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Timestamp: 2017-05-23 18:37:34+00:00

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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FORO
Artigo 1º – A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, doravante denominada pela sigla ANAPAR, fundada no dia 24 (vinte e quatro) de maio do ano 2001(dois mil e um), tem sede e foro no Distrito Federal, e é regida pelo presente Estatuto, pela legislação vigente e normas aplicáveis.
Artigo 2º – A ANAPAR é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de representação nacional, com tempo de duração ilimitado e tem caráter de representação social, cultural, jurídica e política dos participantes, ativos e assistidos, de fundos de pensão.
Artigo 3º – A ANAPAR é órgão nacional de representação e defesa dos interesses difusos, coletivos, individuais e individuais homogêneos, dos direitos e reivindicações dos participantes, ativos e assistidos, dos fundos de pensão junto às autoridades competentes, aos poderes públicos, às empresas patrocinadoras, aos instituidores e às entidades de previdência, com jurisdição em todo o território nacional.
Artigo 4º – A ANAPAR estende também sua representação aos servidores públicos filiados às suas respectivas previdências complementares e aos servidores públicos titulares de Cargo Efetivo filiados em regimes próprios organizados em bases capitalizadas, estendendo ainda sua representação aos participantes de entidades de previdência abertas.
Artigo 5º – Todos participantes, ativos ou assistidos, das entidades de previdência complementar brasileiras, e seus parentes em até terceiro grau, poderão filiar-se individualmente à ANAPAR.
Parágrafo Único – A filiação dos participantes também poderá ser encaminhada por intermédio de entidades de classe e entidades associativas às quais eles estejam filiados.
Artigo 6º – A ANAPAR poderá promover, como substituta processual ou em nome de seus associados, ações civis públicas, mandados de segurança, medidas administrativas, ações judiciais de caráter coletivo, difuso, individual e individual homogêneo, e tomar todas as medidas necessárias para a defesa dos interesses dos participantes.
Artigo 7º – A personalidade jurídica da ANAPAR é distinta da de seus associados, os quais não responderão solidaria ou subsidiariamente pelas obrigações civis, sociais ou outros compromissos de qualquer natureza assumidos pela Associação.
Artigo 8º – A ANAPAR terá núcleos regionais e escritórios de representação, em locais onde o número de associados assim justifique, mediante proposta da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES E OBJETIVOS
Artigo 9º – Compete à ANAPAR, no exercício de suas atividades:
I – adotar as medidas necessárias para a defesa dos interesses dos participantes de entidades de previdência complementar fechadas e abertas, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e publicidade;
II – defender, junto às instâncias dos poderes constituídos e junto às entidades de previdência complementar, as questões de interesse dos participantes, inclusive como representante ou substituto processual;
III – incentivar a associação, o desenvolvimento e o crescimento do sistema de previdência complementar, trabalhando ainda pela universalização do acesso à condição de participantes para os empregados das fundações que hoje não permitam a incorporação desses trabalhadores aos seus planos de benefícios;
IV – propor políticas para os investimentos das entidades de previdência complementar que promovam o interesse dos participantes, a geração de empregos, a justiça social, o desenvolvimento social e econômico do país e que não causem impacto ambiental negativo;
V – acompanhar as atividades das entidades de previdência complementar, quanto à garantia dos direitos dos participantes e, também, quanto ao cumprimento da legislação em vigor;
VI – propor e defender modelos de gestão para as entidades de previdência complementar que aumentem a influência e o poder de decisão dos participantes;
VII – atuar junto às diversas instâncias institucionais normativas, na definição, alteração e adequação da legislação e normas vigentes para o sistema de previdência complementar, bem como junto aos responsáveis pela fiscalização e observância da regulamentação existente;
IX – promover a formação técnica dos participantes das entidades de previdência, organizando cursos e seminários sobre direito previdenciário, ciência atuarial, previdência complementar e outros temas afins, podendo inclusive criar fundação educacional para este mister;
X – promover pesquisas, desenvolver estudos, formular temas e trabalhos em questões pertinentes à seguridade social e previdência complementar, divulgando sistematicamente estes trabalhos;
XI – manter intercâmbio ou convênio com associações ou entidades de classe, com vistas à concretização da solidariedade e defesa dos interesses dos participantes;
XII – enviar relatório anual de suas atividades aos participantes e associados;
XIII – divulgar permanente e sistematicamente as questões atinentes à previdência complementar junto aos associados e aos mais diversos segmentos da sociedade civil;
Artigo 10º – O Corpo Social da ANAPAR é composto por todos os seus associados.
