Source: https://pt.scribd.com/document/46425385/Consumidores-podem-pedir-indenizacao-por-atraso-na-entrega-de-obra
Timestamp: 2016-10-01 10:38:49+00:00

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BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicConsumidores podem pedir indenização por atraso na entrega de obraPrazo para propor ação que vise indenização pelo atraso na entrega da obra é de até cinco anos, de modo que prédios prontos que foram entregues em atraso podem gerar indenização aos consumidores. 26/03/10 - Muitos imóveis são vendidos na planta, com prazos de entrega pré-determinados em contrato. De acordo com ranking do Procon, porém, o atraso na entrega do imóvel é uma das principais reclamações no setor de habitação. “O número de reclamações quanto a atraso na entrega de imóveis aumentou muito nos últimos meses. Há construtoras com mais de dois anos de atraso na entrega das obras e o consumidor que comprou um imóvel para se ver livre do aluguel ou para investir, fica no prejuízo”, diz José Geraldo Tardin, presidente do Ibedec (Instituto de Defesa do Consumidor). Tardin destaca que “a maioria dos contratos de venda de imóvel na planta prevê cláusula de carência para a entrega da obra, sem que a construtora comprove qualquer fato. Isto coloca o consumidor em uma situação de completo desequilíbrio em relação à construtora, o que o CDC proíbe e a Justiça tem declarado nula este tipo de cláusula”. Para Tardin, pleitear uma indenização nos casos de atraso é um direito que assiste aos consumidores e normalmente é fixado pela Justiça em 0,5 a 1% do valor de mercado do imóvel multiplicado pelos meses de atraso na entrega. Outra opção para o consumidor é buscar a rescisão do contrato pela inadimplência da construtora, onde teria direito a receber de volta 100% dos valores que pagou e ainda pleitear indenização pelo desfazimento do contrato. O consumidor José Mendonça, de Brasília (DF), comprou um imóvel na planta com prazo de entrega para 30 de setembro de 2006. Porém a entrega só foi feita em 24 de abril de 2007. Orientado pelo Ibedec, ele recorreu ao Judiciário e em sentença da 11ª Vara Cível de Brasília, obteve a indenização de 0,8% ao mês do valor de mercado do imóvel pelo período em que a construtora atrasou o pagamento. O Ibedec orienta que os consumidores que se encontram nesta situação podem recorrer à Justiça de duas formas: individual ou coletivamente. Para recorrer sozinho o consumidor movimentará um processo mostrando o contrato e a publicidade onde conste a promessa do prazo de entrega e confrontará tal prazo com o estágio atual da obra a data da efetiva entrega. Coletivamente, o Ibedec pode representar os consumidores de um mesmo prédio ou condomínio através de uma única ação. As vantagens são que os consumidores não precisarão adiantar custas e nem honorários periciais caso seja necessário. O prazo para propor ação que vise indenização pelo atraso na entrega da obra é de até cinco anos contados do atraso. Mais informações: (61) 3345-2492
Entrega de imóvel fora do prazo poderá gerar indenização ao comprador
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na última quarta-feira (6), o Projeto de Lei 3.019/08, que estipula indenização para compradores de imóveis que tenham atraso na entrega. As construtoras terão de pagar aos clientes valor equivalente ao aluguel de uma unidade similar à adquirida por mês de atraso. Para o relator do projeto, deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), a exceção só cabe para os atrasos motivados por caso fortuito ou de força maior. Contudo, ele concorda com os argumentos do autor do projeto, deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP), para quem o descumprimento de prazos significa prejuízos ao consumidor. "Na maioria das vezes, o adquirente limita-se a assumir o prejuízo, pois ir à Justiça em busca de
indenização pode implicar uma longa via crucis, visto que não há um direito objetivo assegurado", disse o relator, segundo a Agência Câmara. O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e Cidadania, sem necessidade de seguir ao Plenário.
De acordo com levantamento feito pela Cadmesp (Consultoria em Defesa dos Mutuários), cerca de 30% dos imóveis financiados diretamente com as construtoras na região do ABC paulista não são entregues ou atrasam ao menos um ano. A Cadmesp estima que aproximadamente 30 mil pessoas tenham sido prejudicadas por cooperativas ilegais na região e alerta que os mutuários devem exigir reparação financeira, em caso de atrasos. Além disso, eles chamam a atenção para a necessidade de checar o histórico da construtora nos órgãos de defesa do consumidor, bem como para se ter uma conversa com outros mutuários de outros empreendimentos da empresa, antes de fechar o negócio.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEI 8078 90 - ART 159 CC INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - ART 273 CPC - FINANCIAMENTO PAGAMENTO - PRAZO DE ENTREGA - POUPANÇA - ART 186 NCC - LEI 10406 02 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA CAPITAL.
