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REGULAMENTO DOS CURSOS DO CENTRO DE ESTUDOS EM DIREITO DO ORDENAMENTO, DO URBANISMO E DO AMBIENTE - PDF
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Adriano Pais Ramalho
1 CAPÍTULO I CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ORDENAMENTO, DO URBANISMO E DO AMBIENTE Artigo 1.º (Constituição do Curso) 1. O Curso de Especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente decorre anualmente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e visa proporcionar uma formação especializada nas áreas do direito do ordenamento do território, do urbanismo e do ambiente. 2. O Curso de Especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente tem como destinatários licenciados em direito ou titulares de outras licenciaturas que utilizem os instrumentos jurídicos do ordenamento do território, do urbanismo ou do ambiente no exercício da sua profissão. 3. O presente Curso divide-se em duas partes: a primeira parte corresponde a uma Estrutura Base fundamental em direito do ordenamento, do urbanismo e do ambiente; e a segunda parte corresponde a uma Formação Especial, que abordará temas específicos dessas mesmas áreas. 4. A Estrutura Base é constituída por duas Unidades Curriculares, uma sobre Direito do Ordenamento e do Urbanismo, que agrupa os temas Regime Jurídico dos Planos, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e Expropriações Urbanísticas, e outra sobre Economia do Ordenamento e Direito do Ambiente, que agrupa os temas Economia do Ordenamento, Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente e Direito Internacional e Europeu do Ambiente. 5. A segunda parte é constituída por duas Unidades Curriculares de caráter opcional, designando-se por Parte Especial Opção I: Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Contratação Urbanística, Reabilitação Urbana, Execução dos Planos, Perequação e Indemnização e Direito do Património Cultural) e Parte Especial Opção II: Direito do Ambiente [Direito Sancionatório do Ambiente (Crimes e Contraordenações Ambientais e Fiscalização e Sanções Ambientais), Direito das Águas e Direito dos Resíduos]. 6. Os temas das unidades curriculares indicadas poderão sofrer alterações consoante a novidade das matérias o justifique, sendo estas da responsabilidade da Direção do CEDOUA. 1
2 Artigo 2.º (Duração, datas de início e termo do Curso, horários das aulas e prazos) 1. A Estrutura Base, que constitui a 1.ª parte do Curso, tem a duração de 48 horas e decorrerá, preferencialmente, durante o 1.º semestre de cada ano letivo, entre outubro e dezembro, seguindo-se uma época de avaliação de conhecimentos obrigatória. 2. Na segunda parte do curso há 2 unidades curriculares, à escolha fo aluno, lecionadas sequencialmente e, cada uma, com a duração de 24 horas. Ambas estão sujeitas a um regime de presenças obrigatórias, bem como à realização de um trabalho individual escrito. 3. As aulas decorrem aos sábados de manhã e de tarde. 4. A carga horária dos temas que constituem cada uma das Unidades Curriculares que compõem o Curso de Especialização será fixada anualmente pela Direção do CEDOUA. 5. As datas de início e termo do Curso, bem como os horários das aulas, dos exames escritos e os prazos de inscrição em exames e de entrega de trabalhos escritos são fixados anualmente pela Direção do CEDOUA e divulgados por diversos meios, designadamente, através da página do CEDOUA, na internet, por correio eletrónico e no secretariado do CEDOUA, no início de cada ano letivo. Artigo 3.º (Matrícula e inscrição) 1. Os candidatos que pretendam frequentar o Curso de Especialização deverão matricular-se dentro dos prazos estipulados, em cada ano, pela Direção do CEDOUA. 2. Aquando da sua candidatura o candidato inscreve-se obrigatoriamente nas duas unidades curriculares que constituem a Estrutura Base e numa das duas Unidades Curriculares que constituem a segunda parte do Curso de Especialização (Parte Especial Opção I: Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo ou Parte Especial Opção II: Direito do Ambiente). 3. Uma vez escolhida a Unidade Curricular da segunda parte do Curso, o aluno não poderá alterar a sua escolha. 2
