Source: http://docplayer.com.br/180800-Servicos-de-valor-acrescentado-baseados-no-envio-de-mensagem.html
Timestamp: 2017-03-28 20:28:39+00:00

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Vinícius Beppler Lacerda
1 SERVIÇOS DE VALOR ACRESCENTADO BASEADOS NO ENVIO DE MENSAGEM REGISTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Pessoa Coletiva (Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, na redação dada pela Lei n.º 95/2001, de 1 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de arço) ANTES DE PREENCHER LEIA ATENTAMENTE TODO O IMPRESSO E CONSULTE AS INSTRUÇÕES IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE 1 Denominação Social 2 Nº Cliente 3 Morada da Sede Social 4 Fax 5 Localidade 6 Código Postal 7 Telefone 8 9 Sítio de Internet 10 Morada para efeitos de notificação 11 Morada para efeitos de cobrança de taxas 12 Nº de Contribuinte: 13 Código da Repartição de Finanças 14 Conservatória do Registo Comercial 15 Nº da Matrícula 16 Código de Acesso à Certidão Permanente 12 17 PROJETO TÉCNICO ONDE SE IDENTIFIQUEM OS EQUIPAMENTOS A UTILIZAR 18 INDICAÇÃO DO(S) PRESTADOR(ES) DE SERVIÇO(S) DE SUPORTE «Localidade», «Dia», «Mês» e «Ano». (Assinatura reconhecida na qualidade nos termos legalmente admitidos) 23 ANEXO 1 DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO A PRESTAR SERVIÇO 1 2 NÚMEROS CUJA ATRIBUIÇÃO SE REQUER PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 1 Indicativo (61) Indicativo (62) Indicativo (68) Indicativo (69) 3 CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Forma continuada Forma não continuada 3.2 SERVIÇO PRESTADO DE FORMA NÃO CONTINUADA Preço total do serviço 3.3 SERVIÇO PRESTADO DE FORMA CONTINUADA Período contratual mínimo (quando existente) Periodicidade do envio de mensagens Preço de cada mensagem a receber Preço a pagar periodicamente pelo utilizador Forma de proceder à rescisão do contrato 4. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR DO CONTEÚDO Nome: 34 Morada: Contacto(s): INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO O não preenchimento dos campos assinalados nas presentes instruções como sendo de preenchimento obrigatório determina a rejeição liminar do requerimento apresentado. ONDE DEVE SER APRESENTADO O REQUERIMENTO O requerimento poderá ser entregue: Enviada pelo correio, endereçado à Área de Acesso ao Mercado da Direção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos, na Avenida José Malhoa, nº 12, Lisboa; Em qualquer serviço de Atendimento do ICP- Autoridade Nacional de Comunicações (http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryid=1841#horizontalmenuarea); Via Internet, para o endereço Caso a entrega seja efetuada por correio ou num dos serviços de atendimento do ICP- ANACOM, o requerimento deve ser instruído com uma cópia de certidão atualizada da matrícula na Conservatória do Registo Comercial competente, excepto se for indicado no formulário o código de acesso à respetiva certidão permanente. Caso a entrega seja efetuada por Internet, o original em papel do requerimento deve ser apresentado ao ICP-ANACOM no prazo de 3 dias úteis. Quadro 1 Campo de preenchimento obrigatório. Deve ser preenchido com letra bem legível, sendo obrigatória a utilização de letras maiúsculas. Quadro 2 A preencher pelos serviços do ICP-ANACOM. Quadros 3 a 8 Campos de preenchimento obrigatório. Devem ser preenchidos com letra bem legível, sendo obrigatória a utilização de letras maiúsculas. Quadro 9 Este quadro só deverá ser preenchido caso o requerente disponha de um sítio de Internet. Quadro 10 Este campo só deverá ser preenchido caso a morada pretendida para a receção de notificações dirigidas pelo ICP-ANACOM for diferente da morada indicada no quadro 3. 45 Quadro 11 Este campo deve ser preenchido apenas no caso de o(a) requerente pretender receber a notificação para pagamento das taxas devidas em morada diferente das indicadas nos quadros 3 ou 9. O montante das taxas devidas pelo registo dos prestadores, pelo exercício da atividade (com periodicidade anual), pela atribuição do direito de utilização de números e sua reserva, bem como pela utilização dos números (com periodicidade anual) encontra-se fixado na Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, retificada pela Declaração n.º 16-A/2009, de 13 de Fevereiro e alterada pela Portaria n.