Source: https://ceribellicontabilidade.com.br/declaracao-de-operacoes-liquidadas-com-moeda-em-especie-dme/
Timestamp: 2019-08-24 13:32:00+00:00

Document:
A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), instituída pela Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, cuja obrigatoriedade de envio é a partir de 2018, tem por objetivo prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A entrega será através de formulário eletrônico, relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, provenientes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestações de serviços, de aluguel, entre outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.
Com o intuito de prevenir a duplicidade de informações, a RFB e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderão determinar as informações a que são obrigados os setores por estes regulados, para que sejam prestadas exclusivamente por meio da DME e compartilhadas pela RFB (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 11º).
O envio da DME à RFB deve ser feito até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 5°).
Cabe destacar que a DME irá contemplar as informações correspondentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2018.
A DME deve ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador, através de certificado digital válido (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 3°).
A apresentação da DME será conforme as normas complementares estabelecidas no manual informatizado a ser disponibilizado no endereço http://rfb.gov.br (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 6°).
Informações que devem constar na DME (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 7°):
a) identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
b) o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constantes nos anexos I ou II da referida instrução normativa;
Em casos de operações cujo recebimento em espécie seja de pessoa física ou jurídica domiciliadas no exterior, não inscritas no CPF ou no CNPJ, deverá ser indicado o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 7°, § 2°).

References: artigo 11
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7