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OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES MELITUS TIPO I - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - PDF
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Rosa Deluca Moreira
1 OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES MELITUS TIPO I - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL Ana Carolina Stefanes Antunes Prof. Gassen Zaki Gebara RESUMO: Os portadores de diabetes tipo I enfrentam diversos problemas para a garantia de um tratamento eficaz, sendo que o fornecimento de medicamentos é o principal. Existem direitos básicos e elementares garantidos em nossa Constituição Federal, entre eles o direito à saúde, entretanto, é o mais deficiente. O diabetes é uma doença considerada pela Organização Mundial de Saúde, como uma epidemia mundial, sendo a que mais mata no Brasil. Mas, este quadro pode ser mudado, simplesmente com o fornecimento de medicamento. Incumbe ao Estado a assistência à saúde abrangente e adequada, para garantir uma boa qualidade de vida e evitar as complicações nefastas do diabetes. PALAVRAS-CHAVE: Direitos - Portadores de Diabetes Tipo I. ABSTRACT: KEYWORDS: Rights - 1 INTRODUÇÃO Diabetes mellitus é uma doença metabólica caracterizada por um aumento anormal da glicose ou açúcar no sangue. A glicose é a principal fonte de energia do organismo, mas quando em excesso, pode trazer várias complicações à saúde. 1 A diabetes mellitus surge quando o organismo deixa de produzir insulina (ou produz apenas uma quantidade muito pequena). Quando isso acontece, é preciso tomar insulina para viver e se manter saudável. As pessoas precisam de injeções diárias de insulina para regularizar o metabolismo do açúcar. Pois, sem insulina, a glicose não consegue chegar até às células, que precisam dela para queimar e transformá-la em energia. As altas taxas de glicose acumulada no sangue, com o passar do tempo, podem afetar os olhos, rins, nervos ou coração. Neste estudo, pretende-se demonstrar a importância da garantia dos direitos das pessoas portadoras de diabetes tipo I, baseado em princípios constitucionais e na legislação brasileira. 2 PREVISÕES CONSTITUCIONAIS A RESPEITO DA PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS PORTADORAS DE DIABETES TIPO I A normatividade constitucional dos direitos sociais principiou na Constituição de Inicialmente tratava-se de normatividade essencialmente programática. 2 1 DIABETES Mellitus. Portal Banco de Saúde Diabetes Mellitus: Guia Completo.
2 Mas, a consagração dos direitos sociais no nosso ordenamento constitucional ocorreu com a Constituição Federal de 1988, conforme previsão do TITULO II, no CAPITULO II, no artigo 6º e TITULO VIII e CAPITULO II, SECÂO II, no artigo 196. Os direitos individuais são inerentes à pessoa humana, e estão consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, também chamados de direitos de defesa ou de primeira dimensão, tem caráter negativo, ou seja, de abstenção do Estado. Enquanto os direitos sociais, chamados de segunda dimensão, que muito se discute se tem aplicabilidade imediata, para o doutrinador Ingo Wolfgang Sarlet, nos termos do artigo 5º, 1º, da Constituição Federal, estes, devem ser interpretados como um princípio e não como uma regra. 3 É necessário que se trate da natureza jusfundamental dos direitos sociais no sistema constitucional pátrio vigente, ou seja, da congregação constitucional dos direitos sociais como espécie de direitos fundamentais. 4 Conforme conceito de José Afonso da Silva, os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, e que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. Um dos méritos da Constituição Federal de 1988 foi ter acolhido expressamente os direitos sociais, a esses dedicando todo o artigo 6º, ademais de outros dispositivos no texto, e, com isso, positivando-os como autênticos direitos fundamentais. 5 Vejamos a transcrição: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (BRASIL, Constituição Federal: 1988, 20). (destaquei). Mas uma vez, nossa norma maior assegura com dever do Estado o direito a saúde, no artigo 196, dizendo que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais econômicas que visem a redução de risco a doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, Constituição Federal: 1988, 131). 2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 13. ed,. São Paulo: Malheiros, 1997, às p SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Ver. Atual e ampl - Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 280/ FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Direito fundamental à saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade- Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Direito fundamental à saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade- Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p.64.
