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PREGÃO (ELETRÔNICO) N. 10/2012
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Luiz Eduardo Manuel Stachinski de Lacerda
1 PREGÃO (ELETRÔNICO) N. 10/2012 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL - TRE/RS, por intermédio de sua Seção de Licitações, tendo em vista os atos constantes no processo administrativo eletrônico n /2011, emite o presente edital, aprovado pela autoridade competente, para a abertura de licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, tipo "menor preço", estabelecendo as respectivas normas para a participação de interessados na prestação de serviços de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, conforme descrição constante no item 1 deste edital. O procedimento licitatório será regido pela Lei n , de 17 de julho de 2002, Decreto n , de 31 de maio de 2005, subsidiariamente, pela Lei n , de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como pelas regras e condições estabelecidas, no que couber, na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Lei n /2007, de 15 de junho de A sessão pública do pregão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet, ocorrerá no dia 06 de junho do corrente ano, às 14 horas, sendo conduzida na sala de reuniões da Coordenadoria de Licitações e Contratos, no 3º andar do prédio Anexo I do TRE/RS, sito na Av. Pe. Cacique, 96 - Porto Alegre/RS. 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, conforme minuta de contrato, Termo de Referência e demais estipulações deste edital O plano privado de assistência à saúde será prestado sob o regime coletivo empresarial, por intermédio de acesso direto dos beneficiários à ampla rede de profissionais e serviços próprios da operadora, credenciados, contratados, cooperados ou referenciados, incluindo exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, sendo vedada aos usuários a livre escolha de profissionais ou serviços fora da rede, à exceção dos casos de urgência e emergência, ou quando não for possível a utilização dos serviços da contratada. 12 1.3. Os serviços serão prestados nas segmentações ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, com padrão de acomodação em enfermaria (semiprivativo), com opção para individual (privativo), urgência e emergência, incluindo remoções, a preço preestabelecido, com abrangência em todo o território nacional, mediante o sistema de coparticipação nas consultas, sem carência, observado o disposto na cláusula 8 da minuta de contrato, sem limite de idade, sem limite financeiro, incluindo os portadores de doenças e lesões preexistentes, crônicas ou congênitas, em igualdade de condições com os demais integrantes do grupo, aos servidores ativos, inativos, seus dependentes, e pensionistas deste TRE/RS, bem como servidores removidos da Justiça Eleitoral, totalizando aproximadamente beneficiários, para o integral tratamento, diagnóstico e prevenção de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial de Saúde, na forma dos artigos 10 a 12 da Lei n , de DAS CONDIÇÕES 2.1. A emissão da nota de empenho em favor do licitante vencedor somente será efetuada após a consulta ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), conforme estabelece o inc. III do art. 6º da Lei n , de 19 de julho de Faz parte das condições deste Pregão a assinatura de um contrato, a ser firmado entre o licitante vencedor e o TRE/RS, com as cláusulas constantes no Anexo I deste edital Após a homologação do certame, o contrato será entregue ao vencedor para fins de assinatura O licitante vencedor deverá devolver o termo de contrato assinado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do instrumento, sujeitando-se ao previsto no art. 64 da Lei n / O contrato a ser firmado vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, conforme minuta anexa, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, na forma da lei, se houver interesse de ambas as partes Conforme o disposto no art. 3º da Resolução n. 07 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução n. 09, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 23 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Não poderá participar do presente certame: a) empresa suspensa de contratar com este TRE, nos termos do art. 87, III, da Lei n /93; 8.666/1993; b) empresa declarada inidônea nos termos do art. 87, IV, da Lei n. c) empresa impedida de licitar e de contratar com a União nos termos do art. 7º da Lei n /2002 e art. 28 do Decreto n /2005; d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; constituição; e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de f) empresas coligadas/vinculadas, entendidas estas como as que possuem sócios comuns; 8.666/93; g) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n. h) cooperativas de mão de obra, consideradas aquelas cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados, conforme Cláusula Segunda do Termo de Conciliação firmado nos autos do Processo n , entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação pertinente à respectiva espécie societária e esteja credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Comprasnet O licitante deverá, como requisito de participação do pregão, manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências constantes no edital. 34 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às penalidades referidas no item 13 deste edital. 