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Timestamp: 2020-01-28 12:53:45+00:00

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Bizu Do Baixado | Seguro | HIV/AIDS
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DO BAIXADO
Distribuído exclusivamente para clientes e parceiros do Januário Advocacia.
- Da parte de doente
- Principais artigos do Estatuto dos Militares
- Do direito ao tratamento médico
pág. 7 a 11
- Da agregação
- Da reforma compulsória
- Do direito à reforma do militar portador do vírus HIV
- Do direito à isenção do imposto de renda
pág. 22 a 23
- Do auxílio-invalidez
- Da reforma com remuneração proporcional
- Da interdição judicial do militar reformado por alienação mental
- Da reforma das praças especiais
pág. 32 a 33
- Dos direitos pecuniários ao ser reformado
- Da ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada
- Do direito relativo às férias
- Saque do saldo do PASEP
- Isenção do IPI e IOF para pessoas com deficiência e autistas
- Quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de
- Das orientações sobre seguro
pág. 38 a 45
- Principais direitos do paciente
1 - NOTA INTRODUTÓRIA DO AUTOR
2 O SGT WOLMER DE ALMEIDA JANUÁRIO
É bom lembrar que os militares formam uma ca- tegoria especial de servidores, na qual a hierarquia e a disciplina são os pilares que devem ser observados. Por essa razão, o militar deve procurar seguir sempre o que prescreve as leis e regulamentos de sua Força, buscando assim, inteirar-se de todas as normas que regulam sua profissão.
Foi pensando nisso, que resolvi fazer o presente “Bizu”, com a finalidade de orientar os “Irmãos de Armas”, pois,
durante o cotidiano como militares, praticando ativi- dades físicas diariamente, vibrando, realizando cursos operacionais e esbanjando vigor físico, nós não somos preparados para um infortúnio, como por exemplo, para adoecermos. A doença ou acidente pegam-nos de sur- presa, naquele momento em que menos esperamos; foi assim comigo e assim deve ocorrer com muitos militares anualmente.
São nessas horas difíceis, em que somos acometidos de um mal incapacitante, que surgem muitas dúvidas,
como por exemplo: A reforma será com a remuneração integral ou proporcional? Que direitos terei ao passar para a inatividade remunerada? Será que receberei a indenização securitária? Auxílio-invalidez? Isenção de
imposto de renda? Ou seja, várias questões que não dávamos a mínima importância vêm à tona, porque no dia a dia das organizações militares, a verdade é que nos atemos simplesmente às normas que regulam o exercício das nossas funções, esquecendo muitas vezes dos nossos direitos.
Diante dessas incertezas, nasceu a ideia de criar o
“Bizu do Baixado”. Espero que goste e dê sua opinião, se os comentários ficaram claros e também pode sugerir algum assunto que gostaria que fosse tratado na próxi- ma atualização do Bizu enviando para o e-mail:
wolmer.januario@januarioadvocacia.com.br
A parte de doente deve ser dada pelo militar à au- toridade a que estiver subordinado, podendo ser escrita ou verbal e, até mesmo, comunicada por um parente ou amigo. O importante é que o militar comunique à Organi- zação Militar, com a maior brevidade possível, sobre a im- possibilidade de comparecer ao expediente por motivo de doença, devendo ainda procurar atendimento médico no posto de saúde mais próximo de sua residência, ou, se for possível, o serviço de saúde da Unidade Militar. Lembrando que se for atendido por médico particular e lhe for conce- dida dispensa do trabalho, o referido atestado deverá ser necessariamente homologado por um médico militar.
A parte de doente tem por finalidade permitir que a Unidade Militar possa lhe prestar a assistência necessária.
3 - PRINCIPAIS ARTIGOS COMENTADOS DO ESTATUTO DOS MILITARES.
3.1 - Do direito ao tratamento médico LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Art. 50. São direitos dos militares: [ ] ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus depen- dentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recupe- ração da saúde, abrangendo serviços profissionais mé- dicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o for- necimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; [ ] ...