Parágrafo Único – São considerados associados todos os participantes e/ou empregados de entidades de previdência complementar, ativos e assistidos, e seus parentes em até terceiro grau, que, comprovando esta condição, solicitarem sua filiação à ANAPAR e forem aceitos, na forma deste Estatuto.
Artigo 11 – São direitos do associado:
V – participar das Assembléias Gerais e nelas debater, deliberar, votar e ser votado;
VI – solicitar, ao Conselho Deliberativo, convocação de Assembléia Geral Extraordinária, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1% dos associados quites com suas contribuições e obrigações estatutárias;
Artigo 12 – São deveres do associado:
III – pagar pontualmente o valor das contribuições estabelecidas;
Artigo 13 – A perda dos direitos de associado dar-se-á nos seguintes casos:
a) – pelo descumprimento comprovado das obrigações estatutárias;
b) – decorridos 180 (cento e oitenta) dias do não pagamento da segunda anuidade consecutiva;
c) – prática de atos de improbidade administrativa e desídia no desempenho das funções para as quais tenha sido designado.
§ 1º – O associado que tiver seus direitos cassados poderá recorrer ao Conselho Deliberativo, onde terá amplo direito de defesa.
§ 2º – O Conselho Deliberativo poderá decidir pela perda temporária de direitos do associado, através da suspensão, ou pela sua exclusão do quadro social, ad referendum da Assembléia Geral.
I – o Corpo Social;
II – a Plenária Regional;
CAPÍTULO V – DO CORPO SOCIAL E DAS PLENÁRIAS REGIONAIS
Artigo 15 – O Corpo Social, órgão soberano da ANAPAR, é composto por todos os associados quites com as suas contribuições.
Artigo 16 – O Corpo Social se reunirá em Assembléia Geral, ordinária e extraordinariamente.
Parágrafo Único – A Assembléia Geral se reunirá com a presença de delegações regionais, cujo número de delegados será proporcional ao número de associados de cada uma das regiões discriminadas no artigo 40 deste Estatuto, eleitos mediante critérios de proporcionalidade e regulamento definidos pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 17 – A Assembléia Geral Ordinária se reunirá anualmente até o final do mês de maio, mediante convocação por edital que será publicado com 30 (trinta) dias de antecedência, em jornal de grande circulação nacional e no site da entidade, para deliberar sobre os assuntos constantes do edital, a aprovação das contas da Diretoria Executiva, o balanço do exercício anterior e o orçamento para o ano em que for realizada a assembléia.
Parágrafo Único – Trienalmente, em períodos contados a partir de 2001, a Assembléia Geral Ordinária também elegerá os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.
Artigo 18 – A Assembléia Geral será convocada extraordinariamente pelo Conselho Deliberativo, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros com direito a voto, para deliberar sobre reforma estatutária ou extinção da ANAPAR.
§ 1º – Para aprovar propostas de reforma estatutária serão exigidos os votos favoráveis de 2/3 (dois terços) dos delegados com direito a voto, eleitos conforme os critérios definidos no artigo 16 deste Estatuto.
§ 2º – A extinção da ANAPAR exigirá o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembléia Geral, observado o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos associados em dia com suas contribuições.
Artigo 19 – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva quando solicitada, por escrito, por pelo menos 1% (um por cento) dos associados quites com suas contribuições.
Parágrafo Único – Protocolada a solicitação dos associados, a Diretoria Executiva terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para convocar a assembléia.
