Source: http://www.receita.fazenda.gov.br/Memoria/irpf/historia/hist1964a1967.asp
Timestamp: 2013-05-24 21:34:12+00:00

Document:
Extinção do imposto cedular, dos adicionais de proteção à família e da isenção de imposto para escritor, jornalista e professor
Despesas com instrução como abatimento da renda bruta
A Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964 revogou a cobrança dos adicionais de proteção à família criados pelo Decreto-lei nº 3.200 de 19 de abril de 1941 e em vigor desde o exercício de 1942.
A Emenda Constitucional nº 9 de 22 de julho de 1964 extinguiu o privilégio da isenção do imposto de renda de que gozavam professores, jornalistas, autores e magistrados. A Lei nº 4.480 de 14 de novembro de 1964 regulou a tributação pelo Imposto de Renda dos direitos de autor, da remuneração dos professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados, os quais ficaram sujeitos ao imposto de renda, mediante desconto pelas fontes pagadoras e inclusão dos rendimentos na declaração da pessoa física beneficiada, nas cédulas em que coubessem as importâncias correspondentes. O imposto de renda a que estavam sujeitos os magistrados não podia ser superior a dois meses dos seus vencimentos.
A Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964 extinguiu, a partir do exercício financeiro de 1965, a incidência de impostos cedulares sobre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas físicas e que vigorava desde a primeira declaração de rendimentos. O imposto devido passou a ser apurado exclusivamente pela tabela progressiva. Ao ser cancelado, as taxas proporcionais eram as seguintes:
O abatimento de despesas com instrução foi instituído relativamente tarde na história do imposto de renda. Foram precisos quarenta e três anos para que a pessoa física pudesse diminuir da renda bruta as despesas realizadas com a instrução do contribuinte e dos dependentes, que não apresentavam declaração em separado, desde que os comprovantes do efetivo pagamento fossem apensados à declaração de rendimentos, conforme preconizava o artigo 15 da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964. O limite não era por valor como ocorre atualmente, mas por percentual, até 20% da renda bruta. Renda bruta era a diferença entre o total do rendimento bruto e o total das deduções cedulares. Havia uma diferença entre dedução e abatimento. Dedução eram despesas relacionadas com a percepção do rendimento e abatimento não. Hoje as despesas com instrução estão englobadas como dedução. Os abatimentos foram extintos com a Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.
Definição de sonegação, fraude e conluio Em 30 de novembro de 1964 foi editada a Lei nº 4.502 que dispunha sobre o imposto de consumo e reorganizava a Diretoria de Rendas Internas. Nesse diploma legal, que aparentemente não ultrapassava as fronteiras do imposto de consumo, foram definidos sonegação, fraude e conluio, cujos conceitos eram aplicáveis também ao imposto de renda.
Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.”
Menos de um ano após, é editada a Lei nº 4.729 de 14 de julho de 1965, cujo artigo 1º define sonegação:
“Art.1º. Constitui crime de sonegação fiscal:
IV- fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.”
Consoante o artigo 79 da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, a Divisão de Imposto de Renda passou a denominar-se Departamento do Imposto de Renda. Contava, para o exercício de suas atribuições, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais. Estava subordinado à Direção Geral da Fazenda Nacional.
Ficaram sujeitos ao desconto na fonte de 10%, como antecipação do que fosse apurado na declaração de rendimentos do beneficiário, as importâncias superiores a Cr$100.000,00 , pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a pessoas físicas, em cada mês, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários ou remunerações por qualquer serviço prestado quando o beneficiário não fosse diretor, sócio ou empregado da fonte pagadora. As importâncias pagas ou creditadas mensalmente pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas a título de aluguéis ficou sujeito ao desconto do imposto de renda na fonte à razão de 10%.
A partir do exercício financeiro de 1965, por força da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do imposto de renda, foram atualizados anualmente em função de coeficiente de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevassem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio. Essa mesma Lei determinou que os valores expressos em salários mínimos fossem convertidos em cruzeiros, o que veio revogar a vinculação ao salário mínimo, instituído pela Lei nº 3.898 de 19 de maio de 1961.
Nos termos da Lei nº 4.621 de 30 de abril de 1965, todas as pessoas que recebessem dos cofres públicos ou particulares qualquer espécie de remuneração classificável na cédula “C” (rendimento do trabalho assalariado) da declaração de rendimentos em importância superior a Cr$600.000,001 mensais ficaram sujeitas, durante o exercício de 1965, à subscrição compulsória de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, intransferíveis pelo prazo de três anos.
O artigo 11 da Lei nº 4.862 de 29/11/1965 fez a primeira menção ao registro das Pessoas Físicas no Imposto de Renda: “Art. 11: As repartições lançadoras do imposto de renda poderão instituir serviço especial de Registro das Pessoas Físicas para contribuintes desse imposto, no qual serão inscritas as pessoas físicas obrigadas a apresentar declaração de rendimentos e de bens.”
Em 1964, por meio da Lei nº 4.503 de 30 de novembro de 1964, foi criado o Departamento de Arrecadação, diretamente subordinado à Direção Geral da Fazenda Nacional. Esse diploma legal vislumbrava a possibilidade de a arrecadação ser feita por intermédio da rede bancária. Até então, o pagamento dos tributos federais era efetuado nos órgãos arrecadadores como Recebedorias, Coletorias Federais e Alfândegas e outras agências arrecadadoras.
