Source: http://www.gdtti.gov.mo/por/laws/41_2011.html
Timestamp: 2013-05-20 02:06:00+00:00

Document:
Regulamento Administrativo n.� 41/2011
Regime de instala��o e opera��o de redes p�blicas de telecomunica��es fixas
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:
1. O presente regulamento administrativo estabelece o regime de instala��o e opera��o de redes p�blicas de telecomunica��es fixas.
2. Para os efeitos do presente regulamento administrativo, consideram-se redes p�blicas de telecomunica��es fixas as redes de telecomunica��es, baseadas em cabos, fibras �pticas, radioelectricidade ou outros sistemas electromagn�ticos, que ligam pontos fixos locais, entre si, ou ao exterior da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, e que suportam servi�os de telecomunica��es de uso p�blico.
Exerc�cio da actividade
A instala��o e opera��o de redes p�blicas de telecomunica��es fixas est�o sujeitas a licenciamento, nos termos do presente regulamento administrativo.
1. As licen�as devem estabelecer os termos e condi��es no que se refere a:
1) Estatutos e capital da entidade licenciada;
2) Direitos e obriga��es;
3) Meios de comunica��o;
4) Seguran�a do funcionamento das redes p�blicas de telecomunica��es fixas e manuten��o da sua integridade;
5) Protec��o de dados pessoais e reserva da vida privada;
6) Sigilo das comunica��es;
7) Utiliza��o efectiva e eficiente das frequ�ncias atribu�das;
8) Conformidade com as condicionantes relativas � protec��o do ambiente e do patrim�nio cultural e ao acesso aos dom�nios p�blico e privado;
9) Cumprimento das obriga��es aplic�veis de servi�o universal e comparticipa��o nos seus custos;
10) Interliga��o com outras redes;
11) Partilha de instala��es;
12) Interoperabilidade de servi�os;
13) Opera��o das redes p�blicas de telecomunica��es fixas com n�veis de qualidade adequados, bem como de disponibilidade e perman�ncia;
14) Condi��es de oferta, incluindo sistemas de pre�os n�o discriminat�rios;
15) Mecanismos de defesa dos utilizadores;
16) Prazo e termo da licen�a;
17) Prazo para a instala��o das redes p�blicas de telecomunica��es fixas e in�cio da respectiva opera��o;
18) Ren�ncia, suspens�o e revoga��o da licen�a;
19) Modo de presta��o e condi��es de utiliza��o da cau��o.
2. As licen�as s�o atribu�das pelo prazo m�ximo de 15 anos, podendo ser renovadas por per�odos n�o superiores ao per�odo licenciado, mediante pedido da entidade licenciada com uma anteced�ncia m�nima de dois anos sobre o termo da respectiva licen�a.
3. A decis�o sobre a renova��o da licen�a deve ser proferida no prazo de 180 dias a contar da apresenta��o do respectivo pedido.
Atribui��o de licen�as
1. As licen�as s�o atribu�das por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. A atribui��o de licen�as est� sujeita a concurso p�blico nos termos do regulamento espec�fico de cada concurso a aprovar por despacho do Chefe do Executivo e a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. O concurso p�blico pode revestir a modalidade de concurso limitado com pr�via qualifica��o, mediante despacho fundamentado do Chefe do Executivo, que igualmente aprova o respectivo regulamento espec�fico, a publicar nos termos do n�mero anterior.
4. O regulamento do concurso referido nos n�meros 2 e 3 destina-se a definir os termos a que obedece o respectivo procedimento.
5. A decis�o sobre a atribui��o das licen�as deve ser proferida no prazo m�ximo de 180 dias a contar da data do termo da apresenta��o das propostas.
6. O prazo referido no n�mero anterior pode ser, fundamentadamente, prorrogado por mais 120 dias, mediante despacho do Chefe do Executivo.
