Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/05/03/003/1989-10-27/59
Timestamp: 2019-12-10 06:14:12+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 003, p. 59 (1989-10-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 003 1989-10-27 Página 59
O PCP apresentou uma proposta de aditamento ao artigo 3o [que seria uma alínea d.l) do n.° 1 do artigo 20.°], que foi rejeitada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.
Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.
O artigo 4.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), passa a ter a seguinte redacção:
1 — Determinam a suspensão do mandato:
a) O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 5.°;
b) O procedimento criminal, nos termos do artigo 11.°;
c) A ocorrência das situações referenciadas no n.° 1 do artigo 19.°
2 — A suspensão do mandato estabelecida no número anterior para os casos referidos nas alíneas A) c p) do n.° 1 do artigo 19.° pode ser levantada por períodos não inferiores a 15 dias, no máximo global de 45 dias em cada sessão legislativa, desde que por igual período seja assegurada a sua substituição, nos termos da lei.
A alínea c) do n.° 1 do artigo 6.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), passa a ter a seguinte redacção:
c) No caso da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.°, pela cessação da função incompatível com a de deputado.
Os artigos 19.°, 20.° e 21.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 19.° Incompatibilidades
1 — Não podem exercer as respectivas funções enquanto exercerem o mandato de deputado à Assembleia da República:
d) Os membros dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
e) Os embaixadores não oriundos da carreira diplomática;
f) O Governador, os membros do Governo e os deputados à Assembleia Legislativa de Macau;
g) Os governadores e vice-governadores civis;
h) Os presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais;
0 Os funcionários do Estado ou de outras
pessoas colectivas públicas; j) Os membros da Comissão Nacional de
/) Os membros dos gabinetes ministeriais ou legalmente equiparados;
m) Os funcionários de organização internacional ou de Estado estrangeiro;
n) O presidente e vice-presidente do Conselho Económico Social;
o) Os membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
p) Os membros dos conselhos de gestão das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo.
2 — O disposto na alínea 0 do número anterior não abrange o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de actividades de investigação e outras similares, como tais reconhecidas caso a caso pela Assembleia da República.
3 — A suspensão do mandato relativamente aos vice-presidentes do Conselho Económico Social verifica-se durante os períodos em que, nos termos da regulamentação interna respectiva, se encontrem na efectividade das funções de substituição do presidente.
Artigo 20.° Impedimentos
1 — É vedado aos deputados da Assembleia da República:
á) Exercer o mandato judicial, como autores, nas acções cíveis contra o Estado;
b) Servir de perito ou árbitro, a título remunerado, em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público;
d) No exercício de actividade de comércio ou indústria, participar em concursos públicos de fornecimento de bens e serviços, bem como em contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público;
e) Figurar ou, de qualquer forma, participar em actos de publicidade comercial.
2 — Os impedimentos constantes da alínea 6) do n.° 1 deste artigo poderão ser supridos em razão de interesse público por deliberação da Assembleia da República.

References: artigo 3
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 4

Artigo 19

Artigo 20