Source: https://pt.scribd.com/document/164278974/Operacoes-Urbanas-Consorciadas
Timestamp: 2020-01-19 02:18:40+00:00

Document:
Operações Urbanas Consorciadas | Lei Estatutária | Urbanismo
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Ambiental - Aulas 01-02-03
Operao Urbana Faria Lima
A Operao Urbana Consorciada Faria Lima (Lei 11.732/1995) compreende 650 hectares e est situada na regio sudoeste do municpio de So Paulo. Tem por objetivos principais reorganizar os fluxos de trfego particular e coletivo ao implantar o prolongamen to da avenida Faria Lima interligando-a s avenidas Pedroso de Moraes e Hlio Pelegr ino at alcanar a avenida Repblica do Lbano, alm de construir terminal multimodal junt o a estaes da CPTM e Metr. Tambm so objetivos importantes da Operao promover a reurban zao do Largo da Batata e urbanizar as favelas em seu permetro, ou entorno imediato. Sua adequao ao Estatuto da Cidade resultou na Lei 13.769/04. Os recursos auferido s a partir das propostas de participao na Operao Urbana Consorciada Faria Lima, incl uindo outorga e CEPAC, foram investidos nas seguintes intervenes: construo dos tneis jornalista Fernando Vieira de Mello e Max Feffer, prolongamento da Avenida Hlio P ellegrino e implantao de avenida duplicada no eixo formado pela Rua Funchal e Rua Haroldo Veloso; reconverso urbana do Largo da Batata/Terminal Capri (Fase 1); HIS Real Parque (em obras), que j beneficiou 337 famlias de um total previsto de 1.25 0, alm dos investimentos em parceria com o Governo do Estado de So Paulo nas obras da Linha 4 (amarela) do Metr. Restando ainda intervenes a executar, bem como estoque disponvel no permetro da oper ao, foi apresentado Projeto de Lei (PL) que permite a emisso de novos CEPACs vincul ados ao estoque existente da Operao, estoques esses aprovados anteriormente pela L ei 13.769/04. O PL resultou na Lei 15.519 de 29/12/2011. De acordo com esta nova Lei, o total de CEPACs da Operao Urbana Faria Lima passou de 650 mil para 1 milho de ttulos, ou seja, foram adicionados 350 mil ttulos. O Programa de Intervenes da op erao urbana tambm foi incrementado com a previso de implantao de sistema de transporte no poluente no eixo da Avenida Brigadeiro Faria Lima. Entre as obras a se contem plar, a partir dos recursos auferidos em nova distribuio de CEPACs, figuram a impl antao de ciclovias e de sistema de transporte coletivo no poluente no eixo da Aveni da Brigadeiro Faria Lima, alm da implantao de Habitaes de Interesse Social e do Boule vard Juscelino Kubitscheck. Legislao da Operao Urbana Consorciada Faria Lima anexo 2
ANEXO 2 - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DE S C R I O DO P ROGRAMA DE INVE S T IMENTOS APROVADO NO ARTIGO 9 DA LEI N 11.732, DE 14 DE MARO DE 1995. I - Realizao dos estudos, projetos, superviso tcnica e remunerao da EMURB necessrios plantao da presente Operao Urbana e adoo de medidas visando a valorizao da Histria d irros contidos no permetro da Operao. II - Pagamento de desapropriaes ainda no efetivadas referente ao cumprimento das Le is 5399/57, 7104/68, 8126/74 e 8274/75 e ao de Leis especficas referentes a melho ramentos virios contidos no permetro da Operao Urbana. III - Realizao de todas as obras e servios necessrios implantao dos melhoramentos con tantes do inciso II acima, referentes : a) demolies, remanejamento de redes e interferncias, terraplenagem, remoo de entulho; b) pavimentao de vias e espaos pblicos, drenagem urbana e redes de infra-estrutura bs ica e de servios pblicos, iluminao, sinalizao e semforos; c) mobilirio urbano, comunicao visual, paisagismo e ajardinamento. IV - Realizao de todas as obras e servios necessrios implantao dos seguintes equipame tos: d) viaduto da Av. Bandeirantes, na confluncia da Praa Roger Patti com as Ruas Guar aiva e Ribeiro do Vale; e) acessos virios e passarelas do conjunto das pontes Eusbio Matoso e Bernardo Gol dfarb sobre o Rio Pinheiros; f) acessos virios e passarelas da ponte Cidade Jardim sobre o Rio Pinheiros; g) novo Terminal de nibus, para o remanejamento ou transferncia do existente nas p roximidades do Largo da Batata, com instalaes para lojas e estacionamento coletivo e demais melhoramentos destinados ao transporte coletivo.
V - Proviso de Habitaes de Interesse Social, melhoramento e reurbanizao, nos termos d o disposto no pargrafo nico do artigo 5 em locais definidos pelos rgos competentes da Municipalidade, destinadas populao favelada residente na rea da presente Operao Urba na, e na regio de seu entorno, de acordo com as seguintes prioridades de atendime nto: Favela da Rua Coliseu. Favela do Real Parque. Favela Panorama. VI - Construo de habitaes multifamiliares para venda financiada populao residente em a objeto de desapropriao e que esteja interessada em continuar morando na regio. VII - Aquisio de imveis para implantao de praas e equipamentos institucionais necessri s para comportar o incremento populacional decorrente da presente Operao Urbana. VIII - Execuo e implantao dos termos constantes do Alvar de Licena n 01/SVMA-G/94, de 3 de maro de 1994 emitido pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. IX - Construo de passagem em desnvel nos cruzamentos da Av. Faria Lima com Av. Rebo uas/Eusbio Matoso e Cidade Jardim; X - Execuo de Boulevard na Av. Juscelino Kubitscheck do tnel tribunal de Justia at a Av. Marginal Pinheiros, incluindo as conexes com a Av. Marginal Pinheiros sentido sul. XI - Execuo de interveno de requalificao urbana do Largo da Batata.
