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Timestamp: 2018-06-25 08:01:46+00:00

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A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS PAULISTAS
A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS PAULISTAS. Inconstitucionalidade e Ética da Irresponsabilidade.
“Feliz é a república à qual o destino outorga um legislador prudente, cujas leis se combinam de modo a assegurar a tranqüilidade de todos, sem que seja necessário reformá-las” MAQUIAVEL
SUMÁRIO: 1. APRESENTAÇÃO. 2. AS “PROVIDÊNCIAS” DA OAB/SP, da AASP e do IASP, NAS TRÊS FRENTES, A POLÍTICA, A JURÍDICA E A LEGISLATIVA: 2.1. o Parecer do Dr. Adilson Abreu Dallari; 2.2. o Parecer do Professor Arnold Wald; 2.3. o Parecer do Conselheiro Wagner Balera; 2.4. o Projeto de Lei nº 183, de 2.008; 2.5. a ADI nº 3.154, do Conselho Federal da OAB ; 2.6. a Ação Civil Pública da FADESP. 3. ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DA OAB/SP, DA AASP E DO IASP: 3.1. o Regime Próprio de Previdência Social; 3.2. a Ética da Responsabilidade; 3.3. o direito adquirido; 3.4. a inconstitucionalidade da Taxa de Previdência. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS.
A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, administrada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), foi criada pela Lei Estadual nº 5.174/1.959. A Lei nº 10.394/1.970 (VEJA A LEI) disciplinou a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, estabelecendo repasses de custas processuais para essa Carteira. Em 29.12.2.003, a Lei nº 11.608 acabou com o repasse de custas processuais, que constituía a principal receita dessa “Carteira”, algo em torno de 70% do total. A OAB/SP, inconformada, provocou o Conselho Federal da OAB, para a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando a declaração da inconstitucionalidade dessa lei, cuja argumentação jurídica será examinada a seguir.
No entanto, no julgamento da ADI nº 1.145, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido, ainda em 1.994, que “as custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal (...) e o produto de sua arrecadação não pode ser destinado a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados, porque isso importaria ofensa ao princípio da igualdade.” Essa questão, da inconstitucionalidade da taxa judiciária, também será examinada posteriormente.
Além da referida ADI nº 3.154, argüindo a inconstitucionalidade da Lei nº 11.608/2.003, que acabou com o repasse de custas processuais, temos três pareceres de ilustres juristas, o Dr. ADILSON ABREU DALLARI, o Professor ARNOLD WALD e o Conselheiro WAGNER BALERA, que serão comentados a seguir, e que defendem a constitucionalidade do repasse das custas processuais para a Carteira Previdenciária dos Advogados Paulistas e/ou o direito adquirido dos advogados inscritos nessa Carteira, bem como a responsabilidade do Estado de São Paulo em relação aos interesses “de todos os contribuintes ativos e inativos da Carteira dos Advogados do IPESP”.
Esse “Comunicado” declara, entre outras coisas, que:
“Assim, tais esclarecimentos se fazem necessários, a fim de demonstrar todas as providências que as três entidades, OAB/SP, AASP e IASP, vêm tomando para resguardo do direito dos colegas contribuintes da Carteira do IPESP. Estamos trabalhando nas três frentes, política, jurídica e legislativa, e vamos continuar nessa luta para formalizar que a responsabilidade da Carteira é do Governo do Estado de São Paulo, que deverá geri-la por meio da SPPrev”.
Além dessa ADI e desses Pareceres, existe ainda o Projeto de Lei nº 183/2.008, tramitando na Assembléia Legislativa de São Paulo, com a finalidade de resolver o “problema”, e também uma Ação Civil Pública, da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (FADESP), proposta contra a São Paulo Previdência (SPPREV) e o Estado de São Paulo, para que seja declarada a sua responsabilidade “pelas obrigações junto aos aposentados, pensionistas e contribuintes da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo”. Esse projeto, e a Ação da FADESP, serão também comentados, a seguir.
“A justificativa para a criação da carteira, em 1.959, teria sido possibilitar uma aposentadoria aos advogados por estes exercerem uma função pública sem serem funcionários públicos e terem o amparo que essa condição lhes garante. Entretanto, o repasse de verbas de natureza pública para uma categoria profissional passou a ser questionado com o passar do tempo, sem que as partes envolvidas se detivessem na busca de alguma solução para o impasse.” (Veja a matéria: IPESP: Crônica do Calote Anunciado).
a) Os advogados não são servidores públicos. São profissionais liberais. Não existe razão, portanto, para que eles tenham direito a se beneficiar de um plano oficial de previdência;
b) Não existe razão, muito menos que esse plano seja mantido com dinheiro público, resultante da aplicação de percentuais sobre as custas processuais, que têm natureza jurídica tributária, de taxa, como será exposto a seguir, também;
d) Mesmo que se confunda o inconstitucional Exame da OAB com um concurso público – o que é um rematado absurdo, que alguns juristas já defenderam -, não existem cargos de advogados na OAB, criados por lei e remunerados com dinheiro público. Aliás, a OAB, segundo os seus próprios dirigentes, não lida com dinheiro público, e o Supremo já decidiu, na ADI 3.026, que a OAB não pertence à administração pública e que “não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público”;
e) Não é possível, assim, que os advogados tenham direito a um Plano Oficial de Previdência. A respeito, em tópico posterior, será exposta a distinção entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
2. AS “PROVIDÊNCIAS” DA OAB/SP, da AASP e do IASP, NAS TRÊS FRENTES, A POLÍTICA, A JURÍDICA E A LEGISLATIVA
Neste tópico, será feito um relato dessas “providências” da OAB/SP, da AASP e do IASP, nas três frentes, a política, a jurídica e a legislativa, com os três Pareceres de ilustres juristas, o projeto de lei e as Ações propostas, para que seja identificada a fundamentação jurídica que as três entidades utilizam, em defesa da Carteira de Previdência dos advogados Paulistas.
a) o IPESP é uma entidade autárquica estadual, incumbida, pelo art. 2º do Decreto nº 30.550/89, além de outras finalidades, de “administrar sistemas de previdência de grupos profissionais diferenciados”, dentre estes a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, disciplinada pela Lei nº 10.394, de 1.970;
b) que, dessa forma, ao IPESP, “mais do que o de um mero Instituto de Previdência de Servidores Públicos, foi atribuído papel de instrumento realizador de verdadeira política social, no Estado de São Paulo. Essa afirmação se justifica na medida em que, por meio do IPESP, o Governo de São Paulo promovia a inclusão, em regime previdenciário, de classes profissionais sujeitas apenas ao Regime Geral de Previdência Social, hoje administrado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social”. (os grifos não são do original).
c) que, para cumprir sua política previdenciária, o IPESP recebeu, como fontes de receita, dentre outras, “as taxas e emolumentos oriundos de prestação de serviços”; (os grifos não são do original).
d) que, “desde o princípio, a preocupação do legislador era a proteção da classe dos advogados, dada a relevância do exercício da advocacia para o desempenho de funções estatais e para a ordem social, sendo essa proteção uma política pública, pois o interesse público maior era o de se preservar a categoria, essencial para o funcionamento do Estado, mas vulnerável às variáveis inerentes aos profissionais liberais”; (os grifos não são do original).
