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Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. Adm.:
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Danilo Fialho Antunes
1 LEI N.º 282/2012. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Canaã dos Carajás e dá outras providências. O Prefeito em exercício de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, WALTER DINIZ MARQUES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares CAPÍTULO I Do Objeto e da Abrangência Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Canaã dos Carajás, abrangida a administração direta, autárquica e fundacional. 1º O regime jurídico dos servidores públicos de Canaã dos Carajás é o estatutário, com direito à estabilidade nos termos do Artigo 41 da Constituição Federal vigente. 2º Para os efeitos desta Lei, são servidores aqueles legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo ou de provimento em comissão. 3º O disposto nesta Lei não se aplica: I - aos servidores investidos em empregos públicos na Administração Direta, assim previstos em lei municipal específica; II - aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei; III - aos agentes políticos municipais. Art. 2º Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreira, admitindo-se, se necessário, a criação de cargos isolados. Parágrafo único. As carreiras são organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das respectivas atribuições, na forma prevista na legislação específica. 12 CAPÍTULO II Dos Conceitos e das Definições Art. 3º Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão do conjunto dos órgãos ou de um órgão ou de uma entidade de Administração Pública Municipal. Art. 4º Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, com denominação própria, criado por lei, cometido a determinado servidor, número certo e remuneração específica a ser paga pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 1º Cargo de Provimento Efetivo é aquele para cuja investidura é exigível a aprovação prévia do ocupante em concurso público de provas ou provas e títulos. 2º Cargo de Provimento em Comissão é o que só admite provimento em caráter provisório, sendo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. TÍTULO II Do Provimento CAPÍTULO Das Disposições Gerais Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - regularidade com as obrigações militares e eleitorais; IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo, de acordo com prévia perícia médica oficial; VII - habilidade legal para o exercício de profissão regulamentada; VIII - idoneidade moral. 1º As atribuições do cargo poderão justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 23 2º Lei específica, observada a legislação federal, poderá definir os critérios para a admissão de estrangeiros no serviço público do Município. 3º A idoneidade moral será atestada por ato declaratório do próprio candidato, expresso em formulário apropriado fornecido pela Administração, sem qualquer referência que fira os direitos individuais da Constituição Federal. Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato dos Chefes dos Poderes Municipais e do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública. Art. 7º O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der posse: I - fundamento legal; II - forma de provimento; III - nome completo do servidor; IV - denominação do cargo público; V - caráter efetivo ou em comissão da investidura; VI - indicação do valor do vencimento inicial ou do subsídio; VII - indicação, quando for o caso, de que o exercício do cargo dar-se-á cumulativamente com outro cargo público ou emprego público, obedecidos aos preceitos constitucionais. Art. 8º O servidor apresentará, obrigatoriamente, quando do provimento do cargo, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio. Art. 9º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, observados os demais requisitos para ingresso no serviço público, estabelecidos pela lei que disponha sobre o sistema de carreiras na Administração Pública Municipal. CAPÍTULO II Do Concurso Público Art. 10º A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei. Parágrafo único. O concurso público para provimento dos cargos de Professor abrangerá provas e títulos. Art. 11 O concurso público terá validade por período de até 02 (dois) anos, contado da data da publicação de sua homologação, prorrogável uma única vez por igual período. 34 Art. 12 As normas gerais para a realização do concurso serão fixadas em edital, que será divulgado em meios de comunicação de ampla audiência e/ou circulação no Município e região adjacente. Parágrafo único. Além das normas gerais, o concurso público será regido por instruções especiais, que também serão fixadas em edital, de modo a atender ao princípio da publicidade. Art. 13 Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de inscrever-se em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência. 1º O regulamento do concurso estabelecerá as condições para inscrição e realização de provas nos casos previstos no caput deste Artigo. 2º Os candidatos portadores de deficiência, em razão de necessária igualdade de condições, concorrerão a todas as vagas, sendo a eles reservado um percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. 3º Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, desde que iguale ou ultrapasse o importe de 0,50 (cinqüenta centésimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. 4º O edital poderá prever a reversão das vagas reservadas a portadores de deficiência, na hipótese de o número de aprovados ser inferior ao número de vagas reservadas. 