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⭐Primeira edição: 1995 ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL 4 Albert Embankment, Londres SE1 75R. Segunda edição: 1999
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João Vítor Camilo Aleixo
1 2 Primeira edição: 1995 ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL 4 Albert Embankment, Londres SE1 75R Segunda edição: 1999 Impresso no Reino Unido por Ashford Press Arte e Lay-out: G.Avrich, Utrecht, Países Baixos ISBN X PUBLICAÇÃO DA IMO Número de venda: IMO-597E Direitos autorais IMO 1999 Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode, para fins comerciais, ser reproduzida, armazenada em um sistema de gravação ou transmitida sob qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico, eletrostático, mecânico, de fita magnética, fotocópia ou outro, sem a permissão prévia por escrito da Organização Marítima Internacional. Esta publicação foi efetuada com autorização da Marinha do Brasil.3 APRESENTAÇÃO A ANTAQ tem a satisfação de colocar à disposição das Administrações Portuárias, dos responsáveis pelos terminais privativos e dos demais agentes e autoridades que atuam no setor portuário do Brasil, um conjunto de informações com vistas a facilitar a implementação de medidas para a preservação do meio ambiente portuário. As informações contidas neste Manual Detalhado de Instalação Portuárias para Recepção de Resíduos, resultam da tradução de documento produzido pela Organização Marítima Internacional IMO, o qual detalha uma série de dispositivos para recepção e tratamento de resíduos provenientes das embarcações e de suas cargas, conforme prescreve a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, MARPOL/73, promulgada pelo Decreto nº 2.508, de 04/03/98, com os Protocolos de 1978 e Este Manual é resultado da cooperação entre a Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, que o autorizou, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que promoveu a sua tradução e a ANTAQ que fez a sua edição, e, por certo, irá contribuir para uma maior capacitação das instalações portuárias na navegação de embarcações, em acordo com a legislação ambiental vigente. Brasília-DF, julho de 2004 Carlos Alberto Wanderley Nobrega Diretor-Geral da ANTAQ4 Índice Capítulo Página Título 1. INTRODUÇÃO HISTÓRICO JURÍDICO DESENVOLVIMENTO DE UMA ESTRATÉGIA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS IMPLEMENTAÇÃO NACIONAL PLANEJAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA RECEPÇÃO SELEÇÃO DA LOCALIZAÇÃO TIPOS E QUANTIDADES DE RESÍDUOS OLEOSOS (ANEXO I) ALTERNATIVAS DE EQUIPAMENTOS PARA COLETAR, ARMAZENAR E TRATAR RESÍDUOS GERADOS EM NAVIOS RECICLAGEM DE RESÍDUOS ANEXO I OPÇÕES PARA DISPOSIÇÃO FINAL ESTABELECIMENTO E OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE RECEPÇÃO (incluindo mecanismos de financiamento) COORDENAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DOS PORTOS E NAVIOS OPÇÕES PARA APLICABILIDADE E CONTROLE REQUISITOS DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO EM INSTALAÇÕES DE RECEPÇÃO PARA PEQUENAS EMBARCAÇÕES LISTA DE VERIFICAÇÃO...1405 Capítulo 1 Introdução Manual Detalhado de Instalações Portuárias para Recepção de Resíduos - IMO - ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 1.1 Guia do usuário 1.2 Organização 1.3 Histórico6 1 INTRODUÇÃO Este Manual fornece orientações sobre o fornecimento de instalações para recepção de resíduos gerados em navios, como parte da implementação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, modificado pelo Protocolo de 1978 correspondente (MARPOL 73/78). O uso amplo deste Manual irá ajudar a superar o problema histórico da implementação desta parte da MARPOL 73/78. Os dispositivos da MARPOL 73/78 exigem que o governo de cada parte assegure o fornecimento de instalações para recepção portuária adequadas, sem causar atrasos indevidos. Uma instalação de recepção portuária é qualquer coisa que possa receber resíduos de bordo de navios e misturas contendo óleo, líquidos nocivos ou lixo. O tipo e o tamanho das instalações depende das necessidades dos navios que visitam determinado porto. Enquanto que uma simples lata de lixo e um barril para óleo residual podem ser suficientes em um porto pequeno, outro irá necessitar de grandes tanques de armazenagem para a recepção de resíduos e misturas contendo óleo ou líquidos nocivos. A utilização do Manual irá permitir o fornecimento de instalações para recepção necessárias, separadamente ou como parte de uma estratégia mais ampla de gerenciamento de resíduos. Onde houver uma tal estratégia de gerenciamento de resíduos em operação, as instalações para recepção para resíduos gerados em navios podem ser integradas aos processos normais de gerenciamento de resíduos. Isto muitas vezes terá um custo relativamente baixo. Quaisquer instalações novas também podem ser integradas a outros processos relacionados a transportes por navios projetados para salvaguardar a saúde humana e o meio ambiente, tais como procedimentos de quarentena. Para as partes da MARPOL 73/78, o fracasso em estabelecer instalações adequadas representa uma quebra das obrigações internacionais e irá aumentar o risco de descargas ilegais dos navios. Onde for possível, os operadores de navios irão preferir portos com bons serviços a um custo razoável.7 1.1 Guia do usuário O Manual foi preparado tendo em mente que serão necessárias ações em diferentes níveis de governo e de operações portuárias, e que os papéis de cada um deles podem ser bastante diferentes. O Manual também reconhece que em algumas partes do mundo haverá arranjos bilaterais ou multilaterais relativos ao fornecimento de instalações e ao gerenciamento de resíduos portuários. Os leitores que necessitarem dispor de uma visão geral completa da MARPOL 73/78 e das suas responsabilidades para o fornecimento de instalações para recepção poderão analisar o Manual capítulo por capítulo. A sessão dedicada a pequenos navios está incluída no capítulo 14. Ela lida com os problemas específicos associados ao fornecimento de instalações para recepção para tais embarcações. Governos e administradores regionais irão encontrar orientações sobre as suas obrigações relativas a MARPOL 73/78 e sobre como elas se relacionam com as estratégias de gerenciamento de resíduos nacionais, regionais ou locais nos capítulos 2, 3, 4 e 11. Isto irá ajudá-los a participar na medida do necessário do desenvolvimento de programas para a implementação de providências adequadas de recepção e tratamento de resíduos para portos dentro das suas jurisdições. Os capítulos 5 a 12 serão úteis para as agências responsáveis pelo planejamento do estabelecimento de instalações para recepção e a integrá-las em uma ampla estratégia de gerenciamento de resíduos. Os gerentes e operadores dos portos irão encontrar orientações práticas nos capítulos 5 a 9 para o estabelecimento de instalações em áreas portuárias sob o seu controle. Estes capítulos delineiam as principais opções e fornecem uma base para a busca por informações técnicas mais detalhadas. Muitos gerentes e operadores responsáveis pelo tratamento de resíduos e pela recuperação de custos encontrarão apoio nos capítulos 10 e Organização A estrutura do Manual é apresentada na Figura 1.1, na página Histórico Este Manual foi preparado pelo Grupo de Trabalho sobre Instalações para Recepção Portuária estabelecido em março de 1992 durante a 32a Sessão do Comitê de Proteção ao Ambiente Marinho (Marine Environment Protection Committee MEPC) da Organização Marítima Internacional (IMO). O Grupo de Trabalho foi solicitado a preparar um manual completo sobre o fornecimento de instalações adequadas de recepção portuária. O Manual foi adotado pela 35a sessão do MEPC em março de A presente edição (1999) contém um novo capítulo 11, que foi aprovado pelo MEPC na sua 42a sessão (novembro de 1998) e algumas mudanças editoriais nos demais capítulos. A MARPOL 73/78 busca reduzir a poluição marinha através do controle ou da proibição de descargas de navios. Seus seis anexos cobrem: Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI : Óleo : Substâncias líquidas nocivas a granel : Substâncias nocivas transportadas em forma de embalagens : Detritos : Lixo : Ar Os Anexos I e II são obrigatórios a partir do momento que os Estados ratificam a MARPOL 73/78.8 O Anexo III não exige instalações para recepção portuária. Como os Anexos IV e VI ainda não entraram em vigor, somente serão abordados brevemente. Este Manual atualiza e substitui as seguintes diretrizes da IMO sobre instalações para recepção portuária: Instalações para Portos, Parte I Resíduos Oleosos, 1976; Diretrizes sobre o Fornecimento de Instalações de Recepção Adequadas em Portos, 1978; Diretrizes para a Implementação do Anexo V da MARPOL 73/78, Seção 6, Instalações para Recepção Portuária para Lixo. As atuais práticas tecnológicas e de gerenciamento para o tratamento ou recepção de resíduos irão mudar juntamente com os avanços da tecnologia. Informações coletadas pelos portos sobre a aplicação prática de novos métodos de tratamento deverão ser enviadas à IMO. Estas serão levadas em consideração em revisões futuras do Manual. Vários países emitiram excelentes diretrizes sobre instalações para recepção e gerenciamento de resíduos. Abaixo encontram-se alguns exemplos: Port Waste Management Planning How to Do It (Planejamento do Gerenciamento de Resíduos Portuários Como fazê-lo), UK Department for Environment, Transport and Planning, 1998 Port Waste Management Planning A Guide for Marina Operators and Coastal Clubs (Planejamento do Gerenciamento de Resíduos Portuários Um Guia para Operadores de Marinas e Clubes Costeiros), Royal Yachting Association and British Marine Industries Federation, 1998 Best Practice Guidelines for Waste Reception Facilities at Ports, Marinas and Boat Harbours in Australia and New Zealand (Diretrizes para Melhores Práticas para Instalações de Recepção de Resíduos em Portos, Marinas e Terminais para Barcos na Austrália e Nova Zelândia), Australian and New Zealand Environment and Conservation Council and Australian Transport Council, 1997 The Baltic Strategy for Reception Facilities for Ship-generated Waste (A Estratégia do Báltico para Instalações de Recepção para Resíduos Gerados em Navios), Helsinki Commission (HELCOM), 1998 Julho de 19999 Figura 1.1: Organização do Manual10 Capítulo 2 Histórico jurídico Manual Detalhado de Instalações Portuárias para Recepção de Resíduos - IMO - ÍNDICE 2. HISTÓRICO JURÍDICO 2.1 Principais elementos da atual matriz política no nível internacional 2.2 Papel da IMO e do MEPC 2.3 O que são instalações adequadas? Adequação Atraso indevido Informações Disposição final Adequação em nível regional Quando as exigências para uma Área Especial irão entrar em vigor? 2.4 Cooperação Técnica11 2 HISTÓRICO JURÍDICO 2.1 Principais elementos da atual matriz política no nível internacional Durante os anos 50 e no final dos anos 60, a comunidade internacional desenvolveu instituições e instrumentos legais para lidar com os volumes crescentes de resíduos despejados nas águas costeiras ou descarregados ao largo. Atualmente existe uma série de instituições e instrumentos regionais, tanto dentro como fora do sistema das Nações Unidas, para a proteção e preservação do ambiente marinho. A primeira convenção internacional a controlar a poluição por óleo de navios foi a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição do Mar por Óleo, 1954 (OILPOL 54). Apesar de diversas emendas importantes (1962 e 1969), a Convenção OILPOL continha algumas falhas sérias que efetivamente frustravam os seus propósitos. OILPOL 54 exige que as Partes Contratantes realizem todos os passos apropriados para promover o fornecimento de instalações adequadas de recepção. Contudo, o fornecimento de instalações para recepção era deixado a critério dos próprios portos e, portanto, não era uma condição para o cumprimento de OILPOL 54. Este aspecto é identificado como uma das principais razões porque a implantação de instalações para recepção não progrediu de forma satisfatória. A fim de alcançar a total eliminação da poluição intencional do ambiente marinho por óleo e outras substâncias nocivas, bem como a minimização do despejo acidental de tais substâncias, a Conferência Internacional sobre Poluição Marinha desenvolveu a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, para substituir OILPOL 54. A Convenção foi posteriormente modificada pelo Protocolo de 1978; a Convenção de 1973 e o Protocolo de 1978 são tratados como um único instrumento, que normalmente é denominado como MARPOL 73/78. Os Artigos e o Protocolo fornecem a matriz geral, enquanto os Anexos contém regulamentações detalhadas e rigorosas para a prevenção da poluição. A MARPOL 73/78 consiste em vinte Artigos, dois Protocolos e seis Anexos que contém regulamentações para a prevenção da poluição por: Anexo I: Óleos Anexo II: Substâncias líquidas nocivas transportadas por mar a granel Anexo III: Substâncias nocivas transportadas por mar em forma de embalagens Anexo IV: Águas residuais (esgoto) Anexo V: Lixo Anexo VI: Ar (sistema de climatização de navios)1 Os Anexos I e II são obrigatórios e os Estados que ratificam ou aderem a MARPOL 73/78 devem dar efeito aos dispositivos destes Anexos. Os demais Anexos são opcionais, e os Estados podem decidir se e quando eles estão prontos para aderir a qualquer um destes Anexos. Até o presente momento (julho de 1999), todos os Anexos, exceto os Anexos IV e VI, entraram em vigor2. Quando da elaboração da MARPOL 73/78, a visão geral era de que os Anexos poderiam cobrir todos os tipos de substâncias geradas por navios que na época eram consideradas nocivas ao ambiente marinho. Em anos subseqüentes, contudo, ficou claro que outros tipos de resíduos necessitam ser igualmente regulamentados como, por exemplo, certas cargas secas a granel. 1 O novo anexo VI, sobre poluição do ar de navios, foi adotado por uma conferência internacional em setembro de Anexo I : 2 de outubro de 1983 Anexo II : 6 de abril de 1987 Anexo III : 1o. de julho de 1992 Anexo IV : não entrou em vigor até julho de 1999 Anexo V : 31 de dezembro de 1988 Anexo VI : ainda não entrou em vigor até julho de 1999 Algumas partes já aplicam o Anexo IV regionalmente. Por ex., navios hasteando a bandeira dos Estados Partes da Convenção de Helsinque já são solicitados a aplicar os dispositivos do Anexo IV na área do Mar Báltico, enquanto os Governos dos Estados que não são Partes da Convenção de Helsinque são convidados a encorajar os navios que hasteiam as suas bandeiras a aplicar os dispositivos do Anexo IV da MARPOL 73/78 ao operarem na área do Mar Báltico. 