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Timestamp: 2015-11-27 08:27:39+00:00

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P. 1Art Estagio ProbatorioArt Estagio Probatorio|Views: 45|Likes: 0Publicado porhenrique-menezesMore info:Published by: henrique-menezes on Jun 08, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/57363170/Art-Estagio-Probatorio06/08/2011pdftextoriginal1ESTÁGIO PROBATÓRIO: EVOLUÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL NO DIREITO BRASILEIRO Luciano Costa
Delegado de Polícia Civil do Estado do Pará, mestre em Direito do Estado pela Universidade da Amazônia, professor de Sociologia do Crime e da Violência do Instituto de Ensino de Segurança Pública do Pará (IESP), professor de Direito Penal da Faculdade do Pará (FAP), professor convidado da UFPA no Curso de Especialização em Segurança Pública e Direito Administrativo Disciplinar da Escola de Governo do Estado do Pará (EGEPA).
IINTRODUÇÃO IIANTECEDENTES CONSTITUCIONAIS III- CONCEITO E OBJETIVO DO ESTÁGIO IV- ESTÁGIO ROBATÓRIO E ESTABILIDADE V- O ESTÁGIO PROBATÓRIO NA POLÍCIA CIVIL VI- AS FASES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NA POLÍCIA CIVIL VII- O CUMPRIMENTO DE NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO VIII- A RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIOR IX- A VEDAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO XESTÁGIO PROBATÓRIO E LICENÇA SAÚDE XIESTÁGIO PROBATÓRIO E O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO XII- VEDAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO DE PAD XIII- ESTÁGIO PROBATÓRIO E APOSENTADORIA XIV- ESTÁGIO PROBATÓRIO E EXONERADO DO CARGO
I- CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS O instituto do estágio probatório foi inserido no contexto jurídico brasileiro após o advento da Constituição de 1937. Ao longo dos anos, a Administração Pública brasileira vem tentando dar pouca importância ao instituto, não obstante sua inegável relevância na aferição do desempenho do servidor público. Na atual conjuntura política, em que tanto se vilipendia o servidor público brasileiro, estigmatizado por alguns governantes como o vilão das contas públicas, desponta-se a figura do estágio probatório como um instrumento de moralização no serviço público. Neste artigo, articulo uma breve incursão sobre o tema, analisando facetas interessantes que permeiam o instituto, tais como sua origem, seus antecedentes constitucionais, status jurídico, fases, recondução ao cargo anterior em caso de não aprovação no probatório, vedação de interrupção, vedação de participação em Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, aposentadoria durante o período de estágio, dentre outros.
11º edicção. estatuiu. Nesta linha... Já a Lei Maior de 1937.2
II.São Paulo. na obra Curso de Direito Administrativo. sob o influxo do Estado Novo. referente à moralidade.Os funcionários públicos.) o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade é denominado de estágio probatório e tem por finalidade apurar se o funcionário apresenta condições para o exercício do cargo. referir-se ao estágio probatório.. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. em que sejam ouvidos e possam defender-se. depois de dez anos de exercício. “c”. quando nomeado em virtude de concurso de provas. com início na data de entrada no exercício do cargo.” A Carta Federal de 1946. a Constituição de 1967. em todos os casos. Além disso. entretanto. alínea “c”.. em título próprio. período este em que a Administração Pública avalia se o novo servidor possui a capacidade e aptidão para o desempenho do cargo para o qual ingressou através de concurso público. 1999. III. após ingresso por concurso. e. 156 – omiss. o instituto do estágio probatório é o lapso temporal de 03 (três) anos. Atlas. mais cauteloso. Já o legislador de 1988. para galgar à garantia da estabilidade.”
.ANTECEDENTES CONSTITUCIONAIS A Constituição de 1934 foi a primeira a sistematizar. depois de dois anos. em seu artigo 100 estipulou que a estabilidade estaria segura após o transcurso de dois anos para os funcionários nomeados por concurso. às fls. O legislador de então. 124 nos ensina que “(. elasteceu o tempo do período de provas para três anos e exigiu que ele seja cumprido ininterruptamente no exercício do cargo. sem. para os servidores já estáveis o constituinte de 1988 criou o que denominou de avaliação periódica de desempenho. apenas condicionou a primeira investidura em cargo público a prévio exame de sanidade e concurso de provas ou título. ed. in verbis: “Art. Por seu turno. só poderão ser exonerados em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo. quando em seu artigo 56. § 2º da Carta Magna. resguardou a figura dos funcionários públicos. e cinco. normas relativas aos funcionários públicos. período este denominado de estágio probatório. no artigo 170. para os funcionários efetivos nomeados sem concurso. assiduidade.CONCEITO E OBJETIVO DO ESTÁGIO Mas. em seu artigo 188 fixou o período de dois anos para a averiguação das habilidades do funcionário público. é necessário que o servidor ocupante de cargo efetivo submeta-se a um período de observação por parte da Administração Pública. disciplina e eficiência.
