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Registo de Entidades Legais - PDF
Registo de Entidades Legais
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Yasmin Macedo Raminhos
1 UTREL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Registo de Entidades Legais - Regulamento - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2006, de 3 de Maio UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL 2006
3 EDITOR: Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) Ministério da Justiça Portugal Escadinhas de São Crispim, n.º 7, 3º e 4º, Lisboa DESIGN GRÁFICO: IMPRESSÃO: Textype MONTAGEM: Carlos Singano Famano Júnior Maio de ª edição DEPÓSITO LEGAL: 4028/RLINLD/2003 PATROCÍNIO: Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) 3
5 Nota Introdutória A necessidade de se introduzir no País um quadro legal simples, prático e que responda aos anseios do sector empresarial é uma preocupação manifestada pelo sector privado, desde 1995, altura em que se iniciou, de forma estruturada e sistematizada, o processo de diálogo Governo/Sector Privado. À primeira vista, o Código Comercial foi apontado como principal nó de estrangulamento ao estabelecimento e desenvolvimento do sector empresarial, alegadamente porque, datando de 1888, não teria acompanhado o desenvolvimento registado no domínio mercantil nos últimos cem anos. Tendo como premissa este facto, ao sector empresarial coube a iniciativa de identificar no Código Comercial os institutos mais problemáticos, cuja solução imediata poderia incentivar e estimular o desenvolvimento do sector privado e a atracção de investimentos. Lançado o concurso e seleccionado o consórcio que entretanto ganhara a adjudicação, no decurso dos primeiros debates públicos da proposta de sistematização e redacção do novo Código Comercial, o sector empresarial pode dar conta que o seu real problema não residia tanto no Código Comercial, mas, sim, no Código do Registo Comercial. Iniciou-se então a procura de parceiros para o levantamento e identificação do real problema que, afinal de contas, resumia-se na necessidade de simplificação de procedimentos inerentes à constituição e registo de empresas comerciais, tendo subjacente a filosofia da criação de um registo único no país para as entidades legais, assim como o princípio de one stop shop. Tanto o estudo do registo, como a revisão do Código do Registo Comercial foram subsidiados pela Agência Norueguesa de Apoio ao Desenvolvimento e a direcção do processo coube à UTREL. 5
6 Foi, então, identificado um grupo de trabalho constituído por técnicos nacionais e estrangeiros que, com o envolvimento do sector empresarial, fez um diagnóstico exaustivo do problema, desenhando de seguida a respectiva solução, cuja implementação teve como pressuposto a revisão do Código do Registo Comercial e seu Regulamento. Originariamente, o registo comercial era regulado pelo Código Comercial de 1888, nos artigos 45 a 61. A primeira alteração operada neste processo foi ditada pela aprovação em Portugal de um novo Código do Registo Predial, o que viria a influir na reforma do registo, da qual o ramo comercial constitui uma pura especialidade como se dizia no relatório introdutório do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de Assim, a nova legislação sobre o registo comercial passou a ser constituída pelo Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, que trazia anexa a tabela de emolumentos e pelo Decreto n.º 42645, da mesma data, que aprovou o Regulamento então vigente, já alterado em cinco artigos pelo Decreto n.º 42968, de 9 de Maio de Em resposta à crescente preocupação e demasiada especulação em torno de que a reforma do Código Comercial não iria alterar em nada o regime dos registos, foi desenvolvida e concluída a revisão do Código do Registo Comercial com os seguintes objectivos: 1. Introduzir a figura de Entidades Legais, esta mais abrangente que inclui não só os empresários, singulares e colectivos, mas também associações e fundações, bem como outras entidades cujo registo a lei torne obrigatório. 2. Simplificar os procedimentos de registo, através da aplicação e desenvolvimento do conceito de balcão de Atendimento Único. 3. Introduzir o Número Único de Identificação Tributária (N.U.I.T) tornando o registo como ponto de nascimento da nova entidade jurídica. 6
