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S.R. DOS RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 20/2014 de 7 de Abril de PDF
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Yago de Santarém Batista
1 S.R. DOS RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 20/2014 de 7 de Abril de 2014 Considerando a Portaria n.º 18/2013, de 22 de março, que veio introduzir alterações à Portaria n.º 21/2009, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 68/2009, de 21 de agosto, nº 88/2009, de 22 de outubro, n.º 31/2010 de 23 de março, n.º 7/2011, de 27 de janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 3/2011, de 7 de fevereiro e pelas Portarias n.º 12/2011, de 21 de fevereiro, n.º 67/2011, de 25 de julho, n.º 81/2012, de 16 de julho e n.º 108/2012, de 8 de novembro que aprovou, em anexo, o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural e 3.2 Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais, do Eixo 3 Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores PRORURAL Considerando a necessidade de alterar o valor máximo elegível para as viaturas imprescindíveis às atividades ligadas aos serviços básicos para as populações rurais; Considerando a necessidade de tornar as medidas mais atrativas e potenciar a sua execução; Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional dos Recursos Naturais, ao abrigo da alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Portaria n.º 21/2009 de 24 de março É alterado o ponto do ponto 1.6 da ação do Anexo II do Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural e 3.2 Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais, do Eixo 3 Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia, do PRORURAL, aprovado pela Portaria n.º 21/2009, de 24 de março, alterada pelas Portarias n.º 68/2009, de 21 de agosto, nº 88/2009, de 22 de outubro n.º 31/2010 de 23 de março, n.º 7/2011, de 7 de janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 3/2011, de 7 de fevereiro e pelas Portarias n.º 12/2011, de 21 de fevereiro, n.º 67/2011, de 25 de julho, n.º 81/2012, de 16 de julho, n.º 108/2012, de 8 de novembro e n.º 18/2013, de 22 de março, passando a ter a seguinte redação: Viatura adequada à implementação da atividade proposta (biblioteca, posto de enfermagem, ludoteca ), sendo o montante máximo elegível de ,00 Artigo 2.º Aplicação no tempo A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de Artigo 3.º Republicação É republicado, em anexo à apresente Portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento de aplicação das Medidas 3.1 Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural e 3.2 Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais, do Eixo 3 Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia, do PRORURAL, aprovado pela Portaria n.º
2 21/2009, de 24 de março, alterada pelas Portarias n.º 68/2009, de 21 de agosto, nº 88/2009, de 22 de outubro n.º 31/2010 de 23 de março, n.º 7/2011, de 7 de janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 3/2011, de 7 de fevereiro e pelas Portarias n.º 12/2011, de 21 de fevereiro, n.º 67/2011, de 25 de julho n.º 81/2012, de 16 de julho, n.º 108/2012, de 8 de novembro e n.º 18/2013, de 22 de março, de acordo com as alterações introduzidas. Secretaria Regional dos Recursos Naturais. Assinada em 31 de março de O Secretário Regional dos Recursos Naturais, Luís Nuno da Ponte Neto de Viveiros. Anexo Republicação do Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural e 3.2 Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais, do Eixo 3 Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia, do PRORURAL CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O presente Regulamento estabelece as regras de aplicação das seguintes Medidas e Ações, integradas no Eixo 3 Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PRORURAL: a) Medida 3.1 Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural : i) Ação Diversificação de Atividades não Agrícolas na Exploração ; ii) Ação Criação e Desenvolvimento de Microempresas ; iii) Ação Incentivo a Atividades Turísticas e de Lazer no Espaço Rural. b) Medida 3.2 Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais : i) Ação Serviços Básicos para a Economia e Populações Rurais ; ii) Ação Conservação e Valorização do Património Rural. 2 - Os apoios referidos no número anterior enquadram-se, respetivamente, nos códigos comunitários previstos no ponto 7 do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1974/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que se seguem: a) 311, 312 e 313, no que concerne às subalíneas i), ii) e iii), da alínea a); b) 321 e 322, no caso das subalíneas i) e ii), da alínea b). Artigo 2.º Objetivos Os apoios previstos neste Regulamento prosseguem os seguintes objetivos: a) Promover a diversificação da economia para atividades não agrícolas e aumentar o emprego em meio rural, de acordo com uma estratégia previamente definida para os territórios locais, através da Abordagem LEADER ;
3 b) Promover a recuperação e conservação do múltiplo e variado património rural açoriano, em vertentes tão diversas como o património ligado ao meio agropecuário e silvícola, às explorações agrícolas e unidades agroalimentares familiares ou às edificações e infraestruturas que as compõem e sustentam na envolvente do meio rural; c) Aumentar a acessibilidade das populações das zonas rurais a serviços essenciais à comunidade, de acordo com uma estratégia previamente definida para os territórios locais, através da Abordagem LEADER e/ou de intervenções diretas dos Serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais. Artigo 3.º Área Geográfica de Aplicação O presente Regulamento aplica-se à Região Autónoma dos Açores, nas zonas rurais abrangidas por uma estratégia local de desenvolvimento, apresentada pelos Grupos de Acão Local selecionados e aprovada pela Autoridade de Gestão do PRORURAL, adiante designada por Autoridade de Gestão. Artigo 4.º Definições Para efeitos da aplicação do presente Regulamento e para além das definições constantes do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, entende-se por: a) «Abordagem LEADER», modelo de governação de um território de intervenção, caracterizado pela participação dos agentes locais nas tomadas de decisão, devidamente organizados em parcerias denominadas Grupos de Ação Local, com uma estratégia de desenvolvimento para o território ao qual se destina, compreendendo a cooperação com outros territórios e integrados em redes. b) «Atividade agrícola», a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais ou detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais. c) «Agregado familiar do agricultor», o conjunto de pessoas que vivem habitualmente em comunhão de mesa e de habitação ou em economia comum, ligados por relação familiar jurídica ou de facto. d) «Agricultor», a pessoa singular ou coletiva ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, independentemente do estatuto jurídico do agrupamento, que exerça uma atividade agrícola na exploração, na data de apresentação do pedido de apoio, com exceção dos trabalhadores agrícolas. e) «Capacidade profissional adequada», as competências do responsável pela operação, para o exercício da atividade económica a desenvolver, reconhecidas através das habilitações escolares, certificados de formação ou experiência profissional. g) «Empreendimentos de agroturismo», os imóveis situados em explorações agrícolas, que correspondem à definição constante no Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março. h) «Empreendimentos de turismo no espaço rural», os estabelecimentos de serviços de alojamento a turistas, localizados em espaço rural, que correspondem à definição constante no Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março. i) «Estratégia Local de Desenvolvimento (ELD)», o modelo de desenvolvimento para um território de intervenção, sustentado na participação dos agentes locais, com vista a dar
4 resposta às suas necessidades através da valorização os seus recursos endógenos, assente num conjunto de prioridades e objetivos fixados a partir de um diagnóstico, privilegiando uma abordagem integrada, inovadora e com efeitos multiplicadores. j) «Estrutura Técnica Local», a equipa técnica de apoio ao órgão de gestão do Grupo de Ação Local, gerida por um coordenador, devendo a sua composição ser multidisciplinar, com dominância de formação nas áreas relacionadas com as linhas prioritárias da estratégia de desenvolvimento de cada território. k) «Exploração agrícola», o conjunto de unidades de produção submetidas a uma gestão única. l) «Grupo de Ação Local (GAL)», a parceria formada por representantes locais dos sectores público e privado de um determinado território de intervenção, representativa das atividades socioeconómicas e com uma estratégia de desenvolvimento própria, denominada Estratégia Local de Desenvolvimento. m) «Início da operação», a data a partir da qual começa a execução do investimento sendo, em termos contabilísticos, definida pela data da fatura mais antiga relativa a investimentos elegíveis. n) «IPSS», as instituições particulares de solidariedade social, abrangidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 89/85, de 1 de Abril, Decreto-Lei n.º 402/85, de 11 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 29/86, de 19 de Fevereiro. o) «Microempresas», as empresas que correspondem à definição constante na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio. p) «Organização não governamental (ONG)», as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral, que realizem atos de solidariedade social e não prossigam fins partidários, sindicais ou lucrativos, para si ou para os seus associados. q) «Organização não governamental de ambiente (ONGA)», as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, e visem, exclusivamente, a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e construído, bem como a conservação da Natureza. r) «Parceria privada», o contrato ou a união de contratos de gestão ou colaboração, por via dos quais um conjunto de entidades privadas se obrigam, de forma duradoura, a assegurar o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma necessidade coletiva, onde se define o objeto dos mesmos, o coordenador, a forma de articulação entre os diversos parceiros e em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro coordenador. s) «Parceria público-privada», o contrato ou a união de contratos de gestão ou colaboração, por via dos quais um conjunto de entidades privadas e públicas, designadas por parceiros privados e parceiros públicos, se obrigam, de forma duradoura, a assegurar o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma necessidade coletiva, onde se define o objeto dos mesmos, o coordenador, a forma de articulação entre os diversos parceiros e em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado. t) «Parques de campismo e caravanismo», os empreendimentos turísticos destinados à prática do campismo e caravanismo, que correspondem à definição constante no Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março.
