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REGULAMENTO INTERNO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DE OLHÃO PROGRAMA REDE SOCIAL - PDF
REGULAMENTO INTERNO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DE OLHÃO PROGRAMA REDE SOCIAL
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Mateus Gonçalves Neiva
1 REGULAMENTO INTERNO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DE OLHÃO PROGRAMA REDE SOCIAL JANEIRO DE 2007
2 REGULAMENTO INTERNO CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Olhão, abreviadamente designado por CLASO, constituído a 26/07/2005, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, que instituiu a Rede Social e do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, que consagra os princípios finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Artigo 2º Natureza 1- O CLASO é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 2- O CLASO é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social a que ele adiram de livre vontade. 3- O CLASO baseia-se num trabalho de parceria alargada, efectiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. 4- As decisões tomadas no CLASO devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. Artigo 3º Objectivos O CLASO, tem como principais objectivos: a) Combater a pobreza e exclusão social, promovendo a inclusão e coesão sociais; b) Promover o desenvolvimento social integrado através da implementação do planeamento integrado e sistemático, que potencie sinergias, competências e recursos; c) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a inclusão (PNAI);
3 d) Garantir a integração dos objectivos da promoção para a igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; e) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos ao nível local; f) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população geral. CAPITULO II ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 4º Estruturas orgânicas da Rede Social A Rede Social do Concelho de Olhão, é composta por um Conselho Local de Acção Social que integra o Plenário e respectivo Núcleo Executivo e por Comissões Sociais de Freguesia, ou Inter Freguesias, adiante designadas por CSF/CSIF. O âmbito territorial do CLASO é o concelho de Olhão. Artigo 5º Âmbito Territorial Artigo 6º Sede de Funcionamento O CLASO tem sede nas instalações do Município de Olhão, sita na Rua João de Deus n.º 14 a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento Artigo 7º Composição do CLASO Junta-se em anexo ao Regulamento Interno listagem que contém as entidades que compõem o CLASO. Artigo 8º Estruturas do CLASO 1- O CLASO é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2- Para prossecução dos objectivos do CLASO, podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversalidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico.
4 SECÇÃO I Plenário dos CLAS Artigo 9º Do Plenário 1- O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições referidas no anexo a este regulamento. 2- O CLASO é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Olhão ou por Vereador com competência delegadas, sem possibilidade de subdelegação. 3- Os membros das entidades que constituem o CLASO têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão. Artigo 10º Adesão e processo de constituição 1- O processo de adesão ao Plenário do CLASO é concretizado em formulário próprio. 2- A constituição do CLASO é feita em sessão plenária, ficando registada em acta assinada por todos os parceiros aderentes. 3- A adesão de entidades privadas bem como de pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, carece da aprovação dos membros que compõem o CLASO. Artigo 11º Competências do Plenário 1- Compete à Presidência do CLASO: a) Representar o CLASO; b) Convocar sessões ordinárias e extraordinárias; c) Admitir as propostas e informações; d) Dirigir os trabalhos, nomeadamente os pontos da agenda; e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento; f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda; g) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; h) Dar oportuno e resumindo conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos; i) Pôr à discussão e votação as propostas e informações; j) Tornar público as deliberações aprovadas pelo plenário; k) Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo núcleo executivo; l) Assegurar em geral o cumprimento do regulamento e das deliberações.
5 2- Compete ao Plenário do CLAS desenvolver as competências estatuídas no artigo 26º do Decreto-Lei 115/2006: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Proceder à constituição do seu núcleo executivo; c) Criar grupos de trabalhos temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social (PDS), e dos respectivos planos de acção anuais; f) Aprovar e difundir o diagnóstico social e o PDS, assim como os seus respectivos planos de acção anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto de Segurança Social, I.P; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que actuem no concelho; j) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas CSF, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no concelho local de acção social; k) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos planos de acção; l) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção. Artigo 12º Funcionamento da Plenário 1. O CLASO funciona em 2 plenários anuais. 2. O CLASO poderá reunir-se extraordinariamente em Plenário, por iniciativa da sua presidência ou quando solicitado por algum dos membros que o compõem, devendo para o efeito ser remetida uma convocatória da presidência, com uma antecedência mínima de 8 dias, e com a indicação do assunto que se deseja ver tratado.
