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Timestamp: 2020-08-12 15:43:50+00:00

Document:
Decreto-Lei 769-A/76, 1976-10-23 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 249/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-10-23
Emissor:Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e do Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica
Número:769-A/76
Páginas:2420-(1) a 2420-(6)
Art. 3.º A representação do pessoal docente no conselho directivo incluirá, pelo menos, dois professores profissionalizados, salvo nos estabelecimentos de ensino onde os não haja, o que será comunicado à respectiva direcção-geral de ensino, para efeitos do n.º 4 do artigo 6.º
Art. 8.º Os representantes dos alunos no conselho directivo serão eleitos de entre os alunos abrangidos no n.º 2 do artigo 4.º pelos delegados de todas as turmas do estabelecimento, nos termos do artigo 39.º
Art. 9.º O representante do pessoal não docente será eleito de entre e por todos os elementos do pessoal técnico, administrativo e auxiliar do estabelecimento, os quais, para o efeito, se reunirão em assembleia eleitoral, nos termos do artigo 38.º
Art. 10.º - 1. Nos estabelecimentos de ensino onde funcionem cursos nocturnos será eleita uma comissão constituída por dois docentes, eleitos por e entre os que exercem funções naqueles cursos, e por dois alunos, eleitos por e entre os respectivos alunos, nos termos, respectivamente, dos artigos 38.º e 39.º
2. Os delegados referidos no número anterior serão professores profissionalizados, salvo quando os não houver no estabelecimento de ensino, caso em que competirá ao conselho directivo a sua designação, ouvidos os respectivos conselhos a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º
Art. 30.º - 1. O conselho pedagógico reunirá ordinariamente uma vez por mês durante o ano lectivo, podendo, porém, reunir-se nas condições previstas no n.º 3 do artigo 16.º
2. As funções de presidente do conselho administrativo serão desempenhadas pelo presidente do conselho directivo ou pelo seu vice-presidente, quando tal competência lhe for delegada nos termos definidos no n.º 2 do artigo 14.º
Art. 38.º - 1. As assembleias eleitorais previstas neste decreto-lei serão convocadas pelo presidente do conselho directivo ou por quem as suas vezes fizer.
2. As convocatórias mencionarão as normas práticas do processo eleitoral, locais de afixação das listas de candidatos, hora e local ou locais do escrutínio, devendo ser afixadas, com a antecedência de sete dias, nos lugares habituais.
2. Os delegados de turma reunir-se-ão em assembleia a fim de escolher os representantes dos discentes aos conselhos directivo e pedagógico, respeitando o disposto no artigo 38.º
3. Aos delegados de turma de cada ano compete a eleição dos seus representantes à comissão de ano do conselho pedagógico reunida nos termos do artigo 28.º
2. O prazo previsto no número anterior poderá ser excedido quando se tenham verificado as observações previstas na segunda parte do n.º 16 do artigo 38.º
Art. 42.º - 1. O conselho directivo tomará posse no prazo máximo de sete dias após a data da recepção da comunicação do despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º
2. Sempre que derem entrada nos estágios pedagógicos, forem transferidos para outro estabelecimento de ensino ou, por qualquer motivo, abandonarem as suas funções no estabelecimento de ensino, os membros do conselho directivo serão substituídos por meio de eleição individual, respeitando-se no mais o disposto nos artigos 37.º e 38.º
4. A substituição e homologação de qualquer dos membros dos órgãos previstos neste diploma será feita de acordo com o disposto nos artigos 38.º e 39.º

References: artigo 6
 artigo 4
 artigo 39
 artigo 38
 artigo 25
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 38
 artigo 28
 artigo 38
 artigo 41