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Timestamp: 2018-11-19 16:32:41+00:00

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COMUNICADO: Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019 | Sindilojas Blumenau
30/10/2018 às 11:03 - Atualizado em 12/11/2018 às 09:49
COMUNICADO: Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019
Prezados Associados e Escritórios de Contabilidade
Informamos que na data de ontem, 25 de outubro de 2018, ocorreu o fechamento das negociações atinentes a Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019, da qual destacamos as seguintes cláusulas:
Os pisos salariais, a partir de 01 de agosto de 2018, para jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, ficando estabelecido que quanto menor a jornada, proporcionalmente menor será o piso, serão de R$ 1.293,00 (Hum mil, duzentos e noventa e três reais), para os ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Cobrança, Auxiliar de Crediário, Auxiliar de Depósito, Auxiliar de Escritório, Empacotador, Garagista, Manobrista, Office-Boy, Panfleteiro e Servente de Limpeza e R$ 1.383,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e três reais) para todos os demais cargos.
Fica ajustado entre as partes signatárias, que os salários dos integrantes da categoria laboral, independentemente das faixas salariais, cargos ou funções, serão corrigidos no mês de agosto de 2018, mediante a aplicação do percentual de 3,80% (três virgula oitenta por cento) sobre o valor do salário relativo ao mês de julho de 2018.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados admitidos a partir de agosto de 2017, poderá ser aplicada a seguinte proporcionalidade, sobre o salário do mês de julho de 2018:
PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período compreendido entre 01/08/2017 e 31/07/2018.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Eventuais diferenças decorrentes da aplicação de índice de reajuste menor na folha de agosto de 2018, em relação ao constante no caput desta cláusula, deverão ser ajustadas nas folhas outubro de 2018.
PARÁGRAFO QUARTO: Com o pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica, recebem do Sindicato Laboral, plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 01/08/17 a 31/07/18.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO CRECHE
A empregada mãe que comprovar ter sob sua guarda filho com idade de até 6 (seis) anos, limitado a 1 (um), terá garantido o reembolso do valor mensal gasto, mediante apresentação de recibo emitido por creche pública ou particular, ou ainda, por pessoa que esteja cuidando da criança (parente ou não da empregada), a título de auxílio creche, limitado ao valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), podendo ser proporcional a jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o pai comprovar ter a guarda judicial exclusiva de filho com idade de até 6 (seis) anos, limitado a 1 (um), fará jus ao previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício ora convencionado não se constituiu salário in natura ou indireto e não integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO TRABALHO EM DOMINGOS
Fica estabelecido que todas as empresas terão plena liberdade de abrir seus estabelecimentos, sem limite de horário aos domingos, exceto no domingo de Páscoa, desde que, em relação aos empregados, sejam do sexo masculino ou feminino, observem sistema onde estes trabalhem no máximo dois domingos consecutivos e folguem no terceiro. Nos domingos que os empregados trabalharem, além do direito aos descansos semanais remunerados, farão jus apenas à ajuda de custo, de cunho indenizatório, sem reflexos nas demais parcelas, para transporte, alimentação e creche no valor de R$ 55,00 (Cinquenta e Cinco Reais) por domingo trabalhado no mês, não sendo devidas horas extras por trabalho nessa oportunidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os descansos semanais remunerados previstos no caput desta cláusula deverão ser concedidos durante a semana antecedente aos domingos em que os empregados vierem a trabalhar.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda de custo a ser paga para cada domingo trabalhado, prevista no caput desta cláusula, tem natureza indenizatória, não gerando reflexos sobre demais parcelas, seja a que título for.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO TRABALHO EM FERIADOS
