Source: https://www.santafedosul.sp.gov.br/legislacao-municipal/?i=31/12/2006&f=31/12/2007
Timestamp: 2020-08-05 08:20:30+00:00

Document:
Estabelece critérios para concessão do abono pecuniário de incentivo aos beneficiários do “Programa Emergencial de Auxílio Desemprego” e aos estagiários que prestam serviços nos órgãos da administração municipal.
Dispõe sobre suplementação na Contabilidade da FUNEC.
Estabelece dias de ponto facultativo para o exercício de 2008.
Dispõe sobre a permissão de Equipamentos e Implementos para Mecanização Agrícola para a Associação dos Produtores Rurais dos Bairros Unidos do Bonito.
Dispõe sobre a permissão de Equipamentos e Implementos para Mecanização Agrícola para a Associação dos Produtores Rurais Dr. Hélio de Oliveira.
Dispõe sobre desconto para pagamentos de tributos para 2008.
Aprova o orçamento financeiro do Fundo Municipal de Previdência Social para o exercício de 2008.
Aprova o orçamento financeiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul – SAAE para o exercício de 2008.
Concede Aposentadoria Voluntária a senhora Deolinda Guiarao Lindolfo, funcionária do Quadro de Pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria Compulsória ao senhor Valdomiro Geromine, funcionário do Quadro de Pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Pensão por Morte à Diva Aparecida Ficha de Brito, esposa do servidor público municipal aposentado Fidelino de Brito.
Estima a Receita e fixa a Despesa da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA FÉ DO SUL, para o exercício de 2.008.
Regulamenta a Lei 2.456 de 13 de dezembro de 2007. (doação de lotes).
Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que consta pertencer a José Soares Vieira, destinada aos prolongamentos da Ruas Ceará e Paraná, na Vila Três Campos.
Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que consta pertencer a José Osório Munhoz das Neves, destinada à ampliação do Distrito Industrial IV.
Dispõe sobre a doação de uma Máquina de Acabamento Semi-Automática de Fraldas à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Lar Madre Paulina).
Declarada de interesse social, para fins de desapropriação, área que consta pertencer a Joaquim Dias Cardoso, destinada à loteamento para construção de casas populares.
Dispõe sobre a autorização de uso de bens móveis Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul
Concede Aposentadoria por Invalidez ao servidor Evi José Sartori, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez ao servidor José Picinelli, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez à servidora Silvânia Machado Borges, funcionária do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez à servidora Janete Bernini Cândido da Costa, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez ao servidor Jonas Francisco, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez à servidora Maria Inês Nogueira, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Pensão por Morte à Dirce Martin Lugato, esposa do servidor público municipal Natalino Lugato.
Concede Pensão por Morte à Gabriel Antonini, filho menor da servidora pública municipal Sônia Aparecida Antonini.
Concede Pensão por Morte à Rosa Maria da Silva Pena e à Gislaine Fernanda Silva Pena, esposa e filha menor, respectivamente, do servidor público municipal Sebastião Batista Pena.
Declara luto oficial no período de 20 a 22 de novembro de 2007 em face ao falecimento do Professor Jerônimo de Paula.
Dispõe sobre suplementação na Contadoria da Funec.
Altera o art. 3º do Decreto nº 2.360, de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2.164, de 30 de janeiro de 2002, que trata do Programa de Incentivo à Agropecuária de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre o reajuste da tarifa de água.
Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Altera o art. 5º do Decreto nº 2.141, de 23 de abril de 2003, que regulamenta a Área Azul nas vias urbanas do Município de Santa Fé do Sul.
Declara hóspede oficial da Estância Turística de Santa Fé do Sul, o Senhor Doutor Desembargador Celso Luiz Limongi, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 19/10).
Estabelece rol de espécies da flora protegidas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 1.552, de 22 de março de 1993, alterado pelos Decretos nºs 1.572, de 22 de julho de 1993, 2.002, de 3 de maio de 2001 e 2.271, de 31 de março de 2005. (Fixa serviços públicos prestados pela Prefeitura).
Concede Aposentadoria Compulsória ao funcionário Lauro Lucindo Vieira, funcionário público do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul.
