Source: http://docplayer.com.br/2198300-Edital-no-037-smads-2015.html
Timestamp: 2018-03-23 07:38:52+00:00

Document:
Edital nº 037/SMADS/ PDF
Edital nº 037/SMADS/2015
Download "Edital nº 037/SMADS/2015"
Luís Pereira Franco
1 Edital nº 037/SMADS/2015 A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo torna pública, para ciência dos interessados, a abertura de procedimento de seleção para a instalação do serviço socioassistencial denominado serviço: CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA MULHERES IMIGRANTES CAE PARA MULHERES IMIGRANTES, no distrito especificado no item 1.1 deste edital, para operacionalização descentralizada, pela Supervisão de Assistência Social - PENHA/SAS PE conforme Decreto nº de 04/07/2013, devendo as Organizações/Entidades/Associações sem fins econômicos, interessadas no estabelecimento de parceria com esta Pasta, apresentar suas propostas no local e data identificados no item 2. O procedimento de conveniamento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei Municipal n.º /01, pelo Decreto Municipal n.º /03 e, no que couber, pela legislação em vigor, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital. 1 OBJETO 1.1. O presente Edital tem como objeto tornar público o interesse da Municipalidade em oferecer o seguinte serviço socioassistencial, a saber: Distrito: PENHA Supervisão de Assistência Social: PENHA Área de Abrangência: DITRITAL Tipo de Serviço: CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA MULHERES IMIGRANTES CAE PARA MULHERES IMIGRANTES Quantidade de unidade(s) de Serviço a ser conveniada: 01 Vagas: 80 Bem Imóvel: Disponibilizado pela própria organização, na área de abrangência do distrito Penha,, Subprefeitura Penha. Valor de repasse de recurso mensal: R$ ,81 para organização com isenção da cota patronal do INSS R$ ,05 para organização sem isenção da cota patronal do INSS Verba de Implantação: R$ , 00 (Quinze mil reais) As ofertas e os padrões específicos exigidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para este tipo de serviço estão detalhados na Portaria 46/SMADS/2010 com suas alterações, Portaria 47/SMADS/2010 com suas alterações, Norma Técnica dos Serviços Socioassistenciais Proteção Social Básica e Especial, publicada em 07/12/2012 e instituída pela Portaria nº 21/SMADS/GAB/2012 e nas informações complementares descritas no Anexo V deste edital, que deverão ser usadas como parâmetros pelas organizações/entidades/associações, quando da apresentação de suas propostas, conforme item 3 deste edital; Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/2015 1
2 1.3. As Organizações/Entidades/Associações poderão apresentar proposta para o serviço desde que atendidas às disposições previstas neste Edital; 1.4. A proposta deverá ser apresentada dentro de um envelope endereçado à Supervisão de Assistência Social mencionada no subitem CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO, LOCAL, DIA E HORA PARA RECEBIMENTO E VERIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA O Comitê de Avaliação designado pela Supervisão de Assistência Social /SAS PE nos termos do art.16 do Decreto de 02 de setembro de 2003 e das Portarias nº 31/SAS/GAB/2003 e 19/SMADS/2007 de 23/08/07, será constituído da forma que segue: TITULARES: Marina Lopes Fernandes Alves - RF (Presidente) Lilian Luzia Mendes de Paula Araujo - RF Flavia Janaina Silva Costa - RF SUPLENTES: Cristina Mara Moreira da S. Queiroz - RF Monalisa Garcia Pera - RF Caberá a SMADS convidar para a Audiência Pública representante do Conselho Municipal de Assistência Social COMAS e demais conselhos de direitos afetos ao serviço tratado neste edital, com antecedência de no mínimo 10 dias da data de realização da Audiência Pública, devendo constar do processo que cuidará do procedimento cópia do ofício protocolado no referido conselho; 2.3. O Comitê de Avaliação designado e conforme consta no subitem 2.1 receberá envelope endereçado à Supervisão de Assistência Social Penha / SAS PE contendo a Proposta da Organização/ Entidade/Associação sem fins econômicos para o serviço do item 1 objeto deste edital da forma que segue: Data: 22/04/2015 Horário: 13h30min horas às 15h30min horas Local: SAS Penha - Rua Henrique Jacobs, 788/798, distrito de Arthur Alvim, andar superior sala de reunião Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/2015 2
3 2.4. Somente serão consideradas as propostas entregues diretamente aos membros do Comitê de Avaliação no dia, local e horário indicados neste edital; 2.5. Caberá a cada Comitê de Avaliação verificar, no momento da entrega e na presença da interessada, se a proposta está instruída com os elementos exigidos neste edital, devendo rubricar todos os elementos entregues nesta ocasião; 2.6. Caberá ao Comitê de Avaliação verificar no site na página de Finanças, no link para o CADIN se a organização proponente consta do Cadastro Informativo Municipal - CADIN, pois em caso positivo significa que a organização possui pendência com a Administração Pública Municipal e seus órgãos ficam impedidos de celebrar convênios com a mesma, conforme Decreto nº de 21/03/2006. O Comitê deverá orientar a proponente a proceder a regularização da pendência até a data de assinatura do convênio caso seja considerada apta A Audiência Pública designada pela Supervisão de Assistência Social Penha / SAS PE, nos termos do artigo 14 do Decreto de 02 de setembro de 2003 e da Portaria 31/SAS/2003 e 19/SMADS/2007 de 23/08/07, que será realizada da forma que segue: DATA: 29/04/2015 HORÁRIO: ÀS 13H30MIN LOCAL: SAS Penha - Rua Henrique Jacobs, 788/798, distrito de Arthur Alvim, andar superior sala de reunião. 3 FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 3.1. A Proposta da Organização/Entidade/Associação Interessada para o tipo de serviço descrito no subitem 1.1 do item 1 objeto deste edital, deverá ser apresentado de forma escrita, dentro de um envelope, devendo ainda ser instruída com os seguintes elementos: Declaração de matrícula ou credenciamento em SMADS, bem como declaração, assinada pelo representante legal da organização/entidade/associação, de estar apta a apresentar os documentos exigidos em conformidade com o disposto no artigo 11 da Portaria nº 31/2003/SAS/GABINETE alterada pela Portaria n 19/SMADS/GAB/2007, para fins de celebração de convênio com o Município; Inscrição da organização/entidade/associação no Conselho Municipal de Assistência Social COMAS, em conformidade com a Resolução 528/2011 do COMAS- SP; Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 40, o protocolo do requerimento de inscrição, servirá como prova da inscrição até o julgamento do processo. Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/2015 3