................, brasileiro, casado, motorista autônomo, portador da cédula de identidade RG n.º ............., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..................., residente e domiciliado na Rua ................, Bairro ............., nesta Capital, por sua advogada e procuradora adiante assinada, conforme instrumento procuratório incluso (doc. ....), com escritório profissional abaixo impresso, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS, com pedido de CONCESSÃO ANTECIPADA DOS EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA FINAL, com fulcro nos artigos 145, inciso II, 158 e 159 do Código Civil; Lei 8.078/90 (CDC), artigo 273, inciso I do Código de Processo Civil, bem como os demais dispositivos aplicáveis à matéria, contra ................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ..............., com sede na ................., Bairro ..............., nesta Capital, na pessoa de seu
Módulo ...... como podemos observar pelas fotos e respectivos negativos
.....: Apto ....... em ambos os contratos.........) .. do Empreendimento Residencial .. .. DO ANDAMENTO DA OBRA A construção dos referidos imóveis............. totalizando . ...).... e do imóvel do bloco ... (Cód......m2............ bem como não haver previsão para a efetiva entrega.. dias. ... do Empreendimento Residencial . de . . . com área privativa de . . Portanto. tendo com objeto os seguintes bens imóveis: Contrato n........... situado na Rua .. .Módulo . .. . deve haver a rescisão contratual em razão da requerida não ter entregue os imóveis nos prazos estipulados. senão abandonada..... o requerente firmou com a requerida Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (doc.... conforme Quadro Resumo em anexo (doc... Contrato n.m2.....)......... do corrente ano as parcelas dos referidos imóveis encontra-se em dia... DOS PAGAMENTOS EFETUADOS O requerente pagou a poupança de ambos os imóveis............. DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL De acordo com o estabelecido na cláusula Décima Primeira dos referidos contratos (doc.m2... até o mês de . com área privativa de ..... DO CONTRATO Em data de ..... como se comprova através da juntada das cópias dos comprovantes de pagamento em anexo (doc..... .... ... 4... parcelas no valor de R$ ...representante legal........).Tipo .. em ........ de ..m2. que fala do "DO PRAZO DA ENTREGA" e ainda no item 13 do Quadro Resumo (doc.... o prazo da entrega do imóvel do bloco 02 seria para . a título de poupança e o saldo devedor financiado em .... e .... Apto......... o que prorrogaria a entrega da obra para ... com área privativa de .......... parcelas iguais.... 2.... ... que computou entrada e financiamento em valores atualizados e corrigidos monetariamente.. em . 3. área de uso comum de ...m2... situado na Rua . a ...)... do bloco .. e . pertencentes aos blocos "... totalizando ......) e Proposta de Reserva n...m2.PADRÃO ...Tipo .. pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1.).. de ..... ..Tipo . totalizando ...... área de uso comum de . e .. acrescido de um total de ....... DO VALOR E DO FINANCIAMENTO DOS IMÓVEIS O preço total dos imóveis adquiridos à época do financiamento era de R$ .. conforme planilha de cálculo em anexo (doc........ pois somente um dos blocos está em fase de acabamento e um outro ainda no início..Tipo ....." e ".... (cód.............. área de uso comum de ...m2....m2... . ou PADRÃO .. respectivamente.... área de uso comum de ....m2...........)..... com tolerância de atraso ou antecipação.m2... (doc...... de ... e .. descumprindo cláusula contratual resolutiva... .. e ......m2. seria para ...PADRÃO ..... sendo R$ ........ com área privativa de ..." sequer iniciou e a obra composta de vários blocos encontra-se totalmente atrasada..... 5...... ..... ou PADRÃO ..... do bloco ... cada apartamento.... e ... Desta forma. de ...... totalizando ...... .... ..m2. de ..)........
. deu motivo para sua rescisão." Passamos hoje . . tendo em vista não haver a mínima possibilidade da entrega dos imóveis em tempo hábil. a . verifica-se que o mesmo está repleto de cláusulas leoninas e abusivas.ª Circunscrição Imobiliária desta Capital... que foi em .. ....inclusos à presente (doc. que é anexo ao contrato firmado. DO CONTRATO DE ADESÃO O contrato firmado entre as partes é de adesão... ou impossível. uma vez que já pagou o valor atualizado de R$ . da não entrega dos imóveis no prazo estipulado no contrato.. meses após o recebimento da referida notificação. O Código Civil determina em seu artigo 145.... causando-lhe prejuízo financeiro considerável. DA MATRÍCULA DO IMÓVEL Conforme Quadro Resumo em anexo (doc. . uma vez que o requerente não tem mais interesse em continuar pagando por algo que não sabe se vai receber no futuro....... .. ou seja./. com a devolução dos valores pagos a título de adiantamento pelos respectivos imóveis..na pessoa de seu representante legal.Quando for ilícito.. onde as cláusulas foram previamente estipuladas.. não houve por parte da requerida qualquer contato ou tentativa de acordo no sentido de rescindir extrajudicialmente o contrato firmado entre as partes.. em resumo..... 8. e .. sendo preenchidos somente espaços vazios nos itens constantes do Quadro Resumo (doc. Analisando-se mais profundamente o contrato firmado entre as partes. pois teme que os imóveis não venham a ser construídos. da . .. sendo que nenhum deles referem aos imóveis adquiridos pelo requerente.. não permitindo ao requerente interferir de qualquer modo na sua confecção.. ou assinava como se encontrava ou não firmava o negócio.. 7. conforme documento em anexo (doc... DA NOTIFICAÇÃO Como o prazo da entrega da obra já se expirou... Como pode ser verificar no documento de n. notificando-a. para. ).... conferindo ao
. o contrato é padrão.. e ... o que motivou a propositura da presente ação. DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ A ré. 6..... o requerente procedeu a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL da requerida. É nulo o ato jurídico: II . dias de atraso....).. e .. .. o seu objeto....).. o imóvel tem sua origem na Matrícula n. nos seguintes termos: ".... contados a partir do recebimento desta..)..tem a presente a finalidade de NOTIFICAR a empresa ..... com a devolução dos valores pagos a título de adiantamento do respectivo imóvel./.. no prazo improrrogável de 30 ( trinta ) dias.... providencie a rescisão contratual. através do seu inadimplemento.... não consta em momento algum a incorporação da respectiva obra. inciso II: Artigo 145.. levando-se em conta a tolerância de .. . ou seja. Como podemos observar pela inclusa certidão atualizada da respectiva matrícula e nas demais que foram abertas (doc.. 9.). ..
. inciso . entre outras. A Lei 8. o requerente tem direito a ser ressarcido de todos os valores pagos até o presente momento para a requerida.
