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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 387/2012 PROCESSO /2012 OFERTA DE COMPRA Nº OC00545 ENDEREÇO ELETRÔNICO: - PDF
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Denílson Assunção Castel-Branco
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 387/2012 PROCESSO n /2012 OFERTA DE COMPRA Nº OC00545 ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 20/07/2012 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 02/08/2012 às 09h00min A Senhora Drª. Elizabeth Alves Salgado, RG CRM Diretor Técnico de Departamento de Saúde, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo nº /2012, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO EM 05 CAPELAS DE FLUXO LAMINAR E 01 UNIDADE DE VENTILAÇÃO, conforme especificações constantes do projeto básico, que integra este edital como Anexo I, sob o regime de empreitada por preços unitários, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CAUFESP.
2 A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I. DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO EM CAPELAS DE FLUXO LAMINAR E 01 UNIDADE DE VENTILAÇÃO, conforme especificações constantes do projeto básico, que integra este edital como Anexo I. II. DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico e 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP.
3 III - DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. O preço unitário e total para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 4 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. A proposta de preço deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, que será considerada a data de referência de preços. 5- O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. 6- Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. IV- DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
4 b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativas, relativa a tributos federais e divida ativa da União. f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de vistoria, Anexo IV, emitido pelo Hospital Regional de Assis através da Diretoria do Núcleo de Manutenção Predial e por representante da empresa licitante OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto estadual nº , de 06/03/1998; Anexo III b) Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual n , de 12 de fevereiro de 1999; Anexo V c) Atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado) 2 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
5 V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes. c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre eles de Item 01 R$ 5,00 (cinco reais) unitário aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, por mais 3 (três) minutos, visando à continuidade da disputa, quando houver lance ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se à, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação.
6 4.3. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço admitido de cada ofertado, por licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: A microempresa, empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI) O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar as licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:
7 a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número ou por correio eletrônico para o endereço c.1)sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b c d e e deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.5.1, do item IV, deste edital d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere à alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere à alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; b) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Núcleo de Compras e Gestão de Contratos, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
8 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos s/n Centro Assis SP 2.1. Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Núcleo de Comunicações Administrativas sito à Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos s/n Centro- Assis - SP observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita considerando o valor unitário.
9 VII- DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. pública, implicará: 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII- DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1 - O objeto desta licitação deverá ser executado no Hospital Regional de Assis, sito à Pça Dr. Symphrônio A. dos Santos s/n Assis SP, em conformidade com estabelecido no Projeto Básico Anexo I deste Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato, em conformidade com o estabelecido na Minuta de Contrato, (Anexo VI) deste edital. IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1 - O objeto da presente licitação, será recebido provisoriamente, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recepção pela Administração da nota fiscal/fatura representativa da prestação dos serviços, e do relatório de execução dos serviços, de acordo com o estabelecido no subitem 1 do item X deste Edital. 2 - Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 3 - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto no subitem 2.1 do item IX deste Edital, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo servidor responsável. X - DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS
10 1 - Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará ao Protocolo do Hospital Regional de Assis, sito a Pça Dr. Symphrônio A. dos Santos s/n, após a execução dos serviços, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório dos serviços prestados. 2 - Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 4 - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S/A. 5- Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. XI - DA CONTRATAÇÃO 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui (Anexo VI) do Edital Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 1.3 Constitui condição para celebração da contratação: a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Núcleo de Compras e Gestão de Contratos do Hospital Regional de Assis, sito à Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos s/n Centro Assis SP para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9, todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do aviso.
