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APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO DO CARTÃO DE CRÉDITO E ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS À LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR - PDF
APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO DO CARTÃO DE CRÉDITO E ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS À LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR
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Cecília Faro Palma
1 SCHUTZ JUNIOR, Alceo; OLIVEIRA, Deymes Cachoeira de. Apresentação do histórico do cartão de crédito e alguns aspectos polêmicos à luz do direito do consumidor. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.3, p , 3º Trimestre de Disponível em: - ISSN APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO DO CARTÃO DE CRÉDITO E ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS À LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR SUMÁRIO Alceo Schutz Junior 1 Deymes Cachoeira de Oliveira 2 Introdução; 1 Histórico do cartão de crédito; 2 Conceito de cartão de crédito; 3 Elementos que integram a relação; 4 Da aplicabilidade do CDC às operações realizadas com Cartão de Crédito; 5 Aspectos Polêmicos; 5.1 A não obrigatoriedade da aceitação do cartão como método de pagamento; 5.2 Da imposição de valor mínimo para pagamento com cartão; 5.3 Da perda, roubo; 5.4 Do furto do cartão; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO Com o aumento indiscutível da utilização do cartão de crédito atualmente, é praticamente impossível utilizar-se desse método sem entender seu funcionamento, os elementos integrantes da relação, seu conceito e os tipos de cartão de crédito. A compreensão desses aspectos dá ao consumidor uma ampla visão de seus direitos, que, muitas vezes desconhecidos e muito discutidos a nível doutrinário. Tais direitos devem ser compreendidos e se encontrarem claros na mente do consumidor. Desta maneira, o trabalho, utilizando-se dos métodos indutivos e dedutivos, dispõe de alguns assuntos polêmicos sobre o pagamento do cartão de crédito, e o entendimento de alguns doutrinadores, do Procon, e dos tribunais. Palavras-chave: Cartão de Crédito: Direito do Consumidor: Elementos Integrantes. INTRODUÇÃO A utilização do cartão de crédito cresce a cada dia. No último ano uma pesquisa verificou um aumento de 9,7% nos últimos 5 anos no Brasil. 3 Ainda assim, mesmo que sua utilização não seja novidade, e, até mesmo, sendo a única forma de pagamento para muitos, seu funcionamento e os direitos e 1 Acadêmico do 9º período do curso de Direito na UNIVALI (BC). 2 Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (1998). É Especialista em Direito Civil e Mestrando pela Universidade do Vale do Itajaí. Sócio-Proprietário do escritório CACHOEIRA & CAPPELLARI ADVOGADOS. Professor da Universidade do Vale do Itajaí, nas cadeiras de Direito do Consumidor, Juizados Especiais e Instituições de Direito Público e Privado. Professor de Direito Civil e Direito Administrativo em Cursos Preparatórios para Concursos e Exame da OAB. Foi Assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Santa Catarina e Chefe da Divisão de Licitações de Contratos do Município de Itajaí-SC. 3 Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/ /cresce-numero-de-brasileirosque-utilizam-cartoes-de-credito-e-debito> Acesso em:
2 deveres do usuário do cartão são, muitas vezes, totalmente desconhecidos da sua parte. Com efeito, ante a dubiedade das informações postas ao conhecimento dos consumidores, estes aceitam diversas situações irregulares, sem saberem se valer de seus direitos. O presente trabalho visa fazer entender a funcionalidade do cartão, com uma breve passagem pelo seu histórico, os elementos integrantes desta relação, o seu conceito e, por fim, alguns aspectos polêmicos, e comuns no dia a dia, sobre o cartão de crédito. Durante a pesquisa para o presente trabalho, foi notado que os procon's do país não se preocupam em passar essas informações ao consumidor, até porque não é seu dever. Ainda assim, o Procon-SP, por exemplo, lançou uma cartilha para o consumidor ensinando como ser um consumidor consciente, mas nada falando sobre os direitos dos consumidores, assunto de suma importante em situações diárias de cada consumidor. 1 HISTÓRICO DO CARTÃO DE CRÉDITO Com a intenção de facilitar as operações no comércio e evitar a dificuldade no controle do crédito surgiram os cartões, ensejando um grande destaque no cenário nacional e internacional, uma vez que, no início, os cartões magnéticos eram utilizados somente para refeições, os famosos Diners Cards, que eram os populares cartões aceitos nos estabelecimentos de refeições. 