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Timestamp: 2018-11-18 09:18:43+00:00

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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DA ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL (ALUMNI- ESHTE) - PDF
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Wagner de Andrade Sequeira
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DA ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL (ALUMNI- ESHTE) CAPÍTULO I Da denominação, sede e âmbito de actividade Artigo 1.º Designação 1. É constituída, por tempo indeterminado, a associação denominada Associação dos Antigos Alunos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, abreviadamente designada Alumni-ESHTE. 2. A Alumni-ESHTE é uma instituição com carácter lúdico, cultural, científico e tecnológico e de natureza privada, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, Avenida Condes de Barcelona, n.º 808, , Estoril, que se rege pelos presentes Estatutos e pela lei geral aplicável. 3. A Alumni-ESHTE tem personalidade jurídica própria e é dotada de autonomia administrativa e financeira. Artigo 2.º Símbolo A Alumni-ESHTE será representada pelo seguinte símbolo:
2 Artigo 3.º Parcerias 1. A Alumni-ESHTE pode celebrar convénios, protocolos e outros acordos com entidades nacionais e estrangeiras, visando, nomeadamente, a realização de ações conjuntas no âmbito dos fins estatutários da associação. 2. A Alumni-ESHTE pode também filiar-se, associar-se ou aderir a organismos afins, nacionais e estrangeiros, bem como criar delegações ou outras formas de representação. Artigo 4.º Actividades proibidas À Alumni-ESHTE é vedada qualquer actividade política ou religiosa. CAPÍTULO II Dos fins da associação Artigo 5.º Fins da Alumni-ESHTE 1. A Alumni-ESHTE tem como fins principais: a) Representar os antigos alunos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril; b) Promover o contacto entre os antigos alunos e a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril e restantes agentes do Turismo; c) Divulgar e promover os cursos e actividades da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril. CAPÍTULO III Dos associados Artigo 6.º Categorias de Associados 1. A Alumni-ESHTE terá as seguintes categorias de associados: a) Associados efectivos: os antigos alunos que tenham frequentado ou obtido o Curso de Especialização Tecnológica, o Bacharelato, a Licenciatura, a Pós-Graduação, o Mestrado ou o Doutoramento na ESHTE; b) Associados docentes: todos os docentes e antigos docentes da ESHTE que requeiram a sua inscrição;
3 c) Associados honorários: pessoas singulares ou colectivas a quem a Assembleia Geral, mediante a proposta prevista no artigo 7.º, atribua tal estatuto. 2. São considerados associados fundadores, todos os associados efectivos ou associados docentes que tiverem subscrito os Estatutos no acto da sua constituição, e todos os que o fizerem no decurso de um ano a contar do acto fundador. Artigo 7.º Associados Honorários Os associados honorários serão admitidos em Assembleia Geral, por maioria absoluta de votos dos associados presentes, mediante proposta de um dos seguintes órgãos: a) Do Presidente da Assembleia Geral; b) Da Direcção; c) De um décimo dos associados. Artigo 8.º Direitos dos Associados 1. Constituem direitos dos associados efectivos: a) Participar, tomar palavra e apresentar propostas nas Assembleias-Gerais; b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais; c) Consultar e examinar toda a documentação, livros de actas e livros de contas da Associação; d) Usufruir de todos os produtos e serviços que forem disponibilizados e protocolados pela Alumni-ESHTE; e) Participar nas actividades desenvolvidas pela associação. 2. Os restantes associados beneficiam dos direitos acima referenciados, à excepção dos direitos previstos nas alíneas b) e c). 1. Constituem deveres dos associados: Artigo 9.º Deveres dos Associados
4 a) Pagar a jóia e a quota nos termos fixados em Assembleia Geral; b) Contribuir para a prossecução dos objectivos da Associação e participar das suas actividades; c) Acatar as disposições da lei, destes Estatutos, bem como dos regulamentos e avisos feitos em conformidade com eles, sancionados pela Assembleia Geral ou pela Direcção. 2. É dever específico dos associados desempenhar com zelo e diligência os cargos para os quais tenham sido eleitos ou designados. Artigo 10.º Perda da qualidade de Associado 1. Perde-se a qualidade de sócio e cessam os direitos referidos no artigo 8.º quando os associados: a) Não procedam ao pagamento reiterado da quotização nos termos do regulamento aplicável; b) Não cumpram com os deveres previstos no artigo 9.º dos presentes Estatutos; c) Por actos, palavras ou escritos que prejudiquem o bom-nome e prestígio da Associação e dos seus associados; d) Por sua iniciativa, uma vez comunicada por escrito à Direcção. 2. A exclusão dos sócios, embora da competência da Direcção, está sujeita a ratificação da Assembleia Geral, com a aprovação de, pelo menos, dois terços dos associados efectivos presentes. CAPÍTULO IV Dos órgãos da Alumni-ESHTE Artigo 11.º Órgãos Sociais São órgãos da Alumni-ESHTE: a) A Assembleia Geral; b) A Direcção; c) O Conselho Fiscal.
