Source: http://cerb.pt/regime-simplificado-em-irc/
Timestamp: 2019-06-16 09:10:55+00:00

Document:
As alterações em 2014 em sede de IRC fizeram ressurgir o Regime Simplificado de determinação da matéria colectável nas empresas (Aditamento ao código do IRC – Artigos 86º- A e 86º -B). A opção deve ser exercida até ao fim 2.º mês de tributação.
Podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria colectável, os sujeitos passivos residentes:
que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
não isentos;
nem sujeitos a um regime especial de tributação.
Por conseguinte, as entidades tributadas pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades bem como as sociedades enquadradas no regime de transparência fiscal, não podem optar pelo regime simplificado.
Nos termos do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, podem optar pelo regime simplificado os sujeitos passivos referidos que cumpram também as seguintes condições, cumulativamente:
Tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200.000,00;
O total do seu balanço relativo ao período de tributação imediatamente anterior não exceda € 500.000,00;
O respectivo capital social não seja detido em mais de 20%, direta ou indiretamente, por entidades que não preencham alguma das condições previstas nos pontos anteriores, exceto quando sejam sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco;
Adotem o regime de normalização contabilística aplicável a micro entidades, previsto no Decreto-lei n.º 36.º-A/2011, de 9 de Março.
A opção pela aplicação do regime simplificado deve ser formalizada pelos sujeitos passivos:
a) Na declaração de início de atividade, verificados os demais requisitos, em conformidade com o valor anualizado dos rendimentos estimado;
b) Numa declaração de alterações a apresentar até ao fim do 2.º mês do período de tributação no qual pretendam iniciar a aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável.
A opção, uma vez exercida não tem limite temporal de validade.
O regime simplificado cessa apenas (conforme n.º 4 e 5 do artigo 86.º-A do Código do IRC):
Quando deixem de se verificar os requisitos anteriormente referidos;
Quando o sujeito passivo não cumpra a obrigação de emissão e comunicação das faturas prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto; ou
Quando o sujeito passivo renuncie à aplicação do regime mediante declaração de alterações a apresentar até ao fim do 2.º mês do período de tributação.
No caso de renúncia, o sujeito passivo não pode voltar a optar pelo regime simplificado antes de decorridos 3 anos sobre a mesma.
A matéria colectável relevante para efeitos da aplicação do regime simplificado obtém-se através da aplicação dos seguintes coeficientes:
4% das vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efectuadas no âmbito de actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, com exceção daqueles que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento;
35% dos rendimentos de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento;
75% dos rendimentos de actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS;
95% dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objecto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico e outros rendimentos de capitais, do resultado positivo dos rendimentos prediais, do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais;
100% do valor de aquisição dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, determinado nos termos do n.º 2 do artigo 21.º.
Contudo, a matéria colectável apurada nestes termos não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida (i.e. Salário Mínimo Nacional × 14 × 60%).
No que respeita às deduções à coleta, apenas é dedutível a relativa a dupla tributação jurídica internacional, a que se refere o artigo 91.º do Código do IRC. Isto significa que o regime simplificado não admite benefícios fiscais nem deduções de pagamentos especiais por conta efetuados em períodos anteriores à sua aplicação;
Não há lugar à dedução de prejuízos de anos anteriores, caducando o direito à utilização daqueles que se encontrem no prazo limite de reporte, consignado no n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRC;
Não há lugar ao apuramento de derrama municipal, dado não existir, neste regime, o conceito de lucro tributável;
Nos períodos abrangidos por este regime de tributação, os sujeitos passivos estão dispensados de efetuar o pagamento especial por conta;
Os sujeitos passivos do regime simplificado estão obrigados ao pagamento das tributações autónomas com exceção das relacionadas com ajudas de custo, deslocações em viatura própria, despesas de representação, lucros distribuídos, indemnizações ou gastos com bónus e outras remunerações variáveis, conforme n.º 15 do artigo 88.º do Código do IRC.
A informação constante neste artigo não dispensa a consulta à legislação. Para apoio no esclarecimento deste tema contacte os nossos serviços.
Última atualização deste artigo em: 26/03/2018

References: artigo 86
 artigo 86
 artigo 3
 artigo 151
 artigo 21
 artigo 91
 artigo 52
 artigo 88