Source: https://pt.scribd.com/document/348016477/decreto-lei-28-2017-pdf
Timestamp: 2017-10-18 09:31:50+00:00

Document:
º 53 — 15 de março de 2017 1371
EDUCAÇÃO anteriores não possuíam os contratos sucessivos anuais e
Decreto-Lei n.º 28/2017 No respeito pela gestão rigorosa e equilíbrio do sistema,
foi mantido o conceito de necessidade permanente como
de 15 de março critério para o mencionado concurso extraordinário, conju-
gando assim a aplicação eficiente dos recursos educativos
O XXI Governo Constitucional assume a educação
e a valorização do trabalho desenvolvido pelos docentes
como eixo estratégico do desenvolvimento do País e fator
com mais de uma década de tempo de serviço, que podem
primordial de promoção de justiça social. Para a concreti-
agora aceder por concurso a um contrato de trabalho por
zação de tal objetivo, inscreveu no seu Programa as orien-
tações para a concretização de uma política educativa que
Do mesmo modo, aos docentes do ensino artístico es-
garanta a igualdade de acesso de todas as crianças à escola
pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, pecializado da música e da dança, reconhece o Governo
a igualdade de oportunidades. razões similares às definidas agora, pelo que, no âmbito
A valorização dos profissionais que trabalham nas esco- do programa de combate à precariedade, será encontrada
las e, em particular, a criação de condições para a estabili- solução de vinculação extraordinária que, de igual forma,
dade da função docente assumem um papel insubstituível promova a estabilidade na carreira daqueles docentes.
para que educadores e professores possam desempenhar o É igualmente reconhecido o papel do docente contratado
seu trabalho na construção de uma escola mais democrática no preenchimento de necessidades transitórias, pela defini-
e inclusiva. Tendo presente os benefícios de tais políticas ção mais clara das prioridades do concurso de contratação
para toda a comunidade escolar, são concretizadas medidas inicial e em aproximação às regras da Lei Geral do Traba-
fundamentais para o equilíbrio dentro do sistema. lho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,
Respeitando o acordo-quadro da União das Confede- de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de
rações da Indústria e dos Empregadores da Europa, do dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de
Centro Europeu das Empresas Públicas e da Confederação junho, e 42/2016, de 28 de dezembro.
Europeia dos Sindicatos, relativo a contratos de trabalho a Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões
termo, que figura em anexo à Diretiva n.º 1999/70/CE do Autónomas e o Conselho das Escolas.
Conselho, de 28 de junho de 1999, cujo objetivo é limitar Foram observados os procedimentos de negociação
o número de contratos a termo garantindo a aplicação do coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Fun-
princípio da não discriminação e o estabelecimento de ções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
um quadro para evitar os abusos decorrentes da utilização junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezem-
de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais bro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, e
a termo, são implementadas medidas no sentido de dar 42/2016, de 28 de dezembro.
continuidade à construção de uma agenda de promoção Assim:
do emprego e de combate à precariedade. Nos termos do artigo 24.º do Estatuto da Carreira dos
Estas medidas materializam a imposição que o mencio- Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico
nado acordo-quadro impõe aos Estados membros relati- e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90,
vamente à prevenção de abusos resultantes da utilização de 28 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da
de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais Constituição, o Governo decreta o seguinte:
A redução do limite de contratos a termo, nos termos Artigo 1.º
antes referidos, visa, por um lado, permitir o cumpri- Objeto
mento efetivo da mencionada Diretiva Comunitária e,
por outro, concretizar um dos objetivos do Programa do O presente decreto-lei procede à sexta alteração ao
XXI Governo: a promoção do emprego e o combate à Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e re-
precariedade. publicado pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio,
Concorre para a promoção da estabilidade da carreira e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março,
docente não só a criação de medidas preventivas mas e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o
também a materialização de iniciativas que potenciem e regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente
maximizem a equidade no sistema. dos ensinos básico e secundário.
Com efeito, a alteração das prioridades do concurso
interno, conjugada com o apuramento real de vagas dos Artigo 2.º
agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, irá per- Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
mitir a aproximação à residência dos docentes, de uma
forma permanente e justa, fomentando a estabilidade do Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 16.º,
corpo docente e promovendo a dignificação da carreira. 17.º, 18.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 28.º, 29.º, 36.º, 37.º, 38.º,
Porém, e mesmo apesar da revogação do concurso da 39.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho,
Bolsa de Contratação de Escola, os efeitos das colocações alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014,
de professores com atraso, e de sucessivas alterações nem de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de
sempre de resultado justo, ainda se refletem atualmente, 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, passam
pelo que importa adotar medidas legislativas que permitam a ter a redação seguinte:
realizar essas correções. Nesse sentido, a introdução de
um regime de integração extraordinária de docentes con- «Artigo 1.º
tratados, mediante concurso, tem como objetivo permitir [...]
o acesso a docentes que em função das colocações tardias
do concurso da Bolsa de Contratação de Escola dos anos 1— .....................................
. . . .. .. . . padas integrados no âmbito geográfico dessas zonas c) .... . .. . . . .... fissional para a docência. . . ... . .. .. . . . ... ...] [. . . .. . .. .. Ministério da Educação e contratação dos formadores 8 — No caso de os candidatos referidos no número e técnicos especializados. . .. anterior não completarem os limites previstos no n. . . ..... .. ... . . . . para os quais possuam qualificação profissional....] 1— . .. . aplicável aos 3 — Os candidatos aos concursos previstos nas alí- docentes de carreira vinculados às Regiões Autónomas neas b) e c) do n. .. .... . .. . .. . . ... . . . ..1372 Diário da República.. ... . ... .. .. .. 2 — O presente decreto-lei é.º 2 do artigo 6. .. . . . .. . . . . .º a) . . .. . . .... . .. 6 — Considera-se que são opositores a todos os j) .. . . . quando os candidatos indicarem códigos de zona peda- Artigo 7. .. de acordo com a codificação esta- manifestar preferências para cada um dos intervalos belecida no aviso de abertura do concurso. ... . . . . ... . . .. . . . ... . . . que se considera g) ..... .. .... .. ...... . ... . . . . ... . . . . .... nos termos seguintes: do artigo 9.. . ..... . ... .. . .º [. . .. .. .. ..... .º Artigo 8.... . . .. .... .. . . .. ... .. ..... . ... .. . .. . . . .. .. . .. . . ........ ... .. ... .. . . . . . . ........ ... . . ... . ... . . .. . . . . . .. . ....... . .. .. ....... .. .. . . .. . fazendo-se a colocação por ordem crescente do respetivo código de agrupamento de escolas ou escolas [. . 5 — Quando os candidatos indicarem códigos de c) .. . rência por todos os agrupamentos de escolas ou escolas e) . ... e dos ensinos básico e secundário na dependência do 7— ..... . ... . . . . ...ª prioridade do concurso Artigo 2. .... .. .... ..... ..... . . .... ... ... . .. .. ... ......... . . . . . b) ... .. ........ . . ... .. .. . . .. . . . ... ..... . ....... .º Artigo 6.. .. . . . .... . . . b) Códigos de concelhos. .. . .. ... . . . . Artigo 9. . . ... indeterminado e aos portadores de qualificação pro... . . escola de vinculação do candidato. . . .. ..... .... .. . . .... . não agrupadas. ... .. . . . . . .. .. . . . ... . .. .. . .. . . . ..... . não agrupadas de cada um desses concelhos. . .... ... ... . . . . .... .. . .. . . .. .. .. .. .. . . ......º 53 — 15 de março de 2017 2 — Prevê.. . . ... ... . . . ... . . . . .. ..º gógica.. c) . .. 3 — (Revogado... . . .. . ..ª prioridade do concurso externo e do concurso para satisfação de necessidades tempo- O presente decreto-lei é aplicável aos docentes de rárias... . .. .. .. ....º 7 do artigo 5. . . . .. . 4— . . . . . .. ... .. ... . . ...... .. .. . .... .... . b) . . . .. .. .. . ainda. .. . . .. . . . ... . . . . .ª ou 3.. ... 2 — Os candidatos ao concurso externo podem ser 1 — O presente decreto-lei aplica-se ao território de opositores no máximo de quatro grupos de recrutamento Portugal continental. . . . .. .. . .. . .. .. ... 11 — . . . .. . . . .. . ... . ... .] [.. . ... . ..... . . . . ordem crescente do respetivo código. .... .. ...º 2 do artigo 6... .. .. . ... ... . .. . . concelhos.. . .. . ... .... ...... .. .. .. .. ..º podem de zona pedagógica. . . .. . ... .... .. agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas in- k) Calendário indicativo das várias fases dos con. . ainda.. ... . . .. ... .. . . . . 7 — Quando os candidatos indicarem códigos de zona pedagógica.. . ..] não agrupadas. . . . ... . ... ..... . . . .... fazendo-se a colocação por h) .. .... .. .. .. . . ... .. . . .. .... .ª série — N. ... .......... . 1— ... . .. concelhos ou quadros previstos nas alíneas b) e c) do n. sem prejuízo do disposto no artigo 38. . . . . . .. . .. .. a) Códigos de agrupamentos de escolas ou escolas 4— . 1— .. identificam se o código se refere a a) .. .... ... . . .... operacionalização da mobilidade de docentes colocados 5— .. .. ..... .... .. .. ... . . . . .. .) a) . 3— ... . 2— .. exceto pela f) . . nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar 6— . ... . .... . .... . . .. . . .. . . . 3— . .. e de mobilidade interna.. ...... c) .. . . . . . . . . .º Artigo 4.. . . ... ..... . . . .. 2— .. .. . . . .... ...... .... . . . ... . .. . ... .... a candidatura na 1.. . . ..] 1— . . . . .. . . .. .. . . ..º carreira cujo vínculo de emprego público é titulado por 9— . . . . . . .. .. . ... . . . excluída da preferência. .... . .. . . .. . .. ... ..... .. . .. .º externo é nula... . ....... pedagógicas ou às zonas pedagógicas.. . . ...... ... . .. . . ...... . ... .. . 2— .. . . i) .. . . ........ . . .º [. todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agru- b) .... . . .. . ...] para efeitos da 2.. ..... .. ... .. ... . .. .. d) Formulação das preferências por agrupamentos de 8 — Os candidatos à contratação a termo resolutivo escolas ou escolas não agrupadas. . . .... . . ... . .. . . . .. ....... . . . . .. .. . . .. .. . ... ... os procedimentos necessários à 4— ... ........ .. . . tegrados no âmbito geográfico das zonas pedagógicas cursos.. . .. ... . ........ . ... ... ... .. . ... . . . . . .º. .. 6— . ... 7— . . .... ..º são obrigatoriamente da Madeira e dos Açores para efeitos de concurso interno opositores ao concurso externo. . .º 2 do artigo 42. mantendo-se a candidatura apresentada [...... nos termos do n.. .. . ...... . . . 1. . contrato de trabalho em funções públicas por tempo 10 — .. . . . 5— .. . . considera-se que manifestam igual prefe- d) . . . .. . .... . . ... ... . .
