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Timestamp: 2018-01-21 22:24:41+00:00

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IJ - JEC Nº 4 ABRIL DE 2011
A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA NOS PROCESSOS VIRTUAIS REGIDOS PELA LEI 9.099/95
Isabelle Guimarães Rodrigues *
Com a prolação da sentença, cabe a parte vencida cumprir com a ordem judicial voluntariamente ou manejar o recurso cabível, a fim de que a controvérsia jurídica seja, novamente, apreciada por uma instância superior e, em contrapartida, cabe a parte vencedora impulsionar a fase de efetivação da sentença, iniciando, assim, a execução, hoje, denominada fase de cumprimento de sentença. Ocorre que esta fase de cumprimento de sentença, em sede de Juizado Especial Cível, não sofreu mitigação quanto a sua plena instrumentalidade no que toca a execução provisória da sentença com a informatização do processo judicial, advinda da promulgação da lei 11.419/2006, sendo esta a questão fulcral do presente trabalho, de maneira que, o vencedor, sendo detentor de meios para efetivação do bem jurídico, poderá utilizar-se do sistema eletrônico para formular o requerimento de execução provisória.
Enquanto a fase de cumprimento de sentença constitui procedimento relativamente novo, advindo da alteração legislativa ao Código de Processo Civil trazida pela Lei 11.232/05 ao Código de Processo Civil, a Lei que rege o Juizado Especial Cível já previa, desde a sua origem, a execução do julgado sem necessidade de uma nova citação, através de simples petição nos autos.
O artigo 52, da Lei 9.099/951, que trata da execução da sentença dispõe que será processada no próprio Juizado, com aplicação subsidiária do CPC, salientando o disposto nos incisos III e IV, do referido artigo, que prevê que, após o trânsito em julgado da sentença, proceder-se-á desde logo a execução, que poderá, inclusive, ser verbal.
Todavia, é cediço que além da execução após o trânsito em julgado da decisão, denominada de execução definitiva, o CPC autoriza a execução provisória do julgado e – com a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC à Lei 9.099/95 – a lacuna deixada quanto à execução provisória da sentença, em sede de Juizado Especial Cível, deve ser pensada também sob este prisma.
Precipuamente, mister tecer esclarecimentos acerca da distinção entre a execução definitiva e execução provisória. Atualmente, a distinção que qualifica a execução em definitiva ou provisória cinge-se na estabilidade do titulo2, tendo em vista o procedimento adotado pela Lei 11.232/2005, de maneira que em se tratando de título oriundo de sentença transitada em julgado, a execução seria definitiva e, em se tratando de título emanado de sentença impugnada mediante recurso, o qual não foi recebido no efeito suspensivo, a execução seria provisória. A despeito das espécies de execução dispõe o artigo 475-I, §1º, CPC3.
Assim, o caráter provisório ou definitivo é determinado pela origem do título, pois, ocorrendo modificação posterior do status quo, autorizará o prejudicado a pleitear a restauração ao estado anterior e a reclamar perdas e danos. Tanto é assim que o próprio artigo 475-O, CPC4, que rege as regras da execução provisória, prevê, dentre outras medidas, a necessidade de caução e a possibilidade de liquidação das perdas e danos.
Nesta esteira, ganha efetividade a execução provisória de títulos oriundos de obrigação de pagar quantia certa, nas obrigações de fazer e de entrega de coisa, sendo que é nas obrigações de pagar quantia certa que ocorre a maior efetividade da nova lei5.
Antes dessa alteração legislativa, as disposições acerca da execução provisória já haviam sofrido mudanças no seu texto originário, pelo que, no início, a medida possuía caráter tipicamente cautelar e com o advento da lei 10.444/02, a execução passou a atingir sua finalidade precípua que é a efetividade da decisão com a conseqüente concretização do bem jurídico adquirido, o que é fortalecido, posteriormente, com a Lei 11.232/05.
Com relação ao Juizado Especial Federal, quando se trata de cumprimento de sentença com obrigação de pagar quantia certa, não há dúvidas, quanto a impossibilidade da execução provisória a teor do Enunciado FONAJEF 356.
Já no caso do Juizado Especial Cível, não há vedação expressa, sendo possível, no nosso sentir, a execução provisória da sentença. Regra geral, conforme dicção do artigo 437, é de que o recurso interposto contra a sentença proferida prolatada em sede de Juizado Especial Cível é recebido tão somente no efeito devolutivo, o que autoriza a execução provisória.
Todavia, para que se admita a execução provisória da sentença, em sede de Juizado Especial Cível, mister uma análise conjunta e congruente com o regramento processual civil, na medida em que, ao analisar o artigo concernente ao procedimento da execução provisória no CPC, artigo 475-O, verifica-se que a execução provisória ocorrerá na mesma forma da execução definitiva, observado apenas algumas peculiaridades em razão da provisoriedade do título em que se funda.
Dentre as regras a serem observadas, está a exigência do parágrafo terceiro do art. 475-O do CPC que determina a autuação separada da execução provisória.
Neste diapasão dispõe o artigo 475-P, inciso II, CPC8, ao determinar que o cumprimento da sentença ocorrerá no juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, prevendo ainda, no seu parágrafo único, que pode o exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicilio do executado.
