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Projeto de Regulamento do Cemitério de Esgueira e Taboeira - PDF
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Diogo da Cunha Paixão
1 Projeto de Regulamento do Cemitério de Esgueira e Taboeira Fundamentação Verificando-se que foram profundas as alterações consignadas pelo decreto-lei n.º 411/98 e n.º 5/2000 de 30 de Dezembro e 29 de Janeiro respetivamente, que revogou, na sua totalidade, vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de Por isso, as normas jurídicas constantes dos Regulamentos dos Cemitérios atualmente em vigor terão de se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adotados nos regulamentos dos cemitérios emanados ao abrigo do Decreto n.º44220, de 03 de Março de 1962, e do Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual nessa parte não sofrerão alterações de maior. Assim no uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da Republica portuguesa é conferida, pela alínea a) do no 6 do artigo 64o da Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se elabora o presente Regulamento e em cumprimento do disposto no artigo 29º do Decreto-Lei no 44220, de 3 de Março de 1962, e do Decreto no 48770, de 18 de Dezembro de 1968, e no Decreto-Lei no 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 5/2000, de 29 de Janeiro, vai ser submetido à Assembleia de Freguesia, para aprovação, após terem sido cumpridas as formalidades previstas o artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo.
2 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1.º Das Definições e normas Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a. Autoridade de polícia a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b. Autoridade de saúde O Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos; c. Autoridade judiciária O Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem à sua competência; d. Remoção O levantamento de cadáver do local onde ocorreu o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação nos casos previstos no Capítulo II, artigo n.º, do presente Regulamento. e. Inumação A colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f. Exumação A abertura da sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g. Trasladação O transporte de cadáver inumado em jazigo, ou de ossadas, para local diferente daquele em que se encontra, a fim de serem inumados, cremados ou colocados em ossários; h. Cremação A redução do cadáver ou ossadas a cinzas; i. Cadáver O corpo humano após a morte, até estarem processados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j. Ossadas O que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k. Viatura e recipientes apropriados Aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l. Período neonatal precoce As primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m. Depósito Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n. Ossário Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o. Restos mortais Cadáveres, ossadas e cinzas; p. Talhão Área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar;
3 f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 3.º Âmbito 1 - Os cemitérios da freguesia de Esgueira destinam-se à inumação e à cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do município de Aveiro, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesias deste que disponham de cemitério próprio. 2 - Poderão ainda ser inumados nos cemitérios da freguesia de Esgueira, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo presidente da Junta de Freguesia respetiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios da freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização da presidente da Junta de Freguesia ou serviços responsáveis. 3 - A prova da residência do falecido deverá ser feita através do seu bilhete de identidade. SECÇÃO II Dos serviços Artigo 4.º Serviços de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo encarregado do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e dos regulamentos gerais e das deliberações da Junta de Freguesia de Esgueira e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 5.º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secção de Taxas e Licenças ou dos serviços do cemitério, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações,
4 exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III Do funcionamento Artigo 6.º Horário de funcionamento 1 - Os cemitérios da Freguesia de Esgueira estão abertos ao público de 2ªfeira a Sábado, das 9 às 17 horas no horário de Inverno e das 9 às 18 horas durante o horário de Verão, e aos Domingos das 9 às 13 horas, podendo tal horário ser alterado por deliberação da Junta de Freguesia, a ser devidamente publicitada. 2 - A hora de encerramento dos cemitérios será anunciada com trinta minutos de antecedência, estando vedada a entrada ao público a partir desse momento. 3 - Para o efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá de dar entrada até trinta minutos antes do seu encerramento. 4 - Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais em que, mediante autorização da presidente da Junta de Freguesia, poderão ser imediatamente inumados. 5 - Nos domingos e feriados, os serviços limitar-se-ão à recepção e inumação de restos mortais, permitindo-se no entanto actos religiosos. 6 - As inumações deverão ser marcadas nos serviços do cemitério no dia anterior ao da sua realização, salvo em casos especiais, em que, mediante autorização da presidente da Junta de Freguesia, poderão ser imediatamente inumados. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 7.º Regime aplicável À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. CAPÍTULO IV Do transporte Artigo 8.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas e fetos e recém-nascidos mortos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I Disposições comuns
