Source: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=4067
Timestamp: 2019-01-16 19:05:47+00:00

Document:
(Executivo - 8/08/1998) Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Conselho Estadual de Política Ambiental
Deliberação Normativa COPAM nº 026, de 28 de julho de 1998.
Dispõe sobre o co-processamento de resíduos em fornos de clínquer
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 08/08/1998)
(Retificação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 24/09/1998)
(Retificação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 06/10/1998)
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I da Lei no 7.772, de 8 de setembro de 1980, o art. 3º da Lei nº 12.585, de 17 de julho de 1997, o art. 40 do Decreto no 39.424, de 5 de fevereiro de 1998, e considerando a necessidade de normatizar os procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de co-processamento de resíduos sólidos, líquidos ou semisólidos, de Classe I e Classe II, de acordo com a norma NBR 10004, em fornos de clínquer no Estado de Minas Gerais, [1]
Art. 1º - Para efeito da aplicação desta Deliberação Normativa são estabelecidas as seguintes definições:[2]
I – Co-processamento: a utilização de resíduos para recuperação e/ou economia de energia e/ou substituição de matérias-primas.
II - Unidades de Mistura e Pré-condicionamento de Resíduos (UMPCR): unidades onde se realiza o preparo e ou mistura de resíduos diversos, resultando em produtos com determinadas características, para serem utilizados no co-processamento em fornos de clínquer.
III - Resíduos de composição similar: resíduos provenientes de processos industriais similares e com características físico-químicas semelhantes à de resíduos já autorizados para co-processamento ou processamento em UMPCR pelo órgão ambiental, por meio de licenças de operação concedidas anteriormente, e que obedeçam os limites previstos, na DN COPAM 26/98 ou na licença de operação da respectiva UMPCR.
Art. 2º - A utilização de forno de clínquer para co-processamento de resíduos dependerá das Licenças Prévia e de Instalação do COPAM.[3]
§ 1º - O co-processamento de resíduos em fornos de clínquer dependerá de Licença de Operação do COPAM.
§2º - Será admitido pelo órgão ambiental competente o agrupamento de resíduos de composição similar em um mesmo processo de licenciamento para co-processamento de resíduos em fornos de clínquer ou processamento de resíduos em unidades de mistura e pré-condicionamento de resíduos, desde que comprovada a similaridade com resíduos que fazem parte de licenças para co-processamento/processamento concedidas e atendidos os limites previstos na DN COPAM nº 26/1998 ou na licença de operação da respectiva UMPCR.
§3º - O co-processamento/processamento de resíduos de composição similar será objeto de Licença de Operação a ser expedida pelo órgão ambiental competente.
§4º - Não será admitida a inclusão de outros resíduos que atendam ao critério de similaridade em processos de licenciamento em análise ou já julgados.
§ 5º - As licenças a que se refere este artigo somente serão concedidas quando a unidade industrial onde se localizar o forno de clínquer dispuser de Licença de Operação do COPAM para a atividade cimenteira e tiver executado todas as medidas nos prazos previstos no Plano de Controle Ambiental - PCA.
§ 6º - O ressarcimento dos custos de análise do processo de licenciamento de que trata o §2º será equivalente ao custo da Autorização Ambiental de Funcionamento para empreendimentos Classe 1, para cada resíduo.
Art. 3º - Para atividade de co-processamento, o forno de clínquer deverá atender às seguintes condições gerais:
I - monitoramento contínuo, com registrador para O2, CO, temperatura e taxa de alimentação de resíduos no estado líquido e sólido;
II - adoção, no processo de co-processamento, de mecanismos que interrompam automaticamente a alimentação de resíduos, quando ocorrer:
a) queda da temperatura de operação normal de trabalho;
b) ausência de chama no queimador;
c) queda de teor de O2 no sistema;
d) mau funcionamento dos monitores de CO, O2 e temperatura;
e) valores de CO entre 1.000 e 3.000 ppm por mais de 10 minutos corridos;
f) valores de CO superiores a 6.000 ppm, em qualquer instante;
g) inexistência de depressão no forno;
h) falta de energia elétrica ou queda brusca de tensão.
III - monitoramento do processo de modo a permitir a verificação da eficiência do sistema de controle de poluentes.
Art. 4º - Não será permitido o co-processamento de resíduos radioativos, farmacêuticos, hospitalares, PVC, PCB's (bifenil policlorados e similares), pesticidas e explosivos.
Art. 5º - Os resíduos a serem co-processados deverão apresentar Poder Calorífico Inferior - PCI mínimo de 2.800 kcal/kg.
Parágrafo único - Os resíduos que não apresentarem o PCI mínimo referido neste artigo poderão ser co-processados se caracterizarem substituição de matéria prima e/ou utilização como mineralizador.