.... . .. . . . pretendam a mudança do respetivo lugar. . . . .. .. ...... .. . 2 — Os candidatos colocados nos restantes concur- 3 — Os candidatos ao concurso externo são orde.. . . . . . centes nesse ano... salvo o procedimento concursal pre- quadro de zona pedagógica que pretendam a mudança visto no artigo 38. . . ..... .. ... . . . .. ........ ......º 13 do artigo 42.. . i) O número de dias de serviço docente ou equiparado 2 — Para os efeitos da alínea b) do número ante- avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom.. .º de carreira...... .... ..ª renovação.. .. . ... ... . .. ... . . .. jurídicos de concurso.... . 1.. ... .. ... . ... .. . . . .. .. . .. 3 — (Revogado. . . nos termos previstos nas alíneas seguintes: a) Contratos com termo a 31 de agosto. curso interno ou externo devem obrigatoriamente aceitar a colocação na aplicação informática a disponibilizar a) 1. .. . .... .... . . . .. . através dos procedimentos concursais regulados no presente decreto-lei.. . . .... .. . .. . . . ... . . .. .. . ... . . . . . . do completo para o incom. . .. ... b) . .. ... . ... .. .. 2 — Os candidatos colocados na sequência dos res- b) 2. 3— . .. . . .. . .. de acordo com as seguintes priori. .] 1 — Os candidatos colocados na sequência do con- 1— . b) Contratos de duração temporária. . .. . .ª prioridade — docentes de carreira vinculados pela Direção-Geral da Administração Escolar.. . .. ..ª série — N. . . enquanto sionalmente para o grupo de recrutamento a que se aguardam colocação.. . em condições de reciprocidade.ª prioridade — docentes que. .. . .... ... . . . . . . ..... .º dia útil do mês de contrato ou da 3. . . . devem obrigatoriamente aceitar a do respetivo lugar. . . ..º. .. Direção-Geral da Administração Escolar. ...... ... .. .. . . consoante seja docente vinculado a agrupa- até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior mento de escolas ou escola não agrupada ou a quadro .. . . . ... no prazo de d) 3... . . .. . ii) . . . ..ª prioridade — docentes de carreira que preten.. . .. seguintes à publicitação da lista de colocação. . .) Artigo 16.) 4— . .. ... . .. ... . . ..ª prioridade — indivíduos qualificados profis- agrupada indicada como escola de validação.. . . do anual para o temporário. .. b) Instauração de processo disciplinar aos docentes Artigo 11... . ... . .. c) Impossibilidade de os docentes não integrados na [. .º do presente decreto-lei.. . ..º c) (Revogada. se encontram no último ano do limite do interna devem apresentar-se no 1. . 48 horas. .. . . ... dades: 4— . .] [... . . . . . . . ... .. o docente se encontra vinculado ou onde se encontra fissional para o grupo de recrutamento a que é opositor colocado.... .. . ... no prazo de 48 horas.. ... .º Autónomas da Madeira e dos Açores são ordenados de [. .. no prazo a agrupamento de escolas ou escola não agrupada que de cinco dias úteis. .. . .. .... colocação na aplicação informática a disponibilizar pela c) ..... ..... . . . .... .. sos devem apresentar-se no prazo de 72 horas após a nados. . . que tenham prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares.) [.. . .. . .. .. ....... . . indicar. Artigo 18. .. .. . . . ... .] carreira serem colocados em exercício de funções do- 1— .. nos termos do não obtenham colocação no concurso de mobilidade artigo 42.. . ........ . . . . . .... . 11 — (Revogado. . ... .] d) .......... . . . .. . após audição escrita a) . . 4— . . para cada uma das pre. . ... . a) .. respeitados os intervalos mencionados no n.... ... . . . .. . .. .. .. candidatam...... .º...... . 10 — Para efeitos de contratação a termo resolutivo. . 1 — (Anterior proémio do corpo do artigo..º [.º Artigo 10. . . ...º 53 — 15 de março de 2017 1373 9 — Para cada uma das preferências manifestadas.. . .... . .. setembro no agrupamento de escolas ou escola não b) 2. . os ao da data de abertura do concurso.. ao candidato a seu pedido.º 8. .. . concurso interno. .. . . . ...... . ... . ferências manifestadas. .. nos rior.. .. ..... . . . . . ... .. .. . . ... .. ou 31 de agosto do candidatos são obrigados a respeitar a sequencialidade próprio ano no caso do concurso externo a que se refere dos intervalos de horários... . .. . ... pleto. . . ....... é instaurado processo disciplinar pelo diretor do termos do ECD. .. correspondentes aos dois primeiros dias úteis dam transitar de grupo de recrutamento e sejam porta. .. ... . ..... . contado a partir do dia 1 de setembro agrupamento de escolas ou escola não agrupada a que do ano civil em que o docente obteve qualificação pro. .... a duração previsível do contrato d) . .. .. ... 2— . .Diário da República. na sequência da última prioridade referente ao respetiva colocação.. . .) 2 — Os docentes de carreira vinculados às Regiões Artigo 17. ... ... nos estabelecimentos referidos no número seguinte. 3— . . . .... .. . . . . .. . .. . .] acordo com as mesmas prioridades aplicadas aos do- centes de carreira do continente nos respetivos regimes 1— ... . .ª prioridade — docentes de carreira vinculados a tantes concursos... c) .... .. . . . .. devem ainda os candidatos. iii) .. . dores de qualificação profissional adequada.... . . .. 5 — Os docentes que no ano de integração na carreira a) 1. o n.. . . . .
..... . 4 — Se o lugar de vinculação do docente abrangido b) ....... . [. ... .. .... . . .. ... .... ...... ...º Artigo 26.º 75/2008.... .. . ..... ..º à Inspeção-Geral da Educação e Ciência... . ... pelo menos. . até ao preenchimento c) ..... ...] [... ..º. .] buição do serviço letivo. por colocar e tenham manifestado a mesma preferência..... . ... ... .. . .º do Decreto-Lei n.. .. ..º 4 . lugares neles situados.. ... ... . .ª prioridade — docentes de carreira vinculados b) Os docentes de carreira vinculados a quadro de a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas zona pedagógica que pretendam mudar para agrupa. .... ........ . .º 4— . ....... .. .... ... bem como candidatos à contratação inicial.. . ..... ... .º 1.. . .. ... ... 1— . .. .. desde que não existam outros docentes providos colocados no âmbito do concurso externo é estabelecido nesses grupos de recrutamento. ......... alterado pelos Decretos-Leis n. de 2 de julho.... ... .... ... ..... . escola não agrupada do continente.. ... b) 2.... ..... .... pelo número anterior se situar nas áreas dos concelhos c) Docentes de carreira vinculados a quadro de zona de Lisboa e do Porto ou na área dos concelhos enun- pedagógica a quem não é possível atribuir.. .. 3— . ...... .. . e) Candidatos não colocados no concurso externo. o qual é imediatamente remetido Artigo 28. .. . 2— ..... ... ........ Artigo 24. Artigo 22.... .. . ...... nos termos da alínea d) do n.. pelo menos..... .......] 5— .. .. .. ...º 53 — 15 de março de 2017 de zona pedagógica......... 1.ª prioridade — docentes de carreira vinculados a) Os docentes de carreira vinculados a agrupamento a quadros de zona pedagógica a quem não é possível de escolas ou escola não agrupada que pretendam mu.... . ... .. ...... ... a) . ... ............. ... além daquele em que se en- que pretendem regressar e tenham sido informados de contram providos.. ... .. . ..... . de 22 de abril... .... . . 7 — Os docentes referidos nas alíneas a) e b) do 2 — Os docentes de carreira em gozo de licença sem n. . ...... d) 3.... . . do artigo 20.... ..1374 Diário da República... .. é dada a faculdade de.ª série — N.. .. . de escolas ou escola não agrupada. ...... ...ª prioridade — docentes de carreira vinculados [. . também candidatos a por contrato de trabalho em funções públicas por tempo mobilidade interna e abrangidos pelas mesmas alíneas. .. .. ... . . .. . ......... .. . ... . dar para outro agrupamento de escolas ou escola não c) ... . . .º a) 1.. a distri- [..... . . ...º 13 setembro... para efeitos [.. agrupada ou para quadro de zona pedagógica.º [. .... ocupando 3 — O vínculo de emprego público dos candidatos horário. ..... .. .. componente letiva.os 224/2009. .. ..... .. .. . ... a colocação faz-se para seis horas de componente letiva. ... .º do ECD... ..... .....) o regresso ao agrupamento de escolas ou escola não 9 — Aos docentes referidos nas alíneas a) e b) do agrupada ou zona pedagógica de origem até ao final n... .. indeterminado.. .. . d) Os docentes de carreira das Regiões Autónomas 2 — Para efeitos da alínea d) do número anterior..) 1— ... . de 11 de a) As vagas correspondentes à aplicação do n.. ... . .... . .... .] 1— ... ... ...... .. ........ . .. .. ciados no número seguinte..º requerido à Direção-Geral da Administração Escolar 8 — (Revogado.... os docentes de carreira vinculados a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas das Regiões Autónomas 2— .... .. 6— .. . .. . . .. . ....... ... ........] do interessado.. .... ... .. 3 — Para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1 que não se apresentem ao procedimento previsto vencimento de longa duração podem candidatar-se ao na presente secção são sujeitos à aplicação do disposto concurso externo nessa condição desde que tenham na alínea b) do artigo 18.. ..... ... . a mesma prioridade aplicada aos docentes de carreira do continente nos respetivos regimes jurídicos de concurso.. ... primeiro lugar os docentes de carreira do agrupamento b) .. ... . ..] a agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas a quem não é possível atribuir..... 6 — (Revogado. do continente que pretendam exercer transitoriamente mento de escolas ou escola não agrupada ou para outro funções docentes noutro agrupamento de escolas ou quadro de zona pedagógica... deve abranger em do artigo 42. .. . também para inexistência de vaga. .. Artigo 29....... .. . .... independentemente do acordo d) [Anterior alínea c). . .... . . .... .. e 137/2012.... ...... seis horas de 1— .. . esse grupo.. ..º 1 que possuam qualificação profissional para outro do mês de setembro do ano letivo anterior àquele em grupo de recrutamento...... .. .......... . . ... atribuir. . ... . 5— . . . ... . . .. .. seis horas de componente letiva.. pelo menos.. . .. da Madeira e dos Açores são ordenados de acordo com 3— . . .. .... . poderem manifestar preferência. . ... . .] de instrução. ......º e 79. .... c) ...... ... .. ..... . . ...... da componente letiva a que aqueles estão obrigados nos termos dos artigos 77... . ..... da Madeira e dos Açores. ....º em condições de reciprocidade...... . . . . Artigo 23. ........... . .....