4 Numa breve pesquisa histórica, porém ainda sem prova documental, é descoberto que o cartão de crédito surgiu no fim do século XIX. Ainda assim, a teoria mais respeitada sobre o surgimento do cartão de crédito indica seu surgimento na década de 10, nos Estados Unidos, na empresa telégrafa Western Union, criando o cartão de metal para clientes que dava-lhes prioridades e prazos especiais de pagamento sem o acréscimo de encargos. 5 4 ABRÃO, Carlos Henrique, Cartões de débito e crédito. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2011, p FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2011, p
3 Outra teoria seria a do surgimento do cartão de crédito na década de 20, também nos Estados Unidos, pelas redes hoteleiras do país já mencionado, para seus clientes mais fiéis. 6 Na mesma década o cartão começou a ser utilizado junto aos postos de gasolina Texaco e Exxon, nos Estados Unidos. 7 Edberto Lacerda Teixeira nos ensina: [...]os bancos começaram, então, no fim da década de 50, a compreender que o campo estava aberto e o comento propício para a sua entrada maciça no novo sistema de crédito. Passaram a ser os próprios emissores dos cartões (bank credit cards). Tinham a seu favor a possibilidade funcional dada a sua extensa rede de cobrança e de cadastro informativo de controlar de certo modo ambas as pontas da relação jurídico-mercantil os portadores dos cartões e os comerciantes integrantes da rede vendedora de bens e de serviços. 8 Com a difusão do novo mecanismo de crédito, foi criada em 16 de agosto de 1966, o Interbank Card Association, que mais tarde passou a se chamar MasterCard International, tornou-se uma associação de 17 instituições financeiras norteamericanas e uniu-se ao Eurocard, para depois estender sua atividade na Austrália, África e, nos anos 80, na América Latina e na Ásia. 9 Em 1976 vemos o surgimento da marca VISA, e, no Brasil, o primeiro cartão de crédito em 1956, por iniciativa dos empresários Habus Tauber, que adquiriu, nos Estados Unidos, a franquia do Diners Club, e Horácio Piva. 10 Waldo resume, em suas palavras: Para terminar este segmento, reiteramos que os primitivos cartões de personalização de clientes comerciais assumiram o caráter de instrumentos de crédito e pagamento, pelas mãos das instituições financeiras. De fato, representam a utilização de serviços de pagamento e intermediação de crédito. 6 FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2011, p FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2011, p FAZZIO JUNIOR, Waldo, apud TEIXEIRA, Egberto Lacerda, Os cartões de crédito bancário. Revista de Direito Mercantil. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 8, 1972a. 9 FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2011, p FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2011, p
4 A operacionalidade conferida ao sistema de cartões foi fator decisivo na instituição de complexos organismos societários sob a coordenação de instituições financeiras emissoras e administradoras cada vez mais especializadas e interrelacionadas, alicerçadas sobre bancos de dados e cadastros de informações que conferem funcionalidade razoavelmente segura às transações mediadas por cartões e aprimoram os mecanismos de controle da performance dos usuários e dos estabelecimentos credenciados. O mercado de emissão de cartões acompanha a formatação do sistema bancário, o que é compreensível, tratando-se de um produto varejista; é natural que mantenha estreita relação com os bancos de varejo. Sem contar que está vinculado à participação dos bancos, seja como emissores/administradores, seja pelo controle acionário das empresas credenciadoras de estabelecimentos para aceitação de cartões. 11 Apesar de o cartão de crédito estar consolidado no mercado nacional, o direito brasileiro não regulamentou o cartão de crédito, baseando-se então nas normas legais do Código Civil e nas jurisprudências. Waldo alega que não é difícil encontrar livros didáticos, artigos, teses e dissertações lamentando a insuficiência normativa na disciplina do sistema de cartões de crédito, no Brasil CONCEITO DE CARTÃO DE CRÉDITO é: Segundo Alcio Manoel de Souza Figueiredo, o conceito de cartão de crédito O cartão de crédito consiste em um cartão de plástico brilhante, colorido, retangular, padronizado, medindo 85mm por 54mm, com tarja magnética e identificação do usuário, emitido por uma administradora de cartões de crédito (fornecedora de serviço) ao usuário do cartão (consumidor), que o utiliza para aquisições de produtos e serviços ou para efutar pagamentos em estabelecimentos comerciais conveniados FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2011, p FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2011, p FIGUEIREDO, Alcio Manoel de Souza. Cartão de crédito questões controvertidas. Curitiba: Juruá p
