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Timestamp: 2019-10-15 09:46:33+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020017960 DF 0001955-07.2017.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020017960 DF 0001955-07.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor
TJ-DF__20170020017960_ce426.pdf
20170020017960AIL
(0001955-07.2017.8.07.0000)
Arguinte(s)
DESEMBARGADOR RELATOR DO RMO
2001011104489-4
Arguido(s)
Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Auxílioreclusão - CF 201, IV, com a redação da EC 20/98 e art. 13 desta - RE 587.365 Repercussão Geral.
1. Admissibilidade do incidente: o objeto do RE foi o art. 116, do Dec. 3.048/99 e a definição da baixa renda a ser considerada -do preso ou do seu dependente -, enquanto o do presente incidente é a EC 20/98, sobretudo o seu art. 13. Apesar da Emenda ter sido abordada no julgamento no STF, não o foi em caráter principaliter, mas, sim, como parte da fundamentação do acórdão, a qual, não obstante sua força persuasiva e orientadora, carece de poder vinculante, que se limita à parte dispositiva, pois a Corte Suprema não prestigia a teoria da transcendência dos motivos determinantes de acordão com efeito vinculante. Logo, o presente caso não se acha sob o âmbito de incidência do CPC 949, § único, uma vez que a questão principal do RE e a da AIL, embora imbricadas, são distintas.
2. Validade constitucional da EC 20/98, arts. 1º - que deu nova redação à CF 201, IV - e 13: adoção do critério da seletividade, que restringe o universo dos beneficiários do auxílio-reclusão aos segurados presos de baixa renda, prestigiado na motivação do aludido RE. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia, individualidade da pena e da dignidade da pessoa Código de Verificação :2019ACO37V5NM89KKVBYM0VS0EM
GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE 1
Argüição de Inconstitucionalidade 20170020017960AIL
Código de Verificação :2019ACO37V5NM89KKVBYM0VS0EM
Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 2º Vogal, ROMULO DE ARAUJO MENDES - 3º Vogal, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - 4º Vogal, ALFEU MACHADO - 5º Vogal, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 6º Vogal, MARIO MACHADO - 7º Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - 8º Vogal, CARMELITA BRASIL - 9º Vogal, CRUZ MACEDO -10º Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 11º Vogal, HUMBERTO ULHÔA -12º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 13º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 14º Vogal, ANA MARIA AMARANTE - 15º Vogal, LEILA ARLANCH - 16º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 17º Vogal, CESAR LOYOLA - 18º Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA - 19º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. MAIORIA. NO MÉRITO JULGOU-SE IMPROCEDENTE A ARGUIÇÃO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasilia (DF), 19 de Fevereiro de 2019.
Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade - CF 97 e CPC 948 -, nos autos da Remessa de Ofício 2001.01.1.104489-4, oriundo da 2ª Turma Cível desta Corte, tendo por objeto o art. 13, da EC 20/98, na parte em que disciplina o auxílio-reclusão.
O dispositivo em questão tem o seguinte teor:
“Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílioreclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”
Na origem, Marcos Fernandes, agente da PCDF, impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Geral da PCDF que suspendeu o pagamento do auxílioreclusão, com fundamento no art. 13, da EC 20/98.
A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública (158-166) afastou a incidência do aludido dispositivo por reputá-lo inconstitucional em face do princípio da isonomia, e concedeu a segurança, que fora antecipada, para determinar o pagamento do benefício. A 2ª T. Cível negou provimento ao reexame necessário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (ac. 261.425, fls. 200-206).
MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 13 DA EC 20/98. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIORECLUSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
1. A Emenda Constitucional 20/98 determinou que o benefício auxílio-reclusão fosse devido unicamente aos segurados de
2. O artigo 229 da Lei 8.112/90 que cuida do auxílio-reclusão fixa o montante de dois terços do vencimento do recluso não condenado, a serem pagos a título de auxílio, mas destina o pagamento aos dependentes de todo e qualquer recluso servidor público, primando, pois, pelo respeito à igualdade.
3. Admitindo que os servidores públicos também estão sujeitos a limitação imposta pela emenda constitucional 20/98, está se criando duas classes de dependentes, os amparados pelo auxílio reclusão e os absolutamente desamparados, sem que haja um fundamento plausível para o tratamento desigual.
