Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA-2011-0467&language=PT&ring=A7-2011-0285
Timestamp: 2013-12-05 13:11:57+00:00

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Textos aprovados - Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 - Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2010 - P7_TA(2011)0467
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A7-0285/2011Textos apresentados :
PV 27/10/2011 - 5
CRE 27/10/2011 - 5
PV 27/10/2011 - 8.1
P7_TA(2011)0467
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Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 - Estrasburgo
Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2010 P7_TA(2011)0467A7-0285/2011
Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Outubro de 2011, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2010 (2011/2106(INI))
– Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2010,
– Tendo em conta o terceiro parágrafo do artigo 24.°, os artigos 228.° e 298.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta os artigos 41.º e 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta a sua resolução de 18 de Junho de 2008(1)
sobre a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu, que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu,
– Tendo em conta as disposições de execução do Estatuto do Provedor de Justiça de 1 de Janeiro de 2009(2)
– Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu,
– Tendo em conta o segundo e terceiro períodos do n.º 2 do artigo 205.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A7-0285/2011),
A. Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2010 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 10 de Maio de 2011, e que o Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 23 de Maio de 2011, em Bruxelas,
B. Considerando que o artigo 24.º do TFUE dispõe que «qualquer cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça instituído nos termos do disposto no artigo 228.º»,
C. Considerando que o artigo 41° da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»,
D. Considerando que a política externa comum, a política de segurança e as responsabilidades do Conselho Europeu se inserem no âmbito de competências do Provedor de Justiça Europeu,
E. Considerando que o artigo 43° da Carta estabelece que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça no exercício das respectivas funções jurisdicionais»,
F. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se tornou juridicamente vinculativa na maioria dos Estados-Membros da UE após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o que confere uma legitimidade suplementar às decisões do Provedor de Justiça Europeu,
G. Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa criou uma base jurídica para regras comuns sobre os processos administrativos nas instituições, organismos, serviços e agências da UE, que, nos termos do artigo 298º do TFUE «apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente» ,além de terem impacto sobre a actividade do Provedor de Justiça Europeu, inter alia em consequência da criação do Serviço Europeu de Acção Externa e do facto de o Conselho Europeu se haver tornado uma instituição da UE,
H. Considerando que a má administração foi definida como a situação em que um organismo público não actua em conformidade com uma regra ou um princípio a que está vinculado,
I. Considerando que Nikiforos Diamandouros foi reeleito Provedor de Justiça Europeu pelo Parlamento na sua sessão plenária em Estrasburgo a 20 de Janeiro de 2010 e tomou posse perante o Tribunal de Justiça no Luxemburgo em 25 de Outubro de 2010,
J. Considerando que em 27 de Setembro de 2010 a Instituição «Provedor de Justiça Europeu» celebrou o seu décimo quinto aniversário; considerando que nesta década e meia o Provedor de Justiça respondeu a mais de 36 000 queixosos e completou mais de 3 800 inquéritos sobre eventuais casos de má administração,
K. Considerando que o Provedor de Justiça utilizou o décimo quinto aniversário da sua Instituição para lançar uma nova estratégia para o mandato 2009-2014; considerando que essa estratégia se foca em ouvir os interessados, atingir resultados mais rapidamente, ter um impacto positivo sobre a cultura administrativa da União, dar informações atempadas e úteis aos interessados e ao público, e repensar constantemente o uso dado aos recursos disponíveis,
L. Considerando que em 2010 o Provedor de Justiça recebeu 2 667 queixas; considerando que tal representa um declínio de mais de 400 em comparação com 2009,
M. Considerando que em 2010 o Provedor de Justiça completou 326 inquéritos (318 em 2009) dos quais 323 se basearam em queixas; considerando que o prazo médio para completar os inquéritos desceu de 13 meses em 2008 para 9 meses em 2009 e 2010; considerando que a maior parte dos inquéritos foram completados no prazo de um ano (66%) e mais de metade (52%) foram completados no prazo de três meses,
N. Considerando que o Provedor de Justiça pode lançar inquéritos por iniciativa própria quando pretender investigar um eventual caso de má administração com base numa queixa por uma pessoa não autorizada a fazê-la ou quando pareça haver um problema sistémico nas Instituições; considerando que o Provedor de Justiça completou 3 e deu início a 6 inquéritos de iniciativa própria em 2010,
