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Timestamp: 2018-12-13 03:42:56+00:00

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::: Resol. da AR n.º 47/2007, de 21 de Setembro
Resol. da AR n.º 47/2007, de 21 de Setembro
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO(versão actualizada)
Terminologia Artigo 3.º
Políticas e práticas de prevenção e de luta contra a corrupção Artigo 6.º
Órgão ou órgãos de prevenção e luta contra a corrupção Artigo 7.º
Sector público Artigo 8.º
Códigos de conduta para os agentes públicos Artigo 9.º
Contratação no sector público e gestão das finanças públicas Artigo 10.º
Informação do público Artigo 11.º
Medidas relativas ao poder judicial e ao Ministério Público Artigo 12.º
Sector privado Artigo 13.º
Participação da sociedade Artigo 14.º
Medidas para combater o branqueamento de capitais Artigo 15.º
Corrupção de agentes públicos nacionais Artigo 16.º
Corrupção de agentes públicos estrangeiros e de funcionários de organizações internacionais públicas Artigo 17.º
Peculato, apropriação ilegítima ou outro desvio de bens por um agente público Artigo 18.º
Tráfico de influência Artigo 19.º
Abuso de funções Artigo 20.º
Enriquecimento ilícito Artigo 21.º
Corrupção no sector privado Artigo 22.º
Peculato no sector privado Artigo 23.º
Branqueamento do produto do crime Artigo 24.º
Ocultação Artigo 25.º
Obstrução à justiça Artigo 26.º
Responsabilidade das pessoas colectivas Artigo 27.º
Participação e tentativa Artigo 28.º
Conhecimento, intenção e motivação enquanto elementos constitutivos de uma infracção Artigo 29.º
Prescrição Artigo 30.º
Procedimentos judiciais, julgamento e sanções Artigo 31.º
Congelamento, apreensão e perda Artigo 32.º
Protecção de testemunhas, peritos e vítimas Artigo 33.º
Protecção das pessoas que dão informações Artigo 34.º
Consequências de actos de corrupção Artigo 35.º
Indemnização Artigo 36.º
Autoridades especializadas Artigo 37.º
Cooperação com as autoridades competentes para a aplicação da lei Artigo 38.º
Cooperação entre autoridades nacionais Artigo 39.º
Cooperação entre as autoridades nacionais e o sector privado Artigo 40.º
Sigilo bancário Artigo 41.º
Registo criminal Artigo 42.º
Jurisdição Artigo 43.º
Cooperação internacional Artigo 44.º
Extradição Artigo 45.º
Transferência de pessoas condenadas Artigo 46.º
Auxílio judiciário mútuo Artigo 47.º
Transferência de processos penais Artigo 48.º
Cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei Artigo 49.º
Investigações conjuntas Artigo 50.º
Técnicas especiais de investigação Artigo 51.º
Disposição geral Artigo 52.º
Prevenção e detecção de transferências do produto do crime Artigo 53.º
Medidas para a recuperação directa de bens Artigo 54.º
Mecanismos de recuperação de bens através da cooperação internacional para efeitos de perda Artigo 55.º
Cooperação internacional para efeitos de perda Artigo 56.º
Cooperação especial Artigo 57.º
Restituição e disposição dos activos Artigo 58.º
Unidade de informação financeira Artigo 59.º
Acordos e outros instrumentos jurídicos bilaterais e multilaterais Artigo 60.º
Formação e assistência técnica Artigo 61.º
Recolha, intercâmbio e análise de informações sobre corrupção Artigo 62.º
Outras medidas: Aplicação da Convenção através do desenvolvimento económico e da assistência técnica Artigo 63.º
Conferência dos Estados Partes na Convenção Artigo 64.º
Secretariado Artigo 65.º
Aplicação da Convenção Artigo 66.º
Resolução de diferendos Artigo 67.º
Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão Artigo 68.º
Entrada em vigor Artigo 69.º
Emendas Artigo 70.º
Depositário e línguas Todos
Cada Estado Parte deverá considerar a adopção de medidas legislativas e de outras que se revelem necessárias para classificar como infracções penais, quando praticadas intencionalmente no decurso de actividades económicas, financeiras ou comerciais, a apropriação ilegítima por parte de uma pessoa que, a qualquer título, dirija uma entidade do sector privado ou nele trabalhe, de quaisquer bens, fundos ou valores privados ou qualquer outra coisa de valor que lhe foram entregues em razão das suas funções.