e) que, exatamente devido à importância da função que o advogado exerce, de interesse público, a receita da Carteira de Previdência passou a contar com “as custas contadas aos advogados e que sejam atribuídas à Carteira ora criada”, “no percentual de “17,5% (dezessete e meio por cento)......, como contribuição”;
f) que a Carteira recebia, ainda, “a contribuição a cargo de outorgante de mandato judicial”, no total de “2% (dois por cento) do salário mínimo vigente para juntada de mandato judicial e igual percentual para juntada de substabelecimento”;
g) que “a atribuição de parte da receita das custas judiciais aos advogados não configura mera liberalidade, pois, conforme já foi dito, essa classe profissional é coadjuvante do Estado no cumprimento de seu dever de prover a prestação jurisdicional” (os grifos não são do original).
h) que “em 2.003, com o advento da Nova Lei de Custas, Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, ocorreu um corte brusco na receita da carteira, pois o repasse do substancioso percentual sobre as custas deixou de existir, passando o valor das custas a ser integralmente destinado ao Poder Judiciário”;
i) que “o próprio Estado, ao invés de zelar pela manutenção do equilíbrio atuarial existente das diversas carteiras que são administradas pelo IPESP, foi o agente causador da deterioração das mesmas, ao suprimir o aporte de recursos, sem adotar medida administrativa que assegurasse a sustentação econômica das carteiras, omitindo-se, como se não lhe coubesse, por força de lei, a gestão daquelas”;
j) que a Lei Complementar Estadual nº 1.010 criou a São Paulo Previdência (SPPREV), que deverá ser instalada dentro de dois anos, com a finalidade específica de cuidar das aposentadorias e pensões de servidores titulares de cargos públicos e que o Poder Executivo ficou autorizado a transferir para a SPPREV o acervo patrimonial do IPESP;
k) que foi criada, assim, “uma situação claramente lesiva aos associados da Carteira, porquanto aparentemente os exclui do novo sistema mas retém o patrimônio que eles criaram”;
l) que “não se pode aceitar qualquer interpretação que propicie ao Estado locupletar-se em prejuízo dos associados à Carteira de Previdência dos Advogados, muito especialmente em razão da posição estratégica ocupada pela advocacia no contexto das funções estatais e da manutenção da ordem social”;
m) que o advogado presta um serviço público, que o Judiciário não poderia funcionar sem a sua atuação e que, portanto, “a especial proteção à advocacia não configura uma simples liberalidade, mas sim, algo de relevante interesse público, motivo pelo qual o patrimônio gerado pelas contribuições e demais aportes à Carteira de Previdência dos Advogados deverá ser utilizado em benefício de seus associados, titulares de um direito (à previdência) assegurado pela Constituição Federal”.
A seguir, o ilustre jurista abordou, com farto supedâneo doutrinário e jurisprudencial, o tema do direito adquirido. Disse que a garantia de exercício desse direito “persiste na superveniência de lei nova, dado que a possibilidade de exercício do direito foi obtida no regime de lei anterior revogada”. Disse ainda que, “no âmbito do Direito Previdenciário, a presença do direito adquirido é incontestável, elevado que está a princípio constitucional inalterável, figurando como regra geral e garantia fundamental da Carta Magna.
Em conclusão, afirmou que “tanto os que já estão recebendo aposentadoria da Carteira dos Advogados gerida pelo IPESP, quanto os que ainda não exerceram esse direito, mas já implementaram as condições para fazê-lo, deverão ter assegurados os proventos da Carteira pelo novo Gestor dos recursos - São Paulo Previdência - SPPrev - já aportados ao Estado de São Paulo ou, mais exatamente, à autarquia estadual, IPESP, que é um prolongamento personalizado desse Estado.”
Finalmente, para melhor fundamentar o seu brilhante estudo – uma verdadeira aula a respeito da responsabilidade objetiva do Estado -, o Dr. DALLARI passou a fazer “uma breve conceituação a respeito da Ética da Responsabilidade”, condicionada pela avaliação das conseqüências dos atos de governo, em relação aos direitos dos cidadãos. Disse o Dr. DALLARI que, ao assumir a condição de gestor, ainda que por intermédio de uma autarquia (IPESP) o Estado assumiu, implícita e automaticamente, a responsabilidade disso decorrente.
Disse, ainda, o Ilustre Jurista, que ao criar uma Carteira de Previdência dos Advogados, por lei, o Estado de São Paulo deu ensejo a uma situação potencialmente causadora de dano, e que “Não importa a licitude da instituição da Carteira e seus nobres propósitos. O fato é que a lei estadual criou um mecanismo no qual os advogados passaram a confiar e aportar suas contribuições.” (os grifos não pertencem ao original)
E concluiu: “Pode sim, o Estado, alterar sua política previdenciária, mas desde que respeite os efeitos do ato jurídico perfeito e do direito adquirido”. (...) “O IPESP, até sua extinção, e a SPPrev como sua sucessora, respondem diretamente perante os beneficiários da Carteira e, na hipótese de que estas entidades criadas pelo Estado não possam arcar com os pagamentos devidos, responderá o Estado subsidiariamente.”
Ao efetuar o enquadramento do tema, disse o Ilustre Parecerista que a Carteira de Previdência dos Advogados “atua como instituto direcionado, no âmbito estatal e em especial no âmbito dos advogados regularmente inscritos na OAB, como uma forma auxiliar de seguridade social, que se constitui em um dos capítulos mais relevantes da ordem social disciplinada na Constituição Federal, contemplando, dentre outros, os direitos relativos à previdência”.
Disse que o IPESP foi criado pela Constituição Paulista de 1.935, com natureza jurídica de autarquia estadual, com a finalidade de amparar o servidor público e os seus dependentes, tendo assumido posteriormente “a administração de sistemas de previdência criados relativamente a determinados grupos profissionais, em favor dos quais foram instituídas entidades denominadas carteiras de previdência”. A Lei Estadual nº 5.148/1.959 criou a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo: “Fica criada no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, uma carteira autônoma, denominada Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, dotada de patrimônio próprio, tendo por objetivo proporcionar aposentadoria e pensão aos seus beneficiários, na forma estabelecida por esta lei.” (art. 1º) (os grifos não são do original).
Disse ainda o Dr. WALD que essa “Carteira” passou a receber taxas e custas judiciais, na forma do disposto no art. 16 do referido diploma legal, devendo “ser rateadas, em partes iguais, entre a CARTEIRA e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS, as custas atribuídas por lei à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO. Omissa essa lei quanto à natureza jurídica da Carteira, foi, porém, explicitada a outorga de sua representação e administração pelo mesmo IPESP”. A Lei Estadual 10.394/70 reorganizou a “Carteira”, que recebia a “contribuição de 2% por mandante sobre o salário mínimo vigente no Estado, na juntada de mandato judicial aos processos, assim como na juntada de substabelecimento de procuração”. (os grifos não são do original).
