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⭐LIFE SCIENCES - Newsletter Setembro/Outubro 2012
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Mariana Sanches Fontes
1 LIFE SCIENCES - Newsletter Setembro/Outubro 2012 Lei de Bases dos Cuidados Paliativos No passado dia 5 de Setembro de 2012, foi publicada no Diário da República, a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos Lei nº52/2012. O aumento da longevidade e do número de pessoas que sofrem de doenças crónicas que se encontram em situação de dependência é uma realidade inultrapassável. O papel das unidades de cuidados paliativos é cada vez mais importante, uma vez que destinam-se a prestar cuidados específicos de saúde adequados à crescente população com carências nessa área. Actualmente a maioria dos portugueses morre de doença crónica e prolongada, sendo que cerca de 60% morre nos hospitais que, na maior parte dos casos, não estão preparados para receber e tratar adequadamente doentes em fim de vida. Neste sentido, a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos vem regular o acesso dos cidadãos aos cuidados paliativos, definindo a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a funcionar sob a tutela do Ministério da Saúde. A Lei determina os princípios que regem os cuidados paliativos e estabelece os direitos dos doentes e das famílias, assim como os correspectivos deveres. Os cuidados paliativos são prestados por serviços e estabelecimentos do SNS, podendo ainda ser assegurados por entidades do sector social ou privado, sempre que a resposta pública se revelar insuficiente. O Ministério da Saúde deve, no âmbito dos cuidados paliativos, (i) aprovar a política nacional de cuidados paliativos, bem como promover, acompanhar, fiscalizar e responder pela sua execução, (ii) assegurar a prestação de cuidados paliativos através de uma rede pública em regime de internamento e ambulatório no âmbito do SNS e (iii) contratualizar, no âmbito do RNCP, a prestação de cuidados paliativos com entidades do sector social ou privado, assegurando a sua fiscalização e cobertura em todo o território nacional. A Rede Nacional de Cuidados Paliativos criada no âmbito desta Lei será coordenada pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, e processar-se-á a nível nacional, em articulação operacional com as estruturas regionais e locais. A Lei acrescenta ainda que o funcionamento de unidades e equipas em cuidados paliativos implicará o acesso, disponibilização e dispensa dos medicamentos considerados fundamentais pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para o tratamento de doentes em cuidados paliativos. As unidades de cuidados paliativos, as equipas intra-hospitalares e comunitárias de suporte em cuidados paliativos já existentes, bem como outros estabelecimentos e serviços idênticos no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados, serão integrados na RNCP. A Lei apenas entrará em vigor com o Orçamento de Estado subsequente à sua publicação, por isso prevê-se que a RNCP entre em funcionamento em Actualmente, os gastos associados às doenças crónicas representam 60-80% do total do orçamento da Saúde. A criação da RNCP visa diminuir o custo associado a estas doenças, bem como apoiar mais de portugueses que carecem desta resposta assistencial. I. LEGISLAÇÃO NACIONAL Tabelas e Preços Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) Portaria nº 271/2012, publicada em Diário da República, nº 171, Série I, de 4 de Setembro de Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto. Centro Hospitalar do Oeste (CHO) Portaria nº 276/2012, publicada em Diário da República, nº 177, Série I, de 12 de Setembro de 2012 Cria o Centro Hospitalar do Oeste (CHO), que integra o Centro Hospitalar de Torres Vedras e o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON).2 Funcionamento das Farmácias de Oficina Portaria nº 277/2012, publicada em Diário da República, nº 177, Série I, de 12 de Setembro de 2012 Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de Janeiro. Actividade das Clínicas e Consultórios Médicos Portaria nº 287/2012, publicada em Diário da República, nº 183, Série I, de 20 de Setembro de 2012 Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas e dos consultórios médicos. Unidades Privadas de Prestação de Serviços de Saúde Portaria nº 290/2012, publicada em Diário da República, nº 185, Série I, de 24 de Setembro de 2012 Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento. Unidades Privadas Actividades