5 u) «Produtos agrícolas», os produtos abrangidos pelo Anexo I do Tratado da União Europeia, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de v) «Serviços básicos de cariz marcadamente social», as respostas sociais destinadas às crianças, às pessoas idosas, às pessoas com deficiência. w) «Termo da operação», a data de conclusão da operação, determinada no contrato de financiamento. x) «Território de Intervenção», a unidade territorial sub-regional, rural, que forma um conjunto homogéneo e coeso do ponto de vista físico, económico e social, e apresenta uma história e tradições comuns. Na Região Autónoma dos Açores estão definidos 4 territórios que abrangem as seguintes zonas: i) Concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel (à exceção das freguesias de São Sebastião, São José e São Pedro), e toda a ilha de Santa Maria. ii ) Ilha de São Miguel, com exceção do Concelho de Ponta Delgada. iii) Ilhas Terceira e Graciosa. iv) Ilhas de São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo. y) «Titular de uma exploração agrícola», o gestor do aparelho produtivo e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas. z) «Unidade de produção», o conjunto de parcelas agrícolas, agroflorestais ou florestais, contínuas ou não, que constituem uma unidade técnico económica, caracterizada pela utilização em comum da mão-de-obra e dos meios de produção, submetida a uma gestão única, independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização. CAPÍTULO II Medida 3.1 Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural Secção I Ação Diversificação de Atividades não Agrícolas na Exploração Artigo 5.º Objetivo Esta ação tem como objetivo promover condições para o desenvolvimento de atividades não agrícolas nas explorações agrícolas, criando atividades sustentáveis social e economicamente e, assim, novas fontes de rendimento e de emprego, contribuindo para a manutenção/melhoria do rendimento dos agregados familiares, bem como para a fixação das populações, para a ocupação equilibrada e sustentável do território açoriano e para o reforço das economias locais das várias ilhas. Artigo 6.º Beneficiários Podem beneficiar dos apoios previstos nesta Ação: a) Agricultores;
6 b) Membros do agregado familiar do agricultor. Artigo 7.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente Ação, devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas coletivas; b) Serem titulares de uma exploração agrícola ou, caso sejam membros do agregado familiar do titular, estarem legalmente autorizados a utilizar os meios de produção da exploração agrícola durante um período de 5 anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, se tal ultrapassar os 5 anos; c) Possuírem capacidade profissional adequada à atividade a desenvolver, atestada no mínimo, pela escolaridade mínima obrigatória; d) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos; e) Cumprirem as normas mínimas relativas ao ambiente, higiene e bem-estar animal; f) Estarem ou comprometerem-se a estar, à data do contrato de financiamento, no regime fiscal de contabilidade organizada ou se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade nos termos das normas RICA ou outros equiparados e reconhecidos para o efeito; g) Terem a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal; h) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações cofinanciadas anteriores realizadas desde 2000; i) Terem aberto nos serviços de finanças a atividade económica objeto do pedido de apoio, ou comprometerem-se à sua abertura, até à data da contratação. 2 - Quando o licenciamento do exercício da atividade estiver dependente dos investimentos propostos a prova da respetiva obtenção pode ser apresentada de acordo com a execução desses investimentos, devendo ser entregue sempre até ao último pedido de pagamento. 3 - No caso de pessoas coletivas, estas devem ter sede na exploração agrícola e os sócios gerentes, detentores da maioria do capital, devem preencher as condições exigidas para os beneficiários em nome individual. Artigo 8.º Critérios de elegibilidade das operações 1 - Podem beneficiar dos apoios previstos nesta Ação, as operações que se enquadrem no objetivo previsto no artigo 5º e reúnam as seguintes condições: a) Representem um investimento total elegível, entre um mínimo de Euros e um máximo de Euros. b) Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 52º; c) Apresentem viabilidade económico-financeira;
7 d) Apresentem coerência técnica, económica e financeira; e) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento; f) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento. 2 - Quando a execução dos investimentos propostos exigir licenciamentos, estes podem ser comprovados aquando da contratação ou se a sua apresentação não condicionar a contratação, a prova da respetiva obtenção pode ser apresentada até à entrega do primeiro pedido de pagamento. 3 - As operações devem enquadrar-se em atividades económicas de natureza não agrícola, identificadas no Anexo I, e respeitar a investimentos nas seguintes áreas: a) Obtenção de produtos agroalimentares transformados e embalados, em pequena escala; b) Produção de branding e de materiais de divulgação e promoção de produtos agrícolas e agroalimentares locais; c) Instalação de pontos de venda, nas explorações, de produtos artesanais e agroalimentares locais; d) Dinamização de produtos e serviços associados a atividades pedagógicas, de recreio e lazer a decorrerem nas próprias explorações e/ou zonas envolventes; e) Criação de roteiros de interpretação da natureza e de vivência da componente ambiental envolvente às explorações; f) Outras atividades e serviços no âmbito da diversificação das explorações agrícolas, desde que não elegíveis noutras medidas e ações do PRORURAL. Artigo 9.º Despesas elegíveis Nesta ação, para além das despesas previstas no artigo 31º, são, ainda, consideradas elegíveis as despesas diretamente relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente: a) Criação de imagem de marca, elementos de design e produção de meios de divulgação e comunicação as despesas com produção de meios de divulgação e comunicação estão limitadas a 20% do investimento total elegível; b) Produção de embalagens destinadas aos produtos a comercializar a partir e/ou na exploração; c) Remodelação/adaptação de construções; d) Instalação de trilhos destinados à implementação de roteiros de interpretação da natureza e de vivência da componente ambiental envolvente às explorações; e) Construções de pequena escala na área da exploração agrícola;
8 f) Despesas com promoção das atividades apoiadas, até ao limite de do investimento total elegível; g) Instalação de sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia. Secção II Ação Criação e Desenvolvimento de Microempresas Artigo 10.º Objetivo Esta ação tem como objetivo promover condições para a criação e desenvolvimento de iniciativas empresariais social, económica e ambientalmente sustentáveis nas zonas rurais, tendo em vista a consolidação e diversificação do tecido económico; a criação de emprego, sobretudo junto da população mais jovem; e, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, contribuindo para a revitalização económica e social das zonas rurais açorianas e para o estabelecimento de um modelo de cariz mais empresarial ao nível destes territórios. Artigo 11.º Beneficiários 1 - Podem beneficiar dos apoios previstos nesta ação, qualquer pessoa singular ou coletiva de direito privado, que tenha enquadramento no conceito de microempresas. 2 - Não podem beneficiar dos apoios previstos nesta ação as empresas de capitais públicos e os profissionais da pesca. Artigo 12.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente ação devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas coletivas; b) Possuírem capacidade profissional adequada à atividade a desenvolver, atestada no mínimo, pela escolaridade mínima obrigatória; c) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos; d) Estarem ou comprometerem-se a estar, à data do contrato de financiamento, no regime fiscal de contabilidade organizada ou se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade reconhecido para o efeito; e)terem a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;
