Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2009:193:FULL&from=ES
Timestamp: 2019-11-21 08:24:31+00:00

Document:
Jornal Oficial C 193/2009
doi:10.3000/17252482.C_2009.193.por
Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 180 de 1.8.2009
Processo C-165/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de Maio de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Stichting Greenpeace Nederland, B. Meijer, E. Zwaag e F. Pals/College van Gedeputeerde Staten van Groningen, interveniente: RWE Power AG
Processo C-166/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de Maio de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Greenpeace Nederland, Vereniging van Verontruste Burgers van Voorne/Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, intervenientes: Electrabel Nederland NV e Burgemeester en Wethouders Rotterdam
Processo C-167/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de Maio de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Greenpeace Nederland, Vereniging van Verontruste Burgers van Voorne/Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, intervenientes: E.On Benelux e Burgemeester e Wethouders Rotterdam
Processo C-182/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division (Reino Unido) em 19 de Maio de 2009 — Seaport (NI) Limited/Department of the Environment for Northern Ireland
Processo C-188/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 28 de Maio de 2009 — Dyrektor Izby Skarbowej w Białymstoku/Profaktor Kulesza, Frankowski, Trzaska spółka jawna w Białymstoku
Processo C-191/09: Recurso interposto em 29 de Maio de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Março de 2009 no processo T-249/06, Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), ex-Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), ex-Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT/Conselho da União Europeia
Processo C-193/09 P: Recurso interposto em 1 de Junho de 2009 pela Kaul GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 25 de Março de 2009 no processo T-402/07: Kaul GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) — Bayer AG
Processo C-194/09: Recurso interposto em 1 de Junho de 2009 por Alcoa Trasformazioni Srl do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 25 de Março de 2009 no processo T-332/06, Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão das Comunidades Europeias
Processo C-195/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Patents Court) (England and Wales) em 29 de Maio de 2009 — Synthon BV/Merz Pharma Gmbh & Co KG
Processo C-196/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Instância de Recurso das Escolas Europeias em 29 de Maio de 2009 — Paul Miles e o., Robert Watson Mac Donald/Secretário-Geral das Escolas Europeias
Processo C-199/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 4 de Junho de 2009 — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests
Processo C-200/09: Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Março de 2009 no processo T-249/06, Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), ex-Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), ex-Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT/Conselho da União Europeia
Processo C-204/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Junho de 2009 — Flachglas Torgau GmbH/República Federal da Alemanha
Processo C-208/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de Junho de 2009 — Ilonka Sayn-Wittgenstein
Processo C-209/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de Junho de 2009 — Lahti Energia Oy
Processo C-211/09: Acção intentada em 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-214/09 P: Recurso interposto em 12 de Junho de 2009 por Anheuser-Busch, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 25 de Março de 2009 no processo T-191/07, Anheuser-Busch, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Budějovický Budvar, národní podnik
Processo C-215/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 15 de Junho de 2009 — Mehiläinen Oy, Suomen Terveystalo Oyj/Oulun kaupunki
Processo C-220/09: Acção intentada em 16 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
Processo T-259/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Espanha/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Linho têxtil — Cânhamo — Bananas — Relatório do OLAF — Relatório do Tribunal de Contas — Reunião bilateral a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 — Violação de formalidades essenciais — Prática abusiva — Existência de um prejuízo financeiro para o FEOGA]
Processo T-435/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Danjaq/IHMI — Mission Productions (Dr. No) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Dr. No — Oposição do titular das marcas nominativas não registadas e dos sinais Dr. No e Dr. NO — Falta do requisito de marcas anteriores — Falta de sinal distintivo utilizado na vida comercial — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea c), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea c), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]
Processos apensos T-273/06 e T-297/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ISD Polska e o./Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca — Recurso de anulação — Legitimidade — Prazo de recurso — Admissibilidade — Confiança legítima — Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Taxa de juros a aplicar pelo reembolso de auxílios incompatíveis — Obrigação de estreita colaboração com o Estado-Membro — Taxa de juros composta — Artigo 9.o, n.o 4, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004]
Processo T-288/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Regionalny Fundusz Gospodarczy/Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca — Taxa de juros a aplicar pelo reembolso de auxílios incompatíveis — Obrigação de estreita colaboração com o Estado-Membro — Artigo 9.o, n.o 4, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004]
Processo T-291/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Operator ARP/Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Conceito de beneficiário — Confiança legítima — Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999]
Processo T-24/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ThyssenKrupp Stainless/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas — Produtos planos em aço inoxidável — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 65.o CA após a cessação de vigência do Tratado CECA, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Sobretaxa de liga metálica — Competência da Comissão — Imputabilidade do comportamento infractor — Autoridade do caso julgado — Direitos de defesa — Acesso aos elementos do processo — Prescrição — Princípio non bis in idem — Cooperação durante o procedimento administrativo]
Processos apensos T-81/07, T-82/07 e T-83/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — KG Holding e o./Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio à reestruturação concedido pelas autoridades neerlandesas à KG Holding NV — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Inadmissibilidade parcial — Recuperação do auxílio junto das empresas beneficiárias declaradas falidas — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade)
Processo T-414/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Euro-Information/IHMI (Representação de uma mão segurando um cartão com três triângulos) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma mão segurando um cartão com três triângulos — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)]
Processo T-419/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Okalux/IHMI — Messe Düsseldorf (OKATECH) [Marca comunitária — Processo de extinção — Marca comunitária nominativa OKATECH — Revogação parcial — Prazo de recurso — Artigos 57.o e 77.oA do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 58.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica — Direito de ser ouvido]
Processo T-444/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — CPEM/Comissão (FSE — Supressão de uma contribuição financeira — Relatório do OLAF)
Processo T-16/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (CENTER SHOCK) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa CENTER SHOCK — Marcas nacionais nominativas anteriores CENTER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigos 8.o, n.o 1, alíne b), e 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]
Processo T-311/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Fitoussi/IHMI — Loriot (IBIZA REPUBLIC) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária IBIZA REPUBLIC — Marca figurativa nacional anterior que representa uma estrela de cinco pontas envolvida por um círculo — Motivo absoluto de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]
Processo T-258/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Polónia/Comissão [Recurso de anulação — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Prazo de recurso — Momento do início da contagem do prazo — Intempestividade — Inadmissibilidade]
Processo T-524/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2009 — AVLUX/Parlamento (Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo ao projecto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Recusa da proposta de um concorrente — Anulação do procedimento de adjudicação do contrato — Não conhecimento do mérito da causa)
Processo T-550/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão [Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisória (reembolso da coima já paga e renúncia a uma caução bancária) — Inexistência de fumus boni juris e falta de urgência]
Processo T-173/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Z/Comissão (Medidas provisórias — Acesso de um terceiro interessado a uma decisão da Comissão que aplica uma coima e ainda não foi publicada — Pedido de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito do pedido — Inexistência de urgência)
Processo T-184/09: Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
Processo T-212/09: Recurso interposto em 2 de Junho de 2009 — Dinamarca/Comissão
Processo T-226/09: Recurso interposto em 9 de Junho de 2009 — British Telecommunications/Comissão
Processo T-227/09: Recurso interposto em 10 de Junho de 2009 — Feng Shen Technology/IHMI — Majtczak (FS)
Processo T-230/09: Recurso interposto em 10 de Junho de 2009 — BT Pension Scheme Trustees/Comissão
Processo T-236/09: Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
Processo T-237/09: Recurso interposto em 17 de Junho de 2009 — Région Wallonne/Comissão das Comunidades Europeias
Processo T-238/09: Recurso interposto em 23 de Junho de 2009 — Sniace/Comissão
Processo T-239/09 P: Recurso interposto em 16 de Junho de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 31 de Março de 2009 no processo F-146/07, Marcuccio/Comissão
Processo T-244/09: Recurso interposto em 22 de Junho de 2009 — Accenture Global Services/IHMI — Silver Creek Properties (acsensa)
Processo T-245/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Shell Hellas/Comissão
Processo T-246/09: Recurso interposto em 29 de Junho de 2009 — Insula/Comissão
Processo T-250/09: Recurso interposto em 23 de Junho de 2009 — Cesea Group/IHMI — Mangini & C. (mangiami)
Processo T-251/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Société des Pétroles Shell/Comissão
Processo T-255/09: Recurso interposto em 30 de Junho de 2009 — Caixa Geral de Depósitos/IHMI — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona (Caixa)
Processo T-218/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2009 — Lemans/IHMI — Turner (ICON)
Processo T-389/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2009 — Lemans/IHMI — Turner (ICON)
Processo T-435/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2009 — Tokita Management Service/IHMI — Eminent Food (Tomatoberry)
Processo F-39/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2009 — Campos Valls/Conselho (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Nomeação — Lugar de chefe de unidade — Recusa da candidatura do recorrente — Condições requeridas pelo anúncio de vaga — Erro manifesto de apreciação)
Processo F-137/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2009 — Sérgio e o./Comissão (Função pública — Direitos e obrigações — Liberdade sindical — Protocolo de acordo Comissão - organizações sindicais e profissionais — Decisões individuais de desvinculação/dispensa de serviço baseadas num protocolo — Acto que causa prejuízo — Legitimidade — Funcionário que age a título individual e não por conta de uma organização sindical — Inadmissibilidade — Notificação do indeferimento da reclamação ao advogado dos recorrentes — Ponto de partida do prazo de recurso)
Processo F-43/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de Junho de 2009 — Spee/Europol (Função pública — Pessoal do Europol — Lugar vago — Procedimento de selecção)
Processo F-72/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Ketselidis/Comissão (Função pública — Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Resposta provisória — Erro desculpável — Inexistência — Decisão tácita de indeferimento — Reclamação intempestiva — Inadmissibilidade — Acórdão de um órgão jurisdicional comunitário — Facto novo substancial — Inexistência)
Processo F-81/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Ketselidou/Comissão (Função pública — Funcionários — Recurso — Acórdão de um órgão jurisdicional comunitário — Facto novo substancial — Inexistência)
Processo F-61/02: Recurso interposto em 25 de Junho de 2009 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias
Processo F-62/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Guido Strack/Comissão
Processo apensos F-14/05 e F-20/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — Albert-Bousquet e o. e Johansson e o./Comissão
Processo F-21/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — De Geest/Conselho
Processo F-38/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — Delplancke e Governatori/Comissão
Processo F-49/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — Bethuyne e o./Comissão
Processo F-80/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — De Geest/Conselho
Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
JO C 180 de 1.8.2009
JO C 167 de 18.7.2009
JO C 153 de 4.7.2009
JO C 141 de 20.6.2009
JO C 129 de 6.6.2009
JO C 113 de 16.5.2009
JO C 102 de 1.5.2009
Estes textos encontram-se disponíveis no:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de Maio de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Stichting Greenpeace Nederland, B. Meijer, E. Zwaag e F. Pals/College van Gedeputeerde Staten van Groningen, interveniente: RWE Power AG
(Processo C-165/09)
Recorrentes: Stichting Natuur en Milieu, Stichting Greenpeace Nederland, B. Meijer, E. Zwaag e F. Pals
Recorrido: College van Gedeputeerde Staten van Groningen, interveniente: RWE Power AG
A obrigação de interpretação conforme com a directiva implica que as obrigações previstas na Directiva 96/61/CE (1) relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (actual Directiva 2008/1/CE (2), relativa à prevenção e controlo integrados da poluição) e transpostas pela Lei da gestão do ambiente possam e devam ser interpretadas no sentido de que a decisão sobre um pedido de concessão de licença ambiental deve ter integralmente em conta o valor-limite nacional de emissão de SO2 previsto na Directiva 2001/81/CE (3), relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (a seguir «Directiva NEC»), em especial no que diz respeito às obrigações impostas pelo artigo 9.o, n.o 4, da Directiva 96/61/CE, actual Directiva 2008/1/CE?
A obrigação de um Estado-Membro se abster de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito por uma directiva também se aplica no período compreendido entre 27 de Novembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2010 referido no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva NEC?
No referido período compreendido entre 27 de Novembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2010, para além ou em vez da referida obrigação de abstenção, incumbem ao Estado-Membro em questão obrigações positivas em caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem do valor-limite nacional de emissão de SO2 fixado na Directiva NEC após o decurso do referido período?
É relevante para a resposta a dar às questões 2. a) e 2. b) o facto de decorrer do pedido de licença ambiental relativo a uma instalação que contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem do valor-limite nacional de emissão de SO2 fixado na Directiva NEC, que essa instalação não entrará em funcionamento antes de 2011?
As obrigações referidas na segunda questão implicam que, na ausência de garantias de que a instalação para a qual foi solicitada uma licença ambiental não contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem do valor-limite nacional de emissão de SO2 fixado na Directiva NEC, o Estado-Membro deve recusar a licença ambiental solicitada ou sujeitá-la a normas ou restrições adicionais? É relevante para a resposta a esta questão a medida em que a instalação contribui para essa ultrapassagem ou risco de ultrapassagem?
Ou decorre da Directiva NEC que um Estado-Membro, mesmo no caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem do valor-limite nacional de emissão de SO2, tem uma margem de apreciação que lhe permite alcançar o resultado prescrito pela directiva, não através da recusa da licença ambiental solicitada ou da sua sujeição a normas ou restrições adicionais, mas através da adopção de outras medidas, tais como a realização de compensações noutros locais?
Pode um particular, na medida em que incumbam ao Estado-Membro as obrigações referidas na segunda e terceira questões, invocar o cumprimento dessas obrigações perante os órgãos jurisdicionais nacionais?