Art. 6º - Para o licenciamento do co-processamento de resíduos em fornos de clínquer, o interessado deverá apresentar a caracterização de cada resíduo segundo a Norma ABNT 10004, realizada em laboratório de reconhecida capacidade e idoneidade, que deverá responsabilizar-se pela amostragem e caracterização.
Art. 7º - Para a obtenção da Licença de Operação para o co-processamento de resíduos em fornos de clínquer, deverá ser apresentado Plano de Controle Ambiental - PCA contendo, no mínimo: [4]
I - estudo de dispersão atmosférica contemplando os principais componentes dos resíduos e comparando-os aos padrões de qualidade do ar previstos, como referência, na Tabela 5 do Anexo I desta Deliberação Normativa;
II - cálculo do tempo de residência dos gases e resíduos exclusivamente no forno;
III - programa de auto-monitoramento;
IV - taxa de alimentação de resíduo;
V - metodologia de co-processamento utilizada;
VI - condições normais de operação do forno de clínquer;
VII - as seguintes considerações gerais:
a) A alimentação de resíduos no forno de clínquer será feita somente se atendidas as condições do inciso VI deste artigo;
b) O armazenamento de resíduos deverá obedecer à legislação vigente;
c) A freqüência de análises e registros será apresentada no Plano de Co-processamento, dentro do PCA;
d) O co-processador deverá manter um registro por, no mínimo, 3 (três) anos, com os seguintes dados de operação:
1 - data de recebimento;
2 - característica do resíduo;
3 - data do co-processamento;
4 - origem do resíduo;
5 - quantidade recebida e co-processada;
6 - temperatura de operação do forno;
7 - alimentação de farinha crua;
8 - performance do eletrofiltro;
9 - monitoramento dos efluentes atmosféricos;
10 - análises de controle e qualidade do clínquer.
e) O co-processador deverá elaborar manual de procedimentos, operação, segurança e emergência;
f) A taxa máxima de alimentação dos resíduos será definida por um balanço de massa que respeite os limites de emissão.
Art. 8º - A produtora de clínquer deverá comprovar o atendimento às exigências do órgão ambiental através da realização de um teste em branco.
Parágrafo único - Após a aprovação o interessado deverá realizar um teste de queima experimental dos resíduos a serem co-processados, quando deverão ser avaliadas as condições operacionais do forno e atendimento aos padrões de emissão fixados.
Art. 9º - Para o co-processamento são fixados os seguintes teores máximos nos resíduos na entrada do forno:
I - cádmio (Cd) + mercúrio (Hg) + tálio (Tl) até 100 mg/kg, sendo Hg £ 10 mg/kg;
II - arsênio (As) + cobalto (CO) + níquel (Ni) + selênio (Se) + telúrio (Te) até 1.500 mg/kg;
III - antimônio (Sb) + cromo (Cr) + estanho (Sn) + chumbo (Pb) + vanádio (V) até 5.800 mg/kg, sendo Pb £ 3.000 mg/kg.
Art. 10 - O transporte rodoviário de resíduos perigosos Classe I, segundo a NBR 10004/2004, para fins de co-processamento em fornos de clínquer ou processamento em Unidades de Mistura e Pré-condicionamento de Resíduos, deverá ser realizado por empresa transportadora que possua Autorização Ambiental de Funcionamento ou Licença de Operação e vinculado ao processo de licença de operação de co-processamento/processamento dos respectivos resíduos, conforme Termo de Referência específico para elaboração de Plano de Controle Ambiental.[5]
Art. 11 - Para a operação de "blending" (preparação de resíduos pré-tratados e/ou combinados) será exigido o licenciamento específico.
Art. 12 - O co-processamento de resíduos em fornos de clínquer deverá observar os padrões de emissão de efluentes atmosféricos previstos nas Tabelas 1 a 4 do Anexo I desta Deliberação Normativa.
Art. 13 - Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
(a que se refere a Deliberação Normativa COPAM nº 026, de 28 de julho de 1998)
1,8 Kg/h ou 99% de remoção de HCl para resíduos que contenham mais de 0,5% de Cloreto
100 ppm, corrigido a 11% de O2, exceto para um intervalo inferior a 10 minutos, desde que não seja ultrapassado o limite superior de 500 ppm, corrigido a 11% de O2, em qualquer período de 1 hora;
Sox - medido como SO2
280 mg/Nm3 corrigido a 11% de O2
Nox - medido como NO2
560 mg/Nm3 corrigido a 11% de O2
70 mg/Nm3, corrigido a 11% de O2. Para áreas não saturadas em material particulado e localizadas em regiões não urbanizadas, este padrão pode ser no máximo de 180 mg/Nm3, a 11% de O2, a critério do Órgão de Controle Ambiental
Padrões de emissão para material particulado inorgânico
Classe 1 - Cádmio, Mercúrio, Tálio
0,28 mg/Nm3 para fluxo de massa igual ou maior a 1 g/h. Para fluxos menores o padrão não se aplica.
