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Timestamp: 2018-09-22 15:50:39+00:00

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Dispõe sobre as instruções de implantação e uso do Crachá Digital no âmbito da Secretaria da Fazenda. - PDF
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Ayrton Lage Coimbra
1 Portaria Conjunta CGA/CPM - 1, de Dispõe sobre as instruções de implantação e uso do Crachá Digital no âmbito da Secretaria da Fazenda. Os Coordenadores da Coordenadoria Geral de Administração - CGA e da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária - CPM, da Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 3º, da Resolução SF 57, de 3 de setembro de 2009, considerando a necessidade de complementação das instruções de implantação e uso do Crachá Digital para acesso aos sistemas e ambientes físicos desta Pasta, expedem a seguinte Portaria Conjunta: Artigo 1º - Fica implantado o Crachá Digital, documento de identificação que permite o acesso aos sistemas e aos ambientes físicos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 1º - É obrigatório o porte do Crachá Digital, posicionado de forma visível e que possibilite a identificação do servidor, estagiário, prestador de serviço e visitante. 2º - Nos casos em que o servidor ou o estagiário efetue funções de atendimento presencial ao público, deverá portar identificação com seu nome e foto, no modelo a ser definido pela área competente, no período em que estiver acessando os sistemas da Secretaria da Fazenda. Artigo 2º O Crachá Digital é composto por: I - Cartão de Identidade Funcional, observada a legislação vigente, devendo conter: a) Brasão de armas do Estado, nos termos da legislação vigente; b) nome da Secretaria da Fazenda; c) nome completo do servidor; d) os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física CPF e do Registro Geral da carteira de identidade RG do servidor; II - certificado digital e-cpf A3 ICP-Brasil: a) contendo o nome do titular, número do CPF, , número de série, chave pública do titular e assinatura digital da Autoridade Certificadora emissora, armazenado em chip inserido no Cartão de Identidade Funcional; III - leitora do cartão. 1º - A utilização do Crachá Digital na forma de acesso eletrônico necessita das seguintes senhas:
2 a) PIN senha exigida para ter acesso aos dados armazenados no chip criptográfico para validar o uso do Crachá Digital; b) PUK senha para desbloqueio do PIN. Quando o titular digitar o PIN errado três vezes seguidas, ou cinco vezes seguidas para os certificados emitidos a partir de , o chip será bloqueado. Para desbloqueá-lo é necessário digitar a senha PUK. O Crachá Digital será bloqueado definitivamente para acesso a sistemas da Secretaria da Fazenda caso o titular digite o PUK errado três vezes seguidas, ou cinco vezes para os certificados emitidos a partir de 03 de setembro º - O Crachá Digital será entregue pela Secretaria da Fazenda: a) por completo, aos servidores e aos estagiários; b) somente o crachá de identificação, aos prestadores de serviços, nos termos do artigo 13 desta portaria; c) somente o crachá de identificação, aos visitantes, nos termos do artigo 15 desta portaria. SEÇÃO I Procedimentos para Servidores e Estagiários Artigo 3º - A confecção e entrega do Crachá Digital para o servidor e o estagiário da Secretaria da Fazenda é de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos DRH. 1º - A entrega do Crachá Digital ao servidor ou estagiário será mediante sua assinatura no Termo de Responsabilidade, reconhecendo o dever de zelar pela conservação, guarda e correta utilização do material recebido. 2º - A primeira confecção do Crachá Digital e a sua renovação em decorrência da expiração do prazo de validade do certificado digital serão gratuitas. 3º - Para os certificados emitidos a partir de , o servidor e o estagiário poderão optar pela utilização do sistema de geração e recuperação do PUK de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação DTI. I caso o servidor ou estagiário opte por não utilizar o sistema de geração e recuperação do PUK do DTI, deverá assinar a declaração constante do Anexo I desta Portaria, informando sua opção; II - nessa situação, em caso de inutilização do Crachá Digital por bloqueio do PIN e perda do PUK, não se aplicará a isenção de ressarcimento por bloqueio do PIN e perda do PUK nos termos do item 3, parágrafo único do Artigo 8º, devendo o servidor ou o estagiário ressarcir os valores conforme disposto no caput daquele artigo. Artigo 4º - O acesso do servidor ou do estagiário às dependências físicas da Secretaria da Fazenda será de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
