Source: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L4502.htm
Timestamp: 2015-11-28 20:13:08+00:00

Document:
LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE
Vig�nciaPartes mantidas pelo Congresso Nacional
(Vide Decreto n� 56.791, de 1965)
(Vide Decreto-lei n� 340, de 1967)
(Vide Decreto n� 63.978, de 1969)
(Vide Decreto n� 64.968, de 1969)
Disp�e S�bre o Imp�sto de
Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: T�TULO I Do Imp�sto CAP�TULO I Da Incid�ncia Art . 1� O Imp�sto de Consumo incide s�bre os produtos industrializados compreendidos
na Tabela anexa. (Vide Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art. 2� Constitui fato gerador do imp�sto: I
- quanto aos produtos de proced�ncia estrangeira o respectivo desembara�o aduaneiro; II
- quanto aos de produ��o nacional, a sa�da do respectivo estabelecimento produtor. �
1� Quando a industrializa��o se der no pr�prio local de consumo ou de utiliza��o do
produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-� ocorrido no
momento em que ficar conclu�da a opera��o industrial. �
2� O imp�sto � devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o
t�tulo jur�dico a que se fa�a a importa��o ou de que decorra a sa�da do
estabelecimento produtor. � 3o Para efeito do disposto no inciso I,
considerar-se-� ocorrido o respectivo desembara�o aduaneiro da mercadoria que constar
como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade
fiscal, inclusive na hip�tese de mercadoria sob regime suspensivo de tributa��o. (Inclu�do pela Lei
n� 10.833, de 29 12 2003) � 3o Para efeito do disposto no inciso I, considera-se ocorrido o respectivo desembara�o aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser verificado pela autoridade fiscal, inclusive na hip�tese de mercadoria sob regime suspensivo de tributa��o. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 320, 2006) Sem efic�cia
� 3o Para efeito do disposto no inciso I,
n� 10.833, de 29 12 2003) Art . 3� Considera-se estabelecimento produtor todo aqu�le que industrializar produtos
sujeitos ao imp�sto. Par�grafo �nico. Para os efeitos d�ste artigo, considera-se industrializa��o qualquer
opera��o de que resulte altera��o da natureza, funcionamento, utiliza��o, acabamento
ou apresenta��o do produto, salvo: I
- o cons�rto de m�quinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; Il
- o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados
em farm�cias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de
�culos, mediante receita m�dica. (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 1.199, de 1971)
IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de
pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usu�rio, realizada em estabelecimento
varejista, efetuada por m�quina autom�tica ou manual, desde que fabricante e varejista
n�o sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Inclu�do pela Lei n� 9.493, de 1997)
Art . 4� Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: I
- os importadores e os arrematantes de produtos de proced�ncia estrangeira; II
- as filiais e demais estabelecimentos que negociem com produtos industrializados por
outros do mesmo contribuinte; II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o
com�rcio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro
estabelecimento do mesmo contribuinte; (Reda��o dada pela Lei
n� 9.532, de 1997)
III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, mat�ria-prima, produto
intermedi�rio, moldes, matrizes ou modelos destinados � industrializa��o de produtos
de seu com�rcio. III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, mat�ria-prima, produto intermedi�rio, embalagens e recipientes para acondicionamento, moldes, matrizes ou modelos destinados � industrializa��o de produtos de seu com�rcio. (Reda��o
dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
IV - os que efetuem vendas por atacado de mat�rias-primas, produtos
intermedi�rios, embalagens, equipamentos e outros bens de produ��o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
V - Os armaz�ns gerais, em
rela��o aos produtos tributados a que derem sa�da de seus estabelecimentos e que tenham
sido recebidos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial situados em outra
unidade da Federa��o. (Inclu�do pelo
Decreto-Lei n� 1.199, de 1971) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
1� O regulamento conceituar� para efeitos fiscais, opera��es de venda e bens
compreendidos no inciso IV d�ste artigo. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
� 2� Excluem-se
do disposto no inciso II os estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo. (Renumerado do
par�grafo �nico pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 5� Para os efeitos do artigo 2�: I - considera-se saldo do
estabelecimento produtor o produto; a) que
dentro do estabelecimento f�r consumido ou utilizado, desde que n�o o seja na
industrializa��o ou acondicionamento de outros produtos, tributados ou n�o; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
dentro do estabelecimento f�r exposto � venda a varejo; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 400, de
c) que f�r vendido por
interm�dio de ambulantes, armaz�ns gerais ou outros deposit�rios. d) Que permanecer no
estabelecimento industrial decorridos 3 (tr�s) dias da data da emiss�o da respectiva
nota-fiscal. (Inclu�do pelo
Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art. 5� Para os feitos do artigo 2�: (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n�
1.133, de 1970)
I - considera-se sa�do do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial o
produto: (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 1.133, de 1970)
a) que f�r vendido por interm�dio de ambulantes, armaz�ns gerais ou outros
deposit�rios; (Reda��o dada pelo
b) que, antes de entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante de produtos de
proced�ncias estrangeira, seja, por �stes, remetido a terceiros, (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n�
c) que f�r remetido a estabelecimento diferente daquele que o tenha mandado
industrializar p�r encomenda sem que o mesmo produto haja entrado no estabelecimento
encomendante; (Reda��o dada pelo
d) que permanecer no estabelecimento decorridos 3 (tr�s) dias da data da emiss�o da
respectiva "nota fiscal. (Reda��o
dada pelo Decreto-Lei n� 1.133, de 1970)
e) objeto de opera��o de venda, que for consumido ou utilizado
dentro do estabelecimento industrial. (Inclu�do pela Lei n�
9.532, de 1997) (Produ��o de efeito)
- n�o se considera sa�da do estabelecimento produtor: a)
a remessa de mat�rias-primas ou produtos intermedi�rios para serem industrializados em
estabelecimentos do mesmo contribuinte ou de terceiros, desde que o produto resultante
tenha que retornar ao estabelecimento de origem;
o ret�rno do produto industrializado ao estabelecimento de origem, na forma da al�nea
anterior, se o remetente n�o tiver utilizado, na respectiva industrializa��o, outras
mat�rias-primas ou produtos intermedi�rios por �le adquiridos ou produzidos, e desde
que o produto industrializado se destine a com�rcio, a nova industrializa��o ou a
empr�go no acondicionamento de outros. CAP�TULO II Das isen��es Art
. 6� Est�o isentos do imp�sto, nos t�rmos do artigo 15, � 1� da Constitui��o, os
produtos considerados como o m�nimo indispens�vel � habita��o, vestu�rio,
alimenta��o e tratamento m�dico das pessoas de restrita capacidade econ�mica, na forma
das especifica��es constantes do Anexo I. (Suprimido pelo Decreto-Lei
n� 34, de 1966)
� 1� VETADO. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
� 2� Os pre�os limites mencionados no referido Anexo correspondem � venda no
varejo e dever�o ser marcados, em caracteres vis�veis no pr�prio produto, em etiqueta a
�le colada ou no respectivo r�tulo ou envolt�rio. (Suprimido
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 7� S�o tamb�m isentos: I - os produtos exportados para o exterior, na forma das
instru��es baixadas pelo Minist�rio da Fazenda; II
- produtos industrializados pelas entidades a que se refere a artigo 31, inciso V letra b
da Constitui��o Federal, quando exclusivamente para uso pr�prio ou para distribui��o
gratuita a seus assistidos tendo em vista suas finalidades, e desde que obtida
declara��o de isen��o exigida no artigo 2� da Lei n� 3.193, de 4 de julho de 1957; III - os produtos industrializados por estabelecimentos p�blicos e aut�rquicos federais,
estaduais ou municipais, quando n�o se destinarem ao com�rcio; IV
- os produtos industrializados pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para
fornecimento gratuito aos alunos; V
- as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos
ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necess�ria para dar a
conhecer sua natureza esp�cie e qualidade, para distribui��o gratuita, desde que
tragam, em caracteres bem vis�veis, declara��o neste sentido; VI
- as amostras dos tecidos de qualquer largura at� 0,45m de comprimento para os tecidos de
algod�o estampado e 0,30m para os demais, desde que contenham impressa ou a carimbo a
indica��o "sem valor comercial" da qual ficam dispensadas aquelas at� 0,25m e
0,15m; VII - os p�s isolados de cal�ados, quando conduzidos por viajantes dos respectivos
estabelecimentos, como mostru�rios, desde que contenham, gravada no solado, a
declara��o "amostra para viajante"; VIII - as obras de escultura, quando vendidas por seus autores; lX - os vag�es ou carros para estrada de ferro;
(Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
X - os trilhos e os dormentes para estradas de ferro;
(Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
- os arcos e cubos de a�o para rodas, aparelhos de choques e tra��o, engates, eixos,
rodas de ferro fundido, "coquilhado", cilindros para freios, sapatas de ferro,
assim como qualquer pe�a de a�o ou ferro, uma vez que se destinem ao empr�go exclusivo
e espec�fico em locomotivas, "tenders" vag�es ou carros para estradas de
ferro; XI - rodas e respectivas partes, eixos montados ou n�o,
cilindros e sapatas para freios, engates e dispositivos de choque e tra��o, destinados a
empr�go exclusivo e espec�fico em locomotivas, t�nderes, vag�es ou carros para
estradas de ferro; (Reda��o dada
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
XII - o papel destinado exclusivamente � impress�o de jornais, peri�dicos, livros e
m�sicas; Xlll
- os artefatos de madeira bruta simplesmente desbastada ou serrada;
XIII - Os artefatos de madeira bruta, simplesmente desbastada
ou serrada; (Reda��o
dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
XIV - os jac�s e os cestos r�sticos; (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
- os caix�es funer�rios; XVI - os produtos de origem mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento para
elimina��o de impurezas, atrav�s de processos qu�micos, desde que sujeitos ao imp�sto
�nico; XVII - as prepara��es que constituem t�picos inseticidas, carrapaticidas, herbicidas e
semelhantes, segundo lista organizada pelo org�o competente do Minist�rio da Fazenda,
ouvidos o Minist�rio da Agricultura e outros �rg�os t�cnicos; XVIII - as embarca��es de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de
car�ter esportivo e recreativo; XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Col�nias ou Cooperativas de
Pescadores, para distribui��o ou venda a seus associados; XX - o guaran� em bast�es ou em p�; (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
XXI - as pel�culas
cinematogr�ficas de 35 (trinta e cinco) mil�metros, sensibilizadas, n�o impressionadas,
que se destinem � produ��o e reprodu��o de filmes nacionais mediante atestado do
�rg�o federal competente a os filmes de raio-X; XXI - as pel�culas cinematogr�ficas sensibilizadas, n�o
impressionadas, que se destinem a produ��o e reprodu��o de filmes por empr�sas ou
laborat�rios nacionais; (Reda��o
XXII - Os adubos, fertilizantes e defensivos; XXII
- os defensivos da posi��o 38.11; (Reda��o
os defensivos da posi��o 38.11, quando a granel ou espec�ficamente destinados a usos
agropecu�rios. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 104, de 1967) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
- os bens e produtos adquiridos pelas entidades educacionais e hospitalares de finalidade
filantr�pica para uso pr�prio; (Revogado pelo Decreto-Lei n� 400, de
XXIV - VETADO. XXIV - As m�quinas de costura de uso dom�stico e respectivos
m�veis. (Vide ato de promulga��o de partes vetadas) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 104, de
XXV - material
b�lico quando de uso privativo das F�r�as Armadas e vendido � Uni�o: (Inclu�do pela Lei n� 5.094, de 1966)
XXVI - as aeronaves de uso
militar, suas partes e pe�as, quando vendidas � Uni�o. (Inclu�do pela Lei n� 5.094, de 1966)
telhas e tijolos de barro bruto, apenas umedecido e amassado, cozidos, n�o prensados; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
de 1966) (Revogado
pela Lei n� 9.532, de 1997)
XXVI - panelas e outros artefatos r�sticos de uso dom�stico fabricados de pedra ou de
barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
de 1966)
XXVII - r�des para dormir; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
1966) (Revogado
XXVIII - chap�us, roupas e prote��o, de couro, pr�prios para tropeiros; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
XXIX - cal�ados de ponto de malha de qualquer esp�cie, para
rec�m nascidos; (Inclu�do pelo
Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
- chap�us de palha ou fibra de produ��o nacional, sem carneira, f�rro ou guarni��o; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
- queijo tipo Minas; (Inclu�do pelo
- macarr�o, talharim, espaguete e outras massas similares; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
- �gua oxigenada para empr�go como antiss�tico e desinfetante; s�ro anti-of�dico,
vacinas; (Inclu�do pelo Decreto-Lei
n� 34, de 1966) (Revogado
- medicamentos destinados ao combate � verminose, mal�ria, esquistossomose, paralisia
infantil e outras endemias de maior gravidade no Pa�s, e os inseticidas e germicidas
necess�rios � respectiva profilaxia, segundo lista feita pelo Departamento de Rendas
Internas, ouvido, para �sse fim, o Minist�rio da Sa�de; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
- aparelhos de ortopedia e pr�tese, de qualquer mat�ria ou tipo, destinados �
repara��o de partes do corpo humano. (Inclu�do
XXXVI - material b�lico, quando de uso privativo das F�r�as
Armadas e vendido � Uni�o; (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Lei
n� 5.330, de 1967) XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e pe�as, quando vendidas � Uni�o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
1966) (Vide Lei n� 5.330, de 1967)
1� No caso o inciso I, quando a exporta��o f�r efetuada diretamente pelo produtor,
fica assegurado o ressarcimento, por compensa��o, do imp�sto relativo �s
mat�rias-primas e produtos intermedi�rios efetivamente utilizados na respectiva
industrializa��o, ou por via de restitui��o, quando n�o f�r poss�vel a
recupera��o pelo sistema de cr�dito.' �
2� No caso do inciso XII, a cess�o do papel s� poder� ser feita a outro jornal,
revista ou edit�ra, mediante pr�via autoriza��o da reparti��o arrecadadora
competente, respondendo o primeiro cedente por qualquer infra��o que se verificar com
rela��o ao produto. Art . 8� S�o ainda isentos do imp�sto, nos t�rmos, limites e condi��es aplic�veis
para efeito de isen��o do imp�sto de importa��o, os produtos de proced�ncia
estrangeira: I
- importados pela Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munic�pios, autarquias e demais
entidades que gozam de isen��o tribut�ria na forma da Constitui��o; II
- importados por miss�es diplom�ticas e representa��es, no pa�s de organismos
internacionais de que o Brasil seja membro; III - que constitu�rem a bagagem de passageiros e imigrantes; V
- importados pelas sociedades de economia mista, nos t�rmos expressos das leis
pertinentes; V
- que constitu�rem equipamentos destinados a investimentos essenciais ao processo de
desenvolvimento econ�mico do pa�s, especialmente das regi�es menos desenvolvidas; VI
- importados sob o regime de draw - back .
Par�grafo �nico. No caso da bagagem referida no inciso III d�ste artigo, ser� entregue
ao passageiros ou integrante, como comprovante, uma via da "declara��o de
bagagem" devidamente visada pela reparti��o ou funcion�rio que efetuar o
desembara�o". Art . 9� Salvo disposi��o expressa de lei, as isen��es do imp�sto se referem ao
produto e n�o ao respectivo produtor ou adquirente. �
1� Se a isen��o f�r condicionada � destina��o do produto, e a �ste f�r dado
destino diverso, ficar�, o respons�vel pelo fato, sujeito ao pagamento do imp�sto e da
penalidade cab�vel, como se a isen��o n�o existisse. � 1� Se a imunidade, a isen��o ou a suspens�o for
condicionada � destina��o do produto, e a este for dado destino diverso, ficar� o
respons�vel pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cab�vel, como se a
imunidade, a isen��o ou a suspens�o n�o existissem.; (Reda��o
dada pela Lei n� 9.532, de 1997)
2� Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudan�a da destina��o se der ap�s um ano
da ocorr�ncia do fato gerador que obrigaria ao pagamento do imp�sto se inexistisse a
isen��o, poder� o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da
destina��o, n�o sendo devido se, da ocorr�ncia do fato gerador da mudan�a de
destina��o, tiverem decorridos mais de tr�s anos. �
3� As isen��es concedidas pela legisla��o vigente a empr�sas a institui��es,
p�blicas ou privadas, se restringem aos produtos por elas diretamente produzidos ou
importados, para seu pr�prio uso. CAP�TULO III Da Classifica��o dos Produtos Art . 10. Na Tabela anexa, os produtos est�o classificados em al�neas, cap�tulos,
subcap�tulos, posi��es e incisos.
