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Agrupamento de Escolas de Canelas (152481) Gestão de Banco de Livros e Manuais Escolares. Recuperação, Reutilização, Doação - PDF
Agrupamento de Escolas de Canelas (152481) Gestão de Banco de Livros e Manuais Escolares. Recuperação, Reutilização, Doação
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Luiz Gustavo Rios Fagundes
1 Agrupamento de Escolas de Canelas (152481) Gestão de Banco de Livros e Manuais Escolares Recuperação, Reutilização, Doação
2 Introdução Os contextos de dificuldade económica e escassez de recursos tendem a funcionar como fatores indutores de reflexões, atitudes e comportamentos de maior racionalidade, potenciando práticas de solidariedade e partilha. No entanto, mais importante do que a promoção de comportamentos e atitudes pontuais de prática solidária, é o desenvolvimento de comportamentos assertivos, lúcidos, que se constituam em matrizes estruturantes e de prática de cidadania, que se manifestem no respeito pelos bens, na convicção de que a cedência, a reutilização, a partilha, a recuperação, são práticas positivas, socialmente relevantes e próprias de sociedades modernas, conscientes de que os recursos são finitos, e que como tal, devem ser responsavelmente utilizados e geridos por todos e em benefício de todos. Neste contexto, o presente regulamento pretende alcançar cumulativamente cinco objetivos essenciais: 1.Dar resposta às disposições legais nesta matéria, corporizadas no Despacho nº 18987/2009, de 17 de agosto e no Despacho nº11866-a/2012, de 6 de setembro; 2.Promover e estimular o altruísmo, o espírito solidário e a boa prática da utilização e partilha, recuperando e rentabilizando recursos que deixam de ser úteis para alguns dos alunos e que poderão tornar-se necessários para outros que deles necessitam, potenciando a maximização da vida útil de utilização desses bens; 3.Promover o envolvimento ativo de toda a comunidade educativa, no desenvolvimento de comportamentos e práticas de sustentabilidade evitando o desperdício de recursos recuperáveis e reutilizáveis, com impacto social na promoção da poupança das famílias mais carenciadas, conseguindo impactos relevantes sob o ponto de vista ambiental; 4.Independentemente de os objetivos supracitados poderem e deverem ser extensivos a vários domínios, o presente regulamento pretende incidir sobre a importância e o valor dos Manuais Escolares e Livros em geral, com relevância para a realização do percurso escolar dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória. 5.Contribuir para uma gestão racionalizada dos recursos públicos suportados por todos os cidadãos contribuintes, nomeadamente os afetados para efeitos de apoio social (A.S.E.). 2
3 DISPOSIÇÕES GERAIS A legislação em vigor relativa à Ação Social Escolar prevê o apoio socioeconómico para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos. O apoio a conceder aos alunos para manuais escolares, no âmbito da ação social escolar e de acordo com o escalão que integra, é sempre feito a título de empréstimo, ocorrendo a comparticipação para a aquisição de novos manuais só depois de esgotado o recurso à bolsa de manuais escolares (ponto 7, artº 7º, Despacho nº11886-a/2012). O mecanismo de empréstimo de manuais escolares/livros traduz-se na disponibilização a título devolutivo dos mesmos, aos alunos do ensino básico e secundário, de forma ajustada ao escalão de benefícios em que o aluno foi posicionado. Este modelo pretende ver reforçada a consciencialização do valor do livro e a necessidade do seu reaproveitamento e obter uma maior racionalidade na gestão de recursos públicos. Procura ainda promover a partilha através de mecanismos de cedência por doação, como forma de alargar a base de recursos disponível e a mobilização mais alargada da comunidade escolar. Artigo 1.º Objeto, Participantes e Destinatários 1.Objeto: O presente regulamento define os procedimentos, as regras de aplicação e os deveres dos envolvidos, relativamente à doação, empréstimo, devolução ou aquisição de livros e manuais escolares para o 2ºciclo, 3º ciclo e Ensino Secundário do Agrupamento de Escolas de Canelas. São definidos, também, os critérios a ter em linha de conta na seleção dos livros e manuais escolares a considerar para efeitos de empréstimo. 