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Timestamp: 2017-10-22 08:53:31+00:00

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REGIMENTO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÁGUEDA PARTE I. Disposições Gerais. Artigo 1º. Definição e Âmbito - PDF
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Denílson Frade de Sintra
1 REGIMENTO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÁGUEDA PARTE I Disposições Gerais Artigo 1º Definição e Âmbito 1. O Conselho Municipal de Educação de Águeda, adiante designado de Conselho é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. 2. O Conselho tem por âmbito geográfico todo o território abrangido pelo Concelho de Águeda. Artigo 2º Sede O Conselho tem a sua sede na Câmara Municipal de Águeda, competindo-lhe o apoio logístico e administrativo necessário ao seu funcionamento. PARTE II Disposições Específicas Artigo 3º Princípios gerais e objectivos O Conselho desenvolve todas as suas actividades com base nos princípios consagrados constitucionalmente, nomeadamente na igualdade do direito à educação e à cultura, na liberdade de aprender e de ensinar, tendo como objectivos: a) Contribuir para a definição de um projecto educativo local onde se fomente uma efectiva interacção escola / meio; b) Promover a correcção de desigualdades e assimetrias, no Concelho;
2 c) Promover a qualificação escolar e a melhoria da oferta educativa do Concelho; d) Contribuir para desenvolver um espírito participativo em toda a população, no âmbito da educação. Artigo 4º Composição 1. O Conselho é composto por: a) O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, que preside ao Conselho; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O(a) Vereador(a) do Pelouro de Educação; d) O Director Regional de Educação DREC ou quem este designe em sua substituição; e) Um representante das Instituições de Ensino Superior Público; f) Um representante do Pessoal Docente do Ensino Secundário; g) Um representante do Pessoal Docente do Ensino Básico; h) Um representante do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar Pública; i) Um representante dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário Privados; j) Dois representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Concelho; k) Um representante das Associações de Estudantes do Concelho; l)um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social com valência de Jardim de Infância; m) Um representante dos Serviços Públicos de Saúde; n) Um representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social Serviço Local de Águeda; o) Um representante do IEFP Centro de Emprego de Águeda; p) Um representante da Guarda Nacional Republicana. 2. Cada entidade deverá fazer-se representar por um membro efectivo, e indicar suplentes que assegurem a sua representação em caso de impedimento do titular. 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir, o Conselho Municipal de Educação de Águeda, pode deliberar que sejam convidados a estar presentes nas suas reuniões sem direito a voto outros representantes de entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil à discussão das questões em análise. Artigo 5º Competências e atribuições 1. Compete ao Conselho deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias;
3 a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa do Concelho com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da Carta Educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a assegurar a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do Concelho, garantindo o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/ 98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e ao fornecimento de refeições escolares; f) Promoção de medidas de desenvolvimento educativo do Concelho, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, de organização de actividades de complemento curricular, de qualificação escolar e profissional dos jovens e de promoção de ofertas de formação ao longo da vida, de desenvolvimento do desporto escolar, bem como de apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Promoção de programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Acções de qualificação e requalificação do parque escolar do Concelho; 2. Compete ainda, ao Conselho, analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo do Concelho. 3. Para o exercício das competências do Conselho, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante da Direcção Regional de Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 6º Constituição O Conselho é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal, nos termos propostos pela Câmara Municipal.
4 Artigo 7º Tomada de Posse Os membros do Conselho tomam posse perante o presidente do Conselho. Artigo 8º Presidência 1. O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal. 2. Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 13.º deste regulamento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Assegurar a elaboração das actas. 3. O presidente é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo(a) vereador(a) responsável pela educação. 4. O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por um funcionário da Câmara Municipal. Artigo 9º Duração do Mandato 1. Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. 2. Os membros do Conselho poderão renunciar ao mandato antes do seu término, devendo para o efeito apresentar o respectivo pedido, devidamente fundamentado, ao presidente, com a antecedência mínima de 60 dias. 3. Os membros do Conselho perdem o mandato automaticamente nos seguintes casos: a) Extinção do órgão que representam; b) Perda da função que motivou a sua designação; c) Falta injustificada a duas reuniões seguidas.
5 4. No caso de cessação do mandato nos termos do n.º 2 e alíneas b) e c) do n.º 3 do presente artigo, o presidente do Conselho solicitará às entidades representadas a substituição dos membros. Artigo 10º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do Conselho. 2. As faltas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 11º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações As avaliações, propostas e recomendações do Conselho devem ser remetidas directamente aos serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem. Artigo 12º Reuniões 1. O Conselho reúne em plenário, em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. As sessões ordinárias realizam-se no início do ano lectivo e no final de cada período escolar, com dia, hora e local designados pelo presidente. 3. As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente, por solicitação das comissões especializadas ou a requerimento de, pelo menos, um quinto dos membros do Conselho. Artigo 13º Convocatória 1. As reuniões do plenário, ordinárias ou extraordinárias, são convocadas pelo presidente, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias úteis, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local, bem como a respectiva ordem de trabalhos. 2. As reuniões extraordinárias, em caso de urgência, poderão ser convocadas, por qualquer meio escrito, com a antecedência mínima de 48 horas.
6 Artigo 14º Quórum e deliberações 1. O plenário funciona desde que esteja presente a maioria dos seus membros. 2. Caso não estejam reunidas as condições previstas no número anterior, o plenário reúne 30 minutos depois da hora marcada para o seu início desde que um terço dos seus membros esteja presente. 3. As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade. 4. As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 5. Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. 6. Em todas as reuniões será redigida uma acta onde conste a ordem de trabalhos, as faltas e presenças verificadas, as propostas efectuadas, as deliberações e as declarações de voto produzidas. 7. As actas das reuniões do Conselho devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 8. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. 9. O presidente do Conselho pode publicitar as deliberações tomadas na reunião pela forma que o Conselho considerar mais conveniente Artigo 15º Actas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações a as declarações de voto. 2. As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo neste caso, enviada proposta da acta a todos os membros antes da reunião seguinte. 3. As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do presidente, pelo funcionário da câmara municipal destacado para o efeito.
7 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 16º Constituição de Grupos de Trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2. De acordo com a especificidade das matérias e dos projectos em análise, o grupo de trabalho, por deliberação do Conselho, pode convidar a estarem presentes outras personalidades conhecedoras dos assuntos em estudo. 3. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 17º Financiamento Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Conselho são suportados pela Câmara Municipal de Águeda. PARTE III Disposições Finais Artigo 18º Disposições Finais 1. O presente regulamento pode ser revisto e alterado, mediante votação favorável da maioria dos membros em efectividade de funções. 2. As alterações referidas no número anterior serão aprovadas por dois terços dos membros presentes na reunião convocada para revisão do Regulamento. Artigo 19º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, serão resolvidas por deliberação do conselho.
8 Artigo 20º Casos omissos O presente regimento entra em vigor após a sua aprovação da Assembleia Municipal.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 13
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20