Source: https://pt.scribd.com/doc/195367363/Regulamento-Interno-Das-Bibliotecas-Do-Agrupamento-2013
Timestamp: 2017-04-28 21:57:33+00:00

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ScribdBrowseInterestsCareer & MoneyPersonal GrowthPolitics & Current AffairsScience & TechHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryFictionBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinRegulamento Interno Das Bibliotecas Do Agrupamento 2013Uploaded by biblioteca.edmcb75160.0 (0)DownloadEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content Centro Escolar do Pontal  Escola Básica 2,3 D.Martinho Castelo Branco  Escola Secundária Poeta António Aleixo
REGULAMENTO INTERNO DAS BIBLIOTECAS DO AGRUPAMENTO Artigo 1º (Definição)  O presente regulamento define os princípios que devem reger as Bibliotecas do Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo. As BE/CREs são serviços das escolas que pretendem promover o sucesso educativo, a formação pessoal e a informação cultural da comunidade educativa. As BE/CREs são constituídas por recursos físicos (instalações e equipamentos), humanos (docentes e assistentes operacionais) e documentais (impressos, audiovisuais e multimédia).
Artigo 2º (Objetivos) As Bibliotecas Escolares são parte integrante do processo educativo. As atividades das Bibliotecas orientam-se pelos princípios do Manifesto da UNESCO para a leitura e da Rede de Bibliotecas Escolares (RBE). Os objetivos que se seguem são essenciais ao desenvolvimento da literacia, das competências de informação, do ensino-aprendizagem e da cultura e correspondem a serviços básicos da Biblioteca Escolar.  Apoiar a formação integral dos alunos numa perspetiva interdisciplinar de acordo com o currículo e Projeto Educativo da escola; Contribuir para o desenvolvimento cultural em termos individuais e coletivos, assumindo-se como centro de recursos da escola; Criar e manter nos alunos o hábito e o prazer da leitura, da aprendizagem e da utilização das bibliotecas ao longo da vida; Possibilitar o acesso e a utilização continuada de um conjunto variado e atualizado de recursos de informação e de documentação; Proporcionar atividades diversificadas que possibilitem a aquisição de conhecimentos, o desenvolvimento da imaginação e o lazer; Dinamizar atividades que promovam a aprendizagem e desenvolvam competências de literacia da informação, visando a seleção, utilização e produção da informação escrita, digital e multimédia; Contribuir para o desenvolvimento de uma cultura cívica, científica, tecnológica e artística nos membros da comunidade educativa.
Artigo 3º (Estratégias)  Disponibilizar espaços e condições adequados à realização de atividades de trabalho, estudo e lazer; Disponibilizar recursos que permitam a autoaprendizagem, estimulando a curiosidade científica e o espírito crítico. Dotar as escolas de um fundo documental diversificado, atualizado e adequado às necessidades da comunidade educativa, organizado segundo técnicas normalizadas; Incentivar a cooperação dos professores das diversas áreas curriculares com as BEs, rentabilizando os recursos nelas existentes, no âmbito da planificação e desenvolvimento das atividades curriculares e extracurriculares; Consolidar relações institucionais e de parcerias; Dinamizar os registos de memória e do meio envolvente, contribuindo para reforçar a identidade do agrupamento e comunidade local.
Artigo 4º (Organização)  As Bibliotecas Escolares do Agrupamento encontram-se em rede com a RBE, sendo também parceiras da Biblioteca Municipal; O tratamento documental do material livro e não-livro decorre de normas internacionais com as adaptações nacionais sob a responsabilidade da Biblioteca Nacional para a catalogação e classificação. Assim, o fundo bibliográfico distribui-se pelas seguintes áreas da Classificação Decimal Universal (CDU):
0 - Generalidades 1- Filosofia e psicologia; 2- Religião, teologia 3- Ciências sociais; 5- Matemática/ Ciências Naturais; 6- Ciências Aplicadas, Medicina, Tecnologia; 7- Arte/ Desporto, 8- Linguística, Literatura; 9- Geografia, Biografia, História. Para a gestão de todos os recursos de informação das BEs utiliza-se o software informático PRISMA para bibliotecas; 1. Os procedimentos técnico-documentais encontram-se registados no “Manual de procedimentos de tratamento do fundo documental”; 3
A gestão das BEs é estabelecida através dos seguintes documentos:   Plano de Ação de cada BE (a partir da análise das condições da biblioteca, das necessidades da escola e dos objetivos educativos, definem-se as metas e estratégias destinadas a concretizar as áreas de intervenção da BE); Plano de Atividades de cada BE (apresenta as atividades a desenvolver pela BE durante o ano letivo).
