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Processo n. Rubrica: - PDF
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Maria de Lourdes Canário Mangueira
1 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/ INTRODUÇÃO 1.1. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO Coren/RJ, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 502, 3º, 4º, 5º, 6º e 9º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de marketing, devidamente descritos e especificados em conformidade com o Termo de Referencia (anexo I), parte integrante deste edital O presente Pregão e a adjudicação dele decorrente se regem por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº , de e Decreto Federal nº de , no que couber, pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de e suas alterações, pelas Leis Complementares Federais n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), bem como pelas disposições constantes deste edital e seus anexos, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitam incondicional e irrestritamente As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todas as licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas O edital se encontra disponível no endereço eletrônico no menu Institucional, sub-menu Licitações Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data da licitação, no seguinte endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 502, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, na sala do Setor de Compras e Suprimentos, de 10 (dez) até 16 (dezesseis) horas, ou ainda, pelo 1
2 1.6. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, no seguinte endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 502, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, na sala do Setor de Compras e Suprimentos, de 10 (dez) até 16 (dezesseis) horas Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação e pedidos de esclarecimentos no prazo de até vinte e quatro horas antes do dia da realização da sessão, com o encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizados na página eletrônica do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro no menu Institucional, sub-menu Licitações O Pregão a que se refere este edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos, nos termos do artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/ DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO Dia 17 de junho de 2015, às 11h00, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio estarão reunidos no Auditório, na Av. Presidente Vargas nº 502, 5º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes ao presente Pregão No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será publicado, na página eletrônica do Coren/RJ, novo aviso de licitação indicando data, horário e endereço do local da sessão do Pregão. 3. DO OBJETO 3.1. Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de marketing, em conformidade com o Termo de Referência (anexo I) que é parte integrante deste Edital. 2
3 4. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. Os recursos necessários à aquisição dos materiais ora licitados correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: ELEMENTO DE DESPESAS: Jornal, Rádio e TV - Publicidade. RECURSO: próprio 4.2. O valo total estimado desta licitação, pelo período de 12 (doze) meses é de R$ ,20 (dez mil, quatrocentos e trinta reais e vinte centavos). 5. TIPO DE LICITAÇÃO 5.1. O presente Pregão Presencial é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL. 6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 Poderão participar do certame as pessoas físicas ou jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado Não serão admitidas neste Pregão: as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, no nível Federal, Estatual e Municipal e as declaradas idôneas pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, no Nível Federal, Estatual e Municipal bem como as que estiverem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Coren/RJ, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste edital, em consonância com o disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/ Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da elaboração do Termo de Referencia como autoras ou colaboradoras, bem como de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado como autor ou colaborador do Termo de Referencia. 3
4 6.6. Não será permitida a participação na licitação de empresas que estejam reunidas em consórcio ou coligação, ou de cooperativas Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/ CREDENCIAMENTO 7.1. Na data, horário e local indicados no item 2.1 deste edital, as empresas interessadas deverão se credenciar junto ao Pregoeiro As empresas participantes serão representadas na sessão do Pregão por seu representante legal, que deverá estar devidamente munido de credencial que o autorize a participar do procedimento licitatório Por credencial entende-se: a) Procuração passada por instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, que contenha poderes ad judicia e ad negocia para formulação de proposta e lances de preços, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa licitante ou declaração na forma do anexo III (carta de credenciamento), em ambos os casos, acompanhada dos atos constitutivos da empresa; b) Documento comprobatório de capacidade para representar a empresa, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de sócio ou dirigente da mesma O representante deverá, antes da entrega dos envelopes e da credencial, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, em original, acompanhada de uma cópia A proponente deverá apresentar ao Pregoeiro, de forma avulsa, Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, artigo 4º, da Lei nº de (anexo VI). 4
