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Timestamp: 2019-09-19 06:09:49+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 24485 DF 93.01.24485-3 - Inteiro Teor
AC_24485_DF_11.11.2004.doc
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/4
APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.01.24485-3/DF
Processo na Origem: 9000070058
Trata-se de apelação interposta por Renato Mendes de Melo contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava que fosse vendido o imóvel de propriedade do Banco Central do Brasil para o Autor, com fulcro na Portaria nº 53/74 e na forma da Lei nº 4.595/64; sob o fundamento de que essa Portaria não dá suporte à pretensão do Requerente, e pelo fato deste não ter provado ter celebrado qualquer promessa de compra e venda com o Banco Central, não existindo nenhuma norma legal obrigando o réu a vender seus imóveis funcionais a seus ocupantes, tampouco conferindo ao Autor o direito a aquisição do imóvel onde reside.
O Apelante alega, em resumo que: a) para o deslocamento dos funcionários removidos para Brasília havia a condição de ser fornecido moradia ou auxílio-moradia; b) se o Apelante não era atingido pela Resolução, o Apelado não lhe teria distribuído imóvel de sua propriedade, onde continua residindo com sua família; c) a afirmação de que apenas os servidores que trabalhavam em sua antiga sede no Rio de Janeiro eram os beneficiários do Aviso DEPAD 164/70, contraria o artigo 52, inciso II, da Lei nº 4.595/64; d) o artigo 52, parágrafo 3º, da Lei nº 4.595/64 impõe ao Banco do Brasil o ônus de assegurar todos esses direitos e vantagens dadas na Resolução; e) não há prova de nenhuma das partes para explicitar quem custeou as despesas para remoção do Autor; f) a Portaria nº 53/74 esclarece não exigência do funcionário estar em Brasília na data de sua publicação, mas exige que tivesse sido removido a partir de 01.07.70; g) a sentença confundiu data-base com data-limite; h) o Juiz a quo desconsiderou os depoimentos das testemunhas; i) o Juiz deixou de apreciar a alegada ofensa ao inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, bem como, o artigo 6º, da Lei de Introdução do Código Civil, ao artigo 468, da CLT, além de desconhecer os preceitos da Lei nº 4.595/64 (artigo 52) e no estabelecido no artigo 124, do Estatuto dos Funcionários do Banco Central do Brasil (fls.276/285).
Em contra-razões Banco Central do Brasil alega, em resumo que; a) mesmo que o Recorrente fosse destinatário da Portaria nº 53/74, o fato de ter ingressado em juízo em setembro de 1990, seu direito advindo de tal Portaria estaria prescrito; b) o Apelante jamais recebeu um dos imóveis da propriedade do Apelado e discriminados no item I, da Portaria nº 53/74; c) as vantagens atribuídas ao Apelante dizem respeito o disposto no MSP 11-1, dentro da garantia estabelecida na Lei nº 4.595/64; d) assevera que o Apelante não provou ter o Apelado vendido imóvel a funcionário nas mesmas condições (fls.287/305).
Não merece reforma a sentença monocrática.
A Portaria nº 53/74, do Banco Central do Brasil, assegurou o direito à aquisição do imóvel ocupado aos funcionários do Banco do Brasil que, na data de sua edição, já tivessem sido requisitados pelo Banco Central e removidos para Brasília, e, integrando o seu Quadro de Pessoal, atendesse, dentre outros requisitos, o do exercício no cargo em Brasília há mais de três anos (fls.22/32).
Na hipótese vertente, o Autor ficou em disponibilidade do Banco Central do Brasil a partir de 07/02/75 e foi transferido, a pedido, para o quadro do Banco Ce...
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References: artigo 52
 artigo 52
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 468
 artigo 124