Source: http://docplayer.com.br/2752482-Terceirizacao-a-luz-do-principio-essencial-da-primazia-da-realidade-outsourcing-the-light-of-the-primacy-of-essential-reality-principle.html
Timestamp: 2017-12-11 22:47:23+00:00

Document:
Terceirização à Luz do Princípio Essencial da Primazia da Realidade Outsourcing the Light of the Primacy of Essential Reality Principle - PDF
Terceirização à Luz do Princípio Essencial da Primazia da Realidade Outsourcing the Light of the Primacy of Essential Reality Principle
Download "Terceirização à Luz do Princípio Essencial da Primazia da Realidade Outsourcing the Light of the Primacy of Essential Reality Principle"
Edison Barateiro Graça
1 Alethes: Per. Cien. Grad. Dir. UFJF, n. 4, v. 6, pp , jul./dez.,2014. Terceirização à Luz do Princípio Essencial da Primazia da Realidade Outsourcing the Light of the Primacy of Essential Reality Principle Leidiel Araújo de Oliveira 1 Resumo: O presente artigo foi desenvolvido sob a perspectiva da terceirização à luz do Princípio Essencial da Primazia da Realidade, bem como uma leitura a cerca das generalidades da terceirização no ramo do Direito do Trabalho. Apresentando os fundamentos e as consequências práticas desse princípio trabalhista, delimitamos as fronteiras entre atividade-fim e atividade-meio, como também a relação de tal princípio com a tutela da confiança e os preceitos constitucionais da boa-fé objetiva e da igualdade. Para tanto, pontuamos alguns períodos da evolução do Direito do Trabalho, assim como da flexibilização das normas trabalhistas e a evolução do trabalho terceirizado. Esclarecendo a terceirização, mostrando sua evolução histórica, as formas de caracterização (lícita e ilícita) e seus efeitos jurídicos. Esta pesquisa foi desenvolvida com base na jurisprudência e doutrinas atuais, pontuando sobre o estudo da terceirização e suas relações com o direito, especialmente o direito do trabalho, a partir da investigação e aplicação dos princípios gerais de direito e dos princípios do direito do trabalho estabelecidos pela Constituição de Palavras-chave: Direito do Trabalho; Terceirização; Princípios do trabalho; Constituição Federal de Abstract The present article was developed under the perspective of the outsourcing by the light of the Essential Beginning of the Primacy of the Reality, as well as a reading her around the generalities of the outsourcing in the branch of the Right of the Work. Presenting the bases and the practical consequences of this labor beginning, we delimit the frontiers between activity-end and activity-way, just as the relation of such a beginning with the protection of the confidence and the constitutional precepts of the objective good-faith and of the equality. For so much, we punctuate some periods of the evolution of the Right of the Work, as well as of the flexibility of the labor standards and the evolution of outsourced work. Clarifying outsourcing, showing its historical evolution, forms of characterization (licit and illicit) and its legal effects. This research was developed on basis of the jurisprudence and current doctrines, punctuating on the study of the outsourcing and his relations with the right, specially the right of the work, from the investigation and application of the general beginnings of right and of the principles of the right of the work established by the Constitution of Keywords: Labor Law; Outsourcing; Principles of Labor; Constitution of Recebido em: 30 de outubro de 2014 Aceito em: 2 de fevereiro de Graduando em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA), Belém/PA. 397 A l e t h e s
2 OLIVEIRA, L. A., Terceirização à Luz do Princípio I. Justificativa e Problematização A primazia da realidade dentro da lógica do ordenamento jurídico trabalhista mostra-se como solução constitucional frente a real e corriqueira desigualdade nas relações de emprego da atualidade, em que se observa o empregador (com domínio econômico maior), impondo sua vontade ao empregado (trabalhador hipossuficiente) nas mais diversas formas de trabalho, em especial a terceirização. Nesse sentido, os vários problemas que emergem no campo das relações do trabalho e do ordenamento jurídico provindos dessa relação configuram-se como novas necessidades e formas de organização e execução do trabalho, infringindo muitas vezes na própria lei, gerando as fraudes, a intermediação de mão-de-obra ilegal, a precarização do contrato de trabalho, a representação sindical, e o desemprego. Nessa lógica, tal princípio tem como finalidade