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⭐Centro de Gestão da Rede Informática do Governo Data de emissão Entrada em vigor Classificação Elaborado por Aprovação Ver. Página
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Nicholas Aveiro Batista
1 Imediata AT CEGER/FCCN GA 2 1 de 11 Tipo: NORMA Revoga: Versão 1 Distribuição: Sítio do CEGER na Internet. Entidades referidas em IV. Palavras-chave: gov.pt. Registo de sub-domínios de gov.pt. Domain Name System. DNS. Assunto: Registo de subdomínios de gov.pt I. Introdução Este regulamento baseia-se no documento DNS Serviço de Registo de Domínios/Sub-Domínios de PT emitido pela FCCN (Fundação para a Computação Científica Nacional) em Fevereiro de 2001, e que foi objecto do depósito legal n.º /01 e enquadra-se no protocolo de colaboração estabelecido entre a FCCN e o CEGER em de Fevereiro de A revisão das regras e procedimentos referentes ao registo de subdomínios de gov.pt resulta sobretudo da necessidade de acompanhar a evolução da utilização da Internet por parte das entidades da Administração Pública no quadro das disposições governamentais relativas à Sociedade da Informação. II. Condições para o registo de subdmínios de gov.pt 2.1. Condições técnicas Deve ser instalado e configurado um servidor primário de nomes, e pelo menos, um servidor secundário, sendo no entanto aconselhável a existência de dois ou mais servidores secundários Sempre que tecnicamente viável, os diferentes servidores devem estar instalados em edifícios independentes não usando a mesma rede local Deve-se garantir um acesso permanente da Internet aos servidores, de forma a estes poderem ser consultados em qualquer momento.2 053 SINC Pág. Ver. Aprovação Elaborado por Classificação Entrada em vigor Data de emissão 2 de 11 2 GA CEGER/FCCN AT Imediata Estes servidores devem estar parametrizados segundo as regras de parametrização e utilização estabelecidas pelos RFC 1 819, 920, 874, 1032 a 1035 e 1101, bem como quaisquer outros documentos actuais ou futuros aplicáveis neste contexto Condições administrativas Condições Gerais Para registar um subdomínio de.gov.pt a entidade interessada deverá preencher o respectivo formulário identificando o nome do subdomínio pretendido, o requerente, e o respectivo contacto, a entidade responsável pela gestão do subdomínio, o contacto desta, o responsável administrativo, o responsável técnico e o servidor primário. Deverá anexar toda a documentação de suporte, remetendo o processo para o CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, para a morada indicada em Se os documentos estiverem completos, não existirem motivos de rejeição, e os servidores estiverem correctamente configurados e com conectividade, será activado o subdomínio requerido num prazo máximo de dez dias úteis Responsáveis pelo subdomínio Requerente O requerente será titular do subdomínio, servindo este unicamente para associar um domínio/subdomínio de gov.pt a um endereço IP. Para além das responsabilidades inerentes à escolha do nome do subdomínio, poderá indicar uma entidade entidade gestora do subdomínio -- para gerir o respectivo processo de registo/manutenção, ou optar por assumir todas essas responsabilidades. Deve ainda indicar o nome completo da pessoa a contactar em caso de necessidade. Pode ainda proceder, a todo o tempo, a alterações aos dados fornecidos bem como à remoção do subdomínio atribuído. 1 RFC [Request For Comments] é um documento de regulação técnica. (Consultar em )3 Imediata AT CEGER/FCCN GA 2 3 de Entidade gestora do subdomínio Esta entidade será responsável pela gestão do processo de registo/manutenção do subdomínio, sendo, em simultâneo, responsável administrativa e tecnicamente por este. Nesta medida deverá fornecer o nome completo de uma pessoa a contactar em caso de necessidade, bem como os dados relativos às pessoas responsáveis, consoante o tipo de problemas, sendo com estes que serão estabelecidos os contactos necessários. Como tal, é da sua exclusiva responsabilidade garantir que os dados dos responsáveis administrativo e técnico estão actualizados, não tendo o CEGER qualquer tipo de responsabilidade por dificuldades de contacto resultantes da não actualização destes dados Responsável administrativo O elemento indicado como responsável administrativo