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S. TOMÉ E PRÍNCIPE Lei n.º 7/90 - PDF
S. TOMÉ E PRÍNCIPE Lei n.º 7/90
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João Henrique Maranhão Cerveira
1 S. TOMÉ E PRÍNCIPE Lei n.º 7/90 De conformidade com o estatuído pelo n.º 2 do artigo 70.º da Constituição, decidiu a Assembleia Popular Nacional submeter à ratificação, por referendo popular o texto do projecto da revisão Constitucional. Na sequência e, em cumprimento de tal decisão, foi povo convocado a pronunciar-se por via de referendo no histórico dia 22 de Agosto, nos termos da Decisão com força de Lei n.º2/90, de 11 de Julho, tendo-se apurado mil, duzentos e setenta e quatro eleitores que afluíram às urnas, trinta e oito mil, trezentos e quarenta e oito votos a favor da aprovação da Constituição, contra mil novecentos e dois votos negativos, setecentos e trinta e oito votos em branco e mil duzentos e oitenta e seis votos nulos, o que representa uma percentagem de noventa vírgula sete por centos e, por conseguinte, maioritariamente esmagadora de votos a favor da aprovação da Constituição. Nestes termos, no uso das atribuições que lhe são conferidas ao abrigo da alínea I do artigo 32.º da Constituição, a Assembleia Popular decide: Artigo1.º- É publicada, na sequência da sua ratificação por referendo popular, a seguinte Constituição. Constituição da República Democrática de São Tomé e Princípe PREÂMBULO Durante cincos séculos o Povo Santomense travou, contra a dominação colonial, um combate difícil e heróico, pela libertação da sua Pátria ocupada, pela conquista da Soberania e Independência Nacional, pela restauração dos seus direitos usurpados e pela reafirmação da sua dignidade humana e personalidade africana. A 12 de Julho de 1975, sob a esclarecida direcção do Movimento de Libertação de SãoTomé e Príncipe- M.L.S.T.P., o Povo Santomense alcançou a sua Independência Nacional e proclamou, perante a África e a Humanidade inteira a República Democrática de São Tomé e Príncipe. Essa vitória, a maior da nossa História só foi possível graças aos sacrifícios e à determinação de valorosos e heróicos filhos de São Tomé e Príncipe que, durante séculos, sempre resistiram á presença colonial, e em 1960 se organizaram em C.L.S.T.P. e mais tarde, em1972, em M.L.S.T.P., até atingir o supremo objectivo da libertação nacional. Com a proclamação da Independência Nacional, a Assembleia Representativa do Povo Santomense confiou ao Bureau Político do M.L.S.T.P., através do estipulado no artigo 3.º da Lei Fundamental então a aprovada, a pesada responsabilidade de, como mais alto órgão político da Nação, assumir a direcção da sociedade e do2 Estado em São Tomé e Príncipe, visando o nobre objectivo de garantir a independência e a unidade nacionais, mediante a construção dum Estado Democrático segundo o programa máximo do M.L.S.T.P. Quinze anos depois e após análise a aprofundada da experiência de exercício legítimo do poder pelo M.L.S.T.P., o Comité Central na sua sessão de Dezembro de 1989, fiel ao dever patriótico de promover o desenvolvimento equilibrado e harmonioso de São Tomé e Príncipe, decidiu ratificar as justas aspirações nacionais, expressas durante a Conferência Nacional, de 5 a 8 de Dezembro de 1989, no sentido da abertura do necessário espaço à participação de outras forcas politicamente organizadas, com vistas ao aprofundamento da democracia, em prol da modernidade em São Tomé e Príncipe. Inspirada na necessidade histórica de se promover a participação cada vez mais ampla e responsabilizada do cidadão nos vários domínios da vida nacional, a presente revisão ao texto constitucional, para além de consagrar o princípio de que o monopólio do poder não constitui por si só garantia suficiente de progressão, representa a vontade colectiva dos Santomenses em darem a sua parcela de contribuição à universalidade dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. Nestes termos, após aprovação pela Assembleia Popular Nacional, no uso das atribuições que lhe são conferidas ao abrigo da alínea I do artigo 32.º,e ratificação por Referendo Popular, ao abrigo do n.º2 do artigo 70.º, a todos da Constituição, vigente, promulgo a seguinte Constituição: CONSTITUIÇÃO POLÍTICA Fundamentos e Objectivos Artigo 1.º República Democrática de São Tomé e Príncipe A República de São Tomé e Príncipe é um Estado soberano e independente, empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na defesa dos direitos do Homem e na solidariedade activa entre todos os homens e todos os povos. Artigo 2.º Identidade Nacional A República Democrática de São Tomé e Príncipe assegura a identidade nacional Santomense e intriga todo e qualquer Santomense residente dentro ou fora do seu território.3 Artigo 3.º Cidadania Santomense São cidadãos Santomenses todos os nascidos em território nacional, os filhos de pai ou mãe Santomense e aqueles que como tal sejam considerados pela Lei. Artigo4.