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Novas Regras de Facturação para Decretos Lei 197/2012 e 198/2012, de 24 de Agosto - - PDF
Novas Regras de Facturação para Decretos Lei 197/2012 e 198/2012, de 24 de Agosto -
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Bernadete Benevides Pinheiro
1 Novas Regras de Facturação para Decretos Lei 197/2012 e 198/2012, de 24 de Agosto - 1
2 Agenda Decreto-Lei nº 197/2012 de 24 de Agosto Decreto-Lei nº 198/2012 de 24 de Agosto 2
3 Novas Regras de Facturação para 2013 Decreto-Lei nº 197/2012 Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar 3
4 Novas Regras de Facturação para 2013 Links Links 4
5 Decreto-Lei nº 197/2012 Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 16.º, 19.º, 22.º, 27.º, 29.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 51.º, 52.º, 62.º, 65.º, 72.º, 78.º, 79.º e 97.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: 5
6 CIVA Artigo 2.º - Incidência subjectiva Altera para: As pessoas singulares ou colectivas que mencionem indevidamente IVA em fatura. 6
7 CIVA Artigo 6.º - Localização das operações Acrescentaram g) Locação de um meio de transporte, que não seja de curta duração, quando o destinatário for uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora do território nacional. g) Locação de um meio de transporte, que não seja de curta duração, quando o destinatário for uma pessoa estabelecida ou domiciliada no território nacional. 7
8 CIVA Artigo 6.º - Localização das operações Acrescentaram c) Locação de um meio de um meio de transporte, que não seja de curta duração, efectuada a pessoa que não seja um sujeito passivo, quando este esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade e a utilização ou exploração efetivas do meio de transporte ocorram no território nacional; e) Locação de uma embarcação de recreio, que não seja de curta duração, efetuada a pessoa que não seja sujeito passivo, quando o locador tenha no território nacional sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio, a partir do qual os serviços são prestados, e a efetiva colocação da embarcação à disposição do destinatário ocorra no território nacional. 13 O disposto na alínea g) do n.º 10 não tem aplicação relativamente à locação de uma embarcação de recreio, que não seja de curta duração, quando o locador tenha no território nacional sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio, a partir do qual os serviços são prestados, e a efetiva colocação da embarcação à disposição do destinatário ocorra no mesmo território. 8
9 CIVA Artigo 7.º - Facto gerador e exigibilidade do imposto Acrescentaram 12 Nas transmissões de bens isentas nos termos do Artigo 14.º do Regime de IVA nas Transações Intracomunitárias, efetuadas de forma continuada por um período superior a um mês, o imposto é devido e torna-se exigível no final de cada mês, pelo montante correspondente. 9
10 CIVA Artigo 8.º - Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura Alteração no texto de factura ou documento equivalente para fatura 10
11 CIVA Artigo 8.º - Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura Acrescentaram o ponto 3 e 4 11
12 CIVA Artigo 16.º - Valor tributável nas operações internas d) As quantias respeitantes a embalagens, desde que as mesmas não tenham sido efetivamente transacionadas e da fatura constem os elementos referidos na parte final da alínea b) do n.º 5 do artigo 36.º 12
13 CIVA Artigo 16.º - Valor tributável nas operações internas 8 Quando os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, a taxa de câmbio a utilizar é a última divulgada pelo Banco Central Europeu ou a de venda praticada por qualquer banco estabelecido no território nacional. 13
14 CIVA Artigo 19.º - Direito à dedução Alteração no texto de factura ou documento equivalente para fatura e de Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo para Autoridade Tributária e Aduaneira 14
15 CIVA Artigo 22.º - Momento e modalidades do exercício do direito à dedução Alteração no texto de factura ou documento equivalente para fatura e de Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo para Autoridade Tributária e Aduaneira 15
16 CIVA Artigo 27.º - Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo Alteração no texto de factura ou documento equivalente para fatura e de Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo para Autoridade Tributária e Aduaneira 16
17 CIVA Artigo 29.º - Obrigações em geral devem b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhe sejam efectuados antes da data da transmissão de bens ou prestação de serviços. 17
18 CIVA Artigo 29.º - Obrigações em geral 7 Quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo de fatura. Revogado Acrescentaram 19 Não é permitida aos sujeitos passivos a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respectivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas. 18