Citou GABBA, para dizer que o direito adquirido “é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato se realizou embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes de atuação de uma lei nova a respeito do mesmo, e que b) nos termos da lei sob o império da qual se verificou o fato de onde se origina, passou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.” (os grifos não são do original)
Disse ainda que, “Mais recentemente, o direito adquirido foi compreendido como sendo “a conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o mesmo se consumou e que antes da atuação da lei nova entrou a fazer parte do patrimônio da pessoa a quem respeita”. (os grifos não são do original).
Disse, também, que “Até os autores que se afastaram da teoria do direito adquirido, preferindo referir-se às situações juridicamente constituídas, como PAUL ROUBIER, reconhecem que os efeitos dos contratos devem continuar vinculados à lei vigente no momento de sua celebração, mesmo quando as leis posteriores tenham caráter imperativo”. (os grifos não são do original).
Finalmente, o Parecerista abordou o tema da responsabilidade do IPESP, em relação aos compromissos assumidos junto aos segurados da Carteira de Previdência dos Advogados e disse que “os deveres e obrigações a ela imputáveis deverão ser transferidos para o seu sucessor, in casu, a SPPREV.”
E concluiu: “a melhor exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.010 de 1º de junho do corrente é aquela que permite entrever nos seus dispositivos a possibilidade da continuidade, pela recém criada SPPREV, da administração e representação da CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, a partir da extinção do IPESP o qual, atualmente, desempenha esses misteres”.
Disse o Dr. BALERA que a Carteira de Previdência dos Advogados, há mais de quinze anos, padece de grave desequilíbrio financeiro e atuarial, que foi agravado com a supressão da mais importante fonte de custeio do “regime previdenciário dos advogados”. Falou a respeito dos Pareceres dos professores ARNOLD WALD e ADILSON DALLARI e a respeito da eventual medida judicial que deverá ser proposta.
Falou, também, a respeito do “Comunicado Conjunto sobre o IPESP” e da “Resposta de Esclarecimentos do IPESP”, que, segundo ele, “nada fazem além de lançar uma série de absurdas e descabidas assertivas”, que ele passa a refutar ponto por ponto:
a) a respeito da responsabilidade de gestão da Carteira de Previdência dos Advogados, o Dr. BALERA disse que cabe à Assembléia Legislativa “promover, se assim o entender pertinente, eventuais modificações no regime jurídico da previdência dos advogados de São Paulo”. Disse que, quando o Estado de São Paulo retirou os repasses de custas processuais, “assumiu os riscos inerentes à sua imprevidente atitude política, que teve como conseqüência o agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial da já combalida Carteira de Previdência dos Advogados. Dois preceitos cogentes da Constituição Federal – art. 40 e art. 201 – exigem a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de previdência”. Assim, “Ao retirar fontes de custeio do plano de previdência dos advogados de São Paulo o legislador violou, manifestamente, tanto os artigos 40 e 201 da Constituição Federal como, igualmente, o citado § 5º do art. 5º e, naturalmente, deverá providenciar para que as coisas tomem seu rumo adequado”. (os grifos não são do original).
b) quanto ao segundo ponto da Nota expedida pelo IPESP: “Hoje, devido a falta de ajustes à legislação federal no período oportuno, a Carteira de Previdência dos Advogados é inexistente no universo jurídico previdenciário, visto não possuir natureza de Regime Próprio, pois não é integrada por servidores públicos titulares de cargo efetivo, nem de Previdência Complementar, já que não se encaixa nos mandamentos das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, de 2001, que tratam do assunto”, disse o Dr. BALERA que “É manifesto o desprezo dos dirigentes do Instituto do Estado para com a classe dos advogados” e perguntou: “Quem disse ao IPESP que o regime previdenciário dos advogados não é próprio? Certamente não foi o constituinte nem tampouco o legislador. Sobre o conceito universalmente aceito pela doutrina de regime próprio, é noção cediça que o mesmo é aquele que contempla os dois benefícios básicos: aposentadoria e pensão. Rápida análise dos termos da lei estadual já citada demonstra que o regime dos advogados de São Paulo assim se acha configurado”. (os grifos não são do original).
d) A respeito da quarta assertiva “do ignoto autor da Nota de Esclarecimento”, disse ele que a designação de um novo órgão gestor, que possa promover o equilíbrio financeiro e atuarial da Carteira de Previdência dos Advogados, não depende de reuniões, mas de uma lei estadual e da existência das indispensáveis fontes de financiamento.
e) Sobre o quinto ponto da Nota do IPESP, de que a SPPREV não é sucessora do IPESP, disse o Dr. BALERA que isso é verdade, “consistindo, aliás, no único ponto onde a Nota não desborda do ambiente jurídico”.
f) Sobre o último item da Nota do IPESP, disse o Dr. BALERA que a Carteira de Previdência dos Advogados não é “uma seção administrativa do Estado, cujo acervo se transfere sem cerimônia para outro setor. A Carteira é criatura de Lei e somente a Lei pode dispor a respeito do respectivo destino, (...) e se o legislador for omisso caberá ao Poder Judiciário dirimir a questão”.
Encerrando o seu Parecer, o Dr. BALERA tratou do “crescente passivo atuarial”, que já existia em 1.999 e disse que somente agora o IPESP resolveu suspender novas adesões ao plano. Desde então, as notórias deficiências atuariais não foram sanadas, o Plano acolheu muitos novos participantes e o legislador estadual suprimiu a mais importante das fontes de custeio da Carteira.
Esclareceu, ainda, que a Carteira de Previdência dos Advogados não se confunde com a previdência complementar privada e que o legislador se omitiu sobre o destino da Carteira, “o que obrigará os advogados de São Paulo a tomarem a peito a tarefa de encontrar e implementar a solução adequada aos interesses da classe, sempre observada a estrita legalidade”.
Dentre as “providências” da OAB/SP, da AASP e do IASP, destinadas a “resolver” o problema da Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas, uma das mais importantes se consubstanciou no Projeto de Lei nº 183, apresentado em março deste ano, que pretende autorizar “a Fazenda do Estado de São Paulo a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo”. (Veja aqui o Projeto)
“Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessário.”
Na “justificativa” do Projeto, consta que “o Poder Executivo, como responsável pela administração do Estado através de seus diversos órgãos ligados direta ou indiretamente às suas Secretarias, tem todo o direito de, pelo poder de gestão que lhe é intrínseco, criar entes de direito público com atribuições específicas para gerir determinadas áreas ou atividades do Governo, e mesmo extinguí-los quando não atenderem mais a finalidade para a qual foram criados. No entanto, o IPESP tem atribuições outras, além do regime próprio de previdência dos servidores. É o caso da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, que, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.394, de 16/12/1.970, é administrada pelo IPESP, órgão este que tem data determinada para ser extinto”. (os grifos não são do original).
Existe, portanto, de acordo com a “Justificativa” do Projeto de Lei nº 183/2.008, a responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, em relação à Carteira de Previdência dos Advogados, com fundamento na “Ética da Responsabilidade”. Deste ponto em diante, a “Justificativa” transcreve trechos do Parecer do Dr. ADILSON DALLARI:
“O Estado deve zelar pela segurança jurídica de todos aqueles que, de boa-fé, com ele se relacionam, em especial com aqueles que ao Estado deferiram a gestão do patrimônio de sua previdência social. Ao assumir a condição de gestor, ainda que por intermédio de uma autarquia (IPESP) o Estado assumiu, implícita e automaticamente, a responsabilidade disso decorrente.”
