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Timestamp: 2019-09-18 05:45:40+00:00

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Raíssa Festas Pinheiro
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 15ª Junta de Recursos Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TUPÃ Benefício: 42/ Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente: GERALDO DE FREITAS Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: Relatório GERALDO DE FREITAS, recorre contra a decisão do INSS que indeferiu seu pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 06/05/ NB Nascido aos 20/06/1951, contava ele na data do requerimento com 62 anos de idade; O pedido é formulado através de procurador constituído, com os seguintes documentos (Evento 1 Processo Concessório): - cópia dos documentos pessoais e informação de que há um processo concessório anterior, requerido em 18/11/2009 NB ; - cópia de CTPS danificada, como atestado pelo agente público, que certificou a originalidade do documento; - continuação da CTPS, fls. 12 do Evento 1 e seguintes, emitida em 23/08/1985; - CTPS n , série 380, emitida em 02/08/2011, fls 17 e seguintes; - fotografias, sem registros de datas; - Perfil Profissiográfico Previdenciário das seguinte empresa: - CG CONCRETO LTDA período de 02/05/2007 a 24/06/2009, função de operador de máquinas, exposição aos fatores de riscos: mecânico (acidentes, explosão); físico (ruído de 85 dcb); químico (óleo diesel, concreto, cimento, cal); ergonômico (posturas incorretas), documento emitido em 21/10/2010, fls. 26); - cópia de pedido de justificação administrativa, formulado no processo concessório anterior (42/ ) - Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial, do PPP supra, ambos, extraídos do processo concessório anterior citado. Não houve enquadramento. (fls. 29); - Cópia de sentença de reclamação trabalhista intentada pelo recorrente contra DEUSDECIO AKIRA KOYAMA ME, onde houve o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 11/09/2001 a 30/01/2004 função de operador de Máquinas Vara do Trabalho de Tupã. Processo 427/2004-3; (fls. 31 e ss). - sentença transitada em julgado, sem interposição de recurso, em 16/11/2004.fls Cópia do v. Acórdão da 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, proferido nos autos do processo do benefício concessório anterior ( ); onde foi mantida a decisão proferida em primeira instância, decisão esta que não reconheceu o período de atividade especial ( a ), nem vínculo de 01/03/1971 a 30/07/1972. (fls. 38), porém validou o período da reclamação trabalhista. Como o recorrente está a pleitear reconhecimento de período como atividade especial que já foi analisado em processo concessório anterior, a Agência indeferiu o pedido por falta de tempo de contribuição, emitindo comunicação de decisão informando que o resumo de cálculo apurou 26 anos, 01 mês e 16 dias, contra os 35 anos necessários para a concessão do benefício. Decisão emitida em 02/07/2014, sem registro de ciência. O Recurso Ordinário foi protocolado em 14/08/2014,onde o recorrente alega que o INSS deixou de considerar ESPECIAL os períodos de 01/03/71 à 31/07/72 e 01/02/73 a 01/09/73 na função de pé de sonda/bate-estacas e
2 Maquinista de Bate-estacas, junto à Empresa Construtora de Maio Ltda, 01/10/75 a 31/05/77 na função de Maquinista / Bate-estacas, junto à Empresa CIVILSOLO Sondagens e Fundações Ltda, 01/08/78 a 30/09/78, na função de maquinista / bate-estacas junto a Empresa Construtora Camazzei Ltda, 01/02/79 a 07/10/80 e 09/03/81 à 24/09/81 na função de operador de bate estacas, junto à Empresa RADIER Fundações e Engenharia Ltda, 07/07/82 a 17/01/83 e 01/03/83 a 13/06/83 na função de operador de bate-estacas, junto à Empresa BASESTACA FUNDAÇÕES Engenharia Construção Ltda, 17/01/84 à 19/03/1984, na função Operador de Máquinas Bate-Estacas, junto à Construtora e Comércio de Imóveis ALAM ltda, 01/04/88 a 06/01/89 e 01/04/89 a 20/05/91, na função de operador de bate-estacas, junto à EMPRESA MARQ TERRA TERRAPLANAGEM LTDA, 02/01/92 a 21/02/94 na função de Operador de Bateestacas, junto à Empresa CONSTRUTORA MARQUEZIN LTDA., 22/08/94 a 03/12/98 na função de Operador de Bateestacas, junto ao Condomínio Residencial Villa Real, 11/09/2001 a 12/01/2004, na função de