Source: http://ctp.org.pt/estatutos.html
Timestamp: 2018-11-17 22:25:37+00:00

Document:
Confederação do Turismo Português | 17 de Novembro de 2018
A CTP / Estatutos
Estes estatutos incluem as alterações aprovadas na Assembleia Geral extraordinária realizada em 10 de Novembro de 2009 e na Assembleia Geral ordinária realizada em 17 de Junho de 2010.
A Confederação do Turismo de Portugal (CTP), adiante somente designada por Confederação, criada de harmonia com os princípios de liberdade de constituição, inscrição, organização, democracia interna e independência face ao Estado, estabelecidos pelo regime jurídico das associações de empregadores, rege-se pelos presentes estatutos.
1 – A Confederação tem sede em Lisboa e exerce as suas acções no plano interno em todo o território nacional.
2 – A Confederação poderá abrir delegações no território nacional ou no estrangeiro, nomeadamente em Bruxelas, mediante proposta do conselho directivo e aprovação da assembleia geral.
3 – Para a abertura de Delegações em Portugal, a deliberação da assembleia geral que a permita, deverá ser precedida de parecer favorável das associações e uniões regionais confederadas sedeadas no concelho em que pretenda instalar a Delegação.
1 – A Confederação abrange as federações, uniões e outras associações da Actividade Económica do Turismo.
2 – Podem ainda filiar-se na Confederação os empregadores que desenvolvam actividade no Turismo, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 440º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
1 – A fim de prosseguir o seu objectivo de defesa interna e externa do Turismo nacional, são atribuições da Confederação:
b) Representar os interesses comuns dos seus associados, em colaboração com os mesmos, junto de todas as entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
k) Exercer todas as demais actividades que não contrariem os objectivos definidos nos presentes estatutos e que não sejam proibidas por lei;
2 – Na prossecução dos objectivos estatutários deve a Confederação, em todas as matérias que sejam também atribuições das suas estruturas associativas filiadas, em razão do sector e, ou, da região que representam, obter parecer prévio destas, o qual tem carácter vinculativo, e no caso de serem proferidos pareceres contraditórios determinam o dever da Confederação se abster de se pronunciar sobre as matérias objecto da consulta;
3 – Com vista à prossecução das suas atribuições pode a Confederação participar na criação e funcionamento de organismos especializados, assim como estabelecer formas de cooperação e colaboração com outras entidades representativas de actividades congéneres, económicas e sociais, nacionais ou comunitárias, estrangeiras ou internacionais.
1 – Podem ser associados da Confederação as entidades mencionadas no artigo 4º, destes estatutos desde que paguem a respectiva quota.
1 – São Associados Prestígio as entidades que optem por pagar a Quota Prestígio, nos termos previstos no Regulamento de Jóias e Quotizações.
2 – Podem adquirir o estatuto de “Associado Prestígio” os associados que o solicitem mediante requerimento dirigido ao conselho directivo.
3 – Com a aquisição do estatuto de Associado Prestígio os associados em causa têm o direito a receber da Confederação um pacote de contrapartidas variável na proporção da quota prestígio efectivamente paga.
4 – Para todos os efeitos, entende-se por “pacote de contrapartidas” o conjunto de regalias e benefícios, a definir anualmente pelo conselho directivo, o qual terá expressão, designadamente, ao nível de publicidade e promoção dos Associados Prestígio no âmbito das iniciativas promovidas pela própria Confederação.
5 – Com a aquisição do estatuto de Associado Prestígio os associados adquirem direito a mais um voto, nos termos do n.º 10 do artigo 19º.
6 – O estatuto de Associado Prestígio considera-se automaticamente perdido nos casos em que:
7 – Caso não se verifique nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 11º, o Associado que perca o estatuto de Associado Prestígio, nos termos referidos no número anterior, manterá a sua qualidade de associado, pagando a quota correspondente.
