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REGULAMENTO CURSOS ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA - PDF
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Manuella Vasques Graça
1 REGULAMENTO CURSOS ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA (Com base no Regulamento de Estudos revisto e alterado em Reunião do Conselho Científico de 27 Novembro 2006) Anos Lectivos 2006/2007 e 2007/2008 Artigo 1.º Organização Na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE) funcionam os seguintes Cursos de Especialização Tecnológica (CET): Técnico de Animação em Turismo de Natureza e Aventura Técnico de Gastronomia e Artes Culinárias Técnico de Recepção e Alojamento Técnico de Restauração Técnico de Segurança e Higiene Alimentar Os CET são formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível Os CET organizam-se em 80 créditos ECTS, distribuídos por unidades curriculares compostas por aulas, seminários e estágios, cuja frequência, com aproveitamento, confere um diploma de especialização tecnológica, que corresponde a uma qualificação profissional e nível As unidades curriculares referidas no número anterior organizam-se nas componentes de formação geral e científica, tecnológica e formação em contexto de trabalho.
2 Artigo 2.º Frequência A matrícula é o acto pelo qual o aluno dá entrada na ESHTE e realiza-se em impressos a fornecer pela Escola A frequência das aulas depende de inscrição às disciplinas, sendo devidas propinas a fixar anualmente nos termos da lei. Artigo 3.º Funcionamento O ano escolar encontra-se dividido em dois semestres, cada um deles com um período de 20 semanas, de acordo com o disposto no art.º 5º do Decreto- Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, comportando ainda períodos de férias, de estágio e momentos de avaliação O total de horas dos dois semestres é de 1400, correspondendo a 56 créditos ECTS; no final dos dois semestres tem lugar um estágio com a duração de 600 horas, a que correspondem 24 créditos ECTS O número de horas de trabalho por parte do estudante inclui todas as formas de trabalho previstas, ou seja, as horas de contacto, as horas de estágio, de projectos, de trabalhos de terreno, de estudo e de avaliação No início das actividades lectivas, o docente deve entregar aos alunos o programa lectivo, no qual devem constar: objectivos e conteúdo do programa; indicação da bibliografia adoptada; regras de avaliação da disciplina A cada aula corresponderá sempre um sumário que será entregue na Secretaria da ESHTE, impreterivelmente nos dois dias úteis imediatamente posteriores ao dia em que foi leccionada As datas de início e fim dos semestres lectivos, os períodos de férias, assim como os momentos de avaliação referentes a períodos de avaliação contínua, exame de 1.ª Época, exame de recurso e de trabalhador
3 estudante/época especial são fixados pela Direcção da Escola, ouvido o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico, e constam do "Calendário Escolar" divulgado no início do ano lectivo Os períodos de estágio previstos nos planos de estudos dos respectivos cursos, de realização / aprovação obrigatória, serão organizados em empresas e instituições ligadas ao sector A candidatura, época de realização e avaliação dos estágios referidos no ponto anterior será estabelecida em regulamento próprio. Artigo 4.º Regime de Presenças Em relação a todas as aulas, seminários e visitas de estudo previstas nos horários e calendários escolares a publicar no início do ano lectivo e outras actividades curriculares, será organizado pelo docente um registo de presenças de alunos Relativamente a cada disciplina ou actividade curricular, cabe ao docente estabelecer os critérios de avaliação, bem como o regime de presenças, sob orientação do Coordenador da respectiva Área Científica e do Responsável pelo CET Nas disciplinas cujas horas de contacto são predominantemente práticas ou de laboratório, pela sua natureza, são obrigatórias as presenças dos alunos a 75% das aulas dadas para poderem ser avaliados em regime de avaliação contínua. Artigo 5.º Avaliação A avaliação destina-se a apurar os conhecimentos do aluno nas diversas componentes do ensino ministrado em cada disciplina, tendo em conta os respectivos objectivos.
