Source: http://ananicolau.blogspot.com/2017/
Timestamp: 2019-10-15 14:59:40+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: 2017
Materiais Escolares de Uso Coletivo -
É válida a cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes?
Não, a lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, determina no parágrafo 7º, artigo 1º, que:
“Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”
Importante informar que, o parágrafo 7º, foi incluído no artigo 1º, da lei 9.870/99, pela lei nº 12.886, de 2013.
Quem deve apresentar prova do fato tratado no processo civil?
O Nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 373, que:
" O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
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Quando a doação pode ser revogada?
O nosso Código Civil, trata da revogação da doação nos artigos 555 a 564 e o artigo 555, determina que:
"A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo."
Nesse contexto é importante destacar os seguintes artigos:
"Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
II - se cometeu contra ele ofensa física;
III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.
Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida."
Donatário é a pessoa que recebeu a doação.
Pessoa Idosa -Direito ao respeito - Conceito conforme Estatuto do Idoso
O que quer dizer o direito ao respeito – quanto à pessoa idosa, segundo o Estatuto do Idoso?
O direito ao respeito, quanto à pessoa idosa, seguindo o Estatuto do Idoso, está claramente conceituado, no o artigo 10, parágrafo 2º, da seguinte forma:
“Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Importante destacar que, o direito ao respeito é direito fundamental do idoso, constante no Estatuto do Idoso, Título II, Capítulo II.
Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o que quer dizer tecnologia assistiva?
A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, III, determina:
“Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”
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O advogado pode renunciar aos poderes de representação – recebidos para atuação em um processo civil?
Sim, o artigo 112, do Código de Processo Civil, determina que: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”
Importante explicar que, conforme o artigo 653, do Código Civil, “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”
Para a atuação do advogado no processo civil, o artigo 103, do Código de Processo Civil, determina que: “A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” e, também, no artigo 105, que:. “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.”
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Pessoa casada, apenas poderá residir com o filho que teve fora do casamento, com o consentimento de seu cônjuge, conforme determina o artigo 1.611, do Código Civil, abaixo copiado.
"O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro."
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Qual é a punição para a pessoa que comercializa produtos com forma de cigarro, para o público infantil?
A Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares, determina no artigo 2º que:
"O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais:
Parágrafo único. A multa pecuniária prevista no inciso II do caput deste artigo será duplicada a cada reincidência."
Locação de Imóvel Urbano - benfeitorias voluptuárias
Situação de impossibilidade de reembolso de valor utilizado pelo inquilino (locatário) para realização de benfeitoria no imóvel -
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no artigo 36, que:
"As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel."
Importante explicar que, nosso Código Civil, ao tratar - Dos Bens - Livro II - Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados - artigo 96, parágrafo 1º, determina com clareza que:
"Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor."
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Pacto Antenupcial -Escolha do Regime de Bens do Casamento
É possível a escolha do regime de bens, pelos noivos, antes do casamento?
Sim, o artigo 1.639, do Código Civil, determina que:
"É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver."
Importante explicar que o regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, abaixo citados:
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
Assim, os noivos (nubentes) podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado "pacto antenupcial" feito por escritura pública.
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Direito básico do consumidor - Prestação de serviços públicos
O nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso X, determina, com clareza, que é direito básico do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral".
A capacidade civil da pessoa é afetada pela deficiência?
Não, a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina, no artigo 6º, o seguinte:
"Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas."
Importante destacar que, a Lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 2º, determina o conceito de pessoa com deficiência, perante a lei, da seguinte forma:
"Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."
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No processo Civil, alteração da verdade dos fatos é considerada litigância de má-fé?
Sim, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 80, inciso II, que é considerado litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos.
Como pode ser feita a caução, para garantia de locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial?
Para começar, é importante explicar que a caução é uma das quatro modalidades de garantia indicadas no artigo 37, da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
O artigo 38, dessa mesma Lei 8,245/91, determina que "A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis".
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Gostei da decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo condenação de R$ 10 mil por danos morais a ser paga por policial civil a um idoso que foi algemado durante discussão em condomínio residencial de Brasília, pelo entendimento de que, os fundamentos utilizados pelo TJDF para manter a sentença, observando que “houve, por parte do recorrente, uma atuação arbitrária, ao algemar o recorrido, pessoa idosa, no interior do condomínio onde moram, em meio a uma discussão, e ainda lhe causar severas lesões corporais, caracterizando-se a ofensa a sua liberdade pessoal e, consequentemente, a sua dignidade; causadora, portanto, do dano moral”.
