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Timestamp: 2018-05-23 16:32:11+00:00

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Insolvência e Processo do Trabalho - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A insolvência gera efeitos nocivos ao processo do trabalho, os quais podem ser diminuídos caso sejam adotados os instrumentos colocados à disposição do credor trabalhista.
Insolvência é a situação de fato de existência de passivo superior ao valor do patrimônio do devedor.1
Poderá ser ela civil (quando o insolvente não exercer atividade empresária – procedimento contemplado nos arts. 748/786-A do CPC) ou empresarial, situação em que a matéria será regulada pela lei de Falências e Recuperações Judiciais (lei 11.101/2005), ou ainda, pelo procedimento de liquidação extrajudicial (lei 6024/74). O insolvente empresário que não consiga exercer com sucesso uma forma de recuperar e garantir a manutenção do empreendimento será reputado falido.
Tais conceitos possuem íntima vinculação tanto com o Direito Material, quanto com o Direito Processual do Trabalho, pois a satisfação dos créditos de natureza alimentar/trabalhista representa a efetiva concretização da prestação jurisdicional obtida em abstrato, se possível, produzindo “a mesma situação que existiria se a lei não fosse descumprida”2
Tal substituição possui tripla finalidade: a) ampliar o rol dos credores a serem satisfeitos (ainda que parcialmente); b) ampliar o rol dos bens a serem usados para a satisfação patrimonial; c) impedir a realização de negócios jurídicos por aqueles que não possuem meios de cumprir suas obrigações.3
Essa coletivização possui fundamento no princípio par condicio creditorum (tratamento igualitário dos credores) e no artigo 957 do CC.4
Ciente de tal aspecto e dos riscos que envolvem qualquer atividade empresarial, o legislador trabalhista foi pioneiro ao alargar o espectro de responsabilização patrimonial para além dos rígidos limites previstos na legislação civil. Corolário do exposto reside nos institutos do grupo econômico (art. 2º, §2º da CLT)5 e da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT)6.
Tal expansão da responsabilidade patrimonial objetivou diminuir os drásticos efeitos que a insolvência produz em qualquer relação jurídica, sendo certo que mecanismos semelhantes passaram a ser adotados posteriormente em outros ramos do Direito (art. 28 do CDC, arts. 50, 1003, parágrafo único, 1145, 1146 e 1148 do CC, etc)7.
Além disso, construções jurisprudenciais também se mostraram importantes na tarefa de impedir a frustração do crédito por força da insuficiência patrimonial, sendo expoente dessa forma de preenchimento de lacuna normativa a Súmula 331 do TST.8
Essa é a dicção expressa do artigo 6º, parágrafos 1º, 2º e 7º da lei 11.101/2005.9
“Massa falida – Execução Trabalhista – Competência da Justiça do Trabalho – A execução trabalhista não está submetida ao juízo universal da falência. A competência é da justiça do trabalho. Os fundamentos legais para esse entendimento são os seguintes: primeiro, o art. 114 da Constituição da República, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho, não faz nenhuma ressalva quanto à falência, ao contrário, diz que essa competência abrange os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças; segundo, o art. 877, da CLT, dispõe de forma expressa a competência do juiz ou presidente do tribunal para a execução das decisões que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio; terceiro, o art. 24, § 2º, I, do DL n. 7.661/45, diz que não estão submetidos ao juízo falimentar as ações e execuções dos credores por título não sujeito a rateio, do que é exemplo os créditos de natureza trabalhista, por força do que diz o art. 186, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que gozam de um super privilégio. Por último, a Lei 6830/80, por disposição expressa do art. 889, da CLT, tem aplicação no processo de execução trabalhista e o art. 29 dessa Lei, diz de modo claro que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”10
"EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6024/74. (Inserida em 27.11.98). A execução trabalhista deve prosseguir na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29º, aplicados supletivamente (CLT, ART. 889 E CF/1988, art. 114)."
EMENTA: LEI 11.101/05 - LEITURA CONJUNTA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 6º C/C ARTIGO 52, INCISO III - SUSPENSÃO DOS FEITOS EM CURSO - INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES TRABALHISTAS EM FASE COGNITIVA, PREMATURA. Segundo ditames do artigo 6º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a decretação da falência, ou o processamento da recuperação judicial, suspende não só o curso da prescrição, como de "todas as ações e execuções em face do devedor (...)". Não obstante, do correlato artigo 52, inciso II, emerge patente a inaplicabilidade do disposto às demandas trabalhistas ainda em cognitiva fase, prematuras e cujo seguimento regular nada tem de ilegal, tampouco representa qualquer vulneração, nem dos direitos dos demais credores, tampouco do devedor. A salvaguarda ao seguimento normal das demandas que, em última e subjacente análise visam, em seu âmago, a satisfação de direito de caráter alimentar, é inclusive literal: "(...) ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei (...)" disciplinando, por seu turno, o § 2º do artigo 6º em discussão, o permissivo atinente às ações de natureza trabalhista, "até a apuração do respectivo crédito". O que se conclui, então, numa leitura comparativa, conjunta, em interpretação sistemática como deve ser, é que a força atrativa do juízo universal - no que não difere, substancialmente, do antes consagrado pela revogada Lei de Falências - não alcança os processos trabalhistas em fase de conhecimento, subsistindo a competência desta Especializada para apreciar e julgar as reclamações ajuizadas em face da empresa falida, ex vi, ainda, da Súmula n. 227, do E. STF, atingindo, portanto, o efeito suspensivo disciplinado, apenas os feitos onde já iniciada a execução - ou em vias de - contra a empresa em recuperação judicial, assim como em face da massa falida, se já autorizada aquela, ou decretada essa. Portanto, ante o consignado no artigo 768 da Consolidação, por analogia, a execução seguirá os ditames da CLT até que o crédito seja liquidado (do mesmo modo que se fazia ao tempo da antiga Lei de Falência (artigo 24, §2º, II, do Decreto-lei n. 7.661/45), revogada pelo artigo 200 da Lei n. 11.101/2005) e, a partir daí, é que prosseguirá perante o juízo competente, mediante a devida habilitação ou inscrição no quadro-geral de credores (TRT/3ª Região – PROC: RO – 01443.2007.023.03.00-0 - Quarta Turma - DECISÃO: 05 11 2008 – Desembargador Relator: JÚLIO BERNARDO DO CARMO)11
Fundamenta-se o entendimento ora defendido no seguinte raciocínio: a) o grupo de empresas é considerado empregador único (Súmula 129 do TST) e seus integrantes respondem solidariamente pelo adimplemento de créditos trabalhistas (art. 2º, §2º da CLT); b) havendo solidariedade, poderá o credor acionar um, alguns ou todos os devedores solidários;12 c) a notória dificuldade de detecção de manobras societárias destinadas a dificultar o recebimento de um crédito muitas vezes só é detectada após a verificação do estado de insolvência do devedor originário; d) o cancelamento da Súmula 205 do TST13 possibilita interpretação contrária àquela contemplada no referido verbete.
