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Timestamp: 2018-07-16 14:25:24+00:00

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Informativo de Legislação Federal 29.09.2014 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal 29.09.2014
Instrução 551/14, editada no último dia 25 pela CVM, passa a permitir a distribuição pública de ações e outros valores mobiliários sob o regime de esforços restritos da instrução 476. Em boletim especial sobre a nova norma, José Luiz Homem de Mello, Fernando dos Santos Zorzo, Thaís Lorenzi Ambrosano e Gustavo Ferrari Chauffaille, do escritório Pinheiro Neto Advogados, explicam as alterações.
STJ – Indenização trabalhista deve ser partilhada com ex-cônjuge se direito for adquirido durante casamento.
Foi publicado nesta sexta-feira (26/9) o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357, na qual o Supremo Tribunal Federal cassou a Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote, que dava às Fazendas Públicas até 15 anos para pagar suas dívidas.
Na ocasião, a maioria dos ministros, entendeu que a norma era prejudicial ao cidadão, permitindo o parcelamento e a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório. O acórdão tem 326 páginas.
Apesar de declarada inconstitucional, a discussão sobre a emenda ainda não foi encerrada no Supremo. Os ministros ainda discutem a modulação da decisão. Por enquanto, todos os votos acompanharam o do relator, ministro Luiz Fux, que deu um prazo de cinco anos para que os devedores paguem todos os débitos. Os ministros Luis Roberto Barroso e Teori Zavascki concordaram com o relator, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
PL sobre desapropriação deve abranger as hipóteses de trabalho escravo
No dia 5 de junho de 2014 foi promulgada a Emenda Constitucional 81, que, de forma louvável, prevê a desapropriação decorrente de trabalho escravo.
O artigo 243 da Constituição da República passou a dispor, assim, que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, nos termos da lei, devem ser expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no artigo 5º da mesma Constituição.
Tendo em vista a necessidade de lei regulamentadora, o Projeto de Lei do Senado 432/2013 tem como objeto, justamente, dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.
Nota-se que o referido Projeto de Lei, ao propor a regulamentação do atual artigo 236 da Constituição Federal de 1988, de forma inusitada, deixa de prever o “trabalho degradante” como hipótese de trabalho escravo, certamente sob a justificativa de que, em razão do seu conceito ser indeterminado, acarretaria insegurança jurídica.
O artigo 149 do Código Penal, com redação determinada pela Lei 10.803/2003, é claro e expresso ao tipificar o crime de redução à condição análoga à de escravo, ao mencionar, de forma alternativa, as seguintes condutas:
No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa 91, de 05 de outubro 2011, da Secretária de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, sobre procedimentos que deverão ser adotados em relação à fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo.
O Projeto de Lei em questão, na verdade, ao excluir o trabalho degradante como uma das modalidades de trabalho escravo da atualidade, incide em manifesto retrocesso social, não admitido pela Constituição Federal de 1988 (artigos 7º, caput, e 5º, parágrafo 2º), contrariando a previsão legal já existente, consoante o mencionado artigo 149 do Código Penal.
Além disso, o referido PLS acaba ignorando a previsão fundamental do artigo 5º, inciso III, da Constituição da República, no sentido de que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.
Afinal, como já decido pelo Supremo Tribunal Federal, para a “configuração do crime do artigo 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal” (Inq. 3.412/AL, Red. para acordão Min. Rosa Weber, DJE 12.11.2012).
Espera-se, portanto, que o Projeto de Lei 432/2013 seja aperfeiçoado, passando a abranger todas as atuais hipóteses de trabalho em condições análogas a de escravo, inclusive o trabalho em condições degradantes, atendendo, assim, à exigência constitucional de respeito ao valor social do trabalho (artigo 1º, inciso IV, da Constituição da República).
Em um só dia, STF julga mérito de sete ações diretas de inconstitucionalidade
Na sessão plenária da última quarta-feira (24/9), o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Em cinco casos, foram julgadas improcedentes ações que questionavam leis estaduais que permitem a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias (ADIs 4.093, 4.951, 4.423, 4.955 e 4.956). Foram analisadas ainda as ADIs 2.361 e 3.075.
