Source: https://pt.scribd.com/document/52153124/falencia-e-recuperacao-judicial
Timestamp: 2017-02-20 20:18:07+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinFALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, como também, a realização do ativo apurado, e o pagamento do passivo admitido. A REABILITAÇÃO = É a etapa que compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido.
11. instaurado a execução concursal do patrimônio do devedor. A sentença declaratória de falência tem o conteúdo genérico de qualquer sentença judicial e mais o específico que a lei prescreve. profere a sentença denegatória da falência. ao julgar procedente o pedido de falência. o devedor pode elidi-lo (efetuando o pagamento) depositando em juízo. Abrem-se então. quatro alternativas: • O requerido SÓ CONTESTA = O juiz acolhe as razões da defesa. deve proferir a sentença declaratória da falência. Se o pedido de falência baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada. porém imputado ao requerimento o ônus da sucumbência e autoriza o levantamento do depósito em favor do requerente. Se acolher as razões da defesa. no prazo da resposta. Se as desacolher. profere igualmente a sentença denegatória da falência. Não as acolhendo.
O requerido SÓ DEPOSITA = O juiz profere a sentença denegatória da falência. condena o requerente nas verbas de sucumbência e eventuais perdas e danos. bem como determina o levantamento do depósito pelo requerido. Significa dizer que. impõe ao requerido a sucumbência e determina o levantamento do depósito em favor do requerente. Como o depósito está desacompanhado de contestação. profere a sentença denegatória da falência e condena o requerente nas verbas de sucumbência (eventualmente. Assim. atenta-se tanto ao disposto no artigo 458 do Código de Processo Civil quanto no artigo 99 da Nova Lei Falimentar. O requerido CONTESTA A AÇÃO E PROCEDE AO DEPOSITO = O juiz deve apreciar a contestação. não há recolhimento da procedência do pedido em razão do depósito elisivo. deverá o juiz. em indenização por perdas e danos).10.
. quando acompanhado este da contestação. tem o mesmo efeito do reconhecimento da precedência do pedido.
O requerido DEIXA TRANSCORRER O PRAZO SEM CONTESTAR OU DEPOSITAR = O juiz profere a sentença declaratória.
A sentença que denega o pedido de falência pode ser objeto de RECURSO DE APELAÇÕES (artigo 100 da Lei nº 11. a verificação dos créditos na falência é feita pelo administrador judicial. porém. São eles: (1) Verificação dos créditos = Disciplinada nos artigos 7º até o 20° da Nova Lei Falimentar. 13. previamente. cabendo ao juiz apenas as impugnações apresentadas pelos credores ou interessados. Os órgãos da falência são três: (1) administrador judicial.101 de 9. a aprovação do juiz.2.05). este ato deve examinar as causas e circunstâncias que acarretaram a falência. solicitando. ADMINISTRADOR JUDICIAL = É o agente criado por lei para desempenho de certas atribuições relacionadas exclusivamente com a administração da falência. poderá contratar profissionais para auxiliá-lo. antes ou depois da decretação da quebra. apresentar ao juiz para juntar aos autos a prestação de contas relativa ao período mensal anterior. por ele ou outra pessoa. Nela deve estar específica com clareza à receita e despesa da massa falida (artigo 22 inciso III letra “p” da Nova Lei Falimentar). (2) assembléias dos credores e (3) comitê de credores. Responderá por má administração ou por infração à lei. Dentre os atos processuais de responsabilidade do administrador judicial devem ser destacadas quatro de importância para o desenvolvimento do processo falimentar. Poderá deixar suas funções por substituição ou por destituição. bem como apresentar uma análise do comportamento do falido com vistas e eventual caracterização de crime falimentar.12. A sua função é indelegável.
. O relatório é apresentado nos 40 dias seguintes à assinatura do termo de compromisso. no prazo e segundo o processo previsto no Código de Processo Civil (artigo 198). (2) Relatório inicial = Previsto no artigo 22 inciso III letra “e” da Nova Lei Falimentar. (3) Contas mensais = O administrador judicial deve. até o décimo dia de cada mês. A escolha do administrador judicial cabe ao juiz.
(2) Por um representante dos titulares de direitos reais de garantia e privilégios especiais e (3) Por um dos demais (cada qual com dois suplentes) eleitos pela assembléia.
