Source: http://ananicolau.blogspot.com/2017/05/
Timestamp: 2017-11-21 02:41:24+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Maio 2017
Como deve ser feita a citação - para processo que corre no Juizado Especial Cível?
Primeiramente, é importante destacar que "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." - conforme artigo 238, do nosso Código de Processo Civil.
Nos processos que correm no Juizado Especial Cível, a Lei nº 9099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), determina no artigo artigo 18 que:
"A citação far-se-á:
No processo que visa o cumprimento de decisão judicial, para que o alimentante pague alimentos atrasados - Qual motivo justifica a falta de pagamento de pensão alimentícia?
Primeiramente, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que a pessoa que não cumpre o dever de pagar prestação alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:
Partindo disso, parágrafo 2º, desse mesmo artigo 528, do Código de Processo Civil, determina que:
"Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento."
Barreiras Urbanísticas - Estatuto da Pessoa com Deficiência
O que são barreiras urbanísticas para o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Para a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, IV, a - barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
É possível o pedido, por ação judicial, de indenização, pela ocorrência de dano, ocasionado por pessoa que mentiu em uma ação cível, alterando a verdade do fato ocorrido?
O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 80, inciso II que considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e no artigo 79, que "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente."
Assim, comprovada a alteração da verdade do fato, é possível o pedido, por ação judicial, de indenização, conforme perguntado.
Marcadores: Direito Processual Civil, Indenização
Para o Código Civil, quando ocorre o estado de perigo?
"Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa."
Marcadores: Pessoa Física
Para começar, é importante explicar que, usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de determinado bem (móvel ou imóvel), pelo preenchimento de alguns requisitos legais.
Para o pedido de usucapião, feito por possuidor de um imóvel urbano - por cinco anos ininterruptamente, o artigo 1.240, do nosso Código Civil, determina que:
"Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."
Locação de imóvel comercial - Direito a renovação do contrato - pelo inquilino -
Quais as condições que dão ao inquilino o direito a renovação do contrato de locação comercial?
A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no artigo 51, que:
"Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos."

References: artigo 238
 artigo 18
 artigo 528
 artigo 528
 artigo 3
 artigo 80
 artigo 79
 artigo 1
 artigo 51