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Timestamp: 2020-08-04 16:59:32+00:00

Document:
Processo n. 0706377-76.2016.8.02.0058 do TJAL
Processo nº 0706377-76.2016.8.02.0058
O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Adriana Ferreira de Souza, Adriano Barbosa da Silva, Ana Katia Oliveira Felix Barbosa, Ana Katia Oliveira Félix, Carlos Henrique da Silva Lima, Cicero Augusto da Silva, Claudete Ferreira da Silva, Claudia Maria da Silva, Creuza Soares dos Santos Silva, Dayana Monique Rodrigues Lima, ELY Karine Oliveira Félix, ELY Karine Oliveira Félix Simões, Elenilda Araújo Feitoza Faustino, Francisca Maria da Silva, Ilklison Ferreira dos Santos, Izabel Maria da Silva, Jose Luiz Santos, Josefa Rodrigues de Farias Macedo, Josefa Valdenice Barboza Guimaraes, Laudenice Vieira Dantas Ferreira, Lindinalva dos Santos Araujo, Lucia Maria Silva Santos, Lucimar Rodrigues Lima, Luiza Fernandes Silva Santos, Maria Dominicia de Almeida Silva, Maria Salete Silva de Lima, Maria Socorro da Rocha, Marta Maria da Silva, Terezinha Roza da Silva Lima, Veronica Maria da Silva, Municipio de Arapiraca/Al.
Publicação • Extraída da página 70 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
43 Apelação nº 0706377-76.2016.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
Apelante : Adriana Ferreira de Souza
Advogada : Ely Karine Oliveira Félix
Apelante : Ana Katia Oliveira Félix
Apelante : Carlos Henrique da Silva Lima
Apelante : Cicero Augusto da Silva
Apelante : Claudete Ferreira da Silva
Apelante : Claudia Maria da Silva
Apelante : Creuza Soares dos Santos Silva
Apelante : Dayana Monique Rodrigues Lima
Apelante : Elenilda Araújo Feitoza Faustino
Apelante : Francisca Maria da Silva
Apelante : Ilklison Ferreira dos Santos
Apelante : Izabel Maria da Silva
Apelante : Jose Luiz Santos
Apelante : Josefa Rodrigues de Farias Macedo
Apelante : Josefa Valdenice Barboza Guimaraes
Apelante : LAUDENICE VIEIRA DANTAS FERREIRA
Apelante : Lindinalva dos Santos Araujo
Apelante : Lucia Maria Silva Santos
Apelante : Lucimar Rodrigues Lima
Apelante : Luiza Fernandes Silva Santos
Apelante : Maria Dominicia de Almeida Silva
Apelante : Maria Salete Silva de Lima
Apelante : Maria Socorro da Rocha
Apelante : Marta Maria da Silva
Apelante : Terezinha Roza da Silva Lima
Apelante : Veronica Maria da Silva
Apelante : Adriano Barbosa da Silva
Apelado : Municipio de Arapiraca/al
EMENTA :DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE ARAPIRACA Nº 2.012/98 E N.º 2.203/01.AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE - STF, RE Nº 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Publicação • Extraída da página 211 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
43 Classe do Processo: Apelação 0706377-76.2016.8.02.0058
Procuradora: Marialice Assumpção Loureiro Lôbo
Processo Distribuído por Sorteio Ato Normativo nº 50/2019. Órgão Julgador: 2 - 2ª Câmara Cível Relator: 47 - Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Publicação • Extraída da página 651 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
ADV: ELY KARINE OLIVEIRA FÉLIX SIMÕES (OAB 8048/AL) - Processo 0706377-76.2016.8.02.0058 - Procedimento Ordinário -Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Adriana Ferreira de Souza e outros - Autos n° 0706377-76.2016.8.02.0058 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Adriana Ferreira de Souza e outros Réu: Municipio de Arapiraca/al SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA entre as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde pugnam os autores pela revisão de cálculos da URV. Aduz os autores em sua peça petitória que, o direito que vem pleitear é de cunho alimentar e tem natureza de trato sucessivo, por isto, não há que se falar em prescrição do direito guerreado. Afirma ainda que são servidores públicos do município de Arapiraca e que foi prejudicada pela conversão de URV imposta pela Lei 8.880/94, pois o município não teria aplicado a conversão com o índice devido, bem como não teria respeitado a data da conversão, ensejando em atraso que configurou em um decréscimo de 11,98% da sua remuneração. Ressalta que a demanda não tem o condão de reajustar os vencimentos dos autores, mas tão somente recompor as perdas alegadas, pugnando ao final pelo pagamento dos 05 anos retroativos do valor descontado indevidamente, sendo incorporada a diferença percentual à remuneração com todas as suas incidências. Devidamente citado para se manifestar, o município de Arapiraca, apresentou contestação, alega a ocorrência da prescrição por