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NÓBREGA JR, José Maria Pereira da - A Semidemocracia Brasileira | Democracia | Max Weber
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TGE CONTRATUALISTA
Please vote for me: política e democracia na China em seus anos iniciais
Maximilian Karl Emil Webe1
Sociologias, Porto Alegre, ano 12, no 23, jan./abr. 2010, p. 74-141
A Semidemocracia Brasileira: autoritarismo ou democracia?
Jos Maria Pereira da Nbrega Jr.*
No Brasil a democracia ainda no se consolidou. Temos o que Mainwaring et al. (2001) chamaram de semidemocracia, i.e., um regime poltico que se caracteriza pelo seu hibridismo institucional, ora apresentando caractersticas avanadas da democracia (poltica), ora apresentando caractersticas visivelmente autoritrias. O propsito do artigo discutir a semidemocracia brasileira utilizando como termmetro de anlise as instituies do poder coercitivo estatal. O sistema de justia e a segurana pblica esto aqui analisados numa viso em que a explicao poltica e a histrica se completam. Numa concepo minimalista da democracia analiso algumas instituies coercitivas verificando a teoria com a realidade formal e informal dessas instituies. Palavras-chave: Semidemocracia. Devido Processo Legal (Penal). Due Process of Law. Polcia e Relaes Civil-Militares.
* Doutorando em Cincia Poltica pela UFPE e pesquisador do NIC Ncleo de Estudos em Instituies Coercitivas da UFPE. Agradeo a colaborao importante do parecerista da Revista Sociologias, destacando desde j, que todas as informaes e conceitos aqui contidos so de minha inteira responsabilidade.
uma ideia hegemnica de que a democracia no Brasil est consolidada. Discordo desta avaliao. O Brasil uma semidemocracia. Por definio, uma situao em que uma democracia imperfeita caminha rumo a uma democracia com slidas e responsivas instituies. Seria preciso, portanto, dar tempo mesma. Contudo, passados mais de vinte anos do fim do regime militar, a semidemocracia1 brasileira no caminha rumo superao, de um modo regular, de seus traos mais marcantes. H uma insistncia na questo da consolidao2. Nesse ponto encontro um vazio conceitual. Na verdade, uma mitologia da consolidao proporcionada por alguns atores polticos importantes e por uma gama bastante relevante de cientistas polticos nacionais e internacionais que enfatiza apenas o componente eleitoral ou poltico da democracia brasileira. O discurso majoritrio da consolidao est baseado numa vontade magnnima dos que o defendem. A falta de pressupostos tericos desse discurso pode ser demonstrada atravs das palavras de seus propagandistas. Diga-se de passagem, atores polticos de grande impacto no meio poltico nacional. Por exemplo, Bresser Pereira (1998) afirmou que em 1985 o pas completou sua transio democrtica; em 1988 consolidou-a com a aprovao da Constituio. Em outro momento, o mesmo Bresser Pereira (2003) destacou que a criao do Ministrio da Defesa (MD) teria consolidado o regime democrtico no Brasil. Tambm, um ano antes, escreveu que Fernando Henrique Cardoso (FHC), quando assumiu a presidncia da Repblica, encontrou consolidada a democracia (BRESSER PEREIRA,
1 O termo semidemocracia ser discutido em sua base terica mais adiante, na seo 3. 2 O termo consolidao deve ser usado com cautela, por se tratar de conceito ex post facto. importante ressaltar que a literatura definia a democracia chilena, at as vsperas do golpe pinochetista como sendo consolidada. Valendo, tambm, para a Venezuela antes da primeira tentativa de golpe proporcionada por Hugo Chavez, em 1992 (ZAVERUCHA, 2005).
2002). O mesmo Fernando Henrique Cardoso, s vsperas de deixar o governo, disse que o Brasil era um dos pases mais democrticos do mundo (MACEDO, 2002). Sendo assim, questiono: quando foi consolidada a democracia no Brasil, em 1988, com a promulgao da Constituio, em 1999, quando foi criado o MD, ou quando da assuno de FHC ao cargo de Chefe do Executivo Federal? Um ano antes da afirmao de FHC de que o Brasil era o pas mais democrtico do mundo (MACEDO, 2002), o ex-presidente fez alguns questionamentos sobre o risco de retrocesso da democracia no Brasil: Querem o qu? Acham que a democracia resistir at onde? At onde querem levar o povo a descrer nas instituies? A luz amarela est se acendendo. Se a eleio ocorrer neste clima, quem vai segurar o pas? Quem segura o mercado? (O Globo, 23 maio 2001, In: ZAVERUCHA, 2005, p. 13). Tais questionamentos no se justificam em uma democracia consolidada. Outro ator poltico que endossa o discurso da consolidao o expresidente Jos Sarney. Em 2004, ele afirmou que a democracia foi restaurada e uma das provas disso que acabamos toda a legislao autoritria [e que no houve] nenhuma prontido militar (SARNEY, 2004). Mesmo tendo a Lei de Segurana Nacional que reporta a Doutrina de Segurana Nacional do perodo autoritrio -, os Cdigos Penal e Processual Penal Militar, a Lei de Imprensa, o Estatuto dos Estrangeiros e o Decreto que dispe sobre a salvaguarda de dados, informaes, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurana da sociedade e do Estado no mbito da Administrao Pblica, dentre outros, que continuam em vigor. E se no houve prontido militar, isso se deveu ao fato no qual os civis cederam s presses militares quando esses ameaaram utilizar a fora (ZAVERUCHA, 2000). Essa viso majoritria na qual a democracia pode ser percebida nas instituies formais de competio e participao se encontra na maioria dos estudos da cincia poltica brasileira. Detm-se nos estudos das re-
laes entre Executivo-Legislativo, observando nas aes de seus atores polticos, o que levam os mesmos a agirem de forma a otimizar ou maximizar racionalmente suas escolhas, descartando a informalidade dessas relaes e a especificidade do jogo poltico no cenrio nacional. Fortemente influenciados pela concepo subminimalista de Schumpeter3, os estudos sobre o sistema poltico partidrio e do Legislativo-Executivo passam a fazer parte do mainstream da cincia poltica brasileira, ou seja, o que se estuda para analisar a Finlndia serviria para analisar o Brasil. Os instrumentos de competio e participao poltica so de fundamental importncia, mas no so suficientes para afirmar que determinado pas uma democracia consolidada, sem riscos de retrocesso, sobretudo na Amrica Latina onde h fraco ethos4 democrtico. Eleies devem ser seguidas de observaes a respeito das instituies coercitivas tais como as polcias, as Foras Armadas, o Ministrio Pblico, o sistema de justia criminal etc. Numa concepo submnima, que reporta a Schumpeter (1984), tais instituies ficam em segundo plano, apesar delas serem fundamentais para as garantias da soberania nacional e da integridade fsica dos cidados.5 Apesar da perspectiva majoritria de atores polticos e de acadmicos, apenas 37% dos brasileiros consideram a democracia o melhor sistema de governo, dados fornecidos pelo instituto de pesquisa chileno Latinobarmetro6 confirmam tal afirmativa (ver quadro). Dos 17 pases pesquisados por
3 A concepo de Schumpeter sobre a democracia ser discutida na seo 2. 4 As virtudes morais vm do hbito, de onde o seu nome (ethike) formado a partir de uma leve variao da palavra ethos (hbito) (tica a Nicmano, livro 2,1 In: FEREJOHN; PASQUINO, 2001, p. 15). 5 No caso brasileiro uma constatao bvia que o crime no punido. No Rio, a taxa de elucidao de homicdios baixssima: menos de 3%. Praticamente ningum condenado se no for pego em flagrante. Nos EUA, em 65% dos homicdios pelo menos um dos acusados levado a julgamento. Se a polcia fluminense tivesse metade da eficcia da americana, a taxa de homicdio provavelmente cairia quase 40%. (SHEINKMAN, 2007, p. 90). 6 Disponvel em: http://www.latinobarometro.org/ano2003/Inform-Resumen_Latinobarometro_2003.pdf
essa instituio, o Brasil o que apresenta o ndice mais baixo de crena na democracia como o melhor sistema de governo. Disso tudo, questiono: em que direo a democracia brasileira est caminhando. Para a consolidao, est retrocedendo ou est engessada? Por que o povo brasileiro desconfia da democracia? Qual o conceito de democracia est nos baseando?
Tabela 1. Percentual da populao que prefere a democracia
1996 Honduras Venezuela Mxico Nicargua Uruguai Equador Costa Rica Chile Argentina Peru Guatemala Bolvia Brasil Paraguai El Salvador Panam Colmbia
Fonte: Latinobarmetro
2000 64 61 45 64 84 54 83 57 71 64 45 62 39 48 63 62 50
2001 57 57 46 43 79 40 71 45 58 62 33 54 30 35 25 34 36
2002 57 75 63 63 78 49 77 50 65 57 45 56 37 45 40 55 39
42 62 53 59 80 52 80 54 71 63 51 64 50 59 56 75 60
Os dados positivos em relao a Evoluo da pobreza e indigncia no Brasil (1999 a 2005), onde a indigncia caiu em 4,6 milhes de pessoas e a pobreza em 4,9 milhes (PRADO, 2006, p. 123), no diminui a desconfiana a respeito da democracia que permanece e parece no estar
ligada a questes de desenvolvimento econmico, mas sim de eficincia das instituies que utilizam a fora (WEBER, 1999). Isso me levou a refletir a respeito do vazio conceitual que h sobre a definio de democracia7 consolidada. Conciliar o aspecto formalprocedural (NBREGA JNIOR, 2004) da democracia com contedo democrtico se mostra como um grande desafio. O ex-presidente das Filipinas, Fidel Valdez Ramos, escreve, em poucas palavras, o que significa tal desafio: o desafio poltico para os povos de todo o mundo atualmente no substituir regimes autoritrios por democrticos. , alm disso, fazer a democracia funcionar para as pessoas comuns. 8 O presente trabalho tem como proposta discutir as bases tericas da semidemocracia, conectando essa perspectiva para o caso brasileiro. Busco aqui retratar como algumas instituies do poder coercitivo do estado brasileiro infringem em aspectos normativos do contedo liberal, ferindo direitos fundamentais. Para isso, o artigo vem divido em partes, onde, inicialmente, a anlise contemplar um confronto entre os modelos procedurais e no-procedurais da teoria democrtica (NBREGA JNIOR, 2004), partindo, em seguida, para uma discusso a respeito do efeito benfico e, ao mesmo tempo, defeituoso de Schumpeter em sua contundente anlise da democracia, contemplando o fim da teoria clssica, desmascarando-a, sendo base de estudos contemporneos da teoria poltica (PRZEWORSKI, 1999; PRZEWORSKI et al, 2001). Em seguida, discuto o conceito de semidemocracia baseado no trabalho de Mainwaring et al (2001) onde estes autores trabalham o conceito de subminimalismo encontrado na definio de democracia schumpeteriana que ser a base terica dos estudos de Przeworski et al (2000) e de outras anlises
7 Salientar que o modelo colocado como tipo ideal est configurado no modelo estadunidense de democracia, sobretudo no que diz respeito igualdade jurdica. 8 Citao retirada de Sen (1999, p. 183).
sobre regimes polticos democrticos contemporneos. A destaco a base terica a qual me baseio para levantar o debate sobre democracia, sobretudo nos pases latino-americanos onde o Brasil se encontra de forma destacada-, introduzindo instituies que no so contempladas numa perspectiva (sub)mnima, esta baseada em anlises onde a competio e a participao poltica nos processos eleitorais e partidrios que contam, que so as instituies coercitivas responsveis pela implementao do Estado de Direito democrtico e, por sua vez, por garantias de liberdades fundamentais. Na seo seguinte, fao um confronto entre os modelos de Sistema de Justia no que tange ao Devido Processo Legal (Due Process of Law) do Brasil e dos Estados Unidos, onde a diferena de um modelo inquisitorial do primeiro se choca com o modelo acusatorial angloamericano que prima pela garantia de direitos fundamentais individuais. Posteriormente, me dedico a anlise da Segurana Pblica, mostrando como o processo de militarizao da mesma recrudesceu com a redemocratizao fazendo com que traos autoritrios fossem mantidos ou, at mesmo, robustecidos. A concluso contemplar a anlise como um todo, mostrando como a semidemocracia brasileira se constitui numa realidade, e que a sua superao depende da consolidao de certos critrios imprescindveis para um eficiente ordenamento social e poltico, onde a democracia deve ser vista como o meio de administrar as relaes de poder com o intuito de minimizar a dominao (SHAPIRO, 2003).
