Source: http://lex.com.br/legis_27769296_PORTARIA_N_76_DE_7_DE_FEVEREIRO_DE_2019.aspx
Timestamp: 2019-04-22 15:04:14+00:00

Document:
PORTARIA Nº 76, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 - Lex MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA Nº 76, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
DOU de 08/02/2019 (nº 28, Seção 1, pág. 39)
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Eleitoral, a atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, fixando seus Ofícios.
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais e, em especial, nos termos dos artigos 26, inciso XIII, e 75 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; bem como o artigo 24, VIII, do Código Eleitoral;
considerando o disposto no artigo 77, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
considerando a necessidade no serviço nas Procuradorias Regionais Eleitorais decorrente do expressivo aumento dos recursos públicos destinados ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
considerando o financiamento público para ampliação da participação das mulheres na política;
considerando a exiguidade do prazo prescricional dos ilícitos eleitorais e a necessidade de pronta atuação e resposta do sistema de Justiça;
considerando que os feitos eleitorais, entre o registro de candidaturas e o segundo turno das eleições, possuem prioridade legal para o Ministério Público (Lei 9504, art. 94);
considerando que à apuração nos delitos eleitorais a lei atribui prioridade sobre as atribuições regulares de órgãos e instituições (Lei Complementar 64, artigo 26-B, § 2º);
considerando que o princípio constitucional da duração razoável do processo na Justiça Eleitoral é legalmente fixado em um ano para os processos que possam resultar em perda de mandato eletivo (Lei 9504, art. 97-A); resolve disciplinar no âmbito do Ministério Público Eleitoral, a atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, fixando seus Ofícios:
Art. 1º - Os ofícios especializados de atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral exercem atribuições específicas, sem caráter exclusivo, por investidura em mandato, conferindo trato prioritário e resolução a questões complexas ou de maior especialização, otimizando a eficiência e a efetividade da atuação institucional do Ministério Público Eleitoral.
Parágrafo único - Os ofícios especializados de atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, de caráter permanente ou temporário, podem ser:
I - Ofício Regional Eleitoral Adjunto;
II - Ofício de Fiscalização Partidária e Patrimônio Público Eleitoral;
III - Ofício de Contencioso Eleitoral;
IV - Ofício de Revisão Eleitoral; e
V - Ofício Eleitoral Auxiliar.
Art. 2º - O Procurador Regional Eleitoral coordena a atuação do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral onde é titular do assento do Ministério Público Eleitoral e dirige na respectiva unidade da federação as atividades do setor.
Art. 3º - O Procurador Regional Eleitoral exerce suas funções em mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez.
§ 1º - Nos ofícios permanentes especializados de atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, a investidura se dá a termo, coincidente com o término do mandato do Procurador Regional Eleitoral, podendo ser renovada.
§ 2º - Os titulares dos ofícios permanentes especializados de atuação concentrada em polo junto à Procuradoria Regional Eleitoral são escolhidos conjuntamente com o Procurador Regional Eleitoral pelo Colégio de Procuradores da respectiva unidade.
§ 3º - Na hipótese de vacância dos ofícios especializados de atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, cabe ao Procurador Regional Eleitoral indicar ao Procurador-Geral Eleitoral o membro que atuará no ofício até o término do mandato do Procurador Regional Eleitoral.
Art. 4º - O Procurador Regional Eleitoral substituto é titular do Ofício Regional Eleitoral Adjunto, substitui o Procurador Regional Eleitoral em seus impedimentos, sucede no caso de vacância e exerce atribuições partilhadas com o Procurador Regional Eleitoral.
Art. 5º - Ao Ofício de Fiscalização Partidária e Patrimônio Público Eleitoral incumbe, entre outras matérias partidárias e patrimoniais que lhe forem atribuídas:
I - zelar pelas contas partidárias, acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados ao partidos políticos, oficiar nas prestações de contas partidárias, defender o patrimônio público confiado aos partidos políticos e promover a responsabilização pelos ilícitos cometidos na gestão partidária;
II - fiscalizar o funcionamento das fundações partidárias e o cumprimento de seus exclusivos fins estatutários;
III - acompanhar os conflitos intrapartidários, cuidando para sua pronta solução por meio de conciliação, mediação ou arbitragem;
IV - promover o desenvolvimento da democracia intrapartidária e zelar pela representação dos grupos vulneráveis nos órgãos de direção partidária;
V - zelar pelo funcionamento regular dos partidos políticos, pela promoção da democracia intrapartidária e pela excepcionalidade e transitoriedade de órgãos partidários provisórios; e
VI - acompanhar as convenções partidárias nas eleições gerais e a regularidade de seus registros na Justiça Eleitoral.