5 Artigo 9.º Locais de inumação 1 - As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias e perpétuas, talhões privativos, jazigos e ossários municipais ou particulares, columbários e locais de consumpção aeróbia. 2 - Excepcionalmente, mediante autorização da presidente da Junta de Freguesia de Esgueira, poderá ser permitida: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito dos cadáveres ou das ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3 - Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido à presidente da Junta de Freguesia de Esgueira, acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como de garantias de manutenção e limpeza. 4 - Na falta de cumprimento das condições previstas no número anterior, a respectiva comunidade religiosa será notificada para, no prazo julgado conveniente, fazer as intervenções necessárias. 5 - Findo o prazo referido no número anterior sem que tenham sido tomadas as devidas diligências, é anulada a cedência do talhão, podendo a Junta de Freguesia de Esgueira dispor do respetivo espaço. Artigo 10.º Inumações fora de cemitério público 1 - Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido à presidente da Junta de Freguesia mediante requerimento, assinado por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2 - A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços dos cemitérios da freguesia de Esgueira. Artigo 11.º Modos de inumação 1 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2 - Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3 - Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante da presidente da Junta de Freguesia de Esgueira, no local donde partirá o féretro.
6 4 - Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nos caixões substâncias próprias que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12.º Prazos de inumação 1 - Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda a inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 - Um cadáver deve ser inumado ou cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas a contar a partir da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98; e) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste Regulamento. 4 - Estes prazos não se aplicam aos fetos mortos. Artigo 13.º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado em caixão de zinco sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14.º Autorização de inumação 1 - A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia de Esgueira, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º 2 - O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 41.º deste Regulamento quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua.
7 Artigo 15.º Tramitação 1 - O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Junta de Freguesia de Esgueira, através do Serviço de Taxas e Licenças, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 - Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia emite uma guia do modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3 - Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior, excepto em fins-de-semana, feriados e tolerâncias de ponto, em que a guia poderá ser apresentada no 1.º dia útil seguinte. 4 - O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data da entrada do cadáver ou das ossadas no cemitério. Artigo 16.º Insuficiência de documentação 1 - Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3 - Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 17.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 18.º Classificação de sepulturas 1 - As sepulturas classificam-se em temporárias ou perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Consideram-se perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia de Esgueira mediante requerimento deferido aos interessados. 2 - As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões próprios a elas destinados, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação desta Junta de Freguesia.
8 Artigo 19.º Dimensões 1 - As sepulturas terão em planta a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento 2 m; Largura 0,65 m; Profundidade 1,15 m; Para crianças: Comprimento 1 m; Largura 0,55 m; Profundidade 1 m. 2 - As dimensões referidas no número anterior poderão ser alteradas por determinação das autoridades sanitárias. 3 - Independentemente da idade, desde que se trate de menor, será inumado em sepultura de criança desde que não exceda o comprimento fixado para este tipo de sepulturas. Artigo 20.º Organização do espaço 1 - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções com forma tanto quanto possível rectangular e com área para um máximo de 300 sepulturas. 2 - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 21.º Enterramento de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 22.º Sepulturas temporárias Nas sepulturas temporárias é proibido o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 23.º Sepulturas perpétuas 1 - Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixão de madeira e de zinco. 2 - Para os efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. 3 - Nas sepulturas perpétuas poderão efectuar-se dois enterramentos com caixão de zinco quando: a) Anteriormente tenham sido utilizados caixões apropriados para inumações temporárias;
