Source: http://concurseiros.fr.yuku.com/topic/2255
Timestamp: 2017-02-22 01:33:47+00:00

Document:
Simulado: Princ�pio da Remunera��o e Lei 8.112/90 in Prof. Sean O' Neal Forum Yuku
> Prof. Sean O' Neal
> Simulado: Princ�pio da Remunera��o e Lei 8.112/90
Simulado: Princ�pio da Remunera��o e Lei 8.112/90 Rss Subscribe Share Tweet Forum Jump
Usu�rio Avan�ado Posts: 655
Sep 18 05 2:05 AM
Ol� Galera,Ap�s pedir licen�a ao Sean O' Neal, trago a voc�s quest�es in�ditas de minha autoria. Vou abordar assuntos que em princ�pio n�o est�o sendo comentados no F�rum. Espero que seja de ajuda a todos.Quarta-feira publico o gabarito comentando todas as alternativas. Estou aberto �s cr�ticas e re�&*rsos.Um abra�oAlmir Gusm�oPrinc�pio da Remunera��o1. Assinale a alternativa que correlaciona o estip�ndio recebido por agente p�blico com os cargos de Ministro de Estado, Policial Rodovi�rio Federal, servidor aposentado e empregado p�blico, respectivamente:a) subs�dio, subs�dio, provento e sal�riob) subs�dio, vencimento, provento e vencimentoc) provento, vencimento, pens�o e sal�riod) provento, sal�rio, sal�rio e subs�dioe) provento, vencimento, provento e sal�rio2.	Considerando jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal e o Princ�pio da Remunera��o, assinale a alternativa incorreta:a)	� devido o adicional de servi�o insalubre, cal�&*lado � base do sal�rio m�nimo da regi�o, ainda que a remunera��o contratual seja superior ao sal�rio m�nimo acrescido da taxa de insalubridade.b)	Vigia noturno tem direito a sal�rio adicional.c)	� leg�tima a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre o 13o sal�rio. d)	As gratifica��es habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o sal�rio.e)	Ser�o com*&$#@!&das as parcelas de car�ter indenizat�rio percebidas por agente p�blico �&*mulativamente com seus proventos, pens�es ou outra esp�cie de estip�ndio, para efeito dos limites remunerat�rios.3.	Assinale a alternativa em discord�ncia com o regime constitucional vigente:a)	A C�mara dos De*&$#@!&dos � competente para alterar o pagamento de seus agentes.b)	O Pro�&*rador Geral da Rep�blica tem compet�ncia para alterar o subs�dio dos agentes do Minist�rio P�blico Estadual.c)	No �mbito da Uni�o a fixa��o e altera��o de pagamentos ser� de compet�ncia do Presidente da Rep�blica.d)	A lei estabelecer� os casos de contrata��o por tempo determinado para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico.e)	Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici�rio n�o poder�o ser superiores aos pagos pelo Poder Exe�&*tivo.Lei 8.112/90 4.	Assinale a op��o que n�o est� incorreta:I)	Jo�o � brasileiro nato e menor de dezoito anos, logo, n�o poder� ser titular de cargo em comiss�o. II)	Con�&*rso p�blico � forma origin�ria de provimento em cargo efetivo, desde que o servidor entre em exerc�cio quinze dias ap�s a posse. III)	Ser� exonerado do cargo o servidor que n�o tomar posse no prazo previsto. IV)	A nomea��o ocorre tanto para cargo efetivo como para cargo em comiss�o, sendo que para fun��o gratificada ocorrer� a designa��o. V)	A posse em cargo p�blico depender� de pr�via inspe��o m�dica oficial. a)	H� duas alternativas corretas.b)	H� tr�s alternativas corretas.c)	O Item III n�o est� errado.d)	O Item I estaria errado se Jo�o tivesse dezoito anos de idade.e)	O Item II estaria correto se o prazo fosse de trinta dias ap�s a nomea��o.5.	A cess�o ocorre quando:a)	O servidor � cedido para ter exerc�cio em outro �rg�o ou entidade para exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a ou em casos previstos em leis espec�ficas.b)	O prazo de prescri��o quanto aos atos de demiss�o e de cassa��o de aposentadoria ou disponibilidade n�o gerarem direitos.c)	O pedido de reconsidera��o e o re�&*rso, quando cab�veis, interromperem a prescri��o.d)	O pedido de reconsidera��o e o re�&*rso, quando cab�veis, n�o interromperem a prescri��o.e)	A administra��o suspender a efic�cia de seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.6.	N�o � forma de provimento e vac�ncia:a)	ascens�ob)	transfer�nciac)	revers�od)	recondu��oe)	readapta��o7.	N�o � requisito b�sico para investidura em cargo p�blico:a)	o gozo dos direitos pol�ticosb)	a quita��o com as obriga��es eleitorais c)	aptid�o f�sica e mentald)	a nacionalidade brasileirae)	aprova��o pr�via em con�&*rso p�blico de provas ou de provas e t�tulos8.	Com rela��o ao Processo Administrativo Disciplinar assinale a afirmativa correta:a)	O processo disciplinar � o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infra��o praticada no exerc�cio de suas atribui��es, ou que tenha rela��o com as atribui��es do cargo em que se encontre investidob)	N�o poder� participar de comiss�o de sindic�ncia ou de inqu�rito, c�njuge, companheiro ou parente do a�&*sado, consang��neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau. c)	A instaura��o do processo acontece com a den�ncia da infra��o cometida pelo servidor, ressalvadas as exce��es em lei.d)	O servidor est�vel s� perder� o cargo em virtude de senten�a judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.e)	s� � incorreta a letra c. CGU nos aguarda....
