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Timestamp: 2020-02-25 16:54:47+00:00

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Art. 1 Lc 804/95, São Paulo | Legislação | Busca Jusbrasil
Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 de São Paulo
Legislação•21/12/1995 • Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar Nº 804, de 21 de dezembro de 1995 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda. Artigo 2º - Para efeito de atribuição d
Artigos•21/12/1995 • Governo do Estado de São Paulo
Artigo 11 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Artigo 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1995. Disposição transitória
Parágrafo único - Os grupos de que trata este artigo são formados por classes cujo grau de escolaridade de especialização, de responsabilidade e cujo nível de complexidade de atribuições são comparáveis
Artigo 10 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo
para o período de setembro a dezembro de 1995, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º...nele mencionada; II - Para o exercício de 1996, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º...- Para o período de janeiro a agosto de 1997, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º...

References: Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 11

Artigo 11

Artigo 10
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
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