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PLANO DE PORMENOR DA CASA PIDWELL REGULAMENTO - PDF
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Martim Neves Penha
1 PLANO DE PORMENOR DA CASA PIDWELL REGULAMENTO Novembro 2011
2 ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 Artigo 1.º Objectivo e Âmbito Territorial... 3 Artigo 2.º Relação com Outros Instrumentos de Gestão Territorial... 3 Artigo 3.º Conteúdo Documental... 3 Artigo 4.º Definições... 4 CAPÍTULO II SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA... 4 Artigo 5.º Âmbito e regime... 4 CAPÍTULO III USO DO SOLO E CONCEPÇÃO DO ESPAÇO... 4 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 Artigo 6.º Categorias Funcionais de Solo Urbano... 4 Artigo 7.º Espaços de Actividades Económicas... 5 Artigo 8.º Espaços Verdes... 5 Artigo 9.º Espaços-Canais... 5 CAPÍTULO IV OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO FUNDIÁRIA... 6 Artigo 10.º Cedências para o Domínio Público Municipal... 6 CAPÍTULO V OBRAS DE URBANIZAÇÃO... 6 Artigo 11.º Modelação do Terreno... 6 Artigo 12.º Infra-Estruturas Viárias... 6 Artigo 13.º Infra-Estruturas do Subsolo... 6 CAPÍTULO VI ESTACIONAMENTO... 6 Artigo 14.º Necessidades de Estacionamento... 6 CAPÍTULO VII EDIFICAÇÃO E DEMOLIÇÃO... 7 Artigo 15.º Regime de Edificabilidade... 7 CAPÍTULO VIII UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES... 7 Artigo 16.º Usos Interditos... 7 CAPÍTULO IX EXECUÇÃO DO PLANO... 8 Artigo 17.º Sistema de execução... 8 Artigo 18.º Comissão de Acompanhamento... 8 CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS... 9 Artigo 19.º Disposições Gerais... 9 Artigo 20.º Riscos e Vulnerabilidades... 9 Artigo 21º Omissões ou Dúvidas de Interpretação... 9 Artigo 22.º Entrada em Vigor... 9 ANEXO I
3 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objectivo e Âmbito Territorial O Plano de Pormenor da Casa Pidwell, adiante designado por Plano e de que o presente faz parte, tem como objectivo estabelecer regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo dentro dos limites da sua área de intervenção, conforme delimitação na Planta de Implantação. Artigo 2.º Relação com Outros Instrumentos de Gestão Territorial O Plano, na sua área de intervenção, altera o Plano de Urbanização de Sines. Artigo 3.º Conteúdo Documental 1. O Plano é constituído por: a) ; b) Planta de Implantação; 2. Por não existirem quaisquer servidões administrativas ou restrições de utilidade pública na área de intervenção do Plano, não há lugar à apresentação da Planta de Condicionantes. 3. O Plano é acompanhado por: a) Relatório; b) Programa de Execução e Plano de Financiamento; c) Declaração de inexistência de compromissos urbanísticos; d) Estudo de Ruído; e) Planta de Enquadramento; f) Planta de Localização; g) Planta da Situação Existente; 3
4 h) Planta da Situação Cadastral Existente; i) Planta da Explicitação da Transformação Fundiária; j) Planta de Síntese do PDM de Sines (extracto); k) Plana de Zonamento do PU de Sines (extracto); l) Planta de Condicionantes do PU de Sines (extracto); m) Planta do Uso Actual do Solo; n) Unidades de Paisagem (extracto); o) Cortes do Terreno Situação Existente; p) Cortes do Terreno Proposta de Plano; q) Rede Viária Perfis Transversais Tipo; r) Rede de Distribuição de Água e Incêndio; s) Rede de Drenagem de Água Residuais Domésticas e Pluviais; t) Rede de Distribuição de Energia Eléctrica e Iluminação Pública; u) Rede de Distribuição de Gás; v) Rede de Telecomunicações. Artigo 4.º Definições Para efeitos de aplicação do Plano, as definições são as constantes na legislação em vigor. CAPÍTULO II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 5.º Âmbito e regime Na área de intervenção do Plano não existem servidões administrativas e restrições de utilidade pública. CAPÍTULO III Uso do Solo e Concepção do Espaço SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 6.º Categorias Funcionais de Solo Urbano O Plano contempla as seguintes categorias funcionais de solo urbano, definidas na Planta de Implantação: 4
