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Autoria e Coordenação Warwick Manfrinato
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Alfredo Martins Belmonte
2 Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal no contexto da mitigação de mudanças climáticas: Mudanças Climáticas, o Código Florestal, o Protocolo de Quioto e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo Autoria e Coordenação Warwick Manfrinato Co-autores Maria Jose Zakia Maíra Ometto Bezerra Marina Gavaldão Ricardo Braga Flavia Witkowski Frangetto Lucila Fernandes Lima Allan Razera Curitiba / PR Piracicaba / SP 2005
3 Copyrights The Nature Conservancy do Brasil, 2005 Direitos desta edição reservada à TNC Diagramação Vitor s Design S/C Ltda. ME Fotografias Warwick Manfrinato Impressão e Acabamento Filipel Artes Gráfica Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO - ESALQ/USP Manfrinato, Warwick Áreas de preservação permanente e reserva legal no contexto da mitigação de mudanças climáticas: mudanças climáticas, o código florestal, o Protocolo de Quioto e o mecanismo de desenvolvimento limpo / coordenação de Warwick Manfrinato; coautores Maria Jose Zakia... [et al.]. - - Rio de Janeiro: The Nature Conservancy; Piracicaba: Plant Planejamento e Ambiente Ltda, p. Bibliografia. 1. Código florestal 2. Manejo floresta 3. Mudança climática 4. Proteção ambiental 5. Relações internacionais 6. Reserva legal I. Manfrinato, W., coord. II. Zakia, M. J., III. Bezerra, M. O. IV. Gavaldão, M. V. Braga, R. VI. Frangetto, F. W. VII. Lima, L. F. VIII. Razera, A. IX. Título CDD 333.7
4 Autoria e Coordenação Warwick Manfrinato 1 Co-autores Maria Jose Zakia 2 Maíra Ometto Bezerra 3 Marina Gavaldão 4 Ricardo Braga 5 Flavia Witkowski Frangetto 6 Lucila Fernandes Lima 7 Allan Razera 8
5 1 Warwick Manfrinato ou é Engenheiro Agrônomo, mestre pelo Centro de Energia Nuclear na Agricultura da Universidade de São Paulo (CENA-USP) é atualmente pesquisador do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA) da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ-USP) e Instituto de Pesquisa e Estudos Florestais (IPEF). 2 Maria Jose Zakia é Engenheira Florestal, mestre em Eng. Florestal pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ;USP), Dra. em Ciências da Engenharia Ambiental (USP), Assessora do IPEF e credenciada como professora no Programa de Pos- Graduação da ESALQ-USP, responsável pela disciplina Legislação aplicada ao manejo de bacias hidrográficas e co responsável pela disciplina monitoramento ambiental em microbacias. 3 Maíra Ometto Bezerra é graduanda em Engenharia Agronômica na Escola Superior Luiz de Queiroz, estagiária do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA), da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ-USP). 4 Marina Gavaldão é graduanda em Engenharia Florestal na Escola Superior Luiz de Queiroz, estagiária do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA) da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ-USP). 5 Ricardo Braga é Biólogo, Mestre em Ecologia pelo INPA/FUA, Doutorando em Hidráulica e Saneamento pela EESC / USP e Professor do Departamento de Engenharia Civil / Grupo de Recursos Hídricos da UFPE. Coordena o Programa de Gestão Ambiental de Bacias Hidrográficas, do GRH/UFPE, sendo Consultor na área de Gestão Ambiental. 6 Flavia Witkowski Frangetto, especializada em estruturação jurídica de projetos de carbono, é advogada ambientalista sócia do Escritório FRANGETTO, LIMA Sociedade de Advogados e autora do livro Viabilização Jurídica do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) no Brasil O Protocolo de Kyoto e a cooperação internacional (São Paulo: Peirópolis, 2002). 7 Lucila Fernandes Lima, especializada em estruturação jurídica de projetos de MDL, é advogada internacionalista sócia do Escritório FRANGETTO, LIMA Sociedade de Advogados e Diretora de Cursos e Pesquisas da Sociedade Brasileira de Direito Internacional do Meio Ambiente (SBDIMA). 8 Allan Razera é Engenheiro Agrônomo (ESALQ/USP), mestrando em Ciências de Florestas Tropicais pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA). TNC do Brasil - Programa Floresta Atlântica: Alameda Júlia da Costa, 1240, Bigorrilho, Curitiba, PR - Tel.: 55 (41) Plant - Planejamento e Ambiente Ltda: Rua XV de Novembro, 1413, , Piracicaba, SP - Tel : 55 (19)
