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REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE VILARINHO - PDF
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Rosângela Santos Cordeiro
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE VILARINHO
2 Í N D I C E Preâmbulo Regulamento Capítulo I Disposições Gerais Capítulo II Taxas Capítulo III Liquidação Capítulo IV - Disposições Gerais Anexo I Serviços Administrativos Anexo II Licenças e Registo de Canídeos e Gatídeos Anexo III Cemitério Anexo IV Ocupação da via pública
3 PREÂMBULO A Lei nº. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º «As taxas para as autarquias locais atualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.» Mostra-se, assim, necessário conformar a prática administrativa à legalidade e, nessa medida, encontrar um quadro de critérios objetivos e uniformes para a fixação das taxas que constituem receitas próprias da freguesia. Na fixação das taxas foram levados em conta os critérios económico financeiros, em obediência ao disposto na alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, bem como os princípios de equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º do referido diploma. REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE VILARINHO Em conformidade com os disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (a supra indicada Lei n.º 53- E/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas para vigorar na Freguesia de Vilarinho. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto e Princípios subjacentes
4 1 O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar pela Freguesia de Vilarinho no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. 2 Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 53- E/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Vilarinho. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as Entidades que integram o Sector Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3.º Isenções 1 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam comprovadamente particulares de fracos recursos financeiros. 2 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Freguesia de Vilarinho cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de Fotocópias, fotocópias simples e outros documentos;
5 b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Cemitério; d) Ocupação da via pública; e) Outros. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção); 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct / N tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); N: n.º de habitantes da freguesia. 3 Sendo que o tempo médio de execução, estimado é de 0,25 horas. 4 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o valor o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notários. 5 Pela emissão de fotocópias simples será cobrada uma taxa de 0,10 por cada página fotocopiada. 6 Os valores constantes da presente tabela serão atualizados, todos os anos e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo 50% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças das Categorias A, B e I: 100% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da Categoria E: 175% da taxa N da profilaxia médica; d) Licenças da Categoria G: 200% da taxa N da profilaxia médica; e) Licenças da Categoria H: 300% da taxa N da profilaxia médica.
6 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho conjunto. Artigo 7.º Cemitério 1 As taxas pagas pela concessão de terrenos previstas no anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula; TC= a x i + d onde, a: Área de terreno; i: Percentagem de terreno tendo em conta o espaço ocupado; d: Critérios de desincentivo à compra de terrenos e de forma desordenada 2 Os valores previstos no n.º 1, poderão ser são atualizados anualmente e automaticamente tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 8.º Atualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. Artigo 9.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou por outros meios previstos na lei e existentes nos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviço a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Freguesia de Vilarinho. Artigo 10.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.
7 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 11.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4 As taxas referentes à ocupação da via pública serão agravadas de 50% caso a ocupação seja efetuada sem prévio consentimento da Junta de Freguesia. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12.º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
8 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia de Vilarinho, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 13.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do procedimento Administrativo. Artigo14.º Norma revogatória É revogado o regulamento e tabela de taxas e licenças anteriormente vigente. Artigo 15º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia. Aprovado pelo Órgão Executivo Aprovado pelo Órgão Deliberativo Em, 19 de dezembro de 2013 Em, de de 2013
9 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1 - Relativamente às taxas pela emissão de documentos pelos serviços administrativos, a Junta de Freguesia, propõe à Assembleia de Freguesia a aplicação das seguintes taxas: Atestados, Declarações e outros documentos com termo lavrado 2,00 Atestados em impresso próprio fornecido pelo Requerente 1, Pela certificação de fotocópias de documentos até 9 páginas...10, Por cada página (mais de 9).. 2, Pela atribuição do n.º de polícia , Por cada fotocópia simples (cada) 0, Por cada fotocópia simples (mais de 20).. 0,06 ANEXO II Registo e licença de canídeos e gatídeos 1 Canídeos Registo: 1.1 Taxa de registo... 2,50 2 Canídeos Licenças: 2.1 Cães da categoria A cães de companhia 4, Cães da categoria B cães com fins económicos. 4, Cães da categoria E cães de caça... 8, Cães da categoria G cães potencialm. Perigosos...10, Cães da categoria H cães perigosos , Restantes categorias Isentos 2.7 Mudança de proprietário 2,50 3 Gatídeos Registo: 3.1 Taxa de registo ,50 4 Gatídeos Licenças: 4.1 Qualquer raça, ou espécie, de gatídeo. 2,00 ANEXO III CEMITÉRIO 1.1 Concessão de capelas: Capela nº ,00
10 1.1.2 Capela nº , Capela nº , Capela nº , Capela nº , Concessão de terreno para sepultura perpétua , Concessão de sepulturas ou Capelas abandonadas Hasta Pública 1.4 Transmissão da Concessão ou Doação pelo Concessionário a familiares. Isento Transmissão da Concessão ou Doação pelo Concessionário a terceiros.. 750, Utilização de Ossário por período de 10 anos renováveis 100, Inumações, trasladações e exumações Em sepulturas temporárias, perpétuas e capelas , Inumação de Indigente... Isento 1.8 Emissão de 2ª vias de Alvarás.. 15,00 ANEXO IV OCUPAÇÃO DE ESPAÇO NA VIA PÚBLICA 1.1- Ocupação de espaço na Via Pública m2 10,00 por ano Pela Junta de Freguesia, A P R O V A D O Pela Assembleia de Freguesia,

References: Artigo 17
 Artigo 8
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo14
 Artigo 15