Source: https://pt.scribd.com/document/111072919/Aula2-Proc-TrabalhoI-Completa
Timestamp: 2019-11-17 13:38:12+00:00

Document:
Aula2 Proc TrabalhoI Completa | Jurisdição | Julgamentos
Aula2 Proc TrabalhoI Completa
salvarSalvar Aula2 Proc TrabalhoI Completa para ler mais tarde
0126000-30.2006.5.17.0004
Apostila - Direito - Direito Processual Do Trabalho - Graciela Maia - Cpc
4 - Competãšncia Da j t
Aula1 Proc TrabalhoI Completa
Aula3 Proc TrabalhoI Completa
Instrução Normativa 23 TST - Recurso de Revista
processodotrabalho-130118150531-phpapp02
Direito Processual do Trabalho Aula 2
Site do professor: www.lucianofavaro.adv.br; e-mail: lucianofav83@yahoo.com.br I. Da competncia A competncia da Justia do Trabalho est prevista no artigo 114 da Constituio Federal de 1988. Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: I- as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; IMPORTANTSSIMO: a ao oriunda da relao de trabalho entre um servidor pblico e a Administrao Direta regido pela Lei 8.112, de 1990, por exemplo, continua de competncia da Justia Comum. Somente ser da competncia da Justia do Trabalho se o servidor pblico for regido pela CLT.
Assim, tendo em vista a eficcia erga omnes da deciso proferida na ADI n. 3.395, as aes oriundas da relao de trabalho de natureza estatutria entre servidores investidos em cargos pblicos, de provimento efetivo ou em comisso, continuam na esfera de competncia da Justia Comum, federal ou estadual, conforme o caso. A contrario sensu, isto , quando se tratar de servidor regido pelo regime da CLT, sujeito a uma relao empregatcia com a administrao pblica, no h dvida de que a competncia para dirimir as lides entre ele e a administrao da Justia do Trabalho.1
II- as aes que envolvam exerccio do direito de greve; III- as aes sobre: a) Disputa de representao sindical; b) Entre sindicatos; c) Entre sindicatos e trabalhadores; d) E entre sindicatos e empregadores; IV- os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio; V- os conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; Os conflitos de competncia podem ser positivos ou negativos. positivo quando dois rgos judiciais trabalhistas se proclamam competentes para julgar determinado processo; por outro lado negativo quando dois rgos judiciais trabalhistas se proclamam incompetentes para tal.
Art. 803 - Os conflitos de jurisdio podem ocorrer entre:
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 10ed. LTr: So Paulo, 2012, p. 226. 1
Prof. Luciano Favaro
a) Varas do Trabalho e Juzes de Direito investidos na administrao da Justia do Trabalho; b) Tribunais Regionais do Trabalho; c) Juzos e Tribunais do Trabalho e rgos da Justia Ordinria;
SUM-420 COMPETNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDNTICA REGIO. NO CONFIGURAO. No se configura conflito de competncia entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
Pergunta: e como se soluciona os conflitos de competncia? Resposta: nos termos do artigo 808 CLT. Art. 808 - Os conflitos de jurisdio de que trata o art. 803 sero resolvidos: a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Varas do Trabalho e entre Juzos de Direito investidos na jurisdio trabalhista, ou entre uma e outras, nas respectivas regies; b) pelo TST, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Varas do Trabalho e Juzos de Direito sujeitos jurisdio de Tribunais Regionais diferentes. MAS ATENO ao artigo 102, I, o da CF/88. Trata-se de julgamento de conflito de competncia pelo STF. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: I processar e julgar,
originariamente: os conflitos de competncia entre o Superior Tribunal de Justia e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal.
VI- as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho; VII- as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho; VIII- a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir;
Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social de que trata o art. 201;
IX- outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei. Competncia funcional das Varas do Trabalho As competncias das Varas do Trabalho, alm das expostas no artigo 114 CF/88, esto determinadas no artigo 652 CLT. Art. 652 - Compete s Varas do Trabalho: a) conciliar e julgar: I - os dissdios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado; II - os dissdios concernentes a remunerao, frias e indenizaes por motivo de resciso do contrato individual de trabalho; III - os dissdios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operrio ou artfice; IV - os demais dissdios concernentes ao contrato individual de trabalho: V - as aes entre trabalhadores porturios e os operadores porturios ou o rgo Gestor de Mo-de-Obra OGMO decorrentes da relao de trabalho.
