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Timestamp: 2018-11-17 09:35:49+00:00

Document:
Ana Sofia Bardini Molinari
1 Page 1 of 5 RICMS Atualizado até o Decreto , de SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL CARBURANTE SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE Artigo Na saída de álcool etílico (etanol) hidratado carburante com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei 6.374/89, arts. 8º, IV, 28 e 66-F, Convênio ICMS - 110/2007, cláusula primeira) (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009) Artigo Na saída de álcool etílico (etanol) hidratado carburante com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei 6.374/89, arts. 8º, IV, 28 e 66-F, Convênio ICMS - 110/2007, cláusulas primeira) (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009) Artigo Na saída de álcool etílico hidratado carburante com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei 6.374/89, art. 8º, IV, 28, 2º, e 66-F, I, o primeiro e terceiro, na redação da Lei 9176/95, art. 1º, I, e 3º, respectivamente, e o segundo na redação da Lei 9.794/97, art. 1º, Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e terceira, e Anexo I, com alteração dos Convênios ICMS-46/99, ICMS-83/99, ICMS-21/00 e ICMS-37/00): I - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado neste Estado; II - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo VI; III - a qualquer estabelecimento que receber essa mercadoria diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior. 1º - Na falta do preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. (Convênio ICMS-110/2007, cláusulas sétima e oitava) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009) 1º - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidorsugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será (Convênio ICMS-3/99, Anexo I, na redação do Convênio ICMS-95/02, cláusula primeira): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 1 - nas operações internas, 25% (vinte e cinco por cento); 2 - nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, 46,88% (quarenta e seis inteiros e oitenta e oito centésimos por cento). 1º - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será: 1 - nas operações internas, 33,52% (trinta e três inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento); 2 - nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, 56,66% (cinqüenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento). 2º - Na hipótese do inciso III: 1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277; 2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.
2 Page 2 of 5 3º - Na hipótese do inciso II, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação. (Convênio ICMS - 110/2007, cláusula décima sexta). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 3º - Na hipótese de o estabelecimento do distribuidor de combustíveis praticar preço sem computar em seu cálculo o valor relativo às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS-140/02, cláusula terceira, Anexo X): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 1 - nas operações internas, 36,17% (trinta e seis inteiros e dezessete centésimos por cento); 2 - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias a este Estado, 64,67% (sessenta e quatro inteiros e sessenta e sete centésimos por cento). 3º - Na hipótese de o estabelecimento do distribuidor de combustíveis praticar preço sem computar em seu cálculo o valor integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do artigo 8º da Lei , de 19 de dezembro de 2001, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS-91/02, cláusula primeira, I, Anexo I): (Redação dada ao 3º pelo inciso V do art. 1 do Decreto de ; DOE ; efeitos a partir de ) 1 - nas operações internas, 32% (trinta e dois por cento); 2 - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias a este Estado, 57,65% (cinqüenta e sete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento). 3º - Na hipótese de o estabelecimento distribuidor de combustíveis praticar preço em que são consideradas, no seu cálculo, as alíquotas de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no 1º, adotar-se-ão os seguintes percentuais: 1 - nas operações internas, 25% (vinte e cinco por cento); 2 - nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, 46,88% (quarenta e seis inteiros e oitenta e oito centésimos por cento). 