Source: http://cintiadv.blogspot.com/2013/
Timestamp: 2017-12-11 05:51:10+00:00

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Direito sem Mistérios: 2013
Em virtude do período de recesso e férias forenses (20/12 a 20/01/2014), a blogueira que vos escreve dará uma pausa nos posts semanais, para voltar em 2014 cheia de gás e novos artigos jurídicos sobre temas polêmicos e interessantes.
Desejo a todos que nos acompanham um Natal com muita paz, amor e saúde, na presença do Senhor, e um Ano Novo repleto de alegrias, conquistas e realização de projetos e sonhos.
Que nossa fé e esperança se renovem e 2014 seja um ano especial e iluminado para todos nós!
Postado por CíntiaZ às 15:47 Nenhum comentário:
A abertura de conta-salário pelas empresas da iniciativa privada para fins de execução da folha de pagamento de seus funcionários via instituição financeira passou a ser obrigatória em 02/01/2009. Já para os servidores e empregados públicos a adoção desse sistema tornou-se compulsória a partir de 02/01/2012. Antes disso, o pagamento dos salários podia ser realizado mediante depósito em contas bancárias comuns.
Conforme definição do Banco Central do Brasil (BACEN), conta-salário
Por ser um tipo de conta bancária destinada unicamente a RECEBER os vencimentos, não é possível a cobrança das seguintes tarifas:
Postado por CíntiaZ às 23:48 Nenhum comentário:
Postado por CíntiaZ às 14:57 Nenhum comentário:
No caso concreto, o TJRS confirmou a sentença prolatada pelo Magistrado de primeira instância, no sentido de que não pode o Estado interferir na vontade expressamente manifestada por um paciente - de morrer com dignidade - obrigando-o a submeter-se a procedimento cirúrgico sem a sua vontade e consentimento, ainda que tal providência seja fundamental para a manutenção de sua vida.
Nesse sentido é a ementa do julgado:
Tal manifestação de vontade, que vem sendo chamada de TESTAMENTO VITAL, figura na Resolução nº 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina, na qual consta que “Não se justifica prolongar um sofrimento desnecessário, em detrimento à qualidade de vida do ser humano” e prevê, então, a possibilidade de a pessoa se manifestar a respeito, mediante três requisitos: (1) a decisão do paciente deve ser feita antecipadamente, isto é, antes da fase crítica; (2) o paciente deve estar plenamente consciente; e (3) deve constar que a sua manifestação de vontade deve prevalecer sobre a vontade dos parentes e dos médicos que o assistem.
Postado por CíntiaZ às 23:24 Nenhum comentário:
Os contratos de plano de saúde coletivos/ empresariais prevêem, em regra, o reajuste no valor das mensalidades (atualização) em três situações distintas: a) com base na variação dos custos e serviços ocorrida nos últimos 12 (doze) meses; b) em face da alteração do nível de sinistralidade (reavaliação dos custos nos últimos 12 meses); c) por ocasião da mudança da faixa etária (consoante tabela estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS).
O aumento da sinistralidade diz respeito ao desequilíbrio econômico-financeiro causado pelo uso excessivo das benesses do contrato por parte do grupo de beneficiários (receitas < despesas), o que, em alguns casos, pode gerar a rescisão da avença por impossibilidade de sua manutenção, face a onerosidade excessiva imputada à Operadora do plano de saúde. É de salientar que tal hipótese somente poderá ocorrer em se tratando de plano coletivo (logo, envolvendo duas empresas), bem como a possibilidade de cancelamento deverá estar necessariamente prevista em cláusula contratual, a qual disporá ainda sobre o período de aviso prévio.
Importante dizer que, assim como outras modalidades de contratos, os que versam sobre plano de saúde possuem como características a onerosidade e a comutatividade, ou seja, envolvem o dever de prestação (serviços) e contraprestação (pagamento). O valor inicial das parcelas dos planos coletivos é calculado com base em dados genéricos e técnicas atuariais - análise do número de integrantes, idade, doenças e lesões preexistentes - donde se extrai um quantum estimativo. Somente no decorrer da contratação é que se terá uma noção do histórico clínico da carteira de beneficiários, quando o plano então buscará uma readequação do valor das parcelas para fins de restabelecer o equilíbrio/ equivalência nas prestações.
