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Timestamp: 2019-09-19 01:57:48+00:00

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3082 resultados para cperef
... e no prazo de seis meses, prorrogável por igual período, após o trânsito em julgado da sentença declaratória da falência, no âmbito do CPEREF, e em prazo a fixar pelo juiz, ouvido o síndico, e também passível de prorrogação – o liquidatário judicial ou o administrador judicial da ...
...205º do CPEREF. Como mostra a matéria de facto, dúvidas não há que, aquando da instauração de insinuação tardia, há muito se esgotara o ...
...ções de requerer judicialmente a sua recuperação, nos termos do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, pode requerer ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento ...
... Vejamos. Nos artigo 29º, nº1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da empresa e de Falência (CPEREF), inserido no TÍTULO II, Regime subsequente do processo de recuperação, CAPÍTULO I, Assembleia de credores e actos afins, dispunha-se que ...
... A tal pretensão opôs-se o Ministério Público, por força da promoção datada de 18.06.2018, alegando, por um lado, que no âmbito do CPEREF não é devida qualquer quantia a título de remuneração variável, como sucede actualmente em sede de processo de insolvência. Por outro lado, ...
... – art.º 208º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência." Tendo em conta o disposto no art.º 208º do CPEREF, cujo teor se transcreve: " Artigo 208.º Pagamento precípuo das custas e das despesas de liquidação As custas da falência e todas as demais que ...
Acórdão nº 02796/13..0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, prevê um dever funcional para os magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos...
... ao regime falimentar existente em Portugal com a aprovação do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado através do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de abril, manteve a figura jurídica da reabilitação do falido, no seu artigo 239.º. 21º - ...
Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AQ.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014
1. A destituição do liquidatário judicial, que pode ser feita oficiosamente, pressupõe a existência de “justa causa” ou seja, a violação dos deveres funcionais inerentes ao estatuto do liquidatário. 2. A destituição do liquidatário judicial, ao abrigo do art. 137º do CPEREF, exige a sua prévia audição, como garantia do contraditório. 3. A falta de audição prévia constitui nulidade processual.
...Liquidatária Dra. …, nos termos do artigo 137º do CPEREF. Notifique. Face ao comportamento evidenciado, extraia-se certidão deste despacho bem como das peças fundamentais deste apenso nomeadamente do ...
Acórdão nº 1766/03.1TBPNF-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013
1. Não pode considerar-se transitada em julgado a sentença que decreta a falência quando ainda seja possível a dedução de oposição mediante embargos que, na fisionomia peculiar do CPEREF, constituem um meio impugnatório específico que abarca ou inclui totalmente os típicos fundamentos de um recurso ordinário, quer versando sobre matéria adjectiva, quer sobre o mérito da causa - permitindo uma...
...201° n°l c) do CPEREF e bem assim a caducidade da acção, ao abrigo do preceituado no art. 205° do mesmo diploma legal. Por sua vez, a Caixa DD … e …, ...
... E sobre esta concreta questão da forma de apresentação, responde o art. 222.º do CPEREF, prescrevendo que as contas são elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo final de toda a receita e despesas destinado a retratar ...
Acórdão nº 2587/13.9TBFIG-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015
1- Não prevendo o CIRE, versus o anterior CPEREF, a ação de impugnação pauliana com efeitos coletivos – em benefício de todos os credores –, falece ao administrador, em representação da massa insolvente, legitimidade ativa para instaurar ação de tal jaez. 2 - Esta interpretação não é inconstitucional, por violação do acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses da massa insolvente
... Este discurso apresenta-se curial, na sua essencialidade relevante. Efetivamente, da concatenação do regime jurídico do antigo CPEREF, com o do atual CIRE, verifica-se que este diploma deixou de consagrar a designada impugnação pauliana coletiva, rectius, com efeitos coletivos. ...
... Fls. 2506, 2519, 2523 e 2524: em face do disposto no art. 214 do CPEREF, não há lugar a qualquer decisão judicial de homologação do mapa de rateio inicialmente elaborado, pelo que, por consequência, não ocorreu ...