Remove this ad 9096908
Usu�rio Super Posts: 813
Sep 19 05 12:05 AM
Re: Simulado: Princ�pio da Remunera��o e Lei 8.112/90
Seja bem vindo Prof.� Almir, tenho certeza que a uni�o n�o faz apenas a��car, rsrs..., nossa contribui��o nesse f�rum, aliada � garra demonstrada pelos atuais participantes, ser� elementar para um boa prepara��o na �rea de Direito Administrativo.	Parab�ns pelas quest�es, s�o cabe�a, tronco e membro o estilo da ESAF. Ah, na quarta-feira, se poss�vel, tamb�m vou participar dos debates e, qui��, entrar com re�&*rso, rsrs..	Abra�o forte,	Sean.
Quote Reply 620
Usu�rio Avan�ado Posts: 550
Sep 20 05 11:33 AM
Muito boas as quest�es! Vamos l�:1A2D3B4B5A6A7D8EUm grande abra�o. 620. ;)
Quote Reply Ogro
Sep 20 05 3:34 PM
1A2E3E4B5A6A e B 7B8E (mas a E est� incompleta)Ogro.
Quote Reply 9097977
Sep 20 05 5:47 PM
Corre��o da Quest�o 6 - Letra C
Ol� con�&*rseiros,Infelizmente e pe�o des�&*lpas por isso, n�o poderei colocar a prova inteira de uma vez. Admito que foi falha minha assumir esse compromisso, mas como marinheiro de primeira viagem, n�o imaginava o trabalho monstruoso que � comentar uma quest�o. Vou colocar uma a uma, come�ando pela quest�o 6, que j� est� gerando pol�mica.Ap�s corrigir toda a prova, vou dar um tempo no F�rum de Administrativo e ficar no F�rum de Direito Eleitoral, aproveitando a oportunidade que me foi dada pelos administradores e dar uma for�a para a galera de l� com um Curso de Direito Eleitoral. Todos est�o convidados e comentarei uma prova do TRE por semana de Analista ou T�cnico.Pe�o a gentileza de que as cr�ticas, re�&*rsos e coment�rios sejam feitos sobre as quest�es j� comentadas, para ficar mais organizado.Bom, vamos l�. Quest�o 6:Ao sentar no com*&$#@!&dor para comentar essa quest�o me veio � mem�ria um professor de Hist�ria do terceiro ano do segundo grau, �poca do pr�-vestibular. J� bastante calejado pelos muitos anos de corre��o de provas, costumava repetir uma frase em quase toda aula:�Voc�s t�m que responder ao que est� sendo perguntado. N�o adianta a quest�o perguntar qual a cor da porta e voc� dizer que a porta est� aberta. Tudo bem, a porta est� aberta, mas n�o � o que foi perguntado�Hora, esse � o pensamento chave para acertar essa quest�o. H� duas difi�&*ldades aqui. A primeira � o enunciado e a segunda s�o as respostas. Vamos ao enunciado.�N�o � forma de provimento e vac�ncia:�O candidato mais apressado n�o entende a pergunta. Ali�s, entende outra pergunta. Essa � uma quest�o feita para quem estuda; o cara que �deu uma lida� na Lei 8.112 fica perdido. Ao ler o enunciado podem vir ao nosso inconsciente pensamentos do tipo:�Ascens�o e transfer�ncia foram revogadas, logo n�o s�o formas v�lidas de provimento em cargo p�blico, muito menos de vac�ncia� CERTO�O examinador coloca ascens�o e transfer�ncia para confundir o candidato� CERTO�Se tiver ascens�o e transfer�ncia na prova, a resposta � sempre uma das duas� ERRADOVeja, n�o h� a express�o �cargo p�blico� no enunciado, muito menos �formas v�lidas de provimento�. Se o candidato n�o ler com aten��o, vai entender assim:�N�o s�o formas v�lidas de provimento e vac�ncia em cargo p�blico� Entendimento equivocado. Mas afinal de contas, o que foi perguntado? O que n�o � forma de provimento e vac�ncia. N�o tem nada a ver confundirmos os conceitos. Mesmo que ascens�o e transfer�ncia tenham sido revogados, S�O formas de provimento e vac�ncia, por�m inv�lidas. Por isso que eu fiz essa quest�o, para que o candidato direcione sua aten��o para um ponto, mas na verdade a resposta est� em outro lugar. N�o � porque o Fusca deixou de ser fabricado que n�o � mais um carro, entende? Essa posi��o tamb�m � compartilhada pelo professor Felipe Vieira em seu livro "Lei 8.112 Comentada, na p�g. 29":"� o caso, por exemplo, das formas de provimento denominadas a ascens�o e transfer�ncia. O assunto requer a devida cautela, pois a primeira postura que assume o candidato ao ser indagado quanto a estes institutos � que seriam os mesmos considerados inconstitucionais, e com esse julgamento precipitado julgam a quest�o formulada