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Timestamp: 2019-12-15 14:28:15+00:00

Document:
STA (1.056)
TCAS (43)
descriptor: incompetência em razão da matéria
1.171 resultados encontrados
N.º Processo: 01898/14.0BELRS • 04 Dez. 2019
incompetência em razão da hierarquia incompetência em razão da matéria
I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção directamente a interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situem no c...
N.º Processo: 00502/15.4BEPRT • 21 Abril 2016
incompetência em razão da matéria scut
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Associação Portuguesa do Direito do Consumo - APDC, com sede na Rua… , intentou acção administrativa especial contra o Estado Português, o Ministério das Finanças e o Ministério da Administração Interna, todos melhor identificados nos autos, pedindo que seja declarada a ilegalidade e consequente nulidade das normas que fixaram a introdução de portagens em auto-estradas ond...
N.º Processo: 00298/17.5BEPNF • 30 Maio 2018
I-No âmbito das peças processuais que apresentou em juízo nesta acção a Autora alega a dominialidade de uma parcela de terreno afectado por imputadas acções dos Réus, cujo pedido de reconhecimento formula; I.1-os terrenos que integram o domínio público estão fora do comércio jurídico e, como tal, os litígios inerentes aos mesmos não podem ser considerados de direito privado, mas antes de direito público; donde não se tratar de uma típica acção reivindicatória de direito privado. II-O conc...
N.º Processo: 886/15.4T8SXL.L1-2 • 21 Abril 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Compete aos tribunais judiciais julgar a impugnação de deliberação de assembleia de proprietários e comproprietários que aprovou um projeto de divisão de prédios integrantes em área urbana de génese ilegal (AUGI). II. Se o autor formular o petitório requerendo o reconhecimento da totalidade dos fundamentos apresentados para a obtenção da declaração de invalidade da deliberação impugnada, deverá aquele ser alvo de adequada interpretação, ou...
N.º Processo: 00160/17.1BEMDL-A • 30 Maio 2018
incompetência do tribunal em razão da matéria
I-Com a revisão de 2015 o ETAF passou a atribuir à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios decorrentes de situações de vias de facto, em que a Administração actue sem título que a legitime, mormente ocupando imóveis de propriedade privada sem proceder à respectiva expropriação. * *Sumário elaborado pelo relator
Cristina Mora Moares
N.º Processo: 63/2007-JP • 28 Set. 2007
SENTENÇA Da excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria Na contestação da Demandada A (cfr. fls. 38 a 47), foi suscitada a excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria, com o fundamento de que, tendo o Demandante alegado que a A é responsável civilmente pelos eventuais danos causados, tendo-o feito, por considerar tal responsabilidade como acto integrante das suas competências, inserindo-se estas no âmbito de actos de gestão pública da 2ª Demandada, ...
N.º Processo: 4/2007-JP • 26 Fev. 2007
incompetência razão da matéria
SENTENÇA A, melhor identificada a fls. 1, veio propor e fazer seguir acção contra B , melhor identificada a fls. 1, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de €1.470,69, acrescida de juros vencidos no valor de € 589,74 e juros vincendos até total e efectivo pagamento. Para tanto alegou os factos constantes do Requerimento inicial de fls.1 a 2, que se dá por reproduzido e juntou 14 documentos (fls. 3 a 17) que igualmente se dão por reproduzidos. Regularmente citada, a Dem...
N.º Processo: 08591/15 • 10 Set. 2015
1.Tendo sido acusado do crime de abuso de confiança relativo à segurança social previsto e punido no artigo 107º do RGIT que remete para a norma relativa ao crime de abuso de confiança prevista no artigo 105º do RGIT, veio o Recorrente, apresentar impugnação judicial junto do TAF de Lisboa. Estando aqui em causa um crime fiscal e pedindo o Recorrente na presente impugnação judicial a verificação de causas ou condições que influem a sua responsabilidade criminal, facilmente se conclui que se t...
N.º Processo: 1457/11.0TYLSB.L1-2 • 21 Fev. 2019
1. A competência do tribunal em razão da matéria – é pacífico na doutrina e jurisprudência – afere-se pela relação jurídica controvertida, tal como é definida pelo autor, tendo em conta a causa de pedir e o pedido. 2. A competência fixa-se no momento da proposição da acção, valendo o princípio especial da perpetuatio jurisditionis ou perpetuatio fori . 3. Invocando a autora, na petição, a qualidade de sócia e de gerente da sociedade demandada (a par de outros réus), pret...