. para no prazo comum de 5 dias se manifestarem sobre as matérias litigiosas. deve ser elaborado pelo administrador judicial no prazo de 10 dias contados do término da liquidação e do julgamento de suas contas. bem como o do passivo e dos pagamentos feitos. Extraordinariamente = Quando deixa as suas funções. O ponto de partida de verificação dos créditos é a publicação da relação dos credores. ASSEMBLÉIA DE CREDORES = Na falência tem competência para: (1) aprovar a constituição do comitê de credores e eleger os seus membros. 14. seja por destituição. e. É órgão integrado por todos os credores da massa falida. COMITÊ DE CREDORES = É composto por: (1) Por um representante dos credores trabalhistas. Para cumpri-la. seja por substituição. Este relatório final é o documento básico para a extração das certidões judiciais representativas do crédito remanescente perante o empresário falido. providencia-se sua publicação no “Diário Oficial”. Contém o valor do ativo e do produto de sua realização. OBSERVAÇÃO: O administrador judicial deverá prestar contas de sua administração nas seguintes hipóteses: Ordinariamente = A cada mês e ao término da liquidação. se existente. Sua função mais importante é a de fiscalizar o administrador judicial (artigo 27 inciso I letra “a” da Nova Lei Falimentar). intima-se o falido ou o representante legal da sociedade e o comitê. A verificação dos créditos é tarefa do administrador judicial. se não foram totalmente extintas as obrigações do falido. especificando justificadamente as responsabilidades com que continua o falido. deve levar em conta não só a escrituração e os documentos do falido como todos os elementos que lhe forem fornecidos pelos credores. (2) adotar modalidades extraordinárias de realização do ativo do falido. • Em seguida à contestação da impugnação (ou ao decurso do prazo sem ela). (3) deliberar sobre assuntos de interesse geral dos credores (artigo 35 inciso II da Nova Lei Falimentar). o saldo cabível a cada credor. Uma vez juntada aos autos a relação dos credores (elaborada pelo falido ou pelo administrador judicial).(4) Relatório final = Previsto no artigo 155 da Nova Lei Falimentar.
Contra a sentença proferida na impugnação de crédito cabe agravo. e (2º objetivo) O pagamento do passivo (ocorre: quando se satisfazendo os credores admitidos. que serão abertos pelo juiz em dia e hora previamente designados e constantes das publicações relativas à venda. de acordo com a natureza do seu crédito e as forças da massa). Assim. verificar o juiz que é pequeno a diferença entre as maiores propostas (até 10%).101 de 9 de fevereiro de 2005). Para os fins da legislação falimentar. A venda dos bens arrecadados pode ser feita englobada ou separadamente: (1) Por leilão. sempre. OBSERVAÇÃO I: (1) O dinheiro resultante da venda dos bens do falido deverá ser depositado em conta bancária da massa falida pelo administrador judicial. ao abrir as propostas. inclusive. (2) Com o apurado na venda dos bens da massa serão pagos tanto os credores do falido. Os interessados apresentarão ao escrivão suas propostas em envelopes lacrados. a Lei de Falência chama a hasta pública. Se. por publicações no Diário Oficial (Estado ou União) e em um jornal de grande circulação (qualquer jornal). (3) Por pregão. intimará os proponentes para um leilão.
. São dois os seus objetivos: (1º objetivo) Realização do ativo (ocorre: vendendo-se os bens arrecadados). POR PROPOSTA = Deve ser amplamente divulgada. POR PREGÃO = Consiste numa combinação entre as duas modalidades anteriores (ou seja: leilão e proposta). Seja uma ou outra categoria de bens. por leilão. nos termos do artigo 697 do Código de Processo Civil) e a dos bens móveis (chamado “leilão público”.
15. POR LEILÃO = Deve atender às normas específicas da Lei de Falência. sendo nula a hasta realizada com inobservância desta obrigação legal. a intimação do representante do Ministério Público é da essência do ato. A liquidação do processo falimentar tem início tão logo instaurado o processo falimentar. é irrelevante a distinção feita pelo Código de Processo Civil entre a hasta pública de bens imóveis (chamada “praça”. § 5º da Lei nº 11. (2) Por proposta. entre eles. de lance oral (artigo 142. segundo o artigo 704 do Código de Processo Civil).
16.101 de 9.2. A reabilitação judicial para o falido compreende a extinção das responsabilidades civis e penais. o administrador judicial deve apresentar a sua prestação de contas (artigo 154 Nova Lei Falimentar) e. o juiz profere sentença declarando o encerramento do processo de falência. o relatório final (artigo 155 Nova Lei Falimentar).05).05). Reabilitação do Falido = Após a sentença de encerramento da falência termina o processo falimentar propriamente dito.05). OBSERVAÇÃO II: (1) Exaurido o produto da venda dos bens arrecadados. deverá o falido requerer a declaração. (3) Decurso do prazo de 5 anos após o encerramento da falência. os quais recomeçam fluir do transito em julgado da sentença de encerramento da falência. ou (5) Prescrição das obrigações anteriores ao decurso desses prazos decadenciais (artigo 158 da Lei 11. Contudo. quanto os créditos extraconcursais que vêm elencados no artigo 84 da Nova Lei Falimentar.2. (4) Decurso do prazo de 10 anos após o encerramento da falência. Esta ocorre nas seguintes hipóteses: (1) Pagamento dos créditos ou novação daqueles com garantia real (artigo 158 inciso I da Lei 11.05).101 de 9. Para voltar a exercer a atividade empresarial. No campo do direito cível.2.2. posteriormente. (2) Em seguida à apresentação desta peça processual. se houve condenação do falido ou do representante legal da sociedade falida por crime falimentar (artigo 158 inciso IV da Lei 11.2. sendo facultado o depósito da quantia necessária para atingir-se esta percentagem (artigo 158 inciso II da Lei 11.05).admitidos de acordo com o procedimento já examinado. o falido deve obtê-la necessariamente. por sentença. inclusive. (2) Rateio de mais de 50% do passivo.101 de 9.101 de 9. após a realização de todo ativo. o falido poderá ter interesse em promover.