Todavia, recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao analisar recurso que versa sobre a matéria, entendeu pela NULIDADE da cláusula contratual do plano de saúde que prevê a possibilidade de reajuste do valor da mensalidade com base na sinistralidade. Nos termos do acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível, não é dado ao fornecedor do serviço aplicar o reajuste de modo unilateral, o que configuraria abusividade, já que existe a possibilidade de manipulação dos dados por parte da empresa, através da criação de despesas.
No caso concreto, a Operadora foi condenada a devolver, na forma simples, os valores indevidamente cobrados a maior desde 2011.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA SINISTRALIDADE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE ANUAL CONFORME O CONTRATADO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de revisão de contrato de plano de saúde, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que prevêem reajustes abusivos nas mensalidades, julgada improcedente na origem. REAJUSTE ANUAL - No que guarda relação com o reajuste anual, viável a livre negociação do índice entre as partes, uma vez que inexiste interferência da ANS no cômputo do reajuste anual dos contratos coletivos, assim como inexiste desigualdade na relação jurídica a ponto de nulificar a cláusula contratual que estipula o índice, eis que, nesses casos, o consumidor possui maior poder de negociação. O papel da autarquia reguladora nos contratos de plano de saúde entabulados coletivamente consubstancia-se apenas em monitorar os índices praticados pela operadora, de forma que o reajuste deve ser previamente comunicado à ANS, não obstando a livre negociação do reajuste entre as partes, desde que não ultrapassem àqueles previstos contratualmente e não se configurem manifestamente abusivos. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - A prática de reajustes com base na planilha de custos e desempenho, ou seja, na sinistralidade, vai de encontro às disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque essa condição, além de impedir o conveniado de ter, no ato da contratação, a noção exata de quais serão os seus ônus, também possibilita a manipulação dos dados pela operadora, de modo a forçar a majoração artificial de preços, em clara ofensa ao artigo 51, inciso X e § 1º, e incisos I e II, do CDC. Embora haja a possibilidade de a operadora reajustar os valores dos prêmios mensais, deve-se reconhecer a abusividade em conferir ao fornecedor o poder de apreciar unilateralmente a majoração a ser aplicada, tal como ocorre quando do aumento das mensalidades em razão da sinistralidade. Aplicação da regra disciplinada pela Instrução Normativa nº 49 da ANS, de 17/05/2012. Precedentes. REPETIÇÃO DOS VALORES - É possível a repetição do indébito de forma simples, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento indevido do credor. Precedentes. PRESCRIÇÃO - A matéria relativa ao prazo prescricional das parcelas que devem ser restituídas por indevidas, nas ações como a "sub judice", restou sedimentada neste órgão fracionário como sendo trienal "ex vi legis" do art. 206, §3º do CC/2002. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056483696, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 24/10/2013). GRIFO NOSSO.
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
§ 1.º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
Instrução Normativa n.º 49 da ANS:
Art. 5.º- É vedada cláusula de reajuste baseada em:
I - formas de reajuste condicionadas à sinistralidade da operadora;
Postado por CíntiaZ às 13:51 Nenhum comentário:
Não são raros os casos de consumidores que, ao receberem a fatura mensal do cartão de crédito, são surpreendidos pela cobrança de tarifas cuja origem desconhecem e que nem sempre são objeto de questionamento junto à operadora.
Uma dessas rubricas é a "AVAL. EMERG. CREDITO" (avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito em caráter emergencial), que em outras palavras se trata de uma tarifa cobrada com o intuito de promover a ampliação do crédito para o consumidor, sempre que este ultrapassar o limite do cartão, a qual poderá ser cobrada uma vez a cada 30 (trinta) dias.
Ocorre que referida ampliação do crédito - com a consequente cobrança de tarifa - somente poderá ser concedida a pedido do cliente, nos termos da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN (Banco Central do Brasil), que assim determina:
Segundo as normas comuns aplicadas a todas as operadoras que atuam no mercado, o consumidor só poderá utilizar seu cartão de crédito até o limite que lhe foi previamente disponibilizado. Em sendo ultrapassado este limite, o procedimento correto é de negar sua utilização, SALVO, como já referimos, pedido expresso do cliente à instituição financeira no sentido de autorizar a realização de operações acima do limite do cartão, com a consequente cobrança de tarifa.
