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Timestamp: 2018-12-14 23:44:39+00:00

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Contrato Consórcio Imóvel - Consórcios Bellamania Invest
REGULAMENTO IMÓVEL RODOBENS CONSÓRCIO
O presente Regulamento Geral para Constituição de Grupos de Consórcio Referenciados em Bens Imóveis, juntamente com a Proposta para Adesão a Grupo de Consórcio de Bens Imóveis, tem a finalidade de disciplinar a relação jurídica entre a RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., doravante denominada ADMINISTRADORA, o CONSORCIADO e demais participantes do Grupo de Consórcio, devidamente qualificados na proposta, estipulando os direitos e obrigações aos quais as partes ficarão submetidas, de acordo com as disposições da Lei n.º 11.795, de 2008 e Circular n.º 3.432, de 2009, do Banco Central do Brasil, e ainda, com o Código de Defesa do Consumidor, encontrando-se o mesmo devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos de São José do Rio Preto, SP.
Artigo 1.º – O consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida pela ADMINISTRADORA, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens por meio de autofinanciamento.
Artigo 2.º – O grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no artigo 1.º , e considera-se constituído com a realização da primeira assembléia, que será designada pela ADMINISTRADORA quando houver admissões em número e condições suficientes para assegurar a sua viabilidade econômico-financeira, que pressupõe a existência de recursos suficientes para a contemplação por sorteio, considerando-se o crédito de maior valor do grupo.
Parágrafo 1.º – O grupo de consórcio será representado pela ADMINISTRADORA, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato.
Parágrafo 3.º – O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria ADMINISTRADORA.
Parágrafo 4.º – É admitida a formação de grupos de consórcio em que os créditos e a taxa de administração sejam de valores diferenciados, observado que o crédito de menor valor, vigente ou definido na data da constituição do grupo, não pode ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do
Artigo 3.º – O CONSORCIADO é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no artigo 1.º Parágrafo 1.º – O percentual de cotas de um mesmo CONSORCIADO em um mesmo grupo em relação ao número máximo de cotas de consorciados ativos do grupo fica limitado a 10% (dez por cento).
Artigo 4.º – O contrato de participação em consórcio, constituído pela Proposta para Adesão a Grupo de Consórcio de Bem Imóvel e por este regulamento, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no artigo 1.° e criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a ADMINISTRADORA, para proporcionar a todos iguais condições de acesso ao mercado de consumo de bens.
Parágrafo 2.º – O contrato de participação em
consórcio implicará atribuição de uma cota de participação no grupo, numericamente identificada, nela caracterizada o crédito.
Artigo 5.º – O CONSORCIADO obriga-se a pagar, mensalmente, prestação cujo valor será a soma das importâncias referentes ao Fundo Comum, Taxa de Administração e CPMF (quando incidente), observando-se que o fundo comum e a taxa de administração são calculados através de percentual fixado no preâmbulo da proposta ou nas condições especiais do plano, se existentes, para a opção de pagamento desta cota, que incidirá sobre o valor do crédito vigente na respectiva Assembléia Geral Ordinária em que ocorreu o pagamento.
Parágrafo 1º – O valor do crédito para efeito de contemplação, será o valor consignado no preâmbulo do Contrato, que será reajustado de acordo com o ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO – INCC da Fundação Getúlio Vargas, na periodicidade estabelecida em lei.
prêmio de seguro de vida em grupo e de seguro do imóvel, este após a contemplação e pelo prazo remanescente da dívida;
fundo de reserva, observado o disposto no artigo 26;
juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) calculados sobre o valor atualizado das contribuições em atraso;
diferença de prestação referente à importância paga a menor nos termos deste regulamento e proposta;
