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Timestamp: 2017-02-20 23:19:20+00:00

Document:
André Kléber Azevedo Chaves
1 PREGÃO ELETRÔNICO 26/2014 PROCESSO - OF/TRT/DSCI/052/2014 Regido pela Lei Complementar 123/06 (Capítulo V Acesso aos mercados de aquisições públicas para as microempresas e empresas de pequeno porte), pelas Leis n.º /02 (institui normais gerais para modalidade pregão), n.º /2013 e pelos Decretos n.º 5.450/05 (que regulamenta o pregão, na forma eletrônica), n.º 7.892/13 (que regulamenta o Sistema de Registro de Preços), n.º 6.204/07 (que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte), 7.174/2010 (que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União) e 8.184/2014 (que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e subsidiariamente pelas Leis n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), n.º 8.666/93 (institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos), n.º 9.784/99 (que regula o processo administrativo) e alterações, no Acordo de Cooperação Técnica n.º 04CN001 para utilização de sistema informatizado de licitações, firmado com o Banco do Brasil S/A. Este Pregão Eletrônico será realizado na página eletrônica mediante a utilização de recursos de criptografia e autenticação que asseguram condições de segurança em todas as suas fases, e será conduzido pelo Pregoeiro, que terá como atribuições aquelas enumeradas no art. 11, do Decreto nº 5.450/2005. Todas as referências de tempo observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF. OBJETO: Registro de Preços para expansão da rede de armazenamento (SAN Storage Area Network), com acréscimo de equipamentos, componentes, licenças e contratos de suporte. TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO - AJUDICAÇÃO PELO VALOR TOTAL DO LOTE (LOTE ÚNICO) LIMITE PARA APRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU RETIRADA DA PROPOSTA E ABERTURA DAS PROPOSTAS NO MEIO ELETRÔNICO. 05 DE DEZEMBRO DE HORAS DATA E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE LANCES 05 DE DEZEMBRO DE :30 HORAS OBTENÇÃO DO EDITAL Internet EDITAL, NA ÍNTEGRA, DISPONIBILIZADO NO SITE: (consultas/licitações) e/ou ESTE INSTRUMENTO CONTÉM: Edital e os anexos I, II e III e minuta da ata de registro de preços e do instrumento contratual. O Pregoeiro informa que os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço eletrônico: conforme o art. 19 do Decreto 5.450/05. 12 ÍNDICE: ITEM 01 OBJETO ITEM 02 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ITEM 03 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ITEM 04 CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO licitacoes-e ITEM 05 APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS ITEM 06 ABERTURA ITEM 07 HABILITAÇÃO ITEM 08 ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ITEM 09 JULGAMENTO DA PROPOSTA ITEM 10 CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE, DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ITEM 11 PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO ITEM 12 VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ITEM 13 REVISÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ITEM 14 PRAZO DE ENTREGA DOS BENS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ITEM 15 COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR ITEM 16 COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES ITEM 17 RECEBIMENTO DOS BENS E SERVIÇOS ITEM 18 GARANTIA ITEM 19 FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO ITEM 20 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE ITEM 21 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA ITEM 22 IMPUGNAÇÃO DO EDITAL, PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E ITEM 23 PAGAMENTO ITEM 24 SANÇÕES INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. ITEM 25 - DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS ANEXO I DECLARAÇÃO (Inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93) ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO III - PLANILHAS MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 23 1 OBJETO Registro de Preços para expansão da rede de armazenamento (SAN - Storage Area Network), com acréscimo de equipamentos, componentes, licenças e contrato de suporte, conforme especificações e quantidades constantes no anexo II deste edital. 2 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa resultante desta licitação correrá à conta de dotações orçamentárias, mediante verba: Classificação: PTRES Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho Natureza da Despesa: CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação Como requisito para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28, do Decreto 5.450/05 e na legislação pertinente. 3.2 A simples digitação da proposta é a indicação, por parte do proponente, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93, aplicada subsidiariamente. 