A execução definitiva, por sua vez, tem seu regramento previsto no artigo 475-I do CPC, que dispõe acerca do cumprimento da sentença por força da já mencionada alteração legislativa, que coaduna com a sistemática adotada pela Lei 9.099/95, vez que se trata de uma mera fase do processo de conhecimento e, portanto, também iniciada por simples petição, nos autos, obedecendo ao regramento dos artigos 461 e 461-A do CPC9
Com a implantação do processo judicial digital, sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo o registro dos atos processuais realizados no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital10, viabilizando assim o peticionamento eletrônico e a instauração de autos virtuais que, na Bahia, denomina-se Projudi, deparamo-nos com uma indagação acerca da viabilidade da execução provisória nos processos virtuais.
Ora, para que se processe a execução provisória, no Juizado Especial Cível, necessário, primeiramente, a intimação das partes acerca do despacho proferido pelo Juiz no sentindo de negar o efeito suspensivo ao recurso interposto. Ato contínuo, a parte vencedora formula o requerimento, eletronicamente, cuja petição deverá ser instruída com cópia das peças dos autos principais.
Diante do procedimento descrito e da nova era digital, questiona-se de que forma poderia a parte interessada ingressar, no processo virtual, com o pedido de execução provisória da sentença pendente de recurso não recebido no efeito suspensivo, enquanto remetido os autos virtuais para outra instância. Isto porque o sistema Projudi apenas permite para cada processo um único acesso, que será de competência de um único órgão em instâncias distintas e, em se tratando da mesma instância, permite a competência para apenas um juiz titular ou substituto.
Todavia, por força da exigência do §3º, 475-O, CPC, para o processamento da execução provisória, necessário o ajuizamento de um novo processo, oportunidade em que será gerada uma nova numeração, e deverá ser distribuído para o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, atendendo ao inciso II, do artigo 475-P, cabendo ao juiz, proferir despacho inicial, que poderá ser no sentido de ouvir a parte contrária ou determinar o cumprimento da sentença sob pena de penhora a teor do artigo 53, §1º da Lei 9099/9511.
Acrescenta-se ainda que, em que pese a existência de uma lei que trata do processo eletrônico, lei 11.419/06, no que toca ao Juizado Especial Cível, inobstante a implantação do sistema eletrônico já ser uma realidade latente, não foi ainda regulamentada a instrumentalidade dos autos virtuais em sua integralidade, de forma ainda existirem lacunas que não podem ser preenchidas pelo CPC.
Portanto, ainda que se considere existir óbice para a execução provisória, em virtude da nova realidade trazida pelo processo judicial digital, na prática, o instituto é perfeitamente aplicável, o que constitui mais um meio de efetivação da sentença. por si só, a impossibilidade de extração de peças do processo virtual, continua o questionamento de como poderá o processo virtual ser analisado concomitantemente por duas instâncias distintas.
E mais. Analisando os objetivos acerca do processo judicial digital, quais sejam, agilidade da justiça, diminuição de custos, aumento da capacidade de processamento de ações, facilidade no trabalho dos advogados e melhoria na qualidade do atendimento às partes12, observa-se não ser finalidade do sistema virtual dificultar a execução provisória da sentença, pelo que, diante do atual regramento, não há como negar a viabilidade na tramitação dos autos virtuais nesta hipótese.
Além dos objetivos, é imperioso listar ainda as vantagens trazidas com o processo eletrônico, como a ausência de barreiras, acesso instantâneo aos dados do processo, acessibilidade tanto dos advogados quanto dos juízes, sem necessidade de comparecimento a sede da Justiça, automação de rotinas processuais, rapidez na tramitação do processo e diminuição de despesas na administração dos processos, de maneira que negar a possibilidade de execução provisória nos autos virtuais seria, no mínimo, incompatível com o processo digital e a Lei 9.099/95 neste particular.
Portanto, em que pese a ausência de regulamentação especifica acerca da instrumentalidade dos autos virtuais, inegável a viabilidade da execução provisória da sentença, proporcionando maior aplicabilidade dos seus princípios norteadores, como o Princípio da Celeridade, Economicidade, Proporcionalidade e Efetividade Processual, em absoluta cadência com a nova era digital.
* Advogada da Siqueira Castro - Advogados na Bahia.
1 Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
2 DIDIER Jr., Fredie, CUNHA, Leonardo José Carneiro, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, 2ª Ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010, v.5.
3 Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.
§ 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta
4 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:
5 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos Polêmicos da nova execução. 1ª edição, São Paulo: Editora RT, 2006.
6 Enunciado FONAJEF 35: A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.
7 Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
8 Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
9 Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
10 BRASIL, site PROJUDI, Disponível em: https://projudi.tjba.jus.br/projudi/informacoesExtras/explicaProcessoDigital.htm. Acesso em 03 de maio. 2011
11 Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
12 BRASIL, site PROJUDI, Disponível em: https://projudi.tjba.jus.br/projudi/informacoesExtras/explicaProcessoDigital.htm. Acesso em 03 de maio. 2011.
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References: artigo 52
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 437
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 53