Source: https://pt.scribd.com/document/270929080/TRE-MS-1299-2015-pdf
Timestamp: 2020-05-28 22:02:51+00:00

Document:
Diário Da Justiça Eleitoral De Mato Grosso Do Sul | Estatuto de Limitações | Sentença (Lei) | Avaliação gratuita de 30 dias | Scribd
Diário Da Justiça Eleitoral De Mato Grosso Do Sul
salvarSalvar TRE-MS-1299-2015.pdf para ler mais tarde
STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos - Migalhas Quentes
Direito Penal - Prescrição.docx
projetoescrevente_administrativo_questoes_aluno.pdf
Arquivamento inquérito policial3.doc
aud-instrucao-trabalhista-11-autos-n-0024697-04-2018-5-24-0021
TRE PI Res.107 Regimento Interno 2013
TJ-SC - Apelação Cível : AC 851133 SC 2011.085113-3
Ano 2015, Número 1299
Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015
Publicação: quinta-feira, 18 de junho de 2015
Fone/Fax: (67) 2107-7141 dje@tre-ms.jus.br
Coordenadoria de Recursos Materiais
11ª Zona Eleitoral - Rio Brilhante
16ª Zona Eleitoral - Maracaju
19ª Zona Eleitoral - Ponta Porã
21ª Zona Eleitoral - Rio Verde de Mato Grosso
27ª Zona Eleitoral - Ivinhema
Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
DJEMS Ano 2015, Número 1299
Campo Grande, quinta-feira, 18 de junho de 2015
30ª Zona Eleitoral - Bonito
32ª Zona Eleitoral - Ribas do Rio Pardo
33ª Zona Eleitoral - Mundo Novo
35ª Zona Eleitoral - Campo Grande
36ª Zona Eleitoral - Campo Grande
39ª Zona Eleitoral - Deodápolis
43ª Zona Eleitoral - Dourados
45ª Zona Eleitoral - Nioaque
PORTARIA N.º 97/15-PRE
O Desembargador DIVONCIR SCHREINER MARAN, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 22, XIII da Resolução n.º 170, de 18.12.97
– Regimento Interno,
Considerando o julgamento do Processo Administrativo n.º 154-54.2015.6.12.0000;
Art. 1.º Requisitar ELIZETH ALVES DIAS, servidora do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, para prestar serviços no Cartório da 8.ª Zona Eleitoral/Campo Grande/MS, pelo período de 1 (um) ano, a contar da data de apresentação da servidora em cartório. Art. 2.º Esta Portaria surtirá efeitos a partir de sua publicação.
P. R. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Campo Grande, MS, aos 15 de junho de 2015.
PORTARIA N.º 98/15-PRE
Considerando o julgamento do Processo Administrativo n.º 156-24.2015.6.12.0000;
Art. 1.º Requisitar ALEX DE ALMEIDA UCHÔAS, servidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para prestar serviços no Cartório da 36.ª Zona Eleitoral/Campo Grande/MS, pelo período de 1 (um) ano, a contar da data de apresentação do servidor em cartório. Art. 2.º Esta Portaria surtirá efeitos a partir de sua publicação.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 012/2015-SGP
Vistos. Nos termos dos pareceres da Assessoria Jurídica da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl.68) e Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria (fls. 75/76), AUTORIZO o pagamento de R$ 1.360,73 (um mil, trezentos e sessenta reais e setenta e três centavos) ao ex-servidor MÁRCIO ROBERTO DA COSTA, conforme cálculos apresentados pela Coordenadoria de Pessoal (fl. 53/56), referente à remuneração pela prestação de serviço extraordinário à Justiça Eleitoral, condicionado o pagamento à disponibilidade orçamentária para atender a despesa. Campo Grande/MS, 16 de junho de 2015.
Des. DIVONCIR SCHREINER MARAN Presidente
PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1365-62.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª
PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ EMERSON CAFURE PRESTADOR: SERGIO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO RODRIGO FERRO CREPALDI - OAB: 13.074/MS
FINALIDADE: Notifique-se o candidato/prestador para, querendo, manifestar-se no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca das impropriedades apontadas no relatório preliminar emitido pela Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria. Campo Grande, MS, aos 16 de junho de 2015.
(a) JUIZ EMERSON CAFURE Relator
RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1703-36.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª
PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE-MS RECORRENTE: ADNILSON MULLER ADVOGADO: PAULO RODRIGO CAOBIANCO - OAB: 7.253/MS ADVOGADO: DANILO MAGALHÃES M. E SILVA - OAB: 9025/MS ADVOGADO: FÉLIX LOPES FERNANDES - OAB: 10.420/MS RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA ELEITORAL
Trata-se de Recurso Especial interposto por ADNILSON MULLER, em face de decisão deste Tribunal que julgou não prestadas suas contas de campanha, conforme o acórdão abaixo ementado:
“EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DE TODO O PERÍODO. INEXISTÊNCIA DOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DA CONTA ESPECÍFICA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES PELO ÓRGÃO TÉCNICO. ANÁLISE DAS CONTAS PREJUDICADA. JULGADAS NÃO PRESTADAS.
Nos termos do art. 40, inciso II, alínea a, da Resolução TSE n.º 23.406/2014, o prestador tem o dever de carrear aos autos os extratos bancários, abarcando todo o período de campanha (julho a outubro), pois só assim será possível aferir a sua real movimentação financeira de campanha. Trata-se, pois, de documento imprescindível para análise das contas. Não tendo o prestador exibido o extrato da conta bancária contemplando todo período de campanha nem os termos de abertura e encerramento de sua conta bancária, a análise das demais irregularidades apontadas pelo órgão técnico resta comprometida, o que implica na declaração das contas como não prestadas, nos termos do art. 54, inciso IV, alíneas a e c, da Resolução TSE n.º 23.406/2014". Alega o Recorrente, em síntese, que apresentou as contas durante a campanha eleitoral, conforme determina a lei. Alega, ainda, que a falta de termo de encerramento e de extrato referente ao mês de outubro, cujo mês não houve despesa, não podem ensejar a penalidade aplicada, mormente pelo fato de que a movimentação dos recursos e das despesas são coincidentes, devendo-se afastar a declaração de contas não prestadas.
O Recurso Especial interposto preenche os requisitos gerais de admissibilidade, incluída dentre eles a tempestividade para seu
ajuizamento. Todavia, não merece seguimento à instância superior. As razões do recorrente não mencionaram, sequer implicitamente, qual foi o dispositivo que o acórdão objurgado supostamente violou, bem como não estabeleceram um debate da questão federal que permitisse analisar possível afronta à norma, limitando-se a repisar os fundamentos aduzidos no intuito de reavaliar o contexto probatório, o que é inadmissível em recurso especial a teor das Súmulas N.º 7-STJ e N.º 279-STF.