7. O Chefe do Executivo pode, sempre que fundamentadamente o entenda conveniente aos interesses da RAEM, decidir pela n�o atribui��o das licen�as postas a concurso, devendo a decis�o ser publicada no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Requisitos para atribui��o de licen�as
S� podem ser licenciadas as entidades que preencham os seguintes requisitos:
1) Revistam a natureza de sociedade comercial regularmente constitu�da na RAEM, cujo objecto social inclua o exerc�cio da actividade a licenciar;
2) Estejam dotadas de capital social, integralmente realizado, n�o inferior a 50 000 000 patacas;
3) Detenham capacidade t�cnica e experi�ncia adequada ao cumprimento das obriga��es e demais especifica��es da licen�a que se prop�em obter, dispondo, nomeadamente, de um corpo de pessoal qualificado para o exerc�cio da actividade;
4) Disponham de adequada capacidade econ�mico-financeira;
5) Disponham de informa��o financeira actualizada e adequada � an�lise do projecto de desenvolvimento proposto.
1. As entidades a quem forem atribu�das licen�as ficam obrigadas a prestar uma cau��o no valor de 2 000 000 patacas, no prazo de 30 dias ap�s a publica��o do despacho de atribui��o, para garantia das obriga��es assumidas e das multas ou indemniza��es que venham a ser devidas no �mbito da licen�a.
2. Sempre que seja utilizada nos termos do n�mero anterior, a cau��o deve ser reconstitu�da pela entidade licenciada no prazo de 30 dias ap�s a notifica��o para o efeito.
3. A cau��o vigora pelo per�odo de validade da licen�a, sendo libertada no seu termo.
4. A revoga��o da licen�a por incumprimento determina a perda integral da cau��o prestada.
1. A entidade licenciada est� sujeita ao pagamento de taxas de emiss�o e de renova��o da licen�a.
2. Os montantes e prazos de pagamento das taxas referidas no n�mero anterior s�o fixados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. As taxas relativas � utiliza��o do espectro radioel�ctrico s�o fixadas em regulamenta��o pr�pria.
Retribui��o pecuni�ria
1. A entidade licenciada est� sujeita ao pagamento de uma retribui��o pecuni�ria pela explora��o das actividades licenciadas.
2. O montante e o prazo de pagamento da retribui��o referida no n�mero anterior s�o fixados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Altera��o das licen�as
1. As licen�as podem ser alteradas nos seguintes casos:
1) A pedido fundamentado da entidade licenciada;
2) Por iniciativa do Chefe do Executivo, sob proposta da Direc��o dos Servi�os de Regula��o de Telecomunica��es, adiante designada por DSRT, na sequ�ncia de adop��o a n�vel internacional de normas que consagrem exig�ncias e condi��es t�cnicas n�o previstas � data da atribui��o da licen�a.
2. Para efeitos do disposto na al�nea 2) do n�mero anterior, a entidade licenciada � notificada da altera��o pretendida, para se pronunciar em prazo a fixar, n�o inferior a 30 dias.
Transmissibilidade das licen�as
1. As licen�as atribu�das nos termos do presente regulamento administrativo s�o transmiss�veis, a t�tulo oneroso ou gratuito, mediante pr�via autoriza��o do Chefe do Executivo.
2. A autoriza��o a que se refere o n�mero anterior pode ser recusada com fundamento no interesse p�blico, nomeadamente na salvaguarda do desenvolvimento econ�mico e social da RAEM.
3. A entidade a quem for transmitida a licen�a deve, sob pena de nulidade da transmiss�o, preencher os requisitos referidos no artigo 5.�
Transmiss�o de participa��es no capital social
1. A transmiss�o entre vivos a qualquer t�tulo e de forma directa ou indirecta, de participa��o no capital social da entidade licenciada inferior a 15% deve ser comunicada � DSRT por escrito e no prazo de 10 dias a contar da data da transac��o.
2. A comunica��o prevista no n�mero anterior pode ser dispensada pelo Chefe do Executivo, em casos espec�ficos devidamente fundamentados.
1. A entidade licenciada pode renunciar � licen�a, dando conhecimento por escrito desse facto ao Chefe do Executivo, com a anteced�ncia m�nima de um ano.
2. O prazo referido no n�mero anterior pode ser reduzido ou dispensado, a pedido fundamentado da renunciante e desde que a mesma assegure ou se comprometa a assegurar a utiliza��o, adequada e cont�nua, dos respectivos servi�os pelos utilizadores.
