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Timestamp: 2014-12-19 10:05:01+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Trabalhista - Interposi��o de recurso de revista em sede trabalhista, diante de ac�rd�o prolatado com viola��o � lei federal
Interposi��o de recurso de revista em sede trabalhista, diante de ac�rd�o prolatado com viola��o � lei federal
Interposi��o de recurso de revista em sede trabalhista, diante de ac�rd�o prolatado com viola��o � lei federal, al�m de exist�ncia de diverg�ncia jurisprudencial quanto � mat�ria.
....., pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.� ....., com sede na Rua ....., n.� ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) s�cio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n� ..... e do CPF n.� ....., por interm�dio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procura��o em anexo - doc. 01), com escrit�rio profissional sito � Rua ....., n� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notifica��es e intima��es, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., � presen�a de Vossa Excel�ncia interpor
O Colendo TRT da ....� Regi�o houve por bem manter a r. senten�a, entendendo que o reclamante � banc�rio.
No entanto, data v�nia, incorreu o r. decis�rio em equ�voco, posto n�o ser poss�vel aplicar o Enunciado n.� 239 a todos os casos concretos submetidos ao crivo do judici�rio trabalhista, exceto quando da exist�ncia da fraude (artigo 9�, da CLT), o que inocorre em todo o processado.
Estes s�o os fatos, passando a recorrente a fundamentar a sua pretens�o.
A) VIOLA��O DA AL�NEA "A" DO ARTIGO 896 DA CLT // DOS PRECEDENTES DO ENUNCIADO N.� 239 DO TST.
O Enunciado n.� 239 do TST foi gerado por doze precedentes jurisprudenciais, que com exce��o do Ac. da 3� Turma de n.� 4.064/84, proferido no proc. TRT RR 4673/83, todos os outros tiveram origem em a��es trabalhista ajuizadas contra o ....
No leading case (ac. proferido pela Eg. 2� Turma em 16.06.81, Ac. 2� T. 1534/81, RR 2147/80), como em todos os outros, tentou-se demonstrar a origem da empresa, que posteriormente foi transformada no ...., passando a realizar os servi�os de computador, principalmente da contabilidade, entendendo os citados ac�rd�os que a atividade de processamento de dados "trata-se, deve-se ter presente, de servi�o vital �s atividades do recorrente".
O Enunciado n.� 239 tratou, em verdade de um caso particular, ...., ocorrido no �mbito exclusivo dessa empresa, pretendendo os tribunais trabalhistas a sua aplica��o generalizada, sem antes examinar se realmente houve fraude na contrata��o dos trabalhadores (art. 9�, da CLT), ensejador, inclusive, da aplica��o do malfadado Enunciado n.� 256, em face da contrata��o, por empresa interposta do obreiro.
Essas decis�es levaram em conta que:
"Houve concomit�ncia entre a extin��o do setor de processamento de dados do Banco e o surgimento da reclamada, tendo sido absorvidos os servi�os realizados pelo setor que deixou de existir. Parte de seu pessoal era origin�rio do Banco, justamente do Setor de Processamento de Dados, a que se deu fim. Est� instalada no pr�dio do pr�prio Banco, sem pagar aluguel e usa os seus arquivos, fazendo mais de 90% dos servi�os para a cabe�a 'holding', conforme voto do relator Min. Marcelo Pimentel, processo TRT-RR-2519/81, ac. 2� t. 689/82."
Ao se tratar de um caso espec�fico, Banco ...., o citado enunciado n�o pode pretender estender a todos os casos de empresas de processamento de dados examinados pelo judici�rio trabalhista. Mister se faz que em cada caso seja examinado a real exist�ncia da fraude ou n�o, e que � o caso dos autos, onde o empregado n�o era considerado banc�rio, n�o tinha enquadramento como banc�rio, tendo o seu correto enquadramento sindical sido feito no 2� grupo - "EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS", mesmo em se tratando da presta��o de servi�os a banco integrante do mesmo grupo econ�mico. Deve-se interpretar cada caso em particular cum granum salis, buscando em cada hip�tese concreta se houve ou n�o fraude.