17ª edição. pois antes de ser garantia do servidor. 41.06. e precipuamente em face do treinamento que lhe é ministrado.ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE O Estado. introduziu o aumento do tempo de prova de 02 para 03 anos para todos os servidores públicos. O ato de provimento.98. às fls. às fls. inciso III. assiduidade. eficiência. A Emenda Constitucional nº 19. exceto para juízes e promotores. IV. disciplina. verbis: “O objetivo do estágio probatório não é somente a mensuração do conhecimento das qualidades já testadas nas provas. § 1º.” Ressalta-se que o servidor adquire a estabilidade no serviço público. seguido da posse e exercício no cargo. leciona. 1992. São Paulo: Malheiros. A partir dessa inserção dos servidores públicos no texto
. sujeitando-se o servidor. isto é.” Portanto. escreveu: “Estágio probatório é o período de exercício do funcionário durante o qual é observado e apurado pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público. e não no cargo. toda vez que a despesa com pessoal exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. nos termos do artigo 169. para fazer valer sua vontade.3
Trago à colação. dedicação ao serviço. o exame das reações do estagiário em face do trabalho e do ambiente. etc). A E. de fato. entidade abstrata.C nº 19/98 também introduziu duas novidades relativamente à perda do cargo pelo servidor estável. necessita dos agentes públicos. 383. no Direito pátrio. corporifica a completa integração do servidor no cargo. aptidão. o instituto do estágio probatório. também. o magistério do mestre Helly Lopes Meirelles. que ao abordar o tema em sua obra “Direito Administrativo Brasileiro”. de 04. mas. da Constituição Federal) e o mecanismo que permite aos governantes exonerar até mesmo servidores estáveis. Já o administrativista Carlos Ari Sundfeld. 46 ao tratar do objetivo do estágio probatório. mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade ( idoneidade moral. de todos os Poderes. a comprovar na prática. conforme suas legislações. durante certo período de tempo. acrescentou o procedimento da avaliação periódica de desempenho (art. pela eterna adoção de suas lições pela doutrina e jurisprudência. para quem o estágio probatório continua de 02 (dois) anos. ser portador de requisitos indispensáveis ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. § 4º da Carta Constitucional. intitulado “Estágio probatório dos Servidores públicos”. se dá a título experimental. é garantia do desempenho independente da função pública. em artigo publicado no Boletim de Direito Administrativo de julho de 1993.
1984. observa-se a nítida preocupação dos constituintes em revestir sua atividade de garantias e privilégios. rigorosamente. estabilidade. o servidor estável em cargo no serviço público dispõe de tranqüilidade profissional para cumprir o seu mister sem se permitir tocar por objeções sem causa pública verdadeira em sua carreira. Daí a necessidade de se preservar a garantia da estabilidade àqueles servidores que desempenham funções típicas de Estado.” Ainda a respeito do instituto da estabilidade. verbis: “Não se nega que os servidores que mais necessitam dos direitos e garantias que o regime de cargo público efetivo proporciona são aqueles que têm competência para expedir atos normativos. De outra sorte. o oposto. sujeitos à intervenção dos detentores momentâneos do poder. tomar decisões ou concorrer para a sua formação. Dá-se. dentre outros – na expressão lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello. pontifica a professora Carmem Lúcia Antunes Rocha. que exsurge a estabilidade. porque o servidor tem o domínio de uma situação determinada e permanente. assevera: “Argüida como fonte de vício. em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo. disponibilidade remunerada. Marcio Cammarosano. estes poderiam manejar o aparelho administrativo em proveito de interesses particulares ou pessoais em detrimento dos adversários políticos ou inimigos. em sua obra intitulada “Provimento de Cargos no Direito Brasileiro”.4
constitucional. anulando ou deprimindo a indispensável isenção requerida na gestão dos negócios públicos. em seu livro “Princípios Constitucionais da Administração Pública”. 1994. Belo Horizonte: Del Rey. adquirida após o transcurso do estágio probatório. Ciente de poder exercer suas funções inerentes ao cargo ocupado e a sua permanência nos quadros administrativos de determinada entidade. É exatamente neste contexto. 231. Há que se ressaltar que. a partir da vigência da EC nº 19. Colocam o servidor mais a salvo das pressões e injunções que lhe queiram impor os eventuais detentores do poder. Esses direitos e garantias – titularidade do cargo. o legislador estabeleceu que deverão ser criados critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor estável que. de forma lapidar nos ensina. operam como garantias de neutralidade e impessoalidade da Administração. desenvolva atividades exclusivas de Estado. Ao comentar o instituto da estabilidade no serviço público. de 04/06/98. segundo alguns a estabilidade facilitaria a prática da corrupção. independentemente dos interesses particulares e pessoais que tentem solapar o interesse público.”
