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A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE - PDF
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João Batista Martinho Covalski
1 A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE Hiuri Martorelli Metaxas 1 RESUMO: Este artigo descreve o conceito de Licenciamento Ambiental segundo a legislação vigente. Buscou-se detalhar os elementos que compõem o processo de licenciamento ambiental e a sua importância na prevenção aos danos causados ao meio ambiente. Por meio de revisão da literatura, verificou-se as diferenças entre os tipos de licenças e as consequências geradas por sua ausência em empreendimentos que necessitam deste documento para realizar estudos, instalar-se e operar. Objetiva-se também com este estudo, contribuir para o avanço das discussões a respeito da compreensão sobre o tema. Palavras chaves: Licenciamento Ambiental. Meio Ambiente, Legislação Vigente. 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, introduziu o conceito de licenciamento ambiental entre os instrumentos da política brasileira nas indústrias. O cumprimento da legislação e a obtenção do licenciamento ambiental refletem em benefícios para as indústrias. Espera-se, com este trabalho, ampliar o conhecimento, tornando-se uma ferramenta importante de auxilio no cumprimento da legislação ambiental. No presente trabalho, são abordados o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental. 1 Graduado em Gestão Ambiental pelo Centro Universitário UNA, Pós-graduando em Educação Ambiental pela Faculdade Signorelli.
2 O Licenciamento é fundamental para o correto gerenciamento dos recursos naturais, além disso, os órgãos de fiscalização procuram certificar que as ações causadoras de danos ao meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente. Além da imposição a responsabilidade com o meio ambiente, a licença ambiental representa a consideração, pelo Poder Público, de que as atividades potencialmente poluidoras devem adotar critérios estabelecidos pela legislação local, capaz de garantir o desenvolvimento sustentável sob o ponto de vista ambiental (MILARÉ, 2013). 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1. Conceito de licenciamento ambiental O conceito é amplo, mas sua interpretação deve ser realizada a partir do embasamento teórico das leis de políticas ambientais. O art. 1º, I, da Resolução Conama n 237, de 19 de dezembro de 1997, traz o seguinte conceito: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Verifica-se que o licenciamento está apoiado na Constituição Federal, e está devidamente regulada pela legislação ordinária. A Constituição da República não traz claramente o termo licenciamento ambiental, mas observa-se que há uma imposição ao Poder Público, disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 225: O dever de exigir e dar publicidade ao estudo prévio de impactos ambientais, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
3 A responsabilidade é entregue ao Poder Público, que visa assegurar o direito do cidadão e da sociedade como um todo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, e a avaliação antecipada das questões ambientais pelo Poder Público se materializa através licenciamento ambiental (MILARÉ, 2013). Observa-se a descrição da previsão do licenciamento na legislação Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que em seu artigo 10 estabelece: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sisnama, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. Portanto, pode-se entender que, licenciamento ambiental é a autorização expedida pelo órgão público competente, concedida a entidades para que a mesma exerça o seu direito, desde que sejam atendidos os requerimentos da lei, a fim de defender o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (MILARÉ, 2013). É importante compreender que devido à licença ambiental ter sua origem da autorização pelo Poder Público, a mesma possui precariedades. Entende-se desta maneira devido à possibilidade da licença ser revogada ou cancelada, caso não sejam cumpridas os requisitos estabelecidos pelo órgão ambiental responsável (MILARÉ, 2013). Segundo MILARÉ (2013), o licenciamento ambiental consiste na conexão de atos em três fases: Fase deflagratória o interessado requer a licença; Fase instrutória onde será realizada a arrecadação dos componentes que irão contribuir com a decisão administrativa; Fase decisória - em que é aprovada ou não a licença.
