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REGULAMENTO ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NO CONSELHO DE AUDITORIA - PDF
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Renato Alencastre Andrade
1 Área Proponente GGV REGULAMENTO ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NO CONSELHO DE AUDITORIA Data de Emissão Regulamento Eleitoral Artigo 1.º (Direito de voto) Compete aos trabalhadores em efectividade de funções s do Banco Nacional de Angola, B.N.A., que lhe prestam serviço por força de um contrato de trabalho por prazo indeterminado, designar o seu representante para o Conselho de Auditoria. Artigo 2.º (Enquadramento legal) A eleição do representante dos trabalhadores do Banco Nacional de Angola para o Conselho de Auditoria decorre do exercício do direito que lhes está conferido pelo n.º 2 do art.º 66.º da Lei do Banco Nacional de Angola. Artigo 3º. (Âmbito territorial) O processo eleitoral tem lugar em Luanda, nas instalações do Banco e, nas respectivas Delegações Regionais. Artigo 4.º (Direitos de eleger e ser eleito) O exercício do direito de votar constitui um dever pessoal, presencial e intransmissível do trabalhador em efectividade de funções.
2 Artigo 5º. (Inelegibilidades para o mandato de representante dos trabalhadores no Conselho de Auditoria) São inelegíveis a representantes dos trabalhadores junto do Conselho de Auditoria: a) Os membros da Comissão Eleitoral; b) Os Directores, Sub directores, bem como os trabalhadores cujas funções sejam incompatíveis com a natureza das funções inerentes à missão institucional do Conselho de Auditoria. Artigo 6º. (Capacidade eleitoral para o cargo de representante dos trabalhadores) Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, só pode ser eleito para o cargo de representante dos trabalhadores junto do Conselho de Auditoria, o trabalhador: a) Em efectividade de funções no Banco, há pelo menos dez (10) anos; e, b) Que seja um profissional de reconhecida competência em matéria financeiro monetária, cambial, contabilística ou jurídica, bem como possua bons conhecimentos do sector financeiro angolano em geral e, da actividade do Banco Nacional de Angola, em particular. Artigo 7.º (Processos de candidatura) Os processos de candidatura, devem conter os elementos que permitam uma completa identificação do candidato, designadamente: nome completo, data de nascimento, número mecanográfico, currículo profissional, nível e grupo contratual, data de admissão no Banco Nacional de Angola, funções e local de trabalho. 2
3 Artigo 8.º (Entrega de processos e identificação de candidaturas e prazo) 1. Os processos de candidatura serão entregues na Comissão Eleitoral, a funcionar junto do Departamento Jurídico, sito no edifico sede,2º andar, Av.ª 4 de Fevereiro, n.º 151, Luanda, á atenção do Presidente da referida comissão, pelo candidato ou seu legal representante, contra recibo, no acto da entrega, contendo a identificação da letra que lhe foi atribuída. 2. As candidaturas devem ser apresentadas até ao 10.º dia, contados a partir da data da publicação do comunicado / convocatória das eleições. Artigo 9.º (Aceitação ou rejeição de candidaturas) Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades, as candidaturas e a documentação serão devolvidas pela Comissão Eleitoral ao candidato ou seu legal representante, dispondo este de 48 horas para sanar quaisquer irregularidades. Artigo 10.º (Comissão Eleitoral) 1. Compete ao Presidente da Comissão Eleitoral afixar as datas de início e termo do período para apresentação de candidaturas, em local apropriado no Banco e nas Delegações Regionais, o qual não pode ser inferior a 5 (cinco) dias nem superior a 15 (quinze) dias a contar da data da referida afixação, bem como dirigir a actividade da comissão. 2. A Comissão Eleitoral funcionará nas instalações do Edifício sede do BNA, junto do Departamento Jurídico, competindo-lhe dirigir o procedimento da eleição, nomeadamente: 3
4 a) Receber os requerimentos de apresentação de candidaturas; b) Verificar a regularidade das candidaturas, em especial no que respeita ao número de candidatos e a sua qualidade de trabalhadores do Banco; c) Afixar as candidaturas no Banco e respectivas Delegações Regionais; e) Fixar o número e a localização das mesas de voto; f) Apreciação de reclamações; g) Realizar o apuramento global do acto eleitoral; h) Proclamar os resultados; i) Comunicar os resultados da eleição ao Conselho de Administração do Banco e ao Departamento de Recursos Humanos; j) Resolver dúvidas e omissões do procedimento da eleição. 3. Às mesas de voto, compete-lhes pronunciar-se sobre qualquer reclamação apresentada no decorrer da votação, sendo a sua deliberação tomada por maioria simples dos seus membros presentes. 4. A Comissão Eleitoral delibera por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade. Artigo 11.º (Prestação de Colaboração) O Departamento de Recursos Humanos prestará o apoio necessário aos membros da Comissão Eleitoral para a realização do ato eleitoral (lista de pessoal, material, etc.). 4
