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Timestamp: 2016-06-29 20:06:27+00:00

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Breves apontamentos sobre a prescri��o penal - Penal - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 29 de Junho de 2016
Penal Breves apontamentos sobre a prescri��o penal
Resumo: Estudo introdut�rio sobre os principais aspectos da prescri��o no Direito Penal.
Sum�rio: 1. Punibilidade; 2. Extin��o da Punibilidade; 3. Distin��o entre prescri��o, decad�ncia e peremp��o; 4. Imprescritibilidade; 5. Esp�cies de prescri��o; 6. Redu��o e aumento dos prazos de prescri��o; 7. Prescri��o das penas restritivas de direito; 8. Prescri��o da pena de multa; 9. Causas impeditivas ou suspensivas da prescri��o; 10. Causas interruptivas da prescri��o; 11. Prescri��o das penas menos graves com as mais graves; 12. Prescri��o e leis especiais.
O instituto da punibilidade deve ser estudado no campo da coer��o penal � Direito Penal atuando na preven��o e repress�o da delinqu�ncia; mais precisamente na seara da coer��o materialmente penal � manifestada pela pena; que se contrap�e � coer��o formalmente penal � demais consequ�ncias da pr�tica delitiva (v.g. obriga��o de reparar o dano).
Na doutrina, FRANZ VON LISZT e ERNEST VON BELING inclu�am a punibilidade como um dos elementos do crime, sendo considerado como uma conduta t�pica, antijur�dica, culp�vel e pun�vel; ao passo que, MAX ERNST MAYER classificou a punibilidade como um resultado do crime, exterior aos seus elementos.
Atualmente, a esmagadora maioria da doutrina entende que a punibilidade nada mais � do que o resultado da exist�ncia de um crime, n�o fazendo parte de seus elementos estruturais.
Ocorre que, por vezes, existem condutas t�picas, antijur�dicas e culp�veis que n�o s�o pun�veis. A doutrina alem� equacionou este problema distinguindo a punibilidade em dois sentidos. No primeiro, como merecimento de pena (Strafw�rdig) � neste sentido todos os delitos s�o pun�veis; e no segundo, como possibilidade de aplica��o de pena (Strafbar) � neste sentido a punibilidade nem sempre est� presente, uma vez que elementos exteriores � conduta podem impedir a aplica��o da corre��o materialmente penal.
2. Extin��o da punibilidade.
A extin��o da punibilidade pode ser conceituada como o desaparecimento do direito de punir do Estado, pela ocorr�ncia de fatos jur�dicos exteriores aos elementos estruturais do crime, previstos em lei como causas extintivas da punibilidade.
BASILEU GARCIA definiu as causas extintivas da punibilidade como sendo �acontecimentos que surgem depois da conduta delituosa, nos quais a lei reconhece efic�cia excludente da pretens�o punitiva do Estado� (Institui��es de direito penal. 7� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, tomo II, p. 325).
O artigo 107, do C�digo Penal elenca de maneira n�o exaustiva causas que excluem a punibilidade. Outras leis cuidaram de trazer outras hip�teses de extin��o da punibilidade, a exemplo das Leis n. 8.884/1994 e 9.249/1995 (crimes tribut�rios); e Lei n. 9.983/2000 (apropria��o ind�bita previdenci�ria e sonega��o de contribui��o previdenci�ria).
Entre as causas de extin��o da punibilidade tratadas no artigo 107, o inciso IV cuida da prescri��o, decad�ncia e peremp��o.
3. Distin��o entre prescri��o, decad�ncia e peremp��o.
De modo geral prescri��o significa a perda de uma pretens�o, pelo decurso do tempo. Assim sendo, no campo do Direito Penal a prescri��o pode ser conceituada como a perda da pretens�o punitiva estatal, pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei. BASILEU GARCIA definiu a prescri��o como �a ren�ncia do Estado a punir a infra��o, em face do decurso do tempo� (Ob. cit. p. 368).
Sob um aspecto amplo, decad�ncia significa a perda de um direito potestativo, pelo decurso de um prazo fixado em lei ou convencionado entre as partes. No Direito Penal, em seu sentido mais estrito, decad�ncia traduz o perecimento do direito da a��o penal de exerc�cio privado, ou do direito de representa��o nos casos de a��o penal p�blica de exerc�cio condicionado, pelo decurso do prazo de seis meses (artigo 103, do C�digo Penal).
