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Timestamp: 2019-08-22 10:14:40+00:00

Document:
TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
Renan Oliveira Publicado em: 21/05/2017 06:01
Atualizado em: 21/05/2017 06:01
Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020351-12.2015.5.04.0008 (RO), Data: 12/05/2017
PROCESSO nº 0020351-12.2015.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE:CASSIO MUHL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Resulta evidente dos fundamentos do votomajoritário na Turma que a situação fática verificada no caso dos autos não atrai a orientação contida na Súmula 287 do TST.Tendo o Colegiado entendido, a partir da análise e valoração da prova produzida, que a hipótese não é de fidúcia especialdecorrente de cargo de gestão, não se configura a hipótese de incidência da orientação sumulada. Não resta desrespeitado,pelos termos do decidido, o inciso VI do § 1º do artigo 489 do CPC, já que expostos fundamentos hábeis a refutar a integralidadeda tese defendia pela reclamada. A matéria encontra-se prequestionada para os efeitos pretendidos, nos termos da Súmula 297do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, CAIXAECONÔMICA FEDERAL, para acrescer ao acórdão fundamentos quanto à aplicação da Súmula 109 do TST, sem efeito modificativo.
A reclamada opõe embargos de declaração contra o acórdão, alegando que este apresenta omissões e obscuridades quedevem ser sanadas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA
HORAS EXTRAS. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. OMISSÃOQUANTO ÀS ATIVIDADES, À DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS E À AUTONOMIA DO OBREIRO.
A reclamada alega que o acórdão apresenta omissão em relaçãoà Súmula 287 do TST, quando refere que as atividades do reclamante não envolviam fidúcia especial no período em que exerceuo cargo de supervisor de atendimento. Diz comprovado que a reclamante desempenhou a função do gerente subalterno ao gerentegeral de agência que a citada súmula determina expressamente a aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT. Aponta oembargante, ainda, para a existência de omissão em relação às atividades do obreiro, indicadas nas contrarrazões do recurso,assim como em relação às razões pelas quais desconsidera os depoimentos contidos nos autos, que demonstram, à saciedade,a fidúcia das funções exercidas pelo obreiro. Aduz a omissão do julgado também quanto à autonomia do obreiro paragerir sua equipe, como é demonstrado pelo depoimento pela testemunha arrolada pelo reclamante. Invoca os termos do incisoVI do § 1º do artigo 489 do CPC, dizendo-os não respeitados pela decisão embargada. Requer seja atendida a determinaçãodo inciso VI do 1º do artigo 489 do NCPC quanto a aplicação da Súmula n. 287 do TST ao caso dos autos, aqual requer seja devidamente prequestionada, diante das provas citadas acima no sentido de que a autora exercia o cargo de”gerente subalterno ao gerente geral de agência” previsto na citada súmula. Postula, também, sejam expressamenteelencadas as funções do obreiro, consoante acima exposto.
A Turma, vencida a Relatora, entendeu não caracterizado o cargode confiança bancário no período em que o reclamante trabalhou como supervisor de atendimento, proferindo decisão fundamentadaacerca da matéria. O voto condutor contém transcrição dos depoimentos das partes e de suas testemunhas, a partir dos quaisse estabeleceu o entendimento quanto à inaplicabilidade do parágrafo segundo do artigo 224 da CLT ao caso em exame. Diz ovoto prevalecente:
A prova oral produzida não corrobora a tese quanto ao exercício de cargode gestão, pois o reclamante não tinha ampla autonomia no desempenho de suas atividades, bem como não há provas suficientesde que tivesse poderes para admitir e demitir funcionários, sendo subordinado a outras pessoas da reclamada, não sendo a autoridademáxima na empresa, estando subordinado tanto ao gerente geral quanto ao gerente de atendimento. O próprio preposto refereque quando o autor substituía o gerente de atendimento era subordinado ao gerente geral, ou seja, sequer era o substitutodo gerente geral.
