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REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO NO DOMiNIO DA HABITAC;AO DO MUNICIPIO DE LAGOA-AC;ORES - PDF
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Giovana Veiga Vidal
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO NO DOMiNIO DA HABITAC;AO DO MUNICIPIO DE LAGOA-AC;ORES Artigo 1. Ambito o presente Regulamento aplica-se a toda a area do Concelho de Lagoa. Artigo 2. Objecto Constitui objecto do presente regulamento a intervencao do municipio na prestacao de services e outros apoios no ambito da accao social, no dominio da habltacao, atraves de uma cornparticipacao financeira em materiais e mao de obra e aquislcao de terrenos de quem seja proprietario da "benfeitoria" nele construida e que se destina a habltacao permanente do t itular e do seu agregado familiar. Artigo 3. Titularidade Sao sujeitos do direito a atribuicao da prestacao de services e outros apoios os agregados familiares que comprovadamente se encontrem em sltuacao econornlca considerada precaria e em condic;6es habitacionais comprovadamente desfavoraveis, Artigo 4. Condic;oes de Atribuic;ao 1. A atribuicao da prestacao de services e outros apo ios depende da satlsfacao cumulativa das seguintes condic;6es: a) Residencia no Concelho de Lagoa; b) Nao dlsporern, por si ou atraves do agregado familiar em que esteja inserido, de um rendimento liquido maximo per capita superior a 80 % do salarlo minimo regional, fixado para 0 ana em que 0 apoio e sol icitado; c) Fornecimento de todos os meios legais de prova que Ihes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situacao de carencia econornica e social dos membros do agregado familiar; 2. Em casas excepcionais pode a Camara Municipal, mediante analise devidamente fundamentada e documentada, apoiar agregados familiares, cujo rendimento ultrapasse 0 referido na alinea b) do n.vt, desde que reunarn as seguintes condic;6es: a) Se a cargo dos agregados familiares se encontrarem individuos portadores de deftciencias ou em situacao de dependencia que implique para os mesmos um acentuado esforco financeiro; b) Caso se verifiquem casas de doenc;as graves que im pliquem despesas avultadas de saude ou outras, devidamente comprovadas. Artigo 5. Tipos de Apoio Os apoios aqui tratados revestem-se sob a forma de subsldlo, concedidos a fundo perdido. Podem ser: MUNi CiPIO DE LAGOA I AC;ORES Largo D. Joao III, Santa Cruz Lagoa I Te lf: Fax: I Iagoa.azoresdigitalpt/
2 + 1. Apoios Financeiros: 1.1- Para apoio a melhoria das condtcoes de residencia atraves da cornparticlpacao financeira em materiais para obras de beneficiacao e pequenas reparacoes sempre que as hab itac;6es tenham comprometidas as condicoes minimas de habitabilidades, com um lim ite de cornparticipacao correspondente a quatro salaries minimos reg ionais em vigor a data de entrada dos pedidos; 1.2- Cornparticipacao financeira para mao de obra, sempre que se conclua, atraves de analise socio - econornica, que os rendimentos do candidato e / ou do seu agregado familiar sao manifestamente insuficientes para fazer face ao seu custo, com um limite correspondente a quatro salaries minimos regionais; 1.3- Apoio orientado noutros domin ios, sempre relacionados com as condicoes de hab itabilidade, em situacoes excepcionais, devidamente caracterizadas e justificadas. 2. Presta~ao de Servi~os: 2.1- Elaboracao de projectos de arquitectura e projectos de especialidades quando esta seja uma res posta adequada a situacao a apoiar; 2.2- Acompanhamento tecnico na elaboracao de projectos de melhorias / beneficiacao hab itacionais, bem como na execucao dos mesmos. 3. Apoio na Aquisi~ao de Terrenos 3.1- Atribuicac de cornpartlclpacao financeira para aqursrcao de terrenos de quem seja proprtetario da "benfeitoria" nele construida e que se destina a habitacao permanente do titular e do seu agregado familiar. Artigo 6. Valor dos Subsidios o valor dos subsidies sera calculado de acordo com a situacao econornica do agregado familiar, podendo assumir a modalidade de apoio unlco, mensal, ou outro, consoante 0 caso concreto. Artigo 7. Condi~oes de Acesso 1. As condicoes de acesso para os municipes se candidatarem aos apoios referidos no artigo 5. 