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PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS ÓRGÃO LOCAL DE RECURSOS HUMANOS Aposentadoria - PDF
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Washington Peralta Aveiro
1 PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS ÓRGÃO LOCAL DE RECURSOS HUMANOS Aposentadoria 1) Onde obtenho informações sobre aposentadoria? Resposta: No site da Secretaria Municipal de Administração ( na parte destinada a Serviços, há uma seção chamada Aposentadoria: Quanto tempo falta?, onde é possível fazer a simulação e previsão de aposentadoria, bem como encontrar as mais diversas informações acerca deste direito do servidor. Caso não encontre lá a informação desejada, deverá procurar o Órgão de RH da sua Unidade. 2) Quais são os documentos necessários à abertura do processo de aposentadoria? Resposta: Requerimento do servidor, cópia da carteira de identidade, cópia do último contracheque, ato de investidura original (caso o servidor não possua deverá requerer conforme Resolução SMA nº 1727/2012 declarando no campo de observações do Requerimento de Aposentadoria), declaração positiva ou negativa de acumulação de cargos, declaração do PREVI-RIO atestando as contribuições previdenciárias, além dos processos administrativos (se houver) de: Triênio, Averbação, Incorporação de CC/FG, Licença Especial, Posicionamento, Retificação de Frequência. OBS. O servidor não pode ser impedido de abrir o seu processo de aposentadoria na ausência de algum desses documentos ou processos, todavia, o feito retornará para cumprimento de exigência. 3) Está findando o prazo para abertura de processo comunicando a aposentadoria compulsória e o servidor se recusa a apresentar documentação. Como proceder? Resposta: O ofício comunicando a aposentadoria compulsória deverá ser elaborado e autuado processo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de aniversário do servidor, tendo em vista o que consta do artigo 46, do Decreto nº de 08 de maio de 1978 Manual de Agente de Pessoal do Município do Rio de Janeiro. Ainda que o servidor não apresente a documentação necessária o procedimento deve ser respeitado no prazo previsto. A Gerência de Direitos e Vantagens, após publicado o ato de aposentadoria, adotará medidas para o bloqueio dos proventos até que o servidor regularize as pendências. 4) Como faço para verificar as próximas datas de concessão de triênio e posicionamento antes de autuar o processo de aposentadoria do servidor: Resposta: No sistema ERGON através do caminho Processos Contagem de Tempo Contagem Individual de Tempo. 1
2 Não deverá ser utilizada a última contagem. Após concluída a contagem escolher as finalidades Adcional de Tempo de Serviço e Progressão conforme o caso. 5) Como verifico se há períodos disponiveis de férias e licença especial? Resposta: Deve ser verificado nas telas de férias e licença especial os períodos já usufruídos. Importante também consultar a tela de Contagem Individual de Tempo para verificar a data de concessão de novos períodos. 6) Os períodos de licença para tratamento de saúde do próprio servidor (artigo 88, da Lei nº. 94, de 14/03/1979) são descontados na apuração do tempo de contribuição? Resposta: Não. Nos períodos de licença para tratamento de saúde o servidor contribui para a previdência, não podendo ser descontado. 7) Durante o período de licença sem vencimentos o servidor contribuiu para o FUNPREVI. Este período poderá ser contado como tempo de contribuição? Resposta: As faltas, as suspensões e as licenças sem vencimentos ocorridas a partir do dia 16/12/1998 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98) serão consideradas para fins de aposentadoria, se ficar demonstrado que durante os referidos afastamentos houve desconto previdenciário em favor do Instituto de Previdência Municipal. Destaque-se, porém, que a suspensão do exercício compreendida entre julho de 1999 a dezembro de 2001 (período em que vigorou a Lei Municipal nº 2.805/99) não pode ser considerada para fins de aposentadoria. Isto porque o art. 3º da Lei nº 2.805/99 alterou o 15 da Lei no 1.079/87, prevendo que a suspensão do exercício importará, enquanto persistir, cessação temporária da contribuição previdenciária, preservada a condição de segurado e vedado o cômputo do período correspondente. Assim sendo, as licenças sem vencimentos ocorridas no referido período não podem ser consideradas para fins de aposentadoria, porque não houve o respectivo desconto previdenciário. 