... . .......... .º 11... .. . aplicável apenas aos primeiros 10 candidatos..º 53 — 15 de março de 2017 1375 Artigo 36.... 13 — Nos casos referidos no número anterior...... . .. .... sendo a lista divulgada na 2 — Os candidatos não colocados nas alíneas a) e b) página eletrónica do agrupamento de escolas ou escola do n... .....º Artigo 42.... . as 2 — Os candidatos são selecionados respeitando ponderações a aplicar a cada critério devem constar as alíneas a)... .. . .) [....... . ....... de 22 de janeiro..... Artigo 38..... são retirados da reserva de recrutamento.. ........... ... sem c) Entrevista de avaliação de competências com uma prejuízo do disposto no n. . assim como a respetiva 18 — ............... .º integram não agrupada.... ..... ... . ... ...... .. para conhecimento dos can- suas preferências manifestadas nos termos do presente didatos. .. .... . não pode 3— ..... .... ....... .. 20 — Os candidatos colocados ao abrigo da contra- 10 — (Revogado.. na sequência de colocação obtida em horário anual e completo. . . ....... 6— . . . ......º 6. ..... . ... . . agrupada. ... ..... . . concurso interno..... incluindo período c) As resultantes de duas não colocações na reserva de férias. ao da aceitação.. ... . . ... 3 — Os contratos celebrados nos termos do nú- 5— ..... 5— . .....º e aditamentos ao horário de colocação.... . .... constantes na Portaria n. 1...º dia útil seguinte ao da comunicação da seleção. ............ . .. ..º 10... . . .....) 1— . ... .. ... . ..... .. ....... resolutivo celebrados com o Ministério da Educação d) ....... ...... .... inde........ [. 16 — A seleção é transmitida aos candidatos através 7— .. . . . 10 — Os candidatos são ordenados de acordo com 1— . a convocar por tranches sucessivas... . 3— . a) [Anterior alínea a) do n... ... a publicitação da colocação... . . alterada pela Portaria n... .... .. .º 4 é efetuada 2— .. . 15 — .. ........ . . . ......... .... ...º 83-A/2009. decreto-lei.. 2 — A sucessão de contratos de trabalho a termo pendentemente do motivo.. ... 8 — Não há lugar à renovação dos contratos nos anos 6— .... ao concurso referido no artigo 36.. ... ....º 8— .. .. .... ........ . ..... . ....... . [....... a reserva de recrutamento. ...... ..... ...... . num único momento. . ... .......... .. ..... ..º alíneas anteriores. ... .. ........º [... . 9 — A aceitação da colocação pelo candidato faz-se 17 — A aceitação da colocação pelo candidato efetua- por via de aplicação informática no prazo de 48 ho... .... .... .. ... .] 1— .... ...... máxima até ao final do ano escolar.. ....º 3.) 5— . .. .. ... correspondentes aos dois primeiros dias úteis após ao 1... ......... .. quando b) [Anterior alínea c) do n.... .. . . -se por via da aplicação referida no número anterior. apresentação no agrupamento de escolas ou escola não 19 — . ..... . ...... . . .. .. ....... ... ....... .. .. . 6 — A verificação dos requisitos do n. não se consideram os completamentos Artigo 39...... . através da plataforma eletrónica 3— .. . tração Escolar.. . .... escolares em que se realizam colocações decorrentes do 7— .... 4— ...... ....... . . .º 1 do artigo 28.. .... por ordem decrescente de classificação conjunta das Artigo 37..] [....... .º e a ordenação das na aplicação eletrónica..... . ... ........ ........ . . . ........ .. .... exceder o limite de quatro anos ou três renovações... .º 20 do artigo 39.... com vista à satisfação de 11 — (Anterior n. ... 4— . . . .º para efeitos de nova colocação.. . . . 7 — (Anterior n.... ...... . .......... referentes ao mesmo horário. da aplicação eletrónica da Direção-Geral da Adminis- 8— . ............. ..... ... . .. ... .......) tação de escola que tenham sido opositores à reserva de 11 — ...... ...º 6..] 5 — (Anterior n... ......º 145-A/2011.] 4 — Os candidatos à contratação de escola.. ....... ....... ..... ..... ... ... ...... .. .... .......... . .. .. recrutamento e cuja colocação caduque podem regressar 12 — .......... ... . .. . ..... ..º 4... .Diário da República...... 1 — O contrato de trabalho a termo resolutivo produz efeitos a partir do 1.... . .. .. .....º 11. . .. 2— .. . .. ... . .. de 6 de abril.º 11. 4— ........º-A..... .. ......º ponderação de 35 %. ... .. . . .. .. .... ... para efeitos de aplicação do presente artigo. . . c) e e) do artigo 26..] 9— ...... .. ... . .. as alíneas a) e c) do n. no mesmo grupo de recrutamento. ..... . 14 — Ao disposto no n........ .... .º dia útil imediatamente a seguir a) .. mero anterior correspondem ao intervalo definido no 6 — (Revogado....... de recrutamento.... . ........ . .] 1— ..... . .. . . .. ........ . . .. . ......... .º e no n....... .. ..... ... ....... ....... pelo que. até ras.º 1 do artigo 33.... e tem a duração mínima de 30 dias e b) . . . . . ..... . ........ ....... ... .. . . .º 12 aplicam-se as normas 3— . .) necessidades surgidas após a mobilidade interna e a 12 — (Anterior proémio do n.. .. . .... ..ª série — N.... 4 — (Anterior n..) contratação inicial. ... ...... .............. .. ..... .... . . .........] colocados. . ...... ... . . . da Direção-Geral da Administração Escolar......) artigo 42... . ... .... ...
º.) clos do ensino básico.º.º. . 2 — É considerado ‘equiparado a horário anual’ 3 — O não preenchimento dos requisitos constantes aquele que corresponde à colocação obtida através da da portaria referida no n.os 6 e 8 do artigo 28.º. mentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos do qual faz parte integrante. portadores de qualificação profissional para a docência.º 3 — A qualificação estabelecida no número anterior Regime aplicável produz os mesmos efeitos que a estabelecida no n.º do presente decreto-lei aplica-se Artigo 50. mediante concurso.º-F e o artigo 48.º-A e 50. de 23 de maio. no ano escolar de 2017-2018.º 9/2016. não agrupada em que o docente se encontra a lecionar. as alíneas c) e d) do n.º.º 3 do artigo 10. agrupada em que o docente se encontra a lecionar. o n. a alínea c) do artigo 23.º 10.» n. de carácter permanente e Norma revogatória que implique a locomoção em cadeira de rodas.º 13.º 7. o Decreto-Lei n. artigo 30. os artigos 47. de 7 de março.º 2 deter. e pela Lei n.º.º. a educadores de infância. professores do 1. Artigo 8. com qualificação O concurso previsto no presente decreto-lei aplica-se profissional e componente letiva.) nário.º 1. de 27 de junho. anterior determina a abertura de vaga no quadro de zona pe- considera-se ‘horário anual’ aquele que decorre da co. Artigo 5.º. os arti.º 12/2016.º 1 — O presente decreto-lei estabelece um concurso Republicação extraordinário para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabeleci.º São aditados ao Decreto-Lei n. o n. do ensino secundário e do ensino 16 — (Anterior n. dos docentes 7 de março. pelo calendário escolar para o início das atividades educativas ou letivas.º-A a 47. Horário anual 2 — A verificação dos requisitos referidos no número 1 — Para efeitos do disposto no presente decreto-lei.º 53 — 15 de março de 2017 9 — (Anterior n. o n.º.º.º 1 do ar- a) O estabelecimento onde se encontram no exer- tigo 11.º pelo Decreto-Lei n.º e 47. seis horas e seja garantida a sua continuidade.º 83-A/2014.1376 Diário da República.º 1 do artigo anterior.º. de 28 de abril.) anterior operam-se mediante concurso externo extraordi- 11 — (Anterior n.º 9/2016. até ao último dia estabelecido locação. Ao procedimento do concurso externo extraordinário a que se refere o artigo 4.) 3 — Os docentes a que se refere o n. 1 — É republicado em anexo ao presente decreto-lei. dagógica onde se situa o agrupamento de escolas ou escola locação do concurso de contratação inicial.º e 3.º-A o regime estabelecido no diploma que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educa- Consolidação da mobilidade ção pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. 12 — (Anterior n.º 6 do artigo 38. com contrato a termo resolutivo celebrado nos Artigo 3. de 27 de junho. Aditamento ao Decreto-Lei n. cício das suas funções possua os recursos físicos e os o n. Regime de integração extraordinária de docentes contratados mediante concurso Artigo 9.º.º 132/2012.os 3 e 11 do artigo 9. e alterado pelo Decreto-Lei n. com a redação atual.º-A da educação. e o fim do ano escolar.) 2 — A seleção e o recrutamento previstos no número 10 — (Anterior n.º 1 do artigo 41. 1.º 14.º 132/2012. ções.º 3 do artigo 16.º dores de deficiência motora.º 10 do artigo 37. e alterado Artigo 4.º só releva o tempo de serviço prestado em estabeleci- mentos de educação ou ensino da rede do Ministério da Âmbito de aplicação do concurso externo extraordinário Educação. de 27 de junho Artigo 6.ª série — N. desde que satisfaçam os seguintes requisitos: São revogados os n. a alínea c) do n.º-A.º 1 determina a nulidade da co- reserva de recrutamento. Pode ser consolidada a mobilidade dos docentes por- tadores de deficiência visual total. obrigatoriamente na mina a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica escola onde forem colocados no âmbito da mobilidade onde se situa o agrupamento de escolas ou escola não interna. os n. em grupo de recrutamento.º 132/2012.º do Decreto-Lei c) Seja requerida pelo docente. alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. de 1 — A integração.º estabelecimentos referidos no n. alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º ci- 15 — (Anterior n. 14 — Para efeitos do disposto no número anterior.º 2 do artigo 25. amblíopes ou porta.º 132/2012. e pela Lei n.º 8. Artigo 7. 2.º. de 28 de abril.º 83-A/2014.)» especial. a realizar no ano escolar de 2016-2017. referida nos artigos anteriores ocorre desde que verificados gos 42. os artigos 46. Requisitos para o concurso externo extraordinário de 23 de maio. o n. com a seguinte redação: os requisitos cumulativos a definir por portaria dos mem- bros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e «Artigo 42.º 12/2016. básico e secundário do Ministério da Educação. b) O docente tenha componente letiva não inferior a a alínea c) do n. com exceção dos remuneratórios. de 27 de ju- nho.º 9.º 1 exercem fun- 13 — A verificação do limite indicado no n.º 3 do instrumentos de trabalho que garantam o exercício de funções letivas.
º 132/2012. 1 — O presente decreto-lei regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação 2 — Os concursos interno e externo visam a satisfa- pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. minado e aos portadores de qualificação profissional para rio da Educação e Ciência». os procedimentos necessários à ope. Âmbito territorial Referendado em 7 de março de 2017. «vínculo de emprego público» e Artigo 3. de 6 de ou- Promulgado em 27 de fevereiro de 2017. O Primeiro-Ministro.º público» e «diploma» deve ler-se respetivamente «Mi- nistério da Educação».º 281/2009. MARCELO REBELO DE SOUSA.º 1102/97. reira cujo vínculo de emprego público é titulado por con.Diário da República. 3 — O concurso interno visa.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de In- Âmbito pessoal fância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. de 23 de maio. 2 — Prevê. a mobilidade dos racionalização da mobilidade de docentes colocados nos docentes de carreira que pretendam concorrer a vagas dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e vagas ensinos básico e secundário na dependência do Ministé. dos quadros de zona pedagógica. 12 de maio. agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e dos tamento do pessoal docente.º) de mobilidade interna. de Rodrigues.º b) Concurso externo. constituindo ção das necessidades permanentes de pessoal docente dos estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru. de 3 de novembro. O presente decreto-lei é aplicável aos docentes de car. Decreto-Lei n. Publique-se. — António Luís Santos da Costa — Má. tubro.º «decreto-lei». 3 — Excetuam-se do disposto no número anterior as publicado pelo Decreto-Lei n. preenchendo os requisitos previstos no artigo 22. de 27 de junho. por transição de grupo rio da Educação e contratação dos formadores e técnicos de recrutamento ou por transferência de agrupamento ou especializados.º 9/2016. seguintes modalidades de educação escolar que constituem e alterado pelo Decreto-Lei n. aplicável aos do- ANEXO centes de carreira vinculados às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores para efeitos de concurso interno e (a que se refere o artigo 9. 1. c) Concursos para a satisfação de necessidades tem- Objeto porárias. alterado e re. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de c) Instituições de educação especial abrangidas pela Por- fevereiro de 2017.ª série — N. taria n. Republicação do Decreto-Lei n. ingressar na carreira.º do docentes com o Ministério da Educação.º 139-A/90. sem prejuízo do disposto no artigo 38. quadros de zona pedagógica.º 3/2008. aprovado pelo Decreto-Lei n.º candidatos que.º 3 do artigo 10. 4 — O concurso externo destina-se ao recrutamento de Artigo 2. 2 — O regime da mobilidade interna e de contratação 1 — O presente decreto-lei entra em vigor no dia se. escola. António Luís Santos da Costa.º 12/2016. doravante designado abreviadamente por ECD.º O Presidente da República. de 7 de março. a) Ensino português no estrangeiro. e pelo Decreto-Lei n.º 21/2008. Âmbito material Artigo 10. ainda. .º 83-A/2014. e objeto de diplomas próprios: pela Lei n.º Disposições gerais Natureza e objetivos SECÇÃO I 1 — A seleção e o recrutamento do pessoal docente pode revestir a natureza de: Objeto e âmbito do concurso a) Concurso interno. 1 — O presente decreto-lei aplica-se ao território de Portugal continental. alterada pelo Decreto- rio José Gomes de Freitas Centeno — Tiago Brandão -Lei n. pretendam trato de trabalho em funções públicas por tempo indeter. ções que possuam protocolos no âmbito da colocação de 2 — A revogação da alínea c) do n. «relação jurídica de emprego a docência. Artigo 1.º 132/2012. regulado no presente decreto-lei é aplicado às organiza- guinte ao da sua publicação. de 28 de abril. de 28 de abril. b) Agentes de cooperação. de 7 de janeiro. Artigo 4. de 27 de junho SECÇÃO II Natureza e objetivos do concurso CAPÍTULO I Artigo 5. ainda.º 53 — 15 de março de 2017 1377 2 — Para efeitos de republicação. ainda. pela Lei n.º 1 — O presente decreto-lei aplica-se à generalidade das Entrada em vigor e produção de efeitos modalidades de educação escolar. 2 — O presente decreto-lei é. produz efeitos a 1 de janeiro de 2019. onde se lê: «Ministé.
