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Timestamp: 2020-04-05 00:42:20+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 025, p. 925 (2001-11-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 025 2001-11-30 Página 925
0925 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001
elevado acrescido de 60% ou igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 120%, não são aplicadas as taxas estabelecidas no artigo 68.º.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prejudicada a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 70.º do Código do IRS constantes da proposta de lei.
Passamos à apreciação e votação da proposta 12-C, do BE, de eliminação da alínea a) do n.º 2 do artigo 71.º do Código do IRS.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou refirir-me às propostas que alteram o artigo 71.º, sobre taxas liberatórias, e o artigo 72.º, sobre taxas especiais, para chamar a atenção de que este é o momento de dar razão ao Sr. Ministro das Finanças sobre o princípio do englobamento e, desse ponto de vista, de aliviar das tremendas cargas fiscais que incidem sobre os rendimentos de acções - que são 25%, imagine-se! -, a tremenda carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos capitais dos não residentes - que são uns extraordinários 15%! -, ou então aliviar esse saldo positivo das mais-valias e menos-valias dos não residentes - que são taxadas a uns escandalosos 20%!
O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo da discussão política, não sei se a proposta do Bloco de Esquerda não estará prejudicada pela não aprovação da proposta 5-C,…
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Nem pense nisso!
O Orador: - … que previa o princípio do englobamento global, que, no fundo, está aqui a revogar determinadas taxas liberatórias.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - É a vida, Sr. Deputado!
O Orador: - Qual é a aplicação prática da eventual aprovação desta proposta, em concreto?
O Sr. Francisco Louçã (BE): - É revogar as taxas liberatórias!
O Orador: - Então, Sr. Deputado Francisco Louçã, se se revogam as taxas liberatórias, e na medida em que a sua proposta de englobamento total não foi aprovada, o que é que se aplica a estes rendimentos?
Independentemente da questão política, penso que, formalmente, nem sequer se justifica votar a proposta, mas o Sr. Deputado Francisco Louçã lá saberá.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor!
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com certeza, que se justifica!
É um direito, como é, talvez, uma responsabilidade da Assembleia escolher taxas liberatórias para os não residentes, em contradição com tudo o que tem sido dito até agora, ou alterá-las.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Como é que quer tributar os não residentes?
O Sr. Presidente: - Se o autor da proposta a mantém, vai proceder-se à votação. Cada um votará como entender.
Vamos, então, votar a proposta 12-C, do BE, de eliminação da alínea a) do n.º 2 do artigo 71.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.
Como esta proposta não fez vencimento, temos de votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 71.º do Código do IRS constante do n.º 4 do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.
Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação da proposta 12-C, do BE, na parte em que elimina as alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do n.º 4 do artigo 28.º da proposta de lei.
Podemos fazer a votação global?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, podemos fazer a votação global dos n.os 3, 4 e 6.
O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação dos n.os 3, 4 e 6...
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tanto quanto noto, não há alteração no n.º 6. Há, sim, alteração nos n.os 3 e 4.
O Sr. Presidente: - Há uma alteração à alínea b) do n.º 6.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não é proposta nossa, Sr. Presidente.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha proposta era no sentido de votarmos a proposta 12-C, do BE, por inteiro, e de, depois, votarmos o texto da proposta de lei do Governo.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exacto!
O Sr. Presidente: - Então, assim se fará.
Vamos, pois, proceder à votação da proposta 12-C, do BE, de eliminação das alíneas a), b) e c) do n.º 3 e de eliminação do n.º 4 do artigo 71.º do Código do IRS.

References: artigo 68
 artigo 70
 artigo 71
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 artigo 72
 artigo 71
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 artigo 28
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