2. Funções dos Professores bibliotecários - para além das funções definidas no artigo 3º da portaria nº 756/2009 de 14 de Julho, cabem-lhes ainda:           Definir e levar a cabo as estratégias para alcançar os objetivos a que a BE se propõe; Elaborar e atualizar os documentos referidos no ponto anterior; Coordenar as tarefas da equipa da BE da escola de que é responsável; Representar a BE interna e externamente em eventos, órgãos e comissões para os quais são nomeados ou convocados; Garantir a atualização das bases de dados RBE e preenchimento de inquéritos oficiais dirigidos à BE: Zelar pela conservação do espaço e do respetivo material, bem como pelo seu eficaz funcionamento; Colaborar com as iniciativas dos Departamentos das Escolas, que tenham por fim a promoção da leitura e literacia ou ainda outras manifestações no âmbito da BE; Garantir o registo de entrada e a catalogação do fundo documental; Propor ao Órgão de Gestão, em articulação com os Coordenadores de Departamento, a aquisição de novos materiais; Elaborar relatórios a. de atividades, no final de cada período letivo; b. de autoavaliação, no final do ano letivo (MABE);
3. Funções da equipa da BE 3.1. Funções dos assistentes operacionais1:         Manter a BE aberta dentro do horário estabelecido; Apoiar os alunos na escolha, receção e entrega do material consultado; Manter a ordem e o bom ambiente de trabalho na BE; Assegurar o preenchimento das grelhas de ocupação diária da BE; Comunicar ao Professor bibliotecário e/ou ao técnico responsável pelos equipamentos a existência de avaria ou de anomalia no equipamento informático ou audiovisual; Coadjuvar o Professor bibliotecário no desempenho das suas funções; Proceder ao tratamento do fundo documental (catalogação CDU, inventário, cotação e respetivas etiquetas e arrumação do material); Manter as instalações limpas e arrumadas.
3.2. Funções dos docentes:     Coadjuvar o Professor bibliotecário no desempenho das suas funções; Auxiliar no tratamento do fundo documental; Dinamizar e participar nas atividades propostas no Plano Anual de Atividades da BE; Apoiar os alunos em técnicas de estudo e pesquisa e na seleção de material livro e não-livro destinados à sua formação e desenvolvimento;
Aplicável apenas nas bibliotecas que dispõem deste recurso humano.
Manter a ordem e o bom ambiente de trabalho na BE; Auxiliar na manutenção de Página Web da BE;
4. Definição e afixação de normas de funcionamento dos serviços.  As normas gerais e permanentes de funcionamento e organização das Bibliotecas, adiante designadas como Regulamento das Bibliotecas, são definidas neste documento. Este fará parte do Regulamento Interno da Escola como anexo. O Regulamento das Bibliotecas que integra o Regulamento Interno do Agrupamento será apresentado ao Conselho Geral, sobre proposta elaborada pela equipa da Biblioteca. O Regulamento da Biblioteca deverá ser publicitado em suportes disponibilizados por este serviço.
Artigo 5º (Utilizadores) São utilizadores da BE:     Alunos: alunos com matrícula válida: Docentes: professores em exercício de funções na escola; Pessoal não-docente: assistentes operacionais e administrativos em exercício de funções na escola; Externos: pais, encarregados de educação e comunidade em geral, desde que devidamente identificados e após registo na base de dados de utilizadores; Identificação dos utilizadores:     A identificação dos alunos faz-se mediante o cartão de estudante; A de professores e funcionários através do respetivo número de funcionário do Agrupamento; A de indivíduos exteriores à Escola ou instituições (autarquias, escolas, etc.), que desejem ser utentes da Biblioteca, através de cartão de leitor criado para o efeito; O cartão de leitor para os utilizadores descritos na alínea anterior é executado mediante a apresentação do Bilhete de Identidade ou documento equivalente ou mediante ofício ou credencial, bem como preenchimento de uma ficha de registo disponibilizada para a recolha de dados a introduzir no Módulo Usewin do programa da Biblioteca, devendo declarar à funcionária o objetivo da sua visita, que ficará registado e arquivado em documento próprio. O ofício ou credencial terá igual tratamento arquivístico. Só após a conclusão deste processo, o particular e a instituição serão registados na base de dados dos utilizadores.
São direitos dos utilizadores da BE:    Usufruir de todos os recursos e serviços prestados pela BE; Participar nas atividades promovidas pela BE; Circular livremente no espaço da BE dentro do horário de funcionamento; 5
Retirar das estantes os documentos em livre acesso e requisitá-los para consulta ou leitura domiciliária; Dispor de um ambiente agradável e propício à leitura, visionamento e audição; Apresentar críticas, sugestões e propostas e/ou reclamações fundamentadas, na caixa de sugestões disponível na zona de atendimento.