1� O c�digo num�rico e o texto relativo aos cap�tulos e posi��es correspondem aos
usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Coopera��o Aduaneira de Bruxelas. �
2� As Posi��es n�o reproduzidas na Tabela correspondem a produtos n�o sujeitos ao
imp�sto. �
3� Quando uma posi��o figurar na Tabela com reda��o diferente da usada pela
Nomenclatura de Bruxelas, entende-se que o n�vo texto restringe o conte�do da referida
posi��o. Art . 11. A classifica��o dos produtos nas al�neas, cap�tulos, subcap�tulos,
posi��es e incisos da Tabela far-se-� de conformidade com as seguintes regras:
1� o texto dos t�tulos de cada al�nea, cap�tulo ou subcap�tulo tem apenas valor
indicativo, sendo a classifica��o determinada legalmente pelos dizeres das posi��es e
incisos pelas Notas de cada uma das al�neas, cap�tulos e, supletivamente, pelas regras
2� A men��o de uma mat�ria numa determinada posi��o da Tabela entende-se como a ela
se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A
emen��o de um produto, como sendo de determinada mat�ria, a �le diz respeito, mesmo
que constitu�do apenas parcialmente dessa mat�ria. A classifica��o de um produto,
quando misturado ou composto de mais de uma mat�ria, ser� efetuada de ac�rdo com a
regra seguinte. 3� Quando, aplicada a regra 2� ou em qualquer outro caso, o produto possa ser inclu�do
em duas ou mais posi��es, sua classifica��o efetuar-se-�, sucessiva e
excludentemente, na ordem seguinte:
na posi��o em que tiver descri��o mais espec�fica; b)
na posi��o da mat�ria ou artigo que lhe conferir car�ter essencial, quando o produto
f�r misturado, composto de diferentes mat�rias ou constitu�do pela reuni�o de diversos
artigos; c)
na posi��o que d� lugar a aplica��o da al�quota mais elevada. 4� Quando uma Nota de uma al�nea ou cap�tulo previr a exclus�o de certos produtos,
fazendo refer�ncia a outras al�neas ou cap�tulos ou a determinadas posi��es, a
exclus�o alcan�ar�, salvo disposi��o em contr�rio, todos os produtos inclu�dos
nessas al�neas, cap�tulos ou posi��es, mesmo que a enumera��o seja incompleta. �
1� A parte ou pe�a sem classifica��o pr�pria na Tabela e identific�vel como
pertencente a determinado produto, seguir� o regime do todo. �
2� Os conjuntos ou estojos de objetos sortidos quando acondicionados em um mesmo
envolt�rio ou embalagem para assim serem vendidos no varejo, ser�o classificados na
posi��o do objeto sujeito � al�quota mais elevada. �
3� O recipiente, envolt�rio ou embalagem que, pelo seu alto valor, esteja em
despropor��o com o do produto que acondiciona, determinar� a classifica��o d�ste,
sempre que isso importe na aplica��o de al�quota mais elevada. Art
. 12. As Notas Explicativas que acompanham a Nomenclatura referida no � 1�, do art. 10,
constituem elementos subsidi�rios para a correta interpreta��o do conte�do das
posi��es constantes da Tabela anexa.
Art . 12. As Notas
Expl�cativas da Nomenclatura referida no � 1� do artigo 10, atualizada at� junho de
1966, constituem elementos de informa��o para a correta interpreta��o das Notas e do
texto das Posi��es constantes da Tabela Anexa. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
CAP�TULO IV Do C�lculo do Imp�sto Art . 13. O imp�sto ser� calculado mediante aplica��o das al�quotas constantes da
Tabela anexa s�bre o valor tribut�vel dos produtos na forma estabelecida neste
Cap�tulo. Art
. 14. Salvo disposi��o especial, constitui valor tribut�vel: Art. 14. Salvo disposi��o em contr�rio, constitui valor tribut�vel: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
Art. 14. Salvo
disposi��o em contr�rio, constitui valor tribut�vel: (Reda��o
dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
- quanto aos produtos de proced�ncia estrangeira, para o c�lculo efetuado na ocasi�o do
despacho; a)
o pre�o da arremata��o, no caso de produto vendido em leil�o; b)
o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado f�sse para o c�lculo
dos tributos aduaneiros, acrescido de valor d�ste e dos �gios e sobretaxas cambiais
pagos pelo importador; II - quanto aos de produ��o nacional, o pre�o da
opera��o de que decorrer a sa�da do estabelecimento produtor, inclu�das t�das as
despesas acess�rias debitadas ao destinat�rio ou comprador, salvo, quando escritura das
em separado, os de transporte e seguro nas condi��es e limites estabelecidos em
- Para efeito de c�lculo do imposto ser� acrescido ao pre�o da opera��o o valor das
mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e material de embalagem, nos casos de remessa
de produtos industrializados por encomenda, e desde que n�o se destinem a comercio, a
emprego na industrializa��o ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses
insumos tenham sido fornecidos pelo pr�prio encomendante. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977)
� 2� Incluem-se no
pre�o do produto, para efeito de c�lculo do imp�sto, os descontos, diferen�as ou
abatimentos, concedidos sob condi��o. (Par�grafo �nico renumerado
pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977)
II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da opera��o de que decorrer a
sa�da do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
� 1�. O valor da opera��o compreende o pre�o do produto, acrescido do valor do
frete e das demais despesas acess�rias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao
comprador ou destinat�rio. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
� 2�. N�o podem ser deduzidos do valor da opera��o os descontos, diferen�as ou
abatimentos, concedidos a qualquer t�tulo, ainda que incondicionalmente. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
� 3�. Ser� tamb�m considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao
comprador ou destinat�rio, para efeitos do disposto no � 1�, o valor do frete, quando o
transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei
n�. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei n�. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por
firma com a qual este tenha rela��o de interdepend�ncia, mesmo quando o frete seja
subcontratado. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
� 4�. Ser� acrescido ao valor da opera��o o valora das mat�rias-primas, produtos
intermedi�rios e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados
por encomenda, desde que n�o se destinem a com�rcio, a emprego na industrializa��o ou
no acondicionamento de produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos
pelo pr�prio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
II - quanto aos produtos nacionais, o valor
total da opera��o de que decorrer a sa�da do estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
� 1�. O valor da opera��o compreende o
pre�o do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acess�rias, cobradas
ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinat�rio. (Reda��o
� 2�. N�o podem ser deduzidos do valor da
opera��o os descontos, diferen�as ou abatimentos, concedidos a qualquer t�tulo, ainda
que incondicionalmente. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de
� 3�. Ser� tamb�m considerado como
cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinat�rio, para efeitos do
disposto no � 1�, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por
firma coligada, controlada ou controladora (Lei n�. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei
n�. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha rela��o
de interdepend�ncia, mesmo quando o frete seja subcontratado. (Inclu�do
pela Lei n� 7.798, de 1989)
� 4�. Ser� acrescido ao valor da
opera��o o valora das mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e material de
embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por encomenda, desde que n�o
se destinem a com�rcio, a emprego na industrializa��o ou no acondicionamento de
produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo pr�prio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados. (Inclu�do
Art . 15. o valor tribut�vel n�o poder� ser inferior: I
- ao pre�o normal de venda por atacado a outros compradores ou destinat�rios, ou na sua
falta, ao pre�o corrente no mercado atacadista do domic�lio do remetente, quando o
produto f�r remetido, para revenda, a estabelecimento de terceiro, com o qual o
contribuinte tenha rela��es de interdepend�ncia (art. 42); I
- ao pre�o corrente no mercado atacadista da pra�a do remetente, quando o produto f�r
remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jur�dica ou a estabelecimento de
terceiro inclu�do no artigo 42 e seu par�grafo �nico; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Il - a 70% (setenta por cento).do pre�o de
venda aos consumidores, n�o inferior ao previsto no inciso anterior: a) quando o produto f�r
remetido a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o qual opere exclusivamente na
venda a varejo; b) quando o produto f�r
vendido a varejo pelo pr�prio estabelecimento produtor. II - a 90% (noventa por cento) do pre�o de venda aos
consumidores, n�o inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido
a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinat�rio opere exclusivamente
na venda a varejo; (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)
III - ao custo do produto, acrescido das margens de lucro normal da
empresa fabricante e do revendedor e, ainda, das demais parcelas que dever�o ser
adicionadas ao pre�o da opera��o, no caso de produtos sa�dos do estabelecimento
industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante aut�nomo, ambulante
ou n�o, para venda direta a consumidor. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977)
�nico. Nas transfer�ncias de produtos para estabelecimentos da mesma pessoa jur�dica, o
valor definido no inciso I d�ste artigo n�o exceder� o pre�o de venda daquele,
diminu�do de percentagem, n�o superior a 20% (vinte por cento) fixada pelo regulamento
e, ainda, das despesas de transportes e seguro. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
�nico. Nas transfer�ncias de produtos para estabelecimentos da mesma pessoa jur�dica,
situado em outra unidade da Federa��o, o valor definido no inciso I d�ste artigo n�o
exceder� o pre�o de venda daqueles, diminuido de percentagem n�o superior a 25% (vinte
e cinco por cento), fixada pelo regulamento e, ainda, das despesas de transporte e seguro.
(Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.199, de
1971) (Revogado
� 1� - O disposto no inciso III tamb�m se aplica �s
opera��es que tiverem a intermedia��o de firmas que mantenham rela��es de
interdepend�ncia com a empresa fabricante, caso em que entrar�, tamb�m, na composi��o
do valor tribut�vel a margem de lucro do intermedi�rio. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977)
(Revogado pela Lei n� 7.798, de 1989)
� 2� - Ainda no caso do
inciso III, caber� ao Ministro da Fazenda arbitrar as margens de lucro do revendedor e do
intermedi�rio, se n�o for poss�vel a sua exata determina��o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977
Art . 16. Se a sa�da do produto do estabelecimento produtor ou revendedor se der a
t�tulo de loca��o ou decorrer de opera��o a t�tulo gratuito, assim considerada
tamb�m aquela que, em virtude de n�o transferir a propriedade do produto, n�o importe
em fixar-lhe o pre�o, o imp�sto ser� calculado s�bre o valor tribut�vel definido nos
incisos I e II do artigo anterior, consideradas as hip�teses n�les previstas. Art . 17. Ressalvada a avalia��o contradit�ria na forma do art. 109, o fisco poder�
arbitrar o valor tribut�vel ou qualquer dos seus elementos nos t�rmos dos arts 14 e 15
quando sejam omissos ou n�o mere�am f� os documentos expedidos pelas partes, ou,
tratando-se de opera��o a t�tulo gratuito, quando inexistir ou f�r de dif�cil
apura��o o valor previsto no artigo anterior. Art . 18. Aplica-se ao c�lculo do imp�sto devido pela sa�da dos produtos de
preced�ncia estrangeira dos estabelecimentos importadores ou arrematantes, o disposto nos
arts. 14, inciso II, 15, 16 e 17. CAP�TULO V
Do Lan�amento e do Pagamento do Imp�sto SE��O I
Do Lan�amento Art . 19. O imp�sto ser� lan�ado pelo pr�prio contribuinte: I)
na guia de recolhimento; a)
por ocasi�o do despacho de produtos de proced�ncia estrangeira, nos casos de
importa��o e de arremata��o em Ieil�o; b)
antes do pagamento, no caso do art. 81; II
- na nota fiscal: a)
por ocasi�o da sa�da do produto do respectivo estabelecimento produtor, ressalvadas as
hip�teses previstas nas al�neas " a " e " b " do inciso II, do art.
5�; b)
no momento de conclus�o da opera��o industrial, na hip�tese do � 1� do art. 2�, e
por ocasi�o do consumo ou da utiliza��o do produto, da exposi��o � venda ou da
venda, respectivamente, nos casos das al�neas " a ", " b " e " c
" do inciso I, do artigo, 5�. Par�grafo
�nico. Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de pre�os, o
imp�sto correspondente ao acr�scimo de valor ser� lan�ado em nota-fiscal dentro de
(tr�s) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
Art . 20. O lan�amento consistir� na descri��o da opera��o que o originar e do
produto a que se referir, na classifica��o fiscal d�ste no c�lculo do imp�sto devido
e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva
ser efetuado. Par�grafo �nico. O lan�amento � de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Art . 21. A autoridade administrativa efetuar� de of�cio o lan�amento mediante a
instaura��o do processo fiscal, quando o contribuinte n�o o fizer na �poca pr�pria ou
fizer em desac�rdo com as normas desta lei. �
1� O lan�amento considerar-se-� efetuado quando passar em julgado a decis�o proferida
no processo respectivo. �
2� Antes de qualquer iniciativa da autoridade, o contribuinte poder� corrigir a omiss�o
ou �rro, comunicando o fato � reparti��o e procedendo, se f�r o caso, na forma do
art. 81. Art . 22. O lan�amento regularmente homologado, ou o efetuado de of�cio, ser�
definitivo e inalter�vel ressalvados os casos de v�cio expressamente previstos na
legisla��o reguladora do processo administrativo tribut�rio.
