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Timestamp: 2017-09-23 16:15:49+00:00

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Justiça do Trabalho | Empório do Direito
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade de votos, decidiu que a Ação Civil Pública é via adequada e que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para propô-la contra uma instituição financeira brasileira, constituída na forma de sociedade de economia mista, com o objetivo de impedir a instituição de pressionar seus advogados empregados a desistir de reclamações trabalhistas contra o banco, inclusive naquelas em que são representados por sindicatos.
De acordo com os autos do Recurso de Revista n. 32-82.2011.5.10.0012, o MPT imputou ao banco ameaças de encerrar contrato de emprego ou suprimir gratificação de quem não desistisse dos processos. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) extinguiu a ação sem julgar o mérito, com o entendimento de que os direitos discutidos – acesso à Justiça e defesa de direitos por meio de sindicato – não têm projeção e relevância social que justifiquem a iniciativa do Órgão Ministerial.
Ao contrário da posição do TRT10, o Ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso no TST, entendeu que há relevância social nos direitos individuais defendidos no processo, que estão previstos na Constituição (artigos 5º, inciso XXXV, e 8º, inciso III), além de interesse geral da sociedade na sua proteção. “Nesse contexto, não há falar em ilegitimidade do MPT, tampouco em inadequação da via processual eleita”, afirmou. Para o relator, é indiscutível o interesse do Ministério Público de provocar a Justiça do Trabalho com o objetivo de coibir as supostas práticas do banco, “pretensamente violadoras da ordem jurídica”.
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Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício de Professora que ministrava aulas em curso de pós-graduação uma vez por semana
Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de uma instituição de ensino que tentava levar ao Tribunal discussão a respeito da condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego de uma Professora que, uma vez por semana, ministrava aulas práticas e teóricas no curso de pós-graduação da instituição.
De acordo com os autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 2902-58.2014.5.02.0064, a Professora ajuizou ação trabalhista alegando que foi admitida sem registro em sua CTPS e dispensada imotivadamente. Disse que teve dois períodos devidamente registrados, mas relativos ao curso de graduação. O juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2). Segundo o Regional, alunos testemunharam que a Professora ministrava aulas práticas e teóricas uma vez por semana. Por outro lado, testemunha da instituição disse não saber se ela dava aulas no curso de pós-graduação.
No agravo de instrumento ao TST, a faculdade sustentou que a Professora manteve dois contratos distintos e independentes, sendo válida sua repetição. Afirmou ainda que não há dispositivo legal que proíba alguém de ter dois contratos com a mesma pessoa jurídica. Contudo, ao examinar o apelo da instituição, a Ministra Dora Maria da Costa, afirmou que o vínculo de emprego como Professora de pós-graduação, ao longo do período de 2009 a 2012, foi confirmado pelo Tribunal Regional, que entendeu que os outros períodos se trataram de vínculos distintos, relativos a aulas no curso de graduação. Esse contexto fático, concluiu a relatora, não permite revisão, como dispõe a Súmula 126 do TST.
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Justiça do Trabalho: bancário tem período de estágio reconhecido como de emprego
Um bancário obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento, como emprego, do período em que foi contratado como estagiário por uma instituição financeira. O trabalhador prestou serviços ao banco de 2002 a 2008. Entre 2002 e 2004, quando cursava economia, seu contrato se deu por meio do CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola.
De acordo com os autos do Recurso de Revista n. 1150400-96.2009.5.09.0008, na reclamação trabalhista, ajuizada após seu desligamento, o trabalhador alegou que, durante o período de estágio no banco, exercia funções típicas de bancário, pedindo a integração desse tempo a seu contrato de trabalho. Segundo testemunhas, o estagiário desempenhava tarefas como atendimento a clientes, em igualdade de condições com os demais empregados e sem qualquer correlação específica com sua área de formação.
Ao acolher o pedido do autor, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região destacou que o estágio não era supervisionado pela instituição de ensino, condição para sua validade. “Apesar da regularidade formal do estágio, a situação deve ser analisada em termos fáticos, para investigar possível desvirtuamento da sua real finalidade”, frisou o Regional. Em análise de recurso interposto contra a decisão, o Ministro Cláudio Brandão, relator do caso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), observou que a conclusão regional se baseou nos documentos e depoimentos contidos nos autos, o que faz o exame da tese recursal esbarrar no teor da Súmula 126 do TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e provas.
