Source: https://pt.scribd.com/document/168470551/Direito-Penal
Timestamp: 2019-08-22 03:35:03+00:00

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Aula 3 - 19/02/2013 O direito penal deve ser utilizado em ultimo caso, quando os ramos do direito no conseguem preservar bens jurdicos. O direito penal tem como fonte principal a prpria lei Leis penais O direito penal estuda basicamente a lei penal, e a lei penal, ou legislao penal, trata especificamente do crime e da pena. O objeto central da lei penal o crime, uma conduta humana descrita na lei penal. Legislao penal um conjunto de leis penais, a principal lei penal o cdigo penal. (Cdigo penal; Leis penais ou extravagantes). Nem todas as leis penais definem crimes, mas tem leis penais que so criadas para operacionar o crime.
Dentro da legislao penal as leis podem ser classificadas em dois tipos ou duas espcies: leis penais incriminadoras e leis penais no incriminadoras Incriminadoras: definem crimes. So as leis que estabelecem condutas criminosas. O legislador seleciona m conduta e a transforma em crime. No incriminadoras (serve para dar aplicabilidade as leis incriminadoras) Carter geral, permite dar aplicabilidade ao crime. Parte geral: artigo 1 ao 120 do Cdigo Penal. (se aplica a toda legislao penal). a) Complementares ou explicativas: so aquelas que definem um instituto jurdico penal necessrio aplicabilidade do crime em espcie. Ex: homicdio incriminadora, mas o conceito de dolo e culpa vem de uma norma penal no incriminadoras que esta previsto na parte geral. (Artigo 18). Norma geral, pois o conceito de dolo e culpa aplicado a todos os crimes. Na parte especial tambm h esse tipo de norma, como no artigo 150, pargrafo 4 onde h o conceito de casa para aquele crime, apenas para ele. b) Permissivas: permite algo. Ex: legitima defesa.
Aula 4 - 20/02/2013 O direito penal estuda o crime posto na lei, a criminologia estuda o crime como fenmeno social. Lei penal: fonte primaria do direito penal
O Estado enquanto ente poltico que organiza a sociedade, age por meio especifico de criar seu direito. O Estado tem o poder soberano, o poder de criar seu prprio direito. Multa penal diferente de multa administrativa. Artigo 22 da CF, Pargrafo nico: Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo. A regra para legislar sobre matria penal a unio, a exceo so os estados membros, municpios no podem legislar sobre matria penal O cdigo penal foi criado como decreto lei, mas a constituio de 88 no adota o decreto lei e instituiu a medida provisria para substituir o decreto lei. A constituio de 88 veda a criao de lei penal via medida provisria. A CF de 88 recebeu a a legislao penal anterior desde que compatvel com ela, o decreto lei foi recebido como lei ordinria. Todas as alteraes posteriores foram feitas via lei ordinria O cdigo penal foi criado por uma constituio de regime autoritrio em 1937 por Getulio Vargas. A constituio de 88 veda a criao de crime por meio de medida provisria.
Principio da legalidade penal: s se aplica aquilo que esta na lei. Art. 1 do Cdigo Penal: No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia cominao legal. A lei tem que ser igual para todos e valer para todos da mesma forma. No se faz analogia no direito penal, apenas se aplica o que esta na lei. A lei penal define o que crime e estabelece qual a pena. Tipificao penal: pegar uma conduta e transformar em crime.
Tipo penal: artigo da lei que define a conduta criminosa e estabelece sua respectiva pena. Possui a mesma estrutura normativa: formado por um preceito primrio e por um preceito secundrio. Preceito primrio: define a conduta criminosa com todas suas elementares. (Conduta humana + elementares - atos que completam a conduta). Preceito secundrio: pena.
O principio da legalidade congrega dois princpios: Reserva legal: s a lei ordinria pode criar crismes e definir penas. Anterioridade penal: no h pena sem lei. * formado pela somatria desse dois subprincipios.
Ler: O processo - Frans Kafka.
Aula 5 - 26/02/2013
"Art. 1 No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia cominao legal." Reserva legal: no h crime sem lei, no h pena sem lei. Anterioridade penal: a lei tem que ser anterior ao fato.
