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Timestamp: 2019-10-21 21:19:38+00:00

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00006153820138042300 AM 0000615-38.2013.8.04.2300
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00006153820138042300 AM 0000615-38.2013.8.04.2300 - Inteiro Teor
TJ-AM_RSE_00006153820138042300_33e00.pdf
Gabinete do Des. Djalma Martins da Costa
Recurso em Sentido Estrito n.º 0000615-38.2013.8.04.2300 – APUÍ/AM.
Recorrente : Adão Erci.
Advogada : Dr.ª Franciele Lise – OAB/AM 5.053.
Recorrido : Ministério Público do Estado do Amazonas.
Promotora : Dr.ª Eliana Leite Guedes.
Procurador de Justiça : Dr. Carlos Antonio Ferreira Coêlho.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO -PRONÚNCIA - REQUER ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE -NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A absolvição sumária da conduta do Recorrente só deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguramse absolutamente conclusivas a este respeito;
- Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em concordância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito.
Adoto, inicialmente, o relatório oferecido pelo d.
Procurador de Justiça, à fl. 129, complementando-o ao final:
"ADÃO ERCI irresignado com a decisão do MM. Juiz a quo que o pronunciou, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, interpôs Recurso em Sentido Estrito, com fulcro no art. 581,
IV, do Código de Processo Penal.
A defesa requer a reforma da sentença para que seja acatada a tese da excludente de ilicitude, absolvendo-se o recorrente da prática delituosa.
O ilustre representante ministerial rechaça as alegações da defesa afirmando que há prova da materialidade e indícios mais que suficientes de autoria, requerendo, por fim, seja negado o provimento ao recurso e mantida a decisão a quo em sua totalidade. "
O parecer do Ministério Público de Superior Instância opina pelo improvimento do presente Recurso em Sentido Estrito.
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade.
O Recorrente alega que agiu sob a excludente da legítima defesa própria e de terceiros, motivo pelo qual requer a sua absolvição sumária.
Em escrutínio acurado dos autos, verifico que inexistem subsídios probatórios suficientes a alterarem a decisão de pronúncia, concorrendo a esta todos os requisitos legais previstos no art. 413, do CPP.
Cumpre esclarecer que a pronúncia consiste num juízo de probabilidade em que se proclama apenas a admissibilidade da acusação, e na qual só se examinam a materialidade e a autoria do delito, podendo ser ela baseada, tão somente, em fundadas suspeitas, prescindindo do juízo da certeza que se exige para a condenação.
Ao contrário do alegado nas Razões Recursais, nesta fase processual não é necessário que "autoria, ilicitude e culpabilidade restem incontroversos" (fl. 106).
Nesses casos, há inversão da regra in dubio pro reo para in dubio pro societate, bastando para que o juiz pronuncie o acusado por seu convencimento sobre a existência do crime e da presença de indícios suficientes da autoria.
A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico, de fl. 13.
Há indícios suficientes de que o Recorrente tenha cometido o crime ora analisado, tendo em vista os depoimentos constantes dos
autos, especialmente os interrogatórios do acusado, em que o mesmo relata ter ido até sua residência, pegado uma espingarda, e ido até a entrada da igreja aguardar a chegada da vítima, momento em que desferiu-lhe dois tiros.
Não há que se falar em absolvição sumária da conduta do acusado, pois o que consta dos autos é suficientes para que o mesmo seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Povo.
Nesse sentido, colaciono jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis:
Ementa: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA . HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO DO PRONUNCIADO. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PLANO. 'IN DUBIO PRO SOCIETATE' . CONSUNÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE PLANO. RECURSO IMPROVIDO. I - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o aforismo 'in dubio pro societate' . II - A absolvição sumária do recorrente, pautada no reconhecimento da excludente de ilicitude, deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito . III - Não tem lugar o reconhecimento do princípio da consunção, não se verificando, de plano, entre as respectivas condutas delitivas, a necessária relação de dependência a determinar a necessidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa.” (TJMG, Recurso em Sentido Estrito n.º 1.0145.04.138218-8/001, 2ª Câm. Crim., Rel. Matheus Chaves Jardim, DJe de 18.8.2011). (g.n.)
Ementa: “PRONÚNCIA. CONFISSÃO DO RÉU. INFORMAÇÕES DE QUE ASSUMIU A AUTORIA. INCABÍVEL A DESPRONÚNCIA. JÚRI POPULAR. MÉRITO. 1. Pronúncia é juízo declaratório e provisório proferido pelo juiz que remete o processo à segunda fase, provada a existência de homicídio, convencido por indícios suficientes da AUTORIA . 2. Confessada a autoria pelo denunciado, na polícia e em juízo, incabível despronunciá-lo pelas informações plausíveis de que assumiu a responsabilidade por outro. Pronúncia é juízo declaratório e provisório cabendo ao Júri popular o julgamento do mérito. NEGADO PROVIMENTO.” (TJRS, Recurso em Sentido Estrito N.º 70010722908, 3ª Câm. Crim., Rel. Elba Aparecida Nicolli Bastos, DJe de 2.6.2005). (g.n.)
Desse modo, para reconhecer a tese de legítima defesa trazida pela Defesa, seria necessário que não houvesse nenhuma dúvida acerca da motivação do crime – que só pode ser defender-se, de maneira proporcional, de agressão atual e injusta.
Outrossim, o homicídio qualificado ora analisado foi
cometido em um local público, com testemunhas que atestam que o Recorrente estava discutindo com a vítima e que foi para casa se armar, de modo que, com base no princípio de in dubio pro societate, havendo dúvida, deve o réu ser pronunciado para que o Corpo de Jurados analise e decida se deve ser reconhecida a legítima defesa.
Assim manifestou-se a d. Promotora de Justiça, à fl. 114, cujas palavras torno parte de minhas razões de decidir:
"A autoria, por sua vez, é ainda mais incontroversa, com todas as testemunhas ouvidas, apontando o pronunciado como sendo o autor do delito, tendo ele mesmo confessado às fls. 63 ‘que é verdadeira a acusação de ter atirado contra a vítima’. Assim, o próprio recorrente confirma a versão da acusação.
Logo, existem, sim, provas cabais da autoria do recorrente, a autorizar o exame do mérito pelo Tribunal dos Homens, seu juiz natural.
Noutro giro, a questão se o agente agiu acobertado pelo manto da excludente da antijuridicidade da legítima defesa é matéria a ser decidida única e exclusivamente pelo Tribunal do Júri, ao qual é concedida a última palavra em se tratando de crimes dolosos contra a vida, sendo seus veredictos soberanos (art. 5º, XXXVIII, c e d, da CRFB). Somente se admite seu reconhecimento na fase do jus accusationis quando forem patentes os pressupostos do art. 25 do Código Penal, o que não é o caso, pois toda e qualquer decisão que ultrapassa isto usurparia a competência constitucionalmente concedida àquele tribunal”.
Por tais motivos, justificada a prolação da pronúncia, a fim de que o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia.
Ante o exposto, em concordância com o parecer ministerial, nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto por Adão Erci, mantendo incólume a sentença deliberativa que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal Brasileiro, para que seja oportunamente submetido ao Tribunal Popular do Júri.
Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, aos dias do mês de de 2019.
Desdor. ___________________________________
Desdor .___________________________________
Dr. ______________________________________
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