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ANO XXV ª SEMANA DE MAIO DE 2014 BOLETIM INFORMARE Nº 21/ PDF
ANO XXV ª SEMANA DE MAIO DE 2014 BOLETIM INFORMARE Nº 21/2014
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Antônio Terra Martins
1 ANO XXV ª SEMANA DE MAIO DE 2014 BOLETIM INFORMARE Nº 21/2014 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONSIDERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... Pág. 606 RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA... Pág. 638 ASSUNTOS TRABALHISTAS FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO CONSIDERAÇÕES... Pág. 662
2 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS Sumário CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Considerações Previdenciárias 1. Introdução 2. Conceitos Segurado Facultativo Mês Sem Rendimento Vedado 3. Segurado Obrigatório Estrangeiro Não Domiciliado no Brasil 4. Contribuinte Individual Vedado Qualidade de Segurado Facultativo 4.2 Relação Dos Segurados Obrigatórios Classificados Como Contribuinte Individual Sócios, Diretores, Empresários Ministro de Confissão Religiosa Síndico de Condomínio Microempreendedor Individual (MEI) Condutor Autônomo e Seus Auxiliares Produtor Rural Pessoa Física Titular do Cartório Cooperado 5. Aposentado Que Voltar à Exercer Atividade 6. Presidiário 7. Fato Gerador das Contribuições 8. Ocorrência do Fato Gerador 9. Retroação da Data do Início das Contribuições 10. Extinção da Tabela Transitória 11. Salário-de-Contribuição Salário-de-Contribuição Condutor Autônomo Salário-de-Contribuição Para o Segurado Cooperado Filiado a Cooperativa de Trabalho Salário-de-Contribuição Síndico ou do Administrador Salário-de-Contribuição Do Produtor Rural Pessoa Física Salário-de-Contribuição Para o Contribuinte Individual Que Exercer Atividade Remunerada Por Conta Própria Salário-de-Contribuição Para o Ministro de Confissão Religiosa Salário-de-Contribuição dos Sócios, Diretores, Empresários 12. Base de Cálculo da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual A Remuneração Auferida em Uma ou Mais Empresas ou Pelo Exercício de Sua Atividade Por Conta Própria Condutor Autônomo Base Diferenciada 13. Valor Mínimo Para Recolhimento R$ 10, Contribuição Previdenciária do Segurado Contribuinte Individual Contribuição de 20% (Vinte Por Cento) Contribuição de 11% (Onze Por Cento) Plano Simplificado de Previdência PSPS 14.3 MEI (Microempreendedor Individual) 5% (Cinco Por Cento) 15. Contribuição Previdenciária da Empresa (20% - Por Cento) Entidade Filantrópica Com Certificado de Isenção Não Tem 20% (Vinte Por Cento) Simples Nacional Anexos I, II, III E V Não Tem 20% (Vinte Por Cento) Anexo IV Tem 20% (Vinte Por Cento) 16. Contribuinte Individual Responsável Próprio Recolhimento da Contribuição Previdenciária 17. Obrigações do Contribuinte Individual Quando Prestar Serviços A Mais De Um Estabelecimento Prestação no Mesmo Mês a Empresa, Equiparado e Atividade Por Conta Própria Prestação de Serviços De Forma Regular Contribuição Sobre o Limite Máximo Contribuição Inferior ao Limite Mínimo Responsável Pelas Informações Prestadas Guarda dos Documentos 17.8 Prestação de Serviços à Empresas no Simples Nacional 18. Obrigações da Empresa Inscrição no INSS do Contribuinte Individual Responsabilidades da Empresa Contribuinte Individual Que Presta Serviços Remunerados a Mais de Uma Empresa Comprovante Para o Contribuinte Individual Guarda do Comprovante 19. Códigos de Pagamento da Contribuição Previdenciária Contribuinte Que Presta Serviço a Empresa Contribuinte Individual ao Fazer Sua Própria Contribuição 20. Prazos de Vencimento da Contribuição 20.1 Empresa Contratante Até o Dia 20 do Mês Subsequente 20.2 Recolhimento Pelo Próprio Contribuinte Dia 15 do Mês Subsequente 21. SEFIP/GFIP TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
3 Ocorrência de Múltiplas Fontes Pagadoras 22. Omissão da Empresa em Não Efetuar o Desconto 23. Penalidades 24. Modelos Recibo de RPA 24.2 Declaração 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 9.876, de 29 de novembro de 1999, enquadrou os segurados autônomos em uma única categoria, a dos Contribuintes Individuais, sendo considerados segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Desde , a empresa está obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia (Lei nº , de , artigo 4, com nova redação dada pela Lei nº , de ). A Instrução Normativa da RFB n 971, de 13 de novembro de 2009 trata sobre os contribuintes individuais e também das contribuições devidas a Previdência Social. Esta matéria foi reformula com base no Boletim INFORMARE N 12/2013, em assuntos previdenciários RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% (ONZE POR CENTO) - Do Contribuinte Individual Que Presta Serviço a Empresa. Nesta matéria será tratada sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual. 2. CONCEITOS Segue abaixo alguns conceitos para complementação da matéria, conforme artigos 2 e 3 da IN RFB n 971/2009: Empregador doméstico é a pessoa, a família ou a entidade familiar que admite empregado doméstico a seu serviço, mediante remuneração e sem finalidade lucrativa. Empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta. Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores qualificados, por ela remunerados e assistidos, ficando obrigada a registrar a condição de temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, conforme dispõe a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de Administração Pública é a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o controle do poder público e as fundações por ele mantidas. Instituição financeira é a pessoa jurídica pública, ou privada, que tenha como atividade principal ou acessória a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou por Decreto do Poder Executivo, a funcionar no território nacional. Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias: a) o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços; b) a cooperativa, conforme definida no art. 208 desta Instrução Normativa e nos arts a 1096 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); c) a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio; d) a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; e) o operador portuário e o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO); TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