O. Considerando que 65% dos inquéritos abertos em 2010 diziam respeito à Comissão Europeia (56% em 2009), 10% ao Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), 7% ao Parlamento Europeu, 2% ao Conselho da UE e 1% ao Tribunal de Justiça da União Europeia, P. Considerando que em mais de metade dos casos (55%) encerrados em 2010 a Instituição em causa aceitou uma solução amigável ou solucionou o caso,
Q. Considerando que o Provedor de Justiça pode formular novas observações se, ao ocupar-se de um caso, surgir uma oportunidade de melhorar a qualidade da administração; considerando que o Provedor de Justiça formulou novas observações em 14 casos em 2010 (contra 28 em 2009) tendo em vista melhorar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos,
R. Considerando que são feitas observações críticas nos casos em que i) já não é possível à Instituição em causa eliminar o caso de má administração ii) quando a má administração não tem implicações de ordem geral ou iii) quando não se considera necessário qualquer acompanhamento por parte do Provedor de Justiça,
S. Considerando que uma observação crítica confirma ao queixoso que a queixa se justificava e indica à Instituição o que fez de errado, por forma a poder evitar casos de má administração no futuro; considerando que ao longo dos últimos anos o número de observações críticas tem vindo a diminuir gradualmente, caindo de 44 em 2008 e 35 em 2009 para 33 em 2010,
T. Considerando que é emitido um projecto de recomendação nos casos em que é necessária uma acção de acompanhamento por parte do Provedor de Justiça, em que o caso de má administração pode ser eliminado ou em que a má administração é particularmente grave ou tem implicações de ordem geral,
U. Considerando que o Provedor de Justiça identificou casos de má administração em 12% dos casos (40) em 2010; considerando que obteve resultados positivos em 7 destes casos através da emissão de projectos de recomendação, V. Quando uma Instituição ou organismo não responde satisfatoriamente a um projecto de recomendação, o Provedor de Justiça pode enviar um relatório especial ao Parlamento Europeu,
W. Considerando que um relatório especial constitui a última arma do Provedor de Justiça e é a última medida substantiva que toma ao ocupar-se de um caso, dado que a adopção de uma resolução e o exercício dos poderes do Parlamento são questões que cabem na apreciação política do Parlamento, X. Considerando que o Provedor de Justiça submeteu ao Parlamento um relatório especial em 2010,
1. Aprova o Relatório Anual relativo a 2010, apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu; congratula o Provedor de Justiça pela sua reeleição em Janeiro de 2010;
2. Toma nota da nova estratégia que o Provedor de Justiça desenvolveu para o seu actual mandato e que constitui a base para as suas iniciativas e actividades; nota que essa estratégia inclui inter alia
o diálogo em curso com os queixosos, a sociedade civil e outros interessados, a identificação das melhores práticas em cooperação e consulta com os colegas na Rede Europeia dos Provedores de Justiça, o tornar os procedimentos na UE mais equitativos e mais transparentes, e promover uma cultura de serviço na administração das Instituições da UE;
3. Salienta que a transparência, o acesso à informação e o respeito pelos direitos dos cidadãos europeus são condições prévias essenciais para manter a confiança entre os cidadãos e as Instituições;
4. Considera o papel do Provedor de Justiça na promoção da abertura e da responsabilidade nos processos de tomada de decisões e na administração da União Europeia como uma contribuição essencial para uma União em que as decisões sejam tomadas «de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», como previsto no segundo parágrafo do artigo 1.º do Tratado da União Europeia;
5. Relembra que a instituição Provedor de Justiça Europeu comemorou em 27 de Setembro de 2010 o seu décimo quinto aniversário; nota que ao longo destes quinze anos o Provedor de Justiça respondeu a mais de 36 000 queixas e desempenhou um importante papel ao ajudar as Instituições Europeias a corrigir erros e a melhorar a qualidade da sua administração;
6. Nota que a experiência destes quinze anos de actividade deu à instituição Provedor de Justiça Europeu uma profunda visão das tendências na má administração, dos problemas sistémicos e das debilidades estruturais nas administrações, o que lhe permite dar orientações a essas administrações, tendo em vista evitar a repetição de erros e melhorar a qualidade e a transparência do respectivo trabalho; 7. Acolhe favoravelmente a iniciativa do Provedor de Justiça de publicar regularmente estudos em que examina o seguimento dado pelas instituições da UE às suas observações críticas e novas observações; nota que a taxa global de seguimento satisfatório em 2009 foi de 81% (94% no caso de novas observações e 70% no caso das observações críticas); considera que se trata de uma evolução encorajadora; considera, não obstante, que há espaço para fazer melhor, especialmente no que respeita à taxa relativa às observações críticas; insta as Instituições a trabalharem em conjunto com o Provedor de Justiça para melhorar a sua taxa de cumprimento; 8. Acolhe favoravelmente a cooperação, de forma geral construtiva, entre o Provedor de Justiça e as Instituições e organismos da UE; apoia o Provedor de Justiça no seu papel de mecanismo de controlo externo e como valiosa fonte de melhoria contínua da administração europeia;