COMENTÁRIO: Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, é direito do militar a recuperação da saúde, e essa recuperação, se conjugarmos o artigo 50, alínea “e”, com o artigo 82, incisos I e II, denota-se que o direito ao tratamen- to médico deve ser oferecido sem prejuízo do recebimento do soldo, isto é, não pode o militar que se encontre “incapaz tem- porariamente” ser desincorporado das fileiras militares, aplican- do-se para tanto o Decreto da Lei do Serviço Militar (Decreto 54.654/66). Ressalta-se que em termos de valoração jurídica, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) se sobrepõe ao de- creto. Portanto, é ilegal a prática de desincorporar militares que necessitam de tratamento médico, motivo pelo qual, o Poder Judiciário vem regularmente censurando esses atos ilegais.
ATENÇÃO: De acordo com o Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabeleceu normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico- -hospitalar ao militar e seus dependentes, os militares da ativa e da inatividade terão direito à assistência mé- dico-hospitalar custeada integralmente pelo Estado, quando dela necessitarem, em qualquer época, pelos seguintes motivos: ferimento em campanha ou na ma- nutenção da ordem pública, ou doença contraída nes- sas condições ou que nelas tenha sua causa eficiente, acidente em serviço e doença adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito com o serviço.
CONHECIMENTO É A MAIOR ARMA DE TODAS.
[ ] ... d) para tratamento de saúde própria. [ ] ...
VOCÊ SABIA? O cumprimento de punição disciplinar, por militar do Exército em gozo de licença de tratamento de saúde própria, somente deverá ocorrer após a sua apresentação “pronto na or- ganização militar” (§ 5º, do artigo 49 do RDE). Não existe essa previsão legal nos regulamentos disciplinares da Marinha e da Aeronáutica.
3.2 - Da agregação
Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ati- va deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. [ ] ...
I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; [ ] ... V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;
COMENTÁRIO: Como se observa o artigo 82 caput, o militar agregado fica afastado do serviço (embora sujeito às obrigações disciplinares), isto é, o militar agregado por um dos motivos cons- tantes dos incisos I, II e V não exerce função militar, pois, o motivo da agregação é justamente afastá-lo do cumprimento do expe- diente por não estar apto para o serviço militar, mas pode ocorrer de determinada autoridade militar submeter o seu comandado agregado ao cumprimento do expediente. Essa prática é abusiva e ilegal. O militar lesado não deve aceitar esse tipo de situação, portanto, procure documentar esses abusos, guardando escalas de serviços, fotos e outros meios que comprovem os fatos. Na dú- vida, procure orientação com advogado especializado ou denun- cie ao Ministério Público Federal (www.mpf.mp.br).
Art. 83. O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de car- go que lhe dê precedência funcional sobre outros milita- res mais graduados ou mais antigos.
Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo regis- tro, sem número, no lugar que até então ocupava.
3.3 - Da reforma compulsória
Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: [ ] ...
II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homo- logação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manu- tenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em
tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múlti- pla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irrever- sível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkin- son, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
0800 334 7100
(ligação de qualquer telefone fixo)
3.4 - Do direito à reforma do militar portador do vírus HIV
“LEI Nº 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988
Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/
AIDS os benefícios que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica conside-
rada, para os efeitos legais, causa que justifica:
c) REFORMA MILITAR, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 108, INCI-
SO V, DA LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 [
COMENTÁRIO: A Lei nº 7.670/88 complementa a relação das doenças especificadas no inciso V, do artigo 108, da Lei nº 6.880/80 assegurando o militar portador do vírus HIV o direito de reforma independentemente do grau de desenvolvimento da doença, inclusive aos militares assintomáticos.
facebook.com/januario.advocaciamilitar
@advmilitar
COMENTÁRIO: O §1º do artigo 108 é muito importante, pois, é comum os militares no exercício de suas atividades sofrerem acidentes em serviço e, na maioria das vezes, não comunicam o acidente, seja por acharem que as lesões sofridas foram mínimas ou mesmo por desconhecimento da legislação. No entanto, essas lesões que o militar não deu importância podem evoluir e resulta- rem numa incapacidade definitiva para o serviço militar. Este é o tipo de situação que o Escritório Januário Advocacia em mais de 16 (dezesseis) anos tem se deparado regularmente.
