Source: http://tributoedireito.blogspot.com/
Timestamp: 2019-07-16 16:42:19+00:00

Document:
DIREITO DO AGRONEGÓCIO - Aplicação da Lei 9.393/96 quanto ao ganho de capital de imóvel rural no lucro real
https://www.conjur.com.br/2019-jul-12/direito-agronegocio-aplicacao-lei-939396-quanto-ganho-capital-imovel-rural
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Marcadores: agronegócio, atividade rural, ganho de capital, ITR
O trust é uma relação de confiança entre quem transfere ativos e quem os recebe em benefício de um terceiro. Normalmente, esses ativos estão representados por bens ou direitos, que podem ser dinheiro, ações, debêntures, investimentos, direitos de propriedade intelectual, joias, imóveis, etc. Para existir o trust são necessárias três pessoas. O instituidor (settlor ou grantor), que pode ser uma Pessoa Física ou Jurídica que transfere os ativos para o trust.
O administrador-trustee (Pessoas Física ou Jurídica) que administra os ativos disponibilizados pelo instituidor, que pode atuar como gestor por prazo determinado ou indeterminado. O beneficiário (beneficiary) é o que se beneficia dos ativos disponibilizados pelo trust. O objetivo do trust é de proteger o patrimônio do instituidor e transmiti-lo aos herdeiros (beneficiários) de forma organizada e menos burocrática, sem a necessidade de testamento ou inventário para destinação desses ativos.
Normalmente, o trust é criado por pessoas e famílias que temem conflitos societários, dilapidação do patrimônio construído e agressões legais. Ao constituir um trust, o instituidor passa a não ser mais o proprietário dos ativos. Como consequência, esses ativos, por ele entregues, ficam protegidos por bloqueios, buscas ou qualquer forma de confisco em seu nome, por credores, cônjuges e possíveis herdeiros naturais, através cláusulas de blindagem para preservação do patrimônio. Isso evita que os ativos possam ser expropriados ou que recaiam em excessiva carga tributária.
Além dessas vantagens, o Instituidor pode, nos termos do contrato, pré-determinar a época e as condições para entrega dos ativos aos beneficiários. O trustee (administrador) tem o dever de prestar contas e transmitir a propriedade e a posse dos ativos a quem de direito, conforme a lei do País de constituição ou do contrato. Os trusts são basicamente divididos em duas modalidades; trust revogável e trust irrevogável. No trust revogável, os ativos vão para a gestão do trustte, sendo dado o direcionamento da herança aos beneficiários, mas o instituidor continua sendo o proprietário dos bens para fins fiscais. Por ser um contrato revogável, o instituidor pode reaver, a qualquer tempo, os ativos entregues ao trustee.
Nesse caso, os beneficiários só apresentam na sua DIRPF e na DCBE, quando os bens são entregues para eles pelo trustte. No trust irrevogável, o instituidor entrega os ativos para a gestão do trustee, sendo dado o direcionamento da herança aos beneficiários, sem a possibilidade de reaver o patrimônio, ou seja, deve ser considerado por quem recebe como uma doação. Os aspectos tributários de cada uma das modalidades devem ser bem analisados por especialista no assunto. Geralmente, a estrutura mais utilizada para o trust é aquela em que o instituidor transfere seus ativos para uma companhia (que pode ou não ser offshore) e entrega as ações desta sociedade para o trust, a fim de cuidar em benefício de terceiros.
No entanto, há de se analisar a questão do valor dos honorários do trustee, em relação ao patrimônio envolvido e que foi transferido ao trust.
Após investigações da Lava Jato, a Receita Federal do Brasil passou a cercar os contribuintes que estão fazendo planejamentos, por meio de offshores e de trust, exigindo deles informar quem é o beneficiário final. Independentemente dessa exigência da Receita, o trust não pode ser usado como meio para qualquer forma de sonegação fiscal, apesar de ser um dos mais eficientes mecanismos de planejamento patrimonial.
