Source: http://www.bombeirossocorristas.com.br/avcb_legislacao?cidade=campinas&avcb=3
Timestamp: 2019-09-18 19:36:30+00:00

Document:
AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - Bombeiros Socorristas
André Picelli
Erika Menten Tassi
Luiz Camino
Nikolas Papakus
Boa tarde, Quarta-feira 18/09/2019 -
Home AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Artigo 1º - Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 § 5º da Constituição Federal, no artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974, na Lei estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975, e no Decreto estadual nº 55.660, de 30 de março de 2010 .
Artigo 2º - Os objetivos deste Regulamento são:
I - proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio
II - dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio
III - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio
IV - dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros
V - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.
Artigo 3º - Para efeito deste Regulamento são adotadas as definições abaixo descritas:
I - Altura da Edificação:
a) para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio, é a medida em metros do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento
b) para fins de saída de emergência, é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente ou descendente
II - Ampliação: é o aumento da área construída da edificação
III - Análise: é o ato de verificação das exigências das medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, no processo de segurança contra incêndio
IV - Andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior a sua cobertura
V - Área da Edificação: é o somatório da área a construir e da área construída de uma edificação
VI - Áreas de Risco: é o ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás, e similares
VII - Ático: é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical
VIII - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação
IX - Autorização para Adequação: é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Polícia Militar (CBPMESP) certificando que, após o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui as condições satisfatórias de segurança contra incêndio, para todos os fins, estabelecendo um período para execução das medidas exigidas
X - Carga de Incêndio: é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos
XI - Comissão Especial de Avaliação (CEA): é um grupo de pessoas qualificadas no campo da segurança contra incêndio, com o objetivo de propor alterações ao presente Regulamento
XII - Comissão Técnica: é o grupo de estudo, composto por Oficiais do CBPMESP, devidamente nomeados, com o objetivo de analisar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentarem dúvidas quantos às exigências previstas neste Regulamento
XIII - Compartimentação: são medidas de proteção passiva, constituídas de elementos de construção resistentes ao fogo, destinados a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos
XIV - Edificação (edifício): é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material
XV - Edificação Existente: é a edificação ou área de risco construída ou regularizada anteriormente à publicação deste Regulamento, com documentação comprobatória, desde que mantidas a área e a ocupação da época e não haja disposição em contrário do Serviço de Segurança contra Incêndio, respeitando-se também aos objetivos do presente Regulamento
XVI - Edificação Térrea: é a construção de um pavimento, podendo possuir mezaninos cuja somatória de áreas deve ser menor ou igual à terça parte da área do piso de pavimento
XVII - Emergência: é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza que obriga a uma rápida intervenção operacional
XVIII - Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros (ITCB ou IT): é o documento técnico elaborado pelo CBPMESP que regulamenta as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco
XIX - Mezanino: é o pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares. Será considerado como andar ou pavimento, o mezanino que possuir área maior que um terço (1/3) da área do andar subdividido
XX - Mudança de Ocupação: consiste na alteração de atividade ou uso que resulte na mudança de classificação (Grupo ou Divisão) da edificação ou área de risco, constante da tabela de classificação das ocupações prevista neste Regulamento
XXI - Ocupação: é a atividade ou uso da uma edificação
XXII - Ocupação Mista: é a edificação que abriga mais de um tipo de ocupação
XXIII - Ocupação Predominante: é a atividade ou uso principal exercido na edificação
XXIV - Medidas de Segurança contra Incêndio: é o conjunto de dispositivos ou sistemas a ser instalados nas edificações e áreas de risco, necessário para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e ainda propiciar a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio
XXV - Nível de Descarga: é o nível no qual uma porta externa conduz a um local seguro no exterior
XXVI - Pavimento: é o plano de piso
XXVII - Pesquisa de Incêndio: consiste na apuração das causas, desenvolvimento e consequências dos incêndios atendidos pelo CBPMESP, mediante exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado
XXVIII - Prevenção de Incêndio: é o conjunto de medidas que visam: evitar o incêndio permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de risco dificultar a propagação do incêndio proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros
XXIX - Processo de Segurança contra Incêndio: é a documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco que devem ser projetadas para avaliação do Serviço de Segurança contra Incêndio
XXX - Reforma: são as alterações nas edificações e áreas de risco sem aumento de área construída
XXXI - Responsável Técnico: é o profissional habilitado para elaboração e/ou execução de atividades relacionadas à segurança contra incêndio
XXXII - Risco Específico: situação que proporciona uma probabilidade aumentada de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incineradores, centrais de gás combustível, transformadores, fontes de ignição e outros
XXXIII - Piso: é a superfície superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de materiais ou onde os usuários da edificação tenham acesso irrestrito
XXXIV - Segurança contra Incêndio: é o conjunto de ações e recursos internos e externos à edificação e áreas de risco que permite controlar a situação de incêndio
XXXV - Serviço de Segurança contra Incêndio (SvSCI): ver Capítulo IV
XXXVI - Subsolo: é o pavimento situado abaixo do perfil do terreno. Não será considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior, com área total superior a 0,006m² para cada metro cúbico de ar do compartimento, e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20m do perfil do terreno
XXXVII - Vistoria: é o ato de verificar o cumprimento das exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, em inspeção no local.