N.º Processo: 00312/14.6BEVIS • 19 Fev. 2016
Constitui um litígio jurídico administrativo, cujo julgamento compete aos tribunais administrativos (artigos 1.º/1 e 4.º/1 do ETAF/2004), a ação administrativa especial intentada com vista à anulação de despacho camarário e à condenação da Câmara Municipal a promover uma vistoria, nos termos do artigo 90.º do RJUE, a fim de ser determinada a remoção de dois depósitos de água e respetivas canalizações, instalados em parte comum do prédio e alegadamente não incluídos no projeto licenciado.* * ...
António De Almeida Coelho Da Cunha
N.º Processo: 12359/03 • 20 Maio 2004
incompetência em razão da matéria t.c.a
A incompetência do TCA em razão da matéria não determina a rejeição do recurso, podendo o recorrente fazer uso da faculdade prevista no artº 4º nº 1 da L.P.T.A. (remessa dos autos ao Tribunal competente).
N.º Processo: 00115/04 • 27 Maio 2004
Estando em causa uma decisão de um T.A.C. que não versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público nem foi proferida em meio processual acessório, o Tribunal competente para o respectivo conhecimento é o STA, e não o TCA (arts. 104º, 40º al. a) e 26º nº 1 al. b) do E.T.A.F.).
N.º Processo: 00212/12.4BEPNF • 28 Março 2014
incompetência tribunal em razão da matéria
I-A questão da (in)competência de determinado tribunal tem de ser resolvida em função do modo como se encontra articulado e fundamentado o pedido do autor, não sendo incumbência do réu definir o âmbito do mesmo; I.1-a competência do tribunal não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II-Em termos gerais, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento de acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas ...
Cristina Mora Moraes
N.º Processo: 54/2007-JP • 06 Ago. 2007
SENTENÇA Da excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria Na contestação a Demandada A (cfr. fls. 18 a 30), suscitou, além de outras, a excepção de incompetência deste tribunal em razão da matéria, com o fundamento de que, integrando-se a prática do acto da Demandada na prossecução da função administrativa, ou seja, na produção não só de actos jurídicos mas também de operações materiais de que resultam a afirmação da prevalência do interesse público concreto em desfa...
N.º Processo: 0710/13 • 11 Dez. 2013
incompetência em razão da matéria freguesia
I - O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III - A jurisdição administrativa é incompetente, «ratione materiae», para conhecer da impugnação desse acto.
N.º Processo: 00028/15.6BEPRT-A • 28 Set. 2018
A cedência de interesse público prevista pelos artigos 58º, nº2, da LVCR e 241º, nº3, da LTFP origina um novo vínculo jurídico transitório estabelecido com a entidade concessionária, no caso Águas G..., S. A., que fica a coexistir com o (suspenso) vínculo originário de emprego público estabelecido com o Município, determinando a sujeição ao regime jurídico-laboral de direito privado regulado pelo Código do Trabalho, aplicável à entidade concessionária, de acordo com o disposto nos artigos 5...
N.º Processo: 035072 • 09 Março 1995
incompetência em razão da matéria incompetência em razão da hierarquia incompetência em razão do autor do acto
I - Estando os tribunais administrativos organizados hierarquicamente, e tendo todos competência para conhecer em 1a. instância de recursos contenciosos, a determinação da sua competência em razão da hierarquia reconduz-se ao problema da competência em razão da matéria. II - É pela categoria do autor do acto recorrido, ainda que no uso de poderes delegados, que se afere a competência do tribunal administrativo para conhecer dos recursos contenciosos.
N.º Processo: 01062/02 • 01 Out. 2002
incompetência em razão da matéria incompetência em razão da hierarquia matéria relativa ao funcionalismo publico
I - Tendo sido eleita como objecto do recurso contencioso uma actuação da Administração da Caixa Geral de Aposentações, traduzida na circunstância de o recorrente haver sido aposentado com dada categoria quando, segundo o seu entendimento, deve ser considerado como detentor de uma outra, estamos perante matéria que respeita à definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. II - Isto é, estamos perante recurso contencioso cujo objecto, nem em função da matéri...
N.º Processo: 01390/16 • 08 Nov. 2017
incompetência em razão da matéria tribunais tributários
A ilegalidade do despacho Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Social que, ao abrigo do respectivo regime jurídico (Lei 35/2004, de 29/07), indefere o pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado ao Fundo de Garantia Social, não constitui questão fiscal e deve ser invocada perante os Tribunais Administrativos.
N.º Processo: 00053/13.1BEVIS-A • 04 Out. 2017
excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria
I-O litígio objecto dos autos não é relativo a uma questão fiscal, nem envolve directamente a interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situem no campo da actividade tributaria; respeita antes ao pagamento de dívidas resultantes do não cumprimento pontual do contrato; I.1-a acção não tem por objecto um acto tributário ou o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal, mas a satisfação de um crédito emergente de um contrato adm...