"Art. 2 Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria." Abolitio Criminis: o criminoso possui um processo tramitado em julgado e j est cumprindo a pena quando surge uma nova lei que extingue tal conduta criminal ento sua pena tem que ser extinta e o sujeito deve voltar condio de ru primrio (se este era) como se nada tivesse acontecido. Uma vez extinta a punibilidade, estar extinta para sempre. Em caso de alterao penal no meio do processo a nova lei no pode retroagir e prejudicar o ru. Deve se aplicar a lei antiga que beneficia o ru (ultratividade da lei penal mais benigna). Para beneficiar o ru pode retroagir caso a nova lei tenha pena menor. Na mudana de lei processual se no meio do processo mudar a lei considera-se os atos j praticados e utiliza-se a nova lei. Quando a lei antiga e a lei nova em parte beneficiar e prejudicar o ru ao mesmo tempo, a doutrina penal aponta trs solues: 1 - cabe ao juiz fazer uma avaliao e pesar qual das duas leis mais beneficia o ru. 2 - cabe ao juiz consultar a defesa (ru) qual lei que mais lhe beneficia. 3 - cabe ao juiz aplicar o beneficio de ambas as leis e excluir o prejuzo das mesmas. Alguns defendem que quando o juiz usa a 3 ele est ferindo a independncia dos poderes, criando uma terceira lei.
Aula 6 - 27/02/2013
"Art. 3 A lei excepcional ou temporria, embora decorrido o perodo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigncia." A lei penal em regra tem vigncia indeterminada. O artigo 3 trs duas modalidades de lei com vigncia determinada que se auto-revoga: Lei penal excepcional: criada para viger durante a existncia de circunstancias especiais, como por exemplo uma guerra, calamidade publica, e cessando seus efeitos no momento que as circunstancias se encerrarem. Lei penal temporria: aquela que ter vigncia por prazo fixado na prpria lei.
"Art. 4 Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado." Artigo 4: tempo do crime. Para determinar um critrio razovel que fixe o momento correto que o crime ocorreu existem trs teorias: Atividade: para essa teoria o crime acontece no momento em que o sujeito pratica a conduta (ao ou omisso) criminosa. Resultado: para essa teoria o crime acontece no momento em que se obtm o resultado da ao criminosa. Mista ou ubiqidade: para essa teoria o crime acontece tanto no momento da ao quanto no momento do resultado.
"Art. 6 Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado." Lugar do acontecimento do crime, existem trs teorias: Atividade: segundo essa teoria o crime praticado no lugar onde se deu a ao ou omisso do sujeito.
Resultado: considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir o resultado. Mista ou ubiqidade: considera o lugar do crime, onde aconteceu a ao ou omisso ou onde aconteceu o resultado, pode-se aplicar um ou outro.
Aula 7 - 05/03/2013 "Art. 5 Aplica-se a lei brasileira, sem prejuzo de convenes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territrio nacional." Principio da territorialidade temperada possui excees que so as convenes, tratados e regras de direto internacional. Pode existir crime no territrio nacional sem aplicao da lei penal sobre ele desde que esteja previsto em norma de direito internacional e desde que este seja aprovado pelo direito brasileiro. Imunidade penal diplomtica prevista nas convenes diplomticas internacionais, e se um diplomata, embaixador, agente consular se envolver em um crime no Brasil o Brasil devolve o criminoso ao estado de origem para que este aplique seu direito. Os brasileiro que atuam em outros pases tambm so revestidos pela imunidade penal diplomtica, segundo o principio da reciprocidade.
Existem dois tipos de territrio para efeito de direito internacional: 1 - Territrio fsico (geogrfico): Fronteiras so estabelecidas em tratado bilateral, elas podem ser demarcadas pela natureza ou podem ser fronteiras artificiais. Se algum praticar um crime em qualquer canto desse solo demarcado pelas fronteira aplicado a lei penal brasileira. Considera-se territrio tambm o subsolo, o espao areo, a plataforma continental e o mar territorial. Plataforma continental: a continuidade do territrio submerso por guas ocenicas contados da linha do baixo mar (onde o mar quebra na praia) at as profundezas ocenicas. Mar territorial: extenso de guas contadas da linha do baixo mar em direo ao alto mar definida por conveno internacional. reas internacionais so reas sem soberania. 2 - Territrio por extenso (jurdico): Embarcaes ou aeronaves publicas ou a servio do governo brasileiro: so extenses do territrio brasileiro onde quer que se encontre. Aplica-se a lei onde quer que esteja (principio da bandeira ou do pavilho).
