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Timestamp: 2020-02-26 06:19:41+00:00

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45 resultados para Endosso em penhor
... euros) relativos ao valor venal das joias recebidas a título de penhor nos contratos identificados na petição; de 250.000,00€ (duzentos e ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ...
... o devedor for usufrutuário do crédito ou tiver direito de penhor sobre ele. Artigo 319.º (Suspensão a favor de ... cambiárias ou resultantes de qualquer título transmissível por endosso; f) Garantir ou assumir dívidas alheias; g) Contrair empréstimos; h) ...
VI.1 - Mútuo pignoratício VI.2 - Abertura de crédito caucionada por penhor VI.3 - Adiantamentos VI.3.1 - Adiantamentos sobre títulos à cobrança VI.3.2 - Outros adiantamentos sobre títulos ou mercadorias VI.4 - Desconto VI.4.1 - O desconto (em sentido próprio) VI.4.2 - O desconto à forfait VI.5 - Factoring VI.6 - Reporte e empréstimo de valores VI.6.1 - O reporte VI.6.2 - O empréstimo de títulos...
...ária no quadro do sistema jurídico português (empréstimo sobre penhor), a relação de crédito é análoga ao mútuo e a de garantia ao penhor. ... Uniforme dispõe que o credor pignoratício, beneficiando de um endosso em penhor, pode exercer todos os direitos resultantes da letra - estando ...
...3 - A caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 - O tribunal revoga a pena de ...âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
... português, nos vários regimes jurídicos do empréstimo sobre penhor que se sucederam no séc. XX - e cuja estrutura (mais do que o conteúdo) ... 538.º do mesmo Código) dos objectos transportados; ou pelo endosso da cautela de penhor dos géneros e mercadorias depositadas nos armazéns ...
... nominativo de financiamentos através do desconto de cautelas de penhor; Registo de limite de concessão de crédito; Ficheiro geral de ... a cautela de penhor são transmissíveis, juntos ou separados, por endosso. 2 - O endosso produzirá os seguintes efeitos: a) Sendo dos 2 documentos, ...
Acórdão nº 078902 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1991
I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa
... Sumário : I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ... ou do conhecimento da carga dos objectos transportados, pelo endosso da cautela de penhor dos generos e mercadorias depositadas nos armazens ...
... contrato entre o sacador ou, menos frequentemente, um portador por endosso do título cambiário (ou, em certos casos, de um título emitido a ... em branco, de acordo com a terminologia legal), e das regras do penhor deste último, que passa a servir de garantia de cumprimento da ...
Acórdão nº 1515/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2005
O juiz deve rejeitar oficiosamente a execução logo que se aperceba da ocorrência de alguma das situações susceptíveis de fundar o indeferimento, quer ela fosse já manifesta à data do despacho liminar, quer só posteriormente se tenha revelado no processo executivo ou mesmo no processo declarativo de embargos de executado.
... do mesmo José M.., no verso, por baixo do dizer manuscrito: "Por endosso a Escola Condução Bracarense". - a agravada; 3º "o aceite é assinado ...-se como coisas móveis, susceptíveis de posse; podem ser penhorados e dados em penhor; transmitem-se por simples endosso, não sujeito às ...
... transferem, legalmente, para a posse legítima de outrem mediante endosso dos mesmos. 17. – Nem o BANIF, nem o BANCO DE PORTUGAL, endossaram as ...,00 cada, emitidas pela "Construtora do Tâmega SGPS", ao BANIF como penhor do contrato de empréstimo celebrado e para garantia do bom cumprimento de ...
Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro de 1990
... em escudos de que o Banco seja proprietário e portador, sem endosso que implique simples mandato ou penhor, pelo tempo necessário ao ...
... € 705.000,00”, acrescido dos juros à taxa de 4%; - a falta de endosso da livrança ao exequente; - a falta de poderes para o seu preenchimento ...é titular de um penhor cujo objecto é a hipoteca a favor da Exequente, pelo que os Exequentes ...