a garantia da dignidade da pessoa humana, com promoção de igualdade no relacionamento terceirizado, assim como, a tutela da confiança na relação jurídica empregatícia e o bem comum baseado na boa-fé objetiva da norma. II. Objetivo Geral e Específico: Objetivo Geral Estudo sucinto acerca dos principais princípios norteadores do direito do trabalho, em especial o princípio da primazia da realidade, analisando a evolução do Direito do Trabalho, assim como da flexibilização das normas trabalhistas e a evolução do trabalho terceirizado (terceirização). Objetivo específico Analisar os aspectos jurídicos do princípio da Primazia da Realidade dentro do ramo do Direito do Trabalho, apresentando os fundamentos e as consequências desse princípio trabalhista junto à prática da Terceirização, bem como a pouca legislação existente sobre a mesma. III. Metodologia 398 A l e t h e s
3 Alethes: Per. Cien. Grad. Dir. UFJF, n. 4, v. 6, pp , jul./dez.,2014. No presente artigo adotar-se-á a pesquisa exploratória, mediante análise de material bibliográfico, documental e jurisprudencial. 1 Introdução De forma sucinta, o direito do trabalho surgiu mediante a necessidade econômica das relações laborais, em que as liberdades existentes de contratação entre as pessoas com poder e capacidades econômicas desiguais se fazia presente. Tais relações, historicamente, levaram o empregado a uma intensa e constante luta pela conquista de direitos que dessem resposta aos abusos praticados pelos empregadores. As contratações representavam, muitas vezes, uma explicita exploração abusiva de direitos. O intervencionismo estatal quando sensível as desigualdades sob o hipossuficiente, moldou a legislação trabalhista brasileira. O Direito do Trabalho constituiu-se assim como fonte de recurso material aos trabalhadores, uma vez que passou a regular as relações jurídicas de emprego, sanando as disparidades de poder entre as partes, com base fundamentalmente nos princípios da Constituição Federal de Nesse sentido, o princípio da primazia da realidade, assim como os demais princípios do Direito do Trabalho, se baseia na hipossuficência do trabalhador para garantir a esse uma proteção contra eventuais abusos por parte dos empregadores no que concerne às divergências entre a prestação de serviços e o que está documentado, com vistas ao que entende o ordenamento jurídico atual da Constituição Federal de 1988 e Código Civil de Além disso, esse princípio ordena que os fatos devam prevalecer sobre os documentos. Logo, no Direito do Trabalho, os documentos acessórios ao contrato de trabalho não têm a natureza Juris et de Jure. Dessa maneira, objetiva-se a elucidação da importância do princípio da primazia da realidade para a incidência da boa-fé objetiva, tutela da confiança e igualdade substancial na relação de emprego. 1.1 Principais pontos acerca do Direito do Trabalho Percebemos que o processo construtivo do direito do trabalho deu-se mediante conflito de classes através dos séculos, e por ser um direito social, haveria a necessidade de um sistema jurídico capaz de proteger os trabalhadores dos abusos advindos dos empregadores. Nas palavras de Martinez (2012, p. 66): o direito do trabalho foi o 399 A l e t h e s
4 OLIVEIRA, L. A., Terceirização à Luz do Princípio primeiro dos direitos sociais a emergir e, sem dúvida, por conta de sua força expansiva, o estimulante da construção de tantos outros direitos sociais [...]. Para tanto o direito do trabalho surge como um conjunto de princípios e regras normativas, capazes de regular a prestação do trabalho subordinado, e excepcionalmente do trabalho autônomo, no âmbito das relações laborais individuais ou coletivas, bem como as consequências jurídicas provenientes dessas relações. Nesse sentido, entendese que a Justiça do Trabalho passaria a dirimir conflitos à luz do direito do trabalho. Nessa atuação distintiva do direito, características fundamentais formariam o arcabouço desse instituto, tais como: o intervencionismo, o protecionismo, o reformismo social, o coletivismo, o expansionismo, o cosmopolitismo e o pluralismo de fontes. Através dos tempos, a relação de trabalho influenciada pelas transformações sociais, passou por várias mudanças ao longo da história, ao ponto da própria sociedade passar a cobrar do Estado regulamentação quanto às relações de trabalho. Porém, já no final do século XX surgem os fenômenos da globalização e do neoliberalismo, representando um novo e grande impacto ao Direito do Trabalho e nos Direitos Sociais protegidos pelo Estado. Sendo a função maior do direito o equilíbrio entre as relações sociais frente a uma realidade específica. O direito do trabalho, apesar de autônomo, procura agora estabelecer seus entendimentos com base nos princípios da Constituição Federal. Os quais, em conjunto aos princípios do trabalho, funcionam como verdadeiras normas jurídicas, que elucidam o significado e o sentido de sua existência no sistema jurista-trabalhista para a interpretação e aplicação ao caso concreto. 