5 Artigo 12.º Mandatos 1. O exercício dos cargos sociais não é remunerado. 2. Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral para mandatos de três anos, renováveis até ao limite máximo de três mandatos, no máximo de duas renovações, de acordo com o Regulamento Eleitoral a aprovar na primeira reunião geral que ocorrer após o acto constitutivo da Alumni-ESHTE. CAPÍTULO V Da Assembleia Geral Artigo 13.º Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral representa a universalidade dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e as decisões desta são vinculativas para todos. 2. A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa composta por um Presidente e dois secretários eleitos para um mandato com duração de três anos. 3. Compete à Assembleia Geral eleger os membros da Mesa de entre os associados, nos termos do artigo 17º e subsequentes; 4. O primeiro secretário substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos. 5. A Assembleia Geral tem as competências definidas pelo artigo 172.º do Código Civil e pelos presentes Estatutos, designadamente: a) Eleger e destituir os órgãos sociais; b) Discutir, alterar e votar o Relatório de Actividades e Contas e o Plano de Actividades e Orçamento apresentados pela Direcção; c) Alterar os estatutos com a aprovação, no mínimo, de três quartos do número de associados presentes; d) Aprovar os regulamentos elaborados pela Direcção; e) Empossar os candidatos eleitos e os suplentes eleitos nos termos do Regulamento Eleitoral previsto no n.º 2 do artigo 12.º dos presentes Estatutos. Artigo 14.º Funcionamento da Assembleia Geral
6 1. A convocatória para as reuniões da Assembleia Geral será feita mediante o envio de informação escrita a todos os associados e afixação em edital, na sede da Associação, com a antecedência mínima de dez dias úteis, sempre com indicação do dia, hora e local da reunião e da respectiva ordem de trabalhos. 2. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada com pelo menos metade mais um dos associados efectivos em pleno gozo dos seus direitos, ou meia hora depois com o número mínimo 10 associados. 3. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes. 4. As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes. 5. É admitida a representação de um associado por outro associado, bastando, para tal uma procuração do representado, dirigida ao Presidente da Mesa, com um máximo de 3 procurações por associado presente; 6. Compete ao Presidente da Assembleia Geral, além das funções inerentes ao seu cargo, rubricar os livros de actas da Direcção e da Assembleia Geral, assim como o livro dos autos de posse, assinando também os termos de abertura e encerramento dos mesmos. 7. As deliberações das Assembleias-Gerais serão consignadas em acta assinada pelos membros da Mesa. Capítulo VI Da Direcção Artigo 16.º Direcção 1. A administração da Alumni-ESHTE e a sua representação em juízo ou fora dele pertencem exclusivamente à sua Direcção. 2. A Direcção é composta por cinco membros: um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e dois vogais. 3. A Direcção é eleita em Assembleia Geral nos termos dos artigos 21.º e subsequentes destes Estatutos para exercer funções durante três anos. Artigo 17.º Competências
7 1. Compete à Direcção da Alumni-ESHTE: a) Representar a Associação, em juízo e fora dele; b) Coordenar as actividades da associação de acordo com os fins definidos nos presentes Estatutos; c) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral; d) Propor à Assembleia Geral o montante das quotas a pagar pelos associados; e) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório e contas, bem como o programa de actividades e o orçamento para o ano seguinte; f) Administrar e gerir os fundos da Associação; g) Elaborar os regulamentos achados convenientes e necessários. 2. Para aquisição ou alienação de imóveis carece a Direcção do prévio acordo da Assembleia Geral para esse fim convocada. 3. Para obrigar a Alumni-ESHTE em actos e contratos que envolvam responsabilidade pecuniária são necessárias as assinaturas de dois membros, sendo um deles o tesoureiro ou o Presidente. 4. A Direcção poderá dispensar o pagamento de jóia durante campanhas de angariação de novos associados. 1. Compete ao Presidente da Direcção: Artigo 18.º Presidente da Direcção a) Representar a Alumni-ESHTE dentro e fora do país; b) Resolver sobre os assuntos que não possam, pela sua especial natureza ou pela sua urgência, aguardar a resolução da Direcção à qual todavia devem ser presentes na primeira reunião seguinte para ratificação; c) Exercer voto de qualidade em caso de empate nas decisões da Direcção. 2. O Presidente da Direcção será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice- Presidente e, na falta deste, por um membro da Direcção especialmente designado para esse fim em reunião da Direcção.