Lei 15.519 D nova redao ao "caput" do art. 8 da Lei n 13.769, de 26 de janeiro de 2004,que aprov a a Operao Urbana Consorciada Faria Lima, renumera seu pargrafo nico como 1 e acresce -lhe o 2. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municpio de So Paulo, no uso das atribuies que lhe so co nferidas por lei, faz saber que a Cmara Municipal, em sesso de 15 de dezembro de 2 011, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1. O "caput" do art. 8 da Lei n 13.769, de 26 de janeiro de 2004, com as alter aes introduzidas pela Lei n 13.871, de 8 de julho de 2004, passa a vigorar com a se guinte redao: "Art. 8. O Executivo fica autorizado a emitir at 1.000.000 (um milho) de Certificad os de Potencial Adicional de Construo - CEPAC, obedecendo sempre o limite total de metros quadrados de construo estabelecidos na Tabela 2 deste artigo, para a outor ga onerosa de potencial adicional de construo, modificao de uso e parmetros urbanstico s, que sero convertidos de acordo com a Tabela 1 deste artigo, de equivalncia, a s eguir descrita: ..........................................................................."(NR) Art. 2. O pargrafo nico do art. 8 da Lei n 13.769, de 2004, com as alteraes posteriore , fica renumerado como 1, passando referido artigo a vigorar acrescido de 2, com a seguinte redao: "Art. 8. ............................................................ 2. A emisso de Certificados de Potencial Adicional de Construo - CEPAC fica condicio nada existncia de saldo no limite total de metros quadrados de construo estabelecid os na Tabela 2 deste artigo, considerando os fatores de converso previstos na ref erida tabela."(NR) Art. 3. Passa a integrar o programa de investimentos relacionados no Anexo 2 da L ei n 13.769, de 2004, a implantao de um sistema de transporte coletivo no poluente n o eixo da Avenida Brigadeiro Faria Lima. Art. 4. Os Certificados de Potencial Adicional de Construo - CEPAC podero ser desvin culados a determinado imvel, mesmo aps convertidos e cancelados, mediante o pagame nto em dinheiro So Paulo Urbanismo de uma multa por CEPAC desvinculado equivalent e a 10% do valor do CEPAC no ltimo leilo, atualizado pelo IPC/FIPE. 1. A So Paulo Urbanismo dever dar ampla publicidade deciso que autorizou a desvincul ao. 2. O estoque em metros quadrados liberados pela desvinculao dos Certificados de Pot encial Adicional de Construo - CEPAC retornar ao saldo de estoque da Operao Urbana, n o mesmo setor e uso, aps 90 (noventa) dias da deciso que autorizou a sua desvincul ao, quando poder ser utilizado em outro projeto. 3. Os Certificados de Potencial Adicional de Construo - CEPAC desvinculados s podero
ser novamente utilizados aps 180 (cento e oitenta) dias da deciso que autorizou a sua desvinculao. 4. As disposies deste artigo tambm se aplicam aos Certificados de Potencial Adiciona l de Construo - CEPAC emitidos no mbito da Operao Urbana gua Espraiada. Art. 5. As disposies desta lei ficam excludas do previsto no "caput" do art. 46 da L ei Orgnica do Municpio. Art. 6. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao. PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 29 de dezembro de 2011, 458 da fundao de So Pa ulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO NELSON HERVEY COSTA, Secretrio do Governo Municipal Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2011.
Decreto n. 53.094, de 19 de abril de 2012. Confere nova regulamentao Lei n 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a Oper ao Urbana Consorciada Faria Lima, com as alteraes introduzidas pelas Leis n 13.871, d e 8 de julho de 2004, e n 15.519, de 29 de dezembro de 2011; revoga o Decreto n 45 .213, de 27 de agosto de 2004. D E C R E T A: Art. 1. A Lei n 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a Operao Urbana Consorc iada Faria Lima, com as alteraes introduzidas pelas Leis n 13.871, de 8 de julho de 2004,e n 15.519, de 29 de dezembro de 2011, passa a ser regulamentada de acordo com as disposies previstas neste decreto. Pargrafo nico. O Executivo emitir at 1.000.000 (um milho) de Certificados de Potencia l Adicional de Construo - CEPACs, para utilizao no pagamento da contrapartida corres pondente outorga onerosa de potencial adicional de construo e modificao de uso do so lo e demais parmetros urbansticos, na forma autorizada pelo artigo 230 da Lei n 13. 430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratgico), e pela Lei n 13.769, de 2004, com as alteraes introduzidas pelas Leis n 13.871, de 2004, e n 15.519, de 201 1. Captulo I Da Autorizao Art. 2. As emisses de CEPACs podero ser objeto de colocaes privadas ou pblicas. 1. Os CEPACs sero objeto de colocao privada quando forem utilizados diretamente para pagamento das obras, projetos, desapropriaes e servios de apoio tcnico e administra tivo previstos nas intervenes da Operao Urbana Consorciada Faria Lima, bem como para oferecimento em garantia de financiamentos obtidos junto a bancos e instituies fi nanceiras para custeio das referidas intervenes. 2. As colocaes pblicas sero realizadas em bolsa de valores ou em entidades de mercado de balco organizado, utilizando-se o sistema de distribuio de valores mobilirios a que se refere a Lei Federal n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme a Instruo C VM n 401, de 29 de dezembro de 2003, da Comisso de Valores Mobilirios - CVM, e a le gislao pertinente. Art. 3. No podero ser emitidos mais CEPACs do que a quantidade autorizada na Lei n 1 3.769, de 2004, com as alteraes introduzidas pelas Leis n 13.871, de 2004, e n 15.51 9, de 2011. Pargrafo nico. A emisso e distribuio de CEPACs fica condicionada existncia de saldo n limite total de metros quadrados de construo estabelecidos na Tabela 2 do "caput" do artigo 8 da Lei n 13.769, de 2004, considerando os fatores de converso previsto s na Tabela 1 do mesmo dispositivo, com a redao alterada pelo Anexo I da Lei n 13.8 71, de 2004. Captulo II Da Competncia Art. 4. A SP-Urbanismo publicar um comunicado, no Dirio Oficial da Cidade, bem como em jornais de grande circulao, com as condies especficas de cada distribuio de CEPACs contendo, em especial: I - a indicao da Operao Urbana Consorciada Faria Lima; II - a indicao da interveno (obra e/ou desapropriao) que ser custeada com a distribui s CEPACs, ou as caractersticas do financiamento em que haver prestao de garantia com CEPACs;
III - o valor total da distribuio; IV - o valor mnimo de cada CEPAC; V - a quantidade de CEPACs distribuda; VI - outras informaes que entender relevantes. Art. 5. Compete SP-Urbanismo realizar todas as providncias necessrias para viabiliz ar as operaes com CEPACs, observadas as disposies previstas na Lei Federal n 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), nas Leis Municipais n 13.430, de 200 2, e n 13.769, de 2004, com as alteraes introduzidas pelas Leis n 13.871, de 2004, e n 15.519, de 2011, na Instruo CVM n 401, de 2003, da Comisso de Valores Mobilirios, e em outras que venham a ser editadas, bem como neste decreto e nas demais normas vigentes aplicveis. 1. Caber SP-Urbanismo: I - adotar as providncias necessrias para o controle das distribuies, emisses, alienae , transferncias, converses dos benefcios, utilizao direta em pagamento de obra ou ind enizaes por desapropriaes, podendo contratar terceiros para a prestao dos servios de e criturao dos CEPACs e para viabilizar a distribuio pblica dos ttulos, na forma exigida pelas normas editadas pela Comisso de Valores Mobilirios, bem como para prestao de servios de apoio tcnico, administrativo e desenvolvimento de projetos; II - firmar contrato ou convnio com empresa especializada de custdia de ttulos e va lores mobilirios, bolsa de valores ou entidade de mercado de balco organizado, par a gerenciar a custdia e a negociao dos CEPACs, bem como para a prtica de todos os at os necessrios a viabilizar as colocaes privadas e pblicas dos CEPACs, inclusive a co ntratao de instituies financeiras para fiscalizao das intervenes, na forma da legisla ente. 2. Os contratos e convnios de que trata o 1, firmados pela SP-Urbanismo com terceir os, devero ser suportados financeiramente com recursos da operao urbana, cabendo Se cretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano autorizar o repasse dos recursos ne cessrios para que a SP-Urbanismo providencie a liquidao e o pagamento ao contratado ou conveniado. 