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Timestamp: 2020-04-08 18:35:43+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Contra-razões de apelação de continuidade delitiva
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Petição - Penal - Contra-razões de apelação de continuidade delitiva
CONTRA-RAZÕES - APELAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - HABITUALIDADE CRIMINAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________(___).
processo n.º ____________________
__________________________, brasileiro, solteiro, carroceiro, com 20 (vinte) anos de idade à época do fato, residente e domiciliado nesta cidade de ____________, pelo Defensor Público subfirmado, nomeado em sintonia com o despacho de folha _________, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, ofertar, as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pelo ilustre integrante do parquet.
__________________, ___ de _______________ de 2.00__.
Em que pese o brilho das razões dedilhadas pelo Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ____________ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a reforma da sentença que injustamente hostiliza, porquanto o decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do notável e operoso julgador monocrático, DOUTOR ______________________, é impassível de censura, no que condiz com a matéria fustigada - ressalvando-se sempre sua reforma pelo recurso interposto pelo réu - visto que analisou como rara percuciência, proficiência e imparcialidade o conjunto probatório hospedado pela demanda, outorgando o único veredicto possível e factível, uma vez sopesada e aquilatada a prova parida no crisol do contraditório.
Irresigna-se o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, como ponto central de seu extenso arrazoado quanto a inaplicabilidade da continuidade delitiva ante a habitualidade criminosa, propugnando, ainda, como questão periférica, a exasperação da fração legada a título de continuidade, na hipótese desta vingar.
Quanto ao primeiro ponto ferido pelo nobre integrante do parquet, o qual propugna pela proscrição do crime continuado ante a habitualidade delitiva do recorrido, de observar-se, que o mesmo incorreu em heterodoxia notável, solicitando-se, vênia, quando ao emprego de tal locução, a qual embora vetusta e arcaica, merece traslado nas presente razões.
Segundo reluz da certidão de antecedentes criminais de folha ______, temos por clareza superlativa, que o réu é tido, considerado e havido como tecnicamente primário, haja vista, que em seu prontuário, além do presente feito, registra apenas e tão somente processo de furto, em sua modalidade tentada, ora em tramitação.
Logo, conclui-se que o recorrente está a delirar nos autos quanto imputa a habitualidade criminosa ao recorrido, intentando, com tal falsidade legar ao réu o concurso material dos delitos a que manietado, o que se constitui em verdadeiro disparate, sendo aqui comedido na linguagem!
Donde, sendo falsa a premissa em que se louva o altivo recorrente, para denegrir a imagem do réu, temos que toda a argumentação pelo mesmo dedilhada mergulha no mais profundo descrédito, cumprindo assegurar-se ao recorrido a continuidade delitiva, uma vez implementados todos os requisitos basilares que informam o instituto.
De resto, em ocorrendo a reiteração da prática delinquencial, em adequação as circunstâncias elencadas no artigo 71 do Código Penal, o reconhecimento da continuidade delitiva é imperativa e inexorável, sendo vedado ao operador do direito, contrapor qualquer outra causa, pretensamente obstativa.
CRIME CONTINUADO - "No caso, não se pode ter presente a teoria subjetiva, mas a teoria objetiva, quando se perquire da existência, ou não, do crime continuado. Pelo relato feito, no interregno de cerca de seis meses, houve a prática de onze delitos em lugares diversos, porém, próximos. As condições de tempo, lugar, maneira de execução são semelhantes. O que se assenta é que houve várias práticas. Contudo, é justamente para albergar essas várias práticas que se tem inserido no Código Penal o artigo 71, em que está prevista a aplicação, ao caso, da pena mais drástica, mais grave, aumentada de um sexto a dois terços ou até o triplo, na hipótese de crime doloso com violência contra a pessoa. Não reconheço e não posso reconhecer a profissão de criminoso e deixando de fazê-lo, é-me impossível potencializá-la a ponto de abandonar o que está no artigo 71. No dispositivo não se alude, em si, a número de delitos. Seja qual for a quantidade de infrações, existe, sob o meu ponto de vista, a ficção legal, já que é vedado distinguir onde a lei não distingue".
Sob outro prisma, em discorrendo sobre o segundo ponto esgrimido pelo apelante, temos, como dado incontroverso, que o apenamento padecido pelo recorrido, igual a (07) sete anos de reclusão, acrescido da reprimenda pecuniária (vide folha ____), foi extremamente daninho, representando verdadeiro atentado contra sua liberdade, uma vez que atingido foi seu status libertatis, além de ter sido afrontado e violado o princípio da incoercibilidade individual.
Por derradeiro, quanto ao aumento legado pelo decisum, a continuidade delitiva, igual a 1/6 (um sexo), temos como irrepreensível a sentença, nesse pormenor, visto que o critério de aumento dá-se pelo número de infrações (vg: SFT, RTJ 143/215) sendo impróprio o exame (para fins de aumento) das circunstância judiciais prefiguradas pelo artigo 59 do Código Penal (vg: TJSC, JC, 72/592).
___________________, em ___ de ______________ de 2.0___.

References: artigo 600
 artigo 128
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 59