Source: http://docplayer.com.br/9538799-Ii-texto-orientador-1-apresentacao.html
Timestamp: 2018-11-15 13:41:44+00:00

Document:
II TEXTO ORIENTADOR 1. APRESENTAÇÃO - PDF
Download "II TEXTO ORIENTADOR 1. APRESENTAÇÃO"
Sophia Imperial Canela
1 II TEXTO ORIENTADOR 1. APRESENTAÇÃO A III Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência acontece em um momento histórico dos Movimentos Sociais, uma vez que atingiu o quarto ano de ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência-CDPD no país e, portanto, momento em que a Sociedade Civil e o Governo (em suas variadas esferas) devem avaliar as suas ações de implementação. Sem dúvida, constitui-se como o mais importante marco legal para garantia dos direitos das pessoas com deficiência e, ainda, configura-se como o primeiro tratado de Direitos Humanos do século XXI. Nessa perspectiva, a Comissão Organizadora da III Conferência propõe os eixos temáticos, os quais devem ser trabalhados em todas as etapas preparatórias: Conferências Municipais, Regionais, Territoriais, Estaduais, Distrital e Fóruns Regionais e Estaduais. Com a finalidade de contribuir com os debates em todo o país, esse texto traz questões relevantes que, via de regra, têm sido objeto de debates e preocupações nas diferentes regiões do país. Outro aspecto importante deste documento, diz respeito à organização e o desenvolvimento das etapas preparatórias. Essas etapas são entendidas como Conferências Municipais, Regionais, Territoriais, Estaduais, Distrital e Fóruns Regionais e Estaduais. Para tanto, o Regimento da III Conferência Nacional traz a distribuição do quantitativo de delegados para cada Estado e, que por sua vez, destinam o quantitativo de delegados para seus municípios de abrangência sem que o CONADE tenha qualquer ingerência sobre essa questão. Logo abaixo segue a apresentação dos eixos e subeixos temáticos para que os trabalhos, nas etapas preparatórias, tenham esse conteúdo como ponto de partida para seus encaminhamentos, cabendo, aqui, trazer a importância dos preceitos do Desenho Universal como norteadores para a criação e adequação de espaços e serviços públicos, impactando positivamente na democratização de uso dos mesmos, e que, por seu caráter transversal, acaba por impactar todos os eixos temáticos retratados. III Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência 1
2 2. EIXOS TEMÁTICOS EIXO 1 Educação, Esporte, Lazer, Trabalho e Reabilitação Profissional Os temas do Eixo I estão relacionados aos artigos: 24, 30, 27 e 26, respectivamente. Dizem respeito a aspectos primordiais da vida, uma vez que a garantia inalienável à educação, ao trabalho, à reabilitação profissional, ao esporte e ao lazer, promovem autonomia e transformação social, necessárias para a efetiva inclusão de todos em igualdade de condições. 1.1 Educação Remete-se ao artigo 24 da CDPD, que dispõe sobre o direito de todas as pessoas com deficiência estarem incluídas no sistema educacional em igualdade de condições com as demais pessoas. Para a compreensão desse artigo da CDPD, é importante se reportar aos princípios da CDPD, assim como, ao preâmbulo. Então, pode-se pensar acerca de ações necessárias para que tenhamos a garantia inalienável à educação, do tipo: como a Sociedade Civil e o Governo (nas variadas suas esferas de atuação) têm organizado seus sistemas educacionais para torná-los inclusivos e de qualidade? 1.2 Esporte, Cultura e Lazer Ao abordar esse tema, reportamos ao artigo 30 da CDPD, que tem como foco a participação na vida cultural, no esporte e no lazer, em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, de que forma as pessoas com deficiência participam da vida cultural em suas comunidades? A cultura, como produto das experiências regionais, linguísticas, e, ainda, como fomentadora de vivências individuais e coletivas, deve ser experienciada por todas as pessoas, como agentes ou como sujeitos de todos os aspectos culturais. Assim como o esporte e o lazer, que, além das inúmeras ações possíveis para a prática de atividades esportivas, a CDPD aponta a necessidade da garantia do direito a essa prática, tanto para o lazer, como para o alto rendimento. Os Estados Partes da CDPD devem garantir o acesso e o desenvolvimento de ações abrangentes, no sentido de fomentar o esporte em todos os níveis, em igualdade de condições com as demais pessoas. 2 III Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