4. Remessa de ofício conhecida e não provida.
Ao acórdão o DF opôs declaratórios (208-213), alegando afronta à cláusula de reserva de plenário. Os embargos foram desprovidos (ac. 271.612, fls. 216-220), constando do acórdão a seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E AFRONTA AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 481 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 229 DA LEI 8.112/90.
1. Os embargos declaratórios têm por escopo afastar obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, I e II, do CPC), dissipando o defeito detectado.
2. Uma vez que não houve declaração de
inconstitucionalidade, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tão pouco em submeter ao Conselho Especial do TJDF a referida matéria. Não há afronta ao artigo 97 da CF e artigo 481 do CPC quando não há declaração de inconstitucionalidade.
3. A Aplicação do artigo 229 da Lei 8.112/90 não significa declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da EC 20/98.
Sobrevieram Especial (222-237) e Extraordinário (238-254), emprestando-se, ao primeiro, juízo negativo de admissibilidade (286-287).
Quanto ao Extraordinário (RE 613.601), o STF, por meio de decisão monocrática (293-294), cassou o acórdão, por afronta à CF 97, e restituiu os autos para que o TJDFT profira nova decisão, em conformidade com o mencionado dispositivo constitucional.
Foi determinada a remessa dos autos a este Conselho, nos termos do RITJDFT 289 e seguintes (304-305).
A AGU manifestou-se (313-317) pela rejeição da arguição de inconstitucionalidade do artigo 13, da EC 20/98, tendo em vista que o Pleno do STF, em recurso extraordinário com repercussão geral (RE 587.365/SC), já examinou a seletividade do auxílio-reclusão e, “ao reconhecer a constitucionalidade do art. 116 do Decreto 3.048/99, reconheceu, pari passu, a do dispositivo ora defendido” (315).
No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral de Justiça oficiou pela rejeição do incidente (321-324).
O STF, no RE 587.365, com repercussão geral, decidiu que o art. 116, caput, do Dec. 3.048/99, não afronta a CF, cujo art. 201, IV, com a redação que lhe foi dada pela EC 20/98, adota o critério da seletividade, que restringe o universo dos beneficiários do auxílio-reclusão aos segurados presos de baixa renda.
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIORECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (Tribunal Pleno, Repercussão Geral, RE 587.365, julgado em 2009).
O art. 116, caput, do Dec. 3.048/99 - que regulamenta a concessão do auxílio-reclusão de acordo com a EC 20 - tem a seguinte redação:
Nesse julgamento perante a Corte Suprema, foi questionado, como acima assinalado, o art. 116, do Dec. 3.048/99, e a questão a ser respondida era qual a renda a ser considerada para o fim do art. 201, IV, da CF, com a redação dada pela aludida EC.
Confira-se a ementa da decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria:
Constitucional. Auxílio-reclusão. Art. 201, IV e art. 13 da EC 20/98. Saber se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes. Interpretação dos dispositivos constitucionais. Repercussão geral reconhecida. (RE 587.365 RG, julgado em 2008).
A Corte Constitucional tratou, na fundamentação dos votos, mormente o condutor, dos referidos dispositivos constitucionais, em face dos quais, com destaque para o art. 201, IV, o decreto foi questionado.
O Ministro relator lembrou que o objetivo da norma, declarado pelo
constituinte derivado na exposição de motivos, foi o de restringir, com base no critério de seletividade, baseado na efetiva necessidade, o universo dos beneficiários do auxílio-reclusão.
E assentou Sua Excelência:
"(...) Quer dizer, o constituinte derivado amparou-se no critério da seletividade que deve reger a prestação dos benefícios e serviços previdenciários, a teor do art. 194, III, da Constituição, para identificar aqueles que efetivamente necessitam do auxílio em tela."
E linhas à frente, reforçou seu pensamento com a doutrina de Wladimir Novaes Martinez:
"Por seleção de prestações, se entende a escolha, por parte do legislador, de um plano de benefícios compatível com a força econômico-financeira do sistema nos limites das necessidades do indivíduo.
A seleção não significa apenas a escolha das prestações, mas também as condições de concessão e a clientela protegida. 1"
Não vejo ofensa ao princípio da isonomia. O benefício não pode levar em conta apenas a reclusão (lato sensu). Desde a redação original já se exigia, entre os detentos, outro requisito que permanece, qual seja, a qualidade de segurado. E, agora, há um terceiro requisito: a pobreza (baixa renda) do detento segurado.
