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LEI MUNICIPAL Nº /2010
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Armando Custódio Filipe
1 LEI MUNICIPAL Nº /2010 SÚMULA: Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Clevelândia e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu ADEMIR JOSE GHELLER, Prefeito do Município de Clevelândia, Estado Paraná, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração Direita, o Programa Jovem Aprendiz, programa este vinculado diretamente ao Departamento de Assistência Social. Capítulo I DAS RESPONSABILIDADES Art. 2º. Fica sob responsabilidade do Município de Clevelândia, por intermédio do Departamento de Assistência Social, em convênio com entidades sem fins lucrativos sistemas S ou entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do Programa Jovem Aprendiz, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes. Parágrafo único. Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes pelo Poder Executivo será observado o disposto nesta lei, obedecendo às disposições contidas na Legislação Federal. Capítulo II DO PÚBLICO ALVO Art. 3º. Os jovens participantes do Programa Jovem Aprendiz deverão ter idade entre 14 (catorze) a 24 (vinte e quatro) anos incompletos, estar devida matriculado na educação básica regular, mediante prévia triagem e cadastro junto ao Departamento de Assistência Social. 1º. O público alvo deste programa é formado por jovens de classes sociais desfavorecidas e/ ou em situação de risco social, atendidos por instituições sociais, que possuam idade prevista no caput na data de início do curso e escolaridade mínima de 5ª série do Ensino Fundamental e que preencham, preferencialmente, os seguintes critérios:
2 I ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual, o Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da rede privada de Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial); II ter renda familiar per capta de até 02(dois) salários-mínimos; III não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal; IV ser residente no Município há pelo menos 01 (um) ano. 2º. O jovem aprovado no teste seletivo firmará contrato com a administração pública por prazo determinado, com período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis, nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3º. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 02 (dois ) anos, em que a Administração Pública Municipal se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito no programa de aprendizagem, de que trata esta lei, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. 4º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não ser aplica a aprendizes com deficiência. 5º. Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. Art. 4º. Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condições: I tenham sofrido sanção penal privativa de liberdade ou medida de internação; II tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente; III tenham filhos; IV sejam afro-descendentes; V que estejam obrigadas a trabalhos infantis proibidos por Lei; VI sejam pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem. Capítulo III DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS cadastrados; Art. 5º. São atribuições gerais do Município de Clevelândia: I Promover teste seletivo para ingresso dos jovens, previamente
3 II Disponibilizar a infra- estrutura física e materiais dos ambientes de ensino; III Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações: professores, assistente social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo; IV Remunerar os profissionais, quando necessário; V Fornecer alimentação e transporte para os alunos, quando necessário; 1º. Do Departamento de Assistência Social: I Acompanhar o desenvolvimento do Programa Jovem Aprendiz se responsabilizando por: a) Divulgar e cadastrar adolescentes para participarem do Programa Jovem Aprendiz ; b) Selecionar os adolescentes, caso o número de inscrições ultrapasse o número de vagas segundo os critérios: renda per capta de ½ salário mínimo, adolescentes em situação de risco social e por avaliação de conhecimentos; c) Acompanhar a vida estudantil dos alunos; d) Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise crítica, contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria; e) Estabelecer parcerias com as empresas do Município viabilizando vagas para contrato de trabalho do Jovem Aprendiz; 2º. Das Entidades Sem Fins Lucrativos SENAI/SENAC/SES ou outras cadastradas junto do Ministério do Trabalho e Emprego que possuam aptidão para ministrar cursos de formação técnico-profissional metódica: I Realizar acompanhamento pedagógico; II Disponibilizar material didático impresso aos participantes do curso; III Realizar a capacitação metodológica dos docentes; IV Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise crítica contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria; V Emitir certificados aos concluintes dos cursos. Art. 6º. Conforme disposto no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pelas Leis nº /00 e /2005, é obrigatório os estabelecimentos, de qualquer natureza, a empregar e matricular em cursos profissionalizantes o número de aprendizes equivalentes a 5% (cinco por cento) no mínimo e 15% (quinze por cento) no máximo dos trabalhadores existente em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Art. 7º. O Município de Clevelândia disponibilizará, o equivalente 5% ( cinco) no mínimo e 15% ( quinze) no máximo para Jovens Aprendizes em seu Quadro de Servidores, cujas funções demandem formação profissional, com contrato de no máximo 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis, através de convênio com entidades sem fins lucrativos. Art. 8º. Para acompanhamento do Programa, deverá ser comprovado mensalmente, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência dos jovens no
