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⭐REUNIÃO DA DIRETORIA APROVA O TEXTO DA PROPOSTA DE REFORMA E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
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Rui Caires Sacramento
1 REUNIÃO DA DIRETORIA APROVA O TEXTO DA PROPOSTA DE REFORMA E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL A Diretoria da CBC aprovou o texto da proposta de reforma e consolidação do Estatuto Social que tem por objetivo promover as alterações e introduções no Estatuto Social após a análise do Decreto de 08 de abril de 2013, que regulamentou a Lei de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto; do relatório da Comissão Especial de estudo para elaboração dos critérios de repasse dos recursos aos clubes, além de adaptar redações pontuais que venham ao encontro das finalidades e atividades desenvolvidas pela CBC, tornando-as mais dinâmicas. As principais alterações estão relacionadas abaixo, entre outras específicas e correlatas que serão encaminhadas ao Conselho Consultivo: INCLUIR nos artigos correspondentes o número do Decreto 7.984/2013. ALTERAR nos artigos correspondentes as redações, igualando-as ao Decreto 7.984/2013, assim como as alterações correlatas que venham aos encontro das finalidades e atividades desenvolvidas pela CBC, tornando-as mais dinâmicas. INCLUIR no artigo 1º, o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único Será facultada a criação de sub-sedes, em qualquer parte do território nacional, quando e onde convier aos objetivos sociais. ALTERAR no artigo 2º, o 1º e o 2º para a seguinte redação: 1º - As pessoas jurídicas que integram a CBC como filiados são clubes esportivos sociais (entidades de prática desportiva), que possuam em suas sedes, instalações para prática de modalidades olímpicas ou paraolímpicas. 2º - As pessoas jurídicas que a integram na qualidade de vinculados são os sindicatos e as federações (entidades de representação clubística) que representam somente clubes esportivos sociais. ALTERAR o artigo 5º para a seguinte redação: Art. 5º. Para admissão na CBC como filiado ou vinculado, deverá enviar documentos comprobatórios, sempre observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios com a União, em cumprimento as alterações lançadas pela Lei de 16 de março de 2011, que introduziram a CBC como integrante do Sistema Nacional do Desporto, conforme inciso VII do artigo 13 da Lei de 24 de março de 1998 e sua regulamentação, especialmente: I. Requerimento em papel timbrado e assinado pelo dirigente máximo da entidade, solicitando a filiação à CBC; II. Ata de fundação/constituição da entidade com o respectivo registro no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas; III. Estatuto atualizado, com a certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; IV. Ata da eleição e posse dos dirigentes, integrantes da Diretoria ou do Conselho de Administração, bem como conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos Página 1 de 52 superiores da entidade, também com respectivo Registro no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas; V. Relação Nominal dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas CPF e endereço completo; VI. Comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ pelo prazo mínimo de 03 (três) anos; VII. Balanço financeiro e patrimonial e demonstração do resultado do exercício anual anterior devidamente aprovado na forma de seu estatuto e publicado conforme a legislação vigente; VIII. Ata do órgão estatutário que aprovou as contas da entidade, referente ao exercício anterior, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; IX. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; X. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; XI. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS/CRF; XII. Comprovação de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN XIII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT emitida pelo Tribunal Superior do trabalho; XIV. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual ou, se for o caso, do Distrito Federal; XV. Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal; XVI. Comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional, mediante declaração de funcionamento regular nos 03 (três) anos anteriores ao credenciamento, emitida por 03 (três) autoridades do local de sua sede. XVII. Declaração expressa do dirigente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da administração pública federal; TRANSFORMAR no artigo 6º, a alínea f em parágrafo único, com a redação: Parágrafo único - São direitos específicos dos filiados pleitear na forma estabelecida na legislação vigente, neste Estatuto Social e regulamentos da CBC, a participação no repasse da Lei 9.615/1998 e do Decreto 7.984/2013. ALTERAR no artigo 19, o 2º para a redação para: Art º - No caso de renúncia, cassação ou vacância definitiva no cargo de vicepresidente, e/ou dos demais membros da Diretoria, o presidente da Diretoria, no prazo de 30 (trinta) dias do fato, deverá nomear seu(s) substituto(s), desde que atendam os requisitos do art.27. INCLUIR no artigo 32, a alínea y da competência da diretoria, com a seguinte redação: y) aprovar o regulamento próprio da CBC de compras e contratações para fins de aplicação direta e indireta dos recursos para Fóruns, Simpósios, Congressos, serviços, inclusive de publicidade, compras alienações e locações, conforme disposto na Lei /2006 e deverá atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, tendo por finalidade a seleção da proposta mais vantajosa. Após a aprovação o presidente da Diretoria publicará o regulamento no sítio da CBC; Página 2 de 53 INCLUIR no artigo 33, a alínea t da competência do presidente da diretoria, com a seguinte redação: t) contratar consultorias, assessorias, auditorias e quaisquer serviços terceirizados para o desenvolvimento dos objetivos sociais da CBC. INCLUIR no artigo 38, a alínea n da competência do Diretor de Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos, com a seguinte redação: n) presidir os trabalhos do Conselho Interclubes. ALTERAR E INCLUIR no Capítulo IV os artigos relacionados, efetuando as respectivas renumerações de todos os demais artigos: Art. 39. A Diretoria terá uma Comissão Técnica para avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos esportivos a serem beneficiados por recursos oriundos da Lei 9.615/1998 e do Decreto 7.984/2013, destinados à formação de atletas olímpicos e paraolímpicos. Art. 40. A Comissão Técnica será composta por 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) nato que será o diretor de formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, que coordenará os trabalhos da Comissão e 4 (quatro) membros nomeados do quadro funcional ou terceirizados. 