O recorrente também não demonstrou a similitude fática com o acórdão tido como paradigma, limitando-se a transcrever
ementas e alegar divergência de interpretação com outros tribunais, o que impossibilita o exame do dissídio jurisprudencial, a
teor do entendimento abaixo transcrito:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO.
1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, sendo necessária a realização
de cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre as decisões consideradas divergentes. Precedentes. ( 4. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe n° 29.197/SP, Rei. Ministro FELIX FISCHER, publicado na sessão de
4.9.2008)."
Posto isso, nego seguimento ao recurso. Campo Grande/MS, 15 de junho de 2015.
PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1599-44.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª
PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO PRESTADOR: REGINALDO GOMES DE ARRUDA ADVOGADO: ROBSON LEIRIA MARTINS - OAB: 14.606/MS
Vistos Trata-se de Prestação de Contas de campanha do candidato ao cargo de deputado estadual REGINALDO GOMES DE ARRUDA referente ao pleito de 2014. Emitido relatório preliminar pela COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA deste sodalício, os autos foram baixados em diligência para que o candidato prestador se manifestasse acerca das impropriedades, irregularidades e inconsistências apontadas no prazo de 72 horas.
Notificado, o candidato requereu dilação do prazo para apresentação de documentos, a qual foi deferida, no entanto, o prestador deixou transcorrer o prazo adicional sem qualquer manifestação.
A seguir a CCIA emitiu o seu parecer conclusivo e os autos foram enviados à PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, que
opinou pela conversão do feito em diligência, antes do julgamento da lide, observando nova irregularidade referente à falta de
validade do extrato bancário de outubro/2014 (fl. 37), tratando-se de falha sobre a qual o candidato prestador não teve a oportunidade de se manifestar.
Defiro a cota ministerial com fulcro no art. 51, parágrafo único, da Resolução TSE n.º 23.406/2014, e determino a notificação do prestador para que, em querendo, apresente o extrato bancário em sua forma definitiva - com validade legal - de outubro de 2014, no prazo de 72 horas a contar da publicação desta decisão na imprensa oficial.
Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos à PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL.
À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.
Em Campo Grande, MS, aos 16 de junho de 2015.
(a) Dr. GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO
RECURSO CRIMINAL N.º 200-49.2013.6.12.0053 - CLASSE 31ª
PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE-MS (53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE)
RELATORA: DESEMBARGADORA TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES REVISOR: JUIZ FEDERAL HERALDO GARCIA VITTA RECORRENTE: WYLDNER CEZAR TAVARES DE CARVALHO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO: DENISE FRANCO LEAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Trata-se de recurso criminal interposto por WYLDNER CEZAR TAVARES DE CARVALHO contra a sentença de fls. 353/363, que julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público Eleitoral, para condená-lo à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, por ofensa ao art. 289 do Código Eleitoral (inscrição fraudulenta de eleitor), ocasião em que lhe foi concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
O recorrente apresentou suas razões recursais (fls. 374/384), defendendo que houve coisa julgada na Justiça Militar em
relação aos mesmos fatos, implicando em um possível bis in idem. Alega, também, a inexistência de fins eleitorais em sua conduta e, ainda, invoca o princípio do in dubio pro reo ante a falta de provas. Solicita nova dosimetria da pena em virtude de não haver circunstâncias prejudiciais a ele. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da decisão.
Em contrarrazões (fls. 388/394), o Ministério Público Eleitoral pugnou pelo conhecimento do recurso, ante o preenchimento dos requisitos. No mérito, opinou pelo improvimento, mantendo-se a sentença do Juízo Eleitoral a quo.
A insigne Procuradoria Regional Eleitoral, em seu parecer (fl. 400-400 v), manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da
punibilidade do recorrente, em razão da prescrição retroativa.
Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 76, caput, quarta figura, do Regimento Interno deste Tribunal (Res. TRE/MS N.º 170/97). Estando em sua devida forma, conheço do recurso interposto. Como bem observado pela douta Procuradoria Regional Eleitoral em seu parecer, no vertente caso ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, aplicada ao período compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Segundo consta das peças que instruem a exordial acusatória, o fato supostamente ilícito teria se desenrolado no dia 14.11.2002 (fl. 11) e a denúncia recebida somente no dia 5.9.2013 (fl. 200).
A sentença, proferida em 30.1.2015 (fls. 353/363), condenou o recorrente ao cumprimento de 2 (dois) anos de reclusão,
substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, fixados a 1/30 do salário mínimo vigente, por infração ao art. 289 do Código Eleitoral. Cumpre observar que, da decisão condenatória, não recorreu o Ministério Público Eleitoral. Enfatiza-se que, com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, para efeito de prescrição, deve-se considerar a pena cominada em concreto, conforme preceitua o § 1.º do artigo 110 do Código Penal. No caso, a pena aplicada não excede dois anos, razão pela qual o cômputo prescricional regula-se pelo prazo de 4 (quatro) anos, consoante estabelece o artigo 109, inciso V, do Código Penal.
Importante registrar que as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.234/2010 são ulteriores ao período em que se deu o fato, razão pela qual não podem incidir neste caso especificamente, por ser mais gravosa. Com efeito, referida norma, ao conferir nova redação ao § 1.º do art. 110 do Código Penal, passou a vedar o cômputo do prazo entre o recebimento da denúncia e a data do fato, para efeito de incidência da prescrição retroativa. Mas como antes consignado, a novel regra somente pode ser infligida a fatos posteriores a seu advento, em respeito ao primado da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consubstanciado no inciso XL do art. 5.º da Constituição Federal. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência desta Justiça Especializada:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME ELEITORAL. ARTS. 289 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO COLEGIADA CONDENATÓRIA. PENA EM CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTS. 109 E 110, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL (NA REDAÇÃO DA LEI N.º 8.209/1984). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, a pena concretizada passa a regular a contagem do prazo prescricional. Na redação dada pela Lei n.º 7.209/1984 ao art. 10 do Código Penal (quer dizer, antes das modificações impostas pela Lei n.º 12.234/2010) a prescrição retroativa poderia ser aferida tendo como marco o fato e o recebimento da denúncia. Penas aplicadas inferiores a dois anos de reclusão, passados mais de quatro anos entre o delito e aceitação da acusação:
prescrição retroativa configurada. Decisão pela extinção da punibilidade. (TRE/SC - Acórdão n.º 30.427, de 25.2.2015, Rel. Juiz HÉLIO DO VALLE PEREIRA).
