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Timestamp: 2019-06-18 09:43:24+00:00

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Art. 1 da Lei 9074/95
V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006 - Sem eficácia) (Revogado pela Medida Provisória nº 612, de 2013 (Vigência encerrada))
Parágrafo único. Os atuais contratos de exploração de serviços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências de Correio Franqueadas - ACF, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação das concessões ou permissões que os substituirão, prazo esse que não poderá ser inferior a de 31 de dezembro de 2001 e não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Lei nº 10.577, de 2002)
§ 1o Os atuais contratos de exploração de serviços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências de Correio Franqueadas - ACF, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação das concessões ou permissões que os substituirão, prazo esse que não poderá ser inferior a de 31 de dezembro de 2001 e não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2002. (Renumerado pela Lei nº 10.684, de 2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 403, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.668, de 2007).
Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/06/2019
do contrato de concessão. Essa lei foi complementada pela Lei Federal nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, que previu... prescindir de tal exigência. Cumpre referir, entretanto, que a Lei 9.074 , de 7.7.95, em seu art. 1º , fez um arrolamento... constitucional é a Lei Federal nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, que tr...
Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019
do contrato de concessão. Essa lei foi complementada pela Lei Federal nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, que previu em seu art... de tal exigência. Cumpre referir, entretanto, que a Lei 9.074 , de 7.7.95, em seu art. 1º , fez um arrolamento de serviços... constitucional é a Lei Federal nº 8.987 , de 13 de fevereiro de ...
Inteiro Teor. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) 50170503820194040000 5017050-38.2019.4.04.0000
de dezembro de 2002): "O referido artigo, que altera a redação do art. 1 º da Lei n º 9.074, de 7 de julho de 1995, amplia..., administrativamente, em 13 de julho de 2017, a prorrogação da permissão, com base no art. 1º, § 3º da Lei nº 9.074/1995, em razão... o mesmo prazo de vigência de 25 anos, na forma do § 2º do a...
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) 50170503820194040000 5017050-38.2019.4.04.0000
artigo, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, amplia o prazo de concessões e permissões... o mesmo prazo de vigência de 25 anos, na forma do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074/95, com redação dada pela Lei nº... o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074/95, nos seguintes termos: "Art. 1o Sujeita...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209579220165040141
da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, em seu artigo 1º , estabelece que: Art. 1º O Ministério de Minas e Energia poderá... ao art. 1º da Lei nº 9.029 /1995. Recurso da reclamada provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM... e Desembargador Emílio Papaléo Zin) DESPEDIDA COLETIVA. ATO DISCRIMIN...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206452120165040011
da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4º-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, em seu artigo 1º...", afrontando o que preceituam os artigos 3º, III, 5º, XLI, e 7º, III, da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 9.029/95.... De acordo com os artigos 1º e 4º da Lei nº 9.029/95, em consonância com o...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202177120175040571
, e o art. 4º-B da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, em seu artigo 1º , estabelece que: Art. 1º O Ministério... nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4º-B da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, em seu artigo 1º... da República, artigo 1º da Lei nº 9.029 /95 e artigos 2º e 100 , II , da Lei nº 10.741 /03....
Diego Henrique C Vieira - 3 meses
O Uso da Concessão como forma de Gestão do Serviço Público.
/95, artigo 2°, inciso II Lei nº 8.987/95, artigo 1º Lei 9.074/95, artigo 1º, inciso IV. Lei 10.233/01, artigo 20... (1998). Constituição da República Federativa do Brasil . artigo 175 parágrafo único, inciso I. ↑ Lei nº 8.987/95, artigo 1... ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 62. ↑ Lei 9.074/95, artigo 1º, inciso IV. ↑ JU...
Pg. 662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018
de apelação, porque é detentora do direito de adequação do contrato de permissão ao disposto no art. 1º §2º da Lei n. 9.074/95... do disposto no art. 932, II do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória... nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal. O a...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207003020184040000 5020700-30.2018.4.04.0000
obstante, a aplicabilidade da regra prevista no art. 1º , § 2º , da Lei n.º 9.074 /1995 - que prevê o prazo de vinte..., que altera a redação do art. 1 º da Lei n º 9.074, de 7 de julho de 1995, amplia o prazo de concessões e permissões... que o seu pedido se pauta na natureza vinculante da norma constante no art. 1º ...
Artigo 1 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
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References: artigo 1
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 artigo 2
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 artigo 20
 artigo 175
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Artigo 1