Cláudio Sá Leitão é conselheiro pelo Ibgc e CEO da Sá Leitão Auditores
https://www.dci.com.br/colunistas/trust-e-planejamento-patrimonial-1.816267
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Marcadores: offshore, planejamento tributário
https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/julho/receita-altera-obrigatoriedade-relativas-as-informacoes-sobre-criptoativos-1
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Marcadores: investimentos, receita federal
https://www.conjur.com.br/2019-jul-09/breno-paula-acordomercosul-ue-fomentar-agronegocio
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Marcadores: agronegócio, extrafiscalidade, Mercosul
A coluna de hoje pretende abordar um tema bastante espinhoso e cuja discussão, embora recorrente no âmbito da 3ª Seção do Carf, também é alvo de calorosos debates nas demais seções daquele tribunal administrativo. Trata-se da discussão acerca do conceito de “interesse comum” para fins de responsabilização tributária de grupos econômicos de fato.
É muito comum, em certas autuações fiscais, verificar-se a responsabilização de diferentes pessoas jurídicas ao fundamento de existir um grupo econômico de fato e, por conseguinte, um “interesse comum” entre tais pessoas na realização do fato gerador que enseja a correlata autuação. Em regra, sob uma perspectiva normativa, tais exigências costumam se fundamentar no disposto no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional[1].
A partir deste marco, a discussão comumente travada nos recursos que chegam ao Carf é no sentido de delimitar a extensão semântica da expressão “interesse comum”[2], ou seja, se para fins de incidência do aludido dispositivo bastaria a existência de um interesse econômico ou se, em verdade, haveria a exigência de um interesse jurídico a fundamentar a citada responsabilização. Pois bem.
Na 3ª Seção do tribunal, o Acórdão Carf 9303­-008.391, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá a tônica da discussão. Embora tenha tratado de responsabilidade tributária de pessoa física com o fito de afastá-la no caso em concreto, aquele colegiado, por unanimidade de votos, prescreveu que naquele específico caso não haveria elementos para comprovar que ele tinha interesse comum na situação que constitua a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, pois não há provas de que ele se beneficiava dos resultados auferidos ou que participava dos lucros decorrentes das operações irregulares, caracterizadas como sonegação fiscal.
Do trecho alhures transcrito, resta claro que, para aludido colegiado, o conceito de interesse comum está relacionado com a ideia de interesse econômico, haja vista que o elemento fundamental para delimitar a ratio do julgado foi no sentido de o responsabilizado não auferir vantagens econômicas com a prática do fato gerador realizado pelo contribuinte.
No âmbito da 1ª Seção é exemplar o Acórdão Carf 1301­-003.472. Neste caso em particular, o relator deixou expressamente consignado que o conceito de “interesse comum” não é equivalente ao de interesse econômico, bem como que o simples fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico, por si só, não é suficiente para a responsabilização solidária. Conclui, ainda, que para que haja o citado interesse comum é necessário a configuração de uma das duas hipóteses a seguir:
(i) a existência de um interesse direto e não meramente reflexo na prática do fato gerador, o que acontece quando as pessoas atuam em comum na situação que constitui o fato imponível; e, ainda
(ii) quando há um interesse indireto na prática do fato gerador, mas desde que
(ii.i) reste configurada a existência de uma confusão patrimonial; e/ou
(ii.ii) fique provado o benefício[3] do responsabilizado em razão da existência de fraude, sonegação ou conluio[4].
No caso mencionado acima, o colegiado, por maioria de votos, entendeu que haveria o interesse comum em razão da configuração de uma fraude, na medida em que teria restado provado que a empresa responsabilizada teria atuado como intermediária em um esquema para a emissão de notas frias, emissões essas incompatíveis com a estrutura operacional da responsabilizada. Interessante destacar que o voto dissidente, objeto de declaração, não diverge das questões conceituais desenvolvidas pelo relator, mas conclui em sentido diametralmente oposto apenas por não coadunar com a qualificação jurídica atribuída as provas do caso, na medida em que entendeu pela inexistência da referida fraude.
Também é bastante interessante o Acórdão Carf 1402­-002.511. Aqui o colegiado, por maioria de votos, afastou a acusação de grupo econômico e, por conseguinte, de interesse comum para fins de responsabilidade tributária ao fundamento que para ocorrer a responsabilização solidária prevista no artigo 124 do CTN é necessária a constatação e a prova da participação conjunta de pessoas, como referido na sua redação, quando da ocorrência do fato gerador, devendo serem estas diretos co-partícipes das infrações percebidas pelo Fisco.
