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Timestamp: 2018-07-22 01:25:55+00:00

Document:
Lei Complementar n° 846, de 04/06/1998 ( Lei Complementar 846/1998 )
Lei Complementar nº 846, de 04/06/1998
Ementa Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Projeto/Autor PLC 3/1998 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/06/1998, p.1
Republicação DOE-I 18/06/1998
Indexadores SAÚDE PÚBLICA / CULTURA / ORGANIZAÇÃO SOCIAL / OSCIPS / ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO /CONTRATO DE GESTÃO / UTILIDADE PÚBLICA
Lei Complementar n° 1.243 de 30/05/2014
Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 1.º; II - o "caput" do artigo 6.º; III - o "caput" do artigo 7.º; IV - o inciso IV e o § 3.º do artigo 8.º; V - o "caput" do artigo 9.º; Artigo 2.º - Acrescenta o artigo 23-A; Artigo 3.º - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º, todos da Lei Complementar n. 846/1998
Lei Complementar n° 1.131 de 27/12/2010
Artigo 1.º - Altera o artigo 8.º da Lei Complementar n. 846/1998
Lei Complementar n° 1.095 de 18/09/2009
Artigo 2.º - I - Altera o artigo 1.º; II - Altera o "caput" do artigo 6.º; III - o "caput" do artigo 7.º; V - o "caput" do artigo 9.º; Artigo 3.º - Revoga o § 5.º do artigo 6.º, o § 4.º do artigo 14 e o § 2.º do artigo 16, todos da Lei Complementar n. 846/1998
Lei Complementar n° 971 de 10/01/2005
Artigo 1.º - Altera o inciso IV do artigo 8.º da Lei Complementar 846/1998
Decreto n° 57.108 de 06/07/2011
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n. 846, de 1998, introduzidos pela Lei Complementar nº 1.131, de 2010
Decreto n° 53.375 de 05/09/2008
Fica atribuída ao Secretário de Gestão Pública a competência para a qualificação de organizações sociais de que trata a Lei Complementar 846, de 1998
Decreto n° 43.493 de 29/09/1998
Dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e da providências correlatas.
Decreto n° 62.528 de 31/03/2017
Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 1998
Decreto n° 57.105 de 06/07/2011
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área de atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência
Decreto n° 48.897 de 27/08/2004
Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.
Artigo 42 - As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, às autarquias estaduais, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, às empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, e às organizações sociais, definidas como tal pela Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, no exercício de suas funções e atividades

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 Artigo 2
 artigo 23
 Artigo 3
 artigo 8

Artigo 1
 artigo 8

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 Artigo 3
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 16

Artigo 1
 artigo 8

Artigo 42