7 4. Introduzir o uso dos meios informáticos no registo de entidades legais, tornando os serviços mais expeditos, céleres porque baseados em meios informáticos. 5. Introduzir a Unidade Central do Registo de Entidades Legais como o braço executivo do sistema de registos responsável pela orientação técnica e metodológica do processo. 6. Eliminar a competência territorial das conservatórias, possibilitando o registo de entidades legais em qualquer ponto do país, independentemente do local da sede. 7. Proteger a firma e as denominações sociais em todo o país, através da centralização da base de dados e consequente obtenção automática da certidão negativa do nome. 8. Aceder de modo fácil, rápido e seguro à informação, independentemente do lugar de registo ou local em que se pede a informação, emprestando maior transparência e credibilidade. A tendência moderna de elaboração legislativa orientou-nos para a unificação de diplomas legais sobre a mesma matéria, o que evita a dispersão de instrumentos legislativos e facilita a consulta e o conhecimento. Daí que o presente trabalho proponha a unificação do Código do Registo de Entidades Legais e o respectivo Regulamento. 7
9 Lei n.º 11/2005 de 23 de Dezembro Havendo necessidade de adequar o funcionamento do registo comercial aos imperativos de segurança, celeridade, redução de procedimentos e de custos, bem como regular o registo de comerciantes e de outros entes jurídicos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 179, conjugado com o artigo 180, ambos da Constituição da República, a Assembleia da República determina: Artigo 1 (Objecto) É autorizado o Governo a aprovar o regime jurídico do registo comercial, a criar o registo de entidades legais, revogar a legislação vigente sobre a matéria e a proceder à adaptação da legislação complementar. Artigo 2 (Extensão) Na reflexão do regime jurídico do registo comercial o Governo deve aprovar normas que contemplam: a) a introdução de procedimentos de registo simples e uniforme; b) a criação de um sistema central informatizado de registo; c) o conceito de balcão único para o registo; d) a atribuição de número único de identificação aos entes sujeitos a registo; e) a criação dos órgãos necessários para o bom funcionamento do sistema; f) a atribuição de competências às Conservatórias de Registo para a prática de actos a nível de todo o território nacional; g) os princípios aplicáveis ao registo; h) os actos de registo; i) recusa dos actos requeridos e registo provisório, em caso de dúvida; 9
10 j) os recursos e reclamações hierárquicos; k) a publicidade dos meios de prova do registo; l) os emolumentos; m) a responsabilidade dos intervenientes nos registos e sanções correspondentes. Artigo 3 (Duração) A presente autorização legislativa tem a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da data da sua entrada em vigor. Artigo 4 (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 20 de Dezembro de O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim Mulémbwè. Promulgada em 23 de Dezembro de Publique-se. O Presidente da República, ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA. 10
11 DECRETO-LEI N.º 01/2006 de 3 de Maio de 2006 A recente promulgação de medidas legislativas em diversas áreas atingiu importantes sectores da vida económica e da administração pública. Na área do registo comercial, mostra-se igualmente necessário adoptar um instrumento legal moderno e consentâneo com o processo de simplificação de procedimentos e consequentemente proceder a revisão da orgânica funcional dos serviços do Registo e Notariado, tornando-o mais adestrado para a eficiente implementação dos novos procedimentos. Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.1 do artigo 204 da Constituição, nos termos do disposto no artigo 1 da Lei n.º 11/2005, de 23 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1 (Registo de Entidades Legais) É criado o Registo de Entidades Legais e aprovado o seu Regulamento, em anexo e parte integrante do presente Decreto-Lei. Artigo 2 (Âmbito e objectivos) 1. O Registo de Entidades Legais rege-se pelas normas gerais previstas e prescritas neste diploma e será executado em todo o território nacional. 2. O Registo de Entidades Legais tem por objectivo geral a materialização prática e efectiva do processo de desburocratização e simplificação de procedimentos, visando: 11
