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08/11/2017 - Centrais e categorias ajustam ações para um protesto forte sexta, dia 10 | Centro de Estudos Victor Meyer
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08/11/2017 – Centrais e categorias ajustam ações para um protesto forte sexta, dia 10
Data: quarta-feira, 08/11/2017 - 03:34
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, para questionar regras da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Na redação atual, a contribuição sindical é compulsória de todos os trabalhadores, independentemente de autorização ou de vinculação ao sindicato da categoria.
A entidade observa que o antigo imposto sindical, atualmente denominado contribuição sindical, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como gênero de contribuição parafiscal, elencada, no artigo 149, na espécie de interesse das categorias profissionais e econômicas. E, nesse sentido, o artigo 146, inciso III, alínea “a”, por sua vez, prevê que a instituição de tributos parafiscais e suas definições, espécies, bases de cálculo, fatos geradores e contribuintes devem ser feitas por meio de lei complementar. Além desse argumento, a supressão da contribuição foi instituída por meio de lei geral, enquanto o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição exige explicitamente que a matéria seja regulada por meio de lei tributária específica.
Ainda segundo a autora, a alteração legislativa viola comandos do artigo 5º da Constituição da República, principalmente os que tratam do acesso à Justiça, do direito ao contraditório e à ampla defesa e à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e ainda os direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança. “Milhões de trabalhadores carentes (a grande maioria da população economicamente ativa) restará sem assistência judiciária integral e gratuita”, argumenta a entidade. “A menos que o paquidérmico Estado brasileiro se disponha a contratar milhares de defensores públicos ou rábulas para atender os mais de 6,5 milhões de trabalhadores que acorrem à Justiça a cada ano, a lei perpetrará um enorme retrocesso social”.
Ao pedir liminar para a suspensão do dispositivo (e, consequentemente, da nova redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583 587 e 602 da CLT), a confederação aponta a proximidade da entrada em vigor da reforma trabalhista (a partir de 11 de novembro) e sustenta que a supressão abrupta de recursos dos entes sindicais inviabiliza a assistência jurídica a seus representados. “A milhões de trabalhadores seria sonegado o direito fundamental de acesso à Justiça estampado nos incisos XXXV e LXXIV, artigo 5º, de nossa Carta”, afirma.
No mérito, a Conttmaf pede a declaração definitiva de inconstitucionalidade do artigo da lei e a retirada dos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin.
PL 3.831/15: negociação coletiva do servidor vai à sanção presidencial
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu, nesta segunda-feira (6), requerimento de retirada do recurso contrário ao caráter terminativo do projeto e que também pedia a apreciação da matéria pelo plenário da Casa.
Desse modo, tendo sido retiradas as assinaturas do recurso, a matéria mantém seu caráter conclusivo e assim vai à sanção presidencial.
Tendo em vista que o projeto é oriundo do Senado Federal e que foi aprovado na Câmara dos Deputados sem modificações, agora será elaborada a Redação Final ao texto pela CCJ, que seguirá para sanção ou veto.
Cinco atores políticos e sociais merecem destaque por esta importante e laboriosa vitória para o conjunto dos servidores públicos dos três níveis – federais, estaduais e municipais.
O primeiro é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que é autor do projeto de lei. Em seguida destacam-se as centrais sindicais que negociaram com o senador o escopo do projeto que foi aprovado no Senado.
Na Câmara dos Deputados merecem as devidas homenagens os relatores da matéria nas comissões temáticas. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que foi mais que a relatora na Comissão de Trabalho. Ela atuou em todas as posições da arena de disputa para que o projeto fosse aprovado no colegiado de mérito.
Também merece ser lembrado o relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que teve atuação semelhante à da deputada Alice. Ele não foi um relator burocrático. Atuou politicamente e mediou conflitos em torno da proposição para que fosse aprovada sem alterações na CCJ.
Por fim, mas não menos importante foi a atuação das entidades sindicais dos servidores e seus líderes que não mediram esforços para subsidiar, nas duas casas do Congresso, os parlamentares, a fim de mostrar a justeza e necessidade de transformar esta demanda histórica dos servidores em norma legal.
Foi, portanto, uma grande e relevante vitória construída por muitas mãos! Que venha a sanção presidencial na íntegra!
DF: Na sexta-feira (10/11) CUT chama mobilização em defesa dos direitos
Em Brasília, a concentração está marcada para a Esplanada dos Ministérios, às 9h.
