Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170912&idorgao=2147&catid=36
Timestamp: 2020-03-29 23:36:55+00:00

Document:
Nº DO PROCESSO: 0000702-60.2015.8.08.0053
Acusado: FABIANO ALVES SANTANA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Aureni Alves Santana
MM. Juiz(a) de Direito da ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu Fabiano Alves Santana como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º e artigo 147 do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei nº 11.340/2006. Face ao acúmulo material de crimes, devem as referidas penas serem somadas para os fins da execução penal e concessão dos benefícios previstos em lei, perfazendo 05 (cinco) meses de detenção. Preenchido os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do CP, substituo pena privativa de liberdade , por uma pena restritiva d direitos, consistente em prestação de serviços á comunidade, a ser cumprida na Secretaria de Obras deste Municipio, pelo período da pena. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, devendo ser procedida a dedução desta do valor prestado a título de fiança, nos termos do artigo 347 do CPP, sendo observado o disposto no artigo 345 do CPP.
ALTO RIO NOVO-ES, 11/09/2017
Nº DO PROCESSO: 0000239-36.2006.8.08.0053 (053.06.000239-0)
Acusado: FÁBIO LOPES SOARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 100/101, dos autos do processo em referência.
Isto posto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do acusado FÁBIO LOPES SOARES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal e art. 61 caput do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição.

References: artigo 129
 artigo 147
 artigo 44
 artigo 347
 artigo 345
 artigo 107