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Timestamp: 2019-07-23 18:28:31+00:00

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Art. 30 do Decreto Lei 70/66
§ 2º As pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, a fim de poderem exercer as funções de agente fiduciário dêste decreto-lei, deverão ter sido escolhidas para tanto, de comum acôrdo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, salvo se estiverem agindo em nome do Banco Nacional da Habitação ou nas hipóteses do artigo 41 .
Pg. 832. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2019
sua finalidade, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei 70/66), válida.... 30, I e II, e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 70/66.” VI. Quanto à correção do saldo devedor, ainda que o contrato tenha sido... notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º...
Andamento do Processo n. 5004855-37.2018.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 17/07/2019 do TRF-3
notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66 não estabelece a necessidade..., sob pena de invalidade. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66..., o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decret...
Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019
29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto - lei 70/66. Cite - se, ademais, que esta interpretação foi reforçada... por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto - lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei... a execução". 2.Ademais, o procedimento de execução extrajudicial previ...
Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019
desrespeito, por parte da ré, ao estabelecido no Decreto - lei nº 70/66, uma vez que a única notificação recebida foi... àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto - lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I... da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto - lei 70/...
Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019
a realização do leilão, que não se exige notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto - Lei nº 70/66... o qual o Decreto - lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Expressam este raciocínio os seguintes..., § 2º do Decreto - lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Des...
Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019
foi assinado em 16/07/16; pugnou pelo afastamento as previsões do Decreto - Lei nº 70/66 e destacou ser ilegal... a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto - lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa... referência aos artigos 29 a 41 do Decreto - lei 70/66, com a ressalva de que a pos...
Pg. 805. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019
o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto - lei 70/66. Cite - se, ademais... no Decreto - lei nº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º... pelo Decreto - lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos...
Pg. 958. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019
, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto - Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à... 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto - lei 70/66. Cite - se, ademais, que esta interpretação foi reforçada... por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto - lei 70/66 e artigo 26, §...
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 75937942013401000000759379420134010000
MOREIRA SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 70/1966...-LEI Nº 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além... do Decreto-Lei 70/1966. Precedentes: REsp 842.452/MT, Relatora Ministra Eliana C...
Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2019
. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. (...) 6. O §2° do artigo 30 do Decreto-lei nº 70/66 expressamente dispensa a escolha do agente..., o agente fiduciário, conforme disposto no art. 32 do Decreto Lei nº 70/66, fica autorizado de pleno direito a efetuar.... 19000944-p.12), que, caso a instituição financeira se valesse da execução...
Artigo 30 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966
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References: artigo 41
 artigo 32
 artigo 31
 artigo 39
 artigo 31
 artigo 26
 artigo 39
 artigo 32
 artigo 26
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 artigo 5
 artigo 39
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 artigo 30

Artigo 30