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REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR - PDF
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Rafaela Lacerda Furtado
1 REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR Artigo 1.º Objecto O Regimento do Conselho Geral da UBI regulamenta a organização e o funcionamento do Conselho Geral da Universidade da Beira Interior, adiante designado Conselho Geral. Artigo 2º Natureza O Conselho Geral é o órgão de governo da Universidade da Beira Interior, cujas competências estão definidas no artigo 82º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, consagrado na Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro e no artigo 14º dos Estatutos da UBI, homologados pelo Despacho normativo nº 45/2008, de 21 de Agosto, publicados no D.R., 2ª série de 1 de Setembro de Secção I Organização do Conselho Geral Artigo 3º Presidente e Vice-Presidente 1. O Conselho Geral dispõe de um Presidente a eleger de entre os membros da alínea c) do nº 1 do artigo 12º dos Estatutos da UBI. 1
2 2. O Conselho Geral dispõe ainda de um Vice-presidente eleito pelo Conselho de entre os membros da alínea c) do nº 1 do artigo 12º dos Estatutos da UBI, sob proposta do Presidente. Artigo 4º Competências do Presidente 1. Compete ao Presidente do Conselho Geral: a) Convocar e presidir às reuniões, dirigindo os respectivos trabalhos; b) Declarar ou verificar as vagas no Conselho Geral e proceder às substituições devidas, nos termos dos Estatutos da UBI; c) Colocar à votação as propostas e requerimentos, promovendo a publicação das deliberações que o careçam; d) Promover a constituição das comissões, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos e velar pelo cumprimento dos prazos; e) Apreciar as justificações das faltas às reuniões dos membros do Conselho Geral; f) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelos Estatutos da UBI. 2. O Presidente do Conselho Geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da Instituição, não lhe cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome. Artigo 5º Direitos e Deveres dos membros 1. Constituem direitos dos membros do Conselho Geral: a) Participar nas discussões e votações e apresentar declarações de voto por escrito nos termos do nº3 do artigo 10º; b) Apresentar propostas; 2
3 c) Propor a constituição de comissões; d) Solicitar por escrito os esclarecimentos e informações que entendam necessários. 2. Constituem deveres dos membros do Conselho Geral: a) Comparecer e permanecer nas reuniões do Conselho Geral e das comissões a que pertençam; b) Participar nas votações; c) Observar a ordem e a disciplina fixada no Regimento; d) Desempenhar as funções para que sejam designados, salvo escusa justificada; e) Respeitar a dignidade da UBI, do Conselho Geral e dos seus membros; f) Comunicar, sempre que possível com antecedência, os seus impedimentos relativamente às reuniões do Conselho Geral ou das comissões a que pertença. Artigo 6.º Mandatos 1. Os mandatos dos membros eleitos pelos professores e investigadores e pelos membros não docentes e não investigadores, bem como os das personalidades externas são de quatro anos, e os dos representantes dos estudantes de dois anos. 2. Nenhum membro do Conselho Geral pode ser suspenso ou destituído senão pelo próprio Conselho, em caso de falta grave, por maioria absoluta, nos termos do seu regimento. 3. Os membros a que se referem as alíneas a), b) e d) do nº 1 do artigo 12º dos Estatutos da UBI, cessam o mandato quando, por alguma razão, deixem de ter a qualidade efectiva de professor, investigador, estudante ou membro não docente e não investigador. 4. Em caso de vacatura do cargo de qualquer membro, por qualquer causa, o novo membro, escolhido pela ordem da lista de suplentes do respectivo corpo, completa o mandato. 3
4 5. A vacatura que ocorra entre os membros cooptados é preenchida individualmente segundo um processo análogo ao da cooptação desses membros. Secção II Funcionamento do Conselho Geral Artigo 7.º Funcionamento 1. O Conselho Geral reúne ordinariamente quatro vezes por ano, além das reuniões extraordinárias convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido do Reitor ou ainda de um terço dos seus membros. 2. Por decisão do Conselho Geral, podem participar nas reuniões, sem direito a voto: a) Os Presidentes das faculdades e dos institutos de investigação; b) Personalidades convidadas para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade. 3. O Reitor participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto. 4. O Presidente do Conselho Geral da UBI, será substituído pelo Vice-presidente, nas suas faltas e impedimentos. 5. Secretariará as reuniões do Conselho Geral o Representante da Assessoria Jurídica da UBI, sem direito a voto. 4