01898/14.0BELRS
01898/14.0BELRS Dez.
2019 04.12.19
00502/15.4BEPRT
00502/15.4BEPRT Abril
00298/17.5BEPNF
00298/17.5BEPNF Maio
886/15.4T8SXL.L1-2
886/15.4T8SXL.L1-2 Abril
00160/17.1BEMDL-A
00160/17.1BEMDL-A Maio
PT JP JP
63/2007-JP
63/2007-JP Set.
2007 28.09.07
4/2007-JP
4/2007-JP Fev.
2007 26.02.07
08591/15
08591/15 Set.
1457/11.0TYLSB.L1-2
1457/11.0TYLSB.L1-2 Fev.
00312/14.6BEVIS
00312/14.6BEVIS Fev.
2016 19.02.16
12359/03
12359/03 Maio
2004 20.05.04
00115/04
00115/04 Maio
2004 27.05.04
00212/12.4BEPNF
00212/12.4BEPNF Março
54/2007-JP
54/2007-JP Ago.
2007 06.08.07
0710/13 Dez.
2013 11.12.13
00028/15.6BEPRT-A
00028/15.6BEPRT-A Set.
2018 28.09.18
035072 Março
1995 09.03.95
01062/02
01062/02 Out.
2002 01.10.02
01390/16 Nov.
2017 08.11.17
00053/13.1BEVIS-A
00053/13.1BEVIS-A Out.
2017 04.10.17
N.º Processo: 01898/14.0BELRS
I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção directamente a interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situem no campo da actividade tributária, a acção tem por objecto um ato tributário ou o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal. III - Donde que estamos perante uma decorrência de relação jurídica fiscal visto estar em discussão a legalidade da interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situa no campo da actividade tributária, impondo-se neste âmbito a revogação do julgado aqui sindicado que declarou serem competentes os tribunais administrativos. IV - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas frui dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. V - Quando no recurso se invocam factos sobre os quais a sentença não efectuou julgamento e deles se pretende extrair relevante consequência jurídica, é de considerar que o recurso não tem por fundamento exclusivo matéria de direito.
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional por B……….., S.A., visando a revogação da sentença de 30-05-2018, do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação intentada, na qual peticionava a anulação do despacho de 26-06-2014 do Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, no âmbito da reclamação graciosa nº 3247201404000935 relativo ao acto de liquidação de IVA de 2011. Inconformado, nas suas alegações, formulou o recorrente B…………., SA. as seguintes conclusões, já devidamente aperfeiçoadas, após convite para o efeito: “1ª O presente recurso vem deduzido contra a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o despacho de indeferimento proferido pelo Senhor Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, datado de 26.06.2014, no âmbito da reclamação graciosa n.° 3247201404000935 relativo ao ato de autoliquidação d...
N.º Processo: 00502/15.4BEPRT
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Associação Portuguesa do Direito do Consumo - APDC, com sede na Rua… , intentou acção administrativa especial contra o Estado Português, o Ministério das Finanças e o Ministério da Administração Interna, todos melhor identificados nos autos, pedindo que seja declarada a ilegalidade e consequente nulidade das normas que fixaram a introdução de portagens em auto-estradas onde se encontrava instituído o regime sem custos para o utilizador (SCUT) e os respectivos mecanismos de cobrança das mesmas e regime contra-ordenacional e bem assim que seja declarada a inconstitucionalidade do regime emergente da norma punitiva do artigo 7.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de Junho. Por decisão proferida pelo TAF de Coimbra foi declarada a incompetência material do Tribunal e absolvidos da instância os R.R.. Desta vem interposto recurso pela Autora, Associação portuguesa do D...