4 2.2. Tipos de licença ambiental O licenciamento ambiental é estruturado em vários processos, para cada processo é necessário à licença adequada, tais como: licença prévia (LP) no planejamento de um empreendimento ou de uma atividade, licença de instalação (LI) na construção da obra e licença de operação (LO) na operação ou funcionamento (MILARÉ, 2013) Licença prévia LP A licença prévia irá funcionar como garantia do órgão ambiental ao início do planejamento do empreendimento. É a LP que aprova a localização, já a proposta irá permitir a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade. Antes da licença prévia deverá ser realizado o planejamento, que é sujeito a alteração, como pode ser observada no Capítulo V, relacionado com a estruturação do projeto básico (MILARÉ, 2013). Segundo MILARÉ (2013), a licença prévia possui grande importância no atendimento ao princípio da precaução, disposto no inciso IV do artigo 225 da Constituição Federal, pois é nessa fase que: são levantados os possíveis impactos ambientais e sociais que empreendimento poderá causar; são avaliados tais impactos, em relação à sua abrangência; são planejadas medidas que, uma vez implantadas, serão capazes de eliminar ou diminuir os impactos causados; são ouvidos os órgãos das esferas competentes; são ouvidos órgãos e entidades setoriais, dos quais participam na atuação do empreendimento;
5 são discutidos com a comunidade local (caso aconteça audiência pública) os impactos ambientais e respectivas medidas a serem tomadas; é tomada a decisão a respeito da viabilidade ambiental, levando em conta a localização e seus prováveis impactos, em debate com as medidas que podem amenizar os impactos ambientais e sociais Licença de Instalação LI Segundo o artigo 8º, II, da Resolução Conama nº 237, de 1997, a licença de instalação autoriza a implantação do empreendimento ou atividade, com a prévia aprovação da descrição completa das atividades e programas de controle ambiental (MILARÉ, 2013). Perante a autorização da licença de instalação, o órgão gestor de meio ambiente terá: autorizado o início das obras; concordado com as especificações descritas nos planos, programas e projetos ambientais, seus detalhamentos e respectivos cronogramas de implementação; estabelecido medidas de controle ambiental, com vista a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos pela lei; fixado as condicionantes da licença (medidas mitigadoras, ou seja, de amenização); determina-se que, se as regras não forem cumpridas da forma estabelecida, a licença poderá ser suspensa ou cancelada ( I do artigo 19 da Resolução Conama nº237, de 1997).
6 Licença de operação LO A licença de operação autoriza o interessado a iniciar a operação do empreendimento. Possui como objetivo a aprovação da proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente, durante um tempo determinado, equivalente aos seus primeiros anos (MILARÉ, 2013). De acordo com o artigo 8º, III, da Resolução Conama nº 237, de 1997, a licença de operação possui três características básicas, são elas: 1. Conceder após a verificação realizada pelo órgão ambiental, do efetivo cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores; 2. Possui as medidas de controle ambiental que irá impor limite para o funcionamento do empreendimento ou atividade; 3. Especifica as determinações para a operação do empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório sob a pena de suspensão ou cancelamento da operação. Para melhor visualização e entendimento, a figura 01 representa as fases do empreendimento com cada estágio da licença ambiental. Figura 01 Relação das fases do empreendimento com cada tipo de licença ambiental Fonte: Tribunal de Contas da União, 2004.
7 2.3. Características dos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental Segundo MILARÉ (2013), as licenças são exigidas para empresas e atividades que se enquadrem em pelo menos um dos dois requisitos apresentados a seguir: utilizam recursos naturais. são capazes de causar dano ambiental IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Compatibilidade da licença ambiental com os requisitos da atividade econômica O licenciamento ambiental é um processo complexo que envolve a obtenção das três licenças ambientais, além de demandar tempo e recursos, em função dos princípios da precaução (art. 4º, incisos I e VI, e art. 9º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 1981) e das condições de poluidor e usuário pagador de acordo com art. 4º, inciso VII, da mesma Lei (MILARÉ, 2013). Entretanto, os custos e o prazo para a obtenção do licenciamento não se comparam aos requisitos de agilidade e diminuição de custos de produção, próprios da atividade econômica. Por outro lado, atender à legislação do licenciamento requer racionalidade, isso porque, ao agir dentro da lei, o empreendedor tem a segurança de que poderá gerenciar o planejamento da sua empresa no atendimento às demandas de sua clientela, sem os possíveis problemas de paralisações, isso garante que os prováveis impactos ambientais do empreendimento serão amenizados e compensados conforme determina a lei (MILARÉ, 2013). Dentro deste contexto, o empreendedor evita o envolvimento com crime ambiental e comprometimento do desempenho da empresa em sua capacidade produtiva, evita-se também o prejuízo da imagem da empresa junto a seus clientes que valorizam a produção limpa e ambientalmente correta. Assim, o licenciamento em geral é regido pela Resolução Conama n 237, de 1997, e os licenciamentos das atividades (MILARÉ, 2013).