3.3 Não será admitida nesta licitação a participação de interessados: Em processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, sobconcurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; Que esteja suspenso de participar em licitação e impedido de contratar com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, durante o prazo da sanção aplicada; Que estejam impedidos de licitar e contratar com a União; 34 Que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; Estrangeiras que não funcionem no País; Que possuam, em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (inciso XXXIII, art. 7º da CF); Que possuam em seu quadro societário servidores ou dirigentes deste Tribunal, conforme norma inserida no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93; Que possuam registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no sítio e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no portal do CNJ Qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), atuando nessa condição TCU, Acórdão 746/2014, Plenário. 4 - CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO "licitacoes-e" Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) O interessado deverá acessar o site clicar na opção "Solicitação de Credenciamento no licitações". 4.3 O credenciamento da empresa e de seu representante legal, junto ao sistema eletrônico, implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 4.4 As dúvidas dos interessados, quanto ao credenciamento, deverão ser sanadas através do telefone para atender os municípios localizados nas capitais e regiões metropolitanas e, para as demais localidades, o serviço será prestado por meio do número APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 45 5.1 As propostas deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, no sítio licitações-e. Os valores deverão estar expressos em reais e com duas casas decimais, incluindo todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos No campo informações adicionais, ou em forma de anexo, poderá ser incluída a marca e o modelo, do produto cotado, assim como a indicação do endereço eletrônico onde as especificações do produto possam ser verificadas A proposta deverá corresponder ao quantitativo total previsto para a aquisição. 5.2 É de inteira responsabilidade dos licitantes o conhecimento das características dos bens e a observação às especificações, de forma a serem atendidas integralmente. 5.3 Serão desclassificadas as propostas que contenham cotação de objeto diverso do requerido nesta licitação, sejam omissas ou que apresentem irregularidades e defeitos capazes de dificultar o julgamento. 5.4 A validade da proposta será de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados a partir da data prevista para abertura das mesmas O licitante apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto nº 7.174/2010 e a margem de preferência adicional prevista no Decreto 8.184/2014 deverá declarar, quando da inclusão da proposta no Sistema, no campo informações adicionais, que atende aos requisitos previstos na legislação A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos necessários ao direito de preferência do referido decreto sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e na lei Para atendimento às determinações contidas no Capítulo V da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e no art. 34 da Lei /2007 (em referência às sociedades cooperativas), os representantes deverão declarar, no sistema eletrônico e em tela própria, o tipo do segmento da empresa que representam (microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa) estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07 e não possui quaisquer dos impedimentos do 4º do artigo citado A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123/06 sujeitará o licitante às sanções estabelecidas em lei. 6 ABERTURA DA SESSÃO 56 6.1 - A partir do horário previsto no sistema, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento exigidas Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O Sistema comunicará, imediatamente, aos licitantes, o recebimento, horário de registro e valor do lance O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 6.6 A etapa inicial de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.7 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. 6.8 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados. 6.9 Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço utilizado para divulgação. 7 HABILITAÇÃO 67 7.1 Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à: Habilitação jurídica; Regularidade fiscal e trabalhista; Qualificação econômica e financeira: Qualificação técnica; Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo I. 7.2 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica e financeira - exceto quanto à Certidão de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, desde que estejam em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. 7.3 As microempresas e as empresas de pequeno porte, se não tiverem a regularidade fiscal, deverão providenciar a regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias a contar da declaração do vencedor do certame. Este prazo é prorrogável por igual período, a critério da Administração. 7.4 As empresas interessadas, que não estiverem cadastradas no SICAF, poderão realizar o seu cadastramento em Unidades Cadastradoras dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais SISG, localizados nas Unidades da Federação A relação dos documentos e os procedimentos necessários para cadastro no SICAF, estão disponíveis no endereço eletrônico > Publicações > Manuais > Manual de Cadastramento de Fornecedores SICAF. 