6 Código Florestal e Mudanças Climáticas SUMÁRIO APRESENTAÇÃO...7 PREFÁCIO...9 RESUMO EXECUTIVO INTRODUÇÃO...15 DISCUSSÃO...21 Acordos Internacionais das Mudanças Climáticas e seus Conceitos Considerações sobre a Convenção do Clima e o Protocolo de Quioto...21 Aspectos relevantes sobre a Nona Conferência das Partes (COP-9)...27 Considerações finais sobre os acordos internacionais sobre as mudanças climáticas...31 Legislação florestal no Brasil...33 Histórico das normas florestais brasileiras...33 Parecer jurídico sobre o tema CONCLUSÕES GERAIS...45 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...49 ANEXOS...51 Situação da reserva legal no Brasil...53 PDD e procedimentos para a proposição de um projeto carbono...57 Estudo de caso: APP e Reserva Legal da Bacia do Rio Carumbataí: no contexto da mitigação das mudanças climáticas
8 Código Florestal e Mudanças Climáticas APRESENTAÇÃO A elaboração do documento Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal no contexto da mitigação de mudanças climáticas é mais um dos esforços da The Nature Conservancy e parceiros na busca de alternativas para combater os efeitos das mudanças climáticas e seus impactos na conservação da biodiversidade. Com a ratificação e entrada em vigor do Protocolo de Quioto, está consolidada uma grande oportunidade para países como o Brasil de estarem hospedando projetos de redução de emissões e/ou seqüestro de carbono para serem usados pelos países do Anexo 1. Diante disso, vários grupos e organizações começaram a se movimentar para propor projetos atrativos e de alto retorno para potenciais investidores. No caso na TNC e parceiros, um dos objetivos seria atrair investidores interessados no mercado de carbono para financiar projetos de restauração de áreas degradadas na Floresta Atlântica. Além da possibilidade de estar gerando múltiplos benefícios através da geração de serviços ambientais como carbono, água e biodiversidade, a restauração de matas ciliares e reserva legal poderia também gerar emprego e renda para as comunidades rurais carentes. Uma vez que existe uma grande preocupação com relação aos impactos que este tipo de iniciativa poderia ter em relação ao aquecimento global, uma das questões que tem sido bastante discutida e questionada é a adicionalidade dos projetos que visam a recuperação de áreas de preservação permanente e reserva legal. Nós esperamos que este primeiro documento sirva de base para uma discussão mais profunda e embasada em relação à 7
9 legitimidade da geração de créditos de carbono a partir da recuperação de áreas legalmente destinadas para fins ambientais. Para nós, a identificação e operacionalização de instrumentos econômicos que possam ajudar a viabilizar a restauração e conservação destas áreas de extrema relevância para a sociedade, na escala necessária, é chave no processo de conservação da Floresta Atlântica. Miguel Calmon Diretor do Programa Floresta Atlântica TNC do Brasil 8
10 Código Florestal e Mudanças Climáticas PREFÁCIO A discussão do tema abordado neste documento é muito oportuna. A elegibilidade de áreas protegidas pelo Código Florestal para projetos inseridos no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo trata, em última instância, da possibilidade de obtenção de sinergia entre a legislação nacional, que visa à proteção do meio ambiente e à conservação da biodiversidade, da água e dos solos, e os acordos internacionais voltados à mitigação das mudanças climáticas. O aumento da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera é um fato concreto e não há dúvidas de que a implantação de um amplo programa de reflorestamento contribuiria para a mitigação do problema. Florestas nativas em crescimento absorvem e fixam carbono e, se plantadas com alta diversidade, especialmente nas áreas ciliares, proporcionam ainda outros serviços ambientais indispensáveis para o desenvolvimento sustentável. No período que antecedeu a 9º Conferência das Partes da Convenção do Clima, ocorrida em dezembro de 2003 em Milão, a elegibilidade das áreas protegidas foi objeto de amplo debate e intensa mobilização, envolvendo várias instituições governamentais e não governamentais brasileiras. O acordo internacional firmado na ocasião não veda a possibilidade de que o reflorestamento de áreas sob proteção legal venha a gerar créditos de carbono. Não se trata de enfraquecer ou questionar a eficácia dos instrumentos de comando e controle previstos no Código Florestal, mas sim, de reconhecer a necessidade de buscar instrumentos adicionais que possam auxiliar a viabilização de programas de recuperação de áreas degradadas e restauração de florestas 9
