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Direito_Constitucional_-_11ª_aula_-_22.04.2009[1].pdf
Termo.circunstanciado.autoridade.militar.pode
Casos AV1
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE www.professorflaviomartins.com.
- Conceito - Inconstitucionalidade a) material b) formal b1) propriamente dita b2) orgnica Controle Preventivo a) CCJ b) veto jurdico c) MS impetrado por parlamentar Controle Repressivo a) difuso ou por via de exceoo b) concentrado ou por via de ao CONTROLE DIFUSO a) conceito b) origem c) clusula de reserva de plenrio d) smula vinculante n. 10 e) efeitos do controle difuso f) transcendncia dos motivos determinantes
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CONTROLE CONCENTRADO - D-se por via de ao. - um processo objetivo (ADIN 1.254- Ag. Reg.): a) preocupa-se mais com a defesa da ordem constitucional; b) no se aplicam todas as normas processuais comuns; c) algumas regras processuais se aplicam (v.g., condies da ao).
I - 5 aes:
a) ADIn Genrica; b) ADIn interventiva; c) ADIn por omisso; d) Ao Declaratria de Constitucionalidade e) Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental. ADIN GENRICA Competncia Lei Federal Estadual Estadual Estadual Contrariando a CF CF CE CE e CF Competncia STF STF TJ TJ ou STF Justificativa 102, I, a, CF 102, I, a, CF 125, 2, CF Na hiptese de tramitao simultnea, suspende a ADIN estadual (ADI 1.423/SP)* 125, 2, CF 102, I, a, CF (o que cabe?) Rcl. 383-SP* e 3868/SC Lei de organizao judiciria do DF
Municipal Municipal Municipal Lei distrital Lei distrital Municipal
CE CF CE e CF CF LODF LOM
TJ No cabe ADIn TJ Depende TJDF Controle de legalidade
Legitimados - antes de 1988 (PGR)
- art. 103, CF
- legitimados universais e legitimados especiais (pertinncia temtica) vide jurisprudncia. - capacidade postulatria: art. 103, I a VII (ADI 127)* - Presidente da Repblica - sano supre o vcio de inconstitucionalidade? (smula 5, STF) - Mesa do Congresso Nacional (art. 57, 5, CF) no tem legitimidade - Procurador Geral da Repblica - Partido Poltico com Representao no Congresso Nacional - representao do Partido Poltico: Diretrio Nacional ou Executiva do Partido (ADIn 1.4498/AL) - diretrio ou executiva regional pode? No (ADIn 779-AgRg/DF) - perda da representao no Congresso Nacional?: a) posio anterior extino do processo: (informativos 186, 235 e 299) b) posio atual no ocasiona extino: (informativo 301), ADI 2159 - Conselho Federal da OAB legitimado universal (ADIn 3/DF) - Confederao sindical - devem ser organizadas com um mnimo de trs federaes, estabelecidas em pelo menos trs estados (art. 535 da CLT). (ADIN 939-7/DF) - CUT no confederao sindical (vide jurisprudncia). - Entidade de Classe de mbito Nacional - devem ter filiados em pelo menos 9 Estados brasileiros (analogia da Lei Orgnica dos Partidos Polticos) (ADIN 79). - UNE entidade de classe? No (ADIn 89-3/DF, rel. MIn. Nri da Silveira) - associao de associao ou associao de segundo grau? a) posio anterior no (ADInMC 591-DF) b) posio atual sim (ADI 3153)*
OBJETO DA ADIn a) Leis (atos normativos previstos no artigo 59, CF) Polmica: lei que tenha ABSTRAO e GENERALIDADE?. Exemplo: resoluo que autoriza o processo contra o presidente (51, I, CF), decreto legislativo que autoriza a sada do Presidente do territrio nacional (art. 49, III, CF). - posio atual: se veiculado por lei, sim (ADI 4.048 MC)
ADI 4048 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 14/05/2008 rgo Julgador: Tribunal Pleno CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORAMENTRIAS. REVISO DE JURISPRUDNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua funo precpua de fiscalizao da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvrsia constitucional suscitada em abstrato, independente do carter geral ou especfico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submisso das normas oramentrias ao controle abstrato de constitucionalidade.
b) atos normativos Medidas Provisrias, Resolues do CNJ etc. c) Smulas no (ADI 594) d) Smula Vinculante Ellen Gracie Sim HC 96.301/08
Ellen Gracie ressaltou que Habeas Corpus no deve ser usado para revisar o contedo das smulas e lembrou que a Ao Direta de Inconstitucionalidade, o meio correto para pedir a anlise de constitucionalidade de Smulas Vinculantes, pode ser ajuizada apenas por ocupantes dos cargos relacionados pelo artigo 103 da Constituio Federal (presidente da Repblica, mesa da Cmara dos Deputados, mesa do Senado, governadores e procurador-geral da Repblica, entre outros).
doutrina no J existe procedimento para cancelamento da Smula Vinculante 103-A, 2, CF; lei 11.417/06; Resoluo 388/STF e) emenda constitucional f) medida provisria
- sim - necessidade de aditamento - relevncia e urgncia? Excepcionalmente (ADI 2213 MC) g) decretos e regulamentos - via de regra, no (controle de legalidade) ADI 264/DF - inconstitucionalidade por arrastamento (quando a lei declarada inconstitucional).
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ao Direta. Lei n 2.749, de 23 de junho de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, e Decreto Regulamentar n 23.591, de 13 de outubro de 1997. Revista ntima em funcionrios de estabelecimentos industriais, comerciais e de servios com sede ou filiais no Estado. Proibio. Matria concernente a relaes de trabalho. Usurpao de competncia privativa da Unio. Ofensa aos arts. 21, XXIV, e 22, I, da CF. Vcio formal caracterizado. Ao julgada procedente. Inconstitucionalidade por arrastamento, ou conseqncia lgico-jurdica, do decreto regulamentar. inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que disponha sobre proibio de revista ntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo territrio (ADI 2947/RJ Relator: Cezar Peluso, 05/05/10)
- decretos autnomos (ADI 2.950, ADI 3.731). h) tratados internacionais i) normas constitucionais originrias Normas Constitucionais Inconstitucionais Otto Bachoff STF no (ADI 4.097) j) leis anteriores Constituio - no! - no recepo - posio minoritria Seplveda Pertence para fins prticos - ADPF (102, 1, CF) e Lei 9.882/99 l) atos estatais de efeitos concretos - posio tradicional: no - posio atual: se veiculado por lei, sim (ADI 4.048 MC)
ADI 4048 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 14/05/2008 rgo Julgador: Tribunal Pleno
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORAMENTRIAS. REVISO DE JURISPRUDNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua funo precpua de fiscalizao da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvrsia constitucional suscitada em abstrato, independente do carter geral ou especfico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submisso das normas oramentrias ao controle abstrato de constitucionalidade.
m) lei revogada - no (ADI 737) - lei revogada no curso da ADI (ADI 737) - no - posio em sentido contrrio: Gilmar Mendes (ADI 1.244)
(O Min. Gilmar Mendes, considerando que a remessa de controvrsia constitucional j instaurada perante o STF para as vias ordinrias incompatvel com os princpios da mxima efetividade e da fora normativa da Constituio, salientou no estar demonstrada nenhuma razo de base constitucional a evidenciar que somente no mbito do controle difuso seria possvel a aferio da constitucionalidade dos efeitos concretos de uma lei)
o) divergncia entre ementa da lei e o seu contedo - no (ADI 1.096)
PROCEDIMENTO DA ADI GENRICA
- Art. 103, CF + arts. 169 a 178, RISTF + Lei 9.868/99 - legitimados (art. 103, CF) - petio inicial art. 3, Lei 9.868/99
Art. 3o A petio indicar: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurdicos do pedido em relao a cada uma das impugnaes; II - o pedido, com suas especificaes. Pargrafo nico. A petio inicial, acompanhada de instrumento de procurao, quando subscrita por advogado, ser apresentada em duas vias, devendo conter cpias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessrios para comprovar a impugnao.
