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Timestamp: 2020-07-06 09:03:28+00:00

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Acórdão n.º 140/85 - Diário da República n.º 185/1985, Série I de 1985-08-13
Acórdão n.º 140/85 Processo n.º 125/85 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: 1... - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores requereu a este Tribunal Constitucional... constitucional alude à participação no controle da execução do plano...
Acórdão n.º 144/85 - Diário da República n.º 203/1985, Série I de 1985-09-04
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes das alíneas b) (na parte em que autoriza a transferência de verbas do capítulo «Investimentos do Plano» de um ministério para outro e dentro do mesmo ministério, se, neste caso, implicar alteração da classificação funcional das despesas), c) (na sua totalidade) d), [na parte em que autoriza a transferência de verba que implique a alteração da classificação orgânica (por ministérios) ou funcional das despesas] e e) (na parte em que autoriza a transferência de verbas que implique a alteração da classificação funcional das despesas) do artigo 17.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1985), por violação das disposições conjugadas dos artigos 108.º, n.º 5, e 164.º, alínea g), da Constituição, mas, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, limita os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por forma a salvaguardar as transferências de verbas eventualmente já efectuadas à data da publicação deste acórdão
de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar... de o Tribunal Constitucional, ao declarar a norma inconstitucional, vir a salvaguardar os actos e factos... Tribunal. Distribuído o processo na sessão de 28 de Maio, cumpre decidir. 2... . 8 - A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas... e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele Tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 Processo n.º 82/10 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Requerente e pedido Um grupo de Deputados à Assembleia... hierárquica do que constitui ou não a «defesa de interesses legítimos». O Tribunal Constitucional veio já... no artigo 26.º, n.os 1 e 2, da CRP. Refere o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 80... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, da LTC, e fixada...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012 - Diário da República n.º 194/2012, Série I de 2012-10-08
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012 Processo n.º 773/11 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Requerente e pedido. - O Provedor de Justiça veio requerer... , os seguintes: Não obstante o Tribunal Constitucional ter apreciado questão jurídico-constitucional... . - Discutido em plenário o memorando apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos... em especial dever de obediência, [...].» E são múltiplas as decisões em que o Tribunal Constitucional...
Acórdão n.º 189/85 - Diário da República n.º 301/1985, Série I de 1985-12-31
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro, na parte em que permite que os Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo suspendam por portaria conjunta, total ou parcialmente, por prazo não superior a 3 meses, a execução das normas constantes do mesmo decreto-lei
Acórdão n.º 189/85 Processo n.º 52/84 Acordam no Tribunal Constitucional: I - O Presidente... o preceito constitucional referido, na medida em que se faculta a um acto de natureza diferente... por regulamentos do Executivo (Canotilho, Direito Constitucional, 3.ª ed., p. 640... -se a doutrina que há pouco referimos. Até à revisão constitucional de 1982 poderia entender... ou até contra legem. Mas, no seu actual artigo 115.º, n.º 5, aditado pela Lei Constitucional n.º 1...
Declaração de Rectificação n.º 9/98 - Diário da República n.º 86/1998, Série I-A de 1998-04-13
Rectificação à publicação do Acórdão n.º 260/98 (declaração de voto do conselheiro Vítor Nunes de Almeida)
: «Declaração de voto (Acórdão n.º 260/98 do Tribunal Constitucional... .» Tribunal Constitucional, 1 de Abril de 1998. - O Assessor do Núcleo de Apoio Documental, António... o Tribunal - porque esses actos sempre estarão sujeitos a impugnação contenciosa. Continuará sempre... garantida a independência do órgão chamado a pronunciar-se a final, que será um tribunal...
Acórdão n.º 323/2005 - Diário da República n.º 198/2005, Série I-A de 2005-10-14
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira, restringindo a respectiva produção de efeitos
a jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional sobre a questão: «possuindo uma determinada... Acórdão n.º 323/2005 Processo n.º 499/2004 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... da Constituição, requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força... do artigo 63.º da LTC, pelo vice-presidente do Tribunal Constitucional, por delegação do Presidente... que hajam sido promovidos à mesma categoria em momento anterior, importa lembrar que o Tribunal Constitucional...
