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REGULAMENTO DA ASSEMBLÉIA GERAL - PDF
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João Henrique Wagner Beltrão
1 ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS Page 1 of 23 REGULAMENTO DA ASSEMBLÉIA GERAL (Aprovado no Primeiro Período Extraordinário de Sessões, em 7 de julho de Abrange as reformas aprovadas no Terceiro, Quarto, Sétimo, Oitavo, Décimo, Décimo Primeiro, Décimo Terceiro, Vigésimo, Vigésimo Segundo, Vig ésimo Sétimo e Trigésimo Períodos Ordinários de Sessões, bem como no Décimo Oitavo Período Extraordinário de Sessões) SECRETARIA -GERAL ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS WASHINGTON, D.C AG
2 ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS Page 2 of 23 OEA/Ser.P/I.1 rev outubro 2000 Original: espanhol REGULAMENTO DA ASSEMBLÉIA GERAL (Aprovado no Primeiro Período Extraordinário de Sessões, em 7 de julho de Abrange as reformas aprovadas no Terceiro, Quarto, Sétimo, Oitavo, Décimo, Décimo Primeiro, Décimo Terceiro, Vigésimo, Vigésimo Segundo, Vig ésimo Sétimo e Trigésimo Períodos Ordinários de Sessões, bem como no Décimo Oitavo Período Extraordinário de Sessões) SECRETARIA -GERAL ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS WASHINGTON, D.C AG
3 INDICE Page 3 of 23 Página I. NATUREZA E COMPOSIÇÃO... 1 II. PARTICIPANTES... 1 Delegações... 1 Credenciais... 1 Precedência... 1 Secretaria-Geral... 1 Órgãos da OEA... 1 Nações Unidas... 2 Observadores Permanentes... 2 Outros observadores... 2 Convidados especiais... 2 III. PRESID ÊNCIA... 3 Atribuições do Presidente... 3 IV. SECRETARIA... 3 V. COMISSÕES... 4 Comissão Preparatória... 4 Comissão Geral... 4 Trabalhos da Assembléia Geral... 4 Credenciais... 5 Comissão de Estilo... 5 VI. AGENDA... 5 A. Períodos ordinários... 5 B. Períodos extraordinários... 6
4 Page 4 of 23 Página VII. PROJETOS E DOCUMENTOS DE TRABALHO... 7 A. Períodos ordinários... 7 Projetos de tratado ou convenção... 7 Projetos de declaração, resolução ou recomendação... 7 Relatórios e estudos... 7 B. Períodos extraordinários... 8 VIII. PERÍODOS DE SESSÕES... 8 A. Períodos ordinários... 8 Época e data do início dos períodos... 8 Encaminhamento da convocatória... 9 B. Períodos extraordinários... 9 IX. SESSÕES... 9 Espécies de sessões... 9 Sessões p úblicas e privadas... 9 X. DISCUSSÃO E PROCEDIMENTO... 9 Idiomas oficiais... 9 Quórum... 9 Emendas Retirada de propostas e emendas Questão de ordem Suspensão de discussão Encerramento da discussão Suspensão ou levantamento da sessão Ordem das moções de procedimento Disposi ções comuns a todos os órgãos deliberantes da Assembléia Geral... 11
5 Page 5 of 23 Página XI. VOTAÇÕES Direito de voto Maioria requerida Votação de propostas Votação de emendas Eleições Explicação de voto XII. ATAS E OUTROS DOCUMENTOS DA ASSEMBLÉIA GERAL Atas textuais e resumidas Resumo Resoluções, declarações e recomenda ções Reservas e declarações Vers ão oficial das atas e documentos XIII. ADMISSÃO DE NOVOS MEMBROS XIV. MODIFICA ÇÃO DO REGULAMENTO ANEXOS: I. Aplica ção do princípio do rod ízio na escolha de sede para os períodos ordinários de sess ões da Assembléia Geral II. Procedimento para a eleição de membros do Tribunal Administrativo III. Procedimento para a eleição de membros da Comissão Jurídica Interamericana em decorrência da expiração normal dos mandatos... 21
6 REGULAMENTO DA ASSEMBL ÉIA GERAL Page 6 of 23 I. NATUREZA E COMPOSIÇÃO Artigo 1. A Assembléia Geral é o órgão supremo da Organização dos Estados Americanos e é composta das delegações que os Governos dos Estados membros acreditarem. Delegações Credenciais Precedência II. PARTICIPANTES Artigo 2. As Delegações dos Estados membros ser ão compostas dos representantes, assessores e demais membros que os governos acreditarem. Cada delega ção terá um chefe de delegação, que poderá delegar suas funções a qualquer outro membro da mesma. Artigo 3. Os membros de cada delegação e os Observadores Permanentes junto à Organização dos Estados Americanos serão acreditados perante a Assembléia Geral por seus respectivos governos, mediante comunicação dirigida ao Secretário-Geral da Organiza ção. Artigo 4. A ordem de precedência das delegações para cada período de sessões será estabelecida mediante sorteio pela Comissão Preparatória da Assembléia Geral. Do mesmo modo será estabelecida a ordem de precedência dos Observadores