N.º Processo: 00298/17.5BEPNF
I-No âmbito das peças processuais que apresentou em juízo nesta acção a Autora alega a dominialidade de uma parcela de terreno afectado por imputadas acções dos Réus, cujo pedido de reconhecimento formula; I.1-os terrenos que integram o domínio público estão fora do comércio jurídico e, como tal, os litígios inerentes aos mesmos não podem ser considerados de direito privado, mas antes de direito público; donde não se tratar de uma típica acção reivindicatória de direito privado. II-O conceito de relação jurídica administrativa erigido pela CRP (também com expressão no artº 1º/1 do ETAF) deve ser entendido como o elemento chave de distinção na repartição de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos, sendo que, na falta de clarificação legislativa do conceito constitucional de relação jurídica administrativa, deve entender-se que tem o sentido tradicional de relação jurídica administrativa, correspondente a relação jurídica pública, em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido. * *Sumário elaborado pelo relator
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO A União das Freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga intentou acção administrativa contra JJMR e esposa, SFCS, todos melhor identificados nos autos, pedindo que: A) seja declarado que integra o domínio público da autora a parcela de terreno de 151 m2 melhor identificada nos artigos 5°, 6° e parte final do artigo 8°, em conformidade com a planta junta, na margem sul e poente do caminho público da jurisdição da autora, que constituiu a Travessa de V… B) sejam condenados os Réus a reconhecerem que essa mesma parcela de terreno integra o domínio público da autora e a não continuarem a ocupação da mesma. C) sejam condenados os Réus a absterem-se de, por qualquer forma, realizar quaisquer actos que impeçam a sua utilização por parte da Autora, nomeadamente com ocupação da referida parcela de terreno para efeitos de alargamento do ...
N.º Processo: 886/15.4T8SXL.L1-2
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Compete aos tribunais judiciais julgar a impugnação de deliberação de assembleia de proprietários e comproprietários que aprovou um projeto de divisão de prédios integrantes em área urbana de génese ilegal (AUGI). II. Se o autor formular o petitório requerendo o reconhecimento da totalidade dos fundamentos apresentados para a obtenção da declaração de invalidade da deliberação impugnada, deverá aquele ser alvo de adequada interpretação, ou seja, a consideração de um único pedido (declaração de invalidade da deliberação impugnada), assente em vários fundamentos (entre os quais a invalidade da atuação da Câmara Municipal em que assentou a deliberação impugnada). III. Se entre os fundamentos alegados para sustentar a invalidade da deliberação impugnada se contar a invalidade de atos praticados por Câmara Municipal, cuja apreciação cabe aos tribunais administrativos, o juiz do tribunal judicial deverá, nos termos do art.º 92.º do CPC, optar ou por sobrestar na decisão, a fim de que essa questão seja julgada pelo tribunal administrativo competente, ou prosseguir a ação, julgando essa questão com efeitos circunscritos ao processo.
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 23.4.2015 Fernando (…) intentou na Secção Cível da Instância Local do Seixal da Comarca de Lisboa ação declarativa com processo comum contra Administração conjunta da AUGI (…) . O A. alegou, em síntese, ser titular inscrito de um determinado número de avos indivisos de um prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Seixal. Por sua vez a R. é a entidade equiparada a pessoa coletiva constituída nos termos e para os efeitos da Lei n.º 91/95 , de 02.9 (Lei das AUGI), para realizar a reconversão da AUGI designada por (…), a qual integra no seu perímetro parte do prédio acima referido. No dia 21.3.2015 realizou-se uma assembleia de proprietários e comproprietários no âmbito da administração conjunta, a qual deliberou a aprovação, por maioria, de um alegado projeto de divisão da coisa comum, por acordo de uso dos prédios integrantes da AUGI, entre os quais a parte do prédio acima referida. Ora, o...
N.º Processo: 00160/17.1BEMDL-A
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO DGP e mulher, AJP, residentes no lugar L…, freguesia de Salto, concelho de Montalegre, intentaram acção administrativa contra o Município de Montalegre , pedindo, designadamente, que seja: a) declarado e reconhecido o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio supra identificado sob o artigos 1); b) o Réu condenado a reconhecer o direito de propriedade dos AA. mencionado na alínea anterior; c) declarado e reconhecido o direito de propriedade dos AA. sobre as águas supra descritas nos artigos 10) a 16); d) declarado e reconhecido o direito de servidão de aqueduto a onerar o caminho público melhor descrito sob o artigo 1) pertença do Réu e a favor do mencionado prédio dos AA. melhor descrito sob o artigo i da p.i; (…)” Por decisão proferida pelo TAF de Mirandela foi julgada verificada a excepção de incompetência em ra...
N.º Processo: 63/2007-JP
SENTENÇA Da excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria Na contestação da Demandada A (cfr. fls. 38 a 47), foi suscitada a excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria, com o fundamento de que, tendo o Demandante alegado que a A é responsável civilmente pelos eventuais danos causados, tendo-o feito, por considerar tal responsabilidade como acto integrante das suas competências, inserindo-se estas no âmbito de actos de gestão pública da 2ª Demandada, compete aos Tribunais da jurisdição Administrativa, nos termos da alínea f) do n.º 2 do art.º 37.º do CPTA a resolução de litígios, os quais deverão seguir a forma de acção administrativa comum, destinados a efectivar a responsabilidade extracontratual de entidades públicas por danos causados a terceiros, pelo que, nos termos do art.º 101.º do Cód. Proc. Civil, estar-se-á perante um caso de incompetência do foro, em razão da matéria. Cumpre decidir: O Demandante intentou a presente acção, ao a...
