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LEVANTAMENTO DE LEGISLAÇÃO SOBRE HABITAÇÃO VIGENTE EM PORTUGAL - PDF
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Eric Domingos Flores Quintão
1 LEVANTAMENTO DE LEGISLAÇÃO SOBRE HABITAÇÃO VIGENTE EM PORTUGAL - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA / ARTIGO 65.º 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução. 3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria. 4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística. 5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território
3 - O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial - Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril De ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no Diário da República, 1.ª série-a, n.º 41, de 27 de Fevereiro de Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados - Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda - Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto - Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração - Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto Aprova e regula as comissões arbitrais municipais - Declaração de Rectificação n.º 67/2006, de 3 de Outubro De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de Declaração de Rectificação n.º 68/2006, de 3 de Outubro De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de
4 - Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto - Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto - LEGISLAÇÃO RELACIONADA COM O NRAU A) Coeficientes de actualização das rendas Trata-se dos coeficientes que são publicados desde 1981, no âmbito de diversos diplomas, destinados a actualizar anualmente o valor das rendas para habitação nos regimes de renda livre e condicionada e para fins não habitacionais. Apresenta-se seguidamente os coeficientes publicados desde Na coluna da direita estão indicados os diplomas legais que aprovaram os coeficientes. Ano Habitação renda livre Habitação renda condicionada Não habitacional ,025 1,025 1,025 Aviso nº 19303/2007 Diplomas legais que aprovaram os coeficientes ,031 1,031 1,031 Aviso nº 9635/2006 e Rectificação nº 1579/ ,021 1,021 1,021 Aviso nº 8457/ ,025 1,025 1,025 Aviso nº 9277/ ,037 1,037 1,037 Aviso nº 10280/ ,036 1,036 1,036 Aviso nº 10012/ ,043 1,043 1,043 Aviso nº A/ ,022 1,022 1,022 Portaria nº 1062-A/ ,028 1,028 1,028 Portaria nº 982-A/ ,023 1,023 1,023 Portaria nº 946-A/ ,023 1,023 1,023 Portaria nº 1089-C/ ,027 1,027 1,027 Portaria nº 616-A/ ,037 1,037 1,037 Portaria nº 1300-A/ ,045 1,045 1,045 Portaria nº 975-A/94 4
5 1994 1,0675 1,0675 1,0675 Portaria nº 1103-A/ ,080 1,080 1,080 Portaria nº 1024/ ,1150 1,1150 1,1150 Portaria nº 1133-A/ ,11 (a) 1,11 (b) 1,11 (c) Portarias nº 1101-A/90 (a), nº 1101-B/90 (b) e 1101-E/90 (c) ,10 (a) 1,10 (a) 1,10 (b) Portarias nº 965-A/89 (a) e nº 965-D/89 (b) ,073 (a) 1,073 (a) 1,073 (b) Portarias nº 715/88 (a) e nº 725-A/88 (b) ,074 (a) 1,074 (b) 1,074 (c) Portarias nº 845/87 (a), nº 846/87 (b) e nº 847-A/87 (c) ,085 (a) 1,090 (b) 1,090 (c) Portarias nº 604/86 (a), nº 605/86 (b) e nº 617/86 (c) ,13 (a) 1,14 (b) 1,14 (c) Portarias nº 179/86 (a), nº 29/86 (b) e nº 926/85 (c) ,18 (a) 1,18 (b) Portarias nº 842-C/84 (a) e nº 842-B/84 (b) ,17 (a) 1,17 (b) Portarias nº 1007/83 (a), nº 43-B/84 e nº 1006/83 (b) ,17 (a) 1,17 (b) Portarias nº 1014-B/82 (a) e nº 1014-A/82 (b) ,15 (a) 1,17 (b) Portarias nº 63/82 (a) e nº 62/82 (b) B) Factores de correcção extraordinária das rendas São os coeficientes que permitiram actualizar extraordináriamente o valor das rendas a partir da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. Trata-se das denominadas rendas antigas, relativas a contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1980, que se encontravam congeladas e que passaram a ser corrigidas de forma extraordinária todos os anos. Apresenta-se seguidamente os diplomas que aprovaram os factores de correcção extraordinária das rendas a vigorar em cada ano, com indicação desse ano, na sequência da publicação da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. Trata-se das denominadas rendas antigas, relativas a contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1980, que se encontravam congeladas e que assim passaram a ser actualizadas todos os anos. Ano Diploma legal que aprovou os factores 2008 Portaria n.º 1425-A/2007, de 31/ Portaria n.º 1151/2006, de 30/ Portaria n.º 1126/2005, de 31/ Portaria n.º 1402/2004, de 13/ Portaria n.º 1238/2003, de 29/ Portaria n.º 1368/2002, de 19/ Portaria n.º 1261-B/2001, de 31/ Portaria n.º 1062-B/2000, de 31/10 5
