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Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres - PDF
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Adriano Lancastre da Rocha
1 Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres - Anexo X Regulamento do Mérito Escolar
2 Artigo 1.º Prémios de valor, mérito e excelência 1. Para efeitos do disposto na alínea h) do ponto 1 do artigo 7.º, conjugado com o estipulado no artigo 9º da Lei nº 51/2012, de 5 de setembro (Estatuto do Aluno e Ética Escolar), o regulamento interno prevê prémios de mérito destinados a distinguir alunos que preencham um ou mais dos seguintes requisitos: a) Revelem atitudes exemplares de superação das suas dificuldades; b) Alcancem excelentes resultados escolares; c) Produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem atividades curriculares ou de complemento curricular de relevância; d) Desenvolvam iniciativas ou ações exemplares no âmbito da solidariedade social. 2. Os prémios de mérito têm natureza simbólica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que, comprovadamente, auxiliem a continuação do percurso escolar do aluno. 3. Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizações da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessários ao financiamento dos prémios de mérito. Artigo 2.º Quadro de valor, mérito e excelência 1. O quadro de valor, mérito e excelência serve para reconhecer publicamente os alunos do ensino básico e do ensino secundário que, durante o seu percurso escolar, revelem grandes capacidades ou atitudes exemplares, tenham desenvolvido iniciativas ou ações de benefício claramente social ou comunitário, ou de expressão de solidariedade dentro ou fora dos espaços escolares. 2. Para os efeitos previstos neste regulamento, o quadro de valor, mérito e excelência concretiza-se através do quadro de honra e da atribuição de menções honrosas. Artigo 3.º Âmbito e Natureza 1. O quadro de valor reconhece os alunos que desenvolvam iniciativas ou ações exemplares, de benefício social ou comunitário ou de expressão de solidariedade, na escola ou fora dela, e, igualmente, os alunos que se destaquem em atividades de enriquecimento curricular, designadamente no âmbito do desporto escolar. pág. 2 de 9
3 2. O quadro de mérito reconhece os alunos que revelem muito bons resultados escolares na avaliação interna ou que produzam trabalhos de muito boa qualidade no domínio curricular. 3. O quadro de excelência reconhece os alunos do ensino secundário que revelem excelentes resultados escolares na avaliação interna e externa. Artigo 4.º Quadro de valor 1. O quadro de valor é organizado no final do terceiro período, nele constando o nome, a fotografia do aluno, a turma e o motivo pelo qual o aluno integra o quadro. 2. São requisitos de acesso ao quadro de valor: a) O esforço desenvolvido de maneira exemplar para superação de dificuldades de natureza física, económica, social ou outras; b) Manifestação do espírito de interajuda relevante e continuado; c) O desenvolvimento ou a contribuição para iniciativas ou ações exemplares de benefício social ou comunitário ou de expressão de solidariedade, na escola ou fora dela; d) A atribuição de prémios resultantes da participação em nome da escola em concursos internos ou externos ou de provas no âmbito do desporto escolar; e) Uma apreciação global satisfatória, relativamente ao comportamento, cumulativamente com qualquer situação anterior; f) Não ter sido sujeito, nesse ano, a alguma medida disciplinar devidamente registada. 3. Todos os agentes educativos envolvidos com os alunos ou outros, podem fazer propostas devidamente fundamentadas ao diretor de turma para o acesso dos alunos ao quadro de valor, especificando as ações/acontecimentos que as justificam. 4. Compete aos conselhos de turma analisarem as propostas e emitirem a decisão final, fazendo constar na ata do terceiro período a existência ou não de candidatos ao quadro de valor. 5. O quadro de valor será organizado pela direção, com base nas decisões tomadas pelos conselhos de turma e homologado pelo conselho pedagógico na reunião subsequente. 6. O quadro de valor será exposto em local bem visível, assim como no sítio do agrupamento, e manter-se-á durante todo o ano letivo seguinte. pág. 3 de 9
