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Timestamp: 2020-06-03 19:46:07+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1353408520035010056
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1353408520035010056 - Inteiro Teor
RR 135340-85.2003.5.01.0056
DEJT 03/04/2020
Inteiro TeorTST_RR_1353408520035010056_dbf16.rtf
GMMHM/aao
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, do CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE CULPA. RETORNO DOS AUTOS. Hipótese em que esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada para manter a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo empregador prestador de serviços. No caso, o Tribunal Regional responsabilizou subsidiariamente o ente público por entender, dentre outros fundamentos, que é aplicável a Súmula 331, item IV, do TST, sem verificar, no conjunto probatório, se houve culpa do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas de empregados da prestadora de serviços contratada (culpa in vigilando). Neste sentido, a decisão está em dissonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento em que se esclareceu que é possível responsabilizar o ente público quando constatada a sua culpa in vigilando na fiscalização, bem como se observou não ter sido fixada tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em dissonância com a orientação firmada pelo STF, submete-se, em juízo de retratação, o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação exercido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE CULPA. RETORNO DOS AUTOS. Por observar possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE CULPA. RETORNO DOS AUTOS. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE760931/DF, a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, ou exclusivamente da sua culpa in eligendo, devendo, para tanto, ficar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Assim, à luz da jurisprudência do STF e da parte final do item V da Súmula 331 do TST, a culpa in vigilando deve ser constatada no caso concreto, não decorrendo do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador prestador de serviços. Decisão regional em desconformidade com tese fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-135340-85.2003.5.01.0056, em que é Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Recorrido ELISÂNGELA DA SILVA ORTEGA e COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA OU NÃO LTDA. - COOPCEL.
A parte reclamada interpôs recurso de revista contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a sua responsabilidade subsidiária enquanto tomador de serviços. Denegado seguimento ao seu recurso, interpôs agravo de instrumento.
Esta 2ª Turma, em decisão anterior de Relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento.
A parte reclamada, então, interpôs recurso extraordinário.
Em juízo de admissibilidade, o Ministro Vice-Presidente do TST, após a publicação do acórdão do ED- RE760931/DF, e considerando o que dispõe o art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), determinou a remessa dos autos ao órgão prolator da decisão objeto de recurso extraordinário a fim de que o colegiado se manifeste sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, do CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE CULPA. RETORNO DOS AUTOS.
Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada para manter a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo empregador prestador de serviços. A decisão foi a seguinte:
O Tribunal Regional, em relação ao tema, consignou in verbis:
"Incontroverso nos autos que a autora prestou seus serviços ao segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de tomador dos serviços da primeira reclamada.
Assim, a única deferência aos órgãos da Administração Pública instituída pelo item II, da Súmula n. 331 do C. TST, diz respeito à geração de vínculo empregatício, de que não se cogita.
O artigo 71, da Lei n. 8.666/93, veio apenas reforçar o disposto no artigo 37, da Constituição Federal, já que o prejuízo ou a responsabilidade subjetiva jamais ficará com a Administração Pública, tendo em vista o necessário exercício do direito de regresso. Tal fato, porém, não afasta a existência da responsabilidade subsidiária prevista no entendimento consubstanciado na Súmula n. 331 do C. TST.
Observe-se que, neste caso, o dever de indenizar do estado decorre do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que, por hierarquia das normas, se sobrepõe a qualquer outra lei.
Percebe-se, claramente, que o Recorrente incorreu, no caso, em culpa in eligendo ou in vigilando, vale dizer, mal escolheu ou mal fiscalizou a empresa com quem contratou.
Portanto, ao contratar empresa inidônea, a tomadora da mão-de-obra age com culpa in eligendo e in vigilando (art. 186 do Código Civil) pelo que deverá permanecer no pólo passivo da demanda respondendo, subsidiariamente, pelos valores devidos à empregada.
Diga-se, ainda, que não há falar-se na incidência à hipótese, do prescrito na Súmula n. 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Isso porque a referida Súmula só se aplica aos casos em que for reconhecida a relação empregatícia com a Administração Pública, o que não ocorre no presente feito"(fls. 219/220).
Destarte, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, porque constatou que a autora prestou serviços para o Município em razão de contrato de terceirização mantido entre as partes. Cabe referir que o quadro fático delimitado no acórdão não comporta reexame nesta fase recursal, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 desta Corte.
De outra parte, não prospera a alegação de violação literal e direta aos artigos 2º, 5º, II, 37, inciso II, e § 6º, 61, § 1º, e inciso II, alínea a, e 169, § 1º, da Constituição Federal, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. É que o juízo a quo, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 37, § 6º, da Carta Magna, segundo o qual,"as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Cumpre observar que a Lei nº 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu artigo 71, que a"A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, mesmo porque, compete ao ente público exercer a fiscalização pelo correto cumprimento do contrato, providência que deve ser observada independentemente da idoneidade econômico-financeira da prestadora dos serviços.
