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Timestamp: 2018-05-27 01:22:55+00:00

Document:
2.013 / 2.015
Entre as partes, de um lado, representando a Categoria Profissional, SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇOES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 50.422.781/0001-80, Registro Sindical – Processo nº 46000.000847/97-46, com sede na Rua Álvares Cabral, 151, Centro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14010-080, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Clodoaldo do Carmo Campos, portador do CPF/MF nº 982.183.108-78;e de outro lado, representando a categoria econômica; SINDICATO DOS COMISSÁRIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade sindical patronal de primeiro grau inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.762.290/0001-03 , com endereço à Rua Avanhandava, 126, 6º andar, São Paulo – SP, Cep: 01306-000, por seu Diretor Presidente, Sr(a). Haroldo Silveira Piccina, CPF nº 006.552.328-85, celebram a presente convenção coletiva de trabalho, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
I. VIGÊNCIA, DATA-BASE E ABRANGÊNCIA
O presente instrumento vigorará de 1º de julho de 2.013 a 30 de junho de 2.015, exceção feita às cláusulas 4. Correção Salarial; 5. Admissão Após Data Base; 6. Piso Salarial; 7. Reembolso-Creche; 9. Vale-Refeição; 10. Vale alimentação; 53 - Contribuição Confederativa e Assistencial Patronal (Sindicomis); e 55 - Cláusula Penal, cuja vigência será de 1º de julho de 2.013 a 30 de junho de 2.014.
São beneficiários do presente instrumento todos os empregados de empresas Comissários de Despachos, Agentes de Carga Aérea, Transitários, Operadores de Transporte Multimodal, NVOCC (Transitário e Consolidador de Carga Marítima) e Empresas de Logística e Logísticas na Prestação de Serviços de Comércio Exterior, no âmbito da base territorial dos Sindicatos Suscitantes, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado. A Convenção Coletiva de Trabalho terá aplicação aos contratos individuais de trabalho dos empregados vinculados aos Sindicatos Convenentes nos municípios de Aguaí, Águas da Prata, Aramina, Barrinha, Batatais, Brodowski, Buritizal, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Cristais Paulista, Descalvado, Divinolândia, Dumont, Guará, Guariba, Guatapará, Igarapava, Ipuã, Itapirapuã Paulista, Itobi, Luís Antônio, Miguelópolis, Mococa, Nuporanga, Orlândia, Pedregulho, Pirassununga, Pitangueiras, Pontal, Porto Ferreira, Pradópolis, Restinga, Ribeirão Corrente, Ribeirão Preto, Rifaina, Sales Oliveira, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita dOeste, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antônio da Alegria, São João da Boa Vista, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Tambaú, Tapiratiba, Terra Roxa e Vargem Grande
II. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS
Os salários de 1º (primeiro) de julho de 2012, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva do mesmo ano, serão majorados, na data-base, em 8,00% (oito inteiros por cento), a título de atualização salarial.
O salário do empregado admitido após julho de 2012 será corrigido com obediência aos seguintes critérios:
5.2 - Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no “caput” da cláusula 4 (quatro) para cada mês completo ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, conforme tabela abaixo:
6.1 - Para as funções de Office-boy, Faxineiro, Copeiro independente da idade o piso salarial será de R$ 767,00 (setecentos e sessenta e sete reais);
6.2 - Para as demais funções, independente da idade, o piso salarial será de R$ 1.005,00 (um mil e cinco reais).
III. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
Os empregadores que não possuírem creches próprias deverão reembolsar seus empregados, a importância de R$ 119,00 (cento e dezenove reais) condicionado à comprovação dos gastos advindos com o custeio para manutenção de seus filhos com idade até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses de idade em creches ou instituições análogas.
7.1. Para efeito de comprovação das despesas, os empregados deverão apresentar aos empregadores, recibos de pagamento da creche ou instituições análogas.
7.2. No caso dos homens deverá comprovar a guarda.
7.3. No caso do casal ser empregado da mesma empresa, o beneficio será pago a um dos membros do casal.
7.4. O benefício previsto nesta cláusula possui natureza indenizatória.
08. AUXÍLIO AO EMPREGADO COM FILHO EXCEPCIONAL
As empresas pagarão aos seus empregados que tenha filhos excepcionais um auxílio mensal equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, por filho nesta condição.