11 nativas em grande escala. Esta questão deve ser analisada com a atenção e o cuidado necessários. A iniciativa da TNC é bem vinda e certamente contribuirá para que o Poder Público e a sociedade, em conjunto, tomem as decisões acertadas para a regulamentação nacional de projetos MDL no Brasil. Professor José Goldemberg Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo 10
12 Código Florestal e Mudanças Climáticas RESUMO EXECUTIVO O programa mundial de contenção do fenômeno do aquecimento global iniciado com a adoção da Convenção do Clima (UNFCCC) e do Protocolo de Quioto, adotado em 1997 durante a Terceira Conferência das Partes COP 3, permitiu a atuação pró-ativa dos países em desenvolvimento em atividades que auxiliem no cumprimento das metas de redução de gases do efeito estufa (GEEs) dos países desenvolvidos. O mecanismo que viabiliza a aplicação desse conceito é o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) instituído no Protocolo de Quioto, agora em vigor como Tratado de Quioto. Esse mecanismo prevê que as atividades de Uso da Terra, Mudança de Uso da Terra e Florestas (Land Use, Land Use Change and Forests - LULUCF) poderão captar o dióxido de carbono da atmosfera, reduzindo as emissões líquidas globais. Para serem válidas, as atividades dos projetos de MDL, devem atender a diversos critérios definidos no Acordo de Marraqueche e Decisão 19/CP.9. Dentre eles, destacam-se os critérios de adicionalidade e permanência, além dos critérios de sustentabilidade adotados pelo país sede do projeto de MDL. No caso de projetos de LULUCF ficaram aprovadas somente as atividades de florestamento e reflorestamento para essa categoria. No Brasil, a legislação sobre a preservação e conservação florestal foi instituída através da Constituição Federal Brasileira de 1988 e do Código Florestal Brasileiro, Lei 4771 de 15 de setembro de 1965, o qual atua como ferramenta de implantação da Constituição Federal. As chamadas Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais (RL), parcelas da propriedade rural a serem obrigatoriamente mantidas, protegidas e/ou reconstituídas pelo proprietário rural, são consideradas 11
13 especiais do ponto de vista ambiental e devem cumprir a função protetora dos ecossistemas naturais de maneira equilibrada. As responsabilidades sobre as APP e RL recaem sobre o proprietário rural, não obstante, toda a sociedade poderá ser beneficiada pelo cumprimento dessa legislação. Os pontos discutidos neste documento são: Acordos Internacionais das mudanças climáticas e seus conceitos: abordagem dos princípios e objetivos da Convenção do Clima, Protocolo de Quioto, documentos importantes para a implantação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), bem como sobre as definições, procedimentos e modalidades instituídos pelo Acordo de Marraqueche e Decisão 19/CP.9 Milão, 2003; Normas florestais brasileiras: histórico da evolução da Lei 4.771/65 (Código Florestal) considerando as alterações desde 1934, os elementos de interesse para as mudanças climáticas e a Convenção do Clima - UNFCCC; Considerações: análise sobre a elegibilidade e adicionalidade das atividades de projetos de florestamento e reflorestamento em APP e RL, no âmbito do MDL, bem como a análise jurídica do tema. Ao analisar a Legislação Ambiental e Florestal do Brasil e a Convenção do Clima, o Protocolo de Quioto, o Acordo de Marraqueche e seu desdobramentos, pôde-se concluir que: i A recomposição da vegetação natural nas Áreas de Preservação Permanente, que foram ocupadas para uso agrícola, NÃO é obrigatória. Obrigatória é a sua delimitação e a exclusão de atividades produtivas nestas áreas; 12
14 Código Florestal e Mudanças Climáticas ii A recomposição da Reserva Legal, em propriedades desprovidas de cobertura florestal, é obrigatória no prazo de 30 anos, a partir da averbação da RL; iii O reflorestamento ativo e controlado das APP e RL representa uma ação adicional quando comparado ao business as usual (cenário de referência) do Brasil marcado por contínuos desmatamentos, o qual viabiliza a inclusão de atividades do MDL. iv É notória a sinergia entre o Capítulo VI da Constituição Federal de 1988 Meio Ambiente e a Convenção do Clima (UNFCCC), pois ambas preconizam a necessidade de benefícios para as gerações presentes e futuras, em um ambiente equilibrado, através do desenvolvimento sustentável; v Desta forma: Os desmatamentos e sua continuidade representam, nas últimas décadas, um cenário de referência claro e real, ou seja, uma tendência que ainda não chegou ao seu término, independente das leis vigentes. Logo, a perda de estoques de carbono e sua emissão para a atmosfera ainda ocorre, mesmo que as taxas estejam sendo reduzidas em algumas regiões do país. Com relação aos Projetos de Seqüestro de Carbono elegíveis ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Quioto, tanto a regeneração natural quanto o reflorestamento das APP podem ser considerados como uma reversão das tendências das últimas décadas e, em grande parte da atualidade. vi Conclui-se que existem oportunidades evidentes e cabíveis dentro das estruturas legais do Brasil em sinergia com a Convenção do Clima e com a ratificação do Protocolo de Quioto, particularmente para a participação no MDL nas 13