Por derradeiro, a peremp��o � definida por JUAREZ CIRINO DOS SANTOS como: �fen�meno processual extintivo da punibilidade em a��es penais de iniciativa privada, caracterizado pela inatividade, pela omiss�o ou pela neglig�ncia do autor na realiza��o de atos processuais espec�ficos� (Direito penal: parte geral. 2� ed. Curitiba: Lumen Juris, 2007, p. 689). Observa-se que,a peremp��o � uma san��o para o querelante que se comporta conforme as hip�teses elencadas no artigo 60, do C�digo de Processo Penal, que al�m de repercutir no processo em que incide, reflete no campo penal, levando � extin��o da punibilidade.
Segundo o preciso magist�rio de BASILEU GARCIA depreende-se que: �tudo passa, um dia. H� de passar, tamb�m, e ser esquecida, a amea�a do Estado de apanhar o delinquente. Nem o �dio dos homens costuma ser invariavelmente implac�vel e irredut�vel� (Ob. cit. p. 369).
EUGENIO RA�L ZAFFARONI critica os casos de imprescritibilidade penal sob o fundamento de que: �(...) N�o existe na listagem penal crime que, por mais hediondo que se apresente ao sentimento jur�dico e ao consenso da comunidade, possa merecer a imprescritibilidade, m�xime se atentarmos que as expectativas comunit�rias de reafirma��o da validade da ordem jur�dica n�o perduram indefinidamente� (Manual de direito penal brasileiro. 7� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 1, p. 645).
Em que pese �s respeitadas cr�ticas doutrin�rias, a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5�, elencou duas hip�teses de imprescritibilidade penal.
A primeira, prevista no inciso XLII, indica que a pr�tica de racismo constitui crime imprescrit�vel. A Lei n. 7.716/1989 regulamentou este comando constitucional definindo os crimes resultantes de preconceito de ra�a ou de cor. Al�m disso, posteriormente, veio ser editada a Lei n. 8.081/1990, que estabelece crimes e penas aplic�veis aos atos discriminat�rios ou de preconceito de ra�a, cor, religi�o, etnia ou proced�ncia nacional, praticados pelos meios de comunica��o ou por publica��o de qualquer natureza. Nunca � demais lembrar que as figuras t�picas previstas nas mencionadas leis, n�o podem ser confundidas com aquela prevista no artigo 140, par�grafo terceiro, do C�digo Penal (inj�ria qualificada pela utiliza��o de elementos referentes � ra�a, cor, etnia, religi�o, origem ou condi��o de pessoa idosa ou portadora de defici�ncia f�sica).
A segunda hip�tese constitucional determina ser imprescrit�vel a a��o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr�tico (inciso XLIV). A Lei n. 9.034/1995 disp�s sobre a utiliza��o de meios operacionais para a preven��o e repress�o de a��es praticadas por organiza��es criminosas. Sucede que o referido diploma legal deixou de definir o que venhama ser organiza��es criminosas. O artigo 2� da Conven��o das Na��es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo de Palermo), promulgada pelo Decreto n. 5.015, de 12 de mar�o de 2004, define grupo criminoso organizado como o �grupo estruturado de tr�s ou mais pessoas, existente h� algum tempo e atuando concertadamente com o prop�sito de cometer uma ou mais infra��es graves ou enunciadas na presente Conven��o, com a inten��o de obter, direta ou indiretamente, um benef�cio econ�mico ou outro benef�cio material�. Resta consignar que sempre houve grande pol�mica doutrin�ria sobre a perfeita defini��o legal das organiza��es criminosas.
Sobre o tema poderia surgir a seguinte indaga��o: poderia, legitimamente, o Poder Constituinte Derivado Reformador ampliar as hip�teses acima elencadas, tornando outras condutas imprescrit�veis? O Poder Constituinte Origin�rio tra�ou as duas hip�teses constitucionais de imprescritibilidade penal no rol de direitos e garantias fundamentais previstas no artigo 5�. Ora, quando o Poder Constituinte Origin�rio pretendeu que determinadas condutas fossem imprescrit�veis o fez expressamente, e a contrario sensu, as demais condutas seriam prescrit�veis. Assim sendo, a prescritibilidade penal figura implicitamente como um direito fundamental, n�o se admitindo emenda constitucional sobre a mat�ria (artigo 60, par�grafo quarto, inciso IV). Caso fosse proposta uma emenda constitucional neste sentido, de acordo com a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, qualquer parlamentar teria legitimidade para impetrar mandado de seguran�a, sob o fundamento de viola��o do devido processo legislativo, cabendo � Corte Constitucional realizar o controle de constitucionalidade preventivo.
