Source: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI51271,81042-CCJ+aprova+penas+maiores+para+motorista+envolvido+em+racha
Timestamp: 2020-01-23 10:33:57+00:00

Document:
CCJ aprova penas maiores para motorista envolvido em racha - Migalhas Quentes
A CCJ aprovou ontem o Projeto de Lei n°. 308/07 (v. abaixo), do deputado Pompeo de Mattos - PDT/RS, que amplia as punições para a prática de racha em vias públicas. O projeto estipula pena máxima de 15 anos de prisão em caso de acidente com morte; e revoga benefícios previstos na Lei n°. 9.099/95 para os crimes de participação em racha e embriaguez ao volante. A proposta segue agora para análise do Plenário.
O relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM/BA, apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, que promoveu apenas mudanças na estrutura do projeto, sem repercussões significativas em seu conteúdo.
A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (clique aqui), aumenta a pena máxima para o crime de prática de racha de dois para três anos de detenção. Com esse incremento da pena, o racha deixa de ser considerado crime de baixo potencial ofensivo, que é julgado perante os juizados especiais. A pena mínima continua sendo de seis meses.
De acordo com a proposta, nos casos de crimes por embriaguez ao volante e participação em racha, os réus perdem os direitos previstos na Lei n°. 9.099/95 (clique aqui) de encerramento do processo se indenizarem a vítima pelos prejuízos sofridos ou se aceitarem proposta do Ministério Público de penas restritivas de direitos ou multas. Além disso, independentemente de iniciativa da vítima, o Ministério Público poderá propor ações quando ocorrerem esses crimes. Hoje o processo só é iniciado se a vítima solicitar.
Confira abaixo a íntegra do projeto de lei.
Modifica os artigo 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997).
Art. 1º - Os artigos 191, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei nº 9503 ), de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 291: - ........................
parágrafo único :- Aplicam-se ao crime de trânsito de lesões corporais culposas os artigos 74, 76 e 88 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, podendo ser instaurado inquérito policial para sua investigação, observando-se o rito dos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Penal.
Art. 306 :- Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool, ou de substância de efeitos análogos, ou de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica
Pena : detenção, de seis meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Art. 308 : - Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública:
Pena : detenção , de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º - Se resulta lesão corporal de natureza grave e as circunstâncias demonstram que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de três e oito anos, sem prejuízo das outras previstas neste artigo.
§ 2º Se resulta morte e as circunstâncias demonstram que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa da liberdade é de reclusão de 5 a quinze anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. “
Art. 2º - Fica revogado o artigo 292 do Código Nacional de Trânsito ( Lei 9.503 ) de 26 de setembro de 1995.
A modificação pretendida ao artigo 291 do Código Nacional de Trânsito, se deve ao fato de que não tem sentido considerar os delitos de embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada (o famoso “racha”) como infrações penais de menor potencial ofensivo, submetendo-os às benesses da Lei dos Juizados Criminais. Além disso, não tem o menor sentido transformá-los em crimes de ação pública condicionada à representação porque, na maioria das vezes, são delitos de perigo coletivo; não fazendo vítima individualizada, inviável se torna a representação.
Por outro lado, apenas os artigos 74 (composição civil dos danos), 76 (transação penal) e 88 (ação pública condicionada à representação) da Lei 9099/95 devem ser aplicados ao delito de lesões culposas no trânsito.
O inquérito policial (dispensado por esta Lei) é quase sempre necessário na investigação do crime; também não é recomendável, nesses casos, a adoção do rito sumaríssimo, estabelecido pela aludida lei.
A nova redação, dada ao artigo 306 deixa bem claro que este crime é de perigo abstrato e coletivo, sendo dispensável, portanto, a prova do perigo, pois o simples fato de dirigir embriagado ou drogado já constitui infração de gravidade. Além disso, a redação proposta amplia a conduta também para a direção de veículo sob a influência de tóxicos.
O artigo 308 cuida do perigosíssimo crime de “racha”, um dos mais graves na atualidade, constituindo um verdadeiro flagelo, em todos os rincões do Brasil, principalmente nos grandes centros urbanos.
Hoje, é punido de forma extremamente branda pelo art. 308 do Código Nacional de Trânsito, que também não prevê as formas qualificadas e preterdolosas desse delito.
A nova redação proposta corrige tais erros e também permite punição rigorosa quando não há dolo eventual quanto ao resultado lesão grave ou morte, sendo sabido que, hoje em dia, muitos dos praticantes de “ racha”, se safam de punições mais severas, incidindo somente nas apenações brandas dos crimes de homicídio culposo e lesões corporais culposas, quando não se consegue provar o dolo eventual.
A revogação do artigo 292 do Código Nacional de Trânsito se impõe para que não pairem dúvidas quanto à possibilidade de ser aplicada, em qualquer crime de trânsito, até nos mais graves, a pena de suspensão do direito de dirigir.
Além disso, o artigo 292 conflita com os preceitos secundários dos diversos delitos de trânsito, vários dos quais já prevêem a dita pena cumulada com a privativa de liberdade, o que vem gerando perplexidades na doutrina e na jurisprudência.
Trata-se de proposta apresentada pelo ex-deputado Luiz Antonio Fleury Filho, que foi arquivada pelo fato de não ter sido oportunamente apreciada.
Vice-Lider da Bancada

References: artigo 291
 artigo 292
 artigo 292
 artigo 291
 artigo 306
 artigo 308
 artigo 292
 artigo 292