b) processar e julgar os inquritos para apurao de falta grave; c) julgar os embargos opostos s suas prprias decises; d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competncia;
Art. 653 - Compete, ainda, s Varas do Trabalho: a) requisitar s autoridades competentes a realizao das diligncias necessrias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciao, representando contra aquelas que no atenderem a tais requisies; b) realizar as diligncias e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho; c) julgar as suspeies arguidas contra os seus membros;
d) julgar as excees de incompetncia que lhes forem opostas; e) expedir precatrias e cumprir as que lhes forem deprecadas; f) exercer, em geral, no interesse da Justia do Trabalho, quaisquer outras atribuies que decorram da sua jurisdio. Competncia funcional dos TRTs Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: I - ao Tribunal Pleno, especialmente: a) processar, conciliar e julgar originariamente os dissdios coletivos; b) processar e julgar originariamente: 1) as revises de sentenas normativas; 2) a extenso das decises proferidas em dissdios coletivos; 3) os mandados de segurana, ressalvados os atos
administrativos praticados pelos rgos de fiscalizao (art. 114, IV e VIII CF/88), cuja competncia funcional das Varas do Trabalho
c) processar e julgar em ltima instncia: 1) os recursos das multas impostas pelas Turmas; 2) as aes rescisrias das decises das Varas do Trabalho, dos juzes de direito investidos na jurisdio trabalhista, das Turmas e de seus prprios acrdos; 3) os conflitos de jurisdio entre as suas Turmas, os juzes de direito investidos na jurisdio trabalhista, as Varas do Trabalho, ou entre aqueles e estas;
d) julgar em nica ou ltima instncias: 1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus servios auxiliares e respectivos servidores; 2) as reclamaes contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juzes de primeira instncia e de seus funcionrios.
II - s Turmas: a) julgar os recursos ordinrios previstos no art. 895, alnea a; b) julgar os agravos de petio e de instrumento, estes de decises denegatrias de recursos de sua alada;
c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competncia jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decises Varas do Trabalho que as impuserem.
Art. 679 - Aos Tribunais Regionais no divididos em Turmas, compete o julgamento das matrias a que se refere o artigo anterior (678), exceto a de que trata o inciso I da alnea c do Item 1, como os conflitos de jurisdio entre Turmas.
de competncia ainda do TRT ou de suas Turmas: Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: a) determinar aos Juzes das Varas do Trabalho e aos juzes de direito a realizao dos atos processuais e diligncias necessrias ao julgamento dos feitos sob sua apreciao; b) fiscalizar o comprimento de suas prprias decises; c) declarar a nulidade dos atos praticados com infrao de suas decises; d) julgar as suspeies arguidas contra seus membros; e) julgar as excees de incompetncia que lhes forem opostas; f) requisitar s autoridades competentes as diligncias necessrias ao esclarecimento dos feitos sob apreciao, representando contra aquelas que no atenderem a tais requisies; g) exercer, em geral, no interesse da Justia do Trabalho, as demais atribuies que decorram de sua Jurisdio. Competncia funcional do TST A funo principal do TST uniformizar a jurisprudncia trabalhista. As demais competncias do TST esto previstas no seu prprio Regimento Interno. Competncia em razo do lugar (foro) Tambm chamada de competncia territorial determinada com base na circunscrio geogrfica sobre a qual atua o rgo jurisdicional. A Competncia em razo do lugar (ratione loci) est prevista no artigo 651 CLT.
Art. 651 - A competncia das Varas do Trabalho determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servios ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Perceba, portanto, que o importante o LOCAL DA PRESTAO DO SERVIO e no o local da contratao. Pergunta: mas porque isso? Resposta:
A inteno do legislador foi ampliar ao mximo o acesso do trabalhador ao Judicirio, facilitando a produo de prova, geralmente testemunhal, sendo certo que o critrio escolhido foi o do local onde o contrato esteja sendo, de fato, executado, pouco importando o local 2 de sua celebrao.
ATENO: prevalecer a competncia territorial da Vara do Trabalho do lugar da prestao do servio, ainda que no seja a localidade da residncia do empregado.
Pergunta: mas e se estivermos diante de um empregado que representante comercial? Como definir a competncia territorial? Resposta: nesse caso comportar excees. o que se dispe no artigo 651, 1 CLT.