Democracia procedural x democracia no-procedural
Sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, no h democracia; sem democracia, no existem as condies mnimas para a soluo pacfica dos conflitos. (Bobbio, 1992)
Na teoria democrtica existem dois grandes campos de anlise. Um conhecido como processual ou procedimental, que reporta a Schumpeter (1984) e sua concepo elitista da teoria democrtica, e outro conhecido como no-procedural, onde questes normativas de base qualitativa so atributos no estudo da anlise democrtica (HABERMAS, 1997; TAYLOR, 2000; VITA, 2002). H uma distncia considervel entre as duas formas de se definir um regime democrtico nessas duas concepes. Parte dessa distncia entre as duas faces da democracia o fato dos regimes democrticos contemporneos serem entendidos e vividos a partir de pressupostos sobre a natureza humana e sobre a organizao das sociedades emprestados de uma corrente terica que nasceu para afirmar a impossibilidade das democracias: a chamada teoria das elites.9 Aqui, me concentro no campo procedural. Nele existem dois subcampos, um minimalista e outro subminimalista. As divergncias entre esses dois subcampos de anlise procedural de democracia encontram-se em suas formas de classificao dos regimes polticos. Isso tem como ponto de partida as diferenas em suas formas de definio da democracia. Ambas se concentram em determinados procedimentos ou regras do jogo. Equiparam a democracia realizao de eleies livres e limpas, onde exista alternncia de poder, sem que haja restries s liberdades civis e polticas ou espaos reservados a atores polticos no eleitos que agem politicamente restringindo poder dos eleitos (MAINWARING et al, 2001). Mas, definies submnimas diferem da
9 Fundadores dessa corrente, Mosca, Pareto e Michels, no escondiam sua oposio aos movimentos democrticos e socialistas presentes na virada do sculo XIX para o XX. Suas obras revelam a apreenso com a atuao desses movimentos e buscam demonstrar que seus objetivos igualitrios eram ilusrios. Segundo eles, sempre vai haver desigualdade na sociedade, em especial a desigualdade poltica. Isto , sempre existir uma minoria dirigente e uma maioria condenada a ser dirigida, o que significa dizer que a democracia, enquanto governo do povo, uma fantasia inatingvel. Pois exatamente esta viso que, sobretudo a partir da obra de Schumpeter, publicada nos anos 1940, se torna a base da tendncia dominante na teoria democrtica e penetra profundamente na concepo corrente sobre a democracia (MIGUEL, 2002, p. 485).
minimalista por questo de seus critrios de codificao. Tais critrios esto sujeitos a uma viso dicotmica dos regimes polticos: democracia ou nodemocracia (autoritarismo). A concepo submnima se interessa exclusivamente no aspecto eleitoral no dando relevncia a outras instituies que no passam pelo crivo eleitoral, mas so imprescindveis para o bom andamento do regime democrtico. Questes como o respeito aos direitos civis e a fora poltica de outros atores no eleitos, como as Foras Armadas, por exemplo, so negligenciadas pelo subminimalismo democrtico. No caso da definio minimalista, a maioria dos pases classificados em uma anlise subminimalista cai numa zona cinzenta pois a maioria deles respeita as eleies como mecanismo de escolha, mas despreza certos direitos civis, como a questo da justia equnime e a efetiva conduo das Foras Armadas sob o jugo civil - entre os dois regimes polticos, sejam eles a democracia e o autoritarismo. Esta zona cinzenta seria a condio para chamarmos o pas que se enquadrasse nela de semidemocrtico ou semi-autoritrio. Isso denotaria uma tricotomia ou quadricotomia. Em definies submnimas, como as de Schumpeter (1984) e Przeworski et al (2000), o Brasil contemporneo classificado como sendo uma democracia. Tal afirmao se mostra frgil quando partimos para a anlise de outros critrios que no apenas aqueles relacionados competio e a participao eleitoral. Sendo assim, vou partir da anlise terica explorando-a, de forma mais esmerada, buscando perceber como surgiu essa concepo subminimalista da democracia e como ela desenvolveu-se no decorrer do tempo em outras teorizaes e definies.
O (sub)minimalismo e a teoria democrtica
Schumpeter e o fim da Teoria Clssica
Weber (1999), em sua anlise do Estado Moderno e da sociedade capitalista, no livro Economia e Sociedade, inicia seu discurso com uma afirmao bastante pertinente: O Estado, no sentido do Estado Racional, somente se deu no ocidente (WEBER, 1999, p. 517). A racionalidade tem papel fundamental em toda a construo terica da sociologia weberiana. A sociedade industrial do sculo XX, em sua grande complexidade, exigiu uma profunda transformao nas bases do Estado. Neste, o que veio prevalecer foi a sistematizao e a racionalidade como pontos chave de sua formao. Weber produziu uma das mais relevantes definies do Estado Moderno (HELD, 1987). O Estado Racional da modernidade antecedeu e ajudou a promover o desenvolvimento do capitalismo. O capitalismo, por sua vez, corroborou a necessidade de maior sistematizao do Estado moderno. Tal sistematizao trouxe para a sociedade reflexos que a transformaram. A racionalidade, segundo Weber, foi a responsvel pela desmistificao da sociedade. Antes da ascenso da razo e do conhecimento, o que existia era a supremacia da religio e de virtudes morais e ticas pr-estabelecidas. Com a era da razo tm-se edificado uma nova realidade quase que completamente desprovida daqueles aspectos. A racionalidade trouxe consigo a tcnica e a cincia e isso perpassou para a poltica, a economia e a sociedade. Para Weber, o aparelho burocrtico do estado seria o instrumento pelo qual a garantia da ordem liberal e da democracia seria efetivada, evitando assim que determinados grupos ou faces se perpetuassem no poder poltico. As regras do jogo democrtico seriam garantidas por tal burocracia. Mas, ao mesmo tempo deveria existir uma instituio que limitasse a ao
da burocracia estatal. O parlamento aparece como a instituio que serviria de limite burocracia. Para tanto, no parlamento ter-se-ia o elemento poltico, j que a burocracia no poderia assumir esta atividade. O parlamento seria o rgo que ficaria responsvel pelas decises polticas da sociedade e do Estado. Mas os indivduos que o formariam deveriam passar por algum processo, j que no poderiam utilizar os mesmos critrios de seleo utilizados pela burocracia (que exige a comprovao de certas habilidades tcnicas). Esse processo vai ser encontrado na definio do mtodo democrtico que tem incio com Weber. A democracia, na concepo de Weber, tinha carter processual. Para ele s se conceberia a democracia como sendo um mecanismo de escolha individual dos lderes e de competio eleitoral pelo voto do cidado. A democracia direta seria impraticvel na sociedade moderna e industrial do sculo XX.10 Enxergava na democracia direta uma srie de dificuldades em sua aplicabilidade em uma realidade to heterognea e complexa como aquela vivida pela sociedade moderna. Weber definiu democracia como sendo um mecanismo institucional de seleo de polticos competentes e capacitados. Para ele a democracia seria uma seleo natural de lderes competentes para a formao do parlamento. O povo ficaria restrito escolha dos seus representantes, tais representantes escolhidos de um grupo elitista de polticos profissionais. Weber tinha uma concepo restrita da vida poltica, onde no havia espao abrangente para a participao poltica. Schumpeter seguiu a mesma linha de Weber, para ambos a coletividade era uma constante ameaa a estrutura do Estado.
10 Apesar de afirmar que a democracia direta poderia existir sob certas condies. 1) a organizao deve ser local ou limitada de alguma forma em termos do nmero de seus membros; 2) as posies sociais dos membros no devem diferir grandemente umas das outras; 3) as funes administrativas devem ser relativamente simples e estveis; 4) Deve haver um desenvolvimento mnimo de treinamento de formas e meios objetivamente determinados. (Economia e Sociedade, vol. II, p. 949).
Weber estruturou toda uma viso burocratizada da democracia que foi absorvida e fortalecida por Schumpeter na dcada de 40 do sculo passado (HELD, 1987). A viso da incompetncia dos cidados mdios para assuntos pblicos e a necessidade de criao de partidos polticos no lugar da democracia direta, so pontos que perpassaram para a anlise de Schumpeter. Aqueles partidos teriam de disputar os votos num amplo mercado poltico competitivo e teriam tambm de racionalizar suas estratgias para lograrem xito em seus intentos. Schumpeter (1984) criticou a teoria clssica da democracia de forma a levantar, segundo ele, falhas conceituais que no mais se adequavam realidade do sculo XX. A Teoria Clssica de democracia surgiu no sculo XVIII, em um momento histrico onde as estruturas da sociedade inspiravam mudanas por parte do estado. Este estado nascente refletia as ideias e perspectivas da classe em ascenso naquele momento, a burguesia. O liberalismo, que se tornou a filosofia poltica da classe burguesa, alicerou os pensamentos de filsofos que introduziram a filosofia utilitarista no mbito da sociedade burguesa. Os interesses dos indivduos estariam acima de quaisquer outros interesses e da surgiria o bem comum como sendo o resultado de um propsito comum dos interesses individuais. Mesmo os no-utilitaristas como Rousseau, compartilhavam da conceituao de um bem comum universal. As definies de bem comum, vontade do povo, vontade geral, segundo a teoria clssica, no tinha sentido para Schumpeter. A teoria clssica seria na verdade uma fico, pois os cidados so totalmente desprovidos de razo quando o assunto envolve questes polticas. As definies de bem comum, vontade da maioria e vontade do povo so conceitos que variam de acordo com os interesses daqueles que se envolvem na poltica, ou seja, so manufaturados por eles. O bem comum aparece como algo que no pode ser definido de forma coerente, pois a sua concepo para diferentes grupos dentro de uma sociedade pode se mostrar de forma multifacetada:
No existe algo que seja um bem comum unicamente determinado, sobre o qual todas as pessoas concordem ou sejam levadas a concordar atravs de argumentos racionais (...) para diferentes indivduos e grupos, bem comum est fadado a significar diferentes coisas (SCHUMPETER, 1984, p. 314-315).
A doutrina clssica traz a vontade geral como sendo o substrato das vontades dos indivduos (ROUSSEAU, 1997). As vontades dos indivduos podem ser as mais diversas possveis e para se chegar a uma concluso do que a vontade do povo tem-se que levar em considerao as mais variadas formas de vontades dos indivduos em sociedade. A vontade do povo e a vontade da maioria podem divergir em vrios aspectos, a universalizao desses termos mostra-se equivocadamente errada (SCHUMPETER, 1984, p. 318-319). Schumpeter (1984) fez a reviso da doutrina clssica para chegar a concluso de que a mesma no condiz realidade da sociedade industrial do sculo XX. A doutrina clssica um credo no qual os homens encontraram o substituto da religio, da moral e da tica medieval. Para Schumpeter (1984), a doutrina clssica da democracia aparece como um ideal incorporado por grupos que s pretendem proteger os seus interesses:
A revoluo democrtica significou o advento da liberdade e da decncia, e o credo democrtico significou um evangelho de razo e de melhorias. certo que essa vantagem estava fadada a se perder e o abismo entre doutrina e prtica da democracia estava destinado a ser descoberto. Mas o encanto da aurora demorou a desfazer-se. (...) Os polticos apreciam uma fraseologia que lisonjeie as massas e que oferea excelente oportunidade no apenas de fugir responsabilidade, mas tambm de esmagar os oponentes em nome do povo (SCHUMPETER, 1984, p. 334).
Utilizando a doutrina clssica e seu ideal humanstico, muitos polticos que na verdade no estariam interessados em pressupostos humansticos, poderiam usar tal doutrina no intuito de ludibriar as massas. O dis-
curso intrnseco naquela doutrina, para Schumpeter no passava de um rito utpico impraticvel que serviria como subterfgio para polticos mal intencionados. E, sendo assim, estaria a a posio na qual Schumpeter acreditaria estar perpetuada a doutrina clssica da democracia. As mudanas advindas com o avano tecnolgico e com as revolues no mundo do trabalho trouxeram uma nova perspectiva para o conceito de democracia. A democracia passaria a ser vista como um mtodo de escolha de representantes em um contexto de competio poltica pelo voto dos cidados. A democracia passou a ser vista como um mecanismo, no mais como um ideal:
Por democracia, Schumpeter queria se referir a um mtodo poltico, ou seja, uma estrutura institucional para chegar a decises polticas (legislativas e administrativas) investindo certos indivduos com o poder de decidir sobre todas as questes como consequncias de sua dedicao bem sucedida obteno do voto popular (HELD, 1987, p. 151).
Para Schumpeter, a democracia da teoria clssica no passava de um ideal irrealista. Na verdade, a democracia seria um mtodo de escolha de governantes e o povo seria um ator passivo. A partir dessas reflexes abremse os seguintes questionamentos: qual a consistncia da democracia para Schumpeter? O que caracterizam os seus ingredientes principais? No que diz respeito democracia real de Schumpeter, esta um mecanismo que permite o registro de desejos mais amplos das pessoas comuns, o que deixa a verdadeira poltica pblica nas mos dos poucos suficientemente experientes e qualificados para faz-la (HELD, 1987, p. 151). A democracia como mtodo real e aplicvel deveria excetuar a tirania da maioria e restringir a participao poltica dos cidados apenas ao aspecto de escolha de seus lderes. Estes viriam de escales da elite poltica, os polticos profissionais, que, como o empresrio no mercado tenta maximizar suas aes para obter maiores lucros, deveriam utilizar
todos os recursos para a obteno da maioria dos votos dos cidados numa competio livre por tais votos. Os polticos estariam inseridos em partidos que teriam como principal objetivo chegar ao poder ou manterse nele (SCHUMPETER, 1984). Obtendo xito na disputa, o poltico vitorioso assumiria o poder onde permaneceria at as prximas eleies. A participao poltica se restringe escolha dos representantes. O debate poltico fica restrito elite poltica eleita. Segundo a concepo schumpeteriana:
a democracia no significa e no pode significar que o povo realmente governa em qualquer sentido bvio dos termos povo e governo. A democracia significa apenas que o povo tem a oportunidade de aceitar ou recusar os homens que os governam (HELD, 1987, p. 152).
Schumpeter percebia o cidado como um fantoche nas mos da opinio pblica pr-fabricada pela propaganda. A opinio popular era manufaturada facilmente pelos veculos miditicos e por aqueles que estivessem dispostos a persuadir as massas no intuito de fazer prevalecer os seus interesses mais imediatos. As decises polticas teriam de ficar no mbito do parlamento tal como Weber diagnosticou. A poltica, no entanto, no seria atividade para pessoas que no os polticos profissionais advindos de elites polticas com alta capacidade tcnica e de aparelhos burocratizados que seriam os partidos polticos. Portanto, a teoria democrtica de Schumpeter conhecida como tendo carter minimalista - na perspectiva aqui explorada, submnima (MAINWARING et al, 2001) - pois na sua argumentao a democracia:
pode suportar, na melhor das hipteses, apenas um envolvimento poltico mnimo: aquele tipo de envolvimento que poderia ser considerado suficiente para legitimizar o direito das elites polticas em condies de competir para governar (HELD, 1987, p. 153).
No que diz respeito competio pelos votos, Schumpeter acompanha Weber no quesito da formao dos partidos polticos. Estes existem por questo da incapacidade dos cidados em seguir um ordenamento em suas aes polticas. Os partidos polticos seguiriam as regras eleitorais e articulariam suas estratgias no sentido de alcanarem os melhores resultados nas eleies. Eles representariam, de forma organizada e burocratizada, os anseios dos grupos de cidados. Schumpeter afirmou que para o mtodo democrtico ter eficincia necessrio o preenchimento de certas condies: 1. O calibre dos polticos deve ser alto, ou seja, a qualificao profissional das lideranas polticas; 2. A competio entre lderes (e partidos) rivais deve ter lugar dentro de uma esfera relativamente restrita de questes polticas, vinculadas por consenso direo geral da poltica nacional, ao que constitui um programa parlamentar razovel e a questes constitucionais gerais; 3. Um corpo burocrtico bem treinado e independente, de boa posio e tradio, deve existir para ajudar os polticos em todos os aspectos da formulao e administrao da poltica; 4. Deve haver um autocontrole democrtico, ou seja, uma ampla concordncia sobre o fato de que, por exemplo, coisas como a confuso entre os respectivos papis dos eleitores e dos polticos, um excesso de crticas ao governo em todas as questes e comportamentos so indesejveis. Cabe ao governo impor a si limites quando certas questes ultrapassarem sua esfera de conhecimento, algumas questes tm de ser entregues a especialistas; 5. Deve haver uma cultura capaz de tolerar diferenas de opinio (HELD, 1987, p. 160).