Apurado o transcurso do lapso prescricional fixado com base na pena cominada, considerada a data dos fatos
(consumação da última hipótese criminal em 2006) e a do recebimento da denúncia (junho de 2012), é impositivo reconhecer a extinção da pretensão punitiva estatal, com fundamento na antiga redação do § 1.º do art. 110 do Código Penal. Em respeito ao princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica (CR, art. 5.º, XL), a nova regra prevendo que a prescrição regulada pela pena aplicada não pode, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (CP, art. 100, § 1.º), somente se aplica aos fatos ocorridos após a publicação da Lei n.º 12.234, de 5.5.2010, que a introduziu no ordenamento jurídico vigente. (TRE/SC - Acórdão n.º 29.224, de 28.4.2014, Rel. Juiz ANTÔNIO DO REGO MONTEIRO ROCHA).
Assim, com base na pena em concreto aplicada, não excedente a dois anos, há de se conhecer a ocorrência da prescrição na sua modalidade retroativa, uma vez que entre a data do fato (14.11.2002) e a do recebimento da denúncia, 5.9.2013 (fl. 200),
transcorreram quase 11 (onze) anos, devendo ser, portanto, declarada a extinção de punibilidade de WYLDNER CEZAR TAVARES DE CARVALHO, com fundamento na antiga redação do § 1.º do art. 110 do Código Penal. Como a prescrição retroativa se baseia na pena fixada em concreto na condenação, com sua incidência, extingue-se a pretensão punitiva do Estado, cancelando-se a própria decisão, com seus efeitos principais e acessórios.
Encontra-se também prescrita a pena pecuniária cominada, porquanto - em conformidade com o preceituado no art. 114, II, do Código Penal, para essa, o lapso prescricional rege-se pelo mesmo prazo estabelecido para as penas privativas de liberdade. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WYLDNER CEZAR TAVARES DE CARVALHO, com fulcro no art. 107, IV, 1ª figura c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, regulando-se o lapso prescricional pela pena in concreto aplicada, pelo que JULGO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO CRIMINAL. Registre-se. Publique-se. Comunique-se.
À Coordenadoria de Registros e Informações Processuais.
Campo Grande/MS, 15 de junho de 2015.
(a) DES.ª TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
PETIÇÃO N.º 71-38. 2015.6.12.0000 - CLASSE 24ª
PROCEDÊNCIA: DOURADOS-MS RELATORA: JUÍZA LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - DELEGACIA DE DOURADOS/MS
Versam os autos sobre pedido da Superintendência de Polícia Federal para abertura de inquérito policial, em que figura como investigado José Carlos Barbosa, que adota como pseudônimo político o cognome Barbosinha, eleito Deputado Estadual, no pleito eleitoral de 2014. Consta dos autos, às fls. 09 e 11, expedientes do Juízo da 18ª Zona Eleitoral de Dourados solicitando à aludida Autoridade Policial a apuração da participação dos então candidatos MARCELO MOURÃO e BARBOSINHA na prática de possível ilícito eleitoral.
Argumenta a Autoridade Policial, em síntese, que, tratando-se o investigado Barbosinha de Parlamentar estadual, possui foro por prerrogativa de função neste Tribunal Regional Eleitoral e, portanto, a requisição judicial para abertura do procedimento inquisitorial não poderia ter partido do Juízo de primeira instância, sob pena de se invalidar todos os elementos obtidos em eventual investigação não autorizada pela autoridade competente (fls. 03/07). Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela baixa do presente feito, e envio de toda documentação nele encartada a esse órgão ministerial, porquanto já requisitou a instauração do inquérito policial requerido pela autoridade policial nestes autos (fls. 44/44 v).
É o breve e necessário relatório.
A matéria posta nos autos comporta apreciação monocraticamente por analogia com o disposto no art. 76, § 2º, inciso I, do
RITRE/MS. Dispõe a Resolução TSE N.º 23.222/2010, in verbis:
"Art. 8º. O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante, quando o inquérito será instaurado independentemente de requisição". (g.n.)
A Resolução TRE/MS N.º 459, de 27.09.2011, por sua vez, estabelece:
"Art. 1º A tramitação de inquérito policial perante este Tribunal Regional dar-se-á diretamente entre a Procuradoria Regional
. Na hipótese dos autos, consoante cópia do expediente juntado às fls. 47, verifica-se que Procuradoria Regional Eleitoral, dominus litis da ação penal, já requisitou à autoridade policial a instauração de procedimento investigatório a fim de apurar a possível participação do Deputado Estadual Barbosinha nos fatos narrados na documentação anexa aos presentes autos. Por oportuno, destaco o seguinte trecho do pronunciamento Ministerial:
"Insta consignar o entendimento deste Parquet de que descabe autorização judicial para a instauração de inquérito policial em que figure como investigado autoridade com foro por prerrogativa de função. Não há previsão constitucional ou legal nesse sentido. Cabe ao Ministério Público - com esteio no art. 129, VIII, da Constituição da República - requisitar a instauração de inquérito policial, sem qualquer análise prévia pelo Poder Judiciário" Ora, se o autor da ação penal já requisitou a abertura do inquérito, não se justifica a necessidade de autorização judicial deste Tribunal para a abertura do procedimento investigatório. Veja-se que o artigo 8º da Resolução TSE N.º 23.222/2010, acima transcrito, estabelece a alternatividade quanto ao pedido de requisição para instauração do procedimento inquisitorial, ou seja, Ministério Público ou Justiça Eleitoral, por qualquer de suas instâncias.
Desta feita, aderindo à requisição ministerial (Ofício N.º 24/2015 - PRE/MS), e em reforço a essa, solicito da Autoridade Policial
a imediata instauração do procedimento investigatório, sob pena de se colocar em risco a eficiência e celeridade da persecução penal, que pela própria natureza dos procedimentos afetos à Justiça Eleitoral, deve ser célere. Ao Cartório determino:
Eleitoral e a Polícia Judiciária Eleitoral, (
Encaminhe-se toda a documentação encartada nos presentes autos a Procuradoria Regional Eleitoral, conforme requerido;
Oficie-se a Autoridade Policial em tela, com cópia desta decisão.
Após, ao arquivo com as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se.
Em Campo Grande, MS, 16 de junho de 2015.
(a) Juíza LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO
O Excelentíssimo Senhor Juiz EMERSON CAFURE, relator dos autos do Processo de REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO
POLÍTICO EM FORMAÇÃO N.º 143-25.2015.6.12.0000 – CLASSE 40ª, no uso de suas atribuições,
FAZ saber aos interessados que foi protocolizado o pedido de registro, constituição e designação do órgão de direção regional do PARTIDO DO SERVIDOR PÚBLICO E PRIVADO, nos termos do art. 13 da Resolução TSE N.º 23.282/2010.
