Source: http://www.legislacaocompilada.com.br/laranja/Arquivo/Documents/legislacao/html/L881991.html
Timestamp: 2019-11-20 03:00:01+00:00

Document:
LEI 88/1991 15/10/1991
LEI Nº 88, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992
Artigo 1º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1992, abranger os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos, assim como a execução orçamentária obedecer as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 2º O Projeto de Lei Orçamentária, será elaborado atendendo às Diretrizes fixadas nesta Lei, ao Artigo 165 da Constituição Federal, Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 123 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
II - Seguridade Social e fundos.
Artigo 3º Os valores da receita e das despesas serão orçados segundo os preços vigentes no mês de julho de 1991, considerando a expansão ou diminuição dos serviços públicos.
I - Poderá corrigir os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de julho a novembro de 1991 e os projetados para dezembro de 1991, explicitando os critérios a serem adotados.
II - Estimará os valores da Receita e fixará os valores da Despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 1992, ou com outro critério que estabeleça.
Artigo 4º De acordo com a capacidade financeira do Município, o Chefe do Executivo selecionará as prioridades dos investimentos e serão orçados conforme o que dispõe o artigo anterior.
Parágrafo único - Poderão ser incluídos outros investimentos e programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo.
Artigo 5º A proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes:
I – As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização Legislativa;
II – As despesas com o pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Artigo 6º O Projeto de Lei Orçamentária atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, não podendo o montante das despesas fixadas ser superior à previsão da receita prevista pra o exercício.
Artigo 7º A Lei orçamentária anual conterá a discriminação da receita e despesas, programa de trabalho e demais anexos de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
Artigo 8º Fará parte integrante da proposta orçamentária, a destinação das aplicações exigidas por Lei, nas seguintes áreas:
I - EDUCAÇÃO - A aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de Impostos, conforme Artigo 212 da Constituição Federal e Artigo 179 da Lei orgânica;
II - SAÚDE - A aplicação de 10% (dez por cento) do orçamento anual do Município, inclusive as transferências constitucionais, de conformidade com o Artigo 174 parágrafo 2º da Lei Orgânica;
III - AGRICULTURA - Assegurada a aplicação dos recursos públicos Municipais à agricultura, mediante plano da secretaria correspondente, que indicará o montante variável de 01% (um por cento) a 10% (dez por cento).
Artigo 9º As despesas com pessoal da Administração ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes.
§ 1º O limite é estabelecido para atender as seguintes despesas:
- Vencimentos e vantagens;
§ 2º A concessão de quaisquer vantagens salariais, criação de cargos e admissão de pessoal a qualquer título, alterações no Plano de Cargos e Salários que resultem em acréscimo de despesas pela Administração, só poderão ser feitas com dotação orçamentária suficiente, obedecido o limite fixado no caput do Artigo 5º.
Artigo 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, através de Convênios, a entidades sem fins lucrativos e de utilidade pública nas áreas de educação, assistência social e saúde, observadas as seguintes condições:
I - Apresentação do Plano de Aplicações ao Poder Executivo para análise e aprovação, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contas, sob pena de não o fazendo deixar de receber as parcelas futuras;
II - As entidades que não atenderem as exigências do Artigo anterior ou tiverem as prestações de contas aprovadas pela Administração, estarão excluídas de novas concessões;
III - A critério do Poder Executivo poderá ser designada comissão para apreciar a prestação de contas referida no inciso I.
Artigo 11 O Orçamento anual obedecerá a estrutura da organização Municipal, compreendendo órgãos, fundos e outros serviços mantidos pela Municipalidade.
Artigo 12 Caberá à Secretaria de Finanças do Município a elaboração do orçamento programa para o exercício de 1992, objeto desta Lei.
Parágrafo único – O Secretário de Finanças promoverá reuniões com os Secretários Municipais, Diretores e Vereadores para discussão sobre o orçamento.
Artigo 13 Fica estipulada a reserva de contingência no limite de até 10% (dez por cento) do orçamento, não vinculada a programas específicos, para atender a insuficiências e suplementar dotações de projetos ou atividades constantes da Lei Orçamentária anual.
Artigo 14 O Prefeito Municipal enviará o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal até 30 (trinta) de outubro de 1991, Incluindo todos os anexos e quadro de detalhamentos, conforme a Lei nº 4.320 de 17/03/64, que o apreciará, devolvendo-o o seguir para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Artigo 15 Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 1992.
Artigo 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 15 de outubro de 1991.

References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 165
 Artigo 123

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 212
 Artigo 179
 Artigo 174

Artigo 9
 Artigo 5

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16