Source: http://granosalis.blogspot.pt/2013/08/
Timestamp: 2017-06-28 22:34:36+00:00

Document:
Cum grano salis: Agosto 2013
Acórdão n.º 325/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, interpretada no sentido de que a extensão do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por portaria, que não chegou a ser publicada
protecção da confiança não é para todos
de Menezes "censurável", caso se confirme
CHEFES PSP anula
pedidas por Londres prestes a arrancar
Semedo critica "ato " repugnante" de Menezes
jubilados rejeitam apelo para regressarem aos tribunais
mandatos já foi declarada inconstitucional
presos e mais jovens vigiados por menos guardas
PIRATARIA ¦
WAREZTUGA CONTINUA EM FUNCIONAMENTO Dez mil links
reforma do IRC Aumento
da competitividade fiscal, com efeitos no investimento e emprego, ou simples
erosão das rec
está a obrigar Governo a rever Programa Revitalizar
Um guarda prisional para
quatro reclusos
Anda por aí gente preocupada,
porque a redução das pensões aos reformados do funcionalismo público pode
reduzir e abalar a confiança no Estado. Isto não se compreende. Até há muito
pouco tempo o Estado só aparecia ao cidadão comum por três razões: para lhe
tirar dinheiro, para o meter na tropa ou, mais raramente, para o prender. Nunca
inspirou qualquer respeito e era universalmente detestado. Durante a monarquia tradicional
o rei ainda inspirava alguma deferência, mas não os seus ministros, que os
portugueses letrados consideravam invariavelmente ineptos, corruptos, quando
não pura e simplesmente servos da Inglaterra ou da Espanha, ou seja, traidores
sem atenuante ou sem desculpa.
opinião da classe média e da nobreza sempre os desprezou, mesmo se lhes pedia
empregos ou sentenças favoráveis nos tribunais do reino.
o liberalismo as coisas pioraram. O rei já não encarnava o Estado e já não
oferecia sombra de protecção à turba tumultuária, civil e militar, que passava efemeramente
pelo governo ou pelo parlamento. O tema da essencial perversidade do Estado acabou
por se tornar um tema obrigatório da nossa literatura. Eça contava que nos
salões da “alta sociedade” (por exemplo, no salão da Gouvarinho) não se
recebiam políticos, “porque as senhoras tinham nojo”. Esta atitude não mudou
durante a República e a Ditadura. Os criados de Salazar não mereciam mais do
que boas maneiras, que eles, como de costume, pagavam com favores. Depois do “25
de Abril”, algumas pessoas de uma acentuada ingenuidade pensaram que o Estado
ia finalmente deixar de ser um “covil de ladrões”. Erro crasso. Os
jornais de hoje revelam escândalo sobre escândalo, que na generalidade envolvem
o Estado ou antigos dirigentes do Estado. Do BPN ao desaparecimento dos
dossiers a pingadeira não pára. E previsivelmente não vai parar. O tal buraco
de que tanto se fala não é só um buraco financeiro, é também o buraco dos “negócios”
do Estado, que, pelos nossos 308 municípios, penetraram Portugal inteiro, de
Lisboa à mais remota vila de Trás-os-Montes.
por aí grandes cemitérios de escândalos à espera que a miséria e o desespero do
país se transforme em raiva e os desenterre. Os regimes morrem assim. Se a
população não conserva o mais leve vestígio de confiança na autoridade, governar
é impossível. E esse momento não está longe.
O poder executivo pode conceber como um
risco uma declaração de inconstitucionalidade num Estado de Direito?
A resposta tem de ser negativa. Numa sociedade
democrática, o único risco a evitar é o inverso: as decisões
políticas e legislativas violarem a Constituição. Conceber uma Constituição
democrática como entrave político é um contrassenso.
Princípios como a
dignidade da pessoa ou a igualdade e os direitos fundamentais são condições do
livre desenvolvimento da personalidade que o poder político deve assegurar. A
Constituição garante a sua validade através da fiscalização da
constitucionalidade (que implicou a criação de um órgão jurisdicional com a
primeira Constituição escrita, a norte-americana).
