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⭐REGULAMENTO NOSSA SENHORA DO MANTO
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Juan Caldeira Arantes
1 REGULAMENTO NOSSA SENHORA DO MANTO ACORDO DE PARCERIA ENTRE A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA E A UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA E A UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS celebraram no dia 23 de Abril de 2014 um Acordo de Parceria onde, num espírito de cooperação efetiva, se comprometem a prosseguir as ações que ambas julgam necessárias para a integração dos cidadãos e famílias mais necessitadas com base num plano integrado e coerente numa perspetiva de atuação complementar. Nos termos do número 2 da Cláusula III do acima citado Acordo de Parceria, as partes decidiram constituir um Acordo de Cooperação para as respostas sociais aprovando assim o respetivo REGULAMENTO do ACORDO NOSSA SENHORA DO MANTO, doravante denominado Acordo NSM. 12 Artigo 1º Objecto O presente regulamento define o regime de acesso, financiamento, acompanhamento e condições a que se obrigam as partes para aumentar a eficiência da rede social solidária para responder melhor às necessidades dos cidadãos da cidade de Lisboa na rede das respostas sociais das Misericórdias Portuguesas, em defesa de uma rede social coesa e articulante, tornando mais eficaz as capacidades dos recursos existentes a nível do território nacional levada a cabo entre a União das Misericórdias Portuguesas, doravante UMP, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, doravante SCML. Artigo 2º Âmbito O Acordo NSM abrange exclusivamente os cidadãos sinalizados e acompanhados pela SCML e a sua respetiva e exclusiva integração em Respostas Sociais das Misericórdias Portuguesas. Artigo 3º Identificação dos cidadãos beneficiários da SCML Cabe à SCML proceder à verificação da qualidade de beneficiário no âmbito do presente Acordo, mediante a disponibilização de informação diagnóstica ao Serviço de Encaminhamento e Integração Social da UMP, doravante designado por SEIS. Artigo 4º Identificação das vagas por resposta social nas Misericórdias 1. Cabe à UMP a disponibilização à SCML da capacidade disponível por resposta social e localização específica na Rede NSM. 2. A disponibilização de vagas na Rede NSM é atualizada e disponibilizada à SCML mensalmente pelo SEIS. Artigo 5º O Conselho de Gestão 1. A rede do Acordo NSM é assegurada pelo Conselho de Gestão previsto na Clausula IV do Acordo de Parceria. 2. O Conselho de Gestão é coadjuvado pelo SEIS. 3. Ao SEIS compreenderá: 23 a) A manutenção da base de dados com o número de vagas por resposta social e localização das Misericórdias aderentes; b) Atualização permanente do número de vagas por Resposta Social e por localização; c) Sinalização à SCML das vagas disponíveis por resposta social e por localização; d) Receção do diagnóstico inicial do cidadão beneficiário e candidato a vaga; e) Procura e adequação do candidato à vaga; f) Contacto inicial com a Misericórdia aderente à Rede NSM; g) Formalização do resultado à SCML; h) A informação a todas as Misericórdia sobre o presente Acordo. i) Artigo 6º Vinculação por parte das Misericórdias 1. Para efeitos de adesão ao presente Acordo NSM, as Misericórdias que o entendam fazer, vincular-se-ão através de oficio com pedido formal ao SEIS, indicando claramente: a) Intenção de adesão; b) Data de início da mesma; c) Declaração de aceitação do clausulado do Acordo de Parceria e Regulamento do Acordo NSM; d) Interlocutor permanente e interlocutor suplente; e) Número de vagas por tipologia de resposta social; f) Local da prestação. 2. As Misericórdias deverão garantir, nos termos da legislação em vigente, os meios materiais e humanos necessários á prestação dos serviços abrangidos pelo presente regulamento. Artigo 7º Formalização inicial por parte da SCML Após receção da informação e caracterização do número de vagas por parte de UMP, a SCML formalizará a reserva do número de vagas pretendidas, por resposta social. Artigo 8º Admissão de cidadãos encaminhados por parte da SCML 1. Para integração dos beneficiários da SCML nas respostas Sociais da Rede NSM são necessários: a) Formalização por parte da SCML ao SEIS da integração do utente e em que resposta social; b) Recepção no SEIS, por parte da SCML, do diagnóstico inicial do beneficiário donde constem todos os elementos obrigatórios constituintes do Processo Individual do Utente para a resposta social em questão; c) Contacto do SEIS junto da Misericórdia aderente com a resposta mais adequada ao interesse do cidadão; 34 d) Confirmação, por parte do interlocutor da Misericórdia, da possibilidade de acolhimento e em que data; e) Confirmação pela SEIS, junto da SCML, da Misericórdia que fará o acolhimento e entrega de contacto do interlocutor existente na Misericórdia para efetivação do acolhimento; f) Após contacto com a Misericórdia aderente a SCML é responsável pelo encaminhamento do utente para a Misericórdia. 