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RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/ PDF
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2015
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Adelino Cortês Nobre
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2015 OBJETO: AQUISIÇÃO DE COLETORES DE DADOS ULTRA ROBUSTO E IMPRESSORAS TÉRMICAS PORTÁTEIS C/ COMUNICAÇÃO BLUETOOTH E WIRELESS, PARA REALIZAÇÃO DE LEITURA DE HIDRÔMETROS E EMISSÃO DE FATURAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E LIMPEZA PÚBLICA, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I. Razão Social: CNPJ N.º: Endereço: Cidade: Telefone/Fax: Pessoa para contato: Estado: Recebemos, através de retirada na Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Alto Garças - MT, de de Assinatura Senhor Licitante, Visando a comunicação futura entre a Prefeitura de Alto Garças MT e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter ao Núcleo de Licitações e Contratos por meio do Fax (66) ou A não remessa do recibo exime o Núcleo de Licitações e Contratos da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Edi Batista Ribeiro de Miranda Pregoeira
2 PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2015 PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 012/ PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, por meio do Pregoeiro Oficial, designado pela Portaria n. 002/2015, de 02/01/2015, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO, mediante as condições e especificações estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei n /2002 e subsidiariamente à Lei n /93, com suas alterações. Data: 10/02/2015 Abertura: 13h00min Local: Sala de Compras e Licitações, Prédio da Prefeitura Municipal de Alto Garças, Rua Dom Aquino, 346 Centro. Os envelopes referentes à PROPOSTA DE PREÇOS e aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos pelo Pregoeiro em sessão pública marcada para o dia, hora e endereço supramencionado. O Edital encontra-se disponível, para conhecimento dos interessados na Sala das Licitações, no endereço constante no preâmbulo, de segunda a sexta-feira, das 13h00min às 18h00min, no e pelo site 2. OBJETO DA LICITAÇÃO 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa, segundo os critérios estabelecidos neste Edital, para AQUISIÇÃO DE COLETORES DE DADOS ULTRA ROBUSTO E IMPRESSORAS TÉRMICAS PORTÁTEIS C/ COMUNICAÇÃO BLUETOOTH E WIRELESS, PARA REALIZAÇÃO DE LEITURA DE HIDRÔMETROS E EMISSÃO DE FATURAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E LIMPEZA PÚBLICA, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I. 2.2 O presente objeto encontra-se especificado no Anexo I Termo de Referência, devendo as proponentes cumprir na integralidade o disposto nesse anexo. 3. TERMO DE REFERÊNCIA
3 3.1 O Termo de Referência Anexo I foi elaborado para servir de base para todo o procedimento licitatório. 4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão pela seguinte dotação orçamentária: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Unidade: Departamento de Água, Esgoto e Limpeza Pública Projeto Atividade: Aquis. de Móveis, Equip. e Material Perm. e Informática Elemento de Despesa: Equipamentos e Material Permanente 5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME LICITATÓRIO 5.1 Somente poderão participar deste Pregão Presencial empresas regularmente constituídas, que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital de Licitação e seus anexos. 5.2 Serão admitidas a participar desta licitação empresas nacionais com ramo de atividade compatível com o objeto do presente Edital. 5.3 As propostas apresentadas deverão atender a todo o objeto solicitado, não sendo aceitas propostas de prestação de serviços parciais do objeto. 5.4 Sob pena de desclassificação, os interessados em participar do presente Pregão, deverão trazer documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório. 5.5 Somente serão aceitas cópias legíveis. 5.6 Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas. 5.7 O Pregoeiro reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 5.8 Os documentos em cópias simples poderão ser autenticados pelo Pregoeiro ou membros da equipe de apoio no momento da audiência pública de entrega dos envelopes e disputa de lances, desde que acompanhados dos originais. 5.9 É vedada a participação de pessoa jurídica em regime de concordata ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração direta ou indireta ou ainda, que