Art. 6º - Ao Ofício de Contencioso Eleitoral incumbe preferencialmente atuar nas ações penais eleitorais, entre outras matérias sancionatórias e de responsabilização que lhe forem afetadas pelo Procurador Regional Eleitoral.
Art. 7º - Ao Ofício de Revisão Eleitoral, que funciona colegiadamente sob a coordenação do Procurador Regional Eleitoral, incumbe:
I - proceder à revisão das promoções de arquivamento;
II - proceder à revisão das decisões de declínio de atribuição;
III - dirimir os conflitos de atribuição no âmbito da respectiva unidade da federação;
IV - acompanhar, em conjunto com a Procuradoria-Geral Eleitoral, a implementação de medidas de aperfeiçoamento do sistema eleitoral;
V - manter permanente contato e intercâmbio com entidades públicas e privadas que se dediquem direta ou indiretamente à promoção, à proteção, à defesa ou ao estudo dos direitos, bens, valores ou interesses da democracia e dos sistemas eleitorais;
VI - promover a integração e o intercâmbio entre os Procuradores Regionais Eleitorais, Procuradores Eleitorais e Promotores Eleitorais;
VII - remeter à Procuradoria-Geral Eleitoral os relatórios anuais de estatística e resultados;
VIII - encaminhar à Procuradoria-Geral Eleitoral os recursos interpostos de suas decisões; e
IX - postular uniformização de entendimento à Procuradoria-Geral Eleitoral quando ocorrer divergência com decisões de ofícios de atuação estratégica e revisão de outra unidade da federação.
Art. 8º - Ao Ofício Eleitoral Auxiliar incumbe a atuação perante os juízes auxiliares dos Tribunais Regionais Eleitorais competentes para as matérias pertinentes à Lei nº. 9.504/97, notadamente propaganda eleitoral, reclamações e representações eleitorais, nos termos do artigo 96, § 3º, da Lei das Eleições.
§ 1º - O Ofício Eleitoral Auxiliar é composto por até três membros, indicados pelo Procurador Regional Eleitoral ao pelo Procurador-Geral Eleitoral.
§ 2º - O Ofício Eleitoral Auxiliar é temporário, devendo sua instalação ocorrer no ano em que se realizam eleições gerais regulares, para as quais os Tribunais Regionais Eleitorais instituem a instância dos juízes auxiliares, nos termos artigo 96 da Lei nº. 9.504/97.
Art. 9º - A instalação dos ofícios de atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral é feita por ato do Procurador-Geral da República aprovando proposta detalhada de repartição de atribuições entre os ofícios de cada polo de atuação concentrada eleitoral e a definição de metas de desempenho e resultados planejados conforme plano de atuação pactuado com a Procuradoria-Geral Eleitoral.
§ 1º - O Procurador Regional Eleitoral deve apresentar a proposta de repartição de atribuições ao Procurador-Geral Eleitoral atendendo às especificidades da respectiva unidade da federação e ao princípio do in dubio pro societate a presidir o exercício da atividade ministerial e a composição de eventuais divergências entre os ofícios.
§ 2º - O plano de atuação pode ser diferido para até noventa dias após o início do funcionamento efetivo da nova repartição atribuições no polo de atuação concentrada junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral.
§ 3º - A proposta de repartição de atribuições deve prever as regras de acumulação de ofícios e substituição nos afastamentos dos integrantes do polo de atuação concentrada junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral.
§ 4º - A investidura em ofícios especializados de atuação concentrada em polo junto à Procuradoria Regional Eleitoral pode se dar com acumulação de outro ofício.
HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS - Vice-Procurador-Geral Eleitoral
JOSÉ JAIRO GOMES - Procurador Regional da República

References: artigo 24
 artigo 77
 artigo 26
 artigo 96
 artigo 96
in dubio