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Timestamp: 2014-03-17 15:27:31+00:00

Document:
EUR-Lex - 32002L0022 - PT
JO L 108de 24.4.2002, p. 51—77 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 367 - 393
edição especial em língua estónia: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 367 - 393
edição especial em língua húngara Capítulo 13 Fascículo 29 p. 367 - 393
edição especial em língua lituana: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 367 - 393
edição especial em língua letã: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 367 - 393
edição especial em língua maltesa: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 367 - 393
edição especial em língua polaca: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 367 - 393
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 367 - 393
edição especial em língua eslovena: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 367 - 393
edição especial em língua búlgara: Capítulo 13 Fascículo 35 p. 213 - 239
edição especial em língua romena: Capítulo 13 Fascículo 35 p. 213 - 239
Edição especial em língua croata Capítulo 13 Fascículo 050 p. 3 - 29
de efeito: 24/04/2002; entrada em vigor data de publicação ver art. 39
de transposição: 24/07/2003; o mais tardar até ver art. 38.1
Mercado interno - Princípios, aproximação das legislações, defesa dos consumidores, telecomunicações, Liberdade de estabelecimento
proposta Comissão; COM 2000/0392 final JO C 365E/2000 P 238
proposta Comissão; COM 2001/0503 final JO C 332E/2001 P 292
parecer Comité Económico e Social; JO C 139/2001 P 15
parecer Comité das Regiões; JO C 144/2001 P 60
procedimento de codecisão parecer Parlamento Europeu; emitido em 13/06/2001
procedimento de codecisão posição comum Conselho; JO C 337/2001 P 55
procedimento de codecisão decisão Parlamento Europeu; emitido em 12/10/2001
52000PC0392 adoção Alterado por:
retificado por 32002L0022R(01) retificado por 32002L0022R(02) derrogação por 12005SAN06/09 derrogação artigo 30.1 até 01/01/2009
derrogação por 12005SPN06/09 derrogação artigo 30.1 a partir de 01/01/2007
alterado por 32009L0136 substituição artigo 1 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 11.4 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 supressão artigo 16 a partir de 19/12/2009
executado por 32009L0136 supressão artigo 16 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 17.1 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 supressão artigo 17.3 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 supressão artigo 18 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 supressão artigo 19 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 20 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 21 a partir de 19/12/2009
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alterado por 32009L0136 adjunção artigo 23BI a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 alteração artigo 25 a partir de 19/12/2009
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alterado por 32009L0136 substituição artigo 25.3 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 25.4 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 25.5 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 adjunção artigo 25BI a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 25 título a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 26 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 27 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 adjunção artigo 27BI a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 28 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 29.1 a partir de 19/12/2009
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alterado por 32009L0136 substituição artigo 31.1 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 33.1 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 adjunção artigo 33.3 a partir de 19/12/2009
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alterado por 32009L0136 substituição artigo 35 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 36.2 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 37 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 4 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 5.2 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 alteração artigo 6 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 6.1 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 6 título a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 7 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 adjunção artigo 8.3 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 9.1 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo 9.2 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição artigo PTC) a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 substituição CH 3 título a partir de 19/12/2009
