Source: https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/full-text/?cid=82
Timestamp: 2019-06-19 23:21:16+00:00

Document:
HCCH | #20 - Texto integral
Desejando facilitar a transmissão e a execução das cartas rogatórias e promover a harmonização dos diversos métodos por eles utilizados para tais fins;
Desejando tornar mais eficientes a cooperação judiciária em matéria Civil ou comercial;
Resolveram concluir para esse efeito uma Convenção e acordaram nas seguintes disposições:
Em matéria Civil ou comercial, a autoridade judiciária de um Estado contratante pode, de harmonia com as disposições da sua legislação, requerer por carta rogatória à autoridade competente de um outro Estado contratante a prática de qualquer acto de instrução ou de quaisquer outros actos judiciários.
Um acto de instrução não pode ser requerido para permitir às partes obter meios de prova que não sejam destinados a ser utilizados em processo judicial já iniciado ou futuro.
A expressão «outros actos judiciários» não diz respeito à citação ou à notificação de actos judiciários nem às medidas conservatórias ou de execução.
b) A identidade e o endereço das partes e, se for caso disso, dos seus representantes;
c) A natureza e o objecto da instância e uma exposição sumária dos factos;
d) Os actos de instrução ou outros actos judiciários a ser cumpridos;
além disso, a carta rogatória conterá, se for caso disso:
g) Os documentos ou outros objectos a examinar;
Contudo, os Estados contratantes deverão aceitar as cartas rogatórias redigidas em francês ou inglês, ou acompanhadas de uma tradução para uma dessas línguas, a não ser que tenham feito a reserva permitida pelo Artigo 33.º
Os Estados contratantes que tenham mais do que uma língua oficial e não possam, por razões de direito interno, aceitar cartas rogatórias numa dessas línguas para a totalidade do seu território especificarão, por meio de uma declaração, a língua na qual as cartas ou as suas traduções deverão ser redigidas para execução em determinadas partes do seu território. Em caso de inobservância, sem motivos justificáveis, da obrigação decorrente daquela declaração, as custas da tradução para a língua exigida ficarão a cargo do Estado requerente.
A autoridade requerente será informada, se assim o desejar, da data e do local em que se procederá ao cumprimento da diligência requerida, a fim de que as partes interessadas e os seus representantes, se os houver, possam estar presentes. Esta informação será enviada directamente às ditas partes ou aos seus representantes, se a autoridade do Estado requerente assim o solicitar.
A autoridade judiciária que proceda à execução de uma carta rogatória aplicará as leis do seu país no que diz respeito às formalidades a seguir.
Contudo, aquela autoridade atenderá ao pedido da autoridade requerente de que se proceda de forma especial, a não ser que tal procedimento seja incompatível com a lei do Estado requerido ou que a sua execução não seja possível, quer em face da praxe judiciária seguida, quer em virtude de dificuldades de ordem prática.
As cartas rogatórias deverão ser cumpridas urgentemente.
No cumprimento de uma carta rogatória, a autoridade requerida lançará mão dos meios de coacção apropriados e previstos para cada caso pela sua lei interna, na mesma medida em que são utilizados para a execução de ordens provenientes de autoridades do Estado requerido ou de pedidos formulados por uma parte interessada em processo interno.
b) Ou a lei do Estado requerente, quando a dispensa ou a interdição tenham sido especificadas na carta rogatória ou, a pedido da autoridade requerida, tenham sido, por outro modo, confirmadas pela autoridade requerente.
Os Estados contratantes poderão ainda declarar que reconhecem as dispensas e as interdições fixadas pela lei de outros Estados, diferentes do Estado requerente e do Estado requerido, na medida especificada em tal declaração.
O cumprimento não pode ser recusado pela simples razão de que a lei do Estado requerido reivindica uma competência judiciária exclusiva na matéria em causa ou de que ela não reconhece um direito de acção correspondente ao objecto da questão apresentada perante a autoridade requerente.
Os documentos de que conste o cumprimento da carta rogatória serão transmitidos pela autoridade requerida à autoridade requerente pela mesma via utilizada por esta.
