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Timestamp: 2018-06-20 15:13:14+00:00

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Autor: Blog Fiscalidade
By Blog Fiscalidade | 19 Junho, 2018 | Comments 0 Comment
Tem a informação dispersa e perde horas à procura da informação necessária?
A centralização da informação é essencial para uma resposta rápida e adequada aos seus clientes.
A dispersão de informação em diversos ficheiros dificulta a sua procura e cria “ilhas de informação” e redundância de dados.
Uma ferramenta onde possa centralizar todos os seus mapas de Excel e toda a informação de cliente torna-se fundamental nos dias de hoje.
O software CRMContab é um software de gestão de gabinetes que pretende responder de forma adequada às exigências da área de contabilidade, centralizando a informação e tornando-a acessível a todos em tempo real.
De que forma o CRMCONTAB contribui para a gestão do seu gabinete?
Permite um conhecimento global de cada cliente através da criação de um histórico de cliente com todos os processos realizados com e para o cliente; uma gestão documental através da anexação de ficheiros associados quer ao cliente quer aos projetos desenvolvidos para o cliente; marcação de avisos e agendamentos associados ao cliente; histórico de obrigações fiscais, IRS e serviços externos; bem como recolha de dados fiscais do cliente.
Este software apresenta um módulo de obrigações fiscais que lhe permite a criação automática de um calendário de ações/obrigações a realizar para um grupo de clientes. Neste módulo terá acesso à lista de obrigações para o mês bem como definir prioridades de visualização, definir um gestor de obrigação e controlo de obrigações por estado.
O software apresenta também alertas automáticos de cliente relativamente ao pagamento de impostos tais como IUC, IMI, e ainda validade de certidão permanente.
Internamente a gestão de processos passa pela delegação de tarefas com notificação de conclusão via email para o remetente.
Controlo de Tempo e de Custos:
O software apresenta uma correlação entre o valor hora de funcionário e o valor da avença de cliente. Desta forma terá acesso a um painel de bordo que lhe permite analisar o lucro/custo por cliente/projeto. Permite igualmente ter uma visão geral do tempo consumido com cada cliente no decorrer das diferentes tarefas de modo a permitir analisar se o valor orçamentado ao cliente está ou não de acordo com o proposto.
Experimente de forma gratuita o nosso software e apresente-nos as suas dúvidas e sugestões.
Demonstração online com acompanhamento técnico
Solicite-nos uma demonstração online com acompanhamento direito de um técnico que lhe permitirá explorar todas as potencialidades do software ao mesmo tempo que esclarecerá todas as suas dúvidas!!
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PT20641
O caso é o de uma empresa que pretendia levar a efeito, em abril de 2018, um processo de dissolução e liquidação da sociedade. Esta empresa tem a reembolsar os PEC feitos nos anos de 2015, 2016 e 2017 no montante de 2.850,00 euros. Quais os passos a seguir?
Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 8.º do Código do IRC (CIRC), a cessação da atividade ocorre, relativamente às entidades com sede ou direção efetiva em território português, na data do encerramento da liquidação.
Relativamente às obrigações declarativas, referimos que, após o pedido de registo de encerramento da liquidação na Conservatória de Registo Comercial, há que entregar, no prazo de 30 dias (corridos), a declaração de cessação em IRC e envio de Modelo 22 e Declaração Anual/IES, conforme o n.º 3 do artigo 120.º e n.º 4 do artigo 121.º, ambos do CIRC. Refira-se que, o Anexo A da Declaração Anual deve refletir o balanço antes da partilha, e não totalmente “a zeros”, tal como as próprias instruções de preenchimento o indicam.
Nos casos em que ainda não tiver decorrido o prazo normal de entrega das Declarações de Rendimentos Modelo 22 e IES do exercício imediatamente anterior, essas declarações serão entregues no mesmo prazo referido anteriormente para as declarações do exercício da cessação de atividade, ou seja, até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da cessação de atividade em termos de IRC. Pressupondo que a entidade efetua o pedido do registo de liquidação na Conservatória do Registo Comercial, (dia 16-04-2018), tem o prazo de 30 dias a contar da data de cessação de atividade para entregar a Modelo 22 e IES referentes ao ano de 2017 e 2018.
As Declarações Periódicas de IVA serão entregues nos prazos previstos no artigo 40.º do CIVA, assinalando na última declaração que enviar que é a última declaração que envia e qual a data de cessação de atividade.