Permanentes. Secretaria-Geral Artigo 5. O Secretário-Geral da Organização, ou seu representante, poderá participar, com direito a palavra, mas sem voto nas deliberações da Assembléia Geral. Órgãos da OEA Artigo 6. Poderão participar da Assembléia Geral, com direito a palavra, os presidentes ou representantes dos seguintes órgãos e organismos do Sistema Interamericano: Nações Unidas Comissão Jurídica Interamericana; Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Comissão Executiva Permanente do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral; Organismos Especializados Interamericanos. Artigo 7. O Secretário -Geral da Organização das Nações Unidas, ou seu representante, poderá participar das sess ões da Assembléia Geral e fazer uso da palavra, se o desejar. Observadores Permanentes Artigo 8. Os Observadores Permanentes ou seus respectivos suplentes, quando for o caso, poderão assistir às sess ões públicas do plenário e da Comissão Geral da Assembléia Geral. Poderão também assistir às sessões privadas quando forem convidados pelos respectivos presidentes. Em ambos os casos, poderão solicitar o uso da palavra, e o Presidente respectivo decidirá sobre o pedido. Outros observadores
7 Page 7 of 23 Artigo 9. Poderão também enviar observadores à Assembléia Geral: a) os governos dos Estados americanos que não sejam membros da Organização, mediante prévia autorização do Conselho Permanente; b) os governos dos Estados não-americanos, membros da Organização das Nações Unidas ou dos organismos especializados a ela vinculados, quando manifestarem interesse em assistir, mediante prévia autorização do Conselho Permanente; c) as entidades e organismos interamericanos governamentais e de caráter regional ou subregional que não estejam compreendidos entre os órgãos ou organismos da Organização, mediante prévia autorização do Conselho Permanente; d) os organismos especializados vinculados à Organização das Nações Unidas e outros organismos internacionais, quando assim estabeleçam os acordos vigentes celebrados com a Organização. Os observadores a que se refere este artigo poderão fazer uso da palavra para falar nas sessões, e o Presidente decidirá sobre o pedido. Convidados especiais Para os efeitos deste artigo, o Secretário-Geral da Organização expedirá as comunicações pertinentes. Artigo 10. Poderão assistir à Assembléia Geral, como convidados especiais, mediante prévia autorização do Conselho Permanente e com a anuência do governo do país onde deva reunir-se a Assembléia, desde que manifestem interesse em comparecer à mesma, os representantes dos organismos especializados vinculados à Organização das Nações Unidas e a outros organismos internacionais governamentais ou não-governamentais não incluídos no artigo anterior. Para os efeitos deste artigo, o Secretário-Geral da Organização expedirá os convites pertinentes. O pedido para assistir à Assembléia Geral, como convidado especial, deverá ser apresentado à Secretaria- Geral da Organiza ção pelo menos trinta dias antes da abertura da Assembléia Geral. III. PRESIDÊNCIA Artigo 11. A Presidência da Assembléia Geral ser á exercida provisoriamente pelo Chefe da delegação a que competir conforme a ordem de precedência que for estabelecida de acordo com este Regulamento, até que a Assembléia Geral eleja o seu Presidente. Artigo 12. Na primeira sessão plenária, a Assembléia Geral elegerá um presidente, que desempenhará seu cargo até o encerramento do período de sessões. A eleição será feita pelo voto da maioria dos Estados membros. Artigo 13. Os Chefes de Delegação serão vice-presidentes ex officio da Assembléia e substituirão o Presidente, em caso de impedimento deste, de acordo com a ordem de precedência. Artigo 14. Quem presidir a uma sessão dever á, quando desejar participar da discussão ou da votação de um assunto, passar a Presidência a quem competir de conformidade com o artigo 13. Atribuições do Presidente Artigo 15. O Presidente convocará as sessões plenárias; fixará a ordem do dia das mesmas; abrirá e levantará as sess ões plenárias; orientará suas discussões; dar á a palavra aos representantes na ordem em que a pedirem; submeter á a votação os pontos em discussão e anunciar á os resultados; decidirá as quest ões de ordem, conforme o disposto no artigo 57; instalará a Comissão Geral e, de modo geral, cumprirá e fará cumprir as disposi ções deste Regulamento.