9 - VALE REFEIÇÃO
As empresas fornecerão, mensalmente, vale-refeição com valor facial de no mínimo R$ 19,00 (dezenove reais), por dia trabalhado, desvinculado da remuneração.
As empresas que já fornecem vale-refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no “caput” deverão continuar fornecendo o benefício;
O valor previsto no “caput” desta cláusula representa a importância mínima a ser efetivamente despendida pela empresa, de forma que na hipótese de participação do empregado no custeio do vale-refeição, o valor total diário deverá ser igual ou superior ao valor mínimo acrescido da parcela correspondente ao desconto, ou seja, o valor diário deverá ser de, no mínimo, R$ 19,00 (dezenove reais), mais o valor correspondente ao do desconto;
As empresas na concessão do vale refeição devem observar o constante dessa cláusula, bem como o previsto na lei nº 6.321/1976 os seus respectivos Decretos, das Portarias 66/2003 e 1933/2006 e as Normas Regulamentadoras NR 24.3, e NR 24.4 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a concessão de alimentação aos empregados, em quaisquer condições, sendo garantindo a empresa efetuar o desconto no limite de 20% (vinte por cento), quando o valor do vale refeição for superior ao mínimo previsto nesta cláusula.
As empresas, independentemente do fornecimento do vale-refeição (ticket ou cartão magnético) deverão fornecer a seus empregados Vale-Alimentação (ticket ou cartão magnético), gratuitamente, na primeira semana de cada mês civil, no valor facial mínimo de R$ 8,64 (oito reais e sessenta e quatro centavos) por dia, em número de 22 (vinte e duas) unidades ao mês, num total de R$ 190,00 (cento e noventa reais) mensais, em forma de “ticket” ou cartão magnético.
11 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA
11.1 - Não sendo conhecido o valor do benefício previdenciário, a complementação será paga com base em valores estimados pelo empregador, compensando-se eventuais diferenças nos pagamentos posteriores.
11.2 - O pagamento previsto no “caput” deverá ocorrer juntamente com o dos demais empregados.
15 - ADICIONAL NOTURNO
16 - VALE-TRANSPORTE
16.1 - Entende-se por viagem a soma dos segmentos componentes do deslocamento do beneficiário por um ou mais meios de transporte.
16.2 - Para receber o vale-transporte, o empregado informará, por escrito, ao empregador seu endereço residencial e os meios de transporte utilizados para deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa.
IV. JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS
17.1. 80% (oitenta por cento) para as duas primeiras no dia;
17.2.100% (cem por cento) nos casos em que o empregado venha a trabalhar por força de determinação da empresa, em período superior permitido por lei nos moldes do artigo 61 da CLT ou prestar serviço aos domingos, feriados e dias já compensados, respeitando-se a dobra prevista em lei.
18 - JORNADA DO DIGITADOR
18.1 -Deverá ser concedido ao digitador o intervalo para descanso de que trata a NR 17, item 17.6.4, letra “d” (10 minutos de descanso para cada 50 trabalhados).
19 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
20 - PROVAS ESCOLARES
21 - EXAMES VESTIBULARES
22.1 - 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;
22.2 - 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;
22.3 - Até 07 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 (doze) anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo for inválido ou deficiente mental; e
22.4 - 05 (cinco) dias consecutivos, garantidos no mínimo 03 (três) dias úteis no decorrer da 1ª (primeira) semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho.
V. FÉRIAS E LICENÇAS
23 - INÍCIO DE FÉRIAS
VI. RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO,
25 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO QUE RETORNA DE AFASTAMENTO
Aos empregados afastados pela Previdência Social, para auxílio doença (Lei 8.212/91, artigos. 59 e 60), fica assegurado emprego ou salário pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da alta médica.
26.1 - Aos empregados que, comprovadamente, estiverem a, no máximo, 18 (dezoito) meses do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, e que contem com mais de 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, fica assegurado emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se;
26.2 - Se o empregado depender de documentação comprobatória do tempo de serviço, poderá apresentá-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da dispensa, mas, em nenhuma hipótese, após o recebimento, sem ressalvas, das verbas rescisórias, sob pena de renúncia da presente garantia;
26.3 - Inexistindo justa causa, o contrato de trabalho destes empregados somente poderá ser rescindido por mútuo acordo ou por pedido de demissão, ambos com assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional; e
26.4 - Adquirido o direito à aposentadoria, em seu prazo mínimo, cessa a garantia de emprego prevista nesta cláusula.