alterado por 32009L0136 alteração CH 3 título a partir de 19/12/2009
alteração proposta por 52007PC0698 alteração proposta por 52009AG0016 alteração proposta por 52013PC0627 Visado por processo:
A16 Recurso por incumprimento 62004CJ0033 A30P2 Interpretado por 62004CJ0438 A16P1LA Interpretado por 62006CJ0262 anexo 4 Recurso por incumprimento 62007CA0220 artigo 12 Recurso por incumprimento 62007CA0220 artigo 13 Recurso por incumprimento 62007CA0220 artigo 8.2 Recurso por incumprimento 62007CA0220 artigo 26.3 Recurso por incumprimento 62007CA0230 artigo 26.3 Recurso por incumprimento 62007CA0274 artigo 31.1 Interpretado por 62007CA0336 artigo 17.2 Recurso por incumprimento 62007CA0424 Recurso por incumprimento 62007CA0458 artigo 26.3 Recurso por incumprimento 62007CA0493 artigo 26.3 Recurso por incumprimento 62007CA0539 A31P1 Interpretado por 62007CJ0336 A017P2 Recurso por incumprimento 62007CJ0424 A05P1 Recurso por incumprimento 62007CJ0458 A05P2 Recurso por incumprimento 62007CJ0458 A25P1 Recurso por incumprimento 62007CJ0458 A25P3 Recurso por incumprimento 62007CJ0458 A26P3 Recurso por incumprimento 62007CJ0539 artigo 26.3 constatação de incumprimento pedida por 62007CN0539 artigo 34 Interpretado por 62008CA0317 artigo 12 Interpretado por 62008CA0389 artigo 13 Interpretado por 62008CA0389 Interpretado por 62008CA0522 artigo 16 Recurso por incumprimento 62008CA0545 artigo 17 Recurso por incumprimento 62008CA0545 A12P1 Recurso por incumprimento 62008CJ0222 A13P1 Recurso por incumprimento 62008CJ0222 A34 Interpretado por 62008CJ0317 Interpretado por 62008CJ0389 A12 Interpretado por 62008CJ0389 A13 Interpretado por 62008CJ0389 Interpretado por 62008CJ0522 A16 Recurso por incumprimento 62008CJ0545 A17 Recurso por incumprimento 62008CJ0545 anexo 4A constatação de incumprimento pedida por 62008CN0222 artigo 12.1 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0222 artigo 13.1 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0222 interpretação pedida por 62008CN0318 interpretação pedida por 62008CN0320 artigo 12 interpretação pedida por 62008CN0389 interpretação pedida por 62008CN0522 artigo 16 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0545 artigo 17 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0545 artigo 30 2 Interpretado por 62009CA0099 artigo 13.2 Interpretado por 62009CB0143 A30P2 Interpretado por 62009CJ0099 A03P2 Recurso por incumprimento 62009CJ0154 A08P2 Recurso por incumprimento 62009CJ0154 A25P2 Interpretado por 62009CJ0543 artigo 30.2 interpretação pedida por 62009CN0099 interpretação pedida por 62009CN0143 artigo 3.2 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0154 artigo 8.2 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0154 artigo 25.2 interpretação pedida por 62009CN0543 A13P2 Interpretado por 62009CO0143 artigo 8 P1 Interpretado por 62010CA0016 artigo 31 Recurso por incumprimento 62010CA0134 A04 Interpretado por 62010CJ0016 A05 Interpretado por 62010CJ0016 A06 Interpretado por 62010CJ0016 A07 Interpretado por 62010CJ0016 A08P1 Interpretado por 62010CJ0016 A09P2 Interpretado por 62010CJ0016 A31 Recurso por incumprimento 62010CJ0134 artigo 3.2 interpretação pedida por 62010CN0016 artigo 4 interpretação pedida por 62010CN0016 artigo 5 interpretação pedida por 62010CN0016 artigo 6 interpretação pedida por 62010CN0016 artigo 7 interpretação pedida por 62010CN0016 artigo 8.1 interpretação pedida por 62010CN0016 artigo 9.2 interpretação pedida por 62010CN0016 artigo 31 constatação de incumprimento pedida por 62010CN0134 Interpretado por 62011CJ0518 artigo 32 interpretação pedida por 62013CN0222 Visualizar as medidas nacionais de execução
(2) Nos termos do artigo 153.o do Tratado, a Comunidade deve contribuir para a protecção dos consumidores.
(11) As informações de listas e o serviço de informações de listas constituem um instrumento essencial de acesso aos serviços telefónicos e estão incluídos na obrigação de serviço universal. Os utilizadores e consumidores desejam poder dispor de listas completas e de um serviço de informações que abranja todos os assinantes dos serviços telefónicos constantes da lista e os respectivos números (incluindo os números fixos e móveis) e querem que estas informações sejam apresentadas segundo critérios não preferenciais. A Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(5), garante o direito de privacidade dos assinantes decidirem no que respeita à inclusão das suas informações pessoais numa lista pública.
