Source: https://dre.tretas.org/dre/57888/decreto-lei-191-A-79-de-25-de-junho
Timestamp: 2020-04-02 06:28:05+00:00

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Decreto-Lei 191-A/79
Decreto-lei 191-A/79, de 25 de Junho
A matéria de aposentação ou reforma dos funcionários e agentes do Estado e outras entidades públicas rege-se fundamentalmente pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).
O ajustamento do regime da aposentação aos novos princípios de justiça social que se deseja venham a afirmar-se na sociedade portuguesa e, bem assim, às directrizes programáticas da Constituição - a qual aponta neste domínio para um sistema de segurança social unificado e descentralizado que ao Estado incumbe organizar, coordenar e subsidiar - passará forçosamente por um esforço muito árduo e demorado de estudos e de medidas de implementação susceptíveis de conduzir à harmonização sistemática dos vários regimes de protecção social em vigor, numa perspectiva de justiça mas também de viabilidade que afaste o risco de rupturas, nomeadamente de ordem financeira. Não serão poucos nem fáceis os problemas a equacionar e a resolver, atendendo sobretudo às pronunciadas heterogeneidades que subsistem entre as estruturas de segurança social dos sectores público e privado, bem como às numerosas e diversificadas situações de especialidade sócio-profissional, sedimentados no âmbito de cada um daqueles grandes sectores.
Por outro lado, é óbvia a conveniência de se articular as reformas neste sector com uma prévia definição das novas bases gerais da função pública.
Mas o próprio horizonte de médio ou mesmo de longo prazo em que, pelo exposto, se inscreve a aludida política de harmonização aconselha a que não sejam proteladas aquelas alterações na legislação vigente que, sem visar uma revisão global dos sistemas, permitam elidir desde já algumas distorções desfavoráveis aos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas abrangidas, aproximando o seu regime de aposentação de regras já vigentes na previdência social do sector privado, e, complementarmente, introduzir normas de facilitação dos procedimentos administrativos, bem como de ajustamento a disposições legais posteriores ao Decreto-Lei 498/72.
Tais são as linhas directrizes do elenco de alterações do Estatuto da Aposentação que constam do presente decreto-lei, resultantes de estudos efectivados a nível interministerial, com colaboração da Caixa Geral de Depósitos, na sua qualidade de instituto gestor da Caixa Geral de Aposentações, e dos Sindicatos da Função Pública das Zonas Norte, Centro e Sul e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local. A versão final foi encontrada após audiência dos vários sindicatos da função pública.
Não ambicionando ser a reforma em profundidade do sistema, este decreto-lei nem por isso deixa de consagrar algumas inovações do maior alcance para a grande população de trabalhadores abrangidos.
a) Alargamento do âmbito pessoal em termos que praticamente só não permitirão a inscrição na Caixa Geral de Aposentações às pessoas que prestem serviços em regime de autonomia profissional;
b) Redução do prazo de garantia de 15 para 5 anos, com consideração do tempo parcial como completo apenas para efeitos de inscrição, o que coloca os trabalhadores da função pública a par dos do sector privado e elimina faixas de desprotecção susceptíveis de se traduzirem em situações de injustiça absoluta e relativa;
c) Eliminação da perda de direitos em sede de segurança social devido à cessação de funções por motivos penais ou disciplinares, o que constituía uma cominação violentamente desproporcionada e inadequada, só subsistente no âmbito da segurança social do sector público, e tanto mais gravosa quanto podia ainda repercutir-se no agregado familiar do infractor, não permitindo a atribuição de pensão de sobrevivência aos seus herdeiros hábeis (medida esta que leva também a algumas modificações no tocante aos efeitos da pena de aposentação compulsiva, pois não se justificaria que os funcionários que sejam passíveis desta sanção ficassem em posição desfavorecida relativamente aos funcionários demitidos);
d) Adição dos meses completos de serviço ao tempo contável para aposentação, o que fará coincidir praticamente, como é justo, os tempos de serviço prestado e de contagem;
e) Redução de 40 para 36 anos do requisito do tempo de serviço para aposentação ordinária com direito a pensão máxima, generalizando-se assim aos subscritores civis um limite que já era aplicável aos subscritores militares e aproximando-se a função pública do regime de previdência do sector privado;
f) Abolição do requisito de idade mínima de 40 anos para, conjuntamente com a exigência de cumprimento do prazo de garantia, haver lugar à aposentação ordinária nos casos do n.º 2 do artigo 37.º, inovação que interessa sobretudo aos subscritores cujo direito à aposentação decorra da verificação médica de incapacidade para o exercício das suas funções.
