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Timestamp: 2017-01-24 09:45:59+00:00

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Fernando Beppler da Conceição
1 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS PREÂMBULO O «direito mortuário» português, nos seus aspectos essenciais, encontra-se actualmente disperso por vários diplomas legais, de que convirá destacar o Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, que veio estabelecer as normas de polícia e de construção dos cemitérios, o Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, em cujos modelos se alicerçaram os regulamentos dos cemitérios entretanto elaborados, o Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que veio regular os procedimentos que envolvem a trasladação, a remoção, o enterramento, a cremação e a incineração, bem como o Despacho Normativo n.º 171/82, de 16 de Agosto, que fixou a interpretação e ditou as normas de execução do mencionado decreto-lei. Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e pelo 138/2000 de 13 de Julho, que revogaram na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao "direito mortuário", fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de Desta forma, procedeu-se ao alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no novo diploma legal, esclarecendo-se quais as entidades a quem o pedido deve ser dirigido. Do mesmo modo, procurando-se evitar a eventual ocorrência de conflitos negativos de competência nesta área sempre com consequências funestas, definem-se os procedimentos a adoptar quando, não havendo lugar à realização de autópsia médico-legal, não seja possível proceder à entrega imediata do corpo a quem possua legitimidade para requerer a sua inumação ou cremação, prevendo-se a possibilidade de colaboração entre diversas entidades, designadamente as autoridades de polícia e os bombeiros, na resolução de situações com reflexos na saúde pública. Estabelece-se a plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, isto por as especiais razões de cautela em torno da figura da cremação. Consagra-se também a possibilidade de os cadáveres serem inumados em locais de consumpção aeróbia e proíbe-se o recurso a caixões de chumbo, adoptando-se exclusivamente a folha de zinco para a construção de caixões metálicos, em respeito pelo que decorre do Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto. É ainda com este espírito que se estipula ser suficiente a autorização da entidade responsável pela administração do cemitério para que se proceda a trasladações dentro do mesmo e se reduzem os prazos para exumação, solução esta que de há muito era reclamada face à saturação dos terrenos dos cemitérios. Finalmente, regulamenta-se sobre a mudança de localização de um cemitério. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 242. da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 138/2000 de 13 de Julho, e no âmbito das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 53., da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e rectificada pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro, e n.º 9/2002, de 5 de Março, determina-se:2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GENÉRICAS Artigo 1.º Objecto e Âmbito 1. O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeito a organização e funcionamento dos Cemitérios Municipais do Município da Nazaré. 2. O presente Regulamento é igualmente aplicável a talhões privados ou espaços equiparados utilizados pelas Associações de Bombeiros, Ligas de Bombeiros ou outras e a Instituições de carácter social e religioso. 3. Ao transporte para país estrangeiro de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em Portugal e ao transporte para Portugal de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em país estrangeiro aplicam-se as disposições contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10 de Fevereiro de 1937, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 417/70, de 1 de Setembro, e no Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de Outubro de 1973, aprovado pelo Decreto n.º 31/79, de 16 de Abril. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária; b) Autoridade de Saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária: os magistrados e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação nos casos previstos no n.º 1 do artigo 10º do presente Regulamento; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: Transporte de restos mortais de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossários; Remoção de cadáver para local diferente daquele em que foi verificado o óbito; Mudança de restos mortais entre prateleiras de um mesmo jazigo particular, ou entre compartimentos municipais; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;3 l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário: construção (composta por unidades de compartimentos) municipal ou particular destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas; p) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; q) Consumpção: desaparecimento dos tecidos moles do cadáver; r) Jazigo: construção (composta por unidades de compartimentos) municipal ou particular, destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente cadáveres; s) Ligado: cadáver inumado que, no momento da exumação, não apresenta os tecidos moles totalmente consumidos. Artigo 3.