Declara hóspedes oficiais o Sr. JOSÉ LUIZ SANCHES VARGAS – Governador do Ano Rotário 2007/2008, e sua digníssima esposa Senhora MARIA LÚCIA EXPOSTO SANCHES VARGAS, no dia 31/08/2007.
Institui no Sistema de Gestão da Saúde Pública do Município, o atendimento médico informatizado e integrado na rede municipal de saúde.
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.444, de 27 de março de 2007, que autoriza doação de bens móveis a Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC.
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, faixa de terra situada no município de Santa Fé do Sul, que consta pertencer a Antonio Modesto da Silva, necessária ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul.
Concede Pensão por Morte à Ana Rosa Argentão Adão, esposa do servidor público municipal Paulo José Adão.
Altera os incisos V e VII do Art. 3º do Decreto nº 2.460, de 17 de abril de 2007. (Regimento do FUNDEB).
Dispõe sobre Permissão de Uso de Equipamentos e Implementos para Mecanização Agrícola à Associação dos Produtores Rurais Dr. Hélio de Oliveira.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Contabilidade da Prefeitura.
Convoca a 3ª Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências.
Declara expediente interno o dia 31 de dezembro de 2007, para o encerramento das atividades deste exercício.
Incorpora ao Sistema Viário do Município e denomina área que especifica.(Prolongamento da Av. Rio Verde).
Dispõe sobre outorga de Permissão de Uso para instalação e exploração de lanchonete no Campus I da Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul – FUNEC.
Altera o parágrafo 1º do artigo 18 do Decreto nº 2.378, de 16 de agosto de 2006.
Declara de interesse social para fins de desapropriação, área de terras destinadas a loteamento para construção de casas populares, que consta pertencer a Edno Elpidio Neves.
Altera os artigos do Decreto nº 2.397, de 29 de setembro de 2006, que especifica e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras e suas benfeitorias para abertura de via pública, localizada na Alameda Rio Tietê (antiga Estrada E), que consta pertencer a Norival Batista Maldonado e Silvestre Fernandes dos Santos e sua esposa Olindina Leonidia dos Santos.
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição a funcionária Silvia Ribeiro Rocha, funcionária pública do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Idade ao servidor José Martins Sobrinho, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a aplicação do artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, incluído pela Lei Federal nº 10.639, de 09/01/2003, que trata do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira relativamente aos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a doação de bens móveis à Associação Espírita Beneficente Allan Kardec
Dispõe sobre a doação de bens móveis ao CRA – Centro de Referência e Apoio à Criança e ao Adolescente
Dispõe sobre a doação de bens móveis à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Dispõe sobre a autorização de uso de bens móveis ao 13º Grupamento de Bombeiros.
Dispõe sobre a doação de bens móveis ao AE – Ambulatório de Especialidades de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a doação de bens móveis à Escola Estadual Profº Itael de Mattos
Dispõe sobre a doação de bens móveis ao 4º Batalhão da Polícia Militar.
Dispõe sobre a doação de bens móveis à Delegacia de Polícia de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a doação de bens móveis ao Setor de Reabilitação e Saúde Mental de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis ao Consórcio Intermunicipal de Saúda a Alta Araraquarense - CIMSA.
Dispõe sobre a doação de bens móveis à FUNEC.
Dispõe sobre a doação de bens móveis ao SAAE.
Dispõe sobre a doação de bens móveis à Delegacia de Defesa da Mulher.
Dispõe sobre a doação de bens móveis ao Tribunal de Justiça da Comarca de Santa Fé do Sul.
Altera o art. 3º do Decreto nº 2.410, de 24 de novembro de 2006.
Regulamenta a Lei nº 2.332, de 31 de janeiro de 2006, que autoriza a criação do Fundo de Reserva para levantamento de depósitos judiciais de natureza tributária.
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.421, de 29 de dezembro de 2006.
Concede Pensão por Morte à Orcilia Domingos Rodrigues, esposa do servidor público municipal Jonas Zanchini.
