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Timestamp: 2020-01-19 02:05:51+00:00

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Nelson Gonçalves Guimarães, Bruno Antoni dos Santos
RESUMO: O presente artigo busca demonstrar a processualização dos princípios constitucionais, do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana como complementos do devido processo legal, a partir do pensamento neopositivista, a partir do método de pesquisa bibliográfica. Analisa-se, também, a forma como os referidos princípios atuam como orientadores normativos no Código de Processo Civil de 2015 e a forma como visam a um andamento processual mais igualitário e célere.
Palavra-chave: Princípios constitucionais. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal. Código de Buzaid.
Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. O NOVO CPC E AS NORMAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS. 2.1. A constitucionalização do Processo Civil (arts. 1º ao 12º). 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL. 3.1. Princípio do Contraditório. 3.2. Princípio da Ampla Defesa. 3.3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 4. ANÁLISE DA APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO TJ-RS E DO STJ. 5. CONCLUSÃO. 6. REFERÊNCIAS. BIBLIOGRÁFICAS
O presente estudo busca destacar o conceito etimológico da palavra princípio, cuja origem advém do latim principiu e traduz o "início, fundamento ou essência de algum fenômeno" (FERREIRA, 1986, p. 1393). O princípio também pode ser compreendido como a "a causa primária, o momento, o local ou trecho em que algo, uma ação ou um conhecimento tem origem. Sendo que o princípio de algo, seja como origem ou proposição fundamental, pode ser questionado. Outro sentido possível seria o de norma de conduta, seja moral ou legal" (FERREIRA, 1986, p. 1393).
Portanto, o princípio é o início de algo, sendo oportuno fazer a relação com o Processo Civil para compreender que se tratam de elementos imprescindíveis para que o fluxo processual ocorra com bases fundadas na moralidade. O princípio pode ser entendido como uma espécie de trilha a ser seguida, com o intuito de alcançar um objetivo inconscientemente, na qual os princípios atuam como a "coluna vertebral do Direito" (VILLAS-BÔAS, 2011, online), sendo eles tanto o ponto de partida como a linha de chegada de uma corrida, que visa a oportunizar as mesmas chances de êxito a todos os indivíduos que dela resolverem participar. Assim, importa salientar que todos os princípios trabalhados neste artigo buscam respaldo no conceito de justiça, pois buscam oportunizar um mesmo nível de chances a indivíduos em desnível social das mais variadas formas.
2 O NOVO CPC E AS NORMAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS
O novo CPC nasceu com um viés democrático, em consonância com a Constituição de 1988, trazendo a concretização do devido processo legal, conforme o art. 5º inciso LlV, em que: "ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (BRASIL, 1988, online).
Compreende-se este texto na seguinte perspectiva, em que, basicamente, emite dois comandos para quem atua no processo: no sentido de seguir aquilo que está previsto no ordenamento jurídico, impõe ao legislador que ele elabore normas e leis de natureza processual ou procedimental que não fira o devido processo legal.
Embora o citado artigo tenha a liberdade ligada ao Código Penal, trata da privação de bens em sentenças no Processo Civil. Esta disposição e este caráter jus constitucional não estavam presentes no Código Buzaid de 19733. Tal transformação histórica evidencia o processo civilizatório e a complexidade das relações sociais em permanente fluir, num arrasto inevitável de mudanças do ordenamento jurídico brasileiro e, ao mesmo tempo, determina o fim de uma suposta "supremacia do Estado sobre a Sociedade, a que, não obstante, ele não deve mais simplesmente servir" (GROSSI apud MOREIRA NETO, 2011, p. 73).
A constitucionalização do direito processual é uma das características do direito contemporâneo (DIDIER JR., 2016). As normas fundamentais do processo civil apresentam normas e regras gerais que norteiam o devido processo legal, dando um novo sentido a estas cláusulas introdutórias gerais. Não obstante ao que já existia no Código de 73 e que ainda permanecem no código atual.
