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Timestamp: 2015-10-04 07:31:40+00:00

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Hip�teses de cabimento de exce��o de pr�-executividade na Execu��o Fiscal - Tribut�rio - �mbito Jur�dico
Tribut�rio Hip�teses de cabimento de exce��o de pr�-executividade na Execu��o Fiscal
Ura Lobato Martins
Resumo: O presente artigo analisar� o conceito e o cabimento da Exce��o de Pr�-executividade, tendo como enfoque a analise da jurisprud�ncia dos Tribunais Superiores. Ser� demonstrada qual a import�ncia da referida defesa como forma de garantir o devido processo legal e a ampla defesa.
Palavras-chave: CABIMENTO. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. EXECU��O FISCAL. DEFESA.
O presente artigo visa, de forma breve, sem esgotar o assunto, expor o conceito e o cabimento da Exce��o de Pr�-executividade, de acordo com a jurisprud�ncia dos Tribunais Superiores.
Para tanto, ser�o analisadas algumas hip�teses de cabimento j� admitidas pelos Tribunais. 1. No��es sobre Execu��o Fiscal
Ap�s o lan�amento tribut�rio [1], com a notifica��o do sujeito passivo, o procedimento administrativo � esgotado, sendo necess�rio que ocorra a inscri��o do cr�dito em D�vida Ativa para que possa ser ajuizada a execu��o fiscal, a qual constitui t�tulo executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.[2]
A execu��o fiscal para cobran�a da D�vida Ativa da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e respectivas autarquias ser� regida pela Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo C�digo de Processo Civil.
De acordo com o art. 2�, � 4�, da referida lei, a D�vida Ativa da Uni�o ser� apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Os requisitos do Termo de Inscri��o de D�vida Ativa est�o previstos no art. 2�, � 5� da referida lei:
�� 5� - O Termo de Inscri��o de D�vida Ativa dever� conter:
I - o nome do devedor, dos co-respons�veis e, sempre que conhecido, o domic�lio ou resid�ncia de um e de outros;
II - o valor origin�rio da d�vida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da d�vida;
IV - a indica��o, se for o caso, de estar a d�vida sujeita � atualiza��o monet�ria, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o c�lculo;
V - a data e o n�mero da inscri��o, no Registro de D�vida Ativa; e
VI - o n�mero do processo administrativo ou do auto de infra��o, se neles estiver apurado o valor da d�vida�
De acordo com o art. 3� da referida lei, a D�vida Ativa regularmente inscrita goza da presun��o de certeza e liquidez. Por�m, tal presun��o � relativa, pois pode ser ilidida por prova inequ�voca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (par�grafo �nico do referido artigo).
O t�tulo � certo quando n�o h� controv�rsia quanto a exist�ncia do cr�dito, logo, se o t�tulo executivo foi formalmente perfeito, ser� certo o cr�dito nele contido.
O t�tulo � l�quido quando determinado o valor e a natureza daquilo que se deve. Por fim, a exigibilidade decorre do esgotamento da esfera administrativa, atrav�s da onstitui��o definitiva do cr�dito, ap�s o seu vencimento.
Admitida a a��o, o devedor � citado para pagar ou nomear bens � penhora em cinco dias [3], permanecendo inerte, ser� dado prosseguimento � execu��o fiscal.
Cumpre mencionar que de acordo com o art. 185-A do C�digo Tribut�rio Nacional, inclu�do pela Lei Complementar n. 118/05, estabelece a possibilidade de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, na seguinte hip�tese:
�Art. 185-A. Na hip�tese de o devedor tribut�rio, devidamente citado, n�o pagar nem apresentar bens � penhora no prazo legal e n�o forem encontrados bens penhor�veis, o juiz determinar� a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decis�o, preferencialmente por meio eletr�nico, aos �rg�os e entidades que promovem registros de transfer�ncia de bens, especialmente ao registro p�blico de im�veis e �s autoridades supervisoras do mercado banc�rio e do mercado de capitais, a fim de que, no �mbito de suas atribui��es, fa�am cumprir a ordem judicial. (Inclu�do pela Lcp n� 118, de 2005)�.
Cabe ressaltar que a Lei n. 6.830/80 possibilita a emenda ou substitui��o da Certid�o de D�vida Ativa (CDA), desde que ocorra at� a decis�o de primeira inst�ncia, assegurando ao executado a devolu��o do prazo para embargos (no art. 2�, � 8�).
Caso o juiz reconhe�a a impugna��o de parte da d�vida representada numa Certid�o da D�vida Ativa, n�o poder� prosseguir no valor remanescente, uma vez que tal postura representaria lan�amento tribut�rio substitutivo em rela��o �quele considerado inv�lido. Para tanto, dever� a Fazenda emendar ou substituir a Certid�o de D�vida Ativa apresentada, nos termos do art. 2�, �8� da Lei 6830/80. Atente-se, por�m, para os casos em que a execu��o refere-se a d�bitos aut�nomos, representados por Certid�es distintas, em que a invalidade de uma n�o impede o prosseguimento do processo em rela��o �s outras.
