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Timestamp: 2020-08-12 21:51:19+00:00

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E-book - Novo Código de Processo Civil I Gabarra Advogados
E-book - Novo Código de Processo Civil - 10 Dicas Práticas para Advogados
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ADVOCACIA
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES - 10 DICAS PRÁTICAS
*Rafael Miranda Gabarra
*Taíse Scali Lourenço Gabarra
1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ---------------------------------------------------------- 2
2.PROCURAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------- 5
3.REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU RENÚNCIA ------------------------------------ 6
4.INTIMAÇÕES PROCESSUAIS ------------------------------------------------------------- 7
5.SUSTENTAÇÃO ORAL â€“ VIDEOCONFERÊNCIA --------------------------------------- 10
6.RESTITUIÇÃO DE AUTOS ----------------------------------------------------------------- 11
7.DEVER DE DECLINAR E ATUALIZAR ENDEREÇO ------------------------------------ 11
8.REGRAMENTO GERAL SOBRE PRAZOS ----------------------------------------------- 12
9.CARGA RÁPIDA ---------------------------------------------------------------------------- 13
10.GRATUIDADE DA JUSTIÇA -------------------------------------------------------------- 14
11.ANEXO: TABELA â€“ PRAZOS PROCESSUAIS ------------------------------------------ 18
Desde 18 de março de 2016 está em vigor o Novo Código de Processo Civil, este diploma normativo trouxe profundo impacto no dia a dia da advocacia.
Passaremos a expor algumas dicas práticas destinadas aos colegas advogados, com a finalidade de auxiliar no processo de adaptação à nova norma processual. Em verdade, houve um verdadeiro complemento no Estatuto da OAB, uma vez que contempla anseios antigos da advocacia e neste ponto, rende-se homenagens ao Conselho Federal da OAB que participou ativamente do processo de formação desta norma.
Vejamos, de forma sistematizada, as 10 principais alterações promovidas pelo novo diploma processual civil.
A questão relacionada aos honorários advocatícios passou a ter previsão no artigo 85, o qual se apresenta altamente complexo, um artigo normativo que tinha poucas disposições passou a ter 19 parágrafos e diversos regramentos que passaremos a observar.
Inicialmente, grifaremos os principais aspectos da letra da lei:
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstasno art. 77.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor dasociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
1 - Passemos à análise dos principais dispositivos.
1.1 - Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados inclusive em execução provisória e em recursos devem ser majorados. A sucumbência recursal foi generalizada, sendo que os honorários fixados devem ir sendo cumulados para pagamento total na fase de execução.
1.2 - Ficou estabelecido patamar rígido de fixação de honorários, a apreciação equitativa do juiz ficou limitada expressamente às causas de valor irrisório ou inestimado, fora estas, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível apurá-lo, do valor atualizado da causa.
1.3 - Nas causas em que faça parte o poder público, foi criada uma tabela de percentuais mínimos e máximos de acordo com o valor total da condenação. A Fazenda Pública sendo vencedora ou vencida os patamares de honorários serão os mesmos.
1.4 - Neste ponto, vale notar que somente no que exceder o limite máximo é que incide o novo percentual, esta previsão está expressa no parágrafo 5º do artigo em análise, tem que ser fatiada a condenação e somados os percentuais incidentes em cada faixa de condenação. Essa disposição visou evitar honorários exorbitantes, mas, por outro lado, trouxe uma complexidade extrema à situação.
1.5 - Sentença sem apreciação de mérito também deve gerar condenação em honorários de sucumbência.
1.6 -Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, por precatório, não deve haver condenação em honorários de sucumbência, exceto se houver impugnação à execução.
1.7 - O parágrafo 14º do artigo 85 consagrou um antigo anseio da advocacia, deixando expresso que os honorários constituem direito do advogado e tem natureza alimentar, ou seja, não podem ser penhorados, com o mesmo privilégio da legislação do trabalho em eventual concurso de credores. Além disso, o código proíbe expressamente a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca, assim, fica superada a súmula 306 do STJ que disciplinava em sentido contrário a matéria, até porque, não podem ser compensados créditos pelas partes crédito que pertencem a seus advogados.
1.8 - As sociedades de advogados passaram a contar com uma previsão expressa no parágrafo 15º, podendo ser requerido o pagamento em favor da empresa de que faça parte o advogado na qualidade de sócio. Mantendo-se as mesmas garantias do parágrafo 14º, ou seja, não se desnatura os honorários como crédito privilegiado e impenhorável.
1.9 - Ao contrário da previsão da súmula 453 do STJ, o novo diploma processual passa a contemplar expressamente a possibilidade de ação autônoma para estipulação e cobrança de honorários de sucumbência no caso de ter restado omissa a decisão no processo principal, nos termos do parágrafo 18º do artigo 85.
1.10 Por fim, o parágrafo 19º prevê que os advogados públicos terão direito aos honorários advocatícios de sucumbência, todavia, remete aos termos de lei futura que deve ser editada para que se viabilize o exercício deste direito.
2 - PROCURAÇÃO
2.1 - Orienta-se, em sendo o caso, a inserção de um novo poder especial nas procurações gerais para o foro, conforme nova previsão do artigo 105, que manteve o rol do antigo artigo 38, mas com uma diferença significativa, passou a exigir poderes especiais para a assinatura de declaração de hipossuficiência econômica.
2.2 - Se o advogado integrar Sociedade de Advogados, o nome desta deverá constar expressamente na procuração, com o respectivo número de inscrição na OAB e endereço completo.
2.3 - Postura que vinha sendo adotada sobretudo na Justiça Federal e na especializada do Trabalho acabou sendo rechaçada pelo novo diploma processual, em seu artigo 105, parágrafo 4º, deixou expresso que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz em todas as fases subsequentes, inclusive na fase execução e cumprimento de sentença. Portanto, é vedado aos juízes exigirem nova procuração na fase de cumprimento da sentença como forma de se realizar o levantamento dos valores depositados em juízo, pois a procuração, uma vez outorgada, é válida até que seja revogada ou que seja preenchida a condição resolutiva prevista no próprio instrumento, a partir da qual a procuração deixa de produzir efeitos, por exemplo, uma data futura ou o encerramento de uma fase processual.
3 - REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU RENÚNCIA
Art. 111. A parte querevogaro mandato outorgado a seu advogado constituirá,no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76*.
*Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1 Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
§ 2 Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
Art. 112. Oadvogado poderá renunciar ao mandatoa qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
3.1 - Conforme visto, o artigo 111 do NCPC passa a exigir que seja nomeado outro advogado no mesmo ato em que haja a destituição do anterior, caso isso não ocorra, a parte terá 15 dias para suprir o vício de representação, aplicando-se o art. 76, assim, fica claro que o dever de regularização do vício de representação ou capacidade postulatória, se for revogado o mandato, é da parte.
3.2 - No que tange à renúncia do mandato pelo advogado, deve-se observar o artigo 112, que permanece exigindo-se prova da comunicação do mandante e permanecendo-se a responsabilidade para prática de atos urgentes durante os 10 dias seguintes aos da comunicação; a novidade reside no parágrafo 2º, que prevê a dispensa da comunicação quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e um deles permanecer atuando nos autos do processo.
4 - INTIMAÇÕES PROCESSUAIS
O novo código de processo civil passou a regular exaustivamente a forma como se deve dar as intimações de atos processuais, trata-se de uma das previsões de maior repercussão prática do novo diploma normativo, vejamos algumas dicas.

References: artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 105
 artigo 38
 artigo 105
 artigo 111
 artigo 112