º Legitimidade 1. Tem legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 4.º Finalidade 1. A finalidade da unidade cemiterial é estabelecer serviços de inumação, exumação e trasladação de cidadãos nacionais e estrangeiros, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, facultando um enterramento próprio e ordenado dos cadáveres, honrando os falecidos, não sendo permitidas determinações que estejam fora desta finalidade, ou seja, que sirvam para fins estranhos ou mesmo contraditórios à instituição. 2. O Cemitério Municipal da Nazaré destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município da Nazaré, exceptuados aqueles cujos óbitos tenham ocorrido em freguesias do Município que disponham de cemitério próprio.4 3. Poderão ainda ser observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares, ser inumados no Cemitério Municipal da Nazaré: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo comprovado por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios paroquiais; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivesse à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstância que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara ou do vereador do pelouro; e) Aos sábados, domingos e feriados a autorização a que se refere a alínea anterior será dada pelo encarregado do cemitério ou seu substituto. 4. Sem prejuízo do disposto do n.º 3, a prova de residência do falecido deverá ser feita através do seu cartão de eleitor e do bilhete de identidade. SECÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO Artigo 5.º Organização O espaço do cemitério é organizado da seguinte forma: a) Zonas para inumação de cadáveres: talhões comuns para adultos e menores, talhões privados, talhões jardim, jazigos e locais de consumpção aeróbia; b) Zonas para depósitos de restos mortais: ossários e jazigos; c) Zona administrativa e dos funcionários cemiteriais, comportando: refeitório e balneário; d) Instalações de lavagem técnica, incineração de resíduos cemiteriais e armazém; e) Espaço ecuménico e sala de autópsias; f) Instalação de sanitários públicos; g) Zonas verdes e de reflexão. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 6.º Funcionamento Afectos ao funcionamento normal dos cemitérios existirão serviços de recepção e inumação de cadáveres, serviço de atendimento e serviços de registo e expediente geral, funcionando em conformidade com os horários estabelecidos para estes serviços.5 Artigo 7.º Horário 1. Os cemitérios municipais funcionam todos os dias das 08:00 às 18:00 horas, podendo o horário ser alterado por deliberação de Câmara Municipal da Nazaré. 2. A hora de encerramento será anunciada com 30 minutos de antecedência, não sendo permitida a entrada de público a partir desse momento. 3. Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com autorização do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré ou vereador do pelouro, poderão ser imediatamente inumados. 4. Aos Sábados, Domingos, Feriados, os serviços limitam-se à recepção e inumação dos restos mortais e a questões de informação. 5. As inumações deverão ser marcadas nas unidades cemiteriais no dia anterior à execução das mesmas, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal ou vereador do pelouro, os restos mortais poderão ser imediatamente inumados. SECÇÃO IV DOS SERVIÇOS Artigo 8.º Serviço de Recepção e Condições para a Inumação de Cadáveres 1. Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo funcionário mais graduado do cemitério ou por quem o legalmente o substitua, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal da Nazaré e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos e sepulturas perpétuas das normas do cemitério constantes deste Regulamento. 2. Os serviços dos cemitérios devem ser avisados com a antecedência mínima de 3 horas relativamente à hora a que os interessados pretendam fazer a inumação. 3. Os restos mortais são recebidos nos cemitérios contidos em caixões. 4. Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos no artigo 15., previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 9.º Serviços de Registo e Expediente Geral 1. Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal da Nazaré, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessão de terrenos, bem como outros considerados necessários ao bom funcionamento do serviço. 2. Todos os registos a levar a cabo pelos serviços mencionados no número anterior devem ser realizados em suporte informático compatível, que será devidamente arquivado e entregue cópia anualmente desses mesmos registos ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré.6 CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 10.º Remoção 1. Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3º a fim de se proceder à sua inumação ou cremação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para um dos seguintes locais: a) Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para a morgue do respectivo Instituto de Medicina Legal; b) Na área das restantes comarcas, para a casa mortuária dotada de câmara frigorífica que fique mais próxima do local de verificação do óbito; c) Nas zonas sob jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, para um dos locais previstos nas alíneas anteriores. 2. Nos casos previstos no número anterior, compete à autoridade de polícia: a) Promover a remoção de cadáveres, pelos meios mais adequados, podendo solicitar a colaboração de quaisquer entidades; b) Proceder à recolha, arrolamento e guarda do espólio do cadáver. 3. Fora das áreas das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, a autoridade de polícia com jurisdição na área da freguesia onde se encontre instalada uma casa mortuária dotada de câmara frigorífica tem permanente acesso a esta. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 11.º Transporte 1. O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efectuado por viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade, pública ou privada, dentro de: a) Caixão de madeira: para inumação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia; b) Caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm: para inumação em jazigo; c) Caixa de madeira facilmente destrutível por acção do calor: para cremação. 2. O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade, pública ou privada, dentro de: a) Caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira: par inumação em jazigo ou ossário; b) Caixa de madeira facilmente destrutível por acção do calor: para cremação. 3. Se o caixão ou a caixa contendo o cadáver ou as ossadas forem transportadas como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre a qual deve ser aposta, de forma bem visível, a seguinte inscrição: «MANUSEAR COM PRECAUÇÃO».7 4. O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver, ossadas ou peças anatómicas, fora de cemitério, é livre desde que efectuado em recipiente apropriado. 5. O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas dentro de cemitério é efectuado da forma que for determinada pela empresa responsável pela respectiva administração, ouvida, se tal for considerado necessário, a autoridade de saúde. 6. A viatura que for apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de cadáveres fora de cemitério, por estrada, é igualmente apropriada para o transporte de ossadas. 7. Nos casos previstos nos números 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou da caixa deve ser portadora do certificado de óbito ou da fotocópia simples de um dos documentos previstos no número 1 do artigo 9º. 8. O disposto nos números 1 e 7 não se aplica à remoção de cadáver prevista nos números 1 e 2 do artigo 10º. 9. Compete à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública a passagem dos livre-trânsitos, previstos nos acordos referidos no número 3 do artigo 1º, necessários ao transporte para países estrangeiros de cadáveres, cujo óbito tenha sido verificado em Portugal. CAPÍTULO V INUMAÇÃO E CREMAÇÃO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 12.º Locais de Inumação 1. As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas e talhões privados, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. Excepcionalmente e mediante autorização do Presidente Câmara Municipal ou do vereador do pelouro, poderá ser permitido a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinada nacionalidade, confissão ou regra religiosa. 3. Poderão ser concedidos talhões privados com sepulturas de carácter temporário a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. 4. Na falta de cumprimentos das condições previstas no número anterior, a respectiva comunidade religiosa será notificada para, no prazo de sessenta dias úteis, efectuar as intervenções julgadas necessárias. 5. Findo o prazo referido no número anterior, não tendo sido efectuadas as intervenções, é anulada a cedência do talhão, podendo a Câmara Municipal da Nazaré dispor desse espaço para os fins que entender conveniente.8 Artigo 13.º Modos de Inumação 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, na presença do encarregado de cemitério ou de um seu substituto, no Cemitério ou, a pedido dos interessados, no local de onde partirá o féretro, segundo os termos legais locais e na presença das autoridades sanitárias locais. 3. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas, materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. 4. Será dispensada a introdução de cal nos féretros que contenham restos mortais quando pretendam os interessados que estes sejam cremados, devendo aqueles, ser em madeira simples, emalhetada e sem peças metálicas. Artigo 14.º Caixões de Zinco 1. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, na presença do encarregado de cemitério ou de um seu substituto, no Cemitério ou, a pedido dos interessados, no local de onde partirá o féretro, segundo os termos legais e na presença das autoridades sanitárias locais. 