Por exce��o � regra, num dos casos citados do ...., ficou patente pela Resolu��o n.� 15/85 (DJ de 09.12.85, p. 22.758) que numa das hip�teses dos precedentes jurisprudenciais houve a inclus�o por equ�voco tamb�m do ...., pois foi dado provimento � revista da .... "para excluir da condena��o as vantagens pertinentes aos banc�rios", pelo fato de n�o ter havido fraude naquela hip�tese (proc. TST - RR 2137/83, Rel. Min. Marcelo Pimentel).
Ao considerar o servi�o de processamento de dados atividade banc�ria, indispens�vel ao funcionamento de qualquer banco comercial, visando exclusivamente � burla da lei com a cria��o de empresas prestadoras de servi�os banc�rios, o ac�rd�o esqueceu-se que, hodiernamente, o servi�o de processamento de dados � atividade imprescind�vel a qualquer empresa, seja banc�ria, seja um escrit�rio de advocacia, seja uma ind�stria ou com�rcio para a elabora��o de faturas e duplicatas, seja no cadastro de clientes, no controle de fluxo de caixa, de duplicatas a receber, de contas a pagar, e, inclusive nos pr�prios tribunais, onde tornaram-se servi�os indispens�veis ao funcionamento do tribunal. � o que acontece na cidade de ...., com os Tribunais de Al�ada Civil e Criminal, no Tribunal de Justi�a de ...., na Justi�a Federal de primeira inst�ncia, no Tribunal Regional Federal da ....� Regi�o, no Forum Criminal, no Tribunal Regional do Trabalho da ....� Regi�o, da ....� Regi�o e outras regi�es, e, ainda, principalmente, no Tribunal Superior do Trabalho. N�o se diga que as empresas que prestam servi�os aos Tribunais trabalhistas t�m seus empregados considerados como funcion�rios p�blicos, ou metal�rgicos, empregados de escrit�rios de advocacia etc. Fica demonstrado a disparidade desse enquadramento sindical que deve ser feito � luz do permissivo consolidado e de acordo com a determina��o da Comiss�o de Enquadramento Sindical e nunca uma presun��o juris et de jure, portanto, absoluta, para todos os casos e situa��es poss�veis. � medida que a empresa de processamento de dados vai prestando servi�os a outras empresas, como ind�strias, empresas p�blicas, de profissionais liberais, seus empregados tamb�m iriam passando a metal�rgicos, servidores p�blicos etc. Da� a ocorr�ncia de um verdadeiro absurdo.
Dessa forma, o servi�o de processamento de dados n�o pode ser considerado como servi�o tipicamente banc�rio, e, sim, necess�rio a qualquer empresa, seja grande ou pequena, inclusive aos tribunais para o controle de processos, arquivo de ac�rd�os, andamento de processos, listagens de funcion�rios, classifica��o alfab�tica de jurisprud�ncia, etc.
Trata-se, na verdade, os servi�os de processamento de dados de uma atividade meio, para a consecu��o de um fim, que para o caso dos bancos implica atividades inerentes aos mesmos, ou seja, presta��o de servi�os aos clientes. Mesmo na atividade de uma empresa que se dedica especificamente � computa��o eletr�nica pode, ainda, ser considerada uma atividade meio, onde a atividade fim � a presta��o de servi�os a terceiros. Por isso n�o pode haver equipara��o entre os empregados de uma pessoa f�sica ou jur�dica aos empregados prestadores de servi�os de computa��o eletr�nica, onde deve-se enquadr�-los sindicalmente como pertencentes a atividade fim da empresa de processamento de dados, jamais podendo ser equiparados aos empregados de quem contratou os servi�os.
