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Timestamp: 2017-11-24 20:11:15+00:00

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Ã‰tica
579ª SESSÃO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ADVOGADO QUE REPRESENTA, AO MESMO TEMPO, SOCIEDADE E SÓCIOS MAJORITÁRIOS EM DISPUTA SOCIETÁRIA INICIADA POR SÓCIO MINORITÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE E ÉTICO A PRIORI – DEVER DE OBSERVAR PRECEITOS ÉTICOS, ESPECIALMENTE O RESGUARDO DO SIGILO E DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS CONFIADAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18, 19 E 20 DO CED.
Não há, a priori, existência de conflito de interesses, nem ético, no fato de o advogado representar a empresa e seus sócios majoritários em disputa societária iniciada por sócio minoritário. Não cabe ao Tribunal de Ética, à míngua de elementos, fazer suposições a respeito da atuação da Consulente na representação dos interesses de seus clientes, sob pena de restringir o exercício profissional, sem amparo. A situação recomenda que o advogado avalie se, para a representação simultânea da sociedade e dos sócios majoritários, consegue atuar com liberdade e independência plenas, sem violação dos deveres éticos, especialmente o de resguardo do sigilo e das informações privilegiadas que lhe foram confiadas, de maneira absoluta e por período eterno. Como primeiro juiz de seus atos e de sua conduta ética, o advogado, em caso de dúvida sobre a possibilidade de cumprir com os preceitos éticos, deve recusar ou declinar a causa.
Proc. E-4.399/2014 - v.m., em 13/11/2014, do parecer e ementa do julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, vencido o relator Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
ADVOCACIA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRATADA POR ENTIDADE SINDICAL PARA ATUAR EM PROL DOS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL – DISTRATO – COMUNICAÇÃO DOS ATUAIS CLIENTES SOBRE A DESVINCULAÇÃO COM O SINDICATO – OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO MANDATO OU NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA DIRETAMENTE A CADA CLIENTE – POSSIBILIDADE.
Segundo o entendimento firmado pelo Conselho Federal da OAB, o envio de correspondências padronizadas, de forma indistinta ou indiscriminada, por advogado ou sociedade de advogados, tem evidente conotação mercantil e caracteriza captação de clientela e concorrência desleal, vedadas pelo art. 34, inciso IV, da Lei no 8.906/94, e pelos arts. 1º, 5º, 7º, 28, 29, § 3º, e 31, § 2º, todos do Código de Ética e Disciplina. Não incorre nessa conduta o profissional ou sociedade de advogados que envia correspondência direta a seus clientes, havidos por meio de contrato de prestação de serviços jurídicos com entidade sindical de classe, sobre a sua extinção, dando-lhes a opção de manter os atuais patronos ou nomear outros, pertencentes ao departamento jurídico da entidade. Comunicação que, aliás, será necessária caso os atuais clientes queiram nomear novos patronos, a fim de evitar infringência do art. 11 do CED. Precedente E-4.047/2011 desta Turma.
Proc. E-4.432/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE SEUS HONORÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM FORMATO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 15, 16 E 17 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.906/94, ÀS NORMAS DO REGULAMENTO GERAL E AO ART. 2º, § ÚNICO, I, III, V E VIII, LETRAS “A” E “D”, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.
O recebimento, pelo advogado, de seus honorários advocatícios, na forma contratada com seu cliente, pode se dar através de cartão de crédito. Configura-se possível, do ponto de vista ético, a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz. Não se admite, do ponto de vista ético, que a cobrança de honorários nessa modalidade comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes. Inadmissível utilizar-se dessa faculdade como forma de propaganda ou de publicidade, seja para divulgar serviços, seja para angariar clientela. Essa modalidade de pagamento deve ter a prévia concordância do cliente. Os artigos 15 e seguintes da Lei nº 8.906/94 cuidam de traçar as regras gerais para que a sociedade de advogados tenha existência no mundo jurídico. Advogados que afirmam ser autônomos, mas que se apresentam como sociedade de advogados que inexiste, sutilmente levam o cliente a erro. Autônomo é o que se governa por leis próprias. O advogado e a sociedade de advogados são governados pela Lei nº 8.906/94, pelo Código de Ética e Disciplina, Regulamento Geral e provimentos, mas, de forma especial, pelos princípios da moral individual, social e profissional, estatuídos no artigo 1º do Código de Ética e Disciplina. Desse modo, emergem infração disciplinar de que fala o artigo 34, II, da Lei nº 8.906/94 e as ofensas éticas anotadas nos incisos I, III e VIII, letras “a” e “d”, do § único do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina. Regularização mandatória.