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Juiz do Trabalho utiliza Teoria dos Jogos para restabelecer vínculo de servidor
Por Redação – 18/06/2017
O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, utilizou-se das premissas da Teoria dos Jogos para declarar que um ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não foi responsável por prejuízo da empresa pública em contração emergencial de transporte aéreo, afastando a justa causa aplicada na demissão do empregado e determinando sua reintegração ao cargo.
De acordo com a decisão prolatada pelo Juiz Gustavo Carvalho Chehab, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001138-67.2015.5.10.0003, “grande parte dos julgamentos realizados sobre as ações de cada indivíduo incorre na tentação da simplificação do resultado, segundo a lógica de um sistema binário (ou, quando muito, trinário), no qual se diz que o proceder desse indivíduo foi correto ou incorreto, certo ou errado, resultou em prejuízo (perdas) ou em lucro (ganhos). Tal raciocínio peca por uma lógica de resultados, onde o consequente é o senhor absoluto da razoabilidade de uma decisão, e examina a conduta da pessoa de forma isolada, isto é, sem levar em conta as diversas opções possíveis e, o pior, despreza a intervenção de outrem no processo decisório”.
Leia o inteiro teor da sentença.
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Justiça condena empresa a indenizar trabalhador chamado de “gayzinho”
Por Redação – 08/06/2017
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), em decisão unânime, manteve sentença da Vara do Trabalho de Gurupi (TO) que condenou uma empresa a indenizar trabalhador ofendido com palavras discriminatórias por seu superior hierárquico, no ambiente de trabalho.
De acordo com o Recurso Ordinário n. 0000584-06.2015.5.10.0821, a decisão impugnada levou em consideração o depoimento de uma testemunha revelando que o trabalhador era frequentemente chamado pelo encarregado de “gayzinho” e outros xingamentos discriminatórios. A testemunha também disse não saber se o superior usava essas agressões por brincadeira ou era fruto de alguma discussão. Já a empresa, em sua defesa, alegou que só veio a tomar conhecimento dos fatos após a dispensa do trabalhador.
Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso da empresa, o Juiz convocado Paulo Henrique Blairo, relator do caso no TRT10, afirmou que a prova testemunhal constante dos autos não deixa dúvidas sobre o tratamento discriminatório e ofensivo dispensado ao trabalhador por preposto da empresa. E que o fato de a empresa não ter conhecimento do fato não afasta o ilícito, uma vez que o empregador tem responsabilidade sobre os atos de seus prepostos.
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Juiz do Trabalho é condenado por improbidade administrativa
Por Redação – 19/05/2017
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, acolheu recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenou um Juiz do Trabalho acusado de usar o cargo para favorecer Advogado com quem mantinha relação de íntima amizade.
De acordo com os autos do Recurso Especial n. 1.528.102, o MPF alegou que o magistrado chegou a alterar minuta de sentença elaborada por um assessor para beneficiar cliente do amigo Advogado. Além disso, afirmou que o Juiz costumava designar apenas uma profissional para a elaboração de cálculos, com a fixação de honorários em valor elevado. Assim, para o MPF, o réu infringiu o artigo 11, caput e I, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), bem como violou princípios da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79).
Em análise do caso, o Ministro Relator Herman Benjamin ressaltou a jurisprudência do STJ no sentido de que, para o reconhecimento da conduta do réu como improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/92, é necessária a demonstração de dolo, sendo suficiente o dolo genérico. “É certo que o magistrado não desconhecia o vínculo estreito entre ele e o advogado, a ponto de prejudicar a percepção objetiva da sociedade quanto à imparcialidade do Juiz, o que viola não só a Lei Orgânica da Magistratura como o princípio da moralidade administrativa, enunciado no artigo 11 da Lei 8.942/92”, afirmou o Ministro.
Por Ricardo Calcini – 16/05/2017
Ricardo Calcini é Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do TJ/SP. Instrutor de Cursos e Treinamentos “In Company” e Eventos Corporativos. Coordenador Acadêmico e Professor da Escola Nacional do Direito. Professor Convidado e Palestrante em Cursos Jurídicos e de Pós-Graduação. Assessor de Desembargador e Professor da Escola Judicial no TRT/SP da 2ª Região. Membro do IBDSCJ, da ABDPC, do CEAPRO, da ABDConst, do IDA e do IBDD.