7.5 A habilitação jurídica será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: Registro empresarial, em se tratando de empresário Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. 78 Inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Observação: Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, que deverá estar acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial, ao capital social e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada. 7.6 A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Prova de regularidade para com para com Receita Federal por meio de Certidão Unificada, nos termos da Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014 (tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União); Prova de regularidade para com as Receitas Estadual, Distrito Federal e Municipal do domicílio ou dede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS, conforme determina o artigo 27, letra "a", Lei 8.036, de 11/05/90; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e conforme a Lei / A qualificação econômica e financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: Certidão negativa de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando 89 encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, com a comprovação dos seguintes índices: Índice de Liquidez Geral (LG) maior que 1; Solvência Geral (SG) maior que 1; Índice de Liquidez Corrente (LC) maior que 1, calculados pelas seguintes fórmulas: LG = AC + RLP SG = AT C = AC PC + ELP PC + ELP PC AC = ATIVO CIRCULANTE AT = ATIVO TOTAL PC = PASSIVO CIRCULANTE ELP = EXIGÍVEL A LONGO PRAZO As empresas em funcionamento há menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência relativa à qualificação econômico-financeira mediante a apresentação do Balanço de Abertura. 7.8 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis assim apresentados: Publicados em Diário Oficial; ou Publicados em jornal de grande circulação; ou Originais ou autenticados, devidamente assinados pelo titular ou representante legal do licitante e pelo contabilista legalmente habilitado e responsável pela respectiva elaboração, todos devidamente identificados pelo nome completo e legível, número do CPF e dos Registros Profissionais, de acordo com o disposto no item 13 da Resolução CFC 1.330/11, que aprova a ITG 2000 Escrituração Contábil. 7.9 Caso a empresa arrematante apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, deverá comprovar, quando da habilitação, tendo em vista os riscos para a Administração, Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação resultante da licitação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta mediante índices oficiais. 7.7 A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento que comprove o fornecimento de equipamentos e prestação de serviços compatíveis com o objeto, em pelo menos 30%, até no máximo 50%, (conforme orientação do TCU). 910 7.8 - Os documentos exigidos neste edital deverão estar válidos no momento em que forem solicitados pelo Pregoeiro (imediatamente após a realização da sessão de lances ou a qualquer momento durante toda a realização do Pregão e vigência do Contrato), com exceção ao disposto na Lei 123/2006 e no Decreto 6.204/ Os documentos exigidos neste edital deverão ser entregues no original ou em cópia autenticada Será fixada em 90 (noventa) dias, a partir de sua expedição, a validade dos documentos públicos que não trouxerem esta informação evidenciada Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e/ou seus anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, exceto as microempresas ou empresas de pequeno porte na forma prevista na Lei Complementar 123/ Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, conforme estabelecido no 4º art. 25, do Decreto 5.450/05. 8 ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 8.1 O ARREMATANTE DEVERÁ PROCEDER DA FORMA E NOS PRAZOS ESTABELECIDOS A SEGUIR, SOB PENA DE INABILITAÇÃO IMEDIATA. 8.2 Enviar, no prazo de 01 (uma) hora depois de encerrada a sessão de lances, ou quando solicitado pelo pregoeiro, prorrogável por mais uma hora, a critério do pregoeiro, os documentos a seguir relacionados, preferencialmente inseridos no site Licitações-e: Anexo I, que deverá, preferencialmente, ser inserido no sítio de licitações-e; documentos exigidos para habilitação no item 07 do Edital, que não estejam contemplados no SICAF, tais como, CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com Efeito de Negativa), Certidão de Falência e 1011 Recuperação Judicial e Extrajudicial e os documentos de qualificação técnica ou que estejam com validade vencida; todos os documentos de habilitação enumerados no item 07 do Edital, caso a empresa não esteja cadastrada no SICAF a PROPOSTA, já ajustada ao valor do lance ou da negociação. 