Numa situação de
crise e necessidade, é difícil maximizar todos os direitos – e, sobretudo, os
direitos económicos, sociais e culturais. Todavia, os critérios de repartição
de sacrifícios têm sempre dois limites: devem garantir as condições mínimas de
dignidade e uma essencial igualdade, protegendo na maior medida possível os
interesses de todos e de cada um.
Se uma lei qualquer
autoriza o Estado a não respeitar o direito fundamental à segurança no emprego
dos seus funcionários, abrindo a porta a despedimentos sem justa causa, ficam
postos em causa os princípios da confiança e da segurança jurídica. Ora, quando
esses princípios constitucionais entram em crise, o Estado perde toda a sua
credibilidade perante os cidadãos.
Muitos admitem,
cinicamente, a deterioração das relações laborais dos trabalhadores da Função
Pública com o argumento de que se passa já o mesmo no setor privado. No
entanto, o direito à segurança no emprego e a proibição de despedimentos sem
justa causa são um direito fundamental de todos os trabalhadores, por força do
artigo 53º da Constituição.
grave que o Estado dê aos empregadores o exemplo de violação dos direitos
fundamentais dos trabalhadores, assumindo-o como um risco deliberado e
advertindo o Tribunal Constitucional das consequências de um possível juízo de
inconstitucionalidade. Ao agir assim, o Estado transforma-se, verdadeiramente,
no pior dos patrões.
extinguir privilégios injustificados e outra é pedir aos cidadãos que se
esqueçam dos direitos que a Constituição lhes confere. Para quem entenda que a
Constituição que jurou cumprir está "desatualizada" e não se adequa
ao tempo presente, só há um caminho democrático a seguir: propor e conseguir
fazer aprovar uma revisão constitucional.
mil simularam a indemnização, mas só 1200 pediram intormação ao estado
do Estado decidida com metade dos juízes de férias
denuncia prática de um guarda para quatro reclusos
BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS 24/08/2013 - 00:00
Os estudos que tenho realizado ao longo dos
anos sobre o papel e o desempenho dos tribunais em Portugal e outros países
mostram que desde a década de 1990 o protagonismo social e político dos
tribunais tem vindo a aumentar um pouco por toda a parte. Este protagonismo é
particularmente visível no caso dos tribunais constitucionais (TC) e dos
supremos tribunais com competência constitucional (STJ). As causas variam
segundo o contexto, mas é possível agrupá-las em três grandes conjuntos: as
transições políticas; a crise de legitimidade dos outros órgãos de soberania (o
poder legislativo e o poder executivo); e a maior consciência dos direitos e da
violação dos direitos por parte dos cidadãos, combinada com o maior acesso ao
direito e aos tribunais. As transições políticas que determinaram o
protagonismo dos tribunais foram obviamente as transições de governos
autoritários para governos democráticos e começaram muito antes da década de
1990. Ao longo do século XX, foi-se disseminando a ideia, pioneiramente avançada
na Europa por Hans Kelsen na Constituição da Áustria de 1920, de que os
governos democráticos devem estar efectivamente vinculados à Constituição por
via de controlo jurisdicional. As transições democráticas mais significativas
foram as que puseram fim aos seguintes regimes autoritários: o nazismo na
Alemanha e o fascismo na Itália (1945-49); o fascismo em Portugal e na Espanha
(1974-76); as ditaduras militares na América Latina (década de 1980); o
comunismo dos países da Europa Central e de Leste (1989 e anos seguintes); o
apartheid na África do Sul (1993-1996). O desempenho dos tribunais no controlo
constitucional posterior às transições tem sido desigual. A instabilidade
política de algumas delas fez com que, por exemplo, na Rússia, Boris Yeltsin
suspendesse por decreto o TC em 1993 e que, na Argentina, Carlos Menem
aumentasse de 5 para 9 o número dos juízes do TSJ, a fim de poder garantir uma
maioria de juízes cordatos. Em muitos outros casos, o desempenho tem
constituído um contributo importante para a consolidação dos regimes
democráticos. Na década de 1990, o TC da Hungria era o órgão do Estado mais
respeitado pelos cidadãos, por garantir a irreversibilidade da transição para a
democracia. Na África do Sul, os líderes políticos (Mandela e de Klerk) que
negociaram o fim do apartheid deixaram intencionalmente por resolver algumas
questões políticas para que fossem assumidas pelo TC e, na maioria dos casos, o
tribunal não se furtou a essa tarefa.
