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Timestamp: 2019-08-18 15:36:15+00:00

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045 Familia Apostila 2 Fase FernandaPimentel | Kekerabatan | Perceraian
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Passo a Passo - Inventario Extrajudicial
Caro Aluno, Primeiramente, parabns por sua vitria! Primeira fase conquistada, sigamos em frente! Aqui trataremos dos pontos centrais do Direito de Famlia e Sucesses que podero lhes auxiliar para alcanar o seu objetivo: sua aprovao no Exame de Ordem! Traremos os temas principais do Direito de Famlia e das Sucesses. Sucesso a todos!!! Tema 1 A famlia contempornea e seus princpios norteadores 1.1 O que o Direito de Famlia? Ramo do Direito Civil que se constituiu em direito extrapatrimonial ou personalssimo, regido por normas cogentes ou de ordem pblica. instituio jurdica geradora de direitos/deveres entre os seus membros e que traz um poder jurdico1 para os pais em relao aos filhos. 1.2 Caractersticas Os direitos subjetivos de famlia so aplicveis sob uma tica funcional. O titular do direito obrigado a exerc-lo pelo interesse que serve, pela funo do direito que atende o interesse de outrem. O direito subjetivo de famlia no se destina exclusivamente a conceder direitos, mas tambm atribui deveres aos seus titulares (Exemplo: Artigo 1696 do CCB) No se aplica, em regra, ao direito de famlia o princpio da representao2. Cada direito e dever exercido pelo seu prprio titular.
No so submetidos condio ou termo3. Os direitos subjetivos nascidos da relao familiar so irrenunciveis e intransmissveis. So pretenses imprescritveis. So regidos por uma interveno mnima do Estado e dos particulares, atravs da aplicao do denominado princpio da menor interveno. 1.3 A Famlia na CRFB: O direito de famlia deve ser compreendido como um meio de realizao da pessoa humana, fundado na existncia de uma famlia plural, democrtica, que assegura a isonomia entre o casal e a igualdade substancial Proteo s crianas, adolescentes, jovens e idosos, trazendo igualdade entre os filhos e implementando o combate violncia domstica. Encontramos na Constituio da Repblica os seguintes princpios que a norteiam: Artigo 1, III Dignidade da Pessoa Humana Artigo 3, III e IV Igualdade substancial Artigo 5, I Isonomia entre homens e mulheres Art. 226 A consagrao da famlia plural, em uma clusula geral de incluso: rol exemplificativo, que admite diversas entidades familiares. Art. 227 Proteo integral criana, ao adolescente e ao jovem (Veja a EC 65/2010). Art. 227, 6 - Igualdade Jurdica entre os filhos. Extramos destas disposies constitucionais os seguintes princpios: Princpio da Afetividade como orientador das relaes familiares. Monogamia: Princpio jurdico organizador das relaes conjugais. Melhor interesse da criana/adolescente. Igualdade de gneros e o respeito diferena.
A noo de poder jurdico na famlia est atrelada a um poder-dever, pois os pais tem o dever de cuidado, sustento, guarda e educao dos filhos menores. 2 Lembre-se de que h representao legal dos pais em relao aos filhos (art. 1634), a tutela e curatela (art. 1728 e 1767), bem como se admite o casamento por procurao, nos termos do artigo 1542 do Cdigo Civil.
Exemplo: No se pode casar com um perodo prestabelecido de cinco anos, ou adotar uma criana enquanto ela no entrar na adolescncia. Os atos de direito de famlia so puros.
Pluralidade das entidades familiares. Igualdade entre homem e mulher. Igualdade jurdica entre os filhos. Facilitao da dissoluo do casamento. Filiao responsvel e planejamento familiar.
cnjuges6 e o regime patrimonial de bens (CCB, art. 1639) 3. Aspectos gerais da celebrao do casamento 3.1 Capacidade para o casamento Lembrem-se sempre: A idade nbil, ou seja, aquela a partir da qual se possvel casar, desde que autorizados, comea aos 16 anos (art. 1517). Antes desta idade, o casamento s admitido sob autorizao judicial (art. 1.518 a 1.520). 3.2 Pressupostos da existncia jurdica do casamento a) Diversidade de sexo: nesse sentido a lei clara e no abre espao a qualquer exegese extensiva (art. 1.517). As parcerias homoafetivas tm relevncia jurdica e hoje so consideradas espcies de entidade familiar, mas no modalidade de casamento. b) Consentimento: a falta de consentimento torna inexistente o casamento. c) Celebrao por autoridade competente: inexiste casamento se o consentimento manifestado perante o qual no tem competncia para celebrar o ato matrimonial. Casamento celebrado perante autoridade incompetente (prefeito municipal ou delegado de polcia) no nulo, mas simplesmente inexistente. 3.3 - Procedimentos de Habilitao O casamento religioso se equipara ao civil. O legislador, no art. 1.515 do Cdigo Civil, explicita os modos pelos quais se alcanam os efeitos civis:
Casamento 1. Conceito Casamento o vnculo jurdico entre o homem e a mulher que se unem material e espiritualmente para constiturem uma famlia. Trata-se de uma entidade familiar com proteo e status constitucional (art. 226 da CF). 1.1 - Natureza jurdica. Para os autores clssicos do Direito Civil prevalece a concepo de que casamento um contrato especial de direito de famlia4 onde o homem e a mulher constituem uma entidade familiar com vistas a estabelecer uma comunho plena de vida (art. 1511), embora outros o considerem uma instituio social5. No entender de Maria Berenice Dias, Casamento tanto significa o ato de celebrao do matrimnio como a relao jurdica que dele se origina, a relao matrimonial. (...) O casamento uma relao complexa, assumindo o par direitos e deveres recprocos que acarretam seqelas no s no mbito pessoal. A partir de sua celebrao, altera-se a situao patrimonial dos bens. A identificao do estado civil serve para dar publicidade, no s de sua condio pessoal, mas tambm de sua condio patrimonial, destinando-se a proporcionar segurana a terceiros . 2. Efeitos A constituio do vnculo conjugal traz a constituio da famlia matrimonializada, gerando comunho de vida, direitos e deveres entre os
Neste sentido, Caio Mrio, Instituies de Direito Civil, volume V, Editora Gen, 2010, p. 68-71. 5 Washington de Barros, Curso de Direito de Famlia, p. 17.
CCB, Art. 1.566. So deveres de ambos os cnjuges: I fidelidade recproca; II - vida em comum, no domiclio conjugal; III - mtua assistncia; IV - sustento, guarda e educao dos filhos; V - respeito e considerao mtuos.
a) Habilitao prvia: os nubentes se apresentam ao oficial do registro civil e se habilitam ao ato posterior. Encerrado o procedimento de habilitao (em um prazo de 90 dias), extrada uma sentena, resultando em uma certido a ser apresentada ao ministro religioso. A habilitao aqui descrita a mesma exigida para o casamento civil e o procedimento visa declarar e certificar que os interessados no possuem impedimentos, estando aptos para o casamento. b) Habilitao posterior: nesse caso, primeiro realizada a cerimnia religiosa com posterior competente habilitao e, por fim, a inscrio do casamento no registro pblico. O registro funciona como uma espcie de convalidao. 3.4 - Celebrao do casamento Dada a importncia de que se reveste o casamento, tanto na ordem pblica como na ordem privada, o legislador reveste-o de toda a solenidade possvel. o que se depreende da leitura dos arts. 1.533 a 1.538. a) Casamento por procurao: a lei permite a celebrao do ato por procurao cuja eficcia no ultrapassar 90 dias, desde que o nubente impossibilitado outorgue poderes especiais a algum para comparecer em seu lugar e receber, em seu nome, o outro consorte. Hoje, em decorrncia de disposio legal expressa (art. 1.542), imprescindvel a escritura pblica para a sua validade. Esta procurao um ato eminentemente revogvel at o momento da celebrao do casamento. b) Casamento perante autoridade diplomtica ou consular: dispe o art. 7, 2, da LICC: O casamento de estrangeiros poder celebrar-se perante autoridades diplomticas ou consulares do pas de ambos os nubentes. c) No caso de um dos nubentes ser brasileiro e outro estrangeiro, cessa a competncia da autoridade consular. Se o casamento for realizado no Brasil, ser aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos e s formalidades do casamento (art. 7, 1, da LICC).