8 Page 8 of 23 IV. SECRETARIA Artigo 16. A Secretaria-Geral, como órg ão central e permanente da Organização, é Secretaria da Assembléia Geral. Para tal efeito, o Secretário -Geral lhe proporcionará serviços permanentes e adequados de secretaria e cumprirá os mandatos e encargos que lhe confiar a Assembléia. Artigo 17. A Secretaria-Geral proporcionará às delegações os documentos oficiais da Assembléia Geral. Proporcionar á também os mesmos documentos aos Observadores Permanentes, aos outros observadores e aos convidados especiais, com exceção dos documentos cuja distribuição se tenha decidido restringir. Artigo 18. O Presidente da Assembléia Geral estabelecer á a duração máxima das exposições dos Chefes de Delegação. Comiss ão Preparatória V. COMISSÕES Artigo 19. A Comissão Preparatória da Assembléia Geral reger -se-á pelos artigos 60 e 91, c, da Carta e pelas disposições aplic áveis deste Regulamento. Artigo 20. Pelo menos quinze dias antes do início do período de sessões da Assembléia Geral, a Comiss ão Preparatória adotar á recomenda ções sobre os seguintes temas: a) acordo sobre o projeto de agenda; b) acordo sobre o projeto de orçamento-programa; c) acordo sobre a fixação de limite para a apresentação de propostas; d) acordo sobre a duração aproximada do período de sessões; e) acordo sobre as atas das sessões. Artigo 21. O Presidente da Comissão Executiva Permanente do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, ou seus representantes, poder ão participar, com direito a palavra, nas deliberações da Comissão Preparatória. A Comissão poderá convidar para participar em suas deliberações representantes de outras entidades do Sistema Interamericano, quando considerar assuntos que se relacionem diretamente com as atividades das mesmas. Comiss ão Geral Artigo 22. A Assembléia Geral poderá estabelecer a Comissão Geral, que criar á subcomissões e grupos de trabalho conforme necessário. Cada subcomiss ão e grupo de trabalho eleger á um presidente, que apresentar á um relatório à Comissão Geral com suas conclusões. Artigo 23. Em cada período extraordinário de sessões, a Assembléia Geral poderá estabelecer a Comissão Geral, que poderá criar subcomiss ões e grupos de trabalho conforme necessário. Artigo 24. A Comissão Geral ser á constituída por representantes de todos os Estados membros que participem da Assembléia. A Comissão Geral elegerá um presidente, um vice -presidente e um relator. O Presidente ter á, no que couber, as mesmas atribuições que as conferidas ao Presidente da Assembléia pelo artigo 15. Em caso de aus ência do Presidente, o Vice-Presidente assumirá esse cargo. Em caso de ausência ou impedimento deste último, ocupar á a Presid ência o representante de uma delegação selecionada de acordo com a ordem de precedência. Artigo 25. O Relator da Comissão Geral apresentará ao plenário da Assembléia Geral um relatório sobre os temas distribuídos a essa Comissão, inclusive as conclusões a que ela houver chegado e o resultado das votações efetuadas. Sua apresentação não poderá exceder cinco minutos, salvo autorização expressa da Presid ência. A
9 Assembléia tomará conhecimento do relatório e considerará os projetos que sejam nele recomendados. Page 9 of 23 Trabalhos da Assembléia Geral Credenciais Artigo 26. A Presidência da Assembléia Geral diligenciar á pelo bom andamento dos trabalhos da Assembléia Geral e, com tal objetivo, far á as recomenda ções que considerar pertinentes. O Presidente coordenará, se for necessário, os projetos de declaração, recomendação e resolução que forem adotados pela Comissão Geral, antes de serem submetidos ao plenário, e desempenhará as demais funções que lhe são atribuídas por este Regulamento, bem como as que lhe forem confiadas pela própria Assembléia Geral. Artigo 27. O Secretário-Geral receber á as credenciais que lhe forem apresentadas de acordo com o disposto no artigo 3 e submeter á um relatório à Assembléia Geral a esse respeito. Comiss ão de Estilo Artigo 28. O Conselho Permanente da Organização constituirá uma Comissão de Estilo integrada por delegações designadas na última sess ão ordin ária que realizar antes de cada período ordinário ou extraordinário de sess ões da Assembléia Geral, que representem respectivamente cada um dos quatro idiomas oficiais da Organizaçã o. A Comissão de Estilo receber á as resoluções, declarações e recomendações aprovadas pela Assembléia, corrigirá os defeitos de forma e velará pela concordância dos textos nos idiomas oficiais. Se observar defeitos de forma que não possam ser por ela corrigidos, submeterá o assunto ao Conselho Permanente, para que decida a respeito. A. Períodos ordinários VI. AGENDA Artigo 29. Para