O pedido de registro poderá ser impugnado por qualquer interessado, em petição fundamentada, no prazo de 3 (três) dias,
contados da publicação deste Edital, nos termos do art. 15 da mencionada Resolução.
Campo Grande, 27 de maio de 2015.
A Excelentíssima Senhora Juíza LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO relatora dos autos de Prestação de
Contas N.º 106-95.2015.6.12.0000, no uso de suas atribuições e de acordo com a Resolução TSE N.º 23.432/2014,
FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, e especialmente aos partidos políticos e ao Ministério Público Eleitoral, que foi apresentada a Prestação de Contas acima mencionada, referente à movimentação financeira do PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, exercício 2014. Nos termos do art. 31, § 3º da Resolução TSE n.º 23.432/2014, caberá a qualquer partido político ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste edital, impugnar, mediante advogado com a devida procuração judicial, em petição fundamentada dirigida à relatora, a prestação de contas apresentada. Campo Grande, MS, 15 de junho de 2015.
PAUTA N.º 37/2015 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/06/2015 (SEGUNDA-FEIRA)
Pauta elaborada, nos termos do art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral (Resolução n.º 170/97), para julgamento, na sessão ordinária do dia 22 de junho de 2015, às 17 horas, ou em sessão (ões) subseqüente (s), no Plenário das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado, do (s) processo (s) abaixo-relacionado(s), assim como do (s) adiado (s), pendente(s) de voto de vista ou constante(s) de pauta(s) já publicada(s):
1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 999-23.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO PRESTADOR: JUCELINO TOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDINEI BORNIA BRAGA
2 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1371-69.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO PRESTADOR: PASSINI BRITES CATHARINELLI ADVOGADO: SANDRO LUIZ MANGENOT SANTANA
3 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1593-37.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO PRESTADOR: FLAVIO NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: PAULO RODRIGO CAOBIANCO ADVOGADO: DANILO MAGALHÃES MARTINIANO E SILVA ADVOGADO: FÉLIX LOPES FERNANDES
4 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1783-97.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO PRESTADOR: JOSEMAR TOMAZELLI ADVOGADO: PAULO RODRIGO CAOBIANCO ADVOGADO: DANILO MAGALHÃES MARTINIANO E SILVA ADVOGADO: FÉLIX LOPES FERNANDES
5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1604-66.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO PRESTADOR: GENIVALDO MESSIAS DOS SANTOS
6 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1712-95.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ EMERSON CAFURE PRESTADOR: ABADIO MARQUES DE REZENDE ADVOGADO: ABADIO MARQUES DE REZENDE
7 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1460-92.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ EMERSON CAFURE PRESTADOR: MOISÉS TEIXEIRA ERVILHA
Campo Grande, aos 17 de junho de 2015.
LETÂNIA FERRAZ DE BRITO COUTINHO Diretora-Geral
TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES Secretária Judiciária em substituição
PAUTA N.º 38/2015 SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/06/2015 (TERÇA-FEIRA)
Pauta elaborada, nos termos do art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral (Resolução n.º 170/97), para julgamento, na sessão ordinária do dia 23 de junho de 2015, às 17 horas, ou em sessão (ões) subseqüente (s), no Plenário das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado, do (s) processo (s) abaixo-relacionado(s), assim como do (s) adiado (s), pendente (s) de voto de vista ou constante (s) de pauta (s) já publicada(s):
1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 970-70.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO PRESTADOR: CELESTINO GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDINEI BORNIA BRAGA
2 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1679-08.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO PRESTADOR: ALVARO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON KOHL JUNIOR
3 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1791-74.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO PRESTADORA: MARCIA BRAMBILLA ADVOGADO: FÉLIX LOPES FERNANDES
4 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1541-41.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO PRESTADOR: ISRAEL MASSATO YAMAGUCHI ADVOGADA: VALÉRIA RIBAS CUNHA ADVOGADO: WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA
5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1780-45.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO PRESTADORA: MARIA AUXILIADORA MARTINS ADVOGADO: ALBERTO ORONDJIAN
6 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1487-75.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ EMERSON CAFURE PRESTADOR: JOÃO BOSCO DE CASTRO MARTINS ADVOGADO: FÉLIX LOPES FERNANDES
7 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1255-63.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª ORIGEM: CAMPO GRANDE-MS RELATOR: JUIZ EMERSON CAFURE PRESTADOR: SEBASTIAO RONEI SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: WILTON EDGAR SÁ E SILVA ACOSTA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO PA N.º 165-83.2015.6.12.0000
Publicação, de acordo com o art. 21, XIX, c.c. o 22, IX, do Regimento Interno do TRIBUNAL REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL – Resolução n.º 170/97 – TRE/MS –, do PROCESSO, abaixo discriminado, apreciado na sessão ordinária deste Tribunal, realizada nesta data, sob a presidência do Exm.º Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran:
PROCESSO ADMINISTRATIVO (REQUISIÇÃO DE SERVIDOR) N.º 165-83.2015.6.12.0000 – CLASSE 26.ª Origem: Campo Grande Relator Nato: Desembargador DIVONCIR SCHREINER MARAN Interessado: JUÍZO DA 8.ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE Requisitanda: MARISMEIRE SILVA
EM DECISÃO UNÂNIME, AUTORIZARAM A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL A PROVIDENCIAR A REQUISIÇÃO DE MARISMEIRE SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Participaram do julgamento, sob a presidência e relatoria nata do Exm.º Sr. Des. DIVONCIR SCHREINER MARAN, os Exm.ºs Srs. Juízes: Des.ª TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES, DALTON IGOR KITA CONRADO (Membro Substituto), GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO, TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON, EMERSON CAFURE e LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO (Membro Substituto). O referido é verdade e, para que produza todos os efeitos legais, firmo a presente e dou fé.
TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES Secretária da Sessão
CERTIDÃO DE JULGAMENTO PA N.º 166-68.2015.6.12.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO (RENOVAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDOR) N.º 166-68.2015.6.12.0000 – CLASSE 26.ª Origem: Campo Grande Relator Nato: Desembargador DIVONCIR SCHREINER MARAN Interessado: JUÍZO DA 54.ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE Requisitanda: BERENICE YACHEL
EM DECISÃO UNÂNIME, AUTORIZARAM A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL A PROVIDENCIAR A RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE BERENICE YACHEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Participaram do julgamento, sob a presidência e relatoria nata do Exm.º Sr. Des. DIVONCIR SCHREINER MARAN, os Exm.ºs Srs. Juízes: Des.ª TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES, DALTON IGOR KITA CONRADO (Membro Substituto), GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO, TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON, EMERSON CAFURE e LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO (Membro Substituto).