9 f) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações cofinanciadas anteriores realizadas desde 2000; g) Terem aberto nos serviços de finanças a atividade económica objeto do pedido de apoio, ou comprometerem-se à sua abertura, até à data da contratação. 2 - Quando o licenciamento do exercício da atividade estiver dependente dos investimentos propostos a prova da respetiva obtenção pode ser apresentada de acordo com a execução desses investimentos, devendo ser entregue sempre até ao último pedido de pagamento. Artigo 13.º Critérios de elegibilidade das operações 1 - Podem beneficiar dos apoios previstos para esta ação, as operações que se enquadrem no objetivo previsto no artigo 10º e reúnam as seguintes condições: a) Representem produção de bens ou serviços transacionáveis, enquadráveis em atividades económicas de natureza não agrícola, identificadas no Anexo I; b) Representem um investimento total elegível, entre um mínimo de Euros e um máximo de Euros; c) Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 52º; d) Apresentem viabilidade económico-financeira; e) Apresentem coerência técnica, económica e financeira; f) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento; g) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento. 2 - Quando a execução dos investimentos propostos exigir licenciamentos, estes podem ser comprovados aquando da contratação ou se a sua apresentação não condicionar a contratação, a prova da respetiva obtenção pode ser apresentada até à entrega do primeiro pedido de pagamento. Artigo 14.º Despesas elegíveis Nesta ação, para além das despesas previstas no artigo 31º, são, ainda, consideradas elegíveis as despesas diretamente relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente: a) Constituição da empresa e respetivos registos legais, até 5% do investimento total elegível; b) Construção; c) Remodelação/adaptação de edifícios ou espaços; d) Instalação de sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia; e) Aquisição de viaturas quando justificada pela natureza da operação (Anexo II);
10 f) Despesas associadas ao registo de marcas e registo de patentes de produtos, até do investimento total elegível; g) Criação de imagem de marca, elementos de design e produção de meios de divulgação e comunicação as despesas com produção de meios de divulgação e comunicação estão limitadas ao valor de do investimento total elegível. Secção III Ação Incentivo a Atividades Turísticas e de Lazer no Espaço Rural Artigo 15.º Objetivo Esta ação tem como objetivo promover o desenvolvimento de iniciativas turísticas e de outras atividades de lazer e recreio correlacionadas com o meio rural, social, económica e ambientalmente sustentáveis, em estreita sintonia com os macro objetivos turísticos delineados para os Açores assentes na sustentabilidade e valorização das componentes ambientais e da envolvência quer com o mar, quer com os espaços rurais insulares, naquilo que os moldam enquanto um todo, como produto turístico, resultado da diversidade e multiplicidade histórica, social, cultural e económica de cada uma das nove ilhas. Artigo 16.º Beneficiários 1 - Podem beneficiar dos apoios previstos na presente ação qualquer pessoa singular ou coletiva de direito privado e as autarquias locais. 2 - Não podem beneficiar dos apoios previstos nesta ação os profissionais da pesca e as empresas de capitais públicos, com exceção das empresas municipais. Artigo 17.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente ação devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas coletivas; b) Possuírem capacidade profissional adequada à atividade a desenvolver, atestada no mínimo pela escolaridade mínima obrigatória; c) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos; d) Estarem ou comprometerem-se a estar, à data do contrato de financiamento, no regime fiscal de contabilidade organizada ou se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade reconhecido para o efeito; e) Terem a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal; f) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações cofinanciadas anteriores realizadas desde 2000; g) Terem aberto nos serviços de finanças a atividade económica objeto do pedido de apoio, ou comprometerem-se à sua abertura, até à data da contratação.
11 2 - Quando o licenciamento do exercício da atividade estiver dependente dos investimentos propostos a prova da respetiva obtenção pode ser apresentada de acordo com a execução desses investimentos, devendo ser entregue sempre até ao último pedido de pagamento. Artigo 18.º Critérios de elegibilidade das operações 1 - Podem beneficiar dos apoios previstos para esta ação, as operações que se enquadrem no objetivo previsto no artigo 15º e reúnam as seguintes condições: a) Representem um investimento total elegível, entre um mínimo de Euros e um máximo de Euros; b) Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 52º; c) Apresentem viabilidade económico-financeira; d) Apresentem coerência técnica, económica e financeira; e) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento; f) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento. 2 - As operações devem ainda representar investimentos em atividades turísticas e de lazer, e enquadrar-se em atividades económicas identificadas no Anexo I, nomeadamente nos seguintes domínios: a) Criação ou desenvolvimento de produtos e serviços turísticos, nomeadamente associados aos conceitos de ecoturismo, turismo natureza, turismo aventura, turismo cinegético, bioturismo, entre outros; b) Alojamentos turísticos de pequena escala, que se encontrem enquadrados nas tipologias de agroturismo, turismo de aldeia, casas de campo, turismo de habitação, turismo rural e campismo em espaço rural; c) Produtos e serviços associados a atividades pedagógicas, de recreio e lazer a decorrerem no espaço rural, agregados a programas de divulgação e animação turística; d) Infraestruturas de pequena escala dedicadas e essenciais à implementação de rotas, percursos e sinalética de interpretação da natureza e de vivência da componente ambiental, agregadas a programas de divulgação e animação turística ligados ao meio rural; e) Infraestruturas de pequena escala associadas a centros de informação turística e à sinalização de locais turísticos de interesse reconhecido; f) Constituição de imagens de marca, elementos de design e de meios de divulgação e comunicação dos produtos e serviços turísticos ligados ao meio rural. 3 - Quando a execução dos investimentos propostos exigir licenciamentos, estes podem ser comprovados aquando da contratação ou se a sua apresentação não condicionar a contratação, a prova da respetiva obtenção pode ser apresentada até à entrega do primeiro pedido de pagamento. Artigo 19.º Despesas elegíveis
12 Nesta ação, para além das despesas previstas no artigo 31º, são, ainda, consideradas elegíveis as despesas diretamente relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente: a) Construções ou obras de pequena escala na remodelação/ adaptação de instalações ou espaços que suportem a atividade turística; b) Construção de infraestruturas de pequena escala, de suporte às atividades pedagógicas, recreio e lazer a decorrerem no espaço rural; c) Instalação de sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia; d) Aquisição de viaturas quando justificada pela natureza da operação (Anexo II); e) Despesas associadas a outros investimentos imateriais (por exemplo, registo de marcas, registo e associação a redes grossistas e retalhistas de oferta turística no meio rural, dentro e fora dos Açores), até do investimento total elegível; f) Criação de imagem de marca, elementos de design e produção de meios de divulgação e comunicação as despesas com produção de meios de divulgação e comunicação estão limitadas ao valor de do investimento total elegível; g) Conceção e produção de sinalética, até 20% do investimento total elegível. CAPÍTULO III Medida 3.2 Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais Secção I Ação Serviços Básicos para a Economia e Populações Rurais Artigo 20.º Objetivo Os apoios previstos no âmbito da presente ação visam o aumento da acessibilidade e utilização por parte das populações das zonas rurais de serviços básicos fundamentais para a dinamização e desenvolvimento de atividades económicas em meio rural, para a melhoria do nível de vida e convivência das populações locais em meio rural, potenciando a sua integração e valorização social, assim como a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Artigo 21.º Beneficiários 1- Podem beneficiar dos apoios previstos na presente ação: a)parcerias privadas e público-privadas; b)autarquias locais, c)empresas Municipais; d)ipss, ONG e ONGA; e) Serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais, diretamente ou através de organismos públicos, regidos por quadros jurídicos do Direito privado, do tipo de Sociedades Anónimas de capitais exclusivamente públicos. 2 - Não podem beneficiar dos apoios previstos nesta ação os profissionais da pesca.
