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Timestamp: 2019-10-14 22:20:07+00:00

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bolsas estudo | Ensino Superior | Diploma Acadêmico
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Fichamento: O SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL CARACTERÍSTICAS, TENDÊNCIAS E PERSPECTIVAS
Colectânea de Legislacao dop Ensino Superior
Lei nº 11.788 - Nova lei do estágio supervisionado
Decreto-Lei_n.º74_2006
Calendario 2014 Superior
Despacho Normativo n.º 8-A 2014 de 17 de Julho Programa Retomar
o Inspetor de Soldagem No Brasil
Leibasessistemaeducativo Alteracaolei113 v 99
Ficha Tecnica Regular Fiscal Modular II i 2012 2
Questionário Sócio Bio Demográfico Profissional Formulários Google
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Dirio da Repblica, 2. srie N. 120 22 de junho de 2012
Gabinete do Secretrio de Estado do Ensino Superior
Despacho n. 8442-A/2012 A atribuio de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior no ano letivo de 2011-2012 realizou-se ao abrigo do regulamento aprovado pelo despacho n. 12780-B/2011, de 23 de setembro, conjugado com o esclarecimento formulado atravs do despacho n. 4193/2012, de 10 de abril, retificado pela declarao de retificao n. 536/2012, de 20 de abril. O regulamento para o ano letivo 2011-2012 veio suprimir a necessidade de aprovao, a posteriori, de normas tcnicas, ao consagrar, num nico documento, todas as regras que disciplinam a atribuio de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, ao mesmo tempo que assegurou a continuidade dos princpios e linhas de orientao anteriores. No entanto, foram introduzidas, em 2011-2012, modificaes destinadas a permitir uma maior justia na atribuio das bolsas de estudo, reforando a concentrao dos apoios nos estudantes mais carenciados, atravs de uma alterao da metodologia de clculo da capitao (embora salvaguardando os agregados familiares menos numerosos), da manuteno do limiar de carncia, da incluso de elementos do patrimnio mobilirio no clculo do rendimento e da excluso do mesmo rendimento do valor das bolsas de estudo atribudas a estudantes do ensino superior. Em simultneo, reforou-se, para efeitos de elegibilidade, a exigncia de aproveitamento escolar ao estudante, direcionando os apoios pblicos para aqueles estudantes que pretendam, de forma sria e responsvel, frequentar e concluir uma formao no ensino superior. A aplicao do regulamento de 2011-2012 garantiu globalmente a manuteno dos nveis de apoio aos estudantes do ensino superior, ao mesmo tempo que aboliu as injustias resultantes do regime transitrio anteriormente existente, mas revelou aspetos menos positivos ao nvel procedimental. Durante o ano, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos e diversas associaes acadmicas e de estudantes apresentaram contributos para uma melhoria do processo de atribuio de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. O regulamento para 2012-2013 mantm, na generalidade, as solues acolhidas no regulamento do ano transato, embora o resultado da experincia da sua aplicao e os diversos contributos recebidos tenham conduzido introduo de um conjunto de aperfeioamentos, que visam, sobretudo, assegurar uma maior celeridade na deciso e pagamento das bolsas de estudo aos estudantes que satisfaam os requisitos legais e a possibilidade de, mesmo esgotado o prazo normal, um estudante poder candidatar-se aos apoios que o Estado atribui. Dos aperfeioamentos efetuados destacam-se: a) O alargamento do prazo normal de candidatura, que decorre entre 25 de junho e 30 de setembro [alnea a) do n. 1 do artigo 28.]; b) A possibilidade de apresentao da candidatura fora do prazo normal: i) Em situaes especiais identificadas [alneas b) e c) do n. 1 do artigo 28.]; ii) At 31 de maio, embora limitando a elegibilidade ao perodo posterior ao pedido (n. 2 do artigo 28.); iii) No caso de alterao da situao econmica do agregado familiar, limitando, igualmente, a elegibilidade ao perodo posterior ao pedido (artigo 32.); c) A no considerao das dvidas prestativas no quadro das situaes de irregularidade da situao contributiva perante a segurana social [subalnea i) da alnea i) do artigo 5.], alis j decorrente do despacho n. 4913/2012; d) Uma definio mais clara dos auxlios de emergncia (artigo 22.); e) A introduo da possibilidade de atribuio aos bolseiros portadores de deficincia de um complemento que visa contribuir para a aquisio de produtos de apoio indispensveis ao desenvolvimento da sua atividade escolar [alnea b) do n. 2 do artigo 24.]; f) A clarificao de que o requerimento de bolsa de estudo s se considera efetuado aps o preenchimento do formulrio e a entrega de toda a documentao necessria anlise do pedido (artigo 29.); g) A definio de um procedimento de prestao da informao acadmica (artigo 31.) e de deciso sobre os requerimentos mais clere, sem prejuzo do rigor e da efetiva demonstrao da reunio das condies de elegibilidade (artigos 46. a 52.); h) A introduo de uma norma acerca da suspenso do pagamento da bolsa de estudo aquando da interrupo do pagamento de um plano de regularizao de uma dvida tributria ou contributiva, matria j objeto do despacho n. 4913/2012 (artigo 56.); i) O aperfeioamento da norma referente divulgao da informao sobre o processo de atribuio de bolsas de estudo para maior transparncia e monitorizao da situao (artigo 60.). A maioria dos aperfeioamentos no se traduz em alteraes ao regulamento de 2011-2012, mas numa diferente sistematizao que visa assegurar uma melhor legibilidade do documento. Por exemplo: a) A reunio num s artigo das condies gerais de elegibilidade (artigo 5.); b) A fixao das condies particulares de elegibilidade para estudantes em situaes especiais atravs de artigos autnomos, devidamente identificados pela epgrafe (artigos 6. a 11.); c) A integrao do disposto no despacho n. 4913/2012 (artigo 13.); d) A separao, em diferentes artigos, das regras referentes aos valores da bolsa de referncia, da bolsa base anual e da bolsa de estudo e ao perodo de atribuio da bolsa (artigos 14. a 17.); e) A autonomizao, em artigo prprio, do procedimento referente aos candidatos matrcula e inscrio no ensino superior pblico (artigo 30.); f) A clarificao do procedimento relacionado com os recursos, autonomizando os que se referem a requerimentos de bolsas de estudo de estudantes do ensino superior privado (artigo 59.). Assim: Ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos, a Associao Portuguesa do Ensino Superior Privado e associaes acadmicas e de estudantes; Considerando o disposto no Decreto-Lei n. 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis n.os 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto-Lei n. 204/2009, de 31 de agosto, e no artigo 20. da Lei n. 37/2003, de 22 de agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n. 49/2005, de 30 de agosto: Determino: 1. Aprovao aprovado o Regulamento de Atribuio de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, cujo texto se publica em anexo a este despacho e que dele faz parte integrante. 2. Alteraes Todas as alteraes ao regulamento so nele incorporadas atravs de nova redao dos seus artigos ou de aditamento de novos artigos. 3. Norma revogatria So revogados: a) O despacho n. 12780-A/2011, de 23 de setembro; b) O despacho n. 4193/2012, de 10 de abril, retificado pela declarao de retificao n. 536/2012, de 20 de abril. 4. Produo de efeitos O regulamento produz efeitos a partir do ano letivo de 2012-2013, inclusive.