2 Princípios do direito Os princípios, de forma geral, fazem parte das regras morais e dos valores que orientam o comportamento coletivo das pessoas na sociedade, tais princípios evoluem e sofrem com o tempo valorações éticas e também políticas, constantes do ambiente moral de cada sociedade. Violar um princípio constitui falha mais grave que transgredir uma regra, pois sua desatenção implica ofensa a todo sistema de normas existentes. Logo, os princípios jurídicos são o fundamento sobre o qual se assenta o ordenamento jurídico, informando o seu nascimento, interpretação, integração e controlando o exercício dos direitos. 400 A l e t h e s
5 Alethes: Per. Cien. Grad. Dir. UFJF, n. 4, v. 6, pp , jul./dez.,2014. Nesse sentido, afirma Norberto Bobbio que: Um ordenamento é completo quando o juiz pode encontrar nele norma para regular qualquer caso que se lhe apresente, ou melhor, não há caso que não possa ser regulado com uma norma tirada do sistema (...). Os princípios são verdadeiras normas, pois, em primeiro lugar, se são normas aquelas das quais os princípios gerais são extraídos, através de um procedimento de generalização sucessiva, não se vê por que não devam ser normas também; em segundo lugar, a função para qual são extraídos e empregados é a mesma cumprida por todas as normas, isto é, a função de regular um caso (BOBBIO, 1997, p. 115) Podemos definir princípio como mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas (MELLO, 2000, p. 138). Os princípios são verdadeiras normas jurídicas, visto que a disposição do artigo 4º da LICC, de aplicação a todo o direito, manda recorrer, na falta de normas, aos princípios gerais do direito. No mesmo sentido, a legislação trabalhista (CLT- decreto-lei n.º 5.452, de 1º/5/1943) traz em seu artigo 8º que, conforme a necessidade, as autoridades competentes poderão decidir também conforme os princípios gerais de direito. Isto é, na ausência de disposições legais ou contratuais, de normas heterônomas ou de normas autônomas, as autoridades administrativas e judiciárias podem, conforme o caso, da jurisprudência, da analogia, da equidade, bem como dos princípios e normas gerais de direito. Nesse sentido, segundo Miguel Reale (1996, p. 59), princípio possui duas acepções, a primeira, de ordem moral, e a segunda, de ordem lógica. Naquela se enquadra o sentido ético, para significar as virtudes, a boa formação e as razões morais do homem; esta, por sua vez, deve partir da escorreita compreensão de juízo. Os princípios gerais, ao lado das regras, são verdadeiras normas jurídicas, independentemente de estarem positivados ou não. Pode-se, com isso, concluir que cada ramo da ciência jurídica possui princípios próprios, evidenciando sua autonomia, de forma que esses podem ser utilizados para a melhor compreensão das normas expressas. Tais princípios possuem significação de direito, os quais devem ser utilizados pelo intérprete e aplicador da norma, em conjunto ou isoladamente, diante de um caso concreto, a fim de obter o melhor resultado. 2.1 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO DO TRABALHO A Constituição de 1988 traz sob sua proteção alguns princípios gerais de direito, também aplicáveis ao direito do trabalho, isto é, princípios fundamentais constitucionais, norteadores do direito do trabalho, os quais são: o princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do artigo 1º e no caput do artigo 170 da CF/88), 401 A l e t h e s
