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Câmara Municipal de Alvito. Regimento do Conselho Municipal de Educação de Alvito - PDF
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Afonso Furtado Azevedo
1 Câmara Municipal de Alvito Regimento do Conselho Municipal de Educação de Alvito
2 PREÂMBULO A lei de bases do sistema educativo assume que o sistema se organiza de forma a descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e ações educativas de forma a contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos, através da adoção de estruturas e processos participativos na definição da política educativa, na administração e gestão do sistema escolar e na experiência pedagógica do dia-a-dia, em que se integram todos os intervenientes no processo educativo. (alínea I do artº 3º da LBSE) O novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino (Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado pela lei nº 137/2012, de 2 de julho e Decreto-Lei nº 224/2009, de 11 de setembro) permite que a escola, enquanto centro das políticas educativas, construa a sua autonomia a partir da comunidade. A Lei 159/99, de 14 de setembro estabelece no seu artigo 19º, nº 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os seus conselhos locais de educação. O Decreto-Lei 7/2003, de 15 de janeiro, alterou a denominação de conselho local de educação para conselho municipal de educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 6º, que o Conselho é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal e no artigo 8º que as suas regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho. A Lei 41/2003, de 22 de agosto, e a Declaração de Retificação nº 13/2003, de 11 de novembro, altera o artigo 5º na constituição da sua composição. Nestes termos, define-se o seguinte Regimento do Conselho Municipal de Educação de Alvito, no qual se integra proposta de regimento. Artº 1º Noção e Objetivos O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objetivos: -Promover a coordenação dessa política, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos seus agentes e dos parceiros sociais interessados; -Analisar e acompanhar o funcionamento do referido sistema; -Propor as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artº 2º Competências 1. Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao conselho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre os órgãos municipais e o serviço do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos no artigo 56º e seguintes do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município; 2 Câmara Municipal de Alvito
3 e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar; i) Análise do funcionamento dos estabelecimentos de educação préescolar e de ensino, em particular no que respeita às caraterísticas e adequação das instalações, no desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo; 2. Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artº 3º Composição 1. Integram o conselho municipal de educação: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O Delegado Regional de Educação, com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição; e) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; f) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; g) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; h) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; i) Um representante das associações de estudantes; j) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividades na área da educação; k) Um representante dos serviços públicos de saúde; l) Um representante dos serviços de segurança social; m) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; 3 Câmara Municipal de Alvito
4 n) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; o) Um representante das forças de segurança; p) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho. 2. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidados a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artº 4º Presidência 1. O conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal. 2. Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do conselho; e) Assegurar o envio das avaliações propostas e recomendações emitidas pelo conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas. 3. O apoio administrativo ao Presidente do conselho é prestado por funcionários da câmara municipal. Artº 5º Duração do mandato 1. Os membros do conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. 2. As eleições dos representantes e as designações previstas no artigo 3º decorrerão no período até aos dois meses após as eleições autárquicas. 3. Compete a cada entidade desenvolver o respetivo processo eleitoral. Artº 6º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções vacatura do lugar, determina s sua substituição. 2. Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do conselho. 3. A alteração do exercício das funções de docente ou não docente fora do concelho de Alvito, implica também a substituição. Artº 7º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 5 dias úteis após a reunião, dirigida ao presidente do conselho. 2. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artº 8º Constituição de grupos de trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo 4 Câmara Municipal de Alvito
5 ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artº 9º Periodicidade e local das reuniões 1. O conselho reúne ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros. 2. As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artº 10º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de oito dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que desejam ver tratados. 3. A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e específica, os assuntos a tratar na reunião. Artº 11º Ordem do dia 1. Cada reunião terá uma Ordem do dia estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. 4. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artº 12º Quórum 1. O conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, hora e local para nova reunião. Artº 13º Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos. Artº 14º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1. Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do conselho, designado pelo Presidente. 2. Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do conselho com, pelo menos, 5 Câmara Municipal de Alvito
6 oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3. Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artº 15º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros presentes. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. 3. Em caso de empate numa votação, o presidente do conselho, ou o seu representante legal, tem voto de qualidade. Artº 16º Atas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada uma ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3. As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da câmara municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata onde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artº 17º Apoio logístico A Câmara Municipal proporcionará o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do conselho. Artº 18º Casos omissos As omissões e dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do conselho. Artº 19º Da designação dos membros do conselho 1. Os representantes previstos no artigo 3º, alíneas e), f) e g) são eleitos de entre os educadores e professores de cada um dos níveis de educação e ensino. 2. Os representantes previstos no artigo 3º, alíneas h) e i) são designados pelas respetivas associações. 3. Os representantes previstos no artigo 3º, alíneas j) a r) são designados pela respetiva tutela por solicitação da Câmara Municipal. Artº 20º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação pelo conselho. 6 Câmara Municipal de Alvito

References: artigo 19
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 56
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3