212 A capacidade de cumprir integralmente as exigências de despejo dos Anexos I, II, IV, V e VI da MARPOL 73/78 depende da disponibilidade de instalações para recepção adequadas. Para remediar as falhas de OILPOL 54, a MARPOL 73/78 utiliza um texto mais firme e mais positivo com relação ao fornecimento de instalações para recepção. Cada Parte se compromete a assegurar o fornecimento adequado de instalações em portos e terminais para atender as necessidades dos navios que os utilizam, sem causar atrasos indevidos aos navios. Ela também especifica as categorias de portos e terminais que requerem instalações para recepção, juntamente com as suas capacidades. Para reduzir e eliminar a poluição por navios, o fornecimento de instalações para recepção adequadas é um requisito indispensável. As Partes da MARPOL 73/78 têm direito a que um órgão regulador portuário tome medidas para assegurar que os navios cumpram as exigências da MARPOL 73/78. As autoridades do órgão regulador portuário podem inspecionar tais navios para verificar a documentação e determinar se o navio despejou ou é provável que despeje substâncias nocivas, violando as Regulamentações. A fiscalização das regulamentações de controle da poluição não é uma tarefa fácil e o seu êxito depende dos esforços articulados de todas as Partes envolvidas. A Convenção, portanto, exige que as Partes cooperem na detecção de violações e na fiscalização dos dispositivos da Convenção, utilizando todas as medidas apropriadas e praticáveis de detecção e monitoramento ambiental, procedimentos adequados de relatório e acúmulo de evidências. Os principais elementos da MARPOL 73/78 estão resumidos no quadro 2.1. A necessidade de esforços articulados também foi reconhecida e reafirmada por ocasião de várias convenções regionais marítimas elaboradas sob os auspícios do PNUMA. Estas convenções geralmente declaram que os Estados Partes deverão tomar todas as medidas apropriadas, de conformidade com a lei internacional para impedir, diminuir, combater e controlar a poluição causada por navios e assegurar a implementação eficaz das regras internacionais aplicáveis aos diversos tipos de poluição3. Geralmente é aceito que ao tomar medidas para impedir ou controlar a poluição (marinha), estas medidas não deveriam levar à mera transferência de resíduos e poluição do mar para a terra. Isto foi afirmado no Artigo 195 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (UNCLOS): Ao tomar medidas para impedir, reduzir e controlar a poluição do ambiente marinho, os Estados devem agir de maneira a não transferir, direta ou indiretamente, danos ou ameaças de uma área para outra ou transformar um tipo de poluição em outro. Outros artigos de UNCLOS também fazem referência à prevenção da poluição4. Apesar da MARPOL 73/78 exigir o fornecimento de instalações para recepção, isto não significa que a responsabilidade de uma Parte termine com o fornecimento de instalações adequadas para receber resíduos de navios; entre as exigências da matriz global também está a responsabilidade de assegurar tratamento e disposição adequados para estes resíduos, juntamente com outros resíduos gerados em terra. Isto requer uma política adequada para o gerenciamento de resíduos (como será explicado mais adiante, no capítulo 3). 3 Veja por exemplo: artigo 6 da Convenção de Barcelona para o Mar Mediterrâneo de 1976; artigo 4 da Convenção do Kuwait para o Golfo de 1978; artigo 5 da Convenção de Abidijã sobre a África Ocidental e Central de 1981; artigo 4 da Convenção de Jidá sobre o Mar Vermelho de 1982; artigo 5 da Convenção de Cartagena sobre o Caribe de 1983; artigo 6 da Convenção de Nouméa sobre o Pacífico Sul de O Artigo 194 encoraja os Estados a harmonizarem as suas políticas e o Artigo 211 exige que os Estados adotem leis e regulamentações para a prevenção, redução e controle da poluição do ambiente marinho para embarcações que hasteiam a sua bandeira, que pelo menos tenham o mesmo efeito daquelas regras e padrões internacionais geralmente aceitos através da organização internacional competente ou da conferência diplomática geral.13 Quadro 2.1: Principais Elementos da MARPOL 73/78 Fornecimento de instalações adequadas de recepção para resíduos oleosos e químicos, lixo, esgoto, substâncias que afetam a camada de ozônio e, em alguns casos, resíduos de sistemas de limpeza de gás de exaustão. O despejo no mar de óleo, substâncias químicas, águas residuais (esgoto) e lixo resultantes da operação normal de navios é estritamente limitada. Limites mais rígidos são aplicáveis em Áreas Especiais. As seguintes áreas foram designadas como Áreas Especiais para um ou mais Anexos: Mar Mediterrâneo, Mar Negro, Mar Báltico, Mar do Norte, Mar Vermelho, as áreas de Golfo, Golfo de Áden, o Caribe, a região Antártica. Estabelecendo padrões rigorosos para construção e equipamentos de navios que minimizem a prática da liberação de óleo e de substâncias químicas em caso de acidente. Provisão para inspeções e vistorias obrigatórias dos navios para assegurar o cumprimento dos padrões internacionais. Relatar sem demora incidentes envolvendo óleo, substâncias líquidas nocivas a granel e substâncias nocivas em forma de embalagens. Cooperação entre Governos para a detecção de violações e para a fiscalização das regras. Levar em consideração mudanças de tecnologia e no comércio marítimo internacional através de rápidos procedimentos de emendas tácitas. Promoção da cooperação técnica. 2.2 Papel da IMO e do MEPC A Organização Marítima Internacional (IMO) é a única agência especializada das Nações Unidas totalmente voltada para as questões marítimas. Ao longo dos anos ela desenvolveu uma estratégia cientificamente coordenada e tecnicamente orientada para a proteção do ambiente marítimo de poluição gerada pela indústria de navegação. O reconhecimento de que no campo ambiental as atividades da IMO estavam se tornando cada vez mais envolvidas com atividades correlatas de outras agências e organizações das Nações Unidas foi um motivo importante para o estabelecimento do Comitê de Proteção ao Ambiente Marinho (MEPC). O MEPC é um Comitê permanente para a execução e a coordenação de todas as atividades da Organização relacionadas à prevenção e ao controle da poluição do ambiente marinho por navios. Ele é o principal corpo especializado da IMO, composto por especialistas nomeados por Governos, pela indústria, organizações ambientalistas e outras organizações interessadas na proteção do ambiente marinho. Com relação à provisão de instalações para recepção, o MEPC sempre ressaltou que os Governos, ao avaliarem a adequação das instalações para recepção, também deveriam considerar os problemas tecnológicos associados ao tratamento dos resíduos recebidos e à disposição final do lixo e de resíduos e efluentes das instalações para recepção e tratamento. Portanto, os Estados deveriam ser incentivados a agir de forma responsável dentro dos seus programas nacionais e a considerar tais padrões de disposição e de efluentes juntamente com outros resíduos gerados na costa. Para facilitar este processo, o programa de trabalho de curto prazo adotado na primeira reunião do MEPC (1974) inclui, entre outros, o desenvolvimento de novas técnicas e métodos para a limpeza, reciclagem e disposição de substâncias nocivas e a promoção do apoio àqueles Estados que solicitam assistência técnica. 2.3 O que são instalações adequadas?14 Com relação ao fornecimento de instalações adequadas de recepção portuária, as obrigações das Partes Contratantes foram definidas pelo MEPC. Na medida que as Partes Contratantes adquirem mais experiência com a implementação das regulamentações, estas definições irão evoluir Adequação A capacidade das instalações para recepção em portos e terminais de carga e descarga e de reparos deverá ser capaz de, no mínimo, receber aqueles resíduos e misturas com os quais se lida naquele porto e que precisam ser descarregados em instalações para recepção. Todos os portos, incluindo marinas e portos de pesca, independentemente de seu tamanho, necessitarão fornecer instalações adequadas para receber resíduos do Anexo V (lixo) e borra de óleo das máquinas, etc. A capacidade de recepção deveria ser, pelo menos, adequada em termos de tempo e disponibilidade para responder às necessidades contínuas dos navios que utilizam o porto. As providências necessárias para facilitar a descarga de resíduos, misturas e todos os tipos de resíduos sem causar atrasos indevidos aos navios, tais como a notificação prévia das substâncias e quantidades esperadas para descarga, dutos ou equipamentos necessários para a descarga, etc., são tomadas entre o navio e a instalação de recepção. Os governos devem assegurar que as formalidades para o uso de instalações para recepção, especialmente alfândega, formalidades sanitárias e ambientais, deveriam ser tão simples e eficientes quanto possível a fim de evitar o atraso indevido do navio. Os governos devem assegurar que os custos para o recebimento e o processamento de resíduos deverão ser cobertos de tal forma que as taxas, caso cobradas, não venham a representar um desincentivo para o uso das instalações para recepção. (Para sistemas de incentivo ao cumprimento, veja capítulo 11.) Atraso indevido O arrendatário ou armador de um navio ou seu representante legal autorizado deveriam notificar a autoridade competente em tempo hábil, porém geralmente não menos do que 24 horas antes do prazo esperado para a descarga. Quaisquer resíduos especiais ou não-usuais também deveriam ser relatados neste momento. A solicitação para utilizar as instalações para recepção deverá conter todas as informações relevantes com relação a substâncias e quantidades estimadas para descarga, o horário estimado para a chegada de uma embarcação (expected time of arrival ETA) e o tempo estimado para descarga, atracação, etc. O tempo de transferência deveria ser mutuamente acordado e a transferência de resíduos deveria ocorrer durante o horário de expediente de manuseio de carga do porto, exceto se a escala normal do navio no porto não ocorrer durante este período. O atraso indevido pode ocorrer quando o tempo gasto no porto para a disposição de resíduos, misturas ou refugos se estender para além do tempo normal de liberação do navio naquele porto, a não ser que o atraso seja causado por falha do navio, seu comandante, seu armador ou seus representantes legais autorizados, por exigências de segurança ou pelos procedimentos portuários normais Informações Os governos devem fornecer à Organização informações sobre as instalações para recepção disponíveis nos portos, de acordo com o artigo 11 (d) da MARPOL 73/78, em formato padrão. A informação recebida é emitida como circular MEPC e também está disponível no site5 da IMO. Relatórios obrigatórios sobre a inadequação alegada de instalações para recepção deverão ser apresentados sem demora à IMO no formato estabelecido na MEPC/Circ O URL é15 2.3.4 Disposição final Os governos, ao avaliar a adequação das instalações para recepção, também deveriam considerar os problemas tecnológicos associados ao tratamento de resíduos recebidos dos navios e a disposição final do lixo e dos resíduos e efluentes da instalação de recepção. Apesar de que o estabelecimento de padrões de gerenciamento de resíduos e de padrões de efluentes não se encontram dentro do escopo da Convenção MARPOL 73/78, os Estados são fortemente aconselhados a agirem com responsabilidade no contexto de seus programas nacionais para considerar tais padrões juntamente com aqueles relativos aos resíduos gerados em terra. A tecnologia do processo de tratamento e separação é um fator significativo para determinar a adequação de uma instalação de recepção, uma vez que ela é um meio primário para produzir um efluente de acordo com a pureza exigida para instalações para recepção e para assegurar que a disposição final de resíduos, misturas e todos os tipos de detritos seja ambientalmente segura Adequação no nível regional As definições dadas no parágrafo anterior referem-se todas à adequação do porto. Cada Parte Contratante tem o dever de assegurar que os portos e terminais sob a sua jurisdição cumpram as exigências para instalações para recepção da Convenção. No nível regional, o termo adequação também pode se aplicar à cooperação entre as partes Contratantes, bem como entre portos dentro de um país. Quando os navios podem dispor de seus resíduos somente em poucos portos de uma região, isto irá significar que estes portos detêm a responsabilidade por toda a região (por ex., receber resíduos que deveriam ter sido dispostos em outros portos) ou, mais provavelmente, que os navios estarão mais inclinados a dispor ilegalmente de seus resíduos. Se a área estiver designada como uma Área Especial, a falta de instalações para recepção adequadas tem implicações ainda mais graves. Quando uma área específica do mar é designada como uma Área Especial para um ou mais Anexos, os navios não podem dispor de seus resíduos no mar. Isto significa que os portos sanitários dentro de uma Área Especial têm uma responsabilidade maior em assegurar o fornecimento de instalações adequadas de recepção em todos os portos que recebem tais resíduos. O status de Área Especial não pode entrar em vigor até que exista um número suficiente de instalações para recepção disponíveis na área. Devido à falta de instalações para recepção adequadas, somente poucas Áreas Especiais entraram em vigor. Uma das razões para isto é que com a entrada em vigor da MARPOL 73/78 e a implementação de medidas para reduzir a geração de resíduos a bordo, muitos Estados têm relutado em investir em instalações que poderão vir a ser plenamente utilizadas somente durante um período limitado. Ainda que seja certo que a minimização de resíduos a bordo irá progredir sistematicamente, também é verdade que existe uma tendência geral a tornar mais rigorosos os padrões de descarga para navios. Na medida que a descarga de resíduos é reduzida pelas regulamentações, a necessidade de instalações para recepção aumenta. Para que uma Área Especial venha a entrar em vigor, é necessário um esforço articulado por parte de todos os Governos dos Estados vizinhos a tal área para assegurar que os seus portos forneçam instalações para recepção apropriadas Quando as exigências para uma Área Especial irão entrar em vigor? O Governo de cada Parte da Convenção (cuja costa faça fronteira com uma Área Especial) deverá notificar a IMO sobre as medidas tomadas neste sentido. Por motivos práticos, pode ser aconselhável estabelecer uma unidade de coordenação na região para monitorar a situação e para comunicar à IMO, coletivamente, quando os