Artigo 20 – A Plenária Regional reunir-se-á uma vez a cada três anos para indicar os representantes regionais e seus respectivos suplentes a serem eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1º – A Plenária Regional poderá ser convocada, a qualquer momento, pelo Conselho Deliberativo, pelo Colégio de Representantes Regionais ou pelos participantes, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1% dos associados quites com as obrigações estatutárias;
§ 2º – O regulamento de votação das plenárias regionais será definido pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 21 – O Conselho Deliberativo, órgão de acompanhamento e superior deliberação estratégica e administrativa, será composto por 42 (quarenta e dois) membros titulares.
§ 1º – O Conselho Deliberativo terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Secretário, eleitos pelo próprio órgão dentre seus membros titulares.
§ 2º – O mandato dos conselheiros deliberativos será de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
§ 3º – O mandato do Conselho Deliberativo iniciará no dia 01 (um) de junho do ano em que se realizar a eleição, encerrando-se com a posse de seus sucessores.
§ 4° – A cada nova eleição deverá haver a renovação obrigatória de no mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos no Conselho Deliberativo, podendo concorrer à reeleição um máximo de 80% (oitenta por cento) dos conselheiros em final de mandato, devendo estes percentuais ser observados por todas as chapas que concorrerem às eleições.
Artigo 22 – O Conselho Deliberativo será integrado pelos 15 (quinze) diretores executivos e pelos 27 (vinte e sete) representantes regionais titulares, ou, no seu impedimento, pelos respectivos suplentes.
Artigo 23 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, e extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo Único – A ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas, ensejará a perda do mandato do conselheiro.
Artigo 24 – As deliberações serão tomadas mediante aprovação da maioria dos membros presentes à reunião, fixado em 2/3 (dois terços) o quorum mínimo para a tomada de decisões.
Artigo 25 – Compete ao Conselho Deliberativo:
II – fixar o valor das contribuições dos associados, ad referendum da Assembléia Geral;
VIII – definir critérios de delegação e regulamento de votação das assembléias gerais;
XI – examinar e emitir parecer sobre o relatório anual de atividades e o orçamento anual apresentados pela Diretoria Executiva;
XII – encaminhar para a apreciação da Assembléia Geral o orçamento anual, o balanço anual e as demonstrações contábeis do exercício, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente, quando houver;
XV – aprovar a realização de Assembléias Gerais Extraordinárias, determinando à Diretoria Executiva sua convocação;
XVI – apreciar as propostas de alteração do Estatuto e decidir pelo encaminhamento à Assembléia Geral;
XVII – deliberar sobre a criação de núcleos regionais e escritórios de representação;
XVIII – deliberar sobre a cassação ou suspensão dos direitos dos associados, de acordo com os termos deste Estatuto;
XIX – deliberar sobre a convocação extraordinária das plenárias regionais;
XX – Aprovar a indicação de representantes da ANAPAR para os comitês gestores, conselhos de planos e demais órgãos de governança de planos de previdência instituídos pela entidade.
CAPÍTULO VII – DO COLÉGIO DE REPRESENTANTES REGIONAIS
Artigo 26 – O Colégio de Representantes Regionais, órgão de administração e representação, será composto por 3 (três) representantes titulares, 3 (três) representantes suplentes e 1 (um) Diretor Coordenador Regional.
§ 1º – Os membros do Colégio de Representantes Regionais serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária convocada para tal finalidade, para um mandato de 3 (três) anos.
§ 2º – As deliberações do Colégio de Representantes Regionais serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 3º – Os trabalhos do Colégio de Representantes Regionais serão coordenados pelo Diretor Coordenador Regional.
§ 4º – O Colégio de Representantes Regionais reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Diretor Coordenador ou pela maioria de seus membros.
Artigo 27 – Compete ao Colégio de Representantes Regionais:
VI – organizar palestras, cursos, seminários e debates sobre previdência pública e complementar, dirigido aos associados de seu respectivo núcleo regional;
Artigo 28 – A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração da ANAPAR e se compõe de 15 (quinze) membros, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, com mandato de 3 (três) anos, coincidente com o mandato dos conselheiros deliberativos e conselheiros fiscais, permitida a reeleição.