Um particular pode invocar directamente o artigo 4.o da Directiva NEC?
Em caso de resposta afirmativa, esta invocação directa é possível a partir de 27 de Novembro de 2002 ou só a partir de 31 de Dezembro de 2010? É relevante para a resposta a dar a esta questão o facto de resultar do pedido de concessão de licença ambiental que a instalação não entrará em funcionamento antes de 2011?
Mais especificamente, se a concessão de uma licença ambiental e/ou outras medidas contribuírem para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem do valor-limite nacional de emissão de SO2 fixado na Directiva NEC, um particular poderá, com base no artigo 4.o desta directiva:
invocar um direito geral ao estabelecimento pelo Estado-Membro em questão de um pacote de medidas que, até 2010, limite as emissões nacionais anuais de SO2 a quantidades não superiores ao valor-limite de emissão fixado na Directiva NEC ou, se tal não for possível, de um pacote de medidas que limite essas emissões a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data?
invocar direitos concretos à adopção pelo Estado-Membro em questão de medidas específicas relativamente a uma instalação particular — por exemplo, constituídas pela recusa da licença ou pela sujeição da licença a normas ou restrições adicionais — que contribuam para que, até 2010, as emissões nacionais anuais de SO2 sejam limitadas a quantidades não superiores ao valor-limite de emissão fixado na Directiva NEC ou, se tal não for possível, medidas específicas que contribuam para que essas emissões sejam limitadas a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data?
É relevante para a resposta a dar às questões 6.a e 6.b a medida em que a instalação contribui para essa ultrapassagem ou risco de ultrapassagem?
(1) Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26).
(2) Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Versão codificada) (JO L 24, p. 8).
(3) Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309, p. 22).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de Maio de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Greenpeace Nederland, Vereniging van Verontruste Burgers van Voorne/Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, intervenientes: Electrabel Nederland NV e Burgemeester en Wethouders Rotterdam
(Processo C-166/09)
Recorrentes: Stichting Natuur en Milieu, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Greenpeace Nederland e Vereniging van Verontruste Burgers van Voorne
Recorrido: Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland
Intervenientes: Electrabel Nederland NV e Burgemeester en Wethouders Rotterdam
A obrigação de interpretação conforme com a directiva implica que as obrigações previstas na Directiva 2008/1/CE (1), relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, e transpostas pela Lei da gestão do ambiente possam e devam ser interpretadas no sentido de que a decisão sobre um pedido de concessão de licença ambiental deve ter integralmente em conta os valores-limite nacionais de emissão de SO2 e NOx previstos na Directiva 2001/81/CE (2), relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (a seguir «Directiva NEC»), em especial no que diz respeito às obrigações impostas pelo artigo 9.o, n.o 4, da Directiva 2008/1/CE?
No referido período compreendido entre 27 de Novembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2010, para além ou em vez da referida obrigação de abstenção, incumbem ao Estado-Membro em questão obrigações positivas em caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC após o decurso do referido período?
É relevante para a resposta a dar às questões 2. a) e 2. b), o facto de decorrer do pedido de concessão de licença ambiental, relativo a uma instalação que contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC, que essa instalação não entrará em funcionamento antes de 2011?
As obrigações referidas na segunda questão implicam que, na ausência de garantias de que a instalação para a qual foi solicitada uma licença ambiental não contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC, o Estado-Membro deve recusar a licença ambiental solicitada ou sujeitá-la a normas ou restrições adicionais? É relevante para a resposta a esta questão a medida em que a instalação contribui para essa ultrapassagem ou risco de ultrapassagem?
Ou decorre da Directiva NEC que um Estado-Membro, mesmo no caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou de NOx, tem uma margem de apreciação que lhe permite alcançar o resultado prescrito pela directiva, não através da recusa da licença ambiental solicitada ou da sua sujeição a normas ou restrições adicionais, mas através da adopção de outras medidas, tais como a realização de compensações noutros locais?
Em caso de resposta afirmativa, esta invocação directa é possível a partir de 27 de Novembro de 2002 ou só a partir de 31 de Dezembro de 2010? É relevante para a resposta a dar a esta questão, o facto de resultar do pedido de concessão de licença ambiental que a instalação não entrará em funcionamento antes de 2011?
Mais especificamente, se a concessão de uma licença ambiental e/ou outras medidas contribuírem para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC, um particular poderá, com base no artigo 4.o desta directiva:
invocar um direito geral ao estabelecimento pelo Estado-Membro em questão de um pacote de medidas que, até 2010, limite as emissões nacionais anuais de SO2 e NOx a quantidades não superiores aos valores-limite de emissão fixados na Directiva NEC ou, se tal não for possível, de um pacote de medidas que limite essas emissões a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data?
invocar direitos concretos à adopção pelo Estado-Membro em questão de medidas específicas relativamente a uma instalação particular — por exemplo, constituídas pela recusa da licença ou pela sujeição da licença a normas ou restrições adicionais — que contribuam para que, até 2010, as emissões nacionais anuais de SO2 e NOx sejam limitadas a quantidades não superiores aos valores-limite de emissão fixados na Directiva NEC ou, se tal não for possível, medidas específicas que contribuam para que essas emissões sejam limitadas a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data?
(1) Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Versão codificada) (JO L 24, p. 8).
(2) Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309, p. 22).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de Maio de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Greenpeace Nederland, Vereniging van Verontruste Burgers van Voorne/Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, intervenientes: E.On Benelux e Burgemeester e Wethouders Rotterdam
(Processo C-167/09)
Recorrido: Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland,
Intervenientes: E.On Benelux e Burgemeester e Wethouders Rotterdam.
A obrigação de interpretação conforme com a directiva implica que as obrigações previstas na Directiva 96/61/CE (1) relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (actual Directiva 2008/1/CE (2), relativa à prevenção e controlo integrados da poluição) e transpostas pela Lei da gestão do ambiente possam e devam ser interpretadas no sentido de que a decisão sobre um pedido de concessão de licença ambiental deve ter integralmente em conta os valores-limite nacionais de emissão de SO2 e NOx previstos na Directiva 2001/81/CE (3), relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (a seguir «Directiva NEC»), em especial no que diz respeito às obrigações impostas pelo artigo 9.o, n.o 4, da Directiva 96/61/CE, actual Directiva 2008/1/CE?
É relevante para a resposta a dar às questões 2. a) e 2. b), o facto de resultar decorrer do pedido de licença ambiental relativo a uma instalação que contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC, que essa instalação não entrará em funcionamento antes de 2011?
As obrigações referidas na segunda questão implicam que, na ausência de garantias de que a instalação para a qual foi solicitada uma licença ambiental não contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem dos valores-limites nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC, o Estado-Membro deve recusar a licença ambiental solicitada ou sujeitá-la a normas ou restrições adicionais? É relevante para a resposta a esta questão a medida em que a instalação contribui para essa ultrapassagem ou risco de ultrapassagem?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division (Reino Unido) em 19 de Maio de 2009 — Seaport (NI) Limited/Department of the Environment for Northern Ireland
(Processo C-182/09)
High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division
Recorrente: Seaport (NI) Limited
Recorrido: Department of the Environment for Northern Ireland
Qual o âmbito do poder conferido aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (a seguir «Directiva AAE»), para decidir que não é possível exigir uma avaliação ambiental de um plano ou programa cujo primeiro acto preparatório formal teve lugar antes de 21 de Julho de 2004 e quais os elementos que as autoridades nacionais podem ter em consideração, no caso concreto, ao tomar tal decisão?
A autoridade nacional de um Estado-Membro podia, tendo tomado uma decisão em 2004 de que era possível que um plano cumprisse as exigências da Directiva AAE [e tendo mantido essa posição desde então e perante o tribunal nacional], reconsiderar essa decisão e decidir em Novembro de 2007 que não era possível que o referido plano cumprisse a Directiva AAE?
O processo de decisão referido na segunda questão equivale a uma decisão retroactiva de uma decisão de impossibilidade? Em caso afirmativo, o artigo 13.o, n.o 3, da Directiva AAE permite tais decisões retroactivas? E, em caso afirmativo, em que condições?
Os factores tidos em consideração pela autoridade nacional no presente processo ao decidir, em 6 de Novembro de 2007, que não era possível efectuar uma avaliação ambiental do Draft Northern Area Plan eram elementos que a autoridade nacional podia ter em consideração ao tomar tal decisão ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da Directiva AAE?
(1) JO L 197, p. 30.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 28 de Maio de 2009 — Dyrektor Izby Skarbowej w Białymstoku/Profaktor Kulesza, Frankowski, Trzaska spółka jawna w Białymstoku
(Processo C-188/09)
Recorrente: Dyrektor Izby Skarbowej w Białymstoku
Recorrida: Profaktor Kulesza, Frankowski, Trzaska spółka jawna w Białymstoku
O artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (67/227/CEE) (1), conjugado com os artigos 2.o, 10.o, n.os 1 e 2, e 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e matéria colectável uniforme (2), exclui a possibilidade de introdução da perda transitória do direito de reduzir o imposto devido num montante equivalente a 30 % do IVA suportado na aquisição de bens e serviços, relativamente aos sujeitos passivos que realizam vendas a pessoas singulares que não exercem uma actividade económica e a pessoas singulares que exercem uma actividade económica sob a forma de explorações agrícolas geridas individualmente e que não cumprem a obrigação de registar o volume de negócios e o imposto devido através da utilização de caixas registadoras, como previsto no artigo 111.o, n.o 2, conjugado com o n.o 1, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (DZ. U. n.o 54, posição 535, alterada)?
As «medidas especiais» previstas no artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, tendo em conta o seu carácter e a sua finalidade, podem consistir na limitação transitória do alcance do direito à redução de que dispõe o sujeito passivo, nos termos do artigo 111.o, n.o 2, conjugado com o n.o 1, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (DZ. U. n.o 54, posição 535, conforme alterada) aplicada a sujeitos passivos que não cumpram a obrigação de registar o volume de negócios e o imposto devido através da utilização de caixas registadoras, sendo necessário observar, para a sua introdução, o procedimento previsto no artigo 27.o, n.os 2 a 4 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977?
O direito do Estado-Membro previsto no artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, inclui a faculdade de introduzir, relativamente a sujeitos passivos que não cumpram a obrigação de registar o volume de negócios e o imposto devido através da utilização de caixas registadoras, uma sanção que consiste na perda transitória do direito de reduzir o imposto devido num montante equivalente a 30 % do IVA suportado na aquisição de bens e serviços, nos termos do artigo 111.o, n.o 2, conjugado com o n.o 1, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (DZ. U. n.o 54, posição 535, alterada)?
(1) JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3
(2) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54
Recurso interposto em 29 de Maio de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Março de 2009 no processo T-249/06, Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), ex-Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), ex-Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT/Conselho da União Europeia
(Processo C-191/09)
Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, G. Berrisch, Rechtsanwalt)
Outras partes no processo: Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), ex-Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), ex-Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT, Comissão das Comunidades Europeias
Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2009, na medida em que (1) anulou o artigo 1.o do regulamento impugnado pelo facto de o direito anti-dumping fixado para as exportações para a Comunidade Europeia dos produtos fabricados pelas recorrentes em primeira instância exceder o que seria aplicável se não se tivesse procedido a um ajustamento do preço de exportação efectuado a título de uma comissão quando as vendas eram efectuadas através do comerciante coligado Sepco SA (n.o 1 da parte decisória do acórdão recorrido) e (2) condenou o Conselho a suportar as suas próprias despesas e um quarto das despesas dos recorrentes (n.o 3 da parte decisória do acórdão recorrido),
decisão definitiva do litígio, rejeitando a pretensão da recorrente em primeira instância na sua totalidade;
condenação das recorrentes em primeira instância nas despesas do processo de recurso no Tribunal de Justiça e nas despesas no Tribunal de Primeira Instância.
O Conselho alega que o Tribunal de Primeira Instância:
Cometeu um erro de direito ao aplicar, por analogia, a jurisprudência relativa ao conceito de entidade económica única ao artigo 2.o, n.o 10, i), do regulamento anti-dumping de base (1), dado que ignorou que o cálculo do valor normal, o cálculo do preço de exportação e a questão de saber se são aplicáveis ajustamentos são regulados por regras distintas. A este respeito, o TPI também violou o dever de fundamentação;
Cometeu um erro de direito ao interpretar o ónus da prova que incumbe às instituições comunitárias quando operam um ajustamento em aplicação do artigo 2.o, n.o 10, i), do regulamento de base, na medida em que não aplicou as regras normais do ónus da prova em casos de anti-dumping, tendo consequentemente errado na medida em que não aplicou o nível de fiscalização correcto relativamente à avaliação económica realizada pelas instituições;
Cometeu um erro de direito ao aplicar um critério jurídico incorrecto na avaliação da decisão das instituições de proceder ao ajustamento previsto no artigo 2.o, n.o 10, i), na medida em que avaliou a decisão baseado na premissa de que o conceito de entidade económica única se aplica à comparação do valor normal e do preço de exportação;
Cometeu um erro de direito ao considerar que as instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao aplicarem o artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, do regulamento de base;
Cometeu um erro de direito ao fazer uma interpretação demasiado estrita do dever de informação.
Cometeu um erro de direito ao não aplicar correctamente o critério jurídico relativo à violação dos direitos de defesa que (correctamente) tinha identificado;
Cometeu um erro de direito ao avaliar o efeito da alegada irregularidade procedimental, na medida em que se baseou em conclusões erradas no que respeita ao ajustamento previsto no artigo 2.o, n.o 10, i).
(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1-20).
