Source: http://www.capaoxaviervivo.org.br/textos/acao%20do%20mp%20contra%20MBR%20FEAM%20IEF%20e%20Prefeito%20Pimentel.htm
Timestamp: 2019-08-18 15:21:29+00:00

Document:
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelos Promotores de Justiça Especializados na Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Urbanismo da comarca de Belo Horizonte, vem propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA
CUMULADA COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Minerações Brasileiras Reunidas S/A – MBR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.417.445/0026-89, estabelecida no Município de Nova Lima, à Avenida de Ligação, nº 3580;
Fernando Damata Pimentel, prefeito municipal de Belo Horizonte, lotado na sede da prefeitura Av. Afonso Pena, nº 1.500, nesta cidade, e
Inácio Pereira Garda Júnior, Gerente Regional do Instituto Estadual de Florestas – IEF - MG, MASP nº 1023049 e REG. 67843/D, lotado no escritório do IEF em Barbacena - MG
Para facilitar a comprovação dos fatos narrados na presente e o manuseio dos documentos que estão inseridos no Procedimento Administrativo nº 336/03, os fatos mencionados serão comprovados por meio de cópias dos documentos já constantes nos procedimentos investigatórios que formarão um volume anexo destacado.
A questão que envolve o licenciamento ambiental do empreendimento “mina de Capão Xavier” é complexa e, para melhor entender seus aspectos de ilegalidade, é necessário fazer uma exposição pormenorizada dos fatos.
1.1 da preocupação com o abastecimento público de águas
Quando da construção de Belo Horizonte, um dos fatores determinantes que norteou as decisões para a escolha do local, em 1893, ficou registrado nas instruções baixadas pelo então governo do Estado para pautar os trabalhos da Comissão de Estudos das localidades:
“1º. As condições naturais de salubridade (...);
Em relatório apresentado ao Presidente do Estado, Dr. Affonso Pena, pelo engenheiro civil Aarão Reis, em 1893, referente aos estudos das localidades indicadas para a nova capital, já se afirmava que “para recurso futuro (...) os ribeirões dos Macacos e da Pantana, qualquer deles mais importante que o do Arrudas (...) poderão ser canalizados para o serviço da nova cidade, quando esta atingir as proporções correspondentes à necessidade de tais trabalhos”.
Da mesma forma, podemos observar que, ao longo da nossa história, sempre esteve presente o cuidado dos governantes com os mananciais que abastecem a capital. Em 1927, o então prefeito Christiano Machado, ao tratar dos mananciais de “Rola Moça” e “Capão de Baixo” (atividade para um “quatriênio”), em “Mensagem” lembrava que, embora fosse aquela “uma grande realização”, Belo Horizonte não mais permitia as soluções de retalho que se fazem num dia para reviverem de imediato. “Eis porque cuidarei de proceder a estudos de novos mananciais, procurando desapropriá-los para resguardo futuro.”
Em 1948, o Município reconhecia a luta diária do povo contra a falta d’água e dos perigos que a ameaçavam por não ser possível assegurar em bom nível o estado sanitário da população, tendo “sido esse um dos mais sérios problemas com que defrontou a administração”. “Ao terrível drama da enchente sucedia o da seca, nunca registrada na zona de que Belo Horizonte é o centro. A água, já insuficiente para o consumo àquela época , desceu a 40% do fornecimento normal, exigindo o problema medidas excepcionais de economia e distribuição”.
O Município venceu, enfim, o enorme desafio para o abastecimento de água potável à população com o desenvolvimento da captação do Mutuca. No entanto, em 1956, no Relatório apresentado à Câmara Municipal, o prefeito Celso Mello de Azevedo informava: “o problema do abastecimento de água tornou-se crítico para a cidade de Belo Horizonte” e citava várias providências como a conclusão das desapropriações das “terras marginais aos córregos Mutuca e Fechos” junto à St. John Del Mining Company Ltda. Ressaltava o relatório: “o planejamento da solução do problema da água na Capital não pode ficar adstrito unicamente ao fator ‘consumo atual”. Trata-se do futuro da cidade e, para isso, a administração tem de oferecer garantias, traduzidas em generosa reserva de abastecimento, a fim de assegurar expansão demográfica e confiança aos empreendimentos de natureza particular que queiram se fixar no Município. Trata-se, ademais, de assegurar tranqüilidade aos belo-horizontinos e às administrações municipais vindouras”.