Fica estabelecido que todas as empresas terão plena liberdade de abrir seus estabelecimentos, sem limite de horário em feriados, exceto em relação ao domingo de Páscoa, dia de Natal (25/12), dia de Ano Novo (1º de janeiro) e dia do Trabalhador (1º de Maio). Nos feriados em que os empregados trabalharem, além do direito a um dia de folga remunerada, farão jus à ajuda de custo para transporte, alimentação e creche de R$ 63,00 (Sessenta e três reais) por feriado trabalhado no mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A folga remunerada prevista no caput desta cláusula deverá ser concedida no prazo de 30 dias a partir do feriado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda de custo a ser paga em cada feriado trabalhado, prevista no caput desta cláusula, tem natureza indenizatória, não gerando reflexos sobre demais parcelas, seja a que título for.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O desrespeito às exceções convencionadas no caput desta cláusula (domingo de Páscoa, dia de Natal, dia de Ano Novo e dia do Trabalhador), facultará ao Sindicato Laboral, a cobrança de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do maior Piso Salarial previsto nesta Convenção, por infração e pelo número de empregados que nestes dias trabalharem, cujo montante reverterá em favor destes.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - HORÁRIO NATALINO 2018 ( CLÁUSULA ADESÃO )
Com fundamento no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 611-A da CLT, mediante CERTIFICADO DE REGULARIDADE para utilização desta cláusula, fica facultado aos estabelecimentos comerciais prorrogarem e compensarem o horário de trabalho de seus empregados no mês de dezembro/18 nos seguintes termos:
Dia 01 e 02/12/18 Sábado e Domingo
Dia 03 a 07/12/18 segunda a sexta feira
Dia 08/12/2018 - Sábado
Dia 09/12/2018 - Domingo
Das 16:00 às 20:00 horas
Dia 10 a 14/12/18 segunda à sexta feira
Dia 15/12/2018 - Sábado
Dia 16/12/2018 - Domingo
Dia 17 a 21/12/18 segunda à sexta feira
Até às 21:00 horas
Dia 22/12/2018 - Sábado
Dia 23/12/2018 - Domingo
Dia 24/12/2018 – Segunda-feira
Até as 14:00h horas
Dia 25/12/2018 – Terça feira
Dia 26 a 30/12/2018 - Quarta a Domingo
Dia 31/12/2018 – Segunda feira
Até às 14 horas
Dias 01/01/2019 – Terça feira
Dia 02/01/2019 – Quarta feira
Dias 24/12 e 31/12/2018 – Segunda feira
Até às 18:00 horas
Dias 25/12/18 e 01/01/2019 terça feira
Dias 17 a 19/12/2018- Segunda a quarta feira
Das 9:00 às 22:00 horas
Dias 20 a 23/12/2018- Quinta feira a domingo
Das 9:00 às 22:30 horas
Dia 24/12/2018 – Segunda feira
Das 9:00 até às 15 horas
Das 10:00 até às 15 horas
Dias 25/12/2018 e 01/01/2019 – Terça-feira
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extraordinárias realizadas nos dias especificados no caput desta cláusula serão objeto de compensação e pagamento, conforme segue:
a) 50% (cinquenta por cento) de todas as horas extras realizadas serão compensadas à razão de hora trabalhada por hora de folga;
b) 50% (cinquenta por cento) de todas as horas extras realizadas serão pagas na folha de dezembro/2018 acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas fornecerão gratuitamente aos empregados que trabalharem nos horários acima, ajuda alimentação equivalente a um cheese salada e refrigerante de segunda a sexta-feira (dias 03 a 07/12, 10 a 14/12, 17 a 21/12), sempre que as horas extras forem igual ou superior a 02:00 horas, conforme previsto na cláusula 37º da CCT 2018-2019, assim como, almoço e refrigerante aos sábados (dias 08/15 e 22/12/18).
PARÁGRAFO TERCEIRO: Supermercados trabalharão em seus horários normais, exceto nos dias 24/12/18 e 31/12/18, nos quais estes (horários) serão até as 18:00 horas.