4. DO CREDENCIAMENTO PARA O PREGÃO ELETRÔNICO 4.1. Para participar do presente pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema Pregão Eletrônico, por meio do sítio O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, conforme item 9 deste edital O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5.1. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão proceder ao encaminhamento da proposta de preços, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando então, automaticamente, se encerrará a fase de recebimento das propostas Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte - ME/EPP ou sociedade cooperativa com faturamento equivalente, deverá declarar, quando do cadastramento da proposta, em campo próprio do sistema, se está apto a usufruir ou não dos benefícios constantes da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n /5 5.3. A proposta deverá conter: a) o valor para critério de julgamento, em R$ (Reais), consistindo na aplicação da seguinte fórmula: Valor para critério de julgamento = (VSEMI x 7) + (VPRIV x 3) onde: VSEMI = Valor mensal por beneficiário para padrão de acomodação Enfermaria (SEMIPRIVATIVO); VPRIV = Valor mensal por beneficiário para padrão de acomodação Individual (PRIVATIVO). Obs.: O peso atribuído a cada padrão de acomodação representa a proporção verificada no contrato atual entre optantes pelo plano semiprivativo e privativo. b) percentual de sinistralidade previsto para contratação. c) comprovação de que o licitante oferece, no mínimo, 5 (cinco) hospitais no Município de Porto Alegre, de rede própria, credenciada, contratada, cooperada ou referenciada, entre eles os seguintes: Hospital Moinhos de Vento, Hospital Mãe de Deus, Hospital São Lucas e Complexo Hospitalar Santa Casa; c.1) deverá o licitante oferecer, no mínimo, os hospitais abaixo elencados para hospitalização, serviços de diagnósticos e atendimento de urgência e emergência: I - Hospital Mãe de Deus; II - Hospital São Lucas; III - Complexo Hospitalar Santa Casa. c.2) deverá o licitante oferecer, no mínimo, o Hospital Moinhos de Vento para hospitalização. c.3) o quinto hospital deverá atender aos requisitos da alínea c.1. 56 d) comprovação de que o licitante oferece, no mínimo, 250 (duzentos e cinquenta) médicos, sendo 3 (três) médicos por especialidade, de rede própria, credenciada, contratada, cooperada ou referenciada, no Município de Porto Alegre, distribuídos, no mínimo, nas seguintes especialidades: Alergia e Imunologia, Anestesiologia, Angiologia, Cardiologia, Cirurgia Geral, Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia Pediátrica, Cirurgia Plástica Reparadora, Cirurgia Vascular, Clínica Médica, Clínica Geral, Dermatologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Geriatria, Ginecologia, Hematologia, Infectologia, Mastologia, Medicina Interna, Medicina do Trabalho, Nefrologia, Neurocirurgia, Neurologia, Obstetrícia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Pediatria, Pneumologia, Proctologia, Psiquiatria, Reumatologia, Terapia Intensiva, Traumatologia e Urologia; e) comprovação de que o licitante está habilitado a prestar os serviços de assistência à saúde, por intermédio de rede própria, credenciada, contratada, cooperada ou referenciada em, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos municípios-sede de Zonas Eleitorais do estado do Rio Grande do Sul, ou seja, em 115 (cento e quinze) municípios, dentre os elencados no Anexo I do Termo de Referência; f) comprovação de que o licitante oferece, no mínimo, 1 (um) hospital, de rede própria, credenciada, contratada, cooperada ou referenciada, nos Municípios de Alegrete, Bagé, Cachoeira do Sul, Camaquã, Caxias do Sul, Cruz Alta, Erechim, Lagoa Vermelha, Novo Hamburgo, Palmeira das Missões, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Rosário do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santana do Livramento, Santiago, São Borja, São Leopoldo, Soledade, Uruguaiana e Vacaria A fim de aferir a proposta mais vantajosa de forma mais simples e objetiva no âmbito do sistema eletrônico, a proposta apresentada por sociedade cooperativa de trabalho intermediadora de serviços cooperados na área de saúde deverá contemplar, incluso no valor para critério de julgamento, o custo adicional de 4,5% (quatro e meio por cento), referente à contribuição social que ficará a cargo deste TRE, nos termos dos arts. 72, IV e 219, I, a, da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009, e do inciso IV do art. 22 c/c o art. 15, I da Lei 8.212/ Nesse caso, deverão ser observadas as estipulações constantes no item deste edital O valor para critério de julgamento (item 5.3, letra a ) corresponde ao valor a ser informado no cadastramento de proposta no sistema Comprasnet A informação do percentual de sinistralidade exigida no item 5.3, letra b, poderá ser feita no campo descrição detalhada do objeto ofertado constante no sistema eletrônico, a ser preenchido quando do cadastramento da proposta. 