Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/260664627/dom-camp-09-09-2019-pg-22
Timestamp: 2019-10-23 08:26:33+00:00

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DOM-CAMP 9/09/2019 - Pg. 22 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que mantido o atendimento aos critérios legais vigentes, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto no artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017, e com alteração de categoria/padrão construtivo 'RH-2' para 'RH-3', conforme Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado que o imóvel possui enquadramento atual em dissonância com a legislação vigente, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto no Decreto Municipal nº 19.723/2017, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00026628-53
Interessado (a): ANTONIA CAROCI CAMARGO
Código Cartográfico: 3413.54.48.0022.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo ao disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que obedecidos os critérios legais vigentes, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi cumprido o disposto no artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00027448-25
Interessado (a): GENI FORMIGONI GARRUTE
Código Cartográfico: 3443.24.36.0311.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que mantido o atendimento aos critérios legais vigentes, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto no artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017, e com alteração de categoria/padrão construtivo 'RH-3' para 'RH-4', conforme Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público e imagem da fachada, que o imóvel possui enquadramento atual em dissonância com a legislação vigente, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto no Decreto Municipal nº 19.723/2017, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017,cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00019477-22
Interessado: VALERIA SEBESTYEN
Código Cartográﬁco: 3263.63.70.0297.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2020, haja vista o requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada, em especial, veriﬁca-se que o (a) Interessado (a) recebeu rendimento acima do limite estabelecido pelo art. 4º, I, 'b',da Lei Municipal nº 11.111/2001, modiﬁcado pela Lei Complementar nº 181/2017. Determino a alteração de área construída tributável de ' 115,61m² ' para ' 132,75m² ', de ano base '1963' para '1969' e categoria/padrão construtivo de ' RH-3 ' para ' RH-4 ' a partir de '2020' e posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto no Decreto Municipal nº 19.723/2017, no que couber, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações posteriores.
Protocolo: PMC.2019.00024740-03
Interessado (a): AGAMENON LUIZ NUNES
Código Cartográfico: 3431.54.59.0070.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que cumpridos os critérios legais vigentes. A isenção limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00030218-43
Interessado (a): AMÉLIA KIMICO HIGA
Código Cartográfico: 3432.43.85.0859.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que mantido o atendimento aos critérios legais vigentes, e DETERMINO ALTERAÇÃO CADASTRAL, a partir do exercício de 2020, de categoria/padrão construtivo 'RH-3' para 'RH-4',conforme Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público e imagem da fachada, que o imóvel possui enquadramento atual em dissonância com a legislação vigente, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto no Decreto Municipal nº 19.723/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017,cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00030121-86
Interessado: ODAIR LEITAO ALONSO
Código Cartográfico: 3423.41.83.0034.01025
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2020, haja vista o requerente possuir participação em pessoa jurídica, conforme Declaração de Imposto de Renda apresentada, contrariando o disposto no art. 4º, § 6º da Lei Municipal nº 11.111/2001.
Protocolo: 2016/03/04945
Interessado: Rosana Aparecida Massae Hatayama Piccoli
Cartográfico: 3421.14.38.0372.01001
Assunto: Impugnação de lançamento de IPTU
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, defiro o pedido de impugnação dos lançamentos de IPTU, relativos aos exercícios de 2016 e 2017 , para o imóvel de cartográﬁco 3421.14.38.0372.01001, alterando-se o uso do imóvel para exclusivamente residencial e, consequentemente, alterando-se a alíquota aplicada, de 1,10% para

References: artigo 4
 artigo 2
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 artigo 23
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 artigo 4
 artigo 68
 artigo 70