Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA-2010-0069&language=PT&ring=A7-2010-0018
Timestamp: 2013-05-25 23:40:54+00:00

Document:
Textos aprovados - Quinta-feira, 25 de Março de 2010 - Animais vivos e carne fresca: condições para a importação para a União ***I - P7_TA(2010)0069
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A7-0018/2010Textos apresentados :
Animais vivos e carne fresca: condições para a importação para a União ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (COM(2009)0516 – C7-0211/2009 – 2009/0146(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0516),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, o artigo 37.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0211/2009),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º, o n.º 2 do artigo 43.º e o n.º 4 do artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Dezembro de 2009(1)
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0018/2010),
1. Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Março de 2010 tendo em vista a aprovação da Decisão n.º ..../2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.° 477/2010/UE.)

References: artigo 251
 artigo 37
 artigo 152
 artigo 294
 artigo 43
 artigo 168