Art . 23. Considera-se como n�o efetuado o lan�amento: I
- quando feito em desac�rdo com as normas desta Se��o; II
- quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal; III - quando o produto a que se referir f�r considerado como n�o identificado com o
descrito nos documentos respectivos. SE��O II Do Pagamento do Imp�sto Art . 24. O imp�sto ser� recolhido por guia, ao �rg�o arrecadador competente, na forma
estabelecida nesta lei e em regulamento. Art . 25. Para efeito do recolhimento, na
forma do art. 27, ser� deduzido do valor resultante do c�lculo. I - o imp�sto relativo �s
mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e embalagens, adquiridos ou recebidos para
empr�go na industrializa��o e no acondicionamento de produtos tributados. II - o imp�sto pago por
ocasi�o do despache de produtos de proced�ncia estrangeira ou da remessa de produtos
nacionais ou estrangeiros para estabelecimentos revendedores ou deposit�rios. Art. 25. A import�ncia a recolher ser� o montante do imp�sto
relativo aos produtos sa�dos do estabelecimento, em cada m�s, diminu�do do montante do
imp�sto relativo aos produtos n�le entrados, no mesmo per�odo, estabelecidas as
especifica��es e normas que o regulamento estabelecer. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
� 1� O direito de dedu��o
s� � aplic�vel aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercializa��o,
industrializa��o ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem
do processo industrial sejam tributados na sa�da do estabelecimento. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
� assegurado ao estabelecimento industrial o direito � manuten��o do cr�dito relativo
�s mat�rias-primas e produtos intermedi�rios utilizados na industrializa��o ou
acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jur�dica a quem a
lei conceda isen��o do imp�sto expressamente na qualidade de adquirente do produto. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968)
� 3� O regulamento dispor�
s�bre a anula��o do cr�dito ou o restabelecimento do d�bito, correspondente ao
imp�sto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com
isen��o do tributo, ou os resultantes da industrializa��o gozem de isen��o ou n�o
estejam tributados. (Inclu�do pelo
Art. 25. A import�ncia a recolher ser� o montante do imp�sto relativo
aos produtos sa�dos do estabelecimento, em cada m�s, diminu�do do montante do imp�sto
relativo aos produtos n�le entrados, no mesmo per�odo, obedecidas as especifica��es e
normas que o regulamento estabelecer. (Reda��o
dada pelo Decreto-Lei n� 1.136, de 1970)
� 1� O direito de dedu��o s� � aplic�vel aos casos em que os produtos entrados se
destinem � comercializa��o, industrializa��o ou acondicionamento e desde que os
mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na sa�da do
estabelecimento. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 1.136, de 1970)
� 2� O Ministro a Fazenda poder� atribuir aos
estabelecimentos industriais o direito de cr�dito do imp�sto s�bre produtos
industrializados relativo a m�quinas, aparelhos e equipamentos, de produ��o nacional,
inclusive quando adquiridos de comerciantes n�o contribuintes do referido imp�sto
destinados � sua instala��o, amplia��o ou moderniza��o e que integrarem o seu ativo
fixo, de ac�rdo com as diretrizes gerais de pol�tica de desenvolvimento econ�mico do
pa�s. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 1.136, de 1970) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.428, de
1975) (Revogado
pelo Decreto-Lei n� 2.433, de 1988)
3� O regulamento dispor� s�bre a anula��o do cr�dito ou o restabelecimento de
d�bito, correspondente ao imp�sto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos
saiam do estabelecimento com isen��o do tributo, ou os resultantes da industrializa��o
gozem de isen��o ou n�o estejam tributados. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n�
1.136, de 1970)
� 3� o Regulamento dispor� sobre a anula��o do cr�dito
ou o restabelecimento do d�bito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os
produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isen��o do tributo ou os resultantes da
industrializa��o estejam sujeitos � al�quota zero, n�o estejam tributados ou gozem de
isen��o, ainda que esta seja decorrente de uma opera��o no mercado interno equiparada
� exporta��o ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n�
2.470, de 1988)
� 3�. O Regulamento dispor� sobre a anula��o do cr�dito ou o
restabelecimento do d�bito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os
a exporta��o, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
a exporta��o, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
Art . 26. O recolhimento do imp�sto far-se-�: I
- antes da sa�da do produto da reparti��o que processar o despacho - nos casos de
importa��o e de arremata��o em leil�o de produtos de proced�ncia estrangeiro; II - antes da sa�da do produto do respectivo estabelecimento
produtor - no caso de devedor declarado remisso; (Revogado pelo Decreto-Lei n� 623, de 1969)
- na quinzena subseq�ente a da ocorr�ncia do fato gerador nos demais casos. III - na quinzena subseq�ente ao m�s da ocorr�ncia do fato
gerador, nos demais casos. (Reda��o
III - At� o �ltimo dia da quinzena do segundo m�s subseq�ente
�quele em que houver ocorrido o fato gerador - nos demais casos, excetuado o disposto nos
par�grafos d�ste artigo. (Reda��o
dada pelo Decreto-Lei n� 326, de 1967)
� 1� Os contribuintes do imp�sto s�bre produtos industrializados das posi��es 22.02
(refrigerantes, etc.), 22.03 (cervejas), 25.23 (cimento etc.), 43.02 a 43.04 (peles, etc.)
e 71.01 a 71.15 (p�rolas, etc.), recolher�o o tributo at� o �ltimo dia da quinzena
subseq�ente ao m�s em que houve ocorrido o fato gerador. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 326, de
2� Os contribuintes do imp�sto s�bre produtos industrializados da posi��o 24.02
(fumo) recolher�o o tributo na quinzena seguinte �quela em que houver ocorrido o fato
gerador. (Inclu�do pelo Decreto-Lei
n� 326, de 1967)
� 2� Os contribuintes do Imposto
sobre Produtos Industrializados da Posi��o 24.02.00.00 (Fumo) da respectiva Tabela da
Incid�ncia, recolher�o o tributo at� o d�cimo dia da quinzena subseq�ente �quela em
que houver ocorrido a fato gerador. (Reda��o dada pela Lei n� 7.450, de 1985)
� 3� Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados das Subposi��es
87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00 da respectiva Tabela de Incid�ncia
recolher�o o tributo at� o �ltimo dia �til do m�s seguinte �quele em que houver
ocorrido o fato gerador. (Inclu�do pela Lei n� 7.450, de 1985)
Art . 27. A import�ncia a recolher ser�: I - no caso do inciso I do
artigo anterior - a resultante do c�lculo do imp�sto;
(Suprimido pelo Decreto-Lei
II - No caso do inciso II - a
necess�ria � manuten��o de saldo suficiente para cobertura do imp�sto devido pela
sa�da dos produtos; (Suprimido pelo Decreto-Lei
III - no caso de inciso - III
a resultante do c�lculo do imp�sto relativo aos produtos sa�dos do estabelecimento
produtor na quinzena anterior, deduzida: (Suprimido pelo Decreto-Lei
a) do valor do imp�sto
relativo as mat�rias primas, produtos intermedi�rios e embalagens, adquiridos no mesmo
per�odo, quando se tratar de estabelecimento industrial;
b) do valor do imp�sto pago
por ocasi�o do despacho ou da remessa, quando se tratar de estabelecimento importador,
arrematante ou revendedor, considerados, para efeito da apura��o, os cap�tulos de
classifica��o dos produtos.
� 1� ser� exclu�do do
cr�dito o imp�sto relativo �s mat�rias primas, produtos intermedi�rios e embalagens
que forem objeto de revenda ou que forem empregados na industrializa��o ou no
acondicionamento de produtos isentos e n�o tributados.
� 2� O devedor remisso,
sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar-se-� do cr�dito de imp�sto, mediante
adi��o ao seu saldo.
� 3� O imp�sto relativo �s
mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e embalagens, adquiridos a revendedores n�o
contribuintes, ser� calculado, para efeito de cr�dito mediante aplica��o da al�quota
a que estiver sujeito o produto s�bre 50% (cinq�enta por cento) do seu valor constante
� 4� Em qualquer hip�tese,
o direito ao cr�dito do imp�sto ser� condicionado �s exig�ncias de escritura��o
estabelecidas nesta lei e em seu regulamento, e, quando n�o exercido na �poca pr�pria,
s� poder� s�-lo, cumprida a formalidade do inciso I do art. 76 ou quando o seu valor
f�r inclu�do em reconstitui��o de escrita, efetuada pela fiscaliza��o.
� 5� Quando ocorrer saldo
credor numa quinzena, ser� �le transportado para a quinzena seguinte, sem preju�zo da
obriga��o do contribuinte apresentar ao �rg�o arrecadador, dentro do prazo legal
previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa d�sse saldo. (Suprimido pelo Decreto-Lei
27. Quando ocorrer saldo credor de imp�sto num m�s, ser� �le transportado para o m�s
seguinte, sem preju�zo da obriga��o de o contribuinte apresentar ao �rg�o
arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa
d�sse saldo. (Reda��o dada pelo
Art . 28. N�o ser� permitido o recolhimento do imp�sto referente a uma quinzena sem que
o contribuinte comprove, com rela��o � quinzena anterior, o pagamento efetuado, a
exist�ncia de saldo credor ou a instaura��o de processo fiscal para apura��o do
d�bito. Art . 29. O recolhimento espont�neo, fora do prazo legal, s�mente poder� ser feito com
as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia de mod�lo oficial. Art . 30. Ocorrendo devolu��o do produto ao estabelecimento produtor, devidamente
comprovada, nos t�rmos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poder� creditar-se
pelo valor do imp�sto que s�bre �le incidiu quando da sua sa�da. CAP�TULO VI Da Restitui��o Art . 31. A restitui��o do imp�sto ocorrer�: I
- no caso de pagamento indevido; Il
- quando houver impossibilidade de utiliza��o de cr�dito pelo produtor, na hip�tese
prevista no � 1� do art. 7�. Par�grafo �nico. A restitui��o processar-se-� a requerimento do contribuinte, na
forma da legisla��o especial reguladora da mat�ria. Art . 32. A restitui��o do imp�sto indevidamente pago fica subordinada � prova, pelo
contribuinte, de que o mesmo imp�sto n�o foi recebido de terceiro. Par�grafo �nico. O terceiro, que fa�a prova de haver pago o imp�sto ao contribuinte
nos t�rmos d�ste artigo, sub-roga-se no direito daquele � respectiva restitui��o. Art . 33. A restitui��o total ou parcial do imp�sto d� lugar � restitui��o, na
mesma propor��o, dos juros de mora e das penalidades pecuni�rias, salvo as referentes a
infra��es de car�ter formal que n�o se devam reputar prejudicadas pela causa
assecurat�ria da restitui��o. T�TULO II
Dos Contribuintes e dos Respons�veis Tribut�rios CAP�TULO I Dos Contribuintes Art . 34. � contribuinte do Imp�sto do Consumo t�da pessoa natural ou jur�dica de
direito p�blico ou privado que, por sujei��o direta ou por substitui��o, seja
obrigada ao pagamento do tributo. Art . 35. S�o obrigados ao pagamento do imp�sto I
- como contribuinte origin�rio: a)
o produtor, inclusive os que lhe s�o equiparados pelo art. 4� - com rela��o aos
produtos tributados que real ou fict�ciamente, sa�rem de seu estabelecimento observadas as
exce��es previstas nas al�neas " a "e " b " do inciso II do art.
5�. b)
o importador e o arrematante de produtos de proced�ncia estrangeira - com rela��o aos
produtos tributados que importarem ou arrematarem. II - Como contribuinte substituto: II - como contribuinte substituto: (Reda��o dada pela Lei n� 9.430, de 1996) (Produ��o de efeito)
o transportador com rela��o aos produtos tributados que transportar desacompanhados da
documenta��o comprobat�ria de sua proced�ncia; b)
qualquer possuidor - com rela��o aos produtos tributados cuja posse mantiver para fins
de venda ou industrializa��o, nas mesmas condi��es da al�nea anterior. c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas opera��es anteriores,
concomitantes ou posteriores �s sa�das que promover, nas hip�teses e condi��es
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Inclu�do
pela Lei n� 9.430, de 1996) (Produ��o de efeito)
Par�grafo �nico. Nos casos das al�neas "a" e "b" do inciso II deste artigo, o
pagamento do imposto n�o exclui a responsabilidade por infra��o do contribuinte
origin�rio quando este for identificado, e ser� considerado como efetuado fora do prazo,
para todos os efeitos legais. � 1� Nos casos das al�neas a e b do inciso II deste artigo, o
para todos os efeitos legais. (Renumerado do par�grafo �nico
� 2� Para implementar o disposto na al�nea c do inciso II, a Secretaria da
Receita Federal poder� instituir regime especial de suspens�o do imposto. (Inclu�do pela Lei n� 9.430, de 1996) (Produ��o de efeito)
CAP�TULO II Dos Respons�veis Tribut�rios SE��O II
Dos Sucess�res Art . 36. S�o pessoalmente respons�veis pelo pagamento
do imp�sto e de penalidades pecuni�rias: (Suprimido pelo Decreto-Lei
I - o esp�lio - pelo d�bito do " de cujus " at� a data da abertura da
sucess�o; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
II - o sucessor a qualquer t�tulo e o c�njuge meeiro pelo d�bito do esp�lio
at� a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh�o, legado ou
mea��o; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
III - a pessoa jur�dica de direito privado que resultar de fus�o,
transforma��o ou incorpora��o de outra ou em outra, inclusive no caso de simples
altera��o da forma de constitui��o - pelo d�bito da pessoa jur�dica de direito
privado sucedida at� a data do ato quaisquer que sejam a esp�cie, forma jur�dica firma,
raz�o social, denomina��o e objeto das pessoas jur�dicas respectivamente sucedida e
sucessora; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
IV - o esp�tio ou qualquer s�cio remanescente que continuar a explora��o da
respectiva atividade, sob a mesma ou outra raz�o social, ou sob firma individual pelo
d�bito da pessoa jur�dica de direito privado extinta, at� a data da extin��o. (Suprimido pelo
Art . 37. A pessoa natural ou jur�dica de direito privado que adquirir de outra,
por qualquer t�tulo, o fundo de com�rcio ou estabelecimento comercial ou industrial, ou
continuar a respectiva explora��o sob a mesma ou outra raz�o social ou sob firma em
nome individual, responde pelo imp�sto e penalidades pecuni�rias devidos at� a data do
ato pelo fundo ou estabelecimento adquirido: (Suprimido pelo Decreto-Lei
I - pessoalmente, se o alienante cessar a explora��o de com�rcio ou ind�stria;
(Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
II - subsidi�riamente com o alienante, se �ste prosseguir na explora��o ou
iniciar, dentro em 6 meses, a contar da data da aliena��o nova explora��o do mesmo ou
de outro ramo de com�rcio ou ind�stria. (Suprimido pelo Decreto-Lei
Art . 38. O disposto neste Cap�tulo aplica-se por igual aos cr�ditos
tribut�rios definitivamente constitu�dos ou em curso de constitui��o � data dos atos
nele referidos, e aos constitu�dos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a
obriga��es tribut�rias surgidas at� a respectiva data. (Suprimido pelo
Dos Terceiros Respons�veis (Suprimido
. 39. As pessoas naturais ou jur�dicas s�o pessoalmente respons�veis pelos cr�ditos
correspondentes a obriga��es tribut�rias decorrentes de atos praticados por seus
mandat�rios, prepostos ou empregados, diretores, gerentes ou administradores. (Suprimido pelo
Par�grafo �nico. Os diretores, gerentes e administradores de pessoas jur�dicas
de direito privado respondem subsidi�riamente com estas pelo pagamento dos cr�ditos
fiscais de que trata �ste artigo. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
CAP�TULO III Da Capacidade Jur�dica Tribut�ria Art . 40 A capacidade jur�dica para ser sujeito passivo da
obriga��o tribut�ria decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas
condi��es previstas nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de
car�ter normativo destinados a complet�-los, como dando lugar � referida obriga��o. Par�grafo �nico. S�o irrelevantes para excluir a responsabilidade de cumprimento da
obriga��o ou a decorrente de sua inobserv�ncia: I
- as causas que, de ac�rdo com o direito privado, excluam ou limitem a capacidade
jur�dica das pessoas naturais; Il
- a irregularidade formal da constitui��o das pessoas jur�dicas de direito privado e
das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econ�mica ou profissional; III - a inexist�ncia de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a precariedade de
suas instala��es; IV
- a inabitualidade no exerc�cio da atividade ou na pr�tica dos atos que deem origem, �
atributa��o ou � imposi��o da pena. CAP�TULO IV Do Domic�lio Fiscal Art . 41. Para os efeitos de cumprimento da obriga��o tribut�ria e de determina��o da
compet�ncia das autoridades administrativas considera-se domic�lio fiscal do sujeito
passivo direto ou indireto: I
- se pessoa jur�dica, de direito privado ou p�blico, ou firma individual - o lugar de
situa��o do seu estabelecimento ou reparti��o, ou, se houver mais de um ou de uma, ou
daquele ou daquela que f�r respons�vel pelo cumprimento da obriga��o tribut�ria de
que se tratar; II
- se comerciante ambulante - o lugar da sede principal de seus neg�cios ou, na
impossibilidade de determina��o, o local de sua resid�ncia habitual ou qualquer dos