Na prática, porém, o que se vê é a disponibilização de crédito e cobrança de tarifas sem a solicitação, e muitas vezes sem nem mesmo o conhecimento do cliente, em completa contrariedade ao que determina o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito ao direito à informação (artigo 6.º, inciso III da Lei n.º 8.078/90).
Ademais, tal conduta pode ser classificada como ABUSIVA, uma vez que é expressamente vedada pelo CDC em seu artigo 39. Vejamos:
Aplica-se, assim, a norma contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Importante referir que, além do direito do cliente/ consumidor a receber em dobro os valores indevidamente inseridos em sua fatura (conforme determina o artigo 42, parágrafo único, da Lei n.º 8.078/90), poderá também postular uma indenização por dano moral, em sua modalidade in re ipsa, uma vez que os danos são presumidos em virtude da violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva (transparência, lealdade, clareza).
Postado por CíntiaZ às 12:42 102 comentários:
Sensacionalismo Jornalístico gera Dano Moral
Não são raros os programas de televisão apresentados por jornalistas que se excedem verbalmente quando da exposição das notícias. Todavia, recentíssima decisão oriunda do STJ confirmou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação proposta contra José Luiz Datena, condenando-o a indenizar um homem chamado de "bandido" e outros adjetivos pejorativos em rede nacional, sem qualquer prova que sustentasse tal acusação.
Como é de praxe no jornalismo sensacionalista, cuja intenção primordial não é apresentar os fatos com isenção e parcialidade (com base em dados concretos), mas sim com fortes elementos de suspense na busca de maior audiência (leia-se: IBOPE), referido apresentador faltou com os deveres de cautela e razoabilidade ao imputar a prática de crimes a um homem, com descabido excesso de linguagem.
Segue trecho bastante esclarecedor recortado da decisão exarada pelo TJSP:
Acompanha-se integralmente o MM. Juiz quando assinala que: "(...) a reportagem, marcada pela falta de prudência e de cautela, despida de um mínimo de provas sobre as práticas criminosas atribuídas ao autor, é típico exemplo de mau jornalismo, que, afastando-se de sua missão institucional de informação e desvirtuando suas finalidades, descamba para o sensacionalismo, sendo exercido, assim, com o único propósito de aumentar a audiência, elevar os lucros da empresa e, no caso vertente - pior – para resolver assuntos de natureza pessoal. Daí a ilicitude das condutas dos réus, que, à luz dos interesses do autor - e, inclusive, da coletividade para quem dirigida a reportagem -, exerceram ilícita e abusivamente a liberdade de informação jornalística. Na verdade, os réus ofenderam, despropositada, desproporcional e injustificadamente, o nome, a imagem, a reputação e o sentimento de auto-estima do autor, cujos sacrifícios não se impunham em prol da tutela de bem jurídico superior, ainda mais se demonstrado que a matéria veiculada se caracterizou pela informação açodada, despreocupada e despida de seu conteúdo ético, pela leviandade, pelo descuido censurável e pelo sensacionalismo (...)." Restou evidente o dano moral, indiscutível. O autor foi apresentado em público como elemento de extrema periculosidade. O apelo de ambos os réus neste aspecto é absolutamente inócuo, nada tem de jurídico, tem o aspecto de mera literatura. É irreal. Por outro lado, pouco importa a condição do autor, apontado como possuidor de maus antecedentes e por isso de duvidosa honra, até porque estava preso à época em presídio militar (por porte ilegal de arma). Mesmo fossem muito sérios seus antecedentes, que nem de longe revelam o delinqüente apresentado na televisão, haveria ainda assim de ser poupado dos achaques. Mesmo naquela condição permaneceria senhor de direitos. Não há como defender-se a longa tese da corre sobre ausência de dolo ou de nexo causal. Seu apelo revela-se ainda mais fantasioso e irreal, nada se aproveita. É abominável, ademais, o motivo da elaboração da matéria, que não foi conseqüência de erro jornalístico, mas feita para, através do autor, atingir terceira pessoa.