5. Entrada em vigor Este despacho entra em vigor no dia til imediato ao da sua publicao. 19 de junho de 2012. O Secretrio de Estado do Ensino Superior, Joo Filipe Cortez Rodrigues Queir. Regulamento de Atribuio de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
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e completa do requerimento, estabelecendo-se medidas sancionatrias adequadas em caso de fraude; e) Qualidade dos servios, com base em processos sistemticos de controlo de qualidade e de auditoria interna. Artigo 3. Conceitos Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: a) Bolsa de estudo uma prestao pecuniria anual para comparticipao nos encargos com a frequncia de um curso ou com a realizao de um estgio profissional de carter obrigatrio, atribuda pelo Estado, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra no disponha de um nvel mnimo adequado de recursos financeiros; b) Trabalhador-estudante o estudante que, no ano letivo para o qual requer a bolsa, beneficia deste estatuto nos termos do Cdigo do Trabalho e legislao complementar; c) Durao normal do curso o nmero de anos, semestres e ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial, conforme disposto na alnea d) do artigo 3. do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de junho; d) Estudante em regime de tempo parcial o estudante inscrito num curso de licenciatura ou de mestrado ao abrigo do regime a que se refere o artigo 46.-C aditado ao Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro, pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de junho. Artigo 4. Agregado familiar do estudante 1 O agregado familiar do estudante, elemento determinante para a fixao do valor da bolsa base anual, constitudo pelo prprio e pelas seguintes pessoas que com ele vivam em comunho de mesa, habitao e rendimento: a) Cnjuge ou pessoa em unio de facto, nos termos previstos em legislao especfica; b) Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, at ao 4. grau; c) Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado por deciso judicial ou administrativa de entidades ou servios legalmente competentes para o efeito; d) Adotados e tutelados pelo estudante ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianas e jovens confiados, por deciso judicial ou administrativa de entidades ou servios legalmente competentes para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar; e) Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n. 103/2009, de 11 de setembro. 2 Podem constituir agregados familiares unipessoais os estudantes com residncia habitual fora do seu agregado familiar de origem e que, comprovadamente, disponham de rendimentos. 3 So considerados como agregados familiares unipessoais os estudantes que, comprovando no auferir rendimentos: a) Se encontrem em situao de acolhimento institucional, entregues aos cuidados de uma instituio particular de solidariedade social ou de outras entidades financiadas pela segurana social, e cuja situao social seja confirmada pela instituio de acolhimento em que se encontra; b) Sejam membros de ordens religiosas; c) Estejam internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de deteno. 4 A composio do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente regulamento aquela que se verifica data da apresentao do requerimento.
CAPTULO I Princpios da atribuio de bolsas de estudo
Artigo 1. Objeto e mbito 1 O presente regulamento define o processo de atribuio de bolsas de estudo no mbito do sistema de apoios sociais para a frequncia de cursos ministrados em instituies de ensino superior. 2 So abrangidos pelo presente regulamento as instituies de ensino superior, nos termos do n. 2 do artigo 1. da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, e os estudantes inscritos em cursos de especializao tecnolgica e em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, adiante designados, respetivamente, por estudantes e cursos. 3 So, ainda, abrangidos pelo presente regulamento os titulares do grau de licenciado ou de mestre a que se refere o artigo 46.-B aditado ao Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro, pelo Decreto-Lei n.o 107/2008, de 25 de junho, para apoio realizao de estgio profissional. Artigo 2. Princpios gerais 1 O presente sistema de bolsas de estudo baseia-se nos seguintes princpios fundamentais: a) Princpio da garantia de recursos, que visa assegurar um nvel mnimo adequado de recursos financeiros anuais aos estudantes do ensino superior, designadamente queles em condies de carncia econmica comprovada, garantindo, sempre que necessrio e atendendo s disponibilidades financeiras anuais resultantes de decises legais de poltica oramental, apoio financeiro a fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo, de modo a contribuir para a consagrao da igualdade material de oportunidades, assim como auxlios de emergncia de natureza excecional para casos comprovados de carncia econmica grave e pontual; b) Princpio da confiana mtua, designadamente entre os estudantes e o Estado, e entre ambos e as instituies de ensino superior, tendo por base a partilha de responsabilidades acadmicas, sociais e econmicas, incluindo a responsabilidade pelo desempenho acadmico por parte dos estudantes e pela garantia de qualidade por parte das instituies de ensino superior, assim como de monitorizao contnua dos apoios sociais; c) Princpio da boa aplicao dos recursos pblicos, nos termos do qual o apoio financeiro pblico deve ser gerido de modo a maximizar a sua eficincia, concentrando-se, preferencialmente, no apoio aos estudantes economicamente mais carenciados. 2 Norteiam o processo de atribuio de bolsas de estudo as seguintes linhas de orientao: a) Contratualizao, assegurando condies de apoio social durante todo o ciclo de estudos em que os estudantes se inscreverem, desde que satisfaam as condies de elegibilidade previstas no presente regulamento; b) Linearidade, garantindo que o nvel de apoio social varia proporcionalmente em razo do rendimento per capita do agregado familiar; c) Adio de apoios, assegurando apoios sociais complementares destinados a suportar custos acrescidos para estudantes com necessidades educativas especiais e estudantes deslocados; d) Simplificao administrativa, no sentido da contnua desmaterializao dos processos, tendo por base declaraes de honra dos estudantes na cedncia de informao, que se responsabilizam pela instruo correta
SECO II Elegibilidade
Artigo 5. Condies de atribuio de bolsa de estudo Sem prejuzo das situaes previstas nos artigos 6. a 11., considera-se elegvel, para efeitos de atribuio de bolsa de estudo, o estudante que, cumulativamente: a) Satisfaa uma das condies fixadas pelo n. 1 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis n.os 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto-Lei n. 204/2009, de 31 de agosto;
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b) Esteja matriculado numa instituio de ensino superior e inscrito num curso; c) No seja titular: i) De um diploma de especializao tecnolgica ou de um grau acadmico, caso se encontre inscrito num curso de especializao tecnolgica; ii) Do grau de licenciado ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente atribuio do grau de licenciado; iii) Do grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente atribuio do grau de mestre; d) Esteja inscrito num mnimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que se encontre inscrito num nmero de ECTS inferior por estar a finalizar o curso; e) Tendo estado matriculado e inscrito em instituio de ensino superior em ano letivo anterior quele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no ltimo ano em que esteve inscrito, aprovao em, pelo menos: NC 0,6, se NC > 60; 36 ECTS, se NC < 60 e NC > 36; NC, se NC < 36; em que NC = nmero de ECTS em que esteve inscrito no ltimo ano de inscrio; f) Possa, contabilizando as inscries j realizadas no nvel de ensino superior em que est inscrito, concluir o curso com um nmero total de inscries anuais no superior a n + 1, se a durao normal do curso (n) for igual ou inferior a trs anos, ou a n + 2, se a durao normal do curso for superior a trs anos; g) Tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que est integrado, calculado nos termos do artigo 45., igual ou inferior a 14 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo, acrescido do valor da propina mxima anualmente fixada para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico nos termos legais em vigor; h) Tenha um patrimnio mobilirio do agregado familiar em que est integrado, em 31 de dezembro do ano anterior ao do incio do ano letivo, no superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais; i) Apresente a situao tributria e contributiva dos elementos do agregado familiar em que est integrado regularizada, no se considerando como irregulares: i) As dvidas prestativas segurana social; ii) As situaes que no lhe sejam imputveis. Artigo 6. Estudantes que se inscrevem pela primeira vez num nvel de ensino superior Para os estudantes que se inscrevem pela primeira vez num determinado nvel de ensino superior, no se aplicam as condies a que se referem as alneas d) a f) do artigo 5. Artigo 7. Estudantes inscritos em cursos de especializao tecnolgica Para os estudantes inscritos em cursos de especializao tecnolgica, as condies a que se referem as alneas d) a f) do artigo 5. so substitudas pelas seguintes condies: i) Poder concluir o curso na durao fixada para o mesmo; ii) No lhe ter sido atribuda bolsa para a frequncia de um curso de especializao tecnolgica que no tenha concludo. Artigo 8. Estudantes que mudaram de curso Para os estudantes cuja primeira inscrio no curso tenha sido feita na sequncia de uma mudana de curso, os valores a que se refere a alnea f) do artigo 5. so acrescidos de uma unidade. Artigo 9. Trabalhadores-estudantes Para os trabalhadores-estudantes, os valores a que se refere a alnea f) do artigo 5. so acrescidos de uma unidade. Artigo 10. Estudantes em regime de tempo parcial 1 Para os estudantes em regime de tempo parcial, a condio a que se refere a alnea f) do artigo 5. substituda pela seguinte condio: Possa, contabilizando as inscries j realizadas no nvel de ensino superior em que est inscrito, concluir o curso com um nmero total de
inscries anuais no superior a 2n + 2, se a durao normal do curso (n) for igual ou inferior a trs anos, ou a 2n + 3, se a durao normal do curso (n) for superior a trs anos. 2 Para os fins da condio a que se refere o nmero anterior, quando um estudante transite do regime de tempo integral para o regime de tempo parcial, as inscries realizadas no regime de tempo integral so multiplicadas por dois. Artigo 11. Estagirios Para os titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no artigo 46.-B aditado ao Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro, pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de junho, no se aplicam as condies a que se referem as alneas b) a f) do artigo 5. Artigo 12. Casos especiais No so consideradas, para os efeitos previstos nos artigos 5. e 7. a 10., as inscries relativas a anos letivos em que o estudante no obtenha aproveitamento escolar por motivo de doena grave prolongada, devidamente comprovada, ou outras situaes especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas. Artigo 13. Situao tributria e contributiva regularizada 1 Para os efeitos da alnea i) do artigo 5., considera-se que a situao tributria de um elemento do agregado familiar se encontra regularizada quando esteja preenchido um dos seguintes requisitos: a) No seja devedor perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestaes tributrias e respetivos juros; b) Esteja a proceder ao pagamento da dvida em prestaes nas condies e termos autorizados, cumprindo um plano de regularizao; c) Tenha reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dvidas, salvo se, pelo facto de no ter sido prestada garantia, quando exigvel, no tiver sido suspensa a respetiva execuo. 2 Para os efeitos da alnea i) do artigo 5., considera-se que a situao contributiva de um elemento do agregado familiar se encontra regularizada nos seguintes casos, previstos no artigo 208. do Cdigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurana Social: a) Inexistncia de dvidas de contribuies, quotizaes, juros de mora e de outros valores do contribuinte; b) Situaes de dvida cujo pagamento em prestaes tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condies dessa autorizao, ainda que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsvel subsidirio; c) Situaes em que o contribuinte tenha reclamado, recorrido, deduzido oposio ou impugnado judicialmente a dvida, desde que tenha sido prestada garantia idnea.
