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Timestamp: 2019-08-23 04:26:10+00:00

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Decreto-Lei 173/2008
Decreto-lei 173/2008, de 26 de Agosto
O Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, aprovou o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição a qual foi, entretanto, alterada pela Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente, e posteriormente codificada pela Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.
Na senda do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, o presente decreto-lei mantém a integração do procedimento de licença ambiental no procedimento de licenciamento ou autorização de instalações abrangidas pelos referidos regimes, designadamente nos procedimentos instituídos pelo REAI e pelo REAP.
i) «Melhores» as técnicas mais eficazes para alcançar um nível geral elevado
de protecção do ambiente no seu todo;
s) «Substância» qualquer elemento químico e seus compostos, com excepção das substâncias radioactivas, na acepção do Decreto-Lei 348/89, de 12 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 180/2002, de 8 de Agosto, e dos organismos geneticamente modificados, na acepção do Decreto-Lei 72/2003, de 10 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 164/2004, de 3 de Julho;
1 - O presente decreto-lei aplica-se às instalações, tal como definidas na alínea h) do artigo 2.º 2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as instalações ou parte de instalações utilizadas exclusivamente para investigação, desenvolvimento ou experimentação de novos produtos ou processos.
c) Evitar a produção de resíduos em conformidade com o Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, ou, não sendo possível, promover a sua valorização ou, se tal não for técnica e economicamente possível, a sua eliminação de modo a evitar ou reduzir o seu impacte no ambiente;
2 - Em caso de libertação indirecta para meios aquáticos, pode ser tomado em consideração o efeito de uma estação de tratamento ao serem fixados os valores limite de emissão da instalação, desde que se garanta que o nível de protecção do ambiente no seu todo é equivalente e que não conduz a uma maior contaminação do ambiente, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 243/2001, de 5 de Setembro, e respectiva legislação complementar.
2 - A licença ambiental é parte integrante da decisão emitida pela EC relativa ao início da exploração da instalação, a qual só pode ser proferida após a APA ter deferido o pedido de licença ambiental e remetido a licença ambiental à EC ou após ocorrer o deferimento tácito do pedido de licença ambiental nos termos do artigo 17.º 3 - A decisão da EC sobre o pedido de autorização de instalação pode ser proferida antes da decisão final no procedimento de licença ambiental, que é apenas condição do início da exploração da instalação.
n) Menção expressa de entrega do estudo de impacte ambiental (EIA), do pedido de parecer relativo à localização ou do relatório de segurança nos casos em que o procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA), ou o procedimento do regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas decorram em simultâneo com o pedido de licença ambiental, nos termos do artigo 12.º 2 - Os dados ou informações fornecidos à EC ou à APA, em cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente no âmbito do licenciamento ou autorização da instalação, da avaliação de impacte ambiental, do comércio europeu de licenças de emissão, da aplicação do regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas ou do regime de ecogestão e auditoria, que permitam dar cumprimento ao disposto no número anterior, podem ser usados para efeitos de instrução do pedido de licença ambiental, desde que o operador os identifique em concreto, indicando onde se encontram.
Instalações sujeitas a avaliação de impacte ambiental e ao regime de prevenção
de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas
1 - No caso de uma instalação sujeita, nos termos da legislação aplicável, a AIA, o pedido de licença ambiental é entregue após:
a) A emissão da declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável, no caso do procedimento de AIA decorrer em fase de projecto de execução;
c) A decisão de dispensa do procedimento de AIA; ou d) O decurso do prazo necessário para deferimento tácito nos termos previstos no regime jurídico de AIA.
2 - No caso de uma instalação sujeita, nos termos da legislação aplicável, ao regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, o pedido de licença ambiental é entregue após a emissão do parecer da APA favorável à localização ou após a aprovação do relatório de segurança nos termos do respectivo regime jurídico.
3 - Por opção do operador, o procedimento de licença ambiental pode decorrer em simultâneo com o procedimento do regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas ou com o procedimento de AIA desde que este seja relativo a um projecto de execução.
