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Timestamp: 2019-10-17 13:00:01+00:00

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TRT-15 13/09/2019 - Pg. 3724 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3724
Andamento do Processo n. 0011307-97.2019.5.15.0015 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0011307-97.2019.5.15.0015
AUTOR ARTUR MANUEL TEODORO FILHO
ADVOGADO FERNANDO CESAR RAMOS PILA(OAB: 361636/SP)
RÉU MUNICIPIO DE FRANCA
- ARTUR MANUEL TEODORO FILHO
Processo: 0011307-97.2019.5.15.0015
Autor: Arthur Manuel Teodoro Filho
Réu: Município de Franca
Arthur Manuel Teodoro Filho interpõe a presente reclamação trabalhista em face do Município de Franca , em que postula o pagamento de horas de intervalo interjornadas e reflexos. Pugna, ainda, pelo pagamento dos honorários advocatícios e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 91.771,65. Junta procuração e documentos.
A reclamada apresentou defesa às fls. 61/69, acompanhada de documentos.
O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos às fls.792/801.
Propostas conciliatórias prejudicadas.
Acolhida a prejudicial de prescrição da exigibilidade dos direitos anteriores a 03 de junho de 2014, conforme o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Assevera o reclamante que, contratado para desempenhar a função de guarda civil municipal, laborou no regime 6 X 18 horas, até 30 de abril de 2018 e no regime 8 X 24, 8 X 24 e 8 X 48, a partir de maio de 2018, sem respeito ao intervalo interjornadas, de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT e ao intervalo convencional, de 24 horas, a partir de maio de 2018, em razão de que postula a condenação do reclamado ao pagamento das horas de intervalo interjornadas suprimidas, com reflexos, até 10 de novembro de 2017 e sem reflexos a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. O reclamado resiste à pretensão da parte autora. Aduz, em síntese, que são benéficos ao autor os regimes de trabalho a que ele se submete; que o reclamante, quando se ativou em jornada suplementar ou não teve respeitada a pausa intervalar entre uma jornada e outra, recebeu a correspondente contraprestação; que são indevidas as horas de intervalo pleiteadas. Requer a "compensação". Postula, ao final, pela improcedência da ação. Cabe destacar que somente foram apresentados controles de jornada válidos do período contratual posterior a julho de 2017 (fls. 74/83 e 145/170) já que aqueles do período anterior, vale dizer, do marco prescricional (03.06.2014) a 31.07.14, não trazem registro dos horários de trabalho praticados pela reclamante (vide documentos de fls. 110/144).
As escalas de trabalho apresentadas com a defesa (fls. 171 e seguintes) não se prestam para demonstração dos efetivos horários
de trabalho do reclamante, eis que apenas trazem o registro das jornadas contratuais.
Veja-se, por exemplo, as escalas de novembro de 2014 (fls.251 e seguintes), que não apontam a realização de quaisquer horas extras, em confronto com o recibo de salário do mesmo mês, que traz o registro de pagamento de horas extraordinárias (fl.113).
A análise perfunctória dos controles de jornadas concernentes ao período contratual posterior a julho de 2017 permite concluir que, em algumas ocasiões, a reclamante não teve respeito o gozo do intervalo interjornada previsto no artigo consolidado sobredito. A título ilustrativo, basta citar o labor desenvolvido no dia 22.12.2017 (fl. 149), quando o obreiro mourejou das 05h56 às 11h51 e das 17h55 às 23h56min e, no dia seguinte, 23.12.2017, iniciou a jornada às 05h59.
Muito embora em determinadas ocasiões realmente não tenha havido respeito ao tempo mínimo de intervalo entre uma jornada e outra, tal como previsto no artigo 66 da CLT, o demonstrativo apresentado no corpo da petição inicial (fls. 6/18) encontra-se equivocado.
Perceba-se que as horas extras não se confundem com as decorrentes da redução do intervalo interjornadas, uma vez que aquelas são de natureza salarial e decorrem da aplicação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, enquanto estas possuem fundamento no artigo 66 da CLT. Logo, estas não podem ser compensadas com aquelas, nem são automaticamente deferidas, quando aquelas o são.