9. Louva o Provedor de Justiça pelo novo logótipo e identidade visual da sua instituição, bem como pela nova apresentação do seu Relatório Anual; louva também o Provedor de Justiça por melhorar a transparência da sua instituição ao publicar no seu sítio Web informações sobre todos os novos inquéritos a que dá início na sequência de queixas; 10. Frisa a necessidade de informar melhor os cidadãos acerca do funcionamento da instituição e do sítio Web de informação que valida a transparência do papel do Provedor de Justiça;
11. Sugere que quando o Provedor apresentar o seu relatório anual numa reunião da Comissão das Petições estejam presentes não apenas representantes da Comissão Europeia mas também das administrações do Parlamento, do Conselho e de outras instituições, agências, serviços ou organismos da UE que tenham sido objecto de um inquérito, de um relatório especial, de observações críticas ou de outras medidas adoptadas pelo Provedor, para comentar o relatório e participar no debate; insta as administrações do Parlamento, do Conselho e as outras instituições, agências ou organismos da UE pertinentes a fazerem-se representar em futuras reuniões quando o relatório anual do Provedor de Justiça for apresentado e debatido; crê que a sua participação no debate e a sua troca de ideias sobre a boa administração e as dificuldades superadas na sequência das recomendações e observações do Provedor de Justiça Europeu poderiam contribuir para melhorar o serviço prestado aos cidadãos, o diálogo interinstitucional e a criação de uma verdadeira cultura de serviço;
12. Solicita ao Provedor de Justiça que mantenha o Parlamento Europeu ao corrente do desenvolvimento das suas relações com o novo Serviço Europeu de Acção Externa e com o Conselho Europeu;
13. Nota que em 2010 o Provedor de Justiça recebeu 2 667 queixas de cidadãos, empresas, associações, ONG e serviços regionais; nota que tal representa um declínio de mais de 400 queixas relativamente ao ano anterior;
14. Concorda que o declínio no número de queixas inadmissíveis pode em parte ser atribuído ao guia interactivo que foi introduzido no sítio Web do Provedor de Justiça em 2009 e que tem por objectivo encaminhar os queixosos para o órgão mais bem posicionado para os ajudar; 15. Encoraja o Provedor de Justiça Europeu a continuar a promover a Rede Europeia dos Provedores de Justiça, a fim de criar uma base de dados sólida e informar melhor os cidadãos europeus sobre a partilha de responsabilidades entre o Provedor de Justiça Europeu, os provedores de justiça nacionais e a Comissão das Petições do Parlamento Europeu;
16. Salienta que o próprio Parlamento Europeu deve disponibilizar recursos para criar um portal Web semelhante para a sua Comissão das Petições, a fim de melhorar a visibilidade e transparência da instituição por forma a que possa também contribuir para uma redução no número de petições inadmissíveis, fornecendo simultaneamente orientações e conselhos aos peticionários e melhorando a eficácia e eficiência dos procedimentos de petição;
17. Nota com satisfação a redução sustentada das observações críticas (33 em 2010, 35 em 2009, 44 em 20087 e 55 em 2007) feitas pelo Provedor de Justiça; concorda em que se trata de uma prova de que as instituições da UE estão a desempenhar um papel mais proactivo na resolução das queixas e que o Provedor adquiriu, pela sua eficácia, uma legitimidade junto das referidas instituições;
18. Congratula o Provedor de Justiça por o período médio para finalizar os inquéritos se estar a tornar cada vez mais curto (aproximadamente nove meses em 2009 e 2010); solicita que sejam utilizados os meios necessários para reduzir ainda mais essa duração, a fim de corresponder melhor às expectativas dos cidadãos da UE;
19. Nota que 65% dos inquéritos abertos pelo Provedor de Justiça em 2010 diziam respeito à Comissão Europeia (219 inquéritos); exprime a sua preocupação a propósito do forte aumento relativamente aos 56% de 2009 (191 inquéritos) e solicita mais uma vez à Comissão, sobretudo ao Comissário responsável pelas relações interinstitucionais e administração, que tome medidas para melhorar a situação actual de forma significativa e o mais rapidamente possível;
20. Toma nota das preocupações do Provedor de Justiça acerca do número relativamente elevado de respostas insatisfatórias por parte da Comissão Europeia às suas observações críticas (10 de 32 respostas); compartilha da opinião do Provedor de Justiça de que ainda há muito a fazer para persuadir os funcionários de que uma abordagem defensiva face ao Provedor de Justiça representa uma oportunidade perdida para as suas Instituições e se arrisca a prejudicar a imagem de toda a União; apela a que o processo de resposta seja radicalmente melhorado, incluindo no tocante à redução do tempo necessário para produzir as respostas (sobretudo em casos sensíveis ao factor tempo), e que estas sejam orientadas para as soluções e não respostas defensivas; sublinha que os cidadãos europeus têm direito à boa administração em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais;
