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Timestamp: 2018-03-22 05:57:32+00:00

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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Interlocutória – Ação Civil Pública Ambiental – Trata-se de manifestação acerca do parecer do Ministério Público, a respeito das embalagens PET de refrigerante em contrapartida ao impacto ambiental.
Trata-se de manifestação acerca do parecer do Ministério Público, a respeito das embalagens PET de refrigerante em contrapartida ao impacto ambiental.
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência pronunciar-se sobre o parecer Ministerial.
Quanto a ilegitimidade ativa “ad causam”,em virtude da falta de Cadastro perante o CNPJ, tal não pode prosperar, posto que a entidade está devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas.
“….o requisito da pré-constituição, poderá ser dispensado quando houver manifesto ou característica do dano, ou ainda, pela relevância do bem jurídico a ser protegido.”
Como se não bastasse, mister se faz esclarecer à Vossa Excelência, que os negativos das fotos que acompanharam a inicial já foram juntados em outros autos, a saber …… da …..ª Vara Cível.
O entendimento do ilustre Promotor de Justiça, acerca do assunto em tela, “data vênia” é totalmente equivocado, quando diz: “Ora, sem um relacionamento claro de causa e efeito atribuível à requerida, não pode prosperar a pretensão da autora, por lhe faltar causa de pedir”
Esclareça-se nesta oportunidade, que a responsabilidade no Direito Ambiental é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 6938/81. esta estabelece, ainda, em artigo 3º, inciso IV, que se entende por poluidor” a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental”, bem como define no inciso II, como degradação da qualidade ambiental, “a alteração adversa das características do meio ambiente “. E ainda, o artigo 4º, inciso VII da referida lei estabelece que a Política Nacional do Meio Ambiente visará a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar e/ ou indenizar os danos causados ao meio ambiente.
E ainda, que tanto a Lei 6938/81 em seu artigo 14, parágrafo 1ºcomo a própria Constituição Federal no parágrafo 3º do já citado artigo 225, estabelecem a responsabilidade objetiva para as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou seja, responsabilidade independentemente da existência de culpa.
“Ação Civil Pública – Dano ao Meio Ambiente – O poluidor do meio ambiente tem definição legal e é aquele que proporciona, mesmo indiretamente, degradação ambiental. E o poluidor é sujeito ao pagamento de indenização, além de outras penalidades.”
“Disso decorre outro princípio, qual seja o de que à responsabilidade por dano ambiental se aplicam as regras da solidariedade entre o responsável, podendo a reparação ser exigida de todos e de qualquer um dos responsáveis.”(sem grifos no original)
A responsabilidade objetiva do Estado – pessoa jurídica de direito público, também está prevista no artigo 37, parágrafo 6º da constituição Federal.
“… a defesa do meio ambiente é um dever do Estado, a atividade dos órgãos estatais na sua promoção é de natureza compulsória. Com isso, torna-se viável, em relação ao Poder Público, a exigibilidade do exercício das competências ambientais, com regras e contornos constitucionalmente previstos.
Esse aspecto ganha relevância no sistema constitucional vigente, em que a Constituição Federal acabou dando competências ambientais administrativas e legislativas aos três entes da nossa federação: à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, ao mesmo tempo em que se exige de todos os entes federados o cumprimento de suas tarefas na proteção do meio ambiente, passa-se a controlar o exercício concreto dessas competências para que as coletividades públicas não extravasem os limites fixados na Constituição Federal para suas atividades.”(grifos nossos)
“O meio ambiente não integra, por via de conseqüência, o patrimônio disponível do Estado, sendo para este um bem indisponível, cuja preservação se impõe em atenção às necessidades das gerações presentes e futuras. Em matéria de meio ambiente, portanto, o Estado não atua jamais como proprietário desse bem, mas, diversamente, como simples administrador de um “patrimônio’ que pertence à coletividade, no presente, e que deve ser transferido às demais gerações, no futuro.
Os órgãos e agentes públicos, nessa matéria, tem um compromisso indeclinável com a eficiência de sua atuação em conformidade com os propósitos e objetivos visados pelas políticas ambientais. E eficiência na preservação e conservação do meio ambiente é tema umbilicalmente ligado à idéia de prevenção de danos e agressões ambientais.”
Observa Helli Alves de Oliveira in “Da Responsabilidade do Estado por Danos Ambientais”. (Ed. Forense, 1990):
“No que concerne à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente, esta poderá ocorrer por ação, omissão, por falta de outrem, bem como daquela decorrente do poder política administrativa.”
“Art. 6º – São objetivos do IAP:
II – fazer cumprir a legislação ambiental, exercendo para tanto, o poder de política administrativa, controle, licenciamento e fiscalização;
Há um vínculo entre a requerida e o dano, prova disso resulta da “pet” que por ora se junta aos autos.
A ABEPET – Associação Brasileira de Produtores de PET informa que somente 15% do total é reciclado, consoante reportagem já informada na inicial.
Diante do exposto, mais o que por certo será suprido pelo saber jurídico de Vossa Excelência, requer o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Requer ainda, seja admitida e junta aos autos da embalagem “PET” em anexo, bem como do comprovante de cadastro junto ao CNPJ.
Palavras-Chaves: Cadastro, Dano Ambiental, Embalagem, Inépcia da Inicial, Ministério Público, Parecer, PET, Representação, Responsabilidade Objetiva

References: artigo 14
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 225
 artigo 37