4 f) o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviços. Agroindústria é a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros Segurado Facultativo De acordo com o artigo 5 da IN RFB n 971/2009, segurado facultativo é a pessoa física maior de 16 (dezesseis) anos que, por ato volitivo, se inscreva como contribuinte da Previdência Social, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País. A IN RFB n 971/2009, artigo 5, 3 estabelece que poderá contribuir como segurado facultativo: a) o trabalhador afastado temporariamente de suas atividades, desde que não receba remuneração no período de afastamento e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou ao RPPS; e b) o estagiário que cumpre os requisitos previstos na Lei nº , de 25 de setembro de 2008, na forma do 2º do art. 12 da mesma Lei; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) c) o apenado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nessa condição, presta serviços remunerados, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) d) o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) 6º, artigo 9º, da IN RFB n 971/2009. O presidiário em regime aberto será enquadrado na categoria de segurado que corresponda à forma de prestação de serviço. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) Mês Sem Rendimento Conforme o 2, do artigo 9 da IN RFB n 971/2009, no mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir facultativamente para a Previdência Social. Observação: Diferença de segurado facultativo e segurado contribuinte individual Segurado facultativo é aquele que não exerce nenhuma atividade laborativa, não auferindo qualquer remuneração. Já o contribuinte individual é aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego Vedado É vedada a participação no RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa vinculada a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), salvo na hipótese de afastamento sem vencimento, desde que não permitida, naquela condição, contribuição ao respectivo RPPS ( 2, artigo 5º, da IN RFB n 971/2009). 3. SEGURADO OBRIGATÓRIO A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 4º, determina que o segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de: a) empregado; b) trabalhador avulso; c) empregado doméstico; d) contribuinte individual; e) segurado especial. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
5 3.1 - Estrangeiro Não Domiciliado no Brasil O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem (artigo 14, da IN RFB n 971/2009). 4. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Contribuintes individuais são aqueles que têm rendimento através do seu trabalho, sem estar na qualidade de segurado empregado, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares de empresas, entre outros. E são considerados contribuintes obrigatórios da Previdência Social. Os segurados pertencentes às categorias denominadas como empresário, autônomo e equiparado a autônomo, até 28/11/99, com a Lei n 9.876, foram consolidados numa única categoria passando a ser chamados de contribuinte individual. (http://www.previdencia.gov.br/contribuinte-individual/). De acordo com a Lei nº de 08 de maio de 2003 fica extinta a partir de 01 de abril de 2003, a escala transitória de salários-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei nº 9.876, de novembro de (Site do Ministério da Previdência Social) Vedado Qualidade de Segurado Facultativo Conforme o artigo, 2 da IN RFB n 971/2009 é vedada a participação no RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa vinculada a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), salvo na hipótese de afastamento sem vencimento, desde que não permitida, naquela condição, contribuição ao respectivo RPPS. IN RFB n 971/2009, Artigo 5, 3. Poderá contribuir como segurado facultativo: I - o trabalhador afastado temporariamente de suas atividades, desde que não receba remuneração no período de afastamento e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou ao RPPS; e II - o bolsista e o estagiário que cumpre os requisitos previstos na Lei nº , de 25 de setembro de 2008, na forma do 2º do art. 12 da mesma Lei. IN RFB n 971/2009, artigo 9, 2º No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir facultativamente para a Previdência Social. 4.2 Relação dos Segurados Obrigatórios Classificados Como Contribuinte Individual Na categoria de contribuinte individual estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, entre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho e outros. (http://www.previdencia.gov.br/contribuinte-individual/). Conforme o site da Previdência (http://www.previdencia.gov.br/contribuinte-individual/ consideram-se contribuintes individuais, entre outros: a) Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual a uma ou mais empresas, fazendas, sítios, chácaras ou a um contribuinte individual, em um mesmo período ou em períodos diferentes, sem relação de emprego; Atividade em caráter eventual é atividade prestada de forma não contínua e esporádica, sem subordinação e horário determinado. (http://www.previdencia.gov.br/contribuinte-individual/). Segue abaixo, os segurados obrigatórios da previdência social, as seguintes pessoas físicas, como contribuinte individual, conforme as Legislações: IN RFB n 971/2009, artigo 9 ; Decreto nº 3.048/1999, artigo 9, inciso V e a Lei n 8.212/1991, artigo 12, inciso V. O artigo 9 da IN RFB n 971 dispõe quem deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual (artigo 9 da IN RFB n 971/2009): TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
6 a) aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; c) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, contínua ou descontínua, ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, ou ainda, nas hipóteses previstas nos 8º e 9º do art. 10; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) d) a pessoa física, proprietária ou não, que, na condição de outorgante, explora a atividade agropecuária ou pesqueira, por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregado, observado o disposto no inciso I do 7º do art. 10; e) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral (garimpo), em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não-contínua; f) pescador que trabalha em regime de parceria, de meação ou de arrendamento, em embarcação com mais de 6 (seis) toneladas de arqueação bruta, na exclusiva condição de parceiro outorgante; g) o marisqueiro que, sem utilizar embarcação pesqueira, exerce atividade de captura dos elementos animais ou vegetais, com o auxílio de empregado; h) o ministro de confissão religiosa ou o membro de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; i) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por RPPS; j) o brasileiro civil que trabalha em organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, a partir de 1º de março de 2000, em decorrência da Lei nº 9.876, de 1999, desde que não existentes os pressupostos que o caracterizem como segurado empregado; k) o brasileiro civil que trabalha para órgão ou entidade da Administração Pública sob intermediação de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, desde