6 2000 Portaria n.º 982-B/99, de 30/ Portaria n.º 946-B/98, de 31/ Portaria n.º 1089-D/97, de 31/ Portaria n.º 616-B/96, de 30/ Portaria n.º 1300-B/95, de 31/ Portaria n.º 975-B/94, de 31/ Portaria n.º 1103-B/93, de 30/ Portaria n.º 1025/92, de 31/ Portaria n.º 1133-B/91, de 31/10 e Declaração de Rectificação n.º 253/91, de 15/ Portaria n.º 1101-D/90, de 31/ Portaria n.º 965-B/89, de 31/ Portaria n.º 716/88, de 28/10, rectificada por Declaração publicada em Portaria n.º 847/87, de 31/ Portaria n.º 648-A/86, de 31/10 C) Retribuição mínima mensal garantida (RMMG) É o valor que anualmente serve de base para calcular a retribuição mínima nacional anual e o rendimento anual bruto corrigido. Também é conhecido por salário mínimo nacional. A retribuição mínima mensal garantida (RMMG) está definida no artigo 266º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto e pelos diplomas abaixo indicados. Esta remuneração, que anteriormente se designava salário mínimo nacional (SMN) ou retribuição mínima mensal (RMM), foi criada pelo Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio. Os valores abaixo apresentados servem de base ao cálculo, em cada ano, da Retribuição Mínima Nacional Anual (RMNA). Em vigor desde Valor da RMMG (ou SMN) Doméstico Agrícola Outros Diplomas legais que aprovaram os valores ,00 Decreto-Lei n.º 2/2007, de 03/ ,90 Decreto-Lei n.º 238/2005, de 30/ ,70 Decreto-Lei n.º 242/2004, de 31/ ,60 Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20/ ,20 356,60 Decreto-Lei n.º 320-C/2002, de 30/ ,23 348,01 Decreto-Lei n.º 325/2001, de 17/12 (a) 6
7 $ $ Decreto-Lei n.º 313/2000, de 02/ $ $ Decreto-Lei n.º 573/99, de 30/ $ $ Decreto-Lei n.º 49/99, de 16/ $ $ Decreto-Lei n.º 35/98, de 18/ $ $ Decreto-Lei n.º 38/97, de 04/ $ $ Decreto-Lei n.º 21/96, de 19/ $ $ Decreto-Lei n.º 20/95, de 28/ $ $ Decreto-Lei n.º 79/94, de 09/ $ $ Decreto-Lei n.º 124/93, de 16/ $ $ Decreto-Lei n.º 50/92, de 09/ $ $ Decreto-Lei n.º 14-B/91, de 09/ $ $ $ Decreto-Lei n.º 41/90, de 07/ $ $ $ Decreto-Lei n.º 242/89, de 04/ $ $ $ Decreto-Lei n.º 494/88, de 30/ $ $ $ Decreto-Lei n.º 411/87, de 31/ $ $ $ Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 09/ $ $ $ Decreto-Lei n.º 10/86, de 17/ $ $ $ Decreto-Lei n.º 49/85, de 27/ $ $ $ Decreto-Lei n.º 24-A/84, de 16/ $ $ $ Decreto-Lei n.º 47/83, de 29/ $ 8.950$ $ Decreto-Lei n.º 296/81, de 27/ $ 7.500$ 9.000$ Decreto-Lei n.º 480/80, de 15/ $ 6.100$ 7.500$ Decreto-Lei n.º 440/79, de 06/ $ 4.500$ 5.700$ Decreto-Lei n.º 113/78, de 29/ $ 4.500$ Decreto-Lei n.º 49-B/77, de 12/ $ Decreto-Lei n.º 292/75, de 16/ $ Decreto-Lei n.º 217/74, de 27/05 (a) Alterado pela Declaração de Rectificação n.º 20-BC/2001, de 17 de Dezembro D) Retribuição mínima nacional anual (RMNA) e respectivos escalões previstos no NRAU É o valor correspondente a 14 retribuições mínimas mensais garantidas conforme estabelece o NRAU. 7
8 A retribuição mínima nacional anual (RMNA) é o valor correspondente a 14 retribuições mínimas mensais garantidas (RMMG), conforme estabelece o NRAU e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto. No quadro seguinte apresenta-se os valores do RMMG e RMNA desde 2005 e ainda os correspondentes aos escalões de 3, 5 e 15 RMNA, previstos no NRAU. Ano RMMG RMNA 3 x RMNA 5 x RMNA 15 x RMNA , , , , , , , , , , , , , , ,00 E) Unidade de conta (UC) A unidade de conta processual, também designada por unidade de conta (UC) serve para apurar o valor das taxas a pagar pelos senhorios e arrendatários que recorram aos serviços das Comissões Arbitrais Municipais (CAM). A unidade de conta processual, também designada por unidade de conta (UC) surge associada ao NRAU no artigo 20º do Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, servindo para apurar o valor das taxas a pagar pelos senhorios e arrendatários que recorram aos serviços das Comissões Arbitrais Municipais (CAM). A unidade de conta (UC) está definida no n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho e é actualizada trienalmente. O seu valor corresponde a um quarto da retribuição mínima mensal mais elevada que tiver vigorado no dia 1 de Outubro do ano anterior, arredondado para a unidade de euro mais próxima. Desde 1989 a unidade de conta (UC) apresenta a seguinte evolução: Desde o dia Até ao dia Valor em escudos Valor em euros , , $ 79, $ 69, $ 59, $ 49, $ 34,92 8