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TRT da 3ª Região lança aplicativo de consulta processual pelo celular
Por Redação – 09/05/2017
Em evento realizado na última sexta-feira (5), o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), Desembargador Júlio Bernardo do Carmo, lançou aplicativo que permite acompanhar o andamento de processos do PJe pelo celular. Elaborado por uma equipe de servidores do TRT da Bahia, primeiro Regional a implementar o serviço, o app JTe já está sendo utilizado também pelos tribunais trabalhistas do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte.
Com o JTe, qualquer pessoa pode consultar o andamento de processos trabalhistas que tramitam no sistema PJe, acessar despachos, sentenças, acórdãos e demais documentos dos autos desses processos (quando públicos), acompanhar movimentação de ações selecionadas e registrar na agenda do celular as audiências futuras, consultar pautas e conferir eletronicamente a autenticidade de documentos, entre outras funcionalidades. Autenticando-se no aplicativo, partes, advogados, magistrados, servidores e peritos também têm acesso a documentos não públicos dos processos em que estão envolvidos.
Advogados, quando cadastrados, têm acesso a outras funcionalidades vinculadas aos processos em que atuam, como o controle de prazos em aberto, a notificação de andamentos e despachos, a notificação prévia ao início das audiências (30 minutos antes do início das sessões, quando a primeira ou segunda da pauta, ou no início da sessão anterior, nos outros casos). Também podem abrir um chat com Advogado da parte contrária para negociar conciliação e elaboração automática de termo de acordo em PDF a partir da inserção de dados, entre outras.
Imagem Ilustrativa do Post: (2017.02.21) Lançamento do App… // Foto de: Prefeitura de Itapevi // Sem alterações
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A prescrição intercorrente como matéria de embargos à execução na Justiça do Trabalho – Por Gilberto Carlos Maistro Junior
Por Gilberto Carlos Maistro Junior – 18/04/2017
Os embargos à execução podem veicular conteúdo de ordem subjetiva ou objetiva, como se nota da leitura da CLT, artigo 884, §1º.
No que se refere ao conteúdo de cunho subjetivo, o embargante pode, conforme traz o referido dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, impugnar a legitimidade ativa e passiva dos ocupantes dos polos da execução.
No que toca ao conteúdo de cunho objetivo, os embargos podem carregar a afirmação de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação – matérias que conduzem à perda do objeto daquela – ou prescrição, consoante pontua o mesmo parágrafo do mencionado artigo 884. E é nesse ponto que se pretende fixar a atenção, nessas singelas reflexões.
Já de início cabe afirmar que a indicação encontrada no referido dispositivo da CLT, quanto à prescrição como matéria de embargos à execução, certamente mira a chamada prescrição intercorrente. Tal se afirma pois já está superada, nesse momento processual, a possibilidade de arguição da prescrição bienal ou quinquenal verificada por ocasião da propositura da ação trabalhista.
A referida conclusão é reforçada pela constatação de que, conforme pontua a corrente majoritária na jurisprudência, não se admite, quanto a pretensões de natureza trabalhista, o reconhecimento da prescrição de ofício (consequentemente, é inaplicável nos feitos que tramitam perante a Justiça do Trabalho, no que toca a tais matérias, o disposto no CPC15, artigo 332, §1º).
Aliás, sobre o tema – embora antes da vigência do CPC atual, porém, com fundamentos que não sofreram qualquer abalo pelo advento deste -, em decisão proferida no Recurso de Revista nº 577-77.2010.5.11.0004, pela Colenda 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, fundamentou o Ministro Maurício Godinho Delgado, ao afastar a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição:
“Ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a regra civilista entra em choque com vários princípios constitucionais, como o da valorização do trabalho e do emprego, o da norma mais favorável e o da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção”[1].
Neste caso, por unanimidade, o TST decidiu afastar a declaração oficial da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tivesse prosseguimento.
Desse modo, a prescrição, em matéria trabalhista, para ser acolhida, tem que ser arguida pela parte a quem aproveita.
Mas não é só isso. Vale somar que, conforme entendimento consolidado na Súmula do TST, verbete nº 153: “Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)”.
Portanto, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo, desde que na instância ordinária – o que conduz à conclusão de que pode ser alegada pela primeira vez nas razões ou nas contrarrazões de recurso ordinário.
Com isso, se superada a instância ordinária, v.g. com a interposição de Recurso de Revista, já não se mostra mais possível inovar com a alegação da prescrição – até pela falta de prequestionamento.