5. Esp�cies de prescri��o.
O C�digo Penal ao tratar do tema divide a prescri��o em duas esp�cies: a) prescri��o antes de transitar em julgado a senten�a (artigo 109); b) prescri��o depois de transitar em julgado senten�a final condenat�ria (artigo 110).
Doutrinariamente, a prescri��o � dividida em prescri��o da pretens�o punitiva e prescri��o da pretens�o execut�ria. A prescri��o da pretens�o punitiva desdobra-se em: prescri��o da pretens�o punitiva propriamente dita; prescri��o superviniente ou intercorrente; prescri��o retroativa; e prescri��o antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva.
5.1.1. Prescri��o da pretens�o punitiva propriamente dita:
Esta esp�cie tem lugar antes de transitar em julgado a senten�a penal, devendo ser regulada pelo m�ximo da pena privativa de liberdade ao crime. Os prazos em que � verificada s�o os constantes no rol do artigo 109, do C�digo Penal.
Regra geral, o termo inicial da prescri��o da pretens�o punitiva propriamente dita deve ser contado a partir do dia da consuma��o do delito (artigo 111, inciso I, do C�digo Penal). Este dispositivo legal traz outros marcos iniciais para fins de contagem de prazo prescricional: a) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa (artigo 111, inciso II, do C�digo Penal); b) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a perman�ncia (artigo 111, inciso III, do C�digo Penal) ; c) nos de bigamia e nos de falsifica��o ou altera��o de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido (artigo 111, inciso IV, do C�digo Penal).
Segundo o Superior Tribunal de Justi�a,�a prescri��o penal � aplic�vel nas medidas s�cio-educativas� (S�mula 338).
5.1.2. Prescri��o superviniente ou intercorrente:
Pode ser conceituada como aquela que ocorre entre a data da publica��o da senten�a penal condenat�ria e o tr�nsito em julgado para a acusa��o. A prescri��o superviniente ou intercorrente � regida pela pena aplicada, tendo como marco inicial a publica��o da senten�a penal condenat�ria.
Envolvendo o tema, BASILEU GARCIA comentou que: �a proibi��o legal de reformatio in pejus, assegurando a impraticabilidade da exacerba��o da pena sem recurso do acusador, permite basear a prescri��o na quantidade fixada na senten�a� (Ob. cit. 373).
5.1.3. Prescri��o retroativa.
A prescri��o retroativa � a esp�cie de prescri��o que determina a recontagem dos prazos anteriores � senten�a penal com tr�nsito em julgado para a acusa��o, ou depois de improvido seu recurso. A prescri��o retroativa � igualmente regulada pela pena aplicada, tendo como marco inicial a publica��o da senten�a penal condenat�ria.
O par�grafo primeiro do artigo 110 possu�a a seguinte reda��o: "a prescri��o, depois da senten�a condenat�ria com tr�nsito em julgado para a acusa��o, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". De acordo com a antiga reda��o, a prescri��o retroativa poderia ocorrer em dois per�odos distintos: a) entre a data do fato e o recebimento da den�ncia ou queixa; ou b) entre o recebimento da den�ncia ou queixa e a publica��o da senten�a condenat�ria.
A Lei n. 12.234/2010 deu nova reda��o ao mencionado dispositivo: "a prescri��o, depois da senten�a condenat�ria com tr�nsito em julgado para a acusa��o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n�o podendo, em nenhuma hip�tese, ter por termo inicial data anterior � da den�ncia ou queixa". Com esta modifica��o, a prescri��o retroativa somente ocorre entre o recebimento da den�ncia ou queixa e a publica��o da senten�a condenat�ria. Ressalta-se que a nova lei, que se mostra menos ben�fica ao r�u, somente pode ser aplicada a fatos posteriores � data de sua publica��o (artigo 2�, par�grafo �nico, do C�digo Penal).
5.1.4. Prescri��o antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva.
Esta esp�cie de prescri��o n�o encontra previs�o legal, sendo uma constru��o doutrin�ria e jurisprudencial, tendo como fundamentos a economia e falta de interesse processual. Ela seria verificada ainda em sede de inqu�rito policial, ou seja, antecipadamente, sendo regulada pela prov�vel pena em concreto que seria estabelecida pelo magistrado por ocasi�o da condena��o.