As concepes de Schumpeter estimularam muitos argumentos para os seus crticos. Reduzir a democracia a um mtodo de escolhas e ao indivduo uma total incapacidade de discutir problemas polticos, fez com que vrios estudiosos argumentassem contra a posio de Schumpeter. Se a democracia clssica (...) no existe, apenas este fato no prova que ela impossvel (HELD, 1987, p. 163). A democracia clssica do sculo XVIII nasceu como um movimento de crtica dominao poltica da aristocracia. Para os democratas clssicos, o cidado aparece como agente potencial e a vontade geral como o que existe de comum a todas as vontades individuais, ou seja, o substrato coletivo das conscincias (ROUSSEAU, 1997, p. 185). Mas, segundo Schumpeter, o cidado comum irracional para assuntos polticos. De acordo com a crtica de Held (1987), a teoria de Schumpeter estaria mais prxima de uma viso antiliberal e antidemocrtica. ODonnell (1999) tambm ressalta o carter (sub)minimalista da teoria de Schumpeter destacando a questo das liberdades exigidas para que exista sucesso do mtodo democrtico. Para ODonnell (1999) o carter (sub)minimalista de Schumpeter no procede, pois para que existam as condies que Schumpeter enumera para a eficcia do mtodo democrtico de fundamental importncia o respeito de certas atribuies do Estado de direito, bem como a formao de uma cultura tripartite da sociedade civil, ou seja, onde as prerrogativas liberais, republicanas e democrticas faam parte da cultura poltica do cidado. Mas, existem defensores do (sub)minimalismo schumpeteriano, como Przeworski (1999) e Przeworski et al (2000), que enveredaram por uma anlise processual de democracia com grande eficcia terica. Dentro desse contexto, seguindo a linha schumpeteriana, tem-se desenvolvido a concepo que segue a viso mercadolgica da poltica11. Os polticos so vistos como atores que buscam, a todo custo, maximizarem
11 Importante ressaltar que J. Schumpeter era economista, da a grande influncia sofrida por sua teoria do aspecto economicista.
suas aes em prol da otimizao dos seus interesses. Essa abordagem de carter economicista traz para a discusso da poltica um vis mais realista e quantitativo da teoria democrtica, onde a participao e a competio no processo eleitoral so pontos centrais para a realizao da democracia. Dessa forma, os estudos de grupo e de ao coletiva passaram a visualizar o indivduo como principal agente e no a coletividade. Olson (2002) afirma que dentro de um grupo que tem um interesse comum tambm encontramos interesses estritamente individuais. Tais interesses podem diferir dos interesses da organizao ou do grupo. O indivduo, independentemente de seu ideal de grupo, tem seus interesses particulares. Nessa perspectiva o indivduo que est inserido em um grupo latente, ou grande grupo, tem poucos estmulos para a participao poltica em prol de bens pblicos coletivos. Olson (2002) compara o indivduo empresa no mercado competitivo, sua participao ou no-participao depender das oscilaes mercadolgicas. O esforo dispensado em prol de um benefcio pblico em um grande grupo ser desfrutado com a participao do indivduo ou com sua ausncia no processo. Dessa forma, a tendncia a no querer participar do nus da participao prevalecer.12 O bem pblico ser desfrutado mesmo sem a participao. Para existir uma maior eficcia da democracia vai ser fundamental a formao de pequenos grupos ou comits (OLSON, 2002, p. 66). Para Olson (2002), os pequenos grupos tm maior eficincia quando a perspectiva a ao, os grupos latentes ou grandes grupos teriam melhor desempenho como arenas de discusso, numa viso da democracia como frum. Contudo, a viso (sub)minimalista da democracia coloca o elemento procedural como ponto chave da teoria. Como num mercado o indivduo escolher, de acordo com suas preferncias, a plataforma que mais condiz com suas necessidades. O partido ou indivduo eleito vai buscar otimizar suas aes tendo como principal intuito manter-se no poder e/ou ser
12 Nesse ponto Reis (2002) levanta uma crtica ao trabalho de Olson. Para ele, no necessariamente aqueles que se abstm da participao do processo poltico so beneficirios.
reeleito numa prxima eleio. Caso consiga seu intento provar-se- que sua conduta no governo foi aprovada pela maioria13; sendo negativa a sua empreitada, teremos sua reprovao consolidada nas urnas (PRZEWORSKI, 1999, p. 23-55). Przeworski defende a concepo (sub)minimalista, pois o nico mecanismo em que conflitos so resolvidos sem derramamento de sangue. A democracia, nessa perspectiva, nos permite livrar-se de governos de forma pacfica. Seria o melhor meio para a regulao dos conflitos, pois dificilmente deixar de existir conflitos. Baseado numa concepo submnima, Przeworski (1999) releva questes que so importantes:
Ainda assim este milagre (democracia) no opera sob todas as circunstncias (...) Lipset (1959, 46) estava indubitavelmente correto quando ele disse que quanto mais prspero um pas, maior a chance que ele sustentar democracia.
Przeworski (1999) tambm destaca o aspecto institucional, uma concepo minimalista da democracia no suaviza a necessidade de pensar em design institucional (PRZEWORSKI, 1999, p. 49-50). Contudo, para este autor h uma cultura do lamento na Amrica Latina, onde a democracia avanou e que os problemas de desigualdade social e poltica, e eu acrescento civis, no so reflexo da debilidade dos mecanismos de accountability eleitoral, horizontal ou social. A democracia estaria muito bem em nossas plagas, pois os problemas da democracia enfrentados na Amrica Latina so mais agudos no continente europeu:
Soy escptico respecto de que el alto grado de desigualdad y la persistncia de la pobreza em Amrica Latina se deban a la
13 Uma perspectiva submnima perigosa, pois se um corrupto que renuncia eleito numa prxima eleio esta definio endossa um mau comportamento. Para o caso brasileiro isto fragiliza a democracia, polticos renunciam, dessa forma, no perdem seus direitos polticos. Candidatam-se numa prxima eleio e conseguem vencer, mesmo com uma conduta amoral no mandato anterior ele pode afirmar que o povo o absolveu. Jos Arruda, governador eleito pelo Distrito Federal nas ltimas eleies majoritrias fez este discurso. Este ator poltico foi acusado no escndalo do painel do senado, renunciou em meio ao processo e garantiu seus direitos polticos. Se candidatou e ganhou a eleio e disse que o povo o tinha absolvido.
debilidad de los mecanismos de accountability electoral, horizontal o social. Sin embargo, an es necesario produndizar las investigaciones en el rea para descubrir la verdadera causa o las causas que provoca esta situacin (PRZEWORSKI, 2001).
A perspectiva submnima concebida por Przeworski em seus trabalhos o leva a no enxergar pontos fundamentais para a democracia. Na prxima seo ser fortalecida a teoria da semidemocracia onde o minimalismo e o subminimalismo so confrontados.
A semidemocracia: uma zona cinzenta como rea das democracias imperfeitas
Minimalismo e subminimalismo
O subminimalismo caracterstico das definies sobre a democracia que tem como critrios aqueles elencados por Schumpeter (1984), onde a democracia vista como um mtodo de escolha dos governantes, i.e., as eleies so o foco (HELD, 1987, p. 160). Parto do pressuposto de que para existir de forma mnima uma democracia tais critrios so fundamentais: 1) promover eleies diretas, competitivas, livres e limpas para o Legislativo e o Executivo; 2) pressupor uma cidadania adulta abrangente e inclusa no processo de escolha (voto)14; 3) proteger as liberdades civis e os direitos polticos15 e 4) efetivar governos eleitos que de fato governem e
14 Em uma democracia a participao poltica de um cidado expansiva para a maioria da populao adulta. Encontrar-se- violao desse critrio se uma grande parcela da populao adulta for privada desse direito, por quaisquer motivos, sobretudo os tnicos, de classe, de gnero ou de nvel de instruo. Tais restries podem levar a um resultado eleitoral distorcido e excludente. 15 Violaes aos direitos humanos no so comuns em uma democracia. Nela, tambm, os partidos so livres para se organizar e o governo respeita as garantias contidas na constituio (MAINWARING et al, 2001). O componente liberal encontrado na constituio tem de estar em sintonia com o Judicirio. Regras e cdigos de jurisprudncia que no vinculam a igualdade perante a lei aos seus cdigos e condutas, no podem estar compromissados com o Estado de Direito democrtico.
onde os militares estejam sob jugo dos civis16 (MAINWARING et al, 2001, p. 645). Esses critrios incorporam a definio minimalista, onde esta contrasta com as no-procedurais e, tambm, com as submnimas baseadas em critrios meramente eleitorais.17 Os dois primeiros critrios da anlise minimalista aqui colocados so apreciados pelas definies submnimas de Schumpeter (1984) e Przeworski et al (2000), mas os outros dois critrios no so contemplados na tipologia classificatria desses autores. Para a perspectiva minimalista da democracia, h no subminimalismo um srio equvoco. Garantir efetivas e slidas instituies que garantam as liberdades civis e o efetivo controle civil das instituies de segurana Poder Judicirio, Polcias, e Foras Armadas fundamental para a democracia, mas no para os subminimalistas. Os critrios mnimos aqui defendidos so necessrios para a democracia. A definio procedural minimalista focaliza as regras do jogo eleitoral, mas acrescenta uma preocupao com as liberdades civis e com a genuna capacidade de exercer o poder. Tal definio no aborda a questo noprocedural, detm-se nos aspectos do Estado de Direito na garantia das liberdades individuais e na efetividade do controle civil sobre os militares.
A semidemocracia
Como atribuir o carter de democracia consolidada quando da anlise de outros parmetros que no estejam inseridos nas instituies que
16 Em uma democracia, os lderes militares ou os militares como instituio tm influncia insignificante ou negligencivel em reas de poltica que no se relacionam especificamente com as Foras Armadas e suas preferncias no afetam substancialmente as chances dos candidatos presidenciais (MAINWARING et al, 2001, p. 660). 17 Avaliar regimes polticos apenas em seu aspecto eleitoral exclui elementos essenciais para uma democracia em bases slidas. Estudos que se baseiam apenas em eleies so submnimos e omitem pontos que so fundamentais para uma anlise sobre regimes polticos democrticos. Eleies aparecem como um componente importante, mas no suficiente para a afirmao de que em determinado pas exista democracia consolidada.
passam pelo crivo eleitoral? Por exemplo, se direitos fundamentais, como o que diz respeito a um julgamento justo e isonmico, so impedidos de ser garantidos por enclaves hierrquicos e autoritrios dentro do sistema de justia? Como o caso do paradoxo entre a Constituio de 1988 e os cdigos penais brasileiros em muitos de seus artigos. As premissas bsicas do Estado Moderno, como o que diz respeito aos direitos civis, no so respeitadas e efetivamente garantidas para a maioria dos cidados brasileiros. As Instituies de Segurana Pblica apresentam srios problemas que ameaam o prprio Estado de Direito democrtico18, problemas estes no mbito formal e informal. Ameaas que levam crise do Estado Legal no Brasil.19 Todas as questes aqui apontadas devem ser levadas em considerao para se afirmar que o Brasil uma democracia consolidada, no podendo ser negligenciada numa perspectiva procedural minimalista da democracia. O conceito minimalista de democracia, ou democracia procedural, ou ainda, democracia como mtodo de escolha de governantes, tem sua origem nos estudos de Schumpeter (1984) e Weber (1999) (NBREGA JNIOR, 2004 e 2005). Contudo, tal conceito submnimo (MAINWARING et al, 2001), no minimalista. A democracia de carter schumpeteriano seria submnima por no alcanar parmetros que so fundamentais para a afirmao de que o regime poltico de um pas seja democrtico. Em estudo comparativo de regimes polticos na Amrica Latina, que abrange
Depois de 15 anos de democracia eleitoral, a Tailndia sofreu um golpe militar em setembro de 2006. O seu primeiro ministro, Thaksin Shinawatra, acusado de corrupo e m administrao do poder pblico, foi afastado do governo. Se ele se mostrou indigno para o cargo, seria pelas eleies ou outro processo legal que deveria ter sido afastado e no por um golpe castrense. Eleies so importantes, mas no so suficientes para a consolidao da democracia. 18 Art. 144 da Constituio Brasileira de 1988. A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio(...) Percebendo srios problemas nessas instituies, venho aqui sugerir uma maior ateno a tais instituies que no so contempladas pelos trabalhos baseados em pressupostos submnimos, mas so de fundamental importncia para a consolidao de um regime democrtico. 19 Estado Legal, isto , a parte do Estado que personificada num sistema legal, penetra e estrutura da sociedade, fornecendo um elemento bsico de previsibilidade e estabilidade s relaes sociais (ODONNEL, 2000, p. 347).