11 3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 5. Os serviços deverão ter início e execução em até 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do contrato. sua assinatura. 6. O contrato será celebrado até 120 (cento vinte) dias, contados da data de XII. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002, c.c. o artigo 14 do Decreto Estadual nr de 24 de junho de 2005, 2. A sanção poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SS nº 26 de 09/02/1990, e demais cominações legais, garantia a defesa prévia, devendo ser registrada no endereço eletrônico pela autoridade responsável pela aplicação, migrando automaticamente para o CAUFESP, nos termos do art. 26 do Regulamento anexo ao Decreto Estadual nr , de 27 de setembro de 2077, e também nos sistemas mantidos pela Administração autárquica. XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL licitação. 1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XII,do regulamento anexo da Resolução CC- 27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 2.2 A vistoria de que trata a alínea A, do subitem 1.4, do item VI, será efetuada a partir do dia 23/07/2012 até o ultimo dia útil que antecede a data de encerramento da licitação, no Hospital Regional de Assis, sito a Pça Dr. Symphrônio A. dos Santos s/n, acompanhada por técnicos da Unidade licitante, que atestarão a sua realização, informações e agendamento do dia e horário da vistoria deve ser feito através do telefone ramal 6068 (Núcleo de Manutenção Predial)
12 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção enegociospublicos e ou opção pregao eletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL. 5.2 A impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimento e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Projeto Básico Anexo II Declaração Reg. Perante Ministério Trabalho Anexo III Atestado de Vistoria Anexo IV Modelo de Declaração de Pleno atendimento aos requisitos de habilitação Anexo V - Minuta de Contrato Anexo VI Resolução SS-26 de 09/02/ Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Assis, 19 de julho de 2012 Drª Elizabeth Alves Salgado RG CPF Diretor Técnico de Departamento de Saúde Hospital Regional de Assis
13 PROJETO BÁSICO MEMORIAL DESCRITIVO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE INSPEÇÃO CERTIFICAÇÃO E CONSERTO EM CINCO EQUIPAMENTOS DE FLUXO LAMINAR E UMA UNIDADE DE VENTILAÇÃO DESTE HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS ATRAVÉS DE PREGÃO ELETRÔNICO PROP. Hospital Regional de Assis Local: Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos s/n.º A- OBJETO: Este documento visa dar todas as informações necessárias à execução do serviço de Inspeção e certificação em cinco equipamentos de fluxo laminar e uma unidade de ventilação. B- LOCALIZAÇÃO: ONCOLOGIA FARMÁCIA OBJETIVO: Serviço de Manutenção Preventiva C- TRANSPORTE: Todo o transporte de materiais, equipamentos e pessoal será a cargo da contratada D- PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O contrato para a execução dos serviços será por empreitada a preço global, com prazo de 30 (trinta ) dias para sua execução. A correspondente fatura será emitida após recebimento dos serviços pela fiscalização da contratante. E- CONDIÇÕES GERAIS 1- A contratada deverá inspecionar o local e equipamentos para inteirar-se das condições locais. 2- Todos os serviços estarão sujeitos à aprovação da fiscalização indicada pelo contratante, que verificará os serviços a qualquer tempo e terá livre acesso aos locais de trabalho. 3- A contratada obriga-se a refazer por conta própria e sem ônus para o contratante dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer serviços rejeitados pela fiscalização, devido a vícios no emprego dos equipamentos, ou ainda por estarem em desacordo com as especificações contratuais. 4- A contratada será responsável integrante por danos causados ao patrimônio do contratante ou a terceiros, decorrentes de sua imperícia, negligencia ou omissão, ou ainda causados por agentes que estejam sob sua responsabilidade. 5- A contratada deverá fazer uso dos serviços de pessoal capacitado e compatível com o prazo contratado, de maneira que sua execução não sofra interrupções ou atrasos. F- PRAZO DE GARANTIA O prazo de garantia da manutenção e peças será de 90 dias a partir da avaliação e aprovação dos serviços pela fiscalização. G- ESCOPO DE SERVIÇO: 1- Inspeção
