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Processo 4907/2013 PREGÃO ELETRÔNICO 71/2013 Licitação - PDF
Processo 4907/2013 PREGÃO ELETRÔNICO 71/2013 Licitação
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Luiz Guilherme da Costa Gorjão
1 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS CNPJ / Av. Álvares Cabral 1805, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP Processo 4907/2013 PREGÃO ELETRÔNICO 71/2013 Licitação EDITAL A Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, por intermédio do pregoeiro Jorge Luiz do Carmo, indicado pela Portaria 10/169-DIREF de 05/11/2013, realizará o pregão em epígrafe, regido pelas leis /02, 123/06, 8.666/93 e decretos 3.555/00, 5.450/05, 6.204/07, em sessão pública na internet, na página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.licitacoes-e.com.br). Integra este edital a Declaração de Cumprimento ao Disposto no Artigo 7, XXXIII, da Constituição Federal e Termo de Referência. Recebimento das propostas até: 20/12/2013, às 13 h. Abertura das propostas: 20/12/2013, às 13 h. Início da Disputa de Preços: 20/12/2013, às 14 h. Horário de Brasília/DF. 1) OBJETO Fornecimento dos materiais abaixo relacionados, de primeira qualidade, tipo Furukawa ou similar, garantia mínima de 01 (um) ano: Item Quantidade Material metros Cabo par trançado cat unidades Patch Cable 5,0mt cat. 6 AZ 3 60 unidades Patch Cable 5,0mt cat. 6 BR 4 60 unidades Patch Cable 5,0mt cat. 6 CZ unidades Patch Cable 5,0mt cat. 6 VM 6 08 unidades Patch Panel 24 portas cat. 6 2) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 2.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados até três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, para o As consultas serão respondidas no site no campo Mensagens do link correspondente ao edital. 3) IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.1. Até dois dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital A impugnação será decidida no prazo de vinte e quatro horas Se for acolhida a impugnação, será publicada nova data para a realização do certame. 4) PARTICIPAÇÃO 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas nas agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País Os dados para acesso deverão ser inseridos na página inicial do site opção Acesso Identificado A proposta será encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
2 O sistema exibe campo próprio para que o licitante, ao encaminhar a proposta, manifeste o cumprimento dos requisitos de habilitação e o conhecimento das exigências do edital Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5) MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 5.1. Para assegurar a preferência de contratação, a microempresa ou empresa de pequeno porte, ao enviar sua proposta eletrônica, deverá manifestar, em campo próprio do sistema, o atendimento aos requisitos do artigo 3 da Lei Complementar 123/ Ocorrerá empate legal quando a proposta eletrônica apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte for igual ou até 5% superior à proposta mais bem classificada, que não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Após o encerramento dos lances, as microempresas ou empresas de pequeno porte em situação de empate legal serão convocadas, na ordem classificatória, a apresentar nova proposta de valor inferior ao da primeira colocada, no prazo máximo de cinco minutos Quando o empate ocorrer após o encerramento da disputa, a proposta será apresentada no chat mensagens, e o prazo contado da convocação no chat As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos neste edital, inclusive os referentes à comprovação de regularidade fiscal, ainda que contenham restrições Será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Justiça Federal, para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor, após a fase de habilitação A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Justiça Federal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 6) PROPOSTA 6.1. Deverá constar na proposta eletrônica o preço total do lote, considerando incluídos todos os tributos, despesas ou custos diretos ou indiretos necessários ao cumprimento integral do objeto O arrematante deverá enviar na data do pregão, prioritariamente por meio do botão incluir documento, nova proposta ajustada ao valor do menor lance, com valores unitário e total e indicação da marca Será aceito o envio por ou fax, observado o item do edital, bem como a entrega de documentos originais na data da licitação. 7) ETAPA COMPETITIVA 7.1. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento, respectivo horário de registro e valor Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes O sistema eletrônico emitirá aviso de encerramento iminente da fase inicial de lances, determinando período aleatório de até trinta minutos, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
3 7.6. No caso de desconexão no decorrer da etapa competitiva do certame, por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos licitantes A situação do arrematante no SICAF será verificada em consulta on line. 8) HABILITAÇÃO 8.1. O arrematante cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) deverá enviar os documentos indicados no Grupo 1 e, se for o caso, os documentos de regularidade fiscal federal e regularidade fiscal estadual/municipal que regularizem sua situação no SICAF O arrematante não cadastrado no SICAF deverá enviar os documentos indicados nos grupos 1 e Os documentos deverão ser enviados na data do pregão, prioritariamente por meio do botão incluir documento Quando houver impossibilidade de envio pela internet, poderão ser remetidos pelo fax (32) Os documentos remetidos via fax, deverão ser encaminhados à Justiça Federal de Juiz de Fora/Seção de Suporte Administrativo e Operacional SESAP, com endereço à rua Leopoldo Schmidt, 145, centro, Juiz de Fora, CEP , em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de três dias úteis, a contar da data do pregão Relação de documentos: Grupo 1: 1. declaração de cumprimento ao disposto no art. 7, XXXIII, da Constituição Federal; 2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho. Grupo 2: 1. registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 2. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 3. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto deste pregão; 4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 5. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 6. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (CND), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pela Receita Federal do Brasil; 7. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. 9) JULGAMENTO 9.1. As normas que disciplinam este pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Justiça Federal, a finalidade e a segurança da contratação No julgamento da habilitação e das propostas, poderão ser sanados erros ou falhas que não alterem a substância e validade jurídica dos documentos, com registro em ata.