. não há equilíbrio entre as partes.. toda e qualquer cláusula que confere direitos somente à requerida... parágrafo quarto.." "Artigo 51 .. que varia de 20 (vinte) a 60% (sessenta por cento).estabeleçam obrigações consideradas iníquas. Prova robusta desta iniquidade é a cláusula . exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (grifos nossos).. bem como deve ser considerada nula parte da cláusula 16ª. ou sejam incompatíveis com a boa . que estabelece uma multa em caso de inadimplemento contratual do comprador. com o índice e juros de mora legais... Em valores atuais...São direitos básicos do consumidor: V . parcelas de financiamento. o requerente já pagou para a requerida o valor de R$ .São nulas de pleno direito.). que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.. II. letra "... IV . enquanto à requerida cabem direitos e privilégios. abusivas... uma vez que a requerida já usufruiu de todo o numerário pago pelo requerente e desta forma se locupletaria com a devolução da forma indicada no contrato. que obriga o requerente a renunciar expressamente a multa contratual (compensatória). inclusive porque já pagou um percentual significativo do saldo devedor existente na época da assinatura do contrato. .... deve ser considerada nula a cláusula 15ª.impossibilitem...078/90 ( CDC ) determina: "Artigo 6º . nos casos previstos neste Código.. prevista no art. O cálculo atualizado se encontra na planilha em anexo (doc..requerente somente deveres e sanções..ª. também deverá conferir em relação ao requerente. proporcional às parcelas pagas pelo mesmo.. as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I . 924 do Código Civil. O presente contrato não é recíproco. isto é. mas que nada estabelece em caso de rescisão motivada pela requerida. sendo que tal numerário corresponde aos valores pagos como entrada (poupança)... Diante disso.". antecipação de parcelas e . letra "C".a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (grifo nosso) ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. isto para se garantir a isomania e equilíbrio contratuais. que fala em devolução dos valores pagos em tantas parcelas quantas foram pagas. DA DEVOLUÇÃO DE VALORES Além de requerer a rescisão contratual. não confere às duas partes os mesmos direitos." Com fundamento nos artigos acima citados.subtraiam ao consumidor a opção do reembolso da quantia já paga (grifo nosso).fé ou a equidade (grifo nosso). 10.
"Aquele que. isto para se evitar uma locupletação sem causa e benesse da mesma...ª que trata das "CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO COMPRADOR".." 12. 20% (vinte por cento ).. ou imprudência. proporcional às parcelas pagas pelo requerente. Pelo equilíbrio e igualmente entre as partes.. estabeleceu-se uma multa em caso de rescisão contratual (cláusula ..ª. A cláusula . Estabelece o Código Civil.. serão indenizadas com o equivalente. O artigo 158 do Código Civil determina: "Anulado o ato... deve a requerida ser condenada a devolver todo o valor pago pelo requerente. ou seja..).ª. que trata "DA RESCISÃO". letra "... a requerida deve acrescer ao ressarcimento que o requerente tem a receber. 159.. ESTABELECE-SE QUE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS . 11. Na cláusula . e não sendo possível restituí-las... como já mencionado. valor este equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor à época do financiamento (item . sendo que. no contrato firmado entre as partes.DOS ATOS ILÍCITOS: Art. e ....EM CASO DE INADIMPLEMENTO . o mesmo teria retirado 20% ( vinte por cento ) do valor pago a título de multa contratual. Como se pode verificar. por ação ou omissão voluntária. se houvesse inadimplemento por parte do requerente neste momento.. nos termos dos itens acima da presente ação. uma vez que pagou entre 60 a 100% do valor dos imóveis em cada um dos contratos. em seu Título II . DA MULTA CONTRATUAL Conforme narrado acima.. DA NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA DO CONTRATO
. ou causar prejuízo a outrem...A cópia dos comprovantes de pagamento igualmente estão juntados à presente (doc. fica obrigado a reparar o dano. fala do inadimplemento ou descumprimento de quaisquer obrigação por parte do "comprador"." Desta forma. . violar direito. . o requerente já despendeu uma quantia razoavelmente grande pelo incerto imóvel. devidamente corrigido até o efetivo pagamento.OBEDECERÁ O SEGUINTE CRITÉRIO: Percentual Pago Percentual de Devolução Multa 10% 40% 60% 10 a 40% 50% 50% 40a 60% 70% 30% 60a 100% 80% 20% Desta forma. inciso . negligência.").. do Quadro Resumo).. em que antes dele se achavam. restituir-se-ão as partes ao estado. cabe a multa a qualquer parte que dê motivo à rescisão. o mesmo percentual de multa.
corre o risco da requerida indicar a protesto os títulos por ele. e no intuito de impedir que o requerente sofre maiores prejuízos. uma vez que o próprio contrato firmado entre as partes garante-se por si mesmo. que enquanto se discute o litígio que ora se instaura.O requerente quando firmou contrato com a requerida assinou alguns documentos e não lembra precisamente se entre eles estavam notas promissórias referentes ao valor financiado dos imóveis. Desta forma. o que geralmente ocorre em casos similares. uma vez que o requerente parou de pagar o financiamento. pelo estado em que se encontra atualmente. Que seja determinada à requerida que se abstenha de enviar as Notas Promissórias a Cartório de Protesto. os títulos devem ser juntados nos autos. Ademais. 13. para que a requerida tenha garantia do negócio efetivado. as mesmas devem ser consideradas nulas. requerente. o deferimento da antecipação da tutela. O presente pedido de antecipação de tutela visa evitar que a requerida deixe de ressarcir o requerente dos valores pagos pelos imóveis. DO PEDIDO Diante dos fatos acima expostos. sendo que os representantes das mesmas acabam se locupletando com o patrimônio e economia alheias. E. lesando inúmeras pessoas que muitas vezes aplicam todas as suas economias na compra de um imóvel. com a abstenção da requerida de fazer qualquer inscrição do nome do requerente em cadastros restritivos de crédito face ao contrato em litígio. ainda. eventualmente assinados em branco. enquanto se discute o mérito da presente ação. é pública e notória a situação econômica-financeira precária da requerida. inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes e por fim executarem judicialmente o contrato em questão. DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA O artigo 273 do CPC prevê a possibilidade de antecipação total ou parcial da tutela jurisdicional caso haja prova inequívoca de que o demandante corre risco de dano irreparável ou de difícil reparação. requer-se: Preliminarmente e inaudita altera para. se houverem tais títulos. Se por ventura o requerido assinou tais notas promissórias. para fim de liminarmente declarar a cessação da exigibilidade contratual e por conseqüência determinar a juntada das notas promissórias mencionadas. Tem-se que levar em conta. para que se evite o envio dos mesmos para protesto. mister se faz que Vossa Excelência conceda parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional. vindo logo à frente perder todo o investimento feito. para determinar-se a inexigibilidade do contrato em litígio. Tais pressupostos estão demonstrados acima. de inscrever o nome
. se houverem tais títulos sob sua posse. bem como de grande parte de empresas do setor das mesmas. se houverem. e o requerente simplesmente deixar de pagar as parcelas a que se obrigou da assinatura do contrato. 14. A obra iniciada pela requerida tem pouca ou nenhuma chance de ser construída. como lhe permite a lei.