N.º Processo: 4/2007-JP
SENTENÇA A, melhor identificada a fls. 1, veio propor e fazer seguir acção contra B , melhor identificada a fls. 1, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de €1.470,69, acrescida de juros vencidos no valor de € 589,74 e juros vincendos até total e efectivo pagamento. Para tanto alegou os factos constantes do Requerimento inicial de fls.1 a 2, que se dá por reproduzido e juntou 14 documentos (fls. 3 a 17) que igualmente se dão por reproduzidos. Regularmente citada, a Demandada não apresentou contestação, não compareceu à audiência de julgamento e não justificou a falta. Compulsados os presentes autos, cumpre decidir. Constata-se que os presentes autos se destinam a obter a condenação da Demandada no pagamento de uma quantia relativa ao fornecimento pela Demandante de bens ou serviços. A Lei n.º 78/2001 , de 13 de Julho (LJP), regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e bem assim a tramitação dos processos da sua competência. O...
N.º Processo: 08591/15
1.Tendo sido acusado do crime de abuso de confiança relativo à segurança social previsto e punido no artigo 107º do RGIT que remete para a norma relativa ao crime de abuso de confiança prevista no artigo 105º do RGIT, veio o Recorrente, apresentar impugnação judicial junto do TAF de Lisboa. Estando aqui em causa um crime fiscal e pedindo o Recorrente na presente impugnação judicial a verificação de causas ou condições que influem a sua responsabilidade criminal, facilmente se conclui que se trata de matéria do foro criminal. 2. Aferindo-se a competência em razão da matéria pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento e esse pedido tal como o configura o autor, verifica-se assim que ocorre incompetência em razão da matéria que determina a incompetência absoluta do TAF.
Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO Fernando ……………………….. , inconformado com o despacho de indeferimento liminar por incompetência proferido pela Mmª. Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa na impugnação judicial por si instaurada com fundamento em nulidades , veio dela interpor o presente recurso jurisdicional: O Recorrente termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES: 1-	A relação jurídica objecto de impugnação judicial de fls., encontra-se subordinada a aplicação do C.P.P. T. como resulta do disposto no artº. 1 do C.P.P. T., sendo que, é um acto tributário, de natureza administrativa e fiscal que esta subjacente na respectiva relação jurídica; 2-	O acto de notificação nos termos e para efeito do disposto no nº.4 do art.º 105 do RGIT é emergente de uma relação jurídica administrativa e fiscal, e ob...
N.º Processo: 1457/11.0TYLSB.L1-2
1. A competência do tribunal em razão da matéria – é pacífico na doutrina e jurisprudência – afere-se pela relação jurídica controvertida, tal como é definida pelo autor, tendo em conta a causa de pedir e o pedido. 2. A competência fixa-se no momento da proposição da acção, valendo o princípio especial da perpetuatio jurisditionis ou perpetuatio fori . 3. Invocando a autora, na petição, a qualidade de sócia e de gerente da sociedade demandada (a par de outros réus), pretendendo que, entre o mais, se declare a invalidade de deliberação social que a destituiu do cargo de gerente e lhe causou danos, não se tratando de uma mera discussão de justa causa da destituição, é competente para a acção o Juízo de Comércio. 4. A circunstância de se considerar haver inutilidade superveniente da lide quanto ao conhecimento, a título principal, da invalidade das deliberações sociais, face à insolvência da sociedade ré, subsistindo apenas o pedido de indemnização contra os outros réus, não leva a que não se tenha de conhecer dos factos alegados pela autora, susceptíveis de consubstanciar o invocado ilícito em que assenta esse pedido de indemnização, pois, conforme referido, a competência afere-se pela relação jurídica controvertida, tal como é definida pelo autor na petição inicial, a cujos termos há que retornar para esse efeito, tendo em conta a causa de pedir e o pedido e visto o momento em que a acção se propõe. 5. Tendo o Tribunal a quo entendido não conhecer das questões emergentes dos autos, por se considerar incompetente para o efeito, não solucionou o litígio , ou seja, não se pode concluir que se esteja perante um caso em que haja falta de conhecimento de questões por terem ficado prejudicadas pela solução da causa, decorrente do conhecimento (de forma ou de fundo) de outras . Assim, não se impõe o funcionamento da regra da substituição (art. 665º do CPC).
Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa I C..., com os sinais dos autos, veio intentar acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra V..., LDA., E... e RJ..., todos com os sinais dos autos, alegando, em resumo, que: A Autora é sócia e gerente da sociedade comercial por quotas denominada V..., LDA. (1ª R.). Para além da Autora, também são sócios da 1ª R. o 2º e o 3º RR. e LO.... A 1ª R. obriga-se com a assinatura de dois gerentes. São gerentes da 1ª R. E... (2º R.) e a Autora. A 1ª R. detém e explora directamente um estabelecimento de restaurante e bar denominado “...”, situado no local da sede – Rua ..., n.º ..., em Lisboa – , com comida e bebida, música e vídeo, arte e projecto. O 2º R., E..., contacta com clientes, fornecedores e empregados, envia e recebe e-mails e correspondência privada e confidencial da 1ª R., sobre todos os negócios e a actividade desta, tendo acesso a toda a informação, programação, facturaç...
N.º Processo: 00312/14.6BEVIS
Constitui um litígio jurídico administrativo, cujo julgamento compete aos tribunais administrativos (artigos 1.º/1 e 4.º/1 do ETAF/2004), a ação administrativa especial intentada com vista à anulação de despacho camarário e à condenação da Câmara Municipal a promover uma vistoria, nos termos do artigo 90.º do RJUE, a fim de ser determinada a remoção de dois depósitos de água e respetivas canalizações, instalados em parte comum do prédio e alegadamente não incluídos no projeto licenciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte 1. Relatório PADRE JMF interpõe recurso jurisdicional do despacho saneador-sentença do TAF de Viseu que julgou procedente a exceção dilatória da incompetência absoluta do tribunal administrativo, em razão da matéria, absolvendo os réus da instância na ação administrativa especial que o Recorrente intentou contra o MUNICÍPIO DE CINFÃES e O VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CINFÃES, SR e, como contrainteressados, DO e mulher, RMMPO. O Recorrente apresentou alegações, onde conclui nos seguintes termos, que delimitam o objeto do recurso: 1-	A questão a decidir com o presente recurso consiste em saber se o TAF de Viseu é materialmente competente para conhecer a presente ação. 2-	Foi requerida pelo Autor à Câmara Municipal de Cinfães (C.M.C.), uma vistoria ao vão do telhado do prédio onde reside, por aí se encontrarem dois depósitos de água, não p...
N.º Processo: 12359/03
Acordam no 1º Juízo Liquidatário Sul T.C.A. 1. Pedro ....., Capitão do Exército com o nº 01298890, da Arma de Infantaria, veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho praticado pelo Sr. Tenente Coronel QMG, Comandante da Logística, de 12.3.2003 que, no uso de competência delegada pelo General Chefe do Estado Maior do Exército, por Despacho nº 1258/01 (2ª Série) de 21.5.2001, publicado no D.R. nº 140 II S. de 19.6.2001, negou provimento ao recurso hierarquico interposto pelo recorrente do indeferimento liminar de pedido apresentado, e que lhe foi notificado por notificação de 13.3.2003, subscrita pelo Chefe de Gabinete de Auditoria da Chefia de Abonos e Tesouraria do Comando de Logística do Exército- Respondeu a entidade recorrida por excepção, considerando não ser o TCA competente em razão da hierarquia, de acordo com o disposto na al. b) do art. 40º do E.T.A.F. e art. 51º do mesmo diploma, pedindo a rejeição do recurso, e no tocante à questão de fundo pediu a ...
N.º Processo: 00115/04
Acordam no 1º Juízo Liquidatário Sul do T.C.A. 1. A Fundação ....veio, por apenso aos autos de suspensão de eficácia nº 543/02, interpor recurso contencioso de anulação do despacho de 29.03.01, do Director Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, que lhe ordenou a restituição de uma quantia por ela recebida no âmbito de uma acção de formação, alegando violação de lei e vício de forma. O Mmo. Juiz do T.A.C. de Coimbra rejeitou o recurso, por ilegal interposição. x	x 2. Interposto recurso para este TCA, o Digno Magistrado do MºPº pronunciou-se no sentido da incompetência do Tribunal em razão da matéria. Compulsados os autos, verifica-se que está em causa o pedido de restituição de verbas relativo a apoios do Fundo Social Europeu, formulado pelo Director Geral do DAFSE. Trata-se, portanto, de decisão que não versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público, nem foi proferida em meio processual acessório, pelo que o respectivo conhecimento nã...