Na década de 80, os mananciais de Fechos, Mutuca, Barreiro e Catarina, todos situados na região metropolitana de Belo Horizonte, foram definidos como áreas “de interesse especial para proteção de mananciais”, de acordo com os Decretos Estaduais n.ºs, 21.372/81, 22.091/82, 22.096/82 e 22.327/82 (fls. nº 18-24 do anexo síntese), restando estabelecido no artigo 2º dos citados Decretos que “ficam declaradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural” das áreas demarcadas.
Na década de 90, o Poder Executivo Estadual baixou o Decreto nº 35.624/94, alterado pelo Decreto nº 37.812/96, para novamente declarar as áreas em tela como de proteção ambiental (APA SUL RMBH). (fls. nº 25-29 do anexo síntese)
É bom lembrar, também, o desmoronamento de um marco do tombamento federal da Serra do Curral, por deslizamento de uma encosta minerada pela MBR e, especialmente, o extravasamento da barragem da Grota Fria, instalada na Mina de Tamanduá, de propriedade da MBR que, além dos graves e expressivos danos ambientais causados ao meio ambiente, inclusive sobre os ribeirões da Grota Fria, Marumbé e Macacos, todos também contribuintes do Sistema Rio das Velhas, responsável por cerca de 70% do abastecimento público de Belo Horizonte e 45% de sua Região Metropolitana, comprometeu a captação de água pela COPASA.
1.2 o rebaixamento do nível piezométrico
O empreendimento Minerário pretende realizar a explotação de minério de ferro em lavra a céu aberto, pelo período estimado de 25 anos. Decorridos alguns anos de seu início, a atividade atingirá o nível das águas subterrâneas e pretende-se fazer o rebaixamento deste nível piezométrico para viabilizar a continuidade da mineração.
A Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, quando examinou os impactos do empreendimento sobre o meio físico (item II.3.1 do Parecer Técnico DIMIM n° 127/2003 (fls. nº 67-68 do anexo síntese), em especial o rebaixamento do nível piezométrico, para fins de concessão de licença prévia, registrou que:
Quanto aos poços rasos (cisternas) do bairro Jardim Canadá, embora as mesmas captem águas do sistema hipodérmico (superficial) e dependam do comportamento hidrodinâmico do horizonte de alteração da camada de dolomito, situada entre o sistema hipodérmico e os aqüíferos profundos, também trabalhou-se com a hipótese de que os poços venham a ser impactados pelo rebaixamento.”
No que diz especificamente a alterações de vazões em nascentes e captações a serem produzidas pelo empreendimento, o parecer técnico da FEAM (fls. nº 68-69 do anexo síntese) ainda registra:
A estação elevatória de Fechos possui uma pequena contribuição do Núcleo Sinclinal da Moeda, mas a parcela significativa de água nesta estação vem da faixa Tamanduá-Mutuca, significando que uma parte da vazão que alimenta tal estação pode vir a ser impactada. (grifamos)
Resumindo, considerando-se todos os mananciais do entorno, espera-se a ocorrência de impactos na Barragem Principal de Fechos, talvez na Galeria de Fechos e possivelmente na águas circulantes pelo vertedor V1 da Estação elevatória de Fechos. Nos demais pontos de descarga relacionados aos aqüíferos profundos do Núcleo Sinclinal da Moeda e do Hemoclinal da Serra do Curral, os impactos podem vir a existir apesar de serem improváveis e, finalmente, nos aqüíferos cutâneos de circulação rasa, Mutuca Principal e Barreiro, bem como nos aqüíferos profundos da Faixa Tamanduá-Mutuca, a probabilidade de impactos significativos é praticamente inexistente. (grifamos)
Os três modelos numéricos estão descritos no relatório “Análise dos Modelos Numéricos do Fluxo d’Água Subterrânea do Projeto Capão Xavier – MBR, Nova Lima – MG” apresentado como anexo do EIA/RIMA.”
Dos registros constantes do Parecer Técnico da FEAM pode-se chegar às seguintes conclusões:
Em uma primeira leitura pode até parecer que o empreendimento é benéfico aos interesses da sociedade quando oferece 1/3 das águas explotadas à captação direta da COPASA. No entanto, não se pode esquecer que o volume de águas bombeado é muito grande e não se pode lançá-lo em qualquer lugar (um curso d’água, por exemplo) sem correr-se o risco de produzir danos ambientais. O acordo que prevê a entrega da água à COPASA atende primeiramente aos interesses da empresa mineradora.