. após o julgamento destas. da extinção das obrigações. a sua reabilitação.101 de 9. A declaração da falência suspende a fluência dos prazos prescricionais das obrigações do falido. se o falido ou o representante legal da sociedade falida não incorreu em crime falimentar (artigo 158 inciso III da Lei 11. Se antes de 5 ou 10 anos do encerramento (conforme o caso) ocorrer a prescrição extingue-se a obrigação correspondente. que é publicada por edital e recorrível mediante apelação (artigo 156 Nova Lei Falimentar).
(2) Pessoalmente. os efeitos da inabilitação limitam-se a 5 anos. mesmo que se achem na posse de terceiros.101 de 9. examinando e dando parecer nas contas do administrador judicial etc. (3ª) O falido reabilitado civil e criminalmente. (3) Não pode o falido ausentar-se do lugar da falência. segundo a definição da lei processual civil (artigos 649 e 650 do Código de Processo Civil). (7) Não serão. (2ª) A declaração. (5) Ao falido impõe a lei o devedor de colaborar com a administração dos bens. Se não requereu sua reabilitação. procurador com poderes para representá-lo nos atos processuais (artigo 104 inciso III da Lei 11.2. na forma examinada.2. arrecadados os bens da lei processual impenhorável.05). § 1º da Lei de Falência). a correspondência de conteúdo estranho ao seu giro comercial (artigo 22 inciso III letra “d” da Lei 11. 17.05). em qualquer caso. pode voltar a explorar regularmente atividade empresarial.OBSERVAÇÕES: (1ª) O pagamento é causa de extinção das obrigações que pode ocorrer antes ou depois da sentença de encerramento da falência. nem os gravados com cláusula de inalienabilidade. (4) O administrador judicial deve entregar ao falido. contudo.
. da extinção das obrigações é condição da reabilitação penal. constituindo. Restrições Pessoais e Regime Patrimonial do Falido: (1) O falido é um incapaz. contados da extinção da punibilidade (artigo 181. fica o falido sujeito a determinada restrição. (6) O administrador judicial deve arrecadar todos os bens de propriedade do falido. informando as declarações de crédito.101 de 9. de imediato. por sentença. a título de locação ou comodato. sem razão justificadora e autorização do juiz.
parágrafo único.05) e os embargos de terceiro (artigo 93 da Lei 11. 18. duas medidas judiciais: o pedido de restituição (artigo 85 da Lei 11. o juiz deve se pronunciar sobre a continuação provisória das atividades do falido ou a lacração do seu estabelecimento (artigos 99 incisos VI e XI e 109 da Nova Lei Falimentar). 19. (3) Trata-se da reclamação de coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 15 dias anteriores ao pedido de falência. há na Lei de Falências. falta-lhe base na lei.2.2. (2) A continuação provisória das atividades do falido se justificam em casos excepcionais.101 de 9. (2) O artigo 85. Pedido de Restituição e Embargos de Terceiro: (1) Para defesa do proprietário do bem. (4) A continuação provisória convém que seja breve.05).2. podendo o falido ser nomeado e depositário. (3) Caberá ao administrador judicial a gerência da atividade durante a continuação provisória. se ainda não alienadas. muito breve. da Nova Lei Falimentar. (5) O provisório que tende a se eternizar não tem sentido nem jurídico.101 de 9. prevê uma hipótese de pedido de restituição que tem fundamento diverso do referido no “caput” do mesmo dispositivo. no interesse da otimização dos recursos do falido.
. quando ao juiz parecer que a empresa em funcionamento pode ser vendida com rapidez.05).101 de 9.(8) A guarda e conservação dos bens arrecadados são da responsabilidade do administrador judicial (artigo 108 § 1º da Lei 11. CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DA EMPRESA DO FALIDO: (1) Na sentença declaratória da falência.
a constituição de direito real de garantia em relação a obrigação assumida antes daquele período. por integrarem estas o salário. salvo o pactuando entre duas partes quando da criação da obrigação. d) desde 2 anos antes da declaração da falência. b) dentro do termo legal da falência. mesmo se realizadas no termo legal.