4 5.2 - O método de avaliação utilizado revestirá a forma de avaliação contínua ou realização de exames finais, num processo permanente de produção de informações relevantes sobre as actividades escolares realizadas A prática de avaliação contínua é da exclusiva responsabilidade do docente, em articulação com o Coordenador da Área Científica, podendo revestir várias formas. No entanto, e sendo as classificações individuais, estas não podem ser deduzidas maioritariamente a partir de trabalhos de grupo O último momento de avaliação contínua de cada disciplina coincide com a data do exame de 1.ª Época Serão autorizados a efectuar exame final, na 1.ª época, os alunos regularmente inscritos na disciplina, nesse ano lectivo Em relação a cada unidade curricular, será atribuída a cada aluno uma classificação individual expressa na escala de 0 a 20 valores, arredondada às unidades (considerando-se como unidade a fracção não inferior a cinco décimas) Consideram-se aprovados numa unidade curricular, os alunos que tenham obtido uma nota de avaliação contínua/exame igual ou superior a 10 valores A atribuição das classificações individuais é da exclusiva responsabilidade do docente da respectiva disciplina. Artigo 6.º Exames Tendo em conta a legislação vigente, para efeitos de avaliação final nas unidades curriculares, com excepção da de "Estágios", haverá uma 1.ª Época de exames no termo de cada semestre (que coincide com o último momento de avaliação dos estudantes que se encontram a realizar a disciplina por Avaliação Contínua). Haverá ainda uma Época de Exames de Recurso imediatamente a seguir. Ocorrerá ainda, no final do ano lectivo uma Época Especial, destinada apenas aos alunos com estatuto de trabalhador estudante e aos alunos a quem
5 faltem até duas unidades curriculares para concluir o respectivo curso, a qual deverá ser requerida, por escrito, até ao último dia útil da época de exames e realizada, mediante calendário, antes do início do estágio curricular Nas épocas de exames referidas no ponto anterior, existirá apenas uma chamada Os exames finais, em cada disciplina, constarão de provas escritas, complementadas com provas orais, se necessárias, de acordo com o regime definido no número seguinte As datas da realização das provas orais serão marcadas pelo docente da disciplina, directamente com o respectivo coordenador de área científica, e inscrita na pauta de avaliação antes desta ser entregue, para divulgação, nos serviços académicos. (Alteração aprovada pelo Conselho científico de 20 de Outubro de 1999) Os exames finais das unidades curriculares referidas no ponto 4.3 (práticas e de laboratório) serão organizadas por provas escritas e provas práticas, a realizar no mesmo dia, com a duração máxima de 2 horas cada uma e uma ponderação entre 35% e 65% cada Haverá obrigatoriamente lugar à realização de provas orais: a) Nos casos em que o aluno obtenha uma classificação insuficiente (entre 8 e 9 valores) nas provas escritas; b) Nos casos em que o aluno obtenha uma classificação final superior a dezasseis (16) valores e pretenda assegurar essa mesma classificação; c) Em todas as disciplinas de Línguas Estrangeiras, desde que a classificação obtida na prova escrita seja igual ou superior a 8 valores, deixando de se aplicar, nestes casos, o disposto na alínea a) A nota de classificação final é obtida através da média aritmética entre as classificações obtidas nas provas escrita e oral.
6 Caso o discente não queira submeter-se ao disposto na alínea b) do ponto 6.4. a nota final será de 16 (dezasseis) valores Será aprovado o aluno que no exame final obtenha nota igual ou superior a dez (10) valores.6.6. Poderão submeter-se a exame final na 1.ª Época: a) Os alunos que, nos termos do ponto 5.6 não reúnam as condições para serem sujeitos a avaliação contínua; b) Os alunos que embora reúnam as condições para realizar o último momento de avaliação contínua, informem o docente que desejam optar por realizar a disciplina por exame, anulando as informações obtidas na avaliação contínua; c) Os alunos excluídos do regime de avaliação contínua nos termos do ponto Têm acesso à Época de Recurso: a) Todos os alunos, regularmente inscritos, que não obtiveram aprovação no ano em curso, mediante o pagamento de emolumentos fixada pela Direcção da Escola; b) O aluno que, embora tenham obtido classificação igual ou superior a dez valores, desejem apresentar-se a exame para efeito de melhoria de classificação e requeirem nesse sentido, uma só vez por cada unidade curricular, mediante o pagamento do respectivo emolumento No caso do aluno pretender requerer exame final na Época de Recurso deverá fazer a respectiva inscrição e pagar o emolumento previsto, não podendo, contudo, efectuá-la a mais de duas (2) unidades curriculares por semestre, independentemente do seu número de ECTS As inscrições nos exames deverão ser efectuadas dentro dos prazos fixados pelos Serviços. Findo estes prazos, poderão ser aceites inscrições em exames, mediante o pagamento de multa até 48 horas, úteis, da realização dos mesmos.