Mas, a questão que merece ser analisada posteriormente, com muito cuidado, diz respeito ao que acontecerá quando não mais for disponibilizado o referido volume de águas à COPASA .
Esta inundação será causada pela ascenção do nível piezométrico que provocará a inundação progressiva da cava até alcançar a cota de equilíbrio. O resultado final será um lago, com capacidade de armazenamento de um volume de 60 milhões de m³, ocupando uma área de cerca de 1 km². Para a formação do lago, estima-se um período de 15 anos após finalizar o bombeamento da cava, sendo alimentado por águas subterrâneas surgentes no fundo, pelas águas de escoamento superficial cortadas em canaletas periféricas e pela precipitação direta.”
É importante ressaltar que Mina de Capão Xavier se encontra próxima a uma comunidade, não havendo certezas sobre os riscos de contaminação do lago pelo eventual crescimento populacional e urbanístico da área. Certo é que os riscos de contaminação dos mananciais por meio das águas do lago é em muito superior aos riscos de contaminação dos mesmos quando protegidos pelo solo.
Fica claro que, para a formação do lago, o empreendedor deixará de realizar o bombeamento das águas subterrâneas e a disponibilização de recursos hídricos à COPASA. Ora, após mais de 20 anos de atividade minerária, a população das áreas de influência da captação da COPASA terá aumentado significativamente, juntamente com a necessidade de disponibilização de recursos hídricos para o abastecimento público de água potável.
Para se ter uma idéia da situação de fato que deverá ocorrer quando da inundação da cava, o Parecer Técnico DIMIM n° 127/2003 (fls. nº 62 do anexo síntese), da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, que a população do bairro Jardim Canadá era estimada em 3.979 moradores em 2000 e terá uma população projetada de 12.900, no ano de 2025, quando está previsto o exaurimento da mina.
Por sua vez, a norma estadual assim dispõe:
Art. 14 – Considera-se reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, ressalvada a de preservação permanente, representativa do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade.
§ 1° – A implantação da área de reserva legal compatibilizará a conservação dos recursos naturais e o uso econômico da propriedade.
§ 2° – Fica condicionada à autorização do órgão competente a intervenção em área de reserva legal com cobertura vegetal nativa, onde não serão permitidos o corte raso, a alteração do uso do solo e a exploração com fins comerciais, ressalvados os casos de sistemas agroflorestais e o de ecoturismo.
§ 3° – A autorização a que se refere o §2° somente será concedida em área de proteção ambiental mediante previsão no plano de manejo.
§ 4° – A área destinada à composição de reserva legal poderá ser agrupada em uma só porção em condomínio ou em comum entre os adquirentes.”
Como se pode observar claramente, os textos legais estabelecem como condição da supressão da vegetação a manutenção de área de vegetação a título de reserva legal.
Fica clara a preocupação de preservar a vegetação nativa hoje existente, impedindo-se que, com as formas possíveis exploração econômica do imóvel rural, o percentual determinado por lei venha a ser de fato reduzido. Se a reserva legal representa um percentual da área de vegetação hoje existente, com a exploração de parte do imóvel que não tenha definida a área da reserva legal possibilitará a supressão de parte da área que deveria ser preservada, se a averbação acontecesse antes da exploração.
1.7 do licenciamento ambiental
O empreendimento obteve, por parte do COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental – as licenças Prévia, de Instalação (relativa à construção de uma estrada de ligação Mutuca-Capão Xavier) e de Operação. No momento, tais licenças estão suspensas por decisão judicial, no processo n° 2004.38.00.013593-0, que tramita perante a 17ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais.
“Posteriormente, após a mina entrar em cava fechada, está prevista pela empresa a instalação de um britador primário e de um transportador de correia de longa distância – TCLD – para transportar o minério da Mina de Capão Xavier até a ITM da Mutuca. Também será necessária a realização de rebaixamento do nível d’água devido à questões operacionais. Tanto a implantação do conjunto britador – TCLD e o rebaixamento do nível d’água serão objeto de licenciamentos futuros.”