Da Aplicação
Artigo 4º - Ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPMESP, por meio do Serviço de
Segurança contra Incêndio, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, bem como realizar pesquisa de incêndio.
Artigo 5º - As exigências de segurança previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas, em especial, por ocasião da:
I - construção de uma edificação ou área de risco
II - reforma de uma edificação
III - mudança de ocupação ou uso
IV - ampliação de área construída
V - aumento na altura da edificação
VI - regularização das edificações ou áreas de risco.
§ 1º - Estão excluídas das exigências deste Regulamento:
1. edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares
2. residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes.
§ 2º - Nas ocupações mistas, para determinação das medidas de segurança contra incêndio a serem implantadas, adota-se o conjunto das exigências de maior rigor para o edifício como um todo, avaliando-se os respectivos usos, as áreas e as alturas, observando ainda:
1. no dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio, deve ser considerada cada ocupação a ser protegida
2. nas edificações térreas, quando houver parede de compartimentação entre as ocupações mistas, as exigências de chuveiros automáticos, de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada ocupação
3. nas edificações térreas com ocupações mistas que envolvam as ocupações de indústria, depósito ou escritório, as exigências de chuveiros automáticos, de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada ocupação, desde que haja, entre elas, barreira de fumaça conforme ITCB 15 - Controle de Fumaça
4. nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação entre as ocupações mistas, as exigências de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada ocupação. As áreas destinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas do sistema de chuveiros automáticos.
Do Serviço de Segurança contra Incêndio
Artigo 6º - O Serviço de Segurança contra Incêndio (SvSCI) compreende o conjunto de Unidades do CBPMESP, que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Regulamento.
Artigo 7º - É função do Serviço de Segurança contra Incêndio:
I - realizar pesquisa de incêndio
II - regulamentar as medidas de segurança contra incêndio
III - credenciar seus oficiais e praças
IV - analisar o processo de segurança contra incêndio
V - realizar vistoria nas edificações e áreas de risco
VI - expedir o AVCB
VII - cassar o AVCB
VIII - emitir consultas técnicas
IX - emitir pareceres técnicos.
Dos Procedimentos Administrativos
Artigo 8º - Ao Serviço de Segurança contra Incêndio (SvSCI) cabe credenciar seus integrantes por meio de cursos
ou estágios de capacitação e de treinamento, a fim de realizar as análises e as vistorias das edificações e das áreas de risco.
Artigo 9º - O processo de segurança contra incêndio, devidamente instruído, inicia-se com o protocolo junto ao SvSCI.
§ 1º - O indeferimento do processo deverá ser motivado, com base na inobservância, pelo interessado, das disposições contidas neste Regulamento e nas respectivas ITCB.
§ 2º - O processo será aprovado quando constatado, pelo SvSCI, o atendimento das exigências contidas neste Regulamento e nas respectivas ITCB.
§ 3º - As medidas de segurança contra incêndio devem ser projetadas e executadas por profissionais habilitados.
§ 4º - O requerente será sempre notificado quanto ao resultado da análise ou da vistoria do processo.
Artigo 10 - O AVCB será expedido pelo Corpo de Bombeiros, desde que as edificações e as áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com a regulamentação do CBPMESP.
§ 1º - A vistoria nas edificações e áreas de risco pode ser realizada:
1. de ofício
2. mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou da autoridade competente.
§ 2º - na vistoria, compete ao CBPMESP a verificação da execução das medidas de segurança contra incêndio previstas nas edificações e nas áreas de risco, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida.
§ 3º - Após a emissão do AVCB, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio previstas neste Regulamento, o CBPMESP iniciará procedimento administrativo regular para sua cassação.
§ 4º - O AVCB terá prazo de validade pré-determinado de acordo com a regulamentação do CBPMESP.
Artigo 11 - Cabe ao CBPMESP a expedição da Autorização para Adequação para edificações e áreas de riscos que necessitem de ajustamento das medidas de segurança contra incêndio da legislação vigente e que cumprirem as exigências compensatórias previstas em Portaria expedida pelo Corpo de Bombeiros.