Como assinalou JUAREZ CIRINO DOS SANTOS, a prescri��o pela pena virtual seria �outra generosa inven��o da jurisprud�ncia brasileira, amplamente empregada por segmentos liberais do Minist�rio P�blico e da Magistratura nacionais� (Ob. cit. p. 682).
O Superior Tribunal de Justi�a se posicionou contr�rio a esta cria��o jurisprudencial ao editar a S�mula 438: �� inadmiss�vel a extin��o da punibilidade pela prescri��o da pretens�o punitiva com fundamento em pena hipot�tica, independentemente da exist�ncia ou sorte do processo penal�.
5.2. Prescri��o da pretens�o execut�ria.
A prescri��o da pretens�o execut�ria � aquela que implica na perda da possibilidade de aplica��o da san��o penal, em face do decurso do tempo. Ela deve ser regulada pela pena fixada na senten�a condenat�ria ou ac�rd�o. Neste sentido disp�e a S�mula 604 do STF: �A prescri��o pela pena em concreto � somente da pretens�o execut�ria da pena privativa de liberdade�.
Come�a a correr a prescri��o da pretens�o execut�ria: a) do dia em que transita em julgado a senten�a condenat�ria, para a acusa��o, ou a que revoga a suspens�o condicional da pena ou o livramento condicional (artigo 112, inciso I); b) do dia em que se interrompe a execu��o, salvo quando o tempo da interrup��o deva computar-se na pena(artigo 112, inciso II).
A prescri��o no caso de evas�o do condenado ou de revoga��o do livramento condicional � regulada pelo tempo que resta da pena (artigo 113).
6. Redu��o e aumento dos prazos de prescri��o.
Os prazos de prescri��os�o reduzidos � metade quando o criminoso era: a) ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou;b) na data da senten�a, maior de 70 (setenta) anos (artigo 115, do C�digo Penal).
Sobre o disposto, JUAREZ CIRINO DOS SANTOS ensina que: �a defini��o legal da capacidade civil aos 18 anos (art. 5�, caput, do C�digo Civil), n�o exclui a redu��o dos prazos de prescri��o para agentes menores de 21 anos: a redu��o dos prazos prescricionais tem por fundamento idade inferior a 21 anos � n�o a incapacidade civil do agente na data do fato. Al�m disso, decis�es do legislador civil n�o podem invalidar crit�rios do legislador penal � e qualquer outra interpreta��o representaria analogia in malam partem, proibida pelo princ�pio da legalidade penal. Segunda, na forma do art. 1�, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o limite et�rio de 70 (setenta) anos (na data da senten�a), como fundamento para redu��o dos prazos prescricionais, deve ser alterado para 60 (sessenta) anos, pela mesma raz�o que determinou a fixa��o desse marco et�rio para definir o cidad�o idoso, alterando expressamente a circunst�ncia agravante do art. 61, h, CP, na hip�tese de ser v�tima de crime: a analogia in bonam partem � autorizada pelo princ�pio da legalidade penal e, portanto, constitui direito do r�u� (Ob. cit. p. 683-684).
Caso o condenado seja reincidente, o prazo prescricional da pretens�o execut�ria dever� ser ampliado em um ter�o (artigo 110).Frise-se que a predita amplia��o de prazo s� tem lugar na prescri��o da pretens�o execut�ria, conforme se extrai da S�mula 220 do STJ: �a reincid�ncia n�o influi no prazo da prescri��o da pretens�o punitiva�.
7. Prescri��o das penas restritivas de direito.
Os prazos prescricionais das penas restritivas de direito seguem a sorte dos prazos prescricionais das penas privativas de liberdade, conforme se verifica pelo disposto no artigo 109, par�grafo �nico: �aplicam-se �s penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade�.
8. Prescri��o da pena de multa.
A prescri��o da pretens�o punitiva da pena de multa ocorrer�: a) em 2 (dois) anos, quando a multa for a �nica cominada ou aplicada (artigo 114, inciso I); b) no mesmo prazo estabelecido para prescri��o da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Nestas hip�teses s�o aplicadas as mesmas causas suspensivas e interruptivas da prescri��o de pena privativa de liberdade.
No que toca � prescri��o da pretens�o execut�ria da pena de multa, conv�m lembrar que, com o advento da Lei n. 9.268/1996, que passou a considerar a pena pecuni�ria como d�vida de valor, seu prazo passou a ser de cinco anos, e s�o aplicadas as causas suspensivas e interruptivas da legisla��o tribut�ria para a hip�tese.