8 Capítulo VII Do Conselho Fiscal Artigo 19.º Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é eleito como os demais corpos gerentes da Associação, em Assembleia Geral, sendo composto por três membros (Presidente, Secretário e Vogal). 2. Os membros do Conselho elegem entre si o Presidente. 1. Compete ao Conselho Fiscal: Artigo 20.º Competências a) Fiscalizar toda a actividade da Direcção, assegurando e verificando a legalidade das decisões tomadas; b) Fiscalizar os fundos e depósitos bancários; c) Apreciar o Relatório de Actividades e Contas, dando o seu parecer que será exarado nos finais daqueles documentos; d) Fiscalizar a legalidade do acto eleitoral; e) Assistir e conduzir o processo de eleição da Mesa da Assembleia Geral, no caso de demissão desta antes do fim do seu mandato. 2. As actas do Conselho Fiscal serão validadas e encerradas com a assinatura de, pelo menos, dois dos seus membros. Capítulo VIII Das Eleições Artigo 21.º Princípios gerais 1. A apresentação das candidaturas para os cargos da Mesa da Assembleia Geral e dos corpos gerentes, deverá ser feita ao Presidente da Mesa até quinze dias úteis antes da data marcada para o acto eleitoral. 2. As propostas de candidatura deverão ser feitas em listas independentes para a Mesa da Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Direcção tendo de ser subscritas pelos candidatos e candidatos suplentes da respectiva lista.
9 3. Nas listas propostas deverão ser discriminados os candidatos e os seus suplentes e assim, respectivamente, os cargos a que concorrem. 4. O voto para as eleições é pessoal, presencial e secreto. 5. Será recusada a lista que não tenha candidatos suficientes para o preenchimento de todas as vagas, e pelo menos um suplente por cargo até um máximo de sete suplentes. Capítulo IX Do Património Social Artigo 22.º Património O património social da Alumni-ESHTE é composto pelos bens que integram o seu activo e pelos que venham a ser posteriormente integrados. Artigo 23.º Recursos Financeiros 1. São recursos financeiros da Alumni-ESHTE: a) As jóias e as quotas pagas pelos associados, bem como os donativos periódicos ou extraordinários que estes entendam fazer-lhe; b) Quaisquer rendas ou benefícios que os bens e as instalações sociais possam produzir; c) Quaisquer outros benefícios que licitamente possam ser obtidos; d) Donativos periódicos ou extraordinários que possam ser obtidos de terceiros; e) As subvenções que lhe sejam concedidas; f) O resultado de venda de publicações; g) Os juros e os rendimentos dos bens e actividades da Alumni-ESHTE; h) Quaisquer outras receitas, tais como donativos, heranças ou legados. Capítulo X Da Extinção e Liquidação Artigo 24.º Dissolução da Alumni-ESHTE
10 1. A Associação não se dissolverá enquanto houver pelo menos vinte associados e quem se disponha a integrar os órgãos sociais. 2. No caso de dissolução o património social disponível será doado à Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril. Capítulo XI Disposições finais e transitórias Artigo 25.º Responsabilidades dos Associados Os associados da Alumni-ESHTE não são responsáveis pelos encargos e obrigações que a Associação assumir, salvo se e na medida em que desempenharem funções em órgãos sociais. Artigo 26.º Disposição transitória 1. Até à eleição dos primeiros órgãos sociais, a gestão corrente da Alumni-ESHTE será assegurada por uma Comissão Instaladora composta pelos outorgantes na primeira reunião geral, que elegerão entre si os membros dos órgãos sociais. 2. A Comissão Instaladora procurará assegurar/garantir as instalações, equipamento e pessoal indispensável ao funcionamento da Associação. 3. Compete à Comissão Instaladora a convocação do primeiro acto eleitoral, num prazo máximo de um ano, a contar de X, devendo ainda aprovar o Regulamento Eleitoral previsto no n.º 2 do artigo 12.º dos presentes Estatutos, respeitando os princípios constantes do artigo 21.º. 4. Finda a sua actuação, a Comissão Instaladora prestará contas à Assembleia Geral e à Direcção empossada. 5. A Comissão Instaladora findará sua actuação com a tomada de posse dos primeiros órgãos sociais da Alumni-ESHTE.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 8
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 17
 artigo 172
 artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 12
 artigo 21