Source: https://jus.com.br/artigos/5745/manutencao-do-credito-de-ipi-de-insumos-pelas-empresas-optantes-pelo-simples
Timestamp: 2018-08-20 10:53:53+00:00

Document:
Manutenção do crédito de IPI de insumos pelas empresas optantes pelo Simples - Jus.com.br | Jus Navigandi
De acordo com a legislação vigente que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados, as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) não possuem o direito de utilização do crédito do IPI incidente sobre seus insumos.
Assim, é de suma importância a análise das disposições infraconstitucionais sobre tal vedação visando averiguar a sua consonância com o sistema tributário constitucional, ou seja, é mister verificar se a legislação do IPI e do SIMPLES encontra guarida no desenho constitucional do tributo.
Neste sentido, vejamos as disposições da Lei nº 9.317/96, a denominada Lei do SIMPLES, que trata do assunto em seu artigo 5º, parágrafo 5º, n verbis:
§ 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS".
Desta forma, a Lei Federal nº 9.317/96 ao disponibilizar às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte um benefício fiscal, veda o direito à manutenção dos créditos de IPI e de ICMS, quando houver no seu Estado o chamado SIMPLES ESTADUAL.
Com o fundamento no referido parágrafo 5º do artigo 5º da Lei nº 9.317/96, o Regulamento do IPI, implementado pelo Decreto nº 4.544/2002, trouxe em seu artigo 118 a mesma vedação ao crédito, vejamos:
"Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º)".
Visto quais são as disposições legais que desautorizam o contribuinte do SIMPLES em manter em sua escrita fiscal os créditos de IPI pagos na aquisição de seus Insumos, passemos para a interpretação sistemática normativa visando demonstrar que tais normas ferem a Constituição Federal de 1988.
2. Optantes do SIMPLES como Contribuintes do IPI.
Antes de adentrarmos à hermenêutica do sistema jurídico tributário, devemos elucidar a indagação: os Optantes do SIMPLES são contribuintes do IPI?
Tal indagação encontra sua solução na própria Lei nº 9.317/96, que no seu artigo 3º, parágrafo 1º dispõe que "A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:. .. e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI".
Portanto entre os impostos inclusos no pagamento simplificado através do SIMPLES, há uma parcela paga a título de IPI, o que caracteriza o seu pagador como contribuinte do IPI.
Outro aspecto que alicerça este entendimento é o fato da industria inclusa no referido Sistema, ao fabricar seus produtos preencher a Hipótese de Incidência do referido imposto prevista no parágrafo único do art. 46 do Cód. Tributário Nacional.
3. Princípios Constitucionais afrontados pelas normas da Lei nº 9.317/96 e do Decreto nº 4.544/2002.
O Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), como é de conhecimento geral, é um tributo plurifásico e não-cumulativo.
Desta forma, sendo um imposto que incide em todas as fases fabris em que ocorre a industrialização, a não-cumulatividade do imposto será alcançada pelo sistema de créditos e débitos obtido em cada uma destas fases da cadeia produtiva.
Vejamos o dispositivo constitucional que traz como regra a necessidade de observância à não-cumulatividade na tributação das operações industriais pelo IPI, e que dispõe sobre o sistema de créditos e débitos:
§ 3º - O imposto previsto no inciso IV: (IPI)
Em observância ao "Princípio da Não-cumulatividade" trazido pela Constituição Federal de 1988, o Cód. Tributário Nacional, o qual tem status de Lei Complementar, dispõe em seu artigo 49, que trata do IPI, que "O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados".
Portanto, de acordo com a nossa Carta Magna e com o Cód. Tributário Nacional, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá sempre observar ao Primado da Não-Cumulatividade.
Neste sentido, é válido frisar que a Constituição Federal não criou nenhuma restrição à tal não-cumulatividade do IPI, devendo a sua aplicação ser de forma ampla e, reiterando, sem nenhuma restrição.
Corroborando com o este entendimento, vale trazer à baila o desenho constitucional do ICMS, o qual também é não-cumulativo, porém traz a seguinte disposição constitucional :
Verifica-se, após análise destes dispositivos do ICMS, que se fosse a intenção do Constituinte criar restrições à Não-cumulatividade do IPI, o teria feito através de disposições constitucionais, assim como o fez com o imposto regulado no seu art. 155.
Ainda na esteira do entendimento da ampla e irrestrita aplicação do Princípio da Não-cumulatividade do IPI, é válido destacarmos o art. 11 da Lei 9.779/99, o qual dispõe que "o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado" mediante a compensação com outros tributos federais.
Portanto, obedecendo à Constituição Federal, o saldo credor de IPI decorrente da industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota 0% poderá ser utilizado pelos contribuintes do imposto.
Vejamos, então, o que ocorre com a sistemática do SIMPLES.
Seguindo o entendimento acima exposto, o parágrafo 5º do art. 5º da Lei nº 9.317/96, bem como o art. 118 do Regulamento do IPI, afrontam claramente o "Princípio da Não-Cumulatividade" do IPI
Vale destacar que vedação ao direito de aproveitamento dos créditos de IPI pagos na aquisição de insumos pela empresas optantes pelo SIMPLES fere à não-cumulatividade prevista na Carta Maior de 1988, bem como às disposições legais do Cód. Tributário Nacional, visto que trata-se de instituto normativo com status de Lei Complementar que, em consonância com o art. 146 da CF/88, trata de normas gerais em matéria tributário.
4. Forma de utilização dos Créditos de IPI – Compensação com o pagamento do SIMPLES mensal.
Em virtude do IPI, das empresas em tela, estar incluso na alíquota do SIMPLES, resta-nos averiguar qual a forma de utilização do saldo credor de IPI em razão da aquisição de insumos utilizados na produção.
Vejamos o que dispõe o art. 74 da Lei 9.430/96, posto que é este o dispositivo legal vigente que regulamenta o instituto da Compensação Tributária no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal:
De acordo com o disposto no referido artigo 74 da Lei 9.430/96, os referidos créditos de IPI poderão ser utilizados para o pagamento do SIMPLES mensal, através da chamada Compensação Tributária, mediante a qual o contribuinte possuidor de crédito perante a Receita Federal os utiliza para pagamento dos tributos vencidos e a vencer.
Diante aos argumentos expostos, fica evidente o direito que as empresas industriais optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES têm de buscar os créditos de IPI para a compensação e pagamento do próprio SIMPLES.
Assim, para terem o referido direito garantido, é necessária a propositura de Ação Judicial visando a obtenção de autorização judicial para proceder da forma acima explanada.
ANTUNES JUNIOR, Antonio Antunes. Manutenção do crédito de IPI de insumos pelas empresas optantes pelo Simples. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 447, 27 set. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/5745>. Acesso em: 20 ago. 2018.
FABRICIO DOS SANTOS 14/09/2011 08:52
Parabéns Antonio Carlos, satisfatório seu comentário.
Somos Industria optante pelo Simples.
Tenho diversas notas de matérias primas com o pagamento de 15% de ipi.
Passa-me passo a passo, como devo proceder na recuperação desses créditos.
Peço-lhe só que não me recomende procurar meu contador!!! É melhor ser guiado por um especialista igual a você.
1 - Orgão que devo dá entrada
2 - Argumentos baseados em leis, com comparativos nos descasos

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 118
 artigo 3
 artigo 49
 artigo 74