13 Artigo 22.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente ação devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas coletivas; b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos; c) Estarem ou comprometerem-se a estar, à data do contrato de financiamento, no regime fiscal de contabilidade organizada ou se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade reconhecido para o efeito; d) Terem a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal; e) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações cofinanciadas anteriores realizadas desde 2000; f) Nas parcerias público-privadas, a componente privada tem que ser maioritária; g) Terem aberto nos serviços de finanças a atividade económica objeto do pedido de apoio, ou comprometerem-se à sua abertura, até à data da contratação. 2 - Quando o licenciamento do exercício da atividade estiver dependente dos investimentos propostos a prova da respetiva obtenção pode ser apresentada de acordo com a execução desses investimentos, devendo ser entregue sempre até ao último pedido de pagamento. Artigo 23.º Critérios de elegibilidade das operações 1 - Podem beneficiar dos apoios previstos para esta ação, as operações que se enquadrem no objetivo previsto no artigo 20º e reúnam as seguintes condições: a) Representem um investimento total elegível, entre um mínimo de Euros e um máximo de Euros, quando os beneficiários sejam Parcerias privadas, Público-Privadas, Câmaras Municipais, Empresas Municipais, ONG ou ONGA e um máximo de Euros quando sejam Juntas de Freguesia, IPSS, ou operações de cariz marcadamente social, independentemente do tipo de beneficiário; b) Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 52º; c) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento. 2 - As operações devem representar investimentos em atividades de natureza não agrícola identificadas no Anexo I, nos seguintes domínios: a) Ao nível da implementação de Serviços Básicos para as Atividades Económicas: i) Alargamento da utilização de suportes de hardware e software, bem como de plataformas locais de ligação à Internet e videoconferência, por exemplo, pelas populações do meio rural; ii) Dinamização de locais de informação e de apoio às atividades e aos potenciais investidores e visitantes do meio rural, em que se encontra reunido e disponível um conjunto de informação relevante sobre as zonas abrangidas pelos GAL;
14 iii) Melhoria das Infraestruturas locais de apoio às atividades económicas, através de investimentos públicos de âmbito local e de pequena escala. b) Ao nível da Implementação de Serviços Básicos para as Populações Rurais: i) Dinamização de serviços de animação cultural e recreativa de base local, que envolvam entidades associativas locais de atuação de proximidade às populações, já existentes ou a criar neste contexto; ii) Criação e/ou desenvolvimento de serviços de acompanhamento de proximidade a idosos e deficientes residentes em meio rural nas zonas abrangidas pelos GAL; iii) Dinamização de serviços de apoio social de proximidade e/ou itinerante; iv) Criação e/ou desenvolvimento de serviços de apoio à infância, nas zonas abrangidas pelos GAL. 3 - As operações enquadradas na subalínea iii), da alínea a) do nº 2 destinam-se exclusivamente aos Serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais. 4 - Quando a execução dos investimentos propostos exigir licenciamentos, estes podem ser comprovados aquando da contratação ou se a sua apresentação não condicionar a contratação, a prova da respetiva obtenção pode ser apresentada até à entrega do primeiro pedido de pagamento. Artigo 24.º Despesas elegíveis 1 No domínio da implementação de Serviços Básicos para as Atividades Económicas, para além das despesas previstas no artigo 31º, são, designadamente, ainda consideradas elegíveis as despesas diretamente relacionadas com: a) Aquisição de hardware e software, bem como de plataformas locais de ligação à Internet e Videoconferência, dedicado e essencial à gestão da iniciativa; b) Construção e obras de pequena escala para instalação de espaços comuns de acesso à tecnologia e de locais de informação e de apoio às atividades e aos potenciais investidores e visitantes do meio rural; c) Despesas associadas a outros investimentos imateriais com a produção e divulgação de meios de divulgação e comunicação dos serviços disponibilizados, até do investimento total elegível; d) No caso dos serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais, são elegíveis as despesas diretamente relacionadas com as obras públicas de construção e beneficiação de infraestruturas locais de apoio às atividades económicas. 2 No domínio da implementação de Serviços Básicos para as Populações Rurais, para além das despesas previstas no artigo 31º, são, designadamente, ainda consideradas elegíveis, as seguintes despesas: a) Ao nível da implementação dos serviços básicos de suporte, as despesas diretamente relacionadas com: i) Aquisição de hardware e software, bem como de plataformas locais de ligação à Internet e Videoconferência, dedicado e essencial à gestão da iniciativa;
15 ii) Construção e obras de pequena escala para instalação de espaços comuns de acesso à tecnologia e de locais de informação e de apoio às atividades e aos potenciais investidores e visitantes do meio rural; iii) Despesas associadas a outros investimentos imateriais com a produção e divulgação de meios de divulgação e comunicação dos serviços disponibilizados, até do investimento total elegível; iv) No caso dos serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais, são elegíveis as despesas diretamente relacionadas com as obras públicas de construção e beneficiação de infraestruturas locais de apoio às atividades económicas. b) Ao nível da implementação dos serviços básicos de cariz marcadamente social, as despesas diretamente relacionadas com: i) Construção e obras remodelação/adaptação de pequena escala em edifícios localizados em meio rural, destinados a acolherem serviços de acompanhamento de proximidade a idosos e deficientes; ii) Construção e obras remodelação/adaptação de pequena escala em edifícios localizados em meio rural, destinados a acolherem serviços de apoio à infância; iii) Aquisição de viaturas ligadas diretamente aos serviços básicos de cariz marcadamente social, quando justificada pela natureza da operação (Anexo II); iv) Despesas associadas a outros investimentos imateriais com a produção e divulgação de meios de divulgação e comunicação dos serviços disponibilizados, até do investimento total elegível. Secção II Ação Conservação e Valorização do Património Rural Artigo 25.º Objetivo 1 - Os apoios previstos no âmbito desta ação visam promover condições para a concretização de atividades de conservação, recuperação e valorização do património rural, natural e cultural, de interesse coletivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto fator de identidade, funcionalidade e atratibilidade, valorizando-o e tornando-o acessível às populações locais e aos visitantes, para sua utilização e usufruto. 2 - Este objetivo inclui a promoção dos bens e serviços indiretos proporcionados pela floresta, maximizando as suas funções ao nível da proteção do ambiente e do usufruto da natureza e contribuindo para a conservação, gestão e usufruto sustentável dos recursos naturais. Artigo 26.º Beneficiários 1- Podem beneficiar dos apoios previstos na presente ação: a)qualquer Pessoa singular ou coletiva de direito privado, com exceção das empresas de capitais públicos e os profissionais de pesca; b)autarquias locais; c)empresas Municipais; e