3 Parágrafo único - Para acesso do servidor ou do estagiário fora do horário estabelecido no caput deste artigo, o seu superior imediato deverá encaminhar , com antecedência de 24 horas, à Divisão de Comunicação e Segurança - DCS, se estiver em exercício na sede (Palácio Clóvis Ribeiro) ou à Divisão Regional de Administração - DRA, se estiver em exercício em uma unidade regional, informando o motivo, o dia e o horário em que o acesso deverá ser permitido. Artigo 5º - Excetuados os casos indicados no artigo 7, os acessos aos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda serão permitidos somente por meio do Crachá Digital devidamente habilitado. Parágrafo único - As adequações dos sistemas de informação para o uso do Crachá Digital na sua autenticação ocorrerão de forma gradual, conforme cronograma a ser estabelecido pelo DTI. Artigo 6º - O certificado digital será habilitado na Autoridade de Registro da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, mediante agendamento prévio realizado pelo titular, sob a orientação do DTI. Artigo 7º - Será fornecido crachá de identificação provisório ao servidor ou estagiário: I por motivo de perda, furto ou roubo do Crachá Digital, hipótese em que será liberado o uso de senha até a emissão de um novo; II por motivo de esquecimento do Crachá Digital, hipótese em que será liberado o uso de senha por 1 (um) dia; III - por motivo de não funcionamento ou danificação do Crachá Digital, hipótese em que será liberado o uso de senha nos termos do 2º deste artigo; 1º - Nos termos da alínea e, inciso II do artigo 16 desta Portaria Conjunta, o crachá de identificação provisório será emitido pela DCS, vinculada ao Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares DSAC, para o servidor ou estagiário, que deverá comunicar o motivo pelo qual se deu a solicitação da sua emissão. 2º - A liberação do uso de senha será de até 7 (sete) dias corridos. Caso o novo Crachá Digital não tenha sido emitido neste período, será necessária a solicitação da renovação da liberação do uso de senha ao Suporte Técnico do DTI. Artigo 8º - O servidor e o estagiário ficam cientes de que a perda ou danificação do Crachá Digital, excluída a leitora do cartão, implica no ressarcimento do valor de 5 (cinco) UFESPs à Secretaria da Fazenda, conforme consta do Termo de Responsabilidade do Crachá Digital. Parágrafo único - O servidor e o estagiário ficarão isentos do ressarcimento de que trata o caput deste artigo: 1. caso fique demonstrado que o não funcionamento esteja ocorrendo por defeito inerente ao Crachá Digital;
4 2. nos casos de furto ou roubo do Crachá Digital, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência que comprove o fato; 3. nas hipóteses previstas no caput deste artigo e no caso de bloqueio do PIN e perda do PUK, limitada a uma emissão de certificado digital num período de 12 (doze) meses antecedente a data desse incidente. Artigo 9º - O servidor e o estagiário ficam cientes de que a perda ou danificação do crachá de identificação provisório implica no ressarcimento do valor de 1 (uma) UFESP à Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - O servidor e o estagiário ficarão isentos do ressarcimento de que trata este artigo: 1. caso fique demonstrado que o não funcionamento esteja ocorrendo por defeito inerente ao crachá de identificação provisório; 2. nos casos de furto ou roubo do crachá de identificação provisório; 3. nos casos de perda do crachá de identificação provisório, limitada a uma emissão num período de 12 (doze) meses antecedente a data desse incidente. Artigo 10 O servidor e o estagiário ficam cientes de que a perda ou danificação da leitora de cartão implica no ressarcimento do valor de 3 (três) UFESPs à Secretaria da Fazenda, conforme consta do termo de Responsabilidade do Crachá Digital. Artigo 11 - Em caso de perda, furto ou roubo do Crachá Digital ou do crachá de identificação provisório, o titular deverá providenciar boletim de ocorrência que comprove o fato e imediatamente comunicar à DCS, se estiver em exercício na capital, ou à DRA, se estiver em exercício em uma unidade regional, para que as suas funções sejam bloqueadas, e ao seu superior imediato para ciência. Parágrafo único - A ausência de comunicação imediata pelo servidor ou estagiário poderá acarretar em sua responsabilização nos termos da legislação vigente. Artigo 12 - O servidor e o estagiário deverão: I - nos casos de perda, roubo ou furto do Crachá Digital: a) preencher declaração disponível na DCS na Capital ou no Núcleo de Suporte em Informática NSI da unidade regional; b) requerer, na própria Declaração, a emissão da 2ª via do Crachá Digital; c) entregar o Boletim de Ocorrência à DCS na Capital ou ao NSI na unidade regional; II - nos casos de danificação ou defeito inerente ao Crachá Digital: a) preencher declaração disponível na DCS na Capital ou no NSI da unidade regional;