despesas realizadas com o registro de seus Contratos de garantia, inclusive nos casos de cessão, e ainda, despesas de cadastro, na hipótese de transferência da cota, através de débitos no fundo comum do grupo;
despesas de cobranças judiciais e extrajudiciais;
verba honorária, devida sempre que houver a participação de advogado, inclusive nas cobranças extrajudiciais, nos termos do artigo 389, 395 e 404, todos do Código Civil;
despesas com transferência do imóvel para o CONSORCIADO, constante de emolumentos cartorários, impostos, taxas, registro do imóvel, registro da garantia e todos encargos legais por ocasião da escritura;
tarifa bancária, quando o pagamento for efetuado por meio de instituição bancária através de débitos no fundo comum do grupo;
despesas decorrentes de vistoria na aquisição, construção ou reforma de imóvel em município diverso daquele em que a ADMINISTRADORA opere;
atualização do saldo do fundo comum, na passagem de uma assembléia para outra, em função de reajuste do crédito, quando não coberto pelo resultado da aplicação financeira do saldo;
débitos condominiais e IPTU, em se tratando do imóvel dado como garantia do débito consorcial.
Parágrafo Único – O CONSORCIADO poderá abater o saldo devedor de suas prestações, na ordem inversa a contar da última, no todo ou em parte:
– por meio de antecipação de prestações vincendas, observado que, a antecipação do pagamento de parcelas pelo CONSORCIADO não contemplado, não lhe dará o direito de exigir
contemplação, em nenhuma hipótese, ficando ele responsável pelas diferenças de prestações e demais obrigações, na forma estabelecida na proposta.
Artigo 8.º – O CONSORCIADO não contemplado poderá solicitar a mudança do valor do crédito objeto de sua participação, por outro, dentro do mesmo grupo e até o limite de créditos (maior e menor) para ele estabelecido, a critério da ADMINISTRADORA, desde que:
a diferença de valor não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto do plano original;
o CONSORCIADO tenha contribuído para o fundo comum do grupo com, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do bem original.
Parágrafo Único – O percentual do valor do crédito, pago até a data da mudança, será recalculado em função do valor do novo crédito, vigente na data da assembléia anterior, devendo o saldo remanescente, se houver, ser amortizado mensalmente.
Artigo 9.º – O CONSORCIADO pagará suas contribuições até as datas preestabelecidas para os respectivos vencimentos, conforme Calendário Semestral constante nos Demonstrativos Mensais a ele enviados, em um dos estabelecimentos da ADMINISTRADORA ou bancos. Os pagamentos a pessoas autorizadas somente serão reconhecidos se forem efetuados com cheques nominativos a favor da ADMINISTRADORA. Caso recaia em dia não útil, o vencimento da prestação passará automaticamente para o primeiro dia útil subseqüente.
Parágrafo 2.º – Na hipótese de perda, extravio ou atraso no recebimento do aviso de cobrança (boleto), o CONSORCIADO deverá verificar a data do vencimento no Calendário e providenciar o pagamento respectivo no valor da mensalidade devida, com a segunda via do boleto (a ser impressa na ADMINISTRADORA ou diretamente pela internet), a fim de assegurar o seu direito de concorrer à contemplação do mês correspondente e evitar a aplicação de multa, juros moratórios e
demais penalidades cabíveis.
Parágrafo 3.º – O pagamento realizado após a data do vencimento, ainda que em data anterior à assembléia de contemplação, será considerado pagamento em atraso e sujeitará o CONSORCIADO à todas as penalidades previstas nesta hipótese. Parágrafo 4.º – As contribuições não pagas, vincendas ou pagas após a data da assembléia do mês, terão seus valores reajustados na mesma proporção das alterações verificadas no valor do crédito, até a data da assembléia seguinte à ocorrência do pagamento.
Parágrafo Único – A ADMINISTRADORA representará os ausentes mediante outorga expressa de poderes na proposta .
Artigo 11 – A contemplação é a atribuição ao CONSORCIADO do direito de utilizar o crédito caracterizado na proposta , bem como da restituição das parcelas pagas aos consorciados excluídos, nos termos do artigo 31.
Parágrafo 1.º – A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista na proposta , podendo a contemplação por lance ocorrer somente após a contemplação por sorteio ou se essa não for realizada por insuficiência de recursos.
