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Timestamp: 2017-02-23 11:47:37+00:00

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Joaquim Castilhos Carvalho
1 Marco Civil da Internet Tendências em Privacidade e Responsabilidade Carlos Affonso Pereira de Souza Professor da Faculdade de Direito da UERJ Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade2 Tendências em Privacidade e Responsabilidade 1. O futuro do direito ao esquecimento 2. Os outros provedores não constantes do Marco Civil 3. Guarda de registros 4. A necessidade de identificação do conteúdo 5. Proibição de aplicativos3 1. O futuro do direito ao esquecimento4 5 6 7 8 9 10 2. Os outros provedores não constantes do Marco Civil11 responsabilidade responsabilidade objetiva (risco, CDC) responsabilidade subjetiva (notificação, MCI) duas exceções (direitos autorais, revenge porn)12 A Bill of Rights for the Brazilian Internet ( Marco Civil ) A Multistakeholder Policymaking Process :: https://publixphere.net/i/noc/page/ig_case_study_a_bill_of_rights_for_the_b razilian_internet Brazilian Courts and the Internet Rulings Before and After the Marco Civil on Intermediary Liability :: https://publixphere.net/i/noc/page/oi_case_study_brazilian_courts_and_the_i nternet13 14 Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.15 16 Não obstante o entendimento doutrinário e jurisprudencial contrário à responsabilização dos provedores de conteúdo pelas mensagens postadas pelos usuários, o caso em tela traz a particularidade de o provedor ser um portal de notícias, ou seja, uma empresa cuja atividade é precisamente o fornecimento de informações a um vasto público consumidor. Essa particularidade diferencia o presente caso daqueles outros julgados por esta Corte, em que o provedor de conteúdo era empresa da área da informática, como a Google, a Microsoft, etc. Efetivamente, não seria razoável exigir que empresas de informática controlassem o conteúdo das postagens efetuadas pelos usuários de seus serviços ou aplicativos.17 Cabe esclarecer que o marco civil da internet (Lei /14) não se aplica à hipótese dos autos, porque os fatos ocorreram antes da entrada em vigor dessa lei, além de não se tratar da responsabilidade dos provedores de conteúdo. Consigne-se, finalmente, que a matéria poderia também ter sido analisada na perspectiva do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que estatuiu uma cláusula geral de responsabilidade objetiva pelo risco, chegando-se a solução semelhante a alcançada mediante a utilização do Código de Defesa do Consumidor.18 3. Guarda de registros19 Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput. 3o Na hipótese do 2o, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput. 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.20 Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos 3o e 4o do art o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.21 22 23 24 25 4. Necessidade de identificação do conteúdo26 Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.27 28 29 5. Proibição de aplicativos30 31 32 33 34 35 36 Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.37 Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.38 Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. em que requer a condenação no réu em obrigação de fazer consistente em fornecer, de imediato, as informações (notadamente conteúdo) requisitadas por autoridades brasileiras relativas a usuários da rede social Facebook, com fundamento no artigo 11 da Lei /2014. Com efeito, não pode o autor pretender que toda e qualquer autoridade brasileira obtenha acesso a dados que possuem proteção a respeito de seu sigilo garantida constitucionalmente e sobre os quais, por tais motivos, recai a reserva de jurisdição para o devido acesso, conforme reconhecido legalmente.39 Assim sendo, parece-me que referido dispositivo se volta, na realidade, à aplicação de sanções no âmbito administrativo. De toda forma, o próprio artigo 11 traz a previsão, em seu 4, de que "decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo". Assim sendo, ao menos no que diz respeito à aplicação de sanção por descumprimento do comando legal do artigo 11, tem-se que a pretensão do autor para que a mera notícia de descumprimento de ordem emanada de "autoridade brasileira" implique a aplicação de sanção se mostra contra legem, uma vez que violaria a ampla defesa e o contraditório, bem como o procedimento administrativo específico a ser previsto.40 Tendências em Privacidade e Responsabilidade 1. O futuro do direito ao esquecimento 2. Os outros provedores não constantes do Marco Civil 3. Guarda de registros 4. A necessidade de identificação do conteúdo 5. Proibição de aplicativos41 42 Documentos relacionados
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