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Direito Processual Civil I 2º semestre de 2013 1
Título original: Direito Processual Civil I - 4º semestre - Maria de Fátima Maltez
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Direitodeempresa Marialciabarros 1semestre2013 130629110746 Phpapp02
Direito Processual Civil I 08/08 Pressupostos iniciais
Professora: Maria de Ftima Monte Maltez
Conflito de interesses (indivduo necessidades interesses sobre determinados bens da vida pretenso resistncia - lide) Composio da lide conforme ordem jurdica tutela jurisdicional do estudo atravs do processo Provocao da funo jurisdicional atravs da ao Soluo definitiva do conflito.
Vimos anteriormente, em Introduo ao Direito Processual Civil, os conflitos de interesses, e as formas de soluo dos conflitos, refletidas no CPC; vimos tambm as caractersticas da ao. Para relembrar: os indivduos possuem necessidades, relacionadas aos bens da vida e seus interesses, quando estas so insatisfeitas (h resistncia), caracteriza-se a lide, que se resolve atravs do processo, visto que vedada, por lei, a autotutela. O Estado reserva para si a funo jurisdicional, aguardando a provocao do interessado (atravs da ao) para, por meio do processo, aplicar o direito objetivo ao caso concreto. Relembrando as condies da ao: legitimidade (ativa e passiva). interesse de agir. possibilidade jurdica do pedido. Como eu descubro quem tem legitimidade para figurar no plo ativo e no plo passivo da ao?
CPC, Art. 6 Ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. O sujeito aquele que tem legitimidade ativa ou passiva, ou seja, quem est envolvido na relao jurdica conflituosa, seja ele: sujeito subordinante (quem pode propor a ao contra outrem). sujeito subordinado (quem pode sofrer a ao) Esta a chamada legitimidade ordinria. Observe que, quando a lei o permitir, esta poder ser feita por outro (como o Ministrio Pblico, quando defende um grupo de consumidores em ao civil pblica, ou uma Associao, em defesa dos direitos dos seus associados). Trata-se da legitimidade extraordinria. Haver interesse processual quando o indivduo necessitar da interveno do Estado para garantir o direito a um bem da vida. necessrio, para tanto, que haja um conflito estabelecido e que o provimento do Estado seja realmente necessrio para a sua soluo (til). Classificao das aes, quanto natureza do provimento: conhecimento: quando o indivduo precisa que o Estado reconhea que ele titular de um direito e lhe d razo, aplicando o direito objetivo ao caso concreto. o meramente declaratria: quando se esgota na declarao; o constitutiva: quando a declarao resulta em um reflexo na relao jurdica material pr-existente (constitui nova situao); o condenatria: quando da declarao resulta a sano. execuo: trata-se de direito lquido, certo e exigvel, bastando a apresentao do documento que o comprova para ser requerido pelo reclamante. Nesse caso, eu preciso que o Estado atue para que o direito seja obtido. cautelares: que garantem a manuteno de um direito sob ameaa.
Por: Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
Interesse de agir: a situao requerida exige que a parte interessada corra para pedir ao Estado que este se interponha, garantindo o direito a um determinado bem da vida. Possibilidade jurdica: o que est sendo pedido tem que estar de acordo com o ordenamento jurdico, tem existir, pois o Estado no pode dar o que juridicamente impossvel.
Um processo s existir de fato se forem observadas as condies da ao e os pressupostos processuais. Se no forem observadas as condies da ao, ele morre na origem ( rejeitado nas preliminares); e se no obedecer aos pressupostos processuais, o processo no ter futuro.
O que ser estudado nesta matria: Competncias. Condies da ao. Pressupostos processuais. Atos processuais (modo, tempo, prazo). Criao e extino do processo. Avaliao: Prova Intermediria: Prova + Trabalho. Prova Final. Bibliografia bsica: Teoria Geral do Direito (coord. Milton Paulo de Carvalho) Instituies do Direito (Dinamarco), vol. 2 (obra de referncia) Teoria Geral do Processo (Pellegrini, Grinover, Dinamarco). Observao: Seqncia: lei doutrina jurisprudncia.
Condies da ao: legitimidade o ativa o passiva interesse processual o necessidade o adequao possibilidade jurdica do pedido Classificaes das aes: ao de conhecimento o meramente declaratria o constitutiva o condenatria ao de execuo aes cautelares Elementos da ao partes o demandante o demandado causa de pedir o remota o prxima pedido o mediato o imediato Direito de exceo (sentido amplo) Defesa formal/processual Defesa material/substancial
Toda ao obrigatoriamente deve ter presentes seus elementos: partes, causa de pedir e pedido. por meio desses elementos que eu individualizo uma ao: se todos os elementos de tais aes forem idnticos, temos duas aes idnticas. Partes: so o sujeito ativo (que rompe a inrcia da jurisdio, requerendo um direito) e o passivo (que sofre a ao); so o demandante e o demandado, aquele que pede a ao do Estado para resolver uma demanda e aquele do qual se pede (ou demanda) algo. H casos em que um terceiro participa da ao judicial, requerendo-a ao em nome de uma das partes mas observe que, embora seja parte, no sujeito da demanda. H, ainda, casos em que h mais de um sujeito, demandante ou demandado, em que se configura o litisconsrcio. Causa de pedir: ningum pode postular um pedido ao Estado-juiz sem apresentar seus motivos. Essa a razo da causa de pedir, a saber, os fatos e a justificativa legal para o pedido. Aos fatos, chamamos causa de pedir remota; aos fundamentos jurdicos, causa de pedir prxima. Pedido: o que se pede. Conecta-se com a causa de pedir; , de fato, a consequncia dos fatos e fundamentos apresentados; pode ser mediato (o bem da vida solicitado) ou imediato (o provimento, ou as aes necessrias).
Para que duas aes sejam consideradas idnticas precisamos que todos os componentes (partes, causa de pedir prxima e remota, pedido mediato e imediato) sejam iguais. Nesse caso, pode ocorrer litispendncia (uma das aes extinta) ou coisa julgada. O juiz, ao proferir a sentena, pode faz-la com ou sem mrito. No caso de sentena cognitiva (com mrito), ele reconhece que h um pedido (conhece do pedido) e dita o direito: a sentena definitiva. Se a sentena for sem mrito, terminativa: o juiz no conheceu do pedido, por no ter elementos suficientes para compor a ao. Observe: sentena definitiva no pode ser apresentada de novo. Quanto sentena terminativa, esta pode ser apresentada de novo, pois s faz coisa julgada sentena de mrito.
Direito de exceo: est diretamente ligado ao direito de ao, j que se o autor tem o direito de demandar (agir) contra algum, o ru tem o direito de se defender, atravs da citao. A citao o ato pelo qual se d a cincia ao ru da demanda contra ele. No intimao, visto que s se cita um ru quando da entrada do processo em juzo; para todos os demais atos processuais o demandado receber uma intimao.
A principal forma de responder uma citao atravs de uma contestao, na qual o demandado apresenta a sua defesa, seja ela: formal ou processual, que aponta falhas no processo: o falta de condies da ao o falta de pressupostos processuais material ou substancial, que combate o exposto no pedido ou na causa de pedir. o nega o fato. o aceita o fato mas traz novos pressupostos. o alega que o tempo da ao j passou (prescrio ou decadncia). A defesa formal preliminar de contestao (antes de se atacar o mrito deve ser alegada a falta de condies para comear a analisar o processo). Quanto prescrio ou decadncia, diz-se que uma preliminar de mrito (deve ser declarada antes de todas as outras, pois pode matar o processo antes da anlise material em si). Finalmente: direito de exceo, no sentido amplo, aquele que corre em paralelo ao direito de ao (o demandante tem todo o direito de atacar; o demandado, de se defender).
CPC, art. 282: onde esto os pressupostos da petio inicial.
Ao: contedo do CPC
Cdigo de Processo Civil, Art. 2o Nenhum juiz prestar a tutela jurisdicional seno quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Princpio da inrcia: o indivduo que requer a tutela jurisdicional, no cabe ao Estado CPC, Art. 3 Para propor ou contestar ao necessrio ter interesse e legitimidade. OU SEJA: no admitida a propositura de ao por quem no tenha legitimidade, ou interesse. Art. 6 Ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Trata o artigo acima da legitimidade, ou de quem pode requerer o Direito ao Estado-juiz: s quem tem direitos (legitimidade ordinria) ou est autorizado a requer-los (legitimidade extraordinria).
As condies da ao so essenciais para que esta possa prosseguir, a tal ponto que so citadas expressamente quando o CPC exibe os motivos pelos quais se d a extino do processo: Cdigo de Processo, Art. 267. Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito: I - quando o juiz indeferir a petio inicial; (...); Vl - quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade jurdica, a legitimidade das partes e o interesse processual; No inciso I o texto do CPC cita o indeferimento da petio inicial, o que nos leva ao artigo 295: CPC, Art. 295. A petio inicial ser indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegtima; III - quando o autor carecer de interesse processual; (...) Pargrafo nico. Considera-se inepta a petio inicial quando: (...) III - o pedido for juridicamente impossvel; Observao relevante: as condies do processo so previstas dessa forma porque o juiz poder extinguir o processo de duas maneiras: pelo indeferimento da petio inicial (CPC, art. 267, I, combinado com 295, I, II, III) pela falta de condies da ao (CPC, art. 267, III)
CPC, Art. 300. Compete ao ru alegar, na contestao, toda a matria de defesa, expondo as razes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. O texto acima inicia a Seo do CPC que fala da contestao, na qual o ru se defender com as razes de Direito Material. Antes, porm, cabe-lhe alegar falhas no processo, como: CPC, Art. 301. Compete-lhe, porm, antes de discutir o mrito, alegar: (...) X - carncia de ao; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973)
No tocante petio inicial, voltemo-nos ao artigo 282, que define o que deve constar na petio inicial. Neste, verificamos claramente o que no deve faltar no documento, a saber, as partes (II), a causa de pedir (III) e o pedido (IV): CPC, art. 282 A petio inicial indicar: (...) II - os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru; III - o fato e os fundamentos jurdicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificaes; (...) Como efeito da falta de um ou mais requisitos temos o que est abaixo: CPC, artigo 295, Pargrafo nico. Considera-se inepta a petio inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (...).
