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Timestamp: 2017-08-18 06:55:46+00:00

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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (CONTINUAÇÃO)
- inexistência de lide
- inexistência de coisa julgada material
- o juiz não se submete à legalidade estrita
- instauração ex officio de procedimentos
- liberdade de atuação jurisdicional
- intervenção do Ministério Público e da Fazenda
- interessados e não partes
O juiz, na jurisdição voluntária, vem para integrar.
Por exemplo, complementar o negócio jurídico.
Não se trata de conflito onde o juiz julga procedente ou improcedente.
- suprimento da outorga uxória – a mulher se nega a assinar;
- suprimento quando os pais se negam a autorizar o casamento.
É uma atividade integrativa.
- formal, sim;
- mas material, não.
Porque, porquanto haja uma sentença, pode haver novo pedido, por novas circunstâncias.
Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
- INSTAURAÇÃO EX OFFICIO
Somente se houver previsão legal.
O artigo 1.107 autoriza o juiz, de oficio, a determinar a realização de quaisquer provas.
Porque se trata de uma atividade ADMINISTRATIVA e NÃO JURISDICIONAL.
Estará presente o Ministério Público, no papel de custos legis, de fiscal da lei.
Portanto, o juiz não pode extrapolar.
A atuação do Ministério Público é a de fiscal da lei.
Portanto, devemos entender que:
- OS INTERESSADOS SERÃO CITADOS;
- O MINISTÉRIO PÚBLICO SERÁ INTIMADO.
A Fazenda só será ouvida se HOUVER INTERESSE.
Partilha de bens: sim.
Porque pode incidir tributos.
Neste caso, há interesse.
Arrecadação de herança jacente: idem.
- INTERESSADOS, E NÃO PARTES
Não é um processo como conhecemos, onde forma-se a relação jurídica processual.
São INTERESSADOS e não PARTES.
Não é um processo, mas um PROCEDIMENTO.
E pode ser que não haja interessado a ser citado.
Por exemplo, no caso da separação consensual: não há ninguém a ser citado.
“O pedido é de INTEGRAÇÃO do negócio jurídico, como condição de validade e eficácia.”
- requerer a homologação;
- requerer a interdição.
Porque estamos diante de atividade meramente administrativa.
Meramente integrativa.
- procedimento especial
Não há a possibilidade de o legislador prever todas as possibilidades de procedimento de jurisdição voluntária.
Aplicam-se os artigos 1.104 a 1.111 (procedimento comum) para todos os procedimentos de jurisdição voluntária que não tenham procedimento próprio.
Interdição – tem procedimento especial.
PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
COMUM (A):
- JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
- JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
. comum
Isso nós extraímos do artigo 1.103 do CPC:
O artigo 1.103 estabelece as espécies dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.
Mas também estabelece a aplicação do PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.
O procedimento comum se aplica aos procedimentos especiais, no que couber. Se houver compatibilidade.
Este princípio da subsidiariedade também diz que o procedimento comum do processo de conhecimento (A) também se aplica. Desde que haja compatibilidade.
INÉRCIA DA JURISDIÇÃO – INICIATIVA DA PARTE
O artigo 1.104 estabelece o princípio da
- INÉRCIA DA JURISDIÇÃO
– INICIATIVA DA PARTE
Princípio dispositivo: a atividade jurisdicional só tem início pela iniciativa da parte.
- a parte ou o Ministério Público.
O procedimento de jurisdição voluntária tem início pela iniciativa:
- da parte
- do MP.
O INTERESSADO pode requerer.
Professor Marcato:
“O interessado é a pessoa que tem legitimidade e interesse para requerer a providência judicial, condições estas que devem estar presentes já com a petição inicial.”
- legitimidade e interesse,
Remete às duas condições da ação:
- legitimidade da parte e
- interesse processual.
LEGITIMIDADE – COMO SABEMOS SE TEM?
Verificamos no DIREITO MATERIAL e no DIREITO PROCESSUAL.
No pedido de interdição de uma pessoa: está louca.
Quem tem legitimidade?
Tanto o CPC como o CC respondem.
