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Timestamp: 2020-03-29 22:41:24+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10236180003725001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10236180003725001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU PREJUÍZO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TOCA ÀS QUALIFICADORAS - NÃO OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DO DECISUM POPULAR - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA, ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL E SUBSTITUIÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - DESCABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabe ao magistrado determinar a realização de exame de sanidade somente quando houver dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, sendo-lhe facultado, dentro de seu prudente arbítrio, o indeferimento de perícias desnecessárias ou daquelas que não sejam indispensáveis ao esclarecimento da verdade. 2. Se os quesitos foram redigidos de forma simples, objetiva, clara e precisa, levando-se em conta o que restou definido na decisão de pronúncia e nas alegações das partes e permitindo aos il. Jurados compreender a imputação com clareza suficiente para a escolha precisa do veredicto, além de atender à ordem preconizada pela legislação, nos termos dos artigos 482 e 483 do CPP, não há falar-se em nulidade do julgamento popular. 3. Acolhendo os jurados uma das versões possíveis para o caso, mais condizente com as provas que lhes foram apresentadas (que demonstraram a presença de animus necandi e das qualificadoras), impende manter o soberano juízo trazido pelo Júri Popular, que não se revela arbitrário, escandaloso ou totalmente divorciado do contexto probatório, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 4. Tendo a r. sentença permanecido obediente ao critério trifásico de aplicação, fazendo incidir penas finais justas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito, não se justifica alteração em seu patamar. 5. Verificado que o réu, mediante uma só ação, praticou mais de um crime, é imperativo o reconhecimento do concurso formal entre os crimes, e não o material, desde que a pena decorrente não ultrapasse àquela que seria cabível pela regra do artigo 69 do CP, conforme determinado no parágrafo único do artigo 70, também do CP. 6. O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados. 7. Recursos não providos.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0236.18.000372-5/001 - COMARCA DE ELÓI MENDES - 1º APELANTE: JONATHAN ALVES MENDES - 2º APELANTE: MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA - 3º APELANTE: LUCAS EMANUEL DIAS - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
DES. EDUARDO BRUM
DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)
Lucas Emanuel Dias (v. "Luquinha"), Jonathan Alves Mendes (v. "Joninho") e Mateus Henrique de Oliveira (v. "Patinho"), todos já qualificados, foram denunciados perante a única Secretaria do Juízo da Comarca de Elói Mendes como incursos nas disposições dos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal e 244-B, na forma do § 2º, da Lei nº 8.069/90, pois, em 03/02/2018, às 02h30min, na Rua Pergentino Ferreira da Silva, nº 857, Bairro Jardim São Luís, agindo em comunhão de vontades com os adolescentes corrompidos ao ilícito "D. S." e "W. A. M." e com animus necandi, ceifaram a vida da vítima Mozart Jordane Ozelane Neves (v. "Silêncio") utilizando o meio cruel do espancamento mediante pauladas e pedradas desferidas de inopino, retirando-lhe a possibilidade de defesa (exordial acusatória às fls. 01D/02D).
Encerrada a instrução preliminar, o MM. Juiz de Direito proferiu o r. decisum de fls. 546/553 e pronunciou os acusados nos exatos termos da denúncia, tendo a decisão transitado em julgado para as partes (fls. 568).
Os pronunciados foram então submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, em sessão realizada no dia 17 de maio de 2019 (vide ata de fls. 1.018/1.023), oportunidade em que o Conselho Julgador: (a) para Lucas, respondeu afirmativamente aos quesitos relativos à autoria, à materialidade, à imputabilidade e às qualificadoras do homicídio, bem como aos referentes à autoria e materialidade dos crimes menoristas, negando, lado outro, os quesitos genéricos absolutórios respectivos; (b) para Jonathan, respondeu afirmativamente aos quesitos relativos à autoria, à materialidade e às qualificadoras do homicídio, bem como aos referentes à autoria e materialidade dos crimes menoristas, negando, lado outro, os quesitos genéricos absolutórios respectivos e os quesitos relativos à desclassificação e participação de menor importância quanto ao homicídio; e (c) para Mateus, respondeu afirmativamente aos quesitos relativos à autoria, à materialidade e às qualificadoras do homicídio, bem como aos referentes à autoria e materialidade dos crimes menoristas, negando, lado outro, os quesitos genéricos absolutórios respectivos e os quesitos relativos à desclassificação e participação de menor importância quanto ao homicídio (vide termo de votação às fls. 1.030/1.035).