deverá ser um representante do requerente do subdomínio ou da entidade gestora indicada para o efeito. É da sua inteira responsabilidade assegurar o correcto andamento do processo de registos do subdomínio, nomeadamente no que se refere à documentação de suporte. O responsável administrativo será devidamente notificado dos problemas de natureza administrativa e financeira que decorram do processo de registo/manutenção do subdomínio, pelo que os contactos deverão estar actualizados, não tendo o CEGER qualquer tipo de responsabilidade por dificuldades de contacto resultantes da não actualização destes dados Responsável técnico O responsável técnico deverá ser alguém com autoridade para administrar os nomes dentro do subdomínio, responsabilizando-se pelo comportamento dos hosts do mesmo. Este elemento deverá ter conhecimentos técnicos, disponibilidade para receber e avaliar relatórios sobre problemas e, se for o caso, tomar as acções necessárias para os resolver.4 053 SINC Pág. Ver. Aprovação Elaborado por Classificação Entrada em vigor Data de emissão 4 de 11 2 GA CEGER/FCCN AT Imediata O responsável técnico será devidamente notificado dos problemas de natureza técnica que decorram do processo de registo/manutenção do subdomínio, pelo que os seus contactos deverão estar actualizados. Deverá ser possível contactar o responsável técnico através da mailbox especificada no SOA resource record que, por isso, deverá estar activa Formulário O pedido de registo/alteração/remoção de um subdomínio deverá ser remetido ao CEGER mediante formulário próprio, o qual se encontra em anexo e pode ser livremente reproduzido. O pedido deverá estar correctamente preenchido e assinado por um representante do requerente Contactos Toda a documentação relativa ao registo de subdomínios de gov.pt deverá ser remetida para a seguinte morada: CEGER Registo de Subdomínios Rua Almeida Brandão Lisboa Os pedidos de informação ou esclarecimentos deverão ser solicitados, preferencialmente, via para O serviço de Registo de Subdomínios de gov.pt poderá ainda ser contactado pelo fax nº ou pelo telefone (horário de atendimento dias úteis das 08:00 às 20:00) Notificações / Prazos de regularização A preterição de uma qualquer formalidade no âmbito do processo de registo de um subdomínio, nomeadamente a falta de um documento que5 Imediata AT CEGER/FCCN GA 2 5 de 11 lhe sirva de suporte, será notificada, preferencialmente por correio electrónico, ao responsável administrativo deste No caso de serem detectados problemas técnicos no subdomínio, o responsável técnico será notificado pelas vias acima descritas Nos casos previstos nos números anteriores, o responsável notficado deverá, no prazo de trinta dias, regularizar a situação pendente sob pena do processo de registo do subdomínio ser arquivado, devendo o requerente, para o voltar a accionar, enviar ao CEGER novo pedido O CEGER utilizará sempre o correio electrónico como meio de contacto com os diversos responsáveis do subdomínio, recorrendo a outros meios quando este não estiver disponível Reputar-se-ão sempre como válidas as notificações enviadas para os endereços indicados pelo requerente ou pela entidade gestora do subdomínio Condições para a Composição de Nomes Condições gerais Salvo disposição em contrário, o nome do subdomínio a registar deve ter entre 2 e 63 caracteres pertencentes ao conjunto 2 : abcdefghijklmnopqrstuvwxyz O nome do subdomínio não pode: a) Corresponder a qualquer domínio de topo da Internet, existente ou em vias de criação; b) corresponder a quaisquer protocolos, aplicações ou terminologias da Internet Aceitam-se, no entanto, como válidas as conversões de caracteres não incluídos no conjunto indicado no número anterior, quando esses caracteres constem de qualquer dos documentos que serve de base ao pedido de registo de subdomínio. 2 Não é feita distinção entre maiúsculas e minúsculas. 