6 OLIVEIRA, L. A., Terceirização à Luz do Princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, a igualdade entre homens e mulheres. Tais princípios possuem carga normativa extremamente vigorosa, a qual não pode ficar como mera promessa do legislador constituinte, mas, sim, deve ser expressa e concretizada em cada manifestação jurídica. Haja vista que o trabalho humano assentase no princípio da livre iniciativa, relativizado em função do valor preponderante da dignidade da pessoa humana. Realça-se dessa forma uma profunda identidade do direito do trabalho com a concepção do Estado Democrático de Direito. Tal como observamos no artigo 5º da CF/88. Vale ressaltar também que além dos princípios já citados, temos também os princípios constitucionais específicos do direito do trabalho, os quais são essenciais a proteção do trabalhador: a) proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigo 7º, inciso I); b) irredutibilidade dos salários (artigo 7º, inciso VI); c) reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, inciso XXVI); d) proteção em face da automação (artigo 7º, inciso XXVII); e) a liberdade sindical (artigo 8º); f) não interferência do Estado na organização sindical (artigo 8º, inciso I); g) direito de greve (artigo 9º); h) representação dos trabalhadores na empresa (artigo 11), todos da Constituição Federal de Estes princípios são essenciais e devem ser sempre inseridos nas relações jurídicas do trabalho, de forma a servirem como princípios fundamentais constitucionais para garantir e assegurar o direito individual do trabalhador Princípio da proteção O fundamento do princípio da proteção tem como objetivo o equilíbrio entre o capital e a força de trabalho. Este princípio divide-se em três outros princípios que visam fundamentalmente garantir as melhores condições de serviço aos trabalhadores, bem como, a aplicação da norma mais correta e favorável ao empregado. Sendo eles: In dúbio pro operário, Aplicação da norma mais favorável e condição mais benéfica. Para Francisco Rossal (1996, p. 77): [...] o princípio da proteção do trabalhador é uma opção do direito do trabalho em favorecer a parte mais fraca da relação empregado-empregador, ou seja, através de uma série de normas compensatórias, inclina-se para proteger o empregado. 402 A l e t h e s
7 Alethes: Per. Cien. Grad. Dir. UFJF, n. 4, v. 6, pp , jul./dez.,2014. O princípio do In dúbio pro operário volta-se a interpretação da norma e de sua aplicação de forma mais benéfica ao trabalhador. Pois havendo um dispositivo de lei ou de um contrato que enseje interpretação em sentido dúbio, a regra é que será adotada a interpretação mais benéfica ao trabalhador. O princípio da Aplicação da norma mais favorável será aplicado sempre que houver uma pluralidade de normas, devendo-se optar por aquela mais favorável ao trabalhador. Valendo ressaltar que diante da aplicação deste princípio não haverá hierarquia de normas, mas sim, a aplicação daquela que for mais benéfica ao trabalhador. Já o princípio da condição mais benéfica, consiste em manter os direitos e privilégios alcançados pelo trabalhador no decorrer do contrato de trabalho, a exemplo, o art. 10 da CLT em que: Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Bem como visto também no art. 468 da CLT. A função desse princípio é fundamental para a orientação do direito do trabalho uma vez que rompe com a premissa de que as partes da relação jurídica de trabalho são iguais. Deve-se tutelar os direitos da parte que possui evidente inferioridade, ou seja, o empregado Princípio da irrenunciabilidade O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ou princípio da indisponibilidade (art. 9 CLT), em regra, impede que o empregado renuncie a direitos decorrentes da relação de emprego que lhe foram conferidos pelo Estado. Isto é, protegendo o trabalhador contra a sua própria vontade. Por este motivo, em regra, o silêncio ou a concordância do empregado com a supressão de algum direito seu decorrente da relação de emprego não produzirão qualquer efeito, pois o Estado não lhe concede a faculdade de abdicar dos mesmos. Este princípio vem a garantir os direitos mínimos do trabalhador, não possibilitando ao empregado privar-se voluntariamente, em caráter amplo e por antecipação, dos direitos concedidos pela legislação trabalhista. A exceção a esse princípio ocorre quando a norma jurídica expressamente conceda ao empregado a faculdade de praticar o ato. A lei veda, por exemplo, que o trabalhador abra mão do seu décimo-terceiro, férias ou aviso prévio, tachando como nulo qualquer documento que expresse tal vontade do trabalhador. Admite, porém, a 403 A l e t h e s
