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Timestamp: 2020-06-01 22:33:00+00:00

Document:
Iago Nelson Candal de Caminha
1 Ministério da Administração do Território A Lei Da Nacionalidade Lei N.º 01/05 De 01 de Julho Tornando se necessário proceder a alterações das principais regras sobre a atribuição, aquisição e perda da nacionalidade aprovadas pela Lei n.º 13/91, de 11 de Maio Lei da Nacionalidade, por forma a fazer corresponder a situação desse instituto às novas condições políticas e sociais que decorrem das transformações em curso no país; Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 88º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:
2 LEI DA NACIONALIDADE CAPÍTULO I (Disposições Gerais) Artigo 1º (Objecto) A presente lei estabelece as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana. Artigo 2º (Modalidades) ser: Nos termos previstos na presente lei, a nacionalidade angolana pode a) De origem; b) Adquirida. Artigo 3º (Aplicação no tempo) As condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana são regidas pela lei em vigor no momento em que se verificam os actos e factos que lhes dão origem. Artigo 4º (Efeitos da atribuição da nacionalidade) A atribuição da nacionalidade angolana produz efeitos desde o nascimento e não prejudica a validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com fundamento em outra nacionalidade.
3 Artigo 5º (Efeitos da perda da nacionalidade) Os efeitos da perda da nacionalidade angolana produzem se a partir da data da verificação dos actos ou factos que, nos termos da presente lei, lhe deram origem. Exceptuam se do disposto no número anterior os efeitos em relação a terceiros no domínio das relações entre particulares, que só se produzem a partir da data do registo. Artigo 6º (Tratados internacionais) As normas de tratados internacionais a que se vincule o Estado angolano prevalecem à da presente lei. Artigo 7º (Definição) Para efeitos da aplicação da presente lei, consideram se pai ou mãe angolano e cidadão angolano, aqueles a quem foi atribuída essa nacionalidade pela Lei da Nacionalidade de 11 de Novembro de 1975 e pela Lei n.º 8/84, de 7 de Fevereiro. Artigo 8º (Competência do Conselho de Ministros) É da competência do Conselho de Ministros apreciar e decidir todas as questões respeitantes a aquisição, reaquisição e perda da nacionalidade quando essa competência seja da Assembleia Nacional.
4 É cidadão angolano de origem: CAPÍTULO II Nacionalidade de Origem Artigo 9º (Nacionalidade do pleno direito) a) O filho de pai ou mãe de nacionalidade angolana nascido em Angola; b) O filho de pai ou mãe de nacionalidade angolana nascido no estrangeiro. Presume se cidadão angolano de origem, salvo prova em contrario, o recém nascido exposto em território angolano. CAPÍTULO III Nacionalidade Adquirida Artigo 10º (Aquisição por motivo de filiação) A nacionalidade angolana pode ser concedida aos filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquire a nacionalidade angolana, e que tal solicitem, podendo aqueles optar por outra nacionalidade quando atingirem a maioridade. Artigo 11º (Aquisição por adopção) O adoptado plenamente por nacional angolano adquire a nacionalidade angolana. Para efeitos da presente lei, entende se por adopção plena aquela que extingue totalmente os anteriores vínculos com a família natural, salvo para efeito de constituir impedimento para casamento ou reconhecimento da união de facto.
5 Artigo 12º (Aquisição de casamento) O estrangeiro casado com nacional, por mais de cinco anos, pode na constância do casamento e ouvido o cônjuge, adquirir a nacionalidade angolana, desde que o requeira. Adquire ainda a nacionalidade angolana o estrangeiro casado com nacional angolano se pelo facto do casamento perder a sua anterior nacionalidade. A declaração de nulidade ou de anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge ou companheiro que o contraiu de boa fé. Artigo 13º (Aquisição da nacionalidade por naturalização) 1. O Conselho de Ministros pode conceder a nacionalidade angolana ao estrangeiro que o requeira e, à data do pedido, satisfaça cumulativamente as seguintes condições: a) Ser maior perante a lei angolana e a lei do Estado de origem; b) Residir habitual e regularmente em Angola há pelo menos dez anos; c) Oferecer garantias morais e cívicas de integração na sociedade angolana; d) Possuir capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência. 2. A Assembleia Nacional pode conceder a nacionalidade angolana a cidadão estrangeiro que tenha prestado ou possa vir a prestar relevantes serviços ao País, ou ainda que demonstre qualidades profissionais, científicas ou artísticas excepcionais. 3. O Governo pode, mediante autorização da Assembleia Nacional, conceder a nacionalidade angolana a cidadão estrangeiro que tenha prestado ou possa vir a prestar relevantes serviços ao País, ou ainda que demonstre qualidades profissionais, científicas ou artísticas excepcionais. 4. A nacionalidade angolana por naturalização prevista no n.º 1, é concedida a requerimento do interessado e mediante processo organizado nos termos estabelecidos em regulamento.