9 b) As ossadas encontradas se removeram para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este tenha sido enterrado abaixo da profundidade fixada no artigo 19.º SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 24.º Espécies de jazigos 1 - Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2 - Os jazigos ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 25.º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 26.º Deteriorações 1 - Quando um caixão depositado em jazigo apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, por carta registada com aviso de recepção, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta de Freguesia de Esgueira efetuá-la-á, ficando as respetivas despesas a cargo dos interessados. 3 - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á este noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão da presidente da Junta de Freguesia de Esgueira, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. 4 - Na falta de pagamento das despesas previstas no n.º 2, ficarão os concessionários inibidos do uso e fruição até que o mesmo seja efectuado. SECÇÃO IV Inumação em local de consumpção aeróbia Artigo 27.º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia obedecerá às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. CAPÍTULO VI DA CREMAÇÃO
10 Artigo 28.º Cremação 1 - Os interessados deverão solicitar estes serviços aos cemitérios que disponham de equipamento para o efeito. 2 - Enquanto os cemitérios da freguesia não dispuserem de columbários próprios para inumação de cinzas, estas serão depositadas em sepultura, jazigo ou ossário, dentro de recipiente apropriado. 3 - A cremação será regulamentada quando o cemitério da freguesia dispuser de equipamento para o efeito, que obedeça às regras definidas pela legislação então em vigor. CAPÍTULO VII DAS EXUMAÇÕES Artigo 29.º Prazos 1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2 - Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto, sem a qual não poderá proceder-se a nova inumação. Artigo 30.º Aviso aos interessados 1 - Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, poderá proceder-se à exumação. 2 - Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Junta de Freguesia notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta, registada com aviso de recepção, promovendo simultaneamente a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando-os, num prazo de 30 dias, a pronunciar-se sobre o destino das ossadas e a comparecer no cemitério no dia e na hora que vierem a ser fixados para esse fim. 3 - Decorrido o prazo fixado no número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência no sentido da exumação, será a mesma realizada, desde que verificada a sua oportunidade, considerando-se abandonadas as ossadas existentes. 4 - Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, nomeadamente a remoção para ossários, a cremação noutra unidade cemiterial ou, quando não houver inconveniente, a inumação na própria sepultura, a profundidades superiores às indicadas no artigo 19.º Artigo 31.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1 - A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que possa verificar-se a consumação das partes moles do cadáver. 2 - A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pela autoridade sanitária local.
11 3 - As ossadas exumadas de caixão que por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26.º serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o serviço do cemitério. CAPÍTULO VIII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 32.º Competência 1 - A trasladação é solicitada à presidente da Junta de Freguesia de Esgueira pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, através de requerimento cujo modelo consta do anexo II, de acordo com o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. 2 - Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério, é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3 - Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Junta de Freguesia de Esgueira remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4 - Para o cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação por via de fax. Artigo 33.º Condições da trasladação 1 - A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 - A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 - Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério, terá de ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 4 - A trasladação de cinzas é livre, devendo ser efectuada em recipiente apropriado. 5 - Pode ser efectuada a trasladação de cadáveres ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. 6 - O encarregado do cemitério deverá ser avisado com a antecedência mínima de vinte e quatro horas do dia e da hora em que se pretende fazer a trasladação. Artigo 34.º Registos e comunicações Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I Das formalidades
12 Artigo 35.º Concessão de terrenos 1 - A requerimento dos interessados, poderá a presidente da Junta de Freguesia autorizar a concessão dos terrenos do cemitério para a instalação de sepulturas perpétuas e para a construção ou remodelação de jazigos particulares. 2 - Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública, nos termos e nas condições que a presidente da Junta de Freguesia de Esgueira vier a fixar. 3 - As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e os regulamentos. Artigo 36.º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido à presidente da Junta de Freguesia de Esgueira e dele devem constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 37.º Decisão da concessão 1 - Caso haja mais de um interessado e o cemitério não disponha de espaço suficiente para concessionar espaço a todos, promover-se-á concurso nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo a base de licitação a que consta da tabela de taxas e licenças. 