º 567/2009, de 27 de maio. Quadros 12 a 15 Campos de preenchimento obrigatório, exceto se for indicado no formulário o código de acesso à certidão permanente do(a) requerente. Devem ser preenchidos com letra bem legível, sendo obrigatória a utilização de letras maiúsculas. Quadro 16 Campo de preenchimento obrigatório caso o requerente disponha de um código de acesso à respetiva certidão permanente. A indicação do código de acesso certidão permanente dispensa o preenchimento dos campos 14 e 15. Quadro 17 Campo de preenchimento obrigatório, conforme fixado na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, na redacção dada pela Lei n.º 95/2001, de 1 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março. Deve ser apresentado diagrama indicando os equipamentos próprios e a sua localização, bem como as respetivas funções. Quadro 18 Campo de preenchimento obrigatório, conforme fixado na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, na redação dada pela Lei n.º 95/2001, de 1 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março. 56 ANEXO INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - Deve ser preenchido um anexo para cada um dos serviços a prestar - Quadro 1 Campo de preenchimento obrigatório, conforme fixado na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 95/2001, de 1 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março. Deve proceder-se à descrição detalhada de todos os serviços a prestar, podendo, para o efeito, ser acrescentados tantos anexos quantos os necessários (por exemplo, serviço 1, serviço 2 e assim sucessivamente). O ICP-ANACOM disponibilizará no seu sítio de Internet a descrição detalhada dos serviços a prestar pela(o) requerente, em conformidade com o fixado na alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 95/2001, de 1 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março. Quadro 2 Campo de preenchimento obrigatório. Os direitos de utilização de números são atribuídos pelo ICP-ANACOM por indicativo de acesso em função do tipo de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem como tal declarados e caracterizados pelo requerente, ao qual compete a escolha dos indicativos que considera mais adequados atenta a natureza dos serviços a prestar. A(O) requerente deverá indicar preferência através de três opções, em blocos de 10 números ou número a número, até um máximo de 5 números individuais na sub-gama 9 619, 629, 699, 689. Para este efeito o ICP-ANACOM disponibiliza em a lista dos números por códigos (61, 62, 68 e 69) discriminando aqueles que se encontram já atribuídos. Quadro 3 O ICP-ANACOM disponibilizará no seu sítio de Internet as condições gerais de prestação dos serviços, em conformidade com o fixado na alínea c) do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, na redação dada pela Lei n.º 95/2001, de 1 de agosto e pelo Decreto- Lei n.º 63/2009, de 10 de março. Quadro 3.1 67 Campo de preenchimento obrigatório. Deve ser indicado, mediante a aposição de um X, a modalidade do serviço a prestar (de forma continuada ou não). Quadro 3.2 Campo de preenchimento obrigatório. O preço total do serviço deve ser expresso em euros, incluindo o montante correspondente ao Imposto de Valor Acrescentado (IVA). Quadro Deve ser indicado o período de duração mínimo do contrato, quando existente. Quadro Campo de preenchimento obrigatório. Deve ser indicada a periodicidade do envio de mensagens (diária, semanal ou mensal) e o respetivo número (por exemplo, 2 mensagens por semana ou 2 mensagens por mês). Quadro Campo de preenchimento obrigatório. O preço de cada uma das mensagens a receber periodicamente pelo utilizador deve ser expresso em euros, incluindo o montante correspondente ao Imposto de Valor Acrescentado (IVA). Quadro Campo de preenchimento obrigatório. O preço a pagar periodicamente pelo utilizador deve ser expresso em euros, incluindo o montante correspondente ao Imposto de Valor Acrescentado (IVA). Quadro Campo de preenchimento obrigatório. Deve ser indicada a forma a observar pelo utilizador para a rescisão do contrato. Por exemplo: Pode cancelar a prestação continuada ou periódica dos nossos serviços, através do: a) Envio de um SMS com a palavra (ex: SAIR ou STOP) para o número X; ou b) Contacto telefónico para o número XXXXXXXXX da [entidade]; c) Envio de um para o endereço solicitando a desativação do serviço, indicando os seguintes dados: nº telefone, etc.. Quadro 4 Este quadro destina-se a ser preenchido pelos designados Agregadores (ou Brokers) de conteúdos, que se responsabilizam contratualmente pela gestão e envio dos mesmos, apresentando-se como intermediários entre os fornecedores dos conteúdos e os prestadores de serviços de suporte, disponibilizando aos primeiros as suas plataformas de gestão do 7 Documentos relacionados
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