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Timestamp: 2019-06-26 20:45:19+00:00

Document:
Tarefa da licitante - Prefeitura municipal de nova friburgo
ANEXO XIII MODELO DE AUTORIZAÇÃO
ANEXO XIV DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA
ANEXO XV DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA
ANEXO XVI DECLARAÇÃO RELATIVA ÀS CONDIÇÕES OPERACIONAIS
ANEXO XVII TERMO DE COMPROMISSO
ANEXO XVIII DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Tarefa da licitante
Espera-se da licitante, a título de exercício, a apresentação da estratégia (plano) de comunicação para uma campanha que divulgue Nova Friburgo no contexto turístico. A campanha deve trabalhar positivamente a imagem da cidade para atrair visitantes de todo o país e também incentivar os moradores a receber bem o turista. O principal objetivo é mostrar que Nova Friburgo está superando a sua tragédia, e que está novamente preparada para receber, oferecendo inúmeras atividades inesquecíveis aos visitantes e moradores. É fundamental desvencilhar a imagem da cidade das cenas produzidas pelo acidente climático, que habita o inconsciente popular. Mostrar que Friburgo possui mais que o turismo de tragédia, atraindo novos admiradores. E assim, fazer com que o próprio cidadão friburguense veja os diversos lados positivos da sua cidade e se reconheça como destino turístico.
Nova Friburgo é conhecida em todo estado do Rio de Janeiro pela sua gastronomia. A cidade possui inúmeros restaurantes que oferecem comida internacional, preparada por grandes chefs. Recentemente, este reconhecimento trouxe para a cidade o primeiro curso superior de gastronomia do interior do estado. Além disso, empresários do setor realizam Festivais Gastronômicos e de pratos específicos, como truta.
Aliás, Nova Friburgo é o maior produtor de truta do estado do Rio de Janeiro. A espécie, que é parente do salmão, se adapta muito bem ao clima frio e águas cristalinas. Os truticultores da região investem cada vez mais na criação do pescado e muitos já apontam Nova Friburgo como a capital da truta. A produção mensal chega a três toneladas. Nos últimos anos, no mês de novembro, o Nova Friburgo Convention & Vistors Bureau, em parceria com restaurantes, realiza o Festival da Truta. Dezenas de estabelecimentos participam do evento, voltado para o turista.
A produção agrícola é outro expoente da cidade. Segundo dados do Programa Rio Rural-Região Serrana, Nova Friburgo tem atualmente 1.820 agricultores. Segundo dados do Ibraflor, R$ 576 milhões foram gerados pela produção fluminense de flores e plantas ornamentais. Ainda segundo o programa, o estado do Rio é o segundo maior produtor de flores de corte do país e Nova Friburgo é o maior produtor do estado, responsável por 60% da produção fluminense. A produção de flores no município fica em Vargem Alta, Colonial 61 e no Stucky. A cidade atualmente também é destaque na fruticultura com a produção de caquis na localidade de Janela das Andorinhas e de morangos em Campo do Coelho, terceiro distrito de Nova Friburgo. O distrito de Amparo responde pela produção de goiabas e o distrito de São Pedro da Serra pela produção de bananas. A produção de Olericultura (hortaliças) está concentrada em várias propriedades da zona rural da cidade. O município também é responsável por grande parte da produção da agroindústria do Estado e da agricultura orgânica ; o cultivo de verduras e legumes orgânicos de Nova Friburgo é um dos maiores da Região Serrana.
Endereço da Prefeitura: Av. Alberto Braune,
Telefone: (22) 2525-9100
8° Distrito: Muri
Cachoeiras e rios do distrito de Lumiar e São Pedro da Serra
Catedral de São João Batista, construção de 1869, ligeiramente inclinada
Chocolateria Suíça
Igreja de Santo Antônio, no Centro
Jardins do Nova Friburgo Country Clube
Parque do Cão Sentado, em Conselheiro Paulino
Pedra Riscada, localizada na estrada Serramar
Pedras de Três Picos, em Salinas
Plantação de flores de corte em Vargem Alta
Praça Getúlio Vargas, centro geodésico do Estado do Rio de Janeiro
Queijaria Escola, Conquista
Sítio do Nêgo, estrada Friburgo Teresópolis
Deve-se considerar, a título de planejamento, que os investimentos da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo em comunicação serão contínuos, distribuídos pelo período de 12 (doze) meses, respeitando a sazonalidade que exigirá a melhor adequação dos recursos.
A campanha a ser apresentada no quesito Plano de Comunicação Publicitária (subquesitos Ideia Criativa e Estratégia de Mídia e Não-Mídia), as empresas participantes deste certame devem, preferencialmente, considerar um período de 30 dias, sendo esta, no entanto, uma sugestão, da qual a as concorrentes têm a liberdade de, justificadamente, indicar outro período para a realização da referente campanha.
Verba Referencial para Investimento
No cálculo da alocação dos valores para a veiculação, exposição e/ou distribuição da campanha a ser apresentada no quesito Plano de Comunicação Publicitária (subquesito Estratégia de Mídia e Não-Mídia), recomenda-se o uso como referencial a verba total limite de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Pesquisas e outras informações
Sugerimos a pesquisa/avaliação FIRJAN dos serviços públicos dos municípios do estado do Rio de janeiro, o relatório do IBGE/2010 e o Site da Prefeitura de Nova Friburgo: www.pmnf.rj.gov.br ou ainda:
mapadacultura.rj.gov.br/cidade/nova-friburgo
http://agenda21novafriburgo.com.br/
http://www.festivaldetruta.com.br/
O Portal institucional da cidade: www.pmnf.rj.gov.br
O Diário Oficial do Município, impresso e digital, cuja capa é reservada à comunicação.
Os pontos de atendimento da Prefeitura no próprio município.
As telas de rede - computadores da prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
A assessoria de comunicação social e todos os seus serviços vinculados às áreas de Assessoria de Imprensa.
A cota de bus doors em 86 ônibus da empresa Real, na cidade do Rio de Janeiro.
As redes sociais, por meio de uma página oficial no Facebook e Twitter.
10 - Esforços Anteriores de Comunicação
O governo está unindo esforços nestes primeiros meses de atuação e a finalidade da contratação de uma agência de publicidade é justamente a de planejar a formatação da nova imagem da cidade.
b)Conceito / slogan utilizado pela PMNF em 2013:
O Coração do Estado do Rio.
A campanha a ser proposta deverá estar assinada com a logomarca proposta pela CONCORRENTE. Para a obtenção de informações adicionais, dos símbolos oficiais do município, a CONCORRENTE poderá entrar em contato com a subsecretaria de comunicação social da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, através do e-mail: secomnf@gmail.com , pelos telefones:(22) 2525.9183/ 9185, ou ainda pelo site www.pmnf.rj.gov.br.
PLANILHA DE PERCENTUAIS
DE DESCONTOS E HONORÁRIOS
Percentual de honorários (por extenso) incidente sobre os preços de serviços especializados prestados por fornecedores, referentes ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento pertinentes à execução do contrato. (subitem 3.6.1 das Normas Padrão da Atividade Publicitária emitidas pelo CENP)
Percentual (por extenso) relativo ao “desconto padrão de agência”, de acordo com o limite previsto no Anexo “B” - Sistema Progressivo de Serviços/Benefícios das Normas Padrão da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho. Executivo das Normas Padrão (CENP), em 16/12/98, em conformidade com o artigo 11 da Lei Federal no:. 4.680, de 18.06.1965 e dos Decretos Federais nos.: nº.: 57.690, de 01.02.1966 e 2.262/97); a serem concedidos pelos veículos de comunicação. (Itens 2.5, 3.5 e 4.4 das Normas Padrão da Atividade Publicitária emitidas pelo CENP)
(Mínimo de 18%, Máximo de 20%)
A _________________________ declara que a validade das condições desta proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data estabelecida no preâmbulo deste edital, para a abertura dos envelopes contendo a documentação e Propostas Técnica e Comercial das CONCORRENTES.
Assinatura do Representante Legal ou
Preposto da CONCORRENTE e carimbo da AGÊNCIA
A Planilha de Descontos deverá estar assinada por representante legal da CONCORRENTE, com sua assinatura devidamente reconhecida em cartório.
O Modelo da Planilha de Descontos deverá ser copiado na forma e na íntegra, em papel timbrado da licitante.
1 - Na reutilização de peças (inclusive fotos) em meios iguais e por período igual ao inicialmente pactuado, o valor a ser pago pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO será de, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor orçado/contratado, exclusivamente para o cachê de modelos/atores e para os honorários do fotógrafo, pelos direitos de uso de imagem.
2 - Na reutilização das peças fonográficas em meios iguais e por período igual aos inicialmente pactuados, o valor a ser pago pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO será de até 70% (setenta por cento) do valor contratado.
3 - Na reutilização de peças audiovisuais em meios, período e demais condições iguais aos inicialmente pactuados, o valor a ser pago pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO será de até 70% (setenta por cento) dos cachês dos atores e dos honorários do diretor, pelos direitos de uso de imagem. Também será pago pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO até 10% (dez por cento) sobre o valor total inicialmente contratado, pelo direito patrimonial.
4 - Na reutilização de peças em meios iguais e por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo sobre o valor original da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças, a ser pago pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO aos detentores dos direitos patrimoniais de uso dessas obras, será de 70% (setenta por cento).
5 - Que, nos casos de cessão de direitos por tempo limitado, condicionará a contratação de serviços com terceiros por período mínimo de 12 (doze meses) e que utilizará os trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos autorais ou conexos dentro dos limites estipulados no respectivo ato de cessão;
6 - Se comprometerá - quando a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO optar pela execução dos serviços com a cessão total e definitiva - de fazer constar dos ajustes que vier a celebrar com terceiros, para a produção de peças e campanhas e a prestação de outros serviços, cláusulas escritas que:
6.1 - Explicitem a cessão total e definitiva, por esses terceiros, do direito patrimonial de uso sobre trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos autorais ou conexos, aí incluídos a criação, produção e direção, a composição, arranjo e execução de trilha sonora, as matrizes, os fotolitos e demais trabalhos assemelhados;
6.2 - Estabeleçam que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO poderá a seu juízo, utilizar referidos direitos, diretamente ou por intermédio de terceiros, com ou sem modificações, durante a vigência do contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante os cedentes desses direitos.
7 - Para reutilização de peças por períodos inferiores aos inicialmente pactuados, o percentual máximo será obtido pela regra de simples proporcionalidade.
8 - Na reutilização de peças publicitárias e contratação de direitos autorais negociará, sempre, as melhores condições de preços para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO e observará todas as condições definidas na minuta do contrato.
9 - Para os direitos de autoria intelectual (criação, textos, produção, direção, arte-finalização e assemelhados) ou conexos, garantimos à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO a cessão, total e definitiva, dos direitos patrimoniais de uso das ideias (incluídos os estudos, análises e planos), peças, campanhas e demais materiais de publicidade, criados e produzidos em decorrência do contrato que vier a ser firmado, sem qualquer remuneração adicional ou especial para a CONTRATANTE, mesmo após a vigência do contrato e por tempo ilimitado, inclusive diante da possibilidade de reclamações futuras, nos termos da Lei Federal no.: 9.610 - de 19.02.98;
10 - Se comprometerá a - em todas as contratações que envolvam direitos de terceiros - solicitar de cada terceiro que vier a ser contratado 02 (dois) orçamentos para execução do serviço, um de cessão de direitos por tempo limitado e outro de cessão total e definitiva de tais direitos, para que a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo escolha uma das opções.
11 - Garantirá a transferência à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO de toda e qualquer vantagem obtida nas negociações de preços e/ou condições de pagamento junto a veículos e a fornecedores.
12 - Desistirá de contrato(s) porventura existente(s) com empresas concorrentes da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, como condição para assinarmos o contrato decorrente desta licitação.
13 - Assumirá o compromisso de orientar a produção dos serviços, garantindo total responsabilidade pelo resultado dos mesmos.
14 - Os percentuais propostos contemplam todas as despesas necessárias à plena execução do serviço, tais como de pessoal, de administração e todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.) incidentes sobre o serviço.
15 - Conhece e aceita os termos do instrumento convocatório que rege a presente Concorrência bem como a minuta de contrato que o integra (anexo X).
16 - Está desde já ciente de que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO procederá à retenção de impostos nas hipóteses previstas em lei.
A _________________________ declara que a validade dos preços e condições desta proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data estabelecida no preâmbulo deste edital, para a abertura dos invólucros contendo as Propostas Técnica e Comercial das CONCORRENTES.
A Declaração de Percentuais e Compromissos deverá estar assinada por representante legal da CONCORRENTE, com sua assinatura devidamente reconhecida em cartório.
O Modelo da Declaração de Percentuais e Compromissos deverá ser copiado na forma e na íntegra, em papel timbrado da CONCORRENTE.
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIAS
E COMPROMETIMENTOS
Nova Friburgo, ___ de ________________de 2014.
ATT.: Comissão Permanente de Licitação (CPL)
Em atenção ao Edital de Concorrência Pública no.: __/2014, declaramos que:
1 - Concordamos que os preços não previstos na Tabela Referencial de Custos Internos do Sinapro/RJ. serão cobrados e pagos conforme estabelecido na alínea ‘d’ da cláusula sétima da Minuta do Contrato - Anexo X do Edital.
2 - Concordamos com o “Sistema Progressivo de Serviços/Benefícios” instituído pelas Normas Padrão da Atividade Publicitária (Anexo B), por meio do Decreto Federal no.: 57.690 - de 01.02.1966, alterado pelo Decreto Federal no.: 4.563 - de 31.12.2002.
3 - Nos comprometemos a transferir para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO toda e qualquer vantagem (pecuniária ou não) obtida nas negociações de preços e/ou condições de pagamento junto a veículos e fornecedores.
4 - Dispomos e nos comprometemos a manter durante toda a vigência do contrato, os departamentos indispensáveis ao funcionamento de uma agência de publicidade e propaganda, assim entendidos como: atendimento, criação, mídia, produção RTVC, produção gráfica e produção digital.
5 - Nos comprometemos e garantimos o pagamento integral dos valores devidos aos fornecedores de serviços especializados e aos veículos e demais meios de divulgação, após a liquidação das despesas e os pagamentos a cargo da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
6 - Nos comprometemos a arcar com o pagamento de todos os tributos e despesas com material e mão de obra decorrentes da prestação de serviços à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, seja qual for a sua natureza, incluindo fretes, seguros, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, ISS, despesas de viagem, locomoção, permanência, alimentação e quaisquer outras que forem necessários para a completa execução dos serviços objeto dessa Concorrência.
A Declaração de Concordâncias e Comprometimentos deverá estar assinada por representante legal da CONCORRENTE, com sua assinatura devidamente reconhecida em cartório.
O Modelo da Declaração de Concordâncias e Comprometimentos deverá ser copiada na forma e na íntegra, em papel timbrado da licitante.
____________________________________________, inscrito no CNPJ. sob o no.: _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ____________________, portador (a) da Carteira de Identidade no.: ___________________________________ e do CPF no.: _________________________ DECLARA, especialmente para Concorrência Pública __/2014 e para os fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, acrescido pela Lei no.: 9.854 - de 27.10.1999, sob as penas da lei, em especial o artigo 299 do Código Penal Brasileiro: Decreto-Lei Federal no.: 2.848 - de 07.12.1940, que:
a) A proposta apresentada para participar dessa Concorrência foi elaborada de maneira independente e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato dessa Concorrência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa.
b) A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar dessa Concorrência não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato dessa Concorrência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa.
c) Não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato dessa Concorrência quanto a participar ou não da referida licitação.
d) O conteúdo da proposta apresentada para participar dessa Concorrência não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato dessa Concorrência antes da adjudicação do objeto da referida licitação.
e) O conteúdo da proposta apresentada para participar dessa Concorrência não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO antes da abertura oficial das propostas Técnica e Comercial.
f) Está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
A Declaração de Independência de Elaboração de Proposta Comercial deverá ser estar assinada por representante legal da CONCORRENTE, com assinatura devidamente reconhecida em cartório.
O Modelo da Declaração de Independência de Elaboração de Proposta Comercial deverá ser copiado na forma e na íntegra, em papel timbrado da licitante.
1 - Para se habilitar, a CONCORRENTE vencedora, após o julgamento das Propostas Técnica e Comercial, deverá apresentar os Documentos de Habilitação na forma prevista neste Anexo, acondicionada no INVÓLUCRO No.: 5.