8 OLIVEIRA, L. A., Terceirização à Luz do Princípio convenção ou acordo coletivo de trabalho, quando se tratar de direitos disponíveis do trabalhador, artigo 7º, VI, da CF/ Princípios da boa-fé A boa-fé é um princípio jurídico fundamental. Volta-se a uma conduta legítima sem prejudicar terceiras pessoas, ou lealdade, no sentido de honestidade, que é o vigorante no Direito do Trabalho, em respeito a dignidade da pessoa humana. Tal princípio de boa-fé apresenta-se por duas facetas: subjetivo, que é a estima, e o jurídico, que é a sua conduta exteriorizada. Além disso, este princípio, de forma geral, deve existir entre ambas as partes no direito laboral em virtude do mútuo relacionamento entre empregado e empregador (valor ético do trabalho). A dignidade da pessoa humana tem valor substancial, tanto que para o doutrinador Alexandre Moraes (2007, p. 16): [...] a dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar. O homem trabalhador deve ser visto como sujeito-fim e não o objeto-meio do desenvolvimento. Deve-se nessa tônica, garantir a eficácia fundamental em relação aos direitos do homem, seus direitos sociais. O contrato de trabalho é, portanto, oneroso e comutativo. Gera direitos e deveres para ambas as partes; ou seja, há prestação e contraprestação. Por isso, o empregado deve trabalhar bem e o empregador, em contrapartida, fornecer-lhe todas as condições humanas e materiais para o desenvolvimento de uma relação de trabalho digna e justa Princípio da razoabilidade A responsabilidade subsidiária, à luz do princípio da razoabilidade, pressupõe hipóteses de terceirização pessoal (de serviços). Uma vez que, os trabalhadores da empresa fornecedora de mão-de-obra sujeitam-se a obrigações de meio, com apropriação imediata da força de trabalho pela empresa cliente. Percebemos que o princípio da razoabilidade, mesmo não sendo especificamente trabalhista, é aplicado constantemente nas relações de trabalho atuais, sendo [...] a 404 A l e t h e s
9 Alethes: Per. Cien. Grad. Dir. UFJF, n. 4, v. 6, pp , jul./dez.,2014. qualidade daquilo que esteja conforme a razão, entendida como a faculdade de que dispõe o ser humano de avaliar, julgar e ponderar idéias universais, concebidas na medida em que seja possível conhecer o real por oposição ao que é aparente (MARTINEZ, 2012, p. 271) Princípio da continuidade da relação de emprego Nos ensinamentos de Demétrius Vecchi, o Princípio da continuidade da relação de emprego fundamenta-se na norma constitucional de 1988: A Constituição Federal de 1988 traz, sob o título Dos Princípios Fundamentais, em seu artigo 3º, primeira parte, o trabalho como valor social e, em seu título Da Ordem Econômica e Financeira, como um dos princípios gerais da atividade econômica, no inciso VIII, do artigo 170, a busca pelo pleno emprego, evidenciando, dessa forma, que o contrato de trabalho deve ser visto como de interesse social e público (VECCHI, 2004, p. 144) O princípio da continuidade pode ser entendido como aquele que visa atribuir à relação de emprego a mais ampla duração possível, sob todos os aspectos, gerando, por isso, presunções sempre favoráveis aos trabalhadores. Nessa lógica, se um contrato por tempo determinado é violado em algum dos seus requisitos previstos em lei, há, por bem da continuidade, uma conversão do ajuste por tempo determinado em um contrato por tempo indeterminado. O entendimento cristalizado pelo TST, através da Súmula 212 do TST, descreve: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Res. 14/1985, DJ, ). 3 Terceirização 3.1 Conceito A doutrina e a jurisprudência designam terceirização como uma: subcontratação, terciarização, filiação, recontratação, desverticalização, descentralização, desverticalização, exteriorização do emprego, focalização, parceria, etc. A expressão terceirização adivinha de um neologismo utilizado pela ciência da Administração, 405 A l e t h e s
10 OLIVEIRA, L. A., Terceirização à Luz do Princípio significando uma forma de reestruturação administrativa, pela qual uma empresa transfere para outras determinadas atividades produtivas, em regra, não relacionadas diretamente a sua atividade produtiva principal. A terceirização para Renato Saraiva (2013, p. 111): permite que uma empresa contrate empresas intermediárias para a execução de determinadas atividades sem que tal fato gere vínculo empregatício direto com os prestadores se serviços. Levando a uma flexibilização das normas. A terceirização pode ser definida apenas como [...] a transferência de atividades para fornecedores especializados, detentores de tecnologia própria e moderna, que tenham esta atividade terceirizada como sua atividade-fim, liberando a tomadora para concentrar seus esforços gerenciais em seu negócio principal (SILVA, 2002, p. 65). Logo, percebemos com isso que a terceirização vem a constituir um repasse da atividade-meio, não sendo diretamente relacionado com o objetivo principal da empresa contratante, em relação