Source: https://dre.tretas.org/dre/214713/lei-22-A-2007-de-29-de-junho
Timestamp: 2017-10-18 23:51:30+00:00

Document:
Lei 22-A/2007, de 29 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 124/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-06-29.
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do
Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo,
em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o
imposto de circulação e o imposto de camionagem.
O artigo 10.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
m) .........................................................................»
Os artigos 13.º e 15.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
9 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número anterior ou importados com isenção ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do artigo 13.º pretenderem proceder à sua alienação antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição ou de importação, devem pagar, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto sobre veículos, o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao preço de venda, que não pode ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no n.º 2 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei 143/86, de 16 de Junho.
Os artigos 73.º e 109.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.)»
É revogado o n.º 4 do artigo 108.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho.
a) A Lei 36/91, de 27 de Julho;
b) O Decreto-Lei 371/85, de 19 de Setembro;
c) O Decreto-Lei 471/88, de 22 de Dezembro, com excepção do disposto na alínea c) do artigo 2.º, que se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2007;
d) O Decreto-Lei 103-A/90, de 22 de Março;
e) O Decreto-Lei 27/93, de 12 de Fevereiro;
f) O Decreto-Lei 35/93, de 13 de Fevereiro, com excepção do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, que se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2007;
g) O Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro;
h) O Decreto-Lei 56/93, de 1 de Março, com excepção do disposto no n.º 4 do artigo 2.º, que se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2007;
i) O Decreto-Lei 264/93, de 30 de Julho, com excepção do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º e no artigo 14.º, que se mantêm em vigor até 31 de Dezembro de 2007.
a) O Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho;
b) O Decreto-Lei 116/94, de 3 de Maio.
3 - Consideram-se extintos e inaplicáveis ao ISV e ao IUC todos os benefícios fiscais relativos aos impostos abolidos nos termos da presente lei que não sejam mantidos nos códigos aprovados pela presente lei, com excepção dos benefícios previstos pelo Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro, pelo artigo 3.º da Lei 36/91, de 27 de Julho, pelo Decreto-Lei 292-A/2000, de 15 de Novembro, e pela alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 19/2003, de 20 de Junho.
Taxas normais automóveis
(ver documento original) 2 - A tabela B é aplicável aos veículos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º e no artigo 9.º, nas percentagens aí previstas, sendo as taxas de imposto as seguintes:
(ver documento original) 3 - Os veículos ligeiros de passageiros e de utilização mista referidos no n.º 1, equipados com sistema de propulsão a gasóleo, que apresentem níveis de emissões de partículas inferiores a 0,005 g/km, constantes dos respectivos certificados de conformidade, beneficiam de uma redução de (euro) 500 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as reduções a que houver lugar.
5 - A cilindrada dos automóveis movidos por motores Wankel corresponde ao dobro da cilindrada nominal, calculada nos termos do Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei 202/2000, de 1 de Setembro.
7 - Os veículos fabricados antes de 1970, independentemente da sua proveniência ou origem, são tributados pela tabela B a que se refere o n.º 2, considerando as reduções decorrentes dos anos de uso mencionadas na tabela D a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º 8 - Os veículos que se apresentem equipados com motores preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, exclusivamente de gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural são tributados, na componente ambiental, pelas taxas correspondentes aos veículos a gasolina, previstas na tabela a que se refere o n.º 1.
Taxas intermédias automóveis
Taxa reduzida automóveis
(ver documento original) 2 - Para efeitos de aplicação do número anterior, entende-se por «tempo de uso» o período decorrido desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos pela entidade competente até ao termo do prazo para apresentação da declaração aduaneira de veículos.
ISV = (V x IR)/VR em que ISV - representa o montante do imposto a pagar;
3 - A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo deve informar a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças da situação dos veículos, no prazo máximo de cinco dias, para que esta se pronuncie sobre o interesse da sua afectação ao parque do Estado nos termos do Decreto-Lei 31/85, de 25 de Janeiro, procedendo a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo à sua venda ou comunicando à entidade que superintenda o processo que nada obsta à venda, sempre que a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças se pronuncie em sentido negativo.
c) Nos dois dias úteis seguintes à avaliação de veículos usados prevista no n.º 3 do artigo 11.º 2 - A liquidação do imposto é comunicada directa e imediatamente nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior e por carta registada nos casos previstos na alínea c) do mesmo número.
