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Timestamp: 2020-01-26 09:56:45+00:00

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Domicílio/Morada Fiscal, Certidões Online, Dívidas ao Estado, Insolvência Pessoal/Familiar - O RABELO
Domicílio/Morada Fiscal, Certidões Online, Dívidas ao Estado, Insolvência Pessoal/Familiar
por José Pereira (zedebaiao.com), em 06.01.20
Veja aqui como aceder online à certidão de domicílio/morada fiscal
O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:
b) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal. (Ver em baixo a legislação de suporte)
Como aceder à certidão de domicílio/morada fiscal?
Fonte das imagens: https://pplware.sapo.pt/tutoriais/financas-saiba-como-obter-um-comprovativo-de-morada/
1 - Entre no Portal das Finanças com o NIF e palavra-chave;
2 - Entre no separador "Serviços";
3 - Procure o separador "Documentos" e "Pedir Certidão";
4 - No campo "Certidão", indique "Domicíclio Fiscal" e carregue em "Confirmar";
5 - Depois, basta que carregue no botão "Obter";
6 - A Certidão emitida servirá como comprovativo de morada, podendo ser guarda em PDF ou impressa. Sempre que necessitar de comprovar o domícilio/morada fiscal, bastará remeter a certidão em formato PDF ou indicar o NIF e Código de Validação que se encontra no final do documento, sendo assim validada a informação.
Decreto-Lei n.º 398/98 (Consolidado)
Diário da República n.º 290/1998, Série I-A de 1998-12-17
1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:
2 - O domicílio fiscal integra ainda o domicílio fiscal eletrónico, que inclui o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e no serviço público de caixa postal eletrónica.
3 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.
4 - É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.
5 - Sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária.
6 - Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional.
7 - Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.
8 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.
9 - A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor.
10 - Os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do n.º 2, e a comunicá-la à administração tributária no prazo de 30 dias a contar da data do início de atividade ou da data do início do enquadramento no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, quando o mesmo ocorra por alteração.
11 - O Ministro das Finanças regula, por portaria, o regime de obrigatoriedade do domicílio fiscal electrónico dos sujeitos passivos não referidos no n.º 9.
12 - A obrigatoriedade de designação de representante fiscal ou de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que aderiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, com exceção do previsto quanto às pessoas coletivas ou outras entidades legalmente equiparadas que cessem atividade.
13 - O cancelamento da adesão ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, relativamente às pessoas singulares e coletivas residentes fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, só produz efeitos após a prévia designação de representante fiscal.
NOTA: Alterado pelo Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de Agosto - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01, em vigor a partir de 2017-07-01
DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro
LEI GERAL TRIBUTÁRIA (versão actualizada - 51ª versão - a mais recente (Lei n.º 32/2019, de 03/05))
DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto
SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL (versão actualizada)
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Artigo 3.º - Morada única digital
Artigo 4.º - Modo de fidelização do endereço de correio electrónico
Artigo 5.º - Serviço público de notificações electrónicas
Artigo 6.º - Adesão ao serviço público de notificações electrónicas
Artigo 7.º - Entidades aderentes
Artigo 8.º - Envio e receção das notificações electrónicas
Lei geral tributária
Artigo 9.º - Alteração à lei geral tributária
Artigo 10.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 11.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 12.º - Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
Artigo 13.º - Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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IRC - WebService
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IES – WebService
Especificação de WebService para submissão de declarações IES (WSDL)
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IVA – WebService
Especificação de WebService para Pedido de Regularização de IVA – Artº 78.º - B do código do IVA (WSDL)
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Especificação de WebService para submissão de declarações periódicas de IVA (WSDL)
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DMIS – Declaração Mensal de Imposto do Selo
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Especificação de Webservice para a entrega de declarações da DMIS (WSDL)
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Trocas de Informação Internacionais
AEOI – DAC2/CRS (Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters)
AEOI - DAC4/CbC (Country-by-Country Reporting)
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Início, alteração e cessação de atividade
Folheto - Início de Atividade (Rendimentos empresariais e profissionais - IRS)
Manual de Início de Atividade
Manual de Alteração de Atividade
Manual de Cessação de Atividade
Manual da submissão da Cessação de Atividade por via eletrónica
Faturação - Regras e mecanismos de comunicação
Certificação de Software de Faturação
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Comunicação de dados de faturas à AT (E-Fatura) - (versão de 2017-08-08)
Especificação de Webservice para comunicação dos dados das faturas (WSDL)
Contrato de adesão à comunicação de dados das faturas à AT por Webservice
Anulação dos Certificados de Programas de Faturação “CR Mais” e “WinPlus”
SAF-T (PT) – Ficheiro Normalizado de Auditoria
SAF-T PT (Standard Audit File for Tax purposes) - Versão Portuguesa
Selo de Validação AT (SVAT)
Instruções para comunicação eletrónica de documentos de transporte (versão 2013-10-18)
Comunicação de dados dos Documentos de Transporte (versão de 2018-09-10)
Especificação de Webservice para comunicação dos documentos de transporte (WSDL)
Especificação de Webservice para comunicação das guias de aquisição a produtores agrícolas (WSDL)
Especificação do ficheiro de resposta (XSD)
Comunicação de Inventários – Submissão de um ou mais ficheiros
Comunicação de dados dos inventários (versão de 2014-12-04)
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Especificação do ficheiro XML para comunicação do inventário (XSD v 1_2)
Exemplo de ficheiro XML para comunicação do inventário
Consulta de CAE - (Obter informação sobre o código CAE de qualquer entidade)
Sistema de Normalização Contabilística (SNC)
Planeamento Fiscal
Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso
Prioridades no atendimento
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Resultado do Inquérito de Avaliação da Satisfação dos Utilizadores Canal Internet - 2018
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Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 8
 artigo 36
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