19 CIVA Artigo 36.º - Prazo de emissão e formalidades das faturas 1 A fatura referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º deve ser emitida: a) O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º; b) O mais tardar no 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º, no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º; c) Na data de recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efectuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º. 19
20 CIVA Artigo 36.º - Prazo de emissão e formalidades das faturas 6 As guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas devem conter, além da data e numeração sequencial, os elementos a que se refere a alínea a) do número anterior, bem como a referência à fatura a que respeitam e as menções desta que são objeto de alterações. 20
21 CIVA Artigo 36.º - Prazo de emissão e formalidades das faturas Reforçaram o controlo das faturas emitidas por via eletrónica. Acrescentaram 21
22 CIVA Artigo 36.º - Prazo de emissão e formalidades das faturas 13 Nas situações previstas nas alíneas i), j) e l) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como nas demais situações em que o destinatário ou adquirente for o devedor do imposto, as faturas emitidas devem conter a expressão IVA autoliquidação Obrigatoriedade de identificação nas Acrescentaram faturas para não sujeitos passivos 22
23 CIVA Artigo 37.º - Repercussão do imposto Alteração do texto 23
24 CIVA Artigo 38.º - Facturação de mercadorias enviadas à consignação Alteração do texto 24
25 CIVA Artigo 40.º - Faturas simplificadas Este artigo foi totalmente alterado. Texto anterior 25
26 CIVA Artigo 40.º - Faturas simplificadas Texto actual 26
27 CIVA Artigo 40.º - Faturas simplificadas Texto actual 27
28 CIVA Artigo 45.º - Registo das operações em caso de emissão de faturas Alteração do texto 28
29 CIVA Artigo 46.º - Registo das operações em caso de emissão de faturas simplificadas Revogado Alteração do texto do ponto 1, 2 e 5. O ponto 3 mantem-se e o 4 foi revogado 29
30 CIVA Artigo 47.º - Registo das transmissões de bens efectuadas por retalhistas Revogado 30
31 CIVA Artigo 48.º - Registo das operações efectuadas ao sujeito passivo Alteração do texto 31
32 CIVA Artigo 51.º - Registo dos bens de investimento Alteração para: a) Da data de receção da fatura que certifique a aquisição; 32
33 CIVA Artigo 52.º - Prazo de arquivo e conservação delivros, registos e documentos de suporte Alteração no texto de factura ou documento equivalente para fatura e de Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo para Autoridade Tributária e Aduaneira 33
34 CIVA Artigo 62.º - Facturação 34
35 CIVA Artigo 65.º - Registo das operações e livros obrigatórios 35
36 CIVA Artigo 72.º - Direito a dedução dos adquirentes 36
37 CIVA Artigo 78.º - Regularizações 37
38 CIVA Artigo 79.º - Responsabilidade solidária do adquirente 38
39 CIVA Artigo 97.º - Recurso hierárquico, reclamação e impugnação 39
40 Elementos obrigatórios da factura simplificada * A inclusão da identificação e domicílio do cliente é obrigatória se este o solicitar 40
41 Decreto-Lei nº 197/2012 Alteração ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias Os artigos 6.º, 13.º, 23.º, 27.º e 28.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: 41
42 RITI Artigo 6.º - Conceito de impostos especiais de consumo e meios de transporte 42
43 RITI Artigo 13.º - Conceito de impostos especiais de consumo e meios de transporte 43
44 RITI Artigo 23.º - Obrigações Gerais 44
45 RITI Artigo 27.º - Obrigações Gerais Revogado 45
46 RITI Artigo 28.º - Facturação de meios de transporte novos 46
47 Decreto-Lei nº 197/2012 Alteração ao Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 221/85, de 3 de Julho (Normas para a determinação do IVA por que se regem os agentes de viagens e os organizadores de circuitos turísticos), alterado pelo Decreto -Lei n.º 206/2006, de 26 de Outubro, e pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redação: 47
48 DL 221/85 Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho 48
49 Decreto-Lei nº 197/2012 Alteração ao Código de IRS O artigo 115.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redação: 49
50 CIRS Artigo 115.º - Emissão de recibos e facturas b) A emitir fatura nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadas e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas. Revogado 4 As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3.º são obrigados a exigir os respetivos recibos ou faturas. 50
51 Decreto-Lei nº 197/2012 Alteração ao Código de IRC O artigo 132.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redação: 51
52 CIRC Artigo 132.º - Pagamento de rendimentos Passou para o ponto 1 Acrescentaram 52
53 Decreto-Lei nº 197/2012 Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho O artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro, e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redação: 53