3. A ren�ncia n�o exime do pagamento de multas ou indemniza��es que sejam devidas no �mbito da licen�a.
Suspens�o e revoga��o da licen�a por raz�es de interesse p�blico
1. A licen�a pode ser suspensa ou revogada, total ou parcialmente por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, quando raz�es de interesse p�blico o imponham e no respeito pelos direitos legalmente protegidos da entidade licenciada.
2. A suspens�o ou a revoga��o da licen�a ao abrigo do disposto no n�mero anterior conferem � entidade licenciada o direito a uma indemniza��o.
3. O c�lculo do valor da indemniza��o a que se refere o n�mero anterior tem em considera��o o investimento realizado, bem como os lucros cessantes por causa da suspens�o ou revoga��o da licen�a.
Suspens�o e revoga��o da licen�a por incumprimento
1. Sem preju�zo do disposto no artigo 26.�, a licen�a pode ser suspensa ou revogada por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, quando a entidade licenciada n�o respeite os termos e condi��es em que a mesma � atribu�da.
2. A licen�a pode ser suspensa quando se verifique:
1) A obsolesc�ncia ou o inadequado funcionamento dos equipamentos instalados, tendo em conta as exig�ncias estabelecidas na licen�a e nos planos apresentados pela entidade licenciada;
2) A pr�tica de actos que falseiem as condi��es de concorr�ncia ou que se traduzam em abuso de posi��o dominante;
3) A falta de preenchimento dos requisitos de atribui��o da licen�a exigidos pelo artigo 5.�;
4) A instala��o e opera��o de rede p�blica de telecomunica��es n�o licenciada e a presta��o de servi�os n�o autorizados;
5) A viola��o das condi��es da licen�a ou das normas legais sobre inviolabilidade e sigilo das comunica��es, protec��o de dados pessoais e reserva da vida privada, bem como sobre confidencialidade dos dados de natureza comercial e operacional das entidades que utilizam a rede p�blica de telecomunica��es fixa;
6) A suspens�o total ou parcial, n�o autorizada, da opera��o da rede p�blica de telecomunica��es fixa licenciada e da presta��o dos respectivos servi�os, por motivo directamente imput�vel � entidade licenciada;
7) A n�o presta��o ou a n�o reconstitui��o da cau��o;
8) A falta reiterada de pagamento das taxas devidas pela licen�a;
9) A redu��o do capital, a fus�o, a cis�o ou a dissolu��o n�o autorizadas da entidade licenciada, quando a licen�a imponha a sua pr�via autoriza��o.
3. A licen�a pode ser revogada quando se verifique:
1) A mudan�a da sede social ou da administra��o principal da entidade licenciada para o exterior da RAEM, quando a licen�a o n�o permita;
2) A altera��o de titularidade do capital social por transmiss�o entre vivos, a qualquer t�tulo e de forma directa ou indirecta, de participa��o social igual ou superior a 15%, sem a autoriza��o da entidade que atribui a licen�a nos termos do presente regulamento administrativo;
3) A altera��o de titularidade do capital social por transmiss�es sucessivas de participa��es sociais, entre vivos, no momento em que o resultado da acumula��o dessas transmiss�es seja igual ou superior a 15%, sem a autoriza��o da entidade que atribui a licen�a nos termos do presente regulamento administrativo;
4) A transmiss�o n�o autorizada da licen�a ou de direitos emergentes da licen�a;
5) O desrespeito reiterado das indica��es e recomenda��es da DSRT;
6) A fal�ncia, o acordo de credores, a concordata ou a aliena��o de parte essencial do patrim�nio da entidade licenciada.
4. A suspens�o ou revoga��o da licen�a deve ter em considera��o a gravidade do comportamento da entidade licenciada bem como as suas consequ�ncias para o sector das telecomunica��es em geral e para os utilizadores em particular.
5. A suspens�o ou a revoga��o da licen�a n�o podem ser declaradas sem pr�via audi��o da entidade licenciada e sem que lhe seja fixado um prazo razo�vel para eliminar a causa do incumprimento, quando a sua natureza o permita.
6. A suspens�o ou a revoga��o da licen�a por incumprimento n�o conferem � entidade licenciada direito a qualquer indemniza��o, nem a isentam do pagamento das taxas e multas que sejam devidas, n�o a exonerando tamb�m da eventual responsabilidade civil ou criminal ou de outras san��es legalmente previstas.
