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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - PDF
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Ana Luiza Silva Zagalo
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI No. 531 DE 18 DE JANEIRO DE 1985 Publicada no ór gão oficial da Prefeitura, em 23/01/85. NITERÓI 1985
2 LEI No. 531, DE 18 DE JANEIRO DE Aprova o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói. A CAMARA MUNICIPAL DE NITEROI decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO ÚNICO ARTIGO 1º Esta Lei estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município de Niterói. ARTIGO 2º Funcionário Público, para efeitos deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público, criado em lei, que percebe dos cofres municipais vencimentos pelos serviços efetivamente prestados. Parágrafo Único As suas disposições aplicam se aos Membros do Magistério, no que não colidirem com os preceitos constitucionais e o Estatuto próprio. TÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL,DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DO QUADRO DE PESSOAL ARTIGO 3º Quadro é o conjunto de séries de classes, de classes singulares, de cargos em comissãoe de funções gratificadas, compreendendo: I Quadro Permanente Q.P. Integrado por cargos de provimento efetivo, em comissão e funções gratificadas; II Quadro Suplementar Q.S. Integrado pelos cargos que se tornarem desnecessários à Administração Municipal e que devem ser extintos à medida que se vagarem.
3 CAPITULO II DOS CARGOS ARTIGO 4º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município. Parágrafo Único Os cargos públicos do Poder Executivo do Município de Niterói são acessíveis a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, e, aos portugueses, nas condições previstas em Lei. ARTIGO 5º É Vedada a atribuição ao funcionário de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo, ressalvados os casos de funções de chefia, de direção, assessoramento e comissões. ARTIGO 6º É Vedada a vinculação de cargos públicos municipais, de qualquer natureza, para efeitos de vencimento ou remuneração. ARTIGO 7º O Vencimento dos cargos públicos municipais obedecerá a padrões, símbolos ou classes, fixados em Lei. ARTIGO 8º Os cargos públicos do município podem ser de provimento efetivo ou provimento em comissão. I cargo efetivo e todo aquele para cujo provimento é exigido concurso público de prova ou de provas e títulos; II cargo em comissão é o declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo do Município. SEÇÃO I DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ARTIGO 9º Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes singulares e séries de classes. Parágrafo Primeiro Classe singular é o conjunto de cargos de denominação, atribuições e responsabilidades diversas e cujo número não justifica a instituição de série de classe. Parágrafo Segundo Série de classe é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.
4 SEÇÃO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ARTIGO 10 Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de chefia, direção, consulta ou assessoramento. Parágrafo Primeiro Os cargos de que trata este artigo são providos através de livre escolha do Chefe do Poder Executivo do Município, por pessoas que possuam capacidade profissional e reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público, podendo a escolha recair ou não, em funcionários do Município. Parágrafo Segundo No caso da escolha recair em servidor de órgão público não subordinado ao Chefe do Poder Executivo do Município, o ato de nomeação será precedido da necessária requisição. Parágrafo Terceiro Não poderão ocupar cargo em comissão os que tenham sido aposentados por invalidez para o serviço público, desde que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade. ARTIGO 11 O funcionário, ocupante do cargo efetivo, ou em disponibilidade, nomeado para cargo em comissão, perderá, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, salvo se optar pelo mesmo. Parágrafo Primeiro O funcionário nomeado para cargo em comissão, que usar do direito de opção pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo de que seja titular, fará jus a uma gratificação equivalente a 2/3 (dois terços) do valor fixado para aquele, aplicando se lhe, quando couber, o disposto no parágrafo terceiro do artigo 12º desta Lei. Parágrafo Segundo Aplica se o disposto no parágrafo anterior aos servidores referidos no parágrafo segundo do artigo 10º, quando colocados à disposição do Poder Executivo Municipal, com ônus para o órgão de origem. Parágrafo Terceiro A opção pelo vencimento do cargo em comissão não prejudicará o adicional por tempo de serviço devido ao funcionário, que será calculado sobre o valor do cargo que ocupa em caráter efetivo. Parágrafo Quarto O servidor contratado que aceitar nomeação para cargo em comissão da estrutura da Administração Direta ou das autarquias, terá suspenso seu contrato de trabalho, enquanto durar o exercício do cargo em comissão.