d) Casamento nuncupativo: tambm chamado in extremis vitae momentis, ou in articulo mortis, forma especial de celebrao de casamento, prevista pelo Cdigo Civil, quando um dos contraentes se encontra em iminente perigo de vida, no havendo assim tempo para a celebrao do casamento com todo o formalismo previsto na lei civil. O art. 1.540 do Cdigo Civil permite que o oficial do Registro Civil, mediante despacho da autoridade competente, vista dos documentos exigidos no art. 1.525 e independentemente de edital de proclamas, d a certido de habilitao, dispensando o processo regular. Mas a lei chega mesmo a permitir a dispensa da autoridade competente se os contraentes no lograrem obter sua presena. Neste caso, os nubentes figuraro como celebrantes e realizaro oralmente o casamento, perante seis testemunhas, que no tenham parentesco em linha reta, ou na colateral, at o segundo grau. 3.5 Das provas do casamento O casamento realizado no Brasil, conforme dispe o art. 1.543, prova-se pela certido do registro, feito ao tempo de sua celebrao. A prova supletria s se torna admissvel quando, preliminarmente, justifica-se a falta ou a perda do registro (ex.: passaporte, depoimento de testemunhas, certido de proclamas etc.). O Cdigo Civil admite uma prova indireta: a posse do estado de casados, que nada mais do que a situao de duas pessoas que sempre se comportaram, privada e publicamente, como marido e mulher e que, para a comunidade, encontram-se no gozo recproco da situao de esposos. Segundo a disposio legal, a concesso feita pelo art. 1.545 fica subordinado a quatro pressupostos: a) que ambos os pais tenham falecido; b) que ambos os pais tenham vivido naquele estado; c) que a prole comum prove que o ;
d) que no se apresente certido de registro civil provando a ocorrncia de casamento. A regra do in dubio pro matrimonio (art. 1.547 do CC) utilizada quando h dvida sobre a prova do casamento, ou seja, quando h dvida quanto existncia do ato constitutivo do vnculo conjugal, o julgador deve se inclinar pela sua existncia. O art. 1.546 prev a retroatividade dos efeitos do registro da sentena que reconhece o casamento data de sua celebrao. O artigo consagra os efeitos da retroao sentencial, chancelando a dimenso do afeto em detrimento do puro formalismo. O casamento celebrado no exterior vlido no Brasil, desde que registrado, quando do retorno dos nubentes ao Pas. Em assim sendo, a validade do casamento celebrado no estrangeiro, no consulado brasileiro, est submetida ao requisito de que ambos os nubentes sejam brasileiros. A eficcia do ato, no Brasil, est submetida condio suspensiva, qual seja, a realizao de seu registro em territrio nacional. Aps o retorno dos brasileiros ao territrio nacional, dever ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cnjuges. 3.6 Da invalidade do casamento a) Casamento inexistente: o casamento inexistente quando lhe faltam um ou mais elementos essenciais sua formao. O ato, no adquirindo existncia, nenhum efeito pode produzir. b) Casamento nulo: segundo o disposto no art. 1.548, nulo o casamento contrado pelo enfermo mental sem o necessrio discernimento para os atos da vida civil (por no estar em seu juzo perfeito) e por infringncia de impedimentos (previstos no art. 1.521, I a VII, do CC). A decretao da nulidade pode ser promovida pelo Ministrio Pblico ou por qualquer interessado (art. 1.549). A sentena de nulidade do casamento tem carter declaratrio, uma vez
que reconhece apenas o fato que o invalida, produzindo efeitos ex tunc (art. 1.563). c) Casamento anulvel: o art. 1.550 trata dos casos de casamento anulvel que substituem, em linhas gerais, os outrora denominados impedimentos dirimentes relativos. Seis so as hipteses legais de anulao do casamento. No existem outras; logo, trata-se de uma enumerao taxativa e no exemplificativa. So elas: 1) Quem no completou a idade mnima para casar (a regra comporta as excees dos arts. 1.520 e 1.551). 2) O menor em idade nbil, no autorizado pelo seu representante legal: mas, depois de atingi-la, poder confirmar seu casamento, com a autorizao de seus representantes legais, ou com suprimento judicial (art. 1.533). 3) A ocorrncia de vcio de vontade: nos arts. 1.556 e 1.557, o legislador trata da complexa matria da ocorrncia de erro essencial de um dos nubentes quanto pessoa do outro. Em seguida, arrola as hipteses caracterizadoras daquele erro. So elas: a) o que diz respeito sua identidade, honra e boa fama; b) a ignorncia de crime anterior ao casamento; c) a ignorncia, anterior ao casamento, de defeito fsico irremedivel ou de molstia grave e transmissvel, por contgio ou herana; d) a ignorncia, anterior ao casamento, de doena mental grave. Com efeito, para que o erro essencial quanto pessoa do outro nubente seja causa de anulabilidade do casamento, preciso a ocorrncia de trs pressupostos: a) anterioridade do defeito do casamento; b) desconhecimento do defeito pelo cnjuge enganado; c) insuportabilidade da vida em comum.
4) O incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequvoco, seu consentimento: os surdos-mudos sem educao adequada que lhes possibilite manifestar sua vontade no podem se casar; de igual modo, a pessoa portadora de enfermidade mental ou fsica e o toxicmano no podem se casar. 5) Pelo mandatrio, sem que ele ou outro contratante soubesse da revogao do mandato, no sobrevindo coabitao entre os cnjuges. 6) Por incompetncia da autoridade celebrante: o legislador est aqui se referindo incompetncia ratione loci (em razo do lugar da celebrao), ou, ento, ratione personarum (em razo das pessoas dos nubentes, quanto a seus domiclios). A incompetncia ratione materiae, conforme vimos, gera inexistncia do casamento, salvo na hiptese do art. 1.554. 3.7 Casamento putativo Diz-se putativo o casamento que, embora nulo, ou anulvel, foi contrado de boa-f, por um s ou por ambos os cnjuges, reconhecendo-lhe efeitos a ordem jurdica. O termo vem do latim, putare, que significa imaginar. Atendendo boa-f e ao princpio da eqidade, o ordenamento jurdico reconhece ao casamento nulo, ou anulvel, todos os efeitos - aos filhos e ao cnjuge de boa-f - do casamento vlido. Declarado putativo, o casamento ganha validade e produz todos os efeitos que produziria o casamento vlido, at a data da sentena que o invalidou. A putatividade pode ocorrer na prpria ao anulatria ou em processo autnomo promovido pelo(s) cnjuge(s) enganado(s), pelos filhos ou por terceiros que tenham interesse na declarao, se a sentena foi omissa a esse respeito. 3.8 Formalidades:
So prescries normativas para a celebrao do casamento vlido, uma vez que sendo ato jurdico formal, deve atender estritamente s previses legais para sua celebrao. So elas: a) Formalidades preliminares: so as que antecedem ao casamento. Elas so de trs ordens: habilitao (arts. 1.525 e 1.526) nesta fase ocorre a apreciao dos documentos, a apurao da capacidade dos nubentes e a inexistncia dos impedimentos matrimoniais; publicao dos editais (art. 1.527) a dispensa dos editais possvel nas seguintes hipteses: se ficar comprovada a urgncia (grave enfermidade, parto eminente, viagem inadivel) e tambm no caso de casamento nuncupativo; e emisso do certificado da habilitao (arts. 1.533 a 1.538) o oficial extrair o certificado de habilitao durando, a eficcia da habilitao, por 90 dias. b) Formalidades concomitantes: so as que acompanham a cerimnia e vm detalhadamente previstas nos arts. 1.533 a 1.538. Importante notar que sua inobservncia determina a nulidade do ato. 3.9 Dos impedimentos matrimoniais So as circunstncias que impossibilitam a realizao de determinado casamento; em outras palavras, a ausncia de requisito ou ausncia de qualidade que a lei articulou entre as condies que invalidam ou apenas probem a unio civil. Desde j importante observar a diferena entre incapacidade e impedimento matrimonial. A incapacidade geral, a pessoa considerada incapaz no pode se casar com quem quer que seja (ex.: pessoa casada). O impedimento matrimonial relativo, sendo um bice estabelecido por lei em razo de determinada posio jurdica, ou seja, a pessoa considerada impedida no pode se casar com determinada pessoa ou enquanto ostentar determinada estado (ex.: no podem se casar os
irmos - art. 1.521, IV nem as pessoas que ostentarem a condio de casadas7). Os impedimentos eram classificados na lei civil anterior como dirimentes pblicos ou absolutos, dirimentes relativos e impedientes8. Contudo, o legislador considera como impedimento somente aquelas causas capazes de trazer a nulidade do casamento. Os impedimentos matrimoniais, previstos no artigo 1521 do Cdigo Civil so classificados em trs categorias: impedimentos resultantes do parentesco (art. 1.521, I a V); impedimentos resultantes de vnculo (art. 1.521, VI); e impedimentos resultantes de crime (art. 1.521, VII). Acarretam, como efeito, a nulidade do casamento. Considerando o interesse pblico neles estampados, podem ser argidos por qualquer interessado e pelo Ministrio Pblico. 4 Dissoluo da sociedade conjugal O Brasil por princpio a dissolubilidade do vnculo conjugal, conforme disposto no artigo 226, 6 da CRFB, alterado em julho de 2010 pela Emenda Constitucional 66/2010. A partir deste princpio se destaca que o pedido de divrcio um direito potestativo do casal, podendo ser exercido sempre que um deles no quiser manter a relao conjugal. As causas de dissoluo podero ser concomitantes constituio do vinculo conjugal, sendo a nulidade e a anulabilidade e posteriores celebrao do casamento. Por causas posteriores de dissoluo se tem a morte e o divrcio, embora o Cdigo Civil mantenha
previso em seu artigo 1571 em relao separao. H hoje uma grande discusso em relao modificao quanto dissoluo do casamento em razo da Emenda Constitucional 66/2010. Para alguns autores, no existem mais requisitos objetivos (tempo de casamento, separao de fato anterior) ou subjetivos (culpa de uma das partes, impossibilidade de manuteno do vnculo) 9. Outras vozes tem se levantado e dito que a norma constitucional no vedou a separao e que portanto, ela ainda estaria em vigor. Em razo da grande discusso sobre o tema sero mantidos os tpicos acerca da separao. Quanto ao procedimento adotado para a dissoluo, a lei 11.441/07 instaurou a possibilidade da separao e do divrcio extrajudiciais, alterando o Cdigo de Processo Civil e permitindo que as partes terminem o vnculo conjugal. 4.1. Efeitos da separao e do divrcio Os efeitos da separao de direito10 e do divrcio atingem tanto a pessoa dos cnjuges quanto o seu patrimnio, por isso se fala em efeitos pessoais e efeitos patrimoniais. 4.1.1. Efeitos pessoais a) pe termo aos deveres recprocos do casamento; b) faculta ao cnjuge manter o sobrenome do outro11, mas traz no artigo 1578 hipteses para a perda do direito de usar o sobrenome do outro, pena que se concretizar se no ocorrer alguma das hipteses previstas nos incisos do citado artigo: I - evidente prejuzo para sua
Ateno: Os impedimentos do casamento tambm impedem o reconhecimento da unio estvel, com exceo das pessoas casadas que estejam separadas de direito (judicial ou extrajudicialmente) ou os separados de fato (Art. 1723, 1) 8 No Cdigo de 1916, impedimentos dirimentes relativos geravam a anulabilidade e os impedimentos impedientes traziam a restrio quanto ao regime patrimonial de bens que hoje se denomina causa suspensiva (art. 1523)
Neste sentido, Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias. Vide www.ibdfam.org.br. 10 Aqui nos referimos tanto judicial quanto extrajudicial. O conceito de separao de direito se ope separao de fato, que se constitui a partir da cessao da vida em comum. 11 Para alguns autores, o direito de usar o sobrenome do outro se constitui um direito da personalidade e, portanto, torna-se bem jurdico indisponvel.