º Território Nacional 1. O território da República Democrática de São Tomé e Príncipe é composto pelas Ilhas de São Tomé e Príncipe, pelos Ilhéus das Rolas, das Cabras, Bombom, Boné Jockey,Pedras Tinhosas e demais ilhéus adjacentes, pelo mar territorial compreendido num círculo de doze milhas a partir da linha de base determinada pela Lei, pelas águas arquipelágicas situadas no interior da linha de base e o espaço aéreo que se estende sobre o conjunto territorial atrás definido. 2. O Estado Santomense exerce a sua soberania sobre todo o território nacional, o subsolo do espaço terrestre, o fundo e o subsolo do território aquático formado pelo mar territorial e as águas arquipelágicas, bem como sobre os recursos naturais vivos e não vivos que se encontrem em todos os espaços supramencionados e os existentes nas águas suprajacentes imediatas ás costas, fora do mar territorial, na extensão que fixa a lei, em conformidade com o Direito Internacional. Artigo 5.º Estado unitário 1. A República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado unitário, sem prejuízo da existência de autarquias locais. 2. A Capital da República é a cidade de S. Tomé. Artigo 6.º Estado de Direito Democrático 1.A República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado de Direito democrático, baseado nos direitos fundamentais da pessoa humana. 2.O poder político pertence ao povo que o exerce através de sufrágio universal, igual, directo e secreto nos termos da Constituição. Artigo 7.º Justiça e legalidade4 Estado de Direito democrático implica a salvaguarda da justiça e da legalidade como valores fundamentais da vida colectiva. Artigo 8.º Estado laico A República Democrática de São Tomé e Príncipe um Estado laico, nela existindo uma separação do Estado e no respeito por todas as Instituições religiosas. Artigo 9.º Estado de Economia Mista 1. A organização económica de São Tomé e Príncipe assenta no princípio de economia mista, tendo em vista a independência nacional, o desenvolvimento e a justiça social. 2. É garantido, nos termos da lei, a coexistência da propriedade pública, da propriedade cooperativa e da propriedade privada de meios de produção. Artigo 10.º Objectivos Primordiais do Estado São objectivos primordiais do Estado: a ) Garantir a independência nacional; b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos; c) Promover e garantir a democratização e o progresso das estruturas económicas, sociais, e culturais; d ) Preservar o equilíbrio harmonioso da natureza e do ambiente. Artigo 11.º Defesa Nacional 1. Compete ao Estado assegurar a Defesa Nacional. 2. A Defesa Nacional tem como objectivos essenciais garantir a independência nacional, a integridade territorial, o respeito das instituições democráticas. 3. Lei especial regulará a sua forma de organização.5 Artigo 12.º Relações Internacionais A República Democrática de São Tomé e Príncipe está decidida a contribuir para a salvaguarda da paz universal, para o estabelecimento de relações de igualdade de direitos e respeito mútuo da soberania entre todos os Estados e para o progresso social da humanidade, na base dos princípios do direito internacional e da coexistência pacífica. 1. A República Democrática de São Tomé e Príncipe proclama a sua adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos seus princípios e objectivos da Organização da Unidade Africana e da Organização das Nações Unidas. Artigo 13.º Símbolos Nacionais 1. A Bandeira Nacional é constituída por três barras dispostas horizontalmente, sendo verdes e de igual largura as dos extremos, e a mediana, na qual apostas duas estrelas negras de cinco pontas, amarela, uma vez e meia mais larga que cada uma das outras por um triângulo encarnado, cuja base se situa do lado esquerdo da Bandeira. A altura do triângulo é metade da base. 2. O Hino Nacional é "INDEPENDÊNCIA TOTAL". 3. A insígnia pela figura de um falcão à esquerda e um papagaio à direita, separados por brasão de forma ovular, cuja abcissa vertical é de dimensão 0,33 vezes superior que a horizontal e no interior do qual se destaca uma palmeira situada ao longo da abcissa vertical. PARTE II Direitos Fundamentais e Ordem Social TÍTULO I Princípios Gerais Artigo 14.º Princípios de Igualdade 1. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de origem social, raça, sexo, tendência política, religiosa ou convicção filosófica. 2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. Artigo 15.º Cidadão no estrangeiro6 1. Todo o cidadão Santomense que resida ou se encontre no estrangeiro goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que os demais cidadãos, salvo no que incompatível com a ausência do país. 2. Os cidadãos Santomenses residentes no estrangeiro gozam do cuidado e da protecção do Estado. Artigo16.