Source: http://www.wordscope.pt/f2712/dicionario/legal/traducao/portugues/ingles/u/decis%C3%A3o+definitiva.htm
Timestamp: 2020-03-31 06:08:35+00:00

Document:
- Tradução decisão definitiva : Português-Inglês - Portuguese-English, Translation - Dictionary (Wordscope Jurídico - Português)
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Tradução de«decisão definitiva » (Português → Inglês) :
decisão definitiva do árbitro
referee's final decision
decisão definitiva de recusa
final decision of rejection
decisão definitiva quanto ao fundo
oposição rejeitada por uma decisão definitiva
opposition rejected by a definitive decision
A ação pública perante os órgãos jurisdicionais competentes aplica-se até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou o arguido cometeu a infração, incluindo, se for caso disso, a condenação ou a decisão sobre uma eventual ação judicial ou via de recurso disponível até que a referida decisão se torne definitiva.
The functions of prosecutor in competent courts apply until the conclusion of the proceedings, which is understood to mean the final determination of the question whether the suspect or accused person has committed the offence, including, where applicable, sentencing and the resolution of any legal action or remedies available until that decision has become definitive.
Decorre da referida decisão de 26 de janeiro de 2012, por um lado, que, nos termos das disposições de processo civil eslovacas, após decisão definitiva quanto ao mérito de um procedimento administrativo – que, no caso em apreço, ocorreu na sequência da decisão de 10 de junho de 2009 da autoridade do distrito de Trenčín, que deferiu o pedido de licenciamento –, deixa de haver lugar a uma fiscalização jurisdicional autónoma da decisão que negou a qualidade de parte no procedimento administrativo, porquanto, uma vez que os direitos processuais conferidos por esta qualidade apenas podem ser exercidos na pendência do procedimento, a pessoa qu ...[+++]e reclama a referida qualidade já não a pode invocar após a decisão definitiva quanto ao mérito do referido procedimento administrativo.
http://eur-lex.europa.eu/legal (...) (...) [HTML] [2016-11-07]
The decision of 26 January 2012 stated, first, that, by virtue of the Slovak provisions of civil procedure, after an administrative procedure has been definitively concluded as to the substance, which occurred, in the present instance, following the decision of the district authority of Trenčín of 10 June 2009 granting the application for a permit, it is no longer appropriate to conduct an independent judicial review of the decision refusing the status of party to the administrative procedure given that, as the procedural rights which that status confers ...[+++]can be exercised only if the procedure is still pending, the person claiming that status can no longer invoke it once the procedure has been definitively concluded as to the substance.
http://eur-lex.europa.eu/legal (...) [HTML] [2016-11-07]
Realiza‑se no mais curto prazo possível, tendo devidamente em conta a necessidade de proteger as informações confidenciais, normalmente, o mais tardar, um mês antes da decisão definitiva.
It shall be made, due regard being had to the need to protect confidential information, as soon as possible and, normally, not less than one month before a definitive decision.
A-I. Considerando que são essenciais procedimentos de auditoria claros e previsíveis para o bom funcionamento do regime de FPH; considerando que deve evitar-se a sobreposição de auditorias consecutivas e que não devem ser realizadas auditorias de acompanhamento antes de ter sido proferida uma decisão definitiva sobre uma auditoria anterior no âmbito do apuramento das contas, a fim de assegurar que os Estados-Membros não tenham de efetuar correções superiores às necessárias;
Quando tenha havido extensão da competência de um tribunal de um Estado-Membro em matéria de responsabilidade parental nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho , essa extensão da competência apenas produz efeitos até ser proferida uma decisão definitiva no processo ou esses efeitos perduram mesmo depois de a decisão definitiva ter sido proferida?
Where there has been a prorogation of the jurisdiction of a court of a Member State in relation to matters of parental responsibility pursuant to Article 12(3) of the Council Regulation , does that prorogation of jurisdiction only continue until there has been a final judgment in those proceedings or does it continue even after the making of a final judgment?
