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Timestamp: 2020-07-10 05:30:00+00:00

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Estatuto do IHG-SJDR - IHG-SJDR
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ORGANIZAÇÃO E FINALIDADES
Artigo 1º – O Instituto Histórico e Geográfico de São João del-Rei, doravante denominado IHG, fundado em 1º de março de 1970, é uma organização, com finalidades científicas, culturais e sociais, sem fins lucrativos, de duração ilimitada, legalmente constituída como pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 18.994.319/0001-45, sob a forma de associação, com sede e foro no município de São João del-Rei, Estado de Minas Gerais, sendo regido por este Estatuto, registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São João del-Rei.
Artigo 2º – O quadro social do IHG é composto de Sócios Efetivos, Sócios Licenciados, Sócios Correspondentes, Sócios Honorários e Sócios Beneméritos, regendo-se o preenchimento de suas vagas e o exercício dos direitos respectivos, pelo Regimento Interno.
Artigo 3º – O número de Patronos e sua respectiva distribuição entre os Sócios Efetivos será definido pelo Regimento Interno.
Artigo 4º – O IHG tem por finalidades:
VIII– Recolher, guardar e preservar documentos e objetos de valor histórico, especialmente os que se referem a São João del-Rei e a região da antiga Comarca do Rio das Mortes;
IX– Diligenciar, junto às autoridades, a demarcação de sítios históricos e a ereção de marcos e monumentos.
Parágrafo único – O IHG não distribui entre os seus sócios, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 5º – No desenvolvimento de suas atividades e na aplicação e gestão de bens públicos e privados, o IHG observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da eficiência e não fará qualquer discriminação de escolaridade, cor, gênero, classe social ou religião.
CAPÍTULO II – DO CORPO SOCIAL
Artigo 7º – O IHG é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:
Parágrafo único – A admissão e a exclusão dos sócios de quaisquer das categorias é atribuição da Assembleia Geral.
SEÇÃO I – Do ingresso no IHG
V – A Comissão Especial emitirá parecer favorável ou desfavorável ao ingresso do candidato;
§ 1º – Para a análise dos nomes das categorias Sócio Correspondente, Sócio Honorário e Sócio Benemérito, além das peculiaridades expressas nos incisos III, IV e V do artigo 7º deste Estatuto, são seguidas as normas estabelecidas nos incisos III, IV, V e VI deste artigo.
§ 2º – Aprovado pela Assembleia Geral, o postulante é empossado pelo Presidente, por meio de ato administrativo, passando a pertencer ao corpo social do IHG, com todos os direitos e deveres expressos neste Estatuto e no Regimento Interno.
§ 3º – O Sócio Efetivo após eleito e empossado será diplomado quando da sua preleção em homenagem ao seu patrono de cadeira.
SEÇÃO II – Da mudança de categoria
Artigo 9º – O Sócio Efetivo que faltar a cinco reuniões do calendário anual do IHG, consecutivas ou alternadas, passará para a categoria de Sócio Licenciado, ficando vaga sua cadeira.
Artigo 10º – O Sócio Efetivo que estiver impossibilitado de frequentar com regularidade as reuniões do IHG, por quaisquer motivos, poderá requerer a mudança para a categoria de Sócio Licenciado.
Artigo 11º – O Sócio Licenciado que desejar regressar a categoria de sócio efetivo deverá apresentar requerimento ao Presidente e poderá readquirir seus plenos direitos quando houver cadeira disponível, devendo fazer nova preleção quando o patrono for diferente do anterior.
Artigo 12º – O Sócio Correspondente que desejar tornar-se Sócio Efetivo deverá apresentar requerimento ao Presidente que havendo vaga submeterá a solicitação à Assembleia para votação, dispensando-se a formação de comissão específica para análise do requerimento.