cada per íodo ordinário de sess ões da Assembléia Geral a Comissão Preparatória formular á um projeto preliminar de agenda que será enviado, com um relatório da referida Comissão, aos Governos dos Estados membros, para que tenham oportunidade de fazer as observações que considerarem pertinentes ou de propor a inclusão de outros temas, dentro do prazo que ela fixar. Na preparação do projeto preliminar de agenda, a Comissão levará em conta as disposi ções da Carta, bem como os temas propostos pelos Governos dos Estados membros, os acordados pela Assembléia em períodos anteriores e, quando for o caso, pela Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, e os recomendados por outros órgãos da Organiza ção e, ademais, os assuntos que, na opinião do Secretário-Geral, possam afetar a paz e a segurança do Continente ou o desenvolvimento dos Estados membros. Artigo 30. Na agenda de cada período ordinário de sessões serão incluídos, além dos assuntos mencionados no artigo anterior, os seguintes: a) aprovação da agenda; b) observações e recomendações do Conselho Permanente sobre os relatórios do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, da Comissão Jurídica Interamericana, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Secretaria-Geral, dos Organismos e Confer ências Especializados e dos demais órgãos, organismos e entidades; c) determinação da sede e data do per íodo ordinário de sessões seguinte; d) eleição de autoridades de órgãos, organismos e entidades da Organização; e) aprovação do orçamento anual da Organização; e f) fixação das cotas dos Estados membros. Artigo 31. Levando em conta as observações e propostas a que se refere o artigo 29, a Comissão Preparatória elaborará o projeto de agenda, que será encaminhado aos governos pelo menos quarenta e cinco dias antes da data do início de cada período ordinário de sessões da Assembléia Geral. A Comissão Preparatória poder á recomendar que, de acordo com sua importância, certos temas sejam considerados, de preferência, no início do per íodo ordinário de sessões da Assembléia. O projeto de agenda deverá ser acompanhado de um relatório da Comissão,
10 do qual constarão os antecedentes de fato e de direito e, quando oportuno, outros elementos de juízo que facilitem a consideração dos temas. Artigo 32. Uma vez aprovado pela Comissão Preparatória o projeto de agenda, somente poderão ser incorporados novos temas pelo voto de dois ter ços dos membros da referida Comissão, pelo menos trinta dias antes do in ício do per íodo de sessões da Assembléia Geral. Artigo 33. Uma vez iniciado o período ordinário de sessões da Assembléia Geral, somente poderão ser acrescentados à agenda assuntos urgentes e importantes. A admissão dos referidos assuntos requererá o voto de dois ter ços dos Estados membros. Artigo 34. A Assembléia Geral aprovar á a agenda pelo voto de dois terços dos Estados membros, após relatório da Comiss ão Preparatória. B. Períodos extraordinários Page 10 of 23 Artigo 35. A agenda de cada per íodo extraordinário de sess ões da Assembléia Geral limitar -se -á ao assunto ou assuntos que houverem motivado sua convocação. Os procedimentos e prazos para a elaboração da agenda dos per íodos extraordinários de sessões serão fixados, em cada caso, pela Comissão Preparatória. A. Períodos ordinários Projetos de tratado ou convenção VII. PROJETOS E DOCUMENTOS DE TRABALHO Artigo 36. O Governo do Estado membro ou o órg ão da Organização que desejar submeter à consideração da Assembléia Geral projetos de tratados ou convenção, com relação a qualquer tema incluído no projeto de agenda, dever á enviar os respectivos textos ao Secretário -Geral da Organização pelo menos quarenta e cinco dias antes de iniciar-se o per íodo de sessões da Assembléia, a fim de que os governos possam considerá-los previamente. Se os referidos projetos não forem submetidos com tal antecedência, só poderão ser considerados pela Assembléia Geral se esta o decidir pelo voto de dois ter ços dos Estados membros. Projetos de declaração, resolução ou recomendação Artigo 37. Na medida em que for possível, os projetos de declaração, resolução ou recomendação relacionados com a agenda serão apresentados ao Secretário-Geral da Organiza ção antes de iniciar-se o período de sessões. O prazo para a apresentação de projetos, uma vez iniciado o período de sessões, será fixado pela Assembléia Geral em sua primeira sessão plen ária. Relatórios e estudos Artigo 38. As observa ções e recomendações do Conselho Permanente acerca dos relatórios dos organismos especializados e entidades da Organização poder ão ser reunidas num único documento e enviadas diretamente ao plenário da Assembléia Geral