Em suma, referido voto parte da premissa que o interesse apto a ensejar a responsabilização tributária não é o meramente econômico, mas é aquele de viés jurídico, o que se configura com a partilha do mesmo fato gerador do tributo pelos diferentes sujeitos passivos, o que está em sintonia com a tradicional doutrina para o tema[5][6].
Aludido voto deixa claro que, embora no caso em questão havia uma nítida “relação de controle, dentro de um inegável ambiente de grupo empresarial”, o que, ainda conforme destacado no voto, poderia até implicar a eventual configuração de uma confusão patrimonial entre as empresas autuadas[7], mas que tal fato, per se, não se enquadraria no tipo do artigo 124, inciso I do CTN. Embora não explicite isso, quer parecer que a citada decisão parte do pressuposto que o fundamento legal para a configuração de responsabilidade tributária de grupos econômicos de fato seria o artigo 50 do Código Civil[8], e não o artigo 124, inciso I do CTN.
Por fim, no âmbito da 2ª Seção do Carf, convém destacar o Acórdão 9202­-006.946, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo o entendimento lá esposado por maioria de votos, na hipótese de grupo econômico, a responsabilização poderia pautar-se em um dos dois incisos do artigo 124 do CTN. Na hipótese de fundamentação com base no inciso I do citado prescritivo legal, o ônus probatório quanto à existência de um interesse comum[9]seria do Fisco, o que, no caso em julgamento, não teria ficado provado. Por sua vez, tal responsabilização também poderia fundar-se no inciso II do artigo 124 do CTN, o que demandaria a conjugação de tal dispositivo com o prescrito no artigo 30, inciso IX da Lei 8.212/91. Nesta hipótese, segundo maioria do colegiado, a fiscalização estaria desonerada de provar a existência do citado “interesse comum”[10], seja qual for o seu conteúdo.
Da análise dos sobreditos julgados é possível constatar que a discussão ainda é dividida no Carf e que poderia ser assim delimitada:
- parte do tribunal entende que para a configuração de “interesse comum” bastaria a existência de um interesse econômico por parte do responsabilizado na ocorrência do fato gerador do tributo;
- por sua vez, parcela do tribunal entende que não bastaria a existência de um interesse econômico, cobrando, pois, a existência de um interesse jurídico, o qual poderia ser configurado pela existência de uma confusão patrimonial ou mesmo uma coparticipação na realização do fato gerador do tributo; e, por fim
- há ainda uma terceira corrente que admite a possibilidade desta responsabilização com a supressão desta discussão (interesse econômico x interesse jurídico), desde que a exigência fiscal tenha se pautado no artigo 124, inciso II do CTN, c.c. o artigo 30, inciso IX da Lei 8.212/91.
Tal divergência jurisprudencial, embora não seja desejável para fins de segurança jurídica, é em certa medida compreensível, já que se trata de um tema bastante complexo e até hoje muito debatido tanto no âmbito doutrinário quanto na seara judicial.
[1] Art. 124. São solidariamente obrigadas:
[2] Em nosso sentir, a discussão deveria ser outra, isto é, se a responsabilização de um grupo de fato deveria se pautar no disposto do artigo 124, inciso I do CTN ou no prescrito no artigo 50 do Código Civil.
[3] Neste ponto em particular, o voto não esclarece que tipo de benefício seria esse, isto é, se meramente econômico ou necessariamente jurídico.
[4] Para ser fiel ao julgado, transcreve-se abaixo o trecho que ilustra as assertivas aqui desenvolvidas:
Essa participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, seja indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio.
[5] A título de exemplo, destaca-se a posição de Luís Eduardo Schoueri, para quem interesse comum só tem as pessoas que estão no mesmo polo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos tem “interesse comum” na propriedade; se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto todos os condôminos (In: Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 476).
[6] No mesmo diapasão é o Acórdão Carf 3402-004-753, assim ementado:
Exercício: 2010, 2011, 2012
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.
A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8o DO DECRETO-LEI N. 1.736/79 E ART. 28 DO DECRETO 7.212/2010. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES.
O art. 8o do Decreto-lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010), se contrapõe a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimplência fiscal não é, per si, causa de responsabilização em matéria tributária.
Tais dispositivos legais também são inconstitucionais, conforme já decidido pelo STF (RE n. 562.276) em caso afetado por repercussão geral. Nesta oportunidade o STF decidiu que apenas lei complementar pode tratar de questão afeta à responsabilidade tributária, nos termos do que prevê o art. 146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex.