4 esteja com o direito suspenso de participar de licitação, pessoas jurídicas que inadimpliram contratos ou ordens de fornecimento firmadas junto a este órgão promovedor da licitação A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destes condicionamentos no objeto do contrato social As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou aquelas estabelecidas em lei Nos casos omissos, o Pregoeiro e sua equipe de apoio considerarão como prazo de validade aceitável o de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo, assim, o Pregoeiro e sua equipe do disposto no art. 97 da Lei n / Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte da licitante: Estar ciente das condições da licitação; Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro; Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação. 6. PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 6.1 Nos termos dos art. 42 e 43 da Lei Complementar n. 123/2006, regulamentada pelo Decreto da União n /2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
5 proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa O termo restrição fiscal refere-se à existência de débitos e não a apresentação de documentos vencidos ou não apresentação dos mesmos. 6.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n , de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública as licitantes remanescentes, na ordem de classificação para contratação, ou revogar a licitação. 6.3 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por estas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta final não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.4 Ocorrendo o empate, será adotado o seguinte procedimento: A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do subitem 6.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 11.2 e 11.4, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 6.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 6.5 A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os
6 documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do 4º do art. 3º do dispositivo supracitado (Anexo VII). 7. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 7.1 Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes, ou seja, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. As petições deverão ser protocoladas, devidamente instruídas (assinatura, endereço, inclusive eletrônico, razão social e telefone para contato), por ou junto ao Serviço de Protocolo do órgão licitador ou diretamente ao Pregoeiro Oficial, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para respondê-las. 7.2 Se a impugnação ao Edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame. 7.3 Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei n /2002 e legislação vigente, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.4 Aquele que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 02 (dois) a 03 (três) anos, e multa, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 8. DO CREDENCIAMENTO 8.1 No horário previsto no preâmbulo deste Edital cada empresa licitante poderá credenciar apenas 01 (um) representante (Anexo III), o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. 8.2 Se a empresa for representada por procurador, far-se-á necessário com o credenciamento (Anexo III), procuração por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.
7 8.3 Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá comprovar ser o responsável legalmente, podendo assim assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 8.4 Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório. 8.5 Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante. Não será aceito o credenciamento de empresa por terceiros. No caso do não comparecimento, o representante poderá enviar os envelopes de credenciamento, de proposta de preços e de habilitação via correio ao pregoeiro, entretanto, não poderá participar da etapa de lances verbais. 8.6 A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 8.2 e 8.3 não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de se manifestar na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório. 8.7 A microempresa e empresa de pequeno porte que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar: Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP (IN/DNRC n. 103/2007). 8.8 Os documentos de credenciamento, com a apresentação da respectiva cédula de identidade ou documento equivalente com foto, e a declaração de cumprimento da habilitação (Anexo V), deverão vir FORA dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, sendo apresentados ao Pregoeiro quando solicitados. 8.9 Os documentos de credenciamento serão retidos pelo pregoeiro e equipe de apoio e juntados ao processo licitatório. 9. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 9.1 Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro os interessados apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os dois envelopes não transparentes e lacrados, um contendo a proposta de preços e outro os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a participação de novos licitantes.