Essa conclusão carrega relevância frente à questão da prescrição intercorrente: se a prescrição não pode ser alegada, pela primeira vez, na instância extraordinária da fase de conhecimento, evidentemente que não pode ser arguida depois desta, ou seja, na fase de execução.
Além disso, em se tratando de execução definitiva, a coisa julgada, garantia fundamental que é (CF88, artigo 5º, XXXVI), também obstaculiza a mesma alegação.
Dessas conclusões, portanto, surge uma inevitável questão, já enfrentada no início deste texto: a que prescrição se refere o artigo 884, §1º, parte final, da CLT, como matéria de embargos à execução? Parece que somente pode referir à prescrição cujo fluxo começou após o início da fase de execução – logo, a intercorrente.
Contudo, surge um problema prático quando do enfrentamento da questão da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, consubstanciado pelo debate estabelecido acerca da verificação da sua compatibilidade frente aos princípios e regras que regem a execução trabalhista e, antes, o próprio Direito do Trabalho.
As posições externadas nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho são conflitantes – aparentemente, ao menos.
Nesse sentido, observe-se que a Súmula do STF, verbete nº 327, carrega que “o direito trabalhista ADMITE a prescrição intercorrente”.
Em contrapartida, a Súmula do TST, no verbete nº 114, traz: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É INAPLICÁVEL na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”.
À primeira vista, admitir-se-ia crítica à posição do TST firmada no verbete acima referido sob o fundamento de que o posicionado nela carregado afronta o disposto na própria CLT. Consoante já salientado, a prescrição referida no artigo 884, §1º somente pode ser a intercorrente e, assim, refutar a dita compatibilidade conduz à negativa da vigência da parte final do dispositivo em questão.
Todavia, essa conclusão somente pode ser sustentada se o objeto de análise ficar circunscrito à execução fundada em título judicial, o que, de todo modo, leva a uma conclusão parcial e equivocada, já que o referido dispositivo da CLT pontua as matérias de embargos à execução de um modo geral, sem fazer distinção entre o que se pode alegar, no interesse do executado, após a garantia do juízo, quer nas execuções fundadas em título extrajudicial (nas quais se encontra verdadeiro processo de execução autônomo), quer naquelas que mais se aproximam da noção de fase de execução, por fundadas em título judicial e consistirem em clara continuidade de um procedimento sincrético ou, para alguns, sintético.
Sendo assim, não se pode olvidar que também há títulos extrajudiciais no Processo do Trabalho (vide artigo 876 da CLT). No caso da execução neles fundada, para além da prescrição intercorrente, pode ser alegada a prescrição bienal ou quinquenal, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da CF88, considerada a data de propositura da própria ação executiva (ou seja, a data da distribuição da petição inicial ou medida equivalente). Com isso, resta clara a existência de hipótese que se amolda à previsão da CLT quanto à alegação da prescrição nos embargos à execução. Por isso, a edição da Súmula nº 327 do STF, havida em 13 de dezembro de 1963, ou seja, bem antes do texto constitucional de 1988.
Ocorre que veio a lume a CF88 e, com ela, a previsão específica, constitucional, acerca da prescrição das pretensões ao recebimento de créditos trabalhistas, no artigo 7º, XXIX.
Justamente aqui, emerge a mudança de paradigma para a análise da questão posta neste artigo. O referido dispositivo constitucional carrega fundamento suficiente para negar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho uma vez que não faz qualquer menção à prescrição no curso do processo.
Ao lado disso, não se pode interpretar um parágrafo de modo isolado, desconsiderando-se o caput. Nesse caso, o caput do artigo 7º aponta que os incisos carregam direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, conforme o inciso em análise (XXIX), a propositura de ação trabalhista, sujeita ao prazo prescricional bienal e quinquenal, tão conhecido. E mais: o mesmo caput traz que os referidos direitos previstos nos incisos devem ser respeitados, além de outros que tenham o condão de promover a melhoria das condições sociais dos trabalhadores, resultado esse que não será obtido com o alargamento de hipóteses e momentos de perda da pretensão por parte dos ditos credores.
Assim, elastecer a interpretação para, mesmo sistematicamente, buscar a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nos domínios das relações juslaborais, não parece compatível com o preceito constitucional referido.