As ADIs 4.093, 4.951, 4.423, 4.955 e 4.956 questionam leis estaduais de São Paulo, Piauí, Distrito Federal, Ceará e Amazonas, respectivamente, que dispõem sobre a organização da comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Nas ações, o procurador-geral da República alegava violação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, conforme previsto no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal. Sustentou, também, que as normas concorrem com a Lei federal 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
O Plenário julgou improcedentes as ADIs e declarou a constitucionalidade das leis estaduais que permitem a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias, seguindo os votos dos relatores das ações em julgamento, ministros Rosa Weber, Teori Zavascki e Dias Toffolli. Relatora da ADI 4.093, a ministra Rosa Weber destacou que a ação reproduz os mesmos fundamentos já examinados pela corte. Segundo ela, nos últimos julgamentos sobre a matéria, o STF tem entendido que as normas estaduais não invadiram a competência da União para legislar sobre o tema.
Em outra ADI, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) questionou dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará (artigo 47, parágrafo 3º, da Lei 12.509/1999, alterado pelo artigo 2º, da Lei 13.037/2000) que, segundo a entidade, viola o princípio da publicidade. Com a nova redação, a administração pública do Ceará poderia deixar de apresentar documentos ao Tribunal de Contas do estado. De acordo com a ADI 2.361, a alteração impede que a corte de Contas exerça sua função de fiscalizar. O Plenário do STF já havia deferido medida cautelar na ADI para suspender o dispositivo até a decisão final da corte.
Na ADI 3.075, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contestou a Lei paranaense 14.235/2003, de iniciativa parlamentar, que proíbe o governo estadual de iniciar, renovar e manter contas bancárias em regime de exclusividade com qualquer instituição bancária privada. Segundo a confederação, a lei afronta o artigo 84 da Constituição Federal por tratar de matéria de competência privativa do Executivo. Sustenta ainda que, ao impor que o governo estadual desfaça contratos firmados e determinar onde seus recursos devem ser depositados, a lei viola os atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
O ministro Gilmar Mendes julgou a ação procedente e destacou que, “ao afirmar em seu artigo 3º que caberá ao Poder Executivo revogar imediatamente todos os atos e contratos, nas condições previstas no artigo 1º dessa lei, [a norma] viola o princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica”. O Plenário declarou a inconstitucionalidade da lei, seguindo o voto do ministro. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.
Nova Lei Tributária deveria estabelecer a neutralidade como princípio
A contabilidade segundo o padrão IFRS (International Financial Reporting Standards) coloca um grande desafio para o legislador tributário. Com efeito, pode-se afirmar que o pilar principal sobre o qual repousa o sistema tributário brasileiro é o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual só devem estar sujeitos à incidência fiscal fatos econômicos consumados que denotem a capacidade para contribuir para o Estado. O tema, entre outros, será objeto de seminário marcado para o próximo dia 30 de setembro, no Centro do Rio, promovido pelo Centro de Estudos Aplicados em Direito.
É bastante relevante a referência a fatos econômicos consumados, já que a identificação da capacidade contributiva exige, como regra geral, que a mesma já tenha sido definitivamente manifestada pelo contribuinte.
Pois bem, uma característica da contabilidade segundo os IFRS é exatamente ser esta um péssimo instrumento para a identificação de manifestações definitivas de capacidade contributiva.
De fato, o princípio fundamental da nova contabilidade é o da essência sobre a forma, que tem como uma de suas principais missões municiar o analista das demonstrações financeiras de determinada entidade com informações a respeito da capacidade desta de gerar fluxos de caixa futuros.
Nota-se, assim, que uma das grandes preocupações do novo padrão contábil é projetar o futuro a partir de dados disponíveis, e não apenas identificar e mensurar fatos consumados. Não é por outra razão que, em linha com o próprio princípio da essência sobre a forma, uma das vigas de sustentação do padrão IFRS é a avaliação de ativos e passivos a valor justo, obrigatória em diversas situações.