3 O atendimento das necessidades básicas previstas pelo legislador constituinte é uma forma de garantir vida digna aos cidadãos necessitados, por isso devem ser plenamente divulgados. 2.1 Dignidade da Pessoa Humana O princípio da dignidade da pessoa humana, segundo Ingo Wolfgang Sarlet é qualidade integrante e irrenunciável da condição humana, devendo ser reconhecida, respeitada, promovida e protegida. Não é criada, nem concedida pelo ordenamento jurídico, motivo por que não pode ser retirada, pois é inerente a cada ser humano. 6 Para grande maioria dos autores, a dignidade da pessoa humana não é um direito, mas um atributo que todo ser humano possui, independentemente de qualquer condição. Portanto, é prévia ao Direito e não necessita reconhecimento jurídico para existir. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da república brasileira, conforme artigo 1º, III, da Constituição Federal. A promoção da dignidade da pessoa humana em nossa Constituição é relacionada com o artigo 5º entre outros contidos no texto constitucional. Bem como, esta consagrada nos textos constitucionais do mundo e tem seu reconhecimento em declarações internacionais de direitos. Verifica-se, assim, que a dignidade é o núcleo em torno do qual gravitam os direitos fundamentais. Há quem diga que a dignidade da pessoa humana é postulado, outros dizem que é norma e assim como Maria Helena Diniz, define como princípio: o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio. 7 Segundo Flademir Jerônimo Belinati Martins, citando Ingo Wolfgang Sarlet, o princípio da dignidade humana corresponde à: Qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, alem de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. 8 6 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2001, p DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo- SP, Saraiva. Ano 1998, p MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da Pessoa Humana: Principio Constitucional Fundamental. Curitiba-PR, Juruá Editora. 2009, p.119.
4 Certo é que a dignidade da pessoa humana aponta para o dever do Estado de promover os meios necessários para uma vida humana digna, isto é, deverá prover o mínimo existencial. O mínimo existencial corresponde ao conjunto de situações materiais indispensáveis à existência humana digna; existência aí considerada não apenas como experiência física - a sobrevivência e manutenção do corpo - mas também, espiritual e intelectual, aspectos fundamentais em um Estado que se pretende, de um lado, democrático, demandando a participação dos indivíduos nas deliberações públicas, e, de outro, liberal, deixando a cargo de cada um seu próprio desenvolvimento. 9 Deste modo, a não realização dos efeitos compreendidos nesse mínimo constitui violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, podendo-se recorrer judicialmente à prestação equivalente. Não é possível ponderar um princípio, especialmente o da dignidade da pessoa humana, de forma irrestrita, a ponto de esvaziar todo o seu conteúdo. A reserva do possível surgiu como uma proposta de resolução prática, defendendo a idéia de que os direitos fundamentais só poderão ser exigidos do Estado diante da possibilidade financeira deste (verba orçamentária disponível), mas, se acolhermos a aplicação dessa concepção, estaremos restringindo a proteção da Dignidade da Pessoa Humana. Conclui-se, sempre que os direitos sociais estiverem em colidência com a reserva do possível, esta não poderá de forma alguma ser obstáculo para sua concessão, bem como, cabe ao Poder Judiciário atuando no caso concreto, promover a efetivação dos direitos fundamentais e garantir sua aplicação. 2.2 Direito a Saúde O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Brasileira de 1988 trata da saúde amplamente, abrangendo desde o direito à assistência médica em caso de doença até a implementação pelo Estado, de políticas públicas destinadas à prevenção de doenças. O núcleo central do conceito de saúde estaria na idéia de qualidade de vida que, para além de uma percepção holística, apropria-se dos conteúdos próprios às teorias política e jurídica contemporâneas, para ver a saúde como um dos elementos da cidadania, como um direito à promoção da vida das pessoas. Seria, então, um direito de cidadania, que projeta a 9 BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais, 2002, p. 45.