Dessarte, o digno Magistrado Presidente prolatou a r. sentença de fls. 1.037/1.053 para condenar: (a) Lucas a uma pena privativa de liberdade total de 15 anos e 09 meses de reclusão (sendo 13 anos 01 mês e 15 dias pelo crime contra a vida e 01 ano e 04 meses para cada delito menorista, em concurso formal próprio), a ser cumprida em regime inicial fechado e sem benefícios, por ofensa aos artigos 244-B, § 2º da Lei nº 8.069/90 e 121, § 2º, incisos III e IV, na forma dos artigos 61, inciso II, alínea c, 65, incisos I e III, alínea d e 70, do Código Penal; (b) Jonathan a uma pena privativa de liberdade total de 16 anos e 02 meses de reclusão (sendo 13 anos e 06 meses pelo crime contra a vida e 01 ano e 04 meses para cada delito menorista, em concurso material mais benéfico), a ser cumprida em regime inicial fechado e sem benefícios, por ofensa aos artigos 244-B, § 2º da Lei nº 8.069/90 e 121, § 2º, incisos III e IV, na forma dos artigos 61, inciso II, alínea c, 65, inciso I, 69 e 70, parágrafo único, do Código Penal; e (c) Mateus a uma pena privativa de liberdade total de 18 anos e 05 meses de reclusão (sendo 15 anos e 09 meses pelo crime contra a vida e 01 ano e 04 meses para cada delito menorista, em concurso material mais benéfico), a ser cumprida em regime inicial fechado e sem benefícios, por ofensa aos artigos 244-B, § 2º da Lei nº 8.069/90 e 121, § 2º, incisos III e IV, na forma dos artigos 61, inciso II, alínea c, 69 e 70, parágrafo único, do Código Penal.
As partes foram intimadas em plenário e na mesma ocasião os sentenciados interpuseram recursos de apelação (fls. 1.024).
Nas razões de fls. 1.071/1.086, Jonathan pugna pela cassação do julgamento por contrariedade das qualificadoras à prova dos autos ou, eventualmente, a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da menor fração por força do concurso formal.
Já Mateus, nas razões de fls. 1.088/1.097, busca, preliminarmente, a nulidade do processo em virtude da não instauração de incidente de insanidade mental ou a nulidade do julgamento em plenário por deficiência na quesitação. No mérito, suplica apenas pela redução das penas-base aos mínimos legais.
Por fim, nas razões de fls. 1.102/1.103v, Lucas requer, em sede preliminar, a nulidade do julgamento por não realização do incidente de insanidade mental e pela ausência da quesitação respectiva. Subsidiariamente, pugna genericamente pela redução das penas "em patamar condizente com a razoabilidade".
Contrarrazões ministeriais às fls. 1.105/1.116, pela manutenção da condenação.
Nesta instância, a conspícua Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e desprovimento dos inconformismos defensivos (fls. 1.127/1.138).
Conheço dos recursos, presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
Ab initio, buscam as combativas defesas de Mateus e Lucas a nulidade do processo pela não instauração de incidente de insanidade pelo il. Sentenciante.
Razão alguma lhes assiste, data venia, pois não vislumbrei qualquer cerceamento à defesa dos apelantes, sendo certo, outrossim, que tal pleito sobreveio aos autos somente em Plenário de julgamento, restando patente o caráter protelatório da diligência (fls. 1.020). Não obstante, caberia ao douto Magistrado determinar a realização do pretendido exame somente se pairasse dúvida razoável acerca da integridade mental dos acusados, o que não se vislumbrou no presente caso. Nesse sentido, malgrado tenham afirmado serem "portadores de doença mental em grau não avaliado por especialista" (sic), inexistem quaisquer outros elementos que demonstrem a efetiva existência de tal distúrbio mental suficiente para justificar a necessidade da providência, sendo certo facultar ao il. Sentenciante, dentro de seu prudente arbítrio, o indeferimento de perícias desnecessárias ou daquelas que não sejam indispensáveis ao esclarecimento da verdade.