lugares em que exercer a sua atividade, quando n�o tiver resid�ncia certa ou conhecida; III - se pessoa natural n�o compreendida nos incisos anteriores - o lugar da pr�tica dos
atos ou da ocorr�ncia dos fatos que d�em origem � tributa��o ou � imposi��o de
penalidade, ou, na sua falta ou dificuldade de determina��o sucessivamente, pela ordem
indicada, o local da sede habitual de seus neg�cios, e da sua resid�ncia habitual ou o
lugar onde f�r encontrada. Par�grafo �nico. O domic�lio do fiador � o mesmo do devedor origin�rio. CAP�TULO V Das Firmas Interdependentes Art . 42. Para os efeitos desta lei, considera-se existir rela��o de interdepend�ncia
entre duas firmas: I
- quando uma delas, por si, seus s�cios ou acionistas e respectivos c�njuges e filhos
menores, f�r titular de mais de 50% (cinq�enta por cento) do capital da outra;
I - quando uma delas, por si, seus s�cios ou acionistas e
respectivos c�njuges e filhos menores, for titular de mais de vinte por cento do capital
da outra. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 2.470, de 1988)
I - quando uma delas tiver participa��o na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus s�cios ou acionistas, bem assim por interm�dio de parentes destes at� o segundo grau e respectivos c�njuges, se a participa��o societ�ria for de pessoa f�sica. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
I - quando uma delas tiver participa��o na outra de quinze por cento
ou mais do capital social, por si, seus s�cios ou acionistas, bem assim por interm�dio
de parentes destes at� o segundo grau e respectivos c�njuges, se a participa��o
societ�ria for de pessoa f�sica. (Reda��o dada pela Lei n�
7.798, de 1989)
- quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou de s�cio que
exer�am fun��es de ger�ncia, ainda que essas fun��es sejam exercidas sob outra
denomina��o; III - Quando uma delas tiver vendido ou consignado � outra, no ano anterior, mais de 20%
(vinte por cento) no caso de distribui��o com exclusividade em determinada �rea do
territ�rio nacional, e mais de 50% (cinq�enta por cento), nos demais casos, do volume
das vendas dos produtos tributados de sua fabrica��o, importa��o ou arremata��o. Par�grafo �nico. Considera-se ainda haver interdepend�ncia entre duas firmas, com
rela��o a determinado produto: I
- quando uma delas f�r a �nica adquirente, por qualquer forma ou t�tulo inclusive por
padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, industrializados,
importados ou arrematados pela outra;
- quando uma delas vender � outra produto tributado de sua fabrica��o, importa��o, ou
arremata��o, mediante contrato de comiss�o, participa��o e ajustes semelhantes. T�TULO III Das Obriga��es Acess�rias CAP�TULO I Da Rotulagem, Marca��o e Contr�le dos Produtos Art . 43. O fabricante � obrigado a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os
acondicionarem, em lugar vis�vel, indicando a sua firma ou a sua marca fabril registrada,
a situa��o da f�brica produtora (localidade, rua e n�mero) a express�o
"Ind�stria Brasileira" e outros dizeres que forem necess�rios �
identifica��o e ao contr�le fiscal do produto, na forma do regulamento. �
1� Os produtos isentos conter�o ainda, em caracteres vis�veis, a express�o -
"Isento do Imp�sto de Consumo" - e a marca��o do pre�o de venda no varejo
quando a isen��o decorrer dessa circunst�ncia; as amostras de produtos farmac�uticos,
conter�o a express�o "Amostra Gr�tis". �
2� As indica��es d�ste artigo e de seu � 1� ser�o feitas pelos processos que o
regulamento estabelecer, em cada unidade do pr�prio produto ou, se houver impossibilidade
ou impropriedade, no recipiente, envolt�rio ou embalagem. � 2o As
indica��es do caput e de seu � 1o ser�o feitas na forma do regulamento. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 252, de 2005)
ou impropriedade, no recipiente, envolt�rio ou embalagem. �
2o As indica��es do caput deste artigo e de seu � 1o
ser�o feitas na forma do regulamento, podendo ser substitu�das por outros elementos que
possibilitem a classifica��o e controle fiscal dos produtos. (Reda��o dada pela Lei n� 11.196, de
3� O reacondicionador indicar� ainda o nome do Estado ou pa�s produtor, conforme o
produto seja nacional ou estrangeiro. �
4� A rotulagem ou marca��o ser� feita antes da sa�da do produto do respectivo
� 5� A indica��o da origem dos produtos, consubstanciada na
express�o "Ind�stria Brasileira" poder� ser dispensada em casos especiais, de
conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do
Com�rcio Exterior, para atender �s exig�ncias do mercado importador estrangeiro. (Inclu�do pela Lei n� 6.137, de 1974)
Art . 44. Os r�tulos de produtos fabricados no Brasil ser�o escritos exclusivamente em
idioma nacional, excetuados apenas os nomes dos produtos e outras express�es que n�o
tenham correspond�ncia em portugu�s, desde que constituam, aqu�les nomes, marcas
registradas no Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Par�grafo �nico. O disposto neste artigo
n�o se aplica aos r�tulos de produtos especificamente destinados � exporta��o, desde
que contenham, em l�ngua nacional e estrangeira, em lugar destacado e em caracteres bem
vis�veis, a indica��o de ter sido o produto fabricado no Brasil. � 1� Esta disposi��o n�o se aplica aos produtos especificamente
destinados a exporta��o, cuja rotulagem ou marca��o poder� ser adaptada �s
exig�ncias do mercado estrangeiro importador. (Renumerado do par�grafo �nico e
alterado pelo Decreto-Lei n� 1.118, de 1970)
� 2� Para os produtos destinados � Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto no
"caput" d�ste artigo. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.118, de
Art . 45. � proibido: I
- importar, fabricar, possuir, - aplicar, vender ou exp�r � venda, r�tulos, etiquetas,
c�psulas ou inv�lucros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou
vice-versa; II
- importar produto estrangeiro com r�tulo escrito, no todo ou em parte, em l�ngua portugu�sa, sem mencionar o pa�s de origem; III - empregar r�tulo que indique falsamente a proced�ncia ou a qualidade do produto; IV
- adquirir, possuir, vender ou expor � venda produto rotulado, etiquetado ou embalado nas
condi��es dos n�meros anteriores. Art . 46. O regulamento poder� determinar, ou autorizar que o
Minist�rio da Fazenda, pelo seu �rg�o competente, determine a rotulagem, marca��o ou
numera��o, pelos importadores, arrematantes, comerciantes ou reparti��es fazend�rias,
de produtos estrangeiros cujo contr�le entenda necess�rio, bem como prescrever, para
estabelecimentos produtores e comerciantes de determinados produtos nacionais, sistema
diferente de rotulagem, etiquetagem obrigatoriedade de numera��o ou aplica��o de s�lo
especial que possibilite o seu contr�le quantitativo. �
1� O s�lo especial de que trata �ste artigo ser� de emiss�o oficial e sua
distribui��o aos contribuintes ser� feita gratuitamente, mediante as cautelas e
formalidades que o regulamento estabelecer.
(Revogado pela Lei n� 12.995, de 2014) (Vig�ncia)
2� A falta de numera��o do produto ou de aplica��o do s�lo especial, ou o uso do
s�lo impr�prio ou aplicado em desac�rdo com as normas regulamentares, importar� em
considerar-se como n�o identificado, com o descrito nos documentos fiscais, o produto
respectivo. � 2� A falta de rotulagem ou marca��o do produto ou de
aplica��o do selo especial, ou o uso de selo impr�prio ou aplicado em desacordo com as
normas regulamentares, importar� em considerar o produto respectivo como n�o
identificado com o descrito nos documentos fiscais.; (Reda��o
� 3� O regulamento dispor� s�bre o contr�le dos selos especiais
fornecidos ao contribuinte e por �le utilizados, caracterizando-se, nas quantidades
correspondentes: (Inclu�do pelo
como sa�da de produtos sem a emiss�o de nota-fiscal, a falta que f�r apurada no estoque
de selos; (Inclu�do pelo Decreto-Lei
como sa�da de produtos sem a aplica��o do s�lo, o excesso verificado. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
4� Em qualquer das hip�teses das al�neas a e b , do par�grafo anterior,
al�m da multa cab�vel, ser� exigido o respectivo imp�sto, que, no caso de produtos de
diferentes pre�os, ser� calculado com base no de pre�o mais elevado da linha de
produ��o, desde que n�o seja poss�vel identificar-se o produto e o respectivo pre�o a
que corresponder o s�lo em excesso ou falta. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
CAP�TULO II Do Document�rio Fiscal SE��O I Das Notas Fiscais Art
. 47. � obrigat�ria a emiss�o de nota fiscal em t�das as opera��es tribut�veis e
ainda naquelas n�o tribut�veis que importem em sa�da de produtos tributados ou isentos
dos estabelecimentos produtores ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas. Art.
47. � obrigat�ria a emiss�o de nota-fiscal em t�das as opera��es tribut�veis que
importem em sa�das de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos industriais ou
dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas opera��es referidas nas
al�neas a e b do inciso II do art. 5�. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Art . 48. A nota fiscal obedecer� ao mod�lo que o regulamento estabelecer e conter� as
seguintes indica��es m�nimas: I
- denomina��o "Nota Fiscal" e n�mero de ordem; II
- nome, endere�o e n�mero de inscri��o do emitente; III - natureza da opera��o; IV
- nome e ender��o do destinat�rio; V
- data e via da nota e data da sa�da do produto do estabelecimento emitente; VI
- discrimina��o dos produto pela quantidade, marca, tipo, mod�lo, n�mero, esp�cie,
qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identifica��o, assim como o
pre�o unit�rio e total da opera��o, e o pre�o de venda no varejo quando o c�lculo do
imp�sto estiver ligado a �ste ou d�le decorrer isen��o; VII - classifica��o fiscal do produto e valor do imp�sto s�bre �le incidente; VIII - nome e ender��o do transportador e forma de acondicionamento do produto (marca,
numera��o, quantidade, esp�cie e p�so dos volumes). �
1� Ser�o impressas as indica��es do inciso I e a relativa � via da nota. �
2� A indica��o do inciso VII, referente � classifica��o fiscal do produto, �
obrigat�ria apenas para os contribuintes, e a relativa ao valor do lmp�sto � defesa
�queles que n�o sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento. �
3� A nota fiscal poder� conter outras indica��es de inter�sse do emitente, desde que
n�o prejudiquem a clareza do documento, podendo, inclusive, ser adaptada para substituir
as faturas. Art . 49. As notas fiscais ser�o numeradas em ordem crescente e enfeixadas em blocos
uniformes, n�o podendo ser emitidas fora da ordem no mesmo bloco, nem extra�das de bloco
n�vo sem que se tenha esgotado o de numera��o imediatamente inferior. �
1� � permitido o uso simult�neo de duas ou mais s�ries de notas fiscais, desde que se
distingam por letras mai�sculas em seria��o alfab�tica impressa, facultado ao fisco,
restringir o n�mero de s�ries, quando usadas em condi��es que n�o ofere�am
seguran�a de fiscaliza��o. �
2� � obrigat�rio o uso de talon�rio de s�rie especial para os fabricantes de produtos
isentos e para os comerciantes de produtos de proced�ncia estrangeira, contendo,
respectivamente, impressa, em cada nota, a declara��o - "Nota de Produto isento do
lmp�sto de Consumo" - ou -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com
separa��o, ainda, no �ltimo caso, entre os produtos de importa��o pr�pria e os
adquiridos no mercado interno. �
3� A nota de produto estrangeiro a que se refere o par�grafo anterior conter� ainda, em
coluna pr�pria, a indica��o do n�mero do livro de registro de estoque e da respectiva
f�lha, ou o n�mero da ficha que o substituir, em que o produto tenha sido lan�ado na
escrita fiscal do emitente.
4� Tamb�m � obrigat�rio o uso de talon�rio da s�rie especial e distinta para cada
ambulante quando os fabricantes, importadores ou arrematantes realizarem vendas por �sse
sistema. Art . 50. As notas fiscais ser�o extra�das a m�quina ou manuscritas a tinta ou
l�pis-tinta, por decalque a carbono ou em papel carbonado, no n�mero de vias
estabelecido pelo regulamento, devendo todos os seus dizeres e Indica��es estar bem
leg�vel, inclusive nas c�pias. �
1� O regulamento poder� permitir, com as cautelas e formalidades que estabelecer, o uso
de notas fiscais emitidas mec�nicamente ou datilografadas, inclusive pelo sistema de
formul�rio cont�nuo em sanfonas, desde que, em qualquer caso, contenham todos os dizeres
do mod�lo oficial.
2� A primeira via da nota acompanhar� o produto e ser� entregue pelo transportador ao
destinat�rio, que a reter� para exibi��o ao fisco quando por �ste exigida, e a
�ltima via ficar� pr�sa ao bloco e arquivada em poder do emitente, tamb�m para efeito
de fiscaliza��o. �
3� A primeira via da nota que acompanhar o produto dever� estar, durante o percurso do
estabelecimento do remetente ao do destinat�rio, em condi��es de ser exibida aos
agentes fiscais em qualquer instante, para confer�ncia da mercadoria nela especificada e
da exatid�o do lan�amento do respectivo imp�sto. �
4� Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, dep�sito, ag�ncia ou
representa��o da mesma pessoa, ter� o seu talon�rio pr�prio. Art . 51. � vedada a emiss�o de nota fiscal que n�o corresponda � sa�da efetiva do
produto nela descrito do estabelecimento emitente, ressalvados os seguintes casos: I.
a sa�da de partes do produto desmontado, cuja unidade n�o possa ser transportada de uma
s� vez, desde que o imp�sto, de ac�rdo com as normas desta lei, deva incidir s�bre o
todo; II. a sa�da ficta do produto, prevista no inciso I do art. 5�. Par�grafo
�nico. Na hip�tese do inciso I dever� ser emitida nota fiscal correspondente ao todo,
com descri��o das partes que a acompanham e das que ser�o remetidas posteriormente,
devendo, nas remessas restantes ser emitidas novas notas fiscais, discriminando as partes
a que se referem e fazendo remiss�o � nota global origin�riamente extra�da. Par�grafo
�nico. No caso do inciso I, ser� emitida, sem lan�amento de imp�sto, nota-fiscal
relativa ao todo. Nas sa�das parciais, emitir-se-�o as notas-fiscais correspondentes,
aplicando-se s�bre o valor de cada remessa a al�quota, relativa ao todo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Art . 52. Os tal�es de notas fiscais destinados a uso dos contribuintes e dos
comerciantes de produtos estrangeiros ser�o autenticados, antes de sua utiliza��o,
mediante os processos e formalidades que o regulamento estabelecer. Art
. 53. As notas fiscais, que n�o satisfizerem a t�das as exig�ncias desta Se��o e das
normas regulamentares destinadas a complet�-la, ser�o consideradas, para efeitos
fiscais, sem valor legal e servir�o de prova apenas em favor do fisco. Par�grafo �nico. A
nota fiscal ser� tamb�m considerada sem validade jur�dica, devendo, com os necess�rios
esclarecimentos, ser inutilizada e pr�sa ao respectivo tal�o, se o produto a que se
referir n�o tiver sa�do do estabelecimento at� tr�s dias da data de sua emiss�o, sem
preju�zo do disposto no " caput " do artigo 54, quando o fato n�o ficar
devidamente justificado. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
53. Ser�o consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servir�o de prova
apenas em favor do fisco, as notas fiscais que n�o satisfizerem as exig�ncias dos
incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como as que n�o contiverem, dentre as
indica��es exigidas no inciso IV, as necess�rias � identifica��o e classifica��o
do produto e ao c�lculo do imp�sto devido. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Da Guia de Tr�nsito Art . 54. Em t�das as remessas de produtos e objetos a
que se referem as al�neas " a " e " b" do inciso II do art. 5� e o
inciso III do art. 4�, � obrigat�ria a emiss�o de guia de tr�nsito, pelo remetente,
em substitui��o � nota fiscal. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
Art . 55. A guia de tr�nsito obedecer� ao mod�lo que o regulamento desta lei
estabelecer e conter� no que couberem e com as devidas adapta��es, as indica��es
constantes dos incisos I a VIII do art. 48, sendo-lhe aplic�veis, tamb�m, no que
couberem, t�das as prescri��es relativas � nota fiscal. (Suprimido pelo
Par�grafo �nico. Quando o emitente n�o f�r estabelecido ou quando se tratar de
remessa espor�dica, poder�o ser utilizadas f�lhas avulsas, desde que nelas se contenham
t�das as indica��es do mod�lo oficial e que, ap�s o seu preenchimento, sejam
apresentadas � reparti��o fiscal para a devida autentica��o. (Suprimido pelo
CAP�TULO III Da escrita fiscal SE��O I Dos livros Art . 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os
previstos nesta lei, s�o obrigados a possuir, de ac�rdo com a atividade que exercerem e
os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou
receberem, livros fiscais para o registro da produ��o, estoque, movimenta��o, entrada
e sa�da de produtos tributados ou isentos, bem como para contr�le de imp�sto a pagar ou
a creditar e para registro dos respectivos documentos. �
1� O regulamento estabelecer� os modelos dos livros e indicar� os que competem a cada
contribuinte ou pessoa obrigada. �
2� Os livros conter�o t�rmos de abertura e de encerramento assinados pela firma
possuidora e as f�lhas numeradas tipogr�ficamente, e ser�o autenticadas pela
reparti��o fazend�ria competente, antes de sua utiliza��o.