O outro conjunto de factores que tem ditado o maior protagonismo
e visibilidade dos tribunais superiores tem a ver com a omissão política ou
mesmo crise de legitimidade dos outros órgãos de soberania, o Legislativo e o
Executivo. A omissão política pode resultar de impasses entre as forças
políticas no Governo e na oposição ou da falta de prioridade atribuída por
essas forças a certas matérias importantes para grupos de cidadãos e
contempladas na Constituição. Foi esta omissão que levou o TC da Colômbia,
criado pela Constituição de 1991, a protagonizar uma brilhante jurisprudência
intercultural (direitos dos povos indígenas) que serve hoje de modelo para toda
a América Latina. A crise de legitimidade dos outros órgãos de soberania pode
estar associada à corrupção, à crescente distância entre líderes políticos e cidadãos
de que resultam decisões políticas irracionais e injustas, em violação patente
de preceitos constitucionais. Foi dessa crise que os tribunais italianos
emergiram na cena pública, na década de 1990, protagonizando a maior
investigação criminal contra a classe política e empresarial da Europa do
pós-guerra. Esta acção judicial ficou conhecida por Mãos Limpas e envolveu centenas de personalidades
O terceiro factor do maior protagonismo dos tribunais diz
respeito à crescente consciência dos direitos cívicos, políticos, económicos e
sociais por parte dos cidadãos, associada à ideia de que as violações dos
direitos são injustas e devem ser punidas e reparadas. Para que destas duas
ideias resulte o maior protagonismo dos tribunais é necessário ainda (1) que os
tribunais sejam independentes e o direito processual facilite o acesso, (2) que
sejam corrigidas as assimetrias no acesso aos tribunais (nas nossas sociedades,
tem menos acesso quem mais dele precisa), (3) que um número significativo de
magistrados viva a paixão racional de contribuir para a democracia fazendo
valer os direitos, mesmo que com isso tenha de correr alguns riscos. Enumero
todas estas condições para mostrar que, por esta via, o protagonismo dos
tribunais não é fácil. Mas a verdade é que tal protagonismo tem vindo a ser
socialmente exigido com cada vez maior insistência, e as razões disto são
complexas. Primeiro, as agências internacionais e ONG de ajuda ao
desenvolvimento nunca promoveram a luta pelos direitos por parte das classes
populares com o medo de que essa luta despertasse impulsos socialistas que
acabariam por ser aproveitados pelo "comunismo internacional". Foi só
depois da queda do Muro de Berlim que o financiamento do sistema judicial e do
acesso ao direito se transformou em prioridade internacional. Além de não haver
o perigo do "uso político" do acesso ao direito, era preciso virar os
tribunais para as necessidades da economia de mercado. Segundo, a viragem
neoliberal fez com que os governos se envolvessem em cada vez mais graves
violações do direito e dos direitos. Sempre que os tribunais se mostraram
acessíveis, os cidadãos não perderam a oportunidade. O caso mais notável é o do
STJ da Índia, que tem ocupado um lugar privilegiado nas expectativas de
cidadãos vulnerabilizados, ainda que nem sempre tenha correspondido a essa
expectativa. Em tempos recentes, os tribunais brasileiros têm tido um papel
significativo na efectividade de algumas políticas sociais, por exemplo, no
domínio da saúde. O terceiro factor, e talvez o mais decisivo nos próximos
anos, é o inconformismo dos cidadãos perante a eliminação dos direitos sociais
e económicos quando os media lhes mostram todos os dias como mesmo em situação
de crise os ricos e os super-ricos não cessam de acumular riqueza. A violação
dos direitos passa a ser vista como o outro lado do sequestro da democracia e
os tribunais passam a ser as instâncias de penúltimo recurso, antes da explosão
CNE dá a
Menezes um dia para explicar pagamento de rendas
só deve receber recurso autárquico segunda
Ministérios definem despesa em
Net está a ser usada para
recrutar burlões
Papeis de trabalho destruídos
Quatro juizes
bastam para decidir reforma do Estado
TC decide
reforma do Estado com metade dos juizes de férias
Diário da República, 1.ª série — N.º 162 — 23 de agosto de 2013
Lei n.º 60/2013 de 23 de agosto
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à
Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de
25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica
interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de
abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à
proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do
República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o
Os artigos 11.º
e 160.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de
setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos -Leis n.os
101 -A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março,
pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27
de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25
de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos -Leis n.os 323/2001,
de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto,
e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e
pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23
de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de
31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de
16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, e 19/2013, de 21 de fevereiro, passam
1 — . . . . . . . . . . .
