Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2015/E-4.491.2015
Timestamp: 2020-03-30 09:47:51+00:00

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E-4.491/2015 — OAB SP
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E-4.491/2015
PROCESSO DISCIPLINAR - EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA USO EM PROCESSO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - AUTORIZAÇÃO DA OAB QUANTO A JUNTADA - DELIBERAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - EXCEPCIONALIDADE - PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS A SEREM OBSERVADOS.
Antes do trânsito em julgado do processo disciplinar, o sigilo previsto no artigo 72 § 2º do Estatuto deve ser rigorosamente observado. A eventual quebra do sigilo, uma excepcionalidade, somente ocorrerá por determinação judicial e, nesta hipótese, deverá ser requerido seja a tramitação processual em segredo de justiça. Havendo trânsito em julgado do processo disciplinar cessa o sigilo mas apenas parcialmente pois sendo a sanção de censura ou esta convertida em advertência, nos moldes dos artigos 35 § único c.c. artigo 36, § único, do Estatuto, não haverá publicidade da pena, mantendo-se o sigilo, o que inocorre nas hipóteses da sanção disciplinar ser de suspensão e exclusão. Como a normatização interna da OAB não aborda o tema em suas diversas nuances, tem prevalecido a orientação jurisprudencial ora pacificada pelas Turmas Deontológicas. Descabe à Ordem autorizar ou não a juntada de procedimento disciplinar interno ao judicial pois refoge às suas atribuições, estando este agir sob responsabilidade exclusiva dos interessados, sujeitando-se às normas do direito positivo. Proc. E-4.491/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO - Versa a presente consulta quanto à possibilidade de juntada de processo disciplinar findo, em processo judicial; se tal ato configuraria infração disciplinar e, se possível a juntada de cópias, haveria necessidade de prévia autorização da OAB.
Este o relatório
PARECER - O tema, processo disciplinar, sigilo e uso do mesmo em processo judicial não é inédito tendo merecido inúmeros pareceres, inclusive dois desta Relatoria, um, datado de 2006 e outro, mais recente, de 2012, cujas ementas ora transcritas, entendemos sejam suficientes para esclarecer o indagado, a saber:
“SANÇÃO DISCIPLINAR – DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA PUNIÇÃO – INTERPRETAÇÃO QUANTO À FORMA E EXTENSÃO DESSA – INEXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA – COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA. Com o trânsito em julgado do processo disciplinar, cessa o sigilo. Incidindo sanção de suspensão ou exclusão, cabe a Ordem assegurar a execução da pena e, entre medidas administrativas, divulgá-la. Não constitui “dupla pena” ou “bis in idem” a divulgação, pois esta é um componente daquela, obstando que o punido venha a beneficiar-se do desconhecimento da sociedade, continuando a exercer a profissão quando estiver temporariamente impedido de fazê-lo, se suspenso ou excluído definitivamente do quadro, perdendo sua condição de advogado. Fazê-lo somente através do Diário Oficial e perante os profissionais de direito, a divulgação não atinge o fim a que se destina. Divulgá-la através da grande imprensa é garantir os efeitos da pena, alertando a população quanto aos maus advogados, uma minoria, demonstrando que a Ordem zela pela defesa do advogado e da advocacia, da própria instituição e da sociedade, fazendo jus à previsão constitucional de ser indispensável à realização da Justiça, conforme art. 133 da Constituição Federal. Proc. 3.275/2005 – v.u., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.”
“PROCESSO DISCIPLINAR - SIGILO - UTILIZAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE - LIMITES E CAUTELAS INCIDENTES - TIPIFICAÇÃO DISCIPLINAR E PENALIDADE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DISCIPLINARES E NÃO DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO. A regra geral é do sigilo tanto para OAB, o advogado representado, bem como as partes e seus patronos, salvo transitado em julgado o procedimento disciplinar. Determinando o Poder Judiciário à Ordem apresentação de cópias ou informações sobre a tramitação do processo disciplinar deve ser o mesmo apresentado juntamente com o pedido de "Segredo de Justiça" ou que ao menos seja certificado nos autos estar o mesmo sob guarda do Ofício, com acesso limitado às partes e seus patronos. Como é direito das partes e seus patronos terem acesso aos autos ainda em tramitação e deles extrair cópias, prevalece o sigilo de não divulgá-las a terceiros, aí incluído o próprio Poder Judiciário. Havendo quebra do sigilo pela parte Representante, a mesma poderá responder no campo do direito positivo pelo dano que causar, considerando que à Ordem descabe punir os não advogados. Entendemos que nesta exclusiva situação o advogado Representado, em sua defesa, poderá juntar peças do procedimento disciplinar para rebater; entretanto deve requerer, igualmente, seja decretado "Segredo de Justiça", ou fiquem sob guarda do Ofício, conforme já dito, todas as peças do procedimento constante dos autos, lembrando que o Estatuto da Advocacia e da OAB é lei federal e alcança a todos e não apenas os advogados, produzindo efeitos "erga omnes". Exegese do artigo 72, § 2º, do Estatuto da OAB, artigo 144, letra d, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB, e precedentes deste Sodalício, processos nºs. E-3.429/2007, E-3.868/2010, entre outros. Proc. E-4.113/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”