8 9.2 O envelope contendo a Proposta de Preços deverá conter no seu exterior as seguintes informações: ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2015 RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E N. DO CNPJ DO LICITANTE ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E 9.3 O envelope contendo os Documentos de Habilitação deverá conter no seu exterior as seguintes informações: ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2015 RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E N. DO CNPJ DO LICITANTE ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E 9.4 Inicialmente será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação. 10. DA PROPOSTA DE PREÇOS 10.1 A proposta deverá ser emitida em 01 (uma) via, impressa ou datilografada em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, admitindo-se o emprego de idioma estrangeiro para expressões técnicas de uso corrente, desde que acompanhadas de sua tradução entre parênteses; suas folhas devem ser numeradas e rubricadas, sendo a última datada e assinada por pessoa com poderes para assumir obrigações em nome da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente ou mandatário), redigida com clareza, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado e, ainda, contendo: Uma única cotação com valor unitário e global para o período da contratação, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula) e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre o valor unitário e o global, será considerado o primeiro, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último; Folha de identificação da licitante com Razão Social, endereço completo, telefone/fax, número do CNPJ/MF e número da conta corrente, agência e respectivo banco, praça de pagamento e endereço eletrônico;
9 O Prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; A proposta que omitir o prazo terá sua validade considerada pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação Declaração de que na sua proposta os valores apresentados englobam todos os custos operacionais da atividade, incluindo locomoção, hospedagem, alimentação, seguro de vida de seus empregados e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sem que caiba ao proponente direito de reivindicar custos adicionais Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto deste pregão ser fornecido, executado, sem ônus adicionais; 10.3 A não identificação na proposta do nome do responsável abaixo da assinatura não constitui motivo de desclassificação da licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de julgamento; 10.4 Os valores ofertados devem ser compatíveis com os preços praticados no mercado sob pena de desclassificação da proposta; 10.5 Não será admitido proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos; 10.7 Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro; Em nenhuma hipótese a proposta apresentada poderá ser alterada, quanto ao seu mérito, tanto no que se refere às condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que
10 importem em modificação nos seus termos originais, ressalvadas àquelas quanto ao preço declarado por lance verbal ou às destinadas a sanar evidentes erros materiais devidamente avaliadas e justificadas ao Pregoeiro Serão DESCLASSIFICADAS as propostas: Que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou da legislação aplicável; Omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital; A simples participação neste certame implica em: Plena aceitação, por parte das licitantes, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como no dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às mesmas pela realização de tais atos; Que a empresa vencedora deverá apresentar PROPOSTA REALINHADA aos lances ofertados em até 48 (quarenta e oito) horas, exceto no caso de justificativa aceita pelo Pregoeiro, que estabelecerá novo prazo; Comprometimento da empresa vencedora em prestar os serviços objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos. 11. ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DISPUTA DE LANCES VERBAIS 11.1 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por ITEM Após a abertura dos envelopes contendo as propostas, a equipe de apoio ordená-las-á em ordem decrescente de preços e em seguida identificará a proposta de menor preço, classificando o seu autor, cujo conteúdo atenda as especificações do Edital e em seguida as propostas com valores sucessivos e superiores de até 10 (dez) pontos percentuais relativamente à de menor preço; 11.3 O conteúdo das propostas do subitem anterior será analisado, desclassificando-se aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital;
11 11.4 Não havendo, no mínimo, 03 (três) propostas válidas nos termos do subitem 11.2 serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços por lote oferecidos nas propostas escritas; Em caso de empate das melhores propostas, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais; 11.5 O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e crescentes para o confronto com o Valor de Referência Será vedado, portanto, a oferta de lance com vista ao empate Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita; 11.7 Quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo, para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de telefone celular e outros; 11.8 A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do preço apresentado por ele, para efeito de ordenação das propostas; 11.9 O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances; Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; Ocorrendo a hipótese acima e havendo empate na proposta escrita, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão; Declarada encerrada a etapa de lances serão classificadas as ofertas na ordem decrescente de valor, consubstanciado nos descontos oferecidos; Não poderá haver desistência dos lances ofertados;
12 11.13 O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito; Sendo aceitável a oferta será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências; Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento aos requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será declarada desclassificada pelo Pregoeiro; Não será considerado qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos O valor global do investimento está orçado em R$ 8.779,98 (oito mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). 12. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 12.1 Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos a seguir listados, observando que: A licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitada e sujeita às penalidades legais; Ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no subitem 12.2, constituem motivos para inabilitação da licitante: A não apresentação da documentação exigida para habilitação; A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; A apresentação de documentação de habilitação que contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos; A apresentação de documentos sem prazo de validade, com data de expedição excedente a 30 (trinta) dias da data prevista para apresentação das propostas, exceto os atestados de capacidade técnica;