2. Conceito de Exce��o de Pr�-executividade
Antes de garantir o ju�zo, o executado poder� alegar mat�rias com a finalidade de demonstrar que a execu��o n�o preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifesta��o feita atrav�s de simples peti��o foi denominada pela doutrina e pela jurisprud�ncia de Exce��o de Pr�-executividade que decorre do princ�pio do devido processo legal, princ�pio do contradit�rio e o princ�pio da ampla defesa, todos previstos no art. 5�, LIV, LV, XXXV da Constitui��o Federal.
Ou seja, � um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais.
O art. 16, � 1�, da LEF determina que �n�o s�o admiss�veis embargos do executado antes de garantida a execu��o�, contudo, isto n�o impede a apresenta��o de Exce��o de Pr�-executividade.
Dessa forma, tal meio processual resultou de constru��o da doutrina e da jurisprud�ncia, uma vez que n�o h� dispositivo legal que estabele�a tal modalidade de defesa. Contudo, tal instrumento est� embasado na Constitui��o Federal, atrav�s dos seguintes princ�pios:
Inafastabilidade do controle judicial � Art. 5�, inciso XXXV, �a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito�;
Contradit�rio e ampla defesa - Art. 5�, �LIV - ningu�m ser� privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal� e �LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes�.
Sobre o conceito de exce��o de pr�-executividade j� se manifestou o Superior Tribunal de Justi�a:
"A exce��o de pr�-executividade � esp�cie excepcional de defesa espec�fica do processo de execu��o, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hip�teses em que a nulidade do t�tulo possa ser verificada de plano, bem como quanto �s quest�es de ordem p�blica, pertinentes aos pressupostos processuais e �s condi��es da a��o, desde que desnecess�ria a dila��o probat�ria" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro H�LIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).
Com rela��o ao prazo para sua apresenta��o, considerando que n�o h� prazo legal fixado, recomenda-se que seja protocolada 5 (dias) ap�s a cita��o, ou seja, no mesmo prazo que o devedor possui para pagar ou nomear bens � penhora. Caso contr�rio, ocorrer� o risco de ser efetuada penhora, o que dar� ensejo � oposi��o de embargos, dentro do prazo de 30 dias.
2.1. Hip�teses de cabimento
2.1.1. Mat�rias de ordem p�blica
Poder� ser alegada a aus�ncia das condi��es da a��o ou na inexist�ncia de pressupostos de constitui��o e desenvolvimento v�lido do processo executivo. No que tange �s condi��es da a��o, determina o C�digo de Processo Civil, art. 267, inciso VI, abaixo transcrito, s�o tr�s as condi��es da a��o: possibilidade jur�dica, legitimidade das partes e interesses processual.
�Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolu��o de m�rito: (Reda��o dada pela Lei n� 11.232, de 2005)
IV - quando se verificar a aus�ncia de pressupostos de constitui��o e de desenvolvimento v�lido e regular do processo;
Vl - quando n�o concorrer qualquer das condi��es da a��o, como a possibilidade jur�dica, a legitimidade das partes e o interesse processual�;
A legitimidade consiste na pertin�ncia subjetiva da demanda, constando as partes legalmente competentes para o p�lo ativo (autor da a��o) e para o p�lo passivo (r�u da a��o).
O interesse de agir, previsto como requisito do art. 3o do CPC, no sentido de que para propor ou contestar a��o � necess�rio ter interesse e legitimidade, consiste no bin�mio necessidade/utilidade.
A utilidade significa que a a��o � capaz de trazer resultado �til para as partes, sendo que a necessidade significa que � imprescind�vel a tutela jurisdicional para que o autor possa obter o resultado desejado.
Portanto, a utilidade se insere na pr�pria necessidade, por isso, deve ser perguntado: a a��o proposta � adequada para a finalidade a que ela se destina?
Por fim, deve ocorrer a possibilidade jur�dica do pedido.
Nessa linha, posiciona-se o Superior Tribunal de Justi�a no sentido de que a �exce��o de pr�-executividade � servil � suscita��o de quest�es que devam ser conhecidas de of�cio pelo juiz, como as atinentes � liquidez do t�tulo executivo, os pressupostos processuais e as condi��es da a��o executiva� [4]
Ou seja, devem ser apresentadas mat�rias de ordem p�blicas conhecidas de of�cio pelo juiz, caso contr�rio, a parte dever� aguardar penhora para interposi��o de embargos, ou efetuar dep�sito ou requerer fian�a banc�ria para interpor embargos, atrav�s dos quais poder� alegar toda mat�ria �til � sua defesa, nos termos do art. 16, � 1� da Lei de Execu��es Fiscais, ora transcrito:
�Art. 16 - O executado oferecer� embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do dep�sito;
II - da juntada da prova da fian�a banc�ria;
III - da intima��o da penhora.
� 1� - N�o s�o admiss�veis embargos do executado antes de garantida a execu��o.
� 2� - No prazo dos embargos, o executado dever� alegar toda mat�ria �til � defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, at� tr�s, ou, a crit�rio do juiz, at� o dobro desse limite�.
2.1.2. Impossibilidade de dila��o probat�ria
O Superior Tribunal de Justi�a aprovou a S�mula n. 393, segundo a qual �a exce��o de pr�-executividade � admiss�vel na execu��o fiscal relativamente �s mat�rias conhec�veis de of�cio que n�o demandem dila��o probat�ria� (DJe 07/10/2009).
