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Timestamp: 2019-01-22 01:01:38+00:00

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Entenda tudo sobre Juros - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Chama-se juros aquilo que o credor pode exigir pelo fato de ter prestado, ou de não ter recebido, o que se lhe devia prestar. Saiba um pouco mais sobre isso.
I – LINHAS GERAIS
Entende-se por juros o que o credor pode exigir pelo fato de ter prestado ou de não ter recebido o que se lhe devia prestar. Numa e noutra espécie, foi privado de valor, que deu, ou de valor, que teria de receber e não recebeu.
O crédito de juros nasce a determinado momento, periodicamente, como se viesse de quantia devida sem a diminuir. É, em função do tempo, pro rata temporis; e se veste enquanto subsiste, não a pretensão que nasce do crédito, mas o crédito mesmo, de modo que os créditos, a que falta u se encobriu a pretensão(a pretensão está prescrita), podem produzir juros que nascem sujeitos à sorte dos créditos de que emanam. A fluência ou acumulação dos juros independe da exigibilidade dos créditos.
Na correta lição de Pontes de Miranda(Tratado de Direito Privado, tomo XXIV, Bookseller, pág. 46), os juros são, portanto, a prestação que enche o lugar ao que se tirou do patrimônio do credor, atendendo ao valor real do bem, posto que as fontes por vezes incluam os juros no valor real, e, outras, os contraponham a esse.
Os juros, ainda chamados de interesses, são remuneração em função da quantidade devida, prestável periodicamente, pelo uso do que se recebeu em dinheiro ou coisa fungível. Não só de dinheiro. Mas há de ter havido prestação de capital.
O juros se inserem dentre as chamadas prestações acessórias.
Chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor paga ao credor pela utilização de coisas da mesma espécie a esse devidas. Pode, portanto, consistir em qualquer coisa fungível, embora frequentemente a palavra juro venha mais ligada ao débito em dinheiro, como acessório de uma obrigação principal pecuniária. Pressupõe uma obrigação de capital, de que o juro representa o respectivo rendimento, onde se distingue das chamadas cotas de amortização. Na lição de Caio Mário da Silva Pereira(Instituições de Direito Civil, volume II, 1976, pág. 110), na ideia do juro integram-se dois elementos: um que implica na remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor e outro que é a de cobertura do risco que sofre o credor, como ensinou Serpa Lopes(Curso de Direito Civil, volume II, n. 44).
Podem os juros ser convencionais ou legais, conforme a obrigação de pagá-los se origine de convenção ou da lei. No primeiro caso, juntamente com a obrigação principal ou subsequente, as partes constituem a obrigação relativa aos juros, acompanhando a outra até a sua extinção. No segundo, é a lei que impõe a obrigação acessória quanto a eles, como, por exemplo, o ressarcimento das perdas e danos nas obrigações em dinheiro.
Podem os juros ser moratórios ou compensatórios. Os primeiros são devidos como pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação. Normalmente, a referência aos juros de mora vem ligada aos que se devem ex vi legis; mas não é exato confundirem-se o juro legal com o de mora, pois nada impede e ao contrário a prática dos negócios o confirma, sejam contratados ou convencionados juros moratórios, como, por outra parte, a lei prevê ainda a existência de juros legais compensatórios. Os juros são compensatórios quando se pagam com compensação pelo fato do credor estar privado da utilização de seu capital. Comumente são convencionais. Mas a lei prevê alguns casos em que são devidos juros compensatórios independente de ajuste prévio.
A prestação de juros é acessória, pois que é adjeta a uma principal. Mas a sua natureza acessória persiste mesmo quando se houver uma exigibilidade autônoma. O juro, uma vez vencido, pode constituir um débito exigível à parte do principal. Mas é sempre acessório.
Antecipo a discussão sobre o limite dos juros convencionais.
Disciplinou-se, assim, o limite aos juros convencionais previstos no art. 1.062 do CC de 1916, apontando a possibilidade de sua estipulação no dobro do valor dos juros legais, limitando-os em 12% ao ano.
No artigo 1º do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, foi dito: “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em qualquer contratos, taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal’”(Código Civil, artigo 1.062).
A proibição abrangia qualquer disposição de vontade e não só os juros legais.
Veio a Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo terceiro proibindo a usura.
O Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, artigo 1º, permitiu taxas até o dobro da taxa legal(Código Civil, artigo 406), não superiores ao limite traçado na Constituição de 1988, artigo 192, parágrafo terceiro, isto é, 12|%. Porque: até 12% os juros são estimuláveis: em caso de mora, os juros estipulados(Decreto nº 22.626, artigo 5º, onde se lê o verbo “contratados”) podem ser elevados de 1% e não mais.
A cláusula admitida no artigo 5º do Decreto nº 22.626 permite e somente permite a elevação de 1% sobre os juros estipulados em caso de mora.
Há decisões do Supremo Tribunal Federal na matéria:
JUROS - LIMITE EM 12% A.A. - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. A regra inscrita no art. 192, par. 3º, da Carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. O Congresso Nacional desempenha, nesse contexto, a relevantíssima função de sujeito concretizante da vontade formalmente proclamada no texto da Constituição. Sem que ocorra a interpositio legislatoris, a norma constitucional de eficácia limitada não produzirá, em plenitude, as consequências jurídicas que lhe são pertinentes. Ausente o ato legislativo reclamado pela Constituição, torna-se inviável pretender, desde logo, a observância do limite estabelecido no artigo 192, par. 3º, da Carta Federal. (RE 163.069- 8-RS, 1ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. DJU 03.12.93). DIREITO CONSTITUCIONAL, COMERCIAL E CIVIL. “LEASING” (ARRENDAMENTO MERCANTIL). JUROS: LIMITE. ART. 192, § 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INAPLICABILIDADE AO CASO, POR NÃO SE TRATAR DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. JUROS CONTRATUAIS: QUESTÃO PRECLUSA. PECULIARIDADES DO CASO.
Mas nenhuma regra jurídica tem o sistema jurídico brasileiro sobre os juros, que, somados, excedam o principal. Tal princípio de não superação, que proibia duplicar-se o capital, contava do Direito Romano(L. 26, § 1º, D, de condictione indebiti, 123, t; L. 9, pr. D, de usuris et fructibus et causis et omnibus accessionibus et mora, 22, 1, cp. L. 4, § 1, de náutico faenore, 22,2).
II – JUROS SOBRE JUROS
No direito de Justiniano, tentou-se proibir que os juros constituíssem capital independente.
Proibira-se a instituição de juros dos juros. A L. 28 foi mais longe: nem se poderiam acumular juros ao capital, para que do total fluíssem juros, nem se poderia constituir com os juros outro capital.
Pontes de Miranda(Tratado de Direito Privado, tomo tomo XXIV, Bookseller, pág. 80) já dizia que não há anatocismo, nem proibida capitalização de juros, se o credor recebe os juros e empresta, de novo, a quantia recebida, parte, ou mais do que ela. Com o recebimento os juros deixaram de ser acessório, deixando de ser juros.
Embora o Supremo Tribunal tenha decidido que a lei n° 4.595/64 derrogou a Lei da Usura no tocante ao limite da taxa de juros para instituições financeiras (súmula n° 596), a Lei de Reforma Bancária não derrogara a Lei da Usura no tocante à proibição da capitalização de juros. Somente seria possível a capitalização quando lei especial a permite, como as leis que disciplinam o crédito rural, crédito industrial e crédito comercial, desde que seja também pactuada (lei que permita é requisito necessário mas não suficiente). Nesse sentido se editou a súmula n° 93 do Superior Tribunal de Justiça: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”.
III – O LIMITE LEGAL
Veja-se o que disse o Decreto nº 22.626:
“Art. 4º E' proíbido contar juros dos juros: esta proíbição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidos em conta corrente de ano a ano.
Foi ali dito ainda:
Art. 5º Admite-se que pela móra dos juros contratados estes sejam elevados de 1 % e não mais.
Art. 6º Tratando-se de operações a prazo superior a (6) seis mêses, quando os juros ajustados forem pagos por antecipação, o cálculo deve ser feito de modo que a importancia desses juros não exceda á que produziria a importancia liquida da operação no prazo convencionado, ás taxas maximas que esta lei permite.
Art. 7º O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a divida quando hipotecaria ou pignoraticia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipação.
§ 1º O credor poderá exigir que a amortização não seja inferior a 25 % do valor inicial da divida.