13 12.2 Os documentos necessários à habilitação que puderem ser extraídos via internet, comprovando sua validade, serão impressos excepcionalmente pelo Pregoeiro ou por um dos membros da equipe de apoio apenas para efeitos de comprovação de autenticidade daqueles apresentados; 12.3 O envelope referente à habilitação deverá conter os documentos em originais atualizados, ou cópia de cada documento individualmente autenticada, ou ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio no ato de abertura da documentação de habilitação, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais, não se aplicando aos documentos que puderem ser extraídos via internet Os documentos de habilitação que deverão ser apresentados na sessão pública, de forma numerada, sequencial e inseridos no envelope nº 02, são os seguintes: Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, 2º da Lei nº 8.666/93 (conforme modelo do Anexo VI); a) No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração. b) A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação e declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do 4º do art. 3º da mesma lei complementar. (Anexo VII); Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n /93 (conforme modelo do Anexo IV); Declaração da própria empresa de que não existem em seu quadro de empregados servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo Anexo IV); 12.5 Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: As empresas interessadas deverão apresentar a seguinte documentação: a) Cédula de Identidade, quando se tratar de empresa individual;
14 b) Registro comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados no item 12.5 não precisarão constar do envelope dos Documentos de Habilitação se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão, conforme requerido no item A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá na apresentação dos seguintes documentos: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), onde a mesma poderá ser retirada no site: Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal da sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda Federal feita por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Tributos e Contribuições Federais e Quanto à Dívida Ativa da União, onde a mesma poderá ser retirada no site: Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, específica para participar de licitações, onde a mesma poderá ser retirada no site: ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário; Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais, incluindo-se a Dívida ativa da sede ou domicílio da licitante; Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, onde a mesma poderá ser retirada no site: Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS CRF emitido pela Caixa Econômica Federal, onde a mesma pode ser retirada no site:
15 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), onde a mesma poderá ser retirada no site: A prova de regularidade poderá ser feita também por meio de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; Considera-se Positiva com Efeitos de Negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança A documentação relativa à Qualificação Econômica e Financeira consistirá na apresentação dos seguintes documentos: Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante, com validade máxima de 60 (sessenta) dias Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 13. ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 13.1 Encerrada a fase de lance para o lote o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, verificando sua regularidade de atendimento às especificações contidas no Edital Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos; 13.3 Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, o Pregoeiro examinará a habilitação das licitantes com as ofertas subsequentes e a qualificação destas, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda aos requisitos do Edital; 13.4 Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar para as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova
16 habilitação, escoimada dos vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, 3 da Lei 8.666/93, mantendo-se a classificação das propostas e lance verbais Da suspensão da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio. 14. RECURSOS 14.1 Os recursos deverão ser interpostos, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pelo Pregoeiro, devendo a licitante interessada indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata; 14.2 O Pregoeiro indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata; 14.3 Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, a licitante poderá juntar, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia subsequente à realização do pregão, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão; 14.4 As demais licitantes, ficando intimadas desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contra razões no mesmo local e no mesmo lapso de tempo do subitem anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a apresentação das razões, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 14.5 A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência e preclusão desse direito da licitante, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto à vencedora; 14.6 Preenchidas as condições da admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma: O Pregoeiro aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contra razões; Encerrados os prazos acima, o Pregoeiro irá analisar o recurso interposto por escrito, suas razões e contra razões, podendo reconsiderar sua decisão no prazo de até 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior devidamente
17 informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso; 14.7 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 14.8 Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Equipe de Apoio do Pregoeiro, na sede da Prefeitura Municipal, em dias úteis, no horário das 13:00 às 18:00 horas; 14.9 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pela autoridade competente, este adjudicará o objeto do Pregão Presencial e homologará o procedimento licitatório; A homologação desta licitação não obriga esta instituição à contratação do objeto licitado; O resultado do recurso será divulgado mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso; O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo quanto à disputa Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº /2002 e legislação vigente. 15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 15.1 A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo pregoeiro, ficará sujeita à homologação da autoridade competente Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão; 15.3 No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar o contrato, vindo a decair do direito a execução do objeto desta licitação, o prefeito poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo e nas mesmas condições em que a primeira classificada teria sido CONTRATADA.
