Source: https://pt.scribd.com/document/49165050/ESTATUTO-DO-CENTRO-ACADEMICO-DE-DIREITO-DA-FACULDADE-OMNI
Timestamp: 2017-05-23 03:26:54+00:00

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ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO DA FACULDADE OMNI
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Estatuto do CAD Faculdade OMNI foi criado afim de fomentar a organização e participação dos estudantes nas questões de interesse coletivo e individual, promovendo a discussão e a formação de idéias e projetos científico-jurídicos.
IV. Preservar o patrimônio público.São deveres dos membros do CAD .São membros do CAD .Faculdade OMNI todos os estudantes regularmente matriculados no curso de graduação em Direito. órgão representativo de base e instância deliberativa do CAD Faculdade OMNI. de duração indeterminada.
II.O Centro Acadêmico de Direito da Faculdade OMNI. 22 de Maio nº 5300 Centro. Votar e ser votado em Assembléia Geral. doravante designado CAD . Artigo 3º . da Faculdade OMNI e do CAD .
Capítulo III Dos princípios e finalidades Artigo 5º . em qualquer comissão.
Capítulo II Dos membros Artigo 2º .São direitos dos membros do CAD . Participar das atividades organizadas pelo CAD .Faculdade OMNI: I.Faculdade OMNI. Criar comissões de qualquer natureza. livre e independente de órgãos públicos ou governamentais. Respeitar as decisões das instâncias deliberativas dos estudantes. Respeitar e cumprir as disposições do presente estatuto.Faculdade OMNI. associação civil sem fins lucrativos. que não firam a hierarquia estabelecida por esse Estatuto.Faculdade OMNI: I.São princípios e finalidades do CAD . Participação direta. II. III.Faculdade OMNI. III.Faculdade OMNI:
. sediado na Av. natureza. departamento.
Artigo 4º . desde que manifestem interesse. pela palavra oral ou escrita.Capítulo I Da denominação. órgão sem filiação político-partidária ou religiosa. da cidade de Itaboraí e regido pelo presente estatuto é o órgão de representação estudantil do curso de graduação em Direito da Faculdade OMNI. sede. regimento e duração Artigo 1º .
III. sexo. IV.
V. Os lucros provenientes do emprego de capital ou bens patrimoniais. no mínimo.Qualquer alteração do patrimônio do CAD . As rendas eventuais.
. voltado aos interesses da população brasileira. docente e técnicoadministrativo da Faculdade OMNI. saldos dos exercícios financeiros e quaisquer outras formas não vedadas pela lei. idade. em todos os níveis. Lutar pelo ensino de qualidade.Faculdade OMNI são: I. Defender a paridade da participação estudantil nos Órgãos Colegiados em relação aos demais segmentos da Faculdade. As receitas de qualquer promoção. defendendo os interesses do conjunto destes. religião. VI. IV. Lutar contra todas as formas de opressão e exploração. nacionalidade. VIII. contribuições. no todo ou em parte. subvenções. científico e social que visem o aprimoramento da formação universitária de seus membros e cidadã dos brasileiros.
II.Faculdade OMNI somente poderá ser realizada mediante a decisão da maioria absoluta dos membros da Diretoria do CAD . Quaisquer doações que não interfiram na autonomia administrativa.
Representar seus membros.Faculdade OMNI e é constituído por todos os bens de qualquer natureza que o CAD . As contribuições espontâneas dos estudantes.Faculdade OMNI. III. Buscar a aproximação entre os corpos discente. Lutar pela implementação de políticas que facilitem a permanência dos estudantes nas universidades.Faculdade OMNI possui e pelos que vier a possuir por meio de aquisições. Organizar e incentivar promoções de caráter político. Artigo 7º .I. Artigo 8º . Lutar pela efetiva ocupação das vagas discentes nos órgãos colegiados da Faculdade OMNI. VII. na Faculdade OMNI e no Brasil. V. financeira e política do CAD .O patrimônio do CAD . cultural.Faculdade OMNI promoverá a manutenção dos princípios e finalidades do CAD . sem qualquer distinção de raça. 2/3 do Conselho dos Representantes de Turma. legados. II. judicial ou extrajudicialmente.
Capítulo IV Do Patrimônio Artigo 6o . cor.Os recursos financeiros do CAD .Faculdade OMNI e com a ciência e anuência de. convicção política ou social. convênio ou atividade realizada pelo CAD Faculdade OMNI.
. sendo que. A Assembléia Geral.A Diretoria do CAD . responsável pela sua aprovação. Artigo 12 . Artigo 14 .Faculdade OMNI. Artigo 10 .No caso de ausência temporária de diretoria responsável pela gestão do CAD . Para posse da nova diretoria eleita.Faculdade OMNI é obrigada a prestar contas de sua gestão financeira semestralmente à Assembléia Geral e trimestralmente ao Conselho de Representantes de Turma. a prestação de contas deve ser afixada em mural na sede do CAD e em site da instituição ou criado e divulgado para este fim.Faculdade OMNI. A Diretoria do Centro Acadêmico de Direito. excepcionalmente. Artigo 11 . que abster-se-ão do direito ao voto.São instâncias deliberativas do Centro Acadêmico de Direito: 1º. Artigo 15 .Após aprovada. as despesas só poderão gerar obrigações futuras que ultrapassem o período da gestão em exercício com aprovação pelo Conselho de Representantes de Turma. por convidados.