Parágrafo 2.º – A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos.
Artigo 12 – O CONSORCIADO que não houver
pago integralmente sua contribuição mensal até a data fixada para o seu vencimento, ou estiver inadimplente com qualquer outra contribuição, ficará impedido de concorrer aos sorteios ou participar de lances na respectiva Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo 1.º – O crédito referido no caput desta cláusula somente será liberado ao CONSORCIADO contemplado após este apresentar toda a documentação necessária para apreciação de seu cadastro e sendo este devidamente aprovado, atendidas todas as condições estipuladas neste regulamento e mediante a assinatura do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, conforme o artigo 23.
Parágrafo 2.º – A restituição ao CONSORCIADO excluído, calculada nos termos do artigo 31, será considerada crédito parcial.
– para cotas ativas: se o número da Pedra-Chave indicar uma cota já contemplada ou não em dia com os pagamentos devidos, nos termos do caput do artigo 12, verificar-se-á a cota não contemplada,
na seqüência numérica a partir do número imediatamente superior e assim, sucessivamente, até encontrar uma cota contemplável. Quando atingir o último número do Grupo, a seqüência numérica seguinte será a pedra 01.
– para cotas inativas (excluídos): será contemplada a cota excluída cujo o número for igual ao da Pedra- Chave sorteada. Em não havendo cota excluída correspondente ao número sorteado, verificar-se-á a cota na seqüência numérica a partir do número imediatamente superior e assim, sucessivamente, até encontrar uma cota excluída passível de contemplação.
Artigo 15 – Os lances deverão ser oferecidos em múltiplos de contribuições mensais, em valor não inferior a 10% (dez por cento) do saldo devedor da cota, nem superior ao número de prestações vincendas, excluídas as prestações previstas no artigo 29.
a diluição de parte do valor pago a título de lance nas prestações vincendas, com a conseqüente redução do valor de cada parcela.
Parágrafo Único – No oferecimento de lance com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser observadas as disposições baixadas pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.
Lance fixo: deverá ser equivalente ao número de antecipações fixado para esta modalidade de lance no grupo;
Lance livre: qualquer número de antecipações diferente do fixado na modalidade lance fixo;
Artigo 18 – O CONSORCIADO contemplado poderá adquirir com o respectivo crédito, qualquer bem imóvel, construído, novo ou usado, terreno, ou ainda optar por construção ou reforma de imóvel, desde que apresentadas garantias compatíveis com o valor do crédito de sua cota.
Parágrafo 1º -AAdministradora efetuará o pagamento do imóvel escolhido pelo CONSORCIADO no ato da lavratura do documento de compra e venda (escritura pública ou instrumento particular) que deverá ser efetuado com pacto de Alienação Fiduciária a favor da Administradora, após a apresentação dos documentos comprobatórios da propriedade, bem como as certidões e documentos necessários à comprovação de inexistência de ônus e de restrições quanto ao vendedor e CONSORCIADO. Poderá a ADMINISTRADORA
exigir a apresentação de certidões e documentos relativos aos antecessores do vendedor, quando o registro de aquisição for inferior ao período de
12 meses, considerando-se para tanto a data da entrega do Laudo de Avaliação do imóvel pelo CONSORCIADO, bem como a apresentação das certidões das empresas em que o vendedor e antecessor sejam sócios ou tenham figurado como tal, no período inferior há dois anos de seu desligamento.
Parágrafo 2º – O CONSORCIADO que optar pela construção ou reforma (em terreno ou imóvel de sua propriedade, devidamente quitados) deverá apresentar a Planta aprovada pela Prefeitura Municipal, Alvará de Construção, Cronograma Físico Financeiro da Obra e Memorial Descritivo assinados pelo engenheiro responsável pela obra, e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O crédito respectivo será liberado em parcelas, após a lavratura do documento de compra e venda (escritura pública ou instrumento particular) com pacto de Alienação Fiduciária do bem imóvel, a favor da Administradora, com observância do disposto na letra l, do artigo 6º, ressaltando-se que os valores a serem liberados serão proporcionais ao crédito do CONSORCIADO e não ao custo efetivo da obra, quando este for superior ao crédito.