5 Parágrafo Quinto Exonerado do cargo em comissão, o servidor reverterá imediatamente ao exercício do contrato. Parágrafo Sexto O afastamento e o retorno de que tratam os parágrafos quarto e quinto deste artigo, serão, obrigatoriamente, anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como nos demais registros do servidor. Parágrafo Sétimo A retribuição pelo exercício de cargo em comissão será a do valor do respectivo símbolo, podendo o servidor optar por retribuição correspondente a 2/3 (dois terços) do valor do símbolo do cargo em comissão à qual se acrescentará, como gratificação suplementar temporária, o valor correspondente ao que o servidor vinha percebendo no exercício do contrato suspenso. Parágrafo Oitavo O regime previdenciário dos servidores no exercício de cargos em comissão é o dos funcionários efetivos da Administração Direta. CAPÍTULO III DA FUNÇÃO GRATIFICADA ARTIGO 12 Função gratificada é a instituida em Lei para atender a encargos de Chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo. Parágrafo Primeiro O desempenho de função gratificada será atribuído, exclusivamente, ao funcionário do Poder Executivo Municipal, mediante ato expresso do Procurador Geral e dos Secretários Municipais. Parágrafo Segundo A gratificação será percebida, cumulativamente, com o vencimento e vantagens do cargo de que for titular o gratificado. Parágrafo Terceiro Não perderá a gratificação a que se refere este artigo, o funcionário que se ausentar em virtude de férias, casamento, luto, serviços obrigatórios por Lei e licença para tratamento de saúde ou à gestante. Parágrafo Quarto A retribuição pelo exercício da função gratificada, ao funcionário contratado, corresponderá ao valor do respectivo símbolo, a que se acrescentará, como gratificação suplementar temporária,, o valor correspondente ao que o servidor vinha percebendo no exercício do contrato suspenso.
6 Parágrafo Quinto Aplica se à função gratificada o disposto no parágrafo terceiro do artigo 10º, e nos parágrafos quarto, quinto, sexto e oitavo do artigo 11º desta Lei. ARTIGO 13 Compete à autoridade a que ficar subordinado o funcionário designado para função gratificada dar lhe exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO ARTIGO 14 Os cargos em comissão e funções gratificadas poderão ser exercidos eventualmente, em substituição, nos casos de impedimento legal e afastamento de seus titulares. ARTIGO 15 A substituição será automática ou mediante ato da Administração, e independerá de posse. Parágrafo Primeiro A substituição automática é a estabelecida em Lei, regulamento e regimento. Parágrafo Segundo Quando depender de ato da Administração, o substituto será designado pela autoridade imediatamente superior àquela a ser substituída. ARTIGO 16 A substituição será gratuita, salvo, se por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, quando então será remunerada, por todo o período, com o vencimento e vantagens atribuídos ao cargo em comissão ou função gratificada, ressalvando o caso de opção pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo. Parágrafo Primeiro Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função gratificada, o substituto fará jus somente à diferença de remuneração. Parágrafo Segundo A substituição não poderá recair em servidor contratado ou em pessoa estranha ao serviço público municipal, salvo na hipótese do parágrafo anterior. TÍTULO III DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS CAPÍTULO I DO PROVIMENTO
7 ARTIGO 17 Compete ao Chefe do Poder Executivo prover os cargos públicos que compõem o Quadro Permanente Q.P. Parágrafo Primeiro O ato de provimento deverá indicar, necessariamente, a existência da vaga, com todos os elementos capazes de identificá la. Parágrafo Segundo O funcionário não poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casos de acumulação legal. Parágrafo Terceiro A nomeação para cargos de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso de provas ou de provas e títulos. Parágrafo Quarto A nomeação observará o número de vagas existentes, obedecerá à ordem de classificaçào em concurso e será feita para cargo de classe singular ou para cargo de classe inicial de série de classes objeto de concurso. CAPÍTULO II DO CONCURSO ARTIGO 18 O concurso de que trata o parágrafo terceiro do artigo anterior, será realizado para provimento de cargos existentes na classe singular ou na classe inicial na série de classes, na forma das respectivas instruções. ARTIGO 19 Das instruções para o concurso constarão: I O limite de idade dos candidatos que poderá variar de 18 (dezoito) anos completos até 50 (cinquenta) anos completos, dependendo da natureza do cargo a ser provido; II O grau de instrução exigível mediante apresentação do respectivo certificado de conclusão do curso; III A privatividade ou não do exercício dos cargos a serem providos por cidadãos do sexo masculino e feminino; IV O número de vagas a serem preenchidas, distribuídas por especialização, quando for o caso; V O prazo de validade do concurso, que será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, a juízo do Chefe do Poder Executivo.