1º A Comissão técnica reunir-se-á quando convocada pelo diretor de formação de atletas olímpicos e paraolímpicos e as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, com a presença mínima de 3 (três) membros. 2º Nenhum integrante da Comissão que possua vínculo ou relação formal como proponente, poderá julgar a avaliação e a aprovação do enquadramento do projeto. Art. 41. A aprovação de cada projeto somente será válida se referendada pelo presidente da Diretoria da CBC, que assinará o convênio com a entidade beneficiada. UNIFICAR os capítulos VI e VII, efetuando as respectivas renumerações para: CAPÍTULO VI Do Conselho Interclubes Art. 46. O Conselho Interclubes é um órgão de planejamento estratégico e especializado da CBC, com atribuições de fomentar a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos e será constituído pelos filiados que estejam aptos a receber os recursos oriundos da Lei 9.615/98 e atendam os requisitos do Decreto 7.984/2013, deste Estatuto Social e de outras normas estabelecidas para este fim. 1º - comporão ainda o Conselho Interclubes, todos os atuais membros do CSI e CONFAO; 2º - O funcionamento e a organização do Conselho Interclubes serão estabelecidos em regulamento próprio aprovado pela Diretoria. 3º - o clube membro do Conselho Interclubes será representado pelo seu presidente e, no seu impedimento, por aquele que este credenciar por escrito. Art. 47. Compete ao Conselho Interclubes Página 3 de 54 a) incentivar em todo o país a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, em todas as modalidades desportivas; b) promover a integração entre a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos e o desporto estudantil e universitário; c) promover ações de caráter comunitário e social; d) promover cursos e ações educativas relacionadas ao desporto olímpico e paraolímpico, bem como o intercâmbio de experiências entre os filiados e vinculados; e) informar aos filiados e vinculados sobre as decisões que adotar, bem como aquelas que emanarem dos poderes públicos e outras que lhes forem de interesse; f) interceder perante os poderes públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos dos filiados e vinculados integrantes. g) atuar de maneira global buscando atender aos interesses de todos os filiados à CBC; h) responsabilizar-se, em consonância com a Diretoria da CBC, pelas ações políticas que envolvam o Órgão e a Entidade no interesse do segmento clubístico; i) propor plano de ações voltadas ao fortalecimento da imagem da CBC e do Conselho Interclubes; j) buscar novas fontes de recursos para a CBC; k) receber o relatório anual da gestão administrativa da Diretoria; l) receber as contas do exercício anterior, acompanhadas do balanço financeiro e patrimonial, instruído com parecer do Conselho Fiscal e de auditoria independente; m) conhecer a proposta da Diretoria para fixação dos valores das contribuições associativas para os filiados e vinculados, com parecer favorável do Conselho Fiscal; n) conhecer o orçamento anual da CBC; o) conhecer os atos e procedimentos para descentralização dos recursos e a respectiva prestação de contas dos recursos referente à Lei 9.615/1998 o Decreto 7.984/2013, sem prejuízo das normas aplicáveis a convênios com a Administração Pública Federal; p) conhecer os critérios e limites para as despesas administrativas necessárias ao cumprimento do objeto pactuado a serem realizados com recursos descentralizados e daqueles referentes as passagens, hospedagem, transporte e alimentação dos dirigentes e funcionários, observado o disposto na Lei 9.615/1998 e Decreto 7.984/2013; q) conhecer o regulamento próprio da CBC de compras e contratações para fins de aplicação direta e indireta dos recursos para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras alienações e locações, conforme o disposto na Lei 9.615/1998 e no Decreto 7.984/2013 e deverá atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, tendo por finalidade a seleção da proposta mais vantajosa; r) conhecer quadro-resumo de receita e da utilização dos de recursos, subdivididos por exercício financeiro, discriminando os valores mensais arrecadados; as aplicações diretas, com a discriminação dos recursos aplicados por projetos e programas contemplados e; os valores despendidos pela CBC e pelas entidades beneficiadas com os recursos descentralizados, por grupos de despesa, consolidados conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Esporte, de acordo com a Lei 9.615/1998 e o Decreto 7.984/2013, para disponibilização por meio físico e eletrônico ao Tribunal de Contas da União, Ministério do Esporte e ao Ministério da Educação; s) elaborar propostas para melhoria da gestão administrativa da Diretoria. Página 4 de 55 Art. 48. O Conselho Interclubes reunir-se-á ordinariamente durante a realização do Congresso Brasileiro de Clubes e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente. Art. 49. São direitos dos clubes membros do Conselho Interclubes: a) utilizar o símbolo da CBC em seus impressos e em sua publicidade, qualificando-se, assim, como um dos principais clubes do Brasil; b) utilizar o selo vip CBC; c) participar de todas as reuniões do Órgão. INCLUIR o artigo 61 nas Disposições Gerais e Finais, com a seguinte redação: Art. 61. Será mantido o calendário de reuniões e a Mesa Diretora do Conselho Superior Interclubes CSI e do Conselho de Clubes Formadores de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos CONFAO até a realização do Congresso Brasileiro de Clubes em EXCLUIR os artigos 66, 67 e 68 das Disposições Transitórias e Finais. Francisco Antonio Fraga Presidente da CBC Página 5 de 5 Documentos relacionados
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