5 b) requerer, na própria Declaração, a emissão da 2ª via do Crachá Digital; c) entregar o Crachá Digital à DCS na Capital ou ao NSI na unidade regional. SEÇÃO II Procedimentos para Prestadores de Serviços e Visitantes Artigo 13 - Os prestadores de serviços ficam obrigados ao uso do crachá de identificação no ambiente da Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - Para os prestadores de serviços que acessam os sistemas da Secretaria da Fazenda é obrigatório o uso do cartão e-cpf com certificado digital A3, raiz ICP Brasil, padrão Secretaria da Fazenda, contendo a identificação de login de rede previamente autorizado pelo DTI. Artigo 14 - O ônus referente à emissão do certificado digital indicado no Parágrafo único do artigo 13 será de responsabilidade da empresa contratada para a prestação de serviço. Artigo 15 - Os visitantes ficam obrigados ao uso do crachá de identificação, não sendo permitido, como regra, o acesso aos sistemas da Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - Nos casos em que o acesso seja necessário, o DTI emitirá orientação específica. SEÇÃO III Das Atribuições dos Departamentos de Recursos Humanos - DRH, de Suprimentos e Atividades Complementares - DSAC, de Tecnologia da Informação - DTI e Núcleos de Suporte em Informática - NSIs Artigo 16 - A implantação do Crachá Digital é projeto conjunto do Departamento de Recursos Humanos - DRH, Departamento de Suprimentos de Atividades Complementares - DSAC, Departamento de Tecnologia da Informação - DTI e Núcleos de Suporte em Informática - NSI, cabendo às respectivas atribuições: I - ao Departamento de Recursos Humanos - DRH: a) confeccionar e emitir Crachá Digital destinado aos servidores e estagiários; b) entregar Crachá Digital aos servidores e aos estagiários, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade pelo Recebimento do Crachá Digital por seu titular; c) receber Crachá Digital nos casos de aposentadoria, exoneração, dispensa e falecimento do servidor e de encerramento de contrato de estágio; d) solicitar ao DTI a habilitação do certificado digital para acesso aos sistemas da Secretaria da Fazenda; e) comunicar ao DTI quando houver necessidade de revogação do certificado digital, nos casos especificados da alínea c ;
6 II - ao Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares - DSAC: a) controlar o acesso dos servidores, estagiários, prestadores de serviço e visitantes às dependências das unidades da Secretaria da Fazenda; b) confeccionar e emitir o crachá de identificação destinado aos prestadores de serviço e visitantes; c) entregar o crachá de identificação ao gestor do contrato, que o repassará ao prestador de serviço mediante recolhimento de assinatura do Termo de Responsabilidade pelo Recebimento do Crachá para Acesso Físico; d) receber o crachá de identificação do gestor do contrato nos casos de desligamento do funcionário da empresa prestadora de serviço e quando do encerramento do contrato; e) confeccionar e emitir crachá de identificação provisório para servidores e estagiários; f) comunicar a perda, extravio, furto ou roubo de Crachá Digital do servidor ou estagiário ao DTI e ao DRH, por meio eletrônico; g) comunicar a perda, extravio, furto ou roubo de crachá de identificação do prestador de serviço ou visitante ao DTI, por meio eletrônico; h) bloquear os acessos às dependências das unidades da Secretaria da Fazenda pelo Crachá Digital perdido, extraviado, roubado ou furtado; i) definir o modelo, confeccionar e emitir a identificação para servidores e estagiários de que dispõe o 2º do Artigo 1º desta Portaria; j) garantir que os contratos de prestadores de serviço, equipamentos e materiais contenham cláusulas que informem a obrigatoriedade do uso do Crachá Digital caso necessitem de acessos a sistemas de tecnologia da informação da Secretaria da Fazenda; k) encaminhar diariamente ao DTI as declarações preenchidas, os boletins de ocorrência recebidos, os crachás com defeito ou cartões danificados; l) registrar e controlar os incidentes previstos no item 3, parágrafo único do artigo 9º e comunicar ao DRH os usuários que deverão cumprir o disposto neste artigo; m) encaminhar diariamente ao DRH, os originais dos boletins de ocorrência recebidos relativos aos Crachás Digitais provisórios. III - Ao Departamento de Tecnologia da Informação - DTI: a) gerir o contrato firmado com a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo; b) arcar com os custos de produção dos Crachás Digitais para servidores e estagiários; c) fornecer ao DRH os Crachás Digitais a serem preparados e entregues aos servidores e estagiários;