países envolvidos estão preparados. Após o recebimento de notificações suficientes, a Organização irá estabelecer uma data a partir da qual a Área Especial entrará em vigor. A notificação será dada com 12 meses de antecedência.16 2.4 Cooperação técnica O artigo 17 da Convenção aborda a promoção da cooperação técnica. As Partes da Convenção deverão promover, em consulta com a IMO e outras entidades internacionais, com a assistência e a coordenação do Diretor Executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, o apoio àquelas Partes que solicitem assistência técnica para: a. treinamento de pessoal científico e técnico; b. fornecimento de equipamentos e instalações necessárias para recepção e monitoramento; c. facilitação de outras medidas e providências para reduzir ou diminuir a poluição do ambiente marinho por navios; e d. incentivo à pesquisa; Preferencialmente dentro dos países envolvidos, assim promovendo os objetivos e propósitos da presente Convenção. Reconhece-se o fato de que muitos países em desenvolvimento têm dificuldades para implementar os padrões e convenções que foram e estão sendo desenvolvidos pela IMO e pode ser que seja necessário apoio para a capacitação institucional, legal e técnica. Foi solicitado a cada comitê constituinte da IMO a formulação de um sub-programa de cooperação técnica dentro de seu campo de competência. De acordo com esta solicitação, o MEPC formula e adota um sub-programa de cooperação técnica, no qual as atividades propostas são descritas. Tais atividades, em linhas gerais, estão inseridas nas seguintes categorias: assessoria para abordar problemas específicos a pedido de países em desenvolvimento e para a organização e implementação de atividades; treinamento (seminários, oficinas, bolsas de estudo individuais); pesquisa (preparo de estudos especiais); materiais (fornecendo materiais para a prevenção da poluição marinha, e a produção e disseminação de material de treinamento, etc.); informações (produção e disseminação de material de divulgação sobre o sub-programa e sobre os planos de ação regionais).17 Capítulo 3 Desenvolvimento de uma estratégia de gerenciamento de resíduos Manual Detalhado de Instalações Portuárias para Recepção de Resíduos - IMO - ÍNDICE 3. DESENVOLVIMENTO DE UMA ESTRATÉGIA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 3.1 Os objetivos de uma estratégia de gerenciamento de resíduos 3.2 Resíduos cobertos pela MARPOL 3.3 Elementos de uma estratégia de gerenciamento de resíduos 3.4 Medidas práticas a serem tomadas inicialmente Alguns princípios orientadores Primeiros passos úteis 3.5 Responsabilidade no estabelecimento de instalações para recepção portuária Setor privado Iniciativa pública 3.6 Desenvolvimento de uma estratégia interportuária 3.7 Opções para resíduos Anexo I e Anexo II no porto 3.8 Opções para resíduos Anexo IV 3.9 Opções para resíduos Anexo V 3.10 Opções para Anexo VI18 3 DESENVOLVIMENTO DE UMA ESTRATÉGIA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 3.1 Os objetivos de uma estratégia de gerenciamento de resíduos Muitos portos têm prestado alguns tipos de serviço a navios para a disposição de seus resíduos, sejam eles formalizados ou não, adequados ou não. Contudo, é óbvio que resíduos gerados em navios somente são uma parte do fluxo total de resíduos de um porto. Da mesma forma, todos os resíduos recebidos e gerados em um porto são parte do fluxo de resíduos de um país. Como a MARPOL 73/78 somente aborda o fornecimento de instalações de recepção para navios, as práticas de manuseio de resíduos no porto e em um país estão além do escopo da Convenção. Mesmo assim, existe uma série de motivos pelos quais a questão dos resíduos gerados em navios não deveria ser isolada das práticas de manuseio de resíduos em um porto e em um país. Os resíduos gerados em navios tornam-se uma parte do fluxo total de resíduos de um porto, assim que são recebidos em terra. Tanto os resíduos gerados em navios como os resíduos gerados em terra no porto deveriam ser manuseados de uma maneira ambientalmente correta. Do contrário, as ações tomadas para reduzir a poluição podem meramente transferir o problema do mar para a terra ou viceversa. Por exemplo, se os resíduos gerados em navios forem depositados em terra, podem resultar na contaminação do lençol freático e em risco à saúde humana. Um exemplo de resíduos em terra que podem causar a poluição das águas são os derramamentos de óleo nos terminais, que terão efeitos adversos, a não ser que o óleo derramado seja adequadamente coletado e disposto. Um segundo motivo é que apesar do gerenciamento adequado de resíduos ser dispendiosa, os custos de ações remediadoras são extremamente elevados e a ameaça de efeitos adversos à saúde ou ao meio ambiente nunca são completamente removidos. Uma abordagem integrada de manuseio de resíduos, que incorpore o ciclo de vida completo dos resíduos (do momento da geração até a sua disposição final), pode representar uma economia considerável no futuro. Um terceiro argumento importante é que resíduos gerados em navios, bem como resíduos gerados em terra, podem conter materiais valiosos, que poderiam ser reutilizados. Descartar estes resíduos representa um uso ineficiente de recursos e as opções de reciclagem deveriam ser exploradas. Além do mais, a minimização de resíduos é um aspecto importante em uma estratégia de gerenciamento de resíduos. A produção desnecessária de resíduos sobrecarrega as instalações de transporte, tratamento e disposição de resíduos e deveria ser evitada. O desenvolvimento de uma estratégia de gerenciamento de resíduos é uma ferramenta importante para estabelecer um sistema coerente de práticas de manuseio de resíduos e instalações para abordar as preocupações acima mencionadas. Basicamente, uma estratégia de gerenciamento de resíduos é uma abordagem sistemática, que delineia como e por que os resíduos são gerenciados. Ela delineia as ações práticas, tais como coleta, transporte e disposição, e os controles legislativos e administrativos que asseguram que estas ações sejam realizadas6. Uma estratégia de gerenciamento de resíduos incorpora o manuseio tanto de resíduos gerados em navios, que são recebidos em um porto, bem como resíduos gerados em terra, seja de origem doméstica ou industrial. O manuseio de resíduos pode ser abordado em vários níveis administrativos. Isto está ilustrado na fig Uma lista das publicações que fornecem material de referência encontra-se disponível em: Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Tour Mirabeau, quai André Cirtoën, PARIS CEDEX 15, França.19 Figura 3.1 A gerenciamento de resíduos nos diversos níveis administrativos Estratégia de Gerenciamento de Resíduos Gerados em terra Gerados em navios Níveis Organização Instrumento Nível internacional IMO, PNUMA Convenção MARPOL Nível regional Comissões etc. Nível nacional Governo Legislação nacional Nível local Autoridades Estaduais/Municipais Nível do porto Autoridades portuárias Regulamentações subordinadas Regulamentações portuárias regionais, Acordos regionais, etc. Obviamente, uma estratégia de gerenciamento de resíduos deveria levar a um sistema operacional de gerenciamento de resíduos e, portanto, deveria resultar em legislação, organizações, procedimentos e instalações que efetivamente solucionam o problema. A seção 3.2 aborda resumidamente todos os tipos de resíduos sujeitos às regulamentações da MARPOL que deveriam ser incorporados a uma estratégia de gerenciamento de resíduos. As seções 3.3 e 3.4 deste capítulo concentram-se no desenvolvimento de uma estratégia de gerenciamento de resíduos em geral, enquanto as seções de 3.5 a 3.8 abordam as opções de manuseio de resíduos nos portos. 3.2 Resíduos cobertos pela MARPOL Os Anexos da Convenção regulamentam a descarga de substâncias nocivas no mar. Substâncias nocivas, de acordo com a Convenção, são assim definidas: qualquer substância que, se despejada no mar, é capaz de gerar riscos para a saúde humana, danificar os recursos biológicos e a vida marinha, prejudicar as atividades marítimas recreativas ou interferir com outras utilizações legítimas do mar e inclui toda substância sujeita a controle pela presente Convenção. Substâncias nocivas para as quais os Anexos estabelecem limites de despejo são: óleo e misturas oleosas (Anexo I); substâncias líquidas nocivas, por ex, produtos químicos a granel (Anexo II); esgoto (Anexo IV, ainda não em vigor); lixo e todos os demais resíduos comuns gerados em navio (sólidos e líquidos) não cobertos pelos Anexos I, II, III e IV (Anexo V). Todas as substâncias nocivas geradas durante a operação normal de um navio e sujeitas a serem descarregadas em períodos regulares ou irregulares são definidas como resíduos para os quais são necessárias instalações para recepção apropriadas. Alguns destes resíduos, tais como o lixo, são similares aos resíduos domésticos e podem ser manuseados pelos sistemas de coleta municipal. Outros resíduos, geralmente resíduos tipo Anexo I e II, deveriam ser classificados como resíduos perigosos devido à sua toxicidade, inflamabilidade ou outras propriedades físicas ou químicas. Estes resíduos perigosos demandam controles regulatórios mais rigorosos durante o seu ciclo de vida, exatamente como os resíduos similares gerados em terra. Os tipos de resíduos aos quais são aplicáveis os Anexos de MARPOL 73/78 são tratados mais detalhadamente no capítulo 7. As regulamentações do Anexo III para a prevenção da poluição por substâncias nocivas transportadas por mar em forma de embalagens não exigem instalações para recepção. Contudo, se a embalagem estiver danificada e o conteúdo for derramado, serão necessárias instalações para recepção conforme regulamentado pelo Anexo V. Deve-se ressaltar que estes resíduos e embalagens rompidas contendo tais resíduos necessitariam precauções apropriadas para evitar a poluição.20 O Anexo VI estabelece as exigências para a limitação de emissões de ar dos navios. Estas emissões incluem substâncias que afetam a camada de ozônio, óxidos de nitrogênio (NOx), óxidos de enxofre (SOx), compostos orgânicos voláteis (COVs) e emissões de derivados da incineração a bordo. O Anexo VI ainda não está em vigor e as exigências para instalações para recepção, portanto, serão abordadas em uma edição posterior deste Manual. Contudo, de acordo com as exigências do Protocolo de Montreal sobre a redução de substâncias que afetam a camada de ozônio, as exigências nacionais para a coleta de tais substâncias encontram-se implementadas em vários países. 3.3 Elementos de uma estratégia de gerenciamento de resíduos Uma estratégia de gerenciamento de resíduos compreende uma série de elementos, que podem ser agrupados sob três rubricas principais: questões administrativas e legais tecnologia infra-estrutura e serviços de apoio No quadro 3.1 são listados vários elementos. A experiência em diversos países tem demonstrado que o gerenciamento eficaz de resíduos depende de uma combinação de medidas, ao invés de uma iniciativa técnica ou regulatória única. A estratégia deveria, preferencialmente, visar a ação simultânea e não seqüencial nas seguintes frentes (que não estão listadas em ordem de importância): 1. desenvolvimento de legislação para estabelecer padrões aceitáveis para instalações do manuseio de resíduos, exigindo o monitoramento e relatórios sobre as operações envolvendo resíduos; 2. desenvolvimento de procedimentos e instalações para fiscalização da legislação, para monitorar os resíduos e os serviços prestados aos navios e para a realização de operações práticas de descarte; 3. cooperação e apoio de todas as partes envolvidas, tais como organizações governamentais, autoridades portuárias e a indústria; 4. estabelecimento de recepção segura e eficaz, instalações de tratamento e disposição, e o gerenciamento seguro das instalações existentes, utilizando programas de implementação e fiscalização que estejam dentro dos limites dos recursos e das habilidades disponíveis, ou aqueles que provavelmente estarão disponíveis; 5. implementação através de ações de curto prazo para a implementação imediata e uma abordagem por etapas para as ações de longo prazo. Constatou-se que o aperfeiçoamento gradual, porém simultâneo, de todos os elementos da estratégia é mais eficaz do que um passo importante, porém isolado. Existem várias razões práticas para isto, incluindo a necessidade de ampla aprendizagem e compreensão dos novos procedimentos. A limitação de recursos é um motivo prático para prosseguir em um ritmo determinado e comedido. A necessidade de ajustar o ritmo da mudança local também é um argumento forte a favor de uma seqüência de passos para desenvolver controles dentro de um contexto geral de gerenciamento, ao invés da implementação imediata de tudo dentro de uma matriz completa. 3.4 Medidas práticas a serem tomadas inicialmente Mesmo tendo reconhecido o valor da ação simultânea em uma série de questões (listadas na seção anterior), ainda é útil identificar algumas ações que deveriam ser tomadas, de preferência, em um estágio inicial do desenvolvimento de uma estratégia de gerenciamento de resíduos. O governo do estado desempenha um papel central para o início do desenvolvimento de uma estratégia de gerenciamento de resíduos. Esta seção concentra-se nas iniciativas no nível nacional. Em países maiores, os governos estaduais têm graus variados de autoridade que lhes é delegada pelo governo nacional. Em países menores, contudo, toda a autoridade pode estar centralizada no governo nacional. Neste caso, as tarefas descritas no capítulo 5 também podem ter que ser assumidas pela autoridade nacional.21 Quadro 3.1: Elementos de uma estratégia de gerenciamento de resíduos Este quadro é representativo e não pretende ser completo. Os itens não estão listados em ordem de importância. Outros elementos também podem ser aplicáveis. Administrativos e Legais Tecnologia Padrões meio ambiente resíduos Limites de despejo Produção mais limpa Recuperação e Reciclagem Estações de tratamento Incineradores Aterros Limpeza do local Monitoramento Transporte especializado Equipamento de recuperação de Licenças de disposição Sistema de notificação de ponta-a-ponta Responsabilidade por danos Compensação por danos Registros e relatórios óleo Serviços de consultoria Infra-estrutura e Serviços de Apoio Esgotos Informação pública Instalações de armazenagem Coleta de resíduos Serviços de transporte Locais de disposição/descarte Laboratórios e equipamentos analíticos Troca de resíduos Instalações para treinamento de operadores Serviços de emergência em caso de acidentes químicos e/ou oleosos Informações técnicas Alguns princípios orientadores 1. É melhor fazer alguma coisa do que ficar pesquisando durante muito tempo Não é possível agir se não houver nenhuma informação disponível. Contudo, dever-se-ia manter em mente que não importa quão bom tenha sido o levantamento inicial, uma noção mais precisa das quantidades e dos tipos de resíduos somente será obtida quando as instalações para recepção efetivamente existirem. 