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Timestamp: 2020-04-07 02:16:57+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00022900520144036102 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00022900520144036102 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002290-05.2014.4.03.6102/SP
2014.61.02.002290-6/SP
APELADO (A) : R B MARQUETI - REPRESENTACAO COML/ LTDA -ME
No. ORIG. : 00022900520144036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, VI, DO CTN. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do antigo CPC, firmou entendimento que "o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN"- REsp 957.509/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, j. 09/08/2010, DJe 25/08/2010.
2. Naquela assentada reafirmou-se que "(...) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo".
3. No caso em tela a presente execução fiscal foi ajuizada em 08/04/2014, e face ao pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela exequente, em 27/10/2014 (fl. 57), em virtude da concessão de parcelamento administrativo, resta com sua exigibilidade suspensa, nos exatos termos do disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
4. Assim, subsiste configurada a hipótese da suspensão do crédito tributário, nos termos firmados pela legislação de regência e jurisprudência consolidada sobre o tema, afastando-se a figura da extinção acolhida pelo MM. Juízo a quo.
5. Apelação a que se dá provimento para, nos termos aqui explicitados, reformar a r. sentença que extinguiu o feito e determinar a suspensão da presente execução fiscal, enquanto perdurar os efeitos do referido parcelamento.
Data e Hora: 10/10/2017 15:40:10
Cuida-se de execução fiscal ajuizada, em 08/04/2014, com o objetivo de cobrar crédito tributário inscrito na dívida ativa. Valor da causa: R$ 39.807,22.
Entendendo que o parcelamento, após a propositura da execução fiscal, constitui modalidade de extinção do crédito tributário o MM. Juiz a quo homologou a transação entabulada entre as partes e julgou extinta a execução, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 e do art. 156, III, do CTN.
Em apelação, a exequente pugna pela reforma da sentença. Alega que o parcelamento do débito, após a propositura da ação, não autoriza a extinção da execução fiscal, cabendo, tão somente, a suspensão do processo.
Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.
A questão debatida nos autos, e objeto da presente reapreciação, acerca da impossibilidade de se promover a extinção de execução fiscal em virtude de parcelamento efetuado nos termos e condições estabelecidos em lei específica, configurando-se, antes, em causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, consoante o disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e desde que aperfeiçoado após o ajuizamento da respectiva ação de execução, é matéria cujo entendimento já restou pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, verbis:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.
2. Conseqüentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002).
3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º).
4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: 'Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) § 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido . (...)'
6. In casu, restou assente na origem que: '... a devedora formalizou sua opção pelo PAES em 31 de julho de 2003 (fl. 59). A partir deste momento, o crédito ora em execução não mais lhe era exigível, salvo se indeferido o benefício. Quanto ao ponto, verifico que o crédito em foco foi realmente inserido no PAES, nada havendo de concreto nos autos a demonstrar que a demora na concessão do benefício deu-se por culpa da parte executada. Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito. Agora, ajuizada a presente execução fiscal em setembro de 2003, quando já inexeqüível a dívida em foco, caracterizou-se a falta de interesse de agir da parte exeqüente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe.'
(REsp 957.509/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, j. 09/08/2010, DJe 25/08/2010)
No caso em tela a presente execução fiscal foi ajuizada em 08/04/2014, e face ao pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela exequente, em 27/10/2014 (fl. 57), em virtude da concessão de parcelamento administrativo, resta com sua exigibilidade suspensa, nos exatos termos do disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
Assim, subsiste configurada a hipótese da suspensão do crédito tributário, nos termos firmados pela legislação de regência e jurisprudência consolidada sobre o tema, afastando-se a figura da extinção acolhida pelo MM. Juízo a quo.
Ante o exposto, dou provimento à apelação para, nos termos aqui explicitados, reformar a r. sentença que extinguiu o feito e determinar a suspensão da presente execução fiscal, enquanto perdurar os efeitos do referido parcelamento.
Data e Hora: 10/10/2017 15:40:06
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515304329/agravo-de-peticao-ap-22900520144036102-sp/inteiro-teor-515304351

References: ARTIGO 151
 artigo 543
 artigo 151
 artigo 151
 artigo 151
 artigo 543
 ARTIGO 543
In casu
 artigo 151