Source: https://dre.tretas.org/dre/3848631/lei-114-2019-de-12-de-setembro
Timestamp: 2020-07-03 23:22:06+00:00

Document:
Lei 114/2019, de 12 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12.
Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro.
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro
A presente lei procede à décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 107-D/2003, de 31 de dezembro, 1/2008, de 14 de janeiro, 2/2008, de 14 de janeiro, 26/2008, de 27 de junho, 52/2008, de 28 de agosto e 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei 166/2009, de 31 de julho, e pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro e 20/2012, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro.
Os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 9.º, 9.º-A, 23.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 36.º, 37.º, 39.º, 41.º, 43.º, 43.º-A, 45.º, 46.º, 49.º, 49.º-A, 52.º, 54.º, 56.º, 56.º-A, 63.º, 66.º, 67.º, 74.º, 79.º, 82.º e 86.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
São aditados ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, os artigos 44.º-A e 52.º-A, com a seguinte redação:
São revogados o n.º 2 do artigo 6.º, o n.º 7 do artigo 9.º, a alínea c) do n.º 2 e os n.os 4 e 5 do artigo 9.º-A, a alínea h) do n.º 1 do artigo 24.º, a alínea g) do artigo 26.º, a alínea c) do artigo 38.º, o n.º 2 do artigo 41.º, o n.º 3 do artigo 46.º, o artigo 48.º, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 56.º-A, a alínea b) do artigo 65.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 66.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro.
1 - É republicado no anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, com a redação introduzida pela presente lei.
Republicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3848631.dre.pdf .
2019-10-10 - Portaria 366/2019 - Finanças e Justiça
2019-10-10 - Portaria 367/2019 - Justiça
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References: artigo 6
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 38
 artigo 41
 artigo 46
 artigo 48
 artigo 56
 artigo 65
 artigo 66
 artigo 67