67 Caso a informação não seja prestada na forma do item anterior, o pregoeiro irá solicitá-la, em diligência, no chat do sistema eletrônico As comprovações exigidas no item 5.3, letras c a f, serão feitas na forma prevista no item 7.15 deste edital Deverão estar inclusos nos preços todos os custos, tributos, despesas ou outros encargos que incidam sobre a prestação dos serviços descritos no item 1 deste edital Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SIASG, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto o licitante obrigar-se-á a prestar os serviços descritos neste edital, em conformidade com a minuta de contrato e termo de referência anexos Em relação ao campo descrição detalhada do objeto ofertado constante no sistema eletrônico, a ser preenchido quando do cadastramento da proposta, além do percentual de sinistralidade, será aceita a simples referência conforme o edital ou menção similar, no caso de não haver detalhamento a ser informado A descrição detalhada do objeto ofertado não poderá contrariar as especificações constantes no edital, sob pena de desclassificação O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão A proposta apresentada terá validade de 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura da sessão pública Não haverá reajustamento do valor cotado, durante o período de 01 (um) ano, a contar da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no 1º do art. 28 da Lei n , de , combinado com o 1º do art. 2º e 1º do art. 3º, ambos da Lei n , de8 Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, o valor contratado será reajustado, na forma prevista na cláusula 15 da minuta de contrato anexa a este edital Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/RS não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos O simples envio da proposta será interpretado como concordância com os termos deste edital, minuta de contrato e demais anexos, com o estipulado na Lei n , de 17 de julho de 2002, Decreto n , de 31 de maio de 2005, subsidiariamente, pela Lei n , de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, bem como com as regras e condições estabelecidas, no que couber, na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei n , de 15 de junho de 2007, salvo se a proposta contiver disposição que contrarie expressamente quaisquer das estipulações deste edital e seus anexos Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, dois algarismos após a vírgula. 6. DA SESSÃO PÚBLICA E ABERTURA DAS PROPOSTAS 6.1. O pregoeiro iniciará a sessão pública na data e horário previstos neste edital, via sistema eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações detalhadas no presente edital A proposta que não atender aos requisitos constantes no edital será previamente desclassificada pelo pregoeiro A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os licitantes O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente essas participarão da fase de lances. 89 7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro dará início à etapa competitiva, oportunidade em que o licitante poderá encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo este imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo valor para critério de julgamento (item 5.3, letra a deste edital) O licitante poderá oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos O licitante somente poderá ofertar lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema No transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação aos licitantes participantes A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento, pelo sistema eletrônico, de aviso de fechamento iminente dos lances. Após o aviso, transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será encerrada, automaticamente, a recepção de lances Encerrada a fase de lances, o sistema verificará automaticamente o porte das empresas participantes junto à Receita Federal para os fins do disposto na Lei Complementar n. 123/2006 e no artigo 34 da Lei n / Constatada a condição de ME/EPP/sociedade cooperativa do licitante classificado em primeiro lugar, esse terá sua proposta considerada a vencedora do certame. 910 7.9. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não seja ME/EPP/sociedade cooperativa, o sistema fará a comparação entre a sua proposta e as dos demais licitantes efetivamente enquadrados como tal, na ordem de classificação, de modo a assegurar, como critério de desempate, o direito de preferência previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006 e no artigo 34 da Lei n / Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP/sociedade cooperativa sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço Ocorrendo a situação prevista no item 7.9.1, a ME/EPP/sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada pelo sistema para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão A nova proposta deverá ser, obrigatoriamente, inferior àquela provisoriamente classificada em primeiro lugar Caso a ME/EPP/sociedade cooperativa mais bem classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais ME/EPP/sociedade cooperativa participantes na mesma condição, na ordem de classificação Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos licitantes para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP/sociedade cooperativa licitante, prevalecerá a classificação inicial No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP/sociedade cooperativa que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.9.1, será realizado sorteio eletrônico entre tais licitantes para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Definida a classificação final, o pregoeiro verificará a compatibilidade da proposta classificada em primeiro lugar, comparando-a com o valor máximo aceitável para critério de julgamento das propostas, constante no Anexo II deste edital O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante classificado em primeiro lugar, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. 