Parágrafo 3º – Quando houver a opção pela construção poderá ser destinado parte do valor do crédito para a aquisição do terreno, sendo o crédito remanescente liberado em parcelas, conforme estabelecido no parágrafo anterior.
Parágrafo 4º – Quando a opção for por reforma, poderá a ADMINISTRADORA, a seu critério, dispensar a apresentação dos documentos referidos no parágrafo 2º, desde que o valor da avaliação do imóvel a ser reformado seja compatível com o crédito objeto da contemplação.
Parágrafo 5º – Se houver discordância, por parte da Administradora, sobre o preço do imóvel escolhido pelo CONSORCIADO, este deverá providenciar laudo de avaliação de empresa especializada, indicada pela Administradora, correndo por sua conta as respectivas despesas.
Parágrafo 6.º – É facultado ao CONSORCIADO adquirir imóvel vinculado à empreendimento imobiliário, a critério e após prévia autorização da ADMINISTRADORA, observando-se os procedimentos e a documentação necessária à aprovação cadastral e de garantia, elencados neste artigo e seguintes.
Parágrafo 7º – A ADMINISTRADORA assim como o grupo de consórcio não respondem perante o CONSORCIADO por vícios, defeitos ou quaisquer problemas verificados nos bens por este adquirido (inclusive se sobre eles pesar ônus do anterior proprietário), uma vez que a obrigação da
ADMINISTRADORA e do grupo limita-se a entrega do crédito, sendo a escolha e a aquisição dos bens de livre opção do CONSORCIADO.
Artigo 19 – Se o valor do bem imóvel adquirido pelo CONSORCIADO for superior ao crédito, ele ficará responsável pelo pagamento da diferença; se inferior ao crédito, o CONSORCIADO poderá (i) utilizar a diferença para pagar prestações vincendas na forma estabelecida neste regulamento, (ii) efetuar o pagamento de obrigações financeiras vinculadas ao bem, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente às despesas com transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registro e seguros ou (iii) receber a diferença em espécie, se o seu débito junto ao grupo estiver integralmente quitado.
Artigo 20 – O CONSORCIADO contemplado que não adquirir o respectivo bem até 180 (cento e oitenta) dias após a contemplação, poderá receber o seu crédito em espécie, mediante a quitação integral de suas obrigações junto ao grupo, inclusive vincendas.
Parágrafo Único – O contemplado poderá ainda destinar ocrédito para quitação total de financiamento de sua titularidade e da mesma modalidade do bem objeto do consórcio, o que estará sujeito à prévia anuência da ADMINISTRADORA e se dará mediante a apresentação pelo CONSORCIADO da documentação de garantia necessária para análise e aprovação cadastral, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 18.
Artigo 21 –Aliberação do crédito ao CONSORCIADO contemplado, disponibilizado na forma estabelecida no artigo 13, somente será feita após o pagamento das obrigações eventualmente atrasadas posteriores à contemplação, bem como após a apresentação dos documentos necessários à formalização da venda e compra, nos termos do artigo 18.
Parágrafo 1º – Ocorrendo o cancelamento da contemplação, se o valor que retornar ao fundo comum, disponibilizado na forma do artigo 13, for inferior ao crédito vigente na data da assembléia em que ocorrer o cancelamento, a diferença correspondente será cobrada do CONSORCIADO na mensalidade seguinte.
Parágrafo 2º – Nos casos de cancelamento da contemplação por lance, o mesmo será devolvido, acrescido dos rendimentos da respectiva aplicação financeira.
Artigo 23 – Em garantia do pagamento das contribuições vincendas será exigido, no ato da lavratura da escritura e liberação do crédito, o pacto de Alienação Fiduciária do Imóvel, não se admitindo a liberação do bem enquanto o CONSORCIADO não quitar o seu saldo devedor.