Embarcaes ou aeronaves mercantil ou privada: so extenses do territrio brasileiro quando estiverem em reas internacionais. Se tiver bandeira brasileira, s se aplica a lei brasileira em reas internacionais (principio da bandeira ou do pavilho)
Aula 8 - 06/03/2013 Artigo 7 - Principio da extraterritorialidade Crimes praticados no territrio do outro pas que sofrero a aplicao da lei penal brasileira. Esse artigo mostra o casos em que se aplicam a extraterritorialidade. Se o fato no encaixar nas hipteses apresentadas pelo artigo no se aplica a extraterritorialidade. Princpios orientadores da extraterritorialidade: 1 - Principio da defesa real: aplica-se a lei penal nacional aos crimes praticados no estrangeiro que atacam e ofendem um bem jurdico do estado nacional soberano. Todo crime no estrangeiro onde a vitima a prpria republica federativa do Brasil, o Brasil assume a responsabilidade de aplicar a lei penal brasileira em cima do criminoso buscando preservar sua integridade, valor e patrimnio nacional.
2 - Principio da justia universal: aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados no estrangeiro que atacam e ofendem bens jurdicos da humanidade. O Brasil no tolera aes contra os direitos humanos onde quer que aconteam.
3 - Principio da nacionalidade (ativa / passiva): aplica-se a lei penal nacional aos crimes praticados no estrangeiro por seus nacional (nacionalidade ativa), ou quando um nacional for a vitima (nacionalidade passiva). Ativa: nacionalidade do criminoso. Passiva: nacionalidade da vitima.
4 - Principio da bandeira: aplica-se a lei penal nacional aos crimes praticados dentro de embarcaes e aeronaves que se encontram no estrangeiro e a no so julgados.
Extraterritorialidade incondicionadas: aquela em que basta a ocorrncia da hiptese legal para ser aplicada a lei penal brasileira. Ocorrendo uma das hipteses a a aplicabilidade imediata. I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Repblica; ( defesa real) b) contra o patrimnio ou a f pblica da Unio, do Distrito Federal, de Estado, de Territrio, de Municpio, de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao instituda pelo Poder Pblico; (defesa real) c) contra a administrao pblica, por quem est a seu servio; ( defesa real) d) de genocdio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; ( justia universal)
Extraterritorialidade condicionadas: no basta a ocorrncia das hipteses legais, mas para a aplicao da lei penal brasileira preciso comprovar a existncia de todas as condies previstas no 2 do artigo 7.
II - os crimes: a) que, por tratado ou conveno, o Brasil se obrigou a reprimir; ( justia universal) b) praticados por brasileiro; (principio da nacionalidade ativa) c) praticados em aeronaves ou embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territrio estrangeiro e a no sejam julgados. (Quando o estrangeiro no tomar providencia o Brasil toma atitude por estar de baixo de sua bandeira)
Tribunal penal internacional julga crimes de: genocdio; crimes de guerra; terrorismo; crimes de agresso. S se aplica a pena do tribunal penal internacional se nenhum estado puniu.
2 - Nos casos do inciso II, a aplicao da lei brasileira depende do concurso das seguintes condies: a) entrar o agente no territrio nacional; O criminoso tem que ser extraditado de volta para ser penalizado. b) ser o fato punvel tambm no pas em que foi praticado; O ato tem que ser considerado crime tambm no outro pas. c) estar o crime includo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradio;
d) no ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou no ter a cumprido a pena; Se for considerado inocente ou cumprir a pena em outro pas
e) no ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, no estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorvel. Se j foi perdoado no outro pais ou o crime esta prescrito, segue a pena mais favorvel ao ru.
Aula 9 - 12/03/2013 Nacionalidade passiva " 3 - A lei brasileira aplica-se tambm ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condies previstas no pargrafo anterior: a) no foi pedida ou foi negada a extradio; b) houve requisio do Ministro da Justia.
"Pena cumprida no estrangeiro Art. 8 A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela computada, quando idnticas." Compensao de penas: quando existe um crime e esse mesmo crime julgado nos dois pases. Se no processo penal dos dois pases houve uma condenao pelo mesmo crime, por exemplo condenado por 10 anos de priso nos dois pases, o condenado cumpre pena apenas em um pais, e quando condenado em 15 em um e 10 em outro deve cumprir a diferena de 5 anos caso queira entrar no outro pas. "Eficcia de sentena estrangeira Art. 9 A sentena estrangeira, quando a aplicao da lei brasileira produz na espcie as mesmas conseqncias, pode ser homologada no Brasil para: O superior tribunal de justia pode dar validade a uma sentena estrangeira para ser cumprida aqui no Brasil. O STJ no pode homologar sentena penal estrangeira para efeito de cumprimento de pena no Brasil mas permite a homologao nos seguintes casos: I - obrigar o condenado reparao do dano, a restituies e a outros efeitos civis; II - sujeit-lo a medida de segurana. Pargrafo nico - A homologao depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existncia de tratado de extradio com o pas de cuja autoridade judiciria emanou a sentena, ou, na falta de tratado, de requisio do Ministro da Justia.