tratar-se de ato de efeito concreto, ou seja, fundo de direito, tendo sua prescrição ocorrida 05 anos após a ocorrência do ato. Instado a se manifestar, o representante do Parquet Estadual emitiu parecer em que entende como desnecessário a intervenção do órgão ministerial. Eis o relatório. Fundamento e decido. Insta prefacialmente destacar que, pelo que emerge dos autos, os documentos trazidos, bem como as alegações feitas, são capazes de construir o convencimento do magistrado, e por isso, após a formação da relação processual, verifica-se que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 355 do NCPC. Nesse sentido, cito trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça. Confira: “Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Nos
termos da reiterada jurisprudência do STJ, “a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide”. Vejamos mais da jurisprudência contemporânea: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 285-A DOCPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. Não se conhece da parte do recurso cujas razões revelam-se completamente dissociadas da sentença e seus respectivos fundamentos. MÉRITO. Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, pois leis posteriores concederam aos servidores revisão dos seus vencimentos. Desse modo, foram compensadas as perdas financeiras decorrentes da inflação da época. Leis n. 10.129/94, 10.171/94, 10.085/94, 10.128/94, 10.189/94, 10.084/94, 10.130/94, 10.172/94, 10.065/94, 10.108/94, 10.124/94, 10.159/94, 10.187/94, 10.219/94 e 10.274/94, que atingem o período de março a junho de 1994. Exegese da 3ª Seção do STJ, em sede de julgamento de RESP com eficácia do artigo 543-C doCPC(RESP1047686/RS, DJE de 20/10/09). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA ENTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057878654, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 22/07/2014). Pois bem. Trata-se de incorporação de diferenças salariais de 11,98%, quando realizada a conversão de Cruzeiro em Real, ocorrida pela Lei 8.880 de 1994. No caso em deslinde, passo a analisar o suposto prejuízo causado pelo município de Arapiraca que, ao atrasar o pagamento de seus servidores no momento da conversão de cruzeiro em real pela Unidade Real de Valor de 1994, ensejou decréscimo na remuneração de alguns servidores, tendo em vista a inflação oscilante da época. Preliminarmente, com relação à alegação de prescrição, é importante considerar que o início da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para os servidores pugnarem pelos prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV consiste na reestruturação da carreia, mais especificamente, no início da vigência da lei reestruturante. Desta forma, compreende-se que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para reaver as diferenças de valores de URV inicia-se com a vigência da lei, tendo a parte autora cinco anos após a vigência da Lei para promover ajuizamento do processo. Ocorre que, a presente ação fora proposta em 28/10/2016 restando, assim, evidente o evento da prescrição do fundo de direito. Vale dimensionar que o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas não é outro, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO PRODUZIDA A PROVA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR. RECURSO APELATÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DE PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 561.836-RN. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ/AL. Apelação 07340704620158020001. 1ª Câmara Cível. Relator Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. 11/09/2017). Nesse viés, não há que se enfrentar outro aspecto, mas apenas a constatação da ocorrência de prescrição, não merecendo apreciar outro fator quando a pretensão autoral se encontra prejudicada pela perda do direito para reaver os eventuais reajustes devido, em razão do prazo. Registre-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇAS. DIFERENÇAS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE DE REAL VALOR. URV. PROFESSORA DOCENTE II DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Sedimentado no STJ o entendimento de que os servidores públicos federais, estaduais e municipais de seus vencimentos para a unidade real de valor URV, nos termos da Lei nº 8.880/94, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento da remuneração. 