16 d)serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais, diretamente ou através de organismos públicos regidos por quadros jurídicos do Direito privado, do tipo Sociedades Anónimas de capitais exclusivamente públicos. Artigo 27.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente ação devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas coletivas; b) Possuírem capacidade profissional adequada à atividade a desenvolver, quando aplicável; c) Serem detentores, a qualquer título, do património objeto do pedido de apoio; d) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos; e) Estarem ou comprometerem-se a estar, à data do contrato de financiamento, no regime fiscal de contabilidade organizada ou se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade reconhecido para o efeito; f) Terem a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal; g) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações cofinanciadas anteriores realizadas desde 2000; h) Terem aberto nos serviços de finanças a atividade económica objeto do pedido de apoio, ou comprometerem-se à sua abertura, até à data da contratação. 2 - Quando o licenciamento do exercício da atividade estiver dependente dos investimentos propostos a prova da respetiva obtenção pode ser apresentada de acordo com a execução desses investimentos, devendo ser entregue sempre até ao último pedido de pagamento. Artigo 28.º Critérios de elegibilidade das operações 1 - Podem beneficiar dos apoios previstos para esta ação, as operações que se enquadrem no objetivo previsto no artigo 25º e reúnam as seguintes condições: a) Representem um investimento total elegível, entre um mínimo de Euros e um máximo de Euros, quando os beneficiários sejam uma Câmara Municipal, qualquer pessoa singular ou coletiva de direito privado ou empresas municipais e um máximo de Euros quando seja uma Junta de Freguesia; b) Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 52º; c) Apresentem coerência técnica, económica e financeira; d) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento. 2 - As operações devem representar investimentos nas seguintes áreas: a) Preservação do património arquitetónico tradicional inserido em meio rural;
17 b) Preservação e recuperação de práticas e tradições culturais; c) Recuperação de muros tradicionais existentes nas explorações agrícolas, com reconhecido valor e interesse patrimonial; d) Refuncionalização de edifícios tradicionais para atividades ligadas à preservação e valorização da cultura tradicional. 3 - Não são elegíveis, para efeitos da alínea a) do número anterior as operações que respeitem ao património histórico e monumental classificado. 4 - Não são elegíveis, para efeitos da alínea c) do n.º 2 as operações suscetíveis de enquadramento na Medida 2.3 Apoio a Investimentos Não Produtivos, inserida no Eixo 2 do PRORURAL. 5 - As operações a desenvolver pelos serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais são elegíveis nos seguintes domínios: a) Recuperação de construções e infraestruturas tradicionais de acesso e delimitação das explorações agrícolas, com reconhecido valor e interesse patrimonial e paisagístico; b) Valorização ambiental e social dos Perímetros e Núcleos Florestais, incluindo as Reservas Florestais de Recreio, assim como das áreas baldias submetidas ao regime florestal. 6 - Quando a execução dos investimentos propostos exigir licenciamentos, estes podem ser comprovados aquando da contratação ou se a sua apresentação não condicionar a contratação, a prova da respetiva obtenção pode ser apresentada até à entrega do primeiro pedido de pagamento. Artigo 29.º Despesas elegíveis 1 - Nesta ação, para além das despesas previstas no artigo 31º, são, ainda, consideradas elegíveis as despesas diretamente relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente: a) Trabalhos de pesquisa, inventariação, recuperação, organização e/ou exposição de práticas e tradições culturais; b) Construção de zonas de lazer e obras de recuperação e beneficiação do património arquitetónico tradicional rural e seu apetrechamento com equipamentos dedicados e exclusivos para este fim; c) Construção de infraestruturas de pequena escala, de suporte às atividades relacionadas com a conservação, recuperação e valorização do património cultural, a promover em espaço rural; d) Recuperação de muros tradicionais existentes nas explorações agrícolas; e) Recuperação/beneficiação de trilhos e produção de sinalética relativa a itinerários/rotas culturais, estes últimos até ao limite de do investimento total elegível; f) Despesas com a conceção e produção de material documental de suporte à divulgação do património alvo de intervenção, até ao limite de de investimento elegível; g) Aquisição de vestuário para filarmónicas, grupos folclóricos e/ou de cantares tradicionais;
18 h) Aquisição de instrumentos musicais por filarmónicas, grupos folclóricos e/ou de cantares tradicionais. 2 - No caso dos serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais, são elegíveis as despesas diretamente relacionadas com: a) Obras de construção/recuperação/beneficiação diretamente relacionadas com a valorização dos Perímetros e Núcleos Florestais, assim como das áreas baldias submetidas ao regime florestal, ao nível de, nomeadamente: i) Acessos rodoviários e pedestres; ii) Infraestruturas de apoio e sinalética; iii) Conceção e produção de material de suporte à divulgação dos serviços disponibilizados. b) Recuperação de construções e infraestruturas tradicionais de acesso; c) Delimitação das explorações agrícolas, com reconhecido valor e interesse patrimonial e paisagístico. CAPÍTULO IV Disposições comuns Secção I Obrigações, despesas e nível e forma dos apoios Artigo 30.º Obrigações dos beneficiários Os beneficiários dos apoios previstos neste Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, as seguintes obrigações: a) Executar a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento; b) Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas da Autoridade de Gestão; c) Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social; d) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável; e) Cumprir os normativos legais em matéria de ambiente, higiene e bem-estar animal, quando aplicável f) Manter a atividade objeto de pedido de apoio nas condições legais aplicáveis ao exercício da mesma, quando aplicável; g) Manter o sistema de contabilidade; h) Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos ou as instalações cofinanciadas, sem prévia autorização do GAL ou da Autoridade de Gestão, no caso dos Serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais; i) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de uma conta bancária específica para o efeito;
19 j) Apresentar ao GAL ou à Autoridade de Gestão, no caso dos Serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais, anualmente e durante os três anos subsequentes à conclusão da operação, os relatórios de contas aprovados anualmente; k) Manter as condições de elegibilidade e os requisitos que determinaram o montante dos apoios; l) Distribuir gratuitamente todo o material objeto de cofinanciamento, devendo o mesmo ter a menção Distribuição gratuita. Artigo 31.º Despesas elegíveis 1 - Sem prejuízo do previsto para cada ação específica, são elegíveis as despesas diretamente relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente: a) Elaboração de projetos técnicos e de viabilidade económico-financeira, honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, obtenção de licenças para construção e para o exercício da atividade, até 5% do investimento total elegível, sendo que cada despesa per si não pode ultrapassar os 3000 de montante elegível; b) Aquisição de hardware e software dedicado e essencial à gestão das atividades apoiadas; c) Aquisição de equipamentos diretamente relacionados com o desenvolvimento da operação, constantes do Anexo II; d) Aquisição de serviços de animação cultural e turística e alugueres dedicados e exclusivos a esse fim; e) O IVA, que poderá ser considerado elegível nas seguintes situações, a demonstrar por certidão da repartição de finanças: i) Regime de isenção - o IVA é totalmente elegível, com exceção dos isentos ao abrigo do artigo 53º cujo IVA não é considerado elegível; ii) Regimes mistos: 1) afetação real: o IVA é elegível no caso de a atividade em causa constituir a parte isenta da atividade do beneficiário; 2) pró-rata: o IVA é elegível na percentagem em que não for dedutível; f) Bens em estado de uso, desde que respeitem as seguintes condições: i) O vendedor do equipamento, forneça uma declaração que ateste a respetiva origem e confirme que a sua aquisição não nos sete anos procedentes, com a ajuda de apoios regionais, nacionais ou comunitários; ii) O preço do equipamento seja inferior ao seu valor de mercado e ao custo de equipamento similar novo; iii) Tenha as características técnicas necessárias para a operação e esteja em conformidade com as normas aplicáveis. 2 - A utilização de contratos de locação financeira é admitida como forma de aquisição de equipamentos novos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado do bem, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Os contratos de locação financeira comportem uma opção de compra;