Somando-se a isso o poder do juiz de iniciar e impulsionar a execução, de ofício, a afastar a responsabilidade exclusiva do obreiro por eventual inércia – causadora da prescrição -, encontra-se o início dos fundamentos suficientes para sustentar a Súmula do TST, verbete nº 114 – entendimento com o qual concordamos.
Outro tema importante guarda pertinência à taxatividade do rol do já referido artigo 784, §1º, da CLT. Nesse passo, vale referir que não se esgotam nesse parágrafo as matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à execução.
Sabe-se que há matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo de ofício. Muitas delas estão arroladas no CPC15, artigo 525, §1º, para a impugnação na fase de cumprimento de sentença. Essas matérias também podem ser alegadas nos embargos, portanto. São elas:
“Na impugnação, o executado poderá alegar:
VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.
Já nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, permite-se ao embargante arguir qualquer matéria que poderia apresentar como defesa no processo de conhecimento (cf.CPC15, artigo 917, em especial o inciso VI). De todo modo, traz o artigo 917 do Novo CPC, quanto ao rol de matérias dos embargos:
“Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”.
Ocorre que o advento do CPC15 permitiu a reabertura, por assim dizer, do debate acerca da prescrição intercorrente no bojo da execução trabalhista, uma vez que, no artigo 921, §§4º e 5º, bem como no artigo 924, V (quanto à extinção da execução), alude a ela. E mais: carrega, no artigo 15, a regra de integração da norma processual trabalhista frente a lacunas, com a aplicação subsidiária e supletiva do texto do mesmo CPC.
Disso, a indagação: esse novo contexto, de previsão expressa acerca da prescrição intercorrente no texto do CPC, conduz à mudança da posição do TST, fixada na Súmula, verbete 114?
A jurisprudência trabalhista sinalizou no sentido de negar esse reflexo. Nessa trilha, a Instrução Normativa nº 39, de 2016, artigo 2º, VIII, na qual o Tribunal Superior do Trabalho indicou posição no sentido da não aplicação dos artigos 921, §§4º e 5º e 924, V, do CPC15 no Processo do Trabalho.
A conclusão recebeu reforço do posicionamento de diversos Tribunais Regionais do Trabalho acerca da matéria, mesmo após a publicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – o “Novo” CPC.
Nesse diapasão, tome-se como exemplo a Tese Jurídica Prevalecente nº 6, de 13 de julho de 2015, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que traz: “A prescrição intercorrente é inaplicável no Processo do Trabalho”.
Esse, o quadro atual.
Ocorre que tramita o Projeto de Lei nº 6.787/2016, da Câmara dos Deputados, que, dentre outras alterações ao texto da CLT, carrega a inclusão do artigo 11-A para prever expressamente a prescrição intercorrente nos feitos que tramitam perante a Justiça do Trabalho, com prazo de 2 anos contados do descumprimento, pelo exequente, de determinação judicial no curso da execução (entenda-se: intimado a praticar qualquer ato, deixar o exequente de fazê-lo de modo a manter o processo sem movimentação por 2 anos), conforme disposto no §1º do mesmo artigo projetado. E mais: admite a declaração da prescrição de ofício em qualquer grau de jurisdição.
Traz o referido artigo, incluído no aludido Projeto de Lei:
§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”.
Assim, novos debates já restam anunciados acerca do tema aqui tratado. Debates que provocam a expectativa acerca do futuro pronunciamento do TST- em especial frente aos fundamentos que escoraram a edição da Súmula 114 do TST e a própria posição externada na Instrução Normativa nº 39/2016- e, depois, do STF, sobre a constitucionalidade do novo artigo 11-A da CLT, se bem sucedida a caminhada do Projeto de Lei mencionado.
[1] Julgamento havido em sessão de 12.12.2012, noticiada pelo TST conforme se nota no link: http://www.tst.jus.br/es/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/prescricao-de-oficio-nao-e-compativel-com-direito-do-trabalho. Acesso em: 14.04.2017.
Gilberto Carlos Maistro Junior é Advogado. Mestre e Doutorando em Direito. Professor Titular de Direito Civil na Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Coordenador-Pedagógico do Curso de Especialização em Direito Processual Civil da mesma IES. Professor convidado em diversos outros programas de Pós-Graduação. Membro do CEAPRO. E-mail: maistro.junior@gmail.com.