Escrito por: CUT Brasília • Publicado em: 07/11/2017
No dia anterior ao que a reforma trabalhista começa a vigorar – 10 de novembro –, a CUT promoverá, em todo país, o Dia Nacional de Mobilização em Defesa dos Direitos, contra o desmonte da Previdência e pelo fim do trabalho escravo.
Em Brasília, a concentração está marcada para o Espaço do Servidor, na Esplanada dos Ministérios, a partir das 9h.
A reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11, precariza as relações de trabalho e dá poderes aos patrões para negociarem o que quiserem com seus empregados. O que vem por aí é o aumento da jornada de trabalho, a redução dos salários, o encolhimento do horário de almoço e o fim do 13º e das férias.
Esta lei legaliza o “bico”, permite que o trabalhador receba menos que um salário mínimo ao final do mês e ainda lhe tira a proteção da Justiça do Trabalho. Enquanto que, para os patrões, propicia o aumento da lucratividade e lhes concede autorização para explorarem indiscriminadamente seus funcionários.
Para barrar essas medidas golpistas, a CUT Brasília convoca os trabalhadores e trabalhadoras, entidades sindicais, movimentos sociais, estudantes e todo conjunto da sociedade para esse importante ato.
Confetam/CUT convoca servidores municipais para Dia Nacional de Paralisação
Nesta sexta-feira (10), municipais de todo o país sairão às ruas para protestar contra a reforma trabalhista
Escrito por: Confetam/CUT • Publicado em: 07/11/2017
Em sintonia com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) convoca para o Dia Nacional de Paralisação, nesta sexta-feira (10), quando ocorrerão protestos pela anulação da reforma trabalhista por todo o Brasil.
Prevista para vigorar no dia seguinte às manifestações nacionais, a reforma desmontou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para enfrentar esse desmonte de direitos e os ataques à organização dos trabalhadores, as centrais sindicais sairão unificadas às ruas nos atos de 10 de novembro.
A UNIDADE DAS CENTRAIS E A FORÇA DOS TRABALHADORES
“O momento é de unidade, de superação de divergências para a construção de uma ação conjunta de todas as centrais sindicais, deixando claro ao governo golpista e ao Congresso Nacional que estamos juntos na luta pela anulação da reforma trabalhista”, afirma a presidente da Confetam/CUT, Vilani Oliveira.
A Confetam/CUT orienta as federações estaduais filiadas e os sindicatos de base a aderirem às atividades das CUTs e demais centrais nas capitais dos estados, no Distrito Federal, e/ou a organizarem manifestações nas regiões/cidades onde os servidores públicos municipais estão organizados. As manifestações devem denunciar as aberrações jurídicas da reforma trabalhista questionadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Justiça do Trabalho.
Dia Nacional de Paralisação pela Anulação da Reforma Trabalhista
Sexta-feira, dia 10 de novembro de 2017
Adesão aos atos organizados pela CUT nas Capitais e no Interior
Portal da UGT
Mudanças na CLT alteram papel dos sindicatos; entenda
Com a prevalência das negociações coletivas sobre o legislado, a reforma trabalhista, que entra em vigor em menos de uma semana, vai exigir novas formas para fortalecer sindicatos e outros órgãos de representação classista. A alteração em pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) enfraquece a representatividade das entidades ao tirar a obrigatoriedade da sua participação nas homologações de contratos, demissões, na negociação de acordos e também torna opcional o pagamento do imposto sindical que, em muitos casos, é a fonte de recursos dessas entidades.
São mudanças que deixam dúvidas não só para o trabalhador, mas também para os sindicatos. Na prática, antes das medidas serem efetivadas, o acordo só prevalecia sobre a lei se fosse mais favorável ao empregado. Caso a lei fosse mais vantajosa, ela ficaria acima da norma coletiva. “O movimento sindical terá que fazer mudanças na sua organização de base, na estrutura e no modo como conduz campanhas e negociações coletivas. Ele deve fortalecer sua capacidade de ser um escudo protetor dos trabalhadores”, pontua o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio.
A partir de agora, os trabalhadores ficam menos dependentes dos sindicatos e mais expostos à necessidade de uma organização coletiva dentro da própria empresa. Para Lúcio, o movimento sindical deve repensar sua atuação para aumentar sua representatividade. “A visão a partir do coletivo dos trabalhadores, nas suas diversas formas, deve se sobrepor ao conceito fragmentado de categoria – uma ideia que hoje divide os trabalhadores”, diz. “Os sindicatos vão ter de repensar a comunicação, fundamentar econômica e socialmente as suas reivindicações, conhecer o perfil da base, a estratégia econômica das empresas e do setor. Os desafios se ampliam”, completa.
