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Timestamp: 2020-01-28 02:37:31+00:00

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REGULAMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO DO ISCIA - INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 1. - PDF Download grátis
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Terezinha Quintanilha Canela
1 REGULAMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO DO ISCIA - INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 1. Composição 1. O Conselho Pedagógico do ISCIA - Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração é um órgão de natureza pedagógica. 2. Compõem o Conselho Pedagógico os seguintes elementos: a) Presidente b) Coordenadores dos departamentos ou seus representantes c) Estudantes 3. Os estudantes, em número igual ao de docentes, são eleitos pelos seus pares, nos termos do Artigo 17.º. 4. Podem participar nas reuniões do plenário outras entidades, sem direito de voto, desde que a convite do Presidente. Artigo 2. Competências Nos termos da Lei e dos Estatutos do ISCIA, compete ao Conselho Pedagógico: a) Elaborar e aprovar o seu regulamento; b) Apresentar propostas sobre políticas de desenvolvimento pedagógico do ISCIA; c) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação no ISCIA; d) Colaborar com a Comissão de Avaliação Interna em todas as ações relativas ao desempenho pedagógico do ISCIA e à sua análise; e) Aprovar o regulamento do aproveitamento dos estudantes, que entrará em vigor após homologação do Diretor; f) Dar parecer sobre critérios de acesso, inscrição, transferência, reingressos, mudanças de curso, frequência e avaliação dos Estudantes, de acordo com a legislação em vigor; g) Apreciar as questões de natureza pedagógica e propor as providências adequadas e necessárias; h) Elaborar e propor os calendários letivos e de exames, para aprovação do Diretor; i) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições; j) Pronunciar-se sobre todas as questões de natureza pedagógica que lhe sejam submetidas pelo Diretor, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do ISCIA. Artigo 3. Funcionamento a apoio administrativo 1. O Conselho Pedagógico funciona em Plenário. 2. Ao Plenário do Conselho Pedagógico é reservada a competência para tomar deliberações de caráter genérico e para definir princípios e quadros orientadores. 3. O Presidente do Conselho Pedagógico é coadjuvado por um docente, designado(a) por adjunto (a) do Presidente, que participa nas reuniões, sem direito a voto. 4. O (a) adjunto (a) do Presidente é nomeado (a) pelo Diretor, sob proposta do Presidente do Conselho Pedagógico. 1
2 Artigo 4. Reuniões ordinárias 1. O Plenário do Conselho Pedagógico reúne, obrigatoriamente, duas vezes por semestre. 2. Cabe ao Presidente do Conselho Pedagógico a fixação dos dias e horas das reuniões ordinárias. 3. Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicados a todos os membros do Conselho Pedagógico, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. 4. A convocatória e a respetiva agenda, assim como a comunicação referida no número anterior, deverão ser efetuadas por correio eletrónico, considerando-se como válida a confirmação da entrega da mensagem à lista de correio eletrónico dos membros. 5. A proposta de ata das reuniões será enviada por correio eletrónico, para correção. Artigo 5. Reuniões extraordinárias 1. O Plenário do Conselho Pedagógico reúne extraordinariamente por convocação do seu Presidente, por sua iniciativa, ou a pedido de um terço dos seus membros. 2. A convocação da reunião extraordinária deve ser feita com a antecedência mínima de 4 (quatro) dias úteis. 3. A convocatória da reunião extraordinária deverá incluir, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. 4. A convocatória deverá ser efetuada por correio eletrónico, considerando-se como válida a confirmação da entrega da mensagem à lista de correio eletrónico dos membros. Artigo 6. Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente do Conselho Pedagógico, e deve incluir os assuntos que, para esse fim, lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho Pedagógico, desde que sejam da competência do Conselho e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis sobre a reunião. 2. A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas da data da reunião. Artigo 7. Objeto das deliberações Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconhecerem a urgência da deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 8. Inobservância das disposições sobre convocação A irregularidade resultante da inobservância das disposições sobre a convocação das reuniões só se considera sanada quando todos os membros do Conselho Pedagógico compareçam à reunião ou, por correio eletrónico, não suscitem oposição à sua realização. 2
3 Artigo 9. Quórum 1. O Conselho Pedagógico pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito de voto (maioria simples). 2. Se, à hora marcada para o início da reunião, não estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto, far-se-á um intervalo mínimo de trinta minutos, podendo, então, o Conselho deliberar, desde que esteja presente um terço, ou mais, dos membros com direito a voto. 3. As reuniões iniciar-se-ão à hora prevista nas convocatórias, desde que haja quórum, ou logo que estejam reunidas as condições de quórum necessárias. 4. A comparência às reuniões do Conselho Pedagógico prefere sobre outros serviços, com exceção de provas previstas no calendário de avaliações e concursos ou participação em júris nos quais seja especialmente requerida a presença de membros do Conselho. 5. As faltas às reuniões do plenário do Conselho Pedagógico deverão ser justificadas, por escrito, perante o Presidente do Conselho Pedagógico. Artigo 10. Forma de votação 1. As deliberações são tomadas por votação nominal. O Presidente do Conselho Pedagógico será o último a votar. 2. Implicam sufrágio secreto: a) As deliberações relativas a pessoas, designadamente as que envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades; b) Quando tal seja deliberado pelo órgão. 3. Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por sufrágio secreto será feita pelo Presidente do Conselho Pedagógico após votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido. Artigo 11. Maioria exigível nas deliberações 1. As deliberações do Conselho Pedagógico são aprovadas por maioria simples de votos dos membros presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada. 2. Se for exigível maioria absoluta e esta não se formar, nem se verificar empate, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-seá a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa. Artigo 12. Empate na votação 1. Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho Pedagógico tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por sufrágio secreto. 2. Havendo empate na votação por sufrágio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se 3