19/08 Competncia Normas: o Constituio Federal o Lei Federal (ordinria) o Constituies Estaduais o Leis de otimizao judiciria local o Regimentos internos Ordem Jurdica o Tribunais de superposio (STF, STJ, TST) o Justias Especiais (Militar, Eleitoral, do Trabalho) Comum (Fed., Est., DF) Foro: central, regional, distrital. Critrios o Elementos da ao Partes: qualidade, sede Causa de pedir: Natureza da relao jurdica controvertida Lugar do fato ou lugar onde a obrigao deve ser cumprida Pedido Natureza do bem (mvel / imvel) Situao (foro da situao do imvel) Valor da causa o Elementos do processo Natureza do processo (MS) Natureza do procedimento (sumrio) Relao com o processo anterior (cautelar / principal) Atribuies das causas aos rgos o Competncia de jurisdio Justias especiais Justia comum o Qualidade das pessoas Federal Estadual o Competncia ordinria o Competncia de foco o Competncia do juzo o Competncia interna o Competncia recursal o Competncia absoluta / relativa
Vimos que a jurisdio una, e sempre ser. Contudo, a atividade jurisdicional dividida em diferentes rgos para melhor exerc-la de to forma que se faz necessrio saber para quem direcionar a causa, a fim de que atinja o rgo (juzo) competente para atuar naquele processo. Diversas so as leis que regulam a competncia judiciria: a Constituio, diversas leis ordinrias federais, as Constituies Estaduais, bem como normas locais de otimizao judiciria e regimentos internos dos Tribunais. No ordenamento jurdico esto separados, ou divididos, os rgos, de acordo com sua competncia e foro. Foro: a noo (diviso) geogrfica ou territorial a qual est aderido um rgo julgador. Um foro pode compreender uma ou mais unidades territoriais, ou uma poro de territrio.
A competncia, pois, envolve a distribuio dos processos, de acordo com determinados critrios, relacionados ora com os elementos da ao, ora com os elementos do processo: Partes: qualidade das partes, domiclio da pessoa (autor / ru), Causa de pedir: natureza da relao, local onde se deu o fato, Pedido: natureza do bem, situao ou valor da causa. No caso do processo, esta pode ser dividida de acordo com sua natureza: mandatos de segurana, por exemplo, s vo para os Tribunais; procedimentos sumrios so tpicos de determinados rgos (como os do Trabalho); o juzo que julgou a cautelar competente para julgar a ao principal.
Mas como atribumos as causas aos rgos?
Se estivermos diante de uma causa, devemos procurar qual o juzo competente para resolver esse litgio. Assim, faamos as seguintes perguntas, considerando que estamos preferindo a competncia interna (nacional) externa (internacional): A competncia da jurisdio brasileira? de competncia dos Tribunais Superiores (STF, STJ)? Qual a natureza da ao jurdica? o de natureza especfica? Militar, Eleitoral ou do Trabalho? Se a ao comum: o ao contra a Unio? (Justia Federal) o ao de competncia originria dos Tribunais Estaduais? Em todas as aes, qual o foro competente para julgar a ao? E qual o juzo, dentre os presentes no foro, que competente para julgar a matria? Dentre os diferentes juzos competentes, qual o que receber competncia interna (atravs da distribuio)? E se eu tiver que recorrer, qual rgo ter a devida competncia recursal? Qual o tribunal ad quem? E qual o a quo? Digno de nota a diferena entre competncia absoluta e relativa: Competncia absoluta: aquela que jamais pode ser modificada (o juiz competente para julgar aquela ao tem que ser aquele). Exemplo a Vara de Famlia. Competncia relativa: aquela fixada no interesse das partes (pode ser mudada a critrio dos que contendem). Exemplo so as aes firmadas no domiclio do autor, que podem ser questionadas pela competncia relativa (deveria ser no domiclio do ru).
Competncias dos Tribunais
Competncia originria: est na Constituio Federal. STF: CF, artigo 102, I STJ: CF, artigo 105, I Justia Federal: CF, artigo 108, I Justia do Trabalho: CF, artigo 114, I ... e por a vai.
Observaes referentes aos artigos do Cdigo de Processo Civil: Artigo 86: determina que os rgos jurisdicionais efetuaro os julgamentos das lides nos limites de sua competncia; Artigo 87: determina o momento em que se d a competncia (a propositura da ao). Observe que o critrio a ser adotado o da distribuio; exceo so os fatores a no ser que seja, posteriormente. Artigo 91: lei de organizao judiciria reger as competncias especficas de cada jurisdio, a no ser naquilo que o CPC tratar de forma explcita. Artigo 92: s juiz de direito pode julgar aes de insolvncia e referentes ao estado e/ou capacidade das pessoas (divrcio litigioso, unio estvel, questes de famlia) Artigo 93: a competncia tratada no CPC a dos juzes de primeiro grau; as competncias dos Tribunais so tratadas na Constituio Federal e nas leis de organizao judiciria. Artigo 94: aes fundamentadas em direito pessoal (fruto de obrigaes) e direito real (aquele que recai diretamente sobre a coisa, ou o bem corpreo) so propostas, como regra geral, no foro do domiclio do ru, a no ser que haja regra especial. o 1: se o ru tiver mais de um domiclio, qualquer um deles pode ser usado pelo ru. o 2: se for desconhecido o domiclio do ru, a ao poder ser colocada onde for o domiclio do autor ou no local onde o ru se encontrar. o 3: quando o ru no tiver domiclio no Brasil, a ao se dar no domiclio do autor; se ambos no tiverem domiclio no Brasil, qualquer foro serve. Artigo 95: em aes sobre imveis competente o foro da situao do imvel. Abre-se, porm, uma exceo ao autor, que pode aplicar a ao no foro do domiclio do ru, ou no foro de eleio, desde que a ao no envolva litgio sobre direito de propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e demarcao de terras e nunciao de obra nova ou seja, no caso em que as aes no envolvem complexidade nos seus procedimentos. Artigo 96: em todo caso de herana que envolva bens localizados no Brasil o foro escolhido ser o do domiclio do autor da herana, no Brasil. o nico: o foro ser aquele da situao dos bens, se o autor da herana no tiver domiclio certo, ou do lugar que ocorreu o bito, se ele deixar bens em dois lugares diferentes. o Observao relevante: h consenso entre os juristas que, neste caso, o critrio de competncia relativa. Artigo 97: em caso de ru ausente as aes correm no lugar de seu ltimo domiclio. Artigo 99: a capital do Estado ou do Territrio o foro competente para aes da Unio. Artigo 100, I: o domiclio da mulher como foro para julgamento de aes de divrcio. o Neste artigo h outros incisos referentes a domiclios especficos. o Cdigo Civil: Artigo 76, nico: refere-se ao domiclio de determinadas pessoas especficas ou profisses (servidores pblicos, militares, incapazes, presos etc.). Artigo 1569: o domiclio do casal ser escolhido por ambos os cnjuges. Constituio Federal, artigo 109, 3: a competncia da Justia estadual para julgar aes previdencirias quando no houver Justia Federal na regio.
Direito Processual Civil I 02/09 Competncia (e modificaes de competncia)
CPC: Artigo 102: a competncia, em razo do valor ou do territrio, pode ser modificada por conexo ou continncia. o Lei 3947/93, artigo 4 e resoluo 02/76, artigo 74, I: determina que nas aes com valores maiores de 500 salrios mnimos a competncia passa a ser automaticamente do foro central. Artigo 103: ocorre conexo quando h duas ou mais aes em que h em comum o objeto ou a causa de pedir. Artigo 104: ocorre continncia quando a causa de pedir ou as partes so idnticas, mas o objeto de uma engloba a de outras. Artigo 105: em caso de conexo ou continncia o juiz pode, de ofcio ou a pedido das partes, unir aes propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Artigo 106: em caso de aes com mesma competncia territorial prevento aquele que despachou primeiro (quem primeiro citou o ru, conforme artigo 219). Artigo 107: caso o imvel se localize em duas comarcas, o foro ser determinado pela preveno (o juiz que citar primeiro determinar o foro do caso). Artigo 108: aes acessrias so vinculadas pela principal, em matria de foro. CPC, Artigo 109: o juiz da causa principal tambm competente para certas aes especficas: Reconveno: quando um terceiro pega carona na ao de algum para requerer direito que lhe cabe, considerando determinados requisitos. Ao declaratria incidente: trata-se de ao acessria em que se pede para esclarecer fato que obstrui a ao principal, garantindo o fundamento desta deciso. o Ex.: criana aciona senhor para pagar alimentos; senhor diz que no o pai; criana aciona senhor para provar que este seu pai e, assim, pagar-lhe alimentos. CPC: Artigo 110: o processo civil pode ser colocado em suspenso para que se verifique a existncia de algum delito penal relacionado com a lide, desde que a ao penal tenha sido efetuada em at 30 dias contados da intimao do despacho ( nico). Artigo 111: o Se o critrio de competncia for absoluto, no se poder eleger o foro; o Se a competncia for relativa, o foro poder ser eleito, em razo do valor e do terreno, desde que seja feito por escrito durante o negcio jurdico ( 1); neste caso, obriga aos herdeiros e sucessores das partes ( 2). Declarao de incompetncia (CPC, artigo 112): o ru pode alegar a incompetncia do juiz, ou o prprio magistrado se declarar incompetncia ( nico). detalhadamente explicada nos artigos de 307 a 311 do CPC. Deve ser declarada de ofcio em qualquer tempo e grau de jurisdio (art. 113); se for acatada, somente os atos decisrios sero nulos, e os autos iro para o juiz competente ( 2). Conflito de competncia: ocorre nos termos do artigo 115 do CPC, quando: Dois ou mais juizes se declararem competentes Dois ou mais juizes se declararem incompetentes Dois juizes tiverem conflito a respeito da reunio ou da separao dos processos. Papel do Ministrio Pblico nos processos: est no artigo 116 do CPC; o MP pode ser parte, quando provocar o conflito, e ser ouvido em todos os conflitos de competncia. A respeito do conflito, este no pode ser suscitado por quem ofereceu exceo de incompetncia (artigo 117). Seu trmite est descrito nos artigos 118 a 124 do CPC.
Cdigo de Processo Civil: Art. 118. O conflito ser suscitado ao presidente do tribunal: I - pelo juiz, por ofcio; II - pela parte e pelo Ministrio Pblico, por petio. Pargrafo nico. O ofcio e a petio sero instrudos com os documentos necessrios prova do conflito. Art. 119. Aps a distribuio, o relator mandar ouvir os juzes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caber ao juiz ou juzes prestar as informaes. Art. 120. Poder o relator, de ofcio, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designar um dos juzes para resolver, em carter provisrio, as medidas urgentes. Pargrafo nico. Havendo jurisprudncia dominante do tribunal sobre a questo suscitada, o relator poder decidir de plano o conflito de competncia, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimao da deciso s partes, para o rgo recursal competente. (Includo pela Lei n 9.756, de 17.12.1998) Art. 121. Decorrido o prazo, com informaes ou sem elas, ser ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministrio Pblico; em seguida o relator apresentar o conflito em sesso de julgamento. Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarar qual o juiz competente, pronunciando-se tambm sobre a validade dos atos do juiz incompetente. Pargrafo nico. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, sero remetidos ao juiz declarado competente. Art. 123. No conflito entre turmas, sees, cmaras, Conselho Superior da Magistratura, juzes de segundo grau e desembargadores, observar-se- o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal. Art. 124. Os regimentos internos dos tribunais regularo o processo e julgamento do conflito de atribuies entre autoridade judiciria e autoridade administrativa.