14 A Conjunto Moto-Ventilador Inspeção correia Inspeção no ventilador Inspeção no sistema elétrico Ajuste do rele térmico Medições de corrente elétrica do motor Limpeza no sistema de ventilação B Conjunto Pré-Filtragem Inspeção geral no sistema de fixação dos pré-filtros Inspeção nos pré filtros, verificando seu estagio de saturação Substituição do pré-filtro se necessário C Conjunto de Filtragem Absoluta Medição da pressão diferencial do filtro absoluto Medições de velocidade do ar na área confinada Testes de uniformidade do fluxo de ar Calculo da vazão do fluxo de ar na área confinada Siliconização dos compartimentos se necessário Testes de estanqueidade e integridade dos filtros absolutos e alojamentos, através de scanning Mapeamento da área confinada para classificação por contagem de partículas, conforme ISSO , e as recomendações para testes em equipamentos de fluxo laminar do IES RPCC-002 Classificação da área de trabalho através de contagem de partículas Teste de luminosidade na área confinada Teste de níveis de ruído na área confinada Elaboração do relatório técnico 2- Certificação Apresentar relatório técnico de certificação dos equipamentos OBS: SERÁ REALIZADOS 06 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, CERTIFICAÇÃO E CONSERTO SENDO: 05 (CINCO) EQUIPAMENTOS DE CAPELA FLUXO LAMINAR 01 ( UMA) UNIDADE DE VENTILAÇÃO Marcos Alexandre Belote Diretor Técnico I Núcleo Manutenção Predial e Equipamentos Gerais Hospital Regional de Assis
15 ANEXO II Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar do PREGÃO (ELETRÔNICO) N.º /2012, da Secretaria de Estado da Saúde, Hospital Regional de Assis, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei n.º 6544, de 22 de novembro de 1989, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Local,...de...de 2012 Representante Legal ou Procurador
16 ANEXO III MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA Atestamos, para os devidos fins, de direito e conforme o Edital de Pregão Eletrônico nº /2011, Processo nº /2012 que a empresa CNPJ,, Endereço telefone, neste ato representado por CPF RG. compareceu ao HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS, para efetuar a vistoria referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO EM 05 (CINCO) CAPELAS DE FLUXO LAMINAR E 01 (UMA) UNIDADE DE VENTILAÇÃO, conforme especificações constantes do projeto básico. Assis, de de. Hospital Regional de Assis (nome, assinatura do responsável) (nome, assinatura da empresa Licitante)
17 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE SERVIÇO DE SAÚDE HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS ASSIS SP PREGÃO (ELETRÔNICO) N.º /2012. Vimos pela presente apresentar a V.Sª., nossa documentação referente à licitação em epígrafe e declaramos que atendemos todos os requisitos de Habilitação, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que tiverem sido cometidos quando da preparação da mesma, não havendo fato impeditivo à nossa habilitação. Local,... de... de (Nome, RG, Função ou Cargo e Assinatura do Representante Legal ou do Procurador)
18 ANEXO V PROCESSO PREGÃO Nº /2012 CONTRATO Nº TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SEU HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS E A EMPRESA, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO EM 05 (CINCO) CAPELAS DE FLUXO LAMINAR E 01 (UMA) UNIDADE DE VENTILAÇÃO, conforme especificações constantes do projeto básico,. Aos dias do mês de do ano de, nesta cidade de, compareceram de um lado o Estado de São Paulo, por intermédio do Hospital Regional de Assis, neste ato representado pela a Senhora Drª. Elizabeth Alves Salgado, RG , no uso da competência conferida pelo Decreto nº de , doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa, com sede na, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por, e pelos mesmos foi dito na presença das testemunhas ao final consignadas, que em face da adjudicação efetuada na licitação nº /2012, conforme despacho exarado às fls. do Processo nº /12, pelo presente instrumento avençam um contrato de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO EM 05 (CINCCAPELAS DE FLUXO LAMINAR E 01 (UMA) UNIDADE DE VENTILAÇÃO, conforme especificações constantes do projeto básico, sujeitando-se às normas da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis a espécie, inclusive a Resolução nº SS-26 de 09/02/1990 e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui o objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO EM 05