5º No caso da reversão prevista no parágrafo anterior, em não havendo mais candidatos classificados, os candidatos aprovados e não classificados que alcançarem maior pontuação na classificação geral farão jus ao preenchimento das vagas reservadas, observando-se, em caso de empate, as regras gerais do edital. Art. 14 Do edital do concurso deverão constar entre outros: I - o prazo de validade do concurso; II - grau de instrução exigível e habilitação legal, a serem comprovados pelo nomeado quando convocado por edital para apresentar documentação competente, preliminarmente ao ato da posse; III - as atribuições e tarefas essenciais do cargo; IV - jornada de trabalho; V - número de vagas a serem preenchidas nos respectivos cargos públicos, distribuídas por especialização ou disciplina, quando for o caso, com o respectivo vencimento inicial do cargo. 45 Parágrafo único. Nos casos de vagas destinadas aos portadores de deficiência, observado o disposto no Art. 13, o edital do concurso público deverá conter, além dos requisitos previstos no caput, também os seguintes: I - o número de vagas, exigência do curso de formação e do estágio probatório, conforme as deficiências do candidato; II - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da mesma, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a sua provável causa. Art. 15 A aprovação em concurso público não gerará direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, será feita observando-se a ordem rigorosa de classificação dos candidatos, após prévia perícia médica. Art. 16 Não se realizará novo concurso público para o mesmo cargo, enquanto este puder ser ocupado por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado. Art. 17 Assegura-se aos candidatos direito de recurso nas fases de homologação das inscrições, de publicação dos resultados parciais ou globais, de homologação do concurso e de nomeação. Art. 18 Garante-se a participação de entidade ou comissão representativa dos servidores o processo de fiscalização de concurso público. CAPÍTULO III Das Investiduras Art. 19 É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto as de cargo de provimento em comissão, ou de comissões especiais instituídas por ato da autoridade competente. Art. 20 É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 21 São formas de provimento de cargo público. I - nomeação; II - readaptação; III - reversão; IV - reintegração; V - recondução; 56 VI - disponibilidade e aproveitamento. Art. 22 A nomeação far-se-á: Seção I Da Nomeação Subseção I Das Disposições Gerais I - em caráter efetivo, para cargos de provimento mediante prévia aprovação em concurso público. II - em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração. Parágrafo único. Os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor nomeado em caráter efetivo serão estabelecidos pela lei que disponha sobre o sistema de carreiras e por seus respectivos regulamentos. Art. 23 Os cargos em comissão, cujo exercício é de dedicação integral e exclusiva, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente. 1º Os cargos em comissão serão providos respeitada a legislação federal. 2º 40% (quarenta por cento) dos cargos de provimento em comissão serão providos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com exceção dos cargos de assessoramento superior, que serão providos mediante livre escolha da autoridade competente. Art. 24 É vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão, ressalvada a nomeação em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo originário, hipótese em que o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade. Art. 25 Os ocupantes de cargo efetivo poderão ser nomeados para funções gratificadas, especificadas na lei que instituir a estrutura administrativa, destinadas ao desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado cargo de provimento em comissão. 1º A função gratificada tem vedado seu exercício por servidor ocupante de cargo de provimento em comissão. 2º O exercício das funções gratificadas é de natureza transitória e de dedicação integral e exclusiva. 67 3º É vedado o exercício cumulativo de mais de uma função gratificada, ressalvada a designação em substituição, hipótese em que o servidor deverá optar pela remuneração de uma delas durante o período da substituição. Subseção II Da Posse e Entrada em Exercício Art. 26 A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir, e não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. 1º A posse de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período, a requerimento do interessado e por conveniência administrativa, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que o prazo será de 10 (dez) dias. 2º Em se tratando de servidor que esteja na data da publicação do ato de nomeação em gozo de licença ou ausente por qualquer outro motivo legal, os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados do término da licença ou da ausência. 3º A posse em cargo de provimento em comissão ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato de nomeação. 4º Somente haverá posse os casos de provimento de cargo por nomeação. 5º Preliminarmente ao ato da posse, quando convocado por edital, o servidor nomeado deverá apresentar, obrigatoriamente: I - declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio; II - declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, especificandoo, quando for o caso; III - comprovação de estar em condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo, de acordo com prévia perícia médica oficial do Município; IV - comprovação do grau de instrução e da habilitação legal exigido para o exercício do cargo. 