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Timestamp: 2019-10-14 15:36:37+00:00

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DJSP 19/09/2019 - Pg. 1602 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
às 16:00 horas. Intimem-se os envolvidos no ato. Cumpra-se, de resto e em sendo o caso, o que foi determinado a fls. 243/244. SBCampo, data supra. EDEGAR DE SOUSA CASTRO. Juiz de Direito. - ADV: JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP)
Processo 0021080-55.2015.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - Emerson da Cruz - Vistos. Fls. 265: Cadastre-se. No mais, diante da declaração de fls. 267, concedo ao réu Emerson da Cruz, nos termos do artigo 4º, “caput”, da Lei 1060/50, aplicado por analogia ao caso, os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. No mais, aguarde-se a audiência designada a fls. 256, se em termos. Intime (m)-se. SBCampo, data supra. - ADV: JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP)
Processo 0032840-98.2015.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo -Justiça Pública - Alzenete Vieira Crispin - Fica a defesa intimada da r. decisão: “Vistos. Nos termos da r. manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALZENETE VIEIRA CRISPIN, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se, em favor da (o)(s) ré(u)(s), em sendo o caso, mandado de levantamento relativo à fiança, intimando-se para a retirada em trinta dias. Na inércia ou retirado o mandado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cópia desta decisão servirá como ofício de comunicação à Delegacia de Polícia de origem. P.R.I.C.” - ADV: JOAO BATISTA STOPA (OAB 103564/SP)
Processo 1014541-22.2016.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - C.M.S. - Fica a defesa intimada da r. sentença: “Vistos. CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS propôs o presente PEDIDO DE REABILITAÇÃO, nos termos dos artigos 93 a 95 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal (fls. 01/06). A douta representante do Ministério Público, por sua vez, requereu documentos para melhor apreciação do pedido (fls. 18). Em seguida, este juízo ordenou, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de documentos que comprovassem as circunstâncias previstas no artigo 94, inciso I, II e III do Código Penal (fls. 34/36). O requerente, porém, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tal providência (fls. 39). A douta representante do Ministério Público, então, opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 43). É o relatório. Passa-se à fundamentação e à decisão. Impõe-se, à vista dos elementos constantes dos autos, o indeferimento do pedido. O artigo 94 do Código Penal dispõe: “Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I tenha tido domicílio no país no prazo acima referido; II tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (...)”. A lei descreve, portanto, os requisitos para que o condenado obtenha, em juízo, a reabilitação. No presente caso, porém, o requerente, intimado a comprovar domicílio no País, bom comportamento público e privado e que ressarciu o dano causado pelo crime, ou sua absoluta impossibilidade de fazê-lo, deixou decorrer in albis o prazo para tanto. Destarte, é de notar-se que o requerente, ao menos por ora, não faz jus à concessão da reabilitação, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. Oportunamente, em havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.R.I.C.” - ADV: BENEDITO ROMUALDO GOIS (OAB 223238/SP)
Processo 1500739-73.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - FABIO AUGUSTO DA SILVA SOUZA - - GUSTAVO SOUZA DAS NEVES - Vistos. Ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Há, por outro lado, prova da existência do (s) crime (s) e da autoria. De resto, a (s) resposta (s) à acusação apresentada (s) exige (m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde (m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2019, às 13:30 horas. Intime (m)-se e, em sendo necessário, requisite (m)-se a (o)(s) ré(u)(s). Intime (m)-se e, se for a hipótese, requisite (m)-se eventual (is) vítima (s) e a (s) testemunha (s) arrolada (s) pelas partes, cumprindo-se, se necessário, o artigo 221, § 3º, do Código de Processo Penal. Em sendo o caso, depreque-se, com o prazo de trinta dias, a oitiva de eventual (is) vítima (s) e testemunha (s) indicada (s) pela Acusação. Havendo indicação, porém, na (s) resposta (s) à acusação, de testemunha (s) residente (s) fora desta circunscrição, não deverá o cartório expedir precatória (s) para intimá-la (s) ou ouvi-la (s), aguardando, então, determinação judicial na audiência a ser realizada. Defiro a Justiça Gratuita nos presentes autos, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Anote-se. Por fim, providencie a zelosa serventia, antes da realização da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões criminais faltantes. Intimem-se. SBCampo, 23 de julho de 2019. - ADV: MARIA MIRTES GISOLFI (OAB 94299/SP), AIRTON GERMANO DA SILVA (OAB 89330/SP), EDSON TEIXEIRA (OAB 213164/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO LIZANDRA MARIA LAPENNA PEÇANHA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO MAZOTTI DE MORAES
Processo 0016893-29.2018.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA - 1. A testemunha de acusação Sara já foi ouvida por carta precatória (págs.224 e 175- senha de acesso). 2. Pág.207: Para oitiva da testemunha de acusação Kerman, que foi relotada para esta Comarca, designo o dia 11 de novembro de 2019, às 16:15h. Requisitem-na. 3. Requisite-se o acusado, preso no CDP de SANTO ANDRÉ. Tendo em vista que o acusado acabou sendo interrogado por carta precatória, antes da oitiva ora agendada no item 02, ele será reinterrogado na data acima mencionada, após a ouvida da testemunha Kerman, em atenção ao princípio da ampla defesa 4. Intimem-se o advogado constituído e o MP. - ADV: AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 111970/SP), NICHOLAS TAKAMOTO LEAL DA SILVA (OAB 380099/SP)
Processo 1501538-19.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - THAIS FEITOZA e outro - Intime-se o defensor constituído pela denunciada THAIS, para apresentação da defesa preliminar, no prazo legal. - ADV: THALES MARÇAL MIRANDA BUENO (OAB 393469/SP)
Processo 1501611-88.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCOS SERGIO MASCARI JUNIOR - 1. Em que pesem as considerações lançadas na resposta apresentada, verifico que estão ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. As questões relativas ao mérito serão apreciadas
Andamento do Processo n. 0021080-55.2015.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0032840-98.2015.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1014541-22.2016.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1500739-73.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0016893-29.2018.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1501538-19.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1501611-88.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP

References: artigo 4
 artigo 89
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 397
 artigo 221