2 - Para fins de comprovação da regularidade da Habilitação junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, a CONCORRENTE deverá apresentar os documentos enumerados a seguir, em uma única via, acondicionados em caderno único, com todas as páginas rubricadas por seu representante legal, ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, a partir da primeira página interna - de modo a facilitar sua análise; no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou quando for o caso - extraído via Internet; ou ainda, em cópia não autenticada, desde que seja exibido o original para a imediata conferência, cotejamento e autenticação pela Comissão Permanente de Licitação do município, no ato de abertura dos invólucros.
2.1 - Os documentos que forem emitidos pela internet estarão sujeitos a posterior conferência na página eletrônica do órgão emissor, para certificação de sua autenticidade.
2.2 - Só serão aceitas cópias legíveis, que ofereçam condições de análise por parte da CPL.
3 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO recomenda às licitantes, que ao montarem seu caderno contendo seus documentos referentes à fase de habilitação, procurem respeitar a ordem disposta neste Edital, de modo a facilitar a análise da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e dos demais interessados.
3.1 - Para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.1.1 – Identificação dos responsáveis legais da licitante.
3.1.2 - Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual.
3.1.3 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e visado por advogado, conforme o artigo 36 do Decreto Federal no.: 1.800 - de 30.01.1996, em se tratando de sociedades empresariais.
3.1.3.1 - O documento mencionado acima deverá estar acompanhado de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação do contrato social e dele(s) deverá(ão) constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta concorrência, em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que a classe das agências de publicidade compreende.
3.1.4 - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações. Não será aceita certidão simplificada de arquivamento na Junta Comercial.
3.1.5 - Ato Constitutivo devidamente registrado, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da Diretoria em exercício. Não será aceita certidão simplificada de arquivamento na Junta Comercial.
3.1.6 - Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
3.1.7 - Em função do disposto no artigo 977 do Código Civil Brasileiro: Lei Federal no.: 10.406 - de 10.01.2002, as sociedades que possuam sócios que sejam casados entre si deverão apresentar cópia da certidão de casamento.
3.2 - Para fins de comprovação de REGULARIDADE FISCAL
3.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, com objeto social compatível ao objeto desta licitação (agência de publicidade e propaganda), emitida nos termos da Instrução Normativa no.: 568 - de 08.09.2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
3.2.2 - Prova de inscrição no cadastro municipal de contribuintes relativo ao domicílio ou sede da CONCORRENTE (alvará de localização ou auto de licença de localização e funcionamento), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto dessa Concorrência.
3.2.3 - Prova de regularidade tributária (mobiliária e imobiliária) perante a Fazenda Municipal ou distrital, do domicílio ou sede do licitante, na forma de lei, em relação a todos os tributos municipais, feita através de certidão negativa de débitos emitida pelo respectivo órgão fazendário, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, quando não constar expressamente no corpo da certidão, o seu prazo de validade.
3.2.3.1 - Prova de Regularidade do Imposto sobre Serviços (ISS) perante o domicílio do LICITANTE.
3.2.3.2 - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do município da sede da LICITANTE, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
3.2.3.2.1 - No caso da empresa não ser proprietária do imóvel sede, esta deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede.
3.2.4 - Prova de regularidade tributária perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da CONCORRENTE, na forma de lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto dessa Concorrência, feita através de certidão emitida pelo respectivo órgão fazendário, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, quando não constar expressamente no corpo da certidão, o seu prazo de validade.
3.2.4.1 - Para as CONCORRENTES que exerçam atividades desobrigadas da inscrição no Cadastro de Contribuintes perante a Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, será solicitado a Certidão Negativa de Débito (CND) de não inscrito.
3.2.4.2 - Para as empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, faz-se necessária à apresentação em conjunto com a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, a certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado, comprovando a existência ou não de débitos inscritos em Dívida Ativa (PG-5), em conformidade com Resolução Conjunta PGE/SER nº.: 33 - de 24.11.2004.
3.2.5 - Prova de regularidade tributária perante a Fazenda Federal, através da Certidão Negativa Conjunta de débitos expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, no âmbito de suas competências, de acordo com o artigo 1o, Inciso II do Decreto Federal nº.: 6.106 - de 30.04.2007, em validade.
3.2.6 - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), nos termos da Lei Federal nº.: 8.036 - de 11.05.1990, artigo 27, alínea ‘a’, emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF), em validade.
3.2.7 - Prova de regularidade perante a Seguridade Social, comprovada através da Certidão Negativa de Débito (CND) ou por meio de Certidão Positiva com efeito de negativa, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em conformidade com a alínea ‘a’ do inciso I do artigo 47 da Lei Federal nº.: 8.212 - de 24.07.1991, alterada pela Lei Federal nº.: 8.870 - de 15.04.1994, em validade.
3.2.8 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pela Justiça do Trabalho, de acordo com o artigo 642-A da Lei Federal no.: 12.440 - de 07.07.2011.
3.2.9 - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas (CNIT) praticado contra trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 14 (quatorze) anos, expedida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de sua sede ou órgão competente do Estado de sua sede.
3.2.10 - Declaração do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da LICITANTE, comprovando que a CONCORRENTE está em dia com o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, nos termos do disposto no artigo 607 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho: Decreto-Lei Federal no.: 5.452 - de 01.05.1943.
3.2.11 - Para as certidões de que tratam os itens 3.2.3 a 3.2.8 poderão ser apresentadas certidões positivas com efeito de negativas.
3.2.11.1 - As CONCORRENTES que apresentarem certidão de tributos positiva (Federais, Estaduais, Municipais, INSS, FGTS e Trabalhista) sem possuir expressamente efeitos de negativa, deverão apresentar juntamente com as mesmas, documento hábil expedido pelo Poder Judiciário ou pelo órgão emitente da certidão, informando a situação do respectivo processo.
3.3 - Para fins de comprovação da Qualificação Econômico-Financeira
3.3.1 - Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da CONCORRENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 30 (trinta) dias a partir da data da respectiva emissão.
3.3.1.1 - As CONCORRENTES situadas em outros municípios e em outros estados deverão apresentar, juntamente com a(s) certidão(ões) negativa(s) exigida(s), declaração oficial do Poder Judiciário da Comarca da sua sede, indicando quais os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição de falências e concordatas;
3.3.1.2 - Para as praças onde houver mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor.
3.3.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados ‘na forma da legislação em vigor’, contendo os termos de abertura e encerramento transcritos do seu livro diário, registrado em Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e perdas que comprovem possuir a CONCORRENTE boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou por balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação dos Documentos de Habilitação.
3.3.2.1 - O último exercício social é igual ao exercício de 2012, de acordo com os artigos 1.065 e 1078, do Código Civil: Lei Federal no.: 10.406 - de 10.01.2002 e artigos 132 e 133 e 175 da Lei Federal no.: 6.404 - de 15.12.1976.
3.3.2.2 - Para fins de validação do último exercício social, poderá ser exigido, em diligência, o balanço do exercício anterior ao exigível.
3.3.2.3 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado a mais de 3 (três) meses da data da licitação e, se necessária à atualização do balanço e do capital social, este deverá ser apresentado juntamente com os documentos em apreço, com o memorial de cálculo correspondente, corrigido pelo IGPM/FGV.
3.3.3 - Entenda-se por “na forma da legislação em vigor”:
I - Quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação, editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do artigo 289 e o parágrafo 5o da Lei Federal no.: 6.404 - de 15.12.1976.
II - Quando LTDA: balanço patrimonial registrado na Junta Comercial da sede ou do domicílio da LICITANTE acompanhado de cópia dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, devidamente autenticado pela Junta Comercial, conforme prescreve a Instrução Normativa no.: 102 - de 25.04.2006 do Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC) e conforme artigo 5o, parágrafo 2o, do Decreto-Lei Federal no.: 486 - de 03.03.1969, exceto:
II.I - Quando Sociedade Simples: balanço patrimonial registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da LICITANTE.
3.3.4 - Declaração do contador da CONCORRENTE, em papel timbrado da empresa, que contenha sua assinatura, o carimbo e a indicação do seu nome e do número do registro no Conselho Regional de Contabilidade, que não houve redução patrimonial, após o último balanço apresentado, que impeça sua participação na licitação.
3.3.5 - As empresas constituídas com menos de 01 (um) ano de existência - que ainda não tenham balanço, deverão apresentar demonstrações contábeis provisórias, balancete patrimonial e demonstração do resultado, do período mínimo de 03 (três) meses ou balanço de abertura ou intermediário, devidamente autenticados pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.
3.3.6 - A comprovação da boa situação financeira da CONCORRENTE de que trata o subitem 3.3.2 será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (ILC), Liquidez Geral (ILG), Endividamento (IE) e Solvência Geral (ISG), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
a) Índice de Liquidez Corrente: maior ou igual a 1,0 (um), sendo que:
b) Índice de Liquidez Geral: maior ou igual a 1,0 (um), sendo que:
ILG = Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo
c) Índice de Endividamento: menor ou igual a 0,5 (meio), sendo que:
IE = Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
d) Índice de Solvência Geral: maior ou igual a 1,0 (um), sendo que:
ISG = Ativo Total + Passivo Circulante
3.3.7 - Os índices de liquidez exigidos acima mostram a capacidade de solvência da empresa e relacionam os bens e direitos com as obrigações da mesma, ou seja, medem o quanto a empresa tem para cada unidade monetária que ela deve.
3.3.7.1 - ILC: A capacidade de pagamento da empresa no curto prazo.
3.3.7.2 - ILG: Indica a liquidez da empresa no curto e longo prazo.
3.3.7.3 - Através destes índices, a Administração Pública tem meios para analisar as empresas que têm capacidade de executar o objeto da licitação.
3.3.7.4 - As CONCORRENTES que apresentarem quaisquer dos índices relativos à boa situação financeira em desacordo com o exigido no subitem 3.3.6 serão desclassificadas.
3.3.7.5 - Os balanços e demonstrações contábeis deverão estar acompanhados de Declaração de Habilitação Profissional (DHP), de acordo com a Resolução 871 - de 23.03.2000 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ou Certidão de Regularidade Profissional do Contador.
3.3.7.6 - Todos os documentos exigidos nos subitens 3.3.2, 3.3.4, 3.3.5 e 3.3.6 deverão conter a assinatura, o nome e o número de registro do responsável pela contabilidade da CONCORRENTE, no Conselho Regional de Contabilidade.
3.3.7 - Prova de depósito da garantia para licitar correspondente a 1% (um por cento) do valor previsto no item 3.1 deste Edital, ou seja, da importância de R$ XXXXXXXXX (xxx), conforme o disposto no inciso III do artigo 31 da Lei Federal no.: 8.666 de 21.06.1993, através de uma das modalidades previstas no parágrafo 1o do artigo 56 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
3.3.8 - Demonstração de capital social mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado no item 3.1 deste edital, ou seja, igual ou superior a R$ XXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxx), através de Certidão emitida pela Junta Comercial e/ou publicação no Diário Oficial do Estado.
3.4 - Para fins de comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.4.1 - A CONCORRENTE vencedora deverá apresentar os seguintes documentos/comprovantes de sua qualificação técnica:
3.4.1.1 - Registro da empresa na Associação Brasileira de Agências de Propaganda (ABAP) ou no Sindicato da Classe no Estado ou cidade da sede da empresa, ou declaração da Federação nacional das Agências de Propaganda (FENAPRO), caso não exista Sindicato de classe no Estado (SINAPRO), nos termos do artigo 30, inciso I da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
3.4.1.2 - Cópia do certificado de qualificação técnica de funcionamento de que trata o parágrafo 1o do artigo 4o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) - ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de Agência de Publicidade, de acordo com o subitem 2.5.1 do seu estatuto, em validade, nos termos do artigo 30, inciso II da Lei Federal no.: 8.666, de 21.06.1993.
3.4.1.3 - Declaração da Agência expressando sua adesão aos preceitos éticos do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, nos moldes do Anexo XV deste Edital.
3.4.1.4 - Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitidos em papel timbrado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado - distintas umas das outras, para quem a LICITANTE tenha prestado ou preste serviços similares e compatíveis aos prazos e ao objeto desta licitação, mais especificamente as atividades de planejamento, estudo, concepção, criação, execução, distribuição e avaliação de campanhas e peças publicitárias; atestando o fiel e satisfatório cumprimento, por parte da agência, dos compromissos por ela assumidos junto aos seus clientes, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
a) Nome e endereço completo da empresa/órgão emitente e assinatura com firma reconhecida do responsável.
b) Objeto da contratação (tipo de serviços e prazos contratuais).
c) Afirmação atestando de que a empresa prestou ou está prestando serviços
corretamente, atendendo a todas as condições contratuais.
3.4.1.4.1 - Não serão considerados atestados fornecidos por empresas do mesmo grupo econômico das empresas licitantes.
3.4.1.5 - Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitidos em papel timbrado, com firma reconhecida, fornecidos por veículos de comunicação dando conta do fiel cumprimento, por parte da licitante, dos compromissos por ela assumidos em nome de seus clientes, subscritos em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura deste certame.
3.4.1.5.1 - Não serão considerados atestados fornecidos por empresas do mesmo grupo econômico das empresas licitantes.
3.4.1.6 - Declaração da CONCORRENTE de que possui condições operacionais compatíveis em características e quantidades e pessoal capacitado para desenvolver as atividades que são objeto desta licitação, nos moldes do Anexo XVI deste Edital.
3.4.1.7 - Termo de compromisso da CONCORRENTE que instalará um escritório ou sucursal no município de Nova Friburgo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data de assinatura do contrato, nos moldes do Anexo XVII deste Edital.
3.4.2 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO reserva-se ao direito de conferir as informações de que tratam os atestados dos subitens 3.4.1.4 e 3.4.1.5 - por meio de consultas e/ou visitas às empresas emitentes dos mesmos, e a declaração do subitem 3.4.1.6, não se isentando a empresa Licitante da responsabilidade, em qualquer época, pela fidelidade e legitimidade das informações neles contidas.
3.4.3 - Apenas os documentos emitidos pela internet, não necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pela Comissão de Licitações quando da análise da documentação.
3.5 - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
3.5.1 - Em qualquer situação, as CONCORRENTES deverão apresentar os seguintes documentos complementares:
3.5.1.1 - Declaração atestando a inexistência de superveniência de fatos impeditivos à sua participação nesta concorrência, que o impeça de participar de licitação, conforme minuta constante do Anexo IX deste Edital.
3.5.1.2 - Declaração da CONCORRENTE atestando que não submete menores de 18 (dezoito) anos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos a qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7o da Constituição Federal - de 05.10.1988, de acordo com o disposto no Decreto Federal no.: 4.358 - de 05.07.2002, nos moldes do modelo constante do Anexo XI.
3.5.1.3 - Declaração da CONCORRENTE atestando que atende a todos os requisitos de habilitação para participação nessa Concorrência, nos moldes do Anexo XVIII.
3.5.1.4 - Declaração da CONCORRENTE atestando que atende a Legislação ambiental nos moldes do Anexo XIX.
3.5.1.5 - A falsidade de declaração prestada caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal: Decreto-Lei Federal no.: 2.848 - de 07.12.1940, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e sanções previstas neste Edital.
4 - CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
4.1 - Os documentos deverão estar com prazo de validade em vigor na data marcada para a entrega dos INVÓLUCROS No.: 5. Caso os documentos relacionados neste anexo sejam apresentados sem indicação de prazo de validade no próprio corpo ou neste Edital, serão considerados, para o certame, válidos por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, exceto se anexada legislação específica para o respectivo documento.
4.1.1 - Não se enquadram no prazo de que trata o item 3.1 os documentos que, pela própria natureza, não apresentem exigência legal de prazo de validade, como alvarás permanentes, atestados e declarações, respeitadas as exigências desse Edital.
4.2 - A CONCORRENTE que alegar estar desobrigada da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos neste Edital deverá comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
4.3 - Os documentos necessários para representação da CONCORRENTE na sessão de abertura, juntamente com o documento de identificação do respectivo representante deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação (CPL) apartado do INVÓLUCRO No.: 5, nos moldes do item 9 deste Edital.
4.4 - No caso de CONCORRENTES com filiais ou sucursais, só serão aceitos os documentos de habilitação expedidos em função do CNPJ e do endereço respectivo das empresas Licitantes, se:
a) A licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ e em nome da matriz.
b) A licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ em nome da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
4.5 - Constituem motivos para inabilitação da CONCORRENTE:
A não apresentação da documentação exigida para habilitação.
A apresentação de documento com prazo de validade vencido.
A apresentação de documentos comprobatórios de regularidade referentes à filial e filiais.
A substituição de documento exigido para habilitação por “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” expedidos por qualquer órgão, de requerimento de certidão.
O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
4.6 - Não serão aceitos e considerados documentos apresentados por meio magnético ou copiados em papel térmico - utilizados em ‘fac-simile’, mesmo autenticados.
