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Despachante Aduaneiro - PDF
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Derek Alcântara Santana
1 Mercadores Despachante Aduaneiro Coletânea (Normas Vigentes) Versão Fevereiro de 2012 Atualizada até: Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 Paulo Werneck mercadores.blogspot.com
3 SUMÁRIO INSTRUÇÕES NORMATIVAS... 4 Instrução Normativa SRF nº 38, de 15 de abril de Delega competência e estabelece normas complementares para a concessão de habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro Instrução Normativa SRF nº 146, de 23 de dezembro de Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro
4 INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instrução Normativa SRF nº 38, de 15 de abril de 1980 Publicada em 18 de abril de Considerada em vigor pela Instrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de Delega competência e estabelece normas complementares para a concessão de habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 21, inciso II, da Portaria Interministerial MF/MTb nº 209, de 10 de abril de 1980, Resolve: 1 Delegar competência aos superintendentes da Receita Federal para, no âmbito das respectivas jurisdições, conceder habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. 2 Estabelecer normas complementares para a concessão da habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, constantes do Anexo desta Instrução Normativa. Francisco Neves Dornelles Anexo Normas complementares para a concessão da habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro 1. Da habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro 1.1 Da habilitação dos Despachantes Aduaneiros nomeados de acordo com o Decreto-Lei nº 4.014/ O pedido será dirigido ao Superintendente da Receita Federal da Região Fiscal onde o habilitado pretende exercer a atividade, podendo ser apresentado em qualquer repartição da Secretaria da Receita Federal, que o encaminhará de plano O pedido será instruído com: prova de nomeação feita de acordo com o Decreto-Lei nº 4.014/42; cópia do documento de identidade Verificada a correta instrução do pedido, a habilitação será concedida por despacho, emitindo-se o correspondente certificado de habilitação, que será entregue ao interessado mediante recibo no processo De posse do certificado, caberá ao interessado providenciar o seu registro junto ao órgão competente do Ministério do Trabalho Somente após o registro de certificado poderá o interessado credenciar-se perante as repartições aduaneiras da Região Fiscal onde foi habilitado. 4
5 1.2 Da habilitação dos Ajudantes de Despachante Aduaneiro nomeados de acordo com os Decretos-Leis nºs 1.144/39 e 4.014/ O pedido será dirigido ao Superintendente da Receita Federal da Região Fiscal onde o habilitando pretende exercer a atividade, podendo ser apresentado em qualquer repartição da Secretaria da Receita Federal, que o encaminhará de plano O pedido será Instruído com: prova da nomeação feita de acordo com Decreto-Lei nº 1.144/39 ou o Decreto- Lei nº 4.014/42, conforme o caso; cópia do documento de identidade Verificada a correta instrução do pedido, a habilitação será concedida por despacho, emitindo-se o correspondente certificado de habilitação, que será entregue ao interessado mediante recibo no processo De posse do certificado, caberá ao interessado providenciar o seu registro junto ao órgão competente do Ministério do Trabalho Somente após o registro do certificado poderá o interessado credenciar-se perante as repartições aduaneiras da Região Fiscal onde foi habilitado. 1.3 Da habilitação dos Ajudantes de Despachante Aduaneiro como tal habilitados após classificação em processo de seleção O pedido será dirigido ao Superintendente da Receita Federal da Região Fiscal onde o habilitado pretende exercer a atividade de despachante aduaneiro, poderá ser apresentado em qualquer repartição da Secretaria da Receita Federal, que o encaminhará depois de constar o atendimento das seguintes condições: A Região Fiscal pretendida é uma das mencionadas no edital de chamamento a que se refere o item 6 da Portaria Interministerial MF/MTb nº 209/80; O pedido foi apresentado dentro do prazo estabelecida no referido edital O pedido será instruído com os seguintes documentos: Certificado de Habilitação para o exercício da atividade de Ajudante de Despachante Aduaneiro; prova de conclusão de curso superior oficialmente reconhecido Verificada a correta Instrução do pedido e o atendimento do requisito constante do inciso III do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº /79, a habilitação será concedida por despacho, emitindo-se o correspondente certificado, que será entregue ao interessado mediante recibo no processo Havendo candidatos em número superior ao quantitativo de despachantes aduaneiros fixado no edital de chamamento para aquela Região Fiscal, a concessão da habilitação obedecerá à ordem de classificação do candidato na prova, curso ou estágio que habilitou para o exercício da atividade de ajudante de despachante aduaneiro Poderão ser habilitados como despachantes aduaneiros numa Região Fiscal os ajudantes de despachante aduaneiro como tal habilitados em outra, quando o 5
