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Timestamp: 2020-07-10 16:09:52+00:00

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"A parte final do dispositivo contraria frontalmente o princípio da reserva legal (CF, art. 5°, II e XXXIX), devendo, por isso, ser vetado" (grifo meu) [02].
III - NOTIFICAÇÃO E DEFESA DA AUTUAÇÃO
O ato administrativo punitivo relativo à prática infracional de trânsito, precedido de ações que tenham assegurado ao infrator o exercício da defesa prévia, se efetiva a partir do momento em que, comprovadamente, se deu ciência ao apenado (grifo meu) [10].
Talvez uma solução intermediária para esse impasse seja a previsão contida na Deliberação nº 01/04 do CETRAN/SP [11], a qual prescreve que a expedição se caracterizará pela entrega da notificação à empresa responsável pelo seu envio, no endereço constante nos registros do órgão expedidor do CLA, situação esta que aparenta ser mais condizente com o preconizado no CTB, deixando-se de utilizar o famigerado AR.
Igual entendimento é ressaltado pelo CETRAN/SC na Resolução nº 008/2004 [12], a qual veda expressamente a discussão acerca do mérito da infração, tendo, a par do entendimento ofertado pelo jurista Alessandro Samartin Gouveia, em interpretação autêntica, confundido inconsistência com irregularidade do auto de infração (artigo 8º, § 1º).
Nessa seara deve ser registrada e aplaudida a iniciativa dos preclaros Conselheiros do CETRAN/RJ, os quais fixaram entendimento no sentido de que "uma vez conhecidos elementos fáticos e/ou jurídicos capazes de proporcionar a análise das alegações apresentadas pelos recorrentes, as autoridades de trânsito - estaduais ou municipais, in casu específico - são obrigadas a promoverem decisões de mérito nos processos de DEFESA DA AUTUAÇÃO (defesa prévia), regularmente interpostos na forma do §2º. do artigo 3º. da Resolução CONTRAN nº. 149/2003" (Parecer nº 01/2005. Relator: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno. Disponível em:. Acesso em: 04 jul. 2006).
Ao proceder o julgamento da defesa da autuação, decerto precedida de uma minuciosa análise da consistência ou regularidade do auto de infração, a autoridade de trânsito não poderá furtar-se em avaliar as alegações oferecidas pelo recorrente ─ proprietário e/ou condutor do veículo infracionado - sobre o não cometimento da infração contestada; e, inclusive, das razões que o levaram, inesperadamente, a cometê-la.
(...) É oportuno relembrar que os valorosos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público têm manifestado, inúmeras vezes, o seu posicionamento quanto à ilegalidade das decisões alcançadas em processos administrativos, cujos acusados não tenham sido assegurados o exercício dos ditos princípios constitucionais. Veja-se, por exemplo, o enunciado da Súmula 127 do STJ  Superior Tribunal de Justiça , documento que contém registrado o seu entendimento quanto a que "é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento da multa, da qual o infrator não foi notificado".
Ora, se a Constituição Federal preceitua que "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (alínea "a", do inciso XXXIV, do artigo 5º. da CRFB); não será por demasiado relembrar que aos ocupantes de cargos, empregos e/ou funções públicas, investidos sob qualquer das formas admitidas em lei, cumprem estreita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mandamentos esses estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ante ao exposto, Senhores Conselheiros, por entender que as decisões alcançadas nos processos de defesa da autuação (defesa prévia), regularmente interpostos às autoridades de trânsito – estaduais e municipais , devem ser precedidas de minuciosa avaliação quanto às alegações e às provas apresentadas pelo recorrente, e
Considerando os enunciados das Súmulas nºs. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, e o princípio da inafastabilidade, previsto no inciso XXXV do art. 5º. da Constituição da República Federativa do Brasil, verbis:
- Súmula 346 do STF: "A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."