3 4. As inscrições são admitidas por ordem de chegada, depois de devidamente formalizadas com a documentação de inscrição definida pela Direção do CEDOUA. 5. Considera-se regularmente inscrito o candidato que entregar a documentação de inscrição e fizer o pagamento das respetivas taxas de candidatura e inscrição, fixadas anualmente pela Direção do CEDOUA. 6. As informações relativas à documentação, prazos de inscrição, taxas de candidatura e de inscrição e propinas são divulgadas através da página da internet e do secretariado do CEDOUA. 7. Ao candidato que desistir da sua inscrição no Curso de Especialização do CEDOUA não será devolvido o montante liquidado a título de taxa de candidatura. 8. Os valores das taxas de candidatura e inscrição são fixados no n.º 1 do Anexo I. 9. O número de candidatos a admitir é fixado anualmente pela Direção CEDOUA. Artigo 4.º (Propinas) 1. O valor das propinas e o modo de pagamento é definido e atualizado anualmente pela Direção do CEDOUA, quando se justifique, e consta no n.º 1 do Anexo I do presente regulamento. 2. As propinas respeitantes à primeira parte do Curso são pagas mensalmente e devem ser liquidadas até ao dia 15 do mês a que respeitam. 3. O valor da propina correspondente à segunda parte do Curso deve ser liquidado até ao dia 15 do mês em que decorrem as aulas. 4. O atraso no pagamento das propinas determina a não publicação das notas do aluno, bem como a não emissão do Diploma de conclusão ou de outro certificado do Curso de Especialização do CEDOUA. 5. Os valores das propinas liquidados não são suscetíveis de serem devolvidos em caso de desistência do Curso. 3
4 Artigo 5.º (Avaliação de conhecimentos) 1. A avaliação de conhecimentos consiste na realização de um exame final obrigatório a cada uma das unidades curriculares do Curso que compõem a Estrutura Base. 2. A realização da prova escrita é obrigatória. 3. O aluno tem de realizar obrigatoriamente uma das provas escritas na época normal, podendo optar por realizar a outra na época de recurso. 4. A segunda parte do Curso implica a realização de um trabalho escrito e está sujeita a um regime de presenças obrigatórias nas aulas que o constituem, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento. Artigo 6.º (Tipos de provas, avaliação por trabalho escrito e prazos de inscrição) 1. O exame final é composto por uma prova escrita e uma prova oral. 2. O aluno deve efetuar a sua inscrição em todas as provas a que se propõem dentro dos prazos definidos pela Direção do CEDOUA. 3. O aluno deve proceder à sua inscrição (por , sempre que possível) no exame de cada uma das unidades curriculares que pretenda realizar, até sete dias antes da sua realização, em cada época de avaliação. 4. Cada Parte Especial é avaliada por meio da realização de um trabalho escrito sobre uma das temáticas abordadas nas aulas. 5. O aluno deve indicar o tema do seu trabalho e fazer a sua inscrição para realização do trabalho escrito no prazo de 8 dias a contar do termo das aulas da Parte Especial que frequentou. Artigo 7.º (Duração, constituição e notas das provas) 1. As provas escritas têm a duração de 3 horas. 2. As provas escritas respeitantes às unidades curriculares da Estrutura Base têm a duração de 3 horas, cada uma, e decorrem em dois dias diferentes, após o período de aulas, nos termos do artigo 8.º do presente regulamento. 4
5 3. O primeiro exame incide sobre as temáticas ligadas ao direito do urbanismo, isto é, sobre as unidades curriculares: Regime Jurídico dos Planos (RJP), Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e Expropriações Urbanísticas (EU). Este exame será constituído por 8 perguntas (3 perguntas sobre RJP, 3 perguntas sobre RJUE e 2 perguntas sobre EU), tendo o aluno que responder obrigatoriamente a 4 delas, à sua escolha. 4. O segundo exame incide sobre Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente (DCAA), Direito Internacional e Europeu do Ambiente (DIEA) e Economia do Ordenamento (EO). Este exame será constituído por 6 perguntas (2 perguntas sobre DCAA, 2 perguntas sobre DIEA e 2 perguntas sobre EO, tendo o aluno que responder obrigatoriamente a 3 delas, à sua escolha. 5. A nota mínima para prova oral é 8 valores, sendo obrigatória para notas entre 8 e 9 valores. 6. A partir de 10 valores a prova oral é facultativa. 7. As provas orais têm duração variável, não devendo, porém, ser inferior a 15 nem superior a 60 minutos. 8. A prova oral obrigatória incide sobre as unidades curriculares escolhidas pelo aluno na prova escrita, podendo incidir sobre outras temáticas que não necessariamente as que foram contempladas nas perguntas do exame escrito. 9. A prova oral facultativa pode incidir sobre qualquer matéria lecionada nas aulas. Artigo 8.º (Época normal e de recurso) 1. Há uma época normal de exames que decorre no período subsequente ao final da primeira parte do Curso, coincidindo esta, em princípio, com os meses de dezembro e janeiro, e uma época de recurso subsequente ao final da segunda parte do Curso, que decorre, em princípio, entre março e abril. 2. A época normal e a época de recurso são épocas plenas, podendo cada aluno realizar um ou ambos os exames. Artigo 9º (Melhoria de nota) 5