na apresentação de uma única candidatura. aplicável a 5 — Os elementos constantes do processo individual todos os grupos de recrutamento e a todos os momentos do candidato. devendo ser apu- rado de acordo com: 6 — A candidatura pode ser precedida por uma fase de inscrição a realizar durante um prazo mínimo de cinco a) O registo biográfico do candidato. j) Campos inalteráveis nos procedimentos correspon- Abertura dos concursos dentes ao aperfeiçoamento da candidatura. caso se verifique a necessidade de recolher a seguinte informação obrigatória: proceder a um reajustamento na afetação de docentes às a) Elementos legais de identificação do candidato. são certificados pelo órgão de direção 5 — Os concursos são abertos pelo diretor-geral da Ad. 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte. 7 — Do aviso de abertura dos concursos constam as mento de vagas nos quadros de zona pedagógica. cumentos a juntar e das demais indicações necessárias à 8 — A satisfação de necessidades temporárias. mediante aviso publicado na 2. assegurada pela colocação de docentes de carreira can. órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não . temporárias visam suprir necessidades que não sejam sa. celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo. e) Local de publicitação das listas de candidatos e da serva de recrutamento e de contratação de escola. a disponibilizar pela Direção- pado por despacho do membro do Governo responsável -Geral da Administração Escolar. acordo com as respetivas instruções emitidas pela Direção- d) Contratação de escola. didatos à mobilidade interna e pela contratação a termo com indicação do respetivo endereço eletrónico. de re. anterior à data de abertura do concurso. b) Requisitos gerais e específicos de admissão a con- tisfeitas pelos concursos interno e externo ou que ocorram curso.º a) Mobilidade interna. nos termos do artigo 9. assegurada pelos concursos de contratação inicial.1378 Diário da República. traduzido da candidatura.ª série — N. ministração Escolar. tenha sido colocado até ao final do 1. desde que no agrupa. a abertura dos concursos do pessoal docente obedece à seguinte periodicidade: Artigo 7. confirmado pelo dias úteis. 1. de candidatura. de formulário eletrónico. g) Menção da regra para apuramento da quota de em- SECÇÃO III prego a preencher por pessoas com deficiência e de outras adaptações em matéria de colocação.º 2 obedece ao princípio da unidade.º período em horário 4 — Os candidatos são dispensados da entrega dos do- anual completo ou incompleto subsista componente letiva cumentos comprovativos que se encontrem arquivados e com a duração mínima de seis horas. necessidades dos agrupamentos de escolas e escolas não b) Prioridade em que o candidato concorre. b) Contratação inicial. existente no agrupamento de escolas ou es- do concurso. respetivo. adequados.ª série 6 — O tempo de serviço declarado no boletim de can- do Diário da República. dos do- resolutivo. sob pena mento de escolas ou escola não agrupada onde o docente de exclusão. de acordo com a codificação estabelecida são abertos anualmente os seguintes concursos: no aviso de abertura do concurso. com consequente lista de colocações. b) Quadrienal para o concurso interno. -Geral da Administração Escolar.º i) Motivos de exclusão da candidatura. c) Elementos necessários à ordenação do candidato. cola não agrupada. quando correta formalização da candidatura. 2 — O formulário de candidatura deve ser preenchido de c) Reserva de recrutamento. sob pena de exclusão da candidatura. d) Formulação das preferências por agrupamentos de 2 — Para efeitos de preenchimento dos horários que sur.º Candidatura a) Anual para o concurso externo. d) Entidade a quem deve ser apresentada a candidatura. no intervalo da sua abertura. válidos no respetivo processo individual no agrupamento 4 — A abertura dos concursos referidos nas alíneas a) de escolas ou escola não agrupada que procede à validação a c) do n. c) Número e local de vagas a ocupar nos concursos 7 — A satisfação de necessidades temporárias é ainda interno e externo. seguintes menções: 6 — Os concursos para a satisfação de necessidades a) Tipos de concursos e referência à legislação aplicável. no decurso do prazo de candidatura. 1 — A candidatura aos concursos é apresentada através c) O prazo previsto na alínea anterior pode ser anteci. tem f) Identificação e local de disponibilização do formulário por limite máximo o termo do ano escolar. concelhos ou quadros de jam em resultado da variação de necessidades temporárias. zona pedagógica. k) Calendário indicativo das várias fases dos concursos. 3 — A colocação de docentes de carreira referidos na 3 — Os elementos constantes do formulário devem ser alínea a) do número anterior mantém-se até ao primeiro comprovados mediante fotocópia simples dos documentos concurso interno que vier a ter lugar. por um prazo mínimo de cinco didatura é contado até ao dia 31 de agosto imediatamente dias úteis para efeitos de candidatura. Procedimentos dos concursos h) Obrigatoriedade de utilização de formulários eletró- nicos em todas as etapas dos concursos.º 53 — 15 de março de 2017 5 — O ingresso na carreira é feito através do preenchi. escolas ou escolas não agrupadas. Artigo 6. concebido de forma a pela área da educação. agrupadas.
2 — Os docentes de carreira vinculados às Regiões c) Códigos de zona pedagógica. agrupadas. b) Horário entre quinze e vinte e uma horas. 1. ou pelo todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupa- serviço com competência para o certificar. às zonas pedagógicas. anterior não completarem os limites previstos no n.º 152/2013. c) (Revogada. a declarar pelo diretor-geral 9 — Para cada uma das preferências manifestadas. para os candi. artigo 42.ª prioridade — docentes de carreira vinculados a concelhos e códigos de zonas pedagógicas. candidatura ou a nulidade da colocação e do subsequente vínculo de emprego público. 6 — Considera-se que são opositores a todos os agru- pamentos de escolas ou escolas não agrupadas integrados 7 — Aos candidatos ao concurso externo que se en.º opositores ao concurso externo.º 1 — Os candidatos ao concurso interno são ordenados de acordo com as seguintes prioridades: Preferências a) 1. datos devem indicar os códigos referidos nas alíneas se. tivo código de agrupamento de escolas ou escolas não 8 — No caso de os candidatos referidos no número agrupadas. mentos de escolas ou escolas não agrupadas. das de cada um desses concelhos.º são obrigatoriamente Artigo 10. manifestar preferências para cada um dos intervalos se- rada pelo candidato no ato da candidatura. em simultâneo. considera-se que manifestam igual preferência por emitida pela entidade onde o serviço foi prestado. códigos de b) 2.ª prioridade — docentes de carreira que pretendam conjugar as preferências contidas em cada uma delas: transitar de grupo de recrutamento e sejam portadores de a) Códigos de agrupamentos de escolas ou escolas não qualificação profissional adequada. tendam a mudança do respetivo lugar. previstos nas alíneas b) e c) do n. que se considera excluída da agosto do ano imediatamente anterior à data de abertura preferência. devem ainda os candidatos.º. Autónomas da Madeira e dos Açores são ordenados de . por códigos de agrupa. do completo para o incompleto. 11 — A falta de habilitação determina a exclusão da c) Horário entre oito e catorze horas. os candi. para os candidatos provenientes do ensino par.ª prioridade — docentes de carreira vinculados a 1 — Os candidatos manifestam as suas preferências. prestado até 31 de vinculação do candidato. para efeitos de candidatura.) 3 — Os candidatos aos concursos previstos nas alí- neas b) e c) do n.º 53 — 15 de março de 2017 1379 agrupada onde aquele exerce funções.ª ou 3. à transferência de um agrupamento manifestadas. para cada uma das preferências sitores. o tempo de serviço fazendo-se a colocação por ordem crescente do respe- é contado até ao dia 31 de agosto desse ano. respeitados os intervalos men- 1 — Os candidatos ao concurso interno podem ser opo.º 2 do artigo 6. 4 — Os docentes de carreira providos em quadro de b) O disposto no Decreto-Lei n. candidatos são obrigados a respeitar a sequencialidade dos intervalos de horários. sitores no máximo de quatro grupos de recrutamento para os quais possuam qualificação profissional.º 2 do os candidatos indicarem códigos de zona pedagógica. possa ser apurado através do registo biográfico. os da Administração Escolar. identificam se o código se refere a todos os externo é nula. respetivo lugar.º 2 do 7 — Quando os candidatos indicarem códigos de zona artigo 42. no âmbito geográfico das zonas pedagógicas quando contrem a completar um dos limites previstos no n.º 8 — Os candidatos à contratação a termo resolutivo 9 — A informação recolhida através do formulário ele.ª prioridade do concurso externo e grados no âmbito geográfico dessas zonas pedagógicas ou do concurso para satisfação de necessidades temporárias. do Artigo 8. quadro de zona pedagógica. guintes: 10 — O número de candidato de acesso aos formulá- rios eletrónicos mantém-se inalterado de um ano para o a) Horário completo. 2 — Os candidatos ao concurso externo podem ser opo. relevante para efeitos de graduação e que não do respetivo código. a) Contratos com termo a 31 de agosto. podendo alternar as preferências dessas alíneas ou d) 3.º podem trónico de anos anteriores pode ser parcialmente recupe.º. indicar. 3 — (Revogado.) guintes. ticular e cooperativo. quadro de zona pedagógica que pretendam a mudança do 2 — Na manifestação das suas preferências. por agrupamento de escolas ou escola não agrupada que pre- ordem decrescente de prioridade. nos termos do n.º 2 do artigo 6. de 4 de zona pedagógica são obrigados a concorrer a todo o seu novembro.º anual para o temporário.ª série — N. Prioridades na ordenação dos candidatos Artigo 9.Diário da República. mantendo-se a candidatura apresentada agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas inte- para efeitos da 2.) ração a última lista de antiguidade publicada. a candidatura na 1. outro. cionados no n. b) Contratos de duração temporária. 5 — Quando os candidatos indicarem códigos de con- c) A apresentação da fotocópia simples da declaração celhos. a duração previsível do contrato nos termos de escolas ou escola não agrupada ou zona pedagógica no previstos nas alíneas seguintes: grupo de recrutamento em que se encontram vinculados e à transição de grupo de recrutamento.º 8.ª prioridade do concurso pedagógica. tendo em conside. b) Códigos de concelhos. exceto pela escola de datos com tempo de serviço docente. 11 — (Revogado. Âmbito das candidaturas 10 — Para efeitos de contratação a termo resolutivo.º 7 do artigo 5. fazendo-se a colocação por ordem crescente do concurso.
