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Timestamp: 2018-09-20 03:36:26+00:00

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Maria do Carmo Marreiro Carlos
1 FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9º Isenções Prestações de serviços designadas "business broker", isto é, intermediário na compra e venda de participações sociais de sociedades. Processo: nº 3579, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art 68 da Lei Geral Tributária (LGT), por «.A», presta-se a seguinte informação. FACTOS APRESENTADOS 1 - De conformidade com o registo de contribuintes a FSKKS, Lda (Requerente), sujeito passivo, enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral, desde , por Outras Atividades de Consultoria para os Negócios e a Gestão e Atividades de Contabilidade e Auditoria; Consultoria Fiscal, CAE's e 69200, respetivamente, vem expor e requerer o seguinte: Tem em vista a possibilidade de se dedicar a uma nova área de negócio, o "business broker", isto é, intermediário na compra e venda de participações sociais de sociedades, quer sociedades por quotas quer anónimas; Por esta atividade receberá comissões por parte dos vendedores (sócios/acionistas) pela intermediação, sempre que sejam transacionadas partes sociais (quotas ou ações de sociedades), ou seja, sempre que se efetive a compra ou venda de uma empresa (ou parte dela); A comissão poderá ser paga por pessoas individuais ou por sociedades; Admite que, na maior parte das vezes, a fatura será emitida ao vendedor e ao comprador e não à empresa vendida ou comprada, ou seja a fatura será passada ao consumidor final; Podem, também, existir situações em que o vendedor ou o comprador são sociedades que detêm a participação social e como tal a fatura poderá ser passada a estas entidades. 2 - Face ao que antecede solicita que lhe seja prestada informação vinculativa sobre: i) se as comissões auferidas pela atividade de intermediação estão isentas ao abrigo de alguma das alíneas do artigo 9.º, ou se, pelo contrário, estão sujeitas a imposto; e, ii) a informação que deverá constar das faturas a emitir. Processo: nº
2 ENQUADRAMENTO EM SEDE DE IVA 3 - As questões submetidas pela Requerente visam a qualificação jurídicotributária das comissões/quantias pagas pelos seus clientes, pela intermediação na compra e venda de participações sociais de empresas, independentemente da natureza destas e esclarecimento sobre as formalidades intrínsecas às faturas suporte destas operações. Comissão de intermediação 4 - O IVA é um imposto que incide sobre as operações económicas, com vista atingir o consumo, abstraindo-se da qualidade das pessoas que efetuam essas operações. 5 - Daí que, face à natureza generalista do imposto a conceitualização das operações tributáveis: transmissões de bens, prestações de serviços ou operações que lhe possam ser assimiladas serem definições de âmbito alargado e as isenções serem definições contidas em limites estreitos, dado que constituem derrogações ao princípio geral de acordo com o qual o imposto sobre o valor acrescentado é cobrado sobre qualquer operação efetuada a título oneroso por um sujeito passivo. 6 - Assim, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do mesmo código são consideradas prestações de serviços as operações efetuadas a título oneroso que não constituam transmissões, aquisições intracomunitárias ou importação de bens. 7 - O conceito de prestação de serviços definido neste preceito legal tem caráter residual, que abrange todas as operações decorrentes da atividade económica não excluídas por definição. 8 - As isenções, como já referido, são de âmbito restrito e as associadas às operações internas estão elencadas no artigo 9.º do CIVA. No que concerne às comissões de intermediação é o n.º 27 deste artigo, que de forma específica enumera as operações excluídas de tributação. 9 - Assim, a alínea e) deste número estabelece que, estão isentas do imposto " as operações e serviços, incluindo a negociação [ ] relativos a ações, outras participações em sociedades ou associações [ ]" A expressão "operações, incluindo a negociação [ ] relativas a títulos" e contida neste preceito legal não foi definida na Sexta Diretiva nem está definido na Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 i. Porém, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) ii, no acórdão de 13 de dezembro de 2001, CSC Financial Services, C-235/00, pronunciouse sobre o âmbito da referida expressão, subdividindo-a em duas partes: "operações relativas a títulos" e "negociação relativa a títulos" e entendeu, no contexto do artigo 13, B, alínea d), n.º 5 da Sexta Diretiva, o seguinte: A) Operações relativas a títulos: i) a compra e venda de títulos comporta atos que alteram a situação jurídica e financeira existente entre as partes, comparáveis aos que se verificam no caso de uma transferência ou de um pagamento. Assim, o fornecimento de uma simples prestação material, técnica ou administrativa que não implique alterações jurídicas e financeiras não se afigura abrangida pela isenção prevista no preceito legal supra mencionado (n.º 28); Processo: nº
3 ii) esta conclusão é apoiada, desde logo, pela exclusão expressa do benefício da isenção da "guarda e gestão dos títulos", as quais constituem precisamente operações que não implicam qualquer alteração da situação jurídica e financeira existente entre as partes (n.º 29); assim sendo, iii) a expressão "operações relativas a títulos " reporta-se a operações suscetíveis de criar, modificar ou extinguir os direitos e obrigações das partes relativos aos títulos (n.º 33). B) Negociação relativa a títulos: i) este conceito refere-se a uma atividade executada por um intermediário que não ocupa o lugar de uma parte num contrato relativo a um produto financeiro e cuja atividade é diferente das prestações contratuais típicas efetuadas pelas partes em contratos desse tipo. Efetivamente, a atividade de negociação é um serviço prestado a uma parte contratual e por esta remunerado como atividade distinta da mediação. Entre outras coisas, pode consistir em indicar-lhe as ocasiões para celebrar determinado contrato, entrar em contacto com a outra parte e em negociar em nome e por conta do cliente os detalhes das prestações recíprocas. A finalidade desta atividade é, assim, proceder ao necessário para que ambas as partes celebrem um contrato, sem que o negociador tenha um interesse próprio quanto ao conteúdo do mesmo (n.º 39); ii) pelo contrário, não se está perante uma atividade de negociação quando uma das partes no contrato confia a um subcontratante uma parte das operações materiais ligadas ao contrato (n.