Direito de ao Poder-dever do Estado de prestar a tutela jurisdicional processo regular devido processo legal procedimento em contraditrio Mtodo de trabalho Procedimento em contraditrio preestabelecido exteriorizado por atos logicamente coordenado em direo ao provimento jurisdicional (movimento dialtico) tutela jurisdicional pacificao social
Processo: relao jurdica que coexiste com o procedimento em contraditrio. Caractersticas: Relao jurdica de Direito Pblico Relao jurdica autnoma, distinta da relao jurdica material Relao jurdica complexa: poder-direito / obrigao de nus processuais Relao jurdica progressiva: fases marcadas pela precluso Triangular: Estado-juiz, autor e ru sujeitos. Objeto: prestao jurisdicional. Requisitos: pressupostos processuais.
Pressupostos processuais: Referente ao juiz: o Investido de jurisdio; o Competente (competncia absoluta) o Imparcial Referente s partes: o Capacidade de ser parte o Capacidade de estar em juzo o Capacidade postulatria
O Estado-juiz utiliza o processo como instrumento de poder jurisdicional processo este que movido pelo princpio do devido processo legal, o que significa que as partes devero comportarse conforme o procedimento previsto em lei. Observaes a respeito da dinmica do processo: Todo processo inicia-se pela demanda, que , no Processo Civil, exercida atravs da petio inicial, que tem como escopo realizar o direito material pedido no processo. Uma vez que se rompe a inrcia da jurisdio o processo segue o impulso oficial, num fluxo pr-estabelecido no qual est inscrita toda a ordem dos atos processuais. Nos atos processuais esto inscritos procedimentos e prticos, que devem ser seguidos risca, sob pena de precluso do direito ao ato.
Considera-se o processo como uma relao jurdica processual que coexiste com o procedimento em contraditrio, tendo caractersticas prprias. uma relao jurdica de direito pblico: exclusividade do Estado exercer a funo jurisdicional. uma relao jurdica autnoma: a pessoa procura o Estado no s para obter o direito material inscrito no processo, mas tambm para que o Estado intervenha na relao a seu favor, garantindo-lhe o direito devido.
uma relao jurdica complexa: as partes se alternam nos papis, ativo e passivo, e em cada um desses papis deve cumprir a obrigao especfica que lhe cabe. uma relao jurdica progressiva: as partes contribuem para que o processo evolua, colaborando com o juzo com maior ou menor empenho.
A respeito dos papis das partes, vale lembrar que mesmo sem alguns atos do processo a relao processual vai se desenvolvendo normalmente, independente do que requerido pelo juiz parte. Outros atos, porm, necessitam que as partes executem os atos processuais que lhe so inerentes, sob pena da extino do processo sem resoluo de mrito.
Da mesma maneira que existem requisitos mnimos para a admissibilidade da ao (possibilidade jurdica, legitimidade das partes e interesse processual), h os requisitos (ou pressupostos) para a admissibilidade do processo, sem os quais no existe resoluo processual possvel.
No tocante ao juiz, so esses os requisitos processuais: Jurisdio: o magistrado deve poder exercer a jurisdio em nome do Estado. Competncia: o juiz deve ser absolutamente competente para o processo em questo; se sua competncia for relativa, esta deve ser contestada pelo ru, atravs da exceo de incompetncia (se no for, permanecer o processo com o magistrado). Imparcialidade: o juiz tem que ser imparcial, obedecendo expressamente aos requisitos do CPC, artigo 134. Cdigo de Processo Civil, Art. 134. defeso ao juiz exercer as suas funes no processo contencioso ou voluntrio: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatrio da parte, oficiou como perito, funcionou como rgo do Ministrio Pblico, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdio, tendo-lhe proferido sentena ou deciso; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cnjuge ou qualquer parente seu, consangneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral at o segundo grau; V - quando cnjuge, parente, consangneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, at o terceiro grau; VI - quando for rgo de direo ou de administrao de pessoa jurdica, parte na causa. Pargrafo nico. No caso do no IV, o impedimento s se verifica quando o advogado j estava exercendo o patrocnio da causa; , porm, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz. A esse respeito, vale a pena lembrar as hipteses de suspeio, em que aparentemente o juiz poder perder sua imparcialidade: CPC, Art. 135. Reputa-se fundada a suspeio de parcialidade do juiz, quando: I - amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cnjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral at o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatrio ou empregador de alguma das partes; IV - receber ddivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender s despesas do litgio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Pargrafo nico. Poder ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo ntimo.
Direito Processual Civil I 09/09 Pressupostos processuais
Referente ao juiz: Investido de jurisdio Competente Imparcial Referente s partes: Capacidade de ser parte Capacidade de estar em juzo (processual) Capacidade postulatria
Intrnsecos positivos Existncia (Constituio) o Demanda o rgo jurisdicional (citao) Desenvolvimento vlido e regular do processo o Petio inicial apta o Juiz competente (competncia absoluta) o Imparcial o Capacidade (processual e postulatria) Extrnsecos negativos o Litispendncia o Coisa julgada o Perempo o Conveno de arbitragem o Cauo / pagamento de despesas processuais
Estando presentes os requisitos da ao e do processo possvel ao juiz apreciar o mrito. Uma vez que falamos dos pressupostos processuais referentes ao juiz, falemos das partes. Para ser parte, preciso preencher os seguintes requisitos: Capacidade de ser parte: ter aptido para adquirir direitos e contrair obrigaes. No confundam capacidade de ser parte com legitimidade. Capacidade de estar em juzo, ou capacidade processual: necessrio que a parte tenha condies de praticar validamente os atos processuais. Observe que essa capacidade tpica daquele que se apresenta em juzo por si s ou representada por outrem. No caso de pessoa jurdica, esta ser representada por seu administrador ou scio; o esplio, pelo inventariante; o condomnio, pelo sndico; a massa falida, pelo administrador judicial. Capacidade postulatria: tem capacidade postulatria quem tem conhecimento tcnicojurdico para se mover no mundo processual, ou seja, o advogado. Essa uma regra: s em casos excepcionais no se necessitar de advogado para mover o processo. Esses pressupostos existem para que tenhamos condies de um processo efetivamente justo.
De acordo com o CPC, existem pressupostos intrnsecos (ou positivos) e extrnsecos (ou negativos) para a existncia do processo. Pressupostos intrnsecos aqueles que so componentes internos do processo, gerando uma demanda positiva.
Existe um processo se foi proposta demanda, se esta for endereada a um rgo jurisdicional competente e o demandado foi citado (salvo nos casos previstos em lei). Se no existirem essas condies o processo natimorto; no h condies de se promover o impulso oficial.
Um processo pode se desenvolver regularmente se a petio inicial foi declarada apta, atendendo aos requisitos da lei processual; o juiz for absolutamente competente para o processo; e a imparcialidade do magistrado for garantida. Nesse caso, o defeito deve ser sanado para que o processo tenha desenvolvimento. A respeito da capacidade, duas observaes: Ato sem capacidade processual nulo. Ato sem capacidade postulatria tido como inexistente.
Os requisitos extrnsecos consistem em situaes que criam condies negativas para o desenvolvimento do processo. So eles: Litispendncia: duas aes com partes, causa de pedir e pedido idnticas; Coisa julgada: a sentena que j transitou em julgado. Perempo: a extino do processo por trs aes consecutivas perdidas por inrcia. Conveno de arbitragem: pactuar conveno de arbitragem extingue o processo. Cauo / pagamento de despesas processuais: se no pagou o advogado o processo extinto, sem resoluo do mrito. No caso de existncia de uma dessas condies, o processo morre.
Cdigo de Processo Civil: Artigo 10: o cnjuge s precisa da autorizao do outro para entrar em ao que seja sobre direitos reais imobilirios. Caso no a obtenha sem justo motivo, pode solicit-la ao juiz (conforme caput do artigo 11). Artigo 10, 1: ambos os cnjuges sero citados para aes especficas: o Direitos imobilirios (I); o Referentes a fatos que envolvem ambos os cnjuges ou que lhes digam respeito (II); o Dvidas contradas pelo marido, contradas para a famlia, mas que devem ser pagas com os frutos ou os bens da mulher (III); o Gravames sobre bens imveis, de um deles ou de ambos (IV). Artigo 10, 2: refere-se a aes possessrias, nas quais o cnjuge s dever participar se for ato conjunto Perguntas (para 03/10): 1. Aplica-se o artigo 10 no caso de unio estvel? 2. Aplica-se o disposto no artigo 10 especialmente caput, 1, incisos I e IV, na hiptese de o casal ter adotado o regime da separao total de bens? 3. Aplica-se o artigo 10, 1, inciso III, se a dvida for contrada pela mulher a bem da famlia? 4. Caso o cnjuge no consiga o consentimento do outro para propositura de ao que verse sobre direito real e imobilirio, qual o procedimento para aplicao do art. 11?
Cdigo de Processo Civil: Artigo 8: a capacidade jurdica do incapaz deve ser expressa a partir dos seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Artigo 12: determina quem representa em juzo certas pessoas jurdicas: o Unio, Estado, Distrito Federal, Territrios: seus procuradores; o Municpio: o prefeito ou procurador; o Massa falida: o sndico; o Esplio: o inventariante; o Pessoa jurdica: quem o estatuto designar, ou seu diretor, se no o houver. o Pessoa jurdica estrangeira: o representante no Brasil; o Condomnio: o sndico; Artigo 13: se no houver capacidade processual, o juiz marcar prazo para sanar o defeito, corrigindo a falha existente. Caso no se cumpra o pedido: o Se for o autor: o processo ser dado como nulo; o Se for o ru: ser dado como revel; o Se for o terceiro: ser excludo do processo.
Cdigo de Processo Civil Artigo 267, I, cominado com 295, II: o O processo ser extinto se o juiz indeferir a petio inicial; o A petio inicial ser indeferida se a parte for ilegtima o Logo: o processo ser extinto se a parte no tiver legitimidade processual. Artigo 284: trata dos efeitos do artigo 282, que apresenta os requisitos da petio inicial; o juiz pode, no caso de petio inepta, dar 10 dias para regularizar o prazo. H vises da jurisprudncia que dizem que esta providncia tambm est relacionada com a parte. Artigo 267, III com 268, nico: demora de mais de 30 dias pode incorrer em abandono de causa, que, se for abandonada por mais de trs vezes, causa de perempo. Artigo 267, V: perempo, litispendncia ou coisa julgada encerram o processo. Artigo 267, VII: conveno de arbitragem fator extrnseco para encerrar o processo.
CPC: Artigo 268: o processo no poder seguir adiante se no houver pagamento das custas ao advogado; se o pagar, contudo, poder tent-la novamente, lembrando das hipteses de perempo do pargrafo nico. Artigo 301: o ru pode alegar a falta de pressupostos (I, II, III), ou a existncia de pressupostos negativos (IV, VIII, IX, X, XI), para extinguir o processo.
