Source: http://docplayer.com.br/47550826-Anexo-xviii-o-ica-apoia-a-formacao-de-publicos-nas-escolas-nos-termos-estabelecidos-nas-seguintes-seccoes.html
Timestamp: 2018-10-22 02:26:38+00:00

Document:
ANEXO XVIII. O ICA apoia a formação de públicos nas escolas nos termos estabelecidos nas seguintes secções: - PDF
Download "ANEXO XVIII. O ICA apoia a formação de públicos nas escolas nos termos estabelecidos nas seguintes secções:"
Gabriela Fagundes Gorjão
1 ANEXO XVIII PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PÚBLICOS NAS ESCOLAS 1. Programa e Secções O ICA apoia a formação de públicos nas escolas nos termos estabelecidos nas seguintes secções: Secção I Apoio à realização de ações de formação destinadas ao público infantil e juvenil. Secção II Apoio à formação de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino que ministrem cursos especializados na área do cinema e audiovisual. SECÇÃO I APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO DESTINADAS AO PÚBLICO INFANTIL E JUVENIL 2. Candidatos e beneficiários Podem candidatar-se e beneficiar de apoio as associações e outras entidades sem fins lucrativos de âmbito cultural, devidamente inscritas no ICA no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais. 3. Apoios 3.1. Os apoios atribuídos no âmbito da presente secção revestem a modalidade de apoio plurianual, compreendendo um período de três anos O apoio destina-se a suportar as despesas com a realização de planos anuais de ações de formação, a executar em 3 anos, com início no ano de abertura de concurso, destinadas a crianças e jovens, com vista à formação de públicos de cinema Cada entidade concorrente só pode apresentar um projeto por concurso. 4. Limites do apoio O apoio financeiro a conceder pelo ICA não pode exceder 50% do custo total de cada projeto anual. 1/8
2 5. Candidaturas 5.1. A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações: a) Declaração de intenções do requerente sobre o tema do projeto, sua abordagem e justificação da sua importância, até caracteres; b) Estrutura do projeto, originalidade, objetivos e público-alvo, até caracteres; c) Currículo da entidade requerente; d) Currículo do responsável pelo projeto; e) Lista nominativa dos formadores e respetivos currículos; f) Currículo dos parceiros para a concretização do projeto, se existirem; g) Orçamento e montagem financeira previsional; h) Plano de atividades, incluindo indicação dos locais, das datas de realização do projeto e da sua duração; i) Outras informações consideradas relevantes para apreciação da candidatura; j) Certidões comprovativas da regularidade da situação do requerente perante a administração fiscal e segurança social; k) Certidão do registo criminal da requerente; l) Declaração emitida pelo requerente, conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa aos impedimentos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto; 5.2. Podem ser disponibilizados aos demais candidatos todos os elementos de instrução constantes do ponto Critérios de seleção e respetiva aplicação Na avaliação dos projetos, o júri aplica os critérios estabelecidos no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, tendo em conta os seguintes parâmetros de apreciação: Critério A Relevância pedagógica da proposta e sua capacidade para potenciar o impacto artístico nas crianças e nos jovens: Potencialidade do projeto na promoção de novas expressões e competências criativas. 2/8
3 Critério B Contributo do projeto para reforçar a divulgação cultural e educativa em determinada região: Potencialidade do projeto para a integração das crianças e jovens através do cinema e audiovisual; Relevância dos parceiros envolvidos no projeto. Critério C Currículo da entidade requerente: Relevância da atividade do candidato na área da realização de ações de formação destinadas a crianças e jovens com vista à criação de novos públicos de cinema. Critério D Currículo do responsável do projeto, nas áreas do cinema e da formação artística. 7. Coeficientes de ponderação A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula: CF= (3,5A + 3,5B + 1,5C +1,5 D) / Lista Ordenada de Classificação 8.1. O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência prévia, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo Júri, nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos. 9. Decisão de apoio do ICA 9.1. Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e na declaração de prioridades anual O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir Os beneficiários dispõem do prazo de 10 dias, contados a partir da notificação prevista no número anterior, para indicar se aceitam ou recusam a atribuição do apoio. 3/8
4 9.4. Caso um produtor indique não aceitar a atribuição do apoio, será notificado o requerente no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri O ICA decide no prazo de 10 dias da indicação da aceitação de apoio, notificando os beneficiários da decisão de atribuição de apoio O ICA notifica todos os requerentes admitidos a concurso da decisão definitiva sobre a atribuição de apoio. 10. Contratualização O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato, para efeitos do disposto no artigo 15.º do Regulamento Geral. 11. Pagamentos O pagamento do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, bem como da verificação dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Geral, nomeadamente a regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social O pagamento do apoio financeiro relativo a cada ano é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no número seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA: a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro 80%; b) Com a demonstração e aprovação pelo ICA da execução anual do projeto 20%, mediante a entrega dos seguintes elementos: Relatório detalhado das atividades realizadas e dos resultados obtidos; Cópia de toda a documentação e material promocional, em qualquer suporte; Cópia, em formato DVD, dos trabalhos elaborados pelos alunos no âmbito do presente programa; Contas finais anuais, assinadas por um TOC, bem como a montagem financeira final, nos termos do disposto no Regulamento relativo às despesas elegíveis A demonstração da execução anual do projeto bem como a entrega das contas finais e da montagem financeira final referidas no número anterior, são entregues no ICA no prazo máximo de 3 meses após a conclusão do projeto anual. 4/8