4 Inscrição da organização/entidade/associação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando o objeto tratar especificamente de usuários crianças e adolescentes; Detalhamento do currículo de experiências sociais da organização/entidade/associação sem fins econômicos Apresentar suas experiências na área social e declarações de reconhecimento de suas práticas emitidas por instituições governamentais e não governamentais, de reconhecida expressão, nacional ou internacional, caso existam; Apresentar parcerias com outras instituições, universidades e empresariado para gestão dos serviços já desenvolvidos, bem como aquelas que pretende estabelecer, demonstrando sua capacidade de realizar e manter parcerias para a gestão do serviço ora proposto Detalhamento de sua Proposta de Desenvolvimento de Serviço ou Projeto, indicando qual das unidades relacionadas no subitem 1.1 do item 1 objeto deste edital é de seu interesse, descrevendo em relação à unidade escolhida: As instalações a serem utilizadas; A abrangência territorial da ação a ser desenvolvida em congruência com o estabelecido pela SAS; A vinculação da ação com as orientações do Plano Municipal de Assistência Social e diretrizes nacionais LOAS, PNAS, SUAS/ Proteção Social Básica/ CRAS/ Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Protocolo de Gestão integrada de Serviços, Benefícios de Transferência de Renda; A forma que utilizará para acesso dos usuários e de controle da demanda pelas ofertas do serviço; A metodologia a ser desenvolvida para as ofertas socioeducativas e sociais, evidenciando para a acolhida, de modo a demonstrar as estratégias de atuação para alcance das metas de atendimento; A forma de monitoramento e avaliação dos resultados e metas estabelecidas para o desenvolvimento do serviço; Demonstrar conhecimento do território de implantação do serviço e do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade; Demonstrar conhecimento e capacidade de articulação com serviços da rede socioassistencial local e políticas públicas setoriais, no âmbito territorial direcionado as crianças, adolescentes e famílias Detalhamento dos Recursos Humanos na gestão do serviço: Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/2015 4
5 Especificar no quadro de recursos humanos a formação de cada profissional, bem como, a carga horária, habilidades, atribuições e competências; Especificar a distribuição dos profissionais para a operacionalização e gestão do serviço para a garantia dos resultados e metas estipuladas Especificar a proposta de capacitação continuada que será realizada para o quadro de recursos humanos; Especificar que o processo de seleção e capacitação continuada dos profissionais do serviço, será em conjunto com SAS / CRAS ou CREAS e SMADS/Proteção Social Básica ou Especial e Espaço do Aprender Social - ESPASO Detalhamento da aplicação dos Recursos Financeiros na gestão do serviço: Especificar em tabela de custeio a distribuição dos recursos financeiros para a operacionalização e gestão do serviço; Especificar a contrapartida da organização/associação/entidade sem fins econômicos na gestão do serviço; Especificar os custos mensais e anuais estimados a partir da Tabela de Custos dos Elementos de Despesa dos Serviços Socioassistenciais, instituída pela Portaria 47/SMADS/2010 publicada em 15/02/2011 com suas alterações e complementação contida no Anexo V deste edital; Informar se há necessidade de verba de implantação, especificando o valor e detalhando a sua utilização, observado o limite máximo mencionado no subitem 1.1 a qual deve destinar-se ao pagamento de despesas iniciais para a implantação do serviço; Fica vedada a solicitação/concessão de verba de implantação caso a organização que vença a audiência seja a mesma que vinha executando o serviço Em casos excepcionais e devidamente justificados, a critério de SMADS, quando houver situação que importe novação, a organização/ entidade/associação que vinha executando o serviço e vença a audiência, poderá receber verba para adequações. 4 DATA E FORMA DE DISCUSSÃO DAS PROPOSTAS NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 4.1. As propostas recebidas serão apresentadas em audiência pública, especialmente convocada para este fim, para manifestação de usuários, moradores, representantes de Conselhos, dentre outros, e para eventuais complementações e esclarecimentos das organizações/entidades/ associações proponentes As regras para realização das audiências públicas e participação das organizações e associações interessadas estão disciplinadas na Portaria n.º 31/2003/SAS/GABINETE alterada pela Portaria n. 19/SMADS/GAB/ QUANTO ÀS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/2015 5
6 5.1. Na audiência pública, as organizações/entidades/associações deverão ser representadas por seu representante legal ou por pessoa devidamente credenciada pelo responsável legal da instituição O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios: Instrumento público de procuração pelo qual a organização tenha outorgado plenos poderes ao credenciado, podendo este representá-la na audiência pública e oferecer esclarecimentos e informações que forem necessários; Instrumento particular de procuração/credenciamento (conforme Anexo I deste edital) pelo qual a organização tenha outorgado poderes ao credenciado para representá-la na audiência e oferecer esclarecimento e informações que forem necessárias A Organização/Entidade/Associação que tenha apresentado proposta, mas que não esteja com representante devidamente credenciado ficará impossibilitada de oferecer informações e complementações à proposta Julgando necessário, o comitê de avaliação, no decorrer da audiência pública, poderá conceder o prazo de até 2 (dois) dias úteis para que as organizações proponentes apresentem, por escrito, os esclarecimentos e complementações indicados na audiência pública, que deverão ser protocolados na Supervisão de Assistência Social mencionada no subitem 1.1., com um dos membros do Comitê de Avaliação. 6 CRITÉRIOS DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS 6.1. O Comitê de Avaliação apresentará parecer técnico analisando as propostas apresentadas, as condições legais das proponentes e as manifestações produzidas em audiência pública, manifestando e justificando a escolha daquela mais apta para executar o serviço, de acordo com os seguintes critérios: Congruência da proposta com o Plano Municipal de Assistência Social do Município de São Paulo PLASsp, de forma a verificar as possibilidades que a proposta apresentada oferece para alcance das metas nele indicadas; Qualidade das experiências sociais da organização/entidade/associação proponente e a compatibilidade delas com o tipo de serviço a ser executado, a luz do currículo de experiências sociais e das declarações de reconhecimento de suas práticas emitidas por instituições governamentais, de reconhecida expressão, nacional ou internacional; Capacidade em atender as metas estabelecidas; Compatibilidade entre a proposta apresentada, as ofertas e os padrões específicos que compõem o tipo de serviço indicado no subitem 1.1 do item 1 objeto e unidades deste edital, constantes nas Portarias 46/SMADS/2010 e 47/SMADS/2010 publicadas em DOC 15/02/2011 com suas respectivas alterações, Norma Técnica dos Serviços Socioassistenciais Proteção Social Básica publicada em 07/12/2012 e instituída pela Portaria nº 21/SMADS/GAB/2012 quando tratar-se de serviços da Proteção Social Básica e nas informações complementares descritas no Anexo V deste edital; Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/2015 6