Mais informamos que no que diz respeito à Segurança Social, a entidade deve, também comunicar ao respetivo Centro Regional da Segurança Social, a cessação de atividade no prazo de 30 dias, entregando uma fotocópia do documento do ato da liquidação para a cessação de atividade podendo também apresentar como prova a declaração fiscal de cessação.
De acordo com o artigo 93.º do Código do IRC (CIRC), os Pagamentos Especiais por Conta (PEC) são dedutíveis à coleta do próprio exercício e até ao sexto exercício seguinte conforme alteração à redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.
A alteração à redação dada ao artigo 93.º do CIRC, pela Lei 2/2014, de 16 de janeiro (Reforma do IRC), só se aplica aos pagamentos especiais por conta relativos aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, conforme previsto no n.º 11 do artigo 2.º da Referida Lei (Disposições finais e transitórias).
No que respeita ao valor da conta 24 – Estado e outros entes públicos, referente a valores de reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC), a entidade deverá juntar os documentos comprovativos da cessação da atividade e documento comprovativo dos pagamentos especiais por conta relativamente aos quais se requer o reembolso.
Em caso de cessação de atividade, o reembolso do PEC poderá ser solicitado mediante requerimento da empresa, sujeito passivo de IRC, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, a apresentar nos 90 dias seguintes ao da cessação da atividade, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do CIRC. Nos termos deste preceito, serão suscetíveis de pedido de reembolso nestes termos os PEC efetuados no próprio período de cessação de atividade e nos 6 exercícios anteriores. Logo neste pedido de reembolso podem ser abrangidos os PEC, ainda não deduzidos à coleta, efetuados e respeitantes aos referidos períodos de 2015,2016 e 2017.
Num processo de dissolução e liquidação de sociedade à falta de nomeação de liquidatário de sociedade ou cláusula do contrato de sociedade, os membros da administração da sociedade passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida (artigo 151.º do Código das Sociedades Comerciais), ficando responsáveis pelo recebimento de impostos por reembolsar, nomeadamente, os PEC, pelo que, será o liquidatário ou liquidatários de sociedade a receber o montante do reembolso.
Desde modo, como à data do reembolso do PEC a sociedade já não terá existência jurídica, no requerimento deve indicar s a pessoa (liquidatário da sociedade) que foi designada como responsável pelo recebimento do PEC pela sua distribuição nos termos do projeto de partilha. Para esse efeito, deverá identificar a pessoa e indicar o IBAN onde se fará tal reembolso.
Para a obtenção de informações, bem como da legislação enquadradora do PROCOOP, poderá ser consultado o separador “Apoios Sociais e Programas > Programas de apoio ao desenvolvimento social > PROCOOP”. Fonte: Segurança Social
PT20640
Um contabilista certificado é responsável pela contabilidade de um grupo de empresas em que a estrutura acionista das participadas é distinta e a empresa-mãe não detém 100% de todas as empresas, nem a maioria em todas. Devido a urgências de cariz financeiro, por vezes têm sido colocadas de lado as “boas práticas” em termos de circuito financeiro do dinheiro, nos movimentos entre as empresas do grupo. Sabemos que o circuito deve sempre ter como ponto de partida/fim a “holding”, devendo as participadas receber/pagar à empresa mãe e esta por sua vez redistribuir a título de suprimentos. Pelo motivo já enunciado, estas regras não têm sido cumpridas e a título de exemplo, uma empresa participada tem pago salários, impostos, fornecedores, etc. por conta de outra empresa participada, com a qual não tem relação direta.
Solicito esclarecimento no sentido de suportar melhor estes movimentos atípicos, existe algum tipo de suporte para este tipo de movimentos? Qual a forma mais correta de registar estes movimentos que ocorrem de forma a estar devidamente suportado no âmbito técnico (contabilístico) e fiscal? Quais as implicações fiscais que podem ser relevadas destes movimentos?
A questão coloca refere-se ao enquadramento contabilístico e fiscal de empréstimos efetuados entre duas empresas, sem qualquer relação de participações no capital, direta ou indireta.
A operação em causa consiste numa determina empresa efetuar pagamentos de dívidas a pagar de uma terceira empresa, sem qualquer relação de participações no capital, direta ou indireta.
O enquadramento legal desta operação parece ser a realização de empréstimos entre as duas empresas. Os empréstimos efetuados entre entidades são designados como mútuos, estando regulados pelo Código Civil.
Os empréstimos entre pessoas, singulares ou coletivas, enquadram-se legalmente como contratos de mútuo, conforme definidos pelo artigo 1142.º do Código Civil: “Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade.”