8) Como fica a situação de um servidor que solicita aposentadoria e queira usufruir férias ou licença prêmio, enquanto aguarda a publicação do ato de aposentadoria? Resposta: O servidor que requerer sua aposentadoria e vier a usufruir férias, licença especial ou mesmo que lhe seja concedida licença para tratamento de saúde, tendo, nesse ínterim, publicada a sua aposentadoria em Diário Oficial, este ato interromperá os efeitos dos citados eventos. 9) Quais as formas de aposentadoria possíveis? Resposta: Aposentadoria Voluntária É a aposentadoria requerida pelo funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo perante o Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria em que estiver lotado. Aposentadoria por Invalidez É a aposentadoria iniciada pela Gerência de Perícias Médicas, através de ofício encaminhado ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria em que estiver lotado o servidor. Aposentadoria Compulsória É a aposentadoria iniciada pelo Órgão Setorial de Recursos Humanos, com a eficácia a contar do dia em que o servidor completar 70 anos de idade. 2
3 10) Qual a diferença entre aposentadoria com proventos integrais e com proventos proporcionais? Resposta: Na hipótese de aposentadoria com proventos integrais o servidor atingiu na totalidade os requisitos necessários à concessão do benefício. Será considerado para cálculo do provento o valor total da remuneração do servidor em atividade. Isto não significa que o provento vá corresponder, necessariamente, ao valor da última remuneração que o servidor percebia antes de se aposentar, porque existem parcelos que não compõe os proventos de aposentadoria. Existe também a aposentadoria com proventos integrais calculados pela média, situação na qual o valor dos proventos será obtido pela média das remunerações. Já a aposentadoria proporcional é aquela que ocorre quando não atingidos os requisitos de idade e tempo de contribuição necessários para aposentadoria com proventos integrais. Os proventos não vão corresponder à totalidade da remuneração do servidor quando na ativa (seja da última remuneração, seja da méda das remunerações), mas vão consistir em um percentual calculado sobre a mesma. 11) Todo servidor pode requerer aposentadoria proporcional? Resposta: Não. A aposentadoria proporcional por tempo de contribuição está prevista no artigo 40, 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. É necessário que o servidor tenha, cumulativamente 60 anos de idade (mulher) e 65 anos (homem), no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público, no mínimo 05 anos no cargo efetivo em que se aposentará. 12) Qual a diferença entre paridade e média das remunerações? Resposta: A paridade é uma garantia constitucional que assegura aos servidores inativos a correção dos seus proventos na mesma proporção dos servidores ativos, assim como as vantagens e benefícios, inclusive os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Já o cálculo pela média considera a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência (geral, do INSS, ou próprio, do servidor) a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início de contribuição, se posterior àquela competência, na forma que estabelece a Lei nº de 18 de junho de Os proventos concedidos pela média aritmética tem critério de reajuste de acordo com os índices do RGPS. 13) Quais as regras de aposentadoria que asseguram paridade? Resposta: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (item 1 do Formulário de Instrução Processual Aposentadoria Voluntária); Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal (item 2 do Formulário de Instrução Processual Aposentadoria Voluntária); Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03 (item 4 do Formulário de Instrução Processual Aposentadoria Voluntária); Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/05 03 (item 5 do Formulário de Instrução Processual Aposentadoria Voluntária). 3
