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E DA TRANSPLANTAÇÃO, IP N.º
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Maria do Loreto Chaves Figueira
1 INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO, IP CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL N.º AQUISIÇÃO DE: Material de Consumo Clínico Laminas para Conexão Estéril para Tubuladuras durante o ano 2015 para o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. PROGRAMA DO CONCURSO
2 PROGRAMA DO CONCURSO Artigo 1º Objeto do concurso 1 - O CONCURSO tem por objeto a adjudicação de uma proposta de fornecimento de Material de Consumo Clínico Laminas de Conexão Estéril para Tubuladuras - ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P., durante o ano 2015, de acordo com o caderno de encargos e respetivas cláusulas técnicas. Artigo 2.º Entidade adjudicante A entidade adjudicante é o INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO, IP (IPST, IP), com sede na Avenida Miguel Bombarda, nº LISBOA, com o telefone n.º , fax n.º , Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP em 02 de fevereiro de Artigo 4.º Órgão competente para prestar esclarecimentos Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da competência do JÚRI DO CONCURSO. Artigo 5.º Documentos que constituem as propostas 1. Além dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP (Anexo I e II), as propostas devem ser instruídas com os seguintes documentos: a) Declaração onde conste, por posição, a marca e país de origem dos produtos, o tipo de embalagem de distribuição que utiliza referindo nomeadamente o número de artigos que comporta; b) Declaração na qual os concorrentes garantam que os preços apresentados se mantêm inalteráveis durante o ano 2015; 2
3 c) Documentos idóneos de licenciamento e registo nos países de origem ou em países da Comunidade Europeia; d) Declaração comprovativa da situação regularizada quanto ao pagamento da taxa ao Infarmed ou INSA, conforme o caso, nos termos do Decreto-Lei nº 282/85 de 26 de outubro, do art.º 72 da Lei nº 3-B/2000, de 4 de abril, do Decreto-Lei n º 312/2002, de 20 de dezembro e do Decreto-Lei nº 264/2003, de 24 de outubro. e) No caso de o preço proposto ser considerado anormalmente baixo, nos termos expresso do presente Programa, documento que contenha os esclarecimentos justificativos do preço apresentado. f) Os documentos que integrem a proposta nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do CCP são redigidos em língua portuguesa. g) Os documentos previstos nos números anteriores obedecem ao disposto nos n. os 3 a 5 do artigo 57.º do CCP. Artigo 6.º Apresentação de propostas variantes Não é admissível a apresentação de propostas variantes. Artigo 7.º Prazo para a apresentação das propostas 1 - As propostas devem ser apresentadas até às 17:59 do dia 01 de abril de 2015 na Plataforma Eletrónica utilizada pelo IPST, IP: 2 - O disposto no número anterior não prejudica a eventual suspensão do prazo de apresentação das propostas resultante da verificação da situação prevista no artigo seguinte, bem como a sua prorrogação nas condições previstas no artigo 64.º do CCP. Artigo 8.º Erros e omissões do Caderno de Encargos 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 61.º do CCP, até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresentação das propostas, podem os interessados apresentar, ao Conselho Diretivo do IPST, IP, através do site uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os 3
4 erros e as omissões detetados no caderno de encargos, relativos aos elementos previstos no n.º 1 do artigo 61.º do CCP, respeitando ainda as condições previstas no n.º 7 do mesmo artigo. 2. A apresentação, por qualquer interessado, da lista prevista no número anterior suspende o prazo, fixado no número anterior, até ao dia em que o Conselho Diretivo do IPST, IP se pronuncie sobre os erros e omissões identificados pelos interessados. 3. A decisão do Júri do concurso sobre os erros e omissões identificados pelos interessados, deve ser proferida até ao termo do prazo previsto no artigo anterior, considerando-se rejeitados todos os que por ele não sejam expressamente aceites. 4. As listas apresentadas pelos interessados nos termos do n.º 1, bem como a decisão do Júri do Concurso prevista no número anterior, são juntas às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta e imediatamente notificada a todos os interessados que as tenham adquirido. Artigo 9.º Prazo da obrigação de manutenção das propostas É de 66 dias o prazo da obrigação da manutenção das propostas. Artigo 10.º Critério de adjudicação O critério de adjudicação é o do preço mais baixo, conforme previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 74º do CCP. Artigo 11.º Documentos de habilitação O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação: a) Os documentos de habilitação referidos no n.º 1, no n.º 4 e na alínea b) do n.º 5 do artigo 81.º do CCP; 4