identificao; II - manifesta distino entre o seu nome de famlia e o dos filhos havidos da unio dissolvida; III - dano grave reconhecido na deciso judicial; c) impossibilita a realizao de novas npcias; d) autoriza a converso em divrcio, cumprido o prazo de um ano de vigncia da separao; c) em consequncia do poder familiar, emerge o direito de se pleitear a guarda dos filhos incapazes na forma do artigo 1583, podendo ser estabelecida a guarda unilateral ou compartilhada. 4.1.2 Efeitos patrimoniais a) pe fim ao regime matrimonial de bens; b) substitui o dever de sustento pela obrigao alimentar; c) extingue o direito sucessrio entre os cnjuges; d) pode dar origem indenizao por perdas e danos se ocorrerem prejuzos morais ou patrimoniais, desde que se configure a prtica de ato ilcito ou abuso de direito; A sentena de divrcio produz os seguintes efeitos: a) dissolve definitivamente o vnculo matrimonial; b) pe fim aos deveres conjugais; c) extingue o regime matrimonial de bens, sem que seja necessrio efetuar a partilha dos bens, havendo o estabelecimento de condomnio entre o casal, conforme dispe o artigo 1580 do CCB12; d) faz cessar o direito sucessrio; e) no admite reconciliao entre os cnjuges; f) possibilita novo casamento aos divorciados; g) mantm inalterados os direitos e deveres dos pais em relao aos filhos. 4.1.3 Dissoluo extrajudicial do casamento O Cdigo de Processo Civil admite a possibilidade de as separaes e os divrcios consensuais, bem como os inventrios e as
partilhas, serem realizados extrajudicialmente por escritura pblica (art. 1.124-A do CPC). O procedimento extrajudicial facultativo, no podendo o juiz se recusar a homologar o pedido feito em sede judicial. As partes precisam ser assistidas por advogado, podendo o mesmo profissional representar ambos os cnjuges. Da escritura devem constar estipulaes quanto penso alimentcia, partilha dos bens13, mantena do nome de casado ou ao retorno do nome de solteiro. Os cnjuges podem escolher livremente o Tabelionato, no havendo qualquer regra que fixe competncia. No h necessidade do comparecimento dos cnjuges ao Cartrio de Notas, no existindo mais a audincia conciliatria, que era indispensavelmente realizada pelo magistrado. A manifestao de vontade declinada na escritura irretratvel, mas, como se trata de negcio jurdico, pode ser anulada por incapacidade ou por vcio de consentimento.
5. Regime patrimonial de bens a disciplina legal dos efeitos patrimoniais do casamento, podendo ser considerado como o conjunto de princpios que regulam a situao patrimonial do casal O art. 1.639 do Cdigo Civil resgata o princpio da autonomia da vontade, em matria de regime de bens, permitindo aos cnjuges estipular o que lhes aprouver. Na realidade, o legislador criou trs hipteses de incidncia de regras em matria de regime de bens: a) os cnjuges escolhem o que lhes aprouver: materializando sua escolha em documento
Smula 197 do STJ: O divrcio direto pode ser concedido sem que haja prvia partilha de bens.
Mesmo que no faam a partilha imediata, com a permanncia dos bens em condomnio.
prprio (pacto antenupcial - art. 1.640, c/c art. 1.653); b) os cnjuges aderem ao regime legal: sem conveno, aceitando em bloco o regime da comunho parcial de bens (art. 1.640). c) os cnjuges esto submetidos ao regime da separao total de bens obrigatria: no h pacto antenupcial e se houvesse, este seria nulo, pois h a imposio do regime quando um ou ambos os cnjuges tiverem mais de 60, se houver necessidade de autorizao judicial para o casamento ou se estiverem presentes as causas suspensivas (art. 1641) No havendo a imposio do regime da separao obrigatria, a liberdade dos cnjuges no exerccio da escolha total, mas a lei impe a necessidade da conveno - pacto antenupcial sempre que a opo exercida difere do padro ofertado pela lei. Importante ressaltar que o regime de bens comea a vigorar desde a data do casamento, diz o 1 do art. 1.639 do Cdigo Civil. Todavia, esse regime passvel de modificao (art. 1.639, 2), mediante a ocorrncia de trs requisitos cumulativos: autorizao judicial; o pedido motivado de ambos os cnjuges; a ressalva dos direitos de terceiros. O pedido de alterao dirigido ao juiz competente, em ao prpria, que s o deferir quando convicto da motivao relevante e do no prejuzo dos interesses de terceiros. O pedido motivado de ambos os cnjuges cerca o pedido de maior garantia; a falta de anuncia de um no s compromete o deferimento, como tambm no poder ser suprida pelo juiz. 5.1 Pacto antenupcial O pacto antenupcial um negcio jurdico pessoal, solene, sendo indispensvel a escritura pblica (art. 1.653), nominado, isto , previsto em lei e legtimo (tpico), pois os nubentes tm a sua autonomia limitada pela lei e no podem, conseqentemente, estipular que o pacto produzir efeitos diversos daqueles previstos pela norma jurdica.
Acrescenta o art. 1.653 que o pacto nulo se no lhe seguir o casamento. Ou seja, o casamento condio necessria para que o pacto produza os seus reais efeitos. Logo, no realizado o casamento, o pacto se torna ineficaz. O pacto antenupcial s ter efeito perante terceiros - art. 1.657 - depois de registrado. Assim como o casamento objeto de registro pblico, a lei tambm exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imveis, para que produza os efeitos perante terceiros. A eficcia, a que se refere o texto legal, diz respeito to-somente aos bens imveis. O registro imobilirio competente o do domiclio dos cnjuges, devendo os cnjuges levar ao registro imobilirio a escritura pblica do pacto antenupcial e a certido do casamento. 5. 2 - Regime da comunho parcial de bens Introduzido no Brasil pela Lei do Divrcio (Lei n. 6.515/77), alterou o ento vigente art. 258 do Cdigo Civil de 1916, para determinar que, no havendo conveno, ou sendo nula, vigorar, quanto aos bens, o regime da comunho parcial, que traz uma presuno: os bens adquiridos a ttulo oneroso na constncia do casamento sero partilhados. O regime de comunho parcial limita o patrimnio comum aos bens adquiridos na constncia do casamento a ttulo oneroso (ou seja, a ocorrncia da sociedade conjugal no anula a individualidade e autonomia dos cnjuges em matria patrimonial). Desse modo, o regime da comunho parcial faz surgir trs massas distintas de bens, quais sejam: os bens particulares do marido; os bens particulares da mulher; e os bens comuns do casal. No art. 1.659 do Cdigo Civil, esto arrolados os bens que no entram na comunho: a) os bens que cada cnjuge possuir ao se casar e os que lhe sobrevierem, na constncia do casamento, por doao ou sucesso e os subrogados em seu lugar; b) os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cnjuges
em sub-rogao dos bens particulares. O limite da sub-rogao o valor do bem particular (adquirido antes do casamento, ou doado, ou herdado). Se o bem sub-rogado mais valioso que o alienado, a diferena do valor, se no foi paga com recursos prprios e particulares do cnjuge, passa a ser comum a ambos os cnjuges; c) as obrigaes anteriores ao casamento obrigaes negociais; d) as obrigaes provenientes de atos ilcitos, salvo reverso em proveito do casal; e) os bens de uso pessoal, os livros e os instrumentos de profisso; f) os proventos do trabalho pessoal de cada cnjuge; g) as penses, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Os bens que participam da comunho so aqueles descritos no art. 1.660 do Cdigo Civil. 5.4 - Regime de comunho universal de bens Segundo o art. 1.667 do Cdigo Civil, o regime da comunho universal importa na comunicao de todos os bens presentes e futuros dos cnjuges e suas dvidas. Todos os bens, diz a lei, logo, mveis e imveis, direitos e aes, passam a constituir uma s massa, que permanece indivisvel at a dissoluo da sociedade conjugal. Cada um dos cnjuges tem direito metade ideal desta massa, por isso, se diz que o cnjuge meeiro. Com a excluso das excees previstas no art. 1.668 e arroladas no art. 1.669, os patrimnios dos cnjuges se fundem em um s, passando marido e mulher a figurar como condminos de um condomnio peculiar, pois que insuscetvel de diviso antes da dissoluo da sociedade conjugal. 5.4 Regime da participao final nos aquestos Na participao final nos aquestos, h formao de massas de bens particulares incomunicveis durante o casamento, mas que se tornam comuns no momento da sua dissoluo.
