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Timestamp: 2020-01-17 13:26:26+00:00

Document:
Aviso 8553/2003 (2.ª série) - AP, 2003-11-12 - DRE
Aviso n.º 8553/2003 (2.ª série) - AP
Número:8553/2003 (2.ª série) - AP
Aviso n.º 8553/2003 (2.ª série) - AP. - Elaboração de Plano de Pormenor Bom-Sucesso, município da Figueira da Foz. - António Duarte Silva, na qualidade de presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz:
Torna público, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 74.º e alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que, em reunião camarária de 19 de Setembro de 2003, foi deliberado proceder à elaboração de um Plano de Pormenor do Bom-Sucesso, concelho da Figueira da Foz, nos termos a seguir descritos:
Considerando que a expansão do aglomerado urbano, a poente da EN 109, se encontra fortemente condicionada, dados os condicionalismos inerentes à classificação dos solos em RAN, REN e Rede Natura;
Considerando a necessidade de resolução de um conjunto de acções que visam o aumento da segurança rodoviária;
Considerando que a junta de freguesia tem vindo a desenvolver uma bolsa de terrenos confinantes com os equipamentos já existentes;
Considerando ter a Câmara Municipal, na sua reunião de 21 de Maio de 2003, declarado de utilidade pública a construção da feira/mercado;
Considerando a necessidade de desenvolver um conjunto de infra-estruturas e equipamentos essenciais ao equilibrado desenvolvimento urbano do Bom-Sucesso, nomeadamente o ordenamento da feira/mercado, a ampliação do cemitério, a criação de espaços de desporto e lazer,
Propõe-se à Câmara que delibere:
1) Determinar, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e artigos 90.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a elaboração de um Plano de Pormenor do Bom-Sucesso, com a área de 68 400 m2, delimitada na planta anexa, fixando o prazo de elaboração em seis meses;
2) Publicitar esta deliberação nos termos estipulados naquele diploma legal, designadamente nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;
3) Solicitar, para a elaboração do referido plano, o acompanhamento da DRAOT Centro, previsto no n.º 7 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e ainda o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 120/2000, de 4 de Julho;
4) Aprovar esta deliberação em minuta para efeitos de execução imediata.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, podem todos os interessados proceder, no prazo de 30 dias contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, à formulação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
As referidas sugestões e informações deverão ser efectuadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, sita na Avenida de Saraiva de Carvalho, 3084-501 Figueira da Foz.
2 de Outubro de 2003. - (Assinatura ilegível.)

References: artigo 74
 artigo 148
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 148
 artigo 75
 artigo 30
 artigo 77