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Timestamp: 2019-11-18 23:50:31+00:00

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Lei nº 5.710 de 07/10/1971 - Federal - LegisWeb
Lei nº 5.710 de 07/10/1971
Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , aos artigo 60 e 61 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965 , e ao artigo 69 do Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
1) Revogada pela Lei nº 7.565, de 19.12.1986, DOU 23.12.1986 .
Art. 1º O artigo 25 da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 25 . As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas.
§ 3º Os títulos e cautelas representativas das ações preferenciais, emitidos nos têrmos dos parágrafos anteriores, deverão conter expressamente as restrições ali especificadas".
Art. 2º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar a aplicação dos dispostos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, introduzidos pelo artigo anterior desta Lei, às instituições públicas financeiras constituídas sob a forma de sociedade anônima de economia mista.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá a fixação de normas gerais e obrigatórias para a padronização dos balanços financeiro e patrimonial das emprêsas abrangidas por estas disposições.
Art. 4º É acrescentado ao art. 72 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Aplica-se às sociedades seguradoras o disposto no art. 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe dá o art. 1º desta Lei".
Art. 5º Os artigos 60 e 61 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , passam a vigorar com as seguintes redações:
" Art. 60 . O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de propriedade da União representativas do capital social de sociedades anônimas de economia mista, mantendo-se 51% (cinqüenta e um por cento) no mínimo, das ações com direito a voto, das emprêsas nas quais deva assegurar o contrôle estatal.
Parágrafo único. As transferências de ações de propriedade da União, representativas de capital social da Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em território nacional, reger-se-ão pelo disposto no artigo 11 de Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.
Art. 61 - O Conselho Monetário Nacional fixará a participação da União nas diferentes sociedades referidas no artigo anterior, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, nos casos de sua competência e nos das emprêsas cujo contrôle estatal é determinado em lei especial.
Art. 6º Fica revogado o artigo 6º , com seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 493, de 10 de março de 1969 .
Parágrafo único. Os recursos existentes no Banco Central do Brasil, que constituam reserva prevista no preceito ora revogado, serão aplicados na conformidade do que dispõe § 2º do artigo 61 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , com a redação que lhe dá o art. 5º desta Lei.
Art. 7º As alíneas b e d do § 1º do art. 69 do Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 , alterado pelo Decreto-Lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 69 ...........................................................................................................................
d) quando se tratar de serviços aéreos de transportes aéreos regulares, de táxis aéreos e de serviços aéreos especializados, constituição sob a forma de sociedade anônima, com ações com direito a voto sempre nominativas, admitida a emissão de ações preferenciais sem direito a voto, até o limite da metade do capital social, mesmo ao portador, excluídas estas da norma do parágrafo único do art. 81 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 , e da autorização de que trata o art. 72 do Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 e vedada a sua conversão em ações com direito a voto".
Marcus Vinícius Pratini de Moraes.
José Costa Cavalcanti."

References: artigo 25
 artigo 60
 artigo 69
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 61