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Timestamp: 2020-07-03 19:28:50+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020099-81.2016.5.04.0005 (RO)
RECORRENTE: MARCELO ANDRADES DA SILVA, ILP TEXTIL LTDA
RECORRIDO: MARCELO ANDRADES DA SILVA, ILP TEXTIL LTDA
Diferen�as salariais. Ac�mulo de fun��es. Altera��o objetiva do contrato de trabalho. A corre��o do sal�rio pela via judicial � cab�vel, dentre outras hip�teses, na ocorr�ncia de altera��o objetiva do contrato de trabalho, situa��o em que o empregador altera o conte�do funcional do cargo para o qual foi contratado o empregado, acrescentando outras fun��es (ac�mulo de fun��es), sem o correspondente acr�scimo salarial. N�o s�o devidas diferen�as salariais quando o empregado desempenhou as mesmas tarefas desde a sua contrata��o.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE (MARCELO ANDRADES DA SILVA) para acrescer � condena��o o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8� di�ria e da 44� semanal, com adicional legal, observada a jornada registrada nos cart�es-ponto, com reflexos em repousos remunerados, aviso-pr�vio, f�rias (com 1/3), 13� sal�rio e FGTS (com acr�scimo de 40%), autorizada a compensa��o dos valores comprovadamente pagos ao mesmo t�tulo. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA (ILP TEXTIL LTDA) para excluir da condena��o o pagamento de: a) R$ 15,00 mensais, a t�tulo de indeniza��o pela lavagem de uniforme; b) diferen�as salariais e seus reflexos. Valor arbitrado � condena��o inalterado para os fins legais.
Irresignadas com a senten�a de parcial proced�ncia do feito (Id. 3bbfa6f), dela recorrem ambas as partes.
O reclamante, consoante as raz�es da Id. d6e59e9, pretende a reforma da decis�o no que diz respeito �s horas extras, indeniza��o pela higieniza��o do uniforme, f�rias e multa do artigo 477 da CLT.
J� reclamada (ILP Textil Ltda.) a seu turno, argui, primeiramente, nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Busca, ainda, a reforma da decis�o no que diz respeito � indeniza��o pela higieniza��o do uniforme, diferen�as salariais e honor�rios assistenciais.
Com contrarraz�es apresentadas pelo reclamante e pela segunda reclamada (Id. 3f4ef5a e c937b5f, respectivamente), sobem os autos ao Tribunal para julgamento.
I - Recurso da reclamada (mat�ria prejudicial)
Nulidade processual por cerceamento do direito de prova. A reclamada argui a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento de utiliza��o da prova emprestada juntada aos autos. Alega que o referido indeferimento implica nulidade do processo a partir da audi�ncia de instru��o, sobretudo quando a senten�a est� fundamentada na inexist�ncia de prova por parte do ora recorrente. Cita o artigo 5�, XXXIV e LV da CF.
Ap�s a manifesta��o do autor sobre os documentos da defesa, a reclamada apresentou nos autos prova oral colhida em outra reclamat�ria a fim de demonstrar que os uniformes utilizados pelo reclamante n�o exigiam higieniza��o diferenciada das demais vestimentas (Id. 59d9002 - p�g. 2 - e Id. 3d34c2c).
Oportunizada a manifesta��o do reclamante (despacho, Id. c7ee6c7 - p�g. 1), este rejeitou a ado��o da prova emprestada alegando se tratar de situa��o diversa do caso dos autos (Id. 84a705c - p�g. 2).
Assim, n�o h� falar em nulidade processual, porquanto a concord�ncia da parte adversa � indispens�vel para a ado��o da prova emprestada, sob pena de ofensa ao contradit�rio (artigo 5�, LV, da Constitui��o Federal).
II - Recursos das partes (mat�ria comum)
Indeniza��o pelos gastos com a higieniza��o do uniforme. A Magistrada entendeu que a prova oral produzida demonstra que o uniforme do autor demandava lavagem em separado das roupas comuns, pois normalmente estava impregnado de tinta ou solvente. Condenou, por conseguinte, a reclamada ao pagamento de R$ 15,00 mensais, a t�tulo de indeniza��o pela lavagem de uniforme.
O reclamante n�o se conforma com o valor arbitrado na origem, sob alega��o de ser irris�rio. Argumenta que laborava, em m�dia, 26 dias por m�s, o que, considerando o valor mensal deferido, representa indeniza��o equivalente a R$ 0,57 por dia de labor. Pede, pois, seja majorado o valor para R$ 80,00 mensais.
A reclamada, a seu turno, diz que a prova oral � contradit�ria, n�o comprovando, assim, que a a lavagem do uniforme exigia a utiliza��o de produtos de limpeza espec�ficos ou forma de lavagem singular. Transcreve jurisprud�ncia, requerendo a reforma da senten�a.
