Source: http://cdcestudos-noticias.blogspot.com/
Timestamp: 2018-07-19 16:55:13+00:00

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"É de grande a importância da aplicação do CDC aos contratos de locação em virtude de sua relevância social e de extrema vulnerabilidade fática, que se encontra o indivíduo ao necessitar alugar um imóvel para sua moradia e de sua família, tal vulnerabilidade aliada a um mercado de oferta escassa, parece incentivar práticas abusivas, na contratação (cobrança de taxas abusivas, por ex.) e na elaboração unilateral dos contratos; o fenômeno é mundial."
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA - REGIDOS PELA LEI Nº 8.245/1991
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que... utiliza produto... como destinatário final". Na locação residencial, sem a menor dúvida, o locatário é destinatário final. Por isso, consumidor.
Na relação ex locato, o locatário, através do imóvel recebido em locação, satisfaz uma necessidade sua e/ou de sua família, que é a necessidade de um teto ou de moradia. Seja na locação residencial comum, seja na locação residencial com sublocação parcial, o locatário se configura como destinatário final. Estamos, por isso, sem a menor dúvida, diante de uma situação adequável à de consumidor. Presente esta situação de consumidor relativamente à atividade prestada pelo fornecedor, se estará diante de uma relação jurídica de consumo. Toda vez que o locatário transfere, mediante remuneração periódica, como direito pessoal, o uso e o gozo da coisa, estamos diante de um contrato de locação (art. 118 do Código Civil). Objetivamente, locação é cessão de uso, ou utilização da coisa e, no caso, de imóvel. No CDC, são atos de consumo, como se lê no artigo 2º, o ato de aquisição - transferência de domínio - e o ato de utilização - cessão de uso, do jus utendi. É acaciano que ato de utilizar-se representa, com outros requisitos, a locação, e o ato de utilização é ato de consumo.
O CDC é norma que complementa a Constituição Federal. O comando inicial da lei protetiva do consumo localiza-se no texto constitucional. O artigo 5º, XXXII, da CF regra que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Qualquer lei ordinária que pense em revogar a Lei nº 8.078/90, excluindo a proteção do consumidor do mundo jurídico, é lei ineficaz, visto ser ofensiva à norma constitucional supra. A doutrina especializada em legislação de consumo apóia este entendimento. ARRUDA ALVIM e outros (Código do Consumidor Comentado, p. 74, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1995) assim argumentam: "Doutra parte, a lei federal posterior ao advento deste Código, que em função de encontrar-se em um mesmo nível hierárquico, poderia revogar as disposições desta lei, somente terá validade se constitucional, ou seja, se respeitar os mandamentos constitucionais de defesa do consumidor, visto consagrar a Constituição a defesa do consumidor entre os direitos e deveres individuais e coletivos..."
O artigo 5º, XXXII, da CF, raiz do Código de Defesa do Consumidor, está localizado na área das garantias constitucionais, como direito e garantia individual. Isto permite sua categorização como cláusula pétrea. Compreende-se-a como aquele tema constitucional que, tendo configuração de estabilidade e perenidade, não pode ser derrogado pelo ordenamento jurídico vigente. Assim, nem emenda constitucional pode aboli-la, ou iniciar processo de abolição. É a regra do artigo 60, § 4º, da CF: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais". A vedação é por demais evidente.
Assim, na hipótese, a norma constitucional foi preenchida em 11 de março de 1991, passando a tratar os locatários como consumidores, se destinatários finais. A garantia constitucional de proteção do consumidor (locatário) tornou-se efetiva desde a data referida e significava direito e garantia individual que nem emenda constitucional poderia alterar, porque a abrangência se estruturava como cláusula pétrea. Após, em outubro de 1991, é editada a Lei nº 8.245, a Lei de Locação. Lei hierarquicamente no nível de ordinária, formal e substancialmente, que alguns sustentam ter o efeito e a eficácia de afastar o CDC da incidência sobre relações ex locato urbanas. Seria, por toda exposição até agora feita, possível?
A ineficácia da lei ordinária para abolir a garantia dos locatários já posta no ordenamento jurídico, sublimada por sua petrificação, é por demais evidente. Além de vulnerar texto constitucional, tem a pretensão de abolir cláusula pétrea. A Lei de Locação invadiu competência alheia e dispôs substancialmente com ofensa a texto constitucional. Entre as duas soluções, não se pode priorizar a infraconstitucional, relegando a segundo plano a constitucional. Pelo menos, no tradicional ordenamento jurídico brasileiro. A locação de produto, portanto, se insere como ato de comercialização. E é o que importa. Desse modo, não se pode excluir o locador, mesmo o urbano, de ser fornecedor, porque pratica a comercialização.
