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Timestamp: 2019-10-22 08:16:05+00:00

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1179 resultados para dano apreciavel
São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. A qualidade de condómino. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação. O dano...
...ção é susceptível de causar, segundo os critérios da teoria da causalidade adequada, danos apreciáveis tanto para o condomínio, como para o requerente. Alegou, para tanto, e em suma, o ... instalação de recolha na cave do edifício, e é susceptível de causar dano apreciável, tanto nas partes comuns do prédio, como na qualidade de vida do requerente e da sua esposa e nos ...
Acórdão nº 9619/15.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016
Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...
... g) A execução das deliberações acima referidas é susceptível de causar danos significativos ao requerente e, bem assim, à requerida, os quais se concretizam no seguinte: ... só por si, não permitem ao tribunal recorrido vir a concluir pela existência de dano apreciável decorrente da execução das deliberações em causa. Inconformado, o ...
Acórdão nº 2411/15.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016
O artigo 386.º do Código das Sociedades Comerciais, que consagra a regra geral do quórum deliberativo das assembleias gerais (e excepções a ela, nele previstas), não tem carácter imperativo, mas sim dispositivo, pelo que pode ser derrogado pela lei ou pelos estatutos da sociedade em causa. Estipulando os estatutos da sociedade que a alteração destes só poderia ser aprovada por maioria superior...
... de deliberações societárias por violação da lei, por violação do pacto social e os danos apreciáveis que decorrerão caso não sejam suspensas e anuladas a final da deliberação de .../06/2015; quer ao considerar que não se verifica a probabilidade de existência de dano apreciável (tanto para a Recorrida como para o sócio Recorrente). Nestes termos e nos demais de Direito ...
...ão de condóminos do dia 24.10.2016, invocando vários vícios mas não alegando ou invocando dano" apreciável que a sua execução lhe pode causar, nem sequer mostra a ilegalidade dessas deliberaç\xC3"...
Acórdão nº 335-16.0T8VPV.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017
-Decorre do disposto no art. 25º do Cód. Cooperativo, aprovado pela Lei 119/2015, de 31/8, que a aplicação aos cooperadores de qualquer sanção aí prevista é sempre precedida de processo escrito - sendo a referida na al. d) do nº1 (perda de mandato) da competência da assembleia geral. -Tem, pois, de se entender que, por implicar perda de mandato, a destituição dos membros da direcção das...
... -Mesmo admitindo que o apelado pretende ver-se ressarcido por danos não patrimoniais, já os teria certamente reclamado, se soubesse que tinha alguma razão para tal ..., justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável". Constituindo entendimento pacífico que a ocorrência de dano apreciável, não tendo de - ao inv\xC3"...
...) a qualidade de condómino e c) a alegação que da execução da deliberação pode decorrer dano apreciável. II- No conceito de inovação a que se refere o artigo 1425.º do CCivil cabem tanto ...
É intangível a matéria de facto da sentença, quando esta inclui os factos relevantes admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão escrita, e não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 685.º-B do Código de Processo Civil. II.	A nulidade da sentença, decorrente da omissão de pronúncia, não contempla a falta de especificação dos factos provados. III....
... CPC, quer por omitir factos fundamentais provados, quer por não ter apreciado a questão do dano apreciável. A referida nulidade da sentença, decorrente da omissão ou excesso de pronúncia com ...
Nenhum administrador de uma sociedade anónima se pode arrogar o direito a ser reconduzido no cargo. Essas alterações de composição dos conselhos de administração, nas sociedades anónimas, decorrem do normal funcionamento dessas mesmas sociedades, em conformidade com a lei e os estatutos. II. Por conseguinte, os Administradores auferem as vantagens inerentes ao exercício do cargo,...
... à lei, estatutos ou contrato, sendo que o prejuízo invocado ao invés do exigido dano irreparável é apenas para o próprio Requerente. Por último, a convocatória fez-se acompanhar ... cautelar não são de execução instantânea, antes se protelam no tempo, com dano apreciável para o Recorrente, apeado que ficou da remuneração de administração, outra não auferindo, e do ...
Acórdão nº 0550385 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2005
I - Num Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais, a correr pelo Tribunal de Comércio, tendo sido suscitado o incidente de falsidade da acta, o referido Tribunal é o competente em razão da matéria para apreciar o incidente. II - O "dano apreciável" exigível como requisito para que a suspensão seja decretada, tanto pode referir-se a danos morais, como a danos...
