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Timestamp: 2020-05-31 01:48:27+00:00

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Apela��o Criminal Senten�a Condenat�ria Viola��o De Direito Autoral
APELA��O CRIMINAL - SENTEN�A CONDENAT�RIA - VIOLA��O DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA - ABSOLVI��O - IMPOSSIBILIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBAT�RIO CONDENAT�RIO - ALTERNATIVO RECURSAL - REDU��O DA PENA EM FACE DA CONFISS�O ESPONT�NEA - INVIABILIDADE - AUS�NCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ATENUANTE N�O CONFIGURADA - IMPROVIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGIME INICIAL RETIFICADOS DE OF�CIO - RECLUS�O ESTABELECIDA NO M�NIMO LEGAL COMINADO E IMPOSI��O DO REGIME ABERTO - PROGNOSE DE SUFICI�NCIA DA SUBSTITUI��O POR RESTRITIVA DE DIREITO. Atrav�s de laudo pericial que comprova a falsifica��o de fitas expostas na locadora, ao lado da induvidosa demonstra��o do animus do agente, t�pica a conduta do apelante diante do preceituado no par�grafo segundo do artigo 184 da Lei Fundamental Penal . A conf i s s�o espont�nea do c r ime, que n�o se confunde necessariamente com a mera admiss�o f�tica, n�o basta que seja volunt�ria, necess�rio se faz que seja a mesma espont�nea, sem interven��o de fatores externos, fruto de arrependimento sincero e da lealdade no aux�lio das investiga��es. A resposta penal deve ser de modo a atender a proporcionalidade entre a gravidade do fato praticado e a san��o imposta (poena debet commensurari delicto). Na tarefa de se encontrar a pena privativa de liberdade, com apoio nas circunst�ncias judiciais e legais, imprescind�vel a preserva��o de modo concreto e especial do objet ivo da pena, de ressocial iza��o e n�o de mer a �prisionaliza��o� decorrente de excesso quantitativo de priva��o de liberdade. A quantidade de pena privativa de liberdade estabelecida na Lei Fundamental Penal orienta o magistrado ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, e, preenchidos os requisitos legais opera-se a substitui��o da pena diante de sua sufici�ncia e do car�ter dessocializador da priva��o da liberdade. (TJMT. Apela��o 40882/2009. Primeira C�mara Criminal. Relator DES. RUI RAMOS RIBEIRO. Publicado em 29/09/09)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, � 3�, DO CP, C/C O ART. 15, PAR�GRAFO �NICO, INCISO I, DA LEI N� 9.263/96. SENTEN�A ABSOLUT�RIA EM RELA��O A CRIME DE ESTELIONATO. ESTERILIZA��O CIR�RGICA. DESACORDO COM A LEI. MANIFESTA��O DE VONTADE. OFENSA AO BEM JUR�DICO TUTELADO. N�O CONFIGURA��O. RECURSO DE APELA��O PROVIDO. I. O r�u foi absolvido em primeiro grau do crime de estelionato, sob o fundamento de �aus�ncia de tipicidade material�. II. Em que pese inexistir autoriza��o por escrito, a esteriliza��o ocorreu de forma volunt�ria, � medida que a paciente autorizou verbalmente seu m�dico a realizar a laqueadura de trompas, conforme se infere de seu depoimento nos autos. III. A absolvi��o do acusado, com fundamento na aus�ncia de tipicidade material, tamb�m para o segundo delito (art. 15, par�grafo �nico, I, da Lei 9.263/96), � perfeitamente poss�vel, � medida que, embora a conduta do r�u tenha sido formalmente t�pica, esta n�o causou nenhuma ofensa intoler�vel ao bem jur�dico tutelado pela legisla��o penal. IV. Apela��o provida para absolver o r�u do delito previsto no art. 15, par�grafo �nico, inciso I, da Lei 9.236/96, com fulcro no art. 386, III, do CPP. (TRF1. APELA��O CRIMINAL 2004.38.02.000772-8/MG Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 12/08/08)
ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. TENTATIVA. CARACTERIZACAO. Roubo. Consuma��o. A doutrina e a jurisprud�ncia ainda n�o se pacificaram com rela��o ao momento da consuma��o do crime de roubo, alguns entendendo que ela ocorre com a subtra��o, independente de posse mansa, pac�fica e desvigiada da coisa subra�da, enquanto outros exigem tal tranquilidade para o complemento do delito. Defendo esta �ltima posi��o, destacando-se que no caso concreto o agente foi perseguido por populares que o detiveram, sendo a coisa subra�da com ele encontrada, n�o sofrendo a v�tima qualquer preju�zo patrimonial. Vencido o Des. Moacir Pessoa de Araujo. (TJRJ. AC - 2006.050.07174. JULGADO EM 22/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)