8 Consequências da ausência de licenciamento Segundo MILARÉ (2013), a ausência de licenciamento ambiental pode ocasionar as seguintes consequências: pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, aos empreendedores, na hipótese de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes no artigo 60 da Lei nº 9.605, de 1998; agravamento de pena, no caso de abuso do direito obtido mediante o licenciamento ambiental (artigo 15, inciso II, alínea o e artigo 29, 4º, inciso IV, da Lei nº 9.605, de 1998); sujeição às seguintes sanções administrativas previstas no 7º do artigo 72 da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 1998: suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra e suspensão parcial ou total de atividades; suspensão ou cancelamento da licença ambiental pelo órgão ambiental, nas hipóteses de (artigo 19 da Resolução Conama nº 237, de 1997): - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
9 paralisação de obra pública custeada, no todo ou em parte, com recursos federais, por ser essa prática considerada irregularidade grave (itens e do Acórdão nº 516/2003-TCU-Plenário); denúncia do empreendimento pelo Ministério Público, atuando na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (caput do artigo 127 da CF), nos casos de verificação de ilegalidade no procedimento de licenciamento, ou na implementação de condicionantes Procedimentos para a obtenção da licença ambiental Para que uma empresa ou atividades potencialmente poluidoras venham a adquirir licenciamento, o interessado deverá realizar solicitação ao órgão ambiental competente para emitir a licença, podendo ser o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), os órgãos de meio ambiente dos Estados e do Distrito Federal (Oemas), ou os órgãos municipais de meio ambiente (Ommas), (MILARÉ, 2013) Identificação do órgão ambiental competente para licenciar Em relação à identificação do órgão ambiental competente para licenciar, observa-se a descrição de acordo com o art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora (MILARÉ, 2013). Baseando-se no federalismo cooperativo, a Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, alterou a Lei nº 6.938, de 1981, e estabeleceu a competência comum das três esferas de governo para o licenciamento ambiental. Essa competência comum encontra-se regulamentada no art.4º da Resolução Conama nº 237, de 1997, que compete ao Ibama o licenciamento de empreendimentos ou atividades enquadradas nos casos de significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional (Tribunal de Contas da União, 2004).
10 localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados; cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar ou armazenar material radioativo ou dele dispor, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); bases ou empreendimentos militares, quando couber, observando a legislação específica; Compete aos órgãos estaduais e do Distrito Federal, licenciar as atividades e empreendimentos (artigo 5º da Resolução Conama nº 237, de 1997): localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
11 É de competência dos órgãos ambientais municipais, o licenciamento ambiental de empresas e atividades de impacto ambiental local e daqueles sobre os quais houve delegação pelo Estado, por instrumento legal ou convênio (MILARÉ, 2013) Elaboração do Projeto Básico Segundo o Tribunal de Contas da União (2004), o projeto básico será o conjunto de elementos necessários e deverá apresentar precisão para caracterizar a obra ou o serviço, planejado com base nos estudos técnicos, que irão assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental que será gerado, deverá também possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, conforme a definição do artigo 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de A elaboração do projeto envolve vários fatores, é por essa razão que a licença prévia deve ser requerida quando o estudo de viabilidade se inicia, pode ser verificado no art. 4º a 6º da Resolução Conama nº 06, de 1987 (Tribunal de Contas da União, 2004). Desta maneira, o projeto básico elaborado nas fases posteriores, auxilia na identificação das condições para a realização da licitação dentro do 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666, de 1993, e levará em conta a base de estudos técnicos preliminares que irá assegurar a condições necessárias de tratamento do impacto ambiental causado (MILARÉ, 2013). Portanto, conclui-se que o adequado tratamento da questão ambiental no projeto básico, visa à elaboração, localização e solução técnica aprovados na licença preliminar e incluída no item identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, as medidas tomadas para amenizar o impacto definidas como condicionante na licença prévia está disposta na alínea c do inciso IX do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 1993 (MILARÉ, 2013) Regularização de empreendimento não licenciado devidamente No caso das obras se iniciam sem a competente licença de instalação ou se as operações começarem antes da licença de operação haverá a necessidade de ações corretivas, onde o empreendedor é acusado em crime ambiental, conforme previsto
12 no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais Lei nº 9.605, de 1998, impondo-se às penalidades definidas pela legislação (MILARÉ, 2013). Para que haja a permissão e regularização das empresas, foi estabelecido pelo artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais, introduzido pela MP nº , de 23 de agosto de 2001, o Termo de Compromisso. É importante observar que o Termo de Compromisso não tem por objetivo aceitar a empresa que está em situação irregular. Ao contrário, serve exclusivamente para permitir que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estas empresas irregulares tomem as devidas ações corretivas de suas atividades, atendendo assim exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes (Tribunal de Contas da União, 2004). Segundo o Tribunal de Contas da União (2004), logo após a celebração do Termo de Compromisso, ficam suspensas as autorizações administrativas impostas às empresas. No caso das obras já iniciadas, o órgão ambiental, no caso de considerar o caso particular, leva-se em consideração o cronograma da ação, os impactos ambientais e os devidos programas de controle ambiental, celebrará então o Termo de Compromisso com a devida entidade. Verifica-se então, que neste caso, será emitida a licença de instalação, sem a necessidade de recorrer ao licenciamento prévio. Ao celebrar Termo, a entidade irá se beneficiar da suspensão de multas que podem ser aplicadas em decorrência da ausência de licenciamento (MILARÉ, 2013) Estudos ambientais Estudos ambientais são todos os estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma determinada atividade ou empreendimento, este estudo é apresentado como incentivo para a análise da licença que foi requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco, esta interpretação é possível através da análise do III do artigo 1º da Resolução Conama nº 237, de A definição da necessidade desses estudos é feita pela legislação local ou de acordo com critérios dos órgãos ambientais responsáveis, após a análise do caso (MILARÉ, 2013).