2. É necessário dispor de recursos financeiros para que as ações possam ocorrer O volume de dinheiro não necessariamente precisa ser grande, porém precisa ser aplicado de maneira estratégica para que se obtenha os melhores resultados possíveis. As despesas iniciais talvez devam ser direcionadas para a identificação e divulgação do problema de forma e construir apoio inicial para algum tipo de ação. O segundo estágio envolve gastar dinheiro com o treinamento de pessoal e com o estudo das opções de ação. 3. Será útil aplicar tanto incentivos como desincentivos Os incentivos são úteis para obter o apoio das partes que estarão envolvidas com o gerenciamento de resíduos, por exemplo, a indústria. Estes incentivos podem, por exemplo, tomar a forma de redução de impostos ou subsídios para equipamentos, infra-estrutura e assim por diante. Os subsídios para investimentos geralmente são mais fáceis de controlar do que os subsídios para custos operacionais (por ex., os custos operacionais de unidades de tratamento de resíduos). Os desincentivos podem assumir a forma de penalidades para a violação das regulamentações aplicáveis. A aplicação de incentivos demonstra um interesse ativo do governo no gerenciamento de resíduos, enquanto que a aplicação de desincentivos demonstra a fiscalização ativa das regulamentações. Ambos irão estimular uma abordagem ativa e uma atitude das partes envolvidas no gerenciamento de resíduos Primeiros passos úteis Uma série de passos práticos tomados em conjunto pode gerar uma melhora precoce na coleta de resíduos e na situação da disposição, com um esforço e um custo relativamente pequenos. Estes passos também irão colocar os fundamentos para uma abordagem mais sistemática para o22 gerenciamento de resíduos a longo prazo. É enfatizado sempre de novo que estes passos sejam perseguidos em paralelo, ao invés de em uma seqüência particular. 1. Designar a agência responsável, no nível nacional, pela iniciação e coordenação do estabelecimento de uma estratégia de gerenciamento de resíduos. Se não existir uma estratégia de gerenciamento de resíduos no nível nacional, será necessário responsabilizar uma agência governamental pelo desenvolvimento da estratégia. Isto pode exigir o estabelecimento de uma nova agência, que deveria ter uma equipe e recursos adequados a fim de executar as suas tarefas e responsabilidades. A primeira tarefa desta agência seria preparar um plano que trace, em linhas gerais, o procedimento a ser seguido para o desenvolvimento de uma estratégia de gerenciamento de resíduos, um cronograma, as partes envolvidas, orçamentos e ações iniciais. 2. Aprender tanto quanto possível sobre a situação de resíduos Antes que as soluções possam ser traçadas e de começar a efetivamente desenvolver uma estratégia de gerenciamento de resíduos, é necessário ter uma idéia clara da natureza e da extensão do problema. Portanto, torna-se necessário um relatório de avaliação de impacto, no qual os problemas ambientais são inicialmente identificados e quantificados. O relatório deveria, preferencialmente, chegar a algumas conclusões sobre os riscos ambientais de curto e médio prazo. Os elementos úteis sobre os quais é importante aprender incluem: as atuais instalações e práticas de manuseio de resíduos em geral e no porto; os resultados do monitoramento preliminar da qualidade ambiental, por ex., óleo e lixo nas praias; um inventário dos tipos de resíduos e uma estimativa das quantidades de resíduos que provavelmente serão gerados. Uma abordagem complementar é compilar um inventário aproximado dos produtos químicos utilizados, manufaturados ou importados. As informações acima poderiam ser compiladas de uma forma bastante útil, como uma série de breves relatórios para consulta rápida. 3. Obter assessoria independente, externa sobre os problemas e as opções de tratamento A revisão e assessoria independentes prestadas por profissionais externos experientes pode auxiliar o governo e as autoridades portuárias locais a chegar a uma decisão sobre quais iniciativas são necessárias. Especialmente valiosa é a cooperação horizontal, por meio da qual o pessoal de um país em desenvolvimento auxilia os de outro. Em vista das dificuldades de se transferir experiência nos estágios iniciais do ciclo de aprendizagem de um país, é preferível, inicialmente, realizar uma série de consultas de curto prazo sobre tópicos específicos e bem-definidos ao invés de um estudo único e de grande porte. A assessoria externa nem sempre será necessária. Pequenos portos e marinas podem muito bem realizar as suas próprias avaliações, porém deveriam receber recomendações, caso haja necessidade para tal. 4. Considerar medidas temporárias para a coleta e a disposição de resíduos Medidas temporárias podem ser uma ferramenta útil para as práticas de manuseio de resíduos no curto prazo. Elas envolvem medidas técnicas, tais como o uso de aterros temporários e a coleta e armazenagem de resíduos. Medidas temporárias para providências regulatórias e administrativas são menos comuns e também menos desejáveis, uma vez que elas nem sempre são fáceis de serem encerradas assim que a sua utilidade não mais existir. Soluções temporárias deveriam ser projetadas para auxiliar na medição inicial dos fluxos de resíduos, e para descobrir quais tipos e volumes de resíduos são gerados pelas diversas categorias de navios e indústrias. Uma vez conhecidos, será mais fácil acomodar as suas necessidades e revelar violações dos padrões de descarga e disposição. Um conhecimento mais detalhado do tamanho e da natureza do fluxo de resíduos permite uma previsão mais precisa dos tipos e do tamanho das futuras instalações. Instalações temporárias também são uma maneira útil para que o pessoal administrativo e operacional ganhe experiência no manuseio de resíduos, com relações públicas, vínculos com a indústria e a coordenação navio-porto.23 As medidas temporárias podem levar a melhorias a curto prazo. Contudo, se estas medidas não atendem todas as exigências e padrões aplicáveis às soluções permanentes, é necessário evitar que estas medidas gradativamente se tornem permanentes. Elas devem ser vistas meramente como um passo inicial. Ainda que isto se aplique a todos os tipos de resíduos, é especialmente válido para resíduos Anexo I e Anexo II, devido às suas propriedades nocivas. As orientações sugeridas para assegurar que as medidas temporárias desempenhem um papel útil, porém não venham a dominar o programa, são: manter as soluções temporárias por um período tão breve quanto possível, com um período claramente definido; planejar o tratamento ou a recuperação posterior de resíduos (armazenados ou depositados em aterro) mantendo-os segregados, se possível, e mantendo um registro da sua localização; com relação a aterros, assegurar que haja limitações efetivas para o uso futuro do local. Atribuir responsabilidades e recursos para a atenção a locais de aterro até que tal prazo, bem como sua segurança permanente, possam ser assegurados; sempre que possível, deveriam ser designados controles operacionais temporários de tal maneira que eles antecipem soluções mais permanentes. Por exemplo, o registro apropriado das quantidades de resíduos e das condições operacionais é útil para se obter experiência. 5. Iniciar um programa de treinamento de pessoal Um processo amplo de treinamento é importante para a construção de conhecimento especializado e de contatos. São necessários educação e treinamento técnico para assegurar que pessoal suficiente esteja sendo treinado em habilidades relevantes para atender as necessidades atuais e as demandas projetadas. Um fator especialmente importante é a capacidade de direcionar e supervisionar consultores, tanto estrangeiros como locais. A dependência excessiva de doações de estudos especializados ou equipamentos, ambos os quais podem demonstrar ser inadequados para as condições locais, deveria ser evitada. 6. Comunicação e educação O gerenciamento eficaz de resíduos demanda um esforço articulado. Obter o apoio de todas as partes envolvidas (porto, público, indústria, governo) é um fator-chave. A comunicação adequada de idéias, papéis e necessidades é vital. Portanto, recomenda-se que as discussões com a indústria, as organizações governamentais que estarão envolvidas, a educação do público, etc, iniciem o mais cedo possível. 7. Paralelamente às atividades no porto, implementar ou melhorar os controles Na ausência de controles, é provável que os resíduos serão dispostos em cursos d água ou em lixões que não são adequadamente manejados. Para assegurar que os resíduos são manejados de uma forma ambientalmente correta, é necessário desenvolver e implementar controles. A real fiscalização das regulamentações pelas autoridades encarregadas, juntamente com a disponibilidade de instalações de disposição legalizadas, irá contribuir para o manuseio e a disposição de resíduos de forma ambientalmente apropriada. 3.5 Responsabilidade pelo estabelecimento de instalações para recepção portuária É responsabilidade do governo implementar a MARPOL 73/78, assim que tiver sido ratificada7. Posteriormente, o fornecimento efetivo de serviços de recepção de resíduos pode ser realizado por empresas privadas (para as quais isto pode representar uma oportunidade de negócios) ou por uma empresa pública (sob responsabilidade governamental). Algumas vantagens e pontos fracos potenciais de ambos os sistemas são discutidos a seguir. 7 Com relação à responsabilidade de fornecer instalações para recepção, veja: Regulamentação 12 do Anexo I; Regulamentação 7 do Anexo II; Regulamentação 10 do Anexo IV (ainda não em vigor até junho de 1999); Regulamentação 7 do Anexo V; Regulamentação 17 do Anexo VI (ainda não em vigor até junho de 1999).24 3.5.1 Setor privado A vantagem de empregar empresas privadas é que as empresas existentes podem representar a forma de melhor relação custo-benefício para se obter pessoal treinado e conhecimento. Quando existem instalações para recepção e tratamento, elas poderiam ser inseridas em um sistema de licenciamento, que as vincule ao cumprimento dos padrões e das regulamentações estabelecidas pelas autoridades apropriadas. Podem existir empresas com instalações móveis de coleta interessadas em oferecer instalações para recepção, juntamente com seus outros serviços (por ex., estações de depósito). Empresas de transporte sem instalações permanentes para tratamento, processamento ou destruição de produtos residuais podem ser consideradas para o fornecimento de instalações móveis, contanto que elas sejam obrigadas através de uma permissão ou contrato a fornecer os produtos residuais coletados em suas chatas ou caminhões-tanque a uma instalação aprovada de armazenagem, tratamento, destruição ou disposição. Uma desvantagem específica de tais instalações para recepção operadas por empresas privadas é que pode levar a uma forma indesejada de guerra de preços, prejudicando as instalações que utilizam processos de alta tecnologia (por ex., despejando em aterros sem manejo adequado ou jogando no mar ao invés de submeter à incineração ou ao tratamento químico). Esta dificuldade pode ser superada, contudo, evitando-se excesso de capacidade (por ex., controlando o número de licenciados) e por meio da destinação rigorosa de certos resíduos para certas técnicas de tratamento e disposição; através da fiscalização de padrões de emissão rigorosos; pelo uso regulamentar de certas instalações; ou através do controle de preços (possivelmente através de um esquema de distribuição). Um sistema amplo de licenciamento, identificando quais resíduos são adequados para quais instalações individuais, ajuda a superar este problema. Um sistema de licenciamento também pode fornecer uma base saudável para o controle e a fiscalização do desempenho das instalações de tratamento, assim como o cumprimento dos padrões de descarga, o uso de equipamento adequado, etc. (veja também capítulo 4). É muito importante que as instalações para quantidades de resíduos também deveriam ter empresas podem ser tentadas a selecionar e exemplo, fluxos de resíduos com um elevado resíduos com um elevado teor de água. recepção licenciadas para receber certos tipos e o dever de aceitar tais resíduos. Caso contrário, as aceitar os resíduos que sejam mais lucrativos. Por teor de óleo são mais lucrativos do que fluxos de Empresas públicas O estabelecimento de um esquema completo de disposição de resíduos com base na livre iniciativa pode demonstrar ser difícil ou impossível sem o envolvimento direto do governo. Um sistema de disposição controlado e operado pelo governo tem certas vantagens, bem como desvantagens. Uma vantagem da responsabilidade pública é que ela deveria levar à rápida construção de um sistema completo de manuseio de resíduos, contanto que os recursos necessários sejam disponibilizados e os padrões adotados sejam relevantes para os princípios da política pública. Uma desvantagem é que o controle e a fiscalização das regras também é exercido pelo governo que opera as instalações. 3.6 Desenvolvimento de uma estratégia inter-portuária Uma estratégia inter-portuária, basicamente, implica em que os resíduos possam ser recebidos em todos os portos, sendo posteriormente transportados a uma usina central de tratamento. Uma estratégia como esta pode ser mais econômica do que o fornecimento de instalações para tratamento em cada porto. Uma estratégia inter-portuária pode ser aplicável em dois níveis: no nível regional, com a cooperação entre os portos de países vizinhos;25 no nível local, com a cooperação entre os portos de um mesmo país. Os fatores que podem levar a uma estratégia inter-portuária, na qual os portos realizam uma ação articulada para fornecer instalações para recepção e tratamento, incluem as quantidades de resíduos recebidos, os custos, as exigências do país para instalações de disposição, e/ou tipos de tratamento e disposição necessários. Por exemplo, as quantidades de resíduos perigosos normalmente tendem a ser relativamente pequenas, enquanto que o nível de especialização e o custo de tratamento para lidar com estes resíduos é relativamente elevado. Assim, o fornecimento de uma instalação de tratamento (por ex., um incinerador) em cada porto pode não ser economicamente viável ou prático, mas uma instalação central que atenda a mais de um porto poderia demonstrar ser viável. Outro exemplo é a recepção de resíduos oleosos gerados em navios, que podem ser transportados a uma usina central de tratamento para serem processados, juntamente com os resíduos oleosos originados em terra. Algumas características de uma estratégia inter-portuária são: os portos necessitariam de instalações de armazenagem para todos os tipos de resíduos; seria necessário um acordo sobre quem iria transportar os resíduos, e seria necessário um esquema de monitoramento; os meios de transporte (por ex., caminhões, ferrovias ou navios) teriam que ser comissionados e licenciados. no caso de uma estratégia regional, seria necessário preparar acordos internacionais, enquanto que uma estratégia local requereria (somente) regulamentações internas. Estas, provavelmente, serão mais fáceis de serem elaboradas. Uma questão que irá exigir atenção no caso de uma estratégia regional refere-se às implicações do transporte internacional de resíduos; Especialmente se os portos estiverem localizados em áreas muito remotas, a cooperação interportuária no campo da recepção e tratamento de resíduos pode valer a pena ser considerada. 