acompanhadas dos respectivos relatórios como documentos de referência. Qualquer delegação poder á solicitar a consideração das observações e recomendações, em separado, caso em que estas serão remetidas para aqueles fins à Comissão Geral. Artigo 39. Os relatórios da Reunião de Consulta, os requeridos pela própria Assembléia Geral e as observações e recomendações que o Conselho Permanente apresentar sobre os relatórios do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, da Comissão Jurídica Interamericana, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Secretaria-Geral, dos Organismos e Conferências Especializados e dos demais órgãos, organismos e entidades deverão ser remetidos aos Governos dos Estados membros pelo menos trinta dias antes do início do per íodo ordinário de sessões da Assembléia Geral. Artigo 40. Os projetos, estudos ou relatórios que, a juízo de alguma delegação ou do Secretário-Geral, não
11 tiverem clara relação com a agenda, serão submetidos à Comissão Geral, a fim de que esta decida sobre o assunto. Artigo 41. Quando aprovar resoluções nas quais se adotem projetos ou atividades que impliquem despesas para a Organização, a Assembléia levará em conta as estimativas financeiras, que dever ão ser preparadas com antecedência pela Secretaria-Geral sobre as repercussões de tais projetos ou atividades nos cálculos orçamentários da Organização, e o pronunciamento prévio da Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários do Conselho Permanente ou, se for o caso, da Comiss ão Geral da Assembléia Geral, sobre essas repercussões financeiras. B. Períodos extraordinários Page 11 of 23 Artigo 42. Os procedimentos e prazos estabelecidos neste capítulo com relação aos projetos e documentos de trabalho poderão, se for necessário, ser modificados pela Comissão Preparatória, quando se tratar de períodos extraordinários de sessões da Assembléia. A. Períodos ordinários Época e data do início dos períodos VIII. PERÍODOS DE SESSÕES Artigo 43. A Assembléia Geral realizará um per íodo ordinário de sessões cada ano, preferentemente no segundo trimestre. Em cada um de tais per íodos de sessões a Assembléia determinar á, levando especialmente em conta os trabalhos referentes à elaboração e ajustamento do orçamento-programa da Organização, a data do início do per íodo seguinte. Artigo 44. A Assembléia Geral determinará em cada per íodo ordinário de sessões, levando em conta os oferecimentos feitos pelos Estados membros, a sede do per íodo ordinário seguinte, de acordo com o princípio do rodízio. Artigo 45. Se, por qualquer motivo, a Assembléia Geral não se puder reunir no lugar escolhido, reunir-se-á na sede da Secretaria-Geral, sem prejuízo de que, se algum Estado membro oferecer sede em seu território pelo menos três meses antes da data determinada conforme o artigo 43 deste Regulamento, o Conselho Permanente possa acordar que a Assembléia Geral se reúna nessa sede. Encaminhamento da convocatória Artigo 46. O Secretário-Geral encaminhará aos Estados membros a convocatória de cada período ordinário de sess ões da Assembléia Geral, pelo menos sessenta dias antes da data do início. B. Períodos extraordinários Artigo 47. A Assembléia Geral realizará per íodos extraordinários de sess ões quando o Conselho Permanente a convocar de conformidade com o artigo 58 da Carta. O Secretário -Geral encaminhará imediatamente aos governos a respectiva convocatória. Espécies de sess ões IX. SESSÕES Artigo 48. A Assembléia Geral realizará uma sessão de abertura, as sessões plenárias que forem necessárias e uma sess ão de encerramento. No entanto, no caso de períodos extraordinários de sessões, poder-se-á prescindir da sessão de abertura.
12 Page 12 of 23 Sessões p úblicas e privadas Artigo 49. As sess ões plenárias da Assembléia Geral, as da Comissão Geral e as das subcomissões e grupos de trabalho ser ão públicas, a menos que a inst ância respectiva decida o contrário. Artigo 50. Nas sessões privadas só poder á estar presente, além das delegações dos Estados membros, o pessoal de Secretaria que for necessário e, somente no caso previsto no artigo 8, os Observadores Permanentes. Idiomas oficiais Quórum X. DISCUSSÃO E PROCEDIMENTO Artigo 51. Ser ão idiomas oficiais da Assembléia Geral o espanhol, o francês, o inglês e o português. Artigo 52. O quórum das sessões plenárias será constituído pela maioria dos Estados membros. Na Comissão Geral e nas suas subcomissões e grupos de trabalho, o quórum será constituído por um ter ço das delegações que deles façam parte. Entretanto, para proceder à vota ção será necessário que estejam presentes à sessão respectiva pelo menos dois terços das referidas delegações.