Proc. E-4.435/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA – EMPRESA DE AGENCIAMENTO DE DOMÉSTICAS E SERVIÇOS CORRELATOS – OFERTA DE ASSESSORIA JURÍDICA POR “ADVOGADOS EXPERIENTES E ESPECIALIZADOS” – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA A DISPOSITIVOS ÉTICOS, ESTATUTÁRIOS E NORMAS DE DIREITO POSITIVO – PROVIDÊNCIAS DE REPRESSÃO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SÃO PAULO.
Não se pretende aqui inviabilizar o regular exercício de qualquer atividade profissional, seja de pessoas jurídicas ou físicas, mas sim obstar de forma veemente a pratica de serviços tipicamente jurídicos por não advogados ou ainda com advogados mas fora das normas éticas e estatutárias, como malfadado exercício da advocacia em conjunto com outras atividades, o que é vedado pois será conseqüência natural a captação ilícita de causas e clientes, estabelecendo concorrência desleal com seus pares. Recomendação, com lastro no artigo 49 do Estatuto da OAB, artigo 15 do Regulamento Geral, artigo 48 do Código de Ética, que seja, a principio, notificada a empresa (...) para que, de imediato, retire de seu site o link S.O.S Direito, se abstendo de qualquer prática indicativa de atividade jurídica, sem prejuízo de remessa às Turmas Disciplinares dos nomes dos advogados, caso estes possam ser identificados, para que respondam pelos ilícitos perpetrados e, em caso de recusa às providencias solicitadas, sejam os autos remetidos às Comissões competentes da Seccional, entre estas a Comissão Especial de Fiscalização do Exercício Ilegal da Advocacia, para adoção das medidas pertinentes necessárias a obstar a ilicitude do exercício ilegal da profissão.
Proc. E-4.439/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.
MANDATOS CONFERIDOS A DOIS ADVOGADOS – SUBSTABELECIMENTO DOS MANDATOS SEM RESERVA POR UM DELES, PARA TRÊS NOVAS ADVOGADAS, SEM COMUNICAR A OUTRA COLEGA – CONSULTA DA ADVOGADA REMANESCENTE SOBRE A FORMA DE AGIR, COM RELAÇÃO AO EX-SÓCIO E NOVAS ADVOGADAS, QUE JÁ INTEGRARAM OS PROCESSOS.
Dispõe a Resolução nº 07/95, que a 1ª Turma Deontológica : “(...) tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativas ou envolvendo terceiros, ainda que advogados....”. Não poderá, portanto ser conhecida a consulta, com relação à conduta de terceiros. Entretanto, será parcialmente conhecida, em relação ao pedido de orientação sobre procedimentos que poderão ser adotados pela consulente, para a solução da questão, sem o ferimento da ética. A um, sugere-se à consulente entrar em contato com os mandantes, solicitando que informem se foram devidamente notificados pelo seu ex-sócio do substabelecimento dos mandatos, sem reserva, às novas advogadas, conforme exigência do parágrafo 2º, do artigo 24, do Código de Ética e Disciplina. A dois, sugere-se à consulente que faça uma última tentativa de acordo com as advogadas substabelecidas, se possível, com a interferência do ex-sócio, de amigos comuns e até da diretoria da subsecção a que pertença, visando encontrar uma forma de prosseguirem no cumprimento dos mandatos, em conjunto, até final solução dos processos. A três, caso não logrem êxito as tentativas anteriores, encontrando-se a consulente evidentemente desconfortável com a situação existente e, já estando resolvida a parte societária, como informado, poderá, se quiser, renunciar aos mandatos das ações remanescentes da antiga sociedade informal com o ex-sócio, geradoras do impasse. Para tanto, deverá notificar os mandantes e o Juízo de sua decisão (artigo 45 do CPC), inclusive com ressalva quanto aos honorários. Como já existem advogados constituídos nos autos, estará a consulente liberada da obrigatória assistência por 10 dias, prevista no artigo 45 do CPC e 5º, parágrafo 3º do Estatuto. Alerto, por fim a consulente, que o advogado é o primeiro juiz de seus atos e, portanto está livre para agir da forma que julgar correta, ética e justa na defesa de seus interesses.