5 a) Espaços de Actividades Económicas (EAE); b) Espaços Verdes (EV); c) Espaços-Canais (EC). Secção II Uso do Solo Artigo 7.º Espaços de Actividades Económicas 1. São áreas que se destinam ao acolhimento de actividades económicas com especiais necessidades de afectação e organização do espaço urbano tais como comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas e que corresponde ao Lote Os parâmetros urbanísticos aplicáveis a estes espaços encontram-se definidos no Quadro de Áreas. Artigo 8.º Espaços Verdes 1. São áreas com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de actividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura, e correspondem a toda a área do Plano excepto o lote e os Espaços Canais. 2. Nos Espaços Verdes não é permitida a edificação de equipamentos relacionados com as actividades a que os mesmos devem dar suporte. 3. Na execução de plantações e/ou sementeiras devem ser escolhidas espécies da flora local, sempre que possível, ficando interdito o uso de exóticas do género Acacia, e a espécie Eucaliptus globulus. 4. É interdita a utilização de qualquer planta de espécie ou género interdito ou proibido em Portugal, devendo ser dado integral cumprimento à legislação existente. Artigo 9.º Espaços-Canais São áreas que correspondem às áreas de solo afectas às infra-estruturas urbanas de desenvolvimento linear e correspondem às faixas de rodagem e estacionamentos à superfície. 5
6 Capítulo IV Operações de Transformação Fundiária Artigo 10.º Cedências para o Domínio Público Municipal As áreas de cedência a integrar no domínio público municipal correspondem à área de intervenção do plano com excepção da área do lote. Capítulo V Obras de Urbanização Artigo 11.º Modelação do Terreno As cotas finais do terreno deverão obedecer ao definido na Planta de Implantação e demais peças desenhadas e escritas do Plano. Artigo 12.º Infra-Estruturas Viárias As Infra-estruturas Viárias devem obedecer ao definido na Planta da Rede Viária. Artigo 13.º Infra-Estruturas do Subsolo 1. As Infra-estruturas do Subsolo devem obedecer ao definido nas Plantas das Infra-Estruturas respectivas e que fazem parte integrante do presente Plano. 2. A edificação deve ser ligada às redes de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e pluviais, de electricidade, telecomunicações, gás, salvaguardando os eventuais condicionalismos a serem impostos pelo Câmara Municipal e demais entidades competentes. 3. A drenagem de águas residuais pluviais deverá ser projectada de forma a minimizar o risco de inundações. Capítulo VI Estacionamento Artigo 14.º Necessidades de Estacionamento 1. Para efeitos de cálculo das necessidades de estacionamento em estrutura edificada (Piso -1) tem-se o seguinte: a) Comércio/serviços/restauração e bebidas: 1 lugar/30 m 2 de área de construção. 2. Os lugares de estacionamento públicos são os constantes na Planta de Implantação. 6
7 Capítulo VII Edificação e Demolição Artigo 15.º Regime de Edificabilidade 1. A Casa Pidwell, que corresponde ao Lote 1, poderá ser objecto de obras de conservação e de alteração devendo ser asseguradas as suas características arquitectónicas. 2. As demolições previstas são as cartografadas na Planta de Implantação. 3. Admite-se, em último recurso, a demolição seguida de construção e mesmo de ampliação da Casa Pidwell, desde que seja atestado que a edificação se encontra em manifesto estado de ruína e após uma prévia vistoria a realizar pela Câmara Municipal de Sines. 4. No caso referido no ponto anterior, deverão ser igualmente asseguradas as características arquitectónicas do edifício pré-existente. 5. Os parâmetros urbanísticos aplicáveis ao lote são os constantes no Quadro de Áreas e na Planta de Implantação. 6. Não se admite a vedação do lote pelos seus limites. 7. Na elaboração dos projectos e nas obras edificação deverão estar asseguradas o cumprimento das normas aplicáveis às estruturas anti-sísmicas para minimizar o risco de colapso das mesmas bem como das normas aplicáveis à segurança contra incêndios. Capítulo VIII Utilização das Edificações Artigo 16.º Usos Interditos 1. São interditos os usos não previstas no Plano, à excepção das actividades produtivas locais e similares consideradas compatíveis com aqueles. 2. São ainda interditas as utilizações ou ocupações que: a) Dêem lugar à produção de fumos, cheiros ou resíduos que afectem as condições de salubridade ou dificultem a sua melhoria; b) Perturbem gravemente as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de carga e descarga que prejudiquem as condições de utilização da via pública; c) Acarretem riscos de incêndio ou explosão; 7