Durante o casamento, como ocorre na separao de bens, cada um dos cnjuges goza de liberdade total na administrao e na disposio dos seus bens, mas, ao mesmo tempo, associa cada cnjuge aos ganhos do outro, valor este a ser levantado na dissoluo da sociedade conjugal, quando ressurge a idia da comunho. O art. 1.673 delimita o que patrimnio comum, dispondo, no seu pargrafo nico, que a administrao dos bens exclusiva de cada cnjuge, que os poder livremente alienar, se forem mveis. Vale ressaltar que, embora o pargrafo nico do art. 1.673 s admita a alienao dos bens mveis, a possibilidade se estende, igualmente, aos bens imveis, desde que a hiptese tenha sido objeto de clusula no parto antenupcial (art. 1.656). 5.5 Regime da separao de bens O regime de separao de bens aquele em que cada cnjuge conserva o domnio e a administrao de seus bens presentes e futuros, se responsabilizando individualmente pelas dvidas interiores e posteriores ao casamento. O regime de separao legal (quando decorre da lei) ou convencional (decorrente de conveno estabelecida em pacto antenupcial). 5.6 Outorga conjugal- Artigos 1647 a 1649. Exige-se a outorga conjugal como forma de preservar o patrimnio da entidade familiar. uma espcie de legitimao necessria para a prtica de atos negociais pela pessoa casada e s se excetua no regime da separao absoluta de bens (art. 1647, caput) e no artigo 1.656, se os cnjuges convencionarem a livre disposio dos bens particulares. Se o cnjuge que deveria assistir o ato recusar a autorizao, h possibilidade de suprimento judicial. Caso o ato seja praticado sem outorga conjugal, ser passvel de anulao, no prazo decadencial de 2 anos a contar da dissoluo do vnculo conjugal.
5.7 - Cessao dos efeitos: O regime de bens se extingue com a dissoluo do casamento, mas nossa jurisprudncia consolidou o entendimento de que no so partilhveis os bens adquiridos pela pessoa casada aps a separao de fato, em face da vedao ao enriquecimento sem causa (Vide art. 884 do Cdigo Civil) 5.8 - BEM DE FAMLIA 5.8.1 Bem de famlia voluntrio O bem de famlia se constitui em orno poro de bens que a lei resguarda com as caractersticas de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefcio da constituio e permanncia de uma moradia para o corpo familiar. Para instituir esta modalidade de bem de famlia, o valor no poder ultrapassar um tero do patrimnio lquido da famlia ao tempo da instituio (art. 1.711 do CC). Os elementos que se destacam da noo legal do instituto so: os cnjuges ou os conviventes, por si ou individualmente, que o constituem; o prdio de propriedade do instituidor, e sua destinao ao domiclio familial, ficando isento de execuo por dvidas posteriores constituio; a solvncia do instituidor, por ocasio da constituio; a imutabilidade da destinao acima dita e a inalienabilidade do referido prdio, sem o consentimento dos interessados, e a publicidade para sua constituio. Muito embora no seja usual, um terceiro tambm poder instituir bem de famlia voluntrio por testamento ou doao (pargrafo nico do art. 1.711 do CC). 5.8.2 Bem de famlia legal O bem de famlia o imvel residencial, urbano ou rural, prprio do casal ou da entidade familiar, e/ou mveis da residncia, impenhorveis por determinao legal (Lei n. 8.009/90).
Como resta evidente, nesse conceito, o instituidor o prprio Estado, que impe o bem de famlia, por norma de ordem pblica, em defesa da clula familial. Nessa lei emergencial, no fica a famlia merc de proteo, por seus integrantes, mas defendida pelo prprio Estado, de que fundamento. 5.8.3 Excees impenhorabilidade do bem de famlia Quadro comparativo entre as hipteses do Cdigo Civil e a Lei n. 8.009/90 LEI N. 8.009/90 BEM CDIGO CIVIL BEM DE FAMLIA LEGAL (ART. DE FAMLIA 30) VOLUNTRIO* 1. Crditos dos No consta. trabalhadores da prpria residncia e das respectivas contribuies previdencirias. 2. Crditos decorrentes No consta. do financiamento construo ou aquisio do imvel. 3. Crditos decorrentes No consta. de obrigao alimentar. 4. Crditos tributrios Crditos tributrios devidos em funo do devidos em funo do imvel. imvel (art. 1.725 do CC). 5. Crdito hipotecrio. No consta. 6. Aquisio criminosa do No consta. bem de famlia. 7. Obrigao decorrente No consta. de fiana concedida em contrato de locao.** Despesas de condomnio.
*As dvidas anteriores constituio do bem voluntrio no possuem proteo jurdica: art. 17.15 do Cdigo Civil O bem de famlia isento de execuo por dvidas posteriores sua instituio (...). **Penhorabilidade de Bem de famlias (Transcries), RE 407688/SP (v. Informativo 415 do STF), Relator: Ministro Cezar Peluso.
5.8.4 Bem de famlia voluntrio: valores mobilirios A proteo de valores mobilirios no bem de famlia voluntrio no poder exceder o valor do prdio institudo em bem de famlia. A renda dos valores mobilirias institudos no bem de famlia voluntrio deve ser aplicada, obrigatoriamente, na conservao do imvel e no sustento da famlia. Para melhor aplicao da renda, o instituidor poder determinar que a administrao dos valores mobilirios seja confiada a instituio financeira. 5.8.5 Bem de famlia legal: proteo dos bens mveis No se incluem na proteo do bem de famlia legal os veculos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. S possuem proteo legal os mobilirios devidamente quitados, inclusive na hiptese de imvel locado. 6 - PARENTESCO Toda pessoa se enquadra em uma famlia por quatro ordens de relaes: o vnculo conjugal, o parentesco, a afinidade e o vnculo socioafetivo. 6.1 Espcie de parentesco a) Parentesco natural: o que se origina da consanginidade. b) Parentesco civil: o decorrente da adoo, ou seja, o vnculo legal que se estabelece semelhana da filiao consangnea, mas independente dos laos de sangue. Em decorrncia do art. 227, 6, da Constituio Federal, que consagra o princpio da absoluta igualdade entre os filhos, o adotado tem os mesmos direitos do filho consangneo. c) Parentesco por afinidade: o parentesco que resulta do casamento ou da unio estvel, gerando uma relao entre um cnjuge ou companheiro e os parentes do outro. Inicialmente, vale ressaltar que o casamento no
cria parentesco algum entre o homem e a mulher. Marido e mulher, companheiro e companheira constituem uma sociedade conjugal, baseada no affectio maritalis. Embora haja simetria com a contagem dos graus no parentesco, a afinidade no decorre da natureza, nem do sangue, mas to-somente da relao familiar constituda pelo homem e pela mulher. A afinidade, assim como o parentesco por consanginidade, comporta duas linhas: a reta e a colateral. So afins em linha reta ascendente: sogro, sogra, padrasto e madrasta (no mesmo grau que pai e me). So afins na linha reta descendente: genro, nora, enteado, enteada (no mesmo grau que filho e filha). A afinidade na linha reta sempre mantida (art. 1.595, 2); mas a afinidade colateral (ou cunhadio) se extingue com o trmino do casamento. Em assim sendo, inexiste impedimento de o vivo (ou divorciado) se casar com a cunhada. Este parentesco no gera obrigao de alimentar e nem direitos sucessrios. d) Vnculo socioafetivo: nasce da posse do estado de filho, a partir da assuno da condio de filho por determinada pessoa e no era prevista no Cdigo Civil de 1916. Ganha legtimo reconhecimento na singela frmula do art. 1.593, quando se refere ao parentesco que resulta de outra origem, podendo ocorrer pela prtica da adoo brasileira14, do reconhecimento de filho de outrem por desconhecimento ou ainda, nos casos de inseminao artificial heterloga15 (art. 1597, IV). 6.2 Contagem do parentesco O parentesco contado por intermdio de linhas e graus.
Constitui-se inicialmente por um ato ilcito e que se constitui por registrar, conscientemente, filho alheio em nome prprio. 15 Fertilizao in vitro onde se utiliza material gentico de doadores e no do casal que pretende a paternidade.