Realmente, causa espanto e preocupação o fracionamento do licenciamento ambiental feito pelo Órgão Ambiental para a operação do empreendimento, no que se refere ao do rebaixamento do nível de água que o empreendedor pretende fazer. Esse rebaixamento poderá causar interferências danosas nos mananciais da região, que são responsáveis por parte do abastecimento de água da região metropolitana de Belo Horizonte, e não se têm informações suficientes sobre os impactos ambientais.
De fato, o licenciamento ambiental para a operação do empreendimento não considerou um estudo prévio detalhado e capaz de demonstrar todos os impactos ambientais, como determina o art. 225, IV, da CF/88.
A concessão de licença de operação para um empreendimento de tamanho impacto ambiental, e de tamanho investimento, sem que se tenha certeza quanto à sua posterior viabilidade ambiental, causará situação de fato extremamente problemática e que dificultará sobremaneira a proteção ambiental.
O fracionamento do licenciamento ambiental que autoriza o início da operação do empreendimento, deixando para depois a análise dos impactos que o rebaixamento do nível piezométrico poderá causar, não encontra qualquer amparo legal e viola manifestamente a disposição constitucional.
O art. 1º da Deliberação Normativa do COPAM nº 01, de 22 de março de 1990 (fls. nº 229-245 do anexo síntese), que estabelece critério e valores de indenização dos custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental e dá outras providências, dispõe que deverá ser ressarcido previamente à FEAM pelo empreendedor requerente de licenciamento ambiental os custos de análise do pedido de fontes de poluição e atividades modificadoras do meio ambiente.
A interpretação equivocada que se quer dar a esta DN é que o rebaixamento do nível piezométrico é uma nova fonte modificadora do meio ambiente, a exigir licenciamento próprio. Ora, o empreendimento foi concebido de forma a englobar a atividade de exploração mineral com o rebaixamento do nível piezométrico. Não se trata de nova fonte, mas de empreendimento único que já previa a atividade de rebaixamento. Tanto isto é verdade, que na oportunidade da licença prévia houve análise e discussão acerca do referido rebaixamento. Não se pode, portanto, entender que o empreendimento constitui única fonte na fase de licenciamento prévio e que o empreendimento implica em fontes diversas na oportunidade do licenciamento de instalação e de operação.
A licença de operação do empreendimento deve considerar a atividade de rebaixamento do nível piezométrico, com suas informações pertinentes, pois o rebaixamento é atividade inerente ao empreendimento.
O entendimento equivocado da DN que, de fato, permitiu o fracionamento do licenciamento impediu a análise total dos impactos ambientais que serão gerados em virtude da atividade minerária a ser desenvolvida pela ré MBR. Este fato viola diretamente a disposição constitucional que obriga o estudo prévio de impacto ambiental.
1.8 das condicionantes ao licenciamento ambiental
Como registro de evidente descuido por parte do órgão ambiental licenciador, consta como condicionante da Licença Prévia (n° 18) “assegurar a disponibilidade hídrica originada pelo rebaixamento do lençol freático na Mina do Capão Xavier, junto aos mananciais de captação da COPASA (Fechos, Mutuca, Catarina, Barreiro), caso haja qualquer impacto. Também deverá ser assegurada a disponibilidade hídrica dos poços rasos do sistema hipodérmico e nos poços tubulares pertencentes à terceiros caso haja qualquer impacto. Prazo: durante a operação do empreendimento, a partir do rebaixamento do nível d’água.”
Não houve a preocupação em garantir-se o abastecimento público de água potável, no período de inundação da cava (15 anos). A referida condicionante refere-se apenas ao período de operação do empreendimento, quando o rebaixamento do nível de água produzirá abundante movimentação de recursos hídricos. Certamente, o problema do abastecimento não acontecerá quando da operação do empreendimento, mas quando o mesmo acabar e não mais se der o bombeamento das águas subterrâneas.
No entanto, o termo de compromisso firmado não produz qualquer reflexo no licenciamento ambiental. Em outras palavras, se o empreendedor descumprir o acordo firmado com o município não há qualquer obstáculo ao prosseguimento da atividade mineral.
Acrescente-se, ainda, que o seguro ambiental previsto no termo de compromisso firmado com o Município diz respeito apenas aos recursos e ao seu patrimônio imobiliário, não prevendo, portanto, outros danos ambientais que possam vir a ocorrer em decorrência da atividade minerária.