um corte temporal que vai de 1945 a 1999, Mainwaring et al (2001) destacaram os trabalhos de Schumpeter (1984), Przeworski et al (2000) e de instituies que fazem anlises de gradao democrtica para a Amrica Latina, como a Polity III e a Freedom House, colocando-os como sendo submnimos por no abordarem parmetros bastante pertinentes para a anlise de regimes polticos democrticos. Criaram uma escala tricotmica na qual o pas em anlise seria classificado como democrtico, autoritrio ou semidemocrtico (ou semiautoritrio), diferenciando-se das teorias submnimas, que levam em considerao apenas as instituies que passam pelo crivo eleitoral. Para os subminimalistas, regimes onde no existem eleies com aquelas caractersticas (schumpeterianas), seriam autoritrios. Configurando, dessa forma, uma interpretao dicotmica da anlise democrtica, ou seja, submnima. Numa escala quadricotmica, tem-se uma zona cinzenta na qual o pas em anlise que se encaixe nesta zona aparece como tendo um sistema poltico hbrido, nem autoritrio, nem democrtico, possuindo, na verdade, elementos de ambos. Podendo ser semiautoritrio ou semidemocrtico. Nele existem eleies segundo os critrios de Schumpeter (1984), mas encontramos srios limites aos direitos civis e uma camada delgada de civis com limitados poderes polticos, muitas das vezes ofuscados pelos militares. Ottaway (2003) desenvolveu uma teoria a respeito de regimes polticos ditos semiautoritrios. Pases como o Egito, Azerbaijo, Venezuela, Senegal e Crocia foram avaliados, chegando-se concluso que neles os regimes polticos estruturam um sistema de hibridismo institucional no qual a inclinao para o autoritarismo mais enftica, mesmo respeitando algumas caractersticas eleitorais. Para a autora, tais pases configuram sistemas ambguos que combinam uma aceitao retrica da democracia liberal, a existncia de algumas instituies democrticas formais, e respeito por uma limitada esfera de direitos civis e polticos como essencialmente iliberal ou sempre com traos autoritrios. Averigua que em sistemas ditos semiautoritrios no encontramos democracias imperfeitas
lutando em direo ao aperfeioamento e consolidao, mas regimes determinados a manter a aparente democracia colocando de fora os riscos polticos que a livre competio ocasiona (OTTAWAY, 2003, p. 3-27). Regimes polticos semiautoritrios apostam em sistemas eleitorais da democracia. Mantm eleies regulares e multipartidrias, permitem o funcionamento do parlamento, direitos civis e polticos (limitados), formas de associaes e uma imprensa sem uma censura estatal operando, mas no consolida, e nem pretende consolidar, a democracia como regime. As fases do modelo de democratizao que Ottaway (2003) aponta so: 1) liberalizao da sociedade civil com uma imprensa livre; 2) suporte s eleies e 3) instituies democrticas responsivas. No terceiro ponto tem o que ODonnell (1998 e 1999) chamou de accountability horizontal. A imprevisibilidade e a falta de accountability de algumas instituies so frequentes em regimes semiautoritrios, mas, tambm, podem ser encontradas em regimes semidemocrticos. A semidemocracia, que uma situao de imperfeio democrtica, mostra como a questo da falta de accountability das instituies democrticas, apresentando srias limitaes e falhas em sua composio, leva a um tipo de regime de hibridismo institucional (MAINWARING et al, 2001). Sartori (1976, p. 61) define a condio mnima de uma definio:
Quando todas as propriedades ou caractersticas de um ser que no so indispensveis para sua identificao so apresentadas como propriedades variveis, hipotticas no como propriedades definidoras. Isso equivale a dizer que tudo o que ultrapassar uma caracterizao mnima deixado verificao no declarado verdadeiro por definio.
No caso da democracia, caractersticas de algumas de suas instituies no podem deixar de ser levadas em considerao porque, caso sejam negligenciadas, no sero contempladas as condies mnimas da definio, como bem ressaltou Sartori (1976).
A definio minimalista contempornea da democracia tem quatro propriedades definidoras. As duas primeiras abrangem as dimenses clssicas schumpeterianas (SCHUMPETER, 1984) que influenciaram estudos como os de Przeworski et al (2000). A primeira corresponde s escolhas em eleies livres e limpas para o chefe do Executivo e o Legislativo. As eleies so um ingrediente essencial para a democracia representativa em nossa contemporaneidade. A transparncia eleitoral e o accountability vertical (ODONNELL, 1998) se mostram como elementos constantes que denotam grande avano. A segunda propriedade a que diz respeito ao direito de voto, que deve ser extensivo maioria da populao adulta. A terceira propriedade leva em considerao a proteo aos direitos polticos e as liberdades civis, como a liberdade de imprensa, a liberdade de expresso, a liberdade de organizao, o direito ao habeas corpus e outros que compreendem o componente liberal da democracia, aos quais o estado deve efetivamente cobrir para que exista democracia consolidada20. Mesmo na condio na qual um governo seja escolhido em eleies livres e limpas, com amplo sufrgio, na ausncia de uma efetiva garantia das liberdades civis no poder ser tal regime poltico considerado democrtico nos moldes da anlise minimalista da democracia aqui destacada21.
20 Quando analisou a forma de exerccio do poder dos governantes, Zakaria (1997 e 2003) mostrou como limitada a democracia em seu vis eleitoral. Afirmou que o crescimento das eleies no mundo foi responsvel pelo surgimento de regimes polticos caracterizados por democracias iliberais, i.e., so democracias sem o componente liberal, onde h eleies livres, mas os atores polticos eleitos falham em garantir os direitos bsicos dos cidados. 21 The Economist Intelligence Unit definiu o conceito de democracia baseado em cinco critrios: 1. Electoral process and pluralism; 2. Functioning of government; 3. Political participation; 4. Political culture e 5. Civil liberties. Para avaliar e mensurar as democracias em mais de 160 pases usou uma escala quadricotmica: 1. Full democracies; 2. Flawed democracies; 3. Hybrid regimes e 4. Authoritarian regimes. O Brasil ficou na 42 posio entre as democracias imperfeitas (2. Flawed democracies) (The World in 2007, The Economist Intelligence Units index of democracy, novembro de 2006).
A quarta propriedade se destina a avaliar as autoridades eleitas no que diz respeito ao genuno poder de governar sem que sejam ofuscados por atores polticos no eleitos, como os militares, por exemplo, que dominam nos bastidores (VALENZUELA, 1992). Se as eleies so livres e limpas, mas elegem um governo que no consegue controlar algumas das principais arenas polticas pela causa, por exemplo, dos militares fazerem tal controle22, ento esse regime poltico no apresenta uma democracia consolidada (MAINWARING et al, 2001, p. 650-651). Estes quatro critrios elencados so fundamentais para uma democracia slida, sem os quais um regime no pode ser considerado democrtico. A definio de democracia em sua dimenso minimalista aqui em enfoque, focaliza as regras do jogo acrescentando uma preocupao com as liberdades civis e com a genuna capacidade de exercer o poder. Nas sees seguintes destacarei algumas instituies que maculam os critrios trs e quatro de nossa definio minimalista. O sistema de justia brasileiro e a militarizao da segurana pblica so exemplos de falhas nas garantias de liberdades fundamentais e de efetivo exerccio de mandados eleitorais.
Due Process of Law x Devido Processo Legal
Em regimes democrticos o seu componente liberal se encontra fortalecido no respeito integral aos direitos civis. No caso da Constituio brasileira de 1988, podemos encontrar tal componente em seu artigo 5. O princpio da isonomia jurdica o que garante a efetiva aplicabilidade
22 A militarizao da Segurana Pblica passa por tal (des)controle poltico. Apesar de termos um governo de esquerda, as aes do Presidente Lula para com os militares no mudou em nada a relao do Poder Executivo Federal com as FFAA em comparao aos outros presidentes, conservadores ou social-democratas, que o antecederam desde o incio da transio, com a Nova Repblica. O episdio atual com os controladores de vo refora esta tese: Em abril, no meio da crise dos controladores de vo, resolveu o presidente Lula afagar os amotinados sargentos do controle de vo, disse que no ia punir ningum. Ao perceber a crise militar que produzira com a quebra de hierarquia na Aeronutica, passou a conden-los e a elogiar os chefes da caserna. Depois mandou afastar os lderes do motim (JORNAL DO COMMERCIO, 2007). Isto um bom indicador para analisarmos as relaes civil-militares no Brasil. Os domnios reservados de antes se mantm de forma inalterada em muitas instituies coercitivas de hoje.
da igualdade entre os homens e mulheres. Este princpio encontrado na Constituio, mas no sistema de administrao da justia criminal do Brasil existem paradoxos quando comparados aos princpios constitucionais. A formao da cidadania no Brasil tem em sua histria a construo de uma realidade que se distancia de uma sociedade de iguais. A tradio hierrquica prevalece na conjuntura estrutural da sociedade brasileira. Isso se encontra refletido no aparato de Justia do Brasil. Destaca-se na formao jurdica brasileira, de carter positivista - que parte de princpios jurdicos hierrquicos - um Poder Judicirio que no garante a efetividade das garantias individuais. Baseado no discurso de vrios juristas, tenta adequar-se ao modelo judicial anglo-americano que tem em sua essncia princpios que contradizem o modelo brasileiro (FERREIRA, 2004). Baseado numa igualdade liberal, onde todos so iguais perante a lei, levanto algumas questes que negam, no caso brasileiro, justamente tal isonomia. Num contexto onde a cidadania se mostra marcada por uma diviso social, onde esta diviso, ou distino percebida pelos agentes da lei como fazendo parte de uma realidade estrutural na qual tratar de forma desigual os desiguais natural, encontra-se desenvolvido o aparato legal do Estado de Direito no Brasil (TEIXEIRA MENDES, 2004). Desde o inqurito policial at o julgamento, o indivduo tratado conforme sua posio social dentro de uma escala de valores percebida pelos agentes estatais do aparato legal de justia (KANT DE LIMA, 1995). Apesar do esforo de alguns juristas brasileiros em endossar uma doutrina jurdica isonmica moda anglo-americana (FERREIRA, 2004), o que se verifica um grande distanciamento entre um modelo hierarquizado e inquisitorial de justia, no Brasil, e outro modelo, acusatorial refletido no modelo anglo-americano de justia (TEIXEIRA MENDES, 2004). Este sistema nasceu e foi legitimado pela vontade popular, garantido pela democracia liberal estadunidense. No Brasil, ocorreu o inverso. O sistema
processual foi formado, desde seus princpios, sob a gide do Estado produzido pela elite brasileira numa perspectiva de dominao e controle da sociedade (KANT DE LIMA, 1999). O Devido Processo Penal (Legal) de fundamental importncia para a garantia dos direitos civis de igualdade no processo jurdico de um pas democrtico. Em estudo comparativo com o modelo estadunidense, percebo que o devido processo legal (due process of law), ou penal, dos EUA tem caractersticas diferenciadas do modelo brasileiro. No Brasil o que prevalece uma forma inquisitorial e hierarquizada de julgar o cidado, onde o indivduo culpado at que se prove o inverso e as malhas sociais prevalecem como recurso jurdico (Kant de Lima, 1995). Nos EUA, a doutrina jurdica, que advm desde as emendas constitucionais (5, 6, 7 e 14) da Carta Magna de 1787, adotou um sistema onde o cidado aparece como o sujeito que solicita a presena da arbitragem estatal em suas querelas, onde o modelo acusatorial e o indivduo inocente at que se prove o inverso, apesar da insistncia de alguns tericos do direito brasileiro em afirmar que os modelos so convergentes (Ferreira, 2004). O sistema jurdico estadunidense teve sua construo e consolidao legitimada pela vontade popular. Este sistema teve como base a democracia e a garantia das liberdades individuais. J o modelo do sistema processual criminal brasileiro, foi baseado num contexto de dominao e controle sob a populao. Observando estes pontos, o direito no Brasil no aparece como sendo legitimado pelo meio social, mas sim por grupos minoritrios que cerceiam e dominam pelo saber e pelo controle social (FERREIRA, 2004, p. 4). O due process of law do sistema de administrao da justia criminal nos EUA, foi selecionado como modelo de comparao dos aparatos de justia em relao ao Poder Judicirio brasileiro, na traduo do Devido Processo Legal, mostrando que, apesar do mesmo significado, ambos os modelos so antagnicos.
A tradio popular do due process of law, que prima pela participao popular nos meios de administrao de conflitos, endossa o esprito democrtico na regncia das relaes pessoais cveis e criminais. O Direito Criminal brasileiro tem como herana a tradio processual portuguesa, fundamentada no Direito Eclesistico que vigorou na Pennsula Ibrica e deslocou-se para o Brasil no processo colonizador. Na Constituio Republicana de 1891, o rompimento ideolgico e poltico se fez colocando os dois subsistemas jurdicos, o Direito Processual Criminal e o Direito Constitucional, numa nova roupagem republicana. Mas, o sistema processual criminal do Brasil manteve-se tradicional. O modelo inquisitorial desse sistema se mantm at hoje (FERREIRA, 2004, p. 5-6). A ideologia liberal constitucional, isonmica, entra em contradio com o modelo jurdico brasileiro. Tomando como exemplo a questo do julgamento justo, percebo que a essncia bsica dos direitos civis no contemplada no mecanismo de tutela jurisdicional do Devido Processo Legal (Penal) nacional. A categorizao social est implcita na forma de administrar conflitos do Poder Judicirio. As ditas malhas sociais prevalecem como forma de resoluo de conflitos no modelo brasileiro. A clusula do due process of law nos EUA, est garantida nas 5, 6, 7 e 14 emendas Carta Magna. Garantindo o acesso tutela jurisdicional do Sistema de Justia Criminal estadunidense. Tal acesso representa um direito das pessoas acusadas por algum ato ilcito ou criminoso, onde tais pessoas se sintam ameaadas em seu direito liberdade, vida ou propriedade em face do Estado. Quando o acusado, alegando no ter culpa (not guilty) das acusaes que lhe foram imputadas, solicita o julgamento pelo Tribunal do Jri (Trial by Jury), fica, a partir desse momento, instaurado o processo. na solicitao do acusado que h a instaurao oficial do processo e neste momento que o indivduo exerce o seu direito de ter o Devido Processo Legal (due process of law), tendo assim, as-
segurada a deciso isonmica e imparcial de todo o processo. Esta subjetividade constitucional leva ao livre arbtrio do acusado, pois este direito, em sua essncia, se reveste de disponibilidade, isto , de livre exerccio do acusado ao due process of law, ele pode renunciar a esse direito de ser julgado pelo Trial by Jury (FERREIRA, 2004, p. 9). As j referidas emendas constitucionais vieram consolidar as garantias civis das pessoas acusadas nos EUA. As emendas cinco e seis garantiram as pessoas acusadas o direito de no sofrerem arbitrariedades no processo de julgamento, bem como serem atores polticos ativos do seu processo:
Emenda quinta: Nenhuma pessoa ser obrigada a responder por um crime capital ou infamante, salvo por denncia ou pronncia de um jri, exceto em se tratando de casos que, em tempo de guerra ou de perigo pblico, ocorram nas foras terrestres ou navais, ou na milcia, quando em servio ativo; nenhuma pessoa ser, pelo mesmo crime, submetida duas vezes a julgamento que possa causar-lhe perda da vida ou de algum membro; nem ser obrigada a depor contra si prpria em processo criminal ou ser privada da vida, liberdade ou propriedade sem que exera seu direito ao processo legal regular (due process of law); a propriedade privada no ser desapropriada para uso sem justa indenizao (CORWIN, 1986, p. 254). Emenda sexta: Em todos os processos criminais o acusado ter direito a julgamento rpido e pblico, por um jri imparcial do Estado e do distrito onde o crime houver sido cometido, distrito este que ser previamente determinado por lei; a ser informado da natureza e causa da acusao; a ser acercado com as testemunhas que lhe so adversas; a dispor de meios compulsrios para forar o comparecimento de testemunhas de defesa e a ser assistido por advogado (CORWIN, 1986, p. 259).