O raciocínio acima exposto encontra respaldo doutrinário14 e jurisprudencial:
EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. Constituição de grupo econômico comprovada por prova documental. Admite-se na melhor doutrina, a existência do grupo econômico, ainda que não haja hierarquia organizacional, mesmo que determinadas empresas não estejam sob o comando de uma outra, bastando que haja coordenação entre elas. No caso em pauta, o sócio que integrava o quadro societário da MASTERBUS TRANSPORTES, a empregadora, quando do contrato de trabalho do agravado, também integra o quadro societário da ora agravante. Mantenho.
AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”15
Segundo Fabio Ulhoa Coelho16, são ilimitadamente responsáveis os sócios de sociedade em nome coletivo, comandita simples (em relação ao comanditado) e por ações (em relação ao acionista-diretor). Logo, todas as demais espécies de sócios estariam “livres” para ser atingidas pela execução trabalhista, pois não seriam tecnicamente falidos.17
“AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS.
5. Não cabe conflito de competência quando o sócio de responsabilidade limitada da falida pretende apenas livrar seu patrimônio pessoal de medidas constritivas determinadas pelo juízo trabalhista, ainda que sob o pretexto de preservar a igualdade entre os credores habilitados na falência.”18
Prevaleceu, após intensa batalha judicial, o entendimento de que compete à Justiça Comum a decisão acerca da existência (ou não) de sucessão empresarial na hipótese de aquisição de acervo no bojo de processo de falência/recuperação judicial.19
Também prevaleceu o entendimento de serem constitucionais os artigos 60 parágrafo único, 141, II e §2º da lei 11.101/2005, conforme se depreende de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº3934/DF:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE.
V - Ação direta julgada improcedente.”
Triunfou, portanto, o entendimento de serem constitucionais as normas que estipularam não haver sucessão trabalhista para os casos de aquisição de ativos no bojo de processos de falência e/ou recuperação judicial. Prestigiou-se, desta forma, o pragmatismo dos “comercialistas”, para quem a eficácia da aquisição “em bloco” dos ativos do falido somente desperta interesse se vier desacompanhado das obrigações e dos ônus que possivelmente levaram o antigo proprietário a ter dificuldades financeiras.20
Contudo, vários autores da seara jurídica trabalhista já passaram a aceitar a idéia, por entender que a solução encontrada pela lei 11.101/2005 é “menos ruim” que as conseqüências decorrentes da total impossibilidade de venda de ativos. Nesse sentido, interessante argumentação de Marcelo Papaléo Souza, Juiz do Trabalho do TRT da 4ª Região21, para quem a antinomia normativa existente entre o artigo 60, parágrafo único e os artigos 10º e 448 da CLT foi resolvida pelo STF com fulcro no princípio da proporcionalidade. Em outras palavras, os sacrifícios decorrentes da impossibilidade de receber a integralidade dos créditos do “sucessor” justificam a manutenção parcial de empregos e a obtenção de maiores recursos para a comunidade de credores abrangidos pela execução coletiva.
Mesmo assim, há, ainda, na Justiça do Trabalho, quem continue a resistir a tal interpretação, reputando que a especificidade dos artigos 10 e 448 da CLT suplanta a permissividade do artigo 60, parágrafo único e artigo 141, II da lei 11.101/2005.22
Essa é a exegese do §2º do art. 141 da lei 11.101/2005, dispositivo que teria revogado as exigências do artigo 468 da CLT, possibilitando que o adquirente da unidade produtiva pactue com os empregados nela lotados “novos contratos de trabalho”, desvinculados dos direitos e exigências constantes do contrato anterior.23
Advogado/mestrando em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
BERTELLI, Fabio Augusto Cabral. Insolvência e Processo do Trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3949, 24 abr. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/27893>. Acesso em: 23 maio 2018.

References: artigo 957
 artigo 6
 ARTIGO 6
 ARTIGO 52
 artigo 6
 artigo 52
 artigo 6
 artigo 768
 artigo 200
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 141
 artigo 468