- quando subscrita por advogado? - procurao com poderes especiais
de exigir-se, em ao direta de inconstitucionalidade, a apresentao, pelo proponente, de instrumento de procurao ao advogado subscritor da inicial, com poderes especficos para atacar a norma impugnada. (ADI 2.187-QO, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 24-5-02, DJ de 12-12-03). No mesmo sentido: ADI 2.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-505, DJ de 7-10-05.
"Inicialmente, cumpre asseverar que o objeto da medida judicial adotada pelo requerente no apropriada para se discutir em sede de ao direta de inconstitucionalidade, cuja finalidade retirar do ordenamento jurdico lei ou ato normativo incompatvel com a ordem constitucional. Por outro lado, no se inclui na competncia desta Corte o controle da constitucionalidade em abstrato de atos normativos municipais em face da Carta Federal (ADI 611, Pertence, DJ de 11-12-92 e ADI 911, Celso de Mello, DJ de 6-8-93, entre outros). Finalmente, observo que o requerente no apresentou procurao com outorga de poderes especficos, conforme decidiu o Tribunal, ao apreciar a ADI-QO 2.187. V-se, pois, que a inicial no atende aos requisitos do artigo 4 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, segundo o qual a petio inicial inepta, no fundamentada, e a manifestamente improcedente sero liminarmente indeferida pelo relator." (ADI 2.767, Rel. Min. Maurcio Corra, deciso monocrtica, julgamento em 5-12-02, DJ de 17-12-02)
- aditamento da inicial (ex: mudana da lei ou medida provisria)
A jurisprudncia predominante do Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que a falta de aditamento da inicial, diante de reedio da medida provisria impugnada, ou de sua converso em lei, enseja a extino do processo sem julgamento de mrito. (ADI 3.957, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, deciso monocrtica, julgamento em 30-4-08, DJE de 8-5-08)
- rejeio da inicial (art. 4, Lei): a) inpcia b) no fundamentada c) manifestamente improcedente - cabe AGRAVO (art. 4, pargrafo nico) - no cabe AGRAVO contra deciso do pleno - art. 5: ajuizada a ao, no se admitir desistncia. - posio atual sobre partidos polticos - PRG e improcedncia do pedido (169, 1, RISTF) - relator pedir informaes ao rgo ou autoridade da qual emanou o ato normativo (art. 6, Lei) - esses rgos prestam informaes mas no tm capacidade postulatria, necessariamente
"Capacidade postulatria dos rgos requeridos. Capacidade que, nas aes da espcie, diretamente reconhecida aos legitimados ativos arrolados no art. 103 da Constituio Federal e no aos rgos requeridos, que, apesar de prestarem informaes, no podem recorrer sem a regular representao processual." (ADI 2.098-ED-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento em 18-3-02, DJ de 194-02)
- informaes em 30 dias (art. 6, 1, Lei) - podem ser dispensadas, em caso de urgncia (art. 170, 2, RISTF)
RISTF, art. 170, 2: As informaes sero prestadas no prazo de trinta dias, contados do recebimento do pedido, podendo ser dispensadas, em caso de urgncia, pelo Relator, ad referendum do Tribunal.
Art. 7, Lei: no se admite interveno de terceiros
A ao direta de inconstitucionalidade no admite qualquer forma de interveno de terceiros, conforme o disposto no art. 7, caput, da Lei n. 9.868/99. Dessa forma, indefiro o pedido. (ADI 2.178, Rel. Min. Ilmar Galvo, deciso monocrtica, julgamento em 14-2-00, DJ de 11-4-00)
Art. 7, 2 O relator, considerando a relevncia da matria e a representatividade dos postulantes, poder, por despacho irrecorrvel, admitir, observado o prazo fixado no pargrafo anterior, a manifestao de outros rgos ou entidades.
- deciso do relator - medida pluralstica, democrtica, aumento da legitimidade das decises - requisitos: relevncia da matria e representatividade dos postulantes; - interveno de terceiros? (art. 131, RISTF). Parece-nos que no. No parte. No pode recorrer. - um colaborador informal, uma espcie sui generis de interveno de terceiros. - prazo para manifestao: (regra = 30 dias; exceo = flexibilizao)
Prazo para manifestao (regra = 30 dias; exceo = flexibilizao) Como bem se sabe, o 1 do art. 7 da Lei n. 9.868/98 foi vetado pelo Presidente da Repblica, do que resultou certa dvida quanto ao prazo que se deve observar para a admisso de pedidos de ingresso dos amici curiae nos processos de fiscalizao abstrata perante este Supremo Tribunal Federal, haja vista a expresso observado o prazo no pargrafo anterior contida logo no 2 desse
mesmo dispositivo. O que se observa atualmente, contudo, que a Corte tem sido flexvel na admisso dos amici curiae mesmo depois de passado o prazo das informaes (...). (ADI 3.725, Rel. Min. Menezes Direito, deciso monocrtica, julgamento em 1-808, DJE de 7-8-08) Esclareo que, como regra, o pedido de admisso como amicus curiae deve ser feito no prazo das informaes (arts. 6 e 7, 2, Lei n. 9.868/99). No entanto, conforme consignou o Ministro Gilmar Mendes em deciso que proferiu na ADI n. 3.998, especialmente diante da relevncia do caso ou, ainda, em face da notria contribuio que a manifestao possa trazer para o julgamento da causa, possvel cogitar de hipteses de admisso de amicus curiae, ainda que fora desse prazo. Pois justamente o que ocorre no presente caso. relevantssima a questo objeto desta ao declaratria, assim como manifesta a contribuio que os postulantes podem trazer sua resoluo, eis que nestes autos comparecem em defesa da seguridade social e da melhor interpretao da matria, de sorte a evitar, at mesmo, uma indevida confuso entre a questo aqui discutida e aspectos particulares do ICMS. (ADC 18, Rel. Min. Menezes Direito, deciso monocrtica, julgamento em 22-4-08, DJE de 2-5-08) STF negou quando foi feito o pedido s vsperas do julgamento "A possibilidade de interveno do amicus curiae est limitada data da remessa dos autos mesa para julgamento. (...). Preliminarmente, o Tribunal (...) rejeitou o pedido de interveno dos amici curiae, porque apresentado aps a liberao do processo para a pauta de julgamento. Considerou-se que o relator, ao encaminhar o processo para a pauta, j teria firmado sua convico, razo pela qual os fundamentos trazidos pelos amici curiae pouco seriam aproveitados, e dificilmente mudariam sua concluso. Alm disso, entendeu-se que permitir a interveno de terceiros, que j excepcional, s vsperas do julgamento poderia causar problemas relativamente quantidade de intervenes, bem como capacidade de absorver argumentos apresentados e desconhecidos pelo relator. Por fim, ressaltou-se que a regra processual teria de ter uma limitao, sob pena de se transformar o amicus curiae em regente do processo." (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 22-4-09, Plenrio, Informativo 543). No mesmo sentido: ADI 2.669, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, deciso monocrtica, julgamento em 25-509, DJE 2-6-09.
Pode ser pessoa fsica?
STF: NO - Portanto, deixo de admitir a participao dos demais postulantes, pessoas jurdicas. Por fim, tambm deixo de admitir a participao dos postulantes, pessoas naturais, dado que o art. 7, 2 da Lei 9.868/1999 expresso em se referir a rgos ou entidades. (ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, deciso monocrtica, julgamento em 10-12-08, DJE de 17-12-08) Pedro Lenza: SIM Resta aguardar como o STF encara esta nova perspectiva, em nosso entender, perfeitamente possvel desde que se demonstre que o parlamentar atua como representante ideolgico de uma coletividade, e no em busca de nteresse individidual egostico, e a matria seja relevante
Pertinncia temtica tambm para o amicus curiae. Possibilidade de recusar o amicus curiae.