12 a) introduzir procedimentos de registo simples e uniformes; b) a introdução do sistema informatizado de registo; c) implementação do conceito de balcão único para o registo; d) o acesso mais rápido e fácil a informação segura e actualizada; e) uma organização de registo mais eficiente. Artigo 3 (Organização dos serviços) 1. Os serviços do registo de entidades legais serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, através do sistema informatizado em rede, com uma única base de dados centralmente gerida. 2. Os serviços do registo de entidades legais integram-se na Direcção Nacional dos Registos e do Notariado e contam com as seguintes unidades de implementação: a) Unidade Central de Coordenação e Gestão do Sistema, órgão da Direcção Nacional dos Registos e Notariado, com funções de supervisão, orientação e coordenação, no plano técnico; b) As Conservatórias do Registo de Entidades Legais, com funções executoras e administradoras das operações de registo e manutenção das operações registrais. Artigo 4 (Aplicação do sistema informático) 1. Aplica-se a todos os actos de registo de Entidades Legais o sistema informático. 2. Exceptuam-se os averbamentos de cancelamentos de inscrições ainda não inseridas em computador, que podem continuar a ser feitos nos livros, enquanto não for determinado o contrário. Artigo 5 (Conversão dos registos existentes) 12
13 1. São oficiosamente inseridas em computador, por transcrição dos livros, todas as matrículas e inscrições em vigor. 2. Os actos de registo referidos no número anterior são convertidos informaticamente em simples e resumidos extractos, iniciando-se uma nova sequência numérica para os novos averbamentos. 3. O destino dos livros que forem sendo substituídos pelo formato electrónico de registo será fixado por Despacho do Ministro da Justiça. Artigo 6 (Entidades não registadas) 1. As entidades cujo registo passa a ser obrigatório, nos termos da presente Lei, que à data da sua entrada em vigor não estejam registadas, dispõem de um prazo de 30 dias para requereram a sua inscrição no Registo de Entidades Legais. 2. Transcorrido o prazo referido no número anterior sem que o registo haja sido requerido, ficam aquelas entidades sujeitas ao disposto no artigo 35 do Regulamento do Registo de Entidades Legais. Artigo 7 (Número de identificação) A cada entidade legal registada será atribuído, pelo Registo de Entidades Legais, um número de identificação próprio. Artigo 8 (Direito aplicável) São aplicáveis ao Registo de Entidades Legais, com as necessárias adaptações, todas as disposições legais relativas ao Registo Predial que não forem contrárias à natureza daquele e às disposições especiais do presente Decreto-Lei ou do respectivo Regulamento. 13
14 Artigo 9 (Emolumentos, taxas, multas e despesas) 1. Pelos actos praticados nas conservatórias do Registo de Entidades Legais são cobrados os emolumentos e taxas constantes da respectiva tabela, aprovada por Decreto, salvos os casos de gratuitidade ou de isenção previstos na lei. 2. Aos encargos previstos no número anterior acrescem as despesas de publicação no Boletim da República e as despesas de correio. 3. Os valores das multas cobradas ao abrigo da presente Lei serão fixados por Decreto. Artigo 10 (Disposições Finais e Transitórias) As disposições referentes ao registo de navios, de comerciantes em nome individual e das sociedades comerciais em nome colectivo e em comandita mantêm-se em vigor até a publicação de nova legislação sobre a matéria. Artigo 11 (Norma Revogatória) São revogados o Decreto-Lei n.º e o Decreto n.º 42645, ambos de 14 de Novembro de 1959 e toda a legislação que contrarie o presente diploma. Artigo 12 (Entrada em Vigor) O presente Decreto-Lei e o Regulamento por ele aprovado entram em vigor 60 dias após a sua publicação. 14
15 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Fevereiro de Publique-se. O Presidente da República, ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA. 15
16 16 CÓDIGO DO REGISTO DE
17 ENTIDADES LEGAIS TÍTULO I DA NATUREZA E VALOR DO REGISTO CAPÍTULO I Objecto do registo Artigo 1 (Finalidade do registo) O Registo de Entidades Legais destina-se a: a) dar publicidade à situação jurídica das empresas comerciais e outros entes previstos no presente diploma, bem como aos factos jurídicos, especificados na lei, referentes àqueles; b) verificar a admissibilidade das firmas e denominações, bem como garantir a sua protecção a nível nacional. Artigo 2 (Objecto do registo) O Registo de Entidades Legais compreende: a) as empresas comerciais; b) as sociedades civis sob a forma comercial; c) as associações, fundações, consórcios e cooperativas; d) as representações de entidades estrangeiras e nacionais; e) outras entidades a ele sujeitas por lei; f) os factos a ele sujeitos, referentes às entidades mencionadas nas alíneas anteriores. Artigo 3 (Factos sujeitos a registo relativos às empresas comerciais) Estão sujeitos a registo: 17