Percebe-se, portanto, a existência de importantes áreas onde a contabilidade segundo os IFRS e a tributação corporativa da renda, do lucro e da receita não poderão jamais conviver.
O reconhecimento dessa incompatibilidade fundamental entre tributação e a nova contabilidade deu origem ao princípio da neutralidade, com o reconhecimento de que muitos dos efeitos dos IFRS deveriam ser afastados no momento da aplicação da legislação tributária. Tal princípio estava na base da criação do Regime Tributário de Transição (RTT), cuja regra central está prevista no artigo 16 da Lei 11.941/09.
A criação do RTT como um regime transitório acabou dando uma impressão equivocada de que a neutralidade do novo padrão contábil seria passageira, quando, na maioria dos casos, ela é verdadeira imposição constitucional dos princípios que orientam o Sistema Tributário Nacional.
Vieram a Medida Provisória 627/13 e a Lei 12.973/14 e, de um modo geral, eternizou-se o RTT. Com efeito, a orientação desta lei, na grande maioria das situações, é no sentido da neutralidade fiscal da contabilidade segundo os IFRS.
O preço da neutralidade pós-lei 12.973/14 foi o aumento do custo tributário indireto das empresas. De fato, o mecanismo de controle da neutralidade foi a criação de subcontas contábeis, destinatárias de todos os ajustes decorrentes da mencionada lei. Dependendo da quantidade de ajustes, a realização dos lançamentos nas subcontas pode demandar um esforço significativo por parte da empresa. Por outro lado, a falta do correto registro levaria à tributação imediata do ajuste.
Esse é um ponto que impõe uma maior reflexão. A não tributação de ajustes decorrentes da aplicação do padrão contábil de acordo com os IFRS não é opção. É uma decorrência do próprio regramento constitucional do Sistema Tributário Nacional. Desta forma, há que se analisar criteriosamente o efeito do não registro do ajuste na subconta. A sua tributação imediata pode não ser a melhor solução.
Contudo, talvez o maior problema da Lei 12.973/14 não seja o brutal aumento do “compliance” fiscal. Parece-nos que o principal problema são suas omissões. Com efeito, passado algum tempo da edição norma começa-se a perceber que ela não cuidou de tudo e que há situações onde a neutralidade não está prevista expressamente em nenhum dispositivo.
Por exemplo, a lei trouxe regra específica a respeito do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos sobre bens contabilizados como ativos intangíveis. Ocorre que é possível que o valor do intangível sofra impactos em razão de Ajuste a Valor Presente, o que pode levar ao valor contábil do intangível a ser menor do que o valor do desembolso de caixa. Qual a solução para um caso como esse? Parece-nos que só pode ser no sentido creditamento pelo valor efetivamente pago, independentemente de este ser distinto do contábil.
A Lei 12.973 trouxe uma regra geral de neutralidade de modificações futuras nos padrões contábeis, feitas por meio de atos administrativos dos órgãos reguladores da contabilidade (artigo 58). Essa regra, contudo, é insuficiente. Seria necessária uma regra estabelecendo a neutralidade como princípio, prevendo que, salvo disposição em contrário, os efeitos contábeis dos IFRS serão neutros para fins tributários.
Mesmo na ausência de uma regra geral de neutralidade, esta, na maioria das vezes, será uma decorrência do perfil constitucional dos tributos sobre a renda, o lucro e a receita, que não podem incidir sobre projeções de receitas potenciais. Dessa forma, nos casos em que a Lei 12.973/14 for silente, a consequência imediata não será a sua tributação.
Considerando o exposto, nota-se que o ideal seria que o texto fosse alterado, com a inclusão de uma regra geral de neutralidade para os casos que não tenham sido objeto de disciplina específica por parte de seus dispositivos. Na ausência de modificação nesse sentido, espera-se que as autoridades fiscais interpretem a lei à luz do Sistema Tributário Nacional posto pela Constituição Federal. Do contrário, estaremos testemunhando um novo ciclo de controvérsias judiciais entre Fisco e contribuintes, tendo estes sólidos argumentos para sustentar a não tributação de fatos econômicos ainda não consumados e, portanto, de renda, lucro e receitas ainda não realizados. Este, e outros temas relacionados à Lei n. 12.973 serão objeto de seminário a ser realizado pelo CEAD – Centro de Estudos Aplicados em Direito, no próximo dia 30 de setembro, no Centro do Rio.