4.7 - Não serão aceitos e considerados os Documentos de Habilitação e/ou Propostas apresentados em invólucros abertos.
4.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
4.9 - A verificação pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) nos sites oficiais das entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
4.10 - É de inteira responsabilidade da CONCORRENTE o conteúdo dos documentos de habilitação apresentados e exigidos neste Anexo. A CONCORRENTE que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas regularmente pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) estará sujeita, além da desclassificação da sua proposta, a aplicação das penalidades previstas no item 19 deste Edital - Penalidades e Sanções Administrativas e da legislação pertinente.
4.11 - Serão consideradas habilitadas, as LICITANTES classificadas que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e seus anexos.
4.12 - A não apresentação de qualquer documento, no momento próprio, relacionado nos itens anteriores ou a sua apresentação em desacordo com a forma, prazo de validade e quantidade estipulada neste Edital, ou a falta de veracidade das informações implicará na inabilitação da Licitante.
4.13 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativos aos documentos de habilitação apresentados, bem como exigir a exibição do documento original, caso haja dúvida quanto à autenticidade da cópia. A falta ou insuficiência do atendimento dessa solicitação excluirá a interessada do processo seletivo.
4.14 - Na hipótese de inabilitação de todas as LICITANTES, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação de habilitação, escoimada das causas de inabilitação, de acordo com o parágrafo 3o do artigo 48 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
4.15 - Os documentos apresentados para “habilitação” das empresas LICITANTES ficarão anexados ao processo, sendo vedada a possibilidade posterior de retirada, devolução ou substituição.
SUPERVENIÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
_______________________________________, inscrita no CNPJ. sob o no.: __________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) _______________, portador (a) da Carteira de Identidade no.: __________ e do CPF no.: ____________________________ DECLARA que, não existem fatos impeditivos para a sua habilitação e que a impeçam de participar da Concorrência Pública no.: __/2014, estando ciente da obrigatoriedade de comunicar formalmente à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO na hipótese de ocorrências posteriores.
A Declaração de Inexistência de Superveniência de Fatos Impeditivos deverá estar assinada por representante legal da CONCORRENTE, com sua assinatura devidamente reconhecida em cartório.
O Modelo da Declaração de Inexistência de Superveniência de Fatos Impeditivos deverá ser copiado na forma e na íntegra, em papel timbrado da licitante.
O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com sede na Avenida Alberto Braune Alberto Braune, Centro - Nova Friburgo/RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob o número .................., doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo excelentíssimo Prefeito Municipal – Senhor , e do outro lado, a empresa _______________, com sede na _______________________ em ___________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob o no.: _____________________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) _______________________________________, (nome completo, qualificação e nacionalidade), portador do documento de identidade no.: _______________________ - Órgão expedidor: _________, inscrito no CPF. sob o no.: ___________________, tendo em vista o constante e decidido no processo administrativo no.: XXXXX/2013, e em decorrência do resultado da licitação na modalidade Concorrência Pública __/2014, homologado pelo Exmo. Sr. Prefeito em __.__.2014, realizada em conformidade com as Leis Federais nos.: 12.232 - de 29.04.2010; 8.666 - de 21.06.1993 e 4.680 - de 18.06.1965; resolvem celebrar o presente instrumento de contrato para prestação de serviços de publicidade, propaganda e marketing, a serem realizados na forma de execução indireta: empreitada por preço unitário, sob a égide da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, do tipo melhor técnica. Para tanto, assinam, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente CONTRATO reger-se-á por toda a legislação pertinente ao meio e ainda pelas disposições que a complementarem ou regulamentarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes do presente termo, especialmente: a Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nos.: 8.883 - de 08.06.1994 e 9.648 - de 27.05.1998; a Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010; a Lei Federal no.: 4.680 - de 18.06.1965; o Decreto Federal no.: 57.690 - de 01.02.1966, parcialmente alterado pelo Decreto Federal no.: 4.563 - de 31.12.2002; o Código de Ética dos profissionais da propaganda, instituído pelo 1o Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em 1957; o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária (1978); as Normas Padrão da Atividade Publicitária (NPAP), expedidas pelo Conselho Executivo das Normas Padrão (CENP); o artigo 37 da Constituição Federal; e no que não conflitar com a legislação federal, observadas as alterações posteriores, introduzidas nos referidos diplomas legais.
Parágrafo Primeiro: O presente contrato está subordinado à legislação mencionada no ‘caput’ desta cláusula, bem como à Licitação - Concorrência Pública no.: __/2014 e anexos e às Propostas Técnica e Comercial da empresa contratada. Em caso de dúvidas ou divergências entre os documentos aplicáveis a este contrato, prevalecerão, pela ordem, as disposições da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993 - suas alterações e normas pertinentes, da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, as normas estabelecidas no edital da licitação e as cláusulas contratuais.
Parágrafo Segundo: Integram o presente contrato, independente de sua inscrição, termos e condições, o Edital de Concorrência Pública __/2014 e seus anexos, bem como as Propostas Técnica e Comercial da CONTRATADA com suas especificações e demais elementos, obrigando-se as partes nos seus exatos termos.
Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA declara conhecer as normas alinhadas no caput desta cláusula e se submete a tudo que nelas contêm, inclusive estipulações, sistemas de penalidades e demais regras constantes, mesmo as que não expressamente transcritas no presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a execução dos serviços de publicidade, propaganda e marketing da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas, de acordo com a definição do artigo 6o, inciso XI da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, e de acordo com o previsto no Artigo 2o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, compreende:
O conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, pesquisa, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa; e a distribuição de publicidade (on-line e off-line) aos veículos e demais meios de divulgação, bem como o controle de seus resultados.
O planejamento e a execução de pesquisas de opinião, tracking de publicidade e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre o resultado das campanhas realizadas.
A contratação de fornecedores para a produção e a execução técnica das peças e projetos publicitários criados.
A criação e o desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com as novas tecnologias e redes sociais, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.
Parágrafo Primeiro – O prazo do presente Contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e serão prestados na forma de execução indireta, sob o regime da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, e mediante a aplicação, de forma complementar, das Leis Federais nos.: 4.680, de 18.06.1965 e 8.666 - de 21.06.1993, obedecidos os termos e condições estabelecidos neste contrato, no Edital da licitação que lhe deu origem e nas Propostas Técnica e Comercial da CONTRATADA, independentemente de transcrição.
Parágrafo Segundo - É vedada a inclusão de quaisquer outras atividades não previstas ou que não guardem pertinência direta e justificada com o objeto deste contrato, em especial as de assessoria de imprensa, de comunicação, relações públicas, promoção, patrocínio ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza, de acordo com o determinado pelo parágrafo 2o do artigo 2o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
Parágrafo Terceiro - A escolha das empresas que realizarão as pesquisas a que se referem à alínea “b” será previamente referendada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
Parágrafo Quarto - As ações de publicidade não abrangem ações de promoção e de patrocínio.
Parágrafo Quinto - Excluem-se do conceito de patrocínio mencionado no parágrafo quarto, o patrocínio de projetos de veiculação em mídia ou em instalações, dispositivos e engenhos que funcionem como veículo de comunicação; e o patrocínio da transmissão de eventos esportivos, culturais ou de entretenimento, comercializados por veículo de comunicação, cuja execução poderá se realizada pela CONTRATADA ou diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, a juízo desta.
Parágrafo Sexto - As publicações dos atos oficiais não abrangem aquelas veiculadas no Diário Oficial do município e nos Diários Oficiais do Estado e da União, ficando a CONTRATANTE autorizada a contratar tais serviços diretamente, sem que caibam à CONTRATADA quaisquer pagamentos relativos a esses serviços.
Parágrafo Sétimo - A CONTRATADA não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos no caput desta cláusula e atuará por ordem e conta do CONTRATANTE, em conformidade com o artigo 3o da Lei Federal no.: 4.680 - de 18.06.1965, na contratação de:
Fornecedores de serviços especializados para a produção e a execução técnica das peças, campanhas e materiais previstos na alínea “c” e para a execução dos demais serviços conexos e complementares previstos também no caput desta cláusula;
Veículos e outros meios de divulgação para a compra de tempo e espaço publicitários.
Parágrafo Oitavo - Nas pesquisas a que se refere à alínea “d” do caput desta cláusula é vedada a inclusão de matéria estranha ou que não guarde pertinência temática com a ação publicitária ou com o objeto do contrato de prestação de serviços de publicidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas com o presente contrato montam o valor global de R$ () e destinam-se à execução do contrato formalizado com a AGÊNCIA de publicidade contratada como resultado da Concorrência __/2014 para a prestação dos serviços constantes da Cláusula Segunda.
Parágrafo Primeiro: Os recursos para a execução dos serviços durante o exercício de 2014 correrão por conta da dotação orçamentária sob a seguinte classificação: ______________________.
Parágrafo Segundo: As despesas para a execução dos serviços do próximo exercício correrão por conta do orçamento e consignações orçamentárias a vigorar.
Parágrafo Terceiro: Se a CONTRATANTE optar pela prorrogação deste contrato, consignará no orçamento dos próximos exercícios, as dotações necessárias ao atendimento dos pagamentos dos serviços previstos.
Parágrafo Quarto: O valor descrito no caput é meramente estimativo, portanto, a CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.
Parágrafo Quinto: A não utilização do total da verba licitada, não caberá à CONTRATADA indenização de qualquer espécie pelos saldos, físico ou financeiro, eventualmente não utilizados.
Parágrafo Sexto - O valor estipulado no caput desta Cláusula poderá ser atualizado monetariamente.
Parágrafo Sétimo - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços objeto deste contrato, os valores apurados com base nas faturas encaminhadas, referentes aos serviços efetivamente prestados e previamente autorizados.
Parágrafo Oitavo - Em nenhuma hipótese serão autorizadas despesas sem a competente previsão orçamentária.
CLÁUSULA QUARTA - O presente contrato de prestação de serviços entra em vigor a partir da presente data. A vigência deste contrato é de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, podendo, mediante termos aditivos, ser prorrogado sucessivamente a cada 12 (doze) meses, limitada sua duração total a 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, desde que atenda ao interesse público e os valores estejam de acordo com os praticados pelo mercado.
Parágrafo Primeiro - Toda prorrogação de prazo será justificada por escrito e previamente autorizada pelo CONTRATANTE, passando tal documento a integrar este contrato.
Parágrafo Segundo - Para decidir sobre a prorrogação deste contrato, a CONTRATANTE avaliará, principalmente, a qualidade dos serviços prestados, comprovados através de um relatório de avaliação de desempenho da CONTRATADA, a ser procedida pela Coordenadoria de Comunicação Social da PREFEITURA MUNICIPAL de NOVA FRIBURGO.
CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato poderá ser alterado através de termos aditivos ou modificativos, numerados em ordem crescente, com as devidas justificativas, de acordo com o que estabelece o artigo 65, parágrafo 1o, da Lei Federal nº.: 8.666, de 21.06.1993.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA, através da assinatura do presente instrumento, aceita, expressamente, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nas mesmas condições contratuais, nos serviços desse contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado dos valores contratados, conforme o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 65 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
Parágrafo Segundo: Com fulcro no artigo 65, parágrafo 2o da Lei Federal nº.: 8.666 - de 21.06.1993, as supressões não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes.
Parágrafo Terceiro: No caso de celebração de termo aditivo de acréscimo, se forem necessárias modificações das especificações técnicas, para melhor adequação aos seus objetivos, e em decorrência de serviços comprovadamente indisponíveis na data de apresentação da proposta, será permitida a remuneração desses serviços.
CLÁUSULA SEXTA - O presente CONTRATO poderá ser rescindido de pleno direito, por ato unilateral motivado, pela CONTRATANTE, nas seguintes hipóteses:
Administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados no inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666 - de 21.06.1993 e no inciso XVIII do artigo 78, também da Lei 8.666, atualizada pela Lei Federal no.: 9.854 - de 27.10.1999.
Amigavelmente, formalizada em autorização escrita e fundamentada do CONTRATANTE, mediante aviso prévio por escrito, de 60 (sessenta) dias ou de prazo menor a ser negociado pelas partes à época da rescisão.
Em casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovados como impeditivos da execução do contrato.
Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro - A rescisão será possível, também, quando a CONTRATADA:
Não prestar garantia suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais.
Vier a ser declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública,
Executar parcialmente ou não executar o contrato, ensejando as consequências contratuais previstas em Lei, motivando a suspensão dos serviços por parte da CONTRATANTE. Neste caso, a CONTRATADA responderá por eventual aumento de custos daí decorrentes e por perdas e danos que a CONTRATANTE, como consequência, a CONTRATANTE venha a sofrer.
Não cumprir ou cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações e prazos.
Paralisar ou atrasar injustificadamente o início dos serviços.
Não atender as determinações regulares e formais da Coordenadoria de Comunicação Social.
For reiteradamente acometida de faltas na execução dos serviços, anotadas pela Coordenadoria de Comunicação Social, na forma do artigo 67, parágrafo 1o da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
For reiteradamente multada e o valor das penalidades aplicadas ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor global contratado ou após 30o (trigésimo) dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas.
Deixar de comprovar sua regularidade fiscal, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, para com seus empregados.
Não mantiver suas condições de habilitação, incluída a comprovação da qualificação técnica de funcionamento prevista no artigo 4o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
Vier a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômico-financeira.
Tiver sua falência decretada ou sobre instauração de insolvência civil ou dissolução de sua sociedade.
Alterar seu objeto social ou modificar sua finalidade ou ainda, modificar sua estrutura funcional, que prejudique a execução do contrato.
Quebrar o sigilo profissional.
Utilizar em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições contratuais.
Evidenciar envolvimento seu ou ainda de divulgação na mídia, relacionando seus sócios ou dirigentes, a atividades ilícitas ou envolvimento a escândalos públicos e notórios, que possam causar danos à imagem da CONTRATANTE.
Apresentar desempenho insatisfatório na prestação dos serviços, diagnosticado nas avaliações semestrais referidas na Cláusula Décima Terceira.
Parágrafo Segundo - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa da CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro - As responsabilidades imputadas à CONTRATADA, por prejuízos decorrentes de ações delitivas perpetradas contra a CONTRATANTE, não cessam com a rescisão deste contrato.
Parágrafo Quarto - A rescisão acarretará as seguintes consequências imediatas:
Execução da garantia contratual, para ressarcimento, ao CONTRATANTE, dos valores das multas aplicadas ou de quaisquer outras quantias ou indenizações a ele devidas;
Retenção dos créditos decorrentes deste contrato, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.
Parágrafo Quinto - Em havendo cisão, incorporação ou fusão da CONTRATADA com outras agências de propaganda, a aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade do presente contrato, ficará condicionada à análise, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas e regramentos estabelecidos neste instrumento convocatório como parâmetros de aceitação. Nesta hipótese, a empresa resultante de qualquer das operações comerciais descritas ficará obrigada a apresentar, imediatamente, a documentação comprobatória de sua situação societária.
Parágrafo Sexto - Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas já autorizadas pela CONTRATANTE e comprovadamente realizadas pela CONTRATADA até a data da rescisão e que estiverem previstas neste contrato.
Parágrafo Sétimo - A rescisão, por algum dos motivos previstos em lei ou neste contrato não dará à CONTRATADA direito a indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Oitavo - Caso a CONTRATANTE decida não rescindir este contrato nos termos desta cláusula e sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato, poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
Parágrafo Nono - A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da CONTRATANTE, a retenção imediata dos créditos decorrentes deste contrato, limitada ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste, até a completa indenização dos danos.
Parágrafo Décimo - Rescindido este contrato, a CONTRATANTE dará a posse imediata e exclusiva dos serviços executados, entregando-os a quem bem entender, sem qualquer consulta ou interferência da CONTRATADA, que responderá na forma legal e contratual pela infração ou execução inadequada que tenha dado causa à rescisão. Neste caso, fica a CONTRATADA obrigada a reembolsar a CONTRATANTE pelo que este tiver de despender além dos percentuais de remuneração e desconto originalmente previstos neste contrato e a ressarcir perdas e danos que a CONTRATANTE venha a sofrer em consequência da rescisão em tela.
CLÁUSULA SÉTIMA - Pelos serviços prestados, a CONTRATADA será remunerada da seguinte forma:
Parágrafo primeiro: ____ % (________ por cento) dos valores previstos na tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Rio de Janeiro (SINAPRO/RJ), de que trata o inciso I do subitem 13.6.2.1 do Edital e o artigo 11 da Lei Federal no.: 4.680 - de - de 18.06.1965 , a título de ressarcimento dos custos internos dos trabalhos realizados pela própria CONTRATADA.