27 - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR
28 - AAS e RSC
28.1. Para fins de auxílio doença: 72h00 (setenta e duas horas);
28.2. Para fins de auxílio acidente (CAT): 24h00 (vinte e quatro horas);
28.3. Para fins de aposentadoria ou pecúlio: 10 (dez) dias.
31 - CARTEIRA DE TRABALHO
31.1 - Os empregadores devem manter a CTPS atualizada em relação a férias, promoções e outras anotações, sendo que, quanto ao reajuste salarial de lei e dissídio coletivo, deve ser obrigatória a sua anotação e atualização no mês do dissídio coletivo.
32 - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS
32.1 - O intervalo mencionado não poderá coincidir com aquele destinado ao repouso e alimentação.
33 - SALÁRIOS COMPOSTOS
34 - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
35 - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA
35.1. O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o artigo 52 parágrafo 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº. 20 de 11/10/2007, e a Instrução Normativa INSS/DC nº. 24 de 07/06/2000, e alterações posteriores.
VII. CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
37 - SALÁRIO DO SUCESSOR
38 - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DE JORNADA
39. AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Aos empregados que contarem, no ato da rescisão do contrato de trabalho, com 40 (quarenta) anos ou mais de idade e que tenham, no mínimo, 01 (um) ano de tempo de serviço na mesma empresa, ficará assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que os 15 (quinze) dias que excederem ao prazo legal constante no artigo 487 da CLT, deverão, necessariamente, serem indenizados pelo empregador.
39.1- Aos empregados que contarem, no ato da rescisão do contrato de trabalho, com 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade e que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de tempo de serviço na mesma empresa, ficará assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sendo que os 30 (trinta) dias que excederem ao prazo legal constante no artigo 487 da CLT,deverão, necessariamente, serem indenizados pelo empregador.
40 - VALE QUINZENAL
41- REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO
A média das horas extras habitualmente trabalhadas, bem como do adicional noturno, refletirão no pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário, DSRs e verbas rescisórias.
41.1 - O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno, para efeito de integração nos salários e reflexo nas demais verbas, será feito pelo número de horas trabalhadas nessas condições, incidindo sobre a média horária o salário base devido pelo específico pagamento.
42 - HOMOLOGAÇÕES/ QUITAÇÕES - PRAZO
As empresas representadas pelo sindicato patronal celebrarão as homologações das rescisões dos contratos de seus empregados cujo contrato de trabalho tenha duração de pelo menos 01 (um) ano de trabalho na mesma empresa na sede do sindicato profissional ora acordante.
42.1- As empresas devem observar rigorosamente os prazos previstos no artigo 477 da CLT para os pagamentos dos valores líquidos devidos em decorrência de rescisão contratual;
42.2- As empresas, além de efetuarem os pagamentos previstos no artigo 477 da CLT terão, prazo máximo de 30 (trinta) corridos, contados da data do término do contrato de trabalho do empregado de acordo com artigo acima citado, para efetuar a homologação junto à entidade sindical. Caso não o façam dentro do prazo previsto, as empresas arcarão com multa equivalente a 01 (um) salário nominal por mês de atraso ao empregado prejudicado, observadas as situações descritas no parágrafo sexto da presente cláusula;
42.3- As empresas deverão entregar ao sindicato profissional que represente seus empregados até 10 (dez) dias úteis antes do vencimento do prazo, o termo homologatório e os documentos necessários previstos no parágrafo quarto desta cláusula no ato do agendamento;
42.4- Os documentos necessários para agendamento e a realização da homologação são os seguintes: 1- Termo de rescisão contratual 05 (cinco) vias; 2- Formulário do seguro desemprego; 3- Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (apenas na data da homologação); 4- Livro ou ficha do registro do empregado atualizada; 5- GRRF- multa de 50% (cinqüenta por cento) devidamente depositada (apenas no ato da homologação); 6- Demonstrativo do empregado de recolhimento FGTS rescisório; 7- Extrato analítico recente e atualizado do FGTS; 8- Dois últimos recolhimentos do FGTS; 9- Carta de preposto, procuração ou contrato social; 10 3 (três) vias do aviso prévio; 11- Exame médico demissional (apenas no ato da homologação); 12- Chave de identificação da conectividade social; 13- Prova do pagamento do vale-refeição e alimentação; 14- Recolhimento das contribuições sindical e assistencial, esta última até 2.012, do sindicato profissional. No caso do empregado ter se negado ao desconto das contribuições deverá ser apresentado documento comprovatório que tenha sido protocolado junto ao sindicato e na empresa dentro do prazo legal;