1 - Quando for parte de dissdio agente ou viajante comercial, a competncia ser da Vara da localidade em que a empresa tenha agncia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, ser competente a Vara da localizao em que o empregado tenha domiclio ou a localidade mais prxima.
Perceba que so regras sucessivas: 1) Vara da localidade na qual a empresa tiver agncia ou filial e a esta o empregado estiver subordinado; 2) Se no tiver agncia ou filial, ser competente a Vara da localizao em que o empregado tenha domiclio ou a Vara da localidade mais prxima de seu domiclio.
Pergunta: mas e se houver conflito entre empregado brasileiro e empregador cuja agncia ou filial seja no estrangeiro? De quem ser a competncia? Resposta: nesse caso, a competncia continuar a ser das Varas do Trabalho do Brasil, a no ser que haja tratado internacional em sentido contrrio.
2 - A competncia das Varas do Trabalho, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissdios ocorridos em agncia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e no haja conveno internacional dispondo em contrrio.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 10ed. LTr: So Paulo, 2012, p. 282. 6
Por fim, se estivermos diante de um empregador que promova realizao de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, poder o empregado apresentar reclamao no foro da celebrao do contrato ou no da prestao dos respectivos servios.
3 - Em se tratando de empregador que promova realizao de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, assegurado ao empregado apresentar reclamao no foro da celebrao do contrato ou no da prestao dos respectivos servios.
II. Dos recursos no processo do trabalho (Parte I) No Processo do Trabalho, das decises, cabem os seguintes recursos: a) Embargos b) Recurso Ordinrio c) Recurso de Revista d) Agravo
Alm desses, aplica-se, subsidiariamente, o Embargos de Declarao que um recurso do Processo Civil.
Pergunta: das decises proferidas pelo TST admite-se recurso ao STF? Resposta: sim. Esse recurso, inclusive, no prejudicar a execuo do julgado. Isso significa dizer que ele no tem efeito suspensivo.
Art. 893. 2 - A interposio de recurso para o Supremo Tribunal Federal no prejudicar a execuo do julgado.
Pergunta: qual o prazo para interposio dos recursos previstos na CLT? Resposta: o prazo de 8 dias. IMPORTANTE: as pessoas jurdicas de direito pblico (Unio, Estados, DF e Municpios, respectivas autarquias e fundaes) tm o prazo contato em dobro.
Pergunta: e como se conta esse prazo? Resposta: conta-se com a excluso do dia do incio e com a incluso do dia do final, a partir da data de intimao da sentena ou do acrdo. De acordo com o artigo 775 CLT esses prazos so irrelevveis, podendo, no entanto, serem prorrogados em virtude de fora maior devidamente comprovada. IMPORTANTE: os prazos que vencem no sbado, domingo ou feriado terminaro no primeiro dia til seguinte.
Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Ttulo contam-se com excluso do dia do comeo e incluso do dia do vencimento, e so contnuos e irrelevveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo
tempo estritamente necessrio pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de fora maior, devidamente comprovada. Pargrafo nico - Os prazos que se vencerem em sbado, domingo ou dia feriado, terminaro no primeiro dia til seguinte.
ATENO para as Smulas 1 e 262 TST
SUM-1 PRAZO JUDICIAL Quando a intimao tiver lugar na sextafeira, ou a publicao com efeito de intimao for feita nesse dia, o prazo judicial ser contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se no houver expediente, caso em que fluir no dia til que se seguir. SUM-262 PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAO OU INTIMAO EM SBADO. RECESSO FORENSE. I - Intimada ou notificada a parte no sbado, o incio do prazo se dar no primeiro dia til imediato e a contagem, no subsequente. II - O recesso forense e as frias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, 1, do RITST) suspendem os prazos recursais.
FIQUE LIGADO(a): o recurso interposto fora do prazo, seja antes ou seja depois do prazo recursal, considerado como INTEMPESTIVO. Nesse sentido a Smula 434 TST.
SUM-434 RECURSO. INTERPOSIO ANTES DA PUBLICAO DO ACRDO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. I) extemporneo recurso interposto antes de publicado o acrdo impugnado.
Pergunta: para a interposio do Recurso a parte dever estar representada por advogado? Ou poder propor o recurso tendo em vista o ius postulandi (art. 791 CLT)?
Art. 791 - Os empregados e os empregadores podero reclamar pessoalmente perante a Justia do Trabalho e acompanhar as suas reclamaes at o final.