1011 7.14. Ato contínuo, o licitante cuja proposta foi definitivamente classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, por meio do chat do sistema eletrônico, durante a sessão pública, quando da solicitação do pregoeiro e em prazo por ele determinado, a composição do valor para critério de julgamento, informando: a) o valor mensal, por beneficiário, para padrão de acomodação Enfermaria (semiprivativo) VSEMI; b) o valor mensal, por beneficiário, para padrão de acomodação Individual (privativo) VPRIV Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja de uma sociedade cooperativa de trabalho, os valores a serem discriminados, conforme o item 7.14, letras a e b, deverão ser informados já descontado o percentual de 4,5% (quatro e meio por cento), previsto no item deste edital, referente à contribuição social previdenciária que ficará a cargo deste TRE Os valores registrados no chat do sistema eletrônico serão os que ficarão consignados na futura contratação, na cláusula 14 da minuta de contrato As comprovações exigidas no item 5.3, letras c a f, serão feitas mediante o envio de arquivo digital, preferencialmente em formato PDF, no prazo de até 3 (três) horas da solicitação do pregoeiro, por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet A documentação deverá ser encaminhada, preferencialmente, em arquivo único Excepcionalmente, havendo inviabilidade de encaminhamento da documentação pela opção Enviar Anexo, o licitante deverá, no prazo do item 7.15, informar a dificuldade ao pregoeiro (telefones e ), que registrará, imediatamente, o ocorrido na ata da sessão pública Nessa situação excepcional, o licitante deverá enviar o arquivo digital, em meio magnético (CD, DVD etc.), endereçado à Seção de Licitações, protocolando, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação do pregoeiro, na Seção de Protocolo do TRE/RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3 andar, Porto Alegre RS, CEP , das 12 às 19 horas Visando à ampla publicidade e transparência, os arquivos eventualmente recebidos por meio magnético serão disponibilizados na internet, no sítio 1112 O pregoeiro e a equipe de apoio procederão à análise da documentação recebida, podendo, para tanto, ser suspensa a sessão pública do pregão, sendo o resultado dessa análise comunicado em data a ser agendada no sistema Comprasnet para a reabertura da sessão Em nenhuma hipótese, será realizada aceitação da proposta do licitante que apresentar, em relação ao valor para critério de julgamento e/ou aos valores mensais por beneficiário, para ambos padrões de acomodação, preços superiores aos máximos aceitáveis fixados no Anexo II deste edital O pregoeiro poderá solicitar, sempre que julgar necessário, que o licitante envie, via fax ( ), documento hábil para comprovação da condição de ME/EPP/sociedade cooperativa. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. Após os procedimentos mencionados nos itens 7.8 a 7.15, e a aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, respeitado o direito de preferência referido no item 7.9, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor Serão desclassificadas: a) as propostas que não atenderem às exigências deste edital e respectivos anexos; b) as propostas que contenham ilegalidades ou vícios insanáveis; c) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com o preço de mercado e apresentar o menor valor para critério de julgamento (menor desembolso para a Administração). 1213 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Para habilitar-se, o licitante deverá estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, com a documentação elencada nas letras a a c deste item, válida na data da abertura da sessão pública, sendo que a comprovação da regularidade será obtida mediante consulta online junto ao SICAF, desde que os dados disponibilizados no respectivo sistema estejam de acordo com as exigências constantes neste edital. Além disso, fica o licitante obrigado a cumprir as determinações constantes nas letras d a g deste item, sob pena de inabilitação. a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN); b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF FGTS); EN); c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/CPD- d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de d.1) A comprovação da regularidade trabalhista será obtida, pelo pregoeiro, mediante consulta online no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br). e) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n , de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n , de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. e.1) O licitante fará a declaração quando do encaminhamento da proposta, em campo próprio do sistema eletrônico. f) Prova de registro ou autorização do licitante na Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS; f.1) no caso de cooperativa, o licitante deverá comprovar o registro, na Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, de todas as cooperativas que sejam responsáveis pela prestação dos serviços; 1314 g) 1 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovação da capacidade técnica do licitante, no qual mencione a prestação de serviços de assistência à saúde, com abrangência nacional, sob regime coletivo, nas segmentações ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, abrangendo, no mínimo, 500 (quinhentos) beneficiários em uma única contratação Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada (item 9.1, letras a a c ), o pregoeiro poderá consultar o documento do licitante nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo ou solicitar o envio