Source: https://pt.scribd.com/document/133058283/ACAO-DE-RESCISAO-DE-CONTRATO-CC-PERDAS-E-DANOS
Timestamp: 2020-02-16 19:58:11+00:00

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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CC PERDAS E DANOS | Lei das Obrigações | Instituições Sociais
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ação de rescisão de contrato com danos materiais e morais - Rubens Junior
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
AO DE RESCISO DE CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS em face de
....., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ....., com sede na Rua ....., n. ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) scio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da rea de ....., portador (a) do CIRG n ..... e do CPF n. ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A ora requerente no ms de .... de .... solicitou a diversas empresas do ramo de engenharia eltrica, propostas para a elaborao de projetos eltricos e telefnicos para um de seus empreendimentos a ser lanado, considerando que esta atua no ramo da construo civil.
Datado de .... de .... de ...., a requerida enviou sua proposta (fls. .... a .... dos autos .... de Notificao Judicial - doc. n .... em anexo) na qual especificava os servios que seriam previstos em ambos os projetos (eltrico e telefnico), o prazo para sua entrega, o valor cobrado, bem como, as condies de pagamento. A previso para a elaborao dos projetos ficou para .... dias a partir da autorizao para tal, com seu preo fixado em R$ .... a serem pagos da seguinte maneira: ....% na autorizao dos servios, ....% em trs parcelas de ....% cada uma com ...., .... e .... dias a partir de ento, e os ....% restantes na aprovao dos projetos na .... e ....
Aceita a proposta, a requerente efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas correspondentes a ....% do contrato, no valor de R$ .... cada uma, nos dias .... dos meses de .... (docs. ns .... a .... em anexo) e .... (doc. n .... em anexo) inobstante a referncia do desconto equivalente a ....% a ttulo de I.R. no doc. n ...., o efetivo desembolso foi de R$ ...., em face do recolhimento desse imposto do ano de ....
Em .... de ...., a requerente - por questes de cronograma - solicitou a suspenso da execuo dos servios. Contudo, j no ms de .... aquela solicitou a retomada dos mesmos, ocasio em que esta, aproveitando-se da necessidade de suspenso da execuo dos servios temporariamente, reivindicou (fls. .... dos autos n .... de Notificao Judicial - doc. n .... em anexo) um reajuste no saldo do contrato pelos ndices da TR, o que elevaria o saldo para R$ .... proposto para ser pago em uma parcela de R$ .... e outras duas no valor de R$ .... cada uma. Em contraproposta, a ora requerente ofereceu o IGP-M como indexador; o que foi aceito. Assim, o saldo de R$ .... acabou reajustado para R$ ...., ficando assim parcelado: uma de R$ .... com vencimento em ..../..../...., e outras .... de R$ .... vencendo a primeira em ..../..../.... e a ltima por ocasio da aprovao dos projetos. Dessas .... parcelas, as .... primeiras foram pagas (docs. ns .... a ....) - aqui tambm, os valores inferiores aos referidos acima, expressos nos docs. ns .... a ...., devem-se aos descontos de I.R., mas que a rigor, foram desembolsados pela requerente, por conta do contrato em questo -, ficando pendente apenas aquela prevista para a aprovao dos
projetos, conforme proposto pela prpria requerida. Passou-se o ano de .... sem que fosse entregue os projetos, sem qualquer justificativa plausvel. Em .... de ...., admitiu atravs de correspondncia (fls. ....), que nada havia executado dos projetos, alegando apenas que isso se dera em decorrncia da falta de alguns documentos necessrios elaborao dos servios. Na mesma missiva - resultante de uma reunio entre as partes - em que a requerida comprometeu-se a cumprir sua parte no contrato no prazo de .... dias, aproveitou a oportunidade para solicitar outro reajuste sobre a nica parcela pendente de pagamento, sob a alegao de aumento de custos durante o lapso de tempo em que os servios ficaram paralisados, e tambm, "... mudanas estruturais em nossa empresa ..." Props ento que aquele saldo de R$ ...., fosse majorado para R$ .... com o pagamento de R$ .... na entrega dos servios e os R$ .... restantes, na entrega das aprovaes da .... e .... Aceita essa nova proposta assinada pelo scio ...., contudo, chegou-se ao ms de .... de ...., sem que a requerida tivesse entregue os projetos, admitindo por fim, que no o entregaria. Era, ento, chegada a hora de uma medida efetiva para caracterizar o descumprimento do contrato pela requerida, por isso a ora requerente promoveu Notificao Judicial (doc. n .... em anexo) para constituir-lhe em mora. Mora