Artigo 13º – O sócio, cujo procedimento for contrário às normas estatutárias e regimentais do IHG, poderá ser excluído do corpo social da entidade, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral em reunião ordinária, assegurando-lhe amplo direito de defesa, anteriormente à apreciação do caso pela Assembleia.
§ 1º – Somente o Sócio Efetivo poderá propor a exclusão de sócios do IHG, que o fará por meio de requerimento à Presidência, devidamente fundamentado.
§ 2º – O Presidente, nos casos caput e do primeiro parágrafo deste Artigo, nomeará uma Comissão Especial, composta de três Sócios Efetivos, para que em trinta dias emita parecer conclusivo, para ser apreciado e votado pela Assembleia Geral.
§ 3º – Caso a Assembleia Geral decida pela exclusão do sócio efetivo o seu diploma será cassado formalmente, lavrando-se o termo correspondente no livro de atas do IHG.
§ 4º – Qualquer sócio do IHG poderá requerer ao Presidente sua exclusão do corpo social, lavrando-se o termo correspondente no livro de atas do IHG.
SEÇÃO IV – Dos direitos e deveres dos sócios
Artigo 14º – São direitos dos Sócios Efetivos em dia com suas obrigações sociais:
I – Participar de todas as instâncias do IHG;
IX – Utilizar as dependências do IHG, desde que autorizado pela Presidência.
Artigo 15º – São deveres dos Sócios do IHG:
II – Os Sócios Efetivos devem comparecer às Assembleias Gerais;
IX – Os Sócios Efetivos deverão ingressar em pelo menos uma das comissões do IHG.
Parágrafo único – O sócio efetivo em atraso com a contribuição social por mais de seis meses poderá ser transferido para a categoria de Sócio Licenciado.
Artigo 16º – Os sócios, independente da categoria, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos do IHG.
Artigo 17º – O IHG é administrado por:
Parágrafo único – O IHG não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Presidência, do Conselho Fiscal ou das Comissões Permanentes e Comissões Especiais, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Artigo 18º – O IHG adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 19º – A Assembleia Geral, órgão soberano do IHG, se constituirá dos Sócios Efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo único – Os Sócios Licenciados, os Sócios Correspondentes, os Sócios Beneméritos e os Sócios Honorários, assim como os demais presentes, podem participar das Assembleias Gerais, não possuem direito a voto, tendo somente direito a voz.
Artigo 20º – Compete à Assembleia Geral:
Artigo 21º – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos Sócios Efetivos presentes:
III – Na época das eleições, para eleger, através de voto secreto, a Diretoria e os membros do Conselho fiscal, ficando vedado o expediente de eleição por aclamação.
Parágrafo único – O mês de janeiro será considerado recesso para fins de reuniões ordinárias.
Artigo 22º – A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
Artigo 23º – A convocação da Assembleia Geral Extraordinária será feita por meio de edital afixado na sede do IHG e/ou publicado na imprensa local, por circulares, pela internet ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de cinco dias.
Artigo 24º – A Diretoria será constituída por:
§ 1º – Os mandatos da Diretoria e dos membros do Conselho Fiscal serão de três anos, podendo ser renovados uma única vez consecutiva;
§ 2º – Caso não haja chapa inscrita para atender ao parágrafo 1º, a Diretoria anterior, se for de seu interesse, poderá lançar chapa para outros mandatos;
§ 3º – Caso ocorram situações que impeçam a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, nas épocas previstas, os ocupantes dos cargos terão seus mandatos automaticamente prorrogados, até que as eleições sejam realizadas.
Artigo 25º – Compete à Diretoria:
Artigo 26º – Compete ao Presidente:
XV – Receber as pautas das reuniões das Comissões;
Artigo 27º – Compete ao Vice-Presidente:
Artigo 28º – Compete ao Secretário:
II – Lavrar e ler as atas de todas as reuniões e após discussão e aprovação dos sócios efetivos, recolher a assinatura de todos os presentes;
Artigo 29º – Compete ao Tesoureiro:
IX – Zelar pelo patrimônio do IHG, mantendo atualizado o inventário dos bens.