5 Artigo 8.º Convocação das reuniões 1. As reuniões do Conselho Geral da UBI são convocadas pelo Presidente, por correio electrónico, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo marcação na reunião anterior, com indicação da ordem de trabalhos, a data, hora e o local da realização da reunião, acompanhada pelos documentos adequados. 2. Sem prejuízo do número anterior, caso se verifiquem dificuldades informáticas, poderão as convocatórias ser feitas via telefone ou fax. Artigo 9º Quórum 1. O Conselho Geral da UBI só poderá deliberar com a presença de, pelo menos, quinze membros. 2. Se, no entanto, decorrida meia hora após a hora marcada, não se alcançar o quórum referido no número anterior, o Conselho Geral poderá reunir com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros. Artigo 10.º Deliberações 1. As deliberações do Conselho Geral são válidas desde que aprovadas por maioria simples, de acordo com o número um do artigo anterior. 2. Das reuniões do Conselho Geral da UBI será lavrada acta sucinta, contendo as deliberações do Conselho e os resultados das votações, que será assinada pelo Presidente e pelo Secretário. 5
6 3. Eventuais declarações de voto a incluir em acta são da responsabilidade de quem as emite e apenas serão transcritas ou apensas à respectiva acta, caso sejam entregues por escrito até ao final da reunião a que dizem respeito. 4. Nas reuniões do Conselho Geral não podem ser aprovadas deliberações sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os membros presentes concordarem com a alteração. 5. Exceptuam-se do disposto no número um do presente artigo: a) As deliberações, previstas por lei, que integrem parecer dos membros externos do Conselho Geral da UBI que serão aprovadas por maioria simples dos membros cooptados, com voto de qualidade do Presidente do Conselho Geral; b) As deliberações sobre alterações ao Regimento que são aprovadas por maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros do Conselho Geral da UBI; c) As deliberações relativas à destituição dos membros do Conselho Geral da UBI, que são tomadas por maioria absoluta. Artigo 11.º Votação 1. As votações do Conselho Geral realizam-se por braço no ar, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Far-se-ão por escrutínio secreto: a) As eleições; b) As deliberações sobre a situação de qualquer membro do Conselho Geral. 3. A votação poderá ser realizada por procedimento escrito apenas após a discussão dos assuntos da ordem de trabalhos em reunião do Conselho Geral, e se for esse o 6
7 entendimento de todos os membros presentes na reunião. Nestes casos, cada membro do Conselho Geral enviará o voto ao Presidente por correio electrónico. 4. Não é admitido o voto por procuração. 5. Quando a votação produzir empate, o Presidente do Conselho Geral exercerá o seu voto de qualidade. Artigo 12º Comissões 1. As comissões, permanentes ou eventuais, criadas pelo Conselho Geral da UBI, trabalharão no quadro das competências que lhe forem expressamente cometidas e os respectivos Coordenadores poderão usar da palavra em sua representação, perante o Conselho Geral. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, as comissões poderão agregar a si assessores técnicos que nas reuniões poderão assumir o estatuto de observadores. 3. As comissões poderão funcionar com um terço dos seus membros, mas só deliberarão com mais de metade. 4. As comissões, através do respectivo Coordenador, eleito por maioria simples dos membros da comissão, poderão fazer ao Presidente do Conselho Geral as sugestões que julguem adequadas sobre assuntos que, na sequência dos seus trabalhos, pareçam dever ser ponderados para eventual inclusão em próximas ordens de trabalho. 7
8 Secção III Renúncia, Perda e Suspensão Do Mandato Artigo 13º Renúncia e suspensão do mandato Os membros do Conselho Geral da UBI poderão: a) Renunciar ao mandato; b) Suspender o mandato, designadamente: i) Em caso de doença comprovada; ii) Pelo exercício de outras funções manifestamente incompatíveis com o cargo para que foram eleitos; iii) O exercício de funções e ou actividades que o obriguem a ausentar-se por um período de tempo prolongado; c) O pedido de renúncia ou suspensão (com duração prevista) do mandato deve ser endereçado ao Presidente do Conselho Geral da UBI e apreciado na reunião imediata à sua apresentação; d) Em caso de suspensão aceite pelo Conselho Geral, o membro suspenso é substituído nos termos do ponto 4 do Artigo 6º, enquanto durar a suspensão. Artigo 14º Perda do mandato Perdem o mandato os membros do Conselho Geral que: 8
9 a) Cometam falta grave, como tal considerada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Geral; b) Percam a qualidade pela qual foram eleitos. Secção IV Disposições finais Artigo 15º Entrada em vigor e publicidade O presente Regimento entra em vigor logo que aprovado pelo Conselho Geral. 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 82
 artigo 14
 Artigo 3
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 10
 Artigo 6
 artigo 12
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 6
 Artigo 14
 Artigo 15