SECO III Valor da bolsa anual e dos seus complementos
Artigo 14. Valor da bolsa de referncia 1 A bolsa de referncia tem um valor igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acrscimo ser superior ao valor da propina mxima fixada anualmente para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico, nos termos legais em vigor. 2 A bolsa de referncia dos estudantes inscritos em cursos de especializao tecnolgica tem um valor igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acrscimo ser superior ao valor da propina mxima fixada para os cursos de especializao tecnolgica do ensino superior pblico para o ano letivo em causa, nos termos legais em vigor. 3 A bolsa de referncia dos titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no n. 3 do artigo 1. igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo.
4 A bolsa de referncia dos estudantes em regime de tempo parcial tem um valor igual a 5,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acrscimo ser superior ao valor da propina mxima fixada anualmente para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico, nos termos legais em vigor. 5 O valor da bolsa de referncia fixado nos termos dos nmeros anteriores majorado em 7,5 % no caso dos agregados familiares: a) Unipessoais; b) Constitudos pelo requerente e por um elemento menor de idade; c) Constitudos pelo requerente e por um elemento maior de idade. Artigo 15. Valor da bolsa base anual 1 O valor da bolsa base anual igual diferena entre a respetiva bolsa de referncia e o rendimento per capita do agregado familiar, calculado nos termos do anexo ao presente regulamento, que dele parte integrante. 2 No caso dos titulares do grau de licenciado ou mestre abrangidos pelo disposto no n. 3 do artigo 1., o valor da bolsa base anual igual diferena entre a respetiva bolsa de referncia e o rendimento per capita do agregado familiar, dividida por 12 e multiplicada pelo nmero de meses de durao do estgio. 3 Para os agregados familiares a que se refere o n. 5 do artigo anterior, o valor da bolsa base anual igual a: BR - (R 0,85), para aqueles a que se refere a alnea a); BR - [(R 0,85)/1,5], para aqueles a que se refere a alnea b); BR - [(R 0,85)/1,7], para aqueles a que se refere a alnea c) em que: BR a respetiva bolsa de referncia; R o rendimento calculado nos termos do artigo 34. 4 O valor da bolsa base anual mnima o valor da propina efetivamente paga, at ao valor da propina mxima fixada para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico no ano letivo em causa, nos termos legais em vigor, salvo as excees previstas nos nmeros seguintes. 5 O valor da bolsa base anual mnima de um estudante inscrito num curso de especializao tecnolgica o valor da propina efetivamente paga, at ao valor da propina mxima fixada para os cursos de especializao tecnolgica do ensino superior pblico para o ano letivo em causa, nos termos legais em vigor. 6 O valor da bolsa base anual mnima dos titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no n. 3 do artigo 1. igual ao valor do indexante dos apoios sociais. Artigo 16. Valor da bolsa de estudo 1 O valor da bolsa de estudo , ressalvadas as excees consignadas nos nmeros seguintes, igual ao valor da bolsa base anual acrescido dos complementos que, eventualmente, sejam devidos. 2 O valor da bolsa de estudo para os estudantes a que se refere a alnea a) do n. 3 do artigo 4. igual ao valor da bolsa de referncia. 3 O valor da bolsa de estudo para os estudantes a que se referem as alneas b) e c) do n. 3 do artigo 4. igual propina efetivamente suportada pelo estudante, at ao limite da propina mxima fixada para os cursos de especializao tecnolgica do ensino superior pblico ou para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico, para o ano letivo em causa, nos termos legais em vigor. 4 Se o resultado final dos clculos conducentes fixao do valor da bolsa de estudo no for um nmero inteiro, arredondado para a unidade imediatamente superior. Artigo 17. Perodo de atribuio da bolsa de estudo 1 A bolsa de estudo atribuda para um ano letivo completo. 2 Excetuam-se do disposto no nmero anterior: a) Os casos em que o bolseiro esteja inscrito em perodo letivo ou de estgio com durao inferior a um ano letivo, em que o valor da bolsa proporcional durao daquele perodo; b) Os cursos de especializao tecnolgica; c) Os casos a que se referem o n. 2 do artigo 28. e o artigo 32., em que o valor da bolsa fixado nos termos neles referidos;
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d) Os casos a que se refere a alnea b) do n. 3 do artigo 53., em que o valor da bolsa proporcional ao perodo que medeia entre o ms da regularizao da situao fiscal ou contributiva e o fim do perodo letivo ou do estgio. Artigo 18. Estudante deslocado 1 Estudante deslocado aquele que, em consequncia da distncia entre a localidade da sua residncia e a localidade onde frequenta o curso em que est inscrito, necessita de residir nesta localidade, ou nas suas localidades limtrofes, para poder frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito. 2 Para os efeitos do nmero anterior, considera-se que a condio de estudante deslocado depende sempre da inexistncia, permanente ou sazonal, de transportes pblicos entre as duas localidades referidas no nmero anterior ou da absoluta incompatibilidade de horrios. 3 A verificao das condies referidas no nmero anterior feita aquando da apreciao do requerimento de bolsa de estudo, pela entidade competente para a anlise dos requerimentos da instituio em que o estudante se encontra inscrito. Artigo 19. Complemento de alojamento Ensino pblico 1 Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior pblico a quem tenha sido concedido alojamento em residncia dos servios de ao social beneficiam, no perodo letivo em causa, de um complemento mensal, igual ao valor base mensal a pagar pelos bolseiros nas residncias, at ao limite de 17,5 % do indexante dos apoios sociais. 2 Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior pblico que, tendo requerido a atribuio de alojamento em residncia dos servios de ao social no o tenham obtido, beneficiam, no perodo letivo em causa, de um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, at ao limite de 30 % do indexante dos apoios sociais. 3 O disposto no nmero anterior aplica-se igualmente aos estudantes bolseiros deslocados do ensino superior pblico inscritos em instituies de ensino superior que ainda no disponham de residncias. 4 Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior pblico que recusem o alojamento que lhes foi concedido em residncia dos servios de ao social no podem beneficiar do complemento de alojamento. 5 Aos estudantes bolseiros deslocados do ensino superior pblico dada prioridade absoluta na concesso de alojamento em residncia dos servios de ao social. Artigo 20. Complemento de alojamento Ensino privado Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior privado beneficiam, no perodo letivo em causa, de um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, at ao limite de 30 % do indexante dos apoios sociais. Artigo 21. Benefcio anual de transporte 1 Quando os cursos em que se encontrem inscritos no sejam, data de ingresso, congneres de cursos existentes no respetivo local de residncia, tm direito atribuio do benefcio anual de transporte, consubstanciado no pagamento de uma passagem area ou martima de ida e volta entre o local de estudo e o local da sua residncia habitual, em cada ano letivo, os estudantes bolseiros: a) Residentes numa Regio Autnoma e que estejam matriculados e inscritos em curso ministrado em instituio de ensino superior do continente, da outra Regio Autnoma ou em ilha diferente da sua residncia; ou b) Residentes no continente e que estejam matriculados e inscritos em curso ministrado em instituio de ensino superior das Regies Autnomas. 2 O pagamento referido no nmero anterior suporta o valor comercial mais baixo da respetiva passagem, at ao limite mximo do valor do indexante dos apoios sociais. 3 O benefcio anual de transporte previsto atribudo aos bolseiros mediante apresentao de comprovativo do pagamento da passagem.