5 Artigo 12.º (Mesas de voto) 1. Compete à Comissão Eleitoral estabelecer, face ao número de trabalhadores em efectividade de funções, o número de mesas de voto nos locais de trabalho, designadamente nas instalações do Banco, em Luanda e, nas Delegações Regionais. 2. Cada mesa de voto a constituir deve ser composta por um Presidente, que dirige a respectiva votação, e um Secretário, escolhidos pelo Presidente da Comissão Eleitoral, e por um representante de cada candidatura, caso estes o pretendam, ficando, para esse efeito, dispensados da respectiva prestação de trabalho. Artigo 13.º (Cadernos eleitorais) 1. Haverá em cada mesa de voto pelo menos um caderno eleitoral, que servirá para a descarga dos eleitores à medida que estes vão votando. 2. O Departamento de Recursos Humanos deve entregar à Comissão Eleitoral, no prazo que este designar, o caderno eleitoral, contendo o nome dos trabalhadores que se encontram em efectividade de funções no Banco, à data da marcação do acto eleitoral, incluindo a lista dos trabalhadores das Delegações Regionais. Artigo 14.º (Boletins de voto e urnas) 1. Os boletins de voto são elaborados pela Comissão Eleitoral nos 8 dias anteriores à data do acto eleitoral. 2. Os boletins de voto devem conter por ordem alfabética de admissão as 5
6 candidaturas concorrentes. 3. As urnas devem ser providenciadas pela Comissão Eleitoral, devendo esta garantir a segurança dos boletins. Artigo 15.º (Convocação e marcação da data das eleições) Compete ao Presidente da Comissão Eleitoral convocar e marcar a data do acto eleitoral, após prévia aprovação do Governador do Banco. Artigo 16.º (Acto eleitoral) 1. O acto eleitoral é efectuado por depósito do voto em urnas, devendo salvaguardar-se a transparência e segurança do acto eleitoral. 2. As mesas de voto devem ser colocadas nos locais de trabalho, de modo a permitir que todos os trabalhadores possam votar sem prejudicar o normal funcionamento do Banco e respectivas Delegações Regionais. 3. A votação é efectuada no local e durante as horas de trabalho. 4. A votação deve ter a duração mínima de 3 horas e máxima de 5 horas, competindo à Comissão Eleitoral fixar o seu horário de funcionamento, 5 (cinco) dias antes da data do acto eleitoral, não podendo o encerramento ocorrer depois das 17 horas. 5. No caso de trabalho por turnos, o acto eleitoral do turno da noite deve preceder o do turno de dia. 6. Nas Delegações Regionais, o acto eleitoral deve ser realizado, no mesmo dia, no mesmo horário e nos mesmos termos que no edifício - sede, em Luanda. 7. Os trabalhadores eleitores, devem ser identificados através da numeração do 6
7 respectivo cartão mecanográfico e registados em documento próprio, com termo de abertura e encerramento, assinado e rubricado em todas as folhas pela mesa eleitoral. Artigo 17.º (Apuramento do acto eleitoral) 1. O apuramento do acto eleitoral deve ser realizado imediatamente após o encerramento das urnas. 2. O apuramento do resultado da votação na secção de voto é realizado pela respectiva mesa, competindo ao seu Presidente comunicar de imediato os resultados à Comissão Eleitoral. 3. O apuramento global do acto eleitoral é feito pela Comissão Eleitoral Artigo 18.º (Votação) O voto é secreto, devendo o respectivo boletim ser entregue ao presidente da mesa de voto, dobrado em quatro, com a parte impressa voltada para dentro. Artigo 19.º (Voto nulo) Será considerado nulo todo e qualquer voto que se apresente em boletim cujas características evidenciem não ter sido disponibilizado pela Comissão Eleitoral, ou no qual haja rasgão, corte, desenho, rasura ou qualquer inscrição desprovida de validade. Artigo 20.º (Acta de resultados) 1. Por cada mesa de voto será lavrada acta dos resultados obtidos e das ocorrências registadas, devendo os seus membros assiná-la. 7
8 2. Toda a documentação respeitante à votação será encerrada em sobrescrito a enviar o mais rapidamente possível à Comissão Eleitoral, por mão própria ou por correio electrónico para o seguinte endereço: Departamento Jurídico, Edifício sede 2º andar, Luanda ou 3. Os resultados apurados serão transmitidos à Comissão Eleitoral, no próprio dia da eleição, até às 18 horas, por correio electrónico, para o endereço referido no número anterior. Artigo 21º. (Candidato eleito) 1. É eleito o trabalhador mais votado no quadro das eleições. 2. Em caso de empate é eleito o trabalhador mais antigo ou, em igualdade de circunstâncias, o mais velho. Artigo 22.º (Publicação de resultados) 1. A Comissão Eleitoral deve proceder à afixação dos elementos de identificação do Representante eleito, bem como da cópia da acta da respectiva eleição, durante 10 dias, a contar da data do apuramento, no local ou locais em que a eleição teve lugar e remeter, dentro do mesmo prazo, ao Departamento de Recursos Humanos, bem como ao Conselho de Administração do Banco. 2. O Departamento de Recursos Humanos deve registar o resultado da eleição e proceder à sua publicação e divulgação a todas as unidades de estrutura do Banco e respectivas Delegações Regionais. Artigo 23.º (Acumulação de funções) 1. O trabalhador eleito deve acumular o exercício da função no Conselho de 8
9 Auditoria com as suas funções laborais normais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o trabalhador eleito sempre que necessite no exercício das suas funções, enquanto membro do Conselho de Auditora, tem o direito à dispensa do exercício das suas funções laborais normais, devendo para o efeito, informar do facto ao responsável directo com a antecedência mínima de 24 horas. Artigo 24.º (Início de actividade) O representante dos trabalhadores eleito só pode iniciar o exercício da respectiva actividade depois da publicação prevista no nº2 do anterior art.º 22º e, consequente tomada de posse e registo em livro próprio na presença dos membros do Conselho de Administração do Banco e dos restantes membros do Conselho de Auditoria. Luanda, 02 de Agosto de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24