6º A autoridade que der posse terá de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as exigências estabelecidas para a investidura no cargo. 78 7º Será tornado automaticamente sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos nos 1º, 2º e 3º deste Artigo. Art. 27 Será de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor efetivo entrar em exercício, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, contado: I - da posse; II - da publicação oficial do ato, no caso de reversão, reintegração e aproveitamento do servidor em disponibilidade. 1º O prazo a que se refere o caput deste Artigo será 02 (dois) dias em caso de urgência por necessidade do serviço, a critério da Administração. 2º A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício. 3º Será exonerado o servidor empossado em cargo de provimento efetivo que não entrar em exercício nos prazos previstos neste Artigo. 4º Será exonerado o servidor empossado em cargo de provimento em comissão que não entrar em exercício no primeiro dia útil imediato à data da posse. 5º À autoridade do órgão ou entidade onde for lotado o servidor, compete dar-lhe entrada em exercício. 6º Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente os documentos necessários ao seu assentamento individual. 7º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou ausente por qualquer outro motivo legal, os prazos previstos neste Artigo serão contados a partir do término da licença ou da ausência. Art. 28 Os efeitos financeiros da nomeação terão vigência a partir do início efetivo da entrada em exercício do cargo ou função. Seção II Da Readaptação Art. 29 Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia realizada por médico credenciado do Município. 89 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado. 2º A readaptação será efetivada em cargos de atribuições afins ao do anteriormente ocupado, respeitada a habilitação exigida. 3º Inexistindo cargo vago, o servidor será colocado em disponibilidade, devendo ser aproveitado tão logo haja vacância de cargo compatível com a sua capacidade. 4º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor. 5º Ao servidor ainda em período de Estágio Probatório é também facultado o direito de readaptação, de acordo com as disposições do caput deste Artigo, podendo, em caso de readaptação, as etapas de sua avaliação ser iniciadas no cargo original e concluídas no cargo para o qual tiver sido readaptado. 6º A composição, as competências periciais e os procedimentos do médico credenciado do Município serão objeto de regulamentação específica, por ato do Chefe do Poder Municipal. Seção III Da Reversão Art. 30 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por médico credenciado do Município, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de igual remuneração. 3º O tempo em que o servidor revertido estiver em efetivo exercício, contribuindo para a Previdência Social, será considerado para concessão de sua aposentadoria. Art. 31 Se o servidor em processo de reversão não entrar em exercício no prazo previsto no Artigo 27 desta Lei, sua ausência será considerada falta injustificada, salvo em caso de doença comprovada por meio de perícia realizada por médico credenciado do Município. Parágrafo único A hipótese prevista neste Artigo configurará abandono de cargo apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei. 910 Art. 32 Não haverá reversão quando o aposentado já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Seção IV Da Reintegração Art. 33 Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo. 1º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda posto em disponibilidade com remuneração proporcional, como previsto no Artigo 36, até a ocorrência de vaga. 2º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no Artigo 36 desta Lei. 3º A decisão administrativa que determinar a reintegração dependerá de processo administrativo no qual a Procuradoria Geral do Município tenha emitido parecer opinando pela nulidade da demissão. 4º O servidor reintegrado será submetido à perícia médica oficial e aposentado se julgado incapaz. Art. 34 Se o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no Artigo 27 desta Lei, sua ausência será considerada falta injustificada, salvo em caso de doença comprovada por meio de perícia realizada por médico credenciado do Município. Parágrafo único. A hipótese prevista neste artigo também configurará abandono de cargo apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei. Seção V Da Recondução Art.35 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 1011 II - desistência em exercer outro cargo ou função, ate findar o prazo do estágio probatório do novo cargo assumido; III - reintegração do anterior ocupante. 1 Encontrando - se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimento compatíveis, ou posto em disponibilidade, observado o disposto no Artigo 36 e seguintes. 2º O servidor reconduzido também será posto em disponibilidade na hipótese de o cargo de origem houver sido extinto. Seção VI Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 36 Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade em Lei, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração idêntica ao que vinha percebendo no exercício da sua função até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. Parágrafo único. Aplica-se as regras desta Lei para os servidores que estiverem em disponibilidade em suas funções. Art. 37 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em caso de vacância do cargo de atribuições e vencimento compatíveis com anteriormente ocupado. Art. 38 O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade dependerá dos seguintes requisitos: I - prévia comprovação de sua capacidade física e mental mediante perícia por médico credenciado do Município; II - prova de qualificação exigida para o provimento do cargo; III - idade inferior a 70 (setenta) anos; IV - não ocupação de cargo inacumulável, comprovada mediante certidão expedida pelo órgão competente. 