5 Neste mesmo sentido, o Procon, Instituto de Defesa do Consumidor, também nos auxilia com seus artigos respondendo dúvidas e protegendo os direitos do consumidor. No site do Procon-SP o conceito de cartão de crédito é: O cartão de crédito é um meio que possibilita o pagamento à vista ou parcelado de produtos e serviços, obedecidos requisitos prédeterminados, tais como, validade, abrangência, limite do cartão, etc. Foi criado com a finalidade de promover o mercado de consumo, facilitando as operações de compra TIPOS DE CARTÃO DE CRÉDITO Existem diversos tipos de cartões de crédito. Carlos Henrique Abrão classifica suas categorias: Cartões emitidos exclusivamente pelas administradoras, do tipo VISA, Credicard, Diners, e tantos outros, que projetam a verdadeira origem e desenvolvimento do instituto. 15 Cartões bancários: são de responsabilidade das instituições financeiras, lançados a favor dos clientes, com dados específicos, limites de crédito, contendo um âmbito de validade em relação aos estabelecimentos conveniados, a exemplo do UNIBANCO, HSBC, ABN-Amro, etc. 16 Cartões mistos ou associativos: são aqueles nos quais os bancos se utilizam das empresas de bandeiras e por tal caminho produzem o magnético com a tecnologia do resultado, havendo estreita e próxima vinculação do cliente com o Banco, a exemplo do Banespa-Visa, Bradesco-Credicard, Citibank-Visa, e outros que influenciam no gerenciamento dos recursos. 17 Cartões fidelidade ou credenciamento: também considerados impróprios, cujo objetivo primordial é aquele de estimular o consumo e criar um clima de normalidade com a respectiva clientela, fato que acontece com grandes lojas de varejo, empresas aéreas, redes de supermercados, estabelecimentos de ensino, 14 Disponível em: <http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=447> Acesso em ABRÃO, Carlos Henrique, Cartões de débito e crédito. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2011, p ABRÃO, Carlos Henrique, Cartões de débito e crédito. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2011, p ABRÃO, Carlos Henrique, Cartões de débito e crédito. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2011, p
6 criando ainda uma categoria de prêmio em algumas dela, relacionada com o grau de prática e utilização maior do cartão. 18 Cartões corporativos: aqueles que interessam diretamente ao mundo dos negócios e se destinam diretamente às empresas e entidades governamentais, da administração direta e descentralizada ELEMENTOS QUE INTEGRAM A RELAÇÃO São três os elementos que integram a relação dos cartões de crédito: a administradora, o titular e fornecedor. 20 A administradora é a empresa que emite o cartão, o titular é o usuário do cartão e o fornecedor é a empresa filiada ao sistema. Fausto Pereira de Lacerda Filho explica: [...]cartão de crédito cria uma triplicidade de relações entre as seguintes partes: entidade emissora, titular-usuário do cartão e comerciante-fornecedor aderido ao sistema, podendo reduzir-se ocasionalmente o número de participantes aos dois primeiros, quando o próprio fornecedor é o emissor do cartão, ou ao contrário, estender-se a um quarto, pela intermediação bancária. 21 Waldo Fazzio Júnior nos conceitua cada um desses elementos: Emissoras ou Administradoras: são instituições financeiras licenciadas para emitir cartões, que concedem crédito aos titulares de cartões de crédito para utilização no Brasil e/ou no exterior, e prestam serviços de administração e utilização dos cartões que emitem. 22 Titulares de cartões (portadores ou usuários): são duplamente consumidores (1) porque pessoas físicas ou jurídicas aderidas ao sistema de cartões concedidos 18 ABRÃO, Carlos Henrique, Cartões de débito e crédito. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2011, p ABRÃO, Carlos Henrique, Cartões de débito e crédito. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2011, p FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2011, p LACERDA FILHO, Fausto Pereira, Cartões de crédito. Curitiba: Juruá, P FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2011, p