2. Concluída a soldagem do féretro, deverá o referido encarregado de cemitério ou seu substituto fazer com que no mesmo se solde, também, uma pequena chapa em que será inscrita a data em que foi realizada essa operação. 3. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas, materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 15.º Prazos de Inumação 1. Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 3. Um cadáver deve ser inumado ou cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º em setenta e duas horas; b) Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal: em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional; c) Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica: em quarenta e oito horas após o termo da mesma; d) Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 10.º: em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º. 4. Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 10.º, se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º, não pode ser9 cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito. 5. Quando não haja lugar à realização da autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no n.º1. 6. O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Artigo 16.º Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito 1. Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que tenha sido previamente lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º Fora do período de funcionamento das Conservatórias do Registo Civil, incluindo sábados, domingos e feriados, a emissão do boletim de óbito é da competência da autoridade de polícia com jurisdição na freguesia em cuja área o óbito ocorreu ou desconhecida aquela, onde o mesmo foi verificado. 3. Para os efeitos do disposto no número anterior, devem as Conservatórias fornecer os impressos que forem necessários. 4. Nos casos previstos no n.º 2, deve a autoridade de polícia remeter o duplicado ou cópia do boletim de óbito, no prazo de quarenta e oito horas, à Conservatória do Registo Civil competente para lavrar o respectivo assento, acompanhado da indicação do nome e da residência do declarante do óbito. 5. À emissão do boletim de óbito pela autoridade de polícia é aplicável o disposto nos artigos 194.º a 196.º do Código do Registo Civil. 6. Nos casos previstos no n.º 2 deve ser dado cumprimento ao disposto no artigo 192.º do Código do Registo Civil. 7. A entidade responsável pela administração do cemitério procede ao arquivamento do boletim de óbito. 8. Sempre que ocorrer morte fetal com tempo de gestação igual ou superior a 22 semanas completas, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores. Artigo 17.º Abandono de Cadáver e Ossadas 1. Quando dentro do cemitério for encontrado algum cadáver abandonado, os serviços cemiteriais comunicarão imediatamente o caso às autoridades de polícia, para que se tomem as providências adequadas. 2. Os corpos e ossadas depositados em compartimentos municipais serão considerados abandonados quando, expirados os prazos correspondentes às taxas pagas e apesar de notificados nesse sentido, os interessados nesses depósitos desistam, não declarem mantê-los ou não respondam no prazo de noventa dias úteis. Artigo 18.º Autorização de Inumação 1. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá exibir o boletim de óbito ou o documento respeitante à autorização a que se refere o n.º 2 do artigo 16º deste Regulamento. 2. A inumação de um cadáver depende da autorização da Câmara Municipal da Nazaré através de requerimento das pessoas com legitimidade para tal nos termos do artigo 3..10 3. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I do presente Regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 60 deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 19.º Tramitação 1. O requerimento e os documentos referidos no artigo anterior são apresentados à Câmara Municipal da Nazaré na Secção de Taxas e Licenças. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, será expedida guia de modelo previamente aprovado cujo original será entregue ao encarregado do funeral. 3. Os serviços de recepção e inumação do cemitério farão com que sejam preparadas e afixadas no féretro, salvo em caso de incineração, duas chapas metálicas, uma indicando o ano e o número de ordem geral de entrada dos restos mortais no cemitério, e a outra, o número relativo ao local de inumação. Se os restos mortais tiverem sido cremados, as chapas serão soldadas ou colocadas na urna que os contiver. 4. Não se efectuará a inumação sem que ao encarregado do cemitério, ou funcionário que o substitua, seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 5. O boletim de óbito ficará arquivado na Secção de Taxas e Licenças. Artigo 20.º Registo O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério e o local da inumação. Artigo 21.º Insuficiência da Documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 8., decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades de polícia para que estas tomem as providências adequadas. Artigo 22.