MENSAL.
"CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU GARANTIA FIDEJUSSÓRIA.
Insurge-se a recorrente contra a parte da sentença que determinou que fosse constituído capital suficiente para prover o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 475-Q do CPC.
E prescindível perquirir se a empresa recorrida possui atualmente capacidade financeira e solidez econômica para a manutenção da ordem de constituição de capital ou caução. O cumprimento do julgado é suscetível de se prolongar por muitos anos em razão da incapacidade do Autor.
Sendo assim e ante a notória instabilidade que se constata em certos setores da economia, de tempos em tempos, não só do país, mas a nível mundial, deve-se assegurar que a futura execução não seja prejudicada com a possível, mesmo que remota, dissolução dos bens da devedora.
Em relação ao requerimento formulado pela reclamada, com fulcro no disposto no § 2º do artigo 475-Q do CPC, para que seja determinada a substituição da constituição do capital pela inclusão do recorrido em folha de pagamento, adota-se o entendimento do jurista Sebastião Geraldo de Oliveira em obra específica sobre o tema, no sentido de que:
"Essa opção, contudo, tem sido mais indicada quando o devedor for pessoa jurídica de direito público, já que inexiste o risco da insolvabilidade, sendo também admitida para as empresas públicas ou de economia mista com notória idoneidade.
A pretensão de empresas privadas de garantir pensão pela simples inclusão na folha de pagamento mensal deve ser apreciada com bastante prudência e com análise cuidadosa de todas as variáveis do caso concreto. Em primeiro lugar porque a determinação do juiz para, que o devedor constitua capital, conforme previsto agora no art. 475-Q do CPC, tem fundamento jurídico inquestionável já sedimentado na jurisprudência, desde os revogados arts. 911 e 912 do CPC de 1939. Por outro enfoque, ninguém desconhece que ocorrem falências inesperadas, mesmo em grandes corporações. O pensionamento pode ter duração prolongada por várias décadas, pelo que qualquer previsão sobre a solidez econômica do devedor é arriscada e precária. (...)
Por causa de tais receios e das lições da experiência, o entendimento no âmbito do STJ é o de que a constituição de capital para as empresas privadas não deve ser dispensada."
Nega-se provimento."(fls. 1687/1689 - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, a reclamada defende que descabe a determinação de constituição de capital, ao presente caso, pois,"é público e notório que a recorrente é uma empresa de grande porte, com patrimônio sólido e consolidado, idoneidade financeira, tornando despicienda a constituição de capital para amparar uma eventual condenação". Indica ofensa aos artigos 769 da CLT; 475-Q do CPC e dissenso pretoriano (fls. 1789/1816 - numeração eletrônica).
A constituição de capital encontra-se atualmente disciplinada pelo artigo 475-Q do CPC, de seguinte teor:
" Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)"(grifou-se)
Conforme se depreende do citado artigo, é faculdade do magistrado a determinação de constituição de capital ou a sua substituição por qualquer das outras medidas previstas pelo § 2º, do artigo 475-Q do CPC, com base na análise do caso concreto.
Na hipótese, por se tratar de benefício a ser pago por vários anos, não se pode antever e garantir que a idoneidade financeira de que hoje goza a reclamada se mantenha até o final da obrigação, ou, ainda, que esta venha a ser sucedida por outra que não cumpra a obrigação. Portanto, a decisão que determina a constituição de capital não afronta o artigo 475-Q, § 2º, do CPC.
"(...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A formação de capital, como forma de garantir o cumprimento de obrigação decorrente de ato ilícito, de natureza alimentar, como in casu , decorre do poder discricionário do julgador e encontra previsão no art. 475-Q do CPC, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos. "(E-ED-RR - 126400-60.2008.5.09.0242 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/04/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014)
" RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. DANOS MORAIS. PAGAMENTO ÚNICO. ART. 950 DO CCB/2002. A opção de pagamento de uma única vez da pensão mensal, prevista no parágrafo único do art. 940 do CCB/2002, não é direito potestativo do autor, devendo o julgador, antes de acolher o pedido de pagamento integral, em única parcela, observar o interesse social consistente na proteção da vitima, bem como as condições econômicas e financeiras do devedor. A constituição de capital, nos termos do artigo 475-Q do CPC, é forma de garantir o pagamento da pensão mensal reconhecida ao autor, pelo modo menos gravoso à reclamada, nos termos do artigo 620 do CPC. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (...). "(E-ED-RR - 167000-75.2004.5.17.0005, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 26/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/12/2011)
" (...) 5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PENSÃO MENSAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o artigo 475-Q do CPC, é faculdade do magistrado a determinação de constituição de capital ou a sua substituição pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. Na hipótese dos autos, por se tratar de benefício a ser pago por vários anos, não se pode antever e garantir que a idoneidade financeira de que hoje goza a reclamada se mantenha até o final da obrigação. Assim, a decisão que determina a constituição de capital não afronta o artigo 475-Q, § 2º, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. (...). "(RR - 47700-12.2008.5.12.0008 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/04/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014)
" (...) IV - CAPITAL. CONSTITUIÇÃO. ARTIGO 475-Q DO CPC. A constituição do capital encontra-se, pois, submetida ao poder discricionário do juiz que, sopesando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência. Na espécie, por se tratar de benefício que se prorroga por vários anos, não se pode prever e garantir que a idoneidade financeira de que hoje goza o segundo demandado se mantenha. Considere-se, ainda, a situação de fragilidade do primeiro demandado, para quem a demandante emprestou sua força de trabalho, adquirido pelo segundo, justamente em virtude de tal fragilidade. Precedentes. Não conhecido.(...) "(Processo: RR - 2900-79.2008.5.09.0654 Data de Julgamento: 02/03/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2011).
