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CAPÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO - PDF
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Diego Emanuel Castanho da Cunha
1 LEI Nº 3890 REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AÇÕES SOCIAIS DE PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 88 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 17 INCISO IX, E ARTIGO 178, DA LEI MUNICIPAL DE 05 DE ABRIL DE 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Artigo 1º - A participação popular nas ações do Município dirigidas à promoção e defesa dos diretores da criança e do adolescente será paritária e efetivada através de órgãos normativos, deliberativo e controlador da política de promoção, defesa e atendimento à infância e à adolescência, composto de representantes de órgãos públicos e de entidades e organizações comunitárias, com reconhecida atuação em benefício das crianças e dos adolescentes. Artigo 2º - Para cumprimento e execução do disposto no artigo 1º desta Lei, é criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros: I 1 (um) representante de cada uma das Secretarias abaixo: a) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; d) Secretaria Municipal da Fazenda; e) Coordenadoria de Planejamento Municipal. II 05 (cinco) representantes de Entidades não governamentais, sediados no Município, bem como educadores que desenvolvam ação com crianças e adolescentes. 1º - Os membros representantes da sociedade organizada deverão ser indicados por um período de 3 (três) anos, permitida a recondução e admitida a substituição por ato expresso das representadas, que cuidarão de indicar titulares e suplentes, devidamente credenciados no 2º domingo de Maio.
2 2º - As organizações populares de atendimento, promoção, defesa, estudos, pesquisa e garantia dos direitos da criança e do adolescente deverão se reunir a cada três anos, em fórum apropriado, com vistas a escolher seu representante no CMDCA. 3º - Os Órgãos Municipais se farão representar no CMDCA por titulares ou suplentes, devidamente indicados e credenciados. 4º - Qualquer integrante do Conselho na condição de representante da Sociedade Civil, poderá perder a sua qualidade de membro por deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. 5º - As funções dos conselheiros são consideradas serviço público relevante, sendo o seu exercício prioritário na conformidade com o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e justificadas as ausências e quaisquer outros serviços pelo comparecimento às sessões do Conselho e participação em diligências oficialmente determinadas. 6º - Os membros do CMDCA não perceberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício da função de conselheiro. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO Artigo 3º - O CMDCA elegerá, entre seus pares, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços), o seu Presidente e Vice-Presidente e Secretário. Artigo 4º - É facultada a requisição pelo CMDCA de servidores municipais vinculados aos órgãos que o compõem, para atuarem na Secretaria Geral destinada a oferecer apoio material, técnico e administrativo para o cumprimento e consecução de suas finalidades. Artigo 5º - O Poder Executivo dotará o Gabinete do Prefeito dos meios e recursos necessários à instalação e funcionamento regular e permanente do CMDCA. Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Municipal do próximo ano no valor de CR$ ,00 (quinhentos milhões de cruzeiros reais) para o fim de ser cumprido o disposto neste artigo. Artigo 6º - São atribuições do CMDCA: CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO I formular a política municipal de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente em Cachoeiro de Itapemirim, buscando permanentemente resgatar e assegurar o respeito aos direitos fundamentais da cidadania, providenciando para que as ações básicas atinjam prioritária e eficazmente a população de baixa renda;
3 II definir, com os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, as dotações orçamentárias a serem destinadas à execução das políticas sociais e dos programas de atendimento à criança e do adolescente; III estabelecer as prioridades de atuação, deliberando sobre a aplicação de recursos, inclusive públicos, em programas e projetos de interesse da infância e da juventude; IV estabelecer critérios e deliberar sobre convênios com entidades governamentais e concessão de auxílios e subvenções a entidades comunitárias que atuem na área de atendimento à infância e ao adolescente; V controlar e fiscalizar ações governamentais e não governamentais decorrentes da execução de políticas e de programas de promoção e atendimento à infância e à juventude; VI promover intercâmbio entre entidades públicas, particulares, organismos Nacionais e Internacionais, visando atender a seus objetivos; VII avaliar e aprovar os planos de trabalho apresentados pelos Órgãos Públicos responsáveis pelo atendimento à criança e ao adolescente e/ou entidades não governamentais e comunitárias, zelando pela sua execução e avaliando os resultados; VIII propor o reordenamento e reestruturação dos órgãos e entidades da área, para que sejam instrumentos descentralizados e desburocratizados na consecução da política de promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, recomendando