4 Artigo 5.º Quadro de Mérito 1. O quadro de mérito é organizado por ano de escolaridade e por ciclo de ensino, tendo como base os resultados da avaliação interna obtida em cada período escolar ou os trabalhos e atividades realizadas, que revelem grande mérito. 2. No quadro constarão o nome, a fotografia do aluno, a turma, a média alcançada na avaliação interna e/ou o nome dos trabalhos ou atividades realizadas, consideradas de grande mérito. 3. Constituem requisitos para admissão ao quadro de mérito: a) A obtenção de média igual 4, arredondada à unidade, nas áreas curriculares disciplinares, Bom nas áreas curriculares não disciplinares e de Expressões do 1º ciclo; b) A obtenção de média igual ou superior a 4, arredondada à unidade, nas áreas curriculares disciplinares do 2º ciclo do ensino básico, não podendo o aluno ter nenhum nível negativo e, no máximo, até 2 disciplinas com nível igual a 3; c) A obtenção de média igual ou superior a 16 valores, arredondada à unidade, no ensino secundário, não podendo o aluno ter nenhuma classificação inferior a 14 valores, nem qualquer disciplina ou módulo em atraso; d) Não ter qualquer falta injustificada, nas atividades letivas e não letivas frequentadas pelo aluno; e) Ter bom relacionamento com os diversos elementos da comunidade escolar, não podendo os candidatos ter qualquer participação disciplinar ou ter sido objeto de procedimento disciplinar. 4. Compete aos conselhos de turma, nas reuniões destinadas à avaliação, fazerem a verificação dos alunos que se encontram em condições de integrar o quadro de mérito, devendo tal facto ficar registado em ata. 5. O quadro de mérito será organizado pela direção, com base nas decisões tomadas pelos conselhos de turma, e homologado pelo conselho pedagógico na reunião subsequente aos períodos de avaliação. 6. O quadro de mérito será exposto em local bem visível bem como no sítio do agrupamento, e manter-se-á até ser atualizado. pág. 4 de 9
5 Artigo 6.º Quadro de excelência 1. O quadro de excelência é organizado no final de cada ano letivo, por ano de escolaridade e por ciclo de ensino, tendo como base os resultados da avaliação interna e externa, no caso dos anos de escolaridade e das disciplinas sujeitas a prova nacional, obtida no final de cada ano escolar. 2. No quadro constarão o nome, a fotografia do aluno, a turma e a média alcançada na avaliação final das várias disciplinas que constituem o ano de escolaridade. 3. São requisitos para o acesso ao quadro de excelência no 2º ciclo: a) A obtenção de média igual a 5 (arredondada à unidade) no conjunto das várias disciplinas, não podendo o aluno ter nenhum nível inferior a 4; b) Não ter sido sujeito a qualquer participação disciplinar ou ter sido objeto de procedimento disciplinar. 4. São requisitos para o acesso ao quadro de excelência no 3º ciclo: a) A obtenção de média igual a 5 (arredondada à unidade) no conjunto das várias disciplinas, não podendo o aluno ter nenhum nível inferior a 4; b) Não ter sido sujeito a qualquer participação disciplinar ou ter sido objeto de procedimento disciplinar. 5. São requisitos para o acesso ao quadro de excelência no ensino secundário: a) A obtenção de média igual ou superior a 18 (arredondada à unidade) no conjunto das várias disciplinas, não podendo o aluno ter nenhuma classificação inferior a 16 nem qualquer disciplina ou módulo em atraso; b) Não ter sido sujeito, nesse ano, a alguma medida disciplinar devidamente registada. 6. O quadro de excelência será organizado pela direção, e homologado pelo conselho pedagógico na reunião subsequente aos períodos de avaliação. 7. O quadro de excelência será exposto em local bem visível bem como na página da escola, e manter-se-á ao longo do ano letivo seguinte. Artigo 7.º Atribuição das menções de valor de mérito e de excelência 1. Aos alunos que integrem no final de cada ano letivo os quadros de valor, de mérito ou de excelência será atribuída a menção respetiva que é registada no respetivo processo individual. pág. 5 de 9
6 2. A atribuição das menções pode corresponder, também, a um prémio simbólico de natureza eminentemente educativa, dependendo das possibilidades da escola e da dinâmica que a interação com o meio possibilitar. 3. Os alunos que integrem no final de cada ano letivo os quadros de valor de mérito ou de excelência receberão um diploma, a ser entregue, no ano letivo seguinte, em cerimónia própria para o efeito. Artigo 8.º Atribuição de menção honrosa de mérito 1. Aos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário que, anualmente, tenham manifestado assinaláveis progressos traduzidos numa melhoria significativa do seu rendimento escolar e da sua conduta, pode o conselho de docentes / turma propor a atribuição de uma menção honrosa. 2. Para os efeitos previstos no número anterior tem o conselho de docentes/turma de fundamentar em ata as razões que justificam a respetiva proposta, dando conta do empenho e dos esforços desenvolvidos pelo aluno na superação das suas dificuldades e na melhoria significativa do seu comportamento. 3. No 1º ciclo do ensino básico cabe ao coordenador de estabelecimento e ao professor titular de turma dos alunos propostos analisar as propostas e decidir as menções honrosas a atribuir. 4. No 2º, 3º ciclo do ensino básico e secundário cabe aos coordenadores dos diretores de turma e aos diretores de turma dos alunos propostos analisar as propostas e decidir as menções honrosas a atribuir. Artigo 9.º Prazos e procedimentos 1. As propostas para admissão de alunos ao quadro de valor, mérito e menções honrosas devem ser formalmente entregues ao diretor, pelo coordenador de estabelecimento/coordenadores de diretores de turma até à segunda semana de julho. 2. O conselho pedagógico analisa e emite parecer, devendo a decisão do mesmo ocorrer até ao final de julho. pág. 6 de 9