15 modalidades de florestamento e reflorestamento. Assim, os benefícios dos projetos de reflorestamento aqui tratados poderão ser quantificados em créditos de carbono de acordo com o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. 14
16 Código Florestal e Mudanças Climáticas INTRODUÇÃO Convenção do Clima Os mecanismos de flexibilização adotados no Protocolo de Quioto (1997), instrumento adotado na COP-3, Terceira Sessão da Conferência das Partes da Convenção do Clima (1992), prevêem um sistema de compensação de emissões dos Gases de Efeito Estufa (GEE) que buscam auxiliar o atendimento das metas de redução de emissões globais dos GEE entre os países signatários do Protocolo. Através do Acordo de Marraqueche, atingido na COP-7 (2001), são propostas regras para tal sistema e também critérios de elegibilidade e adicionalidade para as atividades dos projetos que virão a participar do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), um dos mecanismos de flexibilização adotados. Através do MDL, os países não industrializados ou em desenvolvimento (não-anexo 1 ou B) podem participar do mercado de carbono, mesmo sem terem assumido compromissos de redução de emissões dos GEE. As atividades elegíveis ao MDL, para projetos de LULUCF incluem apenas atividades de florestamento 9 e reflorestamento 10 e excluem atividades de conservação florestal e outros usos da terra. Os requisitos determinados pelo Protocolo de Quioto para os projetos florestais, as definições do Acordo de Marraqueche, adicionados das regras dos países hospedeiros, constituem as 9 Florestamento é a conversão induzida diretamente pelo homem de terra que não foi florestada por um período de pelo menos 50 anos em terra florestada por meio de plantio, semeadura e/ou a promoção induzida pelo homem de fontes naturais de sementes (Decisão 11/CP.7 Uso da terra, mudança no uso da terra e florestas). 10 Reflorestamento é a conversão, induzida diretamente pelo homem, de terra nãoflorestada em terra florestada por meio de plantio, semeadura e/ou a promoção induzida pelo homem de fontes naturais de sementes, em área que foi florestada mas convertida em terra não-florestada. Para o primeiro período de compromisso, as atividades de reflorestamento estarão limitadas ao reflorestamento que ocorra nas terras que não continham florestas em 31 de dezembro de 1989 (Decisão 11/CP.7 Uso da terra, mudança no uso da terra e florestas). 15
17 regras para a aprovação de projetos de MDL. Tais regras (definições, procedimentos e modalidades) são cruciais para a elaboração e implementação das atividades dos projetos de MDL. Assim, uma vez em vigor, o Protocolo de Quioto, as atividades de florestamento e reflorestamento são parte integrante do MDL e podem atuar como um instrumento ordenador dos recursos florestais em países em desenvolvimento. Legislação Ambiental Brasileira No Brasil existem leis que norteiam o uso dos recursos florestais em propriedades agrícolas. O Código Florestal (Lei Nº 4.771/65) é o instrumento nacional legal que dá suporte a esse ordenamento, através de duas categorias de áreas com florestas e outras formas de vegetação natural sujeitas à proteção legal. A primeira delas é denominada Área de Preservação Permanente (APP). São consideradas APP as áreas adjacentes aos cursos d água, cuja largura varia de acordo com a largura do curso d água, sendo a largura mínima de 30m; as áreas com declives superiores a 45 ou 100% de declividade; as áreas no entorno de nascentes com raio mínimo de 50m e as áreas situadas em altitudes acima de 1800m ao nível do mar. Também são consideradas APP, as áreas cuja delimitação está na Resolução do CONAMA: topos de morros, áreas ao redor de lagoas e lagos naturais e artificiais, dentre outros. A segunda categoria de área protegida na propriedade rural é a Reserva Legal (RL). A RL é a área a ser conservada com vegetação florestal, podendo ou não ser usada para fins econômicos pelo proprietário rural e apresenta percentual variável dependendo da região do Brasil. As responsabilidades na manutenção das Áreas de Preservação Permanente bem como das Reservas Legais, 16
