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Blog do Direito Público: Correio Forense - Julgada ADI sobre criação da região metropolitana do Rio - Direito Constitucional
Correio Forense - Julgada ADI sobre criação da região metropolitana do Rio - Direito Constitucional
01-03-2013 15:00
Com o final do julgamento quanto ao mérito da matéria, o Plenário julgou parcialmente procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser submetido à Assembleia Legislativa” constante no inciso I do artigo 5º; a inconstitucionalidade do artigo 4º do parágrafo 1º do artigo 5º; dos incisos I, II, IV e V do artigo 6º; do artigo 7º; artigo 10; e do parágrafo 2º do artigo 11 da Lei Complementar 87 de 1997 do Estado do Rio de Janeiro; e dos artigos 11 a 21 da Lei 2.869 de 1997. Ficou registrado o pedido de vista do ministro Luiz Fux quanto à questão da modulação.

References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 11