O autor manteve contrato de trabalho com a reclamada de 09.12.2013 a 16.04.2015 (ver TRCT, Id. f2ab2ce - P�g. 1), tendo laborado como aprendiz de impress�o.
Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "o uniforme era lavado em separado porque vinha res�duos de tinta, solvente, etc; que para lavar uniforme usava sab�o normal;" (Id. 3a39b8e - p�g. 1).
O preposto da r� apenas afirmou que "a empresa fornece uniforme que consiste em cal�a, camiseta" (Id. 3a39b8e - p�g. 1).
Consoante ata de audi�ncia da Id. 3a39b8e, al�m das partes, foram ouvidas duas testemunhas.
Lucas Kenne Proenze, �nica testemunha apresentada pelo reclamante, disse que "a empresa fornece uniforme; que os funcion�rios levam para lavar em casa; que o depoente lava separado para n�o contaminar as outras roupas; [...] que para lavar uniforme usava sab�o normal, talvez um pouco mais quantidade." (grifei, Id. 3a39b8e - p�g. 2).
J� a �nica testemunha da defesa, Diego Hobert Silv�rio, afirmou que "o depoente recebia uniforme, sendo lavado em casa normal junto com as roupas;" (grifei, Id. 3a39b8e - p�g. 2).
De fato, tal como alegado pela reclamada, a prova oral est� dividida.
Importa salientar que a peti��o inicial sequer informou o tipo de uniforme utilizado pelo reclamante em suas atividades laborais. Ademais, n�o h� nos autos descri��o da natureza da atividade laboral realizada pelo autor, n�o havendo como presumir que mantinha contato com tintas e solventes. Nesse espec�fico, fa�o notar que o reclamante n�o percebeu na vig�ncia do contrato de trabalho, e sequer pleiteou, adicional de insalubridade, do que concluo que n�o mantinha contato com os aludidos agentes qu�micos (tintas e solventes). Importa registrar, tamb�m, que tampouco h� elementos que indiquem a necessidade de procedimentos de limpeza diversos daqueles exigidos para uma roupa comum (a n�o ser o fato de ser lavado em separado). N�o foram produzidas, ainda, prova da realiza��o das despesas cujo ressarcimento o autor postula.
N�o se mostra vi�vel, pois, o pedido de indeniza��o pela higieniza��o do uniforme, pois entendo que quaisquer outras roupas utilizadas em servi�o pelo trabalhador teriam de ser por ele lavados.
Dou, pois, provimento ao apenas ao apelo da reclamada para excluir da condena��o o pagamento de R$ 15,00 mensais, a t�tulo de indeniza��o pela lavagem de uniforme.
III - Recurso do reclamante (mat�ria remanescente)
1. Horas extras. Regime compensat�rio. Feriados laborados. Irresignado com o indeferimento de horas extras, recorre o reclamante. Defende a ilegalidade do regime compensat�rio de jornada, requerendo a condena��o da r� ao pagamento do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, bem como as horas extras excedentes da 8� di�ria e da 44� semanal. Ademais, alega que no per�odo compreendido entre 12.05.2014 e 15.05.2014 cumpriu todos os dias jornada de 09 horas, sem perceber o pagamento de horas extras. No que diz respeito ao feriado apontado na r�plica como laborado, defende que a reclamada deveria ter pago o per�odo em dobro (100%) e n�o efetivar a compensa��o com um �nico dia da semana. Pede, pois, a reforma da decis�o.
A reclamada, em defesa, negou a ado��o de qualquer tipo de regime compensat�rio de jornada, afirmando que:
"O reclamante faz alega��o sem qualquer suporte f�tico-contratual, pois postula a nulidade de um regime de compensa��o que jamais existiu durante a contratualidade. Como fazem prova os documentos que instruem esta contesta��o, todas as horas extraordin�rias realizadas pelo reclamante lhe foram devidamente pagas, jamais compensadas." (Id. 3356d86 - p�g. 2).
De fato, os registros de jornada, que foram reconhecidos como meio v�lido de prova dos hor�rios de trabalho do empregado, indicam que o reclamante laborava, em m�dia, de segunda a sexta-feira, no hor�rio das 13h �s 22h, com uma hora de intervalo intrajornada, e, aos s�bados, das 11h �s 15h. N�o h� falar, pois, de regime compensat�rio semanal de jornada.
Todavia, embora a reclamada tenha afirmado que "todas as horas extraordin�rias realizadas pelo reclamante lhe foram devidamente pagas, jamais compensadas." (Id. 3356d86 - p�g. 2), observo registro de labor em jornada extraordin�ria, a exemplo dos dias indicados pelo autor (v. Id. 11b38c3 - p�g. 6), sem a devida contrapresta��o pecuni�ria (ver Id. ba3a069 - p�g. 8). N�o cogito de compensa��o, mediante sistema "banco de horas", porquanto a pr�pria reclamada n�o o invocou na defesa.