So trs os sujeitos processuais: o juiz, o demandante (que est no plo ativo) e o demandado (que se situa no plo passivo).
possvel que nos plos, ativo ou passivo, tenhamos vrios demandantes ou demandados. Observe que existe a possibilidade de outros atores no processo, como os assistentes, que so partes no processo, mas no na demanda. Uma das condies da ao a legitimidade: se o juiz reconhecer que uma parte parte ilegtima, ela no deixa de ser conceituada como tal, seja ele sujeito subordinante (quem pode propor ao), ou sujeito subordinado (quem pode receber a ao). CPC, art. 6: Ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Essa a legitimidade ordinria, de quem tem uma lide caracterizada e pode requer-la segundo o Direito Processual. Outra legitimidade possvel a extraordinria, em que algum, com capacidade postulatria, prope a ao em nome de outro (se uma associao peticionar contra algum, os membros da associao tem legitimidade extraordinria). Observe a esse respeito que a parte, se ilegtima, provoca extino do processo sem resoluo do mrito; mas se o processo tiver mais de uma parte, esta ser excluda, mas o processo segue. Ressalve-se, contudo, que aquele que se coloca como sujeito no processo tem que ter, alm da capacidade postulatria, a capacidade processual.
CPC, Art. 41: S permitida, no curso do processo, a substituio voluntria das partes nos casos expressos em lei. Esse dispositivo, o da substituio das partes, se reflete em outros momentos do processo: CPC, Art. 264. Feita a citao, defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do ru, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituies permitidas por lei. Pargrafo nico. A alterao do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hiptese ser permitida aps o saneamento do processo.
CPC, Art. 42. A alienao da coisa ou do direito litigioso, a ttulo particular, por ato entre vivos, no altera a legitimidade das partes. 1o O adquirente ou o cessionrio no poder ingressar em juzo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrria. 2o O adquirente ou o cessionrio poder, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. 3o A sentena, proferida entre as partes originrias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionrio. O artigo 42 trata de uma situao possvel: no transcurso do processo A cede o objeto da lide que tinha com B a C, que se torna terceiro interessado no processo. C no pode ingressar em juzo contra B, salvo se este consinta ( 1); pode, contudo, auxiliar A ( 2), j que recebe, com a sentena, o objeto que lhe foi repassado ( 3). Por: Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
CPC, Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- a substituio pelo seu esplio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.
Nomenclatura: as partes podem ser nominadas de acordo com a natureza do processo: demandante e demandado; devedor e credor; agravante e agravado; recorrente e recorrido; impugnante e impugnado; reclamante e reclamado; etc. Observe que no se utiliza o termo ru para as cautelares.
As partes participam da relao jurdico-processual durante seu andamento, alternando posturas ativas e passivas no decorrer do processo, ora numa posio de requerer direitos processuais, ora contraindo obrigaes processuais e as cumprindo. Direitos: de alegar, de provar, de recorrer, de contestar. Deveres. Cada direito est atrelado a um determinado nus: quem alega tem que fundamentar o que alegou, quem prova deve apresentar provas, quem recorre tem que expor os motivos do recurso.
As partes devem atuar no processo cumprindo determinados deveres: Cdigo de Processo Civil, Art. 14. So deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juzo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-f; III - no formular pretenses, nem alegar defesa, cientes de que so destitudas de fundamento; IV - no produzir provas, nem praticar atos inteis ou desnecessrios declarao ou defesa do direito. V - cumprir com exatido os provimentos mandamentais e no criar embaraos efetivao de provimentos judiciais, de natureza antecipatria ou final. Observem os deveres expostos neste artigo do CPC: Expor os fatos em juzo conforme a verdade: por verdade entenda-se aquela que a parte enxerga, ou conforme aquilo que sua impresso do fato, ainda que equivocada; Proceder com lealdade e boa-f: o princpio da lealdade processual expresso em lei (alis, h quem diga que bastava esse inciso para resumir o artigo todo); No formular pretenses, nem alegar defesa, cientes de que so destitudas de fundamento: h controvrsias sobre o que seria fundamento, mas qualquer situao absurda pode ser contestada por este inciso; No produzir provas, nem praticar atos inteis ou desnecessrios declarao ou defesa do direito: no se deve inserir no processo o desnecessrio, criando embaraos celeridade do processo. Cumprir os provimentos, no criando embaraos efetivao de provimentos judiciais: a parte deve zelar para que o processo tenha um bom andamento.
Sujeitos processuais (continuao)
O descumprimento dos incisos I a IV do artigo 14 do CPC incorre em litigncia de m-f. No caso do inciso V, a parte pratica um ato atentatrio ao exerccio da jurisdio (incorre em crime), e pode ser punido, nos termos da lei: CPC, art. 14, Pargrafo nico. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violao do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatrio ao exerccio da jurisdio, podendo o juiz, sem prejuzo das sanes criminais, civis e processuais cabveis, aplicar ao responsvel multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e no superior a vinte por cento do valor da causa; no sendo paga no prazo estabelecido, contado do trnsito em julgado da deciso final da causa, a multa ser inscrita sempre como dvida ativa da Unio ou do Estado.
Cdigo de Processo Civil: Artigo 15 e pargrafo nico: refere-se ao dever de urbanidade que as partes e os advogados devem ter entre si (observe que esse artigo envolve de forma muito ntima ao advogado, que deve manter o decoro diante dos demais e ter sob seu controle os atos do processo). Artigo 16 e seguintes: refere-se s punies contra aquele que age de m-f (perdas e danos), qualquer que seja seu papel no processo.
CPC, artigo 17: Reputa-se litigante de m-f aquele que: (Redao dada pela Lei n 6.771, de 1980) I - deduzir pretenso ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redao dada pela Lei n 6.771, de 1980) II - alterar a verdade dos fatos; (Redao dada pela Lei n 6.771, de 1980) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redao dada pela Lei n 6.771, de 1980) IV - opuser resistncia injustificada ao andamento do processo; (Redao dada pela Lei n 6.771, de 1980) V - proceder de modo temerrio em qualquer incidente ou ato do processo; (Redao dada pela Lei n 6.771, de 1980) Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redao dada pela Lei n 6.771, de 1980) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatrio. Observe que muitos desses incisos esto relacionados aos do artigo 14 do CPC.
Cdigo de Processo Civil: Artigo 18 e pargrafos: dita a pena para a transgresso do litigante de m-f: o multa (caput), destinada ao Estado; o indenizao parte contrria, mais honorrios de advogado e despesas. Artigo 19: so as partes que devem pagar as despesas relativas aos atos processuais, do incio at o cumprimento da sentena.
CPC, Art. 19. Salvo as disposies concernentes justia gratuita, cabe s partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o incio at sentena final; e bem ainda, na execuo, at a plena satisfao do direito declarado pela sentena. 1o O pagamento de que trata este artigo ser feito por ocasio de cada ato processual. 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realizao o juiz determinar de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico.
Sujeitos processuais: das despesas e das multas.
Assistncia judiciria: requerida conforme o artigo 2 da Lei 1060/50, seja para pessoas fsicas ou jurdicas, que comprovem que os custos do processo lhe resultaro em prejuzo relevante. Cdigo de Processo Civil: Artigo 20: trata-se do princpio da sucumbncia (o vencido pagar ao vencedor as despesas que foram antecipadas e os honorrios advocatcios, sendo que a verba tambm ser devida ao advogado que agir em causa prpria). Os honorrios de sucumbncia pertencem ao advogado, conforme o Estatuto da OAB, de 1994. Artigo 20, 1: o pargrafo trata das despesas ressarcidas pelo vencido no incidente especfico. No h honorrio de sucumbncia em incidentes. Artigo 20, 2: tais despesas tambm envolvem a indenizao de viagem, testemunhas e pagamento de assistentes tcnicos. Artigo 20, 3: trata dos critrios de honorrios de sucumbncia que podem ser fixados pelo juiz (o parmetro principal o valor da condenao, modulado pelo disposto nas alneas a, b e c, a saber: o zelo do profissional, o lugar de prestao do servio e os detalhes relativos natureza da causa e o trabalho e tempo dispensado pelo advogado). Artigo 20, 4: so os casos em que o juiz pode fixar, por critrio eqitativo, o valor da sucumbncia, que no precisa ser atrelada ao valor da condenao. Deve atender, nesse caso, a um dos requisitos: causas de pequeno valor, de valor inestimvel, nas em que no houver condenao ou em que for vencida a Fazenda Pblica. Ainda assim o magistrado estar vinculado s alneas a, b e c do anterior. Artigo 20, 5: se houver condenao a pagar penso ou prestao continuada por ato ilcito o valor da condenao computa-se da seguinte forma: as prestaes vencidas so somadas ao capital necessrio para pagar as prestaes vincendas. Se no houve formao de capital, soma-se o valor das prestaes vencidas a doze vezes o valor que dever ser pago. Artigo 21: em caso de vencedores e vencidos reciprocamente distribudos (pedido procedente em parte) os honorrios e as despesas sero repartidos, compensando-se os honorrios de sucumbncia. No caso de derrota mnima, a parte vencida responder pelas despesas e honorrios. Artigo 22: o ru que no alegar matria de defesa, e que em consequncia de tal fato retardar o fim do processo, gerando despesas desnecessrias, ser condenado a pagar os honorrios advocatcios a partir do saneamento do processo. Artigo 23: se houver diversos autores ou diversos rus, estes respondem pelas despesas e honorrios em proporo. Artigo 24: em caso de jurisdio voluntria, as despesas so adiantadas pelo requerente, e, depois, os interessados fazem o ressarcimento. Artigo 25: em caso de juzos divisrios (diviso de rea) os interessados pagam as despesas em proporo ao que recebeu. Artigo 26: caso o processo termine por desistncia do autor, quem desistiu paga as despesas, sendo que estas sero proporcionais em caso de desistncia parcial ( 1). Se no houver disposio quanto s despesas, estas sero divididas igualmente ( 2). Artigo 27: despesas dos atos processuais feitos pelo MP ou Fazenda Pblica sero pagas pelo vencido. Artigo 28: se o juiz declarar extinto o processo sem pagar o mrito o autor no poder tentar novamente a ao sem pagar as despesas e os honorrios em que foi condenado (refere-se a um dos pressupostos extrnsecos negativos). Artigo 29: despesas repetidas em atos processuais so de quem causou a repetio. Artigo 30: quem receber custas indevidas ou excessivas deve restitu-las, pagando multa equivalente ao dobro do valor. Artigo 31: despesas de atos comprovadamente protelatrios, impertinentes ou suprfluos sero pagas por quem causou o ato, quando for impugnado pela outra parte. Artigo 32: no caso do assistido ser vencido na ao, o assistente ser condenado nas custas proporo da atividade que houver exercido no processo. No cabe, nesse caso, honorrios de sucumbncia. Por: Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
Cdigo de Processo Civil: Artigo 33: assistentes tcnicos so pagos pelas partes que os contrataram; no caso do perito, a parte que requereu o exame o pagar. Se a percia for requerida por ambas as partes, ou se for determinado de ofcio o pagamento pelo juiz, ser paga pelo autor. Artigo 34: todos esses dispositivos valem para reconveno, oposio, ao declaratria incidental e procedimentos de jurisdio voluntria. Artigo 35: sanes relativas m-f de uma das partes contam como custas, para a parte contrria; as impostas aos serventurios pertencero ao Estado.