Artigo 24 – Sem prejuízo da garantia obrigatória estabelecida acima, a ADMINISTRADORA poderá exigir garantia complementar, consubstanciada no aval de pessoas idôneas, em título de crédito a ser emitido pelo valor do débito remanescente à época da contemplação, ou ainda a Alienação Fiduciária de outros bens imóveis, quer sejam pertencentes ao CONSORCIADO, quer sejam a terceiros. Os referidos avalistas, ao assinarem a Nota Promissória, assumirão concomitantemente, a condição de devedores solidários, comprometendo- se nessas condições, ao pagamento de todo débito remanescente na cota consorcial.
Artigo 25 – O CONSORCIADO contemplado e na posse do imóvel que atrasar o pagamento de prestação ou não pagar montante equivalente, além de ficar sujeito aos encargos estabelecidos no artigo 6º, letras c), f) e g), terá antecipado o vencimento de todas as suas contribuições, se o atraso for superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – AADMINISTRADORA adotará, de imediato, os procedimentos legais necessários à execução das garantias se o CONSORCIADO contemplado e na posse do imóvel, atrasar o pagamento de uma ou mais prestações e/ou deixar de pagar montante equivalente a estas e / ou deixar de pagar qualquer outra obrigação prevista no artigo 6º, do presente regulamento, observado que: I – ocorrendo a consolidação da propriedade em nome da ADMINISTRADORA, esta deverá levá-lo a leilão, observando-se a Lei 9.514, de 1997, se decorrente de Alienação Fiduciária;
– os recursos arrecadados destinar-se-ão ao pagamento das prestações em atraso, vincendas
e de quaisquer obrigações não pagas previstas na proposta, além das despesas legais devidamente contratadas;
– o saldo positivo porventura existente será devolvido ao CONSORCIADO cujo bem tenha sido retomado, responsabilizando-se-lhe pelo saldo negativo, se houver, nos termos do Parágrafo 6.º do artigo 14 da Lei n.º 11.795, de 2008, juntamente com o devedor solidário.
Artigo 26 – É facultada a constituição de fundo de reserva, cujos recursos somente podem ser utilizados para:
– pagamento de prêmio de seguro para cobertura de inadimplência de prestações de consorciados contemplados
Artigo 27 – O CONSORCIADO, com o pagamento do seguro prestamista cobrado na parcela mensal, estará coberto por seguro de vida em grupo prestamista contratado com a seguradora regularmente constituída, que tem por objetivo a liquidação/amortização do débito oriundo da operação de consórcio, na hipótese de morte natural ou acidental, ou de invalidez permanente e total, por acidente, do segurado definido conforme parágrafos 1.º e 2.º, declarando que:
para efeito de aplicação do art. 766 do Código Civil, declaro que não tenho conhecimento de ser portador de quaisquer das doenças ou lesões que exijam tratamento médico e que não estou afastado de minhas atividades habituais por motivo de saúde;
possui idade não superior a 64 anos, 11 meses e 29 dias, na data do início da cobertura, desde que somada ao prazo de duração do consórcio não ultrapasse 75 anos.
Parágrafo 1º – Em se tratando de CONSORCIADO
pessoa física, o segurado será o próprio CONSORCIADO adquirente da cota, e o beneficiário será o seu cônjuge, se casado for, e na falta, os herdeiros legítimos, nos termos do artigo 792 do Código Civil, desde que atendidas as condições das alíneas a) e b) acima, por ele declaradas como legítimas;
Parágrafo 4º – O prêmio do seguro inserido na mensalidade, corresponde ao período de cobertura do mês imediatamente seguinte, observado as disposições a seguir: I – a cobertura do seguro vigorará a partir do 1º dia do mês subsequente à realização da primeira assembléia com a participação desta cota, desde que satisfeitas as condições das alíneas a) e b) acima; II – a falta de pagamento do prêmio, até o último dia do mês do seu vencimento, acarretará a suspensão da cobertura do seguro durante o mês seguinte, de forma que, ocorrendo sinistro neste período de suspensão, nenhuma responsabilidade caberá à seguradora pelo pagamento do eventual sinistro. Parágrafo 5º – Caso a indenização a ser paga pela seguradora regularmente constituída, seja de valor inferior ao débito de responsabilidade do CONSORCIADO, este e seus garantidores, inclusive o devedor solidário, permanecerão responsáveis e obrigados a liquidação do quanto resultar impago por aquela indenização; todavia, no caso da indenização ser em montante mais elevado do que o aludido débito, a quantia que exceder, deverá ser paga pela seguradora regularmente constituída, diretamente ao cônjuge do segurado, se casado for, e na sua falta aos herdeiros legítimos, em caso de CONSORCIADO pessoa física, e em caso de CONSORCIADO pessoa jurídica, para o