0 serao cumulativamente, os seguintes: a) Ser titular do direito de propriedade, cornproprietario, usufruto, usc, habitacao ou arrendamento urbano da habitacao a que se destina 0 apoio; b) Residir em perrnanencla e em exclusive na habltacao inscrita no objecto do apoio; c) Nao ser proprietario, arrendatario ou possuir 0 candidato individual, ou 0 agregado familiar, sob qualquer titulo, outro bem irnovel destinado a habltacao, para alern daquele que e objecto do pedido de apoio, na area do municipio ou outro concelho da ilha de Sao Miguel; d) Nao dispor, por si ou atraves do agregado familiar em que esteja inserido, de um rendimento liquido maximo per capita superior a 80% do salario minimo regional, fixado para 0 ana em que 0 apoio e solicitado; MUNiCipIO DE LAGOA I A<;:ORES Largo D. Joao III, Sant a Cruz Lagoa I Telf: Fax I http/ /cm-iagoa.azoresdigital.pt/
3 e) Fornecimento de todos os meios legais de prova que Ihes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situacao econornlca e da dos membros do agregado familiar; f) Todas as habitacoes a abranger pelo presente Regulamento, e desde que a natureza da mtervencao 0 exija, terao de dispor da respectiva licence de utilizacao, excepto as construidas anteriormente a 1951, que para 0 efe ito terao de apresentar a respectiva Certldao do Registo Predial ou copla da planta de cadastro que localize a construcao. Artigo 8. Apresentac;ao de Candidatura 1. Os apoios a conceder nos termos do presente Regulamento serao atribuidos mediante candidatura processo de candidatura aos referidos apoios devera ser instruido no Gabinete de Accao Social com os seguintes documentos: a) Declaracao, sob compromisso de honra, de que 0 requerente e titular, consoante 0 caso, de direito de propriedade, compropriedade, usufruto, uso, habitacao ou arrendamento urbano da habitacao a que se destina 0 apoio; b) Forrnulario de candidatura a fornecer pela Camara Municipal; c) Capias do(s) bilhete(s) de identidade e do(s) nurnerots) de contribuinte; d) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo candidato e pela totalidade dos membros do seu agregado familiar, nomeadamente declaracao de IRS / IRC relativa ao ana civil anterior ao ana a que se refere 0 ped ido de apoio; 3. A Camara Municipal de Lagoa - Acores reserva 0 direito de exigir, a titulo complementar, os seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que detern a titularidade do Irnovel, b) Declaracao dos rendimentos iliquidos mensais de todos os elementos do agregado familiar, passada pela entidade patronal; c) Fotocopia do ultimo recibo de pensao, dos elementos que se encontrem nessa situacao: d) Declaracao do rendimento social de lnsercao, se for 0 caso, emitido pelo Centro de Prestacoes Pecuniarias, onde conste a cornposicao do agregado familiar, 0 valor de prestacao e os rendimentos para 0 efeito do calculo da mesma; e) Certificado da situacao de desemprego, se for 0 case, e de mscrlcao actualizada no Centro de Emprego da area correspondente; f) Atestado de incapacidade para 0 trabalho, se for esse 0 caso, e comprovativos medicos das situacoes de doenca crorucas ou prolongadas; Artigo 9. Processo de seteccao 1. Apes a recepcao dos elementos de instrucao, 0 Service Social e 0 Servico Tecnico da Autarquia fareo uma visita dornlclliarta, para elaborar informacao sobre a situacao social e habitacional do agregado familiar em causa. 2. No prazo maximo de vinte dias, sera elaborado um relatorio contendo a memoria descritiva dos dados obtidos nos termos do nurnero anterior, das obras a realizar na habitacao, bem como 0 orcarnento dos materiais a utilizar na respectiva lntervencao estudo das obras necessarias e respectivo orcarnento sera realizado por um tecnico da Camara Municipal de Lagoa. Artigo 10. Selecc;ao de Candidaturas A seleccao dos candidatos sera efectuada tendo em conta os seguintes cnterios: MUNiCiPIO DE LAGOA I AC;;ORES Largo D. Joao III. Santa Cruz Lagoa I Telf Fax I httpz/cm-iaqoa.azoresdlqitar pt/