7 Compatibilidade entre a proposta apresentada e a Tabela de Custos por Elementos de Despesa dos Serviços Socioassistenciais instituída na Portaria 47/SMADS/2010, publicada em DOC de 15/02/2011, com suas alterações posteriores e complementações contidas no Anexo V deste edital; Capacidade de potencializar e distribuir recursos humanos para a gestão dos serviços e a garantia de viabilizar resultado; Especificação e qualificação dos recursos humanos que disponibilizarão para o serviço, segundo parâmetros da SMADS; Disposição para garantir o caráter público da parceria com a Prefeitura do Município de São Paulo, na divulgação do serviço a ser prestado e na atenção ao usuário; Capacidade e disposição de manter relação de referência/contra-referência entre o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e as vagas dos serviços conveniados, de forma a operar as suas ações integradas em rede e a atender a demanda dos usuários; Capacidade da organização/entidade/associação sem fins econômicos de garantir contrapartida na gestão do serviço a ser conveniado; Capacidade de realizar parcerias com a iniciativa privada, terceiro setor, universidades entre outros na gestão do serviço; Complementação dos elementos da proposta e esclarecimentos apresentados pela organização/entidade/associação sem fins econômicos proponente, em audiência pública O parecer do Comitê de Avaliação será publicado no Diário Oficial da Cidade, no prazo de até 7 (sete) dias, após a realização da audiência pública. 7 POSSIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES/ ENTIDADES/ASSOCIAÇÕES ACERCA DO PARECER TÉCNICO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO 7.1. A organização/entidade/associação proponente poderá apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias contínuos, a contar da data da publicação do parecer técnico do Comitê de Avaliação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo O prazo para manifestação é contado excluindo-se o dia da publicação, e incluindo-se o dia do vencimento Considera-se prorrogado o prazo estipulado até o primeiro dia útil, se o vencimento ocorrer no sábado, domingo, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal; Só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal. Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/2015 7
8 7.3. A manifestação da organização/entidade/associação proponente será analisada pela Supervisão de Assistência Social mencionada no subitem 1.1. quando da efetiva escolha e elaboração de parecer indicando a organização ou associação mais apta a celebrar a parceria mediante convênio. 8 ELABORAÇÃO DE PARECER PELO SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INDICANDO A ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE/ASSOCIAÇÃO APTA A CELEBRAR O CONVÊNIO E DESPACHO HOMOLOGATÓRIO 8.1. O Supervisor da Supervisão de Assistência Social mencionado no subitem 1.1. emitirá parecer indicando e justificando a organização/entidade/associação mais apta a celebrar a parceria mediante convênio, o qual será submetido à Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para homologação O despacho homologatório autorizando a celebração do convênio será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. 9 DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO 9.1. São exigidos para a celebração do convênio os seguintes documentos, que devem ser entregues na Supervisão de Assistência Social mencionada no subitem 1.1. a) Cópia da ata de reunião de eleição e posse da diretoria em exercício, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; e quando não constar na ata o período do mandato da diretoria deverá ser apresentado também o Estatuto da organização; b) Cópia da certidão negativa de débito (C.N.D) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, com prazo de validade em vigência, caso não seja possível acessá-la via internet; c) Cópia da certidão de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, com prazo de validade em vigência; d) Conta corrente específica da organização ou associação para recebimento dos reembolsos advindos do convênio, especificamente no Banco do Brasil; e) Declaração da organização/entidade/associação escolhida de que não possui menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos realizando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sob as penas da lei; f) Certidão de Isenção do Imposto Sobre Serviço ISS ou protocolo do pedido de seu reconhecimento. Caso não apresentados, haverá retenção de 5% do ISS; Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/2015 8
9 g) Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com validade em vigência, no caso da organização ter o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS; h) Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT; i) Declaração assinada por cada membro da diretoria executiva da entidade, atestando que não incidem nas vedações constantes do artigo 1º do Decreto nº /2012 (Anexo III deste edital). j) Certificado de Regularidade Cadastral CENTS e/ou protocolo de recadastramento anual 9.2. A celebração do convênio está sujeita à assinatura de documento, conforme disposto no artigo 12 da Portaria nº 31/2003/SAS/GABINETE, alterada pela Portaria 19/SMADS/GAB/2007, quando o imóvel for cedido ou disponibilizado pela própria organização/ entidade/ associação escolhida, ou ainda locado pela mesma. (Anexo IV deste edital) 10 PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO O convênio a ser firmado com a organização/entidade/associação escolhida terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, independentemente da fonte dos recursos; 11 REPASSE MENSAL A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social repassará mensalmente recursos financeiros à organização/entidade/associação conveniada de