3.7 Opções para resíduos Anexo I e Anexo II no porto Ainda que seja necessário disponibilizar instalações para recepção em um porto após um país ter ratificado a MARPOL, isto não implica, necessariamente, em que o governo de um país deva fornecer instalações independentes. Neste parágrafo será discutido o papel (possível) das Partes que não o Governo que poderiam receber resíduos Anexo I e II de navios. As responsabilidades destas Partes podem ser identificadas na legislação nacional (veja capítulo 4), e podem variar entre os países, uma vez que a MARPOL 73/78 não estabelece como e por quem os resíduos deveriam ser manuseados. As seguintes partes poderiam ser envolvidas na recepção e no processamento de resíduos Anexo I e II Terminais para cargas líquidas a granel; Instalações de limpeza de tanques; Empresas de coleta e transporte de resíduos; Empresas de processamento de resíduos (que podem incluir disposição); Estações de abrigo/armazenamento temporário; Estaleiros para reparos. As exigências específicas do Anexo I e II de MARPOL 73/78 para, por exemplo, portos e terminais de carga, são abordadas no capítulo 7A e 7B. 1. Terminais para cargas líquidas a granel Muitos resíduos Anexo I e II, tais como resíduos e misturas resultantes da lavagem de tanques, podem ser manuseados pelo terminal ou pela indústria que receber a carga. Esta opção em particular se aplica a terminais especializados, que são utilizados para o carregamento e descarregamento de carga para uma indústria específica, por exemplo, uma refinaria ou usina química. Tal terminal pode receber somente resíduos específicos, que estão intimamente relacionados com a carga carregada ou descarregada.26 O processamento de resíduos por estes terminais ou pela indústria que utiliza o terminal pode gerar reduções de custo significativas, uma vez que eles geralmente dispõem de equipamento apropriado. Uma vantagem adicional é que o gerenciamento de resíduos provavelmente será integrada mais intimamente à hierarquia administrativa da empresa. Por exemplo, as quantidades de resíduos oleosos ou lavagens de tanque por navio geralmente não são muito grandes (veja capítulo 7), e a recepção e o tratamento de tais resíduos pode ser possível de ser realizada pelo terminal ou pela indústria sem modificações ou ampliações significativas. Por outro lado, o manuseio do tanque sujo de óleo pode demandar uma grande e, portanto, onerosa capacidade de tanque e será difícil receber estes resíduos sem modificações significativas. No caso de terminais múltiplos, utilizados por muitas indústrias, existirá uma variedade muito maior de resíduos. Ainda assim, valeria a pena explorar a opção das indústrias processarem os resíduos que estão intimamente relacionados aos seus processos de produção. Ainda que os terminais possam vir a receber e processar resíduos, dever-se-ia reconhecer que eles geralmente não estão adequadamente equipados para receber e processar resíduos não diretamente relacionados à carga carregada ou descarregada. 2. Instalações de limpeza de tanques As empresas que fornecem instalações para limpeza de tanques obviamente precisam receber estas lavagens de tanque. O tratamento posterior destes resíduos pode ocorrer nestas instalações. 3. Empresas de coleta de resíduos A atividade primária destas empresas é a coleta (e o transporte) de resíduos; por exemplo, resíduos domésticos ou industriais de fontes em terra. Se uma empresa já está envolvida com o manuseio de resíduos industriais, pode ser bastante simples fornecer instalações para recepção para resíduos gerados em navios. Equipamentos de coleta móvel, tais como barcaças e caminhões, são muito flexíveis e, portanto, úteis para fornecer um serviço eficiente a navios sem causar atrasos indevidos. Um coletor de resíduos que não seja proprietário do equipamento de processamento de resíduos deve ser legalmente responsabilizado pela entrega dos resíduos a instalações apropriadas onde será realizado o tratamento posterior. A fim de monitorar o transporte de resíduos da fonte até a disposição final, é necessário um sistema de acompanhamento dos resíduos. Isto será descrito na seção Empresas de tratamento de resíduos A atividade primária destas empresas é o tratamento e, possivelmente, a disposição de resíduos. A fim de tornar a operação de tais instalações economicamente viável, para receber um retorno razoável sobre o investimento e para manter as despesas da indústria naval sob controle, é importante não criar excesso de capacidade através de licenciamentos excessivos (veja 4.4 e 4.5 para comentários adicionais). Se a instalação não cobre a cadeia completa de tratamento, deveria ser assegurado que os resíduos não tratados sejam transferidos da instalação para outra instalação recomendada e adequada. Na prática, é possível que as atividades das empresas discutidas no parágrafo 2, 3 e 4 acima possam ser combinadas até certo ponto em uma única empresa. 5. Estações de abrigo e armazenamento temporário As estações de abrigo podem ser capazes de receber resíduos oleosos, utilizando equipamento já existente. Em geral, é improvável que o equipamento seja adequado para receber tipos de resíduos não-oleosos, e os navios não deveriam esperar ser capazes de dispor de tais resíduos nas estações de abrigo e armazenamento temporário. 6. Estaleiros para reparos Os estaleiros para reparos são confrontados com resíduos os quais os navios precisam dispor antes do início dos trabalhos de conserto. Ainda que ocorra a recepção destes resíduos, não se pode concluir que eles sejam capazes de tratar aqueles resíduos. Se estas empresas não podem tratar os resíduos dos navios que elas próprias consertam, dever-se-ia assegurar que os resíduos serão transferidos a uma empresa especializada para tratamento e disposição adequados.27 Acordos contratuais estabelecendo que o navio deveria chegar ao porto somente com lastro limpo, ou que os resíduos deverão ser re-carregados para serem dispostos em outro local, não estão no espírito da Convenção. 3.8 Opções para resíduos Anexo IV O Anexo IV ainda não entrou em vigor até julho de Contudo, acordos nacionais ou regionais poderão proibir a descarga de água servida gerada em navio; neste caso serão necessárias instalações para recepção e tratamento de esgoto. Existem várias opções para o tratamento de água servida de navios. Se o esgoto gerado na área do porto é tratado em uma usina de tratamento de esgoto, pode ser possível descarregar o esgoto gerado em navio diretamente no sistema de esgotos do porto. Isto pode ser realizado conectando-se o navio diretamente à rede de esgotos (por meio de mangueiras ou encanamento) ou utilizando-se caminhões-tanque para coletar a água servida dos navios e transportá-la até a usina de tratamento. Esta opção também pode ser aplicável se uma indústria localizada no ou próximo ao porto operar uma usina biológica de tratamento de água. Dependendo da capacidade da usina de tratamento e dos volumes de esgoto gerados por navios em um porto, pode ser possível tratar esgoto gerado em navio sem ampliações ou modificações significativas. Contudo, em muitos países não há tratamento adequado de esgoto doméstico. Neste caso, uma estratégia de gerenciamento de resíduos deveria facilitar uma abordagem integrada do esgoto gerado em terra e aquele gerado em navio. O tratamento combinado de esgoto gerado em navio e gerado em terra será mais econômico do que o tratamento em separado. 3.9 Opções para resíduos Anexo V O escopo das instalações para recepção portuária para lixo inclui: fornecimento de recipientes para lixo. A segregação de vários tipos de lixo pode ser útil ou, em alguns casos, necessária (resíduos em quarentena); um serviço regular de coleta; coleta e disposição pelo porto; reciclagem e/ou disposição final do lixo. As alternativas que podem ser consideradas para receber e dispor lixo: coleta pelo porto e disposição em instalações municipais; coleta e disposição por serviços municipais; coleta por empresas privadas e disposição em instalações particulares. O fornecimento de instalações para recepção para lixo gerado em navio não pode ser separado da capacidade da comunidade de dispor de seu próprio lixo doméstico. A necessidade de fornecer instalações para recepção portuária adequadas para lixo pode ser um catalisador para que também seja providenciada a disposição segura, sanitária e econômica dos resíduos sólidos de fontes de resíduos em terra. As autoridades portuárias e as autoridades envolvidas com o manuseio de resíduos sólidos deveriam ter em mente que, mesmo existindo boas razões para a separação de resíduos, existem limitações práticas e físicas com relação até que ponto navios podem cumprir tais exigências. O problema da separação de resíduos é ainda maior quando há exigências muito diferentes em diferentes portos na mesma região. As soluções para tal deveriam ser buscadas por meio de consulta junto às partes envolvidas Opções para Anexo VI O Anexo VI ainda não entrou em vigor até julho de Quando entrar em vigor, haverá exigências para instalações para recepção para substâncias que podem degradar a camada de ozônio, para28 equipamentos contendo tais substâncias quando removidos de navios e para resíduos de sistemas de limpeza de gases de exaustão.29 Capítulo 4 Implementação nacional Manual Detalhado de Instalações Portuárias para Recepção de Resíduos - IMO - ÍNDICE 4. IMPLEMENTAÇÃO NACIONAL 4.1 Introdução 4.2 Requisitos legais Princípios gerais Revisando a legislação existente Aprovando novas leis O processo legislativo Como tornar operacionais os termos adequado e atraso inadequado 4.3 Mecanismos de controle 4.4 Licenciamento Licenciamento de coleta e transporte Licenciamento de tratamento e disposição 4.5 Sistema de notificação de ponta-a-ponta30 4 IMPLEMENTAÇÃO NACIONAL 4.1 Introdução As questões administrativas e legais representam uns dos principais elementos do gerenciamento integrado de resíduos. O preparo e a implementação da legislação e de regulamentações é uma das tarefas-chave dos Governos. Considerações tais como a constituição do país em questão, se existe um estado unificado único ou uma federação e a distribuição de poderes administrativos, têm uma forte influência sobre até que ponto a legislação sobre o gerenciamento de resíduos é possível, bem como a forma pela qual a legislação pode ser feita, implementada e fiscalizada. A situação econômica do país pode ser um fator igualmente limitante para a eficácia da legislação. Este capítulo discute princípios gerais com relação às exigências legais do gerenciamento de resíduos. Estes princípios são amplamente aplicáveis, independentemente das diferenças mencionadas acima. Supõe-se, para os fins desta discussão, que não exista nenhuma legislação ampla sobre gerenciamento de resíduos no país. Para os países onde a legislação relevante já foi desenvolvida, certas seções podem ser menos importantes. 4.2 Requisitos legais Princípios gerais A legislação de manuseio de resíduos pode ser abordada em diferentes níveis administrativos, cada um com as suas regulamentações correspondentes. Os Anexos da MARPOL 73/78 prescrevem que as Partes se assegurem de que seja fornecida recepção adequada, de maneira que os navios possam entregar (categorias específicas de) resíduos nos portos. A MARPOL 73/78 não prescreve como os resíduos deverão ser manuseados ou tratados após terem sido entregues a uma instalação de recepção. São necessárias regulamentações adicionais no nível nacional e/ou em nível inferior de autoridade para assegurar que o processamento e a disposição de resíduos sejam realizados de maneira ambientalmente correta. A legislação nacional deveria atender os seguintes propósitos com relação a MARPOL 73/78: 1. deveria vincular a MARPOL 73/78 aos acordos regionais (se aplicável), à legislação nacional e a regulamentações locais, e dar efeito aos dispositivos da Convenção, incluindo seus Protocolos, Anexos e apêndices; 2. deveria enfocar como implementar e fiscalizar a MARPOL 73/78, assim que a Convenção tiver sido ratificada; 3. deveria conceder à autoridade competente o poder de fiscalizar a legislação que incorpora as exigências da Convenção e seus Anexos; 4. deveria estabelecer uma política geral e garantir o poder à autoridade competente para emitir regulamentações específicas. Conforme descrito anteriormente no capítulo 3, o manuseio e o tratamento de resíduos gerados em navio não deveria ser isolado dos resíduos gerados por fontes em terra. Os princípios básicos da estratégia de gerenciamento de resíduos, portanto, deveriam estar refletidos na legislação que será desenvolvida com relação a MARPOL 73/78. A implementação da estratégia de gerenciamento de resíduos em si pode ser regulamentada em legislação em separado e não é, necessariamente, parte da legislação relativa à implementação da MARPOL 73/78. Contudo, é importante que a legislação diretamente relacionada à implementação da MARPOL 73/78 seja parte de uma matriz coerente de legislação ambiental da qual certas partes já podem existir em um país que também deveria abordar outras áreas, além da relativa a resíduos gerados em navio.31 4.2.2 Revisando a legislação existente Se um país dispõe de legislação que lide com resíduos gerados em terra, esta deveria ser revisada antes de se desenvolver uma legislação complementar sobre resíduos gerados em navios. Isto irá contribuir para o desenvolvimento de uma estrutura legal coerente e evitar a proliferação de leis e regulamentações