Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=311193
Timestamp: 2016-07-01 11:35:34+00:00

Document:
Brasília, 1 de julho de 2016 - 08:35
Pauta de julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quinta-feira (3) Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sess�o plen�ria desta quinta-feira (3), �s 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sess�o � transmitida em tempo real pela TV Justi�a, R�dio Justi�a e no canal do STF no YouTube.
Inqu�rito (Inq) 3983
Minist�rio P�blico Federal x Eduardo Cosentino da Cunha
Plen�rio retoma an�lise do inqu�rito no qual o procurador-geral da Rep�blica requer "a instaura��o de a��o penal, devendo ser observado o procedimento institu�do pela Lei nº 8.038/90 (artigos. 1º a 12, inclusive) at� seu julgamento final, com a condena��o de:
(i) Eduardo Cunha nas penas do crime de corrup��o passiva, capitulado no artigo 317, caput e par�grafo 1º combinado com artigo 327, par�grafos 1º e 2º, por duas vezes, em concurso material (artigo 69), na forma do artigo 29, todos do C�digo Penal, e do crime de lavagem de dinheiro, capitulado no artigo 1º (incisos V, VI e VII), da Lei nº 9.613, por 60 vezes, em concurso material (artigo 69 do C�digo Penal), tudo na forma do artigo 29 do C�digo Penal;
(ii) Solange Almeida nas penas dos crimes de corrup��o passiva, capitulado no artigo 317, caput e par�grafo 1º combinado com o artigo 326, par�grafos 1º e 2º, por 2 vezes, em concurso material (artigo 69), na forma do artigo 29, todos do C�digo Penal."
- Solange Pereira Almeida requereu: a) a declara��o de ilicitude do seu depoimento perante �rg�o do MPF, por ter sido intimada a faz�-lo na condi��o de testemunha e, em raz�o da utiliza��o de tal prova pelo MPF, "requer seja rejeitada a den�ncia que se arrima em prova il�cita"; b) a rejei��o da den�ncia, que capitula os fatos "como corrup��o, mas que descreve a imputa��o de favorecimento pessoal e/ou prevarica��o, posto que tais delitos j� se encontram fulminados pelo decurso do prazo prescricional"; c) "alternativamente, requer seja rejeitada a den�ncia pela aus�ncia de justa causa para o processamento da a��o penal"; d) "Em raz�o da oportunidade, se for determinado o processamento da a��o penal, a defesa arrola as pessoas abaixo listadas para que sejam intimadas a prestar depoimento". - Eduardo Cosentino da Cunha, por sua vez, requereu: "a) A suspens�o do processo at� o final do mandato de presidente da C�mara dos Deputados ocupado pelo denunciado; b) A aprecia��o e provimento dos agravos regimentais referidos nas preliminares, invalidando os atos anteriores at� agora praticados para que, depois de juntados aos autos pelo �rg�o acusador todos os documentos faltantes, seja iniciado novamente o prazo para oferecimento de resposta; c) Seja a pretens�o do procurador-geral da Rep�blica, no sentido de ser desnecess�ria a homologa��o perante essa Corte Suprema de novo acordo de dela��o ou complementa��o ou retifica��o do anterior, indeferida e, desde logo, reconhecida a nulidade dos depoimentos complementares prestados por J�lio Camargo, que devem ser desentranhados dos autos; d) Seja decretada a nulidade do termo de declara��es complementares nº 3 de Julio Camargo, e do termo de acarea��o entre J�lio Camargo e Paulo Roberto Costa e determinado que sejam desentranhados dos autos; e) Que qualquer material probat�rio que eventualmente venha a ser arrecadado em raz�o das diligencias realizadas recentemente (15/12/2105) n�o seja entranhado nestes autos, nem em qualquer outro procedimento que verse sobre os fatos descritos na den�ncia oferecida nestes autos. Em caso de entendimento contr�rio, requer seja reconhecida a nulidade dos atos investigat�rios praticados no curso do prazo para a sua defesa, por viola��o ao devido processo legal; f) Seja reconhecida a inaptid�o da den�ncia e seu aditamento pelos v�cios apontados e, finalmente, seja rejeitada por absoluta falta de justa causa."
