Source: https://dre.pt/legislacao-covid-19-upo
Timestamp: 2020-06-03 04:15:52+00:00

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Legislação COVID-19 UPO - DRE
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Legislação Compilada - COVID-19
DESPACHO N.º 5945/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2020, SÉRIE II DE 2020-06-01
Determina a revogação expressa do Despacho n.º 3547/2020 , de 22 de março
DESPACHO N.º 5937-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-29
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 30 de maio de 2020 e no domingo dia 31 de maio de 2020, caso se verifique necessário
DESPACHO N.º 5900/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, SÉRIE II DE 2020-05-29
Encarrega o IPQ e o IPAC de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 40-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-29
DECRETO-LEI N.º 24-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-29
Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
LEI N.º 19/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, SÉRIE I DE 2020-05-29
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
LEI N.º 18/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, SÉRIE I DE 2020-05-29
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
LEI N.º 17/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, SÉRIE I DE 2020-05-29
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
LEI N.º 16/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, SÉRIE I DE 2020-05-29
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 22/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2020, SÉRIE I DE 2020-05-28
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020
DESPACHO N.º 5797/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103/2020, SÉRIE II DE 2020-05-27
Prorroga a vigência do Despacho n.º 4033/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020
DESPACHO N.º 5793-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-26
Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência
PORTARIA N.º 126/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2020, SÉRIE I DE 2020-05-26
PORTARIA N.º 125-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-25
Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016,de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)
PORTARIA N.º 125/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2020, SÉRIE I DE 2020-05-25
Revoga a Portaria n.º 106/2020,de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros
DECRETO-LEI N.º 24/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2020, SÉRIE I DE 2020-05-25
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020
DESPACHO N.º 5698/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2020, SÉRIE II DE 2020-05-22
DESPACHO N.º 5697/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2020, SÉRIE II DE 2020-05-22
Determina as datas limite para a apresentação do pedido único (PU), bem como para a comunicação de alterações ao pedido único no ano de 2020
PORTARIA N.º 122/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2020, SÉRIE I DE 2020-05-22
Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março
DESPACHO N.º 5638-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-20
DESPACHO N.º 5638-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-20
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália
DESPACHO N.º 5638-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-20
Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
DESPACHO N.º 5612-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-19
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 38-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-19
Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 38/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-B/2020, SÉRIE I DE 2020-05-17 REVOGADO
A presente Resolução do Conselho de Ministros encontra-se revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020.
DESPACHO N.º 5546/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE II DE 2020-05-16
Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
PORTARIA N.º 116/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-16
DECRETO-LEI N.º 22/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-16
Este decreto-lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
DECRETO-LEI N.º 21/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-16
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas
Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
DESPACHO N.º 5545-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-15
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 16 de maio de 2020 e no domingo dia 17 de maio de 2020, caso se verifique necessário
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 20/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2020, SÉRIE I DE 2020-05-15
DECRETO-LEI N.º 20-H/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-14
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
DECRETO-LEI N.º 20-G/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-14
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
DESPACHO N.º 5503-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-13
DESPACHO N.º 5503-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-13
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 34-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-13
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DESPACHO N.º 5503-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-13
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %
DESPACHO N.º 5436/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-12
Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 386-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-12
Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020
DECRETO-LEI N.º 20-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-12
DECRETO-LEI N.º 20-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-12
Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço
DECRETO-LEI N.º 20-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-12
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias
DESPACHO N.º 5419-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-11
Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas
DESPACHO N.º 5419-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-11
Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes
DESPACHO N.º 5399/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, SÉRIE II DE 2020-05-11
Determina que a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro se mantém enquanto vigorar a situação de calamidade, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar
PORTARIA N.º 114/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-09
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
PORTARIA N.º 113/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-09
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro
PORTARIA N.º 112/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-09
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes
LEI N.º 14/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-09
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 381-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08
Retifica o Despacho n.º 5373-A/2020 , da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 90, de 8 de maio de 2020
DESPACHO N.º 5373-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 9 de maio de 2020 e no domingo dia 10 de maio de 2020, caso se verifique necessário
DESPACHO N.º 5373-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08
Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril
DESPACHO N.º 5373-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08
Determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade
O sumário do presente despacho foi retificado pela Declaração de Retificação n.º n.º 381-A/2020, de 8 de maio
DESPACHO N.º 5335-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 2,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-07
Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio
DESPACHO N.º 5335-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 2,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-07
COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA
DECRETO-LEI N.º 20-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-07
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Este decreto-lei procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
AVISO DO BANCO DE PORTUGAL N.º 2/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE II DE 2020-05-07
Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias privadas
DESPACHO N.º 5315/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE II DE 2020-05-07
Determina que os medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório podem, excecionalmente, a pedido do utente, ser dispensados nas farmácias comunitárias por si indicadas, ou no seu domicílio, enquanto a situação epidemiológica do País assim o justifique
LEI N.º 13/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
LEI N.º 12/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Lei n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
LEI N.º 11/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07
Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Relativamente à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais, sugere-se a consulta do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro.