Poder-se-ia entender o locatário como consumidor? Sem dúvida, o locatário não adquire a propriedade de imóvel e, neste sentido, não se pode adequá-lo ao adquire... produto do artigo 2º do CDC. O que o locatário recebe no contrato de locação de imóvel? O conceito dado pelo artigo 1.188 do Código Civil é claro: "Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo da coisa não fungível mediante certa contribuição". No mesmo sentido, era o que se lia no artigo 18, I e II, da Lei nº 6.649/79, anterior Lei do Inquilinato, e o que se lê no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.245/91, a atual Lei de Locações.
PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, tomo XL, § 4352, Editor Borsoi, 3ª edição, 1972) é preciso: "No direito relativo aos bens imóveis e aos móveis, tem-se de atender a que o uso da coisa é pelo titular do direito de propriedade, que é, na maior parte dos casos, quem tem o usus, porém nem sempre o tem (tem-no, e.g., o usuário), ou é pelo titular, não-proprietário, do usus, ou por alguém a quem o titular do poder de uso locou a coisa". Mais adiante, afirma: "O locador não promete direito real; promete entregar e garantir o uso; uso, aí, é direito obrigacional de usar...".
Na locação, portanto, há transmissão, do locador para o locatário, do usus, ou uso, ou, ainda, do direito de usar, ou jus utenti do direito romano. Esta compreensão é perfeitamente adequável ao artigo 2º do CDC, quando diz que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que... utiliza produto... como destinatário final". Na locação residencial, sem a menor dúvida, o locatário é destinatário final. Por isso, consumidor.
Postado por Marcos Borkowski às 18:07 Nenhum comentário:
Texto proíbe propaganda que oferece 'taxa zero'
O projeto nº 283/2012, que trata da responsabilização dos bancos, diz que o consumidor deve ser considerado superendividado quando a soma das parcelas para o pagamento de suas dívidas for maior do que 30% da sua renda mensal líquida. Os bancos terão de ter cautela ao oferecer crédito a esses consumidores. As instituições não poderão, por exemplo, emprestar dinheiro sem fazer consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do cliente. O texto também proíbe que a propaganda de financiamentos e outras operações de crédito tenham frases como "sem juros", "gratuito", "sem acréscimo" e "taxa zero".
Cliente terá 14 dias para desistir de compra pela internet
O comércio eletrônico passará a contar com várias regras novas caso os projetos sigam adiante. O PL nº 281/2012 diz que as empresas que vendem produtos ou serviços pela internet terão de fornecer, no site, telefone e endereço físico. As lojas virtuais também terão de ampliar o chamado "prazo de arrependimento" de sete para 14 dias úteis. Esse é o prazo que o consumidor que faz compras remotamente tem para desistir do negócio sem precisar apresentar motivo. Essa regra, hoje, vale também para compras feitas por telefone e por catálogo, por exemplo. O projeto tenta, ainda, colocar ordem num problema comum enfrentado pelos consumidores: o envio de propaganda online não desejada, o spam. As empresas não poderão enviar mensagem eletrônica a pessoas que não são suas clientes e não tenham manifestado o desejo de receber os e-mails.
Postado por Marcos Borkowski às 01:42 Nenhum comentário:
Leia na íntegra no site: Estadão
Postado por Marcos Borkowski às 01:20 Nenhum comentário:
Planos Econômicos: STF decide hoje da responsabilidade dos bancos sobre créditos não creditados nas poupanças
O STF dará a última palavra hoje, 27/11/2013, sobre a responsabilidade dos bancos em devolver o que deixou de creditar nas poupanças na época dos Planos Econômicos. Os poupadores aguardam por mais de 20 anos por um desfecho positivo para quem foi prejudicado pelos bancos.
Postado por Marcos Borkowski às 02:21 Nenhum comentário:
Postado por Marcos Borkowski às 01:55 Nenhum comentário:
Postado por Marcos Borkowski às 03:57 Nenhum comentário:
Foram convidados para a audiência o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Pacheco dos Guaranys, o diretor de Assuntos Regulatórios da TAM, Basílio Dias, o diretor de Relações Institucionais da GOL, Alberto Fajerman, e o diretor de Relações Institucionais da Azul, Victor Celestino. Também vão participar dos debates o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Flávio Dino; o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz; e o secretário-executivo da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Guilherme Ramalho.