5 Artigo 12.º Caução Havendo lugar a caução, esta destinada para garantir a celebração do contrato, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, deve ser prestada: a) Por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado Português à ordem do IPST, IP, nos termos do modelo constante do Anexo III ao presente Programa, que dele faz parte integrante; b) Mediante garantia bancária ou seguro-caução, nos termos dos modelos constantes dos Anexos IV e V ao presente Programa, que dele fazem parte integrante. Não é exigida a prestação de caução desde que o adjudicatário, no prazo correspondente, apresente seguro da execução do contrato a celebrar emitido nos termos previstos no n.º 4 do artigo 88.º do CCP. Artigo 13.º Devolução do preço das peças do procedimento O eventual preço pago pela disponibilização das peças do concurso será devolvido, nas situações previstas no artigo 134.º do CCP, aos concorrentes que o requeiram no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação. Artigo 14.º Preço anormalmente baixo Até 50%, inclusive, o preço total resultante de uma proposta é considerado anormalmente baixo, para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP. Artigo 15.º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento adjudicatário, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de agrupamento complementar de empresas. 5
6 Artigo 16.º Ampliação de bens Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do CCP, poder-se-á recorrer à possibilidade de adoção de um procedimento de ajuste direto para a celebração de um futuro contrato de aquisição de novos bens que consistam na ampliação objeto do presente concurso público, desde que a sua fundamentação o permita. 6
8 ANEXO I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º] Ponto 3 do Convite (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2- Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a). b). 3- Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4- Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); 8
9 d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo 71.º da Lei nº 19/2012, de 8 de maio, e no nº 1 do artigo 460.º do presente Código (12); g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5- O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação 9
10 que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.ºdo Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6- Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7- O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n os 2 e 3 do artigo 57º. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos n os 4 e 5 do artigo 57º. 10
11 ANEXO II (A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.º) 1. Critério de Adjudicação (CA): O do preço mais baixo. 1. O preço das propostas será avaliado pelo valor total por posição, sem inclusão do IVA. 2. Preço 2.1 Na proposta o concorrente deve indicar obrigatoriamente: a) O preço total da proposta por lote/posição, discriminado de acordo com o ponto 1 das cláusulas técnicas; b) O preço total da proposta; discriminado de acordo com o ponto 1 das cláusulas técnicas; c) O preço, não deve incluir o IVA, é indicado por algarismos e por extenso, prevalecendo, para todos os efeitos, em caso de divergência, o preço apresentado por extenso; d) A proposta deve mencionar, expressamente que ao preço, acresce o I.V.A., indicando-se o respetivo valor e taxa legal aplicável, entendendo-se, na sua falta, o preço apresentado não inclui o citado imposto; e) Deve mencionar ainda e expressamente que após adjudicação, os preços se mantém inalteráveis durante a vigência do contrato. 11
12 ANEXO III (A QUE SE REFERE A ALÍNEA A) DO ARTIGO 12.º) MODELO DE GUIA DE DEPÓSITO BANCÁRIO O depósito em dinheiro será efetuado no Banco, à ordem do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, mediante guia do seguinte modelo: Guia de depósito Euros Vai (nome do adjudicatário), com sede em (morada), depositar na (sede, filial, agência ou delegação) do Banco a quantia de (por algarismos e por extenso) em dinheiro, como caução exigida para o Concurso Público para a «Aquisição de», promovido pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, nos termos do respetivo Programa do Concurso. Este depósito, sem reservas, fica à ordem do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, a quem deve ser remetido o respetivo conhecimento. (Local e data) (Assinatura) 12
