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Timestamp: 2014-08-01 07:47:40+00:00

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Querela nullitatis insanabilis (a��o declarat�ria de inexist�ncia de senten�a) na coisa julgada inconstitucional - Constitucional - �mbito Jur�dico
Constitucional Querela nullitatis insanabilis (a��o declarat�ria de inexist�ncia de senten�a) na coisa julgada inconstitucional
Resumo: O presente estudo visa analisar o instituto da Querela Nullitatis Insanabilis, ou a��o declarat�ria de nulidade insan�vel que, apesar de ter origem no Direito Medieval, ainda sobrevive no Direito Processual brasileiro. Adentraremos no universo de alguns atos processuais, como: cita��o e rescis�ria. Por fim, mostraremos as raz�es da perman�ncia da querela nullitatis insanabilis em nosso ordenamento jur�dico.
Palavras-chave: Querela Nullitatis insanabilis. A��o declarat�ria de inexist�ncia de senten�a. Direito processual.
Estabelece o sistema jur�dico brasileiro, constitucionalmente atrav�s do art. 5� XXXVI da CF, a garantia da coisa julgada. Torna definitiva e imut�vel a senten�a proferida que n�o caiba mais recurso ordin�rio ou extraordin�rio (art. 467 do CPC). Fundamental � esta disposi��o, para a manuten��o da seguran�a jur�dica. Por�m, isto n�o garante, em absoluto, que a coisa julgada n�o esteja sujeita a desconstitui��o. O mesmo sistema que garante esta imutabilidade prev� hip�teses excepcionais para sua desconstitui��o. S�o hip�teses legais: A��o rescis�ria e a a��o anulat�ria. Existe ainda uma hip�tese n�o prevista na legisla��o brasileira, por�m, recepcionada pelos tribunais, que � a a��o declarat�ria de inexist�ncia de senten�a.
O presente estudo dar� �nfase � primeira hip�tese legal demonstrada, qual seja, a��o rescis�ria, e a hip�tese sem previs�o legal, por�m aceita no ordenamento jur�dico brasileiro, que � a a��o declarat�ria de inexist�ncia de senten�a (querela nullitatis insanabilis)
Ao examinar as fases processuais, por vezes nos deparamos com atos viciados capazes de contaminar todo o processo. O ato de citar o r�u de maneira inadequada, por exemplo, produzir� efeitos em todo o processo. A senten�a n�o poder� surtir efeitos, visto que a cita��o, primeiro ato processual com participa��o do r�u, est� viciada, errada. A querela nullitatis insanabilis tem o objetivo de sanar tais v�cios, ora considerados insan�veis, tornando a senten�a inexistente em raz�o de um defeito pr�-concebido, e que por isso contaminou todos os demais atos processuais.
2 - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS � BREVE HIST�RICO
O primeiro registro da querela nullitatis est� marcado no direito romano. Em princ�pio, eram duas esp�cies de querela, sendo elas: nullitatis sanabilis e nullitatis insanabilis. A primeira (sanabilis), com o passar dos tempos, fundiu-se com os recursos de apela��o, vista a possibilidade de saneamento dos v�cios de menor gravidade. J� a segunda (insanabilis), com v�cios n�o pass�veis de convalida��o, muito em raz�o da gravidade, permanece em nosso ordenamento jur�dico, passando a figurar na a��o declarat�ria de inexist�ncia de senten�a.
Sabe-se que a origem da querela nullitatis tamb�m est� ligada � senten�a laica e can�nica, sendo a primeira mais est�vel do que a segunda, com meios pr�prios para impugn�-la mais vastos do que aqueles vistos no ordenamento civil, especialmente no que se diz em rela��o a prazos.
A sobreviv�ncia da querela nullitatis insanabilis em nosso ordenamento jur�dico, mesmo sem previs�o legal, se d� em raz�o da car�ncia de a��es pr�prias, capazes de sanar v�cios considerados insan�veis. Dentre os defeitos capazes de tornar a senten�a inexistente, temos: V�cio na cita��o, surgimento de uma nova prova ap�s o prazo decadencial da rescis�ria, afronta direta a princ�pios constitucionais, etc.
