Source: https://pt.scribd.com/document/105609255/Basic-o-Departamento-Pessoal
Timestamp: 2020-03-28 21:57:22+00:00

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Basic o Departamento Pessoal | Banco de Horas | Hora Extra
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Apositla Departamento Pessoal
NDICE Registro De Empregados Informaes Bsicas Documentao Para O Registro Sistema Informatizado Conceito Trabalhadores Empregado Empregado Rural Empregado Domstico Empregado Temporrio Aprendiz Estagirio Autnomo Trabalhador Eventual Trabalhador Avulso Conceito - Tomadores Empresa Grupo Econmico Empregador Empregador Rural Empregador Domstico Empresa De Trabalho Temporrio Contratos Tipos De Contratos Contrato Por Prazo Determinado Contrato De Trabalho Temporrio Obrigaes Da Empresa De Servio Temporrio Vedao Contratao Prazo Direitos Resciso De Contrato Contrato De Aprendiz Contrato Por Prazo Determinado Clt Art. 443 Contrato Por Prazo Determinado Lei 9.601/98 Contrato De Experincia Sucesso De Novo Contrato Cuidados Que Devem Ser Tomados Obrigatoriedade Da Anotao Na Carteira De Trabalho Contrato De Estgio Contrato Por Prazo Indeterminado Jornada De Trabalho Jornada Normal De Trabalho Acordo De Compensao De Horas Acordo De Prorrogao De Horas-Extras Feriado X Sbado Compensado Acordo De Prorrogao Banco De Horas Intervalos Intra-Jornada (Almoo) Jurisprudncia Decises De Tribunais Inter-Jornadas (Entre Duas Jornadas) Para Lanche Aumento / Reduo Do Intervalo Salrio E Remunerao
5 5 5 6 6 6 6 6 6 7 7 7 7 7 7 7 7 8 8 8 8 8 9 9 9 9 9 9 10 10 10 11 12 13 14 15 15 15 16 16 16 16 18 18 18 19 19 19 20 21 22 23 23 24
Salrio In Natura Habitao Salrio Mnimo Forma De Pagamento De Salrios Salrio Mensal Salrio Quinzenal Salrio Semanal Salrio-Comisso Salrio Extra Descanso Semanal Remunerado Mensalista Tarefeiros Trabalho No Repouso Adicional Noturno Adicional de Periculosidade Adicional de Insalubridade Folha De Pagamento Quadro De Horrio De Trabalho Livro -Ponto Ou Relgio Ponto Banco De Horas Vantagens Do Banco De Horas Requisitos Legais Banco De Horas E Resciso Contratual Jurisprudncias Participao Nos Lucros Para Empregados Regras Para Fazer Empregadores No Obrigados A Repartir Lucros Ou Resultados Incidncias 13 Salrio (Gratificao Natalina) Clculo De Apurao Do 13 Salrio Frias Abono Pecunirio 1/3 (Um Tero) Constitucional Ou 33,33% Perda Do Direito Das Frias Da Concesso E Da poca Das Frias Frias Coletivas Frias Em Dobro Recolhimento Das Contribuies Previdencirias Recibo De Frias Recolhimento Do Fgts Sobre Frias Imposto De Renda Na Fonte Sobre O Valor Das Frias Deduo Recibo De Frias Clculo Do Imposto De Renda Na Fonte Demisso De Empregado Aviso-Prvio Finalidade Homologao Causas Da Demisso Direitos Conforme Tipo De Resciso De Contrato Trmino De Contrato De Experincia Resciso Antecipada Do Contrato De Experincia Por Parte Do Empregador Resciso Antecipada Do Contrato De Experincia Pelo Empregado Pedido De Demisso Com Mais De 01 Ano
24 24 24 25 25 25 25 25 25 26 26 27 28 29 29 29 30 30 31 31 31 32 32 32 33 34 35 35 35 36 38 38 39 39 39 39 40 40 41 41 41 42 42 42 43 43 43 43 43 43 44 44 44 44
Pedido De Demisso Com Menos De 01 Ano Demisso Sem Justa Causa Resciso Por Justa Causa Resciso Por Falecimento Com Mais De Um Ano Resciso Por Falecimento Com Menos De Um Ano Resciso Por Aposentadoria Compulsria Despedida Indireta (Art. N 483 Da CLT) Direito Com Menos De Um Ano Direito Com Mais De Um Ano Pcmso Programa De Controle Mdico De Sade Ocupacional PPP (Perfil Profissiogrfico Previdencirio) Obrigaes Do Empregador Quanto A Segurana E Medicina Do Trabalho. Cipa Comisso Interna De Preveno De Acidentes Servio Especializado Em Segurana E Medicina Do Trabalho-Sesmt Outras Obrigaes Quanto A Segurana E Medicina Do Trabalho Aposentadoria Especial Enquadramento Comprovao Dos Agentes Nocivos Laudo Tcnico Pericial Perodo De Carncia Aposentadoria Por Idade Do Direito - Requisitos Mnimos Segurado Trabalhador Urbano Segurado Trabalhador Rural Perda Da Qualidade De Segurado Segurado Trabalhador Urbano Segurado Trabalhador Rural Da Carncia Auxlio Doena Carncia Independe De Carncia Perda Da Qualidade De Segurado Doena Pr-Existente Incio Do Direito Ao Benefcio De Auxlio-Doena Requerimento Do Auxlio-Doena Frias Ou Licena Segurado Com Vrias Atividades Afastamento Do Empregado Dentro De 60 Dias Novo Afastamento Dentro De 60 (Sessenta) Dias Aps O Retorno Obrigao Do Inss Obrigao Do Segurado Cessao E Suspenso Do Benefcio Reabilitao Profissional Licena Remunerada Auxlio-Doena E Frias Auxlio-Doena E Contrato De Experincia Auxlio-Doena Comum Auxlio-Doena Acidentrio Auxlio-Doena E Aviso Prvio Auxlio-Doena E Dcimo Terceiro Salrio Referncias a
44 45 45 45 45 46 46 46 46 47 47 48 48 48 49 49 49 50 51 52 52 52 52 52 53 53 53 53 54 55 55 55 56 56 56 57 57 57 57 58 58 59 59 59 59 59 59 60 60 61 62
aA REGISTRO DE EMPREGADOS Em todas as atividades ser obrigatrio para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrnico, conforme instrues a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho. Alm da qualificao civil ou profissional de cada trabalhador, devero ser anotados todos os dados relativos sua admisso no emprego, durao e efetividade do trabalho, a frias, acidentes e demais circunstncias que interessem proteo do trabalhador. O primeiro livro ou grupo de fichas de registro, bem como os de continuao, sero autenticados pelos Fiscais do Trabalho, quando da inspeo no estabelecimento. INFORMAES BSICAS Devem estar presentes as seguintes informaes no registro de empregados: Nome do empregado; Filiao; Data e local de nascimento; Nmero e srie da CTPS; Data de admisso; Cargo ou funo em que foi admitido; Remunerao; Forma de pagamento; Local de trabalho; Horrio de trabalho; Anotao de frias; Anotao de acidente do trabalho e doena profissional; Data da dispensa; Identificao da conta vinculada do FGTS; Identificao da conta do PIS/PASEP. Demais anotaes a respeito do empregado.
O registro do empregado deve estar sempre atualizado e numerado sequencialmente por estabelecimento, cabendo ao empregador ou seu representante legal a responsabilidade pela autenticidade das informaes nele contidas. DOCUMENTAO PARA O REGISTRO A legislao trabalhista no determina quais os documentos devem ser apresentados pelo empregado na poca da contratao. Porm, poder exigir o que for conveniente vida funcional, tais como: Xrox do RG; Xrox do CPF; Xrox Certides de casamento; Xrox Certides de nascimento dos filhos; Xrox Registro profissional; Xrox Comprovante de residncia; Fotos; 5
Xrox Ttulo de eleitor; Xrox Certificado de reservista; Outros. Todas as fotocpias devero ser devolvidas ao empregado aps o registro, visto que vedada a empresa reter qualquer tipo de documento, mesmo que xrox, do trabalhador. SISTEMA INFORMATIZADO A empresa poder tambm utilizar o sistema informatizado de registros por meio magntico ou tico, desde que observe todas as exigncias legais relativas ao contrato de trabalho. Os registros devem obedecer numerao seqencial por estabelecimento. A cpia do sistema, com o memorial descritivo, dever ser arquivada junto a Delegacia Regional do Trabalho da regio, para facilitar o acesso em caso de fiscalizao. CONCEITO TRABALHADORES EMPREGADO Considera-se empregado, toda pessoa fsica que prestar servios de natureza no habitual a empregador, sob dependncia deste mediante remunerao. Desta maneira, a prestao de servios dever ser habitual, personalssimo. Um dos requisitos do contrato de trabalho a continuidade na prestao de servios, no terminando em uma nica tarefa. Dever haver tambm a subordinao ao empregador, ou seja, o empregado dirigido por outrem. EMPREGADO RURAL Toda pessoa fsica que, em propriedade rural oi prdio rstico, presta servios com continuidade a empregador rural, mediante dependncia e salrio. O elemento caracterstico a atividade do empregador, mesmo que a atividade seja realizada em permetro urbano, ser considerado empregado rural se o empregador exercer atividade agroeconmica com finalidade de lucro. EMPREGADO DOMSTICO Denomina-se domstico, a pessoa fsica, que presta servios de natureza contnua e de finalidade no lucrativa a pessoa ou famlia, no mbito residencial destas. EMPREGADO TEMPORRIO a pessoa fsica contratada pela empresa para atender necessidade transitria de substituio de pessoal regular e permanente ou acrscimo extraordinrio de servios. a a a a a 6
APRENDIZ Aprendiz o maior de 14 anos e menor de 24 que celebra contrato de aprendizagem com pessoa jurdica atravs de determinao legal. a aa ESTGIRIO o estudante de aprendizagem social, profissional e cultural, que participa em situaes reais de vida e trabalho junto a pessoas jurdicas, sob responsabilidade da instituio de ensino. No possui vnculo empregatcio. AUTNOMO a pessoa fsica que exerce, por conta prpria, atividade econmica de natureza urbana, com fins lucrativos ou no. Assume o risco da sua prpria atividade econmica. Exerce livremente sua atividade, no momento que desejar, de acordo com sua convenincia. TRABALHADOR EVENTUAL o trabalhador que presta servios de forma eventual. Possui descontinuidade na prestao de trabalho, entendida como no permanncia em uma organizao com animo definitivo. Pluralidade varivel de tomadores de servios com curta durao de servios prestados. TRABALHADOR AVULSO Trata-se de uma modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua fora de trabalho, por curtos perodos de tempo, a distintos tomadores, sem se fixar especificadamente a qualquer deles. intermediado na prestao de servios. CONCEITO - TOMADORES EMPRESA Empresa a unidade econmica de produo ou distribuio de bens ou servios, e estabelecimentos, a unidade tcnica que como sucursal, agencia ou outra forma semelhante, seja parte integrante e contribua para a realizao dos fins da empresa. Pode ser individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econmica, admite, assalaria e dirige a prestao de servios. GRUPO ECONMICO O conceito de grupo econmico aduz que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurdica prpria, estiverem sob direo, controle ou administrao de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econmica. a a a a 7
EMPREGADOR Pessoa fsica ou no, responsvel pelo vnculo empregatcio. Para efeitos exclusivos da relao de emprego, os profissionais liberais, as instituies de beneficncia, as associaes recreativas ou outras instituies sem fins lucrativos. EMPREGADOR RURAL a pessoa fsica ou jurdica, proprietria ou no, que explore atividade agro econmica, em carter permanente ou temporrio, diretamente ou por meio de prepostos e com auxlio de empregados. EMPREGADOR DOMSTICO a pessoa ou a famlia que, sem finalidade lucrativa, admite empregado domstico para lhe prestar servios de natureza contnua para seu mbito residencial. O empregador domstico no pode ser pessoa jurdica. a a EMPRESA DE TRABALHO TEMPORRIO a pessoa fsica ou jurdica que tem como finalidade, colocar pessoal especializado, por tempo determinado, disposio de outras empresas que dele necessite. O funcionamento da Empresa de Trabalho Temporrio est condicionado a prvio registro no Departamento Nacional de Mo-de-Obra do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social. CONTRATOS Contrato de trabalho o acordo formal entre partes que tem como objeto o pacto laboral. um contrato tpico, podendo ter forma escrita (preferencial) ou tcita (verbal), com regras prprias, obrigando as partes a prestar servios e remunerar a prestao. Figuram dois plos: o empregador e o empregado, ou seja, ele sempre bilateral e consensual, de forma em que h um acordo entre as partes. So requisitos do contrato de trabalho, a continuidade, subordinao, onerosidade, pessoalidade, habitualidade. Desta forma, observa-se que, o servio prestado pelo empregado dever ser contnuo, de durao. Desta continuidade ir gerar a subordinao, em que se apresenta a dependncia ao empregador, sendo que este dever remunerar o empregado pela prestao de servios realizada, pois a prestao gratuita no considerada uma relao empregatcia. Ainda, o contrato de trabalho, dever ser firmado com certa e determinado pessoa, no podendo o empregado substituir-se por outra pessoa, sob pena de nulidade do contrato, formando assim, um servio habitual, prprio. a a a a a 8
TIPOS DE CONTRATOS Nas relaes contratuais de trabalho, as partes interessadas podem estipular as regras e as formas de prestao. A legislao dispe as formas a serem utilizadas e os tipos da relao jurdica de prestao de servios, so eles: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO O contrato por prazo determinado depende de termo prefixado entre as partes, de uma execuo de um servio especializado ou de certo evento com previso para o fim da execuo do servio. Dividem-se em: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORRIO Trabalho Temporrio aquele prestado por pessoa fsica a uma empresa, para atender necessidade transitria de substituio de pessoal regular e permanente ou a acrscimo extraordinrio de servios. muito comum nas pocas de grande comercializao, como por exemplo, Pscoa, Natal, Dia das Mes. A Empresa de Trabalho Temporrio dever ser necessariamente urbana. Tem como finalidade, colocar pessoal especializado, por tempo determinado, disposio de outras empresas que dele necessite. O funcionamento da Empresa de Trabalho Temporrio est condicionado o prvio registro no Departamento Nacional de Mo-de-Obra do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social. OBRIGAES DA EMPRESA DE SERVIO TEMPORRIO A Empresa de Trabalho Temporrio deve remunerar e assistir os Trabalhadores Temporrios relativamente aos seus direitos, ficando obrigada a registrar na CTPS a condio de empregado temporrio. Desta forma, dever apresentar a empresa contratante do servio o Certificado de Regularidade de Situao, fornecido pelo INSS. VEDAO vedado Empresa de Trabalho Temporrio: Contratar estrangeiro portador de visto provisrio de permanncia no Pas; Ter ou utilizar em seus servios Trabalhador Temporrio, salvo quando contratado com outra Empresa de Trabalho Temporrio.
CONTRATAO Para contratar um servio temporrio obrigatria a celebrao de contrato escrito entre as partes (Empresa de Trabalho Temporrio e Tomadora de Servio), contendo em suas clusulas o motivo e a modalidade da remunerao. a 9
PRAZO O contrato entre a Empresa de Trabalho Temporrio e a Tomadora, em relao ao mesmo empregado, no poder exceder a 3 (trs) meses, salvo autorizao conferida pela DRT da regio. As alteraes que se fizerem necessrias, durante a vigncia do contrato de prestao de servios, relativas reduo ou ao aumento do nmero de trabalhadores colocados disposio da empresa tomadora de servio ou cliente, devero ser objeto de termo aditivo ao contrato. Porm, o Contrato Temporrio poder ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo, desde que atendidos os seguintes pressupostos: a) prestao de servios destinados a atender necessidade transitria de substituio de pessoal regular e permanente que exceda 3 (trs) meses; ou b) manuteno das circunstncias que geraram o acrscimo extraordinrio dos servios e ensejaram a realizao do Contrato de Trabalho Temporrio. A prorrogao ser automaticamente autorizada desde que empresa tomadora ou cliente comunique ao rgo local do MTE, na vigncia do contrato inicial, a ocorrncia dos pressupostos mencionados nas letras "a" e "b". a O rgo local do MTE, sempre que julgar necessrio empreender ao fiscal para verificao da ocorrncia do pressuposto alegado para a prorrogao do contrato de trabalho. DIREITOS Remunerao; Jornada De 44 Horas Semanais; Hora Extra; Adicional Noturno; Frias Proporcionais; 13 Salrio Proporcional; Depsito Do Fgts; Contribuio Social; Benefcios Previdencirios; Multa Do Fgts Em Resciso Antecipada; Saque Do Fgts No Trmino Do Contrato; Multa De 50% Dos Dias Restantes No Caso De Resciso Antecipada Por Iniciativa Do Empregador; Seguro Desemprego No Caso De Resciso Sem Justo Motivo.