1º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo previsto no Artigo 27 desta Lei. 1112 2 Verificada a redução de sua capacidade física ou mental que inviabilize o exercício das atribuições antes desempenhadas, observar-se-á o disposto no Artigo 29 desta Lei. 3º Constatada a incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade no serviço público, o servidor em disponibilidade será aposentado. 4 º No aproveitamento, a preferência recairá sobre o servidor com maior tempo de disponibilidade e em caso de empate, no que contar com maior tempo de serviço público municipal. Art. 39. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no Artigo 27 desta Lei e sua ausência será considerada falta injustificada, salvo em caso de doença comprovada por perícia de médico credenciado do Município. Parágrafo único. A hipótese prevista neste Artigo também configurará abandono de cargo apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei. CAPITULO IV DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE Seção I Do Estágio Probatório Subseção I Do Objeto e da Finalidade Art. 40 Estágio probatório é o processo de avaliação do desempenho de servidor nomeado, após aprovação em concurso público, para cargo de provimento efetivo visando a determinar sua aptidão para o serviço público e para o exercício eficiente e eficaz das atribuições do cargo para o qual foi nomeado. Art. 41 O PRADEP - Processo de Avaliação e de Desempenho em Estagio Probatório tem por finalidade planejar, acompanhar, avaliar orientar e aprimorar o desempenho do servidor na realização das atribuições inerentes ao cargo efetivo. Subseção II Da Duração das Etapas Art. 42 A duração do PRADEP é de 36 meses, contados a partir da data da entrada em exercício do servidor. 1213 Art. 43 A consolidação, a analise e a homologação dos dados e da informação do PRADEP ocorrem em quatro etapas, respectivamente, no oitavo, décimo sexto; vigésimo quarto e trigésimo segundo meses após o ingresso no serviço publico. Subseção III Dos Indicadores e dos índices Art. 44 Qs indicadores a serem considerados na operação do PRADEP são: I - qualidade do trabalho: grau de exatidão, correção e clareza das atividades realizadas; II - produtividade: volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo; III - prontidão: disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho; IV - assiduidade: comparecimento regular e permanência no local de trabalho; V - pontualidade: observância do horario de trabalho a cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado; VI - aproveitamento de capacitação: aplicação dos conhecimentos, habilidades e atitudes construídos em eventos de qualificação e desenvolvimento na realização dos trabalhos; VII - uso adequado dos equipamentos e instalações do serviço: cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações na realização das atividades e tarefas. VIII - aproveitamento dos recursos a racionalização de processos: melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e a consecução de resultados eficientes. IX - Senso e capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns. Parágrafo único. Os índices, os formulários e os procedimentos de apuração e registro dos resultados do PRADEP serão definidos em regulamento específico, por ato do Executivo Municipal. Art.45 Os resultados obtidos em cada um dos indicadores pelos participantes do PRADEP em cada uma das etapas de avaliação são expressos em valores numéricos de 0 a 10 (zero a 10) pontos. Subseção IV Da Gestão e da Operação 1314 Art. 46 O PRADEP é gerido por Comissão Gestora de cinco membros, integrada pelo Secretário de Gestão e Planejamento, que a preside, e pelo Diretor do Departamento de Avaliação e Capacitação, ambos na qualidade de membros natos; por um Secretário e por dois servidores efetivos, em sistema de rodízio bianual, designados pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 47 Compete à Comissão Gestora do PRADEP: I - zelar pela observância dos indicadores estabelecidos; II - apreciar recursos interpostos pelos servidores; III -emitir parecer conclusivo sabre a aprovação ou não do servidor no estágio probatório, quando da interposição de recurso. IV - homologar em definitivo os resultados, elaborando o TDA - Termo Declaratório de Aprovação dos participantes com desempenho suficiente e encaminhando o processo de exoneração dos participantes com desempenho insuficiente. Art. 48 A apuração e o registro dos resultados das etapas do PRADEP são realizados pela CAR - Comissão de Apuração e Registro, composta por três servidores de nível hierárquico não inferior ao dos avaliados, dos quais pelo menos um conte com, no mínimo, três anos de exercício em cargo efetivo no órgão ou entidade a que estejam vinculados os servidores avaliados. 1º As CARs são instituídas por Portaria do Secretario de Gestão e Planejamento e presididas pelos superiores imediatos dos servidores avaliados. 2 Não poderá participar de CAR cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o 3º (terceiro) grau do servidor em estágio probatório. 