A pertinncia temtica tambm requisito para a admisso de amicus curiae e a Requerente no o preenche. Reduzir a pertinncia temtica ao que disposto no estatuto das entidades sem considerar a sua natureza jurdica colocaria o Supremo Tribunal Federal na condio submissa de ter que admitir sempre qualquer entidade em qualquer ao de controle abstrato de normas como amicus curiae, bastando que esteja includo em seu estatuto a finalidade de defender a Constituio da Repblica. (ADI 3.931, Rel. Min. Crmen Lcia, deciso monocrtica, julgamento em 6-8-08, DJE de 19-8-08)
Ilegitimidade do amicus curiae para recorrer
"Embargos de declarao. Legitimidade recursal limitada s partes. No cabimento de recurso interposto por amici curiae. Embargos de declarao opostos pelo Procurador-Geral da Repblica conhecidos. Alegao de contradio. Alterao da ementa do julgado. Restrio. Embargos providos. Embargos de declarao opostos pelo Procurador-Geral da Repblica, pelo Instituto Brasileiro de Poltica e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. As duas ltimas so instituies que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae. Entidades que participam na qualidade de amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, no possuem legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informaes relevantes ou dados tcnicos. Decises monocrticas no mesmo sentido." (ADI 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-12-06, DJ de 13-4-07). Ao direta de inconstitucionalidade. Embargos de declarao opostos por amicus curiae. Ausncia de legitimidade. Interpretao do 2 da Lei n. 9.868/99. A jurisprudncia deste Supremo Tribunal assente quanto ao no-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos relao processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. (ADI 3.615-ED, Rel. Min. Crmen Lcia, julgamento em 17-3-08, DJE de 25-4-08). No mesmo sentido: ADI 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-12-06, DJ de 13-4-07).
Recurso contra deciso que nega sua habilitao?
ADI-ED 3105 / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 02/02/2007 rgo Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: AO DECLARATRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimao recursal. Inexistncia. Embargos de declarao no conhecidos. Interpretao do art. 7, 2, da Lei 9.868/99. Amicus curiae no tem legitimidade para recorrer de decises proferidas em ao declaratria de inconstitucionalidade, salvo da que o no admita como tal no processo. Nesse mesmo sentido: A jurisprudncia dessa corte assente quanto ao no-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos relao processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Exceo apenas para impugnar deciso de no-admissibilidade de sua interveno nos autos. Precedentes (ADI 3.615-ED, Rel. Min. Crmen Lcia, 17.03.08)
Sustentao oral do amicus curiae? RISTF
- Art. 131, 3, RISTF: 3! Admitida a interveno de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentao oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra do 2 do artigo 132 deste Regimento. !Atualizado com a introduo da Emenda Regimental n. 15/04. Art. 132. Cada uma das partes falar pelo tempo mximo de 15 minutos, excetuada a ao penal originria, na qual o prazo ser de uma hora, prorrogvel pelo Presidente.
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questo de ordem suscitada no julgamento das aes diretas acima mencionadas, admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de realizao de sustentao oral por terceiros admitidos no processo abstrato de constitucionalidade, na qualidade de amicus curiae. (ADI 2.777, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 26-11-03, Informativo 331)
Amicus curiae na ADC?
Art. 8, 2, Lei 9.868/99, que previa o amicus curiae, foi vetado. Nas razes de veto, o Presidente disse: O veto ao 2 constitui conseqncia do veto ao 1. Resta assegurada, todavia, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretao sistemtica, admitir no processo da ao declaratria a abertura processual prevista para a ao direta no 2 do art. 7..
Amicus curiae na ADPF?
ADPF 33 / PA PAR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 07/12/2005 rgo Julgador: Tribunal Pleno. 1. Argio de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econmico-Social do Par (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princpio federativo, no que diz respeito autonomia dos Estados e Municpios (art. 60, 4o , CF/88) e vedao constitucional de vinculao do salrio mnimo para qualquer fim (art. 7, IV, CF/88). 2. Existncia de ADI contra a Lei n 9.882/99 no constitui bice continuidade do julgamento de argio de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admisso de amicus curiae mesmo aps terem sido prestadas as informaes 4. Norma impugnada que trata da remunerao do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de salrios ao salrio mnimo. 5. Cabimento da argio de descumprimento de preceito fundamental (sob o prisma do art. 3, V, da Lei n 9.882/99) em virtude da existncia de inmeras decises do Tribunal de Justia do Par em sentido manifestamente oposto jurisprudncia pacificada desta Corte quanto vinculao de salrios a mltiplos do salrio mnimo. 6. Cabimento de argio de descumprimento de preceito fundamental para solver controvrsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior Constituio (norma pr-constitucional). 7. Requisito de admissibilidade implcito relativo relevncia do interesse pblico presente no caso. 8. Governador de Estado detm aptido processual plena para propor ao direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argio de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hiptese excepcional de jus postulandi. 9. ADPF configura modalidade de integrao entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal.
- PARTICIPAO DO AGU e PGR - participao do AGU art. 103, 3, CF - participao do PGR art. 103, 1 CF - prazo de 15 dias para cada um (Art. 171, RISTF)
Art. 171. Recebidas as informaes, ser aberta vista ao Procurador-Geral, pelo prazo de quinze dias, para emitir parecer.
- participao do AGU defender a constitucionalidade da lei - se o legitimado o Presidente da Repblica? Relativizao da participao do AGU
"O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, 3) deve ser entendido com temperamentos. O AdvogadoGeral da Unio no est obrigado a defender tese jurdica se sobre ela esta Corte j fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade." (ADI 1.616, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 24-5-01, DJ de 24-8-01)
Procurador-Geral pode opinar contra, quando ajuizou a ADIN?
"No sistema de controle difuso de constitucionalidade de ato normativo vigora indiscutivelmente o princpio da presuno da constitucionalidade do ato normativo impugnado como inconstitucional, princpio esse que as nossas Constituies tm consagrado com a regra de que a declarao de inconstitucionalidade pelos tribunais s pode ser feita com o voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do respectivo rgo especial (nesse sentido, ainda agora, o artigo 97 da Constituio). Com o pargrafo 3 do artigo 103, inequivocamente, se estendeu esse princpio ao direta de inconstitucionalidade, dando-se presuno de constitucionalidade do ato normativo e ela existe quer quanto norma federal, quer quanto norma estadual um curador especial, que, assim, nesse processo objetivo tem papel diverso do da Procuradoria-Geral da Repblica, embora ambos defendam relevantes interesses pblicos. De feito, o Advogado-Geral da Unio, como curador especial, defende a presuno de constitucionalidade do ato normativo, ao passo que o Procurador-Geral da Repblica defende a rigorosa observncia da Constituio, ainda que, como fiscal da aplicao da lei, tenha que manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato normativo objeto da ao direta. E note-se essa posio de imparcialidade do fiscal da aplicao da lei que o Procurador-Geral da Repblica est preservada ainda quando ele o autor da ao direta, certo como que, mesmo ocupando essa posio nesse processo objetivo, pode ele, afinal, manifestar-se contra a inconstitucionalidade que argiu na inicial. Ademais, houve por bem a Constituio atual dar esse curador especial presuno de constitucionalidade do ato normativo impugnado porque, no raras vezes, o legitimado passivamente no assume a defesa da constitucionalidade desse ato, adstringindo-se a prestar informaes objetivas de andamento do processo de sua elaborao, ou o que, vez por outra, ocorre se desinteressa de sua defesa, ou, at, sustenta sua inconstitucionalidade, por motivos polticos de mudana de governo." (ADI 97-QO, voto do Min. Moreira Alves, julgamento em 22-11-89, DJ de 30-3-90)
- elaborao de relatrio, percias, audincias pblicas etc (art. 9, Lei). - audincia pblica (lei de biossegurana, adpf dos anencfalos etc.)
Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lanar o relatrio, com cpia a todos os Ministros, e pedir dia para julgamento. 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matria ou circunstncia de fato ou de notria insuficincia das informaes existentes nos autos, poder o relator requisitar informaes adicionais, designar perito ou comisso de peritos para que emita parecer sobre a questo, ou fixar data para, em audincia pblica, ouvir depoimentos de pessoas com experincia e autoridade na matria. 2o O relator poder, ainda, solicitar informaes aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicao da norma impugnada no mbito de sua jurisdio. 3o As informaes, percias e audincias a que se referem os pargrafos anteriores sero realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitao do relator.
A DECISO - Votao da maioria absoluta do STF (art. 97, CF)
RISTF Art. 173. Efetuado o julgamento, com o quorum do art. 143, pargrafo nico, proclamar-se- a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou do ato impugnados, se num ou noutro sentido se tiverem manifestado seis Ministros. Art. 143. O Plenrio, que se rene com a presena mnima de seis Ministros, dirigido pelo Presidente do Tribunal. Pargrafo nico. O quorum para votao de matria constitucional e para a eleio do Presidente e do Vice-Presidente, dos membros do Conselho Nacional da Magistratura4 e do Tribunal Superior Eleitoral de oito Ministros.
Lei 9.868/99 Art. 22. A deciso sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente ser tomada se presentes na sesso pelo menos oito Ministros.
- carter dplice ou ambivalente
Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se- a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposio ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ao direta de inconstitucionalidade ou de ao declaratria de constitucionalidade. Pargrafo nico. Se no for alcanada a maioria necessria declarao de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em nmero que possa influir no julgamento, este ser suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausenes, at que se atinja o nmero necessrio para prolao da deciso num ou noutro sentido. Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se- improcedente a ao direta ou procedente eventual ao declaratria; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se- procedente a ao direta ou improcedente eventual ao declaratria.
Comunicao autoridade ou rgo do qual emanou o ato
EFEITOS - carter dplice ou ambivalente - efeito erga omnes - efeito ex tunc, via de regra. - inspirado no Direito alemo e portugus: manipulao dos efeitos da ADIn.
- modulao dos efeitos - justificativa: lei ainda constitucional ou inconstitucionalidade progressiva - exemplos: a) prazo em dobro no processo penal para defensoria pblica (arts. 44, I; 89, I e 128, I, LC 80/94); b) art. 68, CPP. - ADI 2.240 criao de novos municpios - art. 18, 4, CF - Lei estadual da Bahia n. 7.619/2000 municpio de Luis Eduardo Magalhes
ADI 2240 / BA - BAHIA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 09/05/2007 rgo Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.619/00, DO ESTADO DA BAHIA, QUE CRIOU O MUNICPIO DE LUS EDUARDO MAGALHES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR EC 15/96. AUSNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, 4, DA CONSTITUIO DO BRASIL. OMISSO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTNCIA DE FATO. SITUAO CONSOLIDADA. PRINCPIO DA SEGURANA DA JURDICA. SITUAO DE EXCEO, ESTADO DE EXCEO. A EXCEO NO SE SUBTRAI NORMA, MAS ESTA, SUSPENDENDO-SE, D LUGAR EXCEO -- APENAS ASSIM ELA SE CONSTITUI COMO REGRA, MANTENDO-SE EM RELAO COM A EXCEO. 1. O Municpio foi efetivamente criado e assumiu existncia de fato, h mais de seis anos, como ente federativo. 2. Existncia de fato do Municpio, decorrente da deciso poltica que importou na sua instalao como ente federativo dotado de autonomia. Situao excepcional consolidada, de carter institucional, poltico. Hiptese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da fora normativa dos fatos. 3. Esta Corte no pode limitar-se prtica de mero exerccio de subsuno. A situao de exceo, situao consolidada --embora ainda no jurdica --- no pode ser desconsiderada. 4. A exceo resulta de omisso do Poder Legislativo, visto que o impedimento de criao, incorporao, fuso e desmembramento de Municpios, desde a promulgao da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se ausncia de lei complementar federal. 5. Omisso do Congresso Nacional que inviabiliza o que a Constituio autoriza: a criao de Municpio. A no edio da lei complementar dentro de um prazo razovel consubstancia autntica violao da ordem constitucional. 6. A criao do Municpio de Lus Eduardo Magalhes importa, tal como se deu, uma situao excepcional no prevista pelo direito positivo. 7. O estado de exceo uma zona de indiferena entre o caos e o estado da normalidade. No a exceo que se subtrai norma, mas a norma que, suspendendo-se, d lugar exceo --- apenas desse modo ela se constitui como regra, mantendo-se em relao com a exceo. 8. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe decidir regulando tambm essas situaes de exceo. No se afasta do ordenamento, ao faz-lo, eis que aplica a norma exceo desaplicando-a, isto , retirando-a da exceo. 9. Cumpre verificar o que menos compromete a fora normativa futura da Constituio e sua funo de estabilizao. No aparente conflito de inconstitucionalidades impor-se-ia o reconhecimento da existncia vlida do Municpio, a fim de que se afaste a agresso federao. 10. O princpio da segurana jurdica prospera em benefcio da preservao do Municpio. 11. Princpio da continuidade do Estado. 12. Julgamento no qual foi considerada a deciso desta Corte no MI n. 725, quando determinado que o Congresso Nacional, no prazo de dezoito meses, ao editar a lei complementar federal referida no 4 do artigo 18 da Constituio do Brasil, considere, reconhecendo-a, a existncia conso-
lidada do Municpio de Lus Eduardo Magalhes. Declarao de inconstitucionalidade da lei estadual sem pronncia de sua nulidade 13. Ao direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, mas no pronunciar a nulidade pelo prazo de 24 meses, da Lei n. 7.619, de 30 de maro de 2000, do Estado da Bahia.
O que houve depois? EC 57/08 - Aplicao do art. 52, X, CF? - Efeito Vinculante (art. 28, Lei)
Art. 28. Dentro do prazo de dez dias aps o trnsito em julgado da deciso, o Supremo Tribunal Federal far publicar em seo especial do Dirio da Justia e do Dirio Oficial da Unio a parte dispositiva do acrdo. Pargrafo nico. A declarao de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretao conforme a Constituio e a declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo de texto, tm eficcia contra todos e efeito vinculante em relao aos rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica federal, estadual e municipal.
- surgimento do efeito vinculante no Brasil. - diferena entre efeito vinculante e coisa julgada nacional. - O STF no est condicionado causa de pedir, mas ao pedido do autor. - INTERPRETAO CONFORME CONSTITUIO E DECLARAO PARCIAL DE INCONSTITUCONAL SEM REDUO DE TEXTO - conceito e exemplos
- Art. 102, I, p, CF - arts. 10 a 12, Lei 9.868/99 (Da Medida Cautelar em Ao Direta de Inconstitucionalidade) - cautelar ou antecipao dos efeitos da tutela?
Art. 10. Salvo no perodo de recesso, a medida cautelar na ao direta ser concedida por deciso da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22 (pelo menos 8 Ministros), aps a audincia dos rgos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que devero pronunciar-se no prazo de cinco dias. 1o O relator, julgando indispensvel, ouvir o Advogado-Geral da Unio e o Procurador-Geral da Repblica, no prazo de trs dias.
2o No julgamento do pedido de medida cautelar, ser facultada sustentao oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou rgos responsveis pela expedio do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. 3o Em caso de excepcional urgncia, o Tribunal poder deferir a medida cautelar sem a audincia dos rgos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
- perodo de recesso e fim das frias forenses - efeito repristinatrio
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal far publicar em seo especial do Dirio Oficial da Unio e do Dirio da Justia da Unio a parte dispositiva da deciso, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informaes autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seo I deste Captulo. 1o A medida cautelar, dotada de eficcia contra todos, ser concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficcia retroativa. 2o A concesso da medida cautelar torna aplicvel a legislao anterior acaso existente, salvo expressa manifestao em sentido contrrio.
Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevncia da matria e de seu especial significado para a ordem social e a segurana jurdica, poder, aps a prestao das informaes, no prazo de dez dias, e a manifestao do AdvogadoGeral da Unio e do Procurador-Geral da Repblica, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que ter a faculdade de julgar definitivamente a ao.
- coisa julgada inconstitucional
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA - criao brasileira - Constituio de 1934 (mas s foi usada em 1946)
- Lei 12.562/11: regulamenta a ADI interventiva e a AO para cumprimento de lei federal - No sempre substituda pela ADIN (ex: atos concretos, omisses violadoras etc.) - controle concreto dos princpios sensveis - o que interveno? - quais as espcies de interveno? (federal e estadual) - como funciona a interveno? - a ADI interventiva tem duas finalidades - A CF fala representao (art. 36, III, CF) - legitimado: Procurador- Geral da Repblica (deveria ser o AGU) - procedimento (Lei 12.562/11): - PGR faz a inicial com provas da violao do princpio sensvel - a inicial pode ser indeferida. Cabe agravo em 5 dias. - STF pode conceder liminar (suspendendo processos ou qualquer outras medidas ligadas causa) - relator pode ouvir as autoridades responsveis, o AGU e o PGR (em 5 dias) - depois da liminar, ouve as autoridades responsveis em 10 dias - depois das informaes, ouve o AGU (10 dias) e o PGR (10 dias) - perito, comisso de peritos, informaes adicionais, audincias pblicas etc. - faz-se o relatrio - votao com pelo menos 8 ministros - se procedente, comunica o Presidente para agir em 15 dias - deciso irrecorrvel, insuscetvel de rescisria
ADIN POR OMISSO - inconstitucionalidade por omisso (norma de eficcia limitada, contida e plena) - instituto tpico de constituies dirigentes - Lei 12.063/09 regulamentou a ADIn por Omisso
a) Legitimados manteve-se a jurisprudncia mesmos legitimados da ADin
b) requisitos da petio inicial - descrio da omisso + pedido + procurao (se o caso)
Art. 12-B. A petio indicar: I - a omisso inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto adoo de providncia de ndole administrativa; II - o pedido, com suas especificaes. Pargrafo nico. A petio inicial, acompanhada de instrumento de procurao, se for o caso, ser apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter cpias dos documentos necessrios para comprovar a alegao de omisso.
c) se a petio inicial for indeferida, cabe agravo
d) no se admite desistncia
e) aplicao subsidiria do procedimento da ADIn genrica
Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da ao direta de inconstitucionalidade por omisso, no que couber, as disposies constantes da Seo I do Captulo II desta Lei.
f) Pedido de informaes
Art. 6o O relator pedir informaes aos rgos ou s autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Pargrafo nico. As informaes sero prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido
g) Interveno de terceiros? NOVIDADE
12-E, 1o Os demais titulares referidos no art. 2o desta Lei podero manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ao e pedir a juntada de documentos reputados teis para o exame da matria, no prazo das informaes, bem como apresentar memoriais.
h) Amicus curiae
2o O relator, considerando a relevncia da matria e a representatividade dos postulantes, poder, por despacho irrecorrvel, admitir, observado o prazo fixado no pargrafo anterior, a manifestao de outros rgos ou entidades.
i) Relator lanar relatrio e pode designar percia e solicitar informaes aos tribunais
j) Novidade: participao do AGU
2o O relator poder solicitar a manifestao do Advogado-Geral da Unio, que dever ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.
l) Novidade: o PGR s se manifesta nas aes em que no for autor
3o O Procurador-Geral da Repblica, nas aes em que no for autor, ter vista do processo, por 15 (quinze) dias, aps o decurso do prazo para informaes.
m) Novidade: Medida Cautelar em Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso
Art. 12-F. Em caso de excepcional urgncia e relevncia da matria, o Tribunal, por deciso da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22 (PRESENTES 8), poder conceder medida cautelar, aps a audincia dos rgos ou autoridades responsveis pela omisso inconstitucional, que devero pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
3 hipteses: a) Suspender a lei ou ato normativo (na omisso parcial) b) Suspenso dos processos judiciais ou administrativos c) Outra providncia a ser fixada pelo tribunal
1o A medida cautelar poder consistir na suspenso da aplicao da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omisso parcial, bem como na suspenso de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providncia a ser fixada pelo Tribunal.
Pode ouvir o PGR no prazo de 3 dias
2o O relator, julgando indispensvel, ouvir o Procurador-Geral da Repblica, no prazo de 3 (trs) dias.
Pode fazer sustentao oral o requerente e a autoridade omitente
3o No julgamento do pedido de medida cautelar, ser facultada sustentao oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou rgos responsveis pela omisso inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
Publicao da deciso
Art.12-G. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal far publicar, em seo especial do Dirio Oficial da Unio e do Dirio da Justia da Unio, a parte dispositiva da deciso no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informaes autoridade ou ao rgo responsvel pela omisso inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seo I do Captulo II desta Lei.
Deciso na Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso
o) Omisso do Poder Legislativo apenas comunica
Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omisso, com observncia do disposto no art. 22, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias.
g) omisso do poder executivo manda fazer em 30 dias OU EM PRAZO RAZOVEL
1o Em caso de omisso imputvel a rgo administrativo, as providncias devero ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razovel a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstncias especficas do caso e o interesse pblico envolvido.
h) aplicao subsidiria dos dispositivos sobre a deciso
2o Aplica-se deciso da ao direta de inconstitucionalidade por omisso, no que couber, o disposto no Captulo IV desta Lei.
AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - EC 3/93 e alteraes com a EC 45/04. - objetivo: declarar uma lei ou ato normativo constitucional - princpio da presuno de constitucionalidade das leis? - legitimidade - existncia de pertinncia temtica? Sim - existncia de controvrsia judicial (interesse de agir)
Art. 14. A petio inicial indicar: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurdicos do pedido; II - o pedido, com suas especificaes; III - a existncia de controvrsia judicial relevante sobre a aplicao da disposio objeto da ao declaratria. Pargrafo nico. A petio inicial, acompanhada de instrumento de procurao, quando subscrita por advogado, ser apresentada em duas vias, devendo conter cpias do ato normativo questionado e dos documentos necessrios para comprovar a procedncia do pedido de declarao de constitucionalidade.
- indeferimento pelo relator? Agravo
Trata-se de ao declaratria de constitucionalidade ajuizada pela (...), entidade civil sem fins lucrativos, de mbito nacional. Afirma, a autora, que cabe ao Supremo Tribunal Federal o dever e a obrigao de declarar a constitucionalidade ou no do Artigo 5. Pargrafo LXXVII-CF (...). (...) Esse o relatrio, passo a decidir. Fazendo-o, avano, sem demora, para assentar que a alnea a do inciso I do art. 102 da Constituio Federal institui a ao declaratria de constitucionalidade, to somente, de lei ou ato normativo federal. Portanto, no se presta declarao de constitucionalidade de dispositivo da prpria constituio, em sua redao originria. Isso posto, indefiro liminarmente a petio inicial, o que fao com fundamento no art. 15 da Lei n 9.868/1999. (ADC 22, Rel. Min. Carlos Britto, deciso monocrtica, julgamento em 4-8-09, DJE de 13-8-09)
- objeto: lei ou ato normativo federal - no se admite desistncia ou interveno de terceiros
Art. 16. Proposta a ao declaratria, no se admitir desistncia. Art. 18. No se admitir interveno de terceiros no processo de ao declaratria de constitucionalidade.
