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Timestamp: 2020-06-04 09:14:05+00:00

Document:
1 - 0014861-18.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: GEAN CARLOS BELO TEIXEIRA
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR GEAN CARLOS BELO TEIXEIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 329 do Código Penal Brasileiro.
1 - 0018677-71.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEILA NUNES DE MORAES WON DOELLINGER
Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos no item “6.b”, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.
2 - 0011150-68.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Impetrante: ALEX SHANDER SILVA e outros
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA SERRA
Impetrante: LUCIENE RIBEIRO BATISTA
Impetrante: VINICIUS CARDOZO ZATTA
Impetrante: DENISE JORGE DOS SANTOS
Impetrante: JOHN SILVA THONSEN
Impetrante: SALOMAO FERREIRA DE MAGALHAES
Impetrante: VALERIA JORGE NUNES
Impetrante: ARI LIMA DE SOUZA
Impetrante: FABRICIA ANDRADE BRUNOR
Impetrante: DIANA FERREIRA DA CRUZ
Impetrante: ALEX SHANDER SILVA
Impetrante: ANDRE CARLONI
Impetrante: ANA LUCIA FREITAS ENGELHARDT
Impetrante: LENI MARIA CEZARIO
Impetrante: MAURINO MAGNO DE JESUS
Impetrante: SANDRA DE OLIVEIRA NEVES
Considerando que o Presidente da Câmara Municipal de Serra não possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que desprovidas de personalidade jurídica, cabendo ao Município, representado pela Procuradoria-Geral do Município, figurar no polo passivo da demanda, e não a Prefeitura Municipal de Serra. Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no tocante aos pedidos contidos no item “3”, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, bem como para indicar a pessoa jurídica de direito público interno que pretende demandar. 2. Tendo em vista a Petição de Emenda à Inicial acostada às fls. 112/114, retifique-se a classe processual dos presentes autos. 3. Retifique-se a paginação dos presentes autos a partir da fl. 87. 4. Diligencie-se.
3 - 0016412-96.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANO RATON
1. Considerando que o documento acostado à fl. 24 não comprova que o requerente reside no Município de Serra, tendo em vista que o endereço lá informado está incompleto, intime-se, novamente, a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que a mesma é domiciliada neste Município, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Diligencie-se.
4 - 0016423-28.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SINEIA ALVES RIBEIRO
1. Considerando que o documento acostado à fl. 24 não comprova que a requerente reside no Município de Serra, tendo em vista que o endereço lá informado está incompleto, intime-se, novamente, a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que a mesma é domiciliada neste Município, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Diligencie-se.
5 - 0016424-13.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ALVES DE CASTRO
6 - 0016410-29.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILION DIAS TEIXEIRA
7 - 0025240-18.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: IUSMAR CONSTANTINO
Requerido: TOPOGRAPH ENGENHARIA LTDA EPP
Depreende-se dos autos que a parte autora apresentou duas petições de emenda à inicial requerendo a inclusão, às fls. 35/36, da SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, à fl. 41, do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ocorre que, conforme ressaltado às fls. 33 e 40, o Estado do Espírito Santo responde objetivamente pela realização de obras públicas, ainda que executadas por terceiros, e a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas não possui personalidade jurídica. Assim, nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de indicar a pessoa jurídica de direito público interno que pretende demandar, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.
8 - 0018423-98.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIANE PEREIRA RODRIGUES
Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que é domiciliada no Município de Serra e emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos na alínea “c”, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.
9 - 0004258-46.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado(a): 28991/ES - MATOSALEM PORTUGAL PINHEIRO
Advogado(a): 28035/ES - WENDER CURITIBA PEREIRA
Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos no item “10.7”, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Tendo em vista a emenda à inicial acostada à fl. 124, retifiquem-se os registros e a autuação dos presentes autos para excluir do polo passivo o Secretário de Estado de Justiça e o Secretário de Gestão e Recursos Humanos, conforme indicado na referida petição. 3. Diligencie-se.
10 - 0013804-28.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANA BIZ LIRIO
Advogado(a): 29767/ES - ANDREIA JULIANA BUSS
Tratam-se os presentes autos de Ação ajuizada por ELIANA BIZ LIRIO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA, com alicerce nos fundamentos contidos na Inicial. Em 28 de junho de 2019, este Juízo proferiu Despacho determinando que a parte autora fosse intimada para emendar a inicial, no tocante ao polo passivo, na medida em que o Prefeitura Municipal de Serra não possui legitimidade passiva ad causam (fl. 55). Às fls. 58/59, a parte autora, por intermédio de sua Patrona, apresentou emenda à Inicial e requereu que seja retificado o polo passivo da demanda para constar a Procuradoria-Geral do Município de Serra. Pois bem. Conforme já explicitado no Despacho proferido à fl. 55, as sedes de governo não possuem legitimidade passiva ad causam, uma vez que desprovidas de personalidade jurídica, cabendo ao Município, representado pela Procuradoria-Geral do Município, figurar no polo passivo da demanda. Desse modo, nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no tocante ao polo passivo, indicando a pessoa jurídica de direito público interno que pretende demandar, sob pena de indeferimento. Diligencie-se, com URGÊNCIA.
