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ARTIGO: AUDIÊNCIA TRABALHISTA - PDF
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Malu Canejo Mascarenhas
1 ARTIGO: AUDIÊNCIA TRABALHISTA Carlos Roberto Pegoretti Júnior 1 RESUMO: Audiência. Ato solene conduzido por magistrado. Princípios aplicáveis: irredutibilidade dos direitos do empregado, verdade real, oralidade, contraditório, e comunhão de provas. Jus postulandi garante o acesso às partes sem a necessidade de advogado. Aspectos práticos e intercorrências comuns durante a realização de audiência. As audiências classificam-se como inicial, de instrução, de julgamento, ou una. A ata de audiência representa um relato do que ocorreu durante a sessão solene, e hoje vem sendo dispensada sua assinatura pelas partes, em decorrência do princípio da celeridade. PALAVRAS-CHAVE: Audiência Trabalhista. Aspectos teóricos e práticos. Situações processuais da atualidade. 1 Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP. Procurador do Município de Diadema/SP. do autor:
2 2 1 Introdução O presente estudo analisa os principais dispositivos legais que regem a matéria, assim como aponta aspectos práticos do tema, fornecendo elementos do cotidiano que ocorrem nas audiências trabalhistas. Pretende-se conceituar o instituto e os princípios mais marcantes, descrevendo os tipos de audiência e as intercorrências mais comuns. A presente análise dos aspectos teóricos e práticos de uma audiência trabalhista visa facilitar a atuação do operador do direito no dia-dia. 1 Conceito O vocábulo audiência provém do latim audientia, significando audição. Tratase de um ato solene presidido por juízes de primeira instância, em que se torna possível o interrogatório das partes, a manifestação dos advogados, a instrução ou colheita de provas, o debate da causa, podendo haver, ainda, a pronúncia de julgamento. Nos tribunais, denomina-se sessão. 2 Princípios aplicáveis - Irrenunciabilidade dos direitos do empregado: O empregado não pode renunciar aos seus direitos trabalhistas a favor do seu empregador, entendendo-se nula qualquer convenção neste sentido. Esta é a conclusão abstraída do artigo 444, da CLT:
3 3 Art As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. - Verdade real Tal princípio deve balizar a conduta do magistrado presidente da audiência, principalmente na colheita das provas, devendo buscar reviver os acontecimentos dos fatos alegados, em busca da verdade real, ultrapassando os limites das provas trazidas pelas partes. Vislumbra-se a aplicação deste princípio quando o magistrado, a preterimento do requerimento das partes, realiza a oitiva das partes, a fim de delimitar o pedido quando se trata do reclamante, e a defesa, quando ouvido o preposto. A habilidade do magistrado na condução do interrogatório das partes por certo facilitará a colheita da prova testemunhal, podendo até a produção desta ser dispensada. - Oralidade Os procedimentos em audiência desenvolvem-se oralmente, sem a necessidade do formalismo da escrita, podendo e devendo os advogados e as partes manifestarem-se oralmente perante o magistrado. A própria defesa pode ser apresentada oralmente, conforme estabelece o artigo 847, da CLT: Art Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.
4 4 - Contraditório Tal princípio está insculpido no texto da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV, estabelecendo aos litigantes e aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, todas as possibilidades concedidas a uma parte, deverão ser concedidas à outra, além de lhe ser dado o direito de impugnação de qualquer prova produzida. Após o indeferimento de algum ato ou medida, ou até mesmo de uma pergunta dirigida a uma testemunha, poderá o advogado manifestar sua indignação ao ato judicial, mediante a manifestação de protestos, que serão incluídos na ata da audiência. - Comunhão da prova Por este princípio, entende-se que a prova pertence ao processo e não a quem pede sua produção. Assim, um documento ou uma testemunha, poderá ser desfavorável a quem a juntou ou a trouxe em Juízo. Nesse sentido, é bastante comum o empregado apresentar o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho onde consta a quitação das verbas rescisórias, e, estando pleiteando por exemplo verba de aviso prévio, por certo o documento comprovará a quitação do quanto pleiteado. É frequente também perceber que algumas testemunhas arroladas pela reclamada podem ofertar depoimento que seja favorável à parte adversa.