18 18 a) o acto constitutivo, incluindo os estatutos, e respectivas alterações; b) a firma e a sede social; c) a deliberação de aquisição e alienação de bens a sócios ou associados e o relatório de avaliação que lhe serviu de base; d) a unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedades por quotas, bem como de partes sociais de sócios capitalistas de sociedades de capital e trabalho; e) a promessa de alienação ou de oneração de partes de capital de sociedades de capital e trabalho e de quotas de sociedades por quotas, bem como os pactos de preferência, se se tiver convencionado atribuir-lhes eficácia real, e a obrigação de preferência a que, em disposição de última vontade, o testador tenha atribuído igual eficácia; f) a transmissão de partes sociais de sócios de indústria das sociedades de capital e trabalho, a constituição de direitos reais de gozo ou de garantia sobre elas e a sua transmissão, modificação e extinção; bem como a penhora do direito aos lucros e à quota de liquidação; g) a constituição e a transmissão de usufruto, penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou de direitos sobre elas e ainda quaisquer actos ou providências que afectem a sua livre disposição; h) a exoneração e exclusão de sócios de sociedades de capital e trabalho, bem como a extinção de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos sócios; i) a entrada, exclusão e exoneração de membros do consórcio; j) a amortização de quotas e a exclusão e exoneração de sócios de sociedades por quotas; k) a deliberação de remição de acções; l) a emissão de obrigações, cédulas ou escritos de obrigação geral das sociedades ou de particulares, bem como a sua amortização ordinária e extraordinária; m) a designação, a cessação de funções por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, bem como a alteração do mandato dos
19 membros dos órgãos de administração e de fiscalização e procuradores; n) as limitações aos poderes dos administradores e liquidatários; o) a mudança de sede, bem como a abertura e encerramento de sucursais e outras formas de representação; p) a transformação, prorrogação, fusão, cisão, transformação e dissolução, bem como o aumento e redução ou reintegração do capital social; q) a designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários, bem como os actos de modificação dos poderes legais ou contratuais dos liquidatários; r) a extinção pelo encerramento da liquidação; s) a suspensão da actividade e o seu reinício; t) o projecto e oferta pública de venda de acções, bem como o seu cancelamento; u) quaisquer outros factos referentes às empresas que a lei declare sujeitos a registo. Artigo 4 (Factos sujeitos a registo relativos a outras entidades legais) Estão sujeitos a registo: a) o acto constitutivo, incluindo os estatutos; b) a denominação e sede principal; c) a designação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e procuradores; d) a abertura de representações em outros pontos do país e no estrangeiro; e) a cessação ou suspensão das suas actividades; f) quaisquer outros factos a elas referentes que a lei declare sujeitos a registo; g) a alteração de qualquer dos elementos indicados nas alíneas anteriores. Artigo 5 (Acções e decisões sujeitas a registo) 19
20 Estão também sujeitos a registo as seguintes acções e decisões: a) as acções que tenham como fim, principal ou acessório, declarar, fazer reconhecer, constituir, modificar ou extinguir qualquer dos direitos referidos nos artigos anteriores ou a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento; b) as acções de declaração de nulidade ou anulação do acto constitutivo das entidades legais; c) as acções de declaração de nulidade ou anulação de deliberações sociais e as providências cautelares de suspensão destas; d) as providências cautelares não especificadas requeridas com referência às acções mencionadas nas alíneas anteriores; e) as decisões finais, com trânsito em julgado, proferidas nas acções e procedimentos cautelares referidos nas alíneas anteriores; f) as decisões judiciais, com trânsito em julgado, de homologação ou rejeição das deliberações das assembleias de credores que tenham aprovado, no respectivo processo judicial, a concordata ou o acordo de credores; g) as sentenças declaratórias de falência, com trânsito em julgado; h) os despachos, com trânsito em julgado, do levantamento da inibição e reabilitação do falido; i) as decisões judiciais com trânsito em julgado relativas à autorização para a prática de actos de comércio por incapazes. Artigo 6 (Outros factos sujeitos a registo) Sem prejuízo do estatuído nos artigos anteriores, a lei pode declarar ou sujeitar outras entidades e factos a registo. Artigo 7 (Menores, interditos e inabilitados) 20