4 9.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta Será desclassificada a proposta que contrariar o edital ou com omissão, irregularidade ou defeito que inviabilize o julgamento A adjudicação será global 10) RECURSOS O licitante que tiver intenção de interpor recurso deverá consultar regularmente o sistema para verificar se houve a declaração do vencedor, quando ficará liberado campo próprio para a manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer. Terá então o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses Os recursos não terão efeito suspensivo, e seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11) ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO Após comunicação de emissão da nota de empenho, o licitante adjudicado tem o prazo de dois dias úteis para seu aceite O prazo máximo para entrega do objeto é de trinta dias, contados da data de comunicação da emissão da Nota de Empenho O objeto deverá ser entregue, a expensas do licitante adjudicado, na Seção de Suporte Administrativo e Operacional, na rua Leopoldo Schmidt, 145, centro, Juiz de Fora/MG, CEP , em data e horário previamente ajustados com o Supervisor da Seção, nos telefones (32) ou O objeto será recebido inicialmente em caráter provisório no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis; o recebimento definitivo será feito após a verificação da conformidade com as especificações do edital, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório O objeto será recusado se não atender ao edital, devendo ser adequado no prazo máximo de dez dias úteis a contar da recusa, sem ônus para a Justiça Federal e sem prejuízo das sanções cabíveis. 12) PAGAMENTO O pagamento será feito pela Justiça Federal em até cinco dias úteis, para valor inferior ou igual a R$8.000,00, ou em até dez dias úteis, para valor superior. O prazo será contado da aceitação/atesto da nota fiscal fatura, emitida sem incorreções e conforme a nota de empenho O pagamento será creditado em nome da contratada, em conta corrente indicada por ela, ou mediante ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no edital O valor pago fora do prazo será corrigido pro rata die, considerando-se o período entre a data final prevista para o pagamento e a de sua efetivação, com base em índice publicado pela Fundação Getúlio Vargas que represente o menor valor acumulado no período, desde que a contratada não tenha sido responsável no todo ou em parte pelo atraso no pagamento. 13) MULTA DE MORA Eventual atraso no cumprimento do prazo estabelecido para a execução do objeto, sem justificativa apresentada por escrito e aceita pela contratante, ensejará multa moratória de 1% ao dia sobre o valor contratado, limitado a 10 (dez) dias de atraso Incorrendo a mora, a contratada reconhece a multa como prontamente exigível e dedutível do pagamento devido, após regular processo administrativo.