1 – Cabe ao conselho directivo deliberar a admissão:
2 – A admissão das federações, uniões e outras associações cujo objecto estatutário não seja exclusivamente a actividade do turismo terá que ser deliberada em sede de assembleia geral.
3 – O órgão competente para deliberar sobre a admissão, nos termos dos n.ºs 1 e 2 deste artigo, verificará a conformidade legal e estatutária do pedido de filiação.
4 – O pedido de admissão, a ser formulado pelos interessados, deverá ser acompanhado dos respectivos estatutos e de cópia autenticada do acto constitutivo.
5 – Para efeito de admissão, nos termos do regulamento de jóias e quotizações, poderá ser solicitado aos requerentes outros elementos para avaliar a sua representatividade ou o seu volume de negócios, consoante os casos.
6 – Da deliberação referida no n.º 1 cabe recurso para a assembleia geral, a interpor pelo requerente ou por qualquer associado.
7 – O recurso referido no número anterior será interposto no prazo de 10 dias, contados da notificação da deliberação, no caso do requerente, ou do seu conhecimento, no caso de outros associados, mas nunca depois de decorridos 3 meses sobre a data da deliberação.
e) Requerer a convocação da assembleia geral nos termos previstos no n.º 3 do artigo 19º;
2 – Compete ao conselho directivo declarar a perda de qualidade de associado, cabendo-lhe ainda, no caso da alínea c) do número anterior, autorizar a readmissão, uma vez liquidados aqueles débitos.
3 – No caso da alínea a) do nº1, o interessado, ao notificar a sua decisão, deverá liquidar as contribuições vencidas
1 – Constitui infracção disciplinar, punível nos termos destes estatutos, o não cumprimento por parte dos associados de quaisquer dos deveres mencionados no artigo 10º.
2 – Ao conselho directivo compete deliberar sobre a instauração do processo disciplinar e a aplicação das sanções previstas no artigo seguinte.
3 – Da deliberação que aplique a sanção disciplinar cabe recurso a interpor pelo interessado para a assembleia geral, com efeito suspensivo, no prazo de 30 dias a contar da notificação da aplicação da pena.
4 – O arguido dispõe sempre do prazo de 20 dias, contados da notificação dos factos de que é acusado, para apresentar a sua defesa por escrito.
1 – As sanções aplicáveis, consoante a gravidade das infracções, são as seguintes:
2 – A sanção prevista na alínea c) do número anterior só será aplicada aos casos de grave violação dos deveres dos associados.
1 – São órgãos da Confederação:
2 – São órgãos consultivos da Confederação as Comissões Especializadas.
3 – Os representantes dos associados eleitos para os órgãos sociais podem ser substituídos por indicação expressa dos representados, nos termos definidos no número 5 do artigo 16º, desde que exista assentimento expresso do Presidente do conselho directivo e do presidente do órgão para o qual ser requer a substituição.
4 – Os membros dos órgãos sociais não são remunerados.
1 – Os membros da mesa da assembleia geral, do conselho directivo e do conselho fiscal são eleitos pela assembleia geral, por escrutínio secreto, por um período de três anos.
2 – Nenhum associado pode ser eleito no mesmo mandato para mais de um órgão social.
3 – Findo o período dos respectivos mandatos os membros dos corpos sociais conservar-se-ão no exercício dos seus cargos até que os novos membros sejam eleitos e empossados.
4 – A apresentação das listas de candidatura, que terá de se reportar a todos os órgãos sociais, será feita ao presidente da mesa da assembleia geral até dez dias antes do dia marcado para a eleição dos mesmos.
5 – Só podem integrar os órgãos sociais da Confederação, a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 14º, os representantes dos associados, preferencialmente seus dirigentes, ou membros dos órgãos sociais, desde que devidamente mandatados.
6 – Das listas de candidatura devem constar a designação dos associados a eleger, bem como do seu representante, os respectivos cargos a que se candidatam e a expressa aceitação dos candidatos.