20 b) A duração do contrato de locação financeira deve ter início após a data de apresentação dos pedidos de apoio e ser no máximo até à data de conclusão da operação; c) O custo elegível dos investimentos é o custo real à data da celebração dos contratos de locação financeira, não envolvendo custos relacionados com o contrato como a margem do locador, os juros, as despesas gerais e os prémios de seguro. Artigo 32.º Despesas não elegíveis Para efeitos do presente Regulamento não são elegíveis as seguintes despesas: a) Aquisição de imóveis; b) Trabalhos a mais de empreitadas de obras e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projeto; c) Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações; d) Constituição de Garantias; e) Juros das Dívidas; f) Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro; g) IVA - O IVA não poderá ser considerado elegível nas seguintes situações: i) Regime de isenção ao abrigo do artigo 53º; ii) Regimes mistos: (a) afetação real: o IVA não é elegível no caso de a atividade em causa constituir a parte não isenta da atividade do beneficiário; (b) pró-rata: o IVA não é elegível na percentagem em que for dedutível; iii) Regime normal: O IVA não é elegível; iv) Quando o beneficiário seja uma entidade pública. Artigo 33.º Forma e nível dos apoios 1 - Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios não reembolsáveis, comparticipados em 85% pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e em 15% pelo orçamento regional. 2 - A concessão dos apoios no âmbito deste Regulamento respeita o estabelecido no Regulamento (CE) nº 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo aos auxílios de minimis. 3 - O nível máximo dos apoios a conceder consta do Anexo III. Secção II
21 Procedimentos Subsecção I Pedidos de apoio Artigo 34.º Apresentação dos pedidos de apoio 1 - Os pedidos de apoio são apresentados junto do GAL do respetivo território de intervenção, em formulários próprios fornecidos por estas entidades, acompanhados dos documentos indicados no anexo ao formulário. 2 - Os pedidos apoio dos serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais e dos GAL que intervenham como parceiros, são apresentados junto da Autoridade de Gestão, em formulários próprios fornecidos por esta entidade, acompanhados dos documentos indicados no anexo ao formulário. 3 - Os pedidos de apoio podem ser apresentados durante todo ano, salvo diferente estratégia adotada pelos GAL, que podem optar por estabelecer períodos de apresentação dos pedidos de apoio, os quais são divulgados pelos GAL e publicitados pela Autoridade de Gestão no sítio da Internet do PRORURAL ( 4 - Quando um GAL opte por estabelecer períodos de candidatura, os pedidos de apoio são apresentados na sequência de abertura de concurso, cujos avisos contemplam, nomeadamente, o seguinte: a) Os objetivos e as prioridades visadas; b) A tipologia das operações a apoiar; c) O prazo para apresentação dos pedidos de apoio; d) A dotação orçamental a atribuir; e) Os critérios de seleção aplicáveis em função das prioridades e objetivos fixados para cada concurso. 5 - Os avisos de abertura dos concursos são divulgados no sítio da Internet do PRORURAL e do GAL, e publicados num jornal regional relevante na área geográfica do respetivo concurso. Artigo 35.º Análise dos pedidos de apoio 1 - As Estruturas Técnicas Locais (ETL) e a Autoridade de Gestão, consoante os casos, emitem parecer sobre os pedidos de apoio, tendo em conta o resultado do controlo administrativo, tal como previsto no artigo 24.º, do Regulamento (UE) n.º 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, e do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como o apuramento do montante do custo total elegível e o nível de apoio, e a apreciação sobre o seu mérito, assegurando que as operações são selecionadas de acordo com os critérios de seleção aplicáveis. 2 - Podem ser solicitados aos candidatos os documentos em falta e, quando se justifique, elementos ou informações complementares, que devem ser prestados no prazo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta constitui fundamento de não aprovação do pedido de apoio.
22 3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 120 dias a contar da data de apresentação dos pedidos de apoio. 4 - As propostas de decisão desfavorável são objeto de notificação aos interessados para efeitos de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo confirmadas ou revistas, de acordo com os resultados dos procedimentos realizados. Artigo 36.º Critérios de seleção dos pedidos de apoio 1 - Aos pedidos de apoio são aplicados os critérios de seleção constantes do regulamento interno do GAL e da respetiva ELD, os quais são disponibilizados aos potenciais beneficiários quer através do sítio da internet de cada um dos GAL, quer através do sítio do PRORURAL, Quando os pedidos de apoio são apresentados na sequência de concurso, são aplicados os critérios de seleção indicados no aviso, em função das prioridades e objetivos fixados para cada concurso. 3 - Os pedidos de apoio apresentados pelos serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais são selecionados para decisão de acordo com o resultado da análise do cumprimento das condições de elegibilidade e ordenados por ordem decrescente da pontuação obtida pela aplicação dos critérios de seleção constantes do Anexo IV do presente Regulamento e que dele faz parte integrante. 4 - Após a aplicação dos critérios de seleção referidos no número anterior, os pedidos de apoio que não atinjam 20 valores, no caso da Ação Serviços Básicos para a Economia e População Rurais, e 15 valores, no caso da Ação Conservação e Valorização do Património Rural, são decididos desfavoravelmente. 5 - Verificando-se igualdade de pontuação, no caso do disposto no nº 3, os pedidos são selecionados, em função da data da sua apresentação, com todas as informações e documentos exigidos. Artigo 37.º Decisão e homologação dos pedidos de apoio 1 - Os pedidos de apoio são objeto de decisão pelo órgão de gestão do GAL, em função do orçamento disponível, da pontuação obtida com a aplicação dos critérios de seleção e dos pareceres emitidos pela ETL. 2 - O GAL envia à Autoridade de Gestão os pedidos de apoio aprovados e não aprovados. 3 - A Autoridade de Gestão procede à validação orçamental dos pedidos de apoio aprovados pelos GAL. 4 - Os pedidos de apoio dos serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais e dos GAL que intervenham como parceiros, são decididos pela Autoridade de Gestão. 5 - As decisões sobre os pedidos de apoio são submetidas à homologação do Secretário Regional dos Recursos Naturais, nos termos da alínea c) do n.º 5 da Resolução n.º 35/2008, de 5 de Março. 6 - São recusados os pedidos de apoio que não cumpram os critérios de elegibilidade e de seleção.
23 7 - As decisões são notificadas aos candidatos, pelos GAL, no prazo máximo de 15 dias úteis após a data da homologação. Artigo 38.º Transição de pedidos Os pedidos de apoio que tenham sido objeto de parecer favorável, e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental, transitam automaticamente para o ano civil subsequente. Subsecção II Contratação e execução das operações Artigo 39.º Contrato de financiamento 1 - A concessão do apoio é formalizada em contrato de financiamento escrito, a celebrar entre o beneficiário e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, adiante designado por IFAP, I.P, ou a entidade em que este delegue esta função. 2 - Após a receção do contrato de financiamento o beneficiário dispõe de um prazo de 60 dias para devolução do mesmo, devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contrato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março. Artigo 40.º Execução das operações 1 - A execução das operações só pode ter início após a apresentação do pedido de apoio, com exceção das ações imateriais que só podem ocorrer após a celebração do contrato de financiamento e das despesas referidas na alínea a), do artigo 14º e na alínea a), do n.º 1, do artigo 31º, desde que sejam realizadas nos três meses anteriores à data de apresentação do pedido de apoio, e sem prejuízo do disposto no artigo 52º. 2 - Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física das operações são, respetivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento. 3 - Em casos excecionais e devidamente justificados, o GAL ou a Autoridade de Gestão, consoante os casos, podem autorizar a prorrogação do prazo estabelecido no n.º 2, no máximo até 12 meses. Subsecção III Pedidos de pagamento Artigo 41.º Apresentação dos pedidos de pagamento 1- Os pedidos de pagamento são apresentados, por via eletrónica, no portal do IFAP, IP, ( devendo os originais ser entregues ou remetidos por correio registado para os GAL ou Autoridade de Gestão, consoante os casos, nos 30 dias seguintes, devidamente assinados e acompanhados dos documentos comprovativos das despesas realizadas.