º Produto Biológico Os cadáveres a inumar (adultos ou crianças) serão encerrados em caixões no interior dos quais se colocará um produto de decomposição de cadáveres, conforme se trate de caixões de madeira ou de zinco, excepto os caixões com destino aos jazigos particulares ou municipais.11 SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 23.º Sepultura Comum não Identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 24.º Dimensões das Sepulturas 1. As sepulturas têm planimetricamente a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para indivíduos com mais de 5 anos de idade: Comprimento 2,00 m Largura Profundidade 0,65 m 1,15 m b) Para indivíduos até 5 anos de idade: Comprimento 1,00 m Largura Profundidade 0,55 m 1,00 m 2. As dimensões referidas no número anterior poderão ser alteradas para mais por determinação das autoridades sanitárias. 3. Quando as dimensões da urna ultrapassarem as fixadas na alínea b) do número anterior, deve o cadáver ser inumado em sepultura referidas na alínea a) do número anterior. 4. Para efeitos do disposto neste artigo, os nados mortos são incluídos no grupo referido na alínea b) do n.º 1 deste artigo. Artigo 25.º Organização do Espaço 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares e com área para um máximo de trezentos corpos. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferiores a 0,40 m e, mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. 3. Nas secções actualmente ocupadas que não obedeçam aos preceitos estabelecidos no presente artigo e que, findo o período mínimo legal de inumação, contenham sepulturas em que a exumação se tenha mostrado impraticável, o seu cumprimento aguardará a possibilidade da completa desocupação dessas secções. Artigo 26.º Inumação de Crianças e Nados Mortos Além de talhões privados que se considerem justificados, existirão secções e ou talhões para os enterramentos de crianças separadas dos locais que se destinam aos dos adultos.12 Artigo 27.º Classificação de Sepulturas 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como sepulturas perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Câmara Municipal, a requerimento dos interessados, antes da entrada em vigor do presente Regulamento. Artigo 28.º Sepulturas Temporárias Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do presente Regulamento, é proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de chumbo, zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que atrasem a sua decomposição. Artigo 29.º Sepulturas Perpétuas 1. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias. 2. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de zinco ou de madeira não muito densa. 3. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos. 4. Poderão efectuar-se duas inumações quando: a) Na última inumação foram utilizados caixões apropriados para inumação temporária, após decorridos três anos; b) Na última inumação foi utilizado caixão de zinco, sem dependência de prazo. 5. As ossadas provenientes da exumação referida no n.º 3 deste artigo poderão ser trasladadas para ossários municipais ou depositados na própria sepultura a profundidades superiores à prescrita no artigo Os restos mortais cremados serão equiparados às ossadas quanto à possibilidade do seu ingresso em sepultura perpétua. Artigo 30.º Taxas As taxas para inumações e exumações em sepulturas perpétuas são as constantes da Taxas e Licenças do Município da Nazaré em vigor. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS E OSSÁRIOS PARTICULARES E MUNICIPAIS Artigo 31.º Espécies de Jazigos 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos: devidamente impermeabilizados e aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas: constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos: dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Os jazigos podem ser de duas categorias: a) Municipais: gavetões e capelas; b) Particulares: capelas ou sepultura em subsolo.13 3. Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 32.º Inumação em Jazigo 1. É proibida a abertura de caixões de zinco, salvo nas seguintes condições: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judicial; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado; c) Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas a realizar noutra unidade cemiterial. 2. A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, ou seja, antes de 1 de Março de 1999, é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 3. Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 4. Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. 5. Poderão igualmente ser depositados nesses jazigos os cadáveres que se apresentem encerrados em caixões interiores de zinco, desde que esses corpos tenham sido embalsamados e, como tal, devidamente comprovado pelas autoridades sanitárias. 6. Nos jazigos particulares poderão ser depositados cadáveres, ossadas e restos mortais cremados ou incinerados, contando que devidamente acondicionados, sendo porém, expressamente proibido que esses depósitos se realizem fora dos locais destinados a esse fim, particularmente nos corredores e altares. 