difíceis de inspecionar e fiscalizar, gerando superposições ou lacunas, ou que sejam deficientes ou suscetíveis a interpretações conflitantes. A elaboração de regulamentações eficazes é uma tarefa difícil. Uma vasta gama de fontes de resíduos e de operações de manuseio precisam ser cobertas, e ainda assim as regulamentações precisam ser práticas para a fiscalização. Novas regulamentações sobre resíduos gerados em navios precisam ser encaixadas em um quadro referencial de leis já existente. Um aspecto básico, contudo, é que resíduos gerados em navio, depois de recebidos em terra, deveriam ser tratados da mesma forma que os resíduos gerados em terra. Várias destas regulamentações já desenvolveram os seus próprios sistemas de classificação e permissão. Além disso, as regulamentações e classificações relativas a resíduos perigosos devem levar em consideração a Convenção da Basiléia, onde se considera o transporte trans-fronteiriço de resíduos perigosos. Áreas potencialmente abordadas pela legislação existente podem incluir aquelas mostradas no Quadro 4.1. Ao cobrir as suas respectivas áreas de aplicação, as leis existentes podem resultar em alguma superposição ou até mesmo inconsistência (ou seja, conflitos). Em alguns casos, elas podem complementar umas às outras de maneira a fornecer uma cobertura mais completa. A natureza de uma tal interação é determinada por como cada parte da legislação é redigida. Quadro 4.1: Áreas da legislação potencialmente relacionadas ao controle de resíduos Controle da poluição (ar, água e solo) Leis relativas à água Disposição de resíduos Controle de produtos químicos industriais Controle de agro-tóxicos Produtos farmacêuticos Saúde e segurança do trabalho Saúde pública Biodiversidade/organismos exóticos Desastres e emergências Transportes Planejamento do uso do solo Avaliação de impacto ambiental Esgotos e drenagem Legislação industrial geral cobrindo classificação, aprovação, registro, Venenos de uso doméstico fiscalização Legislação industrial específica abordando, por exemplo, portos, derivados de petróleo, etc Aprovando novas leis Ao desenvolver novas leis sejam diretamente relacionadas a MARPOL 73/78, ou no campo geral do manuseio e da disposição de resíduos podem ser identificados elementos comuns que são abordados em praticamente todas as regulamentações relacionadas ao manuseio de resíduos. Tais elementos incluem, porém não estão limitados a: uma definição dos objetivos da legislação; uma definição das responsabilidades de todas as partes envolvidas, que podem ser os geradores, operadores e transportadores de resíduos, e organizações governamentais; uma definição de resíduos perigosos e o(s) tipo(s) de resíduos envolvidos; mecanismos de controle, tais como permissões/licenças para transportadores, operadores e instalações; monitoramento e procedimentos de relatório sobre geração, transporte, disposição de resíduos padrões para despejos na água, no ar, na terra; padrões para o transporte de resíduos; proibição de determinadas operações; responsabilidades relativas à limpeza;32 penalidades pelo não-cumprimento de exigências. Se forem desenvolvidos padrões de despejo para instalações para recepção, dever-se-ia levar em consideração os padrões da MARPOL aplicáveis aos despejos de navios, a fim de evitar a mera transferência da poluição do mar por navios para a poluição por instalações em terra (por exemplo, como se exige que os navios despejem água residual com um máximo de 15 ppm de óleo, não é desejável se permitir 100 ppm a uma instalação de recepção). Recomenda-se que sejam incluídos dispositivos na legislação nacional que incorporem procedimentos simples para eventuais emendas. Isto irá facilitar uma resposta imediata às revisões da MARPOL 73/78 através de padrões e regulamentações subordinadas mais detalhadas. Deveriam ser empenhados esforços para o alinhamento de procedimentos nacionais relativos a emendas para assegurar que as regulamentações da MARPOL entrem em vigor no nível nacional ao mesmo tempo em que entram em vigor no nível internacional. A legislação deveria ser suficientemente flexível para viabilizar a autoridade competente a implementar quaisquer revisões da Convenção e seus Anexos. Os Governos podem ser de opinião de que a MARPOL 73/78 é auto-executante, o que significa dizer que seus dispositivos constituem um corpo com aplicabilidade imediata. As regulamentações administrativas necessárias para a aplicação prática poderiam ser abordadas em separado por meio de Códigos de Conduta, diretrizes e outros mecanismos apropriados. A Convenção requer que as Partes assegurem o fornecimento de instalações adequadas de recepção para atender as necessidades dos navios sem causar atraso indevido (para interpretação, veja capítulo2). A autoridade nacional competente deveria assegurar que os termos são operacionais e adequados às circunstâncias. A coordenação navio-terra é um aspecto importante, que é abordado no capítulo O processo legislativo Em cada país o processo legislativo terá suas características e procedimentos próprios. Contudo, ao propor a legislação, recomenda-se o uso do conhecimento especializado disponível localmente, das partes nele envolvidas e afetadas pela estratégia de gerenciamento de resíduos. Os participantes do processo legislativo, portanto, podem incluir: as agências do estado e do governo local envolvidos autoridades portuárias armadores e agentes de navios a indústria petrolífera e de produtos químicos, na qualidade de transportadores e receptores proprietários/operadores de terminais o setor de gerenciamento de resíduos (se houver) fiscais (independentes) ambientalistas membros da comunidade local A participação no processo legislativo pode ser alcançada por meio de: 1. Notificação antecipada da legislação proposta. 2. Formação de um painel consultivo. 1. Notificação antecipada da legislação proposta Nesta opção, as partes podem participar do processo legislativo por meio da apresentação por escrito de pontos de vista, dados ou argumentos ou de qualquer outra informação suplementar relevante sobre a legislação proposta. Os comentários recebidos antes do término do período de consulta deveriam ser considerados antes de se finalizar a proposta. Se houver interesse suficiente, o procedimento de consulta pode incluir reuniões públicas. Após a elaboração de um esboço da regulamentação, o mesmo tipo de procedimento poderá ser repetido para receber contribuições adicionais a este esboço. Posteriormente, pode-se realizar a redação final.33 2. Formação de um painel consultivo para o desenvolvimento de uma estratégia de gerenciamento de resíduos Para facilitar o processo, as partes envolvidas relevantes podem ser diretamente convidadas a participar de um painel consultivo ou a comentar sobre a versão inicial das regulamentações. Muitas vezes uma tal comissão é dividida em dois subgrupos: um subgrupo concentra-se nos aspectos técnicos e o outro no conteúdo das regulamentações. Um painel consultivo pode ser útil não somente no processo de estabelecimento de regras, mas também pode ser muito útil para a resolução de problemas derivados da implementação dos procedimentos de gerenciamento de resíduos. Um processo assim, contudo, não irá propiciar um envolvimento do público tão amplo quanto os procedimentos sugeridos no parágrafo 1 acima Como tornar operacionais os termos adequado e atraso indevido A Convenção requer o fornecimento de instalações para recepção adequadas para atender as necessidades dos navios sem causar atraso indevido. A autoridade nacional competente deveria assegurar que os termos são tornados operacionais e adequados às circunstâncias. Isto pode ser alcançado por meio da ampliação dos poderes existentes na lei que promulga a Convenção para a legislação local, de maneira a permitir que a autoridade regulatória leve em consideração as exigências para instalações para recepção e emita diretrizes quando não estiver satisfeita. Esta abordagem implica em que seja atribuída a um destinatário (ou seja, a autoridade portuária e/ou operadores de terminais) a obrigação de fornecer as instalações para recepção consideradas adequadas para os navios que chegam naquele porto. Se for identificada uma deficiência nas instalações (por queixa de um armador ou comandante de um navio ou por quaisquer outros meios) a autoridade competente pode emitir diretrizes para a melhoria das instalações e/ou o nível dos serviços ou tomar outras ações por ex., processo civil ou criminal conforme necessário. Seria útil desenvolver um conjunto de exemplos específicos para cada caso, que possa servir de orientação para que outros cumpram os dispositivos. Ao longo do tempo estes exemplos representarão uma fonte valiosa de informações, resultando da aplicação real das diretrizes com relação às expressões adequado e atraso indevido. Em todos os casos, onde for necessário tomar providências para a disposição, dever-se-ia estabelecer procedimentos bem-coordenados de notificação prévia e as informações apropriadas deveriam ser distribuídas aos marinheiros e agentes dos navios. Ver também capítulo 2, seção 2.3 e capítulo Mecanismos de controle Uma das exigências legais básicas para a implementação de um sistema confiável de gerenciamento de resíduos é o estabelecimento de amplos mecanismos de controle. Estes mecanismos são necessários para assegurar que os métodos técnicos e organizacionais definidos sejam efetivamente utilizados e que o despejo ilegal em lixões e outras práticas sejam evitadas. O controle bem-sucedido de resíduos irá requerer que sistemas adequados de acompanhamento e monitoramento sejam implantados de forma que as autoridades competentes possam atuar rapidamente para minimizar a possibilidade de manuseio inadequado de resíduos. Caso venha a ocorrer um acidente, controle significa que as autoridades dispõem dos meios, tanto legais quanto financeiros, para fornecer uma resposta rápida a fim de reduzir quaisquer perigos à saúde humana e/ou ao meio ambiente. Monitorar e acompanhar resíduos significa que a localização de tais resíduos é conhecida durante todo o tempo, ou seja, de ponta-a-ponta, e que os resíduos de fato chegam a uma instalação34 adequada para tratamento, armazenagem e/ou disposição. Isto geralmente é feito por meio do estabelecimento de um sistema burocrático que documenta a rota e a composição dos resíduos. Os meios básicos para a fiscalização de uma estratégia ampla de gerenciamento de resíduos e, portanto, os principais deveres de fiscalização das autoridades regulatórias, serão: o licenciamento de instalações para recepção, armazenagem, tratamento e disposição; a coleta e análise da documentação, adequadamente preenchida, e dos demais dados recebidos de produtores de resíduos, depósitos de armazenagem, transportadores e das instalações de tratamento ou disposição; o processo penal por atividades ilegais. a vigilância e o monitoramento de rotina e não-rotina das operações licenciadas, com poderes de revogação; A seção 4.4 discutirá em maior detalhe o licenciamento como mecanismo de controle. A seção 4.5 aborda um sistema burocrático auxiliar para o acompanhamento de resíduos nocivos. 4.4 Licenciamento O licenciamento é a principal forma por meio da qual as autoridades podem exercer o controle regulatório detalhado sobre a recepção, a armazenagem, o tratamento e a disposição de resíduos. O licenciamento é aplicável tanto a resíduos gerados em terra como a resíduos gerados em navios. O licenciamento permite o cumprimento de padrões e assegura o manuseio e a disposição apropriados. Isto reduz o risco de disposição ilegal. O licenciamento de instalações deveria estar sujeito a um procedimento padronizado. Para ser eficaz, os seguintes aspectos deveriam ser considerados para serem incluídos em um sistema de licenciamento: solicitação de licença; revisão da solicitação pelas autoridades; verificação da capacidade do candidato à licença; emissão da licença com condições (limites de descarga, procedimentos de relatório, procedimentos de fiscalização, etc.). Em alguns países, o licenciamento é aplicado a todos os equipamentos com os quais os resíduos são coletados, armazenados ou tratados. Outros países podem optar por uma abordagem baseada no desempenho. Em tais casos, a licença deveria estabelecer padrões de desempenho bem definidos; por ex., não é permitido ao detentor da licença despejar qualquer coisa no meio ambiente, exceto aquelas emissões autorizadas por meio de uma permissão. Candidatar-se a uma licença antes de iniciar as operações de manuseio de resíduos deveria ser tornado obrigatório pela legislação. As regulamentações relevantes também deveriam especificar as condições sob as quais uma licença pode ser obtida, alterada ou retirada. Deve-se dar atenção especial à confiabilidade financeira e profissional do licenciado. O esquema de licenciamento deveria estar inserido nos princípios gerais de gerenciamento do país em questão; isto pode significar que o licenciamento de uma ou mais atividades mencionadas acima pode ser dispensada por enquanto. Uma licença deveria estar sujeita à renovação periódica, bem como a emendas e/ou à revogação, caso as condições estabelecidas na licença não sejam atendidas. Deveria haver dispositivos para a modificação da licença a fim de permitir desenvolvimentos técnicos e científicos. Se adequado, deverse-ia encorajar a participação pública no processo decisório a fim de evitar, tanto quanto possível, que surjam conflitos locais em função de falta de informação e participação. De acordo com o sistema de controle escolhido, os dispositivos relevantes deveriam ser incorporados à licença, com especificações suficientes para assegurar que os termos da licença possam ser fiscalizados Licenciamento de coleta e transporte35 Em termos de controle, a coleta e o transporte são uma parte muito importante do ciclo de manuseio de resíduos. A redução dos custos de disposição (bem como a disposição ilegal) pode aumentar o lucro do receptor de resíduos. Assim, sempre que houver uma opção de receptores, deveriam ser estabelecidos padrões elevados para a qualificação e o desempenho de tais agentes. Se a coleta e o transporte de resíduos forem licenciados, a ameaça de perder a licença em decorrência de erro profissional será um forte elemento de dissuasão. Uma licença somente deveria ser concedida quando tiverem sido implementados padrões rígidos e quando houver provas suficientes de que um serviço confiável pode ser assegurado. Os candidatos a uma licença deveriam ser solicitados a comprovar a sua confiabilidade e competência, permitindo a inspeção de seu equipamento técnico, a verificação da sua situação financeira, da