“No caso em exame, ao criar a Carteira de Previdência dos Advogados, por lei, o Estado de São Paulo deu ensejo a uma situação potencialmente causadora de dano. Não importa a licitude da instituição da Carteira e seus nobres propósitos.O fato é que a lei estadual criou um mecanismo no qual os advogados passaram a confiar e aportar suas contribuições.” (os grifos não são do original).
“Ao criar a Carteira dos Advogados o Estado se comprometeu a proporcionar os recursos necessários à sua manutenção e desenvolvimento. Diante dessa garantia os associados, de boa-fé, efetuaram suas contribuições, na justa expectativa de, no futuro, auferir os benefícios correspondentes.......” (os grifos não são do original).
“Assim, desaparecendo a autarquia como órgão administrador do Estado, evidentemente este deve assumir diretamente este papel, em face da sua responsabilidade objetiva e, mais ainda, pela “ética da responsabilidade” prevista por WEBER.”
Disse, ainda, que existe uma inequívoca relação de consumo entre a Advocacia Paulista e o IPESP, e que a presença do Estado nessa relação “outorgou aos Advogados aderentes contribuintes, seus consumidores, justa expectativa e confiança na firmeza da oferta, que os fizeram aderir e contribuir por longos anos, colocando-os, atualmente, na posição de 33 mil cativos...”
A seguir, alegou a FADESP que os renomados juristas ARNOLD WALD e ADILSON DALLARI, em seus Pareceres, concluíram que a SPPREV é sucessora do IPESP e tem a obrigação de “continuar zelando pela boa gestão da Carteira dos Advogados e, via de conseqüência, responder diretamente, perante os respectivos participantes, sendo que, na hipótese de inadimplência desta, (deverá) responder, subsidiariamente, o Estado de São Paulo, pois, em favor dos aposentados e pensionistas, há o direito adquirido; e, dos contribuintes o ato jurídico perfeito de adesão à Carteira, que devem ser respeitados pela legislação superveniente”.
3. ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DA OAB/SP, DA AASP E DO IASP:
O maior erro do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1.994), resultante, aliás, de anteprojeto elaborado pela própria Ordem dos Advogados, está em seu art. 44, combinado com o art. 47.
O art. 44 do Estatuto atribui à Ordem duas missões, absolutamente incompossíveis: a institucional, de defesa da Constituição, constante do inciso I desse artigo, cujo núcleo é a ética; e a sindicalista, corporativa, muito mais própria de um sindicato, de filiação voluntária, constante do inciso II:
O artigo 47 do Estatuto, por sua vez, determinou que: “o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical”.
A intenção, evidentemente, dos autores do Anteprojeto do Estatuto, foi a de fazer com que os dirigentes da OAB assumissem, também, as funções sindicalistas: promover, com exclusividade..., diz o inciso II do art. 44.
Com essas normas, dos arts. 44 e 47 do Estatuto da OAB, ficou praticamente inviabilizada, desde logo, a criação dos sindicatos de advogados, levando assim à absurda concentração, na Ordem, dessas duas funções, que se excluem, absolutamente, porque sempre que estiver envolvido o interesse sindicalista, fatalmente a finalidade institucional da OAB ficará em segundo plano. Isso tem acontecido em inúmeras oportunidades, o que depõe, aliás, contra a imagem de nossa corporação profissional, que deveria defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado democrático de Direito.
Os exemplos estão em toda parte: os convênios inconstitucionais da OAB com os Estados de São Paulo e Santa Catarina, para a Assistência Judiciária aos carentes, que dão emprego a mais de 50 mil advogados, sem concurso público, remunerados com verbas públicas; a defesa intransigente do Exame de Ordem, apesar de sua flagrante inconstitucionalidade; a crítica à Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de ampliar o mercado de trabalho dos advogados; a defesa intransigente, pelos dirigentes da OAB, da própria Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, que recebia participação nas custas processuais, cuja inconstitucionalidade será comprovada a seguir, etc...
O próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu, através do Ministro EROS GRAU, relator da ADI nº 2.522, que a OAB é um sindicato:
Na minha opinião, a OAB/SP, a AASP e o IASP, bem como a FADESP e a própria OAB federal, na defesa que estão fazendo neste caso, da Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas, com os Pareceres dos três ilustres juristas, com o Projeto de Lei e com as Ações propostas, “esqueceram”, apenas, a função institucional da OAB, constante do referido inciso I do art. 44 do Estatuto. Esqueceram, também, que o próprio Advogado, aliás, de acordo com o art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, no ato de sua inscrição na Ordem, presta o seguinte juramento:
"Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”
Preocuparam-se, apenas, na minha opinião, todos eles, com a defesa dos interesses dos advogados.
A seguir, serão contestados os diversos argumentos “jurídicos” já relatados acima, constantes dos referidos Pareceres, do Projeto de Lei e das Petições Iniciais da ADI e da ACP. Para essa tarefa, será feita, inicialmente, a distinção, entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nos tópicos seguintes, serão abordados os temas da “Ética da Responsabilidade”, de que trata o Parecer do Dr DALLARI; do pretenso “direito adquirido” dos aposentados e pensionistas, em face da inconstitucionalidade da lei estadual; e da inconstitucionalidade da Taxa de Previdência, que era destinada à Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas.
3.1. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
O Dr. WAGNER BALERA, Professor Titular de Direitos Humanos e Direito Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), em seu Parecer, criticando a Nota do IPESP, que afirmou que a Carteira de Previdência dos Advogados, pelo fato de não ser integrada por servidores públicos titulares de cargo efetivo, não possui natureza de regime próprio, afirmou o seguinte:
“Quem disse ao IPESP que o regime previdenciário dos advogados não é próprio? Certamente não foi o constituinte nem tampouco o legislador. Sobre o conceito universalmente aceito pela doutrina de regime próprio, é noção cediça que o mesmo é aquele que contempla os dois benefícios básicos: aposentadoria e pensão. Rápida análise dos termos da lei estadual já citada demonstra que o regime dos advogados de São Paulo assim se acha configurado”. (os grifos não são do original)
Data vênia do ilustre Professor Titular de Direito Previdenciário, eu não compreendi, absolutamente. No meu parco entendimento dos assuntos previdenciários, eu acreditava que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) fosse, exatamente, aquele Regime Previdenciário instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, em benefício de seus servidores, apenas.
Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1.998, somente os servidores concursados, os efetivos, podem ser filiados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Antes dessa Emenda, qualquer tipo de servidor poderia ser abrangido pelo RPPS, ou seja, os comissionados, os temporários, e até mesmo os ocupantes de cargos eletivos.
Mas eu não entendi, sinceramente. Como é que pode, o Dr. BALERA, Professor Titular de Direito Previdenciário, afirmar que a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo pode ser enquadrada no conceito de Regime Próprio de Previdência Social? Eu devo estar enganado, realmente.