Neste sentido, � o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justi�a brasileiro:
"PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITA��O (INEXIST�NCIA) - QUERELA NULLITATIS. I - A tese da querela nullitatis persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da senten�a pode ser declarada em a��o declarat�ria de nulidade, eis que, sem a cita��o, o processo, vale falar, a rela��o jur�dica processual n�o se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a senten�a transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em a��o com esse objetivo, ou em embargos � execu��o, se for o caso. II - Recurso n�o conhecido." (REsp 12.586/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER , DJU de 04.11.1991)
� comum que os termos nulidade e inexist�ncia sejam dados como equivalentes pelos doutrinadores. Fato � que, apesar de ter a a��o origem no Direito Romano, a distin��o dos termos � mat�ria recente no universo jur�dico brasileiro.
Literalmente, temos como defini��o das palavras citadas: �NULIDADE: 1. Qualidade de nulo. 2. Falta de validez. 5. Insignific�ncia. 6. incapacidade. INEXIST�NCIA: 1. N�o exist�ncia. 2. Falta, car�ncia.�1
Juridicamente, ato nulo � o �Ato desprovido de requisitos substanciais ou que fere a norma jur�dica, sendo inquinado de inefic�cia absoluta� e Ato inexistente � aquele que �n�o constitui um ato propriamente dito, de vez que a pr�pria express�o ato inexistente constitui uma contradictio in adiectio�2.
Esta confus�o em rela��o � querela se d� em raz�o do termo nullitatis, que nos remete ao entendimento equivocado de �nulidade�, ou a��o que objetiva atacar senten�as nulas. O correto � referir-se ao termo �nullitatis� no sentido de inexist�ncia, a��o que objetiva atacar senten�as inexistentes.
Como se n�o bastasse o impasse doutrin�rio a respeito da defini��o e utiliza��o do termo, o pr�prio Tribunal equivoca-se quanto � terminologia, vejamos:
�N�o se conhece de agravo retido nos autos se a parte n�o requer expressamente, nas raz�es ou na resposta da apela��o, sua aprecia��o pelo Tribunal. � irrelevante o nomem juris atribu�do � actio, podendo a a��o anulat�ria de ato jur�dico ser apreciada como declarat�ria de nulidade (querela nullitatis) se a causa � fundada na aus�ncia de cita��o, pois o essencial � a pretens�o jur�dica e a narrativa f�tica da inicial, prestigiando-se o brocardo narra mihi factum dabo tibi jus. A��o declarat�ria de nulidade por v�cio de cita��o � imprescrit�vel, uma vez que a senten�a n�o transita em julgado em raz�o de inexistir forma��o v�lida da rela��o processual. A falta de autentica��o de c�pia de documento � insignificante se n�o h� impugna��o de seu conte�do. � nula, de pleno direito, a senten�a proferida em a��o de usucapi�o em que n�o foi citado aquele que possui o registro de im�vel sobreposto pela �rea usucapida (AC 41437 SC 2006.004143-7)�.
Esta distin��o � indispens�vel, j� que a a��o rescis�ria � a a��o adequada para atacar senten�as nulas, desde que observado o prazo de dois anos a contar do tr�nsito em julgado da senten�a, e as senten�as inexistentes poder�o ser declaradas ou atacadas a qualquer tempo pela a��o declarat�ria de inexist�ncia de senten�a.
Diante de tudo aquilo que foi exposto acima e daquilo que passar� a ser demonstrado, � certo que o termo correto a ser utilizado para definir a querela nullitatis insanabilis � a��o declarat�ria de inexist�ncia de senten�a.
4 -CITA��O
Como dito anteriormente, a cita��o � o primeiro ato processual com a participa��o do r�u; � o momento em que ele toma ci�ncia de que h� uma a��o correndo em seu desfavor. Trata-se de um ato formal, onde se documenta a comunica��o efetuada ao sujeito passivo da rela��o processual. � a partir da� que se iniciam os princ�pios constitucionais do contradit�rio e da ampla defesa.
