Source: http://docplayer.com.br/25038617-Caderno-de-encargos-parte-i-clausulas-juridicas.html
Timestamp: 2017-12-18 09:08:08+00:00

Document:
CADERNO DE ENCARGOS. PARTE I Cláusulas jurídicas - PDF
Download "CADERNO DE ENCARGOS. PARTE I Cláusulas jurídicas"
Nicolas di Castro Viveiros
1 CADERNO DE ENCARGOS PARTE I Cláusulas jurídicas Artigo 1º Âmbito da Aplicação O presente caderno de encargos define as condições do procedimento de AJUSTE DIRETO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Participação na 84.ª Feira do Livro, nomeadamente, Inscrição de presença; implantação/aluguer do espaço (Stand) na 84.º Feira do Livro, a decorrer de 29 de maio a 15 de junho 2014, no Parque Eduardo VII Lisboa, com dispensa de contrato escrito, nos termos da alínea ii) do art.º 95.º do CCP, dado que a relação contratual se extingue com a entrega do trabalho à entidade adjudicante APRODER Associação para a Promoção do Desenvolvimento Rural do Ribatejo, NIPC Artigo 2º Objeto O objeto da prestação serviços consiste, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na parte II deste caderno de encargos, para prestação de serviços Participação na 84.ª Feira do Livro, nomeadamente, Inscrição junto da APEL, aluguer do espaço com 40m 2 conceção e implementação (com estrutura, iluminação, decoração, mobiliário; para todo o período da feira em Lisboa). Artigo 3º Forma e documentos contratuais 1- O contrato não será reduzido a escrito, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 95.º do CCP. Artigo 4º Preço base e condições de pagamento 1. Pela aquisição do objeto, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente caderno de encargos, o contraente obriga-se a pagar ao adjudicatário, ao abrigo do artigo 47.º do CCP, o preço máximo constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido.
2 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente. 3. O preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pelo objeto referido no presente caderno de encargos é de (Vinte seis mil euros) ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, caso seja devido. a) As condições de pagamento do encargo total da aquisição do objeto referido no presente caderno de encargos, resolvem-se mediante as seguintes condições de pagamento: 25% com a adjudicação do trabalho, contra fatura a pronto pagamento; 70% com a conclusão dos trabalhos, na data de inicio da feira, contra fatura a pronto pagamento; 05% após o fim da feira, (15 de Junho) contra fatura a pronto pagamento; b) Para efeitos de pagamento, deverão ser emitidas as faturas, à entidade adjudicante, APRODER Associação para a Promoção do Desenvolvimento Rural do Ribatejo. c) O incumprimento dos prazos e das obrigações estabelecidas determina a suspensão do pagamento previsto. Artigo 5º Prazo de execução do serviço 1. O adjudicatário obriga-se a concluir a execução do serviço, com todos os elementos referidos no presente caderno de encargos no prazo máximo de 2 dias anteriores ao início da feira (29 de Maio 2014). 2. Os prazos previstos nos números anteriores podem ser prorrogados por iniciativa do adjudicante ou a requerimento do adjudicatário devidamente fundamentado. Artigo 6º Aceitação O simples silêncio da entidade adjudicante não significa nem expressa nem tácita aceitação dos serviços fornecidos, nem a renúncia a qualquer direito que lhe assista em resultado do cumprimento defeituoso ou incumprimento do objeto do presente procedimento.
3 Artigo 7º Cessação da posição contratual 1. O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do presente caderno de encargos sem autorização da entidade adjudicante. 2. Para efeitos de autorização prevista no número anterior, deve: a. ser apresentada pelo cessionário toda a documentação exigida ao adjudicatário no presente procedimento; b. a entidade adjudicante apreciar, designadamente, se o cessionário não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e se tem capacidade técnica e financeira para assegurar o exato e pontual cumprimento do serviço. Artigo 8º Penalidades 1. No caso de incumprimento e por causa imputável ao adjudicatário poderá a entidade adjudicante interpelar o adjudicatário para cumprir pontualmente as obrigações contratadas, quando tal ainda for possível e se mantenha o interesse do credor na prestação, devendo nesse caso o adjudicatário dar-lhe cumprimento imediato, bem como suportar os danos que a APRODER Associação para a Promoção do Desenvolvimento Rural do Ribatejo, sofra na sequência de tais atos. 2. Ao ser interpelado para os efeitos previstos no número anterior deverá o adjudicatário cumprir imediatamente e de forma integral e satisfatória a prestação em falta. Artigo 9º Garantia 1. O adjudicatário garantirá, sem qualquer encargo para a entidade adjudicante dos serviços adquiridos, a contar da entrega dos mesmos, contra quaisquer defeitos ou discrepâncias com as exigências legais e com características, especificações e requisitos técnicos definidos no presente Caderno de Encargos, que se revelem a partir da respetiva aceitação do serviço pelo prazo indicado na proposta. 2. São excluídos da garantia todos os defeitos que notoriamente resultem de negligência da entidade adjudicante, bem como todos os defeitos resultantes de fraude, ação de terceiros, de caso fortuito ou de força maior.