.20. Sendo coincidente a criação da obrigação e a constituição da garantia. na falência de alguns empresários. (4) Encontram-se tipificados no artigo 129 da Nova Lei Falimentar os seguintes atos ineficazes perante a massa falida: a) dentro do termo legal da falência. compensação etc). as gratificações pagas a empregados. não há ineficácia. excetuando-se. a renúncia de herança ou legado. c) dentro do termo legal da falência. 21. o pagamento de dívida não-vencida. inclusive o pactuado entre as partes quando da criação da obrigação. e) desde 2 anos antes da declaração da falência. (3) A sua validade não é comprometida por disposição de lei falimentar. eficazes. O patrimônio separado não integra a massa falida e continua a ser gerido e liquidado tendo em vista unicamente o objetivo que inspirou sua constituição. por qualquer meio extinto do direito creditício (exemplo: cessão. segundo a doutrina. (2) Não são atos nulos ou anuláveis. por qualquer meio extintivo do direito creditício. Atos Ineficazes: (1) Os atos reputados ineficazes pela Lei de Falências não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. nos termos da lei civil. os atos a título gratuito. Patrimônio Separado: Cada vez mais o legislador tem se valido da figura do patrimônio separado (também chamado de afetação ou segregado) para proteger interesses de credores. embora de alguns deles se pudesse cogitar de invalidação por vicio social. o pagamento de dívida vencido.
2. em que for pleiteada sua declaração. artigo 129. (2) Em primeiro lugar. sem a anuência expressa ou tácita de todos os credores. o preço da venda judicial. chamada revocatória. no entanto.101 de 9. caberá. ou seja. definida pela Lei de Falências. OBSERVAÇÃO: Os atos referidos nos incisos I a III e VI do artigo 129 da Lei Falimentar (letras “a” e “c” e “f” acima) não são ineficazes se tiverem sido praticados com base no plano de recuperação da empresa judicialmente aprovado (artigo 131 da Lei 11. Efeitos da Falência quanto aos Contratos do Falido: Esta é uma regra geral. salvo se conservou o devedor em seu patrimônio. São as seguintes:
. bens suficientes. (3) Pode resultar a declaração da ineficácia objetiva também de sentença acolhendo matéria de defesa suscitada pela massa falida. 23. o legislador estabeleceu regras específicas pertinentes a determinadas categorias de contrato. parágrafo único). Declaração Judicial da Ineficácia: (1) Em qualquer das hipóteses de ineficácia objetiva. autônomas ou incidentais. posterior à decretação da falência. (6) Dela cuidam os artigos 132 a 135 da Nova Lei Falimentar. sendo este superior ao apurado coma a liquidação do bem. a declaração judicial faz-se por vários modos (Lei Falimentar. em ação própria. Ao lado desta.05). (4) A ineficácia objetiva pode resultar também do julgamento de quaisquer ações. ao credor beneficiário da garantia habilitarse como quirografário e ao adquirente o direito ao preço pago ou. (5) Já a ineficácia subjetiva do ato praticado pelo falido perante a massa. salvo prenotação anterior. deve ser declarada judicialmente. 22. neste caso. pode resultar de simples despacho exarado no processo de falência.f) tardio registro de direitos reais e de transferência de propriedades entre vivos. g) alienação do estabelecimento empresarial. por título oneroso ou gratuito. para garantia do pagamento de suas obrigações. promovidas pela massa falida.
pode o vendedor recuperar o bem nos termo da legislação processual comum (artigos 1.101 de 9.101 de 9.05).071 do Código de Processo Civil e o artigo 119 inciso IV da Lei de Falência).
. o administrador judicial pode resilir o contrato a qualquer tempo. f) O compromisso de compra e venda de bens imóveis não pode ser resolvido pelo administrador judicial. d) Na compra com reservas de domínio pelo falido de bem móvel. o comprador pode.101 de 9. e) Na compra e venda o termo que tenha cotação em Bolsa ou mercado.2.2.05).2. restituído ao comprador o valor das prestações já pagas (artigo 119 inciso III da Lei 11. colocando as composições já recebidas à disposições da massa.070 e 1. enquanto o bem não for alienado (artigo 119 inciso VII da Lei 11. ou seja. o administrador judicial pode optar pela resolução do contrato.05).a) O vendedor não poderá obstar a entrega de coisa vendida ao falido. com pagamento a prestação. e. b) Na venda pelo falido de coisa composta resolvida pelo administrador judicial.101 de 9.101 de 9. feita com base em futura ou conhecimento de transporte (artigo 119 inciso I da Lei 11. se o administrador judicial resolver o contrato. quando favorável à massa.2. prestará o contratante ou a massa a diferença entre as cotações do dia do contrato e o da liquidação (artigo 119 inciso V da Lei 11. g) Se o estabelecimento do falido encontrar-se em imóvel locado.05). apurando-se o saldo. o contrato continua. c) Na venda pelo falido de coisa móvel.766 c/c o artigo 119 inciso VI da Nova Lei Falimentar).05). não se executando o contrato. o qual deverá ser. na falência os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados (artigo 30 da Lei nº 6.2. desde que tenha havido a revenda sem fraude por tradição simbólica. pleitear perdas e danos (artigo 119 inciso III da Lei 11. se favorável a este. passando o locatário a proceder ao pagamento do aluguel para a massa falida. h) As contas correntes do falido serão encerradas no momento da declaração da falência. pago pelo contratante. ainda não pago nem recebida. sem pagar multa ou outro consectário. Se a falência é do locador.05). habilitado na falência (artigo 121 da Lei 11.101 de 9.2.