(13) Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para garantir o acesso dos deficientes e dos utilizadores com necessidades sociais especiais a todos os serviços telefónicos acessíveis ao público em locais fixos, bem como a acessibilidade dos seus preços. As medidas específicas para os utilizadores deficientes podem incluir, se necessário, a disponibilização de telefones públicos acessíveis, telefones públicos com texto, ou medidas equivalentes para pessoas surdas ou com deficiências da fala, o fornecimento de serviços tais como o serviço de informações telefónicas, ou medidas equivalentes, a título gratuito para pessoas cegas ou com deficiências visuais, bem como a facturação discriminada com formatos alternativos, a pedido de uma pessoa cega ou com deficiências visuais. Também poderá ser necessário tomar medidas específicas para que os utilizadores deficientes ou com necessidades sociais especiais possam aceder aos serviços de emergência "112" e dar-lhes igualmente a possibilidade de escolha entre diferentes operadores ou prestadores de serviços, à semelhança dos outros consumidores. Foram estabelecidas normas de qualidade do serviço em relação a uma série de parâmetros, a fim de avaliar a qualidade dos serviços recebidos pelos assinantes e o modo como as empresas designadas, com obrigações de serviço universal, cumprem as normas em causa. Não existem ainda normas de qualidade do serviço em relação aos utilizadores com deficiência. Deverão ser estabelecidas normas de desempenho e parâmetros adequados no que diz respeito aos utilizadores com deficiência, conforme previsto no artigo 11.o da presente directiva; além disso, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder exigir a publicação de informações sobre o desempenho em termos de qualidade de serviço nos casos em que tais normas e parâmetros já se encontrem estabelecidos.
(18) Os Estados-Membros podem, sempre que necessário, estabelecer mecanismos de financiamento do custo líquido das obrigações de serviço universal, nos casos em que se demonstre que as obrigações só podem ser asseguradas com prejuízo ou com um custo líquido que ultrapassa os padrões comerciais normais. É importante assegurar que os custos líquidos das obrigações de serviço universal sejam adequadamente calculados e que qualquer financiamento efectuado provoque uma distorção mínima no mercado e nas empresas e seja compatível com o disposto nos artigos 87.o e 88.o do Tratado.
(28) Considera-se necessário garantir que as disposições relativas ao conjunto mínimo de serviços de linhas alugadas existentes no direito comunitário em matéria de telecomunicações, nomeadamente na Directiva 92/44/CEE, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de rede aberta às linhas alugadas(6), continuem a ser aplicadas até ao momento em que as autoridades reguladoras nacionais determinem, de acordo com os processos de análise do mercado estabelecidos na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)(7), que essas disposições já não são necessárias, por se ter desenvolvido um mercado suficientemente concorrencial no seu território. É provável que o grau de concorrência varie entre os diferentes mercados de linhas alugadas que constituem (ou fazem parte do) conjunto mínimo e em diferentes partes do território. Ao procederem à análise do mercado, as autoridades reguladoras nacionais deverão realizar avaliações distintas para cada mercado de linhas alugadas do conjunto mínimo, tendo em conta a respectiva dimensão geográfica. Os serviços de linhas alugadas são serviços obrigatórios que devem ser prestados sem recurso a quaisquer mecanismos de compensação. A oferta de linhas alugadas que não pertençam ao conjunto mínimo de linhas alugadas deverá ser abrangida pelas disposições regulamentares gerais em matéria de serviços a retalho, e não pelos requisitos específicos relativos ao fornecimento do conjunto mínimo.
(30) Os contratos são um instrumento importante para garantir aos utilizadores e consumidores um nível mínimo de transparência das informações e de segurança jurídica. A maioria dos prestadores de serviços num ambiente concorrencial celebra contratos com os seus clientes por razões de conveniência comercial. Para além das disposições da presente directiva, aplicam-se às transacções dos consumidores relativas às redes e serviços electrónicos as exigências do actual direito comunitário em matéria de protecção dos consumidores respeitantes aos contratos, nomeadamente a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(8), e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(9). Especificamente, os consumidores devem usufruir de um nível mínimo de segurança jurídica no que diz respeito às relações contratuais com o seu prestador directo de serviços telefónicos, pelo que os termos contratuais, as condições, a qualidade do serviço, as condições de cessação do contrato e do serviço, as medidas de compensação e a resolução de litígios devem estar especificados nos seus contratos. Quando sejam prestadores de serviços diferentes dos prestadores de serviço telefónico directo a celebrar contratos com os consumidores, devem ser incluídas nesses contratos as mesmas informações. As medidas destinadas a assegurar a transparência dos preços, tarifas, termos e condições aumentam a capacidade dos consumidores para optimizarem as suas escolhas e beneficiarem, assim, plenamente da concorrência.