º Estrangeiros em São Tomé e Príncipe 1. Os estrangeiros e os apátridas que residam ou se encontram em São Tomé e Príncipe gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que o cidadão Santomense, excepto no que se refere aos direitos político, aos exercícios das funções públicas e aos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidadão nacional. 2. O exercício de funções públicas só poderá ser permitido aos estrangeiros desde que tenham carácter predominantemente técnico, salvo acordo ou convenção internacional. Artigo 17.º Âmbito e sentido dos direitos 1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais. 2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados e intrigados de harmonia com a declaração Universal dos Direitos do Homem. Artigo 18.º Restrição e Suspensão 1. O exercício dos direitos fundamentais só pode ser restringido nos casos previstos na Constituição e suspenso na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência declaradas nos termos da Constituição e da lei. 2. Nenhuma restrição ou suspensão de direitos pode ser estabelecida para além do estritamente necessário. Artigo 19.º Acesso aos Tribunais Todo o cidadão tem o direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. Artigo 20.º7 Deveres e Limites aos Direitos Os cidadãos têm deveres para com a sociedade e o Estado, não podendo exercer os seus direitos com violação dos direitos dos outros cidadãos, e desrespeito das justas exigências da moral, ordem pública e da independência nacional definidas na lei. TÍTULO II Direitos pessoais Artigo 21.º Direito à Vida 1. A vida humana é inviolável. 2. Em caso algum, haverá pena de morte. Artigo 22.º Direito à Integridade Pessoal 1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem tratos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Artigo 23.º Direito à Identificação e à Intimidade A identidade pessoal e a reserva da intimidade da vida privada e familiar são invioláveis. Artigo 24.º Inviolabilidade do domicílio e da correspondência 1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis. 2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei. Artigo 25.º Família, casamento e filiação 1. Todos têm o direito de constituir familiar e de contrair casamento em condições de plena igualdade.8 2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da sua forma de celebração. 3. Os cônjuges têm iguais direitos deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. 4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação. 5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. Artigo 26.º Liberdade de consciência, de religião e de culto 1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável. 2. Ninguém pode se perseguido, privado de direito ou isento de obrigações, ou deveres cívicos por causa das convicções ou prática religiosa. 3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para escolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis nem ser prejudicado por se recusar a responder. 4. As confissões religiosas são livres no culto, no ensino e na sua organização. Artigo 27.º Liberdade de criação cultural É livre a criação intelectual, artística e científica. Artigo 28.º Liberdade de expressão e informação 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio. 2. As infracções cometidas no exercício deste direito ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais. Artigo 29.º Liberdade de imprensa lei. 1. Na República Democrática de São Tomé e Príncipe é garantida a liberdade de imprensa nos termos da9 2. O Estado garante um serviço público de imprensa independente dos interesses de grupos económicos e políticos. Artigo 30.º Direito de aprender e liberdade de ensinar 1. É garantido o direito de aprender e a liberdade de ensinar. 2. O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, políticas, ideológicas ou religiosas. Artigo 31.º Liberdade de escolha de profissão Todos têm o direito de escolha livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade. Artigo 32.º Direito de deslocação e de emigração 1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional. 2. A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar. Artigo 33.º Direito de reunião e de manifestação 1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público. 2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação, nos termos da lei. Artigo 34.º Liberdade associação 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que não sejam contrárias à lei penal ou não ponham em causa a Constituição e a independência nacional. 2. As associações prosseguem livremente os seus fins.10 3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela. Artigo 35.º Liberdade física e segurança 1. Todos têm direito à liberdade física e à segurança pessoal. 2. Ninguém pode ser privado da liberdade, a não ser nos casos previstos na lei e sempre por decisão ou com apreciação pelo tribunal competente. Artigo 36.