São deveres dos utilizadores:           Não fazer das instalações da BE espaço de convívio e de conversa perturbadora do seu bom funcionamento; Evitar permanecer de pé na Zona Multimédia, ou na Área de Estudo, exceto quando pretendam ter acesso às estantes dos livros; Acatar as indicações que lhes forem transmitidas pelos professores e funcionários de serviço da BE; Manter em bom estado de conservação os documentos que lhes são facultados; Não alterar configurações de equipamentos; Não alterar a disposição do mobiliário ou arrumação dos documentos; Deixar os documentos utilizados nos locais indicados para o efeito; Preencher as requisições necessárias à utilização do material e equipamentos existentes na BE; Cumprir o prazo estipulado para a devolução dos documentos requisitados para empréstimo domiciliário; Reparar os danos patrimoniais que causarem na BE, podendo incorrer em responsabilidade disciplinar e/ou civil.
Está interdito aos utilizadores da BE:       O consumo de alimentos e de bebidas; O uso de bonés e de óculos de sol; O uso de telemóveis e outros equipamentos eletrónicos que perturbem o funcionamento da BE; O uso de quaisquer objetos cortantes, exceto em situações pontuais de produção gráfica devidamente acompanhada por um docente; Escrever, sublinhar, dobrar ou utilizar qualquer outra forma de marcar as folhas dos documentos utilizados; A abertura de sites inadequados.
Artigo 6º (Normas de funcionamento e utilização dos serviços)   O horário de funcionamento está afixado na BE, em local visível. As alterações serão estabelecidas pelo Diretor do Agrupamento de acordo com as disponibilidades de pessoal; A permanência nas instalações da BE rege-se por um comportamento que respeite os princípios de civismo e normas referidas nos direitos e deveres dos utilizadores;
Sempre que um professor pretenda utilizar a BE com uma turma, deverá fazê-lo durante o horário da mesma e proceder à sua requisição com antecedência 2. A BE pode facultar material destinado à consulta em sala de aula, desde que se proceda à devida requisição pelo utilizador. Este responsabilizar-se-á pelo material requisitado e respetiva devolução; O equipamento da BE encontra-se distribuído por distintas zonas funcionais para as quais existem normas específicas:
Receção / Atendimento:  Nesta zona encontra-se o funcionário ou professor que esclarecerá o utilizador sempre que necessário, facultando-lhe orientação na pesquisa bibliográfica e na utilização dos restantes serviços da BE; É também nesta zona que o utente deve registar o material pretendido procedendo ao preenchimento de fichas próprias;
Leitura informal:  Nesta zona o utilizador pode ler publicações periódicas (jornais, revistas, folhetos informativos) e outros documentos, num ambiente descontraído, mas respeitando as normas de funcionamento já definidas; O utilizador deverá arrumar o material após a sua utilização.
Leitura, estudo individual e trabalhos em grupo:   Os documentos são retirados das estantes pelo utilizador; Terminada a consulta, o utilizador coloca os documentos num carrinho que se encontra junto à receção/atendimento. A tarefa de arrumação dos documentos consultados é da exclusiva competência do funcionário da BE; Nesta zona não são permitidos jogos de forma a evitar perturbações ao clima de silêncio e tranquilidade exigidos. O utilizador deve dirigir-se à zona de atendimento para requisitar o material necessário à realização dos trabalhos de grupo;
Zona Multimédia:    A utilização da Zona Multimédia é precedida de preenchimento do mapa diário de ocupação dos computadores, que se encontra na Zona de Atendimento; Cada computador só pode ser utilizado por um utilizador, não devendo os utilizadores permanecer em pé junto dos mesmos3; Têm prioridade no acesso aos computadores os alunos que pretendam realizar trabalhos escolares;
EB2/3 D. Martinho de Castelo Branco: Só é viável, por motivos logísticos, a permanência de uma turma por tempo letivo. Na ESPAA é permitido o uso de um computador por dois utilizadores em simultâneo.
A utilização lúdica não permite a consulta de documentos, páginas ou sítios não recomendáveis num ambiente escolar. O utilizador que infrinja este ponto será alvo de uma penalização, que o impedirá de utilizar a Internet por um período que poderá ir de uma a três semanas, dependendo de reincidência; No 2º, 3ºciclos e secundário, a utilização do computador é da total responsabilidade do utilizador. Sempre que surja alguma situação imprevista, o utilizador deve solicitar o apoio do funcionário ou do professor da Equipa da BE, não devendo tentar resolver sozinho eventuais “bloqueios” ou desligar o computador; Os computadores só devem ser desligados pelo funcionário no final do dia.