2 — As pessoas coletivas
e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de outras pessoas coletivas públicas
e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos
crimes previstos nos artigos 152.º -A e 152.º -B, nos artigos 159.º e 160.º,
nos artigos 163.º a 166.º, sendo a vítima menor, e nos artigos 168.º, 169.º,
171.º a 176.º, 217.º a 222.º, 240.º, 256.º, 258.º, 262.º a 283.º, 285.º, 299.º,
335.º, 348.º, 353.º, 363.º, 367.º, 368.º -A e 372.º a 374.º, quando cometidos:
a) . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . .
8 — . . . . . . . . . . .
9 — . . . . . . . . . . .
10 — . . . . . . . . . .
11 — . . . . . . . . . .
1 — Quem oferecer,
entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa
para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do
trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos ou a exploração de
outras atividades criminosas:
c) . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ou
e) . . . . . . . . . . .
2 — A mesma pena é
aplicada a quem, por qualquer meio, recrutar, aliciar, transportar, proceder ao
alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para
fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a
mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos, a adoção ou a exploração de
outras atividades criminosas.
4 — As penas previstas
nos números anteriores são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo,
se a conduta neles referida:
a) Tiver colocado em perigo
a vida da vítima;
b) Tiver sido cometida
com especial violência ou tenha causado à vítima danos particularmente graves;
c) Tiver sido cometida
por um funcionário no exercício das suas funções;
d) Tiver sido cometida no
quadro de uma associação criminosa; ou
e) Tiver como resultado o
suicídio da vítima.
8 — O consentimento da
vítima dos crimes previstos nos números anteriores não exclui em caso algum a ilicitude
do facto.»
O artigo 1.º da
Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à
criminalidade organizada e económico -financeira, alterada pela Lei n.º
19/2008, de 21 de abril, e pelos Decretos -Leis n.os 317/2009, de 30
de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
f) . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . .
m) Lenocínio e lenocínio
2 — O disposto na
presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas j) a o) do número
anterior se o crime for praticado de forma organizada.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
O artigo 2.º da
Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações
encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, passa a ter a seguinte
O artigo 17.º da
Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia
Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), passa a ter a seguinte redação:
2 — . . . . . . . . . . .
c) O produto da receita
de bens conexos com o crime de tráfico de pessoas, que reverte para a entidade
coordenadora do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, destinando
-se ao apoio de ações, medidas e programas de prevenção do tráfico de pessoas e
de assistência e proteção das suas vítimas.»
em 24 de julho de 2013.
Presidente da Assembleia da República, Maria
da Assunção A. Esteves.
em 14 de agosto de 2013.
Referendada
em 19 de agosto de 2013.
Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
11 PRESIDENTES DE CÂMARA À
ESPERA DO TC
eleições em Oeiras tornaram-se num "combate moral e não político"
Lei de limitação de mandatos (afinal) não é para todos
Centenas de autarcas vão escapar à limitação de mandatos
de Esquerda usa Paulo Rangel para travar Menezes
Porto e Évora na frente da corrida ao Constitucional
vai recorrer do impedimento da candidatura a Oeiras
de autarcas escapam ? limitação de mandatos
pelo quinto semestre consecutivo e supera os 130%
Empresas contrataram 1777 swaps
puxa orelhas à Assembleia da República
rejeita candidatura do CDS
Um País, dois regimes autárquicos
divisão constitucional 22/08/13
Duas notas (grisalhas …) sobre um texto divulgado no FB acerca da convergência dos sistemas de pensões. António Hespanha
1. Nenhum dos dois modelos de financiamento das pensões é o bom e outro o mau. Os dois têm vantagens e inconvenientes. Em geral, o sistema de repartição subentende que a pensão de reforma é, não apenas um interesse privado dos reformados, mas uma componente do tal bem comum, por uma questão de justiça ou de solidariedade inter-geracional. Ao passo que ao sistema de capitalização subjaze uma lógica individualista. Mas a escolha depende também doutros fatores: nomeadamente, de o nível dos salários permitir que se desconte o suficiente para capitalizar uma pensão suficiente. Caso isso não aconteça, as pensões têm que ser financiadas por receitas de impostos. Logo, o nosso sistema pode ser de repartição, inclusivamente com recurso a financiamento do Estado, sem que isso seja intrinsecamente mau.