13 ANEXO IV (A QUE SE REFERE A ALÍNEA B) DO ARTIGO 12.º) GARANTIA BANCÁRIA Ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP: O (Banco), com sede em (morada), com o capital social de (capital social), pessoa coletiva número (número de identificação de pessoa coletiva), representado por (representante(s)) e respetiva(s) identificação(ões), vem prestar, por conta e a pedido de (nome do adjudicatário), com sede em (morada), como adjudicatário do Concurso Público para a «Aquisição de», promovido pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, garantia bancária autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação, a favor do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, até ao valor de Euros (repetir por extenso), em caução do bom e pontual cumprimento por aquele das obrigações decorrentes do Caderno de Encargos. Em consequência, este Banco constitui-se devedor e principal pagador em dinheiro, ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, até àquele valor sem quaisquer reservas, e para todos os efeitos legais, de todas e quaisquer importâncias que lhe venham a ser solicitadas por escrito pelo beneficiário, por uma ou mais vezes, à primeira solicitação e até um limite máximo de 48 horas a contar da solicitação, sem questionar da sua justeza, validade, legalidade ou conformidade com o disposto no processo de concurso e documentos a ele anexos, sem possibilidade de alegar qualquer exceção ou meio de defesa contra o Beneficiário que eventualmente pudesse invocar contra o Ordenante, sem possibilidade de recorrer a qualquer 13
14 benefício de prévia excussão dos bens do Ordenante e sem dependência de qualquer autorização ou concordância do Ordenante. Quaisquer pagamentos a efetuar por este Banco nos termos da presente Garantia serão processados no prazo máximo acima referido, através de transferência bancária ou qualquer outro meio de pagamento para o efeito especificado na comunicação escrita de solicitação de pagamento que seja efetuada pelo Beneficiário. Esta garantia é de ( euros), e só será cancelada quando o Beneficiário nos comunicar por escrito que cessaram todas as obrigações do caucionado, decorrentes do acima especificado, o que deverá ser feito de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos do referido concurso público. Caso alguma das disposições da presente Garantia se torne ou venha a ser julgada nula, ilegal ou por qualquer forma inválida, tal nulidade, ilegalidade ou invalidade não afetará a validade e vigência das restantes disposições, com as adaptações que se revelarem necessárias. (Local e data) (Assinatura) 14
15 ANEXO V (A QUE SE REFERE A ALÍNEA B) DO ARTIGO 12.º) MODELO DE SEGURO-CAUÇÃO A (companhia de seguros), com sede em (morada) presta a favor do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, e ao abrigo de contrato de seguro caução celebrado com (tomador de seguro), garantia à primeira solicitação no valor de correspondente à caução prevista no Programa de Concurso, destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que (adjudicatário), com sede (morada), assumirá no contrato que com ele o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, vai celebrar, o qual tem por objeto a «Aquisição de» e é regulado nos termos da legislação portuguesa aplicável. A companhia de seguros obriga-se a pagar aquela quantia nos cinco dias úteis seguintes à primeira solicitação do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, sem que este tenha de justificar o pedido e sem que a primeira pessoa possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato atrás identificado ou com o cumprimento das obrigações que (o adjudicatário) assume com a celebração do respetivo contrato. A companhia de seguros não pode opor ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, quaisquer exceções relativas ao contrato de seguro caução celebrado com o tomador do seguro. Caso alguma das disposições da presente Garantia se torne ou venha a ser julgada nula, ilegal ou por qualquer forma inválida, tal nulidade, ilegalidade ou invalidade não afetará a validade e vigência das restantes disposições, com as adaptações que se revelarem necessárias. A presente garantia, à primeira solicitação, não pode em qualquer circunstância ser revogada ou denunciada, mantendo-se em vigor até à sua extinção ou cancelamento, nos termos previsto no contrato e na legislação aplicável. (Local e data) (Assinatura) 15

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 64
 Artigo 8
 artigo 61
 artigo 61
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 74
 Artigo 11
 artigo 81
 Artigo 12
 artigo 88
 Artigo 13
 artigo 134
 Artigo 14
 artigo 57
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 26
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 57
 ARTIGO 10
 ARTIGO 12
 ARTIGO 12
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