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PROJETO DE LEI N.º 1.513, DE 2011 (Do Sr. Paulo Teixeira) - PDF
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Jessica Casqueira Madeira
1 CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 1.513, DE 2011 (Do Sr. Paulo Teixeira) Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública. DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: EDUCAÇÃO E CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apreciação do Plenário PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput - RICD
2 2 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública, incluindo autarquias. Art. 2º Para os fins desta lei entende-se por: I Recursos Educacionais: Entende-se como Recursos Educacionais os obras a serem utilizados para fins educacionais, pedagógicos e científicos, como livros e materiais didáticos complementares, objetos educacionais, multimídia, jogos, teses e dissertações, artigos científicos e acadêmicos, entre outros; III Licença Livre: Entende-se como licença livre a licença de direito autoral ou de software que permita que terceiros usufruam de direitos patrimoniais sobre certa obra como, especificamente, o direito de cópia, distribuição, transmissão, publicação, retransmissão, criação de obras derivadas, desde que: 1. preservado o direito de atribuicao do autor, especificamente, o direito a ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor vinculado e citado; 2. a utilização não seja intencionada ou direcionada à obtenção de vantagem comercial ou compensação monetária privada diretas; 3. as obras derivadas sejam licenciadas sob a mesma licença que a obra original. IV Recurso Educacional Aberto: Entende-se como Recursos Educacionais Abertos os Recursos Educacionais licenciados e disponibilizados a sociedade sob uma Licença Livre. V Padrão Técnico Livre: Entende-se como Padrão Técnico Livre o padrão técnico que permite a interoperabilidade técnica, o depósito, tratamento e uso em plataformas operacionais e de hardware diversas e preservação histórica, e que seja distribuído sob uma Licença Livre. Art. 3º As compras de, subvenções públicas parciais ou integrais a ou contratações de servicos para desenvolvimento de Recursos Educacionais realizadas pela Administração com base na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, deverão prever a compra das unidades e dos direitos autorais relativos a tais obras para que a Administração possa disponibilizá-los a sociedade sob Licenças Livres.
3 3 Art. 4 º Os Recursos Educacionais cujos direitos intelectuais tenham sido cedidos a Administração nos termos do artigo 111 Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, deverão ser disponibilizados e licenciados pela Administração a sociedade sob Licenças Livres. Art. 5 º As obras intelectuais previstas no artigo 6º da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e, especificamente aquelas resultados do trabalho de servidor público em regime de dedicação exclusiva ou parcial, incluindo professores e pesquisadores da rede pública e de universidades, no exercício de suas funções, quando equivalentes a Recursos Educacionais, não poderão ser objeto de licenciamento exclusivo a entes privados e deverão ser, nos termos desta Lei, disponibilizadas e licenciadas a sociedade por meio de Licenças Livres. Parágrafo Único: As obras de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de licenciamento exclusivo na hipótese de o licenciamento de que trata o parágrafo anterior impedir a publicação comercial. Entretanto, tal licenciamento dar-se-á em caráter temporário, pelo período máximo de um ano, após a data da primeira publicação. Após este período de embargo, a obra deverá ser disponibilizada e licenciada por Licença Livre e depositada em repositório federado de acesso aberto e não oneroso. Art. 6º Os editais, chamadas, e contratos de compras ou contratações públicas realizadas com base na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, independente do tipo, quando o objeto de tal negócio jurídico for o desenvolvimento e ou o fornecimento de Recursos Educacionais deverão incluir a preferência por Padrões Técnicos Livres. Art. 7º O desenvolvimento das obras intelectuais previstas no artigo 6º da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e, especificamente aquelas resultados do trabalho de servidor público em regime de dedicação exclusiva ou parcial, no exercício de suas funções, deverão dar preferência, quando de seu desenvolvimento, armazenamento, publicação e distribuição, a Padrões Técnicos Livres. Art. 8 º A Administração desenvolverá e incentivará o desenvolvimento e adoção por seus entes, inclusive autarquias, de todos os níveis, de repositórios técnico e bancos de dados federados para o depósito dos Recursos Educacionais Abertos resultados dos artigos anteriores, para depósito, publicação e disponibilização de tais obras a sociedade, para acesso aberto e não oneroso, e que:
4 4 I permitirá o acesso automatizado por meio de agentes ou sistemas externos; II utilizará Padrão Técnico Livre reconhecidos internacionalmente; III permitirá o uso gratuito e não oneroso, sob Licenças Livres. (NR) Art. 9º O inciso I do artigo 46 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido da alínea e) com a seguinte redação: Art I -... e) para fins didáticos e sem intuito de lucro: 1. as obras literárias, artísticas ou científicas, esgotadas e que não foram objeto de republicação nos últimos cinco anos; 2. as obras estrangeiras indisponíveis no mercado nacional brasileiro; 3. os livros científicos oriundos de programas de pós-graduação financiados com recursos públicos.... (NR Art. 10. O inciso II do artigo 46 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art II a reprodução integral para fins didáticos ou não comerciais;... (NR) Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O principal objetivo do direito autoral é promover a criatividade humana. Autores gastam tempo e trabalho para produzir obras intelectuais e merecem algum tipo de retorno por seu esforço.