Pode-se dizer evidentemente temerária a concessão de licença ambiental para empreendimento de tamanho impacto, sem que se tenha qualquer garantia concreta de que haverá a reparação ambiental devida. É necessário estabelecer garantias concretas para a reparação de eventuais sinistros ocorridos durante a atividade minerária, a recomposição de interferências no abastecimento público de águas e a reparação ambiental do local em que se pretende realizar a extração mineral. Para o empreendimento denominado Mina de Capão Xavier, no entanto, o órgão ambiental não estabeleceu qualquer medida garantidora da reparação ambiental. Note-se que sequer indicou, expressamente, a solução técnica adequada para promover a reparação ambiental do local minerado.
Como antecedentes negativos da MBR podemos citar os vários procedimentos administrativos e/ou inquéritos civis instaurados nas Promotorias de Justiça das comarcas de Itabirito, Nova Lima e Brumadinho, nos quais se apura a responsabilidade por passivos ambientais de conhecimento notório.
A preocupação com o meio ambiente, então, passou a fazer parte do dia-a-dia das discussões jurídicas de nosso tempo. Sobretudo a partir da década de 70, essas preocupações resultaram em Tratados Internacionais e Convenções que ressaltaram a importância de preservar o meio ambiente. Consagrou-se a noção de Desenvolvimento Sustentável, com vistas à preservação do meio ambiente para as gerações futuras, buscando a racionalização de sua exploração.
Em 1981, o legislador brasileiro reagiu à esta nova perspectiva, através da aprovação e posterior promulgação da Lei 6.938/81, contendo a Política Nacional do Meio Ambiente, que ratificou o citado princípio em seu artigo 2º, e novamente em seu artigo 4º.
Ademais, os custos da recuperação ambiental da área degradada são altos e as medidas de compensação estão recaindo sobre áreas que já estariam, por disposição legal, protegidas pelo instituto da reserva legal.
A solução técnica para o fechamento da mina também merece críticas. É prática comum das mineradoras, talvez por terem iniciado suas atividades naquele período de descaso com o meio ambiente, deixarem a própria natureza se encarregar de sua recuperação. Assim, após a desativação das minas, deixam que as crateras cavadas para extração de minerais sejam tampadas pela água originada de lençóis subterrâneos. Pode-se chamar isto de recuperação ambiental ?
Se é inviável a restauração ambiental, nos termos do art. 2º, inciso XIV, da Lei 9.985/00, o órgão ambiental deve estabelecer medida compensatória que se aproxime ao máximo do equilíbrio entre o que foi subtraído e o que foi devolvido ao meio ambiente. O que não pode acontecer é o licenciamento de atividade degradadora com proposta de compensação que incida sobre áreas já protegidas legalmente. Na prática, ou não se estaria exigindo compensação ou inobservando as regras de proteção da reserva legal.
Permitir a implantação de tal empreendimento, diante de todas essas incertezas, é uma afronta aos princípios de Direito Ambiental mencionados e uma ofensa direta à Constituição da República, que exige expressamente, das mineradoras, a recuperação da área explorada. Reitera-se, deixar que a natureza espontaneamente busque um novo ponto de equilíbrio, após a intervenção humana, não é recuperar a área, nos termos do art. 225, §2º, da Constituição da República.
Da mesma forma, não é admissível como composição de dano ambiental a doação de área que já deve ser protegida como de reserva legal. Por outro lado, não se pode avaliar qual o seu valor econômico na época em que a doação será realizada. Também não se pode assegurar a futura qualidade da água potável para a região, correndo-se o risco de que tal doação se torne apenas uma forma da empresa se livrar de eventual problema ambiental gerado pela exposição dos mananciais a riscos de contaminação.
Na legislação ambiental estadual há a clara preocupação de preservar as áreas de mananciais, em especial quando se tratar de água para abastecimento público.
O art. 4º da Lei nº 10.793/92, dispõe que:
II- atividade extrativa vegetal ou mineral;”
Como se pode perceber, as informações consideradas pelo órgão ambiental para licenciar o rebaixamento do nível piezométrico são apenas preliminares, não se podendo afirmar se haverá ou não comprometimento da qualidade das águas.
No que diz respeito à classe das águas que formarão o lago, o órgão ambiental expressamente admite uma redução de sua qualidade, deixando de ser classe especial e podendo vir a ser classe 2.
