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Timestamp: 2020-07-15 12:39:57+00:00

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DECRETO Nº 54.786 DE 24 DE JANEIRO DE 2014 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 54.786 DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o artigo 4º do Decreto nº 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais.
DECRETO Nº 54.786, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 45.817, de 4 de abril de 2005, modificado pelo Decreto nº 52.401, de 9 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A subcategoria de uso R2h, nos termos do artigo 153 da Lei nº 13.885, de 2004, compreende as seguintes tipologias:
I - casas geminadas: conjunto de unidades habitacionais agrupadas horizontalmente, todas com frente e acesso independente para a via oficial de circulação;
II - casas superpostas: duas unidades habitacionais agrupadas verticalmente no mesmo lote, com frente e acesso independente para via oficial de circulação, podendo o conjunto ser agrupado horizontalmente;
III - conjunto residencial horizontal: aquele constituído em condomínio por casas isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso independente a cada unidade habitacional por via particular de circulação de veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação;
IV - conjunto residencial vila: aquele constituído em condomínio por casas isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso independente a cada unidade habitacional por via particular de circulação de veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação, podendo ser implantado em lotes ou glebas com área igual ou inferior a 15.000m² (quinze mil metros quadrados).
§ 1º A aprovação de casas geminadas configura urbanização específica, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e englobará o desdobro dos lotes, concomitantemente com a licença para edificar, e o conjunto dessa tipologia atenderá as seguintes disposições, previstas no número 1 do item II do artigo 15 da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 8.881, de 29 de março de 1979:
§ 2º Na hipótese de reforma de unidade do conjunto de casas geminadas, a aprovação fica condicionada à observância das características do conjunto como um todo.
§ 3º Nos alvarás de desdobro referentes às casas geminadas serão apostas as seguintes ressalvas:
I  Este Alvará está vinculado ao Alvará de Aprovação e ao Alvará de Execução de casas geminadas enquadradas na subcategoria de uso R2h, e deverá ser submetido ao Cartório de Registro de Imóveis após a expedição do Certificado de Conclusão total da obra, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
II - quando for o caso, nos lotes resultantes de desdobro referente a casas geminadas, com dimensões inferiores àquelas definidas para o lote mínimo genérico da zona de uso: Fica vedada a utilização das edificações erigidas nestes lotes para qualquer outro uso, a não ser o residencial.
§ 4º As casas superpostas deverão atender a quota mínima de terreno de 62,50m² (sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) com frente e acesso independente para via oficial de circulação, podendo:
II - quando agrupadas horizontalmente, ser desdobradas em lotes independentes que, nas zonas de uso de que trata o inciso I deste parágrafo, poderão ter a área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5,00m (cinco metros) e, nas demais zonas de uso, deverão ter a área e a frente mínimas estabelecidas para o lote genérico da zona de uso onde se localiza o conjunto;
§ 5º A quota mínima de terreno por unidade habitacional para a subcategoria de uso residencial R2h nas tipologias conjunto residencial horizontal e conjunto residencial vila, é igual a:
I - 68,00m² (sessenta e oito metros quadrados) para conjunto residencial horizontal;
II - 62,50m² (sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) para conjunto residencial vila.
§ 6º Excetuam-se do disposto no § 5º deste artigo:
I - as zonas de uso ZER, ZERp, ZPDS e ZLT;
II - os lotes, lindeiros a ZER, com frente para trechos de vias enquadrados como ZCLz;
III - as zonas de uso ZPI, ZMp, ZCPp e ZCLp que tiveram origem na extinta zona de uso Z8-100.
§ 7º A quota mínima de terreno por unidade habitacional para a subcategoria de uso residencial R2h nas tipologias conjunto residencial horizontal e conjunto residencial vila, nas zonas de uso ZERp, ZPDS e ZLT, é igual à área do lote mínimo exigido pela legislação para a zona de uso, respeitado o disposto no artigo 247 da Lei nº 13.885, de 2004.
§ 8º A quota mínima de terreno por unidade habitacional para a subcategoria de uso residencial R2h na tipologia conjunto residencial vila, nas zonas de uso ZER e nos lotes, lindeiros a ZER, com frente para trechos de vias enquadrados como ZCLz, respeitado o disposto no artigo 247 da Lei nº 13.885, de 2004, deverá observar:
I - na ZER-1, a área do lote mínimo exigido para a zona de uso e o número máximo de habitações por metro quadrado estabelecido na alínea a do inciso I do caput do artigo 108 da Lei nº 13.885, de 2004;
II - nas ZER-2 e ZER-3, os números máximos de habitações por metro quadrado estabelecidos para estas zonas, respectivamente, nas alíneas b e c do inciso I do caput do artigo 108 da Lei nº 13.885, de 2004.
§ 9º A quota mínima de terreno por unidade habitacional para a subcategoria de uso residencial R2h nas tipologias conjunto residencial horizontal e conjunto residencial vila, nas zonas de uso ZPI, ZMp, ZCPp e ZCLp que tiveram origem na extinta zona de uso Z8-100, é igual à área do lote mínimo exigido pela legislação para a zona de uso, respeitado o disposto no artigo 247 da Lei nº 13.885, de 2004.
§ 10. O conjunto residencial horizontal de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá atender às disposições dos artigos 7º e 8º deste decreto.
§ 11. É permitido o uso misto nas edificações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, de acordo com as disposições do artigo 39 deste decreto, devendo, quando de eventual desdobro do lote, ser atendidas a área e a frente mínimas estabelecidas para a zona de uso onde se localiza o imóvel.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 52.401, de 9 de junho de 2011.
ANTONIO CRESCENTI FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de janeiro de 2014.

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 153
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 247
 artigo 247
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 247
 artigo 39