6 3. As convocatórias são sempre feitas pela presidência do CLAS, e remetidas com, pelo menos, 8 dias de antecedência seguindo a convocatórias por carta ou fax; a) Das convocatórias deve constar a ordem de trabalhos e os textos das propostas a apreciar; b) No início da sessão os membros do plenário fixarão a respectiva duração, bem como a realização ou não de um intervalo; c) Os assuntos que por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um plenário extraordinário a realizar-se posteriormente. 4. Sempre que necessário, o CLASO poderá organizar-se em grupos de trabalho. Artigo 13º Sistema de Representatividade Tal como definido no artigo 21º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, pode ser criado um sistema de representatividade no CLAS; - Nos CLAS com número de elementos igual ou inferior a 75, se for decidido por unanimidade, pode o CLAS definir um sistema de representatividade. - Nos CLAS com número de elementos igual a 75, o CLAS deve definir um sistema de representatividade ao seu critério. Artigo 14º Quórum e deliberações 1. Em caso de falta de quórum, o plenário reunirá 30 minutos depois, com os membros presentes. 2. O CLASO delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e em caso de empate o presidente tem direito de voto de qualidade. 3. Cada membro do plenário tem direito a um voto. 4. As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à sua discussão. Artigo 15º Actos do CLAS 1. Os actos do CLASO são inscritos em acta sobre a forma de propostas, resoluções e informações, devidamente numeradas e datadas. 2. O CLASO pode deliberar não submeter à votação determinada proposta e endereçá-la para o Núcleo Executivo ou Grupo de Trabalho a fim de a aprofundar, estudar e testar. 3. As propostas aprovadas são inscritas em acta como resoluções ou informações.
7 Artigo 16º Actas e Registos de Presenças 1. De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte; 2. A representatividade de elaboração da acta por inerência à entidade que detém a Presidência do CLAS. 3. Em caso de deliberações urgentes será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 17º Direitos e deveres dos membros do CLASO Os direitos e deveres dos membros do CLASO, são os enunciados no artigo 29º do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho, nomeadamente: 1. Constituem, entre outros, direitos dos membros do CLAS: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLAS; b) Ser informado, pelos restantes membros do CLAS, de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLAS. 2. Constituem, entre outros, deveres dos membros do CLAS: a) Informar os restantes parceiros do CLAS acerca de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; b) Garantir a permanente actualização da base de dados local; c) Participar activamente na realização e actualização do diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e planos de acção; d) Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do plano de acção. 3. O não cumprimento dos deveres referidos no n.º 2 em prazo razoável determina a suspensão temporária ou definitiva, nos termos a definir no regulamento interno do CLAS. Importante: A sanção da suspensão definitiva não se aplica aos membros obrigatórios do CLAS, i.e; as entidades referidas no artigo 21º n.º 1 a) do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho.
8 SECÇÂO II Núcleo Executivo Artigo 18º Composição do Núcleo Executivo De acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho: 1. O núcleo executivo é composto por número ímpar de elementos, não inferior a três e não superior a sete. 2. Integram obrigatoriamente o núcleo executivo representantes da segurança social, da câmara municipal e de uma entidade sem fins lucrativos eleita entre os parceiros deste grupo. 3. Os elementos do núcleo executivo não abrangidos pelo n.º 1 são eleitos pelos CLAS de dois em dois anos. Artigo 19º Competências 1. São competências do Núcleo Executivo: a) Elaborar o regulamento interno do CLAS; b) Executar as deliberações tomadas pelo plenário do CLAS; c) Elaborar propostas do plano de acção anual do CLAS e do respectivo relatório de execução. d) Assegurar a coordenação técnica das acções realizadas no âmbito do CLAS; e) Elaborar o diagnóstico social, o plano de desenvolvimento social e os respectivos planos de acção anuais; f) Proceder à montagem, do Sistema de Informação e Comunicação que favoreça a actualização permanente e a partilha da informação indispensável à circulação da informação entre os parceiros e a população em geral; g) Colaborar na implementação do sistema de informação nacional; h) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do conselho local de acção social delibere constituir; i) Promover acções de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes; j) Acompanhar a execução dos planos de acção anuais; k) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelos CLAS; l) Estimular a colaboração activa de outras entidades públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLAS;
9 m) Emitir pareceres sobre as candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social; n) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião do Plenário. Núcleo Executivo do CLAS de Olhão Data / /
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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 26
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 21
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 29
 artigo 21
 Artigo 18
 artigo 27
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 1
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 Artigo 2
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 artigo 19
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 Artigo 2
 Artigo 3
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 artigo 10
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 artigo 241
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 ARTIGO 1
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