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Timestamp: 2020-05-30 18:55:36+00:00

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3398 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários e agentes
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional ...
Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...
... ao funcionário a pena disciplinar de demissão, por ter preterido o ... artigo 19º dos respetivos estatutos (aprovados pelo DL nº 287/93, de 20 ... Disciplinar dos Funcionários Civis de 1913, pois, tal ... dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Local e ...
Acórdão nº 00594/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. II- Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de...
... alguma responsabilidade disciplinar, deve ainda assim a pena de ..., aplicável aos “funcionários civis do Estado”. TT - E a CGD, ... satisfazer os requisitos do Estatuto de Aposentação para o efeito lhe ... dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional ...
Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho de 1979
...É aquele o caso do Estatuto Disciplinar vigente, uma vez que ...ício da actividade dos funcionários e agentes da Administração, sem ...
Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...
...ão, é o DL24/84, de 16.01, estatuto disciplinar dos funcionários ... dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional ...
Deveres Gerais dos Médicos Fontes
Guia da responsabilidade dos médicos
Estatuto da Ordem dos Médicos. -Código Deontológico. -Estatuto Disciplinar dos Médicos. -Estatuto do Médico. -Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
. . @Estatuto da Ordem dos Médicos. . O Estatuto ... exercício do seu poder disciplinar. . @Código Deontológico. . Este ...@Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...
Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação...
...ção do processo disciplinar, manteve a decisão de aplicação ... jurídicos em causa (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... dos Funcionários e Agentes da Administração central, regional ...
..., a peça do processo disciplinar. O mesmo se diga a propósito do ... nº 2, 68º nº 1 e 71º do Estatuto da OM (DL 282/77, de 05/06, EOM), no ... Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...
Acórdão n.º 443/2008, de 28 de Outubro de 2008
... aplicara ao autor a pena disciplinar de 45 dias de suspensáo, com ...2 - O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em ... e exonerar os funcionários assalariados municipais». 4 - O ... aos funcionários e agentes afectos aos serviços municipais - ...
Decreto Regulamentar n.º 33/86, de 20 de Agosto de 1986
..., procedeu-se à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...
Aviso n.º 20377/2007, de 22 de Outubro de 2007
...áo de defesa no processo disciplinar contra Carlos Alberto Coelho ... do artigo 59.o, n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...
Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
I. Estando em causa a aplicação de uma pena disciplinar a um militar, integrado na Marinha, a sua disciplina é regida pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, enquanto normativos especiais e não pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01. II. Incorre a...
... de arguido em processo disciplinar que culmine com a aplicação de uma ... no Artigo 13º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. ... Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central ...
Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
. . @Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei ... Disciplina é o órgão disciplinar nacional, tem sede em Lisboa e é ... Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...
Despacho (extracto) 12465/2006, de 14 de Junho de 2006
... do n.o 2 do artigo 57.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...
Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
... secretarias judiciais e ao estatuto do respectivo pessoal, e em face da ... um quadro próprio de funcionários do Ministério Público visando dar ... motivos de natureza não disciplinar. 2 - No caso de primeiras ... dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional ...
Aviso n.º 5591/2007, de 23 de Março de 2007
...Os funcionários dispóem de 30 dias a contar da data ... artigo 59.o, n.os 2 e 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...
Aviso n.º 11494/2006, de 25 de Outubro de 2006
... do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...
Aviso n.º 12769/2006, de 29 de Novembro de 2006
... o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...
Declaração n.º DD7263, de 22 de Agosto de 1979
... que assim se rectificam: No Estatuto Disciplinar: Artigo 1.º epígrafe, ...
Despacho normativo n.º 142/80, de 24 de Abril de 1980
... na aplicação do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo ...
Aviso n.º 16950/2007, de 10 de Setembro de 2007
...Aplicaçáo de pena disciplinar. Para cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 70.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...
Aviso n.º 15938/2007, de 30 de Agosto de 2007
... no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...
Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
... em resultado de processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do n.º 3 o artigo 72.º do Estatuto Disciplinar dos funcionários e ...
Aviso N.º SN/1984 de 25 de Outubro
... em resultado de processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do nº 3 do artº 72º do Estatuto Disciplinar dos funcionários e ...
Monopólio fiscal
como fazer o usucapião
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execução trabalhista legitimidade ativa e passiva
direito previdenciario resumo

References: artigo 19
 artigo 121
 artigo 143
 artigo 59
 Artigo 13
 artigo 57
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 Artigo 1
 artigo 70
 artigo 59
 artigo 72