A stima emenda veio garantir o julgamento pelo tribunal do jri. Este direito deu ao acusado o atributo de renunciar em praticamente to-
dos os crimes. J a emenda dcima quarta, de 1868, reforou as garantias processuais, limitando mais ainda a ao arbitrria do Estado:
Emenda stima: Nos processos segundo a common law em que o valor da causa exceder em vinte dlares, ser garantido o direito ao julgamento pelo jri e os fatos julgados por este no sero reexaminados em qualquer tribunal dos EUA, a no ser de acordo com as regras da common law. Emenda dcima quarta: Nenhum Estado far ou executar qualquer lei restringindo os privilgios ou imunidades dos cidados dos Estados Unidos; nem privar qualquer pessoa da vida, da liberdade ou propriedade, sem o processo legal regular (due process of law); nem negar a qualquer pessoa, dentro de sua jurisdio, a igual proteo das leis. (CORWIN, 1986, p. 298)
Nos EUA, como processo de uma tradio advinda com a Common Law britnica, a expresso due process of law serviu de base para a construo e defesa dos direitos civis, principalmente aqueles referentes s garantias a um julgamento processual justo. Dessa forma, a expresso due process of law se concretizou como frmula restritiva, limitando os atos do Congresso. Os procedimentos que regulam a administrao da Justia Criminal nos EUA apresentam pontos e caractersticas que fortalecem o seu contedo individual, i.e., a formatao dos procedimentos tem como foco principal a defesa do indivduo perante os possveis abusos do Estado (FERREIRA, 2004). H no modelo anglo-americano um procedimento para administrao da culpabilidade do acusado, onde um acordo pode ser firmado entre as partes, construindo, dessa forma, uma verdade, no necessariamente a verdade real. Nesse modelo que fabrica a verdade, o que prevalece a verdade construda entre as partes. Sendo assim, o procedimento de Justia Criminal dos EUA comea com a deteno do suspeito. Quem faz tal tarefa a polcia. Esta faz parte do Sistema de Justia americano. Como a polcia faz parte do Judicirio,
tem maior autonomia para a aplicao dos procedimentos legais. Mas, depois do suspeito preso, a polcia deve ir autoridade legal para obter a permisso para manter detida a pessoa em custdia. Ainda existe a possibilidade de a polcia ignorar casos que ela entenda como irrelevantes, ou ainda fazer uma advertncia ao infrator sem conduzi-lo sob custdia. Em casos graves, comum a polcia requerer a instaurao de uma acusao formal pela Promotoria (District Attorney). A promotoria a ponte que liga a polcia e os tribunais. Segundo Neubauer (1988, p. 27-28) ela a figura mais importante do sistema criminal estadunidense. Coordena as acusaes criminais que sero executadas e influencia no procedimento de fixao da fiana, no processo de argumentao da barganha (Plea Bargain) e, muitas das vezes, na prpria sentena. H ampla autonomia da Promotoria no processo que formaliza a acusao, decidindo, tambm, quais as acusaes criminais que devem ou no ser arquivadas. O primeiro encontro do acusado com os tribunais o Initial Appearance. O juiz o cientifica do seu direito em permanecer calado, do direito a um advogado, do direito fiana e do direito a uma audincia preliminar, se for aplicvel ao seu caso. Aqueles que foram acusados por crimes graves (Felony) o Initial Appearence apenas formal, pois os acusados desse tipo de crime no podem entrar na discusso de determinao de culpa (guilty) ou no culpa (not guilty). J para os acusados de crimes leves (Misdemeanor), o Initial Appearence pode vir a ser o nico encontro com o Tribunal. A audincia preliminar (Preliminary Hearing) aparece como procedimento que antecede, ou no, o envolvimento com o Grand Jury (Jri de Acusao). Nesse perodo h o exame preliminar que tem como propsito proteger o acusado contra a instaurao de processo no comprovado. O juiz tem, pela primeira vez, a oportunidade de avaliar as foras das evidncias contra o acusado. Ali, o promotor deve mostrar a existncia
de causa, ou causas, provvel para efetivar a crena de que o acusado cometeu um crime grave (Felony). No entanto, as exigncias de evidncia acusatria so menos rgidas do que quando for contemplada no Tribunal do Jri. Vai depender do juiz a convocao do Jri de acusao. Ponto de fundamental importncia desse modelo acusatrio dos EUA a Plea Bargaing. Tal procedimento consiste numa audincia prprocessual que ocorre entre o defensor do acusado e o promotor. Este tem duas funes: primeiro, estabelece a acusao com suas causas provveis e, em seguida, notifica e participa nas deliberaes a respeito da concesso de fianas. Esta negociao, o Plea Bargaing, d-se da seguinte maneira: o promotor e o defensor se renem com o juiz na sala do tribunal onde se dedicam s discusses que tem o intuito de concluir um acordo a respeito da culpabilidade do acusado. H uma grande discusso sempre tentando preservar o acusado, seguindo uma forma conclusiva que seja tima (equilbrio) para o acusado e o acusador. Somente com a recusa do acusado, conforme o que foi decidido no Plea Bargaing, no que tange ao resultado que ser institudo o jri de acusao (Grand Jury). No obstante, negociaes futuras podem ocorrer. Esse expediente utilizado no modelo de justia americano consolida uma funo bilateral entre o Poder Judicirio e a sociedade civil. Tambm mostra uma forma malevel na construo da verdade. O Plea Bargaing um recurso utilizado pela promotoria onde ela pode oferecer algumas concesses em troca da aceitao do acusado de sua culpa. Numa discusso pode-se chegar a uma tipificao legal do ato cometido. Este pode ser reduzido a um delito de menor potencial, assegurando uma reduo de pena, caso o acusado aceite a deliberao da promotoria. Como foi dito, o Plea Bargaing um mecanismo pr-processual. A formalizao do processo iniciada pelo promotor e segue trs outros mecanismos. O primeiro consiste num documento onde o promotor de-
clara uma acusao formal. Nela constam os fundamentos da violao, os argumentos e as evidncias que sustentam a acusao. O juiz decide se h causa possvel para instaurar o processo. Quando isso acontece passa para a incumbncia do Grand Jury (Jri de Acusao) que recebe o documento elaborado pelo promotor. Com o convencimento do Jri de acusao h a formalizao final da acusao passando, dessa forma, o acusado a ser julgado pelo Tribunal do Jri. Apresentado pela doutrina jurdica como um dos mais importantes direitos fundamentais, o direito ao Jri de Sentena (Trial by Jury) que representa o direito de ser julgado em um tribunal por seus pares uma garantia constitucional dos EUA concedida aos acusados de violar a lei criminal (FERREIRA, 2004). A formao do Processo Criminal na tradio jurdica brasileira obteve formas do Direito Cannico que tiveram forte impacto na formao do processo escrito e, tambm, no prprio sistema que se apresenta com caractersticas inquisitoriais. Como, tambm, o sistema acusatorial, fundado no Direito Romano. Com forte carter estatal o procedimento jurdico brasileiro quanto questo do Processo Penal, se formou num contexto no qual o indivduo aparece espremido pelo saber positivista do Estado. O sistema jurdico-inquisitorial brasileiro tem este carter desde o perodo imperial. O Processo Criminal de 1841 subordinou a formao da culpa ao procedimento inquisitrio no correspondendo a um modelo acusatorial (FERREIRA, 2004, p. 51). Grande parte dos elementos caractersticos do sistema inquisitrio est implcita em nosso ordenamento jurdico atual. O procedimento escrito, o sigilo do inqurito, a iniciativa de instruo do juiz e a busca da verdade real, so pontos que revelam este carter. No sistema acusatrio, que est refletido no modelo anglo-americano exposto linhas acima, o acusado presumido inocente. Isso garante direitos
civis bsicos respeitados. J o sistema inquisitorial, caracterstico do Direito brasileiro, supe a culpabilidade do acusado, tendo total controle na busca e coleta dos indcios e provas. O modelo anglo-americano se preocupa com o interesse individual que no pode ser lesado, o modelo brasileiro se preocupa com o interesse pblico lesado pelo delito. Essa corrente de pensamento jurdica sustenta a idia de um Estado paternalista, defensor do interesse pblico se opondo ao interesse individual. Desenvolveu-se de forma contundente no perodo monrquico no Brasil e influenciou diretamente a tradio jurdica brasileira at nossos dias (FERREIRA, 2004).
O argumento da liberdade individual como direito inalienvel era usado com pouca nfase, no tinha a fora que lhe era caracterstica na tradio anglo-saxnica. No o favorecia a interpretao catlica da Bblia, nem a preocupao da elite com o Estado Nacional. Vemos a a presena de uma tradio cultural distinta, que poderamos chamar de ibrica, alheia ao iluminismo libertrio, nfase nos direitos naturais liberdade individual. Essa tradio insistia nos aspectos comunitrios de vida religiosa e poltica, insistia na supremacia do todo sobre as partes, da cooperao sobre a competio e o conflito, da hierarquia sobre a igualdade (CARVALHO, 2002, p. 51).
A perspectiva do ideal liberal no encontrou espao no sistema processual penal brasileiro. Depois de proclamada a Repblica e com a promulgao da Constituio de 1891, a manuteno da organizao judiciria e policial do perodo imperial, caracterizado por profunda hierarquia de tratamento, foi mantida. Essa organizao se converteu nos atuais Cdigos Penal e Processual Penal brasileiros. Mas, no paradoxal modelo brasileiro, o princpio da Constituio de 1988 a isonomia, ou seja, a igualdade jurdica constitucional garante o devido processo legal em moldes no hierrquicos. Como se observa, h um srio problema normativo quanto questo do devido processo legal (due process of law). A Constituio brasileira
de 1988 concebe a sociedade em princpios igualitrios, todos so iguais perante as leis. J o processo de incluso judiciria hierarquizado, prevalecendo o tratamento desigual aos cidados. Alguns tericos do direito no Brasil admitem a compatibilidade entre os princpios constitucionais e o devido processo legal na formalizao do Direito Criminal brasileiro. Acordando com a posio majoritria dos juristas, o Devido Processo Penal, fundado na garantia constitucional, no tpico dos Direitos e Garantias individuais, que, em tese, so direitos oponveis ao Estado, afirma a Constituio de 1988: Art. 5 , LIV, Ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (grifo meu). Tais juristas, que representam o discurso positivista, traduzem isso como sendo o due process of law dos EUA, simbolizado nas emendas Constituio estadunidense (FERREIRA, 2004, p. 59-60). O discurso majoritrio dos juristas endossa uma posio de Estado de Direito Democrtico por parte do devido processo legal no que tange ao Processo Penal. Mas, o que se observa que o indivduo acusado, o principal ator poltico dessa pea, em nenhum momento aparece como o agente dotado de direitos que vem solicitar o aparato jurdico para sua defesa, como reza o due process of law nos Estados Unidos. Esse aparato vai sendo imposto ao ru, pois o seu representante, o Ministrio Pblico, quem toma todas as providncias na demanda jurdica. A perspectiva do coletivo supera a do indivduo. O Estado assume o monoplio da administrao da Justia. O ofendido e o Ministrio Pblico, ambos titulares da ao penal, so os principais atores no mbito criminal. O acusado no tem escolha. O Cdigo Penal Brasileiro expe as prerrogativas do Estado e do ofendido (acusador), inexistindo, dessa forma, a isonomia necessria para o estabelecimento do devido processo legal de um efetivo Estado de Direito Democrtico:
Cdigo Penal Brasileiro Art. 100. A ao penal pblica, salvo quando a lei expressamente a declara privada do ofendido. 1: A Ao Pblica promovida pelo Ministrio Pblico, dependendo, quando a lei o exige, de representao do ofendido ou de requisio do Ministro da Justia. 2: A ao de iniciativa privada promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo. 3: A ao de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ao pblica, se o Ministrio Pblico no oferece a denncia no prazo legal. 4: No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por deciso judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ao passa ao cnjuge, ascendente, descendente ou irmo.
