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Timestamp: 2014-03-11 00:20:23+00:00

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blog do Eduardo Diniz: Novembro 2009
blog do Eduardo Diniz
blog sobre Direito Tributário, Empresarial e Civil, com ênfase em Contratos e Responsabilidade Civil
MP 471/09: Incentivo Fiscal para Montadoras das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
MP concede incentivos fiscais a montadoras a partir de 2011O Executivo encaminhou ao Congresso a Medida Provisória (MP) 471/09, que concede incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A partir de janeiro de 2011, e até dezembro de 2015, elas poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento das suas contribuições à seguridade social (PIS e Cofins).O benefício é condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a no mínimo 10% do valor do crédito presumido apurado.A empresa perderá o benefício caso não comprove junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos. A MP altera as Leis 9.440/97 e 9.826/99, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.Mercado internoA apuração do crédito presumido deverá ser no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:- 2, no período de 1o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;- 1,9, no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012;- 1,8, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013;- 1,7, no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e- 1,5, no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, o montante do crédito presumido será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.A empresa contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações.Para apuração do valor da contribuição para o PIS e Cofins devidas, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno.TramitaçãoA medida provisória passa a trancar a pauta da Casa - Câmara ou Senado - onde estiver tramitando a partir de 17 de fevereiro de 2010.Fonte: Agência CâmaraAutor: Luiz Cláudio Pinheiro
Eduardo Abílio K. Diniz
RE 584100: Dispensa da Anterioridade Nonagesimal para Prorrogação de Alíquota
STF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimalO princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma alíquota majorada já vigente.Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento por maioria, nesta quarta-feira (25), ao Recurso Extraordinário (RE) 584100, interposto pelo governo de São Paulo contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP), que entendeu o contrário.Para o TJ-SP, a lei paulista nº 11.813, de 16 de dezembro de 2004, que manteve, para o ano de 2005, a majoração da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18%, já vigente em 2004 e anos anteriores, deveria obedecer, sim, o princípio da anterioridade.Em 21 de junho do ano passado, o Plenário do STF reconheceu repercussão geral a este assunto.O caso A Marisa Lojas Varejistas Ltda. questionou a vigência da alíquota majorada, já a partir de 1º de janeiro de 2005, invocando o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. Obteve ganho de causa no TJ-SP, no sentido de que a alíquota de 18% somente poderia ser exigida a partir de abril de 2005.Dessa decisão, o governo paulista recorreu ao STF, por meio do RE hoje julgado pelo Plenário da Corte Suprema. A relatora do processo, ministra Ellen Gracie (foto), acompanhada dos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Joaquim Barbosa, concordou com o argumento do governo paulista de que não se tratava de instituição ou majoração de tributo, mas de mera prorrogação. Portanto, não se aplicaria o princípio da anterioridade nonagesimal.O governo paulista invocou precedentes do STF a favor de seus argumentos, entre eles a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2673, também relatada pela ministra Ellen Gracie, em que o STF decidiu pela constitucionalidade de um caso de manutenção de majoração de tributo, idêntico ao hoje julgado. O mesmo entendimento foi manifestado pela Procuradoria Geral da República (PGR), que se pronunciou pelo provimento do recurso do governo paulista.DivergênciaO ministro Carlos Ayres Britto abriu a divergência, a que se filiaram, também, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que preside a sessão de hoje. No entender deles, tratou-se, sim, da instituição de um novo tributo, porquanto a lei anterior previa a vigência do ICMS majorado de 17% para 18% somente até 31 de dezembro de 2004. Assim, a postura normal do contribuinte era a de esperar o fim dessa majoração e o retorno da alíquota antiga de 17%. Portanto, no entender deles, a manutenção da alíquota de 18% representou surpresa – e, por conseguinte, insegurança jurídica – para o contribuinte.Os três ministros foram votos vencidos em casos semelhantes, discutidos no RE 566032 e na já mencionada ADI 2673. Ao divergir da maioria, o ministro Marco Aurélio observou que os artigos 5º e 6º da Constituição Federal (CF) prevêem a segurança jurídica, que é proporcionada pela irretroatividade da lei.No mesmo sentido se pronunciou o ministro Celso de Mello. Para ele, a segurança jurídica nas decisões do Estado é de grande importância nas relações desiguais entre o Poder Público e o cidadão. E, no seu entendimento, o princípio da anterioridade nonagesimal objetiva preservar o grau de confiança do contribuinte nas decisões legislativas do Poder Público. Assim, segundo ele, caberia aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal ao caso hoje julgado.Fonte: STF
