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Timestamp: 2018-06-23 06:32:00+00:00

Document:
Art. 9 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
Art. 9 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei ...
Pg. 24. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018
EDITAL DE CHAMAMENTO - Décima Sexta Turma 16036R0000812015 (Controle 076/2016) - Pelo presente edital, ficam os(a) advogados(a) L.C.L. OAB/ SC 31.878 e seu defensor Paulo Roberto Daniel de Sousa
Pg. 25. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018
EDITAL DE CHAMAMENTO - Décima Sexta Turma 16R0000892014 (Controle 087/2014) - Pelo presente edital, ficam os(a) advogados(a) F.L.V. OAB/SP 73.851 e seu defensor Paulo Roberto Daniel de Sousa Júnior
Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018
Inicialmente, cabe destacar que o E. Supremo Tribunal Federal temdecidido que eventuais ofensas aos princípios da motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional que demandemanálise da
Pg. 63. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018
da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado revestido de
Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012810-03.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ESTEPHANELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: REGINALDO LUIZ
Andamento do Processo n. 0001152-05.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3
inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança... e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º... Federal e artigo 46 da Lei 8906/94, bemcomo ao artigo 206, § 5º, Código Civil...
Andamento do Processo n. 0001606-07.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3
regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê.... 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15..., sendo que a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios...
Pg. 60. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018
ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades... , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente.... Alega-se, emsuma, violação ao artigo 5º da Constituição Federal e artigo 46 da ...
Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018
regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança... e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º.... SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de...
Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018
qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere... ao artigo 5º da Constituição Federal e artigo 46 da Lei 8906/94. Semcontrarrazões (fl. 135). DECIDO. A tese defendida no... personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94...
Artigo 9 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 9 da Lei 8906/94
Art. 9 do Estatuto da Advocacia e da Oab
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References: artigo 46
 artigo 206
 artigo 5
 artigo 46
 artigo 5
 artigo 46

Artigo 9