Existem duas espcies de linhas: reta (quando as pessoas descendem umas das outras) e colateral ou transversal (quando as pessoas, entre si, no descendem uma das outras, embora procedendo de um tronco ancestral comum). Dispe, com efeito, o art. 1.592 do Cdigo Civil: So parentes em linha colateral ou transversal, at o quarto grau, as pessoas provenientes de um s tronco, sem descenderem uma da outra. Os graus so o meio de que se dispe para determinar a proximidade ou remoticidade do parentesco. Dispe a respeito o art. l.594: Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo nmero de geraes e, na colateral, tambm pelo nmero delas, subindo de um dos parentes at ao ascendente comum, e descendo at encontrar o outro parente. 6.3 Efeitos do parentesco As relaes de parentesco afetam os mais diversos campos do Direito, desde os impedimentos que se traduzem em inelegibilidade da constituio at os impedimentos para o casamento. No processo civil, esto impedidos de depor, como testemunha, alm do cnjuge da parte, seu ascendente ou descendente em qualquer grau, assim como o colateral at o terceiro grau, seja consangneo ou afim (art. 405, 2, I, do CPC). No direito penal, h crimes cujo parentesco entre o agente causador e a vtima agrava a intensidade da pena. No direito fiscal, o parentesco pode definir isenes, dedues ou o nvel de tributao. No direito constitucional e no direito administrativo, h restries de parentesco para ocupar certos cargos. Segundo a Resoluo n. 07 do CNJ, art. 2, de nepotismo, dentre outras: I - o exerccio de
cargo em provimento de comisso ou de funo gratificada,
no mbito da jurisdio de cada Tribunal ou Juzo, por cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juzes vinculados; II - o exerccio, em Tribunais ou Juzos diversos, de cargos de provimento em comisso, ou de funes gratificadas, por cnjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direo ou de assessoramento, em circunstncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeaes ou designaes; III - o exerccio de cargo de provimento em comisso ou de funo gratificada, no mbito da jurisdio de cada Tribunal ou Juzo, por cnjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direo ou de assessoramento; IV - a contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juzes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direo ou de assessoramento; V - a contratao, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitao, de pessoa jurdica da qual sejam scios cnjuges, companheiro ou parente em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juzes vinculados, ou servidor investido em
cargo de direo e de assessoramento. (...).
No direito de famlia, os efeitos do parentesco se fazem sentir com mais intensidade ao estabelecer impedimentos para o casamento, o dever de prestar alimentos, de servir como tutor etc. No direito sucessrio, o parentesco estabelece as classes de herdeiros que podem concorrer herana, se limitando, na classe dos colaterais, queles at o quarto grau. 7. FILIAO 7.1 Introduo Filiao a relao de parentesco, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa quelas que a gerarem, ou a receberam como se a tivesse gerado. A Constituio Federal (art. 226, 6) estabeleceu absoluta igualdade entre todos os filhos, no admitindo mais a retrgrada distino entre filiao legtima e ilegtima. O princpio da igualdade dos filhos reiterado no art. 1.596 do Cdigo Civil, que enfatiza: Os filhos, havidos ou no da relao do casamento, ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, proibidas quaisquer designaes discriminatrias relativas filiao. 7.2 Presuno de paternidade Presume-se filho o concebido na constncia do casamento: pater is est quem iustae nuptiae demonstrant. J diziam os romanos: mater semper certa est. Em regra, o simples fato do nascimento estabelece o vnculo jurdico entre a me e o filho. Se a me for casada, esta circunstncia estabelece, automaticamente, a paternidade. A presuno de paternidade prevista no art. 1.597 do Cdigo Civil. Neste dispositivo, h trs hipteses de presuno de filhos concebidos
na constncia do casamento, todas elas vinculadas reproduo assistida. O vocbulo fecundao indica a fase de reproduo assistida consistente na fertilizao do vulo pelo espermatozide. A fecundao ou inseminao homloga realizada com smen originrio do marido. Neste caso, o vulo e o smen pertencem ao marido e mulher, respectivamente, pressupondo-se, in casu, o consentimento de ambos. A fecundao ou inseminao artificial post mortem realizada com embrio ou smen conservado, aps a morte do doador, por meio de tcnicas especiais. O Cdigo no define a partir de quando se considera embrio, mas a Resoluo n. 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina indica que, a partir de 14 dias, tem-se propriamente o embrio, ou vida humana. Essa distino aceita em vrios direitos estrangeiros, especialmente na Europa. Apenas admitida a concepo de embries excedentrios se estes derivam de fecundao homloga, ou seja, de gametas da me e cio pai, sejam casados ou companheiros de unio estvel. Por conseqncia, est proibida a utilizao de embrio excedentrio por homem e mulher que no sejam os pais genticos ou por outra mulher titular da entidade monoparental. A Resoluo n. 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina admite a cesso temporria do tero, sem fins lucrativos, desde que o cedente seja parente colateral at o segundo grau da me gentica. O inc. V do art. 1.597 do Cdigo Civil presume concebidos no casamento os filhos havidos por inseminao artificial heterloga, desde que tenha prvia autorizao do marido. Ocorre tal modalidade de inseminao quando utilizado smen de outro homem, normalmente doador annimo, e no o do marido, para a fecundao do vulo da mulher. A lei no exige que o marido seja estril ou, por qualquer razo fsica ou psquica, no possa
procriar. A nica exigncia que tenha o marido previamente autorizado a utilizao de smen estranho ao seu. A lei no exige que haja autorizao escrita, apenas que seja prvia, razo por que poderia ser verbal e comprovada em juzo como tal. Mas na Resoluo n. 1.358/92 do CFM se exige que o consentimento seja expresso e manifestado por escrito. A paternidade, neste caso, apesar de no ter componente gentico, ter fundamento moral, privilegiando-se a relao socioafetiva. Se o marido anuiu na inseminao artificial heterloga, ser o pai legal da criana assim concebida, no podendo voltar atrs, salvo se provar que, na verdade, aquele filho adveio da infidelidade da mulher (arts. 1.600 e 1.602 do CC). A impugnao da paternidade conduzir o filho a uma paternidade incerta, em razo do segredo profissional mdico e do anonimato do doador do smen inoculado na mulher. Em regra, a presuno de paternidade do art. 1.597 juris tantum, admitindo a prova em contrrio. Pode, pois, ser elidida pelo marido, mediante ao negatria de paternidade, que imprescritvel (art. 1.602, CC). Importante observar que a prova de impotncia do cnjuge para gerar, poca da concepo, ilide a presuno de paternidade (art. 1.599). O importante que a patologia tenha ocorrido depois de estabelecida a convivncia conjugal e no prazo legal atribudo ao momento da concepo, traduzido nos 121 dias, ou mais, dos 300 que houverem precedido ao nascimento do filho. 7.3 Ao negatria de paternidade e de maternidade Conhecida tambm como ao de contestao de paternidade, a ao negatria destina-se a excluir a presuno legal de paternidade.
A legitimidade ativa privativa do marido (art. 1.601 do CC). S ele tem a titularidade, a iniciativa da ao, mas, uma vez iniciada, passa a seus herdeiros (art. 1.601, pargrafo nico), se ele vier a falecer durante o seu curso. Assim, entende a doutrina que nem mesmo o curador do marido interdito poderia ajuizar tal ao. Legitimado passivamente para esta ao o filho, mas, por ter sido efetuado o registro pela me - e porque se objetiva desconstituir um ato jurdico, retirando do registro civil o nome que figura como pai -, deve ela tambm integrar a lide, na posio de r. Se o filho falecido, a ao deve ser movida contra seus herdeiros (normalmente a me a herdeira). Mesmo que o marido no tenha ajuizado a negatria de paternidade, tem sido reconhecido ao filho o direito de impugnar a paternidade, com base no art. 1.604. Mais se evidenciou essa possibilidade com o advento da Lei n. 8.560/92, elaborada com o intuito de conferir maior proteo aos filhos, por permitir que a investigao da paternidade, mesmo adulterina, seja proposta contra o homem casado, ou pelo filho da mulher casada contra o seu verdadeiro pai; e por permitir, tambm, no art. 8, a retificao, por deciso judicial, ouvido o Ministrio Pblico, dos registros de nascimento anteriores data da presente lei. Nesse sentido, tambm o Estatuto da Criana e do Adolescente (art. 27): O reconhecimento do estado de filiao direito personalssimo, indisponvel e imprescritvel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrio, observado o segredo de justia. Dispe o art. 1.608 do Cdigo Civil: Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a me s poder contest-la, provando a falsidade do termo, ou das declaraes nele contidas. Tal dispositivo abre exceo a presuno mater in jure semper certa
est, que visa proteo da famlia constituda pelo casamento. A falsidade do termo de nascimento pode ser atribuda ao prprio oficial de registro civil ou declarao da me ou do pai, induzidos a erro por falta de cuidado de hospitais e maternidades, como ocorre nos casos de troca de bebs. Deve-se, pois, distinguir a ao negatria de paternidade ou maternidade daquela destinada a impugnar a paternidade ou maternidade. A primeira tem por objeto negar o status de filho ao que goza de presuno decorrente da concepo na constncia do casamento. A segunda visa negar o fato da prpria concepo, ou provar a suposio de parto, para afastar a condio de filho, como nas hipteses de troca de criana em maternidades, de simulao de parto e introduo maliciosa na famlia da pessoa portadora do status de filho e de falsidade ideolgica do assento de nascimento. Somente a ao negatria privativa do marido ou da mulher. A de impugnao da paternidade ou da maternidade pode ser ajuizada pelo prprio filho, por interesse moral ou at mesmo de natureza sucessria, com citao dos pais presumidos, fazendo-o com base no art. 1.604 do Cdigo Civil e provando erro ou falsidade do registro, ou ainda por quem demonstre legtimo interesse, como os irmos da pessoa registrada como filho. Dispe o art. 1.603 do Cdigo Civil que a filiao prova-se pela certido do termo de nascimento registrada no Registro Civil. O registro, que deve conter os dados exigidos no art. 54 da Lei dos Registros Pblicos, discriminando-os em nove itens, prova no s o nascimento como tambm a filiao. Prova-se tambm a filiao pelos meios de prova elencados no art. 1.609 do Cdigo Civil como modos voluntrios de reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento.
