Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/571272/
Timestamp: 2020-02-23 03:36:44+00:00

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﻿ TJUE, 12-Set.-2019, TestBioTech e o./Comissão, C-82/17 P, ECLI:EU:C:2019:719 | blook
TJUE, 12-Set.-2019, TestBioTech e o./Comissão, C-82/17 P, ECLI:EU:C:2019:719
Processo n.º: C-82/17 P
ECLI: ECLI:EU:C:2019:719
Descritores: recurso de decisão do tribunal geral regulamento (ce) n.o 1367/2006 indeferimento do pedido ambiente decisão da comissão que autoriza a colocação no mercado ...
produtos geneticamente modificados artigo 10.o, n.o 1 pedido de reexame interno da decisão apresentado nos termos ...
Citação: TJUE, 12-Set.-2019, TestBioTech e o./Comissão, C-82/17 P, ECLI:EU:C:2019:719
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recurso de decisão do tribunal geral regulamento (ce) n.o 1367/2006 indeferimento do pedido ambiente decisão da comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contêm soja geneticamente modificada mon 87701 x mon 89788 produtos geneticamente modificados artigo 10.o, n.o 1 pedido de reexame interno da decisão apresentado nos termos das disposições relativas à participação do público no processo decisional em matéria de ambiente
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Produtos geneticamente modificados — Decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contêm soja geneticamente modificada MON 87701 x MON 89788 — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 10.o, n.o 1 — Pedido de reexame interno da decisão apresentado nos termos das disposições relativas à participação do público no processo decisional em matéria de ambiente — Indeferimento do pedido»
representadas inicialmente por M. Pittie, e em seguida por P. Honoré e A. Helfer, avocats,
1 Com o presente recurso, a TestBioTech eV, a European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV e a Sambucus eV pedem a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de dezembro de 2016, TestBioTech e o./Comissão (T‑177/13, não publicado, a seguir «acórdão impugnado», EU:T:2016:736) , pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao seu recurso de anulação da Decisão da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, relativa ao reexame interno da Decisão de Execução 2012/347/UE da Comissão, de 28 de junho de 2012, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada (MON 87701 x MON 89788 (MON‑877Ø1‑2 x MON‑89788‑1) nos termos do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir «decisão controvertida»).
Regulamento (CE) n.o 1829/2003
2 Nos termos do considerando 6 do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO 2003, L 268, p. 1) , «[a]pesar de a equivalência substancial ser um procedimento chave no processo de avaliação da segurança de alimentos geneticamente modificados, não constitui por si mesmo uma avaliação de segurança».
Regulamento (CE) n.o 1367/2006
6 Os considerandos 11, 18, 19 e 21 do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13) , enunciam:
«(11) Os atos administrativos de caráter individual deverão poder ser objeto de reexame interno nos casos em que tenham efeitos externos juridicamente vinculativos. […]
25 Por último, quanto à alegada falta de avaliação adequada da toxicidade da soja modificada à luz do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas presentes nos ou sobre os géneros alimentícios e alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO 2005, L 70, p. 1) , o Tribunal Geral declarou, no n.° 233 do acórdão impugnado, «que os ensaios e ajustamentos para estabelecer um teor máximo de resíduos, nos termos das disposições do Regulamento n.° 396/2005, para a soja modificada, a fim de ter em conta as sojas tolerantes ao glifosato ou aos herbicidas deviam ser feitos no âmbito de um exame nos termos do referido regulamento e não no âmbito do Regulamento n.° 1829/2003».
32 As recorrentes alegam que o pedido de reexame apresentado ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento n.° 1367/2006 visa permitir à instituição competente da União, in casu, a Comissão conjuntamente com a EFSA, reexaminar a decisão anteriormente tomada e verificar se o processo decisional que culminou nessa decisão é conforme com o direito do ambiente.
«143 Em segundo lugar, no tocante ao argumento segundo o qual a Comissão se baseou “num” incumprimento manifesto que viciou a metodologia da análise comparativa da EFSA para justificar a falta de um exame mais aprofundado das diferenças suscetíveis de revelar a existência de efeitos fortuitos causados pela combinação das proteínas em causa, importa salientar que a primeira recorrente não explica qual o “incumprimento” preciso da Comissão na […] decisão [litigiosa] a que se refere. Com efeito, a primeira recorrente não indica, no contexto do presente fundamento, as razões pelas quais considera que o argumento da Comissão segundo o qual as diferenças identificadas entres os níveis de daidzeína e de genisteína presentes na soja modificada e no produto convencional de referência se situam dentro da faixa manifestada pelas substâncias de referência está viciado por um erro manifesto de apreciação.
144 Além disso, não resulta claramente dos argumentos da primeira recorrente suscitados contra a […] decisão [litigiosa] quais são as diferenças estatisticamente significativas que a Comissão devia ter tido em conta ou que, segundo a primeira recorrente, eram pertinentes para apoiar a sua afirmação de que existiu “um” manifesto incumprimento que viciou a metodologia da análise comparativa.