administrativos e jurídicos que normalmente são empregados na superação de crises em empresas. Constituição de sociedade de credores. com substituição dos administradores ou redefinição dos órgãos. para revitalizar a empresa. Meios de Recuperação da Empresa: A lei contempla lista exemplificativa dos meios de recuperação da atividade econômica (artigo 50 da Lei Falimentar). como o direito de veto “golden share”. Reestruturação do capital. A lista legal compreende: • • • Dilatação ou revisão das condições de pagamento. como fusão. Dação em pagamento ou novação das principais dívidas do empresário em crise. Renegociação das obrigações ou do passivo trabalhistas. Viabilidade da Empresa: Nem toda empresa merece ou deve ser recuperada. 26. 25. Reestruturação da administração. Alteração do controle societário. Operação societária. Concessão de direitos societário extra patrimonial aos credores. Credores Admitidos: Artigo 5º da Nova Lei Falimentar.24. incorporação ou cisão. com ou sem transferência total do poder a grupos mais capacitados. Nela encontram-se instrumentos financeiros.
. Transferência ou arrendamento do estabelecimento empresarial. Equalização de encargos financeiros. Realizações parciais do ativo. visando o levantamento de recursos financeiros para investimento ou quitação de dívidas.
para arejar a direção da empresa com novas idéias.
. Adjudicação de bens a credores para diminuir o passivo. Emissão de valores mobiliários.• •
Usufruto de empresa. Administração compartilhada. quando houver mercado para operações como as de securitização.
(2) Têm legitimidade para convocar a assembléia dos credores o juiz. Tem essa instância.
. o plenário deliberará pela maioria de seus membros. de seus credores e empregados e da economia (local. cabe a deliberação ao plenário. aprovar a instalação do comitê e eleger seus membros. manifestar-se sobre o pedido de desistência da recuperação judicial. 28. quando afastados os direitos da sociedade empresária requerente. em benefício desta. (2) As três outras instâncias deliberativas da assembléia correspondem às classes em que foram divididos pela lei os credores. desde que a soma de seus créditos represente pelo menos 25% do total do passivo da sociedade requerente. Ministério Público e partes. Órgão de Recuperação Judicial: A recuperação judicial é um processo em que o objetivo buscado – a reorganização da empresa explorada pela sociedade empresária devedora.27. (3) Compete à assembléia dos credores: Aprovar. como também de alguns órgãos específicos previstos em lei. independentemente da natureza do crédito titularizado. regional ou nacional) – pressupõe a prática de atos judiciais não somente pelo juiz. portanto. Assembléia Geral: (1) A assembléia geral dos credores é o órgão colegiado e deliberativo responsável pela manifestação do interesse ou da vontade predominantes entre os que titularizam crédito perante a sociedade empresária requerente da recuperação judicial aos efeitos desta. computado os votos proporcionalmente aos seus valores. rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial. São três órgãos específicos da recuperação judicial: assembléia geral dos credores. competência residual. Sempre que a matéria não disser respeito à constituição do comitê ou não se tratar do plano de reorganização. (1) A instância de maior abrangência é o plenário da assembléia dos credores. deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse dos credores (artigo 35 inciso I. Na assembléia dos credores. há instâncias de deliberação. eleger o gestor judicial. administrador judicial e o comitê. Se não houver na lei nenhuma previsão específica reservando à apreciação da matéria a outra ou outras instâncias. nas hipóteses legais ou sempre que considerar conveniente. letras “a” a “f” da Nova Lei Falimentar). e os credores.
Sua constituição e operacionalização dependem do tamanho da atividade econômica em crise. A maioria dos presentes no plenário ou na instância classista (segundo o valor proporcional dos créditos) representa. que é órgão facultativo. contador ou pessoa jurídica especializada. computada sempre com base da instância deliberativa presente à assembléia. economista. 29. A segunda. exista ou não. a primeira classe compõe-se por credores trabalhistas. 31. e caso tenha sido ou não decretado o afastamento dos administradores da empresa em recuperação. então. por titulares de direitos reais de garantia. o “quorum” geral de deliberação (maioria simples). atua um profissional na função de administrador judicial. (2) O administrador judicial deve ser pessoa idônea. Administrador Judicial: (1) Em toda recuperação judicial. Ela se inicia com a petição inicial de recuperação judicial e se encerra com o despacho judicial mandado processar o pedido. as funções do administrador judicial de acordo com dois vetores: caso o comitê. preferencialmente advogado. administrador de empresas. Comitê: O comitê é o órgão facultativo da recuperação judicial. por titulares de privilégio (geral ou especial).(3) Na votação ou no adiamento do plano de recuperação. O processo de recuperação judicial divide-se em três fases distintas: PRIMEIRA FASE = (chamada de fase postulatória) = A sociedade empresária em crise apresenta seu requerimento do benefício. Em uma hipótese. e a terceira. prevê-se “quorum qualificado” de deliberação: aprovação do plano de recuperação. SEGUNDA FASE = (chamada por deliberativa) = Após a verificação de crédito discute-se e aprova-se um plano de reorganização. (4) O “quorum” geral de deliberação é o de maioria. como auxiliar do juiz e sob sua direta supervisão. (3) Na recuperação judicial. os quirografários e subordinados (artigo 41 da Lei de Falência). Tem início com o despacho que manda processar a recuperação judicial e se conclui com a decisão concessiva do benefício.
