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Timestamp: 2018-12-11 11:19:59+00:00

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Publicado: Quinta, 05 Novembro 2015 11:03 | Imprimir	| E-mail	| Acessos: 1169
(Após adequação ao Decreto-Lei nº 171-A/2014, de 14 de Novembro – artigo 5º nº 4)
A Associação tem a denominação ASSOCIAÇÃO AQUEM RENASCE (doravante designada apenas por Associação) e é uma instituição particular de solidariedade social com sede na rua da Mota, nº 14 A, Gafanha de Aquém, Ílhavo, cujo âmbito de ação abrange preferencialmente a freguesia de Ílhavo (S. Salvador), concelho de Ílhavo.
Os fins principais da Associação, que preenchem o seu objecto social, têm em vista:
b) Apoio às pessoas idosas;
c) Apoio às pessoas com deficiência e incapacidade;
d) Apoio à integração social e comunitária:
e) Proteção social dos cidadãos nas eventualidades da doença, velhice, invalidez e morte, bem como em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de incapacidade para o trabalho;
f) Prevenção, promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação e assistência medicamentosa;
g) Educação e formação profissional dos cidadãos;
h) Resolução dos problemas habitacionais das populações;
i) Outras respostas sociais não incluídas nas alíneas anteriores, desde que contribuam para a efectivação dos direitos sociais dos cidadãos.
Para realização desses objectivos a Associação propõe-se criar faseadamente e manter, à medida que dispuser de instalações e meios materiais suficientes, as seguintes atividades:
a) Ocupação de tempos livres, designadamente com actividades lúdicas;
b) Confeção de bordados e outros trabalhos artesanais;
c) Realização de passeios e visitas culturais e recreativas;
d) Efetivação periódica, por pessoal especializado, de exames preventivos de saúde;
e) Funcionamento de um centro de dia;
f) Funcionamento de um lar para idosos.
Artigo 3 –A
A Associação pode também prosseguir de modo secundário outros fins que sejam compatíveis com os fins definidos no artigo anterior.
A organização e funcionamento dos diversos setores de actividades constarão de regulamentos internos elaborados pela Direção.
1. Os serviços prestados pela Associação serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes.
2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.
Podem ser associados pessoas singulares e pessoas colectivas.
a) Honorários – as pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Associação, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral;
b) Efetivos – as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento da joia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.
A qualidade de associados prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Associação obrigatoriamente possuirá.
b)Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
c) Requerer a convocação da assembleia-geral extraordinária nos termos do número 3 º do artigo 29º;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 8 dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.
a) Pagar pontualmente as suas quotas de associados efectivos;
c) Observar as disposições estatutárias, regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo décimo ficam sujeitos às seguintes sanções:
b) Suspensão de direitos até noventa dias;
a) As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 são da competência da Direção;
b) A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia-Geral, sob proposta da Direção.
c) A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.
1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de um ano não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º.
3. Os titulares dos órgãos não podem ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do sector público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.
4. Esta incapacidade verifica-se quanto à reeleição ou nova designação para os órgãos da mesma instituição, ou outra instituição particular de solidariedade social.
c) Os que forem demitidos nos termos do número dois do artigo décimo primeiro;
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias.
São órgãos da Associação: a Assembleia -Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.
Artigo 16 -A
O exercício de qualquer cargo dos corpos gerentes á gratuito mas pode justificar o pagamento das despesas dele derivadas.
1. Os órgãos de Administração e de fiscalização não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da Associação.
2. Os trabalhadores da Associação não podem exercer o cargo de presidente do Conselho Fiscal.
3. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação.
1. Salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
2. As votações respeitantes a eleição dos órgãos sociais e a assuntos de incidência pessoal são feitas por escrutínio secreto.
3. São sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão da Associação, que são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da Mesa.
1. As eleições para os membros dos órgãos sociais realizam-se no final da cada mandato, até final do mês de dezembro.
2. São elegíveis para os órgãos sociais os associados que, cumulativamente,
a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos:
c)Tenham, pelo menos, um ano de vida associativa, salvo se os Estatutos exigirem maior prazo.
3. A inobservância do disposto no número anterior determina a nulidade da eleição do candidato em causa
1. A duração dos mandatos dos órgãos é de quatro anos
2. Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares.
3. O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respectiva tomada de posse, sem prejuizo do disposto no nº 5.
4. A posse é dada pelo presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral e deve ter lugar até ao 30º dia posterior ao da eleição.
5. Caso o presidente da Mesa da Assembleia Geral não confira a posse até ao 30º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela Assembleia Geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação da eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
6. O presidente da Associação só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.
7. A inobservância do disposto no presente artigo determina a nulidade da eleição.
1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais, para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
(Eliminado).
a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata.
1. Os titulares dos órgãos não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges ou pessoas com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2º grau da linha colateral.
