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Timestamp: 2018-10-18 01:11:47+00:00

Document:
Diploma Portaria Nº 267/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 182, 2018-09-20
Páginas Da página 4812 à página 4823
E. Emitente Ministério da Justiça
Sumário Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF).
Assuntos Direito Processual Civil * Direito Processual Penal * Direito Administrativo * Administração da justiça * Processo * Tramitação * Tramitação processual * Actos processuais * Prática de actos processuais * Documentos * Documentação electrónica * Formato electrónico * Meios informáticos * Ficheiros informáticos * Formato informático * Suportes informáticos * Aplicações informáticas * Registo informático * Sistema informático * Identificação electrónica * Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE) * Assinatura electrónica * Sistemas de assinatura electrónica * Assinatura electrónica qualificada * Assinatura electrónica avançada * Magistratura * Magistrados judiciais * Funcionários de justiça * Secretaria judicial * Desmaterialização * Projecto CITIUS * Habilus * Instituto de Tecnologias e Informática da Justiça * Certificação * Certificação electrónica * Segurança * Normas de segurança * Segurança Electrónica * Segurança da informação * Segurança das redes e da informação * Segurança informática
Principais Conexões • Portaria Nº 380/2017 , 2017-12-19
• Portaria Nº 209/2017 , 2017-07-13
• Portaria Nº 178/2017 , 2017-05-30
• Portaria Nº 246/2016 , 2016-09-07
• Lei Nº 154/2015 , 2015-09-14 [ Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (2015) ]
• Portaria Nº 282/2013 , 2013-08-29
• Portaria Nº 280/2013 , 2013-08-26 [ Regulamentação da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais (2013) ]
• Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ]
• Portaria Nº 9/2013 , 2013-01-10
• Decreto-Lei Nº 1/2013 , 2013-01-07
• Lei Nº 46/2011 , 2011-06-24
• Portaria Nº 200/2011 , 2011-05-20
• Portaria Nº 419-A/2009 , 2009-04-17
• Portaria Nº 313/2009 , 2009-03-30
• Portaria Nº 220-A/2008 , 2008-03-04
• Decreto-Lei Nº 34/2008 , 2008-02-26 [ Regulamento das Custas Processuais (2008) ]
• Portaria Nº 593/2007 , 2007-05-14
• Lei Nº 6/2006 , 2006-02-27 [ Novo Regime do Arrendamento Urbano (2006) ]
• Portaria Nº 642/2004 , 2004-06-16
• Decreto-Lei Nº 325/2003 , 2003-12-29
• Decreto-Lei Nº 201/2003 , 2003-09-10
• Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ]
• Decreto-Lei Nº 269/98 , 1998-09-01 ( Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos )
• Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ]
• Decreto-Lei Nº 79/2017 , 2017-06-30
• Decreto-Lei Nº 190/2009 , 2009-08-17
• Decreto-Lei Nº 182/2007 , 2007-05-09
Observações I- A Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, é alterada da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 1.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 15.º, 18.º, 19.º, 24.º, 25.º, 27.º e 27.º-A;
b) são aditados os artigos 12.º-A, 15.º-A, e 15.º-B, inseridos no Capítulo II;
c) é revogado o n.º 4 do artigo 15.º.
II- Aplicação no tempo relativamente às alterações introduzidas na Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto:
a) a aplicação do regime de tramitação eletrónica previsto nessa Portaria aos processos no Supremo Tribunal de Justiça ocorre a partir do dia 11 de dezembro de 2018;
b) A aplicação do regime de tramitação eletrónica previsto nessa Portaria aos processos nos tribunais da Relação ocorre a partir do dia 9 de outubro de 2018;
c) O disposto no artigo 19.º dessa Portaria é voluntário para os atos praticados nos processos nos tribunais da Relação por juízes desembargadores até à cessação, determinada por portaria, do período de implementação do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais nos tribunais da Relação, competindo à secretaria, nos casos em que os atos sejam praticados em suporte de papel, proceder à digitalização e inserção do ato no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
d) O disposto nos artigos 18.º e 24.º e nos n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 27.º-A dessa Portaria aplica-se a partir de 27 de novembro de 2018;
e) O disposto na alínea m) do n.º 6 do artigo 1.º, nos artigos 6.º, 8.º, 10.º e 15.º-A, no n.º 4 do artigo 27.º e nos n.os 2 e 5 do artigo 27.º-A dessa Portaria aplica-se a partir do dia 2 de abril de 2019.
