Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=349&tabela=lei_velhas&nversao=9&so_miolo=S
Timestamp: 2019-08-22 06:54:25+00:00

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Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto!
Condução sob influência de álcool ou de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas Artigo 82.º
Suspensão da execução da sanção de inibição de conduzir Artigo 143.º
Interdição da concessão de título de condução Artigo 150.º
Da responsabilidade Artigo 153.º
Infractores não domiciliados em Portugal ou com coimas em dívida Artigo 155.º
Comunicação da infracção Artigo 156.º
Fiscalização da condução sob influência de álcool Artigo 160.º
Fiscalização da condução sob influência de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas Artigo 164.º
Outras disposições Artigo 165.º
Apreensão preventiva de títulos de condução Artigo 166.º
Outros casos de apreensão de títulos de condução Artigo 167.º
Apreensão do documento de identificação do veículo Artigo 168.º
Apreensão de veículos Artigo 169.º
Estacionamento indevido ou abusivo Artigo 170.º
Bloqueamento e remoção Artigo 171.º
Presunção de abandono Artigo 172.º
Reclamação de veículos Artigo 173.º
Hipoteca Artigo 174.º
Penhora Artigo 175.º
Pessoas a notificar Artigo 176.º
2 – (Revogado pelo DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro).
b) Os regulamentos previstos nos artigos 10.º, 21.º, 22.º, 56.º a 58.º, no n.º 1 do artigo 157.º e no n.º 7 do artigo 170.º, que são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna;
d) O regulamento previsto no n.º 1 do artigo 164.º, que é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, da Justiça e da Saúde.
a) Via pública: via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público;
i) Via de sentido reversível: via de trânsito afecta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito;
o) Corredor de circulação: via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afectos a determinados transportes;
u) Localidade: zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares;
v) Zona de estacionamento: local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos;
x) Ilhéu direccional: zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito.
3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 90 a (euro) 450, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500.
4 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis ou motociclos em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de (euro) 900 a (euro) 4500, acrescida de (euro) 150 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes, até ao limite de (euro) 1500.
5 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de (euro) 450 a (euro) 2250, acrescida de (euro) 45 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes, até ao limite de (euro) 450.
6 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de (euro) 300 a (euro) 1500, acrescida de (euro) 30 por cada um dos participantes ou concorrentes, até ao limite de (euro) 300.
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
4 - Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.
2 - Exceptuam-se ao disposto no número anterior:
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 e alínea b) do n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
2 - Os condutores de veículos de transporte colectivo de passageiros não podem, no entanto, retomar a marcha sem assinalarem a sua intenção imediatamente antes de a retomarem e sem adoptarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente.
3 - Os veículos de polícia, os veículos afectos à prestação de socorro ou de serviço urgente e os veículos que devam deslocar-se em marcha lenta em razão do serviço a que se destinam podem utilizar dispositivos especiais, cujas características e modos de utilização são fixados em regulamento.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
6 - Quem infringir o disposto no n.º 4 é sancionado com coima de (euro) 240 a (euro) 1200 e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 168.º
1 - O condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.
1.º De (euro) 60 a (euro) 300, se exceder até 30 km/h;
2.º De (euro) 120 a (euro) 600, se exceder em mais de 30 km/h até 60 km/h;
3.º De (euro) 240 a (euro) 1200, se exceder em mais de 60 km/h;
1.º De (euro) 60 a (euro) 300, se exceder até 20 km/h;
2.º De (euro) 120 a (euro) 600, se exceder em mais de 20 km/h até 40 km/h;
3.º De (euro) 240 a (euro) 1200, se exceder em mais de 40 km/h.
3 - O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos.
4 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que também viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contra-ordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado.
5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, nas auto-estradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 40 km/h.
6 - Quem conduzir injustificadamente a velocidade inferior ao limite estabelecido no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
4 - É aplicável às infracções aos limites máximos estabelecidos nos termos deste artigo o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
5 - Quem infringir os limites mínimos de velocidade instantânea estabelecidos nos termos deste artigo é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, salvo se se tratar do disposto na alínea b) do n.º 1, caso em que a coima é de (euro) 240 a (euro) 1200.
6 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 a 5 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c) e f) do n.º 1 e b) do n.º 2, casos em que é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, ou na alínea a) do n.º 2, em que a coima é de (euro) 240 a (euro) 1200.