. indispensáveis para a boa consecução dos objetivos colimados pelo Poder Público. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais. que às fls.
Assim. que os avaliadores do estagiário se utilizem de critérios subjetivos . de 02/05/94. Posteriormente. regular ou insuficiente. a estabilidade possibilita a completa isenção no exercício do cargo público. que um policial.503. de 02/05/94. com estes critérios.94. vamos discorrer especificamente sobre estágio probatório na carreira policial civil. Em conseqüência. o estágio probatório do policial civil se desenvolve em 04 (quatro) fases distintas. a produtividade. a saber:
Portanto. nem a sociedade nem as instituições policiais concebem que um policial. a sociedade está passando o seguinte recado: “policial. vale dizer. evitando.05. pratique atos ilegais ou tenha condutas não condizentes com a ética policial e os costumes sociais. durante os quais seu trabalho e sua conduta pessoal serão rigorosamente avaliados. há os conceitos. a conduta de vida privada do policial em estágio acaba tendo reflexos no exercício do cargo. percebe-se que o legislador teve a intenção de evitar o subjetivismo do avaliador do estagiário. Nesta linha de pensamento. bom. exatamente para evitar ou desestimular as perseguições do superior hierárquico (avaliador ). Tais avaliações obedecem a critérios objetivos. Todos os requisitos da ficha de avaliação estão fulcrados em conceitos objetivos.” Feita uma análise percuciente da legislação em comento. traduzido pelo Decreto nº 2. mesmo quando não esteja no exercício de sua atividade funcional. bem como não toleramos desvios de condutas. Em palavras simples. lhe exigimos que nos trate com respeito e dignidade. a regulamentou. Logo.503. pratique condutas ilegais ou em desacordo com os costumes sociais ou freqüente locais que a própria sociedade recrimina ou não tolera. VI-AS FASES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO POLICIAL CIVIL Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 2. como a função policial possui certas especificidades em razão das exigências da sociedade. Por outro prisma. Dentro de cada requisito. com variação de excelente. de acordo com os parâmetros existentes em lei.O ESTÁGIO PROBATÓRIO NA POLÍCIA CIVIL Após essa introdução genérica sobre o tema. O policial deve está consciente dessa justa exigência social. através de ficha de informações de estágio probatório. nos limites impostos pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará e seu regulamento.503. o decreto nº 2. sem a qual o servidor ficaria à mercê das injunções políticas. não estando no exercício da função. somos nós que pagamos impostos e lhe pagamos o seu salário. a mencionada legislação preceituou que o servidor policial será observado pelo período de 03 (três) anos. a capacidade de iniciativa. a Lei Complementar nº 022/94 ( Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará ) nos artigos 50 a 52 estabelece as linhas mestras do estágio probatório para o policial civil. ele não poderá dar um conceito que não seja aquele descrito pelo dispositivo legal. de modo objetivo. Soa estranho. Inicialmente. o chefe imediato do servidor avalia a assiduidade. a responsabilidade e a eficiência do estagiário. V. hodiernamente. a disciplina. de 02.