2. Servidores públicos cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos seus vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida na Lei Federal n 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Recente entendimento do E. STF, no julgamento do RE 561836/RN, com reconhecida repercussão geral e pacífica jurisprudência do E. STJ de que, embora as diferenças remuneratórias decorrentes da URV mão possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, incidindo a prescrição quinquenal a partir da vigência de tal lei. 4. A lei que reestrutura a carreira do servidor, e não corrige as diferenças devidas pela incorreta conversão da URV, é ato de efeito concreto que caracteriza a negativa do próprio direito reclamado, atingindo o fundo do direito, nascendo neste momento para o servidor a pretensão de receber parcelas decorrentes do cargo que ocupava antes da reestruturação. 5. Considerando que a autora, ora recorrente, é professora docente II, que a reestruturação da carreira de professor docente I eII da rede pública estadual foi implementada por meio da Lei nº 5.584/2009 e que a demanda em exame foi proposta apenas em 2014, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito alegado na exordial, ressaltando que não há nos autos notícia de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. Precedentes deste E. TJERJ. Sentença de improcedência mantida. (TJ-RJ. APL 00006851220148190034. 11ª Câmara Cível. Rel. Fernando Cerqueira Chagas. 20/07/16). O Superior Tribunal de Justiça entendeu que “a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos” (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). Logo, não há como desconsiderar a presença do instituto da prescrição no caso em deslinde. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem custas em face do benefício da justiça gratuita, no entanto, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da causa. A execução relativa aos honorários fica temporariamente suspensa em face do benefício da justiça gratuita. Sem custas. Arapiraca(AL), 07 de maio de 2019. Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá Juiz de Direito
Julgado improcedente o pedido Autos n° 0706377-76.2016.8.02.0058 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Adriana Ferreira de Souza e outros Réu: Municipio de Arapiraca/al SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA entre as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde pugnam os autores pela revisão de cálculos da URV. Aduz os autores em sua peça petitória que, o direito que vem pleitear é de cunho alimentar e tem natureza de trato sucessivo, por isto, não há que se falar em prescrição do direito guerreado. Afirma ainda que são servidores públicos do município de Arapiraca e que foi prejudicada pela conversão de URV imposta pela Lei 8.880/94, pois o município não teria aplicado a conversão com o índice devido, bem como não teria respeitado a data da conversão, ensejando em atraso que configurou em um decréscimo de 11,98% da sua remuneração. Ressalta que a demanda não tem o condão de reajustar os vencimentos dos autores, mas tão somente recompor as perdas alegadas, pugnando ao final pelo pagamento dos 05 anos retroativos do valor descontado indevidamente, sendo incorporada a diferença percentual à remuneração com todas as suas incidências. Devidamente citado para se manifestar, o município de Arapiraca, apresentou contestação, alega a ocorrência da prescrição por tratar-se de ato de efeito concreto, ou seja, fundo de direito, tendo sua prescrição ocorrida 05 anos após a ocorrência do ato. Instado a se manifestar, o representante do Parquet Estadual emitiu parecer em que entende como desnecessário a intervenção do órgão ministerial. Eis o relatório. Fundamento e decido. Insta prefacialmente destacar que, pelo que emerge dos autos, os documentos trazidos, bem como as alegações feitas, são capazes de construir o convencimento do magistrado, e por isso, após a formação da relação processual, verifica-se que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 355 do NCPC. Nesse sentido, cito trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça. Confira: "Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide". Vejamos mais da jurisprudência contemporânea: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. Não se conhece da parte do recurso cujas razões revelam-se completamente dissociadas da sentença e seus respectivos fundamentos. MÉRITO. Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, pois leis posteriores concederam aos servidores revisão dos seus vencimentos. Desse modo, foram compensadas as perdas financeiras decorrentes da inflação da época. Leis n. 10.129/94, 10.171/94, 10.085/94, 10.128/94, 10.189/94, 10.084/94, 10.130/94, 10.172/94, 10.065/94, 10.108/94, 10.124/94, 10.159/94, 10.187/94, 10.219/94 e 10.274/94, que atingem o período de março a junho de 1994. Exegese da 3ª Seção do STJ, em sede de julgamento de RESP com eficácia do artigo 543-C do CPC (RESP1047686/RS, DJE de 20/10/09). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA ENTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057878654, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 22/07/2014). Pois bem. Trata-se de incorporação de diferenças salariais de 11,98%, quando realizada a conversão de Cruzeiro em Real, ocorrida pela Lei 8.880 de 1994. No caso em deslinde, passo a analisar o suposto prejuízo causado pelo município de Arapiraca que, ao atrasar o pagamento de seus servidores no momento da conversão de cruzeiro em real pela Unidade Real de Valor de 1994, ensejou decréscimo na remuneração de alguns servidores, tendo em vista a inflação oscilante da época. Preliminarmente, com relação à alegação de prescrição, é importante considerar que o início da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para os servidores pugnarem pelos prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV consiste na reestruturação da carreia, mais especificamente, no início da vigência da lei reestruturante. Desta forma, compreende-se que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para reaver as diferenças de valores de URV inicia-se com a vigência da lei, tendo a parte autora cinco anos após a vigência da Lei para promover ajuizamento do processo. Ocorre que, a presente ação fora proposta em 28/10/2016 restando, assim, evidente o evento da prescrição do fundo de direito. Vale dimensionar que o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas não é outro, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO PRODUZIDA A PROVA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR. RECURSO APELATÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DE PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 561.836-RN. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ/AL. Apelação 07340704620158020001. 1ª Câmara Cível. Relator Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. 11/09/2017). Nesse viés, não há que se enfrentar outro aspecto, mas apenas a constatação da ocorrência de prescrição, não merecendo apreciar outro fator quando a pretensão autoral se encontra prejudicada pela perda do direito para reaver os eventuais reajustes devido, em razão do prazo. Registre-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇAS. DIFERENÇAS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE DE REAL VALOR. URV. PROFESSORA DOCENTE II DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Sedimentado no STJ o entendimento de que os servidores públicos federais, estaduais e municipais de seus vencimentos para a unidade real de valor URV, nos termos da Lei nº 8.880/94, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento da remuneração. 2. Servidores públicos cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos seus vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida na Lei Federal n 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Recente entendimento do E. STF, no julgamento do RE 561836/RN, com reconhecida repercussão geral e pacífica jurisprudência do E. STJ de que, embora as diferenças remuneratórias decorrentes da URV mão possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, incidindo a prescrição quinquenal a partir da vigência de tal lei. 4. A lei que reestrutura a carreira do servidor, e não corrige as diferenças devidas pela incorreta conversão da URV, é ato de efeito concreto que caracteriza a negativa do próprio direito reclamado, atingindo o fundo do direito, nascendo neste momento para o servidor a pretensão de receber parcelas decorrentes do cargo que ocupava antes da reestruturação. 5. Considerando que a autora, ora recorrente, é professora docente II, que a reestruturação da carreira de professor docente I eII da rede pública estadual foi implementada por meio da Lei nº 5.584/2009 e que a demanda em exame foi proposta apenas em 2014, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito alegado na exordial, ressaltando que não há nos autos notícia de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. Precedentes deste E. TJERJ. Sentença de improcedência mantida. (TJ-RJ. APL 00006851220148190034. 11ª Câmara Cível. Rel. Fernando Cerqueira Chagas. 20/07/16). O Superior Tribunal de Justiça entendeu que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). Logo, não há como desconsiderar a presença do instituto da prescrição no caso em deslinde. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem custas em face do benefício da justiça gratuita, no entanto, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da causa. A execução relativa aos honorários fica temporariamente suspensa em face do benefício da justiça gratuita. Sem custas. Arapiraca(AL), 07 de maio de 2019. Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá Juiz de DireitoVencimento: 28/05/2019