como errada. Entretanto, � poss�vel que a banca esteja querendo ludibriar o candidato, pois a quest�o pode estar querendo saber do pr�prio instituto e n�o da sua validade constitucional." Grifo meu.Esse � o nosso exemplo.Agora vamos �s respostas.Bom, se voc� tem vontade de arrancar os cabelos ao estudar formas de provimento e vac�ncia, fique tranq�ilo. Eu j� estou careca. � um assunto, pelo menos para mim, muito estressante. As palavras s�o parecidas e muitas vezes a diferen�a est� em um pequeno detalhe. Justamente por isso, eu desenvolvi um m�todo de memoriza��o pr�prio. Isso � de cada um e pode n�o servir para voc�, mas espero que ajude.a) ascens�oO que me lembra essa palavra? Uma subida. Poder�amos confundir com a progress�o ou a promo��o, mas h� uma diferen�a chave aqui.Os barnab�s.Depois de muito fu�ar no F�rum do Correio Web me deparei com essa express�o. No come�o achei estranho e n�o entendi. Ap�s a leitura de alguns t�picos percebi que �Os Barnab�s� eram os T�cnicos da Receita Federal que queriam virar Auditores sem con�&*rso p�blico e um dos grandes argumentos contra essa fus�o era justamente a ascens�o, forma inv�lida de provimento em cargo p�blico. Mas o que � a ascens�o? Maria Sylvia Zanella Di Pietro responde:�A transposi��o (ou ascens�o, na esfera federal) era o ato pelo qual o funcion�rio ou servidor passava de um cargo a outro de conte�do o�&*pacional diverso. Visava ao melhor aproveitamento dos re�&*rsos humanos, permitindo que o servidor, habilitado para o exerc�cio de cargo mais elevado, fosse nele provido mediante con�&*rso interno (...) A respeito da ascens�o, a Consultoria Geral da Rep�blica adotou o entendimento de que "com a promulga��o da Constitui��o de 1988, foi banida do ordenamento jur�dico brasileiro, como forma de investidura em cargo p�blico, a ascens�o funcional". No corpo do parecer, da lavra do Consultor Jos� M�rcio Mons�o Mollo, est� dito que "est�o abolidas as formas de investidura que representam ingresso em carreira diferente daquela para a qual o servidor ingressou por con�&*rso e que n�o s�o, por isso mesmo, inerentes ao sistema de provimento em carreira, ao contr�rio do que acontece com a promo��o, sem a qual n�o h� carreira, mas, sim, sucess�o de cargos ascendentes� Direito Administrativo, Cap 13, p�g. 466.Exemplo pr�tico? T�cnico da Receita virando Auditor! Eles s�o t�o engra�ados... e a gente aqui estudando... Mas o que a Jurisprud�ncia diz? Leia o caso espec�fico de uma servidora �malandra� querendo se aposentar com sal�rio de Auditor. Re�&*rso Extraordin�rio do STF:�...Ademais, no que tange aos demais recorrentes, a Carta de 1988 acolheu, em seu art. 37, inciso II, o princ�pio do con�&*rso p�blico, banindo de nosso ordenamento jur�dico - com exce��o da promo��o, que � o escalonamento do funcion�rio nas v�rias classes de um mesmo cargo -, todas as demais formas de provimento derivadas, como a transfer�ncia, o aproveitamento e a � ascens�o funcional, pois representam formas de acesso em um cargo-carreira distinto daquele para o qual o servidor ingressou por con�&*rso p�blico. Sobre o assunto, cabe transcrever os seguintes arestos desse Supremo Tribunal Federal: 'T�CNICOS DO TESOURO NACIONAL APOSENTADOS COM PROVENTOS ACRESCIDOS DE 20%, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 184 DA LEI N� 1.711/52. PRETENS�O � REMUNERA��O DO CARGO SUPERIOR DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (INCISO I DO MESMO ARTIGO). --> N�o fazem jus <-- a proventos equivalentes do cargo superior de sua classifica��o, porque o referido padr�o depende do con�&*rso, nos termos do Decreto-Lei n� 2.225/85. Re�&*rso extraordin�rio conhecido e provido.' (RE 219.484/PE, de 07.04.98, DJ 12.06.98, p. 00069, rel. Min. ILMAR GALV�O, Primeira Turma) 'Fere o princ�pio inscrito no art. 37, II, da Constitui��o Federal, a atribui��o, independentemente de con�&*rso p�blico, dos vencimentos de cargo superior ao que haja desempenhado o servidor. Re�&*rso extraordin�rio provido, com exce��o da recorrida que se aposentou antes da atual Constitui��o, com rela��o � qual o caso � de n�o conhecimento...