Anterioridade Nonagesimal,
Resp 1074121: Liberação de Produtos Importados Condicionada à CND
Empresa deve apresentar CND para liberar peças de avião importadas com isenção fiscal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que exigiu a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) para a liberação de peças de manutenção de aeronave importadas com isenção fiscal pela Pantanal Linhas Aéreas S/A. No caso, a inspetoria da Receita Federal do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), exigiu a comprovação da quitação de tributos perante o INSS. A empresa aérea recorreu ao STJ para assegurar a liberação das peças alegando ter direito à importação das referidas mercadorias isentas de Imposto de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI), independentemente da apresentação de CND para o desembaraço aduaneiro. No recurso, a empresa sustentou que a apreensão de mercadorias caracteriza adoção indevida de meios indiretos de cobrança de débito tributário e viola os princípios do livre exercício do trabalho e da livre iniciativa. Segundo a defesa, trata-se de isenção objetiva de beneficio legal e não de isenção condicionada à apresentação da CND. Para o relator, ministro Luiz Fux, a exigência da CND é pressuposto para a obtenção de beneficio fiscal e desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, pois a isenção legal do Imposto de Importação prevista no regramento da Lei n. 8.032/90 sofre condicionamentos especiais para sua concessão, nos termos das disposições trazidas pelas Leis n. 8.036/90, n. 8.212/91 e principalmente no artigo da n. 9.065/95: “A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoas físicas ou jurídicas, da quitação de tributos e contribuições sociais”. Assim, pelo princípio da legalidade, a exigência da CND pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária e conceder beneficio, ainda que em detrimento do desembaraço aduaneiro, encontra amparo na Norma Geral Tributária, cujo sentido é privilegiar e conferir meios que possibilitem à administração fiscalizar e aplicar o regramento fiscal. Citando vários precedentes, o ministro ressaltou que a prova de regularidade fiscal é exigida dos interessados para habilitação em licitações, convênios, acordos e ajustes celebrados por órgãos e entidades da administração, bem como para a obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios a serem concedidos. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.Fonte: STJ
Resp 1054144: ISS sobre Afretamento de Embarcações
Não incide ISS sobre contratos de afretamento de embarcações O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre contratos de afretamento de embarcações por tempo, por viagem ou a casco nu. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso envolvendo a empresa Maré Alta do Brasil Navegação Ltda. e o município de Macaé (RJ). A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que considerou a atividade como uma prestação de serviços passível da cobrança do imposto. No recurso, a empresa apontou ofensa ao artigo 2º da Lei n. 9.432/97 e ao artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN), alegando, entre outros pontos, que o afretamento de embarcações possui caráter complexo, não se enquadra no conceito de prestação de serviços aplicável às normas tributárias brasileiras e não está contido na lista da Lei Complementar n. 116/2003 como atividade incidente do ISS. Alegou, ainda, que, apesar de ser uma empresa contratada da Petrobras, a atividade de afretamento não se enquadra no item 35 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 9.432/97, afretamento a casco nu é o "contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação". Afretamento por tempo é o "contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado" e afretamento por viagem é o "contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens". Segundo a relatora do processo, ministra Denise Arruda, no caso do afretamento a casco nu, no qual a empresa cede apenas o uso da embarcação, o STJ já pacificou o entendimento de que para efeitos tributários os navios devem ser considerados como bens móveis, sob pena de desvirtuarem-se institutos de Direito Privado, o que é expressamente vedado pelo artigo 110 do CTN. “E, levando em consideração a orientação do STF no sentido de que é inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, tal cobrança é ilegítima já que no contrato em comento há mera locação da embarcação sem prestação de serviço, o que não constitui fato gerador do ISS”, ressaltou em seu voto. Nos casos de afretamentos por tempo ou por viagem, o Tribunal entendeu que tais contratos são complexos porque, além da locação da embarcação com a transferência do bem, há a prestação de uma diversidade de serviços, entre os quais se inclui a cessão de mão-de-obra. Citando vários precedentes, a relatora reiterou que tais atividades não podem ser desmembradas para efeitos fiscais e não são passíveis de tributação pelo ISS, já que a específica atividade de afretamento não consta da lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68.Fonte: STJ
