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Timestamp: 2020-03-28 17:47:17+00:00

Document:
::: DL n.º 82/2009, de 02 de Abril
DL n.º 82/2009, de 02 de Abril
DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES QUE EXERCEM O PODER DE AUTORIDADES DE SAÚDE(versão actualizada)
- DL n.º 135/2013, de 04/10
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 135/2013, de 04/10)
- 1ª versão (DL n.º 82/2009, de 02/04)
Autoridades de saúde Artigo 4.º
Designação Artigo 5.º
Atribuições e competências Artigo 6.º
Autoridade de saúde nacional Artigo 7.º
Autoridades de saúde de âmbito regional Artigo 8.º
Autoridade de saúde a nível local Artigo 9.º
Funções da autoridade de saúde Artigo 10.º
Remuneração Artigo 11.º
Conselho de Autoridades de Saúde Artigo 12.º
Dever de colaboração das instituições públicas e privadas Artigo 13.º
Recurso hierárquico Artigo 14.º
Apoio jurídico e patrocínio judiciário Artigo 15.º
Remissão Artigo 16.º
Sanções Artigo 16.º-A
Regiões Autónomas Artigo 17.º
Disposição transitória Artigo 18.º
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela base xix da Lei nº 48/90, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
-1ª versão: DL n.º 82/2009, de 02/04
7 - Os delegados de saúde são designados, em comissão de serviço, pelo diretor-geral da Saúde sob proposta do conselho diretivo da respetiva administração regional de saúde, ouvido o diretor executivo do agrupamento de centros de saúde ou o conselho de administração da unidade local de saúde a que se encontram afetos e pareceres favoráveis dos respetivos delegados de saúde coordenandores e delegado de saúde regional.
9 - É aplicável à comissão de serviço o regime constante da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as especialidades previstas nos números seguintes.
12 - Na situação prevista na última parte do número anterior, as funções de delegado de saúde regional e de delegado de saúde coordenador são asseguradas em regime de substituição, respetivamente nos termos do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 7 do artigo 8.º, até à designação de novo titular nos termos do presente decreto-lei.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 135/2013, de 04 de Outubro

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 198
 artigo 7
 artigo 8