Quando a carta rogatória não for cumprida, no todo ou em parte, a autoridade requerente será disso imediatamente informada pela mesma via e ser-lhe-ão comunicadas as razões de tal procedimento.
Contudo, o Estado requerido tem o direito de exigir que o Estado requerente o reembolse das indemnizações pagas a peritos e intérpretes e das custas ocasionadas pela aplicação de um processo especial solicitada pelo Estado requerente, em conformidade com o Artigo 9.º, alínea 2.ª.
A autoridade requerida, cuja lei obriga as próprias partes a recolher as provas e que não está, de per si, em posição de executar as cartas rogatórias, poderá designar uma pessoa habilitada para o efeito, depois de ter obtido o consentimento da autoridade requerente. Ao procurar obter este conhecimento, a autoridade requerida indicará as custas aproximadas que resultariam deste procedimento. Se a autoridade requerente der o seu consentimento, deverá reembolsar as despesas daí decorrentes; na falta de consentimento, a autoridade requerente não será responsável pelas custas.
Em matéria Civil ou comercial, os agentes diplomáticos ou consulares de um Estado contratante poderão proceder, sem coacção, no território de um outro Estado contratante e na área em que exercem as suas funções, à prática de quaisquer actos de instrução relativamente a nacionais de um Estado que eles representam relacionados com processos que corram os seus termos perante um tribunal do dito Estado.
Os Estados contratantes poderão declarar que tais actos de instrução só poderão efectuar-se mediante autorização concedida, a requerimento dos referidos agentes ou em seu nome, pela autoridade competente designada pelo Estado declarante.
Os agentes diplomáticos ou consulares de um Estado contratante poderão ainda proceder, sem coacção, no território de um outro Estado contratante e na área que exercem as suas funções, à prática de quaisquer actos de instrução relativos a nacionais, Estado de residência ou de um terceiro Estado, e relacionados com processos que corram os seus termos perante um tribunal de um Estado que eles representam:
Os Estados contratantes poderão declarar que os actos de instrução previstos neste Artigo poderão ser executados sem autorização prévia.
Em matéria Civil ou comercial, uma pessoa devidamente designada para o efeito como comissário poderá proceder, sem coacção, no território de um Estado contratante, à prática de qualquer acto de instrução relativo a um processo que corra seus termos perante um tribunal de um outro Estado contratante.
Os Estados contratantes poderão declarar que os actos de instrução previstos neste Artigo poderão ser executados seu autorização prévia.
Os Estados contratantes poderão declarar que os agentes diplomáticos ou consulares ou os comissários autorizados a proceder à prática de actos de instrução em conformidade com os Artigos 15.º, 16.º e 17.º, têm a faculdade de se dirigir às autoridades competentes por eles designadas, para obter a assistência necessária ao cumprimento, com coacção, de tais actos de instrução. As declarações poderão impor quaisquer condições que os Estados declarantes julguem convenientes.
Se a competente autoridade defere o pedido, utilizará as medidas de coacção que forem apropriadas e previstas pela sua lei interna.
A autoridade competente ao dar a autorização prevista nos Artigos 15.º, 16.º e 17.º ou ao deferir o requerimento referido no Artigo 18.º poderá indicar as condições que julgue adequadas, designadamente quanto à data, hora e lugar da prática dos actos de instrução. Do mesmo modo, poderá exigir que lhe sejam previamente notificados, com razoável antecedência, a data, a hora e o lugar, acima referidos, em tal caso, um representante seu ficará habilitado a estar presente no decurso dos actos de instrução.
Durante a prática de actos de instrução, em conformidade com qualquer Artigo deste capítulo, as pessoas em causa poderão fazer-se representar nos termos da lei.