- PROCEDIMENTO (LEI 9.868/99) - desnecessidade de oitiva do AGU - oitiva do PGR como custus legis em 15 dias - inexistncia de desistncia ou interveno de terceiros - amicus curiae? Veto ao artigo 18, 2? possvel (analogia do artigo 7, 2)
Art. 19. Decorrido o prazo do artigo anterior, ser aberta vista ao Procurador-Geral da Repblica, que dever pronunciar-se no prazo de quinze dias. Art. 20. Vencido o prazo do artigo anterior, o relator lanar o relatrio, com cpia a todos os Ministros, e pedir dia para julgamento. 20, 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matria ou circunstncia de fato ou de notria insuficincia das informaes existentes nos autos, poder o relator requisitar informaes adicionais, designar perito ou comisso de peritos para que emita parecer sobre a questo ou fixar data para, em audincia pblica, ouvir depoimentos de pessoas com experincia e autoridade na matria. 2o O relator poder solicitar, ainda, informaes aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicao da norma questionada no mbito de sua jurisdio. 3o As informaes, percias e audincias a que se referem os pargrafos anteriores sero realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitao do relator.
CAUTELAR NA ADCON
Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por deciso da maioria absoluta de seus membros, poder deferir pedido de medida cautelar na ao declaratria de constitucionalidade, consistente na determinao de que os juzes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicao da lei ou do ato normativo objeto da ao at seu julgamento definitivo. Pargrafo nico. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal far publicar em seo especial do Dirio Oficial da Unio a parte dispositiva da deciso, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ao no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficcia.
CARTER DPLICE OU AMBIVALENTE
Art. 22. A deciso sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente ser tomada se presentes na sesso pelo menos oito Ministros. Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se- a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposio ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ao direta de inconstitucionalidade ou de ao declaratria de constitucionalidade. Pargrafo nico. Se no for alcanada a maioria necessria declarao de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em nmero que possa influir no julgamento, este ser suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, at que se atinja o nmero necessrio para prolao da deciso num ou noutro sentido. Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se- improcedente a ao direta ou procedente eventual ao declaratria; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se- procedente a ao direta ou improcedente eventual ao declaratria. Art. 25. Julgada a ao, far-se- a comunicao autoridade ou ao rgo responsvel pela expedio do ato.
DECISO IRRECORRVEL (S CABE EMBARGOS DE DECLARAO)
EFEITOS - erga omnes - vinculante - ex tunc - se declarar inconstitucional, pode modular os efeitos - Novelino defende que essa modulao pode ocorrer na declarao de constitucionalidade - impede uma nova anlise (no est vinculado causa de pedir)
ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - texto originrio da CF/88 art. 102, pargrafo nico, CF - Art. 102, 1 (EC 3/93) - norma constitucional de eficcia limitada1. - preocupao: seria nova avocatria?2 Avocatria: No governo Geisel, editou-se a EC 7/77, conhecida como Reforma do Poder Judicirio, precedida de um diagnstico do Poder Judicirio elaborado pelos Ministros do STF Thompson Flores, Xavier de Albuquerque e Rodrigues Alckmin. A maior crtica a esse instituto a supresso da garantia do juiz natural. Seria a substituio da normalidade (recursos) por uma anormalidade (supresso de instncias). No obstante, h aqueles que defendem a volta da avocatria3.
(...) enquanto no houver lei, estabelecendo a forma pela qual ser apreciada a argio de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituio, o S.T.F. no pode apreci-la. 3. At porque sua funo precpua de guarda da Constituio (art. 102, "caput"). E esta que exige Lei para que sua misso seja exercida em casos como esse. Em outras palavras: trata-se de competncia cujo exerccio ainda depende de Lei. 4. Tambm no compete ao S.T.F. elaborar Lei a respeito, pois essa misso do Poder Legislativo (arts. 48 e seguintes da C.F.). 5. E nem se trata aqui de Mandado de Injuno, mediante o qual se pretenda compelir o Congresso Nacional a elaborar a Lei de que trata o 1 do art. 102, se que se pode sustentar o cabimento dessa espcie de ao, com base no art. 5, inciso LXXI, visando a tal resultado, no estando, porm, "sub judice", no feito, essa questo. 6. No incide, no caso, o disposto no art. 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, segundo o qual "quando a lei for omissa, o Juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito". que no se trata de lei existente e omissa, mas, sim, de lei inexistente. 7. Igual mente no se aplica hiptese a 2a. parte do art. 126 do Cdigo de Processo Civil, ao determinar ao Juiz que, no havendo normas legais, recorra analogia, aos costumes e aos princpios gerais de direito, para resolver lide "inter partes". Tal norma no se sobrepe constitucional, que, para a argio de descumprimento de preceito fundamental dela decorrente, perante o S.T.F., exige Lei formal, no autorizando, sua falta, a aplicao da analogia, dos costumes e dos princpios gerais de direito" (Pet 1140 AgR / TO - TOCANTINS AG.REG.NA PETIO, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Julgamento: 02/05/1996, rgo Julgador: TRIBUNAL PLENO). 2 Para Manoel Gonalves Ferreira Filho, o objetivo real da arguio introduzir uma forma de avocatria, concentrando nas mos do Supremo Tribunal Federal questes de inconstitucionalidade, suscitadas incidentalmente perante outras instncias (O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovaes no controle de constitucionalidade, RDA 220:14). 3 Razes emocionais, que alimentam a reao contra a avocatria historicamente fruto de governos autoritrios devem ter impedido o legislador de adotar francamente essa via. Creio, no entanto, que a tcnica da avocatria, num Estado de pleno direito, no repugna s instituies jurdicas, podendo servir muito melhor do que o incidente de constitucionalidade para os objetivos de reduzir radicalmente o nmero de Recursos Extraordinrios que chegam ao Supremo pela via do controle difuso. Melhor fora, a meu ver, permitir Corte Suprema, sob certas condies, avocar processos em que se discute incidentalmente a constitucionalidade de leis e atos normativos, a fim de fixar, desde
Art. 119, CF/67. Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar originariamente; o) as causas processadas perante quaisquer juzos ou Tribunais, cuja avocao deferir a pedido do Procurador-Geral da Repblica, quando decorrer imediato perigo de grave leso ordem, sade, segurana ou s finanas pblicas, para que se suspendam os efeitos de deciso proferida e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido; (Includa pela Emenda Constitucional n 7, de 1977) - Incidente de inconstitucionalidade4 Proposta de emenda constitucional que acrescentaria o art. 103, 5, permitindo a avocao das causas para o STF, mediante requerimento de Tribunais, PGR, PGJ etc. No foi aprovada at hoje. Incidente de inconstitucionalidade 119, I, o, CF/67 PEC 96/92 Avocao a pedido do Avocao feita pelo rol PGR, para manter do art. 103, Tribunais, ordem, sade, PGJ etc., em caso de segurana ou finanas. controvrsia judicial avocatria ADPF 102, 1, CF Feita pelos legitimados do art. 103, em caso de controvrsia sobre a constitucionalidade.
logo, a interpretao constitucional, de carter vinculante (Ada Pellegrini Grinover, Controle da constitucionalidade. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 341, jan./fev. 1998.).
Desde a Primeira Repblica at os dias atuais o nosso sistema de controle de constitucionalidade vem gradativamente alargando o acesso Suprema Corte. Na verdade, hoje, temos esta raridade, qual seja, um Pas possuir duas vias diferentes para obter uma declarao do Poder Judicirio sobre a inconstitucionalidade ou no de um ato normativo. Nesse contexto, os Poderes Pblicos pretendem criar o incidente de inconstitucionalidade, segundo o qual, as aes judiciais envolvendo matria constitucional podem ser encaminhadas diretamente ao Supremo Tribunal Federal, antes de apreciadas por outra instncia, para que este decida sobre a matria. Nesse sentido, no h negarse que o incidente de inconstitucionalidade representa um grande avano, na medida em que alarga as incumbncias do Supremo Tribunal Federal e confere uma deciso unssona sobre a questo. Deste modo, h uma sensvel diminuio no nmero de processos que chegam a Suprema Corte versando sobre o mesmo assunto, alm de uma celeridade maior no julgamento destes.