Denise Arruda,
Arrecadação de impostos volta a subir em outubro após 11 meses em queda A arrecadação federal voltou a crescer em outubro depois de 11 meses consecutivos de queda, na comparação com o mesmo período do ano anterior. No mês passado, a arrecadação de impostos teve aumento real de 0,9%, segundo dados divulgados nesta segunda-feira pela Receita Federal. Segundo a Receita, o crescimento registrado em outubro decorre principalmente da transferência de R$ 5 bilhões em depósitos judiciais que estavam na Caixa Econômica Federal para os cofres do Tesouro Nacional. De acordo com a Receita, se a transferência não tivesse ocorrido, haveria uma queda de 5,96% nas receitas administradas --que excluem receitas previdenciárias entre outras. Em outubro, foram arrecadados R$ 68,83 bilhões. Em relação a setembro houve aumento de 33,24% (descontada a inflação). Desde novembro do ano passado, quando os efeitos da crise econômica atingiram os cofres públicos, o recolhimento de impostos vinha em queda. No acumulado do ano, a arrecadação federal soma R$ 559,57 bilhões, queda real de 6,83% em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo a Receita Federal, o governo deixou de arrecadar R$ 21,5 bilhões de janeiro a outubro por conta de medidas adotadas no combate à crise econômica, como a redução do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) de automóveis e eletrodomésticos. A expectativa é que, no ano, as desonerações somem R$ 25 bilhões. A arrecadação total do IPI em outubro caiu 24,19% em relação a outubro de 2008, passando de R$ 3,95 bilhões em outubro do ano passado para R$ 2,99 bilhões neste ano. Só a arrecadação de IPI para automóveis caiu 63,2% em outubro em relação ao mesmo mês de 2008. Foram recolhidos ainda R$ 776 milhões referentes a débitos que haviam sido parcelados. Além disso, em outubro houve o pagamento de cotas do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSSL (Contribuição sobre o Lucro Líquido). Outros impostos A arrecadação da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) apresentou crescimento em outubro de 52,02% em relação a setembro. No ano, porém, há queda de 0,07%. No mês passado, foram arrecadados R$ 5,04 bilhões da contribuição. A CSLL recolhida de entidades financeiras (como bancos), cresceu 81,29% em relação a setembro de 2008 e 99,95% em relação a outubro do ano passado. Após a instituição da cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) no mês passado, a arrecadação do tributo cresceu 8,52% em relação a setembro. Na comparação com outubro do ano passado, porém, há queda de 11,89%. O Imposto de Renda total apresentou crescimento tanto em relação a setembro quanto na comparação anual, respectivamente de 57,39% e 5,9%. A Cide-Combustíveis também registrou crescimento, com aumentos respectivos de 1,13% em relação a setembro e 44,76% em relação a outubro de 2008. O Imposto de Importação teve aumento de 4,53% na comparação com o mês anterior, mas caiu 26,89% em relação a outubro de 2008. Fonte: Folha de São PauloAutor: Lorenna Rodrigues
Crédito-Prêmio IPI,
Recursos Repetitivos: Taxa Selic e Dedução da CSSL
Débito tributário é corrigido pela taxa Selic Aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, como a jurisprudência da Corte já determina a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic em pagamento do crédito tributário, adotar raciocínio diverso importaria em tratamento anti-isonômico, já que a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso, os cidadãos estariam isento desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em torno da aplicação da taxa Selic em sede de repetição de indébito. Nada obstante, impõe-se, mutatis mutandis, a incidência da referida taxa nos cálculos dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal”, ressaltou o ministro em seu voto. O caso julgado envolveu recurso interposto pela Fazenda Pública de Minas Gerais contra acordão do Tribunal de Justiça Estadual quer afastou a aplicação da Selic como taxa de juros. Por unanimidade, a Primeira Seção entendeu que afastadas as alegações no sentido da ilegitimidade da aplicação da Selic no campo tributário, e diante da existência de norma estadual expressa determinando que os juros de mora "serão obtidos tomando-se por base os mesmos critérios adotados para cobrança dos débitos fiscais federais" (art. 226, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.763/75), é de ser mantido o acórdão recorrido, para se reconhecer como devida a incidência do referido indexador sobre o débito objeto da presente demanda. Luiz Fux ainda destacou em seu voto que o fato da questão relativa à constitucionalidade da aplicação da Taxa Selic para fins tributários ter sido reconhecido pelo STF como tema de repercussão geral, com base no artigo 543-B do CPC, ele não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo A Lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ((CSSL), para efeito de apuração do lucro real e identificação de sua própria base de cálculo. Assim, à luz do art. 1º da referida lei, a indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real implica na inclusão do aludido valor nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da própria contribuição. O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a interpretação sistemática de vários dispositivos legais conduz à conclusão de que inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real. Citando vários precedentes da Corte, o ministro concluiu que “o legislador ordinário, no exercício de sua competência legislativa, tão-somente estipulou limites à dedução de despesas do lucro auferido pelas pessoas jurídicas, sendo certo, outrossim, que o valor pago a título de CSSL não caracteriza despesa operacional da empresa, mas, sim, parcela do lucro destinada ao custeio da Seguridade Social, o que, certamente, encontra-se inserido no conceito de renda estabelecido no artigo 43, do CTN (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos)”. No caso julgado, a Rigesa da Amazônia S/A recorreu contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No recurso, a empresa sustentou que o artigo 1º, da Lei 9.316/96, "que determinou a indedutibilidade da contribuição sobre o lucro para efeito de determinação do lucro real" é inconstitucional e requereu o reconhecimento de seu direito líquido e certo de "formar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a dedução da despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro". Ao rejeitar o recurso da empresa, o relator ressaltou que o reconhecimento da legalidade/constitucionalidade de dispositivo legal não importa em violação da cláusula de reserva de plenário contida na Súmula Vinculante número 10 do Supremo Tribunal Federal. Fonte: STJ
PLC 104/07: Inclusão da Advocacia no Supersimples (Parte III)
Comissão aprova inclusão dos advogados no Simples NacionalA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (18) a inclusão dos advogados no Simples Nacional. A medida determina a inclusão, como microempresas, das sociedades de advogados que faturem até R$ 240 mil por ano no sistema de contribuição simplificado. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), ao Projeto de Lei Complementar 104/07, da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO). Juarez fez apenas modificações de forma para adaptar a proposta às alterações introduzidas pela Lei Complementar 128/08.Exigências burocráticasO relator avalia que o projeto é importante tendo em vista a grande dificuldade que os profissionais liberais e prestadores de serviços têm enfrentado para cumprir as exigências burocráticas e obrigações tributárias a que estão submetidos. "Muitas vezes, essas exigências e obrigações impedem o seu crescimento profissional e o desenvolvimento dos seus pequenos negócios", defende.Segundo o deputado, a grande vantagem da adesão ao Simples Nacional é a simplificação do recolhimento de impostos e taxas. "Esse benefício deve estar ao alcance também dos profissionais responsáveis pelo segmento de prestação de serviços, carro-chefe do crescimento da renda e do emprego nas economias modernas", afirmou.TramitaçãoA proposta ainda será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.Fonte: Agência Câmara
Recursos Repetitivos: Drawback e Serviços Hospitalares
RECURSO REPETITIVO. DRAWBACK. CND. Drawback é a operação na qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, mas é reexportada após beneficiamento. É negócio jurídico único, de efeito diferido, que se aperfeiçoa em um ato complexo. Já o art. 60 da Lei n. 9.069/1995 pugna que a concessão ou reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais referentes a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação de quitação. Desse modo, não é lícito exigir uma nova certidão negativa de débitos (CND) para o desembaraço aduaneiro da importação, se a comprovação da quitação dos tributos já foi apresentada quando da concessão do benefício fiscal de drawback. Ao reafirmar esse entendimento, a Seção negou provimento ao REsp sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ (recurso repetitivo). Precedentes citados: REsp 859.119-SP, DJe 20/5/2008, e REsp 385.634-BA, DJ 29/3/2006. REsp 1.041.237-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/10/2009.RECURSO REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL. Para redução da alíquota do IRPJ e da CSLL, a expressão “serviços hospitalares” constante do art. 15º, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/1995 (na redação anterior à vigência da Lei n. 11.727/2008) deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder aquele benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critérios subjetivos), mas sim a natureza do próprio serviço prestado, a assistência à saúde. Portanto, os regulamentos da Receita Federal sobre o citado dispositivo legal mostram-se irrelevantes, porque, para a obtenção do benefício, não podem exigir dos contribuintes requisitos que não estão na lei, tal como a manutenção de estrutura que permita internações. Vê-se, então, que essa dispensa da capacidade de internação deriva da própria lei. Dessa forma, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior de estabelecimentos hospitalares. Porém, estão excluídas as simples consultas médicas, pois elas são atividades que não