que não-existentes os pressupostos que o caracterizem como segurado empregado; l) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: l.1) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada, conforme definidos nos arts. 966 e 980-A da Lei nº , de 10 de janeiro de Código Civil; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014); l.2) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo; l.3) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº , de 2002 (Código Civil); l.4) o membro de conselho de administração na sociedade anônima ou o diretor não-empregado que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembléia geral dos acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, desde que não mantidas as características inerentes à relação de emprego; l.5) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza; m) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade e o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta, observado, para estes últimos, o disposto no inciso III do 1º do art. 5º; n) o administrador, exceto o servidor público vinculado a RPPS, nomeado pelo poder público para o exercício do cargo de administração em fundação pública de direito privado; TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
7 o) o síndico da massa falida, o administrador judicial, definido pela Lei nº , de 2005, e o comissário de concordata, quando remunerados; p) o trabalhador associado à cooperativa de trabalho, que, nessa condição, presta serviços a empresas ou a pessoas físicas, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; q) o trabalhador associado à cooperativa de produção, que, nessa condição, presta serviços à cooperativa, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; r) o médico-residente ou o residente em área profissional da saúde, contratados, respectivamente, na forma da Lei nº 6.932, de 1981, com a redação dada pela Lei nº , de 2002, e da Lei nº , de 9 de fevereiro de 2005; s) o árbitro de jogos desportivos e seus auxiliares, desde que atuem em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014); t) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma do inciso II do art. 119 ou do inciso III do 1º do art. 120 da Constituição Federal; u) a pessoa física contratada por partido político ou por candidato a cargo eletivo, para, mediante remuneração, prestar serviços em campanhas eleitorais, em razão do disposto no art. 100 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; v) o apenado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto... (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) w) o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; x) o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; y) o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; z) o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo; aa) os auxiliares de condutor autônomo de veículo rodoviário, no máximo de 2 (dois), conforme disposto no art. 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que exercem atividade profissional em veículo cedido em regime de colaboração; bb) o diarista, assim entendida a pessoa física que, por conta própria, presta serviços de natureza não-contínua à pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial destas, em atividade sem fins lucrativos; cc) o pequeno feirante que compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; dd) a pessoa física que habitualmente edifica obra de construção civil com fins lucrativos; ee) o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; ff) o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; gg) o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; hh) o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, conceituada no 3º do art. 3º; e ii) o Micro Empreendedor Individual (MEI) de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
8 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES: Conforme os 1 a 4, do artigo 9 da IN RFB n 971/2009: 1º Para os fins previstos nos incisos III a V do caput, entende-se que a pessoa física, proprietária ou não, explora atividade por meio de prepostos quando, na condição de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ou meeiros. 2º No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir facultativamente para a Previdência Social. 3º O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação à essa função, como contribuinte individual, observado o disposto no 4º deste artigo e no caput do art º O disposto no 3º não se aplica a servidor público vinculado a RPPS que, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da Administração Pública do qual é servidor, for indicado para integrar: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) I - conselho; ou (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) II - órgão deliberativo. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) 5º O disposto no caput aplica-se ao apenado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nessa condição, prestava serviços remunerados, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exercia atividade artesanal por conta própria, no período compreendido entre 10 de junho de 2003 e 28 de dezembro de 2009, data de vigência e eficácia normativa das disposições da alínea "o" do inciso V do art. 9º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003, a qual foi revogada pelo Decreto nº 7.054, de 28 de dezembro de 2009, publicado no dia 29 de dezembro de (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) 6º O presidiário em regime aberto será enquadrado na categoria de segurado que corresponda à forma de prestação de serviço. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014). Decreto nº 3.048/1999, inciso V, artigo 9 determina quem são segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas como contribuinte individual, conforme abaixo: (Redação dada pelo Decreto n 3.265, de 1999) a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos 8 e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto n 6.722, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto n 3.265, de 1999) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pelo Decreto n 4.079, de 2002) d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto n 3.265, de 1999) e) o titular de firma individual urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto n 3.265, de 1999) f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto n 3.265, de 1999) g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; (Redação dada pelo Decreto n 3.265, de 1999) TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