No caso em tela, a reclamada, ...., � uma empresa prestadora de servi�os na �rea de processamento de dados (executando servi�os para v�rias empresas do mesmo conglomerado econ�mico, ou seja, do Banco ....), sendo que o reclamante prestava somente servi�os a essas empresas e n�o ao Banco .... ou qualquer outro, n�o sendo considerado banc�rio, pois n�o exercia, nem prestava servi�os de banc�rio, mas de processamento de dados para uma empresa de processamento de dados. Se esta empresa de processamento de dados presta servi�os a outras integrantes do mesmo grupo econ�mico, n�o quer dizer que seus empregados ora sejam banc�rios, ora empregados das empresas de seguros, ora das empresas financeiras, ora das empresas corretoras de fundos p�blicos, ora das empresas de leasing, ora das empresas distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios, etc.
� de se concluir com Jos� Maria de Souza Andrade:
"Seja pela natureza de seu trabalho, seja pela natureza da explora��o econ�mica de sua empregadora, os empregados das empresas de processamento de dados devem ser considerados empregados no com�rcio; e esse enquadramento n�o pode ser alterado pelo fato de sua empregadora prestar servi�os a banco do mesmo grupo econ�mico, porque a solidariedade passiva, prevista no artigo 2�, par�grafo 2�, da CLT, prev� a responsabilidade das empresas coligadas, para os efeitos da rela��o de emprego com uma delas, mas n�o induz � conclus�o de que haja rela��o de emprego entre o empregado de uma das empresas 'subordinadas' e a 'empresa principal'." (Reflex�es sobre o Enunciado jurisprudencial de n.� 239, do TST, "in" Revista LTr, vol. 54-2/200).
Ensina Cesarino Jr. que enquadramento sindical �:
"O ato de coloca��o, seja de um empregado ou um trabalhador aut�nomo no quadro de categoria econ�mica ou profissional (o enquadramento individual) seja de uma associa��o profissional reconhecida de grau superior (enquadramento coletivo)."
(Direito Social, S�o Paulo, Ed. LTr, 1980, p. 526).
Para D�lio Maranh�o o enquadramento sindical � caracterizado pela:
"Natureza da explora��o econ�mica do empregador, em que o trabalho � utilizado como fator de produ��o, que servir� para caracteriz�-lo ou n�o, como rural." (Direito do Trabalho, Rio de Janeiro, Funda��o Get�lio Vargas, 14� Edi��o, 1987, pg. 60).
A Constitui��o da Rep�blica de 1967, de acordo com a Emenda Constitucional n.� 1 de 1969, j� dispunha:
"Art. 166. � livre a associa��o profissional ou sindical; a sua constitui��o, a representa��o legal nas conven��es coletivas de trabalho e o exerc�cio de fun��es do poder jur�dico ser�o regulados em lei."
A Constitui��o da Rep�blica de 1988 tem mat�ria semelhante:
"Art. 8�. � livre a associa��o profissional, observando o seguinte:
II - � vedada a cria��o de mais de uma organiza��o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ�mica, na mesma base territorial, que ser� definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, n�o podendo ser inferior � �rea de um Munic�pio."
XXVI - reconhecimento das conven��es e acordos coletivos do trabalho."
A lei ordin�ria veio a tratar especificamente em um cap�tulo sobre o enquadramento sindical, mais precisamente no artigo 570 da CLT:
"Art. 570. Os Sindicatos constituir-se-�o, normalmente, por categorias econ�micas ou profissionais espec�ficas, na conformidade da discrimina��o do Quadro de Atividades e Profiss�es a que se refere o artigo 577, ou segundo as subdivis�es que, sob proposta da Comiss�o de Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo Minist�rio do Trabalho."
Ao Poder Executivo � que cabe a compet�ncia para fazer o enquadramento sindical, sendo il�cito ao Poder Judici�rio mudar a categoria profissional, por evidente falta de norma legal para tanto.
