Source: http://www.conjur.com.br/2010-set-06/execucao-titulo-judicial-face-beneficiario-justica-gratuita?pagina=3
Timestamp: 2017-08-21 23:55:08+00:00

Document:
ConJur - Execução de título judicial em face de beneficiário de Justiça gratuita (página 3 de 3)
2º período: «se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.»
«a obrigação ficará prescrita»;
Sujeito «a obrigação»;
Predicado «ficará prescrita», nominal;
Verbo de ligação «ficará»;
Predicativo «prescrita»;
Oração subordinada adverbial condicional «se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento»;
Conjunção condicional «se»;
Sujeito da OSAC «o assistido»;
Predicado «não puder satisfazer tal pagamento dentro de cinco anos, a contar da sentença final», verbal;
Verbo «puder», nocional, transitivo direto;
Advérbio de negação «não», modifica o processo verbal expresso pelo verbo «puder»;
Objeto direto de «puder» «satisfazer tal pagamento», oracional;
Oração subordinada substantiva objetiva direta «satisfazer tal pagamento», reduzida de infinitivo;
Sujeito da OSSOD elíptico (o assistido);
Predicado «satisfazer tal pagamento», verbal;
Verbo «satisfazer», nocional, transitivo direito;
Objeto direto de «satisfazer» «tal pagamento»;
Adjunto adverbial de tempo «dentro de cinco anos», circunstância que altera o processo verbal;
Adjunto adverbial de tempo «a contar da sentença final», modifica o adjunto adverbial de tempo anterior.
Oração subordinada adverbial de tempo «a contar da sentença final»;
Sujeito elíptico (o prazo de cinco anos);
Adjunto adverbial de tempo «da sentença final», estabelece o marco temporal inicial, ou o dies a quo do início da ação verbal de contar o prazo, significando o momento em que a sentença final é proferida.
A análise retrodesenvolvida não se afigura possível sem considerar a existência de dois períodos distintos no enunciado legal do artigo 12 da Lei 1.060/1950. Em outras palavras, se se considerar que o artigo 12 da Lei 1.060/1950 contém um só período a análise sintática torna-se extremamente complexa, difícil e trabalhosa, além do que, produzirá um resultado ambíguo, que dificulta a inteligência da mensagem transmitida no comando legal, fonte geratriz de muita confusão. Por isso, deve preferir-se a análise sintática mais simples, que evita ambiguidades e permite uma intelecção fluída do enunciado legal, como a apresentada acima.
Esclarecida a questão da interpretação gramatical do artigo 12, insta observar que o segundo período a norma em apreço refere à obrigação do sucumbente em pagar as dívidas constituídas no título judicial. Na primeira parte desse dispositivo legal, cuida a norma de reafirmar a exigência de que as custas e despesas processuais não serão cobradas no curso da demanda, enquanto persistir o estado de hipossuficiência econômica que decorre da insuficiência de renda do beneficiário da gratuidade da justiça. Ou seja, enquanto o beneficiado não experimentar uma melhora no nível do seu fluxo de renda, de onde extrai o sustento próprio e de sua família, não estará obrigado ao pagamento das custas e despesas processuais.
Porém, a situação final, depois de alcançada a sentença definitiva, é substancialmente diferente. Isto porque a lei alude à obrigação, quando admite estará ela prescrita se, ao cobro de cinco anos, o beneficiado não puder pagá-las.
Aqui o intérprete deve ater-se para o que dispõe o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual, ao aplicar a lei, o juiz deverá atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum. Tendo isso em mente, deve indagar: qual o fim social a que a lei da gratuidade da justiça se dirige? Reposta: ao fim social de franquear o acesso à Justiça. Quais as exigências do bem comum? Resposta: que as partes cumpram os princípios gerais de direito: «honeste vivere, suum quique tribuere et neminem laedere», o que reconduz à necessidade de fazer valer os princípios gerais de direito, entre os quais figura o princípio de que o patrimônio do devedor é a garantia geral de seus credores.
De outro lado, a segunda parte do artigo 12 da Lei 1.060/1950 só tem aplicabilidade quando o beneficiário da gratuidade da justiça é o maior sucumbente na ação. Isso porque, ao sair vencido na demanda, contra ele constrói-se um título obrigacional, consistente do dever de pagar as custas e despesas processuais, aí incluída a verba honorária devida ao advogado da parte antagonista vencedora.
Porém, já não há mais falar em acesso à Justiça. A prestação da tutela jurisdicional foi entregue em sua totalidade. Ao final da demanda, com o trânsito em julgado contrário aos interesses do beneficiário da gratuidade da justiça, surge para ele uma obrigação de pagar. O que antes era apenas um adiantamento para as despesas processuais — tanto que se saísse vencedor, a obrigação seria da parte perdedora, ou se não fosse beneficiado pela gratuidade da justiça e tivesse efetuado o adiantamento das custas previstos na lei, teria direito de restituição em face desta última —, agora constitui-se em obrigação perfeita e acabada, consolidada em um título obrigacional.
De acordo com o sistema jurídico vigente, é o patrimônio da pessoa que deve responder por suas obrigações. Já não se cogita mais do fluxo de renda de onde o beneficiário da gratuidade da justiça extrai o sustento de si e de sua família, mas, isto sim, do estoque de riqueza que possui e constitui a garantia geral de seus credores.