Diante do fato apresentado, o militar acidentado em serviço, não deve hesitar. Dê a parte de acidente e requeira a instauração de sindicância para ficar devidamente comprovado o acidente em serviço junto à Seção de Saúde da OM para que se lavre o Ates- tado de Origem. No caso da lesão evoluir a ponto de resultar na incapacidade definitiva, o militar estará resguardado.
ATENÇÃO: No caso em que não foi lavrado o atestado de origem à época do acidente, o militar poderá reque- rer a instauração do Inquérito Sanitário de Origem (ISO). Cada Força dispõe de regulamento que trata da confec- ção do ISO. No Exército Brasileiro está previsto na NTP- MEx, na Marinha no DGPM-406, e na Força Aérea Bra- sileira nas Instruções Gerais dos Documentos Sanitários de Origem” (IGDSO).
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo, somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapa- cidade definitiva, obedecida à regulamentação específi- ca de cada Força Singular.
Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitiva- mente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.
(34) 99808-7425
www.januarioadvocacia.com.br
3.5 - Do direito à isenção do imposto de renda
COMENTÁRIO: Como se pode observar da leitura do artigo 109, para fazer jus à reforma com os proventos integrais do posto ou graduação, basta a incapacidade definitiva para o serviço militar. Além da reforma com o soldo integral, o militar fará jus também à isenção do imposto de renda nos termos da legislação abaixo transcrita:
“Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:
XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que
motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos porta-
dores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanse-
níase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropa-
tia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte de-
formante), contaminação por radiação, síndrome de imunode-
ficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base
em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença
tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei
nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nºs 8.541, de 1992, art. 47,
e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, 2º [
Contato: atendimento@januarioadvocacia.com.br
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo cor- respondente ao grau hierárquico imediato ao que pos- suir ou que possuía na ativa, respectivamente.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inváli- do, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierár- quico imediato:
a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspi-
rante a Oficial e Suboficial ou Subtenente;
b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Se-
gundo-Sargento e Terceiro-Sargento;
c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças
constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.
§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus pará- grafos poderão ser acrescidos outros relativos à remu- neração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.
DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO
COMENTÁRIO: O artigo 110, trata da reforma com os proventos do grau hierárquico imediato, o qual se aplica somente nos casos em que o militar foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, e teve reconhecida também a invalidez. Ressalta-se que para fazer jus a esse benefício, a invalidez tem que ser decorrente das situações previstas nos incisos III, IV, V e X do artigo 108.
3.6 - DO AUXÍLIO-INVALIDEZ: Para fazer jus ao benefício, não basta que o militar tenha sido julgado inválido, tem que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constata-
dos por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. O auxílio-invalidez está previsto na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e foi regulamentado pela Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006.
3.7 - Da reforma com remuneração proporcional
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitiva- mente por um dos motivos constantes do item VI do ar- tigo 108 será reformado:
COMENTÁRIO: A reforma com a remuneração proporcional somente é aplicada nos casos em que a incapacidade definitiva para o serviço é decorrente de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. A re- forma neste caso somente aplica-se ao oficial ou praça estabili- zado, isto é, que possui 10 (dez) ou mais anos de serviço militar. O militar que se sentir injustiçado deve procurar um advogado especializado.
II - com remuneração calculada com base no soldo in- tegral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, im- possibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Art. 112. O militar reformado por incapacidade definiti- va que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remu- nerada, conforme dispuser regulamentação específica.
§ 1º O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo de- corrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do artigo 88.
§ 2º A transferência para a reserva remunerada, obser- vado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reforma- do ultrapassar 2 (dois) anos.
3.8 - Da interdição judicial do militar reformado por alienação mental
Art . 113. A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Mi- nistério Público, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.