Concede Aposentadoria por Idade à servidora Eunice dos Santos Caetano, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez à servidora Aparecida Damaceno Garcia, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez à servidora Iracy Tofanelli Santana, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez à servidora Marilda Aparecida Brentan, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez à servidora Sandra Mara Ferreira, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez à servidora Elvira Caldeira da Silva, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Estabelece as normas e os procedimentos para o controle dos bens patrimoniais móveis da Administração Municipal.
Institui Plano de Carreiras para ocupantes dos cargos de Médico e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do Fundo Municipal de Previdência Social.
Altera os artigos 97, 143, 144, 146, 148 e 215, da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002 e o artigo 9º da Lei Complementar nº 96, de 28 de setembro de 2005.
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura.
Reorganiza o quadro de pessoal do Magistério Público Municipal, fixa critérios e condições para acesso às carreiras do Magistério Municipal, fixa tabela própria de vencimentos e dá outras providências.
Reorganiza o quadro de pessoal da Guarda Municipal, o plano de carreira e dá outras providências.
Reorganiza o quadro de pessoal efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, atualiza a escala de vencimentos dos servidores públicos daquela autarquia e dá outras providências.
Reorganiza o quadro de pessoal efetivo da Fundação Municipal de Educação e Cultura, atualiza a escala de vencimentos dos servidores públicos da fundação e dá outras providências.
Altera a tabela II de que trata o Artigo 122 da Lei Complementar nº 21 de 23 de dezembro de 1.993, alterado pela Lei Complementar 73 de 19 de dezembro de 2001. (Código Tributário Municipal).
Altera os arts. 22 e 94 da Lei Complementar nº 121, de 09 de agosto de 2007. (Lei Geral Municipal)
Altera redação dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 75, de 30 de janeiro de 2002. (ISS e Taxa de Licença)
Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 130, 11 de outubro de 2007, que institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente da Estância Turística de Santa Fé do Sul, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Altera a redação da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2003. (Incidência e cobrança de ISS)
Cria o órgão de Proteção ao Consumidor – PROCON no âmbito municipal e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Juventude – CONJUV e dá outras providências.
Cria a Coordenadoria de Juventude e dá outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente da Estância Turística de Santa Fé do Sul, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 114, de 13 de setembro de 2006. (Cria cargos de Prof. Universitário)
Insere o art 23-A na Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a alteração de lotação de Funcionário Público.
Altera a redação do § 1º do art. 4º da Lei nº 2.278, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário, de áreas de lazer e das vias de circulação, para constituição de loteamento fechado ou misto no município de Santa Fé do Sul. (LOTEAMENTO FECHADO)
Dispõe tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, no âmbito do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul. (LEI GERAL MUNICIPAL)
Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 93, de 19/12/2003, que dispõe sobre a Incidência e Cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providencias.
Dispõe sobre a criação de vagas para cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul.
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 059, de 16 de dezembro de 1999. (CONVÊNIO RODOPA)
Cria cargo de provimento em comissão de Supervisor Técnico de Abate e dá outras providências. (Prefeitura)
Leis Ordinárias - Municipal 2007
Acrescenta o artigo 66-A na Lei nº 1.779, de 15 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Previdência Social. (Taxa de Administração – 2%)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a efetuar repasse financeiro complementar em favor da Administração Direta Municipal para atender termo de convênio.
Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Batista Grandes Lagos, as áreas localizadas no Loteamento “Balneário Adriana”. (Glebas “C” e “D”).
Autoriza doação de imóvel para a empresa “RAGUIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA.” (AMARAL)
Autoriza o Executivo Municipal a instituir abono de incentivo aos beneficiários do “Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego” e aos estagiários que prestam serviços nos órgãos da administração municipal , vinculados aos programas de estágio através do convênio firmado com o Centro de Referência à Criança e ao Adolescente - CRA.
Altera o art. 3º da Lei nº 2.333, de 17 de fevereiro de 2006, que cria o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Habitacional.
Institui o “Dia Municipal da Consciência Negra”.
Dá denominação à via pública que especifica. (“Rua dos Inconfidentes” – Bairro Santa Cruz).
Concessão de área para a Associação Batista Grandes Lagos - CNPJ 56.368.913/0001-10. (Loteamento Balneário Adriana).