8 ARTIGO 20 Independe de limite de idade a inscrição em concurso, de servidores da Administração Direta ou Indireta dos Municípios, dos Estados e da União, ressalvados os cargos em que, pela tipicidade das tarefas ou atribuições de cada cargo singular ou de série de classes, deva ser fixado limite próprio pelas instruções especiais de cada concurso. Parágrafo Único O funcionário efetivo que pretenda acumular o cargo já ocupado com o que for objeto do concurso, desde que acumuláveis, ficará sujeito ao limite de idade que for estabelecido para os demais candidatos. CAPÍTULO III DAS FORMAS DE PROVIMENTO ARTIGO 21 Os cargos públicos municipais são providos por : I nomeação; II reintegração; III promoção; IV acesso; V readaptação; VI transferência; VII aproveitamento; VIII reversão. SEÇÃO I DA NOMEAÇÃO ARTIGO 22 A nomeação será feita : I em caráter efetivo, quando se tratar de nomeação para cargo de classe singular ou para cargo de classe inicial de série de classe; provido. II em comissão, quando se tratar de cargo que assim deva ser
9 SEÇÀO II DA REINTEGRAÇÃO ARTIGO 23 A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o retorno do funcionário ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direito e vantagens atinentes ao cargo. Parágrafo Único A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo. ARTIGO 24 A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendida à habilitação profissional. ARTIGO 25 Reintegrado administrativa ou judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será exonerado de plano ou, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, em ambos os casos, a qualquer indenização. ARTIGO 26 O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado se julgado incapaz. SEÇÃO III DA PROMOÇÃO ARTIGO 27 Promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, e observado o interstício na classe. Parágrafo Único O critério a que obedecer a promoçào deverá vir expresso no respectivo ato. ARTIGO 28 O merecimento será apurado, objetivamente, segundo preenchimento de condições definidas em regulamento. Parágrafo Único Da apuração do merecimento será dado conhecimento ao funcionário.
10 ARTIGO 29 Não poderá ser promovido o funcionário em estágio probatório e o que não tenha o interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe. ARTIGO 30 A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe, apurado em dias. ARTIGO 31 Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior. Parágrafo Primeiro Quando se verificar a fusão dos cargos de classe singular com outro de série de classes, computar se á como antiguidade da nova classe o tempo de serviço prestado no cargo anterior. Parágrafo Segundo Na fusão de cargos de séries de classes ou de classe singular com outro de carreira serão promovidos em primeiro lugar os funcionários que, antes da fusão, ocupavam cargos de classe superior ou de maior vencimento. ARTIGO 32 Só poderão concorrer à promoção os funcionários colocados, por ordem de antiguidade, nos dois primeiros terços da lista, ressalvada a hipótese do número de vagas ser igual ou superior ao de candidatos, quando poderão ser promovidos os integrantes do último terço. Parágrafo Único As promoções, por antiguidade e merecimento, se processarão de acordo com a lista organizada pelo órgão competente. ARTIGO 33 As promoções serão obrigatoriamente realizadas de doze em doze meses, sempre no dia consagrado ao funcionário, desde que verificada a existência de vaga, na forma da regulamentação própria. Parágrafo Primeiro Quando decretada em prazo excedente ao legal, a promoção produzirá seus efeitos a contar da data em que deveria ter sido efetivada. ARTIGO 34 O funcionário submetido a processo administrativo disciplinar ou penal poderá ser promovido, entretanto, se for pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade. ARTIGO 35 Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência o funcionário de maior tempo de serviço na Prefeitura de Niterói; persistindo o empate, terá preferência, sucessivamente, o de maior tempo de serviço público, o mais idoso e o de maior prole. Parágrafo Único Se o empate se verificar na classificação por merecimento, este se resolverá em favor do funcionário que contar maior tempo de serviço na classe; não ocorrendo o desempate, este se determinará pelo mesmo critério estabelecido para a promoção por antiguidade.