sob pena de revelia.. A condenação da requerida a devolver ao requerente todos os valores pagos como entrada (poupança). no endereço antes mencionado.. A nulidade de toda e qualquer cláusula que confere direitos somente à requerida..... Advogado
... de .. Termos em que... isto para se garantir a isonomia e o equilíbrio contratuais.... face a rescisão provocada pela mesma..(...... nos termos do item 12 deste petitório.
. rescindindo-se em definitivo o contrato firmado entre as partes... A condenação da requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios...... valor este devidamente corrigido até o efetivo pagamento. A condenação da requerida a pagar ao requerente o valor de R$ . se necessário for... antecipações e parcelas........... estes na proporção de 20% (vinte por cento) do valor dado à presente.. No mérito requer-se: Seja o presente pedido julgado PROCEDENTE..... no valor R$ .... A citação da requerida. na pessoa de seu representante legal.do requerente em cadastros de inadimplentes ou propor ações de execução/cobrança.. para que conteste a presente ação..... nos termos do item ...). Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. especialmente o depoimento pessoal do representante legal da requerida.. devendo conferir direitos iguais em relação ao requerente. de .... conforme planilha em anexo.... Sejam consideradas nulas Notas Promissórias que por ventura estiverem vinculadas ao presente contrato..... oitiva de testemunhas..... para todos os efeitos legais... referente à multa rescional.....
.. ... bem como seja a requerida compelida a juntar aos outros os títulos originais. Dá-se à causa o valor de R$ .. juntada de documentos. Pede deferimento....... da presente peça... valor este atualizado monetariamente e com juros de mora legais até o efetivo pagamento. entre outras.
ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL E ARMAZENAGEM DE MOBILIÁRIO JÁ ADQUIRIDO .CONTRATO QUE NAO ESTIPULA PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL.A discussão em torno da data avençada para a entrega do imóvel. I . no sentido de que os apartamentos só foram entregues em condições de habitação em março de 2006. pois estabelece vantagem abusiva em favor da empresa construtora.QUESTAO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE . indiscutível o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos materiais sofridos. nos termos dos incisos IV e IX.Preliminar de ausência de notificação premonitória . há a contundente declaração firmada pelo síndico do condomínio instalado no edifício construído. do Código de Defesa do Consumidor. V .AÇAO INDENIZATÓRIA .MÉRITO . COMO PARTE DO PAGAMENTO PELO NOVO IMÓVEL .O dano moral. o que é corroborado por fotografias. VII . com a locação de outro imóvel e a guarda e depósito do mobiliário adquirido para guarnecer o novo apartamento. e a conseqüente mora da construtora.RELAÇAO DE CONSUMO .PRELIMINAR .já que deduzido após a contestação .A alegação da construtora. APENAS REMETENDO AO CRONOGRAMA DA OBRA.NAO CONHECIDA . A preliminar suscitada não é campo adequado para o enfrentamento dessas questões.Ponderando a boa-fé demonstrada pelo consumidor. Realmente é muito cômoda a posição da construtora.INDENIZAÇÕES DEVIDAS . está intrinsecamente relacionada com o mérito da lide. caracterizada pelo descumprimento do termo da avença. o consumidor havia feito a entrega do apartamento onde residia à construtora.está em conflito com essa peça de defesa. alugado. simplesmente. DO CDC . ficou evidente a mora da requerida. e o forte conjunto probatório. onde se debaterá também eventual responsabilidade da vendedora pelos prejuízos alegados pelo consumidor.
Atraso na entrega de imóvel poderá ter indenização mensal
. VI . que se detém apenas nas assertivas da inicial. Não bastasse isso. Recurso desprovido.ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇAO . QUE NAO FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR . Assim. que promete a entrega do apartamento "de acordo com o cronograma da obra". do artigo 51. deixando ao alvedrio desta a conclusão do contrato.MORA DA CONSTRUTORA EVIDENCIADA . restou caracterizado.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . já que além da frustração de não receber no prazo combinado o imóvel adquirido por quantia considerável. que deixa claro que a construtora prometeu ao mercado de consumo a entrega dos apartamentos. a patente abusividade do contrato. II .CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS.não conhecida. não obstante o consumidor já tenha pago a maior parte do imóvel. por vários meses.IMÓVEL ENTREGUE EM CONDIÇÕES DE HABITAÇAO SOMENTE EM MARÇO DE 2006 .RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR NO PERÍODO DE ATRASO . para o mês de abril de 2005. podendo então modificá-lo a qualquer tempo. além de extemporâneo . fazendo até mesmo a entrega do apartamento em que habitava. onde alegou-se que o prazo para conclusão do imóvel seria em abril de 2006. que carecem de profundo exame do substrato probatório.RECURSO DESPROVIDO. muito além da espécie de cognição hodiernamente utilizada para aferição das condições da ação.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PREMONITÓRIA .ABUSIVIDADE DO CONTRATO. vez que o tema versado se confunde com o mérito da lide.PROMESSA VERBAL DE QUE O IMÓVEL SERIA ENTREGUE EM ABRIL DE 2005 . não apresenta esse cronograma ao consumidor.PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE PARTICULAR E CONSTRUTORA .DANO MORAL CARACTERIZADO FRUSTRAÇAO COM O LONGO ATRASO DA CONCLUSAO DA OBRA .COMPRADOR QUE JÁ HAVIA ENTREGUE À CONSTRUTORA O APARTAMENTO EM QUE RESIDIA. FRENTE OS INCISOS IV E IX DO ART. ESTIPULANDO O MESMO PRAZO . na hipótese vertente. de que o consumidor recebeu o apartamento em agosto de 2005. no mais tardar. O argumento. 51. mas. IV .A promessa de compra e venda firmada entre as partes está eivada por abusividade. sendo forçado a morar num outro apartamento.APELAÇAO CÍVEL . não é suficiente para desconstituir a robusta prova produzida em sentido contrário.