1 - Recebido o pedido de licença ambiental, a APA, no prazo de 15 dias, verifica se o mesmo se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, bem como com o comprovativo referido no n.º 3 do artigo 11.º 2 - Se da verificação do pedido de licença ambiental resultar a sua não conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, a APA:
a) Solicita à EC, no prazo de sete dias a contar da recepção do pedido, a prestação, pelo operador, de informações ou elementos complementares, bem como o aditamento ou a reformulação do pedido, sob pena de indeferimento; ou b) Indefere liminarmente o pedido, com a consequente extinção do procedimento, se a não conformidade com os requisitos legais e regulamentares for insusceptível de suprimento ou correcção.
9 - Sem prejuízo do disposto na Lei 19/2006, de 12 de Junho, e antes da tomada de decisão, a APA disponibiliza ao público interessado, designadamente no seu sítio da Internet, outras informações, tais como os principais relatórios e pareceres que sejam apresentados no âmbito do pedido de licença ambiental, e as informações relevantes para a decisão que não foram disponibilizadas nos termos dos números anteriores.
a) A emissão da DIA; ou b) A emissão do parecer de localização ou a aprovação do relatório de segurança.
c) O conteúdo e condições eventualmente prescritas na decisão relativa ao relatório de segurança, a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei 254/2007, de 12 de Julho.
9 - No caso de instalações abrangidas pelos regimes jurídicos de acesso à produção de electricidade, a emissão da licença ambiental ou a decisão de indeferimento referida no n.º 7, são remetidas ao operador, com conhecimento à EC.
f) A obrigação de informação à APA, à EC e à IGAOT, no prazo máximo de vinte e quatro horas, de qualquer incidente ou acidente que afecte significativamente o ambiente, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 254/2007, de 12 de Julho;
7 - A licença de uma instalação abrangida pelo anexo i ao Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 72/2006, de 24 de Março, não deve incluir um valor limite de emissão aplicável às emissões directas de um gás com efeito de estufa, previsto no mesmo anexo, a menos que seja necessário assegurar que não é causada qualquer poluição local significativa.
Caducidade da licença ambiental
2 - Quando a autoridade competente de um Estado membro potencialmente afectado por um projecto sujeito a procedimento de licença ambiental manifeste formalmente a intenção de participar nesse procedimento deve ser-lhe facultada a informação constante do pedido de licença ambiental referida nos n.os 1, 2 e 9 do artigo 15.º 3 - A APA informa o Estado membro que tenha sido consultado nos termos dos números anteriores da decisão proferida no procedimento de licença ambiental e envia-lhe as informações referidas no artigo 19.º 4 - A consulta aos Estados membros nos termos dos n.os 1 e 2 suspende o prazo de decisão da licença ambiental previsto nos n.os 1 a 5 do artigo 16.º, não sendo aplicável o disposto no artigo 17.º 5 - Os resultados das consultas previstas nos n.os 1 e 2 são considerados na tomada de decisão sobre o pedido de licença ambiental.
1 - O título de emissão de gases com efeito de estufa é anexado à licença ambiental sempre que uma instalação esteja sujeita ao regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito estufa, nos termos do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 72/2006, de 24 de Março.
2 - O pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa é efectuado nos termos do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, podendo o operador optar por apresentar os elementos necessários à instrução do pedido de título juntamente com o formulário PCIP ou em momento anterior.
3 - O título de emissão de gases com efeito de estufa, não obstante ser anexado à licença ambiental, mantém-se em vigor, como título autónomo e independente da referida licença, regendo-se pelas normas constantes do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro.
1 - Os títulos de utilização de recursos hídricos necessários para a exploração da instalação são emitidos nos termos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Abril, e da Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro.
2 - Em alternativa a requerer o título junto da administração de região hidrográfica (ARH) territorialmente competente, nos termos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, o operador pode optar por apresentar o pedido de título juntamente com o formulário PCIP, que é remetido pela APA à ARH, no prazo de três dias, acompanhado de cópia do pedido de licença ambiental.
