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Timestamp: 2019-10-23 04:58:31+00:00

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Xii apelacao em mandado de seguranca 2001. 50. 01. 010374-0
XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2001.50.01.010374-0
SUPERMERCADOS COOPNORTE S/A
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO E OUTROS
JUIZO FEDERAL DA 3A VARA-ES
TERCEIRA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (200150010103740)
Trata-se remessa necessária e de recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, contra a decisão monocrática que concedeu, em parte, a segurança requerida pela parte autora, no intuito de afastar a exigibilidade das contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/01, apenas quanto ao exercício de 2001, período em que foram previstas, determinando, ainda, que a autoridade se abstenha da prática de quaisquer atos restritivos ou impeditivos ao direito da impetrante, declarando, contudo, subsistir a relação jurídica tributária no que se refere às contribuições referidas, a partir do exercício de 2002.
A União Federal recorre da sentença, sob o argumento de que as exações previstas pela Lei Complementar nº 110/01 destinam-se à seguridade social, pelo que deveria ser aplicada a regra da anterioridade mitigada, insculpida no § 6º do art. 195, da Constituição Federal, razão pela qual os fatos geradores ocorridos ainda no exercício financeiro de 2001, são passíveis de tributação.
Recurso processado.
DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LÍDIA LUNZ (RELATORA) – A questão prende-se à exigibilidade dos tributos instituídos através da Lei Complementar 110/2001, em seus artigos 1º e 2º.
Com efeito, indevidas para o mesmo ano de 2001 mostram-se as referidas exações, haja vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIN's 2556 e 2568, que suspenderam parcialmente os efeitos da citada lei, bem como outros precedentes jurisprudenciais, verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
I - O Plenário do STF no julgamento das ADIN's 2556 e 2568 suspendeu em parte os efeitos da Lei Complementar 110/2001, que criou duas contribuições sociais destinadas ao custeio de valores corrigidos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
II - As contribuições sociais instituídas pela aludida lei não tem caráter de seguro social, uma vez que não se destinam a custear o INSS, possuindo natureza de contribuição geral, conforme determina o artigo 149 da Constituição Federal.
III - A LC 110/2001 não poderia ter entrado em vigor noventa dias após sua criação conforme o preconizado pelo artigo 195, §6º da Carta Magna, pois não é um imposto dirigido à Seguridade Social, mas um tributo comum.
IV - Violação ao princípio da anterioridade tributária insculpido na alínea "b" do inciso III do artigo 150 da Lex Fundamental segundo o qual o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
V - A liminar foi concedida em 01/02/2002, quando o tributo já poderia ser cobrado, conforme a decisão do STF.”
(AG 2002.02.01.010610-1 – TRF 2ª Região – Rel Des. Fed. Tânia Heine – DJ 16/01/2003)
De tal sorte, que observada a anterioridade, a cobrança do tributo em tela, somente se legitima para o exercício de 2002, com o que se observa o art. 150, III, a da Constituição Federal.
Quanto à alegação de partilhar o tributo a natureza jurídica de contribuição social, não está ele previsto como fomento da Previdência Social, aliada ao aspecto de que o percentual em que se exige, se compatibiliza com a proibição do confisco, a teor do inciso IV do mesmo artigo 150. Fato é que a natureza tributária em geral, e não especificamente, de contribuição social já foi afirmada nas Adins, inicialmente transcritas, que se trata de tributo, não partilhando a natureza jurídica de contribuição previdenciária.
Nego provimento ao recurso da parte autora.
Dou provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e à remessa necessária.
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – LC 110/2001 – APLICAÇÃO – OBSERVAÇÃO DA ANTERIORIDADE.
I – A questão prende-se à exigibilidade dos tributos instituídos através da Lei Complementar 110/2001, em seus artigos 1º e 2º.
II – O Plenário do STF no julgamento das ADIN's 2556 e 2568 suspendeu em parte os efeitos da Lei Complementar 110/2001, que criou duas contribuições sociais destinadas ao custeio de valores corrigidos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
III – As contribuições sociais instituídas pela aludida lei não tem caráter de seguro social, uma vez que não se destinam a custear o INSS, possuindo natureza de contribuição geral, conforme determina o artigo 149 da Constituição Federal.
IV – A LC 110/2001 não poderia ter entrado em vigor noventa dias após sua criação conforme o preconizado pelo artigo 195, §6º da Carta Magna, pois não é um imposto dirigido à Seguridade Social, mas um tributo comum.
V – Quanto à alegação de partilhar o tributo a natureza jurídica de contribuição social, não está ele previsto como fomento da Previdência Social, aliada ao aspecto de que o percentual em que se exige, se compatibiliza com a proibição do confisco, a teor do inciso IV do mesmo artigo 150.
VI – A natureza tributária em geral, e não especificamente, de contribuição social já foi afirmada nas Adins, inicialmente transcritas, que se trata de tributo, não partilhando a natureza jurídica de contribuição previdenciária.
Decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargadora Federal JULIETA LÍDIA LUNZ
file -> Contribuição Sindical. Servidor Público
file -> Documento: 0139. 255. 740-0
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file -> Poder judiciário tribunal regional federal da 1ª regiãO
file -> Walter Sidney Pereira Leser. Das análises clínicas à medicina preventiva e à saúde pública
file -> Formulário para envio de contribuições para Consulta Pública
file -> Santo andré 2012 s u m á r I o
file -> V o t o o exmº sr. Juiz federal eduardo josé corrêA

References: artigo 149
 artigo 195
 artigo 150
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