� Grifos meusRelator(a)Min. - CARLOS VELLOSO DJ DATA-09/09/2005 P OO116Agora veja a ADIN 245 (est� editado):Identifica��o ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 245 - 7 Relator MINISTRO MOREIRA ALVES Dispositivo Legal Questionado - Artigo 185 , paragrafo 001� da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro. " Artigo 185 - ( . . . ) � 001� - A carreira de Delegado de Policia faz parte da carreira unica da policia civil , dependendo o respectivo ingresso de classificacao em con�&*rso publico de provas e titulos e, por ascensao, sendo que metade das vagas sera reservada para cada uma dessas formas de provimento podendo ser aproveitadas para con�&*rso publico as vagas que nao forem preenchidas pelo instituto da ascensao ." /# Fundamenta��o Constitucional - Art. 037, 0II, XIII - Art. 039 , � 001� - Art. 061 , � 001� , inciso 0II alinea "a" - Art. 135 - Art. 241 /# Decis�o Final Por MAIORIA de votos , o Tribunal julgou PROCEDENTE a acao , declarando a inconstitucionalidade do � 001 � do art. 185 da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro , vencido o Ministro Marco Aurelio , que a julgava IMPROCEDENTE , declarando a constitucionalidade de tais dispositivos . Votou o Presidente . - Plenario , 05.08.1992 . - Acordao , DJ 13.11.1992 . /# Ent�o, �&*idado. Apareceu ascens�o na prova, lembre-se de um T�cnico da Receita Federal tentando �subir� na carreira, tornando-se um Auditor. � forma inv�lida!Vac�ncia --> ao deixar o quadro de funcion�rios do cargo anterior, deixando o cargo vago.Provimento --> ao ser nomeado no quadro de funcion�rios do cargo posterior.Obs: Apesar de estar generalizando, n�o vou entrar no m�rito da quest�o, se T�cnico faz o mesmo trabalho que Auditor. E tenho conhecimento de que h� excelentes t�cnicos que s�o contra a ascens�o funcional, muitos inclusive viraram Auditores. Mas vale tamb�m dizer que o cara teve a op��o de escolher o cargo na hora de fazer con�&*rso. E para t�cnico � mais f�cil...b) transfer�nciaBom, transfer�ncia tamb�m � forma inv�lida de provimento e vac�ncia em cargo p�blico e, por incr�vel que pare�a, memorizei esse conceito lembrando-me da minha empregada e do meu �&*nhado.Imaginei a seguinte situa��o: Eu cedo minha empregada para trabalhar na casa do meu �&*nhado.Se��o VI � Lei 8.112 � Totalmente revogado:Da Transfer�nciaArt. 23. Transfer�ncia � a passagem do servidor est�vel de cargo efetivo para outro de igual denomina��o, pertencente a quadro de pessoal diverso, de �rg�o ou institui��o do mesmo Poder. � 1� A transfer�ncia ocorrer� de of�cio ou a pedido do servidor, atendido o interesse do servi�o, mediante o preenchimento de vaga. � 2� Ser� admitida a transfer�ncia de servidor o�&*pante de cargo de quadro em extin��o para igual situa��o em quadro de outro �rg�o ou entidade. (Revogado pela Lei n� 9.527, de 10.12.97)N�o posso deixar de colocar novamente a cita��o do livro do Professor Felipe Vieira, agora da p�g. 80:"A ascens�o e a transfer�ncia, desconsiderada a quest�o da insconstitucionalidade que as ma�&*lam, tamb�m representam formas comuns de provimento e de vac�ncia."Vamos l�.A id�ia principal � de deslocamento. Por�m h� outras formas de deslocamento e devemos ter �&*idado para n�o confundir o contexto da transfer�ncia com a remo��o, a redistribui��o e a cess�o. � a� que o examinador nos engana.Transfer�ncia --> �RG�OS DIFERENTES --> inv�lida --> deslocamento de servidor --> � forma de provimento e vac�nciaRemo��o --> MESMO �RG�O --> v�lida --> deslocamento de servidor --> n�o � forma de provimento e vac�ncia.Redistribui��o --> �RG�OS DIFERENTES --> v�lida --> deslocamento de cargo -->n�o � forma de provimento e vac�ncia, visto que se refere a cargo.Cess�o --> �RG�OS DIFERENTES --> v�lida --> deslocamento de servidor --> n�o � forma de provimento e vac�ncia --> o estip�ndio � pago pelo �rg�o que recebe o servidor.Leia a ADIN 1329 (est� editada):Relator MINISTRO SEP�LVEDA PERTENCE Dispositivo Legal Questionado - Artigo 055 , inciso 00X , da Constitui��o do Estado de Alagoas . Art. 055 - S�o direitos especificamente assegurados aos servidores p�blicos civis : 00X - transfer�ncia para quadro de pessoal de outro Poder , mediante solicita��o daquele para o qual pretenda ser transposto e anu�ncia daquele em que for originariamente lotado ; /# Grifo meu.Fundamenta��o Constitucional - Art. 037 , 0II /# Resultado da Liminar Deferida Decis�o Plen�ria da Liminar Por vota��o un�nime , o Tribunal referendou o despacho da Presid�ncia que suspendera , at� a decis�o final da a��o , a efic�cia do inciso 00X do art. 055 da Constitui��o do Estado de Alagoas . Votou o Presidente . - Plen�rio , 03.08.1995 . - Ac�rd�o , DJ 20.09.1996 . /# Decis�o Final O Tribunal, por decis�o un�nime, julgou procedente a a��o e declarou a inconstitucionalidade do inciso 00X do artigo 055 da Constitui��o do Estado de Alagoas. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maur�cio Corr�a. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. - Plen�rio, 20.08.2003. - Ac�rd�o, DJ 12.09.2003. /# O que nos mostra essa ADIN?�S�o direitos especificamente assegurados aos servidores p�blicos civis : 00X - transfer�ncia para quadro de pessoal de outro Poder , mediante solicita��o daquele para o qual pretenda ser transposto e anu�ncia daquele em que for originariamente lotado�Veja que tem tudo a ver com o �esqueminha� l� de cima:S�o direitos especificamente assegurados aos servidores p�blicos civis � deslocamento de servidor --> deslocamento de servidortransfer�ncia para quadro de pessoal de outro Poder (...) daquele em que for originariamente lotado � �rg�os diferentes --> �rg�os diferentesVac�ncia --> ao deixar o quadro de funcion�rios do �rg�o anterior, deixando o cargo vago.Provimento --> no momento da nomea��o no quadro de funcion�rios do �rg�o posterior.Obs: 1) A matr�&*la que o servidor tinha no �rg�o original � cancelada e ele ganha outra matr�&*la no �rg�o novo.2) A transfer�ncia acontece na mesma esfera de poder, logo, um digitador no Minist�rio da Agri�&*ltura poderia tornar-se digitador no Minist�rio da Sa�de (ambos do Poder Exe�&*tivo).3) A revoga��o deste dispositivo � feita com bom senso, porque o deslocamento do servidor traria danos ao �rg�o que o recebe, visto que seu pagamento n�o estaria previsto no or�amento.c) revers�oExemplo pr�tico: Um servidor sofre acidente de carro, fica tetrapl�gico e se aposenta por invalidez. Algum tempo depois, faz transplante com c�lulas-tronco e volta � normalidade.OUUm servidor se aposenta cedo e fica com saudades da reparti��o, pedindo para voltar a trabalhar. (!)Vejamos a Lei 8.112:Da Revers�o(Regulamento Dec. n� 3.644, de 30.11.2000) Art. 25. Revers�o � o retorno � atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta m�dica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. (Vide Medida Provis�ria n� 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 26. A revers�o far-se-� no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transforma��o. Par�grafo �nico. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer� suas atribui��es como excedente, at� a ocorr�ncia de vaga. (Vide Medida Provis�ria n� 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 27. N�o poder� reverter o aposentado que j� tiver completado 70 (setenta) anos de idade. N�o vamos entrar no m�rito das modalidades de aposentadoria.Important�ssimo: A revers�o poder� ocorrer voluntariamente, desde que o servidor n�o tenha completado 70 anos de idade, logo, n�o h� revers�o quando a aposentadoria � compuls�ria.Aprofundando: DECRETO No 3.644, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Observe os trechos em negritoArt. 