Para efeito da aplicação do disposto na tabela acima, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município de Nova Friburgo serão considerados como um único CONTRATANTE;
A CONTRATADA se compromete a apresentar, antes do início dos serviços, a tabela do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Rio de Janeiro (SINAPRO/RJ.) em vigor, com a validade correspondente e com os custos dos serviços a serem cobrados do CONTRATANTE, conforme previsto no Inciso I do subitem 13.6.2.1 do Edital;
Os preços relativos aos serviços contratados estão expressos em reais e serão reajustados com base na variação da Tabela de Custos Internos do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Rio de Janeiro (SINAPRO/RJ.);
Os preços dos serviços não especificados na Tabela do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Rio de Janeiro (SINAPRO/RJ.) serão orçados por avaliação de peças similares, previstas na referida tabela;
Os prazos de entrega dos serviços solicitados serão fixados nas ordens de serviços e se darão em face à complexidade do trabalho e aos compromissos assumidos pela Licitante em sua Proposta Técnica, observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitir-se-á, se possível, a prorrogação nos casos mais complexos, por solicitação da CONTRATADA, com justificativa aceita pelo CONTRATANTE.
Com referência aos textos, layouts, roteiros, montagem e arte-final, será observado:
f1) Aqueles que forem reprovados não serão cobrados pela CONTRATADA;
f2) Os que forem solicitados e aprovados, em que houver decisão posterior da CONTRATANTE de cancelamento da veiculação, serão pagos à contratada.
A Agência Contratada não fará jus a nenhuma remuneração a título de custos internos nos serviços relativos à publicidade legal.
Não serão cobrados valores mensais fixos (“fee”) sobre os serviços prestados e especiais.
Parágrafo Segundo: Honorários de ____ % (____ por cento) incidentes sobre os custos comprovados e previamente autorizados de serviços especializados referentes à produção e à execução técnica de peça e/ou material, para os quais a atividade desenvolvida pela licitante não lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do artigo 11 da Lei Federal no.: 4.680 - de 18.06.1965; de que trata o inciso II do subitem 13.6.2.1 do Edital.
Parágrafo Terceiro: Os honorários de que trata o parágrafo segundo serão calculados sobre o preço líquido, assim entendido o preço efetivamente faturado, neles já incluídos o valor de todos os impostos que sejam de competência da CONTRATADA.
Parágrafo Quarto: Honorários de ____ % (____ por cento) incidentes sobre os custos comprovados e previamente autorizados de serviços especializados referentes à produção e à execução técnica de peça e/ou material, para os quais a atividade desenvolvida pela licitante lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do artigo 11 da Lei Federal no.: 4.680 - de 18.06.1965; de que trata o inciso III do subitem 13.6.2.1 do Edital.
Parágrafo Quinto: Os honorários de que trata o parágrafo quarto serão calculados sobre o preço líquido, assim entendido o preço efetivamente faturado, neles já incluídos o valor de todos os impostos que sejam de competência da CONTRATADA.
Parágrafo Sexto: Honorários de ____ % (____ por cento) incidentes sobre os preços de serviços especializados prestados por fornecedores, referentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas tecnologias; de que trata o inciso IV do subitem 13.6.2.1 do Edital.
Parágrafo Sétimo: Os honorários de que trata o parágrafo sexto serão calculados sobre o preço líquido, assim entendido o preço efetivamente faturado, neles já incluídos o valor de todos os impostos que sejam de competência da CONTRATADA.
Parágrafo Oitavo: Honorários de ____ % (____ por cento) incidentes sobre os preços de serviços especializados prestados por fornecedores, referentes ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento pertinentes à execução do contrato; de que trata o inciso V do subitem 13.6.2.1 do Edital.
Parágrafo Nono: Os honorários de que trata o parágrafo oitavo serão calculados sobre o preço líquido, assim entendido o preço efetivamente faturado, neles já incluídos o valor de todos os impostos que sejam de competência da CONTRATADA.
Parágrafo Décimo - Na reutilização de peças, o pagamento atenderá ao disposto na Cláusula Nona que trata sobre Direitos Autorais.
Parágrafo Décimo Primeiro - No caso de reutilização de peças por período indeterminado em mídias da própria PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO não se aplicará nenhuma remuneração para a CONTRATADA.
Parágrafo Décimo Segundo - A CONTRATADA declara que os percentuais de remuneração para a execução dos serviços contratados levaram em conta todos os custos, insumos, despesas e demais obrigações legais para o cumprimento integral das disposições contratuais até o termo final do presente contrato, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações a título de revisão de preço ou reembolso, seja a que título for.
Parágrafo Décimo Terceiro - Despesas com deslocamento de profissionais da CONTRATADA, de seus representantes ou fornecedores por ela contratados serão de sua exclusiva responsabilidade. Eventuais exceções, no exclusivo interesse da CONTRATANTE, poderão vir a ser ressarcidas por seu valor líquido e sem cobrança de honorários pela CONTRATADA, desde que antecipadamente orçadas e aprovadas pela CONTRATANTE. Quando houver ressarcimento de despesas com deslocamento de profissionais da CONTRATADA, de seus representantes ou de fornecedores por ela contratados, deverão ser apresentados comprovantes de passagens, diárias, locação de veículos, entre outros, a fim de aferir a execução da despesa e assegurar seu pagamento pelo líquido, sem a incidência de honorários.
Parágrafo Décimo Quarto - As formas de remuneração estabelecidas nesta cláusula poderão ser renegociadas, no interesse da CONTRATANTE, para obtenção de percentuais de reversão superiores aos percentuais inicialmente fixados no contrato original, na hipótese de renovação ou prorrogação deste, mediante acordo entre as partes.
DO DESCONTO DE AGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA - Além das remunerações previstas nos parágrafos primeiro, segundo, quarto, sexto e oitavo da Cláusula Sétima desse contrato, a CONTRATADA fará jus ao desconto padrão de agência - à base de um percentual bruto de 20 % (vinte por cento) dos preços de tabela ou dos preços acertados para veiculação, prevalecendo sempre o menor dos dois - concedido pelos veículos de comunicação, em conformidade com o artigo 11 da Lei Federal no.: 4.680 - de 18.06.1965, com o artigo 11 do Decreto Federal nº.: 57.690 - de 01.02.1966 - alterado pelo Decreto Federal nº.: 4.563 - de 31.12.2002, com o artigo 19 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, bem como o item 2.5 das Normas Padrão da Atividade Publicitária (NPAP) emitidas pelo CENP, juntamente com seu anexo “B” - Sistema Progressivo de Serviços/Benefícios, incorporadas à legislação pertinente ao assunto.
Parágrafo Primeiro - O desconto de que trata o subitem precedente é concedido à CONTRATADA pela concepção, execução e/ou distribuição de publicidade, por ordem e conta da CONTRATADA, nos termos da Lei Federal no.: 4.680 - de 11.11.1965 e o Decreto Federal de no.: 57.690 - de 01.02.1966 - alterado pelo Decreto Federal nº.: 4.563 - de 31.12.2002 e cobrado na forma determinada pelo artigo 19 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, de forma que a licitante contatada será remunerada exclusivamente pelos veículos de divulgação.
Parágrafo Segundo - Para fins de interpretação da legislação de regência, valores correspondentes ao desconto-padrão de agência constituem receita da agência de publicidade e, em consequência, o veículo de divulgação não pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar tais valores como receita própria, inclusive quando o repasse do desconto-padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação.
Parágrafo Terceiro - Quando do pagamento de cada uma das faturas de veiculação, conforme previsto na Cláusula Décima, parágrafo quarto, inciso IV, a CONTRATADA repassará a CONTRATANTE - sob a forma de desconto, parte do desconto padrão de agência a que faz jus, cabendo, do valor correspondente à veiculação, ____ % (____ por cento) à CONTRATADA e ____ % (____ por cento) à CONTRATANTE, de que trata o inciso VI do subitem 13.6.2.1 do Edital.
Parágrafo Quarto - Excetuam-se desta cláusula quaisquer publicações obrigatórias no Diário Oficial de Nova Friburgo e nos Diários Oficiais do Estado e da União, ficando a CONTRATANTE desimpedida de contratar tais serviços diretamente, sem que caibam à CONTRATADA quaisquer pagamentos relativos a esses serviços.
Parágrafo Quinto - A CONTRATADA não fará jus a nenhuma remuneração ou desconto de agência quando da utilização, pela CONTRATANTE, de créditos que a este tenham sido eventualmente concedidos por veículos de divulgação, em qualquer ação publicitária pertinente a este contrato.
Parágrafo Sexto - Serão aplicados aos veículos de comunicação digital (internet) os mesmos critérios de distribuição e remuneração dos veículos de mídia tradicional.
CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA cede à CONTRATANTE, de forma total e definitiva, os direitos patrimoniais, autorais e conexos de uso das ideias (incluídos os estudos, análises e planos), peças (material gráfico, eletrônico e multimídia), campanhas, softwares, composições, arranjos, pantomina, publicações editoriais e demais materiais de publicidade, de sua propriedade ou de seus prepostos, concebidos, criados e produzidos em decorrência deste contrato.
Parágrafo Primeiro - O valor dessa cessão é considerado incluso nas modalidades de remuneração e formas de pagamento definidas neste contrato.
Parágrafo Segundo - A cessão de que trata esta cláusula será por tempo indeterminado, ficando vedada às CONTRATADAS a cobrança de qualquer remuneração adicional ou especial, mesmo após a vigência deste Contrato.
Parágrafo Terceiro - A CONTRATANTE poderá, a seu critério, utilizar os direitos cedidos, diretamente ou através de terceiros, com ou sem modificações, durante a vigência do Contrato.
Parágrafo Quarto - A CONTRATANTE poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos diretamente ou através de terceiros, com ou sem modificações, sempre autorizadas pelo titular dos direitos autorais e levadas a efeito por seu autor, durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA, seus empregados, prepostos ou fornecedores.
Parágrafo Quinto - A juízo da CONTRATANTE, as peças criadas pela CONTRATADA poderão ser reutilizadas por outros órgãos, entidades ou sociedades integrantes da estrutura direta ou indireta da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO ou apoiadas pelo Poder Executivo Municipal, sem que caiba a eles ou à CONTRATANTE qualquer ônus perante a CONTRATADA.
Parágrafo Sexto - Em todas as contratações que envolvam direitos de autor e conexos, a CONTRATADA solicitará de cada fornecedor 02 (dois) orçamentos para execução do serviço, um de cessão de direitos pelo tempo estabelecido pela CONTRATANTE e outro de cessão pelo período máximo permitido em lei de tais direitos, para que o CONTRATANTE escolha uma das opções.
Parágrafo Sétimo - Nos casos de cessão por tempo limitado, a CONTRATADA condicionará a contratação do serviço por período mínimo de 12 (doze) meses e utilizará os trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos autorais e conexos dentro dos limites estipulados no respectivo ato de cessão e condicionará a contratação ao estabelecimento no ato de cessão/orçamento/contrato de cláusulas onde o fornecedor garanta a cessão em cada caso e se declare ciente e de acordo com as condições estabelecidas nos parágrafos Oitavo a Décimo Primeiro desta cláusula para a reutilização por igual período.
Parágrafo Oitavo - Na reutilização de peças (inclusive fotos) em meios iguais e por período igual ao inicialmente pactuado, o valor a ser pago pela CONTRATANTE será de, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor orçado/contratado, exclusivamente para o cachê de modelos/atores e para os honorários do fotógrafo, pelos direitos de uso de imagem. No caso de o orçamento/contrato contemplar mais de uma peça/foto e não tiverem sido especificados os preços unitários dos cachês de modelos/atores e dos honorários do fotógrafo, como também no caso da reutilização por períodos inferiores, o percentual incidirá, no máximo, sobre o preço unitário apurado de acordo com a regra da simples proporcionalidade.
Parágrafo Nono - Na reutilização das peças fonográficas em meios iguais e por período igual aos inicialmente pactuados, o valor a ser pago pelo CONTRATANTE será de até 70% (setenta por cento) do valor contratado.
Parágrafo Décimo - Na reutilização de peças audiovisuais em meios, período e demais condições iguais aos inicialmente pactuados, o valor a ser pago pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO será de até 70% (setenta por cento) dos cachês dos atores e dos honorários do diretor, pelos direitos de uso de imagem. Também será pago pelo CONTRATANTE até 10% (dez por cento) sobre o valor total inicialmente contratado, pelo direito patrimonial de uso sobre trabalhos de arte e/ou protegidos pelos direitos autorais e conexos.
Parágrafo Décimo Primeiro - Na reutilização de peças em meios iguais e por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo sobre o valor original da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças, a ser pago pelo CONTRATANTE aos detentores dos direitos patrimoniais de uso dessas obras, será de até 70% (setenta por cento). Para a reutilização por períodos inferiores, o percentual máximo será obtido pela regra de três simples.
Parágrafo Décimo Segundo - Quando da reutilização de quaisquer peças publicitárias citadas nos parágrafos Oitavo a Décimo Primeiro desta Cláusula o valor a ser pago pelo CONTRATANTE será negociado caso a caso, tendo como parâmetros básicos a qualidade e os preços praticados no mercado e serão obedecidos os percentuais definidos neste instrumento.
Parágrafo Décimo Terceiro - Para reutilização de peças por períodos inferiores aos inicialmente pactuados, o percentual máximo será obtido pela regra da simples proporcionalidade.
Parágrafo Décimo Quarto - Quando o CONTRATANTE optar pela execução dos serviços com a cessão pelo período máximo permitido em lei, a CONTRATADA se compromete a fazer constar dos ajustes que vierem a celebrar com fornecedores - para a produção e execução técnica de peças e campanhas e a prestação de outros serviços - cláusulas escritas que:
Explicitem a cessão pelo período máximo permitido em lei, por esses fornecedores, do direito patrimonial de uso sobre trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos autorais ou conexos, aí incluídos a criação, produção e direção, a composição, arranjo e execução de trilha sonora, as matrizes, os fotolitos e demais trabalhos assemelhados.
Estabeleçam que o CONTRATANTE poderá a seu juízo, utilizar os referidos direitos, diretamente ou por intermédio de fornecedores, com ou sem modificações, sempre autorizadas pelo titular dos direitos autorais e levadas a efeito por seu autor, durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante os cedentes desses direitos.
Parágrafo Décimo Quinto - Qualquer remuneração devida em decorrência da cessão - pelo período máximo permitido em lei ou por período menor - será sempre considerada como já incluída no custo de produção.
Parágrafo Décimo Sexto - A CONTRATADA se compromete a fazer constar, em destaque, em todos os orçamentos de produção, os custos dos cachês, os de cessão de direito de uso de obra(s) consagrada(s), incorporada(s) à peça e os de cessão dos demais direitos.
Parágrafo Décimo Sétimo - A CONTRATADA se compromete a fazer constar dos respectivos ajustes que vier a celebrar com fornecedores, nos casos de tomadas de imagens sob a forma de reportagens, documentários e outras, que não impliquem direitos de uso de imagem e som de voz, cláusulas escritas estabelecendo:
Que à CONTRATANTE serão entregues uma cópia X-Decam ou DVCam e uma cópia DVD, de todo o material bruto produzido.
A cessão dos direitos patrimoniais de uso desse material ao CONTRATANTE, que poderá - a seu juízo, utilizar referidos direitos, diretamente ou por intermédio de fornecedores, com ou sem modificações, sempre autorizadas pelo titular dos direitos autorais e levadas a efeito por seu autor, durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante os cedentes desses direitos.
Que qualquer remuneração devida em decorrência dessa cessão será sempre considerada como já incluída no custo de produção.
Parágrafo Décimo Oitavo - A seu juízo, a CONTRATANTE poderá aproveitar, para veiculação, peças já produzidas para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO. Nesses casos, quando couber, a CONTRATADA ficará responsável pelo acordo comercial com os eventuais detentores dos direitos das peças e conexos relacionados com a produção externa das peças a serem reutilizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA fará mensalmente, até o 10o (décimo) dia do mês subsequente, apresentação de requerimento solicitando os pagamentos devidos e previamente autorizados pela CONTRATANTE, anexando:
I - Relatório, qualitativo e quantitativo, com todos os serviços e as ações executadas no mês anterior a que se referem os pagamentos solicitados.
II - Os orçamentos que comprovem o atendimento ao artigo 14 da Lei Federal
no.: 12.232 - de 29.04.2010.
III - As respectivas notas fiscais/faturas dos serviços autorizados e efetivamente
IV - Todos os comprovantes de veiculação e/ou contratações com terceiros.