De acordo com o Dr. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, em artigo publicado ainda em 1.997, antes da Reforma da Previdência, não poderia existir dúvida a esse respeito (Veja o artigo):
“A regra do artigo 40 da CF, embora não se refira expressamente ao servidor efetivo, vincula-se de maneira indissociável e exclusiva ao servidor ocupante de cargo efetivo. Assim, é consentânea ao regime de cargo, e não se aplicam as regras a ele relativas, automaticamente, ao ocupante de emprego público, ainda que vinculado à Administração direta, autárquica e fundacional, remanescentes da ordem constitucional anterior que não exigia a unicidade de regime.
Nesse sentido, entende Carlos Ari Sundfeld que:
"Esse artigo está dirigido a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos por concurso público. Apenas eles têm direito à aposentadoria no regime previsto - isto é - com proventos integrais por tempo de serviço e assim por diante”.
Os preceitos do art. 40 não se aplicam aos servidores em geral; apenas, repita-se, aos efetivos. Aliás, o seu § 2º, reconhecendo essa circunstância, dispôs que ‘a lei disporá sobre a aposentadoria em cargos e empregos temporários’.. Por isso, estou desde logo em desacordo com a idéia de que, pelo fato de o caput do art. 40 falar em ‘servidores públicos’ - expressão em princípio abrangente, designativa da generalidade dos atentes profissionais do Estado - a regra do seu inciso II atingiria os ocupantes de cargo em comissão. A meu ver, o caput do art. 40 deve ser lido como se dissesse que ‘o servidor efetivo será aposentado..” (os grifos não são do original)
Hoje, depois da Reforma da Previdência, pela Emenda Constitucional nº 41/2.003, a regra do art. 40 da Constituição Federal já se refere expressamente ao servidor efetivo:
Com o devido respeito, portanto, a não ser os advogados públicos, concursados, apesar de toda a importância da Advocacia, mesmo sendo o advogado “indispensável à administração da Justiça”, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, e data vênia do Dr. BALERA, os advogados não são servidores titulares de cargos efetivos, para que se possam beneficiar do Regime Próprio da Previdência dos Servidores do Estado de São Paulo. Os advogados são profissionais liberais e são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS.
Portanto, Plano Previdenciário Oficial, com dinheiro público, apenas para servidores efetivos, porque para servidores comissionados, para servidores temporários, e até mesmo para os ocupantes de cargos eletivos, não se admite.
E a Ordem dos Advogados do Brasil sabe disso, como se pode comprovar com o ajuizamento, pelo Conselho Federal da OAB, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra uma lei paranaense, que criava um plano de aposentadoria especial – com dinheiro público – para os deputados daquele Estado.
Os dirigentes da OAB paranaense consideraram imoral esse plano de aposentadoria, devido à utilização de recursos públicos, e o Conselho Federal da OAB decidiu questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade dessa Lei. (Veja aqui a notícia da página da OAB)
Assim, em agosto de 2.007, foi ajuizada, perante o Supremo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.948 (Veja aqui a ADI 3.948), impugnando a Lei Complementar nº 120, integralmente, em face do art. 202, caput e § 3º da Constituição Federal. Dentre outras razões, consta, na petição inicial da OAB, que:
“Os detentores de mandato eletivo não detêm cargo efetivo. A natureza do cargo é transitória. O artigo 40, caput, da Constituição Federal não lhes é direcionado. Em parágrafo do artigo 40, há norma que a eles é dirigida, qual seja, o § 13, que estabelece: “ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.” Os mandatos incluem-se na categoria “outro cargo temporário”, pena de esvaziamento, por falta de incidência, desse próprio aspecto do comando constitucional.” (os grifos não são do original)
O Supremo nada decidiu, ainda; nem mesmo concedeu a liminar, mas é evidente que a OAB tem razão. Aposentadoria com dinheiro público, somente para servidores efetivos. Não há nenhuma dúvida a esse respeito. Deputados não são servidores efetivos.
Seria lícito perguntar, portanto: E os advogados paulistas, por acaso, são detentores de cargo efetivo, para que possam ter, em São Paulo, a sua Carteira de Previdência Oficial? Será direcionada a esses advogados a norma do caput do art. 40 da Constituição Federal?
E mais: Por que será que a OAB questionou, perante o Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da Lei paranaense, mas continua defendendo o Plano de Previdência Oficial dos Advogados Paulistas?
Se alguém souber a resposta, eu agradeceria. Pode ser que eu esteja enganado. Pode ser.
Portanto, se os dirigentes da OAB sabem, perfeitamente, que apenas os servidores efetivos podem ter uma aposentadoria com dinheiro público, ou uma aposentadoria oficial; se os dirigentes da OAB sabem, perfeitamente, que para os cargos em comissão, para os cargos temporários, para os detentores de mandato eletivo, e obviamente, com maior razão, para os profissionais liberais, para os advogados, a opção seria o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como é possível que, em São Paulo, os advogados tenham direito a um plano oficial de aposentadoria?
É bem verdade que a FADESP, na fundamentação de sua Ação Civil Pública, declarou, solenemente, que a Advocacia é profissão de Estado.
No entanto, mesmo assim, o que quer que isso signifique, os advogados ainda são profissionais liberais, na minha opinião, e ainda estão sujeitos, apenas, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Aposentadoria oficial, com dinheiro público, com o repasse de um percentual das taxas processuais e da taxa de mandato, não é possível, como será melhor explicitado em seguida.
Para maiores detalhes, a respeito da distinção entre RPPS e RGPS, VEJA ESTA AULA, de uma página especializada em concursos públicos.
3.2. A ÉTICA DA RESPONSABILIDADE
Em seu Parecer, o Dr. DALLARI, Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), tentando comprovar a responsabilidade objetiva do Estado de São Paulo em relação à Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas, falou a respeito da “Ética da Responsabilidade”, condicionada pela avaliação das conseqüências dos atos de governo, em relação aos direitos dos cidadãos.
Disse o Dr. DALLARI que, ao assumir a condição de gestor, ainda que por intermédio de uma autarquia (IPESP) o Estado assumiu, implícita e automaticamente, a responsabilidade disso decorrente.
Disse, ainda, o Dr. DALLARI, que ao criar uma Carteira de Previdência dos Advogados, por lei, o Estado de São Paulo deu ensejo a uma situação potencialmente causadora de dano, e que “Não importa a licitude da instituição da Carteira e seus nobres propósitos. O fato é que a lei estadual criou um mecanismo no qual os advogados passaram a confiar e aportar suas contribuições.” (os grifos não são do original)
Verifica-se, portanto, que o Dr. DALLARI não acha importante a licitude da instituição da Carteira. Essa questão, que pode envolver a inconstitucionalidade da Lei estadual que criou a Carteira de Previdência dos Advogados, como um Plano de Previdência Oficial, bem como o repasse de custas processuais para essa Carteira, que há muito já é considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, será abordada posteriormente.
O que interessa, neste momento, é que o Dr. DALLARI afirmou que os governantes devem avaliar as conseqüências de seus atos, tendo em vista a doutrina denominada “Ética da Responsabilidade”.