6 número de candidatos naquela Região Fiscal for inferior ao quantitativo para ela fixado Na hipótese deste subitem, a concessão da habilitação obedecerá à ordem decrescente do número de pontos obtidos pelos candidatos no processo seletivo que habilitou para o exercício da atividade de ajudante de despachante aduaneiro De posse do certificado, caberá ao interessado providenciar o seu registro junto ao órgão competente do Ministério do Trabalho Somente após o registro do certificado poderá o interessado credenciar-se perante as repartições aduaneiras da Região Fiscal onde vier a ser habilitado como Despachante Aduaneiro. 2. Da habilitação para o exercício da atividade de ajudante de despachante aduaneiro 2.1 Da habilitação dos Ajudantes de Despachante Aduaneiro nomeados de acordo com os Decretos-Leis nºs 1.144/39 e 4.014/ O pedido será dirigido ao Superintendente da Receita Federal da Região Fiscal onde o habilitando pretende exercer a atividade, podendo ser apresentado em qualquer repartição da Secretaria da Receita Federal, que o encaminhará de plano O pedido será instruído com: prova da nomeação feita de acordo com o Decreto-Lei nº 1.144/39 ou o Decreto- Lei nº 4.014/42, conforme o caso; cópia do documento de identidade Verificada a correta instrução do pedido, a habilitação será concedida por despacho, emitindo-se o correspondente certificado de habilitação, que será entregue ao interessado mediante recibo no processo De posse do certificado, caberá ao interessado providenciar o seu registro junto ao órgão competente do Ministério do Trabalho Somente após o registro poderá o interessado credenciar-se perante as repartições aduaneiras da Região Fiscal onde foi habilitado. 2.2 Da habilitação dos candidatos classificados em processo seletivo A habilitação será concedida pelo Superintendente da Receita Federal da Região Fiscal na qual os candidatos foram classificados, emitindo-se os correspondentes Certificados de Habilitação nos 10 (dez) dias que se seguirem à publicação do resultado do processo seletivo Os candidatos classificados deverão comparecer à sede da Superintendência da Receita Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 10º (décimo) dia da publicação do resultado do processo seletivo, a fim de assinarem os respectivos Certificados de Habilitação, que lhes serão entregues mediante recibo O não comparecimento dentro do prazo estabelecido implicará na perda da classificação em benefício do candidato imediatamente colocado s seguir, até ser atingido o quantitativo fixado para a Região Fiscal Os candidatos classificados deverão comparecer à sede da Superintendência da Receita Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 10º (décimo) dia da 6
7 publicação do resultado do processo seletivo, a fim de assinarem os respectivos Certificados de Habilitação, que lhes serão entregues mediante recibo O não comparecimento dentro do prazo estabelecido implicará na perda da classificação em benefício do candidato imediatamente colocado a seguir, até ser atingido o quantitativo fixado para a Região Fiscal A convocação dos seguintes colocados será feita por via postal, com aviso de Recepção (AR), com prazo de 30 (trinta) dias para comparecimento, contados da data de recebimento do AR De posse do certificado, caberá ao interessado providenciar o seu registro junto ao órgão competente do Ministério do Trabalho Somente após o registro poderá o interessado credenciar-se perante as repartições aduaneiras da Região Fiscal onde foi habilitado. 3. Disposições Finais 3.1 A numeração dos Certificados de Habilitação será regional, com duas séries distintas, uma para os Certificados de Habilitação conferidos aos Despachantes Aduaneiros e outra para os Certificados de Habilitação conferidos aos Ajudantes de Despachante Aduaneiro Nos casos dos subitens 1.1, 1.2 e 2.1 desta Instrução Normativa, a numeração obedecerá à ordem de apresentação dos pedidos Na hipótese dos subitens 1.3 e 2.2, a numeração obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no processo seletivo. 3.2 Os Superintendentes da Receita Federal poderão designar outro local para a entrega dos Certificados de Habilitação. 3.3 Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador do Sistema de Tributação. Instrução Normativa SRF nº 146, de 23 de dezembro de 1992 Art. 1º Publicada em 29 de dezembro de Considerada em vigor pela Instrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição prevista no 3º do artigo 8º da Portaria Interministerial nº 752, de 22 de dezembro de 1992, e Considerando que a habilitação de despachantes aduaneiros efetuada por intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), via on line terá validade para todas as repartições aduaneiras ligadas ao sistema, resolve A habilitação de despachante aduaneiro para a inscrição a que se refere o artigo 43 do Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, quando efetuada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), dispensa novas inscrições em outras repartições aduaneiras. Par. único O disposto neste artigo não desobriga o mandatário de formalizar novos credenciamentos, mediante apresentação dos competentes instrumentos de mandato, sempre que for o caso. 7
