Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/000793,000002/index.htm
Timestamp: 2019-07-20 17:45:09+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 483/CM/2014 - Indeferimento de prorrogação do prazo da Empreitada dos Terraços do Carmo - Financiamento Casino” e contratação de nova empreitada trabalhos estritamente necessários e urgentes
Proposta 483/CM/2014 - Indeferimento de prorrogação do prazo da Empreitada dos Terraços do Carmo - Financiamento Casino” e contratação de nova empreitada trabalhos estritamente necessários e urgentes
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 5 IND; Abstenção – PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN
Passou a Deliberação: 230/AML/2014
Deliberação de indeferimento do 3º pedido de prorrogação do prazo da Empreitada nº 13/DMPO/DCMIVP/DPCIVP/2011 – “Construção da ligação pedonal do pátio B da zona sinistrada do Chiado, Largo do Carmo e Terraços do Carmo - Financiamento Casino”, de aplicação de multa contratual, de rescisão de contrato e de tomada de posse administrativa e, ainda, de contratar a Empreitada nº 20/DMPO/DCME/DCE/2014 – “Execução de trabalhos estritamente necessários e urgentes de estabilização, contenção, reforço, infra estruturas e impermeabilização, das zonas A e B dos Terraços do Carmo e sua área envolvente” - Processo n.º 15/AD/DEPS/N.D./2014, com recurso a um procedimento de ajuste directo por motivos de urgência imperiosa; de aprovação das peças do procedimento; de aprovação da empresa a convidar para a apresentação de proposta, de nomeação do grupo de acompanhamento procedimental e respectivo secretário e, ainda, de assunção de compromisso plurianual a aprovar pela Assembleia Municipal.
Através de deliberação datada de 27 de junho de 2012, exarada na Proposta nº 363/2012, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) adjudicou a Empreitada nº 13/DMPO/DCMIVP/DPCIVP/2011 – “Construção da ligação pedonal do pátio B da zona sinistrada do Chiado, Largo do Carmo e Terraços do Carmo - Financiamento Casino” à empresa Construções Europa Ar-Lindo, SA, pelo valor de € 1.930.933,46, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no montante de € 115.856,01, perfazendo o encargo total de € 2.046.789,47, e que o respetivo contrato foi celebrado a 5 de dezembro desse ano;
A consignação da obra teve lugar a 5 de julho de 2013, seguindo-se a comunicação, à entidade executante, da aprovação do Plano de Segurança e Saúde em 13 de agosto de 2013 pelo que, atendendo ao prazo de execução inicial da empreitada (180 dias), a mesma deveria ter sido concluída até ao dia 9 de fevereiro de 2014;
No âmbito da empreitada foram concedidas duas prorrogações de prazo, num total de 138 dias, dos quais 72 a título legal e 66 dias a título gracioso, a data limite para a conclusão dos trabalhos passou a ser o dia 27 de junho de 2014;
Pese embora o prazo adicional concedido pela CML para a execução da obra, uma vez atingida a data limite para a sua conclusão (27 de junho de 2014), a taxa de execução financeira da empreitada encontrava-se, ainda, próxima dos 20% do valor da adjudicação inicial;
A taxa de execução média verificada no decorrer da obra está situada em 1,60% do valor da adjudicação e que o valor dos trabalhos realizados no mês de julho corresponde a apenas 1,07% do valor contratado;
Em 12 de maio de 2014, face ao expressivo desvio verificado no cumprimento do plano de trabalhos em vigor (quando faltavam cerca de um mês e meio para se atingir a data limite estabelecida para a conclusão da obra, a taxa de execução da empreitada era pouco superior a 10%), foi a Europa Ar-Lindo notificada, através do ofício com a referência OF/43/DMPO/DCME/DCE/14, para, nos termos do nº 1 do artigo 404º do Código dos Contratos Públicos (CCP), proceder à entrega de um novo plano de trabalhos e para adotar as medidas de correção necessárias à recuperação do atraso verificado;
Na sequência da referida notificação foi apresentado pela Europa Ar-Lindo, em 22 de maio de 2014 um novo plano de trabalhos, acompanhado de um terceiro pedido de prorrogação de prazo por mais 90 dias a título legal, com fundamento nos trabalhos de arqueologia;
Em resposta, foi a Europa Ar-Lindo notificada, através do FAX/751/DEPS/14, datado de 19 de junho de 2014, para efeitos de audiência prévia, da intenção dos serviços de submeter a decisão da entidade com competência para o efeito a aprovação do plano de trabalhos que apresentou e consequentemente da 3.ª prorrogação/ regularização do prazo de execução dos trabalhos por mais 90 dias, mas a título gracioso (sem encargos para as partes), uma vez que:
O procedimento encetado ao abrigo do n.º 1 do art.º 404.º do CCP (desvio do plano de trabalhos) pressupõe o incumprimento injustificado do contrato por parte do empreiteiro e, nesse âmbito, só poderá ser concedida prorrogação /regularização de prazo, pelo dono de obra, a título gracioso dado que não assiste nenhum direito a concessão automática de prorrogação de prazo, a título legal, por motivo de desvio do plano de trabalhos imputável ao empreiteiro, designadamente, atrasos injustificados no início de certas atividades, como sejam, a execução de estruturas de contenção, execução de estruturas de betão armado (cafetaria), impermeabilizações do terreno, instalações técnicas e zonas de drenagem, e execução das paredes do elevador (loja municipal);