Art. 1.768 do CC. A interdição deve ser promovida:
O pai, a mãe, o tutor, o cônjuge, o parente próximo e o MP.
Todas essas pessoa podem requerer a interdição de outra. O Ministério Público, também.
Mas o juiz, de ofício, não.
A legitimidade ativa cabe ao interessado e também ao Ministério Público.
A população de baixa renda, por exemplo, pede ao Ministério Público para obter o LOAS com a intervenção de algum parente.
Dessa forma, recebem um salário mínimo por mês, como ajuda no sustento do interditado.
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA EM QUALQUER PROCESSO?
Por exemplo, não tem interesse na separação consensual.
Somente haverá interesse se houver previsão legal.
Professor Antônio Cláudio da Costa Machado:
Somente em duas circunstâncias:
- se houver expressa autorização legal;
- quando o juiz pode instaurar de ofício, o Ministério Público está autorizado a requerer a providência.
QUANDO O JUIZ PODE INTAURAR O PROCESSO DE OFÍCIO?
A previsão consta dos artigos: 1.113, 1.129, 1.142, 1.160, 1.170 e 1.197 (a professora repetiu o número de artigos, para consulta).
Seção I - Da Abertura, do Registro e do Cumprimento
Art. 1.129. O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, ordenará ao detentor de testamento que o exiba em juízo para os fins legais, se ele, após a morte do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo.
Art. 1.170. Aquele que achar coisa alheia perdida, não Ihe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade judiciária ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo auto, dele constando a sua descrição e as declarações do inventor.
Seção I - Da Nomeação do Tutor ou Curador
Quanto ao Ministério Público, já vimos que não se trata de citação, mas de INTIMAÇÃO.
Pode ser que no procedimento não haja pessoas interessadas a serem citadas.
Numa alienação judicial, deve-se citar os demais condôminos.
O parágrafo único do artigo 1.119: serão citados para exercerem o direito de preferência no caso da alienação do bem comum.
Mas no caso da separação consensual, não há citados.
NA HERANÇA JACENTE:
NO PEDIDO DE INTERDIÇÃO:
Temos que preencher a petição inicial, que obedecerá os artigos:
282, 283, 284, além do artigo 1.104 do CPC:
- a citação dos interessados;
- a intimação do Ministério Público.
O PEDIDO NÃO É DE JULGAMENTO.
Como é uma petição inicial, é preciso ATRIBUIR VALOR À CAUSA, ainda que não tenha valor econômico.
Os citados terão DEZ DIAS para oferecer resposta.
No PROCEDIMENTO COMUM, o prazo é de DEZ DIAS.
Se no procedimento especial estiver estipulado prazo próprio, não será o comum, mas o especial.
O réu pode oferecer:
- as três exceções;
O professor Antônio Cláudio é omisso quanto à reconvenção.
Professor Nelson Néri Júnior:
- Não cabe reconvenção.
Sequer se trata de uma contestação.
Na verdade, é uma MANIFESTAÇÃO do interessado.
O professor Nelson Néri é expresso quanto à reconvenção.
A professora, para a prova, não vai complicar. Seguirá o professor ACCM.
O artigo 1.107 nos remete à produção de provas.
Podem ser produzidas provas requeridas pelo interessado, pelo Ministério Público e pelo juiz:
O juiz decidirá o pedido no prazo de dez dias. O prazo, para o juiz, não é fatal.
O juiz não está restrito à legalidade estrita.
- DECLARATÓRIA
Apenas declara os direitos pré-existentes
- cria nova situação jurídica (predominante).
(separação consensual do casal)
A apelação será recebida no DUPLO EFEITO.
Não se verificam os efeitos da coisa julgada material.
- pode ser a sentença modificada, se verificada NOVA SITUAÇÃO SUPERVENIENTE.
NÃO COMPORTA AÇÃO RESCISÓRIA, PORQUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, MAS FORMAL.
O juiz não decide.
Não tem aquela atividade substitutiva.
Comporta, sim, promover AÇÃO ANULATÓRIA, com fundamento no artigo 486:
Art. 24, CPC: Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR...

References: artigo 1
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 artigo 486