RESCISO DE CONTRATO O contrato de trabalho temporrio pode ser rescindido no seu termo final, sem justo motivo antecipado por iniciativa de uma das partes ou por justa causa. A Empresa de Trabalho Temporrio obrigada a elaborar folha de pagamento especial para os Trabalhadores Temporrios. A Empresa de Trabalho Temporrio dever entregar GFIP distintas para cada empresa contratante (tomadores de servio), assim como GFIP distinta do seu pessoal administrativo, mas gerando num nico movimento, com o cdigo de recolhimento 150, inclusive a do pessoal administrativo, na qual no campo 10
"Tomador de Servios" dever constar prpria Empresa de Trabalho Temporrio e o respectivo CNPJ. CONTRATO DE APRENDIZ Contrato de aprendizagem o contrato de trabalho, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e o menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formao tcnica profissional metdica, compatvel com seu desenvolvimento fsico, moral e psicolgico, em que o aprendiz se compromete a executar as tarefas necessrias a essa formao. A formao tcnica profissional caracteriza-se por atividades tericas e prticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. So requisitos do contrato de aprendizagem: Idade de 14 a 24 anos (salvo aprendizes com deficincia); Instrumento escrito; Contratao com termo prefixado de no mximo 2 anos; Anotao na CTPS; Matrcula e freqncia do aprendiz a escola; Inscrio em programa de aprendizagem. a Os estabelecimentos de qualquer natureza so obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servios Nacionais de Aprendizagem nmero de aprendizes equivalente a 5% no mnimo e 15% no mximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funes demandem formao profissional. O contrato tem como caractersticas: Garantia mnima de percepo do salrio mnimo hora; Jornada de 6 horas dirias, sendo proibidas prorrogaes e compensaes; Jornada de 8 horas dirias para aprendizes que j completaram o ensino fundamental, desde que esta esteja computada a aprendizagem terica; FGTS de 2%.
A resciso de contrato s poder ser realizada por extino do termo final ou por rompimento antecipado por justo motivo. Resciso a termo: Extino do termo final; Aos 24 anos.
Resciso por justo motivo: a a a a Desempenho insuficiente ou inadaptao do aprendiz; Falta disciplinar grave; Ausncia injustificada escola que implique perda do ano letivo; A pedido do aprendiz.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CLT ART. 443 Este tipo de contrato por prazo determinado previsto no art. 443 da CLT, cuja sua vigncia depende de termo prefixado ou da execuo de servios especificados ou ainda da realizao de certo acontecimento suscetvel de previso aproximada. O contrato por prazo determinado s ser vlido em se tratando de: De servio cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminao do prazo; De atividades empresariais de carter transitrio; Objeto diferente da prestao habitual da empresa.
O contrato de trabalho por prazo determinado no poder ser estipulado por mais de 2 anos, sendo possvel somente uma prorrogao neste perodo, sob pena de tornar-se por prazo indeterminado. So garantidas as estabilidades provisrias da gestante, do dirigente sindical, suplente, do membro eleito da CIPA, empregado acidentado, durante a vigncia do contrato de trabalho, que no poder ser rescindido antes do prazo estipulado pelas partes. A resciso contratual poder ser a termo, antecipado sem justo motivo ou por justa causa. Resciso a termo: Saldo de salrio; Frias proporcionais; Frias vencidas; 13 salrio; Saque do FGTS.
Resciso antecipada sem justo motivo por iniciativa do empregador: Saldo de salrio; Frias proporcionais; Frias vencidas; 13 salrio; Multa indenizatria de 50% dos dias restantes (art. 479 CLT); Saque do FGTS; Multa de 40% sobre os depsitos do FGTS; Guia de seguro desemprego.
Resciso antecipada sem justo motivo por iniciativa do empregado: Saldo de salrio; Frias proporcionais; Frias vencidas; 13 salrio.
Resciso por justa causa: Saldo de salrio; Frias vencidas.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Lei 9.601/98 O Contrato de Trabalho por Prazo Determinado foi institudo pela Lei n. 9.601/1998. As convenes e os acordos coletivos de trabalho podero instituir contrato de trabalho por prazo determinado, independentemente das condies estabelecidas pela CLT (atividade transitria), em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admisses que representem acrscimo no nmero de empregados. Tem prazo mximo de 2 anos, podendo sofrer sucessivas prorrogaes dentro deste perodo. So requisitos deste contrato: Previso em Instrumento Coletivo; Acrscimo de Empregados; Limite de Contratao.
Em relao ao mesmo empregado, o contrato por prazo determinado ser de no mximo dois anos, permitindo-se, dentro deste perodo, sofrer sucessivas prorrogaes. So garantidas as estabilidades provisrias da gestante, do dirigente sindical, suplente, do membro eleito da CIPA, empregado acidentado, durante a vigncia do contrato de trabalho, que no poder ser rescindido antes do prazo estipulado pelas partes. A resciso contratual poder ocorrer no seu trmino, antecipado sem justo motivo ou por justa causa. Resciso contratual a termo: Saldo de salrio; Frias proporcionais; Frias vencidas; 13 salrio; Saque do FGTS.
Resciso contratual antecipado sem justo motivo por iniciativa do empregador: Saldo de salrio; Frias proporcionais; Frias vencidas; 13 salrio; Multa indenizatria de 50% dos dias restantes (art. 479 CLT); Saque do FGTS; Multa de 40% sobre os depsitos do FGTS; Guia de seguro desemprego.
Resciso contratual antecipada por iniciativa do empregado: Saldo de salrio; Frias proporcionais; Frias vencidas; 13 salrio.
Resciso contratual por justa causa: 13
Saldo de salrio; Frias vencidas.
CONTRATO DE EXPERINCIA O Contrato de Experincia uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade a de verificar se o empregado tem aptido para exercer a funo para a qual foi contratado, assim como a sua responsabilidade, assiduidade, dedicao, relacionamento com os colegas, zelo e outras obrigaes que se lhe so impostas. Contrato de Experincia no poder exceder 90 (noventa) dias, podendo sofrer somente uma prorrogao dentro deste perodo. sofrer mais de uma prorrogao. Exemplo 1: Contrato de experincia de 90 dias Empregado admitido em 02.07.01 com contrato de experincia firmado por 30 dias, e prorrogado posteriormente por mais 60 dias. Incio do Trmino contrato 30 dias 02.07.01 31.07.01 Incio da Trmino da prorrogao prorrogao 01.08.01 29.09.01
Exemplo 2: Contrato de experincia de 45 dias Empregado admitido em 15.08.01 com contrato de experincia de 30 dias, prorrogados por mais 15 dias. Incio do Trmino 30 Incio da Trmino da contrato dias prorrogao prorrogao 15.08.01 13.09.01 14.09.01 28.09.01 Exemplo 3: Contrato de experincia de 45 dias Empregado admitido em 15.08.01 com contrato de experincia de 45 dias, prorrogados por mais 45 dias. Incio do Trmino 45 Incio da Trmino da contrato dias prorrogao prorrogao 15.08.01 14.09.01 28.09.01 A prorrogao do contrato de experincia dever ser expressa, no podendo ficar contida na subjetividade do empregador. A falta de assinatura do empregado na prorrogao do contrato de experincia ser considerado contrato por prazo indeterminado. a a a a a
Sucesso de Novo Contrato Para celebrao de novo contrato de experincia, deve-se aguardar um prazo de 6 meses, no mnimo, sob pena do contrato ser considerado por tempo indeterminado. O novo contrato justifica-se somente para nova funo, uma vez que no h coerncia alguma em se testar o desempenho da mesma pessoa na mesma funo antes testada.
Cuidados que Devem ser Tomados a) Contrato de experincia que termina na sexta-feira, sendo que a empresa trabalha em regime de compensao dos sbados: - A empresa que trabalha em regime de compensao deve pagar na semana do trmino do contrato de experincia, as horas trabalhadas para a compensao do sbado como extras, ou dispensar o empregado do cumprimento da referida compensao; - A compensao do sbado far com que o contrato de experincia se transforme em contrato por prazo indeterminado. b) Contrato de experincia que termina no sbado: - O contrato de experincia que termina no sbado no d direito ao empregado de receber o domingo, pois desta forma passa a ser contado como de prazo indeterminado. c) Contrato de experincia que termina em dia que no h expediente: - O trmino do contrato de experincia em dia que no h expediente deve ser pr-avisado ao empregado no ltimo dia trabalhado e j comunicado, que dever comparecer no primeiro dia til ao trmino no departamento pessoal da empresa para recebimento das verbas rescisrias. a Obrigatoriedade da Anotao na Carteira de Trabalho O contrato de experincia deve ser anotado na parte do "Contrato de Trabalho", bem como nas folhas de "Anotaes Gerais". Exemplo: O(a) portador(a) desta trabalha em carter de experincia pelo prazo de .................., conforme contrato assinado em separado. Curitiba, ..... de ........ de ..... carimbo e assinatura da empresa OBS- O emisso do contrato( impresso) e de suma importncia uma vez que nele constar assinatura e a cincia do empregado. So garantidas as estabilidades provisrias da gestante, do dirigente sindical, suplente, do membro eleito da CIPA, empregado acidentado, durante a vigncia do contrato de trabalho, que no poder ser rescindido antes do prazo estipulado pelas partes. a a
CONTRATO DE ESTGIO Contrato de estgio aquele em que o estudante presta servios sob a responsabilidade e coordenao da instituio de ensino, de acordo com a Lei 6.494/77. No possuem vnculo empregatcio. O prazo mximo de durao ser de 2 anos. So requisitos do contrato de estgio: Celebrao de termo de compromisso com o estudante, empresa e instituio de ensino; Matrcula e freqncia do estagirio em cursos de educao superior, de ensino mdio, de educao profissional de nvel mdio ou superior ou escolas de educao especial; Experincia prtica na linha de formao do estgio; Complementao do ensino e da aprendizagem; Seguro de acidentes pessoais para o estagirio custeado pelo tomador.
O estagirio poder receber bolsa auxlio ou outra forma de contraprestao que venha a ser acordada entre as partes. A jornada de atividade em estgio, a ser cumprida pelo estudante, dever ser compatvel com seu horrio escolar e com o horrio da parte em que venha a ocorrer o estgio. A resciso contratual poder ocorrer a qualquer tempo por iniciativa das partes. No havero verbas rescisrias, visto o no vnculo empregatcio. a a a a CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO O contrato por prazo indeterminado a regra geral. No visa a estipulao de prazo e reza a prestao de servio contnua. JORNADA DE TRABALHO JORNADA NORMAL DE TRABALHO A Constituio Federal,art. 7, XVIII diz que a jornada normal de trabalho no exceder de 08 horas por dia e com um limite mximo de 44 horas semanais. A mdia de horas trabalhadas por dia de 07:00 horas e 00:20 minutos, aplicvel ao repouso semanais e feriados. De segunda a sbado: 44 HS/ 6 dias da semana= 7,3333 hs 7:00 horas +0:33 horas 1:00horas.................60 minutos 0,3333 horas.............X X= 60 x0,3333= 19,99= 20 minutos
A jornada normal diria a ser cumprida de 7 horas e 20 minutos de segunda a sbado. De segunda a sexta-feira com sbado compensado: 44Hs/5 dias da semana=8,80 hs 8:00 horas +0:80 horas 1:00 hora.....................60 minutos 0,80 horas................... X X=60 x0,80= 48 minutos A jornada normal diria a ser cumprida de 8 horas e 48 minutos de segunda a sexta-feira, sendo que o sbado compensado com horas excedentes a 7,33. Conforme o art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contnuo, cuja durao exceda de seis horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser , no mnimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou conveno coletiva em contrario, no poder exceder de duas horas. Pargrafo Primeiro - No excedendo de seis horas o trabalho, ser, entretanto, obrigatrio um intervalo de quinze minutos quanto durao ultrapassar de quatro horas. Pargrafo Segundo - Os intervalos de descanso no sero computados na durao de trabalho. Pargrafo Terceiro - O limite mnimo de uma hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministrio do Trabalho, quando, ouvida a Secretaria de Segurana e Sade do Trabalhador(SSMT), se verificar que os estabelecimento atende integralmente s exigncias concernentes organizao dos refeitrios e quando os respectivos empregados no estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas extras suplementares. Pargrafo Quarto - Quando o intervalo para repouso e alimentao, previsto neste artigo, no for concedido pelo empregador, este ficar obrigado a remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de no mnimo cinqenta por cento sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho.; LEI N 10.243 de 19/06/2001 Acrescenta pargrafos ao artigo 58 d nova redao ao 2o. do artigo 458 da CLT, aprovada pelo decreto lei n 5.452 de 1 de maio de 1943. ART.1-O art.58 da CLT, aprovado pelo decreto lei n 5.452, de 1 de maio, passa a vigorar acrescido dos seguintes pargrafos . 1- No sero descontados nem computados como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite de dez minutos dirios . a a a a a a
Acordo de Compensao de Horas Poder ser dispensado o acrscimo de salrio se, por fora de acordo ou conveno coletiva, o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuio em outro dia, de maneira que no exceda o horrio normal da semana nem seja ultrapassado o limite Maximo de dez horas dirias.CLT art. 59 Exemplo: 08:00-12:00 e das 13:00-16;20 e das 16;20 as 17:48 Horrio normal estando dentro das 07:33 08:00-12:00 manh 13:00-16:20 Tarde Compensao 16:20 s 17:48................Diferena de 01:47
Acordo de Prorrogao de Horas-Extras Como j verificamos a durao do trabalho no deve ser superior a 8 horas dirias, ou seja, 44 horas semanais, facultada a compensao de horrio e reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho. Exemplo: Horrio Normal: Das 08:00-12:00 e das 13:00-16:20..................07:33 hs Compensao: das 16:21- 17:48..........................01:47 hs Prorrogao: das 17:49-19:00.............................01:20 hs Total da jornada diria ........................................10:00 hs Entretanto, ao horrio normal pode-se acrescer horas suplementares, at no Maximo de 02(duas), desde que a jornada diria no ultrapasse o limite de 10 horas, observadas as normas a seguir.
FERIADO X SBADO COMPENSADO SEG 8:80 TER 8:80 QUA 8:80 QUI 8:80 SEX 8:80 SAP Feriado DOM
Sendo o sbado feriado, o mesmo no precisa ser compensado pois considerado como DSR, assim sendo, as horas trabalhadas para compensalo(7,33 hs ) devero ser pagas como horas extras. SEG 8:80 TER 8:80 QUAR QUI FERIADO 8:80 SEX 8:80 SAP COMP DOM
Situao inversa quando o feriado no dia de semana, pois sendo considerado DSR, o seu pagamento na ordem de 7,33 hs. Assim sendo a empresa poder descontar do empregado 01:47 hs que faltam ser trabalhadas para que o sbado seja totalmente compensado.