Acórdão n.º 289/2005 - Diário da República n.º 198/2005, Série I-A de 2005-10-14
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida na alínea e) do n.º 1 do item III do Regulamento de Atribuição do Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas, aprovado pelo despacho conjunto n.º 17/2000, proferido em 7 de Dezembro de 1999 pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade
um desbordar dos poderes cognitivos do Tribunal Constitucional. 3 - Por intermédio... de lei habilitante tem sido acolhida pela jurisprudência deste Tribunal (cf., v. g., os Acórdãos n... , tem sido anotado pela jurisprudência deste Tribunal - cf., por exemplo, o Acórdão n.º 509... pelo despacho conjunto n.º 17/2000. 10 - Em face do exposto, o Tribunal Constitucional... de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15...
Acórdão n.º 75/85 - Diário da República n.º 118/1985, Série I de 1985-05-23
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final da alínea a) do n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro, que estabelece que a apresentação e defesa dos interesses individuais «serão feitas, directamente pelos próprios, perante os respectivos chefes», por violação do disposto n.º 1 do artigo 57.º e no n.º 1 do artigo 52.º da Constituição
Acórdão n.º 75/85 Processo n.º 8584 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: 1... de Novembro, o Presidente da Assembleia da República requereu ao Tribunal Constitucional que declarasse... que se tenha relativamente ao exacto alcance da protecção constitucional daquele direito, uma coisa é certa... violação do citado preceito constitucional. Só... se descortina onde possa existir credencial constitucional bastante para legitimar tais restrições...
Acórdão n.º 1146/96 - Diário da República n.º 294/1996, Série I-A de 1996-12-20
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33.º, n.º 3, da Constituição, da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estado requerente, não for juridicamente vinculante para os respectivos tribunais
Acórdão n.º 1146/96 Processo n.º 338/94 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - Um grupo de deputados à Assembleia da República requereu ao Tribunal Constitucional... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro), a declaração, com força obrigatória geral... .º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, não foi apresentada qualquer resposta dentro do prazo legal... no Tribunal Constitucional requerer a este Tribunal, com base no disposto nos artigos 281.º, n.º 3...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011 - Diário da República n.º 242/2011, Série I de 2011-12-20
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011 Processo n.º 467/11 Acordam em Plenário no Tribunal... de Agosto, o Procurador-Geral da República requer ao Tribunal Constitucional, nos termos... /82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), que aprecie... /89 - de resto inteiramente secundado no Acórdão n.º 115/95 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional... expostos, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade...
Acórdão n.º 177/97 - Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29
Acórdão n.º 177/97 Processo n.º 775/96 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I... e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, ofereceu o merecimento dos autos... neste novo diploma já teve o Tribunal Constitucional oportunidade de se pronunciar, nomeadamente... dos tribunais segundo a matéria. A jurisprudência constitucional sobre... e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade...
, "A garantia constitucional da autonomia local à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional", in... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015 Processo n.º 1129/14 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n... .º 2, alínea d), da Constituição, requereu ao Tribunal Constitucional a declaração... nos termos do artigo 54.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei...
nacional. Esta constatação é também confirmada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2015 Processo n.º 1057/14 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - A Procuradora-Geral da República, nos termos do disposto... legais e para equiparações, mediante condição de reciprocidade). d) A jurisprudência constitucional... .os 3 e 4, do Tribunal Constitucional, assim fazendo o ponto do precedente então existente...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 Processo n.º 136/14 Acordam em Plenário no Tribunal... Constitucional I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional... com a orientação que aí se fixou. II - Fundamentação 4 - O Tribunal Constitucional é confrontado com a questão... , de resto, que a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem vindo a interpretar... do Tribunal Constitucional que tem interpretado o sentido do artigo 13.º da Constituição, parece claro...
