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Timestamp: 2019-10-18 02:07:53+00:00

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Programa de Concurso | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Adjudicação
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Sumario Cpc
O objecto do contrato, de acordo com as clusulas tcnicas previstas na PARTE II do Caderno de Encargos, consiste na [] - CPV _______________.
A entidade adjudicante [], sito na [], com os seguintes contactos para efeito do presente procedimento: Telefone: +351 _________ Fax: +351 ___________ Correio Electrnico: ____________________ Plataforma electrnica: ___________________
RGO COMPETENTE PARA A DECISO DE CONTRATAR
3.1 O rgo competente para a deciso de contratar e autorizar a despesa do presente
procedimento [], nos termos do n 1 do artigo 36. do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, e posteriores alteraes, conjugado com a alnea a) do n 1 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, aplicvel por via do artigo 14., n. 1, alnea f) do Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro.
3.2 A deciso de contratar foi tomada por despacho do [] de ___/___/___. 3.3 O concurso conduzido por um Jri, nos termos do n. 1 do artigo 67. do CCP, designado no
despacho supra referido.
PROCEDIMENTO DE CONTRATAO
O procedimento de contratao reveste a forma de concurso pblico, ao abrigo o disposto na alnea b) do n. 1, do art. 20. do CCP (ou alnea b) do art. 19. do CCP empreitadas).
CONCORRENTES a) No se encontrem em nenhuma das situaes referidas no artigo 55. do CCP; b) [Outros requisitos concretamente exigveis ex. alvar de empreiteiro/licena transporte de resduos).
Podem apresentar propostas as entidades que cumulativamente:
CONSULTA E DISPONIBILIZAO DAS PEAS DO PROCEDIMENTO
6.1 As peas do procedimento encontram-se patentes na morada indicada no n. 2, onde podem ser
consultadas nos termos do disposto no n 1 do artigo 130. do CCP at ao termo do prazo fixado para a apresentao das propostas entre as 9:00 h e as 17:00 h de cada dia til, salvo interrupes normais de expediente, encontrando-se ainda disponvel para consulta, a partir da plataforma electrnica de contratao pblica [indicar plataforma], cujo acesso http://www.___________.
6.2 O Programa do Procedimento constitudo pelas seguintes peas:
a) O presente Programa de Procedimento, que inclui [] anexos; b) O Caderno de Encargos, que inclui [] anexos.
6.3 Os interessados podem descarregar gratuitamente as peas do concurso, devendo para tanto
proceder ao respectivo registo de acordo com as indicaes constantes do mesmo.
6.4 Os interessados podem tambm obter, por via postal, os documentos referidos no nmero
anterior, desde que o solicitem por escrito, para a morada ou para o endereo de correio electrnico indicados no ponto 2, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereo de correio electrnico e os nmeros de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham mandado levantar.
6.5 As peas do procedimento em papel sero disponibilizadas pelo preo de [], acrescido do
IVA taxa legal em vigor, a pagar em dinheiro ou cheque, a favor da entidade adjudicante.
6.6 O fornecimento das cpias das peas do procedimento feito no prazo mximo de 2 (dois) dias
contados da data de pagamento dos encargos referidos no nmero anterior.
7.1 Os concorrentes podem apresentar pedidos de esclarecimento de quaisquer dvidas surgidas na
compreenso e na interpretao das peas concursais previstas no n. 6.2, os quais devem ser
solicitados, por escrito, ao Jri de Concurso, at s 23:59 do dia ___/___/___ [final do 1. tero do prazo fixado para apresentao de propostas].
7.2 Os esclarecimentos a que se refere o nmero anterior so prestados, por escrito, pelo Jri de
Concurso at s 23H59 do dia ___/___/___ [final do 2. tero do prazo fixado para apresentao de propostas].
7.3 Dos esclarecimentos prestados junta cpia ao Programa do Procedimento e enviada cpia
aos interessados que tiverem levantado as peas do concurso, procedendo-se, ainda, publicitao de que os mesmos foram prestados, atravs da publicao de aviso na plataforma electrnica da entidade adjudicante.
7.4 A falta de resposta a qualquer pedido de esclarecimento at data prevista no n. 7.2, desde que
o mesmo tenha sido apresentado com observncia do prazo previsto no n. 7.1, obriga prorrogao do prazo para a entrega das propostas, no mnimo, por perodo equivalente ao do atraso verificado.
