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Timestamp: 2017-10-20 23:34:22+00:00

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Art. 35, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Busca Jusbrasil
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TJ-PR - Apelação APL 9641696 PR 964169-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: sob a égide do diploma consumerista e da Lei 9.656/98, pois deve se levar em conta os princípios sociais inerentes à própria atividade da contratada, os quais, complementados pela legislação consumerista, em atenção aos comandos do artigo 35-G da Lei 9.656/98 e do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que deixam claro que a interpretação sempre deve ser favorável à parte hipossuficiente e, em havendo ilici- tude, esta deve ser afastada para dar lugar à perfeita consecu- ção do contrato, buscando atingir o equilíbrio da relação.Lembrando que, sobretudo nos contratos de consumo, erige-se o princípio da boa-fé objetiva, inteligên- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 964.169-6J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná cia do art. 422 do CC e art. 4º, inc. III, do CDC, de que emana a transparência e a confiança que devem ser preservadas, má- xime por versar sobre serviços de relevância pública e de es- pecial função social, como são os de prestação de assistência médica e hospitalar.Com foco nessa principiologia, portanto, é que deve ser analisada a questão em discussão, lembrando que em situações como estas, deve prevalecer o direito à saú- de e, por consequência à vida, em detrimento ao princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a exclusão ou limitação de determinada cobertura vulnera a finalidade básica do contra- to.Pois bem, compulsando-se os autos, de- preende-se que o de cujus era portador da CID C25 - neopla- sia maligna do pâncreas que já atingira a metástase (estágio IV), tendo recebido prescrição médica do uso do esquema quimioterápico (folfirinox) = oxiplatina, irinotecano aidofolínico, fluoracil e o antiemético zofran, conforme documento de fls.37.No entanto, sem razão.Primeiro, insta esclarecer que a "utiliza- ção off label de um medicamento é responsabilidade do médico prescritor. Ao prescrever um medicamento com indicação não aprovada em bula, o médico assume a responsabilidade...
Encontrado em: aos comandos do artigo 35-G da Lei 9.656/98 e do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que deixam.... INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº469/STJ E DA LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10 E 12, II, "D" ART. 35-C, I. DANOS...) Defende, ainda, a apelante que a Lei nº 9.656/98, no art. 10, inc. I, e §4º, veda o fornecimento de me...
TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111182103 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO POR PRAZO DETERMINADO EM LEI. ARTIGO 30 DA LEI 9.656 /98. 1. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 469. 2. A Lei nº 9.656 /98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o art. 30 da referida lei disciplina a manutenção do plano de saúde empresarial aos empregados demitidos ou exonerados. 3. Conforme exigido pelo § 1º do art. 30 da Lei 9.656 /98, o período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de 6 (seis) meses e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses. 4. Não cabível aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656 /98 diante do lapso temporal de validade do contrato. 5. Findo o prazo previsto em lei para a manutenção do contrato com o plano de saúde, ausentes os pressupostos para manutenção do vínculo contratual com o consumidor. 6. Recurso conhecido e improvido.
DJGO 10/07/2015 - Pág. 976 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
INCIDIR, NESTE CASO, AS DISPOSICOES DO ART. 330, INCI SO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... SEGUE AS DIRETRIZES DO CODIGO DE DEFESA DO CONS UMIDOR (LEI N 8.078/90), POIS SE PRETENDE DISCUTIR... ...
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: da condenação. 1 Sítio eletrônico: www.mj.gov.br, acessado em 06/04/2014, às 15h12. 2 "EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CF/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder...