O artigo 1º do Código de Processo Civil (CPC) traduz bem o que é afirmado nestas linhas: "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código" (BRASIL, 2015, online). Sendo assim, fica evidenciado o traço do constitucionalismo moderno ao aplicar o ordenamento jurídico como um todo na jurisprudência, os quais devem ser interpretados pelo imperativo constitucional.
O devido processo legal pode ser compreendido no sentido formal e substancial, portanto em duas dimensões distintas. Direito ao contraditório, ao juiz natural e à duração razoável do processo são algumas das dimensões mais conhecidas do devido processo legal, que compreendem a dimensão formal ou procedimental dentro do processo civil.
A dimensão substantiva ou substancial traduz a garantia contra as arbitrariedades do Estado em desfavor da sociedade e de seus cidadãos e reconhece os direitos fundamentais. O artigo 8º do CPC consagra a proporcionalidade e a razoabilidade ao aplicar o ordenamento jurídico (DIDIER JR., 2016). Mas esta dualidade não deve ser compreendida como uma cisão, mas como uma complementação do devido processo legal, já que no século passado postulações erigidas sobre tema se deram em controversas bem acentuadas entre os doutrinadores. Nesse sentido, a respeito do mito do procedimento uniforme, as contrariedades aos procedimentos especiais têm dois tipos de causa, que se permeiam, fazendo assim uma duplicidade de pontos, onde há o entendimento homogêneo da sociedade em fatos concretos. lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2017, p. 10):
E de outro, a necessidade de manter o processo isolado em relação ao direito material. Dar tratamento uniforme as posições sociais e aos direitos é imposição pertinente à época do Estado liberal clássico, preocupado em garantir a liberdade e os direitos da classe burguesa. Supunha-se que, para conservar intacta a liberdade, o Estado não poderia dar tratamento diferenciado às pessoas e aos direitos.
Não poderia dar proteção normativa nem desenhar políticas públicas destinadas a privilegiar situações substanciais que, numa perspectiva concreta, pudessem merecer atenção especial. Diferenciar procedimentos implicava diferenciar pessoas e situações, o que seria incompatível com a plena liberdade que o Estado deveria reservar aos particulares. A necessidade de preservar a liberdade fez com que fosse afirmada a igualdade formal, levando à abstração das diferenças entre as pessoas e os bens. Por consequência, o autor –ou réu – não era visto como "homem da rua", mas como "homem sem rosto" ou simplesmente como "parte" da relação jurídica processual. Também não importava se o bem era essencial ao trabalho ou imprescindível a uma organização justa. Se a igualdade formal inspira o ordenamento jurídico, apresentando-se como requisito para garantir a liberdade e o bom funcionamento do mercado, não há como pensar em tutela jurisdicional que tome em consideração determinados interesses socialmente relevantes ou em forma de "tutela jurisdicional diferenciada", a revelar a necessidade de conferir "tratamento diferenciado" a situações e posições sociais distintas. Ao se atribuir aos direitos natureza exclusivamente patrimonial, admite-se que a sua lesão possa ser aferida pelo "metro da pecúnia", surgindo ao Estado o mero dever de prestar tutela pelo equivalente – ao valor do dano ou ao do valor da prestação inadimplida. A tutela jurisdicional do Estado liberal não tomava em consideração as diferentes necessidades e espécies de bens, ou mesmo pressupunha qualquer programa de proteção das posições sociais mais frágeis. A tutela jurisdicional, desejando apenas conservarem funcionando o mercado, na perspectiva do princípio da igualdade formal, ignorava as características e as necessidades socialmente diversificadas das pessoas, limitando-se a exprimir a equivalência das mercadorias.
Diante do exposto, é possível compreender que tutela a jurisdicional, historicamente, manteve-se num processo de homogeneização entre bens e pessoas, propiciando um período de estagnação e tendo o Estado como maior beneficiário do Direito. Sem ter a pretensão de fazer uma análise socioantropológica das razões que nutriram este período, o Estado é a representação do estrato social dominante, pelo menos é o que se deduz ao se refletir sobre a citação supracitada.