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Por Fernando Rubin – 17/02/2017
Da mesma forma que defendemos a aplicação do Novo CPC no rito dos juizado especiais, de acordo com a última coluna, publicada em 31.01.2017[1], entendemos como viável a aplicação subsidiária da Lei n° 13.105/2015 no rito trabalhista, com os devidos temperos a serem examinados – respeitada sempre a ratio da legislação processual trabalhista, que protege (justificadamente) a parte hipossuficiente (empregado)[2].
Entendemos que há uma série de dispositivos novos que tratam de encaminhar melhor prestação de jurisdição, notadamente em matéria fático-probatória juslaboral; embora não olvidemos das críticas eventualmente lançadas à aplicação subsidiária do Novo CPC especialmente em matérias eminentemente de direito, com a formação de precedentes inclusive, por engessar o juízo de primeiro grau, muitas vezes submetido a determinados entendimentos de índole mais conservadora dos Tribunais superiores – em um contexto pátrio de dificuldade judiciária no ulterior encaminhamento do overruling e mesmo do distinguishing[3].
Primeiramente há de se reconhecer que a legislação processual trabalhista encontra-se misturada a disposições de direito material em meio à CLT/1943, estando os comandos adjetivos mais próximos do CPC/1939 do que do recentemente destituído CPC/1973. Sensato admitir que avanços na seara processual se deram ao longo desse longo período (1943/2016), principalmente no período pós CF/88, razão pela qual simplesmente desconsiderar todo o novel ordenamento processual é medida que entendemos despropositada[4].
Ademais: o Novo CPC além de prever a aplicação subsidiária no campo trabalhista no art. 15, regulamenta no art. 1046, par. 2° que “permanecem em vigor as disposições dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este código”. Por sua vez, na CLT, o art. 769 prevê que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível.
Do ponto de vista legal, maior resistência pode se dar justificadamente no campo de execução, já que o art. 889 da CLT expressamente determina que se aplica supletivamente não o direito processual comum, mas sim “o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal”[5].
Mesmo assim, já há correto entendimento jurisprudencial no sentido de aproveitamento de disposições executivas favoráveis ao obreiro contidas na Lei n° 13.105/2015, e que nada contrariam os ordenamentos processuais outrora vigentes. Nesse diapasão, tem-se julgado pela aplicabilidade da multa coercitiva de 10% prevista no artigo 523 §1º do novo CPC ao processo do trabalho, sendo a matéria já pacificada no âmbito do TRT4, por exemplo. Neste sentido dispõe a Súmula 75 deste Regional: “A multa de que trata o artigo 523 §1º do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença”[6].
Seja como for, entendemos que há, na verdade, uma tentativa cada vez maior de aproximação dos ritos comum e trabalhista, mais ainda em razão de esforços do direito processual comum, o que corrobora o entendimento pela aplicação supletiva da Lei n° 13.105/2015. Assim, notamos no novel diploma adjetivo a) a redução do espaço do agravo de instrumento, com a não preclusão de decisões interlocutórias de menor gravidade – como se sucede no campo laboral; b) a redução do rigor quanto às questões formais que implicam em preclusões com limitação do direito à prova, com inversão da ordem de eventos e dilações de prazo – como sempre defendido no campo laboral; c) e o incentivo à realização de audiências, com prestígio à oralidade e à efetividade – a espelho do que vem sendo realizado com sucesso no âmbito trabalhista.
Portanto, com o devido respeito a quem pense diversamente, entendemos que é o caso de propormos sim a aproximação dos ritos e não o seu isolamento[7] – como parece corretamente se colocar preambularmente a Instrução Normativa n° 39 do TST, de março de 2016[8].