Proc. E-4.441/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA
Proc. E-4.441/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
IMPEDIMENTO – INEXISTÊNCIA – PATROCÍNIO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - REPRESENTAÇÃO DE UMA DAS PARTES EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO ETERNA DO SIGILO PROFISSIONAL.
O advogado que representou o casal na ação de divórcio consensual encerrado não está eticamente impedido de patrocinar ação de modificação de guarda da menor, porém deverá observar eternamente o sigilo profissional, abstendo-se de utilizar informações confidenciais ou privilegiadas que tenha conhecimento em razão do mandato anterior. Existindo dúvida ou risco da quebra do sigilo, deverá o advogado recusar o patrocínio da nova causa em favor de um dos ex-clientes. Precedentes E-1.867/99, E-1.196/94, E-2.796/03, E-4.109/12, E- 3.320/06, E-4.140/12 e E- 4.276/13.
Proc. E-4.442/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
SIGILO PROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CLIENTE/ADVOGADO – CONSULTA BREVE E SUPERFICIAL – ADVOGADO QUE NÃO TEVE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS OU RELEVANTES À CAUSA E À DEFESA DE QUALQUER DAS PARTES – POSTERIOR CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO PELA PARTE ADVERSA – POSSIBILIDADE.
O sigilo profissional é obrigação ética essencial ao legítimo desempenho das atividades do advogado, sendo consequência das prerrogativas que a sociedade e o legislador deferiram a essa classe profissional, devendo ser observado mesmo nos casos em que não há relação cliente/advogado, conforme artigos 25 e 26 do CED. Por essa razão, as informações fornecidas ao advogado por consulente que não se torna seu cliente devem ser resguardadas. No entanto, cabe reconhecer a possibilidade de patrocínio de causa contra pessoa que, embora tenha se consultado anteriormente com o advogado a respeito da causa, em breve e superficial contato, não apresentou quaisquer informações sigilosas, estratégicas e/ou relevantes à demanda ou à defesa dos interesses de qualquer das partes. Tendo, no entanto, havido a apresentação de dados ou informações sigilosas, estratégicas e/ou relevantes, haverá claro impedimento. Recomenda-se ainda ao advogado que, ao fixar seus honorários, inclusive para mera consulta, considere o risco de haver impedimentos no futuro.
Proc. E-4.443/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO – Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOESKI absteve-se de votar - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA
PROCEDIMENTO DE CONSULTA – CONDUTA DE TERCEIROS – RIQUEZA DE DETALHES – INTUITO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA COLEGA – CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos da Resolução nº 07/95, da Turma Deontológica, não se conhece de consulta que for atinente ao proceder de terceiros, que dependeria de contraditório e dilação probatória, especialmente quando se trata de caso em que manifesto o intento de representação contra colega. Para pesquisas acerca das diversas condutas objeto de julgamento, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP mantém profícuo repertório de jurisprudência tanto da Turma Deontológica quanto das Turmas Disciplinares.(http://www2.oabsp.org.br/asp/tribunal_etica/ted2.8.4.asp). Inteligência, ademais, do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes do TED I: Proc. E-4.268/2013, Proc. E-3.897/2010 e Proc. E-4.191/2012.
Proc. E-4.444/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS VINCULADO AOS TERMOS DE MANUAL DE COMPANHIA SEGURADORA, ENTIDADE NÃO REGISTRADA NA OAB – INDICAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO POR COMPANHIA SEGURADORA NOS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS – VEDAÇÃO ÉTICA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE ESCOLHA PELO CLIENTE AO ADVOGADO PARA REPRESENTA-LO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL – INFRAÇÃO ÉTICA.