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SECO IV Situaes especiais
Artigo 22. Auxlios de emergncia 1 Podem ser atribudos aos estudantes auxlios de emergncia, de natureza excecional, face a situaes econmicas especialmente graves que ocorram durante o ano letivo e que no sejam enquadrveis no mbito do processo normal de atribuio de bolsas de estudo. 2 Esses auxlios podem ter a natureza: a) De um complemento excecional da bolsa de estudo atribuda; b) De um apoio excecional a estudantes no bolseiros no quadro de um requerimento de atribuio de bolsa de estudo e antes da deciso sobre o mesmo. 3 O valor do auxlio atribudo ao abrigo da alnea b) do nmero anterior , quando ocorra atribuio de bolsa de estudo, deduzido ao montante da bolsa atribuda. 4 O valor mximo que pode ser atribudo a um estudante, a ttulo de auxlio de emergncia, num ano letivo, de trs vezes o valor do indexante dos apoios sociais. 5 A considerao das situaes a que se refere o n. 1 no est dependente de prazos e pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo ou do perodo de formao. 6 A apreciao e deciso sobre os pedidos de atribuio de auxlio de emergncia so feitas, no prazo de dez dias teis sobre a apresentao do pedido, pelas entidades competentes para a anlise e deciso dos requerimentos de bolsa de estudo da instituio em que se encontra inscrito o estudante em causa. Artigo 23. Estudante em mobilidade Os estudantes a quem seja atribuda bolsa de estudo e que realizem um perodo de estudos em mobilidade, no pas ou no estrangeiro, no mbito de programas legalmente reconhecidos, conservam o direito perceo da bolsa base anual, nos termos do presente regulamento, durante o perodo de mobilidade. Artigo 24. Estudante com necessidades educativas especiais 1 Beneficiam de estatuto especial na atribuio de bolsa de estudo os estudantes bolseiros portadores de deficincia fsica, sensorial ou outra, nos termos legais em vigor, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada atravs de atestado de incapacidade passado por junta mdica. 2 O estatuto especial confere entidade competente para decidir sobre o requerimento a possibilidade de: a) Atendendo situao especfica e s despesas que o estudante tenha que realizar, definir, at ao limite do valor da bolsa de referncia, o valor da bolsa base anual a atribuir, bem como o valor dos eventuais complemento de alojamento e benefcio anual de transporte; b) Atribuir um complemento de bolsa que visa contribuir para a aquisio de produtos de apoio indispensveis ao desenvolvimento da atividade escolar, at ao montante de trs vezes o indexante dos apoios sociais por ano letivo. 3 Em relao ao complemento a que se refere a alnea b) do nmero anterior, o diretor-geral do Ensino Superior fixa, por seu despacho: a) O tipo de produtos de apoio cuja aquisio pode ser apoiada; b) Os critrios para a atribuio; c) O procedimento a adotar para a solicitao do complemento.
2 As notificaes efetuadas ao abrigo do presente artigo consideram-se feitas na data da expedio, servindo de prova a mensagem eletrnica com recibo de entrega da mesma, a qual ser junta ao processo administrativo. 3 No podendo efetuar-se a notificao por via eletrnica, designadamente por impossibilidade de obteno do recibo de entrega da mesma, as notificaes, nos termos do artigo 70. do Cdigo do Procedimento Administrativo, sero realizadas por meio de carta simples dirigida para o domiclio do requerente, considerando-se efetuadas no 5. dia posterior data de expedio. 4 Os estudantes devem comunicar qualquer alterao ao endereo eletrnico e domiclio indicados, sob pena de, em caso de incumprimento, a notificao se considerar efetuada para todos os efeitos legais.
SECO II Submisso do requerimento
Artigo 26. Requerimento 1 A atribuio de bolsa de estudo depende de requerimento submetido nesse sentido. 2 Os estudantes que pretendam requerer pela primeira vez bolsa de estudo devem solicitar previamente a atribuio de um cdigo de utilizador e de uma palavra-chave atravs dos servios da instituio de ensino superior em que se encontram inscritos. 3 O requerimento submetido exclusivamente online, por intermdio da plataforma BeOn, acessvel atravs do stio na Internet da Direo-Geral do Ensino Superior. 4 O requerimento: a) Dos estudantes das instituies de ensino superior pblico dirigido ao reitor ou presidente da instituio; b) Dos estudantes dos estabelecimentos de ensino superior privado dirigido ao diretor-geral do Ensino Superior, salvo nos casos previstos no n. 2 do artigo 50. 5 Os estudantes inscritos simultaneamente em vrios cursos s podem requerer bolsa de estudo em relao a um deles. Artigo 27. Instruo do requerimento 1 O requerimento efetuado obrigatoriamente atravs do preenchimento online do formulrio constante da plataforma BeOn e instrudo com os documentos necessrios prova das informaes prestadas, solicitados pela plataforma na sequncia da concluso do preenchimento do formulrio. 2 Os documentos solicitados so entregues por via eletrnica, atravs da plataforma BeOn, de acordo com as instrues fornecidas por esta ao estudante na sequncia do preenchimento do formulrio. 3 A informao e os documentos solicitados destinam-se, nos termos do presente regulamento, designadamente a: a) Autorizar o acesso informao fiscal e contributiva de todos os elementos do agregado familiar; b) Verificar a satisfao das condies de elegibilidade; c) Calcular o rendimento per capita do agregado familiar; d) Calcular o valor da bolsa de estudo; e) Verificar o direito perceo de complementos da bolsa de estudo. 4 O estudante que esteja a requerer a renovao da bolsa concedida no ano anterior carece apenas de proceder atualizao da informao. 5 O estudante integralmente responsvel pela veracidade e integralidade das informaes prestadas e documentos entregues, nos termos dos princpios da confiana e da boa-f. 6 Os erros ou omisses cometidos nas informaes prestadas e nos documentos entregues so da exclusiva responsabilidade do estudante. Artigo 28. Prazos de submisso do requerimento 1 O requerimento de atribuio da bolsa de estudo para um ano letivo deve ser submetido: a) Entre 25 de junho e 30 de setembro; b) Nos 20 dias teis subsequentes inscrio, quando esta ocorra aps 30 de setembro;
CAPTULO II Procedimentos
Artigo 25. Notificaes e comunicaes 1 As comunicaes e notificaes so efetuadas por via eletrnica para o endereo indicado pelo estudante no requerimento para atribuio de bolsa de estudo.
c) Nos 20 dias teis subsequentes emisso de comprovativo de incio de estgio por parte da entidade promotora, nos casos previstos no n. 3 do artigo 1. 2 Sem prejuzo do disposto nas alneas b) e c) do nmero anterior, o requerimento pode ainda ser submetido entre 1 de outubro e 31 de maio, sendo, nesse caso, o valor da bolsa de estudo a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente regulamento, considerando o perodo que medeia entre o ms seguinte ao da submisso do requerimento e o fim do perodo letivo ou do estgio. Artigo 29. Submisso 1 A submisso do requerimento s pode ter lugar aps o preenchimento integral do formulrio e o envio para a plataforma da totalidade dos documentos solicitados. 2 Ao submeter o requerimento o estudante subscreve uma declarao sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informaes prestadas e dos documentos entregues. Artigo 30. Candidatos matrcula e inscrio no ensino superior pblico 1 Os candidatos matrcula e inscrio num curso atravs do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior pblico podem, at dez dias teis aps o fim do prazo para a apresentao da candidatura, submeter provisoriamente o requerimento de bolsa de estudo antes da satisfao da condio a que se refere a alnea b) do artigo 5. 2 No caso a que se refere o nmero anterior, a solicitao do cdigo de utilizador e da palavra-chave feita no ato da candidatura, na plataforma da candidatura matrcula e inscrio. 3 Na data de divulgao dos resultados de cada fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, os requerimentos provisrios dos estudantes colocados, bem como os documentos anexos, so disponibilizados pela Direo-Geral do Ensino Superior s instituies em que os estudantes foram colocados, atravs da plataforma BeOn. 4 O requerimento: a) arquivado, caso o estudante no seja colocado ou, sendo-o, no se matricule e inscreva; b) submetido definitivamente aps a comunicao Direo-Geral do Ensino Superior da matrcula e inscrio do estudante no par instituio/curso em que seja colocado. 5 O disposto no presente artigo no prejudica a possibilidade de os estudantes a que se refere o n. 1: a) Em alternativa ao procedimento a que se refere o presente artigo, optarem por submeter o requerimento atravs do procedimento normal e dentro dos prazos fixados para este no artigo 28.; b) Se no colocados atravs do concurso nacional de acesso, submeterem o requerimento atravs do procedimento normal e dentro dos prazos fixados para este no artigo 28. Artigo 32. Situaes excecionais
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Em caso de alterao significativa da situao econmica do agregado familiar do estudante em relao ao ano anterior ao do incio do ano letivo, pode o mesmo, consoante os casos, submeter requerimento de atribuio de bolsa de estudo ou de reapreciao do valor da bolsa de estudo atribuda, sendo o montante a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente regulamento, considerando o perodo que medeia entre o ms de apresentao do requerimento e o fim do perodo letivo ou do estgio. Artigo 33. Informaes complementares e apresentao de documentos At deciso de atribuio ou renovao da bolsa, bem como em aes de controlo aleatrias, podem ser solicitadas aos requerentes informaes complementares ou a apresentao de documentos originais que comprovem a veracidade das declaraes prestadas.