1� O instituto da revers�o de que trata o art. 25 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fica regulamentado pelas disposi��es deste Decreto.Art. 2� A revers�o dar-se-�: I - quando cessada a invalidez, por declara��o de junta m�dica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administra��o, desde que seja certificada pelo �rg�o ou entidade a aptid�o f�sica e mental do servidor para o exerc�cio das atribui��es inerentes ao cargo. � 1� Na hip�tese do inciso I deste artigo, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer� suas atribui��es como excedente de lota��o. � 2� A revers�o de que trata o inciso II deste artigo somente poder� ocorrer mediante solicita��o do servidor e desde que: a) a aposentadoria tenha sido volunt�ria e ocorrida nos cinco anos anteriores � solicita��o; b) est�vel quando na atividade; e c) haja cargo vago. Art. 3� A revers�o poder� ocorrer em qualquer �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional, desde que seja no mesmo cargo, n�vel, classe e padr�o em que ocorreu a aposentadoria ou em outro cargo, quando reorganizado ou transformado.Vac�ncia --> N�o h�. Sair de casa n�o deixa cargo vago.Provimento --> Ao ser nomeado no novo cargo. d) recondu��oMomento Chave:A recondu��o n�o est� no rol das formas de vac�ncia do Art. 33 da Lei 8.112/90. Mas ao estudarmos podemos chegar � conclus�o de que � sim, forma de provimento e vac�ncia. O legislador errou. Por isso que as bancas adoram colocar em prova.Vejamos a Lei 8.112:Da Recondu��o Art. 29. Recondu��o � o retorno do servidor est�vel ao cargo anteriormente o�&*pado e decorrer� de: I - inabilita��o em est�gio probat�rio relativo a outro cargo; II - reintegra��o do anterior o�&*pante. Par�grafo �nico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser� aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. Importante: O servidor tem que ser est�vel. A estabilidade � no servi�o p�blico e n�o no cargo. A recondu��o acontece quando o cargo de origem e o cargo de destino s�o da mesma esfera, isto �, Federal, Estadual ou Municipal.Maria Sylvia Zanella Di Pietro nos ajuda:�A Constitui��o d� origem a outra forma de provimento, prevista no artigo 41, � 2�.; trata-se da recondu��o, que ocorre como conseq��ncia da reintegra��o, hip�tese em que o servidor que o�&*pava o cargo do reintegrando tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de origem. O artigo 29 da Lei n�. 8.112/90 prev� tamb�m a recondu��o no caso de inabilita��o em est�gio probat�rio relativo a outro cargo.�Resumindo:Hip�tese 1: -->Art. 29, Lei 8.112/90Vac�ncia --> Ao ser exonerado do cargo de origem, por reprova��o no est�gio probat�rio.Provimento --> Ao ser nomeado no cargo anteriormente o�&*pado.Hip�tese 2: --> Art. 41, � 2� CFQuando o servidor que est� sendo reintegrado consegue a nulidade de sua vac�ncia e retorna ao cargo que perdeu, fazendo com que o atual o�&*pante retorne ao cargo de origem, se est�vel. A reintegra��o reconhece a nulidade da vac�ncia, anulando todos os seus efeitos.Vac�ncia --> O atual o�&*pante ao ser exonerado do cargo que era do servidor reintegrado.Provimento --> O atual o�&*pante ao ser nomeado em seu cargo de origem.e) readapta��oExemplo pr�tico: Oficial de Justi�a entra na favela para entregar uma intima��o, leva um tiro e fica parapl�gico. Ap�s laudo de junta m�dica oficial, verifica-se que o servidor ainda � apto para o servi�o p�blico, visto que pode mexer os bra�os e se locomover sozinho. � nomeado para o cargo de Analista do Judici�rio, que tem grau de complexidade, n�vel de escolaridade compat�vel e equival�ncia de vencimentos.Vejamos a Lei 8.112:Da Readapta��o Art. 24. Readapta��o � a investidura do servidor em cargo de atribui��es e responsabilidades compat�veis com a limita��o que tenha sofrido em sua capacidade f�sica ou mental verificada em inspe��o m�dica. � 1o Se julgado incapaz para o servi�o p�blico, o readaptando ser� aposentado. � 2o A readapta��o ser� efetivada em cargo de atribui��es afins, respeitada a habilita��o exigida, n�vel de escolaridade e equival�ncia de vencimentos e, na hip�tese de inexist�ncia de cargo vago, o servidor exercer� suas atribui��es como excedente, at� a ocorr�ncia de vaga.(Reda��o dada pela Lei n� 9.527, de 10.12.97)Vac�ncia --> Ao deixar o cargo em que sofreu limita��es.Provimento --> Ao ser nomeado no cargo de atribui��es afinsConclus�o: A revers�o n�o � forma de provimento e vac�ncia. Somente provimento. Alternativa correta letra C.A pr�xima quest�o a ser comentada � a de n�mero 3.