esta que confirmou-se com o silncio, no lhe restando outra alternativa seno a propositura da presente ao. DO DIREITO 1. DA RESCISO DE CONTRATO O contrato em questo encerra uma obrigao de fazer, ou seja, a elaborao de dois projetos, sendo um eltrico e outro telefnico. Conforme esclarece o mestre Silvio Rodrigues: "Na obrigao de fazer o devedor se vincula a um determinado comportamento, consistente em praticar um ato, ou realizar uma tarefa, donde decorre uma vantagem para o credor." (Silvio Rodrigues, Direito Civil, vol. II, Parte Geral das Obrigaes, Max Limonad Editor, pg. 43) Ocorre que, inobstante a requerente tenha efetuado corretamente o pagamento das prestaes (Cpias das Notas Fiscais, dos recibos e dos cheques relativo s parcelas pagas docs. ns .... a .... em anexo), conforme definido no contrato e tambm em posteriores pedidos de correo de valores, esta no cumpriu sua parte na avena, que era a elaborao dos pr citados projetos. A inadimplncia evidencia-se posto que o prazo para a entrega dos projetos ficou definida para .... dias aps a autorizao pela ora requerente, bem como, o fornecimento dos elementos bsicos elaborao dos mesmos. Sem embargo da suspenso dos servios determinado pela ora requerente em .... de ...., a retomada dos mesmos foi autorizada em .... de ...., conforme afirmado pela prpria requerida em um de seus pedidos (Fls. .... do doc. n .... em anexo) de reajustamento de valores. Da data dessa correspondncia ..../..../.... at o outro pedido de reajustamento do saldo (correspondncia datada de ..../..../....) passaram-se .... meses, sem que a requerida cumprisse sua obrigao. Mesmo desconsiderando o lapso temporal acima referido, a partir dessa ltima repactuao formalizada atravs da anuncia da requerente quela correspondncia (Fls. .... do doc. n .... em anexo) de .... de .... de ...., passaram-se outros .... meses - algo em torno de .... dias - sem que entregasse os ditos projetos; sendo que, ao final desse perodo, notificou-a (doc. n .... em anexo) concedendo-lhe mais um prazo de .... dias sob pena de consider-la em mora. Em vo, pois at a presente data nenhum projeto foi entregue.
DO DIREITO Uma vez caracterizada a inadimplncia, bem como sua constituio em mora, o direito autoriza a resciso do contrato e o ressarcimento pelas perdas e danos sofridos, nos artigo 249 do Cdigo Civil Brasileiro. "Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, ser livre ao credor mand-lo executar custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuzo da indenizao cabvel." A respeito, explica o autor j citado anteriormente, que: "O legislador considera tambm a hiptese do inadimplemento voluntrio da obrigao (...). O devedor poderia cumprir a obrigao, apenas no o faz, por lhe no convir. Trata-se de mero descumprimento do dever, ..." (ob. cit., pg. 48). A indenizao encontra fundamento no artigo 249 do Cdigo Civil, segundo o qual o credor tem a alternativa mandar realizar por terceiro a obrigao no realizada pelo devedor. Em comentrio a este dispositivo, leciona o mestre Carvalho Santos, que: "Pode o credor optar, desde logo, pela indenizao por perdas e danos, desistindo da exigncia da feitura da obra. (...) o que acontece quando o credor no quer usar da faculdade de mandar fazer a obra por terceiros, custa do devedor. Contenta-se em mandar intimar o devedor a fazer o servio, mas, se este no o faz, no quer ter o incmodo de promover a execuo por outro, preferindo, desde logo, cobrar a indenizao." (J. M. Carvalho Santos, Cdigo Civil Brasileiro Interpretado, vol. XI, Calvino Filho Editor, ed. 1935, pg. 96). A situao exposta na lio acima transcrita, retrata com exatido o que se passou in casu, ou seja, a requerente, diante da inadimplncia da requerida notificou-a para executar o servio sob pena de ser considerada em mora; como persistiu sua inrcia, decidiu-se ento pela resciso do contrato e o conseqente pedido de perdas e danos. Tambm o artigo 389 do Cdigo Civil trata da responsabilidade pelas perdas e estabelecendo que: "No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria segundos ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado." H evidncia, portanto, do descumprimento da obrigao, pois deixou de entregar os projetos contratados pela requerente, pois, "... verifica-se a inexecuo da obrigao quando chegado o dia do seu vencimento no for ela cumprida pelo modo devido." (J. M. Carvalho Santos, Cdigo Civil Brasileiro Interpretado, vol. XIV, Calvino Filho Editor, ed. 1936, pg. 174). indiscutvel sua obrigao relativamente s perdas e danos sofridos por esta. Nesse sentido, leciona com peculiar propriedade o mestre Caio Mrio. "E como em qualquer das hipteses o devedor que falta ao devido descumpre a obrigao, responder por perdas e danos, seja por no a ter cumprido 'in totum', seja por no a ter