3. An�lise das hip�teses de cabimento da Exce��o de Pr�-executividade de acordo com a jurisprud�ncia p�tria
3.1. Alega��o de pagamento
De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o cr�dito tribut�rio.
Por�m, necess�rio mencionar que o pagamento deve ser integral, uma vez que o pagamento parcial n�o importa em presun��o de pagamento. [5]
Dessa forma, a jurisprud�ncia vem admitindo a alega��o de pagamento como mat�ria alegada em Exce��o de Pr�-executividade, salvo se a comprova��o do pagamento demandar dila��o probat�ria, como per�cia, por exemplo.
�PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. EMBARGOS � EXECU��O FISCAL. REITERA��O DA A��O N�O COMPROVADA. AUS�NCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. MAT�RIA APRECI�VEL POR EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE.
I - Recha�a-se a alega��o da Uni�o de nulidade da senten�a em raz�o de que j� houve outros embargos da mesma natureza, com tr�nsito em julgado. A Uni�o restringiu-se a apenas alegar tal fato, sem trazer nenhuma prova, t�o-somente faz refer�ncia a documento constante das �fls. 09/10v. do apenso� que n�o se encontra acostado aos autos, tornando-se imposs�vel tal verifica��o. II - A mat�ria de defesa veiculada nos presentes embargos, qual seja, o pagamento, poderia ter sido apresentada at� mesmo por meio de exce��o de pr�-executividade, que por sua vez dispensa o oferecimento de garantia. III - A rejei��o dos presentes embargos importa em cerceamento de defesa, especialmente quando se trata de poss�vel esvaziamento da certeza e exigibilidade da CDA. IV - Apela��o provida. Senten�a Anulada. (AC 200102010235711, Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, 29/11/2010)
EXECU��O FISCAL. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PER�CIA. 1. � poss�vel a alega��o de pagamento em sede de exce��o de pr�-executividade, desde que demonstrado de plano, o que inocorre nos autos, pois foram trazidos documentos com diversos valores, retifica��es e dados que, apenas ap�s a devida an�lise por um expert, possibilitar�o comprovar ou infirmar a alega��o da autora. 2. Agravo interno improvido.(AG 200502010127520, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, 04/12/2009).�
3.2. Ilegitimidade da parte
A execu��o fiscal pode ser ajuizada contra os seguintes sujeitos passivos, de acordo com o art. 4� da Lei de Execu��o Fiscal:
�Art. 4� - A execu��o fiscal poder� ser promovida contra:
III - o esp�lio;
V - o respons�vel, nos termos da lei, por d�vidas, tribut�rias ou n�o, de pessoas f�sicas ou pessoas jur�dicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer t�tulo�.
Dessa forma, caso haja patente ilegitimidade que pode ser comprovada de plano, tal mat�ria poder� ser objeto de exce��o de pr�-executividade.
Nessa linha, posiciona-se o Superior Tribunal da Justi�a:
�TRIBUT�RIO � EXECU��O FISCAL � POSSIBILIDADE DE APRECIA��O DA MAT�RIA ALEGADA EM EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE � REDIRECIONAMENTO � CDA N�O CONSTA NOME DO S�CIO � �NUS DA PROVA - FAZENDA P�BLICA. 1. A exce��o de pr�-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (REsp 573.467/SC), � servil � suscita��o de quest�es que devam ser conhecidas de of�cio pelo juiz, como as atinentes � liquidez do t�tulo executivo, os pressupostos processuais e as condi��es da a��o executiva. 2. In casu, a quest�o da ilegitimidade passiva, arg��da pelo s�cio-gerente, em exce��o de pr�-executividade, constitui mat�ria de ordem p�blica, por configurar condi��o da a��o que, quando defeituosa ou inexistente, leva � nulidade do processo. Assim, por ser causa extintiva do direito exeq�ente, � poss�vel sua veicula��o em exce��o de pr�-executividade. 3. A Primeira Se��o, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou: 1) se a execu��o fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jur�dica e, posteriormente, foi redirecionada contra s�cio-gerente cujo nome n�o consta da Certid�o de D�vida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o s�cio agiu com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. 4. Na hip�tese dos autos, a Certid�o de D�vida Ativa n�o incluiu o s�cio-gerente como co-respons�vel tribut�rio, cabendo � exeq�ente os �nus de provar os requisitos do art. 135 do CTN. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200701588350, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 14/04/2008)�.
Observa-se que a referida decis�o � clara ao mencionar que no caso em que a execu��o fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jur�dica e, posteriormente, foi redirecionada contra s�cio-gerente cujo nome n�o consta da Certid�o de D�vida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o s�cio agiu com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN.