3 1.3 Trabalho e Reabilitação Profissional: Ao abordar o trabalho como subeixo dessa III Conferência, compreende-se que, para além do emprego formal ou de ações afirmativas que garantam a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a CDPD aponta a garantia do direito ao trabalho livre e decente, preservando as características individuais e, ainda, com a garantia do acesso, permanência e em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação à reabilitação profissional, a CDPD aponta, em seu artigo 26, a garantia de processos de habilitação e reabilitação em diferentes aspectos, além da reabilitação profissional como direito das pessoas com deficiência, preservando suas especificidades e garantindo a equiparação de oportunidades. EIXO 2 Acessibilidade, Comunicação, Transporte e Moradia Este segundo eixo aborda quatro aspectos muito relacionados entre si e, ainda, relacionados ao 8º Princípio da CDPD. Vale salientar que a acessibilidade na CDPD aparece como um princípio e, ainda, como um artigo, o que significa que, além do direito específico à acessibilidade, todos os demais direitos assegurados pela Convenção estão permeados pelo princípio do acesso universal. 2.1 Acessibilidade A garantia do direito ao acesso é o que promove a igualdade de condições e que, por sua vez, modifica a condição de incapacidade promovida pela interação da característica da deficiência com o meio. Nesse sentido, além do artigo 9º da CDPD, o artigo 1º, no qual encontra-se a definição de pessoa com deficiência, visto que a CDPD traz esse conceito como algo dinâmico e condicionado ao meio no qual a pessoa com deficiência está inserida. Os Estados Partes da CDPD têm, como obrigação, desenvolver mecanismos e políticas de acessibilidade, promovendo o desenho universal e os ajustes necessários para que tal direito seja efetivado. 2.2 Comunicação Ainda no artigo 9º, o direito à comunicação e ao acesso à informação, de maneira plena, significa que os Estados Partes devem reunir esforços para a implementação de políticas de acesso à comunicação, sendo observadas as questões lingüísticas, culturais e de sistemas de comunicação para, assim, garantir a igualdade de condições com as demais pessoas. III Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência 3
4 No artigo 21, outro aspecto da comunicação é abordado: diz respeito à liberdade de expressão, ou seja, as pessoas com deficiência tem garantido seu direito de expressar suas idéias, opiniões e posições políticas em igualdade de condições com as demais pessoas. 2.3 Transporte e Moradia O direito ao transporte e à moradia acessíveis estão inter-relacionados à medida que as políticas de habitação precisam levar em conta o entorno das moradias e as formas de acesso à comunidade. Nos artigos 19 e 20 da CDPD, os temas desse subeixo aparecem como direito à vida independente e inclusão na comunidade (art. 19), salientando o direito à livre escolha do local de moradia, inclusive o direito aos serviços necessários para os apoios na moradia e na comunidade. Quando o artigo 20 se refere à mobilidade social, aponta a obrigação dos Estados Partes em promover melhores níveis de serviços e ações de mobilidade em meios de transporte adequados e em igualdade de uso. EIXO 3 Saúde, Prevenção, Reabilitação, Órteses e Próteses A CDPD traz, em seu artigo 25, a garantia do direito à saúde em todos os seus aspectos. No que se refere a esse artigo, entende-se o direito de acesso aos serviços de saúde nos níveis básico, de média e alta complexidade, como condição primordial para a atenção aos cidadãos com deficiência em igualdade de condições com os demais cidadãos. 3.1 Saúde e Prevenção A saúde sexual e reprodutiva aparece na CDPD como um aspecto importante na conquista da autonomia e independência, uma vez que garante à pessoa com deficiência o direito à maternidade e à paternidade, de forma livre, e com acesso aos serviços de reprodução assistida e de planejamento familiar em igualdade de condições com as demais pessoas. No que se refere à prevenção, este texto aborda o tema saúde e prevenção por dois ângulos: A prevenção da deficiência que, no entanto, não significa prevenção do que seja pessoa com deficiência. Para melhor compreensão desse ponto, pode-se pensar que a garantia do acesso aos serviços de saúde, políticas de imunização, atenção básica 4 III Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