A ruptura com o positivismo clássico chegou tardiamente no Brasil, somente com a Constituição de 1988, embora o pós-guerra, em meados do século passado, tenha sido para os países europeus o começo deste processo do neoconstitucionalismo, fazendo os países que adotaram este modelo produzirem uma legislação infraconstitucional mais moderna e adaptada a um processo civilizatório, também resultado da declaração universal direitos humanos, promulgado em 10 de dezembro de 1948. Portanto, este ano completar-se-ão 70 anos deste evento que marcou de forma positiva a relação do direito com o próprio direito e da humanidade com a própria humanidade.
Esta estrutura, que modela o processo civil, é o amalgama do neoconstitucionalismo, e é literalmente um passo para o futuro nas relações processuais e seus desdobramentos na forma de princípios e normas.
2.1 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL (ARTS.1º AO 12º)
Hodiernamente, não raro, nos países onde vigora o Estado Democrático de Direito, a lei maior será a Constituição, o que foi possível graças a um pensamento novo dentro do direito internacional, que rompe definitivamente com o positivismo clássico, dando origem ao neopositivismo. Nesse sentido, pondera Didier Jr. (2010, p. 3):
Desta forma, incidindo em todo ordenamento jurídico e projetando um novo modelo legal fundado nos princípios e normas constitucionais. Coadunando a este entendimento, Zagrebelsky: "passa-se, então, de um modelo de Estado fundado na lei (estado legislativo) para um modelo de Estado fundado na constituição (estado constitucional)" (Zagrebelski, 2008, p.33)
O reconhecimento da força normativa da Constituição como balizador do sistema jurídico brasileiro está sedimentando e, consequentemente, sua eficácia legal. Neste sentido, uma nova fase do processo civil se impõe como forma de adequação e atualização dando origem ao "neoprocessualismo".
Para melhor elucidação deste contexto de neoprocessualismo, Marinoni (2011, p. 63) esclarece que o "processo deve estar adequado à tutela efetiva dos direitos fundamentais (dimensão subjetiva) e, além disso, ele próprio deve ser estruturado de acordo com os direitos fundamentais (dimensão objetiva)". Isto demonstra como devem ser criadas as regras processuais, para a devida eficácia da decisão do magistrado no que tange à tutela dos diretos fundamentais.
Neste momento, faz-se oportuno analisar alguns artigos do CPC 2015. Inicia-se com o art. 1º, o qual dispõe: "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código" (BRASIL, 2015, online).
Nota-se que estabelece a obrigatoriedade hermenêutica de interpretação levando em consideração a Constituição/88, num ambiente democrático e com a ampliação da participação cidadã no processo, influenciando nas decisões que devem ser devidamente fundamentadas ao exaurimento pelos magistrados (DIDIER JR., 2016). Nos estudos sobre a interpretação constitucional, foi desenvolvido o postulado da unidade da Constituição.
O artigo 2º do código supracitado traz: "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei" (BRASIL, 2015, online). Neste artigo não há muitos comentários a serem tecidos, pois se repete ao que dizia o código Buzaide, trata do princípio da inércia, no qual o processo inicia pela vontade da parte e segue com o devido impulso do magistrado. Isto possibilita às partes todos os procedimentos de provas, pericias, etc, para a solução da lide.
O artigo 3º do mesmo código disciplina:
§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (BRASIL, 2015, online).
Fundado no princípio da inafastabilidade, não é tão somente uma garantia formal, mas a certeza inarredável de acesso à justiça para buscar a tutela de um direito com a devida prestação jurisdicional adequada em todas as suas formas.
Nos parágrafos subsequentes deste artigo, insurge mais uma vez a força normativa da Constituição e toda a novidade em relação aos direitos fundamentais e seu caráter cidadão/cidadã, que promove a conciliação, a mediação e todos os outros métodos possíveis para uma solução consensual de conflitos, que ultrapassam a visão positivista clássica de justiça como método.