º 40); portanto, iii) a expressão "negociação relativa a títulos" não se refere aos serviços que se limitam a fornecer informações relativas a um produto financeiro e eventualmente, a receber e processar os pedidos de subscrição dos títulos correspondentes, sem proceder à respetiva emissão (n.º 41) Logo, a expressão operações relativas a títulos reporta-se às operações que alteram a relação juridico-financeira das partes detentoras das participações sociais e, por sua vez, a negociação está associada à informação subjacente aos títulos e conducente à transmissão das partes sociais, não sendo, portanto atividade de negociação fornecer apenas informações de natureza documental e, eventualmente, receber os pedidos de subscrição dos títulos Ora, se a Requerente não se limitar a fornecer aos seus clientes informação documental relativa aos títulos objeto do negócio, tendo antes por objetivo conseguir que se concretize a modificação dos direitos e obrigações das partes sobre as participações sociais objeto de intermediação, estar-se-á perante uma prestação de serviços, que tem subjacente uma operação de negociação de títulos Aliás, se da atividade estivesse ausente esta finalidade não faria sentido que a remuneração ocorresse após a realização da operação entre as partes, conforme parece advir dos factos alegados no pedido de informação vinculativa e mencionados no ponto 1.2 da presente informação Nesta perspetiva, as comissões auferidas pela Requerente no âmbito dos serviços de intermediação na compra ou venda, do todo ou parte, de uma empresa encontram-se abrangidas pela isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA. Processo: nº
4 15 - Estas isenções bem como as demais consignadas no artigo 9º são designadas de simples ou incompletas, por não previstas no artigo 20º, ambos do CIVA e traduzem-se para os sujeitos passivos que praticam tais operações na não liquidação de IVA, mas em contrapartida, impossibilitam a dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços destinados à realização das operações isentas A este propósito, importa notar que o preceito legal mencionado na jurisprudência acolhida neste acordão - artigo 13.º, B, alínea d), n.º 5, da Sexta Diretiva iii - corresponde no ordenamento jurídico interno à alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA, normativo legal que sustenta a apreciação da matéria sob análise. Emissão de fatura 17 - Tendo em conta que o IVA é um imposto sobre o consumo e que o sujeito passivo é o devedor do imposto, as faturas constituem um elemento fundamental da mecânica do imposto, porquanto, constituindo condição necessária do exercício do direito à dedução, conforme estatuído no n.º 2 do artigo 19.º, permite ao sujeito passivo ter o conhecimento exato do montante total do imposto de que é devedor ao Estado e do montante de que é credor Em consequência, constitui obrigação dos sujeitos passivos, para além do pagamento do imposto, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º "emitir uma fatura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3º e 4º do presente diploma, [ ]" Da obrigação de faturação, nomeadamente, prazo de emissão e formalidades das faturas e documentos equivalentes é o artigo 36.º do CIVA que estabelece os requisitos aplicáveis neste domínio Assim, o seu n.º 1 determina, que "a fatura ou documento equivalente devem ser emitidos o mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que é devido nos termos do artigo 7.º iv [ ]", enumerando no seu n.º 5 os elementos que as faturas ou documentos equivalentes devem obrigatoriamente conter, nomeadamente, a indicação do " motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso" Portanto, reportando-nos de novo, ao caso sob análise, pelo débito da comissão de intermediação relativa à transmissão de partes sociais, operação isenta, tem de ser emitida fatura, devendo da mesma constar o motivo justificativo da não liquidação do imposto, conforme previsto na alínea e) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, apondo, designadamente, a menção "IVA - operação isenta nos temos da alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º ". CONCLUSÃO 22 - Face ao que antecede prestam-se os seguintes esclarecimentos: a) As comissões auferidas pela Requerente, no âmbito dos serviços de intermediação na compra ou venda, do todo ou parte, de uma empresa encontram-se abrangidas pela isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA; Processo: nº
5 b) Pelo débito da comissão de intermediação relativa à transmissão de partes sociais, operação isenta, tem de ser emitida fatura, devendo da mesma constar o motivo justificativo da não liquidação do imposto, conforme previsto na alínea e) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, apondo, designadamente, a menção "IVA - operação isenta nos temos da alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º ". i Diretiva que reformulou a Diretiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de maio de 1977, (Sexta Diretiva) relativa à harmonização dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme ii Atualmente Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). iii Artigo 13.º da Sexta Diretiva - Isenções no território do país B) Outras isenções d) As seguintes operações: 5. As operações, incluindo a negociação, mas excetuando a guarda e a gestão, relativas às ações, participações em sociedades ou em associações, obrigações e demais títulos, com exclusão: [ ] iv Artigo 7.º do CIVA - Facto gerador e exigibilidade do imposto 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o imposto é devido e torna-se exigível: a) Nas transmissões de bens, no momento em que são postos à disposição do adquirente; b) Nas prestações se serviços, no momento da sua realização; c) [ ]. Processo: nº
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9, nº 27, a), b) Comissão de intermediação em processo de concessão de crédito, prestação de fianças e celebração de contratos de leasing Processo: l301
FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: Nº4 do art. 3º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA Nº4 do art. 3º Transferência de Activos, num processo de liquidação e cessação, para a detentora do capital social Processo: nº 3758, despacho do SDG dos

References: artigo 9
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 artigo 13
 artigo 9
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 artigo 20
 artigo 13
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 artigo 19
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 7
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 artigo 9
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 Artigo 13
 Artigo 7