9 REABILITAÇÃO URBANA - INCENTIVOS FSCAIS À REABILITAÇÃO URBANA Como instrumento adicional de estímulo às operações de requalificação urbana, incentivando os particulares a uma intervenção mais activa no processo e ao estabelecimento de parcerias com as entidades públicas, o Governo entendeu oportuno consagrar um conjunto de benefícios fiscais. Nesse sentido a proposta de Orçamento de Estado para 2008, prevê, para além da redução da taxa de IVA nas empreitadas de obras de reabilitação urbana realizadas em imóveis e em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana, um regime extraordinário de apoio à reabilitação urbana. Este regime traduz-se, no essencial, na concessão de um conjunto de benefícios fiscais às acções de reabilitação de imóveis, em prédios arrendados passíveis de actualização faseada de renda ou em prédios inseridos em Áreas de Reabilitação Urbana, em particular as classificadas como Áreas Criticas de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRUs), com incidência a três níveis: IRS, IRC e IMI. Efectivamente, este regime inclui incentivos à constituição de Fundos de Investimento Imobiliário em reabilitação urbana, que ficam isentos de IRC, desde que pelo menos 75% dos seus activos sejam imóveis sujeitos a acções de reabilitação em Áreas de Reabilitação Urbana, ou sujeitos à tributação à taxa especial de 10% dos rendimentos em unidades de participação nestes fundos, em sede de IRS e IRC. Por outro lado, os prédios urbanos sujeitos a acções de reabilitação são passíveis de isenção de imposto municipal sobre imóveis por um período de 5 anos, isenção que pode ser renovada por um período adicional de 3 anos. Tal regime excepcional vigorará para as acções de reabilitação iniciadas entre o dia 1 de Janeiro de 2008 e o dia 31 de Dezembro de 2010, as quais devem estar concluídas até 31 de Dezembro de A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2008 pode ser consultada em A) RECRIA - FINANCIAMENTO À REABILITAÇÃO URBANA O Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA) visa financiar a execução das obras de conservação e beneficiação que permitam a recuperação de fogos e imóveis em estado de degradação, mediante a concessão de incentivos pelo Estado e pelos municípios. 9
10 Poderão beneficiar dos incentivos previstos neste regime as obras a realizar em edifícios que tenham pelo menos uma fracção habitacional cuja renda tenha sido objecto de correcção extraordinária nos termos da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. Legislação - Decreto-Lei nº 418/99, de 21 de Outrubro Introduz alterações no Código do IVA e harmoniza-o coma Lei Geral Tributavél. As empreitadas realizadas no âmbito do RECRIA passam a ser tributadas à taxa reduzida. - Decreto-Lei nº 329-A/2000, de 22 de Dezembro Altera o regime de renda condicionada. - Decreto-Lei nº 329-C/2000, de 22 de Dezembro (suplemento) Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA). Revoga o Decreto-Lei nº 197/92, de 22 de Setembro e 104/96, de 31 de Julho. - Portaria nº 1152/2006, de 30 de Outubro valores por m2 para calculo da renda condicionada. Portaria esta com aplicações para o ano de B) RECRIPH O Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) visa apoiar financeiramente a execução de obras de conservação nas partes comuns de edifícios, constituídos em regime de propriedade horizontal. Legislação - Decreto-Lei n.º 106/96, de 31 de Julho e Portaria nº 711/96, de 9 de Dezembro. C) REHABITA O Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA), consiste numa extensão do Programa RECRIA e visa apoiar financeiramente as Câmaras Municipais na recuperação de zonas urbanas antigas. O acesso ao REHABITA pressupõe a celebração de acordos de colaboração entre o IHRU, as Câmaras Municipais e outras instituições de crédito autorizadas. Legislação - Decreto-Lei nº 105/96, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 329- B/2000, de 22 de Dezembro - Decreto-Lei nº 329-A/2000, de 22 de Dezembro, altera o regime de renda condicionada 10