Neste sentido, alude Didier Jr. (2016, p. 271) sobre arbitragem e conciliação:
Instituiu-se, no Brasil, a política pública de tratamento adequado dos conflitos jurídicos, com claro estímulo à solução por autocomposição (Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de justiça; art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC). Compreende-se que a solução negocia! Não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder- no caso, o poder de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. O propósito evidente é tentar dar início a uma transformação cultural- da cultura da sentença para a cultura da paz: artigo 5º - aquele de que qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Aqui encontra-se um outro princípio, o qual impõe uma postura de lealdade mediante seu oponente, não significando ingenuidade ou abandono de seus objetivos diante da lide, ao mesmo tempo, procura evitar posturas e atitudes desonestas, procrastinatórias como incidentes desnecessários no processo.
Ainda nas palavras de Didier Jr. (2016, p. 271)
É preciso encontrar o fundamento constitucional do princípio da boa-fé processual. Mesmo que não houvesse texto normativo expresso na legislação infraconstitucional, o princípio da boa-fé processual poderia ser extraído de outros princípios constitucionais. A exigência de comportamento em conformidade com a boa-fé pode ser encarada como conteúdo de outros direitos fundamentais.
Já para Rosenfeld e Negreiros (2005, p. 186), entendem que, a partir do inciso l do art. 3º CF/88, há o fundamento constitucional da proteção da boa-fé.
Pronunciar todos os artigos seria desnecessário, tendo em vista que este capítulo tem como objetivo constatar a constitucionalização do processo civil, e que na citação dos artigos acima fica a constatação, sem dúvida alguma, da constitucionalização do processo civil.
E nesta compreensão principiológica que o Processo Civil se nutre da Constituição de 1988.
3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL
A conceituação da principiologia, dentro do Processo Civil pode ser assim compreendida:
Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (MELLO, 1991, p. 230).
É possível, através dessa análise, chegar à conclusão de que os princípios são regentes e intérpretes do Processo Civil, balizadores capazes de enquadrar o contexto das normas dentro de uma premissa maior, objetivando que estas funcionem e atuem buscando sempre o fim almejado quando da implementação principiológica.
Como leciona Didier Jr. (2016, p. 52),
Os princípios exercem, enfim, uma função bloqueadora: servem para justificar a não-aplicação de textos expressamente previstos que sejam incompatíveis com o estado de coisas que se busca promover. Assim, por exemplo, o princípio do devido processo legal serve para fundamentar a não aplicação de dispositivos normativos que permitam uma decisão judicial sem motivação.
3.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
O princípio do contraditório está consubstanciado na Constituição Federal Brasileira de 1988, no art. 5º, inciso LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (BRASIL, 1988, online).
É compreendido também como uma forma de reequilíbrio processual, tendo por objetivo colocar as partes sob igualdade de tratamento (seja este social ou econômico), servindo como um alicerce que contém o poder de alterar uma decisão judicial. Pode ocorrer através da análise de uma prova contundente – ou ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­não – possibilitando a inversão da perspectiva processual, que possivelmente tomaria um rumo diferente se não houvesse a efetiva possibilidade de manifestação do acusado.
O princípio do contraditório é o reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder (MARINONI, 2000).
Sendo assim, o processo somente adquire sua integral regularidade a partir da citação daquele que está sendo demandado e de sua consequente manifestação, denominada como "poder de influência", adquirida perante o órgão jurisdicional responsável.
Sob este ângulo, analisa-se o art. 7º do Código de Processo Civil de 2015, que preconiza que às partes é assegurada paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Logo, questiona-se: o que os legisladores quiseram dizer com a expressão "efetivo contraditório"?
Nessa mesma linha de raciocínio traz-se o ensinamento de Rafael de Abreu (2014, p. 102), o qual entende que o juiz deve atuar para "neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes na promoção de uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais. Desta forma, o poder discricionário do juiz deve ser ampliado em determinados casos, com o devido cuidado para que não alcance o status de arbitrariedade em uma eventual situação de abuso desse poder. Pode ser observado, através do art. 139, inciso VI do CPC, que confere ao juiz o poder dilatório dos prazos dentro do processo, visando o anteriormente referido "reequilíbrio processual". Imagine a seguinte situação:
Um juiz de determinada vara judicial recebe uma ação civil pública, com cerca de 15 volumes, totalizando mais ou menos duas mil folhas de papel com informações escritas, documentadas e ilustradas. Ele então percebe que o fato de conceder 15 dias para a manifestação do réu será denotadamente inviável para que este apresente sua manifestação de forma consistente.