2.Participantes/Doadores: A composição do acervo de bens do Banco de Livros e Manuais Escolares destinado a empréstimo, tem como fonte os alunos que frequentam o 2º e 3º Ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário, devidamente inscritos para o efeito e que, cumprindo as disposições legais e regulamentares estabelecidas, entreguem os seus livros e manuais no final do ano letivo, a título de devolução e em condições de reutilização nos termos do presente regulamento. O acervo poderá ainda beneficiar da doação destes recursos por parte de outros elementos da comunidade educativa. 3.Destinatários/Beneficiários: Todos os alunos que nos termos regulamentares reúnam as condições para beneficiarem de apoios em sede de A.S.E. e cumulativamente se inscrevam para beneficiarem da cedência por empréstimo das disponibilidades do Banco de Livros e Manuais. 3
4 Artigo 2.º Deveres do Agrupamento 1. O Agrupamento tem a competência e responsabilidade de organizar todo o procedimento e informar e apoiar todos os interessados relativamente ao processo inerente à doação, requisição e devolução de livros e manuais, de acordo com as regras e procedimentos definidos neste regulamento e no respeito pela legislação aplicável. 2. É dever do Agrupamento promover e incentivar a prática do procedimento de gestão dos livros e manuais, de acordo com a legislação em vigor, constituindo para o efeito um Banco de Livros e Manuais Escolares de empréstimo. Artigo 3.º Deveres do aluno e do encarregado de educação (Destinatários/Beneficiários) 1. Aos alunos e encarregados de educação compete colaborar com o Agrupamento no processo de requisição, utilização e devolução dos manuais escolares de empréstimo, de acordo com as regras e procedimentos definidos neste regulamento, e em conformidade com a legislação em vigor. 2. Os alunos, pais ou encarregados de educação, beneficiários do A.S.E., a quem sejam entregues livros e/ou manuais escolares ficam obrigados a conservá-los em bom estado, para que os mesmos possam ser reutilizados. 3. Os alunos e os encarregados de educação deverão proceder à encadernação dos manuais ou, caso verifiquem essa necessidade, substituir a existente, usando para o efeito papel não autocolante ou plástico. 4. Ao longo do período de utilização dos livros ou manuais de empréstimo, o aluno não poderá escrever, riscar, sublinhar, desenhar, fazer qualquer tipo de inscrição ou ainda fazer uma utilização que comprometa a possibilidade de uma posterior reutilização. 5. Para todos os efeitos, os alunos e os encarregados de educação são co-responsáveis pelos livros e manuais de empréstimo durante o período de utilização. 6. A não restituição dos livros/manuais, nos termos legais, ou a sua devolução em estado de conservação que, por causa imputável ao aluno, impossibilite a sua reutilização, implicam a impossibilidade de atribuição deste tipo de apoio no ano letivo seguinte. Artigo 4.º Procedimentos gerais para requisição e entrega dos manuais de empréstimo 1. No início do ano letivo, os alunos beneficiários de apoio da A.S.E. e posicionados nos escalões A e B deverão proceder à requisição, de acordo com as listas de manuais adotados para o ano de escolaridade a frequentar e previamente divulgadas nos locais de estilo da escola sede do Agrupamento. 2. A requisição é feita mediante o preenchimento de uma ficha própria, que deverá ser assinada pelo aluno e respetivo encarregado de educação, indicando os livros/manuais pretendidos. 4
5 3. No momento de entrega dos manuais de empréstimo disponíveis, o aluno e encarregado de educação deverão subscrever declaração sobre a receção, o estado de conservação do manual e da tomada de conhecimento do presente regulamento, recebendo a respetiva cópia. 4. Caso se verifique um número de requisições superior ao número de manuais disponíveis, a atribuição obedecerá aos seguintes critérios: a) a condição económica/grau de carência do agregado familiar; b) a data da inscrição no Banco de Manuais. 5. Esgotada a bolsa disponível serão atribuídas credenciais para a atribuição/aquisição dos manuais em falta cuja gestão obedecerá às regras previstas no presente regulamento. 