contados da publicação do despacho de deferimento do processamento. (c) rejeição de todos os planos discutidos. (b) apoio ao plano de recuperação. (7ª) Três podem ser os resultados da votação na assembléia: (a) aprovação do plano de recuperação.
OBSERVAÇÕES: (1ª) Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. (2ª) A fase de deliberação do processo de recuperação judicial inicia-se com o despacho de processamento. Começa com a decisão concessiva da recuperação judicial e termina com a sentença de encerramento do processo. tendo em vista o proposto pela devedora e eventual proposta alternativa que lhe tenha sido submetido. isto é. (3ª) A mais importante peça do processo de recuperação judicial é o plano de recuperação judicial (ou de reorganização da empresa). por deliberação que atendeu ao “quorum” qualificado da lei.TERCEIRA FASE = (chamada de fase de execução) = Compreende a fiscalização do cumprimento do plano aprovado. (6ª) Cabe à assembléia dos credores. (5ª) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias. (4ª) Os planos de recuperação judiciais devem indicar pormenorizados e fundamentadamente o meio ou meios pelos quais a sociedade empresária devedora deverá superar as dificuldades que enfrenta. por deliberação que quase atendeu a esse “quorum” qualificado. 32. Fase de Execução:
. o empresário e a sociedade empresária. discutir e votar o plano de recuperação.
(2) não-apresentação do plano pelo devedor no prazo. financeira ou patrimonial da sociedade devedora é de suma gravidade e que não há sentido em qualquer esforço de reorganização. a sociedade empresária agregará ao seu nome a expressão em recuperação judicial. Convolada a recuperação judicial em falência. Requisitos da Recuperação Extrajudicial: (1) A recuperação representa a possibilidade de todos os credores virem a receber seus créditos. Convolação em Falência: Dá-se a convolação da recuperação judicial em falência em quatro hipóteses: (1) deliberação dos credores reunidos em assembléia.(1) Concedida a recuperação judicial – seja pela homologação em juízo do plano aprovado com apoio do “quorum” qualificado de deliberação em assembléia. pelo voto da maioria simples do plenário. empregados etc. 34. com privilégio especial. (2) Durante toda a fase de execução. subordinados. quando a situação de crise econômica. (3) A omissão dessas expressões implica responsabilidade civil direta e pessoal do administrador que tiver representado a sociedade em recuperação no ato em que ela se verificou. na falência. os credores posteriores à distribuição do pedido serão reclassificados. seja pela aprovação pelo juiz do apoiado ou parcela substancial dos credores -. (3) rejeição do plano pela assembléia dos credores. (4) descumprimento do plano de recuperação.). em razão do sacrifício que eles (ou parte deles) concordam em suportar. como credores extraconcursais (artigo 67 “caput” da Lei de Falência). por qualquer razão. como titulares de privilégio geral e os demais (com garantia real. Os quirografários serão tratados. encerrase a fase de deliberação e tem início a de execução. para conhecimento de todos que com ela se relacionam negocial e juridicamente.
. 33. que não pode ser prorrogado.
para chamar a atenção das partes para a sua importância. são cinco os requisitos objetivos: (a) não pode ser previsto no plano o pagamento antecipado de nenhuma dívida (artigo 161. pignoratício etc. § 3°. (d) do plano só pode constar a alienação de bem gravado ou a supressão ou substituição de garantia real se com a medida concordar expressamente o credor garantido (hipotecário. (e) o plano de recuperação não pode estabelecer afastamento da variação cambial nos créditos em moeda estrangeira sem contar a anuência expressa do respectivo credor (artigo 163. § 2°.(2) Os requisitos legais para a homologação do plano de recuperação extrajudicial são de duas ordens: subjetivos (dizem respeito à sociedade empresária requerente) e objetivos (são pertinentes ao plano submetido à homologação). Homologação Facultativa: Dois são os motivos que podem justificar a homologação facultativa. (c) o plano não pode abranger se não os créditos constituídos até a data do pedido de homologação (artigo 163. recuperação judicial ou extrajudicial (artigo 161. O primeiro é revestir o ato maior solenidade. vedado o favorecimento de alguns ou o desfavorecimento apenas de parte deles (artigo 161. (c) não lhe ter sido concedida. 35. § 1°. há menos de 2 anos. De outro lado. “in fine” da Nova Lei Falimentar). (b) não se encontrar em tramitação nenhum pedido de recuperação judicial dele (artigo 161. (b) todos os credores sujeitos ao plano devem receber tratamento paritário. da Lei de Falência). O segundo é possibilitar a alienação por hasta judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas. da Nova Lei Falimentar). primeira parte. segunda parte. o devedor que precisa ou pretende requerer a homologação da recuperação extrajudicial deve preencher os seguintes requisitos: (a) atender as mesmas condições estabelecidas pela lei para o acesso à recuperação judicial. § 3°. § 4° da Nova Lei Falimentar). Nova Lei Falimentar). da Nova Lei Falimentar). (3) Assim. a saber. § 1°.) (artigo 163. § 5° da Nova Lei Falimentar). segunda parte. primeira parte. quando
seguintes da publicação do edital. IV. na aferição do elevado grau de adesão ao pano de recuperação extrajudicial. Por espécie de crédito se deve entender para os fins de aplicação desse dispositivo.
