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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO MAIOR - PDF Free Download
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Yasmin Barata Cabreira
1 Município de Rio Maior CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO MAIOR Regimento Preâmbulo A Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, estabelece na alínea b) do nº2, do seu artigo 19, a competência dos órgãos municipais para criar os conselhos locais de educação. A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na alínea c) do nº4 do artigo 53, atribui competência à assembleia municipal para, sob proposta da câmara municipal, deliberar sobre a criação do conselho local de educação, de acordo com a lei. O Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação de conselho local de educação, para conselho municipal de educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8 que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho. Nestes termos, é aprovado o de Rio Maior. Capítulo I Natureza, Objectivos, Competências e Composição Artigo 1º Natureza e Objectivos O Conselho Municipal de Educação de Rio Maior tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação e consulta da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.
2 Artigo 2º Competências 1. Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a assegurar a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município e garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.
3 2. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3. Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 3º Composição 1. Integram o conselho municipal de educação: a) O presidente da câmara municipal, ou, nas suas ausências ou impedimentos, o vereador responsável pela educação; b) O presidente da assembleia municipal; c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho; e) O director regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2. Integram ainda o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes: a) Um representante do ensino superior público;
4 b) Um do pessoal docente do ensino secundário público; c) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; d) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; e) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; f) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; g) Um representante das associações de estudantes; h) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação; i) Um representante dos serviços públicos de saúde; j) Um representante dos serviços da segurança social; l) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; m) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; n) Um representante das forças de segurança. 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise, sem direito a voto.
5 Capítulo II Presidência, Duração do Mandato, Substituição, Faltas e Perda de Mandato Artigo 4º Presidência 1. O Conselho Municipal de Educação é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou, nas suas ausências ou impedimentos pelo Vereador responsável pela Educação. 2. Compete ao Presidente do Conselho: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das actas. 3. O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal.
6 Artigo 5 Duração do Mandato 1. Os membros do Conselho Municipal de Educação são designados pelo período de um ano, renovável. 2. Os membros do Conselho Municipal de Educação terão um mandato temporalmente coincidente com o dos órgãos que representam, quando for essa a sua situação, excepto se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação. 3. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação considera-se prorrogado até que seja comunicada por escrito a designação do respectivo substituto, nos termos do indicado no artigo 6º. Artigo 6 Substituição 1. As entidades representadas no Conselho Municipal de Educação podem substituir os seus representantes, quando o considerarem por conveniente, mediante comunicação por escrito ao Presidente do Conselho. 2. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 3. Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias (incluindo sábados, domingo e feriados), pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao Presidente do Conselho. Artigo 7 Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 10 dias a contar da data realização da reunião.
7 2. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8 Perda de Mandato O Presidente do Conselho solicitará às entidades respectivas a substituição dos seus representantes sempre que estes, no seu mandato, faltem injustificadamente a duas reuniões seguidas ou a três interpoladas. Capítulo III Reuniões, Convocação, Ordem do Dia, Quórum, Deliberações e Actas das Sessões Artigo 9º Reuniões 1. O Conselho Municipal de Educação reúne em sessões ordinárias, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar, e extraordinárias, por iniciativa do Presidente ou por solicitação de pelo menos dois terços dos seus membros. 2. O Conselho Municipal de Educação funciona em plenário, podendo, através da deliberação dos seus membros ser constituídos grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. 3. As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal.
8 Artigo 10º Convocação das Reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, constando da respectiva convocatória a ordem do dia, o local, dia e hora em que esta se realizará, anexando-se à mesma os documentos considerandos pertinentes para a tomada de decisão fundamentada por parte dos membros do Conselho. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3. A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11º Ordem do Dia 1. Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 3. Em cada reunião ordinária haverá um período de "antes da ordem do dia", que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.
9 Artigo 12º Quórum 1. O Conselho poderá funcionar quando estiver presente um terço dos seus membros. 2. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 13º Uso da Palavra 1. A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 15 minutos. Artigo 14º Elaboração dos Pareceres, Propostas e Recomendações 1. Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são remetidas aos membros do Conselho em anexo à convocatória. 2. Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 15º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. As declarações de voto e propostas devem ser anexadas à acta.
10 Artigo 16º Actas das Reuniões 1. De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3. As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da câmara municipal destacado para o efeito e devem ser rubricados por todos os membros que nelas participem. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. 5. Cabe ao Presidente publicitar as deliberações das reuniões junto da comunicação social. Capítulo IV Casos Omissos e Entrada em Vigor Artigo 17 Casos Omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento serão resolvidas por deliberação do conselho. Artigo 18 Produção de Efeitos O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho.

References: artigo 19
 artigo 53
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 5
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18