Sujeitos processuais: o juiz SUJEITOS DO PROCESSO (aqueles que atuam no processo, praticando aos processuais)
SUJEITOS PRINCIPAIS AUTOR RU JUIZ MINISTRIO PBLICO ADVOGADO SUJEITOS SECUNDRIOS AUXILIARES DE JUSTIA TERCEIROS
O JUIZ SUJEITO PROCESSUAL SUJEITO PRINCIPAL / IMPARCIAL o perante ele que as partes debatem. ESTADO NO EXERCCIO DA FUNO JURISDICIONAL FAZ O PAPEL DO ESTADO (ESTADO-JUIZ) ATUAO EFETIVIDADE SEM ARBITRARIEDADE
MOTIVAO (CF, 93, IX ) PUBLICIDADE (CF, 93, IX) CONTRADITRIO (exigncia) CF, 93-IX todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse pblico exigir, limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
IMPARCIALIDADE PRINCIPAL CARACTERSTICA (complexo normativo) - (CF, 95) GARANTIAS PRINCPIO DO JUIZ NATURAL VITALICIEDADE (depois de 2 anos /remoo deciso judicial transitada) INAMOVIBILIDADE (s no prevalecer se o TJ ou CNJ afirmar interesse pblico, por maioria de votos CF,93,VIII). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/SUBSDIOS (segurana financeira, que no implica em iseno de impostos - CF,95,n,III). VEDAES RECEBER PRESENTES DAS PARTES EXERCER ATIVIDADE POLTICO-PARTIDRIA IMPEDIMENTO Alto risco e consiste em vcio que permanece ao longo do processo / Tem como conseqncia nulidade do ato, crime e processo administrativo = Rescisria (CPC, 134 + 485) SUSPEIO 15 dias aps cincia. Por motivo ntimo = clusula genrica (CPC, 135 + 485)
CF, art. 95: Os juzes gozam das seguintes garantias: I vitaliciedade, que no primeiro grau, s ser adquirida aps dois anos de exerccio, dependendo da perda do cargo, nesse perodo, de deliberao do Tribunal a que o juiz estiver vinculados, e, nos demais casos, de sentena judicial transitada em julgado; II inamoviblidade, salvo por motivo de interesse pblico, na forma do art. 93, VIII; III irrredutibilidade de subsdio, ressalvado o disposto nos artigos 37 X e XI, 39, 4, 150, II, 153, III, 2, I. Pargrafo nico Aos juzes vedado: I exercer, ainda que em disponibilidade , outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio; II receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo; III dedicar-se atividade poltico-partidria. CPC, Art. 134: defeso ao juiz exercer as suas funes no processo contencioso ou voluntrio: I de que for parte; II em que interveio como mandatrio da parte, oficiou como perito, funcionou como rgo do Ministrio Pblico, ou prestou depoimento como testemunha; III que conheceu em primeiro grau de jurisdio, tendo proferido sentena ou deciso; IV quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cnjuge ou qualquer parente seu, consangneo ou afim, de algum das partes, em linha reta ou, na colateral, at o terceiro grau; V quando cnjuge, parente ou afim, de algum das partes, em linha reta ou, na colateral, at terceiro grau. VI quando for rgo de direo ou de administrao de pessoa jurdica, parte na causa. Pargrafo nico. No caso do n. IV, o impedimento s se verifica quando o advogado j estava exercendo o patrocnio da causa; , porm, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar impedimento do juiz. CPC, art. 135: Reputa-se fundada a suspeio de parcialidade do juiz, quando: I amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cnjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral at o terceiro grau; III herdeiro presuntivo, donatrio ou empregador de alguma das partes; IV receber ddivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa em favor de uma das partes. Pargrafo nico. Poder ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo ntimo.
CPC, 485. A sentena de mrito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I se verificar que foi dada por prevaricao, concusso ou corrupo do juiz; (CP, 316) II proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente. (...)
PODERES E DEVERES DO JUIZ PODERES O PRPRIO ESTADO PROCESSO SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL (CPC,262) PODER = SUJEIO CPC, 262. O processo comea por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
PODERES-DEVERES Exerce a JURISDIO = JUIZ NO PODE NEG-LA (inafastabilidade do controle jurisdicional) CF,5, XXXV Salvo raras excees => NO TEM PODER DISCRICIONRIO
CLASSIFICAO MOACYR AMARAL SANTOS PODERES JUDIDICIONAIS ORDINATRIOS (para promover o andamento do processo) Inspeo (284, 285, 267-I-inicial / 329 e 267,IV-capacidade e representao / 244 e 249-regularidade e nulidades / 202-requisitos cartas) Concesso ou recusa - (181-in fine/182-prazos / 130-indeferir diligncias) Nomeao - (Curador especial / Sndico / Comissrio) Represso - (161-multa / 17 e 18-litigncia m-f / 129-impedir ato simulado) Iniciativa - (47,-citlitis / 105-reunioconexo / 13-regularizar representao) INSTRUTRIOS (relativos colheita de provas) Determinar de ofcio a realizao da prova (CPC, 130) CPC, 130. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias instruo do processo, indeferindo as diligncias inteis ou meramente protelatrias. Orientao e desenvolvimento da instruo (inquirio, quesitos, indeferimentos, nova percia) FINAIS (voltados ao julgamento e efetivao prtica dos direitos) Dever de julgar (CF, 5, XXXV) (CPC,126) CPC, 126. O juiz no se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe- aplicar as normas legais; no as havendo, recorrer analogia, aos costumes e aos princpios gerais do direito. PODERES DE POLCIA (tm carter administrativo) Riscar expresses injuriosas (CPC, 15) Audincias encargo de manter a ordem e o decoro (CPC, 445 + 446,III) Bom senso e proporcionalidade no exerccio do poder de polcia CPC, 15 (Trata do dever de urbanidade) CPC, 445. O juiz exerce o poder de polcia, competindo-lhe: I manter a ordem e o decoro na audincia; II ordenar que se retirem da sala da audincia os que se comportarem inconvenientemente; III requisitar, quando necessrio, a fora policial. CPC, 446,III Compete ao juiz em especial: III exortar os advogados e o rgo do Ministrio Pblico a que se discutam a causa com elevao e urbanidade.
DEVERES IMPARCIALIDADE IMPRIMIR CELERIDADE NO PROCESSO (CF,5 LXXVIII) JULGAR MESMO EM CASO DE LACUNA NA LEI (CPC, 126) DECIDIR POR EQUIDADE S EXCEPCIONALMENTE (CPC, 127) DECIDIR NOS LIMITES DA DEMANDA (CPC, 128 princpio da congruncia) CPC, 127. O juiz decidir por equidade nos casos previstos em lei. CPC, 128. O juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questes no suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. PRINCPIO DA CONGRUNCIA.
Cdigo de Processo Civil: Artigo 130: o juiz pode, de ofcio, exigir que as provas sejam apresentadas, caso se faa necessrio para esclarecer a questo; da mesma forma, pode o magistrado indeferir as provas inteis ou desnecessrias. Artigo 131: fala do livre convencimento do juiz, a liberdade do magistrado decidir conforme o que estiver provado nos autos, desde que justifique (motive) sua deciso.
Alm dos sujeitos processuais conhecidos (as partes e o juiz) dois outros entes merecem destaque: o advogado e o Ministrio Pblico.
Constituio Federal, art. 133: O advogado indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, nos limites da lei. Todas as informaes relativas ao exerccio da advocacia, direitos, deveres, organizao de sociedades e demais dispositivos, encontram-se no Estatuto da OAB. No tocante ao Cdigo de Processo Civil, este trata da advocacia nas seguintes normas: Artigo 36: declara expressamente que a parte ser representada em juzo por advogado legalmente habilitado, ou seja, o bacharel em Direito aprovado pela OAB e sem restries sua atividade pela corporao especfica. Abre-se exceo, nesse caso, para os que queiram advogar em causa prpria, ou quando no houver advogado, ou, ainda, no caso de impedimento daquele que estiver habilitado para o caso. Artigo 37: para a prtica do ato processual a parte habilitada deve ter capacidade postulatria. O advogado, que possui capacidade tcnica, pode postular ao mesmo sem procurao, em caso emergencial (pena de decadncia ou revelia). Nesse caso, deve apresentar, em 15 dias, a procurao, prorrogveis por mais 15, sob pena dos atos serem dados por inexistentes, e de pagar perdas e danos (pargrafo nico). Artigo 38: refere-se aos poderes que a procurao d, ou seja, para todos os atos do processo, salvo para o que est expresso no caput do artigo: receber citao inicial, confessar, reconhecer a procedncia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ao, receber, dar quitao e firmar compromisso. o Observao relevante: jamais receba procurao quando outro advogado j estiver constitudo nos autos. Ser tico dever do advogado, e do ser humano. Artigo 39: o advogado tem que declarar, na petio inicial ou na contestao, o endereo em que receber intimao (se no o fizer, o juiz dar 48 horas para sanar o defeito, sob pena do indeferimento da petio). Deve ainda comunicar ao escrivo qualquer mudana de endereo. Artigo 40: trata do direito do advogado de obter vista dos autos de qualquer processo, salvo nos casos de segredo de justia (art. 155). Se for procurador, pode requerer vista dos autos pelo prazo de at cinco dias, salvo se correr prazo para outra parte; tambm pode retirar autos no prazo legal sempre que for exigido pelo magistrado.
Classificao: Quanto ao polo: ativo, passivo ou misto. Quanto ao momento: inicial ou ulterior. Quanto obrigatoriedade: faculdade ou necessrio. Quanto ao resultado: simples ou unitrio.
Basicamente o litisconsrcio admitido quando h situaes que envolvem mais de um sujeito, ou quando vrias demandas, se propostas separadamente, podem dar em solues divergentes, ou quando se puder obedecer ao princpio da economia processual.
O litisconsrcio, em relao aos plos, ser ativo, no caso de pluralidade de demandantes; passivo quando existir pluralidade de demandados; ou misto, quando se constatar pluralidade de ambos, demandantes e demandados. Quanto ao momento, ser inicial, quando for determinado no incio da ao; ou ulterior, em momento posterior mesma. No tocante obrigatoriedade, ser facultado s partes, ou necessrio, quando for obrigatria a formao do litisconsrcio (ex.: o cnjuge nas aes envolvendo imveis). Quanto ao resultado, ser simples, quando a deciso puder ser diferente para cada um dos litisconsortes; e unitrio, quando a deciso no puder ser cindida.
Cdigo de Processo Civil, artigo 46: Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunho de direitos ou de obrigaes relativamente lide; II - os direitos ou as obrigaes derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexo pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questes por um ponto comum de fato ou de direito.