diante do elevado significado social da habitação própria e pelo destacado papel que o segmento imobiliário ocupa como investimento e fonte de geração de renda e emprego". Pela proposta. criando uma justa indenização automática. Desburocratização . Igualmente ocorrerá em casos de edifícios não concluídos. Para os contratos de compra e venda. já aprovado (quarta-feira.Anteriormente. agora seguindo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. novembro) na Câmara Federal pela Comissão de Defesa do Consumidor. valor a ser pago pelas construtoras terá como parâmetro a média de preço na região de localização da unidade. ao aprovar o PL. afirma Rêgo Filho.
. pois representa a alienação de um bem ainda a ser construído. acrescentando que essa indenização por atrasos na entrega não acarretará prejuízo da ação de responsabilidade civil. e incorporou sugestões de Celso Russomanno (PP-SP) e de Carlos Sampaio (PSDBSP). o texto do PL inclui autorização para a transferência do empreendimento a outra incorporadora ou construtora. "a incorporação tem riscos consideráveis. O cálculo para a indenização terá como parâmetro a média de mercado da localidade em que se situa o imóvel.Rêgo Filho destaca que "a aquisição de imóveis tem importância singular. discordou das mudanças feitas pela comissão anterior. a orientação do PL é incluir cláusula preventiva a atrasos excessivos das obras. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3019/08. é de autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Alterações rejeitadas . aprovado na forma do substitutivo de Rêgo Filho. com patamar mínimo preestabelecido". A proposta em análise tem o mérito de desburocratizar a reparação do comprador de imóveis. autor do substitutivo aprovado. atrasos ou paralisação de obra sem justificativa serão objetos de indenização mensal. em valor correspondente ao do aluguel calculado para a unidade adquirida. O PL 3019/08. Em casos de inadimplência no pagamento das indenizações. incluiu mudanças no texto original.. e apresentou uma complementação de voto. a Comissão de Desenvolvimento Urbano. 18. 27 DE NOVEMBRO DE 2009 17:55 Mercado Imobiliário
Fonte: Imovelweb Penalidade se estende às obras não concluídas. O relator da Comissão de Defesa do Consumidor para o PL 3019/08. deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). No entender do deputado. Construtoras e incorporadoras serão obrigadas a indenizar o comprador que não receber o imóvel no prazo estabelecido em contrato. acrescentando que as situações consideradas como "caso fortuito" ou "de força maior" extinguiriam o dever de indenizar. em caráter conclusivo.
Atraso na entrega de apartamento gera indenização (7/10/2008)
IBEDEC Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo CLS Quadra 414. explicou que “a maioria dos contratos de imóvel na planta prevê cláusula de carência para a entrega da obra. Loja 27 .org. com uma construtora que posteriormente cedeu os contratos à uma cooperativa.Asa Sul – Brasília/DF Fone: 3345.
José Geraldo Tardin.ibedec. no Distrito Federal. o que o CDC proíbe.org.br E.br
ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO GERA INDENIZAÇÃO. A sentença é do Juiz da 7ª Vara Cível do Distrito Federal. além de multa contratual.
A obra prometida para junho de 2004 só fora entregue em dezembro de 2005.”
A indenização é um direito que assiste aos consumidores em caso de entrega de obra.0518 Site www.2492/9994.
O consumidor e associado do IBEDEC. A cooperativa não deu qualquer compensação financeira ao consumidor e nem sequer postergou as obrigações contratuais.mail tardin@ibedec. presidente do IBEDEC. mas nenhum prevê prazo de carência para atraso no pagamento das prestações. Isto coloca o consumidor em uma situação de completo desequilíbrio em relação à construtora. José Willys Lopes Godinho. entabulou um contrato de compra de apartamento em construção em Águas Claras. Bloco “C”.
O consumidor recorreu ao Justiça de Brasília e obteve uma indenização corresponde ao aluguel do imóvel pelo prazo do atraso. totalizando 17 meses de atraso.
basta se associarem ao IBEDEC e fornecerem a documentação que comprova o atraso”. O comprador alegou que a empresa deveria entregar os imóveis nos termos dos contratos. deu provimento ao recurso interposto por um cliente da Logitec Engenharia LTDA.11/02/2008 . fixados em R$ 2. o comprador buscou reverter decisão proferida em 1ª instância que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar de constituição de capital assecuratório.Tardin ainda destaca que “os consumidores de um mesmo prédio que teve a obra entregue em atraso.000.18h09
Uma construtora de Mato Grosso que não entregou um apartamento na data prevista foi condenada a indenizar o comprador do imóvel em R$ 28 mil. 90 dias após o recebimento de 1. Ele também havia sido condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Dois anos depois De acordo com informações da ação. podem movimentar uma única ação prevista no CDC como Ação Coletiva e obter a indenização pelo atraso. A empresa ainda pode recorrer da decisão O comprador deve receber R$ 18 mil de indenização por danos materiais — referente aos lucros com aluguel que ele deixou de receber pelo atraso —.250 prestações do grupo de compromitentes
. o autor celebrou contratos de compra e venda de dois apartamentos com a construtora em 1996. É o que decidiu a 6ª Câmara Cível do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) que. Para isto.
