Source: https://dre.tretas.org/dre/3436631/lei-organica-3-2018-de-17-de-agosto
Timestamp: 2020-02-29 10:21:18+00:00

Document:
Lei Orgânica 3/2018, de 17 de Agosto
Procede à décima sexta alteração à Lei 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.
a) Vigésima primeira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho e 495-A/76, de 24 de junho, pela Lei 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto e 110/97, de 16 de setembro, pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei 72-A/2015, de 23 de julho;
b) Décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei 14/79, de 16 de maio, alterada pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro, pela Lei 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica 10/2015, de 14 de agosto;
c) Oitava alteração à Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017, de 2 de maio, e 2/2017, de 2 de maio;
d) Terceira alteração ao regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica 4/2000, de 24 de agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro.
Os artigos 3.º, 23.º, 31.º, 33.º-A, 37.º, 38.º, 43.º, 60.º, 70.º, 70.º-A a 70.º-E, 74.º, 76.º, 77.º-A, 86.º, 87.º, 88.º, 90.º, 97.º, 97.º-A, 113.º-A e 159.º-A, da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de maio, passam a ter a seguinte redação:
É aditado à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de maio, o artigo 35.º-A, com a seguinte redação:
Os artigos 2.º, 6.º, 20.º, 25.º, 36.º, 39.º, 40.º, 41.º, 43.º, 46.º, 47.º, 48.º, 52.º, 54.º, 69.º, 79.º, 79.º-A a 79.º-E, 85.º, 87.º, 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 100.º, 103.º e 172.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei 14/79, de 16 de maio, passam a ter a seguinte redação:
São aditados à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei 14/79, de 16 de maio, os artigos 40.º-A, 40.º-B, 42.º-A, 79.º-F, 79.º-G, 101.º-A e 106.º-A a 106.º-J, com a seguinte redação:
O artigo 3.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 36.º do regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica 4/2000, de 24 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
1 - É aditada ao capítulo ii do título v da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei 14/79, de 16 de maio, uma nova secção ii, intitulada «Apuramento da votação dos eleitores residentes no estrangeiro», compreendendo os artigos 106.º-B a 106.º-J.
2 - A secção ii do capítulo ii do título v da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei 14/79, de 16 de maio, intitulada «Apuramento geral» e compreendendo os artigos 107.º a 116.º, é renumerada como secção iii.
a) O Decreto-Lei 95-C/76, de 30 de janeiro;
b) A alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e os n.os 5 a 11 do artigo 70.º-B da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de maio;
c) A alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e os n.os 5 a 10 do artigo 79.º-B da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei 14/79, de 16 de maio;
d) A alínea a) do artigo 3.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais;
e) A alínea a) do artigo 36.º do regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica 4/2000, de 24 de agosto.
3 - A redação dada pela presente lei ao artigo 3.º da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de maio, ao artigo 2.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei 14/79, de 16 de maio, ao artigo 3.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e ao artigo 36.º do regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica 4/2000, de 24 de agosto, apenas produz efeitos na data da entrada em vigor da Lei 49/2018, de 14 de agosto.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3436631.dre.pdf .
1976-01-30 - Decreto-Lei 95-C/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
1976-05-19 - Decreto-Lei 377-A/76 - Ministério da Administração Interna
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República.
1976-06-04 - Decreto-Lei 445-A/76 - Ministério da Administração Interna
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República.
1976-06-08 - Decreto-Lei 456-A/76 - Ministério da Administração Interna
Altera o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República.
1976-06-24 - Decreto-Lei 495-A/76 - Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República.
1995-04-22 - Lei 11/95 - Assembleia da República
Introduz alterações ao Decreto Lei número 319-A/76, de 3 de Maio (regulamenta a eleição do Presidente da República), no que se refere aos seguintes aspectos: incapacidades eleitorais, marcação da eleição, assembleia de voto, mesas das assembleias de voto, designação dos membros das mesas, poderes dos delegados das candidaturas, início e termo da campanha eleitoral, liberdade de reunião, presencialidade e pessoalidade do voto, voto dos deficientes, não realização da votação em qualquer assembleia de voto, po (...)
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3436631/lei-organica-3-2018-de-17-de-agosto
★ 2020.02.29 10:21 ★

References: artigo 35
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 70
 artigo 2
 artigo 79
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 70