CERTIDÃO DE JULGAMENTO PA N.º 167-53.2015.6.12.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO (RENOVAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDOR) N.º 167-53.2015.6.12.0000 – CLASSE 26.ª Origem: Campo Grande Relator Nato: Desembargador DIVONCIR SCHREINER MARAN Interessado: JUÍZO DA 48.ª ZONA ELEITORAL DE CHAPADÃO DO SUL Requisitanda: DENIS TEREZA BUENO CAMARGO
EM DECISÃO UNÂNIME, AUTORIZARAM O JUÍZO DA 48.ª ZONA ELEITORAL DE CHAPADÃO DO SUL A PROVIDENCIAR
A RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE DENIS TEREZA BUENO CAMARGO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO PROCESSO N.º 77/2015-SAF
Tomada de Preços n.º 01/2015. Contratação de pessoa física ou empresa especializada em engenharia e arquitetura para elaboração de projetos arquitetônico, complementares e demais serviços de engenharia para construção do prédio que irá abrigar o Almoxarifado, Depósito de Urnas e Arquivo Central do TRE/MS no município de Campo Grande. Proc. Adm. N.º 77/2015-SAF. Empresa Vencedora: Rádice Engenharia Ltda. – EPP, CNPJ N.º 07.436.136/0001-98: Valor global:
R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais). A íntegra da ata está disponível no site www.tre-ms.jus.br. Erick Carvalho Brunet – Presidente da Comissão de Licitação.
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRAÇÃO N.º 235/2015
Objeto: contratação de serviços de fornecimento de coquetéis, garçom e utensílios para atender evento de solenidade de inauguração da sede do Cartório Eleitoral da 24ª ZE de Aparecida do Taboado/MS. Fundamento Legal: Art. 24, II, da Lei 8666/93. Contratada: Alyne Alves de Queiroz Prado - ME. CNPJ 17.093.304/0001-43. Valor: R$ 835,00. Elemento: 339039-23. Nota de Empenho 2015NE000839.
PROTOCOLO N.º 21.015/2015.
ASSUNTO: CONCESSÃO DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO - LUTO
Tendo em vista o solicitado e os documentos que acompanham o presente, com fulcro no art. 97, inc. III, alínea b da Lei n.º 8.112/90, CONCEDO 8 (oito) dias consecutivos de ausência à servidora SÍLVIA PINHA DE ARAÚJO ORMAY, a partir de
Ciência à requerente. Publique-se. Após, à COPES para registro e arquivo. Campo Grande/MS, 15 de junho de 2015.
LENER AYALA COSTA Secretária de Gestão de Pessoas
PROTOCOLO N.º 21.067/2015.
ASSUNTO: CONCESSÃO DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO – DOAÇÃO DE SANGUE.
Vistos etc. Tendo em vista o solicitado e os documentos que acompanham o presente, com fulcro no art. 97, inc. I, da Lei n.º 8.112/90, CONCEDO 1 (um) dia de ausência ao servidor REMERSON JOSÉ BRASILEIRO, qual seja, 11.06.2015, em razão de doação de sangue efetuada nesta data. Ciência à requerente. Publique-se. Após, à COPES para registro e arquivo. Campo Grande/MS, 15 de junho de 2015.
PORTARIA N.º 092/2015 - PRE
O DESEMBARGADOR DIVONCIR SCHREINER MARAN, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 22, inc. VI, da Resolução TRE/MS
N.º 170, de 18.12.97, Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o teor do Procedimento Administrativo N.º 307/2014-SGP, Protocolo N.º 46.922/2014;
Art. 1º Transferir o exercício provisório concedido à servidora Regilane Maraya Carvalho Aniz, Analista Judiciário – Área Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da 48ª Zona Eleitoral/Chapadão
do Sul para a 14ª Zona Eleitoral/Camapuã, tendo em vista a remoção ex-offício de seu cônjuge.
Art. 2º Conceder o prazo de 10 (dez) dias de trânsito, a contar da publicação desta Portaria, à mencionada servidora.
P.R. Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Campo Grande-MS, 11 de junho de 2015.
PORTARIA N.º 093/2015 - PRE
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XIV, da Resolução
N.º 170, de 18.12.97 - Regimento Interno deste Tribunal, e do Protocolo Geral n. 18.771/2015,
Art. 1º Autorizar o pagamento a título de substituição, nos termos do § 1º do art. 38 da Lei 8.112/90, à servidora requisitada ELZANIR MARTINS DE FARIAS, pelo exercício das atribuições de chefe de cartório da 29ª Zona Eleitoral – Pedro Gomes/MS, durante o período de 25 de maio de 2015 até a data anterior à publicação desta Portaria. Art. 2º Designar a servidora requisitada ELZANIR MARTINS DE FARIAS, para exercer a função de Chefe de Cartório da 29ª Zona Eleitoral – Pedro Gomes/MS.
Parágrafo único. O início do exercício da função ficará condicionado à apresentação da declaração de que trata o caput do art.
5º da Resolução CNJ n.º 156/2012.
Art. 3º Conceder o prazo de 30 dias para que a servidora supramencionada apresente as certidões elencadas nos incisos I a V do § 1º do art. 5º da Resolução CNJ n.º 156/2012, observado o disposto no § 2º do mesmo artigo, sob pena de dispensa da função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PR Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Campo Grande, MS, aos 11 dias do mês de junho de 2015.
PORTARIA N.º 094/2015 - PRE
N.º 170, de 18.12.97 - Regimento Interno deste Tribunal, e do Protocolo Geral n. 18.813/2015,
Art. 1º Autorizar o pagamento a título de substituição, nos termos do § 1º do art. 38 da Lei 8.112/90, ao servidor PEDRO HENRIQUE LUZ DE SOUZA, Técnico Judiciário, pelo exercício das atribuições de chefe de cartório da 49ª Zona Eleitoral – Anastácio/MS, durante o período de 25 de maio de 2015 até a data anterior à publicação desta Portaria. Art. 2º Designar o servidor PEDRO HENRIQUE LUZ DE SOUZA, Técnico Judiciário, para exercer a função de Chefe de Cartório da 49ª Zona Eleitoral – Anastácio/MS. Parágrafo único. O início do exercício da função ficará condicionado à apresentação da declaração de que trata o caput do art. 5º da Resolução CNJ n.º 156/2012. Art. 3º Conceder o prazo de 30 dias para que o servidor supramencionado apresente as certidões elencadas nos incisos I a V do § 1º do art. 5º da Resolução CNJ n.º 156/2012, observado o disposto no § 2º do mesmo artigo, sob pena de dispensa da função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PR Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Campo Grande, MS, aos 11 dias do mês de junho de 2015.
EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 22/2015
Dr. ALESSANDRO CARLO MELISO RODRIGUES, MM. Juiz Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral desta cidade de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei etc.
FAZ SABER a MILENA CAETANO DIAS, inscrição eleitoral n.º 020942971945, atualmente em lugar incerto e não sabido, e aos que o presente edital virem, que, neste Juízo Eleitoral, situado à Rua Rio Brilhante, n.º 1.114, Vila Maria, Rio Brilhante – MS, tramitam os Autos n.º 286-83.2012.06.12.0011, Pedido de Providências, relativos à nomeação de mesários no município de Nova Alvorada do Sul/MS. Fica INTIMADA MILENA CAETANO DIAS, qualificada acima, para efetuar o pagamento da multa em que foi condenada, nos autos acima mencionados, bem como que, decorrido o prazo deste edital, terá ela o prazo de 30 (trinta) dias para efetivar o pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa, na quantia mencionada na sentença transcrita abaixo: “Isto posto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente apuração de mesários faltosos e, via de consequência, aplico a multa administrativa, consoante artigo 124, do CE, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na Zona Eleitoral, aos mesários VALDEMIR PEREIRA QUEIROZ e MILENA CAETANO DIAS, qualificados nos autos. Outrossim, afasto
a aplicação da referida multa tão somente à mesária MARIA ANTÔNIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, igualmente qualificada,
porquanto acolhida a sua justificativa. Transitado em julgado, intime-se os mesários MILENA e VALDEMIR para que, no prazo
de 30 dias, paguem a multa imposta, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo pagamento voluntário no prazo estipulado, cumpra-se o artigo 3º da Resolução 20.405/98, TSE e, em seguida, arquivem-se, com as anotações de praxe.”
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro possa alegar ignorância, foi expedido este edital, que será
publicado no DJE e afixado no local de costume na sede do Cartório Eleitoral. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rio Brilhante/MS, aos quinze (15) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e quinze (2015). Eu, Otair de Oliveira Alves,
Chefe de Cartório, digitei e conferi-o.
ALESSANDRO CARLO MELISO RODRIGUES Juiz Eleitoral – 11ª ZE
EDITAL N.º 022/2015
O Excelentíssimo Senhor RAUL IGNATIUS NOGUEIRA, MM. Juiz da 16ª Zona Eleitoral de Maracaju, Mato Grosso do Sul, no
TORNA PÚBLICO, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que os cidadãos, conforme relatório anexo, requereram a este Juízo da 16ª Zona Eleitoral alistamento, transferência e revisão de inscrição eleitoral, no período de
a 28/05/2015 a 15/06/2015 (Lote 011/2015). E, se alguém tiver conhecimento de causa ou motivo que possa impugnar, poderá
fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 17 da Resolução TSE n.º 21.538/03.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, o presente foi expedido e será publicado no
Diário da Justiça Eleitoral/MS e no átrio do Cartório Eleitoral, juntamente com o Relatório de Afixação emitido pelo sistema
ELO. Dado e passado nesta cidade de Maracaju/MS, aos 15 dias do mês de junho do ano de 2015. Eu, Shirley de Jesus Melo Hereck, Chefe de Cartório, digitei e conferi.
RAUL IGNATIUS NOGUEIRA Juiz Eleitoral
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA N.º 42-28. 2015.6.12.0019
PRESTADOR: PARTIDO DA REPÚBLICA DE ARAL MOREIRA ADVOGADA: ALIR TERRA LIMA OAB/MS N.º 3046
Finalidade intimação do despacho de f. 37:
“Vistos etc. Converto o feito em diligência e determino a intimação do partido para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se e complementar a documentação das contas apresentadas do exercício de 2014, nas seguintes ocorrências: 1) apresentar os livros diário, devidamente autenticado no Registro público e razão, podendo ser na versão digital; 2) esclarecer se os serviços de contador e advogado foram prestados a título gratuito ou lançados na contabilidade da representatividade Regional ou Nacional do Partido, juntando se for o caso ao termo de doação de serviço; 3) informar a abertura da conta bancária do partido
e os extratos bancários do período prestado. Intime-se.” Ponta Porã – MS, 16 de junho de 2015.
ADRIANO DA ROSA BASTOS Juiz Eleitoral
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA N.º 56-12. 2015.6.12.0019
PRESTADOR: PARTIDO DA REPÚBLICA DE LAGUNA CARAPÃ ADVOGADA: ALIR TERRA LIMA OAB/MS N.º 3046
Finalidade intimação do despacho de f. 36:
e os extratos bancários do período prestado. Intime-se”. Ponta Porã – MS, 16 de junho de 2015.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA N.º 57-94. 2015.6.12.0019
PRESTADOR: PARTIDO DA REPÚBLICA DE PONTA PORÃ ADVOGADA: ALIR TERRA LIMA OAB/MS N.º 3046
Finalidade intimação do despacho de f. 38:
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA N.º 69-11. 2015.6.12.0019
PRESTADOR: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO DE PONTA PORÃ ADVOGADO: MAURO DELI VEIGA OAB/MS N. 12.141
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA N.º 68-26. 2015.6.12.0019
PRESTADOR: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO DE ARAL MOREIRA ADVOGADO: MAURO DELI VEIGA OAB/MS N. 12.141
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA N.º 51-87. 2015.6.12.0019
PRESTADOR; PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO DE ARAL MOREIRA ADVOGADO: DANIEL REGIS RAHAL OAB/MS N.º 10063
Finalidade intimação do despacho de f. 30:
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA N.º 41-43. 2015.6.12.0019
PRESTADOR: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO DE LAGUNA CARAPÃ ADVOGADO: FRANCISCO ANDRADE NETO – OAB/MS N.º 9740
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA N.º 54-42. 2015.6.12.0019
PRESTADOR: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO DE ARAL MOREIRA ADVOGADO: DANIEL REGIS RAHAL OAB/MS N.º 10063
EDITAL N.º 16/2015
O Excelentíssimo Senhor Rafael Gustavo Mateucci Cassia – Juiz nesta 21ª Zona Eleitoral – MS, Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, etc
FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, cumprindo o que dispõe o artigo 45, § 6º, do Código Eleitoral, que consta(m) no(s) documento(s) anexo(s) afixado no átrio do Cartório Eleitoral, o(s) nome(s), número(s) de inscrição(ões) e operação(ões) do(s) eleitor(es) alistado(s), transferido(s), revisado(s) ou que solicitou(aram) segunda via no município de Rio Verde de Mato Grosso, pertencente à 21ª Zona Eleitoral – MS.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância expedi o presente edital que será afixado em local de costume pelo prazo legal. Dado e passado nesta cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezesseis dias do mês de junho de 2015. Eu, Junior Cesar Lemes, Chefe de Cartório, que digitei, conferi e subscrevi.