... ainda que a execução das deliberações tomadas e que se pretende ver suspensas, causam danos apreciáveis tanto à requerente, como à sociedade e a terceiros. Por isso, pede a suspensão ... improcedente a providência requerida por considerar que não se demonstra o dano apreciável e sendo os dois requisitos do art. 396º n.º 1 do CPC de apreciação conjunta, a falta de um ...
Acórdão nº 0454487 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2004
I - O dano moral está abarcado na previsão do artigo 396 n.1 do Código de Processo Civil, podendo justificar a suspensão de deliberação social, que cause "dano" daquela índole. II - O "dano apreciável" de uma deliberação social, tanto pode respeitar ao requerente cautelar como ao requerido.
...alegaram factos com os quais procuraram consubstanciar a verificação de dano, quer para si, quer para a Recorrida, decorrente da execução das deliberações tomadas na ... à descoberta da verdade e, consequentemente, à boa decisão da causa - o dano apreciável concreto decorrente da execução das deliberações -, requisito essencial à procedência do ...
Acórdão nº 4176/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2004
- O art. 396.º do C. P. C. não impões para a justificação da qualidade de sócio qualquer formalidade ad probationem, podendo essa qualidade assentar em todos os meios de prova, desde que viabilizem, com necessária consistência, a formulação de um juízo de probabilidade séria da existência do direito, enquanto probabilidade razoavelmente sustentada. - O "dano apreciável", como...
...ão procedesse, sempre deveria ser recusada a suspensão da deliberação por inexistência de dano apreciável, visto que o Agravante teria votado favoravelmente (como ex-Administrador da Agravada) ...
Acórdão nº 255/12.8TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012
O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a que alude o no art.º 396.º/1 do C. P. Civil, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o requerente tenha a qualidade de sócio da associação ou da sociedade que tomou a deliberação; que essa deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; e que a sua execução possa causal dano apreciável. ...
... seja suspensa, justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável. Assim, o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, procedimento ...
Acórdão nº 0523043 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2005
I - O dano apreciável é o dano significativo que pode resultar da execução da deliberação social ilegal, que a própria providência visa conjurar reconhecendo o periculum in mora na obtenção de uma decisão através da acção judicial de oposição a uma determinada deliberação. II - Esse dano, patrimonial e/ou moral, tanto pode ser da sociedade como dos sócios.
... de suspensão da deliberação social: o de que da sua execução imediata possa resultar dano apreciável. O Requerente, irresignado, recorreu. O recurso foi admitido como de agravo, com ...
Acórdão nº 709/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2007
De harmonia com o artº 396º nº 1 do CPC, a suspensão da execução de deliberações sociais depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: ser o requerente sócio da sociedade que a tomou; ser essa deliberação contrária à lei ou ao pacto social e resultar da sua execução dano apreciável. II.	Assim, sendo a não execução da deliberação a suspender, um pressuposto necessário da procedência
..., porquanto entendeu o Tribunal a quo que se não mostrava suficientemente alegado o requisito "dano apreciável" a que alude o artº 396º in fine do CPC. 2.	Ressalvado o devido respeito, o tribunal ...
Acórdão nº 0825051 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008
I- O requisito do dano apreciável é matéria que implica a alegação e prova de factos concretos bastantes e relevantes - vg. quanto ao montante do mesmo e situação económico financeira do requerente, etc - em função dos quais se possa densificar o conceito legal e concluir pela sua ocorrência. II- Os danos atendíveis no âmbito do art° 396° do CPC não são todos aqueles que resultem de actos...
... Assim, se executada, a deliberação acarreta-lhe danos apreciáveis, pois que: - afastando-o da administração, priva-o da sua retribuição de 1650,00 ... dos quais se possa concluir que a execução da deliberação lhe pode causar dano apreciável. 3. Inconformado recorreu o requerente. Rematando as suas alegações com as seguintes ...
Acórdão nº 11135/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2009
A alegação de que a contrapartida da cedência da exploração de um estaleiro entregue a um dos sócios da sociedade - única receita da sociedade - deve ser deve ser entregue a outro sócio, é susceptível de integrar o conceito de «dano apreciável decorrente da execução da deliberação» para efeito de suspensão da referida deliberação. A contrapartida da cedência da exploração do estaleiro é uma...
... tal deliberação é nula por não ter sido convocado para a referida assembleia, e que causa danos à sociedade, pois na mesma assembleia havia uma outra proposta de arrendamento dos estaleiros por ..., justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável. O ónus de alegação e prova dos factos integrantes do dano apreciável que possa ser causado ...