Sem os sindicatos, os trabalhadores poderão escolher três funcionários que os representarão em empresas com, no mínimo, 200 funcionários na negociação com os patrões. Esses representantes não precisam ser sindicalizados. “O fracasso nas negociações poderá representar o aumento dos conflitos e o desgaste das relações, o que diminui a capacidade de dar solução por meio do diálogo”, defende o diretor do Dieese.
Com a reforma surgem ainda os acordos individualizados, em que empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) podem negociar diretamente com o patrão um acordo específico que irá prevalecer sobre o coletivo.
Assim, o que for negociado não vai precisar ser incorporado ao contrato de trabalho ou ser validado pela Justiça para vigorar. Os representantes dos trabalhadores e das empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de vigência dos acordos e convenções, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos previstos quando expirados os períodos de vigência. “Os trabalhadores saberão construir os caminhos para responder à fragilização da representação coletiva”, acredita Lúcio.
Portal da CSB
Governo Temer oficializa entrega da Eletrobras ao capital financeiro
Após anúncio do Ministério de Minas e Energia de privatizar a Eletrobras, feito em agosto, o presidente da República, Michel Temer, decidiu consolidar mais um passo para a destruição da soberania nacional ao enviar para o Congresso a proposta de privatização da companhia por meio de projeto de lei.
A decisão do presidente reacende a principal característica do atual governo: entregar o patrimônio do País nas mãos do sistema financeiro. Com esta iniciativa, Michel Temer concede à iniciativa privada uma empresa que é líder em geração e transmissão de energia elétrica no País, o que a transformou em uma das maiores companhias do setor na América Latina.
Hoje, a Eletrobras controla 47 usinas hidrelétricas, 114 termelétricas a gás natural, óleo e carvão, duas termonucleares, 69 usinas eólicas e uma usina solar, e registrou capacidade de 31% do total instalado no Brasil, além de 47% das linhas de transmissão de energia.
Deste modo, privatizar a empresa significa a perda do controle nacional sobre a energia do Brasil, que estará sob a tutela de gestões privadas, em boa parte internacionais. Além do controle energético, estas empresas também terão autonomia sobre a administração do uso das águas e da vazão dos rios brasileiros. Isso, além de ferir a soberania nacional, interfere na segurança da população, fato já comprovado por meio de privatizações como a da Vale do Rio Doce, uma das responsáveis pela tragédia que dizimou vidas e destruiu o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), após o rompimento da barragem de rejeitos de minério da Samarco, empresa controlada pela Vale.
A Eletrobras é peça fundamental no desenvolvimento do setor elétrico do País, consequentemente responsável pelo crescimento econômico, tecnológico, além de levar progresso a milhões de brasileiros com o programa “Luz para todos”, que desde 2003 leva energia elétrica a 15 milhões de brasileiros que vivem nas áreas rurais.
Desta forma, a entrega da Eletrobras a grupos estrangeiros ameaçará a segurança energética do Brasil, além de causar a desestruturação do fornecimento de energia nas cidades e nas regiões que contam com os projetos sociais do governo. A população sofrerá com os absurdos aumentos nas tarifas, com a ameaça de apagões e toda a insegurança trazida pela administração de uma área vital para a sobrevivência do País feita sob os interesses do setor privado.
Centrais e categorias ajustam ações para um protesto forte sexta, dia 10
As Centrais Sindicais finalizam os detalhes para o Dia Nacional de Paralisação, marcado para 10 de novembro (sexta), véspera da entrada em vigor da Lei 13.467, da reforma trabalhista. Na manhã desta segunda (6), dirigentes de Confederações, Federações e Sindicatos ligados à Força Sindical se reuniram em São Paulo para definir os preparativos dos atos na base da Central.
Centrais – À tarde, as Centrais se reuniram na sede da CUT Nacional em São Paulo para ultimar os preparativos da manifestação, além de tratar de outros assuntos da conjuntura.
Nova Central – A entidade gravou uma série de vídeos nos quais seus dirigentes conclamam os filiados para a manifestação na Praça da Sé (SP), a partir das 9h30 desta sexta.
Servidores – Os organizadores tentam também agregar ao Protesto Nacional os Servidores Públicos, de diversos segmentos, agredidos por uma onda de ações dos governos estaduais e da União.
Orientação – “Estamos orientando manifestações nos locais de trabalho, mas sem perder o foco no ato unificado, na Praça da Sé”, disse à Agência Sindical o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves (Juruna).