3� O Minist�rio da Fazenda, por seu �rg�o competente, tomadas as necess�rias
cautelas, poder� autorizar, a t�tulo prec�rio, o uso de fichas em substitui��o aos
livros. �
4� Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do contribuinte e das pessoas
obrigadas � escritura��o, os livros da contabilidade geral, as notas fiscais, as guias
de tr�nsito e de recolhimento do imp�sto e todos os documentos, ainda que pertencentes
ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lan�amentos nela feitos. � 5� O Departamento de Rendas Internas poder� permitir, mediante as
condi��es que estabelecer, e resguardada a seguran�a do contr�le fiscal, que, com as
adapta��es necess�rias, livros ou elementos de contabilidade geral do contribuinte,
substituam os livros e document�rio fiscal previstos nesta lei. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, dep�sito, ag�ncia ou
representante, ter� escritura��o fiscal pr�pria, vedada a sua centraliza��o,
inclusive no estabelecimento matriz. �
1� Os livros e os documentos que servirem de base � sua escritura��o ser�o
conservados nos pr�prios estabelecimentos, para serem exibidos � fiscaliza��o quando
exigidos, durante o prazo de cinco anos ou at� que ocorra a prescri��o dos cr�ditos
tribut�rios decorrentes das opera��es a que se refiram, se esta verificar-se em prazo
maior. �
2� Nos casos de transfer�ncia de firma ou de local, feitas as necess�rias anota��es,
continuar�o a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial que aconselhe o
seu cancelamento e a exig�ncia de novos, a crit�rio do fisco. �
3� O prazo previsto no par�grafo 1�, d�ste artigo, interrompe-se por qualquer
exig�ncia fiscal, relacionada com as opera��es a que se refiram os livros ou
documentos, ou com os cr�ditos tribut�rios d�les decorrentes. SE��O II
Da Escritura��o Art . 58. A escritura��o dos livros fiscais far-se-� em ordem cronol�gica e com a
necess�ria clareza, asseio e exatid�o, de modo a n�o deixar d�vidas, devendo o
movimento di�rio ser lan�ado dentro de tr�s dias e encerrado nos prazos fixados nos
respectivos modelos ou no regulamento desta lei. �
1�. Os dados constantes dos livros da escrita fiscal, quanto ao registro da produ��o,
s�o sujeitos a toler�ncia de quebras admiss�veis para cada esp�cie tributada, segundo
crit�rio que f�r determinado pelo �rg�o competente do Minist�rio da Fazenda. �
2�. Em casos especiais, poder� o Minist�rio da Fazenda, por seu �rg�o competente, no inter�sse da fiscaliza��o, estabelecer a unidade de medida que deva ser utilizada para
o registro da produ��o de determinados produtos. Art . 59. O regulamento e os modelos oficiais estabelecer�o as normas de autentica��o,
uso e escritura��o dos livros e fichas, de forma a assegurar a maior clareza e exatid�o
dos lan�amentos, o perfeito contr�le do pagamento do imp�sto e os elementos
necess�rios � organiza��o da estat�stica da produ��o industrial Par�grafo �nico. Poder�, ainda, o �rg�o competente do Minist�rio da Fazenda baixar
normas complementares de escritura��o, bem como alterar os modelos em uso, visando
disciplinar as peculiaridades de cada caso com rela��o � atividade dos contribuintes e
demais obrigados e � natureza dos produtos de sua ind�stria ou com�rcio. CAP�TULO IV Das obriga��es dos transportadores, Adquirentes e Deposit�rios de Produtos SE��O I Das 0briga��es dos Transportadores Art . 60. Os transportadores n�o poder�o aceitar despachos ou efetuar o transporte de
produtos que n�o estiverem acompanhados dos documentos exigidos por esta lei ou por seu
regulamento. Par�grafo �nico. A proibi��o estende-se aos casos de manifesto desac�rdo entre os
volumes e a sua descrimina��o nos documentos, � falta de descri��o ou descri��o
incompleta que impossibilite ou dificulte a identifica��o dos volumes, e � falta de
indica��o do nome e ender��o do remetente ou do destinat�rio. Art . 61. Os transportadores prestar�o aos funcion�rios fiscais todo o concurso para
facilitar-lhes o exame dos documentos e das mercadorias em despacho, j� despachadas ou em
tr�nsito, sendo pessoalmente respons�veis pelo extravio dos documentos que lhes tenham
sido entregues pelo remetente dos produtos.
Par�grafo �nico. Se um mesmo documento se referir a produtos que devam ser transportados
por mais de um ve�culo, o documento dever� acompanhar o primeiro ve�culo cabendo ao
transportador a obriga��o de fazer, nos manifestos respectivos, anota��es claras e
precisas na forma que o regulamento estabelecer. SE��O II Das Obriga��es dos Adquirentes e Deposit�rios Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e deposit�rios que receberem ou adquirirem para
industrializa��o, com�rcio ou dep�sito, ou para empr�go ou utiliza��o nos
respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, dever�o examinar se �les
se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao
s�lo de contr�le, bem como se est�o acompanhados dos documentos exigidos e se �stes
satisfazem a t�das as prescri��es legais e regulamentares. �
1� Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade,
dar�o conhecimento � reparti��o competente, dentro de oito dias do recebimento do
produto, ou antes do in�cio do consumo ou da venda, se �ste se der em prazo menor,
avisando, ainda, na mesma ocasi�o o fato ao remetente da mercadoria. �
2� Se a falta consistir na inexist�ncia da documenta��o comprobat�ria da proced�ncia
do produto, relativamente � identifica��o do remetente (nome e ender��o), o
destinat�rio n�o poder� receb�-lo, sob pena de ficar respons�vel pelo imp�sto e
san��es cab�veis. � 2� No caso de falta do documento fiscal que comprove a
proced�ncia do produto e identifique o remetente pelo nome e endere�o, ou de produto que
n�o se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a
rotulagem ou a marca��o, n�o poder� o destinat�rio receb�-lo, sob pena de ficar
respons�vel pelo pagamento do imposto, se exig�vel, e sujeito �s san��es cab�veis. (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)
Art . 63. As pessoas mencionadas no artigo anterior s�o obrigadas a franquear, aos
agentes do fisco, os seus estabelecimentos, dep�sitos, depend�ncias e m�veis,
permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais.
T�TULO IV Das Infra��es e das Penalidades CAP�TULO I Das Infra��es Art . 64. Constitui infra��o t�da a��o ou omiss�o, volunt�ria ou involunt�ria, que
importe em inobserv�ncia, por parte do sujeito passivo de obriga��o tribut�ria,
positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou
pelos atos administrativos de car�ter normativo destinados a complement�-los. �
1� O Regulamento e os atos administrativos n�o poder�o estabelecer ou disciplinar
obriga��es nem definir fra��es ou cominar penalidades que n�o estejam autorizadas ou
previstas em lei. �
2� Salvo disposi��o expressa em contr�rio, a responsabilidade por infra��es
independe da inten��o do agente ou do respons�vel da efetividade, natureza e extens�o
dos efeitos do ato. Art . 65. As infra��es ser�o apuradas mediante processo administrativo que ter� por
base o auto ou a representa��o, conforme a verifica��o da falta se d� no servi�o
externo de fiscaliza��o ou no servi�o interno das reparti��es. CAP�TULO II Das Penalidades SE��O I Das Esp�cies de Penalidades Art . 66. As infra��es ser�o punidas com as seguintes penas, aplic�veis separada ou
cumulativamente: I
- multa; II
- perda da mercadoria III - proibi��o de transformar com as reparti��es p�blicas ou aut�rquicas federais e
com os estabelecimentos banc�rios controlados pela Uni�o; IV
- sujei��o a sistema especial de fiscaliza��o; V
- cassa��o de regimes ou contr�les especiais estabelecidos em benef�cio dos sujeitos
passivos. SE��O II Da Aplica��o e Gradua��o das Penalidades Art . 67. Compete � autoridade julgadora, atendendo aos antecedentes do infrator, aos
motivos determinantes da infra��o e � gravidade de suas conseq��ncias efetivas ou
potenciais; I
- determinar a pena ou as penas aplic�veis ao infrator; II
- fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplic�vel. Art . 68. Na fixa��o da pena de multa, a
autoridade atender� ao conjunto de circunst�ncias atenuantes e agravantes constantes do
processo. � 1� S�o circunst�ncias
agravantes, quando n�o constituam ou qualifiquem a infra��o: I - a sonega��o, a fraude e
o conluio; II - a reincid�ncia; III - o fato de ter o infrator
recebido do adquirente do produto, antes do procedimento fiscal, o valor do imp�sto
s�bre que versar a infra��o, quando esta consistir na falta de seu recolhimento no
prazo legal; IV - o fato de o imp�sto,
n�o lan�ado ou lan�ado a menor, referir-se a produto, cuja tributa��o e
classifica��o fiscal j� tenham sido objeto de decis�o, passada em julgado, proferida
em consulta formulada pelo contribuinte; V - a inobserv�ncia de
instru��es dos agentes fiscalizadores s�bre a obriga��o violada, anotadas nos livros
e documentos fiscais do sujeito passivo, ou de instru��es das autoridades fazend�rias
competentes, publicadas h� mais de 30 (trinta) dias no Di�rio Oficial da Uni�o,
s�bre a mat�ria. VI - a clandestinidade do
estabelecimento do infrator, a inexist�ncia de escrita fiscal ou a falta de emiss�o dos
documentos fiscais relativos � opera��o a que a infra��o se referir; VII - qualquer circunst�ncia
que demonstre a exist�ncia de artif�cio doloso na pr�tica da infra��o, ou que importe
em agravar as suas conseq��ncias ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade
fazend�ria. � 2� S�o circunst�ncias
atenuantes: I - o lan�amento regular das
opera��es tributadas e do imp�sto devido a que se referir a infra��o, nos respectivos
livros da escrita fiscal; II - a ignor�ncia ou a errada
compreens�o da legisla��o fiscal, quando escus�veis, nos casos de sujeitos passivos
com capital registrado ate Cr$5.000.000,00 (cinco milh�es de cruzeiros), domiciliados em
munic�pios do interior do pa�s onde n�o exista reparti��o do Minist�rio da Fazenda; Ill - ter o infrator, antes do
procedimento fiscal, procurado, de maneira inequ�voca e eficiente, anular ou reduzir os
efeitos da infra��o, prejudiciais ao fisco; IV - ter a infra��o, se
consumado em feriado banc�rio no domic�lio fiscal do contribuinte, quando relativa a
pagamento de imp�sto; V - qualquer outra
circunst�ncia que demonstre ter o infrator agido de boa f�. Art. 68. A autoridade fixar� a pena de multa partindo da pena b�sica
estabelecida para a infra��o, como se atenuantes houvesse, s� a majorando em raz�o das
circunst�ncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
1� S�o circunst�ncias agravantes: (Reda��o
a reincid�ncia; (Reda��o dada pelo
- o fato de o imp�sto, n�o lan�ado ou lan�ado a menos, referir-se a produto cuja
tributa��o e classifica��o fiscal j� tenham sido objeto de decis�o passada em
julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
- a inobserv�ncia de instru��es dos agentes fiscalizadores s�bre a obriga��o
violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
- qualquer circunst�ncia que demonstre a exist�ncia de artif�cio doloso na pr�tica da
infra��o, ou que importe em agravar as suas conseq��ncias ou em retardar o seu
conhecimento pela autoridade fazend�ria. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
2� S�o circunst�ncias qualificativas a sonega��o, a fraude e o conluio. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Art . 69. A gradua��o da multa obedecer�
aos seguintes crit�rios: I - ocorrendo apenas
circunst�ncias atenuantes, a multa ser� aplicada no m�nimo; II - ocorrendo apenas
circunst�ncias agravantes ou apurada a exist�ncia de sonega��o, fraude ou conluio, a
multa ser� aplicada no m�ximo; III - na aus�ncia de
circunst�ncias atenuantes e agravantes, ou, ressalvada a hip�tese prevista no inciso
anterior, concorrendo umas e outras, a multa ser� aplicada na m�dia do m�nimo com o
m�ximo; IV - no caso de reincid�ncia
espec�fica ser� aplicado na primeira repeti��o da falta, o d�bro da multa que
resultar da ado��o dos crit�rios previstos nos incisos anteriores, e nas repeti��es
subseq�entes, o valor assim obtido, acrescido de 20% (vinde por cento) para cada
reincid�ncia, n�o computada a primeira. Art. 69. A majora��o da pena obedecer� aos seguintes crit�rios: (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
de 1966) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei n� 11.488, de 2007)
I - nas infra��es n�o qualificadas. (Reda��o
dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Mpv n� 303, de 2006)
(Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei n� 11.488, de 2007)
a) ocorrendo apenas
uma circunst�ncia agravante, exceto a reincid�ncia espec�fica, a pena b�sica ser�
aumentada de 50%; (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Mpv n� 303, de 2006)
b) ocorrendo a
reincid�ncia espec�fica, ou mais de uma circunst�ncia agravante, a pena b�sica ser�
aumentada de 100%; (Inclu�do pelo
Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Mpv n� 303, de 2006)
(Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei n� 11.488, de 2007) II - nas infra��es qualificadas, ocorrendo
mais de uma circunst�ncia qualificativa, a pena b�sica ser� majorada de 100%. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
de 1966) (Vide Mpv n�303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei n� 11.488, de 2007)
Par�grafo �nico. No concurso de circunst�ncias agravantes e qualificativas, s�mente
�s �ltimas ser�o consideradas para fim de majora��o da pena. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
1966) (Vide Mpv
n� 303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria
n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei n� 11.488, de 2007)
Art . 70. Considera-se reincid�ncia a nova infra��o da legisla��o do Imp�sto do
Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jur�dica ou pelos sucessores referidos nos
incisos III e IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado,
administrativamente, a decis�o condenat�ria referente � infra��o anterior. Par�grafo �nico. Diz-se a reincid�ncia: I
- gen�rica, quando as infra��es s�o de natureza diversa; II
- espec�fica, quando as infra��es s�o da mesma natureza, assim entendidas as que
tenham a mesma capitula��o legal e as referentes a obriga��es tribut�rias previstas
num mesmo cap�tulo desta lei. Art . 71. Sonega��o � t�da a��o ou omiss�o dolosa tendente a
impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade
fazend�ria: I
- da ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o tribut�ria principal, sua natureza ou
circunst�ncias materiais; II
- das condi��es pessoais de contribuinte, suscet�veis de afetar a obriga��o
tribut�ria principal ou o cr�dito tribut�rio correspondente. Art . 72. Fraude � t�da a��o ou omiss�o dolosa tendente a impedir
ou retardar, total ou parcialmente, a ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o
tribut�ria principal, ou a excluir ou modificar as suas caracter�sticas essenciais, de
modo a reduzir o montante do imp�sto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio � o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas
naturais ou jur�dicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Art . 74. Apurando-se, no mesmo processo, a pr�tica de duas ou mais infra��es pela
mesma pessoa natural ou jur�dica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as
penas a elas cominadas, se as infra��es n�o forem id�nticas ou quando ocorrerem as
hip�teses previstas no art. 85 e em seu par�grafo. � 1� Se id�nticas as infra��es e sujeitas � pena de
multas fixas, previstas no art. 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a
uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repeti��o da falta, consideradas,
em conjunto, as circunst�ncias qualificativas e agravantes, como se de uma s� infra��o se
tratasse. (Vide Decreto-Lei n� 34, de 1966)