A permanente ausncia do acusado no processo penal vai fortalecendo, cada vez mais, o carter inquisitorial do sistema. O ente acusado no tem papel ativo em nenhum momento:
Cdigo de Processo Penal Brasileiro Art. 24. Nos crimes de ao pblica, esta ser promovida por denncia do Ministrio Pblico, mas depender, quando a lei o exigir, de requisio do Ministro da Justia, ou de representao do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent-lo caber intentar a ao privada.23
No ingresso do indivduo na relao processual penal no Direito Brasileiro, tem-se constrangida a ao do acusado, pois o direito de iniciar o processo do ofendido ou acusador. Os pressupostos processuais das Condies de Ao Processual no permitem a autonomia do ente acusa23 As referncias aos Cdigos Processual Penal e Penal esto sob o Ttulo III DA AO PENAL e Ttulo VII DA AO PENAL, respectivamente.
do. A primeira condio da ao (Legitimatio ad Causam), determina que somente tem o direito da ao o ofendido ou o Ministrio Pblico, que a lei descreve como titular desse direito. A segunda condio denominada Interesse de Agir. Assim, tem interesse de agir aquele que necessita ir a juzo para satisfazer uma pretenso. A terceira condio a chamada Possibilidade Jurdica. Nesta, a ao s pode ser exercida se houver previso legal em tese da providncia que o autor solicita na hiptese (FERREIRA, 2004, p. 65-66). O que se observa ento, que a maioria dos requisitos que administram e organizam a propositura da demanda penal so exigncias que, geralmente, recaem sobre o ofendido. Este o detentor do poder de mover a mquina estatal para que esta d resoluo ao conflito. Uma viso unilateral, onde a isonomia entre as partes, acusada e acusadora, no existe. No entanto, h excees a tais regras. No se descarta, no procedimento processual penal brasileiro, a possibilidade de o ru propor uma ao penal no intuito de fazer valer sua defesa. Configurando, dessa forma, ao mesmo tempo como ofensor e autor, mas tendo que obedecer aos preceitos processuais exigveis a qualquer ao penal. Essas aes so chamadas de aes declaratrias no processo penal. A ao declaratria revela a existncia, ou no, de um direito. So elas: Habeas Corpus Art. 648, Cdigo de Processo Penal, fundado em pedido de atipicidade do fato imputado, seja na ao penal ou no inqurito policial. Habeas Corpus, Art. 648, VII, Cdigo de Processo Penal, para que seja extinta a punibilidade, em declarao elaborada pelo juiz. E o Habeas Corpus preventivo. Alm de que, no caso das aes constitutivas, reconhecer pena a ser cumprida no estrangeiro e a reviso criminal. Percebe-se que tais procedimentos vm garantir as liberdades do indivduo acusado. Mas, importante frisar que tais procedimentos no representam a regra geral. Outra exceo regra aparece na Lei 9.099/95, que instituiu o Juizado Especial Criminal. Tal Lei lembra o procedimento do Plea Bargain
dos EUA. Sofreu influncia das tradies processuais penais do sistema de administrao da Justia estadunidense. Esta Lei compete s questes relacionadas aos delitos de menor potencial ofensivo. Estabelece, em seu artigo 72, a possibilidade de conciliao, uma negociao entre as partes (FERREIRA, 2004, p. 67-68).
O Juiz ou conciliador deve esclarecer o autor do fato e a vtima sobre as vantagens que a conciliao traz para ambos. A vtima obtm um ttulo executivo no juzo civil, o que lhe d a possibilidade de reparao, de imediato, do dano sofrido, e o autor do fato, em razo do acordo, no ser condenado, nem sequer ser processado pela infrao cometida (BATISTA; FUX, 1998, p. 314).
Todavia, a regra no devido processo penal brasileiro firma o direito do titular da ao penal ao ofendido ou seu representante ou, ainda, ao Ministrio Pblico como sendo os atores polticos que tero a prerrogativa de pleitear, perante o Estado, a tutela jurisdicional, como foi colocado acima nos artigos 24 e 30 do Cdigo de Processo Penal. O ru acusado tem seu direito ao devido processo penal respaldado no Art. 5, LV, da Constituio Federal, que garante o contraditrio e a ampla defesa. Mas, a formalizao do processo judicial s acontece com a citao do ru pelo acusador, Art. 394 do Cdigo de Processo Penal, onde s apresentar sua defesa, no caso do acusado, trs dias depois do interrogatrio (Defesa Prvia, Art. 395 do Cdigo de Processo Penal). Apesar do discurso sustentado por diversos juristas (FERREIRA, 2004) da prevalncia da isonomia, essa dogmtica contestada. Percebe-se claramente que os dois modelos so antagnicos. O modelo brasileiro se mostra ambguo e no contempla o aspecto liberal que garante direitos de cidadania. Dessa forma, o Devido Processo Legal no Brasil no contempla direitos civis, i.e., no contempla, segundo a teoria aqui colocada, uma democracia consolidada. Outro aspecto importante para a anlise conceitual minimalista da democracia diz respeito influncia dos militares no mbito poltico. Isso, alm de fragilizar o poder daqueles que foram eleitos pelo povo, macula
os direitos civis, pois a segurana pblica, que um bem pblico, passa a ter demandas militares, ou seja, prevalecendo a hierarquia em vez do justo em muitas de suas instncias. A prxima seo detalha o que entendo como limite ao critrio quatro da definio aqui exposta.
A militarizao24 da segurana pblica: Estado x cidados (a supremacia militar na segurana pblica, um legado autoritrio)
Ponto importante para a efetividade da democracia o que diz respeito segurana dos indivduos. A segurana direito civil e social e consta nos artigos 5 e 6 da Constituio Federal de 1988. Em seu artigo 144 temos disponibilizado o seu ordenamento. A estrutura de Segurana Pblica brasileira, que deveria ser de natureza civil e com fins de defender os interesses dos cidados brasileiros em quaisquer circunstncias, se preocupa mais com a defesa dos interesses do Estado que da cidadania, onde o processo de militarizao dessas instituies a prova desse hiperdimensionamento do Estado em relao aos cidados25. A estrutura do aparelho policial se manteve praticamente o mesmo do regime autoritrio. No processo de formulao da Constituio, foram mantidas prerrogativas militares26 em atividades de segurana interna, como
24 Entenda-se por militarizao o processo de adoo e uso de modelos militares, conceitos e doutrinas, procedimentos e pessoal, em atividades de natureza civil. A militarizao crescente quando os valores do Exrcito se aproximam dos valores da sociedade. Quanto maior o grau de militarizao, mais tais valores se superpem (ZAVERUCHA, 2006). 25 A Constituio de 1988 cometeu o erro de reunir em um mesmo Ttulo V (Da Defesa do Estado e das Instituies), trs captulos: o Captulo I (Do Estado de Defesa e do Estado de Stio), o Captulo II (Das Foras Armadas) e o Captulo III (Da Segurana Pblica). Nossos constituintes no conseguiram se desprender do regime autoritrio recm-findo, e terminaram por constitucionalizar a atuao de organizaes militares em atividades de polcia (Polcia Militar) e defesa civil (Corpo de Bombeiros), ao lado das polcias civis. As policias continuaram constitucionalmente, mesmo em menor grau, a defender mais o Estado que o cidado (ZAVERUCHA, 2005, p. 72-73). 26 Referem-se quelas reas onde, desafiados ou no, os militares, como instituio, assumem ter adquirido o direito ou privilgio, formal ou informal, de governar tais reas, de ter um papel em reas extramilitares dentro do aparato do Estado, ou at mesmo de estruturar o relacionamento entre o Estado e a sociedade poltica ou civil (STEPAN, 1988, p. 93).
o policiamento (Polcias Militares) e defesa civil (Corpo de Bombeiros). As PMs dividindo com os policiais civis a administrao dos conflitos sociais. Antes do perodo em que os militares estiveram no governo (1964-1985), as Polcias Militares tinham papel secundrio em questes de segurana:
Ficavam aquarteladas nas principais capitais do pas e no faziam o patrulhamento das ruas. As polcias no-militares tinham o papel primordial. Cabia s mesmas, tanto o papel ostensivo (incluindo o trnsito e a segurana de dignitrios), como o investigativo e, pela atuao do Delegado de Polcia investido de funo jurisdicional, realizar a instruo criminal dos processos sumrios (ZAVERUCHA, 2004, p. 56).
Com o advento do regime de exceo, no auge da represso poltica, as Polcias Militares ascenderam frente das Guardas Civis. As PMs passaram a crescer no mbito da sociedade fazendo o policiamento ostensivo e a manuteno da ordem pblica, incluindo, tambm o controle do trfego de veculos. O Delegado perdeu a prerrogativa jurisdicional na realizao das instrues dos processos sumrios (ZAVERUCHA, 2004, p. 56). O Decreto-Lei federal n 1.072 de 30 de dezembro de 1969, extinguiu as Guardas Civis no Brasil, suas atribuies passaram para as PMs. Subordinadas ao Exrcito atravs da Inspetoria Geral das Polcias Militares, ficaram responsveis, de forma isolada, pelo policiamento preventivo e ostensivo (MARIANO, 1998). As PMs foram institucionalizadas pelo Exrcito no intuito de combater os conflitos sociais indesejveis, vinculando as foras de segurana aos interesses polticos castrenses. Os Decretos n. 667 e 88.777 regularam a atuao das PMs27. Os servios de informaes das PMs (P-2) ficaram integrados ao Exrcito e o seu regulamento disciplinar similar ao do Exrcito28.
27 Por esta regra, cabe as PMs executar com exclusividade, ressalvadas as misses peculiares das Foras Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manuteno da ordem pblica e o exerccio dos poderes constitudos (ZAVERUCHA, 2004, p. 57). 28 Bem como o Corpo de Bombeiros os policiais militares passaram a ser regidos pelos novos Cdigos Penal Militar e de Processo Penal Militar (Decretos-Lei n 1001 e 1002, respectivamente) editados em 21 de outubro de 1969.
Com a formao da nova Constituio, em 1988, o aparato policial criado no ancien regime foi tornado constitucional, ou seja, a interveno castrense nos assuntos civis de segurana pblica permaneceu na constituio dita cidad. O que prevalece uma polcia preocupada com a defesa do Estado e no com a segurana individual29. No atual quadro de atuao das polcias, num arranjo institucional onde a Polcia Civil e a Polcia Militar so atores no-cooperativos, a inoperncia e o baixo accountability so fatores difceis de serem revertidos. O maior problema est na questo crucial de nenhuma das duas realizar o ciclo completo de polcia. Este caracterizado pela preveno, patrulhamento das ruas, investigao e indiciamento do indivduo Justia. Na verdade, ambos fazem metade do papel de polcia. Na segurana pblica brasileira isto catastrfico, pois como atores polticos no cooperativos as duas partes s quais cada uma competente no se complementam. Isso gera uma inoperncia que leva toda a sociedade a ficar praticamente rf de segurana. A integrao das polcias ou a desmilitarizao podem ser fatores de avano na garantia de direitos fundamentais30. No art. 144 da Constituio Federal de 1988, em seu 7, tem-se: A Lei disciplinar a organizao e o funcionamento dos rgos responsveis pela segurana pblica, de maneira a garantir a eficincia de suas ati29 Um dos pontos fundamentais desse legado o que diz respeito tortura. No perodo militar era matria de ensino e prtica rotineira dentro da mquina militar de represso poltica. A Segurana Pblica vista como o ponto mximo tinha uma concepo absolutista da segurana da sociedade. Esta concepo coloca o pas acima de tudo, valendo, dessa forma, todo o tipo de mecanismo para proteg-lo, incluindo a a tortura, contra a ptria no h direitos (GASPARI, 2002, p. 17). 30 Em dezembro de 2005, foi inaugurada no Centro de Belo Horizonte a 1 Regio Integrada de Segurana Pblica, que rene no mesmo espao fsico o comandante do Policiamento da Capital e o delegado-chefe do Departamento de Polcia Civil, alm de cerca de cem integrantes das duas polcias. Mais que dividir o mesmo prdio, ambas compartilham um mesmo banco de dados, o Registro de Eventos de Defesa Social, que armazena os boletins de ocorrncia. (...) A integrao apontada como um dos principais fatores para a queda da criminalidade no Estado. Segundo a Secretaria de Defesa Social, entre 2005 e 2006 o nmero de assaltos a banco caiu 37%, e o de roubo de carga 50%. Na regio metropolitana de Belo Horizonte, as ocorrncias de crimes violentos, que em 2003 somaram 1.463 casos para cada grupo de 100 mil habitantes, fecharam o ano passado em 962 casos por grupo de 100 mil. (MASSON; AZEVEDO; FERNANDES, 2007, p. 86).
vidades. At o momento esta lei no foi regulamentada (ZAVERUCHA, 2004, p. 58). Cada polcia tem sua legislao especfica e interpreta a sua maneira o seu prprio papel. Isso gera choque de competncias. Alm do problema institucional gerado por tal arranjo, temos a Polcia Militar tendo maior espao na questo da segurana pblica. O Poder Executivo, pressionado pelas foras castrenses, cada vez mais atribui maiores prerrogativas segurana interna s PMs. Este processo de militarizao da segurana pblica vem crescendo desde a implantao da Nova Repblica. Os perigos da militarizao so os mais diversificados:
Aumenta e fortalece as prerrogativas em um contexto de debilidade do controle civil; expe as Foras Armadas a casos de corrupo, danificando a eficincia da instituio bem como sua legitimidade; desprofissionaliza os militares que mesmo em nome da Segurana Nacional passam a fazer papel de polcia incluindo os servios de inteligncia militares, e forma-se um ciclo vicioso: verbas que poderiam ser usadas para reequipar as foras policiais so direcionadas para as Foras Armadas (ZAVERUCHA, 2005, p. 128).
Na Constituio Federal de 1988, as clusulas relacionadas com as Foras Armadas, policiais militares estaduais, sistema judicirio militar e de segurana pblica em geral, permaneceram praticamente idnticas Constituio autoritria de 1967/69. As Foras Armadas tiveram papel de grande importncia na manuteno de suas prerrogativas, pois nomearam 13 oficiais superiores que fizeram lobby pelos seus interesses no perodo de redao daquela carta (ZAVERUCHA, 1998). Eram oito as comisses de trabalho responsveis pela elaborao da Carta Constitucional. A Comisso de Organizao Eleitoral Partidria e Garantia das Instituies, presidida pelo ento senador Jarbas Passarinho o mesmo que participou do AI-5, em 1968, que fechou o Congresso Nacional - ficou encarregada dos captulos ligados s Foras Armadas e Segurana Pblica (ZAVERUCHA, 2005, p. 60).
O deputado Ricardo Fiza ficou responsvel pela subcomisso de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurana. Apoiou firmemente as demandas militares nos debates constitucionais, chegando a rejeitar a tentativa de alguns congressistas de criar o Ministrio da Defesa, bem como trabalhar, tambm, contra a tentativa de se dar fim ao controle do Exrcito sobre as Policias Militares Estaduais. Optou por favorecer a autonomia das Foras Armadas mantendo o controle parcial do Exrcito sobre as PMs, alegando para isso que o governo necessitaria de todas as suas foras para controlar contestadores da ordem social (ZAVERUCHA, 2005, p. 60-61). O resultado disso foi uma constituio com fortes prerrogativas para os militares, isso ficou configurado no carter ambguo da carta magna. Artigos liberais de um lado e de outro, artigos com forte inclinao ingerncia militar. Analisando o artigo 142, percebe-se isso de forma bastante dimensionada:
As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Repblica, e destinam-se defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (Constituio Federal de 1988).