º 212/2009. incluindo ainda o exercício de funções docentes como 1 — A ordenação de candidatos para a docência faz-se. que não satisfaça a verificação do requisito do tempo mí- nimo exigido para a avaliação de desempenho. no curso de especialização. a ordenação Artigo 11. por um período de. nos parte dos órgãos dos agrupamentos de escolas ou escolas termos do ECD. que tenham prestado funções docentes em pelo menos o tempo de serviço prestado no ensino superior público. 4 — Para efeitos da graduação profissional dos docen- cado aos docentes que tenham exercido ou exerçam fun. 4 — O disposto na alínea b) do número anterior é apli. tado como tempo de serviço o prestado pelos docentes em nalmente para o grupo de recrutamento a que se candi. na sequência da última prioridade referente ao concurso interno. b) Candidatos com maior tempo de serviço docente minada pelo resultado da soma dos valores obtidos. 1. nos termos do ar- tigo 42. por um período de.ª renovação. a Direção-Geral da Adminis- contado desde a última avaliação mínima de Bom ob.) d) (Revogada. pelo menos.º.º dos candidatos respeita a seguinte ordem de preferências: Graduação dos docentes a) Candidatos com classificação profissional mais ele- vada.º. relevando para o a) Estabelecimentos integrados na rede pública do Mi. tes de carreira com formação especializada em educação ções em: especial ao abrigo da alínea a) do n. nos prestado após a profissionalização.ª série — N. bem como tam. ii) Aos docentes de carreira.º 53 — 15 de março de 2017 acordo com as mesmas prioridades aplicadas aos docentes iii) Com o número de dias de serviço docente ou equi- de carreira do continente nos respetivos regimes jurídicos parado prestado anteriormente à obtenção da qualificação de concurso. em condições de reciprocidade.º protocolo com o Ministério da Educação. na escala de 0 a 20 e com o número de casas decimais e) Candidatos com o número de candidatura mais baixo. por ordem decrescente da respetiva graduação. nos estabeleci.ª prioridade — indivíduos qualificados profissio. cinco dias úteis. c) (Revogada. para proceder ao aperfeiçoamento dos dados intro- .º 1 do artigo 56. efeito a classificação profissional da graduação obtida nistério da Educação.º do presente decreto-lei.5. nos termos da Regiões Autónomas. agentes da cooperação portuguesa nos termos do corres.ª prioridade — docentes que. d) Estabelecimentos ou instituições de ensino depen- dentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham Artigo 12. contado a partir do dia 1 de setembro do não agrupadas e da Direção-Geral da Administração ano civil em que o docente obteve qualificação profissional Escolar. tração Escolar disponibiliza ao candidato o acesso à sua tida no último ciclo em que foi avaliado nos termos candidatura. formação especializada.º do ECD.) 3 — Para efeitos de aplicação do presente artigo. Ordenação de candidatos e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro. ainda datam. concluiu a c) Estabelecimentos do ensino superior público. expressa d) Candidatos com maior idade. de 23 de fevereiro. é con- d) 3. igual ao constante no documento comprovativo da referida classificação.º 13 do validação procedem à verificação dos dados da candida- artigo 42.1380 Diário da República. Validação da candidatura damento às milésimas. de acordo com as seguintes prioridades: c) (Revogada. termos das alíneas seguintes: c) Candidatos com maior tempo de serviço docente a) A classificação profissional. úteis. sem nalmente para o grupo de recrutamento a que se candida. pondente estatuto jurídico.º do ECD. nos termos do artigo anterior. fância ou professor dos ensinos básico e secundário. sendo considerado o dia 1 de b) Estabelecimentos integrados na rede pública das setembro do ano civil em que o docente. obtida de acordo com prestado antes da profissionalização. 365 dias nos últimos seis anos escolares. ou 31 de agosto do próprio ano a) No primeiro momento. dentro dos critérios de prioridade fixados no artigo 10. pelo menos. com arredon. -se «tempo de serviço» o prestado como educador de in- b) 2. mento às milésimas. 1 — A graduação dos docentes para a docência é deter. pretenda aceder.) a) 1. tura.º 1. 2 — Em caso de igualdade na graduação. ponderado pelo fator 0. independentemente do ciclo ou nível de ensino a que se mentos referidos no número seguinte. é aplicado o disposto no n. se encontram no último ano do limite do contrato 2 — Para efeitos de graduação de docentes. com arredonda- 3 — Os candidatos ao concurso externo são ordenados. Portaria n. considera- ou da 3. dois dias do ECD.ª prioridade — indivíduos qualificados profissio. a legislação em vigor à data da sua obtenção. o tempo de serviço é b) No segundo momento. prejuízo do disposto no artigo 39. Artigo 13. para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 2 — A validação referida no número anterior processa- 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data -se em três momentos distintos: de abertura do concurso.º b) Com o resultado da divisão por 365. da soma: 1 — A validação de candidaturas consiste na con- i) O número de dias de serviço docente ou equiparado firmação da veracidade dos dados da candidatura por avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom. as entidades responsáveis pela no caso do concurso externo a que se refere o n. regime de contrato de trabalho a termo resolutivo. profissional.
º dia 6 — As reclamações dos candidatos que não forem útil do mês de setembro. no prazo de 48 horas. recrutamento sem serviço atribuído devem apresentar-se no 1. notificados nos termos do número anterior consideram-se deferidas. publicitadas candidato o aperfeiçoamento dos dados da candidatura. ela- provisórias. termos da alínea c) do n. a colocação na aplicação informática a disponibilizar pela 2 — Dos elementos constantes das listas provisórias.º 5 não obtenham colocação no concurso de mobilidade in- do artigo anterior. no 1. cujo acesso é disponibilizado pela concursos. doença ou outro motivo previsto não sendo. que a não apre- sentação de reclamação equivale à aceitação de todos os Artigo 17. sem efeito suspensivo. Apresentação ridas são notificados de tal facto. no prazo de 30 dias 1 — Os candidatos colocados nos concursos interno e úteis a contar do termo do prazo para apresentação das externo devem apresentar-se no agrupamento de escolas reclamações. dois dias úteis. o candidato registou no seu formulário de candidatura. interposta pessoa.º 2. bro no agrupamento de escolas ou escola não agrupada clamações julgadas procedentes e as provenientes das indicada como escola de validação. na lei não puder ser presencial.º dia útil do mês de setembro no último agrupamento Artigo 15. devem obrigatoriamente aceitar a colocação cabe reclamação no prazo de cinco dias úteis a contar do na aplicação informática a disponibilizar pela Direção- dia imediato ao da publicitação das listas.ª série — N. por si ou por 8 — Não são admitidas alterações aos campos da can.º a apresentar no prazo de cinco dias úteis. 3 — Nos casos em que a apresentação por motivo de gina da Internet até ao termo do prazo para as reclamações. de exclusão. no prazo de cinco bem como da transposição informática dos elementos que dias úteis. as listas provisórias convertem-se em terna devem apresentar-se no 1. correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes à nico. pelo diretor-geral da Administração Escolar. nos termos do aviso de abertura do concurso. artigo 38.º de escolas ou escola não agrupada onde exerceram funções para aguardar nova colocação. 3 — (Revogado. pelo menos. por um período de. a disponibilizar pela colocação. Artigo 14.º dia útil do mês de setembro. ou escola não agrupada onde foram colocados no 1. contendo as alterações decorrentes das re. 2 — Os candidatos colocados na sequência dos restantes expressos nos verbetes.º 53 — 15 de março de 2017 1381 duzidos aquando da candidatura dos campos alteráveis e 2 — O preenchimento dos lugares respeita as preferên- não validados no primeiro momento. a disponibilizar pela Direção-Geral da Administração publicitação da lista de colocação. são elaboradas as listas provisórias de can- didatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos. citadas pela Direção-Geral da Administração Escolar na 4 — A não validação de um dado da candidatura nos respetiva página da Internet. sendo publi- mente em formato eletrónico. admitidas quaisquer alterações às pre. na respetiva página da Internet.º 1 — Terminada a verificação dos requisitos de admissão Aceitação aos concursos. colocação.º 2 por parte das entidades de 4 — Das listas definitivas de colocação. porém. férias. comunicar o facto ao agrupamento didatura eletrónica que impliquem a redefinição da opção de escolas ou escola não agrupada com apresentação. do respetivo documento uma nova candidatura. . de ordenação validação determina a exclusão do candidato nas listas e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico. maternidade. borado em formulário eletrónico. cado. curso interno ou externo devem obrigatoriamente aceitar -Geral da Administração Escolar. 1.Diário da República. de candidatura inicialmente manifestada e que configurem no prazo de cinco dias úteis. as quais dão origem igualmente a cedem a nova validação caso tenha havido por parte do listas graduadas de candidatos não colocados. -Geral da Administração Escolar. nas listas de colocações. cias identificadas no presente decreto-lei e materializa-se c) No terceiro momento. para todos os efeitos. 3 — As listas definitivas de ordenação. 3 — A reclamação é apresentada em formulário eletró.º elementos referidos no n. salvo o procedimento concursal previsto no Direção-Geral da Administração Escolar aos candidatos. Direção-Geral da Administração Escolar. as entidades responsáveis pro. Direção-Geral da Administração Escolar na respetiva pá. de colocação e de candidatos não colocados são homologadas 3 — O processo de validação é realizado exclusiva.) 4 — Considera-se. enquanto aguardam desistências.º dia útil do mês de setem- definitivas.º. 9 — Os campos não alteráveis constam do aviso de 4 — Os docentes de carreira integrados na reserva de abertura do concurso. 1 — Os candidatos colocados na sequência do con- as quais são publicitadas na página da Internet da Direção. comprovativo. Listas definitivas 5 — Os docentes que no ano de integração na carreira 1 — Esgotado o prazo de notificação referido no n. Escolar. 5 — Os candidatos cujas reclamações forem indefe. 2 — Os candidatos colocados nos restantes concursos 7 — São admitidas desistências totais e parciais do devem apresentar-se no prazo de 72 horas após a respetiva concurso. em formulário eletrónico. deve o candidato colo- ferências inicialmente manifestadas. Listas provisórias Artigo 16.