2. Admitamos que o modelo de pensões da CGA pareça, neste momento, não sustentável. Em primeiro lugar, importa avaliar isto com rigor, levando em consideração que todos os fatores de insustentabilidade – montante das pensões, relações entre estas e a carreira contributiva, multiplicação de “pensões políticas”, financiamento insuficiente ou fuga aos descontos, evolução da economia. Isto normalmente não é feito, caindo-se na “solução evidente” – não há dinheiro, corta-se nas pensões. Talvez não … Há coisas que se tem que perguntar: O Estado cumpriu em relação à CGA os seus deveres de contribuinte – pagando aquilo que exige que os patrões privados paguem ? Durante anos e anos, não ! Então que reponha isso, com juros, agora. Porque hão-de ser os reformados, que já contribuíram com a sua parte, a suportar agora o calote do Estado ?
3. O fundo de pensões da CGA tem sido gerido prudentemente ? Não. Pelo contrário, não tem sido. Tem sido obrigado a cobrir as necessidades financeiras do Estado e, ultimamente, tem sido obrigado pelo Estado a fazer investimentos de alto risco, como comprar dívida pública portuguesa. Jogar com o dinheiro dos outros é duplamente imoral. Mas não é necessário e patriótico comprar a nossa dívida ? Talvez, mas então que todos o tenham que fazer, arriscando nisso as suas poupanças, vencimentos e lucros. O tal bem comum não exige sacrifícios também comuns?
4. Admitamos que estas questões não existiam e que, num momento de crise, se tinham que confiscar pensões já fixadas e estabelecidas. Segundo o direito, pode fazer-se isto ? Entramos na tal questão dos “direitos adquiridos” que a nossa Constituição superprotegeria. A garantia dos direitos (ou, o princípio da confiança) faz parte, há quase 250 anos, do núcleo mais nuclear do constitucionalismo ocidental. Foi um princípio enunciado pelos liberais, mas depois adotado como indiscutível pelo democracia-cristã e pela social-democracia. Só os socialistas mais radicais e as ideologias totalitárias aceitaram que o interesse coletivo (ou o que se concebe como tal) prevalecesse sobre as garantias em que repousavam os cálculos de vida das pessoas. Ou seja, o princípio da confiança e a garantia dos direitos adquiridos não são nenhuma bizarria da Constituição portuguesa nem o produto de um cálculo político oportunista (“é politicamente mais fácil defender os pensionistas de hoje e esquecer os pensionistas futuros”). Pertencem ao núcleo do pensamento político dos Estados constitucionais de hoje.
5. Claro que um liberal revisionista – como parece que há muitos, quando calha – pode achar que, num momento de crise, os princípios nucleares podem ser sacrificados à conveniência e à oportunidade. Neste caso, que o desrespeito de direitos adquiridos poderia ser justificado, por exemplo, pela viabilização de direito futuros. Ou seja, uma narrativa do género daquela que nos têm contado sobre como os despedimentos são úteis para criar emprego … Como a inverdade destas histórias tem sido demonstrada todos os dias, elas não me convencem mesmo nada.Mas suponhamos que, por outras razões mais plausíveis, era mesmo necessário deixar de garantir direitos, frustrar expectativas e confiscar os ativos das pessoas. Não afasto totalmente esta hipótese, porque coisas extraordinárias podem acontecer numa sociedade. Só que, nesse caso, quando o bem comum está manifesta e consensualmente em causa, as soluções não podem ser apenas setoriais. Têm que ser comuns. Ora o que hoje se passa é que, ao mesmo tempo que se ameaçam com confisco as pensões, considera-se que há situações em que os rendimentos – mesmo quando imorais ou fraudulentos – são tidos como absolutamente intocáveis. Todos sabemos que casos são esses: rendas garantidas pelo Estado, contratos leoninos, como os da generalidade das parcerias, patrimónios adquiridos fraudulentamente e hoje a cargos dos contribuintes. Isto é que não pode ser: estatalismo nuns casos, liberalismo nos outros.