E dos cart�es-ponto juntados aos autos, n�o constato trabalho em feriados sem a devida folga compensat�ria. Diversamente do sustentado no apelo, entendo que o labor em dias de feriado n�o exige a concess�o de duas folgas para fins de sua compensa��o. O pagamento em dobro se justifica quando, al�m de trabalhar no dia de feriado sem folga compensat�ria, o trabalhador nada recebe sob tal rubrica.
Dou, pois, parcial provimento ao apelo do reclamante para acrescer � condena��o o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 08h di�rias e 44 horas semanais, com adicional legal, observada jornada registrada nos cart�es-ponto, com reflexos em repousos remunerados, aviso-pr�vio, f�rias (com 1/3), 13� sal�rio e FGTS (com acr�scimo de 40%), autorizada a compensa��o dos valores pagos ao mesmo t�tulo.
2. F�rias. A Magistrada entendeu que a prova oral confirmou que a reclamada concedia f�rias coletivas. Considerou, ainda, n�o haver elementos nos autos a demonstrar que o autor deixou de goz�-las, ou que n�o foram corretamente pagas, raz�o pela qual julgou improcedente o pedido da dobra das f�rias.
Irresignado, recorre o reclamante. Afirma que gozou f�rias apenas 10 dias ap�s sua admiss�o, o que infringe os artigos 134, 135 e 145 da CLT. Diz, ainda, que n�o se verifica nos autos qualquer justificativa ao fracionamento dos per�odos. Ademais, alega que a reclamada n�o comprovou o pagamento da remunera��o devida. Requer, assim, a reforma da senten�a.
O autor manteve contrato de trabalho com a reclamada no per�odo de 09.12.2013 a 16.04.2015 (ver TRCT, Id. f2ab2ce - p�g. 1).
Inicialmente, registro que alega��o no sentido de que o autor irregularmente gozou f�rias antes de completar o primeiro per�odo aquisitivo � inovat�ria � lide. No mesmo norte � o que diz respeito � aus�ncia de justificativa para o fracionamento dos per�odos. Na peti��o inicial, o autor requereu o pagamento da dobra das f�rias, fundamentando o pedido em apenas duas hip�teses legais, quais sejam: a n�o observ�ncia do prazo de que trata o artigo 145 da CLT e o desrespeito ao que disp�e o artigo 139, § 2�, da CLT, verbis:
"A r� n�o observou o prazo estabelecido no art. 145 da CLT. Assim, com no sentido da Orienta��o Jurisprudencial n� 386 da SDI - I do TST, requer o pagamento da dobra de f�rias sempre que pagas ap�s o prazo legal. Al�m disso, anualmente a reclamada concedia f�rias coletivas, n�o cumprindo com os requisitos determinados pelo art. 139, § 2� da CLT. Assim, o desatendimento do quanto exigido pelo dispositivo legal deve ser considerado como il�cito, deferindo-se a dobra prevista no art. 134 da CLT. Logo, requer o pagamento da dobra nos per�odos de f�rias coletivas nas quais n�o preenchidos os requisitos do art. 139, § 2� da CLT." (peti��o inicial, Id. 93dd23d - p�g. 4).
Da an�lise da prova documental, observo que o autor gozou as primeiras f�rias no per�odo de 20.12.2014 a 05.01.2015 (17 dias), tendo percebido a remunera��o correspondente no dia 18.12.2014 (Id. cd94c5b - p�g. 1), n�o havendo falar, pois, em inobserv�ncia do prazo de que trata o artigo 145 da CLT. No mesmo norte � o que diz respeito aos demais per�odos de f�rias, em que se observa o pagamento dois dias antes do afastamento do empregado (ver Id. cd94c5b - p�g. 2/3).
Por fim, entendo que a aus�ncia de comunica��o ao �rg�o local do Minist�rio do Trabalho, de que trata o artigo 139, § 2�, da CLT, constitui mera infra��o administrativa, n�o implicando nulidade das f�rias j� fru�das e recebidas pelo empregado. N�o merece, pois, reparos a decis�o da origem.
3. Multa do artigo 477, § 8�, da CLT. N�o se conforma o reclamante com o indeferimento da multa do artigo 477, § 8�, da CLT. Alega que o documento anexado aos autos trata-se de mero agendamento, n�o servindo como prova de quita��o das verbas rescis�rias.
O comprovante de transfer�ncia da Id. 5e021fa demonstra a ocorr�ncia de dep�sito banc�rio das verbas rescis�rias na data de 23.04.2015. Considerando que o autor foi despedido em 16.04.2015, com aviso-pr�vio indenizado, como consta do TRCT da Id. f2ab2ce, concluo que a empresa cumpriu com o prazo previsto no artigo 477, § 6�, da CLT.