Não vejo como dissentir da fundamentação do d. Juízo que, em ata, ressaltou a inexistência de "qualquer elemento de prova ou indícios no processo que gere dúvida ao juízo acerca da existência ou não de inimputabilidade" (fls. 1.022v/1.023).
Por fim, vejo que Mateus e Lucas, em todos os seus depoimentos (fls. 19/20, 89/90, 403 e 405, com mídia às fls. 410, e 1.027 e 1.029, com mídia às fls. 1.060), não demonstraram qualquer dificuldade em suas narrativas, restando inexistente o alegado distúrbio a ensejar o cabimento ou necessidade da providência.
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 381, III E IV, DO CPP. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DETIDAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA INVIÁVEL. SÚMULA 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. As razões recursais são insuficientes para afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a desnecessidade do incidente de insanidade mental do acusado, porquanto não identificada qualquer dúvida sobre sua higidez mental, sendo certo que o fato de ser usuário de drogas não induz obrigatoriamente à realização do exame. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. (...)" (STJ - AgRg no AREsp 1238771/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) - destaquei.
"APELAÇÃO - TÓXICOS - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO AGENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - LEITURA DAS DECLARAÇÕES E RATIFICAÇÃO EM JUÍZO, MEDIANTE O CONTRADITÓRIO E NA PRESENÇA DOS DEFENSORES - OFENSA DOS ART. 203 E 204 DO CPP INEXISTENTE - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - CRIME DE TRÁFICO - PROVA SUFICIENTE - CONFISSÃO PARCIAL ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO - IRRELEVÂNCIA - CAUSA GENÉRICA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 46 DA LEI DE TÓXICOS - NÃO APLICAÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa diante da não realização do exame pericial de dependência toxicológica, se não existem fundadas suspeitas acerca do comprometimento da higidez mental do réu. (...)" (TJMG - ApCrim 1.0261.17.008817-1/001, Rel. Des. Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/11/2018, publicação da sumula em 03/12/2018) - destaquei e grifei.
"PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa se o Juiz entender não haver dúvida sobre a integridade mental do acusado, deixando de instaurar incidente de insanidade mental. (...)" (TJMG - ApCrim 1.0024.09.596941-6/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/02/2012, publicação da sumula em 15/03/2012) - destaquei.
De todo modo, o il. Sentenciante, ainda assim, fez constar no termo de quesitação o pleito defensivo, afastando qualquer argumento de prejudicialidade apto a ensejar eventual nulidade.
Ainda em sede preliminar, as combativas defesas de Mateus e Lucas alegam nulidade do julgamento em Plenário em virtude de deficiência na quesitação respectiva.
Mais uma vez, sem razão.
Extrai-se do termo de fls. 1.030/1.035 que os quesitos foram redigidos de forma simples, objetiva, clara e precisa, levando-se em conta o que restou definido na decisão de pronúncia e nas alegações das partes e permitindo aos il. Jurados compreender a imputação com clareza suficiente para a escolha adequada do veredicto, assim como determina o artigo 482 do Código de Processo Penal, verbis:
Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.
Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (destaquei)
Ademais, a quesitação acerca da imputabilidade dos agentes obedeceu à redação e à ordem imposta legalmente no Código de Processo Penal, em seu artigo 483. Observe-se:
Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
I - a materialidade do fato;
II - a autoria ou participação;
III - se o acusado deve ser absolvido;
IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Não há, assim, nenhum prejuízo à defesa dos réus, motivo pelo qual afasto, com tais argumentos, as prefaciais de nulidade arguidas.
DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (REVISOR) - De acordo com o Relator.
DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o Relator.