18 Código Florestal e Mudanças Climáticas recaem sobre o proprietário da terra. No entanto, estas responsabilidades resultam em benefícios para toda a sociedade, uma vez que estas áreas estão associadas à manutenção e à conservação dos serviços ambientais tais como, água, biodiversidade, carbono, beleza natural. As Áreas de Preservação Permanente e as Reservas Legais se originam de definições e conceitos antigos, os quais apresentavam caráter econômico, não extritamente ambiental. A análise do histórico da legislação florestal nos leva à conclusão que, grande parte do desmatamento ocorrido nas APP e Reserva Legal foi feito quando ainda não havia proteção destas áreas 11. Ou seja, muitos desmatamentos foram realizados dentro da legalidade, daí não ser possível afirmar, categórica e genéricamente, de que é obrigação do proprietário reflorestar estas áreas. Dado que o MDL prevê ganhos econômicos em função da transformação de áreas degradadas em áreas florestais dentro de uma estrutura legislativa internacional e que a preservação de APP e a recomposição de RL estão determinadas na legislação ambiental do Brasil. A inserção de atividades de florestamento e reflorestamento com fins para o MDL em áreas de APP e RL gera duas questões importantes que são discutidas nesse documento: 1) Considerando que o Código Florestal determina a preservação das APP, seriam tais áreas elegíveis ao MDL? 2) Considerando que o Código Florestal determina recomposição da Reserva Legal, seriam tais áreas elegíveis ao MDL? 11 A situação mais crítica das APP ocorre em matas ciliares: até 1965 não se definia a APP no Código Florestal e até 1986 esta proteção inclui uma faixa mínima de 5 metros para rios de até 10 metros de largura, com variação segundo a largura dos corpos d água. Somente a partir de 1986 a largura mínima das matas ciliares passa a ser de 30 m. 17
19 Como as APP e as RL estão previstas no Código Florestal, ou seja, são áreas protegidas por lei e a elas atribui-se uma série de restrições de uso e principalmente aspectos que as protegem, as atividades de florestamento ou reflorestamento implementadas nessas áreas poderiam não ser consideradas elegíveis ao Protocolo de Quioto, dado que este último requer que para que o seqüestro de carbono 12 promovido pelo crescimento florestal venha ser elegível, é condição necessária que tal atividade seja adicional ao que ocorreria na ausência de tal projeto. Na analise que se desenvolve neste documento, trataremos os diversos aspectos que envolvem as atividades de projetos florestais em áreas previstas no Código Florestal Brasileiro, pois embora o Código ofereça bases para a preservação, a vigência de mecanismos jurídicos não têm sido suficiente para resultar em reflorestamento ou florestamento de APP e de RL, quando estas estão desflorestadas (ver anexo sobre a situação da Reserva Legal no Brasil). A legislação florestal nacional também tem sido ineficaz para a preservação destas áreas em todas as regiões do território nacional, mesmo levando em consideração graus diferenciados de sua implementação. As questões levantadas sobre a possível inclusão de APP e RL em projetos de MDL evocam outro ponto importante que corrobora o tema. Trata-se do direito internacional, que em princípio estabelece que tratados internacionais não devem interferir na soberania de seus países signatários. No caso da Convenção do Clima tal princípio deve ser observado. Assim, o objetivo dessa discussão é analisar se o MDL poderá catalisar recursos financeiros, evidentemente escassos 12 Seqüestro de Carbono é a retirada ou absorção de CO 2 da atmosfera através do processo biológico de fotossíntese promovido pelas plantas verdes. Tal absorção resulta no acúmulo de carbono em forma de biomassa vegetal (troncos, galhos, folhas e raízes), que podem ser entendidos como o CO 2 que estava na atmosfera e encontra-se agora fixado na forma de florestas. 18