As indicações da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio para a formação da lista sêxtupla para os cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do estado acontecerão por eleição direta. Com isso, a definição dos nomes que integrarão a lista que seguirá para o TJ do Rio e da qual participa a advogada Marianna Fux, filha do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, já será por eleição direta. Segundo a Folha de S.Paulo, a decisão será anunciada pelo presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, em reunião nesta segunda-feira (29/9).
Confissão total
O doleiro Alberto Youssef deve começar a fazer sua delação premiada a partir desta semana e deve fazer confissão total dos fatos. O advogado Antonio Figueiredo Basto, que defende Youssef, alvo da operação lava jato da Polícia Federal, disse o que Youssef tem a oferecer na delação: “Acordo de colaboração pressupõe a confissão integral dos fatos, responder [sobre] todos os fatos [em relação aos quais] for perguntado, a responsabilidade em colaborar com a Justiça”, disse. “As outras pessoas [apontadas por Youssef] vão ter o direito de se defender”. As informações são do jornalista Fausto Macedo, do Estado de S.Paulo.
Após passar uma década preso, um homem de 29 anos teve a condenação revista e foi solto. Ele foi condenado por um latrocínio em São Paulo. O Tribunal de Justiça de SP acatou pedido de revisão criminal da Defensoria Pública do estado e decidiu que não havia provas no processo sobre sua participação no crime. Segundo a Defensoria, o homem foi condenado a 23 anos de pena com base “em meros indícios alegados durante a fase de inquérito policial e não comprovados judicialmente”. As informações são da colunista Mônica Bergamo,da Folha de S.Paulo.
Direito de entrevista
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar restabelecendo o direito de jornalistas, radialistas e integrantes de emissoras de rádio e TV do Sistema Beija-Flor de Comunicação, no Amapá, entrevistarem, mencionarem ou criticarem candidatos que disputam eleição no estado este ano. O grupo é formado por duas emissoras de TV e 16 rádios pertencentes à família de Gilvam Borges (PMDB-AP), que disputa uma vaga no Senado. Segundo o jornal O Globo, em agosto, uma liminar do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá suspendeu o sinal das emissoras do Sistema Beija-Flor a pedido da coligação de adversários de Borges. Os partidos apontaram desequilíbrio nas reportagens veiculadas pelas emissoras em favorecimento às candidaturas de Waldez Góes (PDT), do próprio Gilvam e de Marcos Reátegui, candidato a deputado federal.
O ex-senador Luiz Estevão vai entrar, nesta segunda-feira (29/9), com pedido à Justiça Federal de São Paulo para transferência para Brasília, onde pretende cumprir a pena de 3 anos e 6 meses pela condenação por crime de falsificação de documento público. O argumento dos advogados do empresário é de que a Lei de Execuções Penais estabelece o domicílio do sentenciado como o local mais adequado para o cumprimento da pena. As informações são do Correio Braziliense.
O advogado Maurício Dal Agnol, preso na segunda-feira (22/9) em Passo Fundo (RS), é proprietário de 950 imóveis, segundo investigações da Polícia Federal. O advogado pode ter lucrado cerca de R$ 100 milhões com o dinheiro de clientes lesados. Ele é acusado de fazer acordos em nome de clientes que venciam processos judiciais contra uma empresa de telefonia, mas não repassar a eles — ou repassar apenas uma parte — do dinheiro recebido. Entre tantos bens adquiridos com o dinheiro das vítimas do golpe, Dal Agnol comprou um apartamento em Nova York que custou cerca de R$ 14 milhões e um jato particular de luxo para oito pessoas ao custo de mais R$ 20 milhões, e um haras em Passo Fundo. As informações são do portal G1.
