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Timestamp: 2020-08-10 16:09:28+00:00

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Legislação - Lei n.º 24/2020, de 6 de julho
Alteração ao Código do IRC - Assimetrias Híbridas
Consulte a Lei n.º 24/2020, de 6/07, publicada no DR n.º 129 (Série I) que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20225, de 2 de julho de 2020, sobre a prova de requesitos de aplicação do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC (CIRC) - Artigo 51.º-B.
Consulte o Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14/05 que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença covid-19.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30219, de 2/04 , publicado no DR n.º 64 (Série I), que aprova o Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020), introduzindo alterações ao Código do IVA.
Consulte o Decreto-Lei n.º 10-G de 26/03, publicado no DR n.º 61 (Série I), que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da covid-19.
Consulte o Decreto-Lei n.º 10-F de 26/03, publicado no DR n.º 61 (Série I), que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Consulte as Medidas de apoio às empresas na resposta ao COVID-19, com esclarecimentos sobre a flexibilização do pagamento de impostos e TSU.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20219 de 16 de março 2020, sobre as entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, no intuito de auxiliar no enquadramento, em sede de IRC
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30218, de 3 de fevereiro 2020, sobre o IVA - Artigos 45.º A e 54.º A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho de 15 de março de 2011 (Prova de expedição ou transporte nas transmissões intracomunitárias de bens / Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens)
Aceda ao Despacho n.º 66/2019-XXI-SEAF, de 13/12 sobre a comunicação de informação relativa aos inventários (artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro) que altera a redação do n.º 1 do artigo 3.ºA do Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30213, de 1 de outubro de 2019 da AT sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, relacionado ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
Consulte a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, publicada no DR n.º 179 (Série I) que altera diversos códigos fiscais.
Aceda à Portaria n.º 233/2019, de 25/07, publicada no DR n.º 141 (Série I) que regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
Consulte a Portaria n.º 230/2019, de 23/07, publicada no DR n.º 139 (Série I) que procede à alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS.
Aceda ao Despacho n.º 254/2019-XXI SEAF sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações.
Aceda à Portaria n.º 200/2019, de 28/06, estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
Consulte o Despacho n.º 217/2019-XXI, de 21/05, do SEAF que prorroga o prazo de entrega da declaração Modelo 22 até 30 de junho de 2019.
Consulte o Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21/05 publicado no DR n.º 97 (Série I) que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
Consulte o Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21/05 publicado no DR n.º 97 (Série I) que altera as regras aplicáveis à intimação para a execulão de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.
Aceda à Portaria n.º 144/2019, de 15/05 publicada no DR n.º 93 (Série I) que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.
Consulte o Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13/05 publicado no DR n.º 91 (Série I) que determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
Aceda à Portaria n.º 126/2019, de 2/05 publicada no DR n.º 84 (Série I) que procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro definindo as carateristicas e estrutura do ficheiro para a comunicação dos inventários à AT.
Consulte o Ofício-circulado n.º 20211/2019, de 18/04, da AT sobre a obrigatoriedade de declarar contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes.
Consulte a Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril, que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do IRS, na redaçãp que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.
Consulte o Ofício-circulado n.º 20208/2019, de 18/03, da AT, sobre o OE2019, dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC).
Consulte o Ofício-circulado n.º 30211/2019, de 15/03, da AT, sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, alterações ao Código do IVA.
Consulte o Ofício-circulado n.º 20207/2019, de 13/03, da AT, sobre a Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019.
Aceda ao Despacho n.º 85/2019-XXI, de 1/03, do SEAF, sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro sobre a clarificação de obrigações e prorrogação de prazos para o respetivo cumprimento.
Consulte o Decreto-Lei n.º 28/2019 publicado no DR n.º 33/2019 (Série I) que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
Aceda ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira .
Aceda à Portaria n.º 61/2019 publicada no DR n.º 32/2019 (Série I) que define os encargos suportados com despesas com operações de defesa floresta contra incêndios.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20205/2019, de 12/02, da AT sobre Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018 - IRC
Consulte o Ofício-Circulado n.º 90026/2019, de 7/02, da AT sobre o artigo 19.º da Lei Geral Tributária, renúncia à Representação Fiscal - Procedimentos a adotar
Aceda ao Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4/02 que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Aceda à Portaria n.º 35/2019 aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA.
Aceda à Portaria n.º 34/2019 que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019.
Aceda à Portaria n.º 31/2019 publicada no DR n.º 17/2019 (Série I) que aprova os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA - Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
Aceda à Portaria n.º 30-A/2019 publicada no DR n.º 16/2019, 1.º Suplemento (Série I) que aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR).
Consulte o Despacho n.º 791-A/2019, de 18/01, do Gabinete do SEAF, publicado no DR n.º 13 (II Série) aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
Aceda à Portaria n.º 24/2019 sobre a atualização anual do valor do indexanre dos apoios sociais (IAS).
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20201/2019 sobre as alterações às Declarações Modelos 10, 13, 25, 37, 39 e 44.
Aceda à Lei n.º 3/2019 publicada no DR n.º 6 (Série I) que altera o Código do IRS e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30208 sobre o IVA relativamente ao Tratamento dos Vales (vouchers).
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30207 sobre as alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar.
Aceda à Lei n.º 71/2018 publicada no DR n.º 251 (Série I) relativa ao Orçamento do Estado para 2019.
Consulte o Decreto-Lei n.º 117/2018 publicado no DR n.º 249 (Série I) que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
Aceda ao Decreto-Lei n.º 123/2018 publicado no DR N.º 250 (Série I) que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
Aceda à Portaria n.º 325/2018 publicada no DR n.º 241 (Série I) que aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento.
Aceda à Portaria n.º 324/2018 publicada no DR n.º 241 (Série I) que aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento.
Aceda à Portaria n.º 322/2018 publicada no DR n.º 240 (Série I) que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25.
Aceda à Portaria n.º 321/2018 publicada no DR n.º 240 (Série I) que aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento.
Aceda à Portaria n.º 320/2018 publicada no DR n.º 240 (Série I) que aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
Aceda à Portaria n.º 319/2018 publicada no DR n.º 239 (Série I) que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento.
Aceda à Portaria n.º 317/2018 publicada no DR n.º 238 (Série I) que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.
Consulte o Aviso n.º 144/2018 publicado no DR n.º 237 (Série I) sobre a Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Aceda ao Decreto-Lei n.º 87/2018 publicada no DR n.º 210 (Série I) que simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada.
Aceda ao Decreto-Lei n.º 81/2018 publicada no DR n.º 198 (Série I) que cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária.
Aceda à Lei n.º 62/2018, de 22/08, publicada no DR n.º 161 (Série I) que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
Aceda à Lei n.º 51/2018, de 16/08, publicada no DR n.º 157 (Série I) que altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
Aceda à Lei n.º 49/2018, de 14/08, publicada no DR n.º 156 (Série I) que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e inabilitação, previstos no Código Civil. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
Aceda à Lei n.º 39/2018, de 08/08, publicada no DR n.º 152 (Série I) que estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.
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References: artigo 51
 Artigo 51
 artigo 3
 artigo 38
 artigo 8
 artigo 72
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 57