8 d) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património edificado, paisagístico ou ambiental; e) Correspondam a outras situações de incompatibilidade como tal definidas por lei ou regulamento designadamente no que se refere ao exercício da actividade industrial e ao ruído. CAPÍTULO IX Execução do Plano Artigo 17.º Sistema de execução 1. O Plano será executado no sistema de imposição administrativa considerando que a Câmara Municipal de Sines é a única proprietária dos terrenos inseridos na área de intervenção. 2. Não se estabelece o mecanismo de perequação compensatória por existir um único proprietário. Artigo 18.º Comissão de Acompanhamento 3. A Câmara Municipal de Sines poderá aprovar a criação de uma Comissão de Acompanhamento para concretização do Plano cujas atribuições são as seguintes: a) Emitir parecer sobre propostas que lhe sejam presentes pela Câmara Municipal de Sines relativamente a projectos urbanos e de edifícios cuja dimensão, localização, natureza ou utilização sejam considerados de importância relevante para a concretização do Plano; b) Apreciar a qualidade estética e funcional desses projectos e edifícios tendo em vista a qualificação do ambiente urbano desta zona de expansão urbana da cidade; c) Outras que lhe venham a ser atribuídas pela Câmara Municipal de Sines. 4. A composição e regime de funcionamento desta comissão serão estabelecidos pelo órgão competente do município. 8
9 Capítulo X Disposições Finais Artigo 19.º Disposições Gerais A totalidade da área de intervenção é classificada como zona mista, para efeitos do disposto no Geral do Ruído. Artigo 20.º Riscos e Vulnerabilidades 1. A totalidade da área de intervenção do plano é classificada como Zona A nos termos do de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes. 2. A ocupação, uso e transformação do solo deverá ter em consideração os riscos naturais e tecnológicos e as vulnerabilidades identificadas no plano, contribuindo para a sua prevenção e mitigação, designadamente: a) Inundações; b) Sismo; c) Acidente industrial grave em indústrias Seveso; d) Temporal; e) Incêndio em edifícios. Artigo 21º Omissões ou Dúvidas de Interpretação Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente devem ser resolvidos de acordo com a legislação em vigor. Artigo 22.º Entrada em Vigor O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. 9
10 ANEXO I QUADRO SÍNTESE DO PLANO Área de intervenção do plano 4 172,7 m 2 Área total de construção 1 481,0 m 2 Área total de construção (comércio/serviços/restauração e bebidas) 741,6 m 2 Área total de construção (estacionamento e arrecadações) 739,4 m 2 Área total de construção (acima da cota de soleira) 741,6 m 2 Área total de construção (abaixo da cota de soleira) 739,4 m 2 Área total de implantação 739,4 m 2 Índice de ocupação do solo 0,18 Índice de utilização do solo 0,35 Área de lote 739,4 m 2 Área de espaços canais 2 705,9 m 2 Área verde 727,4 m 2 N.º de lugares de estacionamento públicos 15 QUADRO DE ÁREAS Lote Área de Lote (m 2 ) Área de impl. do edifício (m 2 ) Área de const. do edifício (m 2 ) Área de const.de comércio/serviços/ restauração e bebidas (m 2 ) Área de const.de estac. e arrec. (m 2 ) Área de const.acima da cota de soleira (m 2 ) Área de const.abaixo da cota de soleira (m 2 ) Altura da fachada Pisos acima da cota de soleira 1 739,4 739, ,0 741,6 739,4 741,6 739,4,9 A) 3 1 Pisos abaixo da cota de soleira Usos (Piso -1) Estac. e arrec. Usos (Piso 1) Comércio, serviços e restauração e bebidas Usos (Piso 2) Comércio, serviços e restauração e bebidas Usos (Piso 3) Comércio, serviços e restauração e bebidas A) Os valores correspondentes a estes parâmetros são os existentes. 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22