Classe 2 - Arsênio, Cobalto, Níquel, Selênio, Telúrio
1,4 mg/Nm3 para fluxo de massa igual ou maior a 5 g/h. Para fluxos menores o padrão não se aplica.
Classe 3 - Antimônio, Chumbo, Cromo, Cianetos, Fluoretos, Cobre, Manganês, Platina, Paládio, Ródio, Vanádio, Estanho
7 mg/Nm3 para fluxo de massa igual ou maior a 25 g/h. Para fluxos menores o padrão não se aplica.
Classe 1 + Classe 2 + Classe 3
1,4 mg/Nm3. O somatório Classe 1 deve ser inferior a 0,28 mg/Nm3
Classe 1+ Classe 3
7 mg/Nm3. O somatório classe 1 deve ser inferior a 0,28 mg/Nm3
Classe 2 + Classe 3
7 mg/Nm3. O somatório classe 2 deve ser inferior a 1,4 mg/Nm3
Padrões de emissão para substâncias inorgânicas em gases ou vapores
Classe 1 - Fosfina, Clorocianato, fosgênio
1 mg/Nm3, para fluxo de massa igual ou maior a 10 g/h.
Classe 2 - Ácido Cianídrico, Bromo e seus compostos indicados como Ácido Bromídrico, Ácido Sulfúrico (fluxo de massa de 50 g/h), Cloro
5 mg/Nm3 para fluxo de massa igual ou maior a 50 g/h
Classe 3 - Compostos inorgânicos de Cloro, indicados como HCl
30 mg/Nm3, para fluxo de massa de 2000 g/h
Classe 4 - Amoníaco
250 mg/Nm3, para fluxo de massa de 2000 g/h
Classe 5 - NOx e Sox
500 mg/Nm3, para fluxo de massa de 5000 g/h
Padrões de emissão para substâncias orgânicas *
Classe de substância orgânica
20 mg/Nm3, para fluxo de massa maior ou igual a 100 g/h
100 mg/Nm3, para fluxo de massa maior ou igual a 2000 g/h
150 mg/Nm3, para fluxo de massa maior ou igual a 3000 g/h
*Para a classificação, ver Anexo II desta Deliberação Normativa
Referência para estudos de dispersão de padrões de qualidade do ar
Concentração média geométrica anual de 0,08 mg/m3 de ar.
Concentração média de 24 horas de 0,24 mg/m3 de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez no ano.
Dióxidos de enxofre
Concentração média aritmética anual de 0,08 mg/m3 de ar.
Concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 0,365 mg/m3, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano
Dióxidos de nitrogênio
Concentração média aritmética anual de 0,10 mg/m3 de ar.
Concentração média de 1 (uma) hora de 0,32 mg/m3 de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
Chumbo e seus compostos orgânicos
Cádmio e compostos inorgânicos de Cádmio
0,00004 mg/m3
Flúor, seus compostos como F -
Classificação de Substâncias Orgânicas
1.1.2.2 - Tetracloroetano
1.1 - Dicloroetileno
1.2 - Diclorobenzeno
1.2 - Dicloroetano
1.2 - Dicloroetileno
1.4 - Diclorobenzeno
1.4 - Dioxano
2.2 - Iminodietanol
2.4 - Xilenol
2.6 - Dimetilheptano-4-on
2 - Butanona
2 - Cloro-1,3-butadieno
2 - Cloropreno
cf: 2-Cloro-1,3-butadieno
2 - Cloropropano
2 - Etóxietanol
2 - Furialdeido
2 - Metóxietanol
2 - Propenal
4 - Hidróxi-4-metil-2-pentanona
4 - Metil-2-pentanona
4 - Metil-m-fenilenediiso-cianato
Ácido acético butil éster
cf: Butil acetato
Ácido acético etil éster
cf: Etil acetato
Ácido acético metil éster
cf: Metil acetato
Ácido acético vinil éster
cf: Vinil acetato
Ácido Acrílico Etil Éster
cf: Etil acrilato
Ácido Acrílico Metil Éster
cf: Metil acrilato
Ácido fórmico metil éster
cf: metil
cf: 2-Propenal
Álcool Alquil
Álcool diacetona
cf: 4-Hidróxi-4-metil-2-pentanona
2-Butóxietanol
Cilcohexanona
Cloreto de benzil
cf: Clorotolueno
cf: Cloroetanol cloroetano
Cloreto de metil
cf: Clorometano
Cloroacetaldeido
cf: Triclorometano
Compostos alquil chumbo
cf: Isopropilbenzeno
Di-(2-etilhexil)-ftalato
Dibutileter
cf: Diclorometano
Diclorofenol
cf: 2,2-Iminodietanol
cf: Bifenil
Diisopropilcetona
cf: 2,6-Dimetilheptano
cf: Di-(2-etilhexil)-ftalato
cf: Álcool alquil
cf: Dietil éter
cf: 2-Etóxietanol
cf: 2-Butanona
Formiato de metila
Furfural, Furfurol
cf: Furialdeido
cf: Glicol etileno
Glicol Etileno etil éter
cf: Etóxietanol
Glicol Etileno metil éter
cf: 2-Metóxietanol
Hidrocarbonetos olefínicos
(exceto 1,3-Butadieno)
Hidrocarbonetos parafínicos
(exceto metano)
cf: 4-Metil-2-pentanona
Isopropenilbenzeno
Isopropilbenzeno
cf: Tioalcool
cf: Alcool alquil
Metil acrilato
cf: Metilmetacrilato
Metilclorofórmio
cf: 1,1,1-Tricloroetano
N,N-Dimetil formamida
