Source: https://www.educandose.com.br/2018/05/31/a-greve-dos-caminhoneiros-e-a-hesitacao-dos-agentes-de-seguranca-publica/
Timestamp: 2018-08-15 14:32:23+00:00

Document:
A GREVE DOS CAMINHONEIROS E A HESITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. | Educando-Se
Abordar-se-á neste texto, os aspectos constitucionais e legais referentes à greve e principalmente a ação permissiva e ilegal das autoridades e dos Agentes integrantes do Sistema de Segurança Pública.
Inicialmente é importante colocar que a Carta de 1988 assegurou o Direito de Greve, facultando aos trabalhadores um instrumento de reivindicação de seus direitos, vedando evidentemente aos militares. Entendemos que, dentre outros motivos, buscou o constituinte pátrio prover um certo equilíbrio entre o capital e a mão de obra, no caso da iniciativa privada e, possivelmente, entre o Estado e seus servidores públicos.
Este direito foi consagrado no artigo 9º, que possui a seguinte redação:
“É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender“.( grifo nosso)
Uma breve leitura já se pode desprender que o texto constitucional não comtemplou o setor empresarial com tal poder, e nem poderia, pois isso seria capaz de deixar a população e os próprios trabalhadores à sanha e a avidez lucrativa de maus dirigentes de empresas. Também a eventual mobilização de empregados realizada por patrões, com a finalidade de aumentar o preço, que tem como denominação de lokaut, expressão da língua Inglesa, que significa: bloqueio, porém, em nossa pátria, refere-se a GREVE DE EMPRESÁRIOS”.
Ainda sobre o direito de greve, o legislador pátrio, após ampla discussão, promulgou a Lei 7783/89, que traz vários limites para tal exercício, iniciando o texto legal com a pacificação dentre seus adjetivos, o artigo 2º, possui a seguinte dicção:
“Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.( grifo nosso) “
Quando o Parlamento usou nos primórdios da lei a expressão pacífica, aboliu quaisquer tipos de violência a coisa ( veículos) e principalmente a pessoa(seres humanos). Não vamos adentrar nos restantes da lei, onde são tratados os serviços essenciais, impondo limites e deixando ao poder jurisdicional , a avaliação neutra sobre a legalidade e eventuais abusos. Todavia, a nosso ver o artigo 6º, de tal diploma carece de ser transcrito:
Art. 6º, São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
1ºEm nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
3ºAs manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. (grifo nosso)
Não há quaisquer dúvidas, após uma interpretação literal, de que ninguém pode ser obrigado a participar ou deixar de participar de uma greve. E neste ponto, iniciaremos uma reflexão sobre a falta de coragem moral de diversas autoridades de se posicionarem sobre as garantias constitucionais dos trabalhadores que não quiseram participar do movimento dos caminhoneiros.
Inicialmente, vamos mencionar a frase do equilibrado Oficial Comandante do Exército Brasileiro, General Vilas Boas que disse em entrevista: “O pensamento politicamente correto objetiva padronizar pensamentos e acaba por não permitir que ninguém pense!” Hoje em nosso país efetivamente vivemos uma vontade predominante da mídia de padronizar formas de pensar e na maioria das vezes, a doutrinação midiática segue-se na afronta a família constituída por homem e mulher, devidamente estabelecida no artigo 226 da Constituição da República.
E também a mesma mídia parece que padronizou a grande maioria das diversas autoridades integrantes dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário), às quais no momento em que são instadas sobre a pluralidade dos assuntos, são acometidos possivelmente de: sudorese, tremedeira ou diarreia nervosa ou outra anomalia característica da falta de coragem física ou moral.
A falta de autoridade moral de grande parte de nossas autoridades não me surpreende, todavia, a permissividade dos Agentes Integrantes do Sistema de Segurança Pública, que chega a me estarrecer!!!! Diante da prática criminosa, os integrantes de tal Sistema possuem o dever legal de prender quem que que seja encontrado em flagrante delito, em cumprimento a legislação adjetiva vigente.
No caos dos caminhoneiros, a ação de convencimento de outros condutores de veículos de carga, objetivando às suas aderências ao movimento, consiste um direito assegurado pela lei ordinária e principalmente pela Constituição da República, porém, infelizmente junto com a greve, houve violência e grave ameaça aos que não quiseram aderir ao movimento. E a atuação de uma parte considerável de Agentes Públicos integrantes da Polícia Rodoviária Federal foi tacanha, era possível se observar nas rodovias e pela mídia que os trabalhadores de carga na frente de policiais coagiam os demais caminhoneiros, tornando-se os Agentes meros expectadores.
Há que se ressaltar que, afora a afronta à lei 7783/89, foram praticados diversos ilícitos penais por alguns grevistas, tais como: Ameaça, sequestro, atentado contra a liberdade de trabalho, lesão corporal, atentado contra segurança de transporte, arremesso de projetil e por fim, no último dia 30 de maio, no norte do país, um homicídio doloso, devido ao arremesso de uma pedra, que ceifou a vida de um trabalhador que possuía 70 anos e com certeza muitos planos……
Tais condutas possuem definições no Código Penal Brasileiro, especificamente nos artigos ( 146, 147, 197, 129, 262, 264 e 121), que para não tornar o texto muito longo deixarei de transcrevê-los, porém, a sua inobservância consistiu uma afronta aos princípios democráticos e as garantias fundamentais preconizadas na Constituição da República e no ordo.
Os policiais que assistiram alguns dos delitos supramencionados tinham o dever legal de dar cumprimento ao artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal, estes artigos transcreveremos :
“Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.(grifo nosso) “
Os artigos foram transcritos para evidenciar a omissão, que tem a denominação legal de prevaricação, crime típico de funcionário público e sua definição se encontra no artigo 319 do Código Penal, e ela existiu, inicialmente por parte da maioria das autoridade questionadas e depois daqueles policiais, que presenciaram as diversas práticas criminosas e se olvidaram do cumprimento de seus deveres legais, por sentimento ou interesse pessoal.
Em nosso modesto entendimento, provavelmente o medo de assumir posições antipáticas, pois, a greve angariou simpatia da maioria da população, que se viu refém de 16 (dezesseis) aumentos sucessíveis de combustíveis, somados a carência de autoridade moral, de boa parte de autoridades investigadas e/ou denunciadas pela prática de delitos contra a Administração Pública, que propiciaram o famoso DISCURSO POLITICAMENTE CORRETO. E a fala parece que contagiou um grande número de policiais, que não possui a devida vocação funcional.
Gostaria de chamar a atenção para a o policial vocacionado. É aquele que não teme, por exemplo, pela exoneração de uma função gratificada, devendo enfrentar as vezes Chefes claudicantes de forma firme e educada, todavia, com a certeza absoluta de que diante de um estado de flagrância contida no artigo 302 do CPP inexiste ordem hierárquica que o faça liberar o infrator da lei.
Finalizo nossas singelas observações, afirmando nossa rogativa à Divindade, no sentido de que um dia em solo mater, os homens públicos entendam:
Não há nada mais POLITICAMENTE CORRETO, do que o FIEL CUMPRIMENTO DA LEI !!!
Artigo anteriorDEVOTAMENTO MATERNO: por que e como não perder o foco
Próximo artigoLE(NIN) MONDE (alguns pontos que todos deveriam saber)

References: artigo 9
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 226
 artigo 319
 artigo 302