Assim, o CPC, atrav�s do artigo 213, conceitua cita��o: �Cita��o � o ato pelo qual se chama a ju�zo o r�u ou o interessado a fim de se defender.�
Sob o aspecto legal, n�o h� de se falar em processo sem a cita��o. Assim exp�e o artigo 214 do C�digo de Processo Civil:�Art. 214. Para a validade do processo � indispens�vel a cita��o inicial do r�u.�
S�o quatro as modalidades de cita��o enumeradas no artigo 221 do C�digo de Processo Civil: via correio; por oficial de justi�a; por edital e por meio eletr�nico.
4.1CITA��O VIA CORREIO
A cita��o via correio, � a forma mais comum utilizada pelo direito processual brasileiro. � assim feita para qualquer comarca do pa�s, sendo a cita��o na modalidade real. Apesar de ser a mais utilizada em nosso direito processual, a cita��o por correio � restringida em algumas situa��es pelo pr�prio CPC:
�Art. 222. A cita��o ser� feita pelo correio, para qualquer comarca do Pa�s, exceto:
a) nas a��es de estado;
b) quando for r� pessoa incapaz;
c) quando for r� pessoa de direito p�blico;
d) nos processos de execu��o;
e) quando o r�u residir em local n�o atendido pela entrega domiciliar de correspond�ncia;
f) quando o autor a requerer de outra forma.�
4.2 - CITA��O POR OFICIAL DE JUSTI�A
A cita��o por oficial de justi�a ser� utilizada nas ressalvas da cita��o pelo correio, supracitadas, ou quando frustrada.
O mandado de cita��o dever� conter todos os requisitos expressos no artigo 225 do CPC, sendo eles:
�Art. 225. O mandado, que o oficial de justi�a tiver de cumprir, dever� conter:
I - os nomes do autor e do r�u, bem como os respectivos domic�lios ou resid�ncias;
II - o fim da cita��o, com todas as especifica��es constantes da peti��o inicial, bem como a advert�ncia a que se refere o art. 285, segunda parte, se o lit�gio versar sobre direitos dispon�veis;
III - a comina��o, se houver;
IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; V - a c�pia do despacho; VI - o prazo para defesa;
VII - a assinatura do escriv�o e a declara��o de que o subscreve por ordem do juiz. Par�grafo �nico. O mandado poder� ser em breve relat�rio, quando o autor entregar em cart�rio, com a peti��o inicial, tantas c�pias desta quantos forem os r�us; caso em que as c�pias, depois de conferidas com o original, far�o parte integrante do mandado.�
Efetivada a cita��o por oficial de justi�a, dar-se-� por completo o primeiro ato processual com a participa��o do r�u.
4.3 - CITA��O POR EDITAL
Far-se-� a cita��o por edital quando:
�Art. 231. Far-se-� a cita��o por edital:
� 1o Considera-se inacess�vel, para efeito de cita��o por edital, o pa�s que recusar o cumprimento de carta rogat�ria.
� 2o No caso de ser inacess�vel o lugar em que se encontrar o r�u, a not�cia de sua cita��o ser� divulgada tamb�m pelo r�dio, se na comarca houver emissora de radiodifus�o.�
Apesar de ser a modalidade menos utilizada no dia-a-dia, � na cita��o por edital onde se aponta o maior n�mero de defeitos. Comumente, a parte que requer a cita��o por edital a fim de alcan�ar a revelia alega, dolosamente, que o domic�lio do r�u � desconhecido ou incerto.
Ensina-nos, Theotonio Negr�o3, que ser� �nula a cita��o por edital se previamente n�o foram esgotados todos os meios poss�veis para a localiza��o do r�u (JTA 121/354)"
4.4 - CITA��O POR MEIO ELETR�NICO
A cita��o por meio eletr�nico � a modalidade mais recente prevista no CPC. Sua previs�o legal est� no artigo 221, inciso IV do CPC e regulado pela Lei n�11.419/06.
Para que seja v�lida a cita��o por meio eletr�nico, dever�o ser atendidos dois requisitos b�sicos legais: a) pr�vio cadastro de usu�rio do portal pr�prio do Poder Judici�rio; b) acesso � �ntegra dos autos pelo citado. Na falta de algum dos requisitos, ou mesmo que algum esteja incompleto ou errado, considerar� defeituosa a cita��o.
