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Timestamp: 2018-11-18 02:37:25+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Imobiliário - Atraso na quitação do tributo
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Petição - Imobiliário - Atraso na quitação do tributo
IPTU - ATRASO NA QUITAÇÃO DO TRIBUTO - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................. - ESTADO DO ..........
AUTOS N.º ..................
................., devidamente qualificado nos autos em epígrafe - de Ação de Cobrança -, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls., apresentar CONTRA-RAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pela Requerida ................., a fim de que seja recebida e, após cumpridas as formalidades de estilo, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ..........
................., ......... de ......... de ...........
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ..........
AÇÃO DE COBRANÇA N.º ..................
ORIGEM: .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..................
APELANTE: .................
APELADA: ESPÓLIO DE .............
Preclaros Desembargadores:
................., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossas Excelências, apresentar
ao Recurso de Apelação interposto por ................., passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito:
1. Das razões de recurso:
Postula a Apelante a reforma da r. sentença monocrática a fim de excluí-la da condenação como devedora solidária no pagamento da quantia relativa ao IPTU suportado pela Apelada junto à Prefeitura Municipal de .................., nos valores discriminados na planilha de fls. ............. Para tanto, alega que os atrasos na quitação do tributo acima mencionado deram-se antes de ter comprado a empresa ...................., de propriedade de ................. e sua mulher, responsáveis pela administração do imóvel da Apelada e pelo pagamento da exação.
Aduz, ainda, que nunca apropriou-se das quantias cobradas pela Recorrida, bem como não manteve qualquer vínculo com o Sr. ....................... antes da compra da imobiliária, de forma a ensejar a sua responsabilização. Este é que teria praticado o ilícito penal tipificado no artigo 168 do Código Penal, razão pela qual e tendo em vista o teor do artigo 13 do mesmo Diploma legal, não poderia ela ser considerada responsável pelos desmandos dos antigos proprietários da administradora de imóveis.
No mais, sustenta que a responsabilidade por ela assumida na Cláusula ......... do contrato de fls. ..... não lhe pode ser objetada, vez que tal instrumento teria o intuito de acobertar manobra fraudulenta dos vendedores da administradora de imóveis (Sr. ............. e esposa), com o fito de se eximirem de suas obrigações.
Conclui, afirmando que não é responsável de fato e tampouco de direito pelo inadimplemento na quitação das parcelas do IPTU objeto da presente demanda. Requer, assim, o provimento do recurso, para o fim de reformar-se a r. sentença singular, excluindo seu nome dos rol dos devedores solidários e, em conseqüência, da responsabilidade pelos ônus sucumbências.
2. Das contra-razões:
Como bem destacado pelo MM julgador singular ao analisar o instrumento de fls. ....., "resta saber se este contrato firmado entre os requeridos, e que por eles foi cumprido, por força da sentença irrecorrida, inclusive com acordo após o lançamento da daquela na ação de rescisão, surte efeito contra terceiros interessados [...] Creio que não. É que os clientes da ........... Imóveis não foram comunicados da venda da imobiliária imediatamente a realização do negócio, com a mudança da administração" (fls. ....).
Estabelecida esta inafastável conclusão, resta considerar que, doutrinariamente, duas são as espécies de responsabilidade civil: a aquiliana (Cód. Civil - artigo 159) e a contratual. No caso, diante da juntada do contrato de fls. ....., impende seja analisado o caput do artigo 896, do Código Civil, verbis:
"Art. 896. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." (grifos nossos).
Ora, pelo mencionado contrato, em sua Cláusula ............., a Apelante assume integral responsabilidade pelo pagamento dos impostos devidos pelos clientes da empresa, vencidos e não pagos até a data da transferência da sociedade. Este, inclusive, o objeto de demanda proposta por ela em face dos antigos proprietários (autos n.º ........, da ....ª Vara Cível da Comarca de ..................), a qual restou decidida em seu desfavor (sentença acostada às fls. ....).
Portanto, a solidariedade no caso resultou da própria vontade da Apelante, cristalizada em contrato que formalizou-se dentro da mais estrita legalidade, pois não restou provado a existência de qualquer vício do consentimento ou violação de dispositivo legal na sua concretização (Cód. Civil - artigo 82). Desta sorte, nos termos do artigo 896 do Código Civil não pode a Recorrente pretender eximir-se de suas obrigações, livremente pactuadas.
Caso se sinta prejudicada, deve a Recorrente procurar a via adequada, como seja, a competente ação de regresso contra os antigos proprietários da empresa ............... Ltda., na qual poderá postular o ressarcimento de eventuais prejuízos que julgue ter sofrido.
................., .... de .......... de ......

References: artigo 168
 artigo 13
 artigo 159
 artigo 896
 artigo 82
 artigo 896