Acordo de Prorrogao As empresas cujos empregados maiores( homens e mulheres), trabalhem em regime de prorrogao de horrio ( horas extras),obrigatoriamente, firmam acordo escrito, individual ou coletivo, anotando-se no livro ou ficha de registro e quadro de honorrio . O acordo e celebrado, no mnimo, em duas vias, das quais a 2o. entrega-se ao empregado. Quanto durao pode ser firmado por prazo indeterminado ou determinado.Todavia, como a justia do trabalho, se solicitada, pode entender que durante o prazo de vigncia do contrato o empregado permanece a disposio do empregador fazendo jus as horas extras nele estipuladas, ainda que no trabalhadas, aconselha-se: Incluir clusula facultando as partes cancelar a prorrogao ajustada, se, antes de findo o prazo do contrato, a sua continuidade no for conveniente ao empregado, ou se terminar ou diminuir o servio que o ocasionou. Na elaborao do contrato as parcela correspondentes ao valor da hora normal e hora extra, com o respectivo adicional, so discriminados, sob pena de configura-se o chamado salrio complexivo(englobado), vedado pela justia do trabalho( Enunciado TST n 91). O acordo de prorrogao ser apresentado fiscalizao sempre solicitado. Ao examinarem cartes de ponto e folhas de pagamento e constarem a existncia de horas extras, os agentes da inspeo solicitam os acordos firmados para prorrogao, ou ento, a cpia da comunicao ao rgo regional do MTB. O acordo de prorrogao de horas no pode ser celebrado com: a) Vendedores pracistas, viajantes em geral, funes de servios externos no subordinados a horrio. b) Trabalhadores nos servios de estiva, portos, sujeitos a regime especial. c) Cabineiros de elevador. d) Telefonistas, as quais somente podero prestar servio Maximo de 06(seis) horas dirias( CLT art. n 227 1o.) Nota: vedado prorrogar a durao normal diria do trabalho do menor. Banco de Horas Art.59 da CLT 2o., poder ser dispensado o acrscimo de salrio se, por fora de acordo ou conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuio em outro dia, de maneira que no exceda, no perodo Maximo de um ano, soma das jornadas de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite Maximo de dez horas dirias (M.P. n 2164-40 de 26.07.0l). 3o. Na hiptese da resciso de contrato sem que tenha havido a compensao integral da jornada de trabalho extraordinria, na forma do pargrafo anterior, far o trabalhador jus ao pagamentos das horas extras no compensadas, calculadas sobre o valor da remunerao na data da resciso(LEI n 9.60l de 21.01.98) INTERVALOS O corpo humano , em uma anlise simplista, uma mquina; e, como tal, no pode trabalhar incessantemente sob o risco de, inesperadamente, parar de funcionar. Esta mquina precisa de descanso, tanto para a reposio de energias como para eventuais reparos.
A Legislao Trabalhista trata deste assunto, prevendo que o trabalhador tenha seus intervalos inviolveis; entretanto, na nsia de auferir maiores lucros, muitos empregadores desrespeitam este direito do trabalhador ao descanso a fim de obter dele maiores resultados. Intra-Jornada (Almoo) CLT, Art. 71 - Em qualquer trabalho contnuo, cuja durao exceda de 6 (seis) horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, no poder exceder de 2 (duas) horas. 1 - No excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser, entretanto, obrigatrio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a durao ultrapassar 4 (quatro) horas. 2 - Os intervalos de descanso no sero computados na durao do trabalho. 3 - O limite mnimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurana e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente s exigncias concernentes organizao dos refeitrios e quando os respectivos empregados no estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. 4 - Quando o intervalo para repouso e alimentao, previsto neste artigo, no for concedido pelo empregador, este ficar obrigado a remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de no mnimo 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho. Art. 72 - Nos servios permanentes de mecanografia (datilografia, escriturao ou clculo), a cada perodo de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponder um repouso de 10 (dez) minutos no deduzidos da durao normal de trabalho. Os intervalos intrajornada nem sempre so obrigatrios. O Art. 71 da CLT preceitua que em qualquer trabalho contnuo cuja durao exceda de seis horas, deve ser concedido um intervalo de no mnimo uma hora para repouso e alimentao. Quando esta jornada for de at quatro horas, este intervalo no devido. Da a dizer-se que nem sempre tais intervalos so obrigatrios. Assim, a norma determina que em jornadas de trabalho de at quatro horas no devido intervalo; se a jornada for superior a isto, at seis horas, h a obrigatoriedade de um intervalo de quinze minutos; excedendo a jornada a seis horas, tal intervalo passa a ser de, pelo menos, uma hora. Caso no haja previso em acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, este intervalo no poder exceder de duas horas. Com este limite mximo de duas horas pretendeu o legislador impedir que o empregador mantivesse o trabalhador preso ao trabalho por um lapso de tempo muito extenso, ainda que trabalhasse, efetivamente, apenas as oito horas dirias. Outra norma estabelecida por este artigo, em seu pargrafo 2, que tais intervalos no sero computados na durao do trabalho. Portanto, se o trabalhador labora por um perodo de cinco horas dirias, iniciando seu expediente s 13h00, considerando o intervalo de quinze minutos, dever encerrar seus trabalhos dirios s 18h15.
Ainda neste mesmo artigo, atravs da Lei 8.932/94 foi includo um 4 pargrafo determinando que, caso o empregador no respeite tal intervalo, o perodo correspondente dever ser remunerado com um acrscimo de no mnimo cinqenta por cento sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho. Este pargrafo discutido pela doutrina, havendo posicionamentos diferenciados quanto a ser ou no tal remunerao considerada como Horas Extraordinrias: HORAS EXTRAS Indenizao pela ausncia de intervalo intrajornada. Bis in idem. Inocorrncia. O acrscimo de 50% sobre o valor da hora normal a que alude o art. 71, 4, da CLT, introduzido pela L. 8.932/94, no equivale a condenao em horas extras, pois no tem como finalidade remunerar a sobrejornada. Trata-se, na verdade, de uma indenizao que se destina a compensar o empregado pela supresso de seu descanso intercalar, no possuindo carter retributivo de prestao de servios. Precedente do TST. HORAS EXTRAS Reflexos sobre repouso semanal remunerado. Devidos. En. 172/TST. Os repousos remunerados integram a remunerao. As horas extras prestadas com habitualidade, em dias no coincidentes com os repousos semanais, devem refletir sobre estes, em cumprimento ao disposto no art. 7, alnea a, da L. 605/49. (TRT 10 R. RO 1261/2001 1 T. Rel. Juiz Ricardo Alencar Machado DJU 29.06.200106.29.2001). Em outra direo, temos: INTERVALO Inobservncia. Direito hora extra, e no apenas ao adicional. A inobservncia do tempo mnimo previsto no art. 71 da CLT gera, para o empregado, o direito remunerao integral da hora destinada a descanso/alimentao e no apenas ao adicional, concluso que se fundamenta em simples exegese gramatical do 4 do citado artigo. (TRT 2 R. RO 20000411706 (20010180685) 8 T. Rel Juza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva DOESP 22.05.200105.22.2001). Porm, o entendimento geral de que, se o limite da jornada de trabalho no for ultrapassado, isto , se o empregado trabalhar apenas o limite de oito horas dirias e 44 horas semanais, no faz jus ao recebimento de tal remunerao como horas extraordinrias, e sim apenas ao acrscimo de pelo menos cinqenta por cento, conforme estabelecido na lei, uma vez que houve unicamente a supresso de seu intervalo para descanso. H, ainda, no Art. 72 da CLT, a previso de um intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo nos servios permanentes de mecanografia, que a lei preceitua ser os trabalhos de datilografia, escriturao ou clculo. Discute-se a aplicabilidade de tal norma ao uso de microcomputadores, porm tem se pacificado ser esta regra aplicada igualmente a tal situao. JURISPRUDNCIA DECISES DE TRIBUNAIS "DO INTERVALO PARA REFEIO E DESCANSO. Revelando a prova testemunhal que o obreiro no usufrua de intervalo para refeio e descanso, o fato de laborar sozinho s refora o cabimento de horas extras em seu favor, eis que pouco crveis as alegaes de defesa de que ele fechava a guarita e ia 21
tomar lanche, nesse horrio, deixando a empresa fechada, sem vigia. Apelo patronal improvido." (TRT 2 Regio, AC 02980317769, Relator Anlia Li Chum) "INTERVALO DE ALIMENTAO E REPOUSO ALM DO LIMITE DE DUAS HORAS - LEGALIDADE - Dispondo as normas coletivas da categoria sobre intervalo de repouso e alimentao prorrogado superior ao limite do art. 71/CLT, h que ser reconhecida a sua legalidade, diante da tese de flexibilizao, mediante a tutela sindical, adotada pela Constituio Federal (art. 7, XIII)." (TRT 3 Regio, Ac un da 1 T - R - RO 5.848/92 - Rel. Juiz Allan Kardec Carlos Dias) "MAIS DE UM INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE SERVIO. O intervalo intrajornada por lei um s (CLT, artigo 71) e se destina a repouso e alimentao, e por isso deve ser sempre ao meio da jornada. Este que no computado na durao do trabalho (CLT, artigo 71, 2). Outros intervalos concedidos pelo empregador so computados na jornada e sua durao tempo de servio". (TRT 2 Regio, Ac da 7 T - RO 02880152350 - Rel. Juiz Vantuil Abdala) Inter-Jornadas (Entre duas Jornadas) CLT, Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haver um perodo mnimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 67 - Ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, dever coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Pargrafo nico - Nos servios que exijam trabalho aos domingos, com exceo quanto aos elencos teatrais, ser estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito fiscalizao. Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, ser sempre subordinado permisso prvia da autoridade competente em matria de trabalho. Pargrafo nico - A permisso ser concedida a ttulo permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela convenincia pblica, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho expedir instrues em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela ser dada sob forma transitria, com discriminao do perodo autorizado, o qual, de cada vez, no exceder de 60 (sessenta) dias. Art. 69 - Na regulamentao do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Captulo, os municpios atendero aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar no podero contrariar tais preceitos nem as instrues que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matria de trabalho. Art. 70 - Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislao prpria. A CLT determina em seu artigo 66 que Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haver um perodo mnimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Portanto, o intervalo interjornadas, como o nome j diz, o intervalo entre uma jornada diria de trabalho e outra, fixado em pelo menos 11 horas 22
consecutivas. Este intervalo mnimo tem inspirao na preservao da sade do trabalhador e reposio de suas energias vitais, necessrios tambm execuo do trabalho. V-se, por exemplo, uma violao clara desta norma no comrcio, por ocasio do horrio especial de funcionamento no perodo de compras natalinas. Fora deste perodo, o horrio normal de funcionamento do comrcio das 8h00 s 18h00, de segunda sexta-feira. Entretanto, no perodo de compras natalinas este horrio alterado, via conveno coletiva, iniciando-se s 8h00 e encerrando-se s 22h00 de segunda a sexta-feira. J que entre as 22h00 de um dia e as 8h00 do dia seguinte tem-se um intervalo de apenas 10 horas, uma hora a menos do que as 11 horas estabelecidas, temos a violao da norma legal. Trata-se de uma infrao por parte do empregador, porm apenas de natureza administrativa. A razo que as referidas onze horas, destinadas ao repouso e reposio de energias, no so remuneradas, da o porque de sua supresso no gerar direito indenizao pelo empregador ao empregado. No caso do regime de revezamento, o enunciado n 110 do TST determina o pagamento destas horas no descansadas integralmente como extraordinrias, inclusive com o respectivo adicional. Para Lanche O artigo 71, 1 da CLT, prev que em qualquer trabalho contnuo, em que sua durao ultrapasse a 4 horas e no exceda a 6 horas, obrigatria a concesso de um intervalo de 15 (quinze) minutos, no computados na jornada de trabalho. A jornada definida neste dispositivo a jornada diria, e no os perodos matutino e vespertino do expediente laboral. Algumas Convenes Coletivas de Trabalho trazem no seu contexto a obrigatoriedade do intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche em cada perodo de trabalho (manh e tarde), independentemente do nmero de horas da jornada diria. Com esta previso se faz obrigatrio o seu cumprimento, ou seja, a concesso do intervalo, mas este intervalo integrar a jornada de trabalho, pois a lei determina um nico intervalo dentro da jornada diria. Conhea o Enunciado TST n 118: "Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, no previstos em lei, representam tempo disposio da empresa, remunerados como servio extraordinrio, se acrescidos ao final da jornada". Aumento / Reduo do Intervalo A Legislao determina que excedendo a jornada a seis horas, dever haver um intervalo de, pelo menos, uma hora, no podendo exceder de duas horas. Entretanto, em algumas atividades a dilatao deste intervalo se justifica. Um exemplo tpico de situao onde este intervalo dilatado para alm das duas horas legalmente previstas so os restaurantes que servem almoo e jantar. O intervalo entre estas refeies costuma ser bem superior s duas horas previstas na norma, principalmente no caso dos garons, que encerram a primeira parte de seus expedientes em torno de 14h00, e retornam ao trabalho por volta de 18h00, quando o estabelecimento volta a ser aberto ao pblico. A legislao prev, tambm, a possibilidade do intervalo ser reduzido aqum do limite mnimo de uma hora, quando se verificar que o estabelecimento atende integralmente s exigncias de organizao de refeitrios; alm disso, tais trabalhadores no podem ter prorrogao de horas suplementares. a a
SALRIO E REMUNERAO Compreendem-se na remunerao do empregado, para todos os efeitos legais, alm do salrio devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestao do servio, as gorjetas a receber. Integram o salrio, no s a importncia fixa estipulada, como tambm as comisses, percentagens, gratificaes ajustadas, dirias para viagem (quando superior a 50% do valor do salrio) e abonos pagos pelo empregador. SALRIO IN NATURA Alm do pagamento em dinheiro, compreende-se no salrio, para todos os efeitos legais, a alimentao, habitao, vesturio ou outras prestaes in natura que a empresa, por fora do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum ser permitido o pagamento com bebidas alcolicas ou drogas nocivas. HABITAO A habitao, fornecida por mera liberalidade do empregador, no inerente a execuo do servio, integrar remunerao do empregado, podendo ser descontado para este fim, at 25% do salrio respectivamente. Tratando-se de habitao coletiva, o valor do salrio-utilidade a ela correspondente ser obtido mediante a diviso do justo valor da moradia pelo nmero de co-ocupantes, vedada, em qualquer hiptese, a utilizao da mesma unidade residencial por mais de uma famlia. EXCEO No sero consideradas como salrio as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: a Vesturios, equipamentos e outros acessrios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestao de servios; Educao, em estabelecimento de ensino prprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos matrcula, mensalidade, anuidade, livros e material didtico; Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou no por transporte pblico; Assistncia mdica, hospitalar e odontolgica, prestada diretamente ou mediante seguro-sade; Seguros de vida e de acidentes pessoais; Previdncia privada. Todo o valor de benefcios concedido em dinheiro ao empregado ser considerado salrio, consequentemente, incorpora ao salrio, tornandose tributvel.