6 1. O aluno que tenha sido dispensado da prova oral pode requerer a sua prestação, para melhoria de nota, dentro dos prazos divulgados aquando da publicação da nota da prova escrita. 2. O aluno pode repetir uma vez, com vista a melhoria de nota, na época de recurso imediatamente seguinte os exames realizados na época normal em que tenha obtido aprovação, podendo optar por realizar nova prova escrita ou submeter-se diretamente à prova oral para melhoria de nota. 3. A realização de cada uma das melhorias está sujeita ao pagamento de uma propina de 50 euros, exceto se esta for feita na sequência de exame escrito na respetiva época de avaliação obrigatória. 4. O aluno deve inscrever-se, online ou por , sempre que possível, ou presencialmente no secretariado do CEDOUA, até cinco dias antes da data da realização da prova. 5. O aluno pode inscrever-se para melhoria de nota dentro das respetivas épocas de avaliação. 6. A nota final é a mais elevada das notas obtidas. 7. O aluno que optou por melhoria de nota através de prova escrita não tem acesso a prova oral sobre o resultado obtido nessa prova escrita. Artigo 10.º (Elementos de consulta permitidos na realização de exames) 1. É permitido ao aluno o uso de legislação própria, contendo apenas o texto da lei ou remissões para outras normas. 2. Qualquer outro elemento de consulta só é permitido mediante autorização expressa do professor da unidade curricular. Artigo 11.º (Alunos portadores de deficiência ou acidentados) 1. O aluno invisual, portador de deficiência motora, ou acidentalmente incapacitado de escrever deve declarar esse facto, ao Secretariado, no ato de inscrição nas provas. 6
7 2. Esse aluno tem direito à realização de uma única prova oral, da qual resulta a sua classificação final na respetiva unidade curricular. Artigo 12.º (Fraudes) Qualquer fraude ou tentativa de fraude é punida com a anulação da prova ou do trabalho. Artigo 13.º (Desistência da prova) 1. O aluno que pretenda desistir da prova deve declará-lo por escrito no rosto da respetiva folha de prova, que entregará antes de abandonar a sala. 2. O aluno não pode abandonar a sala antes de lhe ser concedida autorização pelo docente encarregado da vigilância. Artigo 14.º (Consulta da prova) 1. O aluno pode consultar a prova por si realizada após a correção e atribuição de nota pelo docente. 2. O aluno tem direito a obter fotocópia da prova, nos termos da lei geral. 3. Para obtenção da cópia, o aluno tem de pagar a taxa prevista no Anexo III, que é atualizada anualmente pela Direção do CEDOUA, acrescida do preço das fotocópias tiradas da prova, com referência ao valor praticado pela Biblioteca da Faculdade de Direito de Coimbra. Artigo 15.º (Comprovação de frequência na segunda parte do Curso) 1. A segunda parte do Curso faz parte integrante da estrutura do Curso de Especialização, sem a qual não é possível obter o Diploma. 2. A segunda parte do Curso de Especialização implica a presença obrigatória do aluno num número mínimo das aulas que compõem o seu plano de estudos. 7
8 3. É obrigatória a presença em 75% das aulas lecionadas. 4. A prova da frequência do número mínimo de aulas indicado é feita mediante assinatura do aluno numa folha de presenças que circulará na respetiva aula. 5. A folha de presenças só pode ser assinada nas próprias aulas perante o docente responsável da unidade curricular. 6. Não serão admitidas justificações de faltas, exceto em casos de força maior, devidamente comprovados e analisados pela Direção do CEDOUA. 7. Se o aluno ultrapassar o limite máximo de faltas estabelecido terá que repetir a frequência das aulas que compõem a segunda parte do Curso, respeitando o limite de faltas estipulado, e devendo liquidar, para o efeito, a propina respetiva, nos termos do n.º 2, II, al. c), do Anexo I. Artigo 16.