7.5 A prorrogao do prazo de entrega das propostas aproveita a todos os interessados. 7.6 A entidade adjudicante reserva-se no direito de, oficiosamente e dentro do prazo fixado no n.
7.2, juntar ao processo de concurso, sob a forma de aditamentos numerados segundo a ordem de emisso, os elementos adicionais que julgar necessrios melhor clarificao do objecto do mesmo.
7.7 Para todos os efeitos legais, considerar-se-o estes aditamentos como esclarecimentos de
dvidas de interpretao das peas patenteadas, seguindo-se a forma e divulgao prevista no n. 7.3, no dando lugar prorrogao do prazo fixado para a apresentao das propostas.
ERROS E OMISSES DO CADERNO DE ENCARGOS
8.1 Sem prejuzo do disposto no n. 2 do artigo 61. do CCP, at s 23:59:59 do 5/6 do prazo para
apresentao das propostas (___/___/___), os interessados devem apresentar, por escrito, ao Jri de Concurso, uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omisses detectados no caderno de encargos, relativos aos elementos previstos no n. 1 do artigo 61. do CCP, respeitando ainda as condies previstas no n. 7 do mesmo artigo.
8.2 A apresentao, por qualquer interessado, da lista prevista no nmero anterior suspende o prazo
fixado no n 17.1 para a apresentao das propostas, desde o ltimo dia de apresentao da identificao dos erros e omisses, at ao dia em que o Jri de Concurso se pronuncie sobre os erros e omisses identificados pelos interessados.
8.3 A deciso do Jri de Concurso sobre os erros e omisses identificados pelos interessados deve
ser proferida at ao termo do prazo previsto no para a apresentao das propostas, considerando-se rejeitados todos os que no sejam expressamente aceites.
8.4 As listas apresentadas pelos interessados nos termos do n. 8.1, bem como a deciso do Jri de
Concurso prevista no n. 8.3, so publicitadas na plataforma electrnica referida no ponto 2, devendo ainda aquela deciso ser junta s peas do procedimento que se encontrem patentes para consulta e imediatamente notificada a todos os interessados que as tenham adquirido.
9.1 A proposta de preo, elaborada em conformidade com o modelo do Anexo I deste Programa
de Procedimento ser redigida em lngua portuguesa, sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas, sempre com o mesmo tipo de mquina, se for dactilografada ou processada informaticamente, ou com a mesma caligrafia e tinta, se for manuscrita.
9.2 O preo da proposta ser expresso em euros, e no incluir o imposto sobre o valor
9.3 A proposta de preo dever ser sempre acompanhada dos documentos referidos no ponto 12. 10. PREO BASE E PRAZO DE EXECUO 10.1 O valor fixado como parmetro base do preo, nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo
47. do CCP, de [].
10.2 previsvel que o contrato se mantenha em vigor pelo perodo estimado de [] meses, a
contar da data da sua celebrao, sem prejuzo das obrigaes acessrias que devam perdurar para alm da cessao do contrato. Este prazo inclui os Sbados, Domingos e Feriados.
11. PREO ANORMALMENTE BAIXO
Considera-se que o preo total resultante de uma proposta anormalmente baixo quando for [40% ou 50 %] ou mais inferior ao preo base.
12. DOCUMENTOS DA PROPOSTA 12.1 A proposta constituda pelos seguintes documentos:
a) Declarao do concorrente de aceitao do contedo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao CCP; b) Declarao contendo o valor do preo contratual proposto, elaborado de acordo com o Anexo I a este Programa de Procedimento; c) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentao de um preo anormalmente baixo, quando esse preo resulte, directa ou indirectamente, das peas do procedimento; d) [indicar documentos e elementos capazes de garantir a aplicao do critrio de adjudicao]; e) Outra documentao facultativa que o concorrente considere necessria para explicitar o contedo da sua proposta.
12.2 Nos documentos acima referidos, os Concorrentes devero identificar expressa e
inequivocamente: a) Os termos do suprimento de cada um dos erros ou das omisses aceites nos termos do disposto no n. 5 do artigo 61. do CCP, do qual no pode, em caso algum, resultar a violao de qualquer parmetro base fixado no Caderno de Encargos; b) O valor, incorporado no preo ou preos indicados na proposta, atribudo a cada um dos suprimentos a que se refere a alnea anterior.