6. Perde o direito à requisição/atribuição de livros/manuais o aluno que, nomeadamente: a)não respeite as obrigações estabelecidas no regulamento, nomeadamente não ter devolvido todos os manuais que lhe tenham sido atribuídos no ano letivo anterior; a)caso os manuais requisitados/adquiridos com apoio da A.S.E. sejam devolvidos em mau estado de conservação, que inviabilize a sua reutilização Artigo 5.º Procedimentos para a devolução dos livros e manuais de empréstimo 1.A devolução dos manuais escolares disponibilizados por empréstimo ou aquisição comparticipada dela A.S.E., terá que ser feito no final do ciclo de estudos, reportando-se aos manuais escolares correspondentes aos anos de escolaridade do ciclo em que o aluno beneficiou de apoio (final do 6º, 9º e 12º anos). 2.No final de cada ano letivo, os alunos e os encarregados de educação poderão no entanto optar por proceder à devolução do livro/manual, para que possa ser de novo reutilizado, caso já não tenham necessidade de continuar a beneficiar desse apoio. 3.O aluno, quando maior, ou o encarregado de educação deverão, nos 8 dias úteis após ser feita a afixação das pautas finais de avaliação, proceder ao cumprimento das disposições previstas nos pontos anteriores. 4.No ato de receção dos livros/manuais o agrupamento emite recibo de quitação, com o averbamento sobre o estado de conservação dos mesmos, o qual, em caso de mudança de estabelecimento de ensino, deve ser apresentado obrigatoriamente na escola de destino. Artigo 6º Doação de Manuais 1.Todos os elementos da comunidade escolar podem fazer a doação de livros e manuais escolares usados, do 5º ao 12º ano de escolaridade, para integração da Bolsa de Livros e Manuais para empréstimo. 2.Para agilização do processo, a doação deve ser efetuada preferencialmente logo após a afixação dos resultados escolares finais do aluno e antes do início do ano letivo subsequente. 3.Quando da doação, é preenchido um formulário próprio, que deverá ser assinado pelos alunos e pelos encarregados de educação. 4.Os livros e manuais entregues por doação deverão estar em bom estado de conservação, considerando-se nessas condições aqueles que se apresentem com o número completo de páginas e/ou fascículos e estejam em condições de reutilização mediante verificação do seguinte: a) Capa devidamente presa ao livro sem rasgões e escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de 5
6 todos os elementos informativos nela constantes; b) Livro com sujidade injustificada e páginas riscadas que impeçam a sua leitura integral; c) Os cantos do manual não devem apresentar dobragens ou vincos que indiciem degradação do papel. Artigo 7.º Critérios para a seleção dos manuais escolares de empréstimo 1. Os manuais escolares para empréstimo a disponibilizar às famílias são definidos anualmente, de acordo com os valores estabelecidos para cada um dos escalões, a afetar para apoio, e constantes de despacho ministerial. 2. As disciplinas envolvidas nos manuais de empréstimo são: a) No 2.º CEB, as disciplinas de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira, História e Geografia de Portugal, Matemática e Ciências da Natureza; b) No 3.º CEB, as disciplinas de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira I ou II, História, Geografia, Matemática, Ciências Naturais, Físico-Química e TIC. 3. Sem prejuízo dos números anteriores, os manuais de empréstimo que, anualmente, são definidos pela escola, obedecem, ainda, aos seguintes critérios: a) As disciplinas sujeitas a exame, em particular as disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática, têm preferência sobre as restantes devendo, obrigatoriamente, uma destas disciplinas estar contemplada; b) A seleção dos restantes manuais de empréstimo deverá ter em linha de conta a melhor aproximação ao valor monetário a atribuir ao respetivo escalão. Artigo 8º Casos Omissos As situações não previstas no presente regulamento serão objeto de decisão pela Direção Aprovado em reunião de Conselho Pedagógico, realizada em / / O Presidente do Conselho Pedagógico Aprovado em reunião de Conselho Geral, realizada em / / 6 O Presidente do Conselho Geral
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 artigo 13
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 Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 1
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