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Timestamp: 2018-11-17 11:21:58+00:00

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof - Alemanha) – Technische Universität Darmstadt / Eugen Ulmer KG
(Processo C-117/13)1
(Reenvio prejudicial – Diretiva 2001/29/CE – Direito de autor e direitos conexos – Exceções e limitações – Artigo 5.°, n.° 3, alínea n) – Utilização para efeitos de investigação ou estudos privados de obras e outros materiais protegidos – Livro colocado à disposição dos particulares através de terminais destinados para o efeito numa biblioteca acessível ao público – Conceito de obra não sujeita a «condições de compra ou licenciamento» – Direito da biblioteca de digitalizar uma obra que faça parte da sua coleção para a colocar à disposição dos utilizadores através de terminais destinados para o efeito – Colocação à disposição da obra através de terminais destinados a esse efeito que permitem que a obra seja impressa em papel ou guardada num dispositivo de memória USB)
Recorrente: Technische Universität Darmstadt
Recorrida: Eugen Ulmer KG
O conceito de «condições de compra ou licenciamento», que figura no artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser entendido no sentido de que implica que o titular do direito e um estabelecimento, como uma biblioteca acessível ao público, previsto nesta disposição, devem ter celebrado um contrato de licença ou de utilização da obra em causa que especifique em que condições pode o estabelecimento utilizá-la.
O artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, lido em conjugação com o seu artigo 5.°, n.° 2, alínea c), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro conceda às bibliotecas acessíveis ao público, previstas nestas disposições, o direito de digitalizarem as obras que fazem parte das suas coleções, se esse ato de reprodução for necessário para efeitos da colocação à disposição dos utilizadores dessas obras, através de terminais destinados a esse efeito, nas instalações desses estabelecimentos.
O artigo 5.°, n.° 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que não abrange atos como a impressão das obras em papel ou a sua gravação num dispositivo de memória USB praticados por utilizadores a partir de terminais destinados a esse efeito instalados em bibliotecas acessíveis ao público, previstas nessa disposição. Em contrapartida, tais atos podem, consoante o caso, ser autorizados a título da legislação nacional que transpõe as exceções ou as limitações previstas no artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) ou b), desta diretiva, desde que se verifiquem, em cada caso concreto, as condições exigidas por essas disposições.
1 JO C 171, de 15.06.2013.

References: Artigo 5
 artigo 5
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