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Timestamp: 2019-02-23 19:45:55+00:00

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Feliciano | Projeto de lei 370/2015 – Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no Estado de São Paulo, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências
31 mar Projeto de lei 370/2015 – Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no Estado de São Paulo, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica proibido no Estado de São Paulo o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, de quaisquer espécies, em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente, nas seguintes modalidades: I- shows pirotécnicos; II- apresentação com elementos de pirotecnia; III- soltura, queima e manuseio. §1º – Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos: 1- os fogos de vista com ou sem estampido; 2- os fogos de estampido; 3- os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba; 4- Os chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” ou similares; 5- as baterias; 6- os morteiros com tubos de ferro; 7- os demais fogos de artifício; §2º– Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes: 1 -Eventos realizados por empresas registradas no Exército Brasileiro, com Certificado de Registro (CR) para a atividade de show pirotécnico, e com a aprovação da autoridade competente da Defesa Civil do Estado de São Paulo; 2 -Eventos realizados em distância superior a 2 (dois) quilômetros dos locais especificados no caput deste artigo, munidos de autorização expedida pela autoridade competente, com a supervisão e acompanhamento de empresas ou técnicos especializados devidamente registrados nos órgãos previstos na legislação em vigor, que assumam a responsabilidade de sua queima em festividades e ocasiões especiais, bem como quaisquer danos materiais causados a terceiros. Artigo 2° – Para os fins dos dispositivos constantes no artigo 1º, consideram-se: I- eventos realizados com a participação de animais: rodeios, cavalgadas, eventos de exposição/venda de animais, qualquer local que abrigue, exponha, ou conte com a participação de animais; II- locais onde se abrigam animais: canis públicos, ou privados, abrigos, zoológicos, santuários, entre outros; III- parques públicos ou matas: local onde há tipicamente abundância devegetação e áreas não pavimentadas, mas, sobretudo, localizado dentro de uma região urbana ou em suas proximidades; IV- áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar osrecursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; V- animal: organismo pluricelular, heterotrófico, invertebrado ou vertebrado. Artigo 3º – É vedado fabricar, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, no âmbito do território do Estado de São Paulo. Artigo 4° – O manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa e às seguintes sanções: I – multa de 5.000 UFESP’s ao estabelecimento comercial que descumprir o disposto no caput do artigo1º; II – dobra do valor da multa na reincidência; III – multa de 3.000 UFESP’s, à Pessoa Física, e de 10.000 UFESP’s, à Pessoa Jurídica, pelo descumprimento do disposto no artigo 1º, § 2º desta Lei; IV – interdição das atividades, combinada com a multa prevista no inciso II, deste artigo, quando o infrator for empresa responsável pelo espetáculo pirotécnico; V – multa de 3.000 UFESP’s, por infração, ao estabelecimento comercial que não cumprir o disposto no artigo 3° desta Lei; VI – aplicação da penalidade cabível prevista no Estatuto dos Servidores ou na legislação pertinente, após abertura de sindicância ou inquérito administrativo, ao servidor que tenha autorizado o evento. Artigo 5° – São passíveis de punição as Pessoas Físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei, ou que se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma. Artigo 6°– Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, Posse Responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para Programas Estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à proteção e bem estar dos animais. Artigo 7º – A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual. Artigo 8° – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Artigo 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Esta propositura, originalmente publicada no Diário da Assembleia, pág. 15m em 04/07/2014, PL 927/2014, encontrava-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ocasião em que se nomeou Relator o Deputado Fernando Capez, o qual, ao exarar seu Parecer, manifestou-se favoravelmente ao Projeto com emenda. Inobstante regular tramitação, a proposição foi devidamente reapresentada em razão da incidência do artigo 177, do Regimento Interno consolidado, o qual dispões sobre o arquivamento de proposições no início de cada legislatura. O recente acidente ocorrido no rodeio de Hortolândia terminou com a morte de seis cavalos, do cão mais conhecido de Campinas, e com nove pessoas feridas, sendo uma em estado grave. O acidente envolveu dez carros na SP-101. Os cavalos, que participariam da Festa do Peão de Hortolândia, fugiram do confinamento e invadiram a estrada após se assustarem com o show pirotécnico do próprio evento. O barulho causado por espetáculos desta natureza causa pânico e desorienta os animais, vez que eles possuem uma sensibilidade auditiva muito superior ao ouvido humano. A vibração resultante dos sons geralmente atinge um tom muito agudo na natureza, proporcionando uma sensibilidade nos animais e resultando principalmente na fuga de seus predadores. Além disso, em decorrência do pânico causado, muitos animais podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões e ter diversos problemas que podem os levar à morte. Nossa Constituição Federal, em seu Artigo 225, par. 1º, VII, incumbe ao Estado “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.” A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 193, X, consagra a mesma proteção: “Art. 193 – O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção e controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado de recursos naturais para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, a fim de: (…) X – proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, e fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.” O recente evento ocorrido na região de Hortolândia, por conta do show pirotécnico realizado no rodeio da cidade, comprova que o pânico causado nos animais pelos fogos de artifício pode causar fugas desordenadas e possíveis ataques que colocam em risco a saúde pública. O objetivo desta lei é valorizar a saúde humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais. Pois nosso ordenamento jurídico incumbe esse dever ao Estado. Deputado Feliciano Filho

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo1
 artigo 1
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 177
 Artigo 225
 artigo 193