4 na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal. Artigo 13. Ata da reunião 1. De cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 2. Os membros do Conselho Pedagógico poderão fazer registar em ata as declarações por si produzidas, entregando um texto escrito após a sua leitura. 3. As atas são lavradas pelo (a) adjunto (a) do Presidente e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo Presidente do Conselho Pedagógico. 4. Nos casos em que o Conselho Pedagógico assim o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. 5. As deliberações do Conselho Pedagógico adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior. 6. As atas aprovadas serão divulgadas aos membros do Conselho Pedagógico, preferencialmente, através de correio eletrónico. Artigo 14. Registo na ata do voto de vencido 1. Os membros do Conselho Pedagógico podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. 2. A intenção da apresentação de voto de vencido e as razões sintéticas que as justificam deverão ser ditadas para a ata até ao final da reunião; as declarações de voto de vencido deverão ser apresentadas por escrito até ao momento de aprovação da ata. 3. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. 4. Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas. Artigo 15. Presidente O Presidente do Conselho Pedagógico é nomeado de acordo com o disposto nos Estatutos do ISCIA. Artigo 16. Competências do Presidente 1. São competências do Presidente do Conselho Pedagógico: a) Representar o Conselho; b) Convocar as reuniões e estabelecer a respetiva ordem do dia; c) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações; d) Dar conhecimento ao Diretor das deliberações tomadas, a fim de que lhes seja dado cumprimento; 4
5 e) Aceitar ou recusar a justificação de faltas. 2. O Presidente pode suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião. Artigo 17. Eleições dos Estudantes 1. Os Estudantes que fazem parte do Conselho Pedagógico são eleitos anualmente em processo eleitoral organizado pela Associação de Estudantes do ISCIA. 2. Os Estudantes eleitos devem assegurar obrigatoriamente a representação de ambos os ciclos de estudos do ISCIA e da formação não conferente de grau. Artigo 18. Mandatos 1. O mandato dos membros eleitos do Conselho Pedagógico é de um ano, podendo ser reeleitos. 2. Até ao início do mandato dos novos membros, mantêm-se em funções os anteriores, salvo se estes já não estiverem ligados ao ISCIA, caso em que serão substituídos de acordo com o artigo 24.. Artigo 19. Suspensão do mandato Determinam a suspensão do mandato: a) O deferimento do requerimento de substituição temporária, nos termos do artigo 20. ; b) Procedimento disciplinar instaurado por indícios de infração disciplinar grave. Artigo 20. Substituição temporária 1. Os membros eleitos do Conselho Pedagógico podem requerer ao Presidente do órgão, por motivo relevante, a substituição por uma ou mais vezes, por período global não superior, em cada mandato, a um ano. 2. Por motivo relevante, entende-se, nomeadamente: a) Doença; b) Atividade profissional inadiável, nomeadamente preparação de mestrados, doutoramentos ou provas públicas; c) Exercício de funções públicas para que haja sido eleito ou nomeado pelos Órgãos do Estado. Artigo 21. Cessação da suspensão 1. A suspensão do mandato cessa: a) No caso da alínea a) do artigo 19., pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do membro substituído; b) No caso da alínea b) do artigo 19., por decisão absolutória, ou equivalente, ou com o cumprimento da pena. 2. Com a retoma pelo membro substituído do exercício do mandato, cessam, automaticamente e sem necessidade de quaisquer outras formalidades, os poderes do substituto. 5
6 3. O regresso antecipado é comunicado à entidade a quem foi requerida a substituição temporária e produz plenos efeitos com a receção da referida comunicação. Artigo 22. Renúncia Os membros eleitos do Conselho Pedagógico podem renunciar aos respetivos mandatos, através de declaração escrita. Artigo 23. Perda de mandato Perdem o mandato os membros eleitos que: a) Deixem de pertencer aos corpos por que tenham sido eleitos ou cooptados; b) Estejam impossibilitados de, permanentemente, exercer as suas funções; c) Faltem, sem motivo justificativo, a mais de duas reuniões por ano; d) Sejam condenados em processo penal ou disciplinar durante o período do mandato por infração grave cometida no exercício das funções para que foram eleitos. Artigo 24. Substituição definitiva 1. Em caso de renúncia ou de perda de mandato, os membros eleitos do Conselho Pedagógico são substituídos pelos respetivos suplentes. 2. Os novos titulares apenas completam os mandatos. Artigo 25. Revisão e alteração do regimento 1. A revisão do presente Regimento poderá ser realizada um ano após o início da sua vigência, ou a todo o tempo, se as alterações a introduzir forem aprovadas por maioria absoluta dos membros do Conselho Pedagógico. 2. O regimento deverá ser objeto de atualização sempre que seja necessário estabelecer a sua conformidade com os Estatutos do ISCIA e/ou com a Lei. Artigo 26. Casos omissos e dúvidas de interpretação Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão decididos pelo Conselho Pedagógico ou, em caso de urgência, pelo seu Presidente, sendo submetidas a ratificação na primeira reunião subsequente do órgão. Artigo 27. Entrada em vigor O presente Regulamento foi aprovado na reunião do Conselho Pedagógico de 10 de janeiro de 2014, entrando imediatamente em vigor. 6

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 17
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 24
 Artigo 19
 artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 19
 artigo 19
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27