política de pessoal que leve em conta adequação funcional (pessoas habilitadas para lidar com crianças e adolescentes) e salários justos; IX indicar ao Prefeito nomes de pessoas credenciadas e qualificadas para exercer a direção dos órgãos públicos e da administração indireta, vinculados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Parágrafo Único As indicações previstas neste artigo serão feitas através de listas tríplices compostas pelo CMDCA, com presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros. X formular, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e/ou adolescente, acompanhando e finalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração e eliminação; XI oferecer subsídios para a elaboração da Lei destinada a beneficiar as crianças e os adolescentes, emitir parecer e prestar informações sobre questões e normas, administrativas e judiciárias, que digam respeito aos direitos da criança e do adolescente; XII difundir e divulgar amplamente os princípios constitucionais e a política municipal destinados à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando o efetivo envolvimento e participação da sociedade em integração com os poderes públicos;
4 XIII incentivar a atualização e reciclagem permanente dos profissionais das instituições, governamentais ou não, envolvidos no atendimento à criança e ao adolescente; XIV apoiar o Conselho Tutelar na fiscalização das delegacias de polícias, presídios, entidades destinadas a abrigar crianças e demais estabelecimentos, governamentais ou não; XV incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, com o objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas; XVI definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir, em cada exercício, o Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA); XVII aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastro das entidades comunitárias de defesa ou de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, emitindo, se for o caso, certificados de atividades filantrópicas; XVIII estabelecer critérios para o bom funcionamento das entidades públicas e das particulares de atendimento às crianças e adolescentes, recomendando aos órgãos competentes a oferta de orientação e apoio técnico-financeiro a essas entidades, para o perfeito cumprimento da política instituída nos termos do inciso I deste artigo; XIX incentivar e promover a criação de programas destinados a oferecer saúde e educação às crianças residentes nos distritos e na zona rural e com o propósito de incentivar o ensino fundamental para os adolescentes não alfabetizados na época própria; XX registrar todos os programas e projetos governamentais de âmbito municipal e regional, mantendo atualizado o Cadastro; XXI elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros. CAPÍTULO IV DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (FIA) Artigo 7º - Fica criado o Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA) a ser constituído basicamente de recursos das seguintes fontes: a) dotações orçamentárias provenientes de recursos destinados a cada Departamento mencionado no artigo 2º; b) doações de contribuintes do Imposto de Renda ou decorrentes de incentivos governamentais; c) doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou não, voltados para a defesa da criança e do adolescente; d) multas decorrentes de penas pecuniárias aplicadas por violação dos direitos da criança e do adolescente;
5 e) recursos transferidos de instituições federais, estaduais e outras; f) produtos das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; g) produto de vendas de materiais doados ao CMDCA e de publicações e eventos a realizar. Parágrafo Único O FIA será regido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, sob o controle e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 8º - A partir de sua instalação, que deverá ocorrer até 120 (cento e vinte) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de seu Presidente, Vice- Presidente, Secretário Geral e demais Conselheiros. Artigo 9º - Antes da data prevista para a sua instalação serão indicados pelos Departamentos aludidos no artigo 2º os seus representantes, titulares e suplentes, enquanto a sociedade civil, através de entidades e organizações populares, indicará os seus suplentes, para a composição do CMDCA. Artigo 10 O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 (noventa) execução desta Lei. dias o regulamento para a Artigo 11 Com o propósito de estabelecer lideranças e criar o sentimento de participação comunitária nas crianças, o Prefeito Municipal poderá nomear, em igual número, os membros do Conselho-Mirim de defesa dos Direitos da Criança de Cachoeiro de Itapemirim, recaindo a escolha nos estudantes com idade mínima de 12 anos, cujas condutas e notas revelem bom aproveitamento escolar. Artigo 12 O Conselho de que trata o artigo anterior, reunir-se-á nas datas comemorativas. Artigo 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 3394, de 27 de março de 1991, e demais disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 28 de dezembro de 1993 JOSÉ TASSO DE ANDRADE Prefeito Municipal

References: ARTIGO 88
 ARTIGO 17
 ARTIGO 178
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 227
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13