Parágrafo Único – A cada nova eleição deverá haver a renovação obrigatória de no mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos na Diretoria Executiva, podendo concorrer à reeleição no máximo 80% (oitenta por cento) dos diretores em final de mandato, devendo estes percentuais ser observados por todas as chapas que concorrerem às eleições.
Artigo 29 – A Diretoria Executiva é composta dos seguintes membros:
a) – Diretor Presidente;
b) – Diretor Vice-presidente;
c) – Diretor de Administração e Finanças;
d) – Diretor de Imprensa e Divulgação;
e) – Diretor de Seguridade
f) – Diretor de Planos, Convênios e Eventos;
g) – Diretor Coordenador da Regional I – Paraná e Santa Catarina;
h) – Diretor Coordenador da Regional II – São Paulo;
i) – Diretor Coordenador da Regional III – Rio de Janeiro;
j) – Diretor Coordenador da Regional IV – Minas Gerais e Espírito Santo;
k) – Diretor Coordenador da Regional V – Bahia, Sergipe e Alagoas;
l) – Diretor Coordenador da Regional VI – Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão;
m) – Diretor Coordenador da Regional VII – Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Acre, Rondônia;
n) – Diretor Coordenador da Regional VIII – Distrito Federal, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul;
o) – Diretor Coordenador da Regional IX – Rio Grande do Sul.
§ 1º – A Diretoria Executiva contará com uma Secretaria Executiva.
§ 2º – O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente.
§ 3º – Em caso de vacância ou afastamento de qualquer um dos membros da Diretoria Executiva, será escolhido seu substituto entre os membros titulares do Conselho Deliberativo, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus componentes.
Artigo 30 – A Diretoria Executiva se reunirá com frequência ordinária mensal e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente.
§ 1º – As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos, observado o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 2º – As decisões da Diretoria Executiva serão lavradas em atas, que serão remetidas ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal.
§ 3º – A ausência dos diretores a 4 (quatro) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, importará em perda do mandato.
Artigo 31 – Compete à Diretoria Executiva:
IV – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e de seu Regulamento, bem como resoluções que emanarem da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;
V – representar institucionalmente a ANAPAR perante o Congresso Nacional, órgãos públicos, organismos institucionais, entidades de previdência, empresas patrocinadoras, órgãos reguladores e fiscalizadores;
VI – acionar os órgãos fiscalizadores e reguladores, denunciando irregularidades nas entidades de previdência privada e sugerindo medidas saneadoras;
VII – apresentar anualmente, ao Conselho Deliberativo, após a emissão do parecer do Conselho Fiscal, o relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior, o balanço patrimonial e os demonstrativos de resultados
XI – sugerir ao Conselho Deliberativo a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;
XIII – divulgar anualmente, aos associados, o balanço geral do exercício
XVI – convocar e instalar as assembléias gerais;
XVIII – acionar os órgãos fiscalizadores e reguladores, denunciando irregularidades nas entidades de previdência privada e sugerindo medidas saneadoras;
XIX – indicar os representantes dos participantes e assistidos junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar e junto à Câmara de Recursos da Previdência Complementar;
XXI – acompanhar a atuação e a gestão das entidades de previdência complementar, sugerindo medidas que levem à sua democratização e à transparência na aplicação financeira e investimentos dos recursos garantidores, bem como elaborando e sugerindo alterações na legislação vigente e nos planos previdenciários;
XXII – propor, aos órgãos reguladores e fiscalizadores das entidades de previdência complementar, ao Conselho Monetário Nacional, ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo e aos demais órgãos que regulam e supervisionam as atividades das entidades de previdência complementar, projetos de leis e normativos que regulamentem o funcionamento destas entidades, de seus planos de previdência e de suas reservas, defendendo o interesse dos participantes e a responsabilidade sócio-ambiental;
XXIII – estabelecer relações institucionais da ANAPAR com entidades de classe, associativas, entidades de previdência do servidor público, instituidores de fundos de pensão e entidades de previdência aberta;
XXIV – acompanhar a atuação dos dirigentes eleitos das entidades de previdência complementar, promovendo o debate e a integração das ações de interesse dos participantes.