O prolongamento dos trabalhos de escavação arqueológica (fundamento validado pela fiscalização), concorrendo para o atraso verificado em obra, é um motivo genericamente válido para concessão de prorrogação de prazo, mas a título gracioso, à semelhança do já considerado quando da concessão da 2.ª prorrogação de prazo;
Decorrido o prazo da audiência prévia sem que a Europa Ar-Lindo se tenham pronunciado, em 5 de agosto de 2014, foi submetida à consideração da entidade com competência para o efeito, a concessão da prorrogação do prazo da empreitada por 90 dias a título gracioso e o consequente adiamento da data limite para a sua conclusão para o dia 25 de setembro de 2014;
A situação em que se encontrava a obra em 05 de agosto de 2014, data em que a decisão sobre a 3.ª prorrogação de prazo foi submetida a despacho, pode ser resumida de acordo com o seguinte:
A taxa de execução mantinha-se próxima dos 20%;
Foi possível constatar que o ritmo dos trabalhos em obra havia sofrido um abrandamento significativo, encontrando-se a empreitada praticamente parada;
A análise da evolução havida na execução dos trabalhos da empreitada (numa altura em que faltavam cerca de mês e meio para se atingir a data limite para a conclusão da obra proposta pelo empreiteiro a coberto da 3.ª prorrogação do prazo da empreitada) permitiu constatar que o novo plano de trabalhos apresentado pela Europa Ar-Lindo já se encontrava, também este, em situação de incumprimento, sem qualquer possibilidade de recuperação;
Tendo em conta as circunstâncias enunciadas anteriormente, bem como, a natureza graciosa da decisão, entendeu a Exma. Sr.ª Diretora Municipal de Projetos e Obras não ser de autorizar a 3.º prorrogação do prazo de execução da empreitada, mantendo-se, para todos os efeitos, o dia 27 de junho de 2014 como data limite para a conclusão da obra;
O exposto anteriormente foi comunicado à Europa Ar-Lindo, através do fax referência FAX/946/DEPS/14, de 6 de agosto de 2014;
Em resposta à referida comunicação, o empreiteiro manifestou a sua discordância quanto à não aprovação da 3.ª prorrogação de prazo, afirmando considerar como “… válida a data limite para a conclusão da empreitada o dia 25/09/2014”, tendo em conta, designadamente, o projeto de decisão que lhe foi comunicado através do já mencionado fax referência FAX/751/DEPS/14, que apontava para a possibilidade de aprovação da 3.ª prorrogação de prazo e do correspondente plano de trabalhos;
O teor da comunicação efetuada através do fax referência FAX/751/DEPS/14 não vincula a CML com qualquer decisão, uma vez que o processo ainda se encontrava em fase de audiência prévia;
Como o próprio termo “projeto de decisão” indicia, tratando-se de uma proposta de decisão num determinado sentido e não de uma decisão, a mesma poderia, ou não, ser aceite quando sujeita à consideração da entidade competente para o efeito;
Neste caso em concreto, pelos motivos já anteriormente enunciados, o projeto de decisão apresentado não foi aceite, razão pela qual se reitera o entendimento dos serviços no sentido do indeferimento do terceiro pedido de prorrogação de prazo;
A Europa Ar-Lindo tem vindo a informar os serviços de fiscalização das graves dificuldades financeiras com que se tem deparado e que culminaram com a sua sujeição a um Plano para Revitalização da Empresa (PER), desde o passado dia 15 de julho de 2014, o qual corre termos no 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Braga, sob o processo nº 3729/14.2TBBRGl;
A debilidade financeira da empresa teve como resultado uma significativa diminuição da carga de mão-de-obra afeta à empreitada, situação que provocou um decréscimo acentuado no ritmo de execução dos trabalhos em obra, agravando, ainda mais, o já notório incumprimento do plano de trabalhos em vigor;
Efetivamente, desde a entrada da Europa Ar-Lindo em PER, os trabalhos que se encontravam em curso têm vindo a diminuir constantemente, encontrando-se em obra, nesta data, cerca de sete operários por dia;
Assim, ultrapassada a data limite para o término da obra, fixada através da aprovação da 2.ª prorrogação de prazo da empreitada (27 de junho de 2014), é possível constatar que a obra encontra-se ainda muito longe do seu término, apesar dos esforços por parte da CML no sentido de criar todas as condições ao seu alcance para que o contrato que celebrou com a Europa Ar-Lindo chegasse a bom termo;
Dos referidos esforços é exemplo a concessão, por parte do Município, de um adiantamento para aquisição de equipamentos e materiais no montante de €386.186,69, correspondente a 20% do valor do contrato inicial;
