Source: http://www.acessibilidade.gov.pt/docs/d292001.htm
Timestamp: 2013-05-23 22:48:49+00:00

Document:
Documentos e Legisla��o > Directiva 2001/29/CE.
Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa � harmoniza��o de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informa��o
Refer�ncia da Directiva
Directiva em formato HTML;
Directiva em formato PDF (original do Jornal Oficial).
Destacamos o pre�mbulo da lei e o artigo 5� da presente Directiva, dado o seu
interesse para os cidad�os com necessidades especiais, nomeadamente pessoas com
[pre�mbulo da lei]
Excep��es e limita��es
1. Os actos de reprodu��o tempor�ria referidos no artigo 2.o, que sejam transit�rios ou epis�dicos, que constituam parte integrante e essencial de um processo tecnol�gico e cujo �nico objectivo seja permitir:
a) Uma transmiss�o numa rede entre terceiros por parte de um intermedi�rio, ou
b) Uma utiliza��o leg�tima
de uma obra ou de outro material a realizar, e que n�o tenham, em si, significado econ�mico, est�o exclu�dos do direito de reprodu��o previsto no artigo 2.o
2. Os Estados-Membros podem prever excep��es ou limita��es ao direito de reprodu��o previsto no artigo 2.o nos seguintes casos:
a) Em rela��o � reprodu��o em papel ou suporte semelhante, realizada atrav�s de qualquer tipo de t�cnica fotogr�fica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes, com excep��o das partituras, desde que os titulares dos direitos obtenham uma compensa��o equitativa;
b) Em rela��o �s reprodu��es em qualquer meio efectuadas por uma pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos, desde que os titulares dos direitos obtenham uma compensa��o equitativa que tome em conta a aplica��o ou a n�o aplica��o de medidas de car�cter tecnol�gico, referidas no artigo 6.o, � obra ou outro material em causa;
c) Em rela��o a actos espec�ficos de reprodu��o praticados por bibliotecas, estabelecimentos de ensino ou museus acess�veis ao p�blico, ou por arquivos, que n�o tenham por objectivo a obten��o de uma vantagem econ�mica ou comercial, directa ou indirecta;
d) Em rela��o a grava��es ef�meras de obras realizadas por organismos de radiodifus�o pelos seus pr�prios meios e para as suas pr�prias emiss�es; poder� ser permitida a conserva��o destas reprodu��es em arquivos oficiais por se revestirem de car�cter excepcional de document�rio;
e) Em rela��o �s reprodu��es de transmiss�es radiof�nicas, por institui��es sociais com objectivos n�o comerciais, tais como hospitais ou pris�es, desde que os titulares de direitos recebam uma compensa��o justa.
3. Os Estados-Membros podem prever excep��es ou limita��es aos direitos previstos nos artigos 2.o e 3.o nos seguintes casos:
a) Utiliza��o unicamente com fins de ilustra��o para efeitos de ensino ou investiga��o cient�fica, desde que seja indicada, excepto quando tal se revele imposs�vel, a fonte, incluindo o nome do autor e, na medida justificada pelo objectivo n�o comercial que se pretende atingir;
b) Utiliza��o a favor de pessoas portadoras de defici�ncias, que esteja directamente relacionada com essas defici�ncias e que apresente car�cter n�o comercial, na medida exigida por cada defici�ncia espec�fica;
c) Reprodu��o pela imprensa, comunica��o ao p�blico ou coloca��o � disposi��o de artigos publicados sobre temas de actualidade econ�mica, pol�tica ou religiosa ou de obras radiodifundidas ou outros materiais da mesma natureza, caso tal utiliza��o n�o seja expressamente reservada e desde que se indique a fonte, incluindo o nome do autor, ou utiliza��o de obras ou outros materiais no �mbito de relatos de acontecimentos de actualidade, na medida justificada pelas necessidades de informa��o desde que seja indicada a fonte, incluindo o nome do autor, excepto quando tal se revele imposs�vel;
d) Cita��es para fins de cr�tica ou an�lise, desde que relacionadas com uma obra ou outro material j� legalmente tornado acess�vel ao p�blico, desde que, excepto quando tal se revele imposs�vel, seja indicada a fonte, incluindo o nome do autor, e desde que sejam efectuadas de acordo com os usos e na medida justificada pelo fim a atingir;
e) Utiliza��o para efeitos de seguran�a p�blica ou para assegurar o bom desenrolar ou o relato de processos administrativos, parlamentares ou judiciais;
f) Cita��es para fins de cr�tica ou an�lise, desde que relacionadas com uma obra ou outro material j� legalmente tornado acess�vel ao p�blico, desde que, excepto quando tal se revele imposs�vel, seja indicada a fonte, incluindo o nome do autor, e desde que sejam efectuadas de acordo com os usos e na medida justificada pelo fim a atingir;
g) Utiliza��o em celebra��es de car�cter religioso ou celebra��es oficiais por uma autoridade p�blica;
h) Utiliza��o de obras, como, por exemplo, obras de arquitectura ou escultura, feitas para serem mantidas permanentemente em locais p�blicos;
i) Inclus�o epis�dica de uma obra ou outro material protegido noutro material;
j) Utiliza��o para efeitos de publicidade relacionada com a exibi��o p�blica ou venda de obras art�sticas na medida em que seja necess�ria para promover o acontecimento, excluindo qualquer outra utiliza��o comercial;
k) Utiliza��o para efeitos de caricatura, par�dia ou pastiche;
l) Utiliza��o relacionada com a demonstra��o ou repara��o de equipamentos;
m) Utiliza��o de uma obra art�stica sob a forma de um edif�cio, de um desenho ou planta de um edif�cio para efeitos da sua reconstru��o;
n) Utiliza��o por comunica��o ou coloca��o � disposi��o, para efeitos de investiga��o ou estudos privados, a membros individuais do p�blico por terminais destinados para o efeito nas instala��es dos estabelecimentos referidos na al�nea c) do n.o 2, de obras e outros materiais n�o sujeitos a condi��es de compra ou licenciamento que fazem parte das suas colec��es;
o) Utiliza��o em certos casos de menor import�ncia para os quais j� existam excep��es ou limita��es na legisla��o nacional, desde que a aplica��o se relacione unicamente com a utiliza��o n�o-digital e n�o condicione a livre circula��o de bens e servi�os na Comunidade, sem preju�zo das excep��es e limita��es que constam do presente artigo.
4. Quando os Estados-Membros possam prever uma excep��o ou limita��o ao direito de reprodu��o por for�a dos n.os 2 ou 3 do presente artigo, poder�o igualmente prever uma excep��o ou limita��o ao direito de distribui��o referido no artigo 4.o na medida justificada pelo objectivo do acto de reprodu��o autorizado.
5. As excep��es e limita��es contempladas nos n.os 1, 2, 3 e 4 s� se aplicar�o em certos casos especiais que n�o entrem em conflito com uma explora��o normal da obra ou outro material e n�o prejudiquem irrazoavelmente os leg�timos interesses do titular do direito.

References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 4