5 7.6. A não apresentação da declaração prevista no subitem 7.5 ou da credencial descrita no subitem 7.3 implicará a desclassificação imediata da licitante, resultando o mesmo efeito no caso de incorreção desses documentos. 8. CREDECIAMENTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá respeitar todo o disposto nos itens 6 e 7 deste edital Além disso, a microempresa e empresa de pequeno porte que optar pela fruição dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL ou Declaração firmada pela licitante, na forma do anexo V, sob pena de não o fazendo no ato de credenciamento, renunciar ao direito de participar do Pregão como microempresa ou empresa de pequeno porte. 9. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. Declarados encerrados os procedimentos de credenciamento, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de proposta de preço e documentação Os documentos e as propostas exigidos no presente edital serão apresentados em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da parte externa de cada um as seguintes indicações: ENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇO - 1 (uma) via "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO Coren/RJ PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015 NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE ENVELOPE B - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - 1 (uma) via "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO Coren/RJ PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015 NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE 5
6 10. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS Os documentos dos envelopes "A" - PROPOSTA DE PREÇO e "B" - HABILITAÇÃO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo O ENVELOPE "A" - PROPOSTA DE PREÇO - deverá conter o formulário PROPOSTA DE PREÇO em 1 via, de acordo com o modelo fornecido pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro Coren/RJ e que integra o presente edital anexo IV, devidamente preenchido e elaborado pela licitante, carimbado com o sinal/símbolo da licitante e assinado pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) Os valores unitários, mensais e anuais de todos os itens deverão ser apresentados em algarismos, sem rasuras ou entrelinhas, e o valor total por algarismo e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância, o valor por extenso. No caso de números inteiros, será dispensável a apresentação do algarismo zero nas casas decimais Os preços propostos são fixos e irreajustáveis e incluem todas as despesas necessárias para o serviço nas condições do presente edital, incluindo todos os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto deste Pregão. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do objeto deste edital Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no subitem As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas propostas. O Coren/RJ, em nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos no Pregão Presencial ou os seus resultados O ENVELOPE B HABILITAÇÃO - deverá conter os documentos especificados a seguir: (A) - Documentação relativa à habilitação jurídica; (B) - Documentação relativa à qualificação técnica; 6
7 (C) - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira; (D) - Documentação relativa à regularidade fiscal; (E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista (F) - Outros documentos (A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1). Registro Comercial, no caso de empresa individual. (A.2). Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores. (A.3). Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício. (A.4). Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (A.5). Na hipótese de existir alteração nos documentos citados nos subitens (A.2) e (A.3), posteriormente à constituição da firma ou da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor. (B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (B.1). Comprovação de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, por meio de certidões ou atestados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante prestou satisfatoriamente serviços compatíveis com o objeto desta licitação. (C) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (C.1). Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. 7
8 (C.2). Certidões negativas de recuperação judicial ou concordata expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial e extrajudicial e concordata. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão. (D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL (D.1). Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). (D.2). Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão. (D.3). Prova de regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões: (D.3.a). a prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, ou certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da sede da licitante. (D.3.b). Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de apresentação da respectiva certidão negativa de débito (ou positiva com efeitos de negativa), ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual; (D.3.b.1). Caso a licitante seja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio de apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda e certidão de dívida ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual. 8
