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Timestamp: 2018-12-12 15:29:01+00:00

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Captação de Grandes Congressos Internacionais. Regulamento - PDF
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Emanuel Duarte Veiga
1 Captação de Grandes Congressos Internacionais Regulamento Artigo 1º Objecto 1. O presente regulamento tem por objecto a definição dos termos de concessão de apoio a projectos de captação de grandes Congressos internacionais para Portugal que promovam a geração de negócio turístico e o aumento dos fluxos na baixa e média estação. 2. O regime de concessão de apoio a que se refere o número anterior vigora até 31 de Dezembro de Artigo 2º Projectos Elegíveis 1. São susceptíveis de apoio os projectos de candidatura à realização de grandes Congressos internacionais em território nacional. 2. Em situações devidamente fundamentadas e de manifesto interesse e relevância para o País, podem igualmente ser susceptíveis de apoio os projectos de candidatura à realização de Reuniões ou Incentivos de carácter corporativo. 3. Para efeitos de elegibilidade, os projectos a que se faz referência nos nº.s 1 e 2 do presente artigo devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) encontrarem-se em fase de candidatura no que diz respeito à realização do evento em Portugal; b) Portugal, através de um dos seus destinos regionais, deve fazer parte da lista préseleccionada de possíveis locais para a realização do evento; c) o destino regional que é objecto da candidatura deve possuir boas acessibilidades e estar dotado, na respectiva área de influência, de oferta hoteleira de qualidade adequada à realização do evento; 1
2 d) mais de 75% dos congressistas 1 esperados no evento devem ser provenientes de mercados externos; e) o número esperado de congressistas 1 no evento deve ser igual ou superior a pax no caso de processos de candidatura para a área abrangida pela Agência Regional de Promoção Turística de Lisboa, com excepção da área abrangida pela Turismo Estoril, 900 pax no caso de processos de candidatura para a área abrangida pelas Agências Regionais de Promoção Turística do Porto e Norte e do Algarve, e pela Turismo Estoril, 450 pax para processos de candidatura para a área abrangida pelas Agências Regionais de Promoção Turística do Centro, Alentejo, Madeira e Açores. Artigo 3º Promotores Elegíveis 1. Os Convention Bureau 2 são os promotores elegíveis para acesso à concessão de apoio no âmbito dos projectos de captação de grandes Congressos internacionais para Portugal. 2. Em destinos para os quais não existam Convention Bureau constituídos e em funcionamento, reconhecidos pelo Turismo de Portugal, I.P., sob proposta das Agências Regionais de Promoção Turística respectivas, podem estas últimas assumir as suas funções e decorrente elegibilidade para os efeitos do número anterior. Artigo 4º Forma e natureza do apoio 1. Os apoios a conceder revestem a forma de comparticipação financeira, de natureza não reembolsável, salvo o disposto no nº.3 do presente artigo. 2. Face ao risco que representam para os organizadores dos Congressos, os apoios a que se refere o número anterior circunscrevem-se ao(s): a) aluguer de espaço para o Congresso; b) aluguer de salas/ espaços (Venues) para a realização do programa social do Congresso; c) serviços de transferes com a realização do Congresso; 1 Requisito aferido pela média de congressistas registados nas três últimas edições do Congresso ou de declaração do seu promotor caso este se encontre na 1ª edição. 2 Os Convention Bureau são entidades de direito privado, de natureza associativa e sem fins lucrativos, vocacionados para a prestação de informação especializada, a assistência técnica e a intermediação entre os organizadores e os prestadores de serviço, sobretudo nas fases de preparação e de apresentação da candidatura do destino à realização do congresso. 2