42.5- o pagamento deverá ser feito preferencialmente em depósito bancário, ordem de pagamento ou cheque administrativo, ficando vedada a apresentação de comprovante de depósito efetuado em caixa eletrônico;
42.6- A multa por atraso na homologação prevista no “caput” não será devida se a empresa cumpriu o artigo 477 e os atrasos ocorrerem nos seguintes casos:
b) Comparecendo o representante legal da empresa e estando a documentação de acordo com exigido no parágrafo quarto da presente cláusula, e a homologação não venha ser realizado por divergência quanto aos valores e outros direitos questionados, o empregado se recuse a homologação, caberá ao sindicato devolver toda documentação mediante protocolo a empresa informando sobre a não realização da homologação;
c) Caso o empregado tenha sido devidamente notificado e comprovado pela empresa e não venha comparecer no ato da homologação o sindicato devolverá todos os documentos à empresa, mediante protocolo informando da ausência do empregado;
d) Por demora no agendamento da homologação pelo sindicato profissional, desde que o pedido, acompanhado de todos os documentos necessários, conforme parágrafo quarto da presente cláusula tenha sido entregue ao sindicato pelo menos 10 (dias) dias úteis antes do vencimento do prazo para pagamento e homologação da rescisão de contrato de trabalho;
42.7- O sindicato profissional tem como prazo máximo 30 (trinta) dias corridos contados do dia seguinte da entrega de todos os documentos pela empresa conforme consta do parágrafo quarto desta cláusula para agendar o ato de homologação.
43 - PROMOÇÕES
44 - CARTA DE REFERÊNCIA
45 - INCORPORAÇÃO DE CONQUISTAS
46 -TRANSFERÊNCIAS
VIII. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
IX. RELAÇÕES SINDICAIS
50 - PUBLICIDADE
51 - ENTENDIMENTO PRÉVIO
Se houver entendimento entre as partes, poderá ser realizada em janeiro de 2014, uma reunião para discussão das Cláusulas Financeiras, ou seja, 4 –Correção Salarial; 5 –Admissão Após Data Base; 6- Piso Salarial; 7 – Reembolso-Creche; 9 – Vale-Refeição; 10 – Vale alimentação; e 56 - Cláusula Penal.
53 -CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS
53.4 - DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO
De acordo com o deliberado na Assembleia de Trabalhadores e em conformidade com a alínea "e" do artigo 513 da CLT, as empresas deverão descontar de seus empregados, a título de Contribuição Assistencial, a importância de 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) ao mês, exceto no mês de Março, onde já ocorre a Contribuição Sindical, devendo ser recolhida até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, em favor do sindicato profissional.
54 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL (SINDICOMIS)
Atendendo o Artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal e Artigo 513 da CLT, foi fixada por Assembléia Geral Extraordinária, convocada toda a categoria, associados ou não, realizada neste Sindicato no dia 12/06/2013, que deverá obedecer às seguintes normas:
54.1 - Contribuição Confederativa: a Contribuição Confederativa para o exercício de 2013 tem o valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) por empresa, a ser pago em duas parcelas, conforme segue: 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) com vencimento em 01/08/2013 e a 2ª (segunda) parcela no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) com vencimento em 02/09/2013.
54.2 - Contribuição Assistencial: a Contribuição Assistencial a ser recolhida em 15 de janeiro de 2014, tem o valor de R$ 330,00 (trezentos e tinta reais).
55.- DIFERENÇAS SALARIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA
As eventuais diferenças nos salários dos empregados e demais direitos de ordem econômica decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser pagas pelas empresas, sem qualquer acréscimo ou correção monetária até, no máximo, o 15º (décimo-quinto) dia útil do mês de setembro de 2.013.
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, os empregadores pagarão multa de R$ 60,00 (sessenta reais) por empregado, obedecida a limitação de que cuida o Artigo 412 do Novo Código Civil.
Ribeirão Preto, 27 Agosto de 2013.

References: artigo 61
 artigo 52
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 513
 Artigo 8
 Artigo 513
 Artigo 412