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Timestamp: 2020-01-19 10:40:39+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 45223 - farinhas trigo nacional farinha
Decreto-Lei n.º 45223 | farinhas trigo nacional farinha
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
206/63 SÉRIE I ( páginas 1415 a 1420 )
Não se dispõe ainda de todos os elementos que permitam considerar rigorosamente a aptidão do conjunto das diferentes regiões do País a estes tipos de produção. Julga-se, porém, ser possível em breve dispor de maior número de elementos, embora já se conheça, ao sul do Tejo (esboço da carta geral de ordenamento agrário), mais de 1000000 ha que terão de ser transferidos de cultura agrícola para a exploração florestal.
Para atender ao primeiro objectivo será revista e regulamentada a Lei n.º 2069, admitindo normas simples mas eficazes para as empresas privadas poderem acelerar o ritmo de povoamento florestal, fixando prioridades que atendam às bacias hidrográficas dos perímetros de rega, aos projectos de arborização já existentes e estímulos e auxílios aos proprietários dessas terras. Neste sentido prevê-se também a adaptação da Lei de Melhoramentos Agrícolas às condições de crédito florestal nos casos em que a floresta é complemento da exploração agro-pecuária, bem como a poder apoiar outros empreendimentos agrícolas que, presentemente, não são por aquela lei contemplados.
Artigo 1.º É mantida para a colheita de 1964 a tabela reguladora do preço do trigo estabelecida no artigo 1.º e seus parágrafos do Decreto n.º 36993, de 31 de Julho de 1948, com as alterações constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38850, de 7 de Agosto de 1952, do artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 41249, de 31 de Agosto de 1957, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44571 , de 12 de Setembro de 1962.
Art. 3.º A partir da entrada em vigor do presente diploma deixarão de ser fabricadas as farinhas de tipo especial e de tipo corrente, previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39993, de 31 de Julho de 1948.
Art. 4.º As farinhas de trigo a produzir para panificação pela respectiva indústria de moagem serão de primeira qualidade (tipo extra a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38850, de 7 de Agosto de 1952) e de segunda qualidade (tipo normal).
Farinha de 1.ª ... 5$40
Farinha de 2.ª ... 3$50
Art. 7.º A farinha de trigo de 2.ª qualidade será fabricada com incorporação de outro ou outros cereais ou terá a incorporação de farinhas de outro ou outros cereais.
§ 1.º As farinhas de trigo terão um mínimo de 7 por cento de glúten seco; as sêmolas não poderão ter menos de 8 por cento.
Pão de 1.ª qualidade em formatos até 333 g ... 30%
Pão de 1.ª qualidade em formatos superiores a 333 g ... 33%
Pão de 2.ª qualidade ... 38%
Art. 16.º Os preços do pão nas padarias, seus depósitos e sucursais são os seguintes:
a) Unidade de 30 g ... $25
b) Unidade de 60 g ... $40
c) Unidade de 120 g ... $80
d) Unidade de 240 g ... 1$60
e) Unidade de 500 g ... 3$10
2) Pão de 2.ª qualidade:
a) Unidade de 500 g ... 1$70
b) Unidade de 1000 g ... 3$40
II) No resto do País:
b) Unidade de 1000 g ... 3$30
c) Unidade de 2000 g ... 6$60
§ único. Por despacho do Secretário de Estado do Comércio, poderão ser autorizados o fabrico e venda de pão em formatos diferentes dos previstos no corpo deste artigo.
a) Por 4 unidades de 30 g, ou 2 de 60 g, ou 1 de 120 g ... $10
b) Por cada unidade de 240 g ... $20
c) Por cada unidade de 500 g ... $30
a) Por cada unidade de 500 g ... $15
b) Por cada unidade de 1000 g ... $30
c) Por cada unidade de 2000 g ... $60
Art. 18.º A venda de pão de qualquer tipo, formato ou qualidade será feita por unidade.
Art. 21.º Os financiamentos à campanha do trigo, concedidos pela Caixa Nacional de Crédito, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31507, de 15 de Setembro de 1941, serão gradualmente reduzidos, de modo que cessem no prazo de quatro anos.
§ 2.º A cobrança coerciva destas dívidas ao Fundo de Abastecimento efectuar-se-á nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 31507.
Art. 29.º Fica a Caixa Nacional de Crédito autorizada a dispensar a apresentação das apólices de seguro referidas nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 31507, nos casos que vier a estabelecer, e, bem assim, a descontar, no montante do empréstimo, além dos respectivos encargos, as verbas necessárias à liquidação do saldo em dívida respeitante à campanha do ano anterior.
"Decreto-Lei n.º 45223 "

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 18