O adiantamento concedido já deveria ter sido devolvido à CML por via da conclusão da obra, encontrando-se, contudo, por recuperar, nesta data, um total de €328.109,54, ou seja, cerca de 85% do seu valor inicial;
O incumprimento definitivo do contrato por parte da Europa Ar-Lindo inviabiliza a recuperação, por via da execução dos trabalhos da empreitada, do montante relativo ao adiantamento que ainda se encontra na posse do empreiteiro, impondo a necessidade de se proceder ao acionamento da respetiva garantia bancária;
Face às circunstâncias em que se encontra a empreitada, não é de aceitar a 3.ª prorrogação de prazo da empreitada;
Ainda que a 3.ª prorrogação de prazo da empreitada fosse aprovada, também o respetivo plano de trabalhos estaria já em situação de incumprimento, conferindo ao dono de obra a possibilidade de resolver o contrato da empreitada com fundamento no disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 405º do CCP;
A consignação da obra teve lugar a 05 de julho de 2013, seguindo-se, em 13 de agosto de 2013, a comunicação à entidade executante da aprovação do Plano de Segurança e Saúde pelo que, atendendo ao respetivo prazo de execução inicial (180 dias), acrescido das duas prorrogações de prazo concedidas pela CML, num total de 138 dias, a obra deveria ter sido concluída até ao dia 27 de junho de 2014;
Pese embora o prazo adicional concedido pela CML para a execução da obra, uma vez atingida a data limite para a sua conclusão, a taxa de execução financeira da empreitada limita-se a 20,74% do valor da adjudicação inicial, sendo de acrescentar que o ritmo dos trabalhos em obra diminuiu significativamente, sem qualquer fundamento, agravando o já expressivo atraso verificado na execução da empreitada, com graves prejuízos para o interesse público;
O referido atraso na conclusão empreitada, para além de consubstanciar o incumprimento definitivo do contrato, circunstância que confere à CML o direito de resolver o contrato da empreitada, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 333º do CPP, permite, igualmente, a aplicação de sanção contratual por atraso na realização da obra, nos termos previstos no artigo 403.º do CCP;
Procedeu-se ao cálculo da referida sanção contratual por atraso na conclusão da obra, por facto imputável ao empreiteiro, tendo-se apurado o montante de €88.822,94, correspondente à aplicação da multa diária no montante de €1.930,93 (1º/00 do valor da adjudicação, conforme estabelece o nº. 1 do artigo 403º do CCP) sobre 46 dias de atraso (prazo decorrido entre a data limite para a conclusão da obra - 27/06/2014 e o dia 12 /08/2014 - data de referência do cálculo);
Atendendo ao exposto nos pontos anteriores, foi o empreiteiro notificado, através do ofício ref.ª OF/42/DMPO/14, datado de 21 de agosto de 2014, da intenção da CML no sentido:
Do indeferimento do terceiro pedido de prorrogação de prazo da empreitada;
Da aplicação, nos termos do nº 1 do art.º 403º do CCP, da multa contratual, no montante de €88.822,94, correspondente ao atraso de 46 dias, verificado desde a data limite para conclusão da obra, fixada em 27 de junho de 2014 até ao dia 12 de agosto de 2014;
Da resolução do contrato da empreitada com base na alínea a) do nº 1 do artigo 333º do mesmo diploma uma vez que a obra não foi concluída na data contratualmente estabelecida para o efeito, a saber o dia 27 de junho de 2014, circunstância que consubstancia o incumprimento definitivo do contrato por fato imputável ao co-contratante;
À posse administrativa da obra, bem como, dos bens móveis e imóveis à mesma afetos, por parte do dono de obra, após a resolução do contrato;
A empresa apresentou a sua pronúncia através de carta datada de 28 de agosto de 2014, verificando-se que, analisado o teor da mesma, os argumentos apresentados pela Europa Ar-Lindo não acrescentam qualquer informação passível de alterar o sentido do projeto de decisão que lhe foi notificado;
A empreitada cuja resolução do contrato ora se propõe é uma intervenção considerada prioritária, não apenas pela sua importância para a requalificação e valorização do espaço público na zona do centro histórico da Cidade de Lisboa e por concretizar uma parte das ações previstas no Plano de Pormenor de Requalificação da Zona Sinistrada do Chiado, mas sobretudo pela sensibilidade da intervenção, resultante de variados aspetos específicos da obra e da sua localização que, conjugados, elevam o risco técnico associado ao protelamento na conclusão dos trabalhos da empreitada;
Atendendo ao referido no considerando anterior, os serviços de fiscalização do dono de obra alertaram por diversas vezes a Europa Ar-Lindo para a necessidade de serem tomadas as medidas adequadas para minimizar o efeito dos atrasos verificados em obra (atrasos esses observados em praticamente todas as atividades previstas no plano de trabalhos), com especial ênfase no que se refere aos trabalhos de betão armado na zona B (muro de contenção junto à cafeteria) e na zona A (contenção e contraventamento estrutural da escadaria e seus patamares), dado que tais trabalhos, uma vez iniciados, devem ser executados de forma continua, com um mínimo de interrupções, condição indispensável à salvaguarda da estabilidade e consequente segurança dos taludes;
