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Timestamp: 2016-06-27 14:49:14+00:00

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DECRETO N� 47.950, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006
Regulamenta a Lei n� 14.223, de 26 de setembro de 2006, que disp�e sobre a ordena��o dos elementos que comp�em a paisagem urbana do Munic�pio de S�o Paulo.
Art. 1�. Este decreto fixa as regras gerais e espec�ficas a serem obedecidas na ordena��o da paisagem urbana, no que se refere ao licenciamento, instala��o e manuten��o dos an�ncios e regulamenta procedimentos administrativos e de fiscaliza��o, nos termos da Lei n� 14.223, de 26 de setembro de 2006.
Art. 2�. Para fins de aplica��o do disposto no inciso II do artigo 6� da Lei n� 14.223, de 2006, considera-se �rea de exposi��o aquela definida pelo pol�gono formado pelo anteparo onde est�o inseridos os nomes dos estabelecimentos e as logomarcas.
Par�grafo �nico. Quando o an�ncio for composto de logomarcas ou s�mbolos pintados ou fixados diretamente na parede, a �rea total ser� resultante do somat�rio dos pol�gonos formados por cada um dos conjuntos de letras, logomarcas ou s�mbolos.
Art. 3�. De acordo com o inciso I do artigo 7� da Lei n� 14.223, de 2006, ser� considerado an�ncio indicativo qualquer elemento grampeado ou inserido em qualquer parte da edifica��o, n�o incorporado � fachada por meio de aberturas ou gravado nas paredes, integrante de projeto aprovado da edifica��o.
Art. 4�. Nos termos do inciso V do artigo 7� da Lei n� 14.223, de 2006, n�o s�o considerados an�ncios, desde que n�o se constituam de logotipos ou logomarcas:
I - as indica��es de hor�rio de atendimento dos estabelecimentos;
II - as indica��es de atendimento dos servi�os 24 (vinte e quatro) horas, desde que n�o ultrapassem a altura m�xima de 5,00m (cinco metros) e a �rea de exposi��o de 1,00m� (um metro quadrado);
III - as indica��es de estacionamento, desde que n�o corresponda a uma atividade pr�pria, com ou sem a devida licen�a de funcionamento e que n�o ultrapasse 0,50m2 (cinq�enta dec�metros quadrados);
IV - as indica��es de pre�os de combust�veis e o quadro de aviso previstos na Portaria ANP n� 116, de 5 de julho de 2000, referentes aos postos de abastecimento e servi�os.
Art. 5�. Na conformidade do disposto no inciso XI do artigo 7� da Lei n� 14.223, de 2006, n�o s�o considerados an�ncios os "banners" ou p�steres indicativos dos eventos culturais de museus ou teatros, exibidos no local das atividades, desde que n�o ultrapassem 10% (dez por cento) da �rea total de todas as fachadas e n�o ocupem mais do que 10% (dez por cento) da extens�o da testada onde est� instalado.
Art. 6�. Para efeito de aplica��o do � 2� do artigo 12 da Lei n� 14.223, de 2006, os an�ncios indicativos ser�o considerados vis�veis quando estiverem localizados sob �reas cobertas n�o comput�veis da edifica��o.
Art. 7�. Para efeito de aplica��o do � 5� do artigo 13 da Lei n� 14.223, de 2006, nas edifica��es existentes no alinhamento, o an�ncio indicativo poder� avan�ar at� 0,15m (quinze cent�metros) sobre o passeio, desde que esteja a, pelo menos, 2,20m (dois metros e vinte cent�metros) de altura do referido passeio.
Art. 8�. Os an�ncios que apresentem caracter�sticas gr�ficas diferenciadas ou estejam incorporados � paisagem da �rea, em raz�o do tempo de sua exist�ncia e especificidade, ser�o objeto de an�lise e aprova��o, caso a caso, a partir de crit�rios objetivos, pela Comiss�o de Prote��o � Paisagem Urbana - CPPU, ressalvadas as compet�ncias do Departamento do Patrim�nio Hist�rico - DPH da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Preserva��o do Patrim�nio Hist�rico Cultural e Ambiental da Cidade de S�o Paulo - CONPRESP, para os casos previstos na legisla��o vigente.
Art. 9�. Todos os an�ncios especiais autorizados e indicativos licenciados dever�o se adequar ao disposto na Lei n� 14.223, de 2006, at� 31 de mar�o de 2007.
Par�grafo �nico. No caso de n�o-atendimento ao prazo previsto neste artigo, ser�o impostas as penalidades estabelecidas nos artigos 40 a 43 da Lei n� 14.223, de 2006.
Art. 10. Ficam prejudicados, nos termos do artigo 18 da Lei n� 14.223, de 2006, todos os pedidos de licen�a para an�ncios publicit�rios que estejam pendentes de despacho na Secretaria Municipal de Habita��o - SEHAB.
Par�grafo �nico. A rela��o de pedidos de licen�a referidos no "caput" deste artigo ser� publicada no Di�rio Oficial da Cidade, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publica��o deste decreto.
Do Licenciamento e do Cadastramento de An�ncios - CADAN
Art. 11. O licenciamento do an�ncio indicativo ser� feito por meio de procedimento eletr�nico, gratuitamente, atrav�s de sistema incorporado ao "site" da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo na Internet.
Art. 12. O sistema eletr�nico para licenciamento dos an�ncios indicativos ser� implementado pela Empresa de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o do Munic�pio de S�o Paulo - PRODAM, sob supervis�o da Secretaria Municipal de Coordena��o das Subprefeituras, e implantado at� 15 de fevereiro de 2007.