O objetivo do Dia Nacional de Luta em Defesa dos Direitos é fazer atos nos locais de trabalho, em todo o País, contra a reforma trabalhista de Temer, a Portaria que facilita o trabalho escravo e ainda a reforma previdenciária. Juruna diz: “As manifestações desta sexta serão uma preparação também para enfrentar a proposta de reforma da Previdência que vem sendo ventilada”. Os sindicalistas acreditam que o governo não desistirá de aprovar PEC 287/2016.
Construção – Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de São Paulo, Antonio de Sousa Ramalho, os trabalhadores farão uma grande manifestação. “Nossa categoria vai participar de forma expressiva do ato. Se cada Sindicato fizer sua parte, teremos uma grande mobilização em todo o Brasil”, avalia.
Químicos – Sergio Luiz Leite (Serginho), presidente da Federação dos Químicos (Fequimfar), disse à Agência que a expectativa é de uma manifestação forte. “Vamos mobilizar os trabalhadores. É importante a participação de todos nessa luta. Essa lei que entra em vigor dia 11 vem pra acabar com direitos dos trabalhadores, além de atacar o movimento sindical”, ressalta.
Custeio – Serginho também lembrou que o sindicalismo busca para o problema do custeio. “O projeto do deputado Bebeto, que tramita na Câmara, pode ser uma saída. Mas é preciso articular muito bem para que ele seja aprovado”.
Frentistas – A Federação dos Frentistas do Estado de São Paulo decidiu concentrar na capital paulista a mobilização dos 16 Sindicatos filiados, cujas delegações chegarão na Praça da Sé em vans e ônibus a partir das 8 da manhã da sexta.
Portal do MST
Nesta sexta (10), centrais e movimentos farão Dia Nacional de Paralisações
A um dia da entrada em vigor da nova lei, mobilizações acontecem em diversas cidades do país para denunciar a “deforma trabalhista”.
7 de novembro de 2017 – Por Leonardo Fernandes – Da Página do MST
Na próxima sexta-feira (10), véspera da entrada em vigor a Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, entidades sindicais e movimentos populares pretendem ocupar as ruas de todo o país para denunciar o que consideram um dos maiores ataques aos direitos da classe trabalhadora.
As centrais Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central de Trabalhadores Brasileiros (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Nova Central Sindical se reuniram para definir as ações que serão realizadas.
As entidades também produziram um material informativo sobre os atos em todo o Brasil e uma cartilha na qual explicam os efeitos do pacote de maldades do governo de Michel Temer na vida dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
“Nós estamos nos organizando para mobilizar o povo para fazemos grandes mobilizações em todo o país, parando os trabalhos nas fábricas, para denunciar o que nós chamamos de deforma trabalhista do governo Temer”, declarou o secretário-geral da CUT/SP, João Cayres.
O “Dia Nacional de Paralisação” busca mostrar à população as mazelas do desmonte dos direitos sociais promovidos pelo governo ilegítimo de Michel Temer. As centrais pretendem ainda se antecipar sobre outros ataques dos setores golpistas que ainda estão por vir, como a Reforma da Previdência, que já está na pauta do Congresso.
Confira a programação completa por estado:
8h – Concentração na Praça Sinimbu
11h – Caminhada do Campo Grande até a Praçã Municipal
13h – Manifestação na porta da Previdência Social no Comércio
09h – Ato Fora Temer e suas medidas – Espaço do Servidor – Esplanada dos Ministérios
09h – Ato na Praça da Estação
16h – Ato na Praça Ari Coelho com enterro da CLT na superintendência do trabalho
15h – Praça Ipiranga
08h30 – Concentração no TRT na Praça Brasil – Caminhada até o Ver-O-Peso
08h – Ato Unificado – Praça Rio Branco – Com Caminhada pelas Ruas do Centro
14h – Ato com concentração na Praça Gentil Ferreira no Bairro Alecrim. Depois será feita uma caminhada pelas ruas principais até a Cidade Alta
10h as 14h – Plenária de Mobilização – Auditório da Igreja da Pompeia (R. Barros Cassal, 220, Floresta POA)
16h – Abraço à Justiça do Trabalho – Av. Praia de Belas
18h – Ato das Centrais – Esquina Democrática
16h – Concentração na Candelária – Caminha pra a Cinelândia
09h30 – Ato em São Paulo – Concentração na Praça da Sé
10h30 – Caminhada até a Avenida Paulista
09h – Em frente a CEF – Quadra 105 Sul – Rua SE 01
*Até dia 10 de novembro, essa programação será atualizada
Mais de duas mil famílias perderão suas casas e plantações no Pará
A operação atende aos pedidos dos fazendeiros da região que nos últimos meses vem exigindo do Governo do Estado e do Juiz da Vara Agrária de Marabá, o cumprimento das liminares e o despejo das famílias
6 de novembro de 2017 – Da Página do MST
Cerca de oito mil pessoas entre homens, mulheres e crianças, estão sendo expulsas de suas casas e tendo suas plantações destruídas em uma mega operação de despejo que iniciou em Marabá, Pará, no início da semana passada. Por ordem do Governo do Estado, 115 policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar, permanecerão na região por tempo indeterminado, para cumprir liminares em 20 fazendas localizadas nos municípios próximos de Marabá. As liminares foram expedidas pelo juízo da Vara Agrária de Marabá e pelo Tribunal de Justiça do estado.
