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Timestamp: 2018-05-26 15:27:19+00:00

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URGENTE: Desistência no Juizado Especial Federal | Fórum Jurídico
URGENTE: Desistência no Juizado Especial Federal
Discussão em 'Direito Previdenciário' iniciado por Beto Lino, 14 de Maio de 2018.
Preciso da ajuda dos colegas para decidir como proceder em uma causa que patrocino (sou advogado do autor). Infelizmente o prazo está se esgotando, de modo que ficarei imensamente grato se alguém puder responder com brevidade.
Uma vez apresentada a contestação, o autor pode desistir, sem a anuência do réu, de uma demanda cível ajuizada perante o Juizado Especial Federal? Caso isto seja possível, até que momento a desistência poderá ser requerida?
A lei dos Juizados Especiais estaduais (Lei n° 9.099/1995) e a lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n° 10.259/2001) são omissas quanto ao tema. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente o artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil?
CPC, artigo 485, §4º: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”​
Sei que o Enunciado n° 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE (fórum composto apenas por Juízes de Direito) dispensa a anuência do réu caso a desistência seja requerida até a realização da audiência de instrução e julgamento, diferentemente do que prevê o atual CPC, mas consultei os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais – FONAJEF (fórum composto apenas por Juízes Federais) e não encontrei nada a respeito do tema.
FONAJE – ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)​
Outra dúvida: caso o entendimento do FONAJE também seja adotado nos Juizados Especiais Federais, o que dizer dos processos em que não houver audiência de instrução e julgamento? A desistência será deferida independentemente da concordância do réu, desde que requerida antes da prolação da sentença?
Um ponto que considero importante: a própria Lei n° 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, prevê que o processo seja extinto sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação das partes, quando o autor faltar a qualquer das audiências (artigo 51, caput, inciso I e §1º).
Em outras palavras: se o autor não quiser que o feito prossiga, basta deixar de comparecer a qualquer das audiências para que o processo seja extinto sem exame do mérito, ainda que a contestação já tenha sido apresentada pelo réu (o autor poderá ser condenado ao pagamento das custas se assim proceder sem comprovação de força maior, mas isso já é outra história...).
Levando-se em conta essa possibilidade expressamente prevista em lei, por uma questão que coerência lógica, por que motivo o autor precisaria obter a anuência do réu caso requeresse a desistência após a apresentação da contestação (e antes da prolação da sentença, obviamente)?
Desde já agradeço por qualquer contribuição!
Beto Lino, 14 de Maio de 2018
Tenho para mim que na aplicação do indigitado art 51, a questão poderia ficar resolvida a contento.
Por outro lado, já considerou a possibilidade de apresentar uma petição conjunta, noticiando a desistência?
O art. 2.º da Lei 9.099/1995 consagrou os critérios e princípios orientadores e informadores dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e autocomposição. São verdadeiros princípios processuais que constituem um complexo de todos os preceitos que originam, fundamentam e orientam o processo uma vez que os princípios antecedem aos critérios.(FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Op. cit., p. 89).
GONCALO, 15 de Maio de 2018
Beto Lino curtiu isso.
Boa tarde, Dr. Gonçalo.
Infelizmente o não comparecimento à audiência com vistas à extinção do processo sem resolução do mérito não é uma opção no caso em tela. Isto porque foi dispensada a realização de audiência de conciliação, uma vez que se trata de discussão acerca de direito absolutamente indisponível da parte ré, não cabendo autocomposição.
Além disto, não haverá audiência de instrução e julgamento, por se tratar apenas de matéria de direito, sendo que todas as provas do autor, exclusivamente documentais, foram apresentadas no momento do ajuizamento da ação.
Por fim, o autor não faltaria à audiência ainda que pudesse fazê-lo, pois provavelmente seria condenado ao pagamento de custas.
Apenas para complementar o cenário: a parte ré já foi regularmente citada e a contestação poderá ser apresentada pelo advogado público a qualquer momento. Em seguida (dentro de poucas semanas, estimo), será proferida decisão de mérito sem a realização de qualquer audiência, pelos motivos que citei acima.
Quanto à petição sugerida, por qual motivo ela deveria ser conjunta?
