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Timestamp: 2019-12-14 09:00:55+00:00

Document:
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1369 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014 que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas
Em 7 de agosto de 2014, o Governo Russo proibiu as importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo frutas e produtos hortícolas. Em reação, a Comissão adotou uma série de medidas de apoio excecionais, nomeadamente através do Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014 da Comissão (2), em relação aos pêssegos e nectarinas, e dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 932/2014 (3) e (UE) n.o 1031/2014 (4) da Comissão, em relação a outras frutas e produtos hortícolas.
Em 24 de junho de 2015, essa proibição foi prorrogada até agosto de 2016. Devido à continuação da proibição, persiste uma ameaça grave de perturbação do mercado, o que pode levar a uma queda significativa dos preços decorrente do facto de um importante mercado de exportação continuar indisponível. As medidas normais estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revelam-se insuficientes para tal situação de mercado. A vigência do mecanismo de apoio para determinadas quantidades de produtos estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1031/2014 deve, por conseguinte, ser prorrogada.
Para estabelecer uma rede de segurança eficaz, a assistência financeira da União deve ser prorrogada por um ano para todos os produtos abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014. Além disso, atenta a sazonalidade das suas exportações, devem ser acrescentados à lista dos produtos elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014 os pêssegos e nectarinas do código NC 0809 30, que eram elegíveis para apoio no ano passado ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014.
O cálculo das quantidades atribuídas a cada Estado-Membro deve ser efetuado em função do nível das respetivas exportações para a Rússia dos produtos em causa nos três anos precedentes ao anúncio da proibição, ajustadas em função do nível de utilização, pelos produtores de cada Estado-Membro, das medidas de apoio excecionais postas à sua disposição em relação a esses produtos no último ano.
Se, para um determinado produto, a utilização dessas medidas de apoio excecionais num Estado-Membro tiver sido muito baixa e os custos administrativos da prestação de apoio tiverem sido, consequentemente, desproporcionadamente elevados, esse Estado-Membro deve poder dispor da opção de não continuar a aplicar essas medidas no período abrangido pela prorrogação.
É provável que os produtos em causa, que teriam normalmente sido exportados para a Rússia, sejam encaminhados para os mercados de outros Estados-Membros. Os produtores dos mesmos produtos nestes Estados-Membros, que não exportam tradicionalmente os seus produtos para a Rússia, podem assim ser confrontados com perturbações significativas do mercado e com uma queda dos preços.
Por conseguinte, para uma maior estabilização do mercado, a assistência financeira da União deverá também estar disponível para os produtores de todos os Estados-Membros no que respeita a um ou mais dos produtos abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014, para uma quantidade que não exceda 3 000 toneladas por Estado-Membro.
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
Ao n.o 2, é aditada a seguinte alínea s):
Pêssegos e nectarinas do código 0809 30.»;
Ao n.o 3, é aditada a seguinte alínea c):
De 8 de agosto de 2015 à data do esgotamento das quantidades referidas no artigo 2.o, n.o 1, em cada Estado-Membro envolvido, ou até 30 de junho de 2016, se esta data for anterior.»
ao primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea c):
Quantidades fixadas no anexo I-B, para o período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea c).»,
«Esse apoio estará igualmente disponível em todos os Estados-Membros, para cada um dos períodos indicados no artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e c), para operações de retirada, colheita em verde e não-colheita de um ou mais dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, determinados pelo Estado-Membro, desde que a quantidade adicional em causa não exceda 3 000 toneladas por Estado-Membro em cada um desses períodos.»;
«3. Se as quantidades efetivamente retiradas num Estado-Membro entre 30 de setembro de 2014 e 30 de junho de 2015 para uma categoria de produtos, conforme definida no anexo I e no anexo I-A, forem inferiores a 5 % das quantidades totais atribuídas a esse Estado-Membro para essa categoria de produtos, o Estado-Membro pode decidir não utilizar a quantidade atribuída no anexo I-B. Nesse caso, o Estado-Membro em questão deve comunicar à Comissão a sua decisão até 31 de outubro de 2015. A partir do momento da comunicação, as operações efetuadas nesse Estado-Membro não são elegíveis para apoio ao abrigo do presente regulamento.
Os Estados-Membros podem decidir não utilizar a quantidade de 3 000 toneladas referida no n.o 1, segundo parágrafo, ou parte dela, até às seguintes datas:
até 31 de outubro de 2014, no que respeita ao período referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea a),
até 31 de outubro de 2015, no que respeita ao período referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea c).
O Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão, até à mesma data, as quantidades não utilizadas. A partir do momento da comunicação, as operações efetuadas nesse Estado-Membro não são elegíveis para apoio ao abrigo do presente regulamento.»
No artigo 9.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
«1. As organizações de produtores devem requerer o pagamento da assistência financeira da União a que se referem os artigos 4.o, 5.o e 6.o até 31 de janeiro de 2015, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), até 31 de julho de 2015, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), e até 31 de julho de 2016, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea c).
2. As organizações de produtores devem requerer o pagamento do total da assistência financeira da União, a que se referem os artigos 4.o e 6.o do presente regulamento, segundo o procedimento referido no artigo 72.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, até 31 de janeiro de 2015, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento, até 31 de julho de 2015, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento, e até 31 de Julho de 2016, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), do presente regulamento.»
No n.o 1, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 30 de setembro de 2014, 15 de outubro de 2014, 31 de outubro de 2014, 15 de novembro de 2014, 30 de novembro de 2014, 15 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2014, 15 de janeiro de 2015, 31 de janeiro de 2015 e 15 de fevereiro de 2015, em relação ao período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), até 30 de setembro de 2015, até ao dia 15 e até ao último dia de cada mês, em relação ao período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), e até 30 de setembro de 2016, até ao dia 15 e até ao último dia de cada mês, em relação ao período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), as seguintes informações sobre cada produto:»;
«2. Aquando da primeira comunicação, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os montantes do apoio por eles fixados em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, ou o artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e com os artigos 4.o, 5.o ou 6.o do presente regulamento, por meio dos modelos estabelecidos no anexo IV.»
Ao artigo 11.o é aditada a seguinte alínea c):
30 de setembro de 2016, para operações efetuadas no período a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea c).»
É aditado o anexo I-B, cujo texto consta do anexo I do presente regulamento.
Os anexos III e IV são substituídos pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
Quantidades máximas de produtos atribuídas por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c)
Produtores não-membros
Total — Produtos hortícolas
Total — Outras frutas
QUADROS A ENVIAR, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 10.o, N.o 2, COM A PRIMEIRA COMUNICAÇÃO, CONFORME REFERIDO NO ARTIGO 10.o, N.o 1

References: artigo 2
 artigo 1
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 artigo 9
 artigo 1
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 artigo 72
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 artigo 1
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 artigo 79
 artigo 85
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 2
 ARTIGO 10
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