Assim, a situação econômica do interessado na gratuidade da justiça deve ser bem compreendida porque se apresenta com natureza diversa antes e depois da sentença definitiva.
Antes desta, tal situação econômica é, na verdade, a expressão financeira do fluxo de renda do interessado, porque é daí que ordinariamente toda pessoa desfalca os recursos necessários ao pagamento das custas e despesas processuais. Se tal desfalque causar prejuízo para seu sustento ou de sua família, defere-se o benefício, ainda que o interessado possua portentoso patrimônio (ninguém pode ser compelido a desfazer-se de um bem patrimonial para ter acesso à Justiça). Se, por outro lado, no curso da demanda, experimentar um incremento em sua renda que lhe permita o pagamento das custas sem prejudicar o sustento que não pode ser sacrificado, então, deverá fazê-lo sob pena de ser condenado no décuplo das custas (§ 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950). Se, durante o processo, o beneficiário não experimentar uma alteração positiva no seu fluxo de renda, o benefício será mantido até a sentença definitiva.
Contudo, depois da sentença definitiva, a avaliação econômica do beneficiário deve operar-se sob outra perspectiva. Já não mais sob o ângulo do seu fluxo de renda, até porque, dependendo da natureza dessa renda, jamais poderá ser objeto de penhora (salários, honorários, aposentadoria, etc., conforme a proibição inscrita no artigo 649 do Código de Processo Civil), mas sob o ângulo do patrimônio, do estoque de riqueza, porque, como já mencionado linhas atrás, é o patrimônio do devedor que responde pelas obrigações que contraiu.
Assim, se o beneficiário da gratuidade da justiça possuía patrimônio, mas não renda suficiente, no início e ao longo do processo, conquanto lhe tenha sido franqueado o acesso à Justiça graciosamente, sendo vencido, i.e., sucumbente, a obrigação representada no título judicial contra ele constituído, notadamente a de pagar as custas e despesas do processo, inclusive a verba honorária do advogado da parte vencedora, devem ser executadas contra o patrimônio que (o beneficiário da gratuidade da justiça) ostentar no momento da execução.
Obviamente, as custas processuais deverão ser executadas pela Fazenda Pública. Também é evidente que se o patrimônio do beneficiário constituir-se apenas do imóvel em que reside, estará ao abrigo de qualquer excussão por ser bem de família (Lei 8.009/1990). Porém, se tiver outros bens penhoráveis, recursos monetários ou investimentos que não se caracterizem com a insígnia da verba alimentar, como são os depósitos em caderneta de poupança, investimentos financeiros, depósitos a vista não decorrentes do pagamento dos últimos três salários, etc., tais bens, que integram o patrimônio do beneficiário, poderão ser executados para a satisfação dos créditos constituídos contra ele pela sentença definitiva que fez surgir um título obrigacional.
Podemos concluir que a interpretação aqui dissecada confere plena harmonia dos ditames da Lei 1.060/1950 com os preceitos contidos na Lei de Execuções Fiscais, no Código Tributário Nacional, na Lei 8.906/1994 e no Código Civil, artigo 202, § 5º, segundo os quais a obrigação de pagar as custas, dívida de natureza fiscal, assim como a de pagar honorários de advogado e a de restituir as despesas processuais pagas pela parte vencedora, agora constantes de título (judicial) escrito, prescrevem em cinco anos.
A prescrição da obrigação no prazo de cinco anos, como expressamente estatuída na segunda parte do artigo 12 da Lei 1.060/1950, não significa estarem a Fazenda Pública, a parte vencedora e seu advogado impedidos de insurgência contra o patrimônio do devedor, o beneficiário da gratuidade da justiça, para obter a satisfação do crédito que lhes foi outorgado com a sentença que o condenou nas verbas sucumbenciais. A prescrição de tal obrigação, «rectius» da pretensão de obter a satisfação do crédito correspondente à obrigação representada no título judicial, opera-se no prazo de cinco anos, se e somente se o devedor, beneficiário da gratuidade da justiça, não tiver condições de quitá-la, ou seja, se seu patrimônio não for suficiente para fazer frente ao pagamento da dívida.
Tal execução jamais se fará contra o fluxo de renda do beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que a proteção pretendida pela norma a respeito do seu sustento ou de sua família continuará preservada e operosa, pois se a renda não pode ser objeto da execução, o sustento não sofre qualquer ameaça. O alvo da execução serão os bens que compõem o patrimônio do beneficiário sucumbente. O estoque de sua riqueza acumulada. Se ele não possuir bens penhoráveis, o transcurso do lapso de cinco anos colherá com a prescrição a pretensão dos credores pelo título judicial, ainda que não houvesse expressa menção nesse sentido na segunda parte do artigo 12 da Lei 1.060/1950, «ex vi» das disposições contidas em outros diplomas legais no mesmo sentido.
A interpretação correta do artigo 12 da Lei 1.060/1950 atende aos fins sociais a que se dirige a norma e às exigências do bem comum, harmoniza-se com os demais preceitos contidos no sistema jurídico em vigor e acarreta a concretização dos valores mores do direito: «neminem laedere, suum quique tribuere et honeste vivere», assegurando o princípio geral, fruto da evolução do direito obrigacional, segundo o qual é o patrimônio da pessoa, e não ela própria, que deve suportar suas obrigações.

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 649
 artigo 202
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12