SECO IV Clculo do rendimento per capita
Artigo 34. Rendimentos a considerar 1 O rendimento do agregado familiar o valor resultante da soma dos seguintes valores auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Penses; f) Prestaes sociais; g) Apoios habitao com carter de regularidade; h) Bolsas de formao. 2 Ao valor calculado nos termos do nmero anterior acresce o valor do patrimnio mobilirio calculado nos termos do artigo 43. 3 Os rendimentos referidos no presente artigo reportam-se ao ano civil anterior ao do incio do ano letivo a que se refere o requerimento de bolsa de estudo, desde que os meios de prova se encontrem disponveis, e, quando tal se no verifique, reportam-se ao ano civil imediatamente anterior quele. Artigo 35. Rendimentos do trabalho dependente Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilquidos como tal considerados nos termos do disposto no Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Artigo 36. Rendimentos empresariais e profissionais Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais os definidos no artigo 3. do CIRS, apurados de acordo com o previsto no n. 1 do artigo 28. do mesmo Cdigo. Artigo 37. Rendimentos de capitais Consideram-se rendimentos de capitais os rendimentos definidos no artigo 5. do CIRS, designadamente os juros de depsitos bancrios, dividendos de aes ou rendimentos de outros ativos financeiros. Artigo 38. Rendimentos prediais 1 Consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8. do CIRS, designadamente as rendas dos prdios rsticos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas disposio dos respetivos titulares, bem como as importncias relativas cedncia do uso do prdio ou de parte dele e aos servios relacionados com aquela cedncia, a diferena auferida pelo arrendatrio entre a renda recebida do subarrendatrio e a paga ao senhorio, cedncia do uso, total ou parcial, de bens imveis e a cedncia de uso de partes comuns de prdios.
SECO III Procedimentos subsequentes
Artigo 31. Comunicao da situao acadmica 1 Os servios responsveis pela gesto acadmica de cada instituio de ensino superior procedem transmisso da informao acerca da situao acadmica dos requerentes de bolsa de estudo relevante para a deciso sobre o pedido nos termos do presente regulamento, por via eletrnica e com o contedo e formato fixados. 2 A prestao da informao realizada: a) Por via eletrnica, com o contedo e formato fixados; b) De forma continuada; c) Em prazo no superior a dez dias teis aps a inscrio do estudante ou, se posterior, aps a concluso de todos os atos acadmicos do estudante referentes ao ano letivo anterior. 3 Cabe aos reitores e presidentes das instituies de ensino superior pblico e aos rgos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior privado definir os procedimentos internos necessrios para assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo.
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2 Sempre que desses bens imveis no resultem rendas, ou destas resulte um valor inferior ao determinado nos termos do presente nmero, deve ser considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certido de teor matricial, emitida pelos servios de finanas competentes, ou documento que haja titulado a respetiva aquisio, reportado a 31 de dezembro do ano relevante. 3 O disposto no nmero anterior no se aplica ao imvel destinado a habitao permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, salvo se o seu valor patrimonial for superior a 600 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, situao em que considerado como rendimento 5 % do valor que exceda aquele limite. Artigo 39. Penses 1 Consideram-se rendimentos de penses o valor anual das penses do requerente ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente: a) Penses de velhice, de invalidez, de sobrevivncia, de aposentao, de reforma ou outras de idntica natureza; b) Rendas temporrias ou vitalcias; c) Prestaes a cargo de companhias de seguros ou de fundos de penses; d) Penses de alimentos. 2 Para efeitos do disposto no nmero anterior, so equiparados a penses de alimentos os apoios no mbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza anloga. Artigo 40. Prestaes sociais Consideram-se prestaes sociais todas as prestaes, subsdios ou apoios sociais atribudos de forma continuada, com exceo das prestaes por encargos familiares, encargos no domnio da deficincia, encargos no domnio da dependncia do subsistema de proteo familiar e bolsas de estudo no mbito da ao social do ensino superior. Artigo 41. Apoios habitao com carter de regularidade 1 Consideram-se apoios habitao os subsdios de residncia, os subsdios de renda de casa e todos os apoios pblicos no mbito da habitao social, com carter de regularidade, incluindo os relativos renda social e renda apoiada. 2 Considera-se que o valor do apoio pblico no mbito da habitao social corresponde ao valor mximo em vigor do subsdio de renda, previsto na Lei n. 46/85, de 20 de setembro, no montante de 46,36. 3 O valor referido no nmero anterior atualizado anualmente nos termos da atualizao do indexante dos apoios sociais. Artigo 42. Bolsas de formao Consideram-se bolsas de formao todos os apoios pblicos resultantes da frequncia de aes de formao profissional, com exceo dos subsdios de alimentao, de transporte e de alojamento. Artigo 43. Patrimnio mobilirio 1 Consideram-se patrimnio mobilirio todos os valores depositados em contas bancrias, planos poupana reforma, certificados do Tesouro, certificados de aforro, aes, obrigaes, unidades de participao em fundos de investimento e outros valores mobilirios e instrumentos financeiros. 2 Para efeitos da contabilizao do valor do patrimnio mobilirio para o clculo do rendimento consideram-se os seguintes escales e respetivas taxas: a) At 24 IAS: 5 %; b) De mais de 24 IAS a 96 IAS: 10 %; c) Superior a 96 IAS: 20 %. 3 O patrimnio mobilirio contabilizado para efeitos de clculo do rendimento nos seguintes termos: a) Quando situado no intervalo entre mais de 24 IAS e 96 IAS, dividido em duas partes: i) At 24 IAS, qual aplicada uma taxa de 5 %; ii) De mais de 24 IAS a 96 IAS, qual aplicada uma taxa de 10 %;
b) Quando superior a 96 IAS, dividido em trs partes: i) At 24 IAS, qual aplicada uma taxa de 5 %; ii) De mais de 24 IAS a 96 IAS, qual aplicada uma taxa de 10 %; iii) De mais de 96 IAS, qual aplicada uma taxa de 20 %. Artigo 44. Casos especiais de determinao do rendimento 1 Quando o agregado familiar no apresenta rendimentos ou as suas fontes de rendimento no sejam percetveis, os servios que procedem anlise do requerimento devem entrevistar o requerente, de modo a apurar a veracidade dos rendimentos declarados e a situao familiar e social do seu agregado, podendo ser solicitados documentos complementares, designadamente documentos oficiais que comprovem as declaraes prestadas. 2 Nas situaes a que se refere o nmero anterior, podem, sob compromisso de honra ou desde que apresentado o respetivo comprovativo, ser considerados como rendimento, entre outros, ajudas provenientes de terceiros, subsdios agrcolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatrias e rendimentos de trabalho no declarados em sede de IRS. Artigo 45. Rendimento per capita do agregado familiar O rendimento per capita do agregado familiar o valor resultante da diviso do rendimento do agregado familiar, calculado nos termos fixados pelo artigo 34., pelo nmero de pessoas que o constituem, nos termos do artigo 4.