º (Trabalho individual, normas e prazos de entrega) 1. O aluno tem de inscrever-se no secretariado do CEDOUA para a realização do trabalho para conclusão do Curso, indicando o tema e o nome do Docente orientador no prazo de 8 dias após o termo das aulas da Parte Especial em que o aluno estiver regularmente inscrito. 2. Após a inscrição do aluno o tema é aprovado pela Direção do CEDOUA e o Docente orientador devidamente notificado. 3. O aluno só pode apresentar o trabalho para conclusão do Curso se tiver cumprido as seguintes condições: a) Ter concluído com aproveitamento a Estrutura Base; b) Ter frequentado 75% das aulas da Parte especial em que se inscreveu; c) Ter o pagamento das propinas do Curso de Especialização devidamente regularizado nos termos do Anexo I. 4. O trabalho tem de ser original e deve ter entre 10 a 15 páginas, letra tipo Times, tamanho 12 pontos; os títulos e subtítulos devem ser escritos em letra minúscula; as referências bibliográficas, em nota de rodapé, devem apresentar a forma: apelido, nome, título da publicação, local, editora, ano de publicação. No caso de se tratar de publicações periódicas e / ou fascículos, deve referir-se também a data de publicação. 8
9 5. O aluno pode ser convidado a efetuar ajustes ou aperfeiçoamentos ao tema ou ao conteúdo do trabalho. 6. Poderá haver alteração do Docente orientador por motivos de força maior. 7. O aluno deve entregar 2 exemplares do trabalho impressos em papel e entregálos, acompanhados do respetivo ficheiro em PDF, em primeira mão, no secretariado do CEDOUA, no prazo de 30 dias úteis a contar do termo do prazo de inscrição indicado no n.º 1 do presente artigo. 8. O trabalho será apreciado por um júri constituído por 2 professores do Curso e, se necessário, discutido oralmente com o aluno. 9. O trabalho poderá ser objeto de publicação pelo CEDOUA. Artigo 17.º (Frequência das novas unidades curriculares) 1. O aluno que já tenha frequentado o Curso de Especialização pode inscrever-se nas novas unidades curriculares, ainda que não necessite destas para a conclusão do Curso. 2. Este aluno deve liquidar, para o efeito, taxa de inscrição e propinas mensais, nos termos do n.º 2 do Anexo I. 3. A inscrição e aprovação nas novas unidades curriculares conferem o direito a um Certificado de Frequência nos termos do Anexo III. Artigo 18.º (Unidades curriculares em atraso) 1. O aluno com unidades curriculares em atraso deve inscrever-se efetuando o pagamento da inscrição e propinas respetivas, nos termos do n.º 2 do Anexo I. 2. O aluno com unidades curriculares em atraso tem que realizar o exame da Estrutura Base e, se ainda não o tiver feito, frequentar as aulas e realizar o trabalho da Parte Especial, nos mesmos termos que os alunos desse ano letivo. Artigo 19.º (Classificação e média final) 9
10 1. A classificação final é calculada pela Universidade de Coimbra tendo em conta a nota obtida pelo aluno em cada momento de avaliação e o número de ECTS de cada unidade curricular. 2. Ao trabalho individual, referido no artigo 15.º, é atribuída uma nota resultante da avaliação efetuada pelo júri que, considerando o número de ECTS dessa unidade curricular, também será tida em conta pela Universidade de Coimbra no cálculo da classificação final. Artigo 20.º (Certificado) 1. O aproveitamento a todas as unidades curriculares que compõem a estrutura base e a parte especial e a frequência comprovada das aulas da parte especial, na proporção de 75% das aulas lecionadas, conferem ao aluno o direito a um Diploma de Curso de Especialização, emitido pela Universidade de Coimbra. 2. O Certificado contém a menção da média final obtida e o número de ECTS atribuído. Artigo 21.º (Emissão de Certidões e outros documentos) 1. A matrícula ou inscrição no Curso confere ao aluno o direito a um certificado de matrícula ou de inscrição. 2. Todos os outros documentos estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, nos termos do Anexo III, atualizado anualmente pela Direção do CEDOUA. 3. As conferências e outras atividades que ocorram no âmbito do plano de estudos e durante o horário normal do Curso não conferem direito a qualquer certificado. 4. Todos os certificados devem ser requeridos por escrito. 5. Os certificados requeridos são emitidos, em princípio, no prazo de 10 dias a contar da data do requerimento. 6. O Diploma do Curso de Especialização com ECTS é da responsabilidade da Universidade de Coimbra, devendo a esta ser requerido, estando sujeito aos emolumentos por esta praticados. 10