Por�m, o Superior Tribunal de Justi�a entende que se a execu��o foi ajuizada apenas contra a pessoa jur�dica, mas o nome do s�cio consta da CDA, a ele incumbe o �nus da prova de que n�o ficou caracterizada nenhuma das circunst�ncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, n�o houve a pr�tica de atos 'com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos, consoante ementas a seguir:
�AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUS�O CONSUMATIVA. EMENTAS. TRANSCRI��O. DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. EXECU��O FISCAL. NOME NA CDA. INVERS�O DO �NUS DA PROVA. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. DILA��O PROBAT�RIA. N�O-CABIMENTO. 1. N�o se conhece do recurso especial, com base no art. 105, inciso III, al�nea "c", da CF, quando o recorrente n�o logrou demonstrar a similitude f�tica entre os ac�rd�os em confronto, deixando de demonstrar a indica��o precisa dos elementos n�o s� jur�dicos, como f�ticos, que tornam os dois julgados semelhantes, n�o sendo bastante a mera transcri��o de ementas, com destaque dos trechos que mais beneficiam a tese da parte. Precedentes. 2. Para que haja invers�o do �nus da prova, na execu��o fiscal, quanto � pr�tica de algum dos il�citos previstos no art. 135 do CTN, basta que o nome dos s�cios-dirigentes da pessoa jur�dica figure na certid�o de d�vida ativa. 3. Se � do contribuinte o �nus de provar que n�o incorreu nos atos il�citos descritos no art. 135 do CTN, mostra-se incab�vel o manuseio de exce��o de pr�-executividade, a fim de demonstrar que n�o houve, no plano f�tico, excesso de poder ou infra��o � lei, contrato social ou estatuto, devido � �nsita necessidade de dila��o probat�ria para tal esp�cie de alega��o. 4. A ilegitimidade passiva do devedor somente pode ser suscitada em tal ve�culo de defesa quando n�o demandar dila��o probat�ria, nos termos do Recurso Especial n.� 1.136.144/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 5. Agravo regimental n�o provido. (AGRESP 200901134668, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, 14/02/2011)
EMBARGOS DECLARAT�RIOS. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUT�RIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 202, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUT�RIA DO S�CIO. JURISPRUD�NCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SE��O DO STJ. CDA. PRESUN��O RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO S�CIO. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. INVERS�O DO �NUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLU��O STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICA��O. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. DILA��O PROBAT�RIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declarat�rios como agravo regimental em raz�o de sua n�tida pretens�o infringente. 2. A responsabilidade patrimonial secund�ria do s�cio, na jurisprud�ncia do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execu��o fiscal, e seus consect�rios legais, para o s�cio-gerente da empresa, somente � cab�vel quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infra��o � lei ou contra o estatuto, ou na hip�tese de dissolu��o irregular da empresa. 3. Todavia, em recente julgado, a Primeira Se��o desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.� 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execu��o fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jur�dica e, ap�s o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o s�cio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorr�ncia de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infra��o � lei ou contra o estatuto, ou na hip�tese de dissolu��o irregular da empresa; b) constando o nome do s�cio-gerente como co-respons�vel tribut�rio na CDA cabe a ele o �nus de provar a aus�ncia dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a a��o executiva foi proposta contra a pessoa jur�dica e contra o s�cio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presun��o relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3� da Lei n.� 6.830/80. 4. "A orienta��o da Primeira Se��o desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execu��o foi ajuizada apenas contra a pessoa jur�dica, mas o nome do s�cio consta da CDA, a ele incumbe o �nus da prova de que n�o ficou caracterizada nenhuma das circunst�ncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, n�o houve a pr�tica de atos 'com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos'." Precedente: REsp. 1.104.900/ES, Primeira Se��o, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 01.04.09 5. � luz da novel metodologia legal, publicado o ac�rd�o do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos j� distribu�dos, fundados em id�ntica controv�rsia, dever�o ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5�, I, da Res. STJ 8/2008). 6. In casu, restando assentado que: '(...) os agravantes alegam ilegitimidade passiva da s�cia Lea Marin Albiero, porquanto n�o exercia ger�ncia da empresa. Contudo, consta na altera��o do contrato social das fls. 29/30 que, � �poca dos fatos geradores que deram origem aos d�bitos exequendos (1996 a 1998), ela estava investida nas fun��es de gerente da sociedade, tendo sido, inclusive, nominada na CDA e na inicial da execu��o fiscal'. (fl. 57) 7. A exce��o de pr�-executividade se viabiliza apenas nas situa��es em que n�o se faz necess�ria dila��o probat�ria ou em que as quest�es possam ser conhecidas de of�cio pelo magistrado, como as condi��es da a��o, os pressupostos processuais, a decad�ncia, a prescri��o, entre outras. 8. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas inst�ncias ordin�rias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dila��o probat�ria, raz�o pela qual a mat�ria de defesa deve ser aduzida na via pr�pria (embargos � execu��o), e n�o por meio do incidente em comento. 9. A an�lise do recurso deve ater-se � pretens�o do recorrente. N�o sendo a prescri��o objeto do recurso especial n�o incorre em omiss�o a aus�ncia de sua an�lise. 10. Embargos declarat�rios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDRESP 200801855600, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 01/07/2010)�
3.3. Nulidade do t�tulo executivo
Se o t�tulo executivo (Certid�o de D�vida Ativa) n�o conter um dos requisitos previstos do art. 2, � 5�, da Lei de Execu��es Fiscais, dever� ser decretada sua nulidade:
�Art. 2�(...)
� 5� - O Termo de Inscri��o de D�vida Ativa dever� conter:
II - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da d�vida;
VI - o n�mero do processo administrativo ou do auto de infra��o, se neles estiver apurado o valor da d�vida�.