à empresa contratada, que mantém com a mão-de-obra apenas um vínculo empregatício. A empresa terceirizada figura como intermediária na relação. Conforme nos ensina Maurício Delgado (2002, p. 417): a Terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista. Já segundo Gabriela Delgado pode-se compreender a terceirização como [...] utilização de mão-de-obra terceirizada ( emprego terceirizado ), o que, do ponto de vista administrativo, é tido como instrumento facilitador para a viabilização da produção global, vinculada ao paradigma da eficiência nas empresas (DELGADO, 2003, p. 142). Em acordo com Rubens Ferreira de Castro, terceirização é [...] uma moderna técnica de administração de empresas que visa ao fomento da competitividade empresarial através da distribuição de atividades acessórias a empresas especializadas nessas atividades, a fim de que possam concentrar-se no planejamento, na organização, no controle, na coordenação e na direção da atividade principal (CASTRO, 2000, p. 78). Diante o exposto dos autores, pode-se afirmar que a terceirização configura-se como uma técnica de organização do processo produtivo por meio da qual uma empresa, visando concentrar esforços em sua atividade-fim, contrata outra empresa, entendida como periférica, para lhe dar suporte em serviços meramente instrumentais, tais como limpeza, segurança, transporte e alimentação. 406 A l e t h e s
11 Alethes: Per. Cien. Grad. Dir. UFJF, n. 4, v. 6, pp , jul./dez., Natureza jurídica da terceirização A natureza jurídica da terceirização é contratual, pois há a celebração de contrato entre duas pessoas, físicas ou jurídicas, baseado no acordo de vontades, em que a primeira (prestadora de serviços) prestará à segunda (tomadora de serviços) serviços especializados de forma continuada Para Sergio Martins ao se referir à natureza jurídica da Terceirização [...] dependendo da hipótese em que a terceirização for utilizada, haverá elementos de vários contratos distintos (MARTINS, 2003, p. 25). No entanto tal caráter da terceirização dependerá, tanto da forma contratual, quanto do acordo de vontades representado pela celebração de um contrato. 3.3 Breve histórico da terceirização A terceirização remonta os tempos da II Guerra Mundial, quando os EUA aliaram-se aos países europeus para combater as forças nazistas e os Japoneses. As indústrias de armamento da época não conseguiram abastecer o mercado, necessitando suprir o aumento excessivo da demanda e aprimorar o produto e as técnicas de produção. Segundo Sergio Martins (2003, p 16): a idéia de terceirização surgiu no mundo durante a Segunda Guerra Mundial, pois foi nesse período que as grandes indústrias de armamento estavam sobrecarregadas e buscaram uma solução para atender a toda a demanda. Essa necessidade demonstrou que a concentração industrial deveria voltar-se para a produção, e as atividades de suporte deveriam ser transferidas para terceiros. A partir deste marco histórico é que temos a terceirização interferindo na sociedade e na economia. No Brasil, a noção de terceirização foi trazida por multinacionais por volta de 1950, pelo interesse que tinham em se preocupar apenas com a essência do seu negócio. As empresas dessa época objetivavam o aumento do lucro, com mão de obra barata e com menores custos de produção, sem tantas preocupações com a legislação trabalhista desse contexto, apesar da mesma visar pela proteção do hipossuficiente da relação de trabalho. Segundo o entendimento ainda do autor Martins Sergio: No Brasil, a idéia de terceirização foi trazida por empresas multinacionais por volta de Encontram-se seus primeiros passos nos decretos-leis e 407 A l e t h e s
12 OLIVEIRA, L. A., Terceirização à Luz do Princípio 408 A l e t h e s 1.216, de 1966, que autorizavam aos bancos dispor de serviços de segurança bancária prestados por empresas particulares; no decreto-lei , de 1968, que regulamentou o funcionamento das agências de colocação ou intermediação de mão-de-obra, e no decreto-lei 1.034(10), de 1969, que tratou das medidas de segurança para as instituições financeiras (MARTINS, 2003, p. 16). O termo terceirização, no Brasil, foi adotado inicialmente no âmbito da administração de empresas. Posteriormente, os tribunais trabalhistas também passaram a utilizá-lo, podendo ser descrito como a contratação de terceiros visando à realização de atividades que não constituam o objeto principal da empresa. A partir do Decreto-Lei 200/67, as tarefas executivas passaram a ser executadas indiretamente, via