9 (D.3.c). a prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição Municipal. (D.4). Certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da sede do licitante. (D.5). Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (D.6). Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; (E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA (E.1) Declaração, na forma do Anexo VII, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. (F) - OUTROS DOCUMENTOS (F.1). Declaração de compromisso e idoneidade, conforme anexo VIII, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública. 11. DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A microempresa e empresa de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive aquela que comprova sua regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo 9
10 termo inicial corresponderá ao momento que a empresa for declarada vencedora do certame, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº 8.666/ DA SESSÃO DO PREGÃO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇO Após a fase de credenciamento, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes com as propostas de preços, verificando a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, desclassificando, preliminarmente, aquelas que estiverem em desacordo com o edital Verificada a compatibilidade com o exigido no edital será classificada a proposta de menor preço global e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) daquela Se não houver, no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas Havendo empate entre propostas de preço global que se enquadrem nas hipóteses escritas nos dois subitens anteriores, serão todas classificadas, realizando-se sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances DOS LANCES VERBAIS Após a classificação das propostas, o Pregoeiro as divulgará em voz alta, e convidará, individualmente, os representantes das licitantes classificadas a apresentarem lances verbais, a partir da autora da proposta classificada de maior preço global, seguido dos demais, de forma sucessiva e em valores distintos e decrescentes O Pregoeiro poderá estipular redução mínima entre os lances. 10
11 A desistência em apresentar lance verbal, quando for feita a convocação pelo Pregoeiro, importará a exclusão da licitante da etapa de apresentação de lances verbais, com a manutenção do último preço por ela apresentado para efeito de ordenação das propostas. Caso todas as licitantes se recusem a apresentar lances verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o Pregoeiro considerar necessário O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para a fase de formulação dos lances verbais, mediante prévia comunicação às licitantes Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar Declarada encerrada a etapa competitiva, as propostas serão reordenadas e o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observado as exigências estabelecidas no edital Os preços ofertados após a etapa de lances não poderão ser superiores aos preços de mercado, levantados pela Administração como critério de aceitabilidade Caso a melhor oferta tenha sido formulada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o pregoeiro iniciará a etapa de negociação Quando a melhor oferta tenha sido formulada por licitante que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte, o Pregoeiro deverá verificar a existência de empate ficto, nos termos do artigo 44, 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, e, em caso positivo, proceder ao desempate segundo as regras a seguir estabelecidas Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Havendo empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão. 11
12 b) caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdique desse direito, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito. c) na situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, a ordem para formulação de nova proposta será estabelecida por sorteio Caso não haja empate ficto, o Pregoeiro iniciará a fase de negociação com a empresa originalmente vencedora do certame Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. 13. DA FASE DE HABILITAÇÃO Os documentos exigidos no ENVELOPE "B" - HABILITAÇÃO - poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93 e rubricados pelo representante legal da licitante, e acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal na documentação, poderá o Pregoeiro solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do envelope B, sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração, o mesmo deverá integrar a Equipe de Apoio do Pregoeiro devendo os documentos originais 12
13 serem apresentados para autenticação no momento da abertura do ENVELOPE "B" - HABILITAÇÃO Se os certificados, declarações, registros e certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo 90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas comprovem o seu requerimento O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos Se a primeira colocada não for considerada habilitada, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, realizando negociação, verificando sua aceitabilidade e precedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais membros da Equipe de Apoio, bem como pelas licitantes presentes. 14. DOS RECURSOS Ao final da sessão e declarada a vencedora do certame pelo Pregoeiro, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente e motivadamente a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A não apresentação das razões escritas acarretará, como consequência, a análise do recurso pela síntese das razões orais A falta de manifestação imediata e motivada da licitante acarretará decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor O acolhimento do recurso importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 13