2. O Conselho de Gestão só considera abrangido por este acordo os pedidos que passem pelo SEIS, coordenada pelo Conselho de Gestão. 3. Artigo 9º Admissão e Manutenção na Rede NSM 1. Compete ao Conselho de Gestão a verificação do cumprimento dos requisitos formais de admissão na rede NSM, designadamente para efeitos de: a) Completo preenchimento dos processos; b) Termo de responsabilidade; c) Contratos de Prestação de serviços; d) Adequação da resposta às necessidades dos cidadãos; e) As vagas são preenchidas por consenso entre a Misericórdia aderente e a SCML sem prejuízo da avaliação conjunta das situações de acolhimento de complexidade acrescida; f) É respeitado o princípio de que devem esgotar-se, em primeiro lugar, as hipóteses de colocação em respostas específicas para o efeito, a efetuar de acordo com critérios de proximidade geográfica ou correlação familiar. g) Artigo 10º Gestão das vagas da rede 1. O Conselho de Gestão do Fundo é o responsável pela análise técnico-financeira da rede, verificando designadamente o cumprimento das regras regulamentadas e limites dos custos orçamentados; 2. Na sequência da análise referida no número anterior, o Conselho de Gestão pode proceder ao ajustamento do orçamento e do plano financeiro da Rede NSM; 3. As vagas reservadas pela SCML e não preenchidas são mantidas por dois meses e pagas neste período pelo valor da comparticipação mensal prevista no anexo I deste regulamento, podendo ao fim desse prazo serem preenchidas pela Misericórdia, obrigando-se esta, no entanto, a comunicar ao Conselho de gestão a vaga que ocorra imediatamente a seguir. 45 Artigo 11º Tabelas de preços e comparticipações 1. A SCML assumirá todos os encargos inerentes ao acolhimento dos utentes por si sinalizados na Rede NSM; 2. O período de elegibilidade dos custos/comparticipação está compreendido entre a data da decisão de acolhimento, definida no contrato de prestação de serviços, e a data final da cessação do acolhimento; 3. As tabelas de preços a vigorar no âmbito do presente Acordo são as constantes do Anexo I o qual é parte integrante deste regulamento; 4. O preçário /dia ou mês/utente constante das tabelas de preços inclui já todas as despesas inerentes ao acolhimento efetivo; 5. As tabelas de preços serão atualizadas anualmente de acordo com a deliberação do Conselho de gestão; Artigo 12º Faturação e liquidação de encargos 1. A aceitação da decisão de acolhimento em vaga, através da assinatura do contrato de prestação de serviços, confere o direito à Misericórdia aderente a perceção da comparticipação constante no anexo I nos termos do presente regulamento. 2. O pagamento dos serviços prestados é da responsabilidade da SCML, sendo direta e mensalmente efetuados às Misericórdias após bom acolhimento da lista de frequência mensal remetida pelas mesmas á SCML e do qual será emitido recibo respetivo; 3. O atraso no referido pagamento implicará juros de mora á taxa legal em vigor assim como a cessação da prestação do serviço relativo àqueles beneficiários, findos os 90 dias sem pagamento. Artigo 13º Comunicação Obrigatória da Rede 1. As Misericórdias deverão comunicar de imediato ao SEIS: a) Qualquer alteração às condições de acolhimento previstas neste regulamento; b) Abertura de novas instalações nas áreas quadro das respostas Sociais abrangidas por este Acordo ou encerramento das já existentes; c) Acerca da não permanência efetiva do utente acolhido ou falecimento deste; d) A UMP e a SCML comunicarão de imediato as informações contidas nas alíneas supra, bem como terão em consideração as mesmas para renovação ou rescisão do Acordo de Parceria que origine este regulamento. 56 Artigo 14º Acompanhamento e Avaliação 1. Para efeitos de execução do Acordo NSM será efetuada avaliação trimestral pelo SEIS e validada pelo Conselho de Gestão; 2. Anualmente deverá ser elaborado relatório de acompanhamento e avaliação também validado pelo Conselho de gestão. Artigo 15º Irregularidades 1. A constatação de qualquer irregularidade ou outro incumprimento do Acordo NSM no âmbito dos relatórios de acompanhamento dão origem á imediata suspensão de pagamentos até à decisão final sobre a referida ocorrência. 2. A decisão final sobre uma ocorrência de irregularidade compete ao Conselho de Gestão, podendo ser acionados todos os meios legais e judiciais ao seu dispor, por forma a assegurar o cumprimento das obrigações e a integridade do Acordo Nossa Senhora do Manto. Artigo 16º Dúvidas e casos omissos Os casos omissos e tudo o que não se encontre expressamente regulado no presente regulamento são objeto de decisão por parte do Conselho de Gestão. Artigo 17º Aplicabilidade O presente regulamento aplica-se a todas os intervenientes durante o período de vigência do Acordo de Parceria, podendo ser alterado mediante decisão do Conselho de Gestão. Aprovado na 127ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de 29 de julho de Documentos relacionados
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