As alterações aprovadas contemplam ainda a possibilidade de se tornar obrigatório o pagamento da pensão mediante crédito em conta de depósito à ordem do beneficiário, alargando a esta área uma medida já consagrada legalmente para os funcionários do activo e que viabiliza a adopção de processos mecanográficos de pagamento, com consideráveis vantagens de simplificação administrativa, bem como o esquema de definição das pessoas ou estabelecimentos aos quais pode ser autorizado o pagamento das pensões nos casos de impossibilidade permanente ou duradoura dos beneficiários, tornando-o mais flexível e ajustado à realidade das situações detectadas pelos serviços processadores.
Estipulam-se também sistemas mais equitativos de regularização de quotas em dívida (nova redacção do n.º 3 do artigo 13.º) e de descontos de encargos na pensão (nova redacção do n.º 2 do artigo 18.º).
Com todo este conjunto de alterações considera-se que são dados passos importantes na melhoria do actual sistema de segurança social do sector público, tornando-o mais equitativo e abrindo caminho à harmonização de esquemas de protecção, que constitui objectivo constitucional.
Usando da autorização conferida pela Lei 17/79, de 26 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São alterados os artigos 1.º, 4.º, 13.º, 18.º, 32.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 46.º, 53.º, 54.º, 56.º, 57.º, 59.º, 64.º, 71.º, 73.º, 76.º, 77.º, 99.º, 100.º e 136.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção:
1 - São obrigatoriamente inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações, neste diploma abreviadamente designada por Caixa, os funcionários e agentes que, vinculados a qualquer título, exerçam funções, com subordinação à direcção e disciplina dos respectivos órgãos, na Administração Central, Local e Regional, incluindo federações ou associações de municípios e serviços municipalizados, institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público e recebam ordenado, salário ou outra remuneração susceptível, pela sua natureza, de pagamento de quota, nos termos do artigo 6.º
3 - Nos demais casos de contagem de tempo, as quotas que não hajam sido pagas ou que tenham sido restituídas pela Caixa serão apuradas, sem juros, mediante a aplicação da taxa vigente à data do respectivo requerimento a um valor médio a fixar por portaria do Ministro das Finanças.
2 - Salvo pedido de maior desconto, este não poderá exceder 6% da importância de cada pensão.
(Manutenção do direito à contagem)
1 - Na contagem final do tempo de serviço para a aposentação considerar-se-ão apenas os anos e os meses completos de serviço.
1 - A aposentação ordinária pode verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito, quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade e 36 de serviço.
2 - Há ainda lugar a aposentação ordinária quando o subscritor, tendo, pelo menos, 5 anos de serviço:
c) Seja punido com pena expulsiva de natureza disciplinar ou, por condenação penal definitiva, demitido ou colocado em situação equivalente, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º
3 - No caso do n.º 1 do presente artigo, o requerimento de aposentação não terá seguimento sem o prévio pagamento das quotas correspondentes ao tempo mínimo de 5 anos de serviço, quando este for indispensável para a aposentação.
1 - A eliminação da qualidade de subscritor não extingue o direito de requerer a aposentação:
2 - Quando a eliminação da qualidade de subscritor tiver resultado de demissão, mesmo com expresso fundamento em infracção penal ou disciplinar, a aposentação só poderá ser concedida, a requerimento do interessado, dois anos após a aplicação da pena desde que ele conte, pelo menos, 5 anos de serviço e observada uma das seguintes condições:
3 - Se, porém, a eliminação for consequência de infracção penal pela qual o ex-subscritor seja condenado a pena superior a dois anos, a concessão da pensão de aposentação apenas poderá ter lugar findo o cumprimento da pena, se contar 5 anos de serviço e nos termos das alíneas a) ou b) do número anterior.
2 - A aplicação desta pena só terá lugar quando a Caixa informe que o subscritor reúne o pressuposto do tempo de serviço exigível, nos termos do artigo 37.º, para a aposentação ordinária.
1 - A pensão de aposentação é igual à trigésima sexta parte da remuneração que lhe serve de base multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação, até ao limite máximo de trinta e seis anos.
2 - A pensão não pode, em caso algum, exceder o montante da remuneração a que se refere o número anterior.
3 - Concorrendo tempo de serviço nas condições previstas no artigo 15.º, a pensão será a soma das seguintes parcelas, calculadas separadamente:
4 - O tempo a que se refere o n.º 4 do artigo 37.º não influi na pensão a calcular pela Caixa.