7.4 Reconhecimento judicial da filiao: investigao de paternidade e de maternidade O filho no reconhecido voluntariamente pode obter o reconhecimento judicial, forado ou coativo, por meio da ao de investigao de paternidade, que ao de estado, de natureza declaratria e imprescritvel. Os efeitos da sentena que declara a paternidade so os mesmos do reconhecimento voluntrio e tambm ex tunc: retroagem data do nascimento (art. 1.616 do CC). Embora a ao seja imprescritvel, os efeitos patrimoniais do estado da pessoa prescrevem. Por essa razo, preceitua a Smula 149 do STF: imprescritvel a ao de investigao de paternidade, mas no o a de petio de herana. Esta prescreve em dez anos (art. 205 do CC), a contar no da morte do suposto pai, mas do momento em que foi reconhecida a paternidade. que o prazo de prescrio somente se inicia quando surge o direito ao, e este s nasce com o reconhecimento. A legitimidade ativa para o ajuizamento da ao de investigao de paternidade do filho. O reconhecimento do estado de filiao direito personalssimo, por isso, a ao privativa dele. Se menor, ser representado pela me ou tutor. de admitir o litisconsrcio ativo facultativo dos filhos da mesma me na investigao de paternidade do mesmo suposto genitor. Se a me do investigante menor, relativa ou absolutamente incapaz, poder ser representada ou assistida por um dos seus genitores, ou por tutor nomeado especialmente para o ato, a pedido do Ministrio Pblico, que zela pelos interesses do incapaz. A me natural, ainda que menor, exerce o poder familiar de filho menor no reconhecido pelo pai e, pois, representa-o nos atos da vida civil e pode, destarte, assistida por seu pai,
intentar em nome do filho a ao investigatria de paternidade. Se o filho morrer antes de inici-la, seus herdeiros e sucessores ficaro inibidos para o ajuizamento, salvo se ele morrer menor ou incapaz (art. 1.606 do CC). Se j tiver sido iniciada, tm eles legitimao para continu-la, salvo se julgado extinto o processo (art. 1.606, pargrafo nico). A moderna doutrina, secundada pela jurisprudncia, tem reconhecido legitimidade ao nascituro para a sua propositura, representado pela me, no s em face do que dispe o pargrafo nico do art. 1.609 do Cdigo Civil, como tambm por se tratar de pretenso que se insere no rol dos direitos da personalidade e na idia de proteo integral criana, consagrada na prpria Constituio Federal. No h empecilho para que o filho adotivo intente ao de investigao de paternidade em face do pai biolgico, de carter declaratrio e satisfativo do seu interesse pessoal. A Lei n. 8.560/92 permite que a referida ao seja ajuizada pelo Ministrio Pblico, na qualidade de parte, havendo elementos suficientes, quando 0 oficial do Registro Civil encaminhar ao juiz os dados sobre n suposto pai, fornecidos pela me ao registrar o filho (art. 2, 4), ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente sua promulgao. Trata-se de legitimao extraordinria deferida aos membros do parquet, na defesa dos interesses do investigando. A legitimidade passiva recai no suposto pai ou na suposta me, dependendo de quem est sendo investigado. Se o demandado j for falecido, a ao dever ser dirigida contra seus herdeiros. Havendo descendentes ou ascendentes, o cnjuge do falecido no participar da ao, se no concorrer com estes herana, salvo como representante do filho menor. Dever a viva ser citada como parte, todavia, sempre que for herdeira, seja por
inexistirem descendentes e ascendentes (art. 1.829, III, do CC), seja por concorrer com eles herana (art. 1.829, I e II). No correto mover a ao contra o esplio do finado pai. O esplio no tem personalidade jurdica, no passando de um acerca de bens. O art. 27 do Estatuto da Criana e do Adolescente menciona expressamente os herdeiros do suposto pai, mas a ao pode ser contestada por qualquer pessoa que justo interesse tenha (art. 1.615 do CC). A defesa pude, assim, ser apresentada pela mulher do investigado, pelos filhos havidos no casamento ou filhos reconhecidos anteriormente, bem como por outros parentes sucessveis, uma vez que a declarao do estado de filho repercute no apenas na relao entre as partes, como tambm pode atingir terceiros, como aquele que se considera o verdadeiro genitor. Se no houver herdeiros sucessveis conhecidos, a ao dever ser movida contra eventuais herdeiros incertos e desconhecidos atados por editais. 7.5 Efeitos do reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento O reconhecimento produz efeitos de natureza patrimonial e de cunho moral. O principal deles estabelecer a relao jurdico de parentesco entre pai e filho. Embora se produzam a partir do momento de sua realizao, so, porm, retroativos ou retro-operantes (ex tunc), gerando as suas conseqncias, no da data do ato, mas retroagindo at o dia do nascimento do filho, ou mesmo de sua Concepo, se isto condisser com seus interesses. Com o reconhecimento, o filho ingressa na famlia do genitor e passa a usar o sobrenome deste. O registro de nascimento deve ser, pois, alterado, para que dele venham a constar os dados atualizados sobre sua ascendncia. Se menor, se sujeita ao poder familiar, ficando os pais submetidos ao dever de sustent-
lo, de t-lo sob sua guarda e de educ-lo (art. 1.566, IV, do CC). Entre o pai e o filho reconhecido h direitos recprocos aos alimentos (art. 1.696 do CC) e sucesso (art. 1.829, I e II). Dispe o art. 1.616 do Cdigo Civil que: A sentena que julgar procedente a ao de investigao produzir os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poder ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade. O dispositivo permite, portanto, que, em nome do melhor interesse da criana, ela possa permanecer na companhia de quem a acolheu e criou. O reconhecimento incondicional: no se pode subordin-lo a condio ou a termo (art. 1.613 do CC). vedado ao pai subordinar a eficcia do reconhecimento a determinada data ou a determinado perodo, afastando-se, assim, a temporariedade do ato. 7.6 Adoo A Constituio Federal eliminou a distino entre os filhos, proibidas quaisquer designaes discriminatrias (art. 227, 6, da CF). Assim, os filhos naturais, bem como os adotivos, gozam dos mesmos direitos assegurados pelo ordenamento jurdico. A adoo resulta de um ato jurdico em sentido estrito, cuja eficcia depende de homologao judicial, e estabelece uma nova relao parental: a adoo atribui a situao de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vnculo com os pais e parentes consangneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento (art. 41 do ECA). Hoje, a partir da vigncia da Lei 12010/10, houve uma derrogao da lei civil em seus artigos 1620 a 1629, aplicando-se, na forma do artigo 1619 do Cdigo Civil as regras gerais do Estatuto da Criana e do Adolescente para a adoo de maiores. Seja o adotando menor ou maior, a
adoo s ser admitida se constituir efetivo benefcio ao adotado (art. 43 do ECA). Qualquer pessoa pode adotar, basta ter mais de 18 anos, independente do estado civil (art. 42 do ECA). A lei exige, ainda, uma diferena de idade mnima de 16 anos entre o adotante e o adotado (art. 42, 3 do ECA). Como regra geral, a adoo depende do consentimento do adotado, se maior de 12 anos, bem como dos seus pais ou representantes legais (art. 45 do ECA). Essa exigncia pode ser dispensada na hiptese do 1 do referido dispositivo (pais desconhecidos ou do infante exposto, com pais desaparecidos ou destitudos do poder familiar). Para que duas pessoas possam adotar, o artigo 42, 2 do ECA exige que os adotantes devam ser marido e mulher ou vivam em unio estvel. O pargrafo 4 do referido dispositivo trata de uma hiptese especial em relao s pessoas divorciadas ou separadas: Os divorciados e os judicialmente separados podero adotar conjuntamente, contado que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estgio de convivncia tenha sido iniciado na constncia da sociedade conjugal. A sentena de adoo possui eficcia constitutiva e seus efeitos comeam a fluir a partir do trnsito em julgado da sentena (ex nunc), no produzindo efeito retroativo, conforme o artigo 47, 7 do Estatuto. O deferimento da adoo est condicionado propositura da ao (art. 42, 6, do ECA). Importante destacar que a Lei 12.010/09 assegurou ao adotado o direito a conhecer sua origem biolgica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, aps completar 18 anos, disposio contida no artigo 48 do ECA. No que diz respeito adoo internacional, o Estatuto da Criana e do Adolescente dispe sobre o tema em seus artigos 50 e 51. Sobre o tema, o Brasil ratificou a conveno relativa proteo das crianas e