... instaurado em 30.9.2002, pelo que os seus trâmites regem-se pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência/CPEREF, aprovado pelo DL 132/93, de 23.4, na redacção dada pelo DL 323/2001, de 17.12, e considerada ainda a redacção introduzida ao n.º 1 do art.º ...
... regime legal da hipoteca, está por natureza excluído ocorrer desproporção para efeito do disposto na alínea d) do citado artigo 158.º do CPEREF. *I-RELATÓRIO Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Massa Falida B.., S.A, com sede na Rua .., .., Trofa, veio intentar a presente acção ...
... em 20/11/2000 e o trânsito em julgado ocorreu, pelo menos, a partir de 21/12/2000, pelo que o prazo previsto no artigo 205º, nº 2, CPEREF terminou em 22/12/2001; 10ª O crédito do recorrente foi constituído e titulado pelas letras de 28/02/2002, mas com vencimento da obrigação de ...
... contestou, invocando a excepção da caducidade do direito de propor a presente ação por se encontrar ultrapassado o prazo do artº 205º do CPEREF. O autor respondeu, dizendo manter o alegado na petição inicial e que, respeitando a acção à verificação de direitos com vista à ...
Acórdão nº 1563/16.4T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018
I - Do confronto da norma revogada (art.º 63.º do CPEREF) com a que lhe sucedeu (n.º 4 do art.º 217.º do CIRE), conclui-se que o legislador, deliberadamente, visou que o credor, independentemente da posição assumida no processo, após a homologação do plano de recuperação mantivesse incólume os direitos de que dispunha contra os condevedores e garantes. II - É nula, por violação de norma...
... Dispunha o artigo 63.º do CPEREF (aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23.04 e revogado pelo DL n.º 53/2004, de 18/03): «As providências de recuperação a que se refere o artigo ...
...çáo da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 62.o do Código de Processo Especial de Recuperaçáo de Empresas e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, pretextando que o mesmo viola «o princípio da interpretaçáo da lei em conformidade com a ...
Acórdão nº 2503/12.5 TBPDL-O-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014
SUMÁRIO (da relatora). I - Sempre que a modalidade de venda escolhida pelo administrador implique a intervenção de um terceiro que haja, em função dessa prestação de serviço, de ser remunerado pela massa insolvente, o administrador da insolvência deve pedir autorização à comissão de credores para essa concreta prestação de serviços ou, quando esta inexista, ao juiz, nos termos genéricos do art 5
... E sem que a esta conclusão obste a circunstância de, reconhecidamente, o CIRE, em confronto com o CPEREF, implicar uma nova filosofia de “intensificação da desjudicialização do processo”, «reduzindo a intervenção do juiz ao que, alegadamente, ...
Acórdão nº 96-14.8T8BRR-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015
- No art. 58.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas converteram-se os poderes de direcção atribuídos ao juiz pelo art. 141.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) em meros poderes de fiscalização. - Pode, porém, no novo regime, falar-se num alargamento de objecto da intervenção judicial já que, antes, a direcção se reportava apenas à
...141.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) em meros poderes de fiscalização. Porém, estes poderes são, por um lado, suficientes para permitir a intervenção em apreço nos autos, sendo ...
...éditos, foram deduzidas diversas reclamações, tendo todas elas sido autuadas em competente apenso, nos termos do disposto no artigo 190º do CPEREF. 1.1 - Findo o prazo para apresentação das respostas às contestações das reclamações de créditos, foi junto aos autos o parecer do ...
...152º do CPEREF 1. Na douta sentença do Tribunal "a quo" não foi considerada a graduação do crédito reclamado, excepcionado pela 2ª parte do citado art. 152°, ...
lei nº 11689
diario oficial 1964

References: artigo 29
 Artigo 208
 artigo 11
 artigo 239
 artigo 137
 artigo 158
 artigo 205
 artigo 63
 artigo 62
 artigo 190