11 ARTIGO 36 Na promoção dos ocupantes dos cargos de classe inicial de série de classes, o primeiro desempate se determinará pela classificação obtida em concurso. ARTIGO 37 Somente por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. ARTIGO 38 Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente, em favor de outrem. Parágrafo Primeiro O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido. Parágrafo Segundo O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento e vantagens a que tiver direito. SEÇÃO IV DO ACESSO ARTIGO 39 Acesso é a elevação do funcionário, da classe final de uma série de classes à classe inicial de outra do mesmo grupamento ocupacional, ou diferentes, observado o interstício na classe, reservados 50 % ( cinquenta por cento ) das vagas para provimento por concurso público ou interno. OBS: Nova redação, artigo 4º da Lei 701 de 30/06/88, pub. 05/07/88. ARTIGO 40 O provimento por acesso respeitará sempre o requisito de habilitação profissional, o grau de escolaridade e as exigências e qualificações necessárias a cada caso. SEÇÃO V DA TRANSFERÊNCIA ARTIGO 41 Transferência é o ato de provimento do funcionário em outro cargo de denominação diversa, realizado com observância da habilitação profissional na forma estabelecida em regulamento. OBS: Nova redação Lei 661/87. ARTIGO 42 A transferência se fará à vista de comprovação competitiva de habilitação dos interessados para o exercício do novo cargo.
12 ARTIGO 43 Não poderá ser transferido o funcionário que não tenha adquirido estabilidade. SEÇÃO VI DA READAPTAÇÃO ARTIGO 44 O funcionário estável poderá ser readaptado, ëx offício"ou a pedido, em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física. ARTIGO 45 A readaptação de que trata o artigo anterior se fará por: I Redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estiver exercendo, respeitadas as atribuições de série de classes a que pertencer, ou do cargo de classe singular de que for ocupante; II Provimento em outro cargo. Parágrafo Primeiro A readaptação dependerá sempre de prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente. Parágrafo Segundo A readaptação referida no inciso I deste artigo não acarretará descenso nem elevação de vencimento. ARTIGO 46 A readaptação será reprocessada: I Quando provisória, mediante ato do Secretário Municipal de Administração, pela redução ou atribuição de novo encargos ao funcionário, na mesma ou em outra unidade administrativa, consideradas a hierarquia e as funções de seu cargo; II Quando definitiva, por ato do Chefe do Poder Executivo, para cargo vago,mediante transferência, observados os requisitos de habilitação fixados para a classe respectiva. SEÇÃO VII DO APROVEITAMENTO ARTIGO 47 aproveitamento é o retorno ao serviço público municipal do funcionário colocado em disponibilidade.
