Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5fb5269ed17b47ab83256cfb00501469/9cfb32d339f5387f832585670045c0e3?OpenDocument
Timestamp: 2020-06-04 04:09:55+00:00

Document:
Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020
Institui o Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública – IdeiaGov, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Este decreto institui o Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública - IdeiaGov, tendo por objetivo viabilizar a contratação de soluções inovadoras, encaminhadas por interessados mediante provocação do Poder Público ou espontaneamente, para resolver desafios de relevância pública.
Parágrafo único - A implementação do programa instituído por este decreto se dará mediante a conjugação de ações da Secretaria de Governo e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Artigo 2º - Para os fins deste decreto, consideram-se:
I- soluções inovadoras: produtos, processos, serviços e protótipos que, individualmente ou em conjunto, busquem resolver desafios de relevância pública, de maneira integrada ou integral, em qualquer estágio de desenvolvimento, envolvendo ou não risco tecnológico;
II - desafios de relevância pública: assuntos para os quais se almeje contribuição inovadora, assim caracterizados pelo Comitê Gestor a que alude o artigo 4º deste decreto;
III - interessado: pessoa jurídica de direito público ou privado que apresente solução inovadora visando à solução de desafio de relevância pública.
Artigo 3º - O Programa IdeiaGov compreende:
I – identificação de desafios de relevância pública em órgãos e entidades integrantes da Administração Pública;
II – realização de atividades de aprendizado contínuo e apoio para equipes de servidores públicos participantes do programa de que trata este decreto;
III – apoio na formulação do modelo de contratação e na difusão de soluções inovadoras bem-sucedidas;
IV – elaboração e implementação de estrutura de apoio para os interessados no desenvolvimento de soluções inovadoras participantes do programa;
V – apoio aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública durante a implementação das soluções inovadoras.
Artigo 4º - O Programa IdeiaGov contará com Comitê Gestor, ao qual caberá:
I – identificar, com apoio da Secretaria de Governo, desafios de relevância pública em órgãos e entidades integrantes da Administração Pública;
II – deliberar acerca da adequação ao programa de potenciais desafios de relevância pública trazidos por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública;
III – coordenar, monitorar e avaliar os resultados do programa;
IV – apoiar os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública que houverem apresentado desafios de relevância pública, inclusive durante eventual fase de execução contratual;
V – elaborar relatórios técnicos visando facilitar a replicação de soluções bem-sucedidas na Administração Pública;
Artigo 5º - O Comitê Gestor do Programa IdeiaGov terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) membros da Secretaria de Governo;
II - 2 (dois) membros da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
III - 1 (um) membro da Procuradoria Geral do Estado.
§ 1º - Os membros do Comitê Gestor, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário de Governo, à vista da indicação dos Titulares dos respectivos órgãos.
§ 2º - O Comitê Gestor será presidido por representante da Secretaria de Governo, cabendo a um dos representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico o exercício da secretaria executiva, ambos designados pelo Secretário de Governo.
Artigo 6º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mediante ato próprio, instituirá:
I - o procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com desafios de relevância pública;
II - os mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados do programa e as atividades de replicação das soluções inovadoras na Administração Pública.
§ 1º - O Comitê Gestor manifestar-se-á previamente à edição do ato referido no “caput” deste artigo.
§ 2º - A contratação da solução inovadora poderá se dar por meio de:
1. encomenda tecnológica;
2. concurso de projetos;
3. concorrência, nas modalidades de melhor técnica ou técnica e preço;
4. instrumentos acessórios para o desenvolvimento de soluções e testes de protótipos, tais como subvenção econômica, emissão de bônus tecnológico, concessão de bolsas e auxílios por parte de agência de fomento e instrumentos assemelhados.
§ 3º - Os documentos técnicos relativos ao programa de que trata este decreto deverão ser publicados em portal eletrônico oficial, a ser instituído nos termos do ato a que alude o “caput” deste artigo.
Artigo 7° - Ao Presidente do Comitê Gestor caberá:
I – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, fixando-lhes a pauta, com antecedência mínima de 5 dias úteis;
II – adotar as medidas cabíveis ao cumprimento das decisões do Comitê Gestor.
Artigo 8º - Ao Secretário Geral do Comitê Gestor caberá:
I – prestar, com o suporte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, apoio administrativo necessário à implementação do programa e realização das reuniões do Comitê Gestor, assessorando a presidência em suas atribuições;
II – colher e sistematizar informações que permitam ao Comitê Gestor cumprir com suas atribuições, encaminhando-as a todos os seus integrantes;
III – organizar a pauta, preparar e secretariar as reuniões, lavrar as respectivas atas e enviá-las aos integrantes do Comitê Gestor.
Artigo 9º - A marca pública Pitch Gov SP, desenvolvida no âmbito do procedimento instituído pelo Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 , na redação dada pelo Decreto nº 62.711, de 20 de julho de 2017 , poderá ser utilizada no programa de que trata este decreto.
Artigo 10 - O artigo 11 do Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 , passa a vigorar acrescido de inciso XV, com a seguinte redação:
“XV – manifestar-se no procedimento do Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública – IdeiaGov, instituído pelo Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020, previamente ao Comitê Gestor, sempre que o assunto estiver no âmbito de abrangência do SETIC.”.
I – o Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ;
II – o Decreto 62.711, de 20 de julho de 2017 .
III – do Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 :
a) a alínea “c” do inciso VI do artigo 11;
b) a alínea “b” do inciso V do artigo 12.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2020
Atualizado em: 13/05/2020 10:01
64.974.docx

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 4

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12