Os dois precedentes citados vinculam este Tribunal Administrativo, exatamente como estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF.
[7] Suposta confusão que, segundo o relator, não foi devidamente explorada, demonstrada e comprovada no caso em concreto.
[8] Dispositivo esse que, após o advento da MP 881/2019, passou a ter a seguinte redação:
[9] Deve-se registrar que, embora empregue a expressão “interesse comum”, o relator do caso não delimita qual a acepção desta expressão no aludido voto, ou seja, se equivalente a um interesse econômico ou a um interesse jurídico.
[10] É o que se observa do seguinte excerto do voto vencedor:
Em verdade, verifico ter se utilizado como base legal da solidariedade no lançamento, exclusivamente o referido art. 124 em seu inciso I, sem qualquer menção ao mencionado inciso II (vide Relatório Fiscal às e­fls. 21/22), este último que, repito, daria azo ao estabelecimento da responsabilidade solidária, sem necessidade de demonstração de interesse comum, por força da previsão legal contida no art. 30, IX da Lei nº. 8.212, de 1991.
https://www.conjur.com.br/2019-jul-10/direto-carf-responsabilidade-tributaria-grupos-economicos-fato
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Marcadores: grupo econômico, responsabilidade tributária
Instituído no ano de 2016 pelo governo federal, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) permitiu a regularização de bens e recursos no exterior, mediante o recolhimento aos cofres públicos do equivalente a 30% sobre esses ativos (15% de imposto de renda e 15% de multa), tendo como data base 31 de dezembro de 2014.
Ocorre que, após a regularização tributária nesse oportuno “Programa de Repatriação”, alguns contribuintes optaram por trazer ao País seus recursos, por meio de devolução do capital da empresa ao sócio.
Uma das razões foi o elevado custo de manutenção dessas empresas no exterior, tendo como consequência o encerramento das estruturas mantidas fora do país, especialmente em paraísos fiscais, depois da regularização da situação tributária com o governo brasileiro. Entretanto, tal procedimento despertou a atenção dos contribuintes para uma eventual tributação sobre a devolução deste capital aos sócios.
Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem prestado informações, por intermédio de respostas a consultas dos contribuintes, denominadas “Soluções de Consulta”, procurando uniformizar o entendimento a ser adotado pelos seus auditores fiscais, deixando explícito que esta operação está sujeita à tributação, com a obrigatoriedade de recolhimento do imposto de renda (carnê-leão) em cada mês que auferir o recurso devolvido ao sócio.
Ou seja, com base na Tabela Progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que vai até 27,5%. Por outro lado, os consultores tributários entendem que nesse tipo de operação a forma de tributação seria no ganho de capital obtido pela diferença entre a valorização do capital investido e o capital original, ou na hipótese de terem ocorrido novos aportes ao capital investido, em relação ao que foi declarado originalmente, já tributado por meio do RERCT.
Considerando esse entendimento, a alíquota incidente seria entre 15% e 22,5% sobre o ganho de capital e não 27,5% sobre o rendimento (valor total da devolução do capital), o que, obviamente, reduziria substancialmente a carga tributária. Por este motivo, a RFB defende que a operação de devolução de capital ao sócio se enquadra como rendimento tributável, alegando que, para se configurar um ganho de capital, este deve ser precedido por uma alienação de ativos, o que não ocorre nas situações de resgate de participações societárias, quando é feita a devolução do capital ao sócio.
O principal aspecto a ser destacado nessa discussão, diz respeito ao fato de que os tributos devidos no momento da repatriação foram efetivamente recolhidos sobre o montante que se encontrava no exterior, não havendo mais nada a ser cobrado do contribuinte, caso ele decida pelo retorno desses mesmos recursos pela via da devolução de capital.
Exceto na hipótese de ter havido a valorização do seu capital (ou novos aportes) entre a data do RERCT e da devolução de capital, levando essa diferença a ser tributada na forma de ganho de capital, como já mencionado anteriormente. Qualquer outro entendimento, por parte da autoridade tributária, que não menciona o tributo já devidamente recolhido no RERCT, levará o contribuinte a ser prejudicado por uma provável tributação em duplicidade, piorando o já conturbado ambiente jurídico do país. Com isso, deixamos esse alerta para aqueles que pretendem trazer recursos na forma de devolução do capital.