5 13.3. Ocorrendo o pagamento sem a dedução da multa devida ou inexistindo crédito em favor da contratada, esta será notificada para no prazo de cinco dias úteis recolhê-la através de GRU (Guia de Recolhimento da União), sob pena de cobrança judicial. 14) SANÇÕES O licitante que deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das seguintes penalidades: advertência; multa de 5% no caso de inexecução parcial aplicável sobre o valor não adimplido; multa de 20% sobre o valor contratado, no caso de inexecução total; Além das sanções previstas nos itens anteriores, o licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte estará sujeito a: multa de 2% sobre o valor da contratação, quando não regularizada a documentação no prazo estabelecido no item 5.3.1; multa de 2% sobre o valor da contratação e reclusão de um a cinco anos, nos termos do artigo 299 do Código Penal, quando prestar declaração falsa objetivando os benefícios da Lei Complementar 123/ suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, pelo prazo de até dois anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As multas devidas e/ou prejuízos causados à contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos por GRU no prazo de cinco dias úteis após a notificação, ou, ainda, cobrados judicialmente Os responsáveis pela contratada sujeitam-se à aplicação das penas de detenção e multa, caso incorram nos crimes previstos na Seção III do Capítulo IV da Lei 8.666/ A aplicação das sanções relacionadas neste item será precedida de processo administrativo mediante o qual se garantirá o contraditório e a ampla defesa. Juiz de Fora, 9 de dezembro de Jorge Luiz do Carmo Pregoeiro
6 DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Denominação ou Razão Social), CNPJ, sediada (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro de pessoal, empregado menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7 da Constituição Federal de Local e data Assinatura Nome do representante legal da empresa
7 T E R M O D E R E F E R Ê N C I A 1. OBJETO Aquisição dos materiais abaixo relacionados, de primeira qualidade tipo Furukawa ou similar. Item Quantidade Material metros Cabo par trançado cat unidades Patch Cable 5,0mt cat. 6 AZ 3 60 unidades Patch Cable 5,0mt cat. 6 BR 4 60 unidades Patch Cable 5,0mt cat. 6 CZ unidades Patch Cable 5,0mt cat. 6 VM 6 08 unidades Patch Panel 24 portas cat JUSTIFICATIVA: Necessidade de padronização do cabeamento e do rack do Data Center, a fim de possibilitar a instalação de novos servidores, em razão do crescimento da demanda por recursos de T.I. e do aumento da complexidade das infra-estruturas dos Data Centers, assim como favorecer às manutenções preventivas e corretivas que se fizerem necessárias. 3. PRAZO DE GARANTIA Prazo mínimo de garantia de um ano, a ser prestada pelo fornecedor, a contar do recebimento definitivo do objeto. 4. LOCAL DE ENTREGA O objeto deverá ser entregue na Rua Leopoldo Schmidt, nº 145, Centro, Juiz de Fora, MG. 5) CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 5.1.O material a ser fornecido deverá ser novo, de primeiro uso e acondicionado de forma a propiciar completa segurança durante o transporte O prazo máximo para entrega do objeto é de 30 (trinta) dias contados da data de comunicação da emissão da nota de empenho O objeto deverá ser entregue e montado a expensas do licitante adjudicado, na Seção de Suporte Administrativo e Operacional SESAP, no 1 andar da Rua Leopoldo Schmidt, nº145, Centro, Juiz de Fora, MG, em data e horário previamente ajustados com os responsáveis pela Seção, pelo telefone (32) O objeto será recebido inicialmente em caráter provisório no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis; o recebimento definitivo será feito após a verificação da conformidade com as especificações do edital, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório Será recusado o objeto que não for entregue em sua totalidade ou que for entregue com especificações diferentes das contidas no edital e na proposta, ficando a cargo do licitante sua reposição por outro, de acordo com a especificação, no prazo máximo de
8 10 (dez) dias úteis a contar da recusa, sem ônus para a Justiça Federal e sem prejuízo das sanções cabíveis. 6. SANÇÕES 6.1. O licitante que deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das seguintes penalidades: advertência; multa de 5% no caso de inexecução parcial aplicável sobre o valor não adimplido; multa de 20% sobre o valor contratado, no caso de inexecução total; 6.2. Além das sanções previstas nos itens anteriores, o licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte estará sujeito a: multa de 2% sobre o valor da contratação, quando não regularizada a documentação no prazo estabelecido no item do Edital; multa de 2% sobre o valor da contratação e reclusão de um a cinco anos, nos termos do artigo 299 do Código Penal, quando prestar declaração falsa objetivando os benefícios da Lei Complementar 123/ suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, pelo prazo de até dois anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 6.3. As multas devidas e/ou prejuízos causados à contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos por GRU no prazo de cinco dias úteis após a notificação, ou, ainda, cobrados judicialmente Os responsáveis pela contratada sujeitam-se à aplicação das penas de detenção e multa, caso incorram nos crimes previstos na Seção III do Capítulo IV da Lei 8.666/ A aplicação das sanções relacionadas neste item será precedida de processo administrativo mediante o qual se garantirá o contraditório e a ampla defesa. Juiz de Fora, 9 de dezembro de 2013.

References: Artigo 7
 artigo 3
 artigo 299
 ARTIGO 7
 artigo 7
 artigo 299