Nitrocresol
Partículas respiráveis de madeira
cf: Tetracloroetileno
Propionaldeido
Sulfeto de carbono
cf: Dissulfeto de carbono
cf: Tetraclorometano
Tioalcool
Toluilene-2.4-diisocianato
cf: 4-Metil-m-fenilenediisocianato
Trimetilbenzeno
Xilenóis (exceto 2.4-Xilenol)
[1] O inciso I do artigo 5º da Lei Estadual 7.772, de 8 de setembro de 1980 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/09/1980) determina que cabe ao COPAM, observadas as diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Estado, atuar na proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente, formulando as normas técnicas e estabelecendo os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observando a legislação federal. O artigo 3º da Lei Estadual nº 12.585, de 17 de julho de 1997 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997) tem a seguinte redação: "Art. 3º - O COPAM tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como sobre a sua aplicação pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio das entidades a ela vinculadas, dos demais órgãos seccionais e dos órgãos locais. § 1º - São considerados órgãos seccionais os órgãos ou as entidades da administração pública estadual cujas atividades estejam associadas às de proteção e controle do uso dos recursos ambientais. § 2º - São considerados órgãos locais os órgãos ou as entidades municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo anterior nas suas respectivas jurisdições." O artigo 40 do Decreto Estadual nº 39.490, de 13 de março de 1998 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 14/03/1998) dispõe que ao Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM compete baixar deliberações aprovando instruções, normas e diretrizes e outros atos complementares necessários ao funcionamento do sistema estadual de licenciamento ambiental e à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
[2] O artigo 1° da Deliberação Normativa n° 83, de 11 de maio de 2005, (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 13/05/2005) deu nova redação ao artigo 1° desta Deliberação Normativa, que tinha a seguinte redação original: “Art. 1º - Para os efeitos desta Deliberação Normativa, considera-se co-processamento a utilização de resíduos para recuperação e/ou economia de energia e/ou substituição de matérias-primas.”.
[3] O artigo 2° da Deliberação Normativa n° 83, de 11 de maio de 2005, (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 13/05/2005), deu nova redação ao artigo 2° desta Deliberação Normativa, que tinha a seguinte redação original:” Art. 2º - A utilização de forno de clínquer para co-processamento de resíduos dependerá das Licenças Prévia e de Instalação do COPAM. § 1º - O co-processamento de cada resíduo em fornos de clínquer dependerá de Licença de Operação do COPAM. § 2º - As licenças a que se refere este artigo somente serão concedidas quando a unidade industrial onde se localizar o forno de clínquer dispuser de Licença de Operação do COPAM para a atividade cimenteira e tiver executado todas as medidas nos prazos previstos no Plano de Controle Ambiental - PCA.”.
[4] O Inciso III do artigo 8º da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 (Publicação - Diário Oficial da União - 22/12/1997) dispõe que a LO autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. O inciso III do artigo 9º do Decreto Estadual nº 39.424, de 5 de fevereiro de 1998 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 06/02/1998) dispõe que a LO autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
[5] O artigo 3° da Deliberação Normativa n° 83, de 11 de maio de 2005, (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 13/05/2005), deu nova redação ao artigo 10 desta Deliberação Normativa, que tinha a seguinte redação original:” Art. 10 - A operação de co-processamento de resíduos em fornos de clínquer dependerá da Licença de Transporte do resíduo no Estado de Minas Gerais, atendendo a NBR-13221.”.

References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 10