Cláudio Sá Leitão é conselheiro pelo Ibgc e sócio da Sá Leitão Auditores - claudio@saleitao.com.br
https://www.dci.com.br/colunistas/devoluc-o-de-capital-do-exterior-1.815170
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Marcadores: ganho de capital, RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
http://www.economia.gov.br/noticias/2019/07/exportador-de-servicos-passa-a-usufruir-da-aliquota-zero-do-ir-sobre-pagamentos-no-exterior
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Premissas controversas e ‘ponto cego’ do seu debate jurisprudencial
Enfoque Infraconstitucional: após o TST ter cristalizado a tese da não-incidência em termos amplos, isto é, “independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida” (Orientação Jurisprudencial 400, DJe 04/08/2010), foram afetados, no âmbito da 1a. Seção do STJ, 3 (três) Recursos Repetitivos versando sobre o tema, a saber: i) o REsp 1.277.133/RS (Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 19/10/2011), cuja conclusão foi no sentido do descabimento da tributação no contexto específico de rescisão de contrato de trabalho; ii) o REsp 1.138.695/SC (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2013), no qual foi assentada a tributabilidade dos juros acrescidos aos depósitos judiciais devolvidos e ao indébito fiscal repetido; e iii) o REsp 1.470.443/RS, originalmente vocacionado a assumir o papel de leading case genérico, mas sobrestado à vista do reconhecimento pelo STF da Repercussão Geral da questão constitucional imbricada;
Enfoque Constitucional: como “reação” ao veredicto do STJ, a Corte Especial do TRF da 4a. Região elevou a discussão ao plano constitucional, censurando a pretensão fiscal em 2 (duas) Arguições de Inconstitucionalidade: i) a n. 5020732-11.2013.4.04.0000 (Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, julg. 24/10/2013), de alcance genérico; e ii) a n. 5025380-97.2014.4.04.0000 (Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, julg. 27/10/2016), específica para os juros referentes a depósitos judiciais e indébitos fiscais. Essa mudança de rumos levou o STF a “avocar” a discussão nos RREE 855.091/RS (Tema 808/RG – juros relativos a verbas remuneratórias pagas pelo empregador) e 1.063.187/SC (Tema 962/RG – juros relativos ao indébito fiscal repetido), ambos da relatoria do Min. Dias Toffoli.
Embora o grau de amadurecimento alcançado pela discussão sugira o contrário, ainda há algo a dizer sobre o tema, complementação justificada, especialmente, pelo recentíssimo julgamento da ADI 2.332/DF pelo STF.
2. O Silogismo Prevalente no Âmbito do STJ: Fundadas Dúvidas sobre as Premissas da Validação, como Regra, da Tributação.
2.1) “Premissa Maior”: Ausência de Uniformidade do Regime Tributário das Verbas Indenizatórias (Dano Emergente versus Lucro Cessante).
De fato, salvo raras e louváveis exceções – e a mais notória é a irredutível opinião de Roque Antônio Carrazza –, a doutrina já superou o antigo “mantra” de que toda e qualquer verba indenizatória, só por essa circunstância, já estaria a priori livre da incidência do IR e afins, havendo um certo consenso no sentido de que esse tratamento é restrito às indenizações a título de dano emergentes, vocacionada à (neutra) reposição da perda de um bem ou direito pré-existente, não sendo extensível ao que o credor faz jus para substituir aquilo que ele “razoavelmente deixou de lucrar” (lucros cessantes).
Mas essa mesma doutrina também é praticamente unânime em equiparar, para fins fiscais, os lucros cessantes e as reparações de danos extrapatrimoniais, o que significa que o STJ a acolheu apenas “pela metade”: como argutamente observado pela Min. Eliana Calmon no REsp 1.002.665/RS – sem resposta específica dos votos vencedores –, há aparente quebra de integridade jurisprudencial ao se assumir a tributabilidade dos lucros cessantes – “premissa maior” da tese relativa aos juros moratórios – e, ao mesmo tempo, exonerar tourt court as indenizações por danos morais (Recurso Repetitivo 1.152.764/CE e Súmula 498).
2.2) “Premissa Menor”: Os Juros Moratórios Tipificam Lucro Cessante, Não Dano Emergente.