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00013784420118190052 RJ 0001378-44.2011.8.19.0052 (TJ-RJ)
Ementa: a parte ré a restituir ao autor a quantia de R$1.493,98 (fl. 49). Recurso da parte autora (fls. 51/59). Recurso da parte ré (fls. 61/71). Demandante sustenta não ter ciência das incidências das aludidas cobranças. Deixou a parte ré de comprovar a expressa anuência da parte autora quanto às incidências das cobranças. Ônus que lhe incumbia. Égide do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Legislação consumeirista desautoriza a adoção de regras que prejudiquem o consumidor ou o coloquem em situação de desvantagem na relação jurídica existente. Égide do artigo 51 do CodeCon. Resolução editada pelo BACEN não tem o condão de afastar a incidência das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Normas de ordem pública. Cobranças indevidas. Todavia, o autor pede a restituição em dobro das parcelas que sequer pagou ainda. Além disso, não trouxe planilha para demonstrar o que já teria pago, ônus que lhe incumbia. Considerando que a proposta de financiamento foi firmada em 28/04/2010, e que a aludida cobrança foi diluída nas 60 parcelas pactuadas, antes da quitação do contrato não que se falar em repetição do indébito, pois somente há interesse caso já tenha havido o pagamento, conforme artigo 42 da Lei 8078/90, não há se podendo falar em "restituição" do que ainda não foi dado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte ré, para julgar extinto sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, e artigo 51, II da Lei 9099/95 o pedido de restituição. Sem ônus sucumbenciais. Nego provimento ao recurso da parte autora, e condeno o recorrente nas custas e honorários de 10% da condenação, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. (2011.700.024052-5 - CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa 2011.700.024052-5 - CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa, Juiz(a) KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA - Julgamento: 19/04/2011) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n.º: 0000076-80.2011.8.19.0051 Recorrente...
TJ-PR - Apelação APL 13723621 PR 1372362-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer do recurso e à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator, com a participação do Sr. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS À DESISTENTE. QUESTÃO DESTACADA - RECEBIMENTO ANTECIPADO "DE EVENTUAL APELAÇÃO". AFRONTA AO § 1º DO ART. 518 DO CPC. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (VOTO VENCIDO) - NULIDADE DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.GRUPO DE CONSÓRCIO SOB ADMINISTRAÇÃO DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR JÁ RESSARCIDO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35/STJ. PERCENTUAL SOBRE VALOR DO BEM. DÍVIDA DE DINHEIRO. ÍNDICE OFICIAL.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESCONTOS DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO GRUPO. PROVA. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É defeso proceder-se por decisão lançada na própria sentença, a antecipação do recebimento de eventual apelação que venha a ser interposta pelas partes, por afrontar ao art.518/CPC, uma vez que somente após interposto o recurso é cabe ao juiz do processo, e não a seus serventuários, proceder ao exercício do juízo de admissibilidade recursal, verificando a possibilidade ou não de seu recebimento, podendo, inclusive negar-lhe seguimento, nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 518/CPC, se a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou STF, cabendo-lhe, além disso, o dever de exercer o reexame dos pressupostos de admissibilidade após as contrarrazões (§ 2º, art. 518).2. Voto vencido (Relator): Apelação Cível prejudicada...
Encontrado em: do autor, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, qual seja, do direito à... legal (art. 53, § 2°, da Lei n° 8.078/90), quando não forem efetivamente comprovados os danos pela..., incumbia-lhe fazer prova de suas alegações, conforme estabelece o art. 333, inc. II, do Código de Processo...
TJ-PR - Apelação APL 12877557 PR 1287755-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: , p. 476) Para arrematar, o STJ dirimiu a questão com a Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos con- tratos de plano de saúde".Infere-se, in casu, que o contrato é de adesão, por força do contrato firmado entre as partes, de modo que suas cláusulas são predeterminadas, ofertadas, a um grande número de pessoas, cujo consentimento se deu por adesão à vontade manifestada unilateralmente pela operadora do plano.Assim, o caso em comento deve ser anali- sado sob a égide do diploma consumerista e da Lei 9.656/98, pois deve se levar em conta os princípios sociais inerentes à própria atividade da contratada, os quais, complementados pela legislação consumerista, não permite interpretação desfa- vorável ao consumidor, em atenção aos comandos do artigo 35-G da Lei 9.656/98 e do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que deixam claro que a interpretação sempre de- ve ser favorável à parte hipossuficiente e, em havendo ilicitu- 8ª Câmara Cívelde, esta deve ser afastada para dar lugar à perfeita consecução do contrato, buscando atingir o equilíbrio da relação.Lembrando que, sobretudo nos contratos de consumo, erige-se o princípio da boa-fé objetiva, inteligên- cia do art. 422 do CC e art. 4º, inc. III, do CDC, de que emana a transparência e a confiança que devem ser preservadas, má- xime por versar sobre serviços de relevância pública e de espe- cial função social, como são os de prestação de assistência médica e hospitalar.Com foco nessa principiologia, portanto, é que deve ser analisada a questão em discussão, lembrando que em situações como estas, prevalece o direito à saúde e, por consequência, à vida, em detrimento ao princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a exclusão ou limitação de deter- minada cobertura vulnera a finalidade básica do contrato.Pois bem.Do cotejo analítico dos autos constata-se que, frente ao quadro de saúde da autora ante a degeneração dos discos vertebrais de sua coluna, o médico ortopedista soli- citou à ré a liberação...
