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Regulação de Saneamento e Energia no Estado de São Paulo - PDF
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Iago Wagner Arruda
1 Encontro Temático Estadual - CEPAM Regulação de Saneamento e Energia no Estado de São Paulo Paulo Fernando Cunha Albuquerque Superintendente de Assuntos Energéticos 16/04/2013
2 A ARSESP é uma Agência multi setorial que regula, controla e fiscaliza os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, bem como, os serviços de energia elétrica ou de saneamento básico municipal, cuja regulação seja delegada ao Estado pelos órgãos competentes.
3 Lei Complementar 1.025/2007 (Lei de Criação) A ARSESP : criada a partir da CSPE (Comissão dos Serviços Públicos de Energia) A CSPE contava com 10 anos de experiência nos serviços de distribuição de gás e energia elétrica Agência Multi Setorial: compartilhamento de experiência e custos administrativos Independência : com mandato fixo, diretoria colegiada e taxa de regulação
4 Diretoria Colegiada Administrada por uma diretoria colegiada formada por cinco membros, a Agência é uma autarquia de regime especial, com autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira.
5 SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - SAU O serviço de atendimento ao usuário é realizado pela ARSESP por meio de canais de comunicação de acesso gratuito. Para receber orientações ou registrar reclamação é necessário que o usuário já tenha buscado a solução do problema junto à concessionária que atende sua cidade. Os telefones de contato são: Saneamento: Gás Canalizado: Energia Elétrica: Os telefones do SAU estão presentes nas respectivas contas dos serviços prestados pelas concessionárias.
6 S A U Serviço de Atendimento a Usuários
7 S A U Serviço de Atendimento a Usuários
8 A Ouvidoria da ARSESP foi instituída em 12/2011. Representou para a Arsesp um passo importante no fortalecimento da sua relação com a sociedade. Papel da Ouvidoria Ouvidoria Acompanhar, como representante da sociedade, toda a atividade da Agência, zelando pela qualidade e eficiência de sua atuação, bem como receber, apurar e cobrar solução para as reclamações dos usuários.
9 Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia Abrangência da Fiscalização Técnico Comercial 14 Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica 16 Cooperativas de Eletrificação Rural 10 Permissionárias 4 Autorizadas 2 Cooperativas Operação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Pequenas Centrais Termelétricas (PCTs). Municípios fiscalizados: 645
10 Áreas de concessão de distribuição de energia
11 Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia Referencial Jurídico Atuação por delegação ANEEL Leis e Decretos Federais Resoluções da ANEEL Contratos de Concessão
12 Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia Abrangência da Fiscalização Disposições do Contrato de Concessão Acompanhamento e controle das ações da concessionária Áreas administrativa, contábil, comercial, técnica, econômica e financeira Pode estabelecer diretrizes de procedimento ou Sustar ações que considere incompatíveis com as exigências na prestação do serviço adequado.
13 Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia Objetivos da Fiscalização Identificar: Fatores de prejuízo à qualidade no fornecimento de energia elétrica Possíveis transgressões: à legislação ao contrato de concessão Verificar a qualidade no fornecimento de energia elétrica: atendimento comercial qualidade técnica do serviço qualidade do produto (nível de tensão) Temas especiais
14 Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia Qualidade Comercial Transgressão de prazos Contrato de Concessão Resolução 414/2010 Indicadores de qualidade do atendimento comercial Atendimento em geral
15 Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia Iluminação Pública na Resolução 414/2010 Artigo 68 Fixa condicionantes para a contratação do fornecimento com a Distribuidora Artigo 69 Necessidade de Acordo Operativo Artigo 23 Estabelece fiscalização das cláusulas do contrato
16 Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia Iluminação Pública na Resolução 414/2010 Artigo 68 Contrato de Fornecimento: I especificação da propriedade dos ativos das instalações; II forma e condições para prestação dos serviços de operação e manutenção, conforme o caso; III procedimentos para alteração de carga e atualização do cadastro; IV procedimentos para revisão do consumo de energia elétrica ativa, vinculado à utilização de equipamentos de controle automático de carga; V tarifas e tributos aplicáveis; VI condições de faturamento, incluindo critérios para contemplar falhas no funcionamento do sistema; VII condições de faturamento das perdas; VIII condições e procedimentos para o uso de postes e da rede de distribuição; e IX condições para inclusão da cobrança de contribuição social para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia elétrica, quando cabível, em conformidade com o estabelecido por lei municipal.
17 Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia Iluminação Pública na Resolução 414 Artigo 69 A distribuidora deve informar ao Poder Público Municipal ou Distrital, quando pertinente, sobre a necessidade de celebração de Acordo Operativo para disciplinar as condições de acesso ao sistema elétrico de distribuição pelo responsável pela realização de serviços de operação e manutenção das instalações de iluminação pública, segundo as normas e padrões vigentes
18 Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia Iluminação Pública na Resolução 414 Artigo 23 As reclamações formuladas pelo Poder Público com relação à iluminação pública devem ser analisadas pela agência estadual conveniada, ou ainda pela ANEEL, apenas no que concerne às cláusulas contidas no respectivo contrato de fornecimento acordado entre as partes
19 ARSESP AV. PAULISTA, 2313, 4º. ANDAR São Paulo SAU - FONE OUVIDORIA FONE (11) SAU OUVIDORIA Ouvidoria: Energia Elétrica: Saneamento: Gás Canalizado: Fone: (11) SITE:

References: Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 23
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 23