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Timestamp: 2020-06-01 12:53:35+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 93-C/75 - novembro candidatura efeitos certidão
Decreto-Lei n.º 93-C/75 | novembro candidatura efeitos certidão
50/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO ( páginas 322-(15) a 322-(16) )
Considerando a necessidade de esclarecer quais os documentos que devem instruir os processos de candidatura a Deputado à Assembleia Constituinte, por forma a facilitar essa apresentação e obter um critério uniforme da sua apreciação, em todos os círculos eleitorais;
Artigo 1.º - 1. Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, devem entender-se por «demais elementos de identificação» os seguintes: idade, número, Arquivo de Identificação e data do bilhete de identidade, filiação, profissão, naturalidade, residência.
2. Para efeito de cumprimento das disposições estabelecidas quanto à capacidade eleitoral passiva e de prova da aceitação da candidatura, ilidível a todo o tempo, deverá ser apresentada declaração assinada por todos os candidatos, conjunta ou separadamente, da qual conste que os candidatos:
a) São maiores de 21 anos;
b) Não estão abrangidos nem pelas ineligibilidades gerais constantes de todas as alíneas do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro, nem pelas ineligibilidades locais previstas no artigo 7.º do mesmo diploma;
c) Não estão abrangidos pelas disposições do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro;
d) Não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral nem figurem em mais nenhuma lista de candidatura;
e) Aceitam a candidatura.
Art. 2.º - 1. Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, constitui prova bastante da existência legal do partido proponente uma certidão ou pública-forma da certidão do Supremo Tribunal de Justiça comprovativa de que o partido já se encontra legalizado ou requereu a sua legalização e fez entrega da documentação referida no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 595/74 , de 7 de Novembro, sem prejuízo, neste último caso, dos efeitos próprios do despacho de indeferimento que venha eventualmente a ser proferido sobre aquele requerimento.
2. É tida como necessária a apresentação de certidão de inscrição no recenseamento, passada pela respectiva comissão de recenseamento, que deverá identificar o requerente em função dos elementos já referidos no n.º 1 do artigo 1.º do presente diploma.
Promulgado em 26 de Fevereiro de 1975.
"Decreto-Lei n.º 93-C/75 "
621c74
ineligibilidades

References: Artigo 1
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 1