4 .. rr: + a) Rendimento per capita do agregado familiar; b) Grau de deqradacao da habitacao e condlcces de habitabilidade; c) Existencia de menores em risco; d) Existencia de idosos doentes ou deficientes no agregado familiar ou outras pessoas com especiais problemas de mobilidade ou dcencas cronicas debilitantes; e) Desemprego de longa curacao: f) Beneflciarlos de rendimento social de lnsercao. Artigo Aquisic;ao de Terrenos 1. No processo para obtencao de apoios na aquisicao de terrenos, a que se refere 0 n. 03 do artigo 5.0, do presente regulamento, sao apl lcavels, com as necessaries adaptacoes, as normas estabelecidas nos artigo 7.,8.0,9.,10.0 e limite maximo do apoto a conceder por esta autarquia e de 5.000,00 (cinco mil euros) apoio a conceder pela autarquia no acto da escritura de compra e venda do terreno. Artigo Atribuic;ao dos Apoios Financeiros para Materiais de Construc;ao 1. 0 apoio financeiro a conceder para a aquislcao de materiais de construcao podera atingir os 80 % do valor do orcarnento da obra a executar, de acordo com a sltuacao econornica do agregado familiar e com os restantes crtterios definidos no artigo anterior: a) Se 0 rendimento per capita for igual ou a inferior a 50% do salario rninirno regional, podera ser concedido 0 incentivo de 80%; b) Se 0 rendimento per capita for igual ou inferior a 60% do salario rninirno regional, pcdera ser concedido 0 incenti vo de 70%; c) Se 0 rendimento per capita for igual ou inferior a 70% do salario rninirno regional, podera ser concedido 0 incentivo de 60%; d) Se 0 rendimento per capita for igual ou inferior a 80% do salario minimo regional, podera ser concedido p incentivo de 50%. 2. Aos incentivos previstos nas alfneas b) a d) do nurnero anterior podera ser acrescida uma percentagem, ate ao incentivo maximo desde que se verifiquem alguns dos criterios previstos nas alfneas b) a f) do artigo Em casas excepcionais de carencia social e econornica devidamente comprovada pelo Service Social do Municipio, pcdera 0 incentivo atingir os 100% do custo dos materiais a aplicar. 4. Nos casas em que se comprovem as dificuldades especiais previstas no n.? 1 do artigo 4.0 alinea b) podera, de igual modo, 0 incentivo atingir a percentagem a 80% do custo dos materiais a aplicar. Artigo Atribuic;ao de Apoios Financeiros para Mao-de-obra 1. 0 apoio financeiro a conceder para 0 pagamento de rnao-de-obra para execucao das obras necessarlas a conservacao do imovel sera concedido nos mesmos termos do previsto no nurnero anterior, com as respectivas adaptacoes, MU NiCIpI O DE LAGOA IAr;;ORES Largo D. Joao III, Santa Cruz Lagoa I Te lf: Fax: I ptl
5 .. 2. Em regra, nao sera concedido apoio financeiro para rnao-de-obra aos candidatos a que ja tenha sido atrlbuido 0 apoio para materiais de construcao, salvo, se verificarem condicces excepcionais de carencta social e econornica, devidamente comprovadas pelo Service Social da Camara Municipal. Artigo Decisao Apos a instrucao do processo de candidatura, nos termos do artigo 8. 0 do presente Regulamento, este sera submetido a apreciacao pelos tecnicos inclusos no artigo 9. 0 devendo a proposta ser submetida ao Presidente da Camara Municipal de Lagoa para aprovacao no prazo maximo de 30 dias. Artigo Verificac;ao da Execuc;ao do Apoio As obras serao acompanhadas pelos servicos tecnlcos da Camara Municipal, de forma a garantir a correcta aplicacao dos incentivos atribuidos. Artigo Devoluc;ao de Apoios A Camara Municipal podera retirar ou reduzir os apoios concedidos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situacoes: a) Nao utilizacao ou uttllzacao indevida do montante concedido; b) Prestacao de falsas declaracces pelo candidato; c) l\jao cumprimento das exiqencias previstas no regime juridico da urbanizacao e edificacao: d) Alteracao substancial da situacao econornica do agregado familiar, de forma a nao justificar 0 montante atribuido; e) Alteracao das clrcunstancias relativamente a veriflcacao dos restantes crlterios de seleccao que justificam 0 acrescimo na atribuicao do incentivo, previstos na alinea b) a f) do artigo do presente Regulamento. Artigo Duvidas e Omissoes As duvidas e orn lssces que surjam na aplicacao do presente Regulamento serao resolvidas pelos orqaos competentes, nos termos da Lei das Cornpetencias das Autarquias Locais. Artigo Revogac;ao Sao revogadas todas as dlsposicoes contrarias ao presente Regulamento, constantes de quaisquer anteriores preceitos regulamentares da Camara Municipal de Lagoa. Artigo Entrada em Vigor o presente Regulamento entra em vigor, apos aprovacao pela Assembleia Municipal, e no prazo de 15 dias a contar da sua publicacao em edital. MUN icipi O DE LAGOA IA<;ORES Largo D. Joao III, Santa Cruz Lag oa I Telf Fax http//cm-iagoa.azoresd igitalpt!

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 9