Construtora deve indenizar cliente por atraso em entrega de apartamento
Maiores informações pelo fone 61 3345-2492 com José Geraldo Tardin. por unanimidade. além de R$ 10 mil de indenização por danos morais No recurso.
mas só foi concretizada em novembro de 2000.compradores. até o momento. “Restou efetivamente demonstrada a quebra do contrato por parte da requerida que deixou de proceder a entrega do bem no tempo aprazado”. é perfeitamente aplicável as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor nas relações de compra e venda de imóvel envolvendo empresas de construção e incorporação. que realmente o autor deixou de auferir os rendimentos com a locação do seu imóvel. já que em sua contestação. Ainda segundo o autor. a entrega efetiva do bem deveria ter sido realizada em 15 de janeiro de 1998. Diante disso. Recurso de Apelação Cível 77524/2007. mediante entrada à força por parte do autor e demais condôminos. A magistrada também considerou que o excessivo prazo na entrega de imóvel gera não apenas meros aborrecimentos ou pequenos dissabores. mas sim enormes frustrações e angústias. juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte. no valor mensal de R$ 600. Em relação aos danos materiais. a juíza afirmou em decisão que “encontra-se estampado no bojo dos autos. Os R$ 18 mil de indenização por dano material referem-se aos 30 meses de aluguel perdido. Segundo a relatora do recurso. portanto. o causador dos danos nos lucros cessantes deve ser condenado. a construtora afirmou que todas as unidades foram concluídas e entregues aos adquirentes em junho de 2000. A reportagem de Última Instância não encontrou. o autor apresentou provas quanto aos prejuízos sofridos pela não locação do seu imóvel. suficiente a ensejar a condenação em danos morais e o dever de indenizar. A magistrada explicou que se a parte autora comprova a existência dos prejuízos materialmente sofridos e se não existir desconstituição da prova produzida.
. sendo imperioso consignar que não pode ele ser prejudicado por culpa exclusiva do ato pela construtora. a não entrega do imóvel objeto do contrato celebrado”. nenhum responsável pela construtora. Ela salientou ainda que restaram demonstrados o inadimplemento contratual e a culpa exclusiva da requerida. qual seja. diz a magistrada.
Esta Corte já decidiu no sentido de que cabe indenização em razão do atraso na entrega de imóvel. Afirma que os danos materiais não foram comprovados. no presente regimental. 234) Seguindo precedentes da Corte. Doutrina. Agravo regimental desprovido. Esta Corte já decidiu no sentido de que cabe indenização em razão de atraso na entrega de imóvel." (STJ/SJU de 25/11/02.751-RJ REL. Precedentes. Os danos materiais restaram comprovados. estando a condenação imposta pelo Tribunal em harmonia com o posicionamento desta Corte. objeto do contrato de compra e venda. Responsabilidade civil.: MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO 1. Compromisso de compra e venda. Compra e venda. Lucros cessantes. hipótese desses autos. ministro Carlos Alberto Menezes Direito: O inconformismo não prospera. 2. pág. sr.º 445. que o atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda justifica a indenização por lucros cessantes.Cabimento da indenização. objeto do contrato de compra e venda.Atraso na entrega do imóvel.
"AGRG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.Atualizado em 19/07/2008 às 15:27:14
Civil. Cabimento.01/02/2003 às 16:30:00 . contra a determinação de pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel a ser construído. relator o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Insurge-se a agravante. Recurso provido. Consta do voto do relator: O Exmo. Imóvel não entregue. decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
. Vejamos: "Direito civil.
ao invés de um buraco para as fundações. Demanda resolutória. "Processual civil.Tocante ao lucro cessante. relator o senhor ministro Waldemar Zveiter. 4.059 do Código Civil. não há pagamento algum em atraso. I . constante do art. afirmou que os danos materiais restaram comprovados. só faltando a parte que seria financiada. e não é crível que entre fevereiro de 1999 e maio de 2000 (mesmo que se adote a contagem de prazo feita pelo apelante) ela conseguiria erigir desde as fundações um edifício de mais de dez andares para poder entregar um apartamento pronto à apelada. Lucros cessantes. Além disso. a proporcionalidade é estabelecida. mas a obrigação desse pagamento era contra entrega das chaves (fls. 23/68. os lucros cessantes pelo descompromisso do prazo acertado para a entrega de imóvel."(EDel. existindo a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal..REsp n. ou seja.417/RJ. item II) e como as chaves não foram entregues. Declaratórios.A expressão "o que razoavelmente deixou de lucrar". 3. até prova em contrário. DJ de 01/8/2000). tendo em vista os antecedentes. se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que obteria. na apuração do referido lucro.ª Turma. DJ de 20/5/02).) conforme atestam as fotos de fls.ª Turma. ***
.I . Promessa de venda e compra de imóvel. 1. ela não existe. 79 e 80 (não impugnadas nem desmentidas pela apelante) em 24/6/1998 e em 15/2/1999 a obra estava no mesmo estado. 14) foram pagas (fls. item 3. II . o período que vai desde a data do inadimplemento até o trânsito em julgado da decisão ou a data do pagamento do quantum devido. porque a autora comprovou que todas as prestações contratadas (fls. *** Quanto à alegada inadimplência da autora apelada. de forma expressa.º 320. alcançando. o Acórdão recorrido. 14. e 13. relator o senhor ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.Declaratórios acolhidos. levando-se em conta os valores já pagos e tendo como parâmetro os alugueres do imóvel prometido à venda que não lhe foi entregue. ou seja. se antes entender o recorrido de efetivar o pagamento que lhe fora imposto.Devidos.175/DF.º 151. objeto de compromisso de compra e venda. existindo no local um monte de areia.. na espécie." (REsp n. Efeito integrativo ao julgado. deve ser interpretado no sentido de que. sem sequer ter sido iniciada. Anote-se: "(. II .