DECRETO-LEI N.º 20-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-06
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 20-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-06
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DESPACHO N.º 5298-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-06
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-05
DESPACHO N.º 5186/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2020, SÉRIE II DE 2020-05-05
Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 13 de março
PORTARIA N.º 107-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-04
Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19
DESPACHO N.º 5176-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-04
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
DESPACHO N.º 5176-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-04
Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
PORTARIA N.º 107/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, SÉRIE I DE 2020-05-04
Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
PORTARIA N.º 106/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85-B/2020, SÉRIE I DE 2020-05-02 REVOGADO
Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação
A presente Portaria encontra-se revogada pela Portaria n.º 125/2020.
DECRETO-LEI N.º 20/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-01
De acordo com este diploma, a partir das 00 horas de dia 2 de maio, o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, deixa de vigorar, uma vez que o Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, que este vem regulamentar, também deixa de estar em vigor
DESPACHO N.º 5138-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-30
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
DESPACHO N.º 5138-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-30
Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira, dia 1 de maio de 2020, no sábado, dia 2 de maio de 2020, e no domingo, dia 3 de maio de 2020, caso se verifique necessário
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30 REVOGADO
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos nesta Resolução do Conselho de Ministros, pode consultar as versões consolidadas da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (que cria a Lei de Bases da Protecção Civil), da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto (que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (que cria medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19) e do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19).
A presente Resolução do Conselho de Ministros encontra-se revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020.
DECRETO N.º2-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
DECRETO-LEI N.º19-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
PORTARIA N.º105-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)
PORTARIA N.º105-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º18-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
PORTARIA N.º 105-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril
DESPACHO N.º 5124/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE II DE 2020-04-30
Determina as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação
PORTARIA N.º 105/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE I DE 2020-04-30
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
DECRETO-LEI N.º 19/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE I DE 2020-04-30
Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE I DE 2020-04-30
Retifica a Lei n.º 7/2020, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020,de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
DESPACHO N.º 5066/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 84/2020, SÉRIE II DE 2020-04-29
Suspensão da realização do Dia da Defesa Nacional, decorrente da situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19
DESPACHO N.º 5039/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2020, SÉRIE II DE 2020-04-28
Determina a prorrogação dos efeitos do Despacho n.º 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020
DESPACHO N.º 5031/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2020, SÉRIE II DE 2020-04-28
Determina, com aplicação a todos os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ano anterior não fica condicionado ao limite de 30 de abril, legalmente previsto
DESPACHO N.º 5023-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 82/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-27
Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público
PORTARIA N.º 102-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE I DE 2020-04-24
Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento
DESPACHO N.º 4959/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2020, SÉRIE II DE 2020-04-24
DECRETO-LEI N.º 18-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-23
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DESPACHO N.º 4946-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-23
Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos
PORTARIA N.º 101/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação
DECRETO-LEI N.º 18/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 17/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 17/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
DESPACHO N.º 4836/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79/2020, SÉRIE II DE 2020-04-22
Determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência
DESPACHO N.º 4808-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-21
DESPACHO N.º 4791/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2020, SÉRIE II DE 2020-04-21
DESPACHO N.º 4756-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-20
Requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar os poderes inspetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 339-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-20
Retifica o Despacho n.º 4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
DESPACHO N.º 4756-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE II DE 2020-04-20
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
PORTARIA N.º 97/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-B/2020, SÉRIE I DE 2020-04-19
Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Pode aceder à versão consolidada da portaria alterada, aqui.