9 h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto n 4.729, de 2003) i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Redação dada pelo Decreto n 3.265, de 1999) j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Redação dada pelo Decreto n 3.265, de 1999) l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Redação dada pelo Decreto n 3.265, de 1999) m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do 1 do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 115 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do 1 do art. 120 da Constiuição Federal; (Redação dada pelo Decreto n 3.265, de 1999) n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (Incluída pelo Decreto n 4.032, de 2001) o) (Revogado pelo Decreto n 7.054, de 2009) p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto n 6.722, de 2008) Lei n 8.212/1991, artigo 12, inciso V deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual as seguintes pessoas físicas: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei n , de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n 9.876, de 1999) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei n , de 2002) d) revogada; (Redação dada pela Lei n 9.876, de 1999) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei n 9.876, de 1999) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei n 9.876, de 1999) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei n 9.876, de 1999) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei n 9.876, de 1999) Sócios, Diretores, Empresários TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
10 Contribuintes individuais são aqueles que têm rendimento através do seu trabalho, sem estar na qualidade de segurado empregado, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares de empresas, entre outros. A retirada de prolabore é o valor da remuneração paga ou creditada aos sócios, diretores, administradores de uma empresa ou os empresários, referente ao seu trabalho. E lembramos que a retirada de prolabore só irá acontecer quando a empresa estiver em funcionamento e faturando, pois ele é o salário do proprietário ou sócio do estabelecimento. Lei nº 8.212/1991, artigo 12, inciso V, alínea f, o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. Art. 9º, IN RFB n 971/2009. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: XII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: a) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada, conforme definidos nos arts. 966 e 980-A da Lei nº , de 10 de janeiro de Código Civil; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) b) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo; c) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº , de 2002 (Código Civil); d) o membro de conselho de administração na sociedade anônima ou o diretor não-empregado que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembleia geral dos acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, desde que não mantidas as características inerentes à relação de emprego; e) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza. Observação: Matéria sobre a retirada de prolabore, vide Bol. INFORMARE nº 10/2014, em assuntos trabalhistas Ministro de Confissão Religiosa A Lei nº , de , acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. Lei nº 8.212/1991, artigo 22, 13 - Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Conforme o artigo 65, 4º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a contribuição do ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, ou seja, ele é responsável pela sua contribuição. IN RFB n 971/2009, Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: XXV - o valor despendido por entidade religiosa ou instituição de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecido em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. IN RFB n 97/2009, Art. 70. As disposições contidas nesta Seção aplicam-se, no que couber,... e ao ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
11 a remuneração paga ou creditada pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional dependa da natureza e da quantidade do trabalho executado, observado o disposto no inciso III do art. 55. Art. 55, inciso III - para o segurado contribuinte individual: a) filiado até 28 de novembro de 1999, que tenha perdido a qualidade de segurado após essa data, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da nova filiação, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-decontribuição; b) filiado até 28 de novembro de 1999, considerando os fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2003, o salário-base, observada a escala transitória de salários-base; c) filiado a partir de 29 de novembro de 1999, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-decontribuição; d) independentemente da data de filiação, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. Importante: O salário-de-contribuição para o ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que o valor despendido pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional, em face do seu mister religioso ou para a sua subsistência, independa da natureza e da quantidade do trabalho executado, a igreja não irá fazer a retenção dos 11% (onze por cento), conforme dispõe o artigo 65, 4 da IN RFB n 971/2009. Observação: Matéria completa sobre ministro de confissão religiosa, vide Boletim INFORMARE n 19/2012, em assuntos trabalhistas Síndico de Condomínio O síndico ou administrador do condomínio sendo remunerado ou isento do pagamento da taxa condominial aplicase também a retenção de 11% (onze por cento) dos valores em questão. Lei nº 8.212/1991, Art. 12, inciso V, alínea f - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como contribuinte individual, o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. IN RFB n 971, Art. 70. As disposições contidas nesta Seção aplicam-se, no que couber,... ao síndico de condomínio isento do pagamento da taxa condominial.... Observação: Matéria completa sobre síndico de condomínio, vide Boletim INFORMARE n 52/2013, em assuntos trabalhistas Microempreendedor Individual (MEI) Conforme a IN RFB n 971/2009, artigo 9, inciso XXXV deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual, o Micro Empreendedor Individual (MEI) de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Conforme o artigo 92, inciso I, da Resolução CGSN nº 94/2011, inciso I a contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual será da seguinte forma: a) Até a competência abril de 2011: Alíquota de 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição; b) A partir da competência maio de 2011: Alíquota de 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição). TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