13 ARTIGO 48 Será obrigatório o aproveitamento do funcionário em disponibilidade em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o do anteriormente ocupado. Parágrafo Primeiro O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física e mental, mediante inspeção médica. Parágrafo Segundo Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público. ARTIGO 49 Será tornado sem efeito o aproveitamento, e cassada a disponibilidade do funcionário, se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por inspeção médica. Parágrafo Único Provada em inspeção médica incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria. SEÇÃO VIII DA REVERSÃO ARTIGO 50 Reversão é o retorno ao serviço público municipal do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos que determinaram a sua aposentadoria. ARTIGO 51 A reversão se fará "ex offício"ou a pedido, no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado. CAPÍTULO IV DA POSSE ARTIGO 52 Para que a reversão possa efetivar se, é necessário que o aposentado: idade; I Não haja completado 55 (cinquenta e cinco) anos de II Não conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço computável para fins de aposentadoria, incluído o de inatividade, se do sexo masculino, ou 20 (vinte) anos, se feminino; III Seja julgado apto para o retorno, em inspeção médica.
14 ARTIGO 53 Posse é o ato que completa a investidura em cargo público e em função gratificada. Parágrafo Único Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração, cabendo, apenas, o registro do início do exercício. ARTIGO 54 São requisitos para a posse : I nacionalidade brasileira ou portuguesa, na forma da Lei; II idade de 18 (dezoito) anos; III pleno gozo dos direitos políticos; IV quitação com as obrigações militares; V bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; VI boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; VII habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; VIII cumprimento das condições especiais previstas em Lei ou regulamento para determinados cargos. Parágrafo Primeiro A prova das condições a que se referem os incisos I, II, III, IV, V e VII deste artigo não será exigida nos casos dos incisos VII e VIII do artigo 21 desta Lei. Parágrafo Segundo Nas formas de provimento por promoção ou transferência, serão observadas, apenas, as exigências contidas nos incisos VI, VI e VIII deste artigo. Parágrafo Terceiro Quando o cargo em comissão for provido por funcionário em atividade, este ficará sujeito somente à exigência contida no inciso VIII deste artigo; quando provido por inativo, atenderá, também, à exigência contida no inciso VI. Parágrafo Quarto O limite de idade estabelecido, no inciso II, deste artigo, poderá ser reduzido quando se tratar de provimento de cargo, pelas suas características, possa ser exercido por menor e assim o tenha sido criado.
15 ARTIGO 55 No ato da posse, o funcionário apresentará declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio. ARTIGO 56 Ninguém poderá ser provido em cargo público, ainda que em comissão, sem apresentar, previamente ou no ato da posse, declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, na Administração Direta ou Indireta de qualquer esfera de Poder Público; ou se percebe proventos de inatividade. ARTIGO 57 Na hipótese de acumulação não permissível, a posse dependerá da prova de haver o interessado sido exonerado do outro cargo, função ou emprego. ARTIGO 58 São competentes para dar posse: I O Chefe do Poder Executivo, ao Procurador Geral e aos Secretários Municipais. II O Secretário de Administração, nos demais casos. Parágrafo Único As atribuições de que trata este artigo poderão ser delegadas mediante ato competente. ARTIGO 59 A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais. ARTIGO 60 A posse terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento. Parágrafo Primeiro A requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento. Parágrafo Segundo Em se tratando de funcionário em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, o prazo será contado da data em que terá de voltar ao serviço. Parágrafo Terceiro Os candidatos aprovados em concurso e que estiverem diplomados para exercer mandato eletivo, quando da publicação dos atos de provimento, terão o prazo de posse contado da data do término do mandato, exceto quando eleito Vereador, e havendo compatibilidade de horários. Parágrafo Quarto Os candidatos aprovados em concurso e que, quando da publicação dos respectivos atos de provimento, estiverem incorporados às Forças Armadas, para prestação de serviço militar obrigatório, terão o prazo para a posse contado da data de seu desligamento.