Postado por Marcos Borkowski às 03:34 Nenhum comentário:
Preventivamente e de forma cautelar, a Anvisa suspendeu a comercialização e o uso deste produto em todo o território nacional. As vigilâncias sanitárias dos estados de Minas Gerais e Paraná também interditaram de forma cautelar as três empresas que manipulam este produto, que é um componente das soluções parenterais. As empresas são: Nutro Soluções Nutritivas, do Paraná, e Famap- Nutrição Parenteral e Grupo Aporte- Produtos Nutricionais, de Minas Gerais. A Anvisa está coordenando a investigação dos surtos infecciosos ocorridos nos dois estados. No último dia 15, a Vigilânica Sanitária do Paraná informou à Agência a ocorrência de 20 casos de infecção em cinco hospitais de Curitiba. E, no dia 18, a Vigilância Sanitária de Minas Gerais reportou 16 outros casos semelhantes.
A nutrição parenteral é uma solução manipulada e preparada com os elementos necessários à alimentação de pacientes em condições especiais, tanto em regime hospitalar, como ambulatorial ou domiciliar. Por ser um produto feito de acordo com as necessidades de cada paciente, a composição do nutriente muda caso a caso. Na manhã desta quarta-feira (20), a Anvisa enviou um comunicado a todas as vigilâncias sanitárias para que identifiquem qualquer suspeitas de casos de infecção que possam estar relacionadas à nutrição parenteral.
Confira a publicação da suspensão no Diário Oficial da União
Postado por Marcos Borkowski às 03:26 Nenhum comentário:
Relatório sobre mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado na terça-feira
22/11/2013 - 17h10 Comissões - Código de Defesa do Consumidor
Postado por Marcos Borkowski às 22:43 Nenhum comentário:
Fizemos a análise sensorial em laboratório reconhecido pelo Conselho Oleico Internacional (COI). Eles avaliaram a qualidade das amostras quanto ao aroma, à textura e ao sabor de acordo com parâmetros técnicos. Segundo a legislação, em azeites extravirgens não podem ser encontrados defeitos na análise sensorial. Analisamos diversos parâmetros físico-químicos para detectar possíveis fraudes. Na análise sensorial, apenas oito marcas tinham qualidade de azeite extravirgem de acordo com os especialistas. Entre as outras, sete alcançaram defeitos que, pela legislação, as caracterizavam como azeites virgens. As quatro marcas com problemas de fraude foram também consideradas, pela análise sensorial, como azeites lampantes. São elas:
Postado por Marcos Borkowski às 11:44 Nenhum comentário:
Postado por Marcos Borkowski às 11:07 Nenhum comentário:
Postado por Marcos Borkowski às 12:06 Nenhum comentário:
Compra eletrônica frustrada gera indenização para o consumidor – 06/2013
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Mercado Livre que opera um site de vendas a indenizar um consumidor que não recebeu a televisão comprada através do seu site. A indenização foi fixada em R$ 5 mil por danos morais e em R$ 3.675 por danos materiais. Em Primeira Instância, o juiz Orlando Vicente Macario de Oliveira, da comarca de Juiz de Fora, condenou a Mercado Livre ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao consumidor.
Mercado Livre é condenado por venda de produtos piratas – 06/2013
O site de comércio eletrônico Mercado Livre foi condenado a pagar R$ 10 mil em indenização a uma escola por vender vídeo-aulas oferecidas com exclusividade aos seus alunos. A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que seguiu o entendimento, já ratificado no Superior Tribunal de Justiça, de que provedores de internet são responsáveis pelos danos após serem notificados sobre a existência do material impróprio. As vídeo-aulas, que motivaram o processo, não são regularmente comercializadas em CDs, DVDs ou downloads. São apenas exibidas à distância aos estudantes matriculados na instituição, que oferece cursos preparatórios para concursos e exames de Ordem. Apesar disso, eram anunciadas para venda no site.
Site de vendas MercadoLivre.com é condenado a ressarcir internauta por máquina fotográfica – 07/2013
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Mercado Livre e o Mercado Pago.com Representações LTDA a pagarem, solidariamente, a internauta o valor de R$ 4,8 mil e a restituírem o valor de R$ 312,00, pelo não recebimento de pagamento por máquina fotográfica vendida através do site. O internauta informou que vendeu uma máquina fotográfica por intermédio dos réus, pelo preço de R$ 4,8 mil, que confirmaram o recebimento da quantia referente ao produto vendido. Aponta que cumpriu com a obrigação de entregar o bem objeto do negócio, mas não recebeu o pagamento do preço combinado, apesar do pagamento de taxa pelo serviço de mercado pago, no valor de R$ 312,00.
Postado por Marcos Borkowski às 11:01 Nenhum comentário:
Postado por Marcos Borkowski às 17:25 Nenhum comentário:
Postado por Marcos Borkowski às 13:51 Nenhum comentário:

References: artigo 2
 artigo 5
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 artigo 60
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 22
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