5 - Os títulos de utilização de recursos hídricos, não obstante serem anexados à licença ambiental, mantêm-se em vigor, como títulos autónomos e independentes da referida licença, regendo-se pelas normas constantes do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, e da Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro.
6 - O disposto nos números anteriores em relação às ARH é igualmente aplicável às entidades públicas ou privadas nas quais seja delegada, nos termos previstos na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, a competência para a fiscalização e licenciamento da utilização dos recursos hídricos.
Validação de informação a apresentar pelos operadores
1 - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, nos termos Lei 50/2006, de 29 de Agosto, a prática, pelo operador, dos seguintes actos:
b) Violação do dever de obtenção de licença ambiental sempre que se verifique a alteração substancial da instalação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º 2 - Constitui contra-ordenação ambiental grave, nos termos Lei 50/2006, de 29 de Agosto, a prática, pelo operador, dos seguintes actos:
d) Não cumprimento da obrigação de requerer a renovação da licença sempre que APA o determine nos termos do n.º 4 do artigo 20.º 3 - Constitui contra-ordenação ambiental leve, nos termos Lei 50/2006, de 29 de Agosto, a prática, pelo operador, dos seguintes actos:
b) A entrega de informação não validada, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º 4 - Pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, a condenação pela prática das infracções previstas nos n.os 1 e 2, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável.
1 - O presente decreto-lei aplica-se às instalações existentes à data da sua entrada em vigor, mantendo-se válidas as licenças ambientais emitidas ao abrigo do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 183/2007, de 9 de Maio, até ao termo do respectivo prazo.
2 - As disposições constantes dos n.os 5 e 6 do artigo 4.º do presente decreto-lei aplicam-se às instalações que obtiveram a exclusão de sujeição ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição ao abrigo do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto.
3 - A requerimento do operador, as disposições constantes do presente decreto-lei podem ser aplicadas aos procedimentos de licença ambiental em curso, com excepção dos n.os 1 a 5 do artigo 16.º e do artigo 17.º 4 - Até à entrada em vigor das portarias regulamentares previstas no presente decreto-lei, mantêm-se em vigor as Portarias n.os 1047/2001, de 1 de Setembro, 1252/2001 (2.ª série), de 20 de Julho, 1057/2006, de 25 de Setembro, e 583/2007, de 9 de Maio.
1 - É revogado o Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 152/2002, de 23 de Maio, 69/2003, de 10 de Abril, 233/2004, de 14 de Dezembro, 130/2005, de 16 de Agosto, 178/2006, de 5 de Setembro, e 183/2007, de 9 de Maio.
2 - É revogado o artigo 41.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.
3 - São revogados o n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 4.º do Decreto-Lei 288/2007, de 17 de Agosto.
5.1 - Instalações de eliminação ou de valorização de resíduos perigosos listados no anexo iii da Portaria 209/2004, de 3 de Março, que realizem as operações de eliminação referidas na parte A do mesmo anexo, excluindo as operações D3 e D11 que são proibidas, ou as operações de valorização R1, R5, R6, R8 e R9 referidas na parte B do mesmo anexo, com uma capacidade superior a 10 t por dia;
5.2 - Instalações de incineração de resíduos urbanos, abrangidas pelo Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril, com uma capacidade superior a 3 t por hora;
5.3 - Instalações de eliminação de resíduos não perigosos, que realizem as operações de eliminação D8 e D9 referidas na parte A do anexo iii da Portaria 209/2004, de 3 de Março, com uma capacidade superior a 50 t por dia;
Lista indicativa das principais substâncias poluentes a considerar para a fixação
dos valores limite de emissão, prevista no n.º 3 do artigo 6.º
Critérios a ter em conta na determinação das melhores técnicas disponíveis,
tendo em conta os custos e os benefícios que podem resultar de uma acção e
os princípios de precaução e de prevenção, a que se refere o artigo 7.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/08/26/plain-238004.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238004.dre.pdf .
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References: artigo 2
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7