21 A autorização e a sua revogação, para a prática de actos de comércio por menores, interditos e inabilitados devem ser comunicadas ao Registo de Entidades Legais por aqueles a quem competir autorizar tal prática ou, oficiosamente, pelo tribunal que decidir sobre esta questão. Artigo 8 (Obrigatoriedade do registo) Os registos mencionados nos artigos anteriores são obrigatórios e devem ser requeridos nos prazos fixados no presente diploma. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO REGISTO CAPÍTULO I Dos serviços do registo de entidades legais Secção I Órgãos do registo Artigo 9 (Conservatórias) 1. As repartições especialmente encarregadas dos serviços do registo de entidades legais denominam-se conservatórias do registo de entidades legais. 2. Nos locais onde não existam conservatórias privativas, os serviços do registo de entidades legais permanecem a cargo das repartições previstas na lei orgânica dos registos e do notariado. Artigo 10 (Competência relativa às entidades legais) 21
22 Para a matrícula das empresas comerciais e outras entidades legais e bem assim para o registo dos factos correlativos, é competente qualquer conservatória do registo de entidades legais. Artigo 11 (Competência relativa às entidades legais estrangeiras com sede no território nacional) Para a matrícula e registo dos factos respeitantes às entidades legais constituídas em país estrangeiro, com sede no território nacional, que tenham por objecto qualquer ramo de actividade em Moçambique, é competente qualquer conservatória de entidades legais. Artigo 12 (Competência relativa às entidades legais estrangeiras que apenas estabeleçam no País sucursais) Para a matrícula das entidades legais constituídas no estrangeiro, que apenas estabeleçam em Moçambique qualquer sucursal ou outra espécie de representação social, bem como para o registo dos factos jurídicos que lhe respeitem, é competente qualquer conservatória do registo de entidades legais. Artigo 13 (Mudança voluntária da sede) 1. Quando a entidade legal mudar a sede, deve requerer, em qualquer conservatória, que seja averbada à matrícula a declaração da mudança da sede. 2. Efectuado o averbamento previsto no número anterior, o conservador deve remeter oficiosamente o respectivo processo à conservatória do lugar da nova sede. 22
23 CAPÍTULO II Suportes Documentais do Registo Artigo 14 (Suporte informático) 1. A estrutura do registo de entidades legais é organizada através do recurso a meios informáticos. 2. Haverá em todas as conservatórias, especialmente destinadas ao serviço de registo, suportes informáticos previstos na Lei. 3. Sempre que a dinâmica dos serviços o aconselhem, a Unidade Central poderá autorizar a adopção de ficha e outros procedimentos auxiliares que se julguem convenientes para uma adequada gestão do registo. 4. Haverá em cada conservatória um terminal de acesso informático à base de dados central. Artigo 15 (Diário) O diário, em suporte informático, é destinado à anotação especificada e cronológica dos requerimentos e documentos apresentados e a menção dos actos requeridos, dos respectivos preparos e total da conta cobrada. TÍTULO III DOS PRINCÍPIOS, EFEITOS E VICISSITUDES DO REGISTO 23
24 CAPÍTULO I Dos princípios, efeitos e vicissitudes do registo Secção I Dos princípios e efeitos Artigo 16 (Princípio da legalidade) Além da regularidade formal dos actos requeridos e da legitimidade dos requerentes, incumbe ao conservador apreciar a legalidade dos títulos apresentados e a validade dos actos dispositivos neles contidos e bem assim a capacidade dos outorgantes, em face dos títulos e dos registos anteriores. Artigo 17 (Presunções derivadas do registo) O registo definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida. Artigo 18 (Eficácia do registo) 1. Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros, mas só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo. 2. Exceptuam-se do estatuído no número anterior: a) os factos constitutivos de ónus ou encargos, cuja eficácia entre as próprias partes depende da realização do registo; b) outros factos para os quais a lei declare ser o registo necessário para a produção de efeitos. 24