Abaixo cópia da notícia, que foi publicada no site do STJ, para a divulgar a decisão, com o título “Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão”
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação de R$ 10 mil por danos morais a ser paga por policial civil a um idoso que foi algemado durante discussão em condomínio residencial de Brasília. A decisão foi unânime.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1675015”
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Direito Civil - Testemunha -
A pessoa com deficiência pode ser testemunha, em processo que trata de situação de Direito Civil?
Sim o parágrafo 2º, artigo 228, do nosso Código Civil, determina expressamente que:
"A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva."
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Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do STJ, no REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, destacando que, não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias, na promessa de compra e venda de imóvel em construção.
Abaixo, cópia do item “INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR” sobre o caso, constante no Informativo de Jurisprudência de 2017 - organizado por ramos do Direito - 8ª Edição (Informativos 592 a 612) – pagina 171 -
“No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a conhecida cláusula de tolerância. É certo que a esses contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei n. 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. De qualquer modo, apesar de o Código de Defesa do Consumidor incidir na dinâmica dos negócios imobiliários em geral, não há como ser reputada abusiva a cláusula de tolerância. Isso porque existem no mercado diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações e onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. Assim, a complexidade do negócio justifica a adoção no instrumento contratual, desde que razoáveis, de condições e formas de eventual prorrogação do prazo de entrega da obra, o qual foi, na realidade, apenas estimado, tanto que a própria lei de regência disciplinou tal questão, conforme previsão do art. 48, § 2º, da Lei n. 4.591/1964. Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo abuso de direito (art. 187 do CC). Por outro lado, não se verifica também, para fins de mora contratual, nenhuma desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. Por seu turno, no tocante ao tempo de prorrogação, deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei n. 4.591/1964 e 12 da Lei n. 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). Assim, a cláusula de tolerância que estipular prazo de prorrogação superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada abusiva, devendo ser desconsiderados os dias excedentes para fins de não responsabilização do incorporador. (Informativo n. 612)”
Para o Código de Processo Civil, quando ambos os cônjuges devem ser citados, para uma ação judicial cível?
Primeiramente, é importante explicar que, para o Código de Processo Civil, artigo 238, citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Partindo disso, o Código de Processo Civil, artigo 73, parágrafo 1º, determina que:
"Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
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Ação de Despejo no Juizado Especial Cível Estadual - "pequenas causas"
A pessoa, que precisa morar em seu imóvel que está alugado, pode promover ação de despejo do inquilino no Juizado Especial Cível?
Sim, a pessoa que precisa morar em seu imóvel que está alugado, pode promover ação de despejo do inquilino no Juizado Especial Cível, com base no inciso III, artigo 3º, da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
"Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
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A dívida - decorrente da falta de pagamento de aluguel - pode ser objeto de execução judicial?
Sim, o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, é título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e, por isso, o proprietário/locador pode promover ação judicial de execução, para recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de aluguel, de imóvel que serve de residência familiar.
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Capacidade Civil da Pessoa Com Deficiência
A pessoa com deficiência pode decidir sobre o número de filhos que deseja ter?
Sim, o artigo 6º, inciso III, da Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive, para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
Atuação do advogado no processo civil
Quando o advogado pode atuar no processo civil sem procuração do autor ou do réu?
O nosso Código de Processo Civil, artigo 104, determina que, o advogado só pode postular em juízo sem procuração, para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, conforme a seguir indicado:
"art. 104: O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente."
Indo um pouco mais além, os parágrafos 1º e 2º, desse artigo 104, do Código de Processo Civil, determinam que:
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Pessoa casada em regime de separação de bens, escolhido por pacto antenupcial, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do casal?
Sim, a pessoa casada em regime de separação de bens, escolhido por pacto antenupcial, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do casal, com base no artigo 1.845, do Código Civil, que determina:
"São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge"
Importante destacar a ordem de vocação hereditária, constante no nosso Código Civil, nos termos dos artigos 1.829, I abaixo copiado.