2 - Deliberada a concessão, os serviços da Junta de Freguesia notificam o requerente por carta, registada com aviso de recepção, para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a decisão tomada. 3 - O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 dias úteis a contar a partir da notificação da decisão. 4 - A título excepcional e fora dos casos previstos no n.º 1 deste artigo, será permitida a inumação em sepultura perpétua antes de requerida a concessão desde que o interessado deposite antecipadamente na tesouraria municipal a importância correspondente à taxa de concessão, devendo neste caso apresentar o requerimento num prazo de oito dias após a inumação. 5 - O não cumprimento do prazo fixado no número anterior implica a perda das importâncias pagas, ficando a inumação antecipadamente feita em sepultura perpétua sujeita ao regime das inumações efectuadas em sepultura temporária. Artigo 38.º Concessão para ocupação de ossários 1 - A requerimento dos interessados, poderá a presidente da Junta de Freguesia de Esgueira conceder o direito de ocupação temporária ou definitiva de ossários no cemitério, mediante o pagamento da taxa respectiva. 2 - Quando se trate de ossário cujo titular tenha falecido e no mesmo não se encontrem ainda depositadas três ossadas, será facultado aos interessados que provarem ser herdeiros do falecido o depósito de ossadas até ao limite de três, não podendo qualquer das existentes ser retirada.
13 Artigo 39.º Alvará de concessão 1 - A concessão de terrenos e ossários é titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento das respectivas taxas de concessão e depois da apresentação de documento comprovativo do pagamento do imposto, se devido. 2 - Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, prazo, referências do jazigo, sepultura perpétua ou ossário, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. 3 - Em caso de inutilização ou extravio, poderá ser emitida segunda via do alvará, e nela serão inscritas todas as indicações que constem dos livros de registo. SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 40.º Prazos de realização de obras 1 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2, a construção de jazigos particulares e o revestimento de sepulturas perpétuas devem concluir-se nos prazos fixados pela Junta de Freguesia. 2 - Poderá a presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3 - Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra. 4 - No caso de ser declarada caduca a concessão nos termos do número anterior, se se reportar a terreno para sepultura perpétua em que tenha sido feita a inumação, ficará a mesma sujeita ao regime das efectuadas em sepulturas temporárias, a menos que os restos mortais inumados se encontrem em caixão de zinco, caso em que, se outro destino não for acordado com os interessados, se considerarão abandonados nos termos e para os efeitos definidos no presente Regulamento. 5 - Os concessionários devem assegurar-se de que o decurso das obras não perturba o sossego necessário, devendo adequar o horário de trabalho ao horário de funcionamento do cemitério. 6 - Não são consentidos trabalhos aos sábados de tarde, domingos, feriados e em dia 2 de Novembro. Artigo 41.º Autorizações 1 - As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos, sepulturas perpétuas ou ossários serão feitas mediante a exibição do respectivo título ou alvará e com a autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o represente, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2 - Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao 6.º grau, bastando a autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3 - Na falta de título, a autorização para entrada de restos mortais deverá ser assinada por todos os concessionários.
14 4 - Os restos mortais do concessionário serão inumados ou depositados independentemente de qualquer autorização. 5 - Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 42.º Trasladação de restos mortais 1 - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e da hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 - A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário da Freguesia. 3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. 4 - Os concessionários são obrigados a permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados nos seus jazigos e não poderão proibir a transladação de qualquer corpo ou ossadas quando promovida por aqueles a quem couber a faculdade de dispor desses restos mortais. Artigo 43.º Obrigações do concessionário de jazigo ou de sepultura perpétua O concessionário de jazigo ou de sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para os efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumado será notificado a fazê-lo em dia e em hora certos, sob pena de os serviços promoverem a abertura. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo funcionário responsável que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO X TRANSMISSÕES DE JAZIGOS, OSSÁRIOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 44.º Transmissão As transmissões de jazigos, ossários e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões mortis causa das concessões de jazigos, ossários e sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou de concessionárias são admitidas nos termos gerais de direito. 2 - As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou ao concessionário só serão, porém, permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo, ossário ou sepultura perpétua, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento.