2� Se a pena cominada f�r a de perda da mercadoria ou de multa proporcional ao valor do
imp�sto ou do produto a que se referirem as infra��es, consideradas, em conjunto, as
circunst�ncias qualificativas e agravantes, como se de uma s� infra��o se
3� Quando se tratar de infra��o continuada, em rela��o � qual tenham sido lavrados
diversos autos ou representa��es, ser�o �les reunidos em um s� processo, para
imposi��o da pena. �
4� N�o se considera infra��o continuada a repeti��o de falta j� arrolada em
processo fiscal de cuja instaura��o o infrator tenha sido intimado. Art . 75. Se do processo se apurar a responsabilidade de duas ou mais pessoas, ser�
imposta a cada uma delas a pena relativa � infra��o que houver cometido. Art . 76. N�o ser�o aplicadas penalidades: I
- aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espont�neamente, a
reparti��o fazend�ria competente, para denunciar a falta e sanar a irregularidade,
ressalvados os casos previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I,
Il e III do art. 87; II
- enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o imp�sto: a)
de ac�rdo com interpreta��o fiscal constante de decis�o irrecorr�vel de �ltima
inst�ncia administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou
n�o parte o interessado; b)
de ac�rdo com interpreta��o fiscal constante de decis�o de primeira inst�ncia,
proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado f�r parte; c)
de ac�rdo com interpreta��o fiscal constante de circulares instru��es, portarias,
ordens de servi�o e outros atos interpretativos baixados pelas autoridades fazend�rias
competentes. Art . 77. A aplica��o da penalidade fiscal e o seu cumprimento n�o dispensam, em caso
algum, o pagamento do imp�sto devido, nem prejudicam a aplica��o das penas cominadas
para o mesmo fato pela legisla��o criminal, e vice versa. Art . 78.O direito de imp�r penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da
infra��o. �
1� O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notifica��o ou
exig�ncia administrativa feita ao sujeito passivo, com refer�ncia ao imp�sto que tenham
deixado de pagar ou � infra��o que haja cometido, recome�ado a correr a partir da data
em que �ste procedimento se tenha verificado. �
2� N�o corre o prazo enquanto o processo de cobran�a estiver pendente de decis�o,
inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de
julgamento. �
3� A interrup��o do prazo mencionado no par�grafo primeiro s� poder� ocorrer uma
vez. Art
. 79. O valor da multa ser� reduzido de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento)
e 50% (cinq�enta por cento), conforme tenha sido aplicada no grau m�nimo, m�dio ou
m�ximo, e o processo respectivo considerar-se-� findo administrativamente, se o
infrator, conformando-se com a decis�o de primeira inst�ncia, efetuar o pagamento das
import�ncias devidas, no prazo previsto para a interposi��o do recurso. Art. 79. O valor da multa ser� reduzido de 30% (trinta por cento), e o
processo respectivo considerar-se-� findo administrativamente, se o infrator,
conformando-se com a decis�o de primeira inst�ncia, efetuar o pagamento das
import�ncias exigidas no prazo previsto para a interposi��o do recurso. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Par�grafo �nico. Perder� o infrator o direito � redu��o prevista neste artigo se
procurar a via judicial para contraditar a exig�ncia. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
1966) SE��O III Das Multas Art . 80. A falta do lan�amento do valor
total ou parcial do imp�sto na nota fiscal ou de seu recolhimento ao �rg�o arrecadador
competente, no prazo e na forma legais, sujeitar� o contribuinte �s seguintes multas: I - multa de uma a
tr�s v�zes o valor do imp�sto que deixou de ser lan�ado ou recolhido, n�o inferior �
prevista no art. 84 para a classe de capital do contribuinte, no grau correspondente; II - multa de quatro a seis
v�zes o valor do imp�sto que deixou de ser lan�ado ou recolhido, n�o inferior ao grau
m�ximo da prevista no art. 84 para a classe de capital do contribuinte, quando apurada a
exist�ncia de sonega��o, fraude ou conluio. I - multa b�sica de 50% (cinq�enta por cento) do valor do
imp�sto que, devidamente lan�ado, n�o tiver sido recolhido antes de decorridos 90
(noventa) dias do t�rmino do prazo regulamentar; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
de 1966) (Vide Lei n� 8.218, de 1991)
II - multa b�sica de 100%
(cem por cento) do valor do imp�sto que deixou de ser lan�ado ou que, devidamente
lan�ado, deixou de ser recolhido, decorridos mais de 90 (noventa) dias do t�rmino do
prazo regulamentar; (Reda��o dada
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Lei n� 8.218, de 1991)
- multa b�sica de 150% (cento e cinq�enta por cento) do valor do imp�sto que deixou de
ser lan�ado ou recolhido, quando se tratar de infra��o qualificada, observado o
disposto no artigo 86. (Inclu�do pelo
Art. 80. A falta de lan�amento do valor, total ou
parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de
recolhimento do imposto lan�ado ou o recolhimento ap�s vencido o prazo, sem o acr�scimo
de multa morat�ria, sujeitar� o contribuinte �s seguintes multas de of�cio: (Reda��o dada pela Lei n� 9.430, de 1996) (Produ��o de efeito) (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide
Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lan�ado ou
recolhido ou que houver sido recolhido ap�s o vencimento do prazo sem o acr�scimo de
multa morat�ria; (Reda��o dada pela Lei n� 9.430, de 1996) (Produ��o de efeito)
II - cento e cinq�enta por cento do valor do imposto que deixou de ser lan�ado
ou recolhido, quando se tratar de infra��o qualificada. (Reda��o
dada pela Lei n� 9.430, de 1996) (Produ��o de efeito)
III - multa b�sica de 300%(trezentos por cento) do valor do
imposto que deixou de ser lan�ado ou recolhido, quando se tratar de infra��o
qualificada, observado o disposto no art. 86. (Reda��o dada pela Lei n� 8.218, de 1991)
� 1� Nas mesmas penas incorrem: (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide
Art. 80. A falta de lan�amento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lan�ado sujeitar� o contribuinte � multa de of�cio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lan�ado ou recolhido. (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007) (Vide Decreto n� 7.212, de 2010)
I - (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)
II - (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)
III - (revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)
� 1o No mesmo percentual de multa incorrem: (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)
- os fabricantes de produtos isentos que n�o emitirem ou emitirem de forma irregular, as
notas fiscais a que s�o obrigados; II
- os remetentes que, nos casos previstos no artigo 54, deixarem de emitir, ou emitirem de
forma irregular, a guia de tr�nsito a que s�o obrigados; III - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da
documenta��o comprobat�ria de sua proced�ncia; IV
- os que possu�rem, nas condi��es do inciso anterior, produtos tributados ou isentos,
para fins de venda ou industrializa��o; V
- os que indevidamente destacarem o imp�sto na nota fiscal, ou o lan�arem a maior. �
2� Nos casos do par�grafo anterior, quando o produto f�r isento ou a sua sa�da do
estabelecimento n�o obrigar a lan�amento, as multas ser�o calculadas s�bre o valor do
imp�sto que, de ac�rdo com as regras de classifica��o e de c�lculo estabelecidas
nesta lei, incidiria se o produto ou a opera��o f�ssem tributados. �
3� Na hip�tese do inciso V do � 1�, a multa regular-se-� pelo valor do imp�sto
indevidamente destacado ou lan�ado, e n�o ser� aplicada se o respons�vel, j� tendo
recolhido, antes do procedimento fiscal, a import�ncia irregularmente lan�ada, provar
que a infra��o decorreu de �rro escus�vel, a ju�zo da autoridade julgadora, ficando,
por�m, neste caso, vedada a respectiva restitui��o. �
4� As multas d�ste artigo aplicam-se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei �
falta de lan�amento ou de recolhimento do imp�sto, desde que para o fato n�o seja
cominada penalidade espec�fica. �
5� A falta de identifica��o do contribuinte origin�rio ou substituto n�o exclui a
aplica��o das multas previstas neste artigo e em seus par�grafos, cuja cobran�a,
juntamente com a do imp�sto que f�r devido, ser� efetivada pela venda em leil�o da
mercadoria a que se referir a infra��o, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto
no � 3�, do artigo 87. � 6� (Vide Mpv n� 303, de
2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
7� (Vide Mpv
n� 303, de 2006) (Vide
8� (Vide Mpv
9� (Vide Mpv
� 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab�veis, ser�:
(Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007) (Vide Decreto n� 7.212, de 2010)
II - duplicado, ocorrendo reincid�ncia espec�fica ou mais de uma circunst�ncia agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)
� 7o Os percentuais de multa a que se referem o
caput e o � 6o deste artigo ser�o aumentados de metade nos casos de n�o atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intima��o para prestar esclarecimentos. (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)
� 8o A multa de que trata este artigo ser� exigida:
I - juntamente com o imposto quando este n�o houver sido lan�ado nem recolhido; (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)
� 9o Aplica-se � multa de que trata este artigo o disposto nos �� 3� e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
. 81. Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem
espont�neamente o �rg�o arrecadador competente, para recolher imp�sto n�o pago na
�poca pr�pria, ficar�o sujeitos �s multas de 10% (dez por cento), 20% (vinte por
cento) e 50% (cinq�enta por cento) do valor do imp�sto, cobradas na mesma guia, conforme
o recolhimento se realize, respectivamente, at� quinze, trinta e ap�s trinta dias do
t�rmino do prazo legal de pagamento ou da data prevista para a sua realiza��o. Art. 81. Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento
fiscal, procurarem espont�neamente o �rg�o arrecadador competente, para recolher
imp�sto n�o pago na �poca pr�pria, ficar�o sujeitos �s multas de 5% (cinco por
cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do imp�sto, cobrados na
mesma guia, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, at� trinta, sessenta e
ap�s sessenta dias do t�rmino do prazo legal do pagamento ou da data prevista para sua
realiza��o. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.736, de
Par�grafo �nico. Quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal,
recolher, no prazo previsto nesta lei, o imp�sto que, total ou parcialmente, deixou de
lan�ar na nota fiscal, incorrer� apenas na multa cominada no artigo 84 para a respectiva
obriga��o acess�ria. (Revogado
pelo Decreto-Lei n� 1.736, de 1979)
Art . 82. A inobserv�ncia das prescri��es do artigo 62 e de seus par�grafos, pelos
adquirentes e deposit�rios ali mencionados, sujeit�-los-� �s mesmas penas cominadas ao
produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, por�m, para efeito de
fixa��o e gradua��o da penalidade, o capital registrado daqueles respons�veis. Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria
ou ao que lhe � atribu�do na nota fiscal, respectivamente: (Vide
Decreto-Lei n� 326, de 1967)
I - os que entregarem ao consumo, ou consumirem, produtos
de proced�ncia estrangeira introduzidos clandestinamente no pa�s ou importados irregular
ou fraudulentamente, ou que tenham entrado no estabelecimento, d�le sa�do ou n�le
permanecido, desacompanhados da nota de importa��o ou de nota fiscal com tudo os
requisitos desta lei, conforme o caso ou sem que tenham sido regularmente registrados,
quando da entrada e da sa�da, nos livros ou fichas de contr�le quantitativo pr�prio; II - os que emitirem, fora dos
casos permitidos nesta lei, notas fiscais que n�o correspondam � sa�da efetiva dos
produtos nelas descritos, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito pr�prio ou
alheio, se utilizarem dessas notas para produ��o de qualquer efeito fiscal. I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de proced�ncia
estrangeira introduzido clandestinamente no Pa�s ou importado irregular ou
fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, d�le sa�do ou n�le
permanecido desacompanhado da nota de importa��o ou da nota-fiscal, conforme o caso; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 400,
de 1968) (Vide) (Vide Decreto-lei n� 2.331,
- Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que n�o corresponda
� sa�da efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em
proveito pr�prio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer
efeito, haja ou n�o destaque do imp�sto e ainda que a nota se refira a produto isento. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 400,
1� No caso do inciso I, a pena n�o prejudica a que f�r aplic�vel ao comprador ou
recebedor do produto, e no caso do inciso II, � independente da que f�r cab�vel pela
falta ou insufici�ncia de recolhimento do imp�sto, em raz�o da utiliza��o da nota,
n�o podendo, em qualquer dos casos, o m�nimo da multa aplicada ser inferior ao grau
m�ximo da pena prevista no artigo seguinte para a classe de capital do infrator. �
2� Incorre na multa de 50% (cinq�enta por cento) do valor comercial da mercadoria o
transportador que conduzir produto de proced�ncia estrangeira que saiba, ou deva presumir
pelas circunst�ncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no pa�s ou importado
irregular ou fraudulentamente. � 3� Aplica-se a multa de 30% (trinta por cento) do valor
comercial do produto estrangeiro legalmente importado ou adquirido a todo aqu�le:
(Inclu�do pelo Decreto-Lei
n� 400, de 1968) (Revogado
que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir, sem registro nos livros ou fichas
de contr�le quantitativos pr�prios, quando da entrada ou sa�da do estabelecimento; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 400, de
1968) (Revogado
que emitir nota-fiscal sem algum dos requisitos legais ou regulamentares; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 400, de
- que n�o o tiver marcado ou selado na forma prevista no regulamento ou em ato normativo.
(Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 400,
de 1968) (Revogado
Art . 84. As infra��es a esta lei e ao seu regulamento para as
quais n�o sejam previstas penas proporcionais ao valor do imp�sto ou do produto ou de
perda da mercadoria, ser�o punidas com multas graduadas com base no capital registrado
dos infratores e na gravidade da infra��o, de ac�rdo com a seguinte tabela: Grau M�nimo Grau M�dio Grau M�ximo At� Cr$ 1.000.000,00
.......................................................................................5.000,00
De mais de Cr$ 10.000.000,00 at� Cr$
10.000,00 .........................................15.000,00
50.000.000,00...................................30.000,00
De mais de Cr$ 50.000.0000,00 at� Cr$
100.000.000,00...............................60.000,00
De mais de Cr$ 100.000.000,00 at� Cr$
1.000.000.000,00 ..........................120.000,00 De mais de Cr$ 1.000.000.000,00 at�
Cr$ 10.000.000.000,00......................240.000,00
De mais de Cr$ 10.000.000.000,00
..............................................................480.000,00
480.000,00 960.000,00
45.000,00 90.000,00
720.000,00 1.440.000,00
capital a que se refere �ste artigo � o registrado no pa�s para todos os
estabelecimentos matriz, filiais, sucursais, ag�ncias, dep�sitos, etc. da pessoa natural
ou jur�dica infratora, que exer�am atividades em rela��o �s quais estejam sujeitos a
cumprimento de obriga��es tribut�rias, principais ou acess�rias, previstas na
legisla��o do imp�sto de consumo.