Recurso interposto em 1 de Junho de 2009 pela Kaul GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 25 de Março de 2009 no processo T-402/07: Kaul GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) — Bayer AG
(Processo C-193/09 P)
Recorrente: Kaul GmbH (representantes: R. Kunze, Rechtsanwalt e Solicitor, e G. Würtenberger, Rechtsanwalt)
Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bayer AG
Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 25 de Março de 2009, no processo T-402/07, Kaul GmbH/IHMI — Bayer (o acórdão recorrido), que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 1 de Agosto de 2007, que confirmou a decisão da Divisão de Oposição, pela qual foi indeferida a oposição contra o pedido de marca comunitária n.o000 195 370«ACRCOL»;
Fixar uma audiência no Tribunal de Justiça após a conclusão da fase escrita;
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância constitui uma violação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) 40/94 (1) e também de princípios fundamentais de direito processual. Por conseguinte, o recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 25 de Março de 2009 deve ser julgado procedente porque:
O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrectamente o artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária e, por conseguinte, violou esta disposição ao proferir o acórdão recorrido;
Tendo entendido, no acórdão recorrido, que uma violação do direito a ser ouvido não era relevante para o desfecho do processo, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro e violou o artigo 61.o, n.o 2, e o artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, e
O Tribunal de Primeira Instância confirmou, incorrectamente, a apreciação feita pela Câmara de Recurso no que toca ao critério do risco de confusão referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária JO 1994 L 11, p. 1.
Recurso interposto em 1 de Junho de 2009 por Alcoa Trasformazioni Srl do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 25 de Março de 2009 no processo T-332/06, Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-194/09)
Recorrente: Alcoa Trasformazioni Srl (representantes: M. Siragusa, T. Müller-Ibold, T. Graf, F. Salerno, attorneys-at-law)
Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que:
anule o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Março de 2009, no processo T-332/06, Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão das Comunidades Europeias,
anule a Decisão 2006/C 214/03 da Comissão, notificada à República Italiana em 19 de Julho de 2006, na medida em que respeita às tarifas de electricidade aplicáveis às fábricas de alumínio da Alcoa Trasformazioni Srl.
Em alternativa,
remeta o processo ao TPI para reapreciação à luz do acórdão do Tribunal de Justiça.
E em ambos os casos,
condene a Comissão no pagamento à recorrente das despesas legais e das despesas nos termos do artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, incluindo o reembolso dos montantes pagos à Comissão a título de despesas relativas ao processo em primeira instância.
Considerando que a Comissão afirmou que a tarifa de electricidade aplicável às empresas com utilização intensiva de energia em Itália não constituíam um auxílio de Estado, coloca-se a questão de saber que critério de análise e raciocínio devia a Comissão aplicar nessas circunstâncias antes do início do procedimento formal de investigação. A Alcoa alega que numa situação em que a Comissão entendeu anteriormente que a medida não constitui um auxílio, não pode dar início a tal procedimento sem antes efectuar uma análise exaustiva para justificar a razão pela qual esse entendimento anterior já não é válido. Além disso, a Comissão tem de expor as suas razões de uma maneira suficientemente clara na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. A Alcoa defende que o TPI cometeu um erro de direito ao entender que a Comissão podia dar início ao procedimento formal de investigação sem verificar se a análise original da decisão de 1996 se tinha tornado inválida. A anterior conclusão da Comissão de que a medida não constitui um auxílio também coloca a questão de saber qual o procedimento aplicável na hipótese de a Comissão decidir proceder a uma nova análise do assunto e dar início ao procedimento formal de investigação contra a medida em questão. Resulta, quer das regras processuais aplicáveis quer dos princípios fundamentais da certeza jurídica e da protecção da confiança legítima que nessas circunstâncias deve ser aplicado o procedimento para auxílios existentes. Alega-se que o TPI cometeu um erro de direito ao afirmar que não era incorrecta a aplicação pela Comissão do procedimento para novos auxílios na análise das tarifas da Alcoa.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Patents Court) (England and Wales) em 29 de Maio de 2009 — Synthon BV/Merz Pharma Gmbh & Co KG
(Processo C-195/09)
Recorrente: Synthon BV
Recorrida: Merz Pharma Gmbh & Co KG
Para os efeitos dos artigos 13.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1768/92 (1), uma autorização é uma «primeira autorização de colocação […] no mercado na Comunidade», se for concedida em aplicação de uma lei nacional conforme à Directiva 65/65/CEE (2), ou também é necessário demonstrar que, na concessão da autorização em questão, a autoridade nacional realizou a avaliação dos dados exigida pelo processo administrativo previsto nessa directiva?
Para os efeitos dos artigos 13.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1768/92, a expressão «primeira autorização de colocação […] no mercado na Comunidade», inclui as autorizações cuja coexistência com um regime de autorização conforme à Directiva 65/65/CEE era permitida pelo direito nacional?
Um produto cuja colocação no mercado é autorizada pela primeira vez na CEE, sem sujeição a processo administrativo previsto na Directiva 65/65/CEE, está abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1768/92 definido pelo artigo 2.o?
Em caso negativo, o CCP concedido a um produto nessas circunstâncias é nulo?
(1) Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1).
(2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO 1962, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Instância de Recurso das Escolas Europeias em 29 de Maio de 2009 — Paul Miles e o., Robert Watson Mac Donald/Secretário-Geral das Escolas Europeias
(Processo C-196/09)
Instância de Recurso das Escolas Europeias
Recorrentes: Paul Miles e o., Robert Watson Mac Donald
Recorrido: Secretário-Geral das Escolas Europeias
O artigo 234.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional como a Instância de Recurso, instituída pelo artigo 27.o da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (1), é abrangido pelo seu âmbito de aplicação e, uma vez que decide em última instancia, é obrigado a submeter um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça?
No caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 12.o e 39.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um sistema de remuneração como o que está em vigor nas Escolas Europeias, na medida em que esse sistema, apesar de se referir expressamente ao sistema aplicável aos funcionários das Comunidades Europeias, não permite ter totalmente em conta, inclusive retroactivamente, a depreciação de uma moeda que dá origem a uma perda do poder de compra para os professores destacados pelas autoridades do Estado-Membro em causa?
No caso de resposta afirmativa à segunda questão, uma diferença de situação como a constatada entre, por um lado, os professores destacados nas Escolas Europeias, cuja remuneração é assegurada tanto pelas autoridades nacionais como pela escola europeia em que ensinam, e, por outro, os funcionários da Comunidade Europeia, cuja remuneração é assegurada exclusivamente por esta, pode justificar, à luz dos princípios consagrados nos artigos já referidos e apesar de o Estatuto em causa se referir expressamente ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que as taxas de câmbio utilizadas para garantir a manutenção de um poder de compra equivalente não sejam as mesmas?
(1) JO 1994, L 212, p. 3.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 4 de Junho de 2009 — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests
(Processo C-199/09)
Recorrente: Schenker SIA
Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests
O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, no que se refere a um pedido de informação pautal vinculativa, deve ser fornecida informação vinculativa sobre mercadorias idênticas, que têm em comum a denominação comercial, o número de artigo ou qualquer outro critério distintivo ou identificativo da mercadoria correspondente?
(1) JO L 253, p. 1
Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Março de 2009 no processo T-249/06, Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), ex-Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), ex-Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT/Conselho da União Europeia
(Processo C-200/09)
Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet, C. Clyne, agentes)
Outras partes no processo: Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), ex-Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), ex-Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT, Conselho da União Europeia
Anulação do n.o 1 da parte dispositiva do acórdão;
negação de provimento à pretensão da recorrente em primeira instância, na sua totalidade;
condenação dos recorrentes em primeira instância no pagamento das despesas efectuadas pela Comissão com o presente recurso.
PRIMEIRO FUNDAMENTO DE RECURSO — Aplicação do conceito de entidade económica única à determinação do preço de exportação
A Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância incorre em dois erros de direito quando declara: «Segundo jurisprudência assente relativa ao cálculo do valor normal, mas aplicável por analogia ao cálculo do preço de exportação, a partilha das actividades de produção e de venda no interior de um grupo formado por sociedades juridicamente distintas em nada altera o facto de se tratar de uma entidade económica única que organiza dessa forma um conjunto de actividades exercidas, noutros casos, por uma entidade também única do ponto de vista jurídico».
Em primeiro lugar, o acórdão do TPI padece do vício de falta de fundamentação na medida em que não indica por que razão a assim designada entidade económica única é igualmente aplicável por analogia à determinação do preço de exportação em cálculos de dumping.
Em segundo lugar, o TPI errou ao não seguir a anterior jurisprudência assente do Tribunal de Justiça relativa ao conceito de entidade económica única, incluindo, entre outros, os acórdãos Sharp Corporation, Minolta Camera, Ricoh e Canon-II, que decidiram em sentido contrário.
SEGUNDO FUNDAMENTO DE RECURSO — Ónus da prova e nível de fiscalização
Este fundamento de recurso diz respeito ao ónus da prova e ao nível de fiscalização. A Comissão considera que, nesta matéria, nos n.os 180 a 190, o TPI comete vários erros de direito ao não aplicar o nível de fiscalização adequado. Ao citar o acórdão Kundan e Tata, o TPI não teve em consideração o facto de após esse acórdão a redacção do artigo 2.o, n.o 10, i) do regulamento de base ter sido alterada precisamente de modo a resolver situações como a que está aqui em causa. Isto deixa claramente uma certa margem de apreciação às instituições. O TPI aplicou o critério jurídico incorrecto, fazendo pesar um ónus da prova particularmente pesado sobre as instituições, num domínio em que normalmente gozam de um amplo poder de apreciação. Consequentemente, o TPI não demonstrou suficientemente a existência de um erro manifesto na apreciação dos factos por parte das instituições.
TERCEIRO FUNDAMENTO DE RECURSO — O artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, do regulamento de base
Este terceiro fundamento contesta os n.os 193 a 197 do acórdão recorrido. Daí que, se o primeiro ou o segundo fundamento for considerado procedente, resulta, pois, da própria argumentação do TPI que a sua conclusão segundo a qual o artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, foi violado pelas instituições, é juridicamente errada.
QUARTO FUNDAMENTO DE RECURSO — Direitos de defesa
Este fundamento visa os n.os 200 a 211 do acórdão recorrido. A Comissão considerada que nesses números, o TPI aplicou um critério excessivamente estrito e, portanto, injustificado, no que respeita aos direitos de defesa dos recorrentes. O montante do ajuste e as transacções a que respeitava já eram do conhecimento dos recorrentes há algum tempo (desde o primeiro documento de informação final). Além disso, em reacção a um comentário que os recorrentes fizeram após receberem o segundo documento de informação final, a Comissão esclarecia que a anterior referência ao artigo 2.o, n.o 9, como base legal para o ajustamento tinha sido errada. Por conseguinte, os recorrentes foram perfeitamente informados das razões exactas que levaram a Comissão a aplicar um ajustamento, a saber, o facto de considerar que a Sepco actuava na qualidade de negociante cujas funções, exercidas por conta dos recorrentes, eram análogas às de um agente a trabalhar com base em comissões.
A Comissão considera assim ter fornecido informação suficiente aos recorrentes para poderem exercer os seus direitos de defesa. Assim, o TPI cometeu um erro de direito quando, no n.o 201, deixou entender que a comunicação final devia conter mais informação a esse respeito. Ao contrário do que o TPI deixa entender, os recorrentes estavam cientes da razão pela qual a Comissão tencionava incluir este ajuste na sua proposta ao Conselho, a saber, a relação da Sepco com os recorrentes eram reguladas pelo artigo 2.o, n.o 10, i), segundo período. Além disso, a Comissão considera que a sua posição é apoiada pela jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça (v. acórdão EFMA).
Por último, a Comissão considera que o TPI cometeu um erro de direito no n.o 209 quando confunde a questão de fundo relativa à legalidade de aplicar um ajustamento com a questão de saber se os direitos de defesa dos recorrentes foram respeitados. Declara: «Ora, ficou demonstrado […] supra [que as instituições actuaram ilegalmente ao aplicar o ajustamento]. Deve, portanto, concluir-se» que ao absterem-se de apresentar a sua fundamentação última aquando da segunda comunicação final, as instituições violaram os direitos de defesa dos recorrentes. No entanto, ao contrário do que é alegado pelo TPI, não existe qualquer nexo de causalidade entre as duas questões. O mero facto de o TPI considerar o ajustamento ilegal não significa que os direitos de defesa dos recorrentes tenham sido violados. A questão que se coloca é a de saber se as instituições forneceram aos recorrentes, durante o procedimento administrativo, todas as informações necessárias para que lhes permitissem juntar informações. O facto de o TPI considerar o ajustamento ilegal não significa que «por isso» durante o procedimento administrativo os direitos de defesa dos recorrentes foram violados.
QUANTO À QUESTÃO DE SABER SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE DECIDIR SOBRE OS FUNDAMENTOS EM QUESTÃO (ou se deve remeter o processo para o TPI)
A Comissão considera que se o Tribunal de Justiça considerar procedentes os fundamentos acima mencionados e anular o n.o 1 da parte decisória do acórdão recorrido, disporá de elementos suficientes para poder tomar uma decisão sobre os fundamentos pertinentes, aceitando-os ou rejeitando-os. Contudo, esta é uma questão que cabe ao Tribunal de Justiça e a Comissão não irá mais longe sobre este ponto.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Junho de 2009 — Flachglas Torgau GmbH/República Federal da Alemanha
(Processo C-204/09)
Recorrente e recorrida: Flachglas Torgau GmbH
Recorrida e recorrente: República Federal da Alemanha
O artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que só actuam no exercício da sua competência legislativa os órgãos e as instituições a quem, segundo a legislação do Estado-Membro em causa, compete tomar a decisão final (vinculativa) no processo legislativo, ou também actuam no exercício da competência legislativa os órgãos e as instituições a quem a legislação desse Estado confiou competências e direitos de participação no processo legislativo, em especial para apresentar projectos de lei e para emitir pareceres sobre estes projectos?