Novo CPC no campo laboral – Disposições favoráveis. Das novidades destacadas pela doutrina a respeito do novel diploma adjetivo, entendemos por relevante sugerir as seguintes aplicações subsidiárias para o rito trabalhista: a) ajustes na sentença de acordo com o conjunto da postulação e respeitada a boa-fé objetiva – a consagrada novidade do art. 322, par. 2° viria em muito boa hora no campo trabalhista, corrigindo eventual ausência de informações da petição inicial do procurador do trabalhador; b) cabimento de multa em obrigação de pagar e outras medidas restritivas aplicáveis pelo Estado-juiz mesmo ex officio – diante de empregador com amplas condições financeiras, valendo-se da dicção do art. 139, IV, em nome dos valorizados conceitos da efetividade e do processo sincrético; c) aumento significativo das hipóteses de tutela provisória – como a de evidência pró obreiro, respeitadas as disposições do art. 311, em especial a do inciso IV; d) possibilidade de protesto do título judicial transitado em julgado – não cumprido voluntariamente pelo empregador, conforme autorização do art. 517; e) não aplicação do parcelamento da dívida (moratória) no título judicial – medida que, em tese, beneficiaria o reclamante, a fim de receber integralmente e de plano o seu crédito alimentar, de acordo com o art. 916, par. 7°; f) disposições favoráveis quanto aos honorários sucumbenciais e sua natureza alimentar – o que poderia determinar o aumento da condenação da reclamada em esfera recursal, na forma do art. 85, par. 11°; e g) redução da jurisprudência defensiva em nome do julgamento do mérito da contenda – com autorização de peças extemporâneas, de acordo com o comando geral do art. 218, par. 4° do Novo CPC.
Além dessas possibilidades, encontramos na Instrução Normativa n° 39, do TST, outros exemplos de ajustes do Novo CPC no âmbito juslaboral: a) a insuficiência no valor do preparo do recurso no processo trabalhista, para os efeitos do parágrafo 2° do art. 1007, se aplica unicamente às custas, não ao depósito recursal – assim se a reclamada deixou de fazer o depósito recursal ao tempo de interpor o recurso ordinário, não teria prazo adicional para fazer, sendo de plano não conhecida a irresignação; b) aplicam-se as normas do art. 356, que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da decisão proferida em meio ao feito – já que não seria possível o cabimento de agravo de instrumento de um dos pedidos julgado antecipadamente, como se dá no procedimento comum em razão do permissivo contido no art. 1015, II do Novo CPC; c) o art. 489, par. 1°, IV não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula – aqui sendo proposta uma aplicação mitigada do grande dispositivo do Novo CPC, a regular a fundamentação completa das decisões judiciais.
Outras relevantes aplicações do Novo CPC no processo trabalhista. Fora as aproximações já realizadas, fechamos essa breve apresentação tratando da aplicação subsidiária em mais seis destacados cenários previstos na Instrução Normativa n° 39, do TST: a) fundamentação maior das decisões judiciais, a partir do comando do art. 11 do Novo CPC, levando em consideração aqui todos os incisos do parágrafo 1° do art. 489, em especial o inciso III, ao reconhecer como nula a decisão genérica, que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; b) contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública – respeitada a dicção do art. 10, de acordo com a lógica do princípio da não-surpresa; c) formação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – ponto mais polêmico, sendo admitido, ao menos, já na fase de conhecimento trabalhista, conforme art. 133 e ss.; d) a aplicação da lógica e estrutura dos precedentes – respeitados os termos do art. 927 e ss.; e) previsão de aplicação dos institutos da reclamação e da ação rescisória, com os contornos previstos no novel diploma adjetivo; f) e os reforços nos poderes concedidos ao juiz na condução do processo, forte no art. 139 do Novo CPC.
Não aplicações do Novo CPC no processo trabalhista. Por derradeiro, devemos tratar das hipóteses de não compatibilidade dos sistemas, conforme orientação geral da noticiada Instrução Normativa 39. Nada obstante concluirmos pela ampla aplicação subsidiária da Lei n° 13.105/2015 no campo juslaboral, por certo determinados dispositivos foram desde o início tratados como de anormal compatibilidade, quais sejam: a) prazos em dias úteis no Novo CPC: seguem na justiça do trabalho sendo corridos, como também os do juizados especiais antes tratados; b) prazos recursais de 15 dias no Novo CPC: seguem sendo de 8 dias na justiça do trabalho, com exceção dos embargos de declaração com prazo tradicional de 5 dias; c) prescrição intercorrente no Novo CPC: o instituto que aparece forte no rito executivo cível, segue estando fora do processo trabalhista, em razão de determinar prejuízo evidente à parte hipossuficiente, a qual teria direito de executar o seu crédito alimentar sem disposições prescricionais exíguas; d) audiência de conciliação e mediação do art. 334 do Novo CPC: a audiência inicial trabalhista segue tendo o mesmo formato, presidida pelo juízo da causa (juiz togado), como também a contagem do prazo contestacional, sendo aqui natural a apresentação da defesa já na audiência inaugural, imprimindo rito ainda mais coeso e célere do que o procedimento comum; e) negociação processual e acordo de procedimento, na forma dos arts. 190 e 191 do Novo CPC: trata-se de flexibilização procedimental que exige equidade de forças das partes, razão pela qual não seria recepcionada na justiça do trabalho – como também é tratada com muita reserve nos juizados especiais; e f) inquirição direta das testemunhas prevista pelo Novo CPC: segue sendo exigida a intervenção do Estado-juiz no processo trabalhista, também em razão da postura ativa buscando o equilíbrio de forças que é exigida do magistrado no âmbito juslaboral.