MPF - O procurador-geral da Rep�blica manifestou-se sobre as respostas apresentadas afirmando que "a den�ncia cont�m a exposi��o dos fatos, com todas as circunst�ncias, a qualifica��o dos denunciados e a classifica��o dos crimes, atendendo estritamente ao artigo 41 do C�digo de Processo Penal". Nessa linha, asseverou que, portanto, a den�ncia cont�m "imputa��o delimitada, em que se descrevem as condutas criminosas praticadas e todos os elementos do tipo penal", o que "assegura aos imputados exercer plenamente seu direito de defesa".
Em discuss�o: saber se est�o presentes os pressupostos e requisitos necess�rios ao recebimento da den�ncia.
Blenner Antunes Vieira e outro x Superior Tribunal de Militar Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ac�rd�o do Superior Tribunal Militar que afirmou ser da compet�ncia da Justi�a Militar processar e julgar crimes relacionados � posse e ao uso de entorpecentes em lugar sujeito � Administra��o Militar. A Defensoria P�blica da Uni�o sustenta, em s�ntese, que � da compet�ncia da Justi�a Penal Comum processar e julgar os pacientes, tendo em conta j� estarem licenciados das For�as Armadas; e que "os pacientes s� ter�o acesso ao contradit�rio bem como � amplitude defensiva se puderem ser ouvidos ao final da instru��o processual" entre outros argumentos. O ministro relator deferiu a liminar para suspender o andamento de apela��o a que respondem os pacientes.
Em discuss�o: saber se compete � Justi�a comum processar e julgar os pacientes e se � aplic�vel aos delitos militares o rito previsto no artigo 400 do C�digo de Processo Penal, na reda��o da Lei 11.719/2008.
PGR: parecer pela denega��o da ordem.
Juarez Borges x Relatora do Recurso Especial Nº 1.078.823 do STJ Habeas corpus impetrado contra decis�o monocr�tica de relator no STJ, que deu provimento ao recurso especial para cassar o ac�rd�o recorrido e restabelecer a senten�a condenat�ria que aplicou a majorante do artigo 9º da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Em discuss�o: saber se a aplica��o da majorante prevista no artigo 9º da Lei 8.072/90 aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor configura bis in idem e afronta os princ�pios constitucionais da legalidade e da individualiza��o da pena.
PGR: pela concess�o de of�cio da ordem para que o Tribunal a quo aprecie a pretens�o recursal pelo seu colegiado e, no m�rito, pela denega��o da ordem.
Proposta de S�mula Vinculante (PSV) 93
Proposta de S�mula Vinculante (PSV) 118
Autor: procurador-geral da Rep�blica Proposta de revis�o da S�mula Vinculante nº 33 do STF nos seguintes termos: "Aplicam-se ao servidor p�blico, no que couber, as regras do regime geral da previd�ncia social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, par�grafo 4º, inciso III, da Constitui��o Federal, at� a edi��o de lei complementar". Esclarece o proponente que a regra advinda do enunciado garante o reconhecimento do direito � aposentadoria especial por atividade insalubre aos servidores p�blicos. Contudo, sustenta que a s�mula impugnada n�o contempla a situa��o dos servidores com defici�ncia, descrita no inciso I do par�grafo 4º do artigo 40 da Constitui��o, embora tamb�m em rela��o a tais casos a Suprema Corte tenha reiterada jurisprud�ncia no sentido de se aplicar, analogicamente, as "regras do regime geral da previd�ncia social". Nessa linha, defende a "necessidade de revis�o da SV 33 para tamb�m contemplar a situa��o dos servidores p�blicos com defici�ncia que s�o impedidos de obter a aposentadoria especial por mora na regulamenta��o do inciso I do par�grafo 4º do artigo 40 da Constitui��o". Por fim, sugere a seguinte reda��o: "Aplicam-se ao servidor p�blico, no que couber, as regras do regime geral da previd�ncia social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, par�grafo 4º, incisos I e III, da Constitui��o Federal, at� a edi��o de lei complementar espec�fica". Em discuss�o: saber se est�o presentes os pressupostos e requisitos necess�rios � revis�o de da S�mula Vinculante nº 33.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5449 - Referendo de medida cautelar
Sustenta, em s�ntese, que a norma impugnada teria usurpado compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e veiculado limites globais para gastos com pessoal por meio de lei ordin�ria. O ministro relator deferiu em parte a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plen�rio, para suspender, com efeitos ex nunc, at� o julgamento final desta a��o, a efic�cia da express�o "Poder Legislativo 4,5%", do artigo 50 da Lei estadual 1.005/2015.