O pastor Sidney Eduardo Beijamin, acusado de envolvimento com o Bando da Degola, grupo responsável na morte de dois empresários em Belo Horizonte, em 2010, será julgado nesta segunda-feira (29/9). Oito pessoas são acusadas de arquitetar o crime, sendo que quatro delas já foram condenadas. O advogado Luiz Astolfo também seria julgado, mas, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o júri foi suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça até o julgamento de um Recurso Especial. A sessão é presidida pelo juiz Alexandre Cardoso Bandeira. Dez testemunhas serão ouvidas, cinco delas de defesa. Quatro mulheres e três homens compõem o conselho de sentença. As informações são do Estado de Minas.
Qualidade do meio ambiente de trabalho é tema de projeto em análise na CAS
Paim citou o caso de envenenamento de trabalhadores rurais na região paulistana de Araraquara, no início do século, em que uma indústria de suco de laranja não remunerava o dia de trabalho de quem adoecia, contratava trabalhadores de forma irregular e expunham os trabalhadores a agrotóxicos, sem qualquer proteção.
O projeto também determina que caberá à Justiça do Trabalho julgar aqueles que descumprirem as regras do meio ambiente do trabalho. O poluidor laboral deverá custear os danos causados ao meio ambiente do trabalho em geral, aos trabalhadores ou a terceiros afetados pela sua atividade.
Uma alteração proposta pela matéria é a de que o juiz do Trabalho ou o auditor fiscal do Trabalho “à vista do laudo técnico que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, possam interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, suspender operação, método ou processo e embargar obra”. Atualmente essa atribuição cabe ao delegado regional do Trabalho.
Outra mudança é a possibilidade de qualquer pessoa, desde que muito necessário, intervir para que seja garantida a integridade física e psíquica de trabalhadores, tendo que imediatamente comunicar o caso à autoridade federal competente. Será lícito que os empregadores cessem o serviço até que estejam em um ambiente seguro de trabalho sem que percam qualquer direito legal ou contratual.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2012 determina que presidente da República, governador e prefeito se afastem do cargo seis meses antes das eleições se quiserem se candidatar a um novo mandato. Para o relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), a mudança garantiria maior equilíbrio entre os candidatos.
Humberto Costa quer restabelecer doação presumida de órgãos
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2012, do senador Humberto Costa (PT-PE), determina que qualquer pessoa, ao morrer, torna-se automaticamente uma doadora de órgãos, exceto se houver manifestação prévia em contrário. A intenção de Humberto é a de diminuir as filas para transplantes, que já estão menores nos últimos anos em razão do aumento do número de doadores.
Entram em vigor oito leis aprovadas pelo Senado
Entraram em vigor oito novas leis sancionadas pela presidente Dilma Rousseff e publicadas no Diário Oficial da União de quinta-feira (25), após aprovação pelo Congresso Nacional.
Com as novas leis, foram estendidos aos agentes de trânsito os benefícios do Programa Bolsa-Formação; as farmácias foram transformadas em unidades de assistência à saúde; passaram a vigorar novas regras para tratamento de pessoas ostomizadas; aumentou a proporção de etanol utilizada na gasolina; e tornaram-se normas legais quatro projetos de lei apresentados para criar cargos públicos. Dois outros projetos aprovados pelo Senado e pela Câmara foram vetados.
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (26) a resolução (RDC 50/2014) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta o retorno da venda de inibidores de apetite com anfetaminas. A medida foi aprovada pelo Senado em 2 de setembro. Na ocasião, o projeto de decreto legislativo (PDS) 52/2014 suspendeu resolução anterior da agência reguladora que proibia a prescrição e venda desses controladores de obesidade.
A resolução dispõe sobre as medidas de controle de “comercialização, prescrição e dispensação” dos medicamentos anorexígenos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex e mazindol e sibutramina, “seus sais e isômeros, bem como intermediários”. A norma estabelece as doses diárias recomendadas para cada uma dessas substâncias e proíbe que sejam prescritas acima dessas dosagens.