Sempre bom lembrar que todos, sem exceção, são titulares de direitos fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, e o direito à reparação civil nasce sempre que a honra, o nome e a imagem forem maculados, especialmente em casos de abuso jornalístico como o acima relatado, em que o direito de informar a população foi completamente desvirtuado.
AREsp 302557/SP
Postado por CíntiaZ às 10:39 Nenhum comentário:
STF decide: O prazo para a Revisão de Benefícios do INSS é de 10 (dez) anos
Na semana que passou, os Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, por unanimidade, que o prazo para segurados do INSS requererem a revisão judicial de seus benefícios é de 10 (dez anos). Tal limitação temporal não apenas confirma decisões anteriores proferidas acerca do tema, que acolheram o prazo decadencial, como também será aplicada a todas as demandas semelhantes que atualmente tramitam contra a Previdência Social nas instâncias inferiores, em face do reconhecimento da repercussão geral da matéria.
Importante dizer que, antes do ingresso da Medida Provisória n.º 1.523-9/1997 no ordenamento jurídico brasileiro, a qual instituiu o prazo decadencial (MP posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/97), inexistia prazo para que os segurados postulassem a revisão do ato de concessão de seus benefícios. Com a entrada em vigor da norma, o prazo de 10 (dez) anos passou a ser aplicado somente para os benefícios concedidos após 1997, não cabendo aos anteriores, já que a Lei da Previdência (Lei n.º 8.213/91) nada dispunha acerca do tópico. Logo, para os benefícios anteriores a 1997, não havia prazo para propor ação de revisão, inclusive porque a norma de direito material não poderia surtir efeitos retroativos.
Neste momento, todavia, até mesmo os benefícios concedidos antes de 1997 serão atingidos pela norma do artigo 103 (salienta-se que o prazo decenal de revisão é contado a partir da vigência da Medida Provisória, e não da data da concessão do benefício). Nos termos do mencionado artigo:
Segundo o Relator do recurso no STF, Ministro Luiz Roberto Barroso, não há que se falar em direito adquirido dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos antes de 1997 a um futuro pedido de revisão do benefício, que poderá nunca ocorrer. No tocante ao benefício em si, aduziu que este constitui direito fundamental do cidadão, razão pela qual inexiste prazo para o seu requerimento. Assim, em seu voto asseverou que o prazo previsto na Lei n.º 9.528/97 não é inconstitucional, e somente atinge a pretensão de discutir o valor do benefício já concedido, tendo como fundamento a segurança jurídica e a "manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário".
Recurso Extraordinário 626.489/SE
Postado por CíntiaZ às 20:56 Nenhum comentário:
Responsabilidade do Blogueiro
Ao tratarmos acerca do tema "direitos fundamentais" em posts anteriores do blog, vimos que, a rigor, não existe supremacia de uns sobre outros, eis que todos eles encontram-se em um mesmo patamar de importância. Todavia, sempre que ocorrer uma colisão entre dois ou mais direitos, deverá ser realizada uma análise ponderada do caso concreto pelo Magistrado para fins de averiguar qual prevalecerá.
Recentemente, um blogueiro foi condenado judicialmente em razão de comentário escrito por um de seus leitores em artigo publicado na internet. No ocasião, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que, no conflito liberdade de imprensa x honra do ofendido, esta se sobrepõe, pelo que o blogueiro foi condenado a indenizar um servidor público na quantia de R$ 10 mil por danos morais.
Interessante referir que a origem da demanda não foi a matéria em si, mas o comentário publicado por terceiro, com intuito claramente ofensivo à pessoa do trabalhador (em sua vida privada, honra, moral e imagem), o que evidentemente extrapola o direito à livre manifestação de pensamento, assegurada constitucionalmente. Não é demais lembrar que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do estado democrático de direito, representando a base do nosso ordenamento jurídico.