Capítulo V Da organização do Centro Acadêmico de Direito
Artigo 13 . observando-se o disposto no presente estatuto. 3º.As despesas devem ser aprovadas pela maioria absoluta da Diretoria do CAD .Artigo 9º . no momento da sua contratação. 2º.
Seção 1 – Das Assembléias Gerais. nos termos deste estatuto e compõe-se de todos os membros do Centro Acadêmico de Direito e.A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade. caberá ao Conselho Representantes de Turma a administração do patrimônio desta.A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente: I. O Conselho de Representantes de Turma.
Seção 2. no mínimo. é órgão de representação exclusiva dos estudantes e será constituído somente pelos representantes de turma. através de edital. a convocação será feita com. Artigo 18 . Em qualquer caso. Artigo 19 . quando convocado pela Diretoria do CA ou metade mais um de seus membros. adendos e propostas apresentadas por qualquer um de seus membros.A convocação para as Assembléias Gerais serão feitas pela diretoria do Centro Acadêmico de Direito. sendo obrigatório quorum mínimo de 5% dos estudantes do Curso de Direito para sua instalação. Artigo 20 . Discutir e votar as teses.A Assembléia Geral deliberará por maioria simples de voto.Parágrafo Único . 30 (trinta) minutos depois com qualquer número. em caso não previsto neste estatuto. divulgado com antecedência mínima de 48 horas.Compete à Assembléia Geral: II. ou em segunda convocação.O conselho de Representantes de Turma reunir-se á. recomendações. Aprovar e reformular o presente estatuto do Centro Acadêmico de Direito. 24 horas de antecedência. reivindicações.Do Conselho de Representantes de Turma. discriminando e fundamentado todos os assuntos a serem tratados. eleitos semestralmente pelos estudantes de cada turma. Artigo 16 . quando convocada por metade mais um do conselho de representantes de turma ou da diretoria do Centro Acadêmico de Direito. Artigo 17 . ordinariamente mensalmente. e extraordinariamente. monções.
.A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente.O Conselho de Representantes de Turma é a instância intermediária e deliberativa do Centro Acadêmico de Direito.
Parágrafo único – O conselho de Representantes de Turma funcionará com quorum mínimo de metade mais um de seus membros. homologação. Zelar pelo cumprimento do Estatuto e deliberar sobre casos omissos. IV. para esclarecimentos. Primeiro Secretário. Segundo Tesoureiro. eleição e posse. podendo convocar. Artigo 21 . VI. definir os prazos de inscrição de chapas. IV. III. Presidente. aprovadas na Assembléia Geral e na Diretoria. Eleger a Comissão Eleitoral que organizará as eleições. Discutir e ajudar na implementação das atividades do Centro Acadêmico de Direito. sobre assuntos de interesse dos estudantes e de cada Sala representada. Segundo Secretário. sendo a diretoria do CAD responsável pela eleição. Primeiro Tesoureiro. Apreciar as atividades da Diretoria. Deliberar.
Seção 3 – Da Diretoria Artigo 23.A Diretoria será constituída pelos seguintes membros I. Artigo 22 . III. V.
Parágrafo Único – É vedado o acúmulo de cargos na direção.O Conselho de Representantes de Turma será eleito em todo começo de semestre letivo. qualquer de seus membros.
. II.Compete ao Conselho de Representantes de Turma: I. II. deliberando por maioria simples de seus votos. V.Presidente. nos limites legais. Vice .
Publicar os avisos e convocações de reuniões. A programação e a aplicação dos recursos do fundo financeiro.
ordinariamente. por solicitação da metade mais um de seus membros. impedimento ou vacância do cargo. II. Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções.
Artigo 26. III. divulgar editais e expedir convites. As atividades desenvolvidas pela Diretoria.Artigo 24 . Desempenhar as demais funções inerentes ao cargo.
extraordinariamente. Assinar juntamente com o tesoureiro. Representar o Centro Acadêmico de Direito na faculdade e fora dela. V. c.Compete ao Presidente: I.Compete ao Primeiro Secretário: I. III. VII.Cabe à diretoria do CAD: I.
Reunir-se.Compete ao Vice Presidente: I. Representar o Centro Acadêmico de Direito junto às entidades representativas de outros setores da comunidade educacional. VI. Desempenhar as demais funções inerentes ao cargo. II. Dar conhecimento aos estudantes sobre:
a. Normas estatuárias que regem o Centro Acadêmico de Direito. Representar o Centro Acadêmico de Direito junto aos órgãos colegiados da faculdade. IV.
Artigo 27 . Artigo 25. os documentos referentes ao movimento financeiro. Substituir o Presidente nos casos de ausência. Assinar juntamente com o(s) secretário(s) a correspondência oficial do CAD. Convocar e presidir as reuniões e assembléias ordinárias e extraordinárias. b.