11 - 0012116-36.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MYLENA BASTOS ZUNTA e outros
Requerido: IPS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SERRA
Requerente: MYLENA BASTOS ZUNTA
... Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Instituto de Previdência d Assistência dos Servidores Municipais de Serra (IPS). 4. Diligencie-se, com URGÊNCIA.
12 - 0005192-04.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA RAQUEL PEREIRA ROSENTINO
13 - 0013377-31.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXSA FERNANDES DA CRUZ
14 - 0013371-24.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: STEFANIA MARQUES LOPES
15 - 0006390-76.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESSA AGOSTINI BUZZO
16 - 0003215-74.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FABIA DA CONCEICAO DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 31/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
17 - 0017663-52.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOMAR ROSSMANN DA SILVA
18 - 0004787-02.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE TEODORIO VIEIRA
Requerido: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTOS) e outros
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 133/134 e NEGO-LHES PROVIMENTO.
19 - 0006536-20.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MILTON MOURA DA SILVA JUNIOR
1. Intimem-se as partes para se manifestarem, de forma fundamentada, acerca de eventual interesse de produção de outras provas, devendo, se for o caso, especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão, ficando cientes de que o silêncio ensejará no julgamento antecipado da lide. 2. Diligencie-se.
20 - 0026139-16.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSILEIA CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
Requerente: ROSILEIA CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerente: RAMON DOS SANTOS OLIVEIRA
1. Considerando que o presente feito envolve interesse de incapaz, dê-se vista ao DD. Presentante do Ministério Público para se manifestar. 2. Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pela Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (CETURB-GV). 3. Diligencie-se.
21 - 0000345-56.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARNOLDO CIRILO
Advogado(a): 28952/ES - WANESSA SANTOS SOARES
Defiro o requerimento formulado pelo requerente e, nos termos do artigo 364, §2º, do Novo Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, para a apresentação de razões finais escritas, na forma de memoriais. Diligencie-se.
22 - 0007377-49.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LEIDE DAIANE E SILVA e outros
Requerido: SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA SERRA
Requerente: MAYARA DEYSE SILVA
Requerente: IVARDETE RUFINO DA SILVA
Requerente: LEIDE DAIANE E SILVA
Defiro o requerimento formulado pelas partes e, nos termos do artigo 364, §2º, do Novo Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, para a apresentação de razões finais escritas, na forma de memoriais. Diligencie-se.
23 - 0004562-79.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLAVIO OLIVEIRA SANTOS
Trata-se de requerimento formulado pelo requerente, por intermédio de seu Patrono, em que pleiteia a designação de nova audiência de instrução e julgamento, ao argumento de que não foi regularmente intimado para audiência marcada para o dia 25 de julho de 2019 e nem mesmo a testemunha arrolada na Inicial (fls. 279/285). Todavia, analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que, em 10 de junho de 2019, o Patrono do requerente foi devidamente intimado, por meio de contato telefônico, pela Sra. Analista Judiciária Especial, conforme atesta a Certidão de fl. 207-v, que é dotada de fé pública, incumbindo ao autor o ônus da prova de demonstrar que tal certidão não corresponde à realidade. Também não prospera a alegação de que a testemunha arrolada na Inicial não foi intimada para comparecer na Audiência de Instrução e Julgamento designada, na medida em que, consoante certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 276, a testemunha Jacques Valeri Mello Fraizão foi devidamente intimada para a referida AIJ, sendo que sua ausência foi injustificada. Assim, indefiro o requerimento formulado às fls. 279/285 e determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, conforme determinado no Despacho proferido à fl. 277. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se, com URGÊNCIA.
24 - 0009942-29.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS MAGNO FEU JUNIOR
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 175/176 e NEGO-LHES PROVIMENTO.
25 - 0016102-90.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
26 - 0019154-94.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARISTON SANTOS DO NASCIMENTO ME
27 - 0019094-24.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO MONTEIRO ALVARINO
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER ES
28 - 0016659-14.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO DALMAN LIMA
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 71/76 e NEGO-LHES PROVIMENTO.
29 - 0016624-54.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerente: EDVALDO DE OLIVEIRA
Recorrido: EDVALDO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO ESPIRITO SANTO
1. Considerando que a Petição Inicial se encontra apócrifa, intime-se a subscritora da mesma para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a sua regularização. 2. Suprida a irregularidade, retornem os autos conclusos. 3. Diligencie-se.
30 - 0004884-02.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA
1. Defiro o pedido de desarquivamento e de vista no prazo legal e com as cautelas de estilo. 2. Intime-se. 3. Após, retornem os autos ao arquivo. 4. Diligencie-se.
31 - 0006535-35.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONAN BRANDAO LIUTTI
32 - 0000441-71.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROOSEWELT PATROCINIO
1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos três últimos contracheques anteriores a data de sua transferência para a Reserva Remunerada. 2. Diligencie-se.
33 - 0000442-56.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE FERNANDO RAUTA

References: artigo 329
 artigo 27
 artigo 38
 artigo 321
 artigo 27
 artigo 38
 artigo 321
 artigo 321
 artigo 27
 artigo 38
 artigo 321
 artigo 27
 artigo 38
 artigo 321
 artigo 321
 artigo 364
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