"(...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. O Tribunal Regional, ao determinar que o pagamento fosse feito mediante constituição de capital, teve como intenção, em face da amplitude temporal da pensão, dar segurança à reclamante, portanto não deve ser afastada a adoção da providência prevista no artigo 475-Q do CPC tão somente diante da tentativa da reclamada de demonstrar sua idoneidade econômico-financeira futura com base em sua solidez atual. Recurso de revista de que não se conhece. "(Processo: RR - 183700-74.2006.5.20.0005 Data de Julgamento: 15/12/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011).
Ante o exposto, estando a decisão em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.
1.2.5. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.
Os presentes Embargos de Declaração são opostos com a finalidade exclusiva de prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso de revista, embora, na verdade, o que pretende a embargante seja obter novo julgamento das questões já examinadas.
A embargante se insurge contra os critérios utilizados pelo Colegiado para fixar a indenização por danos morais e materiais deferida ao Autor, ora embargado, razão pela qual pugna pela manifestação expressa do Colegiado acerca da violação aos seguintes dispositivos: artigos 944 e 945 do Código Civil, artigo 128 do Código de Processo Civil e artigo 5º, caput, da Constituição Federal.
A sua pretensão, contudo, foge à matéria de embargos de declaração consubstanciadas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 535 do Código de Processo Civil.
O acórdão foi explícito ao dispor que:
No que tange ao valor da indenização por danos morais, o art. 944 do Código Civil é explícito ao afirmar que a "indenização mede-se pela extensão do dano". O certo é que a prova dos autos confirma que o reclamante suportou indiscutivelmente violação ao direito à integridade física e de prestação digna do seu labor, encontrando-se atualmente com incapacidade laborativa total para o seu labor específico, todavia, sem incapacidade total para os atos da vida civil, conforme informações constantes no laudo pericial (folha 53). Os critérios que devem nortear a fixação do quantum da indenização perseguida são os seguintes: tipo de dano, intensidade deste, a natureza e a Intensidade da repercussão, observando-se, ainda, as condições econômicas da vítima e do ofensor. O valor da Indenização deve servir para amenizar o sofrimento da vítima e apresentar o caráter repressivo-pedagógico capaz de inibir o empregador à sua repetição, sem, entretanto, servir de enriquecimento para o ofendido.
No caso em análise, entendo que a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) fixada na sentença para os danos morais é razoável, levando-se em conta que desde o acidente ocorrido em 2004, que foi fator desencadeante das lesões de que padece, o reclamante não mais recuperou a capacidade laborativa para suas atividades laborativas usuais, ainda, as condições econômicas deste, que na época do último afastamento percebia salário base de R$ 1.213,57 (folhas 38 e 29 dos autos do processo 0000910-55.2010.5.05.0311 RTOrd em apenso aos presentes autos), e do empregador. Deve ser levado em conta ainda a redução da capacidade auditiva originada unicamente em razão do labor e a gravidade da atitude da empresa reclamada que embora ciente do acidente ocorrido em 2004 e das patologias que autor é portador, não providenciou a emissão da CAT e a assistência devida ao reclamante.
Em relação aos danos materiais, a reclamada afirma que não há prova de prejuízo, na modalidade lucros cessantes, levando-se em conta que é possível a recuperação do obreiro. Assevera que não há incapacidade definitiva para o trabalho, mas apenas temporária, de modo que a condenação ao pagamento de pensão no valor dos seus rendimentos mensais até que o reclamante complete 70 (setenta) anos que constitui verdadeiro enriquecimento sem causa do recorrido. Requer ainda que se determine o abatimento do valor mensal pago pela previdência.
De acordo com o disposto no artigo 950 do Código Civil:
Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se Inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (grifos acrescidos).
O prejuízo material exige a comprovação objetiva do prejuízo financeiro sofrido, do que deixou a empregado de ganhar em face da perda da capacidade laborativa que experimentou Conforme já explicitado, as atividades laborativas e as condições do melo ambiente de trabalho agiram como causas concomitantes àquelas alheias ao labor para desencadear e/ou agravar a doença de que padece o reclamante e o incapacitou totalmente para o trabalho.
O reclamante, que desde o acidente ocorrido em 2004 não mais recuperou a capacidade laborativa para sua atividade habitual, vê-se tolhido em sua expectativa de ascensão profissional e salarial no período de afastamento, com os ganhos conseqüentes que isso lhe poderia acarretar, em face das restrições funcionais de que padece.