Quando um agente diplomático ou consular ou um comissário for autorizado a proceder à prática de um acto de instrução, ao abrigo dos Artigos 15.º, 16.º e 17.º:
b) Salvo se a pessoa visada pelo acto de instrução for nacional do Estado em que corre seus termos o processo, a convocação para comparecer ou para participar num acto de instrução será redigida na língua do lugar em que o acto de instrução deva ser cumprido, ou acompanhada de uma tradução para essa língua;
c) A convocação indicará que a pessoa em causa poderá fazer-se representar nos termos legais e, nos Estados que não tenham feito a declaração prevista no Artigo 18.º, que não é obrigada a comparecer nem a participar no acto de instrução;
d) O acto de instrução poderá ser executado segundo as formalidades previstas pela lei do tribunal perante o qual corre o processo desde que elas não sejam proibidas pela lei do Estado de execução;
e) A pessoa visada pelo acto de instrução poderá invocar as dispensas e as interdições previstas no Artigo 11.º
O facto de um acto de instrução não poder ser executado, de harmonia com as disposições do presente capítulo, em virtude da recusa de uma pessoa nele particular não impede que ulteriormente seja remetida uma carta rogatória para o mesmo fim, de harmonia com as disposições do capítulo I.
Qualquer Estado contratante, se a isso for obrigado por razões de direito constitucional, poderá solicitar ao Estado requerente que o reembolse das custas resultantes do cumprimento de cartas rogatórias quando digam respeito à citação ou à notificação para comparência, das indemnizações devidas às pessoas que fazem os depoimentos e das custas pela elaboração das actas relativas à instrução.
Quando um Estado recorrer às disposições da alínea precedente, qualquer outro Estado poderá solicitar-lhe o reembolso de despesas semelhantes.
b) Permita, nos termos da sua lei ou prática internas, a execução dos actos, aos quais a Convenção se aplica, em condições menos restritivas;
A presente Convenção em nada afectará a aplicação do Artigo 23.º da Convenção de 1905 ou do Artigo 24.º da Convenção de 1954.
Os Estados contratantes, no momento da assinatura da ratificação ou da adesão, têm a faculdade de excluir, no todo ou em parte, a aplicação das disposições da alínea 2.ª do Artigo 4.º, bem como do capítulo II. Nenhuma outra reserva será permitida.
Os Estados contratantes poderão, em qualquer momento, retirar uma reserva que tenham feito; o efeito da reserva cessará sessenta dias após a notificação ter sido retirada.
Quando um Estado tenha feito uma reserva, outro qualquer Estado por ela afectado poderá aplicar a mesma regra com respeito ao Estado que a formulou.
A presente Convenção entrará em vigor sessenta dias após o depósito do terceiro instrumento de ratificação previsto no Artigo 37.º, alínea 2.ª.
A Convenção entrará em vigor, para cada Estado signatário que a ratifique posteriormente, sessenta dias após o depósito do respectivo instrumento de ratificação.
Os Estados não representados na 11.ª sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado que sejam membros da Conferência ou da Organização das Nações Unidas ou de uma instituição especializada desta ou partes do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça poderão aderir à presente Convenção após a sua entrada em vigor, nos termos do Artigo 38.º, alínea 1.ª.
A adesão só produzirá efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados contratantes que declarem aceitar esta adesão. A declaração será depositada no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; este enviará, pela via diplomática, uma cópia certificada conforme desta declaração a cada um dos Estados contratantes.
Os Estados contratantes, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, poderão declarar que a presente Convenção se estenderá ao conjunto dos territórios que representam no plano internacional, ou a um ou vários deles. Esta declaração produzirá efeitos no momento da entrada em vigor da Convenção para o dito Estado.
A Convenção entrará em vigor, para os territórios mencionados na extensão, sessenta dias após a notificação referida na alínea precedente.
A presente Convenção terá uma duração de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, em conformidade com o Artigo 38.º, alínea 1.ª, mesmo para os Estados que a ratifiquem ou a ela adiram posteriormente.
A denúncia será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos seis meses, pelo menos, antes da expiração do prazo de cinco anos.
Ela poderá limitar-se a determinados territórios aos quais a Convenção se aplica.
A denúncia apenas produzirá efeitos relativamente ao Estado que a tenha notificado. A Convenção continuará em vigor para os outros Estados contratantes.
Concluída na Haia em 18 de Março de 1970, em francês e inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo dos Países Baixos e do qual será remetida uma cópia certificada conforme, pela via diplomática, a cada um dos Estados representados na 11.ª sessão da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado.

References: Artigo 33
 Artigo 9
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 11
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 4
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 38