Artigo 32 – Ao Diretor Presidente incumbe:
VI – manter contatos e relacionamento permanentes da ANAPAR com a administração da Superintendência da Previdência Complementar e demais órgãos e conselhos de regulação e fiscalização da previdência complementar, as entidades de previdência, empresas patrocinadoras e órgãos públicos;
Artigo 33 – Ao Vice-Presidente incumbe:
III – encaminhar, aos conselheiros deliberativos, cópias das atas e decisões emanadas do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
V – propor a criação de fundação educacional direcionada à formação de dirigentes e participantes de entidades de previdência complementar, acompanhar e supervisionar suas atividades.
Artigo 34 – Ao Diretor de Administração e Finanças incumbe:
III – praticar, em conjunto com o Presidente, todos os atos previstos no artigo 32, alínea V, deste Estatuto, podendo constituir, entre os demais diretores, mandatário para este fim;
VII – preparar e apresentar, à Diretoria Executiva, o balanço patrimonial e os demonstrativos de resultados correspondentes ao exercício anterior;
X – supervisionar o recolhimento, aos órgãos competentes, dos encargos, das contribuições previdenciárias e fiscais devidas;
Artigo 35 – Ao Diretor de Imprensa e Divulgação incumbe:
IV – divulgar a cultura previdenciária junto à sociedade, aos participantes de fundos de pensão e entidades associativas;
Artigo 36 – Ao Diretor de Seguridade incumbe:
VI – propor, à Diretoria Executiva, a contratação de empresas e profissionais de assessoria atuarial;
VIII – elaborar e levar para apreciação da Diretoria Executiva, projetos de lei e de normativos que regulamentem as atividades das entidades de previdência complementar e a aplicação dos recursos dos participantes;
Artigo 37 – Ao Diretor de Planos, Convênios e Eventos incumbe:
IV – organizar as assembléias gerais, encontros e outros eventos programados pela ANAPAR e por sua diretoria;
Artigo 38 – Aos Diretores Coordenadores Regionais incumbe:
III – organizar, em conjunto com os representantes regionais e o Diretor de Seguridade, palestras, cursos, seminários e debates sobre previdência complementar, dirigido aos associados de cada núcleo regional.
IV – efetuar o levantamento, em conjunto com os representantes regionais e os dirigentes eleitos das entidades de previdência, dos problemas existentes entre o conjunto de participantes de sua região, propondo medidas para a sua solução;
V – acompanhar as medidas tomadas pelas entidades de previdência para solucionar os problemas levantados nos itens anteriores, solicitando, quando for o caso, a interferência da Diretoria Executiva;
CAPÍTULO IX – DOS REPRESENTANTES REGIONAIS
Artigo 39 – Os Representantes Regionais serão em número de 27 (vinte e sete) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
Artigo 40 – Cada Representação Regional será composta por um Diretor Coordenador Regional e por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos entre os associados da ANAPAR, participantes de entidades de previdência, ativos ou assistidos, domiciliados na respectiva região pela qual sejam eleitos.
§ 1º – As Representações Regionais da ANAPAR serão em número de 9 (nove), distribuídas pelas seguintes Unidades da Federação:
§ 2º – Poderão ser criadas novas Representações Regionais mediante aprovação de alterações estatutárias em Assembléia Geral Ordinária convocada com tal finalidade.
Artigo 41 – Compete aos representantes regionais:
IV – organizar, em conjunto com a Diretoria Executiva, debates, palestras, seminários e ações que visem a disseminar a cultura previdenciária.
Artigo 42 – O Conselho Fiscal, órgão responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico-financeira, será composto de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos em Assembléia Geral Ordinária para mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
§ 1º – Na primeira reunião após a posse o Conselho Fiscal elegerá seu Presidente entre os membros efetivos.
§ 2º – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 180 (cento e oitenta) dias e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente.
§ 3º – A ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, ensejará a perda do mandato de Conselheiro.
I – examinar, aprovar e dar parecer sobre o relatório anual das atividades, o balanço anual, as demonstrações contábeis e o orçamento anual apresentados pela Diretoria Executiva;
IV – propor ao Conselho Deliberativo a realização de Assembléia Geral Extraordinária;
VI – o Conselho Fiscal poderá exigir, também, parecer prévio de Auditoria Externa Independente para aprovar as demonstrações contábeis do exercício.
