Source: https://dre.tretas.org/dre/2720633/portaria-246-2016-de-7-de-setembro
Timestamp: 2020-05-28 01:15:26+00:00

Document:
Portaria 246/2016, de 7 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07.
Após a entrada em vigor da presente portaria será possível o acesso direto, por via eletrónica, ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, quer aos administradores judiciais quer à CAAJ, no âmbito das respetivas funções, de molde a permitir um melhor de-sempenho das mesmas por cada um deles.
Prevê-se, assim, que os administradores judiciais apre-sentem as peças processuais e os documentos, por via eletrónica, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, em termos equivalentes aos previstos para os mandatários na Portaria 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. Também a consulta de processos por estes profissionais passa a realizar-se por via eletrónica, através do referido sistema informático, à imagem do que sucede para os mandatários.
O facto de os atos processuais praticados por via eletrónica pelos administradores judiciais, bem como das notificações que lhe são dirigidas, ficarem de imediato disponíveis para consulta no sistema informático, ficando dispensada a prática dos mesmos em suporte de papel, é um contributo fundamental para a agilização da tramitação processual dos processos onde estes intervêm, tornandoos mais céleres, e reduzindo, ao mesmo tempo, os custos administrativos associados à prática dos atos em suporte de papel.
Foi promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da ProcuradoriaGeral da República, e da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto Lei 53/2004, de 18 de março, no n.º 1 do artigo 132.º, no n.º 3 do artigo 163.º e no n.º 5 do artigo 172.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho, do artigo 11.º e do n.º 2 do artigo 13.º do Estatuto do Administrador Judicial aprovado pela Lei 22/2013, de 26 de fevereiro, e dos artigos 3.º e 26.º da Lei 77/2013, de 21 de novembro, que criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
3 - A presente portaria aprova ainda o modelo de documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial, nos termos da alínea b) do artigo 11.º da Lei 22/2013, de 26 de fevereiro.
2 - A regulamentação dos aspetos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, à tramitação eletrónica dos processos aos quais ainda se aplique o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto Lei 132/93, de 23 de abril, quando o gestor judicial ou o liquidatário judicial nesses processos se encontre registado como administrador judicial junto da entidade responsável pela manutenção do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, nos termos previstos no artigo seguinte.
1 - A apresentação de peças processuais e documentos pelos administradores judiciais é efetuada exclusivamente por via eletrónica, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Capítulo II da Portaria 280/2013, de 26 de agosto, quanto à apresentação de peças processuais e documentos por mandatários.
2 - O registo dos administradores judiciais junto da entidade responsável pela manutenção do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, previsto no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria 280/2013, de 26 de agosto, é efetuado pela CAAJ.
1 - O sistema informático que procede à nomeação do administrador judicial previsto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 22/2013, de 26 de fevereiro, é o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
3 - A nomeação e substituição de administradores judiciais referidos nos números anteriores são efetuadas de acordo com as listas oficiais de administradores judiciais previstos no n.º 1 do artigo 13.º da Lei 22/2013, de 26 de fevereiro, sendo as alterações a essas listas comunicadas automaticamente pelo sistema informático referido no n.º 1 aos processos judiciais onde intervenham os administradores judiciais abrangidos pelas alterações.
As notificações dos tribunais destinadas aos administradores judiciais são efetuadas por transmissão eletrónica de dados nos termos previstos no artigo 25.º da Portaria 280/2013, de 26 de agosto.
A consulta de processos por parte dos administradores judiciais é efetuada nos termos previstos no artigo 27.º da Portaria 280/2013, de 26 de agosto.
b) Consultar a tramitação processual e respetivo his-c) Obter as informações estritamente necessárias sobre a atividade dos administradores judiciais. tórico;
a) Cada um dos membros da comissão de fiscalização dos auxiliares da justiça; auxiliares de justiça;
b) Cada um dos membros da comissão de disciplina dos
As comunicações eletrónicas, incluindo notificações, entre o tribunal e a CAAJ efetuadas no âmbito dos processos referidos no artigo 2.º, são realizadas através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais e do sistema informático de suporte à atividade da CAAJ, nos termos previstos em protocolo celebrado entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a DireçãoGeral da Administração da Justiça e a CAAJ.
Os utilizadores referidos no n.º 2 do artigo 8.º estão sujeitos ao cumprimento do disposto na Lei 67/98, de 26 de outubro, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:
1 - O modelo do documento de identificação profissional dos administradores judiciais, previsto na alínea b) do artigo 11.º do Estatuto do Administrador Judicial aprovado pela Lei 22/2013, de 26 de fevereiro, bem como as respetivas características técnicas, constam do anexo à presente portaria, do qual é parte integrante.
b) Símbolo que compõe o logótipo da CAAJ na cor
c) Canto inferior esquerdo a designação
» em maiúsculas na fonte
» bold, corpo 4, a 100 % de preto. original;
a) Barra superior com lettring
» a negativo em maiúsculas com o espacejamento 222, na fonte
» bold, corpo 9;
b) Barra com 21,3 mm de altura com degradê composto na primeira cor em CMYK (C-0 %;
M-80 %;
Y-95 %;
K-0 %) e na segunda cor em CMYK (C-5 %;
M100 %;
Y-90 %;
K-10 %), na qual estão integrados:
iii) O nome do titular que se apresenta em maiúsculas na fonte
» corpo 8 a 100 % do preto, alinhado à esquerda em bandeira;
i) A designação
ii) O número de registo enquanto administrador judicial
iv) A assinatura manuscrita do Presidente da CAAJ. do titular;
c) No canto inferior esquerdo a designação
a) Barra com 21,3 mm de altura com degradê composto na primeira cor em CMYK (C-0 %;
M-100 %;
K-10 %), onde está inscrita a designação da CAAJ como parte integrante do logótipo e a indicação de campo da Assinatura do Titular do cartão;
c) Canto inferior direito com o seguinte texto, inscrito em
» corpo 5 a negativo, alinhado à esquerda em bandeira:
Os administradores judiciais, no exercício das suas funções, têm preferência no atendimento e direito de ingresso nas instalações das secretarias judiciais, conservatórias, serviços de finanças, e outros serviços públicos nos termos do disposto no artigo 11.º, alínea a), Lei 22/2013, de 26 de fevereiro, e artigo 118.º, da Lei 154/2015, de 14 de setembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2720633.dre.pdf .
2015-09-14 - Lei 154/2015 - Assembleia da República
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References: artigo 17
 artigo 132
 artigo 163
 artigo 172
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 118