De fato, é do conhecimento geral o historial de instabilidade da Colina do Carmo que levou, no passado, à necessidade de execução de várias obras de reforço, tanto ao nível das fundações do Convento do Carmo, como da própria Colina, razão pela qual no projeto de ligação pedonal do Pátio B da Zona Sinistrada do Chiado, Largo do Carmo e Terraços do Carmo, os aspetos associados à problemática da estabilidade da encosta foram objeto de especial atenção, tendo-se previsto um rigoroso sistema de observação através da medição de deslocamentos horizontais e verticais das zonas a conter e dos edifícios e monumentos próximos da zona de intervenção da obra;
Encontrando-se a empreitada praticamente parada, com projeto de decisão no sentido da resolução do contrato e atendendo às características sensíveis da intervenção em curso, foi elaborado pelos serviços do Departamento de Construção e Manutenção de Equipamentos da Direção Municipal de Projetos e Obras, através da Informação ref.ª INF/646/DMPO/DCME/DCE/14, um parecer técnico relativo às consequências da interrupção dos trabalhos e à necessidade de intervenção urgente nos Terraços do Carmo, onde se pode ler:
“(…) Do ponto de vista de ocorrência de riscos naturais, a área em questão é bastante complexa, inserindo-se em zona de elevada vulnerabilidade sísmica dos solos e zona de moderada a elevada ocorrência de movimento de massa em vertentes; do ponto de vista geológico, ocorrem no local formações datadas do Miocénico, pertencentes à formação das “Areolas da Estefânia” formadas por areias finas siltosas, com intercalações de biocalcarenitos, e solos argilo margosos pertencentes à formação das “Argilas e Calcários dos Prazeres”. O Miocénico da região de Lisboa apresenta grande imprevisibilidade no seu comportamento devido à grande variação lateral de foceis que possui, e que provoca por vezes grande alteração do comportamento geomecânico dos solos, em áreas muito próximas. A intercalação de estratos mais coesivos com estratos mais competentes, de natureza carbonatada, patentes nas sondagens geotécnicas efetuadas, poderá na presença de água, funcionar como lubrificador nas interfaces, potenciando fenómenos de instabilidade através de escorregamento e movimentação dos estratos mais competentes;
Não foram detetados níveis freáticos nas sondagens geotécnicas efetuadas. No entanto, refere-se que a presença de formações mais ou menos impermeáveis em profundidade poderá provocar, em caso de chuvas de grande intensidade, a rápida subida no nível de água no solo, com o consequente alagamento de toda a zona;
Até à data foram efetuados os principais trabalhos de escavação preconizados e aterradas várias zonas com volume considerável de terras, encontrando-se os terrenos descomprimidos e expostos, sem qualquer proteção às intempéries;
Foram iniciados os trabalhos de cortina de estacas na Zona A, pelo que torna-se necessário salvaguardar a continuidade destes trabalhos de contenção, nomeadamente a execução de ancoragens, plataformas de ligação e sistemas de drenagem (fundamental para canalizar as águas pluviais e controlar a sua infiltração no subsolo), caso contrário estaremos a por em risco a estabilidade dos solos e a estabilização estrutural do edificado envolvente;
Foi realizada a abertura do poço para o futuro elevador, que atravessa todos os estratos existentes no tardoz da muralha (implantado entre o basamento sul do Convento do Carmo e a loja municipal da rua do Carmo), pelo que o risco de erosão de solos por arrastamento de finos neste local é elevado, bem como a grande afluência de águas (vide foto 4);
A atual circulação de pessoas pelo passadiço metálico provisoriamente instalado sobre a área de obra, exige um acompanhamento cuidado e permanente, assim como a devida manutenção dos percursos de segurança e caminhos de emergência, instituída no PSS (Plano de Segurança e Saúde) - fase de obra, uma vez que também existem os acessos tanto ao Convento do Carmo como ao portão sul do quartel do comando geral dada GNR;
Atendendo ao exposto anteriormente, refere o parecer técnico ser “(…) imprescindível e inadiável (dar) continuidade… (aos) trabalhos de monitorização a decorrer, bem como, de todas as atividades sucessoras às já realizadas, em especial aquelas … (com) riscos de perigosidade associados, nomeadamente a estabilização e contenção de taludes, a impermeabilização das várias cotas de terreno, respetivos revestimentos de proteção e a execução das redes de drenagem de águas superficiais e profundas, sob pena de provocar o “caos” em todas as plataformas do terraço sobre a muralha do Carmo, basamento sul do Convento do Carmo, a integridade da própria muralha e o normal funcionamento das áreas comerciais existentes na Rua do Carmo, arrastando elevados prejuízos humanos e materiais.”;
