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Timestamp: 2020-07-10 22:26:51+00:00

Document:
descriptor: buscas em escritório de advogado
Tribunal da Relação de Lisboa • 31 Maio 2017
N.º Processo: 246/14.4TELSB-A.L1-3
buscas em escritórios de advogados
Nos termos do disposto nos arts 177º nº 3, 180º nº 1 e 181º, do CPP, nas buscas efectuadas em escritórios de advogados, é obrigatória a presença de um Juiz, sob pena de nulidade. O art. 268º do CPP, determina quais os actos a praticar pelo juiz de instrução, e define na sua c), como competência do JIC, proceder a buscas e apreensões em escritórios de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário, nos termos dos arts. 177º, nº3, 180º, nº1 e 181º do CPP;
Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Out. 2015
N.º Processo: 70/14.4TDLSB-A.L1-5
reclamação para o presidente escritório de advogado impugnação
Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Dez. 2018
N.º Processo: 213/17.6PELSB-B.L1-3
escritório de advogado competência do tribunal central de instrução criminal mandado de busca
1– A competência do DCIAP para a investigação de certo(s) crime(s) não determina a competência do TCIC. 2– A competência material do TCIC tem uma vertente substantiva stricto sensu relacionada com a natureza do crime sob investigação, tout court, ou com a complexidade dos factos ilícitos praticados e que consubstanciam o tipo (como por exemplo acontece sempre que existe criminalidade altamente organizada como seja nas Infracções económico-financeiras cometidas de forma organiz...
Tribunal da Relação de Coimbra • 24 Jan. 2018
N.º Processo: 411/12.9TAVIS.C1
instalações de órgão de comunicação social escritório de advogado busca
I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial e aquele onde a diligência foi realizada. II – A circunstância, meramente acidental, de o local da busca se...
Tribunal da Relação do Porto • 09 Maio 2018
N.º Processo: 79/12.2ZRPRT-A.P1
necessidade e proporcionalidade requisitos buscas
I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo expresso das buscas não é apenas (ou nem é sobretudo) o da apreensão de dados informáticos o...
246/14.4TELSB-A.L1-3
246/14.4TELSB-A.L1-3 31.05.17
70/14.4TDLSB-A.L1-5
70/14.4TDLSB-A.L1-5 20.10.15
reclamação para o presidente escritório de advogado impugnação busca erro
213/17.6PELSB-B.L1-3
213/17.6PELSB-B.L1-3 11.12.18
411/12.9TAVIS.C1
411/12.9TAVIS.C1 24.01.18
instalações de órgão de comunicação social escritório de advogado busca mandado de busca sede de sociedade comercial
79/12.2ZRPRT-A.P1
79/12.2ZRPRT-A.P1 09.05.18
necessidade e proporcionalidade requisitos buscas crime de falsidade informática crime de auxílio à emigração ilegal
N.º Processo: 246/14.4TELSB-A.L1-3 • 31 Maio 2017
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: Nos presentes autos veio P.G.R. recorrer invocando segredo profissional. Apresentou para tanto as seguintes – Conclusões que se transcrevem integralmente e na totalidade. Vem o presente recurso interposto do despacho proferido nos presentes autos, que considerou ilegítima a invocação do segredo profissional pelo Recorrente, no âmbito da diligência de abertura de correio eletrónico. Através da decisão ora em crise o Tribunal “a quo” determinou que o segredo profissional do advogado não é um valor absoluto, ou seja, refere que “nem todos os factos transmitidos ou conhecidos pelo advogado estão a coberto do dever de confidencialidade previsto pelo artigo 87.º, n.º 1, do EOA [atual artigo 92.º], mas simplesmente aqueles que sejam relativos ao exercício desta atividade profissional”. Assim, de acordo com o despacho recorrido “só estão cobertos pelo segredo profissional do ...