Além disso, o regulamento estabelece que as prescrições médicas de produtos que contenham essas substâncias deverão ser acompanhadas de Termo de Responsabilidade do Prescritor em três vias: uma para o prontuário do paciente, uma para a farmácia ou drogaria e outra para o paciente. O termo de responsabilidade, assinado pelo paciente, servirá como comprovação de que “recebeu as informações prestadas pelo prescritor” sobre a substância, suas contraindicações, efeitos colaterais e adversos e precauções durante o uso.
A sibutramina era a única dessas quatro substâncias anorexígenas já era comercializada mesmo antes da aprovação do decreto legislativo pelo Senado, mas a nova resolução também traz recomendações sobre ela, classificada pela Anvisa como psicotrópico anorexígeno e vendido como medicamento tarja preta.
Está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que visa a incentivar a contratação de beneficiários do Bolsa Família por empresas. De autoria do senador licenciado Alvaro Dias (PSDB-PR), a matéria tem parecer favorável, com uma emenda, do relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI).
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 433/2008 permite que a pessoa jurídica que contratar beneficiário do Programa Bolsa Família possa deduzir valor equivalente ao benefício do Bolsa Família da contribuição patronal devida à Seguridade Social. A proposição também prevê que, necessariamente, o empregado tenha o benefício suspenso durante todo o período em que durar seu vínculo com a empresa.
O autor também cria, no projeto, o Cadastro Nacional de Inclusão Produtiva do Trabalhador – Pró-Trabalho, que centralizaria as informações dos trabalhadores nessa situação. A ideia é controlar o que o autor chamou de “porta de saída” dos programas sociais. Para Alvaro Dias, a justificativa do projeto é o fato de haver um risco de que os programas sociais estejam fomentando dependência e acomodação indesejáveis nos beneficiários.
Ciro Nogueira avalia que o projeto poderá viabilizar ofertas de emprego, dando oportunidade de aprimoramento de mão de obra e colocação no mercado de trabalho, mas apresentou uma emenda para que a dedução seja de 50% do valor do Bolsa Família e limitado a um período de dois anos, desde que a nova renda familiar não seja inferior ao benefício pago pelo governo.
– O fato de não haver um prazo limite para o benefício concedido à pessoa jurídica contratante poderia caracterizar um repasse de recursos do Estado para o empresário – justificou Ciro Nogueira.
Se for aprovado pela CAE, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
O projeto (PLS 57/2014), que inclui os gastos com cuidadores de idosos entre as despesas com saúde autorizadas a serem abatidas no Imposto de Renda, já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Propostas dos presidenciáveis para várias áreas já tramitam na Câmara; compare
Diversas das propostas apresentadas pelos presidenciáveis já tramitam na Casa, sem que tenha havido possibilidade de acordo para a sua aprovação.
A reportagem considera somente os candidatos cujos partidos têm representação na Câmara – PT, PSDB, PSB, PSC, Psol e PV – e propostas semelhantes apresentadas por pelo menos dois candidatos. Entre as propostas apresentadas, foram priorizadas as que têm mais relação com os trabalhos da Casa.
Clique nos links abaixo para conhecer as principais promessas dos presidenciáveis para cada um desses temas e os projetos que tramitam na Câmara sobre esses assuntos:
Atualmente, as dívidas da administração pública são reajustadas uma única vez, com base na remuneração e nos juros da poupança.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7805/14, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E) como referência para atualização monetária de precatórios.
Atualmente, essas condenações da fazenda pública são reajustadas uma única vez, até o pagamento efetivo, com base na remuneração e nos juros da poupança. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.357 e 4.425), que a poupança não poderia ser usada como índice de reajuste.
Candido destaca que a decisão do Supremo foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 (Lei 12.919/13). De acordo com o deputado, falta, porém, uma norma para regular a atualização dos débitos dos governos estaduais e municiais. “Há a necessidade de unificação dos critérios de remuneração para todas as unidades federativas, evitando distorções e o arbitramento judicial”, argumenta.
Atualmente, as competições esportivas não se sujeitam à classificação indicativa do Ministério da Justiça.
