Source: http://limpezapublica.com.br/textos/decreto_54.645-regulamenta_politica_de_residuos_solidos_de_sao_paulo.htm
Timestamp: 2018-12-11 22:40:58+00:00

Document:
governo de São Paulo publicou, nesta quinta-feira (06/08) no Diário Oficial, o decreto 54.645, que regulamenta a lei nº 12.300/2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
O texto, que já está em vigor, dispõe sobre a responsabilidade dos fabricantes, distribuidores ou importadores de produtos que geram resíduos de significativo impacto ambiental pela eliminação, recolhimento, tratamento e disposição final, em atendimento às exigências estabelecidas por órgãos ambientais e de saúde.
De acordo com o decreto, a SMA deverá prover apoio financeiro aos municípios por intermédio do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, sendo necessário, contudo, que estes apresentem um plano de resíduos sólidos. De acordo com o DOE, esse plano deverá abordar diversos temas ambientais, como “execuções de ações que promovam práticas de minimização da geração de resíduos sólidos, coleta seletiva, reutilização e reciclagem”.
O texto, também, estabelece as punições, as infrações e omissões relativas à Lei 12.300/06, podendo ser aplicadas as seguintes penas: advertência, multa, interdição temporária ou definitiva, embargo, demolição, suspensão de financiamento e benefícios fiscais e apreensão ou recolhimento temporário ou definitivo.
DECRETO Nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976 José Serra, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 6° - A Secretaria do Meio Ambiente, em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, elaborará o plano estadual de
resíduos sólidos no prazo de até 8 (oito) meses, contados da data de publicação deste decreto, contendo no mínimo:
V - medidas que conduzam à otimização de recursos, com vista à implantação de soluções conjuntas e ação integrada, assegurada a participação da sociedade
Artigo 14 - Para os fins do disposto no artigo 46 da Lei n° 12.300, de 16 de março de 2006, a Secretaria do Meio Ambiente instituirá, mediante resolução, no prazo
de até 6 (seis) meses contados da data de publicação deste decreto, formulário eletrônico padronizado para declaração formal a ser prestada pelos geradores, transportadores e unidades receptoras de resíduos sólidos.
§ 1º - O formulário deverá ser enviado ao órgão ambiental até o dia 31 de janeiro de cada ano e abrangerá as informações relativas ao movimento do ano
Artigo 16 - O Inventário Estadual de Resíduos Sólidos constitui o conjunto de informações oficiais sobre os resíduos sólidos gerados no Estado de São Paulo,
devendo ser apresentado pela Secretaria do Meio Ambiente anualmente, até 31 de março, à Assembléia Legislativa, publicando-se, até essa mesma data, no
Diário Oficial e em sítio próprio na internet.
II - multa, na forma do artigo 30 da Lei no 9.509,
de 20 de março de 1997;
I - não apresentar os planos de resíduos sólidos
previstos nos artigos 10 a 12 deste decreto;
II - não prestar informações pelo formulário eletrônico padronizado do Sistema Declaratório Anual, no prazo determinado no § 1o do artigo 14 deste decreto, ou prestá-las de forma incompleta ou incorreta.
§ 1º - Os representantes dos órgãos a que alude o “caput” deste artigo, bem assim seus suplentes, serão designados pelo Governador do Estado mediante indicação
das respectivas Pastas, a ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste decreto.
§ 3º - Os membros da comissão serão designados sem prejuízo de suas atribuições normais, sendo suas atividades consideradas como relevante serviço público,
porém não remuneradas.
Artigo 29 - Para os fins do disposto no inciso II do artigo 63 da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, os mecanismos de cooperação entre o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH e o Sistema Estadual de Saneamento – SESAN encontram-se consubstanciados:
I - nos instrumentos indicados no artigo 3 deste decreto;
Artigo único - Para efeito do disposto no § 1º do artigo 14 desde decreto, a entrega do primeiro formulário deve-se dar até 31 de janeiro do ano subseqüente ao da implantação do Sistema Declaratório Anual.
de Saneamento e Energia

References: artigo 74

Artigo 6

Artigo 14
 artigo 46

Artigo 16
 artigo 30
 artigo 14

Artigo 29
 artigo 63
 artigo 3
 artigo 14