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Timestamp: 2018-08-17 09:09:15+00:00

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Portaria n.º 298/2016 de 29 de novembro - Regula o regime dos serviços remunerados prestados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Serviços Remunerados Artigo 3.º Requisição e autorização Artigo 4.º Duração dos serviços remunerados Artigo 5.º Organização Artigo 6.º Valores a Cobrar Artigo 7.º Pagamento Artigo 8.º Receitas Artigo 9.º Atualização dos preços Artigo 10.º Norma revogatória Artigo 11.º Entrada em vigor ANEXO I ANEXO II Tabelas de valores devidos pela prestação de serviços remunerados pela GNR e PSP ANEXO III Tabela de valores devidos pela utilização de canídeos e equídeos ANEXO IV Tabela de valores devidos pela utilização de veículos e equipamentos Todas as páginas
Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29 | 4233 - 4237
O artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que estabelece o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) determinam, respetivamente, que os militares e o pessoal policial, quando afeto à prestação de serviços remunerados desenvolvidos no quadro do disposto nas leis orgânicas da GNR e da PSP, Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, respetivamente, têm direito a auferir uma remuneração pela participação efetiva nesses serviços.
O universo de atuação a que se referem esses normativos foi balizado pelas leis orgânicas das Forças de Segurança, nomeadamente pelos n.º 4 do artigo 16.º e n.os 1 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e pelo n.º 4 do artigo 14.º e n.os 1 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto.
A Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, alterada pela Portaria n.º 68/2014, de 13 de março, define os valores que os militares da GNR e o pessoal policial da PSP têm direito a auferir pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas, sendo necessário definir todo um conjunto de procedimentos associados ao regime de requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, até agora dispersos em normas internas das respetivas Forças de Segurança.
Assim, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º, aplicado por força do n.º 3 do artigo 18.º, do artigo 50.º e da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e no disposto no n.º 3 do artigo 15.º, aplicado por força do n.º 3 do artigo 16.º, do artigo 63.º, e da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, o seguinte:
1 - A presente Portaria regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 16.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, do n.º 4 do artigo 14.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro e do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
2 - É criada a taxa que se destina a cobrir parte dos custos administrativos associados ao planeamento, nomeação, controlo, fiscalização, cobrança e pagamento aos respetivos militares e pessoal policial dos serviços remunerados, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e no n.º 2 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto.
Para efeitos do disposto na presente Portaria considera-se serviço remunerado todo o policiamento efetuado no âmbito das atividades desportivas, culturais, sociais, religiosas, de lazer e outras, com ou sem fins lucrativos, que implique a afetação em exclusivo de meios e seja prestado a pedido de entidades interessadas, públicas e privadas, por imposição legal, ou não, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 16.º e no artigo 18.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e no n.º 4 do artigo 14.º e no artigo 16.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto.
1 - A requisição de policiamento de espetáculos desportivos, prevista pelo Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril, é efetuada nos termos do disposto na Portaria n.º 55/2014, de 6 de março.
4 - Sem prejuízo do disposto na Portaria n.º 55/2014, de 6 de março, a decisão da Força de Segurança é comunicada ao requerente, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrada do pedido, com indicação, em caso de deferimento, do custo estimado do serviço a prestar.
e) Às características da zona de intervenção; e
f) Ao período temporal em que o serviço é realizado.
6 - Sem prejuízo do disposto na lei e na presente Portaria, compete ao Comandante-Geral da GNR e ao Diretor Nacional da PSP definir as regras administrativas internas e operacionais necessárias, bem como a uniformização de procedimentos no que respeita à prestação de serviços remunerados pela respetiva Força de Segurança, nomeadamente quanto à organização, enquadramento, execução e gestão de meios humanos e materiais a afetar a estes serviços.
g) Espetáculos desportivos que se realizem na via pública com duração superior a um dia.
a) Espetáculos desportivos a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril, quando comparticipados;
3 - Aos serviços prestados nos termos da Tabela A do Anexo II acresce o valor de (euro)2,00 por cada elemento nomeado, a título de pagamento dos custos administrativos e de organização das Forças de Segurança.
7 - Sempre que se verificar o não pagamento, pelas entidades interessadas, dos valores determinados nos termos do artigo 6.º, nos prazos previstos no presente artigo, é extraída certidão de dívida, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, e Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro.
a) Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, alterada pela Portaria n.º 68/2014, de 13 de março;
b) Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de outubro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 254/82, de 5 de novembro e pelo Despacho Normativo n.º 16/83, de 19 de janeiro.
Requesição de serviço remunerado
Tabelas de valores devidos pela prestação de serviços remunerados pela GNR e PSP
(artigo 6.º, n.º 1)
(artigo 6.º, n.º 2)
Tabela de valores devidos pela utilização de canídeos e equídeos em serviços remunerados prestados pela GNR e PSP
(artigo 6.º, n.º 6)
Tabela de valores devidos pela utilização de veículos e equipamentos em serviços remunerados prestados pela GNR e PSP
(artigo 6.º, n.º 7)
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 31
 artigo 139
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 50
 artigo 53
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 63
 artigo 65
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 31
 artigo 139
 artigo 53
 artigo 65
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 22