25 Artigo 19 (Prioridade do registo) 1. O direito em primeiro lugar inscrito prevalece sobre os que, por ordem da data da apresentação, se lhe seguirem relativamente aos factos, quotas, partes sociais ou bens. 2. O registo convertido em definitivo tem a prioridade correspondente à sua realização como provisório. 3. Em caso de recusa, o facto efectuado na sequência de reclamação ou recurso julgados procedentes conserva a prioridade do acto recusado. Artigo 20 (Trato sucessivo) O negócio pelo qual se transmitem direitos ou se constituem ónus ou encargos sobre factos registados não pode ser admitido a registo definitivo, sem que os direitos transmitidos ou onerados se encontrem definitivamente inscritos a favor do transmitente ou de quem os onera. Artigo 21 (Legitimação de direitos) Os factos de que resulte transmissão de direitos ou constituição de encargos sobre quotas, partes sociais e bens não podem ser titulados, sem que estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra a qual se constitui o encargo. Artigo 22 (Impugnação dos factos registados) 25
26 1. Os factos comprovados pelo registo não podem ser impugnados em tribunal, sem que simultaneamente seja pedido o seu cancelamento. 2. Não terão seguimento, após os articulados, as acções em que não seja formulado o pedido de cancelamento previsto no número anterior. Subsecção I Cessação dos efeitos do registo Artigo 23 (Transferência e extinção dos efeitos do registo) Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo, para o adquirente dos direitos inscritos e extinguem-se por caducidade ou cancelamento. Artigo 24 (Caducidade) 1. Os registos caducam por força da lei ou pelo decurso do prazo do direito inscrito. 2. Os registos provisórios caducam se não forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo de três meses contados da data da sua inscrição. Artigo 25 (Cancelamento) 1. Os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos conforme resulte dos documentos depositados, nos casos previstos na lei ou em execução de decisão transitada em julgado. 2. O cancelamento de um registo deve ser anotado no documento que o consubstancia. 26
27 3. O cancelamento é feito por averbamento ao respectivo registo. Secção II Vícios do registo Artigo 26 (Registos errados) 1. O registo só se considera errado quando se mostre efectuado em desconformidade com os títulos que lhe serviram de base. 2. O registo errado pode ser rectificado oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado. 3. A rectificação do registo errado só pode ser efectuada em face dos documentos que lhe serviram de base. 4. O simples erro de cópia dos documentos, que não afecte o sentido e alcance do facto registado, pode ser rectificado por iniciativa do conservador, sem intervenção dos interessados. 5. O erro capaz de influir no juízo de apreciação sobre o conteúdo dos títulos que serviram de base ao registo, bem como o erro cuja emenda envolva alteração do sentido e alcance dos factos registados, só podem ser rectificados a requerimento de todos os interessados e com a concordância do conservador ou mediante decisão judicial transitada em julgado. Artigo 27 (Irregularidades do registo) 27
28 1. As omissões ou inexactidões verificadas no extracto do registo lavrado em conformidade com os respectivos títulos não determinam a nulidade do acto, excepto se delas resultar incerteza sobre os sujeitos ou o objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere ou a impossibilidade de conhecer outros elementos fundamentais do facto inscrito ou averbado. 2. É aplicável, com as necessárias adaptações, à rectificação das omissões ou inexactidões que não sejam causa de nulidade de registo, o disposto no número dois do artigo anterior. 1. O registo é nulo quando: Artigo 28 (Causas de nulidade) a) for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos; b) os documentos depositados forem insuficientes para a prova legal do facto registado; c) os documentos depositados enfermarem de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto se refere; d) tiver sido assinado por pessoa sem competência funcional, salvo nos casos previstos na lei; e) tiver sido feito sem apresentação prévia, salvo nos casos previstos na lei; f) tiver sido feito com violação nas regras de trato sucessivo. 2. A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade. 3. A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial transitada em julgado. Artigo 29 (Da matrícula, como condição de registo dos 28