terá novamente de cumpri-lo. verbis: “Art. onde precisará submeterse a novo estágio. não quis também que outras leis a contemplassem. estável. que ao comentar o assunto leciona. sendo considerado automaticamente efetivado no segundo cargo. Nº 19/98. A dúvida tem procedência. aprovado em outro concurso público. isto é. verbis: “Fica desobrigado do cumprimento do estágio probatório o concursado público estadual ou municipal. também revogou o parágrafo único do artigo 34. verbis: “observa-se que o estágio probatório exitoso para um cargo não aproveita necessariamente ao servidor aprovado em novo concurso para outro cargo diferente. sendo considerado automaticamente efetivado no novo cargo. segundo o plano de
. Portanto. a partir da E. se o legislador constituinte não contemplou tal redação no texto constitucional. 1995. trago à baila a lição do insigne mestre IVAN BARBOSA RIGOLIN.C. objetivando apurar se o servidor possui aptidão. por via indireta a nova redação do artigo 40 da Carta Estadual. alterou o artigo 40 da Carta Estadual.” Por outro lado.810/94.O servidor estável aprovado em outro concurso público.C. Nº 15/99. a revogação de tal dispositivo trouxe outra implicação. que seja investido em cargo efetivo. fica sujeito a estágio probatório no novo cargo. do Estado do Pará. ao ser investido em novo cargo efetivo.6
AS FASES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E O CUMPRIMENTO DE NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO Tem sido grande o número de servidores que nos procuram para saber se. compulsoriamente terá que cumprir estágio probatório de 03 (três) anos no novo cargo. qual seja. Sobre o assunto. Porque está o dispositivo revogado ? Ora. quem já cumpriu estágio probatório em outro cargo efetivo. da Lei nº 5. editora Saraiva.Fica dispensado do estágio probatório o servidor que já tiver exercido o mesmo cargo público por 02 (dois) anos. Parágrafo único . que alterou o artigo 41 da Carta Federal. pois a E. todo servidor estadual dos três Poderes. o qual rezava. capacidade e condições de desempenhar as atribuições do novo cargo. 34 . Se o mencionado parágrafo único continuasse em vigor. o qual em sua magnífica obra intitulada “Comentários ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis”. Tal dispositivo preceituava. o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado. suprindo-lhe o § 4º. evidentemente. seria inconstitucional. o qual autorizava que o servidor estadual ou municipal que já tinha cumprido estágio probatório não precisava cumprilo novamente. pelo menos”. Cargos diferentes.
. II – reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único . ato este privativo do Chefe do Poder Executivo.. o qual na obra já citada... não significa que será ele aprovado no estágio probatório. em razão do qual estava estabilizado no serviço público”. solicitou exoneração do cargo anterior no mesmo dia da posse. no mesmo dia da exoneração do cargo de que não fora aprovado no estágio probatório.... 57 ... 57 do RJU do Estado... pois assim determina a exegese do art... deve solicitar exoneração do cargo anterior.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo... ao comentar o assunto leciona... citamos novamente a lição de IVAN BARBOSA RIGOLIN.... exigem estágios probatórios diferentes.. prestou concurso público para o cargo de fiscal de tributos da SEFA.... exemplificamos com a situação fática seguinte: determinado investigador de polícia. e por isso obriga que........
... VII. tomar posse e entrar em exercício no novo cargo.....7
carreira ou a própria Lei.” Para exercício de fixação.... sendo exonerado do cargo de fiscal.. nos seguintes termos: “Art. pertinente ao cargo onde o servidor se estabilizou.... ao assumir o novo cargo público. Mas o fato do servidor ser nomeado. providencia o ato de recondução ao cargo que o servidor ocupava anteriormente.. versa sobre a não confirmação no novo cargo ao final do estágio probatório.... se perderá o cargo no qual era investido anteriormente ? A Legislação vigente não permite acumulações ilegais de cargos.. a Administração Pública deve reconduzi-lo ao cargo que anteriormente exercia.... Como ilustração. Sobre o tema não há divergências doutrinária ou jurisprudencial.. Nomeado e empossado no novo cargo.. Se não aprovado no estágio probatório deste último cargo.....A RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIOR Outra dúvida que freqüentemente os servidores em estágio probatório têm........ fora ele reprovado...... Se tal fato ocorrer. A Administração Pública. verbis: “Desta sorte.. cada qual completo”...... Ao final do estágio probatório... que procedimento adotará a Administração Pública ? Considerando-se que o servidor já tenha estabilidade no serviço público.. já estável no serviço público.. embora já tenha estabilidade adquirida por força do cargo anterior... não sendo ele aprovado no novo estágio probatório. o estagiário será então reconduzido ao seu antigo cargo.. apenas a confirmação no estágio probatório do novo cargo extingue a situação anterior..
pode-se admitir a interrupção em caso de grave enfermidade.ESTÁGIO PROBATÓRIO E LICENÇA SAÚDE A exegese do art. mais condições técnicas para melhor proceder a avaliação. as qualidades. somente poderá fazê-lo com lotação no próprio órgão de origem para o qual ele prestou concurso. e após a nomeação.”. à luz da legalidade. porque conhecem e vivenciam a mesma realidade profissional. in verbis: “Parágrafo único – O servidor policial em estágio probatório não poderá ser cedido para outro Poder ou órgão da Administração Pública. exige para a perfectibilização do período de estágio probatório. e portanto. Isto também implica dizer que. e por conseguinte. conforme os termos do parágrafo único do artigo 50. o período de provas recomeça do prazo de onde parou. Não tem sentido. pois o preceito exige que ele seja ininterrupto.. alguns servidores em estágio probatório poderão necessitar de licença para tratamento da própria saúde. é impossível de ocorrer. Logo. o servidor estando a cumprir estágio probatório. o servidor poderá ser lotado em qualquer órgão da Administração Pública.8
VIII. os quais possuem.” Mas.. por exemplo. Tal hipótese. tanto a doutrina quanto a jurisprudência dominantes têm se firmado no sentido de que. A questão polêmica gira em torno da indagaçâo: o tempo de afastamento pode ser contado para efeito da concreção do período de estágio probatório ?