A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elaborou uma nota técnica sobre as metas do Plano Nacional de Educação (PNE – 13.005/14).
Para facilitar o acompanhamento que será feito pela Comissão de Educação da Câmara, dois quadros permitem visualizar os prazos intermediários do PNE. Uma das responsáveis pelo trabalho, a consultora legislativa Ana Valeska, falou da importância da nota técnica como auxílio à fiscalização do Poder Legislativo. “Há uma série de atribuições com prazos bem definidos, que terão que ser cumpridos. A Câmara e as demais instâncias terão que acompanhar a execução dessas tarefas intermediárias. Por isso, esse quadro é tão importante, porque ele organiza, dá visibilidade – o que deve ser feito em cada ano de vigência do Plano Nacional de Educação.”
O presidente da Comissão de Educação, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), aprovou a iniciativa. “A grande tarefa é poder trabalhar, mês a mês, pela implementação das metas que foram aprovadas, porque a gente vai ter a norma, mas, mais do que a norma, melhorias concretas na educação brasileira. Por isso, esse acompanhamento, eu considero fundamental.”
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos duas propostas aprovadas pelo Congresso Nacional: uma que trata do aumento do percentual de biodiesel e de etanol nos combustíveis; e outra sobre a divulgação de acessibilidade para pacientes ostomizados.
A mistura de biodiesel ao óleo diesel já havia passado de 5% para 6% em julho e subirá para 7% a partir de 1° de novembro. No caso do etanol, o percentual obrigatório de adição à gasolina sobe de 25% para 27,5%, desde que constatada a sua viabilidade técnica.
Esses novos percentuais foram fixados no substitutivo que o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) apresentou à Medida Provisória 647/14 e que, agora, se transformou na Lei 13.033/14.
O deputado afirmou que a medida terá impactos positivos tanto para a economia quanto para o meio ambiente. “Essa legislação permitirá a ampliação da participação dos biocombustíveis na matriz de combustível do Brasil. Esse óleo é extraído da soja e da mamona, e o seu processo de produção é um forte indutor da criação de empregos”, disse Arnaldo Jardim.
Para o deputado, a lei também ajudará a combater uma “grave crise no setor de etanol”. “Nos últimos quatro anos, tivemos 60 usinas que fecharam as portas”, declarou.
Segundo a nova lei, caberá à Agência Nacional de Petróleo (ANP) a fixação dos limites da variação de mistura. O biocombustível adicionado ao óleo diesel deverá vir, prioritariamente, da agricultura familiar.
No caso do etanol, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores fez um acordo recente com o governo para que o aumento do percentual de mistura à gasolina só seja efetivamente adotado após a realização de novos testes.
A outra lei sancionada (Lei 13.031/14) obriga a divulgação de placas de acessibilidade para pessoas ostomizadas (pacientes que foram submetidos à cirurgia no abdome para a colocação de bolsa coletora de fezes e urina).
Segundo a lei, todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização dessas pessoas deverão exibir, de forma visível, o Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada. A lei surgiu de um projeto da Câmara (PL 5384/05), relatado pelo deputado João Campos (PSDB-GO).
Campos afirma que a intenção é dar visibilidade à luta dos ostomizados. “Isso vai facilitar o acesso dessas pessoas a logradouros e a espaços que, porventura, sejam preparados para atendimento a ostomizados. Isso também vai diminuir o preconceito”, afirmou.
A presidente da Associação Brasileira de Ostomizados, Cândida Castanheira, apoiou a tramitação dessa matéria no Congresso. A nova lei surge como um passo à frente no histórico de conquistas desses pacientes.
“Antigamente, se operava e a pessoa ficava totalmente isolada, em um quarto fechado. Não existiam bolsas coletoras dentro do nosso País: tinha-se que buscar no exterior. Não existiam profissionais, na saúde, que entendessem como cuidar de uma colostomia, ileostomia, urostomia, e nem a política pública”, disse Cândida.
A associação estima que há cerca de 250 mil pessoas ostomizadas no Brasil.