14 14.5. Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato, no prazo de três dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente instruído à autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a contar do recebimento. 15. DA ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO Não sendo interposto recurso o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pela autoridade superior. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, o Pregoeiro adjudicará e a autoridade superior homologará o procedimento Uma vez homologado o resultado da licitação pela autoridade superior, a licitante adjudicatária, dentro do prazo de validade de suas propostas, deverá atender em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da comunicação formal do Coren/RJ, a convocação para a assinatura do Contrato Deixando a adjudicatária de assinar o Contrato no prazo acima fixado, poderá o Pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes por ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora A adjudicatária deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação no Pregão, na assinatura do Contrato ou na retirada da Nota de Empenho A Adjudicatária será também responsável, na forma do contrato de serviço, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros Os motivos de força maior que, a juízo do Coren/RJ, possam justificar a suspensão da contagem de prazo, com a prorrogação do Contrato, somente serão considerados quando apresentados na ocasião das respectivas ocorrências. Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo baseados em ocorrências não aceitas pela Fiscalização ou apresentados intempestivamente. 14
15 15.7. A Fiscalização da execução dos serviços prestados caberá ao Coren/RJ. A Adjudicatária se submeterá a todas as medidas, processos e procedimentos da Fiscalização Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pelo Coren/RJ e/ou por seus prepostos, não eximem a Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais. 16. DA FORMA DE PAGAMENTO Para efeito de pagamento, prevalece a oferta obtida na data da licitação, observandose a regular liquidação da despesa, nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido ao disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/ O pagamentos será efetuado à Contratada, mediante apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, devendo efetivar-se no prazo máximo de até 30(trinta) dias, contados da data da apresentação, e por meio de crédito em conta bancária do prestador de serviço O Coren/RJ efetuará retenção na fonte de todos os tributos inerentes à prestação do serviço em questão Em caso de atraso no pagamento, o débito será acrescido da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die entre o 31º dia da data do adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento O pagamento do valor global contratado se dará por frações mensais, após a apresentação da fatura, que será aprovada e atestada pelo representante legal designado pelo Coren/RJ, e está condicionado a apresentação de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), Certificado de Regularidade junto ao FGTS e Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União. 17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a Administração poderá impor à licitante, adjudicatária ou contratada, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeita, as sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº /2002 e no artigo 87 da Lei nº 8.666/
16 17.2. O atraso injustificado na execução do serviço sujeitará a Adjudicatária à multa de mora, fixada neste edital Pela inexecução total ou parcial da obrigação assumida, a Administração poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa: Advertência; Multa de mora de até 01% (um por cento) por dia útil sobre o valor do contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis; Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o prazo fixado no subitem anterior; Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 anos As sanções previstas nos subitens , e poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas em e , e não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do contrato, garantida defesa prévia ao interessado As sanções estabelecidas nos subitens e são da competência da Presidência do Coren/RJ As sanções previstas nos subitens e poderão também ser aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista tenham: a) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos; b) praticados atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação; c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de outros atos ilícitos praticados. 16
17 18. DA ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no artigo 73, da Lei nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no artigo 74 da mesma Lei O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato. 19. DO PRAZO O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do instrumento contratual. 20. DO FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação dela decorrente. 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É facultada do Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta ou da documentação À adjudicatária caberá inteira responsabilidade por todos os encargos e despesas com salários de empregados, acidentes que possam vir a ser vítimas quando em serviço e por tudo assegurado nas leis sociais e trabalhistas, ficando responsável, outrossim, por quaisquer danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao patrimônio do Coren/RJ por seus empregados Na execução dos serviços contratados deverão ser observadas, rigorosamente, as especificações preestabelecidas no Termo de Referencia. Quando necessários, os ensaios, testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais, para a verificação da boa execução do objeto da presente licitação, correrão à conta da licitante. 17
