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Timestamp: 2019-06-26 07:56:17+00:00

Document:
Decreto-Lei 31/85
Decreto-lei 31/85, de 25 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 21/1985, Série I de 1985-01-25.
Data: 1985-01-25
Através da Lei 25/81, de 21 de Agosto, nomeadamente pela aplicação dos artigos 10.º a 14.º, pretendeu evitar-se que os veículos automóveis apreendidos no decurso de processo crime permanecessem longos períodos sem utilização, ficando reduzidos pelo tempo e, muitas vezes, pela intempérie, a destroços sem utilidade.
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 1.º a 4.º da Lei 35/84, de 27 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Decisão provisória sobre a susceptibilidade de perda em favor do
a) Os veículos automóveis cujos proprietários não tenham efectuado o pagamento dos direitos aduaneiros e demais disposições no prazo de 90 dias contados da data da posse do veículo pelo Estado, sem prejuízo de prazo mais curto fixado em lei especial;
b) Os veículos apreendidos nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Código da Estrada, decorridos 90 dias sobre a data de apreensão, verificado o condicionalismo referido no n.º 5 do mesmo preceito;
c) Os veículos removidos por estacionamento abusivo ou por constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, nos termos do Decreto-Lei 57/76, de 22 de Janeiro, decorridos 90 ou 30 dias, contados da notificação ou do último dos anúncios, conforme os casos, nos termos dos artigos 4.º e 5.º daquele diploma.
2 - Cumpridas as formalidades legais prévias do abandono, a entidade que superintender no processo ou que tiver determinado a apreensão comunicará o abandono à DGPE no prazo máximo de 5 dias, indicando as características do veículo nos termos do n.º 1 do artigo 2.º
3 - O disposto no número anterior aplicar-se-á igualmente às viaturas apreendidas em processo crime ou de contra-ordenação logo que a DGPE informe que não interessam ao parque do Estado e se tornem desnecessárias para a instrução, depositando-se o produto da venda na Caixa Geral de Depósitos à ordem da entidade que superitender no processo.
4 - No caso previsto no número anterior, a viatura apreendida pode ser entregue ao seu proprietário, como fiel depositário, até à decisão final do processo, desde que se encontrem cumpridas as imposições legais relativas à mesma e preste caução equivalente ao seu valor.
4 - Se o veículo automóvel tiver sido vendido, será entregue ao lesado o produto da venda, acrescido, se for caso disso, de indemnização pelos prejuízos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967.
5 - O pedido da fixação judicial da indemnização não obsta ao recebimento do montante apurado nos termos do n.º 3 do artigo 11.º, bem como à entrega da viatura, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º 6 - No restante agora não previsto aplicar-se-ão as regras do processo civil para o processo sumário.
Ficam revogados os artigos 10.º a 14.º da Lei 25/81, de 21 de Agosto, e a Portaria 118/82, de 28 de Janeiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/01/25/plain-15962.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15962.dre.pdf .
1976-01-22 - Decreto-Lei 57/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos.
1982-01-28 - Portaria 118/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça
Estabelece medidas relativas ao destino dos veículos automóveis apreendidos em processos judiciais.
2007-03-30 - Portaria 349/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
2018-05-29 - Portaria 155/2018 - Finanças
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References: artigo 201
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12