3 d) serviços de alojamento durante a realização do Congresso. 3. O apoio a que se refere o nº.1 do presente artigo é ainda acrescido de apoio sob a forma de prestação de serviços de acolhimento e assistência aeroportuária, assegurados pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. ou a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A. Artigo 5º Critérios de avaliação e intensidade do apoio 1. Os projectos a que se refere os nº.s 1 e 2 do artigo 2º são avaliados em escalões definidos em função do número esperado de congressistas 1 no evento, nos termos da matriz anexa ao presente regulamento que dele faz parte integrante: a) para eventos cujo número esperado de congressistas 1 atinja o número mínimo identificado na alínea d) do nº. 3 do artigo 2º, o apoio ascende a um valor compreendido entre e ; b) para eventos cujo número esperado de congressistas 1 reflicta um acréscimo de 50% sobre o número mínimo de congressistas 1 identificado na alínea d) do nº. 3 do artigo 2º, o apoio ascende a um valor compreendido entre e ; c) para eventos cujo número esperado de congressistas 1 reflicta um acréscimo de 100% sobre o número mínimo de congressistas 1 identificado na alínea d) do nº. 3 do artigo 2º, o apoio ascende a um valor compreendido entre e Apesar da intensidade do apoio financeiro ter sido fixado nos termos do nº. 1 do presente artigo, caso o número efectivo de congressistas 1 registados no evento seja inferior a 90% do número inicialmente estimado para o mesmo, este será ajustado ao escalão em que estiver inserido de acordo com a matriz anexa. Artigo 6º Plataforma de Financiamento 1. Para prossecução do objecto do presente regulamento é acordada uma plataforma de financiamento, designada por International Meetings Partnership to PORTUGAL 3 Vide matriz em anexo. 3
4 2. Para dotação da plataforma de financiamento referida no número anterior, o Turismo de Portugal, I.P., as Agências Regionais de Promoção Turística e a Turismo Estoril, adiante designados por parceiros, acordam em contribuir nas seguintes proporções: a) Turismo de Portugal, I.P.: 75% b) Agências Regionais de Promoção Turística ou a Turismo Estoril: 25% 3. O apoio concedido sob a forma de prestação de serviços, a que se faz referência no nº. 3 do artigo 4º, é integralmente assegurado pela ANA Aeroportos de Portugal, S.A., ou a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., adiante também designadas por parceiros, sendo este de contravalor monetário equivalente a 10% do apoio financeiro que resulta da aplicação do nº. 1 do artigo 5º que, em qualquer caso, nunca será superior a Sem prejuízo do disposto no número anterior a ANA Aeroportos de Portugal, S.A., ou a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., poderão sempre prestar serviços de acolhimento e de assistência aeroportuária de contravalor monetário superior a 10% sobre o montante de apoio financeiro que resulta da aplicação do nº. 1 do artigo 5º, caso o promotor o solicite, mediante pagamento do montante excedente nos termos da tabela de preços e/ou taxas em vigor aplicáveis aos serviços em causa. Artigo 7º Gestão da plataforma e governação 1. A gestão da Plataforma é assegurada pelo Turismo de Portugal, I.P., a quem compete: a) receber e validar os processos de candidatura; b) elaborar as propostas de decisão; c) tomar a decisão final sobre a concessão de apoio ao abrigo do Regulamento; d) celebrar os contratos de concessão de apoio e de co-responsabilização dos parceiros neste âmbito. 2. Aos parceiros compete a emissão de parecer sobre a proposta de decisão de concessão de apoio ao abrigo do presente Regulamento. 3. Para efeitos dos números anteriores, são designados parceiros os representantes das entidades referidas nos nº.s 2 e 3 do artigo 6º, sendo a sua composição variável em função do destino nacional que é objecto do processo de candidatura. 4. Desde que os requisitos de elegibilidade identificados nos artigos 2º e 3º estejam assegurados, os procedimentos descritos nos nºs. 1 e 2 do presente artigo assumem o carácter de pró-forma na avaliação e intensidade do apoio que resulta da aplicação do nº.1 do artigo 5º. 4
