Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26893103/artigo-4-da-lei-n-12850-de-02-de-agosto-de-2013
Timestamp: 2020-01-24 11:34:49+00:00

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Art. 4 da Lei 12850/13
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O novo acordo de não persecução penal
), da delação premiada (art. 4º., § 4º., da Lei nº. 12.850/13) e do acordo de leniência (arts. 86 e 87 da Lei nº. 12.529/11). O novo acordo de não persecução penal.... Com a promulgação da Lei nº. …
Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020
da acusação de incursos nos arts. 2º , § 2º , e 4º , inciso II , da Lei nº 12.850 /13, art. 288 , parágrafo único... aberto, por incurso no art. 16 , III , da Lei nº 10.826 /2003. CONDENO R. J. DA …
Andamento do Processo n. 150396-59.2019.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 23/01/2020 do TJGO
DOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2, 2 E 4, INCISO I, DA LEI 12.850/2013; ARTIGO 157, 2, IN CISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL...; E ARTIGO 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENA L. CONFORME DESCREVEU A DENUNCIA, A …
Página 314 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2020
COSTA, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2, 2 E 4, INCISO I, DA LEI 12.850/2013; ARTIGO... 157, 2, IN CISOS I E II, DO CODIGO PENAL; E ARTIGO 33, CAPUT, DO CODIGO PENA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10236180004038001 MG
do artigo 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, I da Lei 12.850 /13; e do artigo 33 , caput c/c art. 40 , VI , ambos da Lei... do artigo 2º, caput e §§ 2º e 4º, I da Lei 12.850 /13; do artigo 33 , caput c/c a……
Andamento do Processo n. 2008.01.1.078205-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 22/01/2020 do TJDF
, do Código de Processo Penal. CONCEDO O PERDÃO JUDICIAL a OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, artigo 4°, da lei 12850/13; do § 5...°, do artigo 1°, da lei 9613/98 e artigo 13, da lei 9807/99. Passo à …
Página 266 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2020
pelo prazo previsto no artigo 4º , § 3º da Lei nº 12.850 /13. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público. Dê... do quantum fixado.De acordo com o art. 30 , XIII , da Lei n.º 8.457 …
Página 1450 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2020
V, do Código de Processo Penal. CONCEDO O PERDÃO JUDICIAL a OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, artigo 4°, da lei 12850/13; do § 5...°, do artigo 1°, da lei 9613/98 e artigo 13, da lei 9807/99. Passo à …
Página 1455 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2020
JUDICIAL a OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, artigo 4°, da lei 12850/13; do § 5°, do artigo 1°, da lei 9613/98 e artigo 13, da lei 9807... do artigo 1°, incisos V e VII, e parágrafo quarto da Lei n. …
Beatriz Oliveira do Carmo
. A proposta cabe ao réu ou ao Ministério Público, mas deve haver a voluntariedade por parte dele. No art. 4º da lei 12.850 /13... privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Com a Lei 12.850…

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 157
 ARTIGO 33
 ARTIGO 2
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 artigo 2
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 artigo 33
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 13
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