8 Art. 2º Art. 3º A repartição aduaneira em que for efetuada a inscrição deverá manter prontuário individualizado referente a cada despachante aduaneiro inscrito, observadas as normas pertinentes. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Carlos Monteiro Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 Art 1º Publicada em 8 de novembro de Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. A Secretária da Receita Federal do Brasil, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no 3º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, e nos artigos 808 a 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve: O exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita, respectivamente, no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e obedecerá às disposições desta Instrução Normativa. Par único A competência para a inscrição nos Registros a que se refere o caput será do titular da unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente. Art 2º CAPÍTULO I - DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESPACHO ADUANEIRO São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a: I II III IV V VI preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; recebimento de mercadorias desembaraçadas; solicitação e acompanhamento de vistoria aduaneira; e 8
9 VII Despachante Aduaneiro desistência de vistoria aduaneira. 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato poderá o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, ou pedidos de restituição de indébito, de compensação ou de desistência de vistoria aduaneira. 2º A RFB poderá dispor sobre outras atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias. 3º Na execução de suas atividades, o despachante aduaneiro poderá contratar livremente seus honorários profissionais. Art 3º Art 4º O despachante aduaneiro poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado no exercício das atividades relacionadas acima. CAPÍTULO II - DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. Par único O exame a que se refere o caput será realizado mediante provas objetivas, aplicadas anualmente sob a orientação da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da RFB. Art 5º O exame de que trata o artigo 4º será precedido de edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização da prova, e divulgado nos sitios da RFB na Internet, no endereço < > ou da entidade responsável pela realização desse exame. Par único A alteração de qualquer dispositivo do edital será publicada no DOU e divulgada no sítio da RFB, no endereço mencionado no caput, ou no sítio da entidade responsável pela realização do exame. Art 6º Do edital de divulgação do exame de qualificação técnica constarão, no mínimo, as seguintes informações: I II identificação da instituição realizadora do exame e da RFB, a qual assume a condição de entidade promotora; denominação da profissão de despachante aduaneiro; III descrição das atividades desempenhadas pelos despachantes aduaneiros; IV V VI VII indicação do nível de escolaridade exigido para o exercício da profissão de despachante aduaneiro; indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação; valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção; orientações para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável; 9
10 VIII IX X XI XII Despachante Aduaneiro indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e no momento da realização das provas, bem como do material de uso não permitido nesta fase; enunciação das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas; indicação das datas de realização das provas; explicitação detalhada da metodologia para a aprovação no exame de qualificação técnica; e disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado do exame, o qual informará, em destaque, o nome e o endereço residencial das pessoas físicas aprovadas. 1º A instituição realizadora do evento exigirá, no momento da inscrição dos ajudantes de despachantes aduaneiros para participação no exame de qualificação técnica, o cumprimento do requisito estabelecido no inciso I do artigo 10. 2º Após a divulgação do resultado do exame de qualificação técnica, o ajudante de despachante aduaneiro aprovado terá o prazo de 1 (um) ano para requerer a sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa. Art 7º Art 8º Art 9º Art 10 Serão aplicadas 2 (duas) provas objetivas relativas às disciplinas cujos programas, número de questões, pesos e pontuação ponderada constarão do edital a que faz referência o artigo 5º. Serão considerados aprovados no exame de qualificação técnica os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total de pontos das provas objetivas. O prazo de validade do exame de qualificação técnica de que trata esta Instrução Normativa será de 1 (um) ano, a contar da publicação do resultado do certame. CAPÍTULO III - DO DESPACHANTE ADUANEIRO E DO AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO Seção I - Do Registro de Despachante Aduaneiro Poderão ser inscritas no Registro de Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas que solicitarem formalmente e que atendam aos seguintes requisitos: I II III IV V comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB; ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade; inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; maioridade civil e nacionalidade brasileira; formação de nível médio; e VI aprovação no exame de qualificação técnica de que trata o artigo 4º desta Instrução Normativa. 10