11 - Portaria nº 1152/2006; de 30 de Outubro, valores por m2 para calculo da renda condicionada. (Portaria esta com aplicação para o ano de ) D) SOLARH O SOLARH, permite a concessão de empréstimos sem juros pelo IHRU, para realização de obras de conservação : Legislação Em habitação própria permanente de indivíduos ou agregados familiares; Em habitações devolutas de que sejam proprietários os municípios, as instituições particulares de solidariedade social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossiguam fins assistenciais, e as cooperativas de habitação e construção; Em habitações devolutas de que sejam proprietárias pessoas singulares, -Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro; - Decreto-Lei n.º 25/2002, de 11 de Fevereiro; - Decreto-Lei nº 418/99, de 21 de Outubro. E) PROHABITA O PROHABITA tem como objectivo, a resolução global das situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional, sendo que são consideradas situações de grave carência habitacional, os casos de agregados familiares que residem permanentemente em edificações, partes de edificações ou estruturas provisórias, caracterizadas por graves deficiências de solidez, segurança, salubridade ou sobrelotação, bem como as situações de necessidade de alojamento urgente, definitivo ou temporário, de agregados familiares sem local para habitar em virtude da destruição total ou parcial das suas habitações ou da demolição das estruturas provisórias em que residiam. O PROHABITA permite também a concessão de apoios para construção de nova ou reabilitação de habitação própria e permanente, quando esta for total ou parcialmente destruída por calamidades, intempéries ou outros desastre naturais. No âmbito do PROHABITA é ainda possível o pagamento do arrendamento de habitações ou do preço de permanência em estabelecimentos hoteleiros ou similares, por necessidade de alojamento urgente e temporário motivado pela inexistência de local para residir, relativamente a agregados familiares que não constem dos levantamentos realizados para efeito do PER e desalojados por via de demolições efectuadas em execução deste programa. 11
12 O PROHABITA é concretizado mediante a celebração de Acordos de Colaboração entre os Municípios ou Associações de Municípios e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. As condições de financiamento no âmbito do PROHABITA estão estabelecidas nos artºs. 15º a 16º- C do D.L. 135/2004, de 3 de Junho, na redacção dada pelo D.L. 54/2007, de 12 de Março, variando de acordo com a solução adoptada para a concretização do Acordo de Colaboração. Legislação - Decreto-Lei nº 167/93, de 7 de Maio; - Decreto-Lei nº 158/2006 de 8 de Agosto; - Decreto-Lei nº 135/2004, de 3 de Junho; - Decreto-Lei nº 54/2007 de 12 de Março; - Portaria nº 500/97 de 21 de Julho; - Decreto-Lei nº 150-A/91 de 22 de Abril; - Portaria nº 371/97, de 6 de Junho; - Decreto-Lei nº 385/89, de 8 de Novembro; - Portaria nº 696/2006, de 10 de Julho. F) PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO (PER) O Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PER), foi criado através do Decreto Lei nº 163/93, de 7 de Maio, teve a sua última alteração através do Decreto-Lei nº 271/2003, de 28 de Outubro, e tem como objectivo a concessão de apoios financeiros para construção, aquisição, ou arrendamento de fogos destinados ao realojamento de agregados familiares residentes em barracas e habitações similares. No âmbito do PER é ainda possível a concessão de apoios financeiros para a reabilitação de fogos ou de prédios devolutos, propriedade das entidades beneficiárias, ou para a aquisição de prédios ou fogos devolutos e pagamento do custo das respectivas obras de recuperação, quando esse fogos ou prédios se destinem também a realojamento das famílias recenseadas no PER. Têm acesso a financiamento no âmbito do PER, os Municípios aderentes e as respectivas empresas públicas municipais, bem como as instituições particulares de solidariedade social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais, as cooperativas de habitação e construção, e os agregados familiares registados no levantamento efectuado pelos Municípios. 12