1 - Cada Estado Parte deverá adoptar, em conformidade com os princípios fundamentais do seu direito interno, as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para estabelecer como infracções penais, quando praticadas intencionalmente:
i) A conversão ou transferência de bens, quando o autor tem conhecimento de que esses bens são produto do crime, com o objectivo de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos bens ou ajudar qualquer pessoa envolvida na prática da infracção subjacente a furtar-se às consequências jurídicas dos seus actos;
b) De acordo com os conceitos fundamentais do seu sistema jurídico:
ii) A participação em qualquer uma das infracções estabelecidas em conformidade com o presente artigo ou qualquer associação, conspiração, tentativa ou cumplicidade com vista à prática das mesmas, bem como a prestação de auxílio, assistência, facilitação e aconselhamento da prática dessas infracções.
a) Cada Estado Parte deverá procurar aplicar o n.º 1 do presente artigo ao maior número possível de infracções subjacentes;
b) Cada Estado Parte deverá considerar como infracções subjacentes, no mínimo, um conjunto abrangente de infracções penais estabelecidas na presente Convenção;
c) Para efeitos da alínea b), as infracções subjacentes deverão incluir as infracções praticadas dentro e fora da jurisdição do Estado Parte em causa. No entanto, as infracções praticadas fora da jurisdição de um Estado Parte só deverão constituir infracção subjacente quando o acto correspondente constitui infracção penal à luz do direito interno do Estado em que é praticado e constituiria infracção penal à luz do direito interno do Estado Parte que aplique o presente artigo caso aí tivesse sido cometido;
e) Se assim o exigirem os princípios fundamentais do direito interno de um Estado Parte, poderá estabelecer-se que as infracções enunciadas no n.º 1 do presente artigo não sejam aplicáveis às pessoas que tenham cometido a infracção subjacente.
Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º da presente Convenção, cada Estado Parte deverá considerar a adopção de medidas legislativas e de outras que se revelem necessárias para classificar como infracções penais, quando praticadas intencionalmente após a prática de qualquer uma das infracções estabelecidas em conformidade com a presente Convenção sem ter participado nelas, a ocultação ou conservação de bens, sabendo a pessoa que esses bens são provenientes de uma das infracções estabelecidas em conformidade com a presente Convenção.
Cada Estado Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracções penais, quando praticados intencionalmente:
a) O recurso à força física, a ameaças ou à intimidação e a promessa, oferta ou concessão de um benefício indevido para obter um falso testemunho ou para impedir um testemunho ou a apresentação de elementos de prova num processo relacionado com a prática de infracções previstas na presente Convenção;
b) O recurso à força física, a ameaças ou à intimidação para impedir um funcionário judicial ou policial de exercer os deveres inerentes à sua função relativamente à prática de infracções previstas na presente Convenção. O disposto na presente alínea não prejudica o direito dos Estados Partes de disporem de legislação destinada a proteger outras categorias de agentes públicos.
1 - Cada Estado Parte deverá adoptar, em conformidade com o seu sistema jurídico, as medidas que se revelem necessárias para responsabilizar as pessoas colectivas que participem nas infracções enunciadas na presente Convenção.
1 - Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal, em conformidade com o seu direito interno, a participação a qualquer título, por exemplo como cúmplice, colaborador ou instigador, numa infracção estabelecida de acordo com a presente Convenção.