6 Artigo 14º (Outros casos de aquisição) Adquire ainda a nacionalidade angolana mediante solicitação: a) O indivíduo nascido em território angolano quando não possua outra nacionalidade; b) O indivíduo nascido em território angolano filho de pais desconhecidos, de nacionalidade desconhecida ou apátridas. CAPÍTULO IV Perda e Reaquisição da Nacionalidade Perdem a nacionalidade: Artigo 15º (Perda da nacionalidade) a) Os que voluntariamente adquirem uma nacionalidade estrangeira e manifestem a pretensão de não querer ser angolanos; b) Os que, sem autorização da Assembleia Nacional exerçam funções de soberania a favor de Estado estrangeiro; c) Os filhos menores de nacionais angolanos nascidos no estrangeiro e que, por tal facto, tenham igualmente outra nacionalidade, se ao atingirem a maioridade, manifestarem a pretensão de não ser angolanos; d) Os adoptados plenamente por cidadãos estrangeiros se, ao atingirem a maioridade, manifestarem a pretensão de não ser angolanos. Determina, de igual modo, a perda da nacionalidade angolana aos indivíduos que a tenham obtido por naturalização: a) A condenação por crime contra a segurança do Estado; b) A prestação de serviço militar a Estado estrangeiro; c) A obtenção da nacionalidade por falsificação ou qualquer outro meio fraudulento ou induzindo em erro as autoridades competentes;
7 d) A aquisição da nacionalidade por via do casamento realizado de modo fraudulento, ilegal ou de má fé. Artigo 16º (Reaquisição da nacionalidade) Quando a nacionalidade angolana adquirida por efeito da Lei de 11 de Novembro de 1975 e da Lei n.º 8/84, de 7 de Fevereiro, tenha sido perdida em razão de declaração de vontade dos pais durante a menoridade, podem os cidadãos readquiri la por opção, após o termo da incapacidade. Os cidadãos referidos no número anterior devem provar que têm a residência estabelecida em território angolano há, pelo menos, um ano. Quando a nacionalidade angolana tenha sido perdida por qualquer das razões prevista no n.º 1 do artigo 15º, pode ser readquirida, por deliberação da Assembleia Nacional, desde que o interessado tenha estabelecido residência no território nacional há pelo menos, cinco anos. CAPÍTULO V Oposição à Aquisição ou Reaquisição da Nacionalidade Artigo 17º (Fundamentos) São fundamentos de oposição à aquisição ou reaquisição da nacionalidade angolana: a) A manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à sociedade angolana; b) A condenação por crime punível com pena de prisão maior superior a 8 anos, nos termos da lei angolana; c) A condenação por crime contra a segurança do Estado angolano; d) O exercício sem autorização da Assembleia Nacional de funções de soberania a favor de Estado estrangeiro; e) A prestação de serviço militar a favor de Estado estrangeiro.
8 Artigo 18º (Legitimidade) A oposição é exercida pelo Ministério Público em recurso para o Tribunal Supremo, no prazo de seis meses a contar da declaração de vontade de que depende a aquisição ou reaquisição da nacionalidade. É obrigatória para todas as autoridades e facultativa para todos os cidadãos a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior. CAPÍTULO VI Registo e Prova da Nacionalidade Artigo 19º (Factos sujeitos a registo) Estão sujeitos a registo obrigatório, em livro próprio, na Conservatória dos Registos Centrais, todos os actos e factos que determinem a atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade. Exceptuam se do disposto no número anterior a atribuição da nacionalidade quando feita através de inscrição do nascimento no registo civil angolano e a sua aquisição mediante adopção por mero efeito da lei. O registo dos actos a que se refere o n.º 1 deste artigo é feito a requerimento dos interessados. Artigo 20º (Declaração de nacionalidade) As declarações de nacionalidade que se consubstanciem numa manifestação de vontade tendente à obtenção da cidadania angolana podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares angolanos e são oficiosamente registadas, com base nos documentos necessários, que, para o efeito, são remetidos à Conservatória dos Registos Centrais. A simples inscrição ou matrícula consular não constitui, só por si, título atributivo da nacionalidade angolana.