20 Código Florestal e Mudanças Climáticas atualmente, para a recomposição das APP e das RL, através de uma análise dos aspectos técnicos e jurídicos que permeiam o tema. A discussão está embasada em uma revisão bibliográfica, consultas a fóruns de discussões, entrevistas com stakeholders locais e regionais e demais fontes de informações relevantes às metas propostas. E, em se tratando de um assunto a respeito de legislações nacionais e internacionais, é necessária a análise do Código Florestal (Lei de 1965 e suas alterações posteriores) e dos acordos internacionais, dentre eles a Convenção do Clima (UNFCCC), do Protocolo de Quioto e Acordos de Marraqueche. Postos esses pontos fundamentais, é evidente a necessidade de um aprofundamento sobre o tema, apresentando, avaliando, discutindo e argumentando sobre a pertinência de projetos de florestamento e reflorestamento em RL e APP como ações que buscam a mitigação das mudanças climáticas globais. Este documento oferece uma modesta contribuição para um tema complexo e importante. 19
22 Código Florestal e Mudanças Climáticas DISCUSSÃO Acordos Internacionais das Mudanças Climáticas e seus Conceitos Os acordos internacionais instituídos a partir da ECO-92, determinam procedimentos para a implementação de atividades de projetos capazes de desacelerar o processo de aquecimento global. Assim, os parágrafos a seguir tratam dos aspectos jurídicos institucionalizados pelos acordos internacionais que compõem as regras práticas que devem ser aplicadas na implantação de projetos florestais dentro do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Considerações sobre a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Globais do Clima e Protocolo de Quioto A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Globais do Clima, negociada e adotada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento no Rio de Janeiro em 1992, visa em seu Artigo 2 : a estabilização das concentrações dos GEE na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático. Esse nível deverá ser alcançado num prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se naturalmente à mudança do clima, que assegure que a produção de alimentação não seja ameaçada e que permita ao desenvolvimento econômico prosseguir de maneira sustentável. As Partes da Convenção do Clima devem alcançar o objetivo 21
23 final da Convenção orientando-se por princípios estabelecidos no Artigo 3, cujo Parágrafo 1 contempla o interesse geral de manutenção do sistema climático em condições benéficas às presentes e futuras gerações, tendo as Partes responsabilidade comuns, mas diferenciadas. Ressalta-se, também, o Parágrafo 4 do mesmo Artigo, objeto de discussões futuras, que trata das políticas a serem adotadas pelos países em desenvolvimento para a mitigação das mudanças climáticas que devem ser adequadas às condições específicas de cada Parte. O Protocolo de Quioto, adotado pela decisão 1/CP3 na Terceira Sessão da Conferência das Partes 13 - COP 3 em Quioto Japão, no ano de 1997, além de estipular metas de redução de emissões para os países Anexo I (países industrializados), atua como o regulador do cumprimento das metas de redução previstas na Convenção do Clima, prevendo três mecanismos de flexibilização que viabilizam a concretização do objetivo final da Convenção (Artigo 2 da Convenção do Clima). Dentre os mecanismos, destaca-se o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) descrito no Artigo 12 do documento que visa assistir às Partes não pertencentes ao Anexo I da Convenção para que atinjam o desenvolvimento sustentável e ajudem as Partes inclusas ao Anexo I no cumprimento de parte de suas metas de redução estabelecidas no Artigo 3º do Protocolo. Esse mesmo artigo determina como data limite para o estabelecimento de atividades de Uso da Terra, Mudança de Uso da Terra e Florestas (LULUCF), as áreas que tenham sido desflorestadas até 31 de Dezembro de 1989, ou seja, os projetos de MDL de florestamento e reflorestamento só poderão ser estabelecidos em áreas que foram desflorestadas antes de tal 13 Conferência das Partes, assim definida no Artigo 7 da Convenção Quadro sobre Mudanças do Clima, como órgão regulador e implementador de instrumentos jurídicos para a implantação da Convenção do Clima. 22