─ Súmula 473 do STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quanto eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
— Inc. XXXV do art. 5º. CRFB: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"
Considerando a responsabilidade objetiva conferida aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme preconizado no §3º. do artigo 1º. do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ipsis litteris:
CTB ─ " Art. 1º.
§ 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro."
VOTO pela OBRIGATORIEDADE DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO  ESTADUAIS E MUNICIPAIS , sob pena de nulidade dos seus atos, PROMOVEREM DECISÕES DE MÉRITO nos processos administrativos instaurados para apuração das responsabilidades dos proprietários ou condutores de veículos infracionados, regularmente notificados para a apresentação de defesa da autuação, na forma do artigo 3º., caput, e seu §2º., da Resolução CONTRAN nº. 149/2004 [13].
IV - DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
A penalidade de advertência por escrito poderá ser imposta no caso de infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Para Waldyr de Abreu a advertência é uma pena substitutiva da pena de multa leve ou média, de caráter essencialmente educativo, aplicável a critério da autoridade e desde que o condutor tenha bom prontuário, observando que a penalidade de multa anteriormente imposta deva apresentar decisão definitiva dentro do prazo a ser considerado (doze meses) [14].
Cumpre-nos, nesse aspecto, parabenizar os eminentes conselheiros do CETRAN/SC que, percebendo a lacuna legislativa e a oposição das autoridades de trânsito em impor a referida penalidade, em afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos, assentaram entendimento, por meio do Parecer nº 016/2005, no sentido de que nas decisões hipoteticamente sujeitas à imposição da advertência, a autoridade de trânsito tem o dever de motivar o seu ato, esclarecendo ao infrator o motivo pelo qual optou por advertir ou multar, sob pena de tornar o ato nulo, caso não proceda dessa forma [15], situação esta a que me filio por entender ser a mais coerente com a intenção do legislador. O referido parecer culminou, em 13 de junho de 2005, na publicação da Resolução nº 010/2005, a qual estabelece, ipsis literis:
Art. 1o Nas hipóteses em que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação de penalidade de advertência, a autoridade de trânsito deve justificar o motivo pelo qual deixou de fazê-lo.
Art. 2o As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e o Conselho Estadual de Trânsito considerarão em suas decisões a falta de motivação do ato da autoridade de trânsito que deixar de aplicar a penalidade de advertência, sujeitando esse ato ao reconhecimento da nulidade [16].
Havendo solicitação da conversão por parte do infrator, a autoridade de trânsito poderá (na realidade deverá, caso não fundamente o motivo do indeferimento do pedido de conversão) aplicar a penalidade de advertência por escrito, desde que o interessado encontre-se nas hipóteses previstas no artigo 267, ou seja, desde que não tenha praticado a mesma infração, de natureza leve ou média, nos últimos doze meses, e a autoridade de trânsito entender esta providência como mais educativa [17].
V - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR
Sendo a infração de responsabilidade do condutor, quando este não for identificado no ato do cometimento da infração, incumbe ao proprietário do veículo preencher o formulário de identificação de condutor infrator constante da notificação da autuação, o qual só produzirá os efeitos legais se estiver corretamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia legível do documento de habilitação, além de documento que comprove a assinatura do condutor infrator, quando esta não constar do referido documento.
A não identificação do condutor dentro do prazo fixado importará na imputação de responsabilidade ao proprietário do veículo e, sendo este pertencente a pessoa jurídica, na imposição de nova multa, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses (art.8º da Resolução nº 149/03 c.c a Resolução nº 151/03 e art.257, § 8º do CTB).
VI - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE
VII - RECURSO À JUNTA AMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI (1ª INSTÂNCIA) E AO CETRAN/CONTRADIFE/CONTRAN/JARI (2ª INSTÂNCIA)
Essa última situação é fortemente criticada por Waldyr de Abreu, para quem esta estrutura não parece ser capaz de garantir decisões boas, imparciais e confiáveis, embora de última instância administrativa [18]. Ressalta aos olhos, por óbvio, que tal permissivo afronta sobremaneira a garantia de ampla defesa e contraditório, caracterizando, cristalinamente, supressão de instância recursal.