7 d) fornecer ao DRH a arte dos Crachás Digitais de uso exclusivo de servidores e estagiários; e) acompanhar, orientar e assessorar todas as unidades da Secretaria da Fazenda na efetiva implementação das normas relativas ao acesso lógico dos sistemas por meio do uso do Crachá Digital; f) efetuar a liberação provisória aos sistemas por meio de senha, nas hipóteses previstas nesta Portaria; g) solicitar emissões e revogações dos certificados junto à Imprensa Oficial do Estado de São Paulo; h) suspender temporariamente o acesso a sistemas de informação da Secretaria da Fazenda para prestadores de serviços, equipamentos ou materiais caso o e-cpf não seja emitido nos termos previstos no parágrafo único do artigo 13 e notificar o gestor do contrato; i) registrar e controlar os incidentes previstos no item 3, parágrafo único do artigo 8º e comunicar ao DRH os usuários que deverão cumprir o disposto neste artigo; j) encaminhar diariamente ao DRH, as declarações preenchidas, os originais dos boletins de ocorrência recebidos, os crachás com defeito ou cartões danificados. IV - Aos Núcleos de Suporte em Informática - NSIs: a) orientar os servidores, estagiários, prestadores de serviço e visitantes quanto ao uso do Crachá Digital para acesso aos sistemas, conforme orientações do DTI; b) comunicar a perda, extravio, furto ou roubo de Crachá Digital do servidor ou estagiário de unidade regional ao DTI e ao DRH, por meio eletrônico; c) comunicar a perda, extravio, furto ou roubo de crachá de identificação do prestador de serviço de unidade regional ao Núcleo de Finanças, Suprimentos e Atividades Complementares NFSAC, por meio eletrônico. Artigo 17 - Os casos omissos nesta portaria estão sob a regência da Lei , de , Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Artigo 18 Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Conjunta CGA-CPM 1, de ANEXO I DECLARAÇÃO REFERENTE À GERAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SENHA PUK NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
8 ( ) Servidor público em exercício na SEFAZ ( ) Estagiário Eu RG nº CPF nº Como único titular do Crachá Digital, DECLARO para todos os fins, não ter utilizado os sistemas informatizados do Departamento de Tecnologia da Informação DTI para geração e recuperação da senha PUK. DECLARO AINDA estar ciente de que em caso de inutilização do Crachá Digital por bloqueio do PIN e perda do PUK não se aplicará a isenção de ressarcimento, conforme prevista na Portaria Conjunta CGA-CPM 01, nos seguintes termos: Artigo 3º [...] 3º - Para os certificados emitidos a partir de , o servidor e o estagiário poderão optar pela utilização do sistema de geração e recuperação do PUK de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação DTI. I caso o servidor ou estagiário opte por não utilizar o sistema de geração e recuperação do PUK do DTI, deverá assinar a declaração constante do Anexo I desta Portaria, informando sua opção; II nessa situação, em caso de inutilização do Crachá Digital por bloqueio do PIN e perda do PUK, não se aplicará a isenção de ressarcimento por bloqueio do PIN e perda do PUK nos termos do item 3, parágrafo único do Artigo 8º, devendo o servidor ou o estagiário ressarcir os valores conforme disposto no caput daquele artigo. [...] Artigo 8 º - O servidor e o estagiário ficam cientes de que a perda ou danificação do Crachá Digital, excluída à leitora do cartão, implica no ressarcimento do valor de 5 (cinco) UFESPs à Secretaria da Fazenda, conforme consta do Termo de Responsabilidade do Crachá Digital. Parágrafo único - O servidor e o estagiário ficarão isentos do ressarcimento de que trata o caput deste artigo: 1. caso fique demonstrado que o não funcionamento esteja ocorrendo por defeito inerente ao Crachá Digital; 2. nos casos de furto ou roubo do Crachá Digital, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência que comprove o fato; 3. nas hipóteses previstas no caput deste artigo e no caso de bloqueio do PIN e perda do PUK, limitada a uma emissão de certificado digital num período de 12 (doze) meses antecedente a data desse incidente. Sendo de minha responsabilidade a guarda da senha PUK, não sendo possível a geração e recuperação da mesma, pelos sistemas informatizados do DTI. Local, \<data\> Assinatura

References: artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 13
 artigo 15
 Artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 16
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 1
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 8
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 8