4 Artigo 10.º Uso de sinais distintivos Nenhuma das partes pode utilizar a denominação, marcas, nomes comerciais, logótipos, imagens e outros sinais distintivos do comércio que pertençam à outra sem o seu prévio consentimento escrito. Artigo 11º Cessão da posição contratual 1. A cessão da posição contratual obedece ao disposto nos artigos 317.º a 319.º do CCP. 2. O incumprimento, por uma das partes, dos deveres resultantes do caderno de encargos confere, nos termos gerais de direito, à outra parte o direito de rescindir a prestação de serviço, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais. 3. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento definitivo quando houver atraso na prestação dos serviços por período superior a 10 dias úteis. Artigo 12º Prevalência 1. Em caso de dúvidas prevalece o caderno de encargos, o convite e em último lugar a proposta do adjudicatário. Artigo 13.º Boa fé As partes obrigam-se a atuar de boa fé na execução do objeto do presente caderno de encargos e a não exercer os direitos nele previstos, ou na lei, de forma abusiva. Artigo 14º Legislação aplicável e foro competente 1. Em tudo o que o presente Caderno de Encargos for omisso observar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável e, em qualquer caso, sempre a Lei portuguesa. 2. Para todas as questões emergentes do presente caderno de encargos será competente o Tribunal da Comarca de Santarém.
5 PARTE II Cláusulas técnicas Artigo 15.º Conformidade dos bens/serviços 1- O adjudicatário obriga-se a prestar à entidade adjudicante os serviços objeto do caderno de encargos em conformidade com as especificações do presente caderno de encargos. 2- Os serviços objeto do caderno de encargos devem ser entregues em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam. 3- O adjudicatário é responsável perante a entidade adjudicante por qualquer defeito ou discrepância dos serviços objeto do caderno de encargos que existam no momento em que os bens lhe são entregues. Artigo 16º Características técnicas 1. A prestação de serviços deverá considerar o desenvolvimento criativo, execução/ produção e implementação no terreno: Inscrição junto da APEL da presença da APRODER, durante todo o período na zona de maior movimento de entrada e saída da Feira; Implantação/Aluguer do espaço no recinto área de ocupação com 40 m2; Área de ocupação : Produção, montagem, desmontagem, acompanhamento e transporte; Execução da estrutura para o espaço de 40 m 2, com paredes com imagens diretamente impressas (a definir); Aplicação de estrado madeira forrado a alcatifa do tipo industrial, (cor a definir com a aprovação do projeto), com rampa para deficientes; Estrutura(s) de ensombramento, com logótipos impressos; Toten - 2m largura por 3m altura, com imagem a definir; Iluminação para o espaço em geral e energia;
6 Mobiliário: 3 mesas de centro pequenas, em madeira; 12 poufs (tipo banco) (Os balcões serão cedidos pela entidade adjudicante) Equipamento Frigorifico Logótipos e imagens: 4 Fotos, em formato grande e 4 fotos em formato miniatura, nas paredes existentes; Logótipos (Aproder; Vinhos do Tejo e Proder) em todas as paredes, balcões, toten; 7 Fotos uma por balcão e 1 Foto no Toten; Santarém, 10 de Abril de 2014 Presidente do Órgão de Gestão
CADERNO DE ENCARGOS PARA EXPLORAÇÃO DE CAFETARIA-PASTELARIA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA
Tel/Fax: 21 743 46 24 CADERNO DE ENCARGOS PARA EXPLORAÇÃO DE CAFETARIA-PASTELARIA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA OBJECTO DA CESSÃO: Exploração da Cafetaria-Pastelaria na Faculdade de Direito de Lisboa,
REFORÇO DOS COMUTADORES CENTRAIS Force10
REFORÇO DOS COMUTADORES CENTRAIS Force10 CADERNO DE ENCARGOS 2009/LIP-CC-11 Lisboa, Março de 2009 PARTE ADMINISTRATIVA ARTIGO 1.º Obrigações do adjudicatário São obrigações do adjudicatário, entre outras,
MELHORIA DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO GRID DO LIP
MELHORIA DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO GRID DO LIP CADERNO DE ENCARGOS 2009/LIP-CC-17 Lisboa, Março de 2009 PARTE ADMINISTRATIVA ARTIGO 1.º Obrigações do adjudicatário São obrigações do adjudicatário, entre
CADERNO DE ENCARGOS. Ref. AQ-LS Acordo Quadro de licenciamento de software e serviços conexos CPV:
CADERNO DE ENCARGOS Ref. AQ-LS 2015 Acordo Quadro de licenciamento de software e serviços conexos CPV: 48000000-8 Parte I Disposições Gerais Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos tem por objeto,
Caderno de Encargos. Fornecimento do Software FACTURAMA & OEM
Fornecimento do Software FACTURAMA & OEM CADERNO DE ENCARGOS Ajuste Directo n.º 2013/20 Aquisição de Licença de Software FACTURAMA & OEM Página 2 PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Artigo 1º Objecto 1. O presente

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 95
 Artigo 4
 artigo 47
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 55
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1