5 Artigo 8º Candidaturas e tramitação subsequente 1. As candidaturas à concessão de apoio podem ser apresentadas a todo o tempo. 2. Os processos de candidatura são instruídos e apresentados pelos promotores elegíveis nos termos dos nº.s 1 e 2 do artigo 3º. 3. Da instrução dos processos de candidatura fazem parte a caracterização detalhada do Congresso, incluindo informação histórica das anteriores edições, através do preenchimento de um formulário preparado para o efeito, assim como a proposta de orçamento para captação do evento para Portugal. 4. Após a deliberação prevista na alínea c) do nº. 1 do artigo 7º, o Turismo de Portugal, I.P., notifica o promotor da decisão. 5. A notificação prevista no número anterior, quando favorável, é acompanhada da minuta de contrato de concessão do apoio, o qual integra: a) a indicação do apoio financeiro e os respectivos termos e condições; b) a identificação e co-responsabilização dos parceiros na realização e financiamento do apoio; c) o modo e prazo de execução e liquidação do apoio; d) a identificação e o modo de prestação dos serviços previstos no nº.3 do artigo 4º. Artigo 9º Contrato de concessão de apoio A concessão do apoio é objecto de contrato a celebrar entre o Turismo de Portugal, I.P., a Agência Regional de Promoção Turística ou a Turismo Estoril, identificada em função do destino candidato à realização do Congresso, a ANA Aeroportos de Portugal, S.A., ou a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., e o promotor da candidatura à concessão de apoio, nos termos de modelo previamente aprovado pelas partes. 5
6 Artigo 10º Resolução do contrato 1. Os contratos de concessão de apoio podem ser unilateralmente resolvidos pelo Turismo de Portugal, I.P., em caso de: a) não realização do Congresso; b) o número de congressistas efectivamente registado pelo sistema do Congresso ficar mais de 10% abaixo do número mínimo definido na alínea d) do nº. 3 do artigo 2º; c) não cumprimento de outros objectivos e obrigações estabelecidos em contrato; d) prestação de informações falsas ou de viciação de dados em sede de apresentação, apreciação e acompanhamento dos projectos de candidatura e de realização do Congresso. 2. A resolução do contrato ao abrigo do presente artigo será sempre precedida de emissão de parecer de todos os parceiros. 3. A resolução do contrato implica a devolução dos montantes do apoio que eventualmente já tenham sido recebidos, no prazo de 60 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescido, a título de cláusula penal, do valor correspondente ao cálculo de juros contabilizados à taxa Euribor flat a seis meses, acrescida de três pontos percentuais, o qual é devido desde a percepção do correspondente apoio. 4. A resolução do contrato implicará ainda o pagamento integral, por parte do promotor, dos serviços de acolhimento e assistência aeroportuária que tenham sido assegurados pela ANA Aeroportos de Portugal, S.A., ou a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., nos termos das tabelas de preços e/ou taxas em vigor que sejam aplicáveis aos referidos serviços. Artigo 11º Obrigações dos promotores Constituem obrigações dos promotores: a) assegurar o acompanhamento e o controlo da execução do projecto; b) assegurar que o Congresso é realizado nos termos e prazos fixados em contrato; c) comunicar ao Turismo de Portugal, I.P., qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da concessão do apoio, em particular no que diz respeito ao número de congressistas efectivamente registado pelo Congresso; d) assegurar que o apoio concedido é publicitado nos termos definidos em sede de contrato; 6
7 e) possuir e manter a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.; f) remeter o relatório final do Congresso ao Turismo de Portugal, I.P., no prazo de três meses contados da data da sua realização, contendo, entre outros, todos os elementos definidos como críticos para a concessão do apoio. 7
8 ANEXO PLAFOND DE INVESTIMENTO POR CONGRESSISTA X < <X< <X< <X< <X< <X< <X< <X ARPT Lisboa c/ excepção da Turismo Estoril ARPT Porto e Norte e Algarve e Turismo Estoril ARPT Centro, Alentejo, Madeira e Açores

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 6
 artigo 5
 Artigo 8
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11