acordo com a composição de itens disposto nas Portarias 46/SMADS/2010 e 47/SMADS/2010, com suas respectivas alterações A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social repassará mensalmente a organização/entidade/associação conveniada o valor estimado a partir do valor financiado pelo órgão estadual/federal e a contrapartida municipal; Quando o pagamento mensal estiver, integral ou parcialmente, vinculado a recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS ou do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, a liberação da parcela vinculada, por SMADS à conveniada, fica condicionada ao depósito correspondente no respectivo Fundo; O valor do repasse mensal poderá ser alterado, caso, até a celebração do convênio, venha a ocorrer alteração da Tabela de Custos por Elementos de Despesas dos Serviços Socioassistenciais que subsidiaram sua composição, por meio de ato específico desta Pasta O reembolso do convênio será liberado mediante a apresentação da Declaração Mensal dos Serviços Socioassistenciais DEMES, Planilha de Descrição Mensal de Despesa DESP, Declaração Trimestral de Gerenciamento dos Recursos Financeiros - DEGREF e Grade de Atividades Semestral GRAS conforme a periodicidade definida na Portaria 46/SMADS/2010 e suas alterações DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONVÊNIO Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/2015 9
10 12.1. O termo de convênio será previamente submetido à homologação do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, antes de sua assinatura O termo de convênio será assinado pelas partes após a publicação do despacho homologatório do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no Diário Oficial da Cidade. 13 LEGISLAÇÕES, PORTARIAS E DECRETOS PERTINENTES AO EDITAL Lei nº de 07/11/1993 Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Lei Municipal nº publicada no DOC de 29 de dezembro de 2009, parágrafo 2º do artigo 14 e Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata da vedação da contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau para execução dos serviços públicos, a qual se aplica às entidades conveniadas com a PMSP. Decreto nº de 04/06/2012 que define critérios e procedimentos a serem observados uniformemente pelos órgãos da Administração Pública em virtude da vedação de admissão e nomeação para cargo, emprego ou função pública de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, bem como da necessidade de comprovação, pelas entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas do município de que seus diretores não incidem nas hipóteses de inelegibilidades conforme estabelecido na Emenda nº 35 à Lei Orgânica do Município de São Paulo. Decreto nº , de 16 de março de Introduz alterações nos artigos 2º, 4º e 5º do Decreto nº , de 30 de dezembro de 2008, bem como cria os equipamentos sociais que especifica e estabelece as atribuições das unidades da Coordenadoria Geral de Assistência Social - COGEAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Decreto nº , de 4 de julho de Dispõe sobre a supressão e a vinculação de unidades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica. Portaria nº 31/2003/SAS/GABINETE - Detalha os procedimentos estabelecidos no Decreto Municipal n.º /03, as regras para a realização das audiências públicas e participação das organizações/entidades/associações interessadas, e para a formalização de convênios, publicada no Diário Oficial do Município, em 06 de setembro de Portaria 19/SMADS/2007 Altera o 11.1 do artigo 2º da Portaria 31/2003/SAS/Gabinete. Portaria 07/SMADS/ Procedimentos para instalação de serviço da rede socioassistencial SMADS/COGEAS - Fluxo detalhado de procedimentos e seus anexos: I. Modelo de memorando para autuação de processo, II. Instrumental para subsidiar a análise de instalação de serviço a ser conveniado com a SMADS mediante publicação de edital, III. Orientação de Cadastro para consulta de Editais publicados no Diário Oficial da Cidade, IV. Fluxograma e V. Modelo de Extrato. Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/
11 Portaria 46/SMADS/2010 Dispõe sobre a tipificação da rede socioassistencial do município de São Paulo e a regulação de parceria operada por meio de convênios. Portaria 47/SMADS/2010 Dispõe sobre referência de custos dos serviços da rede socioassistencial operada por meio de convênios. Portaria 21/SMADS/GAB/2012 publicada em 22/12/2012 que institui a Norma Técnica dos serviços Socioassistenciais Proteção Social Básica. Portaria nº 25/SMADS/2013 publicada no DOC de 24 de agosto de 2013, que reordena os Serviços de Convivência Tipificados e Complementares da Rede Socioassistencial da Proteção Social Básica. Portaria 29/SMADS/2013 publicada em DOC de 30 de outubro de 2013 Autoriza a partir de 1º de julho de 2013, a majoração no percentual de 7% (sete por cento), dos valores constantes das Tabelas de Custos por Elemento de Despesas dos Serviços de Assistência Social Portaria 31/SMADS/2013 publicada em DOC de 30 de outubro de 2013 Publica Tabela de Custos por Elementos de Despesas dos Serviços Socioassistenciais, com vigência a partir de 01/07/2013 Portaria 12/SMADS/2014 publicada em DOC de 15 de abril de 2014 Disciplina sobre locações de imóveis no Município de São Paulo necessários para prestação dos serviços socioassistenciais. Portaria 35/SMADS/2014 publicada em DOC de 18 de outubro de 2014 Dispõe sobre a majoração dos valores constantes das Tabelas de Custos por elemento de Despesas dos serviços de assistência social Portaria 36/SMADS/2014 publicada em DOC de 22 de outubro de 2014 Altera dispositivo da Portaria 35/SMADS/2014. Ordem Interna 1/2012 PGM - Institui a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em todas as licitações cujo objeto seja prestação de serviços ou execução de obra pública, independente da modalidade de licitação, inclusive no pregão 14 DESCRIÇÃO DO SERVIÇO De acordo com o Anexo V deste edital. 15 ATRIBUIÇÕES 15.1 Da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SMADS Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/