15 Artigo 46.º Transmissão por ato entre vivos 1 - As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos, ossários e sepulturas perpétuas serão admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2 - Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar e o adquirente assuma o compromisso referido no n.º 2 do artigo anterior. 3 - As transmissões previstas nos números anteriores só serão admitidas quando tenham passado mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 47.º Autorização 1 - Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização da presidente da Junta de Freguesia. 2 - Pela transmissão, pagará o transmitente à Junta de Freguesia de Esgueira o valor correspondente a 50% das taxas de concessão de terrenos e ossários que estiverem em vigor. Artigo 48.º Averbamento O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito, a requerimento dos interessados, mediante a exibição do documento comprovativo da realização da transmissão e da autorização da presidente da Junta de Freguesia, após o pagamento da taxa de averbamento aos alvarás de concessão que estiver em vigor. CAPÍTULO XI SEPULTURAS, JAZIGOS E OSSÁRIOS ABANDONADOS Artigo 49.º Abandono de jazigo Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão e que, pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar poderão ser mantidos na posse da Junta ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sob piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. Artigo 50.º Conceito 1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias úteis depois de citados por meio de éditos publicados em um jornal mais lido no município e afixado nos lugares do estilo.
16 2 - Dos éditos constarão os números dos jazigos, a identificação e a data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou dos últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3 - O prazo referido no n.º 1 conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 51.º Declaração de prescrição 1 - Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a prescrição do jazigo, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2 - A declaração de caducidade importa a apropriação do jazigo pela Junta de Freguesia. Artigo 52.º Realização de obras 1 - Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros a designar pela presidente da Junta de Freguesia, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta, registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2 - Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região dando conta do estado dos jazigos e identificando pelos nomes e pelas datas de inumação os corpos neles depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3 - Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode a presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4 - Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno fazendo nova edificação, é tal situação fundamento suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 53.º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos quando deles sejam retirados inumar-se-ão ou depositar-se-ão com carácter de perpetuidade em local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 54.º Âmbito deste capítulo O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos ossários e às sepulturas perpétuas.
17 CAPÍTULO XII CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I Das obras Artigo 55.º Licenciamento 1 - O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para o revestimento das sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido à presidente da Junta de Freguesia de Esgueira instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Aveiro, devendo dele constar o prazo previsto para a execução da obra. 2 - Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3 - Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e das sepulturas. Artigo 56.º Projeto 1 - Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos, devidamente cotados à escala mínima de 1:20, sendo o original em vegetal e apresentados em formato digital adequado; b) Memória descritiva da obra em que se especifiquem as características das fundações, a natureza dos materiais a empregar, os aparelhos, a cor e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; d) Estimativa orçamental. 2 - Na elaboração e na apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam. 3 - As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 4 - Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou no revestimento de sepulturas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. 5 - É obrigatória a aposição em cada jazigo do respectivo número, devendo a localização e as dimensões desta inscrição figurar nas peças desenhadas previstas no n.º 1, alínea a), deste artigo. Artigo 57.º Requisitos dos jazigos 1 - Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: i) Comprimento 2 m; ii) Largura 0,75 m; iii) Altura 0,55 m.
18 2 - Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas acima do nível do terreno ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3 - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4 - Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 m. Artigo 58.º Ossários da Freguesia 1 - Os ossários da Freguesia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: i) Comprimento 0,80 m; ii) Largura 0,50 m; iii) Altura 0,40 m. 2 - Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 3 - Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com a observância do determinado no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 59.º Jazigos de capela 1 - Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 m de frente e de 2 m de fundo. Artigo 60.º Requisitos das sepulturas As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria com a espessura máxima de 0,10 m. Artigo 61.º Obras de conservação 1 - Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação pelo menos de oito em oito anos ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 - Para os efeitos do disposto na parte final do número anterior e nos termos do artigo 52.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3 - Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o presidente da Câmara Municipal ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4 - Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5 - Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a presidente da Junta de Freguesia prorrogar o prazo a que aludem os n.ºs 1 e 2 deste artigo.