12 O segurado que tenha contribuído com a alíquota de 5% (por cento) e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-decontribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, contribuirá para a Previdência Social na forma do inciso IV e da alínea a do inciso V do 3º do referido art. 18-A, observando-se a regulamentação do CGSN. Parágrafo único - O MEI poderá efetuar complementação do recolhimento previsto no 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, diretamente em Guia da Previdência Social (GPS). Observações: A contribuição complementar será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício (Incluída pela Lei Complementar nº 128/2008). * Matéria completa sobre o MEI, vide o Bol. INFORMARE nº 06/2014, em assuntos trabalhistas Condutor Autônomo e Seus Auxiliares De acordo com a IN RFB n 971/2009, artigo 9, incisos XXVI e XXVI deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual, conforme abaixo: XXVI - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo; XXVII - os auxiliares de condutor autônomo de veículo rodoviário, no máximo de 2 (dois), conforme disposto no art. 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que exercem atividade profissional em veículo cedido em regime de colaboração. Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974 define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário: Art. 1º. É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais. 1º Os Auxiliares de Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários contribuirão para o INPS de forma idêntica as dos Condutores Autônomos. 2º Não haverá qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho, devendo ser previamente acordada, entre os interessados, a recompensa por essa forma de colaboração. 3º As autoridades estaduais competentes fornecerão ao motorista colaborador identidade que o qualifique como tal. 4º a identidade será fornecida mediante requerimento do interessado, com a concordância do proprietário do veículo Produtor Rural Pessoa Física Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual (inciso III, artigo 9º, da IN RFB n 971/2009). III - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, contínua ou descontínua, ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, ou ainda, nas hipóteses previstas nos 8º e 9º do art. 10; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014). TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
13 Observação: Vide também o subitem Salário-De-Contribuição Do Produtor Rural Pessoa Física, desta matéria Titular do Cartório O titular do cartório é contribuinte individual e deve recolher suas contribuições previdenciárias no código GPS 1007, correspondente a 20% sobre a remuneração auferida, considerando os limites mínimo e máximo do salário de contribuição. (informações obtidas na Receita Federal do Brasil). Segue abaixo a Solução de Consulta n 21 Cosit, do dia 21 de janeiro de 2014: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO POR TITULAR DE CARTÓRIO QUE POSSUI SEGURADOS A SEU SERVIÇO. RETENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INAPLICÁVEIS. Na prestação de serviços notariais e de registro por titular do cartório que possui segurados a seu serviço, não se aplica a retenção de 11% prevista no art. 4º da Lei nº , de 2003, com a redação dada pela Lei nº , de 2009, e tampouco a contribuição previdenciária patronal de 20% de que trata o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pois não há, nesta hipótese, a prestação de serviços diretamente pelo contribuinte individual (titular do cartório), mas por empresa, assim considerada por equiparação nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991". Art. 12. Lei n 8.212/1991. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:... V - como contribuinte individual:... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Art. 9º. Decreto n 3.048/1999. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:... V - como contribuinte individual:... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de Observação: Matéria sobre cartórios, vide Boletim INFORMARE n 20/2014, em assuntos previdenciários Cooperado O cooperado é considerado pela Previdência Social como contribuinte individual, conforme determina o Decreto nº 3.048/1999, artigo 9º, 15, inciso IV. Quando se tratar de serviços prestados pelos cooperados às pessoas físicas, as informações deverão constar em GFIP da cooperativa, onde deverá ser informado como tomador a própria cooperativa e os cooperados na TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
14 categoria do trabalhador relativa a esta atividade, na forma prevista no Manual da GFIP ( 1 do Artigo 226 da IN RFB nº 971/2009). A remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho decorre da prestação de serviços por intermédio da cooperativa às pessoas físicas ou jurídicas (Artigo 213 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). A remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de produção é o valor a ele pago ou creditado correspondente ao resultado obtido na produção (Artigo 214 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). 5. APOSENTADO QUE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE Conforme determina o artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade, como empregado ou contribuinte individual, é segurado obrigatório em relação a essas atividades, ficando sujeito às contribuições previdenciárias, conforme o tipo de segurado (empregado ou contribuinte individual). IN RFB n 971, Art. 70. As disposições contidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, ao aposentado por qualquer regime previdenciário que retornar à atividade como segurado contribuinte individual.... A Lei nº 8.212/1991, artigo 12, 4º também estabelece que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. 6. PRESIDIÁRIO A IN RFB n 971/2009, artigo 5, 3 estabelece que poderá contribuir como segurado facultativo, o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) 6º, artigo 9º, da IN RFB n 971/2009. O presidiário em regime aberto será enquadrado na categoria de segurado que corresponda à forma de prestação de serviço. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014). 7. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal (artigo 51, da IN RFB n 971/2009): I - em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada; III - em relação à empresa ou equiparado à empresa: a) a prestação de serviços remunerados realizados por segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014). 8. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos (artigo 52, da IN RFB n 971/2009): I - em relação ao segurado: b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; III - em relação à empresa: b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