V - Os Termos de Aceite e Conferência dos serviços de produção autorizados
pela CONTRATATANTE.
VI - As cópias dos respectivos comprovantes dos pagamentos feitos a terceiros
relativos ao mês anterior.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA deverá apresentar, em 02 (duas) vias - sendo uma para a CONTRATANTE e outra para arquivo da CONTRATADA, a documentação completa para cada cobrança encaminhada à Coordenadoria de Comunicação Social da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
Parágrafo Segundo: A liquidação das despesas consiste na verificação do direito adquirido pela CONTRATADA, com base em documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Parágrafo Terceiro: A verificação da regularidade das notas fiscais emitidas pela agência e pelo fornecedor ou veículo, dos orçamentos originais de produção, do documento de comprovação de execução do serviço e do comprovante de entrega - quando couber, será atribuição da Coordenadoria de Comunicação Social da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
Parágrafo Quarto: As cobranças dos serviços que constituem objeto deste contrato serão liquidadas exclusivamente através de créditos bancários – passando a valer os depósitos como comprovantes de pagamentos, a serem efetuados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO em nome da CONTRATADA, a realizar-se na conta corrente no.: _________________, agência no.: _________, banco: ____________ - no.: ____; mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Nos casos de Prestação de Serviços/Ressarcimento dos custos internos dos trabalhos realizados pela própria CONTRATADA de que trata o inciso I do subitem 13.6.3 do Edital e o item 3.6 das Normas Padrão da Atividade Publicitária (NPAP) emitidas pelo CENP: requerimento e nota fiscal - em primeira via, especificando com clareza o serviço autorizado, mencionando o número da licitação, do contrato, do respectivo empenho, e da ordem de serviço, acompanhada de cópia da Tabela de Preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Rio de Janeiro.
II - Nos casos de Prestação de Serviços/Honorários sobre os serviços realizados por terceiros de que tratam os incisos II, III, IV e V do subitem 13.6.2.1 do Edital e os subitens 3.6.1 e 3.6.2 das Normas Padrão da Atividade Publicitária (NPAP) emitidas pelo CENP: requerimento e nota fiscal - em primeira via, especificando com clareza os serviços os quais os honorários se referem, mencionando o número da licitação, do contrato, do respectivo empenho e da ordem de serviço original.
III - Nos casos de Prestação de Serviços de Terceiros: requerimento e fatura ou nota fiscal de simples repasse da CONTRATADA - em primeira via, apresentada conjuntamente com as notas fiscais dos fornecedores/prestadores de serviços - em primeira via, emitidas contra o nome da CONTRATANTE e com cobrança aos cuidados da CONTRATADA, nos termos do artigo 15 do Decreto Federal no.: 57.690 - de 01.02.1966, mencionando o número da licitação, do contrato, do respectivo empenho; e da ordem de produção cópias dos orçamentos, cópias das ordens de produção devidamente assinadas, termos de aceite das peças e/ou dos serviços.
IV - Nos casos de Contratação de Serviços de Veiculação: requerimento e fatura ou nota fiscal de simples repasse da CONTRATADA - em primeira via, apresentada conjuntamente com as notas fiscais dos veículos de comunicação - em primeira via, emitidas contra o nome da CONTRATANTE e com cobrança aos cuidados da CONTRATADA - nos termos do artigo 15 do Decreto Federal no.: 57.690, de 01.02.1966, do Capítulo 6 das Normas - Padrão da Atividade Publicitária (NPAP) e do artigo 19 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, especificando o valor bruto da despesa, o valor faturado e a parcela referente ao Desconto Padrão da contratada, mencionando o número da licitação, do contrato, do respectivo empenho e da ordem de veiculação; plano de mídia ou grade de veiculação devidamente assinada pelos responsáveis da CONTRATADA e da CONTRATANTE; tabela oficial de preços do veículo em seu papel timbrado e assinado pelo responsável, contendo a especificação do período de vigência, para demonstrar a procedência dos valores a serem pagos; e os respectivos comprovantes de veiculação.
Parágrafo Quinto - Na comprovação dos serviços efetuados, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar, sem ônus para a CONTRATANTE, os seguintes documentos, conforme descrito a seguir:
I - Em se tratando de veiculação em Revista, anuário ou catálogo: um exemplar original.
II - Em se tratando de veiculação em Jornal: exemplar original ou página com o anúncio, onde apareça com clareza a peça publicitária que foi veiculada, da qual devem constar as informações sobre o período ou data de circulação, o nome do jornal e a área de circulação.
III - Em se tratando de veiculação em TV, Cinema, Rádio:
Nas praças cobertas por serviço de checagem: o(s) filme(s) veiculados e um relatório de checagem emitido por empresa independente terceirizada.
Nas praças não cobertas por serviço de checagem: documento usualmente emitido pelo veículo (mapa ou comprovante de veiculação ou inserção ou irradiação e similares) e declaração de execução, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro: Decreto-Lei Federal no.: 2.848 - de 07.12.1940, firmada pela empresa que realizou a veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome empresarial e CNPJ. da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração, local, data, nome do programa (quando for o caso), dia e horário da veiculação;
b1) A declaração de execução prevista na alínea ‘b’ deverá ter firma reconhecida notarialmente.
b2) Como alternativa ao procedimento previsto na alínea ‘b’, a CONTRATADA pode apresentar documento usualmente emitido pelo veículo (mapa ou comprovante de veiculação ou inserção ou irradiação e similares) em que figure a declaração prevista na alínea ‘b’, na frente ou no verso desse documento, mediante impressão eletrônica ou a carimbo, desde que essa declaração seja assinada e que esse documento ‘composto’ contenha todas as informações previstas na alínea ‘b’.
IV - Em se tratando de veiculação em Mídia Exterior:
Mídia Out Off Home: relatório de exibição, datado, carimbado e assinado, fornecido pela empresa que veiculou a peça, onde devem constar as fotos, período de veiculação, local da exibição, quantidade de inserções, nome da campanha - acompanhado de declaração de execução, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro: Decreto-Lei Federal no.: 2.848 - de 07.12.1940, firmada pela empresa que realizou a veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração.
Mídia Digital Out Of Home: relatório de exibição, datado, carimbado e assinado, fornecido pela empresa que veiculou a peça, onde devem constar fotos por amostragem, período de veiculação, identificação do local da veiculação, quantidade de inserções, nome da campanha - acompanhado de declaração de execução, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro: Decreto-Lei Federal no.: 2.848 - de 07.12.1940, firmada pela empresa que realizou a veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração.
Outdoor: relatório de exibição, datado, carimbado e assinado, fornecido
pela empresa que veiculou a peça, onde devem constar as fotos, período de veiculação (bi-semana), local da exibição, quantidade de inserções, nome da campanha - acompanhado de declaração de execução, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro: Decreto-Lei Federal no.: 2.848 - de 07.12.1940, firmada pela empresa que realizou a veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração.
Busdoor: relatório de exibição, datado, carimbado e assinado, fornecido pela empresa que veiculou a peça, onde devem constar as fotos, período de veiculação, identificação do veículo, quantidade de inserções, nome da campanha - acompanhado de declaração de execução, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro: Decreto-Lei Federal no.: 2.848 - de 07.12.1940, firmado pela empresa que realizou a veiculação, na qual devem constar, pelo menos, nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração.
e) Carro de Som: relatório de veiculação, datado, carimbado e assinado, fornecido pela empresa que veiculou a peça, com relatório de GPS (quando possível) e fotos de todos os carros contratados, com imagem de fundo que comprove a cidade e a localidade em que a ação foi realizada, período de veiculação, horário de veiculação, nome da campanha - acompanhado de declaração de execução, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro: Decreto-Lei Federal no.: 2.848 - de 07.12.1940, firmada pela empresa que realizou a veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração.
V - Em se tratando de veiculação na Internet/Mídias Sociais: relatório de gerenciamento fornecido pela empresa que veiculou a peça, obrigatoriamente acompanhado com o ‘print’ da tela.
Parágrafo Sexto - Os comprovantes relacionados nos itens e subitens do parágrafo anterior são o mínimo necessário, quando da entrega da documentação, para atestar a realização dos serviços. A CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer tempo, além dos documentos descritos acima, outros que julgar necessários.
Parágrafo Sétimo - As exigências de comprovação de veiculações em mídias não previstas nos incisos “I” a “V” do Parágrafo Quinto serão estabelecidas formalmente pela Coordenadoria de Comunicação Social da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, antes da aprovação dos respectivos planos de mídia.
Parágrafo Oitavo - Quaisquer alterações nos dados bancários da CONTRATADA deverão ser comunicadas tempestivamente e formalmente à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, ficando a CONTRATADA responsável pelos prejuízos decorrentes da falta ou intempestividade da informação.
Parágrafo Nono - O CNPJ que deverá constar nas notas fiscais deverá ser o mesmo apresentado nas Propostas Técnica e Comercial da CONTRATADA, bem como o indicado para consulta durante a fase de habilitação e também o mesmo da conta corrente da AGÊNCIA.
Parágrafo Décimo: A cobrança dos serviços deverá acontecer em perfeita consonância com a autorização da Coordenadoria de Comunicação Social da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, garantindo assim, a similaridade dos serviços.
Parágrafo Décimo Primeiro - Para a operacionalização das cobranças, dos pagamentos e das manifestações de aceite da documentação apresentada pela CONTRATADA à CONTRATANTE:
I - Os documentos fiscais de cobrança que deverão ser emitidos sem rasura, em letra legível, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO - CNPJ no.:28.606.630/0001-23 e os comprovantes relacionados à criação, veiculação, produção e outros serviços realizados por fornecedores deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Comunicação Social da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, localizada na Avenida Alberto Braune, no.: Alberto Braune, Centro, CEP.: 28.610.001, Nova Friburgo/RJ., com antecedência de até 10 (dez) dias antes da data de vencimento. Neles deverão constar o número da concorrência que deu origem a este contrato, os objetos contratados, o mês da prestação do serviço, além do banco, da agência e do número da conta corrente, previamente cadastrados pela CONTRATADA junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO para a efetuação de créditos. A efetivação do pagamento está condicionada à manifestação de aceite das contrapartidas contratuais pela Coordenadoria de Comunicação Social da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
Parágrafo Décimo Segundo - Os preços de tabela de cada inserção e os descontos negociados de que trata esta cláusula serão conferidos e atestados pela Coordenadoria de Comunicação Social da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
Parágrafo Décimo Terceiro - A não aceitação de algum serviço, no todo ou em parte, não implicará a dilação do prazo de entrega, salvo expressa concordância do CONTRATANTE.
Parágrafo Décimo Quarto - A aceitação de qualquer serviço dar-se-á somente após sua conclusão e através de aceite formal da CONTRATANTE, realizado pelo atesto das notas fiscais válidas como documento de cobrança e o consequente aceite da correta execução do trabalho.
Parágrafo Décimo Quinto - O efetivo pagamento dos serviços fixa o inicio dos prazos legais de garantia daqueles.
Parágrafo Décimo Sexto - Toda e qualquer documentação necessária para comprovação da execução dos serviços, bem como os documentos fiscais relativos às respectivas cobranças, deverão ser entregues à CONTRATANTE em um prazo máximo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da veiculação ou do recebimento dos serviços a cargo da CONTRATADA ou de seus fornecedores. Ao fim desse prazo, a CONTRATADA passa a assumir, com exclusividade, a responsabilidade pelos serviços contratados, inclusive a arcar com as despesas relativas aos respectivos pagamentos.
Parágrafo Décimo Sétimo - A efetivação dos pagamentos previstos no parágrafo segundo ficará condicionada à apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal da CONTRATADA com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio da CONTRATADA, dentro dos respectivos prazos de validade. As certidões mencionadas são:
I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva, com efeitos negativos, relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
II - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva, com efeitos negativos, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e/ou de não Contribuinte, se for o caso.
III - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva, com efeitos negativos, emitida pela Procuradoria Geral do Estado ou de não Contribuinte, se for o caso.
IV - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva, com efeitos negativos, relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
V - Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) emitida pela Caixa Econômica Federal.
VI - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva, com efeitos negativos, emitida pela Secretaria Municipal ou de não Contribuinte, se for o caso.
Obs.: Caso as Certidões e os Comprovantes de Regularidade Fiscal, não sejam apresentados no ato de cada pagamento, os mesmos ficarão retidos, até que a Contratada regularize a sua pendência, apresentando as respectivas Certidões e Comprovantes, dentro dos respectivos prazos de validade.
Parágrafo Décimo Oitavo - Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta deste contrato ou de sua execução são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, assim definido na norma tributaria, sem direito a reembolso.
Parágrafo Décimo Nono - A CONTRATADA deverá discriminar no corpo do documento fiscal emitido, o valor dos serviços, bem como, a incidência dos encargos (IRRF, ISS, INSS e contribuições federais), conforme legislação vigente.
Parágrafo Vigésimo - O CONTRATANTE não pagará nenhum acréscimo por atraso de pagamento decorrente de fornecimento de serviços, por parte da CONTRATADA, com ausência total ou parcial da documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.
Parágrafo Vigésimo Primeiro - A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO só realizará pagamentos diretamente á CONTRATADA, assim definido, a CONTRATANTE não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
Parágrafo Vigésimo Segundo - Os pagamentos a fornecedores por serviços prestados, incluídos os de veiculação, serão efetuados, pela CONTRATADA, nos prazos e condições previamente aprovadas pela CONTRATANTE e expressos pelos fornecedores em seus documentos fiscais.
Parágrafo Vigésimo Terceiro - A CONTRATADA informará ao CONTRATANTE os pagamentos feitos a fornecedores e veículos a cada ordem bancária de pagamento emitida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO e encaminhará relatório até o 10o (décimo) dia após os pagamentos.
Parágrafo Vigésimo Quarto - Os dados e formatos dos controles serão definidos pela CONTRATANTE, e os relatórios deverão conter pelos menos as seguintes informações: data do pagamento do CONTRATANTE, data do pagamento da CONTRATADA, número da nota fiscal, valor pago e nome do favorecido.
Parágrafo Vigésimo Quinto - O não cumprimento do disposto no parágrafo vigésimo terceiro ou a falta de apresentação de justificativa plausível para o não pagamento/repasse de fornecedores nos prazos estipulados poderá implicar a suspensão da liquidação das despesas da CONTRATADA, até que as pendências financeiras sejam sanadas.
Parágrafo Vigésimo Sexto - No caso de atrasos ou retenções de pagamentos pela CONTRATADA e para preservar o direito dos fornecedores e veículos em receber com regularidade pelos serviços prestados e pela venda de tempos e ou espaços, o CONTRATANTE poderá instituir procedimento alternativo de controle para efetuar os pagamentos mediante repasse, pela CONTRATADA, dos valores correspondentes aos fornecedores e veículos, em operações bancárias concomitantes.
Parágrafo Vigésimo Sétimo - Não solucionada a pendência no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação do CONTRATANTE, ficará caracterizada a inexecução contratual por parte da CONTRATADA.
Parágrafo Vigésimo Oitavo - Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazos de pagamentos serão de sua exclusiva responsabilidade.
Parágrafo Vigésimo Nono - Caracterizada a inexecução contratual pelos motivos expressos no parágrafo vigésimo quinto, o CONTRATANTE, nos termos da Cláusula Vigésima Terceira, poderá optar pela rescisão deste contrato e ou, em caráter excepcional, liquidar despesas e efetuar os respectivos pagamentos diretamente ao fornecedor de serviços especializados ou ao veículo, conforme o caso.
Parágrafo Trigésimo - Os pagamentos serão efetuados até o 30o (trigésimo) dia subsequente á apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada por servidor designado pela Coordenadoria de Comunicação Social como fiscal dos serviços, isenta de erros.
Parágrafo Trigésimo Primeiro - Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso decorra de culpa da CONTRATANTE, o valor devido será acrescido de 0,1 % (um décimo por cento) a título de multa, além de 0,033 % (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida.
Parágrafo Trigésimo Segundo - Entende-se por atraso o período que exceder ao trintídio previsto no parágrafo trigésimo.
Parágrafo Trigésimo Terceiro - O pagamento da multa e da compensação financeira, a que se refere o subitem anterior, será efetivado mediante autorização expressa do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Friburgo, em processo próprio, que se iniciará com o requerimento da contratada, dirigido ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo Trigésimo Quarto - Caso a CONTRATANTE efetue o pagamento devido à contratada em prazo inferior a 15 (quinze) dias corridos, será descontado da importância devida o valor correspondente a 0,033 % (trinta e três milésimos por cento) por dia de antecipação.