, conforme a jurisprudência do Tribunal Constitucional, dado que a competência para legislar sobre crimes... com jurisprudência constante e uniforme do Tribunal Constitucional, uma declaração de inconstitucionalidade... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 Processo n.º 1128/13 Acordam em plenário no Tribunal... Constitucional: I. Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014 Processo n 41114 Acordam em plenário no Tribunal... Constitucional O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu... , nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC... , e 82.º da LTC, tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional nas quatro decisões... pelo Presidente do Tribunal, nos termos do artigo 63.º da LTC, e fixada a orientação do Tribunal...
que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial... pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial nos Acórdãos n.os 353/2012, 187/2013, 862/2013 e 413... da interpretação que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional... pelo Tribunal Constitucional em diversa jurisprudência (Acórdãos n.os 349/91, 318/99, 188/2009, 3... , O Tribunal Constitucional e os Direitos Sociais - o Direito à Segurança Social, in Jurisprudência...
que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial... ao confronto sumário com a jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.º 353... jurídica (sobre a aplicação do princípio da igualdade na jurisprudência do Tribunal Constitucional... da interpretação que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014 Processo n.º 818 14 Plenário Relator: Conselheiro...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014 Processo n.º 55612 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Um grupo de deputados do Grupo Parlamentar do Partido... .º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, a Presidente da Assembleia da República ofereceu... Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cumpre decidir. II. Fundamentação A) Legitimidade... das Regiões Autónomas legitimidade para requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de ilegalidade...
Procede à rectificação das assinaturas constantes do Acórdão n.º 453/99, processo n.º 5/CPP, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 18 de Setembro de 1999
, a p. 6504, a referência à assinatura do Presidente do Tribunal Constitucional, rectifica... Cardoso da Costa.». Tribunal... Constitucional, 25 de Outubro de 1999. - O Assessor Principal do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva. ...
Acórdão n.º 27/2006 Processo n.º 883/2005 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: 1... , n.º 272, de 24 de Novembro de 2003), o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma... Tribunal Constitucional n.os 208/93 e 263/93, com identificação de mais arestos, nos Acórdãos... do Tribunal Constitucional, vol. 24.º, pp. 527 e 655). Em suma, o artigo... /2005. 4 - Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide declarar...
ao regime constitucional desta figura (cf. José Casalta Nabais, 'Jurisprudência do Tribunal... do direito dos impostos em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional', in Perspectivas... Acórdão n.º 63/2006 Processo n.º 392/2005 Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: I - 1... Portuguesa e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, a declaração da inconstitucionalidade... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, da Lei...
a jurisprudência constitucional se orienta nesse sentido. Assim, o Tribunal Constitucional alemão já... Acórdão n.º 232/2003 Processo n.º 306/2003 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... no Tribunal Constitucional no dia 23 de Abril de 2003... dos Açores aconselham, pois, claramente, o recurso a uma intervenção do Tribunal Constitucional... . Com efeito, no entendimento sufragado pelo Tribunal Constitucional, 'não é possível, através de um decreto...
Acórdão n.º 527/95 Processo n.º 152/95 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, como representante... .º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, os Srs. Presidente da Assembleia da República e Primeiro... ). III - Decisão O Tribunal Constitucional, na sequência do exposto, decide declarar... proferido, pela 1.ª Secção do Tribunal, o Acórdão n.º 211/95, de 20 de Abril de 1995 (publicado...
este específico ponto, o Tribunal Constitucional tem elaborado abundante jurisprudência - em consonância... Acórdão n.º 304/2003 Processo n.º 381/2003 Acordam no Tribunal Constitucional: 1.1 - O Presidente... da República requer ao Tribunal Constitucional - nos termos do artigo 278.º, n.os 4 e 6... do Tribunal Constitucional - a apreciação da constitucionalidade de algumas das normas constantes... .º, n.º 2, alínea e)] e na alteração da Lei do Tribunal Constitucional (através da Lei n.º 13-A/98...
da jurisprudência deste Tribunal Constitucional (v., por todos, o Acórdão n.º 256/2010) os «princípios... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2011 Processo n.º 643/10 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Requerente e objecto do pedido. - O Representante da República... no essencial do artigo 127.º, n.º 2, da actual versão do Estatuto. O Tribunal Constitucional afirmou... a que alude o artigo 63.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cabe...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011 Processo n.º 125/2010 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores... Lúcia Amaral, «Questões regionais e jurisprudência constitucional: para o estudo de uma actividade... conformadora do Tribunal Constitucional», in Estudos de Direito Regional, ob. col., Lisboa, 1997, pp... . Jorge Miranda, «A jurisprudência constitucional sobre regiões autónomas», in XXV Anos de Jurisprudência...