JUNIOR CESAR LEMES Chefe de Cartório assina por determinação Judicial (Port. n.º 005/2014)
EDITAL DE AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO DE TITULOS N.º 15
Mário José Esbalqueiro Júnior, Juiz Eleitoral, na 27ª Zona de Ivinhema, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, em cumprimento ao disposto no Capítulo VI, Seção II, Subseção II, 10, das Normas de Serviço dos Cartórios Eleitorais do estado de Mato Grosso do Sul, ficam divulgadas as relações de requerimentos de títulos eleitorais dos eleitores dos municípios de Ivinhema, Angélica e Novo Horizonte do Sul que tiveram deferidos os seus pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento, tendo os delegados dos partidos políticos o prazo de dez dias para, querendo, apresentarem recurso.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa futuramente alegar ignorância é o presente expedido e será
afixado no lugar de costume do Cartório Eleitoral, juntamente com as relações supramencionadas, a partir da publicação no
DJE/MS. Dado e passado nesta cidade de Ivinhema - MS, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze. Eu (Sandra Débora Agostinho), Chefe de Cartório, subscrevi e assino.
REPRESENTAÇÃO N.º 183-19.2012.6.12.0030
JUÍZA ELEITORAL: PAULINNE SIMÕES DE SOUZA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: GERALDO ALVES MARQUES ADVOGADO DO REPRESENTADO: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA (OAB/MS 4628-B), NAUDIR DE BRITO MIRANDA (OAB/MS 5671), MARCOS PIVA (OAB/MS 10479-A), WANILZA GOMES SOARES VENDAS (OAB/MS 11799)
Ficam os advogados do representado intimados sobre a juntada aos autos de documento enviado pela 64ª ZE/PB, comunicando a designação de audiência para a oitiva de Ivonete de Lima Wanderley Resende, a ser realizada no dia 06 de julho de 2015, às 14:00 hs, na sede daquele juízo. Bonito-MS, 16 de junho de 2015.
GUILHERME ALMEIDA PEREIRA Analista Judiciário
PORTARIA N.º 04/2015
O Exmo. Juiz da 32ª Zona Eleitoral, Comarca de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, EVANDRO ENDO, no
uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, Considerando o disposto na Resolução TRE/MS n.º 377/07, que dispõe sobre a designação de Oficiais de Justiça no âmbito desta circunscrição eleitoral; na Resolução TJ/MS n.º 272/99, que implanta a Controladoria de Mandados; e na Resolução TJ/MS n.º 380/02, que regulamenta a Lei n.º 2.388/01, que dispõe sobre a indenização de transporte aos oficiais de justiça e avaliadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul;
Considerando a necessidade de celeridade no cumprimento das diligências desta Justiça Especializada e que no quadro de funcionários dos Cartórios Eleitorais não há oficial de justiça lotado para o exercício dessa função exclusiva;
Art. 1º - Nomear os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Estadual lotados na Comarca de Ribas do Rio Pardo, os Srs. ILDO BOLIS, SÉRGIO JOSÉ DE LIMA e ERASMO PEREIRA PASSOS, o servidor requisitado da Prefeitura Municipal, MAURÍCIO MEDEIROS MIRANDA, e a servidora efetiva do TRE/MS, a Sra. JOSY ALINE DE OLIVEIRA SILVA, para cumprirem os mandados de intimação/convocação de mesários, membros da Junta Eleitoral e auxiliares, bem como para praticarem os mandados necessários nos processos e procedimentos desta serventia, como citações, intimações, buscas e apreensões, ofícios e demais diligências. Art. 2º - Os efeitos financeiros destes serviços, para pagamento aos referidos agentes, serão custeados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, de acordo com preceitos estabelecidos na Resolução TRE/MS n.º 377/07.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, revogando-se as disposições em sentido contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ribas do Rio Pardo/MS, 7 de maio de 2013.
EVANDRO ENDO Juiz Eleitoral – 32ª ZE
EDITAL N.º 24/2015
O Dr. EVANDRO ENDO, MM. Juiz desta 32ª Zona Eleitoral, Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
TORNA PÚBLICO, em conformidade com o art. 32, § 2º, da Lei n.º 9.096/95, da Resolução TSE n.º 23.342/14, que o Partido Trabalhista Cristão, o Partido Ecológico Nacional, Partido Social Cristão, Partido Popular Socialista e o Partido dos Trabalhadores, declararam não ter havido movimentação financeira no exercício de 2014.
O presente edital ficará afixado em Cartório por quinze dias à disposição dos interessados para eventual impugnação, que
deverá ocorrer no prazo de cinco dias após o prazo de afixação, conforme parágrafo único do art. 35 da Lei n. 9.096/95. Para que chegue ao conhecimento de todos, o Juiz Eleitoral determinou que o presente Edital fosse expedido, publicado no Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e que fosse afixado no átrio do Cartório Eleitoral pelo prazo legal.
Nesta circunscrição de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, em dez de junho de 2015, eu, (Israel Lins Almeida), Analista Judiciário, digitei o presente edital.
EDITAL N.º 21/2015
A Excelentíssima Senhora Dr.ª Kelly Gaspar Duarte Neves MM. Juíza desta 33ª Zona Eleitoral, circunscrição eleitoral do
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, etc.,
FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, em especial aos interessados, que em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, ficam a Sr.ª MARTINA LOPES GARCETE, nascida aos 08.12.1959 e o Sr. VILTO AGUEIRO, nascido aos 09.07.1996, através deste ficam INTIMADOS de que foram INDEFERIDOS o seu requerimento de transferência eleitoral, solicitado por intermédio desta Zona Eleitoral, em 26 de maio de 2015, para querendo, interpor recurso no prazo legal de 05 (cinco) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue no futuro ignorância, determinou a MM. Juíza Eleitoral, a expedição do presente edital sendo publicado na forma da lei. Dado e passado na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de junho de 2015. Eu, Allane Thomaz Meneses, chefe de cartório, preparei, digitei e assinei o presente por determinação judicial. (Portaria n.° 11/2011).
