Source: https://www.samuelmalafaia.com.br/2019/10/09/que-altera-os-dispositivos-da-lei-no-4511-de-13-de-janeiro-de-2005-que-obriga-as-empresas-de-seguranca-privada-a-acionarem-de-imediato-a-policia-assim-que-for-detectada-uma-emergencia-por-seus-clien/
Timestamp: 2020-04-10 06:31:37+00:00

Document:
QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4511, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA A ACIONAREM DE IMEDIATO A POLÍCIA ASSIM QUE FOR DETECTADA UMA EMERGÊNCIA POR SEUS CLIENTES. – — Samuel Malafaia
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.
PROÍBE A COBRANÇA POR EXCESSO DE BAGAGEM NOS TRANSPORTES AQUAVIARIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 7082, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
Art. 1°- O artigo 1º da Lei nº 4511, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – As empresas de segurança privada localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que
oferecem serviços de rastreamento de veículos e de monitoramento de residências e empresas, via
satélite ou outro meio de interceptação, ficam obrigadas a comunicar, imediatamente, através da
Central de Rastreamento ou Monitoramento, a delegacia policial da circunscrição ou a Delegacia de
Roubos e Furtos de Autos – DRFA, a ocorrência do ilícito assim que o serviço for acionado.”
Art. 2°- O §2º do artigo 1º da Lei nº 4511, de 13 de janeiro de 2005, alterado pela Lei nº 5213, de 31
de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º – Nas hipóteses de localização de veículos furtados ou roubados, a Delegacia de Roubos e
Furtos de Autos – DRFA poderá solicitar, quando necessário, apoio da delegacia policial da
circunscrição ou do Comando do Batalhão de Polícia Militar da região.”
Art. 3º – VETADO
Art. 4° – O artigo 2º da Lei nº 4511, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
“Art. 2º – Nos casos de roubo e furto de residências e empresas, as empresas de segurança privada
previstas no caput do artigo 1º, deverão entregar a delegacia de polícia da circunscrição competente,
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, as fitas com as gravações bem como todo material
colhido necessário as investigações.”
Art. 5º – Fica adicionado o artigo 2º-A a Lei nº 4511, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte
“Art 2º-A – No caso de descumprimento das disposições contidas nesta lei, a delegacia de polícia
competente poderá aplicar as empresas previstas no artigo 1º desta lei, as penalidades abaixo
II – multa de 1000 (mil) até 10 mil UFIR em caso de reincidência.”
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OBRIGA AS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SEDIADAS OU COM SUCURSAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA COBERTURAS JORNALÍSTICAS EM SITUAÇÕES QUE REPRESENTEM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.

References: artigo 1
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