Operador de Máquinas / Bate-estacas, junto a empresa Deusdecio Akira Koyama, 02/05/2007 a 24/06/2009, na função de Operador de Máquinas bate-estacas, junto a Empresa CG CONCRETO LTDA, 01/09/2011 a 02/04/2012, junto à empresa ZOCHIO E DELBONI ESTACAS LTDA ME., operador de máquinas-perfuratriz, 04/01/2010 a 06/06/2011 junto à empresa MOURA & RONDON Construtora Ltda., operador de perfuratriz, 01/02/2013 até a DER, junto à empresa SIRLENE GALVANI ME, operador de perfuratriz. Vale resumir, praticamente em todos os contratos de trabalho o recorrente requer a condição de atividade especial. Para tanto, invoca os Códigos 2.3.0, 2.3.1, do Decreto /64; o código do anexo I, do Decreto /79; e o Código do Decreto 2.172/97. Argumenta que a habitualidade está demonstrada nos sucessivos contratos de trabalho para o exercício da mesma atividade. Alega que já apresentou fotografias demonstrando quão desgastante é a atividade; requer o processamento de Justificação Administrativa, entendendo que os documentos apresentados são suficientes para a instauração do procedimento (Evento 1 Recurso Ordinário). O pedido de justificação administrativa foi apreciado e indeferido. (Eventos 2 e 3); A Agência da Previdência Social de Tupã, apresentou contrarrazões (Evento 6, ), manteve o indeferimento, justificando que O benefício foi indeferido com o tempo de 26 anos, 01 mês e 16 dias até DER fls. 49. (...), o requerente interpôs recurso e não apresentou nenhum elemento que pudesse reformar o ato denegatório. Em fase Recursal, o requerente pretendia o processamento de uma Justificação Administrativa para comprovação da prestação de serviços insalubres em diversas empresas, não autorizada por não apresentação elementos de convicção/indícios de provas de dependência econômica, conforme disposto no artigo 16 5º e 6º e artigo 22 3º do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99. O requerente apresentou no protocolo de NB anterior indeferido (42/ ) fotos como início de prova material (fls. 21 a 25) e PPP às fls. 26, com análise do Médico Perito às fls. 29 concluindo como não enquadramento. O processamento de Justificação Administrativa já fora indeferido no NB anterior de acordo com Despacho de fls. 28, tendo em vista não apresentação de PPPs referente às outras empresas, confirmada pela Junta de Recursos. No presente benefício, não apresentou novos elementos em relação a esta comprovação. (sic) É o relatório. Peço inclusão em pauta. Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 02/02/2015 para sessão nº 0032/2015, de 10/02/2015. Voto EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PROFERIDA EM PROCESSO CONCESSÓRIO ANTERIOR AFASTANDO A IDÊNTICA POSTULAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS OU DOCUMENTOS OU FATOS QUE POSSAM REVISAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA LAUDOS PARA AFERIÇÃO DA SUSCITADA ATIVIDADE ESPECIAL, SEM CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL APENAS COM FOTOS COMO INICIO DE PROVA MATERIAL. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 5º DO ARTIGO 57, ARTIGOS 58 E PARÁGRAFOS, 142 E PARÁGRAFOS, TODOS, DA LEI 8213/91 E 16 5º E 6º E ARTIGO 22 3º, TODOS, DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NEGADO O Recurso é tempestivo. O recorrente pretende reconhecimento de praticamente toda sua atividade laboral como atividade especial, em razão de sua qualificação e função exercida, operador de Bate-estacas. Não obstante, apresenta apenas um formulário de PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário de apenas uma empresa, conforme relatado, documento este, que foi objeto de análise técnica em processo concessório