[1] RUBIN, Fernando. Cenários de aplicação do Novo CPC no rito sumaríssimo dos juizados especiais in Empório do Direito: http://emporiododireito.com.br/cenarios-de-aplicacao-do-novo-cpc-no-rito-sumarissimo-dos-juizados-especiais/.
[2] RUBIN, Fernando. Procedimentos Judiciais em Direito Social in Revista de Direito do Trabalho n° 150 (abril/2013), p. 189/214.
[3] RUBIN, Fernando. O Novo CPC: Da construção de um novel modelo processual às principais linhas estruturantes da Lei n° 13.105/2015. São Paulo: Lex Magister, 2016, 1ª edição esgotada.
[4] Destacamos aqui Barbosa Garcia como um dos grandes e primeiros nomes a buscar corretamente a compatibilização do Novo CPC no âmbito do Direito Social: BARBOSA GARCIA, Gustavo Filipe. Curso de direito da seguridade social – de acordo com o Projeto do Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2015; Curso de direito processual do trabalho – de acordo com o Projeto do Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2012, 2ª Tiragem.
[5] CALCINI, Ricardo Souza. Novo Código de Processo Civil causa impactos no processo do trabalho. Texto extraído do sítio Conjur: http://www.conjur.com.br/2016-abr-28/ricardo-calcini-cpc-causa-impactos-processo-trabalho. Acesso em 18.01.2017.
[6] Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Processo: 0001688-64.2011.5.04.0231 Agravo de Petição, Data: 29/11/2016, Origem: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS, Órgão julgador: Seção Especializada Em Execução, Redator: Luiz Alberto De Vargas.
[7] Nesse mesmo sentido, vale a perspicaz observação de Edilton Meireles de que o processo do trabalho não guarda autonomia em relação ao processo civil brasileiro, não passando aquele de mais um dentre muitos procedimentos especiais previstos em nosso ordenamento processual: “a tentativa de se ressaltar a autonomia do processo do trabalho por parte dos processualistas trabalhistas e, por outro lado, o ‘esquecimento’ do processo laboral por parte dos processualistas civis, somente têm contribuído para frear o desenvolvimento daquele e retardar a modernização deste outro” (MEIRELES, Edilton. O Novo CPC e sua aplicação supletiva e subsidiária no processo do trabalho in Coleção Novo CPC: Doutrina selecionada, Vol. 1. Salvador: Jus Podivm, 2016, 2ª ed., p. 713/740).
[8] O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em 15/03/2016, a Instrução Normativa 39, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. A IN 39 relaciona ao todo 15 dispositivos do novo código que não são aplicáveis, por omissão ou por incompatibilidade, ao processo do trabalho. Outros 79 dispositivos são listados como aplicáveis, e 40 têm aplicação em termos. O texto da IN 39 é resultado do trabalho de uma comissão criada em 2015 pelo então presidente do TST, ministro Barros Levenhagen. A comissão foi presidida pelo ministro João Oreste Dalazen e formada pelos ministros Ives Gandra Filho, Aloysio Corrêa da Veiga, Vieira de Mello Filho, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão – Notícia do Sítio do Tribunal Superior do Trabalho: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-regulamenta-pontos-do-novo-cpc-relativos-ao-processo-do-trabalho. Acesso em 16.03.2016.
Conheça as obras de Fernando Rubin!
Fernando Rubin é Mestre em processo civil pela UFRGS, Doutorando em processo civil pela PUCRS, autor de diversas obras em direito processual civil e direito previdenciário. Professor de graduação e pós graduação. Parecerista. Advogado-Sócio do Escritório de Direito Social – Porto Alegre e São Paulo.
Disponível em: https://www.flickr.com/photos/agenciasenado/30717383766

References: artigo 11
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 artigo 884
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 artigo 332
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 artigo 876
 artigo 7
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 artigo 784
 artigo 525
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 artigo 921
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 artigo 523
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