6. Mas, serão as pensões um direito adquirido ? Sobre isto, os juristas têm – como em quase tudo – opiniões variadas. Mas, deixando de lado os argumentos jurídicos, perguntemo-nos. Uma pensão, para a qual se descontou longamente aquilo que foi pedido, sobre a qual se fizeram cálculos de vida que já não podem ser refeitos, que foi formalmente fixada e comunicada ao pensionista, não tem que ser tratada com o mesmo respeito que merece uma casa que se comprou a prestações, os juros de um depósito bancário, uma renda negociada contratualmente, um pé de meia acumulado ao longo de anos? Eu acho que sim e, como jurista, até sei que a doutrina dominante vai no mesmo sentido. Mas, se entender que não, então abre-se a tal caixa de Pandora de que falou há tempos um alto magistrado. E, como em Chipre, ninguém estará seguro de mais nada. Pode ser que este seja o novo paradigma que se nos propõem. É estranho que seja proposto por liberais e, ainda mais, por liberais oportunistas, que só o aplicam aos mais fracos, recuando timidamente perante os direitos (pior) adquiridos dos que tem poder.
A Constituição é uma
ciência (quase) oculta
dos julgamentos rápidos em risco de cair
reformas penais: despejar leis para cima dos problemas - PAULO FARINHA
ALVES - Sócio Especialista de Direito Penal PIMJ
Autárquicas Lei
da limitação de mandatos já chegou ao Tribunal Constitucional
Autárquicas/inelegibilidade:
Lei tem de ser igual para todos, diz PS
autárquicos? A seu tempo saberemos a resposta segue dentro de momentos….
PODE DECIDIR EM CIMA DA CAMPANHA
CONSTITUCIONAL Tribunal não
recebeu recursos
não garante emprego vitalício
os impostos (e serão recompensados)
Cortes só serão
revelados depois das autárquicas
EDITORIAL Montanhas e ratos
EDITORIAL Uma divisão constitucional
Novo juiz do
Constitucional contra despedimentos no Estado
juiz do TC contra alteração das regras de despedimento no Estado
total de 149 arguidos por violência doméstica estavam sujeitos a vigilância com
pulseira eletróni
Um tribunal de
pendor político que está sob pressão
doméstica mantém 149 arguidos com pulseira electrónica
recebem subsídios com cortes a partir de amanhã
homossexual passou a fasquia dos mil
Cem mortos
chamados a votar
Arguidos do caso "submarinos" querem colaborar com Justiça
fecho dos tribunais
Relatórios sobre controlo da despesa pública falham metas de divulgação
Mais de mil detidos pela PSP num
de 155 mil casamentos civis registados em três anos e meio
Operação “Verão
Seguro” com 1290 pessoas detidas
voltam a investir mais em planos poupança-reforma
O mejhor cliente das férias judiciais
TC ainda não recebeu recursos
Tribunal ainda não recebeu recursos
Um país em tribunal 20/08/13
HORAS. VITAL DISCORDA DO PS E DIZ QUE DIPLOMA É CONSTITUCIONAL
A guerra das
(e sempre) a limitação de mandatos
Quase 30 candidaturas rejeitadas nos tribunais
Félix: "A Constituição está completamente desactualizada"
Candidatos recorrem
Candidatura devia exigir residência
Tulius Detritus!