Assim, como se verifica da documentação encartada aos autos, quando reclamante trabalhava no regime 6 X 18 (o que, segundo a petição inicial ocorreu até abril de 2018), houve desrespeito ao tempo de intervalo entre uma jornada e outra somente quando não observado o limite mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, não conferindo o direito ao mencionado intervalo o fato, isoladamente considerado, de o obreiro ter laborado em jornada suplementar.
Portanto, no exemplo citado na peça de ingresso, referente ao dia 14 de dezembro de 2017 (fl. 7), em que o reclamante trabalhou das 11h54 às 23h59, não se verifica violação ao artigo 66 da CLT, haja vista que o autor, embora tenha trabalhado acima da carga horária contratual, usufruiu folga no dia seguinte e apenas retornou ao trabalho em 16.12.17, às 11h50min (controle de jornada à fl. 149). A mesma situação se verifica em vários outros dias, em que o reclamante, aponta a existência de violação ao regramento consolidado sobredito.
Note-se que mesmo o reclamante submetendo-se a jornada de seis horas, na hipótese de extrapolação da jornada contratual, ainda que por mais seis horas, não há falar no direito às horas de intervalo interjornadas, se, encerrada a prestação diária de serviço, houve respeito ao limite mínimo de onze horas, antes do início da próxima jornada.
Igualmente, não procede a pretensão calcada em alegada violação ao intervalo interjornadas convencional, de 24 horas, a partir de maio de 2018, porquanto inexiste previsão específica no Acordo Coletivo de Trabalho de fls. 53/54 do direito ao recebimento de horas de intervalo interjornadas, caso não observada a pausa diária estabelecida no ACT. Prevalece, nesse caso, o disposto no artigo 66 da CLT.
Portanto, o reclamante tem direito ao recebimento das horas de intervalo interjornadas suprimidas, nos exatos termos do disposto na Súmula 110 do Col. TST e na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do Col. TST, durante todo o período contratual não prescrito e que se estende até 30 de junho de 2019 (nos limites do pedido).
Considerando que o município reclamado apenas anexou aos autos os controles de jornadas válidos relativos ao período contratual havido a partir de agosto de 2017 (fls. 74/83 e 145/170), há que ser observada, no período contratual anterior, a média física mensal das horas laboradas em violação ao intervalo do artigo 66 da CLT no período de agosto de 2017 a junho de 2019, conforme apurado a partir dos controles de jornadas anexados aos autos.
Para a apuração dos valores devidos, deverão, ainda, ser observados: a) o adicional de 50%; b) o divisor de 200; c) a efetiva frequência do reclamante ao trabalho; d) a evolução salarial do mesmo e; e) o teor do disposto nas Súmulas 132 e 264, ambas do Col. TST.
Por habitual, a média física mensal as horas de intervalo interjornadas deverá integrar a remuneração da parte reclamante e refletir no cálculo das parcelas a seguir enumeradas, observado o disposto na Súmula 347 do Col. TST, relativas, nos limites do pedido, ao período contratual compreendido entre o marco prescricional (20.07.14) e 10.11.17, sendo elas: férias + 1/3, gratificações natalinas, descansos semanais remunerados/feriados e FGTS, devendo este último permanecer depositado em conta vinculada do obreiro junto à Caixa Econômica Federal, porquanto ativo o contrato de trabalho.
Não há que se falar que os reflexos devidos sobre os descansos semanais remunerados/feriados devam compor a remuneração mensal do reclamante para efeito dos demais reflexos mencionados no parágrafo precedente por força do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do Col. TST.
Defere-se o pedido relativo aos benefícios da assistência judiciária gratuita por presentes os requisitos necessários para sua concessão face ao disposto no artigo 5º, LXIV, da Constituição
Federal e no artigo 790, parágrafo quarto da CLT, bem como no artigo 99, caput e § 3º do CPC e na Lei 7.115/83.
Com relação aos honorários sucumbenciais, o artigo 791-A da CLT, incluído pela lei 13.467/2017, estabelece que são devidos, ao advogado, honorários sucumbenciais, no importe entre 5% e 15%. Note-se que o único requisito previsto para aplicação do artigo 791-A, da CLT, é a sucumbência e a presente ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sendo de se aplicar as disposições lá contidas no caso vertente, dentre elas, os honorários sucumbenciais.