(37) O fácil acesso aos serviços telefónicos internacionais é essencial para os cidadãos e as empresas europeias. O indicativo "00" já foi instituído como indicativo telefónico internacional normalizado de acesso na Comunidade. É possível criar ou manter modalidades especiais para o estabelecimento de chamadas entre localidades fronteiriças adjacentes dos Estados-Membros. A UIT atribuiu, em conformidade com a sua recomendação E.164, o código "3883" ao Espaço Europeu de Numeração Telefónica (EENT). A fim de garantir a ligação de chamadas para o EENT, as empresas que exploram redes telefónicas públicas deverão assegurar que todas as chamadas que utilizem o código "3883" sejam directa ou indirectamente interligadas às redes que servem o EENT especificadas nas normas pertinentes do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI). Essas disposições em matéria de interligação deverão reger-se pelo disposto na Directiva 2002/19/CE, de de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso)(10).
(47) No contexto de um ambiente concorrencial, as autoridades reguladoras nacionais, ao abordarem questões relacionadas com os direitos dos utilizadores finais, devem ter em conta as opiniões das partes interessadas, incluindo os utilizadores e consumidores. Devem estar previstos procedimentos eficazes para a resolução de litígios entre os consumidores, por um lado, e as empresas que oferecem serviços de comunicações acessíveis ao público, por outro. Os Estados-Membros devem ter plenamente em conta a Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo(11).
(50) As disposições da presente directiva não impedem um Estado-Membro de tomar medidas fundamentadas nos artigos 30.o e 46.o do Tratado, especialmente por razões de segurança pública, ordem pública e moral pública.
(51) Dado que os objectivos da acção proposta, nomeadamente o de instituir um nível comum de serviço universal de telecomunicações para todos os utilizadores dos Estados-Membros e harmonizar as condições de acesso e de utilização de redes telefónicas públicas em local fixo e os serviços telefónicos acessíveis ao público com elas relacionados, bem como conseguir um quadro harmonizado para a regulação dos serviços de comunicações electrónicas, redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, não podem ser devidamente alcançados pelos Estados-Membros pelo que, em razão da dimensão e dos efeitos da acção, poderão ser melhor realizados ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como consta desse artigo, a presente directiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objectivos.
(52) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(12),
2. As listas referidas no n.o 1 deverão incluir, sob reserva do disposto no artigo 11.o da Directiva 97/66/CE, todos os assinantes de serviços telefónicos acessíveis ao público.
3. Os Estados-Membros assegurarão que a(s) empresa(s) que presta(m) os serviços referidos no n.o 1 respeitem o princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras empresas.
2. O Estados-Membros garantirão que as respectivas autoridades reguladoras nacionais possam decidir não impor obrigações nos termos do n.o 1 na totalidade ou em parte do seu território, se, com base numa consulta às partes interessadas, como referido no artigo 33.o, tiverem garantias de que estão amplamente disponíveis recursos ou serviços comparáveis.
1. Os Estados-Membros poderão designar uma ou mais empresas para garantir a prestação do serviço universal, como indicado nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o e, se aplicável, no n.o 2 do artigo 9.o, por forma a que o território nacional seja coberto na sua totalidade. Os Estados-Membros podem designar diferentes empresas, ou conjuntos de empresas, para fornecerem diferentes elementos do serviço universal e/ou para cobrir diferentes partes do território nacional.
2. Quando designarem as empresas com obrigações de serviço universal numa parte ou na totalidade do território nacional, os Estados-Membros devem utilizar um mecanismo de designação eficaz, objectivo, transparente e não discriminatório, em que nenhuma empresa esteja a priori excluída da possibilidade de ser designada. Esses métodos de designação devem assegurar a oferta do serviço universal de modo economicamente eficiente e podem ser utilizados como meio para determinar o custo líquido da obrigação de serviço universal nos termos do artigo 12.o
1. As autoridades reguladoras nacionais acompanharão a evolução e o nível das tarifas a retalho dos serviços identificados nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o como fazendo parte das obrigações de serviço universal e prestados por empresas designadas, em especial no que diz respeito aos preços nacionais no consumidor e ao rendimento nacional.
4. Os Estados-Membros podem exigir que as empresas com obrigações nos termos dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o apliquem tarifas comuns, incluindo o nivelamento geográfico dos preços, em todo o território, em função das condições nacionais, ou respeitem limites máximos de preços.