Os Shoppings trabalharão em seus horários normais, exceto nos dias 17 à 19.12.18, que será das 09:00 às 22:00 horas, dias 20 à 23.12.18 que será das 09:00 às 22:30 horas, dia 24.12.18 que será das 09:00 às 15:00 horas e dia 31.12.18 que será das 10:00 às 15:00 horas. Nos dias 25.12.18 e 01.01.19, terças-feiras, as lojas dos shoppings estarão fechados.
Os estabelecimentos acima referidos que praticarem horas extraordinárias neste período (03 a 31/12/18) deverão seguir o parágrafo primeiro deste instrumento.
PARAGRAFO QUARTO: A cláusula acima é uma cláusula de adesão livre, assim sua utilização por parte do empregador fica condicionada a observância dos requisitos contidos na cláusula específica denominada “Cláusula de Adesão”.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORAS (CLÁUSULA DE ADESÃO)
Com fundamento no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 611-A da CLT, mediante CERTIFICADO DE REGULARIDADE para utilização desta cláusula, fica facultada a abertura do comércio, sem limite de
horário, de segunda a sábado, sendo que as empresas que vierem a praticar o referido horário deverão criar turnos de trabalho ou adotar sistema de compensação de horas, respeitando as seguintes regras:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas trabalhadas além da jornada normal, para efeito de compensação (folga), ficam limitadas a 8 (oito) horas semanais e 30 (trinta) horas mensais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As compensações (folgas) das horas previstas no parágrafo primeiro se darão de comum acordo entre empregado e empresa, à razão de hora por hora, em até 180 (cento e oitenta) dias subsequentes, iniciando-se a contagem na data do fechamento do respectivo cartão ponto.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A compensação (folga) para os empregados comissionistas deverá ser remunerada, a exemplo do Descanso Semanal Remunerado, com base na comissão auferida no mês em que houve a realização de horas excedentes.
PARÁGRAFO QUARTO: As horas que excederem aos limites previstos no parágrafo primeiro deverão ser remuneradas como extras no mês em que foram realizadas e, as não compensadas dentro do prazo previsto no parágrafo segundo, deverão ser remuneradas como extras no mês do término do prazo previsto, respeitando-se os acréscimos legais.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que optarem pela prática do previsto nesta cláusula, independentemente do número de empregados contratados/envolvidos, se obrigam a:
a) Manter controle de horário (livro-ponto, cartão-ponto manual, mecânico ou eletrônico), possibilitando a verificação das horas efetivamente trabalhadas e compensadas (folgadas), devendo fornecer mensalmente aos empregados, extrato (espelho) destas horas;
b) Fornecer gratuitamente lanche ou almoço, acompanhado de refrigerante;
c) Respeitar os horários dos empregados estudantes e de empregadas que possuam filhos em creches;
d) Possuir o Certificado de Regularidade dos Sindicatos Patronal e Laboral (CLÁUSULA DE ADESÃO) e deverá informar a data de início da implantação deste sistema de compensação e o número de empregados envolvidos.
PARÁGRAFO SEXTO: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, independentemente de quem tenha sido a iniciativa, o empregado, se credor, receberá as horas excedentes, sob a rubrica de horas extras e, se devedor, terá o valor correspondente descontado somente no caso de pedido de demissão.
PARÁGRAFO SÉTIMO: As horas extras praticadas em domingos e/ou feriados não serão objeto de compensação.
PARÁGRAFO OITAVO: O período de tempo de eventuais chegadas tardias e saídas antecipadas, limitados a quinze minutos diários, poderá ser lançado no banco de horas.