Mas é a “premissa menor” da tese do STJ que fomenta maior polêmica: embora seja inegável seu alto poder de persuasão, a ponto de ter forçado a “capitulação” (parcial) de defensores da própria antítese (p. ex., Ministros Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon), que tiveram que esboçar abordagens alternativas para insistir na não-incidência, a tipificação dos juros moratórios como lucros cessantes parece ser, com todo respeito, um caso de “meia-verdade” jurídica, fruto de um inadvertido reducionismo.
Certo, a alentada fundamentação desenvolvida pelo Min. Mauro Campbell Marques espelhou a consulta do que há de melhor em nosso Direito Civil, especialmente do categórico diagnóstico do grande Clóvis Beviláqüa. Ainda assim, parece-nos que tais lições – que, obviamente, não foram elaboradas “sob medida” para a espécie – acabaram sendo levadas às últimas consequências, resultando em desalinhamento frente ao verdadeiro perfil legal do instituto.
De fato, J. M. Carvalho Santos, outro vulto civilista consultado na mesma assentada, ilumina aspecto que, apesar de sua notável significância, ficou à penumbra: os juros moratórios são, na verdade, uma espécie de “liquidação à forfait, aleatória”, “fixada por antecipação ao acontecimento” para obviar os inconvenientes da notória dificuldade da sua apuração exata, considerada a “diversidade das perdas e danos que podem resultar do retardamento da execução dessas espécies de obrigações, que variam extraordinariamente”1. Ou seja, o STJ enxergou certeza absoluta onde o que havia era, justamente, um “paliativo” para a falta de certeza…
E a revisitação que já se mostrava recomendável torna-se inevitável paralelo com os juros compensatórios, estes, sim, unanimemente tidos, até recentemente, como correspondentes a lucros cessantes2: no recém-ultimado julgamento da célebre ADI 2.332/DF3, um dos mais notáveis pontos de consenso entre vencedores e vencidos foi a desqualificação da conceituação um tanto reducionista daquela parcela, sendo expressivos, no ponto, os seguintes apartes:
“O Senhor Ministro Marco Aurélio – Ministro Luís Roberto Barroso, Vossa Excelência entende juros compensatórios como sinonímia de lucros cessantes?
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) – Não. Eu entendo juros compensatórios como algo que se deve para compensar alguém que foi desapossado. (…)
O Senhor Ministro Marco Aurélio – Então é, de forma geral, abrangente, lucros cessantes.
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) – Inclusive”. (p. 50 do acórdão)
“O Senhor Ministro Alexandre de Moraes – (…) Ou seja, a ideia de uma atualização somente em virtude da perda inflacionária não está mais na definição, hoje, dos juros compensatórios. Aqui me parece que a compensação é exatamente, não só como colocou o Ministro Marco Aurélio, os lucros cessantes, mas os danos emergentes, aquilo que perdeu ou deixaria de ganhar”. (pág. 55 do acórdão)
“O Senhor Ministro Alexandre de Moraes – Perdão, Ministro Barroso, ‘perda de renda’: são danos emergentes e lucros cessantes”. (pág. 66 do acórdão)
Se se assentou, como parece claro, a natureza “híbrida” dos juros compensatórios, como se poderia insistir na suposta “pureza” dos juros moratórios, identificando-os com lucros cessantes tout court? Salvo melhor juízo, não nos parece factível, nem lógica nem juridicamente.
E essa requalificação, logicamente, não pode deixar de ter reflexos sobre o respectivo regime tributário, como, mutatis mutandis, o próprio STJ já teve oportunidade de vaticinar com superioridade técnica e sob insuspeita relatoria:
“(…) 2. O art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/1965 definiu de antemão a natureza indenizatória das verbas recebidas no âmbito de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação. Impende registrar que a lei não diferençou qual proporção da referida verba indenizatória teria característica de dano emergente ou lucros cessantes para fins de incidência do imposto de renda na segunda hipótese, se fosse o caso, de forma que diante da impossibilidade de o fazê-lono caso concreto deve ser reconhecida a não incidência do imposto de renda, na forma do § 5º do art. 70 da Lei nº 9.430/1996, sobre a totalidade da verba recebida, haja vista sua natureza indenizatória ex lege. (…)”. (REsp 1.526.059/RS, 2a. Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/12/2015)
3. Aparente “Ponto Cego” da Discussão: Incoerência Sistêmica Revelada pelo Tratamento dos Juros Recebidos no Contexto de Desapropriação
Em reforço, o resgate de uma analogia altamente sugestiva, entre a desapropriação e a repetição de indébito tributário, expõe um aparente “ponto cego” da discussão4: embora não tenha vingado no tocante ao propósito específico da sua excogitação – provável explicação para ela ter se perdido no tempo –, os novos termos trazidos pela ADI 2.332/DF têm o potencial de revitalizá-la.