5 pretensão difusa e legítima de não apenas curar e evitar a doença, mas de ter uma vida saudável. 10 Para Ingo Wolfgang Sarlet, 11 a saúde comunga, na nossa ordem jurídicoconstitucional, da dupla fundamentalidade formal e material da qual se revestem os direitos e garantias fundamentais na nossa ordem constitucional. A fundamentalidade formal encontrase ligada ao direito constitucional positivo e, ao menos na Constituição pátria, desdobra-se em três elementos: a) como parte integrante da Constituição escrita, os direitos fundamentais (a saúde), situam-se no ápice de todo o ordenamento jurídico, cuidando-se, pois, de norma de superior hierarquia; b) na condição de normas fundamentais insculpidas na Constituição escrita, encontram-se submetidos aos limites formais (procedimento agravado para modificação dos preceitos constitucionais) e materiais (as assim denominadas clausulas pétreas ) da reforma constitucional; c) por derradeiro, nos termos do que dispõe o artigo 5, parágrafo 1º, da Constituição, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais são diretamente aplicáveis e vinculam diretamente as entidades estatais e os particulares. No direito internacional, coube a Declaração Universal da ONU, de 1948, o pioneirismo no que diz com a previsão expressa de um direito a saúde. Com efeito, nos seus artigos 22 e 25, a Declaração dispõe, aqui de forma resumida, que a segurança social é um padrão de vida capaz de assegurar a saúde e o bem-estar da pessoa humana são direitos humanos fundamentais. Posteriormente, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, ratificado pelo Brasil, dispõe, no seu artigo 12, a respeito do direito de desfrutar do mais alto grau de saúde física e mental. Também na Convenção dos Direitos da Criança, já com a dimensão especifica voltada para a questão da saúde da criança e do adolescente, bem como na Convenção Americana dos Direitos Humanos, de 1989, ambas igualmente ratificadas pelo Brasil e incorporadas ao nosso direito interno, encontramos nova referencia ao direito a saúde. A constitucionalização do direito a saúde na atual Carta Magna acarretou varias consequências jurídicas, como o acesso a todos os cidadãos brasileiros garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, a regulamentação e distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à aplicação e à monitoração da glicemia aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos nos termos das Leis n 8.080/90 e nº / FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Direito fundamental à saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade- Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p
6 Falar da eficácia jurídica dos comandos constitucionais que tratam do direito à saúde significa dizer que há um conjunto de prestações de saúde exigíveis diante do Judiciário por força e em conseqüência da Constituição. Mais do que isso, tal afirmação significa que os poderes constituídos estão obrigados a colocar à disposição das pessoas tais prestações, seja qual for o plano de governo ou a orientação política do grupo que, a cada momento, estiver no poder. 12 Portanto, o Direito à Saúde traduz-se em normas que colaboram para a implementação da cidadania de todos, sendo certo que, tratando-se das pessoas portadoras de diabetes, tem significativa importância na prevenção, tratamento e recuperação dos componentes da cidadania que o destino afastou. 3 PREVISÕES LEGAIS PARA PROTEÇÂO DA SAUDE DOS PROTADORES DE DIABETES TIPO I O Poder Público está obrigado a prestar atendimento médico e hospitalar às pessoas que necessitam, mas, estas também têm direito a medicamentos e muitos outros direitos previstos em lei. A Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde, tanto que no artigo 2º diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entretanto, aos diabéticos, somente com o advento da Lei Federal nº de 27 de setembro de 2006, foram garantidos o fornecimento gratuito de medicamentos para os inscritos em centros de educação. Todavia não sendo fornecidos medicamentos e insumos aos diabéticos, estes continuam tendo como direito primordial aquele conhecido por direito à saúde, o maior e o mais amplo, constante da nossa Constituição Federal, podendo pleitear judicialmente tudo o que precisa. 4 JURISPRUDÊNCIAS SOBRE O TEMA Sendo descumprida as previsões constitucionais e legais, onde o paciente fique à mercê de eventuais gestões mal feitas do dinheiro público, será possível a cobrança por meio 12 BARCELLOS, Ana Paula. Direitos Sociais: Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie- Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 803.
7 de ações judiciais, conforme podemos constatar nos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. 13 MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios STF, 2ª Turma. AGRG no RE n RS, Rel. Min. Celso de Mello. Brasília.12 de set. de STF, 2ª Turma. RE n RS, Rel. Min. Marco Aurélio. Brasília.22 de fev. de 2000.