Na minha opinião, isso é verdade, mas com um “pequeno detalhe”. Não se pode falar em “Ética da Responsabilidade”, quando o ato do governante é praticado com o intuito de beneficiar uma categoria profissional – por mais importante que seja a advocacia -, em detrimento do indispensável respeito à Lei Fundamental.
O sociólogo alemão MAX WEBER (A Política como Vocação, 1.918), de quem foi tomada essa idéia, distinguiu a ética dos fins, ou da responsabilidade, e a ética dos valores. A ética da responsabilidade, para ele, é a dos políticos, que devem medir as conseqüências de seus atos. É “o conjunto de normas e valores que orientam a decisão do político, a partir da sua posição como governante ou legislador.”
Aliás, WEBER foi influenciado pelo “O Príncipe”, e chegou a elogiar um trecho em que MAQUIAVEL louva a decisão de Florença, na Itália: ameaçados de excomunhão pelo Papa, os florentinos preferiram a salvação da cidade. Deixaram de lado, evidentemente, a ética religiosa.
No entanto, a ética da responsabilidade, própria dos governantes, leva – ou deveria levar - em consideração, em primeiro lugar, o bem coletivo, e não o de uma categoria profissional. Para MAQUIAVEL, “não é o interesse particular que faz a grandeza dos estados, mas o interesse coletivo”. (Discursos, Livro II, Cap. II)
Também no “O Príncipe”, de 1.513, MAQUIAVEL afirma que o Príncipe não deve usar o poder como meio para atingir fins pessoais, e sim para servir a uma causa maior, um projeto para a posteridade, algo que o torne digno de ser lembrado. “Nada faz tanta honra a um Príncipe novo, quanto as novas leis e os novos regulamentos por ele elaborados. Estes, quando são bem fundados e em si encerram grandeza, tornam o Príncipe digno de reverência e admiração”. (O Príncipe, Cap. XXVI)
Para RUBENS APPROBATO MACHADO, ex-presidente da OAB-SP e do Conselho Federal da OAB, quando interesses pessoais, familiares ou corporativos sobrepujam o coletivo, o sentido democrático do Estado é destruído: "O exercício pleno da cidadania só é possível no Estado plenamente ético". (Veja o texto: OAB/SP lança campanha pela Ética na Política)
Assim, na minha opinião, não é possível defender, como o faz o Dr. DALLARI, com supedâneo na “Ética da Responsabilidade”, a edição de uma lei inconstitucional.
Para BRESSER PEREIRA, em artigo publicado na Folha de São Paulo, “Ética e Política” (2.004),
“há três tipos de imoralidade na política: imoralidade quanto aos meios, quanto aos fins e quanto aos meios e aos fins. A imoralidade quanto aos meios é aquela que resulta de os meios utilizados serem definitivamente condenáveis. A imoralidade quanto aos fins é aquela que se materializa quando falta ao político a noção de bem público: ainda que seu discurso possa afirmar valores, ele realmente busca apenas seu poder ou seu enriquecimento, ou ambos. Nesse caso, configura-se o político moralmente oportunista, que não tem outro critério senão seu próprio interesse. Há certos casos em que a imoralidade é apenas em relação aos meios, outros, apenas quanto aos fins, mas geralmente são uma imoralidade tanto os meios quanto os fins: o político usa de quaisquer meios para atingir seus fins pessoais. Nesse caso, temos a imoralidade absoluta, o oportunismo, radical.”
A Ética da Responsabilidade não tem nada a ver com isso, obviamente.
3.3. O DIREITO ADQUIRIDO
O Ilustre Magistrado Dr. WILSON LEITE CORREA, em seu artigo “Constituição, Direito Adquirido, Coisa Julgada e Ato Jurídico Perfeito” (Veja o artigo) analisa, com muita propriedade, a questão do direito adquirido, em face da inconstitucionalidade da lei.
Existem, diz ele, três hipóteses:
a) o direito subjetivo regularmente constituído, de acordo com a ordem constitucional vigente, mas lhe sobrevem uma nova ordem constitucional – poder constituinte originário;
b) o direito subjetivo regularmente constituído, de acordo com a ordem constitucional vigente, mas violado através do processo de reforma constitucional – poder constituinte derivado;
c) o direito subjetivo, “constituído” (?) sob a égide de uma determinada ordem constitucional, mas em confronto com essa ordem. É a hipótese do direito subjetivo irregularmente constituído, que vem a calhar para o caso da carteira de Previdência dos Advogados Paulistas.
De acordo com o Dr. WILSON CORREA, nessa terceira hipótese – e não poderia ser de outra forma, obviamente -, a dissonância com a ordem constitucional vigente deve ser resolvida em favor da norma constitucional: “A constituição de determinado direito subjetivo pressupõe a observância da Constituição. Em ordenamentos jurídicos como o nosso, em que existe a supremacia da Constituição, todo ato administrativo, legislativo, judicial ou particular, deve guardar consonância com o texto constitucional, sob pena de invalidade”. (os grifos não são do original).
Na verdade, diz ele, “em caso de ofensa à Carta Magna, o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não chegam sequer a formar-se, uma vez que o pressuposto de validade de qualquer ato jurídico é a consonância com a Constituição. O que existe in casu é um suposto direito subjetivo, que do ponto de vista jurídico-constitucional inexiste juridicamente”. (os grifos não são do original).
Em seu Parecer, disse o Dr. DALLARI que, “ao criar uma Carteira de Previdência dos Advogados, por lei, o Estado de São Paulo deu ensejo a uma situação potencialmente causadora de dano, e que “Não importa a licitude da instituição da Carteira e seus nobres propósitos. O fato é que a lei estadual criou um mecanismo no qual os advogados passaram a confiar e aportar suas contribuições.” (os grifos não pertencem ao original)
Ora, é evidente que o Dr. DALLARI não levou em consideração o fato de que essa Lei era inconstitucional, porque a lei paulista não poderia criar uma Previdência Oficial para os advogados, nem poderia, muito menos, destinar parte da arrecadação de um tributo para a aposentadoria dos advogados.
A licitude da instituição da Carteira importa, sim. O direito adquirido somente se forma de acordo com a lei, mas é preciso que essa lei seja constitucional. É preciso que a lei seja regular, em face do padrão de regularidade de nossa ordem jurídica, ou seja, a Constituição Federal. Contra a Constituição, nada prospera, já o dizia Pontes de Miranda, em seus Comentários.
Não basta dizer, assim, que:
“o Estado pode alterar sua política previdenciária, mas desde que respeite os efeitos do ato jurídico perfeito e do direito adquirido”. (...) “O IPESP, até sua extinção, e a SPPrev como sua sucessora, respondem diretamente perante os beneficiários da Carteira e, na hipótese de que estas entidades criadas pelo Estado não possam arcar com os pagamentos devidos, responderá o Estado subsidiariamente.”
A questão é mais complexa do que possa parecer. Os direitos devem ser respeitados, claro, mas os advogados não podem dizer, agora, que desconheciam a inconstitucionalidade. Havia jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Não basta dizer que eles acreditaram no Governo do Estado.
Também o Dr. ARNOLD WALD, em seu Parecer, alegou a existência do direito adquirido, concluiu pela responsabilidade do IPESP em relação aos compromissos assumidos junto aos segurados da Carteira de Previdência dos Advogados e disse que “os deveres e obrigações a ela imputáveis deverão ser transferidos para o seu sucessor, in casu, a SPPREV.”
