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Timestamp: 2018-11-20 07:41:41+00:00

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» código cooperativo
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Lei Nº 51/96 de 7de Setembro
O presente diploma aplica-se às cooperativas de todos os graus e às organizações afins, cuja legislação especial para ele expressamente remeta .
As cooperativas são organizações democráticas geridas pelos seus membros, os quais participam activamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres que exerçam funções como representantes eleitos são responsáveis perante o conjunto dos membros que os elegeram. Nas cooperativas do primeiro grau, os membros têm iguais direitos de voto ( um membro, um voto), estando as cooperativas de outros graus organizadas também de uma forma democrática.
As cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos representantes eleitos, dos dirigentes e dos trabalhadores, de modo a que possam contribuir eficazmente para o desenvolvimento das suas cooperativas. Elas devem informar o grande público ó particularmente, os jovens e os líderes de opinião ó sobre a natureza e as vantagens da cooperação.
1. Sem prejuízo de outros que venham a ser legalmente consagrados, o sector cooperativo compreende os seguintes ramos :
Artigo 10.° *
* Redacção do DL nº 76-A/2006 de 29.03
2 . Cada interessado dispõe, apenas, de um voto.
3. A cooperativa considera­se constituída apenas por aqueles que votaram favoravelmente a sua criação e os seus estatutos.
4 . Para que a cooperativa se considere constituída, é necessário que os interessados que votaram favoravelmente a sua criação e os seus estatutos perfaçam o número mínimo legalmente exigido, sendo irrelevante o número dos que tenham votado em sentido contrário.
h) A identificação dos fundadores que tiverem aprovado a acta;
4. * ( Revogado )
b) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial, bem como o objecto da sua actividade ;
d) As normas de convocação e funcionamento da assembleias geral e, quando exista, da assembleia de delegados;
2. Os restantes membros respondem até ao limite do valor dos títulos do capital que subscreveram, acrescido das importâncias que tenham recebido a título de distribuição de excedentes.
Artigo 18.° *
2. Salvo se for outro o mínimo fixado pela legislação complementar aplicável a cada um dos ramos do sector cooperativo, esse montante não pode ser inferior a 2.500 euros .
* Redacção do DL nº 343/98 de 6.11
Artigo 20.° *
* Redacção do DL nº 131/99 de 21.4
3.Os títulos representativos do capital social das cooperativas podem ser representados sob a forma escritural, aplicando-se aos títulos escriturais o disposto no título II do Código dos Valores Mobiliários, com as adaptações necessárias
* Redacção do DL nº 204/2004 de 19.08
Artigo 21.° *
* 6. Quando a avaliação prevista no número anterior for fixada pela assembleia de fundadores ou pela assembleia geral em, pelo menos, 7000 euros por cada membro, ou 35 000 euros pela totalidade das entradas, deve ser confirmada por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas.
No acto da admissão os membros de uma cooperativa estão sujeitos ao disposto nos artigos 19.° a 21.°
2. A transmissão inter vivos opera­se por endosso do título a transmitir, assinado pelo transmitente, pelo adquirente e por quem obrigar a cooperativa, sendo averbada no livro de registo.
4. Não podendo operar-se a transmissão mortis causa, os sucessores têm direito a receber o montante dos títulos do autor da sucessão, segundo o valor nominal, corrigido em função da quota­parte dos excedentes ou dos prejuízos e das reservas não obrigatórias.
5. A transmissão dos títulos de capital escriturais segue, com as adaptações
necessárias, o regime de transmissão dos valores mobiliários escriturais
previsto no Código dos Valores Mobiliários.
a) Confiram direito a uma remuneração anual, compreendendo uma parte fixa, calculada aplicando a uma fracção do valor nominal de cada título uma taxa predeterminada , invariável ou reportada a um indicador de referência, e uma parte variável, calculada em função dos resultados, do volume de negócios ou de qualquer outro elemento da actividade da cooperativa;
2. Os títulos de investimento são nominativos e transmissíveis, nos termos da lei, e obedecem aos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 20.º.