8 Quanto à prevalência da essencialidade do direito à saúde e a concessão sobre os interesses financeiros do estado, temos os seguintes posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. RISCO DE MORTE. NÃO FORNECIMENTO PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 461, 5º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. "Agravo de instrumento constitucional. Administrativo e processual civil. Saúde pública. Medicamento excepcionais. Diabetes tipo 1. Pedido de bloqueio de valores indeferimento na origem. interlocutória correta. Posicionamento ressalvado. impossibilidade. Do bloqueio de valores. Efeito suspensivo ativo não-concedido. Agravo de instrumento desprovido." 15 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR PELO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. Legitimação extraordinária do Parquet. Art. 127 da CF/88. Precedentes. tutela antecipada. Meios de coerção ao devedor (CPC, ARTS. 273, 3º E 461, 5º). Bloqueio de verbas públicas. Conflito entre a urgência no tratamento e o sistema de pagamento das condenações judiciais pela fazenda. prevalência da essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do estado. recurso especial a que se nega provimento. 16 sentido: O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul se posiciona no mesmo E M E N T A Mandado DE Segurança Ilegitimidade PASSIVA Rejeitada tratamento de saúde Fornecimento de bomba de infusão de medicamentos Prova pré-constituída do direito líquido e certo existente Direito fundamental à vida e à saúde Dever do estado Direito líquido e certo ao recebimento dos medicamentos Segurança concedida. 17 Enfatizando o posicionamento do nosso Tribunal, transcrevemos a seguinte ementa acerca do dever dos entes públicos no fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE REMÉDIO ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA DIABETES MELLITUS TIPO I INSULINA LANTUS (GLARGINA) DEVER CONSTITUCIONAL ART. 196, CF RECURSO IMPROVIDO. Os entes públicos (União, Estados e Município) são responsáveis solidariamente pelo dever de assegurar a todos os cidadãos, o acesso a medicamentos, tratamentos e exames médicos, que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal. O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou 15 STJ, 1º Turma. Recurso Especial nº RS, rel. Min. José Delgado, unânime. Brasília, 13 de mar STJ, 1º Turma. Recurso Especial nº RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime. Brasília, 04 de set TJMS Terceira Seção Cível. Mandado de Segurança- N / Capital. Rel. Sr. João Maria Lós.
9 qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. O dever do Estado em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. Se o medicamento for indispensável para o tratamento da moléstia e para evitar o risco de morte, a União, o Estado e o Município têm o dever de garantir a todos os que necessitam independente de constar ou não em lista autorizada CONSIDERAÇÕES FINAIS O direito à saúde ainda é constantemente negado à grande parcela da população mundial, quanto mais pobre o país, mais precário é o atendimento aos necessitados. Esta deficiência, também abarca os portadores de diabetes. A Organização Mundial de Saúde considera o diabetes com uma epidemia mundial e, junto com a hipertensão, é a que mais mata no Brasil. É também a principal causa de internações, por complicações como doença cardiovascular, diálise por insuficiência renal crônica e amputações de membros inferiores. O diabetes mellitus pode ser controlado, desde que o paciente tenha um controle alimentar e use medicamentos adequados. Para isto, grande número de pessoas necessita da ajuda do poder público. A dignidade da pessoa humana é o fundamento primeiro e finalidade última de toda a atuação estatal e mesmo particular, constituindo-se, o direito à vida e a saúde, o núcleo essencial dos direitos humanos. Este princípio enseja o redimensionamento do que se entende por desenvolvimento social integral, com o objetivo de prestar assistência a todos os portadores de diabetes, principalmente com a efetivação da Lei Federal /06. O Direito à Saúde traduz-se em normas que garantem a cidadania. Quando este direito for negado pelo poder publico, cabe ao poder judiciário repará-lo. Desta forma, tem o Estado o dever de tratar seus cidadãos. 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, BARCELLOS, Ana Paula. Direitos Sociais: Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, BRASIL. Constituição Federal de BRASIL. Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de BRASIL. Lei Federal nº de 27 de setembro de TJMS Terceira Turma Cível. Apelação Cível- N / Capital. Rel. Sr. Fernando Mauro Moreira Marinho.
10 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Direito fundamental à saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da Pessoa Humana: Principio Constitucional Fundamental. Curitiba-PR, Juruá Editora SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, 3ª ed. Ver., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 13 ed. São Paulo: Malheiros, Diabetes Mellitus. Portal Banco de Saúde Diabetes Mellitus: Guia Completo. Sociedade Brasileira de Diabetes. Disponível em: <http://www.diabetes.org.br> Acesso em: 04 de novembro de Artigo recebido em 05/11/2009. Artigo aceito para publicação em 06/05/2010

References: artigo 6
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 artigo 5
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 artigo 12
 artigo 2
 ARTIGO 5
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