DESPACHO N.º 4699/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-18
PORTARIA N.º 96/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-18
Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»
PORTARIA N.º 95/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-18
Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos nesta Portaria, pode consultar as versões consolidadas do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro (que estabelece o modelo de governação dos Fundos Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020), do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro (que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020), da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização) e do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro (que estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente).
LEI N.º 10/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-18
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DESPACHO N.º 4698-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 4.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 18 de abril de 2020 e no domingo dia 19 de abril de 2020, caso se verifique necessário
DESPACHO N.º 4698-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17
Determina que inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT
O presente Despacho foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 339-A/2020, de 20 de abril.
PORTARIA N.º 94-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17
Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência
PORTARIA N.º 94-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17
Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor
LEI N.º 9-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
DESPACHO N.º 4698-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 4.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17
Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECRETO N.º 2-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17 REVOGADO
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
O presente decreto foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril.
O presente Decreto encontra-se revogado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 23-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17
Autorização para a renovação do estado de emergência
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 20-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
DESPACHO N.º 4698-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17
DESPACHO N.º 4698-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17
Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5
DESPACHO N.º 4640-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-16
Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito
PORTARIA N.º 94-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-16
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social
DESPACHO N.º 4586-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-15
Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril
DECRETO-LEI N.º 16/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, SÉRIE I DE 2020-04-15
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 15/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, SÉRIE I DE 2020-04-15
PORTARIA N.º 91/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2020, SÉRIE I DE 2020-04-14
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 24/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2020, SÉRIE I DE 2020-04-14
Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 22/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2020, SÉRIE I DE 2020-04-14
DECRETO-LEI N.º 14-G/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
O presente decreto-lei foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio.
DECRETO-LEI N.º 14-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13
DECRETO-LEI N.º 14-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual
Relativamente à percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual, sugere-se a consulta do Despacho n.º4699/2020.
DESPACHO N.º 4460-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-13
DESPACHO N.º 4396/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-10
Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos
DESPACHO N.º 4395/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-10
Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020
LEI N.º 9/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
LEI N.º 8/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020- 04-10
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
LEI N.º 7/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020- 04-10
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
LEI N.º 6/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
LEI N.º 5/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
DESPACHO N.º 4394-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 4.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09
Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 10 de abril de 2020, no sábado dia 11 de abril de 2020 e no domingo dia 12 de abril de 2020, caso se verifique necessário
DESPACHO N.º 4394-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09
DESPACHO N.º 4394-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar
PORTARIA N.º 90-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-09
Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19
DESPACHO N.º 4394-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09
Determina que nos casos em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro
PORTARIA N.º 90/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, SÉRIE I DE 2020-04-09
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
DESPACHO N.º 4328-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08
Deslocações do pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar entre os dias 9 e 13 de abril de 2020
DESPACHO N.º 4328-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
DESPACHO N.º 4328-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08
DESPACHO N.º 4328-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08
Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar
DESPACHO N.º 4328-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08
Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população
DESPACHO N.º 4328-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08
DECRETO-LEI N.º 14-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
DECRETO-LEI N.º 14-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais
DECRETO-LEI N.º 14-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
DESPACHO N.º 4270-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07
DESPACHO N.º 4270-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar
DESPACHO N.º 4270-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07 REVOGADO
Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020
O presente Despacho encontra-se revogado pelo Despacho n.º 4328-A/2020.
DELIBERAÇÃO N.º 441-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07
Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19
PORTARIA N.º 89/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, SÉRIE I DE 2020-04-07
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
PORTARIA N.º 350/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, SÉRIE II DE 2020-04-07
Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020
PORTARIA N.º 88-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro
PORTARIA N.º 88-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
DECRETO-LEI N.º 12-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
LEI N.º 4-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
LEI N.º 4-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
LEI N.º 4-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
PORTARIA N.º 88-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual
DESPACHO N.º 4235-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06
Aplicação do artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, aos ministros do culto
DESPACHO N.º 4235-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06
DESPACHO N.º 4235-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06
Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental
DESPACHO N.º 4235-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06
PORTARIA N.º 88-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06 REVOGADA
Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)
A presente portaria encontra-se revogada pela Portaria n.º 105-A/2020.
DESPACHO N.º 4148-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-05
Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril
Relativamente às Empresas a que é permitido o funcionamento dos respetivos estabelecimentos industriais, no decurso da situação de calamidade no município de Ovar, sugere-se a consulta do Despacho n.º 4235-A/2020, de 6 de abril.