PARÁGRAFO NONO: A cláusula acima é uma cláusula de adesão livre, assim sua utilização por parte do empregador fica condicionada a observância dos requisitos contidos na cláusula específica denominada “CLÁUSULA DE ADESÃO”.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – CLÁUSULAS DE ADESÃO
As Empresas que quiserem se utilizar das cláusulas abaixo nominadas como condição de utilização válida e legal deverão ter CERTIFICADO DE REGULARIDADE expedido pelo SINDILOJAS, que comprovarem o pagamento da Taxa Negocial e de Serviços PATRONAL e o desconto da Contribuição Assistencial LABORAL dos seus empregados, exceto havendo oposição no prazo e na forma previstos na cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL LABORAL”:
a) CLÁUSULA - “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORAS – BANCO DE HORAS ( ADESÃO )”
b) CLÁUSULA - “HORÁRIO NATALINO 2018 ( ADESÃO )”
c) CLÁUSULA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ( ADESÃO )
PARAGRAFO ÚNICO: A empresa interessada na emissão do CERTIFICADO DE REGULARIDADE para fins de ADESÃO deverá entrar em contato com o SINDLOJAS por telefone (47) 3221-5750 ou e-mail certificado@sindilojasblumenau.com.br , sendo o procedimento para emissão definido em comum acordo entre as entidades sindicais.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (CLÁUSULA DE ADESÃO)
A validade de cláusulas de Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) depende de participação e anuência do Sindicato Patronal sem a qual serão considerados nulos.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cláusula acima é uma cláusula de adesão livre, assim sua utilização por parte do empregador fica condicionada a observância dos requisitos contidos na cláusula específica denominada “Cláusula de Adesão”.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL LABORAL
De acordo com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, artigo 513 alínea “e” da CLT, Ordem de Serviço nº 01 de 24 de março de 2009 do MTE – Ministério Trabalho e Emprego, e também conforme decisão das Assembleias Gerais Extraordinárias, realizadas em 20/03/2017 na cidade de Pomerode, em 13/03/2018 nas cidades de Doutor Pedrinho, Benedito Novo e Rio dos Cedros 20/3/2018, em 07/03/2018 nas cidades de Rodeio, Ascurra e Apiúna em 06/03/2018, em 14/03/2018 na cidade de Timbó, em 15/03/2018 na cidade de Indaial e em 28/03/2018 na cidade de Blumenau, para a qual foi convocada toda categoria profissional, as empresas se obrigam a descontar de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, a título de contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Blumenau, os percentuais nos meses abaixo explicitados observados o limite para desconto de R$ 50,00 (cinquenta reais) conforme segue:
A) Da remuneração da competência Novembro/18, serão descontados 3% (três por cento).
B) Da remuneração da competência Julho/19, serão descontados 3% (três por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento dessa contribuição pelas empresas, deverá ser feito em conta corrente, mediante guia fornecida pelo sindicato laboral, devendo ser os valores descontados, serem recolhidos até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme deliberação das assembleias, fato gerador para o desconto, fica garantido o direito à oposição ao desconto previsto nesta cláusula, por parte do empregado não sindicalizado, nas referidas assembleias ou por meio de manifestação pessoal perante o Sindicato Laboral, de próprio punho, sendo admitida a possibilidade de comparecimento por intermédio de familiar ou por procurador com poderes específicos para o exercício da oposição, com cópia contendo o competente protocolo expedido pela entidade laboral encaminhada pelo signatário à empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O Sindicato Laboral, no prazo de até 10 dias após a assinatura deste instrumento, fará publicar comunicado em jornal de grande circulação, informando aos trabalhadores não sindicalizados acerca da possibilidade de manifestar oposição da cobrança da contribuição assistencial contida nesta cláusula, divulgando as formas, prazos, local e horário de recebimento destas manifestações.
PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para manifestação da oposição referida será de 30 (trinta) dias, contados a partir do comunicado mencionado no parágrafo anterior, e 30 dias prévios à cada cobrança.
PARÁGRAFO QUINTO: O Sindicato Laboral tomará as medidas necessárias para que o procedimento de manifestação do direito de oposição por parte dos não associados, respeitados o prazo definido nesse instrumento e as formas, local e horário especificados no comunicado acima referido, seja feito de forma rápida e organizada, sendo vedada qualquer forma de dificultar ou impedir o exercício do direito de oposição.