12 Realizar processo de conveniamento, segundo diretrizes da Política de assistência social da cidade de São Paulo; Criar indicadores de qualidade dos resultados, democratização da gestão e aprimoramento metodológico; Acompanhar ou participar do processo continuado de sensibilização e capacitação da rede de serviços de proteção social, organizações de promoção e defesa de direitos e sociedade civil em geral; Fornecer placa de identificação oficial a ser afixada nos serviços que não possuam impedimento legal Da Supervisão de Assistência Social SAS Participar da seleção dos profissionais que atuarão no objeto deste edital; Participar de capacitações continuadas, tanto as oferecidas pela SMADS, como as viabilizadas pela rede local; Monitorar, avaliar a prestação dos serviços do serviço objeto deste edital; Realizar a supervisão da prestação de contas e do serviço conveniado. Elaborar Plano de Supervisão Técnica para acompanhamento, monitoramento e avaliação do serviço. Fortalecer a integração com a rede de serviços de Proteção Social Básica e Especial; Acompanhar e monitorar a evolução das demandas encaminhadas; Das Organizações/ Entidades/ Associações Conveniadas Realizar diagnóstico, mapeando os serviços conveniados ou não, localizando a rede de serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos, de forma a propiciar a universalidade de cobertura entre indivíduos e famílias; Elaborar Plano de Ação seguindo as diretrizes do PLASsp; Realizar capacitação continuada aos profissionais do serviço Participar da capacitação continuada tanto as oferecidas pela SMADS, como as viabilizadas pela rede local; Garantir a manutenção predial e das instalações, compreendendo a execução de reparos, com vistas à preservação do imóvel, mediante avaliação e prévia aprovação da divisão de manutenção da SMADS; Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/
13 Manter, afixada no imóvel, placa de identificação do serviço objeto deste edital conforme as normas da PMSP/SMADS quando não tiver impedimento legal para publicização do serviço objeto deste edital; Possuir tecnologia para operar o banco de dados informatizado das famílias alvo do Programa, com acesso à Internet, pelo menos um computador com a seguinte configuração mínima: 1GB de memória, processador 3.0 GHZ, superior ou equivalente, com Internet Explorer 6.0 ou superior, e Windows XP ou versão mais atualizada do Windows; Possibilitar que a SAS acompanhe a seleção dos profissionais do serviço, de acordo com as atribuições exigidas para cada função apresentadas na Portaria nº 46/2010/SMADS e suas alterações; Realizar as ações previstas no plano de trabalho, respeitando as diretrizes e eixos dos serviços; Manter nas ruas os orientadores socioeducativos, nos dias e horários estabelecidos na proposta de trabalho nos serviços cuja especificidade requer; Alimentar os sistemas de controle de dados dos serviços informatizados ou manuais, adotados pela SMADS, bem como os decorrentes das normas expedidas pela União e pelo Governo do Estado de São Paulo, ressaltando o Sistema de Atendimento, denominado SIS-ATENDIMENTO para os serviços cujas especificidades requererem, Participar da sistematização, monitoramento das atividades desenvolvidas e do processo de avaliação; Disponibilizar o conhecimento gerado entre as demais organizações conveniadas para o serviço, bem como entre as Coordenadorias de Assistência Social e SMADS por meio de encontros e seminários, relatórios e boletins informativos; Cadastrar, quando necessário, as famílias no BDC ou outro instrumental definido pela SMADS, conforme especificações estabelecidas pela Portaria nº 004/SMADS/SMSP/SMG de 19/09/2005; Publicizar a parceria com material fornecido pela SMADS e pela Organização e garantir a presença dos logos da PMSP e da SMADS nos materiais elaborados pela organização, tais como, folders, banners, convites, outros meios impressos e demais mídias. Locar e administrar veículos com capacidade de transporte de 9 (nove) pessoas e seus pertences, com até 5 (cinco) anos de fabricação, incluindo custo de motorista, combustível, seguros e manutenção, nos serviços especificados na Portaria 46/2010/SMADS com suas alterações. Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/
14 ANEXO I MODELO REFERENCIAL DE CREDENCIAMENTO Pelo presente instrumento, a organização, com sede na, por seu representante legal infra-assinado, credencia o Sr.(Sra.), portador da cédula de identidade nº, expedida pela SSP/, outorgando-lhe plenos poderes para representá-la na Audiência Pública referente ao Edital nº /SMADS/2015, podendo oferecer informações e complementações que se fizerem necessárias. São Paulo, de de Nome completo, função e assinatura OBSERVAÇÕES 1. O credenciamento deverá estar acompanhado da ata de eleição da diretoria em vigência para comprovar que o seu subscritor tem poderes para outorgar o credenciamento. 2. Quando o credenciamento for conferido por procurador da entidade/organização, deverá ser ainda apresentada cópia autenticada do documento procuração, do qual deverá constar expressamente a possibilidade de substabelecimento. ANEXO II MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO INSTRUMENTO DE GERENCIAMENTO DO CONVÊNIO TIPO DE SERVIÇO: CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA MODALIDADE: CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA MULHERES IMIGRANTES TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS: 80 vagas ORGANIZAÇÃO MANTENEDORA: NOME DO SERVIÇO (nome fantasia): Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/
15 ENDEREÇO DO SERVIÇO: DISTRITO: PENHA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DA SAS PENHA REPASSE MENSAL: Até R$ ,81 para organização com isenção da cota patronal do INSS e até R$ ,05 para organização sem isenção da cota patronal do INSS. VERBA DE IMPLANTAÇÃO: Até R$ ,00 DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: X - PROTEÇÃO ESPECIAL À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA FONTE MUNICIPAL: FONTE (preencher com ESTADUAL ou FEDERAL dependendo da fonte de recursos): (R$ preencher com a parcela do valor de recursos estaduais ou federais que compõe o repasse mensal). VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: DE / / a / / CEP: A Prefeitura da Cidade de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com sede na cidade de São Paulo, Rua Líbero Badaró, 569 Centro, inscrita no CNPJ sob o n / , doravante designada simplesmente SMADS, neste ato representada pelo(a) Sr(a), Supervisora de Assistência Social da SAS PENHA, e a organização sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n, titular da matrícula/credenciamento em SMADS sob o registro n, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social sob registro n.º, com sede na, distrito:, REGIÃO, neste ato representada pelo(a) seu(sua) presidente, Sr.