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Timestamp: 2020-06-03 21:53:32+00:00

Document:
1 - 0000530-63.2016.8.08.0060 - Divórcio Litigioso
Ficam intimados para tomarem ciencia da designação de audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 25/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000, ficam ciente ainda que as testemunhas deveram ser intimadas peçla parte conforme art. 455 do CPC
2 - 0000180-80.2013.8.08.0060 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: L.L.C.D.O.
Executado: M.R.C.
À luz de todo o exposto e forte nas razões suso escandidas, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito à vista da satisfação da obrigação.
Precluso o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo.
3 - 0000876-82.2014.8.08.0060 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: J.M.N.
Ante o exposto, considerando todo o contexto probatório que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a representação ofertada pelo Ministério Público, em face de J. M. N., pela prática da conduta descrita na representação.
Aplico-lhe a MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, pelo prazo de 06 (seis) meses, prevista no artigo 112, III, na forma do art. 117, todos da Lei nº 8.069/90.
Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios aos Advogados Dativo do Réu (...), Dra. Maria Aparecida Baptista de Oliveira – OAB/ES 20,475, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do Decreto 2821-R/2011.
Expeça-se guia de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Órgão Ministerial Diligencie-se com as formalidades legais.
4 - 0000026-23.2017.8.08.0060 - Divórcio Consensual
Requerente: A.S.D.F.J. e outros
Requerente: A.S.D.F.J.
ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 02/06 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", da Lei nº 13.105/2015. Sem custas, eis que pela Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, expeça-se os necessários mandados para a averbação, arquivando-se depois.
5 - 0000518-25.2011.8.08.0060 (060.11.000518-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: RENATO PIVA ASSIS e outros
Réu: LUCIANO PIVA ASSIS
Réu: RENATO PIVA ASSIS
Isto posto, declaro extinta a punibilidade de RENATO PIVA DE ASSIS e LUCIANO PIVA DE ASSIS, qualificados, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, fulcrando este decisório nas disposições dos arts. 107, IV, c/c 110 e 114, todos do CP.
6 - 0001218-59.2015.8.08.0060 - Arrolamento Comum
Requerente: F.S.L.
Requerido: A.D.D.
Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 102/103, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas mormente à Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se.
7 - 0000907-68.2015.8.08.0060 - Interdição
Requerente: M.F.F.F.D.A.
Requerido: B.P.D.A.
Ante o exposto, pela perda superveniente do interesse, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Necessário observar que o presente feito foi ajuizado no rito processual vigente previsto na Lei nº 5.869/1973. Entretanto, na presente data, encontra-se vigente a Lei 13.105/2015, que revogou expressamente o referido diploma legislativo, tendo esta aplicação imediata, devendo a presente demanda ser processada na forma da novel ritualística processual. Sem custas. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.R.I.C.
8 - 0000284-67.2016.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: ELIVELTON DA SILVA DIOGO e outros
Réu: FABIO MARTINS MANHAES
Réu: ELIVELTON DA SILVA DIOGO
Dispositivo. Ante exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal sedimentada na denúncia de fls. 02/03, condenando os autores ao cumprimento das seguintes penas: I) advertência sobre os efeitos das drogas; II) prestação de serviços à comunidade; III) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. As medidas II e III devem ser cumpridas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. Segundo o § 5 da mesma Lei, “A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas”. Caso haja o descumprimento injustificado da medida II, será atribuído, ao que assim o fizer, admoestação verbal e multa diária de R$ 70,00 (setenta reais), cujos valores serão direcionados ao Fundo Nacional Antidrogas.
FICAM OS ADVOGADOS INTIMADOS DE TODO O TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 401/402, ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO CITADOS OS RÉUS, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, PARA APRESENTAREM, CASO QUEIRAM, NOVA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, OU RATIFICAREM AS JÁ APRESENTADAS.
FICA AINDA INTIMADO O ADVOGADO DO RÉU RODRIGO MILAGRE LEMOS PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO.