A operação atende aos pedidos dos fazendeiros da região que nos últimos meses vem exigindo do Governo do Estado e do Juiz da Vara Agrária de Marabá, o cumprimento das liminares e o despejo das famílias.
Três das fazendas (Cedro, Maria Bonita e Fortaleza) em que as famílias serão despejadas pertencem ao grupo Santa Bárbara, do Banqueiro Daniel Dantas. Essas três fazendas estão ocupadas desde 2009 por 850 famílias ligadas ao MST. Na fazenda Maria Bonita 212 dessas famílias já estão na posse da terra há quatro anos. Cada uma reside em seu lote, tem sua casa com energia instalada e uma vasta produção de alimentos. Há seis anos que o Grupo Santa Bárbara fechou um acordo de venda dessas fazendas para o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O processo está na fase final para pagamento. A Santa Bárbara não exerce atividade em nenhuma dessas fazendas. A pergunta que os movimentos fazem é: se o Incra está comprando os imóveis, porque o justiça vai mandar despejar essas famílias?
A Fazenda Fortaleza, com áreas de 2.900 hectares, é resultado de uma fraude grosseira, na verdade, conforme informações do próprio INCRA, a área a sua totalidade é composta de terra pública federal, devidamente arrecada e matriculada em nome da União. Criminosamente, foi utilizado um título “voador”, expedido pelo Estado do Pará, para outra área, a mais de 150 km do local, localizada no município de Água Azul do Norte.
A Santa Bárbara comprou os três imóveis da família Mutran. São antigos castanhais que foram destruídos e sua finalidade desviada para a formação de pastagem e criação de gado. As liminares foram conseguidas no ano de 2010 num processo nebuloso, envolvendo uma juíza de Marabá. Em pleno funcionamento da Vara Agrária, a juíza recebeu os pedidos de reintegração de posse em um plantão de fim de semana. Ignorou todos os procedimentos obrigatórios da Vara Agrária e deferiu as liminares no mesmo dia. Na segunda feira seguinte, a juíza titular da Vara Agrária cassou todas as liminares e marcou audiência para ouvir as partes e os órgãos de terra. O grupo Santa Bárbara recorreu da decisão e o Tribunal confirmou a decisão da juíza do plantão. Há 7 anos que essas liminares se arrastam e agora o juiz da Vara Agrária determinou o seu cumprimento.
Outro imóvel ocupado por 200 famílias do MST é a Fazenda Santa Tereza. Um antigo castanhal, estruído e transformado em pastagem pela família Mutran. O último comprador do aforamento foi o empresário Rafael Saldanha. Mesmo sabendo dos crimes ambientais praticados no interior do imóvel e de uma decisão da Vara Agrária de Marabá que confirmava a propriedade do castanhal como sendo do Estado do Pará, o ITERPA, numa operação definida pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Pará como fraudulenta, titulou definitivamente o imóvel em nome do Empresário. De posse do título, o empresário requereu o despejo das famílias.
Apenas nas fazendas Maria Bonita e Santa Tereza, são 255 crianças que atualmente estão matriculadas e frequentando a sala de aula no local. O despejo das famílias significará a perda do ano letivo para todas elas.
As outras áreas onde as famílias já estão sendo despejadas envolvem grupos menores e são ligadas outros movimentos sociais. Algumas delas incidem em terras públicas e as famílias já residem e produzem no local há nãos, mesmo assim, estão sendo despejadas. Os despejos ocorrem no momento em que inicia o período chuvoso e as famílias já estão plantando suas roças. Despejadas, as famílias não terão para onde ir. A situação é de desespero e indignação.
Para proteger o interesse de uma meia dúzia de latifundiários, o Estado e o Poder Judiciário dá as costas para mais de duas mil famílias que só querem terra para morar e produzir.
Marabá, 6 de novembro de 2017
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References: artigo 1
 artigo 149
 artigo 146
 artigo 150
 artigo 5
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