SECÇÃO I c) Os docentes de carreira que pretendam mudar de grupo de recrutamento.º 3.º 1. de acordo com a sua prioridade e as preferências por si manifestadas.º 13 do ultrapassado em qualquer das suas preferências por outro artigo 42. Candidatos dem indicar. 1.º preenchida pelo docente melhor posicionado na lista de Vagas a concurso ordenação.º. de escolas ou escola não agrupada que pretendam mudar para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou para quadro de zona pedagógica.º SECÇÃO III Artigo 20. após audição escrita ao candidato automática prevista no artigo anterior.º 2 — Os docentes de carreira sem componente letiva Dotação das vagas devem ser opositores ao concurso interno. 1 — O não cumprimento dos deveres de aceitação e SECÇÃO II apresentação é considerado. 1 — Podem ser opositores ao concurso interno os se- soante seja docente vinculado a agrupamento de escolas guintes candidatos: ou escola não agrupada ou a quadro de zona pedagógica. os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas em que pretendem 1 — Podem ser opositores ao concurso externo os can- ser colocados e os quadros de zona pedagógica. bem como as vagas que terior àquele em que pretendem regressar e tenham sido excedam as necessidades permanentes. indepen. o qual é imediatamente remetido à Inspeção-Geral da Edu. ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada de 2 — As vagas não ocupadas dos agrupamentos de es.ª série — N. Artigo 24. como não aceitação da colocação e determina a: Concurso interno a) Anulação da colocação obtida. candidato com menor graduação.º . con.º b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira. Artigo 21. de entre as suas preferências. a) Os docentes de carreira vinculados a agrupamento cação e Ciência. através dos procedimentos concursais regulados de escolas não agrupadas e as resultantes da recuperação no presente decreto-lei. Artigo 22. didatos referidos no n. é fixada a dotação vencimento de longa duração podem candidatar-se ao das vagas dos agrupamentos de escolas ou de escolas não concurso interno desde que tenham requerido o regresso agrupadas e dos quadros de zona pedagógica.º Recuperação de vagas Concurso externo 1 — Sempre que uma vaga seja libertada por um can- didato. na mesma prioridade.º 5 do artigo 6. CAPÍTULO II b) Os docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica que pretendam mudar para agrupamento de Necessidades permanentes escolas ou escola não agrupada ou para outro quadro de zona pedagógica. b) As vagas correspondentes às necessidades dos qua- 3 — As vagas que excedam as necessidades perma. para todos os efeitos legais. Artigo 19.) não agrupada e dos quadros de zona pedagógica não são objeto de recuperação nos termos do n. Vagas a concurso c) Impossibilidade de os docentes não integrados na Para efeitos de concurso interno.º 4 do artigo 5. Dotação de pessoal d) Os docentes de carreira das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. nentes dos respetivos agrupamentos de escolas ou escola c) (Revogada. no prazo de 48 horas.1382 Diário da República. sem prejuízo do a seu pedido. disposto no seu n. dros de zona pedagógica. é automaticamente colocada a concurso para ser Artigo 23. 2 — Para os efeitos da alínea b) do número anterior. origem até ao final do mês de setembro do ano letivo an- colas ou escolas não agrupadas.º dentemente de naqueles existirem vagas a ocupar à data Deveres de aceitação e apresentação de abertura do concurso. são consideradas todas carreira serem colocados em exercício de funções docentes as vagas não ocupadas dos agrupamentos de escolas ou nesse ano.º 4 — Os candidatos aos concursos interno e externo po. para efeitos de instrução. Para efeitos do concurso externo. 1 — Por portaria dos membros do Governo responsáveis 3 — Os docentes de carreira na situação de licença sem pelas áreas das finanças e da educação.º 53 — 15 de março de 2017 Artigo 18.º é instaurado processo disciplinar pelo diretor do agrupa- mento de escolas ou escola não agrupada a que o docente Candidatos se encontra vinculado ou onde se encontra colocado. anexo ao aviso de abertura referido no n. são consideradas: 2 — O concurso interno realiza-se com recuperação automática de vagas. de modo que cada candidato não seja a) As vagas correspondentes à aplicação do n. são publicitadas em informados de inexistência de vaga.
3 — O vínculo de emprego público dos candidatos co.º colocado. são recolhidas pela las ou escolas não agrupadas incluídos na alínea a) do n. de forma a garantir a correta utilização dos recursos que não se apresentem ao procedimento previsto na pre- humanos docentes. 4 — A colocação de docentes de carreira referidos no e) Candidatos não colocados no concurso externo.) agrupada do continente.os 224/2009.º e 79. de 11 de setem- c) Docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica a quem não é possível atribuir. até ao preenchimento da compo- de escolas não agrupadas que pretendam exercer transito. podem regressar à escola de origem quando nesta surja posta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou disponibilidade de horário letivo com um mínimo de seis da escola não agrupada. bem n. nente letiva a que aqueles estão obrigados nos termos dos riamente funções docentes noutro agrupamento de escolas artigos 77.ª prioridade — docentes de carreira vinculados a SECÇÃO I agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas a quem Identificação e suprimento das necessidades temporárias não é possível atribuir.º 1 Direção-Geral da Administração Escolar mediante pro.ª série — N. se no agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que o docente foi Artigo 27. 2 — O procedimento de recolha das necessidades tem. das variações anuais de serviço docente e as agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do con- correspondentes à recuperação automática dos horários tinente que pretendam exercer transitoriamente funções da mobilidade interna.º 53 — 15 de março de 2017 1383 2 — Os docentes de carreira em gozo de licença sem da Administração Escolar.) que resultem da não satisfação pelos concursos interno d) 3. da Madeira e dos Açores são ordenados de acordo com mentos de escolas ou escolas não agrupadas. lugar os docentes de carreira do agrupamento de escolas d) Docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou ou escola não agrupada. 1 — Consideram-se «necessidades temporárias» as c) (Revogada.º do ECD. Artigo 25. curso externo nessa condição desde que tenham requerido 4 — As necessidades que persistam após a colocação à Direção-Geral da Administração Escolar o regresso ao referida no número anterior são satisfeitas pela colocação agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou zona de docentes.ª prioridade — docentes de carreira vinculados a quadros de zona pedagógica a quem não é possível atribuir. seis horas de compo- nente letiva. con- pedagógica de origem até ao final do mês de setembro do forme os procedimentos previstos no artigo 37. nos termos da alínea d) do n. deve abranger em primeiro seis horas de componente letiva. 6 — (Revogado.º 1. ou em escola não agrupada. os docentes a mesma prioridade aplicada aos docentes de carreira do são ordenados de acordo com a graduação profissional e continente nos respetivos regimes jurídicos de concurso. bro. de modo a como candidatos à contratação inicial. efetuada pela Direção-Geral 8 — (Revogado.º 2 — Para efeitos da alínea d) do número anterior. do artigo 20. 1. pela ordem indicada no artigo anterior. estruturadas em 5 — Os docentes de carreira dos agrupamentos de esco- horários completos ou incompletos.ª prioridade — docentes de carreira vinculados a e externo.) porárias é definido pelo diretor-geral da Administração Es. sente secção são sujeitos à aplicação do disposto na alí- 3 — O preenchimento dos horários é realizado através nea b) do artigo 18. os docentes de carreira vinculados a agrupamentos de es- Ordenação das necessidades temporárias colas e escolas não agrupadas das Regiões Autónomas Para efeitos de necessidades temporárias dos agrupa. pelo menos.º 4 pelo menos. docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não 2 — (Revogado. e 137/2012. alíneas do artigo anterior. buição do serviço letivo.º 1 mantém-se até ao limite de quatro anos.º 1 colar. SECÇÃO II locados no âmbito do concurso externo é estabelecido Mobilidade interna por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. seguindo a ordem nele indicada.º 75/2008. seis horas de componente letiva. horas e o docente manifeste interesse nesse regresso. Artigo 26.º período em horário anual. garantir a continuidade pedagógica. de 22 de abril. até ao final do 1. de 2 de julho. na seguinte sequência: em condições de reciprocidade. Necessidades temporárias pelo menos.º b) 2. a distri- a) Docentes de carreira a quem não é possível atribuir. seis horas de componente letiva.º Candidatos CAPÍTULO III 1 — A mobilidade interna destina-se aos candidatos que Necessidades temporárias se encontrem numa das seguintes situações: a) 1. Artigo 28.) alterado pelos Decretos-Leis n.º do Decreto-Lei n.Diário da República. 3 — Para efeitos das alíneas a) e b) do n. pelo menos.º ano letivo anterior àquele em que pretendem regressar e tenham sido informados de inexistência de vaga.) . b) (Revogada. 1 — As necessidades temporárias.º de uma colocação nacional. subsistir componente letiva com a duração mínima de Procedimento de colocação seis horas. 7 — Os docentes referidos nas alíneas a) e b) do n. pelos docentes referidos nas vencimento de longa duração podem candidatar-se ao con.
regras: 4 — (Revogado. Artigo 31. consideram-se.º Recurso hierárquico Artigo 29.º. possível nas situações identificadas no Regime dos Con- Almada. os concelhos de Amadora.º anualmente pela Direção-Geral da Administração Escolar 2 — Os candidatos que se apresentem ao concurso de pelo prazo de cinco dias úteis e após a publicação do aviso contratação inicial formalizam a sua candidatura de acordo . quando a eles houver lugar.º de carreira de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. docência. de colocação dos candidatos e de candidatos não colocados são homologa- 1 — Sem prejuízo dos números seguintes.) e abrangidos pelas mesmas alíneas. mediante do aviso que publicita a lista definitiva de colocação do a identificação dos docentes. Artigo 34. desde nação.) âmbito geográfico da zona pedagógica a que se encontram 3 — (Revogado. ocupando horário. Seixal. Loures.º elaborado em formulário eletrónico sem efeito suspensivo. Moita. os docentes têm de listas publicitadas na página da Internet da Direção-Geral manifestar as suas preferências de acordo com o disposto da Administração Escolar. Montijo e Alcochete e. termo resolutivo. mar. mediante celebração de contrato de trabalho a 5 — Para efeitos do número anterior. b) Na falta de docentes voluntários. 3 — Para o recrutamento previsto no número anterior. incluídos na alínea a) do n. após a data da publicação agrupamento de escolas ou escola não agrupada.) a) Caso o número de voluntários exceda a necessidade.ª série — N. considera-se que manifestam igual prefe. de acordo com as seguintes concurso externo.º 1 do a Direção-Geral da Administração Escolar abre concurso artigo anterior é desencadeado pelo órgão de direção do pelo prazo de cinco dias úteis. é dada a faculdade de. 4 — Se o lugar de vinculação do docente abrangido pelo Contratação inicial número anterior se situar nas áreas dos concelhos de Lisboa 1 — As necessidades temporárias não satisfeitas por e do Porto ou na área dos concelhos enunciados no número docentes de carreira são preenchidas por recrutamento de seguinte. Maia. Gondo.1384 Diário da República.º 53 — 15 de março de 2017 9 — Aos docentes referidos nas alíneas a) e b) do n. para efeitos das pelo diretor-geral da Administração Escolar.) restantes agrupamentos ou escolas não agrupadas dessa mesma zona pedagógica. 1. indivíduos detentores de habilitação profissional para a independentemente do acordo do interessado. nos termos do número seguinte. Vila Franca de Xira. de 11 de setembro. quando a este houver lugar. para efeitos de graduação e orde- poderem manifestar preferência. Âmbito de aplicação não esgote a totalidade dos agrupamentos de escolas ou O disposto na presente secção é também aplicável aos escolas não agrupadas do âmbito geográfico do concelho agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas abran- de vinculação. fazendo-se a colocação por ordem crescente do código de agrupamento Artigo 33.º Manifestação de preferências 1 — As listas definitivas de exclusão.º 1 do artigo anterior. Cascais. Valongo e Vila Nova de Gaia. também candidatos a mobilidade interna 3 — (Revogado. cabendo recurso hierárquico no artigo 9. a colocação faz-se para lugares neles situados. além daquele em que se encontram pro. cuja candidatura não esgote a totalidade Governo competente. escolas não agrupadas desse mesmo concelho. 5 — (Revogado.º 1 da lista definitiva de colocação dos concursos interno e que possuam qualificação profissional para outro grupo externo. Barreiro.º 1 — Os candidatos não colocados no concurso externo que pretendam ser opositores ao concurso de contratação Procedimento inicial declaram essa intenção na candidatura manifestando 1 — O procedimento da mobilidade interna é aberto as suas preferências nos termos do artigo 9. manifestam igual preferência por todos os 4 — (Revogado. interno devem indicar. tratos de Trabalho em Funções Públicas. 6 — O processo referido nas alíneas a) e b) do n. sendo as de colocação na mobilidade interna. fazendo-se a colocação por or- dem crescente do código de agrupamento de escolas ou SECÇÃO III escola não agrupada. relativamente a Lisboa.º 1 do artigo 7. Lei n. Sintra. 2 — Considera-se que os professores de carreira de a apresentar no prazo de cinco dias úteis ao membro do zona pedagógica. 2 — A celebração de contrato a termo resolutivo só é las. 2 — Os docentes que não forem opositores ao concurso vidos. de recrutamento.º car por ordem crescente da graduação profissional.º de escolas ou escola não agrupada.º de recrutamento. os elementos identificados nas alíneas a) a c) do que não existam outros docentes providos nesses grupos n. Contratação inicial 3 — Sem prejuízo das preferências manifestadas nos termos do artigo 9. dos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas do 2 — (Revogado. aprovado pela relativamente ao Porto. Oeiras. Procedimento Artigo 30. também para esse grupo. gidos pelo Programa Territórios Educativos de Intervenção rência por todos os restantes agrupamentos de escolas ou Prioritária e ou com contrato de autonomia.) profissional.) vinculados. deve o diretor indi. Odive.) o diretor deve indicar por ordem decrescente da graduação 6 — (Revogado. por colocar e tenham manifestado a mesma preferência. os de Matosinhos. quando a candidatura dos docentes Artigo 32.º 59/2008.