se identificam com as prestadas no âmbito hospitalar, igualando-se àquelas exercidas nos consultórios médicos. Anote-se, contudo, que o citado benefício não se refere a toda receita bruta do contribuinte, mas apenas àquela parcela que provenha unicamente da atividade específica que está sujeita ao benefício (art. 15, § 2º, da referida lei). Já as modificações trazidas pela Lei n. 11.727/2008 à Lei n. 9.249/1995 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, não possuindo efeito retroativo. Esse entendimento, já adotado pela Seção desde o julgamento do REsp 951.251-PR (DJe 3/6/2009), foi confirmado por maioria no julgamento de REsp sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC. No caso, as instâncias ordinárias firmaram que a sociedade empresária recorrida presta serviços laboratoriais, de todo ligados à promoção da saúde, que demandam maquinário específico, podem ser realizados em ambientes hospitalares ou não e não se assemelham a simples consultas médicas. Daí ela fazer jus ao benefício da redução de alíquotas. O Min. Hamilton Carvalhido, vencido, entendia que equiparar a prestação de serviços médicos laboratoriais aos hospitalares é dar um elastério muito grande à interpretação daquela expressão. Precedentes citados: REsp 939.321-SC, DJe 4/6/2009; EREsp 956.122-RS, DJe 1º/10/2009, e REsp 955.753-RS, DJe 31/8/2009. REsp 1.116.399-BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/10/2009.
Serviços Hospitales,
Súmulas 406 e 409: Recusa de Substituição de Bem Penhorado e Prescrição de Ofício
SÚMULA N. 406-STJ. A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.SÚMULA N. 409-STJ. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Prescrição e Decadência,
Resp 1075941: Imposto de Renda sobre Multa de Sentença Trabalhista
Multa de sentença trabalhista gera acréscimo patrimonial e incidência do IR O pagamento de verba relativa à multa diária imposta em sentença trabalhista acarreta acréscimo patrimonial, configurando assim o fato gerador, não estando beneficiado por isenção. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No caso julgado, o TRF4 entendeu que o imposto de renda não incide sobre valores recebidos em ação trabalhista, relativos à multa diária na base de 1/30 do valor da remuneração por atraso no pagamento das complementações de aposentadoria, pois tal verba apenas recompõe o patrimônio lesado dos contribuintes. A Fazenda Nacional recorreu ao STJ alegando violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavascki, o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do artigo 43 do CTN e seus parágrafos, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. Para ele, não há dúvida que o citado pagamento acarretou acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, configurando assim o fato gerador. “Por outro lado, não há previsão legal de isenção para pagamentos da espécie. Devido, consequentemente, o imposto de renda”, concluiu em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade.Fonte: STJ
REsp 1059781: Penhora de Restituição de Imposto de Renda
Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora dos valores depositados em conta-corrente de contribuinte a título de restituição de imposto de renda (IR). A decisão unânime acompanhou o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi (foto), para quem, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, ao argumento de que os rendimentos previstos no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) gozariam de impenhorabilidade absoluta. Esse dispositivo legal determina que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O avalista de um contrato de alienação fiduciária entrou na Justiça contra o Banco Sudameris do Brasil S/A pretendendo a revisão do contrato de cessão de direitos e obrigações diante do cumprimento de uma decisão judicial que determinou a penhora on-line de valores em sua conta-corrente. O argumento, na tentativa de impugnar a decisão, de que a penhora recaía sobre verba decorrente de restituição de IR, cuja natureza é salarial, tendo em vista que ele era militar da reserva e não possuía qualquer outra fonte de renda foi rejeitado pelo juiz e a penhora mantida. Igual sorte teve o pedido no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, levando o avalista a recorrer ao STJ. Ele defende a proibição da penhora do soldo diante do seu caráter alimentar e, consequentemente, a do valor depositado na conta-corrente a título de salário, porque o simples fato de o salário ou vencimento ser depositado em conta não modificaria sua natureza alimentar. Para ele, assim como os salários têm caráter alimentar, os valores depositados em sua conta-corrente a título de devolução do IR, em razão da restituição de quantia recolhida em excesso de seu soldo, guardariam a mesma natureza, por serem provenientes de recolhimento a maior de sua remuneração como militar da reserva. Ao apreciar a questão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, somente nos casos em que se comprove que a origem do valor relativo à restituição de IR se referira a receitas compreendidas no artigo 649 do CPC pode-se discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. A ministra esclarece que não é toda e qualquer