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Timestamp: 2018-03-21 22:24:43+00:00

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Artigo 475 i cpc Trabalhos de casa Serviço Personalizado
Artigo 475 i cpc, Inaplicabilidade do artigo 475-o do cpc ao processo do trabalho não se ignora que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar e preferencial.
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Trata-se de resp em que se discute o cabimento da multa prevista no art 475-j do cpc em execução provisória ou cumprimento provisório de sentença. (artigo 475-o, i, cpc), ressaltado que sendo esta reforma parcial, somente nesta ficará sem efeito a execução (artigo 475-o, §1º, cpc. Multa multa do artigo 475 j do cpc agravo de petição aplicação do art 475-j do cpc à execução trabalhista a norma contida no artigo 475-j do cpc não é. A despeito de parte da doutrina e jurisprudência entender que a multa do artigo 475-j do cpc é inaplicável ao processo do trabalho em razão da.
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 artigo 282
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