3 anterior, com indeferimento, que foi objeto de revisão em recurso administrativo para essa r. Junta, que teve o indeferimento mantido, indeferimento este, ratificado pela Instância Máxima Administrativa; a Terceira Câmara de Julgamento deste r. Conselho. O recorrente não apresenta nenhum documento novo, nenhum outro formulário ou laudo. O processo está instruído com cópias dos documentos do processo concessório anterior: 42/ ,e com base nos mesmos documentos, que já foram objeto de análise administrativa, reitera a realização de justificação administrativa para a comprovação da atividade como especial. O parágrafo 5º do artigo 57, da Lei 8.213/91, com as alterações posteriores, afirma ser possível a utilização de tempo de atividade especial para a concessão do benefício em exame: Art. 57. (...) 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Para se considerar uma atividade como aquela exercida dos condições especiais ou que venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, é imprescindível atender o previsto no artigo 58 e seguintes da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de ) 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de ) 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Veja que é imprescindível a apresentação de laudos das empresas empregadoras, com as informações exigidas em lei, para a conclusão a respeito de ser a atividade especial ou não. Ressalte-se que, por ocasião do julgamento do recurso no processo concessório anterior, foi oportunizado ao recorrente, através da conversão em diligência, proceder a apresentação dos documentos ou requerer a Justificação Administrativa somente para as empresas extintas, mas o recorrente não os apresentou. Agora, reitera pretensão de instaurar justificação administrativa, pedido este que também já foi enfrentado no processo concessório anterior: É certo que a garantia da ampla defesa está registrada na Constituição Federal, mas deve ser exercida com os meios e recursos estabelecidos em Lei. O Procedimento da Justificação Administrativa, previsto no artigos 143 e seguintes do Decreto 3048/99, exige que haja inicio de prova material Art A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência social. 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial. 2º O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo. Art A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida pelo art. 62, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não
4 sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 1º No caso de prova exigida pelo art. 62 é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado. 3º Se a empresa não estiver mais em atividade, deverá o interessado juntar prova oficial de sua existência no período que pretende comprovar. No caso, o recorrente apresentou apenas o formulário da empresa CG concreto, que foi devidamente analisado pela equipe técnica que por sua vez, não reconheceu a atividade como especial, inclusive porque, por ocasião do registro da densidade do ruído: 85 dcb, este permaneceu dentro do limite de tolerância exigido para época (85 dcb). As fotografias, sem registro de data, e tão somente elas, não são documentos hábeis para instaurar justificação administrativa, a teor do previsto nos artigos 16 5º e 6º e artigo 22 3º, todos, do Decreto 3.048/99. É importante registra que, da análise dos códigos suscitados, nenhum deles registra a função exercida para se possibilitar o enquadramento como categoria profissional. Assim, pelo exposto, por não computar tempo suficiente para a concessão do benefício pretendido, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conhece-se do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Relator(a) Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). ARMANDO LUIZ DA SILVA Conselheiro(a) Titular Representante do Governo Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). ADRIANE ZAMBON GARCIA DE CAMARGO Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores Presidente concorda com voto do relator(a). SUELY APARECIDA ELOY Presidente Decisório Nº Acórdão: 655 / 2015 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 15ª Junta de
5 Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ARMANDO LUIZ DA SILVA e ADRIANE ZAMBON GARCIA DE CAMARGO. Relator(a) SUELY APARECIDA ELOY Presidente
MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA www.michelgouveia.adv.br Michel Gouveia (não respondo no messenger) Prof. Michel Gouveia Professor Michel Gouveia / Previtube michelogouveia michel@michelgouveia.adv.br JA- Justificação
MARCOS VICHIESI PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO VANTAGENS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Maior rapidez na conclusão do caso, mesmo que necessário o uso recurso administrativo, bem como o

References: artigo 16
 artigo 22
 ARTIGO 57
 ARTIGO 22
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 22