Avançando ao mérito, necessário salientar que somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri em sede de julgamento de recurso de apelação se ela for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando o julgamento for arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado das provas. Logo, se os jurados optam por versão condizente com as provas que lhes foram apresentadas, não há como cassar a decisão, pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos provenientes do tribunal popular.
Em outras palavras, somente se o julgamento foi dissociado integralmente das provas dos autos é admitida a cassação.
E este não é, data venia, o caso dos autos.
Saliente-se que dúvidas inexistem acerca da materialidade do delito, inferida pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01/25), pelo teor do boletim de ocorrência (fls. 36/51), do auto de apreensão (fls. 26), e das conclusões dos laudos periciais de necropsia (fls. 114/116) e de levantamento de local (fls. 190/197).
A autoria dos agentes também encontrou lastro na confissão e delação promovida por Lucas em Plenário (mídia de fls. 1.060) e pelo comparsa adolescente "D. S." (mídia de fls. 1.060), além de outros depoimentos (mídia de fls. 410) e no relatório circunstanciado de fls. 94/113, nem sequer sendo questionada nos apelos defensivos.
No que toca às qualificadoras, objeto de inconformismo da defesa de Jonathan, entendo que as provas coligidas no caderno processual foram suficientes para amparar a decisão dos il. Jurados.
Afinal, os depoimentos dos policiais militares Douglas Guadalupe Resende (fls. 01/05, 398 e mídias de fls. 410 e 1.060) e Alex Rodrigues Costa (mídia de fls. 1.060), bem como as versões apresentadas pelas testemunhas de visu Fabiano Henrique de Amorim (fls. 08/09, 396/397 e mídia de fls. 410), Michel Pereira Tomé (fls. 10/11, 393/394 e mídia de fls. 410), Taiane Prado Domingos (fls. 12/13, 402 e mídias de fls. 410 e 1.060) e Josmar de Oliveira Filho (fls. 85/86, 401 e mídias de fls. 410 e 1.060) indicaram, com suficiência, que o assassinato de Mozart teve como mote uma prévia discussão acerca de um controle de som existente no bar em que estavam e que o ofendido foi perseguido em via pública por cinco agentes e agredido com pauladas e pedradas em pontos vitais do corpo, o que, a meu ver, denota tanto a futilidade do motivo como a crueldade do meio empregado no exício.
Resta evidente, portanto, que os il. Jurados optaram por rechaçar os argumentos sustentados pelas combativas defesas com fulcro nos depoimentos colhidos nos autos, o que afasta, por si só, a pretensão de cassação do julgamento popular.
Dessarte, embora a defesa técnica pretenda desqualificar o conjunto probatório existente em desfavor dos sentenciados, os elementos de convicção são mais do que suficientes para embasar o r. édito condenatório, conforme entendimento plenamente plausível dos Senhores Jurados (refletido na votação dos quesitos - fls. 1.033/1.035), não havendo motivos para submeter Marlos, Daniel e Tiago a novo julgamento.
Portanto, a manutenção da condenação, nos termos do soberano veredicto popular, é imperiosa.
Adentrando na análise dosimétrica, não vejo motivos para rever os cálculos promovidos na origem, pois entendo que a r. sentença fez-se obediente ao critério trifásico de aplicação e analisou as circunstâncias aplicáveis ao fato com propriedade, fazendo incidir penas finais justas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito.
No que toca a Mateus, vê-se das fls. 1.048/1.052, que, na primeira etapa do cálculo do crime contra a vida, duas foram as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença no delito praticado pelo apelante, conforme termo de quesitação de fls. 1.033/1.035. Por conseguinte, consoante orientação já sedimentada nos Tribunais Superiores, afigura-se perfeitamente possível a utilização, pelo magistrado, de uma delas para qualificar o delito como ponto de partida da dosimetria (no caso, o motivo fútil) e da remanescente (o recurso que dificultou a defesa da vítima) como agravante na segunda fase ou mesmo circunstância judicial desfavorável na primeira, o que foi realizado escorreitamente na origem.