Parágrafo Trigésimo Quinto - Na hipótese do documento de cobrança apresentar erro, vício ou irregularidade, a CONTRATANTE poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, fazendo a glosa da parte que considerar indevida. Na hipótese de devolução, a documentação será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais e ficará suspenso o prazo para o pagamento respectivo, recomeçando-se a contagem dos 15 (quinze) dias após a apresentação da nova documentação isenta de erros, hipótese em que a CONTRATADA suportará o ônus decorrente do atraso.
Parágrafo Trigésimo Sexto - Nenhuma despesa será liquidada ou paga sem a efetiva comprovação da execução dos serviços a cargo da CONTRATADA ou de seus fornecedores e contratados.
Parágrafo Trigésimo Sétimo - Os pagamentos das notas fiscais de todos os terceiros/fornecedores serão realizados pela CONTRATADA, obrigatoriamente, através de transferência eletrônica diretamente na conta do fornecedor ou cheque nominal cruzado com determinação formal de depósito exclusivo na conta da empresa que emitiu a nota fiscal e com o mesmo CNPJ, não sendo admitidos recibos ou similares, exceto com autorização expressa da Controladoria da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
Parágrafo Trigésimo Oitavo - O CNPJ que deverá constar das notas fiscais dos fornecedores de serviços especializados deverá ser o mesmo da cotação de preços que norteou a contratação do fornecedor.
Parágrafo Trigésimo Nono - A CONTRATANTE, quando responsável fiscal, efetuará retenção ou desconto, na fonte, dos tributos e contribuições a que esteja obrigada pela legislação vigente ou superveniente, sobre todos os pagamentos à contratada, obedecidos os prazos legais, conforme dispõe o artigo 64 da Lei Federal nº.: 9.430 - de 27.12.1996.
Parágrafo Quadragésimo - Fica vedado à CONTRATADA negociar, efetuar cobrança ou descontar a duplicata emitida através de rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão somente, cobrança em carteira simples, ou seja, diretamente à CONTRATANTE.
Parágrafo Quadragésimo Primeiro - Eventuais débitos vencidos, de responsabilidade da CONTRATADA, junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, poderão ser compensados, na forma da lei, com débitos de responsabilidade desta, decorrentes do presente contrato.
Parágrafo Quadragésimo Segundo - Serão de responsabilidade da CONTRATADA quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos financeiros e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Em conformidade com o disposto no Edital, a CONTRATADA entregou comprovante de garantia na modalidade de ______________________, no valor de R$ ........(........), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor deste contrato definido na Cláusula Terceira, nos termos do artigo 56 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, como forma de garantir a perfeita execução do seu objeto como segurança do fiel, completo e perfeito cumprimento das obrigações assumidas entre a CONTRATADA afiançada e a CONTRATANTE, através deste instrumento contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CONTRATANTE fiscalizará a execução dos serviços contratados e verificará o cumprimento das especificações técnicas, podendo rejeitá-los - no todo ou em parte, quando não corresponderem ao desejado ou especificado.
Parágrafo Primeiro - Para fins de acompanhamento e fiscalização da execução desse contrato, ficam investidos da responsabilidade o Gestor Titular: o (a) Sr.(a) ______________________________________________ e o(a) substituto(a): o (a) Sr.(a) _______________________________________________, formalmente designados pela Portaria no.: _____/2013, profissionais da Coordenadoria de Comunicação Social da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, formalmente designados para esse acompanhamento, que terão poderes para a prática de todos os atos próprios ao exercício desse mister, definidos na legislação própria, no edital que originou esse contrato e nas especificações dos trabalhos, incluindo as obrigações de atestar a realização dos serviços contratados, notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre as irregularidades ou falhas que porventura venham a ser encontradas na execução deste contrato, nos termos do artigo 67 da no.: Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, observados os artigos 73 e 74 da mesma Lei e suas alterações.
Parágrafo Segundo - A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO reserva-se o direito de alterar os agentes fiscalizadores no decorrer do contrato, ocasião esta em que a CONTRATADA será notificada e nova publicação será realizada.
Parágrafo Terceiro - O não atendimento aos termos da notificação, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da entrega da reclamação, facultará a rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades estabelecidas neste contrato.
Parágrafo Quarto - A fiscalização pela CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva, da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços.
Parágrafo Quinto - A ausência de comunicação por parte da CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades determinadas neste contrato.
Parágrafo Sexto - A aprovação dos serviços executados pela CONTRATADA ou por seus fornecedores subcontratados não a desobrigará de sua responsabilidade quanto à perfeita execução dos serviços contratados.
Parágrafo Sétimo - A CONTRATADA deverá submeter à análise prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, toda a execução da campanha (reserva e compra do espaço publicitário), bem como todo e qualquer material publicitário, que venha a ser desenvolvido para a perfeita execução dos serviços, objeto deste contrato, uma vez que a contratada atuará por ordem e conta da CONTRATANTE, na forma do artigo 3o da Lei Federal no.: 4.680 - de 18.06.1965.
Parágrafo Oitavo - A CONTRATADA somente poderá executar qualquer tipo de serviço após a aprovação formal da CONTRATANTE.
Parágrafo Nono - A CONTRATADA adotará as providências necessárias para que qualquer serviço, incluído o de veiculação, considerado inaceitável, no todo ou em parte, seja refeito ou reparado nos prazos estipulados pela fiscalização, sem ônus para a CONTRATANTE.
Parágrafo Décimo - A não aceitação de algum serviço, no todo ou em parte, não implicará na dilação do prazo de entrega, salvo expressa concordância do CONTRATANTE.
Parágrafo Décimo Primeiro - A ausência de comunicação por parte da CONTRATANTE, referente à irregularidade ou falha, não exime a CONTRATADA das responsabilidades determinadas neste contrato.
Parágrafo Décimo Segundo - A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, e permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções, comunicações ou quaisquer outros tipos de informações de que a CONTRATANTE avaliar e julgar que sejam necessários à execução do contrato, propiciando o acesso a documentação pertinente e aos serviços em execução e atendendo as observações e exigências apresentadas pela fiscalização.
Parágrafo Décimo Terceiro - A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE e/ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito aos serviços prestados à CONTRATANTE ou a qualquer dos fornecedores mencionados no objeto deste contrato.
Parágrafo Décimo Quarto - Além das atribuições previstas neste contrato e na legislação aplicável, caberá à CONTRATANTE ou seu preposto devidamente credenciado verificar o cumprimento das cláusulas contratuais relativas às condições da contratação de fornecedores e aos honorários devidos à CONTRATADA.
Parágrafo Décimo Quinto - À CONTRATANTE é facultado o acompanhamento de todos os serviços objeto deste contrato, juntamente com representante credenciado pela CONTRATADA.
DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CONTRATANTE realizará, semestralmente, avaliação da qualidade do atendimento, do nível técnico dos trabalhos e dos resultados concretos dos esforços de comunicação sugeridos pela CONTRATADA, da diversificação dos serviços prestados e dos benefícios decorrentes da política de preços por ela praticada.
Parágrafo Primeiro - A avaliação semestral será considerada pela CONTRATANTE para aquilatar a necessidade de solicitar à CONTRATADA que melhore a qualidade dos serviços prestados; para decidir sobre a conveniência de renovar ou, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato; para fornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobre seu desempenho, para servir de prova de capacitação técnica.
Parágrafo Segundo - O Gestor do contrato encaminhará uma cópia do instrumento de cada avaliação de desempenho da CONTRATADA aos órgãos de Controle Interno da PMNF.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CONTRATADA obriga-se, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a manter, por si e por seus prepostos, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer informações e dados que lhe foram fornecidos pela CONTRATANTE, sobretudo quanto à sua estratégia de atuação, visando à execução do objeto contratual, de acordo com que estabelece o artigo 17 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
Parágrafo Primeiro - O termo informações abrangerá toda informação escrita, verbal ou apresentada de outro modo tangível ou intangível, incluindo ideias, conceitos, diagramas, fluxogramas, programas de computador, planos de marketing, projetos, ações institucionais e outras informações técnicas, financeiras e comerciais.
Parágrafo Segundo - Para fins de sigilo, a CONTRATADA obriga-se por seus administradores, empregados e prepostos, a qualquer título, e comitentes.
Parágrafo Terceiro - Quaisquer informações obtidas pela CONTRATADA durante a execução contratual, nas dependências da CONTRATANTE ou dela originárias, ainda que não diretamente envolvidas com a mencionada execução contratual, devem ser mantidas em sigilo nos termos e prazos da presente Cláusula.
Parágrafo Quarto - A CONTRATADA reconhece que as especificações técnicas, para fins de execução deste contrato, não são passíveis de apropriação, estando titularizadas pela CONTRATANTE.
Parágrafo Quinto - A CONTRATADA obriga-se a somente divulgar quaisquer aspectos ou informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, que envolvam o nome da CONTRATANTE, mediante sua prévia e expressa autorização, ressalvada a mera informação sobre sua existência.
Parágrafo Sexto - O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará:
Na rescisão contratual, se vigente este contrato;
Em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos, observado o disposto na Cláusula Vigésima Segunda;
Sujeitará a CONTRATADA as penas da Lei Federal nº.: 9.279 - de 14.05.1996 e demais legislações pertinentes;
Na aplicação de multa administrativa estabelecida pelos percentuais estabelecidos no parágrafo sétimo da Cláusula Vigésima Segunda.
Parágrafo Sétimo - Para fins de sanção administrativa interna, o descumprimento da obrigação de sigilo tem caráter de irregularidade grave, podendo implicar em suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE.
Parágrafo Oitavo - Não será considerado quebra de sigilo quando:
A informação já era comprovadamente conhecida antes das tratativas de contratação, sejam elas diretas ou através de procedimento licitatório;
Houver prévia e expressa anuência e autorização da CONTRATANTE, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade;
Houver determinação judicial e/ou governamental para conhecimento das informações, desde que notificada imediatamente à CONTRATANTE, previamente à liberação e sendo requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A CONTRATADA se compromete a realizar os serviços com elevada qualidade técnica, operando como uma organização completa.
Parágrafo Primeiro - Iniciar a prestação/execução dos serviços após a assinatura do Contrato, mediante solicitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
Parágrafo Segundo - Possuir sistema de informática compatível com o da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA deverá fornecer os materiais e suprimentos necessários à execução de todos os serviços previstos neste contrato.
Parágrafo Quarto - A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos - a contar da data da assinatura deste contrato, que possui, no município de Nova Friburgo/RJ, sede, sucursal ou escritório de atendimento compatível com o volume e a característica dos serviços a serem prestados à CONTRATANTE.
Parágrafo Quinto - A seu juízo, a CONTRATADA poderá utilizar-se da matriz ou de seus representantes em outros estados ou cidades para serviços de criação e de produção ou outros complementares ou acessórios, que venham a ser necessários, desde que garantidas as condições previamente acordadas.
Parágrafo Sexto - A CONTRATADA se compromete a utilizar os profissionais indicados em sua Proposta Técnica apresentada no processo de Concorrência que deu origem a este contrato, para fins de comprovação da capacidade de atendimento, na elaboração dos serviços objeto deste contrato, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela CONTRATANTE.
Parágrafo Sétimo - Em relação aos profissionais utilizados na execução deste contrato, a CONTRATADA se compromete a:
Responder pela supervisão, direção técnica e administrativa e mãos de obra necessárias à execução dos serviços contratados, como única e exclusiva empregadora.
Apresentar à CONTRATANTE uma relação nominal de todos os empregados que executarão os serviços, bem como comunicar, por escrito, qualquer alteração ocorrida nessa relação.
Cumprir as obrigações trabalhistas e securitárias com relação a seus funcionários - obrigando-se a saldá-los na época própria, inclusive as decorrentes de acidentes, indenizações, multas, seguros, normas de saúde pública e regulamentadoras do trabalho. Igualmente, será de responsabilidade da CONTRATADA, garantir o cumprimento de tais exigências dos fornecedores utilizados na execução dos serviços.
A empresa contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando - em ocorrência da espécie, forem vítimas seus empregados quando da prestação dos serviços, ainda que acontecido nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, a CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar a CONTRATANTE e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza. Não o conseguindo, se houver condenação, caso venha a CONTRATANTE a satisfazê-los, ser-lhe-á assegurado direito de regresso, ficando a CONTRATADA obrigada a reembolsar os valores pagos atualizados financeiramente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data em que tiverem sido pagos pela CONTRATANTE.
Responsabilizar-se por todos os ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou subcontratados, bem como obrigar-se-á por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.
Parágrafo Oitavo - A inadimplência da CONTRATADA, com referência a todos os encargos mencionados nesta cláusula, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento.
Parágrafo Nono - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no caput desta cláusula.
Parágrafo Décimo - Caberá à CONTRATADA responder por qualquer ação judicial movida por seus prepostos ou fornecedores com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto deste contrato.
Parágrafo Décimo Primeiro - Caberá à CONTRATADA preservar e manter a CONTRATANTE a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou de seus fornecedores.
Parágrafo Décimo Segundo - A CONTRATADA indica como profissional responsável - o(a) qual responderá pela direção dos serviços contratados junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, o(a) Sr.(a) _______________________________________________, portador(a) do RG. no.: _____________, inscrito(a) no CPF. sob o no.: ____________________, o(a) qual, durante o período de vigência do contrato, será a pessoa a quem a CONTRATANTE recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir solução de eventuais pendências ou falhas que porventura venham a surgir durante o fornecimento contratado.
Parágrafo Décimo Terceiro - A CONTRATADA se compromete a realizar com seus próprios recursos, quando necessário, a contratação de fornecedores especializados, em cada caso, pela Administração e de acordo com a Lei Federal nº.: 4.680 - de 18.06.1965, o Decreto Federal nº.: 57.690 - de 01.02.1966 e a Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010 - de todos os serviços relacionados com o objeto deste CONTRATO.
Parágrafo Décimo Quarto - Nos casos de contratação de terceiros para a produção e execução técnica das peças e projetos publicitários previstos na alínea ‘c’ da Cláusula Segunda, a CONTRATADA exigirá dos eventuais fornecedores, as mesmas condições do presente contrato.
Parágrafo Décimo Quinto - Qualquer que seja a forma de execução das atividades relacionadas ao objeto deste contrato, produção ou veiculação, a responsabilidade pela boa execução dos serviços será sempre da CONTRATADA, a qual deverá obter da CONTRATANTE anuência prévia e por escrito de tudo o que vier a ser realizado por fornecedores.
Parágrafo Décimo Sexto - Quando os serviços forem realizados por fornecedores/terceiros a CONTRATADA obriga-se a fazer cotação prévia de preços, devendo submetê-los à aprovação prévia da CONTRATANTE para assumir qualquer despesa relacionada à execução dos serviços objeto deste contrato, observadas as disposições a seguir:
Apresentar, no mínimo, 03 (três) cotações de preços, colhidas entre pessoas físicas ou jurídicas, integrantes do cadastro específico de fornecedores descrito na alinea ‘b’ a seguir.
A cotação dos preços para os serviços deverá ser obtida junto a fornecedores especializados previamente cadastrados pela CONTRATANTE, aptos a fornecerem à CONTRATADA bens ou serviços relacionados com as atividades complementares da execução do objeto deste contrato, de acordo com o determinado pelo artigo 14 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
Das propostas devem constar todos os produtos ou serviços que a compõem, com o detalhamento de suas especificações e custos unitários e totais, com a indicação da mais adequada para sua execução.
As propostas/orçamentos devem ser apresentadas no original, sendo aceitas as enviadas por e-mail, desde que em papel timbrado, com a identificação completa do fornecedor (nome, CNPJ., endereço, telefone, dentre outros dados), com a identificação do responsável.
As propostas/orçamentos mencionadas deverão ser rubricadas por representante da CONTRATANTE.
Se não houver possibilidade de obter 03 (três) propostas/orçamentos, a CONTRATADA deverá apresentar as justificativas pertinentes, por escrito.
É vedada a contratação de serviços bem como a compra de material de fornecedores em que a CONTRATADA, seus dirigentes ou empregados tenham - direta ou indiretamente, participação societária, vínculo comercial ou de parentesco até o terceiro grau.
É vedada a cotação de preços para o fornecimento de bens e serviços especializados de empresas que possuam um mesmo sócio ou cotista com participação de mais de uma empresa fornecedora em um mesmo procedimento.
A CONTRATANTE se reserva o direito de proceder à verificação prévia da adequação dos preços dos serviços de fornecedores/terceiros em relação aos do mercado.