5 12. Avaliação da execução do projeto Caso o ICA considere que o projeto não foi adequadamente executado, notifica o beneficiário, no prazo máximo de vinte dias, podendo ordenar a reposição dos montantes concedidos. SECÇÃO II APOIO À FORMAÇÃO DE ESTUDANTES QUE FREQUENTEM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE MINISTREM CURSOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO CINEMA E AUDIOVISUAL 13. Candidatos e beneficiários Podem candidatar-se e beneficiar de apoio estabelecimentos de ensino que ministrem cursos especializados na área do cinema e audiovisual, devidamente inscritos no ICA no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais. 14. Apoios Os apoios atribuídos no âmbito da presente secção revestem a modalidade de apoio plurianual, compreendendo um período de três anos letivos O apoio destina-se a suportar as despesas com a formação de estudantes através do apoio à realização de obras cinematográficas e audiovisuais, integrada nos trabalhos de final de curso Cada entidade concorrente só pode apresentar um projeto por concurso 15. Limites do apoio O apoio financeiro a conceder pelo ICA não pode exceder 80% do custo total de cada projeto anual. 16.Candidaturas A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações: a) Declaração de intenções do requerente sobre o tema do projeto, sua abordagem e justificação da sua importância, até caracteres; b) Estrutura do projeto, objetivos e público-alvo, até caracteres; 5/8
6 c) Currículo da entidade requerente; d) Currículo do responsável pelo projeto; e) Lista nominativa dos formadores e respetivos currículos; f) Orçamento e montagem financeira previsional; g) Outras informações consideradas relevantes para apreciação da candidatura; h) Certidões comprovativas da regularidade da situação do requerente, e seu representante legal quando aplicável, perante a administração fiscal e segurança social; i) Certidão do registo criminal da requerente, e seu representante legal quando aplicável; j) Declaração emitida pelo requerente, e seu representante legal quando aplicável, conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa aos impedimentos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto; k) Declaração emitida conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa ao disposto na alínea a) do n.º3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto Podem ser disponibilizados aos demais candidatos todos os elementos de instrução constantes do ponto Critérios de seleção e respetiva aplicação Na avaliação dos projetos, o júri aplica os critérios estabelecidos no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, a saber: Critério A Capacidade da entidade candidata no desenvolvimento de projetos de formação profissional nas áreas do cinema e do audiovisual; Critério B Âmbito territorial do projeto e público- alvo. 18. Coeficientes de ponderação A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula: CF= (8A + 2B) / Lista Ordenada de Classificação 6/8
7 19.1. O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência prévia, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo Júri, nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos, identificando os projetos em lugar elegível. 20. Decisão de apoio do ICA Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo júri e com base no anúncio de abertura de concursos O ICA procede à notificação de todos os candidatos identificando os projetos em lugar elegível, bem como do projeto de decisão quanto aos montantes do apoio a atribuir Os beneficiários dispõem do prazo de 10 dias, contados a partir da notificação prevista no número anterior, para indicar se aceitam ou recusam a atribuição do apoio Caso um produtor indique não aceitar a atribuição do apoio, será notificado o requerente no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri O ICA decide no prazo de 10 dias da indicação da aceitação de apoio, notificando os beneficiários da decisão de atribuição de apoio O ICA notifica todos os requerentes admitidos a concurso da decisão definitiva sobre a atribuição de apoio. 21. Contratualização O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato, para efeitos do disposto no artigo 15.º do Regulamento Geral. 22. Pagamentos O pagamento do apoio financeiro relativo a cada ano depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, bem como da verificação dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Geral, nomeadamente a regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social. 7/8
8 22.2. O pagamento do apoio financeiro relativo a cada ano é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no número seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA: a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro 80%; b) Com a demonstração da execução anual do projeto 20%, mediante a entrega dos seguintes elementos: Relatório detalhado das atividades realizadas e dos resultados obtidos; Cópia, em formato DVD, dos trabalhos elaborados pelos alunos no âmbito do presente programa; Sinopse e ficha técnica e artística de cada filme; Contas finais anuais, assinados por um TOC, bem como a montagem financeira final, nos termos do Regulamento relativo às despesas elegíveis A demonstração da execução anual do projeto, bem como a entrega das contas finais e da montagem financeira final referidas no número anterior, nos termos do Regulamento relativo às despesas elegíveis, são entregues no ICA no prazo máximo de 4 meses após a conclusão do ano letivo. 23. Avaliação da execução do projeto Caso o ICA considere que o projeto não foi adequadamente executado, notifica o beneficiário, no prazo máximo de vinte dias, podendo ordenar a reposição dos montantes concedidos. 8/8
Despacho n.º 19360/2010
Despacho n.º 19360/2010 A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR), para o período de 2008-2015, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho, tem por objectivo

References: artigo 12
 artigo 37
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 10