3 Ver regulamento FCCN em6 053 SINC Pág. Ver. Aprovação Elaborado por Classificação Entrada em vigor Data de emissão 6 de 11 2 GA CEGER/FCCN AT Imediata Assim, designadamente: O caracter & poderá ser convertido no caracter e ; O poderá ser convertido no caracter a ; O caracter ç poderá ser convertido no caracter c ; Os números escritos por extenso poderão ser convertidos em algarismos e vice-versa Como separador entre palavras apenas se aceita o caracter «-» (hífen), não podendo der utilizado no início ou no fim do nome do domínio/subdomínio. Considera-se que o hífen não é parte distintiva do nome, ou seja, se o subdomínio ceger.gov.pt já estiver registado, não será possível registar ce-ger.gov.pt (ou outras variações em que o hífen seja o único caracter distintivo) na mesma categoria (directamente sob gov.pt ou sob qualquer domínio classificador) Um nome de subdomínio não poderá ser igual a outro nome de subdomínio anteriormente registado na categoria pretendida (directamente sob gov.pt ou sob qualquer domínio classificador), podendo no entanto, ser registado o mesmo nome em domínios classificadores diferentes O nome do subdomínio de gov.pt deverá coincidir com a denominação da requerente ou com abreviatura ou acrónimo desta, ou com nomes de projectos ou acções por ela desenvolvidos ou a desenvolver Documentos a fornecer A entidade requerente deve fornecer os seguintes documentos : Documento que comprove a natureza do requerente e Documento que comprove a natureza do nome do projecto ou da acção Os documentos deverão ser submetidos ao CEGER em suporte de papel ou em suporte electrónico, desde que estejam reunidos os requisitos exigidos para que aos mesmos seja atribuído um valor probatório igual ao daqueles. O CEGER poderá exigir que todos ou alguns dos documentos referidos na tabela do ponto anterior lhe sejam submetidos exclusivamente por via electrónica.7 Imediata AT CEGER/FCCN GA 2 7 de Tarifário Até indicação em contrário, o registo de subdomínio de gov.pt não pressupõe o pagamento de qualquer tarifa ao CEGER Na eventualidade de se vir a considerar necessário activar uma tarifa, divulgar-se-á oportunamente o facto, e actualizar-se-á o presente regulamento Rejeição de um pedido de registo de subdomínio Para além dos outros casos previstos no presente regulamento, o pedido de registo de um subdomínio será rejeitado se não reunir as condições sobre a composição de nomes A rejeição será comunicada ao responsável administrativo e a partir desse momento o pedido de registo de subdomínio será arquivado Alteração de um subdomínio Para efectuar alterações deverá utilizar-se o formulário que se encontra em anexo a este documento. Esse formulário deverá indicar sempre o nome do subdomínio sobre o qual se pretende efectuar as alterações. O formulário contendo as alterações, devidamente indicadas nos campos respectivos, deverá ser enviado ao CEGER para a morada indicada em Caso as alterações digam respeito ao servidor primário ou servidores secundários, o CEGER deverá ser notificado, com a antecedência mínima de oito dias úteis, antes de qualquer modificação pelo responsável técnico do subdomínio Caso as alterações digam respeito à identificação dos contactos supramencionados, cabe ao respectivo responsável do subdomínio proceder à actualização dessa informação O processo de alteração do nome de um subdomínio consiste nos seguintes passos: remoção do anterior subdomínio, e pedido de um novo subdomínio.8 053 SINC Pág. Ver. Aprovação Elaborado por Classificação Entrada em vigor Data de emissão 8 de 11 2 GA CEGER/FCCN AT Imediata Remoção de um subdomínio O responsável administrativo por um determinado subdomínio deverá comunicar por escrito ao CEGER, com a antecedência possível, a eventual desactivação (independentemente da causa) da entidade a que se refere o subdomínio, para que o mesmo possa ser removido Responsabilidade O requerente de um subdomínio assume total responsabilidade pela escolha do nome, sendo da sua inteira responsabilidade assegurar que o mesmo não contende, designadamente, com direitos de propriedade intelectual de outrem ou com quaisquer outros direitos ou interesses legítimos de terceiros. Com a formalização do pedido de registo, os requerentes autorizam que os dados relativos ao subdomínio requerido, bem como os contactos respectivos, sejam colocados em suporte informático e divulgados na Internet pelo CEGER Disposições finais O presente regulamento aplica-se a partir da sua publicação As regras do serviço de registo de subdomínio de gov.pt são dinâmicas e não retroactivas. Nenhuma alteração a qualquer ponto das regras poderá afectar o registo de um domínio efectuado no âmbito das regras anteriores. III. Constituição