. Relativamente ao preceito constitucional que veda a interrupção do estágio probatório. pode-se ponderar que a estabilidade é adquirida no serviço público. ser aprovado em concurso para qualquer cargo do Grupo Polícia Civil. No caso específico do policial civil. pois a avaliação do servidor tem de ser feita nos parâmetros dos requisitos específicos para carreira policial. IX. e não no cargo. a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará veda que ele seja cedido para outro Poder ou órgão da Administração Pública. ser transferido para trabalhar em outra Secretaria de Estado ou outro Poder. em tese. pois embora a estabilidade seja no serviço público. Ocorre que. condições e aptidões são exigidas para o exercício do cargo específico para o qual o servidor prestou concurso. Responde-se que tal premissa é falsa. sendo que durante essa ausência não haverá avaliação. 41 da Carta Magna de 1988. o chamado “efetivo exercício” no cargo para o qual prestou o concurso e pretende ser estabilizado. ao tomar posse no cargo e entrar em exercício. os avaliadores terão de ser seus superiores hierárquicos. há a vedação de afastamentos do exercício do cargo para se avaliar se o servidor preenche os requisitos de lei para o exercício do mesmo. Neste caso. excepcionalmente. Aqui salienta-se que a expressão “efetivo exercício” tem relevância jurídica na medida em que. o servidor não pode interromper o estágio.A VEDAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO O artigo 41 da Lei Maior preceitua que “são estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício .
No parecer nº 11. não operam. excetuados os afastamentos ordinários (como por exemplo.008/86. 41 da CF/88 (. Sobre o tema. ponderando-se as peculiaridades técnicas de cada um. da lavra do Procurador do Estado César Viterbo Matos. têm se posicionado no sentido de que o tempo de afastamento do estagiário não conta.).. em especial o art. aprovado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Rio Grande do Sul. durante o estágio probatório. o qual na Apelação Cível nº 595176389.. para outros fins legais. caput. por óbvio. (. com o intuito de provar (no sentido de pôr à prova) a aptidão do servidor concursado. Todavia. os artigos arrolados pela apelante. 19. o chamado exercício ficto. da lei nº 3. a ressalva se aplica a outros efeitos. até a implementação do número adequado de dias de exercício
. da Terceira Câmara Cível. embora o sejam. as férias) os demais em que o servidor não esteja efetivamente no exercício de suas funções não são computáveis para fins do prazo do estágio probatório. nos termos do art.) do Município de Pelotas. de 1996. ficando suspenso e recomeça. ainda que ‘efetivo exercício’ para outros efeitos. consideradas “efetivo exercício” do cargo. merecem ter interpretação sistemática e conforme a Constituição. as licenças desfrutadas pela Apelante são.350. verbis: “(. mas também para efeito do tempo de estágio probatório. para a contagem do tempo de serviço. ao se pronunciar sobre o tema num caso concreto em que um servidor em estágio probatório pretendia contar como de efetivo exercício o período de licença para tratar da saúde.. verbis: “(..” Este também tem sido o entendimento adotado pelo Colendo Tribunal de Justiça daquele Estado. e perante ele.) Tais requisitos. Araken de Assis. A solução de prorrogar o estágio. afirma. ele escreveu. não à aquisição da estabilidade.) Não há dúvidas de que. quando o servidor retorna ao exercício do cargo. Deste modo. nos termos do art... que estabelece as finalidades do estágio probatório. Pensar diferente seria inviabilizar toda a concepção de estágio probatório. que em seu brilhante voto..9
Sabemos que a atual Carta Magna veda. porque não permitem a apuração da conveniência de sua estabilização. Neste contexto.. o constituinte passou a exigir o exercício real no cargo para fins de cumprimento do período de provas. e a adequação do servidor a estas exigências. relator Des. em princípio. devem ser vistos à luz do cargo onde o servidor será efetivado. as licenças. não somente para aposentadoria. A partir da Emenda Constitucional nº 19/1998. tanto a doutrina mais abalizada e a jurisprudência reiterada.