8.3 A proposta e os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do término da sessão de lances, ou da solicitação do Pregoeiro no caso de convocações posteriores, para o endereço Rua Desembargador Drumond, 41, 9º andar, Serra - Belo Horizonte/MG - CEP , telefone (31) Na proposta comercial ajustada ao valor do lance deverá constar a especificação completa dos bens (marca e modelo)/serviços, evitando-se simplesmente copiar a especificação do edital. Deverão ser informados, ainda, os dados da empresa e do seu representante, tais como, razão social, número do CNPJ e do CPF do representante legal (e documento de procuração, se este não for um dos sócios ou credenciado no licitações-e), bem como, nome e número do banco onde mantém conta, número da agência e da conta corrente Ao ajustar os preços ao valor do lance, deverá ser observada a manutenção de duas casas decimais no valor unitário do bem O valor total, em hipótese alguma, poderá ser superior ao valor do menor lance ofertado pela empresa Anexo à proposta, apresentar o documento que comprove o direito à preferência na contratação nos termos do Decreto 7.174/2010, bem como do Decreto 8184/2014, somente para as empresas que exerceram o direito de preferência e margem de preferência respectivamente regulamentados pelos Decretos acima. 8.4 Qualquer outro meio usado para envio dos documentos diverso daquele previsto acima deverá ser autorizado pelo pregoeiro. 8.5 Para envio dos documentos e propostas por meio eletrônico, os licitantes deverão consultar o Manual do Fornecedor, disponível na página inicial do sítio licitacoes-e em Introdução às Regras do Jogo. 9 JULGAMENTO DA PROPOSTA 1112 9.1 Para julgamento da proposta, será considerada vencedora aquela que, estando de acordo com as especificações exigidas neste certame, ofertar o MENOR PREÇO TOTAL, apurado conforme planilha de formação de preços constante do Anexo III deste edital Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Se estiverem participando do certame microempresas e empresas de pequeno porte, será observada a disciplina estabelecida nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, regulamentados pelo art. 5º do Decreto 6.204/ Será observada a margem de preferência prevista no Decreto 8.184/2014, nos termos do artigo 4º, observando-se que: I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM. Onde, PM = PE x (1 + M), sendo: PM = preço com margem PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I As margens de preferência não excluem a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances O direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/10, poderá ser exercido somente após a aplicação das margens de preferência de que trata o art. 1ª do Decreto 8.184/ Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto 7174/2010, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem: bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e Bens e serviços produzidos de acordo com PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal. 1213 9.6 Serão desclassificadas as propostas: Que não estiverem de acordo com as condições previstas neste edital; Que contenham cotação de objeto diverso do requerido nesta licitação, sejam omissas ou que apresentem irregularidades e defeitos capazes de dificultar o julgamento; Que forem manifestarem inexequíveis, nos termos do art. 48, II, e 1º da Lei n.º 8.666/93; Que oferecerem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes; Da licitante que não se dispuser a colaborar com as diligências preliminares, não apresentar documentos solicitados, apresentá-los fora do prazo estabelecido ou em desacordo com as especificações ou de forma incompleta; Que oferecerem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes Somente poderá ser considerado excessivo qualquer preço após o encerramento da etapa de lances e, quando, formulada contraproposta pelo Pregoeiro, após recusa ou no caso de omissão por parte do respectivo proponente O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta A cada desclassificação o Pregoeiro enviará, via canal eletrônico de comunicação chat, mensagem suspendendo a sessão e informando o dia e horário em que esta será retomada, para convocação do licitante subsequente O pregoeiro e equipe de apoio procederão à análise da documentação de habilitação do licitante que tiver formulado a proposta melhor classificada (arrematante), para confirmação das suas condições habilitatórias Se a proposta ou o lance melhor classificado não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, podendo negociar com o licitante para obter proposta melhor. 1314 9.12 Reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência: sempre que houver nova proposta classificada em primeiro lugar, em decorrência de inabilitações ou desclassificações de licitantes anteriores, o pregoeiro procederá à análise de existência de microempresas e empresas de pequeno porte e de fornecedores que possam exercer o direito de preferência nos termos dos itens 9.3, 9.4 e 95 acima Neste caso, a convocada deverá apresentar a nova proposta no prazo de uma hora a contar da convocação, enviando, neste mesmo prazo, os documentos conforme subitem 8.2 deste edital Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor Para a formação do CADASTRO RESERVA, nos termos do artigo 11 do Decreto n.º 7.892/2013, modificado pelo Decreto nº 8.250/14, poderão ser registrados tantos fornecedores quantos forem interessados, ao preço do primeiro colocado, na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência Após a declaração do vencedor, será aberto o prazo de 24 horas para manifestação dos interessados em terem os preços registrados, e constarem do cadastro de reserva A manifestação de interesse de que trata o item acima, deverá ser registrada no chat de mensagens Para ter o preço registrado e formação do cadastro de reserva, os licitantes interessados deverão reduzir seus preços ao valor da proposta vencedora. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será verificada quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21, conforme previsto no artigo 11, 3º do Decreto nº 7.892/ O Sistema Eletrônico não aceitará desistência dos lances ofertados A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico. 10 CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 1415 Será declarado vencedor do procedimento licitatório o licitante que apresentar a proposta de menor valor ou ofertar o MENOR PREÇO TOTAL, desde que o objeto cotado atenda as especificações exigidas e esteja dentro do limite do valor estimado O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados A adjudicação do objeto será pelo valor total do lote Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório Serão desclassificadas as propostas que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes Existindo discrepância entre os valores unitários e totais, prevalecerão os unitários e, havendo discordância entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão estes últimos PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO Depois de homologado o resultado desta licitação, o TRT 3ª Região encaminhará ao proponente vencedor a Ata de Registro de Preços para assinatura. A mesma deverá ser devolvida, nas condições e ao endereço indicados pelo Tribunal, devidamente assinada pelo representante legalmente habilitado, com carimbo da empresa em que conste o CNPJ, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n.º 5.450/ Havendo interesse da Administração a Ata de Registro de Preços poderá ser encaminhada por meio eletrônico, a ser indicado pelo Tribunal Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a CONTRATADA obriga-se a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações, quantitativos e condições contidas neste edital e seus anexos A cada solicitação de fornecimento dos bens, cujos preços estão registrados, o Tribunal encaminhará ao fornecedor a nota de empenho e o respectivo de termo contratual, para assinatura. 1516 O prazo para assinatura do contrato é de até 5 (cinco) dias úteis da data do envio, por meio eletrônico, pela Subsecretaria de Contrato, em conformidade com o disposto no art. 64 da Lei n.º 8.666/ Caso a assinatura do contrato não se dê no prazo estabelecido, sem justa causa, o Tribunal convocará os licitantes remanescentes, inclusive os fornecedores registrados nos termos nos termos do artigo 11 do Decreto n.º 7.892/2013, observada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, estando o adjudicatário sujeito às sanções previstas neste Edital, na Lei n.º 8.666/93 e no Decreto n.º 5.450/ O CONTRATANTE poderá solicitar o fornecimento e emitir Nota de Empenho não incluindo todo o quantitativo registrado A Nota de Empenho deverá ser assinada e devolvida em até 3 (três) dias úteis O recebimento da Nota de Empenho, ainda que fora do prazo de validade da proposta, implicará na plena ratificação de suas condições, para todos os efeitos Caso a assinatura da Nota de Empenho não se dê no prazo estabelecido, sem justa causa, o Tribunal convocará os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, estando o adjudicatário sujeito às sanções previstas neste Edital, na Lei 8.666/93 e no Decreto 5.450/ Ao assinar a Ata de Registro de Preços a CONTRATADA obriga-se a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital e seus anexos Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular das condições de habilitação, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, ou recusar-se a assiná-la no prazo e nas condições estabelecidas, é facultado ao TRT 3ª Região, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições do primeiro classificado, sem prejuízo das sanções cabíveis ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE - A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade que não tenha participado do certame licitatório, observando-se que não poderá exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento da quantidade registrada ( 3º, do art. 22, do Decreto n.º 7.892/13). O quantitativo decorrente das adesões às Atas de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, 1617 ao quíntuplo do quantitativo registrado do órgão gerenciador e órgãos participantes, independemente do número de órgãos não participantes que aderirem Os órgãos ou entidades que não participaram do registro de preços, quando tiverem interesse em fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar o TRT 3ª Região (órgão gerenciador) para manifestação sobre a possibilidade da adesão Os totais passíveis de adesão constam do Anexo III O fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optará pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas Se, quando da emissão da Nota de Empenho, os documentos comprobatórios de situação de situação regular para com para com Receita Federal por meio de Certidão Unificada (Portaria MF 358/2014), FGTS, Justiça do Trabalho (CNDT), apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com a validade expirada, o CONTRATADO será notificado pela Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil para regularizar a documentação, ou indicar o fato impeditivo do cumprimento da obrigação, no prazo de até 30 dias, sob pena de restar caracterizado o descumprimento do contrato, punível com as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no Edital Nesta oportunidade também será verificada a situação cadastral junto ao Sicaf e ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CNJ/CGU). 