Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11713944/artigo-276-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999/jurisprudencia
Timestamp: 2020-03-29 09:46:24+00:00

Document:
Art. 276 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.
§ 5º Na sentença ou acordo homologado, cujo valor da contribuição previdenciária devida for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência Social, é autorizado o recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribuições normais de mesma competência. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 6º O recolhimento das contribuições do empregado reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 7º Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 8º Havendo reconhecimento de vínculo empregatício para empregado doméstico, tanto as contribuições do segurado empregado como as do empregador deverão ser recolhidas na inscrição do trabalhador.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Tudo (1.029.300)
Diários (556.312)
Jurisprudência (150.091)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020396-79.2013.5.04.0333
a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048 /99... SELIC. Fixa-se, ainda, que a multa prevista no artigo 61 , § 1º , da Lei nº. 9.430 …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021327-48.2014.5.04.0333
da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir.... Fixa-se, ainda, que a multa prevista no artigo 61, §1º, da Lei nº. …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000907-31.2013.5.04.0018
da data final do prazo para recolhimento do tributo (definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/99, ou seja, a partir do dia 2... Selic; para estabelecer que a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000394-76.2011.5.04.0004
final do prazo para recolhimento do tributo (definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/99, ou seja, a partir do dia 2... abrangidas. 3. MULTA. A multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001028-82.2012.5.04.0733
no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência... de acréscimos legais moratórios, mediante aplicação da taxa SELIC. Fixa-se, …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020690-08.2014.5.04.0201
a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99... da taxa SELIC. Fixa-se, ainda, que a multa prevista no artigo 61, §1º, da Lei nº. …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000720-23.2013.5.04.0018
final do prazo para recolhimento do tributo (definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/99, ou seja, a partir do dia 2 do mês...; para estabelecer que a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000623-23.2013.5.04.0018
276 do Decreto nº 3.048 /99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de acréscimos.... MULTA. A multa prevista no artigo 61 , § 1º , da Lei nº 9.430 /96, por seu …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0091100-10.2009.5.04.0511
. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação), haverá incidência... em julgado da sentença de liquidação e, somente a partir da data final do prazo …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001167-12.2011.5.04.0008
do prazo para recolhimento do tributo, definida no art. 276 do Decreto nº 3.048 /1999, ou seja, a partir do dia 2 do mês... estabelecer, ainda, que a multa prevista no art. 61 , § 1º , da Lei nº …
Art. 276 do Decreto 3048/99
Art. 276 Regulamento da Previdência Social

References: artigo 276
 artigo 61
 artigo 276
 artigo 61
 artigo 276
 artigo 276
 artigo 61
 artigo 61