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Timestamp: 2020-01-19 12:12:07+00:00

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E S T A D O D O M A T O G R O S S O - PDF Free Download
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Giuliana Desconhecida Galindo
1 Lei n.º 1.392, de 17 de novembro de "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ PELO MUNICIPIO DE JACIARA, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, MAX JOEL RUSSI, Faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Contratação de Aprendiz pela Prefeitura Município de Jaciara MT, que atenda aos requisitos desta Lei. Art. 2º - Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do Artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 1º - O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. 2º - A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. 3º - A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos. Art. 3º - Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz
2 inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Art. 4º - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. 1º - Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. 2º - Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo/ hora. 3º - O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. Art. 5º - Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho. Parágrafo Único - A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas no artigo 7º desta Lei. Art. 6º - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: I garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino fundamental; II horário especial para o exercício das atividades; e
3 III capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. Parágrafo Único Ao Aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Art. 7º - Serão consideradas qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 8º - Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica: - SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. - SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem rural -SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Art. 9º - O Município de Jaciara, através da presente Lei, contratará 42 (quarenta e dois) aprendizes, através de processo seletivo, que será realizado mediante edital, conforme preceitua o artigo 16 do Decreto 5598/2.005, que regulamenta o artigo 428 e seguintes da CLT; sendo contratados 21 (vinte e um) aprendizes até 30/01/2.012 e os restantes 21 até 30/06/ Art. 10 Caso não haja oferta de cursos técnicos ou profissionalizantes no Município de Jaciara, será concedido prazo suplementar de 180 dias para que este ente municipal, em conjunto com a Escola de Ensino Fundamental do Município ofereça cursos técnicos, objetivando o preenchimento dessa lacuna. Art A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pelo ente municipal, obedecendo aos regulamentos específicos.
4 Art A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Parágrafo Único - O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Art O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, ressalvada a hipótese prevista no 2º do artigo 2º deste projeto de lei, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses: I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; II - falta disciplinar grave; III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; IV - a pedido do aprendiz. Parágrafo Único - Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. Art Em ocorrendo algumas das hipóteses que ensejam a rescisão antecipada (incisos I, II, III, e IV do artigo 12º do projeto de lei), o ente municipal, providenciará, no prazo de 60 dias, a contratação de outro aprendiz, segundo a ordem de classificação no teste seletivo, ou mediante realização de novo certame, caso já prescrito a validade do teste anterior, a fim de manter, ao menos, a cota de 5%, dos servidores públicos concursados. Art Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço reduzida para dois por cento, conforme redação dada ao 7º do artigo 15 da Lei de 11 de maio de
5 Art As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem. Art Compete ao Poder Executivo Municipal organizar cadastro municipal das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem, com vistas a garantir a qualidade técnicoprofissional. Art As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, verbas orçamentárias, suplementadas, se necessário. Art Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA. EM, 17 DE NOVEMBRO DE sem ressalvas. MAX JOEL RUSSI Prefeito Municipal DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei MAX JOEL RUSSI Prefeito Municipal Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

References: Artigo 428
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 428
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 15