cooperao em matria de adoo internacional, concluda n a cidade de Haia, Holanda, em 29.5.1993, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 1, de 14.1.1999, e promulgada pelo Decreto n. 3.087, de 21.6.1999). 7.7 Poder familiar O poder familiar, que se traduz modernamente numa idia de poder-funo ou direito-dever, nada mais do que um feixe de relaes jurdicas emanadas da filiao. A idia predominante de que a potestas, como era conhecido o poder familiar poca do direito romano, deixou de ser uma prerrogativa do pai para se afirmar como a fixao jurdica do interesse dos filhos. No s o Cdigo Civil (arts. 1.630 a 1.638), como tambm o Estatuto da Criana e do Adolescente trata do poder familiar, quando fala do direito convivncia familiar e comunitria (arts. 21 a 24) e da perda e suspenso do poder familiar (arts. 155 a 163). O poder familiar decorre tanto da paternidade natural como da filiao legal e irrenuncivel, intransfervel, inalienvel e imprescritvel. As obrigaes que dele fluem so personalssimas. Todos os filhos, de zero a 18 anos, esto sujeitos ao poder familiar, que exercido pelos pais. Falecidos ou desconhecidos ambos os genitores, os filhos ficaro sob tutela (art. 1.728 do CC). O poder familiar irrenuncivel, intransfervel, inalienvel e imprescritvel. As obrigaes que dele fluem so personalssimas. O poder familiar sempre compartilhado entre os genitores. O desaparecimento do relacionamento entre pais (casamento ou unio estvel) no interfere no poder familiar (art. 1.632 do CC). bom lembrar que em relao guarda, que nada mais do que um dos aspectos do poder familiar, esta pode ser deferida a um dos genitores ou a algum que o substitua. Neste
caso temos a guarda unilateral. Ao outro genitor, portanto, restar o direito de visita. Contudo, o art. 1.533 do CC, por fora da Lei n. 11.698/2008, permite agora a chamada guarda compartilhada, cuja responsabilizao concernente aos direitos e deveres do poder familiar cabe conjuntamente ao pai e me. De acordo com o art. 1.584 do CC, a guarda unilateral ou a guarda compartilhada poder ser requerida por consenso, pelo pai e pela me, ou por qualquer deles, em ao autnoma de separao, de divrcio, de dissoluo de unio estvel ou em medida cautelar; ou decretada pelo juiz, em ateno a necessidades especficas do filho, ou em razo da distribuio de tempo necessrio ao convvio deste com o pai e com a me. Estabelecida a guarda compartilhada, o juiz, na audincia de conciliao, informar ao pai e me o significado deste instituto, a sua importncia, a similitude de deveres e direitos atribudos aos genitores e as sanes pelo descumprimento de suas clusulas. Quando a guarda deferida a terceiros, ou quando a criana colocada em famlia substituta, no se extingue o poder familiar dos pais, que no ficam livres da obrigao alimentar. O art. 1.634 elenco as principais competncias, tambm conhecidos como direitos-deveres que os pais possuem em relao aos filhos. -Trata-se de um rol meramente exemplificativo. O Estado pode, em determinadas situaes, interferir no exerccio do poder familiar. Surgem, assim, as hipteses de suspenso destituio, as quais constituem sanes aplicadas aos genitores pela infrao dos deveres inerentes ao poder familiar. A perda ou suspenso do poder familiar de um ou ambos os pais no retira do filho menor o direito de ser alimentado por eles. A suspenso do poder familiar representa medida menos grave, da porque sujeita a reviso. Superadas as causas que a provocaram,
pode ser cancelada a convivncia familiar atender ao interesse dos filhos. A suspenso facultativa, podendo o juiz deixar de aplic-la. A suspenso do exerccio do poder familiar cabe nas hipteses de abuso de autoridade (art. 1.637 do CC). Distingue a doutrina a noo de perda e extino do poder familiar. Perda uma sano imposta pelo Estado, enquanto a extino ocorre pela morte, emancipao ou extino do sujeito passivo. A perda do poder familiar sano de maior alcance e corresponde infringncia de um dever mais relevante, sendo medida imperativa, e no facultativa, nas hipteses do art. 1.638 do CC. 8. UNIO ESTVEL A expresso unio estvel admite dois sentidos, um amplo (lato sensu) e um restrito (stricto sensu). No sentido amplo, desde a posse do estado de casados, com notoriedade de longos anos, at a unio adulterina, tudo se incluiria na noo maior de concubinato. No sentido restrito, a convivncia more uxorio, ou seja, o convvio, de homem e mulher, como se fossem marido e mulher. So requisitos objetivos para a constituio da unio estvel a diversidade de sexos, publicidade, estabilidade, inexistncia de impedimentos matrimoniais e durabilidade. Como requisitos subjetivos devem ser considerados o intuitu famili, convivncia more uxrio, vivendo como se casados fossem e o affectio maritalis - no namoro a famlia futura, na unio estvel a famlia j existe.Aos companheiros, so estabelecidos deveres de lealdade, respeito e assistncia, e de guarda, sustento e educao dos filhos (art. 1.724 do CC). A terminologia unio estvel, empregada pelo constituinte de 1988, se refere a unio livre, entre homem e mulher no impedidos de casar ou que, nos termos do artigo 1723, 1 estejam separados de fato ou judicialmente
O concubinato no se confunde com a unio estvel (ou unio livre), porque naquele h sempre impedimento, enquanto, nesta, a convivncia pode ser convertida em casamento. O artigo 1727 prev que toda relao estvel que possua impedimentos configurao da unio estvel ser considerada concubinato. Patrimonialmente, a unio estvel gera efeitos similares ao do casamento, pois a regra geral do regime de bens o da comunho parcial. Contudo, a lei permite aos companheiros alterar este regime, por meio de documento escrito, conhecido na doutrina como contrato de convivncia (art. 1.725 do CC). O contrato de convivncia contrato acessrio, cujo objeto essencialmente patrimonial. Produz efeitos ex nunc, salvo disposio em contrrio das partes e no pode eliminar direitos indisponveis. Ainda que se trate de uma entidade familiar com proteo jurdica, o Cdigo Civil prev a possibilidade de converso da unio estvel em casamento (art. 1.726). O sentido prtico da transformao seria para estabelecer seu termo inicial, possibilitando a fixao de regras patrimoniais com efeito retroativo. Destaca-se que majoritariamente ainda se exige para a configurao da unio estvel uma relao entre homem e mulher. Contudo, h entendimentos no sentido de que a famlia tem como requisito fundamental os valores de afeto e solidariedade e que, estando presentes estes requisitos, poder se constituir unio estvel entre pessoas do mesmo sexo16. 9. ALIMENTOS 9.1 Introduo O termo alimentos, na linguagem jurdica, tem uma conotao amplssimo, que no pode ser reduzida noo de mero sustento (alimentao). Em sentido amplo: Tudo aquilo
que necessrio sobrevivncia individual sustento, habitao,vesturio, tratamento, sade etc. Visam assegurar a sobrevivncia digna (CRFB, Art. 1, III). Podem ser considerados: Naturais sustento, vesturio e habitao e Civis ou cngruos Educao, instruo, assistncia. 9.2 - Pressupostos Conforme disposio do artigo 1694, 1, os alimentos devero ser fixados conforme a necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante, respeitando-se a proporo entre a necessidade e a possibilidade (Princpio da Proporcionalidade). 9.3 Princpios da obrigao alimentar Como se trata de um munus pblico, as regras que disciplinam a matria so de ordem pblica, portanto inderrogveis por conveno entre as partes. Assim, no se pode renunciar ao direito de exigir alimentos (art. 1.707); no se pode ajustar que seu montante jamais ser alterado; no se pode estabelecer condio contrria ao disposto na lei. a) Princpio da reciprocidade: dispe o art. 1.696 do Cdigo Civil que o direito prestao de alimentos recproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigao nos mais prximos em grau, uns em falta de outros. Isto , a reciprocidade da obrigao alimentar ocorre tanto entre ascendentes como entre descendentes. b) Princpio da preferncia: na falta de ascendente, cabe a obrigao aos descendentes e, faltando estes, aos irmos, tanto germanos como unilaterais (art. 1.697). O Cdigo Civil limita a obrigao na linha colateral ao segundo grau (irmos), logo, tios ou sobrinhos (parentes em 3 grau) escapam da previso legal. Importante notar que o elenco previsto pela lei taxativo, numerus clausus, de modo que, em faltando alguma das categorias citadas, extingue-se a obrigao alimentar decorrente do parentesco.