Art. 84. Os que praticarem infra��o a dispositivo desta Lei ou de seu
Regulamento, para a qual n�o seja prevista pena proporcional ao valor do imp�sto ou do
produto, ou de perda da mercadoria, ser�o punidos com multas compreendidas entre os
limites m�nimo de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e m�ximo de Cr$ 500.000 (quinhentos
mil cruzeiros) (Reda��o dada pelo
1� O Regulamento dispor� s�bre a aplica��o das penalidades, fixando-lhes as penas
b�sicas, conforme a gravidade da infra��o e o dispositivo infringido. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
� 2� Aplica-se
�s multas previstas neste artigo o disposto no artigo 9� da Lei n�mero 4.357, de 16 de
julho de 1964. (Renumerado do par�grafo 4 pelo
� 2� O infrator que n�o tiver capital registrado ficar� sujeito �s multas
previstas para o capital mais baixo constante da tabela. (Suprimido pelo
� 3� Para os efeitos
deste artigo, as pessoas referidas no artigo 9� ser�o consideradas como tendo capital de
mais de Cr$ 1.000.000,00 at� Cr$ 10.000.000,00. (Suprimido pelo Decreto-Lei
. 85. Ficam sujeitos � multa de cinco v�zes o grau m�ximo da pena prevista para a
classe do respectivo capital, aqu�les que simularem viciarem ou falsificarem documentos
ou a escritura��o de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos
para iludir a fiscaliza��o ou fugir ao pagamento do imp�sto, se outra maior n�o couber
por falta de lan�amento ou pagamento do tributo. Par�grafo �nico. Na
mesma pena, incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco ou
embara�ar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora. Art . 86. Em nenhum
caso a multa aplicada poder� ser inferior � prevista no artigo 84 para a classe de
capital do infrator, no grau correspondente. Art. 85. Ficam sujeitos � multa de cinco v�zes o limite m�ximo da pena
prevista no art. 84, aqu�les que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a
escritura��o de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para
iludir a fiscaliza��o ou fugir ao pagamento do imp�sto, se outra maior n�o couber por
falta de lan�amento ou pagamento do tributo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Par�grafo �nico. Na mesma pena incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os
agentes do fisco, ou embara�ar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem
preju�zo de qualquer outra penalidade cab�vel por infra��o a esta lei ou seu
Regulamento. (Reda��o dada pelo
86. Em nenhum caso a multa aplicada poder� ser inferior ao limite m�nimo previsto no
art. 84. (Reda��o dada pelo
SE��O IV Da Perda da Mercadoria Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o propriet�rio de produtos de
proced�ncia estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer
situa��o ou lugar, nos seguintes casos: I
- quando o produto, tributado ou n�o, tiver sido introduzido clandestinamente no pa�s ou
importado irregular ou fraudulentamente; II
- quando o produto, sujeito ao imp�sto de consumo, estiver desacompanhado da nota de
importa��o ou de leil�o, se em poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou
de nota fiscal emitida com obedi�ncia a t�das as exig�ncias desta lei, se em poder de
outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acompanhado de nota fiscal
emitida por firma inexistente. III - quando o produto sujeito ao imp�sto de consumo n�o tiver sido regularmente
registrado nos livros ou fichas de contr�le quantitativo pr�prios, ou quando n�o tiver
sido marcado e selado, na forma determinada pela autoridade competente.
(Suprimido pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968).
1� Se o propriet�rio n�o f�r conhecido ou identificado, considera-se como tal, para os
efeitos deste artigo, o possuidor ou detentor da mercadoria. �
2� O fato de n�o serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem este
artigo e o seu par�grafo 1�, n�o obsta a aplica��o da penalidade, considerando-se, no
caso, a mercadoria como abandonada. �
3� Na hip�tese do par�grafo anterior, em qualquer tempo, antes ocorrida a prescri��o,
o processo poder� ser reaberto exclusivamente para apura��o da autoria, vedada a
discuss�o de qualquer outra mat�ria ou a altera��o do julgado quando � infra��o, a
prova de sua exist�ncia, � penalidade aplicada e os fundamentos jur�dicos da
condena��o. �
4� No caso do inciso II d�ste artigo, a nota fiscal ser� substitu�da pela guia de
tr�nsito se ocorre qualquer das hip�teses previstas no artigo 54. SE��O V
Da Proibi��o de Transacionar Art . 88. Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, s�o proibidos de
transacionar, a qualquer t�tulo, com as reparti��es p�blicas ou aut�rquicas federais
e com os estabelecimentos banc�rios controlados pela Uni�o. �
1� A proibi��o de transacionar, constante d�ste artigo, compreende o recebimento de
quaisquer quantias ou cr�ditos que os devedores tiverem com a Uni�o e suas autarquias; a
participa��o em concorr�ncia, coleta ou tomada de pre�os; o despacho de mercadorias
nas reparti��es fazend�rias; a celebra��o de contratos de qualquer natureza,
inclusive de abertura de cr�dito e levantamento de empr�stimos nas Caixas Econ�micas
Federais e nos demais estabelecimentos banc�rios constitu�dos em autarquias federais ou
controlados pela Uni�o; e quaisquer outros atos que importem em transa��o. �
2� A declara��o de remisso ser� feito pelo �rg�o arrecadador local, ap�s decorridos
trinta dias da data em que se tornar irrecorr�vel, na esfera administrativa, a decis�o
condenat�ria desde que o devedor n�o tenha feito prova de pagamento da d�vida ou de ter
iniciado em ju�zo, a competente a��o anulat�ria do ato administrativo, com o dep�sito
da import�ncia em lit�gio, em dinheiro ou em t�tulos da d�vida p�blica federal na
reparti��o arrecadadora de seu domic�lio fiscal. �
3� No caso do par�grafo anterior, a autoridade, sob pena de responsabilidade
administrativa e penal far� a declara��o nos 15 (quinze) dias seguintes ao t�rmino do
prazo ali referido, publicando a decis�o no �rg�o oficial ou, na sua falta,
comunicado-a, para o mesmo fim, � reparti��o competente com sede na capital do Estado
sem preju�zo da afixa��o em lugar vis�vel do pr�dio da reparti��o". SE��O VI
Da Sujei��o a Sistema Especial de Fiscaliza��o Art . 89. O sujeito passivo que repetidamente reincidir em infra��o da legisla��o do
imp�sto de consumo poder� ser submetido, pelo �rg�o competente do Minist�rio da
Fazenda, a regime especial de fiscaliza��o. Par�grafo �nico. O regime especial de fiscaliza��o ser� disciplinado no regulamento
desta lei. SE��O VII Da Cassa��o de Regimes ou Contr�les Especiais Art . 90. Os regimes ou contr�les especiais de pagamento do imp�sto, de uso de
documentos ou de escritura��o, de rotulagem ou marca��o dos produtos ou quaisquer
outros, previstos nesta lei ou no seu regulamento, quando estabelecidos em benef�cio dos
sujeitos passivos, ser�o cassados se os benefici�rios procederem de modo fraudulento no
g�zo das respectivas concess�es. Par�grafo �nico. � competente para a cassa��o a mesma autoridade que o f�r para a
concess�o, cabendo recurso � autoridade superior. T�TULO V
Da Fiscaliza��o CAP�TULO I Disposi��es Gerais
Art . 91. A dire��o dos servi�os de fiscaliza��o do imp�sto de consumo compete, em
geral, ao Departamento de Rendas Internas. Par�grafo �nico. A execu��o dos servi�os incumbe, nos limites de suas jurisdi��es,
aos �rg�o regionais do Departamento e aos seus agentes fiscalizadores. Art . 92. Para efeito de fiscaliza��o, ser�o os Estados divididos em circunscri��es
fiscais e estas em se��es. Art . 93. A fiscaliza��o externa compete aos agentes fiscais do imp�sto de consumo e
nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos. Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o exclui a admissibilidade de den�ncia
apresentada por particulares nem a apreens�o, por qualquer pessoa, de produtos de
proced�ncia estrangeira encontrados fora dos estabelecimentos comerciais e industriais,
desacompanhados da documenta��o fiscal comprobat�ria de sua entrada legal no pa�s ou
de seu tr�nsito regular no territ�rio nacional. Art . 94. A fiscaliza��o ser� exercida s�bre t�das as pessoas naturais ou jur�dicas,
contribuintes ou n�o que forem sujeitos passivos de obriga��es tribut�rias previstas
na legisla��o do imp�sto de consumo, inclusive s�bre as que gozarem de imunidade
tribut�ria ou de isen��o de car�ter pessoal. Par�grafo �nico. As pessoas a que se refere �ste artigo exibir�o aos agentes
fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais e todos os
documentos ou pap�is, em uso ou j� arquivados, que forem julgados necess�rios �
fiscaliza��o e lhes franquear�o os seus estabelecimentos, dep�sitos, depend�ncias e
m�veis, a qualquer hora do dia ou da noite, se � noite estiverem funcionando. Art . 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a dilig�ncias de fiscaliza��o
lavrar�o, al�m do auto de infra��o que couber, t�rmos circunstanciados de in�cio e
de conclus�o de cada uma delas, nos quais consignar�o as datas inicial e final do
per�odo fiscalizado, a rela��o dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e
tudo mais que seja de inter�sse para a fiscaliza��o. �
1� Os t�rmos a que se refere �ste artigo ser�o lavrados, sempre que poss�vel, em um
dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, d�les se entregar�, ao
contribuinte ou pessoa sujeita � fiscaliza��o, c�pia autenticada pelo autor da
dilig�ncia. �
2� Quando v�timas de embara�o ou desacato no exerc�cio de suas fun��es, ou quando
seja necess�rio � efetiva��o de medidas acauteladoras do inter�sse do fisco, ainda
que n�o se configure fato definido em lei como crime ou contraven��o, os agentes
fiscalizadores, diretamente ou atrav�s das reparti��es a que pertencerem, poder�o
requisitar o aux�lio da f�r�a p�blica federal, estadual ou municipal. Art . 96. Os agentes fiscais do imp�sto de consumo e os fiscais auxiliares de impostos
internos ter�o direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o territ�rio
nacional. Par�grafo �nico. O direito ao porte de arma constar� da carteira funcional que f�r
expedida pela reparti��o a que estiver subordinado o funcion�rio. Art . 97. Mediante intima��o escrita s�o obrigados a prestar �s autoridades
fiscalizadoras t�das as informa��es de que disponham com rela��o aos produtos,
neg�cios ou atividades de terceiros: I
- os tabeli�es, escriv�es e demais serventu�rios de of�cio; II
- os bancos, casas banc�rias, Caixas Econ�micas e semelhantes; III - as empresas transportadoras e os transportadores singulares; IV
- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V
- os inventariantes; VI
- os s�ndicos, comiss�rios e liquidat�rios; VII - as reparti��es p�blicas e aut�rquicas federais as entidades paraestatais e de
economia mista; VIII - t�das as demais pessoas naturais ou jur�dicas cujas atividades envolvam neg�cios
ligados ao imp�sto de consumo. Art . 98. Sem preju�zo do disposto na legisla��o criminal, � vedada a divulga��o
para qualquer fim por parte da Fazenda Nacional ou de seus funcion�rios, de qualquer
informa��o obtida em raz�o do of�cio s�bre a situa��o econ�mica ou financeira e
s�bre a natureza e o estado dos neg�cios ou atividades dos contribuintes ou de
terceiros. Par�grafo �nico. Excetuam-se do disposto neste artigo �nicamente os casos de
requisi��o do Poder Legislativo e de autoridade judicial no inter�sse da Justi�a e os
de presta��o m�tua de assist�ncia para a fiscaliza��o dos tributos respectivos e de
permuta de informa��es entre os diversos setores da Fazenda P�blica da Uni�o e entre
estas e a dos Estados do Distrito Federal e dos Munic�pios. CAP�TULO II Dos Produtos e Efeitos Fiscais em Situa��o Irregular Art . 99. Ser�o apreendidas e apresentadas � reparti��o competente, mediante as
formalidades legais, as mercadorias, r�tulos, selos, notas fiscais e guias, em
contraven��o �s disposi��es da legisla��o do imp�sto de consumo, e t�das as
coisas m�veis que forem necess�rias � comprova��o das infra��es. �
1� Se n�o f�r poss�vel efetuar a remo��o das mercadorias ou objetos apreendidos, o
apreensor, tomadas as necess�rias cautelas, incumbir� da sua guarda ou dep�sito pessoa
id�nea ou o pr�prio infrator mediante t�rmo de dep�sito. �
2� Salvo nos casos de infra��o punida com a pena de perda da mercadoria ou quando esta
constituir a garantia da cobran�a do cr�dito fiscal (� 5� do art. 80), se a prova das
faltas, existentes em livros ou documentos, fiscais ou comerciais, ou verificadas atrav�s d�les, independer da verifica��o da mercadoria ser� feita a apreens�o, s�mente do
documento que contiver a infra��o ou que comprovar a sua exist�ncia. Art . 100. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo
anterior se encontram em resid�ncia particular ou em depend�ncia de estabelecimento
comercial, industrial, profissional ou qualquer outra utilizada como moradia, todas as
necess�rias cautelas para evitar a sua remo��o clandestina, ser� promovida a busca e
apreens�o judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a
sua entrega. Art . 101. No caso de suspeita de estarem em situa��o irregular as mercadorias que devam
ser expedidas nas esta��es de empr�sas ferrovi�rias, fluviais, mar�timas ou a�reas,
ser�o tomadas as medidas necess�rias � reten��o dos volumes pela empr�sa
transportadora na esta��o do destino. �
1� As empr�sas a que se refere �ste artigo far�o imediata comunica��o do fato ao
�rg�o fiscalizador do lugar de destino e aguardar�o, durante cinco dias �teis, as
provid�ncias respectivas. �
2� Se a suspeita ocorrer na ocasi�o da descarga, a empr�sa transportadora agir� pela
forma indicada no final d�ste artigo e no seu par�grafo 1�. Art . 102. As mercadorias de proced�ncia estrangeira encontradas nas condi��es
previstas no artigo 87 e nos seus incisos I, II e III, ser�o apreendidas, intimando-se
imediatamente, o seu propriet�rio, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de 24
horas, os documentos comprobat�rios de sua entrada legal no pa�s ou de seu tr�nsito
regular no territ�rio nacional, lavrando-se de tudo os necess�rios t�rmos. �
1� Na hip�tese de falta de registro da mercadoria nos livros ou fichas de contr�le
quantitativo pr�prios, comprovada no ato da apreens�o, ou quando a mercadoria estiver
acompanhada de documenta��o que n�o atenda �s exig�ncias desta Lei, ser� dispensada
a intima��o preliminar prevista neste artigo. �
2� Verificando-se as hip�teses do par�grafo anterior, ou decorrido o prazo da
intima��o sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou se �stes n�o
satisfizerem aos requisitos legais, ser� lavrado o competente auto de infra��o, que
servir� de base ao processo fiscal para a aplica��o da penalidade de perda da
mercadoria. �
3� Transitada em julgado a decis�o condenat�ria, ser�o as mercadorias vendidas em
leil�o, competindo ao arrematante pagar o imp�sto devido. Art . 103. Ressalvados os casos previstos no artigo anterior e os de produtos
falsificados, adulterados ou deteriorados, as mercadorias apreendidas poder�o ser
restitu�das antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois
de sanadas as irregularidades que motivaram a apreens�o e mediante dep�sito na
reparti��o competente, do valor do imp�sto e do m�ximo da multa aplic�vel, ou
presta��o de fian�a id�nea, quando cab�vel, ficando retidos os esp�cimes
necess�rios ao esclarecimento do processo. �
1� Tratando-se de mercadoria de f�cil deteriora��o, a reten��o dos esp�cimes
poder� ser dispensada, consignando-se minuciosamente no t�rmo da entrega, com a
assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da apreens�o.
