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Timestamp: 2017-12-13 16:43:12+00:00

Document:
::: Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto
- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 8/2007, de 14/02)
- 1ª versão (Lei n.º 33/2003, de 22/08)
Capital social Artigo 3.º
Concessão dos serviços públicos de televisão e radiodifusão Artigo 4.º
Constituição de novas sociedades Artigo 5.º
Órgãos sociais Artigo 6.º
Conselho de Opinião Artigo 7.º
Criação, natureza e estatutos Artigo 8.º
Realização e titularidade do capital social Artigo 9.º
Órgãos sociais Artigo 10.º
Contratos de trabalho Artigo 11.º
Relações de trabalho Artigo 12.º
Extinção da Portugal Global, SGPS, S. A. Artigo 13.º
Responsabilidade do Estado Artigo 14.º
Deliberações sociais Artigo 15.º
Inamovibilidade Artigo 16.º
Isenções Artigo 17.º
Produção de efeitos Artigo 18.º
Convocação das assembleias gerais Artigo 19.º
Alterações às Leis n.os 4/2001, de 23 de Fevereiro, e 43/98, de 6 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro Artigo 21.º
Conselhos de opinião ANEXO I
ESTATUTOS DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SGPS, S. A. ANEXO II
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 8/2007, de 14/02!]
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho.
1 - A Radiotelevisão Portuguesa, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que se rege pelos estatutos aprovados pela Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto, é transformada, pela presente lei, em sociedade gestora de participações sociais, passando a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
1 - É extinta a Portugal Global, SGPS, S. A., sociedade anónima de capitais públicos constituída pelo Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio.
a) Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto;
b) Artigos 3.º, 4.º, 6.º e n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro;
c) Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2002, de 4 de Janeiro;
d) Artigo 51.º da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.
2 - São igualmente revogados os artigos 20.º a 22.º dos Estatutos da Radiodifusão Portuguesa, S. A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro.
Alterações às Leis n.os 4/2001, de 23 de Fevereiro, e 43/98, de 6 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro
1 - Os artigos 46.º, 47.º e 48.º da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - O artigo 6.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, alterado pela Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 12.º dos Estatutos da Radiodifusão Portuguesa, S. A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de radiodifusão sonora nos domínios da produção e emissão de programas, bem como a prestação do serviço público de radiodifusão sonora, nos termos da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, da Lei da Televisão e do Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro.
3 - O conselho de administração poderá designar um secretário da sociedade e um suplente para exercer as funções previstas na lei.'
Até à entrada em funcionamento do Conselho de Opinião previsto no artigo 6.º, mantêm-se em funções os conselhos de opinião previstos na Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e na Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, com as competências previstas na presente lei e no artigo 22.º dos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., constantes do anexo I.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 21
 artigo 8
 Artigo 51
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 22