15 1º Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços. 2º Para os órgãos do Poder Público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa. 9. RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto nos 7 º a 14 do art. 216 e no 8º do art (Artigo 124, do Decreto n 3.048/ Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999). 12, artigo 216, do Decreto n 3.048/199. Somente será feito o reconhecimento da filiação nas situações referidas nos 7º, 9º e 11 após o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período em que for comprovado o exercício da atividade remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999). O valor do débito poderá ser objeto de parcelamento mediante solicitação do segurado junto ao setor de arrecadação e fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, observado o disposto no 2 º do art. 122, no 1 º do art. 128 e no art (Parágrafo único, artigo 124, do Decreto n 3.048/1999). 10. EXTINÇÃO DA TABELA TRANSITÓRIA Conforme o 1º, do artigo 55, da IN RFB n 971/2009, a escala transitória de salários-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao RGPS, foi extinta em 1º de abril de 2003, por força da Lei nº , de Passam então a ser observados os limites mínimos e máximos do salário-de-contribuição, de acordo com o Art. 55, inciso III, alínea d, da IN RFB n 971/ SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Entende-se por salário-de-contribuição, conforme artigo 55, inciso III, da IN RFB n 971/2009: III - para o segurado contribuinte individual: a) filiado até 28 de novembro de 1999, que tenha perdido a qualidade de segurado após essa data, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da nova filiação, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-decontribuição; b) filiado até 28 de novembro de 1999, considerando os fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2003, o salário-base, observada a escala transitória de salários-base; c) filiado a partir de 29 de novembro de 1999, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-decontribuição; d) independentemente da data de filiação, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. Conforme a IN RFB nº 971/2009, artigo 62, após a extinção da escala de salários-base, entende-se por salário-decontribuição, para os segurados contribuinte individual, inciso III, na alínea d do art. 55, respectivamente. III - para o segurado contribuinte individual: d) independentemente da data de filiação, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
16 De acordo com o artigo 2 da Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014, (D.O.U.: ), a partir de 1º de janeiro de 2014, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores (mínimo) a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nem superiores (máximo) a R$ R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) Salário-de-Contribuição Condutor Autônomo O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, conforme estabelecido no 4º do art. 201 do RPS, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos gastos com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento ( 2, artigo 55 da IN RFB n 971/2009). O salário-de-contribuição pago ou creditado ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, é 20% (vinte por cento) do rendimento bruto, ou seja, a base de cálculo da contribuição corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto (Artigo 111-I, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). IN RFB nº 971/2009, artigo 55, 2º - O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, conforme estabelecido no 4º do art. 201 do RPS, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento. Também tem a contribuição para o SEST - Serviço Nacional de Transporte (1,5% - um inteiro e cinco décimos por cento) e o SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (1,0% - um por cento), que também é retida pela empresa contratante e repassada ao INSS, com informação na GFIP, cujo cálculo não observará o limite máximo do salário-de-contribuição (Artigo 65, 5º, da Instrução Normativa nº 971/2009). IN RFB n 971/2009, artigo 55, 3º e 4º: 3º Para os fins do 2º, não integra o valor do frete a parcela correspondente ao Vale-Pedágio, desde que seu valor seja destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte, nos termos do art. 2º da Lei nº , de 23 de março de º O percentual de 20% (vinte por cento), referido no 2º, foi fixado pela Portaria/MPAS nº 1.135, de 5 de abril de 2001, expedida por força do art. 267 do RPS, em relação aos fatos geradores ocorridos desde 5 de julho de 2001, aplicando-se até 4 de julho de 2001, o percentual de 11,71% (onze inteiros e setenta e um centésimos por cento) para os serviços de transporte e o percentual de 12% (doze por cento) para os serviços de operação de máquinas Salário-de-Contribuição Para o Segurado Cooperado Filiado a Cooperativa de Trabalho O salário de contribuição para o segurado cooperado filiado a cooperativa de trabalho é o valor recebido ou a ele creditado resultante da prestação de serviços a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio da cooperativa, observado o disposto no 2º, e o valor decorrente da prestação de serviços à própria cooperativa. ( 5º, artigo 55, da IN RFB n 971/ Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) 2º O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, conforme estabelecido no 4º do art. 201 do RPS, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento Salário-de-Contribuição Síndico ou do Administrador No caso do síndico ou do administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, estar isento de pagamento da taxa de condomínio, o valor da referida taxa integra a sua remuneração para os efeitos do inciso III do caput. ( 6, artigo 55 da IN RFB n 971/2009) Artigo 55 da IN RFB n 971/2009, inciso III - para o segurado contribuinte individual: TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
