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REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS FREGUESIA DA MOITA - PDF
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Madalena Moreira Casqueira
1 REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS FREGUESIA DA MOITA Preâmbulo Com a publicação da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, tornou-se necessário a adaptação da Tabela de Taxas da Freguesia às exigências legais ali previstas, integrando-a em Regulamento próprio onde se mencione, expressamente, a base de incidência objectiva e subjectiva das taxas, a sua fundamentação económico-financeira e o valor a cobrar (com referência ao princípio da proporcionalidade e baseado no custo da actividade pública local), as isenções, as garantias, o modo de pagamento e formas de extinção e admissibilidade do pagamento a prestações. Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do nº2 do art.17º, conjugada com a alínea b) do nº5 do art.34º da Lei nº169/99 de 18 de Setembro (Lei das Autarquias Locais), com as alterações introduzidas pela Lei nº5-a/2002 de 11 de Janeiro e pela Lei nº67/2007 de 31 de Dezembro e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei nº2/2007 de 15 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação nº 14/2007, de 15 de Fevereiro e alterada pelas Leis nºs 22-A/2007, de 29 de Junho e 67-A/2007 de 31 de Dezembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei nº53-e/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas para vigorar na Freguesia da Moita. CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto O presente regulamento tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, designadamente pela concessão de licenças, prática de actos administrativos, satisfação administrativa de carácter particular ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da freguesia, nos termos da Lei. 1
2 Artigo 2º Sujeitos 1. O Sujeito activo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Junta de Freguesia. 2. O Sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3. Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e Serviços autónomos e as entidades que integram o Sector Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias locais. Artigo 3º Isenções 1. Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2. Estão ainda isentos de pagamento das taxas previstas neste Regulamento mediante solicitação expressa as fotocópias para Escolas, Colectividades, Forças de Segurança, Associações e Comissões de Moradores. 3. O pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros demonstrado nos termos da Lei sobre o apoio judiciário. 4. A Assembleia de Freguesia pode, sob proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPITULO II Taxas Artigo 4º Taxas 1. O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, suportado por uma justa e equitativa repartição dos encargos públicos, não devendo ultrapassar o custo dos serviços privados similares nem os potenciais benefícios normalmente auferidos pelos particulares. Outros critérios, como desincentivar a prática de certos actos ou operações, poderão também ser considerados na fixação dos valores a cobrar. 2. A Junta de Freguesia cobra taxas, no âmbito de: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; 2
3 b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5º Serviços Administrativos 1. As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo/produção). 2. A fórmula de cálculo baseia-se no seguinte: TSA= Tme x Vh + Ct, em que: N Tme: tempo médio de execução; Vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial. Ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); N: nº de habitantes da freguesia. 3. Sendo que a taxa a aplicar: a) É de ½ hora x vh +CT para os atestados. N b) É de ¾ hora x vh + CT para os termos de identidade e justificação administrativa. N c) E de ¼ hora x vh + CT para os restantes documentos. N 4. As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aprovado pelo D.L nº322- A/2001 de 14 de Dezembro, com a redacção actualizada pelo D.L nº20/2008 de 31 de Janeiro. 5. Aos valores indicados no nº2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24horas, de mais 50%. 6. Os valores constantes do nº3 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 6º Fundamentação económico-financeira das taxas 1. O valor das taxas relativas aos serviços da secretaria e fotocópias visa cobrir os custos de materiais dispendidos na prestação dos serviços, o trabalho dos funcionários que o prestam e o desgaste do equipamento. 3
4 2. O valor das taxas relativas aos canídeos e gatídeos foi fixado tendo em conta os custos do serviço prestado e a obtenção de receitas passíveis de serem aplicáveis em campanhas de sensibilização de protecção dos animais e de defesa do ambiente e da sociedade relativamente aos perigos de deambulação de animais abandonados. 3. Consideram-se custos directos os resultantes do custo de pessoal (recepção, registo, organização e circuito do processo e comunicação final ao interessado, emissão e cobrança da taxa ou licença e custo dos equipamentos necessários para a prossecução das actividades. a) O valor hora do funcionário é calculado tendo em conta que além das remunerações específicas acresce a cada funcionário outros custos, nomeadamente: Caixa Geral de Aposentações (15% face ao salário), Subsídio de Alimentação, Subsídio de Férias e Subsídio de Natal. b) O cálculo do salário total é o seguinte: Salário Total = (Salário + C.G.A.)x14 + Subsídio de Alimentação c) O cálculo do valor / hora é o seguinte: Valor / hora = Salário Total x 12 / 35 horas semanais x 52 semanas d) O valor por hora do Assistente Técnico (Administrativo) é 9,00. e) Foram considerados os seguintes custos administrativos: Valor de cópia 0,08 Valor do envelope e selo 0,34 Ofício e impressão 0,30 Emissão de guia 0,15 4. Consideram-se custos indirectos os resultantes dos encargos gerais de serviço, nomeadamente energia, telefone, aplicações informáticas, instalações. a) Os encargos gerais são os seguintes: - Electricidade 0,15 - Comunicações telefónicas (p/ minuto) 0,02 - Aplicações informáticas 0,80 - Aluguer de instalações 0,45 Artigo 7º Registo e Licenciamento de Canídeos 1. As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, conforme portaria nº421/2004 de 24 de Abril. 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 25% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças em geral: 100% da taxa N de profilaxia médica; 4