54 DL 198/90 Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho 1 As faturas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA devem ser processadas através de sistemas informatizados ou ser pré-impressas em tipografias autorizadas, de acordo com as regras previstas no n.º 1 do artigo 8.º e nos artigos 9.º a 11.º do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos do IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 3- B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, 54
55 Decreto-Lei nº 197/2012 Alteração ao regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades O artigo 6.º do regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 199/96, de 18 de outubro, e alterado pela Lei n.º 4/98, de 12 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: 55
56 Artigo 6.º do Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades 1 As faturas relativas às transmissões efetuadas ao abrigo do regime especial de tributação da margem, emitidas pelos sujeitos passivos revendedores, não podem discriminar o imposto devido e devem conter a menção Regime da margem de lucro Bens em segunda mão, Regime da margem de lucro Objetos de arte ou Regime da margem de lucro Objetos de coleção e antiguidades, conforme os casos. 56
57 Decreto-Lei nº 197/2012 Alteração ao regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas O artigo 7.º do regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 204/97, de 9 de agosto, e alterado pelas Leis n.º 3-B/2000, de 4 de abril, e 109-B/2001, de 27 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: 57
58 Artigo 7.º do Regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas 1 As faturas relativas a operações abrangidas pelo artigo 1.º devem ser numeradas seguidamente numa série especial, convenientemente referenciada, e conter a menção Exigibilidade de caixa. 58
59 Decreto-Lei nº 197/2012 Alteração ao regime especial aplicável ao ouro para investimento Os artigos 5.º e 10.º do regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 362/99, de 16 de setembro, e alterado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, passam a ter a seguinte redação: 59
60 Regime especial aplicável ao ouro para investimento Artigo 5.º - Renúncia à isenção 4 A renúncia à isenção deve ser exercida caso a caso e a respetiva fatura, quando o adquirente seja um sujeito passivo dos mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, deve conter a menção IVAautoliquidação 60
61 Regime especial aplicável ao ouro para investimento Artigo 10.º - Cumprimento da obrigação 2 As faturas referentes às transmissões de ouro sob a forma de matéria-prima ou de produtos semitransformados de toque igual ou superior a 325 milésimos devem conter expressamente a menção IVA - autoliquidação, quando o adquirente seja um passivo dos mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, que tenha direito à dedução total ou parcial do imposto. 61
62 Decreto-Lei nº 197/2012 Alteração ao regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas entregas de bens às cooperativas agrícolas O artigo 5.º do regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas entregas de bens às cooperativas agrícolas, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 418/99, de 21 de outubro, passa a ter a seguinte redação: 62
63 Artigo 5.º do Regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas entregas de bens às cooperativas agrícolas 1 As faturas relativas a operações abrangidas pelo artigo 1.º devem ter uma série especial e conter a menção Exigibilidade de caixa 63
64 Decreto-Lei nº 197/2012 Alteração Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio O artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, passa a ter a seguinte redação: 64
65 DL 196/2007 Artigo 3.º - Emissão de factura através de meios electrónicos Texto anterior 65
66 DL 196/2007 Artigo 3.º - Emissão de factura através de meios electrónicos 66
67 Decreto-Lei nº 197/2012 Aditamento ao Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio É aditado o artigo 6.º-A ao Decreto -Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, passa a ter a seguinte redação: 67
68 DL 196/2007 Artigo 6.º-A Direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros 68
69 Decreto-Lei nº 197/2012 Alteração ao regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias O artigo 4.º do regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2009, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação: 69
70 Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias Artigo 4.º Requisitos das facturas e dos recibos 1 As faturas relativas a operações abrangidas pelo n.º 1 do artigo 1.º devem ter uma série especial e conter a menção Exigibilidade de caixa 70