Resposta: em regra, na Justia do Trabalho, admite-se o ius postulandi. Assim, a parte poder propor o recurso sem a necessidade de um advogado. MAS ATENO: nem todos os recursos podero ser manejados sem a representao de um advogado. o caso dos recursos de competncia do TST, conforme exposto na S. 425 TST.
SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTIA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se s Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, no alcanando a ao rescisria, a ao cautelar, o mandado de segurana e os recursos de competncia do Tribunal Superior do Trabalho.
A) Recurso Ordinrio RO Finalidade do RO: pode ser a de reformar (funo rescisria do recurso), corrigindo as injustias ou reexaminando as provas, ou a de anular (funo rescindente) a sentena.3
Pergunta: quais as hipteses de cabimento desse recurso? Resposta: so duas hipteses (art. 895 CLT): 1) Caber recurso ordinrio para a instncia superior das decises definitivas ou terminativas das Varas e Juzos. 2) Caber recurso ordinrio para a instncia superior das decises definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competncia originria, quer nos dissdios individuais, quer nos dissdios coletivos.
Efeito do Recurso Ordinrio O RO tem efeito unicamente devolutivo, ou seja, por esse recurso devolve-se ao juzo ad quem (TRT ou TST) o reexame da matria impugnada pelo recorrente. ENTENDA: dizer que o RO possui efeito unicamente devolutivo significa que permite-se, logo aps a sentena, a execuo provisria do julgado. Leia o artigo 899 CLT, que a regra para todos os recursos no processo trabalhista.
Art. 899 - Os recursos sero interpostos por simples petio e tero efeito meramente devolutivo, salvo as excees previstas neste Ttulo, permitida a execuo provisria at a penhora.
ATENO: apenas as matrias impugnadas no RO so devolvidas ao juzo ad quem. Assim, aquilo que no for objeto de recurso tornar-se- coisa julgada.
Pergunta: necessrio o pagamento de alguma custa para a interposio do RO? Resposta: sim. necessrio o pagamento de custas e de depsito recursal, mas desde que haja deciso condenatria em pecnia. Assim, o recorrente que quiser propor o recurso dever, dentro do prazo, efetuar o pagamento das custas e do depsito recursal comprovando-o no processo. No que tange ao depsito recursal, necessrio atentar para o disposto nos pargrafos do artigo 899 CLT.
1 Sendo a condenao de valor at 10 (dez) vezes o salriomnimo regional, nos dissdios individuais, s ser admitido o recurso inclusive o extraordinrio, mediante prvio depsito da respectiva
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 10ed. LTr: So Paulo, 2012, p. 830. 9
importncia. Transitada em julgado a deciso recorrida, ordenar-se- o levantamento imediato da importncia de depsito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. 2 Tratando-se de condenao de valor indeterminado, o depsito corresponder ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Vara do Trabalho, at o limite de 10 (dez) vezes o salrio-mnimo da regio. 4 - O depsito de que trata o 1 far-se- na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2 da Lei n 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no 1. 5 - Se o empregado ainda no tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2 da Lei n 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa proceder respectiva abertura, para efeito do disposto no 2. 6 - Quando o valor da condenao, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vezes o salrio-mnimo da regio, o depsito para fins de recursos ser limitado a este valor.
Perceba, pela leitura desses dispositivos que, o depsito recursal somente EXIGVEL caso o recurso seja do empregador. Consiste, assim, no depsito de uma quantia na conta vinculada do EMPREGADO. Importante ler Smula 245 TST que trata do depsito recursal.
SUM-245 DEPSITO RECURSAL. PRAZO. O depsito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposio antecipada deste no prejudica a dilao legal. Em outras palavras, havendo a interposio de recurso antes de vencido o prazo recursal, o depsito pode ser feito at o ltimo dia do prazo para o respectivo recurso.4
Procedimento: o RO da sentena dever ser interposto em petio dirigida ao prprio juiz que proferiu a sentena. O juiz poder admiti-lo ou no. Caso no admita, caber outro recurso que o Agravo de Instrumento, que tem a funo de destrancar o recurso para que ele suba a instncia superior.
Admitindo o RO, ser intimada a parte contrria para apresentar contrarrazes em igual prazo de 8 dias (art. 900 CLT).
Art. 900 - Interposto o recurso, ser notificado o recorrido para oferecer as suas razes, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.