3. Os títulos de investimento podem ser representados sob a forma escritural, aplicando-se aos títulos escriturais e à sua transmissão o disposto no Código dos Valores Mobiliários para esta forma de representação, com as adaptações necessárias
2. Não são admitidas, nomeadamente, obrigações que sejam convertíveis em acções ou que confiram o direito a subscrever uma ou várias acções.
c) Requerer informações aos órgãos competentes da cooperativa e examinar a escrita e as contas da cooperativa, nos períodos e nas condições que forem fixados pelos estatutos, pela assembleia geral ou pela direcção;
4. 0 processo previsto no número anterior não se aplica quando a causa de exclusão consista no atraso de pagamento de encargos, tal como estiver fixado nos estatutos, sendo, porém, obrigatório o aviso prévio, a enviar para o domicílio do infractor, sob registo, com indicação do período em que poderá regularizar a sua situação.
c) Da falta de referência aos preceitos legais, estatutários ou regulamentares, violados;
9. Ao membro da cooperativa excluído aplica­se o disposto na parte final do n.° 1 e o disposto nos n.°s 3 e 4 do artigo anterior.
c) Suspensão temporária de direitos ;
3. A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 compete à direcção, com admissibilidade de recurso para a assembleia geral, à qual compete deliberar quanto à perda de mandato.
2. Nenhum órgão da cooperativa, à excepção da assembleia geral, pode funcionar sem que estejam preenchidos, pelo menos, metade dos seus lugares, devendo proceder­se, no caso contrário e no prazo máximo de um mês, ao preenchimento das vagas verificadas, sem prejuízo de estas serem ocupadas por membros suplentes, sempre que os mesmos estejam previstos nos estatutos.
3. As deliberações dos órgãos electivos da cooperativa são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos.
5. Será sempre lavrada acta das reuniões de qualquer órgão das cooperativas, a qual é obrigatoriamente assinada por quem exercer as funções de presidente .
3. Os estatutos da cooperativa podem prever assembleias gerais de delegados, os quais são eleitos nos termos do artigo 54.º do presente Código.
2. A assembleia geral ordinária reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para apreciação e votação das matérias referidas nas alíneas b) e c) do artigo 49.° deste Código, e outra até 31 de Dezembro, para apreciação e votação das matérias referidas na alínea d) do mesmo artigo.
1. A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e por um vice­presidente, quando os estatutos não estipularem um número superior de elementos.
3. Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é substituído pelo vice­presidente.
4.Na falta de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos, de entre os cooperadores presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
l. A assembleia geral é convocada pelo presidente da mesa, com, pelo menos, quinze dias de antecedência.
6. A convocatória da assembleia geral extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, previstos no n.° 3 do artigo 45.º, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, contados da data da recepção do pedido ou requerimento.
l. A assembleia geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos cooperadores com direito de voto, ou seus representantes devidamente credenciados.
l) Deliberar sobre a exclusão de cooperadores e sobre a perda de mandato dos órgãos sociais, e ainda funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos membros, quer em relação às sanções aplicadas pela direcção;
São nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da cooperativa, no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, por unanimidade, com a respectiva inclusão, ou se incidir sobre a matéria constante do n.° 1 do artigo 68.°, de acordo com o estabelecido no n.° 3 do mesmo artigo.
2. É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas g), h), i), j), e n) do artigo 49.° deste Código ou de quaisquer outras para cuja votação os estatutos prevejam uma maioria qualificada.
3. No caso da alínea i) do artigo 49.°, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros referido no artigo 32.° se declarar disposto a assegurar a permanência da cooperativa, qualquer que seja o número de votos contra.
4. Aplicam-se às assembleias sectoriais os artigos 44.º a 53.º com as necessárias adaptações.
b) Nas cooperativas que tenham até vinte membros, por um presidente, que designará quem o substitui nas suas faltas e impedimentos.
1.O conselho fiscal é constituído:
a) Nas cooperativas com mais de vinte cooperadores, por um presidente e dois vogais;
b) Nas cooperativas que tenham até vinte cooperadores, por um único titular.
d) Requerer a convocação extraordinária da assembleia geral, nos termos do n.° 3 do artigo 45.°;
l. O conselho fiscal reunirá ordinariamente, pelo menos , uma vez por trimestre, quando o presidente o convocar.