europeia, emprego e livre circulação
as propostas para a reforma do IRC
20 presidentes de junta já foram chumbados
penhora e vende 70 casas por dia para saldar dividas
e processo sumário (II)
Isaltino Morais recorre
Isaltino recorre para o
Isaltino soma segunda derrota
Juízes recusam listas de Valentim
Limitação de mandatos factos e
Movimento critica
gastam 9,6 milhões de euros dos 40 disponíveis
visto do Reino Unido
criminal. Onde o dinheiro e a guerra contra a droga se enfrentam
Tribunais confirmam quatro chumbos
Tribunal autoriza
de Gaia chumba passagem de 1.º a 2.º na lista
de Oeiras confirma que Isaltino não pode candidatar-se
Tribunal impugna nova candidatura
Tribunal mantém impedimento de
país em tribunal
"Pesos
pesados" do PSD têm caminho livre para as autárquicas
“Leis confusas dão dinheiro a
“O funcionamento do TC nunca é
um risco”
GRANDE CONFUSÃO FOI DISCUTIDA EM APENAS 3 MINUTOS
A impunidade do erro
reforma do IRC: uma questão política, por António Carlos dos Santos
sacrossanta Constituição e a política de sacristia
As virgens, a
hipocrisia e o Tribunal Constitucional
são mais uma nódoa na Democracia
Constitucionalistas aprovam dinossauros
Avós reclamam cada vez mais
visitas a netos
urbano dos concelhos passa a depender de viabilidade financeira
Decisões políticas no
eleito presidente de câmara tem de escolher que cargo quer exercer
anos repletos de recados para o Constitucional
É preciso respeitar a Constituição
de sociedade comercial durante acção
Governo prepara a
defesa jurídica artigo a artigo
Interregno Eleitoral
de limitação de mandatos discutida em «tempo mínimo»
quer que deputados candidatos a autarcas renunciem
faroeste de Passos
faz ateliê de redes sociais
Os ainda
terríveis nossos tempos
Coelho. Dois anos repletos de recados para o Constitucional
de Coimbra recordista a detetar familiares de presos com droga
Um País, não uma empresa
A confusão é imputável ao Parlamento, que se recusou a clarificar o
sentido da lei.
da Manhã: 18 de Agosto
A Lei nº 46/2005, que proíbe a
eleição de presidentes de câmaras municipais e de juntas de freguesia para mais
de três mandatos consecutivos, tem sido objeto de interpretações diversas dos
tribunais. A situação é muito grave porque, em vésperas das eleições
autárquicas, ainda não se sabe ao certo quais serão os candidatos à eleição em
vários casos. A ambiguidade resulta do próprio texto constitucional. O nº 2 do artigo 118º,
introduzido na Revisão de 2004, prevê que a lei pode determinar limites à
renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.
Ao concretizar esta previsão quanto a presidentes de câmaras e de juntas, a lei
tornou-a mais ambígua, em vez de a tentar clarificar. Os presidentes que cumpriram três mandatos consecutivos estão impedidos de se
recandidatar só na mesma autarquia ou em qualquer outra de idêntica natureza?
Para começar, há duas redações diferentes da mesma norma legal. A aprovada, que
tem servido de argumento à interpretação restritiva, refere "presidentes
da"; a publicada fala em "presidentes de"… Os tribunais estão totalmente inocentes neste caso. A confusão é imputável ao
Parlamento, que se recusou a clarificar, quando podia, o sentido da lei,
remetendo para o poder judicial uma responsabilidade que era sua. Deste modo,
uma lei que pretendia impedir a perpetuação de esquemas clientelares acaba por
contribuir para o descrédito do regime demo-crático.
Mas é aos tribunais (e, em última instância, ao Tribunal Constitucional, ao
qual compete julgar os recursos em matéria de contencioso eleitoral) que cabe
agora desfazer este "nó". Exige-se celeridade e uniformidade nas
decisões. Seria inaceitável que vingassem, por exemplo, interpretações opostas
na aceitação das candidaturas às Câmaras de Lisboa e do Porto.
De acordo com os ideais de transparência democrática, a inelegibilidade em
qualquer autarquia – e não apenas naquela em que o autarca cumpriu três
mandatos consecutivos – parece ser a melhor solução. Porém, nem a letra da lei
nem os trabalhos preparatórios permitem uma resposta inequívoca e ambas as
soluções são constitucionalmente admissíveis.
