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Timestamp: 2019-05-23 19:57:15+00:00

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EXCELENTSSIMO TERRITRIOS
EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
Autos do Processo n... Ao de Execuo de Alimentos
TCIO, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., inscrito no RG... e no CPF..., residente e domiciliado no endereo..., na cidade de..., por seu advogado, que esta subscreve, mandato anexo, vem presena de Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Cdigo de Processo Civil e no 2 do artigo 19 da Lei n 5478/68, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO contra a deciso que decretou sua priso civil pelo no pagamento de alimentos, proferida pelo Excelentssimo Senhor Juiz de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Circunscrio Judiciria de Braslia, nos autos do processo em epgrafe, na Ao de Execuo de Alimentos movida por TICIANE, menor impbere, representada por sua genitora, TCIA, j qualificadas nos autos do processo, pelas razes de fato e de direito que se passa a expor. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE Esto presentes os requisitos necessrios ao recebimento e provimento do presente agravo por instrumento, visto que a deciso, caso no seja reformada, causar ao agravante leso grave e de difcil reparao, fato que tornaria ineficaz o agravo retido, conforme artigo 522 do CPC, e no comporta converso para aquela modalidade de agravo, conforme disposto no inciso II do artigo 527 do CPC. Igualmente, esto
presentes os requisitos para que se conceda, no presente feito, o efeito suspensivo ativo da tutela recursal, conforme ficar comprovado abaixo. A deciso foi proferida em 27 de abril de 2012, e disponibilizada no Dirio de Justia Eletrnico de 30 de abril de 2012, segunda-feira. Portanto, a interposio do presente recurso encontra-se dentro do prazo, sendo tempestivo. DAS INFORMAES PRELIMINARES Conforme determina o inciso I do artigo 525 do CPC, o agravante instrui o presente agravo com os seguintes documentos: a) Cpia da deciso agravada; b) Cpia da certido da respectiva intimao; c) Cpia das procuraes outorgadas aos advogados do agravante e da agravada. O agravante informa que acompanha o presente recurso, anexo, o comprovante do pagamento das custas e do porte de retorno, nos termos do 1 do artigo 525 do CPC. Conforme determina o artigo 526 do CPC, o agravante informa que, dentro do prazo de 03 (trs) dias, requerer a juntada, aos autos do processo, de cpia da petio do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposio, assim como a relao dos documentos que instruram o presente recurso. DOS ADVOGADOS DAS PARTES Nos termos do inciso III do artigo 524 do CPC, o agravante informa os nomes e endereos completos dos advogados das partes, constantes do processo: a) Advogado do agravante: Nome..., OAB..., endereo profissional... b) Advogado da agravada: Nome..., OAB..., endereo profissional...
DA EXPOSIO DOS FATOS E DO DIREITO
Em 15 de abril de 2012 foi proposta ao de execuo de alimentos na 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Circunscrio Judiciria de Braslia, em desfavor do senhor Tcio, ora agravante, por sua filha Ticiane, representada por sua genitora Tcia, ora agravada. Na referida ao so cobrados os alimentos que deveriam ter sido depositados nos dias 10/01, 10/02, 10/03 e 10/04/2012. Devidamente citado em 20 de abril de 2012 para, em 03 (trs) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu-lo, o agravante, em 25 de abril de 2012, tempestivamente, apresentou justificativa, informando que exerce a guarda de fato da adolescente exequente desde dezembro de 2011, e que tramita processo perante a 2 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Circunscrio Judiciria de Braslia para regularizar a guarda da menor, e por fim, que desde dezembro do ano anterior, ele contribui com alimentos in natura. O Excelentssimo Juiz prolator da presente deciso agravada no aceitou a justificativa do agravante, e, em 27 de abril de 2012, decretou sua priso civil por no pagar alimentos, motivo que levou o agravante a interpor o presente recurso, visando impugnar a referida deciso que decretou sua priso. DAS RAZES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISO A r. Deciso Interlocutria de primeiro grau deixou de fazer a costumeira justia, merecendo reforma perante essa Corte, pois foi prolatada de forma contrria ao conjunto probatrio dos autos do processo, conforme restar comprovado nas razes a seguir expendidas pelo agravante. Conforme narrado acima, o agravante exerce a guarda de fato da menor desde dezembro de 2011. Na ocasio, a menor foi passar o aniversrio em sua casa e decidiu conviver com ele, no regressando casa da me. A me, por sua vez, no adotou nenhuma medida para reaver a guarda de fato da adolescente. Em fevereiro de 2012, o pai ingressou com ao de reviso de guarda, a fim de regularizar a guarda da menor. Foi juntado ao processo documentos que comprovavam o exerccio da guarda de fato da adolescente, dentre eles, comprovantes de despesas mdicas e hospitalares, comprovante de participao em reunio escolar do