Quanto ao fenômeno da eutrofização, há informação expressa quanto a sua inevitabilidade, embora seus efeitos possam ser sentido após anos, a utilização dos recursos hídricos será eterna.
a) da ausência de fiscalização quanto
à averbação da área de reserva legal
A autorização para a supressão de vegetação, sem a preocupação de preservar-se a área de reserva legal, como impõe o art. 16 da Lei Federal 4.771/65, constitui manifesto ato de improbidade administrativa.
Não observar o disposto no art. 16 da lei Federal nº 4.771/65 caracteriza improbidade administrativa, nos termos do art. 11, inciso I, da lei 8.429/92. Este último dispositivo legal possui a seguinte redação:
"Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
b) Da impossibilidade de supressão em
vegetação protetora de nascente
“Art. 13 – A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, quando não existir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
§ 6 – A supressão de vegetação nativa protetora de nascente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.” (grifamos)
A simples análise do texto legal faz perceber que o desenvolvimento de atividade privada de mineração não pode ser qualificado como de utilidade pública. A mineração produz lucros privados, para um grupo restrito de pessoas, e não autoriza a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes.
A inobservância deste dispositivo legal também caracteriza improbidade administrativa, conforme o art. 11, inciso I, da Lei Federal 8.429/92.
c) da concessão de direito de uso sobre imóvel dominical
4.2.1.1 – A referida estrada pavimentada será de uso temporário enquanto a MBR fizer uso para o escoamento de minério e estéril. Para tanto, após o término de sua utilização, a MBR deverá reabilitar ambientalmente a área abrangida pela estrada pavimentada no trecho localizado no imóvel de propriedade do MUNICÍPIO, incluindo a recomposição topográfica conforme situação original, bem como a revegetação do referido trecho, sem prejuízo de outras determinações impostas pela FEAM, para o licenciamento.”
O termo de compromisso possui natureza jurídica de concessão de direito real de uso de bem dominical.
Conforme o art. 99 do Código Civil, não há dúvidas de que o imóvel pertencente o Município de Belo Horizonte no território do Município de Nova Lima tem natureza de bem dominical. O referido dispositivo legal reza que:
O art. 99 do Novo Código Civil reproduz a mesma disposição do art. 66 do Antigo Código Civil. Com efeito, a noção de bem dominical continua a mesma desde o código de 1916.
Sobre a natureza jurídica do termo de compromisso firmado pelo sr. prefeito municipal, vale conferir a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello:
“Concessão de direito real de uso, instituto previsto no art. 7º do Decreto-lei 271, de 28.2.67, é o contrato pelo qual a administração transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou do espaço aéreo que o recobre, para que seja utilizado com fins específicos por tempo certo ou por prazo indeterminado.” (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 543)
Caracteriza-se por ser direito real resolúvel, que se constitui por instrumento público ou particular, ou por simples termo administrativo, sendo inscrito e cancelado em livro especial (art. 7º, § 1º); pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado; a sua finalidade só pode ser a que vem expressa no artigo 7º, caput, a saber: urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, ou outra utilização de interesse social; sua concretização depende de autorização legislativa e de concorrência pública; é transferível por ato intervivos ou causa mortis; é resolúvel, antes do termo se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.” (Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2003, p. 572-573)
Desta forma, fica claro que a concessão de direito real de uso sobre bem dominial do município de Belo Horizonte somente poderia ter sido constituída após aprovação específica da Câmara Municipal, a teor do que dispõe o art. 84, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (fls. nº 317-372 do anexo síntese), a saber:
9. as águas que irão formar um lago na cava exaurida, após a desativação da mina, são classificadas na Classe Especial, conforme definido na Deliberação Normativa nº 20/97, nos trechos 38 e 42, do COPAM. No entanto, a previsão de classificação existente no EIA-RIMA para as águas do lago é a de enquadrá-las na classe 2. Está expresso textualmente no Estudo de Impacto Ambiental, no item nº 5 que trata da avaliação ambiental do lago da cava da Minas de Capão Xavier, a mudança de classificação das águas e isto é expressamente vedado pelo art. 4° da Lei Estadual nº 10.793/92.
10. Até o momento, não houve a averbação da área de reserva legal, conforme determina o art. 16 da Lei Federal nº 4.771/65 – Código Florestal, com a alteração determinada pela Medida Provisória nº 2.166/00, no imóvel rural em que se pretende desenvolver o empreendimento.