Encontrado em: .656/98 e do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que deixam claro que a interpretação sempre de- ve... população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco 8ª Câmara Cível... interpretação desfa- vorável ao consumidor, em atenção aos comandos do artigo 35-G da Lei 9...
TJ-PR - Apelação APL 12160064 PR 1216006-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: prestações mensais fixas de R$ 614,84 (seiscentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos). No item 3.10, consta a previsão de juros mensais no percentual de 2,60% e anuais de 36,66%. Consta do contrato, ainda, a previsão de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 690,00 - seiscentos e noventa reais (item 3.5), IOF no valor de R$ 334, 41 - trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos (item 3.8), Registro de Contrato no valor de R$ 55,66 - cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos (item 3.15.2) e Tarifa de 4 Avaliação de Bens no valor de R$ 209,00 - duzentos e nove reais (item 3.15.4). Feitas essas observações iniciais, passa-se à análise das questões trazidas à discussão em sede de recurso. Revisão Contratual - pacta sunt servanda Saliente-se, de início, que no direito nenhum princípio ou regra são absolutos. E com o princípio da pacta sunt servanda não é diferente. A legislação prevê exceções à regra, pois há situações em que no decorrer do cumprimento do contrato verifica-se um desequilíbrio que justifica a modificação de suas cláusulas, assim como há situações que se constatam abusividades praticadas por uma das partes, a justificar a modificação de seus termos. Uma das exceções é prevista justamente no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que, em seu art. 6º, inc. V, estabelece como direito básico do consumidor: "...a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" e no art. 51, inc. IV, prevê a nulidade das cláusulas contratuais que "IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade;". Portanto, há fundamento legal para a revisão contratual. Nesse sentido já decidiu o STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS...
Encontrado em: de seus termos. Uma das exceções é prevista justamente no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 3º, § 2º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.... 876 e 877) quanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único). Independente...
DJCE 10/02/2009 - Pág. 80 - Diário de Justiça do Estado do Ceará
2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, C/C O ART. 6º, INC. VIII, QUE CONTEMPLA A FACILITAÇÃO... DA DICÇÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, C/C O ART. 6º, ...
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01312039720118190001 RJ 0131203-97.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: de sua titularidade. Registre-se que o banco réu intimado a juntar o extrato do cartão da autora com vencimento em julho de 2008, o que poderia comprovar a tese defensiva, se limitou a informar que não logrou êxito em encontrá-lo. A conduta do banco apelado se mostra ilegal e abusiva, tendo em vista que o mesmo não p ode retirar qualquer quantia da conta corrente da parte autora sem a sua expressa anuência, mormente em se tratando de conta em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário. Nulidade da cobrança do valor de R$ 2.341,67 na fatura de junho de 2008, bem como de todos os encargos provenientes da cobrança. Ocorrência de desconto indevido na conta corrente da autora, cuja penalidade é prevista pelo Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 42 , parágrafo único , qual seja, a devolução em dobro do valor descontado. Danos morais configurados. Valor da reparação que ora se fixa em R$ 3.000,00. Sentença reformada. Provimento do recurso do autor, na forma do artigo 557 , § 1º-A DO CPC . (0001166-50.2009.8.19.0001 APELACAO - 1ª Ementa - DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 19/09/2011 - DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL) Apelação cível. Contratos bancários e de administração de cartão de crédito. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078 /90. Negativação. Lançamento a débito de valor integral devido oriundo de cartão de crédito na conta salário do autor. Contrato de adesão. Cláusulas que prevêem o desconto automático em conta corrente. Abusividade. Inteligência do art. 51 , IV , CDC . Direito básico do consumidor à proteção contra métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços. Art. 6º , inc. IV , CDC . Fórmula coativa de cobrança. Inteligência do art. 42 CDC . Impenhorabilidade de salários e vencimentos (art. 649 IV CDC ). Instrumento contratual acostado aos autos que não está assinado pelo consumidor. Devolução do valor relativo ao cartão de crédito que foge ao razoável...
Art. 35, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei ... Monitorar

References: artigo 35
 artigo 35
 ARTIGO 30
 artigo 333
 artigo 51
 artigo 42
 artigo 267
 artigo 51
in casu
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 42
 artigo 557