o legislador o considere como de efetivo exercício. se coaduna com o texto da Carta Política. Dadas essas finalidades. é chamado de ‘estágio probatório’. à luz do princípio da isonomia ou igualdade.. destacando a injustiça que se cometeria com os outros estagiários. os períodos de exercício real. ainda que a lei a regulamente. São Paulo.” O autor também analisa o afastamento do servidor em estágio probatório. não podem ser contados: . efetivo. assiduidade.. mesmo que.” Já Carlos Ari Sundfeld.. ao abordar o assunto em sua obra “Direito Administrativo”. se o legislador exigiu que.. não admitindo afastamentos do exercício do cargo. Sobre isso. nesse período. férias. a impossibilidade de cômputo de tempo ficto. também. no mesmo artigo já citado. 407. para a obtenção da licença prêmio é imprescindível que o servidor seja assíduo. com mais razão o será para qualificar o exercício efetivo para fins da implementação do período de estágio probatório.) Esse período. por está de licença para tratamento de saúde. nos passa o ensinamento a seguir transcrito: “(. licenças ou ausência do cargo – pois. o servidor não está no efetivo exercício do cargo no qual deve ser avaliado. para outros fins ( como aposentadoria. d) Tempo de afastamento. conforme regulado em lei.omiss. Nele se apura. com a sua sabedoria peculiar. não ficto... eficiência) para a permanência. a designação ou nomeação do servidor para exercer outro cargo. abordando o estágio probatório.. adicional por tempo de serviço. idoneidade moral. nos enriquece o conhecimento com a seguinte lição. O afastamento do servidor do exercício do cargo efetivo impede a necessária verificação da sua aptidão para o exercício das atribuições do cargo que titulariza. 1993. disciplina. etc). concreto.) Daí a conclusão de que só podem ser computados. sua capacidade (aptidão..10
real. 161. 3ª ed.” Por outro vértice. verbis: “(. Daí. dedicação. sempre continuado. não entendemos possível. para fins de integralização de estágio probatório. no específico cargo em que o servidor tenha sido admitido. de julho de 1999. em ilustrativo artigo publicado no Boletim de Direito Administrativo. p. se se considerar como de efetivo exercício o tempo em que o servidor efetivamente não trabalhou. Assim. o autor complementa:
. p. do cargo. e muito menos entendemos viável ‘comissionamento’ em outra entidade. Diógenes Gasparini..
X. que sobre assunto assim se expressa:
. ao se nomear servidor em estágio probatório para outro cargo ou função. constatou-se que o legislador em momento algum autoriza o servidor em estágio probatório ser nomeado para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada. na supressão da avaliação efetiva que a Constituição impôs. eficiência e idoneidade moral para o exercício do cargo público.” Também comunga deste entendimento. Aqueles que necessitarem de licença para tratar da saúde. em obra já mencionada neste artigo. a designação ou nomeação do servidor para exercer outro cargo. devem cumprir estágio probatório em igualdade de condições. assiduidade. eles se afastam do efetivo exercício do cargo para o qual prestaram concurso. o professor Carlos Ari Sundfeld. o servidor exerceu adequadamente o seu cargo. nos passa a seguinte lição. no artigo intitulado ‘Estágio probatório dos servidores públicos’. a melhor doutrina pátria. Argumentam ilustre autores que. verbis: “(. Nestes casos. na instauração de regras de profunda desigualdade: servidores que cumprissem inteiramente seu estágio probatório estariam sujeitos ao risco de ter seu desempenho avaliado negativamente. e muito menos entendemos viável seu ‘comissionamento’ em outra entidade. ao interpretar o artigo 41 da Lex Mater forma entendimento de que há vedação para nomeação do servidor em estágio probatório para cargo comissionado ou função gratificada. o servidor recomeçará a contar o tempo que faltava para cumprir o período de estágio.ESTÁGIO PROBATÓRIO E O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONDO Após minudente pesquisa nas legislações federal e estadual.. de um lado. Ao contrário. e assim. de outro.” Portanto. publicado no Boletim de Direito Administrativo. não estão no efetivo exercício. O administrativista Diógenes Gasparini. no período a ele correspondente. se afastam e não contam esse tempo como de efetivo exercício. todos os servidores concursados para cargos efetivos. também. ao retornar. não entendemos possível.) Dadas essas finalidades. que estão exercendo. dedicação. disciplina... enquanto os afastados ganhariam automaticamente uma avaliação positiva.) se admitirmos o exercício ficto teremos de aceitar. não podem ser avaliados para saber se possuem aptidão. por imposição do artigo 41 da Carta Federal.11
“(. ao comentar essa peculiaridade dentro do assunto estágio probatório. Portanto. Isso importaria. e. a presunção absoluta de que. ainda que a lei a regulamente..