18 16. DO CONTRATO 16.1 As obrigações decorrentes deste Pregão consubstanciar-se-ão em contrato cuja minuta consta do Anexo VIII, tudo de acordo com o Termo de Referência Anexo I O contrato terá sua vigência por 12 (doze) meses, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/ O prazo para assinatura do contrato será de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação formal da adjudicatária Os serviços começarão a ser executados mediante emissão de ordem de serviços, data esta que marcará o início da vigência do contrato O contrato deverá ser assinado pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior A critério da Administração, o prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por esta Administração; 16.6 Constituem motivos para o cancelamento do contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no item 20 deste Edital; 17. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS 17.1 O valor que propôs o licitante vencedor será fixo e irreajustável durante a sua execução, ressalvado o disposto na alínea d do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8.666/ OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 18.1 Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste instrumento.
19 18.4 Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução, fixando prazo para sua correção Fiscalizar livremente a execução do objeto, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos Acompanhar a execução, podendo intervir, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o objeto executado fora das especificações deste Edital Cumprir as obrigações específicas de cada item do objeto a ser contratado, constante na Minuta do Contrato. 19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 19.1 Para o fiel cumprimento do presente contrato a CONTRATADA se compromete a: Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo; Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência Não realizar subcontratação total ou parcial, sem anuência da CONTRATANTE. No caso de subcontratação autorizada pela CONTRATANTE, a CONTRATADA continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas; Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da CONTRATANTE Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da CONTRATANTE Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da lei vigente.
20 Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos que venham a ocorrer a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da própria execução do objeto contratado A CONTRATADA deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução do objeto A licitante vencedora ficará obrigada a entregar o objeto desta licitação nos preços e prazos estipulados na sua proposta Sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela fiscalização do DAE Permitir a fiscalização dos equipamentos e qualidade final por parte de representantes do CONTRATANTE ou de quem esta indicar, devidamente credenciados, fornecendo-lhes todas as informações solicitadas e atendendo prontamente às observações e exigências apresentadas Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Mão de obra prestada por técnico especializado, sempre que necessário, para reparo nos equipamentos que apresentarem defeito Fornecer peças, sem ônus à CONTRATANTE sempre que necessário para manutenção dos equipamentos, desde que o mesmo não tenha sofrido mal uso ou defeitos causados por agente externo Prestar suporte telefônico por equipe especializada para atendimento do Sistema ou Equipamento. No caso do Sistema, a utilização do acesso remoto poderá ser realizada para um melhor atendimento Autorizar a CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, conf. Art. 19-A, inciso IV da Instrução Normativa nº 03 de 15/10/ Cumprir e executar o fornecimento do objeto, nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referências, dentro das normas legais, sob as penas da Lei n /93 e suas alterações posteriores;
21 Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução do objeto do presente contrato; Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato observado às disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93; Emitir a Nota Fiscal fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela CONTRATANTE; Manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução do objeto; Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da CONTRATANTE. 20. CONVOCAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 20.1 A convocação da CONTRATADA será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para assinatura do Instrumento Contratual, retirar a nota de empenho, ordem de serviço, ou instrumento equivalente O não comparecimento do convocado na forma do subitem anterior o sujeitará às sanções previstas neste Edital A prestação dos serviços deverá ser realizada de acordo com os requisitos deste Edital, no Termo de Referência e seus anexos. 21. DOS PAGAMENTOS 21.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a efetiva execução do objeto, mediante nota fiscal devidamente atestada pela CONTRATANTE A CONTRATADA deverá indicar no corpo da nota fiscal o número do contrato e a descrição dos itens, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento.
22 Caso constatado alguma irregularidade na nota fiscal, esta será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação da mesma Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do objeto contratado A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio de operação de factoring ; 21.4 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da CONTRATADA. 22. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 22.1 A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei n /2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: Por atraso injustificado nos serviços executados: Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor contratual; Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções: Advertência; Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à CONTRATANTE.