Em ..../..../.... �s fls. .... foi publicado no Di�rio Oficial a Portaria do Sr. Ministro do Trabalho, de n.� 3449, criando a categoria dos "EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS", bem como a categoria econ�mica das "EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS", assim redigidas: "O MINIST�RIO DO ESTADO DO TRABALHO no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 570 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.� 5.542, de 1� de maio de 1943, tendo em vista o que consta no processo NUP 24.000, 009768/84 e apensos, e considerando a proposta da Comiss�o de Enquadramento Sindical, RESOLVE:
2) Criar no 3� grupo - Agentes Aut�nomos do Com�rcio do plano da Confedera��o Nacional do Com�rcio, a categoria econ�mica 'EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS'.
3) Criar no 2� grupo - Empregados de Agentes Aut�nomos do Com�rcio, a categoria profissional - 'Empregados de Empresas de Processamento'.
4) Esta Portaria entrar� em vigor na data da sua publica��o."
Criada a categoria econ�mica e profissional n�o � poss�vel querer-se aplicar norma coletiva dos banc�rios, diversa da categoria de processamento de dados. Da� a impossibilidade de atentar contra a lei, do reconhecimento do reclamante como banc�rio, divergindo da jurisprud�ncia dos tribunais trabalhistas.
Ao ser estabelecida a categoria econ�mica e profissional respectivas, e reconhecido o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE S�O PAULO, n�o h� como deferir vantagens aos reclamantes que n�o sejam previstas nos diss�dios ou acordos coletivos pr�prios, da categoria a que pertencem.
Ali�s, a Comiss�o de Enquadramento Sindical, instada a se manifestar sobre a reclamada, por meio da solicita��o judicial do MM. Juiz da 8� JCJ do Rio de Janeiro, expediu a Resolu��o n.� MTb 24000 002 561/86, publicada no Di�rio Oficial de 29 de abril de 1987, p. 61.113, in verbis: "Vistos e relatados estes autos em que o MM. Juiz da 8� Junta de Concilia��o e Julgamento do Rio de Janeiro, a fim de instruir a reclama��o trabalhista n.� 2272/85, em que � reclamante .... e reclamada ...., solicita desta CES o enquadramento da empresa reclamada. Considerando a atividade desenvolvida pela reclamada; CONSIDERANDO o apurado em dilig�ncia; CONSIDERANDO o que mais dos autos consta, RESOLVE a COMISS�O DE ENQUADRAMENTO SINDICAL, em sess�o ordin�ria, por unanimidade, de acordo com o parecer do Relator opinar no sentido de se esclarecer ao Ju�zo postulante que a empresa reclamada tem seu enquadramento sindical na categoria econ�mica: Empresa de Processamento de Dados - no 3� grupo - Agentes Aut�nomos do Com�rcio - do plano da CNC e seus empregados, salvo os diferenciados, na correspondente categoria profissional.
Bras�lia, 27 de mar�o de 1987, M�rcio Luiz Borges - Relator D�a Illmann Moraes - Presidente da CES - substituta."
Pelo ora ponderado, verifica-se que o Sr. Ministro, acolhendo parecer da Comiss�o de Enquadramento Sindical e utilizando-se de compet�ncia constitucional delegada, criou no Plano Enquadramento Sindical, a categoria Profissional dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados � qual o reclamante se encontra inserido.
Por outro lado, dissipando quaisquer d�vidas, a Comiss�o de Enquadramento Sindical citada no artigo 570 da CLT, por meio de resolu��o, e instada pelo Poder Judici�rio, definiu a quest�o incluindo a reclamada .... na categoria econ�mica "Empresas de Processamento de Dados".