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares"
Importante explicar que, embora o dispositivo legal acima copiado indica o art. 1.640, parágrafo único, como artigo de lei que trata do regime da separação obrigatória de bens; na realidade, esse regime de bens (da separação obrigatória de bens) está regulado no artigo 1.641, do Código Civil e determina o seguinte:
"Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial."
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Direito do consumidor - Contrato de Adesão
No contrato de adesão, como deve ser redigida cláusula de limitação de direito do consumidor?
O Nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no parágrafo 4º, artigo 54, que nos contratos de adesão "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão."
Estatuto do Idoso - Direitos Fundamentais -
Quais são os direitos fundamentais constantes no Estatuto do Idoso?
Os Direitos fundamentais, constantes no Estatuto do Idoso, estão indicados no Título II, Capítulos I a X e são:
- Do Direito à Vida,
- Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade,
- Dos Alimentos,
- Do Direito à Saúde,
- Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
- Da Profissionalização e do Trabalho,
- Da Previdência Social,
- Da Assistência Social,
- Da Habitação,
- Do Transporte.
Pagamento de taxa condominial extraordinária - Locação de Imóvel Urbano
O inquilino/locatário é obrigado a pagar a taxa extraordinária de condomínio, para pintura de fachada de prédio?
Não, pela regra contida na Lei 8.245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos), artigo 22, inciso X, é dever do locador "pagar as despesas extraordinárias de condomínio."
E, ainda, o parágrafo único, desse mesmo artigo 22, indica quais são consideradas as despesas condominiais extraordinárias, da seguinte forma:
"Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
g) constituição de fundo de reserva."
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Das Associações - exclusão de associado -
Nas associações, quando um associado pode ser excluido?
O nosso Código Civil determina, no artigo 57, que:
"A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. "
Nomeação de Inventariante - Inventário de bens de pessoa falecida
Quem pode ser inventariante - no processo de inventário de pessoa falecida?
O Nosso Código de Processo Civil no seu artigo 617, indica com clareza a ordem que o juiz deve seguir para a nomeação de inventariante num processo de inventário, da seguinte forma:
"Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial."
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Procuração para advogado no processo civil
O advogado está autorizado a praticar todos os atos do processo, sem estipulação específica na procuração?
O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 105, que:
"A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica."
Para o Código Civil, quem não pode casar?
O nosso Código Civil relaciona, no artigo 1.521, as pessoas que não podem casar, da seguinte forma:
"Não podem casar:
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte."
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Não, o artigo 1.609, do Código Civil determina com clareza que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e, ainda, o artigo 1.610, também do Código Civil, determina que o reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
Importante destacar que o reconhecimento de filho havido fora do casamento pode ser feito, nos termos dos incisos I a IV, artigo 1.609, Código Civil, conforme a seguir:
I - no registro do nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém
E, ainda, o parágrafo único, artigo 1.609, Código Civil, determina “O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes”.
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Pedido de indenização - serviço de corretagem
Possibilidade do pedido de indenização pela falta de esclarecimento sobre risco no negócio imobiliário
É possível pedir indenização, mediante dano material, em face de um corretor de imóveis, que não esclareceu seu cliente sobre o risco do negócio imobiliário, realizado por sua mediação?
Sim, o artigo 723, parágrafo único, do nosso Código Civil, determina que:
"Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência."
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Estatuto do Idoso - Direito à Liberdade
O que compreende o direito à liberdade do idoso?
O parágrafo 1º, artigo 10, do Estatuto do Idoso determina que:
"O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação."
Primeiramente, é importante informar que, regime de bens, entre pessoas casadas, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
Nesse sentido, também, é importante informar que, conforme o artigo 1.639, os nubentes (pessoas com casamento pretendido) podem, através de documento denominado pacto antenupcial, estipular quanto aos seus bens, escolhendo um dos quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, que são: Regime da Comunhão Parcial, Regime da Comunhão Universal,Regime da Participação Final nos Aquestos e Regime da Separação de Bens.
Não havendo estipulação prévia, conforme acima indicado, ou sendo essa estipulação nula ou ineficaz, o regime de bens que rege os interesses econômicos ou patrimonial do casal é o da comunhão parcial, determinado pelo artigo 1.640, do nosso Código Civil, abaixo copiado.
"Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial."