2.Os titulares dos órgãos de administração não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para esta.
3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respectivo corpo gerente.
4.Os titulares dos órgãos não podem exercer actividade conflituante com a actividade da associação, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da “Aquém Renasce”, ou de participadas desta.
5. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que existe uma situação conflituante:
a) Se tiver interesse num determinado resultado ilegítimo, num serviço ou numa transacção efectuada;
1. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da Mesa, mas cada sócio não poderá representar mais de um associado.
2. É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos.
- Artigo 26º
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.
2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.
3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
a) Decidir os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais.
b) (Eliminado)
a)Definir as linhas fundamentais da atuação da Associação;
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa, da Direção e do Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o ano seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer titulo, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
g) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por atos praticados no exercício das suas funções;
i) Deliberar sobre montante da jóia e quota mensal a pagar pelos associados.
b) Até 31 de março de cada ano para aprovação do relatório e contas do exercício do ano anterior e do parecer do órgão de fiscalização;
c) Até 30 de novembro de cada ano para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do órgão de fiscalização;
3. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da Mesa a pedido da Direção ou Conselho Fiscal ou a requerimento de pelo menos dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
4. A reunião deve realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção do pedido ou requerimento.
1. A Assembleia Geral deve ser convocada com pelo menos 15 dias de antecedência pelo presidente da Mesa ou seu substituto.
2. A convocatória é afixada na sede da Associação e é também feita pessoalmente por meio de aviso postal expedido para cada associado, podendo ser efectuada através de correio electrónico.
3. Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização da Assembleia Geral nas edições da Associação, no sítio institucional da instituição e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da Associação, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede.
4. Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local, e a ordem de trabalhos da reunião.
5. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da Associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal, para os associados
6. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento.
1. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos sócios com direito a voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de associados.
2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir-se se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f) , g) e h) do artigo vigésimo oitavo só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos dois terços dos votos expressos.
3. No caso da alínea e) do artigo vigésimo oitavo, a dissolução não terá lugar se pelo menos um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.
2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício da ação civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
1. A Direção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem por que tiverem sido eleitos.
4. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direção mas sem direito de voto.
b)Elaborar anualmente e submeter ao parecer do orgão de fiscalização o relatório e contas da gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei.
d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação.
e) - Eliminado;
2. As funções de representação podem ser atribuídas a outro órgão ou a algum dos seus titulares.
3. O órgão de Administração pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da Associação, ou em mandatário.
b)Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respectivos trabalhos;
b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente pelo menos uma vez por mês.
1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direção ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.
3. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção
1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais;
1.Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da Associação, podendo nesse âmbito efetuar aos restantes órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e regulamentos, designadamente:
a) Fiscalizar o orgão de Administração podendo para o efeito consultar a documentação necessária;
b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;
c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação.
d) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos
2. As contas devem ser apresentadas, dentro dos prazos estabelecidos, para a verificação da sua legalidade.
3. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões da administração quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.-
O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente, e obrigatoriamente pelo menos uma vez em cada mês.
a) O produto das jóias e quotas dos associados:
b) As comparticipações dos utentes
c) Os rendimentos de bens próprios:
g) Outras receitas
2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património, quer à ultimação dos negócios pendentes.
Artigo 48º-A
As contas do exercício são publicitadas obrigatoriamente no sítio institucional electrónico da Associação até 31 de maio do ano seguinte a que dizem respeito.
Os casos omissos são resolvidos nos termos das disposições legais do Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 9/85, de 9 de Janeiro, 89/85, de 1 de Abril,402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro e 172-A/2014, de 14 de novembro, e na falta destas pela Assembleia Geral de acordo com a restante legislação em vigor.
NOTA – As alterações introduzidas nos Estatutos encontram-se redigidas em itálico
Malesuada nam egestas ut feugiat nec in.
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References: artigo 5

Artigo 3
 artigo 29
 artigo 9
 artigo 9

Artigo 16
 Artigo 26

Artigo 48