parcela da restituição de IR que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória. “Isso porque, na linha do que dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, verifica-se que o referido tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza”, explica. Além do mais, enquadra-se no conceito de renda para fins de tributação todo acréscimo patrimonial fruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. “Assim, o Imposto de Renda pode incidir, por exemplo, sobre recebimento de aluguéis, lucro na venda de determinado bem, aplicações financeiras, entre inúmeros outros exemplos de hipóteses de incidência, que não são necessariamente resultantes de salários, vencimentos, proventos, e outras verbas dispostas no artigo 649, IV, do CPC”, completa. A relatora explica, ainda, que, em princípio, não é admissível penhorar valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. “A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente à restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos”. Para a Nancy Andrighi, contudo, isso não leva a concluir que a impenhorabilidade em contas-correntes em que sejam creditados salários e vencimentos seja absoluta. A interpretação mais correta, a seu ver, é a que considera a proteção de quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. O valor excedente depositado em conta-corrente perde o seu caráter alimentar e sua impenhorabilidade. E quanto a esse ponto especifico o tribunal local concluiu que o montante não compromete a manutenção digna do avalista. Alterar o que foi decidido naquele tribunal, salienta a relatora, envolveria reapreciar fatos e provas, o que é proibido ao STJ fazer diante da sua súmula n. 7.Fonte: STJ
AR 2005.01.00.056633-7: Não-Incidência de COFINS sobre Atos Típicos de Cooperativa
TRF/1.ª decide pela não-incidência da Cofins sobre atos tipicamente cooperados A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região decidiu, por maioria, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que os atos tipicamente cooperados não sofrem a incidência da Cofins.A Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecção da Região de Minas Ltda (Credigerais) ajuizou ação rescisória objetivando rescindir julgado da 4.ª Turma, que entendeu ser juridicamente possível a revogação, por meio de medida provisória, da isenção concedida às sociedades cooperativas em relação à Cofins.Sustentou violação à literal disposição de lei, em especial o art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, segundo o qual o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Afirmou que a constituição prevê que lei complementar disporá sobre o adequado tratamento tributário dispensado ao ato cooperado, e, recepcionada a Lei 5.764/1971 como lei complementar, não pode ser revogada por lei ordinária. Conclui que os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência da Cofins.A Fazenda Nacional apresentou contestação alegando, em síntese, que a Lei Complementar 70/1991, no art. 6.º, I, concedeu isenção da Cofins quanto aos atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas. Contudo, validamente, o art. 25, II, a, da MP 1.858/1999 revogou tal isenção, como bem consignado no acórdão rescindendo. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.A relatora, Maria do Carmo Cardoso, ressaltou que em cooperativa, todas as receitas revertem-se em favor dos cooperados, assim como todas as despesas da sociedade são rateadas proporcionalmente entre si. As sobras não são o objetivo das cooperativas, mas o resultado positivo das operações por ela praticadas, em nome do sócio, de modo que não podem ser equiparadas ao lucro.Acrescentou que com a edição da Medida Provisória 1.858-6/1999 (sucessivamente reeditada até a MP 2.158-35/2001, em vigor por força da EC 32/2001), foi revogada a isenção, de sorte que passou a ser exigida a contribuição sobre a totalidade das receitas das sociedades cooperativas desde 30/11/1999, ou seja, 90 dias após a publicação da Medida Provisória 1.858-6/1999 (publicada em 30/09/1999).Observou, no entanto, que a Constituição Federal de 1988 determinou que o adequado tratamento tributário a ser conferido às cooperativas deve ser estabelecido em lei complementar (art. 146, III, c), o que ocorreu no caso da isenção da contribuição para a Cofins. Sendo assim, não poderia tal benesse ser revogada por lei ordinária ou por medida provisória, pois a isenção é outorgada por lei tanto formal quanto materialmente complementar.Conclui por restar violada expressa disposição legal prevista no art. 6.º, I, da LC 70/1991, que previa a isenção da Cofins em relação aos atos cooperativos praticados pela autora, conforme definidos pelo art. 79, caput, e parágrafo único, da Lei 5.764/1971, nos exatos limites de seu estatuto social, desde que o produto dos respectivos atos se reverta às finalidades próprias da cooperativa.Ação Rescisória n.º 2005.01.00.056633-7/MGFonte: TRF1Autor: Marconi Dantas Teixeira
PL 5706/09: Isenção de PIS e COFINS para Sal Mineral e Ração Anima