no âmbito da Cirurgia de Ambulatório Portaria nº 291/2012, publicada em Diário da República, nº 185, Série I, de 24 de Setembro de 2012 Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam actividades no âmbito da cirurgia de ambulatório. Sistema de Informação dos Certificados de Óbito Portaria nº 331/2012, publicada em Diário da República, nº 204, Série I, de 22 de Outubro de 2012 Define os termos de transmissão electrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). Modelos de Certificado de Óbito Aprovação Portaria nº 334/2012, publicada em Diário da República, nº 205, Série I, de 23 de Outubro de 2012 Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário electrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médicolegal ou de perícia médico-legal a ela associada. Avaliação e Controlo Prescrição e Dispensa de Medicamentos Portaria nº 340/2012, publicada em Diário da República, nº 207, Série I, de 25 de Outubro de 2012 Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respectivas atribuições, composição e funcionamento. Licenciamento e Atribuição de Alvará a novas Farmácias Portaria nº 352/2012, publicada em Diário da República, nº 210, Série I, de 30 de Outubro de 2012 Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro. II. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA Transplantação de Órgãos Humanos Directiva de Execução 2012/25/UE da Comissão, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 10 de Outubro de 2012 Estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio, entre Estados- Membros, de órgãos humanos destinados a transplantação, estabelecendo nomeadamente (i) procedimentos de transmissão de informações sobre a caracterização de dadores e órgãos, (ii) procedimentos de transmissão das informações necessárias para assegurar a rastreabilidade dos órgãos e (iii) procedimentos destinados a assegurar a notificação de reacções e incidentes adversos graves. Farmacovigilância Directiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 27 de Outubro de 2012 Altera a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância, tendo em conta a necessidade de criar um procedimento automático a nível da União caso surjam questões de segurança3 específicas, a fim de garantir a avaliação e o tratamento dessas questões em todos os Estados- Membros em que o medicamento tenha sido autorizado. III. INFARMED Lista da Caducidade das Comparticipações Agosto de 2012 Ao abrigo do n.º 1 da Circular n.º106/cd, de 7 de Julho de 2010, o Infarmed publicou a lista definitiva de medicamentos para os quais foi decidida a caducidade da comparticipação por não comercialização no período de Agosto de Lista da Caducidade das Comparticipações Setembro de 2012 Ao abrigo do n.º 1 da Circular n.º106/cd, de 7 de Julho de 2010, o Infarmed publicou a lista definitiva de medicamentos para os quais foi decidida a caducidade da comparticipação por não comercialização no período de Setembro de Comprovativo de Receita Médica Circular Informativa N.º 213/CD/8.1.6., de 4 de Outubro de 2012 Para evitar situações em que as farmácias, perante uma receita médica de medicamento não comparticipado ou receita que não siga o modelo estabelecido para a comparticipação, dispensam o medicamento sem que seja guardado qualquer comprovativo da apresentação da receita, o Infarmed deliberou que (i) as farmácias têm de manter em arquivo, em formato de papel ou electrónico, o original ou reprodução das receitas aviadas de medicamentos não comparticipados e que (ii) sempre que sejam dispensados MSRM sem apresentação da receita médica, as farmácias têm de a justificar e manter registo dessas justificações para serem apresentadas, caso sejam solicitadas, em sede de inspecção. Qualificação de Software como Dispositivo Médico Circular Informativa N.º 214/CD/8.1.7., de 8 de Outubro de 2012 Informa que a qualificação e classificação de softwares como dispositivo médico foi discutida no documento Guidelines on the qualification and classification of stand alone software used in healthcare within the regulatory framework of medical devices. De acordo com estas Guidelines, o software, por si só, é qualificado como um dispositivo médico, quando especificamente destinado pelo seu fabricante a ser utilizado para uma ou várias finalidades médicas estabelecidas na definição de dispositivo médico, tendo o seu fim de destino ser devidamente fundamentado por dados científicos, incluindo dados clínicos. Contudo, esta matéria ainda se encontra em discussão