Os Estados-Membros só podem prever que a definição do conceito de autoridade pública não abrange órgãos e instituições no exercício da sua competência judicial ou legislativa caso, na data da adopção da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a respectiva ordem constitucional não previsse um processo de recurso na acepção do artigo 6.o da mesma directiva?
Os órgãos e as instituições no exercício da competência legislativa só não estão abrangidos pelo conceito de autoridade pública até à conclusão do processo legislativo?
A confidencialidade dos procedimentos está prevista na lei, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, quando a disposição de direito nacional adoptada para transpor esta directiva determina, em termos gerais, que o pedido de acesso a informações sobre o ambiente deve ser indeferido quando a divulgação das informações prejudique a confidencialidade dos procedimentos dos órgãos públicos sujeitos a uma obrigação de informação, ou é necessário que uma disposição legislativa especial prescreva a confidencialidade dos procedimentos?
A confidencialidade dos procedimentos está prevista na lei, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, quando existe no direito nacional um princípio geral não positivado que impõe a confidencialidade dos procedimentos administrativos das autoridades públicas?
(1) JO L 41, p. 26.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de Junho de 2009 — Ilonka Sayn-Wittgenstein
(Processo C-208/09)
Recorrente: Ilonka Sayn-Wittgenstein
Recorrido: Landeshauptmann von Wien
O artigo 18.o CE obsta à aplicação de um regime legal com base no qual as autoridades competentes de um Estado-Membro não podem reconhecer o apelido de um filho adoptivo (adoptado quando já era maior de idade), na medida em que contenha um título nobiliárquico inadmissível (também em termos constitucionais), quando esse apelido tenha sido atribuído noutro Estado-Membro?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de Junho de 2009 — Lahti Energia Oy
(Processo C-209/09)
Recorrente: Lahti Energia Oy
Outras partes no processo: Lahden seudun ympäristölautakunta, Hämeen ympäristökeskus, Salpausselän luonnonystävät ry
A combustão na caldeira de uma central eléctrica, como combustível adicional, de gás produzido numa fábrica de gás, é abrangida pelo artigo 3.o da Directiva 2000/76 (1), quando o gás canalizado para a câmara de combustão não é sujeito a uma purificação separada?
Em caso de resposta negativa à primeira questão: são relevantes para a apreciação do presente caso as características dos resíduos a incinerar ou o teor de matérias em suspensão ou de outras impurezas do gás canalizado para a câmara de combustão?
(1) Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (JO L 332, p. 91)
Acção intentada em 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-211/09)
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Karanasou-Apostolopoulou e L. Balta)
declarar que, não tendo adoptado — e, de qualquer forma, não tendo comunicado à Comissão — as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
O prazo para a transposição da Directiva 2006/24/CE para a ordem jurídica nacional expirou em 15 de Setembro de 2007.
(1) JO L 105 de 13 de Abril de 2006, p. 54.
Recurso interposto em 12 de Junho de 2009 por Anheuser-Busch, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 25 de Março de 2009 no processo T-191/07, Anheuser-Busch, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Budějovický Budvar, národní podnik
(Processo C-214/09 P)
Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (representantes: V. von Bomhard, Rechtsanwältin, B. Goebel, Rechtsanwalt)
Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Budějovický Budvar, národní podnik
anule o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 25 de Março de 2009 no processo T-191/07, e;
condene a recorrente em primeira instância nas despesas.
A Anheuser-Busch invoca três fundamentos em apoio do seu recurso, designadamente, em primeiro lugar, violação do artigo 41.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 207/2009 (1) em conjugação com os n.os 1 e 3 da Regra 16 e o n.o 2 da Regra 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2) da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 (3) do Conselho, sobre a marca comunitária; em segundo lugar, violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, e; em terceiro lugar, violação dos n.os 2 e 3 do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009.
Os dois primeiros fundamentos referem-se a questões de natureza processual. A Anheuser-Busch alega que estas questões revestem especial importância no presente processo. A Câmara de Recurso pronunciou-se sobre a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento 207/2009, no que se refere a cervejas, levando apenas em consideração o registo anterior IR 238 203. Tal significa igualmente que não foram apreciados os argumentos apresentados anteriormente no decurso do processo de oposição com o intuito de determinar se a expressão «Budweiser» domina as marcas figurativas da Budvar.
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao considerar que não impendia sobre a Budvar o dever legal de produzir prova da validade ininterrupta (i.e. renovação) do seu registo IR 238 203. Tal dever resulta do artigo 41.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com os n.os 1 e 3 da Regra 16 e o n.o 2 da Regra 20 do Regulamento de execução de 1995, e da notificação efectuada pelo IHMI em 18 de Janeiro de 2002, reiterando o convite à Budvar para apresentação de «quaisquer outros factos, meios de prova e argumentos em apoio da sua oposição». Deste dever decorria a obrigação de apresentar tais meios de prova até à data limite constante desta notificação, i.e. até 26 de Fevereiro de 2002. Contudo, estes não foram apresentados até 21 de Janeiro de 2004.
Por consequência, a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 não era aplicável à apresentação do certificado de renovação, visto não existir um «tempo útil» para esta apresentação, é igualmente incorrecta e violou esta disposição. Com efeito, existia um «tempo útil» e a Câmara de Recurso deveria ter pelo menos exercido o seu poder discricionário decorrente do artigo 76.o, n.o 2, quanto à questão de decidir se levaria em consideração as provas. O Tribunal de Primeira Instância interpretou a decisão da Câmara de Recurso no sentido de que o certificado de renovação havia sido apresentado em tempo devido. De tal resulta que a violação do artigo 76.o, n.o 2, consiste na não utilização do poder discricionário pela Câmara de Recurso e na sua confirmação pelo Tribunal de Primeira Instância.
O Tribunal de Primeira Instância também não reconheceu que a prova da utilização produzida pela Budvar em apoio à sua oposição era insuficiente e se referia, além disso, a marcas comerciais diferentes daquela em que a decisão impugnada e a decisão que lhe está subjacente da Câmara de Recurso se basearam, em violação, nestes termos, dos n.os 2 e 3 do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009.
(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1-42.
(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, JO L 303, p. 1-32.
(3) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, JO L 11, p.1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 15 de Junho de 2009 — Mehiläinen Oy, Suomen Terveystalo Oyj/Oulun kaupunki
(Processo C-215/09)
Demandantes: Mehiläinen Oy, Suomen Terveystalo Oyj
Demandada: Oulun kaupunki
Um regime ao abrigo do qual uma entidade adjudicante municipal celebra com uma empresa privada independente dela, que tem a forma de uma sociedade, um contrato de constituição de uma nova empresa, que tem a forma de uma sociedade anónima, na qual ambas detêm participações e direitos de decisão idênticos, obrigando-se, no momento da respectiva constituição, a adquirir para os seus trabalhadores os serviços no domínio da saúde e do bem-estar no local de trabalho que essa sociedade prestará, constitui, considerado no seu todo, um regime que exige o lançamento de um concurso, pelo facto de se tratar da adjudicação de um contrato público de serviços na acepção da Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ou trata-se da constituição de uma empresa comum e da transferência da actividade de uma empresa municipal, à qual a referida directiva e obrigação dela decorrente de lançar um concurso não se aplicam?
No presente caso é igualmente relevante que
a cidade de Oulu, enquanto entidade adjudicante municipal, se tenha comprometido a adquirir os serviços acima referidos a título oneroso durante um período transitório de quatro anos, após o qual pretende, de acordo com a sua decisão, lançar um novo concurso para adjudicar os serviços de promoção da saúde no trabalho de que necessita?
antes do regime controvertido, o volume de negócios da empresa municipal, que estava organicamente integrada na cidade de Oulu, resultasse em grande medida de prestações de serviços diferentes dos da promoção da saúde no trabalho prestados aos trabalhadores da cidade?
a nova empresa seja constituída através da transferência para esta empresa, como entrada em espécie, da actividade da empresa municipal, que consiste na prestação de serviços de promoção da saúde no trabalho quer aos trabalhadores da cidade quer a clientes privados?
Acção intentada em 16 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
(Processo C-220/09)
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Aquilina, W. Wils, agentes)
Demandada: República de Malta
Declarar que, não tendo transposto correctamente para a legislação nacional o anexo mencionado no artigo 3.o, n.o 3, nem o artigo 5.o da Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
condenar a República de Malta nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias alega que a República de Malta não transpôs correctamente para a legislação nacional o anexo mencionado no artigo 3.o, n.o 3, nem a terceira frase do artigo 5.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho (a seguir «directiva») e que, por este motivo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
A Comissão alega que, apesar de não ser necessário que cada Estado-Membro tome uma iniciativa legislativa tendo em vista transpor uma directiva, é indispensável que o direito nacional garanta efectivamente a plena aplicação da directiva, que a situação jurídica decorrente desse direito seja suficientemente precisa e clara e que os beneficiários tenham a possibilidade de conhecer todos os seus direitos e, sendo o caso, de os invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais.
No que respeita, designadamente, ao anexo mencionado no artigo 3.o, n.o 3, da directiva, a Comissão afirma que a transposição desse anexo para a legislação nacional é necessária e importante. Alega que, na medida em que a lista que consta do anexo da directiva tem um valor indicativo e ilustrativo, constitui uma fonte de informação tanto para as autoridades nacionais encarregadas da aplicação das medidas de execução como para os particulares afectados por tais medidas. Por este motivo, os Estados-Membros devem, para atingir o resultado visado pela directiva, escolher uma forma e um método de execução que garanta de modo suficiente a possibilidade de o público dela ter conhecimento.
A Comissão alega que a República de Malta não tomou as medidas necessárias para garantir de modo suficiente a informação do público relativamente a toda a lista que figura no anexo da directiva, nomeadamente no que respeita ao ponto 1, alíneas a), f), g), h), e ao ponto 1, alínea q), na sua totalidade. Além disso, a República de Malta não indicou que o anexo da directiva foi reproduzido na sua totalidade nos trabalhos preparatórios da lei que transpõe a directiva, trabalhos preparatórios que, segundo a tradição jurídica maltesa, constituem um auxílio importante para a interpretação da lei. Por outro lado, não há qualquer indicação de que o público tenha sido informado de outro modo.
No que respeita à transposição da terceira frase do artigo 5.o da directiva para a legislação maltesa, a Comissão alega que a transposição dessa frase é necessária e importante na medida em que as suas disposições constituem disposições legislativas vinculativas que conferem mais direitos e protecção aos consumidores e que são um auxílio para a definição do resultado que a directiva pretende alcançar.
(1) JO L 95, de 21 de Abril de 1993, p. 29.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Espanha/Comissão
(Processo T-259/05) (1)
(«FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Linho têxtil - Cânhamo - Bananas - Relatório do OLAF - Relatório do Tribunal de Contas - Reunião bilateral a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 - Violação de formalidades essenciais - Prática abusiva - Existência de um prejuízo financeiro para o FEOGA»)
Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn, L. Parpala e F. Jimeno Fernández, agentes)
Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 112, p. 14).
A Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha a título das ajudas concedidas para a produção de cânhamo nas campanhas de 1996/1997 a 1999/2000.
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 217, de 3.9.2005.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Danjaq/IHMI — Mission Productions (Dr. No)
(Processo T-435/05) (1)
(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Dr. No - Oposição do titular das marcas nominativas não registadas e dos sinais Dr. No e Dr. NO - Falta do requisito de marcas anteriores - Falta de sinal distintivo utilizado na vida comercial - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea c), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea c), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
Recorrente: Danjaq, LLC (Santa Mónica, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: G. Hobbs, QC, G. Hollingworth, barrister, S. Skrein e L. Berg, solicitors)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. A. Folliard-Monguiral, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Mission Productions Gesellschaft für Film-, Fernseh- und Veranstaltungsproduktion mbH (Munique, Alemanha) (representante: K. Lewinsky, advogado)
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Setembro de 2005 (processo R 1118/2004-1), relativa a um processo de oposição entre a Danjaq, LLC, e a Mission Productions Gesellschaft für Film-, Fernseh- und Veranstaltungsproducktion mbH
A Danjaq, LLC, é condenada nas despesas.
(1) JO C 60, de 11.3.2006.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ISD Polska e o./Comissão
(Processos apensos T-273/06 e T-297/06) (1)
(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca - Recurso de anulação - Legitimidade - Prazo de recurso - Admissibilidade - Confiança legítima - Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Taxa de juros a aplicar pelo reembolso de auxílios incompatíveis - Obrigação de estreita colaboração com o Estado-Membro - Taxa de juros composta - Artigo 9.o, n.o 4, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004»)
Recorrentes no processo T-273/06: ISD Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); e Industrial Union of Donbass Corp. (Donetsk, Ucrânia) (representantes: inicialmente C. Rapin e E. Van den Haute, em seguida C. Rapin, E. Van den Haute e C. Pétermann, advogados)
Recorrente no processo T-297/06: ISD Polska sp. z o.o. (anteriormente Majątek Hutniczy sp. z o.o.) (Varsóvia) (representantes: inicialmente C. Rapin e E. Van den Haute, em seguida C. Rapin, E. Van den Haute e C. Pétermann, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
Pedidos de anulação parcial da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA (JO 2006, L 366, p. 1), na medida em que declara incompatíveis com o mercado comum determinados auxílios e ordena à República da Polónia que proceda à sua recuperação
A ISD Polska sp. z o.o. e a Industrial Union of Donbass Corp. são condenadas nas despesas.