Artigo 30º – Compete ao Bibliotecário:
II – Regulamentar, referendado pela Assembleia Geral, o acesso e consulta aos livros;
Artigo 31º – O mandato da Diretoria eleita nos termos do caput deste artigo cumprirá o tempo restante do mandato da Diretoria que tenha renunciado ou ficado definitivamente impedida.
Artigo 32º – O Conselho Fiscal será constituído por três Sócios Efetivos e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
§ 1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
§ 2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.
§ 3º – Os membros da Diretoria estão impedidos de fazer parte do Conselho Fiscal.
§ 4º – Em caso de renúncia da Diretoria e convocação de novas eleições, a composição do Conselho Fiscal será mantida.
Artigo 33º – Compete ao Conselho Fiscal:
I – Examinar os livros de escrituração do IHG;
Artigo 34º – Em caso de renúncia ou impedimento definitivo de quatro membros do Conselho Fiscal, entre titulares e suplentes, a Assembleia Geral determinará ao Presidente que convoque eleições para preenchimento dos cargos vagos em até 30 dias.
SEÇÃO IV – Das eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal
Artigo 35º – As chapas que concorrerão à Diretoria e ao Conselho Fiscal deverão ser compostas dos nomes que ocuparão os cargos abaixo descritos:
§ 1º – A apresentação da chapa da Diretoria e dos membros para o Conselho Fiscal deverá ocorrer até a Assembleia Geral que antecederá àquela da eleição;
§ 2º – A Assembleia Geral votará em escrutínio secreto na chapa de sua preferência;
§ 3º – A apuração da eleição será feita imediatamente após a votação e seu resultado divulgado concomitantemente, com registro em Ata da Assembleia Geral;
§ 4º – O processo eleitoral será regulamentado pelo Regimento Interno.
SEÇÃO V – Das Comissões
Artigo 36º – O IHG terá as seguintes Comissões Permanentes:
IV – Comissão de Biblioteca;
§ 1º – Os Sócios Efetivos participam obrigatoriamente de uma das Comissões Permanentes, sendo que o Coordenador de cada Comissão é eleito dentre os seus membros;
§ 2º – As Comissões Permanentes atuam em pesquisas, registros, estudos, debates e apresentação dos resultados, explorando assuntos e ciências correlatas de cada uma delas, atuando como assessoras especiais da Diretoria do IHG, no âmbito de suas áreas.
Artigo 37º – O Presidente do IHG, com o aval da Assembleia Geral, pode nomear comissões especiais para fins específicos.
§ 1º – As Comissões Especiais são compostas por no mínimo três Sócios Efetivos ou por sócios do IHG de quaisquer outras categorias, indicadas pelo Presidente do IHG;
§ 2º – O Coordenador das Comissões Especiais é indicado pelo Presidente do IHG;
Artigo 38º – Os recursos financeiros necessários à manutenção do IHG poderão ser obtidos por:
VI – Prestação de serviços;
Artigo 39º – O patrimônio do IHG será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 40º – No caso de dissolução do IHG, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 41º – Na hipótese do IHG obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 42º – A prestação de contas do IHG observará no mínimo:
Artigo 43º – O IHG poderá ser dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Artigo 44º – O presente Estatuto pode ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos Sócios Efetivos, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 45º – Todos os pareceres de Comissões e deliberações da Assembleia Geral, referentes a pessoas, cujos resultados forem passíveis de causar constrangimentos pessoais, deverão ocorrer através de escrutínio secreto.
Artigo 46º – Os casos omissos neste Estatuto serão apreciados e definidos pela maioria simples dos Sócios Efetivos presentes à Assembleia Geral, sendo a decisão válida após formalizada na ata do IHG.
Plenário Fábio Nelson Guimarães, São João del-Rei, 7 de agosto de 2011.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 7
 artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46