7 – O presidente da mesa da assembleia geral fixará, na convocatória da assembleia geral eleitoral, a hora do início da votação e encerramento da urna, em termos que assegurem a realização dos fins para que foi convocada.
8 – Após o encerramento do escrutínio proceder-se-á à contagem dos votos, considerando-se eleitos os candidatos da lista mais votada, cuja proclamação deverá ser feita pela mesa da assembleia geral, devendo a respectiva posse ocorrer no prazo de quinze dias.
1 – A destituição de órgãos sociais eleitos ou de qualquer dos seus membros antes do final do mandato só poderá ter lugar em assembleia geral expressamente convocada para o efeito e para ser válida necessita de obter voto favorável de, pelo menos, metade do número total dos votos dos associados.
2 – Se qualquer órgão social, por virtude de destituição ou renúncia expressa dos seus membros, ficar reduzido a menos de dois terços da sua composição, a eleição para preenchimento dos cargos até ao termo desse mandato efectuar-se-á dentro dos quarenta dias subsequentes à ocorrência das vacaturas.
3 – Se a destituição abranger a totalidade do conselho directivo, a assembleia designará uma comissão administrativa, composta por cinco elementos, à qual competirá a gestão corrente da Confederação, até à realização de novas eleições e posse dos eleitos.
4 – A renúncia de qualquer membro de um órgão social deverá ser comunicada por carta registada ao presidente da mesa da assembleia geral, e a renúncia deste deverá ser comunicada ao presidente do conselho fiscal pela mesma forma.
5 – Sem prejuízo do disposto no número dois, faltando definitivamente algum membro de qualquer órgão social por renúncia ou causa impeditiva de carácter permanente, proceder-se-á à sua substituição por cooptação no órgão onde se verificou a vacatura, de entre os associados, sendo esta cooptação submetida a ratificação na assembleia geral seguinte.
2 – Cada associado deverá assegurar a sua participação na assembleia geral por um representante, salvo no caso das uniões e federações que se farão representar por um elemento de cada associação que as constitua, sendo contudo o direito de voto exercido por apenas um deles devidamente credenciado para o efeito.
3 – O atraso no pagamento da quotização por período superior a três meses e a falta de credencial impedem o exercício do direito de voto.
4 – Para efeitos do disposto no n.º 1, será afixada na sede e nas delegações da Confederação, até dois dias depois daquele em que for feita a convocação, a lista dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, rubricada pelo presidente da mesa da assembleia geral.
5 – Eventuais reclamações relativas à lista de associados deverão ser apresentadas por escrito, no prazo de dois dias, ao presidente da mesa da assembleia geral e decididas por este até ao dia anterior ao designado para a reunião.
6 – A lista dos associados referida no n.º 4, depois de introduzidas as rectificações resultantes da precedência de eventuais reclamações, servirá para verificar a participação na assembleia geral.
1 – A assembleia geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, para discussão e votação do relatório anual e contas e para discussão e votação do plano de actividades e orçamento, respectivamente, até 31 de Março e até 15 de Dezembro.
2 – A assembleia geral reúne de três em três anos, até 31 de Março, para fins eleitorais, nos termos do artigo 15º.
3 – A assembleia geral reúne extraordinariamente sempre que para tal for convocada pelo presidente da mesa, a requerimento de qualquer dos demais órgãos sociais ou dos associados, desde que estes últimos representem, pelo menos, um terço dos votos dos associados.
4 – Salvo nos casos especiais previstos nos estatutos, a assembleia geral só pode funcionar em primeira convocação desde que esteja presente ou representada, pelo menos, metade do número total dos votos dos associados.
5 – Não se verificando as presenças referidas no número anterior, a assembleia geral funcionará, em segunda convocatória, trinta minutos depois da hora marcada, com qualquer número de associados.