(1) JO C 294, de 2.12.2006.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Regionalny Fundusz Gospodarczy/Comissão
(Processo T-288/06) (1)
(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca - Taxa de juros a aplicar pelo reembolso de auxílios incompatíveis - Obrigação de estreita colaboração com o Estado-Membro - Artigo 9.o, n.o 4, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004»)
Recorrente: Regionalny Fundusz Gospodarczy (anteriormente Huta Częstochowa S.A.) (Częstochowa, Polónia) (representantes: C. Sadkowski e D. Sałajewski, advogados)
Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA (JO 2006, L 366, p. 1), na medida em que declara incompatíveis com o mercado comum determinados auxílios e ordena à República da Polónia que proceda à sua recuperação
A Regionalny Fundusz Gospodarczy S.A. é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Operator ARP/Comissão
(Processo T-291/06) (1)
(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Conceito de beneficiário - Confiança legítima - Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»)
Recorrente: Operator ARP sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representantes: inicialmente J. Szymanowska, e em seguida J. Szymanowska e P. Rosiak, e, por último, P. Rosiak, advogados)
Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA (JO 2006, L 366, p. 1), na medida em que declara incompatíveis com o mercado comum determinados auxílios e ordena à República da Polónia que proceda à sua recuperação.
O artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA, é anulado na parte em que diz respeito à Operator ARP sp. z o.o.
A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 310, de 16.12.2006
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ThyssenKrupp Stainless/Comissão
(Processo T-24/07) (1)
(«Concorrência - Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Produtos planos em aço inoxidável - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 65.o CA após a cessação de vigência do Tratado CECA, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Sobretaxa de liga metálica - Competência da Comissão - Imputabilidade do comportamento infractor - Autoridade do caso julgado - Direitos de defesa - Acesso aos elementos do processo - Prescrição - Princípio non bis in idem - Cooperação durante o procedimento administrativo»)
Recorrente: ThyssenKrupp Stainless AG (Duisburg, Alemanha) (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, R. Sauer e O. Weber, agentes)
Pedido de anulação, total ou parcial, da Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 65.o [CA] (Processo COMP/F/39.234 — Sobretaxa de liga metálica — Readopção), e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à ThyssenKrupp Stainless pela referida decisão
A ThyssenKrupp Stainless AG é condenada nas despesas.
(1) JO C 82, de 14.4.2007.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — KG Holding e o./Comissão
(Processos apensos T-81/07, T-82/07 e T-83/07) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílio à reestruturação concedido pelas autoridades neerlandesas à KG Holding NV - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Inadmissibilidade parcial - Recuperação do auxílio junto das empresas beneficiárias declaradas falidas - Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade»)
Recorrente no processo T-81/07: Jan Rudolf Maas, na sua qualidade de administrador da falência da KG Holding NV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)
Recorrentes no processo T-82/07: Jan Rudolf Maas e Cornelis van den Bergh, na sua qualidade de administradores da falência da Kliq BV (Roterdão) (representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)
Recorrente no processo T-83/07: Jean Leon Marcel Groenewegen, na sua qualidade de administrador da falência da Kliq Reïntegratie (Utrecht, Países Baixos) (representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. van Vliet, agente)
Pedido de anulação da Decisão 2006/939/CE da Comissão, de 19 Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV (JO L 366, p. 40).
O artigo 2.o da Decisão 2006/939/CE da Comissão, de 19 Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV, é anulado.
É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
J. Rudolf Maas, na sua qualidade de administrador da falência da KG Holding NV, suportará as suas próprias despesas no processo T-81/07.
J. Rudolf Maas e C. van den Bergh, na sua qualidade de administradores da falência da Kliq BV, suportarão as suas próprias despesas no processo T-82/07.
J. Leon Marcel Groenewegen, na sua qualidade de administrador da falência da Kliq Reïntegratie, suportará, além das suas próprias despesas no processo T-83/07, as efectuadas, nesse processo, pela Comissão.
A Comissão suportará as suas próprias despesas nos processos T-81/07 e T-82/07.
(1) JO C 117, de 29.5.2007
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Euro-Information/IHMI (Representação de uma mão segurando um cartão com três triângulos)
(Processo T-414/07) (1)
(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma mão segurando um cartão com três triângulos - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
Recorrente: Européenne de traitement de l’information (Euro Information) (Estrasburgo, França) (representantes: P. Greffe, M. Chaminade e L. Paudrat, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e R. Bianchi, agentes)
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Setembro de 2007 (processo R 290/2007-1), que rejeitou o pedido de registo como marca comunitária de um sinal que representa uma mão segurando um cartão com três triângulos.
A Européenne de traitement de l’information (Euro-Information) é condenada nas despesas.
(1) JO C 22, de 26.1.2008
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Okalux/IHMI — Messe Düsseldorf (OKATECH)
(Processo T-419/07) (1)
(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca comunitária nominativa OKATECH - Revogação parcial - Prazo de recurso - Artigos 57.o e 77.oA do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 58.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica - Direito de ser ouvido»)
Recorrente: Okalux GmbH (Marktheidenfeld, Alemanha) (representante: M. Beckensträter, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Messe Düsseldorf GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente, I. Friedhoff, mais tarde, S. von Petersdorff-Campen, advogados)
Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Setembro de 2007 (processo R 766/2007-2), relativa a um processo de extinção entre a Messe Düsseldorf GmbH e a Okalux GmbH
A Okalux GmbH é condenada nas despesas.
(1) JO C 8 de 12.1.2008.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — CPEM/Comissão
(Processo T-444/07) (1)
(«FSE - Supressão de uma contribuição financeira - Relatório do OLAF»)
Recorrente: Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) (Marselha, França) (Representante: C. Bonnefoi, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)
Pedido de anulação da decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprimiu a contribuição financeira atribuída pelo Fundo Social Europeu (FSE) pela decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999, bem como um pedido de indemnização.
O Centre de promotion de l’emploi par la micro-entreprise (CPEM) suportará as despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 37, de 9.2.2008.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (CENTER SHOCK)
(Processo T-16/08) (1)
(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa CENTER SHOCK - Marcas nacionais nominativas anteriores CENTER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigos 8.o, n.o 1, alíne b), e 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Lainate, Itália) (representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Cloetta Fazer AB (Ljungsbro, Suécia) (representantes: inicialmente, J. Runsten e S. Sparring, mais tarde, M. Treis, advogados)
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Novembro de 2007 (processo R 149/2006-4) relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cloetta Fazer AB e a Perfetti Van Melle SpA.
A Perfetti Van Melle SpA é condenada nas despesas.
(1) JO C 64 de 8.3.2008
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Fitoussi/IHMI — Loriot (IBIZA REPUBLIC)
(Processo T-311/08) (1)
(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária IBIZA REPUBLIC - Marca figurativa nacional anterior que representa uma estrela de cinco pontas envolvida por um círculo - Motivo absoluto de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
Recorrente: Paul Fitoussi (Vincennes, França) (representantes: K. Manhaeve, T. van Innis e G. Glas, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Bianchi, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Bernadette Nicole J. Loriot (Ibiza, Espanha)
Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Maio de 2008 (processo R 1135/2007-2) relativa a um processo de oposição entre P. Fitoussi e B. Nicole J. Loriot.
P. Fitoussi é condenado nas despesas.
(1) JO C 272, de 25.10.2008.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Polónia/Comissão
(Processo T-258/04) (1)
(«Recurso de anulação - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar - Prazo de recurso - Momento do início da contagem do prazo - Intempestividade - Inadmissibilidade»)
Recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente, J. Pietras e E. Ośniecka-Tamecka, seguidamente, T. Nowakowski e, finalmente, M. Dowgielewicz, agentes)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, L. Visaggio e A. Stobiecka-Kuik, seguidamente, T. van Rijn, L. Visaggio e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
Interveniente em apoio da recorrente: República de Chipre (representante: P. Kliridis, agente)
Anulação do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.os 1 a 3, do artigo 7, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8).
A República da Polónia suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.
A República de Chipre suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 251, de 9.10.2004.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2009 — AVLUX/Parlamento
(Processo T-524/08) (1)
(«Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo ao projecto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Recusa da proposta de um concorrente - Anulação do procedimento de adjudicação do contrato - Não conhecimento do mérito da causa»)
Demandante: AIB-Vinçotte Luxembourg (AVLUX ASBL) (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: R. Adam, advogado)
Demandado: Parlamento Europeu (Representantes: M. Ecker e D. Petersheim, agentes)
Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 2 de Outubro de 2008 em que é recusada a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso relativo ao projecto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo (JO 2008, S 193-254240)
Não há lugar a decisão sobre o mérito do presente recurso.
O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
(1) JO C 44 de 21.2.2009.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão
(Processo T-550/08 R)
(«Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisória (reembolso da coima já paga e renúncia a uma caução bancária) - Inexistência de fumus boni juris e falta de urgência»)
Recorrente: Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: M. Dallmann e U. Krauthause, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Antoniadis e R. Sauer, agentes)
Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE no processo COMP/39181 — cera para velas, na medida em que aplica uma coima à recorrente, pedido de liberação da recorrente da obrigação de constituir uma caução bancária como requisito para a supressão da obrigação de pagamento, e outros pedidos de medidas provisórias
Reserva-se para final a decisão relativa às despesas.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Z/Comissão
(Processo T-173/09 R)
(«Medidas provisórias - Acesso de um terceiro interessado a uma decisão da Comissão que aplica uma coima e ainda não foi publicada - Pedido de medidas provisórias - Não conhecimento do mérito do pedido - Inexistência de urgência»)
Demandante: Z (X, Alemanha) (Representantes: C. Grau e N. Jäger, advogados)
Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Sauer, V. Bottka e A. Bouquet, agentes)
Acesso à decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 num processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acórdão EEE (processo COMP/39.406 — Tubos marinhos) e eliminação das referências ao nome do demandante no texto dessa decisão.
O pedido de medidas provisórias é indeferido na parte em que não ficou já desprovido de objecto.
O presente despacho anula e substitui o despacho de 6 de Maio de 2009.
Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-184/09)
Recorrente: República Helénica (representantes: B. Kontolaimos, E. Leftheriotou e V. Karra)
Dar provimento ao recurso e anular a decisão impugnada ou, a título subsidiário, modificá-la de modo a reduzir a correcção financeira para 5 % ou, a título subsidiário, aplicar a correcção de 10 % apenas à quantidade correspondente ao açúcar importado pela E.B.Z, e
Com o seu recurso de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2009) 1945] (JO L 75, p. 15), e respeitante à aplicação de correcções financeiras às restituições à exportação e à organização comum do mercado no sector do açúcar devido à falta de controlos, a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação:
O primeiro fundamento de anulação refere-se à ilegalidade do processo de apuramento das contas, por violar formalidades essenciais previstas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 (1), na medida em que não foi convocada uma discussão bilateral quanto às correcções em matéria de restituições à exportação de açúcar incorporado em produtos não incluídos no anexo I.
O segundo fundamento de anulação diz respeito a uma apreciação errada dos factos, à insuficiência da fundamentação e à circunstância de a Comissão ter ultrapassado os limites do seu poder de apreciação no que toca à decisão relativa ao risco para o Fundo.
Com o terceiro fundamento de anulação é alegada a violação do princípio da proporcionalidade.
(1) Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6)
Recurso interposto em 2 de Junho de 2009 — Dinamarca/Comissão
(Processo T-212/09)
Recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: J. Bering Liisberg, agente, assistido por P. Biering e J. Pinborg, advogados)
A título principal, anular a Decisão da Comissão de 19 de Março de 2009 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que esta decisão implica a exclusão do financiamento comunitário das despesas declaradas pela Dinamarca;
A título subsidiário, anular a Decisão da Comissão de 19 de Março de 2009 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que esta decisão implica a exclusão do financiamento comunitário das despesas declaradas pela Dinamarca e na medida em que esta exclusão do financiamento comunitário se baseia:
na alegada violação das regras relativas ao controlo das superfícies retiradas em 2002, 2003 e/ou 2004, e em deficiências neste controlo; e/ou
na alegada violação das regras relativas ao controlo por teledetecção, em 2003 e/ou 2004, e em deficiências neste controlo;
O recorrente pede a anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que esta decisão implica a exclusão do financiamento comunitário das despesas declaradas pela Dinamarca. (1)
O recorrente alega que, num determinado número de aspectos, a decisão da Comissão se baseia numa errada interpretação e aplicação da base legal, particularmente no que concerne à questão da observância das superfícies retiradas e aos requisitos respeitantes ao controlo por teledetecção.
Sustenta também que a decisão enferma de deficiências essenciais no seu raciocínio e que, num determinado número de aspectos, está em contradição com o princípio da protecção da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica.
Em conclusão, o recorrente alega que a correcção foi efectuada de um modo que é contrário às orientações da própria Comissão, tem uma base factual insuficiente e é desproporcionada, tendo em conta que o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola não corria um verdadeiro risco financeiro no presente caso.
(1) JO L 75, p. 15; notificada com o número C(2009) 1945.