13 O estudo de impacto ambiental O Estudo de Impacto Ambiental EIA, é o estudo prévio necessário para o licenciamento de empreendimentos com significativo impacto ambiental. É exigido pelos órgãos competentes em atendimento ao estabelecido na legislação vigente, como pode ser observada no art. 2º da Resolução Conama nº 01, de 23 de janeiro de 1986 (MILARÉ, 2013). Através da interpretação do art. 5º da Resolução Conama nº 01, de 1986, entende-se que elaboração do EIA deve ser realizada por uma equipe multidisciplinar e irá abordar todos os meios tecnológicos e de localização referentes ao projeto, mas leva-se em consideração a possibilidade de sua não execução, a identificação e avaliação dos impactos ambientais gerados nas primeiras fases de implantação e operação e a definição da área de influência do projeto, deste modo, evita-se a pulverização de vítimas e todas as causas provenientes do dano ambiental. Levará ainda em consideração a área da bacia hidrográfica da devida localização, os planos e programas voltados ao meio ambiente que são realizados na área de influência do projeto, e sua compatibilidade com o empreendimento cujos impactos estão sendo avaliados MILARÉ (2013), Tribunal de Contas da União (2004). Segundo MILARÉ (2013), de acordo com o artigo 6º da Resolução Conama nº 237, de 1997, o EIA deve ser composto por quatro seções, são elas: 1. Diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento: deve descrever e analisar as potencialidades dos meios físico, biológico e socioeconômico da área de influência do empreendimento, inferindo sobre a situação desses elementos antes e depois da implantação do projeto; 2. Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas: contempla a previsão da magnitude e a interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes do empreendimento, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazo, temporários e permanentes; o grau de reversibilidade desses impactos; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais;
14 3. Medidas mitigadoras dos impactos negativos: devem ter a sua eficiência avaliada, a partir da implementação dos programas ambientais previstos para serem implementados durante a vigência da LI, e; 4. Programa de acompanhamento e monitoramento: deve abranger os impactos positivos e negativos, indicando os padrões de qualidade a serem adotados como parâmetros. Considera-se a extensão, o nível de detalhamento do estudo e linguagem técnica. O Relatório de Impacto Ambiental (Rima) é elaborado, em linguagem mais popular e acessível, com o objetivo de atender aos cidadãos que necessitam de informações a respeito do desenvolvimento que será realizado e de seus impactos negativos ou positivos Relatório de Impacto Ambiental - RIMA O EIA e o Rima são dois documentos distintos com focos diferenciados, portanto, é incorreto definir o rima como um resumo do EIA. O objetivo do EIA é diagnosticar as potencialidades naturais e sociais e econômicas, analisando os impactos gerados pelas atividades e indústrias, as medidas destinadas a minimização do dano causado e a forma de compensação e controle desses impactos, que serão impostos pelos órgãos públicos competentes. Em relação ao Rima, este relatório tem como objetivo oferecer informações que serão de suma importância para que a população, permitindo o conhecimento das vantagens e desvantagens do projeto e as consequências ambientais de sua implementação (MILARÉ, 2013). Segundo MILARÉ (2013), pode-se dizer que o EIA é um documento técnico e que o Rima é um relatório gerencial. De acordo com os incisos I a VIII do artigo 9º da Resolução Conama nº 01, de 1986, o Rima deve conter: I. Objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas estipulados pelo governo;
15 II. Descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e de localização, descrição das fases de construção e operação, a área de influência, as matérias primas e mão de obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia e os empregos diretos e indiretos que serão gerados; III. Síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência que o projeto será desenvolvido; IV. Descrição dos prováveis impactos ambientais gerados pela atividade, considerando o projeto, suas alternativas, o tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V. Caracterização da qualidade ambiental futura da área de atuação do projeto, comparando as diferentes situações, suas alternativas e a hipótese de sua não realização; VI. Descrição do efeito esperado das medidas que amenizam o impacto, previstas em relação aos impactos negativos, descrito aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração que é esperado; VII. Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos gerados; VIII. Apresentação quanto à alternativa mais favorável. A análise dos itens descritos acima permite concluir que o Rima é um conjunto de informações destinadas a possibilitar a avaliação dos potenciais impactos gerados pelas empresas ou demais atividades potencialmente poluidoras (MILARÉ, 2013). Disposto no parágrafo único do art. 9º da Resolução Conama nº 01, de 1986, entende-se que o Rima deve ser objetivo e adequado à compreensão do público em geral. As informações descritas devem ser enquadradas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação
16 visual, de modo que se possa entender as vantagens e as desvantagens do projeto e todas as consequências ambientais de sua implementação (MILARÉ, 2013) Custo do licenciamento ambiental Segundo MILARÉ (2013), para a realização dos estudos e instauração da documentação necessária que o licenciamento envolve, existe as seguintes despesas, todas a cargo do solicitante: contratação da elaboração dos estudos ambientais (EIA, Rima, etc.); contratação, se necessário, de empresa de consultoria, para interagir com o órgão ambiental, podendo ou não ser a mesma empresa que elaborou o EIA/Rima; despesas relativas à realização de reuniões e/ou audiências públicas, caso necessárias; despesas com publicações na imprensa de atos relacionados com o processo de licenciamento; pagamento da compensação ambiental; pagamento das taxas (emissão das licenças e da análise dos estudos e projetos) cobradas pelo órgão licenciador e despesas relativas à implementação dos programas ambientais. Os valores gastos para a elaboração dos estudos ambientais e a contratação de empresa especializada para interagir com o órgão ambiental variam de acordo com os fatores e elementos envolvidos (MILARÉ, 2013). O valor de cada licença vai depender do potencial poluidor ou porte do empreendimento, é fixo para cada um dos tipos de licença ambiental (LP, LI, LO), em
17 função da categoria em que o empreendimento se enquadra na classificação do órgão ambiental competente (MILARÉ, 2013). O custo da análise dos documentos necessários para a obtenção da licença ambiental no que se dispõe o art. 13 da Resolução Conama nº 237, de 1997, inclui as despesas com viagens e os custos da análise. A manifestação de outros órgãos ambientais, na forma prevista nos artigos 4º, parágrafo 1º, 5º, parágrafo único e 6º, da Resolução Conama nº 237, de 1997, não deve implicar ônus adicional ao empreendedor, pois o fato de um órgão ouvir o outro visa a cooperação entre esferas de governo, prevista no art. 23 da Constituição (MILARÉ, 2013). Interpreta-se através do art. 7º da Resolução Conama nº 237, de 1997, que a multiplicidade de licenciamento está proibida. Caso contrário, o licenciamento poderia tornar-se mais custoso e difícil, se este viesse a depender da manifestação de várias exigências e esferas de governo (MILARÉ, 2013). 3. Considerações finais A implementação da Lei disposta no art. 225 da Constituição Federal de 1988, estabelece a preservação e proteção do meio ambiente, já que visa à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, sendo fundamental o desenvolvimento sustentável. O licenciamento ambiental é capaz de garantir ao empreendedor o reconhecimento público de que suas atividades são desenvolvidas em conformidade com a legislação e que garante segurança e qualidade de vida, dentro destes parâmetros de qualidade ambiental deve existir um Sistema Integrado de Gestão Ambiental que possui papel importante na compreensão da legislação e normas que descrevem o licenciamento, sendo de responsabilidade dos Órgãos Públicos controlar e garantir a correta utilização dos recursos naturais. Assim, o licenciamento ambiental torna-se indispensável para combater ameaças de danos ao meio ambiente e impõe sua valoração, pois quando impactado de forma negativa quase nunca é totalmente recuperado.
18 REFERÊNCIAS HENRY, W. et al. Dicionário de ecologia e ciências ambientais. São Paulo: Melhoramentos, MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8ª ed. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, p. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Cartilha de licenciamento ambiental. Brasília: TCU, Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União, p.

References: artigo 225
 artigo 10
 artigo 225
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 8
 artigo 60
 artigo 29
 artigo 72
 artigo 127
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 60
 artigo 79
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 9