12.3 Integram tambm a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os
considerar indispensveis para os efeitos do disposto na parte final da alnea b) do n 1 do artigo 57. do CCP.
12.4 A declarao referida na alnea a) do n. 12.1, deve ser assinada pelo concorrente ou por
representante que tenha poderes para o obrigar.
12.5 Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declarao referida na
alnea a) do n. 12.1, deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos declarao os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, no existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respectivos representantes.
13. PROPOSTA BASE 13.1 As propostas apresentadas pelos concorrentes sero consideradas como totalmente
incondicionadas, tendo-se como no escritas quaisquer condies divergentes do Caderno de
Encargos ou alternativas de qualquer natureza que constem dessas mesmas propostas ou de outros documentos que as acompanhem.
13.2 Quando as rectificaes ou os esclarecimentos previstos no ponto 6 sejam comunicados para
alm do prazo nele estabelecido para o efeito, o prazo fixado para a apresentao das propostas, dever ser prorrogado, por perodo equivalente ao atraso verificado.
13.3 Quando as rectificaes referidas no ponto 7, independentemente do momento da sua
comunicao, ou a aceitao de erros e omisses do caderno de encargos, nos termos do disposto no ponto 8 implicarem alteraes de aspectos fundamentais das peas do procedimento, o prazo fixado para a apresentao das propostas deve ser prorrogado, no mnimo, por perodo equivalente ao tempo decorrido desde o incio daquele prazo at comunicao das rectificaes ou publicao da deciso da aceitao dos erros e omisses.
14. PROPOSTAS VARIANTES
No admitida a apresentao pelos concorrentes de propostas variantes.
admitida a apresentao pelos concorrentes de propostas variantes [definir os termos da variante].
15. DOCUMENTOS DE HABILITAO DOS CONCORRENTES
Devem ser apresentados pelo adjudicatrio no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificao de adjudicao, atravs da plataforma electrnica de contratao pblica __________: a) Os documentos previstos no n 1 art. 81 do CCP; b) Declarao de confirmao dos compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos, condies ou termos da proposta adjudicada.
16. IDIOMA DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA 16.1 Os documentos que constituem a proposta so obrigatoriamente redigidos em lngua
16.2 Quando, pela sua prpria natureza ou origem, os documentos que acompanham a proposta,
estiverem redigidos noutra lngua, deve o adjudicatrio faz-los acompanhar de traduo devidamente legalizada e em relao qual o concorrente declare aceitar a sua prevalncia, para todos e quaisquer
efeitos, sobre os respectivos originais, conforme consta do modelo anexo ao presente programa de procedimento.
17. MODO DE APRESENTAO DAS PROPOSTAS 17.1 A proposta ser apresentada directamente na plataforma electrnica da entidade adjudicante,
at s 23:59 horas do dia ___/___/___.
17.2 Cada documento deve constituir um ficheiro autnomo, com o nome dos ficheiros que permita
a sua imediata identificao.
17.3 A colocao de ficheiro na plataforma dever ser optimizada, devendo para o efeito agrupar-se
ficheiros autnomos em ficheiros/pastas comprimidos, devendo a identificao ser fcil e imediata.
17.4 Os ficheiros ou ficheiros/pastas comprimidos no podero ter uma dimenso superior a 50
18. PRAZO DE OBRIGAO DE MANUTENO DAS PROPOSTAS
Os concorrentes so obrigados a manter as respectivas propostas pelo prazo de 66 dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentao das propostas.
19. CRITRIO DE ADJUDICAO DA EMPREITADA
O critrio no qual se baseia a adjudicao o da proposta de mais baixo preo. OU O critrio no qual se baseia a adjudicao o da proposta economicamente mais vantajosa [definir factores e respectiva ponderao]
20. NEGOCIAO DAS PROPOSTAS
As propostas apresentadas no sero objecto de negociao. OU As propostas apresentadas sero objecto de negociao.
21. RELATRIO PRELIMINAR E AUDINCIA PRVIA 21.1 O jri elabora um relatrio fundamentado sobre as propostas, ordenando-as classificativamente
de acordo com o critrio de adjudicao referido no ponto 19.