19 (CINCCAPELAS DE FLUXO LAMINAR E 01 (UMA) UNIDADE DE VENTILAÇÃO, conforme especificações constantes do projeto básico, Folheto descritivo, Anexo I, que integrou o Edital de Pregão Eletrônico nº /2012 proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº /2012 PARÁGRAFO PRIMEIRO O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia e a qualidade requeridas. PARÁGRAFO SEGUNDO unitário. O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço CLÁUSULA SEGUNDA DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O objeto deste contrato deverá ser executado no Hospital Regional de Assis SITO A Pça Dr. Symphrônio A. dos Santos s/n, com equipamento necessário para execução do objeto desta licitação, correndo por conta da contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto, em conformidade com o estabelecido no Projeto Básico - Anexo I do edital da licitação indicada no preâmbulo deste instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO Os serviços deverão ter início e execução em até 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do contrato. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO REAJUSTE A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços, objeto deste contrato, pelo valor total de R$ ( ), constante de sua proposta comercial, no qual estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza. CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÕES O contrato terá vigência de 120 (cento vinte) dias, contados a partir da data da assinatura, com início em / / / e término em / / ; CLÁUSULA QUINTA DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS O valor total estimado do presente contrato é de R$ ( ) referente ao exercício de No presente exercício o valor onerará o subelemento econômico nº, devendo o restante onerar recursos orçamentários futuros, se efetivamente consignados valores a esse título. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
20 À CONTRATADA, além das obrigações constantes no Projeto Básico, daquelas estabelecidas em cláusulas próprias deste instrumento, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe: I Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente. II Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s) que tenha(m) poder (es) para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato. III Fazer seguro de seus trabalhadores contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também pelas prescrições e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. IV - Apresentar ao CONTRATANTE, quando exigido, comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias relativas aos seus empregados que prestam ou tenham prestado serviços ao CONTRATANTE, por força deste contrato. V Identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE. VI Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, as Normas de Segurança e Proteção do Trabalho. VII - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. VIII - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo. IX - Substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente, no prazo que for determinado. X - Credenciar e Manter o quadro de funcionários devidamente uniformizado, identificando-os através de crachás, constando nome, n. º do R.G, nome da empresa e com fotografia recente, para que os mesmos possam ter acesso ao local de trabalho; XI - Dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços. XII - Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços. XIII - Manter equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, de qualidade comprovada, em perfeitas condições de uso, em quantidade necessária à boa execução dos trabalhos. Os equipamentos elétricos utilizados pela Contratada devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica da Contratante; sendo de total responsabilidade da Contratada, quando comprovado, quaisquer danos ocasionados devido à inobservância deste item, bem como deverá a Contratada providenciar reparos pertinentes em até 02 (dois) dias úteis e arcar com os devidos custos;
21 XIV - Implantar, de forma adequada à execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando-os de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todos os equipamentos deste Projeto Básico, objeto dos serviços a serem contratados; XV - Executar os serviços observando-se todas as normas de segurança e higiene, conforme portaria nº 3214 do Ministério de Trabalho; XVI - Prestar os serviços dentro do parâmetro de rotinas estabelecidas fornecendo todos materiais e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações. XVII A contratada obriga-se a reexecutar serviços tidos como não satisfatórios, sem ônus para a Contratante, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que solicitado pela Diretoria do Núcleo de Manutenção Predial da Contratante; XVIII - Instruir seus empregados quanto às necessidades de acatar as orientações da Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da Contratante; XIX A Contratada obriga-se a prestar o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO EM 05 (CINCO) CAPELAS DE FLUXO LAMINAR E UMA UNIDADE DE VENTILAÇÃO deste Hospital Regional de Assis, através de pessoal tecnicamente qualificado e as peças sobressalentes utilizadas serão originais e os acessórios e ferramentas usadas pelos técnicos serão os recomendados pelas fábricas; XXI - Não será permitido, em hipótese alguma, a transferência