DECISÃO DE FLS. 401/402: Trata-se de Ação Penal, ajuizada pelo Presentante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais, em face de MAICON RODRIGUES DA SILVA, MARCELO RODRIGUES DA SLVA, RODRIGO MILAGRE LEMOS E ABEL ANTONELI RICHARDELI DE JESUS, pelo cometimento, in tese, da conduta descrita no artigo 121, §2º, inciso III e IV, do Código Penal.
Às fls. 199-201 o Ministério Público requereu a prisão preventiva dos réus, para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e da ordem econômica, visando impedir que continuem a delinquir e principalmente coagir testemunhas.
À fl. 203/205-verso foi proferida Decisão, em que se verificou acharem colmatados os requisitos legais exigíveis para a decretação da prisão preventiva dos acusados.
A audiência de instrução iniciou-se às fl. 345-354, momento em que, o Ministério Público requereu a suspensão do ato para analisar a possibilidade de aditamento da Denúncia.
O réu Rodrigo da Silva, encontra-se foragido e ainda não foi citado. Entretanto, seu advogado compareceu na audiência.
A defesa dos réus ABEL ANTONELI RICHARDELI DE JESUS (fl. 363-388) e MARCELO RODRIGUES DA SILVA (fl.391-396), apresentaram pedidos de liberdade provisória.
É a síntese dos fatos. Passo a Decidir.
Quanto ao recebimento do aditamento verifico que está perfeito quanto ao seu aspecto formal, uma vez que narrou os fatos principais, presentes ainda, as condições especificas de procedibilidade e os pressupostos processuais. Insta salientar que a peça vestibular, consistente em uma exposição por escrito de fatos que constituem, em tese, ilícito penal, com a manifestação expressa da vontade de que aplique a lei penal a quem é presumivelmente seu autor e a indicação das provas em que alicerça a pretensão punitiva, uma vez que o denunciado, com efeito, terá plenas condições de se defender. Ademais, a peça acusatória apoia-se em elementos suficientes para a deflagração da ação penal pois, como leciona o mestre Afrãnio Silva Jardim: "torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a sólida demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo lastro probatório". Este suporte mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material do fato típico e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Ressalta-se, entretanto, que outra coisa é "valorar" esta conduta, valoração esta, que somente será feita no curso da instrução criminal. Observa-se, portanto, que não cabe nesta fase fazer juízo de mérito exauriente.
Registre-se que os fatos trazidos aos autos são meramente indiciários, os quais não passaram pelo crivo do contraditório e servem, apenas, para lastrear o aditamento ofertada pelo autor da ação penal, bem como para supedanear juízo de admissibilidade. Ademais, não são vislumbradas quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, para eventual rejeição do aditamento ou absolvição sumária dos acusados, respectivamente, por ora. Diante do exposto, recebo o aditamento ofertado pelo Ministério Público, acrescentando como denunciado CLEBSON RODRIGUES DA SILVA (“Alemão”), eis que se encontram devidamente preenchidas as condições contidas no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Cite-se o acusado CLEBSON RODRIGUES DA SILVA para responder à acusação, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Momento em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Cite-se os demais réus para apresentarem, caso queiram, nova resposta à acusação, ou ratificarem as já apresentadas.
Intime-se o advogado do réu Rodrigo para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento de procuração.
Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público.
Certifique-se os antecedentes criminais do acusado Clebson Rodrigues da Silva, bem como os registros constantes do SISCRIM.
Quanto aos requerimentos de liberdade provisória, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.
Após, à conclusão para o que dispõe o artigo 397 e seguintes do Código de Processo Penal, designação de audiência e apreciação dos pedidos de liberdade provisória.
ATILIO VIVACQUA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

References: artigo 924
 artigo 112
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 485
 artigo 121
 artigo 41
 artigo 396
 artigo 396
 artigo 397