Source: https://www.conjur.com.br/2003-mai-06/mp_acionar_buscadores_listar_sexo_animais?pagina=3
Timestamp: 2018-09-20 20:23:04+00:00

Document:
ConJur - MP pode acionar buscadores por listar sexo com animais (página 3 de 7)
I.B) ESCRITO OU OBJETO OBSCENO
Este é o segundo crime de ultraje público ao pudor e está definido no art. 234 do Código Penal:
Art. 234. Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer outro objeto obsceno:
III - (...). "
Novamente, utilizando os ensinamentos do professor Mirabete, obra citada, página 466, "Refere-se a lei a desenho (....), pintura (...), estampa (...) e a qualquer objeto obsceno, abrangendo-se assim, as esculturas, bonecos, filmes (RT 516/348), fotografias, pôster (JTACrSP 58/337), discos etc."
A exibição de livre acesso pela internet das citadas fotografias que excitam a sensualidade e a luxúria deve ser considerada exposição pública.
Aqui não se trata de pornografia restrita à adultos e em recintos fechados, que a sociedade moderna reivindica como um direito seu, pelo contrário, é pornografia de livre acesso, em recintos abertos ao público, sem que se resguarde um mínimo de privacidade ao cidadão ou criança que descuidadamente possa acessar tal conteúdo.
II - DA OFENSA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90
Artigo 252 - Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:
Artigo 253 - Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem inicar os limites de idade a que não se recomendem:
Artigo 254 - Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
Artigo 255 - Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:
Artigo 256 - Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:
Artigo 257 - Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:
Artigo 258 - Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Não é possível aos pais controlar conteúdos cujo acesso é tão facilitado, visto que, uma simples pesquisa escolar ou de lazer pode culminar na exibição do conteúdo proibido, já que exposto em local público (quer dizer, em sites de busca e na Internet) e não privado.
Por mais esforço que os pais e educadores façam para impedir o acesso à conteúdo impróprio, esta proteção só poderia ser eficaz se estes vigiassem cada passo dos seus infantes, visto que este material está espalhado por toda a rede, assim, qualquer busca realizada pela criança provavelmente irá desembocar no contato com o conteúdo proibido, sem ao menos exibir sequer um aviso antes do ingresso. Aliás, mesmo que os seus pais estivessem vigiando seus filhos, a falta de aviso induziria-os em erro, inutilizando a cautela que pretendiam tomar.
E o contato é o mais amplo possível, visto que a "internet" está espalhada nas escolas, "shoppings", instituições (SESC), bibliotecas, centros de jogos para adolescentes, etc.

References: Artigo 252

Artigo 253

Artigo 254

Artigo 255

Artigo 256

Artigo 257

Artigo 258