9. Causas impeditivas ou suspensivas da prescri��o.
Enquanto que oimpedimento da prescri��o inibe o in�cio do curso do prazo prescricional, a suspens�o leva � paraliza��o do prazo j� em curso. As causas impeditivas ou suspensivas dizem respeito � prescri��o da pretens�o punitiva propriamente dita.
O artigo 116estabelece que n�o corre a prescri��o:a) enquanto n�o resolvida, em outro processo, quest�o de que dependa o reconhecimento da exist�ncia do crime (artigo 116, inciso I); b) enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro (artigo 116, inciso II).
Sobre a mat�ria, a S�mula 415 do Superior Tribunal de Justi�a orienta que: �o per�odo de suspens�o do prazo prescricional � regulado pelo m�ximo da pena cominada�.
10. Causas interruptivas da prescri��o.
As causas interruptivas da prescri��o est�o elencadas no artigo 117:a) pelo recebimento da den�ncia ou da queixa; b) pela pron�ncia; c) pela decis�o confirmat�ria da pron�ncia; d) pela publica��o da senten�a ou ac�rd�o condenat�rios recorr�veis; e) pelo in�cio ou continua��o do cumprimento da pena; f) pela reincid�ncia.
A S�mula 191 do Superior Tribunal de Justi�a enunciou que: �a pron�ncia � causa interruptiva da prescri��o, ainda que o Tribunal do J�ri venha a desclassificar o crime�.
As causas interruptivas da prescri��o fazem o prazo voltar a correr do in�cio, ou seja, possuem o cond�o de determinar o rein�cio da contagem do prazo prescricional,vertendo em sua integralidade a partir do dia da interrup��o. No caso de continua��o do cumprimento de pena, h� uma exce��o � regra geral, uma vez que a prescri��o dever� ser regulada pelo tempo restante da pena (artigo 117, par�grafo segundo).
A interrup��o da prescri��o produz efeitos relativamente a todos os autores do crime, salvonos casos dein�cio e continua��o da pena e reincid�ncia.Por derradeiro, o artigo 117, par�grafo primeiro, in fine, estabelece que: �nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrup��o relativa a qualquer deles�.
Segundo o Superior Tribunal de Justi�a, a senten�a concessiva de perd�o judicial n�o tem o cond�o de interromper a prescri��o, uma vez que ela � apenas declarat�ria de extin��o da punibilidade (S�mula 18).
11. Prescri��o das penas menos graves com as mais graves.
O artigo 118 do C�digo Penal estabelece que:�as penas mais leves prescrevem com as mais graves�. A respeito, JUAREZ CIRINO DOS SANTOS teceu a seguinte cr�tica: � a regra de que as penas mais leves prescrevem com as mais graves parece sup�rflua (art. 118, CP): se pretens�es punitivas ou execut�rias de penas mais graves est�o prescritas por decurso de tempo maior, ent�o pretens�es punitivas ou execut�rias de penas mais leves est�o necessariamente prescritas por pr�vio decurso de tempo menor� (Ob. cit. 688).
12. Prescri��o e leis especiais.
As regras gerais de prescri��o previstas no C�digo Penal s�o aplicadas aos crimes previstos em legisla��o especial, a teor do disposto no artigo 12. Nesse sentido, nos casos de crimes falimentares, disp�e a S�mula 592 do Supremo Tribunal Federal: �nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescri��o previstas no C�digo Penal�.
GARCIA, Basileu. Institui��es de direito penal. 7� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, tomo II.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral.2� ed. Curitiba: Lumen Juris, 2007.
ZAFFARONI, Eug�nio Raul. Manual de direito penal brasileiro. 7� ed. S�o Paulo> Revista dos Tribunais, 2007, v. 1.
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de S�o Bernardo do Campo, Especialista em Direito Penal pela Escola Paulista da Magistratura, Delegado de Pol�cia do Estado de S�o Paulo, Professor de Direito Penal da UniABC - Universidade do Grande ABC. 0 Coment�rios
SIENA, David Pimentel Barbosa de. Breves apontamentos sobre a prescri��o penal. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9460>. Acesso em jun 2016.

References: artigo 107
 artigo 107
 artigo 60
 artigo 5
 artigo 140
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 109
 artigo 116
 artigo 117
 artigo 117
in fine
 artigo 118
 artigo 12