7. Cada compartimento de jazigo municipal e particular apenas comportará um cadáver, e só poderá ser concedido para o depósito de restos mortais de seres humanos. Artigo 33.º Classificações de Jazigos e Ossários 1. Os jazigos e ossários municipais são constituídos, no primeiro caso, por compartimentos de 1ª e 2ª categoria englobando a primeira, os 1 e 2 pisos e a segunda os restantes. Nos ossários, os compartimentos são de 1ª e 2ª classe, correspondendo o compartimento de 2ª classe a metade do de 1ª, sendo reservados para os de 2ª classe os compartimentos dos pisos superiores. 2. Em cada compartimento de jazigo Municipal apenas poderá ser depositado um cadáver e a título perpétuo, mesmo que este se destine a ser eventualmente trasladado. 3. A verificar-se, porém, a trasladação do corpo depositado em jazigo Municipal, ao interessado assistirá o direito de reaver a taxa de perpetuidade que lhe tiver sido cobrada nos termos do número anterior, deduzida da importância correspondente ao tempo do depósito por cada ano civil ou fracção. O pedido de reembolso da taxa cobrada deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. 4. O compartimento de jazigo Municipal só poderá ser concedido para o depósito dos restos mortais de indivíduo já falecido.14 Artigo 34.º Inumação de Crianças em Ossários Particulares e Municipais Os ossários particulares e municipais poderão igualmente servir para a inumação de corpos de crianças, desde que as dimensões dos caixões o permitam. Artigo 35.º Depósito As ossadas a depositar em jazigos e ossários, serão encerradas em urnas de madeira ou outro material adequado, podendo uma mesma urna conter mais de uma ossada, desde que fiquem separados por divisórias interiores e devidamente identificados. Artigo 36.º Modo de Depósito 1. Em cada compartimento de ossário Municipal, consoante a sua classe, poderá depositar-se: a) Compartimento de 1ª classe: Uma ou duas ossadas, desde que, no segundo caso estejam acondicionadas nos termos do artigo 35, ficando sujeitas às taxas em vigor por cada ossada; Um corpo de criança, quando as dimensões do caixão exterior o permitam; Os restos mortais cremados de um ou mais finados desde que, no segundo caso, sejam acondicionados nos termos do artigo 35 ficando sujeitos às taxas em vigor, por cada um deles. b) Compartimento de 2ª classe: Duas ossadas ou restos mortais cremados de dois finados em caixões diferenciados. 2. Num compartimento de 1ª classe desde que sejam depositadas as ossadas ou cinzas de mais de um finado, o regime de depósito será o mesmo. 3. O depósito de corpo de criança em compartimento de 1ª classe só poderá efectuar-se com carácter de perpetuidade. Artigo 37.º Urnas O depósito das cinzas de restos mortais cremados ou incinerados será feito em urnas confeccionadas com material indestrutível ou de difícil corrosão. Artigo 38.º Nichos ou Columbários Além das jazidas que, nos termos dos artigos anteriores do presente capítulo, podem ser dadas aos restos mortais cremados ou incinerados, estes poderão ser também depositados em nichos ou columbários. Artigo 39.º Deteriorações 1. Quando a urna ou caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal da Nazaré repará-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura,15 à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente Câmara Municipal da Nazaré, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo de dez dias úteis para optarem por uma das referidas soluções. 4. Das providências tomadas será dado conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respectivas taxas e despesas efectuadas. Na falta de pagamento e tratando-se de jazigo particular ficarão os concessionários inibidos do seu uso e fruição até que o mesmo se verifique; no caso de jazigo municipal retornará para o Município, com perdas das quantias pagas. 5. Verificando-se ter sido optado pela segunda das soluções referidas no n.º 3, providenciará o encarregado do cemitério ou o seu substituto para que, dos registos que se reportem ao jazigo particular em causa, bem como do próprio título desse jazigo, claramente conste a obrigação do cumprimento do artigo 51.º. 6. A ossada exumada de caixão de chumbo que tenha sido removida para a sepultura nos termos do número anterior será depositada, se o seu destino não for a cremação, no jazigo particular de que foi retirada, ou se tiver saído do jazigo Municipal, em ossário Municipal e sempre nas condições em que estava depositada. 7. Serão incinerados ou desinfectados quaisquer objectos que tenham recebido líquidos derramados dos caixões. Artigo 40.º Abandono 1. Os corpos, ossadas e cinzas depositados em compartimentos Municipais poderão ser considerados abandonados quando, expirados os prazos correspondentes às taxas pagas e apesar de notificados nesse sentido, por meio de edital e dois jornais mais lidos do Município, os interessados nesses depósitos desistam, ou não declarem desejar mantêlos. 