O parecer técnico alerta igualmente para a necessidade de concluir as restantes estruturas enterradas, evitando-se que os trabalhos a realizar, no futuro, alterem as condições e pressupostos técnicos do projeto de execução, designadamente, no que se refere à eficiência do sistema de impermeabilização, aos sistemas de drenagem implantados e aos elementos estruturais de estabilização, desenvolvidos para a área global da intervenção;
Às questões associadas à garantia de estabilidade e segurança dos taludes e respetivas zonas, edifícios e monumentos adjacentes, há que acrescentar os efeitos nocivos da interrupção da obra sobre a salvaguarda do património localizado junto à mesma, sendo de referir a esse propósito, o fato de “(…) a Direcção Geral do Tesouro e Finanças, proprietária de algumas áreas comerciais localizadas sob a muralha do Carmo, (ter comunicado), por último, em 28/07/2014, a existência de várias patologias detetadas em paredes e tectos dos seus espaços, pelo que se torna difícil de calcular as consequências e os danos que possam advir com a interrupção dos trabalhos nesta zona, por mais, com a proximidade do inverno.” (cfr. relatório técnico - Informação ref.ª INF/646/DMPO/DCME/DCE/14);
O relatório técnico alerta, finalmente, para o estado atual da obra como um todo, remetendo para as fotografias anexadas ao mesmo e concluindo pela necessidade urgente de implementação de um adequado sistema provisório de proteção dos solos remexidos expostos (incluindo a abertura do poço do elevador), antes de se iniciar o período de chuvas que se aproxima;
As conclusões dos técnicos da CML, a propósito da situação de risco existente no local, são corroboradas pela equipa de fiscalização externa contratada pela CML para assegurar a fiscalização dos trabalhos e a coordenação da segurança em obra (PROFICO, Lda), conforme parecer técnico com a referência PT_08 R018, onde se chama a atenção para o fato de, nesta data, a empreitada ainda se encontrar em fase de toscos pelo que ”(…) a ocorrer uma paragem prolongada dos trabalhos da empreitada, esta situação poderá contribuir para ampliar o risco de danos na envolvente e na segurança da obra”, mais referindo um conjunto de fatores que atestam a sensibilidade da situação no local, a saber:
A execução dos trabalhos à cota de +28,00 m, sobre as lojas situadas na Rua do Carmo 87ª, B, C e D está praticamente toda por concluir, sendo de referir que essa zona de intervenção da obra, por não se encontrar impermeabilizada, tem originado infiltrações nas referidas lojas, já objeto de reclamação por parte dos respetivos lojistas à CML. Tal situação poderá vir a agravar-se de forma significativa com a aproximação dos meses tradicionalmente mais chuvosos, com todos os prejuízos que daí advêm, decorrentes dos danos provocados nas lojas e dos consequentes pedidos de compensação que se prevê que venham a ser apresentados pelos lojistas para ressarcimento dos danos provocados nos respetivos imóveis e, eventualmente, dos prejuízos resultantes desses danos sobre a sua atividade comercial propriamente dita;
Encontrando-se a escavação do poço do elevador quase concluída, a interrupção dos trabalhos tornará essa zona um ponto privilegiado para a entrada de água para as lojas em construção no âmbito da empreitada, sendo previsível que o contato da água com as armaduras em espera na loja acelere o processo de corrosão das mesmas, comprometendo igualmente a qualidade do betão, com efeitos nocivos sobre os elementos de betão armado no seu todo, o que, dependendo da extensão dos danos provocados, poderá originar custos acrescidos para o Município face à necessidade de sanar as patologias que advenham do contato com a água;
Em caso de chuva, o talude provisório adjacente às estacas constitui um risco para a estabilidade dos muros de alvenaria existente, devido à pressão acrescida a que os muros ficariam sujeitos, podendo mesmo resultar no colapso e consequente queda dos muros e terras para o logradouro do edifício adjacente;
O passadiço de acesso ao elevador de Santa Justa, estrutura de caráter provisório que atravessa a zona de intervenção da empreitada, constitui um potencial acesso para o local da obra, durante o período em que a mesma se mantenha interrompida, constituindo, por si só, um risco para a segurança pública, tendo em conta a situação em que o local se encontra (com armaduras em espera, terreno irregular, buracos, risco de queda em altura), risco esse que se poderá revelar fatal para estranhos à obra que deliberada ou inadvertidamente circulem na zona dos trabalhos, com todas as consequências que daí poderão advir para a CML em caso de acidente;
Os riscos referidos no ponto anterior assumem especial relevância nesta obra uma vez que o respetivo espaço de intervenção está inserido no centro histórico da cidade, numa zona com elevada circulação, sendo de salientar a existência e três zonas da obra muito expostas ao fluxo diário de pessoas, pelo que sem a devida ocupação, segurança e manutenção do recinto da mesma, esta poderá vir a ser alvo de vandalismo, ocupações indevidas e destruição e roubo de bens afetos à obra.