O C�digo Tribunal Federal em seus artigos 202 e 203 estabelecem o seguinte:
�Art. 202. O termo de inscri��o da d�vida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar� obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-respons�veis, bem como, sempre que poss�vel, o domic�lio ou a resid�ncia de um e de outros;
III - a origem e natureza do cr�dito, mencionada especificamente a disposi��o da lei em que seja fundado;
V - sendo caso, o n�mero do processo administrativo de que se originar o cr�dito.
Par�grafo �nico. A certid�o conter�, al�m dos requisitos deste artigo, a indica��o do livro e da folha da inscri��o.
Art. 203. A omiss�o de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, s�o causas de nulidade da inscri��o e do processo de cobran�a dela decorrente, mas a nulidade poder� ser sanada at� a decis�o de primeira inst�ncia, mediante substitui��o da certid�o nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poder� versar sobre a parte modificada�.
Portanto, no caso em que n�o houve cita��o na esfera administrativa ou o t�tulo possui alguma nulidade que possa ser apreciada de of�cio, tal mat�ria pode ser alegada atrav�s da Exce��o de Pr�-executividade.
Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justi�a:
�EXECU��O FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECON�MIA. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO T�TULO EXECUTIVO (CDA). I - N�o constando da CDA o n�mero do procedimento administrativo, como requisito obrigat�rio para inscri��o do d�bito e posterior cobran�a executiva, afigura-se nulo o t�tulo extrajudicial, que embasou a execu��o em refer�ncia.
II - Apela��o desprovida. Senten�a confirmada.(AC 200839000008920, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, 08/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT�RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU��O FISCAL. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. ARGUI��O DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Hip�tese em que foi movida exce��o de pr�-executividade para fins de declarar a nulidade das CDA(s) que embasam o feito fiscal ao argumento de que a exig�ncia da contribui��o ao PIS/COFINS, com base no � 1� do art. 3�, da Lei 9.718/98, foi declarada inconstitucional pelo STF. 2. A via da exce��o de pr�-executividade � cab�vel para fins de discutir exigibilidade de tributo declarado inconstitucional pelo STF. 3. Precedentes: REsp 1.051.860/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 8/9/2008, AgRg no Ag 1.156.277/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 30/9/2009, (AgRg no REsp 838.809/MG, Rel. Ministro Jos� Delgado, DJ 16/10/2006, REsp 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1/2/2010, sob o rito do art. 543-C, do CPC. 4. Agravo regimental n�o provido.(AGA 200900168085, BENEDITO GON�ALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 28/09/2010)
EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA A FALTA DE CITA��O NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. ARG�I��O DE PRESCRI��O. 1. � da ess�ncia do processo de execu��o a busca da satisfa��o r�pida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condi��o espec�fica dos embargos do devedor a seguran�a do ju�zo, capaz de tornar �til o processo ap�s a rejei��o dos embargos. 2. Todavia, a doutrina e a jurisprud�ncia, diante da exist�ncia de v�cios no t�tulo executivo que possam ser declarados de of�cio, v�m admitindo a utiliza��o da exce��o de pr�-executividade, cuja principal fun��o � a de desonerar o executado de proceder � seguran�a do ju�zo para discutir a inexeq�ibilidade de t�tulo ou a iliq�idez do cr�dito exeq�endo. 3. As exce��es de pr�-executividade podem ser suscitadas nos pr�prios autos da execu��o e, por isso, sem necessidade de seguran�a do ju�zo. O que impende esclarecer � que n�o se pode promiscuir a categoriza��o das exce��es de pr�-executividade, posto que isso reduziria o processo executivo destinado � r�pida satisfa��o do credor num simulacro de execu��o transmudando-se em tutela cognitiva ordin�ria.. 4. A nulidade da CDA s� pode ser declarada em face da inobserv�ncia dos requisitos formais previstos nos incisos do art. 202 do CTN. 5. A suposta falta de cita��o do executado no processo executivo fiscal � tema sujeito � aprecia��o em sede de embargos � execu��o, de ampla cogni��o. 6. Agravo Regimental desprovido.(AGRESP 200300506206, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 01/03/2004�)
3.4. Prescri��o e decad�ncia
A decad�ncia � o fato jur�dico que faz perecer um direito pelo seu n�o-exerc�cio durante certo lapso de tempo, atingindo o direito de lan�ar ou constituir o cr�dito. No que se refere � prescri��o, � atingida a possibilidade de propor a a��o de cobran�a.
O prazo de decad�ncia e de prescri��o n�o ser� analisado neste trabalho, considerando que este n�o � o seu objeto.