13 Emendas Artigo 53. As propostas deverão ser apresentadas por escrito à Secretaria e não poderão ser discutidas senão doze horas após sua distribuição às delegações nos quatro idiomas oficiais. A Assembléia Geral poder á, entretanto, pelo voto de dois ter ços dos Estados membros, autorizar a discussão, em suas sessões plenárias, de proposta que não haja sido distribuída oportunamente. Artigo 54. Durante a consideração de uma proposta poderão ser apresentadas moções de emenda à mesma. Uma moção será considerada uma emenda a uma proposta quando somente suprima ou modifique parte de tal proposta ou a ela acrescente algo. Não se considerará como emenda a moção que substitua totalmente a proposta original ou que com esta não tenha relação precisa. Retirada de propostas e emendas Artigo 55. Uma proposta ou emenda poderá ser retirada por seu proponente antes de haver sido submetida a votação. Qualquer delegação poder á submeter de novo uma proposta ou emenda que haja sido retirada. Artigo 56. Para a reconsideração de uma decisão tomada pelo plenário da Assembléia Geral, pela Comissão Geral ou por uma subcomissão ou grupo de trabalho, será necessário que a moção respectiva seja aprovada pelo voto de dois ter ços das delega ções que constituam esses órg ãos. Quest ão de ordem Artigo 57. Durante a discussão de um assunto, qualquer delegação poder á levantar uma questão de ordem, a qual será decidida imediatamente pelo Presidente. Qualquer delegação poder á apelar da decisão do Presidente, caso em que a apelação será submetida a votação. A delegação que levantar uma questão de ordem não poderá tratar do fundo do assunto que estiver sendo discutido. Suspensão de discussão Page 13 of 23 Artigo 58. O Presidente ou qualquer delegação poderá propor a suspens ão da discussão. Poderão fazer uso da palavra apenas duas delegações a favor da proposta de suspensão e duas contra a mesma, e a referida proposta será votada imediatamente. Encerramento da discussão Artigo 59. O Presidente ou qualquer delegação poderá propor, quando considerar que um assunto haja sido suficientemente discutido, que se encerre a discussão. Tal moção poder á ser impugnada, de maneira breve, por duas delegações, após o que ser á declarada aprovada, se contar com dois terços dos votos das delega ções presentes à sess ão. Suspensão ou levantamento da sessão Artigo 60. Durante a discussão de qualquer assunto, o Presidente ou qualquer representante poderá propor que se suspenda ou se levante a sessão. A proposta ser á submetida a votação imediatamente, sem discussão. Artigo 61. As decisões sobre os assuntos de que tratam os artigos 57, 58 e 60 serão tomadas pelo voto da maioria das delegações presentes. Ordem das moções de procedimento Artigo 62. Ressalvado o disposto no artigo 57, as seguintes moções ter ão precedência, na ordem a seguir indicada, sobre as demais propostas ou moções apresentadas:
14 Page 14 of 23 a) suspens ão da sessão; b) levantamento da sessão; c) suspens ão da discussão sobre o tema em consideração; d) encerramento da discussão sobre o tema em considera ção. Disposições comuns a todos os órgãos deliberantes da Assembléia Geral Artigo 63. As disposições sobre discussão e procedimentos constantes deste capítulo ser ão aplicáveis tanto nas sess ões plenárias como nas sessões das comissões, subcomiss ões e grupos de trabalho. Direito de voto Artigo 64. Cada delegação ter á direito a um voto. Maioria requerida XI. VOTAÇÕES Artigo 65. Nas sessões plen árias e nas da Comissão Geral as decisões serão adotadas pelo voto da maioria dos Estados membros, salvo nos casos em que a Carta da Organização ou este Regulamento disponha de outro modo. Artigo 66. Nas subcomissões e grupos de trabalho da Comissão Geral, as decisões serão adotadas pela maioria das delegações presentes, salvo nos casos em que este Regulamento disponha de outro modo. Artigo 67. As votações serão realizadas levantando-se a mão; entretanto, qualquer representante poderá pedir votação nominal, a qual se fará começando pela delegação do país cujo nome for indicado, por sorteio, pelo Presidente, e terá prosseguimento de acordo com a ordem de precedência das delegações. Haver á votações secretas somente nos casos e na forma previstos neste Regulamento. Nenhum representante poderá interromper uma votação, salvo para quest ão de ordem no que diz respeito à própria forma por que estiver sendo realizada a votação. Esta norma será aplicada nas votações previstas neste e nos seguintes artigos deste capítulo. Votação de propostas Artigo 68. Encerrada a discuss ão, proceder-se-á imediatamente à vota ção das propostas apresentadas, com as emendas respectivas, se as houver. Votação de emendas As propostas serão submetidas a votação na ordem em que forem apresentadas. Artigo 69. As emendas serão submetidas a discussão e a votação antes de ser votada a proposta que visem a modificar. Artigo 70. Quando forem apresentadas várias emendas a uma proposta, será votada em primeiro lugar a que mais se afaste do texto original. Na mesma ordem ser ão votadas as outras emendas. Em caso de dúvida a esse respeito, ser ão consideradas de acordo com a ordem de sua apresentação. Artigo 71. Quando a aprovação de uma emenda implicar necessariamente a exclusão de outra, esta última não será submetida a votação. Se forem aprovadas uma ou mais das emendas, será posta em votação a proposta na forma em que haja sido modificada. Artigo 72. As propostas ou emendas serão votadas por partes quando o solicitar alguma delegação. Se alguma delegação se opuser a tal solicitação, a impugnação ser á submetida a votação, requerendo-se para aprová-la, conforme seja o caso, a maioria indicada nos artigos 65 e 66. Se for aceita a votação por partes, a proposta ou
15 Page 15 of 23 emenda assim aprovada será submetida em conjunto a votação final. Quando forem rejeitadas todas as partes dispositivas de uma proposta ou emenda, será considerado que a mesma foi rejeitada em sua totalidade.