CGU nos aguarda....
Usu�rio Fundador
Sep 22 05 4:50 PM
Professor Almir,Minhas respostas.1A2E3B4D5A6A - J� VI QUE ERREI7D8AExcelentes quest�es e coment�rio.S� tenho a fazer uma observa��o. Sou dos caras que quer conquistar o seu espa�o por m�rito puro, mas se houver uma brecha eu entro como milhares de auditores entrarm no con�&*rsos de 91.Voc� fala que t�cnicos querem vida f�cil.Vejamos. A receita federal tem uma anomalia. L� tem uma carreira composta de dois cargo: T�cnico e Auditor. O fato � que auditor come�a no meio da carreira e t�cnico n�o pode passar do meio. ( uma aberra��o)Carreira � feita para se galgar do in�cio ao fim ( n�o � o que acontece l�).A promo��o � algo v�lido dentro da carreira, mas o t�cnico n�o pode ser promovido at� o fim. Enfim, a figura l� existente hoje, e fruto dessa confus�o e desuniao h� d�cadas, � que precisa ser eliminada para o bem do �rg�o e dos cidad�os que pagam aqueles funcion�rios. Ambos fazem parte de uma mesma carreira, mas auditores se acham muito melhores, coisa que n�o � verdade. H� excelentes servidores em ambos os cargos e p�ssimos em ambos. Os que os t�cnicos querem ( eu eu conhe�o bem a casa) � resolver esta situa��o exdr�xula de n�o poderem galgarem at� o fim da carreira, o que a lei n�o proibe, mas n�o acontece na pr�tica e acabar essa animosidade de um achar-se melhor que outro, bem como melhorar a rela��o remunerat�ria, que n�o sei se sabes, j� foi de 30% do t�cnico para o auditor. Esse � um problema interno onde h� muita opini�o, mas poucas com conhecimento da realidade e da base legal
Vida Longa ao F�rum Concurseiros !
Sep 22 05 4:54 PM
Corre��o da Quest�o 3 - Anulada
Ol�,Errei ao fazer essa quest�o porque h� mais de uma alternativa errada:a) A C�mara dos De*&$#@!&dos � competente para alterar o pagamento de seus agentes. ERRADA.A C�mara tem compet�ncia privativa para propor iniciativa de lei alterarando o pagamento de seus agentes e n�o para alterar diretamente. CF Art. 51, IV. E ainda tem que ser Lei Espec�fica. Art. 37, Xb) O Pro�&*rador Geral da Rep�blica tem compet�ncia para alterar o subs�dio dos agentes do Minist�rio P�blico Estadual. ERRADA. CF Art. 127, �2.� 2� Ao Minist�rio P�blico � assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a cria��o e extin��o de seus cargos e servi�os auxiliares, provendo-os por con�&*rso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, a pol�tica remunerat�ria e os planos de carreira; a lei dispor� sobre sua organiza��o e funcionamento.Veja tamb�m a Lei 70/93 Art. 22, I Sobre a autonomia do MPU e o Cap. VIII - "Do Pro�&*rador-Geral da Rep�blica"c) No �mbito da Uni�o a fixa��o e altera��o de pagamentos ser� de compet�ncia do Presidente da Rep�blica. ERRADA. Veja na alternativa acima que o MPU integra a Uni�o e tem autonomia para alterar o pagamento de seus agentes.d) A lei estabelecer� os casos de contrata��o por tempo determinado para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico. CERTO - Art. 37, IX e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici�rio n�o poder�o ser superiores aos pagos pelo Poder Exe�&*tivo. CERTO. CF Art. 37, XII pr�xima quest�o --> 2
Sep 22 05 5:00 PM
Burg wrote:Professor Almir,Minhas respostas.1A2E3B4D5A6A - J� VI QUE ERREI7D8AExcelentes quest�es e coment�rio.S� tenho a fazer uma observa��o. Sou dos caras que quer conquistar o seu espa�o por m�rito puro, mas se houver uma brecha eu entro como milhares de auditores entrarm no con�&*rsos de 91.Voc� fala que t�cnicos querem vida f�cil.Vejamos. A receita federal tem uma anomalia. L� tem uma carreira composta de dois cargo: T�cnico e Auditor. O fato � que auditor come�a no meio da carreira e t�cnico n�o pode passar do meio. ( uma aberra��o)Carreira � feita para se galgar do in�cio ao fim ( n�o � o que acontece l�).A promo��o � algo v�lido dentro da carreira, mas o t�cnico n�o pode ser promovido at� o fim. Enfim, a figura l� existente hoje, e fruto dessa confus�o e desuniao h� d�cadas, � que precisa ser eliminada para o bem do �rg�o e dos cidad�os que pagam aqueles funcion�rios. Ambos fazem parte de uma mesma carreira, mas auditores se acham muito melhores, coisa que n�o � verdade. H� excelentes servidores em ambos os cargos e p�ssimos em ambos. Os que os t�cnicos querem ( eu eu conhe�o bem a casa) � resolver esta situa��o exdr�xula de n�o poderem galgarem at� o fim da carreira, o que a lei n�o proibe, mas n�o acontece na pr�tica e acabar essa animosidade de um achar-se melhor que outro, bem como melhorar a rela��o remunerat�ria, que n�o sei se sabes, j� foi de 30% do t�cnico para o auditor. Esse � um problema interno onde h� muita opini�o, mas poucas com conhecimento da realidade e da base legalObrigado pela elucida��o.