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. (...). 2. 'Consoante iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, havendo multiplicidade de qualificadoras, nada impede que uma delas sirva para caracterizar o tipo especial, enquanto as demais sejam utilizadas na primeira (circunstância judicial desfavorável) ou segunda (agravante genérica) etapas do critério trifásico' (HC 118.890/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 03/08/2011). (...)" (STJ - HC 168481 / ES - HC 2010/0062830-6 - Rel. Min. LAURITA VAZ (1120) - Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 27/03/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2012) - destaquei e grifei.
A circunstância judicial da culpabilidade também foi reputada desfavorável, fundamentadamente, eis que maior a censurabilidade do crime perpetrado por cinco algozes e que perseguiram incessantemente a vítima em via pública, como bem salientado na origem.
Sobre o quantum eleito, ressalto que a fixação da reprimenda carcerária inicial não deve se prender a critérios objetivos ou puramente aritméticos, devendo ser temperada pela discricionariedade do magistrado e pelos elementos concretos extraídos da moldura fática processual. E, de fato, vejo que o aumento promovido adequou-se proporcionalmente às moduladoras acima mencionadas, cujas peculiaridades realmente extrapolaram os limites impostos pelo tipo penal, sendo certo que, diante das circunstâncias desfavoráveis, a pena-base não pode ser fixada no mínimo legal, como pretende a combativa defesa, e nem distanciar-se sobremaneira do piso.
"RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO TOCANTE AOS MOTIVOS DO CRIME. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA NÃO ENSEJA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. 'A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores' (HC n. 114.246/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T. do STF, DJe 3/6/2013). (...)" (STJ - REsp 1655579/PA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) - destaquei.
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO UTILIZOU DO DOCUMENTO. INVIABILIDADE. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUTODEFESA). IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO E CONCRETO. (...) 3. A fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. No caso, o Juízo processante fixou a pena acima do mínimo legal valorando negativamente a culpabilidade do acusado com base em elemento concreto e idôneo. Logo, não há falar em ilegalidade. 4. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp 138.807/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015) - destaquei e grifei.
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. REVISÃO DA PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença condenatória, mantida pelas decisões revisionais em apelação criminal e revisão criminal, justificou o aumento da pena-base, em razão de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - culpabilidade, os motivos e circunstâncias do crime - que, à luz do art. 59 do Código Penal, autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Ademais, não se mostra possível o reexame da dosimetria nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC n.108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no HC 290.708/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) - destaquei e grifei.
Por fim, levando-se em consideração o intervalo de pena previsto para o tipo em apreço (12 a 30 anos - artigo 121, § 2º, CP), a fixação da pena-base em 13 anos e 06 meses de reclusão, a meu sentir, atendeu à proporcionalidade, devendo ser mantido.
Na segunda etapa, a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima foi empregada como agravante e, ausentes atenuantes, elevou-se a pena intermediária a 15 anos e 09 meses de reclusão, quantum este que terminou por se consolidar definitivamente, à míngua de causas de aumento ou diminuição na terceira etapa.
No crime menorista, a reprimenda manteve-se no mínimo legal na primeira e segunda fases, somente dele se distanciando na terceira, por força da causa de aumento insculpida no § 2º do artigo 244-B do ECA, consolidando-se em irreparáveis 01 ano e 04 meses para cada delito.
Certo é que Mateus, mediante uma só conduta, praticou mais de um crime (a saber, o homicídio de Mozart e a corrupção de dois adolescentes), demandando, aqui, a aplicação do concurso formal próprio em fração de 1/5 (relativa à três delitos), o que resultaria em uma pena final de 18 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, reprimenda esta superior a alcançada através do simples cúmulo material (18 anos e 05 meses de reclusão).
Por este motivo, o il. Magistrado optou, escorreitamente e com fundamento do artigo 70, parágrafo único do Código Penal, por aplicar a regra do concurso material, mais favorável ao agente, consolidando a pena privativa de liberdade de Mateus em 18 anos e 05 meses de reclusão, o que fica desde já mantido.
