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Timestamp: 2013-06-20 09:10:00+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10975 (em exibi��o 82-111)
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1. Os arguidos A., B., C., D., E., F., e G., foram condenados no Tribunal Judicial de Mangualde, por decis�o de 27 de agosto de 2010, nas seguintes penas: os dois primeiros arguidos, respetivamente nas penas �nicas de 17 anos de pris�o e de 12 anos de pris�o; a seguinte, na pena de 3 anos e 8 meses de pris�o, suspensa na sua execu��o por igual per�odo; os restantes, nas penas de 1 ano e 3 meses de pris�o, cada um, tamb�m suspensas na sua execu��o por igual per�odo. Na sequ�ncia de requerimento apresentado pelos arguidos, o juiz de 1� inst�ncia prorrogou de 20 para 30 dias o prazo de recurso previsto no artigo 411� n.�s 1 e 3 do C�digo de Processo Penal (CPP), sem preju�zo do alargamento do prazo em mais 10 dias, no caso de o recurso ter por objeto a reaprecia��o da prova gravada. Os recursos, interpostos pelos arguidos dentro dos prazos concedidos, foram admitidos no Tribunal Judicial de Mangualde, mas, na Rela��o de Coimbra, foi proferida em 9 de fevereiro de 2011 decis�o sum�ria a rejeit�-los, por extempor�neos. Os arguidos apresentaram reclama��o que foi indeferida por ac�rd�o de 11 de maio de 2011, uma vez que a confer�ncia confirmou a decis�o sum�ria e rejeitou os recursos.
Quiseram ent�o os arguidos interpor recurso do ac�rd�o que tal decidira para o Supremo Tribunal de Justi�a, mas este recurso n�o foi admitido. O despacho que assim decidiu foi sujeito a reclama��o formulada, em separado, pelo arguido A. (�nico arguido preso) e pelo grupo dos restantes arguidos, os aqui recorrentes B., C., D., E., F. e G.. Por decis�o proferida em 10 de novembro de 2011, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a indeferiu a reclama��o apresentada conjuntamente por estes �ltimos; e em 15 de novembro de 2011 indeferiu a reclama��o apresentada pelo arguido-preso A..
Das referidas decis�es do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a foram interpostos, separadamente, recursos para o Tribunal Constitucional ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC, tendo por objeto, em ambos os casos, a norma da al�nea c) do n.� 1 do artigo 400� do C�digo de Processo Penal. No Tribunal Constitucional o recurso do arguido-preso tomou o n.� 859/2011, foi sujeito � por imposi��o legal � a tramita��o urgente e foi j� decidido pelo Ac�rd�o n.� 107/2012, de 6 de mar�o de 2011, da 3� Sec��o.
O outro, isto �, o recurso conjuntamente interposto pelos restantes arguidos, seguiu os tr�mites normais e foi posteriormente distribu�do, sob o n.� 872/2011, ao agora relator, constituindo o presente processo. Alegam, essencialmente, os recorrentes que o despacho recorrido interpretou normativamente a regra do artigo 400� n.� 1 al�nea c) do C�digo de Processo Penal no sentido de que n�o h� recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a de ac�rd�o da Rela��o que tem por intempestivo o recurso interposto dentro do prazo expressamente concedido na 1� inst�ncia, o que viola o direito ao recurso previsto no artigo 32� n.� 1 da Constitui��o.
2. O processo � apresentado � Sec��o, sem vistos pr�vios, para decis�o.
No j� aludido Ac�rd�o n.� 107/2012, proferido na 3� Sec��o e transitado em julgado, decidiu o Tribunal:
�[...] julgar inconstitucional, por viola��o do artigo 32� n.� 1 da CRP, a norma da al�nea c) do n.� 1 do artigo 400� do CPP, interpretada no sentido de n�o haver recurso para o STJ de Ac�rd�o da Rela��o que, sem pr�vio contradit�rio, considera intempestivo o recurso, admitido na 1� inst�ncia, de decis�o que condena o arguido em pena de pris�o igual ou superior a oito anos de pris�o; c) consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decis�o recorrida ser reformada em conformidade com o presente ju�zo de inconstitucionalidade.�
Conforme se fez j� notar, constitui igualmente objeto do recurso em an�lise a norma da al�nea c) do n.� 1 do artigo 400� do C�digo de Processo Penal. Atentas as circunst�ncias do caso, � patente que a solu��o que vier a ser proferida neste processo se deve harmonizar com o ju�zo formulado no Ac�rd�o n.� 107/2012, por n�o ser aceit�vel que sobre mesmo o crit�rio normativo � operante na decis�o da Rela��o � possam ocorrer decis�es n�o coincidentes.
3. Em consequ�ncia, e sem necessidade de outras considera��es, o Tribunal decide estender � presente lide o efeito de caso julgado da decis�o proferida no Ac�rd�o n.� 107/2012, e concede provimento ao recurso. Sem custas.
Lisboa, 18 de abril de 2012.- Carlos Pamplona de Oliveira � Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o � Rui Manuel Moura Ramos. P�g. 3/366 591651

References: artigo 411
 artigo 70
 artigo 400
 artigo 400
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 400
 artigo 400