a nível europeu. Lista Europeia de Datas de Referência e Frequência Relatórios Periódicos de Segurança da EMA Nota Informativa de 10 de Outubro de Refere-se à publicação da lista europeia de datas de referência e frequência de submissão de Relatórios Periódicos de Segurança pela Agência Europeia do Medicamento (EMA). Esta lista tem como objectivo facilitar a harmonização das datas de fecho de dados de farmacovigilância (Data Lock Points - DLPs) e da frequência de submissão de RPS para medicamentos contendo a mesma substância activa ou a mesma combinação de substâncias activas. Reconhecimento de Pedidos de AIM Nota Informativa de 12 de Outubro de 2012 O Infarmed publicou um conjunto de FAQ relativas ao reconhecimento da avaliação de pedidos de AIM submetidos por procedimento nacional, tendo em conta a Circular Informativa nº70/cd de 20 de Março de Listagem de Dispositivos Médicos da Classe de Risco III Circular Informativa N.º 223/CD/ de 22 de Outubro de 2012 O Infarmed publica a listagem dos Dispositivos Médicos da Classe de risco III, que inclui a informação validada pelo Infarmed, resultante dos registos de dispositivos médicos, efetuados pelos distribuidores por grosso de dispositivos médicos, que está disponível no website do Infarmed. Lista da Caducidade das Comparticipações Outubro de 2012 Ao abrigo do n.º 1 da Circular n.º106/cd, de 7 de Julho de 2010, o Infarmed publicou a lista definitiva de medicamentos para os quais foi decidida a caducidade da comparticipação por não comercialização no período de Outubro de IV. ACSS Programa HOPE 2013 Circular Informativa Nº 23 de 11 de Setembro de 2012 XXXII Programa de Intercâmbio para4 Profissionais de Saúde - HOPE 2013 "Segurança do Doente: uma realidade no espaço europeu". Código Hospitalar Nacional do Medicamento Circular Informativa Nº 24 de 14 de Setembro de 2012 Reporte de informação sobre medicamentos inscritos no Código Hospitalar Nacional do Medicamento desagregada por fornecedor. V. COMUNICAÇÕES Documentos Comunitários Concentração Watson/Actavis Comunicação 2012/C 271/07 da Comissão Europeia, de 8 de Setembro de 2012 Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6613 Watson/Actavis). Concentração Louis Dreyfus Commodities Suisse/Ecoval Holding BV Comunicação 2012/C 275/03 da Comissão Europeia, de 12 de Setembro de 2012 Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6660 Louis Dreyfus Commodities Suisse/Ecoval Holding BV). Concentração EQT VI/BSN Medical Comunicação 2012/C 286/05 da Comissão Europeia, de 22 de Setembro de 2012 Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6560 EQT VI/BSN Medical). Concentração Procter & Gamble/Arbora Comunicação 2012/C 286/08 da Comissão Europeia, de 22 de Setembro de 2012 Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6678 Procter & Gamble/Arbora). AIM s no âmbito da União Europeia (Agosto) Comunicação 2012/C 293/01 da Comissão Europeia, de 28 de Setembro de 2012 Resumo das decisões da União Europeia relativas às medicamentos, de 1 de agosto de 2012, a 31 de agosto de 2012, [Publicado nos termos do artigo 13. o ou do artigo 38. o do Regulamento (CE) n. o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]. Comunicação 2012/C 293/02 da Comissão Europeia, de 28 de Setembro de 2012 Resumo das decisões da União Europeia relativas às medicamentos, de 1 de agosto de 2012, a 31 de agosto de 2012, [Decisões adoptadas nos termos do artigo 34. o da Directiva 2001/83/CE ou do artigo 38. o da Directiva 2001/82/CE]. Preços dos Medicamentos de Uso Humano Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2012/C 299/15), publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 4 de Outubro de 2012 Sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde». Concentração Sun Capital/Rexam Personal and Home Care Packaging Business Comunicação 2012/C 300/12 da Comissão Europeia, de 5 de Outubro de 2012 Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6665 Sun Capital/Rexam Personal and Home Care Packaging Business). Investimento na Saúde Aviso da Comissão Europeia (2012/C 310/05), publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 13 de Outubro de 2012 Convite à manifestação de interesse no estatuto de membro do grupo de peritos independente e multissectorial para prestar aconselhamento sobre formas eficazes de investir na saúde. Concentração Procter & Gamble/Teva Pharmaceuticals OTC II) Comunicação 2012/C 314/12 da Comissão Europeia, de 18 de Outubro de 2012 Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6705 