Havendo decisão definitiva sobre a validade do contrato e a obrigação de entregar o imóvel. São Paulo. devidamente atualizado. computados juros e correção monetária. e no caso a expectativa da autora. votando com o relator os ministros Nancy Andrighi. com a renda de um imóvel equivalente durante apenas trinta meses. O vendedor é obrigado a reparar as perdas e danos pelo tempo que o comprador deixou de usufruir do imóvel não entregue no prazo avençado. 27 de fevereiro de 2008. Vê-se. que não erigiu o edifício. Indenização equivalente a um valor locativo. ao contrário do alegado pela recorrente. 157/158)."(fls. Inteligência do art. não merecendo qualquer reparo a sentença.Contrato não cumprido . mas o fez com um objetivo certo: ou para morar nele (e alugar o que atualmente mora ou se livrar do pagamento do aluguel) ou para alugá-lo (e auferir com isso renda compatível com o investimento feito). proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. § 3º do CPC.U. em que é apelante Antonio Pereira de Magalhães. portanto. acabou frustrada pela mora da ré apelante. sendo apelado espólio de Joaquim Mazza (representado por sua inventariante): (voto nº 18. Ação improcedente.Quanto à concessão de indenização por danos materiais. V. em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
. sustentou oralmente o Dr. um dano material que o juiz mandou indenizar também com razoabilidade. Decisão por unanimidade.Indenização por ausência de entrega do Imovel no prazo contratual COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL – DEVER DE INDENIZAR (TJSP) BDI ACÓRDÃO nº 6 ano:2009 (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda – Obrigação de entregar o imóvel conforme contrato .Dever de indenizar. que integra este acórdão. conforme já demonstrado nos precedentes acima. decisão equivocada. relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível com revisão nº 346. pois o dano material efetivamente ocorreu: quem compra um imóvel não o faz por mero deleite. que.
Jurisprudencia . Autorizada compensação entre o valor da indenização e o saldo do preço do imóvel. como quem compra um sorvete. Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pangendler. fosse ela qualquer uma. a sentença também merece reparos. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Caetano Lagrasta (presidente) e Joaquim Garcia. Everaldo Rosental Alves. Vistos. de conformidade com o voto do Relator. assim. da Comarca de São Paulo.629) Acordam. nesse particular. 20.387-4/3-00. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Castro Filho. estando a condenação imposta pelo Tribunal em harmonia com o posicionamento desta Corte. os danos materiais restaram comprovados. Recurso provido. Nego provimento ao agravo regimental.”. discute-se apenas o critério da reparação. Houve. ou seja.
sentença cujo relatório fica adotado julgou improcedente a presente Ação de Reparação de Danos promovida por Antonio Pereira de Magalhães contra o Espólio de Joaquim Mazza. No prazo apela o vencido alegando em preliminar que a sentença é nula porque houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Isso é verdade. dando a impressão de que julgou outra causa. e prejudicados os demais. não foram conhecidos (fl. Menos verdade não é. 212).10. No mérito afirmou que a sentença é equivocada e também por isso nula. nem se admite a indenização fundada em lucro cessante por ato não vinculado à atividade laboral (fl.
Relator. Houve a certificação.2007. do Espólio-apelado (fl. 205). A sentença é equivocada. Na contestação e na resposta a esta apelação continuam a insistir na mesma tecla: o autor não pagou o sinal conforme avençado. prometeram a venda ao autor do imóvel lá descrito. Consta o compromisso de entregar o imóvel no prazo de sessenta dias após a complementação da entrada. 322).
. Tal decisão foi confirmada pelo Acórdão de folha 46 do qual se extrai o seguinte trecho: “Nem se há de invocar que há saldo do preço a ser satisfeito. por votação unânime (fl. honrarem o pactuado entregando as chaves do imóvel” (fl. foram julgados e acolhidos os Embargos de Declaração de ALICE MAZZA. Pelo “Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento” de folha 13. autorizando-se a compensação de referidos valores. 345/347).
Em 09. 348) transitando em julgado em 06. ato ilícito. 349). Foram interpostos Embargos de Declaração por parte do Apelante (fl. Opostos Embargos de Declaração (fl. Na mesma linha a argumentação dos apelados que até beiram a má-fé processual. Fundamentos. datado de 06/08/1974. no entanto.11.05. Nesta ação o autor veio pleitear a reparação patrimonial pelo tempo que deixou de usufruir do imóvel. aos apelados era vedado rediscutir a questão e ao magistrado sentenciante não cabia examinar e decidir sobre o nexo causal.
Em 03. cabe aos interessados buscar eventuais direitos nas vias próprias. 305) . antes disso. não pediu a indenização por danos morais.10. depois foi proferida com base em provas que não existem nos autos (fl. etc. respondido e preparado (folhas 261/263. alegou-se que o seu patrono não foi devidamente intimado da data designada para a realização do julgamento da apelação. Durante anos os réus deixaram de cumprir essa obrigação e resistiram por todos os meios.2007 (fl. Como se verifica.