17 a) filiado até 28 de novembro de 1999, que tenha perdido a qualidade de segurado após essa data, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da nova filiação, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-decontribuição; b) filiado até 28 de novembro de 1999, considerando os fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2003, o salário-base, observada a escala transitória de salários-base; c) filiado a partir de 29 de novembro de 1999, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-decontribuição; d) independentemente da data de filiação, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. Art. 70, IN RFB n 971/2009. As disposições contidas nesta Seção (Seção Única) aplicam-se, no que couber, ao aposentado por qualquer regime previdenciário que retornar à atividade como segurado contribuinte individual, ao síndico de condomínio isento do pagamento da taxa condominial e ao ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que a remuneração paga ou creditada pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional dependa da natureza e da quantidade do trabalho executado, observado o disposto no inciso III do art Salário-de-Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física O salário-de-contribuição do produtor rural pessoa física, enquadrado como contribuinte individual, é o valor por ele declarado em razão do exercício da atividade rural por conta própria, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição ( 7, artigo 55 da IN RFB n 971/2009) Salário-de-Contribuição Para o Contribuinte Individual que Exercer Atividade Remunerada Por Conta Própria O salário-de-contribuição para o contribuinte individual filiado a partir de 29 de novembro de 1999, que exercer atividade remunerada por conta própria, será o valor auferido no exercício da atividade, observados os limites mínimo e máximo, ainda que para recolhimento de contribuições em atraso ( 10, artigo 55 da IN RFB n 971/2009) Salário-de-Contribuição Para o Ministro de Confissão Religiosa A partir de 1º de abril de 2003, independentemente da data de filiação, o salário-de-contribuição para o ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que o valor despendido pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional, em face do seu mister religioso ou para a sua subsistência, independa da natureza e da quantidade do trabalho executado, é o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. ( 11, artigo 55 da IN RFB n 971/2009). Art. 70, IN RFB n 971/2009. As disposições contidas nesta Seção (Seção Única) aplicam-se, no que couber, ao aposentado por qualquer regime previdenciário que retornar à atividade como segurado contribuinte individual, ao síndico de condomínio isento do pagamento da taxa condominial e ao ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que a remuneração paga ou creditada pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional dependa da natureza e da quantidade do trabalho executado, observado o disposto no inciso III do art Salário-de-Contribuição dos Sócios, Diretores, Empresários Art. 9º, IN RFB n 971/2009. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: XII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: a) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada, conforme definidos nos arts. 966 e 980-A da Lei nº , de 10 de janeiro de Código Civil; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
18 b) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo; c) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº , de 2002 (Código Civil); d) o membro de conselho de administração na sociedade anônima ou o diretor não-empregado que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembleia geral dos acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, desde que não mantidas as características inerentes à relação de emprego; e) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza. A retirada de prolabore é o valor da remuneração paga ou creditada aos sócios, diretores, administradores de uma empresa ou os empresários, referente ao seu trabalho. E lembramos que a retirada de prolabore só irá acontecer quando a empresa estiver em funcionamento e faturando, pois ele é o salário do proprietário ou sócio do estabelecimento. Observação: Matéria sobre a retirada de prolabore, vide Bol. INFORMARE nº 10/2014, em assuntos trabalhistas. 12. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS Base de cálculo da contribuição social previdenciária é o valor sobre o qual incide uma alíquota definida em lei para determinar o montante da contribuição devida (artigo 53, da IN RFB n 971/2009). A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do RGPS é o salário-de-contribuição, observados os limites mínimo e máximo (artigo 54, da IN RFB n 971/2009). O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde, para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo. Artigo 54, 2º, da IN RFB n 971/2009: O limite máximo do salário-de-contribuição é o valor definido, periodicamente, em ato conjunto do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério da Previdência Social (MPS) e reajustado na mesma data e com os mesmos índices usados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social Contribuinte Individual Além de observar o item 11 e seu subitens, a base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do RGPS é o salário-de-contribuição, observados os limites mínimo e máximo (artigo 54 da IN RFB n 971/2009). A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do RGPS é o salário-de-contribuição, observados os limites mínimo e máximo (artigo 54, da IN RFB n 971/2009). O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde: c) para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo. O salário-de-contribuição para o contribuinte individual filiado a partir de 29 de novembro de 1999, que exercer atividade remunerada por conta própria, será o valor auferido no exercício da atividade, observados os limites mínimo e máximo, ainda que para recolhimento de contribuições em atraso (artigo, 55, 10, da IN RFB n 971/2009) A Remuneração Auferida em uma ou Mais Empresas ou Pelo Exercício de Sua Atividade Por Conta Própria Conforme o artigo 55, inciso III da IN RFB n 971/2009 entende-se por salário-de-contribuição, para o segurado contribuinte individual, independentemente da data de filiação, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. E de acordo com o artigo 64 da IN RFB n 971/2009, o salário-de-contribuição do segurado empregado com mais de um vínculo empregatício corresponderá à soma de todas as remunerações recebidas em todos os vínculos, sendo a alíquota definida em relação ao valor total e aplicada sobre a remuneração recebida em cada vínculo, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