É valido, a meu sentir, o discrímen. Presume-se a efetiva
1 MARTINEZ, Wladimir Novaes, Princípios de direito previdenciário, 4. ed., São Paulo: LTr, 2001, p. 176-177.
necessidade do benefício por parte dos detentos pobres e segurados.
Por sua vez, não há violação ao princípio da individualidade da pena. Caso venha a ser aplicada, será cumprida pelo apenado e não pelos seus dependentes. Obviamente que, como toda sentença, a penal condenatória também pode irradiar reflexos secundários, que tangenciem a órbita de terceiros. É claro que boa parte das vezes a família do preso sofre, emocional, psicológica, moral e patrimonialmente, com o seu encarceramento, mesmo o cautelar. Mas isso não implica ofensa ao aludido princípio.
Diga-se o mesmo em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana. A constituição assegura uma renda mínima aos dependentes do segurado de baixa renda, recluso. Presume, em face da própria renda, a necessidade do auxílio.
Por fim, é razoável supor que, padecesse a EC 20/98 de alguma inconstitucionalidade, esta teria sido apontada pelo STF nos fundamentos do acórdão ou como obter dictum, do aludido RE. No entanto, sequer en passant, os Senhores Ministros se referiram a vício de inconstitucionalidade a inquinar algum dos artigos da EC. Ao contrário, reconheceram tacitamente sua validade, ao prestigiarem o princípio da seletividade nela consagrado.
Destarte, a EC 20/98, no que aqui interessa, não ofende a Constituição Federal, com a qual se mostra compatível.
Posto isso, julgo improcedente a arguição de inconstitucionalidade (RITJDFT 288, parágrafo único).
O Senhor Desembargador DIAULAS RIBEIRO - Vogal
Com o eminente Relator .
Acompanho o eminente Relator .
O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Vogal
Com o Relator .
O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Vogal
Eminente Presidente, acompanho o eminente Relator.
GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE 11
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Argüição de Inconstitucionalidade, oriunda da 2ª Turma Cível, tendo por objeto o art. 13 da EC nº: 20/98, na parte em que disciplina o auxílio-reclusão.
Com a devida licença, adoto, como sucinto relatório, o da manifestação da Advocacia-Geral da União lançado às fls. 313 e seguintes.
"Trata-se do Mandado de Segurança nº: 2001.01.1.104489-4, impetrado por Marcos Fernandes, Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, em face de ato imputado ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, objetivando a percepção do auxílio-reclusão em decorrência da sua prisão preventiva.
Alega que a autoridade coatora determinou a exclusão do nome do impetrante da folha de pagamento sob a alegação de que a Emenda Constitucional nº: 20/98 revogou a previsão do auxílio-reclusão, contida na Lei nº: 8112/90, para servidores que percebem remuneração superior a R$ 360,00.
A liminar foi deferida pelo magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Por ocasião de sentença, por via da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 13 da Emenda Constitucional nº: 20/98, o juiz de primeiro grau concedeu a segurança, confirmando a liminar.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento à remessa necessário, mantendo a sentença.
O recurso extraordinário do Distrito Federal foi provido pelo Supremo Tribunal Federal, que cassou o acórdão do TJDFT para que o Tribunal de Justiça profira nova decisão colegiada, desta feita em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário).
Os autos retornaram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo sido o feito distribuído ao seu Conselho Especial na forma de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº: 2017 00 2 001796-0 (0001955-07.2017.807.0000)".
Nesse passo, dispõe o art. 13 da EC nº: 20/98:
"Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social".
A União, em manifestação de fls. 313/317, sustenta que o Supremo Tribunal Federal já examinou a seletividade do auxílio-reclusão e adotou, com repercussão geral, a sua constitucionalidade, pedindo a rejeição da Arguição de Inconstitucionalidade.
Alega, ainda, que a seletividade não viola a isonomia, mas a concretiza, por substanciar critério de equidade ou de justiça distributiva, haja vista que se presume que os dependentes de servidores com renda acima do teto não são elegíveis ao benefício, bem como que, caso se decretasse judicialmente a extensão do auxílio-reclusão a todos os segurados, independentemente do critério renda, a lógica distributiva do sistema seria quebrada, com consequente rombo fiscal na já combalida Previdência.
Da mesma forma, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pela constitucionalidade do art. 13 da EC nº 20/98 e consequente rejeição da Arguição de Inconstitucionalidade.
