Source: https://www.ggv.com.br/2011/05/page/5/
Timestamp: 2020-07-10 12:07:41+00:00

Document:
maio 2011 - Página 5 de 5 - Grupo Gilberto Valente
4 de maio de 2011 Por GGV
Para registro de empresa no RCPJ, quando é apresentado um contrato social cabe ao Cartório verificar se existe outra empresa com o mesmo nome já registrado?
Em caso negativo, a quem compete esta fiscalização?
Resposta: No Estado de São Paulo existe previsão normativa vedando na mesma Comarca o registro de sociedades, associações e fundações com a mesma denominação (NSCGJSP Capítulo XVIII – item 3 – Provimento 58/89). Assim, deverá a serventia verificar se no Código de Normas da CGJ, existe algum dispositivo nesse sentido (acessei o site do TJ, mas não consegui visualizar o Código de Normas de seu Estado).
Entretanto, o Novo Código Civil/2002, em seu artigo n. 1.163, diz o seguinte: “art. 1.163 – O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro”.
E em face desse artigo, cabe sim ao cartório verificar se já existe outra pessoa jurídica registrada com a mesma denominação, denominação com proximidade léxica ou com denominação semelhante a ensejar engodo e confusão, devendo, nesse caso, recusar o registro, pois lhe compete tal fiscalização.
2 de maio de 2011 Por GGV
Imóvel foi adquirido com financiamento CEF com garantia de alienação fiduciária. Faleceu o cônjuge e o imóvel foi inventariado, sendo o ônus mencionado no inventário.
Em relação à especialização na matrícula, como deverá ser efetivado o registro? Somente aos direitos?
29-04-2.011
Resposta: Se não houve contratação de seguro (inciso IV do artigo 5º da Lei 9.514/97), com o fito da quitação do financiamento/dívida em caso de morte do fiduciante, deverá ser inventariado e registrado somente os direitos aquisitivos da propriedade resolúvel (pretensão real/direitos e ações, e não o próprio imóvel – transmissão e não cessão), podendo o RI comunicar por ofício a credora CEF.
São Paulo Sp., 29 de Abril de 2.011.
No caso de transferência de registro de pessoa jurídica em virtude de mudança do endereço da sede é necessário fornecer junto com a certidão de inteiro teor, cópias dos documentos arquivados para que a parte possa apresentar ao Cartório que fará o registro da transferência?
Resposta: Com a certidão de inteiro teor na qual deverá constar a constituição e todos os atos registrados e arquivados no cartório de origem, não haverá a necessidade de anexar cópias dos documentos arquivados em nome da pessoa jurídica, pois a certidão, juntamente com o instrumento de alteração que aprovou a mudança e o requerimento, são documentos hábeis para o registro da sociedade na nova sede.
Após o registro na nova sede, deverá ser requerido baixa no cartório de origem através de requerimento acompanhado de certidão do novo registro (ver boletins do RTD BRASIL nºs 107 pg. 562; 111 pg. 584, 103 pg. 542 e 121 pg. 624 em www.rtdbrasil.com.br).
Foi protocolado para registro em Pessoa Jurídica o estatuto de uma Cooperativa. O registro pode ser feito no Cartório ou deverá ser feito na Junta Comercial, nos termos do artigo 18 da Lei 5.764/71?
Resposta: O registro da Cooperativa pode e deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
No regime anterior ao atual Código Civil, era a cooperativa considerada sociedade civil, mas o seu registro fazia-se na Junta Comercial.
Com a Constituição Federal de 1.988, essa matéria foi inteiramente reformulada, proclamando-se o princípio da livre criação de cooperativas (art.5º, XVIII).
Esta ressalva, porém, não alcançou nem o artigo 18 da lei do cooperativismo nem o artigo 32, II, a, da lei do registro de empresas.
O artigo 18 da Lei 5.764/71, embora abrigado em legislação especial das cooperativas, não tem mais vigência desde 1.988, porque não foi recepcionado pela Constituição Federal. E o Código Civil não poderia ressalvar a vigência de norma não recepcionada pela Constituição de 1.988.
Já o artigo 32, II, a da Lei 8.934/94, não é obviamente norma específica das cooperativas. E por esta razão não encontra ao abrigo da ressalva do artigo 1.093 do CC.
As Juntas Comerciais continuariam a ser o órgão competente para o registro das cooperativas se o Código Civil não trouxesse claramente a classificação destas sociedades no conjunto de simples e a vinculação deste ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O artigo 32, II, a, da lei do registro de empresas (assim como todas as normas esparsas não especificas das cooperativas) está revogado pela nova sistemática introduzida pelo Código Civil.
Assim, tal como a sociedade anônima que é sempre empresária por força de lei, a sociedade cooperativa, qualquer que seja o seu objeto, será sempre simples. E sendo simples, por força do disposto no artigo 1.150 do Código Civil, o seu registro deverá se fazer no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que o novo sistema, ao disciplinar a matéria de forma completa e diferente, revogou inteiramente a legislação anterior, inclusive preceitos que previam o registro da cooperativa na Junta Comercial.
As sociedades cooperativas, portanto devem ser registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e não nas Juntas Comerciais.
São Paulo Sp., 27 de Outubro de 2.006.
Categorias Consultas de Clientes 3 Comentários
É possível o registro de escritura de permuta de fração ideal do terreno, por área construída (que corresponderá a futura unidade autônoma) no próprio terreno objeto de incorporação ?
28-04-2.011
Resposta: Sim é possível, pois na realidade trata-se de permuta de coisa presente por coisa futura que ficará mais no campo obrigacional e que será resolvido através de atribuição de unidades autônomas quando da conclusão do projeto.
Quanto ao pagamento (do terreno) do preço na venda e compra (a permuta é considerada uma dupla venda e compra – artigo 533 do CC) ser em unidades (futuras) a serem entregues, não há nenhum obstáculo, pois previsto em lei (artigos 32, Letra “l” e 39 da Lei 4.591/64) o que deverá constar quando do registro da incorporação (artigos 32, letra “l” e 39, II da citada Lei dos condomínios), ou seja, o pagamento do preço do terreno se dará nos moldes do artigo 39 da Lei 4.591/64, o que deverá constar quando do registro da incorporação.
Entretanto, nos termos do artigo 32 da citada lei, fica claro que tanto a permuta quanto a promessa de permuta de fração ideal de terreno por área construída pressupõe a existência de registro de incorporação imobiliária, com isso deve ser exigido no momento do registro da permuta ou da promessa de permuta o concomitante registro da incorporação imobiliára.
São Paulo Sp., 28 de Abril de 2.011.

References: artigo 5
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 32
 artigo 18
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 533
 artigo 39
 artigo 32