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Timestamp: 2018-12-14 00:40:13+00:00

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ConJur - Controle judicial e autor coletivo nos anteprojetos do CPC Coletivo
O autor coletivo nos anteprojetos do CPC Coletivo
4 de agosto de 2009, 5h15
Em relação à legislação brasileira, não se pode negar a existência de um microssistema coletivo, onde se destacam a Lei da Ação Civil Pública, aqui tratada como LACP (Lei 7.347/85), o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90), além obrigatoriamente da Constituição Federal de 1988. Todavia, a tutela dos direitos de grupo, na falta de uma regulação codificada, deparou-se ao logo desses 24 anos de criação da LACP, com o florescimento de vários diplomas, com princípios comuns, formam o chamado microssistema coletivo.[1]
É óbvio que Gidi (2002) precursor da ideia no Brasil do controle judicial do autor coletivo, ao elaborar o anteprojeto original contemplasse o ideário defendido por ele, e assim o fez, no artigo 3º, II, que trata dos requisitos da ação coletiva, combinado com o artigo 18, I:
Artigo 3º — Requisitos da ação coletiva:
I — houver questões comuns de fato ou de direito, a permitir o julgamento uniforme da lide coletiva;
II — o legitimado coletivo e o advogado do grupo puderem representar adequadamente os direitos do grupo e de seus membros; (Vide art. 18,I)
III — a ação coletiva não for uma técnica manifestamente inferior a outras técnicas de tutela viáveis na prática.
Continua o artigo 18, I, propondo que:
Artigo 18 — A coisa julgada coletiva vinculará o grupo e seus membros independentemente do resultado da demanda, exceto se a improcedência for causada por:
I — representação inadequada dos direitos e interesses do grupo e de seus membros; [...] (sem grifos no original).
O anteprojeto do Código Modelo de Processos Coletivos do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, no artigo 2º, além de referir-se a representação adequada como requisito da ação coletiva em seu parágrafo 2º, expressa que através do controle judicial, deverá o juiz analisar, credibilidade, capacidade, prestígio, experiência profissional e outros elementos idênticos ao anteprojeto original.
Gidi (2008, p. 108) atualizou o artigo 3º do anteprojeto original com uma redação condizente com a pertinente contribuição acima destacada. Propondo além de uma nova redação para o artigo supramencionado, o acréscimo de um parágrafo único, conforme abaixo em destaque:
Art. 3.1 — Na avaliação da representação adequada, o juiz analisará, em relação ao representante e aos advogados, sua a conduta e participação no processo coletivo [...]
A inclusão feita pelo autor do parágrafo único do artigo 3.1, já modificado, baseou-se na preocupação em não expor o magistrado a situações em que diante da constatação, por exemplo, do histórico condenável do autor coletivo ou do conhecimento de suas relações amistosas com a parte contrária, ou ainda, na falta de capacidade financeira para conduzir uma ação complexa e custosa contra um réu poderoso, estivesse o juiz obrigado a reconhecê-lo como adequado.
O anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, da USP – Universidade de São Paulo, não é diferente no que toca aos requisitos a serem preenchidos pelo autor coletivo, somente diferindo do anteprojeto original nas palavras empregadas. No artigo 20, ao tratar da legitimidade, expressa em seu inciso I, que estaria legitimado “qualquer pessoa física, para a defesa dos interesses ou direitos difusos, desde que o juiz reconheça sua representatividade”[2], elencando os mesmos elementos do anteprojeto original. Contudo, observa-se que esse anteprojeto na intenção de parecer diferente do anteprojeto original desvirtuou-se completamente do objetivo, tornando-se um emaranhado de preceitos distorcidos, confusos e ambíguos.
A segunda distorção do anteprojeto da USP é incoerente com o propósito de um Código de Processo Coletivo eficaz, tendo em vista não se conceber como o indivíduo, membro do grupo, possivelmente violado em seu direito, obrigatoriamente deva ter “credibilidade”, “experiência”, “histórico na proteção judicial e extrajudicial dos interesses difusos e coletivos”. O artigo 20 desse anteprojeto é naturalmente excludente, haja vista tais requisitos afastarem os indivíduos leigos, que não sejam os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, e das associações ou dos órgãos públicos especializados para a condução da ação coletiva.
Finalmente, em relação aos requisitos específicos da ação coletiva, no anteprojeto Código Brasileiro de Processos Coletivos da UERJ/Unesa, que com o devido respeito, através do uso da tautologia[3], descreve os mesmos requisitos do anteprojeto original, ainda sem a atualização referente ao controle in concreto da adequação do autor coletivo, transcreve o mesmo texto do anteprojeto original em seu artigo 8º, in verbis:
São requisitos específicos da ação coletiva, a serem aferidos em decisão especificamente motivada pelo juiz: I — adequada representatividade do legitimado” e continua em no parágrafo 1º do referido artigo, asseverando que “na análise da representatividade adequada o juiz deverá examinar dados como: a) a credibilidade, capacidade e experiência do legitimado.
A norma prescreve que o grupo e seus membros não serão atingidos pela coisa julgada, caso o processo coletivo não tenha sido conduzido adequadamente, ainda que tenha havido sentença de mérito transitada em julgado. Isso autoriza o juiz de uma causa subseqüente a processar e julgar um processo coletivo idêntico ou um processo individual correspondente. Não há necessidade de se promover uma ação rescisória para desconstituir a sentença coletiva, pois ela simplesmente não faz coisa julgada, em caso de inadequação da representação. É o princípio insculpido no artigo 18 do Anteprojeto Original. [...] nenhum dos anteprojetos derivados contém norma semelhante de forma expressa.