Artigo 12 - O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão solicitar informações, sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria, ao Serviço de Segurança contra Incêndio do CBPMESP, bem como interpor recursos das decisões proferidas nos processos do Corpo de Bombeiros.
Artigo 13 - A apresentação de norma técnica, ou literatura estrangeira pelo interessado, deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos deste Regulamento.
Artigo 14 - Serão objetos de análise por Comissão Técnica os casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas neste Regulamento, bem como as edificações e as áreas de risco cuja ocupação (uso) não se encontre entre aquelas relacionadas na tabela 1 (classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação) deste Regulamento.
Artigo 15 - As edificações com área construída inferior a 100m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros, nos termos da IT 42 - Projeto Técnico Simplificado.
Artigo 16 - Os processos administrativos do SvSCI serão regulamentados, pelo CBPMESP, por meio de Instrução Técnica (ITCB) e de Portarias.
Artigo 17 - Nas edificações e áreas de risco a serem construídas cabe aos respectivos autores e/ou responsáveis técnicos, o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra incêndio, objeto deste Regulamento, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado e das normas técnicas pertinentes.
Artigo 18 - Nas edificações e áreas de risco já construídas, é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título:
I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada
II - tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências deste Regulamento, quando necessário.
Artigo 19 - O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.
Da Altura e Área das Edificações
Artigo 20 - Para fins de aplicação deste Regulamento, na mensuração da altura da edificação, não serão considerados:
I - os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias, áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana
II - pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados
III - mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa
IV - o pavimento superior da unidade duplex do último piso de edificação de uso residencial.
Artigo 21 - Para implementação das medidas de segurança contra incêndio, a altura a ser considerada é a definida na alínea a do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 20 deste Regulamento.
Parágrafo único - Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas serão consideradas de forma independente, conforme alínea b do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 20 deste Regulamento.
Artigo 22 - Para fins de aplicação deste Regulamento, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão computados:
I - telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d água, tanques e outras instalações desde que não tenham área superior a 10 metros quadrados
II - platibandas e beirais de telhado até 3 metros de projeção
III - passagens cobertas, com largura máxima de 3 metros, com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias
IV - as coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente
V - reservatórios de água
VI - piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos, alarme de incêndio e compartimentação
VII - escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras
VIII - dutos de ventilação das saídas de emergência.
Da Classificação das Edificações e Áreas de Risco
Artigo 23 - Para efeito deste Regulamento, as edificações e áreas de risco são classificadas conforme segue:
I - quanto à ocupação: de acordo com a tabela 1 em anexo.
II - quanto à altura: de acordo com a tabela 2 em anexo.
III - quanto à carga de incêndio: de acordo com a tabela 3 em anexo.
Das Medidas de Segurança contra Incêndio
Artigo 24 - Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco:
I - acesso de viatura na edificação e áreas de risco
II - separação entre edificações
III - resistência ao fogo dos elementos de construção
IV - compartimentação
V - controle de materiais de acabamento
VI - saídas de emergência
VII - elevador de emergência
VIII - controle de fumaça
IX - gerenciamento de risco de incêndio
X - brigada de incêndio
XI - brigada profissional
XII - iluminação de emergência
XIII - detecção automática de incêndio
XIV - alarme de incêndio
XV - sinalização de emergência
XVI - extintores
XVII - hidrante e mangotinhos
XVIII - chuveiros automáticos
XIX - resfriamento
XX - espuma
XXI - sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2)
XXII - sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA)
XXIII - controle de fontes de ignição (sistema elétrico soldas chamas aquecedores etc.).
§ 1º - Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio, devem ser atendidas as Instruções Técnicas elaboradas pelo CBPMESP.
§ 2º - As medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Regulamento.
Do Cumprimento das Medidas de Segurança contra incêndio
Artigo 25 - Na implementação das medidas de segurança contra incêndio, as edificações e áreas de risco devem atender às exigências contidas neste capítulo e nas tabelas de exigências anexas a este decreto.
Parágrafo único - Consideram-se obrigatórias as medidas de segurança assinaladas com X nas tabelas de exigências, devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas.
Artigo 26 - Cada medida de segurança contra incêndio, constante das tabelas 4, 5, 6 (6A a 6M), 7, deve obedecer aos parâmetros estabelecidos na ITCB respectiva.
Artigo 27 - Os riscos específicos não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas deste Regulamento, devem atender às respectivas Instruções Técnicas do CBPMESP.
Artigo 28 - Os pavimentos ocupados das edificações devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: portas, janelas, painéis de vidro etc.) ou ventilação mecânica, conforme regras estabelecidas na IT 15 - Controle de Fumaça.
Artigo 29 - Os subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento de veículos devem atender também ao contido na tabela 7.