Caducidade da licen�a
A licen�a caduca, independentemente de qualquer declara��o:
1) Quando, sem justifica��o aceite, a entidade licenciada n�o instalar a sua rede p�blica de telecomunica��es ou n�o der in�cio � respectiva opera��o ou � presta��o dos servi�os inclu�dos na licen�a dentro do prazo estabelecido;
2) No fim do prazo de validade, se n�o houver lugar � respectiva renova��o.
1. A atribui��o de frequ�ncias �s entidades licenciadas deve ter em conta, designadamente, a disponibilidade do espectro radioel�ctrico, a garantia de condi��es de concorr�ncia e a sua efectiva e eficiente utiliza��o.
2. As frequ�ncias atribu�das podem ser alteradas, em consequ�ncia de disposi��es emanadas da Uni�o Internacional das Telecomunica��es, adiante designada por UIT, n�o resultando deste facto direito a qualquer indemniza��o por parte das entidades licenciadas.
A entidade licenciada deve instalar a rede p�blica de telecomunica��es fixa e iniciar as respectivas opera��es, bem como prestar os respectivos servi�os, no prazo fixado na licen�a, n�o devendo ultrapassar 18 meses contados a partir da data da respectiva atribui��o, salvo por motivo devidamente justificado.
1. Sem preju�zo da observ�ncia da legisla��o e demais regulamenta��o em vigor na RAEM e ap�s a obten��o das devidas autoriza��es administrativas, as entidades licenciadas t�m direito a:
1) Instalar e operar redes p�blicas de telecomunica��es fixas, baseadas em cabos, fibras �pticas, radioelectricidade ou outros sistemas electromagn�ticos, que suportem os servi�os de telecomunica��es de uso p�blico na RAEM e nas suas liga��es com o exterior;
2) Fornecer largura de banda aos operadores de telecomunica��es da RAEM, e do exterior, devidamente autorizados;
3) Fornecer o servi�o de circuitos alugados, local e internacional, de modo transparente e com natureza tempor�ria ou permanente, no �mbito da oferta de largura de banda da rede de telecomunica��es;
4) Fornecer o servi�o de centro de dados, incluindo base de dados, instala��o de servidor e liga��o de linhas;
5) Interligar-se �s redes p�blicas de telecomunica��es da RAEM e do exterior, incluindo a rede b�sica;
6) Ligar-se �s instala��es de redes de telecomunica��es colectivas dos edif�cios;
7) Estabelecer na RAEM redes de interliga��o com o exterior, bem como construir e operar as instala��es necess�rias para o efeito;
8) Realizar obras de instala��o, repara��o e manuten��o de redes de telecomunica��es e de condutas, � superf�cie e no subsolo, bem como em edif�cios p�blicos e privados, incluindo a instala��o do equipamento do terminal do utilizador;
9) Instalar as redes de telecomunica��es em terrenos do dom�nio p�blico ou privado da RAEM ou de outras pessoas colectivas de direito p�blico;
10) Aceder a terrenos e edif�cios privados, mediante consentimento dos respectivos propriet�rios, bem como a lugares p�blicos, atrav�s de agentes e viaturas, desde que devidamente identificados, sempre que a natureza do trabalho o exija.
2. � da exclusiva responsabilidade das entidades licenciadas a repara��o dos danos causados no exerc�cio dos direitos conferidos no n�mero anterior.
3. A execu��o das obras de constru��o civil ou de altera��o das instala��es inerentes ao exerc�cio dos direitos conferidos no n.� 1 carece de parecer pr�vio � emiss�o das licen�as da responsabilidade da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, a emitir pela DSRT.