em razão da não aquisição da estabilidade no serviço público.VEDAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Tanto o RJU da União e do Estado. no caso da Polícia Civil. Entretanto. O primeiro desconforto é o fato de investigar um servidor já estável e com mais experiência profissional.) só podem ser computados. de 15/03/94. no específico cargo em que o servidor tenha sido admitido.” Por outro lado. é que o servidor estável poderá levar a questão para o lado pessoal e tentar prejudicar funcionalmente o servidor ainda em estágio probatório. o Decreto nº 2. filio-me à corrente que forma entendimento no sentido de que o servidor em estágio probatório não pode participar da feitura de sindicância ou apuração administrativa interna. XI. em forma de revanche. a Legislação regulamentadora da Polícia Civil . a exemplo da melhor doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. quando preceitua que “ Não deverá ser promovido o funcionário policial que se encontre em estágio probatório”.. há ainda outros óbices e inconveniências do servidor em estágio probatório ser nomeado para cargo comissionado ou função gratificada. o fato de um servidor ainda cumprindo estágio probatório participar de sindicância para investigar fato disciplinar ocorrido com servidor já estável. alerto. os períodos de exercício real. Nesta linha de pensamento.12
“(. § 3º. designados pela autoridade competente (. Este assunto tem gerado divergências doutrinárias e jurisprudenciais.. concreto. Ainda relativo ao PAD.
. nos exatos termos do artigo 4º.. Pessoalmente.. quanto a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará (Lei Complementar nº 022/94) vedam terminantemente que servidores em estágio probatório sejam designados integrantes de Comissões de Processos Administrativos Disciplinares. ou mais especificamente. tais como o fato do servidor em estágio ser superior hierárquico de um servidor já estável. nos termos do artigo do artigo 94 da Lei nº 022. não vedam que participem de Sindicâncias ou Apurações Administrativas Internas. Outra inconveniência eventualmente ocorrente. não tendo ainda sido pacificado. também veda que policiais sejam promovidos de classe durante o cumprimento do período do estágio. como ele.)”. é o fato do servidor em estágio nomeado para cargo comissionado ou função gratificada. essa é uma posição doutrinária. adotamos a posição delineada na Lei Maior do país. O outro desconforto. Gera muito desconforto profissional. mesmo que a sindicância não sugira sanções disciplinares. Entretanto. para fins de integralização do estágio probatório.115. verbis: “O processo disciplinar será conduzido por três policiais civis estáveis no cargo. ter de avaliar outro servidor em estágio probatório. DE 23/04/97. efetivo. É indubitável que o fato arranha o princípio da hierarquia e da disciplina.
muito ocorrente durante o estágio probatório. à luz do artigo 40. ambos da Lei Maior. Como já discutimos em itens anteriores. e já com tempo de contribuição para se aposentar. da Carta Magna. o legislador considera “efetivo exercício” aquele período concreto. Vista a questão pelo ângulo da aposentadoria. em razão da ocupação de cargo anterior. ao tratar de aposentadoria e estágio probatório. 1984.ESTÁGIO PROBATÓRIO E APOSENTADORIA Outra questão também instigante. se o servidor não cumpriu os três anos de estágio probatório. colocado nos preceitos dos artigos 40. Embora tenha efetividade. Revista dos Tribunais. eficiência. na doutrina e na jurisprudência. poderá ser exonerado antes mesmo do término do estágio probatório. em que o servidor exerceu o cargo. mesmo tendo tempo de contribuição para se aposentar. § 1º. real. sem interrupção. quanto à definitividade de sua investidura. idoneidade moral e aptidão para o exercício do cargo. Nesta linha de pensamento. vez que ocupa um cargo efetivo na Administração Pública. firmamos entendimento no sentido de que o servidor em estágio probatório não poderá se aposentar. É pacífico. dedicação. por ato do Chefe do Poder Executivo. Se for provado que ele não preenche as condições de disciplina. quando se tratar de aposentadoria voluntária.ESTÁGIO PROBATÓRIO E EXONERAÇÃO DO CARGO Durante o estágio. na medida em que o servidor ainda não completou os cinco anos no cargo efetivo que pretende se aposentar. respectivamente. enquanto não cumprir aquele período de três anos do estágio. ao dissertar sobre o assunto.13
XII. XIII. diz respeito ao fato do servidor estável no serviço público. Márcio Cammarosano. 134. São Paulo: ed. o servidor dispõe de efetividade. pois não pode ser exonerado ad nutum. assiduidade. não considerando qualquer afastamento. com a garantia do amplo direito de defesa Ainda durante o triênio do estágio probatório. inciso III. p. quando se tratar de aposentadoria voluntária. Logo. podendo sofrer penalidades. também encontramos óbices para se conceder a aposentadoria. inciso III e 41. pontifica: “Durante o estágio probatório o nomeado já tem garantias quanto à efetividade. ainda não tem estabilidade. em seu livro “Provimento de cargos no Direito Brasileiro”. e evidente. instituto diverso e posterior àquele. § 1º. a própria Constituição Federal proíbe que ele se aposente. o entendimento de que referida exoneração só tem lugar diante da comprovação dos motivos ensejadores do desfazimento por
. o servidor poderá responder a sindicância ou a Processo Administrativo Disciplinar. poderá se aposentar ? A questão transita novamente em torno do chamado “efetivo exercício”. Indagase: O servidor em estágio probatório e já com tempo de contribuição completo.