N.º Processo: 70/14.4TDLSB-A.L1-5 • 20 Out. 2015
ACORDAM EM CONFERÊNCIA OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA – 5ª SECÇÃO (PENAL) I-RELATÓRIO 1.1- No âmbito da investigação em curso no prcº crime supra em caixa identificado, contra os arguidos IC e o suspeito ML, pela prática de crime de peculato ( artº 375º do CP) e com vista à recolha de elementos documentais, foram ordenadas buscas nos domicílios profissionais, residência destes e alegado domicilio profissional. Para o efeito, foi efectuada busca no local considerado como sendo a residência de ambos sita na Avª ...Lisboa e no local dado como sendo o escritório de advogados onde ambos exerciam actividade profissional, sito na Av. ... Almada. Foi determinada a presidência das buscas por magistrado judicial nos termos do artº 105º do DL 88/2003 (Estatuto da Câmara dos Solicitadores) e 177ºnº5 do CPP . Foi informada a ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores para enviarem representantes para comparecerem nas buscas. 1.2- No dia 26 de M...
N.º Processo: 213/17.6PELSB-B.L1-3 • 11 Dez. 2018
1– A competência do DCIAP para a investigação de certo(s) crime(s) não determina a competência do TCIC. 2– A competência material do TCIC tem uma vertente substantiva stricto sensu relacionada com a natureza do crime sob investigação, tout court, ou com a complexidade dos factos ilícitos praticados e que consubstanciam o tipo (como por exemplo acontece sempre que existe criminalidade altamente organizada como seja nas Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática e nas Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional) aliada à dispersão territorial espelhada no envolvimento de diferentes comarcas pertencentes a diversos Distritos Judiciais. 3– A prática de um acto jurisdicional na fase de inquérito não fixa a competência do JIC. 4– Sempre que estejam em causa inquéritos relativos à prática de crimes do catálogo supra indicado, em que apenas estejam envolvidas mais do que um local pertencente à competência territorial de diversos tribunais MAS do mesmo distrito judicial aplica-se o disposto no art.º 21.º do CPP, quando a investigação tiver objecto esses mesmos crimes e a “ actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes tribunais da Relação” é competente o TCIC (art.º 120.º, n.º 1 da LOSJ)! 5– Se a prática de um acto tão embrionário como a validação da atribuição do segredo de justiça, a coberto de ser urgente, determinasse a fixação da competência daqueles JIC para os ulteriores termos do processo isso equivaleria à possibilidade de escolha do tribunal competente, com violação do princípio do juiz natural, para todos os actos jurisdicionais a praticar durante o inquérito, quer os mesmos fossem da competência do TCIC quer de um outro MP e correspondentes JIC, cuja competência ainda não estivesse definida nos termos do art.º 21.º do CPP. 6– Declarada a incompetência do Tribunal, a declaração dos seus efeitos compete, não a este tribunal de recurso, mas sim ao tribunal competente nos termos do disposto no art.º 33.º, n.º 1, o qual decidirá se “anula os actos que se não teriam praticado se perante ele tivesse decorrido o processo e ordena a repetição dos actos necessários (…)”. 7– Ou seja, compete ao TCIC analisar e decidir se praticaria o acto em causa – se decidiria ou não realizar e proceder às buscas requeridas.
Decisão proferida na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. Nos presentes autos veio o interpor recurso da decisão que se pronunciou sobre as nulidades do mandado de busca e apreensão, emitido pela Srª Juíza de Instrução, porquanto a competência para a prática do acto jurisdicional em causa pertencia ao Tribunal Central de Instrução Criminal e não ao JIC, incompetência que determina a nulidade insanável do acto praticado. Para o efeito apresentou as seguintes conclusões: 1– Os elementos dos autos disponibilizados no momento da realização da busca permitem perceber que a investigação em curso decorre da suspeita da prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio p.p. pelo artigo 36.° n°s 1, al. a) e h), 2, 3 e 5 do D.L. 28/84 de 20/1, que terá sido cometido em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais. 2– Foi, pois, atendendo não só ao tipo de ilícito, mas, também, à plurilocalização da indiciada actividade criminosa, que a c...