2� As mercadorias e os objetos que, depois do julgamento definitivo do processo, n�o
forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da intima��o do �ltimo
despacho, considerar-se-�o abandonados e ser�o vendidos em leil�o, recolhendo-se o
produto d�ste aos cofres p�blicos. �
3� Os produtos falsificados, adulterados ou deteriorados ser�o inutilizados, logo que a
decis�o do processo tiver passado em julgado. Art . 104. Quando a mercadoria apreendida f�r de f�cil deteriora��o, a reparti��o
convidar� o interessado a retir�-la, no prazo que fixar, observado o disposto no artigo
anterior, sob pena de perda da mesma. Par�grafo �nico. Desatendida a intima��o ou nos casos de infra��o punida com a pena
de perda da mercadoria, esta ser� imediatamente arrolada para leil�o, procedendo-se,
posteriormente, ao preparo e julgamento do processo que ter� andamento preferencial, e
conservando-se em dep�sito as import�ncias arrecadadas, at� final decis�o. Art . 105. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder do
negociante que vier a falir, n�o ser�o arrecadados na massa, mas removidos para outro
local a pedido do chefe da reparti��o arrecadadora.
Art . 106. Os laudos do Laborat�rio Nacional de An�lises e do Instituto Nacional de
Tecnologia, nos aspectos t�cnicos de compet�ncia d�sses �rg�os, ser�o adotados pela
Administra��o, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo se comprovada sua
improced�ncia perante a autoridade julgadora. CAP�TULO III Do Exame da Escrita Fiscal e Comercial Art . 107. No inter�sse da Fazenda Nacional os agentes fiscais do imp�sto de consumo
proceder�o ao exame da escrita geral das pessoas sujeitas � fiscaliza��o referidas no
artigo 97. �
1� No caso de recusa, o agente fiscalizador, diretamente, ou por interm�dio da
reparti��o, providenciar� junto ao representante do Minist�rio P�blico para que se
fa�a a exibi��o judicial dos livros e documentos sem preju�zo da lavratura do auto de
infra��o que couber por embara�o � fiscaliza��o. �
2� Se a recusa referir-se � exibi��o de livros comerciais registrados, proceder� �s
provid�ncias previstas no par�grafo anterior, intimando com prazo n�o inferior a 72
horas, para que seja feita a apresenta��o, salvo se, estando os livros no
estabelecimento fiscalizado, n�o apresentar, o respons�vel, motivo que justifique a sua
atitude. �
3� Se pelos livros apresentados n�o se puder apurar convenientemente o movimento
comercial do estabelecimento, colher-se-�o os elementos necess�rios atrav�s de exame de
livros ou documentos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionem, ou nos
despachos, livros e pap�is de empr�sas de transporte, suas esta��es ou ag�ncias, ou
noutras fontes subsidi�rias. Art . 108. Constituem elementos subsidi�rios para o c�lculo da produ��o o
correspondente pagamento do imp�sto de consumo dos estabelecimentos industriais, o valor
ou quantidade da mat�ria-prima ou secund�ria adquirida e empregada na industrializa��o
dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da m�o-de-obra empregada e o
dos demais componentes do custo da produ��o, assim como as varia��es dos estoques de
mat�rias-primas ou secund�rias. �
1� Apurada qualquer diferen�a, ser� exigido o respectivo imp�sto de consumo, que, no
caso, de fabricante de produtos sujeitos a al�quotas diversas, ser� calculado com base
na mais elevada quando n�o f�r poss�vel fazer a separa��o pelos elementos da escrita
do contribuinte. �
2� Apuradas, tamb�m, receitas cuja origem n�o seja comprovada, ser� s�bre elas,
exigido o imp�sto de consumo, mediante ado��o do crit�rio estabelecido no par�grafo
anterior. Art . 109. O funcion�rio que tiver de realizar exame de escrita convidar� o
propriet�rio do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou indicar
pessoa que o fa�a e, em caso de recusa, far� constar do processo essa ocorr�ncia. �
1� Se o interessado, mesmo que tenha firmado por si ou por seu representante o auto ou
t�rmo respectivo, n�o se conformar com o resultado do exame, poder� requerer outro,
indicando em seu requerimento, de forma precisa a discord�ncia e as raz�es e provas que
tiver, bem como o nome e ender��o do seu perito. �
2� Deferido o pedido, o chefe da reparti��o designar� outro funcion�rio para, como
perito da Fazenda, preceder, juntamente com o perito indicado pelo interessado, a n�vo
exame desde que ouvido o autor do procedimento, persista �ste em suas conclus�es
anteriores. �
3� Se as conclus�es dos peritos forem divergentes, prevalecer� a que f�r coincidente
com o exame impugnado n�o havendo coincid�ncia, ser� nomeado, pela autoridade
preparadora, funcion�rio do Minist�rio da Fazenda ou, na sua falta, de qualquer outro
Minist�rio para desempatar. �
4� As disposi��es dos par�grafos anteriores aplicam-se, no que couberem, aos casos em
que o contribuinte n�o concordar com o valor atribu�do � mercadoria para efeito de
c�lculo do imp�sto ou de aplica��o da multa. Art . 110. Salvo quando f�r indispens�vel � defesa dos inter�sses da Fazenda Nacional,
n�o ser�o apreendidos os livros da escrita fiscal ou comercial. T�TULO VI Disposi��es Finais e Transit�rias Art . 111. A atual Diretoria das Rendas Internas, do Minist�rio da Fazenda, passa a
denominar-se Departamento de Rendas Internas, competindo-lhe especificamente: I
- dirigir, superintender, orientar e coordenar os servi�os de aplica��o das leis
fiscais relacionadas com os impostos de consumo e s�lo, assim como os demais tributos
n�o compreendidos nas atribui��es das Diretorias de Rendas Aduaneiras e do Imp�sto de
Renda; II
- promover o contr�le e fiscaliza��o da cobran�a dos tributos inclu�dos no �mbito de
sua compet�ncia; III - fiscalizar as empr�sas autorizadas a realizar vendas de bens im�veis e
mercadorias, por meio de sorteios, distribui��o de pr�mios, quinh�es, bonifica��es e
processos semelhantes; IV
- Interpretar as leis e regulamentos fiscais relacionados com suas atribui��es,
decidindo s�bre os casos omissos e baixando os atos esclarecedores; V
- Julgar: a)
em primeira inst�ncia, atrav�s de seus �rg�os regionais - os processos fiscais,
inclusive de consulta, relativo aos tributos inclu�dos no �mbito de sua compet�ncia,
excetuados os referentes � falta de pagamento do imp�sto de consumo verificada por
ocasi�o do despacho de mercadoria estrangeira, os quais, com o rito aduaneiro em primeira
inst�ncia, ser�o da compet�ncia da reparti��o que efetuar o despacho, de cuja
decis�o caber� recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes; b)
em �nica inst�ncia, atrav�s de seu �rg�o central - as consultas relativas aos
tributos de sua compet�ncia formuladas pelos �rg�os centrais do Servi�o P�blico e
Autarquia Federal, das Sociedades de Economia Mista, controladas pela Uni�o, e das
entidades de classe de �mbito nacional; c)
em segunda e �ltima inst�ncia atrav�s de seu �rg�o central - as consultas julgadas em
primeira inst�ncia pelos seus �rg�os regionais. �
1� A compet�ncia para o preparo dos processos referidos no inciso V d�ste artigo ser�
fixada em Regulamento. �
2� O Departamento de Rendas Internas contar�, para o exerc�cio de suas atribui��es,
com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais, cuja compet�ncia, sede e
jurisdi��o ser�o estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo. �
3� A medida em que forem sendo instalados os �rg�os a que se refere o par�grafo
anterior, passar�o a integrar o Departamento de Rendas Internas os servi�os de sua
compet�ncia que estiverem a cargo das Recebedorias Federais, Delegacias Fiscais e
Alf�ndegas. Art . 112. Fica o Poder Executivo autorizado a criar as fun��es gratificadas
necess�rias � reestrutura��o do Departamento de Rendas Internas e a fixar-lhes os
respectivos s�mbolos, observados os princ�pios de hierarquia e analogia de fun��es,
assim como sua import�ncia e complexidade. Art . 113. Ser�o da compet�ncia do Diretor do Departamento de Rendas Internas a
designa��o dos delegados e inspetores, regionais e seccionais, bem como a movimenta��o
interna do pessoal lotado no mesmo Departamento. Art 114. Atendendo �s necessidades do servi�o e respeitada a distribui��o num�rica de
cada Estado, os Agentes Fiscais de Rendas Internas, dos n�veis 18-E e 17-D, poder�o ser
lotados indistintamente nas capitais dos Estados de primeira categoria e categoria
especial. �
1� O provimento por remo��o ser� limitado a metade dos claros verificados para efeito
de promo��o. �
2� Fica assegurada aos atuais ocupantes dos cargos do n�vel 18-E a perman�ncia no
Estado da Guanabara, admitida, por�m, a remo��o a pedido ou por permuta. �
3� Ser�o lotados no Distrito Federal pelo menos dois (2) agentes fiscais de rendas
internas n�vel 18-E. VETADO. Art . 115. A express�o "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei,
compreende, al�m das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob
uma raz�o social ou sob uma designa��o ou denomina��o particular. Art . 116. Salvo disposi��o em contr�rio, os prazos previstos nesta lei ser�o contados
em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-� o dia do com��o e incluir-se-� o do
vencimento. Se �ste cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data
em que, por qualquer motivo, n�o funcione a reparti��o onde deva ser cumprida a
obriga��o, o prazo considerar-se-� prorrogado at� o primeiro dia �til subsequente. Art . 117. Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) s�bre bebidas, de que tratam
os Decretos-lei ns. 6.785, de 11 de ag�sto de 1944 e
9.846, de 12 de setembro de 1946. Art . 118. � mantida a Junta Consultiva do Imp�sto de Consumo, criada pelo Decreto-lei n� 7.404, de 22 de mar�o de 1945. Art . 119. Por ato do Ministro da Fazenda, o recolhimento quinzenal do imp�sto, previsto
no inciso III do artigo 26, poder� passar a mensal, a realizar-se na primeira quinzena do
m�s seguinte ao da sa�da dos produtos do estabelecimento produtor. Par�grafo �nico. A medida poder� ser global, para todos os contribuintes, ou especial,
para determinadas classes de produtos. Art . 120. Continua em vigor, no que n�o tenha sido alterada expressamente por esta lei,
a legisla��o relativa � s�rie de classes do agente fiscal de imp�sto de consumo e a
classe de fiscal auxiliar de impostos internos, suas atribui��es, direitos e deveres. Par�grafo �nico. A s�rie de classes de agente fiscal do imp�sto de consumo passa a
denominar-se "agente fiscal de rendas internas". Art . 121. Ficam revogados, no que n�o tenham sido mantidos expressamente por esta lei, o
decreto lei n� 7.404, de 22 de mar�o de 1945, e as leis posteriores que o modificaram,
ressalvadas as disposi��es referentes ao processo fiscal e as que se apliquem tamb�m a
outros tributos ou disciplinem mat�ria estranha ao imp�sto de consumo. Par�grafo �nico. At� que seja institu�do e implantado o cadastro geral dos
contribuintes, continuar� a ser exigida a patente de registro na forma da legisla��o
atual, expedida, por�m, gratuitamente. Art . 122. Os que, em 1� de janeiro de 1965, possu�rem estampilhas do imp�sto de
consumo dever�o recolh�-las, dentro de noventa dias, � reparti��o arrecadadora local,
por meio de guia, para exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda e posterior
restitui��o de seu valor. Art . 123. Na regulamenta��o desta lei o Poder Executivo disciplinar�, de maneira clara
e minuciosa, t�da a mat�ria relativa ao imp�sto de consumo, sua arrecada��o e
fiscaliza��o, instituir� os mod�los de documento e livros fiscais, ou alterar� os j�
existentes prescrevendo as normas necess�rias � sua escritura��o e a clareza e
seguran�a de seus lan�amentos; e adotar� t�da as cautelas de ordem fiscal tendentes a
evitar a evas�o do imp�sto. Par�grafo �nico. Para fins exclusivamente estat�sticos, poder� ainda o Poder
Executivo, com rela��o � Tabela anexa, agrupar, de forma diferente, os cap�tulos nas
al�neas, com ou sem altera��o do n�mero destas, e desdobrar as posi��es em novos
incisos, sem amplia��o do campo de incid�ncia ou altera��o das al�quotas do
imp�sto. Art . 124. VETADO. �
1� VETADO. �
2� VETADO. �
3� VETADO. �
4� VETADO. �
5� VETADO. Art . 125. Aos fabricantes, sujeitos ao pagamento do Imp�sto de Consumo pelo sistema de
selagem direta ou pelo sistema misto, de selagem direta e por guia, que j� procederam no
regime das leis anteriores, � dedu��o dos impostos pagos s�bre as mat�rias-primas que
concorreram para produ��o de artigos de seu fabrico, fica assegurado o direito expresso
no artigo 5� da altera��o 1� da Lei n�mero 3.520, de 30 de dezembro de 1958, desde
ent�o at� a data de in�cio de vig�ncia da presente lei. Art . 126. Nos exerc�cios de 1965 a 1967, o imp�sto incidente s�bre tecidos e
confec��es ser� devido na seguinte forma: I
- quanto aos produtos das posi��es 61.01 a 61.04; em 1965 e 1966 - 6% e, em 1967 8%. II
- quando aos das posi��es 50.09, 51.04 53.11 a 53.13; 54.05; 55.07 a 55.09e 56.07; em
1965 e 1966 - 12% e em 1967 - 11%. Art . 127. Esta lei entrara em vigor, no dia 1� de janeiro de 1965, revogadas as
disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 30 de novembro de 1964; 143� da Independ�ncia e 76� da Rep�blica. H. CASTELLO BRANCO Oct�vio Gouveia de Bulh�es Este texto n�o substitui o publicado no
DOU de 30.11.1964, retificado em 20.1.1965 e retificado em 23.3.1965
Download para anexo Vide atualiza��es:
(Vide Lei n� 4.863, art. 26 e
art. 27 de 1965)
(Vide Decreto-Lei n� 34, de 1966)
(Vide Decreto-Lei n� 104, de 1967)
(Vide Decreto-Lei n� 116-A, de
(Vide Lei n� 5.368, de 1967)
(Vide Decreto-Lei n� 332, de 1967)
(Vide Decreto-Lei n� 344, de 1967)
(Vide Decreto-Lei n� 400, de 1968)
(Vide Decreto-Lei n� 1.133, de 1970)
(Vide Decreto-Lei n� 1.157, de 1971)
(Vide Decreto-Lei n� 1.199, de 1971)
(Vide Decreto-Lei n� 1.593, de 1977)
(Vide Lei n� 7.798, de 1989)
(Vide Lei n� 8.218, de 1991) Presid�ncia
LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Partes mantidas pelo Congresso
Nacional, ap�s veto presidencial, do Projeto se transformou na Lei n� 4.502, de 30 de
novembro de 1964, que disp�e s�bre o Imp�sto de Consumo e reorganiza a Diretoria de
Rendas Internas. O
PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL
decreta e eu promulgo, nos t�rmos da parte final do � 3� do art. 70 da Constitui��o
Federal os seguintes dispositivos da Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 7�
XXIV - As
m�quinas de costura de uso dom�stico e respectivos m�veis. .................................................................................
Al�quota ad
valorem 8.441
... exceto
m�quinas de costura de uso dom�stico e respectivos m�veis. Bras�lia, 16 de
julho de 1965; 144� da Independ�ncia e 77� da Rep�blica. H. CASTELLO BRANCO *

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 31
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 42
 artigo 54
 artigo 48
 artigo 36
 artigo 86
 artigo 54
 artigo 87
 artigo 84
 artigo 62
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 84
 artigo 54
 artigo 87

artigo 97
 artigo 26
 artigo 5