9 Artigo 21º (Averbamento da nacionalidade) Todo o registo que se refira a atribuição, aquisição perda ou reaquisição da nacionalidade é sempre averbado ao assento de nascimento do interessado. Artigo 22º (Assentos de nascimento de filhos de cidadãos estrangeiros) Nos assentos de nascimentos lavrados em Conservatórias angolanas de filhos de cidadãos estrangeiros ou de nacionalidade desconhecida, nascidos em Angola, faz se constar essa qualidade. A nacionalidade estrangeira ou desconhecida, para efeitos do número anterior, deve ser, sempre que possível, comprovada por documento que demonstre que nenhum dos progenitores é angolano. Artigo 23º (Estabelecimento de filiação ou adopção posterior ao registo de nascimento) Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro nascido em Angola ou for decretada a sua adopção, da decisão judicial ou acto que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento consta a menção da nacionalidade dos progenitores ou adoptantes angolanos. Artigo 24º (Prova da nacionalidade originária) A nacionalidade angolana originária de indivíduos nascidos em território angolano, de pai ou mãe angolano, prova se pelo assento de nascimento, do qual não conste qualquer menção em contrário. A nacionalidade angolana de indivíduos nascidos no estrangeiro provase, consoante os casos, pelo registo da declaração do qual depende a sua atribuição ou pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil angolano.
10 Artigo 25º (Prova da aquisição e da perda da nacionalidade) A aquisição e a perda da nacionalidade provam se pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento. A prova da aquisição da nacionalidade por adopção é aplicável o n.º 1 do artigo anterior. Artigo 26º (Pareceres do conservador dos registos centrais) Compete ao Conservador dos Registos Centrais emitir parecer sobre todas as questões de nacionalidade, designadamente, sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade angolana do impetrante de matrícula ou inscrição consular. Artigo 27º (Certificados de nacionalidade) Independentemente da existência de registo, podem ser passados pelo Conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade angolana. A força probatória do certificado pode ser elidida, por qualquer meio, sempre que não exista registo da nacionalidade do respectivo titular. CAPÍTULO VII Contencioso da Nacionalidade Artigo 28º (Legitimidade) Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer actos relativos à atribuição, aquisição, perda e reaquisição de nacionalidade angolana os interessados directos e o Ministério Público.
11 Artigo 29º (Tribunal competente) A apreciação dos recursos a que se refere o artigo anterior é da competência da Câmara do Cível e Administrativo do Tribunal Supremo. Artigo 30º (Conflito de nacionalidade angolana e estrangeira) Não é reconhecida nem produz efeitos na ordem jurídica interna angolana qualquer outra nacionalidade atribuída aos cidadãos angolanos. Artigo 31º (Conflito de nacionalidade estrangeira) Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras, prevalece a nacionalidade do Estado em cujo território, o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha um vínculo mais estreito. CAPÍTULO VIII Disposições Finais Artigo 32º (Reaquisição da nacionalidade por efeitos da lei) Fica sem efeito a perda da nacionalidade operada por virtude da aplicação do n.º 2 do artigo 9º da Lei n.º 8/84, salvo para os que declarem não pretender beneficiar desta medida. Aos filhos dos cidadãos angolanos referidos no número anterior, nascidos antes da entrada em vigor da presente lei, é atribuída a nacionalidade angolana de origem mediante sua declaração. Artigo 33º (Legislação revogada) Fica revogada a Lei n.º 13/91, de 11 de Maio.
12 Artigo 34º (Dúvidas e omissões) As dúvidas que surgirem da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 20 de Abril de 2005.

References: artigo 88
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 9
 Artigo 33
 Artigo 34