APELA��O-CRIME. ART. 302 DO CTB. FRAGILIDADE PROBAT�RIA. N�O DEMONSTRA��O DA CULPA DO ACUSADO. ABSOLVI��O QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apela��o Crime N� 70022213896, Primeira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Manuel Jos� Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)
NULIDADE DO JULGAMENTO. JUIZ IMPEDIDO. ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPET�NCIA DA C�MARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS HABEAS CORPUS, QUANDO O COATOR FOR JUIZ OU TRIBUNAL CRIMINAL DE PRIMEIRA INST�NCIA, TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OU MEMBROS DO MINIST�RIO P�BLICO ESTADUAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELA��O. AFRONTA AO ARTIGO 252, III, DO C�DIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.Trata-se de habeas corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Se��o do Estado do Rio de Janeiro -, representada pelo Presidente e por um dos membros da Comiss�o de Defesa, Assist�ncia e Prerrogativas - CDAP, em favor de Andr� Luiz Costa de Paula, condenado no II Juizado Especial Criminal nas penas do artigo 331 do C�digo Penal, � pena de multa e no patamar m�nimo, nos termos do artigo 49 do C�digo Penal, substitu�da por presta��o pecuni�ria em favor do Projeto Florescer, cuja senten�a foi confirmada na Turma Recursal Criminal. O impetrante alega que o i. juiz sentenciante de primeiro grau (perante o II Juizado Especial Criminal) comp�s o quorum de vota��o no julgamento da referida apela��o criminal na Turma Recursal, ou seja, realizado por tr�s ju�zes, por�m um deles se encontrava impedido de participar do julgamento, em virtude de ter sido precisamente o magistrado prolator da senten�a de 1� grau que condenara o ora Paciente. Sustenta, ainda, que as express�es atribu�das ao Paciente n�o configuram delito de desacato, por atipicidade, objetiva e subjetiva. No caso em exame, est� comprovado nos autos que o Juiz de Direito que prolatou a senten�a - Dr. Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho - em 24/10/2006, integrou, como presidente (de um total de 03 Magistrados) o julgamento da apela��o criminal n�2007.700.025184-3, ocorrendo mesmo afronta ao disposto no artigo 252, III, do C�digo de Processo Penal. Quanto ao pleito de anula��o do processo, por falta de justa causa e por atipicidade penal, n�o merece prosperar, posto que para o deslinde da quest�o � necess�rio o exame da prova constante dos autos e a via estreita do Habeas Corpus n�o se presta ao exame de m�rito, com a valora��o das provas, como se recurso fosse. Ordem concedida para declarar nulo o julgamento da apela��o criminal n�2007.700.025184-3, em raz�o do impedimento do Juiz Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, determinando-se a realiza��o de novo julgamento. (TJRJ. HC - 2008.059.00933. JULGADO EM 27/03/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)
FURTO FAMELICO. NATUREZA ALIMENTICIA. HIPOSSUFICIENCIA. ABSOLVICAO. Apela��o Criminal. Furto fam�lico. Natureza aliment�cia, pequena quantidade e reduzido valor da "res". Condi��o de hipossufici�ncia das r�s. Absolvi��o. A natureza da "res" subtra�da, sua pequena quantidade e reduzido valor, assim como a condi��o de hipossufici�ncia das R�s, que restou claramente demonstrada nos autos, sendo a primeira Apelante desempregada e a segunda dom�stica, ambas moradoras de comunidade carente, caracterizam o chamado furto fam�lico, devendo ser afastada a condena��o. N�o se subtrai alimentos com fins de obter vantagem econ�mica. Ademais, fosse esse o objetivo, as Apelantes poderiam ter furtado em maior quantidade, para que a subtra��o fosse verdadeira economia e n�o medida extrema, tomada com o fim de prover alimenta��o para a fam�lia. Provimento dos apelos. Ementa do voto