(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG n e do Registro no CPF-MF n, doravante designada simplesmente CONVENIADA, resolvem conjugar esforços e recursos mediante a celebração do presente CONVÊNIO, cujas cláusulas seguem abaixo: I - DO OBJETIVO CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objetivo da celebração do presente convênio a conjugação de esforços e recursos, para assegurar direitos sócio-assistenciais para a população que deles necessitar, tendo em vista o contínuo desenvolvimento e aprimoramento das atenções oferecidas nos serviços que compõem, em rede, o Sistema Único de Assistência Social de âmbito nacional - SUAS e a política de assistência social na cidade de São Paulo, no âmbito da rede de segurança social, mantendo um sistema de vigilância, monitoramento e avaliação, que assegure padrão de qualidade no atendimento e garantia do caráter público na ação, bem como informação aos usuários de seus direitos, permitindo a troca de experiências para uma gestão descentralizada e participativa com o compromisso de buscar alternativas para reversão do processo de reprodução da desigualdade social na cidade de São Paulo. II DO OBJETO CLÁUSULA SEGUNDA O presente convênio destina-se à prestação do(s) serviço(s) denominado(s) de CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA MODALIDADE: CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA MULHERES IMIGRANTES, de acordo com os padrões das ofertas que o compõem, estabelecidos no Edital de Chamamento n /, publicado no DOC em / / e nas demais normas técnicas oriundas de SMADS, e em conformidade com a proposta de trabalho escolhida acrescida dos elementos constantes do parecer do Supervisor de Assistência Social da SAS, que integram o presente, no distrito de PENHA da REGIÃO de PENHA Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/
16 Parágrafo Primeiro: Para prestar o objeto indicado no caput desta cláusula, são oferecidas 80 vagas no total. Parágrafo Segundo: O objeto do presente convênio será prestado de acordo com as especificações constantes na Portaria 46/2010/SMADS e alterações posteriores, que dispõe sobre a TIPIFICAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A REGULAÇÃO DE PARCERIA OPERADA POR MEIO DE CONVÊNIOS. Rede de Proteção Especial - Alta Complexidade Centro de Acolhida às Pessoas em Situação de Rua - Modalidade CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA MULHERES IMIGRANTES Caracterização do serviço: Acolhimento provisório para pernoite em espaço com estrutura para acolher com privacidade pessoas adultas em situação de rua, a partir dos 18 anos, ou grupo familiar, com ou sem crianças, respeitando o perfil do usuário, bem como sua orientação sexual. Usuários: Pessoas em situação de rua imigrantes, do sexo feminino, acima de 18 anos, acompanhados ou não de filhos. Objetivo: Acolher e garantir proteção integral às pessoas em situação de rua, contribuindo para a reinserção social. Objetivos específicos: Construir o processo de saída das ruas, respeitando-se as modalidades de atendimento ou da situação da população atendida; Contribuir para restaurar e preservar a integridade, autonomia e o protagonismo da população em situação de rua; Promover ações para a reinserção familiar e comunitária; Possibilitar condições de acesso a rede de serviços socioassistenciais, a benefícios assistenciais e demais políticas públicas. Modalidades: Centro de Acolhida Especial: Essa modalidade destina-se a priorizar públicos específicos que requerem atendimento diferenciado, respeitando-se o ciclo de vida, gênero, período de convalescença e famílias assim definidos: Funcionamento: Ininterrupto, 24 horas diárias. Forma de acesso ao serviço: Por encaminhamentos dos CRAS, CREAS, outros serviços socioassistenciais, demais políticas públicas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Unidade: Em espaços/ locais (cedidos, próprios ou locados), administrados por organizações sem fins lucrativos. Abrangência: Regional. III - DAS OBRIGAÇÕES DE SMADS CLÁUSULA TERCEIRA São obrigações da SMADS, diretamente ou por meio das Supervisões de Assistência Social - SAS em consonância com o art. 20 do Decreto Municipal n.º , de 02 de setembro de 2003: 1. Supervisionar a execução do(s) serviço(s) realizado(s) em parceria, em primeira instância de forma descentralizada por intermédio das Supervisões de Assistência Social - SAS e, em segunda instância, pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, órgão executor da política municipal de Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/
17 assistência social, à luz da proposta de trabalho apresentada pela CONVENIADA e acrescida dos elementos constantes do parecer do(a) Supervisora de Assistência Social da SAS, e nos termos da legislação em vigor. 2. Manter acompanhamento dos relatórios de visitas do técnico supervisor responsável, obedecidas as normas técnico-operacionais, assegurando seu acesso aos órgãos técnicos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. 3. Indicar padrões básicos para o desenvolvimento das atividades objeto do convênio, assim como a necessidade de treinamento e reciclagem de pessoal; 4. Disponibilizar mensalmente os recursos financeiros para realização do repasse mensal à CONVENIADA 5. Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à CONVENIADA, fiscalizando o adequado uso da verba e o cumprimento das cláusulas do convênio; 6. Realizar o pagamento das despesas de aluguel e impostos inerentes ao imóvel destinado ao referido serviço, quando for o caso, e arcar com as reformas estruturais, de hidráulica e de elétrica das instalações físicas, quando se tratar de serviço instalado em próprio municipal; 7. Fornecer placa de identificação oficial, a ser colocada no local da prestação do(s) serviço(s), informando sobre a presente ação conveniada; 8. Manter relação de referência/contra-referência entre o CRAS Centro de Referência de Assistência Social e CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social e as vagas do(s) serviço(s), conveniado(s); 9. Garantir a qualificação dos recursos humanos que operam os serviços, programas ou projetos em parceria; 10. Oferecer apoio técnico e operacional para garantir a qualidade das atenções de assistência social; 11. Assegurar a elaboração de modelo padrão de termo de compromisso e responsabilidade tripartite, a ser firmado entre o usuário, a CONVENIADA e SMADS, de acordo com o disposto na alínea b do inciso II do artigo 22 do Decreto Municipal n.º /03, e receber e apreciar eventual manifestação dos usuários em defesa de seus direitos. 12. Manutenção de bancos de dados como parte do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. CLÁUSULA QUARTA São atribuições da Supervisões de Assistência Social - SAS 1. Participar da seleção dos profissionais que atuarão no objeto deste convênio; 2. Participar de capacitações continuadas, tanto as oferecidas pela SMADS, como as viabilizadas pela rede local; 3. Monitorar, avaliar a prestação dos serviços do serviço objeto deste convênio; 4. Realizar a supervisão da prestação de contas e do serviço conveniado. 