N.º Processo: 00212/12.4BEPNF
I-A questão da (in)competência de determinado tribunal tem de ser resolvida em função do modo como se encontra articulado e fundamentado o pedido do autor, não sendo incumbência do réu definir o âmbito do mesmo; I.1-a competência do tribunal não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II-Em termos gerais, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento de acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais; II.1-o que permite extrair a ilação de que à jurisdição administrativa incumbirá, em regra, o julgamento de quaisquer acções que tenham por objecto litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, isto é, todos os litígios originados no âmbito da administração pública globalmente considerada; II.2-ficam de fora da jurisdição administrativa as causas que, na ausência de qualquer elemento de administratividade, o legislador ordinário quis atribuir a outra jurisdição. III-No caso em concreto, trata-se de matéria relativa à acção de uma autarquia e de um agente da administração (o senhor presidente da Junta de Freguesia), no exercício da sua função administrativa e no contexto da mesma, razão pela qual cai na esfera de competência do TAF.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO AGMPC... instaurou acção administrativa comum, com processo sumário, contra a Junta de Freguesia de Rebordelo, ambos já melhor identificados nos autos, deduzindo os seguintes pedidos: a) Condenação da Ré ao restabelecimento de direitos e interesses violados, retirando as placas toponímicas, devolvendo os materiais que retirou e reconhecendo o A. como único e legítimo proprietário da faixa indevidamente apossada; b) Condenação da Ré em “litigância de má-fé face ao abuso de poder, ao incumprimento das disposições administrativas em vigor e ao prejuízo causado ao A. sem que o interesse público o justificasse e a lei o fundamentasse “. Para o caso de assim não ser entendido, então: c) Deverá ser a Ré condenada a liquidar ao A. os prejuízos que lhe causou no montante de € 11.701,88, bem como a quantia de € 1.000,00 a título de danos morais. Por despacho saneado...
N.º Processo: 54/2007-JP
SENTENÇA Da excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria Na contestação a Demandada A (cfr. fls. 18 a 30), suscitou, além de outras, a excepção de incompetência deste tribunal em razão da matéria, com o fundamento de que, integrando-se a prática do acto da Demandada na prossecução da função administrativa, ou seja, na produção não só de actos jurídicos mas também de operações materiais de que resultam a afirmação da prevalência do interesse público concreto em desfavor de outros interesses (in casu o interesse privado dos autores), haverá que ter-se em conta que nos termos da alínea g), nº 1. do artigo 4° do actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº 13/2002 , de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei nº 107-D/2003 , de 31.12, compete aos tribunais da Jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto questões em que, nos termos da lei haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pe...
N.º Processo: 0710/13
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A JUNTA DE FREGUESIA DE BAIRRADAS recorreu para o Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo do acórdão da Secção de Contencioso Administrativo proferido em 10-7-2013, o qual indeferiu a RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA do despacho do relator que, na providência cautelar de SUSPENSÃO DE EFICÁCIA indeferiu liminarmente a sua pretensão com o fundamento de que o acto objecto do pedido de suspensão de eficácia não ter sido proferido no exercício da função administrativa. 2. Termina as suas alegações com as seguintes conclusões: A. O acto normativo apresenta duas características fundamentais: a generalidade e a abstracção. B. A generalidade consiste na aplicação a pessoas não determinadas nem determináveis e a abstracção consubstancia-se na aplicação a um número indeterminado de casos; C. A forma do acto administrativo corresponde à sua externação, isto é, ao modo de manifestação ...
N.º Processo: 00028/15.6BEPRT-A
A cedência de interesse público prevista pelos artigos 58º, nº2, da LVCR e 241º, nº3, da LTFP origina um novo vínculo jurídico transitório estabelecido com a entidade concessionária, no caso Águas G..., S. A., que fica a coexistir com o (suspenso) vínculo originário de emprego público estabelecido com o Município, determinando a sujeição ao regime jurídico-laboral de direito privado regulado pelo Código do Trabalho, aplicável à entidade concessionária, de acordo com o disposto nos artigos 58º, nº3, da LVCR e 242º, nº1, da LTFP., razão pela qual o litígio se situa fora do âmbito da jurisdição administrativa. * *Sumário elaborado pelo relator
Acordam em conferência os juízes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte: * RELATÓRIO Águas G..., S.A ., Ré na Ação Administrativa que lhe moveu ERF , inconformada com a decisão do Despacho Saneador proferida nestes autos, que julgou improcedente a exceção da incompetência do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em razão da matéria, dela vem interpor RECURSO para este Tribunal Central Administrativo Norte. * Conclusões da Recorrente : 1.ª A Recorrente celebrou com o Município G... um Contrato de Concessão de Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento no Município G... em que se obrigou a integrar, até ao termo do período de transição, os trabalhadores afetos aos SMAS e os trabalhadores da Câmara Municipal de G... que constem do anexo XVII e que solicitassem tal integração. 2.ª A referida integração que poderia ser feita por diversas modalidades, podendo os trabalhadores optar, livre e pessoalmente, pel...