DESPACHO N.º 4148/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-05
Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações
DESPACHO N.º 4147/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-05
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações
Relativamente aos atos praticados no uso da delegação de competências operada pelo Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril, sugere-se a consulta do Despacho n.º 4148/2020, de 5 de abril.
PORTARIA N.º 86/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020,SÉRIE I DE 2020-04-04
PORTARIA N.º 85-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-03
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais
DESPACHO N.º 4146-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-03
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 4 de abril de 2020 e no domingo dia 5 de abril de 2020, caso se verifique necessário
DESPACHO N.º 4146-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-03
Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura
DESPACHO N.º 4146-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-03
DESPACHO N.º 4097-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-02
Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios
O Despacho n.º 5436/2020,de 12 de maio, mantém em vigor o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2.
DESPACHO N.º 4033/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, SÉRIE II DE 2020-04-02
Adapta as medidas excecionais e temporárias, decretadas pelo estado de emergência, aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
O Despacho n.º 5797/2020, de 27 de maio, procedeu à prorrogação da vigência e manteve as orientações do Despacho n.º 4033/2020, de 2 de abril.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 18-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19
Relativamente ao âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, sugere-se a consulta do Despacho n.º 4148-A/2020, de 5 de abril.
DECRETO N.º 2-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02 REVOGADO
Relativamente ao disposto nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 18.º deste Decreto n.º 2-B/2020, e ao n.º 26 do anexo ii do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, sugere-se a consulta do Despacho n.º 4148/2020, de 5 de abril.
O presente Decreto encontra-se revogado pelo Decreto n.º 2-C/2020.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 22-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02
Autorização da renovação do estado de emergência
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 17-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02
DESPACHO N.º 4024-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-01
Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019
DESPACHO N.º 4024-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-01
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes
PORTARIA N.º 82-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-31
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
PORTARIA N.º 82-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-31
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental
Pode aceder à versão consolidada das portarias alteradas por esta Portaria,clicando em Portaria n.º 61/2010, Portaria n.º 57/2016, Portaria n.º 50/2016 e Portaria n.º 64/2016
PORTARIA N.º 82-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-30
Primeira alteração à Portaria n.º 207- A/2017, de 11 de julho
DESPACHO N.º 3889/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020, SÉRIE II DE 2020-03-30
Suspensão temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido ao COVID-19
DESPACHO N.º 3871/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020, SÉRIE II DE 2020-03-30
Determina que o Instituto da Segurança Social e as ARS ficam autorizados a celebrar os contratos-programa, para o ano de 2020, previstos no anexo ao presente despacho, e a assumir os compromissos respetivos, com vista a aumentar a capacidade de respostas da RNCCI
PORTARIA N.º 82/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62-B/2020, SÉRIE I DE 2020-03-29
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
DESPACHO N.º 3863-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-27
Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19
Versão traduzida para inglês
DESPACHO N.º 3863-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-27
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 28 de março de 2020 e no domingo dia 29 de março de 2020, caso se verifique necessário
DECRETO-LEI N.º 10-L/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020- 03-26
Este decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos na Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril, pode consultar as versões consolidadas do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro (que estabelece o modelo de governação dos Fundos Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020),do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro (que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020), da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização) e do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro (que estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente).
DECRETO-LEI N.º 10-K/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 10-J/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020- 03-26
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Relativamente à regulamentação dos deveres de informação aos clientes a observar pelas instituições no âmbito das operações de crédito abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 previstas no presente decreto-lei, sugere-se a consulta do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020, de 7 de maio
DECRETO-LEI N.º 10-I/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020- 03-26
O presente decreto-lei foi alterado pela Lei n.º 7/2020, de 10 de abril.
Conheça mais medidas de apoio às artes, aqui.
DECRETO-LEI N.º 10-H/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020- 03-26
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 10-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
DECRETO-LEI N.º 10-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
PORTARIA N.º 81/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020
DESPACHO N.º 3686-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-25
Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes
DESPACHO NORMATIVO N.º 4/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, SÉRIE II DE 2020-03-25
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19
PORTARIA N.º 80-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-25 REVOGADA
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
A presente portaria encontra-se revogada pelo Decreto-lei n.º 21/2020.