contrato de intermediação de mão-de-obra. Já na década de 70 foi publicada a Lei 5.645, que previa que as atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas seriam objeto de execução mediante contrato, conforme determinado pelo Decreto-Lei 200/67. A globalização representou a outra face da moeda, que diante da economia mundial mostrou-se como um fruto do capitalismo, com uma nova concepção entre o capital e o trabalho, com grande expansão dos mercados na busca de acumulação de capital, uso de mão-de-obra barata dos países subdesenvolvidos e o baixo custo para a produção. Tal dinâmica dos mercados e dos bens e serviços, durante a expansão do capitalismo global, levaram a uma degradação do poder estatal, o qual acabou perdendo força frente à economia de mercado e deixando conquistas sociais serem alvo do crescente neoliberalismo, capaz de, através de uma política flexibilizadora das normas trabalhistas, e do processo globalizador, gerar postos de trabalho com diminuição dos encargos trabalhistas e das normas trabalhistas em prol de atender uma nova dinâmica do mercado, à exemplo, a redução do salário, art. 7º VII; a redução da jornada de 8 horas diárias, art. 7º XIII e a redução da jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, etc. De acordo com Maurício Delgado, a terceirização teve sopro de crescimento no país apenas a partir da década de 70. Em fins da década de 1960 e início dos anos 70 é que a ordem jurídica instituiu referência normativa mais destacada ao fenômeno da Terceirização (DELGADO, 2002, p ). Durante os anos foram criadas normas específicas de terceirização, como o trabalho temporário (Lei 6.019/74), serviços de vigilância bancária (Lei 7.102/83), serviços de telefonia (Lei 9.472/97) e nas concessionárias de serviço público, na forma definida na Lei 8.987/95.
13 Alethes: Per. Cien. Grad. Dir. UFJF, n. 4, v. 6, pp , jul./dez.,2014. Somado a esse contexto de flexibilização dos direitos do trabalho, o TST, através da súmula 331 regulou o instituto da terceirização, com o fim principal de reduzir custos e acelerar a economia (desverticalização). Com isso, temos um enfraquecimento dos direitos trabalhistas e sociais na definição bilateral típica da relação de emprego, com resultados que ferem as condições de trabalho no Brasil. Tal súmula 331 buscou esclarecer o contraponto entre terceirização lícita e ilícita e dispôs sobre os quatro casos, excepcionais, em que é possível terceirizar o serviço, quais sejam, o trabalho temporário para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente da empresa tomadora ou necessidade resultante de acréscimo extraordinário de serviços dessa empresa, ou seja, a terceirização na atividade-fim da empresa é ilegal, sendo excepcionalmente permitida no caso do trabalho temporário; serviços de vigilância; serviços de conservação e limpeza; e serviços especializados, ligados a atividade-meio do tomador do serviço. A Lei 8.863/94 ampliou a hipótese de terceirização para toda a área de vigilância patrimonial, pública ou privada, inclusive para as pessoas físicas. Assim, na esfera privada, apenas estes dois tipos de terceirização (trabalho temporário e vigilância patrimonial) eram permitidas pela lei. Já a lei 8.949/94 introduziu o parágrafo único do art. 442 da CLT, estimulando as terceirizações por meio de cooperativas, determinando que qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. O Ministério do Trabalho e Emprego, considerando a necessidade de se uniformizar o procedimento de fiscalização do trabalho, após o advento da súmula 331, editou Instrução Normativa n 3 de agosto de 1997, dispondo sobre a fiscalização do trabalho nas empresas, a fim de evitar fraudes na terceirização. De acordo com a instrução, empresa terceirizante é a empresa de prestação de serviços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída, que se destina a realizar determinado e específico serviço a outra empresa fora do âmbito das atividades-fim e normais para que se constitui essa última. Já a empresa tomadora é conceituada como a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que celebrar contrato com empresas de prestação de serviços a terceiros, com a finalidade de contratar serviços. Valendo dizer ainda que a tomadora e a contratada devem desenvolver atividades diferentes e ter finalidades distintas, bem como que os empregados da 409 A l e t h e s

References: artigo 4
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 170
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 170