Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/000751,000002/index.htm
Timestamp: 2019-07-21 10:37:49+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 429/CM/2014 - Autorizar a repartição de encargos e a assunção de compromissos plurianuais para Aquisição de peças, componentes e acessórios para as viaturas da frota municipal
Proposta 429/CM/2014 - Autorizar a repartição de encargos e a assunção de compromissos plurianuais para Aquisição de peças, componentes e acessórios para as viaturas da frota municipal
Passou a Deliberação: 215/AML/2014
PELOURO: Frota – Vereador Dr. Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMAU/DRMM
1. É necessário o fornecimento continuado de peças, componentes e acessórios para as viaturas, ligeiras e pesadas, da frota municipal da marca IVECO, no sentido de garantir a respetiva operacionalidade;
2.As referidas viaturas são essenciais para garantir o serviço de remoção de resíduos urbanos e para o serviço de limpeza da cidade de Lisboa, sendo imprescindível garantir a menor inoperacionalidade deste segmento de frota;
3.Estas viaturas possuem programas de manutenção preventiva, incluindo as equipadas com sistema de alimentação de GNC, bem como necessidade de reparações mecânicas decorrentes da sua utilização ou de eventuais sinistros automóveis;
4.A competência para a decisão de contratar, para efeitos do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), foi-me subdelegada por força da alínea a) do n.º 2 do ponto II conjugada com a alínea b) do n.º 1 e n.º 7 da letra F do ponto I, todos do Despacho n.º 79/P/2013 de 14 de novembro, publicado no 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1030, de 14 de novembro de 2013;
5.A abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, designadamente com a aquisição de bens móveis, não pode ser efetivada sem prévia autorização do órgão deliberativo, Assembleia Municipal, nos termos do artigo 22.º, n.ºs 1 e 6 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho que se mantém em vigor por força do artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
6.A despesa inerente a este procedimento de formação contratual dá lugar a um encargo orçamental que se repercute em mais de um ano económico, não estando prevista em Plano Plurianual por se tratar de despesa corrente;
7.Acresce que a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, está sujeita à autorização prévia pela Assembleia Municipal;
Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a repartição de encargos, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e artigo 24.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no âmbito do concurso público com publicidade internacional para a “aquisição de peças, componentes e acessórios para as viaturas da frota municipal da marca IVECO” para os seguintes anos económicos e da forma que se indica:
ANO Aquisição (euros) IVA 23% (euros) TOTAL (euros)
2015 195.000,00 44.850,00 239.850,00
2016 195.000,00 44.850,00 239.850,00
2017 195.000,00 44.850,00 239.850,00
TOTAL (anos) 585.000,00 134.550,00 719.550,00
A despesa enquadra-se na rubrica orçamental 02.01.12 (material de transporte - peças) da orgânica N14.03.
Lisboa, de Junho de 2014
P 429 151 Kb

References: artigo 36
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 6