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Timestamp: 2020-04-02 14:43:42+00:00

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA,
EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
E OUTRAS AVENÇAS
CONTRATO: 35
PRODUTO: Home Equity
A - QUADRO RESUMO
1 – CREDOR FIDUCIÁRIO:
Nome: FINVEST YELD MAXFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO, com sede na Cidade de São Paulo, Bairro: Itaim Bibi, Estado de São Paulo, na Endereço: Dr. Renato Paes de Barros C.E.P: 04530-001, inscrito no CNPJ/MF 31.962.973/0001-35, por seus representantes ao final identificados, doravante designado simplesmente Apelido|faltante| ou CREDOR.
2 – DEVEDORES FIDICUANTES:
Proponente 1: Nome SOLANGE MARIA DA ROCHA SALINAS, Profissão APOSENTADA, Estado Civil casado, Regime de Casamento comunhao_parcial, Data do Casamento 23/10/2004, Documento cnh 1231323313, / Órgão Expedidor detran, C.P.F 103.791.848-77, Endereço: Rua Rua Otávio Nébias, Número 89, Complemento APTO 131, Bairro Paraíso, Cidade São Paulo, Estado São Paulo, C.E.P. 04002-010 e correio eletrônico salinasjunior@gmail.com
ou Cônjuge/Companheiro(a)/Coproprietário
Nome MANOEL SALINAS JUNIOR, Profissão REPRESENTANTE COMERCIAL, Estado Civil casado, Regime de Casamento comunhao_parcial, Data do Casamento 23/10/2004, Documento cnh 1231323313, / Órgão Expedidor detran, C.P.F 172.947.648-16, Endereço: Rua Rua Otávio Nébias, Número 89, Complemento APTO 131, Bairro Paraíso, Cidade São Paulo, Estado São Paulo, C.E.P. 04002-010 e correio eletrônico
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: Para o envio de correspondência o(s) DEVEDOR(ES) indicam o seguinte endereço, obrigando-se a informar a CREDORA caso haja qualquer alteração:
Endereço: Rua , Número , Complemento , Bairro , Cidade São Paulo, Estado São Paulo, C.E.P. -
3-A) VALOR TOTAL DO CRÉDITO:
VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO R$ (540778.31)
A.1) Valor do Financiamento a ser destinado à aquisição do Imóvel: R$ (500000.00)
A.2) Valor do Financiamento destinado ao pagamento as despesas acessórias (devidas a Terceiros):R$ (25778.31)
A.2.1. Custas Cartorárias: (R$ 7.500,00)
A.2.2. ITBI: ((Vazio))
A.2.3. Tarifa de Avaliação Física do Imóvel: ((Vazio))
A.2.4. Tarifa de Avaliação Jurídica do Imóvel: ((Vazio))
A.2.5. Valor do Financiamento destinado ao Pagamento do Imposto sobre Operações de Crédito (IOF): (R$ 18.278,31)
A.3) Valor do Financiamento destinado ao pagamento do INTERVENIENTE QUITANTE: R$ 18.000,00
B) O(s) DEVEDOR(ES) indica(m) a seguinte conta, para reembolso do valor descritos nos itens 6.A.2.1 e 6.A.2.2 acima:
B.1 Títular da Conta: LUIS FELIPE DA SILVA
B.2. C.P.F. do Títular da Conta: 12312312300
B.3. Banco: 341
B.4. Agência: 1233
B.5. Conta: 1233312312 D.6. Dígito: 2
B.7. Tipo de Conta:conta_corrente
C) As Tarifas mencionadas nos itens [3.A.2.2 e 3.A.2.3] do QUADRO RESUMO poderão, a critério do(s) DEVEDOR(ES), ser incluídas no valor do Crédito. A despesa prevista no item 3.A.2.1. do QUADRO RESUMO também poderá, a critério do(s) DEVEDOR(ES), ser incluída no valor do Crédito, todavia deverá ser paga diretamente pelo(s) DEVEDOR(ES), sendo certo que a liberação deste recurso por parte do CREDOR se dará em forma de reembolso ao(s) DEVEDOR(ES).
4 – FORMA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO:
A) Prazo de pagamento: 240 Meses
B) Número de prestações do Pagamento: 240
C) Data de vencimento da primeira prestação mensal: 18/09/2039
D) Taxa de Juros: 1.30 %
E) Sistema de Amortização PRICE
F) Índice de Reajuste Mensal NÃO LOCALIZAMOS
G) Valor da primeira parcela mensal: R$ 7.714,72
G.1. Seguro de Morte e Invalidez Permanente do mês: R$ 113,49
G.2. Seguro de Danos Físicos ao Imóvel do mês: R$ 91,00
G.3. Tarifa de Administração Mensal do Contrato: R$ 25,00
G.4. Parcela mensal de amortização e juros R$ 7.485,23
H. O(s) DEVEDOR(ES) deverá(ão) efetuar o pagamento das prestações mensais via cobrança bancária, que será enviada ao endereço indicado no 2 do QUADRO RESUMO acima.
5 – IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:
A)Imóvel: Endereço:,Número, Complemento, CidadeSão Paulo, Bairro, EstadoSão Paulo, CEP .
B) Título Aquisitivo: 1
O imóvel foi havido pelo(s) DEVEDOR(ES) por força do Registro n° 12 na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis abaixo indicada:
Cartório de Registro de Imóveis: 1 Número da Matrícula: 1 Inscrição Municipal: 1
C) Valor de avaliação do imóvel objeto da garantia para fins de leilão previsto na Lei 9.514/97:
R$R$ 1.300.000,00
6–COMPOSIÇÃO PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA
SOLANGE MARIA DA ROCHA SALINAS 100.00%
7- CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO- CCI:
Série: 1 Número: 10 CRÉDITO E VALOR DA EMISSÃO: o que decorre, do presente instrumento para o CREDOR, equivalente ao valor descrito no item 3, letra A do QUADRO RESUMO, totalizando 100,00% do crédito (INTEGRAL).
EMISSORA DA CCI: Conforme indicada no item 1 deste QUADRO RESUMO.
DEVEDOR(ES) DA CCI: Conforme indicado(s) no item 2 deste QUADRO RESUMO.
INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE: 1, CNPJ n° 1, com sede na Endereço: Rua 1, Número 1, Complemento 1, Bairro 1, Cidade São Paulo, Estado São Paulo, C.E.P. 11232-133 .
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Descrito e caracterizado no item 5-A do Quadro Resumo.
GARANTIA REAL: Alienação Fiduciária em garantia, instituída sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) no item 5 deste QUADRO RESUMO, constituída em favor do CREDOR, nos termos da cláusula 6 abaixo.
FORMA E CONDIÇÃO: A CCI representa a integralidade do Crédito Imobiliário, emitida sob a forma integral e escritural nos termos § 4º do artigo 18 e do inciso VII do artigo 19 da Lei 10.931/04.
LOCAL E DATA DE EMISSÃO: A CCI é emitida neste ato nos termos do presente contrato, conforme disposições contidas na cláusula 10 abaixo.
NEGOCIAÇÃO: A CCI será registrada para negociação na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, ou qualquer outra câmara detentora de sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que venha a ser contratada pelo CREDOR para negociação de CCIs.
FORMA DE PAGAMENTO, PRAZO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, LOCAL DE PAGAMENTO: São as condições indicadas no item 4 deste QUADRO RESUMO
FORMA DE REAJUSTE: mensal e acumulativa.
ENCARGOS MORATÓRIOS: Previstos na cláusula 5.1. deste instrumento.
MULTAS: Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), conforme previsto na cláusula 5.1. e 8.2. do presente Contrato.
9 – CLÁUSULAS ADICIONAIS:
ahrdcmj,k
B - CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS
I - O(s) DEVEDOR(ES) é(são) proprietário(s) do Imóvel descrito e caracterizado no item 5-A do Quadro Resumo (“Imóvel”) e, à sua conveniência, deseja(m) dispor deste Imóvel, oferecendo-o como garantia real imobiliária para obter crédito, observadas as condições definidas no art. º 5 da Lei 9.514/97 que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário prevendo:
a reposição integral do capital financiado;
a remuneração do capital financiado às taxas de juros conveniadas;
a possibilidade de capitalização de juros; e
a contratação de seguros, pelo(s) DEVEDOR(ES).
II - Para a obtenção do crédito de que trata este Instrumento (“Crédito”), o(s) DEVEDOR(ES) concorda(m) em alienar fiduciariamente ao CREDOR a propriedade do Imóvel, mediante a transferência de sua propriedade resolúvel e desdobramento da posse que detém(êm), o que configura um negócio jurídico de caráter imobiliário, considerada a fruição econômica do Imóvel realizada pelo(s) DEVEDOR(ES), conforme Considerando I acima, de forma a efetuar o pagamento do Crédito concedido por meio deste instrumento, com as condições de reajustamento e atualização monetária indicadas no item 4 do QUADRO RESUMO.
III - Nesta mesma oportunidade é emitida a cédula de crédito imobiliário representativa do crédito imobiliário a qual poderá ser cedida por meio dos sistemas de registro e liquidação financeira autorizados pelo Banco Central do Brasil a terceiros, incluindo outras instituições financeiras e companhias securitizadoras de créditos imobiliários, independentemente de prévia anuência do(s) DEVEDOR(ES).
IV – O CREDOR concorda em conceder o crédito de que trata este Instrumento, observadas as condições mencionadas neste instrumento.
RESOLVEM as partes, firmar o Presente “Instrumento Particular de Empréstimo com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras Avenças” (“CONTRATO”) que se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA 1. OBJETO
1.1. Pelo presente instrumento particular com força de escritura pública, na forma do artigo 38 da Lei 9.514/97, o CREDOR concede um crédito ao(s) DEVEDOR(ES) no valor estipulado no item 3-A do QUADRO RESUMO acima (“Crédito”), e o(s) DEVEDOR(ES), por sua vez, em garantia do integral pagamento do crédito ora concedido, aliena(m) fiduciariamente ao CREDOR o imóvel descrito no item 5-A do QUADRO RESUMO (“Imóvel”), mediante a transferência de sua propriedade resolúvel.
CLÁUSULA 2. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
2.1. O valor líquido do Crédito será entregue pelo CREDOR ao(s) DEVEDOR(ES), mediante depósito em conta corrente de titularidade dos DEVEDOR(ES), indicada no item 3-B do QUADRO RESUMO, em até [fixo] ([fixo]) dias úteis contados da comprovação, por certidão, do registro do presente instrumento e da averbação da Cédula de Crédito Imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis competente, para comprovação da formalização da garantia de alienação fiduciária constituída nos termos da Cláusula 6 abaixo.
2.1.1. Serão descontados do valor a ser creditado ao(s) DEVEDOR(ES), os valores mencionados nos itens [3.A.2.2 e 3.A.2.3] do QUADRO RESUMO, que por solicitação do(s) DEVEDOR(ES) tenham sido incorporadas ao valor do financiamento. Tais valores serão utilizados pelo CREDOR para o pagamento das despesas ali previstas.
2.1.2. Caso seja solicitado pelo(s) DEVEDOR(ES), o CREDOR concorda em incluir no valor do Financiamento a importância mencionada no item 3-A.2.1 do QUADRO RESUMO, que deverá ser paga diretamente pelo(s) DEVEDOR(ES) ao Cartório de Registro de Imóveis quando do registro do presente Instrumento e posteriormente reembolsado ao DEVEDOR (ES) juntamente com o valor a ser liberado nos termos da cláusula 2.1. acima.
2.2. Sobre a presente operação incidirá o Imposto Sobre Operações de Crédito, no valor estipulado no item 3.A.3. do QUADRO RESUMO, o qual deverá ser retido pelo CREDOR no momento da liberação do valor do crédito prevista na cláusula 2.1 acima, em atendimento à legislação vigente. Caso ocorra a majoração da alíquota o CREDOR procederá o desconto da diferença do valor a liberar ao(s) DEVEDOR(ES) e caso ocorra a redução o CREDOR liberará a diferença em favor do(s) DEVEDOR(ES).
