Source: https://barbosalegal.com/chronicles-portugues/formulrio-1040nr-prazos-para-cumprir-e-com-as-exigncias-do-irs
Timestamp: 2019-02-21 11:36:18+00:00

Document:
Formulário 1040NR Prazos para Cumprir e com as exigências do IRS
Você é um estrangeiro não residente que tem alguma fonte de renda nos Estados Unidos? Alguns exemplos incluem renda de aluguéis de uma propriedade localizada nos Estados Unidos ou distribuições de uma empresa situada nos Estados Unidos. Se você está fazendo o Formulário 1040NR e percebeu que precisa de mais tempo para dar entrada com a declaração, isso é o que você pode fazer.
REQUISITOS DE DECLARAÇÃO PARA ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES:
Geralmente, um estrangeiro não residente deve relatar todas as fontes de renda nos Estados Unidos no Formulário 1040NR.
Atente para o Prazo de Apresentação se você tiver renda provinda de aluguéis de uma propriedade nos Estados Unidos.
Artigo 6072(c) do Internal Revenue Code:
Declarações feitas por indivíduos estrangeiros não residentes (além daqueles cujos salários são sujeitos a serem retidos na fonte segundo o capítulo 24) . . . segundo o artigo 6012 na base de um ano civil devem ser feitas, no máximo, até o dia 15 de junho seguinte ao fechamento do ano civil, e tais declarações feitas na base do ano fiscal devem ser entregues, no máximo, até o dia 15 do 6º mês seguinte ao fechamento do ano fiscal.
Logo, se você está usando um ano civil como ano fiscal, seu prazo de entrega é 15 de junho.
Prorrogação do Prazos para Entrega da Declaração de Imposto de Renda
Se você precisa de mais tempo para entregar a declaração do imposto de renda, você pode pedir uma prorrogação dando entrada no Formulário 4868.
Um Formulário 4868 preenchido adequadamente e pontualmente prorroga o prazo de entrega de um estrangeiro não residente, permitindo a ela entregar seu Formulário 1041NRaté o dia 15 de dezembro. Esta prorrogação NÃO é automática.
O tempo prescrito no Artigo 6072(c) do Internal Revenue Code para apresentar o imposto de renda é 15 de junho.
Um contribuinte pode conseguir uma prorrogação automática de seis meses para apresentar o imposto de renda de acordo com o Artigo 1.6081-4(a) do Treasury Regulations:
(a) Em geral. Um indivíduo o qual é requerido apresentar uma declaração de imposto de renda individual receberá uma prorrogação automática de seis meses para apresentar a declaração após a data prescrita para apresentar a declaração se o indivíduo apresentar uma aplicação com base neste artigo de acordo com o parágrafo (b) deste artigo. No caso de um indivíduo descrito no §1.6081-5(a)(5) ou (6), a prorrogação automática de 6 meses entrará em vigor ao mesmo tempo que a prorrogação de tempo para a apresentação de acordo com o §1.6081-5.
Entretanto, a última sentença não se aplica a um estrangeiro não residente. Um indivíduo descrito no Artigo 1.6081-5(a)(5) ou 1.6081-5(a)(6) do Treasury Regulations é um cidadão dos Estados Unidos ou residente morando no exterior.
Um estrangeiro não residente não o é. Portanto, para obter uma prorrogação de tempo, você DEVE dar entrada no 1040NR.
Quando o Pagamento de Impostos Está Pendente?
E se você está em dívida com impostos? Qual é o prazo para o pagamento de impostos?
A regra geral é que o imposto de renda está pendente e pagável na hora e lugar estabelecidos para a apresentação de declaração de imposto. O Artigo 6151(a) do Internal Revenue Codediz:
Exceto pelo previsto contrariamente neste subcapítulo, quando uma declaração de imposto é requerida sob este título ou regulações, a pessoa requerida para fazer tal declaração deve, sem afirmações ou avisos e pedidos da Secretaria, pagar tal imposto ao oficial de receita fiscal a quem a declaração foi apresentada, e deve pagar tal imposto na hora e lugar estabelecidos para apresentar a declaração (determinados independente de qualquer prorrogação de tempo para apresentar a declaração).
“Exceto pelo previsto contrariamente neste subcapítulo”. “Este subcapítulo” se refere ao Título 26, Subtítulo F, Capítulo 62, Subcapítulo A do United States Code (o Título 26 do United States Code se refere ao “Internal Revenue Code”). O Subcapítulo A inclui os Artigos 6151 até o 6159 e não há exceções dos Artigos 6151 até o 6159 do Internal Revenue Code que poderiam se aplicar a um estrangeiro não residente.
Um indivíduo estrangeiro não residente que deve dar entrada no Formulário 1040NR deve — se o imposto estiver pendente — pagar aquele imposto, no máximo, até o dia 15 de junho.Uma prorrogação de prazo para apresentar uma declaração de imposto não prolonga o tempo para pagamento do imposto pendente. Artigo 6151(a) do Internal Revenue Code; Artigo 1.6151(a)(1) do Treasury Regulations.
Maria Moller April 19, 2016
EB-5 Investidores no “Northeast Kingdom” do Vermont estão em grave perigo … de ter seus pedidos de imigração negado.”

References: Artigo 6072
 artigo 6012
 Artigo 6072
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 6151
 Artigo 6151
 Artigo 1