Acolhendo nosso posicionamento, o Dr. Diógenes Madeu, que abrilhantou nosso Tribunal Deontológico com sua vasta cultura, proferiu elucidativo parecer, consubstanciado na emente seguinte:
“SIGILO NO PROCESSO DISCIPLINAR – PONDERAÇÃO NECESSÁRIA DAS ESPÉCIES DE SANÇÃO E DA EXTENSÃO DO SIGILO PARA ALÉM DO TRÂMITE PROCESSUAL, PARA ALCANÇAR A DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO, VEDANDO A SUA UTILIZAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL. Existem três situações que devem ser bem delineadas para se estabelecer a possibilidade ou não de se utilizar elementos do processo disciplinar em ação judicial: a primeira é a do processo em curso, na qual o sigilo deve ser mantido até decisão definitiva e com trânsito em julgado; a segunda, a do processo findo, com aplicação da pena de censura, em que, por força de lei, o sigilo também deve ser mantido (exceção feita à excepcional necessidade de utilização de documentos do processo, condicionada à decretação do segredo de justiça pelo juiz da causa); e, a terceira, nos casos de suspensão e exclusão, nos quais cessa o sigilo pela publicidade do seu resultado e pelo interesse público em todas as suas dimensões. Proc. E-3.868/2010 – v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”
Sumulando, podemos concluir que o processo disciplinar, conforme previsão do artigo 72, §2º do Estatuto, tramita em sigilo, até o seu término, restringindo o acesso a terceiros salvo as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
A eventual quebra do sigilo, uma excepcionalidade somente ocorrerá por determinação judicial e, nesta hipótese, deverá ser requerido seja a tramitação processual em segredo de justiça.
Com o trânsito em julgado do processo disciplinar, cessa o sigilo mas não de forma total pois sendo a sanção disciplinar censura ou sendo esta convertida em advertência, nos moldes dos artigos 35 §º único c.c. 36, § único do Estatuto, não haverá publicidade da pena, mantendo-se o sigilo, o que inocorre nas hipóteses das penas de suspensão e exclusão.
Como se constatará adiante, tanto o Estatuto, Código de Ética e o Regulamento Geral não abordam o tema em suas diversas nuances e até mesmo o Conselho Federal da OAB, através de parecer de lavra do Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina, à época, 2001, entendeu não ser o caso do órgão máximo da OAB “estabelecer norma de padronização”, posicionamento este em nosso entender, com a vênia devida, equivocado, pois remete a interpretação da norma estatutária do artigo 72 § 2º, jurisprudencial, nem sempre unânime.
Alias, o festejado e sempre lembrado Conselheiro Ernesto Lopes Ramos, em parecer aqui proferido em 2001, entendia de forma diversa, estendendo o sigilo do processo disciplinar amplamente, conforme ementa ora colacionada:
“PROCESSO DISCIPLINAR – SIGILO – CÓPIAS E/OU CERTIDÕES – JUNTADA – RESTRIÇÕES. A regra do § 2o. do art. 72 do EAOAB deve ser entendida como não limitando o sigilo ali referido à fase de tramitação do processo, mas, antes, de observar até mesmo após o seu encerramento. Questões disciplinares entre advogados, processados e julgados pela OAB, constituem matéria interna corporis, vedado seu acesso, divulgação ou conhecimento, salvo às partes envolvidas e seus defensores. A OAB presta serviço público sem que isso a confunda com órgão público, não estando, por isso, obrigada a fornecer documentação de assuntos internos, máxime sobre os que tem competência exclusiva, como é o caso da tutela disciplinar. O sigilo do processo e a negativa de informações decorrem não só do § 2o. citado, mas encontram eco no inciso X do art. 5o. da Constituição Federal, na defesa da honra e, por extensão, no resguardo da honorabilidade e segurança de toda a classe de advogados. Proc. E-2.370/01 – v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.”
À época, houve acolhimento da tese defendida por votação unânime; entretanto a orientação ética foi alterada após nosso parecer de 2006.
De lá para cá nenhuma norma interna ou externa foi editada e nossa jurisprudência permanece pacificada, tanto que neste ano de 2015, um dos jovens talentos que revitalizam nosso Tribunal de Ética, Dr. Fabio Guimarães Corrêa Meyer, assim manifestou-se:
Concluindo: tratando-se de processo disciplinar findo, sendo a pena de suspensão ou exclusão, para utilização do mesmo em processo judicial, deixa de prevalecer o sigilo, o qual permanecerá até mesmo após o trânsito em julgado, quando a sanção for de censura ou advertência.
Quanto a indagação se há “necessidade de autorização prévia da OAB” para juntada do procedimento disciplinar em processo judicial, descabe à OAB intervir pois refoge às suas atribuições, estando este agir sob responsabilidade exclusiva dos interessados, sujeitando-se às normas do direito positivo.
Junta-se nesta oportunidade cópia da íntegra do Parecer proferido nos autos do Processo E-3.275/2006 de nossa relatoria, devendo ser considerada parte integrante deste.

References: artigo 72
 artigo 36
 artigo 72
 artigo 144
 artigo 72
 artigo 72