O exposto nos já mencionados pareceres técnicos (INF/646/DMPO/DCME/DCE/14 e PT_08 R018) e a aproximação da época de intempéries, impõe que, uma vez tomada a posse administrativa da obra, a CML desencadeie as medidas necessárias para sanar os riscos identificados no local, com vista à salvaguarda dos valores de ordem pública, que a interrupção da obra vem pôr em causa, nomeadamente, a integridade e salvaguarda de pessoas que vivem e circulam no local, bem como, a proteção dos edifícios e do património classificado localizado nas zonas adjacentes;
Importa reiterar o já mencionado anteriormente sobre a intensa circulação de pessoas nesta zona da Cidade, fruto da sua importância histórica, turística e comercial, e mais acrescentar que, para além das questões de segurança que determinam, por si só, a urgência da intervenção, há que ter em conta que essa significativa densidade de circulação de pessoas, uma das mais expressivas na Cidade de Lisboa, eleva fortemente a exposição ao risco e potencia as consequências de um eventual acidente, reforçando a urgência na execução da empreitada;
É opinião dos técnicos do Município de Lisboa que a situação em que se encontra a obra relativa à empreitada n.º 13/DMPO/DCMIVP/DPCIVP/2011 – “Construção da ligação pedonal do pátio B da zona sinistrada do Chiado, Largo do Carmo e Terraços do Carmo – Financiamento Casino” carece de resolução urgente, sob pena de se verificarem situações de perigo iminente, circunstância muito provável caso se opte por adotar um procedimento de contratação sujeito a prazos e formalidades inultrapassáveis, a que correspondem prazos de tramitação que não se compadecem com a urgência da intervenção, como é o caso de um procedimento do tipo do concurso público, uma vez que este, a ser tramitado com início agora, implicaria um tempo procedimental perto dos 5 meses, iniciando-se a obra, somente, durante o inverno, colocando em risco a satisfação do interesse público de protecção da vida e da integridade física de pessoas e de seus bens;
Face à absoluta necessidade de sanar a situação de grave insegurança verificada no local que, foi preparada a Informação nº INF/202/DMPO/DCME/14, de 29 de agosto de 2014, no sentido de se proceder à decisão de contratar um procedimento por ajuste directo, ao abrigo de um critério material, por motivos de urgência imperiosa, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 24º do Código dos Contratos Públicos (CCP);
A intervenção que ora se propõe, ao abrigo da urgência imperiosa, restringe-se aos trabalhos estritamente necessários à eliminação do perigo, bem como, àqueles que lhes são tecnicamente indissociáveis, por se mostrarem indispensáveis à integridade e ao perfeito funcionamento dos elementos de contenção estrutural e à garantia do bom desempenho dos sistemas de impermeabilização e de drenagem concebidos, que ficariam seriamente comprometidos caso tais trabalhos fossem executados em momento posterior, tendo em conta a possibilidade da sua realização no futuro alterar as condições e os pressupostos técnicos do projeto de execução desenvolvido para a área global da intervenção;
Nos termos do considerando anterior, a intervenção ora proposta prevê a execução dos seguintes trabalhos:
A estabilização e contenção de taludes, incluindo todos os trabalhos de geotécnica complementares;
A execução de todos os trabalhos de demolição, escavação e contenção;
A impermeabilização das várias cotas de terreno, respetivos revestimentos de proteção e execução das redes de drenagem de águas superficiais e profundas;
As restantes estruturas enterradas;
Todas as infraestruturas exteriores de ramais ou tubagem, enterrados ou embebidos nos elementos estruturais, incluindo os enchimentos e proteções contemplados nas áreas técnicas, lojas, cafetaria e circulação exterior;
Equipamentos da instalação elétrica de serviço público e das instalações de abastecimento de água.