Tratando-se de empréstimo de valor superior a 25.000 euros, o contrato tem que ser celebrado através de escritura pública ou por documento particular autenticado, conforme refere o artigo 1143º do referido Código.
Nos contratos de mútuo pode ser convencionado entre as partes o pagamento de juro, como retribuição desse empréstimo. Todavia a taxa de juro desses empréstimos, é considerada uma taxa supletiva, ou seja, não pode exceder os juros legais acrescidos de 3% ou 5%, conforme exista, ou não, garantia real, sob pena de ser considerado usura.
Os juros legais estão estabelecidos atualmente em 4%, pela Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril de 2003, ao abrigo do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.
Se for definida uma taxa de juro considerada usurária, conforme explicado em cima, apenas é devido o juro até ao limite da taxa legal acrescida das percentagens mencionadas, independentemente do acordado entre as partes.
Este tipo de contratos presume-se oneroso no caso de não se fazer qualquer menção a pagamento de juros.
Do ponto de vista fiscal, esta operação pode ficar sujeita quer a imposto do selo, quer a imposto sobre o
O sujeito de passivo de imposto de selo é o concedente do crédito, conforme a alínea b) do nº 1 do artigo 2º do CIS, sendo deste a obrigação de efetuar a liquidação e entrega do imposto de selo ao Estado, nos termos do nº 1 do artigo 23º e artigo 41º ambos do CIS.
O encargo do imposto de selo relacionado com operações de concessão de crédito é sempre do utilizador do crédito, conforme previsto na alínea f) do nº 3 do artigo 3º do CIS.
A taxa de imposto do selo é definida em função do período de vencimento do empréstimo, conforme decorre da verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
No caso em concreto, não é claro se estão estabelecidos juros no contrato de mútuo celebrado entre as duas entidades.
De qualquer forma, os juros apenas estão sujeitos a imposto de selo, quando debitados por instituições de crédito ou outras entidades financeiras, o que não é o caso em questão.
Nos termos do artigo 63º do CIRC, apenas os juros estão sujeitos às regras e procedimentos previstos para os preços de transferência, não existindo quaisquer definições ou limitações em termos de montantes para a realização dos empréstimos.
Não existindo juros, não se coloca qualquer questão relacionada com as regras de preços de transferência.
Em termos do tratamento contabilístico, é importante clarificar os conceitos da realização de empréstimos, na ótica das entidades envolvidas.
Na ótica da entidade utilizadora do crédito:
O financiamento das empresas é assegurado através de fontes internas e externas, sendo que as primeiras são relativas ao auto-financiamento, que normalmente corresponde à retenção na empresa dos próprios resultados gerados.
As fontes de financiamento externas têm normalmente duas origens: entradas dos titulares de capital ou recurso a terceiras entidades.
Em relação aos financiamentos de terceiros, que é o assunto em causa, estes podem ter várias naturezas e objetivos: sob na forma de empréstimos (mútuos), leasing e outras formas de financiamento.
No Sistema de Normalização Contabilística (SNC), as operações de financiamentos obtidos estão concentradas numa mesma conta (25 – Financiamentos obtidos), independentemente do tipo de entidades envolvidas.
A conta 25 – “Financiamentos obtidos” do SNC destina-se a registar os financiamentos obtidos, sejam de instituições de crédito (bancos, sociedades de leasing e outras similares), dos participantes de capital (sócios e outras entidades do grupo) ou de terceiras entidades.
Esta conta é apresentada no Balanço, na parte do Passivo, mais concretamente na rubrica “Financiamentos obtidos”, sendo que as quantias podem ser apresentadas de modo distinto, em função do prazo de maturidade desses financiamentos, ou seja, de estar previsto que venham a ser liquidadas num período até doze meses após a data do balanço (passivo corrente) ou a mais de doze meses (passivo não corrente).
A conta 258 – “Outros financiadores” pode ser utilizada para o caso em concreto.
Há que ter em atenção que nestas contas apenas devem ser registados os financiamentos obtidos, nomeadamente de terceiros, que se configurem como passivos financeiros, conforme o conceito estabelecido na NCRF 27 – “Instrumentos Financeiros”.
Na ótica da empresa concedente do crédito:
Os empréstimos concedidos podem ser registados na conta 41 – “Investimentos Financeiros”, sejam relacionados com um investimento numa determinada empresa, quando tenham um caráter de longo prazo, ou seja, de continuidade dentro da empresa e cuja natureza seja de aplicação financeira da qual se espera obter um rendimento, conforme decorre do parágrafo 49 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) nº 13 – “Interesses em Empreendimentos Conjuntos e Investimentos em Associadas”.