A �nica conclus�o a que se chega � a de que o reclamante � empregado de empresa de Processamento de Dados, se tanto a categoria econ�mica e a categoria profissional de empregador e empregado tem classifica��o atribu�da constitucionalmente pelo Poder Executivo, e se pelo princ�pio da unicidade sindical prevista no artigo 516 da CLT somente um Sindicato pode representar uma categoria profissional ou econ�mica dentro de uma mesma base territorial, imposs�vel � mudar o enquadramento sindical do reclamante para banc�rio.
Portanto, sob pena de viola��o de expressas disposi��es legais, inclusive constitucional, n�o pode o reclamante receber os benef�cios da categoria profissional dos banc�rios, mas t�o somente se lhes aplicam as normas estampadas nos Acordos Coletivos de Trabalho ou Diss�dios aplic�veis aos que trabalham em Empresas de Processamento de Dados.
O empregado de empresa de processamento de dados deve ser enquadrado como empregado do com�rcio, conforme a citada portaria ministerial, ainda que o estabelecimento a quem se presta servi�os seja do mesmo grupo econ�mico. No caso em tela restou demonstrado que os empregados das empresas de processamento de dados conquistaram o asseguramento de uma categoria diferenciada, considerado o enquadramento sindical feito pela Comiss�o de Enquadramento Sindical.
B) DA JURISPRUD�NCIA DIVERGENTE DE UM MESMO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
Os artigos 224 a 226 e 570 a 577 da CLT, est�o sendo interpretados de maneira divergente pelos tribunais trabalhistas, com a conseq�ente aplica��o do Enunciado n.� 239 para qualquer caso, sem se examinar se realmente houve fraude em cada reclama��o trabalhista ajuizada (art. 9� da CLT). Conforme retro demonstrado, n�o pode-se dizer que um empregado � banc�rio, quando n�o o �, muito menos enquadr�-lo como banc�rio, quando existe uma categoria profissional e econ�mica plenamente delineada pela Comiss�o de Enquadramento Sindical, o que tem importado em dois pesos e duas medidas para situa��es determinadas.
A jurisprud�ncia carreada para os autos demonstra bem que os Tribunais Regionais est�o interpretando cada caso em particular, antes da aplica��o do atabalhoado Enunciado n.� 239, existindo v�rios ac�rd�os que esposam a tese da recorrente de que as empresas de processamento de dados que prestam servi�os a bancos do mesmo grupo econ�mico n�o caracterizam seus empregados como banc�rios, assim disposta:
"N�o se conhece a condi��o de banc�rio de empregado de empresa de processamento de dados, pertencente a grupo econ�mico, se indemonstrado nos autos que o trabalho se desenvolvia nas depend�ncias f�sicas do Banco. Inaplicabilidade do Enunciado n.� 239 do TST. Recurso do empregador a que se d� provimento para excluir da condena��o os direitos espec�ficos da categoria dos banc�rios." (TRT-PR, RO 4557/88) Valentim Carrion, "Nova Jurisprud�ncia em Direito do Trabalho", S�o Paulo, Revista dos Tribunais, 19089, p. 56. N.� 372).
BANC�RIO EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ENQUADRAMENTO
"Empresa de processamento de dados - Enunciado n.� 239 do TST. O Enunciado n.� 239/TST n�o se aplica a empregado de empresa de processamento de dados quando ocorreram as circunst�ncias seguintes: a reclamante n�o prestara servi�os, anteriormente, aos estabelecimentos de cr�dito clientes da reclamada, tendo sido admitida diretamente por esta; a reclamada foi constitu�da autonomamente, n�o tendo resultado de mero desmembramento de setor de processamento de dados dos estabelecimentos de cr�dito a que presta servi�os; a reclamada presta servi�os, em volume apreci�vel, a in�meras outras empresas. Em face de tais circunst�ncias, n�o se pode admitir que uma empresa de vulto como a reclamada tenha sido criada apenas para evitar o surgimento de novos 'banc�rios' na �rea dos estabelecimentos de cr�dito do Estado." (Ac. da 1� T. do TRT da 3� R. m.v. RO 5742/87, Rel. Juiz Manoel Mendes de Freitas. Recte.: ....; Recda.: ...., Minas Gerais, II, 18.03.88, p. 56).