A Portaria MF nº 265 de 4 de agosto de 1965 aprovou as instruções reguladoras da arrecadação de receitas federais por meio dos estabelecimentos bancários, para facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações fiscais e aumentar a quantidade de locais autorizados a receber pagamento de tributos. Poderiam arrecadar receitas federais, em nome e por conta do Tesouro Nacional, além do Banco do Brasil, os bancos que preenchessem as condições estabelecidas pelo Banco Central da República do Brasil.
A mudança mobilizou o recém criado Departamento de Arrecadação, com elaboração de instruções, treinamentos e adequação da legislação.
O recolhimento no banco das quotas do imposto de renda das pessoas físicas era facultativo, quando efetuado nos prazos regulamentares. Antes do final da década de 1960, o pagamento do imposto de renda das pessoas físicas devia ser feito nos estabelecimentos de crédito integrantes da rede arrecadadora de tributos federais, independentemente do endereço do contribuinte, salvo se fosse feito no ato da entrega, para usufruir do desconto para pagamento antecipado.
Desde a primeira declaração de rendimentos de 4 de setembro de 1924, o Imposto de Renda, seja Delegacia-Geral, Diretoria, Divisão ou Departamento, se preocupou em fornecer ao contribuinte instruções para o correto preenchimento e que só fosse preciso ir à repartição em situações especiais.
Ao longo da história, o Manual de Orientação recebeu diversas denominações como Instruções para o Lançamento, Indicações, Instruções Especiais, Manual de Preenchimento e outros nomes. O objetivo era sempre o mesmo: orientar o contribuinte a preencher a declaração de rendimentos sem precisar de ajuda de terceiros.
O Manual de Orientação para o contribuinte do imposto de renda, no entanto, tomou impulso a partir da declaração de rendimentos do exercício de 1966, ano-base de 1965. O Departamento do Imposto de Renda preparou uma orientação mais ampla e acessível, com um guia prático que habilitava a maioria a preencher sozinho a declaração. Os contribuintes recebiam as instruções para preenchimento e os respectivos formulários. Hoje o contribuinte, além do manual distribuído em papel, dispõe também de instruções que fazem parte do programa IRPF, para uso em computador, com todas as vantagens que o meio oferece como o Manual de Orientação adaptado para o programa, ajuda de campo, Perguntas e Respostas e sistema de busca por palavra-chave.
Manual de orientação IRPF1924 - 1
Manual de orientação IRPF1924 - 2
Manual de orientação IRPF1967
A Emenda Constitucional nº 18/1965 instituiu um sistema tributário integrado no plano econômico e jurídico em vez do sistema anterior, de origem política, com autônomos sistemas tributários federal, estadual e municipal. A legislação dos Estados e Municípios não tinha vínculo com a nacional e era concebida para aumentar as suas competências e alcançar mais receita. O Brasil passou a ter um sistema tributário nacional. Com a edição da Emenda Constitucional nº 18/1965, o Imposto de Consumo foi transformado no Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto do Selo foi extinto e criado o Imposto sobre Operações Financeiras. Foram instituídos impostos especiais sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país. A reforma modernizou o sistema tributário do país.
Com o advento do Decreto-lei nº 157 de 10 de fevereiro de 1967, a partir da declaração de rendimentos do exercício de 1968, ano-base de 1967 e até o exercício de 1983, ano-base de 1982, foi facultado à pessoa física reduzir do imposto devido o valor aplicado na aquisição de Certificado de Compra de Ações. O objetivo era oferecer ao contribuinte a possibilidade de investir em compra de ações com uma parte do dinheiro destinado ao pagamento do imposto de renda.
“Art. 1º. De acordo com os termos deste Decreto-lei, os contribuintes do imposto de renda, nos limites das redações previstas nos artigos 3º e 4º, terão a faculdade de oferecer recursos às instituições financeiras enumeradas no artigo 2º, que os aplicarão na compra de ações e debêntures, emitidas por empresas cuja atuação corresponda aos meios e aos fins estabelecidos no artigo 7º.
Art. 3º Será facultado à pessoa física pagar o imposto devido em cada exercício com redução de dez por cento (10%), desde que aplique, em data que preceder à do vencimento da notificação do imposto de renda, soma equivalente na efetivação do depósito ou na aquisição dos certificados mencionados no artigo anterior.”
O Manual de Orientação da declaração de rendimentos IRPF do exercício de 1968, elaborado pelo Departamento do Imposto de Renda, mostrava um exemplo de apuração do imposto e da redução pela opção do Decreto Lei nº 157/1967.
Imposto sobre a renda líquida
Menos imposto descontado na fonte
Imposto líquido devido
Desconto por pagamento no ato (6%)
Redução - D.L. 157/67
O Decreto-lei nº 880 de 18 de setembro de 1969 permitiu ao contribuinte domiciliado no Estado do Espírito Santo, em vez de utilizar o incentivo previsto no D.L. nº 157/1967 aplicar no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, obedecidos os mesmos limites. A Receita Federal agradece a sua visita.

References: artigo 15
 artigo 1
 artigo 79
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 7