17ª ed. Nesta linha de raciocínio. Linhas adiante. trago à baila o pontifício do mestre. mas desde que lhe seja assegurado o amplo direito de defesa.
.” Já o insigne Helly Lopes Meirelles. Pode ser instaurada uma sindicância. não há necessidade da instauração de PAD para exonerar o servidor em estágio probatório.... independente de processo disciplinar. desde que lhe seja dado o amplo de direito de defesa. a título de ilustração. São Paulo: Ano II. nº 6. da relação jurídico-funcional entre o nomeado e o Estado. 1994. na prática. Bauru: Edipro. desde que se comprove administrativamente sua incapacidade ou inadeguação para o serviço público (. Portanto. Sobre o tema. verbis: “Somente quando se conjugam os requisitos teóricos de eficiciência com as condições concretas de aptidão prática para o serviço público. no estágio experimental. 1984. FERREIRA. poderá ser exonerado de forma justificada pelos dados colhidos. São Paulo: ed. Cadernos de Direito Constitucional. criado precisamente para se verificar. Daí por que o servidor fica sujeito a exoneração. ao tratar do estágio probatório. é aferível por simples sindicância ou apuração administrativa interna (na Polícia Civil do Estado). é que se titulariza o funcionário no cargo (. o mestre complementa seu raciocínio. Celso Ribeiro.14
essa via. afirmando. se o candidato à estabilidade confirma aquelas condições teóricas que demonstrou no concurso”. CAMMAROSANO. Provimento de Cargos no Direito Brasileiro. nenhuma utilidade teria o estágio probatório. a circunstância do servidor estagiário não reunir as condições legais para desempenhar o cargo. durante o estágio probatório. 383 e 384. Revista dos Tribunais..)”.)”. p. 1993.. Comentários ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BASTOS. Márcio. Wolgran Junqueira. Revista dos Tribunais. nos ensina que o servidor não satisfazendo as exigências legais. verbis: “Se a Administração não podesse exonerar o servidor em fase de observação. janeiro/março de 1994. assevera.São Paulo: Malheiros. que na obra “Direito Administrativo Brasileiro”.
Estágio probatório do servidores públicos. e aum. 1999. FIGUEIREDO. Curso de Direito Administrativo.. 1998.São Paulo: Saraiva. Helly Lopes. PESSOA. RIGOLIN. 17ª edição atual. julho/1993. Celso Antônio Bandeira de. Boletim de Direito Administrativo. Saraiva. São Paulo: Saraiva. 1995. Maria Sylvia Di. 1999. Robertônio.
. Gabinete da Revista. Malheiros.São Paulo: Malheiros. Direito Administrativo Brasileiro. Direito Administrativo.15
MELLO. 1995. São Paulo: Ed. GASPARINI. 11º ed. Direito Administrativo. MEIRELLES. Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis. A Constituição na visão do Tribunais: interpretação e julgados artigo por artigo. Lúcia do Valle. 1995. 2000. Diógenes. Carlos Ari. Brasília: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília: Consulex. São Paulo: Malheiros. 3ª edição. SUNDFELD. 4ª edição atual. São Paulo: Ed. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. 4º edição. PIETRO. Atlas. 1997. Ivan Barbosa. Curso de Direito Administrativo Moderno.
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References: artigo 100
 artigo 56
 artigo 170
 artigo 188
 artigo 169
 artigo 1
 artigo 34
 artigo 40
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 artigo 41
 artigo 50
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 artigo 4
 artigo 94
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