próprio CONSORCIADO.
Artigo 28 – O CONSORCIADO poderá transferir o contrato a terceiros, por simples termo, com anuência expressa da ADMINISTRADORA, e, se o cedente já houver sido contemplado e tiver adquirido o bem, a transferência se dará através da substituição, pelo cessionário, de todas as garantias e documentação apresentadas pelo cedente, observando-se o disposto no artigo 6.º.
Artigo 29 – O CONSORCIADO que for admitido no grupo em substituição ao participante excluído, ficará obrigado ao pagamento das prestações contratadas, observando-se que:
– as prestações e diferenças de prestações vencidas, pendentes de pagamento no ato da admissão do CONSORCIADO substituto, e as prestações já pagas pelo excluído, serão liquidadas pelo CONSORCIADO admitido, até o prazo previsto para a última assembléia do Grupo ou ainda conforme negociação formalizada na subscrição respectiva, atualizadas conforme o índice de correção pactuado, o INCC/FGV.
Artigo 31 – O CONSORCIADO excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, quando da contemplação da cota nos termos do artigo 14, cujo valor será apurado aplicando-se o percentual amortizado sobre o valor do bem vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira obtida entre a data da contemplação referida e o dia anterior ao efetivo pagamento, observado que;
– do valor apurado será deduzida importância equivalente à 10% (dez por cento), a título de ressarcimento de prejuízos e danos causados ao grupo, conforme disposto no artigo 53, parágrafo 2º, da lei nº 8.078 de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor);
Parágrafo Único – O encerramento contábil do Grupo deverá ser efetivado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da realização da última assembléia de contemplação do Grupo.
Artigo 33 – O encerramento do grupo deve ser precedido da realização pela ADMINISTRADORA de depósito dos valores remanescentes ainda não devolvidos aos consorciados e participantes excluídos, de que trata o artigo 32, conforme autorizado pelos mesmos na subscrição das cotas, nas respectivas contas de depósitos à vista ou de
poupança informadas nos contratos de participação em grupos de consórcios, se o CONSORCIADO possuir, comunicando-se a realização do depósito, mantida a documentação comprobatória dos procedimentos adotados.
Parágrafo Único – Aos recursos não procurados por consorciados e excluídos, após a comunicação de que trata o artigo 32 e observado o caput deste artigo, será aplicada mensalmente a taxa de permanência de 5% (cinco por cento), nos termos da lei 11.795/2008.
Artigo 38 – Os herdeiros ou sucessores ficarão sub-rogados nos direitos e obrigações do CONSORCIADO falecido, sendo-lhes facultado optar pela desistência, desde que não tenha sido contemplada a cota, ou pela permanência no consórcio, hipótese em que continuarão como
integrantes do grupo até a liquidação do débito, nas condições estabelecidas neste regulamento e na proposta .
Parágrafo Único – Sendo mais de um os herdeiros serão eles representados pelo inventariante, ou pelo que se designar de comum acordo, mediante comunicação escrita à ADMINISTRADORA, observando-se que, quaisquer pagamentos de créditos somente serão efetuados mediante apresentação do respectivo alvará judicial.
BELLAMANIA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA | Rua Cataguases, 31 | Jardim São Paulo | São Paulo - SP
CEP: 02042020 | CNPJ: 08.140.342/0001-19 | Tels.: (11) 2972-4986 | (11) 2973-2840
Em caso de dúvidas a Central de Relacionamento (0800 701 0212) está à disposição para ajudá-lo.
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5
 artigo 26
 artigo 389

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 11
 artigo 31

Artigo 12
 artigo 23
 artigo 31
 artigo 12

Artigo 15
 artigo 29

Artigo 18
 artigo 6

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 18

Artigo 21
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 13

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 14

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 792

Artigo 28
 artigo 6

Artigo 29

Artigo 31
 artigo 14
 artigo 53

Artigo 33
 artigo 32
 artigo 32

Artigo 38