No caso do inciso II, referente relao jurdica, se constata que mais de um sujeito faz parte da relao jurdica como titular do direito ou da obrigao. semelhante, na sua natureza, ao inciso III, referente a unio dos processos evidenciada no objeto ou na causa de pedir; a diferena que se encontra quanto conexo que o origina (a ao proposta pelo mesmo motivo, ou com o mesmo fundamento). No caso do inciso IV, esta refere-se a ao em que h uma conexo, de fato ou de direito, entre os diversos processos. Verifica-se aqui um litisconsrcio simples quanto ao resultado, que trar diversas decises, ainda que o fato apresentado seja o mesmo. Em todo caso, como diz o caput do artigo, o litisconsrcio nesse caso facultativo: nada impede que as partes entrem com processos em separados. Cdigo de Processo Civil: Artigo 46, nico: declara que o juiz pode limitar, de ofcio, o nmero de litisconsortes em cada um dos processos, quando este comprometer o litgio ou a defesa (o ru tambm pode efetuar o pedido ao magistrado). Em todo caso, o prazo processual interrompido at que ocorra a intimao da deciso. Por: Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
CPC, Art. 47: H litisconsrcio necessrio, quando, por disposio de lei ou pela natureza da relao jurdica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficcia da sentena depender da citao de todos os litisconsortes no processo. Observe os dois casos nos quais o juiz dever determinar o litisconsrcio necessrio: Quando a lei o exigir (caso dos cnjuges em imveis, j citado anteriormente). Quando a relao jurdica forar sua existncia (fulano processou beltrano que vendeu um imvel para sicrano; sicrano ser processado junto com beltrano). Esta situao, caso no seja localizada pelo autor, dever ser sanada quando o juiz a detectar, sob pena de extino do processo ( nico).
Perguntas, referentes ao pargrafo nico do artigo 47: Considerando que ningum obrigado a demandar contra quem no queira, e que todos tem acesso justia: 1. possvel litisconsrcio necessrio ativo? 2. Em caso positivo, determinando o juiz que o autor traga aquele que obrigatoriamente deveria estar no polo passivo, como se dar a incluso no polo ativo desse sujeito? 3. Se o autor no conseguir trazer para o polo ativo aquele que nele deveria figurar, qual a consequncia?
CPC, art. 48: Salvo disposio em contrrio, os litisconsortes sero considerados, em suas relaes com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omisses de um no prejudicaro nem beneficiaro os outros. Observe o seguinte: entre os litisconsortes existe autonomia de fato. Porm, se o resultado das aes for unitrio, as atitudes de um afetaro aos outros. Um dos exemplos est no artigo 320, com relao revelia, que no ocorre se um dos rus contestar a ao, ainda que outro possa ser enquadrado como revel.
Interveno de terceiros Voluntria o Assistncia o Oposio Provocada o Nomeao autoria o Denunciao da lide o Chamamento ao processo
Sabemos que as partes do processo, por excelncia, so o demandante e o demandado. Entretanto, em determinados momentos, terceiros, que no participam da relao jurdica nem integram a relao processual mas que, se autorizados, podem intervir no processo. A interveno, via de regra, ocorre em situaes que envolvem direta ou indiretamente muitos sujeitos, que podem no ter legitimidade para propor ou sofrer a demanda mas que se vem na condio de participar como terceiros.
O terceiro pode intervir: De forma voluntria, nos casos de assistncia ou oposio. Quando provocado por uma das partes principais, quando se tratar de nomeao autoria, denunciao da lide ou chamamento ao processo.
Perguntas: 1. Qual a situao autorizadora da interveno? 2. A forma de interveno pode envolver autor e ru? 3. Qual o limite temporal para interveno? 4. A interveno suspende o processo? 5. Qual o procedimento para interveno?
Cdigo de Processo Civil: Artigo 50: se A entra em conflito com B, e C tiver interesse jurdico em que B seja favorecido, C poder entrar no processo auxiliando B, no papel de assistente. Artigo 50, nico: a assistncia pode ocorrer em qualquer tipo de procedimento e em todos os graus de jurisdio, mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Artigo 51: o pedido do assistente ser deferido no prazo de cinco dias, desde que a outra parte no alegue que falta interesse jurdico ao terceiro. No caso de protestos da outra parte, o juiz dever autorizar a produo de provas, apensando-as em autos em separado, e decidir sobre o incidente, sem suspender o processo. Artigo 52: se for aceito no processo, o assistente atuar como auxiliar da parte principal, exercendo os mesmos poderes e submetendo-se ao mesmo nus que o assistido; Artigo 53: o assistente, contudo, estar subordinado s vontades do assistido, que poder, sozinho, reconhecer a procedncia do pedido, desistir da ao ou transigir sobre direitos relativos com o processo. Ainda no tocante a este artigo, caso o processo seja encerrado por vontade do assistido, cessa a interveno do assistente. Artigo 54: caso a relao entre o assistente e o adversrio do assistido seja influenciada diretamente pela sentena, o assistente ser tratado como litisconsorte (exemplo: se A entra em lide com B, e C devedor solidrio de B, se C entrar como assistente de B, ser como se fosse litisconsorte, pois C, de fato, tambm est em litgio com A). Nesse caso, a subordinao do assistente ao assistido diferenciada: como litisconsorte, pode recorrer. Artigo 55: caso a sentena transite em julgado, vedado ao assistente discutir a deciso, salvo se for possvel alegar uma das duas possibilidades abaixo: No foi possvel produzir provas suficientes com o processo no estado em que estava; No sabia de provas que o assistido poderia ter usado para alterar o resultado. Por: Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
Chamamento ao processo: decorre das situaes presentes no artigo 77 do CPC. Cdigo de Processo Civil, Art. 77: admissvel o chamamento ao processo: (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) I - do devedor, na ao em que o fiador for ru; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) II - dos outros fiadores, quando para a ao for citado apenas um deles; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) III - de todos os devedores solidrios, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dvida comum. (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) Nesse caso, para que exista o chamamento, o ru dever requerer, no prazo determinado para contestao, a citao do chamado (artigo 78). O juiz, nesse caso, suspender o processo, conforme o que consta na denunciao (artigo 79); de tal forma que, uma vez proferida a sentena, esta ser um ttulo executivo para que aquele que pagar a conta da execuo possa automaticamente cobrar dos demais a parte que lhe cabe, sem precisar de ao de regresso (artigo 80).
Interveno de terceiros (continuao)
Cdigo de Processo Civil, Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e ru, poder, at ser proferida a sentena, oferecer oposio contra ambos Oposio: a segunda forma de interveno voluntria. Sua justificativa est atrelada economia processual, a fim de que se mantenha a harmonizao da deciso. No caso de oposio, esta ocorre quando um terceiro C se ope a duas partes A e B em litgio, visto que requer para si o objeto disputado por ambos. Ocorre, de fato, uma outra ao, de C contra um litisconsrcio necessrio formado por A e B. . Cdigo de Processo Civil: Artigo 57: trata das atitudes que o opoente dever tomar para entrar na ao, a saber, uma petio inicial, conforme o exigido pelos artigos 282 e 283 (observando todos os pressupostos processuais). Uma vez recebida, ser distribuda por dependncia, j que conexa ao original, e serve como interveno no processo pendente; os opostos sero citados, por meio de seus advogados, devendo responder citao no prazo de 15 dias. Artigo 58: caso C apresente ao de oposio contra A e B, e A reconhea a procedncia do pedido, a ao continuar contra B. Artigo 59: uma ao de oposio, caso seja enviada antes da audincia, ter unidade procedimental com a deciso original. Ser julgada conjuntamente com a sentena, sendo anexada aos autos da ao principal. chamada ao de oposio interventiva. Artigo 60: uma ao de oposio, se for autnoma (enviada aps o incio da audincia), seguir o procedimento ordinrio, sendo julgada sem prejuzo da causa principal. O juiz, contudo, poder dar prazo de 90 dias para que ambas possam ser julgadas em conjunto. Artigo 61: em caso da existncia de ao e oposio, ser julgada primeiro a oposio.
Cdigo de Processo Civil, artigo 62: Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome prprio, dever nomear autoria o proprietrio ou o possuidor. Nomeao autoria: ocorre quando o autor prope uma ao no contra o dono do objeto, mas sim contra aquele que aparentemente seria seu dono. Por exemplo, A prope ao contra B, caseiro da fazenda de C; nesse caso, B nomeia autoria C, para que se efetue a harmonizao dos plos do processo; a nomeao autoria clssica. Ocorre, tambm, a nomeao autoria por analogia, nos termos do artigo 63 do CPC: Aplica-se tambm o disposto no artigo antecedente ao de indenizao, intentada pelo proprietrio ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsvel pelos prejuzos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instrues de terceiro.
Interveno de terceiros (concluso)
Cdigo de Processo Civil, Art. 70: A denunciao da lide obrigatria: I - ao alienante, na ao em que terceiro reivindica a coisa, cujo domnio foi transferido parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evico Ihe resulta; II - ao proprietrio ou ao possuidor indireto quando, por fora de obrigao ou direito, em casos como o do usufruturio, do credor pignoratcio, do locatrio, o ru, citado em nome prprio, exera a posse direta da coisa demandada; III - quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ao regressiva, o prejuzo do que perder a demanda. Denunciao da lide: uma situao na qual uma das partes chama um terceiro que tambm faz parte do processo para que o componha. obrigatria nas hipteses do artigo 70, a saber: Evico, por parte do alienante: se A entra com ao contra B, que transferiu imvel para C, B deve denunciar a lide C, para que defenda o imvel que agora de seu domnio. Posse direta, por parte de proprietrio ou possuidor indireto: se B locatrio de C, e acaba sendo surpreendido com uma ao de posse por parte de A, deve denunciar a lide para que C responda pela ao possessria. Em tal caso, se diferencia da nomeao pois B possui efetivamente a posse do imvel, ao contrrio da situao anterior. Garante, por fora de lei ou por fora de contrato: um exemplo o processo em que A entra com ao indenizatria contra B, segurado por C. B, nesse caso, deve denunciar C.
Cdigo de Processo Civil: Artigo 71: a citao do denunciado ser feita juntamente com a do ru, se o denunciante for o autor (em petio inicial); e, no prazo para contestar, se o denunciante for o ru (deve ser inserida dentro da contestao). Artigo 72: refere-se aos prazos para citao do denunciado, que so de 10 dias, quando residir na mesma comarca, e de 30 dias, quando residir em outra comarca. Artigo 73: permite a denunciao sucessiva, nos casos de denunciao da lide. Artigo 74: uma vez que o denunciado citado pelo autor, assume a posio de litisconsorte deste, aditando a petio inicial antes de se efetuar a citao ao ru. Artigo 75: refere-se ao papel do denunciado, dependendo do status que este informar no processo, seja aceitando, agindo como revel ou confessando os fatos. Artigo 76: a ao principal, de onde surgiu a denunciao, ser objeto da sentena, e se tornar a base para a ao de regresso (derivada da denunciao).
CPC, Art. 75: Feita a denunciao pelo ru: I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguir entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado; II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuda, cumprir ao denunciante prosseguir na defesa at final; III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poder o denunciante prosseguir na defesa.
Fato processual: acontecimento relevante para o processo. Ato processual: praticado voluntariamente pelo sujeito processual (partes, juiz, Ministrio Pblico, advogado, auxiliar da justia). Caractersticas: Interligados Finalidade comum Interdependentes Classificao subjetiva: Atos das partes o Postulatrios o Instrutrios o Materiais Atos do juiz o Sentena o Deciso interlocutria o Despacho o Acrdo o Deciso monocrtica Atos dos escrives e chefes de secretaria o Movimentao o Documentao o Execuo Princpios: Liberdade das formas Instrumentalidade das formas Documentao Publicidade Uso do vernculo Forma dos atos processuais: Exigncias quanto ao modo / ao lugar / ao tempo.