No contencioso eleitoral, o Tribunal Constitucional não julga só a
inconstitucionalidade de normas, competindo-lhe determinar a interpretação mais
correta. Ora, na ausência de intenção parlamentar clara, deve prevalecer a
interpretação menos restritiva de direitos, que admitirá a candidatura dos
presidentes de câmara e de junta a uma nova autarquia.
Justiça de PerdiçãoMaria José MorgadoQuando arranco para o ar fresco da corrida matinal, sinto os músculos a empurrar o chão no recomeço de uma pequena história de luta e prazer. Nada importa além da motivação do esforço físico de alcançar os objetivos do plano da corrida. Estes treinos acabaram por revelar vantagens inesperadas noutras áreas, na busca de solução dos imbróglios profissionais e jurídicos que inundam a vida de um magistrado.O mundo da justiça penal vive esmagado por reformas de governos sucessivos cuja especialidade é proclamá-las contraditoriamente em anulação recíproca. Os códigos de processo e de direito penal têm sofrido alterações de dois em dois anos ditados por interesses sem rosto ou inconsequentes. Paralelamente, a suposta modernização da legislação penal tem sido feita em legislação avulsa tão confusa quanto abundante com consequências graves para a segurança jurídica das pessoas. A certa altura surgiu a praga das "grandes reformas" estivais publicadas em agosto. Atarantados, recomeçávamos tudo de novo em setembro, sem sentido nenhum palpável, com total desperdício de energias e custos elevados.No meio de tudo isto não é difícil perceber a desorientação de alguns, a perda do sentido da boa decisão ou mesmo a dificuldade em raciocinar corretamente. A sucessão de leis no tempo em cachão de leis tacanhas não deixa grande espaço para a justiça material. Na verdade as pessoas ficam à mercê da incerteza jurídica e de malabarismos à medida do freguês.E assim fui substituindo gradual e inconscientemente o tempo do estudo da jurisprudência e dos manuais pelo tempo no jogging. As endorfinas tornaram-se sempre mais inspiradoras do que a interpretação de leis tão falhadas. Quando tenho um problema sério, o que acontece quase todos os dias, concentro-me nele durante a corrida e, no fim, tenho a chave de uma solução prática e eficiente.Em agosto o plano de treino é menos duro. Arranco junto ao largo do pelourinho, corro em direção à orla costeira, reparo na velocidade com que a paisagem fica para trás como forma de dosear a intensidade do treino. As angústias com o recomeço dos problemas em setembro serão resolvidas no matraquear cadenciado da corrida, o sofrimento e o prazer da dor dos músculos trarão soluções, a irreversibilidade do objetivo final.Talvez a manutenção desta prática me permita aspirar à melhoria das capacidades cognitivas e de resistência, condições para o bom senso na justiça para as pessoas. Não vale a pena estudar leis que não são leis e podem sempre ser anuladas por outras leis em interpretações imprevisíveis. São produto da reforma permanente, acabaram com a certeza e previsibilidade na aplicação da justiça penal. Substituíram as leis por manuais de instruções, o que compromete a livre capacidade de pensar e de decidir dos magistrados. Vale a pena sim, saber pensar.Fim do jogging. E da crónica. Escorro suor, pulsações a 140, estou junto ao forte abandonado de Milréus, ruína feita do silêncio do mar numa indescritível paz dormente.
«Cavaco
considera que nova lei permite despedimentos arbitrário no Estado» – Público
considera que nova lei permite despedimentos arbitrários no Estado
DO WATERGATE AOS
fundadas, reforma afundada
Governo pondera cortar
regalias dos juizes do TC
alerta para potenciais "riscos constitucionais" que podem fazer
"andar para trás"
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Passos dramatiza “chumbo”
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dramatiza “chumbo” do Constitucional e diz que se poderá “andar para trás”
PASSOS DRAMATIZA E
PRESSIONA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
PS acusa Passos
de pressionar Tribunal Constitucional
do Porto valida candidatura de Luís Filipe Menezes
obriga a reduzir honorários
dos deputados favorece dinossauros
Diário da República, 1.ª série — N.º 162 — 23 de a...
Duas notas (grisalhas …) sobre um texto divulgado ...

References: artigo 12

artigo 53
 artigo 161
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 118