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Timestamp: 2018-08-15 23:22:33+00:00

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REGULAMENTO DA POLÍTICA DE TRATAMENTO - TOMADORES DE SEGUROS, SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS OU TERCEIROS LESADOS - - PDF
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Thiago da Silva Vasques
1 REGULAMENTO DA POLÍTICA DE TRATAMENTO - TOMADORES DE SEGUROS, SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS OU TERCEIROS LESADOS - Artigo 1.º Âmbito 1 - O presente Regulamento consagra os princípios adotados pela Zurich Insurance plc Sucursal em Portugal e pela Zurich Companhia de Seguros Vida, S.A. (Zurich) no quadro do seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados. 2 - Os princípios constantes do presente Regulamento refletem a visão e os valores da Zurich, traduzindo o comportamento esperado de todos os seus Colaboradores, incluindo não só os Colaboradores dos canais de distribuição utilizados, como também os de todos aqueles que, em nome da Zurich, prestem serviços aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados. Artigo 2.º Equidade, Diligência e Transparência Os Colaboradores devem contribuir para que seja assegurado a todos os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados um tratamento equitativo, diligente e transparente, em respeito pelos seus direitos. Artigo 3.º Informação e Esclarecimento Os Colaboradores devem, no exercício das suas funções, assegurar aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, atendendo ao respetivo perfil e à natureza e complexidade da situação, a prestação das informações legalmente previstas e o esclarecimento adequado à tomada de uma decisão fundamentada. Artigo 5.º Dados Pessoais O tratamento, efetuado com ou sem meios automatizados, dos dados pessoais dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, deve ser feito e mestrita observância das normas legais aplicáveis e das regras de segurança, de carácter técnico e organizativo, adequadas ao risco que o tratamento dos dados apresenta. Artigo 6.º Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesse 1 - Os Colaboradores devem revelar à Zurich todas as situações que possam gerar conflitos de interesses, abstendo-se de intervir em tais situações.
2 2 - Considera-se existir conflitos de interesse sempre que os Colaboradores sejam, direta ou indiretamente, interessados na situação ou no processo em curso, ou o sejam os seus cônjuges, parentes ou afins em 1.º grau, ou ainda sociedades ou outros entes coletivos em que, direta ou indiretamente, participem. Artigo 7.º Celeridade e Eficiência Os Colaboradores devem desempenhar as funções ou tarefas que lhes caibam, com rigor e qualidade, com vista a uma gestão célere e eficiente dos processos relativos a tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, designadamente em matéria de sinistros e de reclamações. Artigo 8.º Qualificação Adequada A Zurich assegura a qualificação adequada dos seus Colaboradores, nomeadamente daqueles que contactam diretamente com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, no sentido de garantir a qualidade do atendimento, presencial e não presencial. Artigo 9.º Política Antifraude 1 - A Zurich tem implementada uma política de prevenção, deteção e reporte de práticas de fraude contra os seguros, e prestarão aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, quando solicitado, a informação genérica que sobre a mesma considerar relevante. 2 - A Zurich pode adotar mecanismos de cooperação com outras Empresas de Seguros, nomeadamente no seio da Associação Portuguesa de Seguradores, com vista à prevenção, deteção ou reporte de suspeitas de fraude. Artigo 10.º Reporte Interno da Política de Tratamento A Zurich, através do sistema de gestão do risco e controle interno, assegura os mecanismos de reporte e monitorização do cumprimento da política de tratamento. Artigo 11.º Cumprimento da Política de Tratamento A Zurich assegura a necessária divulgação e explicitação das regras contidas no presente Regulamento, de modo a garantir o seu cumprimento.
3 Anexo I Informação Geral relativa à Gestão de Reclamações da Zurich Considera-se reclamação qualquer manifestação de discordância em relação a posição assumida pela Zurich Insurance plc Sucursal em Portugal ou pela Zurich Companhia de Seguros Vida, S.A. ou de insatisfação em relação aos serviços prestados por estas, bem como qualquer alegação de eventual incumprimento, apresentada pelos tomadores de seguro, segurados, beneficiários ou terceiros lesados. Não se consideram reclamações as participações que integram o processo de negociação contratual, as interpelações para cumprimento de deveres legais ou contratuais, as comunicações inerentes ao processo de regularização de sinistros e eventuais pedidos de informação ou esclarecimento. A Reclamações dirigidas à Zurich 1 1. Ponto de receção e resposta da reclamação: Ponto Centralizado de Gestão de Reclamações Morada: Rua Barata Salgueiro, Lisboa Telefone para esclarecimentos: Mais informações em 2. Requisitos mínimos da reclamação: a) Apresentação por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registado, escrito ou gravado; b) Nome completo do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente; c) Qualidade do reclamante, designadamente de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente; d) Dados de contacto do reclamante e, se aplicável, da pessoa que o represente; e) Número de documento de identificação do reclamante; f) Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram, exceto se for manifestamente impossível; g) Data e local da reclamação; h) Número de apólice ou número de processo de sinistro ou número de matrícula do veículo automóvel.
4 Sempre que a reclamação apresentada não inclua os elementos necessários para efeitos da respetiva gestão, designadamente quando não se concretize o motivo da reclamação, a Zurich dará conhecimento desse facto ao reclamante, convidando-o a suprir a omissão. 3. A reclamação obterá resposta escrita no prazo máximo de 10 dias (o prazo conta-se a partir da receção da reclamação com os requisitos mínimos preenchidos) úteis B Reclamações dirigidas ao Provedor 2 Só poderão ser dirigidas ao Provedor as reclamações que já tenham sido objeto de apreciação pelo serviço de reclamações do Segurador. Consideram-se elegíveis para apresentação ao Provedor as reclamações previamente apresentadas ao Segurador às quais não tenha sido dada resposta no prazo máximo de 20 dias (o prazo a considerar é de 30 dias nos casos que revistam especial complexidade), ou que tendo-o sido, o reclamante discorde do sentido da mesma. Nome do Provedor do Cliente: Dr. Rui Pena Morada: Rua Sousa Martins, 10, Lisboa 2. Requisitos mínimos: os mesmos previstos no n.º 2 da alínea anterior 3. A reclamação obterá resposta escrita no prazo máximo de 30 dias (o prazo máximo de resposta é de 45 dias nos casos que revistam especial complexidade). C Outras entidades a quem podem ser dirigidas reclamações Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões Avenida da República, Lisboa D Mecanismo de Resolução Extrajudicial de Litígios Nome da pessoa ou serviço a quem devem ser dirigidas: CIMPAS Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11-9º Esq, Lisboa Telefone para esclarecimentos: Lisboa: ; Porto:
5 1 e 2 A Zurich e o Provedor do Cliente reservam-se o direito de não registar a reclamação sempre que: (i) Sejam omitidos dados essenciais que inviabilizem a respetiva gestão e que não tenham sido devidamente corrigidos; (ii) Se pretenda apresentar uma reclamação relativamente a matéria que seja da competência de órgãos arbitrais ou judiciais ou quando a matéria objeto da reclamação já tenha sido resolvida por aquelas instâncias; (iii) Estas reiterem reclamações que sejam apresentadas pelo mesmo reclamante em relação à mesma matéria e que já tenham sido objeto de resposta pela entidade a quem são dirigidas; (iv) A reclamação não tiver sido apresentada de boa-fé ou o respetivo conteúdo for qualificado como vexatório.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11