71 Menções obrigatórias nas facturas Cenário de facturação Menção de acordo com a nova lei Antes da nova lei Auto-facturação pelo adquirente Autofacturação N/A Agências de viagens regime da margem de lucro Bens em 2ª mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades Serviços de construção civil e outros, de acordo com o art. 2º, 1 i), j) e l) do CIVA Ouro para investimento Empreitadas e subempreitadas de obras públicas Entregas de bens às cooperativas agrícolas Transporte rodoviário nacional de mercadorias Regime da margem de lucro agências de viagens Regime da margem de lucro Bens em segunda mão Regime da margem de lucro Objetos de arte Regime da margem de lucro Objetos de coleção e antiguidades IVA autoliquidação IVA autoliquidação Exigibilidade de caixa Exigibilidade de caixa Exigibilidade de caixa N/A IVA bens em 2ª mão IVA objectos de arte, colecção e antiguidades IVA devido pelo adquirente Regime especial do ouro IVA devido pelo adquirente IVA exigível e dedutível em pagamento IVA exigível e dedutível em pagamento IVA exigível e dedutível em pagamento 71
72 Decreto-Lei nº 197/2012 Entrada em vigor A maior parte das alterações entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2013 Emissão de factura através de meios electrónicos (Alterações ao Decreto Lei nº 197/2007 e nº 10 do artigo 36.º do CIVA) 72
73 Novas Regras de Facturação para 2013 Decreto-Lei nº 198/2012 Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares 73
74 Novas Regras de Facturação para 2013 Links Links
75 Decreto-Lei nº 198/2012 Objecto Medida que será introduzida de forma gradual, nesta fase é aplicada somente a alguns sectores de actividade 75
76 Artigo 3.º Obrigatoriedade de comunicação dos elementos das faturas Todas as pessoas singulares ou colectivas são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão electrónica de dados, os elementos das facturas emitidas nos termos do Código do IVA, por uma das seguintes vias: Por transmissão electrónica de dados em tempo real, integrada em programa de facturação electrónica; Por transmissão electrónica de dados, mediante envio de ficheiro baseado no ficheiro SAFT, contendo os elementos das facturas; Por inserção directa no Portal das Finanças; Por outra via electrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. A comunicação deve ser feita até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da factura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil. Os sujeitos passivos que sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF-T (PT) devem optar por uma das duas primeiras modalidades. 76
77 Artigo 3.º Obrigatoriedade de comunicação dos elementos das faturas A AT disponibiliza no Portal das Finanças o modelo de dados bem como uma aplicação gratuita que permitirá às empresas criar o novo ficheiro a reportar, com base num ficheiro SAFT. De momento, foi apenas comunicado o conteúdo que este deverá ter: NIF da empresa, Nr. factura, Data de emissão, Tipo de documento (de acordo com a nomenclatura do SAFT) NIF do cliente, Valor tributável, Taxas aplicáveis, Motivo de isenção, Montante de IVA liquidado A AT disponibiliza às pessoas singulares, no Portal das Finanças, até ao final do mês seguinte ao da emissão, os elementos indicados relativamente às facturas que titulem prestação de serviços em que constem como adquirentes e que sejam emitidas por sujeitos passivos enquadrados para efeitos fiscais nos seguintes sectores de actividade: Sessão G, Classe 4520 Manutenção e reparação de veículos automóveis; Sessão G, Classe Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; Sessão I Alojamentos, restauração e similares; Sessão S, Classe 9602 Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. As pessoas singulares podem comunicar à AT os elementos das facturas em que constem como adquirentes, que tenham na sua posse e que não tenham sido disponibilizados pelo emissor à AT. 77
78 Artigo 4.º Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais 78
79 Artigo 5.º Conservação dos dados pessoais comunicados Artigo 6.º Confidencialidade e segurança da informação Os dados pessoais comunicados devem ser mantidos durante 4 anos, sendo destruídos no prazo de 6 meses após o decurso desse prazo. Os dados pessoais comunicados à AT estão abrangidos pelo dever de confidencialidade e apenas podem ser utilizados para as finalidades previstas. A AT deve adoptar medidas de segurança necessárias para garantir que o acesso aos dados pessoais esteja limitado às pessoas autorizadas no âmbito das suas atribuições legais. 79
80 Artigo 7.º Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003 Artigos alterados pelo DL 198/2012 O Artigo 12.º foi revogado 80
81 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 2.º - Definições Retiraram o documento nota de venda a dinheiro 81
82 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 4.º - Documentos de transporte Emissão dos documentos de transporte e comunicação à AT 82