12 VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A vigência da Ata de Registro de Preço proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último dia. 13 REVISÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Os preços registrados poderão ser revistos, obedecidas as disposições contidas na alínea d do inciso II do caput artigo 65 da Lei 8.666/93 e nos artigos 17 a 19 do Decreto 7892/18 13.2 O cancelamento do registro ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 20 e art. 21 do Decreto nº 7892/2013, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 14 PRAZO DE ENTREGA DOS BENS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 14.1 É de inteira responsabilidade dos licitantes a observação das especificações dos bens e dos serviços, constantes do edital, de forma a serem atendidas integralmente Se, quando do recebimento dos bens, ou da prestação de serviços, ficar constatado o não atendimento às especificações, a empresa fica obrigada a substituí-los por outro que atenda ao edital Todos os bens deverão ser novos, entregues em perfeitas condições de uso, sob pena de não recebimento dos mesmos Os bens deverão ser entregues, nos endereços indicados no pedido, em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da assinatura do contrato Os bens deverão ser entregues em locais indicados pela equipe técnica do Tribunal Regional do Trabalho Os serviços deverão ser entregues em 60 dias corridos, contados da assinatura do contrato Caso o bem seja de origem importada, o CONTRATADO deverá, no momento da entrega do objeto, declarar se o adquiriu no mercado interno ou, diretamente, no mercado externo, quando deverá comprovar plena quitação dos tributos de importação a ele referentes, sob pena de rescisão contratual e multa, conforme prescreve o inciso III, do art. 3º, do Decreto 7.174/ COMPETENCIAS DO ORGÃO GERENCIADOR Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: comunicar aos demais Tribunais Regionais do Trabalho a sua intenção de registro de preços; consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação das demandas encaminhadas para atender aos requisitos de padronização e racionalização; 1819 promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório; realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, se necessário; confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico; realizar o procedimento licitatório; gerenciar a ata de registro de preços; conduzir eventuais renegociações dos preços registrados; aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações COMPETENCIAS DOS ORGÃOS PARTICIPANTES Caberá aos órgãos participantes a prática dos seguintes atos: garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador 17 RECEBIMENTO DOS BENS E SERVIÇOS Os serviços de consultoria (item 6) serão recebidos: 1920 provisoriamente, pelo fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes até quinze dias após o recebimento da comunicação escrita do contratado; e definitivamente, por comissão constituída de, no mínimo, três membros, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, depois de vistoria que comprove a adequação da execução aos termos contratuais, até noventa dias após o recebimento da comunicação escrita do contratado; 7.3 O recebimento da solução será recusado nos seguintes casos: Quando entregue com especificações técnicas diferentes das contidas neste Termo de Referência; Quando entregue com especificações técnicas diferentes das contidas na proposta da CONTRATADA Quando a solução for reprovada nos testes realizados pela CONTRATANTE A solução será recebida, conforme art. 10 da Instrução Normativa 7/2013 deste Tribunal: Os materiais serão recebidos: - provisoriamente, pelo fiscal do contrato, exceto quando houver previsão normativa ou contratual distinta, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; - definitivamente, em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório, por comissão constituída de, no mínimo, três membros, depois de verificadas a qualidade e a quantidade do material, com a consequente aceitação Os serviços de consultoria (item 6 do Termo de Referência) serão recebidos: - provisoriamente, pelo fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes até quinze dias após o recebimento da comunicação escrita do contratado; e - definitivamente, por comissão constituída de, no mínimo, três membros, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, depois de vistoria que comprove a adequação da execução aos termos contratuais, até noventa dias após o recebimento da comunicação escrita do contratado; Local de entrega: nos locais indicados pela equipe técnica do Tribunal Regional da 3ª Região, quando da solicitação de fornecimento. 20 Exibir mais
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