Assim que receber as contrarrazes o juiz remeter o recurso ao tribunal ad quem. No Tribunal, o RO seguir o rito previsto no Regimento Interno. Apenas no que tange ao RO no rito sumarssimo que se previu, na CLT, algumas regras: PORTANTO, se estivermos diante do procedimento sumarssimo aquele cujos dissdios individuais no exceda a quarenta vezes o salrio mnimo vigente
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 10ed. LTr: So Paulo, 2012, p. 777. 10
na data do ajuizamento algumas regras para a interposio do recurso ordinrio devero ser observadas: 1) O RO dever ser imediatamente distribudo assim que recebido no Tribunal. 2) O relator que o recebe dever liber-lo no prazo mximo de 10 dias. 3) Assim que liberado, a Secretaria dever coloc-lo IMEDIATAMENTE em pauta para julgamento. NO tem, portanto, REVISOR. 4) Na sesso de julgamento, o RO do rito sumarssimo ter parecer oral do representante do Ministrio Pblico, caso este entenda necessrio o parecer. 5) O acrdo consistir UNICAMENTE na certido de julgamento. Nessa certido deve-se indicar o processo, a parte dispositiva e as razes de decidir do voto prevalecente. FIQUE ATENTO(A): a sentena do juiz do trabalho poder ser confirmada pelos prprios fundamentos. Se isso ocorrer deve-se registrar na certido de julgamento tal fato que, aps, servir de acrdo. ENTENDA que nesse caso NO houve modificao da sentena do juiz do trabalho. IMPORTANTE:
Art. 895 2 Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, podero designar Turma para o julgamento dos recursos ordinrios interpostos das sentenas prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumarssimo.
A parte que recorrer sem comprovar o recolhimento de custas e do depsito recursal, se for o caso, incorrer em DESERO.
SUM-128 DEPSITO RECURSAL. I - nus da parte recorrente efetuar o depsito legal, integralmente, em relao a cada novo recurso interposto, sob pena de desero. Atingido o valor da condenao, nenhum depsito mais exigido para qualquer recurso.
Exerccios Direito Processual do Trabalho
1- (TRT 9R-FCC/Tcnico Judicirio/2010) Na reclamao trabalhista G, a empresa F saiu intimada da sentena de primeiro grau proferida em audincia realizada no dia 31 de Maro. Considerando que o dia 31 caiu em uma quinta-feira, bem como que sexta-feira e os dias da semana seguinte foram dias teis, o prazo para interposio de Recurso Ordinrio termina no dia: a) 10 de Abril. b) 7 de Abril. c) 8 de Abril. d) 9 de Abril. e) 12 de Abril. 2- (TRT 11R-FCC/Tcnico Judicirio/2012) Quanto organizao, jurisdio e competncia da Justia do Trabalho, INCORRETO afirmar que a) a Justia do Trabalho competente, para processar e julgar as aes entre trabalhadores porturios e os operadores porturios ou o rgo Gestor de Mo de Obra decorrentes da relao de trabalho. b) a competncia das Varas do Trabalho, em regra, determinada pelo local da contratao ou domiclio do empregado, ainda que tenha sido diversa a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servios ao empregador.
c) conforme previso constitucional compete Justia do Trabalho processar e julgar as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. d) os Tribunais Regionais do Trabalho sero compostos de, no mnimo, sete juzes, sendo um quinto dentre advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho e os demais mediante promoo de Juzes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. e) nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haver um distribuidor, cuja principal competncia a distribuio, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados. 3- (TRT 16R-FCC/Tcnico Judicirio/2009) No processo do trabalho, intimada ou notificada a parte no sbado, o incio do prazo a) dar-se- no domingo e a contagem no primeiro dia til subsequente. b) e a contagem dar-se-o no prprio sbado. c) dar-se- no prprio sbado e a contagem no primeiro dia til subsequente. d) dar-se- no primeiro dia til imediato e a contagem no subsequente. e) e a contagem dar-se-o no primeiro dia til subsequente. 