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Timestamp: 2019-08-18 19:13:04+00:00

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Por Miguel Machado • 9 Out , 2016 • Categoria: 02. OPINIÃO Print
Uma nota prévia para referir que em 2010 o Estado espanhol foi condenado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia[1] por incumprimento da Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho na UE) relativamente aos militares da “Guardia Civil”, uma vez que a ordem ministerial de 2006 que incorporava aquela directiva no direito interno apenas se destinava aos militares das Forças Armadas.
Ainda a este propósito cabe mencionar que muitas das “Gendarmeries” europeias possuem horários de serviço, com limites que se situam entre as 36 e as 42 horas semanais, cujos excessos são compensados monetariamente ou em dias de licença e que as Forças Armadas de alguns países membros da OTAN também estão sujeitas a um limite horário de prestação de serviço, o que, para os militares portugueses, constitui certamente um desvio ao que até agora era entendido como “dever de disponibilidade”, embora sempre tenha existido um “horário de serviço das unidades”[2], o que é diferente.
Decorrente do artigo 26º do estatuto dos militares da GNR, aprovado pelo DL nº 297/2009, de 14 de Outubro, que previa um “horário de referência” semanal “para o exercício das funções policiais” por parte dos militares da Guarda, no passado dia 22 de Julho foi publicada no Diário da República a Portaria nº 222/2016, do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna, que veio regular o “horário de referência” para os militares da GNR.
Em primeiro lugar, e sob o ponto de vista formal, devido à própria terminologia utilizada no texto da portaria, onde amiudadas vezes se utilizam os termos “trabalho” e “actividade laboral”, léxicos alheios ao vocabulário utlizado na legislação destinada a militares[3].
E embora o citado artigo 26º do estatuto tenha ressalvado, e bem, que este horário apenas se refere ao “exercício de funções policiais” por parte dos militares da GNR, atendendo a que “a GNR é constituída por militares e que se organiza num Corpo Especial de Tropas”[4]a portaria que o veio regular parece ter esquecido aquela ressalva, não sendo clara na exclusão das actividades e serviços que não sejam policiais e confundindo mesmo, “prestação de serviço” por parte dos militares com “horários de serviço das unidades”, o que manifestamente extravasa o seu âmbito.
Por outro lado, a forma como a portaria manda condicionar a regulamentação do dito horário (artigo 6º), de que constituem exemplos entre outros, “a fixação dos períodos de funcionamento e de atendimento das unidades, órgãos e serviços”,[5]que note-se, deve ser uma prerrogativa dos respectivos comandantes e que não se deve confundir com os tempos de “serviço policial” a prestar por cada militar, mostra um total desconhecimento do que é um Posto da GNR, onde não podem existir “horários de atendimento” ou da realidade que é uma unidade operacional, em que não se fixam “períodos de funcionamento”; assim como as referências a “tempo de trabalho, interrupções e intervalos e o tempo de repouso entre serviços”, cuja formulação os tornaria incomportáveis com o que efectivamente é o serviço prestado pelos militares da Guarda, são apenas dois exemplos de como esta portaria não teve em conta a realidade concreta da sua aplicação, o que pode inviabilizar uma correcta regulamentação.
É o caso, nomeadamente, dos serviços decorrentes das missões de segurança a aquartelamentos e aos órgãos de soberania ou os da prestação de honras militares de Estado, bem como dos inerentes à organização e funcionamento interno das unidades, como sejam, por exemplo, a guarda de polícia[6] ou o serviço de oficial de dia[7], de sargento ou de cabo de dia (não se compreenderia que estes serviços fossem desempenhados por turnos), para só citar alguns, resultantes da vivência normal de uma unidade e essenciais para ao seu funcionamento, aliás, comuns às Forças Armadas, donde não podem restar dúvidas sobre a sua não inclusão na função policial, sob pena de se subverter o espírito e a letra da lei e de se contaminarem as próprias Forças Armadas.
[1] Acórdão de 20 de Maio de 2010 (processo C-158-09, Comissão Europeia contra Espanha).
[2] Ver artigo 20º do RGSUE e artigo 28º do RGSGNR (horário de serviço), o que é diferente de horário máximo para prestação de serviço por parte dos militares.
[3]“Aos militares na efectividade de serviço não são aplicáveis as normas constitucionais relativas aos direitos dos trabalhadores cujo exercício pressuponha os direitos fundamentais a que se referem os artigos seguintes, na medida em que por eles sejam restringidos,nomeadamente a liberdade sindical, o direito à criação e integração de comissões detrabalhadores e o direito à greve” (Nº3 do artigo 26º da Lei de Defesa Nacional).
[4] Artigo 1º, nº1 da Lei nº63/2007, de 6 de Novembro.
[5] “O serviço das unidades é contínuo e pode ser accionado por duas cadeias de responsabilidade distintas: a) Uma é a cadeia normal de comando, que acciona todo o serviço, e que funciona quando todos os seus órgãos estão activos e que, em geral, corresponde ao período normal de expediente; b) A outras, reduzida, substitua e delegada da primeira, que é constituída pelo pessoal nomeado diariamente para o serviço, segundo o critério de escala estabelecido, e que acciona o serviço da unidade, quando em actividade reduzida” (artº 27º do RGSGNR).
[6] “Guarda”, é a força armada, de efectivo variável e adequado às circunstâncias, que pode ser colocada em instalações da GNR, edifícios públicos ou outros locais, com o objectivo de, através de sentinelas e de patrulhas, conjugadas com animais e meios tecnológicos de vigilância e detecção, vigiar determinadas áreas ou manter a sua segurança. A guarda ao quartel denomina-se de polícia e as exteriores de guarnição (artigo 129º do RGSGNR) ou “Guarda”, é uma força militar armada colocada geralmente pelo espaço de 24 horas nos quartéis ou outros locais, a fim de garantir a defesa imediata. A guarda ao quartel denomina-se de “polícia” e as exteriores, de “guarnição” (artigo 86º do RGSUE).
[7] Artigo 40º do RGSGNR e artigo 31º do RGSUE.
"Tagged" como: Carlos Manuel Gervásio Branco, GNR, Horário de Referência, MAI, Portaria 222/216

References: artigo 26
 artigo 26
 artigo 20
 artigo 28
 artigo 26
 Artigo 1
 Artigo 40
 artigo 31