3. Os contratos e convnios firmados devero assegurar, no que couber, as seguintes c ondies: I - acesso SP-Urbanismo, de forma rpida e sem restries, a todas as informaes relativa s s emisses de CEPACs, quantidades e seus detentores; II - registro da movimentao e vinculao dos CEPACs por seus titulares; III - prestao de informao aos titulares de CEPACs sobre suas posies, na forma assegura da aos titulares de outros ttulos e valores mobilirios escriturais mantidos em emp resas especializadas de custdia; IV - mercado secundrio pblico e transparente para os CEPACs emitidos. 4. Os CEPACs sero identificados de modo a determinar que integram a Operao Urbana Co nsorciada Faria Lima, e que permitem, nica e exclusivamente, a utilizao dos benefcio s nos lotes contidos no interior do permetro da Operao Urbana Consorciada Faria Lim a e de acordo com a Tabela 1 do "caput" do artigo 8 da Lei n 13.769, de 2004, com a redao dada pelo Anexo I da Lei n 13.871, de 2004. 5. Os CEPACs devero ser registrados em forma escritural, dispensada a emisso fsica d e documentos e atendidos os requisitos de segurana, transparncia e economicidade. Art. 6. Os CEPACs sero emitidos pelo valor mnimo estabelecido na Lei n 13.769, de 20 04. Art. 7. Os recursos obtidos com a alienao de CEPACs devero ser mantidos em contas vi nculadas especficas e aplicados em caderneta de poupana ou em fundos de rendimento s lastreados em ttulos pblicos, de perfil conservador, com meta de rentabilidade d e 100% (cem por cento) do Certificado de Depsito Interbancrio - CDI, em semelhana c om os fundos oferecidos pelo mercado financeiro para outros entes pblicos, respei tadas as regras previstas na legislao e as normas exaradas pela Comisso de Valores Mobilirios. Pargrafo nico. As contas vinculadas sero de titularidade da Prefeitura do Municpio d e So Paulo e, quando necessrio, os recursos sero transferidos para a SP-Urbanismo, a SP-Obras ou, conforme acordo celebrado, para outros rgos da Administrao Pblica dire ta ou indireta, dos diversos entes federativos, objetivando a execuo das intervenes, mediante prvia e expressa autorizao da SP-Urbanismo. Art. 8. Caso seja admitido o pagamento parcelado dos CEPACs, caber SP-Urbanismo de
finir, para cada leilo, nos termos do 3 do artigo 7 da Lei n 13.769, de 2004, a quan tidade de parcelas, o local e a forma dos pagamentos, desde que as condies de atua lizao do valor das parcelas sejam, no mnimo, as mesmas condies de mercado obtidas pel a SP-Urbanismo nos investimentos previstos no artigo 7 deste decreto, e que o sal do devedor seja garantido por fiana bancria ou seguro-garantia. Art. 9. Caber SP-Urbanismo decidir pela colocao privada ou pblica dos CEPACs, de acor do com a opo que se mostrar mais vantajosa, na ocasio, para o custeio da interveno. Art. 10. A SP-Urbanismo poder realizar leiles de CEPACs, estabelecendo a quantidad e e o preo mnimo de venda, de acordo com o ciclo econmico do mercado e utilizando c omo poltica de fomento a ocupao dos diversos setores, no podendo ser inferior ao seu valor mnimo estabelecido nos termos da Lei n 13.769, de 2004. Captulo III Dos CEPACs Art. 11. Cada distribuio est diretamente vinculada e limitada quantidade de CEPACs necessria ao custeio da interveno ou intervenes consideradas em conjunto, que tenham sido previamente definidas pela SP-Urbanismo. 1. Para os fins deste decreto, define-se interveno como o conjunto de aes de natureza urbanstica praticadas pelo Municpio por meio de obras pblicas e desapropriaes, cujo custo inclui todas as despesas necessrias sua realizao, inclusive os gastos incorri dos com a emisso dos CEPACs, a remunerao da SP-Urbanismo, da SP-Obras e de terceiro s contratados, bem como as importncias pecunirias pagas para distribuio pblica dos ttu los, compensaes ambientais impostas, estudos, projetos e servios de apoio tcnico e a dministrativo. 2. Podero ocorrer novas distribuies de CEPACs at o total mencionado no pargrafo nico artigo 1 deste decreto e, caso no sejam suficientes para custear todas as interve nes previstas em lei, o Suplemento ao Prospecto da distribuio de que tratam as Instr ues CVM n 400 e 401, ambas de 29 de dezembro de 2003, da Comisso de Valores Mobilirio s - CVM, dever indicar como sero suportadas as despesas faltantes. 3. Os recursos obtidos com a venda dos CEPACs, bem como os recursos obtidos por m eio de financiamento em que tais certificados tenham sido oferecidos em garantia , somente podero ser utilizados para o pagamento de obras, projetos, desapropriaes e servios de apoio tcnico e administrativo da interveno ou do conjunto de intervenes q ue fundamentou a distribuio, sendo expressamente vedada a utilizao em outra interveno, salvo nas hipteses previstas no 4 deste artigo. 4. Caso tenha sido concluda a interveno ou conjunto de intervenes e remanesam recurs obtidos com a alienao de CEPACs no mercado, tais recursos podero ser transferidos p ara a interveno seguinte da Operao Urbana Consorciada Faria Lima, sendo vedada sua u tilizao para qualquer outro fim. 5. Somente sero distribudos CEPACs para custeio de novas intervenes, no mbito da Oper Urbana Consorciada Faria Lima, nas seguintes hipteses: I - quando for concluda a interveno ou grupo de intervenes anterior; II - aps terem sido distribudos os CEPACs da distribuio anterior ou ter-se encerrado o respectivo prazo de distribuio; ou III - tenham sido comprovadamente assegurados, por meio de depsito na conta vincu lada, os recursos necessrios concluso da interveno ou grupo de intervenes anterior. Art. 12. Na utilizao dos CEPACs para pagamento de obras, projetos, desapropriaes e s ervios de apoio tcnico e administrativo, previstos no mbito da Operao Urbana Consorci ada Faria Lima ou para garantir financiamento ao custeio de intervenes, conforme p revisto no "caput" do artigo 230 da Lei n 13.430, de 2002 (Plano Diretor Estratgic o), o preo dos CEPACs ser aquele negociado no ltimo leilo pblico, reajustado pelo ndic e de Preos ao Consumidor da Fundao Instituto de Pesquisas Econmicas - IPC/FIPE, ou o utro ndice que venha a substitu-lo. 1. Em nenhuma hiptese, os CEPACs sero utilizados como meio de pagamento direto de o bras, projetos, desapropriaes e servios de apoio tcnico e administrativo, ou em gara ntia de financiamentos, por preo inferior ao valor mnimo estabelecido nos termos d a Lei n 13.769, de 2004. 2. Para pagamento de desapropriaes necessrias s intervenes da Operao Urbana Consor aria Lima, os CEPACs somente podero ser utilizados diretamente aps a avaliao adminis trativa ou judicial para determinao do valor do bem e a celebrao de documento compro batrio da concordncia do expropriado em receber a indenizao, ou parte dela, em CEPAC
