Source: http://sindiplastrs.org.br/includes/conteudoCkeditor.php?pagina=noticia&codigo=98
Timestamp: 2018-12-15 07:56:41+00:00

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- Artigo 58 HORAS IN ITINERE : A nova lei retira o direito às horas in itinere ( horas de percurso) , que se dava quando o empregador fornecia o transporte ao empregado em razão do local do trabalho ser de difícil acesso ou não servido por transporte público .
-Artigo 58 – A CONTRATO DE TEMPO PARCIAL : A Nova lei estende a duração do contrato de trabalho por regime de tempo parcial que antes eram de 25 horas para 30 horas semanais , com a impossibilidade de realização de horas , OU então com a duração de até 26 horas semanais com a possibilidade de realização de até no máximo seis horas extras semanais .
- Artigo 59 BANCO DE HORAS DIRETO : A lei permite que o regime de banco de horas seja pactuado por acordo individual entre empresa e empregado, desde que o Banco não seja superior a 06 meses .
JORNADA 12/36 : Ainda no artigo 59 a lei permite que o regime de trabalho de 12/36hs seja pactuado por acordo individual entre empresa e empregado.
- Artigo 75 CONTRATO TELETRABALH0 : A nova lei cria o contrato de trabalho em regime de teletrabalho , ou seja, aquele prestado fora das dependências do empregador , com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação . O empregador poderá converter o teletrabalho em trabalho presencial , desde que comunique o empregado com pelo menos 15 dias de antecedência.
-Artigo 134 FÉRIAS : A lei permite que as férias seja, fracionadas em até 3 períodos , não podendo um período ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos.
-Artigo 223 INDENIZAÇÃO DANO MORAL E ESTÉTICO- A nova lei quantifica por meio de tabelamento o dano extra patrimonial( moral e estético) , ficando valores referente a indenização tendo por base o salário nominal do trabalhador lesado e a gravidade do dano .
- Artigo 394 – GESTANTE/LOCAL INSALUBRE- A empregada gestnte será afastada enquanto durar a gestação de quaisquer atividades insalubres . As atividades insalbures em grau médio e mínimo serão permitidas quanto ela voluntariamente apresentar atestado médico de profissional de sua confiança que autorize a permanência em atividade insalubre. A empregada lactante será afastada de suas atividades quando apresentar atestado emitido por médico de sua confiança que recomende o afastamento.
Artigo 442 – CONTRATO INTERMITENTE : Traz a possibilidade do trabalho de forma eventual , com menos custos a empresa, permitindo a remuneração apenas sobre as horas efetivamente trabalhadas e deixando o trabalhador sempre disponível ao empregador. O chamado para a prestação do serviços deve se dar com pelo menos 3 dias de antecedência , sendo silêncio o silêncio do empregado considerado como recusa ao serviço.
Artigo 457- ALTERAÇÃO NAS INTEGRAÇÕES SALARIAS- A lei altera o parágrafo primeiro deste artigo , retirando os valores de percentagens , gratificações , diárias e abanos pagos pelo empregador na integração dos salários. Ou seja, deixa claro que tais parcelas não incorporam a remuneração e não serão base de calculo para cálculos trabalhistas e previdenciários.
Artigo 461- EQUIPARAÇÃO SALARIAL - A nova legislação reduz a possibilidade de equiparação salarial por quem exerce a mesma função , aumentando o prazo de tempo de serviço para esta equiparação de 2 para 4 anos e adiciona que os trabalhadores que pleiteiam tal equiparação não podem ter diferença de tempo superior a dois anos na mesma função.
Artigo 471 - ASSISTENCIAL SINDICAL NA RESCISÃO - Foi retirado o parágrafo primeiro do citado artigo , deixando de ser obrigatório a assistência sindical na rescisões de contrato de trabalho. A empresa terá o prazo de 10 dias a contar do término do contrato pára efetuar o pagamento e entregar a documentação pertinente ao seguro desemprego e FGTS .
Artigo 484 - DEMISSÃO POR ACORDO – Poderá a extinção do contrato se dar por acordo entre empresa e empregado , onde será devido metade do aviso prévio e metade da multa sobre o FGTS. Além disso o empregado poderá sacar apenas 80% dos depósitos do FGTS.
Artigo 510- COMISSÃO DE EMPREGADOS- A lei prevê uma comissão de representantes dos trabalhadores, que será desvinculada da entidade sindical . A lei prevê varias atribuições da comissão , mas não outorga poderes de negociação para formalização do Acordo ou Convenção Coletiva .
O Sindicato não poderá organizar, participar das eleições dos membros de tal Comissão , que terá uma composição mínima de 03 funcionários .
Artigo 578 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL- ( Um dia de salário anual ) deixa de ser obrigatória e descontada diretamente do funcionário . Caso o empregado quizer que lhe seja descontado deverá autorizar de forma expressa.
Aqui cabe lembrar que a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , estabelecida em acordo e convenção coletiva ( 1.5h mensal) NÃO SOFREU ALTERAÇÃO .
Artigo 611- PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO- A nova Lei estipula a prevalência do negociado sobre o legislado . Bem como veda a ultrativade das clausulas , ou seja. Ao término da vigência do Acordo ou da Convenção os benefícios não se incorporam contrato , podendo deixar de serem praticados pela empresa.
ACESSO A JUSTIÇA – A lei trouxe maiores dificuldades para o acesso a justiça por parte do empregado : caso seja perdedor no pedido insalubridade/periculosidade deverá pagar os honorários do perito , que será descontado do valor que obtiver com a reclamatória e se nada ganhar com a reclamatória , será descontado de outro processo que o empregado for autor.
Outra novidade é o pagamento de honorários de sucumbência , ou seja se o empregado formular 10 pedidos em sua reclamatória e tiver deferido pelo Juiz 5 pedidos , sobre os outros será condenado a pagar os honorários do advogado da empresa , no valor de 15% de cada pedido , soma essa que também será descontada da sua reclamatória ou de outro processo em que for autor.

References: Artigo 58
 Artigo 59
 artigo 59
 Artigo 75
 Artigo 394

Artigo 442

Artigo 457

Artigo 461

Artigo 471

Artigo 484

Artigo 510

Artigo 578

Artigo 611