24 2 - Findo o prazo referido no número anterior, a entrega eletrónica dos pedidos de pagamento caduca, considerando-se que o promotor não manteve interesse no pedido apresentado. 3 - Excecionalmente, e em casos devidamente justificados, pode ser permitida a apresentação dos pedidos de pagamento em suporte de papel. 4 - Consideram-se documentos comprovativos de despesa os que comprovem os pagamentos aos fornecedores, através da apresentação de faturas e recibos correspondentes ou de documentos de valor probatório equivalente. 5 - Os pedidos de pagamento reportam-se às despesas efetivamente realizadas e pagas. 6 - Podem ser apresentados no máximo até quatro pedidos de pagamento por operação, tendo lugar o primeiro após a realização de, pelo menos, 20% do investimento e os restantes de acordo com a natureza e a evolução da realização dos investimentos. 7- Podem ser apresentados pedidos de pagamento a título de adiantamento até ao montante máximo previsto na Regulamentação Comunitária aplicável. Sendo que o seu pagamento está sujeito à constituição de uma garantia bancária ou de uma garantia equivalente correspondente a 110% do montante do adiantamento. 8 No que respeita aos beneficiários públicos o adiantamento, referido no número anterior, só pode ser concedido aos municípios e aos organismos de direito público, mediante apresentação de garantia escrita da respetiva autoridade, equivalente à percentagem prevista no n.º 7, desde que essa autoridade se comprometa a pagar o montante coberto pela garantia se não se provar o direito ao montante adiantado. 9 - Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas liquidadas por transferência bancária, por débito em conta ou por cheque, comprovadas pelo respetivo extrato bancário demonstrativo do pagamento, nos termos das cláusulas contratuais. Artigo 42.º Análise dos pedidos de pagamento e autorização de despesa 1 - Os GAL ou a Autoridade de Gestão, consoante os casos, realizam os controlos administrativos dos pedidos de pagamento nos termos previstos no artigo 24º do Regulamento (UE) n.º 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de No prazo de 60 dias após a data da entrega dos pedidos de pagamento, os GAL ou a Autoridade de Gestão, consoante os casos, procedem à validação da despesa. 3 - Do relatório de análise do pedido de pagamento resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação do respetivo pedido de pagamento. 4 - São realizadas visitas aos locais da operação, sempre que se considere necessário, durante o período de execução dos investimentos, sendo efetuada, pelo menos, uma visita aquando da análise do último pedido de pagamento. 5 - A validação da despesa depende, de acordo com o ritmo da execução dos investimentos, da demonstração das seguintes situações: a) No caso de um apoio majorado por número de postos de trabalho criados, da criação líquida de posto(s) de trabalho, através da apresentação dos mapas de remunerações da Segurança Social relativas ao mês anterior ao da apresentação do pedido de apoio e do pedido de pagamento;
25 b) Nas operações no âmbito dos serviços de apoio social, o beneficiário ser detentor de alvará de licenciamento dos estabelecimentos e da prestação de serviços de apoio social; c) Nos casos não abrangidos pela alínea anterior, ser detentor de alvará de licença de utilização atualizada. 6 - Verificada a elegibilidade do pedido de pagamento, determinado o montante a pagar e validada a despesa, esta é autorizada pela Autoridade de Gestão, no prazo de 90 dias após a apresentação do pedido de pagamento. Artigo 43.º Pagamentos 1 - O pagamento dos apoios ao beneficiário é efetuado pelo IFAP, I.P., nos termos das cláusulas contratuais. 2 - Os pagamentos são efetuados por transferência bancária para a conta específica de movimentação financeira de recebimento das ajudas e de pagamento aos fornecedores. 3 - Os apoios são pagos proporcionalmente à realização material e financeira do investimento elegível e nas demais condições contratuais. As operações são sujeitas a: Subsecção IV Controlos Artigo 44.º Controlos a) Controlos in loco, nos termos previstos nos artigos 25.º e 26.º do Regulamento (UE) n.º 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011 e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março; b) Controlos ex-post, até 5 anos após a data da assinatura do contrato e em qualquer caso até ao termo do projeto de investimento, nos termos previstos no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º (UE) n.º 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011 e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março. Subsecção V Reduções e Exclusões Artigo 45.º Reduções e exclusões 1 - Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detetada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011 e as previstas nos artigos seguintes. 2 - O incumprimento das obrigações legais ou contratuais do beneficiário por facto que lhe seja imputável, a verificação de qualquer irregularidade, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio podem determinar a resolução ou modificação do contrato. Artigo 46.º
26 Redução do apoio 1 - O montante dos apoios é reduzido quando se verifiquem as seguintes situações: a) Não cumprimento das normas relativas à informação e publicidade sobre as intervenções do FEADER; b) Deteção, em sede de verificação pela Autoridade de Gestão ou em auditoria, do desrespeito dos normativos nacionais, regionais e dos regulamentos comunitários aplicáveis. 2 - Verificando-se uma das situações descritas no número anterior, o montante do apoio é reduzido em 3% e em caso de reincidência em 10%. 3 - A decisão de aplicação da redução do montante dos apoios é objeto de notificação aos beneficiários. Artigo 47.º Exclusão do apoio 1 - O apoio é excluído e quaisquer montantes já pagos serão recuperados quando se verificarem, por ação do beneficiário, as seguintes situações: a) Recusa de submissão a qualquer atividade de acompanhamento ou de controlo a que está legalmente sujeito; b) Utilização do apoio para fins diversos daqueles para o qual foi concedido; c) Prestação de falsas declarações. 2 - A decisão de exclusão do apoio é objeto de notificação aos beneficiários. 3 - A exclusão do apoio determina a revogação da decisão de aprovação do respetivo pedido. Artigo 48.º Resolução, modificação e denúncia contratual 1 - Para além das situações previstas nos artigos anteriores, o incumprimento das obrigações legais ou contratuais do beneficiário por facto que lhe seja imputável, a verificação de qualquer irregularidade, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio podem determinar a resolução ou modificação unilateral do contrato. 2 - A resolução ou modificação unilateral do contrato prevista no número anterior implica a reposição das quantias recebidas pelo beneficiário. 3 - Nas situações previstas no n.º 1, bem como em caso de incumprimento por facto não imputável ao beneficiário, ponderadas as condições concretamente verificadas na execução do projeto, a entidade contratante pode proceder à resolução do contrato sem exigir a reposição das quantias já pagas. 4 - Mediante requerimento dirigido à entidade contratante, o contrato pode ainda ser modificado ou denunciado por iniciativa do beneficiário, podendo implicar ou não, a reposição dos apoios já recebidos. 5 - Os termos e os efeitos da resolução, da modificação ou da denúncia do contrato, designadamente, a obrigação de reposição de quantias já pagas ao beneficiário, são objeto de decisão da Autoridade de Gestão, sob proposta da entidade contratante.