As referidas mat�rias podem ser objeto de exce��o de pr�-executividade, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justi�a, consoante jurisprud�ncia abaixo:
�TRIBUT�RIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. EXECU��O FISCAL. CABIMENTO. PRESCRI��O. OCORR�NCIA. 1. Consoante entendimento desta Corte � perfeitamente cab�vel a oposi��o de exce��o de pr�-executividade em execu��o fiscal, objetivando a decreta��o da prescri��o, desde que n�o seja necess�ria dila��o probat�ria, conforme o caso dos autos. 2. Segundo disposto no art. 174, par�grafo �nico, I, do CTN, com reda��o anterior � LC n. 118/2005, o prazo de cinco anos para cobran�a do cr�dito tribut�rio � contado da data da sua constitui��o definitiva, e se interrompe pela cita��o pessoal feita ao devedor. 3. A suspens�o de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a contar da inscri��o em D�vida Ativa, prevista no art. 2�, � 3�, da Lei 6.830/80, aplica-se t�o-somente �s d�vidas de natureza n�o-tribut�ria, porquanto a prescri��o do direito do Fisco ao cr�dito tribut�rio regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN. 4. A constitui��o definitiva do cr�dito se deu em 5.8.1999, e a cita��o v�lida, em 10.2.2005. Logo, n�o h� como afastar o decreto de prescri��o na esp�cie, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre a constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio e a cita��o v�lida do devedor. 5. A averigua��o da assertiva de que a demora da cita��o se deu em virtude de falha nos mecanismos da justi�a importa an�lise de mat�ria f�tica. Incid�ncia da S�mula 7/STJ. 6. Recurso especial n�o provido.(RESP 200902176924, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, 01/09/2010)
PROCESSUAL CIVIL. EXECU��O FISCAL. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTIN��O PARCIAL DA EXECU��O. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. Nos termos do art. 20, caput, do CPC, o vencido ser� condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honor�rios advocat�cios. Dessa forma, ser� sucumbente a parte que deu causa � instaura��o de uma rela��o processual indevida. No caso em quest�o, haja vista o car�ter contencioso da exce��o de pr�-executividade, a qual foi acolhida integralmente para reconhecer a prescri��o dos cr�ditos tribut�rios de cinco dos sete autos de infra��o executados, � devida a condena��o do vencido ao pagamento de honor�rios advocat�cios. Ademais, o trabalho realizado pelo caus�dico, quando do protocolo e do processamento da exce��o de pr�-executividade, deve ser retribu�do. 2. Quanto ao percentual de fixa��o dos honor�rios, � cedi�o que o magistrado deve levar em considera��o o caso concreto em face das circunst�ncias previstas no art. 20, � 3�, do CPC, n�o estando adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20%. 3. Embargos de diverg�ncia providos para condenar o Munic�pio de Curitiba ao pagamento de honor�rios advocat�cios fixados em 5% sobre o valor dos cr�ditos prescritos.(ERESP 200902124124, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SE��O, 09/04/2010)
PROCESSUAL CIVIL. EXECU��O. T�TULO EXTRAJUDICIAL. ARG�I��O DE PRESCRI��O. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I. � poss�vel em exce��o de pr�-executividade a arg�i��o de prescri��o do t�tulo executivo, desde que desnecess�ria dila��o probat�ria. Precedentes. II. Recurso conhecido e provido. (RESP 200301294136, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, 17/05/2010)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. AUS�NCIA DE OMISS�O, CONTRADI��O OU FALTA DE MOTIVA��O NO AC�RD�O A QUO. EXECU��O FISCAL. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. ARG�I��O DE DECAD�NCIA POR MEIO DE PETI��O AVULSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECIS�O DA MAT�RIA PELA CORTE ESPECIAL (SESS�O DO DIA 16/03/2005). 1. Recurso especial contra ac�rd�o que, em execu��o fiscal, rejeitou a exce��o de pr�-executividade. 2. Decis�o a quo clara e n�tida, sem omiss�es, obscuridades, contradi��es ou aus�ncia de motiva��o. O n�o-acatamento das teses do recurso n�o implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a quest�o de acordo com o que entender atinente � lide. N�o est� obrigado a julg�-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprud�ncia, aspectos atinentes ao tema e legisla��o que entender aplic�veis ao caso. N�o obstante a oposi��o de embargos declarat�rios, n�o s�o eles mero expediente para for�ar o ingresso na inst�ncia especial, se n�o h� v�cio para suprir. N�o h� ofensa aos arts. 128, 165, 458, I e II, e 535, II, do CPC quando a mat�ria � abordada no aresto a quo. 3. A doutrina e a jurisprud�ncia aceitam que �os embargos de devedor pressup�em penhora regular, que s� se dispensa em sede de exce��o de pr�-executividade, limitada a quest�es relativas aos pressupostos processuais e �s condi��es da a��o�, incluindo-se a alega��o de que a d�vida foi paga (REsp n� 325893/SP). 4. �Denunciada a ocorr�ncia da prescri��o, verifica��o independente da produ��o ou exame laborioso de provas, n�o malfere nenhuma regra do C�digo de Processo Civil o oferecimento da exce��o de "pr�-executividade", independentemente dos embargos de devedor e da penhora para a pr�via garantia do ju�zo. Condicionar o exame da prescri��o � interposi��o dos embargos seria gerar desnecess�rios gravames ao executado, ferindo o esp�rito da lei de execu��o, que orienta no sentido de serem afastados art. 620, CPC. Provocada, pois, a presta��o jurisdicional quanto � prescri��o, pode ser examinada como obje��o � pr�-executividade. Demais, seria inj�ria ao princ�pio da instrumentalidade adiar para os embargos a extin��o do processo executivo� (REsp n� 179750/SP, 1� Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 23/09/2002). 5. �A defesa que nega a executividade do t�tulo apresentado pode ser formulada nos pr�prios autos do processo da execu��o e independe do prazo fixado para os embargos de devedor� (REsp n� 220100/RJ, 4� Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 25/10/1999). 