CLÁUSULA 3. PAGAMENTO DO CRÉDITO
3. O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se a pagar o valor do Crédito constante do item 3.A do QUADRO RESUMO conforme as condições e nos prazos estabelecidos no item 4 do QUADRO RESUMO.
3.1. VENCIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS
3.1. O Valor do Crédito, indicado no item 3-A do QUADRO RESUMO, será pago pelo(s) DEVEDOR(ES) ao CREDOR, ou a quem o suceder nos direitos e obrigações deste Contrato, nos termos indicados no item 4 do QUADRO RESUMO.
3.1.1. O(s) DEVEDOR(ES) declara(m)-se ciente(s) de que o pagamento dos encargos mensais conforme as condições e nos prazos estabelecidos no item 4 do QUADRO RESUMO, não está vinculado à data de liberação dos recursos, devendo tais encargos serem pagos a partir da data ajustada no item 4 do QUADRO RESUMO, sob pena de incidência de atualização monetária, juros e multa, de acordo com o quanto disposto na cláusula 5 abaixo.
3.1.2. Na hipótese de haver parcelas mensais vencidas e não pagas quando da liberação do valor líquido de financiamento, o(s) DEVEDOR(ES), desde já, autoriza (m) a CREDORA a compensar com o valor a ser liberado, eventual montante devido em razão do não pagamento das parcelas mensais ajustadas conforme item 4 do QUADRO RESUMO, apurado na data de liberação do recurso.
3.1.3. O pagamento das parcelas mensais deverá ser realizado no dia indicado no item 4.C do QUADRO RESUMO e deverá ser realizado pelo(s) DEVEDOR(ES), na forma indicada no item 4-H do QUADRO RESUMO e cláusula 3.3. abaixo.
3.1.4. O(s) DEVEDOR(ES) poderá (ão) solicitar ao CREDOR a alteração da data de vencimento das parcelas mensais, estipulada no item 4-C do QUADRO RESUMO, desde que esteja adimplente com as obrigações contratuais.
3.1.4.1. No caso de postecipação do dia de vencimento das parcelas mensais, o valor correspondente à atualização monetária e aos juros, calculados pro rata die sobre o saldo devedor no período compreendido entre a data de assinatura deste contrato ou do vencimento da última parcela, inclusive, e a nova data de vencimento, será incorporado ao saldo devedor.
3.1.4.2. No caso de antecipação do dia de vencimento das parcelas mensais, a diferença entre o valor devido a título de juros na parcela com o mês completo e o valor relativo aos juros diários apurados sobre o saldo devedor atualizado pro rata die, do período compreendido entre o dia correspondente ao da assinatura do contrato ou do vencimento da última parcela paga, no mês do evento, inclusive, e a nova data de vencimento da parcela, exclusive, será considerado como amortização extraordinária.
3.2. VALOR E FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS
3.2. O valor das parcelas mensais será apurado considerando a soma: (i) dos valores da prestação mensal de amortização e juros, reajustado pelo índice indicado no item 4-E do QUADRO RESUMO; (ii) do valor mensal de seguro de danos físicos ao imóvel; (iii) do valor mensal de seguro de morte e invalidez permanente e (iv) do valor da tarifa de administração mensal do contrato. As parcelas serão calculadas pelo Sistema de Amortização definido no item 4-F do QUADRO RESUMO.
3.2.1. Para os fins da aplicação do reajuste acima previsto, bem como da incidência dos juros contratualmente ajustados, será considerado mês o período equivalente a 30 (trinta) dias, sendo certo que, em razão dessa premissa, o período de um ano será considerado como contendo 360 (trezentos e sessenta) dias.
3.2.2. O reajustamento do saldo devedor, precederá sempre a amortização decorrente do pagamento de cada uma das prestações.
3.2.3. Na hipótese da inaplicabilidade do índice pactuado no item 4-D do QUADRO RESUMO, passarão a ser utilizados, a partir da data da impossibilidade, pela ordem e sem solução de continuidade, o [IGPM da Fundação Getúlio Vargas, IGP - DI da Fundação Getúlio Vargas; o IPC da Fundação Getúlio Vargas; e o IPC da FIPE], ou outro índice equivalente.
3.2.4. As partes desde já concordam que se o CREDOR ficar impossibilitado de aplicar os reajustes mensais devidos, em consequência de medidas legais e ou judiciais, as parcelas e o saldo devedor continuarão a ser atualizados como previsto neste contrato, sendo que os reajustes que porventura deixarem de ser aplicados às prestações serão incorporados, de uma única vez, na primeira parcela que se vencer após a revogação da medida que impossibilitou a aplicação dos reajustes ora previstos.
3.2.5. Fica condicionado o pagamento de qualquer parcela à prévia liquidação das obrigações vencidas e não pagas, sendo que o(s) DEVEDOR(ES), desde já autoriza(m) que quaisquer valores recebidos a título de pagamento de parcela mensal sejam utilizados para a liquidação da parcela mensal vencida e não paga, que for mais antiga.
3.3. FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS
3.3. Os pagamentos devidos ao CREDOR, previstos no presente contrato, serão efetuados via boleto bancário a ser encaminhado ao endereço do(s) O(s) DEVEDOR(ES) constante do item 2 do QUADRO RESUMO. Fica estabelecido que a falta de recebimento do aviso de cobrança ou boleto bancário não exime o(s) DEVEDOR(ES) de efetuar(em) os pagamentos previstos neste contrato, nem constitui justificativa para atraso em sua liquidação ou isenção de penalidades moratórias, cabendo ao (s) DEVEDOR(ES) entrar em contato com a CREDORA, em tempo hábil, visando a obtenção de boleto para pagamento.
3.3.1. Em razão do presente acordo quanto ao valor, prestações, parcelas, reajustes e atualizações, o pagamento de qualquer prestação atualizada de maneira diversa da estabelecida neste CONTRATO, inclusive perante terceiros autorizados a recebê-las, não implicará na quitação do respectivo débito.
3.3.2. Qualquer diferença verificada entre os débitos efetivados na conta corrente do(s) DEVEDOR(ES) e a sistemática de cálculos dos valores estabelecidos neste CONTRATO, deverá ser imediatamente liquidada pelo(s) DEVEDOR(ES) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do aviso que o CREDOR lhe(s) dirigir neste sentido.
3.3.3. É condição essencial deste contrato, não só a liquidação integral do saldo devedor reajustado, mas também o cumprimento das demais obrigações relativas a este contrato ou à manutenção do Imóvel, entre elas as de pagar, no vencimento, os encargos fiscais, eventuais cotas condominiais relativas ao imóvel, inclusive penalidades emolumentos e respectivas multas, juros e quaisquer outros encargos a que estiver(m) sujeito(s) o(s) DEVEDOR(ES), bem como ressarcir ao CREDOR esses pagamentos nas hipóteses em que este os tenha efetivado em lugar do(s) DEVEDOR(ES), convencionando as partes que aos valores desses ressarcimentos aplicar-se-ão reajuste monetário, juros e multa com base nos índices, taxas e critérios aqui estipulados para reajuste do preço e para a hipótese de mora.
3.3.4. As obrigações de pagamento previstas nesta cláusula são desde logo reputadas pelas partes como líquidas, certas e exigíveis, constituindo este contrato título executivo extrajudicial nos termos do artigo 78, III do Código de Processo Civil, inclusive a obrigação de devolução de valores prevista no item 9 - Cláusulas Adicionais do QUADRO RESUMO..
3.3.5. Na eventual ocorrência de saldo devedor residual ao término do prazo do contrato, o(s) DEVEDOR(ES) fica(m) responsável(is) pela liquidação do eventual saldo remanescente, que será pago à vista pelo(s) DEVEDOR(ES), juntamente com o vencimento da última prestação referente ao período subsequente.
3.3.6. Sempre e quando houver convênio de pagamento via débito em conta corrente entre o CREDOR e o banco do DEVEDOR(ES), o DEVEDOR(ES) se compromete a autorizar o seu banco a colocar todos os pagamentos em “Débito Automático”.
CLÁUSULA 4. SEGUROS E TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL DO CONTRATO:
4.1. Fica autorizado neste ato o CREDOR a contratar em nome do(s)DEVEDOR(ES), os seguros para cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao Imóvel, cujos prêmios deverão ser pagos mensalmente. O CREDOR será nomeado beneficiário das respectivas apólices/certificados de seguro, e receberá o capital segurado ou indenização em caso de sinistro para utilização dos valores daí decorrentes na liquidação total ou parcial das obrigações de pagamento oriundas da presente Instrumento. O valor do prêmio dos referidos seguros será reajustado conforme definido em apólice e poderá ter revisto e alterado desde o início da contratação, ou seja, na elaboração da proposta de financiamento, até a liquidação integral do contrato de financiamento, de acordo com as regras estabelecidas na respectiva apólice de seguros que são estipuladas pela companhia seguradora.
4.1.1. Assim, declara(m)-se ciente(s) o(s) DEVEDOR(ES) que qualquer alteração nas condições inicialmente informadas para a contratação, tais como, mas não se limitando, por exemplo, à(s) idade(s) do(s) proponente(s), poderá refletir em modificação no prêmio dos seguros a ser contratado para a devida formalização deste financiamento imobiliário.
4.1.2. Declaram ainda os DEVEDOR(ES) que:
foi concedido ao(s) DEVEDOR(ES) o direito de contratar os seguros mencionados nesta cláusula através de outras seguradoras, sendo que, a seu critério, optou(aram) a contratação de uma das apólices indicadas pelo CREDOR;
tem(têm) ciência e concorda(m) integralmente com os termos das condições gerais ora apresentadas com relação ao Seguro de pessoa com cobertura de Morte e Invalidez Permanente por Acidente (MIP) e ao Seguro de danos com cobertura de Danos Físicos ao Imóvel (DFI), tendo pleno conhecimento de todas as suas coberturas e riscos excluídos, bem como, de que a cobrança dos seguros está prevista no art. 5º, IV da Lei nº 9.514/97 e art. 36 da Lei nº 10.931/04;
os próprios DEVEDOR(ES) ou seus beneficiários, herdeiros ou sucessores, deverão comunicar ao CREDOR e à Seguradora, imediatamente e por escrito, a ocorrência de qualquer sinistro, bem como, qualquer evento suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização se for provado que silenciou de má-fé; e
autoriza(m), desde já, de forma expressa, irrevogável e inequívoca, que a Seguradora realize o levantamento de informações médicas em hospitais, clínicas e/ou consultórios, bem como, que solicite a realização de perícia médica quando necessário.
4.2. Para efeito dos seguros mencionados, a composição para fins de cobertura securitária é aquela mencionada no item 6 do QUADRO RESUMO.
4.3. Se, em decorrência de sinistro, a Seguradora por qualquer motivo desembolsar indenização em valor insuficiente à quitação do saldo devedor do financiamento objeto deste instrumento, ficará(ão) o(s) DEVEDOR(ES) ou seu(s) herdeiro(s) e/ou sucessor(es) obrigado(s) à efetiva liquidação do saldo remanescente perante o CREDOR.
4.4. Por conta da guarda, manutenção e atualização de dados cadastrais, bem como permanente e contínua geração de dados relativos ao cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento e prestação de informações respectivas, o(s) DEVEDOR(ES) concorda(m) em pagar, mensalmente, desde a assinatura do presente instrumento, a Tarifa de Administração Mensal do Contrato cobrada pelo CREDOR.
4.5. O valor da Tarifa de Administração Mensal do Contrato será reajustado anualmente, no mês de 10 de cada ano, mediante a aplicação da variação do [IPCA (IBGE)] ou outro índice conforme Cláusula 3.2.3. acima.
CLÁUSULA 5. IMPONTUALIDADE:
5.1. O atraso no pagamento de qualquer das parcelas e/ou prestação ou no atraso do cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento pelo(s) DEVEDOR(ES), sem prejuízo da constituição em mora e consequente execução da Alienação Fiduciária, importará na cobrança do valor devido acrescido das seguintes penalidades:
a) Atualização monetária pro rata die, com base no índice de atualização monetária eleito neste instrumento, no período decorrido entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento;
b) Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor da obrigação em atraso, já atualizada conforme o previsto na alínea "a" supra;
c) Multa moratória, de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento), que incidirá sobre os valores em atraso, incluindo-se principal e encargos, inclusive as penalidades das alíneas "a" e "b" supra.