1. Os Estados-Membros garantirão que as empresas designadas, ao oferecerem recursos e serviços adicionais para além dos referidos nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e no n.o 2 do artigo 9.o, estabeleçam termos e condições tais que o assinante não seja obrigado a pagar recursos ou serviços que não são necessários ou que não são precisos para o serviço pedido.
2. Os Estados-Membros garantirão que as empresas designadas com obrigações nos termos dos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e do n.o 2 do artigo 9.o forneçam os recursos e serviços específicos referidos na parte A do anexo I, por forma a que os assinantes possam vigiar e controlar as despesas e evitar que o serviço seja desligado injustificadamente.
3. Os Estados-Membros assegurarão que a autoridade competente possa renunciar a aplicar os requisitos do n.o 2 na totalidade ou em parte do território nacional, caso verifique que esse recurso está amplamente disponível.
1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que todas as empresas designadas com obrigações nos termos dos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e do n.o 2 do artigo 9.o publiquem informações adequadas e actualizadas sobre o seu desempenho na prestação do serviço universal, com base nos parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição estabelecidos no anexo III. As informações publicadas devem igualmente ser fornecidas à autoridade reguladora nacional.
4. As autoridades reguladoras nacionais devem poder estabelecer objectivos de desempenho para as empresas com obrigações de serviço universal nos termos, pelo menos, do artigo 4.o Ao fazê-lo, terão em conta os pontos de vista das partes interessadas, nomeadamente as referidas no artigo 33.o
6. Em caso de incumprimento reiterado dos objectivos de desempenho por parte de uma empresa, poderão ser tomadas medidas específicas de acordo com a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorizações)(13). As autoridades reguladoras nacionais devem poder ordenar auditorias independentes ou verificações semelhantes dos dados de desempenho, pagas pela empresa em causa, a fim de garantir a exactidão e a comparabilidade dos dados disponibilizados pelas empresas com obrigações de serviço universal.
1. Sempre que as autoridades reguladoras nacionais considerem que a prestação do serviço universal tal como estabelecido nos artigos 3.o a 10.o pode constituir um encargo excessivo para as empresas designadas para prestar esse serviço, calcularão os custos líquidos da sua prestação.
b) Utilizar o custo líquido da prestação do serviço universal identificado por um mecanismo de designação nos termos do n.o 2 do artigo 8.o
2. As contas e/ou outras informações que servem de base para o cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal nos termos da alínea a) do n.o 1 serão objecto de auditoria ou de verificação por parte da autoridade reguladora nacional ou de um organismo independente das partes interessadas e aprovadas pela autoridade reguladora nacional. Os resultados do cálculo dos custos e as conclusões da auditoria devem estar acessíveis ao público.
1. Quando, com base no cálculo do custo líquido referido no artigo 12.o, as autoridades reguladoras nacionais considerarem que uma empresa está sujeita a encargos excessivos, os Estados-Membros devem, a pedido da empresa designada, decidir:
2. Caso o custo líquido seja repartido, como previsto na alínea b) do n.o 1, os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo de repartição administrado pela autoridade reguladora nacional ou por um organismo independente dos beneficiários, sob a supervisão da autoridade reguladora nacional. Apenas pode ser financiado o custo líquido, determinado nos termos do artigo 12.o, das obrigações estabelecidas nos artigos 3.o a 10.o
1. Caso seja instituído o mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal a que se refere o artigo 13.o, as autoridades reguladoras nacionais garantirão que os princípios de repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado estejam acessíveis ao público.
1. A Comissão procederá à revisão periódica do âmbito do serviço universal, nomeadamente tendo em vista propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua alteração ou redefinição. Será efectuada uma revisão, pela primeira vez, dois anos após a data de aplicação referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 38.o e, subsequentemente, de três em três anos.
a) Tarifas de retalho para a oferta de acesso e utilização da rede telefónica pública nos termos do artigo 17.o da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(14);
b) Selecção ou pré-selecção de operadores, nos termos da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)(15);
c) Linhas alugadas, nos termos dos artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.o da Directiva 92/44/CEE.
até se efectuar uma revisão e se tomar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do presente artigo.