Com isso, ele resolve ampliar o prazo de concessão para que haja o manifesto da parte demandada processualmente para 60 dias, embasando sua decisão no cumprimento do efetivo contraditório, para que haja uma isonomia no tratamento entre as partes, haja vista a complexidade de pronunciamento exigida pela demanda em questão.
Desta forma, percebe-se que, com o advento do CPC 2015, não basta mais apenas possibilitar às partes um poder de manifestação, mas sim propiciar a elas uma situação real de capacidade de alteração, tanto do curso processual, quanto de uma decisão judicial, que a partir disso terá, por consequência, sua análise facilitada para que o magistrado disponha de tranquilidade e elementos suficientes para uma concreta avaliação do problema que deverá enfrentar.
É importante destacar que o Novo Código Processual Civil determina que seja oportunizado o direito ao contraditório às partes, mas que existe a possibilidade deste não se concretizar, e isso ocorre por meio da revelia ou da preclusão (artigos 344 e 319 do CPC).
A revelia ocorre após ter havido a citação do réu, e este deixa de oferecer contestação, abrindo mão, portanto, de seu direito de exercer o contraditório. A preclusão é a perda de uma faculdade processual em decorrência do não exercício de algum ato dentro do prazo estipulado por lei. Sendo assim, deixa a parte, cujo o direito precluiu, de exercer o contraditório, seja por negligência sua, de seu representante, ou por algum fato superveniente de difícil previsão.
O princípio da ampla defesa está visceralmente ligado ao princípio do contraditório, de maneira que, indubitavelmente, um não conseguiria atingir sua real efetividade sem que corroborasse com a fundamentação preceituada pelo outro. Nesse sentido, oportuna é a transcrição dos ensinamentos de Mendonça Jr. (2001, p. 55):
[...] São figuras conexas, sendo que a ampla defesa qualifica o contraditório. Não há contraditório sem defesa. Igualmente é lícito dizer que não há defesa sem contraditório. [...] O contraditório é o instrumento de atuação do direito de defesa, ou seja, esta se realiza através do contraditório.
O direito à ampla defesa está previsto no art. 5º, LV, da CF/1988, e preconiza a amplificação de possibilidades defensórias das partes, sugerindo-lhes a utilização de todas as alternativas legais cabíveis para que possam comprovar suas alegações ou refutar as da parte contrária e, assim, preservar sua moral e conduta ilibadas. Tudo isso deve ser orquestrado por um outro princípio, o da boa-fé – este de cunho imperativo –, de modo a ordenar que as partes não excedam os limites, utilizem-se apenas de meios legais para produção e obtenção de provas e sigam agindo com transparência, de forma a contribuir com a celeridade processual, propiciando uma situação favorável à investigação dos fatos por parte do magistrado.
O princípio da ampla defesa/amplitude do direito de ação nada mais é, portanto, do que o direito da parte de impugnar o que não lhe é afeito (alegações, documentos, fundamentações) e de reagir aos atos que lhe são desfavoráveis – reage-se a petição inicial, contestando; reage-se ao alegado na contestação, replicando; reage-se a sentença, recorrendo (DONIZETTI, 2016, p. 48).
Coadunando a este entendimento, Mesquita (2002, online) leciona que "[...] a ampla defesa tem por fundamento o direito de alegar fatos relevantes juridicamente e a possibilidade de comprová-los por quaisquer provas licitamente produzidas".
É premente que se deixe claro que a dignidade humana está prevista no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, sob paridade de tratamento em relação à soberania nacional e à cidadania. Convém pôr em relevo que tal princípio busca centralizar a figura humanitária no ordenamento jurídico e garantir que todas as relações - jurídicas, sociais ou econômicas -, sejam conduzidas por um itinerário cujo objetivo é preservar o bem-estar humano, as relações sociais, exsurgindo clara e insofismável a tese de que sem a figura do ser humano não há direito.