19 Artigo 62.º Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou do desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. Artigo 63.º Casos omissos Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e no Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e das sepulturas Artigo 64.º Sinais funerários 1 - Nas sepulturas e nos jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2 - Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública ou que pela sua redacção possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 65.º Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras e vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 66.º Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços administrativos da Junta de Freguesia competente e à orientação e fiscalização destes. CAPÍTULO XIII DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO Artigo 67.º Regime legal A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Junta de Freguesia de Esgueira.
20 Artigo 68.º Dos direitos dos concessionários No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia de Esgueira os encargos com o transporte dos restos inumados e das sepulturas e dos jazigos concessionados. CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 69.º Entrada de viaturas particulares No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b) Viaturas ligeiras de natureza particular transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé. Artigo 70.º Proibições no recinto do cemitério No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) Utilizar aparelhos áudio, excepto com auriculares; i) Permanecer crianças quando não acompanhadas; j) Angariar junto dos visitantes trabalhos relativos às cerimónias fúnebres ou construções funerárias. Artigo 71.º Retirada de objetos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem a apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem a autorização de funcionário adstrito ao cemitério. Artigo 72.º Realização de cerimónias 1 - Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização da presidente da Junta de Freguesia de Esgueira:
21 a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e) Reportagens relacionadas com a actividade cemiterial. 2 - O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser feito com vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 73.º Incineração de objetos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 74.º Abertura de caixão de metal 1 - É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial ou para os efeitos de colocação em sepultura ou local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado ou para cremação de cadáver ou ossadas. 2 - A abertura de caixão de chumbo, utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, é também proibida, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial ou para cremação de cadáver ou ossadas. CAPÍTULO XV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 75.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia de Esgueira, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 76.º Competência A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence à presidente da Junta de Freguesia de Esgueira. Artigo 77.º Contraordenações e coimas 1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de 249,40 a 3740,98, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 138/2000, de 13 de Julho, e 5/2000, de 29 de Janeiro: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º; b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, n.ºs 1 e 3; c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, n.ºs 2 e 3;
22 d) O transporte de cadáver ou ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º; e) A inumação, a cremação, o encerramento em caixão de zinco ou a colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; f) A inumação ou cremação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º; g) A inumação, a cremação, o encerramento em caixão de zinco ou a colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9.º; h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º; i) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo para os efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas de forma diferente da que for determinada pela Câmara Municipal; j) A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no n.º 2 do artigo 11.º; k) A utilização no fabrico de caixão ou caixa de zinco de folha com espessura inferior a 0,4 mm; l) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º; m) A cremação de cadáveres que tiverem sido objecto de autópsia médico-legal sem autorização da autoridade judiciária; n) A cremação de cadáver fora dos locais previstos no artigo 18.º; o) A abertura de sepultura ou de local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; p) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º; q) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm. 2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima mínima de 99,76 e máxima de 1246,99, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 138/2000, de 13 de Julho, e 5/2000, de 29 de Janeiro: a) O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou ossadas fora de cemitério em recipiente não apropriado; b) O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos dentro de cemitério de forma diferente da que tiver sido determinada pela Câmara Municipal; c) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º; d) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 - Constitui contra-ordenação, punível com coima mínima de 100 e máxima de 1000, a violação das normas deste Regulamento que não tenham enquadramento em alguma das alíneas a) a n) do n.º 1 e a) a d) do n.º 2 deste artigo. 4 - A negligência e a tentativa são puníveis.

References: artigo 64
 artigo 29
 artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 2
 artigo 41
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 19
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 19
 Artigo 31
 artigo 26
 Artigo 32
 artigo 2
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 artigo 52
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 8