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Timestamp: 2020-02-21 20:59:01+00:00

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Pagamento da taxa através da guia n.º de / / - PDF Free Download
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Diogo Tavares Cerveira
1 Registo de Entrada N.º Proc.º Em / / Funcionário: Informação - Prosseguir seus termos Em / / A Responsável da U.O.F.U.O.S.U. Despacho - Prosseguir seus termos Em / / O Vereador do Pelouro Exm.º Senhor: Vereador do Pelouro do Município de Monforte Identificação do Munícipe Nome: Morada: Freguesia: Código Postal: Qualidade (1) : Telef: Telem: NIF: C.C. Data: Arq. Identificação: Vem requerer a V. Ex.ª, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro e a Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março, a emissão do alvará de licença: - Anexo I Obras de urbanização; - Anexo II Operações de loteamento; - Anexo III Obras de edificação / obras de demolição; - Anexo IV Trabalhos de remodelação de terrenos; - Anexo V Outras operações urbanísticas. que incide sobre o prédio: rústico, urbano, misto, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º, inscrito na(s) matriz(es): cadastral rústica sob o artigo secção predial urbana sob o(s) artigo(s). sito na, localidade, freguesia. Pede deferimento / / Assinatura Pagamento da taxa através da guia n.º de / / (1) Proprietário / usufrutuário / locatário / superficiário / mandatário/ titular do direito de uso e habitação / outros (indicar quais).
2 Informações do Serviço de Atendimento (O funcionário de Atendimento que efetua a receção procede à verificação da instrução do processo e, na eventualidade de existirem elementos em falta, assinala na presente ficha a carência verificada, aconselhando o interessado a não efetuar a entrega do processo sem que o mesmo seja devidamente corrigido) O Funcionário do Serviço de Atendimento Data / / Informações do Serviço de Obras Particulares O Gestor do Procedimento Data / /
3 Anexo I Pedido De Emissão De Alvará de Obras De Urbanização (1.º, da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março) 1. O pedido de emissão de alvará de licenciamento de obras de urbanização deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Documento comprovativo da prestação de caução; Reservado aos Serviços b) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro; c) Termo de responsabilidade assinado pelo Técnico responsável pela direção técnica das obras; d) Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil, a verificar no ato da entrega do alvará com exibição do original do mesmo; e) Livro de Obra, com menção do termo de abertura; f) Plano de segurança e saúde; g) Minuta do Contrato de Urbanização, aprovada, quando exista. 2 Quando a emissão do alvará seja antecedida de deferimento do pedido de licenciamento de obras de urbanização, nos termos previstos no n.º 1, do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, deve também, ser junto o contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente nos termos daqueles preceitos, bem como o documento comprovativo da prestação da caução que garanta o respetivo cumprimento. 3 - Caso o interessado opte pela execução faseada das obras, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, deve apresentar, em cada fase, os documentos mencionados no n.º 1, com dispensa da apresentação dos que constem do processo e satisfaçam as condições exigidas; Outros Observações:
4 Anexo II Pedido De Emissão De Alvará de Obras De Operações de Loteamento 2 (2.º, da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março) 1 - O pedido de emissão de alvará de licenciamento das operações de loteamento deve ser instruído com os elementos constantes do n.º 1 do número anterior, quando se realizem obras de urbanização, e com os seguintes elementos: a) Planta de síntese da operação de loteamento em base transparente e, quando exista, em base digital; b) Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniência; c) Atualização da certidão da conservatória do registo predial anteriormente entregue. 2 - Quando a emissão do alvará seja antecedida de deferimento do pedido de licenciamento de operações de loteamento, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 25.º ou no n.º 7 do artigo 31.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado, pelo decreto-lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, deve, também, ser junto o contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente nos termos daqueles preceitos, bem como o documento comprovativo da prestação da caução que garanta o respetivo cumprimento. Outro Observações:
5 Anexo III Emissão De Alvará De Obras de Edificação / Demolição Reservado aos Serviços (3.º e 4.º, da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março) 1 - O pedido de emissão de alvará de licenciamento de obras de edificação deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível; b) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro; c) Termo de responsabilidade assinado pelo Técnico responsável pela direção técnica das obras; d) Declaração de titularidade do certificado de classificação de industrial de construções civil ou título de registo na atividade, a verificar no ato da entrega do alvará com exibição do original do mesmo; e) Livro de Obra, com menção do termo de abertura; f) Plano de segurança e saúde. 2 - Quando se trate do pedido de emissão do alvará de licença parcial a que se refere o n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, para além dos elementos referidos no n.º 1, deve, igualmente, ser junto documento comprovativo da prestação de caução, caso a mesma seja exigível. 3 - Quando a emissão do alvará seja antecedida de deferimento do pedido de licenciamento de obras de edificação, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro, deve, também, ser junto o contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente nos termos daquele preceito, bem como o documento comprovativo da prestação da caução que garanta o respetivo cumprimento. 4 - Caso o interessado opte pela execução faseada das obras, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, deve apresentar, em cada fase, os documentos mencionados no n.º 1, com dispensa da apresentação dos que constem do processo e satisfaçam as condições exigidas. 5 - Plano de gestão de resíduos da construção e demolição, de acordo com o Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho; Alvará de obras de demolição: O pedido de emissão de alvará de licenciamento de obras de demolição deve ser instruído com os elementos referidos nas alíneas b), c), d), e) e f) do n.º 1 do número anterior e com a apólice de seguro de demolição, quando exigível, nos termos da lei. Outro
6 Anexo IV Pedido De Emissão De Alvará De Trabalhos de Remodelação de Terrenos Reservado aos Serviços (5.º e 6.º, da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março) 1 - O pedido de emissão de alvará de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro; b) Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica dos trabalhos; c) Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil, a verificar no ato de entrega do alvará com a exibição do original do mesmo; d) Livro de obra, com menção do termo de abertura; e) Plano de segurança e saúde. 2 - Quando a emissão do alvará seja antecedida de deferimento do pedido de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro, deve, também, ser junto o contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente nos termos daquele preceito, bem como o documento comprovativo da prestação da caução que garanta o respetivo cumprimento. Alvará de outras operações urbanísticas: O pedido de emissão de alvará referente a outras operações urbanísticas deve ser instruído com os elementos constantes dos números anteriores que se mostrem adequados ao tipo de operação. Observações:

References: artigo 76
 artigo 25
 artigo 56
 artigo 25
 artigo 31
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 59
 artigo 25