Desafetação de área institucional. (Loteamento Balneário Adriana).
Autoriza a doação de imóvel da FUNEC (Campus III) à Prefeitura do Município para Construção do Complexo Turístico.
Autoriza a alienação de imóveis, localizados no Loteamento “Balneário Adriana” e dá outras providências.
Dispõe sobre a Dispõe sobre a reorganização do plano de carreiras da Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul – FUNEC e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre a reorganiz Dispõe sobre a reorganização do plano de carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre a reorganização do plano de carreiras da Prefeitura Municipal e dá outras providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes aos munícipes da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Altera a redação do artigo 1º da lei 2.332 de 31 de janeiro de 2006. (Depósitos Judiciais)
Autoriza o Poder Executivo a consentir a alienação do imóvel doado a empresa Tatuibi Indústria de Alimentos Ltda. (Forte Empreendimentos).
Altera o art. 17 da Lei nº 1.779, de 15 de junho de 1993.
Altera a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul – SAAE e dá outras providências.(REVOGA O FUNSSAAE-ART.2º)
Altera a estrutura administrativa da Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC.
Autoriza o Executivo Municipal a instituir abono pecuniário denominado 14º salário para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional.
Denomina próprio público que específica. (Campus II da FUNEC “Jerônimo de Paula”).
Denomina próprio público que específica. Pavilhão da Feira
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2008.
Passa a denominar Programa de Desenvolvimento Econômico de Santa Fé do Sul, denominado “PROEMPRESA”, o Programa criado pela Lei nº 1.198, de 08 de novembro de 1.978, e dá outras providências correlatas.
Cria o Programa “Internet para Todos”.
Autoriza firmar convênio com a IGREJA BATISTA DE SANTA FÉ DO SUL, CNPJ nº 50.577.386/0001-77, objetivando o atendimento de pessoas migrantes, itinerantes e população de rua (Albergue).
Dispõe sobre a prorrogação de prazo, de que trata os arts. 7º da Lei nº 2.425, de 30 de agosto de 2007 e 23 da Lei nº 2.422, de 30 de agosto de 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício tributário, na forma de desconto nos tributos devidos por empresa estabelecida no município, que realizarem as adaptações e remodelações em fachadas de imóveis onde se encontram instaladas.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço publico, para a exploração de serviços de bar e lanchonete, nas dependências do Terminal Rodoviário Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço publico, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas na “Praça Stélio Machado Loureiro”.
Autoriza a Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Altera os arts. 2º e 10 da Lei nº 2.372, de 14 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a concessão de uso precedida de execução de obra pública, para exploração de cantina e/ou restaurante no Campus III da FUNEC - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de operação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação. (Cidade Legal).
Autoriza o Executivo Municipal a implantar estacionamentos privativos para veículos automotores de idosos nos locais que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Executivo parcelar débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Fundo Municipal de Previdência Social.
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 2.324, de 24 de novembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Araraquarense – CIMSA.
Autoriza doação de imóvel urbano à Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - FUNEC.
Desafeta áreas públicas municipais localizadas nos Distritos Industriais I e II.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005. (Antecipação Recursos Santa Casa).
Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício tributário, na forma de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, às empresas ou proprietários, que realizarem intervenções nos respectivos imóveis onde se encontram instaladas as atividades empresariais, e dá outras providências. (IPTU REVITALIZAÇÃO).
Dispõe sobre a alteração de nomes de vias públicas que especifica. (Vilas Mariana, Tênis Clube e Três Campos).
Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio tributário na forma de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários ou responsáveis que adotarem medidas de prevenção, preservação e conservação do meio ambiente. (IPTU VERDE).
Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos para custeio de exames de D.N.A. (Ácido Desoxirribonucléico) para fim de investigação de paternidade.
Altera o art. 1º da Lei nº 2.363, de 21 de novembro de 2006, que autoriza a doação de área pública municipal à empresa Yoga Confecções Ltda.
Altera o art. 5º da Lei 2.380, de 12 de abril de 2007, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a outorga da concessão de serviços funerários.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a efetuar repasse financeiro em favor da Administração Direta Municipal para atender termo de convênio.