De fato, um dos pontos mais significativos desse leading case foi, como se adiantou, a requalificação dos juros compensatórios, flertando com a conhecida posição do Min. Moreira Alves que praticamente nega diferença ontológica entre eles e os moratórios (RE 90.656/SP), o que permite sintetizar assim o estado da arte “padrão”:
Causa do Desfalque
Salvo melhor juízo, é notável o “desbalanceamento”, máxime quando se tem em conta que, como frisou o Min. Edson Fachin na ADI 2.332/DF, “a desapropriação, tendo assento constitucional, não é ato ilícito do Poder Público” (pág. 87 do acórdão). Com efeito, esse aspecto desaconselha o descarte a priori da lógica da tese relativa à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (Tema 368/RG – RE 614.406/RS), segundo a qual a ilicitude imputável ao Poder Público não poderia gerar o efeito colateral de agravar a situação do contribuinte, mutatis mutandis.
A única forma de (tentar) manter a coerência do sistema seria, então, valorizar a aplicabilidade aos juros do regime tributário da verba principal. Ocorre que, mesmo tendo prevalecido no âmbito STJ, tal critério parece unir “gregos e troianos”: tanto os defensores quanto os críticos da tributação em questão manifestam sérias reservas à superestimação dessa “acessoriedade” para fins fiscais, por não perderem os juros de mora sua natureza invariavelmente indenizatória mesmo quando se referem a verbas remuneratórias, passando a extensão automática a servir de possível fonte de exação por analogia (art. 108, §1o., CTN) ou de ampliação de regra isentiva para além da sua literalidade (art. 111, II, CTN).
Sendo cada vez mais evidente – e frequentemente declarada – a conscientização da comunidade jurídica para a importância da racionalidade e a integridade do sistema, como valores em si mesmos, parece haver razões de sobra para que, pelo menos, sejam lançadas luzes sobre tal “ponto cego”.
Nada sugere que o encontro marcado do STF com a tributação dos juros de mora será apenas “mais do mesmo”, nem sequer o fato de PGR ter praticamente replicado a linha do STJ nos Pareceres ofertados nos 2 (dois) leading cases relativos ao tema – embora, justiça se lhe faça, em tais manifestações não foi simplesmente avalizada a “premissa menor” do silogismo do STJ, deixando-se em aberto um tratamento diverso caso as circunstâncias abalem a “pureza” dos juros.
Tendo isso presente, espera-se ter feito ver que as variáveis aqui rapidamente tratadas, em especial o necessário diálogo com a ratio decidendi da ADI 2.332/DF, devem entrar no “radar” da Corte: além de nada a desaconselhar, tal abordagem, sem dúvida, contribuirá para o aprimoramento da coerência e integridade da jurisprudência alusiva ao tema.
1 Código Civil Brasileiro Interpretado. Vol. XIV, 7a. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1958, pp. 269-270.
2 EREsp 1.190.684/RJ, 1a. Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 02/08/2012.
3 Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julg. 17/05/2018, DJe 15/04/2019.
4 REsp 206.991/PR, 1a. Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 08/05/2000.
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/ainda-a-nao-incidencia-de-imposto-de-renda-sobre-juros-de-mora-08072019
Postado por Daniel Prochalski às 21:19 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: imposto de renda, juros moratórios
Por Frederico Pereira Rodrigues da Cunha e Tayla Born Alves
Frederico Pereira Rodrigues da Cunha é advogado do Gaia Silva Gaede Advogados.
Tayla Born Alves é advogada do Gaia Silva Gaede Advogados.
https://www.conjur.com.br/2019-jul-08/opiniao-incorporadoras-ficam-retate-venda-todos-imoveis
Postado por Daniel Prochalski às 10:31 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: incorporação imobiliária, RET - Regime Especial de Tributação
Advogado sócio do escritório Prochalski, Staroi & Scheidt - Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do Centro Universitário Curitiba.
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