5. Elaborar Plano de Supervisão Técnica para acompanhamento, monitoramento e avaliação do serviço. I IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA CLÁUSULA QUINTA - São obrigações da CONVENIADA, em consonância com o art. 22 do Decreto Municipal n.º , de 02 de setembro de 2003: 1. Executar o serviço, assistencial discriminado na cláusula segunda, a quem deles necessitar, na conformidade da proposta de trabalho selecionada; 2. Garantir padrão de qualidade das ações e promover a implantação das sugestões de alteração ou de complementação das ações, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pela SMADS, e com as propostas apresentadas pelos usuários e pela comunidade; 3. Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelo(os) serviço(s) assistencial(is), sem discriminação de qualquer natureza, zelando pela segurança e integridade física dos usuários; 4. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação, relativamente ao objeto do presente convênio, solicitado pelas Supervisões de Assistência Social - SAS, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, membros da Câmara Municipal, Conselho Municipal de Assistência Social e demais órgãos públicos competentes, assegurando as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados deste convênio; Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/
18 5. Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pela SMADS na prestação das ações objeto deste convênio, conforme estabelecido na cláusula segunda; 6. Manter, por cinco anos, sob custódia, a DESP Planilha de Descrição Mensal de Despesa, devidamente acompanhada pelos respectivos documentos fiscais, com data, identificação do fornecedor, valor e especificação do material adquirido, que será utilizada como subsídio para a elaboração da DEGREF Declaração Trimestral de Gerenciamento dos Recursos Financeiros; 7. Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis dos recursos recebidos de SMADS e os registros estatísticos de atendimento de forma que permitam a comprovação da regularidade da aplicação dos recursos públicos; 8. Manter recursos humanos, materiais e instalações adequados e compatíveis com o atendimento das ações assistenciais, com vistas ao alcance dos objetivos deste convênio; 9. Contratar e manter, por sua conta, pessoal qualificado e necessário ao desenvolvimento do(s) serviço(s), conforme as orientações técnicas de SMADS, comprometendo-se a cumprir a legislação vigente; 10. Realizar capacitação continuada junto aos profissionais da CONVENIADA a fim de assegurar a execução do plano de trabalho aprovado em audiência pública, avaliação sistemática para a prestação do serviço com qualidade dentro da política de assistência social; 11. Apresentar relatório mensal demonstrando o atendimento prestado, com os aspectos quantitativos e qualitativos, considerados, respectivamente, a capacidade e o número de beneficiários, bem como os resultados alcançados na implementação dos serviços, denominado DEMES Declaração Mensal da Execução do Serviço Sócio Assistencial; 12. Apresentar a GRAS Grade de Atividades Semestral, que deverá conter o planejamento das atividades baseadas nas ofertas socioassistenciais, a previsão de horas técnicas e oficinas e deverá ser apresentada semestralmente, pela organização conveniada, até o dia 15 de dezembro correspondente às atividades para o primeiro semestre do ano subseqüente e 15 de junho para as atividades do segundo semestre. Deverá ser ratificada pelo técnico supervisor; 13. Alimentar os sistemas de controle de dados dos serviços, informatizados ou manuais, adotados pela SMADS, bem como os decorrentes das normas expedidas pela União e pelo Governo do Estado de São Paulo; 14. A CONVENIADA deverá fornecer, mensalmente, relação contendo informações individualizadas das pessoas atendidas durante o mês, na forma que vier a ser estabelecida por SMADS, bem como informar, semanalmente, às segundas-feiras, para os CRAS/CREAS REGIONAIS, as vagas disponíveis. 15. Manter placa de identificação afixada no imóvel onde funciona o serviço conveniado, de acordo com especificações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 16. Mencionar, em toda publicação, material promocional e de divulgação de suas atividades e eventos, que a atividade é mantida em convênio com a Prefeitura do Município de São Paulo (inserir o texto com o Governo do Estado e/ou com a União quando o repasse mensal for composto por recursos dessas esferas); 17. Manter a identidade do trabalhador social mediante crachá contendo nome completo, cargo, função e logomarca da organização e da Prefeitura; 18. Manter avaliação da qualidade das atenções prestadas, conjuntamente com os usuários, conforme estabelece o artigo 11, inciso III da Lei Municipal n.º , de 22 de junho de 2001; 19. Manter, durante o prazo de vigência deste convênio, a regularidade das obrigações perante a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 20. Comunicar à SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS toda e qualquer alteração ocorrida em seus estatutos sociais, mudanças de diretoria ou substituição de seus membros. 21. Priorizar o atendimento de solicitações de abrigamento encaminhadas pela SMADS, oriundas do Poder Judiciário e do Ministério Público. 22. Manter atualizado diariamente o Banco de Dados dos Usuários e de suas Famílias, de acordo com as normas expedidas pela União e pelo Governo do Estado de São Paulo, bem como deverá alimentar os sistemas de controles de dados dos serviços on line, informatizados ou manuais adotados por SMADS, e especialmente o Sistema Informatizado de Rua - SISRUA. 23. Se atentar às vedações previstas na Lei Municipal nº , publicada no DOC de 29/12/2009, parágrafo 2º do artigo 14 e Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata da vedação da contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau para execução dos serviços públicos, a qual se aplica às entidades conveniadas com a PMSP. Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/