3º A apuração e o registro realizados pelas CARs são homologados em primeira instância pela autoridade imediatamente superior ao superior hierárquico do servidor e tem como instância de homologação máxima a Comissão Gestora do PRADEP. Art.49 O servidor em estágio probatório poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão ou ser cedido para outra instituição pública de qualquer esfera governamental, com a conseqüente interrupção do período do seu estágio probatório, reiniciando a sua contagem com o retorno do mesmo para o cargo de origem, seguindo a orientação prevista no art. 52, VII e parágrafo único desta lei. Art. 50 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objetivo a avaliação de seu desempenho. 1415 Parágrafo único. Todo procedimento de avaliação de servidor em estágio probatório será arquivado em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, a qualquer tempo, mediante requerimento a ser deferido em ate 3 (três) dias úteis. Subseção V Da Apuração do Resultado Final Art. 51 É considerado aprovado no estágio probatório o servidor que, no cálculo do resultado final (após a quarta etapa de avaliação), obteve média geral igual ou superior a 7,0(sete) pontos, condicionados a que a somatória em qualquer dos indicadores não tenha sido inferior a 24 (vinte quatro) pontos. 1º O servidor aprovado no PRADEP é efetivado no cargo para o qual foi nomeado e tornado estável no serviço público municipal, a partir da data de publicação de ato declaratório de sua aprovação, que ocorrerá antes de completados 36 meses da data de nomeação. 2º O servidor não aprovado no PRADEP é exonerado imediatamente após a homologação do resultado da 4ª etapa. Subseção VI Da Interrupção Art. 52 A avaliação do servidor em estágio probatório pode ser interrompida, em qualquer etapa, em decorrência da suspensão do período do estágio probatório em virtude de: I - licença por motivo de doença em pessoa da família; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; III - licença para atividade política; IV - licença para desempenho de mandato classista; V - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere; VI - participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal; VII - exercício de cargo em comissão ou cedência para instituição pública de qualquer esfera governamental; Parágrafo único. O estágio probatório e o processo de avaliação são retomados, ao término do impedimento, a partir de seu ponto de interrupção. Subseção VII Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos 1516 Art. 53 O servidor que não concordar com os resultados de sua avaliação, em qualquer uma das etapas, tem o direito de pedir reconsideração, dirigindo-se à CAR no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de ciência do resultado. Parágrafo único A CAR tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para responder o pedido de reconsideração. Art. 54 Fica assegurado ao servidor o direito de recorrer de sua avaliação nas diferentes etapas, dirigindo-se à Comissão Gestora no prazo 10 (dez) dias úteis, a contar da data de ciência do resultado, negado seu pedido de reconsideração. 1º A Comissão Gestora tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para responder o recurso interposto pelo servidor. 2º É indeferido liminarmente o recurso interposto fora do prazo. Seção II Da Estabilidade Art. 55 São estáveis, nos termos do Artigo 41 da Constituição Federal em vigor, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, desde que aprovados em estágio probatório. Parágrafo único. A aquisição da estabilidade de que trata o caput deste Artigo está condicionada à obrigatória avaliação de desempenho, conforme disposto na Seção anterior deste Capítulo. Art. 56 O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de: I - sentença judicial transitada em julgado; II - confirmação de culpa em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa; III - resultado insatisfatório em procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma do disposto em lei complementar, assegurada ampla defesa; IV - necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV deste Artigo fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 1617 Capítulo V Da Vacância Art. 57 A vacância de cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - investidura em outro cargo, emprego ou função pública não-acumulável; VI - falecimento; VII - destituição. Art. 58 A vacância ocorrerá na data: I - do falecimento do ocupante do cargo; II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade; III - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento da lei que determinar esta última medida, se o cargo já estiver sido criado; IV - da publicação do ato que aposentar, exonerar, demitir, destituir, readaptar; V - da investidura em outro cargo, emprego ou função pública não-acumulável. Art. 59 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, conforme o disposto no Artigo 51 desta Lei; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no Artigo 27 desta Lei; III - quando o servidor não for aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no Artigo 56, inciso III, desta Lei; IV - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; V - quando o servidor não-estável estiver ocupando cargo no qual outro servidor deva ser reintegrado. Art. 60 A exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão dar-se-á: I - a critério da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. 17 Exibir mais
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 Artigo 27
 Artigo 36
 Artigo 36
 Artigo 27
 Artigo 36
 Artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 27
 Artigo 41
 Artigo 51
 Artigo 27
 Artigo 56