18 21.4. O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no artigo 65, 1º e 2º da Lei n.º 8.666/ Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento Ficam as licitantes sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos A homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação Os casos omissos deste edital serão resolvidos pelo Pregoeiro Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos: Anexo I Termo de Referencia; Anexo II - Descrição dos Serviços e Valores de Referência. Anexo III - Carta de Credenciamento; Anexo IV - Modelo Proposta de Preços; Anexo V - Declaração para microempresa e empresa de pequeno porte; Anexo VI - Declaração referente à Habilitação; Anexo VII - Declaração em atendimento ao artigo 27, inciso V, da Lei 8666/93 e artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; Anexo VIII - Declaração de cumprimento do artigo 32, 2º, da Lei 8666/93; Anexo IX - Minuta do Contrato Este Edital e seus Anexos contêm 44 (quarenta e quatro) folhas. Rio de Janeiro, 29 de maio de DEMARIE AMARAL GONÇALVES Pregoeira do Coren/RJ 18
19 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Contratação de empresa para prestação de serviços de marketing com as especificações abaixo relacionadas: 1.1. Cessão de direito de uso de software desenvolvido, destinado ao gerenciamento de campanhas de marketing via correio eletrônico, também conhecido como Marketing, que apresente os seguintes critérios técnicos: Instalação de 01 (um) software com licenças liberadas para 02 (dois) usuários e 01 (um) administrador Durante a vigência do contrato, o Coren/RJ poderá resolver dúvidas ou obter orientações sobre a utilização do sistema, através de contato telefônico ou que serão respondidos por uma equipe de profissionais especializados, disponíveis em horário comercial Autonomia para disparo de campanhas: Permitir que a inclusão de listas, composição de peças e disparo de campanhas seja feita totalmente pela equipe de usuários do Sistema, sem necessidade de conhecimento técnico Controles de Acessos: A equipe da Contratada poderá administrar de forma autônoma novos usuários, liberando acesso a funcionalidades específicas da ferramenta e especificando determinado número de créditos Garantia de entrega integral dos s válidos Envio com certificação digital ou DKIM Teste de envio Permitir agendamento de envio para a data e horário desejado Possibilidade de inserir remetentes distintos em cada peça Possibilidade de utilizar um de retorno, o qual os contatos podem enviar dúvidas, diferente do de remetente Reenvio automático: Permitir novos disparos para endereços que apresentaram erros temporários como, por exemplo: Caixa postal cheia Autonomia na inclusão de códigos para a substituição de campos no corpo do Importação de HTML produzido externamente: Importação de peças em HTML de forma a não exigir adaptações para o disparo. 19
20 Desenvolvimento de HTML, adequação de peças publicitárias para envio de marketing, dentro das boas práticas Templates de peças: Criação e armazenamento de templates de para envio (HTML). Depois de armazenado um template, o usuário pode utilizar o modelo para compor novas peças e alterar informações Envios de s do formato JPEG, com a possibilidade de inserir link na peça. Desejável inserção de arquivos anexos à mensagem Envios de s no formato JPEG Visualização alternativa: Permitir a inserção automática de um link no topo das mensagens para o caso do destinatário não conseguir visualizar a mensagem nitidamente Links e Controle de Opt-out: Inclusão automática de links de opt-out (descadastrar) nas peças, e controle integrado dos usuários que solicitaram descadastramento, com bloqueio para os próximos envios Controle de Motivos de Opt-out: Quando o usuário solicitar descadastramento (opt-out) perguntar o motivo Compatibilidade de Importação/Exportação: Importação e exportação de contatos para os formatos mais comuns (PDF, Excel, CSV e TXT) Higienização de registros: Remoção automática de duplicidade entre listas distintas. O sistema evita que o cadastrado receba duas vezes a mesma peça Correção automática de endereços: Correção automática de s inválidos por erros comuns de digitação. Por Exemplo: atualizar para Múltiplas Listas: Possibilidade de criação de campanhas com múltiplas listas de contato Importação sem limites de campos: Importação de mailing sem limite de número de campos e formatos disponíveis. Se houver limites, especificar Análise AntiSpam. Antes de enviar o , é possível avaliar o nível de aceitação pelos principais softwares AntiSpam do mercado e saber quais ajustes devem ser feitos Geração de relatórios de disparo: Relatórios gráficos com quantidades de s enviados, recebidos abertos, não recebidos, não abertos, links acessados (indicando quais destinatários acessaram cada link inserido dentro da mensagem), incluindo relatórios de abertura e clique por data e hora Lista de erros do disparo: Apresentar a relação dos endereços que não receberam a mensagem e especificar o erro. 20

References: artigo 49
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 31
 artigo 81
 artigo 44
 artigo 32
 artigo 63
 artigo 71
 artigo 7
 artigo 87
 artigo 73
 artigo 74
 artigo 65
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 32