Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/272108249/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-iii-19-11-2019-pg-3426?ref=feed
Timestamp: 2019-12-05 20:10:41+00:00

Document:
DJSP 19/11/2019 - Pg. 3426 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019
formularam pedido contraposto, requerendo a condenação do autor às penalidades previstas no artigo 940, do Código Civil e às penas da litigância de má fé. Houve réplica. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram a fls. 134/135 e 136/137. Realizada audiência, as partes desistiram da oitiva das testemunhas por elas arroladas (fls. 144/145 e mídia gravada). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Por primeiro afasto a preliminar de prescrição arguida pelos requeridos, eis que, conforme informado pelo autor e confirmado pelos requeridos, os poderes outrora outorgados ao autor foram revogados no dia 16 de outubro de 2012 (vide fls. 02, 75 e 77), oportunidade em que teve início a contagem do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos hoorários advocatícios que ele entende serem devidos (cf. Artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil). Ocorre que o autor ajuizou a presente ação no dia 11 de outubro de 2017, ou seja, antes do encerramento do prazo prescricional, de modo que a demora na localização dos requeridos para a devida citação não lhe pode ser prejudicial, sendo, portanto, inexorável a aplicação do disposto na Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, em análise aos autos, verifico ter restado incontroverso que as partes mantiveram uma relação jurídica, consistente na prestação de serviços advocatícios pelo autor aos requeridos, por meio da qual o requerente ajuizara a ação de inventário nº 642.01.2007.004026-6, que tramitou perante a 1ª Vara Judicial desta Comarca (fls. 11/14 e 17/19), bem como procedera ao seu devido acompanhamento, cessando apenas no dia 16 de outubro de 2012, com a revogação dos poderes outorgados pelo réu ao autor. E, mormente a insurgência do autor, a verdade é que inexiste qualquer elemento que minimamente venha a corroborar as suas alegações no sentido de que a assistência jurídica prestada aos requeridos seria remunerada no importe de 6% (seis por cento) sobre o valor a ser partilhado nos autos de inventário. Pelo contrário. Não obstante a ausência de qualquer contrato ou documento comprobatório acerca da porcentagem supostamente convencionada entre as partes, noto que o próprio autor desistiu de produzir a prova testemunhal anteriormente pleiteada (cf. Termo de Audiência de fls. 144/145), descumprindo, assim, o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, considerando-se o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), bem como diante do fato de que o autor não atuou na integralidade do processo, ante a revogação dos poderes que lhe foram outorgados, e em observância ao princípio da proporcionalidade, entendo que os honorários devidos ao autor pelos serviços por ele prestados nos autos da ação de inventário nº 642.01.2007.004026-6 devem ser fixados em 3% (três por cento) sobre o valor a ser partilhado, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Para ilustrar: APELAÇÃO. MANDATO. AÇAO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ContratodeprestaçãodeserviçosadvocatíciosRevogaçãodo mandato Verbasadvocatíciasque não podem ser cobradas em sua integralidade, sob penadeenriquecimento sem causa do advogado Necessidadedearbitramento doshonoráriosproporcionais aos serviços efetivamente prestados Aplicação do artigo 22, § 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) (TJSP, Apelação nº 1006842-95.2014.8.26.0322, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 18.05.2017). Evidencie-se, por oportuno, que os requeridos lograram demonstrar que, durante o período de prestação de serviços advocatícios, houve a devida contraprestação ao autor, por meio de serviços de automecânica (fls. 81/101), no importe total de R$ 13.966,51 (treze mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), o que deverá ser considerado como forma de abatimento dos valores eventualmente devidos a título de honorários advocatícios, ou, caso a aludida quantia seja superior ao montante a ser apurado a título de honorários, caberá ao autor o devido ressarcimento aos requeridos. Nesse diapasão, afasto o pedido contraposto formulado pelos requeridos para a condenação do autor ao ressarcimento em dobro pelos valores cobrados, eis que a presente ação objetiva, justamente, a estipulação dos honorários devidos a título de prestação de serviços nos autos da ação de inventário. Igualmente, afasto o pedido formulado pelos requeridos para a condenação do autor às penas da litigância de má fé, eis que inexiste qualquer elemento que venha a justificar tal penalidade. Diante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por PAULO DE OLIVEIRA BARROS em face de THIAGO MITSUO SUGUIMOTO, KARINA KATSUME SUGUIMOTO SALUSTIANO e CAROLINA MIKIE SUGUIMOTO, e o faço para arbitrar os honorários a serem pagos pelos requeridos, de forma solidária, ao autor, em 3% (três por cento) sobre o valor a ser partilhado nos autos da da ação de inventário nº 642.01.2007.004026-6, em trâmite perante a 1ª Vara Judicial desta Comarca, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo descontado, ainda, o valor de R$ 13.966,51 (treze mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), do montante eventualmente devido, ou, caso a aludida quantia seja superior ao montante a ser apurado a título de honorários, caberá ao autor o devido ressarcimento aos requeridos. No mais, sendo sucumbentes na maior parte do pedido, arcarão os requeridos, de forma solidária, com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. -ADV: JULIO CESAR LEITE E PRATES (OAB 303206/SP), PAULO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 64108/SP), JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ (OAB 212268/SP), WAGNER ANDRIOTTI (OAB 133482/SP)
Processo 1003827-89.2018.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba Sicredi Vangua - Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Homologo, desde logo eventual pedido de desistência do prazo recursal desta decisão. Havendo taxa judiciária devida, intime-se o responsável para comprovar o recolhimento, certificando nos autos; decorridos 5 (cinco) dias (NSCGJ. CAP.IV item 17). Não atendida a notificação em sessenta (60) dias, expeça-se certidão, especificando a parcela não recolhida da taxa judiciária, para fins de inscrição na dívida ativa, encaminhando-se a Procuradoria Fiscal Regional da Fazenda Estadual, ressalvada a hipótese do valor não ser superior à 51% de uma UFESP, indo os autos ao contador, se necessário for (NSCGJ CAP III item 13 a 13.3). Havendo saldo relativamente ao depósito da GRD (Oficial de Justiça), cientifique-se o depositante, nos termos do item 22.1, CAP.VI das NSCGJ. para que requeira o levantamento em dez dias, na inércia, junte-se aos autos. Custas e honorários ex lege. P.I.C. arquivando-se, oportunamente. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)
Processo 1004429-46.2019.8.26.0642 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Noema Ferreira dos Santos - Vistos. Emende a parte autora sua peça inicial, nos termos propostos pela cota ministerial de fls. 11. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: ENOS JOSE ARNEIRO (OAB 147470/SP)
Processo 1004471-95.2019.8.26.0642 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (nº 1010986-79.2017.8.26.0008 - 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé) - Banco Bradesco S/A - Vistos. Comunique-se, via e-mail, ao Juízo Deprecante, acerca da distribuição da presente, bem como solicite-se a senha de acesso aos autos, eis que não acompanhou a precatória. Aguarde-se a regularização por 30 dias. Ocorrendo a inércia, devolva-se. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)
Processo 1004472-80.2019.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Enrico Bonomo - - Cilene Patrocínio Bonomo - Vistos. Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias,
Andamento do Processo n. 1003827-89.2018.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004429-46.2019.8.26.0642 - Alvará Judicial - 19/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004471-95.2019.8.26.0642 - Carta Precatória Cível - 19/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004472-80.2019.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - 19/11/2019 do TJSP

References: artigo 940
 Artigo 206
 artigo 373
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 85
 artigo 487
 artigo 200
 artigo 485