Afirma que o Supremo Tribunal Federal, após criteriosa análise doutrinária, declarou a constitucionalidade da limitação imposta para a concessão do referido auxílio.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da seletividade do auxílio-reclusão, aduzindo que tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC nº 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos benefícios. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIORECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílioreclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536)
Da mesma forma, sobre o critério utilizado pelo constituinte derivado, previsto no art. 13 da EC 20/98, assim manifestou-se o Supremo Tribunal Federal:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CF. DESTINATÁRIO. DEPENDENTE DO SEGURADO. ART. 13 DA EC 20/98. LIMITAÇÃO DE ACESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 201, IV, da CF, o destinatário do auxílio-reclusão é o dependente do
segurado recluso. II - Dessa forma, até que sobrevenha lei, somente será concedido o benefício ao dependente que possua renda bruta mensal inferior ao estipulado pelo Constituinte Derivado, nos termos do art. 13 da EC 20/98. III - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 486413, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-06 PP-01099 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 233-249)
Não restam dúvidas de que o constituinte derivado amparou-se no critério da seletividade que deve reger a prestação dos benefícios e serviços previdenciários, a teor do art. 194, III, da CF, para identificar aqueles que efetivamente necessitam do auxílio em tela.
Por todo o exposto, REJEITO a presente Arguição de Inconstitucionalidade.
O Senhor Desembargador CÉSAR LOYOLA - Vogal
Peço vista porque tomei rumo diverso. Entendi que o Supremo já traçou o rumo para a interpretação do que consta da Emenda nº 20. O Supremo disse o seguinte:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIORECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODU ZIDA PELA EC Nº 20/98. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC nº 20/98, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
III - Diante disso, o art. 116 do Decreto nº 3.048/99 não padece do vício da inconstitucionalidade.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido."(STF, RE 587.365/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25.03.09, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito)
Até agora estou entendendo que a matéria está completamente regrada pelo Supremo e que havia condições de a egrégia Turma decidir a matéria sem vir ao plenário.
Cuida-se de Arguição de Inconstitucionalidade instaurada pelo Eminente Desembargador César Loyola, no bojo do Mandado de Segurança 2001 01 1 104489-4, em observância ao comando da decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso que reconheceu a necessidade da análise da constitucionalidade do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Confira-se o texto da norma impugnada:
Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílioreclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Na origem, o Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, Marcos Fernandes, impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor Geral da Polícia Civil do Distrito Federal que cancelou o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do impetrante, em razão do novo teor da norma constitucional transcrita,que restringiu o benefício somente aos segurados de baixa renda.
O juízo de piso concedeu a segurança para determinar o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário e reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98.
Em reexame necessário, a Segunda Turma Cível desse Tribunal de Justiça manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, consignando que a norma questionada por via de exceção afronta os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da personalidade da pena.
Asseverando violação à Cláusula de Reserva de Plenário, o Distrito Federal opôs embargos de declaração. Esta impugnação teve seu provimento negado, por fundamento de inexistir obscuridade, contradição ou omissão, bem como por não se tratar de declaração de inconstitucionalidade.
O Distrito Federal interpôs recursos Especial e Extraordinário, nos quais sustentou a violação da cláusula de reserva de plenário.
O Recurso Especial teve seu seguimento negado em razão do art. 480 do CPC reproduzir o art. 97 da Constituição Federal. Lado outro, em decisão monocrática no Recurso Extraordinário, o eminente Ministro Luís Roberto Barroso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos para nova decisão em conformidade com o art. 97 da CF.
Considerando que a eventual inconstitucionalidade da norma impugnada é prejudicial ao julgamento de mérito do MS,operou-se a cisão funcional da competência, cabendo a esse Conselho Especial apreciar se o critério de renda estabelecido pela emenda indigitada para concessão do auxílio-reclusão é constitucional.
É imperioso registrar que, por ocasião do julgamento do RE 587.365-0/SC, o Supremo Tribunal enfrentou a constitucionalidade do dispositivo objurgado. Naque...
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683330752/20170020017960-df-0001955-0720178070000/inteiro-teor-683330800

References: ARTIGO 13
 artigo 229
 ARTIGO 97
 ARTIGO 481
 ARTIGO 229
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 artigo 481
 artigo 229
 artigo 13
 artigo 13