Do mapa de trabalhos original, relativo a Empreitada nº 13/DMPO/DCMIVP/DPCIVP/2011 – “Construção da ligação pedonal do pátio B da zona sinistrada do Chiado, Largo do Carmo e Terraços do Carmo - Financiamento Casino” cuja rescisão ora se propõe, foram retirados, para além dos trabalhos executados no decorrer da obra, todos os trabalhos que ainda se encontram por executar e que se consideram como não essenciais à salvaguarda da segurança no local, designadamente:
Os relacionados com atividades de revestimentos e acabamentos no interior da loja municipal e cafetaria;
O fornecimento e instalação do ascensor;
Os equipamentos e aparelhagens de eletricidade, ITED e do sistema de segurança e respetiva cablagem;
Os dispositivos de utilização de água na cafetaria, lojas e respetivas instalações sanitárias;
As condutas de AVAC de instalação exterior e respetivos equipamentos;
O equipamento urbano de lazer e da zona de esplanada, considerados de médio porte, individuais e autónomos;
O objeto do contrato a celebrar será, deste modo, contido dentro dos limites do estritamente necessário ao fim em vista, ou seja, à eliminação do risco e do perigo, conforme se pode constatar pela natureza dos trabalhos elencados anteriormente;
Estão em causa trabalhos no domínio da construção civil e da geotecnia, extremamente técnicos, executados em condições de acesso e segurança bastante complexos, com custos agravados dada a sua especificidade e por conseguinte bastante onerosos, circunstâncias que levam à fixação do preço base do concurso em € 1.680.660,38;
O Tribunal de Contas, a propósito de um contrato celebrado tendo por base um procedimento instruído ao abrigo de um Estado de Necessidade - processo de visto nº 1039/13, formulou uma recomendação ao Município de Lisboa, no sentido de se privilegiar a adopção de procedimentos contratação previstos no Código dos Contratos Públicos, como seja o ajuste direto por critérios materiais, não sistematizando, sem mais, o apelo ao estado de necessidade e evitando que a celebração de contrato tenha lugar em momento posterior ao início da execução da obra;
É, precisamente, para dar cumprimento escrupuloso ao preconizado pelo Tribunal de Contas que se propõe a adopção deste procedimento por ajuste directo por motivos de urgência imperiosa, com convite a uma entidade.
A opção por convidar uma única entidade se prende, tão-somente, com razões de celeridade procedimental, evitando-se prazos, como sejam os de audiência prévia, a cláusula de stand still para a celebração de contrato, prevista no artigo 104º do CCP, ou, ainda, a eventual existência de impugnações administrativas;
Face à fundamentação de facto e de direito aqui aduzida e às justificações contidas nos relatórios e informações anteriormente enunciados e, ainda, na Informação nº INF/202/DMPO/DCME/14, de 29 de agosto de 2014, se propõe que o procedimento seja tramitado com recurso a um ajuste directo por motivos de urgência imperiosa, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea c) do nº 1 do artigo 24º do Código dos Contratos Públicos;
Para além da fundamentação do recurso à figura do ajuste directo por motivos de urgência imperiosa, importa, também, formular as restantes propostas inerentes a este procedimento e sustentá-las;
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, fazem parte das peças de formação deste contrato, o convite à apresentação de proposta e o caderno de encargos, sendo este formado pelos elementos de solução da obra referidos no artigo 43.º do referido diploma legal, designadamente pelo projeto de execução;
Para concretizar a presente intervenção, atenta a urgência no início de um novo procedimento, foi mantido o projeto de execução inserido no caderno de encargos do contrato da Empreitada nº 13/DMPO/DCMIVP/DPCIVP/2011 – “Construção da ligação pedonal do pátio B da zona sinistrada do Chiado, Largo do Carmo e Terraços do Carmo - Financiamento Casino”, o qual já havia sido aprovado aquando da decisão de contratar daquela empreitada e pela Câmara Municipal, conforme deliberação de 21 de dezembro de 2011, exarada na Proposta nº 736/2011;
O respetivo mapa de quantidades foi, entretanto, atualizado em função dos trabalhos executados ao abrigo do referido contrato e dos que se consideram estritamente necessários e urgentes executar, ao abrigo deste novo procedimento;
O contrato a celebrar, implica o pagamento de um preço sendo o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa, se encontra disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto desta empreitada aquele que se encontra fixado no caderno de encargos, com o preço base de € 1.680.660,38, com exclusão do IVA;
O prazo para a execução da obra estipulado no caderno de encargos é um prazo fixo de 180 dias;
Deve ser aprovada a indicação da única entidade a convidar para a apresentação de proposta, estando esta mencionada na já indicada Informação nº INF/202/DMPO/DCME/14, de 29 de agosto de 2014 como sendo a Ferrovial Agroman, S.A;
Nos termos do disposto na primeira parte do artigo 67º do Código dos Contratos Públicos, não será necessário proceder à designação do Júri do Procedimento; mas que haverá que proceder à nomeação de um Grupo de Acompanhamento Procedimental e respectivo secretário, competindo, também, à entidade competente para decisão de contratar a respectiva nomeação;
Esta proposta de decisão de contratar, face ao tempo de tramitação do procedimento, ao necessário visto do Tribunal de Contas e, ainda, ao prazo de execução da obra, carece, em simultâneo, de uma proposta de repartição de encargos para os anos financeiros de 2014 e 2015;