7 3. O conselho pedagógico pode propor, de entre todos os alunos que figurem no quadro de valor e mérito, um aluno de cada ciclo de estudos, a quem será atribuído um prémio material, que visa premiar uma situação de destaque relativamente às restantes. 4. O prémio referido no número anterior tem uma função educativa, pelo que deverá ser concebido de acordo com o nível etário dos alunos e estimular o prosseguimento do empenho escolar e o espírito cívico. 5. Compete ao diretor estabelecer as parcerias necessárias para a angariação dos respetivos prémios. 6. Para efeitos de divulgação e apropriação do regulamento do quadro de valor, mérito e excelência, devem os professores titulares/diretores de turma desenvolver iniciativas junto dos alunos e dos encarregados de educação. Artigo 10.º Turma de excelência 1. O grupo turma é um elemento crucial no processo ensino aprendizagem, desenvolvendo as condições necessárias para o sucesso individual dos alunos. 2. Pretende-se, assim, valorizar e incentivar o gosto pela aprendizagem, o esforço e trabalho individuais e coletivos, o respeito pelos direitos de todos os membros da comunidade educativa, a coesão do grupo turma e o espírito de entreajuda, assim como o exercício de uma cidadania responsável. 3. Nesta menção, por período letivo, apenas será incluída uma turma de cada ano de aprendizagem (do 4º ao 12º anos de escolaridade). A turma que, na totalidade dos períodos letivos do mesmo ano escolar, obtenha a menção, será reconhecida extraordinariamente, no final do ano letivo. Artigo 11.º Requisitos 1. No 1º ciclo, a turma deverá: a) Obter a avaliação qualitativa/quantitativa mais elevada em todos os domínios; b) Obter a menção de Bom no comportamento. 2. Nos 2º e 3º ciclos, a turma deverá: a) Obter a média global mais elevada. A disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica, por ser de carácter facultativo, não é incluída nesta média; pág. 7 de 9
8 b) Obter a menção de Bom no comportamento; ou c) Ter manifestado assinaláveis progressos traduzidos numa melhoria significativa do seu rendimento escolar e da sua conduta; d) Não haver registo de qualquer falta injustificada; d) Envolver-se com a comunidade educativa em projetos de intervenção; e) Revelar espírito de iniciativa e empreendedorismo (planificação e concretização de atividades). 2. No ensino secundário, a turma deverá: a) Obter a média global mais elevada (considerada a média das classificações obtidas nas diferentes disciplinas). A disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica, por ser de carácter facultativo, não é incluída nesta média; b) Obter a menção mínima de Bom no comportamento; ou c) Ter manifestado assinaláveis progressos traduzidos numa melhoria significativa do seu rendimento escolar e da sua conduta; d) Não haver registo de qualquer falta injustificada; e) Envolver-se com a comunidade educativa em projetos de intervenção; f) Revelar espírito de iniciativa e empreendedorismo (planificação e concretização de atividades). Artigo 12.º Procedimentos 1. Compete ao conselho de ano (1º ciclo) ou aos conselhos de turma propor, na reunião de avaliação de cada período, a turma, fundamentando em ata a sua proposta. 2. Compete à direção do agrupamento, no final de cada período letivo, proceder à recolha de informação que permita selecionar as turmas que reúnem as condições para integrar esta menção. pág. 8 de 9
9 Artigo 13.º Divulgação 1. A menção de turma de excelência será divulgada até 15 (quinze) dias após a afixação das pautas, em local de grande visibilidade, nas escolas do agrupamento. 2. A referida menção será ainda divulgada no sítio do agrupamento. Aprovado em sede de reunião do Conselho Geral Transitório realizada em 13 de dezembro de 2011 A Presidente do Conselho Geral Transitório Revisto em sede de reunião do Conselho Geral realizada em 26 de julho de 2012 A Presidente do Conselho Geral Revisto em sede de reunião do Conselho Geral realizada em 12 de dezembro de 2012 A Presidente do Conselho Geral Revisto em sede de reunião do Conselho Geral realizada em 24 de julho de 2013 A Presidente do Conselho Geral Revisto em sede de reunião do Conselho Geral realizada em 24 de julho de 2014 A Presidente do Conselho Geral pág. 9 de 9

References: Artigo 1
 artigo 7
 artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13