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Timestamp: 2018-05-20 19:02:30+00:00

Document:
Decreto-Lei 6/2013
Decreto-lei 6/2013, de 17 de Janeiro
A operacionalização da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), organicamente inserida na Autoridade Tributária e Aduaneira carece de adaptação dos códigos e outra legislação tributária, tendo, por isso, sido aprovada a autorização legislativa consubstanciada no artigo 172.º-B da Lei 64.º-B/2011, de 30 de dezembro.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º-B da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei 20/2012, de 14 de maio, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 12.º, 16.º e 64.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei 413/98, de 31 de dezembro, passam a ter a redação seguinte:
É aditado ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei 413/98, de 31 de dezembro, o artigo 63.º-A, com a seguinte redação:
O artigo 6.º do Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a redação seguinte:
Os artigos 10.º e 75.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a redação seguinte:
Os artigos 41.º e 52.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de junho, passam a ter a redação seguinte:
O artigo 14.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, passa a ter a redação seguinte:
É aditado, à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro, o artigo 68.º-B, com a seguinte redação:
"Artigo 68.º-B
b) As Sociedades Gestores de Participações Sociais, constituídas nos termos do Decreto-Lei 495/88, de 30 de dezembro, com um valor total de rendimentos superior a montante a definir;
a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de novembro;
b) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de novembro;
c) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de dezembro;
d) Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro;
e) Código do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro;
f) Código do Imposto de Selo, aprovado pela Lei 150/99, de 11 de setembro;
g) Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29 de junho;
h) Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho.
Caso venham a ser criados os serviços periféricos de competência específica a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, na redação dada pelo presente decreto-lei, os atos que, nos termos da lei, devam ser praticados, em razão do território, nos serviços periféricos locais respetivos, podem ser praticados em qualquer um dos serviços periféricos de competência específica.
É revogado o n.º 2 do artigo 75.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/306202.dre.pdf .
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★ 2018.05.20 20:02 ★

References: artigo 172
 artigo 172
 artigo 198
 artigo 63
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 68
 artigo 6
 artigo 75