23 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 22.2 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente; 22.3 As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à CONTRATANTE As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis; 22.5 Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei nº /02 sofrer quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente: Desclassificação ou inabilitação no caso do procedimento se encontrar em fase de julgamento; Cancelamento do contrato, se este já estiver assinado, procedendo-se à paralisação da execução dos serviços. 23. DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública Fica assegurado a CONTRATANTE o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
24 23.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na repartição da CONTRATANTE O Pregoeiro, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca da CONTRATANTE com exclusão de qualquer outro; 23.8 O Pregoeiro poderá, se julgar conveniente, adotar o procedimento de repregoar, devendo as licitantes, neste caso, permanecerem até o final da sessão; 23.9 As decisões do Pregoeiro serão comunicadas mediante publicação na imprensa oficial nos termos do regulamento municipal, salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de: a) Julgamento deste Pregão; b) Recurso porventura interposto A íntegra do Edital do Pregão Presencial n. 007/2015 e de seus anexos poderá ser obtida no Departamento de Licitações da CONTRATANTE no endereço citado no preâmbulo deste Edital Os envelopes não abertos ficarão à disposição das licitantes para retirada pelo período de 15 (quinze) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, denegados os recursos interpostos), após o que a CONTRATANTE se reserva no direito de fragmentá-los; Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei n /2002, da Lei n /93 com suas atualizações.
25 24. ANEXOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO 24.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes: Anexo I: Termo de Referência Anexo II: Modelo de Proposta Financeira Anexo III: Modelo Carta de Credenciamento Anexo IV: Declaração de Cumprimento de Requisitos Legais Anexo V: Declaração de Habilitação Anexo VI: Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos da Habilitação Anexo VII: Declaração de ME e EPP Anexo VIII: Minuta do Contrato Alto Garças/MT, 23 de janeiro de EDI BATISTA RIBEIRO DE MIRANDA Pregoeira Oficial
26 PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2015 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Objeto: AQUISIÇÃO DE COLETORES DE DADOS ULTRA ROBUSTO E IMPRESSORAS TÉRMICAS PORTÁTEIS C/ COMUNICAÇÃO BLUETOOTH E WIRELESS, PARA REALIZAÇÃO DE LEITURA DE HIDRÔMETROS E EMISSÃO DE FATURAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E LIMPEZA PÚBLICA, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I. Justificativa: O DAE, atualmente possui coletores de dados que são utilizados para a realização da leitura dos hidrômetros, porém, estes coletores são locados, gerando um alto custo de manutenção e não possuem características necessárias para execução de outros serviços além da leitura dos hidrômetros, devido sua tecnologia estar defasada. Portanto, é necessária a aquisição de coletores de dados e impressoras térmicas para emissão de faturas do Departamento. Fundamento Legal: Na Lei /02 e subsidiariamente na Lei nº /93 e suas alterações. Modalidade e tipo de licitação: Pregão Presencial do tipo menor preço por ITEM. Localidade onde se realizará a licitação: O processo licitatório deverá ocorrer em Alto Garças, na sede da Prefeitura Municipal de Alto Garças, Secretaria Municipal de Administração, junto ao departamento de Compras e Licitações Pública, sito à Rua Dom Aquino, Centro. Previsão Orçamentária: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Unidade: Departamento de Água, Esgoto e Limpeza Pública Projeto Atividade: Aquis. de Móveis, Equip. e Material Perm. e Informática Elemento de Despesa: Equipamentos e Material Permanente Descrição dos materiais/produtos a serem adquiridos: Os itens a serem adquiridos, através de Certame Licitatório na modalidade Pregão/Registro de Preços, assim como as Unidades de Medidas e Quantidades, são os constantes na Planilha: Item Descrição Unid. Med. Qtd. Valor Unit. Valor Total Máximo
TERMO DE RETIRADA DO EDITAL
TERMO DE RETIRADA DO EDITAL As pregoantes deverão enviar Termo de Retirada do Edital, conforme modelo abaixo, ao seguinte endereço eletrônico ou retirar pessoalmente junto ao Setor de Licitações: licitacao@aguaboa.mt.gov.br.

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 57
 artigo 65