Denomina próprio público que específica. (CIC “Profª Eneida de Andrade Dias”.
Autoriza a atribuição de valor venal diferenciada para imóveis de interesse social doados pelo Município.
Altera o art. 2º da Lei nº 2.377, de 16/03/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Dispõe sobre a concessão de uso precedida de execução de obra pública, para exploração de ponto de venda e exposição de produtos e artesanato produzidos na Estância Turística de Santa Fé do Sul, bem como lanchonete em anexo no Galpão de Agronegócios Francisco Bermal Caparroz – Fraquito.
Autoriza o Município efetuar repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Araraquarense – CIMSA.
Denomina próprio público que específica. (EMEI “Prof. Sérgio Della Libera)
Denomina próprio público que específica. (Centro Olímpico “Prof. Moacir Carlos de Almeida”)
Denomina próprio público que específica. (SEE “Prof. Candido Parreira Duarte Filho”)
Denomina próprio público que específica. (“Praça Moacyr de Oliveira” – Jd. Europa)
Denomina próprio público que específica. (EMPI “Profª Aparecida de Sant’Anna”)
Denomina próprio público que específica. (EMPI “Profª Nair de Oliveira Vicente”)
Denomina próprio público que específica. (EMPI “Profª Geny de Lourdes Novelli Fonseca Rosas”).
Denomina próprio público que específica. (EMPI “Profª Dirce Aparecida Pedrassa Contiero”).
Denomina próprio público que específica. (Pronto Socorro “Dr. Nilson Coutinho Souto”)
Denomina próprio público que específica. (EMEI “Profª Lourdes Patrício Fernandes”.)
Denomina próprio público que específica. (EM Prof. José Carlos Arantes”.)
Denomina próprio público que específica. (Clínica de Saúde da Mulher “Lucilene Duran Fernandes)
Denomina próprio público que específica. (Campus III – Prof. José Benedito Calazans)
Denomina próprio público que específica. (Campus I – Prof. Mário Alves Gobbi)
Estabelece nova delimitação da Avenida Mariano Vicente Filho.
Dá denominação à via pública situada atrás do Pavilhão da Feira do Produtor (Rua dos Feirantes).
Altera o art. 1º da Lei nº 2.361, de 21 de novembro de 2006, que desafeta área pública municipal. (YOGA)
Altera o art. 1º da Lei nº 2.382, de 26 de abril de 2007, que autoriza desafetação de área. (Av. Paulo Nunes)
Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005. (Recursos Financeiros Santa Casa)
Autoriza a Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul receber recursos oriundos do Fundo de Melhoria das Estâncias.
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição financeira ao Grupo Santa-fé-sulense de Apoio a Vida Animal – GAVAS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentando pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
Institui a concessão de área para implantação do serviço de Banca de Jornal e Revistas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial para criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em atendimento a Emenda Constitucional Nº 53, de 19/12/06 e da outras providências.
Autoriza desafetação de área. (Av. Paulo Nunes da Silva).
Autoriza o Executivo Municipal a assinar escritura de reti-ratificação de imóvel doado a Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a outorga da concessão de serviços funerários.
Altera a Lei nº 2.333, de 17 de fevereiro de 2006, onde é criado o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
Denomina próprio público que específica. (Centro de Diagnósticos Aloysio Nunes Ferreira”.)
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.368, de 30 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de uso precedida de execução de obra pública, para exploração de restaurante ou lanchonete no Parque Ecoturístico das Águas Claras.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a locação de imóvel para a Associação Regional dos Deficientes Físicos e Protetores dos Diabéticos Prof. Moacir Carlos de Almeida - ARDEFPD.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição e instalação de equipamentos para o Cartório Eleitoral da Comarca de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a concessão de uso precedida de execução de obra pública, para exploração de cantina e/ou restaurante no Campus III da FUNEC - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a concessão de uso precedida de execução de obra pública, para exploração de cantina e/ou restaurante no Campus II da FUNEC - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul.
Altera o art. 1º da Lei nº 2.365, de 30 de novembro de 2006.

References: artigo 18
 artigo 26
 artigo 9
 Artigo 122
 artigo 66
 artigo 1