4 14) Quais as regras de aposentadoria em que os proventos são calculados pela média? Resposta: Artigo 2º, incisos I, II e III, combinado com o 1º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 41/03 (item 3 do Formulário de Instrução Processual Aposentadoria Voluntária); Artigo 40, 1º, inciso III, alínea a da Constituição Federal (item 6 do Formulário de Instrução Processual Aposentadoria Voluntária); Artigo 40, 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal (item 7 do Formulário de Instrução Processual Aposentadoria Voluntária). 15) O processo do servidor retornou para opção de fundamentação. Como orientá-lo sobre a melhor opção para ele? Resposta: A escolha da fundamentação legal que se dará a aposentadoria é ato do servidor. Cabe ao Órgão Local de RH apenas informá-lo das diferenças entre as regras de paridade e média das remunerações. OBS. De acordo com as disposições do Decreto nº /2003 a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro vem assegurando aos servidores aposentados por média das remurações o pagamento dos proventos de aposentadoria de acordo com as regras anteriores à EC nº 41/2003, que apenas previam a paridade. 16) Qual a regra para incorporação da Gratificação por Capacitação-GCAP (Lei nº 3789 de 29 de junho de 2004)? Resposta: Prevê o art. 22 da Lei nº 3789/2004 que a GCAP será incorporável, a título de direito pessoal, aos proventos de aposentadoria dos Agentes do Sistema Municipal de Administração que a perceberem pelo período contínuo de cinco anos, imediatamente anterior à passagem a inatividade, ou por dez anos interpolados. O objeto de incorporação, referida no caput do artigo mencionado, será o percentual médio obtido nos períodos citados no caput. 17) Há previsão de incorporação da Gratificação por Desempenho e Produtividade (GDP) aos proventos de aposentadoria? Resposta: A GDP é parcela destinada aos servidores em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, conforme dispõe artigo 1º do Decreto de 03 de março de 1995, não havendo, portanto, previsão para o pagamento do benefício após passagem à inatividade. A Lei nº de 18 de abril de 2008, regulamentada pelo Decreto nº de 18 de abril de 2008, estabeleceu que o valor do componente fixo da Gratificação por Desempenho e Produtividade GDP, instituída pela Lei nº de 04 de janeiro de 1995, foi incorporado ao vencimento das categorias funcionais relacionais no Anexo II, da sobredita Lei, que relaciona cargos da área de saúde. 18) Em quais hipóteses o servidor incorpora aos proventos de aposentadoria a Gratificação de Insalubridade? Resposta: A Gratificação de Insalubridade necessita de prévia análise para inclusão aos proventos de aposentadoria. 4
5 De acordo com o artigo 12, da Lei nº , de 28/07/1992, o adicional de insalubridade passa a ser incorporável aos proventos dos servidores da área de Saúde, na forma da Lei n 94, de 14 de março de 1979, quando da passagem à inatividade Assim, via de regra, quando se tratar de servidor ocupante de cargo privativo da saúde a incorporação se dará pelo recebimento da insalubridade pelo período mínimo de 05 anos imediatamente anteriores a aposentadoria ou 10 anos consecutivos. Para os cargos não privativos da área da sáude o pagamento da Gratificação de Insalubridade, foi estendido, por paridade, como parcela de CARÁTER TRANSITÓRIO, com fulcro no Parecer PG/PPE/50/94- EOG, exarado no processo nº 11/ /1991, combinado com a Lei nº 1.883/1992, desde que o servidor tenha atingido condições de aposentadoria até 31/12/2006, quando da edição Decreto nº de 20 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial de 23 de outubro de A Gerência de Direitos e Vantagens fará análise quanto à incorporação da parcela aos proventos do inativo após publicação do ato de aposentadoria, inclusive no que se refere aos casos excepcionais as regras acima citadas. OBS. Quando o servidor for ocupante de cargo não privativo da área de saúde observar na seção Aposentadoria: Quanto tempo falta? formulário Quanto Tempo Falta (site: se a data que atingiu condições de aposentadoria é anteior a 01/01/2007. Nesta hipótese fará juz à incorporação desde que tenha percebido a Gratificação de Insalubridade por pelo menos 01 percepção da gratificação. 19) Qual a regra para Incorporação de Cargo em Comissão e Função Gratificada na Aposentadoria? Resposta: A previsão de incorporação está no Art. 74, II, a e b, da Lei nº 94/79. É necessário que o servidor compute a) 5 (cinco) anos ininterruptos = dias e imediatamente anteriores à data da aposentadoria; ou b) 10 (dez) anos interpolados = dias. Caso o servidor compute 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício de CC/FG em data que já possuía tempo para se aposentar, mas tenha optado por permanecer em atividade, ficará amparado pela Súmula 359 do STF. 20) Qual o prazo necessário para a incorporação da Gratificação por Extensão de Atividades Funcionais Projeto 40 horas? Resposta: O Projeto 40 horas será incorporado, somente por ocasião de aposentadoria, desde que o servidor a tenha percebido por 10 (dez) anos contínuos ou 15 (quinze), interpolados. 