18. A conduta do sr. Fernando Damata Pimentel, ao firmar concessão de direito real de uso sobre bem dominical do município de Belo Horizonte, sem prévia autorização legislativa e exigência de remuneração, violou os artigos 38 e 84 da Lei Orgânica Municipal, o que caracteriza improbidade administrativa, prevista nos artigos 10, inciso II, e 11, inciso I, da Lei federal 8.429/92.
4. DA TUTELA LIMINAR ESPECÍFICA
A Lei nº 7347/85, que dispõe sobre a ação civil pública, já prevê no artigo 12 a possibilidade de concessão de liminares como forma de garantia dos direitos exercidos através daquele diploma legal.
O referido texto também remete ao Código de Defesa do Consumidor, determinando aplicação deste, no que tange aos aspectos processuais, para o exercício de direito coletivos latu sensu. É o que prevê o artigo 21, da Lei de Ação Civil Pública:
“Artigo 21 - Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”.
Os pressupostos para a concessão da tutela liminar, quando a ação tem por objeto obrigação de fazer ou não fazer, estão previstos no § 3º do artigo 84 do CDC:
§ 3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.”
Rodolfo de Camargo Mancuso ensina, a propósito do § 3º ao art. 84 do CDC que:
Vale lembrar uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que :
“Questões relativas a interesse econômico cedem passo quando colidem com deterioração ao meio ambiente, se irreversível” (AGP 924/GO- Corte Especial – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro- 20.03.2000).
Diante do exposto, requer, LIMINARMENTE, suspensão dos efeitos das licenças prévia, de instalação e de operação do empreendimento de explotação da Mina de “Capão Xavier, inclusive a Licença de Instalação concedida para estrada de ligação Mutuca-Capão Xavier, concedidas pelo COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental à Minerações Brasileiras Reunidas – MBR.
Também, presentes todos os requisitos para a concessão de tutela específica, requer:
Em face das Minerações Brasileiras Reunidas S/A – MBR, a imposição das seguintes medidas, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) :
1- não executar quaisquer atividades de mineração na área da denominada “Mina de Capão Xavier”, até que o órgão ambiental conceda novo licenciamento que analise todas as informações indispensáveis à previsão dos efeitos do rebaixamento do nível piezométrico;
Em face do Estado de Minas Gerais, por seu Conselho Estadual de Política Ambiental:
1- Expressamente não permitir a execução de quaisquer atividades de mineração na área da denominada “Mina de Capão Xavier”, até que novas licenças ambientais sejam concedidas;
2- Que na eventualidade de concessão de novas licenças ambientais para o empreendimento de explotação da Mina Capão Xavier, sejam estabelecidas medidas mitigadoras concretas e eficazes para todos os impactos que possam vir a ser produzidos, em especial quanto ao abastecimento público de águas, considerando todas as informações relativas aos efeitos do rebaixamento do nível piezométrico e comprovado cabalmente que o empreendimento não produzirá qualquer comprometimento para a qualidade e quantidade dos recursos hídricos existentes no local;
3- que, em hipótese alguma, seja licenciado o empreendimento denominado Mina de Capão Xavier sem que haja a certeza de que a Classe Especial dos recursos hídricos existentes na área de sua influência, conforme definido na Deliberação Normativa nº 20/97, nos trechos 38 e 42, do COPAM, será preservada, bem como que não seja licenciado projeto de fechamento da mina que permita a ocorrência de eutrofização, por imposição do art. 4º da Lei Estadual nº 10.793/92.
c) que sejam aplicadas aos agentes públicos e a empresa mineradora beneficiada pelos atos de improbidade administrativa as sanções previstas no art. 12 c/c art. 3º da lei 8.429/92, no que couber.
Protestando provar o alegado por todas as formas admitidas em Direito, mormente através de prova documental e testemunhal, pericial, atribui-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para efeitos formais.
Indica como endereço o da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural na Avenida Raja Gabaglia, n° 615, 2° andar, em Belo Horizonte, para fins de intimação pessoal dos signatários.
Feito isento de custas nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85.
Shirley Fenzi Bertão Fernando A N. Galvão da Rocha
Gustavo Mansur Balsamão Rodrigo Cançado Anaya Rojas

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 84