Por ser recente (2006), a cita��o por meio eletr�nico ainda � uma modalidade pouco utilizada nos dias de hoje.
Demonstradas todas as modalidades de cita��o, vale frisar que sendo inv�lida, nula ou inexistente, todo o processo estar� viciado, pois n�o ciente de que tenha uma a��o a seu desfavor, o r�u n�o poder� exercer o princ�pio constitucional da ampla defesa e do contradit�rio, tornando assim a senten�a inexistente de plano direito.
Nesse mesmo sentido, leciona C�ndido Rangel Dinamarco4:
"[...] Considerada toda essa import�ncia pol�tica e sistem�tica da cita��o, solenemente a lei a declara indispens�vel para a validade do processo (art. 21, caput). � falta dela, o processo todo ser� viciado, inclusive o ato final consistente na senten�a de m�rito (processo de conhecimento) ou entrega do bem (execu��o).�
Assim tamb�m � entendimento dos renomados professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery5:
"3. Pressuposto processual de validade. Uma vez realizada, o sistema exige que a cita��o tenha sido feita validamente. Assim, a cita��o v�lida � pressuposto de validade da rela��o processual. Em suma: a realiza��o da cita��o � pressuposto de exist�ncia e a cita��o v�lida � pressuposto de regularidade da rela��o processual. Em suma, pressuposto de validade da rela��o processual: cita��o v�lida"
5 - QUERELA NULLITATIS NA CITA��O VICIADA
Como dito anteriormente, Querela nullitatis insanabilis �, a grosso modo, uma a��o declarat�ria de inexist�ncia de senten�a. Encontra-se neste instituto um instrumento capaz de solucionar v�cios insan�veis que afetam todo o processo.
Sendo inv�lida a cita��o, todo o processo estar� viciado. N�o h� possibilidade nem cabimento dar prosseguimento ao processo, j� que um dos atos mais indispens�veis est� viciado. A cita��o � o ato em que o r�u � chamado ao processo, � o momento em que ele toma ci�ncia da exist�ncia de uma a��o em seu desfavor. Por isso, esta deve estar em perfeita sintonia com o processo e desprovida de defeitos.
S�o encontrados muitos defeitos nas cita��es, algumas dolosas pela parte, e outras simplesmente defeituosas desde sua formula��o, como seria o caso da cita��o por meio eletr�nico com a aus�ncia de algum dos requisitos legais. A cita��o por edital, com um rol taxativo de possibilidades de utiliza��o, � um dos que demonstram uma maior quantidade de v�cios, estes que perduram, por vezes, at� a senten�a, tornando-a viciada e, em consequ�ncia, inexistente.
A querela nullitatis insanabilis, � uma maneira pouco utilizada, por�m eficaz no saneamento de tais v�cios. Este � o entendimento jurisprudencial e doutrin�rio. Diz-nos Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo6
�� dizer: a tese da querela nullitatis insanabilis sobrevive no direito brasileiro? D�vida n�o h�, nesse sentido, no que concerne � a��o em que a cita��o do r�u n�o ocorreu ou ainda se deu em circunst�ncia de manifesta nulidade (v.g., para o primeiro caso, a a��o de usucapi�o em que confrontante conhecido ou a pessoa em nome de quem o im�vel est� registrado n�o foi citada e, para o segundo, cita��o de menor, conhecido seu tutor ou curador)�
Neste mesmo sentido � o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10� regi�o:
�QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO.
Pretendendo-se extirpar do mundo jur�dico uma senten�a judicial por v�cio insan�vel comprometedor da sua pr�pria exist�ncia, como na hip�tese da inobserv�ncia do disposto no art. 47 do CPC, a doutrina admite a propositura de a��o declarat�ria, a qual denomina de querela nullitatis, com amparo no art. 4�, I, do CPC. Recurso ordin�rio conhecido e provido. (RO 954200900410000 DF 00954-2009-004-10-00-0 )�
Por fim, comunga este entendimento o nosso Egr�gio Supremo Tribunal Federal:
�A��o declarat�ria de nulidade de Senten�a por ser nula a cita��o do r�u revel na a��o em que ela foi proferida.