21)Toda aposentadoria por invalidez agora é com proventos integrais? Resposta: Não. Recentemente foi publicada a Emenda Constitucional n.º 70/2012 que cria nova regra de pagamento de proventos aos servidores aposentados por invalidez. A nova regra não se aplica a todos os servidores, mas apenas aos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, logo, ainda que se aposentem por invalidez, os servidores admitidos após 31 de dezembro de 2003 terão seus proventos calculados pela média aritmética. Os servidores que ingressaram antes de 31/12/2003, mas cuja invalidez não decorreu de doença especificada em lei ou acidente de trabalho continuaram a receber aposentadoria com proventos 5
6 proporcionais. A diferença é que a proporcionalidade não incidirá mais sobre o valor médio e sim sobre o valor da última remuneração do cargo efetivo que ocupavam em atividade. 22) Como orientar o servidor sobre a aposentadoria especial? Resposta: O Supremo Tribunal Federal tem proferido diversas decisões em sede de Mandado de Injunção sobre a possibilidade de aposentadoria especial, que dispõe o artigo 40 4º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil. Recentemente fora publicado no âmbito Municipal o Decreto nº , de 26 de março de A mencionada norma constitui Comissão Técnica, no sentido de desenvolver as etapas necessárias para concretização de Aposentadoria Especial fixada no artigo 57 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, a ser concedida aos detentores de cargo de provimento efetivo amparados pela Legislação Específica. A de normatização dos procedimentos de concessão de Aposentadoria Especial, expressa no art. 40, 4º, inciso III da Constituição Federal deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias após a publicação do Decreto. Os processos já autuados aguardam que a matéria seja regulamentada. 23) Como orientar o servidor aposentado convocado pelo PREVI-RIO para devolver a pasta com o processo de aposentadoria? Resposta: Antigamente, quando o servidor municipal se aposentava, recebia a pasta com todos os documentos do seu histórico de trabalho na Prefeitura, inclusive o processo de aposentadoria, que ficava sob sua responsabilidade. Entretanto, o PREVI-RIO tem precisado de alguns destes documentos para cálculos de compensação previdenciária junto ao INSS, por exemplo. Por isso, foi determinado no Decreto nº , de , publicado no Diário Oficial do Município do dia , que os processos de aposentadoria sejam entregues ao PREVI-RIO. 24) O servidor aposentado gostaria de informar mudança de endereço. Como orientá-lo para atualizar o cadastro? Resposta: Inativos e pensionistas que desejam alterar dados cadastrais como endereço e telefone para contato, além de poder fazer isso pessoalmente na Central de Atendimento do PREVI-RIO ou no Rio Poupa Tempo de Bangu, têm as opções de realizar a mudança por correspondência ou por envio de fax ao número da Gerência de Atendimento, A Central de Atendimento funciona na Rua Afonso Cavalcanti, nº. 455 Bloco 2 (Anexo) térreo, das 9h às 16h. O Poupa Tempo fica no 2º andar do Shopping Bangu, na Rua Fonseca, nº. 240, de 9h às 18h e sábado de 9h às 14h. Para mudar dados no cadastro, é necessário apresentar documento de identidade, contracheque e comprovante de residência. Se o pedido for feito por correspondência, é preciso enviar no envelope uma carta com assinatura pedindo a mudança de dados, com cópias da identidade, do contracheque e do comprovante de residência, para o endereço do PREVI-RIO Rua Afonso Cavalcanti, nº. 455 Bloco 2 (Anexo) - Térreo sala 106 Cidade Nova - Rio de Janeiro / RJ, CEP:
7 Para pedir a alteração via fax, os mesmos documentos devem ser enviados aos cuidados da Gerência de Atendimento. O pedido deve ser escrito no papel do comprovante de residência e assinado. Para conferir se a mudança foi realizada, você deve ligar para o Disque PREVI-RIO, , com sua matrícula na mão. 25) Como esclarecer ao servidor aposentado o que significa o desconto no contracheque Ded. Enc. Folha (verba 618). Resposta: No mês da publicação da aposentadoria, o inativo recebeu dois pagamentos: um do Previ Rio, referente aos dias daquele mês que já estava aposentado e outro da Secretaria Municipal de Administração (SMA), referente aos dias que trabalhou no mesmo mês. Ocorre que, no dia da aposentadoria, a SMA já havia fechado a folha de pagamento, computando, portanto, o mês inteiro. Ao invés de pagar somente os dias em que o servidor esteve na ativa, a SMA pagou os 30 dias (ou seja, os dias de aposentado, também). Portanto, o servidor recebeu em duplicidade os dias que já estava aposentado (recebeu pelo PREVI-RIO e pela SMA, também). Agora a SMA está processando o ressarcimento desses dias, em forma de parcelas, no contracheque, até findar o débito total, que se chama Debito de Encerramento de Folha (Verba 618 Deb. Enc. Folha). 