Ar. pois quando os vendedores não cumpriram o que antes estavam obrigados. ou seja. Ao mesmo tempo pediu que se fizesse a compensação com os valores que ainda tem a pagar. indenização por danos materiais. 208). a sentença de folha 42 decidiu que a entrada estava paga e o imóvel tinha que ser entregue. 343). nem integralizou o preço do imóvel. Recurso processado. O último recibo relativo ao pagamento de parcelas da entrada é o de folha 15. 307). sob o fundamento de que não foi demonstrado o nexo causal relativo ao dano por ilícito extracontratual. 50). Não estavam os promitentes-compradores obrigados à satisfação do saldo ainda pendente. 197). 313) e de Alice Mazza (fl. Acórdão foi publicado em 22. porque. mas apenas lucros cessantes. cujo Acórdão foi publicado no Diário Oficial em 22. Tem razão o recorrente. danos morais.2007 (fl. ora apelantes. Em primeiro lugar. deu provimento ao recurso (folhas 299/303). 272/289). A prova é exclusivamente documental e com base nela basta mandar avaliar e apurar o valor locativo do imóvel e fazer o cálculo atualizado do saldo devido pelo autor.2007 (fl. Diante desses fatos é forçoso concluir que não estão presentes as nulidades invocadas pelo apelante. da falha ocorrida (fl. deveriam os promitentes-vendedores.Silvio RELATÓRIO
Neto. pela Serventia. suspendeu os pagamentos das parcelas relativas ao saldo. Relativamente a este último. por votação unânime.2007 esta Câmara. O V. por seus antecessores.05. os réus. Também irrelevante se entre vendedores e compradores existia na época dessa venda alguma sociedade ou outros negócios. sentença. que o pagamento integral não era condição para o cumprimento da obrigação ora pleiteada e albergada pela r. Em ação anterior. pois foi omitido seu nome quando da publicação da sessão.
Isto posto. O que importa é que o autor não pôde dele fazer qualquer uso como era seu direito. No juízo de origem deve ser determinada a realização da perícia avaliatória. Logo. pelo meu voto.5% aos mês até janeiro de 2003. § 3º do CPC. a reparação das perdas e danos deve ser contada desde 06/10/1974 até a efetiva imissão de posse em dezembro de 1995. Como foram os vendedores que deram causa à suspensão dos pagamentos e nunca exigiram a liquidação do débito. fixados em 20% sobre o valor da condenação. pretendeu a resolução de escritura de promessa de compra e venda. Irrelevante se os réus ocuparam pessoalmente todo o imóvel durante esse período. bem como a devolver as parcelas já pagas e a indenizá-los por lucros cessantes pelo valor locativo do imóvel. com a conseqüente devolução das parcelas pagas.
Fonte: STJ . No pedido. 406 do CC/02). fixa-se o termo inicial em 06/10/1974. bem como indenização por lucros cessantes
. dou provimento ao recurso. 20. a qual não pode ser entendida senão como o valor que tiverem que pagar ao autor. data em que teve início o dano. Nesse caso as perdas e danos devem ser equivalentes a um valor locativo mensal durante todo esse período. e a partir de então 1% ao mês (art. não existem juros ou multa a considerar.Pelo compromissado no recibo de folha 13 os vendedores tinham sessenta dias a contar dessa data para a entrega do imóvel. no todo ou em parte a terceiros. invertem-se os ônus da sucumbência e bem assim os honorários advocatícios. Observe-se quanto ao cálculo dos juros o importe de 0. devidamente atualizadas e acrescidas de juros. No caso. Para tanto. Silva impetrou uma ação contra a empresa pelo atraso na entrega da obra de imóvel adquirido por ele. computados correção monetária e juros. Invertido o julgamento. com as devidas atualizações (correção monetária).Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a empresa Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções a extinguir o contrato realizado entre ela e o consumidor Carlos Alberto da Silva e sua esposa. ou o locaram. feita a compensação de créditos já mencionada. que a teor do art. com a impossibilidade de fruição do imóvel pelo autor. deve incidir sobre o valor da condenação efetivamente imposta aos réus. Por simples cálculo será apurado o saldo devedor do preço do imóvel.
os ônus daí advindos são exclusivamente da construtora.pelo valor locativo do imóvel a contar do término do prazo de entrega da obra até o ajuizamento da ação. sendo julgados procedentes os pedidos de extinção do contrato e de devolução das parcelas pagas. razão pela qual a alegação de violação a artigos esbarra no teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte". Assim. Inconformada. Em primeiro grau. a culpa da empresa pelo atraso na entrega da obra foi reconhecida. mas sim pela UFIR. o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao pedido de Silva para incluir na condenação a indenização. explicitou. a resolução do contrato foi decretada por inadimplência da construtora por descumprimento de prazo na entrega da obra. Ao analisar a questão quanto à aplicação do artigo 924 do Código Civil (prevê que. afirmou a relatora. mas julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. Até porque as partes envolvidas retornam ao estágio anterior à concretização do negócio". Além disso. o juiz poderá reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora e inadimplemento) na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da empresa. Na apelação. a ministra Nancy Andrighi. se cumprida parte da obrigação. "No caso. Quanto à adoção do INCC. sustentou que a correção monetária das parcelas pagas não poderia ser feita pelo Índice Setorial da Construção Civil (INCC). e também porque os juros moratórios deveriam incidir somente a partir da citação e não do 16º dia da notificação da empresa por Silva. relatora do processo. a empresa recorreu ao STJ alegando violação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
. não houve reciprocidade da culpa. "A resolução jurídica da lide foi equacionada pelo acórdão recorrido diretamente a partir dos fatos e provas colhidas nos autos. ressaltou que o caso não permite a aplicação. ante o descumprimento da entrega. diante da condenação à restituição da integralidade das parcelas pagas. a ministra Nancy Andrighi destacou que esse foi o índice ajustado no contrato firmado entre as partes.
A ministra considerou correta a indenização por lucros cessantes nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Fonte: STJ . figurado nos valores das parcelas pagas. concluiu a ministra Nancy Andrighi.Superior Tribunal de Justiça
. é mais do que óbvio terem os recorridos sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a prestação da recorrente tivesse sido tempestivamente cumprida". "Com a inexecução do contrato pela recorrente. além do dano emergente.
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 artigo 145
 Artigo 145
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