Como garantidores da lei e da ordem internas, a qualquer momento esse ator poltico (Foras Armadas) pode interferir em assuntos de segurana interna que, em democracias plenas, jamais existiria. Tal prerrogativa aparece como sendo de alta intensidade, pois a constituio encarrega os militares de responsabilidade principal na garantia da lei e da ordem interna, outorgandolhes uma grande margem de deciso que lhes permite determinar quando e como devem cumprir com suas obrigaes (STEPAN, 1988, p. 525). Lei e ordem podem ter vrias conotaes, a interpretao da ordem interna por parte dos militares pode estar permeada por uma srie de estmulos ideolgicos. A garantia dessa ordem, ou dos poderes constitucio-
nais, quando da solicitao de qualquer um dos trs poderes (Executivo, Legislativo ou Judicirio) da Repblica, pode no ser levada em considerao por parte dos militares. Se os trs poderes no acharem conveniente ou necessria a interveno dos militares para manter a ordem interna, mas estes, baseados na constituio que lhe d plenos poderes de garantidores da lei e da ordem interna - , acharem que devem intervir, prevalecer a vontade castrense, daqueles que esto armados e respaldados constitucionalmente (ZAVERUCHA, 1998, p. 128). Por conseguinte, a autoridade suprema do presidente da Repblica perante os militares pode ter efeito nulo, sobretudo quando estiver fraco politicamente. O artigo 142, tambm no especifica que tipo de lei a que est inserida nele, se de ordem constitucional ou ordinria, e a ordem tambm no est especificada, se tem carter social, poltico ou moral. Este artigo muito vulnervel, fazendo com que uma interveno militar em assuntos internos ocorra ao bel prazer dos militares. Depois do incidente provocado pela interveno militar, solicitada por um juiz do terceiro Distrito de Volta Redonda, na Companhia Siderrgica Nacional (CSN), que resultou na morte de trs operrios da estatal (ZAVERUCHA; MELO FILHO, 2004, p. 781), o Congresso Nacional aprovou, em 23 de julho de 1991, uma lei complementar, de nmero 69, que veio restabelecer a clusula constitucional de 1967/69. Esta concedia apenas ao Executivo federal o direito de pedir a interveno militar em assuntos de segurana interna. O artigo 142 nivela os trs poderes e no especifica nenhuma hierarquia dentro deles ou entre eles.
Na primeira verso do artigo 142 os militares perderam o papel de guardies da lei e da ordem. O ministro do Exrcito, General Lenidas Pires Gonalves, ameaou zerar todo o processo de redao constitucional. Temerosos, os constituintes acharam por bem ceder e o papel de garantidores da lei e da ordem voltou a aparecer na nova verso do referido artigo. Para que tal capitulao ficasse dourada, o Congresso
optou por conceder tanto ao Judicirio quanto ao Legislativo o direito de pedir a interveno das Foras Armadas em assuntos domsticos. Ao no especificar que instncia do Judicirio poderia convocar os militares, a Constituio nivelou os poderes do Supremo Tribunal Federal ao de um juiz iniciante em uma pequena cidade. Do mesmo modo, equiparou o presidente do Congresso a um parlamentar em seu primeiro mandato (ZAVERUCHA, 1998, p. 128-129).
A lei complementar n 69, ao invs de inferir maior controle civil sobre os militares, deu maiores prerrogativas aos mesmos, pois retomou sua essncia do perodo de exceo, concentrando as decises no Poder Executivo. Com um presidente nas mos dos castrenses, a interveno militar em assuntos polticos fica mais iminente (vide nota 23). Outro aspecto importante do processo de militarizao da segurana pblica diz respeito a formao do Ministrio da Defesa (MD). Em 2000, o oramento do Ministrio da Defesa foi o segundo maior da Unio31.
De um total de R$ 1,8 bilho que a Defesa tinha para investir, a pasta usou R$ 1,7 bilho, o equivalente a 94% do previsto. Em valores absolutos, a Defesa investiu mais que qualquer uma das pastas da rea social e s perdeu para o Ministrio dos Transportes, que usou R$ 2,5 bilhes, 59% do que poderia ter sido usado (ZAVERUCHA, 2003, p. 403).
Seguindo esta linha, o Ministrio da Defesa surge como um ponto de veto militar importante nas relaes civil-militares. Segundo Oliveira e Soares (2000), o MD foi criado na tentativa de colocar os assuntos militares sobre influncia e controle dos civis. Depois de um longo processo de anlise, que durou todo o primeiro mandato de FHC, em julho de 1999 foi criado o MD, aps um perodo de cinco meses em carter extraordinrio onde conviveu com os demais ministrios militares, os quais foram extintos posteriormente. A criao do MD deu-se por medida provisria, com a participao do Congresso sendo praticamente inexistente. A
31 No atual quadro oramentrio os gastos com militares esto em terceiro lugar.
participao da comunidade acadmica foi irrisria (OLIVEIRA; SOARES, 2000). No processo de construo de tal ministrio a atuao dos militares, com sua representao no EMFA (Estado Maior das Foras Armadas), foi decisiva e sua estrutura se mostra, ainda hoje, bem militarizada. Os ministros civis que comandam o MD so ofuscados por vontades de generais (alguns deles da reserva) que demandam poder nos bastidores. A fragilidade institucional do ministro da defesa bem acentuada. Nos EUA a posio institucional do Ministro da Defesa fortalecida. No Brasil, aquele modelo foi criticado pelos militares, que alegaram peculiaridades tais, que seria impossvel suprir o modelo estadunidense. O ministro da defesa se dirige diretamente aos comandantes de cada fora, j que o Ministrio da Defesa no possui um Estado-Maior Geral forte que comande a Marinha, o Exrcito e a Aeronutica. Esse Estado-Maior Geral, denominado no Brasil de Estado-Maior da Defesa, tem funo de assessoria e segue uma especificidade militar. O ministro da defesa termina no participando do processo de ordenana das operaes. J no modelo dos EUA, o secretrio de defesa controla pessoalmente os comandos (LOPES, 2001). No que tange criao do MD, ali no houve nenhuma inteno de efetivar controle civil sobre os militares. Na verdade, o que existiram foram interesses externos da poltica brasileira:
Desde 1995, quando FHC anunciou seu propsito de criar o Ministrio da Defesa, o plano vinha sendo tocado lentamente. De repente, os EUA anunciaram que a Argentina seria seu scio extra-OTAN. Logo a seguir, o ento presidente Menem declarou, em 17 de agosto de 1997, que o lugar dos pases latino-americanos no Conselho de Segurana da ONU deveria ser rotativo, e no fixo para o Brasil, como desejava a diplomacia verde-amarela (Zaverucha, 2000). De pronto FHC reagiu. Durante a reunio do Grupo do Rio em Assuno, em 24 de agosto de 1997, ele anunciou a criao do Ministrio da Defesa. Foi uma manobra poltica para favorecer a candidatura do Brasil a um assento no Conselho de Segurana da ONU, j que seria difcil explicar ao mundo como um pas com vaga neste Conselho aspira decidir sobre questes
de segurana internacional tendo quatro ministros militares respondendo pela defesa. Afora isto, FHC tambm quis acabar com a figura de ministros militares por ter um projeto de implantao do parlamentarismo. Ficaria muito estranho se, numa queda de gabinete, todos os ministros cassem com exceo dos militares (ZAVERUCHA, 2003, p. 406).
Partindo dessa ltima perspectiva, percebe-se que o MD nasceu com falhas genticas srias. Criado para subjugar os militares ao jogo poltico democrtico, ou seja, controle efetivo civil sobre os militares, o MD teve, na verdade, fins instrumentais. O prprio relator do projeto de criao do dito ministrio, Benito Gama, afirmou que o novo ministro seria uma espcie de rainha da Inglaterra. Alm da fragilidade instrumental do ministro da defesa este tambm passaria por fragilizao institucional, pois os comandantes militares do Exrcito, da Marinha e da Aeronutica s deixariam de ser politicamente ministros de Estado, no perdendo o seu status jurdico (ZAVERUCHA, 2003). Os comandantes militares so membros do Conselho de Defesa Nacional. O ministro da Defesa tem de lev-los a cada reunio desse conselho. Os comandantes militares so aqueles que de fato detm o poder, o ministro da defesa, civil, um mero despachante das Foras Armadas perante o Presidente da Repblica e o Congresso32. Os militares tambm so responsveis, juntamente com o ministro da Defesa, pela indicao de oficiais-generais ao presidente da Repblica (ZAVERUCHA, 2003).
32 A ideia de que a fora militar tem de estar sob controle civil no aceita pelos generais brasileiros. A demisso do diplomata Jos Viegas, do MD, substitudo pelo vice-presidente Jos Alencar, mostra, de forma bastante clara, que os militares brasileiros ainda so incivilizados, ou seja, no aceitam o fato de que, em democracia, o poder emana dos civis, e a eles devem se sujeitar. A nota do Comando do Exrcito que justificava imprensa a morte do jornalista Vladimir Herzog nos pores da ditadura militar, em 1975 fora divulgada imprensa a revelia do ministro. Isso o deixou profundamente irritado. Teve a inteno de demitir o comandante do Exrcito, General Francisco de Albuquerque, mas teve de se contentar com uma retratao pblica do General. Na verdade, tal indisposio retirou Viegas do comando do MD e, como afirmou o Cientista Poltico da Universidade de Braslia (UnB), David Fleischer, o problema que nenhum ministro da Defesa at hoje teve autonomia no cargo. Nenhum deles teve poder para demitir os comandantes militares. Ainda no temos tradio na caserna de subordinao aos civis (CABRAL, 2004).
Desde 1985 os Presidentes da Repblica acataram integralmente os nomes propostos pela cpula militar para promoo. No processo de indicao do primeiro ministro da defesa, ficou claro como a interferncia verde oliva cabal. FHC quis indicar um diplomata, Ronaldo Sardemberg, para o MD. Mas, como o Itamaraty tem uma rivalidade histrica com as Foras Armadas, o Presidente cedeu s presses castrenses e escolheu o ex-lder do governo no Senado, Senador lcio lvares, que tinha sido derrotado nas eleies do seu estado, o Esprito Santo. lvares assumiu na qualidade de ministro extraordinrio da defesa. Interessante notar que, em seis meses, o Brasil conviveu com cinco ministrios na rea da defesa: o MD, a Marinha, o Exrcito, a Aeronutica e o EMFA. lvares ficou numa situao incmoda, pois despachava numa salinha no quarto andar do prdio do EMFA, sendo depois transferido para uma outra sala, tambm de pequenas dimenses. O ex-senador s veio ocupar o gabinete do ministro-chefe do Estado Maior das Foras Armadas quando foi publicada no Dirio Oficial a sua nomeao como ministro efetivo da Defesa. Quando assinava documento oficial, tinha de pedir a assinatura de seus subordinados, i.e., os comandantes militares. Seus sucessores permaneceram como sendo figuras ilustrativas. Qualquer presso ou insatisfao militar os civis terminam por ceder. Depois da sada indecorosa de lvares acusado de envolvimento com o narcotrfico33 -, que gerou ato de indisciplina militar por parte do Brigadeiro Brauer, forando-o a declarar publicamente seu repdio para com o ministro (MARTINS, 1999).
33 Solange Antunes Resende, assessora e amiga de lvares, tinha uma sociedade num escritrio de advocacia com seu irmo e o ento ministro da defesa. A revista Isto noticiou que Resende juntamente com seus scios, o irmo Drio Antunes e o ministro, teriam defendido clientes envolvidos com o narcotrfico (MEIRELES, 1999). Foi aberta uma CPI (Comisso Parlamentar de Inqurito) onde foi quebrado o sigilo bancrio, fiscal e telefnico de Resende, do seu irmo e do ministro lcio lvares. Tal situao revoltou os militares que de ponto assumiram uma posio totalmente autnoma quanto ao fato, mostrando que no iriam assumir uma posio em favor do suposto superior, pois nunca tinham o considerado dessa forma (MARTINS, 1999).
Assumiu Geraldo Quinto, que at ento era o Advogado Geral da Unio. Quinto comeou seus trabalhos no MD anunciando aes que agradaram em cheio os militares: estudo para aumento de soldos; incremento de verbas para a modernizao das trs foras, e defesa de um sistema previdencirio diferenciado do civil (AZEREDO, 2000). Tais promessas no foram cumpridas, gerando insatisfao entre os militares. Para complicar ainda mais a situao dos civis, FHC, resolveu demitir o comandante do Exrcito, general Gleuber Vieira, que tinha feito uma declarao criticando a falta de verbas. A crise se instalou, os castrenses se reuniram em Braslia para ato de desagravo, diga-se, sem a presena do ministro da defesa. FHC cedeu presso verde-oliva e voltou atrs na demisso do comandante do Exrcito, o general Gleuber Vieira. Os militares ainda pressionaram para que fosse editado uma Medida Provisria concedendo reajuste salarial, no que foram prontamente atendidos. Quinto permaneceu no cargo numa posio discreta, procurando no criar atritos com os militares. Diferentemente de FHC, Lula conseguiu colocar no MD um diplomata, Jos Viegas. Apesar da aprovao do nome do diplomata para a cadeira do MD pelos comandos das Foras Armadas, isso no quis dizer que Viegas no teria o mesmo papel de seus antecessores, ou seja, ser uma figura ilustrativa, uma rainha da Inglaterra. Mas, Viegas no levou a srio s regras do jogo no MD. Tomou medidas que desagradaram as trs foras, sobretudo o comandante do Exrcito, General Francisco de Albuquerque. Viegas criticou a falta de empenho do Exrcito, ao contrrio das outras foras, na busca de corpos de desaparecidos polticos nos conflitos da Guerrilha do Araguaia, comportou-se como membro do governo entrando em choque com os quartis ao aceitar a deciso da rea econmica em no dar aumento salarial aos militares, solicitando, tambm, que os militares no fizessem declaraes pblicas em favor de aumentos salariais.