13 As condições de financiamento no âmbito do PER estão estabelecidas no artº. 7º do Decreto Lei nº 163/93, de 7 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 271/2003, de 28 de Outubro, de acordo com a solução adoptada para a concretização dos realojamentos. No caso de realojamento com recurso ao arrendamento de fogos, as condições de financiamento estão definidas no Decreto-Lei nº 135/2004, de 3 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 54/2007 de 12 de Março. Legislação - Decreto-Lei nº 271/2003, de 28 de Outubro; - Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio; - Decreto-Lei nº 135/2004, de 3 de Junho; - Decreto-Lei nº 54/2007 de 12 de Março; - Decreto-Lei nº 167/93, de 7 de Maio; - Decreto-Lei nº 110/85, de 17 de Abril; - Portaria nº 500/97 de 21 de Julho; - Decreto-Lei nº 150-A/91 de 22 de Abril; - Portaria nº 1149/2001, de 9 de Setembro; - Portaria nº 371/97, de 6 de Junho; - Decreto-Lei nº 385/89, de 8 de Novembro; - Portaria nº 696/2006, de 10 de Julho. - SOCIEDADES DE REABILITAÇÃO URBANA (SRU s) A figura das Sociedades de Reabilitação Urbana (SRUs) surge com o Decreto-Lei nº 104/2004, de 7 de Maio, e permitiu às autarquias procederem à criação de entidades especialmente encarregues da operacionalização de acções de reabilitação ou de renovação de uma área previamente delimitada, como meio de maximizar a captação de investimento e a mobilização dos privados. 13
14 - HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS - DL 141/88 de 22/04 alterado pelo DL n.º 288/93 de 20/08 - Portaria n.º 1374/2007 de 22/10 O DL n.º 141/88 de 22/08 prevê o regime de alienação dos fogos de habitação social e terrenos que sejam da propriedade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS). A Portaria n.º 1374/2007 de 22/10 (última publicada e actualmente em vigor), no seu art.º 1º, fixou para o ano de 2007 o preço da habitação por metro quadrado de área útil a que se refere o art.º 5º/2/c) do DL n.º 141/88 consoante as zonas do país e, no seu art.º 2º, estabeleceu a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados a que se refere o art.º 6º do DL 141/88 (com a redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 288/93). PORTARIAS ANTERIORES P 430/ Preço de venda de terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados (3-Mai-2006) P 233/ Preço de venda de terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados (28-Jan-2005) P 686/ Preço de venda de terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados (19-Jun-2004) P 311/ Preço de venda de terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados (14-Abr-2003) DL 199/ Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Património (25-Set-2002) P 201/ Alienação de fogos de habitação social (6-Mar-2002) P 191/ Alienação de fogos de habitação social (10-Mar-2001) P 106/ Preço de venda de terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados (25-Fev-2000) RECTIFICAÇÃO 13-M/96 - Alienação de fogos de habitação social (31-Ago-1996) P 389/96 - Alienação de fogos de habitação social (21-Ago-1996) P 401/95 - Alienação de fogos de habitação social (3-Mai-1995) P 161/94 - Alienação de fogos de habitação social (22-Mar-1994) DL 288/93 - Alienação de fogos de habitação social (20-Ago-1993) P 63/93 - Alienação de fogos de habitação social (16-Jan-1993) P 45/92 - Alienação de fogos de habitação social (27-Jan-1992) DL 342/90 - Alienação de fogos de habitação social (30-Out-1990) DL 172/90 - Alienação de fogos de habitação social (30-Mai-1990) DECLARAÇÃO DE 30/4/90 - Alienação de fogos de habitação social do Estado (30-Abr- 1990) 14