PARÁGRAFO SEXTO: As empresas que não efetuaram o desconto no mês de julho de 2018, deverão fazê-lo na folha de outubro de 2018, sem qualquer penalidade.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Esclarecem os sindicatos convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo o sindicato patronal e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, o Sindicato Laboral ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula comprometendo-se, inclusive, responder por eventuais ações judiciais referente ao pedido de devolução de valores aos empregados e a ressarcir à empregadora em caso de condenação judicial ou administrativa para devolução dos valores, desde que a empresa comunique o sindicato oportunizando contraditório.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TAXA NEGOCIAL E DE SERVIÇOS DO SINDICATO PATRONAL
Com fundamento no artigo 513, alínea “e”, da CLT, combinado com artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, restou estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária que as empresas integrantes da categoria (sócias e não sócias), recolherão por CNPJ, a Taxa Negocial e de Serviços Patronal, abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas quantias e de conformidade com a tabela a seguir:
01 a 03 empregados
04 a 06 empregados
07 a 11 empregados
12 a 18 empregados
19 a 30 empregados
31 a 40 empregados
41 a 50 empregados
51 a 60 empregados
61 a 80 empregados
81 a 100 empregados
Mais de 101 empregados
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As referidas contribuições deverão ser recolhidas através de boletos fornecidos pelo Sindicato Patronal (SINDILOJAS – Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau), da VIACREDI - Blumenau, através de cheque nominal cruzado ou em dinheiro, diretamente no banco, casas lotéricas ou na sede do Sindicato, até o dia 20 de novembro de 2018, 14 de fevereiro de 2019 e 16 de julho de 2019, respectivamente, conforme tabela acima.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A falta de recolhimento da contribuição ou o recolhimento fora do prazo acima estabelecido importa na cobrança de juros de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, bem como honorários advocatícios.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O Sindicato Patronal ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - PENALIDADES
No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento, exceto quanto ao previsto na cláusula “Antecipação do 13º Salário” e cláusula “Taxa Negocial e de Serviços do Sindicato Patronal”, as empresas pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial, por infração e por empregado, recolhida em favor deste. No caso de cláusula que favoreça o Sindicato Laboral, a multa será de 10% (dez por cento) do maior piso salarial, por infração e por empregado, a ser recolhida em favor deste, salvo se houver penalidade específica na cláusula infringida.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa só será devida, decorridos 20 (vinte) dias, após o recebimento de notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O descumprimento da cláusula 43ª (cláusulas de adesão) implicará no pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser dividida entre os sindicatos convenientes.
- A jornada de trabalho durante o Carnaval será considerado normal, ou seja, não há necessidade de compensação de hora (Trabalho normal).
- A homologação não será mais necessária, conforme Reforma Trabalhista.
- Indenização por Tempo de Serviço - Os empregados que tenham mais de 12 (doze) anos contínuos de serviço na mesma empresa e contem com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, na demissão sem justa causa, terão direito a indenização especial, paga de uma única vez, equivalente ao salário de 30 (trinta) dias, preservado o aviso prévio legal.
- Dia dos Pais e Dia das Mães: Foi EXCLUIDA da CCT 2018/2019 o PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO TRABALHO EM DOMINGOS, onde, empregados (Pai e Mãe), não trabalhavam, sendo-lhes, respectivamente, concedidas folgas remuneradas, contudo, com a nova Convenção Coletiva 2018/2019, estes trabalharão normalmente, fazendo jus a 1 (um) dia de folga, juntamente com o gozo de férias, além do direito ao descanso e a ajuda de custa previstos no caput desta cláusula.
Acesse a Convenção Coletiva de Trabalho na integra no site do Sindilojas Blumenau www.sindilojasblumenau.com.br.
Solicite seu CERTIFICADO DE REGULARIDADE através do e-mail certificado@sindilojasblumenau.com.br.
Era o que tínhamos a informar e alertar.

References: artigo 7
 artigo 611
 artigo 7
 artigo 611
 artigo 8
 artigo 513
 artigo 513
 artigo 8