5.2. Além do valor apurado em conformidade com a Cláusula 5.1 acima, o(s) DEVEDOR(ES) arcará(ão) com as despesas havidas pelo CREDOR para a cobrança extrajudicial bem como com a notificação para a purgação da mora, inclusive emolumentos, custas extrajudiciais, publicação de editais para leilão extrajudicial e comissão de leiloeiro, na hipótese de alienação do Imóvel em público leilão, ou comissão da empresa contratada para a cobrança extrajudicial, de até 10% sobre o valor da dívida e ainda despesas extrajudiciais e judiciais e honorários advocatícios, desde já estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de cobrança extrajudicial e em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em caso de ajuizamento de ação.
5.3. Em caso de atraso ou falta de pagamento das prestações e seus acessórios ou inadimplemento de qualquer obrigação oriunda deste contrato, o CREDOR poderá optar, a seu critério e sem exclusão do direito de utilização dos demais, por promover execução mediante o rito estabelecido pela Lei 9.514/97, tratado adiante neste instrumento ou conforme o rito comum estabelecido no Código de Processo Civil.
5.4. O(s) DEVEDOR(ES) declara(m)-se ciente(s) que em caso de inadimplência das obrigações previstas neste instrumento, poderá o CREDOR comunicar os órgãos de proteção ao crédito.
CLÁUSULA 6. DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:
Como garantia do integral pagamento do principal, juros, atualização monetária, juros moratórios, multas, custas, honorários advocatícios, taxa de ocupação e quaisquer outras obrigações que venham a acrescer à dívida nos termos deste contrato, o(s) DEVEDOR(ES) neste ato aliena(m) fiduciariamente ao CREDOR o imóvel descrito no item 5.A do QUADRO RESUMO, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97, conforme as disposições a seguir (“Alienação Fiduciária”).
6.1. Por força do estabelecido nesta cláusula o(s) DEVEDOR(ES) cede(m) e transfere(m) ao CREDOR, sem reserva alguma, a propriedade fiduciária e a posse indireta do imóvel, reservando-se para si a posse direta na forma da lei, e obriga(m)-se, por si e por seus sucessores, a fazer esta Alienação Fiduciária sempre boa, firme e valiosa, e a responder pela evicção, tudo na forma da lei.
6.2. A garantia fiduciária ora contratada abrange o Imóvel identificado no item 5.A do QUADRO RESUMO (“Imóvel”) e todas as acessões, melhoramentos, construções e instalações que lhe forem acrescidas, e permanecerá vigente pelo tempo necessário ao integral pagamento do saldo devedor reajustado e dos demais encargos, e até que o(s) DEVEDOR(ES) cumpra(m) integralmente todas as demais obrigações relativas ao contrato (“Obrigações Garantidas”), valendo como prova de extinção da garantia ora estipulada somente o termo de quitação fornecido pelo CREDOR ao(s) DEVEDOR(ES), resolvendo-se a propriedade fiduciária do imóvel, nos termos do artigo 25 e parágrafos da Lei 9.514/97.
6.3. Como alienante(s), em caráter fiduciário, o(s) DEVEDOR(ES):
declara(m) não estar sujeito(s) à apresentação da CND-INSS, por não ser(em) contribuinte(s) desse órgão. Todavia, na hipótese de ser(em) contribuinte(s) desse órgão, declara(m) ciente(s) e responsável(eis)pela apresentação da CND-INSS;
se solteiro(a), viúvo(a), divorciado(a) ou separado(a) judicialmente, declara, sob responsabilidade civil e criminal, que o imóvel aqui objetivado não foi adquirido na constância de união estável prevista na Lei nº 9.278, de 10/05/96 e no Código Civil, razão pela qual é seu único e exclusivo proprietário;
6.4. Não se verificando a hipótese da alínea “b” da cláusula 6.3, supra, comparece, neste ato, a(o) companheira(o) do(a) DEVEDOR(A), qualificada(o) no introito, com quem vive em regime de união estável, dando sua integral anuência à alienação fiduciária em garantia, sem que tal concordância tenha qualquer reflexo de caráter registrário, pois não infringidos os princípios da especialidade subjetiva e da continuidade.
6.5. Mediante o registro do contrato de alienação fiduciária ora celebrado estará constituída a propriedade fiduciária em nome do CREDOR, efetivando-se o desdobramento da posse, tornando-se o(s) DEVEDOR(ES) possuidor(es) direto(s) e o CREDOR possuidor indireto do imóvel objeto da garantia fiduciária.
6.6. A posse direta de que fica(m) investido(s) o(s) DEVEDOR(ES) manter-se-á enquanto este(s) estiver(em) adimplente(s), obrigando-se este(s) a manter em perfeito estado de segurança e utilização, conservar e guardar o Imóvel, pagar pontualmente todos os impostos, taxas e quaisquer outras contribuições ou encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.
6.7. Se o CREDOR vier a pagar algum dos encargos inerentes ao Imóvel ou à garantia, o(s) DEVEDOR(ES) deverá(ão) reembolsá-lo dentro de trinta (30) dias contados do recebimento de comunicação para tanto, sendo que sobre o valor correspondente serão aplicáveis as mesmas penalidades a que está(ão) sujeito(s) o(s) DEVEDOR(ES) em caso de inadimplemento, inclusive a de vencimento antecipado da dívida, disposta na cláusula 8 abaixo.
6.8. O(s) DEVEDOR(ES) compromete(m)-se a manter o Imóvel em perfeito estado de segurança e habitabilidade, bem como a fazer, às suas custas, dentro do prazo da notificação que lhe(s) for feita, as obras e os reparos julgados necessários, ficando vedada a realização de qualquer obra de modificação ou acréscimo, sem o prévio e expresso consentimento do CREDOR. O cumprimento desta obrigação poderá ser fiscalizado pelo CREDOR, obrigando-se o(s) DEVEDOR(ES) a permitir o ingresso de pessoa credenciada a executar as vistorias periódicas, mediante aviso com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
6.9. O CREDOR reserva-se o direito de, a qualquer tempo, mediante aviso com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, exigir comprovantes de pagamento dos referidos encargos fiscais e/ou tributários, ou de quaisquer outras contribuições, ou ainda, conforme o caso, a comprovação de questionamentos administrativo e/ou judicial referentes a valores eventualmente não pagos, relacionados com o Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”), laudêmio e/ou foro anual, se aplicável.
6.10.No caso de mora superior a 30 (trinta) dias no cumprimento das obrigações previstas neste instrumento, de acordo com o artigo 26 da Lei nº 9.514/97, o(s) DEVEDOR(ES) será(ão) intimado(s) a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação ou da publicação de edital de intimação, conforme o caso, a prestação e/ou obrigação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, com acréscimo dos juros convencionais, multa, penalidades e demais encargos contratuais ou encargos legais, inclusive tributos, contribuições condominiais imputáveis ao Imóvel, além das despesas com a cobrança e intimação.
6.11. A intimação obedecerá ao seguinte procedimento:
a intimação será requerida pelo CREDOR, ou seu cessionário, ao Oficial do Registro de Imóveis, indicando o valor vencido e não pago e penalidades moratórias;
a diligência de intimação será realizada pelo Oficial do Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária onde se localizar o Imóvel, podendo, a critério desse Oficial, vir a ser realizada por seu preposto ou através do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel, ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou, ainda, pelo Correio, com aviso de recebimento;
a intimação será feita pessoalmente ao(s) DEVEDOR(ES), ou a seu procurador regularmente constituído;
quando, por duas vezes, o Oficial de Registro de Imóveis ou de Registro de Títulos e Documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o(s) DEVEDOR(ES) em seu endereço sem o(s) encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa, inclusive vizinhos, de que, no dia útil imediato, retornará aos Imóveis, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos artigos 252, 253 e 254 do Código de Processo Civil.
nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
se o destinatário da intimação se encontrar em local incerto e não sabido, certificado pelo Oficial de Registro de Imóveis ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou caso não seja encontrado após 3 (três) diligências consecutivas, competirá ao primeiro promover sua intimação por edital, publicado por 3 (três) dias, ao menos, em um dos jornais de maior circulação no local dos Imóveis;
6.12. Purgada a mora perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, a presente Alienação Fiduciária se restabelecerá. Nesta hipótese, nos 3 (três) dias seguintes, o Oficial entregará ao CREDOR as importâncias recebidas, cabendo também ao(s) DEVEDOR(ES) o pagamento das despesas de cobrança e intimação.
6.13. Na hipótese de o(s) DEVEDOR(ES) não purgar(em) a mora no prazo assinalado, o Oficial do Registro de Imóveis certificará esse fato e, diante da comprovação do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (“ITBI”), registrará a consolidação da propriedade em nome do CREDOR, nos termos do artigo 26, § 7° da Lei nº 9.514/97.
6.14. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o CREDOR, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, promoverá público leilão para a alienação do imóvel, nos termos do artigo 27 da mesma Lei, respeitadas as disposições a seguir:
o primeiro público leilão será realizado dentro de 30 (trinta) dias contados da data do registro da consolidação da propriedade em nome do CREDOR, e nele o Imóvel será ofertado pelo i) pelo valor de avaliação do imóvel constante do item 5-C do QUADRO RESUMO devidamente reajustado a partir da data de assinatura deste instrumento pelo mesmo índice estipulado para o reajuste das parcelas e saldo devedor do financiamento ou ii) pelo valor que vier a ser apurado em nova avaliação a ser feita por empresa independente de engenharia contratada pelo CREDOR;
se no primeiro leilão o maior lance oferecido for inferior ao valor de avaliação do Imóvel, apurado de conformidade com as disposições previstas na alínea “a” acima, será realizado o segundo leilão, nos 15 (quinze) dias subsequentes; se o lance for superior, o CREDOR entregará ao(s) DEVEDOR(ES) a importância que sobrar, na forma estipulada na alínea “g” abaixo;
no segundo leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, permanecendo neste caso a obrigação do CREDOR de entregar ao(s) DEVEDOR(ES) eventual importância que sobrar, na forma estipulada na alínea “g” abaixo, bem como deverá o CREDOR no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data do segundo leilão, colocar à disposição do(s) DEVEDOR(ES) o termo de quitação da dívida;
os leilões públicos serão anunciados mediante edital único, publicado por 3 (três) dias, ao menos, em um dos jornais de maior circulação no local dos Imóveis. O(s) DEVEROR(ES) será(ão) comunicado(s) das datas, horários e locais dos leilões por correspondência dirigida ao endereço indicado na Cláusula 6.14.1 abaixo, ou outro que eventualmente venha a indicar por escrito, sendo de responsabilidade da Fiduciante manter atualizados seus endereços físico e eletrônico; e
o CREDOR, já como titular do domínio pleno do imóvel, em razão da consolidação da propriedade em seu nome, transmitirá seu domínio e posse, direta e/ou indireta, ao licitante vencedor;
6.14.1. Para os fins do disposto na Cláusula 6.14. acima, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao(s) DEVEDOR(ES) mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do item 2 do QUADRO RESUMO, inclusive ao endereço eletrônico.