Salrio Mnimo institudo pelo Governo Federal. Nenhum empregado poder receber menos que o previsto pelo salrio mnimo por trabalho executado nas horas regulares 24
da empresa. Um empregado receber menos que o salrio mnimo quando tambm trabalhar em horrio reduzido, ou seja, receber na proporo de sua carga horria. Forma de Pagamento de Salrios Ao se concluir determinado perodo de trabalho, seja ele semanal, quinzenal ou mensal, ter o empregado o direito de receber seu salrio, sendo este fixado em seu contrato de trabalho e inscrito na CTPS. Note-se que o critrio a ser adotado para a fixao do salrio nada tem a ver com os intervalos que se pagam ao empregado. Exemplo: um empregado com sua base de clculo em horas pode receber por ms. Sua base de clculo a hora, mas a forma de pagamento mensal. Salrio Mensal estabelecido com base no calendrio oficial, sendo apurado no fim de cada ms o valor a ser percebido pelo empregado, considerando ms, para todos os fins, o perodo de 30 (trinta) dias, no se levando em considerao se este ms tem 28, 29 ou 31 dias. Nessa forma de pagamento de salrios, dever o empregador pagar ao seu empregado at o quinto dia til do ms seguinte, sendo considerado o sbado como dia til. Salrio Quinzenal estabelecido com base em quinze dias do ms, devendo o valor apurado ser pago at o 5 dia da quinzena vencida, ou seja, os pagamentos sero efetuados no dia 20 do ms correspondente e no dia 5 do ms subseqente. Salrio Semanal Tem como base a semana, devendo o valor ser apurado at o 5 (quinto) dia da semana vencida. Salrio-Comisso A comisso a forma de salrio pelo qual o empregado recebe um percentual do produto cuja venda intermedeia. sempre assegurada ao empregado a percepo de, no mnimo, um salrio-mnimo ou salrio normativo da categoria profissional. Salrio Extra A durao normal de trabalho de 7 (sete) horas e 33 (trinta e trs) minutos dirios e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo casos especiais previstos em lei. Tal jornada pode ser acrescida de horas suplementares, em nmero no excedente a duas, dirias, mediante acordo por escrito entre o empregado e o empregador, ou contrato coletivo de trabalho, sendo que, nesse caso, as horas extras devero sofrer um acrscimo de, pelo menos, 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da hora normal. No caso de haver horas extraordinrias em domingos e feriados, o acrscimo ser de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Ressalvamos que, em determinadas categorias profissionais,os empregados logram maiores percentuais sobre as horas, mediante acordos ou dissdios coletivos. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Lei n 605/49-Decreto n 27.048/49 Todo empregado(urbano, rural, inclusive o domestico) tem direito ao descanso semanal remunerado-DSR, de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites da exigncias tcnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradio local. Porm, o legislador beneficiou apenas os empregados assduos e pontuais, pois os empregados que durante a semana anterior no cumprirem integralmente a carga semanal, no faro jus ao privilgio de receber salrio sem trabalhar. 1o.-Integralmente- se a carga semanal de 44 horas, o empregado ter que trabalhar as 44 horas para ter direito ao DSR. Caso ele trabalhe qualquer nmero inferior a este, perder o direito ao repouso. o que depreende da interpretao literal do art. 6o. da lei 605/49 . 2o.Semana Anterior - o prprio decreto 27.048/49 no seu art.11, parag. 4o. nos d o conceito de semana ao dispor: Para os efeitos do pagamento da remunerao, entende-se como semana o perodo de segunda-feira a domingo, anterior semana em que recair o dia de repouso. Abaixo vamos exemplificar um caso colocando em prtica o que fora mencionado anteriormente conforme o legislador. Segunda 7 14 20 28 Tera 1 8 15 21 29 Quarta 2 9 16 22 30 Quinta 3 10 17 23 Sexta 4 11 18 24 Sbado 5 12 19 25 Domingo 6 13 20 27
Obs-dia 18 feriado 1-Vamos supor que o empregado seu Strapolagildo falte ou chegue atrasado no dia 15, ele perder alm deste dia tambm a remunerao do dia 27. 2-Vamos Supor que agora que ele falte ou se atrase no dia 7 a 12, ele perderia, alm do dia faltado, a remunerao do dia 20 e 18, neste exemplo, um feriado. a Da Remunerao do Repouso A remunerao dos dias de repouso integra o salrio do empregado para todos os efeitos, e ser paga na folha de pagamento, destacada das demais parcelas. Mensalista Para os mensalistas, o valor do repouso j est englobado no seu salrio mensal. a a
Semanalistas - Diarista Horista Para empregados contratados por semana, dia ou hora, a remunerao do repouso correspondente a um dia normal de trabalho. Sendo a jornada varivel, a remunerao corresponder a 1/6 do total das horas trabalhadas durante a semana. Exemplo 1: Jornada Fixa Segunda Tera 6h 6h 6x6=36/6=6h Quarta 6h Quinta 6h Sexta 6h Sbado 6h Domingo ?
Seu repouso equivaler a seis horas.
Exemplo2: Segunda Tera 7h 5h
Quarta 3h
Quinta 6h
Sexta 4h
Sbado 5h
7+5+3+6+4+5=5h Seu repouso equivaler a cinco horas. 6 Exemplo3: Segunda Tera Quarta 8h 7h 5h 8+7+5+4+8=6,40 min. 5 Tarefeiros Para os empregados contratados por tarefas, a remunerao do repouso corresponder diviso do salrio relativo s tarefas executadas durante a semana, no horrio normal de trabalho, pelo nmero de dias de servio efetivamente trabalhado. Exemplo 1: -Remunerao: R$ 17,00 por tarefa -Tarefas realizadas na semana - 8 -Dias trabalhados na semana - 4
R$ 17,00x8=R$34,00(Neste caso o valor do descanso corresponder a R$ 4,00) 4
Quinta 4h
Sexta 8h
Sbado -------
a a a Reflexos no Descanso Semanal Remunerado Nesta cesso abordaremos os reflexos das comisses sobre DRS,reflexos das horas extras no DRS bem como reflexo do adicional noturno no DRS. a)Comisses (Total das comisses auferidas no ms) x n de repousos n o. de dias teis( inclusive sbados)
Exemplo1-Comisses auferidas no ms de maro/2006 R$ 500,00 -Dias teis incluindo sbado - 26 -Nmero de repouso - 5 (R$ 500,00)x 5=R$ 96,15 Este ser o valor do reflexo 26 b)Horas Extras (Valor recebido de adicional extraordinrio )x n de repousos N. de dias teis(inclusive sbados) Exemplo1-valor da extras auferidas no ms de maro/2006 R$ 158,00 -Dias teis incluindo sbado - 26 -Nmero de repouso 5 (R$ 158,00)x5= R$ 30,38 Este ser o valor do reflexo 26 c)Adicional Noturno (Valor recebido a ttulo de adicional noturno)x n de repousos N. dias teis( inclusive sbado) Exemplo1-valor do adicional noturno no ms de maro/2006 R$ 80,50 -Dias teis incluindo sbado- 26 -Nmero de repouso- 5 ( R$ 80,50) x5=R$ 15,48 26 Trabalho no Repouso As empresas que necessitam de permisso para o trabalho nesses dias, devem encaminhar solicitao de funcionamento ao Ministrio do Trabalho.Por motivo de fora maior ou para atender a realizao ou concluso de servios inadiveis ou cuja inexecuo possa acarretar transitrio para a respectiva realizao do trabalho em dia de repouso. O enunciado n 146 do TST previa que o trabalho realizado em dia de feriado, no compensado, seria pago em dobro e no em triplo, significando que deveria ser pago de forma simples, uma vez que o dia de repouso propriamente dito estaria integrado ao salrio mensal.Porm, atravs da resoluo n 121/2003 que trouxe nova redao ao Enunciado no. 146, o trabalho prestado em domingos e feriados, no compensados, deve ser pago em dobro, sem prejuzo da remunerao relativa ao repouso semanal. Exemplo: A A
Salrio mensal Salrio Hora Horas trabalhadas no feriado Valor das horas no feriado Total a receber no ms
R$ 880,00 R$ 4,00 8(oito) R$ 64,00 R$ 880,00 R$ 64,00 R$ 944,00
Nos servios que exijam trabalho aos domingos ser estabelecido escala de revezamento, mensalmente organizada e constante de quadro sujeito a fiscalizao.O modelo da escala de livre escolha da empresa, sendo que de 7(sete) em 7(sete) semanas, os homens devem ter uma folga no domingo, necessariamente, as mulheres de 15 em 15 dias( Portaria Ministerial n 417/66 e artigo n 386 da CLT, respectivamente).
ADICIONAIS Adicional Noturno Considera-se noturno o trabalho realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte; isso para o trabalhador urbano. J para o trabalhador rural que trabalha na lavoura, o trabalho noturno das 21 (vinte e uma) horas de um dia s 5 (cinco) horas do dia seguinte; e para o rural que trabalha na pecuria, das 20 (vinte) horas de um dia s 4 (quatro) horas do outro. Para o trabalhador urbano, a hora noturna tem a durao normal de 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Para o trabalhador rural, a hora tem a mesma que a diurna, ou seja, 60 (sessenta) minutos. Para o trabalhador urbano, alm da reduo da hora normal, incide o adicional noturno de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna. Para o trabalhador rural, no existe a vantagem da reduo da hora; em contrapartida, o adicional noturno de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal diurna. No caso de o empregado fazer horas extras noturnas, deve-se aplicar o adicional de horas extras sobre o valor da hora noturna. Adicional de Periculosidade So consideradas atividades ou operaes perigosas aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamveis ou explosivos, em condies de risco acentuado.O empregado que trabalha em condies de periculosidade faz jus a um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salrio que percebe. Se o empregado j recebe o adicional de insalubridade, poder optar em receber este ou aquele. Adicional de Insalubridade So consideradas insalubres as atividades que, por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho, expem o empregado a agentes nocivos sade, acima dos limites e tolerncia fixados em razo da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposio aos seus efeitos. A insalubridade ser caracterizada e classificada em consonncia com as normas baixadas pelo Ministrio do Trabalho. O exerccio de trabalho em condies insalubres
assegura ao empregado um adicional equivalente a (conforme Smula 17 do TST): 40% (quarenta por cento) sobre o salrio mnimo, para a insalubridade de grau mximo; 20% (vinte por cento) sobre o salrio mnimo, para a insalubridade de grau mdio; 10% (dez por cento) sobre o salrio mnimo, para a insalubridade de grau mnimo. Nota: se a categoria profissional tiver piso normativo, a base de clculo do adicional de insalubridade ser este, de acordo com o enunciado da Smula 228 do TST. FOLHA DE PAGAMENTO Na folha de pagamento dever constar: O nome do empregado; Seu cargo ou funo; O ms de referncia; Salrio base; Adicionais (gratificaes, horas extras, periculosidade, por exemplo); Descontos (INSS, vale transporte, vale alimentao, por exemplo); Salrio Famlia; Valor Lquido a Receber.
Quadro de Horrio de Trabalho De acordo com art. 74 da CLT, as empresas devero elaborar um quadro de horrio de trabalho, e fixa-lo em lugar visvel . Todavia, de acordo com art. 13 da Portaria MTPS 3.626/91, ficam dispensadas de manter o quadro em questo as empresas que possurem controle de horrio manual, mecnico ou eletrnico, contendo: -o horrio de entrada; -o horrio de sada; -pr-assinalao do horrio de almoo; -assinatura do empregado O quadro de horrio de trabalho obrigatrio, podendo a empresa optar pelo modelo simplificado, devendo afix-lo em local bem visvel. Com relao aos empregados menores (de 14 a 18 anos), a empresa deve relacion-los em quadro de horrio especial, adquirido em papelarias especializadas (Quadro de Horrio de Trabalho de Menores). O Quadro de Horrio de Trabalho simplificado foi criado pela Portaria MTB n 3.088, de 28 de abril de 1980, podendo ser utilizado pelas empresas cujos empregados da mesma seo ou turma obedeam a horrio nico. As microempresas esto dispensadas de afixar o Quadro de Horrio de Trabalho. a a a a 30
Livro -Ponto ou Relgio Ponto Para estabelecimento com mais de 10 (dez) empregados, obrigatria a marcao do Ponto, com a anotao da hora de entrada e sada, devendo ser assinalados os intervalos para repouso. A marcao do ponto pode ser feita em registros mecnicos ou eletrnicos, isto , mediante relgio de ponto, ou manuscrita em livro ou carto-ponto. Tratando-se de empregados que executam seu trabalho externamente, o horrio constar de ficha ou papeleta em seu poder. O carto-ponto individual, perfeitamente identificado em seu anverso, podendo substituir a obrigatoriedade do Quadro de Horrio de Trabalho. Para o registro eletrnico, utiliza-se o prprio crach (com sistema magnetizado) identificador do empregado. BANCO DE HORAS Entende-se por prorrogao da jornada de trabalho a prestao, pelo empregado, de horas suplementares de labor por dia, com o respectivo aumento da durao semanal legal ou contratual de trabalho. A jornada diria mxima de trabalho de oito (8) horas e a durao semanal de 44 horas (Constituio Federal/88, artigo 7, inciso XIII). Na prorrogao do trabalho h que se considerar o acrscimo de 50% que incidir sobre o salrio /hora normal (CF/88, artigo 7, inciso XVI), porm, esse acrscimo de salrio poder ser dispensado quando, por fora de acordo ou conveno coletiva de trabalho, dentro do prazo de 01 ano, o excesso de labor de um dia for compensado com a diminuio num outro dia, de maneira que no exceda soma das jornadas semanais permitidas legalmente, bem como, no extrapole s 10 horas dirias. O banco de horas encontra respaldo legal no artigo 59 da CLT, o qual traz a previso da compensao das horas extraordinrias com o respectivo descanso posterior, desde que formalizado atravs de acordo ou conveno coletiva de trabalho, conforme inserido no inciso XIII do artigo 7 da Constituio Federal/88. VANTAGENS DO BANCO DE HORAS Atravs da adoo do banco de horas a empresa fica desobrigada do pagamento das horas suplementares, j que a lei faculta que as mesmas sejam substitudas por descanso (desde que o banco esteja previsto em conveno coletiva). Desse modo, tem-se que o banco de horas tanto beneficia o empregado quanto o empregador, pois este ltimo no tem a onerosidade do pagamento da hora extra e o trabalhador, por sua vez, premiado com o descanso, j que o recebimento em dinheiro das horas suplementares no compensa o desgaste fsico e/ou mental despendidos diariamente. Ressalta-se, porm, que a adoo do banco de horas requer acordo coletivo homologado no sindicato e previso em conveno coletiva da categoria.