III- A Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, é alterada da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 7.º, 10.º e 24.º;
b) são aditados os artigos 11.º-A e 24.º-A, passando este último a fazer parte do Capítulo VI.
IV- Aplicação no tempo relativamente às alterações introduzidas na Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro:
a) o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 24.º-A aplica-se a partir do dia 27 de novembro de 2018;
b) o disposto nos artigos 7.º e 10.º, no n.º 4 do artigo 24.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º-A aplica-se a partir do dia 2 de abril de 2019.
V- São alterados os artigos 3.º, 5.º, 7.º e 10.º e revogados os n.os 2 e 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho, com aplicação ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Administrativo, aos tribunais da Relação e aos tribunais centrais administrativos a partir de 11 de dezembro, determinando, ainda, que as alterações introduzidas na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, se aplicam a partir de 27 de Novembro de 2018 e as introzudas ao n.º 2 do artigo 3.º e aos artigos 5.º, 7.º e 10.º da Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho, se aplicam a partir de 2 de Abril de 2019.
VI- É alterado o artigo 2.º da Portaria n.º 178/2017, de 30 de maio, com aplicação ao Supremo Tribunal Administrativo e aos tribunais centrais administrativos a partir de 11 de dezembro de 2018.
VII- São alterados os artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro, com aplicação a partir de 2 de Abril de 2019.
VIII- São alterados os artigos 11.º, 12.º, 16.º, 19.º, 27.º e 41.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, com aplicação a partir de 27 de Novembro de 2018.
IX- É alterado o artigo 5.º e são alteradas as referências constantes dos anexos I e II de «no sítio de Internet www.citius.mj.pt» e de «em www.dgpj.mj.pt» do presente diploma, para «na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt», com aplicação a partir de 27-11-2018.
X- São alterados os artigos 6.º, 13.º e 14.º da Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março, com aplicação a partir de 27-11-2018.
XI- São alterados os artigos 17.º, 19.º e 23.º-A da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com aplicação a partir de 27-11-2018.
XII- São efetuadas na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, as publicações previstas nos artigos 17.º-D, 17.º-E, 17.º-F, 17.º-G, 17.º-I, 27.º, 37.º, 64.º, 75.º, 146.º, 152.º, 158.º, 188.º, 222.º-D, 222.º-E, 222.º-F, 222.º-G e 222.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, com aplicação a partir de 27-11-2018.
XIII- É alterado o artigo 1.º da Portaria n.º 200/2011, de 20 de maio, a partir de 30-9-2018, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 1.º a partir de 27-11-2018.
XIV- São alterados os artigos 2.º, 3.º, 5, º, 8.º, 11.º, 12.º, 15.º, 18.º, 19.º, 20.º e 25.º da Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, com aplicação a partir de 27-11-2018.
XV- Sem prejuízo do disposto na presente portaria, todas as publicações de informação pública previstas para os endereços eletrónicos https://www.citius.mj.pt, https://www.taf.mj.pt e https://www.bna.mj.pt, passam a ser efetuadas na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt - com aplicação a partir de 27-11-2018.
XVI - O regime previsto na Portaria n.º 642/2004, de 16 de junho, é apenas aplicável aos atos praticados em processo penal antes da receção dos autos em tribunal a que se referem o n.º 1 do artigo 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal.
XVII- É revogada a Portaria n.º 593/2007, de 14 de maio.
XVIII- A presente portaria entra em vigor 10 dias após a sua publicação.

References: artigo 15
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 311