sobre constitucionalidade. STF suspende a Suspende os processos deciso e passa a em curso para proferir conhecer integralmente a deciso sobre a a lide constitucionalidade
Pode suspender liminarmente os processos, salvo trnsito em julgado (art. 5, 3, Lei) Pode ter a forma principal, parecido com o recurso de amparo (art. 1, caput, Lei)
- Inspirao brasileira: Recurso constitucional Alemo (Verfassungsbeschwerde) e juizio de amparo espanhol. - todos os dispositivos que previam a legitimidade de qualquer pessoa foram vetados pelo Presidente, sob o argumento de que a admisso de um acesso individual e irrestrito incompatvel com o controle concentrado de legitimidade dos atos estatais modalidade em que se insere o instituto regulado pelo projeto de lei sob exame. A inexistncia de qualquer requisito especfico a ser ostentado pelo proponente da argio e a generalidade do objeto da impugnao fazem presumir a elevao excessiva do nmero de feitos a reclamar apreciao pelo Supremo Tribunal Federal, sem a correlata exigncia de relevncia social e consistncia jurdica das argies propostas. Matrias que fogem do controle concentrado (gerando repetio de processos e indefinio): a) direito pr-constitucional; b) normas revogadas c) normas anteriores constituio d) lei municipal contra a Constituio CONCEITO MECANISMO ESPECIAL por meio do qual os legitimados do art. 103 podem levar ao STF a ocorrncia de desrespeito a preceitos fundamentais da CF NATUREZA Mecanismo ambivalente, entre o controle concentrado e o difuso.
CABIMENTO - evitar leso a preceito fundamental pelo Poder Pblico - reparar leso a preceito fundamental pelo Poder Pblico - analisar controvrsia constitucional de lei federal, estadual e municipal (at anterior CF) ATOS QUE COMPORTAM ADPF - atos do poder pblico (ato legislativo, administrativo e judicial) - atos de entes privados que agem por delegao (concessionrios, dirigentes de entidades de ensino etc.) - atos municipais - atos normativos anteriores CF - atos omissivos inconstitucionais - decretos, regulamentos, portarias etc. ATOS QUE NO COMPORTAM ADPF - atos envolvendo particulares devem ser impugnados por outras vias - ato poltico (como o veto do Executivo STF, ADPF 1) - ato legislativo em formao (ADPF 43-2) o art. 1, pargrafo nico, II, foi vetado. SUBSIDIARIEDADE (art. 4, 1, Lei) S pode se: a) demonstrar o exaurimento de todas as vias processuais b) comprovar que as vias so incapazes de sanar a controvrsia O QUE PRECEITO FUNDAMENTAL A lei no diz A doutrina menciona: princpios fundamentais, clusulas ptreas, princpios sensveis, direitos e garantias etc. COMPETNCIA STF Pode ser Estadual no TJ simetria MS, RN e AL ESPCIES DE ARGUIO a) preventiva b) represssiva
c) autnoma (1, caput)
(parmetro mais restrito) Preceito fundamental Objeto mais amplo No s os atos normativos
d) incidental (1, pargrafo nico) paralela, por equivalncia, por equiparao ou derivao relevante controvrsia constitucional QUESTIONOU-SE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, P.U, LEI Inconstitucional Nery da Silveira (ADI 2231/DF), Ellen Gracie, Pedro Lenza Constitucional Gilmar Mendes, Uadi Lammego Bulos, decises do STF LEGITIMIDADE ATIVA 9 pessoas do art. 103, CF Particulares? devem solicitar ao PGR (art. 2, 1, Lei) Aplica-se a regra da pertinncia temtica - legitimados universais e legitimados especiais (pertinncia temtica) vide jurisprudncia. - capacidade postulatria: art. 103, I a VII (ADI 127)* - Presidente da Repblica - sano supre o vcio de inconstitucionalidade? (smula 5, STF) - Mesa do Congresso Nacional (art. 57, 5, CF) no tem legitimidade - Procurador Geral da Repblica - Partido Poltico com Representao no Congresso Nacional - representao do Partido Poltico: Diretrio Nacional ou Executiva do Partido (ADIn 1.4498/AL) - diretrio ou executiva regional pode? No (ADIn 779-AgRg/DF) - perda da representao no Congresso Nacional?: a) posio anterior extino do processo: (informativos 186, 235 e 299) b) posio atual no ocasiona extino: (informativo 301), ADI 2159
- Conselho Federal da OAB legitimado universal (ADIn 3/DF) - Confederao sindical - devem ser organizadas com um mnimo de trs federaes, estabelecidas em pelo menos trs estados (art. 535 da CLT). (ADIN 939-7/DF) - CUT no confederao sindical (vide jurisprudncia). - Entidade de Classe de mbito Nacional - devem ter filiados em pelo menos 9 Estados brasileiros (analogia da Lei Orgnica dos Partidos Polticos) (ADIN 79). - UNE entidade de classe? No (ADIn 89-3/DF, rel. MIn. Nri da Silveira) - associao de associao ou associao de segundo grau? a) posio anterior no (ADInMC 591-DF) b) posio atual sim (ADI 3153)*
PERTINNCIA TEMTICA: PARA A CONFEDERAO SINDICAL: "Agravo regimental em ao direta de inconstitucionalidade. Confederao dos Servidores Pblicos do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausncia de pertinncia temtica. No h pertinncia temtica entre o objeto social da Confederao Nacional dos Servidores Pblicos do Brasil, que se volta defesa dos interesses dos servidores pblicos civis, e os dispositivos impugnados, que versam sobre o regime de arrecadao denominado de Simples Nacional. " (ADI 3.906-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 7-8-08, DJE de 5-9-08) PARA ASSEMBLIA LEGISLATIVA: "Em se tratando de Mesa de Assemblia Legislativa que no daquelas entidades cuja legitimao ativa para propor ao direta de inconstitucionalidade lhe conferida para a defesa da ordem jurdica em geral , em nada lhe diz respeito, para sua competncia ou para sofrer os seus efeitos, seja constitucional, ou no, o preceito ora impugnado, que se adstringe determinao da aposentadoria compulsria dos membros do Poder Judicirio, inclusive estadual, aos setenta anos de idade. E a pertinncia temtica , segundo a orientao firme desta Corte, requisito de observncia necessria para o cabimento da ao direta de inconstitucionalidade." (ADI 2.242, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 7-201, DJ de 19-12-01) PARA GOVERNADOR: "Legitimidade Governador de Estado Lei do Estado Ato normativo abrangente Interesse das demais Unidades da Federao Pertinncia temtica. Em se tratando de impugnao a diploma normativo a envolver outras Unidades da Federao, o Governador h de demonstrar a pertinncia temtica, ou seja, a repercusso do ato considerados os interesses do Estado." (ADI 2.747, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 16-5-07, DJ de 17-8-07) Lei editada pelo Governo do Estado de So Paulo. Ao direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Gois. Amianto crisotila. Restries sua comercializao imposta pela legislao
paulista, com evidentes reflexos na economia de Gois, Estado onde est localizada a maior reserva natural do minrio. Legitimidade ativa do Governador de Gois para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinncia temtica. (ADI 2.656, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 8-5-03, DJ de 1-8-03) CAPACIDADE POSTULATRIA: "O Governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituio Federal, alm de ativamente legitimados instaurao do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ao direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispem, ex vi da prpria norma constitucional, de capacidade postulatria. Podem, em conseqncia, enquanto ostentarem aquela condio, praticar, no processo de ao direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado." (ADI 127-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-11-89, DJ de 4-1292)
PROCEDIMENTO - petio inicial em 2 vias (art. 3, Lei) - com mandado, SE FOR O CASO (art. 3, pargrafo nico, Lei) - pode ser indeferida liminarmente - cabe agravo, no prazo de 5 dias (art. 4, 2, Lei)
INDEFERIDA PELO RELATOR (cabe agravo)
PETIO INICIAL (art. 3, Lei) Mandato, se o caso
DEFERIDA (segue o processo)
ANLISE DE LIMINAR Urgncia, perigo ou recesso (relator pode conceder, ad referendum do Tribunal)
Maioria absoluta do STF (art. 5, Lei)
Pode ouvir a autoridade do qual emanou o ato, AGU e PGR, no prazo comum de 5 dias (5, 2, Lei)
Pode suspender os processos ou os efeitos de decises, salvo coisa julgada (art. 5, 3, Lei) Nery da Silveira suspendeu (ADI 2132), mas o STF j decidiu nesse sentido vrias vezes.