6.15. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do CREDOR e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao(s) DEVEDOR(ES) o direito de preferência para adquirir o Imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado os encargos contratuais ou encargos legais, inclusive tributos - imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, contribuições condominiais imputáveis ao Imóvel, além das despesas com a cobrança e intimação, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do CREDOR e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao CREDOR o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para esta nova aquisição do Imóvel, inclusive custas e emolumentos
6.16. Para os fins do disposto nesta cláusula, o valor da dívida é o equivalente à soma das seguintes quantias:
a) valor do saldo devedor, nele incluídas as parcelas e os prêmios de seguro vencidos e não pagos, atualizados monetariamente até o dia da consolidação de plena propriedade na pessoa do CREDOR, acrescidos das penalidades moratórias;
b) contribuições devidas ao condomínio de utilização (valores vencidos e não pagos à data do leilão), na hipótese de o imóvel ser unidade autônoma integrante de condomínio especial;
c) mensalidades (valores vencidos e não pagos à data do leilão) devidas à associação de moradores ou entidade assemelhada, se o imóvel integrar empreendimento com tal característica;
d) despesas de água, luz e gás (valores vencidos e não pagos à data do leilão), se for o caso;
e) IPTU, foro e outros tributos ou contribuições eventualmente incidentes sobre o imóvel (valores vencidos e não pagos à data do leilão), se for o caso;
f) taxa de ocupação, conforme alínea “i” abaixo;
g) qualquer outra contribuição social ou tributo incidente sobre qualquer pagamento efetuado pelo CREDOR em decorrência da intimação e da alienação em leilão extrajudicial e da entrega de qualquer quantia ao(s) DEVEDOR(ES);
h) custeio dos reparos necessários à reposição do imóvel em idêntico estado de quando foi avaliado para fins da concessão do Financiamento;
i) imposto de transmissão e laudêmio que eventualmente tenham sido pagos pelo CREDOR, em decorrência da consolidação da plena propriedade pelo inadimplemento do(s) DEVEDOR(ES);
j) despesas com a consolidação da propriedade em nome da Fiduciária;
k) custas e demais encargos de intimação e outras despesas necessárias à realização do leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.
6.17. Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o CREDOR entregará ao(s) DEVEDOR(ES) a importância que restar, considerando-se nela compreendido o valor das benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e dos encargos enumerados acima, fato que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 1.219 do Código Civil quanto à retenção de benfeitorias;
6.18. CREDOR manterá, em seus escritórios, à disposição do(s) DEVEDOR(ES), a correspondente prestação de contas pelo período de 12 (doze) meses contados da realização do(s) leilão(ões);
6.19. o(s) DEVEDOR(ES) deverá(ão) desocupar o imóvel até a data da realização do primeiro público leilão, deixando-o livre e desimpedido de pessoas e coisas. O(s) DEVEDOR(ES) pagará(ão) ao CREDOR ou a quem vier a sucedê-la, uma taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel apurado de conformidade com as disposições previstas na alínea a) acima, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o CREDOR ou seus sucessores, vier(em) a ser imitida(os) na posse do imóvel;
6.20. Não ocorrendo a desocupação do imóvel no prazo e forma ajustados, o CREDOR, seus cessionários ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel, quer tenha adquirido no leilão ou posteriormente, poderão requerer a reintegração de sua posse, declarando-se o(s) DEVEDOR(ES) ciente(s) de que, nos termos do art. 30 da lei 9.514/97, a reintegração será concedida liminarmente, com ordem judicial para desocupação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada, mediante certidão da matrícula do imóvel, a consolidação da plena propriedade em nome do CREDOR, ou o registro do contrato celebrado em decorrência da venda do imóvel no leilão ou posteriormente ao leilão, conforme quem seja o autor da ação de reintegração de posse, cumulada com cobrança do valor da taxa diária de ocupação e demais despesas previstas neste contrato;
6.21. Se o imóvel estiver locado, a locação deverá ser denunciada com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, devendo a denúncia ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da consolidação da propriedade;
6.22. Declara(m)-se ciente(s) o(s) DEVEDOR(ES) de que, por força do artigo 37-B da Lei 9.514/97, será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o CREDOR ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação do imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a 1 (um) ano, sem a concordância expressa por escrito do CREDOR ou de seus sucessores.
6.24. Caso no segundo público leilão não haja ofertantes ou não seja oferecido lance que equivalha, pelo menos, ao valor da dívida, apurada conforme cláusula 6.18 acima, fica o CREDOR investido no mais pleno e total direito de propriedade sobre o Imóvel, podendo, inclusive, vendê-lo livremente a terceiros.
6.25. Na hipótese de a propriedade dos Imóveis dados em garantia se consolidar em nome da Fiduciária não haverá, em nenhuma hipótese, direito de indenização por benfeitorias.
CLÁUSULA 7. AMORTIZAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA:
7.1. O(s) DEVEDOR(ES) poderá(ão) liquidar antecipadamente a dívida, bem como realizar amortizações extraordinárias do saldo devedor desde que observadas as seguintes condições:
a) em ambos os casos o saldo devedor será atualizado conforme disposto na cláusula 7.2. abaixo
b) tratando-se de liquidação antecipada pelo(s) DEVEDOR(ES), ao saldo devedor a ser pago acrescentar-se-ão, quando for o caso, as prestações em atraso, e as penalidades previstas neste instrumento, bem como os juros contratuais calculados pro rata die;
c) no caso de amortização extraordinária, o valor oferecido será deduzido do saldo devedor após atualização prevista na cláusula 7.2. adiante, com a finalidade de reduzir o valor da prestação ou o prazo do financiamento;
d) se, na oportunidade, não tiver sido divulgado o índice de reajuste para a determinação da importância atualizada devida, será utilizado o último índice conhecido, sendo que a quitação ficará condicionada à divulgação daquele índice, fazendo-se, então, os necessários acertos.
7.2. O reajuste do saldo devedor precederá sempre à amortização decorrente do pagamento de cada uma das prestações ainda que ocorram na mesma data. Para fins de apuração, qualquer que seja o motivo, o saldo devedor será atualizado monetariamente pelo índice previsto neste contrato, calculado pro rata die, pelo período compreendido entre a data de assinatura deste contrato ou da última atualização, se já ocorrida, inclusive, e a data de apuração, exclusive, incidindo sobre o valor assim obtido os juros contratados e proporcionalmente devidos pelo período. Na hipótese de liquidação antecipada, não será devido pelo(s) DEVEDOR(ES) as parcelas de seguros e tarifa de administração do contrato pelo prazo remanescente do Contrato.
7.3. Nos casos em que a liquidação antecipada do saldo devedor ocorrer por motivo de sinistro coberto pela Apólice de Seguro em companhia seguradora indicada pelo CREDOR, o(s) DEVEDOR(ES) ou a Seguradora, conforme o caso, obrigar-se-á(ão) junto ao CREDOR, pelo saldo devedor que será apurado na forma determinada neste contrato. O(s) DEVEDOR(ES) fica(m) responsável(is) pela diferença entre o saldo devedor apurado pelo CREDOR e o valor efetivamente recebido da Seguradora.
7.4. Caso o (s) DEVEDOR(ES) promova a venda do Imóvel será obrigatória a liquidação antecipada do saldo devedor, caso em que o CREDOR deverá entregar o respectivo termo de liberação da alienação fiduciária do Imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da liquidação.
CLÁUSULA 8. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA:
8.1. O CREDOR poderá declarar antecipadamente vencido o presente contrato e, independentemente de prévia interpelação ou notificação judicial, exigir o pagamento de todas as obrigações, mesmo ainda não vencidas, nos casos previstos em lei e nos seguintes casos:
Se o(s) DEVEDOR(ES) ceder(em), transferir(em) a terceiros os seus direitos e obrigações, ou prometer(em) à venda ou de qualquer outra forma alienar(em) o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, sem prévio e expresso consentimento do CREDOR;
Se o(s) DEVEDOR(ES) deixar(em) de efetuar o pagamento de qualquer parcela e/ou prestação nos termos estipulados neste contrato, sem prejuízo da execução das garantias ora instituídas;
Se o(s) DEVEDOR(ES), sem o expresso consentimento do CREDOR, no todo ou em parte, constituir(em) ou permitir(em) que sejam constituídos sobre o Imóvel alienado fiduciariamente quaisquer ônus;
d) Se o(s) DEVEDOR(ES) não mantiver(em) o Imóvel alienado fiduciariamente em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade;
e) Se for ajuizada a ação de execução ou de qualquer medida judicial que afete o Imóvel dado em garantia;
f) Se, desfalcada a garantia em virtude da ocultação de fatos que possam deteriorar ou depreciar o Imóvel, o(s) DEVEDOR(ES) não a reforçar(em);
g) Se o(s) DEVEDOR(ES) tornar(em)-se insolvente(s), ou como comerciante(s), requerer(em) recuperação judicial ou vier(em) a falir;
h) Se o(s) DEVEDOR(ES) deixar(em) de pagar nas épocas próprias todos os impostos, taxas, multas, despesas de condomínio se houver, laudêmio, foro ou quaisquer outras obrigações fiscais e/ou particulares que recaiam ou venham a recair direta ou indiretamente sobre o imóvel alienado fiduciariamente;
i) Se o(s) DEVEDOR(ES) deixar(em) de apresentar ao CREDOR, no prazo de 3 (três) dias úteis, os comprovantes dos pagamentos concernentes às obrigações mencionadas na alínea anterior, quando assim lhes for exigido;
j) Se houver desapropriação, total ou parcial, do imóvel alienado fiduciariamente;
k) Se houver infração de qualquer das cláusulas constantes do presente contrato ou declaração falsa pelo(s) DEVEDOR(ES).
8.2. Caracterizado o vencimento antecipado da dívida, a multa de 2% (dois por cento) incidirá sobre o valor do saldo devedor devidamente atualizado monetariamente e sobre os demais encargos.
CLÁUSULA 9. CESSÃO DOS CRÉDITOS:
9.1. O CREDOR poderá ceder ou caucionar a terceiros, no todo ou em parte, os direitos creditórios decorrentes deste instrumento, independente de aviso ou concordância do(s) DEVEDOR(ES), subsistindo todas as cláusulas deste instrumento em favor do cessionário.
9.2. Os créditos ora constituídos poderão ser securitizados, especialmente considerando a emissão de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), na forma da cláusula abaixo, podendo também servir de lastro para a emissão de títulos como Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, consoante o disposto na Lei 9.514/97.
CLÁUSULA 10. DA EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO:
10.1. O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) ter plena ciência de que este contrato constitui o lastro para emissão de Cédula de Crédito Imobiliário, que é emitida, neste ato, pelo CREDOR, nos termos da Lei 10.931/04. Para os fins previstos no inciso IX do artigo 19 da Lei 10.931/04, o local e a data de emissão da CCI são aqueles declinados ao final, na assinatura deste instrumento.
10.2. O CREDOR, na qualidade de único titular do Crédito Imobiliário decorrente deste Contrato, pelo presente Instrumento e nos termos das cláusulas a seguir consignadas, emite a CCI Integral e Escritural, que é parte integrante e indissociável deste instrumento.
10.3. A CCI representativa do crédito imobiliário decorrente deste contrato conta com as seguintes características descritas no item 8 do QUADRO RESUMO.
10.4 A CCI será custodiada na Instituição Custodiante. Os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Registro e Custódia de Cédulas de Crédito Imobiliário, serão automaticamente assumidos pelo titular das CCI’s por ocasião de sua aquisição/negociação.
10.5. A negociação e alienação da CCI, pelo CREDOR aos Investidores somente será feita por sistema de registro e liquidação financeira de títulos privados devidamente autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
10.6. A cessão do Crédito Imobiliário mediante a negociação da CCI abrange todos os direitos, acessórios e garantias assegurados ao CREDOR na forma deste Contrato, incluindo a alienação fiduciária em garantia.
10.6.1. A cessão da CCI será feita através dos mecanismos próprios estabelecidos na Lei 10.931/04, cabendo à instituição integrante do sistema de registro e liquidação financeira indicar o titular da CCI quando for o caso, em razão da dispensa de averbação no Registro de Imóveis competente, conforme disposto § 2º do artigo 22 da Lei 10.931/04.
10.7. São de responsabilidade exclusiva do CREDOR todas as despesas relativas ao registro e custódia da CCI na Instituição Custodiante, e aquelas referentes à averbação da Emissão da CCI no competente Registro de Imóveis, na matrícula do Imóvel objeto do Crédito Imobiliário, observado que a emissão da CCI e o registro da presente alienação fiduciária, por serem solicitados simultaneamente, deverão ser considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos, nos termos do §6ºdo artigo 18 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.