Constituem obriga��es das entidades licenciadas:
1) Tomar as medidas necess�rias para que seja respeitada a inviolabilidade e o sigilo das comunica��es, bem como a protec��o dos dados pessoais e a reserva da vida privada;
2) Assegurar a confidencialidade dos dados de natureza comercial e operacional das entidades que utilizam a sua rede p�blica de telecomunica��es fixa;
3) Manter na RAEM os meios humanos, t�cnicos, materiais e financeiros necess�rios � opera��o da sua rede p�blica de telecomunica��es fixa;
4) Garantir a igualdade de acesso � largura de banda e aos servi�os prestados, a quem preencha os requisitos fundamentais previamente estabelecidos e cumpra as condi��es impostas pela legisla��o e disposi��es regulamentares em vigor, desde que as condi��es t�cnicas assim o permitam;
5) Utilizar equipamentos devidamente aprovados pela DSRT e comunicar as altera��es � sua rede p�blica de telecomunica��es fixa, obtendo as autoriza��es legalmente previstas;
6) Acompanhar a evolu��o tecnol�gica, de modo a utilizar eficientemente a largura de banda dispon�vel e a aumentar os seus n�veis de qualidade;
7) Alargar e actualizar a sua rede de acordo com o desenvolvimento da tecnologia;
8) Utilizar de forma efectiva e eficiente as frequ�ncias atribu�das;
9) Garantir a seguran�a do funcionamento da sua rede p�blica de telecomunica��es fixa e a manuten��o da sua integridade, assegurando a exist�ncia de sistemas de backup e a sua boa conserva��o;
10) Efectuar testes aos equipamentos, nos locais e de acordo com o calend�rio definidos pela DSRT;
11) Permitir �s demais entidades licenciadas a interliga��o � sua rede p�blica de telecomunica��es fixa;
12) Manter a contabilidade actualizada e registos de tr�fego e outros dados relevantes, de acordo com as instru��es da DSRT, disponibilizando-os para consulta quando requerido;
13) Prestar todas as informa��es e esclarecimentos necess�rios � fiscaliza��o das telecomunica��es, incluindo os contratos celebrados com outros operadores, e franquear, aos agentes de fiscaliza��o devidamente credenciados pela DSRT, o acesso a todas as suas instala��es;
14) Apresentar � DSRT, no prazo de 15 dias ap�s a sua aprova��o, as contas do exerc�cio anterior e o respectivo parecer de auditoria;
15) Pagar pontualmente as taxas e a retribui��o pecuni�ria devidas;
16) Cumprir as obriga��es aplic�veis de servi�o universal e comparticipar nos custos;
17) Transmitir, a t�tulo gratuito, quaisquer conte�dos indicados e de quantidade previamente estabelecida pela DSRT, atrav�s da sua rede p�blica de telecomunica��es fixa;
18) Observar a legisla��o e demais regulamenta��o em vigor na RAEM, bem como as ordens, injun��es, comandos, directivas, recomenda��es e instru��es que lhes sejam dirigidos pela DSRT e demais entidades competentes;
19) Cumprir as normas internacionais aplic�veis, designadamente as da UIT;
20) Remover, em caso de extin��o da licen�a e de acordo com as instru��es da DSRT, a expensas pr�prias e no prazo que lhe for determinado, as redes p�blicas de telecomunica��es fixas instaladas em terrenos do dom�nio p�blico ou privado da RAEM, salvo se, mediante autoriza��o da DSRT, aquelas suportarem a opera��o cont�nua de servi�os de telecomunica��es ou houver acordo com outras entidades licenciadas que viabilize a continuidade da respectiva opera��o por aquelas;
21) Garantir a exist�ncia de n�meros de telefone de utiliza��o gratuita para efeitos de assist�ncia comercial e participa��o de avarias.
Partilha de infra-estruturas de telecomunica��es
1. As entidades licenciadas podem partilhar as infra-estruturas de redes de telecomunica��es em edif�cios p�blicos e privados, de acordo com a legisla��o e demais regulamenta��o em vigor na RAEM.
2. As entidades licenciadas podem, por raz�es de efici�ncia e necessidade devidamente fundamentadas, partilhar as infra--estruturas da rede b�sica de telecomunica��es e de outras redes p�blicas de telecomunica��es fixas, de acordo com a legisla��o e demais regulamenta��o em vigor na RAEM.
3. As condi��es de partilha das infra-estruturas constam de acordos a celebrar entre entidades licenciadas para a instala��o e opera��o de redes de telecomunica��es fixas.
4. Sempre que estejam em causa infra-estruturas da propriedade da RAEM, as condi��es de partilha referidas no n�mero anterior s�o estabelecidas em conjunto com a DSRT.
5. Os acordos referidos no n.� 3 carecem de homologa��o pela DSRT.
6. As entidades licenciadas n�o podem recusar, discriminar ou impor dificuldades injustificadas � partilha de infra-estruturas com outras entidades licenciadas.