1. Para a hip�tese prevista no artigo 741, I do atual CPC � que e a da falta ou nulidade de cita��o, havendo revelia � persiste, no direito positivo brasileiro � a �querela nullitatis�, o que implica dizer que a nulidade da senten�a, neste caso, pode ser declarada em a��o declarat�ria de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da a��o rescis�ria, que em rigor, n�o � cab�vel para essa hip�tese(RE 97589 SC)�
6 - A��O RESCIS�RIA
A��o rescis�ria � uma a��o aut�noma que objetiva desfazer efeitos da senten�a j� transitada em julgado, ou seja, aquela que n�o caiba mais nenhum tipo de recurso, visando um v�cio existente que a torne anul�vel.
Para alguns, a a��o rescis�ria tem natureza desconstitutiva (tira os efeitos de uma outra decis�o que est� vigorando). Para outros, a natureza da a��o � declarat�ria de nulidade da senten�a (reconhecer, atrav�s dos v�cios apresentados, que a senten�a n�o poder� surtir efeitos).
A a��o rescis�ria visa, t�o somente, atingir aquelas senten�as anul�veis, que ser�o sanadas desde que dentro do prazo decadencial para sua propositura.
O rol de admissibilidade da a��o rescis�ria pelo CPC � bastante enxuto e taxativo, sendo ele exposto atrav�s do Artigo 485 do CPC:
�Art. 485. A senten�a de m�rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevarica��o, concuss�o ou corrup��o do juiz;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colus�o entre as partes, a fim de fraudar a lei;
V - violar literal disposi��o de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na pr�pria a��o rescis�ria;
Vll - depois da senten�a, o autor obtiver documento novo, cuja exist�ncia ignorava, ou de que n�o p�de fazer uso, capaz, por si s�, de Ihe assegurar pronunciamento favor�vel;
� 1o H� erro, quando a senten�a admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
� 2o � indispens�vel, num como noutro caso, que n�o tenha havido controv�rsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.�
A a��o rescis�ria � de compet�ncia dos Tribunais Superiores. Ensina-nos Luiz Rodrigues Wambier7:
�A a��o rescis�ria � de compet�ncia origin�ria do segundo grau de jurisdi��o. �, portanto, demanda intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exce��o dos casos em que a compet�ncia cabe aos tribunais superiores STF e STJ.�
7A��O RESCIS�RIA X QUERELA NULLITATIS
A��o rescis�ria � uma a��o aut�noma que visa desconstituir os efeitos da senten�a depois de transitado em julgado, ou seja, para aquelas senten�as que n�o caibam mais recursos e que tenham algum v�cio que poder� torn�-la anul�vel. Sua natureza � desconstitutiva ou declarat�ria de nulidade de senten�a.
O prazo decadencial ser� de dois anos ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o que se pretende atacar, rescindir. Diz-nos o artigo 495 do c�digo de processo civil: �Art. 495. O direito de propor a��o rescis�ria se extingue em 2 (dois) anos, contados do tr�nsito em julgado da decis�o�. A a��o rescis�ria se difere da querela nullitatis insanabilis, basicamente, no que se refere ao prazo decadencial, prescricional e cabimento.
A primeira distin��o, ou seja, o prazo decadencial, dever� a a��o rescis�ria ser proposta no prazo de dois anos a contar do tr�nsito em julgado da senten�a a ser atacada (art. 495 do CPC). J� a querela nullitatis, n�o segue este mesmo rito, podendo ser proposta a qualquer tempo, j� que n�o � sujeita � decad�ncia nem � prescri��o.
Em rela��o �s hip�teses de cabimento, a a��o rescis�ria est� adstrita a aquele rol enumerado pelo artigo 485 do CPC e a querela nullitatis tem o �poder� de suprir qualquer v�cio, desde que emanado de mat�ria constitucional.
Como em toda mat�ria jur�dica, grandes conflitos s�o uma constante, logo, na mat�ria aqui abordada n�o poderia ser diferente. Grande parte deste conflito se d� pela falta de previs�o legal em nosso ordenamento jur�dico acerca da mat�ria tratada.