4 - É igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, sem prejuízo do disposto em legislação especial ou salvo em condições excepcionais fixadas em regulamento.
5 - Quem infringir o disposto nos n.os 1, 3 e 4 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150 por cada passageiro transportado indevidamente.
5 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 a 3 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, se sanção mais grave não for aplicável por força de disposição especial.
c) Luzes de presença, destinadas a assinalar a presença e a largura do veículo, quando visto de frente e da retaguarda, tomando as da frente a designação 'mínimos';
e) Luzes de perigo, destinadas a assinalarem que o veículo representa um perigo especial para os outros utentes e constituídas pelo funcionamento simultâneo de todos os indicadores de mudança de direcção;
i) Luz de nevoeiro, destinada a tornar mais visível o veículo em caso de nevoeiro intenso ou de outras situações de redução significativa de visibilidade.
2 - As características das espécies de luzes referidas no número anterior são fixadas em regulamento.
4 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os condutores de veículos afectos ao transporte de mercadorias perigosas devem transitar com a luz de cruzamento acesa.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo o disposto no número seguinte.
5 - Quem utilizar os máximos no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais ou quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede ou ainda durante a paragem ou detenção da marcha do veículo é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
5 - Quem infringir o disposto nos n.os 2, 3 e 4 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
4 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
2 - Os parques e zonas de estacionamento podem ser afectos a veículos de determinada categoria e ter utilização limitada no tempo, bem como sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento.
c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque ou zona de estacionamento tenha sido exclusivamente afecto nos termos do n.º 2 do artigo anterior;
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo tratando-se de peão, caso em que a coima é de (euro) 30 a (euro) 150.
4 - Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido ou infringir o disposto nas alíneas c) a f) do n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 240 a (euro) 1200.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 240 a (euro) 1200.
1 - Nas auto-estradas ou troços de auto-estradas com três ou mais vias de trânsito afectas ao mesmo sentido, os condutores de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos cujo comprimento exceda 7 m só podem utilizar as duas vias de trânsito mais à direita.
1 - Podem ser criados nas vias públicas corredores de circulação destinados ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos afectos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros.
5 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 a 3 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.
6 - Quem infringir o disposto no n.º 4 é sancionado com coima de (euro) 6 a (euro) 30.
1 - O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais acessórios de segurança nos termos fixados em regulamento.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os condutores e passageiros de veículos providos de caixa rígida ou de veículos que possuam, simultaneamente, estrutura de protecção rígida e cintos de segurança.
1 - É proibido ao condutor utilizar, durante a marcha do veículo, qualquer tipo de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos.
a) Os aparelhos dotados de um auricular ou de microfone com sistema alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado;
b) Os aparelhos utilizados durante o ensino da condução e respectivo exame, nos termos fixados em regulamento.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de (euro) 240 a (euro) 1200 e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 168.º
2 - Tratando-se de automóvel, motociclo, ciclomotor, tractor agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos:
b) Documento de identificação do veículo ou documento que o substitua;
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, se outra não for especialmente aplicável.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
6 - Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 3 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.
2 - Se do acidente resultarem mortos ou feridos o condutor deve aguardar, no local, a chegada de agente de autoridade.
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima (euro) 120 a (euro) 600.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 360 a (euro) 1800, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
1 - Nos motociclos e ciclomotores é proibido o transporte de passageiros de idade inferior a sete anos, salvo tratando-se de veículos providos de caixa rígida não destinada apenas ao transporte de carga.
3 - Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) do número anterior os peões podem transitar pelas pistas a que se refere o artigo 78.º, desde que a intensidade do trânsito o permita e não prejudiquem a circulação dos veículos ou animais a que aquelas estão afectas.
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 6 a (euro) 30.
6 - Quem, com violação dos deveres de cuidado e de protecção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer título, se encontrem a seu cargo brinquem nas faixas de rodagem das vias públicas é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 6 a (euro) 30.

References: Artigo 82
 Artigo 143
 Artigo 150
 Artigo 153
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 160
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 174
 Artigo 175
 Artigo 176
 artigo 157
 artigo 170
 artigo 164
 artigo 168
 artigo 26
 artigo 168
 artigo 78