§ 2º Em caso de amortização os juros só serão devidos sobre o saldo devedor.
Art. 8º As multas ou clausulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorarios de advogados, e não poderão ser exigidas quando não fôr intentada ação judicial para cobrança da respectiva obrigação.
Art. 9º Não é valida a clausula penal superior á importancia de 10 % do valor da divida.
Art. 10. As dividas a que se refere o art. 1º, § 1º, in-fine, a 2º, se existentes ao tempo da publicação desta lei, quando efetivamente cobertas, poderão ser pagas em (10) dez prestações anuais iguais e cotinuadas, si assim entender o devedor.
Paragrafo unico. A falta de pagamento de uma prestação, decorrido um ano da publicação desta lei, determina o vencimento da divida e dá ao credor o direito de excussão.
Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.”
O novo Código Civil (Lei 10.406/2002), para manter coerência com a disciplina constitucional antecedente e considerando a reticência do Congresso Nacional quanto à regulamentação do art. 192, § 3º, adotou, como opção alternativa, os juros aplicados à mora dos pagamentos devidos à Fazenda Nacional, nos seguintes termos:
Não obstante, quando editado o Decreto 5.003/2001, ainda não estava em vigor o novo Código Civil, prevalecendo as disposições legais que o precederam. À época, tinham-se os juros legais, que não poderiam ultrapassar 6% ao ano, e os juros convencionais, que se limitavam a 12% ao ano, a teor do art. 1.062 do CC/1916 e do Decreto 22.626/33.
O Decreto-lei nº 182, de 5 de janeiro de 1938, estabeleceu que a estipulação de juros para qualquer negócio fosse superior ao limite de 12%.
Proibiu ainda aquele Decreto-lei a prática do anatocismo, já vedada pelo artigo 253 do Código Comercial de 1850, em que não compreendeu o acúmulo de juros vencidos aos saldos apurados anualmente em conta corrente.
Vedou-se ainda a estipulação de multa superior a 10% do valor da dívida e a reputou estabelecida para atender às despesas judiciais e aos honorários de advogado somente exigível em ação judicial.
O direito brasileiro classificou como crime de usura qualquer manobra tendente a ocultar a verdadeira taxa de juro e fraudar a lei, sujeitando o agente à pena de prisão e multa. Mais tarde, com o Decreto – lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, a usura pecuniária foi definida como crime contra a economia popular.
Tem-se o entendimento do STJ:
DIREITO PRIVADO. JUROS. ANATOCISMO. A CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS É PROIBIDA NO DIREITO BRASILEIRO, SALVO EXCEÇÃO DOS SALDOS LÍQUIDOS EM CONTA-CORRENTE DE ANO A ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DA REFORMA BANCÁRIA (N. 4.595, DE 31.12.64). ATUALIZAÇÃO DA SÚMULA N. 121 DO STF. RECURSO PROVIDO (RESP 2293/90-AL, 3ªT, Rel. Min. CLÁUDIO SANTOS, publ. DJU 07/05/90, p. 3830).
JUROS. LIMITAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO (CONTRATOS EM QUE É PERMITIDA). - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS, EM SUAS OPERAÇÕES, AO LIMITE DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDO NO DEC. LEI 22.626/33.
LEI 4.595/64. - A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SOMENTE É PERMITIDA NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, ENTRE ELES AS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, MAS NÃO PARA O CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PRECEDENTES INADMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO, NO SALDO EM CONTA CORRENTE, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NO CHEQUE OURO. HONORÁRIOS DISTRIBUIDOS DE ACORDO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS, E NESSA PARTE PROVIDO (RESP 90924-RS, 4ªT, Rel. Min. RUY ROSADO, publ. DJU 26/08/96, p. 29696).
JUROS. TAXA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE. 1. CUIDANDO-SE DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO DEC. N. 22626/33 QUANTO A TAXA DE JUROS. SÚMULA 596-STF. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E VEDADA PELO ART. 4. DO DEC. N. 22626, DE 1933, E DESSA PROIBIÇÃO NÃO SE ACHAM EXCLUIDAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE (RESP 32632- RS, 4ªT, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, publ. DJU 17/05/93, p. 9341).

References: artigo 1
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 artigo 192
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 artigo 406
 artigo 192
 artigo 5
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 artigo 192
 artigo 253