Proibições impostas aos directores, aos gerentes e outros mandatários e aos membros do conselho fiscal
d) Procedendo à distribuição de excedentes fictícios ou, que violem o presente Código, a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos;
2. A delegação de competências da direcção em um ou mais gerentes ou outros mandatários não isenta de responsabilidade os directores, salvo o disposto no artigo 67.° deste Código.
Os membros do conselho fiscal são responsáveis perante a cooperativa, nos termos do disposto no artigo 65.°, sempre que se não tenham oposto oportunamente aos actos dos directores e dos gerentes previstos no mesmo artigo, salvo o disposto no artigo 67.°
l. A aprovação pela assembleia geral do relatório de gestão e contas do exercício não implica a renúncia aos direitos de indemnização da cooperativa contra os membros da direcção ou do conselho fiscal ou contra os gerentes e outros mandatários, salvo se os factos constitutivos da responsabilidade tiverem sido expressamente levados ao conhecimento dos membros da cooperativa antes da aprovação.
Direito de acção contra directores, gerentes e outro mandatários e membros do conselho fiscal
l. O exercício, em nome da cooperativa, do direito de acção civil ou penal contra directores, gerentes, outros mandatários e membros do conselho fiscal deve ser aprovado em assembleia geral.
1. É obrigatória a constituição de uma reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas de exercício .
2. Revertem para esta reserva, na forma constante n.° 2 do artigo anterior:
c) Os donativos e os subsídios que forem especialmente destinados à finalidade da reserva.
5. Por deliberação da assembleia geral, a direcção de uma cooperativa pode entregar, no todo ou em parte, o montante desta reserva a uma cooperativa de grau superior, sob a condição desta prosseguir a finalidade da reserva em causa e de ter um plano de actividades em que aquela cooperativa seja envolvida .
2. Não pode proceder­se à distribuição de excedentes entre os cooperadores, nem criar reservas livres, antes de se terem compensado as perdas dos exercícios anteriores ou, tendo-se utilizado a reserva legal para compensar essas perdas, antes de se ter reconstituído a reserva ao nível anterior ao da sua utilização.
1. A fusão de cooperativas pode operar­se por integração e por incorporação.
2. Verifica­se a fusão por integração, quando duas ou mais cooperativas, com a simultânea extinção da sua personalidade jurídica, constituem uma nova cooperativa, assumindo a nova cooperativa a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas fundidas.
3. Verifica­se a fusão por incorporação, quando uma ou mais cooperativas, em simultâneo com a extinção da sua personalidade jurídica, passam a fazer parte integrante de uma outra cooperativa, que assumirá a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas incorporadas.
l. Verifica­se a cisão de uma cooperativa sempre que nesta se opere divisão dos seus membros e património, com a consequente criação de uma ou mais cooperativas novas.
3. É aplicável à cisão de cooperativas o disposto no n.° 4 do artigo anterior.
Artigo 77.° *
d) Diminuição do número de membros abaixo do mínimo legalmente previsto, por um período de tempo superior a noventa dias e desde que tal redução não seja temporária ou ocasional;
3 - Nos casos de impossibilidade insuperável da prossecução do objecto ou de falta de coincidência entre o objecto real e o objecto expresso nos estatutos, bem como nos casos a que se refere a alínea d) do n.º 1, a dissolução é declarada em procedimento administrativo de dissolução, instaurado a requerimento da cooperativa, de qualquer cooperador ou seu sucessor ou
ainda de qualquer credor da cooperativa ou credor de cooperador de responsabilidade ilimitada, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 89.º
2. O montante da reserva legal, estabelecido nos termos do artigo 69.°, que não tenha sido destinado a cobrir eventuais perdas de exercício e não seja susceptível de aplicação diversa, pode transitar com idêntica finalidade, para a nova entidade cooperativa que se formar na sequência de fusão ou de cisão da cooperativa em liquidação.
4. Às reservas constituídas nos termos do artigo 71.° deste Código é aplicável, em matéria de liquidação, e no caso de os estatutos nada disporem, o estabelecido nos números 2 e 3 deste artigo.