15 - FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS DL 165/93 (7-Mai-1993) Contratos de desenvolvimento para habitação Decreto-Lei nº 165/93, de 7 de Maio: Regula a concessão de financiamentos a empresas privadas de construção civil para a construção de habitação de custos controlados ao abrigo de contratos de desenvolvimento para habitação. Revoga o Decreto-Lei nº 39/89, de 1 de Fevereiro, com excepção do artigo 15º, na parte em que mantém em vigor o artigo 8º, nº 1, alíneas b) a d), e do artigo 17º, ns. 3 a 5, do Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho. Determina que as remissões efectuadas para o Decreto-Lei nº 39/89 se considerem feitas para o presente diploma. DL 109/97 (8-Mai-1997) Habitação a custos controlados para venda Decreto-Lei nº 109/97, de 8 de Maio: Regula os casos de segundas transmissões de habitações construídas com empréstimos bonificados concedidos ao abrigo de regimes de crédito à promoção municipal, cooperativa e privada de habitação a custos controlados para venda. Dá nova redacção ao artigo 12º do Decreto-Lei nº 165/97, de 7 de Maio. Revoga: 1) O artigo 13º, bem como o artigo 14º, na parte em que dispõe quanto ao ónus de inalienabilidade, do Decreto-Lei nº 220/83, de 26 de Maio; 2) A Portaria nº 1375/95, de 22 de Novembro. P 1375/95 (22-Nov-1995) / Revogada pelo DL n.º 109/ 97 de 8/05 Contratos e desenvolvimento para habitação Habitações sociais Intransmissibilidade Portaria nº 1375/95, de 22 de Novembro: Determina que os proprietários ou as cooperativas que, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 162/93, e no nº 4 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 165/93, ambos de 7 de Maio, requeiram ao Instituto Nacional de Habitação o levantamento do regime de intransmissibilidade previsto naqueles diplomas, com vista à alienação dos respectivos fogos, estão obrigados ao reembolso do montante da bonificação, acrescido de juros à taxa de juro máxima contratual antes da bonificação praticada pelo INH, a contar da data da aquisição do fogo em causa, acrescida de 2%. 15
16 - PROPRIEDADE RESOLÚVEL DL 167/93 (7-Mai-1993) Propriedade resolúvel Decreto-Lei nº 167/93, de 7 de Maio: Estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas, destinadas a habitação própria e permanente do adquirente. A PROPRIEDADE RESOLÚVEL BASEIA-SE NUMA POLÍTICA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES A CUSTOS CONTROLADOS, COM O APOIO FINANCEIRO DO ESTADO, TENDO EM VISTA A OBTENÇÃO DE FOGOS MAIS BARATOS E ACESSIVEIS AS FAMÍLIAS CARECIDAS DE HABITAÇÃO. DEFINE OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO PREÇO DE VENDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. O REGIME DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL FOI INTRODUZIDO PELO DECRETO LEI 23052, DE 23 DE SETEMBRO DE Nota: O regime estabelecido no diploma sumariado é aplicável (segundo o nº 2 do artigo 1º) aos fogos construídos ou adquiridos para habitação social pelo Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como pelas regiões Autónomas, pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social, quando tenham beneficiado de comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado para a respectiva construção ou aquisição, bem como os fogos construídos ou adquiridos para habitação social pelas Regiões Autónomas, quando tenham beneficiado de comparticipações a fundo perdido concedidas pela respectiva Região para construção ou aquisição. - RENDA APOIADA DL 166/93 - Arrendamento Regime de renda apoiada (7-Mai-1993) Decreto-Lei nº 166/93, de 7 de Maio: Estabelece o regime de renda apoiada. Notas 1) O regime de renda apoiada baseia-se na determinação dos valores de um preço técnico e de uma taxa de esforço; 2) Segundo o nº 2 do artigo 1º do diploma sumariado ficam sujeitos ao referido regime de renda apoiada os arrendamentos das habitações do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os das adquiridas ou promovidas pelas Regiões Autónomas, pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com participações a fundo perdido concedidas pelo Estado, bem como os arrendamentos das habitações adquiridas ou promovidas pelas Regiões Autónomas, comparticipadas a fundo perdido pela respectiva Região. 16