27 6 - A reposição de quaisquer quantias, nomeadamente as devidas nos termos dos números anteriores é realizada pela entidade beneficiária no prazo de 30 dias contados da data da notificação, findo o qual são devidos juros de mora sobre o montante devido. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 49.º Particularidades das estratégias locais de desenvolvimento 1 - O regime geral estabelecido no presente Regulamento pode ser adaptado de acordo com o modelo de desenvolvimento aprovado para o território nas respetivas ELD, com respeito pelos limites e condições nele previstos, nomeadamente: a) Acréscimo do mínimo e diminuição do montante de investimento exigido para que as operações sejam elegíveis; b) Critérios de viabilidade económico-financeira aplicáveis às operações; c) A adoção da apresentação de pedidos de apoio, na sequência de concurso e a determinação das prioridades aplicáveis nesses concursos. 2 - Todas as opções adotadas ao abrigo do presente artigo, são divulgadas através do sítio da internet de cada um dos GAL e do PRORURAL, Artigo 50.º Prazos 1 - A homologação da decisão sobre um pedido de apoio pelo Secretário Regional dos Recursos Naturais, decorrerá no prazo máximo de 180 dias após a sua apresentação. 2 - Os prazos previstos no presente Regulamento incluem os sábados, domingos e feriados. 3 - Sempre que forem solicitados aos candidatos documentos ou informações em falta, os prazos previstos no presente Regulamento, são suspensos até à apresentação dos mesmos. Artigo 51.º Legislação subsidiária Aos casos omissos no presente diploma aplicam-se subsidiariamente o Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de setembro de 2005, o Decreto-Lei n.º 37-A/2008 de 5 de março e demais legislação complementar. Artigo 52.º Disposição transitória 1 - As despesas efetuadas após 1 de Janeiro de 2007 são consideradas elegíveis desde que os candidatos apresentem os pedidos de apoio até 30 de Junho de 2010 ou no primeiro concurso, quando aplicável. 2 - Não estão abrangidas no número anterior as despesas efetuadas com investimentos em ações imateriais.
28 Anexo I CAE constantes do Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de Novembro Ação Diversificação de atividades não agrícolas na exploração
30 Anexo II Lista de equipamentos elegíveis Ação Diversificação das Atividades não Agrícolas na exploração 1. Equipamento básico: 1.1. Equipamento produtivo: Equipamento de frio (balcões frigoríficos, arcas, câmaras frigoríficas) e de calor (câmaras de calor) Embalamento Transformação: fornos, fogões, prensas, moinhos e outros Equipamento de extração: centrifugadoras 1.2. Equipamento não produtivo: Balanças, etiquetadoras, termómetros, compressores, POS, scanner, equipamento de armazenamento (tinas, cubas, bidões) 1.3. Equipamento de transporte: Viatura adequada e imprescindível à implementação da atividade proposta, sendo o montante máximo elegível de ,00. Não é elegível a aquisição de viaturas ligeiras de passageiros de 5 lugares
31 1.4. Equipamento administrativo: Mobiliário diverso, Equipamento expositor, Equipamento de escritório 1.5. Ferramentas e utensílios: Equipamento de pequeno porte (algum tipo de instrumentos necessários à implementação da atividade proposta Equipamento obrigatório por lei para a atividade em causa; Material didático, equipamento áudio e visual; Outros imprescindíveis à implementação do projeto/atividade proposta Ação Criação e desenvolvimento de microempresas 1. Equipamento básico: 1.1. Equipamento produtivo: Equipamento de frio (balcões frigoríficos, arcas, câmaras frigoríficas) e de calor (câmaras de calor) Embalamento Transformação: fornos, fogões, prensas, moinhos e outros afins Equipamento de extração: centrifugadoras 1.2. Equipamento não produtivo: Balanças, etiquetadoras, termómetros, compressores, POS, scanner e outros afins, equipamento de armazenamento (tinas, cubas, bidões) 1.3. Equipamento de transporte: Viatura adequada e imprescindível à implementação da atividade proposta, sendo o montante máximo elegível de , Viaturas de frio, transporte de passageiros, de transporte adaptado a necessidades especiais. Não é elegível a aquisição de viaturas ligeiras de passageiros de 5 lugares. Em derrogação do disposto no ponto e do parágrafo anterior pode, desde que imprescindível à implementação da atividade proposta, ser considerada elegível a aquisição até 3 viaturas ligeiras de passageiros de 5 lugares, desde que devidamente fundamentado em necessidades de mercado e digam respeito a projetos com carácter inovador. O disposto no parágrafo anterior está sujeito a um montante total elegível de e de um montante máximo elegível de por viatura Equipamento administrativo: Mobiliário diverso, Equipamento expositor, Equipamento de escritório 1.5. Ferramentas e utensílios Equipamento de pequeno porte necessário para implementação da atividade proposta Outro equipamento corpóreo Equipamento obrigatório por lei para a atividade em causa
32 Material didático, equipamento áudio e visual Outros imprescindíveis à implementação do projeto/atividade proposta Ação Incentivo a atividades turísticas e de lazer no espaço rural 1. Equipamento básico: 1.1. Equipamento produtivo: Máquinas e aparelhos diretamente relacionados com a atividade proposta 1.2. Equipamento não produtivo: Eletrodomésticos, aparelhos eletrónicos, POS, scanner e outros afins (equipamento comercial) 1.3. Equipamento administrativo: Mobiliário diverso, Equipamento expositor, Equipamento de escritório 1.4. Ferramentas e utensílios Equipamento de pequeno porte necessário para implementação da atividade proposta Outro equipamento corpóreo Equipamento obrigatório por lei para a atividade em causa Material didático, equipamento áudio e visual Outros imprescindíveis à implementação do projeto/atividade proposta 1.6. Equipamento de transporte: Viatura adequada e imprescindível à implementação da atividade proposta, sendo o montante máximo elegível de ,00 Não é elegível a aquisição de viaturas ligeiras de passageiros de 5 lugares Ação Serviços básicos para a economia e população rurais 1. Equipamento Básico: 1.1. Equipamento produtivo: Máquinas e aparelhos diretamente relacionados com a atividade proposta 1.2. Equipamento não produtivo: Eletrodomésticos, aparelhos eletrónicos, POS, scanner e outros afins (equipamento comercial) 1.3. Equipamento administrativo: Mobiliário diverso, Equipamento expositor, Equipamento de escritório 1.4. Ferramentas e utensílios: Equipamento de pequeno porte necessário para implementação da atividade proposta. 1.5.Outro equipamento corpóreo Equipamento obrigatório por lei para a atividade em causa Material didático, equipamento áudio e visual
33 Outros imprescindíveis à implementação do projeto/atividade proposta 1.6. Equipamento de transporte: Viatura adequada à implementação da atividade proposta (biblioteca, posto de enfermagem, ludoteca ), sendo o montante máximo elegível de ,00 Não é elegível a aquisição de viaturas ligeiras de passageiros de 5 lugares Ação Conservação e Valorização do Património Rural 1. Equipamento Básico: 1.1. Equipamento produtivo: Máquinas e aparelhos diretamente relacionados com a atividade proposta 1.2. Equipamento administrativo: Mobiliário diverso, Equipamento expositor, Equipamento de escritório 1.3. Outro equipamento corpóreo Material didático, equipamento áudio e visual Outros imprescindíveis à implementação do projeto/atividade proposta.

References: artigo 90
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5
 artigo 52
 Artigo 9
 artigo 31
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 10
 artigo 52
 Artigo 14
 artigo 31
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 15
 artigo 52
 Artigo 19
 artigo 31
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 20
 artigo 52
 Artigo 24
 artigo 31
 artigo 31
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 25
 artigo 52
 Artigo 29
 artigo 31
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 53
 Artigo 32
 artigo 53
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 24
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 10
 Artigo 40
 artigo 14
 artigo 31
 artigo 52
 Artigo 41
 Artigo 42
 artigo 24
 Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 15
 artigo 29
 artigo 15
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52