6. �N�o obstante serem os embargos � execu��o o meio de defesa pr�prio da execu��o fiscal, este Superior Tribunal de Justi�a firmou orienta��o no sentido de admitir a exce��o de pr�-executividade naquelas situa��es em que n�o se fazem necess�rias dila��es probat�rias, e em que as quest�es possam ser conhecidas de of�cio pelo magistrado, como as condi��es da a��o, os pressupostos processuais, a decad�ncia, a prescri��o, dentre outras. Assim, havendo demonstra��o de plano da veracidade das alega��es da parte, sem a necessidade de um exame mais aprofundado das provas juntadas aos autos, n�o h� �bice � an�lise da mat�ria por meio da via eleita� (AgRg no REsp n� 843683/RS, 1� Turma, Rel� Min� Denise Arruda, DJ de 01/02/2007). 7. A jurisprud�ncia do STJ tem acatado a exce��o de pr�-executividade, impondo, contudo, alguns limites. Coer�ncia da corrente que defende n�o ser absoluta a proibi��o da exce��o de pr�-executividade no �mbito da execu��o fiscal. 8. A invoca��o da prescri��o/decad�ncia � mat�ria que pode ser examinada tanto em exce��o de pr�-executividade como por meio de peti��o avulsa, visto ser causa extintiva do direito do exeq�ente. 9. Vastid�o de precedentes desta Corte de Justi�a, inclusive em decis�o da Corte Especial no EREsp n� 388000/RS, julgado na Sess�o do dia 16/03/2005, com rela��o � prescri��o e aplic�vel � decad�ncia. 10. Recurso provido.(RESP 200700416516, JOS� DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 29/06/2007)
Evidencia-se que sempre deve ser feita a ressalva de que tal alega��o � poss�vel desde que desnecess�ria dila��o probat�ria. 4. Cabimento de condena��o em honor�rios advocat�cios no caso de proced�ncia da Exce��o de Pr�-executividade, mesmo que parcial.
O Superior Tribunal de Justi�a entende que quando � ajuizada uma execu��o fiscal e o devedor, ap�s ser citado, tenha contratado advogado para que possa ser poss�vel apresentar defesa atrav�s de Exce��o de Pr�-executividade, deve ocorrer a condena��o da Fazenda P�blica em honor�rios, uma vez que a extin��o da execu��o foi gerada atrav�s da referida defesa, consoante decis�es abaixo.
�TRIBUT�RIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECU��O FISCAL. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. VERBA HONOR�RIA. CABIMENTO. 1. � cab�vel o arbitramento de honor�rios advocat�cios contra a Fazenda P�blica quando acolhida exce��o de pr�-executividade e extinta a execu��o fiscal por ela manejada. 2. A extin��o da execu��o fiscal depois de citado o devedor, desde que tenha constitu�do advogado e este tenha realizado atos no processo, imp�e a condena��o da Fazenda P�blica ao pagamento de honor�rios advocat�cios, notadamente quando for apresentada exce��o de pr�-executividade.
3. O afastamento da condena��o em honor�rios advocat�cios previsto no art. 19, � 1�, da Lei 10.522/2002, refere-se �s hip�teses em que a Fazenda houver reconhecido o pedido contra ela formulado. Precedentes. 4. Recurso especial provido.(RESP 201001742416, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, 14/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. FIXA��O DOS HONOR�RIOS SUCUMBENCIAIS. TR�NSITO EM JULGADO. SUSPENS�O. A��O PRINCIPAL. COMPENSA��O. 1. O julgamento parcial da lide, com decis�o tr�nsita, inclusive na parte relativa aos honor�rios, impede que se suspenda a execu��o do julgado sob o argumento de eventual compensa��o das verbas sucumbenciais. 2. Deveras, a condena��o em honor�rios advocat�cios � cab�vel nos casos em que a Exce��o de Pr�-Executividade � julgada procedente, ainda que em parte. Precedentes: EREsp 1084875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/04/2010; REsp 1198481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 16/09/2010. 3. Os honor�rios sucumbencias fixados por for�a do acolhimento da exce��o de pr�-executividade, com tr�nsito em julgado, admite sua imediata execu��o. 4. In casu, a execu��o fiscal foi parcialmente extinta, com o acolhimento integral da exce��o de pr�-executividade, por isso que foram fixados honor�rios advocat�cios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em cumprimento � decis�o anterior do STJ, que transitou em julgado. 5. A exce��o de pr�-executividade, acolhida de forma integral, cujo acolhimento resulta a extin��o quase total da execu��o fiscal promovida pela Fazenda Nacional, n�o enseja cogitar-se de sucumb�ncia rec�proca, prevista no art. 21, do CPC, o que supostamente possibilitaria a indigitada compensa��o. 6. Recurso especial provido.(RESP 200701015288, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 03/11/2010)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUT�RIO. EMBARGOS � EXECU��O FISCAL. PEDIDO DE COMPENSA��O. CAUSA DE SUSPENS�O DA EXIGIBILIDADE DO CR�DITO TRIBUT�RIO. EXECU��O FISCAL. CITA��O DO EXECUTADO E CONTRATA��O DE ADVOGADO PARA OPOSI��O DE EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. VERBA HONOR�RIA A SER SUPORTADA PELA FAZENDA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. � firme o entendimento do Superior Tribunal de Justi�a em que o pedido administrativo de compensa��o de tributos possui o cond�o de suspender a exigibilidade do cr�dito tribut�rio, nos termos do artigo 151, inciso III, do C�digo Tribut�rio Nacional. Precedentes. 2. S�o devidos honor�rios advocat�cios contra a Fazenda P�blica se a execu��o fiscal foi extinta ap�s a cita��o do devedor e, em especial, se houve a contrata��o de advogado para que fosse apresentada exce��o de pr�-executividade. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
(AGRESP 201000820833, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 04/10/2010)
Dessa forma, mesmo naqueles casos em que a Exce��o de Pr�-Executividade � julgada parcialmente procedente, o Superior Tribunal de Justi�a vem admitindo a possibilidade de condena��o em honor�rios, visto que, nos termos do par�grafo �nico do art. 21 do C�digo de Processo Civil, �se um litigante decair de parte m�nima do pedido, o outro responder�, por inteiro, pelas despesas e honor�rios�.