17 DRR 9/2007/A - Apoio à habitação Açores (23-Mar-2007) Decreto Regulamentar Regional nº 9/2007/A, de 23 de Março: Regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores, visando a simplificação administrativa dos procedimentos inerentes à execução plena deste regime. Determina a aplicação de sanções acessórias sempre que, por parte dos cessionários e beneficiários do referido regime de apoios, se verifique o incumprimento das suas obrigações. Determina, ainda, que os modelos dos documentos e formulários que se revelem necessários à tramitação dos processos de candidatura previstos no presente diploma, são aprovados por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de habitação. Publica em anexo informação complementar, relativa à tipologia adequada das habitações em causa e aos modelos de declarações. L 6/ Novo Regime do Arrendamento Urbano Código Civil Código Processo Civil CIMI Código Registo Predial Alterações (27-Fev-2006) Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro: Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas. Procede à alteração dos seguintes diplomas legais: a) Código Civil: Dá nova redacção aos artigos 1024º, 1042º, 1047º, 1048º, 1051º, 1053º a 1055º, 1417º e 1682º-B do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº , de 25 de Novembro de 1966; Repõe, com nova redacção, os artigos 1064º a 1113º do Código Civil, incluindo as correspondentes secções e subsecções; Revoga os artigos 655º e 1029º do Código Civil. b) Código de Processo Civil: Dá nova redacção aos artigos 678º, 930º e 930º-A do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº , de 28 de Dezembro de 1961 Adita, ao referido Código, os artigos 930º-B a 930º-E. c) Código do Imposto Municipal sobre Imóveis: Dá nova redacção aos artigos 61º e 112º do referido Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. d) Código do Registo Predial: Dá nova redacção ao artigo 5º do indicado Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho. e) Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro: Dá nova redacção aos artigos 15º a 17 do referido Decreto-Lei. Revoga o artigo 18º do indicado diploma. 17
18 A presente lei revoga o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, mantendo em vigor o regime da renda condicionada e da renda apoiada até à publicação dos novos regimes. O novo regime estabelece, ainda, um regime transitório para os contratos celebrados na vigência e antes do Regime do Arrendamento Urbano e antes e depois do Decreto- Lei nº 257/95, de 30 de Setembro. Republica, em anexo, o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil. P 1515-A/ Incentivo ao arrendamento por jovens (30-Nov-2007) Portaria nº 1515-A/2007, de 30 de Novembro: Regulamenta o Decreto-Lei nº 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 Arrendamento por Jovens, definindo a respectiva concessão, candidatura, procedimentos de selecção e atribuição do referido apoio financeiro. P 1446/ Complemento solidário para idosos (8-Nov-2007) Portaria nº 1446/2007, de 8 de Novembro: Fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos, previsto no Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro. DR 14/ Complemento solidário para idosos (20-Mar-2007) Decreto Regulamentar nº 14/2007, de 20 de Março: Dá nova redacção aos artigos 7º, 9º, 10º, 12º, 13º, 16º, 18º, 22º, 23º, 24º, 26º, 27º, 30º, 31º e 32º do Decreto Regulamentar nº 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade. Revoga o nº 5 do artigo 24º e os nºs 3, 4 e 5 do artigo 30º do Decreto Regulamentar nº 3/2006, de 6 de Fevereiro. DESP / Rendimento social de inserção Protocolos (27-Mai-2004) Despacho nº /2004, de 27 de Maio, D.R. (II série) de 31 de Julho: Define os objectivos, requisitos e procedimentos dos protocolos a celebrar entre as entidades distritais da segurança social e as instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades que prossigam os mesmos fins, para efeitos de desenvolvimento de acções de acompanhamento dos beneficiários do Rendimento social de inserção (RSI) RECTIFICAÇÃO 3/ Rendimento social de inserção (8-Jan-2004) 18
