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Timestamp: 2020-07-11 04:08:07+00:00

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Destaques do Diário da República de abril de 2020
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho».
Decreto-Lei n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 101/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-2306
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação.
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».
Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/M - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M, de 30 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.
Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.
Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 94-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE E COESÃO TERRITORIAL
Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência.
Portaria n.º 94-B/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.
Lei n.º 9-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19.
Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Autorização para a renovação do estado de emergência.
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
Portaria n.º 92/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro.
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.
Portaria n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-09
Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.
Decreto-Lei n.º 14-C/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07
Decreto-Lei n.º 14-B/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07
Decreto-Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
Clarifica o regime do cálculo da remuneração na reserva.
Decreto-Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.
Portaria n.º 88-E/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de Setembro.
Portaria n.º 88-D/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Portaria n.º 88-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação actual.
Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Lei n.º 4-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.
Decreto-Lei n.º 11/2020 - Diário da República n.º 66/2020, Série I de 2020-04-02
Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 65/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-01
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020.
Despacho (extrato) n.º 5041/2020 - Diário da República n.º 83/2020, Série II de 2020-04-28
Permuta entre Margarida de Sousa Borges e Sergiy Kuchera.
Despacho (extrato) n.º 5040/2020 - Diário da República n.º 83/2020, Série II de 2020-04-28
Permuta entre Gil dos Santos Mendes e Ernesto Rodrigues Bento.
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho (extrato) n.º 5047/2020 - Diário da República n.º 83/2020, Série II de 2020-04-28
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Bruno Miguel Ramos Guimarães no Tribunal de Execução de Penas de Évora - juiz 2
Despacho (extrato) n.º 4918/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23
Desligamento do serviço por motivo de aposentação por limite de idade.
Despacho (extrato) n.º 4917/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23
Prorrogação da comissão de serviço dos juízes presidentes dos tribunais de comarca.
Despacho n.º 4916/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23
Renovação da comissão de serviço da escrivã auxiliar Cristina Silva do Conselho Superior da Magistratura.
Aviso n.º 6913/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para 2020, para a Direção de Serviços de Quadros e Movimentos Judiciais (DSQMJ), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Aviso n.º 6912/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23
Afixação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Aviso n.º 6911/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Paula Gomes.
Despacho n.º 4915/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23
Prorrogação da comissão de serviço da administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
Despacho (extrato) n.º 4914/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23
Renovação da nomeação em regime de comissão de serviço da escrivã de direito Cristina Maria dos Santos Rodrigues Cristóvão.
Despacho (extrato) n.º 4857/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Nuno Miguel Laranjeira de Lemos Jorge no Juízo de Comércio de Alcobaça - Juiz 1.
Aviso n.º 6853/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura para 2020, para o Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, Rede Ibero-Americana de Cooperação Judicial e Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Despacho n.º 4856/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Renovação extraordinária da comissão de serviço do atual administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Adelino Manuel Gaspar da Cruz, até ser designado novo administrador judiciário.
Despacho (extrato) n.º 4793/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Carina Alexandra Realista Santos no Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo - Juiz 3.
Despacho n.º 4792/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Renovação da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.
Despacho n.º 4756-A/2020 - Diário da República n.º 77/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-20
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.
Despacho n.º 4728/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20
Nomeação dos juízes sociais para as causas da 2.ª secção de família e menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Declaração de Retificação n.º 338/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20
Declaração de retificação do Anúncio (extrato) n.º 68/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 30 de março de 2020.
Despacho n.º 4744/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Renovação da comissão de serviço do administrador judiciário da Comarca de Santarém.
Despacho (extrato) n.º 4743/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20
Renovação de comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.
Despacho (extrato) n.º 4742/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Renovação da comissão de serviço do administrador judiciário.
Acórdão (extrato) n.º 104/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20
Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma extraída dos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, no sentido de que é irrecorrível o acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade.
Despacho (extrato) n.º 4666/2020 - Diário da República n.º 76/2020, Série II de 2020-04-17
Autorização para conclusão de processo após jubilação do juiz conselheiro Dr. Carlos Manuel Rodrigues de Almeida.
Acórdão (extrato) n.º 118/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série II de 2020-04-16
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que sanciona com coima a fixar entre (euro) 2 500 e (euro) 10 000, a infração do disposto no artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma legal (obrigação de afixação de dístico de proibição de fumar).
Deliberação (extrato) n.º 475/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série II de 2020-04-15
Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada.
Despacho n.º 4484/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série II de 2020-04-14
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente operacional, no mapa de pessoal do Tribunal da Relação de Évora.
Deliberação (extrato) n.º 472/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série II de 2020-04-14
Prorrogação da comissão de serviço da inspetora judicial Dr.ª Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias.
Regulamento n.º 379/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série II de 2020-04-14
Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados Judiciais em Exercício de Funções nos Tribunais de 1.ª Instância.
Parecer (extrato) n.º 17/2019 - Diário da República n.º 72/2020, Série II de 2020-04-13
Discriminação no acesso à GNR e à PSP.
Deliberação (extrato) n.º 460/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09
Nomeação de juiz militar do Exército para o Juízo Central Criminal do Porto.
Despacho (extrato) n.º 4363/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09
Substituição de membro do júri do 9.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação.
Despacho (extrato) n.º 4364/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Aida Maria Albino Carreira, técnica superior.
Despacho (extrato) n.º 4365/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09.
Renovação de comissão de serviço do especialista-adjunto da Polícia Judiciária José Pedro de São Marcos Teles Esteves.
Despacho (extrato) n.º 4366/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Despacho (extrato) n.º 4307/2020 - Diário da República n.º 70/2020, Série II de 2020-04-08
Autorização para conclusão de processo após jubilação do juiz conselheiro Dr. Júlio Alberto Carneiro Pereira.
Deliberação (extrato) n.º 450/2020 - Diário da República n.º 70/2020, Série II de 2020-04-08
Renovação da comissão de serviço do inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr. Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes.
Despacho (extrato) n.º 4266/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Prorrogação da comissão de serviço do secretário de inspeção António Joaquim Dias Rodrigues.
Despacho (extrato) n.º 4265/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Renovação da comissão de serviço da secretária de inspeção Maria do Céu dos Ramos Barradas Baptista.
Deliberação (extrato) n.º 441/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Alteração do artigo 10.º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 4174/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série II de 2020-04-06
Aposentação/jubilação por limite de idade do juiz de direito Dr. Rui Afonso Lince de Faria.
Deliberação (extrato) n.º 426/2020 - Diário da República n.º 67/2020, Série II de 2020-04-03
Nomeação, em comissão de serviço, de procuradora-geral-adjunta para o Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho n.º 4072/2020 - Diário da República n.º 66/2020, Série II de 2020-04-02
Delegação e subdelegação de competências.

References: artigo 5
 artigo 67
 artigo 30
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 10