21. Assinala que em 2010 a alegação de longe mais comum examinada pelo Provedor de Justiça foi a falta de transparência na administração da UE; regista que esta alegação surgiu em 33% de todos os inquéritos encerrados e incluía a recusa de dar informações e de acesso a documentos; compartilha da frustração do Provedor de Justiça por o número de casos sobre transparência ter permanecido consistentemente elevado ao longo dos últimos anos;
22. Nota que em 2010 o Provedor de Justiça apresentou um relatório especial que dizia respeito à recusa da Comissão de revelar documentos e de cooperar com o Provedor de Justiça com inteira transparência; relembra que o relatório da Comissão das Petições sobre o relatório especial foi adoptado pelo Parlamento em 25 de Novembro de 2010(3)
; relembra que na resolução aprovada a Comissão era convidada a comprometer-se perante o Parlamento Europeu em que cumpriria o seu dever de cooperação leal com o Provedor de Justiça Europeu;
23. Exprime o desejo de que seja lançada uma campanha de informação junto dos funcionários das Instituições da UE, a fim de os tranquilizar a respeito da vontade do Provedor de Justiça de dialogar com eles e de os escutar, e de os sensibilizar para as vantagens da intervenção do Provedor de Justiça na aproximação entre as administrações e os cidadãos;
24. Recorda que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001(4)
, sobre o acesso aos documentos das Instituições da UE está já em vigor há dez anos; recorda que a noção de base subjacente a este Regulamento é a de que a abertura seja a regra e o segredo a excepção; constata que as Instituições ainda se opõem a essa ideia; considera que aquando da redacção dos documentos, as Instituições, as agências, os serviços e os organismos da UE devem estar cientes deste princípio e procurar encontrar um justo equilíbrio entre o grau de transparência necessário e adequado e a necessidade real de confidencialidade;
25. Relembra que a reformulação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 está ainda em curso; lamenta a falta de progressos no processo de reformulação; insta o Conselho e a Comissão a serem mais abertos e darem acesso aos documentos e informações aos cidadãos e ao Parlamento Europeu;
26. Encoraja o Provedor de Justiça a continuar a insistir no direito fundamental de acesso aos documentos, na correcta implementação do principio da transparência no processo decisório, numa cultura de serviço convivial para os cidadãos e numa atitude proactiva das instituições, agências e organismos da UE, relativamente à colocação de documentos no domínio público, o que constitui um princípio essencial para a transparência e responsabilização das instituições da UE; propõe que sejam publicitados entre os cidadãos da UE exemplos de boas práticas, para contrariar a imagem negativa que aqueles têm da administração da UE, bem como para promover o diálogo entre as diferentes instituições sobre problemas que afectam a qualidade da respectiva administração;
27. Concorda com o Provedor de Justiça em que uma declaração concisa dos princípios do serviço público contribuiria para uma cultura de serviço e promoveria a confiança dos cidadãos na função pública e nas instituições da UE; aguarda a declaração dos princípios do serviço público do Provedor de Justiça, a propósito da qual está actualmente a consultar os seus colegas nacionais e outras partes interessadas; 28. Propõe que a dita declaração dos princípios do serviço público seja divulgada da forma mais ampla possível e que seja de fácil acesso para os cidadãos, a fim de os tranquilizar a respeito da determinação da União Europeia em defender os serviços públicos presentes na sua vida quotidiana;
29. Considera, todavia, que a adopção de regras e princípios comuns vinculativos em matéria de procedimento administrativo dentro da própria administração da UE, como já era solicitado pelo primeiro Provedor de Justiça Europeu, e a introdução dos princípios do serviço público neste contexto seriam a melhor forma de garantir uma mudança duradoura na cultura administrativa da UE e espera, por conseguinte, que a Comissão faça da apresentação de um projecto de regulamento para esse efeito, com base no artigo 298.º do TFUE, uma prioridade;
30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos Provedores de Justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros.
(1)	JO C 286 E de 27.11.2009, p. 172.
(2)	Adoptadas em 8 de Julho de 2002 e alteradas por decisões do Provedor de 5 de Abril de 2004 e 3 de Dezembro de 2008.
(3)	Textos Aprovados, P7_TA(2010)0436.
(4)	JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

References: artigo 24
 artigo 205
 artigo 24
 artigo 228
 artigo 41
 artigo 43
 artigo 298
 artigo 1
 artigo 298