19 SECTOR COOPERATIVO E OUTROS DIPLOMAS AVULSOS. DL n.º 349/83 de 30/07 Concessão de empréstimos no âmbito do financiamento integrado para a promoção habitacional do sector cooperativo;. Decreto-Lei nº 162/93, de 7 de Maio: Estabelece o regime de intransmissibilidades dos fogos construídos ao abrigo do Decreto-Lei nº 264/82, de 8 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 349/83, de 30 de Julho.. Decreto-Lei nº 183/92, de 22 de Agosto: Determina a obrigatoriedade do regime de empreitadas de obras públicas para o recurso ao financiamento à construção de habitações sociais nos termos do Decreto-Lei nº 264/82, de 8 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei nº 349/83, de 30 de Julho, e nos termos do Decretos-Lei nº 220/83, de 26 de Maio, do Decreto- Lei nº 110/85, de 17 de Abril, e do Decreto-Lei nº 385/89, de 8 de Novembro.. Portaria nº 930/83, de 18 de Outubro: Estabelece normas relativas aos empréstimos às cooperativas de habitação e construção, regulados pelo Decreto-Lei nº 264/82, de 8 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 349/83, de 30 de Julho.. Decreto-Lei nº 76/85, de 25 de Março: Autoriza o Instituto Nacional de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e a Caixa Económica de Lisboa Montepio Geral a conceder empréstimos a cooperativas de habitação e construção de qualquer grau para a construção ou aquisição de habitações destinadas ao regime de propriedade colectiva previsto no Decreto-Lei nº 218/82, de 2 de Junho (art.º 10º alterado pelo DL n.º 447/85 de 12/11).. Decreto-Lei n.º 37/88 (D.R. n.º 30, Série I de ): Possibilita às cooperativas de habitação económica que celebram contratos de financiamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto, optarem pelo sistema de crédito definido pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro. Decreto-Lei n.º 77/89 (D.R. n.º 52, Série I de ): Autoriza a transformação dos contratos em regime de propriedade colectiva das cooperativas de habitação para regime de propriedade individual, a favor dos moradores.. Portaria n.º 159/88 (D.R. n.º 62, Série I de ): Estabelece que será fixada por comum acordo entre as cooperativas de construção e habitação e associações de moradores financiadas pelo ex-ffh a data a partir da qual se concretizará a opção pelo sistema de crédito instituído pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro. Portaria n.º 302/88 (D.R. n.º 110, Série I de ): Concede empréstimos para projectos de equipamento social integrados em empreendimentos de habitação a custos controlados de promoção cooperativa pelo Instituto Nacional de Habitação (revogada pela portaria 371/97 de 6/06) 19
20 Portaria n.º 836/92 (D.R. n.º 198, Série I-B de ): Estabelece as condições para determinação da bonificação nos financiamentos às cooperativas na aquisição de habitação destinada a arrendamento a jovens Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei n.º 299/95 (D.R. n.º 267, Série I-A de ): Estabelece regras que visam simplificar e uniformizar o processo de cálculo dos juros nos empréstimos a conceder ao abrigo de programas de habitação a custos controlados Lei n.º 51/96 (D.R. n.º 208, Série I-A de ): Código Cooperativo Decreto-Lei n.º 145/97 (D.R. n.º 133, Série I-A de ): Revê o regime de financiamento à promoção cooperativa a custos controlados para venda em regime de propriedade individual Decreto-Lei n.º 502/99 (D.R. n.º 270, Série I-A de ): Estabelece o regime jurídico das cooperativas do ramo de habitação e construção e revoga o Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho Decreto-Lei n.º 419/89 (D.R. n.º 276, Série I de ): Define um regime de crédito especial para cooperativas de construção e habitação cujos empreendimentos se destinam a jovens Decreto-Lei n.º 163/92 (D.R. n.º 179, Série I-A de ): Institui um regime de crédito às cooperativas de construção e habitação para aquisição de habitações destinadas a arrendamento a jovens (revogado pelo DL 145/97 de 11/06). Decreto-Lei n.º 288/93 (D.R. n.º 195, Série I-A de ): Altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) Portaria n.º 500/97 (D.R. n.º 166, Série I-B de ): Estabelece disposições sobre os parâmetros de área e custos de construção, os valores máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 828/88, de 29 de Dezembro 20

References: ARTIGO 65
 artigo 33
 artigo 266
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 24
 artigo 30