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Timestamp: 2019-12-15 11:07:41+00:00

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Lucro Presumido - GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS
Capítulo II - GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS (artigo 521a 525) (Revisado em 01-08-2019)
Custo do Bem na Alienação de Imóvel Rural (artigo 523)
Custo de Aquisição no Caso de recebimento de Quotas ou Ações (artigo 524)
Programa Nacional de Desestatização (artigo 525) [Permuta de Ações ou Quotas de Capital]
Art.521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no §3º do art. 243, quando for o caso (Lei 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). (Artigo Alterado - Veja a NOTA DO COSIFE a seguir)
Artigo 519 do RIR/99 - Base de Cálculo do Lucro Presumido
Artigo 239 do RIR/99 - Devolução do Patrimônio de Entidade Isenta
Artigo 240 do RIR/99 - Receitas Oriundas de Exportação para o Exterior
Parágrafo 3º do Artigo 243 do RIR/99 - Juros a Pessoas Vinculadas
O artigo 25 da Lei 9.430/1996 foi alterado pelo artigo 6º da Lei 12.973/2014, a saber:
Não deixe de observar também o contido no artigo 26 da Lei 9.430/1996 que versa sobre a OPÇÃO pelo sistema de tributação com base no LUCRO PRESUMIDO.
§1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.
§2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, §3º, inciso III).
§3º Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei 9.430, de 1996, art. 53).
§4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei 9.430, de 1996, art. 52).
Art.522. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas jurídicas de que trata este Subtítulo observarão os seguintes procedimentos (Lei 9.249, de 1995, art. 17):
Parágrafo único.Nos caso de incorporação, fusão ou cisão, as pessoas jurídicas de que trata este Subtítulo observarão o disposto nos arts. 235 e 386.
Art.523. A partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei 9.393, de 1996, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente (Lei 9.393, de 1996, art. 19).
Parágrafo único.Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente a 1ºde janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no parágrafo único do art. 136 e nos incisos I e II do art. 522 (Lei 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único).
Art.524. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista (Lei 9.249, de 1995, art. 10, parágrafo único).
Programa Nacional de Desestatização [Permuta de Ações ou Quotas de Capital]
Art.525. O custo de aquisição de ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização corresponderá ao custo de aquisição dos direitos contra a União, observado o disposto no art. 431 (Lei 8.383, de 1991, art. 65, §§ 1º e 2º, e Lei 9.249, de 1995, art. 17).
Torna-se importante a leitura de todo o contido no artigo 65 da Lei 8.383/1991.

References: Artigo 519

Artigo 239

Artigo 240
 Artigo 243
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 65