SECO V Anlise e deciso
Artigo 46. Competncia para a anlise 1 A anlise dos requerimentos de atribuio de bolsa de estudo e a formulao de projeto de deciso compete: a) No caso das instituies de ensino superior pblico, aos respetivos servios de ao social ou, quando no existam, aos servios a que se refere o n. 6 do artigo 128. da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro; b) No caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, aos servios que, nos termos da alnea h) do artigo 40. da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, neles sejam responsveis por assegurar a ao social. 2 Quando o estabelecimento de ensino superior privado ainda no disponha, nos seus servios que asseguram a ao social, de competncia tcnica para proceder anlise dos requerimentos, esta pode ser realizada pelos servios da Direo-Geral do Ensino Superior, em colaborao com o estabelecimento de ensino. 3 Em casos fundamentados, o diretor-geral do Ensino Superior pode avocar a competncia para a anlise e elaborao da proposta de deciso sobre requerimentos de atribuio de bolsa de estudo a estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado. Artigo 47. Prazo de comunicao do projeto de deciso 1 O projeto de deciso sobre o requerimento deve ser proferido: a) No prazo mximo de 20 dias teis, em caso de procedimento simplificado de anlise para atribuio de bolsa de estudo; b) No prazo mximo de 30 dias teis nos restantes casos. 2 Os prazos a que se referem o nmero anterior so contados a partir da mais recente das seguintes datas: a) Submisso do requerimento nos termos do artigo 29.; b) Concluso dos atos acadmicos do estudante referentes ao ano letivo anterior; c) Data da realizao da inscrio. 3 Cabe aos reitores e presidentes das instituies de ensino superior pblico e aos rgos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior privado definir os procedimentos internos necessrios para assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo.
Artigo 48. Processo simplificado de anlise para atribuio de bolsa de estudo 1 Considera-se liminarmente validada para efeitos de atribuio de bolsa de estudo a informao referente: a) Aos rendimentos e situao perante o sistema fiscal e da segurana social dos elementos que integram o agregado familiar comunicados atravs da interoperabilidade com estes sistemas; b) Ao patrimnio mobilirio dos elementos que integram o agregado familiar, cujo montante declarado sob compromisso de honra pelo estudante; c) Ao patrimnio imobilirio dos elementos que integram o agregado familiar, declarado sob compromisso de honra pelo estudante, quando no exista ou abranja apenas a habitao permanente do requerente e do respetivo agregado familiar e o seu valor patrimonial seja igual ou inferior a 600 vezes o valor do indexante dos apoios sociais; d) situao acadmica do requerente comunicada pelos servios por ela responsveis. 2 A plataforma de gesto do sistema de atribuio de bolsas de estudo identifica e submete deciso das entidades a que se refere o artigo 50. os casos em que, para que esta seja proferida, apenas necessria: a) A informao sobre o agregado familiar, que sempre objeto de validao expressa pelos servios a que se refere o artigo 46.; e b) A informao identificada no nmero anterior. 3 O processo referido no presente artigo no inclui a atribuio de complementos, que deve ser avaliada e decidida separadamente. 4 A informao liminarmente validada nos termos do n. 1 objeto de posterior verificao pelos servios a que se refere o artigo 46., da qual pode decorrer: a) A aplicao das sanes por fraude, quando se verifique que o requerente forneceu informao errada ou omitiu informaes e documentos relevantes; b) O cancelamento da atribuio da bolsa, com a consequente devoluo dos montantes j pagos; c) A alterao, para mais ou para menos, do valor da bolsa. Artigo 49. Audincia dos interessados 1 No decurso da audincia dos interessados, prevista no artigo 100. e seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo, os requerentes podem apresentar informaes e documentos visando a alterao do projeto de deciso. 2 No havendo oposio em sede de audincia de interessados, a deciso definitiva proferida no prazo de 5 dias teis. Artigo 50. Competncia para a deciso 1 A deciso sobre os requerimentos de atribuio de bolsa de estudo compete: a) No caso das instituies de ensino superior pblico, aos respetivos reitor ou presidente ou a quem estes tenham delegado essa competncia; b) No caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, ao diretor-geral do Ensino Superior ou a quem este tenha delegado essa competncia. 2 Excetuam-se do disposto na alnea b) do nmero anterior os estabelecimentos de ensino superior privado cujos servios de ao social tenham sido reconhecidos nos termos da alnea j) do n. 2 do artigo 2. do Decreto Regulamentar n. 20/2012, de 7 de fevereiro, em que a competncia cabe ao rgo a quem seja atribuda no ato do reconhecimento. Artigo 51. Indeferimento liminar causa de indeferimento liminar do requerimento: a) A submisso do mesmo, incluindo os documentos que o devam instruir, fora dos prazos definidos no presente regulamento; b) A instruo incompleta do processo; c) A no prestao dentro dos prazos fixados das informaes complementares solicitadas. Artigo 52. Indeferimento
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1 indeferido o requerimento do estudante que no preencha algum dos requisitos de elegibilidade fixados pelo artigo 5. 2 igualmente indeferido o requerimento do estudante cujo agregado familiar no apresente rendimentos ou cujas fontes de rendimento no sejam percetveis quando do procedimento previsto no artigo 44. no tenha resultado um esclarecimento adequado da situao. 3 Identificada uma condio de inelegibilidade, a deciso de indeferimento proferida sem necessidade de promover a anlise das restantes condies. Artigo 53. Indeferimento devido a situao tributria ou contributiva irregular 1 Excetuam-se do disposto no n. 3 do artigo anterior os casos referentes no satisfao da condio constante da alnea i) do artigo 5., em que, se satisfeitas as restantes condies de elegibilidade, deve proceder-se ao clculo da bolsa que seria atribuda, se aquela condio estivesse satisfeita. 2 No mbito do processo de audincia dos interessados nos casos a que se refere o nmero anterior, o estudante deve ser informado do montante da bolsa que lhe seria atribuda se a situao tributria e contributiva dos elementos que integrem o seu agregado familiar estivesse regularizada, bem como da possibilidade da sua atribuio caso a mesma seja regularizada. 3 Apresentada uma declarao dos servios das Finanas e ou da Segurana Social comprovativa da regularizao da situao tributria e ou contributiva que tinha dado origem ao indeferimento: a) Se tal ocorrer durante o perodo da audincia dos interessados, o requerimento deferido com a atribuio de bolsa no valor a que se refere o nmero anterior; b) Se tal ocorrer aps o indeferimento, o processo reaberto oficiosamente e o requerimento deferido com a atribuio de bolsa num valor proporcional ao perodo que medeia entre o ms da regularizao da situao fiscal ou contributiva e o fim do perodo letivo ou do estgio, calculado com base no valor a que se refere o n. 2.
SECO VI Pagamento, suspenso e cessao da bolsa de estudo
Artigo 54. Pagamento 1 O pagamento da bolsa de estudo efetuado, em dez prestaes, diretamente ao estudante, atravs de transferncia bancria para a conta com o nmero de identificao bancria indicada aquando da submisso do requerimento. 2 Nos casos a que se refere o n. 2 do artigo 17., o nmero de prestaes ajustado durao do perodo letivo ou do estgio. 3 O pagamento da bolsa de estudo aos estudantes a que se refere a alnea c) do n. 3 do artigo 4. efetuado, por transferncia bancria, para a instituio de ensino superior. 4 Aquando do pagamento das prestaes, podem ser feitas compensaes de modo a ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo atribuda. Artigo 55. Cessao da bolsa de estudo 1 Constituem motivos para a cessao do direito perceo total ou parcial da bolsa de estudo: a) A perda, a qualquer ttulo, da qualidade de aluno da instituio de ensino superior e do curso; b) O facto de o estudante no poder concluir o curso de especializao tecnolgica no perodo fixado pelo plano de formao; c) A no informao da alterao dos rendimentos e condies do agregado familiar que impliquem a perda ou a alterao do valor de bolsa de estudo. 2 A comunicao dos factos a que se referem as alneas a) e b) do nmero anterior so da responsabilidade: a) Do estudante e dos servios acadmicos das instituies de ensino superior pblico, devendo ser feita aos servios de ao social;
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b) Do estudante e dos rgos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior privado, devendo ser feita Direo-Geral do Ensino Superior e aos servios a que se refere o artigo 46. 3 A cessao do direito bolsa de estudo reporta-se: a) No caso da alnea a) do n. 1: i) Ao ms em que perdeu a qualidade de aluno, quando se trate de estudante matriculado e inscrito no ensino superior pela primeira vez; ou ii) Ao incio do ano letivo, quando se trate de estudante que j tenha, em ano letivo anterior, perdido a qualidade de aluno; b) No caso da alnea b) do n. 1, ao momento de confirmao da impossibilidade de concluso do curso no perodo fixado pelo plano de formao; c) No caso da alnea c) do n. 1, ao momento em que ocorreu a alterao dos rendimentos ou das condies do agregado familiar. 4 O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas. 5 Caso o estudante cancele a inscrio antes da deciso sobre o requerimento: a) Se j decorreu o prazo a que se refere o artigo 47., e o estudante tem direito atribuio de bolsa de estudo, -lhe devida a parte proporcional da bolsa correspondente ao perodo em que efetivamente frequentou o curso; b) Se ainda no decorreu o prazo a que se refere o artigo 47., o requerimento arquivado, no lhe sendo devida qualquer importncia a ttulo de bolsa de estudo. Artigo 56. Suspenso do pagamento da bolsa de estudo 1 Constitui motivo para a suspenso do pagamento da bolsa de estudo a interrupo do pagamento das prestaes de um plano de regularizao de uma dvida tributria ou contributiva. 2 A suspenso do pagamento da bolsa de estudo tem incio no ms seguinte ocorrncia do facto. 3 Regularizada a situao que determinou a suspenso, o pagamento da bolsa retomado a partir do ms em que seja retomado o cumprimento do plano de regularizao.