É oportuno consignar o ponto de vista de Elpídio Donizetti (2016, p. 51), no qual restou constatado que "a dignidade humana é, pois, o valor supremo a ser buscado pelo ordenamento jurídico. É o princípio basilar a partir do qual decorrem todos os demais direitos fundamentais." Assim sendo, resta induvidosa a decorrência de todos os princípios que norteiam o processo civil a partir da dignidade da pessoa humana.
4 ANÁLISE DA APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO TJ-RS E DO STJ E STJ
A partir de análises das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, nota-se que os princípios constitucionais balizam as condutas no sentido do proferimento das sentenças. Inicia-se tal avaliação com um Embargos de Declaração relatado pelo ministro Herman Benjamin, do STJ.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Hipótese na qual a Segunda Turma deu provimento a Agravo Regimental sem intimar previamente a parte agravada. 2. Encontra-se eivada de nulidade, por afronta ao contraditório e à ampla defesa, decisão colegiada que traz prejuízo à parte, sem que lhe tenha sido conferida a oportunidade de apresentar contrarrazões (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.195.826/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no REsp 1.520.694/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2015). 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão embargado, facultando ao embargante a apresentação de contrarrazões ao Agravo Regimental. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 312124 MG 2013/0069377-3, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 22/11/2016, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 30/11/2016)
No provimento dado ao Embargo de Declaração, o princípio do contraditório e da ampla defesa restou peremptoriamente garantido.
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇAÕ EM SEGUNDO GRAU. DIREITO DE SER INFORMADO QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA. ILICITUDE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2. No caso, a questão debatida considerou a não violação à ampla defesa e ao contraditório em face do alegado vício de intimação, sendo que os temas atinentes à obrigatoriedade de o réu ser cientificado da interposição de recurso da parte do ministério público, assim como à existência de prova que comprovaria a ilicitude do laudo psicológico utilizado para a condenação, não foram objeto de qualquer debate na Corte de origem e não poderiam ser aqui enfrentados. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 434725 SP 2018/0018303-9, Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 04/06/2018)
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA "ON LINE". PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS STF 282 E 356. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Ausência de prequestionamento do artigo 1º, III, da Constituição Federal, porque não discutido no acórdão recorrido e, embora suscitado na petição dos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente no recurso interposto contra a sentença. (Súmulas STF 282 e 356). 2. Alegação de ofensa ao postulado do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STF - AI: 789312 MG, Relator: Min. Ellen Gracie, Data de Julgamento: 28/09/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-204 Divulg 22-10-2010 Public 25-10-2010 Ement VOL-02421-05 PP-01113)
As decisões STF e STJ atendem aquilo que é postulado pelos doutrinadores relacionados à importância e à centralidade que ocupam os princípios constitucionais e processuais, os quais são amalgamas da Constituição.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SKY LIVRE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE SINAL. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DO RECEBIMENTO DE CANAIS DE TELEVISÃO ABERTA. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO QUE NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO SERVIÇO. INTERROMPIDA A COMERCIALIZAÇÃO DA MODALIDADE SKY LIVRE PASSANDO PARA SKY LIVRE 100% DIGITAL. EVIDENCIADA A MUDANÇA DE TECNOLOGIA. EQUIPAMENTO ADQUIRIDO EM 2015 QUE SE TORNOU OBSOLETO SEM PROVA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. DISTANCIAMENTO DA BOA-FÉ. SOLUÇÃO POR EQUIDADE. DEVER DA RÉ DE RESTABELECER O SERVIÇO AO AUTOR AINDA QUE PARA ISSO TENHA QUE FORNECER UM CONVERSOR OU SUBSTITUIR O APARELHO SEM CUSTO. MULTA COMINATÓRIA DE R$ 100,00, POR DIA CONSOLIDADA EM 10 DIAS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível n. 71008150062, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/11/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA EDITAL Nº 21/2017. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 18; 27; 30 E 38 DA PROVA OBJETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. I - Não evidenciada hipótese para o indeferimento da petição inicial - arts. 6° e 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09 -, tendo em vista o fundamento calcado no exame do mérito do mandamus, residente na nulidade das questões n° 18 ambiguidade, tendo em vista duas alternativas corretas -; nº 27 ofensa a princípio constitucional do contraditório, pois sem a oportunidade para a interposição de recurso contra a alteração do gabarito -; 30 existência de duas alternativas corretas -, e na nº 38 - falta de previsão do conteúdo no edital -, todas do concurso público para provimento do cargo de Escrivão de Polícia Edital n° 21/2017, com base nos princípios do controle judicial e da sindicabilidade art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Precedentes do e. STJ, e deste Órgão Fracionário. II De outra banda, descabido o julgamento neste grau recursal, na forma do art. 1.013, §3°, do CPC de 2015 art. 515, § 3º do CPC de 1973 -, haja vista a falta das informações da autoridade pública, e intimação da pessoa jurídica de direito público interessada, com vistas a evitar prejuízo a defesa, e eventual nulidade. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70079786364, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 26/11/2018).
