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Timestamp: 2019-07-23 08:23:04+00:00

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Art. 186, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Augusto Leitao - 3 h
Art. 186, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Portador de Neoplasia Maligna
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS / ...
Cegueira Monocular
Portadora de paralisia irreversível e ...
Moléstia Profissional Típica
Estatuto dos Militares - Lei 6880/80
Lei 7713/88
Forca Aerea Brasieleira
Contaminação por Radiação ou Hepatopatia Grave
art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988
Augusto Leitão Advocacia
Acórdão que Apreciou Isenção de Ir em Razão de ...
Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte ...
Lei n. 7.713/1988
Lei nº 9.250
desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas
estados avançados da doença de Paget (osteíte ...
do art. 108, bem como a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) relacionou-as no §1º do art. 186... passíveis de controle . Assim: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para... de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de...
Diário Oficial da União - 5 h
Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2019
, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e do artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90, c/c os arts. 1º e 15... da Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 186, inciso III, alínea a, da Lei n.º 8.112, de 11... de aposentadoria do servidora NOÊMIA MARIA AQUINO DE SOUSA, no...
Pg. 76. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019
, com doença geradora enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei Federal nº 8.112/90, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I... nº 41/2003, alterada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com doença geradora enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei... Federal nº 8.112/90, a partir de 04/06/2019. Declara aposentada, por in...
Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019
, do art. 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar ELZA MARIA CALVET GARCIA, matrícula..., com redação dada pela nº EC 41/03, c/c o artigo 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112/90. Os proventos serão calculados com base... de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 38 da...
Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019
, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03, combinado com o artigo 186, inciso I, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112/90..., inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, combinados com o art. 40... legais, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112/90, com ...
Andamento do Processo n. 0000295-03.2016.4.02.5103 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-2
APOSENTADO POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 186, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/1990. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.... Dispõe o artigo 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, que o servidor será aposentado "por invalidez permanente... permanente em 14.07.2006, acometido por cadiopatia grave, doença elencada...
Andamento do Processo n. 0010722-94.2016.4.02.5156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TRF-2
em sua inicial, a autora é portadora de doença considerada grave, nos estritos termos do art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90... de tributos pelo Fisco Federal (Taxa Selic). Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.... Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões conced...
Pg. 405. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2019
POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 186, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/1990... de publicação da Lei nº 12.202/10, simplificados e não simplificados, devem ser realizadospor meio do Sistema Informatizado do FIES.... INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES ...
Pg. 406. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2019
, doença elencada no artigo 186, § 1.º, da Lei n.º 8.112/1990. Dessarte, não lhe é aplicável o comando disposto no art. 1... profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". 4. Dispõe o artigo 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990...-se em analisar a possibilidade de a autora, ora recorrida, pens...
Pg. 3940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2019
, a autora é portadora de doença considerada grave, nos estritos termos do art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90... previdenciária a partir de junho/2012. A União ofereceu contestação (fls. 82/85). A parte autora se manifestou à fl. 90. É... sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata...
Parágrafo 1 Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 186, § 1 da Lei 8112/90
Art. 186, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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References: artigo 186
 artigo 186
 artigo 40
 artigo 186
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 artigo 186
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 artigo 186
 artigo 186
 Artigo 186