OBSERVAÇÃO I: (1ª) São essas cinco as espécies de crédito a serem consideradas na recuperação extrajudicial. V. OBSERVAÇÃO II:
. Crédito subordinado. de pelo menos 3/5 dos com privilégio especial. § 2° da Nova Lei Falimentar). de pelo menos 3/5 dos com privilégio geral e assim por diante. deve ser de credores titulares de pelo menos 3/5 dos créditos com garantia real. mas uma pequena minoria deste resiste a suportar suas conseqüências. o plano de recuperação extrajudicial deve ostentar a assinatura de pelo menos 3/5 de todos os créditos de cada “espécie” por eles abrangidos. VI e VIII do artigo 83. para autorizar sua homologação obrigatória.previstas a medida (artigo 166 da Nova Lei Falimentar). Crédito quirografário. (3ª) Só têm relevância considerar. agora. da hipótese em que o devedor conseguiu obter a adesão de parte significativa dos seus credores ao plano de recuperação. a saber: • • • • • Crédito com garantia real. Crédito com privilégio especial. (2ª) A adesão ao pano. O prazo para impugnar o plano de recuperação extrajudicial é de 30 dias. as classes referidas nos incisos II. Homologação Obrigatória: Prevê a lei também a homologação obrigatória. Para ser homologado com base no artigo 163. Trata-se. os créditos alcançados pelo plano (artigo 163. 36. Crédito com privilégio geral.
mesmo a homologada juridicamente.). instrumento de procuração com poderes específicos etc. 37. > documento comprobatório da outorga do poder para novar ou transigir para os subscritores do plano em nome dos credores (por exemplo: ato de investidura do administrador de sociedade empresária acompanhada do estatuto ou do contrato social. (b) credor tributário. com endereço. > demonstrações contábeis ao ultimo exercício. levantada especialmente para o pedido. além da origem.Além da justificativa e do plano (com a assinatura da maioria aderente). do vencimento e da remissão ao seu registro contábil (artigo 163 § 6° da Nova Lei Falimentar).
. desde o fim do ultimo exercício e a data do plano. classificação e valor atualizado do crédito. > relação nominal de todos os credores. deve o devedor apresentar em juízo: > exposição de sua situação. (d) instituição financeira credora por adiantamento ao exportador (ACC). (c) proprietário fiduciário. > demonstrações contábeis referentes ao período. Os Credores na Recuperação Extrajudicial: (1) Alguns dos credores estão preservados da recuperação extrajudicial. (2) Os credores preservados da recuperação extrajudicial são: (a) titulares de crédito derivados da relação empregatícia ou de acidente de trabalho.
. Estado. e tendo o Requerente exaurido todos os meios de cobrança amigáveis.. representada pela duplicata nº 0000. em. pessoa jurídica de direito privado. residente e domiciliado na Rua. Estado..
......000... (dez espaços) XXXXXXXXXXXXXXXX.000. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob nº 000.... onde recebem intimações. inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob nº 000.. respeitosamente a Vossa Excelência.. onde mais uma vez a Requerida deixou de honrar sua obrigação.. com sede na Rua.. emitida em 00 de 00000 de 2006. 2... pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas.000.. nº.MODELOS DE PETIÇÕES – SIMPLESMENTE P/ CONHECIMENTO FALÊNCIA COM BASE EM TÍTULOS DE CRÉDITO VENCIDOS E FALTA DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO (PEDIDO DE. Estado.)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da.... por seu advogado e bastante procurador infra-assinado. cujo título se encontra revestido de todas as formalidades legais. Não tendo sido paga a duplicata.. (qualificação completa do representante). Edifício.... neste ato representado por.. pessoa jurídica de direito privado. operou-se o seu protesto. foi este levado para protesto..000. anexo. nº... em. em.. em razão das infindáveis promessas protelatórias da Requerida...000/0001. vem propor o presente PEDIDO DE FALÊNCIA contra YYYYYYYYYYYYYYYYYYYY..00 (valor também por extenso)...000. 1. configurado seu estado de insolvência..000/0001. sem ter logrado êxito.. portador da Cédula de Identidade sob Registro Geral número 00. Vara de Falências e Recuperações Judiciais....000 e inscrito no Cartão de Identificação de Contribuinte do Ministério da Fazenda sob número 000. nº.. A Requerente é credora da Requerida da importância de R$ 00... com sede na Rua. nos termos do incluso mandato..000/00... conforme faz prova o instrumento de protesto.