O Dr. WALD citou GABBA, para dizer que o direito adquirido “é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato se realizou...”
Ora, é evidente que as Leis paulistas, sendo inconstitucionais, não poderiam gerar direitos. Mas é evidente, também, que ninguém se preocupou com isso, nem os deputados que aprovaram as leis, nem os Governadores, que as sancionaram, nem os dirigentes da OAB/SP, que defenderam e defendem os direitos dos advogados paulistas a uma Previdência Oficial, nem, muito menos, os advogados que se associaram à Carteira de Previdência, “acreditando” nas leis paulistas.
Portanto, em um sistema como o nosso, de supremacia da Constituição, não existe alternativa: a inexistência de coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito contra a Constituição.
A não ser que o Supremo Tribunal Federal, que já se transformou em um Tribunal político, em vez de ser um guardião da Constituição, utilizando a permissão – inconstitucional, a meu ver – de que dispõe, para a modulação dos efeitos de suas decisões, decida, se for o caso, que as leis paulistas que criaram a Carteira de Previdência dos Advogados e a Taxa de Previdência são inconstitucionais, mas essa decisão somente será aplicada dessa data em diante – ex nunc -, ou a partir de um momento determinado....
3.4. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PREVIDÊNCIA
Em seu Parecer, o Dr. WAGNER BALERA disse que, quando o Estado de São Paulo “retirou os repasses de custas processuais, assumiu os riscos inerentes à sua imprevidente atitude política, que teve como conseqüência o agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial da já combalida Carteira de Previdência dos Advogados”.
Isso seria verdade, se o repasse das custas processuais para a Carteira de Previdência dos Advogados não fosse inconstitucional, e se fosse possível, também, a existência de um Plano Oficial de Previdência para profissionais liberais, como os advogados.
O Dr. BALERA citou, em seu Parecer, dois dispositivos constitucionais, que segundo ele estariam sendo vulnerados, porque “exigem a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de previdência”, exatamente os artigos 40 e 201.
A respeito do §5º do art. 5º, que ele também cita, não posso me manifestar, porque esse dispositivo não existe na Constituição.
Mas os artigos 40 e 201 exigem, realmente, a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, como afirma o Dr. BALERA, mas é preciso observar que o art. 40 se refere, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos efetivos (RPPS), enquanto que o art. 201 trata do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assunto que já foi abordado em tópico anterior.
Assim, é óbvio que, quanto ao “Plano de Previdência Oficial” dos Advogados Paulistas, nada estaria sendo vulnerado, porque: a) o art. 40 da Constituição Federal se refere, apenas, aos servidores titulares de cargos efetivos; b) era inteiramente inconstitucional o repasse de custas processuais para a Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas, que o Estado de São Paulo retirou, em “sua imprevidente atitude política”, como afirmou o Dr. BALERA.
A esse respeito, é interessante citar o fato de que, no artigo “Imoralidade Pública. Taxa de Previdência Cobrada em São Paulo é Inconstitucional”, publicado em 2.003 (Veja o artigo), o Dr. RAUL HAIDAR afirma que deixou de ser Conselheiro da OAB/SP por não concordar com os seus dirigentes:
Essa taxa já foi por nós questionada mediante representação datada de 3/7/2001 perante o Conselho da OAB-SP. Lamentavelmente, seu Presidente resolveu encaminhar o assunto de forma irregular, não o submetendo à apreciação do Conselho, com o que a matéria terminou por ser arquivada, depois de examinada por ilustres advogados vinculados à Carteira de Previdência.
A Lei a que se refere o Dr. BALERA, que teria sido revogada graças à “imprevidente atitude política do Estado de São Paulo”, é a Lei nº 11.608, que acabou com o repasse inconstitucional de custas processuais, que constituía a principal receita dessa “Carteira”, algo em torno de 70% do total. A OAB/SP, inconformada, imediatamente provocou o Conselho Federal da OAB, para a propositura de uma ADI, visando a declaração da inconstitucionalidade dessa lei, conforme já foi explicado anteriormente (Veja a ADI nº 3.154).
No entanto, no julgamento da ADI nº 1.145, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido, ainda em 1.994, que “as custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal (...) e o produto de sua arrecadação não pode ser destinado a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados, porque isso importaria ofensa ao princípio da igualdade.” (Veja a ADI nº 1.145). Veja o inteiro teor.
Ressalte-se que já existiam, naquela época, copiosos precedentes, nesse mesmo sentido: ADI 1772 (MC) – MG, ADI 1378 (MC) – ES, ADI 948 – GO, RE 116.208 – MG, ADI 2059 – PR, ADI 1709 – MT, ADI 1778 (MC) – MG, REP 1296 – RS, REP nº 1094, REP 1139 e ADI 2040 (MC) – PR.
Observe-se, ainda, que na Representação nº 1.139, de 1.986 (Veja o inteiro teor), tendo sido argüida a inconstitucionalidade de uma lei, que determinava o pagamento, em favor da Associação dos Magistrados da Bahia, de uma contribuição de 1% sobre os feitos distribuídos em todas as Comarcas daquele Estado, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado o entendimento de que as custas processuais têm natureza tributária e não poderiam ser destinadas, especificamente, àquela Associação de Magistrados.
Sabe-se, no entanto, que as custas processuais, apesar de sua natureza tributária, têm sido utilizadas, em todo o Brasil, em muitos Estados, para beneficiar as associações de magistrados, de membros do Ministério Público e também as Caixas de Assistência dos Advogados.
Somente em 2.004, pela Emenda Constitucional nº 45, foi acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o § 2º, para dizer claramente que: “As custas e emolumentos são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Uma tentativa, evidentemente, de acabar com os abusos, que se multiplicavam. E ainda se multiplicam, por incrível que isso possa parecer.
Não resta dúvida, portanto, de que todas essas leis, que criavam esses repasses, eram claramente inconstitucionais, no próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, desde 1.986! Há mais de vinte anos, portanto.
Ao que parece, somente os dirigentes da OAB/SP desconheciam essa jurisprudência.
Examinando a petição inicial da OAB, na ADI nº 3.154, verifica-se que as alegações se resumem ao fato de que o aumento das custas processuais dificulta o acesso da população ao Judiciário paulista. Em nenhum momento, o Supremo Tribunal Federal foi informado a respeito das conseqüências que teria a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei, seja liminarmente, seja em definitivo, isto é, com efeitos ex tunc, voltariam a ser efetuados os repasses das custas processuais para a Carteira dos Advogados do Estado de São Paulo. Seria como se a Lei nº 11.608/2.003 nunca tivesse existido. Ela não teria produzido nenhum efeito jurídico, e continuaria em plena vigência a Lei nº 10.394, de 1.970.