"O Enunciado n.� 239 do Eg. TST n�o pode ser aplicado a trouxe-mouxe, atabalhoadamente. Cada caso merece ser examinado em todos os seus contornos, estremando-se-lhes as especifidades e dos diferen�ados matizes.
N�o basta que a empresa de processamento de dados perten�a ao mesmo grupo econ�mico do banco, nem, ainda, que lhe preste servi�os e a outras entidades componentes do cons�rcio. Imprescind�vel se torna que vindicadamente se caracterize a fraude para se lhes igualarem os empregados aos banc�rios." (TRT 3� Reg., 3� T., Proc. RO 3474/87, Rel. Juiz Ary Rocha, DJ MG n.� 19/88)
("In" Repert�rio de Jurisprud�ncia Trabalhista de Jo�o de Lima Teixeira Filho, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1989, vol. 6, p�g. 228, n.� 996).
No pr�prio enquadramento sindical a jurisprud�ncia tamb�m entende que o correto � a considera��o da categoria dos empregados das empresas de processamento de dados e n�o dos banc�rios:
"N�o pode ser enquadrado como banc�rio o empregado, que mesmo prestando servi�os a estabelecimento de cr�dito, pertence a categoria profissional diferenciada." (TRT PR RO 1727/87, Antonio Gon�alves, Ac. 1� T., 723/87, Valentin Carrion, "Coment�rios � CLT", S�o Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 11� Edi��o, 1989, p. 182).
"O banc�rio, empregado de empresa de processamento de dados que presta servi�os a banco integrante do mesmo grupo econ�mico, n�o se beneficia com conven��o coletiva da categoria banc�ria, porque a empregadora n�o � representada pelo Sindicato dos Bancos." (TRT, 9� Reg., 1� T., Proc. RO 885/87, Rel. Juiz Pedro Tavares, RJ n� 08/87). ("In" Repert�rio de Jurisprud�ncia Trabalhista de Jo�o de Lima Teixeira Filho, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1989, vol. 6, p�g. 228, n.� 997).
"A sindicaliza��o processa-se quanto �s categorias profissionais, paralelamente �s categorias econ�micas e os empregados acham-se inclu�dos em regra, na categoria a que corresponde a atividade econ�mica principal da empresa. Apenas os elementos pertencentes �s categorias diferenciadas t�m tratamento espec�fico, independente da atividade econ�mica preponderante da empresa. Cabe ao empregado da prova de que constitui elemento integrante da categoria diferenciada. Na aus�ncia dessa prova de que constitui elemento integrante da categoria diferenciada, aplica-se a regra geral da sindicaliza��o pela atividade econ�mica preponderante da empresa." (TRT-SP 3� T., Ac. 3995/79, Campos Batalha, DJESP de 25.05.79, p. 50).
"Revista conhecida e provida. Os empregados de empresa de processamento de dados, mesmo pertencente esta ao mesmo grupo, cuja empresa holding � estabelecimento banc�rio n�o faz jus aos benef�cios especiais desta �ltima categoria profissional. � que tais atividades s�o acess�rias as tarefas executadas nos bancos essenciais." (TST-RR 5562/82, Ac. 2� T. 349/84 Rel. Min. Prates de Macedo, DJU de 13.04.84, p. 5676).
"Empregado em empresa de processamento de dados s� pode ser tido por banc�rio quando confirmada a exist�ncia de ato fraudulento." (TRT 10� R., RO 3421/87, 3� T., Ac. 1809/87, DO de 19.08.1987).