Em resumo: a esta altura da tramitação do processo, ainda caberia o peticionamento pela desistência sem necessidade de anuência da parte ré e sem maiores consequências para o autor?
Lembrando aos colegas que o processo tramita em JEF.
Beto Lino, 15 de Maio de 2018
Desculpe, não tinha observado o detalhe, que o problema é no Juizado Federal.
"Quanto à petição sugerida, por qual motivo ela deveria ser conjunta?"
Concordo, doutor, nenhuma razão, até porque no polo passivo da relação processual estariam a União, autarquias ou empresas publica federais,o que, por si só, possivelmente dificultaria a aquiescência.
"ainda caberia o peticionamento pela desistência sem necessidade de anuência da parte ré e sem maiores consequências para o autor?"
Entre aguardar, inerte, a sentença ou peticionar, fundamentando o pleito no Enunciado 90 FONAGE...Uma vez que no FONAJFF nada consta.
"sem maiores consequências para o autor"
Como nos Juizados, sucumbência, custas e honorários, são aplicáveis somente a partir da segunda instancia, quais as consequências que o preocupam?
Em verdade, Dr. Gonçalo (e demais colegas que puderem ajudar), a principal consequência que me preocupa é a eventual impossibilidade de meu cliente desistir do prosseguimento do feito sem a anuência da parte ré.
Em resumo: a perda da faculdade que o autor possui de desistir sem a anuência da parte ré, no JEF, ocorre com a citação, com a apresentação da contestação ou apenas com a prolação da sentença?
Infelizmente, como citei em minha mensagem original, a legislação é omissa e não consegui encontrar jurisprudência a esse respeito.
Não há vedação para o pedido de desistência; mas, ele fica condicionado nos federais à aquiescência e concordância da parte ré, a qual (concordância) é condicionada à renúncia ao direito no qual se funda a ação, conforme preceito legal (art. 3º, lei 9.469/97).
Porém, não é a simples discordância à desistência que faz com que seja acatada a manifestação do réu, ou seja, o réu deverá explicitar o inconformismo com o julgamento do feito sem resolução do mérito, o que, geralmente, não convence o magistrado.
Lia Souza, 17 de Maio de 2018
Consegui encontrar precedentes (infelizmente não do TRF1, mas do TRF4) no sentido de que, nos Juizados Especiais Federais, dispensa-se a anuência do réu para efetivação da desistência da ação pelo autor, sem necessidade de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, desde que manifestada antes da prolação da sentença.
Espero que no TRF1 o entendimento seja o mesmo.
RECURSO INOMINADO Nº 5004911-93.2016.404.7005/PR (Julgamento em 19/07/2017)
Trata-se de recurso do INSS contra sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora. O INSS sustenta que não concordou com o pedido de desistência, argumentando que o mérito deveria ter sido julgado haja vista que não houve renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Relatados em síntese, passa-se à fundamentação. Entendo que, no Juizado Especial Federal, é possível a desistência da ação independentemente da anuência do INSS, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que: "1. Não é absoluta a regra do art. 267, § 4º, do CPC, que exige o consentimento do réu para que seja acolhido o pedido de desistência da parte autora, se decorrido o prazo da contestação. 2. Deve-se considerar que os juizados especiais são um microssistema à parte, de modo que, como já se tem admitido no caso do mandado de segurança (AgRg no REsp 510.655/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 23/10/2009), dispensável a concordância da parte adversa para a homologação do pedido de desistência, quando não sentenciado o feito. 3. A própria Lei nº 9.099/95, no art. 51, § 1º, consigna que: ‘A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes’, e ainda traz mais hipóteses de extinção sem julgamento do mérito que o Código de Processo Civil não dispõe. 4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. 5. Recurso Inominado do réu improvido." (Relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira nos autos n. 2009.70.55.000944-3, julgado em 29.04.2010) 2. Em suma, desistência da ação somente é possível antes da prolação da sentença e não se exige, para tanto, a concordância do réu para a sua homologação. Após a sentença de improcedência não é mais possível a desistência da ação, cabendo à parte tão somente a desistência do recurso, nos termos do artigo 501 do CPC, o que também dispensa a concordância do recorrido (1ª Turma Recursal do Paraná, PROCESSO ELETRÔNICO) Nº 200970660011500/PR, RELATOR: Juiz José Antonio Savaris, Data da decisão: 19/08/2010 - Precedente desta 3ª Turma processo n. 5004692-63.2014.404.7001, sessão de 10/12/2014).