Quando o fornecimento de bens ou serviços tiver valor superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor global deste contrato, a CONTRATADA coletará orçamentos de fornecedores em envelopes fechados, que serão abertos em sessão pública, convocada e realizada sob fiscalização da CONTRATANTE, de acordo com o determinado pelo parágrafo 2o do artigo 14 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
Cabe à CONTRATADA informar, por escrito, aos fornecedores de serviços especializados, acerca das condições estabelecidas na Cláusula Nona para a reutilização de peças e materiais publicitários, especialmente no tocante aos direitos patrimoniais de autor e conexos.
As disposições das alíneas anteriores não se aplicam à compra de mídia.
Todas as cotações de preços de serviços de terceiros deverão ser guardadas em poder da CONTRATADA por até 05 (cinco) anos após o encerramento do presente contrato.
Parágrafo Décimo Sétimo - A CONTRATADA se declara ciente que é a única responsável pelo fornecimento contratado, incidindo sobre ela a aplicação de qualquer penalidade prevista pelo descumprimento das obrigações assumidas, independentemente dos atos e/ou omissões de eventual preposto.
Parágrafo Décimo Oitavo - A CONTRATADA deverá conduzir a escolha dos veículos de comunicação de acordo com pesquisas e dados técnicos comprovados, de modo a nunca sobrepor, em hipótese alguma, os planos de incentivo aos interesses da CONTRATANTE, preterindo veículos de divulgação que não os concedam ou priorizando os que os ofereçam, devendo sempre conduzir-se na orientação da escolha desses veículos de acordo com pesquisas e dados técnicos comprovados.
Décimo Nono - A equação econômico-financeira definida na licitação e no contrato não se altera em razão da vigência ou não de planos de incentivo referidos no parágrafo anterior, cujos frutos estão expressamente excluídos dela.
Parágrafo Vigésimo - O descumprimento ao disposto no parágrafo anterior constituirá grave violação aos deveres contratuais por parte da CONTRATADA e a submeterá a processo administrativo em que, comprovado o comportamento injustificado, implicará na aplicação das sanções previstas na Cláusula Vigésima Terceira - Sanções Administrativas.
Parágrafo Vigésimo Primeiro - A CONTRATADA será responsável por orientar a produção dos materiais e das peças gráficas (folhetos, cartazes, ‘flyers’, mala-diretas, etc.) aprovadas pela CONTRATANTE. A seu juízo, nos casos de necessidade de segunda tiragem, a CONTRATANTE poderá, sob sua própria orientação, contratar a aquisição de materiais e/ou a impressão das peças gráficas junto a terceiros, sem a intermediação da CONTRATADA, não cabendo, em nenhum dos casos, o pagamento de honorários à CONTRATADA.
Parágrafo Vigésimo Segundo - O material a ser utilizado na distribuição só será definido após a aprovação da mídia pela CONTRATANTE.
Parágrafo Vigésimo Terceiro - Nos casos de reutilização de peças publicitárias da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá negociar sempre as melhores condições de preço, até os percentuais máximos definidos na Cláusula Nona.
Parágrafo Vigésimo Quarto - Na hipótese da CONTRATADA violar direitos do autor e os direitos que lhe são conexos previstos na legislação específica, no ato da cessão dos referidos direitos ao CONTRATANTE, será a mesma responsável pelos danos causados, além de outras cominações legais.
Parágrafo Vigésimo Quinto - A CONTRATADA deverá entregar à CONTRATANTE, mensalmente, junto com as notas fiscais e/ou faturas dos serviços, um relatório de despesas de produção e veiculação autorizadas no mês anterior, bem como um relatório - qualitativo e quantitativo, dos serviços em andamento, contendo os dados mais relevantes para que o CONTRATANTE possa avaliar o estágio dos trabalhos.
Parágrafo Vigésimo Sexto - A CONTRATADA registrará, em relatório ou em meio eletrônico, todos os contatos, reuniões e telefonemas de serviço entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, com o objetivo de tornar transparentes os entendimentos mantidos e também para que ambos tomem as providências necessárias ao desempenho de suas tarefas e responsabilidades.
Parágrafo Vigésimo Sétimo - Os contatos não formalizados via meio eletrônico deverão ser registrados em relatórios, encaminhados mensalmente pela CONTRATADA ao CONTRATANTE. Se houver incorreção no registro dos assuntos tratados a CONTRATANTE solicitará a necessária correção, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento do respectivo relatório.
Parágrafo Vigésimo Oitavo - A CONTRATADA tomará providencias imediatamente em casos de alterações, rejeições, cancelamento ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação da CONTRATANTE, respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com fornecedores e os honorários da CONTRATADA pelos serviços realizados até a data dessas ocorrências, desde que as inadequações não tenham sido causadas pela própria CONTRATADA ou por fornecedores por ela contratados.
Parágrafo Vigésimo Nono - Caberá exclusivamente a CONTRATADA responder perante a CONTRATANTE e terceiros por ação ou omissão de seus prepostos e empregados, e ainda, por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou por erro seu em quaisquer serviços integrantes do objeto deste contrato.
Parágrafo Trigésimo - As ações da CONTRATADA se guiarão pelo Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e pelas normas correlatas, com o objetivo de produzir publicidade que estejam de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais leis vigentes, a moral e os bons costumes.
Parágrafo Trigésimo Primeiro - Os serviços realizados serão garantidos pela CONTRATADA durante o período mínimo estabelecido na legislação brasileira, independentemente do encerramento contratual. Sendo necessário realizar qualquer retrabalho, dentro do período de garantia, a CONTRATADA assumirá o ônus relativo aos recursos e materiais empregados, e, se não realizá-los, legitima a CONTRATANTE a contratá-los com fornecedores, reconhecida desde logo a responsabilidade da CONTRATADA pelo correspondente pagamento.
Parágrafo Trigésimo Segundo - A CONTRATADA obriga-se a obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores e transferir, integralmente, à CONTRATANTE, todas e quaisquer vantagens em:
Veiculação - descontos especiais (além dos previstos em tabela); bonificações/reaplicações em espaço, tempo ou serviços; prazos especiais de pagamento.
Serviços especializados prestados por fornecedores - descontos; serviços; volume; especificações técnicas; prazos especiais de pagamento e outras de natureza financeira.
Parágrafo Trigésimo Terceiro - O desconto de antecipação de pagamento será igualmente transferido à CONTRATANTE, caso este venha a saldar compromisso antes do prazo estipulado.
Parágrafo Trigésimo Quarto - Não se aplica ao disposto no caput desta cláusula os planos de incentivo concedidos por veículos às AGÊNCIAS, nos termos do artigo 18 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
Parágrafo Trigésimo Quinto - A CONTRATADA deverá obter aprovação prévia da CONTRATANTE para assumir qualquer despesa relacionada à execução dos serviços objeto deste contrato, inclusive às referentes a serviços especializados prestados por fornecedores e à reserva ou compra de tempo publicitário de veículos de comunicação, obrigatoriamente por ordem e conta da PMNF e se previamente a identificar e tiver sido por ele expressamente autorizada.
Parágrafo Trigésimo Sexto - É vedada a contratação de serviços bem como a compra de material de fornecedores em que a CONTRATADA ou seus empregados tenham, direta ou indiretamente, participação societária, ou qualquer vínculo comercial.
Parágrafo Trigésimo Sétimo - A CONTRATADA obriga-se a administrar e executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com fornecedores, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante terceiros e a CONTRATANTE.
Parágrafo Trigésimo Oitavo - A CONTRATADA obriga-se a distribuir e fiscalizar a divulgação dos anúncios de que for incumbida e assessorar o CONTRATANTE no sentido de obter o melhor rendimento possível do plano de propaganda e promoção.
Parágrafo Trigésimo Nono - Será permitida a subcontratação apenas de serviços de execução externa, ficando expressamente vedada a subcontratação de serviços internos de outra agência de publicidade e propaganda para a execução dos compromissos avençados, tais como estudos, planejamento, conceituação, concepção e criação, cujos quesitos correspondentes foram objeto de julgamento das Licitantes, observado o parágrafo 1o do artigo 2o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
Parágrafo Quadragésimo - Os serviços serão solicitados à CONTRATADA por intermédio da Coordenadoria de Comunicação Social da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, mediante apresentação de ‘briefing’ específicos, se for o caso.
Parágrafo Quadragésimo Primeiro - Os direitos autorais relativos aos estudos e serviços desenvolvidos pela CONTRATADA para execução do objeto contratual são inteiramente cedidos á PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO através deste instrumento, conforme imperativo do artigo 111, da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
Parágrafo Quadragésimo Segundo - A CONTRATADA entregará no prazo máximo de 15 (quinze) dia úteis após a produção dos serviços, para constituir o acervo da CONTRATANTE - sem ônus para algum para esta:
I - Para as produções de vídeo: (filmes para TV ou cinema): uma cópia XDcam ou DVCam, uma cópia DVD com o arquivo digital (mpeg, avi ou de superior resolução).
II - Para as produções de áudio (spots de rádio e jingles): uma cópia em CD, com arquivo áudio e MP3.
III - Para as produções em Internet: uma cópia em CD, com os arquivos que constituíram a campanha ou peça.
IV - Para as produções de material impresso: uma cópia em CD, com os arquivos nas versões aberta - com as fontes e imagens em alta resolução - e finalizada quando de anúncios para revistas ou jornais.
Parágrafo Quadragésimo Terceiro - Quando se tratar de campanhas com várias mídias, a CONTRATADA poderá agrupar as peças em um mesmo DVD, mantida a exigência de apresentação de uma cópia X-Decam ou DVCam para as produções em vídeo.
Parágrafo Quadragésimo Quarto - A CONTRATADA deverá manter, atualizado, um portfólio com todas as peças produzidas, sem ônus para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, responsabilizando-se pela guarda do mesmo durante todo o curso deste contrato.
Parágrafo Quadragésimo Quinto - Em qualquer momento da vigência do contrato, a CONTRATANTE poderá solicitar que a CONTRATADA entregue este portfólio, sem qualquer ônus.
Parágrafo Quadragésimo Sexto - Ao término do presente contrato, a CONTRATADA entregará - independente de solicitação, cópia digitalizada do portfólio contendo todas as peças criadas para a CONTRATANTE, que poderá utilizá-las na íntegra ou com modificações, além de fornecer todo o material bruto e original produzido em decorrência deste contrato, sem qualquer ônus adicional, ressalvados os direitos de terceiros.
Parágrafo Quadragésimo Sétimo - A CONTRATADA manterá, sob sua guarda, por 05 (cinco) anos após o término da vigência deste contrato, o portfólio com todas as peças produzidas, sem ônus para a CONTRATANTE, de acordo com que estabelece o artigo 17 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, independente do estabelecido entre os parágrafos quadragésimo primeiro e quadragésimo sexto.
Parágrafo Quadragésimo Oitavo - A CONTRATADA se obriga a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na concorrência que deu origem a este contrato, de acordo com o artigo 55, inciso XIII da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, incluída a certificação de qualificação técnica de atendimento de que tratam o parágrafo 1o do artigo 4o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
Parágrafo Quadragésimo Nono - A CONTRATADA assume a obrigação de apresentar no término do prazo de validade de cada documento, os seguintes comprovantes devidamente atualizados:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União - ou outras equivalentes, na forma da lei - expedidas, em cada esfera de governo, pelo órgão competente;
b) Prova de regularidade perante o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, mediante apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito;
c) Prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Quinquagésimo - Os documentos exigidos neste contrato deverão ser apresentados pela CONTRATADA no original, em cópia autenticada por cartório ou por publicação em órgão da imprensa oficial, sendo aceito certidões emitidas pela internet, quando for o caso. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, por funcionário da CONTRATANTE devidamente identificado.
Parágrafo Quinquagésimo Primeiro - Se a CONTRATADA estiver desobrigada da apresentação de quaisquer documentos solicitados nesta cláusula deverá comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, na forma exigida no Parágrafo Quadragésimo Quinto desta Cláusula.
Parágrafo Quinquagésimo Segundo - É de responsabilidade da CONTRATADA cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa e taxas que forem devidas em decorrência do objeto deste contrato.
Parágrafo Quinquagésimo Terceiro - A CONTRATADA se compromete a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou por erro seu em quaisquer serviços objeto deste contrato.
Parágrafo Quinquagésimo Quarto - A CONTRATADA fica obrigada a se responsabilizar por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para a CONTRATANTE.
Parágrafo Quinquagésimo Quinto - A obtenção das licenças necessárias à execução dos serviços junto às repartições competentes será de responsabilidade da CONTRATADA.
Parágrafo Quinquagésimo Sexto - Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independente de solicitação.
Parágrafo Quinquagésimo Sétimo - Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre atos ou fatos concernentes à CONTRATADA, que possam ferir as cláusulas deste contrato, no prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data do recebimento do pedido de informações, encaminhado pela CONTRATANTE.
Parágrafo Quinquagésimo Oitavo - Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA se compromete a:
Respeitar e cumprir as normas administrativas em vigor na CONTRATANTE, na medida em que lhe for dada prévia e formal ciência.
Cumprir todas as leis e posturas, federais, distritais, estaduais, e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de sua ação ou das de seus fornecedores.
Obedecer às determinações legais ou emanadas das autoridades constituídas, sendo a única responsável pelas providências necessárias e pelos efeitos decorrentes de eventuais inobservâncias delas.
Não se utilizar direta ou indiretamente, por meio de seus fornecedores de produtos e serviços, de trabalho ilegal e/ou análogo ao escravo.
Não empregar direta ou indiretamente, por meio de seus fornecedores de produtos e serviços, menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre e perigoso.
Não empregar direta ou indiretamente, por meio de seus fornecedores de produtos e serviços, menor de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, e, neste caso, o trabalho não poderá ser perigoso ou insalubre, ocorrer em horário noturno e/ou de modo a não permitir a frequência escolar.
Não se utilizar de práticas de discriminação negativa e limitativas para o acesso e manutenção do emprego, tais como por motivo de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar, estado gravídico, etc.
Fornecer de imediato, cadastro à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, após a assinatura do contrato, bem como o manter atualizado, contendo e-mails, nomes e telefones dos funcionários que atenderão suas demandas.
Parágrafo Quinquagésimo Nono - Nenhum vínculo empregatício - sob hipótese alguma, estabelecer-se-á entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO e os empregados da CONTRATADA, a qual responderá por toda e qualquer ação judicial originada da execução dos serviços ora contratados, propostas pelos empregados da CONTRATADA.
Parágrafo Sexagésimo - A CONTRATADA, bem como seus profissionais/prepostos, comprometem-se, durante a execução do objeto contratual, a se abster de adotar práticas e de utilizar produtos prejudiciais ao meio ambiente, principalmente no que se refere aos crimes ambientais, obrigando-se, incondicionalmente, a cumprir o disposto na legislação relativa à proteção ambiental e a respeitar a Código Ambiental de Nova Friburgo, bem como as práticas socioambientais implantadas nas diversas unidades da CONTRATANTE.
Parágrafo Sexagésimo Primeiro - A inobservância do Código Ambiental da CONTRATANTE, bem como das normas legais e sua regulamentação implicará em descumprimento contratual pela CONTRATADA, com a aplicação das sanções estabelecidas neste contrato, sem prejuízo do direito da CONTRATANTE promover a rescisão contratual, além da aplicação, pela autoridade competente, das sanções penais, civis, criminais e administrativas.
Parágrafo Sexagésimo Segundo - A CONTRATADA responderá pecuniariamente por danos e/ou prejuízos que forem causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de falha dos serviços ora contratados, inclusive os motivados por greves ou atos dolosos de seus empregados. Assume a CONTRATADA, nesse caso, a obrigação de efetuar a respectiva indenização até o 5o (quinto) dia útil após a comunicação, que lhe deverá ser feita por escrito.
Parágrafo Sexagésimo Terceiro - A CONTRATADA se obriga a informar ao CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração contratual ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
Parágrafo Sexagésimo Quarto - É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer operação financeira.
Parágrafo Sexagésimo Quinto - A CONTRATADA não poderá utilizar as marcas do CONTRATANTE ou sua qualidade de CONTRATADA em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, internet, etc., sem anuência prévia e formal do CONTRATANTE - sob pena de imediata rescisão do presente contrato, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA.
Parágrafo Sexagésimo Sexto - A CONTRATADA fica automaticamente dispensada da anuência formal do CONTRATANTE quando a utilização da marca tiver a função única e exclusiva de ilustrar o portfólio de clientes da CONTRATADA.
Parágrafo Sexagésimo Sétimo - É de responsabilidade da CONTRATADA atender os fornecedores e prestar informações claras sobre o faturamento e previsões de pagamentos.
Parágrafo Sexagésimo Oitavo - A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos no contrato, não transfere à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato.