O Superior Tribunal de Justia, em abril de 2010, reconheceu possvel a adoo de uma criana por duas mulheres, vislumbrando entre elas uma relao de unio estvel. Veja REsp
c) Princpio da complementaridade: se o parente convocado no estiver habilitado a cumprir a obrigao totalmente (art. 1.698 do CC), poder chamar outros parentes, de grau imediato, para concorrer no cumprimento da dvida alimentar. d) Princpio da mutabilidade (ou da variabilidade da prestao): a deciso judicial sobre alimentos faz coisa julgada formal, mas no material, isto , ela mutvel, podendo ser modificada a qualquer tempo, sempre em decorrncia da variao financeira das partes interessadas (art. 1.699 do CC). Se o quantum da penso alimentcia subordina-se a um critrio de proporcionalidade entre as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, sempre que o binmio se alterar produzir efeitos imediatos sobre a penso, provocando exonerao, reduo ou majorao. Desse modo, entende-se que a reviso da essncia da obrigao alimentar . e) Princpio da transmissibilidade: os alimentos podero ser cobrados do esplio, ou de cada herdeiro, mas sempre no limite das foras do monte, respondendo cada herdeiro proporcionalmente parte que lhe couber na herana. f) Princpio da alternatividade: os alimentos podem ser pagos em espcie (moradia, alimentao, vesturio etc.) ou em dinheiro, mediante o pagamento da prestao pecuniria. O art. 1.701 do Cdigo Civil confere ao devedor de alimentos a faculdade de optar entre o cumprimento da penso em espcie ou em dinheiro, isto , o dispositivo legal prescreve uma obrigao alternativa. O direito de escolha, porm, no absoluto, pois o pargrafo nico do artigo confere ao juiz, se as circunstncias o exigirem, o poder de fixar a forma do cumprimento da prestao. g) Princpio da irrenunciabilidade: no podem as partes pactuar de modo diverso, quer por contrato, quer por conveno (art. 1.707 do CC). O texto legal claro e no deve gerar maiores questionamentos: o credor pode no exercer,
porm lhe vedado renunciar o direito a alimentos. 9.4 Fontes da obrigao alimentar A dvida de alimentos pode provir de vrias fontes: a) Vontade das partes: embora hiptese rara, ela pode se materializar nos casos de separao consensual, na qual o marido (ou a mulher) convenciona a penso a ser paga ao outro cnjuge. Tambm pode derivar de disposio testamentria (art. 1.920). b) Parentesco: a lei impe aos pais o encargo de prover a mantena da famlia e, por decorrncia jurdica, a eles compete sustentar e educar os filhos. Da mesma forma, aos filhos compete sustentar os pais, na velhice e quando necessitem de auxlio. c) Casamento e unio estvel: por tora do princpio constitucional que inseriu as unies estveis como espcie do gnero maior entidades familiares, os companheiros tambm podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver (art. 1.694). d) Ato ilcito: quando o causador do dano fica obrigado a reparar o prejuzo mediante pagamento de uma indenizao, a penso alimentar decorre da responsabilidade civil. o que decorre do disposto no art. 918, inc. II. 9.5 Natureza da obrigao A obrigao de prestar alimentos divisvel, conforme disposio do artigo 1698, onde cada obrigado efetuar a prestao devida na proporo de seus recursos. Atentem para exceo trazida pelo Estatuto do Idoso, onde aqueles que so considerados devedores de alimentos em relao ao idoso so considerados solidariamente responsveis (art. 12, Lei 10.741/03). 9.6 Exonerao da obrigao alimentar As trs hipteses arroladas no caput do art. 1.708 do Cdigo Civil (casamento, unio
estvel ou concubinato), na medida em que acarretam o vnculo do credor da penso outra pessoa, so suficientes para justificar a cessao do pagamento da dvida alimentar. Cessa o dever de prestar alimento em carter definitivo porque o credor se encontra vinculado a outra pessoa. O pargrafo nico do referido artigo introduz a hiptese de ingratido do alimentrio como causa extintiva da obrigao do devedor. 9.7 Atualizao da dvida alimentar No art. 1.710 do Cdigo Civil, a atualizao monetria feita por frmula mais ampla (ndice oficial regularmente estabelecido) que subsiste por tempo indeterminado, sem risco de perda de parmetro oficial quando da desvalorizao da moeda nacional. 10. TUTELA E CURATELA A tutela e a curatela tm um ponto em comum: ambos os institutos objetivam proteger pessoas incapazes, de fato e de direito, que necessitam da presena de outrem que aja em nome delas. Tanto a tutela quanto a curatela representam um munus (encargo) pblico, de carter personalssimo e em princpio irrenuncivel. O Cdigo Civil manteve a distino do direito antigo: a tutela se dirige aos menores e a curatela, aos maiores incapazes. A reside o divisor de guas entre os dois institutos. SO POSTOS SOB TUTELA: Os menores cujos pais faleceram. Os menores cujos pais foram destitudos ou suspensos do poder parental. SO POSTOS SOB CURATELA: Os deficientes mentais. Os excepcionais. Os prdigos.
A tutela tem trs finalidades especficas: os cuidados com a pessoa do menor; a administrao de seus bens; e sua representao para os atos e negcios da vida civil. Trs so os tipos de tutela reconhecidos pela ordem civil brasileira: a) Tutela testamentria: o art. 1.729 restringe aos pais, em conjunto, a nomeao do tutor. Ambos devem estar no exerccio do poder parental (art. 1.730). Se existir apenas um dos genitores, a este competir a nomeao do tutor. O art. 1.733 dispe, ainda, que, se mais de um tutor foi nomeado em disposio testamentria, entende-se que a tutela foi atribuda ao primeiro e que os outros lhe sucedero pela ordem de nomeao, no caso de morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento. b) Tutela legtima: na falta de nomeao, a lei estabelece a ordem de preferncia dos eventuais tutores (art. 1.731), ordem que no inflexvel, devendo-se considerar, sempre, o maior interesse do menor. c) Tutela dativa: na falta ou na impossibilidade dos consangneos, o munus direcionado a pessoa estranha ao grupo familiar (art. 1.732). A tutela dativa tem carter subsidirio, porque somente ocorrer quando inexistir tutor testamentrio ou legtimo. 10.2 Da escusa dos tutores Tratando-se de um encargo pblico, a tutela, em princpio, no pode ser recusada. Todavia, o art. 1.736 arrola os casos especficos em que se justifica a escusa. O rol do art. 1.736 taxativo, isto , somente os casos nele arrolados so excludentes da tutela. No art. 1.737, a lei arrola mais uma hiptese de escusa, prpria da tutela dativa; daqueles que no forem parentes do menor e que, por conseguinte, no esto obrigados a aceitar a tutela. A escusa deve ser apresentada no lapso temporal de dez dias subseqentes designao, sob pena de se entender renunciado o direito de aleg-la (art. 1.738). Se o juiz admitir
Os nascituros. 10.1 Tutela
a escusa - art. 1.739 -, o nomeado exercer a tutela at a deciso do recurso interposto. 10. 3 Do exerccio da tutela O art. 1.752 do Cdigo Civil prev a remunerao do tutor proporcionalmente importncia dos bens administrados. Se, porm, o tutor se compromete a exercer gratuitamente o cargo, no poder reclamar qualquer remunerao. O art. 1.743 previu a ocorrncia de tutor sub-rogado sempre que o vulto e a complexidade do patrimnio o exigirem e mediante justificativa em juzo. Da mesma forma, o Cdigo admite a figura do protutor (pessoa encarregada de fiscalizar o tutor) no art. 1.742. Incumbe ao tutor, sob inspeo do Poder Judicirio, quanto pessoa do menor: dirigir-lhe a educao, defend-lo e prestar-lhe alimentos; providenciar a correo do menor, quando necessrio; adimplir os demais deveres que normalmente competem aos pais. Quanto ao patrimnio do menor, compete ao tutor administrar os bens do tutelado em proveito deste. O tutor tambm deve representar o menor, at os 16 anos, e assisti-lo, dos 16 aos 18 anos de idade. 10.4 Da prestao de contas do tutor Como administrador da pessoa do menor e de seu eventual patrimnio, o tutor fica obrigado a prestar contas (art. 1.755), ainda que os pais do tutelado tenham disposto o contrrio. Ao final de cada ano de administrao, os tutores submetero ao juiz o balano respectivo (art. 1.756) e prestaro contas de dois em dois anos quando, por qualquer motivo, deixarem o exerccio da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente (art. 1.757). Finda a tutela, a quitao do menor s produzir efeito depois de aprovadas as contas pelo juiz (art. 1.758), subsistindo inteira, at ento, a responsabilidade do tutor. Em qualquer
hiptese de impossibilidade de o tutor prestar contas (morte, ausncia etc.), estas sero prestadas por seus herdeiros ou representantes (art. 1.759). 10.5 Da cessao da tutela A tutela cessa, sob o prisma do tutelado, com a maioridade ou emancipao do menor, ou ao cair o menor sob o poder familiar (caso de adoo, por exemplo). Sob o prisma do tutor: ao expirar o termo em que era obrigado a servir (dois anos, conforme prev o art. 1.765), ao sobrevir escusa legtima ou ao ser removido (art. 1.764). Visualiza o art. 1.766 a possibilidade de destituio do tutor quando negligente (isto , descaso ou falta de zelo no exerccio de suas funes), prevaricador ( o que descumpre o dever a que est obrigado, por improbidade ou m-f) ou incurso em incapacidade (todas as vezes que o tutor se encontrar em qualquer das hipteses do art. 1.735 do CC). 10.6 Curatela Quem exerce a curatela cuida dos interesses das pessoas arroladas no art. 1.767. A interdio dessas pessoas pode ser promovida pelos pais ou tutores, pelos cnjuges ou outro parente e pelo Ministrio Pblico (art. 1.768). Importante notar que a tutela e a curatela so institutos muito prximos e com fins idnticos; tanto isso verdade que o legislador, no art. 1.774, manda que se apliquem, curatela, as disposies concernentes tutela. 10.7 Curatela dos nascituros Nascituro (art. 1.779) o ser humano j concebido, mas ainda no nascido. Duas so as condies necessrias para materializar a curatela de seus bens: falecimento do pai ou perda do poder parental e, se estiver a mulher grvida, mas no tendo o poder parental. A finalidade dessa curadoria zelar pelos interesses
do nascituro e impedir, em favor do feto e de terceiros, a substituio e a supresso do parto.
Dokumen Serupa dengan 045 Familia Apostila 2 Fase FernandaPimentel
INFORMATIVO 0428

References: Artigo 1696
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 5
 artigo 1542
in dubio
 artigo 1521
 artigo 226
 artigo 1571
 artigo 1578
 artigo 1583
 artigo 1580
 artigo 1
in casu
 artigo 1619
 artigo 42
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 1723
 artigo 1727
 artigo 1694
 artigo 1698