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Timestamp: 2018-12-16 02:05:07+00:00

Document:
TRE-PA 15/05/2018 - Pg. 4 | Tribunal Regional Eleitoral de Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 66-64.2018.6.14.0029 - 15/05/2018 do TRE-PA
PROCESSO Nº 66-64.2018.6.14.0029
INTERESSADA: ANA LÚCIA SOCORRO DE SOUZA
Tratam os presentes autos de isenção da obrigatoriedade do voto, por tempo indeterminado, da Srª. ANA LÚCIA SOCORRO DE SOUZA , portadora da inscrição n.º 038244581368, desta 29ª Zona Eleitoral, através de requerimento protocolado em 06.04.2018.
Juntou ao pedido, cópia dos seguintes documentos: Registro de Identidade, Título de Eleitor, comprovante de residência e laudo médico.
Sobre o assunto, o art. 6º, inciso I, alínea a da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), assim dispõe:
"Art. 6.º - O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
a)- os inválidos; (destaque nosso)
Art. 2.º O Juiz Eleitoral, mediante requerimento de cidadão nas condições do parágrafo único do art. 1.º ou de seu representante legal ou procurador devidamente constituído, acompanhado de documentação comprobatória da deficiência, poderá expedir, em favor do interessado, certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado"(destaque nosso).
Ac.-TSE nº 3.203/2005:"A Res.-TSE nº 21.920/2004 não impede o portador de deficiência de exercer o direito de votar, antes, faculta-lhe o de requerer, motivadamente, a dispensa da obrigação, dadas as peculiaridades de sua situação".
§ 1º Na avaliação da impossibilidade e da onerosidade para o exercício das obrigações eleitorais, serão consideradas, também, a situação sócio-econômica do requerente e as condições de acesso ao local de votação ou de alistamento desde a sua residência.
Belém, 03 de maio de 2018.
CRISTIANO ARANTES E SILVA
Juiz da 29ª Zona Eleitoral
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 2 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 1 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 1 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Ana Lúcia Socorro de Souza
Processo n. 66-64.2018.6.14.0029 do TRE-PA

References: Artigo 6
 Artigo 6

Artigo 6

Artigo 2

Artigo 1
 Artigo 14