§ 1º A interdição judicial do militar e seu internamento em instituição apropriada, militar ou não, deverão ser provi- denciados pelo Ministério Militar, sob cuja responsabilida- de houver sido preparado o processo de reforma, quando:
a) não existirem beneficiários, parentes ou responsáveis,
ou estes não promoverem a interdição conforme previs-
to no parágrafo anterior; ou
b) não forem satisfeitas às condições de tratamento exi-
gidas neste artigo.
3.9 - Da reforma das praças especiais
Art. 114. Para fins de passagem à situação de inativi- dade, mediante reforma ex officio, as praças especiais, constantes do Quadro a que se refere o artigo 16, são consideradas como:
I - Segundo-Tenente: os Guardas-Marinha, Aspirantes- -a-Oficial;
II - Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial: os Aspiran- tes, os Cadetes, os alunos da Escola de Oficiais Especia- listas da Aeronáutica, conforme o caso específico;
V - Cabos: os Aprendizes-Marinheiros e os demais alu- nos de órgãos de formação de praças, da ativa e da re- serva.
Parágrafo único. O disposto nos itens II, III e IV é aplicá- vel às praças especiais em qualquer ano escolar.
4 - DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO SER TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE REMUNERADA
prevista na Medida Provisória
4.2 - Do direito relativo às
nº 2.215-10, de 31 de agosto
inatividade remunerada:
de 2001 e foi regulamentada
O militar por ocasião de sua transferência para a inativi- dade remunerada (reformado ou transferido para reserva
pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.
remunerada) fará jus a uma ajuda de custo, que para o ofi- cial será de quatro vezes o va- lor da remuneração, calculado com base no soldo do último posto do círculo hierárquico a que pertencer o militar. Para o praça será quatro vezes o va- lor da remuneração, calculado com base no soldo de Subo- ficial. A ajuda de custo está
férias: Além da ajuda de cus- to, o militar transferido para a inatividade remunerada fará jus ao valor relativo ao perí- odo integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço (in- ciso II, do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001).
4.3 - Saque do saldo do PASEP: No caso de reforma, ou
transferência para a reserva remunerada, o militar terá direito de sacar o saldo total, o que pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, bastando apresentar a documentação pes- soal e a cópia da página do diário oficial da União que publicou o ato de reforma.
4.4 - Isenção do IPI e IOF para Pessoas com Deficiência
e Autistas: Os militares portadores de deficiência física, visu- al, mental severa ou profunda, ou autistas, poderão adquirir
com isenção de IPI e IOF, automóvel de passageiros de fabri- cação nacional. Maiores informações estão disponibilizadas no site da Receita Federal:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isenco-
es/isencao-ipi-iof-pessoas-fisicas
Para a obtenção de isenção de ICMS e do IPVA, o militar deverá consultar a Secretaria de Fazenda Estadual.
4.5 - Quitação de Financiamento de Imóvel pelo Sis- tema Financeiro de Habitação: Poderá ocorrer que o mili-
tar reformado em razão de invalidez, possua financiamento de imóvel junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Assim, junto com as parcelas do imóvel, o militar certamente deverá estar pagando também o seguro que garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte. Assim, no caso de refor- ma por invalidez, o militar deverá procurar o banco onde o fi- nanciamento foi realizado para pleitear a quitação do imóvel. No banco, o militar será informado sobre os documentos neces- sários. Importante ressaltar que o início da doença deverá ser posterior à assinatura do contrato para o financiamento.
5 - ORIENTAÇÕES IMPOR
• Adquira uma pasta e guarde todas as apólices que são emitidas anualmente por ocasião da atu- alização dos valores do prêmio e das indenizações (você pode precisar desses documentos se houver necessidade de ingressar com uma ação judicial contra a Companhia Seguradora);
• Mantenha seu endereço atualizado perante a Companhia de Seguro;
TANTES SOBRE SEGURO
• No caso de sinistro, comunique à Seguradora (é o que determina o Código Civil, em seu artigo 771). Não se esqueça de anotar o número do protocolo do comunicado (se este foi realizado por meio do serviço de 0800) ou de guardar a 2ª via do co- municado (se este foi protocolado diretamente na Seguradora). Não se esqueça, ainda, de guardar a apólice vigente na data do sinistro.