"O enquadramento sindical � definido pela Comiss�o de Enquadramento Sindical e os sindicatos constituir-se-�o, normalmente, por categorias econ�micas ou profissionais espec�ficas, na conformidade da discrimina��o do quadro das atividades e profiss�es a que se refere o art. 577 da CLT. Se a Comiss�o de Enquadramento Sindical, dirimindo d�vida quanto ao enquadramento sindical de determinada empresa, define que ela n�o pertence a categoria econ�mica do sindicato que firmou a Conven��o Coletiva de Trabalho, n�o h� como compeli-la a cumprir cl�usulas da aludida Conven��o, face ao que disp�e o art. 611 da CLT." (TRT PR, RO 257/86, Indal�cio Gomes, Ac. 1� T. 1093/86). ("In" Coment�rios � CLT, S�o Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 11� Edi��o, 1989, p. 429).
O entendimento predominante � que a Justi�a do Trabalho n�o pode mudar o enquadramento sindical feito pelo Minist�rio do Trabalho, esse � o posicionamento de Valentim Carrion (Coment�rios ..., p. 429).
Ocorre no caso vertente, evidente diverg�ncia de interpreta��o de um mesmo dispositivo legal por parte dos tribunais, dando ensejo � admissibilidade e provimento do recurso de revista pela al�nea "a", do artigo 896, da CLT.
C) DA VIOLA��O DA AL�NEA "C" DO ARTIGO 896, DA CLT // DA VIOLA��O DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
O artigo 224 e ss. da CLT, no cap�tulo especial que trata dos banc�rios, est� sendo interpretado elasticamente, chegando-se a querer classificar um empregado como banc�rio apenas porque este presta servi�os a banco por uma empresa de processamento de dados, onde � empregado. Tal entendimento n�o pode prevalecer, sob pena de querer-se classificar situa��es completamente diferentes.
Da mesma forma, o artigo 570 da CLT est� sendo violado, enquadrando-se um empregado como banc�rio, quando na verdade o mesmo foi enquadrado de acordo com a sua profiss�o espec�fica, definida pela Comiss�o de Enquadramento Sindical (arts. 575 e 577 da CLT), ou seja, empregado de empresa de processamento de dados. Anteriormente:
"O crit�rio da lei revogada tacitamente, levava em considera��o as profiss�es homog�neas, similares ou conexas, prevalecendo o crit�rio da atividade econ�mica preponderante da empresa, salvo tratando-se de categoria profissional diferenciada ou de profiss�o liberal." (Sussekind LTr 31/26), quando se levava em conta a profiss�o, ou melhor "as condi��es profissionais de trabalho do empregado." (Maranh�o, Direito do Trabalho n� 188) "apud" Valentin Carrion, Coment�rios � Consolida��o das Leis do Trabalho, S�o Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 11� Edi��o, 1989, p. 428).
Ao se verificar no presente caso as condi��es profissionais de trabalho do empregado, vislumbra-se que o mesmo n�o era banc�rio, prestava servi�os para uma empresa de processamento de dados, raz�o pela qual n�o pode ser considerada banc�rio.
D) DA VIOLA��O DA CONSTITUI��O DA REP�BLICA
O princ�pio da igualdade estava previsto na Constitui��o da Rep�blica de 1967, de acordo com a Emenda Constitucional n.� 1, de 1969, no � 1� do artigo 153. Na Constitui��o da Rep�blica de 1988 est� previsto no caput do artigo 5�.
Os doutrinadores sempre se preocuparam na exata acep��o jur�dica do citado princ�pio. J� Rui Barbosa, com maestria, dizia:
"A regra da igualdade n�o consiste sen�o em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada � desigualdade natural, e que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais os iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualmente flagrante, e n�o igualmente real." ("In" Ora��o aos Mo�os, "apud", Wladimir Novaes Martinez, "Princ�pios de Direito Previdenci�rio", S�o Paulo, LTr, 1983, p. 164).
Antonio Sampaio D�ria leciona que:
"A igualdade consiste, bem se v� n�o em estarem as portas do �xito abertas a uns e fechadas a outros, mas em se abrirem a todos as portas de ingresso ao exerc�cio dos direitos com que cada um procura sua felicidade.