ALLANE THOMAZ MENESES Chefe De Cartório
EDITAL N.º 35/2015 - LISTA DE APOIAMENTO DO PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO POPULAR - PMP
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO GOMES FAÇANHA, JUIZ ELEITORAL DA 35ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO
GRANDE/MS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, em especial aos partidos Políticos que atuam nesta jurisdição eleitoral, em conformidade com art. 8º, § 3° da Lei n.º 9.096/95, que o PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO POPULAR - PMP, em formação, apresentou em 16/06/2015 perante esta Zona Eleitoral, Protocolo n.º 21.328/2015, para os fins do art. 9º, § 1º da Lei n.º 9.096/95, lista de apoiamento à sua criação, anexa. As referidas listas encontram-se à disposição de todos, que, querendo, com esteio no art. 11, § 5º da Res. TSE n.º 23.282/2010, poderão apresentar impugnação, em petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação deste Edital. E, para que ninguém possa alegar ignorância, com fulcro no art. 11, § 4º da Resolução TSE n.º 23.282/2010, manda publicar em Cartório, mediante sua afixação no lugar de costume. Dado e passado nesta 35ª Zona
Eleitoral de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 16 de junho de 2015. Eu, Kênia Magna Barbosa Alves, Chefe
de Cartório, digitei e assino por determinação judicial (Portaria n.º 04/2014). Kênia Magna Barbosa Alves. Chefe de Cartório da
35ª ZE/MS.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO N.º 18.429/2015
INTERESSADO: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI ADVOGADO: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI (OAB/MS N.º 11.226)
Trata-se de pedido de reconsideração formulado Christopher Ferro Scapinelli no despacho exarado no requerimento de protocolo 14.909/2015.
Verifica-se que o requerente possui suspensão de direitos políticos em virtude de condenação criminal (ASE 337.2), com data
de ocorrência em 05/03/2014. A suspensão de direitos políticos é causa de impedimento de operações de RAE (operação para
a qual é necessária, para a atualização de endereço), nos termos dispostos no artigo 52 da Resolução 21.538/2003 do TSE.
Somente após a ocorrência de extinção de punibilidade nos autos de condenação, poderá o eleitor pleitear a regularização de seus direitos políticos.
Intime-se. Campo Grande/MS 11/06/2015
DAVID DE OLIVEIRA GOMES FILHO Juiz Eleitoral da 36ª ZE/MS
EDITAL N.º 25/2015
O Dr. Juliano Duailibi Baungart, Exmo. Juiz Eleitoral em Substituição desta 39ª Zona Eleitoral de Deodápolis, circunscrição
eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os membros de partidos políticos, que os eleitores constantes das relações anexas a este edital (lote n.º 12/2015), solicitaram alistamento, transferência, revisão e segunda-via, no período de 01 a 15.06.2015, podendo qualquer interessado apresentar impugnação, querendo, em petição fundamentada, no prazo de dez dias.
Diário da Justiça Eletrônico/MS, bem com será afixado no átrio do Cartório Eleitoral, a relação dos títulos deferidos. Dado e
passado nesta cidade de Deodápolis/MS, aos 16 de junho de 2015. Eu, Antônio Soares Neto, Chefe de Cartório, digitei.
JULIANO DUAILIBI BAUNGART Juiz Eleitoral em Substituição – 39ª ZE
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em conformidade com o artigo 32 da Lei n. 9.096/95 c/c o art. 13 da Resolução TSE n.º 21.841/2004, que os Partidos Políticos abaixo nominados, apresentaram suas contas anuais do exercício de 2014, podendo as prestações de contas serem examinadas por quaisquer partidos políticos 15 (quinze) dias após a publicação deste edital e, após este, aberto o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação.
RELAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS
19.607/2015
19.751/2015
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, o presente foi expedido e que será afixado
no átrio deste Cartório Eleitoral, bem como publicado no DJE/MS. Dado e passado nesta cidade de Deodápolis/MS, aos 12 de
junho de 2015. Eu, Antônio Soares Neto, Chefe de Cartório, digitei.
AÇÃO PENAL ELEITORAL N.º 8043001142009
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉUS: LENEIDE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADA: GELZA JOSÉ DOS SANTOS – OAB/MS N.º 3.866
Finalidade: Intimação da sentença proferida, a seguir transcrita:
Vistos. Pela análise dos autos e com fulcro no parecer do Ministério Público Eleitoral acerca do cumprimento das condições determinadas, (fls. 628/629) e considerando ainda que a acusada LENEIDE MARTINS DOS SANTOS, já devidamente qualificada, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas quando da realização de audiência em 24.11.2011, fls. 445/446, declaro extinta a punibilidade da ré, com fulcro no disposto no artigo 89, § 5º, da Lei N.º 9.099/05, devendo os presentes autos serem arquivados, após o prazo legal, e após as devidas cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dourados, MS, 10 de junho de 2015.
LUCIO RAIMUNDO DA SILVEIRA Juiz Eleitoral da 43ª Zona
PORTARIA N.º 07/2015
O Dr. Marcel Goulart Vieira, MM. Juiz Eleitoral da 45ª Zona Eleitoral de Nioaque/ MS, no exercício de suas atribuições legais. Considerando que, no dia 18 de junho de 2015, às 16 horas, haverá inauguração da sede própria do cartório eleitoral de Nioaque.
Art. 1º. Comunicar ao público em geral que no dia 18 de junho (quinta-feira), não haverá atendimento ao público. Art. 2º- Os prazos que, porventura, iniciem-se ou se findem no dia mencionado, no artigo anterior, ficam compulsoriamente prorrogados para o dia 19 de junho de 2015. Publiquem e enviem cópia da portaria à Corregedoria Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Nioaque, 16 de junho de 2015.
MARCEL GOULART VIEIRA Juiz Eleitoral –45ª ZE-MS
Documentos semelhantes a TRE-MS-1299-2015.pdf
Wesley Alves Santana
Rosemeire Limsi
Tse Resolucao No 23478 Estabelece Diretrizes Gerais Para a Aplicacao Da Lei No 13 105 de 16 de Marco de 2015 Novo Codigo de Processo Civil No Ambito Da Justica Eleitoral
TST-AIRR-304-96_2011_5_04_0221
Inversao Solar Santana Bancoop ana paula
CCT FESAHT Hortofrutícolas BTE 22-15-06 19
1.licitacoes-e-contratos-pp.ppt
Compilação dos trabalhos de IVA
Carta de Novo Hamburgo - Patrimônio Cultural (2012)
Previdenciário. Teses Revisionais. Hermes Arrais
Ludnice Vasconcelos

References: in dubio
 artigo 110
 artigo 109
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 124
 artigo 3
 artigo 45
 artigo 52
 artigo 32
 artigo 89