7. As entidades licenciadas est�o obrigadas a disponibilizar aos requerentes da partilha de infra-estruturas, e a seu pedido, todas as informa��es e especifica��es necess�rias � partilha.
8. As entidades licenciadas est�o obrigadas a respeitar a confidencialidade das informa��es obtidas nos termos do n�mero anterior, devendo utiliz�-las exclusivamente para o fim a que se destinam.
9. Na falta de acordo entre as entidades licenciadas quanto �s condi��es de partilha de infra-estruturas, estas podem ser estabelecidas pela DSRT atrav�s de interven��o nas negocia��es, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer uma das partes, tendo em conta o princ�pio da proporcionalidade, os custos reais do servi�o e os direitos e interesses legalmente protegidos das entidades licenciadas.
Interliga��o
1. As mat�rias relativas � interliga��o com outras entidades licenciadas constam do
Regulamento Administrativo n.� 41/2004 (Regime de interliga��o de redes p�blicas de telecomunica��es).
2. As entidades licenciadas devem cumprir as orienta��es e instru��es que lhes forem transmitidas pela DSRT, em mat�rias relativas � interliga��o.
3. As entidades licenciadas est�o obrigadas a disponibilizar aos requerentes da interliga��o, e a seu pedido, todas as informa��es e especifica��es necess�rias para a interliga��o.
4. As entidades licenciadas devem ainda permitir a interliga��o das suas redes com redes privativas de telecomunica��es, de acordo com a legisla��o e demais regulamenta��o em vigor na RAEM.
1. A opera��o da rede ou o fornecimento dos servi�os previstos neste regulamento administrativo s� podem ser restringidos ou interrompidos, salvo em caso de for�a maior ou de avarias imprevis�veis, mediante pr�via autoriza��o da DSRT.
2. Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, consideram-se casos de for�a maior os eventos imprevis�veis e inevit�veis que se produzam independentemente da vontade ou das circunst�ncias pessoais, designadamente condi��es meteorol�gicas extremas, tremores de terra, inunda��es ou inc�ndios, e quando determinem a impossibilidade de garantir a continuidade da opera��o da rede ou do fornecimento dos servi�os.
3. A ocorr�ncia de casos de for�a maior ou avarias imprevis�veis exonera a entidade licenciada da responsabilidade pelos danos causados aos utilizadores em virtude da restri��o ou interrup��o do servi�o, desde que se verifique terem sido tomadas as necess�rias precau��es para evitar as suas consequ�ncias e n�o se prove ter havido da sua parte neglig�ncia ou dolo.
4. Em caso de cessa��o da actividade, nomeadamente por for�a de ren�ncia ou termo da licen�a, a entidade licenciada � respons�vel pela continuidade da presta��o dos servi�os, ou de servi�os semelhantes, aos utilizadores que assim o desejem, designadamente atrav�s da celebra��o de acordos com outras entidades licenciadas.
1. Os pre�os dos servi�os a fornecer pelas entidades licenciadas aos utilizadores s�o aprovados por despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas.
2. A liberaliza��o, total ou parcial, dos pre�os referidos no n�mero anterior pode ser determinada por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. Os pre�os referidos no n.� 1 devem ser fixados em valores t�o pr�ximos quanto poss�vel do custo dos servi�os, podendo fixar-se limites m�ximos e/ou m�nimos, tendo em conta o rendimento comercial e a livre concorr�ncia.
4. A DSRT pode, por sua iniciativa, propor a altera��o dos limites m�ximos e/ou m�nimos dos pre�os referidos no n.� 1, tendo em conta a evolu��o tecnol�gica e do mercado.
5. As entidades licenciadas est�o obrigadas a divulgar periodicamente os pre�os praticados, devendo a factura��o especificar de forma adequada os valores respeitantes aos servi�os usados.
6. As entidades licenciadas devem assegurar a realidade e integridade dos dados referidos na factura��o.
7. O prazo de manuten��o dos dados de factura��o � definido atrav�s de directiva a emitir pela DSRT.
8. Em servi�os espec�ficos a fornecer pela entidade licenciada a alguns utilizadores, e ap�s 20 dias sobre o pedido de aprova��o do pre�o feito � DSRT, pode aquela praticar um pre�o provis�rio calculado numa base comercial ou negociada com o utilizador at� que seja fixado o pre�o definitivo.