7 6.9 - O aluno que requeira o exame a que alude a línea b) do número 6.8. mas não compareça à referida prova, não poderá voltar a requerer novo exame àquela disciplina Ao aluno que usar da faculdade prevista na alínea b) do ponto 6.8- será considerada como classificação final a melhor das classificações obtidas de entre os dois momentos de avaliação Revisão de Provas: os alunos que considerem necessária a revisão de qualquer exame escrito, poderão fazê-la em requerimento dirigido à Direcção da Escola, até cinco (5) dias depois da afixação da respectiva nota, mediante o pagamento de emolumento, o qual será devolvido caso a nota seja alterada para o valor igual ou superior a 10. A revisão do exame será efectuada por um júri constituído pelo Coordenador da área científica, um docente da área e pelo docente da disciplina. (Alteração aprovada pelo Conselho Científico de 20 Outubro de 1999.) Não haverá revisão de prova relativamente a notas finais desde que elas resultem de médias de classificações que não foram objecto de revisão em tempo próprio. Artigo 7.º Prescrição do Direito de Inscrição À prescrição do direito de inscrição aplica-se a lei geral em vigor (Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto), ou seja, três anos lectivos ou três inscrições sucessivas numa mesma unidade curricular. Artigo 8º Diploma de Especialização Tecnológica e Classificação Final do curso O Diploma de Especialização Tecnológica é atribuído aos alunos que concluam, com aproveitamento, todas as unidades curriculares que integram as diferentes componentes de formação do curso e tenham obtido o número de créditos fixado.
8 8.2 - Consideram-se aprovados numa componente de formação, os alunos que tenham obtido aprovação em todas as unidades de formação que a integram A classificação de uma componente de formação é a média aritmética simples, calculada até às décimas, do resultado da avaliação de todas as unidades de formação que integram cada uma delas Consideram-se aprovados no CET os alunos que tenham obtido aprovação em todas as componentes de formação A emissão do Diploma é feita mediante o modelo de diploma que consta do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, e é acompanhada da emissão do Suplemento ao Diploma nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro A Classificação Final do Diploma de Especialização Tecnológica é a média aritmética ponderada, arredondada às unidades (considerando-se como unidade a parte decimal igual ou superior a 5), obtida através da aplicação da seguinte fórmula: 0,10 X CFGC + (0,55 X CFT) + (0,35 X CFCTb) em que: CFGC classificação da componente de formação geral e científica; CFT classificação da componente de formação tecnológica; CFCTb classificação da componente de formação em contexto de trabalho. Artigo 9.º Estatuto de Trabalhador Estudante O Estatuto de Trabalhador Estudante está definido e regulamentado nos art.º s 17.º e 79.º a 85.º da Lei n.º 99/2003 (Código do Trabalho) e nos art.º s 147.º a 156.º da Lei n.º 35/2004 (regulamento do Código de Trabalho).
9 9.2 - A prova de condição de trabalhador estudante deverá ser feita anualmente, no acto da inscrição ou nos 30 dias subsequentes ao início de cada semestre, mediante requerimento, em impresso próprio acompanhado da prova da condição de trabalhador estudante, documentos devidamente autenticados, nos termos dos números seguintes: Os trabalhadores por conta de outrem: Declaração, emitida pela entidade patronal, onde deve constar, obrigatoriamente, a identificação completa da empresa, o nome do trabalhador, o tipo de contrato de trabalho, o início e o fim do contrato (se aplicáveis) e o número de beneficiário da segurança social do trabalhador; Declaração, emitida pelo Centro Coordenador da Segurança Social, em como tem a sua situação contributiva regularizada Os trabalhadores por conta própria: Declaração, emitida pela Repartição de Finanças, comprovativa de que mantém a actividade aberta de forma ininterrupta há pelo menos seis meses; Declaração, emitida pelo Centro Coordenador da Segurança Social, em como tem a sua situação contributiva regularizada Os alunos que frequentem cursos de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, incluindo estágios curriculares ou profissionais, desde que com duração igual ou superior a seis meses: Declaração, emitida pelo IEFP, Centro de Emprego, entidade promotora do curso ou entidade que concede o estágio, mencionando as datas em que o mesmo teve início e em que terminou ou vai terminar A manutenção do Estatuto de Trabalhador estudante está condicionada à obtenção de aproveitamento escolar tal como se encontra disposto no n.º 3 e seguintes do art.º 148.º e no n.º 2 e seguintes do art.º 153.º da Lei n.º 35/2004, ou seja, não obter aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados, considerando-se o aproveitamento escolar como a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que se encontra matriculado.
10 Artigo 10.º Disposições de Excepção, Casos Omissos e Duvidosos Este regulamento sofrerá as alterações previstas na lei para os regimes de alunos trabalhadores-estudantes, desportistas de alta competição e militares.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10