Sendo assim, não vejo como prosperar a pretensão recursal.
Condeno a entidade recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o corrigido da causa.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.​
RECURSO INOMINADO Nº 2009.70.55.000900-5/PR (Julgamento em 29/04/2010)
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO REÚ. DISPENSA.
1. Não é absoluta a regra do art. 267, § 4º, do CPC, que exige o consentimento do réu para que seja acolhido o pedido de desistência da parte autora, se decorrido o prazo da contestação.
2. Deve-se considerar que os juizados especiais são um micro-sistema à parte, de modo que, como já se tem admitido no caso do mandado de segurança (AgRg no REsp 510.655/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 23/10/2009), dispensável a concordância da parte adversa para a homologação do pedido de desistência, quando não sentenciado o feito.
3. A própria Lei nº 9.099/95, no art. 51, § 1º, consigna que: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, e ainda traz mais hipóteses de extinção sem julgamento do mérito que o Código de Processo Civil não dispõe.
4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.​
Em função de uma situação momentânea do meu cliente, concluímos que a desistência da ação seria a medida mais adequada.
Mais uma vez agradeço a todos (em especial ao Dr. Gonçalo e à Dra. Lia) pela ajuda.
Beto Lino, 18 de Maio de 2018
Como eu disse acima, nos tribunais federais existe a norma condicionante do art. art. 3º, lei 9.469/97, que o INSS, por exemplo, ainda insiste em querer fazer prevalecer nas turmas recursais e na sua região não é diferente (rsrs), vide jurisprudência abaixo do TRF 1ª (umas das que cito nas contrarrazões dos recursos federais que faço, além de citar a Súmula 7 que diz não depender de concordância do réu o pedido de desistência feito pelo autor):
DISCORDÂNCIA DO RÉU. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VIII, DO CPC/73). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que homologou o pedido de desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. II - Em suas razões recursais, a parte ré sustenta que "é bastante evidente o motivo pela qual a autora requereu a desistência da ação: realização de perícia médica com resultado contrário ao que esperava. Ora, caso prevaleça a extinção do processo sem resolução do mérito, como fez o juiz, a autora poderá, posteriormente, ajuizar nova ação pleiteando o pagamento do mesmo período de benefício por incapacidade." Aduz que decorrido o prazo ou apresentada a resposta, preclui ao réu a faculdade de desistir da ação sem necessidade de consentimento do autor. III - Nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação. Nesse sentido é o Enunciado n. 90 do XVI FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". IV - A oposição apresentada pelo recorrente não sustenta o prosseguimento da ação, uma vez que a coisa julgada, de qualquer forma, caracteriza-se como rebus sic stantibus. Assim, o direito a nova ação está preservado pela própria natureza da demanda. V -Ressalte-se que a parte autora requereu a desistência da ação nos seguintes termos: "Tendo em vista o resultado da perícia médica judicial, com demora normal para a marcação de nova perícia, bem como as dificuldades que a Autora passa para própria sobrevivência, requer a DESISTÊNCIA da presente ação, pois irá se mudar para o Estado da Bahia, onde reside sua família, e não terá condições de acompanhar o presente pleito em Brasília.". VI - Assim, é forçosa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito VII - Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. VIII - Acórdão lavrado com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. IX - Honorários advocatícios, a serem pagos pela recorrente vencida, fixados em 10% sobre o valor da causa (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). ..INTEIROTEOR: A Turma Recursal, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho Relatora Publicação: 04/08/2017 - pág. 1284
(ACORDAO 00589608020114013400, ..REL_SUPLENTE: - Turma Regional de UNIFORMIZAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico 04/08/2017).
É isso. Geralmente, tanto nos federais quanto nas turmas recursais, a Fazenda não logra muito êxito fundamentando-se na norma do art. 3º supracitado, mas, cumpre o seu papel em alegar (e com isso, a incidência em honorários ocorre também )
Lia Souza, 18 de Maio de 2018
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