Artigo 44 – O Conselho Fiscal, através de seu Presidente, poderá requisitar a apresentação dos livros e de todo e qualquer documento da ANAPAR, bem como as informações que julgar necessárias aos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva.
Artigo 45 – O Conselho Fiscal poderá exigir a contratação de empresa de auditoria contábil ou financeira para realização de trabalhos específicos.
Artigo 46 – O patrimônio da ANAPAR constituir-se-á do produto das contribuições dos associados, doações, títulos de renda, rendimentos das aplicações, aluguel e venda de bens móveis ou imóveis.
Parágrafo Único – A ANAPAR manterá registro específico de seus bens patrimoniais.
Artigo 47 – Os bens imóveis somente poderão ser vendidos, gravados ou alienados com autorização do Conselho Deliberativo, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros titulares, mediante proposta da Diretoria Executiva.
Artigo 48 – Em caso de extinção da ANAPAR, seus bens serão doados para entidades de assistência social, mediante aprovação da Assembléia Geral.
CAPÍTULO XII – DAS RECEITAS
Artigo 49 – Constituem receitas da ANAPAR:
Artigo 50 – Todos os excedentes financeiros apurados anualmente serão investidos integralmente na manutenção e ampliação das atividades da ANAPAR.
Artigo 51 – Poderão se candidatar aos órgãos diretivos da ANAPAR os associados em dia com suas contribuições e que contarem com, no mínimo, 1 (um) ano de filiação à entidade.
Artigo 52 – O mandato do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal é de 3 (três) anos, com posse no dia 01 de junho do ano em que for realizada a eleição.
Artigo 53 – A eleição dos membros dos órgãos colegiados da ANAPAR acontecerá trienalmente, em Assembléia Geral Ordinária convocada para este fim, na forma deste Estatuto e de acordo com regulamento e critérios de representação definidos conforme o Artigo 16 deste Estatuto.
Parágrafo Único – O associado não poderá candidatar-se simultaneamente a cargos em mais de um órgão colegiado.
Artigo 54 – A eleição do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva obedecerá o critério de proporcionalidade ao número de votos obtidos por cada uma das chapas inscritas na respectiva Assembléia Geral Ordinária, seguindo rigorosamente os seguintes critérios:
§ 1º – Somente serão aceitas chapas que se inscreverem simultaneamente para os dois órgãos colegiados.
§ 2º – Elegerá conselheiros deliberativos e diretores executivos a chapa que obtiver no mínimo 20% (vinte por cento) dos votos dos delegados inscritos e presentes na Assembléia Geral, quando concorrerem 2 (duas) chapas.
§ 3º – Elegerá conselheiros deliberativos e diretores executivos a chapa que obtiver no mínimo 10% (dez por cento) dos votos dos delegados inscritos e presentes na Assembléia Geral, quando concorrerem mais de 2 (duas) chapas.
§ 4º – a escolha dos cargos na Diretoria Executiva será em ordem decrescente do percentual de votos de cada uma das chapas concorrentes.
Artigo 55 – Os Conselheiros Fiscais efetivos e suplentes serão eleitos mediante a apresentação de chapas completas.
§ 1º – Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos entre os delegados com direito a voto credenciados na Assembléia Geral.
§ 2º – Membros do Conselho Fiscal não poderão guardar parentesco até o 2º (segundo) grau com membros do Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva.
Artigo 56 – Poderão votar nas eleições todos os associados da ANAPAR que estiverem em dia com suas contribuições e que contarem com, no mínimo, 6 (seis) meses de filiação à entidade.
Artigo 57 – Ocorrendo vacância no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal, assumirá o suplente respectivo.
Artigo 58 – Ocorrendo vacância em cargo da Diretoria Executiva, caberá ao Conselho Deliberativo nomear o substituto, escolhido entre os membros titulares daquele Conselho, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 40

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 16

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 32

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53
 Artigo 16

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58