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Timestamp: 2020-02-26 23:34:08+00:00

Document:
TRT-2 5/09/2017 - Pg. 3022 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1000755-09.2017.5.02.0041 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-2
Processo Nº RTOrd-1000755-09.2017.5.02.0041
RECLAMANTE PAULO CESAR DA SILVA AMORIM
ADVOGADO ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB: 221533-D/SP)
RECLAMADO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO CAROLINA VASCONCELLOS DE FREITAS VARELA (OAB: 214482/SP)
- PAULO CESAR DA SILVA AMORIM
O reclamante, PAULO CESAR DA SILVA AMORIM, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada e, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, postulou os títulos expressos na petição inicial, dando à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou procuração e documentos.
A reclamada, CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresentou defesa e documentos, arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos.
Em audiência, o reclamante e uma testemunha prestaram depoimentos.
Réplica, fls.268 e seguintes.
Da análise da exordial, não vislumbro a ocorrência do defeito alegado pela reclamada, não havendo prejuízo à produção de defesa.
Ressalta-se, ainda, que a petição inicial trabalhista, dada a simplicidade imperante no Processo do Trabalho, exige apenas um breve relato dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, nos termo do art. 840, § 1º da CLT, o que restou cumprido pelo reclamante.
Considerando que a presente ação foi proposta em 10/05/2017 e o vínculo empregatício teve vigência no período de 12/03/2010 a 11/05/2015, pronuncio a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 10/05/2012, por força do disposto no art. 7º, inciso XXIX da CF, exceto dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT e do recolhimento da contribuição para o FGTS, consoante súmula 362 do TST.
Quanto à pretensão de reflexos das demais parcelas em FGTS, também incide a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 206 do TST.
Dessa forma, determino a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015.
Na petição inicial, o reclamante admite a regularidade do registro de ponto, informando que laborava em média, de segunda-feira a sexta -feira, das 09h00 às 19h10/19h30, com uma hora de intervalo
Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/90, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nº 01/96 e nº 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988.
Nas hipóteses cabíveis, deverá ser realizada pelo empregador a atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A), sob pena de imposição de multa oportunamente.
As contribuições sociais destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical não estão abrangidas na competência desta Justiça especializada, por possuírem natureza diversa das contribuições previdenciárias executáveis, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, a), II e 240 da CF.
Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelo empregador na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011), com exceção da incidência sobre os juros de mora, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil, consoante OJ n.º 400 da SDI-I do TST. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91.
Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por PAULO CESAR DA SILVA AMORIM em face de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, decido:
I - Pronunciar a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 10/05/2012, exceto dos pedidos meramente declaratórios e do recolhimento da contribuição para o FGTS, consoante súmula 362 do TST, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015.
II - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com base na súmula 85, IV do TST, com adicional de 50% e reflexos em DSR's e, com estes, em 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%, acrescida de juros e correção monetária.
III - Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.
IV - Conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Improcedem os demais pedidos.
Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título com base em documentos já existentes nos autos e limite do pedido.
Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão.
Custas processuais no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 atribuído à condenação, a cargo da reclamada.
SÃO PAULO,4 de Setembro de 2017
41ª Vara do Trabalho de São Paulo do TRT-2

References: artigo 11
 artigo 114
 artigo 46
 artigo 404
 artigo 832
 artigo 28