...3 -- A caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 -- O tribunal revoga a pena de ...âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1994
Acórdão nº 242/12.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013
I - A livrança em branco que não foi preenchida pelo credor que estava autorizado a fazê-lo pelo devedor subscritor por via de contrato de preenchimento celebrado pelos dois, não pode produzir os efeitos de um titulo de crédito. II - A obrigação de restituir por via do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário, pelo que, só “funciona” se a lei não facultar ao empobrecido outro meio de...
... A título de garantia adicional foi constituído um penhor sobre um depósito bancário, titulado por si, por sua mãe e irmã, no ... ou a livrança em branco possa ser transmitida, designadamente por endosso, o que é certo é que, no caso, nenhum endosso ou qualquer outra ...
Acórdão nº 3831/15.3TBLRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019
I - A ocorrência da responsabilidade civil, visando a actividade dos intermediários financeiros, postula a verificação dos pressupostos gerais da responsabilidade civil – ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Resultando da matéria de facto provada ter o banco réu informado os autores que o produto a que se referia a sua actividade de intermediário financeiro...
... uma outra Obrigação DD, no valor unitário de €50.000,00, por endosso de outro cliente do banco, o que fez com base na confiança que tinha na ...ível, pontualmente, para fazer financiamentos tendo como garantia o penhor das Obrigações: Montante Máximo Até 100% do ...
Acórdão nº 14649/17.9T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018
1. – Nos termos do art. 380º, nº1 do C.P.C., “qualquer sócio” pode requerer a suspensão das deliberações sociais, nos moldes aí enunciados, o que significa que essa qualidade é pressuposto da instauração do referido procedimento cautelar especificado, incumbindo ao demandante o ónus de alegação e prova de que é acionista da sociedade anónima cuja deliberação está em causa. 2. – O que,...
...SGPS ou, ainda, que as mesmas evidenciam um endosso expresso a esta sociedade. 12ª–Dispõe o nº 1 do art. o 101º do CVM, ... de "depósito de garantia”, com características idênticas ao penhor, o Tribunal quo parte do pressuposto da necessidade de existência de um ...
Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...
...ção de avais pessoais dos sócios da Autora, a constituição de penhor sobre uma carteira de títulos gerida pela sociedade corretora F. e a ... longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via dum endosso – artigo 44º. 24. O que, à data, era fácil e rápido, porque a ...
... câmbio, a cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artº 267º, ... facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, a conservar, transmitir ou ...
Portaria n.º 921/82, de 30 de Setembro de 1982
... de crédito, concedido através de desconto de cautelas de penhor, no regime de armazéns gerais industriais, nos termos desta portaria e do ...endosso no conhecimento. Art. 20.º Quando rejeitada qualquer proposta de desconto ...
Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de...
... mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou ...âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
..., se haja obrigado por aceite, subscrição, saque, aval ou endosso e ainda que por actos diferentes; b) o pagamento de toda e qualquer ... de ser pedida a insolvência da sociedade e a existência de penhoras de contas bancárias por dívidas fiscais [resposta aos artigos 14º e ...
... cliente interessado e que ao AA apenas bastaria fazer o respectivo endosso. [3] 20 - (24.º da Petição Inicial) CC apresentou-se com um contrato de ... o Réu transmitiu ao A que sem a prestação destas duas garantias (penhor sobre as aplicações e subscrição e uma livrança) não seria possível ...
..., com capital garantido e podendo existir financiamento com o penhor de tal produto”. HH. Bem como nos pontos 19, 21 e 22, a propósito das ... do valor em causa, desde que transmitisse as obrigações, por endosso a terceiros, e se o fizesse antecipadamente perderia apenas os juros; Era ...
restituição provisoria posse requisitos
estuário santos

References: Artigo 319
 artigo 855
 artigo 669
 artigo 855
 artigo 44
 artigo 231