Protec��o dos utilizadores
1. Os contratos celebrados entre as entidades licenciadas e os utilizadores dos servi�os por aquelas fornecidos n�o podem conter quaisquer disposi��es que contrariem o disposto no presente regulamento administrativo.
2. Os utilizadores ficam apenas vinculados �s condi��es e pre�os que lhes s�o expressamente comunicados.
3. As entidades licenciadas s�o respons�veis, nos termos da lei, pelos danos causados aos utilizadores pela cessa��o injustificada do fornecimento dos servi�os.
Situa��es de emerg�ncia ou calamidade p�blica
O Chefe do Executivo pode, em situa��es de emerg�ncia ou de calamidade p�blica, determinar que a opera��o das redes p�blicas de telecomunica��es fixas seja assumida por entidade p�blica a designar.
1. Sem preju�zo de outras san��es legalmente previstas e da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, cada infrac��o ao disposto no presente regulamento administrativo e aos termos e condi��es da licen�a � sancionada com:
1) Multa de 100 000 a 500 000 patacas pela viola��o do disposto no artigo 2.�, nas al�neas 4) e 6) do n.� 2 e nas al�neas 1), 2), 3) e 5) do n.� 3 do artigo 14.�;
2) Multa de 50 000 a 400 000 patacas, pela viola��o do disposto nas al�neas 11) a 15) e 18) a 21) do artigo 19.�, nos n.os 6 e 7 do artigo 20.�, nos n.os 3 e 4 do artigo 21.�, no n.� 1 do artigo 22.�, no n.� 1 do artigo 23.� e no artigo 24.�;
3) Multa de 20 000 a 300 000 patacas, pela viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 6.�, no artigo 12.�, no artigo 17.�, nas al�neas 3) a 10), 16) e 17) do artigo 19.�, no n.� 8 do artigo 20.� e nos n.os 5 e 6 do artigo 23.�;
4) Multa de 10 000 a 200 000 patacas, pela viola��o do disposto no presente regulamento administrativo e dos termos e condi��es da licen�a, a que n�o corresponda san��o espec�fica nos termos das al�neas anteriores.
2. Na gradua��o da multa deve atender-se � gravidade da infrac��o e � culpa do infractor.
3. Em caso de reincid�ncia, o valor m�nimo da multa � elevado de um quarto e o valor m�ximo permanece inalterado.
4. Considera-se reincid�ncia a infrac��o cometida antes de decorridos dois anos sobre a pr�tica de outra infrac��o da mesma natureza e depois da decis�o sancionat�ria se tornar inimpugn�vel.
5. A aplica��o das multas compete ao director da DSRT.
6. As multas s�o pagas no prazo de 30 dias a contar da data da notifica��o da decis�o sancionat�ria.
7. Na falta de pagamento volunt�rio das multas no prazo fixado no n�mero anterior, procede-se � sua cobran�a coerciva, nos termos do processo de execu��o fiscal, atrav�s da entidade competente, servindo de t�tulo executivo a certid�o da decis�o sancionat�ria.
8. Da aplica��o da multa cabe recurso para o Tribunal Administrativo.
Rede b�sica de telecomunica��es
A concess�o da gest�o e utiliza��o da rede b�sica de telecomunica��es n�o isenta a concession�ria do cumprimento integral das disposi��es constantes do presente regulamento administrativo.
Concession�ria do servi�o p�blico de telecomunica��es
� concession�ria do servi�o p�blico de telecomunica��es � emitida oficiosamente uma licen�a, em virtude do disposto no n�mero dois da cl�usula terceira da Revis�o Intercalar do Contrato de Concess�o do Servi�o P�blico de Telecomunica��es, ficando os servi�os constantes da licen�a sujeitos ao regime previsto no presente regulamento administrativo a partir da sua emiss�o.
� revogado o Regulamento Administrativo n.� 16/2002 (Instala��o e opera��o de infra-estruturas externas de telecomunica��es).
Aprovado em 9 de Dezembro de 2011.
Data da �ltima actualiza��o: 04/01/2012

References: artigo 50
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 23