cobertura por seguros e de pessoal treinado. As licenças somente deveriam ser emitidas para os tipos de resíduos para os quais o candidato dispõe de meios técnicos suficientes para manuseio. Categorias diferentes de resíduos requerem sistemas separados de coleta e transporte. Isto ajudará a evitar misturas inadequadas de resíduos e a dispersão ampla de resíduos nocivos em outros resíduos, e a melhorar as oportunidades para a reutilização ou reciclagem de certos tipos de resíduos. Uma condição que estabeleça que o transporte somente poderá ser realizado quando tiver sido providenciado o tratamento (e a disposição final) pode ser útil para estabelecer vínculos comerciais permanentes entre receptores de resíduos, instalações de tratamento e aqueles responsáveis pela disposição final. Um sistema assim, contudo, pode não ser facilmente estabelecido nos casos onde não houver candidatos confiáveis para uma licença ou onde houver conflito com a política geral do país envolvido. Nestes casos, poderão ser encorajados a coleta e o transporte de resíduos por parte de uma usina de tratamento, desta forma reduzindo ao mínimo as empresas envolvidas no manuseio dos resíduos Licenciamento de tratamento e disposição O tratamento e a disposição de resíduos somente deveriam ser permitidos em instalações licenciadas. O objetivo do licenciamento é permitir que o tratamento e a disposição de resíduos ocorra de forma ordeira e regulamentada, consistente com a proteção ambiental e com a manutenção da saúde pública. Dever-se-ia exigir uma licença para todos os tipos de instalações de tratamento e de disposição de resíduos, tais como locais de armazenagem, usinas de tratamento e aterros. O licenciamento também deveria cobrir instalações móveis, tais como as de desidratação, neutralização e desintoxicação. As instalações móveis podem produzir danos específicos, através da disposição imprópria de resíduos de tratamento, tais como águas residuais contaminadas; porém, devido à sua mobilidade, são difíceis de controlar. As instalações deveriam ser licenciadas para o manuseio de grupos específicos de resíduos, porém sem serem desnecessariamente restritivas (uma instalação pode muito bem ser capaz de manusear todos os tipos de resíduos). A lista de resíduos permitidos deveria fazer parte da licença. As exceções deveriam requerer a aprovação prévia e por escrito da autoridade competente. As informações a serem fornecidas quando da solicitação para uma licença podem ser categorizadas conforme segue. Características do local Localização e tamanho Capacidade Acessibilidade (ancoradouros, estradas, ferrovias) Possibilidade de expansão Condições (hidro-) geológicas, especialmente aplicável para aterros Atividades Descrição de processos e equipamentos de tratamento de resíduos36 Tipos, quantidades e composição de resíduos tratados e dispostos. Impacto ambiental Emissões estimadas de contaminantes para o ar (gases de combustão, vapores), água (composição e quantidade da água residual despejada) e solo (migração e composição do chorume) Plano de monitoramento Medidas protetoras Descrição das medidas protetoras que foram tomadas para reduzir as emissões de poluentes para o ar, a água e o solo. Plano de resposta emergencial em caso de perigo ou acidente. Se a seleção do local não estiver sujeita a um plano geral e for decidida caso a caso, o candidato a uma licença deveria ser legalmente obrigado a fornecer as informações necessárias para a avaliação do local a ser selecionado. Isto é especialmente importante para aterros, mas também se aplica a incineradores (cumprimento de padrões de qualidade do ar) e a usinas de tratamento físico, biológico e químico (disponibilidade de instalações de tratamento de água residual e os cursos d água receptores). 4.5 Sistema de notificação de ponta-a-ponta Para o tratamento e a disposição adequada de resíduos nocivos é necessário seguir o resíduo do momento da recepção até a disposição. Pode ser estabelecida uma prova de evidência da disposição, utilizando-se um sistema de notificação de ponta-a-ponta. Estes assim chamados conhecimentos de prova de evidência deveriam conter detalhes com relação ao tipo e à quantidade de substâncias residuais envolvidas, os meios de transporte e detalhes relativos ao produtor ou gerador, transportador e à parte responsável pela disposição. Desta forma, a rota percorrida pelo material residual fica evidente para as autoridades competentes passo a passo e também para as empresas envolvidas: este documento estabelece um elo (por ex., um sistema documental de acompanhamento) entre as diversas atividades. A papelada atua como uma documentação da cadeia de custódia. Muitos países adotaram algum tipo de sistema de acompanhamento para documentar a geração, o transporte e a disposição de resíduos nocivos. Os documentos acompanham o carregamento de resíduos e fornecem um registro da movimentação dos resíduos do produtor dos resíduos, ao longo de cada estágio intermediário do gerenciamento, até o tratamento e a disposição finais. Os documentos atuam como uma documentação da cadeia de custódia. Cada vez que o carregamento de resíduos muda de mãos, as pessoas responsáveis assinam os papéis. Muitas vezes a agência regulatória do governo precisa receber uma cópia dos papéis nos estágios cruciais da transferência, para monitorar a transferência. Os documentos podem ser acompanhados por resultados de análises clínicas de um resíduo em particular. O coletor dos resíduos emite um documento antes de passar os resíduos à outra parte, listando a fonte, as características, a destinação e todos os métodos planejados para as operações de coleta intermediária, transporte e armazenagem, e para a disposição final dos resíduos. O documento é assinado pelo comandante do navio e pelo responsável pela recepção, e uma cópia é disponibilizada para o comandante do navio como prova do despejo legal. O documento acompanha os resíduos até o seu destino, que pode ser um centro para tratamento ou para disposição final. O produtor, os vários operadores intermediários e o operador da instalação final sucessivamente assinam o documento ao assumirem os resíduos. (Veja o exemplo na Figura 4.1). Cada um mantém uma cópia assinada pelo operador seguinte, e estas cópias são disponibilizadas para o serviço de fiscalização durante um período especificado (por ex., três anos).37 O serviço de fiscalização tem autoridade para exigir que sejam disponibilizadas amostras e análises para verificar a composição dos resíduos. Em caso de litígio, as amostras deverão ser disponibilizadas para uma análise especializada da contrapartida. Figura 4.1: Sistema de notificação ponta-a-ponta Uma política de gerenciamento de ponta-a-ponta requer não somente planejamento, mas também uma clara identificação das responsabilidades. Para tornar eficaz um sistema de controle, a legislação precisa assegurar, no mínimo: detalhes do sistema de controle a ser utilizado; os poderes legais necessários para a limitação de direitos civis com relação às medidas de controle, tais como a fiscalização de documentos e instalações e a tomada ou produção de amostras e análises; poder às autoridades para exercer o controle, seja por meio de processos administrativos ou criminais. o uso obrigatório de esquemas de controle (licenciamento de atividades e instalações, conhecimentos comprobatórios, etc.);38 Capítulo 5 Planejamento de instalações para recepção Manual Detalhado de Instalações Portuárias para Recepção de Resíduos - IMO - ÍNDICE 5. PLANEJAMENTO PARA INSTALAÇÕES DE RECEPÇÃO 5.1 Introdução Fornecimento de instalações para recepção em pequenos portos Abordagem do projeto 5.2 A fase de planejamento/estudo O estudo de viabilidade Dados a serem coletados Habilidades necessárias à equipe de planejamento Uso de consultores Assistência da IMO e do PNUD Avaliação da fase de estudos 5.3 Fase de projeto/engenharia 5.4 Fase de construção e implementação 5.5 Controle do projeto Introdução Supervisão do projeto Relatórios de andamento dos trabalhos Reuniões de acompanhamento do andamento dos trabalhos Avaliação 5.6 Fase operacional; melhorias no desempenho e nas operações39 5 PLANEJAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA RECEPÇÃO 5.1 Introdução Os itens descritos nos capítulos anteriores podem ser úteis para se chegar ao real fornecimento de instalações para recepção portuária. Isto requer planejamento e projeto adequados. Este capítulo discute a abordagem normal de planejamento para a implementação de instalações para recepção portuária. A descrição da abordagem de planejamento neste capítulo está redigida tendo-se em mente instalações para recepção e tratamento relativamente grandes Fornecimento de instalações para recepção em pequenos portos Para pequenos portos, normalmente não há necessidade de amplas instalações para recepção portuária, mesmo que grandes navios também venham a fazer escala em pequenos portos. Neste caso, a fase de construção normalmente pode iniciar logo após a avaliação das quantidades estimadas de resíduos (veja também Capítulo 7), realizada durante a fase de estudo. Em pequenos portos, pode ser viável instalar um pequeno equipamento de tratamento ou até mesmo somente fornecer instalações para a recepção de resíduos e transportá-los a uma usina central de tratamento (veja também 8A.12). Nestes projetos relativamente pequenos, normalmente não haverá necessidade de dividir o projeto em fases diferentes, conforme está descrito neste capítulo. Algumas fases podem ser combinadas e, especialmente a fase de projeto/engenharia normalmente é muita curta, uma vez que as especificações para a compra de equipamento não necessitam ser muito detalhadas Abordagem do projeto A implementação de instalações para recepção portuária e tratamento pode ser dividida em uma série de fases que geralmente são seguidas por um projeto. Em ordem cronológica, estas fases são: uma fase de estudo/planejamento, que encerra com uma recomendação de qual linha de ação o porto deveria seguir, dando somente uma atenção geral a cada aspecto técnico; uma fase de projeto/engenharia, que transforma o plano selecionado em projetos de engenharia detalhados; uma fase de construção e implementação, incluindo a contratação e o início dos trabalhos; a operação e manutenção das instalações para recepção. uma fase de avaliação/decisão, após cada uma das fases anteriores, levando a uma decisão sobre como continuar na fase seguinte; Cada uma destas fases será discutida neste capítulo. Uma visão geral cronológica é dada na figura 5.1. A visão geral dada em 5.1 é típica para projetos realizados em países industrializados, o que significa que os prazos para o fornecimento de equipamentos e materiais são relativamente curtos. Além disso, supõe-se que os recursos financeiros estejam disponíveis. Para outros países, as fases de avaliação/decisão podem ser consideravelmente mais longos, para a obtenção do orçamento necessário, etc. 5.2 A fase de planejamento/estudo O estudo de viabilidade Na fase de planejamento/estudo, um plano de projeto precisa ser desenvolvido, o que normalmente é precedido por um estudo de viabilidade. O plano do projeto deve ser consistente com a estratégia de gerenciamento de resíduos (veja capítulo 3). O tamanho de um estudo de viabilidade depende da situação específica e deveria resultar em um projeto, contendo as seguintes informações:40 A necessidade de instalações para recepção, de acordo com os Anexos I, II e V da Convenção; Levantamento dos tipos e das quantidades de resíduos a serem manuseados pelas instalações para recepção (veja também o capítulo 7); Possibilidades existentes de recepção de resíduos; Descrição da filosofia para capacidade de reserva (é importante fornecer capacidade de armazenagem para emergências, que permitirão a recepção temporária de resíduos no caso de algum problema no funcionamento temporário da usina); Estudo de seleção do local (o local deveria incluir uma área de reserva suficientemente grande para permitir possíveis ampliações futuras, evitando ambientes sensíveis); Custos aproximados de investimento e operação das instalações para recepção e tratamento necessárias (isto normalmente será feito com base em um projeto conceitual, com uma precisão de 25-35%, conforme indicado na figura 5.1); Quais empresas e autoridades estão ou devem estar envolvidas no estabelecimento e na operação das instalações para recepção portuária; Um período de planejamento para as fases de projeto/engenharia e construção; Seleção das melhores opções técnicas para instalações para recepção portuária e tratamento; Medidas adicionais necessárias para o processamento e o tratamento ambientalmente aceitáveis dos resíduos recebidos; Avaliação de impacto ambiental. Figura 5.1 Visão geral das fases de planejamento dp projeto41 5.2.2 Dados a serem coletados O estudo de viabilidade normalmente irá iniciar com a coleta de dados, baseados nos quais poderá ser feito o projeto preliminar. Para o projeto, é essencial a avaliação dos tipos e das quantidades de resíduos a serem esperados. Este aspecto está delineado com maior detalhe no capítulo 7. Os seguintes dados são essenciais para o estudo: Características do porto Layout do porto; Dados ambientais; Ancoradouros e equipamentos; Fluxos de mercadorias; Informações sobre as empresas ou outras organizações que possivelmente poderiam receber e processar certos resíduos, tais como: 1. Empresas de coleta de lixo 2. Refinarias de óleo 3. Terminais para produtos petrolíferos e outros produtos 4. Estaleiros 5. Empresas de limpeza de tanques Necessidades de espaço (também para possível ampliação); Mão-de-obra existente ou disponível; Quais laboratórios poderiam ser utilizados para testar amostras dos resíduos; Características dos navios O atual tráfego de navios e as características dos navios (incluindo barcos de lazer, embarcações de pesca comercial e outras embarcações não-comerciais); Tendências futuras no tráfego de navios e as características dos navios (incluindo as categorias mencionadas no ponto anterior); Necessidades dos navios para acesso às instalações para recepção, incluindo limitações de tamanho; Características dos resíduos Tipos e quantidades dos resíduos recebidos no momento e estimativas do fluxo de resíduos que poderiam ser descarregados no porto (veja também o capítulo 7); Tipos e quantidades de resíduos gerados no porto; Características de manuseio de resíduos no porto Instalações existentes para a recepção de resíduos de navios (incluindo localização das instalações, acesso, segurança, visibilidade, sinalização, iluminação, etc); Leis, regulamentações e políticas aplicáveis Regulamentações