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Timestamp: 2020-04-09 10:06:48+00:00

Document:
Molhos E Condimentos Embalagem Até 32g (Saches) , Tributado 18%
22 de Dez, 2012
DECRETO Nº 58.758, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8° da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue a alínea "b" do item 5 do § 1º do artigo 313-W do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
Artigo 2° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 31-A ao § 1º do artigo 313-Y do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"31-A - tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil, 7608;" (NR).
Artigo 3° - O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I do artigo 313-Y do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no § 5° existente no final do dia 31 de dezembro de 2012, deverá:
III - na hipótese de estar sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, transmitir, até 15 de fevereiro de 2013, arquivo digital à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida, contendo a relação de que trata o inciso II e demais informações requeridas;
§ 2° - O imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 28 de fevereiro de 2013.
§ 3° - Na hipótese de contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA que possua saldo credor de ICMS em 31 de dezembro de 2012, este poderá ser utilizado para deduzir, no todo ou em parte, o imposto a recolher nos termos do inciso V, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que segue:
2 - o montante de saldo credor utilizado para pagamento do imposto devido nos termos deste parágrafo será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo "Estorno de Créditos" do quadro "Débito do Imposto", com a indicação da expressão "Liquidação (parcial ou total) do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque existente em 31/12/2012 - Decreto ___ (indicar o número deste decreto)".
§ 4° - O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, às mercadorias referidas no § 5° na hipótese de sua saída do estabelecimento remetente ter ocorrido até 31 de dezembro de 2012 e o seu recebimento ter se efetivado após essa data.
§ 5° - As mercadorias a que se refere o "caput" são tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil, classificados na posição 7608 da NBM/SH.
§ 6° - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de as mercadorias referidas no § 5° terem sido recebidas já com a retenção antecipada do imposto por substituição tributária.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto os artigos 1º e 2º, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2013.
OFÍCIO GS-CAT Nº 512-2012
a) altera a alínea "b" do item 5 do § 1º do artigo 313-W, de modo a excluir da substituição tributária as operações com condimentos e temperos compostos em embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 32 gramas;
b) acrescenta o item 31-A ao § 1º do artigo 313-Y, de modo a incluir, no regime de substituição tributária, a partir de 1º de janeiro de 2013, os tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil, classificados na posição 7608 da NBM/SH;
c) disciplina o recolhimento do ICMS relativamente às mercadorias indicadas no item "b" acima, existentes em estoque no final do dia 31 de dezembro de 2012.

References: artigo 8

Artigo 1
 artigo 313

Artigo 2
 artigo 313

Artigo 3
 artigo 313

Artigo 4
 artigo 313
 artigo 313