4º - Revogado pelo Decreto de ; DOE ; Efeitos a partir de º - Na hipótese de o estabelecimento do distribuidor de combustíveis praticar preço sem computar em seu cálculo o valor da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nos termos do artigo 8º da Lei , de 19 de dezembro de 2001, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS-91/02, cláusula primeira, I, Anexo III): (Acrescentado o 4º pelo inciso II do art. 2 do Decreto de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 1 - nas operações internas, 29,26% (vinte e nove inteiros e vinte e seis centésimos por cento); 2 - nas operações interestaduais, 54,38% (cinqüenta e quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento); 5º - Revogado pelo Decreto de ; DOE ; Efeitos a partir de º - Na hipótese de o estabelecimento do distribuidor de combustíveis praticar preço sem computar em seu cálculo o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do artigo 8º da Lei , de 19 de dezembro de 2001, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS- 91/02, cláusula primeira, I, Anexo V): (Acrescentado pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 1 - nas operações internas, 27,69% (vinte e sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento); 2 - nas operações interestaduais, 52,51% (cinqüenta e dois inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento). Artigo 418-A - Ficam obrigados a se credenciarem, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, os contribuintes paulistas que fabriquem ou distribuam álcool etílico (etanol) hidratado carburante, exceto os varejistas. (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009) Artigo 418-A - Ficam obrigados a se credenciarem, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, os contribuintes paulistas que fabriquem e/ou distribuem álcool etílico (etanol) hidratado carburante, exceto os varejistas. (Artigo acrescentado pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009)
3 Page 3 of 5 NOTA - V. Portaria CAT-248/09, de (DOE ). Credencia de ofício os contribuintes que especifica ao regime especial previsto no artigo 345, 2º e a aplicar a disciplina prevista neste artigo. 1º - Será considerado não credenciado o contribuinte que não solicitar o credenciamento na forma estabelecida pela referida disciplina. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009) 1º - Será considerado não credenciado o contribuinte que não solicitar o credenciamento no prazo estabelecido pela referida disciplina. 2º - Poderá a Secretaria da Fazenda conceder credenciamento de ofício, a titulo precário, para determinado contribuinte, considerando a conveniência e oportunidade, sem prejuízo do cumprimento dos termos da disciplina estabelecida para o caso. 3º - A condição de contribuinte credenciado deverá constar no campo observações da Nota Fiscal, sob as seguintes expressões: Remetente credenciado conforme o artigo 418-A - Processo... e ou Destinatário credenciado conforme o artigo 418-A - Processo.... NOTA - V. Portaria CAT-223/09, de (DOE ). Dispõe sobre o credenciamento previsto neste artigo. Artigo 418-B - Na saída de álcool etílico (etanol) hidratado carburante do fabricante paulista: (Artigo acrescentado pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009) I - credenciado pela Secretaria da Fazenda: a) em operação interestadual ou interna não amparada pela alínea b deste inciso e pelo inciso II, o imposto devido pela operação própria será recolhido pelo fabricante, mediante apuração em conta gráfica; b) para o distribuidor de combustíveis não credenciado pela Secretaria da Fazenda, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido fica atribuida: 1 - ao fabricante, pela operação própria, mediante apuração em conta gráfica; 2 - ao distribuidor, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, uma para a operação própria e outra para a operação sujeita ao regime de substituição tributária previsto no artigo 418, observados o seu 1º e os 1º, 2º, 6º e 8º deste artigo; II - não credenciado pela Secretaria da Fazenda: a) para o distribuidor de combustíveis não credenciado pela Secretaria da Fazenda, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido fica atribuída: (Redação dada à alínea pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009) a) para o distribuidor de combustíveis não credenciado pela Secretaria da Fazenda, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido fica atribuida: 1 - ao fabricante, pela operação própria, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE- ICMS, relativamente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado na Nota Fiscal, devendo o valor recolhido ser lançado a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS do período do recolhimento e o imposto destacado na Nota Fiscal ser lançado no Livro Registro de Saídas pelo valor integral; (Redação dada ao item pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009) 1 - ao fabricante, pela operação própria, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE- ICMS, relativamente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado na Nota Fiscal, devendo o valor recolhido ser lançado a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS do período do recolhimento e o imposto destacado na Nota Fiscal ser lançado no Livro Registro de Saidas pelo valor integral; 2 - ao distribuidor, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE- ICMS, uma para a operação própria e outra para a operação sujeita ao regime de substituição tributária previsto no artigo 418, observados o seu 1º e os 1º, 3º, 4º, 6º e 8º deste artigo; b) para o distribuidor credenciado, fica diferido, para o momento da entrada em seu estabelecimento, o pagamento do imposto devido pelo fabricante, mediante lançamento nos livros fiscais, observando o disposto no artigo º - As GARES de que tratam o item 2 da alínea b do inciso I e os itens 1 e 2 da alínea a do Inciso II, deverão: 1 - ser grampeadas nos correspondentes Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;