10.8. A quitação do crédito representado pela CCI emitida por este instrumento e consequente cancelamento da garantia da alienação fiduciária será outorgada pelo Investidor, que na ocasião será o Credor do Crédito e detentor da CCI, e deverá ser entregue ao(s) DEVEDOR(ES), juntamente com uma declaração firmada pela entidade integrante do sistema de registro e liquidação financeira de títulos privados devidamente autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil atestando quem é o Investidor e atual credor da CCI.
10.9. Fica reservado ao CREDOR o direito de ceder ou caucionar a terceiros, no todo ou em parte, os direitos creditórios decorrentes deste instrumento, representados pela CCI ora emitida independente de aviso ou concordância do(s) DEVEDOR(ES), subsistindo todas as cláusulas desta escritura em favor do cessionário.
CLÁUSULA 11. REGISTRO:
11.1. Obriga(m)-se o(s) DEVEDOR(ES) a providenciar o registro do presente instrumento e averbação da CCI na matrícula do Imóvel objeto da garantia, no prazo de [30 (trinta) dias] a contar de sua assinatura, sob pena deste contrato ser considerado automaticamente resolvido, independentemente de qualquer notificação prévia ou outra formalidade, hipótese em que não serão devidas quaisquer indenizações ao(s) DEVEDOR(ES). Nesta hipótese, o(s) DEVEDOR(ES) deverá(ão) ressarcir o CREDOR das despesas previstas nos itens 3.A.2.2 e 3.A.2.3 do QUADRO RESUMO em no máximo 48 (quarenta e oito) horas contadas da data em que for(em) notificado(s) para tanto, sob pena de sofrer(em) execução específica.
11.1.1. Caso ocorra a resolução deste contrato na forma prevista no item anterior, o CREDOR colocará à disposição do(s) DEVEDOR(ES) eventuais valores que já tenham sido pagos por conta deste instrumento, descontados os valores das despesas previstas no item anterior. Os valores ficarão à disposição do(s) DEVEDOR(ES) na sede do CREDOR, e serão atualizados segundo o índice de atualização previsto neste instrumento, a contar da assinatura deste instrumento e até a efetiva retirada pelo(s) DEVEDOR(ES). Este valor será disponibilizado por 60 (sessenta) meses da data da resolução, passado este prazo, o valor não será mais devido e dado quitação definitiva e irrevogável.
11.2. As partes autorizam o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente a proceder ao cancelamento do gravame mencionado no item 8 do QUADRO RESUMO, se for o caso, e a todas as averbações ou atos de registro necessários ao aperfeiçoamento da constituição da alienação fiduciária em garantia e da averbação da CCI, observado que a emissão da CCI e o registro da presente alienação fiduciária, por serem solicitados simultaneamente, deverão ser considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos, nos termos do §6º do artigo 18 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.
CLÁUSULA 12. DOCUMENTOS:
12.1. De conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 7433/85, regulamentada pelo Decreto 93.240 de 09/09/1986, o(s) DEVEDOR(ES) apresentou(aram) ao CREDOR as certidões fiscais referentes aos tributos que incidem sobre o Imóvel, bem como a matrícula atualizada do Imóvel, tendo o CREDOR verificado inexistirem débitos, ônus ou apontamentos de ações reais e pessoais reipersecutórias. Declara(m) o(s) DEVEDOR(ES), nos termos do §3º do artigo 1º do Decreto 93.240/86 inexistirem ações reais e pessoais reipersecutórias e quaisquer outros ônus incidentes sobre o Imóvel.
12.2. Declara(m) o(s) DEVEDOR(ES), sob as penas da lei civil e penal, que sua(s) qualificação(ões) é(são) a(s) constante(s) neste contrato e que não existem contra ele distribuições de ações reais e pessoais reipersecutórias e não constituiu(ram) sobre o Imóvel nenhum ônus real, bem como que não tem quaisquer responsabilidades provenientes de tutela, curatela ou testamentária.
12.3. Sendo o(s) DEVEDOR(ES) pessoa(s) física(s), declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão) vinculado(s) como empregador(es) ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, bem como não ser(em) produtor(es) rural(is), não estando, assim, incurso(s) nas restrições da legislação pertinente. Todavia, na hipótese de ser(em) contribuinte(s) desse órgão, declara(m) ciente(s) e responsável(eis) pela apresentação da CND-INSS ao Cartório de Registro de Imóveis.
12.4. Na hipótese de o Imóvel integrar condomínio, nos termos da Lei nº. 4.591/64, declara(m), neste ato, o(s) DEVEDOR(ES), sob as penas da lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 7.433/85, regulamentada pelo Decreto 93.240/86, estar(em) quites até a presente data com as obrigações condominiais relativas ao Imóvel.
CLÁUSULA 13. MANDATOS:
13.1. O(s) DEVEDOR(ES), em caráter irrevogável, e como condição do negócio, na forma o artigo 684, do Código Civil Brasileiro, nomeia(m) e constitui(em) o CREDOR sua bastante procuradora, até a solução total da dívida, com amplos, gerais e irrevogáveis poderes para em juízo ou fora dele, para, no caso de desapropriação total ou parcial do Imóvel objeto da garantia, representá-lo(s) no respectivo processo, recebendo inclusive a primeira citação, receber e dar quitação da indenização correspondente, concordar ou não com o valor de avaliação do imóvel, efetuar levantamento de depósitos judiciais, representá-lo(s) onde mais for necessário, constituir advogados com a cláusula “ad judicia”, para agir em qualquer juízo, instância ou tribunal, com todos os poderes para o foro em geral, podendo substabelecer o presente no todo ou em parte. O(s) DEVEDOR(ES) constitui(em) também o CREDOR seu bastante procurador, com poderes irrevogáveis até a solução da dívida, para representá-lo(s) nas repartições públicas federais, estaduais e municipais, cartórios em geral e de registros imobiliários, autarquias, bancos, companhias de seguro, instituições financeiras em geral, inclusive Banco Central do Brasil e Caixa Econômica Federal e demais entidades públicas ou privadas e sociedades de economia mista, e ainda para assinar escritura de rerratificação, obter informações sobre débitos relacionados ao Imóvel, inclusive perante o condomínio, na hipótese de o imóvel integrar condomínio, e perante a Municipalidade onde se localizar o imóvel, no que pertine aos impostos incidentes sobre o imóvel, tudo relacionado com o presente instrumento e com a Alienação Fiduciária nele contida, registros, taxas, desapropriações, recuos ou investiduras, retificações na descrição do imóvel, podendo pagar, receber seguros no caso de sinistro, receber impostos e taxas quando devolvidos pelas repartições, passar recibos, dar quitação, requerer, impugnar, concordar, recorrer, desistir, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário ao desempenho deste mandato.
13.2. A outorga da procuração conforme acima não importa na obrigatoriedade do CREDOR exercer os poderes correspondentes.
13.3. Caso venha a ocorrer a cessão dos direitos creditórios objeto do presente Contrato, os poderes ora constituídos serão automaticamente substabelecidos aos respectivos cessionários.
13.4. Sendo mais de um DEVEDOR, ou ainda marido e mulher, todos declaram-se solidariamente responsáveis por todas as obrigações ora assumidas, sendo que um constitui o outro seu bastante procurador para o fim especial de receber citação, intimação, interpelação, notificações e avisos de cobrança oriundos de processo de execução judicial ou extrajudicial, bem como para representação em rerratificações, alterações e/ou reformulações contratuais, sendo este mandato outorgado em caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil, como condição dos negócios aqui pactuados, até solução final da dívida.
CLÁUSULA 14. DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, produzindo efeitos em relação às partes, respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, ressalvada a hipótese prevista na cláusula 11.1.
14.2. No caso de desapropriação, parcial ou total, do imóvel alienado fiduciariamente, o CREDOR cobrará do poder expropriante a indenização correspondente, imputando-a na solução da dívida e colocando o saldo excedente, se houver, à disposição do(s) DEVEDOR(ES). Se a indenização for inferior à dívida, o CREDOR cobrará do(s) DEVEDOR(ES) a diferença correspondente.
14.3. Todas as despesas decorrentes deste instrumento e de seu registro são de responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES).
14.4. A tolerância, por uma das partes, quanto a alguma demora, atraso ou omissão da outra parte no cumprimento das obrigações ajustadas neste instrumento, ou a não aplicação, na ocasião oportuna, das penalidades previstas será considerada mera liberalidade, não se configurando como precedente ou novação contratual.
14.5. O(s) DEVEDOR(ES) declara(m), sob as penas da Lei, que:
leu(ram) o presente contrato previamente, não restando nenhuma dúvida sobre qualquer de suas cláusulas;
são verdadeiras as informações sobre sua identidade, estado civil, nacionalidade, profissão, endereço, cadastro fiscal e econômico-financeiro, estando plenamente ciente(s) e de acordo que perderá(ão) o direito a indenização decorrente do seguro caso tenha ocorrido omissão de quaisquer informações que possam ter influenciado na aceitação da proposta pela seguradora, conforme previsto no artigo 766 do Código Civil Brasileiro;
o valor do Financiamento ora contratado será utilizado em benefício familiar na aquisição de outro imóvel, conforme Cláusula 1.2. acima, e que ofereceram o imóvel descrito no item 5-A do QUADRO RESUMO, em garantia, de livre e espontânea vontade, conhecendo todas as implicações de referido ato, inclusive notadamente as previstas nos incisos III e V da Lei 8.009/90 (Bem de Família);
a nomeação da Instituição Custodiante no Quadro Resumo deste instrumento é feita única e exclusivamente para atendimento das disposições do §4º do artigo18 da Lei 10.931/2004. Tal nomeação decorre desta obrigatoriedade legal por conta da emissão de Cédula de Crédito Imobiliária escritural feita neste instrumento;
a Instituição Custodiante será apenas responsável pela custódia e registro da Cédula de Crédito Imobiliário e não figurará, em qualquer hipótese, como credora do financiamento imobiliário decorrente deste instrumento, não tendo portanto qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente do financiamento ora contratado;
toda e qualquer negociação, pagamento e quitação das parcelas e/ou saldo devedor deste financiamento devem ser tratados diretamente com o CREDOR ou seu eventual cessionário, sendo a Instituição Custodiante parte estranha à relação creditícia deste Contrato;
tomou ciência prévia do custo efetivo total (CET) da operação contratada, estando ciente que o valor das parcelas de juros e da prestação mensal descritas no Anexo I a este Contrato, constituem meras estimativas. Os valores efetivamente devidos apenas poderão ser calculados após o reajuste monetário do saldo devedor, a ser realizado na forma deste Contrato; e
que lhe foram apresentadas 2 (duas) opções de apólice para cada tipo de seguro para contratação.
CLÁUSULA 15.FORO:
15.1. As partes contratantes elegem o foro da Cidade de São paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e efeito, na presença de duas testemunhas, que também o subscrevem.