O abatimento do valor mensal pago pela previdência não é cabível, pois se trata de obrigações que tem fundamentos e sujeitos passivos distintos, diante da garantia inscrita no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, segundo o qual o seguro contra acidentes de trabalho não exclui a indenização a que está obrigado o empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Neste caso, a culpa é patente e a responsabilização civil da Reclamada não pode ser afastada. (Grifou-se)
A simples leitura do acórdão embargado deixa claro que não há qualquer omissão no julgado em relação à matéria ora impugnada e que a pretensão única da embargante é a modificação da decisão. Contudo, a existência de erro quanto à aplicação do direito, conforme insinua, reclama via recursai própria.
Cumpre ressaltar que o prequestionamento exigido pela jurisprudência para respaldar a admissibilidade de recurso à instância superior se traduz no pronunciamento explícito pelo órgão julgador sobre a questão ou tema a ser discutido no eventual apelo, com a tese jurídica adotada para solucionar a controvérsia, mesmo que não haja menção expressa dos preceitos de lei, súmula ou outro entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
No caso sub judice, todo o tema referente aos critérios de fixação da indenização deferida ao obreiro foram devidamente avaliados e fundamentado o decidir, conforme termos do acórdão no trecho supratranscrito. A decisão apenas não acatou a tese da embargante, fato que não autoriza, só por isso, a proceder a novo julgamento, com o reexame de fatos e provas nesta via recursai, situação vedada pelo artigo 836 da CLT.
Sendo assim, é manifesta a inadequação substancial dos Embargos, o que os torna meramente protelatórios e reclama a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.
À vista de todo o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA e condena-se a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária."(fls. 1772/1784 - - numeração eletrônica) (grifei)
No recurso de revista, a reclamada defende que utilizou os embargos de declaração no exercício do direito de ampla defesa, o que torna indevida a cominação aplicada. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e 538, parágrafo único, do CPC (fls. 1789/1816 - numeração eletrônica).
"[...] 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade - o que não ocorreu no caso - , não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do NCPC (artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973), pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Recurso de revista de que não se conhece"(Processo: RR - 820-12.2013.5.08.0003, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos , 4ª Turma , DEJT 16/03/2018).
"MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Inviável a reforma da decisão recorrida quando não evidenciados elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de Embargos de Declaração , sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Agravo de Instrumento não provido"(Processo: AIRR - 5110401-69.2010.5.05.0000, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018).
"MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No que se refere à insurgência da reclamada contra a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, verifica-se no acórdão recorrido que as matérias arguidas pela parte, relativas à invalidade da norma coletiva que determina a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT e à comprovação do dano moral, já haviam sido apreciadas em recurso ordinário. Dessa forma, se não havia a necessidade de interposição dos embargos de declaração, deve ser confirmada a multa aplicada. Agravo de instrumento desprovido"(Processo: AIRR - 1718-42.2013.5.15.0096, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018).
"MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento, mas a integrar determinado ponto de decisão porventura omissa, obscura, contraditória ou que padeça de algum erro material. No caso, correta a decisão do Regional, visto que o acórdão proferido em recurso ordinário não apresentava nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC de 1973 (1.022 do NCPC) e 897-A da CLT. A injustificada protelação do feito enseja a manutenção da penalidade aplicada. Recurso de revista não conhecido"(Processo: RR - 861-97.2012.5.04.0205, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 23/03/2018).
"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se detecta violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal sempre que o intento protelatório dos embargos de declaração ficar demonstrado, como no caso concreto, em que, mesmo após explícitas razões de convicção, seguiu-se a oposição de embargos de declaração tão somente ao argumento de requerer-se prestação jurisdicional aperfeiçoada. Correta, portanto, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1026, § 2.º, do CPC de 2015). Recurso de revista não conhecido"(Processo: RR - 11325-12.2014.5.15.0010, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 20/04/2018).
Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram no apelo embargado os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita.
Incólumes, portanto, os artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e 538, parágrafo único, do CPC.
2.1. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA.
Conhecido o recurso, por ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do CPC, dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência da multa nele prevista sobre o valor atribuído à causa.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) conhecer do recurso de revista do reclamante somente quanto ao tema"MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA", por ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a incidência da multa nele prevista sobre o valor atribuído à causa; II) não conhecer do recurso de revista da reclamada.
PROCESSO Nº TST-RR-38400-82.2008.5.05.0311
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813679959/recurso-de-revista-rr-384008220085050311/inteiro-teor-813679988

References: artigo 1
 artigo 538
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 538
 artigo 131
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 538
 artigo 1
 artigo 535
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 896
 artigo 950
 artigo 896
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
in casu
 artigo 475
 artigo 620
 artigo 475
 artigo 475
 ARTIGO 475
 artigo 475
 artigo 896
 artigo 128
 artigo 5
 artigo 897
 artigo 535
 artigo 950
 artigo 836
 artigo 538
 artigo 1
 artigo 538
 artigo 1
 artigo 535
 artigo 538
 artigo 538