Source: http://arbitragemfc.com.br/index.php/regulamento/provimento-csm-n%C2%BA-2287-2015
Timestamp: 2019-04-25 22:51:35+00:00

Document:
CCJA-FC - PROVIMENTO CSM Nº 2287/2015
*Revogado pelo Provimento CSM nº 2348/2016
Dispõe sobre a admissão, cadastramento, atuação, supervisão, afastamento e exclusão dos conciliadores, mediadores e câmaras privadas de conciliação e mediação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
CONSIDERANDO a edição da Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e a Emenda nº 1 de 31 de janeiro de 2013 ;
CONSIDERANDO que o Provimento nº 1868/2011 do Conselho Superior da Magistratura, que criou o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, elencou dentre suas atribuições a de “promover, a inscrição, o desligamento, a capacitação, o treinamento e a atualização permanente de servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos, criando e mantendo cadastro atualizado”,
CONSIDERANDO que a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 , prevê em seu artigo 167 a criação de cadastro estadual de conciliadores, mediadores e de câmaras privadas de conciliação e mediação, cujos profissionais deverão estar registrados perante os tribunais;
II - ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21(vinte e um) anos;
VI - não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do Juiz Coordenador, do Juiz Coordenador Adjunto, bem como do Chefe de Seção Judiciário responsável pelo CEJUSC;
VII - não ter sofrido penalidade administrativa nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada;
g) cópia do certificado de conclusão de curso superior
h) cópia do certificado de capacitação em conciliação ou mediação e especializações;
§ 2º. Nas Comarcas de Vara Única sem Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania designado, a apreciação da candidatura do conciliador ou mediador será de competência do Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da sede da Região Administrativa Judiciária.
§ 3º. A lista dos Juízes Coordenadores e Adjuntos dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado de São Paulo será disponibilizada na página do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos na rede mundial de computadores.
§ 4º. O Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania avaliará o candidato, permitindo-se seu exame mediante prova, concurso público, entrevistas ou qualquer outro meio idôneo, e lançará a sua aprovação (1).
§ 5º. Os candidatos aceitos pelo Juiz Coordenador do Centro terão suas candidaturas submetidas ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que disponibilizará a inclusão de seus nomes no cadastro eletrônico estadual mantido na rede mundial de computadores, colocando os aprovados à disposição das unidades judiciárias da Comarca ou da Região Administrativa Judiciária, se for o caso.
Artigo 12. Considerar-se-á atividade jurídica a atuação do bacharel em Direito como conciliador ou mediador nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, desde que não inferior a 16 (dezesseis) horas mensais (2).
Artigo 14. As câmaras privadas de conciliação e mediação serão cadastradas perante o Tribunal de Justiça mediante requerimento do responsável endereçado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, indicando o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania a qual a câmara tiver a sua sede, e na sua falta, o Centro da Região Administrativa Judiciária local (3).
V - Indicação da sede e local de exercício da atividade.
§ 1º. As composições extraprocessuais serão homologadas pelo Juiz Coordenador do Centro independente do recolhimento de custas.
§ 2º. As composições em ações já propostas serão remetidas ao juízo do feito para homologação do acordo e extinção do feito.
Artigo 22. Cabe aos Centros a que estiverem vinculados os mediadores ou conciliadores a elaboração de relatórios indicativos do número de sessões realizadas nas áreas extraprocessual e processual, as respectivas matérias, produtividade, taxas de sucesso e outros dados porventura relevantes, a critério do NUPEMEC (4).
Artigo 24. Os dados serão enviados ao NUPEMEC para elaboração de relatórios e divulgação dos resultados, em bases mínimas anuais, para fins estatísticos de avaliação da atividade (5).
§1º. Os Juízes das varas ou juizados em que forem desenvolvidas as atividades de conciliação ou mediação poderão propor ao Juiz Coordenador do Centro a exclusão de conciliadores ou mediadores cadastrados por meio de ofício (6).
§2º. Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador ou mediador poderá representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis (7).
§ 1º. A prática de infração do Código de Ética previsto na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, ato de improbidade pelo conciliador ou mediador, prática de conduta inadequada (8) ou condenação definitiva em processo criminal (9) levará à exclusão do conciliador ou mediador do cadastro eletrônico estadual mantido pelo NUPEMEC.
§ 2º. O conciliador ou mediador também poderá ser dispensado por desempenho insuficiente, falta de assiduidade, impontualidade, falta de urbanidade e não observância das orientações do Juiz Coordenador do Centro ou do Coordenador da unidade.
§ 3º. Para infrações de menor gravidade, o conciliador ou mediador poderá sofrer penas de advertência, ou, em caso de reincidência, de suspensão.
Artigo 27. O Juiz Coordenador do Centro poderá afastar imediatamente o conciliador ou o mediador de sua atividade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, sem prejuízo da instauração do procedimento disciplinar cabível (10).
Parágrafo único. Observar-se-á, na apuração de violação dos deveres e obrigações do conciliador e do mediador, a legislação que rege o procedimento administrativo disciplinar estadual (11).
1 Nos termos do artigo 167, §2º, do Código de Processo Civil, Lei n.13.105, de 16.03.2015.

References: artigo 167

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 22

Artigo 24

Artigo 27
 artigo 167