s. Art. 13. Para pagamento de obras das intervenes da Operao Urbana Consorciada Faria L ima com CEPACs, o edital de licitao dever prever tal possibilidade ou obrigatorieda de. Pargrafo nico. Os CEPACs somente podero ser utilizados com a concordncia do contrata do em receber seu pagamento, ou parte dele, em CEPACs. Art. 14. Os CEPACs utilizados diretamente para pagamento de obras, projetos, des apropriaes ou servios de apoio tcnico e administrativos no estaro sujeitos a qualquer tipo de gravame ou restrio, sendo admitida, desde logo, sua transferncia a terceiro s, converso em benefcios e vinculao a lotes, ressalvada a necessidade da existncia de estoque no setor especfico em caso de pagamento por rea adicional de construo. Captulo IV Do Clculo da Contrapartida Art. 15. O clculo do nmero de Certificados de Potencial Adicional de Construo - CEPA Cs necessrio para a emisso da Certido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs dev er ser feito de acordo com o disposto no Anexo I integrante deste decreto. Art. 16. Para efeito do clculo do nmero de CEPACs, dever ser aplicada a Tabela de E quivalncia do CEPAC constante da Tabela 1 do "caput" do artigo 8 da Lei n 13.769, d e 2004, com a redao dada pelo Anexo I da Lei n 13.871, de 2004. Art. 17. Quando se tratar de clculo de CEPACs relativo ao aumento da rea adicional de construo previsto no inciso III do "caput" do artigo 13 da Lei n 13.769, de 200 4, dever ser dividida a rea computvel que exceder o coeficiente bsico do terreno obj eto da operao, no ultrapassando o limite de 4 (quatro) vezes, pelo valor de equivaln cia contido na coluna "A" da tabela mencionada no artigo 16, na linha do subseto r onde se localiza o terreno objeto do empreendimento. 1. Para efeito do clculo do nmero de CEPACs mencionado no "caput" deste artigo, con sidera-se como coeficiente bsico o valor definido pelo zoneamento incidente sobre o lote ou lotes objeto da operao urbana, nos termos da Lei n 13.885, de 25 de agos to de 2004. 2. No caso de lote ou conjunto de lotes enquadrado em diferentes zonas de uso, co m coeficientes bsicos de aproveitamento distintos, o clculo da quantidade de CEPAC s ser realizado proporcionalmente rea do(s) lote(s) em cada zona de uso. 3. No caso de uso misto no mesmo lote, para fins de clculo da quantidade de CEPACs , o interessado definir os percentuais de terreno a serem utilizados para cada us o, nos termos da Resoluo SEHAB/CEUSO n 105, de 3 de setembro de 2008, ou daquela qu e vier a substitu-la. 4. Quando, em determinado setor, no houver estoque para determinado uso, a propost a de empreendimento poder destinar, para esse uso, rea construda computvel at o limit e do coeficiente bsico de aproveitamento, mantida a taxa de ocupao do terreno como um todo, de acordo com o disposto na Lei n 13.885, de 2004, onerando-se o estoque de metros quadrados do setor apenas no uso e na rea que suplantar o coeficiente bsico de aproveitamento. Art. 18. Quando se tratar de clculo de CEPACs relativo mudana de uso e do parmetro urbanstico gabarito da edificao, prevista no artigo 13 da Lei n 13.769, de 2004, dev er ser dividida a rea total do lote ou lotes agregados para o empreendimento pelo valor de equivalncia contido na coluna "B" da tabela mencionada no artigo 16 dest e decreto, na linha do subsetor onde se localiza o terreno objeto do empreendime nto. 1. A modificao de parmetros urbansticos e usos, mesmo que seja um nico uso nos casos e uso misto, ser objeto de uma s contrapartida, independentemente dos parmetros alt erados, a qual conferir ao interessado, depois de seu pagamento, direito a todos os parmetros e modificaes concedidos nos termos previstos na Lei da Operao Urbana Con sorciada Faria Lima. 2. Para os fins deste decreto, considera-se gabarito da edificao a distncia entre o piso do pavimento trreo e o ponto mais alto da cobertura da edificao, excludos o tico e a caixa d'gua, nos termos da Lei n 13.885, de 2004. 3. O gabarito mximo das edificaes localizadas na rea de abrangncia do cone de aproxim do Aeroporto Internacional de Congonhas/So Paulo dever atender s restries fixadas pel o Comando Areo Regional - IV COMAR. Art. 19. Quando se tratar de clculo de CEPACs relativo taxa de ocupao adicional, di
vide-se a quantidade de metros quadrados da projeo da edificao sobre o terreno que e xpressar o aumento da taxa de ocupao acima de 50% (cinquenta por cento), at o limit e mximo de 70% (setenta por cento), pelo valor de equivalncia contido na coluna "C " da tabela mencionada no artigo 16 deste decreto, na linha do subsetor onde se localiza o terreno objeto do empreendimento. Captulo V Dos Procedimentos Seo I Do Pedido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs Art. 20. Os interessados em usufruir os benefcios previstos na Lei da Operao Urbana Consorciada Faria Lima deve ro protocolar, nica e exclusivamente, na SP-Urbanismo, seu pedido de obteno de Certi do de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs. Pargrafo nico. O pedido de Certido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs no depe nde da existncia prvia de qualquer pedido de licenciamento edilcio. Art. 21. A data do protocolamento do pedido de Certido de Pagamento de Outorga On erosa em CEPACs na SP-Urbanismo determinar a respectiva ordem de prioridade na ut ilizao dos estoques definidos na Lei da Operao Urbana Consorciada Faria Lima, devend o, para tanto, estar acompanhado de toda a documentao estabelecida no artigo 22 de ste decreto. 1. At a deciso final sobre o pedido, sero bloqueados, junto entidade responsvel pela escriturao, os CEPACs queo interessado oferecer para pagamento de outorga onerosa em CEPACs. 2. O acrscimo na utilizao de estoque resultante da alterao do pedido inicial ser tra o como novo pedido, cuja entrada, na ordem de prioridade de estoques, correspond er data do respectivo protocolamento, devidamente instrudo com toda a documentao pre vista no artigo 22 deste decreto. 3. Na hiptese referida no 2 deste artigo, os pedidos original e de acrscimo podero s r deferidos conjuntamente, desde que haja estoque suficiente para atender ambos os pleitos, dentro de suas respectivas ordens de prioridade de estoques. Art. 22. Para a obteno da Certido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs, o inte ressado dever apresentar requerimento instrudo com os seguintes documentos: I - se o interessado for pessoa fsica: a) cpia do RG e do CPF; b) um dos seguintes documentos: 1. matrcula do imvel atualizada, em nome do interessado, comprovando a propriedade do imvel; 2. termo de compromisso de compra e venda do imvel, registrado e acompanhado de m atrcula atualizada; c) documentao relativa aos Certificados de Potencial Adicional de Construo - CEPACs, na seguinte ordem: 1. Carta Modelo, conforme o Anexo I integrante deste decreto, solicitando a obte no de Certido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs e clculo do nmero de CEPACs; 2. Carta de Aplicao de CEPACs, conforme o Anexo II integrante deste decreto, relat iva ao nmero de CEPACs necessrios; 3. caso os CEPACs estejam em nome de terceiros, dever ser apresentada, alm da Cart a de Aplicao mencionada no item 2 da alnea "c" deste inciso, a autorizao do terceiro, de acordo com o Anexo III integrante deste decreto, para utilizao de CEPACs e sua vinculao ao imvel; d) tabela resumo contendo o(s) nmero(s) de contribuinte(s) e as respectivas reas d e escritura e reais; e) levantamento topogrfico, assinado por profissional legalmente habilitado, com apresentao da correspondente Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART, informando a rea real de terreno, a demarcao e nmero de contribuinte dos lotes objeto da proposta; II - se o interessado for pessoa jurdica, devero ser apresentadas cpias do CPF e do RG do representante legal da empresa, acompanhadas do contrato social e do nmero do CNPJ desta, bem como dos documentos referidos nas alneas "b" a "e" do inciso I deste artigo. 1. A SP-Urbanismo far a conferncia de toda a documentao, no prazo de at 10 (dez) dias eis, contados da data do protocolamento do pedido, bem como determinar o bloqueio dos CEPACs e a reserva de estoque.