Agricultura isenta sal mineral e ração animal de PIS e CofinsA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5706/09, que isenta do pagamento do PIS e da Cofins a importação e a comercialização, no mercado interno, de sal mineral e rações balanceadas destinadas ao rebanho bovino e suíno e às aves.O projeto é uma das medidas propostas pela comissão especial que analisou o efeito da crise financeira mundial sobre a agricultura. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Fábio Souto (DEM-BA) (foto).Solução rápidaEle destacou que a crise evidenciou os problemas estruturais da agricultura brasileira, como a deficiência de infraestrura e a falta de um seguro agrícola eficiente. Como são fatores de solução mais demorada, resta, como saída para reduzir o impacto da crise sobre o campo, buscar fatores de curto prazo. Entre eles está a carga tributária.Para o deputado, os impostos respondem por boa parte da perda de competitividade do produto brasileiro. "O peso dos impostos é tanto maior em momentos de crise, quando se acentua a tendência de baixa dos preços agrícolas. O projeto é mais um passo na redução da carga tributária da agricultura a patamares parecidos com os de nossos concorrentes", afirmou Fábio Souto.TramitaçãoAntes de ser votado pelo Plenário, o projeto ainda será discutido nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência CâmaraAutor: Janary Júnior
Súmula 409: Prescrição de Ofício
Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”. Relatada pela ministra Eliana Calmon, a nova súmula teve como referência o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei n. 11.280/2006, o artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes da Corte. Em julho de 2009, a própria Seção, em julgamento de recurso especial interposto pelo município de Teresópolis contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já havia pacificado tal entendimento, que agora está sumulado. O caso em questão foi relatado pelo ministro Teori Albino Zavascki e julgado sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos.Fonte: STJ
RE 596832 e AI 762202: Repercussão Geral em Substituição Tributária e Contribuição
Plenário Virtual: STF reconhece repercussão geral de ações que discutem substituição tributária e contribuição para o SebraeO Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em um Recurso Extraordinário (RE 596832) e um Agravo de Instrumento (AI 762202), ambos oriundos do estado do Rio de Janeiro.Substituição TributáriaNo Recurso Extraordinário, um posto de gasolina questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que negou seu pedido de restituição de valores pagos a mais, referentes ao PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) mediante o regime de substituição tributária.Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, o tema possui relevância econômica e jurídica e o STF deve “enfrentar o tema de fundo”. A decisão foi unânime.SebraeNo Agravo de Instrumento o debate é sobre a legalidade da contribuição para o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Uma empresa de transportes questiona decisão, também do TRF-2, que afastou a exigência de lei complementar que defina a hipótese de incidência, a base de cálculo e os contribuintes.A empresa sustenta a necessidade da lei complementar e afirma que seu faturamento não à enquadra como micro ou pequena empresa.O relator do AI, ministro Cezar Peluso, votou pela inexistência de repercussão geral, uma vez que “o único interesse considerável na espécie é o da recorrente, que pretende, com a declaração de inconstitucionalidade da contribuição, eximir-se do pagamento de tributo já declarado constitucional por esta Corte”.Peluso foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Entretanto, conforme a Constituição Federal, são necessários 8 votos para rejeitar o recurso.Repercussão geralA repercussão geral é aplicada a recursos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas, demonstrando relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Nestes temas, em que o assunto alcança grande número de interessados, os ministros entendem ser necessária a manifestação da Corte Suprema para pacificar a matéria. A análise desse requisito é feita por meio de votação no Plenário Virtual, em sistema totalmente informatizado.
Cezar Peluzo,
Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília (FAJS/UniCEUB). Especialista em Direito e Processos nos Tribunais (Processo Civil, com ênfase em Recursos) pelo UniCEUB e em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Doutorando em Derecho Civil pela Universidad de Buenos Aires (UBA). Professor Substituto da Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Professor Especialista da Faculdade Católica de Rondônia (FCR). Membro da Comissão do Jovem Advogado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia (OAB/RO Jovem). Advogado Associado do Escritório Orestes Muniz, Odair Martini & Advogados Associados.
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Responsabilidade Civil dos Jornais
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 artigo 2
 artigo 110
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 artigo 543
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 43
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 artigo 649
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 artigo 219
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