Tratar igualmente seres desiguais seria a mais cruel desigualdade. Imporia em n�o dar a cada um o que, segundo a capacidade que tenha, e dilig�ncia que efetue, naturalmente lhe pertence. Se se recebe o mesmo, seja seu trabalho a sua capacidade, ningu�m se h� de manter na produ��o da riqueza, e tolo seria quem n�o seguisse a linha do menor esfor�o. Fa�a o que fizer, para n�o haver desigualdade econ�mica, o que a todos esperaria, seria o nivelamento na mediania, ou na mis�ria." ("apud", Martinez, op. cit., p. 164).
No entender de Cesarino Jr.:
"A express�o 'todos s�o iguais perante a lei' deve ser entendida de maneira relativa, pois a igualdade absoluta � imposs�vel. Os homens s�o iguais, j� dizia Arist�teles, mas s� t�m os mesmos direitos em id�nticas condi��es." (Direito Social, S�o Paulo, Ed. LTr, 1980, p. 37).
Para Marnoco e Souza, a igualdade perante a lei significa que:
"Em paridade de condi��es, ningu�m pode ser tratado excepcionalmente e, por isso, o direito de igualdade n�o se op�e a uma diversa prote��o das desigualdades naturais por parte da lei." ("apud", Martinez, op. e p�g. citadas).
Segundo Anacleto de Oliveira Faria:
"O que se encontra no universo � a desigualdade; diferen�as naturais e sociais, oriundas da diversidade de ordem f�sica (brancos ou pretos, fortes ou fracos, s�o os doentes, l�cidos ou deficientes mentais etc.) ou de ordem social (ricos e pobres, governantes e governados)."
No entanto, no caso em tela, se admitirmos tr�s situa��es, chegaremos � conclus�o que o princ�pio de igualdade ou de isonomia est� sendo desrespeitado em rela��o � empresa de processamento de dados que presta servi�os a banco integrante do mesmo grupo econ�mico, assim enumerados:
a) uma empresa de processamento de dados que pertence a grupo econ�mico de que participa um banco, mas s� presta servi�os a bancos alheios a esse grupo;
b) a de empresa de processamento que tamb�m s� presta servi�os a bancos, e n�o participa de nenhum grupo econ�mico;
c) a de empresa que pertence a grupo econ�mico e que presta servi�os exclusivamente ao banco do grupo econ�mico, e tamb�m a todo o grupo.
Existe alguma diferen�a entre os empregados de cada uma dessas empresas? N�o. Nesses casos, os empregados s�o trabalhadores de empresas de processamento de dados, n�o existindo qualquer possibilidade para consider�-los como banc�rios.
Por outro lado, ocorre, ent�o, �queles empregadores que passam a prestar servi�os ao banco pertencente ao mesmo grupo econ�mico, como � o caso dos autos, se chegaria a conclus�o de que os empregados daquela empresa seriam banc�rios. Devemos concluir negativamente a tal hip�tese, pois se todos s�o iguais perante a lei est� havendo tratamento desigual nessas situa��es retro apontadas. O argumento de que a empresa prestadora de servi�os a banco, pertencente ao mesmo grupo econ�mico, tem seus empregados considerados como banc�rios, � uma verdadeira fal�cia, porque a filia��o de uma empresa de processamento de dados a grupo econ�mico de que participa um banco n�o leva � conclus�o de que seus empregados sejam banc�rios. Da mesma maneira, se posiciona o Enunciado n.� 117, do TST.
Diante de todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido para no m�rito dar-lhe provimento.
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References: ARTIGO 896
 artigo 2
 artigo 570
 artigo 577
 artigo 570
 artigo 570
 artigo 516
 artigo 896
 ARTIGO 896
 artigo 224
 artigo 570
 artigo 153
 artigo 5