b) Quando aquela tenha sido proferida pelo rgo a que se refere o n. 2 do artigo 50. 2 Da deciso de no provimento das reclamaes de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado pode ser interposto recurso, sem efeito suspensivo do prazo de impugnao judicial, para o diretor-geral do Ensino Superior: a) Quando aquela tenha sido proferida no uso da delegao da competncia a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 50.; b) Quando aquela tenha sido proferida pelo rgo a que se refere o n. 2 do artigo 50. 3 A deciso de no provimento dos recursos a que se refere o nmero anterior precedida de parecer de uma comisso independente, cuja composio aprovada pela tutela, sob proposta da Direo-Geral do Ensino Superior, ouvida a Associao Portuguesa do Ensino Superior Privado.
CAPTULO III Monitorizao, controlo e regime sancionatrio
Artigo 60. Divulgao 1 As instituies de ensino superior pblico e privado publicam, no seu stio da Internet, a seguinte informao: a) Para cada estudante que haja requerido bolsa de estudo: i) Nome; ii) Curso em que se encontra inscrito; iii) Situao do requerimento e data da situao; iv) Montante da bolsa atribuda, se for caso disso; v) Complementos atribudos e seu montante, se for caso disso; b) Nmero de requerimentos de bolsa de estudo apresentados e sua situao. 2 A informao a que se refere o nmero anterior: a) divulgada nos termos fixados por despacho do diretor-geral do Ensino Superior; b) atualizada semanalmente, devendo indicar a data em que foi realizada. 3 A Direo-Geral do Ensino Superior publica, regularmente, no seu stio da Internet, informao estatstica de sntese sobre a situao do processo de atribuio de bolsas de estudo em cada instituio de ensino superior pblica e privada. Artigo 61. Controlo financeiro As instituies de ensino superior pblico devem levar a cabo todos os procedimentos de auditoria interna necessrios consecuo da otimizao dos recursos pblicos e exigncia de controlo de qualidade dos servios prestados. Artigo 62. Sanes em caso de fraude 1 Sem prejuzo de punio a ttulo de crime, o estudante que preencher com fraude requerimento para atribuio de bolsa de estudo, declarao de honra ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de ao social escolar incorre nas seguintes sanes administrativas: a) Nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que respeita tal comportamento; b) Anulao da matrcula e da inscrio e privao do direito de efetuar nova matrcula na mesma ou noutra instituio de ensino superior por um perodo de um a dois anos; c) Privao do direito a benefcios sociais, nos termos do artigo 26. do Decreto-Lei n. 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis n.os 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto-Lei n. 204/2009, de 31 de agosto; d) Privao do direito de acesso ao sistema de emprstimos com garantia mtua; e) Obrigatoriedade de reposio das verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora calculados taxa legal em vigor.
SECO VII Reclamaes e recursos
Artigo 57. Reclamao 1 Da deciso sobre o requerimento de bolsa de estudo pode ser apresentada reclamao. 2 O prazo para apresentao de reclamao de 15 dias teis. 3 O prazo para a respetiva deciso de 15 dias teis. 4 Da deciso sobre o requerimento ou sobre a reclamao cabe impugnao judicial. Artigo 58. Recursos de estudantes de instituies de ensino superior pblico 1 Da deciso em relao aos requerimentos de estudantes de instituies do ensino superior pblico pode ser interposto recurso para o reitor ou presidente, quando aquela tenha sido proferida no uso da delegao da competncia a que se refere a alnea a) do n. 1 do artigo 50. 2 Da deciso de no provimento de reclamaes de estudantes do ensino superior pblico pode ser interposto recurso, sem efeito suspensivo do prazo de impugnao judicial, para o reitor ou presidente, quando aquela tenha sido proferida no uso da delegao da competncia a que se refere a alnea a) do n. 1 do artigo 50. Artigo 59. Recursos de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado 1 Da deciso em relao aos requerimentos de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado pode ser interposto recurso para o diretor-geral do Ensino Superior: a) Quando aquela tenha sido proferida no uso da delegao da competncia a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 50.;
2 Nos termos do artigo 24. do Decreto-Lei n. 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis n.os 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto-Lei n. 204/2009, de 31 de agosto, a prestao de falsas declaraes ou a omisso de dados no respeitante ao preenchimento dos requisitos fixados para a concesso e comparticipao de ao social escolar constitui contraordenao punvel nos termos daquele diploma legal. 3 A aplicao das sanes administrativas a que se refere o presente artigo pode processar-se a qualquer momento e compete: a) Ao rgo legal e estatutariamente competente da instituio, em relao aos estudantes das instituies de ensino superior pblico; b) Ao diretor-geral do Ensino Superior, em relao aos estudantes dos estabelecimentos de ensino superior privado, sem prejuzo do procedimento disciplinar prvio, contraordenacional ou ao criminal a que haja lugar. Artigo 63. Fiscalizao 1 A fiscalizao do cumprimento do presente regulamento por parte das instituies e estabelecimentos de ensino superior compete Inspeo-Geral da Educao e Cincia. 2 A fiscalizao do cumprimento do presente regulamento por parte dos estudantes do ensino superior, pblico e privado, compete, respetivamente, s instituies de ensino superior pblico e Direo-Geral do Ensino Superior, sem prejuzo da competncia atribuda aos estabelecimentos de ensino superior privado cujos servios de ao social tenham sido reconhecidos nos termos da lei. Artigo 64. Avaliao e acompanhamento 1 Compete Direo-Geral do Ensino Superior a gesto do Fundo de Ao Social, incluindo a sua administrao e o controlo dos pagamentos efetuados, bem como a responsabilidade pela execuo de projetos financiados por fundos europeus. 2 A Direo-Geral do Ensino Superior pode solicitar s instituies de ensino superior pblico e privado os elementos e informaes necessrios prossecuo das atribuies mencionadas no nmero anterior. 3 As instituies de ensino superior pblico e privado devem, ainda, permitir a verificao, pela Direo-Geral do Ensino Superior ou pelas entidades que, para o efeito, sejam devidamente mandatadas, dos suportes contabilsticos e de todos os elementos inerentes ao processo de concesso das bolsas, sem prejuzo das competncias da Direo-Geral de Planeamento e Gesto Financeira e da Inspeo-Geral da Educao e Cincia. 4 A Direo-Geral do Ensino Superior pode proceder, sem prejuzo dos requisitos legais vigentes, aquisio de servios de entidades externas, com vista ao cumprimento das atribuies referidas no presente artigo.