VIII - PEDIDO DE REVISÃO E DIREITO DE PETIÇÃO
I – reconhecimento, por parte da autoridade de trânsito responsável pela imposição da penalidade, de erro ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do acusado ou nulidade da pena;
I – o infrator apenado;
II – o proprietário do veículo responsável pelo pagamento da multa; e
III – a autoridade de trânsito.
Art. 32 Aplicam-se ao processo de revisão, no que couber, as normas e procedimentos próprios do processo administrativo originário [19].
É importante frisar que o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Na pode a autoridade a quem é dirigido escusar de pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação [20].
IX - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH
A portaria inaugural do processo administrativo (suspensão e cassação) deverá conterá o nome, qualificação do infrator, a infração com descrição sucinta do fato e indicação dos dispositivos legais pertinentes, expedindo-se notificação ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outros meios que assegurem a sua ciência, sendo que, esgotados estes, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei, ou, ainda, por meio de ciência pessoal no próprio órgão ou entidade de trânsito responsável pelo processo; frise-se, por oportuno, que a notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH será considerada válida para todos os efeitos legais.
Inobstante tal fato, carecia a comunidade acadêmica e o público em geral de artigos doutrinários que apontassem as feições e limites do processo administrativo de trânsito, desde a autuação do infrator até a cassação da CNH, de forma a fornecer-lhes subsídios para atuar com igualdade de armas no tocante à defesa de seus interesses junto aos órgãos e entidades de trânsito, o que procuramos fazer de forma a não esgotar o assunto.
XI – NOTAS
02 Disponível em: .
04 Disponível em: .
05 Para consulta acessar o site: www.denatran.gov.br.
06 Op. cit. p. 125.
07 Comprovação da infração de trânsito: necessidade da presença do agente de trânsito. Disponível em vários sites e na Revista L&C - Revista de Administração Pública e Política, ed. 101, nov. 2006, p. 17-21.
08 A esse respeito confira: Guardas Municipais como agentes de trânsito - Estudo de Caso - Inconstitucionalidade. Disponível em vários sites e na Revista L&C - Revista de Administração Pública e Política, ed. 102, dez. 2006, p. 19-23 (Parte I) e ed. 103, jan. 2007, p. 23-25 (Parte Final).
09 Do julgamento do auto de infração de trânsito. Jus Vigilantibus, Vitória, 1º nov. 2004. Disponível em: . Acesso em: 31 jan. 2007.
10 Disponível em: .
11 Disponível em: .
12 Resolução nº 08/2004. Disponível em: <http://www.cetran.sc.gov.br/resolucoes/resolucao008.htm>. Acesso em: 31 jan. 2007.
13 Parecer nº 01/2005. Relator: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno. Disponível em:. Acesso em: 04 jul. 2006.
14 Op. cit. p. 115.
15 Relator: Conselheiro Rafael de Mello. Disponível em:<http://www.cetran.sc.gov.br/pareceres/parecer016.htm>. Acesso em 20 fev. 2007.
16 Disponível em: . Acesso em 20 fev. 2007.
17 Penalidades de advertência por escrito. Centro de Estudos Avançados e Treinamento - Trânsito. São Paulo, 22 jun. 2006. Disponível em: < http://www.ceatnet.com.br/modules/wfsection/article.php?articleid=43>. Acesso em 20 fev. 2007.
18 Op. cit. p. 129.
19 Resolução nº 08/2004. Disponível em: <http://www.cetran.sc.gov.br/resolucoes/resolucao008.htm>. Acesso em: 31 jan. 2007.
20 DHnet. Disponível em: . Acesso em 20 fev. 2007.
FERNANDES NETO, Benevides. Processo administrativo de trânsito: da autuação à cassação da CNH. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1341, 4 mar. 2007. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/9557. Acesso em: 10 jul. 2020.

References: in casu
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 267