Nesta conta (conta 41) podem ser registados os empréstimos concedidos a empresas em que exista uma relação de acionista/sócio, sendo utilizada a subconta respetiva consoante o tipo de ligação existente, ainda que o sócio não esteja a agir como tal, tratando-se de um mero investimento financeiro, com o objetivo de obter rendimentos.
A conta 41 – “Investimentos financeiros” deve ser apresentada no Ativo do Balanço, mais concretamente na rubrica “Outros ativos financeiros” prevista no “Ativo Não Corrente”.
Se o empréstimo concedido não tiver características de investimento financeiro, como no caso em concreto, sendo meramente de curto prazo, ou de natureza comercial, deve ser classificado nas contas a receber, dependendo da respetiva natureza. Na conta 21 quando se trate de dívidas comerciais, ou na conta 278 – “Outros devedores e credores” quando se trate de empréstimos financeiros de curto prazo. Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
By Blog Fiscalidade | 16 Junho, 2018 | Comments 0 Comment
Protecao_social_criancas_e_jovens Fonte: Segurança Social
sep24_2018 Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego
BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 22/2018
bte22_2018 Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego
– Acrescer mais-valia fiscal no campo 740 existindo intenção de reinvestimento – 50 por cento da mais-valia fiscal com intenção de reinvestimento) (3 867,45). Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
IVA – Direito à dedução – Exclusões – Aquisição de viaturas híbridas comerciais ou de turismo – Despesas de manutenção – Consumo de gasolina
(Ficha doutrinária n.º 13475, de 22.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)
IVA – Inversão do sujeito – “IVA – autoliquidação” – Venda de manuais, CD’s e DVD’s a uma entidade certificada para a sua destruição e posterior reciclagem – Desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis – Anexo E ao CIVA
(Ficha doutrinária n.º 13700, de 10.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)
IVA – Taxas – “Bolachas à base de cereais”
(Ficha doutrinária n.º 13558, de 09.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)
IVA – Taxas – “Algas vivas destinadas à constituição de habitats e à ornamentação em aquários e lagos”
(Ficha doutrinária n.º 13364, de 09.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)
IVA – Operações imobiliárias – Obras realizadas em imóvel, com recurso ao financiamento, na modalidade do regime de locação financeira – Regularizações
(Ficha doutrinária n.º 13315, de 21.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)
IVA – Taxas – “Conservas de ovas de bacalhau”
(Ficha doutrinária n.º 13273, de 09.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)
IVA – Direito á dedução – Exclusões – Mota de 3 rodas – Vestiário e alimentação afetos à atividade prosseguida
(Ficha doutrinária n.º 13087, de 09.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)
IVA – Enquadramento – Operações desenvolvidas por uma associação humanitária sem fins lucrativos – Cuidados de saúde, desportivas, culturais e recreativas, de carácter social, aluguer de um pavilhão desportivo, donativos, subsídios e quotas pagas pelos seus associados
(Ficha doutrinária n.º 13086, de 09.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)
IVA – Arquivo em suporte eletrónico/digital – Faturas emitidas e processadas por computador, em substituição do respetivo arquivo em suporte de papel
(Ficha doutrinária n.º 12979, de 16.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)
IVA – Taxas – Serviço de transporte de sinistrados (doentes) para clínicas ou unidades de saúde, com espera e o correspondente retorno
(Ficha doutrinária n.º 12962, de 22.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)
IVA – Taxas – Fruta desidratada – Fruta fresca embalada adicionada de outras bens alimentares – Fruta congelada
(Ficha doutrinária n.º 12774, de 09.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)
IVA – RBC – DT – Documento de transporte global – Transporte de bens destinados a reparações
(Ficha doutrinária n.º 12711, de 10.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)
Índice Preços Consumidor de Maio 2018 e Ordenados Mínimos
IPC Fonte: Instituto Nacional de Estatística
Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de Junho de 2018
Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de Junho de 2018 – Publicação de Recursos Fonte: Segurança Social
No caso em concreto, tal situação teria implicado que não se tivesse reconhecido o rédito da prestação de serviços nem sequer o ativo financeiro associado (ou sequer se tivesse realizado o serviço), pelo que não se colocaria em questão a existência de perda por imparidade associada a esse ativo financeiro. Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
8003_Presta_Social_inclusao Fonte: Segurança Social

References: artigo 8
 artigo 120
 artigo 121
 artigo 40
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 1142
 artigo 1143
 artigo 559
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 63