Diante dessa decisão, é preciso termos muita atenção com o conteúdo postado em nossas páginas. Cabe a nós, blogueiros, controlar/moderar os comentários que são enviados pelos leitores (tentar evitar os anônimos), sob pena de respondermos civilmente por eventuais excessos de linguagem cometidos, em face da negligência quanto à necessária prévia análise do teor submetido à publicação.
Postado por CíntiaZ às 01:00 Um comentário:
Estas palavras correspondem ao preâmbulo da nossa Carta Magna. O topo do ordenamento jurídico pátrio. A Lei Fundamental.
Em 05 de outubro de 1988, Ulysses Guimarães, então Presidente do Congresso Nacional, declarou promulgada aquela que seria a Lei das Leis: depois de longos anos de ditadura militar, surge no país a Constituição Cidadã, comprometida com os valores democráticos.
25 anos se passaram desde então e a nossa CF/88 passou por várias transformações, mormente originárias das emendas constitucionais apresentadas, e que hoje somam 74 (a mais recente data de 06/08/2013, e versa sobre a alteração do artigo 134, inserindo um § 3.º à sua redação original).
Da mesma forma, a partir da promulgação da Carta Magna de 1988 um fenômeno se estabeleceu: as normas oriundas dos demais ramos do Direito passaram a ser interpretadas sob um viés constitucional, levando em conta especialmente os Direitos Fundamentais.
Estes, que já foram objeto de 03 post's no blog - "Os Direitos Fundamentais" ( http://cintiadv.blogspot.com.br/2010/10/os-direitos-fundamentais.html ), "Os Direitos Fundamentais - II" ( http://cintiadv.blogspot.com.br/2010/10/os-direitos-fundamentais-ii.html ) e "Os Direitos Fundamentais - III" ( http://cintiadv.blogspot.com.br/2010/10/os-direitos-fundamentais-iii.html ), configuram o coração da CF/88, dada a sua importância. São direitos e garantias inerentes a todos do povo, sem distinção, e cuja principal função é assegurar o respeito ao princípio da dignidade humana.
Neste 05/10/2013, há muitos avanços a se comemorar e outros tantos a aguardar. Se alguns dispositivos legais ainda necessitam ser regulamentados, outros tantos precisam apenas ser efetivados. No que diz respeito aos direitos fundamentais, cabe a cada um de nós, operadores do Direito, buscar a sua integral implementação, sempre visando a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária, conforme objetiva a nossa Carta Maior (art. 3.º, inciso I, da CF/88).
Postado por CíntiaZ às 23:08 Nenhum comentário:
Direito de Vizinhança e Tolerância
Lendo recentes decisões sobre assuntos jurídicos, chamou-me a atenção um julgado que trata acerca do tema "direito de vizinhança". A discussão central diz respeito à extensão, a seu acompanhante, do direito de servidão de passagem concedido judicialmente (em demanda pretérita) a uma senhora com idade avançada e portadora de problemas de saúde.
Ao tratar sobre passagem forçada, o Código Civil de 2002 assim prevê:
No caso em tela, a idosa ajuizou ação visando a passagem forçada no terreno do vizinho. Importante dizer que para a concessão da servidão, a lei determina que o imóvel da pessoa que requer o benefício seja "encravado" (não possui saída para a via pública ou que para promover sua abertura seja necessário despender um valor bastante elevado).
Muito embora o terreno da Autora não se enquadrasse no conceito de encravado, o Judiciário deferiu a servidão de passagem gratuita à idosa por razões humanitárias, em face de seu delicado estado de saúde, eis que seu imóvel não oferecia as melhores condições para a sua locomoção e a melhor alternativa era a passagem pelo imóvel lindeiro, cujo acesso vinha sendo obstaculizado pelo vizinho.
Não obstante a decisão que lhe foi favorável tenha transitado em julgado (ou seja, não mais passível de recurso), tempos depois o vizinho passou a impedir o cônjuge da idosa a transitar em seu terreno. Uma vez que este não foi beneficiado pela primeira demanda (ajuizada apenas em nome da esposa), o mesmo teve que ingressar com nova ação para assegurar o direito de acompanhá-la, já que a idosa não podia mover-se sozinha.