1. As uniões, federações e confederações de cooperativas adquirem personalidade jurídica com o registo da sua constituição, sem prejuízo da manutenção da personalidade jurídica de cada uma das estruturas que as integram , aplicando-se-lhe, em tudo o que não estiver especificamente regulado neste capítulo, as disposições aplicáveis às cooperativas do primeiro grau.
a) A assembleia geral que é constituída pelas direcções ou por delegados das cooperativas filiadas, podendo os estatutos determinar que apenas um dos representantes possa usar da palavra e votar, e sendo a respectiva mesa eleita de entre os membros das cooperativas filiadas para um mandato de duração igual ao dos outros órgãos;
b) A direcção que é composta por pessoas singulares membros das cooperativas filiadas, tendo-se em conta o disposto no artigo 55.º, no que for aplicável;
c) O conselho fiscal que é composto por pessoas singulares membros das cooperativas filiadas, tendo-se em conta o disposto no artigo 60.º, no que for aplicável, e em especial o seu n.º 3.
4. No caso de ser necessário para o seu desenvolvimento e havendo uma conexão relevante entre os seus objectivos :
5. É aplicável às federações de cooperativas, com as devidas adaptações o disposto nos artigos 82.º a 84.º deste Código.
4. Os órgãos das confederações são os previstos para as cooperativas do primeiro grau, sendo a mesa da assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal compostos por pessoas singulares membros das estruturas cooperativas que integram a confederação.
Do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo( INSCOOP )
Atribuições do INSCOOP
1. Ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado de INSCOOP, incumbem as atribuições e as competências previstas no respectivo Estatuto, no presente Código e na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo.
2. Ao INSCOOP compete ainda emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas, nos termos e para os efeitos referidos no artigo seguinte.
1. As cooperativas devem enviar ao INSCOOP duplicado de todos os elementos referentes aos actos de constituição e de alteração dos estatutos devidamente registados, bem como os relatórios de gestão e as contas de exercício anuais, após terem sido aprovados pela respectiva assembleia geral, bem como o balanço social, quando, nos termos legais, forem obrigadas a elaborá-lo.
2. O apoio técnico e financeiro às cooperativas por parte das entidades públicas, fica dependente da credencial emitida pelo INSCOOP.
Artigo 89.° *
O INSCOOP deve requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal territorial competente, a dissolução das cooperativas:
c) Que utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto;
d) Que recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais.
l. As cláusulas estatutárias que regem as cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior à entrada em vigor da presente lei e que não forem por esta permitidas consideram­se automaticamente substituídas pelas novas disposições do Código Cooperativo aplicáveis, sem prejuízo das alterações que vierem a ser deliberadas pelos membros.
5. Enquanto, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, não for fixado outro valor mínimo pela legislação complementar aplicável aos ramos de produção operária, artesanato, cultura e serviços, mantém-se para as cooperativas desses ramos o actual valor mínimo de 250 euros .
6. Se a legislação complementar fixar um mínimo de capital social diferente do estabelecido pelo n.º 2 do artigo 18.º deste Código, o prazo referido no n.º 2 deste artigo, se outro inferior não for previsto, começará a contar-se a partir da data de publicação dessa legislação complementar.
7 - A conversão dos títulos de capital e dos títulos de investimento emitidos por cooperativas de titulados em escriturais ou de escriturais em titulados é feita nos termos do disposto no Código dos Valores Mobiliários para estas duas formas de conversão
* Redacção do DL nº 204/2004 de 19.08 ( nº 7 ) e DL nº 76-A/2006 de 29.03 ( nºs 3 e 4 ).
Os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas previstos pela Constituição da República Portuguesa, serão objecto de legislação autónoma
2. A instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação da respectiva coima competem ao INSCOOP.
a) 40 % para o INSCOOP;
Revogação e entrada e vigor
1. É revogado o Código Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 454/ 80, de 9 de Outubro, e ratificado pela Lei nº 1/83, de 10 de Janeiro, bem como toda a legislação vigente que contrarie o disposto nesta lei.

References: Artigo 10

Artigo 18

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 20
 artigo 54
 artigo 49
 artigo 45
 artigo 68
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 32
 artigo 45
 artigo 67
 artigo 65
 artigo 67

Artigo 77
 artigo 89
 artigo 69
 artigo 71
 artigo 55
 artigo 60

Artigo 89
 artigo 18
 artigo 18