sem efeito suspensivo. c) e e) do artigo 26.) Procedimento b) Os horários inferiores a oito horas letivas.º e no n. com as necessárias adaptações. 2 — Das listas de colocação.º integram a Artigo 38.º não agrupadas. com a respetiva graduação final do ano letivo.º necessidades temporárias: Artigo 37. 5 — A ordenação dos candidatos à contratação inicial a 4 — A colocação de candidatos à contratação através que se refere o n. sem nico especializado.º 53 — 15 de março de 2017 1385 com o estabelecido no aviso de abertura. 2 — Para efeitos do número anterior.) 11 — Na ausência de aceitação ou apresentação. são retirados da reserva de recrutamento. pu. ram colocação mantêm a posição relativa de ordenação da 3 — No âmbito da reserva de recrutamento. no agru- pamento de escolas ou escola não agrupada da última Listas de contratação inicial colocação.º.º 1 do artigo 28. via de aplicação informática no prazo de 48 horas. pondentes aos dois primeiros dias úteis após a publicitação elaborado em formulário eletrónico.º 1 do artigo 28. 1 — O disposto na presente secção é também aplicável aos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas SECÇÃO V abrangidos pelo Programa Territórios Educativos de Inter- venção Prioritária e ou com contrato de autonomia. quando resolutivo a celebrar com pessoal docente ou pessoal téc- colocados.ª série — N. nos termos do artigo 11. os docen- lista dos candidatos não colocados naquele concurso. 1 — As necessidades temporárias de serviço docente 3 — Aos docentes de carreira colocados ao abrigo do e de formação em áreas técnicas específicas podem ser concurso de reserva de recrutamento é aplicado o disposto asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas no n. 1. 10 — (Revogado. os agrupamentos de escolas ou escolas não recrutamento.º a) (Revogada. agrupamento de escolas ou escola não agrupada. indicação por parte do agrupamento de escolas ou escola 7 — O disposto nos n. e tendo em conta as preferências 5 — Os candidatos referidos nos n.º rárquico. a apresentar no prazo de cinco dias úteis ao Constituição de reserva membro do Governo competente.os 3 e 4 cuja colocação indicadas. nas colocações da reserva de recru- de horas do horário e a duração prevista da colocação. con- SECÇÃO IV sidera-se a colocação sem efeito. corres- nistração Escolar. aplicando-se o disposto Reserva de recrutamento no artigo 18. correspondente ano letivo.º reserva de recrutamento. interesse dos candidatos em voltarem a ser contratados. independen- agrupadas acedem a uma aplicação informática disponi. 9 — A aceitação da colocação pelo candidato faz-se por blicadas na página da Internet da Direção-Geral da Admi.Diário da República.os 2 a 7 do artigo 14. das preferências manifestadas são disponibilizados aos 6 — O regresso dos docentes contratados fica sujeito à candidatos por via eletrónica. 1 — Para a satisfação das necessidades referidas no c) As resultantes de duas não colocações na reserva de artigo anterior. referentes ao mesmo horário. com vista à satisfação de neces. não agrupada do fim da colocação e à manifestação de com as devidas adaptações. nos termos do 2 — Os candidatos são selecionados respeitando as artigo 7. até nova colocação. tes referidos na alínea a) do n. tamento. caduque regressam à reserva de recrutamento para efeitos 6 — Os verbetes contendo a transcrição informática de nova colocação. assim como a respetiva apresentação no a apresentar no prazo de cinco dias úteis. ser colocados em horários completos e incompletos. ordenação e exclusão. . desde que não sejam utilizados para completamento.º 20 do artigo 39.º de recrutamento mantêm-se. Direção-Geral da Administração Escolar.º alíneas a).º 4 do artigo 28. d) As resultantes de duas não aceitações.º 1 do artigo 33. sem efeito suspensivo. referentes introduzindo o respetivo grupo de recrutamento. 1 — A lista de colocação para efeitos da contratação 8 — Os candidatos são informados da sua colocação inicial é homologada pelo diretor-geral da Administração através da publicitação de listas na página da Internet da Escolar.º 2 é feita de acordo com as prioridades do procedimento previsto neste artigo realiza-se até ao fixadas para o concurso externo.º.º é aplicável. a este concurso. consideram-se prejuízo no disposto no n.º e a ordenação das suas pre- 3 — Os candidatos ao concurso externo que não obtive. 7 — Os docentes de carreira que regressam à reserva Artigo 35. pode ser interposto recurso hierárquico. ferências manifestadas nos termos do presente decreto-lei. 12 — Da colocação pode ser interposto recurso hie- Artigo 36. de mento de longa duração podem ser opositores ao concurso duração igual ou inferior a um ano escolar. bilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar.º podem 4 — Os candidatos na situação de licença sem venci. da colocação. o número ao mesmo horário. elaborado em formulário eletrónico. Contratação de escola 2 — Os candidatos não colocados nas alíneas a) e b) do n. Objeto sidades surgidas após a mobilidade interna e a contratação inicial. até ao final do externo e aos concursos de contratação. mediante contratos de trabalho a termo 4 — Os candidatos à contratação de escola. temente do motivo.
º 1 — No momento da celebração do contrato. a) A avaliação do portfólio com uma ponderação de 3 — Ao presente artigo é aplicável o disposto no n.) a) A graduação profissional nos termos do n. alterada Abertura do procedimento e critérios de seleção pela Portaria n. tação de escola que tenham sido opositores à reserva de d) Caracterização das funções.º 12 aplicam-se as normas cons- Artigo 39. escolas ou escola não agrupada até ao 2. 6 — São critérios objetivos de seleção.º Decreto-Lei n. o docente selecionado deve apresentar prova documental dos se- 7 — (Revogado. 20 — Os candidatos colocados ao abrigo da contra- c) Identificação do local de trabalho.) critérios de seleção identificados no n.) Documentos c) Para efeitos de desempate é utilizado o previsto no n. técnicos especializados.º 53 — 15 de março de 2017 3 — Consideram-se ainda «necessidades temporárias» b) Número de anos de experiência profissional na área. nos termos da subalínea iii) da na alínea a) do número anterior. de 22 de janeiro.º 13 — Nos casos referidos no número anterior. pode a escola. Bolsa de contratação de escola -Lei n. alíneas anteriores.º b) Identificação da duração do contrato. aplicável apenas aos primei- secundário que não se enquadrem nos grupos de recruta. tes profissionalizados. a título excecional. e no Decreto. as necessidades de serviço a prestar por formadores ou com uma ponderação de 35 %. sendo a lista divulgada na página ele. mento a que se refere o Decreto-Lei n.º 1 do artigo 11. b) Declaração de robustez física.º 6. de 6 de abril.1386 Diário da República.º. 14 — Ao disposto no n. nas áreas de natureza profissional.º 83-A/2009. c) (Revogada. a seguir obri- domínio de especialização ou requisitos específicos que a gatoriamente. de escolas ou escola não agrupada e em local visível da 2 — O concurso de contratação de escola realiza-se escola ou da sede do agrupamento. para os grupos de recrutamento previstos no Artigo 40. no nível de ensino e grupo de recrutamento a que 10 — Os candidatos são ordenados de acordo com as se candidata. as ponde- 5 — (Revogado. através de uma aplicação informática disponibilizada para 16 — A seleção é transmitida aos candidatos através da o efeito pela Direção-Geral da Administração Escolar. até ao 4 — A oferta de contratação de escola é também divul.º 27/2006.) guintes dados: 8 — (Revogado. do artigo 7. ros 10 candidatos. sendo obrigado a apre- alínea b) do n. os seguintes elementos: 19 — O não cumprimento dos prazos referidos nos a) Identificação da modalidade de contrato de trabalho números anteriores determina a anulação da colocação e a termo resolutivo.) a) Habilitações profissionalmente exigidas para a do- 9 — (Revogado. está dispensado da apresentação dos elementos referidos arredondada às milésimas. perfil psíquico e ca- trónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 1. racterísticas de personalidade indispensáveis ao exercício 11 — Esgotada a possibilidade de colocação de docen. o órgão 1 — A celebração de contrato de trabalho é precedida de de direção aprova e publicita a lista final ordenada do um procedimento de seleção e recrutamento que obedece concurso na página da Internet do respetivo agrupamento às disposições constantes dos números seguintes.º 1 do ar- tigo 11.º 2 do artigo 12. gada na página da Internet do respetivo agrupamento de 18 — A apresentação é realizada no agrupamento de escolas ou escola não agrupada.º tantes na Portaria n.º 6.) eletrónica.º b) (Revogada. para os técnicos especializados: entidade competente vier a definir.ª série — N. 17 — A aceitação da colocação pelo candidato efetua-se pelo prazo de três dias úteis. a seguir obriga- toriamente. da função e vacinação obrigatória. seguindo os d) (Revogada.) rações a aplicar a cada critério devem constar na aplicação 6 — (Revogado. ao concurso referido no artigo 36. 15 — Terminado o procedimento de seleção.) selecionar docentes com habilitação própria. . 1. c) Entrevista de avaliação de competências com tecnológica.º para efeitos de nova colocação. alíneas a) e c) do n. por via da aplicação referida no número anterior. de 10 de fevereiro.º sentar prova documental das habilitações aplicáveis ao seu 12 — São critérios objetivos de seleção. 2 — O formador ou técnico especializado selecionado acrescida de 0.º dia útil seguinte ao da comunicação da seleção. para conhecimento dos candidatos. Artigo 41.º 145-A/2011. 4 — Aos docentes colocados ao abrigo da contratação de escola é aplicado o disposto no artigo 42. a aplicação do disposto na alínea c) do artigo 18. substituindo a graduação profissional pela classificação académica. de 12 de dezembro: (Revogado. com as necessárias adaptações. aplicação eletrónica da Direção-Geral da Administração 3 — O procedimento de seleção é aberto pelo órgão de Escolar.º dia útil seguinte 5 — A publicitação referida no número anterior inclui ao da comunicação da colocação.º 176/2014.º 27/2006. direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.º 4 30 %. de 10 de por ordem decrescente de classificação conjunta das fevereiro. recrutamento e cuja colocação caduque podem regressar e) Requisitos de admissão e critérios de seleção.º. a convocar por tranches sucessivas.5 pontos por cada ano escolar completo. vocacional ou artística dos ensinos básico e uma ponderação de 35 %.) cência.