4 Curso, bem como o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 7,0 (sete). Art. 9º. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de pessoa jurídica devidamente qualificada em formação técnico-profissional metódica. Art. 10- Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. Parágrafo Único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade das pessoas jurídicas devidamente qualificadas em formação técnico-profissionais metódicas definidas nesta lei. Art. 11. A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: I garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino fundamental; II horário especial para o exercício das atividades; e III capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. Parágrafo Único. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Art. 12. Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas em formação técnicoprofissional metódica: I os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados: a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP); II as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e III as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação profissional, devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como seus programas devidamente nele registrados, autorizado seu funcionamento pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
5 Parágrafo Único. As pessoas jurídicas mencionadas nos incisos expressos no caput deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. Art. 13. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada pela Administração Pública Municipal a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 1º. Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do artigo 62 e do 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2º. Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito) anos. Art. 14. É expressamente proibida a realização de trabalhos insalubres ou perigosos, ou aquelas incompatíveis com a idade do menor. Capítulo IV DA CONTRATAÇÃO Art. 15. O Poder Executivo poderá empregar e matricular nos cursos oferecidos pelas pessoas jurídicas de que trata o artigo 12 um número de aprendizes equivalente a 5% (cinco) por cento, no mínimo e 15% (quinze por cento) no máximo, dos servidores públicos municipais em pleno exercício de suas atividades ou atribuições profissionais existentes, cujas funções demandem formação profissional. Parágrafo Único. No cálculo da percentagem de que trata o caput deste artigo, as frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz. Art. 16. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pela Administração Pública Municipal que se obriga ao cumprimento da cota percentual de aprendizagem ou, supletivamente, pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos mencionadas no inciso III do artigo 11 desta lei. 1. Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pela Administração Pública Municipal que se obrigue ao cumprimento da cota percentual de aprendizagem, esta assumirá a condição de empregador, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas pessoas jurídicas indicadas no artigo 10 desta Lei.
6 2. A contratação de aprendiz, por intermédio de pessoas jurídicas sem fins lucrativos de que trata o inciso III do artigo 10, para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do artigo 13, somente deverá ser formalizado após a celebração de convênio, consórcio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão, contrato de programa, ou outros instrumentos semelhantes, similares ou congêneres, com órgãos, entidades, associações, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, sejam elas de direito público ou privado, respeitadas as disposições da legislação federal e estadual, entre a Administração Pública Municipal e a pessoa jurídica sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes: I a pessoa jurídica sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de instrumento específico firmado com a Administração Pública Municipal para efeito do cumprimento de sua cota percentual de aprendizagem; e II a Administração Pública Municipal assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática para formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. Art. 17. Para a consecução dos objetivos do programa de que trata a presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado, desde já, a firmar convênios ou instrumentos previstos no 2 do artigo anterior, respeitadas as disposições das legislação federal e estadual. Art. 18. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário-mínimo/hora. 1. Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz. 2º. A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz. 3º. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem. 4º. O jovem aprendiz poderá firmar recibo de quitação de salários. Art. 19. A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. 1. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
7 2º. A jornada semanal do aprendiz, inferior a 25 (vinte e cinco) horas, não caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o artigo 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 20. São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Art.21. A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à pessoa jurídica devidamente qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso. Parágrafo Único. Na fixação da jornada de trabalho do aprendiz menor de18 (dezoito) anos, a pessoa jurídica devidamente qualificada em formação técnicoprofissional metódica levará em conta os direitos assegurados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de Art. 22. A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, exceto quando: I as atividades práticas de aprendizagem ocorrem no interior da Administração Pública Municipal, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado; II a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos; e III a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. Art. 23. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado à Administração Pública Municipal fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem. Art. 24. É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício do vale-transporte, quando necessário. Art. 25. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz com deficiência, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses: I constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer atividade remunerada; II falta disciplinar grave; III freqüência escolar inferior a 75% (setenta e cinco por cento) ao mês, sem justificativa; IV desligamento espontâneo a pedido do aprendiz; V falecimento; VI tiver no Programa freqüência inferior a 75% (setenta e cinco por cento), sem justificativa; ou VII desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.