Aula 10 - 13/03/2013 TRABALHO EM SALA 1. Antnio, brasileiro, com domiclio permanente na Espanha, praticou em Madrid um crime de leses corporais de natureza grave contra um colega de universidade, de nacionalidade russa, em janeiro de 2001. Antnio foi processado e condenado pela Justia Espanhola a 6 anos de recluso em maro de 2002, e ao pagamento de uma indenizao no valor de 80.000 euros, correspondente a 200.000 reais aproximadamente. No Brasil a prescrio do crime ocorre em 12 anos e na Espanha em 16 anos. Acontece que o brasileiro antes do incio da pena conseguiu fugir e retornou ao Brasil. O Estado espanhol requisitou em junho de 2002 a Justia Brasileira sua extradio, que foi negada pelo STF, por ser brasileiro nato (art. 5 , Ll, da CF). O estatuto do estrangeiro autoriza a extradio de crime cuja pena de priso superior a um ano (art.77, IV da lei n 6.815/80). Pergunta-se: a) O Ministrio Pblico Brasileiro poder oferecer a denuncia contra Antnio no Brasil pelo crime praticado no estrangeiro, aplicando a lei penal brasileira ao caso? Fundamente sua resposta justificando a aplicao ou no da extraterritorialidade, previsto no artigo 7 do Cdigo Penal. Antnio, sendo brasileiro, se enquadra na alnea "b" do inciso II do artigo 7 do CP, dependendo, portanto, das cinco condies do 2. No caso, Antnio pode ser submetido lei penal brasileira, pois ele retornou ao Brasil em um ato de fuga, atendendo a alnea "a"; o crime cometido punvel no pas onde foi praticado, de acordo com a alnea "b"; conforme o art.77, IV da lei n 6.815/80 o crime est includo entre aqueles que o Brasil autoriza extradio, atendendo assim a alnea "c"; Antnio no foi absolvido pela lei penal espanhola e tambm no cumpriu a pena, o que atende alnea "d"; e Antnio no foi perdoado na Espanha e tambm no teve punibilidade extinta, o que atende alnea "e".
b) cabvel a homologao da sentena dada pela Justia Espanhola no Brasil? Explique. 2. Uffi, mdico alemo, domiciliado a mais de 20 anos no Brasil, em viagem a Ruanda, praticou um crime de extermnio em massa de pessoas idosas em abril de 2009. Fugitivo internacional foi encontrado na Alemanha em maio de 2011. A Alemanha negou ou pedido de extradio para Ruanda em agosto de 2011. A Justia brasileira poder processar e condenar o criminoso pelo crime praticado no estrangeiro, aplicando a lei penal brasileira? Explique.
3. Marcos, funcionrio da Empresa Brasileira de Transportes Martimos, cometeu um estupro contra Ana Carla, tambm funcionria da mesma empresa, dentro de uma embarcao registrada no Brasil, que se encontrava ancorada no porto de Lisboa em Portugal. Nesse caso possvel a aplicao da lei penal brasileira? Qual o princpio que orienta o caso em questo. Justifique sua resposta. O princpio que orienta o caso em questo o da bandeira, segundo o qual, sendo a embarcao privada, s se aplica a lei penal brasileira se o crime for cometido em territrio internacional. No sendo o crime cometido em territrio internacional, aplica-se a lei penal do pas em que a embarcao est ancorada, no caso Portugal. Sendo o crime praticado por um brasileiro contra um brasileiro em uma embarcao tambm brasileira, s possvel a aplicao da lei penal brasileira caso Portugal no julgue o crime cometido.
4. Fabiano, piloto de caa da fora area brasileira, praticou um homicdio dentro de uma aeronave da aeronutica brasileira em pouso no solo argentino, contra um argentino. A Argentina processou e condenou segundo o direito penal argentino a 12 anos de priso. O Brasil processou e condenou o piloto a 16 anos de priso. O Brasil requisitou a extradio do piloto que foi negada pelo governo argentino. Aps cumprir a pena na Argentina o piloto retornou ao Brasil. Pergunta-se: a) A aplicao da lei penal brasileira neste caso legal? Justifique sua resposta com base nos princpios da territorialidade e extraterritorialidade penal. b) O piloto precisar cumprir a pena fixada no Brasil pelo crime praticado na Argentina?

References: artigo 1
 artigo 150
 Artigo 22
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7