Artigo 30 - As edificações e áreas de risco devem ter suas instalações elétricas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) executados, de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e normas das concessionárias dos serviços locais.
Artigo 31 - As edificações e áreas de risco consideradas existentes na data da publicação deste Regulamento devem ser adaptadas conforme exigências específicas da tabela 4 deste Regulamento.
Artigo 32 - As áreas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais sólidos combustíveis, independente do uso da edificação, são consideradas áreas de risco, devendo ser fracionadas em lotes e possuir afastamentos dos limites da propriedade, bem como corredores internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagação do fogo e facilitar as operações de combate a incêndio, conforme exigências da tabela 6J.
Do tratamento às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais
Artigo 33 - As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, nos termos
das legislações pertinentes, terão tratamento simplificado para regularização das edificações, visando à celeridade no licenciamento.
Parágrafo único - Os procedimentos para regularização dessas empresas, junto ao CBPMESP, estão prescritos na IT 42 - Projeto Técnico Simplificado.
Artigo 34 - As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais poderão ser licenciados mediante certificados eletrônicos, por meio de sítio do Governo na rede de alcance mundial.
§ 1º - Para a obtenção do certificado eletrônico, o interessado deverá apresentar, eletronicamente, informações e declarações que certifiquem o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio no empreendimento objeto do licenciamento.
§ 2º - Os certificados eletrônicos de licenciamento têm imediata eficácia para fins de abertura do empreendimento constante deste Capítulo.
Artigo 35 - O Corpo de Bombeiros pode, a qualquer tempo, proceder a verificação das informações e das declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitação de documentos.
§ 1º - A primeira vistoria nos empreendimentos com licenciamento eletrônico deve ter natureza orientadora, exceto quando houver situação de risco iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, ou ainda, no caso de reincidência, de fraude, de resistência ou de embaraço à fiscalização.
§ 2º - Nas demais vistorias, será verificado o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento.
§ 3º - Constatada a não observância do cumprimento deste Regulamento, o CBPMESP iniciará procedimento administrativo para cassação do certificado eletrônico de licenciamento.
Artigo 36 - Os microempreendedores individuais terão isenção de emolumentos para regularização junto ao Corpo de Bombeiros.
Artigo 37 - A Comissão Especial de Avaliação (CEA), prevista no inciso XI, do artigo 3º do presente Regulamento, é presidida pelo Comandante do CBPMESP, que poderá delegar esta função a outro Oficial Superior do CBPMESP.
§ 1º - A CEA será composta por Oficiais com experiência nas atividades de segurança contra incêndio do CBPMESP, podendo, a critério do presidente, ser convidados representantes de entidades públicas ou privadas, com notório conhecimento em segurança contra incêndio.
§ 2º - Caberá ao presidente a nomeação dos integrantes que compõem a CEA.
Artigo 38 - Competirá à Comissão a que alude o artigo anterior:
I - avaliar a execução das normas previstas neste Regulamento e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicação
II - apresentar propostas de alteração do Regulamento e das Instruções Técnicas (ITCB).
Artigo 39 - Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 46.076, de 31 de agosto de 2001 .
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2011
Colunista Cássio Messias
Solenidade de passagem de Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
Colunista Patricia Ramos
Curso em Alta
Curso Livre de Juiz de Paz Eclesiástico
Homenagem à ASSPM - Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMESP
Palavra do Presidente da 2ª Regional Compinas
(19) 3258-4567
R Siqueira Campos, 63 - Sousas - Campinas - SP
(19) 3254-6324
CMAS- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - Rua Ferreira Penteado, 1.331 – Centro
(19) 3705-3300
5º Cartório de Notas
(19) 3235-3413
6º Cartório de Notas
(19) 3749-7333
Cartório de Barão Geraldo
(19) 3276 0011
Delegacia Infância e Juventude	RUA PRAXITELES FERREIRA NEVES, 291 - V. GEORGINA
(19) 3395-5490
Cartório Mais
(19) 3294-3704
1º Cartório de Títulos e Documentos
(19) 3272 5055
Ciretran de Campinas - AV. DAS AMOREIRAS, 233 - V. INDUSTRIAL
(19) 3736-1302
Câmara Municapal de Campinas
(19) 3365-1060
Cartório Postal de Campinas
(19) 3871-4711
CEMITÉRIO PARQUE DAS ACÁCIAS - Av Engenheiro Antônio F de Paula Souza, 4370
Ibope: Bombeiro é o profissional mais confiável pelo 11° ano consecutivo.
Foram entrevistadas 2.002 pessoas, em 144 municípios do país

References: Artigo 1
 artigo 144
 artigo 142

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 3

Artigo 38

Artigo 39