2. A SP-Urbanismo poder emitir, se necessrio, um nico comunicado ao interessado, com aviso de recebimento - AR, para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, con tados da data de seu recebimento, fornea esclarecimentos sobre a documentao apresen tada. 3. Aps o cumprimento do disposto nos 1 e 2 deste artigo, poder ser emitido um segun comunicado, para que o interessado apresente novos esclarecimentos, o qual dever ser atendido no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de seu recebim ento. 4. Para assegurar a prioridade a que se refere o artigo 21 deste decreto, o inter essado dever respeitar os prazos estabelecidos nos 1, 2 e 3 deste artigo. 5. A no apresentao, pelo interessado, dos documentos previstos nos incisos I e II do "caput" deste artigo, no momento do protocolamento do requerimento na SP-Urbani smo, implicar o indeferimento do pedido e, consequentemente, a perda da prioridad e na utilizao de estoques. Art. 23. Finda a anlise da documentao, a SP-Urbanismo emitir a Certido de Pagamento d e Outorga Onerosa em CEPACs, em 4 (quatro) vias, a serem encaminhadas Secretaria Municipal de Habitao - SEHAB, ao interessado e entidade responsvel pela escriturao, permanecendo uma delas na SPUrbanismo para controle do estoque. Pargrafo nico. A Certido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs dever conter, no mnimo, a rea do lote e o respectivo nmero do contribuinte, a quantidade de CEPACs p ara parmetros urbansticos e/ou rea adicional de construo adquirida, a taxa de ocupao e a categoria de uso da edificao. Seo II Do Pedido de Licenciamento da Edificao Art. 24. Todos os pedidos de Alvar de Aprovao, Alvar de Aprovao e Execuo, Alvar de E de Certificado de Mudana de Uso dos imveis contidos no permetro da Operao Urbana Con sorciada Faria Lima, que se utilizarem dos benefcios nela previstos, devero ser ap reciados por SEHAB, independentemente de sua metragem e categoria de uso. 1. A data de protocolamento dos pedidos mencionados no "caput" deste artigo em SE HAB no altera a ordem de anlise do pedido de obteno de Certido de Pagamento de Outorg a Onerosa em CEPACs para o lote correspondente ao projeto em questo, que dever seg uir as regras previstas na Seo I deste Captulo. 2. O processo para obteno de Alvar de Aprovao, Alvar de Aprovao e Execuo, Alvar e Certificado de Mudana de Uso dever estar instrudo com a Certido de Pagamento de Ou torga Onerosa em CEPACs, expedida nos termos do artigo 23 deste decreto. 3. Fica a SEHAB autorizada a emitir o Alvar de Aprovao: I - nos casos em que for utilizada a Operao Urbana Consorciada Faria Lima para aum ento do potencial construtivo; II - nos casos em que o interessado tenha apresentado apenas os CEPACs relativos mudana de uso e de parmetros urbansticos. 4. Caso o Alvar de Aprovao seja expedido nos termos do 3 deste artigo, dever dele c tar a obrigatoriedade de apresentao da Certido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs, conforme o disposto nos artigos 20 a 23 deste decreto, para a expedio d o Alvar de Execuo, no tendo o interessado nenhuma garantia da reserva de estoque de r ea adicional de construo enquanto no efetuar o pagamento relativo a essa outorga on erosa, o qual de sua exclusiva responsabilidade. Art. 25. Quando o Alvar de Aprovao compreender mais de um bloco de edificao, poder ser requerido Alvar de Execuo para cada bloco isoladamente, nos termos do disposto na Lei n 11.228, de 25 de junho de 1992 (Cdigo de Obras e Edificaes - COE), observado o seguinte: I - sem a obteno da Certido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs, at o limite d o coeficiente de aproveitamento bsico estabelecido para a zona onde estiver situa do o lote; II - mediante a apresentao da Certido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs, em itida pela SP-Urbanismo, a partir do momento em que a rea construda ultrapassar o coeficiente de aproveitamento bsico. Art. 26. Somente sero expedidas as Certides de Pagamento de Outorga Onerosa em CEP ACs, conforme dispe o 3 do artigo 230 da Lei n 13.430, de 2002 (Plano Diretor Estra tgico - PDE), e o Certificado de Mudana de Uso, previsto no Cdigo de Obras e Edific aes - COE, mediante a disponibilizao, pelo interessado, da quantidade de CEPACs sufi
ciente para o pagamento da outorga onerosa na SP-Urbanismo. Art. 27. Do Alvar de Aprovao, do Alvar de Aprovao e Execuo, do Alvar de Execuo e d cado de Mudana de Uso devero constar: I - indicao do setor e subsetor fiscal onde se situa o lote; II - coeficientes de aproveitamento bsico e mximo e quantidade de rea adicional de construo adquirida pela outorga onerosa; III - quantidade de CEPACs necessrios apresentados para modificao de uso e de parmet ros urbansticos, aumento da taxa de ocupao e para rea adicional de construo; IV - rea de terreno atingida por lei de melhoramento virio, quando for o caso. Pargrafo nico. Nos casos de doao de rea de terreno atingida por melhoramento virio, de ver ser efetuada a doao dessa rea previamente emisso do Alvar de Execuo. Art. 28. Os empreendimentos que utilizarem os benefcios e incentivos previstos na Lei da Operao Urbana Consorciada Faria Lima, no podero valer-se do disposto no item 4.2.3. da Seo 4.2. do Captulo 4 da Lei n 11.228, de 1992 (Cdigo de Obras e Edificaes COE). Art. 29. Para a expedio do Certificado de Concluso, a SEHAB e as Subprefeituras dev ero consultar a SP-Urbanismo a respeito do pagamento integral dos CEPACs, nos cas os de parcelamento previstos na Lei da Operao Urbana Consorciada Faria Lima. 1. Caso os CEPACs tenham sido adquiridos de forma parcelada, a SP-Urbanismo indic ar na certido a existncia de saldo devedor. 