83 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 4.º - Documentos de transporte Caso existam alterações ao local de destino durante o transporte ou os bens não sejam aceites na totalidade, é obrigatória a emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado. Este documento deve ser comunicado através de telefone Quando o destinatário dos bens não é conhecido na altura do início do transporte dos bens, os documentos de transporte devem ser processados globalmente. À medida que forem feitos os fornecimentos: No caso da entrega efectiva dos bens, devem ser processados em duplicado, utilizando-se o duplicado para justificar a saída dos bens; No caso da saída dos bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente, a saída deve ser registada em documento próprio (folha de obra ou equivalente). Os documentos emitidos em a) e b) devem ser comunicados através de telefone 83
84 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 5.º - Processamento dos documentos de transporte 84
85 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 5.º - Processamento dos documentos de transporte Os documentos de transporte (referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º) devem ser emitidos por uma das seguintes vias: Por via electrónica (aplicável no caso da facturação electrónica, podendo a factura electrónica ser agora válida como documento de transporte); Através de programa informático certificado; Através de software produzido internamente pela empresa; Directamente no Portal das Finanças; Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente Estes documentos devem ser comunicados à AT, antes do início do transporte, por uma das seguinte formas: Por transmissão electrónica de dados, excepto se forem emitidos em papel; Através de telefone, indicando os elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte 85
86 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 5.º - Processamento dos documentos de transporte Caso a empresa emita e comunique o documento de transporte por via, receberá um código de identificação atribuído pela AT ao documento sempre que o transportador dispuser desse código de identificação, fica dispensado da impressão do documento de transporte. Nos restantes casos, os documentos devem ser impressos em triplicado. Estão dispensados desta comunicação os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, tenham um volume de negócios <=
87 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 6.º-Circuito e validade dos documentos de transporte 87
88 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 7.º - Transportador 88
89 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 8.º - Impressão dos documentos de transporte Documento impressos em papel só em tipografias devidamente autorizadas pelo Ministro das finanças 89
90 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 10.º - Aquisição de documentos de transporte O fornecimento dos impressos é registado previamente pela tipografia em suporte informático; Por cada requisição dos sujeitos passivos, as tipografias comunicam à AT por via electrónica, no Portal das Finanças, previamente à impressão nos respectivos documentos, os elementos identificativos dos adquirentes e as gamas de numeração dos impressos de transporte. 90
91 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 11.º - Revogação da autorização de impressão de documentos de transporte 91
92 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 12.º - Obrigação de utilização de documentos de transporte impressos tipograficamente 92
93 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 13.º - Entidades fiscalizadoras 93
94 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 13.º - Entidades fiscalizadoras 94
95 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 14.º - Infracções detectáveis no decurso da circulação de bens 95
96 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 16.º - Apreensão dos bens em circulação e do veículo transportador 96
97 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 17.º - Regularização das apreensões 97
98 Regime de bens em circulação objecto de transacção entre sujeitos passivos de IVA Artigo 18.º - Decisão quanto à apreensão 98
99 Decreto-Lei nº 198/2012 Entrada em vigor Entrada em vigor a 1 de Janeiro de
100 Obrigada Utilizadores: Parceiros:

References: Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 14
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 16
 artigo 36
 Artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 22
 Artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 36
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 Artigo 36
 Artigo 36
 Artigo 36
 artigo 2
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 62
 Artigo 65
 Artigo 72
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 97
 Artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 23
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 115
 Artigo 115
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 132
 Artigo 132
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 29
 artigo 8
 artigo 6
 Artigo 6
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 1
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 10
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 6
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 36
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18