Procter & Gamble/Teva Pharmaceuticals OTC II).5 AIM s no âmbito da União Europeia (Setembro) Comunicação 2012/C 328/01 da Comissão Europeia, de 26 de Outubro de 2012 Resumo das decisões da União Europeia relativas às medicamentos, de 1 de Setembro de 2012, para 30 de Setembro de 2012, (Publicado nos termos do artigo 13. o ou do artigo 38. o do Regulamento (CE) n. o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho). Comunicação 2012/C 328/02 da Comissão Europeia, de 26 de Outubro de 2012 Resumo das decisões da União Europeia relativas às medicamentos, de 1 de Setembro de 2012, para 30 de Setembro de 2012, (Decisões adoptadas nos termos do artigo 34. o da Directiva 2001/83/CE ou do artigo 38. o da Directiva 2001/82/CE). VI. JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA AIM Medicamentos Genéricos semelhantes a Medicamentos de Referência Processo C-145/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Julho de 2012 (2012/C 295/16): Comissão Europeia/República Francesa I. Incumprimento de Estado Violação dos artigos 32º e 33º da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1) Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado em mais de um Estado-Membro Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados Recusa de validação por um Estado- -Membro, baseada em razões científicas ligadas à composição do medicamento e à escolha da forma farmacêutica Princípio do reconhecimento mútuo. II. III. Ao recusar a validação de dois pedidos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos veterinários CT-Line 15 % Premix e CT-Line 15 % Oral Powder no âmbito do processo descentralizado previsto pela Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, conforme alterada pela Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 32º e 33º desta directiva. A República Francesa é condenada nas despesas. Importação Paralela Acórdão do Tribunal, de 30 de Março de 2012, no Processo E-7/11 (2012/C 307/10) - Grund, elli- og hjúkrunarheimili/agência de Medicamentos (Lyfjastofnun) Islandesa I. Directiva 2001/83/CE Livre circulação de bens Produtos farmacêuticos Importação paralela Relatórios de controlo Protecção da saúde pública Justificação Requisitos linguísticos em matéria de rotulagem e folhetos. II. As autoridades nacionais podem sujeitar a uma licença paralela de importação as importações da Noruega por uma instituição de cuidados de saúde como, por exemplo, a parte demandante, para utilização pelas pessoas a cargo dessa instituição, de especialidades farmacêuticas às quais foi concedida autorização nacional de introdução no mercado na Noruega e que são idênticas ou similares às especialidades que têm autorização nacional de introdução no mercado na Islândia. III. Essas licenças devem ser concedidas no âmbito de um procedimento que se limite a controlar que as especialidades farmacêuticas em questão têm uma autorização de6 introdução no mercado válida no Estado EEE de exportação e que a especialidade farmacêutica é idêntica ou essencialmente semelhante a especialidades farmacêuticas com autorização de introdução no mercado no Estado EEE de importação. IV. Neste contexto, as autoridades nacionais não podem exigir aos importadores paralelos, tais como o demandante, a apresentação de relatórios de controlo de fabrico. Tal prática não se pode justificar nos termos do artigo 13º do Acordo EEE. V. Quando uma especialidade farmacêutica não se destine a ser directamente fornecida ao doente, o direito das autoridades competentes de concederem isenções nos termos do artigo 63º, nº 3, da Directiva 2001/83/CE é limitado pelos princípios gerais do direito do EEE. O poder de apreciação não deve ser exercido de forma desproporcionada, arbitrária ou abusiva e, em especial, proteccionista.7 CONTACTOS _LISBOA R. Dom Francisco Manuel de Melo nº21, T F _FUNCHAL Av. Zarco nº2, 2º, Funchal T F _PORTO (*) _1 _2 _3 1_ CÉSAR SÁ ESTEVES SÓCIO T _ ANA MENÉRES ADVOGADA COORDENADORA T _ MARGARIDA BRITO DA CRUZ ADVOGADA ESTAGIÁRIA R. Tenente Valadim nº215, T F Este apontamento é geral e abstracto, não constituindo aconselhamento jurídico a qualquer caso concreto. Se pretender esclarecimentos adicionais, não deixe de consultar o seu advogado ou assessor jurídico. Em parceria com_ Simmons & Simmons Veirano Advogados_BRASIL (*) Andreia Lima Carneiro & Associados LCF Leg Couns.Firm_ANGOLA SAL & Caldeira_MOÇAMBIQUE Amado & Medina_CABO VERDE Documentos relacionados
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 Artigo 8