Desde j�, � importante ressaltar a diversidade de entendimentos sobre o cabimento da Querela Nullitatis insanabilis. H� aqueles que acham que a querela nullitatis ser� admitida em diversas situa��es, em contrapartida, alguns admitem um rol mais enxuto de possibilidades de cabimento. Por�m, dentre todos estes entendimentos, uma coisa � certa e pac�fica: A Querela nullitatis, apesar de n�o ter previs�o legal expressa, � cab�vel em nosso sistema jur�dico.
Tereza Arruda Alvim Wambier8 aponta a exist�ncia de uma �ntima rela��o entre coisa julgada e rescindibilidade da senten�a. Somente senten�as transitadas em julgado podem ser atacadas, nos termos do artigo 485 do CPC. Por outro lado, diz a Professora que senten�as inexistentes por natureza em hip�tese alguma transitam em julgado. Sendo assim, nessa situa��o, � cab�vel a a��o declarat�ria de inexist�ncia de senten�a.
�a) senten�as com aus�ncia de decis�rio;
b) senten�as proferidas em processos instaurados por meio de uma a��o, faltando uma de sua condi��es;
c) senten�as em que teria a cita��o nula aliada � revelia;
d) senten�as em que n�o tenha citado litiscons�rcio necess�rio unit�rio;
e) senten�as que n�o contenham assinatura do Juiz ou n�o estejam escritas.�
Comp�e o rol dos tratantes que apontam uma possibilidade de aplica��o mais enxuta, Roque Komatsu9. Diz o referido autor que a senten�a inexistente n�o precisa ser rescindida, pois n�o se convalida pela �res judicata�, diferentemente das causas de nulidade e anulabilidade. Cita as hip�teses do artigo 37, par�grafo �nico do CPC e de inexist�ncia de cita��o no processo em que proferida a senten�a, como hip�teses de cabimento da querelas nullitatis.
Existe ainda um entendimento no sentido de que seria mais apropriada uma interpreta��o mais extensiva do artigo 495 do CPC, fazendo assim com que a a��o rescis�ria, quando tratar de mat�ria constitucional, possa perfeitamente dispensar a aplica��o do prazo referido no artigo supracitado.
Sendo a a��o rescis�ria um meio que objetiva desconstituir uma decis�o judicial transitada em julgado que contenha defeitos, ou seja, que esteja comprometida em raz�o de um v�cio existente, em um grau capaz de expor o processo a um n�vel de imperfei��o que poder� torn�-lo impossibilitado de permanecer na esfera jur�dica, n�o poder� ser usada a qualquer modo, devendo seguir pressupostos indispens�veis que s�o: Senten�a de m�rito transitada em julgado e invoca��o de algum dos motivos previstos no artigo 485 do CPC. Como as decis�es inconstitucionais s�o senten�as consideradas inexistentes, sem aptid�o para gerar coisa julgada, n�o caber� a��o rescis�ria em raz�o do primeiro pressuposto acima citado, este que exige a senten�a de m�rito transitada em julgado.
"na esteira do que entende a doutrina mais qualificada e felizmente boa parte da jurisprud�ncia, estas senten�as n�o t�m aptid�o para transitar em julgado e, portanto, n�o devem ser objeto de a��o rescis�ria, j� que n�o est� presente o primeiro dos pressupostos de cabimento daquela a��o: senten�a de m�rito transitada em julgado. Em nosso entender, pode-se pretender, em ju�zo, a declara��o no sentido de que aquele ato se consubstancia em senten�a juridicamente inexistente por meio de a��o de rito ordin�rio, cuja propositura n�o se sujeita � limita��o temporal".
Portanto, quando a mat�ria a ser atacada for objeto constitucional, n�o h� de se falar em a��o rescis�ria, eis que ausente o primeiro pressuposto. A querela nullitatis torna-se o meio mais adequado para desconstituir estas decis�es inconstitucionais inexistentes, a qualquer tempo.
9 -COMPET�NCIA
T�o delicada, como toda a mat�ria aqui abordada, � a compet�ncia para apreciar a querela nullitatis insanabilis. � pac�fico o entendimento acerca do seu cabimento no ordenamento jur�dico brasileiro. Por�m, h� controv�rsias sobre de quem � a compet�ncia para julg�-la.