Ante o exposto, considerando que houve sucumbência apenas do reclamado, e observando as disposições contidas no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada a pagar, em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor apurado da condenação, após regular liquidação de sentença.
De acordo com o disposto nos Provimentos 02/93, 01/96 e 03/05, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como na Súmula 368 do Col. TST e na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI I do TST, cabível a dedução das contribuições previdenciária e do imposto de renda retido na fonte do montante apurado em favor da parte reclamante, onde cabíveis, vez que referida dedução constitui imposição legal (artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 43 da Lei 8.212/91, respectivamente), não cabendo a esta justiça especializada questionar a matéria.
Assim, deverão as contribuições previdenciárias ser calculadas mês a mês, descontadas dos créditos trabalhistas pertinentes (vide artigo 214 do Decreto 3.048/99, respeitando-se o teto mensal) e recolhidas, na forma disposta na respectiva legislação em vigor, observando-se, ainda, o disposto no Provimento nº 1/96, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Súmula 368 do Col. TST e na Súmula Vinculante nº 53 do STF.
Quanto ao imposto de renda, este deverá ser retido na fonte pelo empregador (pessoa física ou jurídica), de acordo com as respectivas leis de regência, observando-se as alíquotas que seriam incidentes mês a mês caso os títulos houvessem sido correta e oportunamente quitados, caso contrário haveria inaceitável prejuízo ao empregado (princípio constitucional da progressividade do imposto de renda, artigo 153 da Constituição Federal), conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/01/2011 (que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/88), observado, no entanto, o teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI I do Col. TST.
A atualização monetária deverá ser feita pela aplicação do índice previsto para o mês subsequente ao mês vencido, conforme o disposto no artigo 459, parágrafo primeiro, da CLT e na Súmula 381 do Col. TST.
A Lei nº 8.177/1991, que, dentre outras providências, estabeleceu regras para desindexação da economia, no seu artigo 39 estabeleceu a TRD (Taxa Referencial Diária) como índice a ser adotado para correção dos créditos trabalhistas:
Art. 39 - Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
A preservação do poder aquisitivo da moeda, pela aplicação de justo índice de correção, não constitui para o credor causa de enriquecimento, uma vez que se volta para restabelecimento da situação jurídica em condições próximas a daquelas verificadas no momento da lesão ao direito.
De outra parte, o devedor, na hipótese de ter a dívida "atualizada" por índice que não reflete a efetiva desvalorização da moeda experimenta autêntico enriquecimento indevido, em detrimento do credor.
É fácil perceber que nesses casos, de correção da dívida por índice incapaz de recompor o poder de compra da moeda, haverá o estabelecimento de estímulo à não satisfação do débito, eis que o devedor, quanto mais tempo levar para saldar a dívida, menos dela, ao final, pagará.
A TRD (Taxa Referencial Diária) já há bom tempo, não se revela índice idôneo à recomposição do poder de compra da moeda, porquanto sujeita ao longo dos últimos anos a ínfimas variações, muito aquém dos índices de inflação e de outros índices que registram a alta do custo de vida pelos órgãos oficiais.
Nesse contexto, fundados questionamentos surgiram sobre a constitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, por se mostrar incapaz de recompor minimamente os créditos trabalhistas e revelar-se, assim, ofensivo, dentre outros, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da propriedade privada, com ferimento dos postulados da Constituição da República que visam à constituição do Estado Democrático de Direito.
O Supremo Tribunal Federal ao apreciar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, firmou entendimento pela inconstitucionalidade das espécies legislativas que estipularam a adoção do índice de reajuste da caderneta de poupança para fins de correção de dívidas inscritas em precatórios (débitos da Fazenda Pública), declarando inconstitucionais o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os parágrafos 2º, 9º, 10, 12,do artigoo
100 da Constituição Federal e o inciso II, parágrafo primeiro, do artigo 97, do ADCT, determinando a adoção do "Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial" (IPCA-E), para fins de correção de valores inscritos em precatórios.
Transcrevo trecho da ementa do acórdão proferido nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mais especificamente de seu item "3" (...)
Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.(...). (disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3813700, consulta em 01.03.2018, 15h49).
O Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar o caso concreto do processo 479-60.2011.5.04.0231, entendeu em controle difuso, por arrastamento por atração da decisão proferida pelo STF nas citadas ADIs, pela inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em decisão assim ementada:
Arguição de Inconstitucionalidade. Expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Ratio Decidendi definida pelo Supremo Tribunal Federal. Interpretação conforme a constituição. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, por atração, consequência, decorrente ou reverberação normativa. Interpretação conforme a constituição. Modulação de efeitos autorizada pela integração analógica prevista no artigo 896-C, m, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Respeito ao ato jurídico perfeito . Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo "atentado constitucional" em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do "vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente
do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da "corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribuise efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). (ArgInc - 479-
60.2011.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).
Contra a decisão proferida pelo C. TST na Ação Trabalhista 479-
60.2011.5.04.0231 foi apresentada Reclamação no STF, (Rcl 22.012/RS), julgada improcedente em 5.12.2017, com revogação de liminar nela antes deferida e que suspendera os efeitos da decisão reclamada, como se vê da ementa que se segue:
Decisão: A Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 5.12.2017.
Ainda que as decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e na Rcl 22.012/RS e pelo TST na Ação Trabalhista 479-
60.2011.5.04.0231 não tenham transitado em julgado, não há óbice a que este juízo, em apreciação do presente caso concreto, pronuncie-se sobre o tema, haja vista que, como posto pelo STF a matéria da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 não foi objeto de apreciação nas ADIs inquinadas.
Dessa feita, tendo em conta a flagrante ineficácia da adoção da TRD como instrumento de recomposição da moeda e que sua utilização importa em violação direta ao direito constitucional fundamental à propriedade e aos princípios da valorização social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e mostra-se em confronto com a busca pela consecução de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, não deve referida taxa ser adotada para correção dos créditos trabalhistas.
Como muito bem apontado pelo Desembargador do Trabalho da 15ª Região Luiz José Dezena da Silva ao relator o Recurso Ordinário do processo nº 0010153-10.2015.5.15.0007 (processo que deu origem à Arguição de Inconstitucionalidade nº 0005763-
81.2016.5.15.0000, ainda em tramitação perante o Regional da 15ª) A atualização monetária tem por escopo a preservação do valor real de um determinado bem, redutível à pecúnia, preservação esta que se erige como direito constitucionalmente assegurado, consoante se extrai de dispositivos tais como os arts. 7º, IV, 37, X, 100, 182 e 184 da CF/88. E a preservação desse valor real integra o núcleo essencial de uma das garantias fundamentais conferidas pela Lex Legum ao indivíduo, que é o direito de propriedade, protegido pelo art. 5º, XXII, da CF/88, que constitui uma barreira ao avanço indiscriminado do Estado sobre o patrimônio particular. (trecho extraído de voto proferido no processo nº 0010153-
10.2015.5.15.0007, disponível em
https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaProcessoTerc eiros/list View.seam, consulta datada de 01.03.2018, 16h52min).
Sobreleva anotar que se o Supremo Tribunal Federal resolveu pela aplicação do IPCA-E para fins de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública em regime de precatório, com muito mais razão, esse índice de correção deve ser adotado para correção dos créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar.
Nesse sentido, por sinal, tem sido a orientação do E. TRT da 15ª Região, como se vê, por exemplo, do julgado assim ementado:
Ementa: Correção Monetária dos débitos trabalhistas . A partir do julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, pelo excelso STF, restou fulminada a aplicação da TR, enquanto índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, mesmo porque é manifesta a sua inaptidão para fins de recomposição do poder aquisitivo da moeda. Por disciplina judiciária, aplicável a TR até 25/3/2015 e, após, o IPCA-E, conforme modulação estabelecida na decisão da ADI 4.357."(Decisão 030083/2015-PATR do Processo 0000789-
98.2012.5.15.0013 RO, disponível a partir de 03/06/2015, Desembargador Relator: Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani).
Valendo-me, pois, dos fundamentos supra, incluídos aqueles contidos nas decisões acima aludidas, às quais me reporto, em controle difuso, no presente caso concreto, declaro inconstitucional o caput do artigo 39da Lei nº 8.1777/1991, por violação aos regramentos contidos nos artigos 5º , XXII, 7º, IV, 37, X, 100, 182 e 184 da Constituição da República de 1988 e, por aplicação analógica do entendimento adotado pelo STF ao apreciar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, determino a aplicação para correção das parcelas devidas à reclamante do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mas tão somente a partir de 25 de março de 2015, data adotada em modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do IPCA-E.