11 CAPÍTULO II (2.ª INSCRIÇÃO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DO CEDOUA) Artigo 22.º (Condições de acesso, inscrições e frequência) 1. Será dada equivalência às unidades curriculares a que o aluno já obteve aproveitamento aquando da sua 1.ª inscrição, desde que o plano de estudos dessa unidade curricular seja semelhante ao do ano letivo da 2.ª inscrição. 2. O aluno deve inscrever-se na unidade curricular da Estrutura Base do Curso de Especialização a que lhe falta obter aproveitamento e realizar o exame respetivo de acordo com o calendário em curso e com as regras de avaliação escrita e oral em vigor. 3. O aluno deve inscrever-se numa das Partes Especiais (Opção I ou II) do Curso de Especialização nos termos do artigo 2.º do presente regulamento. 4. Caso o aluno já tenha frequentado, em ano letivo anterior, 75% das aulas de uma das Partes Especiais que compõem o Curso de Especialização, apenas terá que realizar o respetivo trabalho escrito dentro dos prazos estipulados para o ano letivo corrente. 5. O aluno pode frequentar ambas as Partes Especiais (Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito do Ambiente), desde que liquide as propinas correspondentes, frequente 75% das aulas de cada uma, e realize um trabalho escrito sobre a que pretenda que constitua o seu Curso de Especialização nos termos do artigo 2.º. 6. A outra Parte Especial, também frequentada pelo aluno, constitui um Curso de Formação, nos termos do artigo 23.º, e confere o direito a um certificado de frequência de Curso de formação emitido pelo CEDOUA. 7. A 2.ª inscrição está sujeita ao pagamento de taxas de inscrição e propinas nos termos indicados no n.º 2 do Anexo I, para a inscrição em unidades curriculares em atraso. CAPÍTULO III OUTRAS MODALIDADES DE CURSOS Artigo 23.º 11
12 (Curso de Formação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente) 1. A Estrutura Base do Curso de Especialização pode ser frequentada autonomamente, enquanto Curso de Formação em Direito do Ordenamento, do, com a duração de 48 horas, estando constituído em ECTS. 2. O Curso de Formação em Direito do Ordenamento, do está sujeito a avaliação, podendo o aluno optar por realizar um trabalho escrito sobre uma das matérias lecionadas nas aulas, ou por se submeter ao regime de avaliação por meio de exames escritos e orais. 3. Os alunos que se inscreverem nesta modalidade e optarem pelo regime de avaliação através da realização de trabalho escrito estão obrigados à presença em 75% das aulas ministradas. 4. A prova da frequência do número mínimo de aulas é feita mediante assinatura dos alunos numa folha de presenças que circulará na respetiva aula. 5. A folha de presenças apenas pode ser assinada nas próprias aulas perante o docente responsável da unidade curricular. 6. O aluno tem de inscrever-se no secretariado do CEDOUA para a realização do trabalho escrito para conclusão do Curso, indicando o tema e o nome do Docente orientador no prazo de 8 dias após o termo das aulas. 7. O aluno só poderá apresentar o trabalho para conclusão do Curso se tiver cumprido as seguintes condições: a) Ter frequentado 75% das aulas da Unidade Curricular em que se inscreveu; b) Ter o pagamento das propinas devidamente regularizado nos termos do Anexo II. 8. As normas para a apresentação do Trabalho escrito são as indicadas nos n.ºs 3 a 8 do artigo 16.º. 9. Comprovada a sua presença nas aulas e obtida a nota do Trabalho apresentado, o aluno tem direito a um Diploma do Curso de Formação emitido pela Universidade de Coimbra com a menção dos respetivos ECTS. 10. As taxas de inscrição e propinas são definidas pela Direção do CEDOUA e constam do Anexo II. 12
13 11. O Diploma do Curso de Formação com ECTS é da responsabilidade da Universidade de Coimbra, devendo a esta ser requerido, estando sujeito aos emolumentos por esta praticados. Artigo 24.º (Curso de Formação em Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Curso de Formação em Direito do Ambiente) 1. As partes especiais podem ser frequentadas autonomamente enquanto Cursos de Formação (Curso de Formação em Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Curso de Formação em Direito do Ambiente), tendo cada um deles uma duração inferior a 30 horas. 2. Os Cursos de Formação em Direito do Ordenamento e do Urbanismo e em Direito do Ambiente com duração inferior a 30 horas não estão sujeitos a regime de avaliação, mas implicam a presença obrigatória do aluno em 75% das aulas ministradas. 