1 - O pagamento do imposto é efectuado no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da liquidação, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, para os casos de prestação de caução global.
Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus 1 - Os funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus, que por razões profissionais venham estabelecer residência em Portugal, beneficiam do regime de admissão temporária relativamente a um veículo destinado a uso pessoal, adquirido no Estado membro da última residência ou no Estado membro de que são nacionais ou ainda no mercado nacional, durante o período de tempo em que exerçam funções em território nacional.
Missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal e seus funcionários 1 - As missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal e os respectivos funcionários beneficiam do regime de admissão ou importação temporária, para os veículos de sua propriedade, incluindo os adquiridos em Portugal, em regime de reciprocidade, dentro dos seguintes limites:
1 - As isenções previstas no presente código ou em legislação avulsa, só podem ser reconhecidas ao mesmo beneficiário uma vez em cada cinco anos, ou uma vez em cada 10 anos nos casos do artigo 58.º, 62.º e 63.º, contados desde a data da atribuição da matrícula nacional do automóvel ligeiro, não havendo qualquer limitação temporal relativamente às isenções a que se referem os artigos 51.º a 53.º 2 - Não obstante o disposto no número anterior, pode ser concedida nova isenção antes de decorrido o prazo de cinco anos aos beneficiários das isenções previstas no artigo 54.º, nas seguintes situações:
Pessoas colectivas de utilidade pública e instituições particulares de
e) «Pessoa com deficiência, das Forças Armadas», a pessoa que seja considerada como tal nos termos do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro, e tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, independentemente da sua natureza.
1 - O reconhecimento da isenção prevista no artigo 54.º depende de pedido dirigido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, anterior ou concomitante à apresentação do pedido de introdução no consumo, acompanhado de declaração de incapacidade permanente emitida há menos de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro, ou de declaração idêntica emitida pelos serviços da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública ou das Forças Armadas, das quais constem os seguintes elementos:
1 - Estão isentos de imposto os veículos da propriedade de pessoas, maiores de 18 anos, habilitadas a conduzir durante o período mínimo de residência, que transfiram a sua residência de um Estado membro da União Europeia ou de país terceiro para território nacional, desde que estejam reunidas as condições estabelecidas nos artigos 59.º e 60.º 2 - Estão ainda isentos de imposto os veículos das pessoas de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado membro da União Europeia que tenham exercido a sua actividade noutro país, durante 24 meses e cujos rendimentos estejam sujeitos a tributação efectiva em Portugal, tendo sido:
Para efeitos da aplicação do presente código, a prova da união de facto, reconhecida nos termos da Lei 7/2001, de 11 de Maio, depende da apresentação dos seguintes documentos:
1 kW = 1,359 cv 1 kW = 1,341 HP 1 HP = 0,7457 kW 6 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os valores das emissões de dióxido de carbono a considerar para efeitos de determinação do IUC, são os mesmos que foram utilizados para efeitos do cálculo do ISV.
Veículos de peso bruto (igual ou menor que) a 12 t (ver documento original)
A falta de entrega, total ou parcial, do imposto único de circulação que seja devido nos termos do presente código, quando não consubstancie crime, é punível nos termos previstos pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho.
5 - O serviço de finanças competente para a instauração do processo de contra-ordenação deve entregar ao proprietário do veículo um comprovativo do pagamento, mediante a apresentação de declaração por parte do sujeito passivo e devolução do recibo provisório.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/06/29/plain-214713.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/214713.dre.pdf .
1993-02-12 - Decreto-Lei 27/93 - Ministério das Finanças
1993-07-30 - Decreto-Lei 264/93 - Ministério das Finanças
CRIA O REGIME DE ISENÇÃO DO IMPOSTO AUTOMÓVEL CONCEDIDO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA HABITUAL DE UM ESTADO MEMBRO DA COMUNIDADE EUROPEIA (CE) PARA PORTUGAL E O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS MATRICULADOS NESSES PAÍSES. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.
2007-10-25 - Portaria 1392/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio.
2009-03-20 - Decreto-Lei 67/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2011-01-26 - Portaria 44/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
2011-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2011 - Presidência do Conselho de Ministros
2013-10-04 - Portaria 297/2013 - Ministério das Finanças
2015-07-08 - Lei 68/2015 - Assembleia da República
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★ 2017.10.19 00:51 ★

References: artigo 10
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 108
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 58
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 114