Tratados e acordos internacionais poderão passar a ser analisados em regime de urgência pelo Congresso Nacional. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 424/14, do Senado, o regime de urgência poderá ser requerido pelo presidente da República ou aprovado pelo plenário da Casa (Câmara ou Senado) em que o acordo ou tratado estiver sendo analisado. A medida pretende tornar mais rápida a análise de tratados, acordos e atos internacionais.
Atualmente, conforme o regimento interno da Câmara dos Deputados, os projetos que tratam de acordos e tratados internacionais já tramitam em regime de urgência. A PEC, no entanto, tornaria esse processo uma regra constitucional para as duas Casas, dificultando, portanto, quaisquer alterações.
O texto que chega para análise dos deputados foi modificado durante a análise no Senado. Originalmente, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), autor da PEC, pretendia restringir a competência para analisar e aprovar acordos internacionais ao Senado Federal.
Para ele, a lentidão na análise desses textos pelo Congresso está relacionada à Câmara. “Lá os processos são analisados pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em seguida, pelo Plenário”, disse Luiz Henrique, acrescentando ainda que, quando envolve questões orçamentárias, a proposta passa também pela Comissão de Finanças e Tributação. No entanto, o texto original foi rejeitado pelos senadores.
Relator da PEC, o senador Jorge Vianna (PT-AC) decidiu modificar a proposta com o argumento de que “dentro do sistema normativo brasileiro, em princípio, não pode haver lei ordinária federal, como são classificados os tratados em geral, sem o exame das duas Casas”. Vianna destacou ainda que, nos casos de tratados sobre direitos humanos, a restrição da análise apenas ao Senado seria ainda mais problemática, uma vez que esses tratados, após aprovados, têm status superior à lei federal, equiparando-se a emendas constitucionais.
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais dois processos nos quais se questiona o corte feito pelo Poder Executivo na proposta de orçamento do Judiciário para o exercício de 2015, antes de enviá-la ao Congresso Nacional: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 29), ajuizada pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), e um Mandado de Segurança (MS 33225), impetrado pelos Sindicatos dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Minas Gerais (Sitraemg), Bahia (Sindjufe/BA) e Goiás (Sinjufego), além do Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu).
ADO 29
Na ADO, a Agepoljus sustenta que o corte indevido de R$ 149,3 milhões gera lesão à legítima expectativa de seus associados no tocante ao reajuste em sua remuneração e, “para evitar que as violações negativas do texto constitucional permaneçam sem solução pela jurisdição”, a entidade pede que o STF determine cautelarmente a apresentação, pela Presidência da República, de emenda modificativa ao PL 13/2014 – CN contendo o orçamento original elaborado e encaminhado pelos órgãos do Poder Judiciário da União. A relatora da ADO 29 é a ministra Cármen Lúcia.
MS 33225
No mandado de segurança com pedido de liminar, os quatro sindicatos fazem basicamente o mesmo pleito e argumentam que o corte efetuado pela Presidência da República foi “abusivo e ilegal”, na medida em que violou direito líquido e certo dos servidores ao contrariar o comando dos artigos 2º, 84, 99, 165 e 166 da Constituição Federal, que exigem que “as propostas do Poder Judiciário sejam, nos mesmos termos em que foram formuladas, inteiramente incorporadas ao projeto de lei orçamentária anual”. A relatora do MS 33225 é a ministra Rosa Weber.
Desde 2006, o CNJ promove anualmente mutirões que envolvem a maioria dos tribunais brasileiros, a fim de solucionar processos por meio de acordo entre os envolvidos. A solução consensual é vantajosa para ambas as partes do processo (confira as vantagens). Nas últimas oito edições da Semana Nacional da Conciliação foram realizadas, em todo o país, 2 milhões de audiências de conciliação que resultaram na homologação de mais de R$ 6 bilhões em acordos.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29.09.2014
RESOLUÇÃO 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SCACFOAB (Regulamenta a obtenção de cópia, mediante fotocópia, fotografia ou digitalização, de autos de processos ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.)
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References: artigo 243
 artigo 5
 artigo 236
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 5
 artigo 149
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 84
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 16