16 ARTIGO 61 Se a posse não se verificar dentro do prazo máximo previsto no parágrafo Primeiro do artigo 60 desta Lei, será tornado sem efeito o respectivo ato de provimento. CAPÍTULO V DO EXERCÍCIO ARTIGO 62 O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou função pública. Parágrafo Primeiro O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrado no assentamento individual do funcionário. Parágrafo Segundo O início do exercício e as alterações que nele ocorrerem serão comunicados ao órgão competente pelo Chefe da repartição em que estiver localizado o funcionário. ARTIGO 63 Haverá lotação única de funcionário na Governadoria Municipal, em cada Secretaria Municipal, na Procuradoria Geral do Município. Parágrafo Primeiro Entende se por lotação, o número de funcionários, por categoria funcional, que devem ter exercício em cada unidade administrativa referida neste artigo. Parágrafo Segundo O funcionário nomeado integrará na Administração Municipal a lotação da qual houver claro, por identico; se fará quanto às demais formas de provimento, exceto os casos de promoção em que o promovido mantém a lotação e os cargos privativos de cada Secretaria e da Procuradoria Geral. ARTIGO 64 São competentes para dar exercício: Municipais; funcionário. I O Procurador Geral do Município e os Secretários II Os dirigentes das repartições onde for localizado o Parágrafo Único O Procurador Geral do Município e os Secretário Municipais farão sua própria afirmação de exercício. ARTIGO 65 Localização é o ato que determina a repartição em que deva servir o funcionário, dentro de sua respectiva lotação. ARTIGO 66 O exercício do cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:
17 I Da Publicação Oficial do ato no caso de reintegração; Gratificada; II Da Publicação Oficial do ato de provimento em Função III Da Posse, nos demais casos. Parágrafo Primeiro A promoção não interrompe o exercício, que será contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário. Parágrafo Segundo O prazo para reinício de exercício será de 30 (trinta) dias, a contar do dia da publicaçào do ato que o autorizar ou da data que cessar a causa da interrupção. ARTIGO 67 O funcionário removido, ou o que sofrer nova localização, deverá apresentar se na sede dos seus serviços no dia imediato ao em que for baixado o respectivo ato. ARTIGO 68 O funcionário que não entrar em exercício, dentro do prazo, será exonerado do cargo; se designado para ocupar Função Gratificada terá o respectivo ato de provimento tornado insubsistente. ARTIGO 69 O funcionário terá que apresentar ao órgão Central de Pessoal, antes de entrar em exercício, os elementos necessários à aberturassentamento individual. ARTIGO 70 O funcionário poderá ter exercício fora de sua lotação somente com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, no prazo certo para órgão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, dos Território, ou Municípios com ou sem ônus para a Prefeitura de Niterói. Parágrafo Único O Secretário Municipal de Administração poderá, no prazo certo e determinado, colocar funcionários à disposição de órgão integrantes da Administração Direta ou Indireta do Município sempre que requisitado, ouvidos os titulares das Pastas interessadas. ARTIGO 71 O funcionário será afastado do exercíco do seu cargo nos casos previstos nesta Lei. Parágrafo Primeiro O afastamento a que alude este artigo não se prolongará por mais de 04 (quatro) anos consecutivos, salvo :
18 I Quando para exercer Cargo de direção ou em comissão nos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Territórios; II Quando à disposição da Presidência da República; ou estadual; III Enquanto durar o mandato legislativo ou executivo, federal IV Enquanto durar o mandato de Prefeito ou Vice Prefeito; V Enquanto durar o mandato de Vereador, se não houver compatibilidade de horário entre o seu exercício e o da função pública; VI Durante o lapso de tempo que mediar entre o registro da candidatura eleitoral e o dia seguinte da eleição; VII Quando convocado para o serviço militar obrigatório; VIII Quando se tratar de funcionário para acompanhar o conjuge, nos casos previstos neste Estatuto. Parágrafo Segundo Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado. ARTIGO 72 O funcionário estável no serviço público municipal poderá obter afastamento para estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional nas seguintes condições: I Com direito à percepção do vencimento e das demais vantagens do Cargo efetivo, quando se tratar de bolsa de estudo diretamente oferecida pela entidade concedente ao governo municipal, desde que reconhecido pelo Prefeito o interesse para a Administração e o afastamento não ultrapassar a 12 (doze) meses; II Sem direito à percepção do vencimento e quaisquer vantagens do cargo efetivo e com interrupção da contagem do tempo de serviço: a) Quando não reconhecido o interesse para a Administração ou, reconhecido este, for ultrapassado o período de 12 (doze) meses, previsto no inciso I; b) Quando a bolsa de estudo for obtida por iniciativa do funcionário, hipótese em que o afastamento somente será concedido se atender à conveniência da Administração, reconhecida pelo Prefeito.