Em discuss�o: saber se est�o presentes os pressupostos e requisitos necess�rios � concess�o da medida cautelar.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5341 – Referendo de medida cautelar
Procurador-geral da Rep�blica x Assembleia Legislativa do Acre
A��o direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para questionar a Lei 2.873, do Estado do Acre, que veda ao Poder P�blico estadual exigir a revalida��o de diplomas obtidos em institui��es de ensino superior do Mercado Comum do Sul – Mercosul. Sustenta que a norma teria afrontado o pacto federativo, previsto na Constitui��o Federal, uma vez que usurpou a compet�ncia da Uni�o para dispor sobre diretrizes e bases gerais da educa��o nacional (artigo 22, inciso XXIV). Em discuss�o: saber se est�o presentes os requisitos necess�rios � concess�o da medida cautelar pleiteada.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 – Referendo de medida cautelar
Confedera��o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino x Presidente da Rep�blica
A��o para contestar dispositivo do Estatuto da Pessoa com Defici�ncia, especialmente da express�o “privadas”, contida no par�grafo 1º do artigo 28 e do artigo 30, caput, da Lei 13.146/2015. Sustenta, em s�ntese, que a lei obriga as escolas particulares a matricular alunos com necessidades especiais, "sem qualquer crit�rio de avalia��o, o que traz risco � liberdade do gestor educacional" e impondo dificuldades de operacionaliza��o do conte�do da lei. Acrescenta que "a Comiss�o de Educa��o da C�mara dos Deputados aprovou, em 6/7/2015, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2.846/10, que suspende a Resolu��o 04/2010 do Conselho Nacional da Educa��o (CNE), que vinha obrigando as escolas a matricular alunos com defici�ncia em classes comuns do ensino regular.
Em 18/11/2015, o relator indeferiu, ad referendum do Plen�rio, a medida cautelar.
Em discuss�o: saber se est�o presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris necess�rios � concess�o da cautelar.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396 – Agravo Regimental
Agravante: Anildo F�bio de Ara�jo
Agravo regimental contra decis�o que indeferiu a pretendida interven��o processual ao fundamento de que “nada pode justificar o ingresso, nestes autos, do ora peticion�rio, ainda que na qualidade de “amicus curiae”, eis que o requerente em quest�o n�o se ajusta � condi��o especial exigida pelo par�grafo 2º do art. 7º da Lei nº 9868/99, que se mostra inaplic�vel �s pessoas f�sicas (ou naturais) em geral”.
Sustenta o agravante, em s�ntese: “O direito de estar perante as Cortes de Justi�a, de alegar fatos ou direitos que podem influenciar na decis�o judicial, � direito fundamental do cidad�o (Direitos Humanos), dos advogados, que n�o pode ser relegado pelo Guardi�o da Constitui��o, sob pena de restri��o do acesso � Justi�a, de restri��o infundada da liberdade de express�o, da liberdade de manifesta��o, etc”.
Em discuss�o: saber se � poss�vel conhecer do recurso do agravante; e se o agravante pode ser admitido na condi��o de amicus curiae.
O julgamento ser� retomado ap�s pedido de vista.
Governador do Amap� x Assembleia Legislativa A��o contra o par�grafo �nico do artigo 110 da Lei 915/2005, do Estado do Amap�, segundo o qual, “no prazo de 180 dias, contados da publica��o desta Lei, a Amap� Previd�ncia, desde que provocada pelo interessado, assumir� o pagamento dos benef�cios de aposentadoria e pens�o que tenham sido concedidos por qualquer dos poderes do Estado, pelo Minist�rio P�blico ou pelo Tribunal de Contas durante o per�odo de vig�ncia do Decreto 87/1991 e que, nesta data, estejam sendo suportados exclusiva e integralmente pelo Tesouro Estadual.” O governador do Amap� entende que, embora tenha sido sua a iniciativa legislativa que resultou na Lei 915/2005, teria havido indevida emenda parlamentar. Nessa linha, sustenta a inconstitucionalidade formal, ao fundamento de que, tratando-se de mat�ria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, n�o poderia ter sido objeto de emenda parlamentar.

References: artigo 317
 artigo 327
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 317
 artigo 326
 artigo 29
 artigo 41
 artigo 400
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 50
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 110