2. A Comissão indicará os mercados relevantes para as obrigações relativas aos mercados retalhistas referidas na Recomendação inicial sobre os Mercados Relevantes de Produtos e Serviços e na decisão que identifica os mercados pan-europeus, a aprovar de acordo com o procedimento previsto no artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
3. Os Estados-Membros assegurarão que, logo que possível após a entrada em vigor da presente directiva e a partir daí periodicamente, as autoridades reguladoras nacionais efectuem uma análise do mercado, em conformidade com o artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), a fim de determinar se se devem manter, alterar ou suprimir as obrigações relativas aos mercados retalhistas. As medidas tomadas obedecerão ao procedimento previsto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
a) Na sequência de uma análise do mercado efectuada em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da directiva, uma autoridade reguladora nacional constate que um dado mercado retalhista identificado em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), não é efectivamente concorrencial; e
b) A autoridade reguladora nacional conclua que as obrigações impostas por força da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (directiva acesso) ou do artigo 19.o da presente directiva não teriam como resultado a realização dos objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
as autoridades reguladoras nacionais imporão obrigações regulamentares adequadas às empresas identificadas como tendo um poder de mercado significativo num dado mercado retalhista nos termos do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
2. As obrigações impostas em conformidade com o n.o 1 basear-se-ão na natureza do problema identificado e serão proporcionadas e justificadas à luz dos objectivos estabelecidos no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). As obrigações impostas podem incluir a exigência de que as empresas identificadas não imponham preços excessivamente altos, nem inibam a entrada no mercado ou restrinjam a concorrência através de preços predatórios, não mostrem preferência indevida por utilizadores finais específicos, nem agreguem excessivamente os serviços. As autoridades reguladoras nacionais podem aplicar a essas empresas medidas adequadas de imposição de preços máximos de retalho, medidas de controlo individual das tarifas ou medidas destinadas a orientar as tarifas para os custos ou preços de mercados comparáveis, de modo a proteger os interesses dos utilizadores finais, promovendo ao mesmo tempo uma concorrência efectiva.
5. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o e no artigo 10.o, as autoridades reguladoras nacionais não aplicarão os mecanismos de controlo de retalho a que se refere o n.o 1 do presente artigo aos mercados geográficos ou de utilizadores quando estiverem seguras de que existe uma concorrência efectiva.
1. Sempre que, na sequência da análise do mercado realizada nos termos do n.o 3 do artigo 16.o, uma autoridade reguladora nacional constate que o mercado para o fornecimento de uma parte ou de todo o conjunto mínimo de linhas alugadas não é efectivamente competitivo, identificará quais as empresas com poder de mercado significativo no que se refere à oferta desses elementos específicos do conjunto mínimo de serviços de linhas alugadas na totalidade ou em parte do seu território nos termos do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). Em relação a esses mercados específicos de linhas alugadas, a autoridade reguladora nacional imporá às referidas empresas as obrigações em matéria de oferta do conjunto mínimo de linhas alugadas definidas na lista de normas publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos termos do artigo 17.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), bem como as condições para essa oferta estabelecidas no anexo VII desta directiva, em relação a esses mercados de linhas alugadas.
2. Sempre que, na sequência da análise do mercado realizada nos termos do n.o 3 do artigo 16.o, uma autoridade reguladora nacional constate que um mercado relevante para o fornecimento de linhas alugadas que façam parte do conjunto mínimo é efectivamente competitivo, levantará as obrigações referidas no n.o 1 em relação a esse mercado específico de linhas alugadas.
3. O conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e as respectivas normas serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, como parte da lista de normas referida no artigo 17.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). A Comissão pode adoptar as alterações necessárias para adaptar o conjunto mínimo de linhas alugadas à evolução tecnológica e às alterações da procura no mercado, incluindo a eventual eliminação de certos tipos de linhas alugadas do conjunto mínimo, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o da presente directiva.
1. As autoridades reguladoras nacionais exigirão que as empresas notificadas como empresas com poder de mercado significativo na oferta de ligação à rede telefónica pública e utilização dessa rede num local fixo nos termos do n.o 3 do artigo 16.o ofereçam aos seus assinantes acesso aos serviços de qualquer prestador de serviços telefónicos acessíveis ao público com elas interligado:
2. Os pedidos dos utilizadores de instalação destes recursos noutras redes ou de outras formas serão avaliados de acordo com o procedimento de análise do mercado estabelecido no artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e executados em conformidade com o artigo 12.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso).
3. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que os preços de acesso e de interligação relacionados com a oferta dos recursos referidos no n.o 1 se baseiem nos custos e que os eventuais encargos directos para os assinantes não desincentivem a utilização desses recursos.
1. O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não prejudica a aplicação da regulação comunitária em matéria de defesa dos consumidores, nomeadamente as Directivas 97/7/CE e 93/13/CE, nem das regulamentações nacionais conformes com o direito comunitário.
g) O método para iniciar os processos de resolução de litígios nos termos do artigo 34.o
3. Caso sejam celebrados contratos entre consumidores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas distintos dos que fornecem ligação e/ou acesso à rede telefónica pública, as informações referidas no n.o 2 serão também incluídas nesses contratos. Os Estados-Membros podem alargar esta obrigação de modo a abrangerem outros utilizadores finais.
1. Os Estados-Membros garantirão que os assinantes dos serviços telefónicos acessíveis ao público tenham o direito de figurar na lista à disposição do público referida no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o
3. Os Estados-Membros garantirão que todos os utilizadores finais ligados à rede telefónica pública possam aceder a serviços com assistência de telefonista e a serviços de informações de listas, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o
5. A aplicação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 ficará sujeita às exigências do direito comunitário sobre a protecção dos dados pessoais e da privacidade e, nomeadamente, ao artigo 11.o da Directiva 97/66/CE.
2. Qualquer Estado-Membro pode decidir renunciar ao disposto no n.o 1 na totalidade ou em parte do seu território se, tidas em conta as opiniões das partes interessadas, considerar que existe acesso suficiente a esses recursos.
3. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 10.o, os Estados-Membros podem impor como requisito geral a todas as empresas as obrigações referidas na alínea e) da parte A do anexo I, relativas ao corte da ligação.
2. O n.o 1 do presente artigo e o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) não prejudicam a competência dos Estados-Membros para determinar uma remuneração adequada, se for caso disso, no que toca às medidas tomadas em conformidade com o presente artigo, velando simultaneamente para que, em circunstâncias análogas, não haja discriminação no tratamento das empresas que oferecem redes de comunicações electrónicas. Nos casos em que seja prevista uma remuneração, os Estados-Membros devem assegurar que esta seja aplicada de forma proporcionada e transparente.
As alterações necessárias à adaptação dos anexos I, II, III, VI e VII ao progresso técnico ou às alterações da procura no mercado serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o
1. As autoridades reguladoras nacionais notificarão a Comissão, o mais tardar até à data de aplicação referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 38.o, e daí em diante, caso surja alguma alteração, imediatamente, dos nomes das empresas designadas como empresas com obrigações de serviço universal, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o
A Comissão disponibilizará as informações de forma facilmente acessível e enviá-las-á ao Comité das Comunicações a que se refere o artigo 37.o
3. A Comissão apreciará periodicamente o funcionamento da presente directiva e apresentará relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o primeiro dos quais o mais tardar no prazo de três anos após a data de aplicação prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 38.o Os Estados-Membros e as autoridades reguladoras nacionais fornecerão à Comissão as informações necessárias para o efeito.
1. A Comissão será assistida pelo Comité das Comunicações, instituído pelo artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
2. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 238 e JO C 332 E de 27.11.2001, p. 292.
(2) JO C 139 de 11.5.2001, p. 15.
(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 60.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Posição comum do Conselho de 17 de Setembro de 2001 (JO C 337 de 30.11.2001, p. 55) e Decisão do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002.
(6) JO L 165 de 19.6.1992, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/80/CE da Comissão (JO L 14 de 20.1.1998, p. 27)
(10) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
(11) JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.
(13) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
(14) JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.
(15) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/61/CE (JO L 268 de 3.10.1998, p. 37).
DESCRIÇÃO DOS RECURSOS E SERVIÇOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 10.o (CONTROLO DAS DESPESAS) E 29.o (RECURSOS ADICIONAIS)
Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades reguladoras nacionais, sem prejuízo dos requisitos previstos na legislação aplicável em matéria de protecção dos dados pessoais e da privacidade, possam definir o nível de base da facturação discriminada que será gratuitamente oferecida pelas empresas designadas (como disposto no artigo 8.o) aos consumidores, para que estes possam:
Parte B: Lista dos recursos referidos no artigo 29.o
INFORMAÇÕES A PUBLICAR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 21.o (TRANSPARÊNCIA E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES)
A autoridade reguladora nacional é responsável por garantir que as informações referidas no presente anexo sejam publicadas nos termos do artigo 21.o Cabe à autoridade reguladora nacional determinar quais as informações a publicar pelas empresas que oferecem redes telefónicas públicas e/ou serviços telefónicos acessíveis ao público e quais as que ela própria publicará, a fim de garantir que os consumidores possam escolher com conhecimento de causa.