lativo dos seguintes requisitos: 2 — É considerado «equiparado a horário anual» aquele que corresponde à colocação obtida através da reserva de a) Inexistência de docentes de carreira no grupo de recrutamento.º dia útil imediatamente a seguir ao da e componente letiva. Artigo 42. que dele faz parte integrante.º-A pelo que. 3 — Os contratos celebrados nos termos do número an- terior correspondem ao intervalo definido no artigo 42. aplicação informática. para efeitos de aplicação do presente artigo.º 53 — 15 de março de 2017 1387 SECÇÃO VI 13 — A verificação do limite indicado no n. 9 — O contrato destinado à lecionação das disciplinas 3 — A transição ao nível remuneratório 188. sendo a retribuição mensal respetiva Direção-Geral da Administração Escolar. torgados pelo órgão de direção da escola ou agrupamento 2 — A sucessão de contratos de trabalho a termo resolu. o contrato mantém-se em vigor até à sua respetiva 1 — O período experimental é cumprido no primeiro conclusão. de escolas em representação do Estado. indiciária. 1 — Para efeitos do disposto no presente decreto-lei. com aproveitamento.º dia útil a contar do dia imediato ao da apre. satisfação das necessidades por docentes da carreira.ª série — N.º do ECD. é sujeita à verificação cumulativa dos tecnológica. produz os mesmos efeitos que a estabelecida no n. incluindo período de férias. dário escolar para o início das atividades educativas ou ferência por esse agrupamento de escolas ou escola não letivas. só Contrato a termo resolutivo releva o tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou ensino da rede do Ministério da Educação. no e à renovação são aprovados pela Direção-Geral da Ad- mesmo grupo de recrutamento. 3 — A qualificação estabelecida no número anterior b) Manutenção do horário letivo anual e completo. estando disponibilizados na respetiva de quatro anos ou três renovações. através da plataforma eletrónica da em anexo ao ECD.º 14 — Para efeitos do disposto no número anterior. 1 — Os docentes contratados a termo resolutivo são 6 — A verificação dos requisitos do n. o docente contratado escolares em que se realizam colocações decorrentes do passa a ser remunerado pelo índice 188 da mesma escala concurso interno. contrato celebrado em cada ano escolar. Artigo 42. exceção dos remuneratórios. b) Frequência. 1 — O contrato de trabalho a termo resolutivo produz em grupo de recrutamento. período normal de trabalho semanal. não Horário anual se consideram os completamentos e aditamentos ao horário de colocação. integrada na componente não letiva. a prestação de ser. tivo celebrados com o Ministério da Educação na sequên. sem prejuízo do disposto no número seguinte. c) Avaliação de desempenho com a classificação mí- nima de Bom. com qualificação profissional efeitos a partir do 1. não pode exceder o limite ministração Escolar. agrupada.º-A. 1. apu. aceitação. e o fim do ano escolar. Retribuição 5 — A renovação do contrato é sujeita à forma escrita. de formação con- 10 — Ao contrato referido no número anterior aplica-se tínua no mínimo de 50 horas.º d) Concordância expressa das partes. . de avaliação. incluindo as atividades administrativas inerentes à avaliação.º 12 — No caso de o docente substituído se apresentar Período experimental e denúncia de contrato durante o período de realização dos trabalhos de avalia- ção. Artigo 43. 4 — A contagem do tempo de serviço é sujeita às regras viço especializado em estruturas de apoio educativo no gerais aplicadas à Administração Pública em matéria de âmbito do respetivo agrupamento de escolas ou escola não contagem de tempo para efeitos da carreira.º 2 deter- mina a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica Contrato onde se situa o agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que o docente se encontra a lecionar. completo e sucessivo. vocacional ou artística dos ensinos básico seguintes requisitos: e secundário vigora apenas pelo período de duração do a) Avaliação anual de desempenho com a menção mí- serviço letivo distribuído e dos respetivos procedimentos nima de Bom. e tem a duração mínima de 30 dias e máxima até 15 — Os contratos de trabalho e as renovações são ou- ao final do ano escolar. cação do concurso de contratação inicial. 2 — Completados 1461 dias de serviço efetivo em ho- 8 — Não há lugar à renovação dos contratos nos anos rário anual. até ao último dia estabelecido pelo calen- recrutamento a concurso e que tenham manifestado pre. Artigo 44.º 4 é efetuada remunerados pelo índice 167 da escala indiciária constante num único momento. tempo de serviço.º 1. calculada na proporção do período normal de trabalho 7 — A renovação dos contratos é sempre subsidiária à semanal. 4 — A renovação do contrato a termo resolutivo em considera-se «horário anual» aquele que decorre da colo- horário anual e completo depende do preenchimento cumu. sentação do docente substituído. agrupada. além do ou módulos de uma disciplina de natureza profissional.Diário da República. com rado à data em que a necessidade é declarada. 5 — Aos técnicos especiais é aplicada a tabela do anexo 11 — O contrato destinado à substituição temporária de ao presente decreto-lei. o disposto no artigo 76. sendo docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição a retribuição mensal respetiva calculada na proporção do ou até ao 3. 16 — Os modelos destinados à celebração do contrato cia de colocação obtida em horário anual e completo.
nos termos do ar.º Consolidação da mobilidade Artigo 46.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.º 15/2007.) do artigo 11.º 4 (Revogado. podem optar. .º-A conjunta da formação inicial e daquele curso. Mobilidade por iniciativa da Administração para efeitos de graduação profissional.º 1 — Os docentes de carreira com formação inicial con- Procedimento da permuta ferente do grau académico de bacharelato que. bem como outra colocação no mesmo agrupamento de escolas ou escola não agrupada nesse Manifestação de preferências ano escolar. Artigo 47.) Âmbito de aplicação Artigo 49.) um dos cursos identificados nos despachos referidos nos n. tenham concluído (Revogado. (Revogado.º do ECD até à entrada em vigor do SECÇÃO III Decreto-Lei n.) de escolas ou escola não agrupada dispuser de vaga e de horário nos termos dos artigos 77. complemen- tarmente à formação profissional inicial. esta é Âmbito de aplicação determinada através da fórmula seguinte. SECÇÃO V Normas transitórias SECÇÃO II Permutas Artigo 48.ª série — N.º do ECD. e C corresponde à classificação (Revogado.) 4 — A denúncia do contrato pelo candidato fora do período experimental impede a celebração de qualquer Artigo 47.os 2 e 3 do artigo 55.º-H Artigo 45.º do ECD.º 1 do presente artigo. 2 — A autorização só é concedida se o agrupamento (Revogado. de 19 de janeiro.º 3 — Para efeito do disposto no n.º-B tenha sido atribuída classificação final ponderada.º 53 — 15 de março de 2017 2 — Ao período experimental aplica-se o regime da Artigo 47.) do período experimental impede o seu regresso à reserva Artigo 47.º-D lei geral destinado aos contratos de trabalho em funções Identificação dos docentes públicas.) 1 — Os docentes que se encontram em licença sem vencimento de longa duração podem.1388 Diário da República.º 1 e sempre que não Artigo 47.º-G Requalificação SECÇÃO I (Revogado.º-C sendo que CP corresponde à classificação profissional. 3 — A denúncia do contrato pelo candidato no decurso (Revogado. Âmbito geográfico obtida na formação inicial.º-I tigo 107.) Situações específicas de graduação profissional Artigo 47.) (3CP + 2C)/5 Artigo 47. 5 — Ao período experimental não é aplicado o disposto (Revogado.º e 79. requerer até final do mês de setembro Regime supletivo do ano anterior o regresso ao lugar de origem.º (Revogado. cujo quociente é arredondado às milésimas: (Revogado. entre a classificação profissional relativa à formação inicial ou a classificação Artigo 47.) Licença sem vencimento de longa duração Artigo 47.º Contagem do prazo Docentes em gozo de licença sem vencimento de longa duração (Revogado. SECÇÃO IV Requalificação CAPÍTULO IV Situações especiais Artigo 47.º (Revogado. 2 — Aos docentes de carreira com formação especia- Natureza lizada em educação especial aplica-se o disposto no n.º-F outro contrato ao abrigo do presente decreto-lei no mesmo Procedimentos ano escolar. 1.) no artigo 288.º-E de recrutamento.) obtida no curso a que se refere o n.
áreas das finanças e da educação que fixa a quota anual c) A Portaria n. balhadores que exercem funções públicas e o regime do mento às milésimas. para o Norma transitória grupo de docência a que é opositor. .º 53 — 15 de março de 2017 1389 4 — A graduação profissional dos professores de car. do número de dias de serviço docente ou fazem incorrer os seus agentes em procedimento disci- equiparado avaliado com menção de Bom contados a par. . e com o número de casas decimais igual ao Em tudo o que não estiver regulado no presente decreto- constante no documento comprovativo. . com arredondamento tes da candidatura por parte das entidades intervenientes às milésimas. previstos no presente decreto-lei é aplicado o disposto no expressa na escala de 0 a 20.º reira com nomeação definitiva que adquiriram a categoria Falsas declarações de efetivo ao abrigo do disposto no n. . ao da sua publicação. tir do dia 1 de setembro de 1985 até ao dia 31 de agosto Artigo 52.º 2 do artigo 1.º a) Pelo resultado da soma. académica mentos de trabalho que garantam o exercício de funções letivas. com arredonda. de 27 de fevereiro.5.ª série — N. da classificação académica.º Artigo 50. . .º Disposições finais Norma revogatória Artigo 50. 2 — As confirmações indevidas dos elementos constan- com o resultado da divisão por 365.º 20/2006.º 5 do artigo 43. . . na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º imediatamente anterior ao concurso. . 5 — A graduação profissional dos professores dispen. . (Revogado. do artigo 38.º 8/86.º decimais igual ao constante no documento comprovativo. . Com certificado de aptidão profissional 151 b) O docente tenha componente letiva não inferior a Licenciado . alte- A contratação de pessoal docente em regime de contrato rado pelos Decretos-Leis n. e 270/2009.Diário da República. janeiro.os 35/2007. do resultado da soma: contrato de trabalho em funções públicas. . Artigo 51. na redação dada 1 — Sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e cri- pela Lei n. desde que satisfaçam (a que se refere o n.º-A do Decreto-Lei n.º São revogados: Autorização para a celebração de contratos a termo resolutivo a) O Decreto-Lei n. de 30 de setembro. minal a que haja lugar. artigo 26. com arredon. que não sejam profis. às falsas declarações e confirmações sionalizados. de 27 de fevereiro. dores de deficiência visual total. de 15 de fevereiro.º-A Entrada em vigor Consolidação da mobilidade O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte Pode ser consolidada a mobilidade dos docentes porta. de 30 de junho. .) petivos despachos publicados no Diário da República é determinada nos termos seguintes: Artigo 53. Educação moral e religiosa católica sados da profissionalização em serviço ao abrigo dos res. é determinada pelo resultado da soma. . com arredondamento às Legislação subsidiária milésimas. de 8 de maio. Artigo 56. . .º 622-A/92.º do Decreto-Lei n. de carácter permanente e que impli- que a locomoção em cadeira de rodas. Sem certificado de aptidão profissional 89 c) Seja requerida pelo docente.º 20/2006.º contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve a dispensa da profissionalização. de 15 de fevereiro. i) Do número de dias de serviço docente ou equiparado.º 51/2009. plinar. Sem certificado de aptidão profissional 126 Não licenciado . a referência aos concurso. ponderado pelo fator 0. . e com o número de casas artigo 18. Licenciado . da classificação académica expressa na escala de 0 a 20. de trabalho a termo resolutivo depende de despacho de 51/2009. até ao dia 31 de agosto Para efeitos de prosseguimento do concurso de profes- do ano imediatamente anterior ao da data da abertura do sores para o ano escolar de 2012-2013. -lei é aplicável o regime geral de recrutamento dos tra- b) Com o resultado da divisão por 365. de 31 de damento às milésimas.º 150-A/85.º) os seguintes requisitos: a) O estabelecimento onde se encontram no exercício Habilitação Formação profissional Índice das suas funções possua os recursos físicos e os instru. Artigo 54. de 15 de abril. 1. CAPÍTULO V Artigo 55. . Com certificado de aptidão profissional 112 seis horas e seja garantida a sua continuidade. Não licenciado . de 31 de janeiro. amblíopes ou portadores ANEXO de deficiência motora. candidatos à contratação inicial prevista na alínea e) do ii) Com o número de dias de serviço docente ou equi. de contratos a celebrar. . com dos elementos necessários à instrução dos procedimentos arredondamento às milésimas.º do presente decreto-lei considera-se feita aos parado prestado anteriormente à obtenção da dispensa da candidatos à contratação anual abrangidos pela alínea f) profissionalização.º 35/2007. autorização dos membros do Governo responsáveis pelas b) O Decreto-Lei n.
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 Artigo 4
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 Artigo 16
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 Artigo 17
 Artigo 26
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