7 pelas entidades emissoras e (2) porque usuários de produtos e serviços fornecidos pelos estabelecimentos que aceitam os cartões. 23 Comerciante-fornecedor: são os fornecedores de bens e/ou prestadores de serviços, afiliados mediante contrato de adesão, pelas credenciadoras, para aceitar cartões de pagamento e crédito. 24 E o mesmo autor prossegue conceituando os demais sujeitos, que, apesar de estarem ligados diretamente nesta relação, não são considerados sujeitos principais, sendo eles: Bandeiras (proprietárias do sistema): são pessoas jurídicas transnacionais que estabelecem as regras gerais de organização e funcionamento do sistema de cartões de pagamento. 25 Empresas credenciadoras: são operadoras ou adquirentes de licença de uso das marcas das bandeiras promovem a filiação dos estabelecimentos e respondem pela captura e processamento de transações, bem como pela construção e gestão da rede de aceitação DA APLICABILIDADE DO CDC ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO 4.1 RELAÇÃO DE CONSUMO A relação de consumo, segundo o Advogado Antônio de Bulhões Barbosa Júnior, é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2011, p FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2011, p FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2011, p FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, , p. 17 Disponível em: <http://www.direitodoconsumidor.org/2011/09/o-que-e-relacao-de-consumo.html> Acesso em:
8 O código de Defesa do Consumidor traz a definição da figura do consumidor no seu artigo 2º, que dispõe: Art. 2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E, no artigo 3º, o Código traz o conceito de fornecedor, que dispõe: Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nota-se então, que a relação entre o a pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço do fornecedor é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4.2 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor. Eles estão dispostos no artigo 6º do referido texto, como disposto a seguir: Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, 23
9 individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Estes são, portanto, os direitos básicos assegurados pelo CDC, aos consumidores brasileiros. 4.2 DA OFERTA Rizzatto Nunes conceitua a oferta em seu livro: Pode-se, então, dizer que a oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu receptor. 28 Vemos então que o efeito da oferta é a obrigatoriedade do seu cumprimento. Rizzatto Nunes conceitua a oferta em seu livro: O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre esta matéria: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifei) No que diz respeito à oferta, Daniela Vasconcellos Gomes nos ensina que o credor desta obrigação é o consumidor, que tem direito que esta oferta seja honrada. O devedor é o anunciante ou quem quer se se utilize do anúncio. Então, no caso de descumprimento da oferta por parte do fornecedor, o consumidor pode ou exigir o seu cumprimento forçado, ou aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato, com a devolução atualizada do que pagou com direito a perdas NUNES, Rizzatto, Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p Disponível em: <http://www.advogadosdosul.adv.br/site/index.php/artigos-jornais/sobre-a-oferta-nocdc.html> Acesso em:
10 5 ASPECTOS POLÊMICOS 5.1 A não obrigatoriedade da aceitação do cartão como método de pagamento. É sabido que a única forma de pagamento que deve ser aceita em todos os estabelecimentos comerciais é a moeda corrente no país, uma vez que a recusa do seu recebimento como forma de pagamento configura contravenção penal, como disposto no artigo 43 do Decreto Lei nº 3.688/41). 30 Com isso, as vezes se tornam confusos os direitos do consumidor relacionados aos métodos de pagamento. O fornecedor não é obrigado a aceitar o pagamento com cartão, porém se o fizer deverá anunciar de forma ostensiva que o aceita, e as bandeiras que aceita. Uma vez informado sobre a aceitação do cartão, o fornecedor fica impedido de não o aceitar. 5.2 Da imposição do valor mínimo para pagamento com cartão. É vedado ao fornecedor estabelecer valor mínimo para a venda para que o consumidor possa utilizar o cartão como método de pagamento. O artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...] IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; [...] Assim, havendo aqueles adesivos com os logos das bandeiras de cartões, o lojista está obrigado a aceitar o pagamento com cartão de crédito pelo preço com desconto à vista Fernanda Guimarães dispõe claramente sobre este assunto: 30 Disponível em: <http://www.mundosebrae.com.br/2010/04/am-aceitacao-de-diversos-meios-depagamento/> Acesso em:
11 Assim, havendo aqueles adesivos com os logos das bandeiras de cartões, o lojista está obrigado a aceitar o pagamento com cartão de crédito pelo preço com desconto à vista. 31 É assunto pacificado em todos os Procon s do país que fica proibido o fornecedor discriminar os preços dos produtos ou serviços pagos com cartões, tanto de crédito como de débito. O site procon do estado do Paraná dispõe sobre este assunto: A cobrança diferenciada é prática a infrativa à Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, e também ao Código de Defesa do Consumidor. A Portaria dispõe que não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro ; enquanto no CDC fere o artigo 39, inciso V, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Mesmo as promoções não podem discriminar o usuário de cartão de crédito. 32 Neste assunto, cabe lembrar que o fornecedor fica livre para dar descontos aos consumidores de maneira livre, sendo a prática do comum desconto apenas no pagamento em dinheiro, difícil de se denunciar, mesmo essa ainda sendo ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. No site da Associação Brasileira de Lojistas de Artefatos e Calçados, encontra-se uma explicação sobre essa prática: [...] essa é uma prática irregular. Embora tenha que pagar taxas de aluguel das máquinas e uma porcentagem das vendas às operados de cartões de crédito, o comerciante não pode diferenciar os preços dos produtos entre pagamentos com dinheiro, cheque ou cartão (de crédito ou de débito). O que o comerciante pode fazer é dar desconto para pagamento em dinheiro e não dar desconto (ou dar um desconto menor) para pagamento a prazo, ou no cartão. Isso é permitido, pois ele não é obrigado a dar descontos em seus produtos, salvo propaganda ou publicidade em contrário Disponível em: < Acesso em Disponível em: <http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=299> Acesso em Disponível em: <http://www.ablac.com.br/i_biblioteca/procon/perguntas_de_consumidores_e_respostas_procons.ht ml> Acesso em:
12 Federal. Neste mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal de Justiça do Distrito RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA EFETUADA COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PREÇO DIFERENCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF Ao examinar a controvérsia sobre as vendas cujos pagamentos foram efetuados com cartão de crédito, o acórdão recorrido tomou como razão de decidir não só o fato de a operação ser considerada à vista, como também, a circunstância de que os comerciantes firmaram contrato com as administradoras dos cartões no qual foi inserida cláusula que veda a prática de preços diferenciados.2. A existência de vinculação contratual que proibiria a prática diferenciada de preços e que, por si só, seria fundamento suficiente para manter a conclusão do julgamento a quo não foi rebatida nas razões recursais. Incide, assim, o óbice veiculado na Súmula 283/STF para não se admitir o recurso especial por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.3. Recurso especial não conhecido ( DF 2006/ , Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2008) 34 Verifica-se, então, que essa é uma prática irregular, devendo o consumidor estar ciente de seus direitos na hora da compra. 5.3 Da perda, roubo. Segundo Ricardo Hermane Pires, presidente do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), o que se deve fazer nestes casos: [...]em caso de roubo, perda ou furto do seu cartão de crédito, a primeira providencia é comunicar o fato à administradora do cartão e pedir o bloqueio ou o cancelamento. E para se prevenir de futuras dores de cabeça com a administradora, é imprescindível tomar duas medidas: anotar o número do protocolo de atendimento e solicitar à administradora um fax que comprove o bloqueio ou cancelamento do cartão. O segundo passo é ir a uma Delegacia de Polícia e fazer um Boletim de Ocorrência. Apenas nos casos de furto a ocorrência pode ser feita online. Algumas administradoras têm em seus contratos com o consumidor uma cláusula que o responsabiliza pelos gastos realizados antes do bloqueio do cartão, mesmo que feito por terceiros. Essa é uma cobrança indevida, fere o artigo 39, inciso V e o artigo 51, inciso IV 34 BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Min. Castro Meira. Disponível em:<. Acesso em:
13 da Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa Consumidor). É de responsabilidade da loja e da administradora conferirem a assinatura do cliente na hora da compra. É recorrente acontecer de uma pessoa pagar a fatura de um cartão de crédito e depois perceber que lhe foi cobrado a conta de uma compra que ela não realizou Poucas pessoas têm conhecimento de que, nesse caso, o valor pago deve ser restituído em dobro pela administradora. A grande maioria dos bancos possui hoje um seguro contra perda ou roubo do cartão. Portanto, o seguro pessoal é desnecessário e onera o correntista. A instituição já é obrigada por lei a arcar com as despesas feitas por terceiro. 35 Esta posição, porém nem sempre é aceita pelas operadoras de cartão de crédito e instituições bancárias. Nos contratos bancários, por exemplo, é comum encontrarem-se as cláusulas que culpam o usuário do cartão até o momento da comunicação da perda do cartão. No Contrato dos Cartões de Crédito e Débito do Banco Santander/2002, em sua cláusula V Da Utilização do Cartão, informa: Na hipótese da perda, extravio, furto, roubo ou suspeita de uso fraudulento ou indevido do Cartão ocorrer em relação a Cartão junto ao qual conste de qualquer forma a respectiva Senha, o TITULAR responderá integralmente pela utilização indevida/fraudulenta do Cartão por terceiros, face a sua exclusiva responsabilidade com relação ao sigilo e zelo da referida Senha. 36 No entendimento de alguns doutrinadores, não seria possível transferir os riscos da atividade ao consumidor. Esta posição é exemplificada na doutrina de Gerson Luiz Carlos Branco: O risco deve ser de quem tem o dever de identificar o titular, assim como a administradora deve ser responsável pelo fornecimento de informações e condições necessárias à identificação do titular. Da loja vendedora é risco de aceitar o cartão sem conferi-lo e sem exigir a comprovação devida, como a cautela recomenda, devendo, em tal hipótese, arcar com os prejuízos Disponível em: <http://www.endividado.com.br/faq_det-4,7,479,dicas-uteis-cartao-creditoprocedimentos-em-caso-perda-roubo-ou-clonagem.html> Acesso em: Contrato dos Cartões de Crédito e Débito do Banco Santander. V Da Utilização do Cartão. 37 BRANCO, Gerson Luiz Carlos. O sistema contratual do cartão de crédito. São Paulo: Saraiva, p
14 Sendo assim, a responsabilidade, ainda antes da comunicação à administradora do cartão, seria da empresa que aceitou o cartão como método de pagamento sem tomar as devidas precauções. Contudo, este não é o entendimento da Segunda Turma Recursal Cível de Porto Alegre, conforme disposto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATORIA. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO ROUBO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. Alegou a recorrente que foi vítima de roubo em 28/12/2007, tendo, na mesma data, solicitado o cancelamento do cartão de crédito junto ao banco recorrido. Ocorre que, na inicial, não informou sequer o número do protocolo para que a parte contrária pudesse rebater a alegação, sendo que a tela de fl. 57 informa que no sistema da recorrida não consta a comunicação do roubo que alegadamente teria sido feita no mesmo... ( RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 08/08/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2012) Do furto do cartão Ainda nos ensina Ricardo Hermane Pires sobre o furto do cartão: Como a clonagem de cartão de crédito não possibilita a descoberta imediata, pois se trata de um problema técnico, vale ressaltar que é obrigação da administradora fazer a investigação e dar explicações ao cliente sobre o que está acontecendo. Ao tomar conhecimento da clonagem, o dono do cartão deve seguir os mesmos procedimentos dos casos de perda, furto ou roubo. Os casos de clonagem são uma falha do serviço da operadora do cartão, portanto, ela deve se responsabilizar por todos os danos causados ao cliente. O ressarcimento de pagamentos ou a não cobrança dos gastos feitos por terceiros são acertados entre administradora e cliente. Cada operadora age de uma maneira, mas é importante que o consumidor saiba que se trata de uma falha da administradora e que só ela, deve arcar com os custos. O mesmo vale para casos em que a compra foi realizada online. O consumidor recebe a fatura e descobre que estão sendo cobrados gastos não realizados por ele. Nessa situação, é preciso informar imediatamente a administradora do cartão, não esquecendo de solicitar o número do protocolo de atendimento. A operadora do cartão tem o dever de investigar as compras fraudadas. As empresas são dotadas de tecnologia para descobrir de que lugar e de que computador essa compra foi efetuada, assim como o 38 BRASIL. Segunda Turma Recursal Cível de Porto Alegre. Rel. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva. < > Acesso em:
15 horário em que o ilícito ocorreu. Também é de responsabilidade da administradora comunicar o fato à polícia, que fica responsável por apurar mais profundamente os crimes. 39 Neste mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - No caso dos autos, verifica-se que a empresa apelante não tomou as devidas precauções de verificação da identidade do portador do documento de cartão de crédito furtado, tais como a conferência da assinatura, fato que indica a Responsabilidade Civil da apelante de indenizar, independentemente de culpa, pelos danos causados aos autores. ( PE , Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 17/01/2012, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20) 40 Com isso, resta claro também, na situação de clonagem (furto do cartão em forma eletrônica), que a responsabilidade na clonagem do cartão é da operadora do cartão, e não do portador do cartão, ou, quando tratar-se do furto físico do cartão, a responsabilidade será da empresa, por não tomar as devidas precauções. CONSIDERAÇÕES FINAIS Ao término da presente pesquisa, restou claro que é de suma importância o conhecimento da lei e da doutrina, da parte consumidora e da fornecedora, para se valerem de seus direitos. A popularização da utilização deste método de pagamento é indiscutível. Por outro lado, seu uso gera diversas discussões, desde discussões contratuais até descontos em lojas. Essa discussão ocorre pela falta de uma legislação específica sobre o cartão de crédito, sendo suas regras sistematizadas por meio de analogias, doutrinas e jurisprudências. O presente trabalho visou a exposição de um breve histórico e tipos do cartão de crédito,, os elementos que integram a relação, da aplicabilidade do CDC 39 Disponível em: <http://www.endividado.com.br/faq_det-4,7,479,dicas-uteis-cartao-creditoprocedimentos-em-caso-perda-roubo-ou-clonagem.html> Acesso em: BRASIL. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Rel: Antônio Fernando de Araújo Martins. Disponível em: < > Acesso em:
16 às operações realizadas com o cartão de crédito e sobre alguns aspectos polêmicos, como o roubo e o furto do cartão de crédito e algumas práticas ilegais que os estabelecimentos conveniados ao sistema de cartão cometem. A intensão é de clarear algumas dúvidas do dia a dia para um melhor manuseio deste método de pagamento e para que os consumidores tenham noção de, pelo menos, seus principais direitos. REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS ABRÃO, Carlos Henrique, Cartões de débito e crédito. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, BRANCO, Gerson Luiz Carlos. O sistema contratual do cartão de crédito. São Paulo: Saraiva, BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm> Acesso em: FAZZIO JUNIOR, Waldo, Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor. São Paulo: Atlas, FIGUEIREDO, Alcio Manoel de Souza. Cartão de crédito questões controvertidas. Curitiba: Juruá LACERDA FILHO, Fausto Pereira, Cartões de crédito. Curitiba: Juruá, NUNES, Rizzatto, Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008 TEIXEIRA, Egberto Lacerda, Os cartões de crédito bancário. Revista de Direito Mercantil. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 8, 1972a. Disponível em: <http://www.ablac.com.br/i_biblioteca/procon/perguntas_de_consumidores_e_respos tas_procons.html> Acesso em: Disponível em: <http://www.advogadosdosul.adv.br/site/index.php/artigosjornais/sobre-a-oferta-no-cdc.html> Acesso em: Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/ /cresce-numerode-brasileiros-que-utilizam-cartoes-de-credito-e-debito> Acesso em: Disponível em: < Acesso em
17 Disponível em: <http://www.endividado.com.br/faq_det-4,7,479,dicas-uteis-cartaocredito-procedimentos-em-caso-perda-roubo-ou-clonagem.html> Acesso em: Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/ /recurso-civel rs-tjrs> Acesso em: Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/ /apelacao-apl pe tjpe> Acesso em: Disponível em: < Acesso em: Disponível em: <http://www.mundosebrae.com.br/2010/04/am-aceitacao-dediversos-meios-de-pagamento/> Acesso em: Disponível em: <http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=447> Acesso em Disponível <http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=299> Acesso em em: 32

References: artigo 2
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