DESPACHO N.º 3659-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24
Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência
DESPACHO N.º 3659-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24
Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19
DESPACHO N.º 3659-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24
Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção- Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P
DECRETO-LEI N.º 10-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020 -03-24
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
DESPACHO N.º 3659-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF
DESPACHO N.º 3659-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24
DESPACHO N.º 3651/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020 , SÉRIE II DE 2020-03-24
Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23
DECRETO-LEI N.º 10-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
DECRETO-LEI N.º 10-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
DESPACHO N.º 3614-G/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência
DESPACHO N.º 3614-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
DESPACHO N.º 3614-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência
DESPACHO N.º 3614-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
O Despacho n.º 5419-A/2020,de 11 de maio, prorroga a vigência e procede à revogação dos n.os 7 e seguintes do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março de 2020.
DESPACHO N.º 3614-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência
DESPACHO N.º 3614-B/2020 -DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E
DESPACHO N.º 3614-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e de passageiros
DESPACHO N.º 3586/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, SÉRIE II DE 2020-03-23
Regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica
Relativamente à prorrogação dos efeitos do presente despacho, sugere-se a consulta do Despacho n.º 5039/2020, de 28 de abril.
DESPACHO N.º 3547-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-B/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-22
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar
DESPACHO N.º 3547/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03- 22
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas
O Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março, foi revogado expressamente pelo Despacho n.º 5945/2020, de 1 de junho
DESPACHO N.º 3545/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03- 21
Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência
DESPACHO N.º 3544-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-20
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 21 de março e no domingo dia 22 de março, caso se verifique necessário
DECRETO N.º 2-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03- 20 REVOGADO
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
O presente Decreto encontra-se revogado pelo Decreto n.º 2-B/2020.
LEI N.º 1-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03- 19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
A presente Lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-19
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19
DESPACHO N.º 3485-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-19
Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19
DESPACHO N.º 3427-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-18
Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19
DESPACHO N.º 3427-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 202003-18
Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 15-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 14-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18
DESPACHO N.º 3372-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-17
Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar
DESPACHO N.º 3372-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-17
Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE
PORTARIA N.º 73-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-17
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-17
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-16
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
DESPACHO N.º 3301-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15
Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19
DESPACHO N.º 3301-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19
DESPACHO N.º 3301-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52- B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
DESPACHO N.º 3301-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15
Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
DESPACHO N.º 3301-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15
Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis
DESPACHO N.º 3301/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15
Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
DESPACHO N.º 3300/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15
Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus
O Despacho n.º 5531/2020, de 15 de maio, mantém em vigor os n.os 2, 3 e 4 e procede à revogação dos n.os 1 e 5 do Despacho n.º 3300/2020, de 15 de março.
PORTARIA N.º 71-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-15 REVOGADA
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
A presente Portaria encontra-se revogada pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020, mas os requerimentos solicitando apoios financeiros, entregues ao abrigo desta Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, mantêm a sua eficácia, sendo analisados à luz do presente decreto-lei.
PORTARIA N.º 71/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE I DE 2020-03- 15
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas
DESPACHO N.º 3299/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-14
Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas
DESPACHO N.º 3298-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13
Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
DESPACHO N.º 3298-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
DESPACHO N.º 3298-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 14 de março de 2020 e no domingo dia 15 de março de 2020
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13
DECRETO-LEI N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13
No âmbito das medidas fiscais adotadas pelo governo, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, sugere-se a consulta do Despacho n.º 104/2020 - XXII, assinado pelo Secretário de Estado dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes.
DESPACHO N.º 3219/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2020, SÉRIE II DE 2020-03-11
Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %
DESPACHO N.º 3186-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10
Suspensão de voos de Itália
DESPACHO N.º 3186-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10
Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto
DESPACHO N.º 3186-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10
Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde
DESPACHO N.º 3103-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-09
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
DESPACHO N.º 2836-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 43/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-02
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
MEDIDAS APROVADAS PELAS REGIÕES AUTÓNOMAS
DESPACHO N.º 385/2020 - JORNAL OFICIAL DOS AÇORES, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-13
Ato do Jornal Oficial dos Açores
Declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia
DESPACHO N.º 331/2020 - JORNAL OFICIAL DOS AÇORES, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-05
Fixa o prazo de cinco dias úteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS)
DESPACHO N.º 101/2020 - JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-14
Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira
DESPACHO N.º 100/2020 - JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-13
Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira

References: artigo 14
 artigo 5
 artigo 67
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 67
 artigo 6
 artigo 18