� 1�. Das informa��es a serem inseridas no sistema, dever�o constar, obrigatoriamente, os dados dos respons�veis pelo an�ncio, do propriet�rio e/ou possuidor do im�vel onde ser� instalado o an�ncio e, quando for o caso, da empresa ou profissional respons�vel pelos aspectos t�cnicos e de seguran�a por sua instala��o.
� 2�. Ser�o exigidos respons�veis t�cnicos legalmente habilitados nos casos de coloca��o de an�ncios com �rea igual ou superior a 4,00m� (quatro metros quadrados), ou instalados em im�vel com testada igual ou superior a 100m (cem metros lineares).
� 3�. As empresas ou profissionais respons�veis pela instala��o e manuten��o dos an�ncios indicativos dever�o ser legalmente habilitados e inserir no sistema os n�meros das respectivas Anota��es de Responsabilidade T�cnica - ARTs.
Art. 13. A licen�a para an�ncio indicativo ser� expedida mediante o acesso ao sistema pelo contribuinte, com a inser��o dos dados solicitados, desde que as informa��es estejam de acordo com a legisla��o vigente.
Par�grafo �nico. No ato da expedi��o da licen�a para an�ncio indicativo, o sistema fornecer�, automaticamente, o respectivo n�mero do Cadastro de An�ncios - CADAN.
Art. 14. Expedida a licen�a para an�ncio indicativo, o sistema eletr�nico dever�, imediatamente, efetuar seu registro no CADAN.
Par�grafo �nico. Do registro a que se refere o "caput" deste artigo, dever�o constar todos os dados de identifica��o do an�ncio, tais como dimens�es, espessura e tipo de estabelecimento.
Art. 15. No caso da n�o-expedi��o da licen�a, o sistema eletr�nico dever� informar o fato ao solicitante, bem como o motivo e o preceito legal violado.
Art. 16. Os an�ncios de finalidade cultural e aqueles instalados em mobili�rio e equipamentos urbanos independer�o de licenciamento pelo sistema eletr�nico e ser�o objeto de normatiza��o espec�fica.
Art. 17. A licen�a expedida para an�ncios indicativos independer� de renova��o, exceto se ocorrer altera��o de suas caracter�sticas, dimens�o ou estrutura de sustenta��o, hip�tese em que a licen�a expedida perder� sua efic�cia e nova licen�a dever� ser solicitada.
Do cancelamento da licen�a de an�ncios
Art. 18. Ocorrendo a extin��o da licen�a do an�ncio indicativo nos casos arrolados no artigo 30 da Lei n� 14.223, de 2006, a Subprefeitura competente inserir� a informa��o no sistema eletr�nico de licenciamento, que automaticamente transferir� os dados do CADAN para um arquivo de "an�ncios irregulares".
Par�grafo �nico. Os dados do an�ncio somente ser�o retirados do arquivo de "an�ncios irregulares" ap�s sua remo��o ou expedi��o de nova licen�a.
Art. 19. Independentemente de suas dimens�es, dever� constar do an�ncio indicativo o respectivo n�mero do CADAN, de forma vis�vel e leg�vel do logradouro p�blico.
Par�grafo �nico. Fica proibida a inser��o, no an�ncio ou placa a ele fixada, dos nomes ou qualquer outra informa��o sobre a empresa instaladora ou de manuten��o.
Das Inst�ncias Administrativas e Compet�ncias
Art. 20. Para aprecia��o da mat�ria relativa a an�ncios indicativos, inclusive manuten��o ou cancelamento de multas, ser�o observadas as seguintes inst�ncias administrativas, no �mbito da compet�ncia das Subprefeituras:
Art. 21. O CADAN, bem como o cadastro de "an�ncios irregulares", dever�o ser disponibilizados para consulta da popula��o no "site" da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo na Internet.
Art. 22. Compete �s Subprefeituras a fiscaliza��o do cumprimento das disposi��es da Lei n� 14.223, de 2006, e deste decreto, aplicando aos infratores as penalidades previstas em seus artigos 40 a 43.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Coordena��o das Subprefeituras e as Subprefeituras poder�o celebrar contratos com empresas privadas, visando � presta��o de servi�os de apoio operacional para a fiscaliza��o e/ou remo��o de an�ncios.
� 1�. Os contratos com empresas privadas visando � presta��o de servi�os operacionais para fiscaliza��o de an�ncios dever�o se embasar em fotos e/ou filmagens, digitais, com an�lise e ado��o de medidas punitivas pelo agente vistor designado para tal fim.
� 2�. Os an�ncios irregularmente instalados em fachadas no alinhamento da via p�blica poder�o ser retirados pelas Subprefeituras e empresas privadas contratadas para a presta��o de servi�os operacionais, observadas as disposi��es e prazos especificados nos artigos 41 e 42 da Lei n� 14.223, de 2006.
Art. 24. Os an�ncios especiais irregulares estar�o sujeitos �s mesmas penalidades previstas para o an�ncio indicativo instalado irregularmente, nos termos do disposto nos artigos 39 a 43 da Lei n� 14.223, de 2006.
Art. 25. A aplica��o de multas n�o exime o infrator da obriga��o de remover o an�ncio, bem como n�o impede a aplica��o das demais san��es e medidas administrativas ou judiciais cab�veis.
Art. 26. Fica extinto o Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior - CADEPEX, a partir da data da publica��o deste decreto.
Art. 27. Ficam mantidos todos os contratos de concess�o de mobili�rio urbano e termos de coopera��o, celebrados com a Municipalidade de S�o Paulo, enquanto n�o for editada normatiza��o especifica.
Art. 28. Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o.
PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO, aos 5 de dezembro de 2006, 453� da funda��o de S�o Paulo.

References: artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 30