Sep 24 05 12:28 AM
Corre��o da Quest�o 2 - Letra E
2. Considerando jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal e o Princ�pio da Remunera��o, assinale a alternativa incorreta: a) � devido o adicional de servi�o insalubre, cal�&*lado � base do sal�rio m�nimo da regi�o, ainda que a remunera��o contratual seja superior ao sal�rio m�nimo acrescido da taxa de insalubridade. --> S�mula 213 - STFVer tamb�m Lei 8.112 Art. 61, IV - Das Gratifica��es e AdicionaisExtra: AI 416699 AgR - STF "O adicional de insalubridade � deferido apenas aos militares enquanto no exerc�cio da atividade insalubre. Extens�o aos inativos que se aposentaram antes de sua institui��o ou que n�o serviram em condi��es insalubres. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.." b) Vigia noturno tem direito a sal�rio adicional. --> S�mula 402 - STFVer tamb�m Lei 8.112 Art. 61, VI - Das Gratifica��es e Adicionais e Art. 75 - Do Adicional NoturnoExtra: AI 383828 AgR- STF "Os princ�pios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa fundamentam a legitimidade da decis�o que conclui ser indevido o pagamento de adicional noturno ao servidor p�blico inativo. Inexist�ncia de viola��o constitucional pass�vel de impugna��o em re�&*rso extraordin�rio. Agravo regimental a que se nega provimento." c) � leg�tima a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre o 13o sal�rio. --> S�mula 688 - STFVer tamb�m Lei 8.112 - T�tulo VI - Da Seguridade Social do ServidorExtra: RE 264986 AgR - STF "A jurisprud�ncia desta Casa consolidou-se no sentido de que a contribui��o previdenci�ria pode incidir sobre a gratifica��o natalina." d) As gratifica��es habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o sal�rio. --> S�mula 207 - STFVer tamb�m Lei 8.112 Art. 61, II - Das Gratifica��es e Adicionaise) Ser�o com*&$#@!&das as parcelas de car�ter indenizat�rio percebidas por agente p�blico �&*mulativamente com seus proventos, pens�es ou outra esp�cie de estip�ndio, para efeito dos limites remunerat�rios. CF art. 37, � 11.� 11. N�o ser�o com*&$#@!&das, para efeito dos limites remunerat�rios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de car�ter indenizat�rio previstas em lei. --> EC 47/05Extra: RE 288477 AgR - STF "...segundo o qual as vantagens pessoais devem ser exclu�das do teto remunerat�rio previsto no art. 37, XI, da Constitui��o Federal, que n�o recepcionou o art. 42 da Lei 10.430/88, do Munic�pio de S�o Paulo, na parte que inclui no limite de vencimentos a remunera��o bruta, a qualquer t�tulo, dos servidores locais. E, por n�o haver nos autos qualquer elemento sobre a natureza jur�dica das gratifica��es em an�lise, imposs�vel o seu exame na estreita via do re�&*rso extraordin�rio. 2. Raz�es do regimental que n�o refutam tais fundamentos, limitando-se a repisar os argumentos lan�ados no re�&*rso extraordin�rio. 3. Agravo improvido. Letra EPr�xima Quest�o: 1

References: Artigo 185
 Artigo 185
 Artigo 055
 artigo 055
 artigo 41
 artigo 29