21.2 No relatrio mencionado no nmero anterior, o jri fundamenta as razes por que prope a
excluso de qualquer proposta, se for o caso.
21.3 O projecto de relatrio submetido a audincia prvia, a promover pelo jri do concurso, com
um prazo para pronncia dos concorrentes de 5 (cinco) dias.
21.4 Exercido o direito de audincia prvia referido no nmero anterior, ou decorrido o respectivo
prazo, o jri pondera as observaes formuladas e elabora relatrio final de avaliao das propostas, que submete apreciao e deciso da entidade adjudicante, podendo ainda propor a excluso de qualquer proposta se verificar, nesta fase, a ocorrncia de qualquer dos motivos previstos no artigo 146., n. 2, do CCP.
22. DECISO DE ADJUDICAO
Cumpridas as formalidades previstas nos artigos anteriores, a entidade adjudicante procede adjudicao da proposta hierarquizada em primeiro lugar.
23. NOTIFICAO DA DECISO DE ADJUDICAO 23.1 A deciso de adjudicao comunicada simultaneamente a todos os concorrentes, juntamente
com o relatrio final de avaliao das propostas, atravs da plataforma electrnica de contratao pblica _______________.
23.2 Juntamente com a notificao da deciso de adjudicao, a entidade adjudicante notifica o
adjudicatrio para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os seguintes documentos: a) Os documentos a que se refere o n. 1 do artigo 81. do CCP; b) Os restantes documentos exigidos no n. 14.
24. CAUO
Para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigaes, exigida ao adjudicatrio a prestao de cauo no valor de 5% do preo contratual, com excluso IVA. A cauo deve ser prestada no prazo de 10 dias a contar da notificao da deciso de adjudicao, em conformidade com um dos modelos constantes do Anexo I ao Caderno de Encargos.
No exigida a prestao de cauo, tendo por base a natureza e a especificidade da prestao de servios e em face do disposto no n 2 do artigo 88 do CCP.
25. APROVAO E ACEITAO DA MINUTA DO CONTRATO 25.1 No prazo de 5 (cinco) dias contados da data de envio, o adjudicatrio pronuncia-se sobre a
minuta de contrato de seguro a celebrar.
25.2 Aps a aceitao da minuta do contrato pelo adjudicatrio, nos termos do artigo 101. do CCP,
a entidade adjudicante notifica-o do local e data em que deve comparecer para a respectiva celebrao.
26. DEVOLUO DO PREO DAS PEAS DO PROCEDIMENTO
O preo pago pela disponibilizao das peas do concurso devolvido, nas situaes previstas no artigo 134. do CCP, aos concorrentes que o requeiram no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificao da deciso de adjudicao.
27. DESPESAS
Todas as despesas inerentes elaborao e apresentao de propostas, bem como todas as despesas relacionadas com a celebrao do contrato, constituem encargo dos concorrentes ou do adjudicatrio, conforme o caso.
28. LEGISLAO APLICVEL
A todas as matrias que no estiverem especialmente reguladas no presente Programa do Procedimento, aplica-se o disposto no CCP.
ANEXO I MODELO DE PROPOSTA DE PREO
[] depois de ter tomado conhecimento do objecto do concurso denominado ______________________, obriga -se a executar todos os trabalhos que constituem a presente prestao de servios, em conformidade com o Convite e Caderno de Encargos, pelo preo global de ________________ Euros (em algarismos e por extenso). quantia supra acrescer o imposto sobre o valor acrescentado taxa legal em vigor. Igualmente declara que esta proposta, salvo no caso de vir a ser expressamente retirada decorrido o respectivo prazo mnimo de validade, se mantm vlida at celebrao do contrato. Mais declara que se submete, em tudo o que respeitar celebrao, execuo e extino do contrato que vier a celebrar, ao que se acha prescrito na legislao portuguesa e ao foro do Tribu nal Administrativo e Fiscal de [], com expressa renncia a qualquer outro. [Data e assinatura]
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References: artigo 36
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 67
 artigo 55
 artigo 130
 artigo 61
 artigo 61
 artigo
47
 artigo 61
 artigo 57
 artigo 146
 artigo 81
 artigo 88
 artigo 101
 artigo 134