vencido do Des. Marcus Bas�lio: Penal: furto qualificado. Privil�gio. Insignific�ncia. Pena. Custas. Princ�pio da insignific�ncia: A insignific�ncia do resultado leva a doutrina a divergir sobre a sua consequ�ncia jur�dica, alguns defendendo que o seu reconhecimento acarreta o reconhecimento da atipicidade da conduta, enquanto outros sustentam que deve ser reconhecida a exclus�o da ilicitude, sendo a primeira, a meu sentir, a melhor posi��o. Tal princ�pio sustenta que o direito penal n�o deve se preocupar com "bagatelas", devendo ser desconsiderada a tipicidade quando o bem jur�dico protegido foi atacado de forma m�nima.N�o h� como aplicar este princ�pio sem o exame do desvalor da conduta, porquanto a pr�tica de uma s�rie de pequenos furtos, evidentemente, demonstra a necessidade da interven��o do direito penal. Pensamento diferente incentiva a desordem e a criminalidade menor, diminuindo a credibilidade da justi�a, porque ficaria impune aquele que se dedica a furtar coisas de valor pequeno. Tentativa: Reconhecida a forma tentada, a redu��o da pena deve ter por base o "iter criminis"percorrido, em sua raz�o inversa. Quanto mais perto da consuma��o, menor deve ser a redu��o. Na hip�tese vertente, as acusadas foram presas quando j� tinham operado a subtra��o, ficando o delito bem pr�ximo da consuma��o, devendo ser mantida a redu��o m�nima prevista na norma de extens�o respectiva. Aplica��o da pena - Reincid�ncia. Prova: A pena deve ser aplicada na forma estatu�da no artigo 68 do C�digo Penal, observado o crit�rio trif�sico l� determinado. A pena-base � fixada de acordo com as circunst�ncias judiciais do artigo 59 do C�digo Penal; na pena intermedi�ria se observam as agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61/66 do mesmo diploma legal; na pena definitiva, na terceira etapa, se leva em considera��o as causas de aumento e diminui��o de pena destacadas na parte especial e geral do c�digo. No caso presente, a pena-base n�o se afastou do m�nimo legal, tendo sido reconhecida a reincid�ncia para uma das r�s, que preponderou sobre a atenuante da confiss�o que foi desconsiderada. Apesar deste relator n�o exigir como prova da reincid�ncia a certid�o cartor�ria, bastando a FAC para tal fim, tem que restar inquestion�vel a prova respectiva, inclusive para se verificar a ocorr�ncia do disposto no artigo 64, I, do C�digo Penal, o que n�o ocorreu na hip�tese vertente. Afastada a reincid�ncia, imp�e-se a redu��o da pena. Furto qualificado e privilegiado: O Superior Tribunal de Justi�a continua divergindo com rela��o � aplica��o da forma privilegiada ao furto qualificado, prevalecendo na 5a. Turma entendimento pela incompatibilidade, enquanto na 6a. Turma a posi��o dominante � a oposta. Recentemente, ali�s, a 3a. Se��o daquele Egr�gio Tribunal, por maioria, decidiu pela incompatibilidade (cf. informativo STJ n. 291). Entendo ser poss�vel a aplica��o em alguns casos, mormente quando a raz�o da qualificadora �, unicamente, o concurso de agentes,n�o demonstrando tal circunst�ncia, por si s�, maior reprovabilidade da conduta, sendo esta a hip�tese dos autos. Pena restritiva de direitos. Aplica��o: Ciente do efeito crimin�geno do c�rcere, o julgador deve deixar a pena privativa de liberdade para casos especiais, quando se manifestar extremamente necess�ria, mormente nas infra��es cometidas mediante viol�ncia ou grave amea�a. Tratando-se de infra��o de m�dio potencial ofensivo, em que o valor da coisa subtra�da foi pequeno, n�o se justifica a aplica��o da pena reclusiva, sendo recomend�vel a sua substitui��o por restritivas de direitos. Custas: O �nus do pagamento das custas processuais decorre da senten�a condenat�ria, nos termos do artigo 804 do CPP, devendo eventual isen��o ser apreciada quando da execu��o (s�mula 74 do TJRJ). (TJRJ. AC - 2007.050.01815. JULGADO EM 19/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)
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References: artigo 184
 ARTIGO 252
 artigo 331
 artigo 49
 artigo 252
 artigo 68
 artigo 59
 artigo 64
 artigo 804