das obrigações da empresa a outros (sub-contratação de serviços), devendo a Contratada comprovar o vínculo empregatício dos técnicos, através da Relação de Empregados do FGTS; XXII - A Contratada se responsabilizará pelos Tributos Federais, Estaduais e Municipais que porventura incidam ou venham a incidir sobre o presente contrato, além dos Encargos Sociais, Trabalhistas e Previdenciários decorrentes dos mesmos; XXIII - No final de cada atendimento a CONTRATADA deverá elaborar Relatórios sobre os serviços prestados que será assinado pelo Gestor do Contrato e Preposto da CONTRATANTE; XXIV - A Contratada deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica expedido pelo Fabricante ou Representante Legal (quando se tratar de equipamentos importados) dos Equipamentos que serão atendidos; XXV - Permitir o acompanhamento, de prepostos oficialmente indicados pelo Diretor Técnico de Serviço de Manutenção, da Contratante, dos serviços e/ou reparos efetuados pelos seus técnicos credenciados. XXVI - Comunicar de imediato, aos prepostos da Contratante, a existência de qualquer defeito em equipamento ou instalações que não possa ser eliminado pela Contratada e cuja correção dependa de orçamento a ser previamente aprovado, devendo especificar as providências necessárias. XXVII - A Contratada deverá possuir e fornecer todo o ferramental e aparelhagem necessária à boa execução dos serviços de manutenção descritos anteriormente, devidamente aferidos quando a ferramenta assim o exigir, manter o local de trabalho limpo e desimpedido e deverão obedecer aos critérios estabelecidos pela Diretoria de Serviço de Manutenção da Contratante;
22 XXVIII - Todas as peças, componentes e materiais substituídos deverão ser obrigatoriamente novos e de primeira linha, conforme padrões da ABNT e normas especiais complementares, devendo as substituídas serem, obrigatoriamente, entregues à Contratante por sua Diretoria de Serviço de Manutenção de Equipamentos, no estado em que elas se encontrarem; XXIX - Executar os serviços em horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento da Contratante. Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à Contratada otimizar a gestão de seus recursos quer humanos, quer materiais com vistas à qualidade dos serviços para satisfação da Contratante, praticando produtividade adequada aos vários tipos de trabalhos; XXX Obedecer na execução e desenvolvimento do seu trabalho a toda a legislação vigente e, em especial, às determinações da Lei Federal 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria nº , de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e suas alterações, além das normas e procedimentos internos do CONTRATANTE, das normas de engenharia de segurança, medicina e meio ambiente do trabalho aplicáveis à execução específica da atividade, apresentando, quando solicitado, cópia dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e de Prevenção dos Riscos Ambientais - PPRA, de acordo com as Normas Regulamentadoras nº. 07 e 09, respectivamente da Portaria nº , de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme determina a Lei Federal nº , de 22 de dezembro de 1977, e instalando e mantendo os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SEESMT) e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, considerando o número total de trabalhadores nos serviços, para o fiel cumprimento da legislação em vigor. XXXI - Manter contingente suficiente, de forma a atender ao cumprimento das obrigações assumidas; XXXII Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito; XXXIII - Implantar, de forma adequada, a planificação, a execução e a supervisão permanente dos serviços, de maneira estruturada, mantendo durante o horário comercial suporte para dar atendimento a eventuais necessidades; XXXIV - Fornecer Vale-Refeição a seus empregados observado o princípio da razoabilidade para esse beneficio, sem nenhum ônus para esses e para a Contratante; XXXV - Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos com funções profissionais devidamente registradas em suas carteiras de trabalho; CLÁUSULA SÉTIMA OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Para a execução dos serviços objeto do presente contrato, o CONTRATANTE obriga-se a: I. Indicar formalmente o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual. II. Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de início da execução dos mesmos, com indicação do local em que o serviço deverá ser executado. III.Exercer a fiscalização dos serviços a serem executados por técnicos especialmente designados, notificando imediatamente por escrito quaisquer problemas ou irregularidade encontradas;

References: artigo 8
 artigo 74
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 27
 artigo 7