Atualmente, uma das formas mais eficazes para extinguir uma execu��o fiscal que estava eivada de nulidades � a Exce��o de Pr�-executividade, que representa uma defesa admitida pelos Tribunais, reflexo de constru��o doutrin�ria e jurisprudencial.
Dessa forma, considerado os graves danos que pode decorrer da penhora de bens do executado, inclusive quando se tratar de penhora de contas banc�rias, constata-se que a utiliza��o da Exce��o de Pr�-executividade visar� n�o apenas garantir a economia processual, mas, sobretudo, assegurar o direito do sujeito passivo de ter suas alega��es devidamente apreciadas pelo Poder Judici�rio, impedindo o prosseguimento de execu��o fiscal quando for manifestamente improcedente.
Considerando a grande quantidade de jurisprud�ncia demonstrando o cabimento da Exce��o de Pr�-executividade, cada dia que passa � poss�vel constatar que a Exce��o de Pr�-executividade � de vital import�ncia para a garantia dos direitos dos contribuintes de n�o terem seus bens afetados para garantir a defesa contra uma a��o totalmente improcedente.
Por fim, entendo que a jurisprud�ncia precisa avan�ar no sentido de relativizar a quest�o da impossibilidade de dila��o probat�ria em sede de Exce��o de Pr�-executividade, pois, quando a prova necess�ria para comprovar o direito de o devedor demandar dila��o probat�ria que possa ocorrer de forma r�pida, seja atrav�s da juntada de documentos, seja atrav�s de pequeno c�lculo, entendo que deve ser garantido o direito do devedor. Caso contr�rio, aquele devedor que n�o tiver bens pass�veis de penhora ficar� impossibilitado de garantir o seu direito � defesa. Enquanto isso, v�rias execu��es que poderiam ser analisadas atrav�s da apresenta��o de Exce��o de Pr�-executividade ficam aguardando seu arquivamento, o que prejudica o bom desenvolvimento da presta��o jurisdicional, al�m de gerar constrangimento indevido ao suposto devedor.
[1] Art. 142. Compete privativamente � autoridade administrativa constituir o cr�dito tribut�rio pelo lan�amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o correspondente, determinar a mat�ria tribut�vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica��o da penalidade cab�vel.
[2] Art. 585. S�o t�tulos executivos extrajudiciais: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
VII - a certid�o de d�vida ativa da Fazenda P�blica da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios e dos Munic�pios, correspondente aos cr�ditos inscritos na forma da lei; (Reda��o dada pela Lei n� 11.382, de 2006).
[3] Art. 8� - O executado ser� citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a d�vida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certid�o de D�vida Ativa, ou garantir a execu��o, observadas as seguintes normas:
IV - o edital de cita��o ser� afixado na sede do Ju�zo, publicado uma s� vez no �rg�o oficial, gratuitamente, como expediente judici�rio, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conter�, apenas, a indica��o da exeq�ente, o nome do devedor e dos co-respons�veis, a quantia devida, a natureza da d�vida, a data e o n�mero da inscri��o no Registro da D�vida Ativa, o prazo e o endere�o da sede do Ju�zo.
� 1� - O executado ausente do Pa�s ser� citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
� 2� - O despacho do Juiz, que ordenar a cita��o, interrompe a prescri��o.
[4] STJ, AGRESP 200900190890, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 22/03/2010.
[5] Art. 158. O pagamento de um cr�dito n�o importa em presun��o de pagamento:
I - quando parcial, das presta��es em que se decomponha;
Mestra em Direito pela Universidade Federal do Par�. Advogada. Professora da Unibalsas Faculdade de Balsas
MARTINS, Ura Lobato. Hip�teses de cabimento de exce��o de pr�-executividade na Execu��o Fiscal. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9720&revista_caderno=26>. Acesso em out 2015.

References: In casu
 ARTIGO 543
 ARTIGO 557
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In casu
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 artigo 151