Parágrafo Sexagésimo Nono - A CONTRATADA deverá dedicar esforço para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO tenha o melhor retorno do seu investimento em publicidade, seja sob a forma de resultados imediatamente quantificáveis, seja pela agregação continua de valor à sua marca, conceito ou ideia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Durante a vigência deste contrato, a CONTRATANTE deverá cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA.
Parágrafo Primeiro - Providenciar anualmente recursos orçamentários para cobertura das despesas dos serviços.
Parágrafo Segundo - Proporcionar condições para a boa execução dos serviços.
Parágrafo Terceiro - Fornecer e colocar a disposição da CONTRATADA todos os elementos, informações e especificações que se fizerem necessários à execução completa dos serviços e às condições necessárias ao cumprimento de suas obrigações.
Parágrafo Quarto - Comunicar, por escrito, à CONTRATADA, toda e qualquer orientação acerca dos serviços, executados os entendimentos orais determinados pela urgência, que deverão ser confirmados, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis.
Parágrafo Quinto - Fiscalizar a prestação de serviços realizados pela CONTRATADA.
Parágrafo Sexto - Avaliar a qualidade da execução dos serviços, podendo rejeitá-los no todo ou em parte.
Parágrafo Sétimo - Aprovar previamente os trabalhos a serem executados e respectivos custos.
Parágrafo Oitavo - Promover o recebimento provisório e definitivo nos prazos fixados.
Parágrafo Nono - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato.
Parágrafo Décimo - Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
Parágrafo Décimo Primeiro - Verificar o cumprimento das cláusulas contratuais relativas aos honorários devidos à CONTRATADA e às condições de contratação de fornecedores de bens e serviços especializados pela CONTRATADA.
Parágrafo Décimo Segundo - Aprovar em tempo hábil, o material proposto pela CONTRATADA para as campanhas solicitadas.
Parágrafo Décimo Terceiro - Efetuar o pagamento ajustado dos serviços na forma estabelecida na Cláusula Décima, desde que devidamente cumpridas as obrigações atestadas pelo Gestor/Fiscal do Contrato.
Parágrafo Décimo Quarto - Constitui obrigação da CONTRATANTE, além da constante do artigo 66 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, a comunicação, através do Setor de Contabilidade da Secretaria de fazenda, aos órgãos incumbidos de arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, das características e dos valores pagos referentes à liquidação da despesa deste Contrato.
Parágrafo Décimo Quinto - Não permitir que pessoas jurídicas ou físicas não autorizadas operem os serviços a serem executados pela CONTRATADA.
Parágrafo Décimo Sexto - Reserva-se à CONTRATANTE o direito de estabelecer novas normas e instruções complementares visando a perfeita execução dos serviços prestados pela CONTRATADA.
Parágrafo Décimo Sétimo - A juízo da PMNF, a campanha publicitária integrante da Proposta Técnica que a CONTRATADA apresentou na concorrência que deu origem a esse contrato poderá ou não vir a ser produzida, distribuída e veiculada durante sua vigência, com ou sem modificações.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação da CONTRATADA com outrem, o CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir este contrato, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A não utilização, omissão ou tolerância pelas partes, de qualquer dos direitos assegurados neste contrato, ou na lei em geral, não implica em novação ou renúncia, nem lhes afetará o direito de, a qualquer tempo, exigirem o fiel cumprimento do avançado, como também não deve ser interpretada como desistência de ações futuras. Todos os meios postos a disposição neste contrato são cumulativos e não alternativos, inclusive com relação a dispositivos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Qualquer cessão, subcontratação ou transferência realizada pela CONTRATADA dos serviços abarcados por esse contrato de serviços será nula de pleno direito e sem qualquer efeito, além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais cabíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - As informações sobre a execução deste contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e de veículos de divulgação, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores - de acordo com o disposto no artigo 16 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, garantido o livre acesso às informações por qualquer interessado.
Parágrafo Único - As informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - São assegurados à CONTRATANTE todos os direitos e faculdades previstos na Lei no.: 8.078 - de 11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Constituem direitos e prerrogativas da CONTRATANTE, além dos previstos em outras leis, os constantes da Lei Federal no.: 8.666, de 21.06.1993, que a CONTRATADA aceita e a eles se submete.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis nos termos da lei civil, as penalidades administrativas aplicáveis à CONTRATADA são as previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº.: 8.666 - de 21.06.1993 e demais disposições legais e complementares vigentes.
Parágrafo Primeiro - Os atos praticados pela CONTRATADA, prejudiciais à execução deste contrato, sujeitam-na às seguintes sanções:
Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, por 02 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo.
Parágrafo Terceiro - Será facultada defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação da abertura do processo administrativo.
Parágrafo Quarto - No caso de aplicação de advertência, multa por inexecução total ou parcial deste contrato e suspensão temporária, caberá apresentação de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
Parágrafo Quinto - Nos prazos de defesa prévia e recurso, será aberta vista do processo aos interessados.
Parágrafo Sexto - A advertência poderá ser aplicada quando ocorrer:
Descumprimento das obrigações contratuais que não acarretem prejuízos para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO;
b) Execução insatisfatória ou pequenos transtornos ao desenvolvimento dos
serviços desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
Parágrafo Sétimo - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA multas nas seguintes situações e percentuais:
Por atraso na entrega dos serviços, multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) ao dia, a contar do primeiro dia útil da data fixada para entrega, calculada sobre o valor do serviço em atraso;
Por infração a quaisquer outras cláusulas deste contrato ou pelo não cumprimento de solicitação feita pelo CONTRATANTE, multa de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o valor deste contrato informado na Cláusula Terceira;
Pelo descumprimento de evento contratual de obrigação da CONTRATADA, 0,05% (cinco centésimos por cento) incidente sobre o valor deste contrato informado na Cláusula Terceira;
Multa administrativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do contrato.
Parágrafo Oitavo - A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a CONTRATADA da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes de infrações cometidas.
Parágrafo Nono - A CONTRATADA desde logo autoriza a CONTRATANTE a descontar da garantia prestada os valores por ela devidos ao montante das multas a ela aplicadas e, caso esse valor seja superior ao valor da garantia, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente.
Parágrafo Décimo - A suspensão temporária será aplicada quando ocorrer:
Apresentação de documentos falsos ou falsificados.
Entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse.
Alteração de substância, qualidade ou quantidade de material entregue.
Prestação de serviço de baixa qualidade.
Reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados.
Atraso ou retardamento injustificado, de fornecimento de bens ou na execução/conclusão dos serviços, contrariando o disposto neste contrato ou instrumento equivalente.
Reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa.
Paralisação do serviço e/ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
Irregularidades que ensejem a rescisão contratual.
Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
Prática de atos ilícitos visando prejudicar a execução deste contrato;
Prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir a CONTRATADA idoneidade para contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO;
Descumprimento das obrigações deste contrato, especialmente aquelas relativas às características dos serviços previstas na Cláusula Segunda.
Parágrafo Décimo Primeiro - A declaração de inidoneidade será emitida quando constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada da CONTRATADA em prejuízo da CONTRATANTE, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízo à CONTRATANTE ou aplicações sucessivas de outras penalidades.
Parágrafo Décimo Segundo - As penalidades estabelecidas no parágrafo primeiro não excluem quaisquer outras previstas em lei ou neste contrato. Fica assegurado à CONTRATANTE o direito à reparação integral de eventual prejuízo que vier a sofrer em razão da inexecução total ou parcial ou execução ineficiente deste contrato, valendo o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como mínimo da indenização (artigo 416, parágrafo único, do Código Civil: Lei Federal no.: 10.404 - de 10.01.2002).
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - O presente contrato vincula-se às condições do Edital da Concorrência Pública no.: --/2014 e à proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - Obriga-se a CONTRATANTE a publicar na Imprensa Oficial do Município de Nova Friburgo, o extrato da formalização do presente contrato e de seus eventuais termos aditivos, às suas expensas, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da sua assinatura, para dar-lhe a devida eficácia, na forma prevista no artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - As questões decorrentes da execução deste contrato que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro da Circunscrição judiciária de Nova Friburgo/RJ., pelo privilégio do parágrafo 2o do artigo 55 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no artigo 102, inciso I, alínea ‘d’, da Constituição Federal - de 05.10.1988.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - As dúvidas na execução dos termos aqui estabelecidos, que modifiquem ou alterem sua substância, serão objeto de novos acordos, consubstanciados em aditivos a este contrato. A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato somente se reputará válida se atendida a legislação em vigor.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - O canal único e exclusivo para o encaminhamento de questões relativas aos serviços objeto deste contrato é a Coordenadoria de Comunicação Social da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, situada na Avenida Alberto Braune, no.: 225, Centro, Nova Friburgo/RJ., CEP.:
28.610-001, Nova Friburgo/RJ., com antecedência de até 10 (dez) dias antes da, telefones: (22) 2522-7773 ou 2525-9174, e-mail: licitação@pmnf.rj.gov.br.
Parágrafo Único - Fazem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, todas as disposições do Edital da Licitação referida no preâmbulo, bem como as informações constantes das Propostas Técnica e Comercial da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - Os direitos autorais relativos aos estudos e serviços desenvolvidos pela CONTRATADA para execução do objeto contratual são inteiramente cedidos à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO através deste instrumento, conforme imperativo do artigo 111 da Lei Federal no.: 8.666 - 21.06.1993.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - E por estarem justos, acordados e contratados, as partes assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e de mesma forma, para único efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo cientes, e assim sendo, produzindo os efeitos legais, constando a assinatura do Prefeito de Nova Friburgo apenas na última página, sendo as demais assinadas e rubricadas pelos presentes a este ato e ainda registrado em livro próprio, conforme dispõe o artigo 60 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
Nova Friburgo, ___ de ___________ de 2014.
EMPREGADOS MENORES NA EMPRESA
____________________________________________, inscrito no CNPJ. sob o no.: _____________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) _______________, portador (a) da Carteira de Identidade no.: ________________ e do CPF no.: __________________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, acrescido pela Lei no.: 9.854 - de 27.10.1999, e especialmente para Concorrência Pública __/2014, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
A Declaração de Inexistência de Empregado Menor deverá ser estar assinada por representante legal da CONCORRENTE, com assinatura devidamente reconhecida em cartório.
O Modelo da Declaração de Inexistência de Empregado Menor deverá ser copiado na forma e na íntegra, em papel timbrado da licitante.
Pelo presente documento, outorgo ao Sr(a). _____________________ (nome, qualificação e endereço), portador da Carteira de Identidade nº.: ___________________, expedida pelo(a) ___________________, inscrito no CPF. sob o nº.: _________________________, poderes para representar a Empresa __________________________________ (razão social e endereço da licitante), CNPJ. nº.: __________________________, Inscrição Estadual / Municipal nº.: ____________________________, perante à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, especialmente na Concorrência Pública __/2014, que se realizará no dia ___/___/2014, podendo praticar todos os atos necessários e indispensáveis ao bom e fiel desempenho desta outorgada, inclusive retirar editais, apresentar documentação e proposta, participar de sessões públicas de habilitação e julgamento da documentação e das propostas, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, receber notificações, formular impugnações, interpor recursos, renunciar ao direito de recursos, bem como assinar todos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.
Assinatura do Representante Legal da CONCORRENTE
e carimbo da AGÊNCIA
A Carta de Credenciamento deverá estar assinada por representante legal da CONCORRENTE que tenha poderes para constituir mandatário, com assinatura devidamente reconhecida em cartório e juntada a comprovação dos poderes de representação do signatário.
A Carta de Credenciamento é o documento que comprova a representatividade legal do outorgado e deverá ser entregue pelo credenciado, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, juntamente com os invólucros contendo as Propostas Técnica e Comercial e os Documentos de Habilitação.
O Modelo da Carta de Credenciamento deverá ser copiado na forma e na íntegra, em papel timbrado da licitante.
Nova Friburgo, _____ de _____________ de 2014.
Avenida Alberto Braune, nº.: 225, Centro
Eu, _________________________, autorizo a inclusão do meu nome como integrante da Equipe Técnica que participará na execução dos serviços objeto da licitação Concorrência Pública no.: __/2014 - destinada à contratação de serviços de publicidade, propaganda e marketing para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, comprometendo-me a participar efetivamente dos trabalhos, caso venha a ser adjudicado o contrato com a agência ________________________________, que está autorizada a apresentar meu currículo profissional.
O Modelo de Autorização deverá estar assinado pelo profissional declarante, com sua assinatura devidamente reconhecida em cartório.
Este modelo deverá ser copiado na forma e na íntegra, em papel timbrado da CONCORRENTE.
1 - Concordamos com suas disposições e de seus anexos.
2 - Avaliamos os serviços objeto desta Licitação e asseguramos ter pleno conhecimento das condições gerais para realização dos serviços, bem como da legislação pertinente à contratação em pauta e demais condições previstas na minuta do Contrato, e de que somente serão válidas as informações e esclarecimentos remetidos oficialmente, por escrito, pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
3 - Declaramos que nos foi fornecido, junto a esse Edital, todos os elementos e informações necessários para a confecção de nossa Proposta Comercial, com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
4 - Na hipótese de nossa empresa vir a ser a vencedora da presente Licitação, o representante legal para a assinatura do contrato será: _______________________________________________.
A Declaração de Concordância e Ciência deverá estar assinada por representante legal da CONCORRENTE, com sua assinatura devidamente reconhecida em cartório.
O Modelo da Declaração de Concordância e Ciência deverá ser copiado na forma e na íntegra, em papel timbrado da licitante.
DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO
Nova Friburgo, _____ de _____________ de 2014
A empresa _____________________________________, inscrita no CNPJ. nº.: ___________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a) ______________________________________, portador da carteira de identidade nº.: _____________________________ e do CPF. nº.:___________________________, DECLARA para todos os fins e efeitos, especialmente para a participação na Concorrência Pública no.: __/2014, a adesão da empresa ____________________________________ aos preceitos éticos do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
A Declaração de Adesão ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária deverá estar assinada por representante legal da CONCORRENTE, com sua assinatura devidamente reconhecida em cartório.
DECLARAÇÃO RELATIVA ÀS
A empresa _________________________________________, inscrita no CNPJ. nº.: ________________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. _______________________________________, portador da carteira de identidade nº.: ________________________ e do CPF. nº. _____________________, DECLARA para todos os fins e efeitos, especialmente para a participação na Concorrência Pública no.: __/2014, que possui condições operacionais compatíveis em características, em quantidades e pessoal capacitado para desenvolver as atividades que são o objeto desta licitação.
A Declaração Relativa às Condições Operacionais deverá estar assinada por representante legal da CONCORRENTE, com sua assinatura devidamente reconhecida em cartório.
O Modelo da Declaração Relativa às Condições Operacionais deverá ser copiado na forma e na íntegra, em papel timbrado da CONCORRENTE.
A empresa __________________________________________, inscrita no CNPJ. nº.: ___________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. _________________________________, portador da carteira de identidade nº.: ______________ e do CPF. nº.: ___________________________, DECLARA para todos os fins e efeitos, especialmente para a participação na Concorrência Pública no.: __/2014 que, se for declarada a vencedora dessa licitação, se compromete a instalar um escritório de atendimento no município de Nova Friburgo no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data de assinatura do contrato.
O Termo de Compromisso deverá estar assinado por representante legal da CONCORRENTE, com sua assinatura devidamente reconhecida em cartório.
O Modelo do Termo de Compromisso deverá ser copiado na forma e na íntegra, em papel timbrado da licitante.
________________________________________________, inscrita no CNPJ. sob o no.: _____________________ com sede à ____________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) _______________, portador (a) da Carteira de Identidade no.: __________________ e do CPF. no.: _________________________ DECLARA, para os devidos fins que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, referente à licitação na modalidade Concorrência Pública no.: __/2014.
A Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação deverá estar assinada por representante legal da CONCORRENTE, com sua assinatura devidamente reconhecida em cartório.
O Modelo da Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação deverá ser copiado na forma e na íntegra, em papel timbrado da CONCORRENTE.

References: artigo 11
 artigo 27
 artigo 299
 artigo 36
 artigo 977
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 47
 artigo 642
 artigo 607
 artigo 289
 artigo 5
 artigo 31
 artigo 56
 artigo 30
 artigo 4
 artigo 30
 artigo 7
 artigo 299
 artigo 48
 artigo 37
 artigo 6
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 57
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 79
 artigo 78
 artigo 67
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 299
 artigo 299
 artigo 299
 artigo 299
 artigo 299
 artigo 299
 artigo 64
 artigo 56
 artigo 67
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 111
 artigo 17
 artigo 55
 artigo 4
 artigo 66
 artigo 16
 artigo 61
 artigo 55
 artigo 102
 artigo 111
 artigo 60
 artigo 27