Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304906/paragrafo-4-artigo-45-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993
Timestamp: 2019-11-17 14:08:52+00:00

Document:
Art. 45, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Modelos e peças (0)Diários (383)Legislação (28)Definições (0)
Página 15 do TCE/MS (TCE-MS) de 13 de Novembro de 2019
“técnica e preço”, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993, em seu art. 45, § 4º, e de serviços administrativos, que devem... Grosso do Sul – FUNTC., nos termos do art. 185, §1º, do RITCE/MS, c/c art…
º do art. 44, art. 45 e inc. Ido § 1º do art. 3º da Lei (federal) nº 8.666 /93. (Grifou-se) Após análise... , § 4º , 46 , caput e § 3º da Lei (federal) nº 8.666 /93; 1.3. Valoração desarrazoada da …
Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Agosto de 2019
estar adequada ao objeto, o que contraria o § 4º do artigo 45, e o artigo 46 da Lei Federal nº 8.666/93. Da empreitada..., com fundamento no §1º do art. 113 da Lei Federal nº 8.666/93, comunicando …
Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Agosto de 2019
, o que contraria o § 4º do artigo 45, e o artigo 46 da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.3.1 do Relatório DLC); 4.2.1.2. Do tipo... no artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, que prescreve: Seção II …
Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019
. Tal conclusão decorre dos preceitos contidos nos arts. 45, § 4º, e 46 da Lei nº 8.666/1993. Entendo como serviços... interposta pela empresa ISEV - Instituto de Saúde Educação e Vida, com …
“técnica e preço”, em atenção aos arts. 45, §4º, 46, caput e § 3º da Lei (federal) nº 8.666/93; 3. Valoração desarrazoada.... VII do art. 40, §1º do art. 44, art. 45 e inc. I do §2º do art. 46 da Le……
TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 118932015 MS 1607060
do artigo 45da Lei 8666/93, cujo teor transcrevo:Art. 45 omissis(...)§ 4o Para contratação de bens e serviços... da Lei nº 8.666/1993 e nos termos do art. 42,IX, art. 44, I, art. 45, I e art. 48, …
do artigo 45da Lei 8666/93, cujo teor transcrevo:Art. 45 omissis(...)§ 4o Para contratação de bens e serviços..., com a utilização do tipotécnica e preço. Tal conclusão decorre dos preceitos …
Página 2 do TCE/MS (TCE-MS) de 7 de Março de 2019
aos requisitos formais previstos no art. 45, §4º da Lei nº 8.666/1993 e nos termos do art. 42, IX, art. 44, I, art. 45, I e art... insertos no conceito de “contratação de bens e serviços de …
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 977737
na alteração editalícia, o que implicaria sua publicação, nos termos do artigo 21, §4º da Lei nº 8.666/93, entende...-se na forma do art. 33 da Lei nº 8.666/93, a participação de consórcio nas licit……
Art. 45, § 4 da Lei 8666/93
Art. 45, § 4 da Lei de Licitações

References: artigo 45
 artigo 46
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 86
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 21