11 Art 11 Despachante Aduaneiro A inscrição no Registro de que trata o artigo 10 será requerida pelo interessado mediante petição, devidamente protocolizada, dirigida ao chefe da unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente. 1º Na petição de que trata o caput, o interessado deverá apresentar qualificação completa, da qual deverão constar, dentre outros dados: I II III IV V VI VII VIII nome; nacionalidade; estado civil; número do documento de identidade e órgão emitente; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); endereço residencial, incluindo telefone fixo residencial e celular; endereço comercial, incluindo telefone comercial, se houver; e endereço eletrônico, se houver. 2º O requerente deverá disponibilizar uma fotografia recente, com data, tamanho 3 x 4, a ser entregue na unidade da RFB no momento da formalização do pedido de que trata o caput. 3º A petição de que trata o caput deverá ser instruída com: I comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 10; II III IV V VI VII VIII IX cópia do documento de identidade; comprovante de quitação com as obrigações eleitorais e com os deveres do serviço militar, quando for o caso; folha de antecedentes expedida pelas Polícias Estadual e Federal, bem como certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Militar e dos Estados ou Distrito Federal, dos locais de residência do candidato à inscrição nos últimos 5 (cinco) anos; declaração firmada pelo requerente, na qual conste que nunca foi indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, ainda, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes; declaração firmada pelo requerente indicando os municípios de residência nos últimos 5 (cinco) anos; declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não efetua, em nome próprio ou de terceiro, exportação ou importação de quaisquer mercadorias, nem exerce comércio interno de mercadorias estrangeiras; declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não exerce cargo público; e cópia do certificado de conclusão do 2º (segundo) grau ou equivalente (frente e verso). 11
12 Art 12 Despachante Aduaneiro Verificada a correta instrução do pedido e atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, o titular da unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente expedirá Ato Declaratório Executivo, com vistas à inclusão do nome do profissional no Registro respectivo. Par único O Ato Declaratório Executivo de que trata o caput especificará o nome completo, o número de inscrição no CPF, o número do processo e o número de inscrição no Registro. Art 13 Seção II - Do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro Par a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, o interessado deverá atender somente os requisitos estabelecidos nos incisos II a V do artigo 10. Par único À formalização do pedido de inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros aplicam-se, no que couber, as disposições estabelecidas para o despachante aduaneiro, especialmente as contidas nos artigos 11 e 12. Art 14 Art 15 Art 16 Art 17 Art 18 Os ajudantes de despachantes aduaneiros somente terão competência jurídica para exercer as atividades relacionadas nos incisos I, IV, V e VI do artigo 2º, podendo estar tecnicamente subordinados a um despachante aduaneiro. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS A exigência de aprovação no exame de qualificação técnica, de que trata o inciso VI do artigo 10, aplica-se, inclusive, aos ajudantes de despachantes aduaneiros registrados após 5 de fevereiro de 2009 que, a partir da vigência desta Instrução Normativa, solicitem inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros. A aplicação do disposto nesta Instrução Normativa não caracterizará, em nenhuma hipótese, qualquer vinculação funcional entre os despachantes aduaneiros ou ajudantes de despachante aduaneiro e a administração pública. É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o exercício da atividade de despachante ou de ajudante de despachante aduaneiro. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art 19 Fica revogada a Instrução Normativa DpRF nº 109, de 2 de outubro de Alterações anotadas nas normas afetadas. Zayda Bastos Manatt 12

References: artigo 4
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 273
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 10