Zona de Audiovisuais:    Na Zona de Audiovisuais podem ser visionados DVDs e cassetes vídeo pertencentes ao fundo documental da BE, previamente requisitados junto do funcionário. Os utilizadores que prejudiquem o bom ambiente em qualquer espaço da BE, por comportamento inadequado, serão convidados a sair. Dependendo da gravidade da situação e da reincidência, os utilizadores que apresentem comportamentos inadequados poderão ficar impedidos de frequentar as instalações da BE, por um período que poderá ir de dois dias a três semanas. Os utilizadores que provoquem danos patrimoniais na BE, devem repará-los (procedendo à limpeza, arranjo ou mesmo substituição do equipamento danificado).
Artigo 7º (Empréstimos)   Entende-se por empréstimo a cedência de documentos para utilização em espaços exteriores à BE, sendo necessário proceder à respetiva requisição. Todos os documentos podem ser emprestados domiciliariamente, à exceção de: o o o o o o o  Publicações periódicas (mais recentes); Obras de referência: enciclopédias, dicionários e atlas; Obras de consulta corrente; Obras de difícil reposição; Obras em mau estado de conservação; Dvd’s Outros, conforme as necessidades do momento.
Todos os registos de empréstimo e devolução de documentos serão feitos pelo assistente operacional ou docente que fizer parte da equipa. Na tabela que se segue constam os prazos definidos para a devolução dos documentos requisitados, bem como o número máximo de documentos para empréstimo, por fundo documental e por utilizadores:
Nº docs Nº dias
Nº docs Nº dias Nº docs Nº dias
Alunos Professores Funcionários Turmas Bibliotecas Utilizador exterior Outros
2 3 --26 5 -----
Aula 7 --Aula 14 -----
1 1 1 26 5 ---
7 7 7 Aula 14 ---
1 ----15 -------
--2 2 1 7 -----
Aula -------
3 3 -----
EB23 D. Martinho Castelo Branco
Alunos Professores Funcionários Turmas Bibliotecas Utilizador exterior
Livros Audiovisuais
2 3 1 30 3 1
15 15 15 1 5 5
2 3 3 30 30 1
15 15 15 1 15 5
1 3 1 30 -----
1 3 1 1 -----
--3 1 2 1 ---
--8 3 1 3 ---
3 5 3 10 3 1 1
15 15 15 1 5 5 5
3 5 3 10 5 1 1
15 15 15 1 15 15 15
1/2 2/3 1 6 -------
1 1 1 1 -------
--2 1 3 1 -----
--1 1 1 2 -----
No termo do prazo do empréstimo os utilizadores devem apresentar-se na BE com o(s) documento(s) requisitado(s), a fim de proceder à sua devolução ou à renovação da requisição. A renovação do empréstimo é possível desde que não tenha sido aplicada ao utilizador qualquer penalização e caso o documento em questão não esteja sob pedido de reserva para outro utilizador. Quando o documento pretendido pelo utilizador estiver emprestado, este pode efetuar a sua reserva. A reserva de documentos pode ser pedida para qualquer data do ano em curso. Ao efetuar a requisição para utilização domiciliária, o utilizador assume implicitamente o compromisso da devolução em bom estado de conservação e dentro do prazo estipulado. No ato de devolução dos documentos requisitados pelo utilizador, o funcionário deve: o Verificar o estado de conservação; o Conferir o prazo de empréstimo e a data de entrega; Os documentos emprestados ficam sob a responsabilidade do requisitante, que em caso de perda ou danos terá de repor um exemplar igual ou indemnizar a BE. Considera-se dano material dobrar, cortar ou rasgar, escrever ou riscar, desenhar, sublinhar, sujar ou molhar as folhas ou a capa dos livros, bem como arrancar ou inutilizar quaisquer sinalizações postas pelos Serviços da BE. O atraso na entrega dos documentos requisitados está sujeito a penalização, sendo esta a restrição de empréstimo pelo período equivalente ao número de dias do atraso. Para além de um atraso superior a sete dias, o utilizador ficará impedido de proceder a nova requisição e ainda de utilizar os serviços da BE/CRE por período a definir para cada situação.
Artigo 8º (Disposições Finais)  O não cumprimento do disposto no presente regulamento poderá implicar procedimento disciplinar, competindo ao Professor bibliotecário fazer a respetiva participação ao Diretor do Agrupamento. Na ausência do Professor bibliotecário ou de qualquer elemento da equipa da BE, qualquer situação omissa será resolvida pelo funcionário e, posteriormente, analisada pelo Professor bibliotecário e pelo Diretor do Agrupamento. O presente regulamento deve ser considerado um documento aberto, sujeito a alterações, sempre que elas digam respeito a uma adequação legal ou à necessidade de clarificar situações e procedimentos. As alterações serão decididas pelo Diretor do Agrupamento por proposta do Professor bibliotecário. O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes para o efeito.
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Artigo 3

Artigo 4
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Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

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