145 Importa salientar que o artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do [Tribunal Geral] de 2 de maio de 1991 prevê que as petições que lhe sejam apresentadas devem indicar o objeto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados. Segundo jurisprudência constante, esses elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal Geral decidir a causa, eventualmente sem outras informações. Para garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça é necessário, para que um argumento seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição (v., neste sentido, Despacho de 11 de janeiro de 2013, Charron Inox e Almet/Comissão e Conselho, T‑445/11 e T‑88/12, não publicado, EU:T:2013:4, n.° 57) .
146 Além disso, perante a circunstância de os argumentos invocados neste caso dizerem respeito a factos altamente técnicos e considerando a complexidade da matéria em causa, a utilização de remissões genéricas e de referências pouco precisas para outras partes da petição inicial ou para outros documentos não corresponde ao exigido pela jurisprudência citada no n.° 145, supra. Com efeito, embora, no caso de remissão genérica para elementos expostos noutros fundamentos, não se possa negar que os elementos de facto e de direito em que a recorrente se baseia constam da petição, a recorrente tem, contudo, de os apresentar de forma coerente e compreensível. Em particular, não compete ao Tribunal de Primeira Instância procurar entre todos os elementos invocados em apoio de um fundamento se esses elementos podem igualmente ser utilizados em apoio de outro fundamento e, no presente caso, quais os elementos que podiam ser usados (v., neste sentido, Acórdão de 27 de setembro de 2006, Roquette Frères/Comissão, T‑322/01, EU:T:2006:267, n.° 209) .
49 O terceiro fundamento subsidiário diz respeito ao n.° 234 do acórdão impugnado, segundo o qual «na medida em que a primeira recorrente considera que EFSA estava obrigada a examinar o risco de interações e de sinergias suscetíveis de se produzirem em ligação com a soja modificada em virtude do dever decorrente do Regulamento n.° 1829/2003, importa salientar que ela não invoca nenhum argumento que indique uma qualquer ilegalidade da […] decisão [litigiosa], limitando‑se a constatar um incumprimento por parte da EFSA. Por conseguinte, este argumento improcede por inoperância».
«278 Importa salientar que os argumentos invocados no quadro da terceira parte do terceiro fundamento não dizem respeito à […] decisão [litigiosa] na medida em que esta responde ao argumento “C1” do pedido de reexame interno da primeira recorrente. Quando às investigações complementares, especialmente sobre alergenicidade, a Comissão não faz nenhuma referência na […] decisão [litigiosa] ao método do valor probatório dos meios de prova usados (weight‑of‑evidence approach) ou às publicações científicas invocadas pelas recorrentes.
279 Ora, importa notar que os argumentos invocados pela primeira recorrente no quadro desta parte do recurso visam na realidade a parte da […] decisão [litigiosa] que diz respeito ao argumento “C4” invocado no pedido de reexame interno da primeira recorrente relativo à falta de avaliação dos efeitos imunológicos suplementares.
293 Há, portanto, que rejeitar, na íntegra, o quarto fundamento na parte em que se refere à […] decisão [litigiosa].»
«67 A fim de precisar os motivos de reexame pela forma exigida, o requerente de reexame interno de um ato administrativo no domínio do direito do ambiente tem de indicar todos os elementos de facto ou argumentos jurídicos que suscitam dúvidas plausíveis quanto à apreciação feita pela instituição ou órgão da União no ato visado. Com efeito, como reconheceu a Comissão na réplica e na audiência, o terceiro que conteste a autorização de colocação no mercado deve apresentar provas substanciais quanto à legalidade da referida autorização (v., neste sentido, e por analogia, Acórdão de 21 de maio de 2015, Schräder/OCVV, C‑546/12 P, EU:C:2015:332, n.° 57) .
117 Em terceiro lugar, a primeira recorrente invoca a jurisprudência segundo a qual os documentos de orientação emitidos pelas instituições são suscetíveis de satisfazer este critério e, por isso de criar uma confiança legítima (Acórdão de 28 de junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, EU:C:2005:408, n.os 209 a 211) . A este respeito, importa observar que as orientações em causa não foram emitidas pela Comissão, à qual cabe tomar a decisão de autorização, bem como a decisão sobre o pedido de reexame interno de um ato administrativo apresentado ao abrigo do artigo 10.° do Regulamento n.° 1367/2006. Além disso, cabe notar que essa jurisprudência se refere aos casos em que uma instituição, ao aprovar essas orientações, autolimita o seu poder de apreciação e não pode afastar‑se dessas regras sob pena de sanção. Contudo, as orientações em causa de forma alguma limitam a margem de apreciação da Comissão, antes se dirigem aos requerentes de autorização, aos quais não podem conferir nenhuma obrigação.
C-546/12 P • 21 Maio, 2015
1) É negado provimento ao recurso.2) Ralf Schräder é condenado nas despesas.
C-189/02 P • 27 Junho, 2005
1) Os processos C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P são apensos para efeitos do acórdão.2) É negado provimento aos presentes recursos.3) A Dansk Rørindustri A/S, a Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, a Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH, a Isoplus Fernwärmetechnik GmbH, a KE KELIT Kunststoffwerk GmbH, a LR af 1998 A/S, a Brugg Rohrsysteme GmbH, a LR af 1998 (Deutschland) GmbH e a ABB Asea Brown Boveri Ltd são condenadas nas ...

References: artigo 10
 artigo 10
 Artigo 10
 artigo 10
in casu
 artigo 44
 artigo 10