... prazo fixado pelo juiz, o gestor é condenado nas custas que provocou e na indemnização do dano causado à parte contrária ou à parte cuja gestão assumiu. 3 - O despacho que fixar o prazo para ... de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica ...
Acórdão nº 98B492 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1998
I - O artigo 396 do CPC satisfaz-se com o "dano apreciável" para a decretação da suspensão das deliberações sociais, demonstrada que esteja a aparência do direito a proteger. II - "Dano apreciável" é o dano visível, de aparente dignidade, estimável; "dano irreparável" é o dano incompensável. III - Não se tendo demonstrado factos susceptíveis de integrar o requisito &
... Legislação Nacional: CPC95 ART396. Sumário : I - O artigo 396 do CPC satisfaz-se com o "dano apreciável" para a decretação da suspensão das deliberações sociais, demonstrada que esteja a ...
Acórdão nº 8181/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2008
As irregularidades na convocatória de assembleia geral de sociedade, que não se integrem na previsão das alíneas a) e b) do artigo 56º CSC, geram mera anulabilidade da deliberação, por muito graves que possam ser. A qualificação do vício como nulidade só releva se estiver em causa a caducidade do direito de impugnar a deliberação, por o artigo 396º, nº 1, CPC, não estabelecer distinções quanto...
... das contas da sociedade relativas ao exercício de 2006 é susceptível de lhe causar graves danos. A requerida, na oposição apresentada, defendeu-se por excepção e impugnação, ..., justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável.» Vejamos a problemática da falta de publicação da convocatória no sítio próprio da ...
Acórdão nº 0081684 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993
I - Requerendo o Autor, na petição inicial, a suspensão da deliberação social impugnada, cabe-lhe o ónus de alegar e de provar que da sua execução pode resultar dano apreciável. II - O Juiz, nessa hipótese, pode ordenar tal suspensão, nesse momento ou após a contestação. III - A falta de alegação e de prova de factos justificativos daquele dano apreciável implica a improcedência da pretensão do...
...Pede ainda indemnização por danos morais, e patrimoniais. Contestou o R., alegando também em síntese que: Nos termos do art. 21 n. ... se julga apenas parcialmente procedente a acção, sem considerar a existência de dano apreciável, o qual, como resulta da leitura e análise do artigo, é condição essencial para que seja ...
Acórdão nº 0232627 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2002
I - Constitui requisito indispensável para que possa ser decretada a suspensão da execução de uma deliberação social, contrária à lei, aos estatutos ou ao respectivo contrato social, que tal deliberação seja susceptível de causar dano apreciável. II - A expressão dano apreciável é meramente conclusiva, carecendo de ser integrada por factos concretos que devem ser alegados pelo requerente da...
Acórdão nº 2197/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2003
I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social visa acautelar a ocorrência de um dano apreciável; II - É necessário realizar a alegação e efectuar a prova, pelo requerente, da probabilidade séria da sua verificação; III - O dano apreciável a evitar com a providência é o decorrente da demora do processo de anulação da deliberação e não o resultante directamente desta.
Acórdão nº 00B337 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2000
I- Tem legitimidade para requerer a suspensão de deliberações sociais de associações ou sociedades apenas quem tiver a qualidade de sócio, desde que, além disso, se mostrem preenchidos dois requisitos de carácter positivo: tratar-se de deliberação ilegal ou anti-estatuária e poder advir dano apreciável da imediata execução da deliberação em causa. II- Não são de considerar todos os prejuízos...
Acórdão nº 3086/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2002
I - Na providência cautelar de suspensão de deliberações sociais cabe ao requerente oferecer, com o requerimento inicial, as provas atinentes à demonstração da existência de "dano apreciável". II - A mera alegação de juízos de valor, conjecturas, receios não fundamentados ou conclusões acerca do "dano apreciável" não são suficientes para decretar a referida providência. III
Acórdão nº 0231240 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2002
I - A suspensão da execução de deliberação sociais depende da verificação cumulativa destes requisitos: ser o requerente sócio da sociedade que a tomou; a deliberação ser contrária à lei ou ao pacto social; resultar da sua execução dano apreciável. II - O dano apreciável não respeita a toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, possam causar, estando antes...

References: artigo 386
 artigo 1425
 artigo 396
in fine
 artigo 396
 artigo 396
 artigo 56
 artigo 396