Parâmetros de tempo de fornecimento e qualidade do serviço, definições e métodos de medição previstos nos artigos 11.o e 22.o
CÁLCULO DO CUSTO LÍQUIDO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAL E CRIAÇÃO DE UM MECANISMO DE RECUPERAÇÃO OU REPARTIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 12.o E 13.o
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o, qualquer mecanismo de repartição baseado num fundo deverá utilizar um meio transparente e neutro para a cobrança das contribuições, o que evitará o perigo de uma dupla imposição, simultaneamente sobre os inputs e os outputs das empresas.
PROCESSO DE REVISÃO DO ÂMBITO DO SERVIÇO UNIVERSAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 15.o
INTEROPERABILIDADE DOS EQUIPAMENTOS DIGITAIS DE CONSUMO (PREVISTO NO ARTIGO 24.o)
CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO CONJUNTO MÍNIMO DE LINHAS ALUGADAS (PREVISTO NO ARTIGO 18.o)
A oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas nas condições estabelecidas na Directiva 92/44/CE, de acordo com o previsto no artigo 18.o, deve continuar até ao momento em que a autoridade reguladora nacional determine que existe uma concorrência efectiva no mercado de linhas alugadas em questão.
As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que a oferta do conjunto mínimo de linhas alugadas referido no artigo 18.o respeite os princípios básicos da não discriminação, da determinação das tarifas com base nos custos e da transparência.
As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que as organizações identificadas como possuindo um poder de mercado significativo nos termos do n.o 1 do artigo 18.o respeitem o princípio da não discriminação ao oferecerem as linhas alugadas referidas no artigo 18.o Essas organizações devem aplicar condições semelhantes em circunstâncias semelhantes às organizações que prestam serviços análogos, e devem, quando aplicável, oferecer às outras organizações linhas alugadas da mesma qualidade e nas mesmas condições que as que põem à disposição dos seus próprios serviços ou dos das suas subsidiárias ou parceiros.
As autoridades reguladoras nacionais devem, sempre que adequado, assegurar que as tarifas relativas às linhas alugadas referidas no artigo 18.o respeitem os princípios básicos da determinação com base nos custos.
Para este efeito, as autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que as empresas identificadas como possuindo um poder de mercado significativo nos termos do n.o 1 do artigo 18.o elaborem e ponham em prática um sistema adequado de contabilidade de custos
As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar a publicação, de forma facilmente acessível, das seguintes informações sobre o conjunto mínimo de linhas alugadas referido no artigo 18.o:
Sempre que, em resposta a um dado pedido, uma organização identificada como possuindo um poder de mercado significativo nos termos do n.o 1 do artigo 18.o considere que não é razoável oferecer uma linha alugada pertencente ao conjunto mínimo de acordo com as tarifas e condições de fornecimento por si publicadas, terá de obter o acordo da autoridade reguladora nacional para modificar as referidas condições nesse caso específico.
- O tempo típico de reparação, ou seja, o tempo decorrido desde o momento da recepção de uma mensagem de avaria pela unidade responsável da empresa identificada como possuindo um poder de mercado significativo nos termos do n.o 1 do artigo 18.o até ao momento em que estejam restabelecidas 80 % das linhas alugadas do mesmo tipo e em que os utilizadores tenham sido notificados, nos casos adequados, de que as referidas linhas se encontram de novo em funcionamento. Nos casos em que sejam oferecidas diferentes classes de qualidade de reparação para o mesmo tipo de linhas alugadas, devem-se publicar os diferentes tempos típicos de reparação.
Além disso, sempre que um Estado-Membro considere que o desempenho alcançado na oferta do conjunto mínimo de linhas alugadas não satisfaz as necessidades dos utilizadores, pode definir metas adequadas para as condições de fornecimento acima referidas. Início

References: artigo 30
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 ARTIGO 21
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 artigo 13
 ARTIGO 15
 ARTIGO 24
 ARTIGO 18
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