19 CLÁUSULA SEXTA São atribuições da CONVENIADA: 1. Realizar diagnóstico, mapeando os serviços conveniados ou não, localizando a rede de serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos, de forma a propiciar a universalidade de cobertura entre indivíduos e famílias. 2. Elaborar Plano de Ação seguindo as diretrizes do PLAS/SP Participar da capacitação continuada tanto as oferecidas pela SMADS, como as viabilizadas pela rede local; 4. Possuir tecnologia para operar o banco de dados informatizado das famílias alvo do Programa, com acesso à Internet, pelo menos um computador com a seguinte configuração mínima: 256 MB de memória, processador 1.8 GHZ, superior ou equivalente, com Internet Explorer 6.0 ou superior, e Windows XP ou versão mais atualizada do Windows; 5. Possibilitar que a CAS acompanhe a seleção dos profissionais do serviço, de acordo com as atribuições exigidas para cada função apresentadas na Portaria 46/2010/SMADS; 6. Realizar as ações previstas no plano de trabalho, respeitando as diretrizes e eixos dos serviços; 7. Responsabilizar-se pela manutenção, reforma e ampliação do espaço físico. 8. Participar da sistematização, monitoramento das atividades desenvolvidas e do processo de avaliação; 9. Disponibilizar o conhecimento gerado entre as demais organizações conveniadas para o serviço, bem como entre as Supervisões de Assistência Social - SAS e SMADS por meio de encontros e seminários, relatórios e boletins informativos; 10. Cadastrar, quando necessário, as famílias no BDC ou outro instrumental definido pela SMADS, conforme especificações estabelecidas pela Portaria nº 004/SMADS/SMSP/SMG de 19/09/2005; 11. Publicizar a parceria com material fornecido pela SMADS e pela Organização e garantir a presença dos logos da PMSP e da SMADS nos materiais elaborados pela organização, tais como, folders, banners, convites, outros meios impressos e demais mídias. V DO CUSTEIO CLÁUSULA SÉTIMA O custeio do objeto deste convênio será composto pelos valores referentes a: 1. Verba de Implantação; 2. O repasse mensal; Parágrafo Único: A estimativa da composição do custeio mensal do objeto deste convênio está discriminada no Demonstrativo do Custeio do Serviço Conveniado, que é parte integrante do presente termo (Anexo I). CLÁUSULA OITAVA - Para a implantação do objeto deste convênio, conforme demonstração constante da proposta de trabalho aprovada, a CONVENIADA receberá, uma única vez, o valor de R$ X (POR EXTENSO) como verba de implantação. Parágrafo Primeiro - O valor estipulado no caput desta cláusula será repassado pela SMADS, mediante crédito em conta corrente da CONVENIADA, especificamente aberta para a execução deste convênio, após a assinatura do termo de convênio. Parágrafo Segundo Para o recebimento da verba de implantação a CONVENIADA deverá solicitá-la por meio de ofício, após a formalização do Termo de Convênio, à SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS, sendo que a utilização deste recurso deverá ocorrer no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias, contados a partir Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/
20 do início de vigência do convênio. Findo este prazo, a CONVENIADA terá 5 (cinco) dias para a prestação de contas. CLÁUSULA NONA - A SMADS repassará mensalmente à CONVENIADA o valor de R$, relativo à execução do(s) serviço(s) objeto deste convênio, sendo composto por: 1. Verbas disponibilizadas por SMADS dentro do seu próprio orçamento. 2. Verbas decorrentes de repasse feito pelo Governo do Estado à SMADS, que serão disponibilizadas após o depósito no FMAS do valor correspondente em conta específica. (manter este item somente quando o repasse mensal for composto por recursos de fonte estadual) 3. Verbas decorrentes de repasse feito pela UNIÃO à SMADS, que serão disponibilizadas após o depósito no FMAS do valor correspondente em conta específica. (manter este item somente quando o repasse mensal for composto por recursos de fonte federal) Parágrafo Primeiro - O valor estipulado no caput desta cláusula será repassado pela SMADS mensalmente, mediante crédito em conta corrente da CONVENIADA aberta para a execução do convênio, relativo à execução do(s) serviço(s) objeto deste convênio, no prazo de 8 (oito) dias úteis contados a partir da entrada do processo de pagamento na Supervisão de Contabilidade de SMADS, quando para o repasse houver verba disponibilizada pelo Governo do Estado ou pela União e no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir da emissão da Nota de Liquidação e Pagamento, quando a verba disponibilizada for por SMADS, dentro de seu orçamento, sendo que o início dos pagamentos se dará a partir do 1 dia útil do mês subseqüente, devendo ser observados os procedimentos estabelecidos na Portaria específica que versa sobre prestação de contas. Parágrafo Segundo - O valor estipulado no caput poderá ser reduzido no montante correspondente ao custeio com a prestação do serviço, mantida a remuneração dos recursos humanos e demais custos fixos, no caso de reforma inadiável do imóvel, com o consentimento da SMADS, pelo período correspondente à interrupção do atendimento. Parágrafo Terceiro Caso venha a ocorrer a necessidade de providências complementares pela CONVENIADA a pedido de SMADS, o pagamento ficará suspenso até o saneamento das impropriedades. Parágrafo Quarto Quando o repasse mensal estiver, integral ou parcialmente, vinculado a recursos do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, a liberação da parcela vinculada, por SMADS à CONVENIADA, fica condicionada ao depósito correspondente no respectivo Fundo. VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA DÉCIMA - O período concernente à utilização de recursos financeiros para pagamento das ações conveniadas será dividido em trimestres consecutivos, dentro dos quais se o valor do repasse mensal do convênio não for gasto integralmente no mês correspondente, o saldo remanescente poderá ser utilizado no mês seguinte ou no subseqüente pela CONVENIADA, não podendo a compensação exceder o trimestre. 1. A utilização trimestral dos recursos financeiros pela organização parceira tem por referência os trimestres civis. 2. Os trimestres civis são contados a partir do mês de janeiro de cada ano, pela união de três em três meses, sucessivamente, dos dados da execução do serviço sob gestão conveniada; 3. A organização parceira adequará sua prestação de contas para que corresponda ao trimestre civil, independentemente da data de início de vigência do serviço sob gestão conveniada; 4. A compensação trimestral dos gastos poderá ser aferida por meio das informações constantes na DEGREF, que deverá estar compatível com o valor total transferido pela Prefeitura no trimestre; 5. O eventual saldo credor ao final do trimestre será descontado na transferência mensal no primeiro mês do trimestre subseqüente; Parágrafo Primeiro - Na hipótese dos gastos excederem ao valor do repasse mensal do convênio, a CONVENIADA poderá receber a diferença no mês seguinte, desde que haja saldo não utilizado remanescente no trimestre, vedada a compensação de quantias gastas a maior e a menor findo cada trimestre. Elaborado pela SMADS/CPC em janeiro/
Edital nº 039/SMADS/2015
Edital nº 039/SMADS/2015 A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo torna pública, para ciência dos interessados, a abertura de procedimento de seleção para

References: artigo 14
 artigo 11
 artigo 40
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 14