No TJ-RS também é possível constatar a observância aos princípios constitucionais, tanto em decisões favoráveis a autores quanto aos réus, solidificando o entendimento deste novo constitucionalismo, que trouxe por arrasto uma total mudança em termos de processo civil e de todos os outros ramos do Direito Brasileiro.
Diante de matéria da maior relevância jurídica, social, política e sociológica conclui-se que a constitucionalização do Processo Civil foi um passo em direção de um direito voltado realmente para as partes integrantes do processo, com enorme fundamento no neoconstitucionalismo, englobando todas as conquistas sociais e individuais do pós-positivismo.
Cabe salientar que a raiz fundamental está no caminhar infindável no processo civilizatório humano, que como já afirmava a 2500 anos atrás o filosofo grego Heráclito de Éfeso:
Ninguém pode entrar duas vezes no mesmo rio, pois quando nele se entra novamente, não se encontra as mesmas águas, e o próprio ser já se modificou. Assim, tudo é regido pela dialética, a tensão e o revezamento dos opostos. Portanto, o real é sempre fruto da mudança, ou seja, do combate entre os contrários (OSBORNE, 2013, p. 155).
Como afirmava o filósofo do devir, "permanente é a mudança", e esta nova forma de fazer o direito é uma conquista que só irá sobreviver se permanecer mudando. Pode parecer paradoxal esta afirmação, mas um direito estanque, engessado por posturas conservadoras e estamentais será sempre um sinal de um direito alijado.
O Processo Civil constitucionalizado hoje traz em si a verdadeira cidadania participativa e influenciadora nas decisões do judiciário, com todos os novos instrumentos jurídicos que aproximaram a população do direito brasileiro, que na história deste país sempre serviu a classes que detinham e ainda detém, em boa medida, o poder político e econômico. Com esse novo viés, pode-se certamente pensar num Brasil inclusivo e solidário do ponto de vista do direito hoje e no futuro.
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1 ANelson Gonçalves Guimarães - Acadêmico de Direito pelo Complexo de Ensino Superior Meridional S.A – IMED, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul
2 1Bruno Antoni dos Santos - Acadêmico de Direito pelo Complexo de Ensino Superior Meridional S.A – IMED, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
3 Nome pelo qual ficou conhecido o Código de Processo Civil de 1973. Alfredo Buzaid fora convidado pelo Ministro da Justiça, Dr. Oscar Pedroso Horta, "a elaborar o Anteprojeto de Código de Processo Civil. Em 1964, Buzaid entregou o Anteprojeto do Código. Anos depois, o documento fora revisto por uma Comissão de Juristas e, em 1972, foi encaminhado ao Congresso Nacional, discutido e aprovado nas duas Casas do Congresso, restando sancionado como a Lei n. 5.869, de 11.01.1973". NUNES, C. Do Código de Buzaid ao novo Código de Processo Civil: uma análise das influências culturais sofridas por ambas as codificações. Revista de Processo, v. 246, 2015. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_ servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RPro_n.246.21.PDF. Acesso em: 24 mai. 2019.
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