REQUISITOS LEGAIS A adoo do banco de horas deve obedecer aos seguintes requisitos: 1) Que haja previso em conveno coletiva ou acordo coletivo de trabalho da categoria do empregador; 2) Documento formal devidamente assinado pelos empregados com a intervenincia do sindicato respectivo, para instituio do Acordo Coletivo do Banco de Horas. 3) Que a jornada suplementar diria no ultrapasse s 2 horas legais; 4) Que a compensao das horas extras ocorra dentro do prazo de 1 ano abrangido pelo Acordo Coletivo; 5) Que a empresa mantenha controle rigoroso das horas de cada empregado dentro do banco de horas. Ressalta-se que o Banco de Horas, uma vez institudo, presta-se compensao de horas suplementares, ou seja, o empregado trabalha alm da jornada e depois descansa quando lhe concedida a folga, e no o contrrio, pois muitas empresas costumam de forma equivocada adotar primeiro a folga e depois o trabalho, sendo essas compensaes ilegais. BANCO DE HORAS E RESCISO CONTRATUAL Caso ocorra a resciso contratual do trabalhador dentro de uma empresa que tenha adotado o Banco de Horas, as horas suplementares que ainda no tenham sido objeto de compensao devero ser pagas pelo empregador com o acrscimo de no mnimo 50% (ou outro percentual mais benfico previsto em Conveno) sobre o valor da hora normal em vigor na data da resciso e no daquele vigente poca da prestao da hora extra. JURISPRUDNCIAS EMENTA: BANCO DE HORAS. AUTORIZAO POR INSTRUMENTO COLETIVO. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAO. INEFICCIA. O banco de horas deve estar previsto em instrumento coletivo (por acordo ou conveno). J o acordo individual s se presta a estipular compensao de jornada semanal, sendo ineficaz para instaurao do banco de horas. Inteligncia do art. 59, pargrafo 2o. da CLT. Processo 003330-200687-03-00-RO TRT3 6T. Rel. Desembargador Ricardo Antonio Mohallem. EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. O que a lei permite por meio de negociao coletiva a compensao da jornada extraordinria, no havendo previso legal para a utilizao do chamado "banco de horas", aplicvel a perodos de pouca atividade, reduzindo-se a jornada legal em determinados dias e creditando-se as horas correspondentes em favor da empresa para posterior utilizao. Ainda que se permita tal ajuste por negociao coletiva, tendo em vista o disposto no artigo 7o., XXVI, da Constituio da Repblica, no se pode permiti-lo por meio de acordo individual, j que existe evidente desajuste entre a vontade do empregado e a vontade declarada, no se podendo presumir que a inteno do trabalhador consubstanciada na declarao seja a de deixar de pr em favor do 32
empregador sua fora de trabalho, at porque se trata de norma imperativa e irrenuncivel (artigo 4o. da CLT). Processo: 00460-2005-027-03-00-3 RO 2T Relator: convocada Mnica Sette Lopes. TRT 3. a a a EMENTA: HORA EXTRA. BANCO DE HORAS. CLUSULA CONVENCIONAL CONDICIONANDO A ADOO DO SISTEMA CINCIA DA ENTIDADE SINDICAL. Por existir clusula expressa que exige a cincia da entidade sindical acerca da adoo do banco de horas, no basta a alegao de que o Sindicato teve conhecimento desse mecanismo, em razo de participar das homologaes das rescises contratuais dos seus empregados. A cincia inequvoca h de se dar aps a formalizao do acordo, conforme expressamente consignado no instrumento normativo aplicvel. Processo 00185-2005-029-03-00-0 RO 4T TRT3. EMENTA: BANCO DE HORAS - VALIDADE. A validade do Banco de Horas, implementado pela empresa, est condicionada fiel observncia das regras estabelecidas nos instrumentos normativos, que o instituram. Portanto, a validade do Banco de Horas est condicionada implantao, atravs de negociao coletiva e do respeito s diretrizes e normas traadas, no respectivo instrumento normativo que o criou. Processo 00336-2005-024-0300-9 RO- 1T-Relator: Desembargador Manuel Cndido Rodrigues .TRT3. EMENTA: COMPENSAO ANUAL - BANCO DE HORAS - NECESSIDADE DE NEGOCIAO COLETIVA. A compensao anual de jornada (ou banco de horas), instituda pela Lei 9.601/98 (atualmente regida pela MP 2164-41), revela-se extremamente lesiva sade, higiene e segurana dos trabalhadores. Nesse sistema compensatrio, autoriza-se a pactuao de horas complementares jornada padro por diversas semanas e meses, o que provoca inevitavelmente alteraes profundas no relgio biolgico do trabalhador, acarretando- lhe fadiga fsica e psquica, alteraes do sono, distrbios gstricos, alm de lhe dificultar o lazer e a convivncia social. A exigncia de negociao coletiva para a pactuao do banco de horas vai ao encontro dos princpios tutelares do Direito do Trabalho. Objetiva-se com a participao do Sindicato representativo dos Obreiros equalizar a grande desigualdade existente entre o empregado individualmente considerado e o empregador que se constitui coletivamente, alm de ser o detentor do poder hierrquico, disciplinar, fiscalizatrio e econmico. Destarte, mesmo que o art. 59, pargrafo 3o., da CLT, no fosse expresso sobre a exigncia da negociao coletiva, ainda assim, esta seria imprescindvel, uma vez que a Constituio da Repblica no admite a pactuao de medida desfavorvel sade, higiene e segurana do trabalhador, sem a efetiva participao de seu Sindicato representativo (arts. 7o., XXII, XXVI, 8o., III, VI, da CF/88). Processo 01251-2001-032-03-00-9 RO- DJMG 30/07/2005.4T. Relator: Convocada Martha Halfeld Furtado de Mendona Schmidt. PARTICIPAO NOS LUCROS PARA EMPREGADOS O chamado Estado de Bem Estar Social, implantado na Europa no decorrer do Sculo XX, previa entre outras coisas uma maior participao dos trabalhadores no fruto de seu trabalho. Assim, surgem as primeiras expresses de distribuio de lucros entre trabalhadores. No Brasil, tal situao foi prevista na Constituio Federal, porm a regulamentao s aconteceu por ocasio da aprovao da Lei 10.101/2000, 33
conhecida como Lei do PLR, ou Lei da Participao nos Lucros ou Resultados. curioso notar que se trata de uma lei sem sanso: ela obriga que o empregador promova aos seus empregados a participao nos Lucros ou Resultados, porm no estabelece nenhuma penalidade para aqueles empregadores que no cumprirem tal norma. Importante: A Lei trata da Participao nos Lucros ou Resultados. Lucro, como se sabe, o retorno positivo de um investimento feito por um indivduo ou uma pessoa nos negcios. a recompensa pelo risco que o investidor assume ao iniciar um empreendimento. Entretanto, o conceito de Resultado entendido pelos juristas no tem relao com o Resultado Operacional, e sim com a fixao de uma meta que, uma vez atingida, dar ensejo a uma premiao. Assim, mesmo que a empresa tenha prejuzo, sendo aquela meta atingida, seus trabalhadores faro jus respectiva participao. Regras para Fazer A participao nos lucros ou resultados ser objeto de negociao entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I. Comisso escolhida pelas partes, integrada, tambm, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II. Conveno ou acordo coletivo. Dos instrumentos decorrentes da negociao devero constar regras claras e objetivas quanto fixao dos direitos substantivos da participao e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferio das informaes pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuio, perodo de vigncia e prazos para reviso do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critrios e condies: I. ndices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II. Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O instrumento de acordo celebrado ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. A PLR no substitui ou complementa a remunerao devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidncia de qualquer encargo trabalhista, no se lhe aplicando o princpio da habitualidade. vedado o pagamento de qualquer antecipao ou distribuio de valores a ttulo de participao nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Todos os pagamentos efetuados em decorrncia de planos de participao nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, podero ser compensados com as obrigaes decorrentes de acordos ou convenes coletivas de trabalho atinentes participao nos lucros ou resultados. Caso a negociao visando participao nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes podero utilizar-se dos seguintes mecanismos de soluo do litgio: I. Mediao; II. Arbitragem de ofertas finais. Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o rbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em carter definitivo, por uma das partes. Este mediador ou o rbitro ser escolhido de comum acordo entre as partes. Uma vez firmado o compromisso arbitral, no ser admitida a desistncia unilateral de qualquer das partes. O laudo arbitral ter fora normativa, independentemente de homologao judicial.
A PLR relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observar diretrizes especficas fixadas pelo Poder Executivo. Consideram-se empresas estatais as empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias e controladas e demais empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. a a EMPREGADORES NO OBRIGADOS A REPARTIR LUCROS OU RESULTADOS I. A pessoa fsica; II. A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a. No distribua resultados, a qualquer ttulo, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b. Aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no Pas; c. Destine o seu patrimnio a entidade congnere ou ao poder pblico, em caso de encerramento de suas atividades; d. Mantenha escriturao contbil capaz de comprovar a observncia dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econmico que lhe sejam aplicveis. e. Incidncias EMPRESA Para efeito de apurao do lucro real, a pessoa jurdica poder deduzir como despesa operacional as participaes atribudas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do prprio exerccio de sua constituio. EMPREGADO A PLR ser tributada na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no ms, como antecipao do imposto de renda devido na declarao de rendimentos da pessoa fsica, competindo pessoa jurdica a responsabilidade pela reteno e pelo recolhimento do imposto. 13 SALRIO (GRATIFICAO NATALINA) Institudo pela Lei n 4.090-62, complementada pela Lei n 4.749-65, refere-se ao pagamento anual de 1/12 avos da remunerao devida em dezembro por ms de servio do ano correspondente. A frao igual ou superior a quinze dias de trabalho dar direito 1/12 avos. O pagamento do 13 dever ser efetuado da seguinte forma: 50% (cinqenta por cento), quando houver solicitao do empregado por escrito, no ms de janeiro, para ser pago quando da concesso de suas frias; ou, quando no solicitado, at o dia 30 de novembro, a ttulo de adiantamento da gratificao natalina. Os outros 50% (cinqenta por cento) devero ser pagos at o dia 20 de dezembro, quando, ento, sofrer todos os descontos devidos, levando-se em considerao o total da gratificao. Quando de sua antecipao, dever ser recolhido apenas o FGTS.
Os descontos de INSS e IRRF devero ser feitos em separado, quando do pagamento da segunda parcela. Quando o aviso-prvio for indenizado, sobre a parte do 13 salrio que se refere ao aviso-prvio no haver incidncia do INSS. O 13 salrio dever ser pago proporcionalmente em caso de resciso de contrato sem justa causa. CLCULO DE APURAO DO 13 SALRIO Os empregados tero direito 1/12 avos por ms de trabalho, observando que a frao igual ou superior a 15 dias( dentro do respectivo ms)equipara-se a 1 ms. Exemplo 1 Um empregado que foi admitido em 15/04 e trabalhou at 20/09( aviso-prvio trabalhado) ter direito a 6/12 de 13o. salrio. MESES TRABALHADOS AVOS DEVIDOS ABRIL-15 DIAS 1/12 MAIO-31 DIAS 1/12 JUNHO-30 DIAS 1/12 JULHO-31 DIAS 1/12 AGOSTO-31 DIAS 1/12 SETEMBRO-20 DIAS 1/12 TOTAL 6/12 Suponhamos que o empregado fosse admitido aps o dia 15/04, ele teria direito a 5/12 de 13o. salrio, pois o avo correspondente seria menor de 15 dias, ento abril seria indevido.
Exemplo do Mensalista Integral 1o. Parcela -Ms de pagamento - Novembro -Salrio de Outubro-R$ 500,00 -Valor da primeira parcela - R$ 250,00 2o.Parcela -Ms de pagamento - Dezembro -Salrio Dezembro - R$ 600,00 -Valor da segunda parcela - (R$ 600,00 R$ 250,00) = R$ 350,00 Exemplo do Mensalista Proporcional 1o. Parcela -Admisso - 02 de maio -Ms de pagamento - Novembro -Salrio de Novembro -R$ 500,00 -Valor da 1o. parcela - R$ 145,83 (((R$ 500,00) x7)/2)=145,83 12
2o. Parcela -Ms pagamento - Dezembro -Salrio Dezembro - R$ 600,00 -Valor da 2o. parcela = R$ 254,17 (((R$ 600,00)x8)-R$145,83)=R$254,17 12 Exemplo do Comissionista Integral 1o.Parcela -Ms de pagamento - Agosto -Mdia de ( jan- Jul) - R$ 500,00 -Valor da 1o. parcela R$ 250,00 a 2o. Parcela -Ms de pagamento-Dezembro -Mdia d comisso ( jan-nov)-R$ 700,00 -Valor da 2o.parcela - 450,00 ou seja( R$ 700,00-R$ 250,00) Ajuste pois no entrou na mdia o ms de Dezembro-Mdia de comisso( jan-dez) -R$ 800,00 -Valor de ajuste - R$ 100,00, ou seja R$ 800,00-(valor da 1o. parc+ valor da 2o. parcela). Exemplo Comissionista Proporcional 1o. Parcela -Data de admisso - 02 de maio -Ms de pagamento - Novembro -Mdia de comisso (maio-out)-R$ 300,00 -Valor da 1o. parcela - R$ 75,00, ou seja ((R$ 300,00) x6)/2=R$75,00 12 2o. Parcela -Ms de pagamento-Dezembro -Mdia de comisso (maio-Dez)-R$ 500,00 -Valor da 2o. parcela - R$ 216,66, ou seja, ((R$ 500,00)x7)-R$ 75,00= 12 Ajuste -Mdia de comisses ( maio-dezembro)-R$ 600,00 -Valor do ajuste-R$ 108,34, ou seja, ((R$ 600,00)x8)-(R$75,00+R$216,66)=R$ 108,34 a a a a a a 37
FRIAS DIREITO A FRIAS Art. 129 da CLT.Todo empregado ter direito anualmente ao gozo de um perodo de frias, sem prejuzo de sua remunerao, isto adquire o direito a frias aps doze meses de vigncia do contrato de trabalho (perodo aquisitivo), sem prejuzo da remunerao, na seguinte proporo: 30 (trinta) dias corridos, quando no houver faltado ao servio mais de 5 (cinco) dias; 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 11 (onze) faltas; 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido 15 (quinze) a 23 (vinte e trs) faltas; 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas (art. 130, incisos I a IV, da CLT). a Pargrafo Primeiro- vedado descontar, do perodo de frias , as faltas do empregado ao servio. Pargrafo Segundo- O perodo de Frias ser computado , para todos os efeitos ,como tempo de servio. Observa-se que as faltas a serem consideradas so apenas as injustificadas, pois no acarretam a reduo das frias as ausncias consideradas legais. No so considerados, tambm, para esse efeito, os atrasos e as faltas de meio expediente, nem aquelas ausncias que, embora injustificadas, tenham sido abonadas pela empresa. Abono Pecunirio Art.143- facultado ao empregado converter 1/3 do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. Conforme o artigo acima citado o empregado tem direito de converter um tero de suas frias em abono pecunirio. Assim, por exemplo, aquele que tiver direito a 30 (trinta) dias de frias poder optar em descansar todo o perodo, ou apenas durante 20 (vinte) dias, recebendo os dias restantes (1/3 de trinta dias) em dinheiro. Observa-se que, no ms em que o empregado sai de frias, tendo optado pelo abono, a remunerao equivaler a 40 dias: 20 (vinte) dias - frias em descanso; 10 (dez) dias - frias pecunirias; 10 (dez) dias - salrio pelos dias trabalhados no ms. O abono dever ser requerido pelo empregado, por escrito, at 15 (quinze) dias antes do trmino do perodo aquisitivo. Aps esse prazo, a concesso do abono ficar a critrio do empregador. a a a
1/3 (UM TERO) CONSTITUCIONAL OU 33,33% Em seu artigo 7, inciso XVII, a Constituio de 1988 d ao trabalhador um adicional de 1/3 (um tero) sobre a remunerao de frias, por ocasio do gozo dessas. Aplica-se o pagamento deste dispositivo tambm sobre as frias indenizadas, nas rescises de contrato de trabalho. Perda do Direito das Frias No ter direito a frias o empregado que, no curso do perodo aquisitivo: permanecer em licena remunerada por mais de 30(trinta) dias; deixar de trabalhar por mais de 30 (trinta) dias, com percepo de salrios, em decorrncia de paralisao total ou parcial dos servios da empresa; pedir demisso e no for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqentes sua sada; permanecer recebendo auxlio-doena da Previdncia Social, por mais de 180 (cento e oitenta) dias. Da Concesso e da poca das Frias Art.134 da CLT. As Frias sero concedidas por ato do empregador, em um s perodo, nos 12 meses subseqentes data em que o empregado tiver adquirido o direito. Pargrafo Primeiro - Somente em casos excepcionais sero as frias concedidas em dois perodos, um dos quais no poder ser inferior a 10 dias corridos. Pargrafo Segundo - Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as frias so sempre concedidas de uma s vez. A concesso de frias dever ser comunicada ao empregado, por escrito, com antecedncia de, no mnimo, 30 (trinta) dias. Dessa comunicao, o empregado dever dar o recibo. Ressalta-se que, anteriormente a 10-12-85 (data de vigncia da Lei n 7.41485), o referido prazo mnimo de antecedncia era fixado em 10 (dez) dias.O aviso de frias deve ser feito em duas vias, mencionando-se o perodo aquisitivo a que se referem as frias. O empregado d o ciente no documento. A concesso das frias dever ser anotada na CTPS do empregado em local prprio e na ficha ou folha do livro ou ficha de Registro de Empregados. FRIAS COLETIVAS Conceito Coletivas so frias concedidas, simultaneamente, a todos os empregados; Fracionamento Podem ser gozadas em dois perodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos (CLT.Art. 139 1). Para menores de 18 anos e maiores de 50 anos, as frias so concedidas de uma s vez. Havendo concesso de frias coletivas, podem ser objeto de acordo coletivo entre a empresa e a entidade sindical representativa dos empregados, de conveno coletiva entre sindicatos das categorias ou dissdio coletivo de trabalho. Na falta desses instrumentos ou ausncia neles de previso especifica, cabe ao empregador determinar o regime e a poca de frias aos empregados, respeitando os seguintes procedimentos: 39