reservando.. trata-se de obrigação líquida. o Requerente valer-se-á da prova documental ao pagamento (a qual vai anexa por existência do artigo 396 do Código de Processo Civil). honorários advocatícios e demais cominações legais. seja condenada ao pagamento das custas processuais. despesas de protesto. juntando.. Assinatura do advogado. requer que Vossa Excelência se digne a colher o presente pedido. certa e exigível e estando configurada a impontualidade da devedora. para que no prazo de 10 (dez) dias apresente a defesa que tiver sob pena de ser-lhe decretada a FALÊNCIA. determinando a citação da Requerida. a faculdade de usar dos demais recursos probatórios admitidos pela lei. por Carta de Citação. 6.00 (valor por
Nestes termos. Em face do exposto. a contar da data do vencimento do título. extenso). correção monetária. todavia. documentos. Local e data. notadamente depoimento pessoal do representante da Requerida. caso pretenda a Requerida elidir a falência. Pede deferimento. Para demonstrar a verdade do alegado.000. 4. e demais meios de prova que se fizerem necessárias para a elucidação dos fatos. Requer ainda. juros de mora.. juntada de novos documentos. 5.
. Dá-se à presente ação o valor de R$ 00.3.
Em 00 de 000000 de 2006 inclui ao ramo da sociedade o ramo de comércio atacadista de cereais. tem por objeto social a atuação no ramo mercantil de supermercado. quando fez arquivar na Junta Comercial do Estado de São Paulo.. O Requerente tem personalidade jurídica desde (tantos anos). no prazo de 3 (três) anos.000. inclui ao ramo o comércio atacadista de cereais. Vara de Falências e Recuperações Judiciais de. (Dez espaços) WWWWWWWWWWWW (qualificação completa e endereço do empresário requerente). sob nº 0000. 4. constante na cláusula 2ª (segunda). consoante se vê do instrumento de constituição e atas de assembléias gerais e extraordinárias aqui juntadas. o seguinte: 1. de 9 de fevereiro de 2005 (Nova Lei de Falências).101. ponderando. respeitosamente a Vossa Excelência. por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado. gozando de bom
. é representada pelos seus Diretores (nome e qualificação completa). 3.Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Se dedicado ao ramo de supermercado e atacadista de cereais e sempre pautou pela consciência da função social em (local do funcionamento). ao elevado critério jurídico do Ilustre Julgador. vem com fundamento no artigo 48 da Lei nº 11. a escritura pública de constituição do seu Estatuto Social para a atuação do ramo mercantil de supermercado.. 2. A sociedade. consoante consta e se vê dos inclusos documentos.. conforme se verifica pelo Estatuto Social inicial. requerer sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL para pagamento de 100% (cem por cento) do seu passivo quirografário. nos termos do incluso mandato. A sociedade.. Na segunda alteração contratual.
6. também por extenso). no valor nominal de R$ 0. tornando-se vitima de um lento e gradual processo de diminuição de seu capital de giro decorrente dos elevados juros não restando alternativa. sejam elas com os clientes. Pede deferimento. instruída com os documentos constantes do artigo 52 da Nova Lei de Falência. Assinatura do Advogado.00 (valor
Nestes termos. 5. enquanto no aspecto financeiro..conceito pelo correto cumprimento de suas obrigações. Resumindo. Junta Comercial. conforme se verificar pelos documentos inclusos. O Atual capital social do supermercado e de R$ 000. Local e data.000. requer o deferimento no prazo de. as dificuldades têm sido quase uma constante na sua trajetória. dias para a apresentação do nosso plano de recuperação empresarial. Com efeito. fornecedores e empregados. que não a da recuperação judicial.00 (valor por extenso). ultimamente. 8.000. a sociedade é empresa moderna. 9. 7.
. distribuído em 000 (por extenso) cotas. Dá-se a presente ação o valor de R$ 00. após o deferimento do processamento da recuperação judicial.. os seus estatutos sociais sempre foram e estão devidamente registrados nos órgãos competentes. Finalmente. bem conceituada e goza de grande prestígio no meio empresarial e junto à sua clientela.00 (por extenso) cada uma. Na parte operacional de vedas a sociedade nunca se defrontou com problemas.
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 artigo 119
 artigo 119
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in fine
 artigo 83
 artigo 163
 artigo 396
 artigo 48
 artigo 52