Compete ao Primeiro Tesoureiro: I. III. Assumir a tesouraria nos casos de impedimento do Primeiro Tesoureiro e nos casos de vacância do cargo.Os princípios que regem as eleições do CAD . II.II. A supremacia da participação.Compete ao Segundo Tesoureiro: I. juntamente com o Presidente.Compete ao Segundo Secretário: I. Substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos eventuais e em caso de vacância do cargo.
Capítulo VI Das Eleições Artigo 31 .
Artigo 28 . Ter sobre seu controle direto todos os bens do Centro Acadêmico de Direito. da democracia e da construção coletiva do processo eleitoral. a correspondência oficial do CAD.Faculdade OMNI são: I. Artigo 30 . II. Manter em dia toda a escrituração do movimento financeiro do CAD. II. Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas atribuições.
Lavrar as atas das reuniões da diretoria e das Assembléias. bem como os relativos à movimentação bancária. III.
Manter em dia os arquivos da entidade. Artigo 29 . assegurando um processo legítimo e representativo.
IV. II. Redigir e assinar. Assinar juntamente com o Presidente. Auxiliar o Primeiro Secretário em suas tarefas. os documentos e balancetes. A transparência e a garantia de liberdade e pluralidade de idéias.
no Curso de Direito.O Regimento Eleitoral deverá conter normas que obedeçam ao presente Estatuto e regulamentem: I. VII. em reunião do Conselho de Representantes de Turma.
.Compete ao Conselho de Representantes de Turma aprovar o Regimento e a Comissão Eleitorais. VI. Parágrafo Único .É condição para ocupar qualquer cargo eletivo do Centro Acadêmico de Direito estar regularmente matriculado no estabelecimento de ensino. funcionamento e competências da Comissão Eleitoral.
Artigo 36 . III. quando houver pleito. III. compete a esta apresentar para aprovação. Assinatura dos componentes da Comissão Eleitoral e o carimbo oficial do CAD Faculdade OMNI. IV. A data da realização da eleição e horários de votação. fiscalização e apuração das eleições. II. Convocação de reunião do Conselho de Representantes de Turma. na qual após julgados as eventuais apelações e encaminhamentos decorrentes destes julgamentos dar-se-á a posse da nova Diretoria. universal e secreto dos membros do CAD . As possibilidades e a forma de apresentação e avaliação de recursos.Faculdade OMNI. Edital de Eleição que deverá conter: I. IV.Artigo 32 . local e forma para inscrição de chapas. Os requisitos para a inscrição das chapas. II. Artigo 35 .Faculdade OMNI serão majoritárias e na forma de "Chapas Completas". Composição da Comissão Eleitoral e indicação nominal de seus componentes. A composição. VIII.
VI. Artigo 34 . Período em que poderá ser realizada a campanha eleitoral. horário. seus números de matrícula e respectivos cursos. Data. V. As penalidades para infrações às normas eleitorais. V. em reunião com antecedência mínima de um mês do final do mandato da gestão em exercício.
Artigo 33 . horário e local da apuração do resultado das eleições. O funcionamento da campanha eleitoral.Depois de estabelecida a CE.As eleições para a Diretoria do CAD . Os procedimentos de votação. Data e local da reunião do Conselho de Representantes de Turma que aprovou o Edital de Eleição.A Comissão Eleitoral (CE) será responsável pela realização de todo o processo eleitoral. facultativo. com voto direto. O prazo.
Faculdade OMNI se dará somente com aprovação pela maioria absoluta da Diretoria do CAD.Este Estatuto entra em vigor depois de aprovado pelas instâncias estudantis competentes. revogando-se as disposições em contrário. Parágrafo Único . Artigo 44 . especialmente convocada para este fim. devendo ser registrado em cartório. Parágrafo único – A mesa de apuração será composta por dois membros de cada chapa concorrente mais a comissão eleitoral. imediatamente após o encerramento da votação.
Capítulo VII Das Disposições Gerais e Transitórias Artigo 41 . Parágrafo único: Em caso de empate. Artigo 42 .Os casos omissos no presente estatuto serão decididos pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Representantes de Turma.é admitida a reeleição por mais 01 mandato.Artigo 37 .Faculdade OMNI. Artigo 38 .A duração do mandato da diretoria será de 2 (Dois) anos a contar do dia da posse da mesma.A apuração dos votos ocorrerá no dia da realização das eleições.Neste caso o seu patrimônio será destinado a entidades congêneres. Artigo 39 .São eleitores nesse processo todos os membros do CAD .O presente Estatuto só poderá ser modificado em Assembléia Geral. Artigo 43 .Será considerada vencedora a chapa que obtiver maior número de votos. definidas de acordo com a última Assembléia Geral. haverá nova eleição.
Artigo 40 .A extinção do CAD . sendo a comissão eleitoral responsável por encaminhar o novo processo eleitoral. Parágrafo único . sendo este último em resolução aprovada por no mínimo quatro quintos da totalidade dos constituídos votantes e presentes. maioria absoluta do Conselho de Representantes de Turma e posterior aprovação em Assembléia Geral.
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 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 43

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