5 e diagnóstico precoce são ferramentas para a população em geral, com objetivo de diminuir a ocorrência de deficiências. Outro ângulo, sob o qual pode-se abordar essa temática, é a prevenção de condições secundárias às deficiências já existentes, demandando políticas de melhoria e manutenção da qualidade de vida, o que se faz por meio de ações de fomento a práticas saudáveis, desenvolvimento e concessão de tecnologias assistivas, apoio ao processo de envelhecimento e programas de saúde ocupacional, relacionados à prática laboral das pessoas com deficiência. 3.2 Reabilitação e Órtese e Prótese A reabilitação e as políticas de órtese e prótese aparecem como meios de inclusão efetiva das pessoas com deficiência, tanto no artigo 25, como no artigo 26. Para a discussão desse subeixo, é importante que se tenha clareza de que o processo de reabilitação não se configura, meramente, como um ato clínico, mas, fundamentalmente, como um processo contínuo, no qual a pessoa com deficiência faz parte das tomadas de decisão e dos objetivos desse processo. A concessão de órteses e próteses pode ser percebida como uma política complementar do processo reabilitador, porém, não menos importante, e os Estados Partes da CDPD têm a obrigação de garantir o acesso aos equipamentos de qualidade, de acordo com as necessidades da pessoa com deficiência. EIXO 4 Segurança, Acesso à Justiça, Padrão de Vida e Proteção Social Esse último eixo temático traz a provocação em debater aspectos bastante complexos no campo dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência, uma vez que envolve questões como: capacidade legal, prevenção e combate à violência e à tortura, e exige dos Estados Partes ações efetivas para proteção social em igualdade de condições. 4.1 Segurança e Acesso à Justiça Para falarmos de acesso à justiça, é necessário remeter-se ao artigo 12 da CDPD, que traz a garantia do reconhecimento da capacidade legal das pessoas com deficiência e, ainda, da disponibilidade de recursos para que pessoas com deficiência possam exercê-la de forma segura e livre. Especificamente no artigo 13, o acesso à justiça está garantido, incluindo o provimento de adequações necessárias e recursos de acessibilidade em processos e em todas as etapas judiciais. III Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência 5
6 4.2 Padrão de Vida e Proteção Social A CDPD traz, em diferentes artigos, a questão da proteção social. Porém, no artigo 28, esse tema é abordado de forma direta e com a garantia da proteção social em todos os níveis de atenção, sem discriminação em razão da deficiência. O padrão de vida é a garantia para pessoas com deficiência (e para sua família) de igualdade de condições para com as demais pessoas, incluindo a possibilidade de melhoria desse padrão de vida na comunidade, com sua livre escolha. São direitos garantidos nesse artigo: alimentação, mobilidade, moradia e inclusão na comunidade. 3.CONSIDERAÇÕES FINAIS A leitura minuciosa de todo o texto da Convenção é necessária para balizar os trabalhos em todas as etapas preparatórias. Além da leitura e discussão, com base nos artigos relacionados aos eixos temáticos, sugere-se a inclusão do texto do preâmbulo, como introdução aos trabalhos dos eixos. A Comissão Organizadora da III Conferencia espera que os Municípios e Estados tenham condições de construir e encaminhar suas propostas para que, na etapa nacional, tenhamos um conjunto de deliberações voltadas à construção de uma sociedade livre, justa e igualitária. 6 III Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

References: artigo 24
 artigo 30
 artigo 26
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 28