3. A prova da frequência do número mínimo de aulas é feita mediante assinatura dos alunos numa folha de presenças que circulará na respetiva aula. 4. A folha de presenças apenas pode ser assinada nas próprias aulas perante o docente responsável da unidade curricular. 5. No caso da frequência de um destes Cursos de Formação, o aluno tem direito a um certificado de frequência emitido pelo CEDOUA, que, por não terem mais de 30h, não conferem ECTS. 6. As taxas de inscrição e propinas são definidas pela Direção do CEDOUA e constam do Anexo II. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25.º (Viabilização dos cursos) O número mínimo e máximo de alunos para viabilização de qualquer um dos cursos indicados é definido anualmente pela Direção do CEDOUA. 13
14 Artigo 26.º (Lacunas) Todas as dúvidas e lacunas do presente Regulamento serão resolvidas pela Direção do CEDOUA. ANEXOS ANEXO I (Valores das taxas de candidatura e de inscrição e das propinas) 1. Candidatura, Inscrição e Propinas no caso de 1.ª inscrição: a) 50 euros a título de taxa de candidatura, no ato de inscrição (não reembolsáveis) e 150 euros de taxa de inscrição, com a entrega de todos os documentos necessários para formalização da candidatura. b) Valor da propina mensal no ano da matrícula: 125 euros durante 3 meses, de outubro a dezembro. c) Valor da propina correspondente à segunda parte do Curso: 175 euros, a liquidar até ao dia 15 do mês de realização das aulas de cada Parte Especial. 2. Inscrição e propinas, no caso de 2.ª inscrição: I. Valor da taxa de inscrição por unidade curricular da Estrutura Base em atraso: 120 euros. II. Valor da propina mensal: a) Por unidade curricular em atraso na Estrutura Base: 90 euros/mês, durante 3 meses, de outubro a dezembro. b) Por unidade curricular na Parte Especial euros/cada parte, caso já tenha frequentado as aulas na percentagem obrigatória, em anos anteriores. c) Por unidade curricular na Parte Especial euros/cada parte, caso não tenha frequentado as aulas na percentagem obrigatória, em anos anteriores. 14
15 ANEXO II (Valores das taxas de reinscrição e das propinas para as outras modalidades) 1. Valores das taxas de candidatura e de inscrição e propinas no Curso de Formação em Direito do Ordenamento, do (não reembolsável): a) 50 euros com a entrega de todos os documentos para formalização da candidatura. b) 150 euros a título de taxa de inscrição após aceitação da candidatura. c) 300 euros a título de propinas referentes à Estrutura Base (100 /mês de outubro a dezembro). d) 150 euros no ato de inscrição para realização do trabalho escrito, nos termos dos prazos indicados, ou no ato de inscrição do 1.º exame escrito. 2. Curso de Formação em Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Curso de Formação em Direito do Ambiente (valores por Curso): a) 50 euros com a entrega de todos os documentos para formalização da candidatura. b) 150 euros a título de taxa de inscrição, após aceitação da candidatura. c) 175 euros a título de propina, a liquidar até ao dia 15 do mês em que decorrem as aulas do respetivo curso. ANEXO III (Emissão de Documentos) 1. O primeiro Certificado requerido pelo aluno é gratuito, exceto se esse for o Certificado previsto nos números VII, IX, X e XI do número seguinte. 2. São emitidos documentos nos termos seguintes: I. Certificado de frequência - a) II. Certificado de inscrição nas unidades curriculares - b) III. Certificado de matrícula ou inscrição nos Cursos - b) IV. Certificado de aprovação nas unidades curriculares - c) V. Certificado o de aprovação sem nota - b) VI. Certificado de aprovação com nota* - c) VII. Fotocópia autenticada da ficha curricular - c) VIII. Certificado de frequência dos módulos - c) 15
16 IX. Fotocópia da prova de exame - d) X. Certificados de conteúdos e de cargas horárias - e) XI. Outros Certificados - c) a) Gratuito; b) 2,5 ; c) 5 ; d) 2,5 acrescido do preço das fotocópias tiradas da prova; e) 5 acrescido do preço das fotocópias anexadas. *Apenas nos casos em que a emissão da nota seja da responsabilidade do CEDOUA. 1 1 Aprovado pelo Conselho Diretivo do CEDOUA em 27 de maio de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 15
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 23
 Artigo 23
 artigo 16
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26