º Aplicação da Lei penal 1. Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior. 2. Aplicam-se, porém, retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido ou ao condenado. Artigo 37.º Limites das penas e das medidas de segurança 1. Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou duração ilimitada ou indefinida. 2. As penas são insusceptíveis de transmissão. 3. Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos. Artigo 38.º Habeas Corpus 1. Em caso de prisão ou detenção ilegal resultante de abuso do poder, o cidadão tem direito a recorrer à providência de habeas corpus. 2. A providência de habeas corpus é interposta perante o Tribunal e o seu processo é fixado pela lei. Artigo 39.º Garantias de processo criminal 1. O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa.11 2. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa. 3. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos as actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória. 4. Toda a instrução é da competência de um Magistrado, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais. 5. O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório. 6. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. 7. Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. Artigo 40.º Extradição, expulsão e direito de asilo 1. Não são admitidas a extradição e a expulsão de cidadãos santomenses do território Nacional. 2. Não é admitida a extracção por motivos políticos, nem por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante. 3. A expulsão dos estrangeiros que tenham obtido autorização de residência, só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão. 4. É concedido asilo aos estrangeiros perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em virtude da sua actividade em favor dos direitos democráticos. TÍTULO III Direitos sociais e ordem económica, social e cultural Artigo 41.º Direito ao trabalho 1. Todos têm direito ao trabalho. 2. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho. 3. Incumbe ao Estado assegurar a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais. 4. É garantido o direito ao exercício de profissões liberais nas condições previstas na lei. Artigo 42.º12 Direitos dos trabalhadores 1. Todos os trabalhadores têm direitos: a. A retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; b. A liberdade sindical como forma de promover a sua unidade, defender os seus legítimos direitos e proteger os seus interesses; c. A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal; d. A prestação do trabalho em condições de higiene e segurança; e. A um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; f. A greve, nos termos a ser regulado por lei, tendo em conta os interesses dos trabalhadores e da economia Nacional. Artigo 43.º Segurança Social 1. O Estado garante a todo o cidadão, através do sistema de segurança social, o direito a protecção na doença, invalidez, velhice, viuvez, orfandade e noutros casos previstos na lei. 2. A organização do sistema de segurança social do Estado não prejudica a existência de instituições particulares, com vista à prossecução dos objectivos de Segurança Social. Artigo 44.º Cooperativas 1. É garantido o direito de livre constituição de cooperativas. 2. O Estado estimula, e apoia a criação e a actividade de cooperativas. Artigo 45.º Propriedade intelectual Estado protege os direito inerentes à propriedade intelectual, incluindo os direitos do autor. Artigo 46.º Propriedade privada 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da lei. 2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei.13 Artigo 47.º Empresas privadas 1. O Estado fiscaliza o respeito da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis. 2. O Estado pode autorizar o investimento estrangeiro, contando que seja útil ao desenvolvimento económico e social do País. Artigo 48.º Habitação e ambiente 1. Todos têm direito à habitação e a um ambiente de vida humana e o dever de o defender. 2. Incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento do território. Artigo 48.º Direito à protecção da saúde 1. Todos têm direito à protecção da Saúde e o dever de a defender. 2. Incumbe ao Estado promover a Saúde Pública que tem por objectivo o bem-estar físico e mental das populações e a sua equilibrada inserção no meio sócio-ecológico em que vivem, de acordo com o sistema Nacional de Saúde. 3. É permitido o exercício da medicina privada, nas condições fixadas por lei. Artigo 50.º Família 1. A família como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado. 2. Incumbe, especialmente, ao Estado: a. Promover a independência social e económica doa agregados familiares; b. Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno- infantil; Cooperar com os pais na educação dos filhos. Artigo 51.