Sugere Leonardo de Faria Beraldo11, na obra �A Relativiza��o da Coisa Julgada que Viola a Constitui��o�, que a querela nullitatis, por se tratar de mat�ria constitucional, seja julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Tal entendimento � minorit�rio dentre os doutrinadores tratantes do tema. Entretanto, afirma o autor supracitado, que, at� uma eventual emenda constitucional, a compet�ncia para julgar a querela nullitatis � do juiz de direito.
O entendimento de que seria competente para julgar a querela nullitatis o juiz da instancia ordin�ria, parece-nos coerente, j� que se trata de uma nova a��o de conhecimento.
Discute-se tamb�m, de quem seria a compet�ncia para julgar aquelas senten�as a serem declaradas inexistentes quando proferidas pelos Tribunais. O entendimento jurisprudencial sobre esta compet�ncia aponta no sentido de que seria competente o pr�prio Tribunal que proferiu a senten�a a ser declarada inexistente, desde que a a��o seja de sua compet�ncia origin�ria.
Este entendimento sobre a compet�ncia � compartilhado pelos Tribunais brasileiros:
�A a��o de nulidade (querela nulittatis) consubstancia num meio de impugna��o previsto para decis�es proferidas em processos em que n�o houve cita��o ou no caso de nulidade desta, sendo cab�vel, portanto, in casu. A compet�ncia para seu processamento � do ju�zo que proferiu a decis�o nula.� TJMG, processo 4482920-37.2008.8.13.0079 Relator: Des.(a) ANT�NIO BISPO
�Processual civil � A��o Anulat�ria � Querela Nullitatis � Compet�ncia. A compet�ncia para o exame da alegada nulidade de cita��o (querela nullitatis) � do pr�rpio ju�zo por onde tramitou o feito.� APC 20070111048982 DF
Por fim, ensina-nos Fredie Didier Junior e Leonardo Jos� Carneiro da Cunha12:
"a compet�ncia para a querela nullitatis � do ju�zo que proferiu a decis�o nula, seja o ju�zo monocr�tico, seja o tribunal, nos casos em que a decis�o foi proferida em processo de sua compet�ncia origin�ria"
Portanto, o mais correto entendimento � que a compet�ncia para julgar a �actio nullitatis� e declarar a inexist�ncia da senten�a � do pr�prio ju�zo onde tramitou a demanda e que proferiu a senten�a inexistente, ou seja, do ju�zo monocr�tico ou do tribunal, nos casos em que a decis�o foi proferida em processo de sua compet�ncia origin�ria.
10 - ALEGA��ES FINAIS
O presente estudo apresentou a querelas nullitatis insanabilis ou a��o declarat�ria de inexist�ncia de senten�a, que com a falta de norma regulamentadora, leva-nos a entendimentos diversos, conflitantes, fazendo assim com que a mat�ria, apesar de ter origem remota (Direito Medieval), fique quase que no total desuso, muito em raz�o do desconhecimento.
Foram demonstradas, passo a passo, as possibilidades de cabimento da a��o, a compet�ncia, o prazo decadencial e sua diverg�ncia com a a��o rescis�ria. � importante frisar que a querela nullitatis insanabilis � um eficiente instrumento processual que visa sanar v�cios que seriam insan�veis quando dependentes das a��es previstas no ordenamento jur�dico. Sua adequa��o n�o est� restrita a rol de possibilidades, ficando ela apenas condicionada a algum v�cio constitucional presente em qualquer momento processual e que, assim, torne a senten�a inexistente.
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WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, � uma advogada e professora universit�ria brasileira. � doutora, mestre e livre-docente pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de S�o Paulo, onde leciona Direito Processual Civil nos cursos de mestrado, doutorado, especializa��o (p�s-lato sensu) e gradua��o.� membro da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e autora de livros e artigos cient�ficos.
KOMATSU, Roque, Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela FADUSP; Professor Doutor da Fadusp aposentado; Desembargador aposentado do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo; Advogado no per�odo de 1963 a 1965 e a partir de abril de 1991; Obras publicadas: A cita��o no direito processual civil, S�o Paulo: RT, 1977 e Da invalidade no processo civil. S�o Paulo: RT, 1991.
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in casu