(Não redução da pensão)
1 - Serão descontadas na pensão as importâncias em dívida referidas no artigo 18.º, bem como as indemnizações que, por motivo da elevação geral de vencimentos, a lei estabeleça.
7 - A primeira pensão dos aposentados a que se refere o n.º 2 do artigo 73.º é devida desde a data em que devam considerar-se desligados do serviço e o abono será sempre proporcional aos dias que decorrerem entre aquela data e o termo do respectivo mês, passando as pensões seguintes a obedecer às regras gerais de vencimento e cálculo.
O pagamento suspende-se sempre que o aposentado sofra condenação disciplinar ou penal, nos termos do artigo 76.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 77.º
2 - Os subscritores abrangidos por lei especial referida no n.º 3 do artigo 99.º passam à aposentação na data em que devam considerar-se desligados do serviço.
3 - Salvo o disposto em lei especial, o subscritor desligado do serviço abre vaga e fica com direito a receber, pela verba destinada ao pessoal fora do serviço aguardando aposentação, pensão transitória de aposentação, fixada de harmonia com a comunicação da Caixa, a partir do dia em que for desligado do serviço.
1 - Concedida a aposentação e fixada a pensão definitiva, inscrever-se-á o interessado na lista dos aposentados, que será publicada no Diário da República, 2.ª série, entre os dias 20 e 25 de cada mês, mediante despacho do administrador-geral, precedido de visto de cabimento de verba, aposto pelo serviço competente.
2 - A mudança de situação resultante do disposto no n.º 3 do artigo 99.º, bem como da aplicação de lei especial naquele referida, será desde logo publicada na 2.ª série do Diário da República.
3 - Na publicação a que se referem os números anteriores indicar-se-á, com observância do disposto no artigo 53.º e no n.º 2 do artigo 57.º, o montante da pensão.
2 - O acréscimo não excederá, todavia, 25% da remuneração considerada para o cálculo da pensão e o total desta não poderá ultrapassar o montante da que caberia ao subscritor com base em 36 anos de serviço.
Art. 2.º - 1 - O exercício de funções públicas por aposentados e reformados será objecto de decreto-lei a publicar até 31 de Dezembro de 1979.
2 - Até entrada em vigor do diploma a que se refere o número anterior ficam suspensas as alíneas c) e d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969.
Art. 3.º Aos subscritores que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem na situação de desligados de serviço aguardando aposentação passará a aplicar-se, na medida das disponibilidades orçamentais dos respectivos serviços, o disposto no n.º 3 do artigo 99.º e n.º 2 do artigo 100.º
Art. 4.º - 1 - É reconhecida a faculdade de requerer a contagem de tempo de serviço que precedeu a cessação de funções e o direito à aposentação, ao abrigo e nos termos das disposições aplicáveis do Decreto-Lei 498/72, com a redacção dada pelo presente diploma, aos ex-subscritores:
a) Que perderam a qualidade de subscritor por, findo o período máximo de licença por doença, não preencherem as condições legais para passarem à situação de aposentado, e que, por entretanto terem atingido o limite de idade, não podem beneficiar do novo regime estabelecido no n.º 1 do artigo 40.º;
b) Que forem demitidos por efeito de pena disciplinar ou de condenação penal definitiva.
Art. 5.º As pensões que estão a ser atribuídas aos funcionários e agentes aposentados compulsivamente com processo disciplinar serão revistas, com efeitos a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, de acordo com o disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 498/72, na sua nova redacção.
Art. 6.º É eliminada a alínea a) do n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.
Art. 7.º São revogados o n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, os n.os 1 a 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969, e o n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 225/72, de 4 de Julho.
Art. 8.º As dúvidas que forem suscitadas pela aplicação das disposições contidas no presente diploma serão resolvidas por despacho genérico do Ministro das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública, ouvidas a administração da Caixa e a Direcção-Geral da Função Pública.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/06/25/plain-57888.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57888.dre.pdf .
1979-08-16 - DECLARAÇÃO DD798 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica o Decreto Lei nº 191-A/79, de 25 de Junho (revê o estatuto da aposentação dos funcionários e agentes do estado e de outras entidades públicas).
1979-08-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
1979-08-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
1979-08-20 - DECLARAÇÃO DD799 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
1979-12-28 - Decreto-Lei 514/79 - Conselho da Revolução
Estabelece normas relativas às situações de passagem à reserva e à reforma dos quadros permanentes das forças armadas.
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 artigo 18
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 artigo 99
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