º Infância14 As crianças têm direito ao respeito e à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral. Artigo 52.º Juventude Os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores, gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais. Artigo 53.º Terceira idade A pessoas idosas têm direito a condições de convívio familiar e segurança económica adequadas. Artigo 54.º Educação 1. A educação, como direito reconhecido a todos os cidadãos, visa a formação integral do homem e a sua participação activa na comunidade. 2. Compete ao Estado promover a eliminação de analfabetismo e a educação permanente, de acordo com um sistema Nacional de ensino. 3. O Estado assegura o ensino básico obrigatório e gratuito. 4. O Estado promove gradualmente a igual possibilidade de acesso aos demais graus de ensino. 5. É permitido o ensino através de Instituições particulares, nos termos da lei. Artigo 55.º Cultura e desporto 1. Serão criadas condições para que todos os cidadãos tenham acesso à cultura e sejam incentivados a participar activamente na sua criação e difusão. 2. O Estado preserva, defende e valoriza o património cultural do povo santomense. 3. Incumbe ao Estado encorajar e promover a prática e difusão dos desportos e da cultura física. TÍTULO IV Direitos e deveres cívico-políticos Artigo 56.º Participação na vida pública15 Todos os cidadãos têm direito de torna parte na vida política e na direcção dos assuntos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. Artigo 57.º Direito de sufrágio Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvados as incapacidades previstas na lei geral. Artigo 58.º Direito de acesso a cargos públicos Todos os cidadãos têm direito de acesso, em condições de igualdade, e liberdade, aos cargos públicos. Artigo 59.º Direito de petição Todos têm o direito de apresentar individualmente ou colectivamente, aos órgãos do poder político ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos da Constituição, das leis ou do interesse geral. Artigo 60.º Direito de indemnização Todo o cidadão tem direito a ser indemnizado por danos causados pelas acções ilegais e lesivas dos seus direitos e interesses legítimos, quer dos órgãos Estatais, Organizações Sociais ou quer dos funcionários públicos. Artigo 61.º Organizações cívicas Estado apoia e protege as organizações sociais reconhecidas por lei que, em correspondência com interesses específicos, enquadram e fomentam a participação cívica dos cidadãos. Artigo 62.º Organizações políticas16 1. Todo o cidadão pode constituir ou participar em organizações políticas reconhecidas por lei que enquadram a participação livre e plural dos cidadãos na vida política. 2. Lei especial regulará a formação dos Partidos Políticos. Artigo 63.º Deveres com a defesa nacional 1. É honra e dever supremo do cidadão participar na defesa da soberania, independência e integridade territorial do Estado. 2. Todo o cidadão tem o dever de prestar serviço militar, nos termos da lei. 3. A traição à Pátria é crime punível com as sanções mais graves. Artigo 64.º Impostos 1. Todos os cidadãos têm o dever de contribuir para as despesas públicas, nos termos da lei. 2. Os impostos visam a satisfação das necessidades financeiras do Estado e uma repartição justa dos rendimentos. PARTE III Organização do poder político TÍTULO I Princípios gerais Artigo 65.º Participação política dos cidadãos A participação e o desenvolvimento directo e activo dos cidadãos na vida política constitui condição fundamental de consolidação da República. Artigo 66.º Órgão de poder político 1. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de poder político são os definidos na Constituição e na lei.17 2. Nenhum órgão de poder político pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei. Artigo 67.º Órgãos de soberania São órgãos de Soberania: a. Presidente da República b. Assembleia Nacional c. Governo d. Tribunais Artigo 68.º Incompatibilidade 1. As funções de Presidente da República são incompatíveis com qualquer outra função pública ou privada. 2. As funções de Deputado à Assembleia Nacional, membros do Governo e de titular de órgãos de poder local estão sujeitas às incompatibilidades fixadas na lei. Artigo 69.º Juramento Ao serem empossados nas suas funções, os titulares dos órgãos do Estado prestam o seguinte juramento: "Juro, por minha honra, cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, defender a independência nacional, promover o progresso económico, social e cultural do povo São-Tomense e desempenhar com toda a lealdade e dedicação as funções que me são confiadas". Artigo 70.º Controlo e Responsabilidade 1. Os titulares dos órgãos de poder político têm o dever de manter informados os cidadãos e as suas organizações acerca dos assuntos públicos, ficando sujeitos ao controlo democrático exercido através das formas de participação política estabelecidas na Constituição e na lei. 2. Os titulares de órgãos de poder político respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. Artigo 71.