19 ARTIGO 73 Na hipótese prevista no inciso I do artigo anterior se o funcionário estiver em regime de acumulação, devidamente autorizada, e o interesse para a Administração se manifestar apenas em relação a um dos cargos, o afastamento do outro verificar se á na forma do inciso II do mesmo artigo. Parágrafo Único Quando a acumulação se referir à função, em regime de contrato, a autorização para o afastamento em qualquer hipótese, acarretará a suspensão do contrato pelo respectivo prazo. ARTIGO 74 O funcionário que estiver afastado nos termos do inciso I do artigo 72, desta Lei, ficará obrigado a restituir o que percebeu durante o afastamento se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao término da bolsa, ocorrer a sua exoneração, demissão ou for licenciado para o trato de interesse particular. Parágrafo Primeiro A importância a devolver sofrerá correção monetária, com base nos índices das Obrigações do Tesouro Nacional OTN, vigentes à data do pagamento e aplicáveis ao período de afastamento. Parágrafo Segundo A exoneração ou a licença somente serão concedidas após a quitação com o Município. Parágrafo Terceiro Em caso de demissão, a quantia devida será inscrita como dívida ativa e cobrada executivamente. ARTIGO 75 Nos casos previstos no artigo anterior, o afastamento não se prolongará por mais de 04 (quatro) anos consecutivos, nem se permitirá novo afastamento senão depois de decorridos 04 (quatro) anos de serviços efetivamente prestados ao Município, contados da data de regresso e qualquer que tenha sido o tempo do afastamento anterior. Parágrafo Único Se o afastamento anterior for inferior a 12 (doze) meses, novo afastamento só poderá ser concedido após,decorrido esse prazo. ARTIGO 76 O funcionário ficará obrigado a apresentar, dentro de 30 (trinta) dias do término do afastamento, relatório circunstânciado das atividades desenvolvidas ou estudos realizados, devidamente documentados. ARTIGO 77 O conjuge do funcionário bolsista nos termos desta Lei, que seja servidor Municipal e o queira acompanhar também será autorizado a afastar se, sem ônus para o Município. ARTIGO 78 É vedado o afastamento, em bolsa de estudo, do ocupante de cargo em comissão que não detenha, também, a condição de funcionário efetivo do Município.
20 Parágrafo Único No caso deste artigo, quando o afastamento se verificar com base no inciso I do artigo 72, o funcionário fará jus somente ao vencimento e vantagens de seu cargo efetivo. CAPÍTULO VI DA REMOÇÃO ARTIGO 79 Remoção é o deslocamento do funcionário de uma para outra lotação, e processar se á "ex officio" ou a pedido do funcionário, atendido o interesse e a conveniência da Administração. Parágrafo Único A remoção só poderá dar se para lotação em que houver claro que será indicado no ato. ARTIGO 80 A remoção, por permuta, será processada a pedido, por escrito, de ambos os interessados. ARTIGO 81 Cabe ao Secretário Municipal de Administração expedir as portarias de remoção, cumpridas as exigências legais. CAPÍTULO VII DA VACÂNCIA DOS CARGOS ARTIGO 82 Dá se a vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura. ARTIGO 83 A vacância dos cargos decorrerá de: I exoneração; II demissão; III promoção; IV acesso; V transferência; VI readaptação; VII aposentadoria; VIII falecimento; IX determinação em Lei. ARTIGO 84 Dar se á a exoneração: SEÇÃO I DA EXONERAÇÃO

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