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Timestamp: 2020-02-22 13:15:22+00:00

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Presidente da República Archives - Página 2 de 5 - Constituição da República Portuguesa
Artigo 135.º – Competência nas relações internacionais
Artigo 134.º – Competência para prática de actos próprios
Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo;
Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 115.º, e as referidas no n.º 2 do artigo 232.º e no n.º 3 do artigo 256.º;
Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, observado o disposto nos artigos 19.º e 138.º;
Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República;
Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais;
Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão;
Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas.
Artigo 133.º – Competência quanto a outros órgãos
Artigo 132.º – Substituição interina
Posted on Setembro 22, 2012 by frederico Posted in Estatuto e eleição	.
Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto.
Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto suspende-se automaticamente.
O Presidente da República, durante o impedimento temporário, mantém os direitos e regalias inerentes à sua função.
O Presidente da República interino goza de todas as honras e prerrogativas da função, mas os direitos que lhe assistem são os do cargo para que foi eleito.
Artigo 131.º Renúncia ao mandato
O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República.
A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.

References: Artigo 135

Artigo 134
 artigo 115
 artigo 232
 artigo 256

Artigo 133

Artigo 132

Artigo 131