O artigo 181.o-A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93 deve ser interpretado, nas circunstâncias do processo principal, no sentido de que, quando o procedimento previsto nesta disposição quanto ao direito de ser ouvido e de formular objeções não foi observado, a decisão tomada pela autoridade aduaneira em violação destas regras não constitui uma decisão definitiva na aceção da referida disposição, mas apenas parte do procedimento de adoção da decisão definitiva?
Is Article 181a(2) of Regulation No 2454/93 to be interpreted, under the circumstances of the main proceedings, to the effect that, if the procedure laid down in that provision in relation to the right to be heard and the right to raise objections was not observed, the decision of the customs authority adopted in contravention of those rules does not constitute a final decision within the meaning of that provision, but is merely part of the procedure for the adoption of the final decision?
Em seguida, o Tribunal de Justiça conclui que o objetivo da diretiva, que consiste na prevenção e no controlo da poluição, não poderia ser alcançado se fosse impossível evitar que uma instalação suscetível de ter beneficiado de uma licença concedida em violação desta diretiva continuasse a funcionar enquanto se aguarda uma decisão definitiva sobre a legalidade da licença.
http://europa.eu/rapid/press-r (...) (...) [HTML] [2013-01-14]
Next, the Court states that the purpose of the IPPC Directive, namely to ensure pollution prevention and control, could not be attained if it were impossible to prevent an installation which may have benefited from a permit awarded in infringement of that directive from continuing to function pending a definitive decision as to the lawfulness of that permit.
http://europa.eu/rapid/press-r (...) [HTML] [2013-01-14]
- os tribunais nacionais que devem decidir sobre as acções de indemnização relativas a uma prática referida no artigo 81.º ou 82.º sobre a qual uma ANC da REC tenha já tomado uma decisão definitiva que declara verificada uma infracção a estes artigos, ou sobre a qual uma instância judicial de recurso proferiu uma sentença definitiva que confirma a decisão da ANC ou que declara ela própria verificada uma infracção, não podem tomar decisões contrárias a esta decisão ou a esta sentença.
Porém, a decisão definitiva sobre estes grandes projectos transfronteiriços e a sua execução rápida depende naturalmente das Perspectivas Financeiras para 2007–2013 e em parte, como o disse já, da necessidade de obter financiamentos privados.
However, the final decision on these large cross-border projects and their swift implementation naturally depends on the Financial Perspective for 2007–2013 and partly – as I have already mentioned – on the necessity of finding private funding.
No que respeita a outras decisões executórias referidas no n.º 1, o Estado-Membro que comunica as informações deve especificar se se trata de uma decisão definitiva ou se foi interposto recurso da decisão e indicar, neste caso, a data provável da decisão do recurso.
With regard to other enforceable decisions referred to in paragraph 1, the Member State which supplies the information shall specify whether a particular decision is final or whether an appeal has been lodged in respect of it, in which case the Member State in question should provide an indication of the date when the decision on appeal is expected.
2. As sanções e medidas referidas no n.º 1 apenas são comunicadas se tiver sido proferida uma decisão definitiva.
2. Sanctions and actions referred to in paragraph 1 shall only be communicated if a final decision has been taken.
A aceitação de princípio da decisão tomada pela Comissão de Fronteiras constitui uma importante indicação do empenho da Etiópia em acatar a decisão definitiva e vinculativa da referida Comissão.
http://europa.eu/rapid/press-r (...) (...) [HTML] [2004-11-28]
The acceptation in principle of the decision of the Boundary Commission is an important indication of Ethiopia’s commitment to the Boundary Commission’s final and binding decision.
http://europa.eu/rapid/press-r (...) [HTML] [2004-11-28]
Sempre que adoptar uma decisão no domínio da Política Externa e de Segurança Comum que implique despesas, o Conselho comunicará imediatamente ao Parlamento Europeu, o mais tardar no prazo de cinco dias úteis a contar da decisão definitiva, as informações a que se refere o segundo parágrafo do ponto 40 do Acordo Interinstitucional.