4- (TRT 19R-FCC/Tcnico Judicirio/2008) Mrcio laborava para a empresa XWZ na funo de auxiliar administrativo, tendo sido dispensado sem justa causa. A empresa empregadora no efetuou corretamente o pagamento das verbas rescisrias, Mrcio pretende ingressar com a respectiva reclamao trabalhista. Dessa forma, considerando que Mrcio foi dispensado quando laborava em Unio dos Palmares; que a matriz da empresa XWZ fica na cidade de Macei; que Mrcio foi contratado na filial da empresa em Atalaia e que exerceu suas atividades em Arapiraca nos 2 primeiros anos de sua contratao, de acordo com a CLT, Mrcio dever ingressar com a reclamatria em a) Atalaia ou Macei. b) Unio dos Palmares. c) Macei. d) Atalaia. e) Unio dos Palmares, Macei ou Arapiraca. 5- (TRT 19R-FCC/Tcnico Judicirio/2008) Maria, advogada da empresa Rural, foi intimada pelo Dirio Oficial Eletrnico para cumprir determinao de magistrado em cinco dias. Porm, Maria est com dvidas a respeito da contagem do prazo processual indagando Joo, seu colega de trabalho, a respeito da respectiva contagem. Joo dever responder que os prazos processuais a) so, em qualquer hiptese, contnuos, irrelevveis e improrrogveis, por expressa determinao legal. b) contam-se com a incluso do dia do comeo e excluso do dia do vencimento, e so contnuos e relevveis. c) contam-se com a incluso do dia do comeo e excluso do dia do vencimento, e so contnuos e irrelevveis. d) que terminarem aos sbados ou domingos vencero antecipadamente na primeira sexta-feira antecedente. e) contam-se com a excluso do dia do comeo e incluso do dia do vencimento, e so contnuos e irrelevveis. 6- (TRT 20R-FCC/Tcnico Judicirio/2008) Joo ajuizou reclamao trabalhista em face da Unio Federal em razo da relao de emprego existente e regida pela Consolidao das Leis do Trabalho. A reclamao trabalhista foi julgada parcialmente procedente e a Unio Federal pretende interpor Recurso Ordinrio. A sentena foi publicada em audincia realizada no dia 14 de julho de 2011 (quinta-feira), considerada esta audincia vlida para todos os efeitos legais. Tendo em vista que no h feriado dentro do prazo recursal, de acordo com a Consolidao das Leis do Trabalho, o referido recurso dever ser protocolado at o dia a) 19/07/2011. b) 21/07/2011. c) 22/07/2011. d) 25/07/2011. e) 01/08/2011. 7- (TRT 7R-FCC/Tcnico Judicirio/2009) Das decises definitivas dos Tribunais Regionais de Trabalho em processos de sua competncia originria, cabvel a) Agravo Regimental, no prazo de dez dias. b) Agravo Regimental, no prazo de oito dias. c) Agravo de Instrumento, no prazo de oito dias. d) Recurso Ordinrio, no prazo de oito dias. e) Recurso Ordinrio, no prazo de dez dias.
8- (TRT 9R-FCC/Tcnico Judicirio/2010) 22. Joana e Gabriela, empregadas da empresa Z, ajuizaram reclamaes trabalhistas distintas tendo em vista a demisso sem justa causa de ambas as empregadas. A petio inicial da reclamao trabalhista de Joana foi indeferida em razo da sua inpcia e a reclamao trabalhista de Gabriela foi arquivada em razo do seu no comparecimento audincia. Ambas pretendem recorrer destas decises. Nestes casos, a) no caber recurso em ambas as reclamaes. b) caber agravo de petio em ambas as reclamaes. c) caber agravo de instrumento em ambas as reclamaes. d) caber recurso ordinrio em ambas as reclamaes. e) caber recurso ordinrio somente na reclamao trabalhista de Joana. GABARITO: 1- C 6- E
Documentos semelhantes a Aula2 Proc TrabalhoI Completa
Yara Bertassoni
Matheus Tagliari
Eliane Binotto
Apostila de Peças Processuais Trabalhistas - Cópia
2_1993_1037955600000
138086_2014_1460714400000
Linhas Gerais Reforma Contencioso Admin
competencia resumido
marinaldomba
Mais de Lícia Moreira
Edital STF 2013
Edital CNJ verticalizado
Edital TRT 2012 CESPE Verticalizado
Populares em Domicile (Law)
Conhecimentos Bancarios Especificos CAIXA
questões de civil concurso
10.40602
mila_oliveira_santan
Oficial de Justica Pj h
Apontamentos Sobre Pactos Jurisdicao_st 2 3 5 e 6 (2)
Regulamento IPI
Vinicius Barbosa Azeredo
DIP (Apontamento Filipe Net)
SUCESSÃO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
78557947-Prova-TJPE-2012

References: artigo 114
 artigo 808
 artigo 102
 artigo 114
 artigo 652
 artigo 651
 artigo 651
 artigo 775
 artigo 899
 artigo 899