É o instrumento pelo qual o segurado apresen- ta à Seguradora o pedido de cobertura do risco que pretende garantir.
A proposta pode ser feita de várias maneiras:
verbalmente, de forma pessoal e direta ou por telefone; pela internet ou como ocorre na maio- ria das vezes, ela é feita por escrito, precedendo a emissão da apólice.
É o meio de prova regu-
lar do contrato de seguro.
É o valor pago pelo se-
para que esta assuma a
responsabilidade pelos riscos.
É toda ocorrência que pode ser passível de in- denização, pelos riscos
constantes do contrato de seguro.
Código Civil Brasileiro. Art. 206. Prescreve:
ll - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
O segurado toma
ciência inequívoca de sua
ou invalidez para todo e qualquer serviço (por meio de ata de inspeção de saúde ou perícia médica
momento começa a contar o prazo prescricional de 01 (um) ano para o exercício do direito de ação da parte.
Com a comunicação do sinistro junto à seguradora, o prazo prescricional é estabilizado, voltando a contar somente quando a seguradora indefere, ou defere parcialmente o pagamento da indenização. Ultrapassado este prazo, o segurado perde o direito de pleitear a indenização ou a complementação da indenização.
É importante saber que a orientação ao lado é um exemplo comum de como pode ocorrer a prescrição para o segurado. En- tretanto, cada caso tem suas peculiarida- des, sendo importante que consulte um ad- vogado para ser orientado quanto ao caso específico.
6 - PRINCIPAIS DIREITOS DO PACIENTE:
• Ter uma papeleta ou ficha médica;
• Ter acesso e cópia integral do prontuário médico, ficha clínica ou similar, inclusive exames laboratoriais, laudos médicos, psicológicos, psiquiátricos ou notas de enfermagem;
• Ter acesso integral a todas às suas contas e sua contabilidade médica ou hospitalar, inclusive no serviço público;
• Ter acesso aos custos ou orçamento de um tratamento;
• Obter cópia de todas as anotações do médico para mostrar a outro médico;
• Ter todas as anotações referentes à sua saúde redigidas com letra legível;
• Levar gravador ou vídeo para registar a conversa com o médico;
• Reunir especialistas para discutirem o diagnóstico do médico;
• Decidir como e onde morrer: em casa ou no hospital;
• Recusar certos tratamentos, medicamentos e intervenções cirúrgicas;
• Visitar um parente ou filho hospitalizado fora do horário de visitas pré-determinado;
• Segurar seu bebê no colo quando ele sofrer alguma intervenção.
• Permitir que crianças visitem o pai, mãe ou irmão no hospital;
• Acompanhar um filho dentro da sala de cirurgia;
• Ter explicações, esclarecimentos e instruções em linguagem que possa entender;
• Recorrer ao PROCON e também ao conselho regional do profis- sional que prestou o atendimento, como o Conselho Regional de Medicina, Farmácia, Enfermagem, Psicologia, sem nenhum ônus; Recorrer à justiça comum.
(34) 9 9808-7425 (34) 3334-7100
atendimento@januarioadvocacia.com.br
Agende sua consulta através do aplicativo QRCODE ou ligando nos telefones abaixo:
Brasília – DF 0800-3347100 | (61) 3246-7700 /
Uberaba – MG (34) 3334-7100 / São Paulo – SP
(11) 3508-9911 / Salvador – BA (71) 3512-9898 |
(71) 2202-6125 / Rio de Janeiro - RJ (21) 3613-
0800 | (21) 2588-8134 / Recife - PE (81) 3771-
1001 / Porto Alegre - RS (51) 3103-1111 | (51)
2139-5998 / Juiz de Fora - MG (32) 3512-9900 /
Goiânia - GO (62) 3412-9911 / Fortaleza - CE (85)
3402-8631 | (85) 3771-9911 / Campo Grande - MS 0800-3347100 / Manaus - AM 0800-3347100
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References: artigo 50
 artigo 82
 artigo 49
 artigo 82
 ARTIGO 108
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 109
 artigo 108
 artigo 16
 artigo 110
 artigo 108
 artigo 88
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 771