Muito interessante é que a OAB, em suas alegações, na ADI nº 3.154, tentando provar, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da Lei nº 11.608/2.003, que acabou com o repasse das custas judiciais, utiliza uma argumentação jurídica que comprova, perfeitamente, a inconstitucionalidade da Lei que vem beneficiando, há mais de trinta anos, a própria Carteira de Previdência dos Advogados. Vejamos:
“Releva salientar, no que se refere à destinação da Taxa Judiciária pela nova legislação paulista, que apenas 40% de seu montante é repartido aos fundos dos tribunais estaduais e custeio de diligências de oficiais de justiça, nos termos de seus artigos 9º a 11. Assim, 60% são administrados pelo Estado de São Paulo, não necessariamente em atividades voltadas para os serviços judiciários. Desse modo, a falta de destinação adequada contamina inapelavelmente todas as cobranças derivadas da lei atacada, exigindo-se seja ela declarada integralmente inconstitucional. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca de tal tema:
“ADI 2040 / PR - PARANÁ
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ.
4. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo." (os grifos não são do original)
Aliás, a própria ADI 2.040 (Veja aqui a ADI 2.040), citada pela OAB, na Petição Inicial da ADI 3.154, também teve como requerente o Conselho Federal da OAB, e deu entrada no Supremo Tribunal Federal em agosto de 1.999, o que comprova que os dirigentes da OAB já sabem, há nove anos, que “as taxas judiciárias não podem ser destinadas a serviços públicos diversos daqueles a que se destinam”.
Na Petição Inicial da ADI2.040 (Veja aqui a petição), que pediu ao Supremo Tribunal Federal a declaração da inconstitucionalidade integral da Lei nº 11.960/1.997, que destinava a arrecadação das taxas judiciárias, no Estado do Paraná, à Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário, dizia a OAB:
“Destinar recursos públicos para previdência complementar de servidores vulnera também a Constituição Federal. Por serem remuneratórias de um serviço, nos termos do próprio artigo 145, II, da Constituição, as taxas não podem ter destinação diferente dessa remuneração. Merece ser citado precedente deste Tribunal nesse sentido:
“ADIMC 1378/ES
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR
RELATOR – Min. CELSO DE MELLO
Publicação: DJ DATA 30/05/1997 PP 23175 EMENT VOL 01871 -02 PP-00225
Julgamento 30/11/1995 - Tribunal Pleno
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS – NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) – DESTINAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS – INADMISSIBILIDADE – VINCULAÇÃO DESSES MESMOS RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EM REFERÊNCIA – DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA – RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA – NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade.
Precedentes. Doutrina.
- A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público.
A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada “em caráter privado, por delegação do poder público (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa.
-As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas “a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos” (Lei nº 8.935/94, art. 1º), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência.
-DESTINAÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA.
- Qualificando-se as custas judiciais e os emolumentos extrajudiciais como taxas (RTJ 141/430), nada pode justificar seja o produto de sua arrecadação afetado ao custeio de serviços públicos diversos daqueles a cuja remuneração tais valores se destinam especificamente (pois, nessa hipótese, a função constitucional da taxa – que é tributo vinculado – restaria descaracterizada) ou, então, à satisfação das necessidades financeiras ou à realização dos objetivos sociais de entidades meramente privadas. É que, em tal situação, subverter-se-ía a própria finalidade institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado (e inaceitável) tratamento dispensado a simples instituições particulares (Associação de Magistrados e Caixa de Assistência dos Advogados) importaria em evidente transgressão estatal ao postulado constitucional da igualdade. Precedentes.”
Portanto, desde 1.995, pelo menos, quando foi julgada a “ADIMC 1.378/ES, citada pela OAB, na Petição Inicial da ADI 2.040, não havia mais nenhuma dúvida sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Seria lícito perguntar, então: se a OAB sabe – e já sabia, há pelo menos doze anos, que as taxas judiciárias devem ser destinadas às atividades voltadas para os serviços judiciários, e sabe também que essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por que será que ela pretende manter, mesmo assim, os repasses das custas para a Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas?
Verifica-se, também, que a OAB fez questão de pedir ao Supremo Tribunal Federal, através da ADI nº 3.154, a declaração de inconstitucionalidade integral da Lei nº 11.608/2.003, para que os repasses de custas processuais para a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo voltassem a ser feitos, e fundamentou juridicamente esse pedido, alegando existir uma “relação de dependência ou de interdependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais...”
A respeito da inconstitucionalidade da Lei paulista anterior, a OAB preferiu manter o mais absoluto silêncio...
Até esta data, porém, não houve qualquer decisão do Supremo, na já referida ADI 3.154.
A questão é muito mais complexa do que possa parecer. Os direitos dos aposentados, pensionistas e contribuintes da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo devem ser respeitados, é claro, mas os advogados não podem dizer, agora, que desconheciam a inconstitucionalidade dessas leis. Havia jurisprudência, antiga, do próprio Supremo Tribunal Federal. Não basta dizer que eles acreditaram no Governo do Estado.
Aliás, nada foi feito, pelo Governo do Estado de São Paulo, sem que para isso os dirigentes da OAB/SP, da AASP e do IASP tomassem a iniciativa de propor a criação desse “Plano de Previdência”, mantido com o repasse de verbas públicas, para garantir o futuro dos advogados paulistas, tendo em vista que eles desempenham uma “profissão de Estado”.
Não é possível dizer que o Governo de São Paulo, ao aprovar essa legislação, agiu de acordo com a “Ética da Responsabilidade”, porque houve, na minha opinião, o intuito de beneficiar uma categoria profissional, em detrimento do interesse público e do indispensável respeito à Lei Fundamental.
É evidente que as Leis paulistas, sendo inconstitucionais, não poderiam gerar direitos. Mas é evidente, também, que ninguém se preocupou com isso, nem os deputados que aprovaram as leis, nem os Governadores, que as sancionaram, nem os dirigentes da OAB/SP, da AASP, do IASP, e da FADESP, que defenderam e defendem os direitos dos advogados paulistas a uma Previdência Oficial, nem, muito menos, os advogados que se associaram à Carteira de Previdência, “acreditando” nas leis paulistas. Essa é a verdadeira “Ética da Irresponsabilidade”.
Mas os romanos já diziam – em, pelo menos, três versões:
“Errare humanum est; in errore perseverare, belluinum.” (Errar é do homem, perseverar no erro é da besta)
“Errare humanum est, perseverare autem diabolicum.” (Humano é pecar, diabólico perseverar)
“Errare humanum est, sed in errore perseverare dementis.” (Errar é próprio do homem, mas perseverar no erro é próprio do louco).
Na minha opinião, todos eles estão perseverando no erro, infelizmente.
A OAB/SP, a AASP e o IASP, bem como a FADESP e a própria OAB federal, estão perseverando no erro, na defesa que estão fazendo, neste caso, da Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas, com os Pareceres dos três ilustres juristas, com o Projeto de Lei e com as Ações propostas, porque continuam “esquecendo” a função institucional da OAB: defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito.
Eles estão se preocupando, apenas, todos eles, na minha opinião, com a defesa dos interesses dos advogados. E isso depõe, evidentemente, contra a imagem da OAB, conquistada em tantos anos de lutas, em favor da Democracia e do Estado de Direito.
VEJA AQUI O COMENTÁRIO DO COLEGA REYNALDO

References: in casu
 artigo 1
 artigo 47
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
in casu
in casu
 artigo 145