2. Aos restos mortais considerados abandonados nos termos do número anterior, ser-lhes-á dado o destino mais adequado, contanto que de acordo com o princípio estabelecido na alínea b) do artigo 23. SECÇÃO IV DAS INUMAÇÕES EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 41.º Consumpção Aeróbia 1. Os cemitérios municipais podem ser dotados de jazigos municipais, designados por nichos ecológicos, para a prática de consumpção aeróbia. 2. Em caso de necessidade de gestão cemiterial, as inumações poderão ser realizadas nos nichos ecológicos aos quais corresponderão taxas iguais à inumação em terra. 3. A inumação em jazigos desta natureza fica sujeita às regras das sepulturas temporárias a que se refere o artigo A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. 5. Poderão ainda as unidades cemiteriais possuir edificação subterrânea familiar de consumpção aeróbia.16 SECÇÃO V CREMAÇÃO Artigo 42.º Âmbito Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. Artigo 43.º Cremação por iniciativa do cemitério A entidade responsável pela administração do cemitério pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 44.º Cremação de cadáver que foi objecto de autópsia médico-legal Se o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária. Artigo 45.º Locais de cremação A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Artigo 46.º Destino das cinzas 1. As cinzas resultantes de cremação ordenada pela entidade responsável pela administração do cemitério são colocadas em cendrário. 2. As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser: a) Colocadas em cendrário; b) Colocadas em sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de recipiente apropriado; c) Entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem tiver requerido a cremação, sendo livre o seu destino final. Artigo 47.º Comunicação da cremação A entidade responsável pela administração do cemitério onde tiver sido efectuada a cremação deve proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO VI DAS EXUMAÇÕES Artigo 48.º Prazos 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, ou tratando-se de sepulturas perpétuas, para se realizar o segundo dos enterramentos previstos no n.º 4 do art. 29. deste Regulamento, a17 abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação e através de requerimento, modelo do Anexo II do presente Regulamento. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de decomposição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto, sem a qual não poderá proceder-se a nova inumação. Artigo 49.º Aviso aos Interessados 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços administrativos do cemitério notificarão pelos meios legais apropriados, sendo obrigatório pelo menos a carta registada com aviso de recepção e o edital, os interessados, se conhecidos, convidando-os a requerer no prazo de trinta dias úteis a exumação ou conservação de ossadas e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação noutra unidade cemiterial, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, a profundidades superiores às indicadas no artigo Os serviços cemiteriais não poderão ser responsabilizados pelo desaparecimento ou descaminho de valores que tenham seguido à terra com os restos mortais a exumar. Artigo 50.º Exumação de Ossadas em Caixões Inumados em Jazigos 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2. A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços cemiteriais. 3. Às ossadas ou restos mortais abandonados, nas condições do número anterior, será dado o destino mais adequado, ou quando não houver inconveniente, serão inumados nas próprias sepulturas a profundidade superior às indicadas no artigo 24.. Artigo 51.º Ossadas Exumadas As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura, nos termos do n.º 3 do artigo 39, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com os serviços do cemitério. CAPÍTULO VII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 52. º Competência18 1. A trasladação é solicitada à Câmara Municipal da Nazaré, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3. deste Regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta em Anexo III deste Regulamento. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal da Nazaré remeter o requerimento referido no n.º1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, serão usados, designadamente a notificação postal ou a comunicação via fax. Artigo 53.º Condições da Trasladação 1. Antes de decorridos pelo menos três anos sobre a data da inumação, a remoção dos restos mortais de indivíduos já inumados só pode ser autorizada quando aqueles se encontram depositados em caixões de chumbo ou de zinco devidamente resguardados. 2. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 3. A trasladação de ossadas ou cinzas de restos mortais é efectuada em caixão de zinco (ou recipiente próprio ou protegido) com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 4. Quando a trasladação, de corpo ou ossada, se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 5. Pode ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, ou seja, de 1 de Março de O encarregado da unidade cemiterial deverá ser avisado, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, do dia e hora em que se pretenda fazer a trasladação. 