Antes dessa data, em atenção aos princípios da vedação de decisão surpresa e da segurança jurídica, aplicar-se-á a TRD. Os juros de mora, aplicados na forma da Súmula 200 do Col. TST e computados a partir da data do ajuizamento da ação nos termos do disposto no artigo 883 da CLT, deverão observar o teor do disposto na Súmula de Jurisprudência 127 do E. TRT 15ª Região, que disciplina, especificamente, as condenações impostas à Fazenda Pública como devedora principal ou aos entes a ela equiparados por força de lei, in verbis:
"JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ADI nº 4.357 DO STF. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora: a) de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91; b) de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97; e c) a partir de 30 de junho de 2009, incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960/09."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02).
Não tendo havido pagamento, ainda que parcial, da parcela deferida, descabe falar em" compensação ", amortização ou dedução de quantias já pagas no curso da relação de emprego ora reconhecida.
Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da presente reclamação trabalhista interposta por Arthur Manuel Teodoro Filho em face do Município de Franca para condenar o reclamado a pagar ao reclamante as parcelas a seguir enumeradas:
a. Horas de intervalo interjornadas, laboradas em violação à pausa prevista no artigo 66 da CLT (apenas do tempo suprimido entre uma jornada e outra), durante todo o período contratual não prescrito e que se estende até 30 de junho de 2019 (nos limites do pedido). Considerando que o município reclamado apenas anexou aos autos os controles de jornadas válidos relativos ao período contratual havido a partir de agosto de 2017, há que ser observada, no período contratual anterior, a média física mensal das horas laboradas em violação ao intervalo do artigo 66 da CLT no período de agosto de 2017 a junho de 2019, conforme apurado a partir dos controles de jornadas anexados aos autos. Para a apuração dos valores devidos, deverão, ainda, ser observados: a) o adicional de 50%; b) o divisor de 200; c) a efetiva frequência do reclamante ao trabalho; d) a evolução salarial do mesmo e; e) o teor do disposto nas Súmulas 132 e 264, ambas do Col. TST.
b. Reflexos da média física mensal das horas de intervalo interjornadas no cálculo das parcelas a seguir enumeradas, relativas, nos limites do pedido, ao período contratual compreendido entre o marco prescricional (20.07.14) e 10.11.17, sendo elas: férias + 1/3, gratificações natalinas, descansos semanais remunerados/feriados e FGTS, devendo este último permanecer depositado em conta vinculada do obreiro junto à Caixa Econômica Federal, porquanto ativo o contrato de trabalho.
Fica o reclamado, ainda, condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, em valor correspondente a 5% sobre o valor bruto da condenação, após regular liquidação de sentença, com atenção ao disposto na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do C. TST.
Incidem juros e correção monetária na forma do disposto na fundamentação da presente sentença.
Todas as verbas são deferidas nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, em montante à ser apurado em regular liquidação por simples cálculo, julgando-se improcedentes os demais pleitos formulados.
O reclamado deverá comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devido, os quais deverão ser deduzidos do montante apurado em favor da parte reclamante, onde cabíveis, conforme Provimentos 02/93, 01/96 e 03/05, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Súmula 368 do Col. TST e na Súmula Vinculante nº 53 do STF. Nos termos da Súmula 303 do Col. TST c/c o disposto no artigo 496, parágrafo terceiro, alínea III, do CPC, considerando que o valor da condenação não ultrapassa cem salários-mínimos, não há que se proceder à remessa oficial, prevista no Decreto nº. 779/69. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, de R$20.000,00, isento na forma do disposto no artigo 790-A da CLT.
Franca/SP, 12 de setembro de 2019.
Artur Manuel Teodoro Filho
Fernando Cesar Ramos Pila
Processo n. 0011307-97.2019.5.15.0015 do TRT-15

References: artigo 7
 artigo 66
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 artigo 66
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 5
 artigo 790
 artigo 99
 artigo 791
 artigo 791
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 artigo 43
 artigo 214
 artigo 153
 artigo 12
 artigo 459
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 97
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 896
 artigo 100
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 883
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 496
 artigo 790