16 Eleições Page 16 of 23 Artigo 73. As eleições serão realizadas mediante votação secreta, salvo quando se fizerem por aclamação. Artigo 74. Quando se tratar de eleger um único Estado membro ou uma única pessoa e nenhum candidato obtiver, na primeira votação, a maioria dos votos dos Estados membros, proceder-se-á a uma segunda ou terceira votação, limitada aos dois candidatos que hajam obtido maior número de votos. Se depois de efetuar-se a terceira votação nenhum dos candidatos obtiver a maioria requerida, suspender-se -á a elei ção pelo tempo que determinar a Assembléia ou, se for o caso, a Comissão. Quando se reencetar a eleição, proceder-se -á a duas outras votações. Se nenhum dos dois candidatos for eleito, ser á reiniciado, no prazo que fixar a Assembléia, o processo de eleição estabelecido neste artigo, com os candidatos que forem apresentados. Artigo 75. Quando tiverem de ser preenchidos ao mesmo tempo e nas mesmas condições dois ou mais cargos eletivos, serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem o voto da maioria dos Estados membros. Se o número de candidatos que obtiver tal maioria for menor do que o número de pessoas ou membros que hajam de ser eleitos, proceder -se-á a novas vota ções para preencher os cargos restantes, limitando-se estas aos candidatos que hajam obtido maior número de votos na votação anterior, de modo que o número de candidatos não ultrapasse o dobro do número dos cargos que restarem por preencher. Explicação de voto Artigo 76. Terminada a votação, qualquer representante poder á pedir a palavra a fim de explicar, de maneira breve, o seu voto, exceto no caso de votação secreta. Atas textuais e resumidas XII. ATAS E OUTROS DOCUMENTOS DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 77. Ser ão lavradas atas textuais das sessões plenárias. As atas das comissões serão resumidas, a menos que a Comissão Preparatória resolva de outro modo. Artigo 78. A Secretaria distribuirá atas provisórias às delegações e, quando for cabível, aos Observadores Permanentes, com a maior brevidade. Do mesmo modo proceder-se-á com referência aos outros observadores quando se tratar de sessões públicas nas quais houverem intervindo. As delega ções, os Observadores Permanentes e os outros observadores poder ão apresentar à Secretaria as correções de forma que considerarem necessárias. As atas assim corrigidas serão publicadas como parte da documenta ção oficial do período de sessões.
17 Resumo Page 17 of 23 Artigo 79. A Secretaria publicar á um resumo sucinto das sess ões do dia anterior, que conterá, além disso, o seguinte: a) lista dos documentos distribuídos nas vinte e quatro horas anteriores; b) ordem do dia das sessões seguintes; e c) anúncios breves de interesse para as delegações. Resoluções, declarações e recomendações Artigo 80. As resoluções, declarações e recomendações aprovadas pela Assembléia Geral serão redigidas nos idiomas oficiais da Organização e serão distribuídas às delegações, aos Observadores Permanentes, aos outros observadores e aos convidados especiais imediatamente após serem aprovadas. A Assembléia Geral poderá encarregar o Conselho Permanente de coordenar os textos das resoluções, ap ós cada período de sess ões. A Secretaria-Geral distribuirá aos governos as versões oficiais das referidas resoluções. Reservas e declarações Artigo 81. As delegações que desejarem formular reservas ou declarações a respeito dos tratados e convenções, bem como declarações acerca das resoluções da Assembléia Geral, deverão enviar os respectivos textos à Secretaria, para que esta dê conhecimento dos mesmos às delegações, o mais tardar na sessão plenária em que for submetido a votação o respectivo instrumento. Tais reservas e declarações dever ão figurar em seguida nos tratados e convenções e, no caso das resoluções, nas atas pertinentes. Versão oficial das atas e documentos Artigo 82. A Secretaria -Geral publicar á, com a maior brevidade possível, a versão oficial das atas e documentos de cada per íodo de sessões. A Secretaria-Geral adotará um sistema adequado de numeração das resoluções da Assembléia Geral. Artigo 83. A Secretaria-Geral enviar á aos Governos dos Estados membros cópias autenticadas dos tratados, convenções e resoluções aprovados na Assembléia. Além disso, registrará os referidos tratados e conven ções na Organização das Nações Unidas. XIII. ADMISSÃO DE NOVOS MEMBROS Artigo 84. A Assembléia Geral considerará as recomendações do Conselho Permanente relativas às solicitações de admissão apresentadas pelos Estados americanos independentes, de conformidade com o disposto no artigo 7 da Carta. Pelo voto de dois ter ços dos Estados membros e após relatório da comissão competente, a Assembléia Geral determinará se é procedente autorizar o Secretário -Geral a permitir que o Estado solicitante assine a Carta e a aceitar o depósito do respectivo instrumento de ratificação. XIV. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO Artigo 85. Este Regulamento poderá ser modificado pela Assembléia Geral, por iniciativa própria ou por proposta da Comissão Preparatória ou do Conselho Permanente. As modificações propostas dever ão ser adotadas pelo voto da maioria dos Estados membros, salvo quando se tratar de artigos nos quais se haja estabelecido maioria de dois ter ços, caso em que a modificação também requererá a mesma maioria.