Registro que o aludido comprovante de transfer�ncia n�o se trata de mero agendamento, como tenta fazer crer o recorrente, constando no campo "situa��o da opera��o" a express�o "processada". A fim de demonstrar que a transfer�ncia banc�ria noticiada no documento n�o foi efetivada, poderia o autor apresentar extrato banc�rio indicando a aus�ncia do cr�dito correspondente, o que, todavia, n�o foi por ele realizado.
IV - Recuro da reclamada (mat�ria remanescente)
1. Diferen�as salariais. Desvio de fun��o. A Magistrada de origem entendeu que a prova oral comprovou que o autor exerceu fun��o diversa daquela para a qual foi contratado, raz�o pela qual deferiu "um salarial, plus, na ordem de 20% sobre o sal�rio base, por desvio de fun��o" (Id. 3bbfa6f - p�g. 3).
Irresignada, recorre a reclamada. Afirma que o autor desempenhou as mesmas tarefas desde o in�cio do segundo contrato de trabalho. Aduz que n�o possui plano de carreira organizado ou instrumento normativo em que conste a descri��o do conte�do ocupacional da fun��o desempenhada. Invoca o depoimento pessoal do reclamante, requerendo a reforma da decis�o.
A corre��o do sal�rio pela via judicial � cab�vel, dentre outras hip�teses, na ocorr�ncia de altera��o objetiva do contrato de trabalho, situa��o em que o empregador altera o conte�do funcional do cargo para o qual foi contratado o empregado, acrescentando outras fun��es (ac�mulo de fun��es) ou exigindo o desempenho de tarefas diversas das contratadas, mais complexas ou de maior responsabilidade (desvio de fun��o puro, n�o amparado em quadro de carreira), sem o correspondente acr�scimo salarial. N�o s�o devidas diferen�as salariais por alegada altera��o objetiva do contrato de trabalho quando o empregado desempenhou as mesmas tarefas desde a sua contrata��o.
Embora a Magistrada tenha deferido diferen�as salariais por desvio funcional, a peti��o inicial veiculou pretens�o fundamentada apenas em alegado ac�mulo de fun��es, ocorrido a partir do segundo m�s do contrato de trabalho, verbis:
"O reclamante j� havia laborado em favor da reclamada, atuando como IMPRESSOR / LAMINADOR, tendo rescindido seu contrato em 2010. Retornou em dezembro/2013, quando foi readmitido, desta vez como APRENDIZ DE IMPRESS�O E LAMINA��O. Contudo, dois meses ap�s a readmiss�o, passou a laborar como IMPRESSOR / LAMINADOR, sem qualquer acr�scimo salarial, o que s� veio ocorrer posteriormente.
O trabalho desenvolvido pelo autor, ap�s dois meses de contratualidade, passou a ser mais complexo, eis que deixou a fun��o de aprendiz e passou a ser impressor / laminador, at� em virtude de sua experi�ncia anterior, inclusive em favor da pr�pria reclamada. Assim, tal altera��o contratual enseja o pagamento de um acr�scimo salarial, nos termos do art. 468 da CLT.
Considerando que ap�s dois meses de admiss�o o autor passou a executar tarefas de maior complexidade, responsabilidade e habilidade do que aquelas para as quais foi formalmente contratado, � credor de diferen�as salariais." (grifei, Id. 93dd23d - p�g. 4/5).
Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "as fun��es do reclamante come�ou como auxiliar no primeiro per�odo tendo sido passado a operador, no segundo per�odo come�ou como auxiliar e terminou como auxiliar, embora exercesse fun��es de operador;" (grifei, Id. 3a39b8e).
Como se v�, a pr�pria causa de pedir j� afasta a proced�ncia do pedido de diferen�as salariais por ac�mulo de fun��es, pois afasta o suporte f�tico do pedido, inerente � altera��o objetiva do contrato de trabalho.
Dou provimento ao recurso para excluir da condena��o o pagamento diferen�as salariais.
2. Honor�rios assistenciais. A reclamada n�o se conforma com a condena��o ao pagamento de honor�rios assistenciais. Afirma que n�o estando a parte recorrida assistida por sindicato da categoria profissional, s�o indevidos os honor�rios assistenciais. Invoca a Instru��o Normativa 39 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho; artigos 769 da CLT e 15 do NCPC; S�mula 219 do TST; requerendo, ao final, a reforma da decis�o.
Ressalvando posi��o em sentido contr�rio, por disciplina judici�ria aplico a S�mula 61 do Tribunal.
Como o reclamante declara sua miserabilidade jur�dica (Id. 4b1eae0 - p�g. 2), mesmo ausente a credencial sindical, julgo n�o merecer reparos a decis�o.

References: artigo 477
 artigo 5
 artigo 145
 artigo 139
 artigo 145
 artigo 139
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477