2. Se, por qualquer motivo, o titular de CEPACs que os tiver adquirido de forma p arcelada deixar de fazer os pagamentos devidos, o Alvar de Aprovao, o Alvar de Aprov ao e Execuo, o Alvar de Execuo, o Certificado de Mudana de Uso ou a Certido de Vincu Terreno tero sua eficcia suspensa, podendo ser embargada a obra em curso at que se normalizem os pagamentos ou sejam definitivamente executadas as garantias. Captulo VI Das Disposies Gerais Art. 30. Para controle da quantidade de CEPACs disponveis, sero debitados os certi ficados efetivamente utilizados para pagamento das contrapartidas relacionadas o utorga de rea adicional de construo e modificao de usos e parmetros urbansticos da qua tidade total de CEPACs. Pargrafo nico. O abatimento de metros quadrados adicionais concedidos do estoque p revisto para cada setor ser efetuado pela SP-Urbanismo no momento da expedio da Cer tido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs. Art. 31. Toda Certido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs expedida pela SPUrbanismo ser devidamente identificada, para que seja expressamente indicada pela SEHAB ou pela Subprefeitura, quando for o caso, no Alvar de Aprovao, no Alvar de Ap rovao e Execuo, no Alvar de Execuo, no Certificado de Mudana de Uso e no Certificado Concluso. Art. 32. Aps a expedio da Certido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs, a SP-Ur banismo determinar ao escriturador e empresa especializada de custdia de ttulos e v alores mobilirios o cancelamento dos CEPACs utilizados. Art. 33. A SP-Urbanismo dever manter registro das certides emitidas e demais eleme ntos, para controle da Operao Urbana Consorciada Faria Lima e para viabilizar a ex pedio de novas vias por solicitao dos interessados. Art. 34. A SP-Urbanismo e a SP-Obras recebero, a ttulo de remunerao pelos servios pre stados relativos administrao de projetos e obras previstos no Programa de Intervenes da Operao Urbana Consorciada Faria Lima, nos termos do 2 do artigo 15 da Lei n 13.7 69, de 2004, 1,5% (um e meio por cento), para cada uma, do valor das obras, proj etos, desapropriaes, servios de apoio tcnico e administrativo e demais despesas, sal vo nas hipteses em que haja definio expressa de outro percentual no edital de licit ao das respectivas obras e projetos. Pargrafo nico. A remunerao a ser paga SP-Urbanismo e SP-Obras pela gesto da concess os benefcios e incentivos ser de 0,75% (setenta e cinco centsimos por cento), para cada uma, do valor arrecadado com a venda de CEPACs. Art. 35. O porcentual mnimo de 10% (dez por cento) referido no 1 do artigo 15 da L ei n 13.769, de 2004, ser calculado sobre o total do valor arrecadado pela Operao Ur bana Consorciada Faria Lima, devendo ser integralmente destinado construo de Habit aes de Interesse Social HIS e urbanizao de favelas, em conta vinculada a esse fim, a t a ltima distribuio de CEPACs.
Art. 36. Os eventuais pedidos de alterao da certido expedida pela SP-Urbanismo, da qual constam os benefcios concedidos no mbito da Operao Urbana Consorciada Faria Lim a, devero ser analisados de acordo com a legislao vigente data do respectivo protoc olo. Art. 37. Os Certificados de Potencial Adicional de Construo - CEPACs podero ser des vinculados de determinado imvel, mesmo aps convertidos e cancelados, mediante o pa gamento em dinheiro SP-Urbanismo de multa por CEPAC desvinculado equivalente a 1 0% (dez por cento) do valor do CEPAC no ltimo leilo, atualizado pelo IPC/FIPE. 1. A desvinculao de CEPACs somente se dar com prvia informao de SEHAB de que o inter ado no se utilizou dos benefcios previstos na respectiva Certido de Pagamento de Ou torga Onerosa em CEPACs. 2. Em nenhuma hiptese ser permitida a desvinculao de CEPACs aps a expedio do Auto d cluso que tenha utilizado os benefcios previstos na Lei da Operao Urbana Consorciada Faria Lima. 3. A SP-Urbanismo dever dar ampla publicidade deciso que autorizou a desvinculao, co publicao no Dirio Oficial da Cidade e em sua pgina na Internet. 4. O estoque em metros quadrados liberados pela desvinculao dos Certificados de Pot encial Adicional de Construo - CEPACs retornar ao saldo de estoque da Operao Urbana C onsorciada Faria Lima, no mesmo setor e uso, aps 90 (noventa) dias da deciso que a utorizou a sua desvinculao, quando poder ser utilizado em outro projeto. 5. Os CEPACs desvinculados s podero ser novamente utilizados aps 180 (cento e oitent a) dias da deciso que autorizou a sua desvinculao. 6. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano disciplinar por portaria, medi ante proposta da SP-Urbanismo, os procedimentos de desvinculao previstos neste art igo. Art. 38. Considera-se como valor de CEPAC aquele previsto e definido nos termos da Lei da Operao Urbana Consorciada Faria Lima e como preo de CEPAC aquele definido quando da realizao do leilo da respectiva venda. Art. 39. Os casos omissos e as dvidas advindas da aplicao da Lei n 13.769, de 2004, alterada pelas Leis n 13.871, de 2004, e n 15.519, de 2011, sero analisados, dirimi dos e decididos pela Cmara Tcnica de Legislao Urbanstica - CTLU. Art. 40. Aplicam-se subsidiariamente s hipteses no previstas na Lei n 13.769, de 200 4, com as alteraes posteriores, bem como neste decreto, as disposies da Legislao de Pa rcelamento, Uso e Ocupao do Solo - LPUOS e do Cdigo de Obras e Edificaes - COE. Art. 41. No se aplicam Operao Urbana Consorciada Faria Lima as disposies constantes d os Decretos n 48.379, de 25 de maio de 2007, n 51.277, de 4 de fevereiro de 2010, com as alteraes introduzidas pelo Decreto n 51.914, de 9 de novembro 2010, bem como dos artigos 77 a 81 do Decreto n 50.995, de 16 de novembro de 2009. Art. 42. Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogado o Decreto n 45.213, de 27 de agosto de 2004. PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 19 de abril de 2012, 459 da fundao de So Paulo . GILBERTO KASSAB, PREFEITO MIGUEL LUIZ BUCALEM, Secretrio Municipal de Desenvolvimento Urbano LUIZ RICARDO PEREIRA LEITE, Secretrio Municipal de Habitao JOS ALEXANDRE SANCHES, Respondendo pelo cargo de Secretrio Municipal de Desenvolvi mento Econmico e do Trabalho NELSON HERVEY COSTA, Secretrio do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de abril de 2012. ANEXO I INTEGRANTE DO DECRETO N 53.094, DE 19 DE ABRIL DE 2012 CARTA MODELO DECLARAO: Nome ou Razo Social: CNPJ/CPF: Endereo: N dos Contribuintes Setor da Operao Urbana Solicita: (rea Adicional de Construo); (Mudana de Usos e Parmetros); (Taxa de Ocupao) Vem, pela presente, declarar que opta pelo disposto na Lei n 13.769, de 26 de jan