29 factos a eles sujeitos) Nenhum facto pode ser levado a registo sem que a entidade a que respeite se mostre devidamente matriculada. Artigo 30 (Sanção por a falta de matrícula) As entidades legais não matriculadas não poderão prevalecer-se da sua qualidade em relação a terceiros, mas não poderão invocar a falta de matrícula para se subtraírem às responsabilidades e obrigações inerentes a essa qualidade. Artigo 31 (Primeira inscrição) 1. Nenhum facto referente às entidades objecto do presente diploma pode ser registado sem que se mostre efectuada a inscrição da respectiva constituição. 2. Exceptuam-se, em casos de empresários, o acordo de credores e a moratória, bem como a penhora e o arresto sobre quotas ou partes sociais. Artigo 32 (Prazo do registo) 1. O registo obrigatório deve ser requerido no prazo de três meses, a contar da data em que o respectivo facto tiver sido titulado. 2. Os interessados que não requererem dentro do prazo legal o registo obrigatório dos factos a ele sujeitos incorrem na pena de multa a fixar em diploma próprio. 3. O conservador que verificar, por qualquer meio, que o registo não foi requerido no prazo legal levantará o auto da transgressão e notificará o responsável de que pode pagar a multa devida, pelo 29
30 mínimo, no prazo de trinta dias, se ao mesmo tempo se apresentar a requerer o registo com a documentação necessária. Artigo 33 (Procedimento criminal) 1. Não sendo paga a multa e requerido o registo no prazo e nos termos fixados no n.º 2 do artigo anterior, o conservador enviará o auto de transgressão ao Ministério Público, para fins de instauração do procedimento criminal. 2. Na sentença, o juiz fixará o prazo dentro do qual o transgressor deve juntar ao processo documento comprovativo de o registo estar efectuado, sob pena de incorrer nas sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada. Artigo 34 (Cessação do procedimento criminal) O procedimento criminal só cessa com o pagamento voluntário da multa pelo mínimo e do respectivo imposto de justiça, provando o transgressor que o registo foi efectuado. Artigo 35 (Remessa das relações mensais dos actos notariais referentes às entidades legais) Até ao último dia de cada mês, devem os Notários remeter às Conservatórias do lugar da sede a relação dos documentos referentes às entidades legais lavrados no mês anterior, para a prova dos factos sujeitos a registo obrigatório. Artigo 36 (Prazo) 30
31 Na falta de prazo especial, o registo deve ser lavrado dentro dos trinta dias seguintes à data da apresentação dos respectivos títulos. Artigo 37 (Justificação notarial) As entidades legais que, por falta de títulos bastantes, estejam impossibilitadas de levar a registo qualquer alteração introduzida no pacto social, por deliberação tomada pela assembleia-geral anteriormente à aprovação do presente Diploma, podem suprir a falta mediante justificação notarial. Artigo 38 (Em que consiste a justificação notarial) 1. A justificação notarial, para fins de registo, consiste na reconstituição das alterações introduzidas no pacto social, por meio de declarações prestadas em escritura pública por três membros fundadores ou por mandatários seus, com poderes especiais, e confirmada por mais três declarantes que o notário reconheça idóneos, em que se especifiquem as alterações verificadas e as datas das respectivas deliberações sociais, bem como as circunstâncias que impossibilitem a sociedade de as comprovar pelos meios normais. 2. A escritura de justificação deve ser instruída com certidão de teor da matrícula da entidade legal e das inscrições em vigor que lhe respeitem, com os documentos comprovativos de estar efectuado ou assegurado o pagamento dos impostos devidos pelas transmissões das quotas, quando as houver, e, bem assim, com quaisquer outros documentos que os justificantes apresentem para corroborar as suas declarações. 3. É aplicável a esta escritura, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 212 e seguintes do Código do Registo Predial. 31
(Não dispensa a consulta do Diário da República) NOTA O presente texto resulta da republicação pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, com as alterações pelos seguintes diplomas: - Decreto-Lei nº
Quarta-Feira, 1 de Março de 2006 Série1, Série Nº.1 I, N. 5 $ 1.50 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE GOVERNO: SUMÁRIO

References: artigo 179
 artigo 180
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 204
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 35
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
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