4 Page 4 of conter o número da correspondente Nota Fiscal, impresso no campo Observações. 2º - Para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 da alínea b do inciso I deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, no campo observações, além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo do 1º: (Redação dada ao "caput" do parágrafo, mantido seus itens, pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009) 2º - Para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 do inciso I deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, no campo observações, além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo do 1º: 1 - o valor do imposto destacado na nota fiscal de sua emissão; 2 - o valor do imposto cobrado na operação anterior relativo à aquisição da mercadoria, indicando o número da nota fiscal emitida pelo fornecedor; 3 - o valor a ser recolhido, apurado pela diferença entre os itens 1 e 2. 3º - Para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 da alínea a do inciso II deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, no campo Observações, além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo dos 1º e 4º: (Redação dada ao "caput" do parágrafo, mantido seu itens, pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009) 3º - Para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 do inciso II deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, no campo Observações, além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo dos 1º e 4º: 1 - o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de sua emissão; 2 - o valor do imposto recolhido na operação anterior relativo à aquisição da mercadoria, indicando o número da nota fiscal emitida pelo fornecedor e a data do recolhimento; 3 - o valor do imposto relativo ao saldo remanescente, nos termos do item 2 do 4º 4 - o valor a ser recolhido, apurado pela diferença entre o item 1 e a somatória dos itens 2 e 3, sendo que esta última não poderá ser maior que o valor do imposto destacado na nota fiscal do fornecedor. 4º - O lançamento do crédito pelo destinatário, no Livro Registro de Entradas, relativo ao imposto destacado na Nota Fiscal emitida na hipótese do inciso II deste artigo, quando permitido, deverá ser, no caso: 1 - do ICMS recolhido na hipótese do item 1 da alínea a do Inciso II, feito somente à vista da correspondente GARE e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE; 2 - do saldo remanescente, calculado aplicando-se o porcentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto destacado na referida Nota Fiscal. 5º - A soma dos valores relativos aos itens 1 e 2 do 4º não poderá ser maior que o valor do imposto destacado na Nota Fiscal. 6º - O imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição e de saida da mercadoria deverá ser lançado nos respectivos Livro Registro de Entradas ou Livro Registro de Saídas, observando a legislação de regência, sem prejuízo da sistemática prevista neste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009) 6º - O imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição e de saida da mercadoria deverá ser lançado nos respectivos Livro Registro de Entradas ou Livro Registro de Saídas, observando a legislação de regência, sem prejuizo da sistemática prevista neste artigo. 7º - Deverá ser lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS do período do recolhimento, no campo Outros Créditos, o valor do imposto recolhido conforme GARE, apontados nos itens 3 do 2º e 4 do 3º, sob a expressão Valor recolhido conforme GARE, nos termos do artigo 418-B. ; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009) 7º - Deverá ser lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS do período do recolhimento, no campo Outros Créditos, o valor do imposto recolhido conforme GARE, apontados nos itens 3 do 2º e 4 do 3º, sob a expressão Valor recolhido conforme GARE.nos termos do artigo 418-B. ; 8º - Na hipótese da saída da mercadoria ser fracionada em relação à quantidade discriminada na Nota Fiscal de aquisição, os valores indicados na GARE, relativamente aos itens 2 do 2º e 2 e 3 do 3º, deverão ser proporcionais às quantidades das
5 Page 5 of 5 respectivas saídas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009) 8º - Na hipótese de a saída da mercadoria ser fracionada em relação à quantidade discriminada na Nota Fiscal de aquisição, os valores indicados na GARE, relativamente aos itens 2 do 2º e 2 e 3 do 3º, deverão ser proporcionais às quantidades das respectivas saídas.
Concorrência Desleal e Desafios do Setor de Combustíveis
Concorrência Desleal e Desafios do Setor de Combustíveis IÁGARO JUNG MARTINS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Subsecretário de Fiscalização Novembro de 2016 Plano Anual de Fiscalização Plano

References: artigo 41
 artigo 41
 artigo 277
 artigo 274
 artigo 278
 artigo 63
 artigo 269
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 418
 Artigo 418
 artigo 345
 artigo 418
 artigo 418
 Artigo 418
 artigo 418
 artigo 418
 artigo 418
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