Solicitao de informaes (autoridade que fez o ato) 10 dias art. 6 Ouvir as partes, nomear perito, audincia pblica (art. 6, 1) + participao do amicus curiae PGR se manifesta quando no formulou o pedido 5 dias art. 7, Lei
Deciso do STF cabe (maioria absoluta, presente 2/3) art. 8 - deciso irrecorrvel no ao rescisria (art. 12,Lei) AMICUS CURIAE
- deciso do relator - medida pluralstica, democrtica, aumento da legitimidade das decises - requisitos: relevncia da matria e representatividade dos postulantes; - interveno de terceiros? (art. 131, RISTF). Parece-nos que no. No parte. No pode recorrer. - um colaborador informal, uma espcie sui generis de interveno de terceiros. - prazo para manifestao: Prazo para manifestao (prazo das informaes, mas h flexibilizao) Como bem se sabe, o 1 do art. 7 da Lei n. 9.868/98 foi vetado pelo Presidente da Repblica, do que resultou certa dvida quanto ao prazo que se deve observar para a admisso de pedidos de ingresso dos amici curiae nos processos de fiscalizao abstrata perante este Supremo Tribunal Federal, haja vista a expresso observado o prazo no pargrafo anterior contida logo no 2 desse mesmo dispositivo. O que se observa atualmente, contudo, que a
Corte tem sido flexvel na admisso dos amici curiae mesmo depois de passado o prazo das informaes (...). (ADI 3.725, Rel. Min. Menezes Direito, deciso monocrtica, julgamento em 1-8-08, DJE de 7-8-08) STF negou quando foi feito o pedido s vsperas do julgamento "A possibilidade de interveno do amicus curiae est limitada data da remessa dos autos mesa para julgamento. (...). Preliminarmente, o Tribunal (...) rejeitou o pedido de interveno dos amici curiae, porque apresentado aps a liberao do processo para a pauta de julgamento. Considerou-se que o relator, ao encaminhar o processo para a pauta, j teria firmado sua convico, razo pela qual os fundamentos trazidos pelos amici curiae pouco seriam aproveitados, e dificilmente mudariam sua concluso. Alm disso, entendeu-se que permitir a interveno de terceiros, que j excepcional, s vsperas do julgamento poderia causar problemas relativamente quantidade de intervenes, bem como capacidade de absorver argumentos apresentados e desconhecidos pelo relator. Por fim, ressaltou-se que a regra processual teria de ter uma limitao, sob pena de se transformar o amicus curiae em regente do processo." (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 22-4-09, Plenrio, Informativo 543). No mesmo sentido: ADI 2.669, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, deciso monocrtica, julgamento em 25-5-09, DJE 2-6-09. Pode ser pessoa fsica? STF: NO - Portanto, deixo de admitir a participao dos demais postulantes, pessoas jurdicas. Por fim, tambm deixo de admitir a participao dos postulantes, pessoas naturais, dado que o art. 7, 2 da Lei 9.868/1999 expresso em se referir a rgos ou entidades. (ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, deciso monocrtica, julgamento em 10-12-08, DJE de 17-12-08) Pedro Lenza: SIM Resta aguardar como o STF encarar esta nova perspectiva, em nosso entender, perfeitamente possvel desde que se demonstre que o parlamentar atua como representante ideolgico de uma coletividade, e no em busca de interesse individidual egostico, e a matria seja relevante Pertinncia temtica tambm para o amicus curiae. Possibilidade de recusar o amicus curiae. A pertinncia temtica tambm requisito para a admisso de amicus curiae e a Requerente no o preenche. Reduzir a pertinncia temtica ao que disposto no estatuto das entidades sem considerar a sua natureza jurdica colocaria o Supremo Tribunal Federal na condio submissa
de ter que admitir sempre qualquer entidade em qualquer ao de controle abstrato de normas como amicus curiae, bastando que esteja includo em seu estatuto a finalidade de defender a Constituio da Repblica. (ADI 3.931, Rel. Min. Crmen Lcia, deciso monocrtica, julgamento em 6-8-08, DJE de 19-8-08) Ilegitimidade do amicus curiae para recorrer "Embargos de declarao. Legitimidade recursal limitada s partes. No cabimento de recurso interposto por amici curiae. Embargos de declarao opostos pelo Procurador-Geral da Repblica conhecidos. Alegao de contradio. Alterao da ementa do julgado. Restrio. Embargos providos. Embargos de declarao opostos pelo Procurador-Geral da Repblica, pelo Instituto Brasileiro de Poltica e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. As duas ltimas so instituies que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae. Entidades que participam na qualidade de amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, no possuem legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informaes relevantes ou dados tcnicos. Decises monocrticas no mesmo sentido." (ADI 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-12-06, DJ de 13-4-07). Recurso contra deciso que nega sua habilitao? ADI-ED 3105 / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 02/02/2007 rgo Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: AO DECLARATRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimao recursal. Inexistncia. Embargos de declarao no conhecidos. Interpretao do art. 7, 2, da Lei 9.868/99. Amicus curiae no tem legitimidade para recorrer de decises proferidas em ao declaratria de inconstitucionalidade, salvo da que o no admita como tal no processo. Sustentao oral do amicus curiae? - Art. 131, 3, RISTF: 3! Admitida a interveno de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentao oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra do 2 do artigo 132 deste Regimento. !Atualizado com a introduo da Emenda Regimental n. 15/04.
Art. 132. Cada uma das partes falar pelo tempo mximo de 15 minutos, excetuada a ao penal originria, na qual o prazo ser de uma hora, prorrogvel pelo Presidente. Amicus curiae na ADC? Art. 8, 2, Lei 9.868/99, que previa o amicus curiae, foi vetado. Nas razes de veto, o Presidente disse: O veto ao 2 constitui conseqncia do veto ao 1. Resta assegurada, todavia, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretao sistemtica, admitir no processo da ao declaratria a abertura processual prevista para a ao direta no 2 do art. 7.. Amicus curiae na ADPF? ADPF 33 / PA PAR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 07/12/2005 rgo Julgador: Tribunal Pleno. 1. Argio de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econmico-Social do Par (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princpio federativo, no que diz respeito autonomia dos Estados e Municpios (art. 60, 4o , CF/88) e vedao constitucional de vinculao do salrio mnimo para qualquer fim (art. 7, IV, CF/88). 2. Existncia de ADI contra a Lei n 9.882/99 no constitui bice continuidade do julgamento de argio de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admisso de amicus curiae mesmo aps terem sido prestadas as informaes 4. Norma impugnada que trata da remunerao do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de salrios ao salrio mnimo. 5. Cabimento da argio de descumprimento de preceito fundamental (sob o prisma do art. 3, V, da Lei n 9.882/99) em virtude da existncia de inmeras decises do Tribunal de Justia do Par em sentido manifestamente oposto jurisprudncia pacificada desta Corte quanto vinculao de salrios a mltiplos do salrio mnimo. 6. Cabimento de argio de descumprimento de preceito fundamental para solver controvrsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior Constituio (norma prconstitucional). 7. Requisito de admissibilidade implcito relativo relevncia do interesse pblico presente no caso. 8. Governador de Estado detm aptido processual plena para propor ao direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argio de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hiptese excepcional de jus postulandi. 9. ADPF configura modalidade de integrao entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. - efeitos da deciso: a) erga omnes 10, 3
b) vinculante art. 10, 3 c) ex tunc, via de regra (modulao por 2/3) art. 11
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 artigo 103
 artigo 4
sui generis
 artigo 132
 artigo 103
 artigo 97
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 ARTIGO 18
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 Artigo 5
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 artigo 7
sui generis
 artigo 132