No que toca a Lucas, no crime contra a vida (fls. 1.039/1.044), além da circunstância judicial relativa à culpabilidade, foi-lhe também reputada desfavorável a moduladora dos antecedentes, o que há de ser preservado diante do que informa a CAC de fls. 597/599. Tendo em vista que, como já visto, a qualificadora do motivo fútil foi empregada como ponto de partida e duas foram as circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira etapa, nenhum reparo há de se promover na fixação da pena-base do homicídio em 15 anos de reclusão, quantum este também proporcional e adequado.
Na segunda etapa, a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima foi empregada como agravante e duas foram as atenuantes reconhecidas, a saber: a confissão e a menoridade relativa. Assim, com fulcro no artigo 67 do Código Penal, o il. Magistrado compensou a agravante com uma das atenuantes e reduziu a pena intermediária, em razão da remanescente, ao patamar de 13 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, quantum este que terminou por se consolidar definitivamente, à míngua de causas de aumento ou diminuição na terceira etapa.
No crime menorista, a pena-base foi fixada pouco acima do mínimo legal, em 01 ano 01 mês e 15 dias de reclusão, por força dos maus antecedentes; a pena intermediária foi reconduzida ao piso, tendo em vista as duas atenuantes já citadas; e, por fim, presente a majorante do § 2º do artigo 244-B do ECA, alcançou 01 ano e 04 meses para cada delito.
Aqui, ao contrário do que se operou com o corréu Mateus, aplicou-se o concurso formal em fração de 1/5, resultando em uma pena consolidada de 15 anos e 09 meses de reclusão, pois, in casu, verificou-se ser mais favorável ao increpado do que o cúmulo material (que resultaria em uma pena final de 15 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão).
Mantenho, então, a pena privativa de liberdade de Lucas em 15 anos e 09 meses de reclusão.
Por derradeiro, no que toca a Jonathan, no crime contra a vida (fls. 1.044/1.048), a exemplo do que ocorreu com Mateus, estando desfavorável apenas a circunstância judicial relativa à culpabilidade e tendo a qualificadora do motivo fútil atuado como ponto de partida, o il. Magistrado fixou-lhe a pena-base em 13 anos e 06 meses de reclusão, o que preservo incólume, eis que proporcional e devidamente fundamentado.
Na segunda etapa, a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima foi empregada como agravante e escorreitamente compensada com a atenuante da menoridade relativa, preservando-se a pena intermediária no patamar de 13 anos e 06 meses de reclusão, quantum este que terminou por se consolidar definitivamente, à míngua de causas de aumento ou diminuição na terceira etapa.
No crime menorista, a pena permaneceu nos mínimos legais na primeira e segunda fases e somente foi recrudescida na terceira, nos termos do § 2º do artigo 244-B do ECA, alcançando 01 ano e 04 meses para cada delito.
Aqui, mais uma vez o concurso material revelou-se mais favorável ao agente, uma vez que, com o simples cúmulo das penas, alcançou-se 16 anos e 02 meses de reclusão, ao passo que, com o concurso formal em fração de 1/5 (pois três foram os crimes praticados, sendo certo que "o percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados" - STJ - HC 222.855/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013), alcançar-se-ia 16 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, motivo pelo qual entendo que o pleito de sua defesa pela alteração da fração de incidência resta afastado.
Mantenho, então, a pena privativa de liberdade de Jonathan em 16 anos e 02 meses de reclusão.
O valor unitário do dia-multa fica também mantido, bem como os regimes iniciais fechados e as vedações aos benefícios descarcerizadores, conforme artigos 33, § 2º, alínea a, 44, inciso I e 77, todos do Código Penal.
Enfrentados todos os argumentos defensivos, nego provimento aos recursos, mantendo incólume a r. sentença condenatória.
Sem custas (assistência judiciária já deferida às fls. 1.053).
SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808952879/apelacao-criminal-apr-10236180003725001-mg/inteiro-teor-808953003

References: artigo 69
 artigo 70
 artigo 482
 artigo 483
 artigo 121
 artigo 244
 artigo 70
 artigo 67
 artigo 244
in casu
 artigo 244