Durante o processo demandante e demandado se alternam efetuando atos processuais, que so praticados voluntariamente pelos sujeitos do processo com o objetivo de, a partir de sua realizao, provocar o efeito desejado previsto na norma jurdica. Observe que o processo tem, no decorrer do transcurso, inmeros fatos processuais, acontecimentos que so relevantes para o processo, mas que nem sempre so da vontade dos sujeitos processuais (por exemplo, a morte de uma das partes). Existem atos que so manifestao de vontade unilateral dos sujeitos, e outros que consistem em manifestao bilateral; em todos eles h uma vontade expressa.
Quanto aos sujeitos, os atos podem ser efetuados pelas partes (sejam eles postulatrios, instrutrios ou materiais), pelo juiz ou pelos serventurios da Justia. Alguns princpios orientam os atos processuais, de tal forma que as partes do processo sabem o que, e quando, vo efetu-los.
Alguns atos possuem liberdade de formas, de tal maneira que no se tem um procedimento rgido a respeito deles; o princpio da instrumentalidade das formas refora o argumento, ao afirmar que os atos podero ser aproveitados mesmo quando no for obedecida a forma correta (o que interessa o pedido, e o objetivo ao qual este se destina, no a maneira pelo qual este se pediu).
Todo procedimento deve ser devidamente documentado, para que seja materializada no processo a sua manuteno e crescimento. Esse o princpio da documentao, relevante como o princpio da publicidade (todos os atos so pblicos, salvo os determinados em lei). Finalmente, h o uso do vernculo: deve-se usar a Lngua Portuguesa nos documentos. No caso de documentos em lngua estrangeira, observa-se a Lei de Registros Pblicos e a Smula 239 do STF; estrangeiro que depuser em juzo dever ter intrprete disposio.
Cdigo de Processo Civil: Artigo 154: refere-se liberdade e instrumentalidade das formas; Artigo 243 e 244: a prioridade pelo aproveitamento dos atos processuais, o que significa que os atos processuais s sero recusados se for evidenciado o prejuzo s partes. Artigo 155: refere-se aos processos que correm em segredo de justia. Artigo 156: disciplina o uso do vernculo. Artigo 157: verses em lngua estrangeira de documentos, s com traduo juramentada. Artigo 158: so os efeitos dos atos das partes sob o processo. A desistncia da ao s poder ser homologada por sentena (pargrafo nico), assim como o acordo, homologado pelo juiz posteriormente. Artigo 159: todos os documentos apresentados a um juzo que no for de capital de Estado ou do Distrito Federal, quando feitos por instrumento particular, devero ser enviados em duas vias (caiu em desuso, mas o juiz pode pedir autos suplementares). Artigo 160: refere-se ao protocolo. Artigo 161: aps o protocolo, no se pode sanar qualquer petio por entrelinhas, ou modificaes por cota, sob pena de multa. IMPORTANTE - Processo Judicial Eletrnico: Lei 11280/06: disciplina a publicao do Dirio Oficial por meio eletrnico. Lei 11419/06: disciplina os sistemas de processo eletrnico e permite seu uso. Lei 9800/99: transmisso de processos por fax (a pioneira).
Atos do juiz Sentena Deciso interlocutria Despacho Acrdo Deciso monocrtica
Cdigo de Processo Civil, Art. 162, caput Os atos do juiz consistiro em sentenas, decises interlocutrias e despachos.
Sentena: o ato do juiz que implica alguma das situaes previstas nos artigos. 267 e 269 do CPC, conforme a redao dada pela Lei 11232/2005. Era, anteriormente, apenas o ato processual do juiz que encerra o processo; atualmente, em determinadas situaes, se permite ao juiz que no defina o mrito da sentena. Estas hipteses so as que constam no artigo 267 do CPC (indeferimento da inicial, ausncia de pressupostos, perempo, litispendncia, entre outros).
Por outro lado, h as situaes nas quais efetivamente o juiz d razo a uma das partes, ou, tecnicamente, quando h uma sentena com resoluo de mrito: CPC, Art. 269 Haver resoluo de mrito: (Redao dada pela Lei n 11.232, de 2005) I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;(Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) II - quando o ru reconhecer a procedncia do pedido; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) III - quando as partes transigirem; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) IV - quando o juiz pronunciar a decadncia ou a prescrio; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ao. (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) A esse respeito, observe que h situaes nas quais o juiz simplesmente agir como homologador de situao provocada pelas partes, como a confisso do ru (269, II) ou acordo (269, III).
Nem toda atitude do juiz, entretanto, uma sentena, seja ela terminativa (hipteses do artigo 267) ou definitiva (artigo 269). S pode ser chamada de sentena aquela deciso do juiz que, enquadrada nas hipteses do artigo 267 ou 269, ponha fim ao processo em definitivo.
CPC, art. 162, 2: Deciso interlocutria o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questo incidente. Deciso interlocutria o ato pelo qual um juiz decide qualquer incidente que seja importante para o transcurso do processo. No terminativa; no define nada; mas desembaraa questes relevantes, sem as quais o processo no poderia seguir seu curso. E, observe: podem existir inmeras decises interlocutrias no processo, mas s uma sentena.
CPC, art. 162, 3 So despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofcio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei no estabelece outra forma.
Despacho todo tipo de ato do juiz no processo que no possui aspecto decisrio. So irrecorrveis, visto que no envolvem questes centrais para o mesmo.
CPC, art. 162, 4 : Os atos meramente ordinatrios, como a juntada e a vista obrigatria, independem de despacho, devendo ser praticados de ofcio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessrios. Lembremos: nem sempre o juiz que pratica atos no processo, determinados procedimentos podem ser feitos por servidor, desde que sejam previstos e decorrentes da lei. O serventurio, contudo, o far sempre sob superviso do magistrado, ainda que indireta.
CPC, Art. 163: Recebe a denominao de acrdo o julgamento proferido pelos tribunais. Chamamos acrdo deciso de segundo grau, efetuada por rgo colegiado. chamada assim pois fruto de um pensamento acordado entre diversos desembargadores; h, contudo, situaes em que o magistrado de segunda instncia poder proferir deciso monocrtica, caso seja necessrio (como, por exemplo, no caso de habeas corpus).
Cdigo de Processo Civil: Artigo 164: refere-se forma pela qual as sentenas podero ser redigidas, alm da exigncia de que seja assinada pelo magistrado. Artigo 165: trata da forma pela qual as sentenas devero ser elaboradas, remetendo ao artigo 458 do referido Cdigo; para os demais despachos, no impe modelo, somente pede um texto conciso. Artigo 166 171: referem-se aos atos do escrivo e do chefe da secretaria.
CPC, Art. 458: So requisitos essenciais da sentena: I - o relatrio, que conter os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do ru, bem como o registro das principais ocorrncias havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisar as questes de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolver as questes, que as partes Ihe submeterem.
CPC: Artigo 172: falam do tempo da prtica dos atos processuais, que devem ser realizados em dias teis, das 6 s 20h. Tratamos, nesse caso, dos atos processuais externos, como citaes por oficiais de justia; observe que, nesse caso, sbado dia til. Ainda o artigo 172: se o ato processual comear antes das 20h, e chegar a esse horrio, no pode ser interrompido ( 1). Citao e penhora podero ser feitos em domingos e feriados, ou dias no-teis, mediante autorizao do magistrado ( 2). Os atos internos, por sua vez, devem ser feitos no horrio de expediente, de acordo com as normas de organizao judiciria local ( 3). Processo eletrnico: deve ser efetuado at s 23:59h do dia (00h vira o prazo), embora dependa da autoridade judiciria (Resoluo n 125 do CNJ). Artigo 173: durante as frias processuais no se praticam atos processuais, sendo que os prazos, via de regra, so suspensos. Domingos so contados como feriados (art. 175).
CPC, artigo 173: Durante as frias e nos feriados no se praticaro atos processuais. Excetuam-se: I - a produo antecipada de provas (art. 846); II - a citao, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqestro, a penhora, a arrecadao, a busca e apreenso, o depsito, a priso, a separao de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciao de obra nova e outros atos anlogos. Pargrafo nico. O prazo para a resposta do ru s comear a correr no primeiro dia til seguinte ao feriado ou s frias. CPC, Art. 174 (atos que podem ser efetuados durante o perodo das frias e feriados):. Processam-se durante as frias e no se suspendem pela supervenincia delas: I - os atos de jurisdio voluntria bem como os necessrios conservao de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento; II - as causas de alimentos provisionais, de dao ou remoo de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275; III - todas as causas que a lei federal determinar.
Prazos processuais Prazos o Legais / Judiciais / Convencionais o Prprios / imprprios Princpios o Utilidade o Brevidade o Continuidade o Inalienabilidade o Peremptoriedade o Precluso (Temporal / Lgica / Consumativa)
Prazos: os prazos processuais envolvem um termo inicial, um termo final e um perodo em que podem ser colocados em suspenso. Podem ser: Legais: so os previstos expressamente em lei; Judiciais: delimitados pela solicitao do juiz; Convencionais: pedido pelas partes, em comum acordo. Tambm podem ser: Prprios: se no forem cumpridos, levam precluso do direito. So dirigidos s partes, e devem ser respeitados por estas, sob pena de perda do direito ao ato processual; Imprprios: so dirigidos ao juiz e aos demais envolvidos. No levam perda do direito.
Princpios relativos aos prazos dos atos processuais: Utilidade: o prazo delimitado deve ser til para a atividade que deve ser efetuada o tempo estipulado deve ser suficiente para a realizao tempestiva do ato processual; Brevidade: os prazos devem ser fixados por tempo suficiente e necessrio para a prtica do ato, sem excesso (tem como objetivo estimular a celeridade do processo). Conecta-se ao princpio da utilidade. Continuidade: uma vez fixado o prazo, ele contado em perodo contnuo (feriados contam). Liga-se ao princpio da brevidade. Inalienabilidade: os prazos, uma vez fixados, so inalterveis, a fim de que se mantenha a brevidade e continuidade. Peremptoriedade: os prazos terminam no vencimento, sempre, independentemente de qualquer declarao a respeito. A esse respeito, temos prazos peremptrios (no admitem mudana) e dilatrios (admitem alguma dilatao). Precluso: vencido o prazo processual, est precluso o direito da parte de se praticar o ato. No podendo faz-la, segue o processo normalmente. Pode ser: Temporal: a parte no praticou o ato no tempo determinado; Lgica: a parte tem uma conduta incompatvel com o ato processual com prazo em curso (por exemplo, quando se atende a uma sentena que se queria recorrer); Consumativa: quando a parte no pratica o ato usando todo o prazo disponvel.
