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DOU 20/04/2018 - Pg. 25 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2018
DA 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 8,
Declara "inapta" a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, publicada no DOU de 9 de maio de 2016, declara:
Art. 1.º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 04.120.302/0001-54, da empresa F A M CEREAIS - EIRELI, com fundamento no inciso II do artigo 40 e inciso II do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, com efeitos a partir de 17/11/2017, face aos elementos de prova juntados ao processo administrativo nº 13830.720614/2018-18;
Art. 2º A pessoa jurídica declarada inapta por este Ato Declaratório será incluída no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN) de acordo com o que determina a alínea b, do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
Art. 3º São declarados inidôneos os documentos emitidos, a partir da publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial da União, pela pessoa jurídica referida no art. 1º e,
EDDENILSON NUNES FREITAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
Declara cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 08, de 03 de outubro DE 2006.
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, inciso III, da Portaria DRF/SJC nº 24, de 7 de Fevereiro de 2018, e tendo em vista o despacho SIANA à fl. 288 do processo nº 10821.000451/2006-31, declara:
Art. 1º Cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 08, de 03 de outubro DE 2006, que habilitou, em caráter precário, a empresa POLO OPERADORES PORTUÁRIOS S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.030.539/0001-03, a operar o REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, nos termos dos artigos 13 a 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
GETÚLIO RODRIGUES DA COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35,
Anular inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com fundamento no artigo 340, III da Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017, bem como no artigo 35, parágrafo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1634 de 06 de maio de 2016, resolve:
Anular a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte descrito abaixo. A anulação da inscrição é motivada pelo vício na inscrição, conforme previsto no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1634 de 06 de maio de 2016.
PROCESSO: 10030.000270/0318-35
CONTRIBUINTE: ALINE LOURENÇO RODRIGUES FIGUEIRO 07646471992
CNPJ: 22.050.144/0001-95
PROCESSO: 10010.005699/0418-10
CONTRIBUINTE: R.A. DE SIQUEIRA PACE EMPREITEIRA CNPJ: 19.824.517/0001-23
GUILHERME BIBIANI NETO
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.002,
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda relativo às verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV; Lei nº 4.132, de 1962; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, "caput", inciso V, §§ 4º e 5º; Decreto-lei nº 3.365, de 1941; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 69.
IRPJ. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PONTUAL.
É ineficaz no ponto a consulta que não indicar o dispositivo legal que ensejou a dúvida de interpretação.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, IV e 18, I e II; Parecer Normativo CST nº 342, de 1970.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.003,
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS. CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
A construção de jazigos, classificada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA na seção 96 do CNAE 2.2 (9603-3/99 - Atividades Funerárias e Serviços Relacionados Não Especificados Anteriormente), não é considerada atividade de construção civil, caracterizando-se como prestação de serviço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispositivos Legais: Lei n 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n 9.430, de 1996, arts. 1 e 25, inciso I; Decreto n.º 3.000, de 1999 -Regulamento do Imposto de Renda, artigos 518 e 519 e CNAE 2.2.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.004,
SERVIÇOS DE PINTURA. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para prestar serviço de pintura, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA Nº 20, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013, E Nº 33. DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE PAREDES E FORROS DE GESSO. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para prestar serviço de colocação de paredes e de forros de gesso, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de colocação de paredes e de forros de gesso faça parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 566, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: LC nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, IX; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; ADI RFB nº 8, de 2013; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 117, 119 e 191; SC Cosit nº 566, de 2017, e; SD's Cosit nº 20 e 33, de 2013.
DA 9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Conceder Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro, em razão da solicitação da interessada:
. 016.859-099-90
Daiane Dal Pont de Costa
10983.720556/2018-91
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
. 116.980.629-58
Ketelen Edilaine dos Anjos
10921.720022/2018-99
Art. 1º Conceder Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro, em razão da solicitação do interessado:
. 018.915.389-00
Adriano de Jesus Assunção
10921.721701/2018-95

References: artigo 340
 artigo 42
 artigo 40
 artigo 42
 artigo 340
 artigo 35