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Timestamp: 2018-07-21 23:03:19+00:00

Document:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MEIO AMBIENTE - TRÁFEGO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE
CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MEIO AMBIENTE - TRÁFEGO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ............, pela Promotoria de Justiça da Comarca de ................, na Promotora de Justiça que abaixo subscreve, usando de suas atribuições constitucionais e legais, com supedaneo nos dispositivos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 226, da Constituição Federal, artigo 26, inciso IV, alínea b, da Lei n. 8626/93, artigo 1º., inciso I, e artigo 60., ambos da Lei n. 7.347/86, artigo 30., inciso IV, da Lei n. 6.938/81, vem propor a presente
MUNICÍPIO DE ..............., pessoa jurídica de direito público representada legalmente por seu Prefeito Municipal, ..............., com sede na Rua ................, n. ....., .............., telefone .............;e da..................., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Km ......, Rodovia BR ..., s/n, Município de ..............., telefone .............., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Os moradores do Conjunto Habitacional ".................", situado no Município de ................., dirigiram a esta Promotoria de Justiça da Comarca, um abaixo-assinado solicitando a proibição do tráfego de caminhões de transporte de cana-de-açúcar pela Rua ................., neste Município, acostado às fls. 03, do Procedimento Administrativo n. ................., incluso.
A Prefeitura do Município de ................. tomou medidas de mitigação dos problemas causados pelo tráfego de caminhões aos moradores do Conjunto Habitacional ".................", sem eliminar a poluição de vez.
A solução da questão foi aventada pelos réus, que concordaram na construção de uma nova via pública, própria para o tráfego dos caminhões transportadores da cana-de-açúcar, afastada dos conjuntos habitacionais do Município de ................. ( fls. 17 ).
"Art. 30. Para os fina previstos nesta Lei, entende-se por:III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamentea) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;IV- poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental"
Pois bem. O trânsito de caminhões transportadores da cana-de-açúcar pela Rua ................., em ................., vem acarretando poluição atmosférica, por resíduos sólidos, com o levantamento de poeira do solo, que invade as residências, provocando, além de danos à atmosfera, danos à saúde dos moradores do Conjunto ''.................'', afetados por distúrbios respiratórios, dentre outros.Isto sem mencionar a poluição sonora. Os ruídos emitidos pelos caminhões de transporte de cana-de-açúcar ultrapassam o limite do razoável na região, conforme a Resolução CONAMA n. 001, de 8 de março de 1.990:
I - a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industrias, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política obedecerá, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução;
II - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.151- Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da A - ociação Brasileira de Normax Técnicas - ABNT; "Deste modo, a população local fica sujeita aos efeitos do ruído, enumerados pela Organização Mundial da Saúde como perda da audição, interferência coma comunicação, dor, interferência no sono, efeitos sobre a execução de tarefas, etc.As diretrizes da Resolução CONAMA n. 001/90 são normas gerais e, como tal, Estados e Municípios podem suplementar os valores de nível sonoro, fixando índices menores de decibéis no sentido de aumentar a proteção acústica.No Município de ................. não há controle sobre o barulho resultante da passagem dos caminhões de transporte de cana-de-açúcar".
Ademais, o poluidor deve recompor o(s) prejuízo(s) que originou, independentemente de sua culpa. "Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual ou municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:(omissis)Parágrafo 1º. Sem obstar aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa. a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados aos meio ambiente.
"Art. 225 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à cotetividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
"Art. 207. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais" Obedecendo à coerência do ordenamento jurídico, a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1.997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) impôs às autoridades de trânsito o dever de cooperar com a preservação do meio ambiente:
"Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:Inciso XV- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art. 67, além de dar apoio, quando solicitado, às ações dos órgãos ambientais locais; A Lei Orgânica do Município de ................. também contemplou a Política do Meio Ambiente, nos seguintes termos:
"Art. 226 - O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.Art. 227 - O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais e alterações significativas no meio ambiente.
"Acrescenta, ainda, o renomado jurista:A omissão do Município na formulação de normas urbanísticas e de meio ambiente, e na execução estrita dessas normas no que concerne à poluição sonora, pode situar esse ente público na posição de réu de Ação Civil Pública, de Ação Popular ou de outra ação judicial cabível. h ( op. cit.. p. 293 )O MUNICÍPIO DE ................., através de sua Prefeitura Municipal, se omitiu em regulamentar o trânsito dos caminhões de transporte na cidade, mormente aqueles capazes de provocar poluição ambiental insustentável, como o transporte da cana-de-açúcar.
A USINA DE ÁLCOOL DE ................. S A mantém atividade empresarial no setor canavieiro, realizando o cultivo da cana-de-açúcar na região até seu destino final, incluindo o transporte que tantos prejuízos tem causado ao Município de ..................A regra primordial da responsabilidade civil nas obrigações por atos ilícitos é a da solidariedade pela reparação. Assim reza o artigo 1.518, do Código Civil, já chancelado na jurisprudência sobre os danos ambienteis:
"Todo aquele que causar contribuir para a causação do dano ambiental tem responsabilidade solidária do dever de repará-lo. ( RT 655/83 )".
A forma de reparar os danos ambientais causados à população que reside no Conjunto Habitacional "................." é a abertura de uma via pública distante do perímetro urbano, destinada ao transporte da cana-de-açúcar.
1. Nos limites de sua competência, seja o MUNICÍPIO DE ................., pessoa jurídica de direito público degradadora do meio ambiente condenado à obrigação de construir uma rodovia própria para o tráfego dos caminhões de transporte de cana-de-açúcar a uma distância de 5.000 (cinco mil) metros do perímetro urbano habitado. O MUNICÍPIO DE ................. deverá promover as necessárias desapropriações.
3. Seja a USINA DE ÁLCOOL DE ................. - USIBAN condenada à obrigação de abster-se de conduzir qualquer dos caminhões de sua frota pelas vias públicas do Município de .................. O transporte da cana-de-açúcar será realizado pela rodovia a ser construída;

References: artigo 129
 artigo 226
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 60
 artigo 30
 artigo 1