5 5 A remuneração por criações do espírito humanos seria algo difícil de assegurar sem o direito autoral, uma vez que não haveria como controlar a distribuição, o uso e a venda das obras do autor por terceiros. Sem qualquer tipo de proteção, autores se veriam desencorajados à investir na produção de obras criativas que pudessem lhe trazer algum tipo de retorno e a sociedade, consequentemente, veria menos obras da imaginação criadas. Desse modo, garantir aos autores o direito de excluir outros de usar, vender e distribuir suas obras é até certo ponto necessário para incentivar a criatividade e beneficiar, além dos autores, a sociedade. No entanto, a propriedade intelectual não vem sem custos. O mesmo direito que garante a remuneração dos autores por seu esforço, por um lado, restringe a difusão de obras criativas no meio social, por outro, e impede que milhares de pessoas se beneficiem com a maior difusão do conhecimento. O direito autoral acaba por limitar o acesso da população a direitos como cultura e educação, pois, ao criar um direito exclusivo do autor sobre a obra, aumenta para a sociedade o custo de acesso àquela obra. Ademais, é sempre importante lembrar que o conhecimento é gradual e cumulativo e que uma geração depende do conhecimento produzido pela geração anterior para que possa avançar no campo das idéias. O ser humano cria a partir de obras alheias, de histórias conhecidas e de imagens recorrentes e, frequentemente, inspira-se em criações do espírito anteriores para produzir a sua. Assim sendo, uma legislação que produza concentração demasiada de titulares de direito autoral e encareça excessivamente o acesso à criatividade pode acabar por limitar de maneira desarrazoada a produção de expressões do espírito por gerações futuras. Proteção autoral em excesso, portanto, pode significar a diminuição de obras à disposição da sociedade para se ter acesso e para a criação de obras novas. Tendo isto em vista, é função da lei criar um limite razoável e balanceado que, ao mesmo tempo, remunere os autores pela produção de obras criativas sem delimitar demasiadamente o acesso ao conhecimento. Desta forma, esta lei vem determinar que investimentos públicos diretos, no caso de contratações pela Administração Pública, ou mesmo os indiretos, como são salários a funcionários públicos e as isenções tributárias garantidas a toda a cadeia de valor da indústria de livros, resultem nos chamados Recursos Educacionais Abertos. Desta forma, procura-se justificar o uso do dinheiro arrecadado dos contribuidores de forma
6 6 determinar que as obras intelectuais pagas pela Adiministração retornem a sociedade sob Licenças e Padrõs Livres. Assim, se é a sociedade que subsidia a produção do conhecimento não cabe, posteriormente, a privatização da obra por meio do direito autoral. O presente projeto de lei busca exatamente estabelecer uma linha que faça um balanceamento razoável entre a proteção dos autores, de um lado, e o acesso da sociedade ao conhecimento, cujo desenvolvimento por essa foi pago, de outro. Ele determina que as obras compradas ou subsidiadas pela Administração Pública devem ser licenciados pela Administração à sociedade por meio de licenças livres. O projeto também cria o conceito de recurso educacional, que são obras a serem utilizadas para fins educacionais, pedagógicos e científicos, como livros e materiais didáticos complementares, objetos educacionais, multimídia, jogos, teses e dissertações, artigos acadêmicos entre outros. Ademais, a proposta introduz novos incisos ao artigo 46 da Lei n /98 para determinar que não constitui ofensa ao direito autoral a reprodução para fins didáticos e sem intuito de lucro de: a) obras literárias, artísticas ou científicas, esgotadas e que não foram objeto de republicação nos últimos cinco anos; b) as obras estrangeiras indisponíveis no mercado nacional brasileiro; c) os livros científicos oriundos de programas de pós-graduação financiados com recursos públicos. A introdução destes dispositivos parte da premissa de que, se não há interesse em republicar a obra ou publicar a obra estrangeira no país, eventual reprodução para fins didáticos e não comerciais não teriam o condão de retirar mercado do titular dos direitos autorais ou causar-lhe prejuízo. Por todo exposto, conto com os meus pares para aprovar o presente projeto de lei. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2011 Deputado PAULO TEIXEIRA LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
7 7 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração. Parágrafo único. Quando o projeto referir-se à obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra. Art Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento. 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº , de 6/4/2005) 2º É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº , de 6/4/2005) LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
8 8 Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas. TÍTULO II DAS OBRAS INTELECTUAIS CAPÍTULO I DAS OBRAS PROTEGIDAS Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramáticas e dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composições musicais, tenham ou não letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII - os programas de computador; XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis. 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras. 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial. TÍTULO III DOS DIREITOS DO AUTOR CAPÍTULO IV DAS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS AUTORAIS
9 9 Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos; b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza; c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários; II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou; V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização; VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro; VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa; VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito FIM DO DOCUMENTO

References: artigo 111
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 46