N.º Processo: 411/12.9TAVIS.C1 • 24 Jan. 2018
I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial e aquele onde a diligência foi realizada. II – A circunstância, meramente acidental, de o local da busca ser, em simultâneo, sede social de sociedade comercial e escritório de advogado, estando nele ainda instalado um órgão de comunicação social, não determina a nulidade da busca, por preterição do disposto no artigo 177.º, n.º 5, do CPP, e no artigo 11.º, n.º 6, do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.º 1/99, de 1 de Janeiro, quando a diligência apenas se circunscreveu a elementos, objecto de apreensão, atinentes ao funcionamento do ente colectivo.
ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA No Juízo Central Criminal de xxxx (...) – J3, sob o nº 411/12.9TAVIS, correram termos os autos de Processo Comum (colectivo), nos quais os arguidos A... e B... , foram pronunciados no processo principal pela prática, em co-autoria material, de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo 36º n.º 1 alínea c), n.º 2 e n.º 5 alínea a) do Decreto-Lei n.º 28/84 , de 20 de Janeiro. No processo apenso A , o Ministério Público requereu o julgamento em processo comum e com intervenção do Tribunal Colectivo, imputando ao arguido B... , e à arguida M... , L.da , a prática, em co-autoria material e concurso real de dois crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo 36º n.º 1 alínea c), n.º 2 e n.º 5 alínea a) do Decreto-Lei n.º 28/84 , de 20 de Janeiro. Efectuado o julgamento, viria a ser profer...
N.º Processo: 79/12.2ZRPRT-A.P1 • 09 Maio 2018
I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo expresso das buscas não é apenas (ou nem é sobretudo) o da apreensão de dados informáticos ou documentos em suporte digital, mas também, a apreensão de documentos em arquivo físico (analógico) ou de papel, que não é possível (ou viável) efectuar por ouro meio. II - As buscas mostram-se proporcionais, para o que há que atentar ao conflito de direitos/deveres constitucional e legalmente consagrados- mormente o dever de exercício da acção penal por parte do MP e o dever de sigilo profissional dos advogados e imunidade de que goza a advogada visada - cujo sacrifício, de qualquer modo, deve ser limitado, na medida do possível, nos termos conjugados dos artigos 135.º, 177.º/5, 179.º e 180.º C P Penal e 75.º a 77.º do EOA. III - Nem se pode invocar para justificar a não autorização das buscas, para que ao interesse da investigação e punição fosse sacrificado o dever de sigilo profissional inerente à função social e jurídica do patrocínio forense, a falta de ressonância ética ou da suficiente gravidade dos crimes em causa, que apesar de se inserirem no chamado direito penal secundário, têm molduras penais abstractas de prisão de 1 a 5 anos.
79/12.2ZRPRT-A.P1 Origem: Comarca do Porto, Matosinhos – Juízo Inst. Criminal – Juiz 1 Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – Nos autos de inquérito de que o presente recurso foi extraído, requereu o Ministério Público – renovando, aliás, despachos/promoções que já anteriormente deduzira e invocando, para tanto, o teor da investigação do SEF apensa aos mesmos autos – a realização de buscas a dois escritórios de advocacia da Dr.ª B... , situados, respetivamente, em Lisboa e em Cascais, “ com busca, pesquisa e apreensão de dados informáticos nos computadores e demais aparelhos eletrónicos aí existentes para recolha de elementos e documentação relevante ”, com vista a “ apreender todos os documentos em arquivo físico ou digital associados às manifestações de interesse na regularização extraordinária que verte do nº 2 do artigo 88° [da Lei 23/2007 , de 4 de julho] em nome de imigrantes ilegais não enquadráveis nesse mecani...

References: artigo 87
 artigo 92
 artigo 36
 artigo 177
 artigo 11
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 88