- Whenever Council adopts a decision in the field of the common foreign and security policy entailing expenditure, the Council will immediately and no later than five working days following the final decision send the European Parliament the information indicated in paragraph 40, subparagraph 2 of the Interinstitutional Agreement.
Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 1999 no processo T-14/98 (Heidi HAUTALA contra Conselho da União Europeia) relativo ao acesso ao Relatório do Grupo "Exportações de Armas Convencionais" referido na resposta do Conselho de 10 de Março de 1997 à pergunta escrita nº P-3219/96 dirigida ao Conselho pela Deputada Heidi HAUTALA, o Conselho decidiu que, neste caso específico, o interesse público em se obter uma decisão definitiva do Tribunal de Justiça sobre uma importante questão de princípio prevalece sobre o interesse individual de Heidi HAUTALA em ter acesso ao documento em causa, pelo que o acesso ...[+++]ao documento deve ser negado, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Decisão 93/731/CE do Conselho relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho.
http://europa.eu/rapid/press-r (...) (...) [HTML] [1999-10-07]
Following the judgement of the Court of First Instance of 19 June 1999 in case T-14/98 (Hautala v/Council) concerning access to the Report of the Working Party "Arms Exports - Conventional Arms", referred to in the Council's reply of 10 March 1997 to Written Question No P-3219/96 put by Ms Hautala, the Council decided that, in this specific case, the public interest in getting a final ruling by the Court of Justice on an important question of principle prevails over Ms Hautala's individual interest in getting access to the document in question and that the document should therefore be refused by virtue of Article 4(1) of Council Decision 93/731/EC on public ...[+++] access to Council documents.
http://europa.eu/rapid/press-r (...) [HTML] [1999-10-07]
Não obstante, apesar de ser ilegal do ponto de vista formal, o auxílio pode ser autorizado do ponto de vista material, uma vez que prosseguiu o objectivo de manter em funcionamento a empresa até que a Comissão adoptasse uma decisão definitiva em relação ao processo iniciado por força do nº 2 do artigo 93º Existem casos precedentes em que a Comissão aprovou este tipo de auxílio de emergência [por exemplo, o auxílio nº 540/95, relativo à Nino Textile, ofício SG(93) D/16433 de 5 de Outubro de 1993] consciente do facto de que, sem o auxílio estatal, a empresa objecto do processo previsto no nº 2 do artigo 93º não poderia assegurar a sua sobr ...[+++]evivência económica e, por conseguinte, deveria declarar-se em situação de falência antes da adopção da decisão definitiva da Comissão a seu respeito.
Nevertheless, although illegal as to its form, this aid may be approved as to substance, since it served to keep the company in business until the Commission had adopted a final Decision in its Article 93(2) proceeding. There are precedents in which the Commission has agreed to rescue aid (for example, in Nino Textile, State aid N 540/95, letter SG(93) D/16433, of 5 October 1993) because it was aware that the enterprise involved in the Article 93(2) proceeding would not survive economically and would consequently have to file for bankruptcy before the final decision on the aid if it was not supported by the State.
Por conseguinte, ficou estabelecido que o montante relativo ao capital e aos juros deve ser depositado, no prazo de um mês, numa conta bancária bloqueada e permanecer imobilizado até à adopção de uma decisão definitiva por parte do Tribunal.
It was therefore agreed that the principal amount and the accrued interest should be placed, within a month, in a blocked bank account and remain there until the Court makes a final decision.
Outros pesquisaram : decisor decisora decisão decisão ce decisão da comissão decisão de execução decisão de execução da comissão decisão de execução do conselho decisão definitiva decisão definitiva de recusa decisão definitiva do árbitro decisão definitiva quanto ao fundo decisão do banco central europeu decisão do conselho decisão do conselho europeu decisão do parlamento europeu decisão final estrutura funcional processo de decisão sistema de apoio à decisão sistema de suporte à decisão tomada de decisão tomador de decisão tomadora de decisão

References: artigo 12
 artigo 181
 artigo 81
 artigo 4
 artigo 93
 artigo 93