com a anterior jurisprudência do Tribunal Constitucional (em especial com o recente Acórdão n.º 93... Estudos sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lisboa, 1993, pp. 197 e segs... pela jurisprudência deste Tribunal desde o seu Acórdão n.º 26/85 (publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26... . X Nestes termos, o Tribunal Constitucional: a) Não declara... ao que se sustenta no acórdão, o Tribunal Constitucional só deve atender aos dados apurados de harmonia...
correlacionado, a sentença do Tribunal Constitucional espanhol n.º 75/84, de 27 de Junho, Jurisprudencia... de Abril de 1985 (Jurisprudência Constitucional, t. 11.º, 1986, p. 546), o Tribunal Constitucional... jurisprudência do Tribunal Constitucional, vertida no Acórdão n.º 25/84 e no Acórdão n.º 85/85, já... .), quer a mais próxima das teses defendidas na jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. Maria... Acórdão n.º 288/98 Processo n.º 340/98 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I 1...
Acórdão n.º 102/87 Processo n.º 52/87 Acórdam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T... /86, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º da CRP. Tribunal Constitucional, 18 de Março... Galvão Teles, há que saber, antes de mais, «se o princípio constitucional da irreversibilidade... de que a disposição constitucional invocada pelo Presidente da República garante a irreversibilidade de todas... incidir sobre a respectiva validade face ao direito constitucional então vigente, a verdade...
Acórdão n.º 54/87 Processo n.º 118/86 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional (T. Const... (Lei do Tribunal Constitucional - LTC), conjugado com o n.º 2 do artigo 281.º da Constituição (CRP... as condições legais da extradição e que termina pela decisão do tribunal concedendo ou negando... a extradição. A fase judicial é introduzida pelo MP no tribunal... das decisões da relação faz-se para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) (artigos 26...
Acórdão n.º 38/87 Processo n.º 221/86 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T... -, no que se refere à competência do Supremo Tribunal Militar (STM), pois já foi materialmente julgada... se a Comissão Constitucional (C. Const.) a tivesse julgado inconstitucional em três casos concretos... . Com a revisão constitucional... dos juízes do Tribunal. Dada, pois, a manifesta...
Acórdão n.º 37/87 Processo n.º 183/86 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T... requerer, nos termos do artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), conjugado com o artigo... pela Comissão Constitucional e igualmente acolhida por este Tribunal em vários acórdãos (v... . Const.): I - Relatório 1 - O procurador-geral da República-adjunto em exercício neste Tribunal veio... dos Açores a este Tribunal, primeiro por telex e depois por via postal, como resposta, um parecer...
. Como a jurisprudência constitucional já assinalou por diversas vezes (cf. pareceres da Comissão... . 6, e 19.º, p. 57, respectivamente, e Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 183/88 e 1... . Impõe-se, por isso, reconhecer, à luz da já citada jurisprudência constitucional... do Tribunal Constitucional), onde o legislador entendeu dever estabelecer um específico regime... de incompatibilidades para os juízes do Tribunal Constitucional, construído em função da especial...
.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), requereu ao Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização... ; Daí não dever o Tribunal Constitucional declarar a ilegalidade superveniente do artigo... de apreciação pelo Tribunal Constitucional, justamente a propósito do atrás citado Decreto-Lei n.º 336... /97, em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 38.º vol., p. 73 e segs... bem, mesmo nesse quadro constitucional de referência, o Tribunal considerou, por unanimidade...

References: artigo 17
 artigo 282
 artigo 26
 artigo 63
 artigo 34
 artigo 16
 artigo 115
 artigo 17
 artigo 63
 artigo 111
 artigo 57
 artigo 52
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 281
 artigo 54
 artigo 13
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 278
 artigo 127
 artigo 63
 artigo 83
 artigo 281
 artigo 82