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Encaminhado ao DJ Eletrônico Relação: 0205/2019 Teor do ato: Autos n° 0706377-76.2016.8.02.0058 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Adriana Ferreira de Souza e outros Réu: Municipio de Arapiraca/al SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA entre as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde pugnam os autores pela revisão de cálculos da URV. Aduz os autores em sua peça petitória que, o direito que vem pleitear é de cunho alimentar e tem natureza de trato sucessivo, por isto, não há que se falar em prescrição do direito guerreado. Afirma ainda que são servidores públicos do município de Arapiraca e que foi prejudicada pela conversão de URV imposta pela Lei 8.880/94, pois o município não teria aplicado a conversão com o índice devido, bem como não teria respeitado a data da conversão, ensejando em atraso que configurou em um decréscimo de 11,98% da sua remuneração. Ressalta que a demanda não tem o condão de reajustar os vencimentos dos autores, mas tão somente recompor as perdas alegadas, pugnando ao final pelo pagamento dos 05 anos retroativos do valor descontado indevidamente, sendo incorporada a diferença percentual à remuneração com todas as suas incidências. Devidamente citado para se manifestar, o município de Arapiraca, apresentou contestação, alega a ocorrência da prescrição por tratar-se de ato de efeito concreto, ou seja, fundo de direito, tendo sua prescrição ocorrida 05 anos após a ocorrência do ato. Instado a se manifestar, o representante do Parquet Estadual emitiu parecer em que entende como desnecessário a intervenção do órgão ministerial. Eis o relatório. Fundamento e decido. Insta prefacialmente destacar que, pelo que emerge dos autos, os documentos trazidos, bem como as alegações feitas, são capazes de construir o convencimento do magistrado, e por isso, após a formação da relação processual, verifica-se que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 355 do NCPC. Nesse sentido, cito trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça. Confira: "Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide". Vejamos mais da jurisprudência contemporânea: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. Não se conhece da parte do recurso cujas razões revelam-se completamente dissociadas da sentença e seus respectivos fundamentos. MÉRITO. Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, pois leis posteriores concederam aos servidores revisão dos seus vencimentos. Desse modo, foram compensadas as perdas financeiras decorrentes da inflação da época. Leis n. 10.129/94, 10.171/94, 10.085/94, 10.128/94, 10.189/94, 10.084/94, 10.130/94, 10.172/94, 10.065/94, 10.108/94, 10.124/94, 10.159/94, 10.187/94, 10.219/94 e 10.274/94, que atingem o período de março a junho de 1994. Exegese da 3ª Seção do STJ, em sede de julgamento de RESP com eficácia do artigo 543-C do CPC (RESP1047686/RS, DJE de 20/10/09). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA ENTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057878654, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 22/07/2014). Pois bem. Trata-se de incorporação de diferenças salariais de 11,98%, quando realizada a conversão de Cruzeiro em Real, ocorrida pela Lei 8.880 de 1994. No caso em deslinde, passo a analisar o suposto prejuízo causado pelo município de Arapiraca que, ao atrasar o pagamento de seus servidores no momento da conversão de cruzeiro em real pela Unidade Real de Valor de 1994, ensejou decréscimo na remuneração de alguns servidores, tendo em vista a inflação oscilante da época. Preliminarmente, com relação à alegação de prescrição, é importante considerar que o início da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para os servidores pugnarem pelos prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV consiste na reestruturação da carreia, mais especificamente, no início da vigência da lei reestruturante. Desta forma, compreende-se