-comunicar ao rgo local do Ministrio do Trabalho, com antecedncia mnima de 15 dias, as datas de incio e fim das frias; -precisar, na comunicao, quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida; -enviar, no prazo de 15 dias, cpia da comunicao aos sindicatos representativos da categoria profissional; -providenciar a afixao de aviso sobre a adoo do regime nos locais do trabalho (LT, art.139, 2o. e 3o.). FRIAS EM DOBRO Art.137 da CLT- Sempre que as Frias forem concedidas aps o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagar em dobro a respectiva remunerao. Sempre que as frias forem concedidas aps o prazo legal (perodo concessivo), sero remuneradas em dobro. Nota-se que a dobra ocorre apenas em relao remunerao, isto , o empregado tem direito remunerao correspondente a 60 (sessenta) dias, descansando apenas 30 (trinta). RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIES PREVIDENCIARIAS O recolhimento da contribuio previdenciria incide sobre o valor das frias acrescido do 1/3 constitucional. Por ocasio do pagamento das frias, o empregador deve observar a remunerao relativa a cada ms ou perodo de competncia, para efeitos de aplicao das alquotas correspondente. Ao final do ms, por ocasio do pagamento do saldo de salrios, o empregador dever observar se a remunerao total naquele ms( frias mais saldo de salrios) se enquadra em alquota previdenciria maior do que foi aplicada, quando do pagamento da remunerao do ms, e, do resultado encontrado, o empregador reduzir o INSS j descontado sobre a remunerao das frias. A diferena do INSS encontrada ser descontada quando o empregador efetuar o pagamento do saldo de salrios ao empregado 1. Segurados empregados, inclusive domsticos e trabalhadores avulsos Tabela de contribuio dos segurados empregado, empregado domstico e trabalhador avulso, para pagamento de remunerao a partir de 1 de abril de 2007 Alquota para fins de recolhimento Salrio-de-contribuio (R$) ao INSS (%) at R$ 868,29 7,65* de R$ 868,30 a R$ 1.140,00 8,65* de R$ 1.140,01 a R$ 1.447,14 9,00 de R$ 1.447,15 at R$ 2.894,28 11,00 * Alquota reduzida para salrios e remuneraes at trs salrios mnimos, em razo do disposto no inciso II do art. 17 da Lei n 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuio Provisria sobre Movimentao ou Transmisso de Valores e de Crditos e de Direitos de Natureza Financeira CPMF. 1o.Exemplo de frias com inicio e termino no mesmo ms. Admisso: 10.10.02
Perodo aquisitivo de frias: 10.10.02 09.10.03 Novo perodo Concessivo de frias:10.10.03 09.10.04 Perodo de gozo de frias: de 01.04.04 30.04.04 Salrio: R$ 600,00 Recibo de frias (pagamento dois dias antes do inicio de gozo) 30 dias de frias 1/3 Constitucional de frias Total bruto da frias Desconto de inss sobre ferias Total Lquido de frias Salrio 600,00 B.INSS 800,00 B.FGTS 800,00 R$ 600,00 R$ 200,00 ( 600,00/3) R$ 800,00 (600,00+200,00) R$ 69,00 (800,00X7,65%) R$ 738,80 V.FGTS 64,00 B.IRRF 0,00 FAIXA IR 1
Recolhimento do FGTS sobre Frias Sobre a remunerao das frias h incidncia do Fundo de Garantia do Tempo de Servio, cujo deposito deve ser feito at dia 7 do ms subseqente ao de sua competncia . Nota: O abono pecunirio no tem incidncia do FGTS Imposto de Renda na Fonte Sobre o Valor das Frias As frias so tributadas por ocasio do efetivo pagamento, independente do perodo em que sero gozadas. Dessa forma, no clculo do imposto, deve ser considerada a tabela progressiva vigente no ms em que as remuneraes de frias forem pagas. Isso porque, atualmente, os rendimentos do trabalho assalariado so tributados segundo o regime de caixa. Alm do valor pago a titulo de frias, devem ser considerados, no calculo do imposto, o abono pecunirio pago ao empregado e o adicional de 1/3 constitucional de frias.Isso significa que o clculo do imposto incide sobre as frias pagas num determinado ms no devem ser somados aos salrios pagos naquele ms. A partir de 01 de janeiro de 2007, o imposto de renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificao natalina (13 salrio), pagos por pessoas fsicas ou jurdicas, bem assim sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas fsicas, que no estejam sujeitos tributao exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurdicas, calculado mediante a utilizao da seguinte tabela progressiva mensal: A a
aaBASE DE CLCULO EM R$ At 1.313,69 De 1.313,70 at 2.625,12 Acima de 2.625,12
ALQUOTA PARCELA A DEDUZIR % DO IMPOSTO EM R$ isento 15 27,5 197,05 525,19
Deduo A quantia de R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos) por dependente; 1.Exemplo de frias com imposto de renda(incio termino no mesmo ms). Admisso: 10.10.02 Perodo aquisitivo de frias: 10.10.02 09.10.03 Novo perodo concessivo de frias: 10.10.03 09.10.04 Perodo de gogo das frias: de 01.04.04 30.04.04 Salrio: R$ 1.500,00 Possui um dependente Recibo de Frias ( pagamento dois dias antes do incio de gozo) 30 dias de frias 1/3 constitucional de ferias Total bruto de frias INSS sobre frias IRRF sobre frias Total liquido das frias Salrio 1.500,00 B.INSS 2.000,00 B.FGTS 2.000,00 R$ 1.500,00 R$ 500,00 R$ 2.000,00 R$ 220,00 R$ 69,95 R$ 1.710,05 V.FGTS 160,00 B.IRRF 1.582,95 Faixa IR 2 (2.000x 11%) ( 1.500/3)
Clculo do Imposto de Renda na Fonte Total da frias Deduo do INSS Deduo do dependente Base de clculo para IR Alquota do IR 15% Valor encontrado com alquota do IR Parcela a deduzir conforme tabela IR a ser descontado R$ 247,19 R$ 197,05 R$ 50,14 R$ 2.000,00(+) R$ 220,00(-) R$ 132,05(-) R$ 1.647,95
DEMISSO DE EMPREGADO AVISO-PRVIO De acordo com a CLT e a Constituio de 1988, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho dever avisar a outra de sua resoluo, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias. A falta de aviso-prvio d ao empregado o direito do salrio relativo a esse perodo, bem como a integrao deste a seu tempo de servio. J a falta de aviso-prvio por parte do empregado,d ao empregador o direito de descontarlhe o referido perodo. Finalidade O aviso-prvio tem duas finalidades essenciais, ou seja, de possibilitar que o empregado encontre outro emprego quando for dispensado, e, possibilitar que a empresa encontre um substituto quando empregado pede demisso. Estas finalidades, embora de simples compreenso, so muito esquecidas no dia a dia, o que pode ocorrer, pois teremos que nos lembrar da finalidade do aviso para entender alguns de seus aspectos.
Homologao A homologao obrigatria no caso de empregados com mais de 12 (doze) meses de servios prestados quando de sua resciso de contrato de trabalho. A homologao compreende a assistncia, por parte do sindicato de classe do empregado ou rgo do Ministrio do Trabalho, no ato rescisrio. CAUSAS DA DEMISSO A demisso significa resciso de contrato de trabalho entre o empregador e o empregado. A resciso de contrato de trabalho pode ocorrer nos seguintes casos: -Termino de contrato de experincia -Resciso antecipada do contrato de experincia por parte de empregador -Resciso antecipada do contrato de experincia pelo empregado -Pedido de demisso com menos de 01 ano -Pedido de demisso com mais de 01 ano -Demisso sem justa causa -Resciso por justa causa -Resciso por falecimento com mais de um ano -Resciso por falecimento com menos de um ano -Resciso por aposentadoria compulsria (homem aos 70 anos e mulher 65 anos de idade) -Despedida Indireta(art.n 483 da CLT -Despedida fictcia seguida de recontratao (ato fraudulento) Direitos Conforme Tipo de Resciso de Contrato A resciso de contrato de trabalho deve ser efetivada mediante o Termo de Resciso do Contrato de Trabalho (TRCT), documento padronizado e obrigatrio, de acordo com a legislao em vigor.
Trmino de Contrato de Experincia Direitos: a) Saldo de salrio; b) Salrio famlia proporcional; c) Dcimo terceiro proporcional; d) Frias proporcionais mais 1/3 constitucional de frias; e) FGTS sobre salrio ,e; f) FGTS sobre o dcimo terceiro salrio . Resciso Antecipada Empregador do Contrato de Experincia por Parte do
Direitos: a)Saldo de salrio; b)Salrio famlia proporcional; c)Dcimo terceiro proporcional; d)Frias proporcionais mais 1/3 constitucional de frias; e)FGTS sobre salrio; f)FGTS sobre o dcimo terceiro salrio; g) Art.22 50% sobre saldo do FGTS total,e; h) Indenizao Art.n 479 da CLT( indenizar metade dos diaas que faltam para terminar o contrato) Nota: Pagamento o prazo so dez dias corridos. Resciso Antecipada do Contrato de Experincia Pelo Empregado Direitos: a)Saldo de salrios; b)Salrio famlia proporcional; c)Dcimo terceiro salrio e, d)Indenizao art. n 480 da CLT(o empregado indeniza a empresa metade do tempo que falta para terminar o contrato). Nota: Pagamento o prazo so dez dias corridos, o fgts sobre dcimo terceiro e saldo de salrio deve ser depositado. a aa Pedido de Demisso com mais de 01 ano Direitos: a)Saldo de salrios; b)Salrio famlia proporcional; c)Dcimo terceiro salrio e, d)Frias proporcionais e vencidas + 1/3 constitucional da frias. Nota:Se o funcionrio cumpre o aviso prvio , o pagamento dever ser feito no primeiro dia til aps o termino do aviso; caso o funcionrio no venha a cumprir(dispensado do aviso pela empresa) prazo de pagamento e dez dias aps notificao. Pedido de Demisso com menos de 01 ano Direitos: a)Saldo de salrios; b)Salrio famlia proporcional; 44
c)Dcimo terceiro salrio e, d)Frias proporcionais + 1/3 constitucional da frias. Demisso Sem Justa Causa Direito: a)Saldo de salrio; b)Salrio famlia proporcional; c)Aviso Prvio indenizado ou trabalhado; d)Dcimo terceiro salrio; e)Frias vencidas e proporcionais mais 1/3 constitucional de frias; f)FGTS sobre aviso prvio; g)FGTS sobre dcimo terceiro salrio; h)FGTS sobre saldo de salrio; i)Art. n 22 50% sobre o saldo total do FGTS(GRFG) e, j)Indenizao Art. n 9 da lei 7238/84(quando for demitido 30 dias que antecedem a da base o funcionrio ter direito a uma indenizao que ser no valor de um salrio mensal mais adicionais). Nota: Se o funcionrio cumpre o aviso prvio , o pagamento dever ser feito no primeiro dia til aps o termino do aviso; caso o funcionrio no venha seja dispensado do aviso pela empresa o prazo de pagamento e dez dias aps notificao. Resciso Por Justa Causa Direito: a)Saldo de salrios; b)Salrio famlia proporcional e, c)Frias vencidas mais 1/3 constitucional. Nota:Independente do tempo de servio, o funcionrio demitido por justa causa, no tem direito a frias proporcionais acrescido de 1/3 Art. n 146 nico, e Art. n 147 da CLT. FGTS sobre o saldo de salrio deve ser depositado, e o prazo de pagamento 10 dias aps notificao. Art. n 482 da CLT, trata dos atos que constituem justa causa. Resciso Por Falecimento Com Mais De Um Ano Direito: a)Saldo de salrios; b)Salrio famlia proporcional; c)Dcimo terceiro salrio; d)Frias vencidas e proporcionais mais 1/3 constitucional; e)FGTS sobre saldo de salrio e, f)FGTS sobre dcimo terceiro salrio. Nota: Prazo de pagamento de 10 dias. Cdigo do saque do FGTS 23, prazo para pagamento de 10 dias. Resciso Por Falecimento Com Menos de Um Ano Direito: a)Saldo de salrio; b)Salrio famlia proporcional; 45
c)Dcimo terceiro salrio; d)FGTS sobre saldo de salrio; e)FGTS sobre dcimo terceiro salrio e, f)Frias proporcionais mais 1/3 constitucional. Cdigo do saque do FGTS 23, prazo para pagamento de 10 dias. Resciso Por Aposentadoria Compulsria Direito: a)Saldo de Salrio; b)Salrio Famlia proporcional; c)Dcimo terceiro salrio; d)Frias vencidas e proporcionais mais 1/3 constitucional; e)FGTS sobre saldo de salrio e, f)FGTS sobre dcimo terceiro salrio. Despedida Indireta (Art. n 483 da CLT) Acontece quando o empregador proceder de forma danosa relao contratual, trazendo srios prejuzos ao empregado, facultando dessa forma a resciso contratual do mesmo junto a justia trabalhista.Consoante o artigo n 483 da CLT os motivos que podem levar o empregado a pretender a despedida indireta . Direito com menos de um ano a)Saldo de salrio; b)Aviso-Prvio; c)Frias Proporcionais mais 1/3 da Constituio; d)13 Salrio e)FGTS sobre saldo de salrio e, f)FGTS sobre 13 salrio. g) Multa de FGTS Direito com mais de um ano a)Saldo de salrio; b)Aviso-Prvio; c)Frias Proporcionais mais 1/3 da Constituio; d)Frias Vencidas mais 1/3 da Constituio; e)13 Salrio f)FGTS sobre saldo de salrio e, g)FGTS sobre 13 salrio. h)Multa de FGTS
Dispensa Fictcia Seguida de Recontratao (Ato Fraudulento) (Portaria nmero 384 de 19 de junho de 1992) Considerando a necessidade de orientar a fiscalizao do trabalho no sentido de coibir a prtica de dispensas fictcias, seguidas de recontratao, com o nico propsito de facilitar o levantamento dos depsitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS; Considerando que tal procedimento caracteriza-se como fraudulento, no s em razo do fracionamento do vnculo de emprego, mas tambm em decorrncia da diminuio de recursos do FGTS, o que determina correspondente reduo de importncias a serem aplicadas na construo de habitaes populares, obras de saneamento urbano e infra-estrutura. PCMSO PROGRAMA OCUPACIONAL DE CONTROLE MDICO DE SADE
De acordo com a NR-7 (Norma Regulamentadora nmero sete) do Ministrio do Trabalho, as empresas devero manter o PCMSO, que dever ser laborado e coordenado por mdico do trabalho. Durante o seu desenvolvimento, o PCMSO tem por objetivo: A preveno e preservao da sade do conjunto dos trabalhadores da empresa. Visando a atingir seus objetivos, todos os empregados devero realizar, obrigatoriamente, os seguintes exames mdicos: Admissional; Revisional ou peridico; Demissional; De retorno ao trabalho; De mudana de funo. OBS: Para cada exame mdico realizado, o mdico emitira o ASOAtestado de Sade Ocupacional. PPP (PERFIL PROFISSIOGRFICO PREVIDENCIRIO) Foi institudo o Perfil Profissiogrfico Previdencirio (PPP),para todas as empresas, independente do nmero de empregados, que contemplar, inclusive, informaes pertinentes concesso de aposentadoria especial e aos formulrios antigos SB-40, Dises 5235, DSS-8030, os quais deixaram de ter eficcia a partir de 1 de julho de 2003, ressalvado o disposto a seguir. Os formulrios antigos SB-40, Dises 5235, DSS-8030, emitidos poca em que o segurado exerceu atividade, devero ser aceitos, exceto no caso de dvida justificada quanto sua autenticidade. Portanto, a partir de 1 de novembro de 2003, o Perfil Profissiogrfico Previdencirio (PPP) obrigatrio para todas as empresas. O Perfil Profissiogrfico Previdencirio o documento histrico-laboral do trabalhador que presta servio empresa, destinado a prestar ao INSS informaes relativas a efetiva exposio a agentes nocivos que, entre outros, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no LTCAT e resultados de monitorizaro biolgica com base no PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9). O PPP respalda ocorrncias e movimentaes em GFIP, sendo elaborado pela empresa empregadora, pelo rgo Gestor de Mo-de-obra (OGMO), no caso 47
do Trabalhador Porturio Avulso (TPA) ou pelo respectivo sindicato da categoria, no caso de trabalhado avulso no-porturio. O sindicato de categoria ou rgo Gestor de Mo-de-Obra esto autorizados a preencher o formulrio Dirben-8030 ou o PP somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados. O PPP deve ser elaborado pela empresa com base no LTCAT e assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, indicando o nome do mdico do trabalho e do engenheiro de segurana do trabalho, em conformidade com o direcionamento do SESMT. O PPP deve ser mantido atualizado magneticamente ou por meio fsico com a seguinte periodicidade: anualmente, na mesma poca em que se apresentar os resultados da anlise global do desenvolvimento do PPRA, do PGR, do PCMAT e do PCMSO; nos casos de alterao de layout da empresa com alteraes de exposies de agentes nocivos, mesmo que o cdigo da GFIP/Sefip no se altere. O PPP dever ser emitido obrigatoriamente por meio fsico nas seguintes situaes:por ocasio do encerramento de contrato de trabalho, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o empregado mediante recibo; para fins de requerimento de reconhecimento de perodos laborados em condies especiais; para fins de concesso de benefcios por incapacidade, a partir de 1-11-2003, quando solicitado pela Percia Mdica do INSS. A comprovao do exerccio de atividade especial ser feita pelo PPP emitido pela empresa, com base em laudo tcnico de condies ambientais de trabalho, expedido por mdico do trabalho ou engenheiro de segurana, conforme anexo XV, ou alternativamente, at 30 de junho de 2003. OBRIGACES DO EMPREGADOR QUANTO A SEGURANA E MEDICINA DO TRABALHO. CIPA COMISSO INTERNA DE PREVENO DE ACIDENTES As empresas privadas e pblicas e os rgos governamentais que possuam empregados regidos pela CLT ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA. O objetivo da CIPA observar e relatar as condies de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir, at eliminar, os riscos existentes. A CIPA ser composta de representantes do empregador e dos empregados, de forma paritria. Os representantes dos empregados sero eleitos por seus pares, para um mandato de um ano, juntamente com os suplentes. A composio da CIPA segue quadro especfico de acordo com o nmero de empregados da empresa e seu grau de risco de acidentes. a Servio Especializado em Segurana e Medicina do Trabalho-SESMT As empresas, de acordo com as normas a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho, estaro obrigadas a manter servios especializados em segurana e em medicina do trabalho. Esta Obrigao, porm, no geral, pois depende do grau de risco em que empresa enquadrada, e do seu nmero de empregados. Assim, para saber se uma empresa, est ou no obrigada a manter o SESMT, e, se tiver qual sua dimenso, veja o quadro a seguir:
Outras obrigaes quanto a Segurana e Medicina do Trabalho a) b) c) d) Equipamentos de Proteo Individual- CLT, art. 166 Edificaes CLT, art. 170 Iluminao CLT, art. 175 Conforto Trmico -CLT, art. 176
APOSENTADORIA ESPECIAL CONSIDERAES O artigo 31 da Lei 3.807/60 instituiu a aposentadoria especial, atualmente regido pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e complementado pelos artigos 64 a 70 do Decreto 3.048/99, Regulamento da Previdncia Social (RPS). A aposentadoria especial uma espcie de aposentadoria por tempo de contribuio, com reduo do tempo necessrio inativao do trabalhador, ou seja, tempo de contribuio reduzida para aposenta-se. Este benefcio previdencirio ser concedido ao trabalhador que exercer atividades consideradas prejudiciais sua sade ou integridade fsica. Desta forma, vislumbra-se que a aposentadoria um benefcio previdencirio que se preza a reparar financeiramente o trabalhador sujeito a condies de trabalho inadequadas. O artigo 64 do decreto n 3.048/99 traz o conceito de aposentadoria especial. Aludido artigo dispe que uma vez cumprida a carncia exigida, ser devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado cooperativa de trabalho ou de produo, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condies especiais, a agentes nocivos que prejudiquem a sade ou a integridade fsica. Podemos deduzir que far jus ao benefcio o trabalhador que laborar em condies especiais pelo menos 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos), conforme o caso. ENQUADRAMENTO - COMPROVAO O artigo 57 da lei 8.213/91 admitia duas formas de se considerar o tempo de servio como especial: a a) enquadramento por categoria profissional, conforme desempenhada pelo segurado, presumia a lei a sujeio a condies insalubres, penosas ou perigosas; (Decreto n 83.080/79, anexo II). b) enquadramento por agentes nocivos, independentemente da atividade ou profisso exercida, o carter especial do trabalho decorria da exposio a
agentes insalubres arrolados na legislao de regncia. (Decreto n 53.831/64, Decreto n 83.080/79, anexo I). No entanto, posteriormente, a Lei 9.032/95 imps a necessidade de comprovao, pelo segurado, da efetiva exposio aos agentes nocivos a sua sade e integridade fsica de forma permanente e habitual durante o tempo mnimo fixado de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos), conforme o caso. Temos por trabalho permanente, sob a tica do artigo 65 do Decreto 3.048/99, RPS, aquele que exercido de forma no ocasional nem intermitente, no qual a exposio do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissocivel da produo do bem e da prestao do servio. Deduzimos que se a exposio do trabalhador for ocasional e no habitual (intermitente), temos que no far jus ao benefcio previdencirio. Mister, salientar que consideram-se como tempo de trabalho especial os perodos de frias gozadas por empregados, e dos benefcios por incapacidade (auxlio doena e aposentadoria por invalidez) e o perodo de percepo do salrio maternidade, desde que na data do afastamento o segurado ou segurada esteja exercendo atividade considerada como especial. E tambm de outros perodos previsto na CLT, artigo 473. A empresa, por sua vez, tambm tem grande parcela de responsabilidade em comprovar a exposio aos agentes nocivos sade e integridade fsica do trabalhador, obrigaes acessria disposta na legislao previdenciria e trabalhista, e sero comprovadas pelas demonstraes ambientais na forma as emisso de documentos, tais sejam: a) Programa de Preveno de Riscos Ambientais (PPRA) Norma Regulamentadora n 9 (NR-9); b) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) artigo 186 da Instruo Normativa INSS/DC n 11/2006; c) Programa de Condies e Meio Ambiente de Trabalho na Indstria de Construo Civil (PCMAT) - artigo 186 da Instruo Normativa INSS/DC n 11/2006; d) Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional (PCMSO) NR-7; e) Perfil Profissiogrfico Previdencirio (PPP) artigos 176 a 178 da Instruo Normativa INSS/DC n 11/2006; f) Laudo Tcnico de Condies Ambientais do Trabalho (LTCAT) artigos 187 a 190 da Instruo Normativa INSS/DC n 11/2006; g) Comunicao de Acidente do Trabalho (CAT) 224 a 231 da Instruo Normativa INSS/DC n 11/2006. DOS AGENTES NOCIVOS Entende-se por agente nocivos aqueles que possam trazer ou ocasionar danos sade ou integridade fsica do trabalhador nos ambientes de trabalho, em
funo de natureza, concentrao, intensidade e fator de exposio, considerando-se: a) fsicos: os rudos, as vibraes, o calor, as presses anormais, as radiaes ionizantes, dentre outros. b) qumicos: os manifestados por nvoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substncias nocivas presentes no ambiente de trabalho. c) biolgicos: os microorganismos como bactrias, fungos, parasitas, bacilos, vrus, etc. A classificao dos agentes nocivos qumicos, fsicos, biolgicos ou associaes de agentes nocivos constam do anexo IV do decreto 3.048/99, este rol exemplificativo, poder ser detectada em percia tcnica outros agentes nocivos ao trabalhador que no conste neste rol, mas, desde que comprovado o efeito malfico poder ensejar o direito aposentadoria especial.
LAUDO TCNICO PERICIAL Como j mencionado acima, at a publicao da Lei 9.032/95 o enquadramento era feito por categoria profissional ou por agentes nocivos, independentemente da atividade ou profisso exercida, mas no era exigida a confeco de laudo tcnico, bastava que a profisso ou agente nocivo constasse do rol previsto nos Decreto n 53.831/64 e Decreto n 83.080/79. Com o advento da Lei n 9.032/95, a comprovao da exposio a agentes nocivos passou a ser obrigatria apresentao de laudo tcnico pericial das condies ambientais do trabalho. Acerca da matria o Conselho de Recursos da Previdncia Social (CRPS) editou o Enunciado n 20, a ver: 20. Salvo em relao ao agente agressivo rudo, no ser obrigatria a apresentao de laudo tcnico pericial para perodos anteriores edio da Medida provisria n 1.523-10, de 11.10.96, facultando-se ao segurado a comprovao de efetiva exposio a agentes agressivos sua sade ou integridade fsica mencionada nos formulrios SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido. A comprovao da efetiva exposio do segurado aos agentes nocivos ser feita mediante formulrio denominado perfil profissiogrfico previdencirio, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo tcnico de condies ambientais do trabalho expedido por mdico do trabalho ou engenheiro de segurana do trabalho. Do laudo tcnico, que dever acompanhar o PPP, dever constar informao sobre a existncia de tecnologia de proteo coletiva, de medidas de carter administrativo ou de organizao do trabalho, ou de tecnologia de proteo individual, que elimine, minimize ou controle a exposio a agentes nocivos aos limites de tolerncia, respeitado o estabelecido na legislao trabalhista.
PERODO DE CARNCIA De acordo com o artigo 25 da Lei n 8.213/91 o perodo de carncia para a concesso da aposentadoria especial de 180 contribuies mensais. Para o segurado inscrito na previdncia Social Urbana at 24/07/91, a carncia das aposentadorias por idade, por tempo de servio e especial obedece tabela prevista no artigo 142 da lei 8.213/91, a qual leva em conta o ano em que o segurado implementou ou implementar as condies necessrias obteno do benefcio. Concluindo, para os filiados a Previdncia Social aps citada data, automaticamente a carncia ser de 180 contribuies, o que equivale a quinze anos de contribuio.
APOSENTADORIA POR IDADE Consideraes Gerais A aposentadoria por idade o benefcio concedido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdncia Social (RGPS) que alcanar a idade mnima considerada como risco social, ou seja, este benefcio vitalcio visa proteo do segurado que com o irreversvel e inevitvel processo de envelhecimento proporciona a diminuio da capacidade laborativa, valores este que ir assegurar sua subsistncia at seu falecimento. Trataremos dos preceitos quanto ao segurado urbano e dos segurados trabalhadores rurais separadamente, tendo em vista haver entre eles peculiaridades divergentes.
DO DIREITO - REQUISITOS MNIMOS Segurado Trabalhador Urbano O direito aposentadoria por idade abrange os trabalhadores urbanos do sexo masculino ao atingir 65 (sessenta e cinco) anos e do sexo feminino ao atingir os 60 (sessenta) anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres. Para requerer o benefcio, exigido dos trabalhadores urbanos inscritos a partir de 25 de julho de 1991 carncia mnima de 180 contribuies mensais, devidamente comprovadas. requisito tambm que a primeira contribuio a ser contada deve ter o seu pagamento efetuado dentro do prazo legal de vencimento. a Segurado Trabalhador Rural Ao contrrio do segurado urbano, a idade mnima do direito aposentadoria por idade reduzida com relao ao trabalhador rural, sendo que ser exigido 60 (sessenta) anos dos homens e 55 (cinqenta e cinco) anos de idade para as mulheres. 52
Os trabalhadores rurais, para terem direito a aposentadoria por idade tero que comprovar com documentos 180 (cento e oitenta) meses de efetivo trabalho no campo. So considerados trabalhadores rurais os sujeitos arrolados na alnea "a" do inciso I, na alnea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9, 5 do art. 9 do Decreto n. 3048/99. Com o advento da Lei 8213 de 24 de julho de 1991, artigo 143, o trabalhador rural passou a ter direito a requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salrio mnimo, durante quinze anos a partir de 25 de julho de 1991, desde que comprove o exerccio de atividade rural, ainda que de forma descontnua, no perodo imediatamente anterior ao requerimento do benefcio, em nmero de meses idntico carncia do referido benefcio. Desta forma, comprovado o efetivo exerccio de atividade rural, no havia a exigncia de recolhimentos previdencirios. O benefcio findou-se em julho de 2006, no entanto, a Medida Provisria n 312/2006 prorrogado o prazo de 15 anos por mais dois anos, ou seja, at julho de 2008. A primeira contribuio a ser contada deve ter o seu pagamento efetuado dentro do prazo legal de vencimento (art. 30 da Lei n. 8.212/91). PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO Segurado Trabalhador Urbano A perda da qualidade de segurado no ser interferir no direito do segurado a aposentadoria por idade, no entanto, dever que comprovar o nmero de contribuies mensais exigido para efeito de carncia na data do requerimento do benefcio. Segurado Trabalhador Rural Quanto ao trabalhador rural, o mesmo procedimento, a perda da qualidade de segurado no intervir no seu direito nos intervalos entre as atividades rurcolas, desde, que esteja exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que adquiriu todas as condies exigidas para o benefcio. DA CARNCIA O Decreto n 3048/99, impe carncias para as aposentadorias por idade para os segurados inscritos na previdncia social urbana at 24 de julho de 1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais amparados pela previdncia social rural. A carncia depender da implementao das condies (idade e tempo de contribuio). O segurado dever observar a tabela abaixo, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condies necessrias obteno do benefcio: a a a a a a 53
ANO DE IMPLEMENTAAO DAS CONDIES 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000
ANO DE CARNCIA IMPLEMENTAO EXIGIDA DAS CONDIES 60 meses 2001 60 meses 2002 66 meses 2003 72 meses 2004 78 meses 2005 90 meses 2006 96 meses 2007 102 meses 2008 108 meses 2009 114 meses 2010 2011
CARNCIA EXIGIDA 120 meses 126 meses 132 meses 138 meses 144 meses 150 meses 156 meses 162 meses 168 meses 174 meses 180 meses
AUXLIO DOENA - Aspectos gerais Como regra geral, o benefcio previdencirio do auxlio-doena tem como pressuposto primordial a incapacidade do segurado para o trabalho por um prazo superior a 15 dias, pois para algumas categorias de segurados, o auxlio-doena deve ter incio a partir do primeiro dia de incapacidade. Para que o segurado tenha direito ao auxlio doena dever cumprir a carncia mnima de 12 contribuies. Quando o afastamento do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, no necessrio ter a carncia, ou seja, independe de carncia. H na legislao algumas doenas que no precisam de carncia para que o segurado tenha direito ao benefcio, como o caso da Tuberculose Ativa, Hansenase, entre outras. Quando houver perda da qualidade de segurado, o empregado ter que cumprir com um tero da carncia exigida para a concesso do benefcio para que tenha direito ao auxlio-doena. No ter direito ao auxlio-doena o segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdncia Social j portador de doena ou leso. O auxlio-doena ser devido a partir do dcimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o domstico. A contar da data do incio da incapacidade, para os demais empregados. Da data de entrada do requerimento, quando requerido aps o trigsimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados ou quando o acidentado no se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remunerao integral so contados a partir da data do afastamento. a a CONCEITO O auxlio-doena um benefcio concedido ao segurado impedido de trabalhar por doena ou acidente por mais de quinze dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias so pagos pelo empregador, e a Previdncia Social paga a partir do 16 dia de afastamento do trabalho. No caso de contribuinte individual (empresrio, profissionais liberais, trabalhadores por conta prpria, entre outros), a Previdncia paga todo o perodo da doena ou do acidente (desde que o trabalhador tenha requerido o benefcio). O auxlio-doena ser devido ao segurado que, aps cumprida, quando for o caso, a carncia exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a
sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, ou nos casos de contribuinte individual a partir do primeiro dia de atestado. CARNCIA Perodo de carncia o tempo correspondente ao nmero mnimo de contribuies mensais indispensveis para que o beneficirio faa jus ao benefcio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competncias. Para ter direito ao benefcio, o trabalhador precisa contribuir para a Previdncia Social por, no mnimo, 12 meses. INDEPENDE DE CARNCIA Ser devido auxlio-doena, independentemente de carncia, aos segurados obrigatrios e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza. O prazo de carncia de 12 meses no ser exigido para o auxliodoena nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, aps filiar-se ao regime Geral de Previdncia Social, for acometido de alguma das doenas ou afeces especificadas em lista elaborada pelos critrios de estigma, deformao, mutilao, deficincia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que meream tratamento particularizado. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa, aquele de origem traumtica e por exposio a agentes exgenos (fsicos, qumicos e biolgicos), que acarrete leso corporal ou perturbao funcional que cause a morte,a perda, ou a reduo permanente ou temporria da capacidade laborativa. DOENAS QUE NO NECESSITAM DE CARNCIA
Tuberculose ativa Hansenase Alienao mental Neoplasia maligna Cegueira Paralisia irreversvel e incapacitante Cardiopatia grave Doena de Parkinson Espondiloartrose Anquilosante Nefropatia grave Doena de Paget (Ostete deformante) em estgio avanado Sndrome da Deficincia Imunolgica Adquirida (AIDS) Contaminao por Radiao (Comprovao atravs de laudo mdico)
a PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuies anteriores a essa perda somente sero computadas para efeito de carncia depois que o segurado contar, a partir da nova filiao ao Regime Geral de Previdncia Social, com no mnimo, um tero do nmero de contribuies, ou seja, mais quatro meses, se somadas s anteriores, totalizarem, no mnimo, a carncia de doze contribuies.