da estrutura de sub-domínios de gov.pt É importante que se defina uma estrutura geral para o subdomínio gov.pt, a qual segue uma lógica hierárquica. Considerando a situação particular do subdomínio, a estrutura adoptada tem em linha de conta os seguintes aspectos: a estrutura deve ser mantida com poucos níveis de profundidade (sub-sub-subdomínio ); existe a possibilidade de alteração de um número significativo de entidades governamentais;9 Imediata AT CEGER/FCCN GA 2 9 de 11 a nomenclatura deve ser intuitiva para os utilizadores da Internet. Assim, o subdomínio gov.pt tem a seguinte arquitectura de níveis: 1ºnível sub-domínio gov.pt 2º nível entidades de topo Exemplos: mx.gov.pt 3º nível entidades tuteladas pelas anteriores Exemplos: dgy.mx.gov.pt A administração dos sub-domínios criados em poderá ser delegada na entidade que solicitou o registo desde que a mesma: assim o pretenda (e pressupondo que o registo está de acordo com as regras em vigor); disponha de competência técnica para efectuar de uma forma eficaz a sua administração; assuma a responsabilidade de informar o CEGER de toda e qualquer alteração efectuada no subdomínio que lhe está delegado. O CEGER reserva-se o direito de retirar esta subdelegação de competência, por motivos relacionados com o elevado nível de serviço global que tem de ser assegurado sobre o sub-domínio gov.pt. IV. Entidades que podem solicitar o registo de subdomínios 4.1 No quadro do protocolo referido na INTRODUÇÃO, o CEGER pode registar subdomínios de gov.pt mediante requerimento das seguintes entidades e para os fins que estas prosseguem: (a) Gabinetes de membros do Governo;10 053 SINC Pág. Ver. Aprovação Elaborado por Classificação Entrada em vigor Data de emissão 10 de 11 2 GA CEGER/FCCN AT Imediata (b) Serviços e organismos integrados na Administração Directa do Estado; (c) Serviços e organismos integrados na Administração Regional; (d) Estruturas não permanentes directamente dependentes das entidades referidas nos números anteriores, e mediante requerimento destas. Sem prejuízo do referido em III, pode o CEGER estabelecer a criação de subdomínios, com carácter obrigatório, com vista a englobar determinados tipos de entidade e sob os quais será registado o subdomínio requerido. A criação de subdomínios com carácter obrigatório será objecto de regulamento próprio.11 Imediata AT CEGER/FCCN GA 2 11 de 11 V. Formulário de solicitação do serviço O formulário é apresentado em anexo. O preenchimento dos campos deverá seguir as seguintes instruções: Indicar, marcando uma cruz, que tipo de acção se pretende efectuar: 1. registo de um novo nome de subdomínio Todos os campos do formulário devem ser preenchidos. 2. remoção de um nome de subdomínio registado Devem ser preenchidos os campos A, B e G. Referir no campo a data desejável para efectivação da remoção. 3. alteração de dados relacionados com um subdomínio registado Devem ser preenchidos os campos A, B e G, bem como os campos referentes aos dados que se pretendem actualizar. A. Inscrever o nome do subdomínio, incluindo a terminação gov.pt. B. Indicar o nome completo do organismo requerente. C. Inscrever o nome completo da entidade gestora do subdomínio, respectiva morada e outros contactos. D. Inscrever o nome completo do responsável administrativo, respectiva morada e outros contactos. E. Inscrever o nome completo do responsável técnico, respectiva morada e outros contactos. NOTA Após a criação do sub-domínio, em qualquer altura, poderão ser indicados responsáveis alternativos, bastando para tal que as pessoas, referidas como responsáveis administrativo e técnico, enviem para o CEGER os novos dados. F. G. Especificar o nome do servidor primário do novo subdomínio, mesmo nos casos em que esse nome esteja incluído no novo subdomínio (Exemplo: servidor.dns.gov.pt). Não é necessário indicar os servidores secundários porque estes serão obtidos a partir da configuração do servidor primário. NOTA Sempre que se verifique qualquer alteração nos servidores que possa afectar directamente a configuração do domínio gov.pt, ela deve ser comunicada de imediato ao CEGER. Validar o pedido, indicando o Cargo / Função do membro do órgão de gestão que faz o pedido, e a respectiva assinatura. 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