É crime fazer publicidade abusiva?
Primeiramente, é importante explicar que, publicidade abusiva é, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança (conforme o parágrafo 2º, do artigo 37 - Código de Defesa do Consumidor).
Partindo disso, sim, é crime fazer publicidade abusiva. Nesse sentido, o nosso Código de Defesa do Consumidor, trata das infrações penais nos artigos 61 a 80, determinando que:
No artigo 61 "Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes." - Os Artigos seguintes são os 62 a 80.
No artigo 67, fica indicado a publicidade abusiva como crime contra as relações de consumo, da seguinte forma:
“Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”
Decisão do STJ sobre isenção de plano de saúde fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, isentando um plano de saúde da obrigação de fornecer medicamento importado sem registro da Anvisa, pelo entendimento de que, o plano de saúde está, em princípio, “obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratante” mas, não se pode exigir da operadora que cometa uma infração sanitária, ou seja, “essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais”.
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título "Terceira Turma reforma decisão que exigiu fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa" abaixo copiada. Leia e, se quiser, faça seu comentário.
"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial ao recurso de uma operadora de plano de saúde para isentá-la da obrigação de fornecer medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O produto se destinaria ao tratamento de câncer de uma segurada do plano.
Na ação, a autora narrou que precisava fazer tratamento com Lenalidomida (Revlimid) por nove meses, mas a operadora do plano de saúde se negou a fornecer o produto. Para não ficar sem o medicamento, ela começou a importá-lo por conta própria e ajuizou a ação para conseguir o custeio do tratamento ou o respectivo ressarcimento.
A paciente obteve decisão favorável nas instâncias ordinárias, que consideraram que os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações durante o tratamento, em virtude da proteção do direito à vida garantida pela Constituição.
No recurso especial apresentado ao STJ, a operadora argumentou que não estaria obrigada a cumprir a decisão, pois a Lei dos Planos de Saúde dispõe acerca da exclusão de cobertura quanto a medicamentos importados não registrados no Brasil.
Segundo a operadora, o próprio contrato firmado entre as partes prevê a exclusão de materiais e medicamentos importados não nacionalizados ou não regularizados ou registrados pela Anvisa.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, votou pelo provimento parcial do recurso. Ela reconheceu que a prestadora de serviços de plano de saúde está, em princípio, “obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratante”.
No entanto, segundo a ministra, não se pode exigir da operadora que cometa uma infração sanitária, ou seja, “essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais”.
Por unanimidade, o recurso foi acolhido em parte para reformar a decisão de segunda instância e afastar a obrigação da operadora de fornecer remédio importado sem registro no país.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1663141"
Quem pode pedir o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida, pela via judicial?
Para começar, é importante informar que, a obrigatoriedade do pedido de inventário judicial ocorre, quando há testamento ou interessado incapaz, conforme determina o artigo 610 do Código de Processo Civil.
O nosso Código de Processo Civil determina, nos artigos 615 e 616, quem pode pedir o inventário judicial, da seguinte forma:
"Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite."
Importante informar que o prazo, estabelecido no artigo 611, mencionado no artigo 615, acima copiado, é de 02 (dois) meses.
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Mandado de Segurança - Possibilidade -
O Mandado de Segurança é uma medida judicial, cabível em situação de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, visando resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (outros dois tipos de medidas que visam proteger a liberdade - habeas corpus - e a informação de dados - habeas data - relativas à pessoa), com expedição de uma ordem, para que, a autoridade, relacionada à questão, pratique ou não algum ato.
A nossa Constituição Federal, artigo 5º LXIX, determina: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”
A Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, no artigo 1.º, determina: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".
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Direito Autoral - Direito Exclusivo de Utilização de Obra Literária -
O direito exclusivo de utilização, do autor de sua obra literária, está garantido no artigo 28, da Lei nº 9.610/1998, que altera, atua...

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 373
 artigo 555
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 112
 artigo 653
 artigo 103
 artigo 105
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 96
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 80
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 228
 artigo 238
 artigo 73
 artigo 3
 artigo 784
 artigo 6
 artigo 104
 artigo 104
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 54
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 57
 artigo 617
 artigo 105
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 723
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 61
 artigo 67
 artigo 610
 artigo 611
 artigo 615
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 28