6 – Nos casos em que a assembleia tenha sido convocada a requerimento dos associados, só poderá funcionar, mesmo em segunda convocação, se estiverem presentes pelo menos dois terços dos requerentes.
7 – Nas Assembleias não eleitorais é permitida a representação dos associados por procuração passada a outro associado, não podendo no entanto nenhum associado representar mais do que um outro. Nas Assembleias eleitorais não existem quaisquer limites à representação.
8 – As federações, uniões e associações de empregadores têm direito a um maior número de votos, sendo que, em relação a estes associados, é atribuído um número de votos inferior, nos casos em que, por razões orçamentais, económicas e financeiras, tenha sido aprovado em assembleia geral uma redução no montante da quota devida.
9 – Nos termos e para os efeitos do disposto no número anterior, os associados têm direito ao seguinte número de votos:
a) As federações, as uniões e as associações de empregadores, têm direito, cada uma, a 10 votos;
b) As federações, as uniões e as associações de empregadores que efectuem o pagamento de uma quota de valor reduzido têm direito, cada uma, a 5 votos;
c) Os empregadores que sejam associados, nos termos do n.º 2 do artigo 4º, terão direito, cada um, a 2 votos.
10 – As entidades referidas nas alíneas anteriores que adquirirem o estatuto de Associado Prestígio, nos termos do disposto no artigo 7º, terão direito, cada uma, a mais 1 voto.
1 – A convocatória para qualquer reunião da assembleia geral será feita por qualquer meio idóneo, passível de registo e admitido por lei, com a indicação do dia, hora e local da reunião e da respectiva ordem de trabalhos, bem como da lista a que se refere o n.º 5 do artigo 17º.
2 – A convocatória de assembleias gerais eleitorais ou para alteração dos estatutos só poderá fazer-se por meio de aviso postal expedido com antecedência mínima de 30 dias.
3 – Se da ordem de trabalhos constar qualquer proposta de alteração de estatutos, ou outro tipo de proposta subscrita por quaisquer órgãos sociais, devem estas ser remetidas conjuntamente com a convocatória.
1 – As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes e representados, salvo os casos expressamente previstos nestes estatutos.
2 – A votação não será secreta, excepto nos casos referidos no número seguinte ou em que essa forma de votação seja requerida por um mínimo de três associados.
3 – A votação será obrigatoriamente secreta sempre que respeite a eleições de membros dos órgãos sociais ou a matérias disciplinares.
4 – No acto de votação, cada associado entregará um número de boletins de voto igual ao número de votos que lhe competir.
1 – O conselho directivo é um órgão colegial composto por um número ímpar de membros, dos quais um presidente, quatro ou seis vice-presidentes e quatro ou seis vogais.
2 – O mesmo associado não pode ser reeleito mais de duas vezes para mandatos sucessivos como presidente do conselho directivo, sendo o impedimento extensivo ao titular.
1 – O conselho directivo dispõe de amplos poderes para assegurar a representação e a gestão da Confederação.
2 – Compete ao conselho directivo em particular:
a) Definir, orientar e fazer executar a actividade da Confederação, de acordo com as linhas gerais traçadas pela assembleia geral;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da assembleia geral e as suas próprias resoluções;
d) Submeter à assembleia geral as propostas sobre os valores e critérios de quotizações e os planos de acção a médio e longo prazo;
f) Submeter à assembleia geral, depois de obtido o parecer do conselho fiscal, o relatório e contas do exercício;
g) Apresentar à assembleia geral todas as propostas que julgue necessárias ou que sejam determinadas pelos estatutos;
i) Submeter à assembleia geral o plano anual de actividades e orçamento;
l) Designar e destituir os membros da comissão executiva e fixar as respectivas remunerações.
3 – O presidente do conselho directivo é designado Presidente da Confederação.
4 – Compete em especial ao presidente do conselho directivo a representação institucional da Confederação, a presidência dos congressos por ela organizados, a convocatória e a direcção dos trabalhos nas reuniões do conselho directivo.
