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Timestamp: 2020-01-28 22:30:45+00:00

Document:
STJ 2/08/2017 - Pg. 6948 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO (S) -PR011399
ADVOGADO : LUIZ CARLOS MANZATO E OUTRO (S) - PR015748
Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu, na origem, recurso especial, este interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 987/988):
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, ART. 97, CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 10, STF E AOS ARTS. 5º, XII E XXIV; 37, CAPUT; 182 E §§, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 16, § 4º, II E 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR. IMISSÃO DEFERIDA. DESCESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE TAL ATO PELOS DESAPROPRIADOS. PERMISSÃO LEGAL NESTE SENTIDO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO POR FORÇA DE SÚMULA DO STF. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DE
AVALIAÇÃO E SEU ÂMBITO. ATO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ELEMENTOS DE FATO QUE CONFIRMAM AS PRESUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NESTE PONTO E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ NOS DEMAIS. EFETIVAÇÃO DE DEMOLIÇÃO PARCIAL DO PRÉDIO DESAPROPRIADO SOB A ÉGIDE DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA EM PROVIMENTO CONTRÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535 e 131 do CPC/73; 15 e 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41; e 16, § 4º, II, e 46 da LC nº 101/2000. Para tanto, sustenta que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não teria sanado vício indicado no aclaratórios.
O Ministério Público Federal emitiu parecer (fls. 1.164/66), em que opinou pelo não
Com relação aos arts. 131 do CPC/73; 15 e 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar as teses recursais e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011.
A esse respeito, a jurisprudência do STJ assevera que "a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à
matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial" ( REsp 1.144.465/PR , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/4/2012). No mesmo sentido:
Em acréscimo, vale registrar que a questão relativa à nulidade do ato desapropriatório, porque "deveria conter em seu texto a rubrica orçamentária que suportaria a despesa nele prevista" (fl. 1.070), foi agitada pelo ora agravante tão-somente quando da interposição do agravo interno perante a Corte de origem, o que configura inovação recursal. Nesse rumo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA DE JUROS DE 6%. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE HOUVE APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE AO LONGO DO PERÍODO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO.
[...] 2. Tese deduzida somente em sede de agravo interno, sem que anteriormente tenha sido apresentada nas razões do recurso especial, configura vedada inovação recursal.
Ademais, é imperioso salientar que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da natureza do ato desapropriatório, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Por derradeiro, cumpre salientar que, embora o recurso especial também tenha utilizado como fundamento a alínea c do permissivo constitucional, não houve qualquer argumentação apta a demonstrar a existência de eventual dissídio jurisprudencial, o que novamente atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a deficiência recursal.
Artigo 46 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Parágrafo 4 Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Artigo 4 do Decreto nº 40.395 de 21 de Novembro de 1956
Decreto nº 40.395 de 21 de Novembro de 1956
Artigo 8 da Lei nº 2.973 de 26 de Novembro de 1956
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 26 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 11 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Artigo 10 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Campos Campos & Companhia Ltda

References: artigo 105

Artigo 46
 Artigo 16
 Artigo 16

Artigo 29

Artigo 4

Artigo 8
 Artigo 26

Artigo 26
 Artigo 25

Artigo 11

Artigo 10