19 Observações: Verificar também o item 17 e seus subitens desta matéria. Vide também o Boletim INFORMARE n 29/2013, EMPREGOS MÚLTIPLOS OU SIMULTÂNEOS, em assuntos trabalhistas Condutor Autônomo Base Diferenciada A base de cálculo para contribuição previdenciária, do condutor autônomo, é diferenciada, conforme a seguir. IN RFB nº 971/2009, artigo 55, 2º - O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, conforme estabelecido no 4º do art. 201 do RPS, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento. Exemplo: Valor bruto do frete R$ 2.500,00 Base de cálculo (20% de R$ 2.500,00) R$ 500,00 INSS retido do condutor (11% de R$ 500,00) R$ 55,00 SEST/SENAT (2,5% de R$ 500,00) R$ 12,50 Valor líquido do recibo R$ 2.432,50 O salário-de-contribuição pago ou creditado ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, é 20% (vinte por cento) do rendimento bruto, ou seja, a base de cálculo da contribuição corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto (Artigo 111-I, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). O exemplo acima também tem a contribuição para o SEST - Serviço Nacional de Transporte (1,5% - um inteiro e cinco décimos por cento) e o SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (1,0% - um por cento), que também é retida pela empresa contratante e repassada ao INSS, com informação na GFIP, cujo cálculo não observará o limite máximo do salário-de-contribuição (Artigo 65, 5º, da Instrução Normativa nº 971/2009). Lei nº 8.706/1993, Art. 7º - As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: II - pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária. Conforme o artigo 65, 5º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, redação dada pela Instrução Normativa nº 1.071, de e pela Instrução Normativa RFB nº 1.080, de , o condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), o auxiliar de condutor autônomo e o cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos estão sujeitos ao pagamento da contribuição para o Serviço Social do Transporte (SEST) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), conforme disposto no art. 111-I. Art. 111-I - A empresa tomadora de serviços de transportador autônomo, de condutor autônomo de veículo (taxista) ou de auxiliar de condutor autônomo, deverá reter e recolher a contribuição devida ao Sest e ao Senat, instituída pela Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, observadas as seguintes regras: I - a base de cálculo da contribuição corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto ou transporte, vedada qualquer dedução, ainda que figure discriminadamente na nota fiscal, fatura ou recibo (art. 55, 2º); II - o cálculo da contribuição é feito mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 620 e o código de terceiros 3072; III - não se aplica à base de cálculo o limite a que se refere o 2º do art. 54; 2º O limite máximo do salário-de-contribuição é o valor definido, periodicamente, em ato conjunto do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério da Previdência Social (MPS) e reajustado na mesma data e com os mesmos índices usados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
20 IV - na hipótese de serviço prestado por cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, a contribuição deste será descontada e recolhida pela cooperativa; V - na hipótese de serviço prestado a pessoa física, ainda que equiparada a empresa, a contribuição será recolhida pelo próprio transportador autônomo, diretamente ao Sest e ao Senat, observado o disposto no inciso II. Parágrafo único - Sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, a cooperativa de transportadores autônomos contribui para a Previdência Social e terceiros, mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 612 e o código de terceiros Observações: A contribuição para o SEST/SENAT deverá ser: a) recolhida pelo próprio contribuinte individual diretamente ao SEST/SENAT, quando se tratar de serviços prestados a pessoas físicas, ainda que equiparadas à empresa (inciso V da art. 111-I da IN RFB n 971/2009); b) descontada e recolhida pelo contratante de serviços, quando se tratar de serviços prestados a pessoas jurídicas (art. 111-I da IN RFB n 971/2009); c) descontada e recolhida pela cooperativa, quando se tratar de cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos (inciso IV, art. 111-I da IN RFB n 971/2009). 13. VALOR MÍNIMO PARA RECOLHIMENTO R$ 10,00 Conforme o artigo 120, inciso I, da IN RFB n 971/2009, a contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação. IN RFB n 971/2009, Art É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). (Redação dada pela IN RFBn 1.238, de 11 de 2012). 14. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Contribuição de 20% (Vinte Por Cento) A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual, conforme inciso II, do artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de 20% (vinte por cento), incidente sobre: a) a remuneração auferida em decorrência da prestação de serviços a pessoas físicas; b) a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais; c) a retribuição do cooperado, quando prestar serviços a pessoas físicas e a entidade beneficente em gozo de isenção da cota patronal, por intermédio da cooperativa de trabalho; d) ministro de confissão religiosa, conforme abaixo: A contribuição do ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, na situação prevista no 11 do art. 55, a partir de 1º de abril de 2003, corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição ( 4º, artigo 65, da IN RFB n 971/2009) Contribuição de 11% (Onze Por Cento) A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual de 11% (onze por cento), conforme o inciso II, alínea b do artigo 65 da IN RFB n 971/2009: a) a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a empresa; TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO - 21/
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1 de 9 26/11/2014 11:13 Normas - Sistema Gestão da Informação Visão Anotada INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1238, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 (Publicado(a) no DOU de 12/01/2012, seção, pág. 29) Altera a Instrução
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3 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. 3.1 Segurados obrigatórios. QUADRO GERAL DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: Segurados Obrigatórios Empregado; Empregado doméstico Contribuinte individual;
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 071, DE 10 DE MAIO DE 2002
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 071, DE 10 DE MAIO DE 2002 Dispõe sobre normas gerais de Tributação Previdenciária e de Arrecadação no âmbito do Instituto

References: artigo 4
 artigo 5
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 artigo 9
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 Artigo 5
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 artigo 12
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 artigo 12
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 artigo 22
 artigo 65
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 artigo 92
 artigo 9
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 Artigo 226
 artigo 12
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 artigo 5
 artigo 9
 artigo 216
 artigo 124
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 62
 artigo 2
 artigo 55
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 Artigo 55
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 Artigo 54
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 artigo 64
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 artigo 120
 artigo 65
 artigo 65
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