cumprido no modo e no tempo devidos (...). Noutros termos, o descumprimento da obrigao, absoluto ou relativo, cria para o sujeito passivo o dever de prestar ou indenizar, e para o credor a faculdade de exigir." (Caio Mrio da Silva Pereira, Instituies de Direito Civil, vol. II, Forense, 4 Ed., 1976, pg. 281). A inadimplncia de uma das partes contratantes, alm do amparo doutrinrio, encontra eco nos tribunais, a exemplo do aresto a seguir, que inobstante retrate situao inversa apresentada na presente ao, sepulta qualquer dvida quanto a obrigao de indenizar do contratante inadimplente. "AO INDENIZATRIA - Perdas e danos - Inexecuo do contrato, privando economicamente um dos contratantes pela entrega de equipamento no prazo avenado -
Pedido genrico na forma do art. 286, II, do CPC - Admissibilidade. Ementa da redao: O contratante que, pela inexecuo do contrato, privou-se economicamente pela ausncia de entrega de equipamentos no prazo avenado, deve ser indenizado a ttulo de perdas e danos, mesmo que o pedido seja genrico na forma do art. 286, II, do CPC. Ap. 34.336.4/1 - 9 Cm. Cv. do TJ/sp - 05.08.1997 - rel. Des. Ruiter Oliva." (RT n 748 - fevereiro/98 - pg. 221). Pela norma do art. 402 do Cdigo Civil, as perdas e danos: "... abrangem, alm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Portanto, no caso em tela, a perda sofrida pela requerente resume-se nos valores que pagou (Cpia das Notas Fiscais e dos recibos dos pagamentos das parcelas do contrato - docs. ns .... a ....) - mais de ....% do que ficou estabelecido no contrato e nos aditamentos - pela elaborao dos j referidos projetos, sem, contudo, obter a devida contraprestao. Considerando os fatos aqui apresentados, imperioso que - alm da resciso do contrato - a requerida seja compelida a indenizar a ttulo de perdas e danos, pois, na medida em que recebeu corretamente parte do pagamento pelos servios contratados, e no os prestou, incorreu em inadimplncia, causando com isso uma diminuio patrimonial a esta. De modo contrrio, a permanncia da atual situao implica em enriquecimento ilcito, em contrapartida de um prejuzo causado requerente. Vale ressaltar que pelo fato das perdas e danos sofridos pela requerente serem exatamente o valor das parcelas em dinheiro que pagou, a indenizao consiste neste valor, porm, corrigidos a partir do descumprimento do contrato. DOS PEDIDOS a) a citao da requerida nos termos do artigo 221, I do CPC, no endereo constante em certido (doc. n .... em anexo) atualizada expedida pela ....: Av. .... n ...., na Comarca de ...., Estado do ...., para querendo, contestar a presente ao, sob pena de revelia; b) havendo ou no contestao, requer seja a presente ao julgada procedente para: c) declarar rescindido o contrato de prestao de servios (Fls. .... e .... do doc. n .... em anexo), firmado entre as partes, tendo em vista o descumprimento do mesmo, conforme restou demonstrado; d) condenar a requerida, a ttulo de perdas e danos, a indenizar a requerente no valor correspondente aos pagamentos efetuados pelos servios contratados e no prestados, ou seja, em R$ .... (....), devidamente corrigidos a partir de .... de ...., data inicial da inadimplncia considerando os .... dias de prazo para a execuo dos servios, previsto no contrato, contados a partir da retomada dos mesmos em .... de ...., conforme referido pela prpria requerida (Fls. .... do mesmo doc. acima), pois: "AO INDENIZATRIA - Reparao de dano - Inexecuo ou inadequada execuo contratual - Correo monetria - Incidncia a partir do momento em que se efetive o dano ou quando apurado o seu valor - Interpretao das Smulas 562 do STF e 43 do STJ. Ementa da Redao: No pedido de reparao decorrente de inexecuo ou inadequada execuo de obrigao contratual, deve a correo monetria ser computada desde o momento em que se efetive o dano ou quando apurado o seu valor, conforme interpretao das Smulas 562 do STF e 43 do STJ que ao referirem-se a ato ilcito compreendem tambm, a culpa contratual. Ap. 044.571-4/1-00 - 8 Cm. Cv. do TJ/SP - j. 15.10.1997 - rel. Des. Aldo Magalhes." (RT n 749 - maro de 1998 - pg. 268). e) protesta pela produo de todas as provas admitidas em direito, tais como a testemunhal, pericial e documental - alm daquela j produzida nesta inicial - bem como, o depoimento pessoal do representante legal da requerida sob pena de confesso; f) e tambm, a condenao da requerida em custas judiciais e honorrios advocatcios, sendo estes, em ....% sobre o valor da condenao, conforme autoriza o artigo 20 do CPC.
D-se causa o valor de R$ ..... Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [ms] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Nmero de Inscrio na OAB]
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References: artigo 249
 artigo 249
in casu
 artigo 389
 artigo 221
 artigo 20