Apóio essa convicção nos ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo, ao analisar a lei em comento, no tópico"FISCALIZAÇÃO", posiciona:
"Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis"(obra citada, 7ª edição, Ed.Atlas, pág.335).
Portanto, é a própria lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato, cabendo-lhe zelar pelo adimplemento, por parte da empresa prestadora de serviços, dos direitos trabalhistas devidos aos seus empregados.
No magistério do renomado mestre Hely Lopes Meirelles:
"O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas.
Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar"(Direito Administrativo Brasileiro, 16ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, pag. 85).
Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 desta Corte, não prospera a alegação de dissenso jurisprudencial e tampouco de afronta de normas infraconstitucionais, eis que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 331, item IV, desta Corte, e não a contrariou, a saber:
" IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)".
Ademais, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, que disciplinam a responsabilidade aquiliana, dispondo que"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"e"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Também não vislumbro a ofensa direta e literal do artigo 37, II, da Constituição Federal nem, tampouco, contrariedade à Súmula/TST nº 363, eis que não se trata, in casu, da hipótese de reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública, mas de mera responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.
Por fim, não prospera a alegação de dissenso jurisprudencial e tampouco de afronta de norma infraconstitucional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, eis que a decisão recorrida está em consonância com aquela já reproduzida Súmula nº 331, IV, desta Corte.
No particular, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
"É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional."(STF, Ag.-AI 146.611-2-RJ, Moreira Alves, Ac. 1ª T.)
O Tribunal Regional responsabilizou subsidiariamente o ente público por entender, dentre outros fundamentos, que é aplicável a Súmula 331, item IV, do TST, sem verificar, no conjunto probatório, se houve culpa do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas de empregados da prestadora de serviços contratada (culpa in vigilando).
Neste sentido, a decisão está em dissonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento em que se esclareceu que é possível responsabilizar o ente público quando constatada a sua culpa in vigilando na fiscalização, bem como se observou não ter sido fixada tese processual acerca da distribuição do ônus da prova.
No caso, diante do quadro fático regional, esta Turma adotou o entendimento inscrito na Súmula 331, IV, do TST ao tempo do julgamento, segundo o qual o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Ocorre que a decisão da Turma precisa ser compatibilizada com a tese do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Para tanto, considerando a impossibilidade de reexame probatório nesta via extraordinária do recurso de revista, bem como que a Corte a quo não examinou a questão à luz dos julgamentos da ADC 16 e do RE760931/DF, cumpre determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para que aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade do ente público, em especial a caracterização da sua culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas de empregados da prestadora de serviços contratada.
Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em dissonância com a orientação firmada pelo STF, submete-se, em juízo de retratação, o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973).
Juízo de retratação que se exerce.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE CULPA.
Insurge-se o agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de lei federal e de preceito constitucional, bem como divergência jurisprudencial.
Por observar possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento.
III - RECURSO DE REVISTA.
Em razões de recurso de revista, a parte reclamada sustenta, em síntese, não ser responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à parte reclamante.
Indicou violação dos artigos 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 2º, 5º, II, 37, inciso II, e § 6º, 61, § 1º, e inciso II, alínea a, e 169, § 1º, da Constituição Federal, e de contrariedade às Súmula/TST nºs 331, item IV, e 363. Transcreveu jurisprudência.
Em recente decisão, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços de maneira terceirizada.
Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".
Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente" contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público, "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF).
Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública -, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi.
Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que a regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria lei de licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal.
Assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova).
No caso, contudo, o Tribunal Regional não examinou a controvérsia à luz da caracterização da culpa in vigilando do ente público diante do conjunto probatório produzido pelas partes. Sendo assim, considerando a impossibilidade de reexame probatório nesta via extraordinária do recurso de revista, bem como que a Corte a quo não examinou a questão à luz dos julgamentos da ADC 16 e do RE760931/DF, cumpre determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para que aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade do ente público, em especial a caracterização da sua culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas de empregados da prestadora de serviços contratada.
Dessa forma, a decisão regional merece ser reformada para se compatibilizar com a tese fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, conheço do recurso de revista por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST.
Conhecido o recurso de revista por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a existência de culpa in vigilando, nos termos da fundamentação.
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3.º, do CPC/1973), I - dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada por possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, e II - conhecer do recurso de revista por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a existência de culpa in vigilando, nos termos da fundamentação.
Brasília, 1 de abril de 2020.
PROCESSO Nº TST-RR-135340-85.2003.5.01.0056
Firmado por assinatura digital em 01/04/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828397151/recurso-de-revista-rr-1353408520035010056/inteiro-teor-828397180

References: artigo 71
 artigo 37
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 artigo 67
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in casu
 artigo 1