Ocorrer a perda desta qualidade quando, o segurado deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdncia social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunerao por mais de 12 meses. DOENA PR-EXISTENTE No ser devido auxlio-doena ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdncia Social j portador de doena ou leso invocada como causa para a concesso do benefcio, salvo, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progresso ou agravamento dessa doena ou leso. INCIO DO DIREITO AO BENEFCIO DE AUXLIO-DOENA O auxlio-doena ser devido:
A contar do dcimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o domstico; A contar da data do incio da incapacidade, para os demais empregados; A contar da data de entrada do requerimento, quando requerido aps o trigsimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados; Quando o acidentado no se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remunerao integral so contados a partir da data do afastamento.
O auxlio-doena tambm ser devido durante o curso de reclamao trabalhista relacionada com a resciso do contrato de trabalho, ou aps a deciso final, desde que implementadas as condies mnimas para a concesso do benefcio, observado o disposto no 2 e 3 do artigo 36 do Decreto 3048/99. O direito ao benefcio de auxlio-doena, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, dever ser analisado com base na Data do Afastamento do Trabalho DAT ou na Data do Incio da Incapacidade DII, conforme o caso, observando: I ser considerado como DAT aquela em que for fixado o incio da incapacidade para os segurados, empregado domstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e o desempregado; II nas situaes em que o benefcio for requerido aps trinta dias corridos contados da DAT ou da DII, conforme o caso, a Data do Incio do Pagamento DIP, ser fixada na Data de Entrada do Requerimento - DER.
REQUERIMENTO DO AUXLIO-DOENA O requerimento do auxlio-doena poder ser feito pela Internet www.previdenciasocial.gov.br para os segurados empregados, contribuintes individuais vinculados ou a servio da empresa e desempregados, observando que a anlise do direito ser feita com base nas informaes constantes do CNIS sobre as remuneraes e vnculos, a partir de 1 julho de 1994, podendo o segurado, a qualquer momento, solicitar alterao, incluso ou excluso das informaes constantes do CNIS, com apresentao de documentos comprobatrios dos perodos ou das remuneraes divergentes.
Quando a empresa protocolar o requerimento pela Internet www.previdenciasocial.gov.br, referente aos seus empregados ou contribuintes individuais que lhe prestam servios, ter acesso s decises administrativas decorrentes do benefcio requerido ou do documento dele originado. Os benefcios de auxlio-doena, concedidos por deciso judicial, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho, em manuteno, devero ser revistos semestralmente, contado o prazo a partir da data de seu incio ou da data de seu restabelecimento. FRIAS OU LICENA Quando o segurado empregado entrar em gozo de frias ou licenaprmio ou qualquer outro tipo de licena remunerada, o prazo de espera para requerimento do benefcio ser contado a partir do dia seguinte ao trmino da licena ou das frias. SEGURADO COM VRIAS ATIVIDADES O auxlio doena do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdncia social ser devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exerccio de uma delas, devendo a percia mdica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo. Sendo assim, o auxlio-doena ser concedido em relao atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carncia somente as contribuies relativas a essa atividade. Se nas vrias atividades o segurado exercer a mesma profisso, ser exigido de imediato o afastamento de todas as empresas. Constatado, durante o recebimento do auxlio-doena concedido, a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades, o valor do benefcio dever ser revisto com base nos respectivos salrios de contribuio. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, dever o auxlio doena ser mantido de forma indefinida, no podendo ser transformado em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade no se estender s demais atividades. Nesta situao, o segurado somente poder transferir-se das demais atividades que exerce aps o conhecimento da reavaliao mdico-pericial. AFASTAMENTO DO EMPREGADO DENTRO DE 60 DIAS A empresa responsvel pelos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doena. Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado ser encaminhado percia mdica do INSS. Novo Afastamento Dentro de 60 (Sessenta) Dias Ocorrendo afastamento, em conseqncia de concesso de novo benefcio decorrente da mesma doena dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessao do benefcio anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefcio anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
Neste caso, a data de Incio do Benefcio - DIB e a Data de Incio do pagamento - DIP, sero fixadas na DII - Data de Incio da Incapacidade, se requerido at 30 dias da nova incapacidade, vedado o pagamento em duplicidade na hiptese desta recair at a data da cessao do benefcio anterior; ou da Data de Entrada do Requerimento - DER, se requerido aps 30 dias da nova incapacidade. Exemplificando: Empregado retorna do auxlio-doena dia 15.10.2006, no dia 05.12.2006 volta a se afastar pela mesma doena. - trmino do auxlio-doena: 14.10.2006; - volta a afastar-se: 05.12.2006. Entre o trmino do auxlio-doena e o novo afastamento h uma diferena inferior a 60 dias. Neste caso, a empresa est desobrigada do pagamento dos primeiros 15 dias do afastamento, assumindo o INSS o encargo.
Novo Afastamento Dentro de 60 (Sessenta) Dias Aps o Retorno de 15 (Quinze) Dias de Afastamento Ao segurado empregado, que se afastar do trabalho, por motivo de doena durante 15 (quinze) dias consecutivos, retornando atividade no 16 dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, em decorrncia da mesma doena ou do mesmo acidente, far jus ao auxliodoena a partir da data do novo afastamento. Novo Afastamento Dentro de 60 (Sessenta) Dias Aps o Retorno Antes Dos Primeiros 15 (Quinze) Dias de Afastamento Se o retorno atividade ocorrer antes de 15 (quinze) dias do afastamento, o segurado far jus ao auxlio-doena a partir do dia seguinte ao que completar aquele perodo, ainda que intercalados. Sendo assim, se o retorno atividade tiver ocorrido antes de 15 (quinze) dias do afastamento, o segurado far jus ao auxlio-doena a partir do dia seguinte ao que completar aquele determinado perodo. OBRIGAO DO INSS A previdncia social deve processar de ofcio o benefcio, quando tiver cincia da incapacidade do segurado, sem que este tenha requerido auxliodoena. OBRIGAO DO SEGURADO O segurado em gozo de auxlio-doena est obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspenso do benefcio, a submeter-se a exame mdico a cargo da previdncia social, processo de reabilitao profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirrgico e a transfuso de sangue, que so facultativos.
CESSAO E SUSPENSO DO BENEFCIO O auxlio-doena cessa pela recuperao da capacidade para o trabalho, pela transformao em aposentadoria por invalidez ou auxlio-acidente de qualquer natureza. Neste caso, se resultar seqela que implique reduo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefcio de auxlio-doena ser suspenso quando o segurado deixar de submeter-se a exames mdico-periciais, a tratamentos e a processo de Reabilitao Profissional proporcionados pela Previdncia Social, exceto a tratamento cirrgico e a transfuso de sangue, devendo ser restabelecido a partir do momento em que deixar de existir o motivo que ocasionou a suspenso, desde que persista a incapacidade. O Tcnico de Reabilitao Profissional comunicar ao Setor de Benefcios as datas da ocorrncia da recusa ou do abandono do tratamento, bem como a data do retorno ao Programa de Reabilitao Profissional, para fins de suspenso ou restabelecimento do benefcio.
REABILITAO PROFISSIONAL O segurado em gozo de auxlio-doena, insuscetvel de recuperao para sua atividade habitual, dever submeter-se a processo de reabilitao profissional para exerccio de outra atividade, no cessando o benefcio at que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistncia ou, quando considerado no recupervel, seja aposentado por invalidez.
LICENA REMUNERADA O segurado empregado em gozo de auxlio-doena considerado pela empresa como licenciado. A empresa que garantir ao segurado licena remunerada ficar obrigada a pagar-lhe durante o perodo de auxlio-doena a eventual diferena entre o valor deste e a importncia garantida pela licena. aAUXLIO-DOENA E FRIAS O empregado ter direito a frias, desde que dentro do perodo aquisitivo o afastamento por auxlio-doena no tenha ultrapassado a 6 (seis) meses, mesmo descontnuos. Esta norma legal vlida tanto para auxlio-doena decorrente de doena comum, doena do trabalho ou acidente do trabalho. Caso o empregado venha a perder o direito s frias, no seu retorno do benefcio previdencirio, inicia-se um novo perodo aquisitivo. AUXLIO-DOENA E CONTRATO DE EXPERINCIA Auxlio-Doena Comum Os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, so contados normalmente no contrato de trabalho, para efeito da contagem do cumprimento do contrato
de experincia, uma vez que estes 15 dias so de responsabilidade da empresa. Desta forma, aps os primeiros 15 (quinze) dias o contrato de trabalho se suspender, completando-se o cumprimento do contrato de experincia quando o empregado retornar aps obter alta do INSS. Auxlio-Doena Acidentrio Quando h o afastamento por acidente ou doena relacionada ao trabalho ocorre a interrupo do contrato de trabalho, considerando-se todo o perodo de efetivo servio. O contrato no sofrer soluo de descontinuidade, vigorando plenamente em relao ao tempo de servio. Conclui-se ento que, se o perodo de afastamento do empregado resultar menor que o prazo estabelecido no contrato de experincia, aps a alta mdica o empregado continua o cumprimento. Se o perodo de afastamento do empregado resultar superior ao prazo estabelecido no contrato de experincia, o citado contrato, se no houver interesse na continuidade da prestao dos servios do empregado, ser extinto na data pr determinada. No caso do contrato de experincia no haver problemas quanto estabilidade provisria devido tratar-se de um contrato por prazo determinado. Para a extino do contrato na data prevista, como o empregado no se encontra na empresa, esta dever comunicar-lhe a extino do contrato de experincia e data de pagamento, inclusive horrio, atravs de telegrama com AR. Em no havendo o comparecimento do empregado para recebimento e quitao das verbas rescisrias, a empresa dever faz-lo atravs de instituio bancria. O recebimento e a quitao das verbas rescisrias podero ocorrer atravs de procurador com poderes expressos para receber e dar quitao nas verbas rescisrias do contrato de experincia. AUXLIO-DOENA E AVISO PRVIO Auxlio-Doena Comum Em auxlio-doena comum, os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento caracterizam interrupo do contrato de trabalho, contando-se normalmente para efeito de cumprimento do aviso prvio, apenas suspendendo-se esta contagem quando inicia-se o auxlio-doena, momento em que h suspenso do contrato de trabalho, retornando o cumprimento do aviso prvio com o retorno do empregado, aps obter alta do INSS. Auxlio-Doena Acidentrio No existe uma posio unnime no que diz respeito situao do empregado estar em cumprimento de aviso prvio trabalhado e ocorrer dele se acidentar ou tiver alguma doena relacionada ao trabalho, se quando do seu retorno continua-se a contagem dos dias faltantes para o cumprimento ou se desconsidera o aviso prvio dado. A dvida permanece sobre estabilidade provisria que concedida ao empregado que sofre acidente de trabalho.
H dois posicionamentos: H entendimento no sentido de que deve continuar a contagem dos dias do aviso prvio que estiverem faltando quando o empregado retornar ao trabalho e outros que entendem que quando o aviso prvio no se completar durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, ele dever ser desconsiderado em virtude da estabilidade provisria, uma vez que o contrato de trabalho continua em pleno vigor. AUXLIO-DOENA E DCIMO TERCEIRO SALRIO Auxlio-Doena Comum O 13 salrio ser pago ao empregado do perodo anterior ao auxlio-doena at os 15 (quinze) primeiros dias de atestado mdico e a partir do retorno ao trabalho, pois a partir do 16 dia o contrato de trabalho fica suspenso. Neste perodo de suspenso, o 13 salrio correspondente ser pago pelo INSS, com a nomenclatura de abono anual. A empresa far o pagamento das parcelas do 13 salrio nas datas j prestabelecidas em lei, ou seja, a primeira parcela dever ser paga at o dia 30.11 de cada ano e a segunda parcela at o dia 20.12, exceto se houver alta mdica do empregado e a empresa rescindir seu contrato de trabalho antes destas datas, ocorrendo o pagamento no Termo de Resciso do Contrato de Trabalho. Auxlio-Doena Acidentrio Como os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento so considerados tempo de servio para todos os efeitos legais, ento estes sero contados normalmente para o clculo. Quanto aos dias posteriores ao 15, a Justia Trabalhista, na Smula TST n 46, entende que as faltas ou ausncias decorrentes de acidente do trabalho no so consideradas para efeito de clculo da gratificao natalina. Assim sendo, as ausncias ao trabalho por acidente do trabalho no reduzem o clculo e conseqente pagamento do 13 salrio. Como o Regulamento da Previdncia Social prev que o acidentado receber um abono anual (correspondente ao 13 salrio), entende-se que a empresa deve complementar o valor do 13 salrio, calculando-o como se o contrato de trabalho no tivesse sido interrompido pelo acidente, isto , a empresa pagar proporcional ao perodo trabalhado pelo empregado no ano, o qual, somando-se com o abono anual recebido pelo INSS, resultar em valor integral. FGTS No auxlio-doena comum o recolhimento do FGTS obrigatrio somente at os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. No auxlio-doena decorrente de acidente ou doena do trabalho o recolhimento do FGTS obrigatrio durante todo o perodo de afastamento do empregado. A
INSS O recolhimento da contribuio previdenciria se far nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, os quais so pagos diretamente pela empresa. A partir do 16 dia torna-se encargo da Previdncia Social.
AUXLIO DOENA E SALRIO-FAMLIA Durante o auxlio-doena, as quotas do salrio-famlia sero pagas pelo INSS. Para isto a empresa dever solicitar Previdncia Social o pagamento direto das quotas. Esta solicitao dever ser realizada no prprio requerimento do auxlio-doena, em campo prprio. O salrio-famlia no ms de afastamento do trabalho ser pago integralmente pela empresa, pelo sindicato ou rgo gestor de mo-de-obra, conforme o caso, e o do ms da cessao de benefcio pelo INSS. Base legal: Decreto 3.48/99 e Instruo Normativa INSS/DC 11/2006. Refeferncias: CLT-Valentin Carrion-2000 Site-www.maps.gov.br Site-mtb.gov.br Boletim Informativo Informare Boletim Econet editora
Elaborado por: DOLORES SANTIN dsantin@terra.com.br
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References: artigo 58
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 artigo 66
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 artigo 31
 artigo 64
 artigo 57
 artigo 65
 artigo 473
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 25
 artigo 142
 artigo 143
 artigo 36