8 Parágrafo Único. Nos casos de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem, a Administração Pública Municipal, ou a pessoa jurídica responsável pelo programa de aprendizagem, deverá contratar novo aprendiz, nos termos desta Lei, sob pena de infração ao disposto no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 26. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do caput do artigo anterior desta lei, serão observadas as seguintes disposições: I o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo ou relatório detalhado e fundamentado de avaliação elaborado pela pessoa jurídica qualificada em formação técnico-profissional metódica; II a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; e III a ausência injustificada à escola será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino. Art. 27. Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho às hipóteses de extinção do contrato mencionadas nos incisos do artigo 24 desta lei. CAPÍTULO V DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA Art. 28. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados e consistirá na preparação do jovem, através da abordagem de pelos menos os seguintes aspectos: I inclusão digital; II noções gerais de rotina de trabalho; III apoio à elevação da escolaridade, proporcionando reforço em gramática, redação e leitura, conhecimentos gerais, matemática básica e filosofia; IV cidadania, ética e valores humanos, oferecendo atividades que alcancem as questões relacionadas à saúde, relações interpessoais, educação sócioambiental, protagonismo juvenil e projeto de vida. 1. As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados. 2. É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem. Art. 29. As aulas práticas podem ocorrer na própria pessoa jurídica qualificada formação técnico-profissional metódica ou nos órgãos da Administração Pública Municipal contratante da experiência prática do aprendiz. 1º. Na hipótese de o ensino prático ocorrer na Administração Pública Municipal, será formalmente designado por esta, ouvida a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, um servidor monitor responsável pela
9 coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no órgão público, em conformidade com o programa de aprendizagem. 2º. A pessoa jurídica responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá Administração Pública Municipal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa. 3º. Nenhuma atividade prática poderá ser desenvolvida na Administração Municipal em desacordo com as disposições do programa de aprendizagem. Art. 30. Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, será concedido pela pessoa jurídica qualificada em formação técnico-profissional metódica o certificado de qualificação profissional. Parágrafo Único. O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. Deverão acontecer reuniões periódicas com a participação dos adolescentes, pais ou responsáveis, equipe técnica para avaliação e atividade de caráter educativo. Art. 32. O Poder Executivo fixará por decreto o total de vagas disponíveis para cada período. Art. 33. As inscrições para o Programa Municipal Jovem Aprendiz serão realizadas anualmente, em data pré-determinada, em locais e horários a serem prévia e amplamente divulgados. 1º. O período de inscrições será de no mínimo 15 (quinze) dias e, no máximo de 30 (trinta) dias. 2º. O Poder Executivo elaborará e aplicará processo seletivo simplificado entre os inscritos. Art. 34. Para cumprimento no disposto desta Lei, fim de garantir à implementação do Programa Jovem Aprendiz, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica. Art. 35. O Poder Executivo baixará se necessário, os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei em prazo não superior a 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe sejam contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, em 03 de setembro de Ademir José Gheller Prefeito Municipal

References: artigo 428
 artigo 429
 artigo 62
 artigo 224
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 58
 artigo 429
 artigo 482
 artigo 24