SCD FINCAPITAL (FALTAO NOME E O CNPJ REAL)
DEVEDOR(ES):
Nome: SOLANGE MARIA DA ROCHA SALINAS, C.P.F 103.791.848-77
Tabela CET
Cronograma de Amortização:
Saldo Devedor: 540778.31
Prestação Final: 7363.48
1 18/10/2019 R$ 7.363,48 R$ 7.032,00 R$ 331,48 R$ 540.446,83 R$ 113,49 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.592,97
2 18/11/2019 R$ 7.363,48 R$ 7.027,69 R$ 335,79 R$ 540.111,04 R$ 113,42 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.592,90
3 18/12/2019 R$ 7.363,48 R$ 7.023,33 R$ 340,15 R$ 539.770,89 R$ 113,35 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.592,83
4 18/01/2020 R$ 7.363,48 R$ 7.018,90 R$ 344,58 R$ 539.426,31 R$ 113,28 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.592,76
5 18/02/2020 R$ 7.363,48 R$ 7.014,42 R$ 349,06 R$ 539.077,25 R$ 113,21 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.592,69
6 18/03/2020 R$ 7.363,48 R$ 7.009,88 R$ 353,60 R$ 538.723,65 R$ 113,13 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.592,61
7 18/04/2020 R$ 7.363,48 R$ 7.005,29 R$ 358,19 R$ 538.365,46 R$ 113,06 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.592,54
8 18/05/2020 R$ 7.363,48 R$ 7.000,63 R$ 362,85 R$ 538.002,61 R$ 112,98 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.592,46
9 18/06/2020 R$ 7.363,48 R$ 6.995,91 R$ 367,57 R$ 537.635,04 R$ 112,90 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.592,38
10 18/07/2020 R$ 7.363,48 R$ 6.991,13 R$ 372,35 R$ 537.262,69 R$ 112,83 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.592,31
11 18/08/2020 R$ 7.363,48 R$ 6.986,29 R$ 377,19 R$ 536.885,50 R$ 112,75 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.592,23
12 18/09/2020 R$ 7.363,48 R$ 6.981,38 R$ 382,10 R$ 536.503,40 R$ 112,67 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.592,15
13 18/10/2020 R$ 7.363,48 R$ 6.976,41 R$ 387,07 R$ 536.116,33 R$ 112,58 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.592,06
14 18/11/2020 R$ 7.363,48 R$ 6.971,38 R$ 392,10 R$ 535.724,23 R$ 112,50 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.591,98
15 18/12/2020 R$ 7.363,48 R$ 6.966,28 R$ 397,20 R$ 535.327,03 R$ 112,42 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.591,90
16 18/01/2021 R$ 7.363,48 R$ 6.961,12 R$ 402,36 R$ 534.924,67 R$ 112,33 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.591,81
17 18/02/2021 R$ 7.363,48 R$ 6.955,89 R$ 407,59 R$ 534.517,08 R$ 112,25 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.591,73
18 18/03/2021 R$ 7.363,48 R$ 6.950,59 R$ 412,89 R$ 534.104,19 R$ 112,16 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.591,64
19 18/04/2021 R$ 7.363,48 R$ 6.945,22 R$ 418,26 R$ 533.685,93 R$ 112,07 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.591,55
20 18/05/2021 R$ 7.363,48 R$ 6.939,78 R$ 423,70 R$ 533.262,23 R$ 111,99 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.591,47
21 18/06/2021 R$ 7.363,48 R$ 6.934,27 R$ 429,21 R$ 532.833,02 R$ 111,89 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.591,37
22 18/07/2021 R$ 7.363,48 R$ 6.928,69 R$ 434,79 R$ 532.398,23 R$ 111,80 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.591,28
23 18/08/2021 R$ 7.363,48 R$ 6.923,03 R$ 440,45 R$ 531.957,78 R$ 111,71 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.591,19
24 18/09/2021 R$ 7.363,48 R$ 6.917,31 R$ 446,17 R$ 531.511,61 R$ 111,62 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.591,10
25 18/10/2021 R$ 7.363,48 R$ 6.911,50 R$ 451,98 R$ 531.059,63 R$ 111,52 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.591,00
26 18/11/2021 R$ 7.363,48 R$ 6.905,63 R$ 457,85 R$ 530.601,78 R$ 111,43 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.590,91
27 18/12/2021 R$ 7.363,48 R$ 6.899,67 R$ 463,81 R$ 530.137,97 R$ 111,33 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.590,81
28 18/01/2022 R$ 7.363,48 R$ 6.893,64 R$ 469,84 R$ 529.668,13 R$ 111,23 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.590,71
29 18/02/2022 R$ 7.363,48 R$ 6.887,53 R$ 475,95 R$ 529.192,18 R$ 111,13 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.590,61
30 18/03/2022 R$ 7.363,48 R$ 6.881,34 R$ 482,14 R$ 528.710,04 R$ 111,03 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.590,51
31 18/04/2022 R$ 7.363,48 R$ 6.875,07 R$ 488,41 R$ 528.221,63 R$ 110,93 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.590,41
32 18/05/2022 R$ 7.363,48 R$ 6.868,72 R$ 494,76 R$ 527.726,87 R$ 110,82 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.590,30
33 18/06/2022 R$ 7.363,48 R$ 6.862,29 R$ 501,19 R$ 527.225,68 R$ 110,72 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.590,20
34 18/07/2022 R$ 7.363,48 R$ 6.855,77 R$ 507,71 R$ 526.717,97 R$ 110,61 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.590,09
35 18/08/2022 R$ 7.363,48 R$ 6.849,17 R$ 514,31 R$ 526.203,66 R$ 110,50 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.589,98
36 18/09/2022 R$ 7.363,48 R$ 6.842,48 R$ 521,00 R$ 525.682,66 R$ 110,39 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.589,87
37 18/10/2022 R$ 7.363,48 R$ 6.835,71 R$ 527,77 R$ 525.154,89 R$ 110,28 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.589,76
38 18/11/2022 R$ 7.363,48 R$ 6.828,84 R$ 534,64 R$ 524.620,25 R$ 110,17 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.589,65
39 18/12/2022 R$ 7.363,48 R$ 6.821,89 R$ 541,59 R$ 524.078,66 R$ 110,06 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.589,54
40 18/01/2023 R$ 7.363,48 R$ 6.814,85 R$ 548,63 R$ 523.530,03 R$ 109,94 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.589,42
41 18/02/2023 R$ 7.363,48 R$ 6.807,72 R$ 555,76 R$ 522.974,27 R$ 109,82 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.589,30
42 18/03/2023 R$ 7.363,48 R$ 6.800,49 R$ 562,99 R$ 522.411,28 R$ 109,71 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.589,19
43 18/04/2023 R$ 7.363,48 R$ 6.793,17 R$ 570,31 R$ 521.840,97 R$ 109,59 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.589,07
44 18/05/2023 R$ 7.363,48 R$ 6.785,75 R$ 577,73 R$ 521.263,24 R$ 109,47 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.588,95
45 18/06/2023 R$ 7.363,48 R$ 6.778,24 R$ 585,24 R$ 520.678,00 R$ 109,34 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.588,82
46 18/07/2023 R$ 7.363,48 R$ 6.770,63 R$ 592,85 R$ 520.085,15 R$ 109,22 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.588,70
47 18/08/2023 R$ 7.363,48 R$ 6.762,92 R$ 600,56 R$ 519.484,59 R$ 109,09 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.588,57
48 18/09/2023 R$ 7.363,48 R$ 6.755,11 R$ 608,37 R$ 518.876,22 R$ 108,96 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.588,44
49 18/10/2023 R$ 7.363,48 R$ 6.747,20 R$ 616,28 R$ 518.259,94 R$ 108,83 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.588,31
50 18/11/2023 R$ 7.363,48 R$ 6.739,19 R$ 624,29 R$ 517.635,65 R$ 108,70 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.588,18
51 18/12/2023 R$ 7.363,48 R$ 6.731,07 R$ 632,41 R$ 517.003,24 R$ 108,57 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.588,05
52 18/01/2024 R$ 7.363,48 R$ 6.722,84 R$ 640,64 R$ 516.362,60 R$ 108,44 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.587,92
53 18/02/2024 R$ 7.363,48 R$ 6.714,51 R$ 648,97 R$ 515.713,63 R$ 108,30 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.587,78
54 18/03/2024 R$ 7.363,48 R$ 6.706,08 R$ 657,40 R$ 515.056,23 R$ 108,16 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.587,64
55 18/04/2024 R$ 7.363,48 R$ 6.697,53 R$ 665,95 R$ 514.390,28 R$ 108,02 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.587,50
56 18/05/2024 R$ 7.363,48 R$ 6.688,87 R$ 674,61 R$ 513.715,67 R$ 107,88 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.587,36
57 18/06/2024 R$ 7.363,48 R$ 6.680,09 R$ 683,39 R$ 513.032,28 R$ 107,74 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.587,22
58 18/07/2024 R$ 7.363,48 R$ 6.671,21 R$ 692,27 R$ 512.340,01 R$ 107,59 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.587,07
59 18/08/2024 R$ 7.363,48 R$ 6.662,21 R$ 701,27 R$ 511.638,74 R$ 107,44 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.586,92
60 18/09/2024 R$ 7.363,48 R$ 6.653,09 R$ 710,39 R$ 510.928,35 R$ 107,29 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.586,77
61 18/10/2024 R$ 7.363,48 R$ 6.643,85 R$ 719,63 R$ 510.208,72 R$ 107,14 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.586,62
62 18/11/2024 R$ 7.363,48 R$ 6.634,49 R$ 728,99 R$ 509.479,73 R$ 106,99 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.586,47
63 18/12/2024 R$ 7.363,48 R$ 6.625,01 R$ 738,47 R$ 508.741,26 R$ 106,84 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.586,32
64 18/01/2025 R$ 7.363,48 R$ 6.615,41 R$ 748,07 R$ 507.993,19 R$ 106,68 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.586,16
65 18/02/2025 R$ 7.363,48 R$ 6.605,68 R$ 757,80 R$ 507.235,39 R$ 106,52 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.586,00
66 18/03/2025 R$ 7.363,48 R$ 6.595,83 R$ 767,65 R$ 506.467,74 R$ 106,36 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.585,84
67 18/04/2025 R$ 7.363,48 R$ 6.585,85 R$ 777,63 R$ 505.690,11 R$ 106,19 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.585,67
68 18/05/2025 R$ 7.363,48 R$ 6.575,73 R$ 787,75 R$ 504.902,36 R$ 106,03 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.585,51
69 18/06/2025 R$ 7.363,48 R$ 6.565,49 R$ 797,99 R$ 504.104,37 R$ 105,86 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.585,34
70 18/07/2025 R$ 7.363,48 R$ 6.555,11 R$ 808,37 R$ 503.296,00 R$ 105,69 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.585,17
71 18/08/2025 R$ 7.363,48 R$ 6.544,60 R$ 818,88 R$ 502.477,12 R$ 105,52 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.585,00
72 18/09/2025 R$ 7.363,48 R$ 6.533,95 R$ 829,53 R$ 501.647,59 R$ 105,35 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.584,83
73 18/10/2025 R$ 7.363,48 R$ 6.523,17 R$ 840,31 R$ 500.807,28 R$ 105,17 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.584,65
74 18/11/2025 R$ 7.363,48 R$ 6.512,24 R$ 851,24 R$ 499.956,04 R$ 104,99 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.584,47
75 18/12/2025 R$ 7.363,48 R$ 6.501,17 R$ 862,31 R$ 499.093,73 R$ 104,81 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.584,29
76 18/01/2026 R$ 7.363,48 R$ 6.489,96 R$ 873,52 R$ 498.220,21 R$ 104,63 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.584,11
77 18/02/2026 R$ 7.363,48 R$ 6.478,60 R$ 884,88 R$ 497.335,33 R$ 104,44 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.583,92
78 18/03/2026 R$ 7.363,48 R$ 6.467,09 R$ 896,39 R$ 496.438,94 R$ 104,25 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.583,73
79 18/04/2026 R$ 7.363,48 R$ 6.455,44 R$ 908,04 R$ 495.530,90 R$ 104,06 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.583,54
80 18/05/2026 R$ 7.363,48 R$ 6.443,63 R$ 919,85 R$ 494.611,05 R$ 103,87 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.583,35