1 – O conselho directivo reúne ordinariamente pelo menos uma vez de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente da Confederação, e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, gozando o presidente do voto de qualidade.
3 – O presidente executivo e o secretário-geral participam nas reuniões do conselho directivo sem direito a voto.
c) Prestar parecer sobre os relatórios e contas a submeter à assembleia geral;
d) Solicitar a convocação da assembleia geral quando julgue necessário.
2 – Exercer todas as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou pelos estatutos.
1 – O conselho fiscal reunirá sempre que for convocado pelo seu presidente, para apreciação e verificação das contas, documentos e valores, e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2 – As deliberações são tomadas por maioria dos titulares presentes.
3 – Em caso de empate, o Presidente, para além do seu voto, disporá de voto de qualidade.
1 – As comissões especializadas são órgãos consultivos da Confederação.
2 – O conselho directivo poderá criar comissões especializadas, permanentes ou temporárias, destinadas a analisar, estudar e acompanhar problemas sectoriais, regionais ou de âmbito geral.
3 – As comissões especializadas são compostas pelos associados que manifestarem interesse em nelas participar e são presididas por um membro do conselho directivo.
4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as comissões especializadas poderão ser também presididas por um ou mais membros da comissão executiva.
5 – As comissões especializadas podem criar o seu próprio regulamento interno.
1. A Confederação integra ainda uma comissão executiva, equipa operacional de profissionais de reconhecida competência, constituída por três membros, designados pelo conselho directivo.
2. Nos termos da alínea g) do artigo 18º a assembleia geral determina quais os membros da comissão executiva que deverão ser remunerados e os que ficarão sujeitos ao regime de exclusividade.
3. Os membros da comissão executiva exercerão as respectivas funções em regime de comissão de serviço.
4. Os membros da comissão executiva dependem hierárquica e funcionalmente do conselho directivo.
5. O presidente da comissão executiva tem a designação de Presidente executivo e estatuto de director para os necessários e legais efeitos de participação das Comissões do Conselho Económico e Social, que a Confederação integra como Parceiro Social.
1 – O secretário-geral é designado pelo conselho directivo de quem depende hierárquica e funcionalmente e exerce funções em regime de comissão de serviço.
2 – Compete nomeadamente ao secretário-geral:
3 – O secretário-geral pode integrar a comissão executiva.
Constituem despesas da Confederação:
O orçamento ordinário e os orçamentos suplementares que se mostrem necessários carecem da aprovação da assembleia geral nos termos previstos nos estatutos.
1 – O regime de jóias e quotizações será fixado de harmonia com regulamento próprio e em função das necessidades orçamentais, podendo o valor da quota exigível variar consoante a dimensão representativa ou económica dos associados.
2 – O regulamento a que se refere o número anterior é aprovado e alterado pela assembleia geral.
1 – Excepto em assuntos de gestão corrente, nomeadamente para o levantamento de importâncias depositadas nos bancos, para o que é suficiente a assinatura do presidente executivo e um dos membros da comissão executiva, para obrigar a Confederação são necessárias e suficientes a assinatura do presidente do conselho directivo, ou por delegação deste ou de quem o substitua, e de um vice-presidente do conselho directivo.
2 – Pode ainda o conselho directivo delegar em membros da comissão executiva actos de vinculação, através de procuração genérica ou especial para cada caso, de que conste expressamente a competência delegada.
1 – A Confederação só poderá ser dissolvida mediante o voto favorável de três quartos do número total de associados, em reunião da assembleia geral expressamente convocada para o efeito.
2 – Em caso de dissolução, o património da confederação será atribuído às associações e uniões confederadas.
Fonte: Boletim de Trabalho e Emprego, 1ª série, nº4, de 29 de Janeiro de 2004 e Boletim de Trabalho e Emprego, nº1, de 8 de Janeiro de 2010

References: artigo 440
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 18