Cdigo de Processo Civil: Artigo 177: o padro, em termos de prazos, prescrito em lei; quando esta for omissa, ser determinado pelo juiz; Artigo 178: a contagem dos prazos contnua (no se interrompe em feriados); Artigo 179: fica suspenso o prazo em frias e recessos; a contagem recomeada a partir do saldo de dias restantes; a prtica do ato implica em reincio da contagem, caso seja necessrio efetuar novo ato idntico no processo. Artigo 180: nos termos do artigo 265, I e II, o prazo suspenso (morte ou perda da capacidade processual, ou conveno das partes); Artigo 181: as partes podem convencionar prazo dilatrio, se formularem o pedido no prazo Por: Fbio Peres da Silva http://resumoseaulas.blogspot.com
Direito Processual Civil I normal autoridade competente;
CPC: Artigo 182: proibido prorrogar prazos peremptrios. Artigo 183: a pena por ter estourado o prazo a extino do direito de efetuar o ato processual; conforme o princpio da peremptoriedade.
Prazos processuais (continuao)
CPC, Art. 184: Salvo disposio em contrrio, computar-se-o os prazos, excluindo o dia do comeo e incluindo o do vencimento.
Para contar corretamente prazos precisamos identificar: 1. o dia do comeo; 2. o dia da primeira unidade (o incio da contagem); 3. o dia do vencimento. Como se diz na lei, exclumos o dia do comeo, e inclumos o do vencimento.
CPC, Art. 241 (o dia do comeo): Comea a correr o prazo: (Redao dada pela Lei n 8.710, de 1993) I - quando a citao ou intimao for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redao dada pela Lei n 8.710, de 1993) II - quando a citao ou intimao for por oficial de justia, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redao dada pela Lei n 8.710, de 1993) III - quando houver vrios rus, da data de juntada aos autos do ltimo aviso de recebimento ou mandado citatrio cumprido; (Redao dada pela Lei n 8.710, de 1993) IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatria ou rogatria, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redao dada pela Lei n 8.710, de 1993) V - quando a citao for por edital, finda a dilao assinada pelo juiz. (Redao dada pela Lei n 8.710, de 1993) Observe que: O prazo no se inicia do dia do recebimento da citao pelo correio, mas da juntada do A.R. aos autos (artigo 241, inciso I); O prazo comea a correr da data da juntada do ltimo mandado cumprido (inciso III); No caso do inciso V, trata-se do primeiro dia til aps a dilao assinada pelo juiz.
Processo Eletrnico (Lei 11419/2006): a citao feita por Dirio Oficial Eletrnico. Nesta se deve identificar: 1. o dia da disponibilizao; 2. o dia da publicao; 3. o dia da primeira unidade temporal (incio da contagem); 4. o dia do vencimento. O dia do comeo o dia da publicao, que o primeiro dia til seguinte ao da disponibilizao, e se conta o primeiro dia til aps o dia da publicao.
Num exemplo, se for publicada a sentena em 14/11: o dia da disponibilizao o primeiro dia til (18/11); o incio da contagem se dar no prximo dia til, dia da publicao (19/11); o prazo para apelao de 15 dias aps o incio da contagem, que ser em 03/12 (note que passamos por cima do feriado da Conscincia Negra, j que a contagem j comeou).
Observe a importncia do feriado, que prorroga o prazo por um dia til quando cai no dia da disponibilizao ou dia da publicao.
Os prazos tambm contam de trs para adiante. Como no seguinte exemplo, se a audincia ser no dia 18/11, e tivermos que entregar o rol de testemunhas em 10 dias antes do prazo, voltaremos a 14/11 (15/11 feriado), chegando ao final em 04/11, prazo fatal para entrega do rol.
Recesso conta como frias: caso o recesso comece em 20/12/2013 e termine em 05/01/2014, e eu tenha seis dias ainda de prazo, estes sero contados a partir de 05/01; se 11/01 sbado, que feriado para atos internos do Frum, este ser postergado at o prximo dia til, que 13/01.
CPC, artigo 184: (...) 1 Considera-se prorrogado o prazo at o primeiro dia til se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) I - for determinado o fechamento do frum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. 2 Os prazos somente comeam a correr do primeiro dia til aps a intimao (art. 240 e pargrafo nico). Observao extremamente relevante: quarta-feira de cinzas conta como prazo!!!
CPC - Outros prazos e dispositivos relevantes: Art. 185. No havendo preceito legal nem assinao pelo juiz, ser de 5 (cinco) dias o prazo para a prtica de ato processual a cargo da parte. Art. 186. A parte poder renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. Art. 187. Em qualquer grau de jurisdio, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Cdigo Ihe assina. Art. 188. Computar-se- em qudruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pblica ou o Ministrio Pblico. Art. 189. O juiz proferir: I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II - as decises, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 190. Incumbir ao serventurio remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados: I - da data em que houver concludo o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; II - da data em que tiver cincia da ordem, quando determinada pelo juiz. Pargrafo nico. Ao receber os autos, certificar o serventurio o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no n Il. Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-o contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Art. 192. Quando a lei no marcar outro prazo, as intimaes somente obrigaro a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
CPC, Art. 195 (diz respeito devoluo dos autos, sendo extremamente relevante) O advogado deve restituir os autos no prazo legal. No o fazendo, mandar o juiz, de ofcio, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegaes e documentos que apresentar.
Formao, suspenso e extino do processo Formao do processo
Formao: o processo existe quando a inicial protocolada e a ao distribuda para um juiz. Conforme diz o artigo 2 do CPC, nenhum juiz prestar a tutela jurisdicional seno quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
Cdigo de Processo Civil, artigo 262: O processo civil comea por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
O processo se inicia quando efetuado o primeiro despacho do juiz, ou a distribuio. Conforme diz o artigo 263 do CPC: Considera-se proposta a ao, tanto que a petio inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuda, onde houver mais de uma vara. A propositura da ao, todavia, s produz, quanto ao ru, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.
E quais os efeitos do artigo 219? Esto no seu caput - so eles: A citao vlida torna prevento o juzo, induz litispendncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrio.
possvel ao autor efetuar mudanas no seu pedido, ou na causa de pedir, at o saneamento do processo, conforme diz o artigo 264, caput: Feita a citao, defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do ru, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituies permitidas por lei. O pargrafo nico desse artigo diz respeito ao princpio de estabilizao do processo: uma vez que este se consolidou, na fase postulatria, e houve o saneamento, aparando todas as arestas referentes ao processo, no h mais como se mudar pedido ou causa de pedir. Isto porque ao final do saneamento, o processo est pronto para a fase instrutria.
Suspenso do processo
O artigo 265 trata das situaes referentes suspenso do processo, que podem ser:
Morte ou perda da capacidade processual de uma das partes (inciso I): se uma das partes vem a falecer, esta substituda por quem de direito. Se o fato ocorrer durante a audincia de instruo, segue-se o exposto no 1 e no 2 do mesmo artigo: CPC, artigo 265: 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspender o processo, salvo se j tiver iniciado a audincia de instruo e julgamento; caso em que: a) o advogado continuar no processo at o encerramento da audincia; b) o processo s se suspender a partir da publicao da sentena ou do acrdo. 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audincia de instruo e julgamento, o juiz marcar, a fim de que a parte constitua novo mandatrio, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguir o processo sem julgamento do mrito, se o autor no nomear novo mandatrio, ou mandar prosseguir no processo, revelia do ru, tendo falecido o advogado deste.
Conveno das partes (inciso II): o acordo. Neste caso, seguimos o que est no 3: A suspenso do processo por conveno das partes, de que trata o no Il, nunca poder exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivo far os autos conclusos ao juiz, que ordenar o prosseguimento do processo.
Incompetncia de juzo (inciso III): ao se declarar que o juiz ou o Tribunal incompetente para julgar o feito, seguir-se- o procedimento do CPC, caso seja julgamento em 1 instncia, e do Regimento dos Tribunais, na 2 instncia.
Dependncia de outra ao ou causa (inciso IV, a ou c): h uma causa prejudicial para o andamento do processo, seja ela interna (a) ou externa (c), e que requer saneamento. Nesse caso, o juiz dever suspender o feito, num prazo que no pode ser inferior a um ano ( 5).
Dependncia de um ato processual a ser praticado em outro juzo (inciso IV, b): o juiz pode suspender o processo para aguardar a apurao de um fato qualquer que seja necessrio para o prosseguimento do processo. Nesse caso, o prazo tambm ser o do 5 (um ano).
Outros casos regulados pelo Cdigo (inciso VI): esto dispersos pelo CPC.
CPC: Artigo 266: proibida a prtica de atos processuais durante a suspenso, salvo em caso de urgncia, a fim de evitar dano irreparvel.
Extino do processo
Cdigo de Processo Civil, Art. 267: Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito: (Redao dada pela Lei n 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petio inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligncia das partes; III - quando, por no promover os atos e diligncias que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegao de perempo, litispendncia ou de coisa julgada; Vl - quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade jurdica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela conveno de arbitragem; (Redao dada pela Lei n 9.307, de 1996) Vlll - quando o autor desistir da ao; IX - quando a ao for considerada intransmissvel por disposio legal; X - quando ocorrer confuso entre autor e ru; XI - nos demais casos prescritos neste Cdigo. 1 O juiz ordenar, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extino do processo, se a parte, intimada pessoalmente, no suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 2 No caso do pargrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagaro proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor ser condenado ao pagamento das despesas e honorrios de advogado (art. 28). 3 O juiz conhecer de ofcio, em qualquer tempo e grau de jurisdio, enquanto no proferida a sentena de mrito, da matria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o ru que a no alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responder pelas custas de retardamento. 4 Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor no poder, sem o consentimento do ru, desistir da ao.
Observaes a respeito do artigo: I: recorremos ao artigo 295; II e III: depende de intimao pessoal; IV: refere-se aos pressupostos processuais; V: so pressupostos processuais extrnsecos negativos; VI: est relacionada com os casos em que o juiz no indeferiu de plano a petio inicial; VII: pressuposto processual extrnseco negativo; VIII: no 4 se especifica as condies para desistncia da ao. IX: a ao ser declarada extinta se o direito for intransmissvel (como na ao para pagamento de alimentos em que o detentor do direito material morre). X: se autor e ru se tornarem os mesmos no h como se continuar a ao.
Quanto extino por resoluo de mrito, sero observados os pressupostos do artigo 269 do Cdigo de Processo Civil: Haver resoluo de mrito: (Redao dada pela Lei n 11.232, de 2005) I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;(Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) II - quando o ru reconhecer a procedncia do pedido; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) III - quando as partes transigirem; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) IV - quando o juiz pronunciar a decadncia ou a prescrio; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ao.
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References: artigo 295
 artigo 282
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 artigo 102
 artigo 105
 artigo 108
 artigo 114
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 76
 Artigo 1569
 artigo 109
 Artigo 102
 artigo 4
 artigo 74
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 artigo 219
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 artigo 112
 artigo 115
 artigo 116
 artigo 134
 Artigo 10
 artigo 11
 Artigo 10
 Artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 267
 Artigo 284
 artigo 282
 Artigo 267
 Artigo 267
 Artigo 267
 Artigo 268
 Artigo 301
 artigo 42
 artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 17
 artigo 14
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 2
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
in fine
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 Artigo 131
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
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 Artigo 46
 artigo 47
 artigo 320
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