que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para reaver as diferenças de valores de URV inicia-se com a vigência da lei, tendo a parte autora cinco anos após a vigência da Lei para promover ajuizamento do processo. Ocorre que, a presente ação fora proposta em 28/10/2016 restando, assim, evidente o evento da prescrição do fundo de direito. Vale dimensionar que o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas não é outro, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO PRODUZIDA A PROVA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR. RECURSO APELATÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DE PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 561.836-RN. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ/AL. Apelação 07340704620158020001. 1ª Câmara Cível. Relator Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. 11/09/2017). Nesse viés, não há que se enfrentar outro aspecto, mas apenas a constatação da ocorrência de prescrição, não merecendo apreciar outro fator quando a pretensão autoral se encontra prejudicada pela perda do direito para reaver os eventuais reajustes devido, em razão do prazo. Registre-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇAS. DIFERENÇAS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE DE REAL VALOR. URV. PROFESSORA DOCENTE II DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Sedimentado no STJ o entendimento de que os servidores públicos federais, estaduais e municipais de seus vencimentos para a unidade real de valor URV, nos termos da Lei nº 8.880/94, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento da remuneração. 2. Servidores públicos cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos seus vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida na Lei Federal n 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Recente entendimento do E. STF, no julgamento do RE 561836/RN, com reconhecida repercussão geral e pacífica jurisprudência do E. STJ de que, embora as diferenças remuneratórias decorrentes da URV mão possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, incidindo a prescrição quinquenal a partir da vigência de tal lei. 4. A lei que reestrutura a carreira do servidor, e não corrige as diferenças devidas pela incorreta conversão da URV, é ato de efeito concreto que caracteriza a negativa do próprio direito reclamado, atingindo o fundo do direito, nascendo neste momento para o servidor a pretensão de receber parcelas decorrentes do cargo que ocupava antes da reestruturação. 5. Considerando que a autora, ora recorrente, é professora docente II, que a reestruturação da carreira de professor docente I eII da rede pública estadual foi implementada por meio da Lei nº 5.584/2009 e que a demanda em exame foi proposta apenas em 2014, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito alegado na exordial, ressaltando que não há nos autos notícia de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. Precedentes deste E. TJERJ. Sentença de improcedência mantida. (TJ-RJ. APL 00006851220148190034. 11ª Câmara Cível. Rel. Fernando Cerqueira Chagas. 20/07/16). O Superior Tribunal de Justiça entendeu que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). Logo, não há como desconsiderar a presença do instituto da prescrição no caso em deslinde. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem custas em face do benefício da justiça gratuita, no entanto, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da causa. A execução relativa aos honorários fica temporariamente suspensa em face do benefício da justiça gratuita. Sem custas. Arapiraca(AL), 07 de maio de 2019. Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá Juiz de Direito Advogados(s): Ely Karine Oliveira Félix Simões (OAB 8048/AL)
Juntada de Petição Nº Protocolo: WARA.18.80005918-0 Tipo da Petição: Parecer Data: 10/07/2018 15:28
Juntada de Petição Nº Protocolo: WARA.18.80005902-3 Tipo da Petição: Parecer Data: 10/07/2018 10:54
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Ato Publicado Relação :0094/2017 Data da Disponibilização: 12/05/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: Ed. 1862 Página: 276-277
Encaminhado ao DJ Eletrônico Relação: 0094/2017 Teor do ato: Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados, querendo, em 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ely Karine Oliveira Félix Simões (OAB 8048/AL)
28/10/2016 a 17/03/2020

References: ARTIGO 285
 artigo 543
 ARTIGO 285
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 Artigo 162