26) O servidor que vier a ser aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e, posteriormente solicitar averbação de tempo de contribuição de outro regime previdenciário, poderá obter a revisão de sua aposentadoria? Resposta: Sim, desde que não se trate de tempo concomitante e que o requerimento de averbação se dê em até cinco anos após a publicação do ato de aposentadoria. O tempo será averbado, a certidão apostilada e o ato de aposentadoria retificado pelo órgão competente, com validade a partir da data do pedido de averbação. 27) O que é Abono de Permanência? Resposta: O Abono de Permanência foi instituído pela Emenda Constitucional n. º 41/03, em substituição a isenção da contribuição previdenciária e equivale ao valor da contribuição previdenciária. O servidor que alcança as condições previstas na legislação para aposentadoria voluntária, contribui para o FUNPREVI e recebe em contrapartida o abono de permanência, até que complete as exigências para aposentadoria compulsória (art. 40, 1º, II, da Constituição Federal). 28) E a isenção da contribuição previdenciária? Resposta: A isenção previdenciária foi instituída pela Emenda Constitucional n.º 20/98 e tinha como beneficiários os servidores que, até a edição da E.C. n.º 20/98 (15/12/98), já tivessem completado as exigências para a aposentadoria integral, bem como, aqueles que alcançassem a condição de aposentar-se de forma integral, nos termos estabelecidos pelo artigo 8º da referida Emenda, e optassem pela permanência em atividade. O servidor ficava isento da contribuição previdenciária até que atingisse as condições para aposentadoria contida no art. 40, 1º, III, a, da Constituição Federal (aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais). 7
8 A Emenda Constitucional no 41/03 revogou a isenção da contribuição previdenciária e criou a figura do abono de permanência, através da qual o servidor volta a contribuir para o FUNPREVI e em contrapartida recebe um abono de permanência no valor da contribuição previdenciária. Apesar da E.C. no 41/03 ter possibilitado a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro vem mantendo até então os aposentados isentos da contribuição previdenciária. Por esse motivo, decidiu-se manter também a isenção previdenciária para o servidor ativo que atinge as condições para aposentadoria integral e permanece em atividade. Este servidor, além de ficar isento da contribuição previdenciária, recebe o abono de permanência no valor da contribuição. Com isso, ele efetivamente recebe uma vantagem a mais para permanecer trabalhando. Quando este servidor se aposenta ele continua isento da contribuição previdenciária, mas deixa de receber o abono de permanência. 29) O tempo averbado na condição de Acadêmico Bolsista e Médico Residente está sendo considerado para fins de aposentadoria? Resposta: Nos autos do administrativo 09/ /2009, o Tribunal de Contas, ao reconhecer a legalidade para fins de registro fez consignar que deveriam ser consideradas e mantidas as averbações de tempo de serviço prestado como Residente Médico e Acadêmico Bolsista... com base no critério até então vigente aos servidores já inativados, bem como àqueles que reúnam as condições para se aposentarem nesta data data esta diga-se 27/04/2011 realizada a 29ª Sessão Ordinária. Fora estabelecido, ainda, que o mencionado processo administrativo tivesse o caráter de leading case, de modo a uniformizar as decisões daquela Corte sobre a matéria, sendo determinada a anulação dos atos de aposentadoria em desrespeito ao decidido. Assim, aqueles servidores que atigirem condições de aposentadoria após 27/04/2011 terão que comprovar o recolhimento de contribuição previdenciária nos períodos averbados como Acadêmico Bolsista e Médico Residente. 8

References: artigo 46
 artigo 40
 Artigo 3
 artigo 40
 Artigo 3
 artigo 40
 Artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 40
 Artigo 40
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 40
 artigo 57
 artigo 8