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C o valor do rendimento per capita do agregado familiar em que o estudante se integra, calculado nos termos do artigo 45. 1.1 Se o resultado do clculo da expresso anterior for inferior ao valor de PE, substitudo por PE. 2 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em curso de licenciatura ou de mestrado que constitua um agregado familiar unipessoal, o resultado do clculo da seguinte expresso: [(11 IAS + PE) 1,075] - (RT 0,85) em que: IAS o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo; PE o valor da propina efetivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima em vigor, nos termos legais, no ano letivo em causa, para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico; RT o rendimento total do agregado familiar calculado nos termos do artigo 34. 2.1 Se o resultado do clculo da expresso anterior for inferior ao valor de PE, substitudo por PE. 3 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em curso de licenciatura ou de mestrado cujo agregado familiar seja constitudo apenas por ele e por um elemento menor de idade, o resultado do clculo da seguinte expresso: [(11 IAS + PE) 1,075] - (RT 0,85/1,5) em que: IAS o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo; PE o valor da propina efetivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima em vigor, nos termos legais, no ano letivo em causa, para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico; RT o rendimento total do agregado familiar calculado nos termos do artigo 34. 3.1 Se o resultado do clculo da expresso anterior for inferior ao valor de PE, substitudo por PE. 4 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em curso de licenciatura ou de mestrado cujo agregado familiar seja constitudo apenas por ele e por um elemento maior de idade, o resultado do clculo da seguinte expresso: [(11 IAS + PE) 1,075] - (RT 0,85/1,7) em que: IAS o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo; PE o valor da propina efetivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima em vigor, nos termos legais, no ano letivo em causa, para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico; RT o rendimento total do agregado familiar calculado nos termos do artigo 34. 4.1 Se o resultado do clculo da expresso anterior for inferior ao valor de PE, substitudo por PE. 5 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante inscrito em curso de especializao tecnolgica o resultado do clculo da seguinte expresso: (11 IAS + PEcet) - C em que: IAS o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo; PEcet o valor da propina efetivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima em vigor, nos termos legais, no ano letivo em causa, para os cursos de especializao tecnolgica no ensino superior pblico; C o valor do rendimento per capita do agregado familiar calculado nos termos do artigo 45. 5.1 Se o resultado do clculo da expresso anterior for inferior ao valor de PEcet, substitudo por PEcet. 6 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante inscrito em curso de especializao tecnolgica, para os agregados familiares referidos
CAPTULO IV Disposies finais e transitrias
Artigo 65. Casos omissos Os casos omissos so resolvidos por despacho fundamentado do diretor-geral do Ensino Superior. ANEXO Frmulas de clculo da bolsa base anual 1 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em curso de licenciatura ou de mestrado , salvo nas situaes previstas nos n.os 2, 3 e 4 do presente anexo, o resultado do clculo da seguinte expresso: (11 IAS + PE) - C em que: IAS o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo; PE o valor da propina efetivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima em vigor, nos termos legais, no ano letivo em causa, para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico;
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nos n.os 2, 3 e 4 do presente anexo, , respetivamente, o resultado do clculo das seguintes expresses: [(11 IAS + PEcet) 1,075] - (RT 0,85) [(11 IAS + PEcet) 1,075] - (RT 0,85/1,5) [(11 IAS + PEcet) 1,075] - (RT 0,85/1,7) em que: IAS o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo; PEcet o valor da propina efetivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima em vigor, nos termos legais, no ano letivo em causa, para os cursos de especializao tecnolgica no ensino superior pblico; RT o rendimento total do agregado familiar calculado nos termos do artigo 34. 6.1 Se o resultado do clculo da expresso anterior for inferior ao valor de PEcet, substitudo por PEcet. 7 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo parcial o resultado do clculo da seguinte expresso: (5,5 IAS + PE) - C em que: IAS o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo; PE o valor da propina efetivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima em vigor, nos termos legais, no ano letivo em causa, para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico; C o valor do rendimento per capita do agregado familiar calculado nos termos do artigo 45. 7.1 Se o resultado da expresso anterior for inferior ao valor de PE, substitudo por PE. 8 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo parcial para os agregados familiares referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente anexo , respetivamente, o resultado das seguintes expresses: [(5,5 IAS + PE) 1,075] - (RT 0,85) [(5,5 IAS + PE) 1,075] - (RT 0,85/1,5) [(5,5 IAS + PE) 1,075] - (RT 0,85/1,7)
em que: IAS o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo; PE o valor da propina efetivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima em vigor, nos termos legais, no ano letivo em causa, para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico; RT o rendimento total do agregado familiar calculado nos termos do artigo 34. 8.1 Se o resultado da expresso anterior for inferior ao valor de PE, substitudo por PE. 9 A bolsa base anual a atribuir nos casos a que se refere o n. 3 do artigo 1. do regulamento o resultado do clculo da seguinte expresso: [(11 IAS - C)/12] M em que: IAS o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo; C o valor do rendimento per capita do agregado familiar calculado nos termos do artigo 45. M o nmero de meses de durao do estgio. 9.1 Se o resultado da expresso anterior for inferior ao valor de IAS, substitudo por IAS. 10 A bolsa base anual a atribuir nos casos a que se refere o n. 3 do artigo 1. do regulamento, para os agregados familiares referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente anexo , respetivamente, o resultado das seguintes expresses: [[(11 IAS 1,075) - (RT 0,85)]/12] M [[(11 IAS 1,075) - (RT 0,85/1,5)]/12] M [[(11 IAS 1,075) - (RT 0,85/1,7)]/12] M em que: IAS o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no incio do ano letivo; RT o rendimento total do agregado familiar calculado nos termos do artigo 34.; M o nmero de meses de durao do estgio. 10.1 Se o resultado da expresso anterior for inferior ao valor de IAS, substitudo por IAS. 206201208
3. JUZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE TORRES VEDRAS
Anncio n. 13070-A/2012 Processo de insolvncia de pessoa coletiva (requerida) n. 901/12.3TBTVD Publicidade de sentena e citao de credores e outros interessados nos autos de Insolvncia acima identificados No Tribunal Judicial de Torres Vedras, 3. Juzo de Torres Vedras, no dia 23-04-2012, pelas 09:00h, foi proferida sentena de declarao de insolvncia do devedor: Hortec Produtos Hortcolas, L.da, NIF 501736948, Endereo: Vale Verde, 2560-400 Silveira, com sede na morada indicada. So administradores do devedor: Legal Representante: Jos Miguel Paulo Martins, profisso: Gerente, estado civil: Vivo, nascido em 21-07-1955, nacional de Portugal, NIF 105183555, BI 4739805, Segurana social 11055766618, domiclio: Rua Padre Ramos, 35, Paradas, 2560-053 A-dos-Cunhados; Legal Representante: Rita Alexandra Rodrigues Martins, estado civil: casada (regime: Desconhecido), nascida em 01-12-1980, freguesia de So Pedro e Santiago [Torres Vedras], NIF 201676656, BI 11781344, Segurana social 11337482820, domiclio: Rua Padre Ramos, 35, Casal Paradas, 2560-053 A-dos-Cunhados a quem fixado domiclio na(s) morada(s) indicada(s). Para Administrador da Insolvncia nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respetivo domiclio. Jorge Manuel e Seia Dinis Calvete, profisso: Economista, estado civil: Solteiro, nascido em 02-10-1970, nacional de Portugal, NIF 210771798, BI 9012889, domiclio: Av. Vtor Gallo, Lote 13, 1. Esq, 2430-202 Marinha Grande, Telefone: 244561656, Fax: 244561653, Endereo de Mail: calvete@causaefeito.pt Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestaes a que estejam obrigados, devero ser feitas ao administrador da insolvncia e no ao prprio insolvente. Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvncia a existncia de quaisquer garantias reais de que beneficiem. Declara-se aberto o incidente de qualificao da insolvncia com carter pleno (artigo 39. n. 1 CIRE) Para citao dos credores e demais interessados correm ditos de 5 dias.
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References: artigo 28
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 artigo 5
 artigo 24
 artigo 20
 Artigo 3
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 artigo 46
 Artigo 4

Artigo 1
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 artigo 46
 Artigo 2

Artigo 5
 artigo 3
 artigo 45
 Artigo 6
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 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
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 Artigo 9
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 Artigo 10
 artigo 5
 Artigo 11
 artigo 46
 artigo 5
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 5
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 artigo 208

Artigo 14
 artigo 1
 Artigo 15
 artigo 1
 artigo 34
 artigo 1
 Artigo 16
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 17
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 53
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 70

Artigo 26
 artigo 50
 Artigo 27
 Artigo 28

Artigo 25
 artigo 1
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 5
 artigo 28
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 Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 34
 artigo 43
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 3
 artigo 28
 Artigo 37
 artigo 5
 Artigo 38
 artigo 8

Artigo 31
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
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 Artigo 45
 artigo 34
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Artigo 46
 artigo 128
 artigo 40
 Artigo 47
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Artigo 48
 artigo 50
 artigo 46
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 Artigo 49
 artigo 100
 Artigo 50
 artigo 2
 Artigo 51
 Artigo 52
 artigo 5
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 Artigo 53
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Artigo 54
 artigo 17
 artigo 4
 Artigo 55
 artigo 46
 artigo 47
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 Artigo 56
 artigo 50
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Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 artigo 26

Artigo 57
 Artigo 58
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 artigo 50
 Artigo 59
 artigo 50
 artigo 24
 Artigo 63
 Artigo 64
 artigo 45
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
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Artigo 65
 artigo 34
 artigo 45
 artigo 34
 artigo 1
 artigo 45
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