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Timestamp: 2013-05-23 21:11:16+00:00

Document:
::: Doc. n� 1646 Requerimento - 10-01-2012
Pe�a n� 1646 - Requerimento 10-01-2012	�rea tem�tica - Coopera��o judici�ria internacional
Esp�cie - Requerimento	Unidade org. - PGD de Lisboa	Processo - xxxx	Autor da pe�a - T�tulo - Requerimento do MP em vista ao cumprimento do pedido de transfer�ncia de pessoa condenada. [CJIP]	Sum�rio
Requerimento do MP em vista ao cumprimento do pedido de transfer�ncia de pessoa condenada.
Cidad�o-recluso brasileiro.
Artigos 115.� e 120.�, da Lei n.� 144/99, de 31 de Agosto.
Conven��o Relativa � Transfer�ncia de Pessoas Condenadas (Di�rio da Rep�blica, I s�rie � A, n.� 92 de 20-04-1993, que entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 1993). Texto integral
Desembargadores do Tribunal da Rela��o de Lisboa.
O Minist�rio P�blico junto deste Tribunal, nos termos dos artigos 115.� e 120.�, da Lei n.� 144/99, de 31 de Agosto, bem como da Conven��o Relativa � Transfer�ncia de Pessoas Condenadas, aberta � assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 21 de Mar�o de 1983 e aprovada para ratifica��o pela Resolu��o da Assembleia da Rep�blica n.� 8/93, de 18 de Fevereiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 8/93, de 20 de Abril, ambos publicados no Di�rio da Rep�blica, I s�rie – A, n.� 92 de 20-04-1993, que entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 1993, vem promover o cumprimento do pedido de TRANSFER�NCIA DE PESSOA CONDENADA, relativamente a
XXXXXXXXXX, de nacionalidade brasileira, nascido a 24-02-1985, filho de XXX e de XXX, natural de Tupi Paulista, Brasil, actualmente recluso no Estabelecimento Prisional XXX, XXX, com �ltima e anterior resid�ncia na Rua XXXXX, XXX, Vila Isabel Ebe, Jundiai, S. Paulo Brasil, - porquanto: 1 - XXXXXXXXXXX, foi condenado pelo 4.� Ju�zo Criminal de Matosinhos, por ac�rd�o de 22 de Mar�o de 2010, proferido no �mbito do Processo Comum (Tribunal Colectivo) n.� 142/09.7PBMTS, em c�mulo jur�dico, na pena �nica de 13 (treze) anos de pris�o, pela pr�tica de 10 (dez) crimes de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.�, n�s 1 e 2, al.b), com refer�ncia ao art. 204.�, n.� 2, al.f), do C�digo Penal; um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210, n.� 1, do C�digo Penal; 11 (onze) crimes de sequestro, p. e p. pelo artigo 158, n.� 1, do C�digo Penal; um crime de dano simples, p. e p. pelo artigo 212, n.� 1, do C�digo Penal; e de um crime de deten��o de arma proibida, p. e p. pelos artigos 2.�, n.�1, al. t) e 86.�, n.� 1, al. c), da Lei n.� 5/2006, de 23 de Fevereiro; decis�o que foi confirmada pelo Tribunal da Rela��o do Porto, por ac�rd�o de 8 de Setembro de 2010.
2 - Cumpre aquela pena de pris�o no EP de XXX, encontrando-se preso desde 30-01-2009, pelo que atingir� o respectivo termo desse cumprimento no dia 30-01-2022.
3 - Aquele cidad�o brasileiro solicitou �s autoridades portuguesas a transfer�ncia do EP do XXX, para EP no Brasil, para a� cumprir o remanescente da pena, visto a� ter acompanhamento e apoio familiar. 4 - O Minist�rio da Justi�a do Brasil deu parecer favor�vel � presente transfer�ncia, por despacho de 23-08-2011, conforme declara��o anexa. 5 - Por despacho de 18 de Novembro de 2011, Sua Ex.� a Ministra da Justi�a de Portugal, concordou com a transfer�ncia do recluso para o Brasil, a fim de a� cumprir o remanescente da pena de pris�o, conforme documento anexo.
6 - O Estado Brasileiro remeteu a Portugal os documentos de apoio a que se refere o artigo 6� da Conven��o acima citada, mostrando-se preenchidos os requisitos previstos no seu artigo 3.�, e os factos pelos quais o arguido foi condenado tamb�m constituem crime no seu Pa�s. 7 -Nada de formal ou substancial obsta � proced�ncia deste pedido, sendo que este � o tribunal territorialmente competente.
TERMOS EM QUE SE REQUER A V. EX�S. que, Distribu�do e Autuado, se:
a) - Proceda � audi��o do recluso-requerente nos termos e para os efeitos do disposto no art. 120.�, n.� 2, da Lei 144/99 de 31 de Agosto; b) - Se delibere, em confer�ncia, a autoriza��o da sua transfer�ncia para o Brasil, para a� continuar a cumprir o remanescente daquela pena de pris�o.
Junta-se : - Documenta��o e legais duplicados. A Procuradora-Geral Adjunta,
(Maria de F�tima de Oliveira Duarte) [Inserida em 10-01-2012] Contactos

References: artigo 210
 artigo 210
 artigo 158
 artigo 212
 artigo 6
 artigo 3