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Timestamp: 2018-06-18 01:28:59+00:00

Document:
Art. 128, inc. I Lc 80/94
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077479061 RS
o inciso II do art. 198 do ECA, não afastou a prerrogativa contida no art. 128, I, da LC n.º 80/94, com redação dada pela LC... de atividades externas, pela prática das condutas previstas no art. 33, caput e §1º, inciso II, e no art. 35, ambos da Lei nº..., pois a insurgência foi interposta dentro do prazo legal pela ...
Andamento do Processo n. 2115580-20.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/06/2018 do TJSP
, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94. Entretanto, em que pesem os argumentos do impetrante, o que se tem... do artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, ainda, a intimação pessoal da Defensoria Pública, nos termos do artigo 128...Andamento do Processo n. 2115580-20.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/06/2018 ...
Andamento do Processo n. 0209808-32.2006.8.26.0100 - Procedimento Comum - 15/06/2018 do TJSP
, pois a medida constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº... 80/1994). Por outro lado, defiro o prazo em dobro ao curador especial, nos termos do artigo 186, §3º, do Código... DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA CARDOSO DOS REIS ...
Andamento do Processo n. 1040106-56.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 15/06/2018 do TJSP
128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994), bem como o pedido de contagem de prazo em dobro, nos termos do artigo... de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC. O silêncio será interpretado... Benevides da Silva - Vistos. Fls. 145/149: Defiro o pedido de intimação pessoal da...
Andamento do Processo n. 1048861-69.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 15/06/2018 do TJSP
da Defensoria Pública do Estado (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994), bem como defiro o prazo em dobro... informem as partes se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 139, inciso V..., nos termos do artigo 186 do Código de Processo Civil. Anote-se. Ou...
Andamento do Processo n. 1122045-92.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade - 15/06/2018 do TJSP
de intimação pessoal, pois a medida constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado (artigo 128, inciso I..., da Lei Complementar nº 80/1994). Por outro lado, defiro o prazo em dobro ao curador especial, nos termos do artigo 186... às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo q...
Andamento do Processo n. 0603173-70.2015.8.04.0001 - 15/06/2018 do DJAM
-se o que determina 128, I, da Lei Complementar 80/94, com redação dada pela Lei Complementar 132/09 (intimação pessoal... da Costa nos autos de Apelação Cível nº 0603173-70.2015.8.04.0001 , em que é Apelante: Lidiane Pereira Cardoso Brandão... que proíbe decisões surpreendentes (CPC/2015, art. 10), ﬁxo prazo de 15 (qu...
Andamento do Processo n. 2016.0001.009783-0 - Apelação Cível - 15/06/2018 do TJPI
da Lei Complementar nº 80/94. A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública, prevê, no inciso I, do art... Observância de Prerrogativa Insculpida No Artigo 128, I, da LC 80/94 Recurso Conhecido e Provido. 1. Primeiramente, destaco... assistidas pela Defensoria Pública, e por esta razão deveria haver...
Andamento do Processo n. 0000069-63.2017.8.24.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Leve - 15/06/2018 do TJSC
prazo de vinte (20) dias (art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94).05. Quanto ao crime de calúnia previsto no... de calúnia, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.06..., em tese, configuram a prática de crime, recebo-a pelo rito ordinár...
Pg. 1908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018
Pública, nos termos do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94. Entretanto, em que pesem os argumentos... dos delitos tipificados nos artigos 33, caput e §1º, 34 e 35, todos da lei nº 11.343/2006. Pugna, em síntese..., entre outras hipóteses, à mulher com filho de até doze anos incompletos (artigo 318, inci...
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References: artigo 319
 artigo 128
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 186
 Artigo 128
 artigo 107
 artigo 128