Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2007:099:FULL&from=LT
Timestamp: 2020-01-17 14:56:33+00:00

Document:
Jornal Oficial L 99/2007
Regulamento (CE) n.o 402/2007 da Comissão, de 13 de Abril de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 403/2007 da Comissão, de 13 de Abril de 2007, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 16 de Abril de 2007
Regulamento (CE) n.o 404/2007 da Comissão, de 13 de Abril de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 29.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
Regulamento (CE) n.o 405/2007 da Comissão, de 13 de Abril de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 29.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
Regulamento (CE) n.o 406/2007 da Comissão, de 12 de Abril de 2007, que proíbe a pesca do arenque nas águas da CE e nas águas internacionais das subzonas CIEM I e II pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido
Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2007) 1546] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário [notificada com o número C(2007) 1470]
Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2007, que altera a Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) [notificada com o número C(2007) 1567] ( 1 )
REGULAMENTO (CE) N.o 402/2007 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de 2007.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2007.
do regulamento da Comissão, de 13 de Abril de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 403/2007 DA COMISSÃO
que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 16 de Abril de 2007
Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 16 de Abril de 2007, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,
A partir 16 de Abril de 2007, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2007.
Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Abril de 2007
Período de 30 de Março-12 de Abril de 2007
REGULAMENTO (CE) N.o 404/2007 DA COMISSÃO
que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 29.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
Relativamente ao 29.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.
Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 29.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
REGULAMENTO (CE) N.o 405/2007 DA COMISSÃO
que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 29.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
Relativamente ao 29.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 12,00 EUR/100 kg.
A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 13 EUR/100 kg.
REGULAMENTO (CE) N.o 406/2007 DA COMISSÃO
que proíbe a pesca do arenque nas águas da CE e nas águas internacionais das subzonas CIEM I e II pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3) estabelece quotas para 2007.
(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11; rectificação JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).
(3) JO L 15 de 20.1.2007, p. 11.
Águas da CE e águas internacionais das subzonas CIEM I e II
[notificada com o número C(2007) 1546]
O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (2), estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso.
A Decisão 2004/452/CE (3) da Comissão estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos.
A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), a Family and Labour Studies Division of Statistics Canada, Otava, Ontário, Canadá, a Unidade de Econometria e Apoio Estatístico à Luta Antifraude (ESAF), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, e a Unidade de Apoio ao Espaço Europeu da Investigação (SERA), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, têm de ser consideradas como organismos que satisfazem as condições exigidas e devem, por conseguinte, ser acrescentadas à lista de agências, organizações e instituições referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2007.
(1) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(2) JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2006 (JO L 197 de 19.7.2006, p. 3).
(3) JO L 156 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/81/CE (JO L 28 de 3.2.2007, p. 23).
Unidade de Análise do Emprego, Direcção-Geral Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia
Center of Health and Wellbeing (CHW) da Woodrow Wilson School of Public and International Affairs da Princeton University, Nova Jérsia, Estados Unidos da América
Econometrics and Statistical Support to Antifraud (ESAF) Unit (Unidade de Econometria e Apoio Estatístico à Luta Antifraude), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia
Support to the European Research Area (SERA) Unit (Unidade de Apoio ao Espaço Europeu da Investigação), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia»
respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário
[notificada com o número C(2007) 1470]
Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE (1) do Conselho, nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,
Nos termos da Directiva 2006/22/CE, a Comissão elaborará um formulário electrónico, que possa ser imprimido, destinado a ser utilizado quando o condutor tiver estado em situação de baixa por doença ou de gozo de férias anuais, ou quando tiver conduzido outro veículo, isento da aplicação do Regulamento (CE) n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (2).
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CΕE) n.o 3821/85 (3),
O formulário referido no n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 2006/22/CE será estabelecido em conformidade com o anexo à presente decisão.
(1) JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.
(2) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.
(3) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
que altera a Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters)
[notificada com o número C(2007) 1567]
A Decisão 2006/502/CE aplica-se apenas por 12 meses a contar da data de notificação, podendo, todavia, ser confirmada por períodos adicionais, em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE.
À luz da experiência adquirida até à data e atendendo à inexistência de um acto comunitário permanente sobre a segurança dos isqueiros, é necessário prorrogar a referida decisão por um período adicional de 12 meses.
A Decisão 2006/502/CE proíbe a colocação no mercado de isqueiros não seguros para as crianças e de isqueiros novidade (novelty lighters) a partir de 11 de Março de 2007. Data após a qual, todavia, os referidos isqueiros podem continuar a ser fornecidos aos consumidores até que se esgotem as existências. Como os isqueiros não seguros para as crianças e os isqueiros novidade (novelty lighters) representam um grave risco, deve ser proibido o fornecimento de tais isqueiros aos consumidores.
Os períodos transitórios para a aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser tão breves quanto possível, em coerência com a necessidade de evitar novos acidentes, tendo simultaneamente em conta limitações técnicas e garantindo a proporcionalidade. São igualmente necessários períodos transitórios para que os Estados-Membros possam garantir a aplicação eficaz das medidas. Assim, a proibição de fornecer isqueiros não seguros para as crianças e isqueiros novidade (novelty lighters) aos consumidores deve aplicar-se um ano após a data de aplicação da proibição da colocação de tais produtos no mercado.
Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2006/502/CE em conformidade.
A Decisão 2006/502/CE é alterada do seguinte modo:
Ao artigo 2.o são aditados os n.os 3 e 4 seguintes:
«3. Os Estados-Membros garantem que apenas serão fornecidos aos consumidores isqueiros seguros para as crianças, a partir de 11 de Março de 2008.
4. Os Estados-Membros proíbem o fornecimento de isqueiros novidade (novelty lighters) aos consumidores, a partir de 11 de Março de 2008.»
No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A presente decisão é aplicável até 11 de Maio de 2008».
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 11 de Maio de 2007 e publicar essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 47
 artigo 53
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 6