O enquadramento orçamental foi feito nos seguintes códigos: Ação do Plano: D3.P001.06; Orgânica: 08.03; Económica: 07.01.04.01.09, conforme documento de cabimento anexo ao processo;
Para cumprimento do artigo 6º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e regulamentada através do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho e, ainda, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, é necessário que a Assembleia Municipal de Lisboa aprove a assunção de compromisso plurianual, uma vez que a repartição de encargos inerente cai fora dos casos previstos na autorização emitida através do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 870/2013, aprovada em reunião de Câmara, de 4 de dezembro de 2013 e da Deliberação nº 104/AML/2013, de 16 de dezembro de 2013, conforme modificação ao PPI 2014-2017, em anexo;
Atenta a urgência subjacente à realização dos trabalhos, é de todo o interesse iniciar-se, de imediato, o procedimento de contratação, dispensando-se o tempo de agendamento e de aprovação da assunção do encargo plurianual, pela Assembleia Municipal, encargo esse que será concretizado e estabilizado aquando da proposta de adjudicação;
Por último, a Câmara Municipal é o órgão competente para todas estas decisões, nos termos alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, com excepção das respeitantes à assunção do encargo plurianual da competência da Assembleia Municipal, de acordo com as normas já citadas;
1. Indeferir o 3º pedido de prorrogação do prazo da empreitada;
2. Aprovar a aplicação, nos termos do nº 1 do art.º 403º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, da multa contratual, no montante de €88.822,94, correspondente ao atraso de 46 dias, verificado desde a data limite para conclusão da obra, fixada em 27/06/2014 até ao dia 12/08/2014;
3. Aprovar a resolução do contrato da empreitada nº 13/DMPO/DCMIVP/DPCIVP/2011 – “Construção da ligação pedonal do pátio B da zona sinistrada do Chiado, Largo do Carmo e Terraços do Carmo - Financiamento Casino” com base na Alínea a) do nº 1 do artigo 333º do Código dos Contratos Públicos, uma vez que a obra não foi concluída na data contratualmente estabelecida para o efeito, a saber o dia 27 de Junho de 2014, circunstância que consubstancia o incumprimento definitivo do contrato por fato imputável ao co-contratante;
4. Tomar posse administrativa da obra, bem como, dos bens móveis e imóveis à mesma afetos;
5. Aprovar a decisão de contratar a empreitada nº 20/DMPO/DCME/DCE/2014 – “Execução de trabalhos estritamente necessários e urgentes de estabilização, contenção, reforço, infra estruturas e impermeabilização, das zonas A e B dos Terraços do Carmo e sua área envolvente” - Processo n.º 15/AD/DEPS/N.D./2014, com o preço base de € 1.680.660,38, com exclusão do IVA e pelo prazo de execução fixo de 180 dias, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos;
6. Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se um ajuste directo por motivos de urgência imperiosa, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea c) do nº 1 do artigo 24º do referido Código e de acordo com a fundamentação de fato e de direito aqui anteriormente invocada.
7. Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças de formação deste contrato, de onde fazem parte o convite à apresentação de proposta e o caderno de encargos, o qual é formado pelos elementos de solução de obra contidos no projeto de execução anteriormente aprovado pela Câmara, com as necessárias adaptações.
8. Aprovar a entidade a convidar para a apresentação de proposta, a empresa Ferrovial Agroman, S.A.
9. Nomear o Grupo de Acompanhamento Procedimental e respectivo secretário, sendo este constituído do seguinte modo: EFECTIVOS: Ana Luisa Trindade, engenheira da DMPO/DEPS; Luis Mesquita, engenheiro da DMPO/DCME/DPE e Susana Silva Paulo da DMPO/DEPS/DLE. SUPLENTES: Pedro Félix, engenheiro ou Carlos Roque, arquiteto ou Rui Cabral, arquiteto ou Margarida Revés, engenheira ou Maria José Aroso, engenheira, todos da DMPO/DEPS e, ainda, Miguel Barradas, engenheiro, ambo da DMPO/DCME/DPE e Maria Antónia Sécio, Amélia Talhinhas e Susana Brás, juristas, todas da DMPO/DEPS/DLE. Este Grupo será secretariado por: Guilhermina Gaspar, assistente técnica da DMPO/DEPS/DLE ou, em sua substituição por Sandra Rodrigues, técnica superior da DMPO/DEPS/DLE, Luis Santos ou Paula Castanheira ou Sílvia Piedade, todos assistentes técnicos da DMPO/DEPS/DLE.
10. Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a assunção de compromisso plurianual, para cumprimento do disposto no artigos 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%, conforme modificação ao PPI 2014-2017, em anexo:
2014: € 400.000,00
2015: € 1.381.500,00.
11. Aprovar, desde já e atentos os fatos acima invocados para fundamento da urgência na realização dos trabalhos, o início do procedimento de contratação, sem prejuízo do acto de adjudicação ficar condicionado à anuência prévia da Assembleia Municipal para assunção do encargo plurianual.
Lisboa, 10 de setembro de 2014.
Proposta 483/CM/2014 - completa 6074 Kb

References: artigo 404
 artigo 405
 artigo 333
 artigo 403
 artigo 403
 artigo 333
 artigo 24
 artigo 104
 artigo 16
 artigo 24
 artigo 40
 artigo 43
 artigo 67
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 33
 artigo 333
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 16
 artigo 24
 artigo 40
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