Recurso interposto em 9 de Junho de 2009 — British Telecommunications/Comissão
(Processo T-226/09)
Recorrente: British Telecommunications plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: G. Robert e M. M. Newhouse, solicitors)
Anulação da decisão impugnada;
A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 685 final, de 11 de Fevereiro de 2009, que declarou incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades britânicas a favor da recorrente através de uma garantia pública ao fundo de pensões BT [auxílio de Estado n.o 5/2007 (ex NN 63/2007, CP 106/2006)].
A recorrente invoca sete fundamentos em apoio dos seus pedidos.
Em primeiro lugar, a recorrente alega que, ao concluir que a recorrente tem uma vantagem económica selectiva, a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao aplicar incorrectamente o artigo 87.o, n.o 1, CE e o conceito de auxílio de Estado. A recorrente considera que a Comissão não tomou em consideração todo o contexto económico e factual em que a recorrente exerce as suas actividades.
Em segundo lugar, a recorrente invoca que, ao concluir que a recorrente goza de uma vantagem económica selectiva por os Trustees do BT Pension Scheme (BTPS) não contribuírem para o Pension Protection Fund (PPF) quanto às pensões dos membros do BTPS cobertas por uma garantia pública, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o princípio da igualdade de tratamento ao comparar o que não é comparável. Segundo a recorrente, a Comissão não tomou em consideração as diferenças entre os regimes do sector privado abrangidos pelo PPF e os regimes de serviço público que a recorrente herdou no momento da privatização.
Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e violou o princípio da protecção da confiança legítima ao requalificar a medida, que não era um auxílio quando foi concedida, como o «motivo subjacente» pelo qual essa medida deve passar a ser considerada um auxílio vinte anos mais tarde por, entretanto, ter sido adoptada uma medida legislativa.
Em quarto lugar, a recorrente considera que, ao exigir que os Trustees do BTPS contribuam para o PPF, a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
Em quinto lugar, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e não investigou se a vantagem económica selectiva invocada pela Comissão distorce a concorrência ou afecta as trocas entre os Estados-Membros na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
Em sexto lugar, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito ao concluir que existia uma transferência dos recursos do Estado.
Em sétimo lugar, alega que a Comissão violou o artigo 253.o CE, por não ter fundamentado a decisão controvertida.
Recurso interposto em 10 de Junho de 2009 — Feng Shen Technology/IHMI — Majtczak (FS)
(Processo T-227/09)
Recorrente: Feng Shen Technology Co. Ltd (Gueishan, Taiwan) (representantes: W. Festl-Wietek e P. Rath, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jarosław Majtczak (Łódź, Polónia)
Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Abril de 2009, no processo R 529/2008-4;
Declarar nula a marca comunitária n.o4 431 391; e
Condenar o IHMI nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e na Câmara de Recurso.
Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca «FS» para produtos da classe 26 — marca comunitária n.o4 431 391
Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente
Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: Vários registos anteriores como marca do sinal figurativo «FS» em Taiwan, na China e no Gana em relação a fechos de correr e produtos conexos
Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade
Fundamentos invocados: Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho [que passou a artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho], na medida em que a Câmara de Recurso não apreciou adequadamente as provas e os documentos apresentados pelas partes e não apreciou adequadamente os factos, o que constituía um pressuposto para constatar que o depósito do pedido de marca foi efectuado de má-fé
Recurso interposto em 10 de Junho de 2009 — BT Pension Scheme Trustees/Comissão
(Processo T-230/09)
Recorrente: BT Pension Scheme Trustees (Londres, Reino Unido) (Representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados)
Anulação da decisão;
A título subsidiário, anulação do artigo 1.o da decisão, na parte em que refere que o auxílio de Estado foi executado de forma ilícita, e dos artigo 2.o, 3.o, primeiro travessão, e 4.o da decisão, na parte referente à recuperação do auxílio;
O presente recurso é interposto pela Trustee do Bristish Telecommunications Pension Scheme (BTPS) — o regime de pensões da British Telecommunications plc (BT) — que é responsável pela gestão do regime, designadamente pela cobrança e investimento das contribuições e pelo pagamento das prestações aos reformados da BT e seus dependentes, nos termos dos estatutos da BTPS e da lei geral.
Por meio do seu recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 685 final, de 11 de Fevereiro de 2009 [auxílio de Estado N.o C 55/2007 (ex NN 63/2007, CP 106/2006)], na medida em que qualifica a medida em causa — «a isenção» do pagamento de contribuições ao Pension protection Fund (PPF) da BTPS, «no que respeita às pensões cobertas por garantias públicas pelas quais o beneficiário é responsável», como um auxílio de Estado ilegal e incompatível na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, e na parte em que prevê que o auxílio deve ser restituído pelo beneficiário, acrescido de juros contados desde a data em que o auxílio foi concedido e até à data da sua recuperação.
No primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão violou o artigo 87.o, n.o 1, CE em quatro aspectos.
No primeiro aspecto, o requisito da selectividade foi violado, segundo a recorrente, na medida em que a decisão não referiu exactamente qual o sistema de referência correcto e o respectivo objectivo, pelo que a Comissão considerou erradamente que o BTPS beneficiou ilegalmente da denominada «isenção».
No segundo aspecto, alega que o requisito da vantagem económica foi violado, na medida em que a Comissão não podia concluir que a BT gozava de uma vantagem económica na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE por o Trustee pagar contribuições reduzidas à PPF, sem ter comparado a situação global da BT com a dos seus concorrentes que não sofrem da mesma desvantagem estrutural em termos de custos de pensões que a BT.
No terceiro aspecto, alega que o requisito relativo à distorção da concorrência e ao efeito sobre as trocas comerciais foi violado uma vez que, não havendo qualquer vantagem, como demonstrado no âmbito do segundo aspecto, não pode haver distorção de concorrência nem/ou efeitos sobre as trocas comerciais.
No quarto aspecto, a recorrente alega que o requisito da transferência de recursos do Estado foi violado, uma vez que a decisão não podia ter qualificado a transferência dos recursos do Estado relativa às garantias públicas como uma transferência relevante de recursos do Estado para qualificar como auxílio de Estado a não obrigação do BTPS de contribuir para o PPF.
No seu segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão viola o artigo 253.o CE, na medida em que a fundamentação é defeituosa nos seguintes pontos:
a fundamentação relativa à determinação do sistema geral de referência no âmbito da análise que fez da existência de uma vantagem selectiva é contraditória;
no que respeita à análise do requisito da selectividade, em especial ao não ter efectuado a análise detalhada em três momentos que é exigida pela jurisprudência relevante;
a Comissão não justificou suficientemente o motivo pelo qual considerou que as responsabilidades adicionais assumidas pela BT pelo facto da privatização são irrelevantes para efeitos de considerar a posição global da BT no mercado por comparação com os seus concorrentes;
a Comissão não explicou como podia a transferência de recursos do Estado relativos à garantia pública constituir uma transferência de recursos do Estado relevante para as várias isenções (segundo as disposições do Pensions Act 2004) que resultam da existência de garantias públicas.
No seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão violou o conceito de auxílio ilegal constante do artigo 88.o, n.o 3, CE, conjugado com os artigos 1.o, f), e 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) do Conselho, por não haver qualquer auxílio que deva ser recuperado, junto da BT ou do BTPS ou junto do seu Trustee, na medida em que o alegado auxílio não foi implementado como resultado de um acordo de depósito de garantia.
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).
Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T-236/09)
Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
Anulação da decisão da Comissão de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público RTD-R4-2007-001, para o lote n.o 1 «Serviços de peritagem em desenvolvimento no interior (intra-muros)», e para o lote n.o 2, Projectos de desenvolvimento no exterior (extra-muros) (JO 2007/S 238-288854), que foi comunicada à recorrente por dois diferentes ofícios datados de 27 de Março de 2009, e de todas as subsequentes decisões da Comissão, incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;
Condenação da Comissão na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão, no montante de EUR 69 445 200 (33 271 920 para o lote n.o 1 e 36 173 280 para o lote n.o 2);
Condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que a este não venha a ser dado provimento.
Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação das decisões da recorrida de rejeitar a sua proposta, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público para a prestação do serviço externo de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos (RTD-R4-2007-001-ISS-FP7), tanto a respeito do lote n.o 1, «Serviços de peritagem em desenvolvimento no interior (intra-muros)», como do lote n.o 2, «Projectos de desenvolvimento no exterior (extra-muros)», e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor. A recorrente pretende também a reparação dos danos alegadamente sofridos no quadro do processo de concurso público.
A recorrente invoca no seu recurso os seguintes fundamentos.
Em primeiro lugar, alega que a recorrida cometeu múltiplos e manifestos erros de apreciação e que se absteve de fornecer qualquer justificação ou explicação à recorrente, em violação do regulamento financeiro (1) e das normas adoptadas para sua execução, bem como da Directiva 2004/18 (2) e do artigo 253.o CE.
Em segundo lugar, a recorrente alega que a recorrida infringiu o Regulamento Financeiro, tendo obrigado os proponentes a prorrogar as suas propostas contra a sua vontade. Além disso, a recorrente sustenta que, mesmo partindo da premissa de que a recorrida tinha o direito de o fazer, quod non, foi em violação dos princípios da boa administração, da transparência e da igualdade de tratamento que decidiu levar a seu termo o processo de adjudicação mesmo após o termo do período de prorrogação, porquanto, na opinião da recorrente, nenhum contrato pode ser celebrado quando já não sejam válidas uma ou várias das propostas.
Em terceiro lugar, a recorrente alega que o resultado do processo instituído pelo convite para apresentação de propostas foi desvirtuado por uma fuga de informação, conjugada com a tentativa de impedir que a recorrente exercesse os seus direitos.
A recorrente avança, além disso, argumentos específicos a respeito de cada um dos lotes.
A respeito do lote n.o 1, a recorrente alega que a recorrida violou os princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, pois não respeitou os critérios de exclusão previstos pelos artigos 93.o, n.o 1, e 94.o do Regulamento Financeiro no que respeita a um dos membros do consórcio vencedor, o qual não tinha cumprido as suas obrigações contratuais para com a recorrida. A recorrente sustenta ainda que foi ilegalmente permitida a utilização pelo proponente vencedor de recursos de sociedades estabelecidas em países que não são partes no GPA/OMC [acordo de compras públicas da Organização Mundial do Comércio] e que esta prática é ilegal.
A respeito do lote n.o 2, a recorrente alega que a recorrida não devia ter permitido que proponentes que subcontrataram em países que não são partes no GPA/OMC participassem no processo de concurso; a fazê-lo, a recorrente sustenta que tal deveria ter sido feito de um modo equitativo, transparente e não discriminatório, esclarecendo quais seriam os critérios de selecção de que se iria socorrer para a exclusão de determinadas sociedades e a aceitação de outras. Consequentemente, na opinião da recorrente, a recorrida seguiu uma abordagem particularmente discriminatória, abstendo-se de descrever os critérios de selecção que utilizaria para escolher entre os proponentes. Alega também que a recorrida não respeitou os critérios de exclusão previstos pelos artigos 93.o, n.o 1, e 94.o do Regulamento Financeiro, pelos artigos 133.o-A e 134.o das suas regras e execução e pelo artigo 45.o da Directiva 2004/18, que se destinam a excluir dos concursos públicos as sociedades que tenham sido condenadas ou tenham estado envolvidas em actividades ilegais, como a fraude, a corrupção, o suborno e as condutas profissionais impróprias. A recorrente sustenta que no presente caso o proponente vencedor reconheceu ter estado envolvido em actividades como as anteriormente referidas e ter sido condenado em tribunais alemães.
Finalmente, a recorrente também alega que a recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação a respeito de ambos os lotes, no referente à qualidade das propostas apresentadas no que concerne à gestão global do serviço, à encomenda dos serviços e ao fornecimento deles, bem como à proposta tecnológica da recorrente no domínio dos lotes.
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).
(2) Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).
Recurso interposto em 17 de Junho de 2009 — Région Wallonne/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-237/09)
Recorrente: Région Wallonne (representantes: J.-M. De Backer, A. Lepièce, I.-S. Brouhns, advogados)
Anular a decisão da Comissão, de 27 de Março de 2009, relativa ao plano nacional de atribuição belga na medida em que esta decisão rejeita a atribuição de licenças à instalação n.o 116 para o período compreendido entre 2008 e 2012, e autorizar uma atribuição por parcelas anuais em conformidade com o anexo Va do PNA;
A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 27 de Março de 2009, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012, mediante a qual a Comissão recusou a correcção do quadro «plano nacional de atribuição de licenças», atribuindo licenças à instalação n.o 116.
A recorrente apresenta quatro fundamentos de recurso, relativos:
a uma violação do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão (1), na medida em que a Comissão se baseou em motivos que não estão previstos na disposição aplicável;
a uma violação do dever de fundamentação da decisão impugnada, uma vez que esta última não permite determinar em que medida a correcção do quadro «plano nacional de atribuição de licenças» da Bélgica relativa à instalação n.o 116 não tem por base o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Bélgica e anteriormente aprovado pela Comissão;
a uma violação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, na medida em que a decisão impugnada é contrária ao plano nacional belga de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aprovado pela Comissão;
a uma violação do princípio da lealdade comunitária e da boa administração, na medida em que a Comissão adoptou uma decisão contrária à primeira decisão adoptada seis meses antes.
(1) Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386, p. 1).