81 18/06/2026 R$ 7.363,48 R$ 6.431,67 R$ 931,81 R$ 493.679,24 R$ 103,67 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.583,15
82 18/07/2026 R$ 7.363,48 R$ 6.419,55 R$ 943,93 R$ 492.735,31 R$ 103,47 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.582,95
83 18/08/2026 R$ 7.363,48 R$ 6.407,28 R$ 956,20 R$ 491.779,11 R$ 103,27 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.582,75
84 18/09/2026 R$ 7.363,48 R$ 6.394,84 R$ 968,64 R$ 490.810,47 R$ 103,07 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.582,55
85 18/10/2026 R$ 7.363,48 R$ 6.382,25 R$ 981,23 R$ 489.829,24 R$ 102,86 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.582,34
86 18/11/2026 R$ 7.363,48 R$ 6.369,49 R$ 993,99 R$ 488.835,25 R$ 102,66 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.582,14
87 18/12/2026 R$ 7.363,48 R$ 6.356,56 R$ 1.006,92 R$ 487.828,33 R$ 102,44 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.581,92
88 18/01/2027 R$ 7.363,48 R$ 6.343,47 R$ 1.020,01 R$ 486.808,32 R$ 102,23 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.581,71
89 18/02/2027 R$ 7.363,48 R$ 6.330,21 R$ 1.033,27 R$ 485.775,05 R$ 102,01 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.581,49
90 18/03/2027 R$ 7.363,48 R$ 6.316,77 R$ 1.046,71 R$ 484.728,34 R$ 101,79 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.581,27
91 18/04/2027 R$ 7.363,48 R$ 6.303,16 R$ 1.060,32 R$ 483.668,02 R$ 101,57 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.581,05
92 18/05/2027 R$ 7.363,48 R$ 6.289,37 R$ 1.074,11 R$ 482.593,91 R$ 101,34 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.580,82
93 18/06/2027 R$ 7.363,48 R$ 6.275,40 R$ 1.088,08 R$ 481.505,83 R$ 101,12 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.580,60
94 18/07/2027 R$ 7.363,48 R$ 6.261,25 R$ 1.102,23 R$ 480.403,60 R$ 100,88 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.580,36
95 18/08/2027 R$ 7.363,48 R$ 6.246,92 R$ 1.116,56 R$ 479.287,04 R$ 100,65 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.580,13
96 18/09/2027 R$ 7.363,48 R$ 6.232,40 R$ 1.131,08 R$ 478.155,96 R$ 100,41 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.579,89
97 18/10/2027 R$ 7.363,48 R$ 6.217,69 R$ 1.145,79 R$ 477.010,17 R$ 100,17 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.579,65
98 18/11/2027 R$ 7.363,48 R$ 6.202,80 R$ 1.160,68 R$ 475.849,49 R$ 99,93 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.579,41
99 18/12/2027 R$ 7.363,48 R$ 6.187,70 R$ 1.175,78 R$ 474.673,71 R$ 99,68 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.579,16
100 18/01/2028 R$ 7.363,48 R$ 6.172,41 R$ 1.191,07 R$ 473.482,64 R$ 99,43 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.578,91
101 18/02/2028 R$ 7.363,48 R$ 6.156,93 R$ 1.206,55 R$ 472.276,09 R$ 99,18 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.578,66
102 18/03/2028 R$ 7.363,48 R$ 6.141,24 R$ 1.222,24 R$ 471.053,85 R$ 98,92 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.578,40
103 18/04/2028 R$ 7.363,48 R$ 6.125,34 R$ 1.238,14 R$ 469.815,71 R$ 98,66 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.578,14
104 18/05/2028 R$ 7.363,48 R$ 6.109,24 R$ 1.254,24 R$ 468.561,47 R$ 98,40 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.577,88
105 18/06/2028 R$ 7.363,48 R$ 6.092,93 R$ 1.270,55 R$ 467.290,92 R$ 98,13 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.577,61
106 18/07/2028 R$ 7.363,48 R$ 6.076,41 R$ 1.287,07 R$ 466.003,85 R$ 97,86 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.577,34
107 18/08/2028 R$ 7.363,48 R$ 6.059,67 R$ 1.303,81 R$ 464.700,04 R$ 97,59 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.577,07
108 18/09/2028 R$ 7.363,48 R$ 6.042,72 R$ 1.320,76 R$ 463.379,28 R$ 97,31 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.576,79
109 18/10/2028 R$ 7.363,48 R$ 6.025,55 R$ 1.337,93 R$ 462.041,35 R$ 97,03 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.576,51
110 18/11/2028 R$ 7.363,48 R$ 6.008,15 R$ 1.355,33 R$ 460.686,02 R$ 96,74 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.576,22
111 18/12/2028 R$ 7.363,48 R$ 5.990,52 R$ 1.372,96 R$ 459.313,06 R$ 96,46 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.575,94
112 18/01/2029 R$ 7.363,48 R$ 5.972,67 R$ 1.390,81 R$ 457.922,25 R$ 96,16 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.575,64
113 18/02/2029 R$ 7.363,48 R$ 5.954,59 R$ 1.408,89 R$ 456.513,36 R$ 95,87 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.575,35
114 18/03/2029 R$ 7.363,48 R$ 5.936,27 R$ 1.427,21 R$ 455.086,15 R$ 95,57 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.575,05
115 18/04/2029 R$ 7.363,48 R$ 5.917,71 R$ 1.445,77 R$ 453.640,38 R$ 95,26 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.574,74
116 18/05/2029 R$ 7.363,48 R$ 5.898,91 R$ 1.464,57 R$ 452.175,81 R$ 94,96 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.574,44
117 18/06/2029 R$ 7.363,48 R$ 5.879,86 R$ 1.483,62 R$ 450.692,19 R$ 94,65 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.574,13
118 18/07/2029 R$ 7.363,48 R$ 5.860,57 R$ 1.502,91 R$ 449.189,28 R$ 94,33 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.573,81
119 18/08/2029 R$ 7.363,48 R$ 5.841,03 R$ 1.522,45 R$ 447.666,83 R$ 94,01 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.573,49
120 18/09/2029 R$ 7.363,48 R$ 5.821,23 R$ 1.542,25 R$ 446.124,58 R$ 93,69 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.573,17
121 18/10/2029 R$ 7.363,48 R$ 5.801,17 R$ 1.562,31 R$ 444.562,27 R$ 93,36 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.572,84
122 18/11/2029 R$ 7.363,48 R$ 5.780,86 R$ 1.582,62 R$ 442.979,65 R$ 93,03 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.572,51
123 18/12/2029 R$ 7.363,48 R$ 5.760,28 R$ 1.603,20 R$ 441.376,45 R$ 92,69 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.572,17
124 18/01/2030 R$ 7.363,48 R$ 5.739,43 R$ 1.624,05 R$ 439.752,40 R$ 92,35 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.571,83
125 18/02/2030 R$ 7.363,48 R$ 5.718,31 R$ 1.645,17 R$ 438.107,23 R$ 92,00 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.571,48
126 18/03/2030 R$ 7.363,48 R$ 5.696,92 R$ 1.666,56 R$ 436.440,67 R$ 91,65 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.571,13
127 18/04/2030 R$ 7.363,48 R$ 5.675,25 R$ 1.688,23 R$ 434.752,44 R$ 91,30 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.570,78
128 18/05/2030 R$ 7.363,48 R$ 5.653,30 R$ 1.710,18 R$ 433.042,26 R$ 90,94 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.570,42
129 18/06/2030 R$ 7.363,48 R$ 5.631,06 R$ 1.732,42 R$ 431.309,84 R$ 90,58 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.570,06
130 18/07/2030 R$ 7.363,48 R$ 5.608,53 R$ 1.754,95 R$ 429.554,89 R$ 90,21 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.569,69
131 18/08/2030 R$ 7.363,48 R$ 5.585,71 R$ 1.777,77 R$ 427.777,12 R$ 89,83 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.569,31
132 18/09/2030 R$ 7.363,48 R$ 5.562,59 R$ 1.800,89 R$ 425.976,23 R$ 89,46 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.568,94
133 18/10/2030 R$ 7.363,48 R$ 5.539,18 R$ 1.824,30 R$ 424.151,93 R$ 89,07 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.568,55
134 18/11/2030 R$ 7.363,48 R$ 5.515,45 R$ 1.848,03 R$ 422.303,90 R$ 88,68 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.568,16
135 18/12/2030 R$ 7.363,48 R$ 5.491,42 R$ 1.872,06 R$ 420.431,84 R$ 88,29 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.567,77
136 18/01/2031 R$ 7.363,48 R$ 5.467,08 R$ 1.896,40 R$ 418.535,44 R$ 87,89 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.567,37
137 18/02/2031 R$ 7.363,48 R$ 5.442,42 R$ 1.921,06 R$ 416.614,38 R$ 87,49 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.566,97
138 18/03/2031 R$ 7.363,48 R$ 5.417,44 R$ 1.946,04 R$ 414.668,34 R$ 87,08 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.566,56
139 18/04/2031 R$ 7.363,48 R$ 5.392,13 R$ 1.971,35 R$ 412.696,99 R$ 86,67 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.566,15
140 18/05/2031 R$ 7.363,48 R$ 5.366,50 R$ 1.996,98 R$ 410.700,01 R$ 86,25 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.565,73
141 18/06/2031 R$ 7.363,48 R$ 5.340,53 R$ 2.022,95 R$ 408.677,06 R$ 85,82 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.565,30
142 18/07/2031 R$ 7.363,48 R$ 5.314,23 R$ 2.049,25 R$ 406.627,81 R$ 85,39 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.564,87
143 18/08/2031 R$ 7.363,48 R$ 5.287,58 R$ 2.075,90 R$ 404.551,91 R$ 84,96 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.564,44
144 18/09/2031 R$ 7.363,48 R$ 5.260,59 R$ 2.102,89 R$ 402.449,02 R$ 84,51 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.563,99
145 18/10/2031 R$ 7.363,48 R$ 5.233,24 R$ 2.130,24 R$ 400.318,78 R$ 84,07 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.563,55
146 18/11/2031 R$ 7.363,48 R$ 5.205,54 R$ 2.157,94 R$ 398.160,84 R$ 83,61 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.563,09
147 18/12/2031 R$ 7.363,48 R$ 5.177,48 R$ 2.186,00 R$ 395.974,84 R$ 83,15 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.562,63
148 18/01/2032 R$ 7.363,48 R$ 5.149,05 R$ 2.214,43 R$ 393.760,41 R$ 82,69 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.562,17
149 18/02/2032 R$ 7.363,48 R$ 5.120,26 R$ 2.243,22 R$ 391.517,19 R$ 82,22 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.561,70
150 18/03/2032 R$ 7.363,48 R$ 5.091,09 R$ 2.272,39 R$ 389.244,80 R$ 81,74 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.561,22
151 18/04/2032 R$ 7.363,48 R$ 5.061,54 R$ 2.301,94 R$ 386.942,86 R$ 81,26 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.560,74
152 18/05/2032 R$ 7.363,48 R$ 5.031,61 R$ 2.331,87 R$ 384.610,99 R$ 80,77 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.560,25
153 18/06/2032 R$ 7.363,48 R$ 5.001,28 R$ 2.362,20 R$ 382.248,79 R$ 80,27 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.559,75
154 18/07/2032 R$ 7.363,48 R$ 4.970,57 R$ 2.392,91 R$ 379.855,88 R$ 79,77 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.559,25
155 18/08/2032 R$ 7.363,48 R$ 4.939,45 R$ 2.424,03 R$ 377.431,85 R$ 79,26 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.558,74
156 18/09/2032 R$ 7.363,48 R$ 4.907,93 R$ 2.455,55 R$ 374.976,30 R$ 78,75 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.558,23
157 18/10/2032 R$ 7.363,48 R$ 4.876,00 R$ 2.487,48 R$ 372.488,82 R$ 78,22 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.557,70
158 18/11/2032 R$ 7.363,48 R$ 4.843,65 R$ 2.519,83 R$ 369.968,99 R$ 77,69 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.557,17
159 18/12/2032 R$ 7.363,48 R$ 4.810,89 R$ 2.552,59 R$ 367.416,40 R$ 77,16 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.556,64
160 18/01/2033 R$ 7.363,48 R$ 4.777,69 R$ 2.585,79 R$ 364.830,61 R$ 76,61 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.556,09
161 18/02/2033 R$ 7.363,48 R$ 4.744,07 R$ 2.619,41 R$ 362.211,20 R$ 76,06 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.555,54