2 - Cada Parte poderá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal, em conformidade com o seu direito interno, qualquer tentativa de cometer uma infracção estabelecida de acordo com a presente Convenção.
3 - Cada Parte poderá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal, em conformidade com o seu direito interno, a preparação de uma infracção estabelecida de acordo com a presente Convenção.
O conhecimento, a intenção ou a motivação, que são necessários enquanto elementos constitutivos de uma infracção estabelecida em conformidade com a presente Convenção, podem ser deduzidos a partir de circunstâncias factuais objectivas.
1 - Cada Estado Parte deverá sujeitar a prática de uma infracção estabelecida em conformidade com a presente Convenção a sanções que tenham em conta a gravidade dessa infracção.
2 - Cada Parte deverá adoptar as medidas que se revelem necessárias para estabelecer ou manter, de acordo com o seu sistema jurídico e os seus princípios constitucionais, um equilíbrio adequado entre quaisquer imunidades ou privilégios jurisdicionais concedidos aos seus agentes públicos no desempenho das suas funções e a possibilidade, quando necessário, de efectivamente investigar, iniciar o procedimento penal pela sua prática e julgar as infracções estabelecidas de acordo com a presente Convenção.
3 - Cada Estado Parte deverá diligenciar para que qualquer poder judicial discricionário conferido pelo seu direito interno e relativo a processos judiciais contra indivíduos pela prática de infracções previstas na presente Convenção seja exercido de forma a optimizar a eficácia das medidas de detecção e de repressão destas infracções, tendo na devida conta a necessidade de exercer um efeito dissuasivo da sua prática.
4 - No caso das infracções previstas na presente Convenção, cada Estado Parte deverá adoptar as medidas apropriadas, em conformidade com o seu direito interno, e tendo na devida conta os direitos da defesa, a fim de que as condições a que estão sujeitas as decisões relativas à autorização para aguardar julgamento em liberdade ou ao processo de recurso tenham em consideração a necessidade de assegurar a presença do arguido em todo o procedimento penal posterior.
5 - Cada Estado Parte deverá ter em conta a gravidade das infracções em causa quando seja de considerar a possibilidade de uma libertação antecipada ou condicional de pessoas condenadas pela prática dessas infracções.
6 - Cada Estado Parte deverá, na medida em que tal seja compatível com os princípios fundamentais do seu sistema jurídico, considerar a criação de procedimentos que permitam à autoridade competente, quando apropriado, demitir, suspender ou transferir um agente público acusado de uma infracção estabelecida em conformidade com a presente Convenção, tendo presente o respeito pelo princípio da presunção de inocência.
7 - Quando a gravidade da infracção o justifique, cada Estado Parte deverá, na medida em que tal seja compatível com os princípios fundamentais do seu sistema jurídico, considerar a criação de procedimentos que permitam proibir, por decisão de um tribunal ou por qualquer outro meio adequado, por um prazo definido no seu direito interno, pessoas condenadas pela prática de infracções estabelecidas em conformidade com a presente Convenção:
a) Do exercício de uma função pública; e
b) Do exercício de funções numa empresa pertencente, no todo ou em parte, ao Estado.
8 - O n.º 1 do presente artigo não deverá prejudicar o exercício do poder disciplinar pelas autoridades competentes sobre os funcionários públicos.
9 - Nenhuma das disposições da presente Convenção deverá prejudicar o princípio segundo o qual a definição das infracções nela estabelecidas e dos meios jurídicos de defesa aplicáveis, bem como outros princípios jurídicos que regulem a legalidade das incriminações, são do foro exclusivo do direito interno desse Estado Parte e segundo o qual as referidas infracções são objecto de procedimento judicial e punidas de acordo com o direito desse Estado Parte.
10 - Os Estados Partes deverão esforçar-se por promover a reintegração na sociedade das pessoas condenadas pela prática de infracções estabelecidas em conformidade com a presente Convenção.

References: Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 artigo 23