24 Código Florestal e Mudanças Climáticas data. O MDL articula-se através de projetos que vislumbrem, obrigatoriamente, a redução das emissões líquidas globais de GEE mediante a aplicação de tecnologias mais eficientes: racionalização do uso e substituição da matriz energética e atividades de LULUCF. O Artigo 12.5 do Protocolo de Quioto define que tais atividades de um projeto de energia e de LULUCF devem ser certificadas com base em: (a)participação voluntária aprovada por cada Parte envolvida; (b)benefícios devem ser reais, mensuráveis e de longo prazo relacionados à mitigação das mudanças climáticas; (c)reduções de emissões devem ser adicionais às que ocorreriam na ausência da atividade certificada do projeto; A comprovação da adicionalidade, prevista na letra (c) do Artigo 12 do Protocolo de Quioto, ocorre pelo estabelecimento de linhas de base ou cenário de referência (baseline), as quais demonstrarão o que ocorreria na ausência da implantação do projeto e o que aconteceria no mesmo cenário com a implantação do projeto. A determinação destas linhas de base fundamenta-se no Business as Usual da região, que indica o histórico das práticas regionais e examina a possibilidade da perpetuação desse quadro. No caso do Brasil, por exemplo, o Business as Usual seria a continuação dos desmatamentos, os quais apresentam uma tendência de permanência, inclusive os desmatamentos em APP e RL. É notória, inclusive nos dias de hoje, a continuada perda de áreas protegidas como APP, sendo ela tanto de maneira acidental como criminosa. Não existem estudos mais amplos que apresentem um balanço nacional ou nas diversas regiões, que indiquem se a taxa de perda de áreas protegidas, como APP, é menor ou maior do que a taxa de recuperação das mesmas. 23
25 Créditos de Carbono O conceito de crédito de carbono fundamenta-se em vários Artigos tanto da Convenção quanto do Protocolo de Quioto: Artigo 3.5 da Convenção, que implementa a promoção de um sistema econômico internacional favorável e aberto que conduza a um desenvolvimento econômico sustentável de todas as Partes, priorizando as Partes em desenvolvimento e permitindo que tais países atuem evidenciando o seu potencial de inserção em ações mitigadoras das mudanças climáticas; Artigo 11.5 da Convenção, que possibilita que países desenvolvidos implementem canais bilaterais, regionais e multilaterais para prover recursos financeiros a países em desenvolvimento; Artigo 6 do Protocolo permite que países do Anexo I façam a transferência ou aquisição de unidades de redução de emissões que se caracterizam pela redução de emissões de GEE ou aumento das remoções por sumidouros de qualquer outra Parte. Tal decisão viabiliza a implantação de projetos de MDL, dando maiores chances de sucesso aos objetivos da Convenção do Clima. É imprescindível a determinação do proprietário dos créditos de carbono para garantir quem será o beneficiário e responsável pelo carbono capturado sob a forma de floresta, pois um mercado só existe quando há determinação do direito de propriedade sobre o bem transacionado. Neste caso, são os próprios proprietários rurais que assumem esta responsabilidade e, para tal, os aspectos fundiários são fundamentais. Sobre este ponto, evocase a questão da desapropriação de terras que poderá colocar em dúvida a permanência da floresta instalada. Anula-se esta suposição, partindo-se do princípio de que as atividades desenvolvi- 24
26 Código Florestal e Mudanças Climáticas das na propriedade jamais serão danosas à vegetação estabelecida, quando tais áreas forem de proteção permanente previstas no Código Florestal. No caso das reservas legais, dado que devem estar averbadas, deverão ser compensadas adequadamente pelo ato da desapropriação. Acordos de Marraqueche A COP 7, realizada em Marraqueche, Marrocos no ano de 2001, resultou em decisões aglutinadas no Acordo de Marraqueche, do qual destaca-se a Decisão 11/CP. 7 que determina como elegíveis ao MDL LULUCF no primeiro período de compromisso ( ), somente as atividades de florestamento e reflorestamento. As modalidades e procedimentos para a implantação de tais projetos foram finalizados durante a COP 9, realizada em Milão, Itália no ano de No Anexo A.1. letra a da Decisão 11/CP.7 está descrita a definição de floresta a ser utilizada em atividades de florestamento e reflorestamento. Floresta é uma área mínima de terra de 0,05-1,0 hectare com cobertura de copa das árvores (ou nível equivalente de estoque) com mais de por cento de árvores com potencial para atingir uma altura mínima de 2-5 metros na maturidade in situ. Uma floresta pode consistir de formações florestais fechadas, em que árvores de vários estratos e sub-bosque cobrem uma grande proporção do solo, ou de floresta aberta. Povoamentos naturais jovens e todos os plantios que ainda têm que atingir uma densidade (cobertura) de copa de por cento ou altura de árvore de 2-5 metros são considerados florestas, assim como são as áreas que estão temporariamente sem estoques, em 25

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 12
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 6