Recurso interposto em 23 de Junho de 2009 — Sniace/Comissão
(Processo T-238/09)
Recorrente: Sniace, SA (Madrid, Espanha) (representante: F. J. Moncholí Fernández, advogado)
Considerar o presente recurso interposto nos termos do artigo 230.o CE e que o mesmo seja declarado procedente;
Anular e considerar sem efeito o disposto no artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão de 10 de Março de 2009, que estabelece que os seguintes auxílios de estado executados por Espanha a favor da Sniace são incompatíveis com o mercado comum: i) o acordo celebrado em 8 de Março de 1996 entre a Sniace e a Tesorería General de la Seguridad Social relativo ao reescalonamento de dívidas; ii) a execução do acordo celebrado em 5 de Novembro de 1993 entre a Sniace e a FOGASA, e iii) o acordo celebrado em 31 de Outubro de 1995 entre a Sniace e a FOGASA.
Anular e considerar sem efeito o disposto nos artigos 2.o e 3.o da Decisão de 10 de Março de 2009 que no seu segundo parágrafo obrigam a Espanha a:
obter junto do beneficiário a devolução dos auxílios concedidos acrescidos dos respectivos juros de forma imediata e efectiva, e
informar a Comissão no prazo de dois meses do valor total, das medidas adoptadas e previstas para que a decisão seja cumprida e apresentar os documentos que demonstrem que foi ordenado o reembolso dos auxílios ao beneficiário.
Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas da recorrente efectuadas no presente processo.
O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão C(2009) 1479 final, de 10 de Março de 2009, relativa à medida n.o C5/2000 (ex NN 118/1997), executada por Espanha a favor da recorrente (SNIACE), por meio da qual se alterou a Decisão 1999/395/CE, de 28 de Outubro de 1998. Esta decisão considerou ilegais e incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos pelo Fondo de Garantía Salarial (FOGASA) e pela Tesoraría General de la Seguridad Social (TGSS) a favor da SNIACE por os acordos de reembolso de dívidas celebrados entre esta e o FOGASA e o acordo de reescalonamento celebrado entre a SNIACE e a TGSS não respeitarem os preços de mercado relativamente ao tipo de juro aplicável (1)
A decisão recorrida declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios referidos no segundo parágrafo dos pedidos formulados pela recorrente no presente processo.
Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega, em primeiro lugar, que ao analisar os acordos subjacentes ao presente processo e ao concluir que nem o FOGASA nem a TGSS se comportaram como um credor privado teria feito, a Comissão interpretou incorrectamente a legislação aplicável. A recorrente afirma a este respeito que a actuação da recorrida se baseou na comparação do credor privado BANESTO com o do credor FOGASA, tendo efectuado uma generalização que consistiu em extrapolar sem justificação a actuação do BANESTO à de todos os credores privados.
Seja como for, segundo a recorrente, na sua qualidade de credor público, o seu comportamento foi praticamente idêntico ao do BANESTO.
A SNIACE invoca igualmente a violação do dever de fundamentação. Refere, em especial, que a Comissão não fundamentou de modo algum a «ameaça de distorcer a concorrência», que constitui o elemento essencial para determinar que um auxílio deve ser considerado auxílio estatal.
(1) V. os acórdãos proferidos nos processos C-342/96, Espanha/Comissão (Colect., 1999; p. I-2459), C-525/04 P, Espanha/Comissão (Colect., 2007; p. I-9947) e T-36/99, Lentzig AG/Comissão (Colect., 2004; p. II-3597).
Recurso interposto em 16 de Junho de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 31 de Março de 2009 no processo F-146/07, Marcuccio/Comissão
(Processo T-239/09 P)
Anular, na totalidade e sem qualquer excepção, do despacho recorrido;
Declarar que o recurso em primeira instância, no âmbito do qual foi proferido o despacho recorrido, era admissível na totalidade e sem qualquer excepção.
Julgar procedente, na totalidade em sem qualquer excepção, o peticionado no recurso em primeira instância, e condenar a recorrida a reembolsar o recorrente de todas as despesas, custas e honorários suportados no presente processo, em todas as instâncias em que foi tramitado.
A título subordinado:
Remeter o presente processo ao Tribunal da Função Pública, numa formação diferente, para que profira nova decisão sobre o mérito da causa.
O presente recurso vem interposto do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 31 de Março de 2009, proferido no processo F-146/07. Neste despacho, o TFP julgou parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente um recurso que tinha por objecto a anulação da decisão da recorrida de indeferir o pedido do recorrente de que fosse aberto um inquérito sobre um envio alegadamente contaminado com antraz, de que o próprio recorrente alegada foi vítima, durante o período em que esteve destacado na delegação da Comissão em Angola, assim como um pedido de indemnização dos danos sofridos em consequência dessa decisão.
Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente invoca a existência de erros de direito subjacentes a várias asserções do TFP sobre a admissibilidade e a procedência dos pedidos, assim como a distorção e desvirtuação dos factos.
Recurso interposto em 22 de Junho de 2009 — Accenture Global Services/IHMI — Silver Creek Properties (acsensa)
(Processo T-244/09)
Recorrente: Accenture Global Services GmbH (Shaffhausen, Suíça) (representante: R. Niebel, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Silver Creek Properties SA (Panamá, Panamá)
Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Março de 2009, no processo R 802/2008-2;
Anular a decisão da Secção de Marcas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Março de 2008, relativa ao processo de oposição n.o B 1019274; e
Condenar nas despesas a outra parte no processo na Câmara de Recurso.
Marca comunitária em causa: A marca figurativa «acsensa», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 38, 33, 41 e 42
Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «ACCENTURE», registada na Alemanha para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37, 41 e 42; marca figurativa «accenture», registada na Alemanha para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37, 41 e 42; marca nominativa comunitária «ACCENTURE» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37, 41 e 42; marca figurativa comunitária «accenture» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37, 41 e 42
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existe risco de confusão entre as marcas em causa; violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso ignorou, erradamente, os factos invocados pela recorrente
Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Shell Hellas/Comissão
(Processo T-245/09)
Recorrente: Shell Hellas Oil and Chemical SA (Shell Hellas AE) (Attica, Grécia) (representante: P. Hubert, advogado)
Anular, no todo ou em parte, a resposta negativa implícita da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que indefere o pedido de acesso a documentos em poder da Comissão (referência GESTDEM 6159/2008), e tirar daí todas as consequências que se impõem quanto ao acesso da recorrente aos documentos solicitados;
A título subsidiário, se o Tribunal de Primeira Instância a considerar uma decisão, anular, no todo ou em parte, a carta de 15 de Abril de 2009 do Secretariado-Geral da Comissão, na qual foi indicado ser impossível responder ao seu pedido de acesso aos documentos da Comissão (referência GESTEDEM 6159/2008), e tirar daí todas as consequências que se impõem quanto ao acesso da recorrente aos documentos solicitados;
Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão implícita da Comissão pela qual lhe foi recusado o acesso a toda a correspondência relativa à investigação no mercado do combustível, trocada entre a Comissão e a autoridade grega da concorrência, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003. A título subsidiário, se o Tribunal de Primeira Instância a considerar uma decisão explícita de recusa, a recorrente pede a anulação da carta do Secretariado-Geral que indica que a Comissão não pode responder ao pedido de acesso aos documentos formulado pela recorrente.
Com o primeiro fundamento, assente na violação do artigo 253.o CE, a recorrente sustenta que, tendo a recusa sido implícita, a recorrida não apresentou, pela própria natureza da decisão, qualquer fundamentação que tenha permitido à recorrente conhecer os motivos de recusa.
Com o segundo fundamento, aduzido a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Primeira Instância considerar que a carta do Secretariado-Geral da Comissão é a decisão impugnável, ou que a nova carta do Secretariado-Geral, de 18 de Junho de 2009, indica os verdadeiros motivos da decisão implícita, a recorrente alega que a fundamentação apresentada não satisfaz as exigências de fundamentação do artigo 253.o CE e é contrária à letra e ao espírito do Regulamento n.o 1049/2001 (1).
Com o terceiro fundamento, assente na violação do artigo 255.o CE e do Regulamento n.o 1049/2001, a recorrente sustenta que os documentos aos quais o acesso foi solicitado não estão abrangidos pelo âmbito das excepções ao princípio da transparência, previstas pelo Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, a recorrente alega que:
A Comissão não procedeu a uma análise individualizada dos documentos, tendo apreciado de maneira geral as excepções do regulamento por categorias de documentos;
A Comissão não podia consultar directamente a autoridade grega da concorrência com base no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 para obter a sua posição sobre a comunicação dos documentos, pois só o Estado-Membro tem a faculdade de recusar a comunicação dos documentos com base nessa disposição;
A Comissão invocou erradamente a excepção relativa à protecção de interesses comerciais (artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001) para recusar a comunicação da totalidade dos documentos, na medida em que podia retirar deles as informações confidenciais;
A Comissão não podia invocar a excepção relativa à protecção das actividades de inquérito (artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001), na medida em que a autoridade grega da concorrência já tinha adoptado a sua decisão final no processo em questão;
A Comissão também não podia invocar a excepção relativa à protecção do processo decisório, ou porque os documentos aos quais o acesso foi solicitado não estão abrangidos pelo âmbito de um processo decisório, ou porque o prejuízo não pode ser caracterizado.
Por último, a recorrente sustenta que, de qualquer maneira, existe um interesse público superior em obter a comunicação dos documentos em questão, que consiste em permitir, de modo eficaz, uma aplicação uniforme do direito comunitário.
(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
Recurso interposto em 29 de Junho de 2009 — Insula/Comissão
(Processo T-246/09)
Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representantes: P. Marsal e J.-D. Simonet, advogados)
declarar o recurso admissível e fundado;
declarar que o pedido da Comissão tendente a obter o reembolso de uma soma de 189 241,64 euros é infundado e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito de montante de 189 241,64 euros;
condenar a Comissão no pagamento de perdas e danos de 212 597 euros;
a título subsidiário, declarar que a recorrente tem direito a uma indemnização compensatória de 230 025 euros;
Pelo presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, o recorrente pede ao Tribunal que declare a não conformidade das notas de débito de 25 de Setembro de 2008, 26 de Março de 2009 e 26 de Maio de 2009, pelas quais a Comissão exige, na sequência de um relatório de auditoria do OLAF, a recuperação dos adiantamentos pagos ao recorrente, com as cláusulas dos contratos IST-2001-35077 DIAS.NET e IST-1999-20896 MEDIS, celebrados no quadro de um programa específico para acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da sociedade de informação (1998-2002) A título subsidiário, o recorrente apresenta um pedido de indemnização por perdas e danos.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
Pelo seu primeiro fundamento, contesta a exigibilidade do crédito reivindicado pela Comissão e considera que o conjunto dos custos que ele declarou à Comissão deve ser considerado elegível.
Pelo segundo, alega que a Comissão violou o dever da cooperação leal e de boa fé na execução do contrato no sentido de que não executou correctamente as suas próprias obrigações contratuais, nomeadamente ao deixar por muito tempo sem resposta a proposta de acção complementar apresentada pelo recorrente e ao proceder a uma resolução abusiva do contrato MEDIS por causa de insuficiência de resultados quando esta nunca fora invocada antes e, segundo o recorrente, só poderia ser imputada à Comissão.
Pelo terceiro fundamento, o recorrente invoca o carácter desproporcionado da sanção pecuniária aplicada pela Comissão pelo alegado desrespeito de algumas obrigações de carácter contabilístico que, mesmo que estivessem provadas, não dariam direito a reembolso, em conformidade com os princípios de direito administrativo e civil belga, da quase totalidade dos adiantamentos consentidos. O recorrente invoca, por consequência, o direito a uma indemnização pelas prestações executadas.
Pela quarto fundamento, o recorrente invoca o desrespeito pela Comissão do princípio da boa administração e dos direitos de defesa na gestão do processo de verificação e de auditoria.
Recurso interposto em 23 de Junho de 2009 — Cesea Group/IHMI — Mangini & C. (mangiami)
(Processo T-250/09)
Língua na qual foi apresentado o recurso: italiano
Recorrente: Cesea Group Srl (Roma, Itália) (representantes: D. De Simone, D. Demarinis e J. Wrede, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mangini & C. Srl (Sestri Levante, Itália)
Cesea Group Srl pede a anulação, ou, a título subsidiário, a reforma e a limitação nos termos expostos nos fundamentos de recurso, da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 20 de Abril de 2009 e notificada em 24 de Abril de 2009, que julgou procedente o recurso R 982/2008-2 interposto no termo do processo de nulidade n.o 2063 C, relativo ao pedido apresentado pela sociedade Mangini & C. Srl.
Marca registada comunitária que foi objecto de pedido de nulidade: marca figurativa que contém o termo «mangiami» (pedido de registo n.o3 113 933), para produtos das classes 29, 30 e 32.
Titular da marca comunitária: a recorrente.
Parte que requereu a nulidade da marca comunitária: Mangini & C. Srl.
Direitos de marca da requerente da nulidade: Registo italiano n.o819 926 da marca nominativa «MANGINI», para produtos e serviços das classes 30 e 42, marca figurativa italiana n.o668 388 que contém o termo «Mangini», para produtos e serviços das classes 30 e 42, marca figurativa italiana n.o648 507 que contém o termo «Mangini», para produtos da classe 30, registo internacional n.o738 072 da marca nominativa «MANGINI», para produtos e serviços das classes 30 e 42, marca nominativa «MANGINI» que goza de notoriedade em Itália na acepção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris relativamente a «produtos de pastelaria, confeiteira, café, gelados e produtos avulsos de doçaria e a serviços de bar, de cafetaria e de catering»; e denominação comercial «MANGINI», utilizada na prática comercial normal em Itália para «produtos de pastelaria, confeiteira, café, gelados e produtos avulsos de doçaria e para serviços de bar, de cafetaria e de catering».
Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade.
Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e procedência parcial do pedido de declaração de nulidade.