18 Page 18 of 23 ANEXO I APLICAÇÃO DO PRINC ÍPIO DO RODÍZIO NA ESCOLHA DE SEDE PARA OS PERÍODOS ORDINÁRIOS DE SESSÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL 1. Os Estados membros que desejarem formular oferecimento de sede deverão comunic á-lo por escrito ao Secretário-Geral da Organiza ção dentro do prazo que fixar a Assembléia Geral para a apresentação de projetos. 2. A Assembléia Geral, para decidir sobre os oferecimentos de sede, levar á em conta: a) o princ ípio da distribuição geográfica eqüitativa; b) as sedes anteriores da Assembléia Geral; e c) os serviços e elementos que estiverem em condições de proporcionar à reunião da Assembléia os Estados que houverem formulado oferecimento. 3. Se não houver nenhum oferecimento, o período ordinário de sessões seguinte será realizado na sede da Secretaria-Geral. Entretanto, se algum dos Estados membros oferecer seu território para a sede, pelo menos seis meses antes da data do início do mencionado per íodo de sessões, o Conselho Permanente poder á decidir, com no máximo seis meses e no mínimo cinco de antecedência da citada data, e levando em conta o disposto no parágrafo anterior, que a Assembléia se reúna em uma das sedes oferecidas.
19 Page 19 of 23 ANEXO II PROCEDIMENTO PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. A Secretaria -Geral elaborará e distribuirá uma lista da qual constarão os nomes dos candidatos apresentados pelos Governos dos Estados membros, na ordem alfabética, em espanhol, dos Estados proponentes. 2. Antes de se proceder à eleição, a Presidência designará dois representantes para escrutinadores. 3. Haver á uma cédula de vota ção da qual constará a lista de candidatos a que se refere o parágrafo 1. Não se poderá votar em mais de um candidato. A votação será secreta. 4. Os escrutinadores declararão nulas as cédulas de votação que estiverem assinadas, bem como as que assinalarem mais de um candidato e as que não permitirem determinar claramente qual foi a vontade do votante. 5. Ser á declarado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos, desde que este número seja pelo menos igual ao da maioria absoluta dos Estados membros. 6. Se na primeira votação nenhum dos candidatos obtiver a maioria requerida, proceder-se-á a tantas votações adicionais quanto forem necessárias para preencher o cargo vago. Estas votações limitar -se-ão aos candidatos que obtiverem o maior número de votos na votação anterior. 7. Quando se tratar de eleger um membro do Tribunal, para terminar o mandato de um membro que por qualquer circunstância deixe de exercer suas funções antes da expira ção normal do seu período, este procedimento complementará o disposto nos artigos 73, 74 e 75 do Regulamento da Assembléia Geral, quando for pertinente.
20 Page 20 of 23 ANEXO III PROCEDIMENTO PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA EM DECORRÊNCIA DA EXPIRAÇÃ O NORMAL DOS MANDATOS 1. A Secretaria -Geral elaborará e distribuirá uma lista da qual constarão os nomes dos candidatos apresentados pelos Governos dos Estados membros, na ordem alfabética, em espanhol, dos Estados proponentes. 2. Antes de se proceder à eleição, a Presidência designará dois representantes para escrutinadores. 3. As delegações assinalarão na lista de candidatos os nomes das pessoas em quem votam. Não se poder á votar em mais de três candidatos. 4. As cédulas de votação serão depositadas na urna que a Secretaria fará circular. 5. Os escrutinadores declararão nulas as cédulas de votação que estejam assinadas, as que não permitam determinar claramente qual foi a vontade do votante e as em que tiverem sido assinalados mais de três candidatos. 6. De acordo com o artigo 73 do Regulamento da Assembléia Geral, ser ão declarados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos, desde que este seja pelo menos o da maioria absoluta dos Estados membros. 7. Se, na primeira votação, não forem eleitos os três membros, proceder -se-á a tantas outras votações quantas forem necessárias para eleger os membros restantes. Para essas outras votações, o número de candidatos não poderá ser superior ao dobro dos cargos que falte preencher; e limitar-se-ão tais vota ções aos candidatos que tiverem obtido maior número de votos na vota ção imediatamente anterior, mas que não tenham alcançado a maioria absoluta necessária para sua eleição. Se, em conseqüência de empate, o número de candidatos em que se deva votar for superior ao dobro dos cargos que falte preencher, votar-se-á antes para decidir o empate, com o único fim de reduzir o número de candidatos a não mais do dobro dos cargos que falte preencher. 8. Se, nas vota ções, dois ou mais candidatos obtiverem em empate a maioria necessária para serem eleitos, mas o número de cargos a preencher for menor, proceder-se-á a tantas outras vota ções quantas forem necessárias para resolver o empate.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 13
 Artigo 15
 artigo 57
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 15
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 3
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 29
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 artigo 43
 Artigo 46
 Artigo 47
 artigo 58
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 artigo 8
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 artigo 57
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 artigo 7
 Artigo 85
 artigo 73