por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet O licitante cuja proposta foi aceita deverá encaminhar os documentos exigidos nas letras f e g do item 9.1 deste edital, mediante o envio de arquivo digital, preferencialmente, em formato PDF, por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet, em até 03 (três) horas, contadas da convocação do pregoeiro O envio da referida documentação seguirá, de forma análoga, às mesmas regras previstas no item 7.15 e seguintes, inclusive no que tange à inviabilidade de encaminhamento pela opção Enviar Anexo A documentação encaminhada via Sistema Comprasnet que não possa ter sua autenticidade verificada em sítios dos órgãos expedidores deverá ser endereçada à Seção de Licitações e protocolada, em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação, na Seção de Protocolo do TRE/RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3 andar, Porto Alegre RS, das 12 às 19 horas. Os documentos poderão ser encaminhados em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do TRE/RS, publicação em órgão da imprensa oficial ou nos termos da legislação pertinente a cada documento O pregoeiro somente procederá à habilitação após a verificação de todos os documentos exigidos no item Em sendo o licitante a matriz, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da filial No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz O CNPJ indicado na documentação apresentada por ocasião da licitação deverá ser o mesmo do responsável pela execução do contrato, bem como o mesmo constante no documento fiscal encaminhado para fins de pagamento. 1415 9.4. Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta ou contrarie qualquer dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sem prejuízo da aplicação da penalidade pertinente, ressalvado o disposto no item Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123/2006 e no artigo 34 da Lei /2007, a ME/EPP/sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal (item 9.1, letras a, b e c ) mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/RS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no item , implicará decadência do direito à contratação, configurando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penalidades constantes no item 13 deste edital, sendo facultado ao TRE/RS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com o disposto no item 8.5, que for habilitado nos termos do item 9 e que atender aos demais requisitos constantes neste edital. 10. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, exclusivamente, por meio de formulário próprio no âmbito do sistema eletrônico, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos O pregoeiro assegurará, no mínimo, o tempo de 30 (trinta) minutos para que o licitante manifeste, motivadamente, sua intenção de recorrer O processo permanecerá com vista franqueada aos interessados na Seção de Licitações do TRE/RS, no endereço indicado no preâmbulo deste edital. 1516 10.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item 10.1, importará a decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor Se não houver reconsideração da decisão, por parte do pregoeiro, este submeterá o recurso, devidamente informado, à autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento Decididos os recursos, a autoridade competente procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Todas as despesas com a presente licitação correrão por conta dos recursos consignados para este Tribunal, referentes ao exercício de 2012, no elemento Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e Obrigações Tributárias e Contributivas (se for o caso), da ação orçamentária Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes Para os exercícios seguintes, em caso de prorrogação contratual, serão emitidas notas de empenho à conta das dotações orçamentárias previstas para despesas da mesma natureza. 12. DO PAGAMENTO O pagamento da despesa a ser contratada será efetuado conforme a cláusula 16 da minuta de contrato anexa a este edital. 13. DAS PENALIDADES Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos e estará sujeito à multa de 20 (vinte) vezes o valor máximo aceitável para o padrão de acomodação Enfermaria (semiprivativo), constante no Anexo II, sem prejuízo das demais cominações legais, o licitante que: a) deixar de entregar documentação exigida no edital licitatório; b) apresentar documentação falsa; c) não mantiver a proposta; 1617 d) comportar-se de modo inidôneo; e) fizer declaração falsa; f) cometer fraude fiscal No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pelo TRE/RS, o licitante ficará sujeito à multa de 200 (duzentas) vezes o valor máximo aceitável para o padrão de acomodação Enfermaria (semiprivativo), constante no Anexo II, sem prejuízo da sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, prevista no item A sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União poderá ser aplicada juntamente com a de multa, garantido, em todas as hipóteses, o direito à ampla defesa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação A multa deverá ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da correspondente notificação, ou descontada do pagamento, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. SICAF As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Após a assinatura do contrato, o licitante vencedor ficará sujeito às penalidades constantes na cláusula 19 da minuta de contrato. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Caso existam dúvidas quanto a quaisquer das características do objeto ofertado, ou sobre quaisquer outros documentos ou dados apresentados, reserva-se o TRE/RS o direito de solicitar esclarecimentos e as comprovações necessárias No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico (Internet), pelo 1718 14.4. As eventuais impugnações deverão ser apresentadas pelo ou entregues no Protocolo do TRE/RS, localizado na Rua Duque de Caxias, 350, 3º andar, das 12 às 19 horas, até o segundo dia útil que anteceder a data marcada para a abertura da sessão pública Em caso de impugnação enviada por , será de responsabilidade do licitante a confirmação do recebimento dessa pelo pregoeiro (telefone ) Os horários estabelecidos neste edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília - Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame Conforme o disposto no Termo de Conciliação firmado nos autos do Processo n , entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília - DF, somente poderão participar deste Pregão as sociedades cooperativas cujos serviços sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro. 15. DAS INFORMAÇÕES Informações relativas à licitação poderão ser obtidas pelo e- mail ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos, telefones e , das 12 às 19 horas, prédio Anexo I do TRE/RS, Av. Pe. Cacique, 96, 3º andar - Porto Alegre - RS Para fins de pesquisas no sítio do Comprasnet, relativamente a este Órgão, informamos que o número de UASG é DOS ANEXOS Fazem parte integrante deste edital os seguintes anexos: Anexo I Minuta de contrato; Anexo II Valores máximos aceitáveis (tabelas contendo os valores mensais máximos aceitáveis por beneficiário, por padrão de acomodação, e o valor máximo aceitável para critério de julgamento; Anexo III Termo de Referência. Porto Alegre, 17 de maio de Seção de Licitações 1819 ANEXO I DO PREGÃO N. 10/2012 MINUTA CONTRATO N. XX/2012 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, processo administrativo eletrônico n /2011, que fazem de um lado, a empresa XXXXXXXX, com sede na Rua xxxxxxxxx, xxx, em xxxxxxxxx-xx, com CNPJ sob número xx.xxx.xxx/xxx-xx, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). xxxxxxxxxx, no fim assinado(a), e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado nesta Capital, na Rua Duque de Caxias, 350, inscrito no CNPJ sob o número / , a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Des. xxxxxxx xxxxxxxx, no fim assinado. Foi realizada licitação por intermédio do Pregão n. 10/2012. Os CONTRATANTES ficam sujeitos às normas da Lei n /1993 e alterações posteriores, Decreto n /2005, à legislação vigente e pertinente à matéria, bem como às cláusulas firmadas neste contrato. CLÁUSULA 1 OBJETO 1.1. Contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, conforme as cláusulas deste contrato O plano privado de assistência à saúde será prestado sob o regime coletivo empresarial, por intermédio de acesso direto dos beneficiários à ampla rede de profissionais e serviços próprios da operadora, credenciados, contratados, cooperados ou referenciados, incluindo exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, sendo vedada aos usuários a livre escolha de profissionais ou serviços fora da rede, à exceção dos casos de urgência e emergência, ou quando não for possível a utilização dos serviços da CONTRATADA. 1920 1.3. Os serviços serão prestados nas segmentações ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, com padrão de acomodação em enfermaria (semiprivativo), com opção para individual (privativo), urgência e emergência, incluindo remoções, a preço preestabelecido, com abrangência em todo o território nacional, mediante o sistema de coparticipação nas consultas, sem carência, observado o disposto na cláusula 8 deste contrato, sem limite de idade, sem limite financeiro, incluindo os portadores de doenças e lesões preexistentes, crônicas ou congênitas, em igualdade de condições com os demais integrantes do grupo, aos servidores ativos, inativos, seus dependentes, e pensionistas deste TRE/RS, bem como servidores removidos da Justiça Eleitoral, totalizando aproximadamente beneficiários, para o integral tratamento, diagnóstico e prevenção de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde da Organização Mundial de Saúde, na forma dos artigos 10 a 12 da Lei nº 9.656, de CLÁUSULA 2 DAS DESPESAS COBERTAS E DAS EXCLUSÕES ASSISTENCIAIS 2.1. O plano privado objeto da contratação deverá contemplar a cobertura de todos os procedimentos constantes do plano referência instituído pelo artigo 10, observadas as exceções ali previstas, além das coberturas arroladas nos incisos I, II, e III, do artigo 12, ambos da Lei n , de 1998, conforme Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS A CONTRATADA obriga-se, ainda, a garantir a cobertura de doenças preexistentes. CLÁUSULA 3 DA ACEITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 3.1. Serão aceitos como beneficiários pela CONTRATADA, sem limite de idade, todos os servidores ativos, inativos, seus dependentes, e pensionistas do CONTRATANTE, bem como os servidores removidos da Justiça Eleitoral, segundo critérios do CONTRATANTE, por ele inscritos, conforme regulamentação interna, independentemente de qualquer aprovação da CONTRATADA Deverão ser aceitos no plano de assistência à saúde os beneficiários portadores de doenças e lesões preexistentes, crônicas ou congênitas em igualdade de condições com os demais integrantes do grupo. 20 Exibir mais
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