º Deliberações dos órgãos colegiais18 As deliberações dos órgãos colegiais do poder político são tomadas de harmonia com o princípios da livre discussão e crítica e da aceitação da vontade da maioria. Artigo 72.º Publicidade dos Actos 1. A lei determina dos órgãos colegiais do poder político são tomadas de harmonia com os princípios da livre discussão e crítica e da aceitação da vontade da maioria. TÍTULO II Presidente da República Artigo 73.º Funções Presidente da República é o Chefe do Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, representa a República Democrática de São Tomé e Príncipe, garante a independência nacional e assegura o regular funcionamento das instituições. Artigo 74.º Eleição e posse 1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto. 2. Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão santomense de origem, maior de 35 anos 3. O Presidente da República eleito toma posse perante à Assembleia Nacional. Artigo 75.º Mandato 1. O Presidente da República é eleito por cinco anos. 2. Em caso de vagatura, a eleição do novo Presidente da República far-se-á nos noventa dias subsequentes e este iniciará novo mandato. 3. O número de mandato sucessivos do Presidente da República não deve ultrapassar dois. Artigo 76.º Competência19 Compete ao Presidente da República: a. Defender a Constituição da República; b. Dirigir a política externa do País e representar o Estado nas relações internacionais; c. Dirigir a política de defesa e segurança; d. Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições para Presidente da República, para a Assembleia Nacional e para as Assembleias do poder local; e. Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional sempre que razões imperiosas de interesse público o justifiquem; f. Dirigir mensagem à Assembleia Nacional; g. Nomear, empossar e exonerar o Primeiro Ministro; h. Nomear, exonerar e empossar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro - Ministro, e dar-lhes posse; i. Presidir o Conselho de Ministros sempre que o entenda; j. Nomear e exonerar o Procurador Geral da República, sob proposta do Governo; k. Nomear e exonerar aos embaixadores; l. Acreditar os embaixadores estrangeiros; m. Promulgar as leis, os decretos - leis e os decretos; n. Indultar e comutar penas; o. Dissolver a Assembleia Nacional, em caso de grande crise política, consultando os partidos políticos com assento na Assembleia Nacional; p. Declarar o Estado de sítio e de emergência, q. Declarar guerra e fazer a paz; r. Conceder as condecorações do Estado; s. Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei. Artigo 77.º Promulgação e veto 1. Os diplomas aprovados pela Assembleia Nacional e submetidos ao Presidente da República deverão ser por este promulgados, no prazo de 15 dias a contar da data da sua recepção. 2. Caso não se verifiquem a promulgação, o diploma será reapreciado pela Assembleia Nacional e se obtiver o voto favorável da maioria qualificada dos deputados deverá o Presidente da República promulgá-lo no prazo de oito dias. 3. Serão considerados juridicamente inexistentes os actos normativos do Governo referidos nas alíneas c) e d) do artigo 99.º se no prazo de vinte dias após a sua recepção não obtiveram a promulgação ou assinatura do Presidente da República. Artigo 78.º20 Formas de decisão No exercício das suas atribuições e competência, o Presidente da República decide sob forma do Decreto Presidencial. Artigo 79.º Ausência do território nacional 1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem assentimento da Assembleia Nacional ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento. 2. O assentimento é dispensado nos casos de viagem sem carácter oficial de duração não superior a cinco dias devendo, porém, o Presidente dar prévio conhecimento dela à Assembleia Nacional. Artigo 80.º Substituição interina 1. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse do novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Nacional ou no impedimento deste, o seu substituto. 2. Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia Nacional ou de seu substituto suspende-se automaticamente. 3. O Presidente interino não pode exercer as competências previstas nas alíneas n) e o) do artigo 76.º. TÍTULO III Assembleia Nacional Artigo 81.º Funções A Assembleia Nacional é o mais alto órgão representativo e legislativo do Estado. Artigo 82.º Composição e eleição 1. A Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos, nos termos da lei. 2. Os Deputados representam todo o povo, e não apenas os círculos eleitorais por que são eleitos. 3. o número de membros de Assembleia Nacional é fixado pela lei. Exibir mais
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