162 18/03/2033 R$ 7.363,48 R$ 4.710,01 R$ 2.653,47 R$ 359.557,73 R$ 75,51 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.554,99
163 18/04/2033 R$ 7.363,48 R$ 4.675,50 R$ 2.687,98 R$ 356.869,75 R$ 74,94 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.554,42
164 18/05/2033 R$ 7.363,48 R$ 4.640,55 R$ 2.722,93 R$ 354.146,82 R$ 74,37 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.553,85
165 18/06/2033 R$ 7.363,48 R$ 4.605,14 R$ 2.758,34 R$ 351.388,48 R$ 73,79 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.553,27
166 18/07/2033 R$ 7.363,48 R$ 4.569,28 R$ 2.794,20 R$ 348.594,28 R$ 73,20 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.552,68
167 18/08/2033 R$ 7.363,48 R$ 4.532,94 R$ 2.830,54 R$ 345.763,74 R$ 72,61 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.552,09
168 18/09/2033 R$ 7.363,48 R$ 4.496,13 R$ 2.867,35 R$ 342.896,39 R$ 72,01 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.551,49
169 18/10/2033 R$ 7.363,48 R$ 4.458,85 R$ 2.904,63 R$ 339.991,76 R$ 71,40 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.550,88
170 18/11/2033 R$ 7.363,48 R$ 4.421,08 R$ 2.942,40 R$ 337.049,36 R$ 70,78 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.550,26
171 18/12/2033 R$ 7.363,48 R$ 4.382,82 R$ 2.980,66 R$ 334.068,70 R$ 70,15 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.549,63
172 18/01/2034 R$ 7.363,48 R$ 4.344,06 R$ 3.019,42 R$ 331.049,28 R$ 69,52 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.549,00
173 18/02/2034 R$ 7.363,48 R$ 4.304,79 R$ 3.058,69 R$ 327.990,59 R$ 68,88 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.548,36
174 18/03/2034 R$ 7.363,48 R$ 4.265,02 R$ 3.098,46 R$ 324.892,13 R$ 68,23 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.547,71
175 18/04/2034 R$ 7.363,48 R$ 4.224,73 R$ 3.138,75 R$ 321.753,38 R$ 67,57 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.547,05
176 18/05/2034 R$ 7.363,48 R$ 4.183,92 R$ 3.179,56 R$ 318.573,82 R$ 66,90 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.546,38
177 18/06/2034 R$ 7.363,48 R$ 4.142,57 R$ 3.220,91 R$ 315.352,91 R$ 66,22 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.545,70
178 18/07/2034 R$ 7.363,48 R$ 4.100,69 R$ 3.262,79 R$ 312.090,12 R$ 65,54 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.545,02
179 18/08/2034 R$ 7.363,48 R$ 4.058,26 R$ 3.305,22 R$ 308.784,90 R$ 64,84 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.544,32
180 18/09/2034 R$ 7.363,48 R$ 4.015,28 R$ 3.348,20 R$ 305.436,70 R$ 64,14 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.543,62
181 18/10/2034 R$ 7.363,48 R$ 3.971,74 R$ 3.391,74 R$ 302.044,96 R$ 63,43 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.542,91
182 18/11/2034 R$ 7.363,48 R$ 3.927,64 R$ 3.435,84 R$ 298.609,12 R$ 62,71 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.542,19
183 18/12/2034 R$ 7.363,48 R$ 3.882,96 R$ 3.480,52 R$ 295.128,60 R$ 61,98 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.541,46
184 18/01/2035 R$ 7.363,48 R$ 3.837,70 R$ 3.525,78 R$ 291.602,82 R$ 61,24 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.540,72
185 18/02/2035 R$ 7.363,48 R$ 3.791,85 R$ 3.571,63 R$ 288.031,19 R$ 60,49 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.539,97
186 18/03/2035 R$ 7.363,48 R$ 3.745,41 R$ 3.618,07 R$ 284.413,12 R$ 59,73 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.539,21
187 18/04/2035 R$ 7.363,48 R$ 3.698,36 R$ 3.665,12 R$ 280.748,00 R$ 58,96 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.538,44
188 18/05/2035 R$ 7.363,48 R$ 3.650,70 R$ 3.712,78 R$ 277.035,22 R$ 58,18 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.537,66
189 18/06/2035 R$ 7.363,48 R$ 3.602,42 R$ 3.761,06 R$ 273.274,16 R$ 57,39 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.536,87
190 18/07/2035 R$ 7.363,48 R$ 3.553,52 R$ 3.809,96 R$ 269.464,20 R$ 56,59 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.536,07
191 18/08/2035 R$ 7.363,48 R$ 3.503,97 R$ 3.859,51 R$ 265.604,69 R$ 55,78 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.535,26
192 18/09/2035 R$ 7.363,48 R$ 3.453,79 R$ 3.909,69 R$ 261.695,00 R$ 54,96 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.534,44
193 18/10/2035 R$ 7.363,48 R$ 3.402,95 R$ 3.960,53 R$ 257.734,47 R$ 54,12 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.533,60
194 18/11/2035 R$ 7.363,48 R$ 3.351,45 R$ 4.012,03 R$ 253.722,44 R$ 53,28 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.532,76
195 18/12/2035 R$ 7.363,48 R$ 3.299,28 R$ 4.064,20 R$ 249.658,24 R$ 52,43 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.531,91
196 18/01/2036 R$ 7.363,48 R$ 3.246,43 R$ 4.117,05 R$ 245.541,19 R$ 51,56 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.531,04
197 18/02/2036 R$ 7.363,48 R$ 3.192,89 R$ 4.170,59 R$ 241.370,60 R$ 50,69 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.530,17
198 18/03/2036 R$ 7.363,48 R$ 3.138,66 R$ 4.224,82 R$ 237.145,78 R$ 49,80 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.529,28
199 18/04/2036 R$ 7.363,48 R$ 3.083,72 R$ 4.279,76 R$ 232.866,02 R$ 48,90 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.528,38
200 18/05/2036 R$ 7.363,48 R$ 3.028,07 R$ 4.335,41 R$ 228.530,61 R$ 47,99 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.527,47
201 18/06/2036 R$ 7.363,48 R$ 2.971,69 R$ 4.391,79 R$ 224.138,82 R$ 47,07 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.526,55
202 18/07/2036 R$ 7.363,48 R$ 2.914,59 R$ 4.448,89 R$ 219.689,93 R$ 46,13 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.525,61
203 18/08/2036 R$ 7.363,48 R$ 2.856,73 R$ 4.506,75 R$ 215.183,18 R$ 45,19 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.524,67
204 18/09/2036 R$ 7.363,48 R$ 2.798,13 R$ 4.565,35 R$ 210.617,83 R$ 44,23 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.523,71
205 18/10/2036 R$ 7.363,48 R$ 2.738,77 R$ 4.624,71 R$ 205.993,12 R$ 43,26 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.522,74
206 18/11/2036 R$ 7.363,48 R$ 2.678,63 R$ 4.684,85 R$ 201.308,27 R$ 42,27 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.521,75
207 18/12/2036 R$ 7.363,48 R$ 2.617,71 R$ 4.745,77 R$ 196.562,50 R$ 41,28 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.520,76
208 18/01/2037 R$ 7.363,48 R$ 2.556,00 R$ 4.807,48 R$ 191.755,02 R$ 40,27 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.519,75
209 18/02/2037 R$ 7.363,48 R$ 2.493,48 R$ 4.870,00 R$ 186.885,02 R$ 39,25 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.518,73
210 18/03/2037 R$ 7.363,48 R$ 2.430,16 R$ 4.933,32 R$ 181.951,70 R$ 38,21 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.517,69
211 18/04/2037 R$ 7.363,48 R$ 2.366,01 R$ 4.997,47 R$ 176.954,23 R$ 37,16 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.516,64
212 18/05/2037 R$ 7.363,48 R$ 2.301,02 R$ 5.062,46 R$ 171.891,77 R$ 36,10 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.515,58
213 18/06/2037 R$ 7.363,48 R$ 2.235,19 R$ 5.128,29 R$ 166.763,48 R$ 35,02 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.514,50
214 18/07/2037 R$ 7.363,48 R$ 2.168,51 R$ 5.194,97 R$ 161.568,51 R$ 33,93 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.513,41
215 18/08/2037 R$ 7.363,48 R$ 2.100,95 R$ 5.262,53 R$ 156.305,98 R$ 32,82 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.512,30
216 18/09/2037 R$ 7.363,48 R$ 2.032,52 R$ 5.330,96 R$ 150.975,02 R$ 31,70 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.511,18
217 18/10/2037 R$ 7.363,48 R$ 1.963,20 R$ 5.400,28 R$ 145.574,74 R$ 30,57 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.510,05
218 18/11/2037 R$ 7.363,48 R$ 1.892,98 R$ 5.470,50 R$ 140.104,24 R$ 29,42 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.508,90
219 18/12/2037 R$ 7.363,48 R$ 1.821,84 R$ 5.541,64 R$ 134.562,60 R$ 28,26 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.507,74
220 18/01/2038 R$ 7.363,48 R$ 1.749,78 R$ 5.613,70 R$ 128.948,90 R$ 27,08 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.506,56
221 18/02/2038 R$ 7.363,48 R$ 1.676,79 R$ 5.686,69 R$ 123.262,21 R$ 25,89 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.505,37
222 18/03/2038 R$ 7.363,48 R$ 1.602,84 R$ 5.760,64 R$ 117.501,57 R$ 24,68 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.504,16
223 18/04/2038 R$ 7.363,48 R$ 1.527,93 R$ 5.835,55 R$ 111.666,02 R$ 23,45 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.502,93
224 18/05/2038 R$ 7.363,48 R$ 1.452,05 R$ 5.911,43 R$ 105.754,59 R$ 22,21 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.501,69
225 18/06/2038 R$ 7.363,48 R$ 1.375,18 R$ 5.988,30 R$ 99.766,29 R$ 20,95 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.500,43
226 18/07/2038 R$ 7.363,48 R$ 1.297,31 R$ 6.066,17 R$ 93.700,12 R$ 19,68 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.499,16
227 18/08/2038 R$ 7.363,48 R$ 1.218,43 R$ 6.145,05 R$ 87.555,07 R$ 18,39 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.497,87
228 18/09/2038 R$ 7.363,48 R$ 1.138,52 R$ 6.224,96 R$ 81.330,11 R$ 17,08 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.496,56
229 18/10/2038 R$ 7.363,48 R$ 1.057,57 R$ 6.305,91 R$ 75.024,20 R$ 15,76 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.495,24
230 18/11/2038 R$ 7.363,48 R$ 975,58 R$ 6.387,90 R$ 68.636,30 R$ 14,41 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.493,89
231 18/12/2038 R$ 7.363,48 R$ 892,51 R$ 6.470,97 R$ 62.165,33 R$ 13,05 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.492,53
232 18/01/2039 R$ 7.363,48 R$ 808,37 R$ 6.555,11 R$ 55.610,22 R$ 11,68 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.491,16
233 18/02/2039 R$ 7.363,48 R$ 723,13 R$ 6.640,35 R$ 48.969,87 R$ 10,28 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.489,76
234 18/03/2039 R$ 7.363,48 R$ 636,78 R$ 6.726,70 R$ 42.243,17 R$ 8,87 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.488,35
235 18/04/2039 R$ 7.363,48 R$ 549,31 R$ 6.814,17 R$ 35.429,00 R$ 7,44 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.486,92
236 18/05/2039 R$ 7.363,48 R$ 460,70 R$ 6.902,78 R$ 28.526,22 R$ 5,99 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.485,47
237 18/06/2039 R$ 7.363,48 R$ 370,94 R$ 6.992,54 R$ 21.533,68 R$ 4,52 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.484,00
238 18/07/2039 R$ 7.363,48 R$ 280,01 R$ 7.083,47 R$ 14.450,21 R$ 3,03 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.482,51
239 18/08/2039 R$ 7.363,48 R$ 187,90 R$ 7.175,58 R$ 7.274,63 R$ 1,53 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.481,01
240 18/09/2039 R$ 7.363,48 R$ 94,60 R$ 7.274,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 91,00 R$ 25,00 R$ 7.485,23
FinCapital 2019

References: artigo 18
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 78
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 37
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 684
 artigo 684
 artigo 766
 artigo18