Source: https://mapajuridico.wordpress.com/2015/05/11/
Timestamp: 2019-06-16 12:40:20+00:00

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11/05/2015 – Mapa Jurídico
PRODUTOR RURAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS EMPREGADOS É SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO
A Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou o pedido de quatro produtores rurais que pretendiam desobrigar-se do pagamento de contribuição previdenciária de seus empregados sobre a receita bruta decorrente de comercialização de produtos rurais, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.
II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho;
§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.”
A decisão se deu em resposta à apelação cível apresentada pelos produtores contra sentença do Juízo da Sexta Vara Federal do Rio, que já havia considerado válida a cobrança por parte da Fazenda Nacional. O relator do caso no TRF2, é o juiz federal convocado Alexandre Libonati.
De acordo com o artigo 25 da referida Lei, a contribuição do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, deve ser de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e de 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
Para os autores da ação, o artigo 25 da referida Lei seria inconstitucional “por violar o disposto no parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, em redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98.
Além disso – continuou -, “tal lei instituiria nova fonte de financiamento da seguridade social, não guardando respeito à condição de obrigatoriedade de lei complementar para tal”.
O juiz federal convocado Alexandre Libonati iniciou seu voto, explicando que até a edição da EC nº 20/98, a receita bruta não constava como base de cálculo da contribuição previdenciária. “Logo, caso não houvesse a edição de lei complementar, a criação de nova fonte de custeio contrariaria o artigo 195 da Constituição Federal”, ressaltou.
Tal entendimento, todavia, – continuou – “extinguiu-se a partir da edição da referida EC, a qual alterou a redação deste mesmo artigo, em seu inciso I, alínea b, ao acrescentar a palavra “receita” ao lado de “faturamento”, de modo a tornar lícita a instituição de contribuições à Seguridade Social sobre ‘receita ou faturamento’”, detalhou.
Em suma, ressaltou o magistrado, a referida obrigação tributária é perfeitamente válida, encontrando seu fundamento na redação atual do artigo 195 da Constituição Federal. “Inexiste vício de inconstitucionalidade, considerando-se a alteração do artigo 195 da Constituição pela EC 20/98.
Portanto – destacou -, “não sendo a exação (cobrança) considerada nova fonte de financiamento da seguridade social, não há necessidade de edição de lei complementar para sua instituição”, encerrou. Proc.: 2006.51.01.002433-5.
Fonte: TRF2 – 07.05.2015
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região confirmou a sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que concedeu a segurança à parte impetrante para determinar a confirmação definitiva da incorporação do requerente no Cargo de Arquiteto a que concorreu nos moldes da Portaria COMGEP nº 1513/DPL.
Diante do exposto, o Colegiado, de forma unânime, negou provimento à apelação movida pela União. Processo nº 0020255-60.2013.4.01.3200/AM.
Fonte: TRF1 – 04.05.2015
Mecanismo de investigação e obtenção de prova, a delação premiada foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), em seu artigo 8º, parágrafo único.
“Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.”
Posteriormente, sua aplicação também passou a ser prevista em outras normas, a exemplo da Lei 11.343/06, da Lei 12.529/11 e até mesmo do Código Penal, artigo 159, parágrafo 4º.
“Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.”
“STF – Súmula 283. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Segundo o § 3º do artigo 7º da Lei 12.850, “o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia”. Ou seja, o contraditório e a ampla defesa só serão exercidos depois de concluídas as diligências decorrentes das informações obtidas com a colaboração premiada.
“A condenação não se baseou tão somente em depoimento extraído da delação premiada, amparando-se, outrossim, em elementos coligidos tanto na fase inquisitorial quanto judicial, não havendo falar em nulidade do processo por ofensa ao contraditório e ampla defesa”, concluiu o ministro. Processos HC 90962, HC 84609, HC 26325, HC 97509, HC 49842, HC 120454, APn 707, HC 289853.
Fonte: STJ – 10.05.2015 – ESPECIAL – Adaptado pelo Mapa Juridico

References: artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 8
 artigo 159
 artigo 7