eiro de 2004, com as modificaes introduzidas pelas Leis n 13.871, de 8 de julho de 2004, e n 15.519, de 29 de dezembro de 2011, cuja previso de outorga onerosa em CE PACs foi calculada conforme abaixo segue: CLCULO DA QUANTIDADE DE CEPACs: a) potencial adicional de construo pelo aumento do coeficiente de aproveitamento: a.1) clculo da rea construda computvel adicional: Aca = (Ato X Cproj) - (Ato X CB) a.2) incentivos previstos no inciso I do artigo 13 da Lei n 13.769, de 2004, alte rada pela Lei n 13.871, de 2004, - remembramento de lotes com menos de 2.000m (doi s mil metros quadrados) que originarem lotes com mais de 2.500m (dois mil e quinh entos metros quadrados): I1 = 20:100 X Ato a.3) incentivos previstos no inciso II do artigo 13 da Lei n 13.769, de 2004, alt erada pela Lei n 13.871, de 2004, - rea do pavimento trreo destinada circulao e ativi dades de uso aberto ao pblico: I2 = 20:100 X Ato clculo da quantidade necessria de CEPACs para construo adicional: Qad = (Aca - I1 - I2) : F1 b) uso misto, modificao de uso e de gabarito de edificao: clculo da quantidade necessria de CEPACs para mudana de uso e parmetros urbansticos: Qmp = (Ato - Atd) : F2 c) taxa de ocupao: clculo da rea adicional de projeo da edificao sobre o terreno que serve de base para o clculo da taxa de ocupao: Aape = Ape - (50:100 X Ato) clculo da quantidade necessria de CEPACs para aumento da taxa de ocupao: Qto = Aape : F3 d) clculo da quantidade TOTAL de CEPACs: Qt = Qad + Qmp + Qto Onde: Aca = rea construda adicional; Ato = rea do terreno original, anterior doao de faixa de melhoramento virio, quando for o caso; Atd = rea de terreno doada para melhoramento virio; Ape = rea de projeo da edificao sobre o terreno, at o limite de 70% (setenta por cento ) da rea do terreno; Aape = rea adicional de projeo da edificao sobre o terreno; CB = Coeficiente de aproveitamento bsico previsto na legislao vigente; Cproj = Coeficiente de aproveitamento do projeto; F1 = Fator de converso de rea em CEPACs extrado da primeira coluna da tabela de con verso constante da Lei n 13.769, de 2004, alterada pela Lei n 13.871, de 2004; F2 = Fator de converso de rea em CEPACs extrado da segunda coluna da tabela de conv erso constante da Lei n 13.769, de 2004, alterada pela Lei n 13.871, de 2004; F3 = Fator de converso de rea em CEPACs extrado da terceira coluna da tabela de con verso constante da Lei n 13.769, de 2004, alterada pela Lei n 13.871, de 2004; I1 = Incentivos previstos no inciso I do artigo 13 da Lei n 13.769, de 2004, alte rada pela Lei n 13.871, de 2004; I2 = Incentivos previstos no inciso II do artigo 13 da Lei n 13.769, de 2004, alt erada pela Lei n 13.871, de 2004; Qt = Quantidade TOTAL de CEPACs; Qad = Quantidade necessria de CEPACs para construo adicional; Qmp = Quantidade necessria de CEPACs para mudana de uso e parmetros urbansticos; Qto = Quantidade necessria de CEPACs para aumento da taxa de ocupao. ANEXO II INTEGRANTE DO DECRETO N 53.094, DE 19 DE ABRIL DE 2012 CARTA DE APLICAO DE CEPACS Local, data. So Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo Referente: Operao Urbana Consorciada Faria Lima
Processo: 0000-0.000.000-0 Solicitamos a aplicao de XX CEPACs de propriedade da Empresa inscrita no CNPJ sob o n 00.000.000/0000-00, atualmente custodiados pelo Banco do Brasil, para Construo de rea Adicional e/ou Modificao de Usos e Parmetros Urbansticos em imvel situado no in terior do permetro da Operao Urbana Consorciada Faria Lima, tambm de nossa proprieda de ou de propriedade da Empresa inscrita no CNPJ sob n., contribuintes ns xxxx. Tais CEPACs sero destinados emisso de Certido de Pagamento de Outorga Onerosa em CE PACs para atender s exigncias da Secretaria Municipal de Habitao - SEHAB na emisso de Alvar de Aprovao ou Alvar de Aprovao e Execuo ou Alvar de Execuo ou Certificado d e Uso. Atenciosamente, Assinatura dos representantes legais com firma reconhecida. CNPJ N ANEXO III INTEGRANTE DO DECRETO N 53.094, DE 19 DE ABRIL DE 2012 AUTORIZAO DE APLICAO DE CEPACS DE TERCEIROS - OPERAO URBANA CONSORCIADA FARIA LIMA AUTORIZAO PARA UTILIZAO DE CEPACs (Nome da empresa proprietria dos CEPACs), sociedade inscrita no CNPJ sob n (nmero d o CNPJ da empresa proprietria dos CEPACs), com sede na Cidade de (nome da cidade) , Estado de (nome do Estado), com sede na rua (nome da rua), neste ato represent ada por seu representante legal, Sr(a) (nome do representante legal, nacionalida de, estado civil, profisso, RG, CPF), residente rua (nome da rua), disponibiliza (quantidade de CEPACs) de sua propriedade (s) empresa(s) (nome da empresa interes sada/empreendedor, em nome da qual est o Processo Administrativo correspondente e que solicita a participao na Operao Urbana), inscrita(s) no CNPJ sob n (nmero do CNPJ da empresa interessada), com sede na rua (endereo da empresa interessada), neste ato representada por seu representante legal (nome do representante legal, naci onalidade, estado civil, profisso, RG, CPF). A quantia de Certificados de Potencial Adicional de Construo - CEPACs acima referi da ser utilizada na vinculao desses Certificados aos imveis abaixo descritos e ident ificados: N de contribuinte N da matrcula do imvel no Cartrio de Registro de Imveis Endereo As empresas acima citadas assinam a presente autorizao como intervenientes-anuente s e autorizam a So Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo, inscrita no CNPJ sob n 43.336.2 88-0001/82, com sede rua So Bento n 405, 15 andar, a vincular (quantidade de CEPACs ) Certificados de Potencial Adicional de Construo aos imveis acima relacionados. A vinculao ora autorizada dever se dar nos termos do Processo Administrativo (n do p rocesso especfico que trata da vinculao de CEPACs) e segue o disposto no 3 do artigo 230 da Lei n 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratgico do Municp io de So Paulo) e nos artigos 20 a 23 do Decreto n 53.094, de 19 de abril de 2012. O presente mandato tem prazo de um ano, encerrando-se, porm, to logo seja efetivad a a vinculao dos CEPACs aos referidos imveis. Local e data Assinaturas com firma reconhecida (interveniente / anuente) PORTARIA 143, DE 8 DE MAIO DE 2013 FERNANDO HADDAD, Prefeito do Municpio de So Paulo, usando das atribuies que lhe so co nferidas por lei, e CONSIDERANDO a alterao na estrutura organizacional da So Paulo Urbanismo em 28 de janeiro de 2013; CONSIDERANDO a Lei Municipal 13.260, de 28 d e dezembro de 2001, que criou a Operao Urbana Consorciada gua Espraiada, bem como a Lei Municipal 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que criou a Operao Urbana Consorc iada Faria Lima; CONSIDERANDO a Instruo 401, de 29 de dezembro de 2003 da Comisso de Valores Mobiliri os; CONSIDERANDO o Decreto 53.094, de 19 de abril de 2012, que regulamenta a Operao Ur bana Consorciada Faria Lima e o Decreto 53.364, de 17 de agosto de 2012, que reg ulamenta a Operao Urbana Consorciada gua Espraiada, que transferiram as competncias relativas aos Certificados de Potencial Adicional de Construo/CEPACs para a empres