Advogado que celebra com empresa de seguro, entidade não registrada na OAB, contrato de honorários advocatícios atrelado ao manual de procedimentos e normas para os segurados e seus beneficiários com a sua indicação para representação judicial ou extrajudicial, em casos de óbitos ou outros, comete infração ética e sujeito a infração disciplinar. Empresas sem registro na OAB não podem celebrar contratos com advogados e estes aceitarem, na oferta e execução de serviços aos segurados de seus planos. Esta defesa de segurados pertence ao campo da livre escolha de cada um no exercício de seus direitos e limites. Oferta de prestação de serviços por sociedade estranha á advocacia implica mercantilização da profissão, além de causar prejuízo, de outra parte, bem como à livre concorrência ou à livre iniciativa, na forma do que dispõe os artigos 1º, § 3º, 16, 34, inc. III e IV do EOAB combinados com artigos 16, 25 a 27 do CED e artigo 4º, letra f, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes E - 3.128/2005, E - 3.220/2005, E - 3.419/2007, E- 1.634/98; E- 1.779/98; E- 2.134/00; E- 2.438/01 e E- 2.622/02.
Proc. E-4.446/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA NOS TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA POR COORDENADOR DE COMISSÃO DE PRERROGATIVAS CRIMINAIS – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA.
O Provimento 138/2009, do Conselho Federal da OAB, veda a atuação de Diretores, Membros Vitalícios e Conselheiros da OAB, dirigentes de Caixas de Assistência e Membros de Tribunais de Ética, perante qualquer órgão da OAB, em questões abrangidas por sua competência, para defesa ou emissão de parecer em favor de partes interessadas, por definir a prática como utilização de influência indevida. A presunção de influência indevida se aplica a determinados cargos, onde as respectivas funções demandam decisões revestidas de poder de autoridade, as quais, de algum modo, influenciam as orientações dos órgãos da OAB. O cargo de Coordenador da Comissão de Prerrogativas Criminais não consta do Provimento e está despido de poder decisório. Inteligência do artigo 2º, inciso VIII, letra (a), do CED e do Provimento nº 138/2009 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Proc. E-4.447/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do relator Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
TAXA DE MANDATO JUDICIAL – RECOLHIMENTO QUE CABE AO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA.
MERO DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE, DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E IRREGULARIDADE PROCESSUAL – QUESTÃO SOBRE PRERROGATIVA NÃO CONHECIMENTO.
Proc. E-4.448/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM SHOPPING CENTER – VEDAÇÃO ÉTICA.
Os shoppings centers são empreendimentos com fins nitidamente mercantis, com enorme circulação de pessoas, não se coadunando com os princípios da não mercantilização da nossa profissão, do sigilo profissional e da discrição da publicidade. Ademais, a captação de clientela e concorrência desleal ocorreriam naturalmente, em face das caraterísticas do local. É dever do advogado preservar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade. Inteligência dos artigos 2º e 31 do EAOAB, incisos I, III e VIII, § único do artigo 2º, artigos 5º, 7º e 28º do CED.
Proc. E-4.449/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – CARGO PÚBLICO COMISSIONADO – VERIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO.
A Turma Deontológica tem como finalidade orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese. Portanto, não é competente para decidir ou emitir orientação sobre impedimentos, incompatibilidades, licenciamento ou cancelamento da inscrição no exercício da advocacia. Referida matéria, conforme dispõe o artigo 63, letra ‘c’, do Regimento Interno da Seccional, é de exclusiva competência da Comissão de Seleção e Inscrição. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial de exercício da advocacia. As hipóteses de incompatibilidade encontram-se descritas no artigo 28, seus incisos e parágrafos, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e as de impedimento no artigo 30, seus incisos e parágrafo único do mesmo estatuto. No caso de incompatibilidade deverá a advogada renunciar ou substabelecer sem reservas e no caso de impedimento, este estaria restrito à Fazenda Pública que a remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora, nos termos do artigo 30, I, do Estatuto da OAB, podendo atuar fora do horário de expediente nos outros casos.
Proc. E-4.451/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do relator Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

References: artigo 1
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 49
 artigo 15
 artigo 48
 artigo 24
 artigo 45
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 63
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 30