Tal qual a demanda anterior, esta também obteve decisão favorável do Poder Judiciário, tendo o STJ proferido a decisão final acerca da controvérsia. Do acórdão de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, destacamos o seguinte trecho:
Ora, em situações excepcionais, o julgador deve mesmo se desgarrar das amarras estreitas do formalismo jurídico, não para se utilizar de arbitrariedade, mas para dar humanismo à letra fria da lei. Essa é tipicamente uma dessas situações, em que somos surpreendidos pela perplexidade de alcançar a Corte Superior um processo em que se discute essencialmente desentendimentos entre vizinhos, em especial quando se envolve questões humanitárias que deveriam despertar sentimentos de compaixão e solidariedade.
É mais que razoável, é esperado que uma pessoa adoentada, portadora de “hérnia de grandes proporções” , não transite desacompanhada. E é absolutamente irracional a pretensão de que ela transite pela passagem sozinha, judicialmente garantida para facilitar-lhe o acesso e a locomoção, enquanto seu cônjuge ou qualquer outra pessoa que a acompanhe deva utilizar o caminho regular.
Sob essa ótica, causa perplexidade a utilização do Estado-Juiz para a busca de vendeta pessoal, completamente desgarrada de proveito jurídico, ou quiçá econômico, pois a restrição de acesso aos acompanhantes da favorecida pela servidão de uso, não objetiva fim juridicamente sólido.
Questionável, inclusive, a própria resistência inicial da parte à utilização da passagem pela companheira do recorrido, pois demonstra inaceitável desconsideração com os mais comezinhos princípios que regem as relações sociais, dos quais se deveria extrair a sobriedade necessária para a composição e, porventura, para a mera aquiescência do pleito inicial de trânsito, por reconhecido motivo de doença, pela propriedade do recorrente.
Assim como em todas as relações existentes em sociedade, aquelas havidas entre vizinhos também devem ser permeadas pelos princípios da solidariedade e da dignidade humana. Tolerância, aceitação, cooperação, humanidade e compaixão são características que devem ser cultivadas e aperfeiçoadas para a melhor convivência entre as pessoas, especialmente quando a proximidade é tamanha.
Recurso Especial n.º 1.370.210 - RJ
Postado por CíntiaZ às 12:55 Nenhum comentário:
Os protestos estão ocorrendo praticamente todos os dias da semana e em todo o território nacional: seja nas capitais, regiões metropolitanas ou pequenas cidades do interior, são 500, 10.000 ou 50.000 pessoas fazendo ecoar a sua voz, bradando o lema "vem pra rua". Embora a grande maioria dos inconformados sejam jovens, há pessoas de todas as idades participando do movimento.
Não há dúvidas de que a esmagadora maioria dos manifestantes está atuando de forma pacífica e organizada, mas o que tem "chamado a atenção" da mídia parcial e atraído todas as lentes é justamente a meia dúzia de arruaceiros e vândalos que estão pegando carona no movimento democrático para fazer o que sabem melhor: praticar crimes (destruição do patrimônio público e privado jogando bombas, arrombando lojas e bancos, ateando fogo em lixeiras). A estas laranjas podres devem ser aplicados todos os rigores da lei, nada menos do que isso.
Otimista por natureza, espero sinceramente que algo de bom aconteça, pois nosso país precisa e merece ser sacudido. O facebook, rede social por vezes tão mal utilizada, teve um papel fundamental para a difusão de ideias e reunião de pessoas nesse momento histórico. Para muito além desse grito de "basta!" à política nacional, desejo que nosso povo crie consciência, de modo a que mostre nas urnas seu real desejo de mudança. Somente com o voto poderemos alterar este cenário desolador. Estejamos atentos e vigilantes. A luta continua. E como diz nosso belo hino riograndense, "povo que não tem virtude, acaba por ser escravo".
PARA O ALTO E AVANTE, POVO BRASILEIRO!
Postado por CíntiaZ às 10:46 Nenhum comentário:
Plano de Saúde e Reajuste por Aumento de Sinistral...
CDC e a Cobrança Indevida de Tarifas nas Faturas d...
STF decide: O prazo para a Revisão de Benefícios d...

References: artigo 51

Artigo 51
 artigo 39
 artigo 14
 artigo 42
 artigo 103
 artigo 134