final do ano letivo de 2011, comprovante do pedido de matrcula da adolescente em colgio particular, etc. Portanto, apesar de o agravante ter deixado de depositar o valor referente verba alimentar diretamente na conta corrente da genitora da menor, ele assumiu diretamente todas as despesas com a adolescente, conforme exposto no pargrafo anterior. Ressalte-se que o artigo 1701 do Cdigo Civil permite que a pessoa obrigada a suprir alimentos possa pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuzo do dever de prestar o necessrio sua educao, quando menor. Ora, se os alimentos devidos pelo agravante eram direcionados ao sustento de sua filha, e se ele assumiu direta e pessoalmente todas as despesas alimentcias, mdicas, hospitalares e educacionais quando ela passou a conviver com ele, incoerente querer obrig-lo ao pagamento dos alimentos representante da menor durante todo esse perodo em que ele prestou os alimentos in natura. Se so indevidas as prestaes alimentcias objeto da ao de execuo de alimentos da qual resultou o presente agravo, incabvel a decretao da priso do agravante visto que ele, em momento algum, deixou desamparada a menor e, inclusive, j ajuizou ao de reviso de guarda, visando regularizar a guarda de fato da adolescente. Cabe salientar que a guarda provisria da menor foi deferida ao agravante no dia 03 de maio de 2012 pelo Excelentssimo Senhor Juiz de Direito da 2 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Circunscrio Judiciria de Braslia, logo, posteriormente deciso que decretou a priso do agravante, fato esse que deve ser considerado na anlise do presente agravo. Portanto, a deciso interlocutria que decretou a priso do agravante deve ser reformada a fim de se evitar leso grave e de difcil reparao tanto para o agravante quando para a adolescente, pois, uma vez efetivada a priso, que, ressalte-se, incabvel, haver srios prejuzos tanto para o agravante quanto para a adolescente, violando o direito de ir e vir, o direito liberdade do agravante e o direito de cuidar de sua prpria filha, garantido pela lei civil e j parcialmente efetivado pela deciso que lhe concedeu a guarda provisria da menor. A priso acarretaria em grave violao da dignidade da pessoa humana, insculpida no artigo 1, inciso III da Constituio Federal.
A menor, por sua vez, alm de ver comprometida sua alimentao, ver comprometida, tambm, a sua educao, que provida diretamente pelos recursos do agravante, e, eventualmente, sua sade, visto que o agravante quem arca com todos os custos referentes s despesas mdicas e hospitalares da menor, ou seja, a priso interferir at no sustento da prpria agravada, o que violaria o artigo 227 da CF e o artigo 1634 do Cdigo Civil. DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Conforme dispe o inciso III do artigo 527 e o artigo 558, ambos do CPC, cabvel o efeito suspensivo ao presente recurso, onde o cumprimento da deciso impugnada dever ser suspenso at o pronunciamento definitivo da cmara ou turma, pois, alm de se tratar de caso de priso civil, h ainda o risco de leso grave e de difcil reparao tanto para o agravante, quanto para sua filha, ora agravada, que representada pela me no presente processo, mas convive com o pai, o qual o provedor do sustento da menor. Alm disso, ainda conforme o inciso III do artigo 527 do CPC, diante da gravidade do caso e dos danos que o cumprimento da deciso pode ocasionar, o relator pode deferir a antecipao, total ou parcial, da tutela recursal pretendida. Portanto, considerando os fatos e fundamentos jurdicos exaustivamente narrados acima, requer o agravante que ao presente recurso seja concedido o efeito suspensivo ativo. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, o agravante requer: a) seja o presente Agravo de Instrumento conhecido, uma vez que preenche todos os requisitos de admissibilidade; b) o recurso seja recebido no seu regular efeito devolutivo, com a concesso do efeito suspensivo ativo;
c) ao final, seja provido para reformar a r. Deciso Interlocutria que decretou a priso civil do agravante pelo no pagamento de alimentos; d) a intimao da agravada, na pessoa de sua representante, para apresentar contraminuta de Agravo de Instrumento, no prazo legal de 10 dias, nos termos do artigo 527, inciso V do CPC; Nesses termos, requer deferimento. Braslia/DF, 11 de maio de 2012.
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References: artigo 522
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 artigo 525
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 artigo 526
 artigo 524
 artigo 1701
 artigo 1
 artigo 227
 artigo 1634
 artigo 527
 artigo 558
 artigo 527
 artigo 527