portuárias e outras relativas à prevenção e ao combate à poluição portuária e à recepção de resíduos de navios; A estratégia de gerenciamento de resíduos que é aplicada no país; Habilidades necessárias à equipe de planejamento Em resumo, a equipe de planejamento portuário deverá obter as habilidades e o tempo necessários para realizar cada uma das seguintes análises: a. Técnicas Estudos de engenharia para determinar a viabilidade e o custo aproximado de cada projeto; b. Operacionais42 Planejamento operacional para determinar como as instalações propostas serão utilizadas e quais serão os custos operacionais e os benefícios; e uma análise de desempenho para determinar o efeito de diversos tipos de instalações para recepção com base no nível de serviços prestados aos clientes do porto; c. Financeiras-econômicas Uma análise financeira para determinar qual será a receita em diferentes níveis de tráfego e tarifas e se tais receitas irão fornecer o suporte necessário aos custos das instalações, bem como o serviço de quaisquer empréstimos. d. Ambientais Uma análise para determinar o impacto dos diferentes tipos de tratamento e disposição (incluindo o despejo de efluentes e emissões gasosas) no ambiente. e. Sócio-cultural O fornecimento de instalações de tratamento normalmente irá envolver discussões com a população local. A equipe de planejamento do porto deveria ser capaz de lidar com estas discussões. Além do mais, a equipe de planejamento poderá consistir de pessoas com um histórico sócio-cultural diferente, por exemplo, consultores estrangeiros (veja também a seção 5.2.4). Portanto, devem ser envidados esforços para evitar erros resultantes de problemas de comunicação Uso de consultores Em muitos casos é possível que a equipe de planejamento do porto não disponha de conhecimento ou mão-de-obra suficientes para executar as tarefas acima listadas. Neste caso, seria aconselhável contratar especialistas externos e restringir as tarefas da equipe de planejamento do porto ao controle do projeto (veja também seção 5.5) ou até mesmo somente à supervisão geral do projeto. Os seguintes aspectos são importantes ao contratar assistência externa: a. Trabalhos anteriores e estudos prévios de planejamento, mesmo que arquivados e não realizados, deveriam ser disponibilizados para a nova equipe. O mesmo se aplica a todos os dados relevantes necessários ao estudo. b. A equipe externa deveria ser contratada para passar uma parte do período de estudos no local do porto. c. Contratos de consultoria deveriam indicar os nomes dos indivíduos a serem contratados e deve-se tomar cuidado para verificar a capacidade dos indivíduos mencionados. d. A autoridade competente deverá indicar um funcionário de ligação para atuar como ponto focal de contato para a equipe; este funcionário deveria receber um nível de autoridade apropriado para poder tomar decisões técnicas e administrativas. e. Ao contratar consultores, dever-se-ia dar atenção especial para que os consultores forneçam um conjunto completo de desenhos e especificações conforme efetivamente construído, após as instalações terem sido construídas Assistência da IMO e do PNUD A Divisão de Cooperação Técnica (DCT) da IMO presta assistência a países em desenvolvimento em várias áreas diferentes com relação à segurança de navios e à prevenção da poluição. Esta assistência é prestada na forma de missões realizadas por consultores e bolsas de estudo, ou seja, enviando especialistas das administrações portuárias para países desenvolvidos para treinamento on-the-job. Os fundos para tal assistência são fornecidos principalmente por países e organizações doadoras e pelo Fundo de Cooperação Técnica da IMO. Os governos que necessitarem de assistência da IMO em projetos relacionados a instalações para recepção deveriam escrever ao Secretário Geral da IMO, 4 Albert Embankment, Londres, SEI 7SR e explicar os problemas que estão enfrentando Avaliação da fase de estudos43 A fase de planejamento/estudos deveria ser seguida de uma avaliação desta fase, para ajudar o órgão responsável pela implementação das instalações para recepção portuária em como continuar na fase seguinte. A decisão será baseada na avaliação do plano do projeto. Os elementos de um tal plano de projeto estão listados na seção Com base nos custos estimados produzidos, é necessário fazer uma avaliação financeira do projeto. Neste sentido, é importante perceber a precisão da estimativa de custos. A fase inicial do estudo geralmente pode fornecer apenas uma estimativa de custos com uma precisão de 25-35% (veja figura 5.1), dependendo da quantidade de trabalho de engenharia a ser realizado. O primeiro aspecto a ser avaliado é: o estudo de viabilidade chegou ao resultado desejado? Uma vez que a fase de planejamento/estudo irá gerar um projeto conceitual, os membros da equipe de planejamento do porto deveriam avaliar se eles concordam com as instalações propostas e com a abordagem proposta para o projeto, bem como com o tempo planejado. Nesta fase ainda é possível fazer mudanças relativamente grandes no projeto das instalações, uma vez que somente 5-10% dos trabalhos de engenharia foram realizados (veja figura 5.1). Contudo, na medida que o projeto avança, ele irá se tornar cada vez mais detalhado e mudanças de porte no design irão aumentar os custos significativamente. Caso tenha sido formado um painel consultivo, conforme indicado no capítulo 3, ele deveria ser envolvido nesta avaliação. Em fases posteriores do planejamento o seu envolvimento deveria ser menor, uma vez que a sua principal tarefa consiste em discutir aspectos gerais da instalação para recepção/tratamento e não discutir detalhes de engenharia. 5.3 Fase de projeto/engenharia A fase seguinte no planejamento de instalações para recepção portuária é a fase de projeto/engenharia. Normalmente esta fase é dividida em duas partes: engenharia básica (ou engenharia inicial) engenharia detalhada (ou engenharia de produção). Conforme foi mencionado, existem diferentes termos para estas fases, porém neste manual serão utilizados os termos engenharia básica e detalhada. Os contratos de engenharia podem ser baseados nestas fases separadas de projeto. Existem diversos tipos de contratos para trabalhos de projeto/engenharia. Eles podem ser baseados em preços fixos ou em horas de engenharia efetivamente realizadas. Um tipo especial de leilão de projeto e construção é o contrato chaves-na-mão ( turnkey contract ). O construtor deverá projetar e construir um complexo de instalações plenamente operacional. Os contratos chaves-na-mão muitas vezes são aplicados no caso de tecnologias especializadas, tais como uma usina de tratamento para resíduos oleosos e/ou químicos. Os custos iniciais dos contratos chaves-na-mão são mais altos do que para outros contratos de engenharia. Contudo, as vantagens de contratos chaves-na-mão podem superar os custos extras iniciais. As vantagens de contratos chaves-na-mão são de dois tipos. A primeira é uma considerável economia de tempo, uma vez que os cálculos de preços são realizados concomitantemente com a preparação das especificações, em uma única operação. Em segundo lugar, a administração portuária interessada pode receber uma grande variedade de idéias e projetos de fontes altamente experientes a um custo relativamente pequeno. Portanto, em um contrato chaves-na-mão, todas as fases, desde a engenharia básica ou detalhada até o início das operações, estão incluídas e são executadas por uma única empreiteira. Outra possibilidade é fazer com que as diferentes fases sejam realizadas por diferentes empreiteiras. Portanto, ambas as fases de projeto/engenharia serão discutidas nesta seção. A fase de engenharia básica funciona como um ponto intermediário para obter um projeto mais detalhado e uma estimativa de custos mais precisa do que aquelas geradas no estudo de viabilidade. Toda a instrumentação e os equipamentos são detalhados e normalmente apresentados em projetos44 hidráulicos e de instrumentação e outros documentos e será feito um layout geral das instalações (veja também figura 5.1). A estimativa de custos terá uma precisão de 10-20%, enquanto as horas de engenharia totalizarão 25-40% do total da engenharia. A fase de engenharia básica também precisa ser avaliada. Isto pode gerar pequenas mudanças no projeto ou uma mudança no planejamento ou financiamento. O papel da empreiteira também pode ser avaliado. Normalmente, depois desta fase, os recursos financeiros necessários precisam ser assegurados e deverá ser tomada uma decisão do tipo seguir em frente ou não. Se a decisão for continuar com o projeto, a avaliação também deveria levar a uma decisão com relação à próxima fase do projeto, a engenharia detalhada. Na fase de engenharia detalhada, os esboços dos documentos de engenharia básica são detalhados de tal forma que os documentos resultantes possam vir a ser utilizados para a construção. Os materiais e equipamentos devem ser comprados e sub-empreiteiras (por exemplo, para obras civis) devem ser contratadas. Na compra de equipamentos, é importante incluir nos requisitos manuais de operação e manutenção e amplas informações técnicas sobre o equipamento a ser fornecido pelo fabricante. Estes documentos preferencialmente deveriam ser disponibilizados na língua nativa do país. A equipe de planejamento poderia assumir esta tarefa, mas a prática mais comum é incorporar estas atividades ao contrato de engenharia da empreiteira. Com base em documentos de engenharia detalhada, a instalação pode ser construída. A engenharia detalhada precisa ser avaliada e a decisão de iniciar a construção deverá ser tomada. A administração do porto necessita de pessoal qualificado para a equipe de planejamento, para atuar como elo de comunicação entre o porto e a empreiteira. Normalmente é necessário utilizar engenheiros consultores como contratantes para a fase de projeto/engenharia, uma vez que esta é uma tarefa difícil e onerosa que somente poderá ser realizada com sucesso por empresas especializadas. Além do mais, é essencial avaliar a fase de planejamento e projeto/engenharia em conjunto. Os resultados de uma tal avaliação podem ser muito úteis para projetos futuros. Os seguintes aspectos são importantes para esta avaliação. O projeto produziu o resultado esperado? 5.4 O projeto teve uma relação custo-benefício positiva? Quais foram as falhas e gargalos? Sugestões para evitar que isto aconteça em projetos futuros. Fase de construção e implementação O trabalho de construção normalmente pode iniciar antes do encerramento da engenharia detalhada. Por exemplo, certas atividades de engenharia civil (por ex., fundações) precisam ser executadas antes da instalação de qualquer tipo de equipamento. É extremamente importante manter uma boa visão geral do trabalho de construção, uma vez que é muito caro reparar erros feitos durante a construção. Uma vez que a maior parte do trabalho de rotina da construção e implementação normalmente é confiada a engenheiros consultores, a equipe local de planejamento do porto tem a possibilidade de concentrar-se em manter uma visão global das atividades. Os membros da equipe deveriam acompanhar o avanço dos trabalhos para assegurar que os conceitos e projetos são transformados em realidade, como instalações técnicas. Uma vez que sempre ocorrem pequenas mudanças no projeto durante a construção em função de situações não previstas, é importante obter da empresa de consultoria desenhos conforme efetivamente construídos ( as-built ) e manuais de operações e manutenção das instalações de tratamento, de preferência no idioma do país.45 Quando a instalação tiver sido construída, deve-se fazer uma última verificação de todos os equipamentos, encanamentos etc., para assegurar que tudo esteja pronto para o início das operações. Após esta verificação, a usina iniciará as operações, a assim chamada fase de início das operações. Nesta fase, a instalação é acionada e colocada em funcionamento no seu modo normal de operação. 5.5 Controle do projeto Introdução Ao longo de todas as fases do projeto, é importante monitorar e avaliar o progresso do projeto. Normalmente será nomeado um gerente de projeto para supervisionar o projeto, um por parte do consultor e outro por parte da equipe de planejamento do porto, que poderá ser um funcionário da própria equipe de planejamento do porto. A Figura 5.2 mostra este tipo de organização de projeto. De qualquer maneira, é importante manter uma única linha de comunicação entre a equipe de planejamento do porto e a empreiteira, de forma que toda comunicação tenha de passar pelo gerente de projeto. Se houver muitas linhas de comunicação, as informações trocadas podem não estar alinhadas e pode surgir confusão com relação às bases do projeto. Isto irá atrasar o avanço do projeto Supervisão do projeto As informações necessárias para controlar o projeto dependerão do nível de controle desejado. Para a supervisão do projeto de planejamento pela equipe de planejamento do porto, não é necessário utilizar métodos de monitoramento e controle tão detalhados quanto aqueles utilizados pelos engenheiros que terão de projetar ou construir as instalações. Contudo, é essencial permanecer informado sobre o avanço do projeto em todos os momentos. Um método simples de controle é identificar metas sucessivas ou marcos ao longo de um quadro de barras, e verificar os avanços realizados em direção a cada uma destas metas em reuniões regulares de acompanhamento. A configuração é similar àquela que foi mostrada na figura 5.1, porém com maiores detalhes. Marcos satisfatórios podem ser simplesmente a finalização dos estágios descritos, cada um finalizando com uma decisão intermediária Relatórios de andamento dos trabalhos É necessário realizar relatórios de progresso regularmente durante as diferentes fases do projeto. O conteúdo destes relatórios dependerá do nível de controle. Um engenheiro-chefe necessita de relatórios técnicos detalhados para controlar o avanço do projeto. Um gerente de projeto necessita de relatórios bem menos detalhados, nos quais a ênfase recairá sobre aspectos econômicos e de planejamento, ao invés de aspectos técnicos detalhados (o mesmo vale para a equipe de planejamento do porto). Os relatórios de avanço dos trabalhos são a base para a tomada de decisões e desempenham um papel importante no planejamento e controle do projeto, para assinalar atrasos a tempo de dar oportunidade para a tomada de ações corretivas adequadas. Figura 5.2: Organização normal de projeto Exibir mais
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 artigo 5
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 Artigo 211
 artigo 11
 artigo 17