O anteprojeto original resolve o problema da capacidade financeira e do custo da prova de duas maneiras. O artigo 12 preconiza que “quando a produção da prova for extremamente difícil e custosa para uma das partes e não para outra, o juiz atribuirá a produção à parte contrária, que terá direito a ser ressarcida das suas despesas”. Já o artigo 24.1, expressa que o Fundo dos Direitos de Grupo poderá financiar demandas coletivas.
Como visto, todos os anteprojetos visando uma codificação coletiva estabelecem requisitos a serem fiscalizados in concreto pelo magistrado. É, contudo, premente observar, que tal positivação não elimina a tarefa do juiz de avaliar diante do caso concreto, com o direito constitucional posto, a representação adequada.
A ideia de se codificar, de forma a deixar tudo junto numa legislação única, tem a vantagem de fazer com que essa temática do processo coletivo tenha sua própria principiologia regulada de forma normativa. Entretanto, para essa nova empreitada há a necessidade de um grande esforço de toda a sociedade na construção do texto normativo que consagre a principiologia do processo coletivo, com especial atenção para as diretrizes constitucionais.
Todavia, não obstante aos avanços trazidos por uma nova e única legislação para a tutela dos direitos de grupo, o Projeto de Lei 5.139/2009, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, chamado de a “Nova Lei da Ação Civil Pública”, em diversos aspectos perde a oportunidade de inovar e pior, não contempla os avanços doutrinários e jurisprudenciais importantes na busca de uma prestação jurisdicional condizente com a base principiológica constitucional.
O texto original do Projeto de Lei 5.139/2009 contém em seu artigo 9º a previsão da substituição do autor, apenas quando o magistrado constatar no caso da ação ser julgada procedente, que a parte é ilegítima, abrindo a possibilidade de substituição do autor ilegítimo por um que tenha legitimidade ativa, abaixo in verbis:
Art. 9º — Não haverá extinção do processo coletivo, por ausência das condições da ação ou pressupostos processuais, sem que seja dada oportunidade de correção do vício em qualquer tempo ou grau de jurisdição ordinária ou extraordinária, inclusive com a substituição do autor coletivo, quando serão intimados pessoalmente o Ministério Público e, quando for o caso, a Defensoria Pública, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social, podendo qualquer legitimado adotar as providências cabíveis, em prazo razoável, a ser fixado pelo juiz. (sem grifo no original).
Pelo texto do Projeto de Lei 5.139/2009, no artigo 37, uma ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos provocará a suspensão imediata e obrigatória das ações individuais em andamento, situação dificilmente contornável juridicamente.
É premente destacar, que o Projeto de Lei corrige algumas distorções como o artigo 16 da LACP, considerado uma verdadeira excrescência jurídica[5]. O artigo 32 do texto original da nova lei expressa que “a sentença no processo coletivo fará coisa julgada erga omnes, independentemente da competência territorial do órgão prolator ou do domicílio dos interessados”.
I — do meio ambiente, da saúde, da educação, do trabalho, do desporto, da segurança pública, dos transportes coletivos, da assistência jurídica integral e da prestação de serviços públicos; II — do consumidor, do idoso, da infância e juventude e das pessoas portadoras de deficiência; III — da ordem social, econômica, urbanística, financeira, da economia popular, da livre concorrência, do patrimônio público e do erário; IV — dos bens e direitos de valor artístico, cultural, estético, histórico, turístico e paisagístico; e V — de outros interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Apesar dos destaques do Projeto de Lei 5.139/2009, não se pode olvidar da observação de que esse projeto perde grande oportunidade de expressar o controle judicial da adequada representação, e também, a possibilidade de introduzir expressamente na legislação infraconstitucional o controle judicial da representação adequada. Muito embora se defenda que tal controle é corolário dos princípios de acesso à justiça e do devido processo legal, e, portanto, um princípio constitucional, que deveria ser aplicado independentemente de previsão infraconstitucional. Entretanto, essa seria uma oportunidade para acabar com a resistência de parte da doutrina nacional, em admitir o controle judicial da adequada representação.
[...] A expressão ‘acesso à justiça’ é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico — o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. (sem grifo no original).
A conclusão é a que todos os anteprojetos que visam uma codificação coletiva estabeleceram requisitos a serem fiscalizados in concreto pelo magistrado. Todavia, infelizmente até o presente momento o PL 5.139/2009 que modifica os dispositivos que regem o processamento da Ação Civil Pública, perde a grande oportunidade de incluir em seus dispositivos os avanços doutrinários e jurisprudenciais debatidos e proposto pela balizada e importante doutrina nacional.
ABELHA, Marcelo. Ação civil pública e meio ambiente. 3. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2009. 364 p.ALEXY, Robert. Teoria dos
direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. 669 p.
ARAÚJO, Caetano Ernesto Pereira. O Voto e a Internet. Portal do Senado Federal., Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2009.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Processual civil. Recurso especial nº 805.277 – RS (2005/0210529-7), da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF, 3 de agosto de 2004. Disponível em . Acesso em 20 out. 2008.
BRASIL. Projeto de Lei n° 5139 de 29 de abril de 2009. Disponível em . Acesso em 20 mai. 2009.
GIDI, Antônio. A representação adequada nas ações coletivas brasileiras: uma proposta. Social Science Research Network, artigo 11, 2002. Disponível em: 564684>. Acesso em: 30 jul. 2008.
NERY JR, Nelson. Código de processo civil coletivo? Boletim MPMG Jurídico 3 ed, 2006. Disponível em: . Acesso em: 10 jan. 2009. 63 p.
TARUFFO, Michele. Some remarks on group litigation in comparative perspective. In: Duke journal of comparative & international law, North Carolina, USA, v. 11, 2001. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2009. 451 p.
Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2009, 5h15

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Artigo 3
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