No caso, as atividadesdesenvolvidas pelo reclamante não podem ser entendidas como atribuições de direção, gerência, chefia ou outro assemelhado.O contexto probatório confirma que o autor realizava atribuições típicas de bancário comum, em um contexto de fidúcia inerentea qualquer relação de emprego, realizando atividades, conforme referido pelo preposto, tais como: “gerencia o fluxo dos clientesdentro da agência e pelos caixas, também fazendo a parte de habitação”.
Houve, portanto, abordagem da matéria à luz da prova oralproduzida, não configurando omissão o fato de não se ter extraído dos depoimentos tomados conclusões convergentes com a tesedefendida pela reclamada. Não se trata de desconsideração dos depoimentos, e sim de sua valoração de acordo com a convicçãoa partir deles formada pelo juízo. O fato de não se ter acolhido os argumentos acerca da fidúcia especial inerente à funçãoexercida pelo reclamante, extraindo-se conclusão diversa da prova na qual a reclamada os embasa, não importa vício passívelde ser sanado em sede de embargos de declaração, medida que não serve à revisão de matéria analisada e decidida.
Em relação à Súmula 287 do TST, resulta evidente dos fundamentosdo voto majoritário na Turma que a situação fática verificada no caso dos autos não atrai a orientação nela contida. Ou seja,tendo o Colegiado entendido, a partir da análise e valoração da prova produzida, que a hipótese não é de fidúcia especialdecorrente de cargo de gestão, não se configura a hipótese de incidência da orientação sumulada. Cabe ressaltar que a abordagemda matéria nos moldes pretendidos pelo embargante importa reavaliação da prova produzida, e não correção de vício descritopelo artigo 1022 do NCPC.
Nesse contexto, não resta desrespeitado, pelos termos do decidido,o inciso VI do § 1º do artigo 489 do CPC, já que expostos fundamentos hábeis a refutar a integralidade da tese defendiapela reclamada. A matéria encontra-se prequestionada para os efeitos pretendidos, nos termos da Súmula 297 do TST, com o seguinteteor:
PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003,DJ 19, 20 e 21.11.2003
I. Diz-se prequestionadaa matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
II. Incumbe à parte interessada,desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobreo tema, sob pena de preclusão.
III. Considera-se prequestionadaa questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostosembargos de declaração.
Não acolho os embargos de declaração, no tópico.
ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO
Alega a demandada que o acórdão é omisso acerca da incidência ounão da OJ 70 da SDI-1 do TST. Diz que reconhecida a ausência de fidúcia, corolário lógico é a aplicação da OJ70, da SDI-1do TST, a qual trata de situação idêntica ao caso dos autos e diversa da retratada na Súmula nº 109 do TST.
Observo, inicialmente, que a OJ 70 da SDI-1 do TST encontra-secancelada, tratando, além disso, do cabimento de recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamaçãocorreicional, matéria estranha à ora debatida. De qualquer forma, evidencia-se que o embargante pretende, no tópico,a compensação da gratificação de função recebida com as horas extras deferidas.
Com efeito, não houve manifestação do acórdão sobre a questão invocada,impondo-se sanar a omissão.
Não há falar em dedução dos valores pagos a título de gratificaçãode função pois, não tendo sido acolhida a alegação de exercício de função de confiança, o salário e a gratificação recebidaservem, apenas, para remunerar a jornada legal de seis horas do bancário prevista no art. 224 da CLT. Adota a Turma o entendimentoconsubstanciado na Súmula nº 109 do TST, in verbis:
BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensadocom o valor daquela vantagem.
Assim, acolho os embargos de declaração para, sanando omissão,acrescer ao acórdão fundamentos quanto à aplicação da Súmula 109 do TST, sem efeito modificativo.
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, ME, OMISSÃO, RECLAMADA, termo, trt4, tst, valoração

References: artigo 489
 artigo 224
 artigo 489
 artigo 489
 artigo 224
 artigo 1022
 artigo 489