Violação da regra 40, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (1), por a Câmara de Recurso ter baseado a sua decisão no exame de documentos que não foram apresentados à Divisão de Anulação, apesar de se tratar de documentos não disponíveis e que não foram apresentados no prazo fixado pela Divisão de Anulação.
Ilegalidade da declaração de nulidade relativamente aos produtos da classe 29, que não é reivindicada pela marca internacional da Mangini & C. Srl, e aos produtos da classe 30 que não são produtos afins dos caramelos.
(1) JO L 303, de 15.12.1995, p. 1.
Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Société des Pétroles Shell/Comissão
(Processo T-251/09)
Recorrente: Société des Pétroles Shell SAS (Colombes, França) (representante: P. Hubert, advogado)
Anular, no todo ou em parte, a resposta negativa implícita da Comissão, de 9 de Maio de 2009, que indefere o pedido de acesso a documentos em poder da Comissão (referência GESTDEM 372/2009), e tirar daí todas as consequências que se impõem quanto ao acesso da recorrente aos documentos solicitados;
A título subsidiário, se o Tribunal de Primeira Instância a considerar uma decisão, anular, no todo ou em parte, a carta de 7 de Maio de 2009 do Secretariado-Geral da Comissão, na qual foi indicado ser impossível responder ao seu pedido de acesso aos documentos da Comissão (referência GESTEDEM 372/2009), e tirar daí todas as consequências que se impõem quanto ao acesso da recorrente aos documentos solicitados;
Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão implícita da Comissão pela qual foi recusado à recorrente o acesso aos documentos relativos a uma investigação das práticas no mercado do fornecimento de carborreactores na Reunião, em poder da Comissão ou trocados entre a Comissão e a autoridade francesa da concorrência, designadamente nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003. A título subsidiário, se o Tribunal de Primeira Instância a considerar uma decisão explícita de recusa, a recorrente pede a anulação da carta do Secretariado-Geral que indica que a Comissão não pode responder ao pedido de acesso aos documentos formulado pela recorrente.
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca fundamentos idênticos ou semelhantes aos aduzidos no âmbito do processo T-245/09, Shell Helas/Comissão.
Recurso interposto em 30 de Junho de 2009 — Caixa Geral de Depósitos/IHMI — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona («Caixa»)
(Processo T-255/09)
Recorrente: Caixa Geral de Depósitos, SA (Lisboa, Portugal) (Representante: F. de la Rosa e M. Lobato Garcia-Miján, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Caixa d'Estalvis i Pensions de Barcelona (Barcelona, Espanha)
Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 24 de Março de 2009, com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária (RMC);
Subsidiariamente, anulação da supramencionada decisão de 24 de Março de 2009, da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 24 de Março de 2009, com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMC;
Condenação do IHMI e, se for caso disso, da interveniente, nas despesas suportadas no presente processo.
Requerente da marca comunitária: CAIXA D'ESTALVIS I PENSIONS DE BARCELONA
Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «la Caixa» (pedido de registo n.o4 685 145), para produtos e serviços das classes 9, 16, 36, 38 e 45.
Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Várias marcas nominativas portuguesas que contêm o prefixo «caixa» (n.os357 311, 261 198, 268 466, 302 708, 303 290, 325 155, 325 156, 325 224, 330 542 e 342 311), para produtos e serviços das classes 9, 16 e 36, e marca figurativa portuguesa (n.o357 310) que contém o termo «caixa», para produtos e serviços das classes 9, 16 e 36.
Decisão da Divisão de Oposição: Oposição parcialmente deferida.
Decisão da Câmara de Recurso: Dado provimento ao recurso e anulada a decisão impugnada.
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária e, subsidiariamente, do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo diploma.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2009 — Lemans/IHMI — Turner (ICON)
(Processo T-218/08) (1)
(1) JO C 197, de 2.8.2008
(Processo T-389/08) (1)
(1) JO C 301, de 22.11.2008
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2009 — Tokita Management Service/IHMI — Eminent Food (Tomatoberry)
(Processo T-435/08) (1)
O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2009 — Campos Valls/Conselho
(Processo F-39/07) (1)
(Função pública - Funcionários - Recrutamento - Nomeação - Lugar de chefe de unidade - Recusa da candidatura do recorrente - Condições requeridas pelo anúncio de vaga - Erro manifesto de apreciação)
Recorrente: Manuel Campos Valls (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.- N. Louis e É. Marchal, advogados)
Recorrido: Conselho (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)
Por um lado, anulação das decisões da AIPN de recusar a candidatura do recorrente para o lugar de chefe da unidade espanhola da DG A, Direcção III — Tradução e produção de documentos — Serviço linguístico, a que se refere a comunicação ao pessoal CP46/06 e, por outro, nomeação de um outro candidato para esse lugar.
(1) JO C 129 de 9.6.2007, p. 28
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2009 — Sérgio e o./Comissão
(Processo F-137/07) (1)
(Função pública - Direitos e obrigações - Liberdade sindical - Protocolo de acordo Comissão - organizações sindicais e profissionais - Decisões individuais de desvinculação/dispensa de serviço baseadas num protocolo - Acto que causa prejuízo - Legitimidade - Funcionário que age a título individual e não por conta de uma organização sindical - Inadmissibilidade - Notificação do indeferimento da reclamação ao advogado dos recorrentes - Ponto de partida do prazo de recurso)
Recorrentes: Giovanni Sergio (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: M.-A. Lucas, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
Por um lado, anulação do «Protocolo de acordo entre as Organizações Sindicais e Profissionais (OSP) e a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração (DG ADMIN)», assim como das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), confirmadas pelo Protocolo de 19 de Dezembro de 2006, e da decisão de 14 de Novembro de 2006 e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos no montante de um euro simbólico.
G. Sergio, P. Blanchard, R. Marquez-Garcia, D. Scheuer e R. Wurzler são condenados nas despesas.
(1) JO C 79 de 29.03.2008, p. 37
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de Junho de 2009 — Spee/Europol
(Processo F-43/08) (1)
(Função pública - Pessoal do Europol - Lugar vago - Procedimento de selecção)
Recorrente: David Spee (Rijswijk, Países Baixos) (Representantes: inicialmente P. de Casparis, advogado, depois I. Blekman, advogado)
Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)
Anulação da decisão do Europol de retirar a oferta de emprego à qual o recorrente se tinha candidatado e de a voltar a publicar ulteriormente, e pedido de indemnização.
D. Spee é condenado na totalidade das despesas.
(1) JO C 183, de 19.7.2008, p. 33.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Ketselidis/Comissão
(Processo F-72/08) (1)
(Função pública - Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Resposta provisória - Erro desculpável - Inexistência - Decisão tácita de indeferimento - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade - Acórdão de um órgão jurisdicional comunitário - Facto novo substancial - Inexistência)
Recorrente: Michalis Ketselidis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. A. Pappas, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)
Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido apresentado pelo recorrente relativo à revisão do cálculo das anuidades de pensão a ter em conta na transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Grécia para o regime comunitário.
M. Ketselidis é condenado na totalidade das despesas.
(1) JO C 272, de 25.10.2008, p. 51.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Ketselidou/Comissão
(Processo F-81/08) (1)
(«Função pública - Funcionários - Recurso - Acórdão de um órgão jurisdicional comunitário - Facto novo substancial - Inexistência»)
Recorrente: Zoe Ketselidou (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. A. Pappas, advogado)
Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido apresentado pela recorrente relativo à revisão do cálculo das anuidades de pensão a ter em conta na transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Grécia para o regime comunitário.
Z. Ketselidou é condenada na totalidade das despesas.
(1) JO C 313, de 6.12.2008, p. 59.
Recurso interposto em 25 de Junho de 2009 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo F-61/02)
Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)
Anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de acesso aos processos do recorrente.
Anulação das decisões tácitas e expressas da Comissão, em particular as adoptadas por ocasião das sessões de consulta dos processos de 12 de Setembro de 2008, de 3 de Outubro de 2008 e de 14 de Novembro de 2008, da decisão do Sr. Jansen de 19 de Setembro de 2008 e, na medida do necessário, da decisão adoptada em 25 de Março de 2009 que indefere a reclamação R/554/08 do recorrente, na medida em que impedem ou limitam o acesso completo do recorrente a todos os dados ou documentos que a Comissão detém a seu respeito, assim como ao processo individual, médico e outros correctamente elaborados, homogéneos, completos e que não comportam obstáculos de língua ou de forma que restrinjam a inteligibilidade ou a acessibilidade por parte do recorrente, em suma, o mesmo é dizer conformes às exigências dos artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto, tendo sido, eventualmente, objecto prévio dos melhoramentos necessários para esse efeito, e que rejeitam, pelo menos parcialmente, os pedidos do recorrente, entre outros os de 10 de Julho de 2008, de 19 de Setembro de 2008 e de 28 de Novembro de 2008;
condenação da Comissão, em razão do comportamento ilegal descrito no presente recurso, ao pagamento de uma indemnização apropriada ao recorrente, sendo precisado que o montante dessa indemnização é deixado à apreciação do Tribunal para que decida equitativamente, mas que, normalmente, não deverá ser inferior a 2 500 euros;
condenação da Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização mensal a contar da data da notificação do presente recurso, até que lhe conceda o acesso pleno e efectivo a todos os dados e documentos controvertidos, assim como ao seu processo individual e ao seu processo médico em boas condições, sendo precisado que o montante dessa indemnização é deixado à apreciação do Tribunal para que decida equitativamente, mas que, normalmente, não deverá ser inferior a 200 euros;
condenação da Comissão a reembolsar ao recorrente as custas e as despesas ocasionadas pelas necessárias sessões suplementares de consulta dos processos, aplicando por analogia as regras relativas ao reembolso dos custos de missão ou, a título subsidiário, os custos que o recorrente teve de efectuar para se deslocar ao Luxemburgo nos dias 12 de Setembro de 2008 e 14 de Novembro de 2008, por aplicação das mesmas regras;
Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Guido Strack/Comissão
(Processo F-62/09)
Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn)
Anulação da decisão da Comissão que indeferiu a reclamação do recorrente de 27 de Novembro de 2008 por considerar que não tem objecto, assim como o seu pedido de indemnização.
O recorrente conclui pedindo ao Tribunal:
a anulação do indeferimento tácito pela Comissão, de 8 de Maio de 2008, do pedido do recorrente, apresentado em 8 de Novembro de 2008 e, na medida do necessário para esse fim ou para os fins do quarto fundamento do presente recurso, também a anulação da decisão da Comissão de 27 de Março de 2009 que indefere a sua reclamação;
a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização adequada de, pelo menos, 15 000 euros pelos atrasos e prejuízos ocasionados, até à litispendência do presente recurso, pelo comportamento ilegal adoptado até ao momento pela Comissão relativamente ao procedimento de classificação e de promoção e por falta de aplicação dos acórdãos T-85/04 e T-394/04;
além disso, a condenação da Comissão, relativamente aos outros prejuízos da mesma natureza igualmente ocasionados, no pagamento de, pelo menos, 10 euros por dia a contar desde o dia seguinte à litispendência do presente recurso, até ao dia em que os acórdãos T-85/04 e T-394/04 tiverem sido completa e regularmente aplicados com o encerramento regular dos exercícios de classificação e de promoção relativos ao recorrente em causa nesses acórdãos, encerramento ao qual equivale, caso seja acolhido o quinto fundamento do presente recurso, o pagamento da integralidade da indemnização;
a condenação da Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização de, pelo menos, 5 000 euros devido às falsas alegações contidas na sua carta de 27 de Março de 2009 que, para além do simples indeferimento da reclamação, atentaram contra a honra e reputação profissional do recorrente;
a condenação da Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização de um montante adequado, de no minímo 25 000 euros, por o ter privado da possibilidade de beneficiar de um procedimento de classificação e de promoção regularmente conduzido, facto do qual é exclusivamente responsável;
Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — Albert-Bousquet e o. e Johansson e o./Comissão
(Processo apensos F-14/05 e F-20/05) (1)
(1) JO C 132, de 28.5.2005, p. 31, e JO C 171, de 9.7.2005, p. 27.
Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — De Geest/Conselho
(Processo F-21/05) (1)
(1) JO C 171, de 9.7.2005, p. 28.
Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — Delplancke e Governatori/Comissão
(Processo F-38/05) (1)
(1) JO C 193, de 6.8.2005, p. 37.
Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — Bethuyne e o./Comissão
(Processo F-49/05) (1)
(1) JO C 205, de 20.8.2005, p. 31.
(Processo F-80/05) (1)
(1) JO C 281, de 12.11.2005, p. 25.

References: artigo 8
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 73
 artigo 75
 Artigo 14
 Artigo 9
 artigo 11
 Artigo 9
 artigo 11
 Artigo 14
 artigo 65
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 8
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 111
 artigo 27
 artigo 111
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 artigo 33
 artigo 111
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 74
 artigo 61
 artigo 73
 artigo 8
 artigo 69
 artigo 2
 artigo 234
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 76
 artigo 42
 artigo 8
 artigo 41
 artigo 76
 artigo 76
 artigo 76
 artigo 42
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 8
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 73
 artigo 75
 Artigo 14
 Artigo 9
 artigo 11
 Artigo 9
 artigo 11
 Artigo 14
 artigo 3
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 2
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 8
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 81
 artigo 53
 artigo 81
 artigo 53
 artigo 8
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 253
 artigo 52
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 253
 artigo 88
 artigo 93
 artigo 253
 artigo 45
 artigo 44
 artigo 230
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 253
 artigo 253
 artigo 255
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 7