5 c) Licenças Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica. 3. Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4. O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 8º Actualização de valores 1. A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia Freguesia a alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. 2. A actualização ordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento de acordo com a taxa de inflação determinada pelo INE, é actualizada em sede de orçamento anual da Freguesia, no início de cada ano e logo que conhecida e publicada. CAPITULO III Liquidação Artigo 9º Pagamento 1. A relação jurídica tributária extingue-se através do pagamento através do pagamento da taxa. 2. As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por cheque emitido à ordem da Freguesia da Moita, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3. Salvo disposições em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da pratica de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4. O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 10º Pagamento em Prestações 1. Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação de situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 5
6 2. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da divida e o numero de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3. No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida, dividido pelo número de prestações autorizadas, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até á data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante até ao dia 8 do mês a que corresponde. 5. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da divida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de divida. 6. Sem prejuízo do disposto em lei geral, o pagamento em prestações pode ser fraccionado até ao máximo de dez vezes. Artigo 11º Incumprimento 1. São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2. A taxa legal de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês do calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente, conforme D.Lnº73/99 de 16 de Março, com a alteração introduzida pelo D.L nº201/99 de 9 Junho. 3. O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do código de procedimento e de processo tributário. CAPITULO IV Disposições Gerais Artigo 12º Garantias 1. Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2. A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3. A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 6
7 4. Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5. A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no nº2. Artigo 13º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei nº53-e/2006, de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e do Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 14º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia. 7
8 ANEXO I TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS Artigo 1º Prestação de serviços e concessão de documentos 1) Atestados para comprovação de residência, prova de vida e composição do agregado familiar ou documentos análogos e suas confirmações: a) Sendo para fins de Uso e Porte de Arma, Habilitação de Herdeiros, Actividades Profissionais, Registo de Propriedade e Circulação de Veículos - Cada... 6,04 Euros b) Atestados de qualquer outra espécie em impresso próprio. 2,10 Euros c) Outros atestados ou declarações (de teor narrativo)... 2,99 Euros d) Confirmações em documentos de outrem... 1,90 Euros 2) Autos ou termos de qualquer espécie, incluindo identificação, Termo de Idoneidade ou justificação... 4,88 Euros 3) Certidões ou fotocópias autenticadas de documentos originais: a) Por cada, fotocópia e respectiva conferência até quatro páginas, inclusive... 17,63 Euros * b) Até Quatro páginas inclusive (por cada lado ou face a mais, além da primeira... 2,20 Euros * 4) Fornecimento, a pedido do interessado, de fotocópias de documentos arquivados ou a anexar a processos: a) Por documento... 0,69 Euros b) Por lado ou face... 0,69 Euros C) Fotocópias para fins correntes.. 0,15 Euros 5) Fornecimento a pedido do interessado, de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado de conservação... 2,00 Euros * Valor estabelecido pela portaria 385/2004, de 16 de Abril. 8
9 6) Utilização do fax da Junta de Freguesia por parte da população: a) Envio de uma folha: Para rede de Lisboa..... Para restante rede nacional.... Para rede internacional Por cada folha para além da primeira b) Recepção de uma folha: De qualquer ponto da rede nacional... Da rede internacional Por cada folha para além da primeira... 0,69 Euros 1,21 Euros 1,90 Euros 0,74 Euros 0,69 Euros 1,21 Euros 0,69 Euros 9
10 ANEXO II TAXAS DE REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANIDEOS E GATÍDEOS Registo de cão, cadela, Gato e Gata... 2,51 Categorias: A Companhia (luxo) 14,68 B Fins económicos (Guarda) 4,93 C Fins Militares. Isento D Investigação Científica... Isento E Caça.... 9,96 F Cão Guia Isento G Cão Potencialmente Perigoso. 16,78 H Cão Perigoso.. 6,78 I Gato. 4,93 Licenças: Categoria Valor da Licença Imposto selo Total A 14,68 2,94 17,62 B 4,93 0,99 5,92 C 0,00 0,00 0,00 D 0,00 0,00 0,00 E 9,96 1,99 11,95 F 0,00 0,00 0,00 G 16,78 3,00 19,78 H 16,78 3,00 19,78 I 4,93.. 0,99 5,92 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 1