7. O transporte do cadáver ou das ossadas a trasladar para fora do cemitério deverá ser acompanhado de fotocópia simples do assento de óbito, do auto de declaração de óbito, ou boletim de óbito respectivo, após parecer favorável da autoridade de saúde competente sobre o exame das condições em que vai realizar-se a trasladação e depois de cumpridas todas as formalidades policiais e sanitárias para o efeito estabelecidas. 8. O concessionário do jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação. Neste caso, a trasladação só poderá efectuar-se para outro jazigo. Artigo 54.º Registos e Comunicações 1. A entidade responsável pela administração do cemitério donde tiver sido efectuada a trasladação deve proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71º do Código do Registo Civil.19 2. Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo ainda emitir-se alvará ou documento que o substitua, com as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. CAPÍTULO VIII DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 55.º Concessão 1. A pedido dos interessados, poderá o Presidente da Câmara Municipal fazer concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares. 2. As concessões de terrenos conferem aos titulares o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com a Lei e com o presente Regulamento. Artigo 56.º Pedido 1. Os prazos de concessão não deverão ultrapassar os 25 anos para ossários e de 50 anos para jazigos, podendo a Câmara Municipal da Nazaré autorizar a renovação por iguais períodos através de requerimento cujo modelo consta do Anexo IV deste Regulamento. 2. O requerimento deve ter a assinatura reconhecida, mencionar o cemitério e indicar a situação e dimensões do terreno pretendido, quando se destinar a jazigo. 3. O pedido de concessão de terrenos só poderá ser deferido desde que exista terreno livre e previamente destinado à concessão. Artigo 57.º Legitimidade 1. Quando a concessão for requerida por vários interessados, observarse-ão os seguintes graus de preferência: a) O cônjuge sobrevivo; b) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; c) Os descendentes; d) Os ascendentes; e) Os irmãos e os seus descendentes; f) Outros colaterais até ao quarto grau. 2. Se dentro do mesmo grau de preferência, houver vários interessados, proceder-se-á da seguinte forma: a) Beneficiará o interessado que apresentar declaração com a assinatura reconhecida pelos restantes, e em que estes prescindem do seu direito de preferência; b) Se não for possível obter a declaração referida na alínea a), a concessão far-se-á por hasta pública, sendo a base de licitação o valor fixado na Tabela de Taxas e Licenças do Município da Nazaré para concessões normais.20 Artigo 58.º Decisão da Concessão Demarcação 1. Deliberada a concessão, os serviços da Câmara Municipal da Nazaré notificam o requerente através de carta registada com aviso de recepção, para comparecer no cemitério, no prazo de oito dias úteis, a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de quinze dias úteis a contar da notificação da decisão. 3. Em casos especiais, como tal devidamente reconhecidos, poderão ser prorrogados os prazos estabelecidos no n.º 1 deste artigo até ao limite de quinze dias úteis. 4. Nos terrenos que, pela sua proeminente situação, se destinem a ser ocupados por jazigos ou mausoléus de características monumentais, pode o Município exigir que essas construções obedeçam a projectos que ela própria apreciará. 5. Será por conta do concessionário a construção de muro de suporte (bordadura) de terras nos locais onde tal seja necessário. Artigo 59.º Alvará de Concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará assinado pelo Presidente da Câmara Municipal da Nazaré a emitir dentro dos trinta dias úteis, após o pagamento da taxa de concessão e depois de apresentação de recibo comprovativo do pagamento do imposto, se devido. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, descrição e finalidade do terreno a que se reportar, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. 3. A cada concessão corresponde um alvará. 4. No caso da concessão ser colectiva a cada titular será entregue cópia do alvará onde constará o nome dos outros titulares. 5. Extraviado ou inutilizado o alvará poderá a Câmara Municipal da Nazaré emitir uma 2ª via, desde que nesse sentido o concessionário o requeira. 6. A título excepcional, será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na tesouraria municipal, importância correspondente à taxa de concessão, devendo nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação, acompanhado do documento comprovativo do pagamento da IMI, quando devida. Artigo 60.º Autorização 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do título. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Exibir mais
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