N.º Processo: 035072
N.º Processo: 01062/02
I - Tendo sido eleita como objecto do recurso contencioso uma actuação da Administração da Caixa Geral de Aposentações, traduzida na circunstância de o recorrente haver sido aposentado com dada categoria quando, segundo o seu entendimento, deve ser considerado como detentor de uma outra, estamos perante matéria que respeita à definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. II - Isto é, estamos perante recurso contencioso cujo objecto, nem em função da matéria nem da hierarquia, e tendo em vista o enunciado nas disposições conjugadas dos artºs nº 1 do artº 26º, alínea c), art.º 40.º do ETAF, art.º 51.º e artº 104º, todas do E.T.A.F. (redacção introduzida pelo D.L. 229/96), não é da competência do STA, antes sim do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC).
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., funcionário público aposentado, com os demais sinais dos autos, “vem interpor recurso contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ” , insurgindo-se no seu petitório contra o acto de que se dá nota no documento de fls. 28-29, aduzindo um arrazoado ao longo do qual revela a sua inconformação perante a situação de haver sido aposentado com dada categoria ( técnico superior adjunto ) quando, segundo seu entendimento, deve ser considerado como detentor da categoria de técnico superior principal. Neste Supremo Tribunal Administrativo a Ex.ma Procuradora Geral Adjunta, no seu visto inicial, a fls. 32, refere que “apesar de na petição de recurso o autor do acto contenciosamente impugnado se não mostrar suficientemente identificado, os seus termos evidenciam que o conhecimento do objecto do recurso não cabe na competência deste STA, definida nos termos do art.º 26.º do ETAF”, pelo que, “e sem necessidade de l...
N.º Processo: 01390/16
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A………….. com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso do despacho de 05/03/2014 proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que se julgou materialmente incompetente para conhecer da acção e, de igual modo, considerou inadequada a forma processual da impugnação judicial por ela apresentada contra o indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ao Fundo de Garantia Salarial do Instituto da Segurança Social, IP. O recurso foi interposto no TCA Norte que por acórdão de 15/09/2016 julgou incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso sendo competente para o efeito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformada, a recorrente apresenta as suas alegações, que remata com as seguintes conclusões: «1. O presente recurso vem interposto de decisão que julgou a impugnação judici...
N.º Processo: 00053/13.1BEVIS-A
I-O litígio objecto dos autos não é relativo a uma questão fiscal, nem envolve directamente a interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situem no campo da actividade tributaria; respeita antes ao pagamento de dívidas resultantes do não cumprimento pontual do contrato; I.1-a acção não tem por objecto um acto tributário ou o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal, mas a satisfação de um crédito emergente de um contrato administrativo; I.2-assim, o contrato celebrado entre o ora Recorrente e a aqui Recorrida, na medida em que se refere ao funcionamento de serviços públicos, deve ter-se como administrativo, pelo que as relações emergentes desse contrato constituem relações jurídicas administrativas, cujos litígios delas resultantes devem ser dirimidos pelos Tribunais Administrativos; I.3-no contencioso administrativo vigora o princípio da suficiência da jurisdição administrativa, ou seja, o princípio desta jurisdição poder decidir todas as questões necessárias que constituam o objecto das acções da sua competência, mesmo que, para o efeito, seja necessário decidir matérias para cujo conhecimento (autónomo) seja competente outra jurisdição. * * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Nos presentes autos em que é Autora Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A., e Réu o Município de São João da Pesqueira, ambos já neles melhor identificados, foi proferida decisão que, além do mais, julgou inverificada a arguida excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria. Desta vem interposto recurso: Alegando, o Réu concluiu : 1. O tribunal ao julgar competente para decidir e julgar o presente pedido relativo a cobrança das taxas de recursos hídricos viola o disposto nos artigos 1.°, n.° 1, 4.°, n.° 1, al. a), 44.°, n.° 1, e 49.°, todos do ETAF. 2. Pois, estando em causa o pedido de condenação do R. a pagar à A. a Taxa de Recursos Hídricos e respetivos juros, a decisão pressupõe a apreciação de normas de direito fiscal substantivo, o que determina a incompetência do Tribunal a quo em razão da matéria. 3. Sendo competentes os Tribunai...

References: artigo 107
 artigo 105
 artigo 90
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 107
 artigo 105
 artigo 90
in casu
 artigo 4