a So Paulo Urbanismo SP Urbanismo, RESOLVE: 1 Na forma determinada pelo artigo 7, pargrafo nico, da Instruo 401, de 29 de dezembr o de 2003 da Comisso de Valores Mobilirios, fica designada a SP-URBANISMO, por mei o de seu Diretor de Gesto e Finanas, como rgo responsvel pela anlise e acompanhamento de todos os aspectos das Operaes Urbanas e pelo atendimento e prestao de informaes e e sclarecimentos tcnicos s instituies contratadas na forma dos artigos 9 e 18 da referi da Instruo 401/2003, CVM, aos detentores de CEPACs, aos investidores, s bolsas de v alores ou entidades do mercado de balco organizado em que estiverem admitidos neg ociao. 2 Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogada a Portari a 474-PREF, de 04.05.2012. PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 8 de maio de 2013, 460 da fundao de So Paulo. FERNANDO HADDAD, Prefeito Publicado no Dirio Oficial da Cidade em 09/05/2013, pg. 09/05/2013
PORTARIA N. 074/2012/SMDU.G, de 02 de novembro de 2012 PORTARIA N. 074/2012/SMDU.G MIGUEL LUIZ BUCALEM, SECRETRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso de sua s atribuies legais e regulamentares, e CONSIDERANDO o art. 4, da Lei Municipal n 15. 519, de 29 de dezembro de 2011, que possibilita a desvinculao dos Certificados de Potencial Adicional de Construo-CEPAC, para as Operaes Urbanas Consorciadas gua Espra iada e Faria Lima; CONSIDERANDO a edio dos Decretos Municipais n. 53.094 de 19 de abril de 2012, e n 53 .364, de 8 de agosto de 2012, que trazem nova regulamentao, respectivamente, s Oper aes Urbanas Consorciadas Faria Lima e gua Espraiada; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, 6 do Decreto Municipal n. 53.094 de 19 de abri l de 2012, e o disposto no artigo 43, 6 do Decreto Municipal n 53.364, de 8 de ago sto de 2012, RESOLVE: Art. 1. A desvinculao dos Certificados de Potencial Adicional de Construo CEPAC, nas Operaes Urbanas Consorciadas gua Espraiada e Faria Lima prevista no art.4, da Lei Mu nicipal n 15.519, de 29 de dezembro de 2011dever obedecer ao disposto na presente portaria. Art. 2. Os Certificados de Potencial Adicional de Construo CEPACs podero ser desvinc ulados de determinado imvel, mesmo aps convertidos e cancelados, devendo o interes sado protocolar o pedido na So Paulo Urbanismo/SP-URBANISMO, descrevendo a justif icativa, a quantidade exata de CEPACs, o setor correspondente dentro da Operao Urb ana Consorciada e indicao do uso residencial ou no residencial, acompanhado dos seg uintes documentos: I- Cpia do RG e do CPF do representante legal; II- Matrcula do imvel atualizada, em nome do interessado; III-Cpia da certido de Pagamento da Outorga Onerosa em CEPACs, correspondente ao p edido solicitado; IV- Cpia do Alvar de Aprovao, Aprovao e Execuo, Execuo ou de Concluso, se houverem rovante do pagamento SP-Urbanismo, da multa por CEPAC desvinculado equivalente a 10% (dez por cento) do valor do CEPAC no ltimo leilo da Operao Urbana Consorciada c orrespondente, atualizado pelo IPC/FIPE. Art. 3. A SP-Urbanismo far a conferncia de toda a documentao, no prazo de at 30 (trint a) dias corridos, contados da data do protocolo do pedido. Art. 4. A SP-Urbanismo poder emitir, se necessrio, um comunicado ao interessado, co m aviso de recebimento - AR, para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, co ntados da data de seu recebimento, apresente eventuais documentaes necessrias ou es clarecimentos sobre a documentao apresentada. Pargrafo nico. Caso as novas documentaes ou os esclarecimentos no sejam suficientes, a SP-Urbanismo poder emitir um segund o comunicado, para que o interessado apresente esclarecimentos adicionais, o qua l dever ser atendido no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de seu recebimento. Art. 5. A no apresentao, pelo interessado, dos esclarecimentos previstos no art. 3, i mplicar o indeferimento do pedido.
Art. 6. Aps a anlise regular da documentao, a SP-Urbanismo consultar a Secretaria Muni cipal de Habitao, para que esta informe, em 30 dias corridos, a contar do recebime nto desta consulta, se o interessado no se utilizou dos benefcios, no todo ou em p arte, previstos na respectiva Certido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs o u se houve a expedio do Auto de Concluso que tenha utilizado os benefcios previstos na Lei da Operao Urbana Consorciada correspondente. Pargrafo nico. Somente sero anali sados pedidos que constem CEPACs no utilizados. Art. 7. Finda a anlise, a SP-Urbanismo emitir a Certido de Desvinculao de CEPAC, em 4 (quatro) vias, a serem encaminhadas Secretaria Municipal de Habitao - SEHAB, ao in teressado e instituio financeira responsvel pela escriturao, permanecendo uma delas n a SP-Urbanismo, para controle dos estoques disponveis e sujeitos a restrio. 1. A Certido de Desvinculao de CEPAC dever conter, no mnimo, a rea do lote e o respe vo nmero do contribuinte, a quantidade de CEPACs para parmetros urbansticos e/ou rea adicional de construo desvinculados. 2. A SP-Urbanismo retificar a Certido de Vinculao a qual se refere o pedido de desvin culao de CEPAC. 3. A SP-Urbanismo dever dar ampla publicidade Certido de Vinculao de CEPAC, com publ cao no Dirio Oficial da Cidade e em sua pgina na Internet. 4. Quando do pedido de desvinculao dos Certificados de Potencial Adicional de Const ruo CEPACs resultar na liberao de estoque em metros quadrados, este retornar ao saldo de estoque da Operao Urbana Consorciada correspondente, no mesmo setor e uso, aps 90 (noventa) dias da deciso que autorizou a sua desvinculao, quando poder ser utiliz ado em outro lote/projeto. 5. Os pedidos de vinculao de que se tratam o estoque descritos no 4, somente sero ac itos a partir do vencimento do prazo descrito no mesmo pargrafo. 6. Os CEPACs desvinculados s podero ser novamente utilizados aps 180 (cento e oitent a) dias da deciso que autorizou a sua desvinculao. 7. A SP-Urbanismo, quando do envio da via da Certido de Desvinculao de CEPAC institu io financeira responsvel pela escriturao, informar o perodo em que estes devero perma er bloqueados para movimentao e negociao. 8. A SP-Urbanismo publicar, em sua pgina na internet, o relatrio mensal da posio dos stoques desvinculados. Art. 8. Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao. Publicado no Dirio Oficial em 02/11/2012, pg. 21
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