5 5 Por vezes, é o momento em que o trabalhador aproveita para expor grave problema que atinge toda uma comunidade de trabalhadores, não se furtando ao dever de dizer a verdade em Juízo. 3 Designação e Instalação No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é comum a designação de audiência no momento da distribuição da petição inicial no fórum. A Reclamação Trabalhista ser poderá escrita ou verbal, nos termos do artigo 840 CLT. Após o ingresso da petição inicial no Poder Judiciário, os funcionários competentes procederão às medidas administrativas para cadastro e autuação, quando então o processo ganhará capa, e, a partir de então, ritmo de andamento. A reclamada será notificada para comparecer em audiência, e a carta deverá chegar ao destinatário pelo menos em cinco dias antes da data designada. Os artigos 813 a 817, da CLT, preveem que as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou Tribunal, em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo se houver matéria urgente. Nos casos excepcionais de que trata o artigo 155, do CPC, os atos processuais correrão em segredo de Justiça, quando o exigir o interesse público e em processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O processo trabalhista estará contido no que diz respeito ao interesse público e será aplicado o segredo de Justiça pelo Juízo, em casos que tratem de assédio
6 6 sexual envolvendo pessoas casadas, menores e outros como exemplo, e neste caso somente as partes e procuradores poderão consultar os autos, em exceção ao previsto no artigo 779, da CLT. É bastante comum também a anotação de segredo de justiça em caso de envolvimento de matéria afeta à segurança pública ou ainda quanto há autoridades envolvidas. O juiz deve tratar com urbanidade as partes, os advogados e testemunhas, nos termos do artigo 35, inciso IV, da LC 35, de 14/03/1979. Por fim, cabe observar não haver hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos trataremse com consideração e respeito recíprocos. Caso o reclamante não compareça à audiência, a reclamação trabalhista será extinta nos termos do artigo 844, da CLT. E, por outro lado, ausente a reclamada, será considerada revel. 4 Do jus postulandi Este princípio é marca característica da justiça laboral, segundo o qual a presença de advogado é dispensada, podendo os litigantes comparecer pessoalmente para postular suas pretensões. Entretanto, tal possibilidade não é comum na prática, sendo usual as partes socorrerem-se de advogados para deduzirem em juízo suas pretensões. Ocorre que, algumas vezes um pedido de redesignação de audiência feito pelo advogado com comprovação de outra audiência em outra comarca, por exemplo, resta indeferido com fundamento neste princípio.
7 7 Diante disso, restando patente a complexidade das relações de trabalho, e as inúmeras possibilidade de dedução de pedido e de defesa, e invocando o disposto no artigo 133, da Constituição Federal, que determina que o Advogado é indispensável à administração da Justiça, entende-se que tal princípio não é capaz de proteger as partes e de ampliar o acesso ao Judiciário. Ademais, o acesso aos tribunais TST e STF somente poderão ocorrer através de recursos subscritos por advogados, sob pena de não serem conhecidos. 5 Tipos de audiências - Inicial O objetivo desta audiência é a tentativa de conciliação. Não tendo êxito esta finalidade, a defesa será entregue pela reclamada, quando então será dada oportunidade para manifestação do reclamante em réplica. Pode ainda ser deliberada nova audiência em continuidade para colheita de prova oral ou então pode ser designada perícia técnica para apuração de insalubridade, periculosidade ou doença profissional, por exemplo. Para o caso de oitiva de testemunhas, deverão os interessados informar a necessidade ou não de intimação ou ainda a necessidade de comparecimento independentemente de intimação. - Instrução e julgamento
8 8 É a audiência realizada após a inicial, e nela ocorrerá a oitiva das partes e das testemunhas. São ouvidas primeiramente as testemunhas do reclamante e em seguida as da reclamada, sendo que tal ordem pode ser invertida, conforme a distribuição do ônus da prova. A testemunha será qualificada e advertida pelo magistrado das penas a que se sujeita em caso de falsidade e em seguida compromissada. Após finda a instrução do feito, o juiz ouve as partes acerca do interesse em manifestação final, através de razões finais. Estas podem ser feitas oralmente após o final da instrução do feito, ou através de protocolo, se concedido prazo judicial para tanto. É bastante comum também as partes apresentarem razões finais remissivas, remetendo o julgador às manifestações anteriores feitas pelas partes. - Julgamento Esta audiência é destinada somente ao magistrado para o julgamento do processo, sendo dispensada a presença das partes, que tomarão conhecimento do teor da sentença após a intimação regular. - Una Esta vem sendo a audiência mais comum no âmbito da justiça do trabalho, e se trata de uma mescla da audiência inicial e da audiência de instrução, ou seja, visa tentar a conciliação, o recebimento da contestação, e a produção de provas, e, até mesmo o julgamento do feito.
9 9 6 Ata de audiência Prevê o artigo 851, da CLT, apenas a obrigatoriedade da assinatura do Juiz na ata de audiência, sendo omissa quanto à assinatura dos advogados e partes presentes. Assim, no âmbito do TRT da 2ª Região, esta assinatura do magistrado vem sendo feita na forma eletrônica, dispensando-se a assinatura das partes, dos advogados e das testemunhas. Tal medida decorre do desenvolvimento da tecnologia digital, e agora as atas que eram reduzidas a termo passam a ser simplesmente gravadas e assinadas digitalmente. Esta mudança certamente implica na celeridade do ato processual e do processo em si. 7 Considerações Finais O tema exposto no presente estudo reuniu elementos teóricos e práticos acerca da audiência trabalhista, principalmente com o apontamento de situações bastante comuns no âmbito do TRT da 2ª Região. Trata-se de um breve estudo sobre os procedimentos gerais envolvendo a atuação do advogado em audiência, alertando para ocorrências comuns nos dias atuais. Conclui-se que o advogado deve estar sempre atualizado acerca das práticas em audiência, já que estamos em tempos de informatização do processo judicial,
10 10 entendendo tratar-se de um caminho sem volta, que certamente garantirá ao cidadão uma melhor prestação jurisdicional. 8 Referências BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Saraiva, CLT. Consolidação das Leis do Trabalho, Brasília, DF, Senado, Acesso em 13/05/201. MIESSA, Élisson; Correia, Henrique. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto. Bahia: Editora JusPodium, OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de Audiências Trabalhistas. São Paulo: Editora LTR, 2013.

References: artigo 444
 artigo 847
 artigo 5
 artigo 840
 artigo 155
 artigo 779
 artigo 35
 artigo 844
 artigo 133
 artigo 851