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Timestamp: 2019-05-19 15:05:33+00:00

Document:
Decreto-Lei 105/2006
Decreto-lei 105/2006, de 7 de Junho
As alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, verificadas desde a sua publicação em 1994, justificam a alteração do Decreto-Lei 317/94, de 24 de Dezembro, que visou estabelecer o registo individual do condutor, por forma a adaptá-lo à realidade vigente.
Com efeito, quer o Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, quer o Decreto-Lei 265-A/2001, de 28 de Setembro, vieram alterar o regime de responsabilização pela prática das infracções, bem como o período a que se atende aos antecedentes do condutor para efeitos de graduação de sanções a aplicar em processos de contra-ordenações rodoviárias.
Mais recentemente, o Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, veio igualmente introduzir alterações no período considerado para a reincidência.
Assim, as alterações ora propostas visam a harmonização dos normativos constantes do Decreto-Lei 317/94, de 24 de Dezembro, com as disposições do Código da Estrada vigente.
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei 317/94, de 24 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - A Direcção-Geral de Viação (DGV) dispõe de uma base de dados contendo o registo de infracções do condutor (RIC).
2 - A base de dados RIC visa organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências da DGV e dos serviços competentes nas Regiões Autónomas, em especial nos processos de contra-ordenação resultantes da aplicação do Código da Estrada e legislação complementar.
1 - É responsável pela base de dados do RIC, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, o director-geral de Viação.
o) [Anterior alínea m).] p) [Anterior alínea n).] q) Valor da caução;
r) [Anterior alínea o).] s) Data da devolução da caução;
z) [Anterior alínea p).] 4 - ...........................................................................
2 - Os dados relativos às infracções praticadas apenas podem ser recolhidos após a decisão condenatória proferida no processo de contra-ordenação se ter tornado definitiva ou, quando se trate de decisão judicial, a mesma tiver transitado em julgado.
3 - (Anterior n.º 2.) 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - Os serviços competentes das entidades às quais cabe a aplicação das sanções previstas no Código da Estrada ou na legislação complementar devem remeter à DGV, para permanente actualização da base de dados RIC, as decisões condenatórias a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 e os n.os 3 e 5 do artigo 4.º do presente decreto-lei.
1 - A Direcção-Geral, as direcções regionais, as delegações de viação e as divisões de contra-ordenações da DGV e, nas Regiões Autónomas, os serviços competentes acedem aos dados contidos na base de dados a que se refere o artigo 2.º através de uma linha de transmissão de dados.
2 - Os dados registados no RIC não podem ser transmitidos a outras entidades distintas das mencionadas no número anterior, salvo o disposto no número seguinte.
3 - No âmbito da cooperação referida no n.º 4 do artigo anterior, os dados pessoais constantes na base de dados podem ser comunicados às forças de segurança ou aos governos civis, no quadro das respectivas atribuições, no âmbito da aplicação do Código da Estrada e legislação complementar, e ainda quando:
Os dados inseridos no RIC são conservados pelo prazo dos cinco anos subsequentes à decisão se tornar definitiva ou ao trânsito em julgado da sentença, findo o qual são eliminados de imediato.»
São revogados o n.º 3 do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 11.º e o artigo 12.º do Decreto-Lei 317/94, de 24 de Dezembro.
4 - Relativamente à existência de uma inibição de condução comunicada por organismos estrangeiros, são recolhidos os seguintes dados:
4 - Os dados pessoais constantes da base de dados RIC podem ainda ser recolhidos a partir de informações colhidas pela DGV, no exercício da sua missão, e pelos serviços competentes das administrações regionais nas Regiões Autónomas, bem como recebidas de forças de segurança ou de serviços públicos quando tal se mostre necessário para o exercício das competências da DGV.
5 - Os serviços competentes das entidades às quais cabe a aplicação das sanções previstas no Código da Estrada ou na legislação complementar devem remeter à DGV, para permanente actualização da base de dados RIC, as decisões condenatórias a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 e os n.os 3 e 5 do artigo 4.º do presente decreto-lei.
Tendo em vista a segurança da informação, cabe ao responsável pela base de dados a que se refere o presente diploma garantir a observação das seguintes regras:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/06/07/plain-198583.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198583.dre.pdf .
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★ 2019.05.19 16:05 ★

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 4