A quebra-de-brao entre o ministro e o comando do Exrcito se tornou bastante clara no caso da nota que o general Francisco de Albuquerque direcionou imprensa sobre o caso das supostas fotos de Vladimir Herzog sendo torturado nos pores da ditadura, publicadas no Correio Brasiliense34. Tal nota foi considerada ofensiva pelo presidente Lula. Ela afirmava que o Exrcito no tinha mudado suas convices sobre o acontecido no perodo da ditadura. O Exrcito falou em nome do MD, sem consentimento das outras foras e, muito menos, do ministro da defesa, Viegas. Este exigiu retratao do comandante do Exrcito general Francisco de Albuquerque, no qual redigiu uma nova nota que, substancialmente, no mudava em quase nada a essncia da nota anterior. No final das querelas, Viegas saiu do comando do MD. Assumiu a pasta da Defesa o vice-presidente, Jos Alencar. Este no podia ser demitido, pois, num eventual impedimento do presidente Lula, ele seria o comandante-em-chefe das Foras Armadas. Jos Alencar entregou o cargo em outubro de 2006 para disputar as eleies. O ministro atual Waldir Pires. Este est envolvido num dos maiores problemas enfrentados pelo MD na Nova Repblica, a questo dos controladores de vos. Fica clara a fragilidade do ministro que no consegue dirimir este srio problema e, pior, no esclarece aos cidados quais so os verdadeiros problemas que esto infringindo o espao areo brasileiro, porque, simplesmente, no est a par do que acontece nos CINDACTAs (Centros Integrados de Defesa Area e Controle do Trfego Areo). Estes esto sob (des)controle da Aeronutica. O pacto da transio permanece, os militares aceitam uma semidemocracia em troca da manuteno de enclaves autoritrios dentro do aparato do Estado35.
34 Ficou comprovado que aquelas fotos no eram de Vladimir Herzog. 35 So domnios reservados implicando em clara transgresso ao critrio da efetivao de governos eleitos que de fato governam sem sofrer nenhum tipo de impedimento nos bastidores. As relaes civil-militares no Brasil ainda no conseguiram superar este aspecto.
As trs foras so independentes do MD, ou seja, do controle civil. O controle institucional do oramento das Foras Armadas pelo Congresso Nacional meramente contbil. Sem maiores esclarecimentos das estratgias previamente definidas. O MD no tem a menor inteno de mudar esta realidade:
No basta um representante da vontade presidencial exercendo o cargo de ministro para configurar a direo poltica, mas a presena decisiva de civis no cerne da formulao e implantao dos rumos da defesa e das questes militares (OLIVEIRA; SOARES, 2000).
Partindo do papel institucional do MD para a questo da coordenao do setor de defesa da nao, tm-se observado que o controle civil se mostra frgil. Com os defeitos genticos do MD relatados aqui, a coordenao do setor de defesa, ou segurana pblica estatal, se mostra bastante militarizada. Stepan (1988) coloca que, para que a prerrogativa militar coordenao do setor de defesa tenha baixa intensidade de jure e de facto, a coordenao desse setor tem de ser realizada por uma autoridade no quadro ministerial (em geral, um civil indicado pelo Executivo federal) que controle uma equipe, em grande parte constituda por funcionrios civis nomeados. Para Stepan (1988), a prerrogativa militar ter alta intensidade se tal coordenao for realizada, de jure e de facto, pelos comandos das trs foras armadas militares, atuando de modo separado, sob a fiscalizao muito frgil do EMFA e contando com frgil participao do Executivo federal (STEPAN, 1988, p. 526). Sabe-se que o setor de defesa, ou Defesa Nacional, atividade do Ministrio da Defesa em pases efetivamente democrticos. Que o MD responsvel pelo planejamento e execuo dos assuntos voltados para a Defesa da Nao, onde as Foras Armadas tem papel de destaque nessa garantia. Cabe aos civis executar as atividades de coordenao e de ela-
borao dos planejamentos de defesa, bem como administrar o oramento de defesa com total independncia. Pelo que se viu o que ocorre justamente o predomnio das Foras Armadas em todos estes requisitos. Exemplo tpico de hibridismo institucional, o MD apresenta-se como uma instituio que fortalece o conceito de semidemocracia. Numa fachada democrtica encontramos uma srie de entraves autoritrios. O MD aparece, primeira vista, como um grande avano para a consolidao da democracia no Brasil, mas, na verdade, esconde nos bastidores a verdadeira ao em seu bojo, ou seja, o domnio dos castrenses como fora poltica no planejamento, gesto e execuo das atividades de Defesa. Tem-se um domnio de jure de um ministro fraco, mas de facto o que se verifica a autonomia dos comandos militares (Exrcito, Aeronutica e Marinha) na conduo do Ministrio da Defesa. Outro exemplo de ingerncia militar em assuntos de esfera civil encontra-se nas agncias de inteligncia brasileira. Ali os militares aparecem novamente como veto players (TSEBELIS, 1995), mantendo o mesmo desenho institucional dessas instituies hoje conforme as do perodo de exceo. Ponto forte que mostra destacada influncia dos militares em nossa frgil democracia, o que diz respeito ao controle das Agncias de Inteligncia. No Brasil h fraca fiscalizao parlamentar neste quesito. Isso ocorre fazendo com que princpios bsicos da liberdade individual sejam infringidos quase a todo instante por questo da ingerncia militar em tais instituies e da manuteno de uma lgica do regime militar da busca incessante do inimigo interno, lgica esta que segue a Doutrina de Segurana Nacional do perodo de exceo brasileiro. Modus operandi do ancien regime continuam a fazer parte do setor de inteligncia interna (que deveria ser dominada por civis) e externa. As atividades de inteligncia civis e militares se misturam, onde os atores polticos militares se destacam por influrem e agirem em assuntos de inteligncia interna (ZAVERUCHA, 2000).
O Centro de Informao do Exrcito (CIE)36 mantm, em regime dito democrtico, prerrogativas relevantes quanto ao seu papel interno, como demonstra o artigo 5 da Portaria n 323, de 31 de maro de 1981, onde tem destacado o seu papel:
orientar, coordenar e desenvolver atividades de informaes internas e de segurana interna, bem como contra-informaes do sistema de informaes do Exrcito. Assessorar o ministro nos assuntos de informaes internas e nas de contra-informaes.
O chefe desse rgo, em 1997, o General Cludio Figueiredo, afirmou que o CIE no mais participava das operaes, apenas assessorava. Com isso, foi criado o EsIMEx (Escola de Inteligncia Militar do Exrcito) para o exerccio desse assessoramento (ZAVERUCHA, 2000, p. 40). Mas, apesar desse carter de assessoramento que o General Figueiredo afirma ter o CIE, tal instituio exerce presena ativa na coleta de informaes e contrainformaes para assuntos de segurana internos, mantm-se, assim, com sua proposta inicial. Os servios de inteligncia das Polcias Militares (P-237) continuam agregados ao sistema de informaes do Exrcito, como no perodo da ditadura militar38. As PMs so obrigadas, por lei, a passar as informaes coletadas atravs do chamado canal tcnico ao comando do Exrcito. As informaes perpassam sobre o governador do Estado. Para completar, no h qualquer controle das Assemblias Legislativas estaduais sobre os servios de inteligncia das PMs. Tambm o controle parlamentar em assuntos oramentrios bastante limitado, para no dizer inexistente. A formatao institucional das PMs, como se encontra hoje, um claro exemplo de hibridismo institucional e tem reflexo direto no setor de inteligncia dos militares estaduais. Como servem a dois patres, o comando
36 Criado em 1967, pice do regime autoritrio. 37 Servios de Inteligncia das Polcias Militares Estaduais. 38 Conforme Decreto n 88.777, de 30 de setembro de 1983.
do Exrcito de um lado e o governo do Estado de outro, a accountability horizontal (ODONNELL, 1998) fica comprometida, a obrigatoriedade de passagem das informaes das P-2 para o comando do Exrcito demonstra uma caracterstica privilegiada que as Foras Armadas tem em relao ao governador. A ABIN (Agncia Brasileira de Inteligncia)39 outra instituio com caractersticas militares. Criada no perodo do governo de FHC, esta instituio ficou atrelada ao Gabinete de Segurana Institucional (GSI)40. Este rgo permeado por uma estrutura militarizada, onde substituiu a extinta Casa Militar. No governo FHC quem comandava a ABIN era o General Cardoso, que foi o militar com maiores atribuies civis da Histria republicana do Brasil (ZAVERUCHA, 2003). O resultado disso foi uma formatao institucional muito parecida com a do antigo SNI (Servio Nacional de Informaes), do antigo regime autoritrio. A formatao institucional da ABIN fragiliza a democracia brasileira. Nesta instituio existe uma srie de fatores que podem ser colocados como sendo anacrnicos para o desenvolvimento de um servio de inteligncia efetivo e responsivo em nosso pas. Como a inteligncia um bem pblico arduamente disputado entre os grupos que almejam controlar o estado (ZAVERUCHA, 2006), fundamental que este esteja sob controle civil. Mas, em nossa anlise factual, o que se v um forte esquema montado sob orientao militar. A lei que criou a ABIN nebulosa, diz que cabe a esta instituio fornecer subsdios ao presidente da Repblica nos assuntos de interesse nacional, no vindo a definir o que seja interesse nacional. Isso faz
39 No final do primeiro governo de FHC foi sancionada a Lei n. 9.883, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligncia (Sisbin). Neste mesmo processo legal foi criada a Agncia Brasileira de Inteligncia (ABIN) como rgo central do Sisbin (ZAVERUCHA, 2005, p. 159). 40 FHC, por meio de Medida Provisria, n 1994-4, de 13 de janeiro de 2000, tirou a ABIN da subordinao da Presidncia da Repblica e a colocou sob controle do GSI.
com que cada presidente da Repblica venha a definir o que seja. A vacncia nessa definio muito sria numa perspectiva de Estado, sobretudo quando este Estado afirma estar baseado em um regime democrtico. Outro ponto que os militares podem, tambm, decidir o que de interesse nacional, pois, como garantes da lei e da ordem, sua filosofia, estrutura, ideologia e etc. influenciam diretamente no que eles acreditam ser seu de direito: a defesa da ptria e da honra nacionais. O Estado acima de tudo, inclusive da prpria democracia. A ABIN deveria ficar, de forma direta, subordinada ao presidente da Repblica, no entanto, logo aps a sua criao, FHC, via medida provisria, deixou-a subordinada ao general ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurana Institucional), cargo de natureza militar. O general quem efetivamente manda, filtrando quais informaes devem chegar s mos do presidente (ZAVERUCHA, 2006). Esta instituio, como est formatada, consolida a Doutrina de Segurana Nacional nos moldes do regime anterior a 1985, mantendo um entulho autoritrio, fazendo com que direitos fundamentais fiquem merc de interesses castrenses. O que vale a vigilncia do possvel inimigo do sistema. No governo Lula as coisas no mudaram, apesar de advir de um partido de esquerda. A indicao do delegado Mauro Marcelo da Lima e Silva para dirigir a ABIN, em substituio Marisa Almeida DelIsola e Diniz, gerou grande insatisfao no meio das FFAA. A escolha do nome de Lima e Silva foi indicao do Presidente. O ministro-chefe do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica, General Jorge Armando Flix, criticou a indicao e a desconsiderao do Presidente, pois o mesmo no levou em considerao as insatisfaes castrenses (ROMERO; CALDEIRA, 2004). Os militares que criticaram reservadamente a indicao de Lima e Silva para a direo da ABIN, alegavam que o delegado tinha uma forte aproximao com o FBI Polcia Federal dos EUA, onde o delegado par-
ticipou, a convite da instituio, de um curso de especializao. Lima e Silva disse que sua ligao com o FBI deveria ser vista como uma conquista individual da qual ele se orgulhava e que as crticas existiriam mesmo se ele tivesse feito qualquer curso, em qualquer parte do globo. Na verdade, a crtica levantada pelos militares visava destacar a sua insatisfao em ter arranhada uma prerrogativa, que um legado do regime autoritrio, que eles acreditam ser sua de direito.41 Tal resistncia estava no fato de Lima e Silva ser o primeiro policial civil a comandar o departamento de inteligncia do governo brasileiro, aproximando mais o rgo do Presidente, j que existe uma relao tensa da presena militar no combate violncia urbana e na diviso de tarefas na represso ao narcotrfico nas fronteiras nacionais. importante colocar que diante da simples insinuao dos civis tentarem puxar pra si o domnio dessa instituio, que considerado um domnio reservado por parte dos castrenses, ocasiona mal estar entre os militares que no querem perder suas prerrogativas. Em julho de 2005, depois de forte presso poltica por parte do General Jorge Armando Flix (que comanda o GSI atualmente), o delegado Mauro Marcelo Lima e Silva foi demitido, tendo sido nomeado para seu lugar Mrcio Paulo Buzanelli, veterano do antigo SNI (Servio Nacional de Informaes). A vitria poltica do General Flix significa, tambm, a perpetuao do SNI, rgo de inteligncia do perodo ditatorial militar na dcada de 1970. O aspecto da fragilidade democrtica da ABIN se apresenta na formalidade e na informalidade. A Lei 9.883, que rege esta instituio, afirma em seus artigos pontos que levam a uma ampla interpretao. Em seu artigo 1:
41 A ABIN se apresenta como uma prerrogativa militar de alta intensidade (STEPAN, 1988), pois sua estrutura se mantm bastante militarizada e quando h qualquer tentativa de subjug-la a controle civil h forte resistncia do alto oficialato militar para no ser fragilizada tal prerrogativa. A indicao de um policial civil sinalizava a possibilidade de desmilitarizao da agncia, o pouco perodo de comando de Lima e Silva demonstra que houve recuo civil numa esfera de natureza militar.
fica institudo o Sistema Brasileiro de Inteligncia, que integra as aes de planejamento e execuo das atividades de inteligncia do Pas, com a finalidade de fornecer subsdios ao presidente da Repblica nos assuntos de interesse nacional.
Como se observa neste artigo, h uma prerrogativa nas mos do presidente. Assuntos relacionados inteligncia colocam o Poder Executivo a frente dos outros poderes da Repblica, o presidente tem liberdade de utilizar os servios da ABIN para fins polticos, vindo a ferir direitos polticos e civis, demonstrando claro exemplo de autoritarismo civil, corroborando ainda mais para o poder desproporcional do presidencialismo brasileiro42. O Congresso Nacional tem na Comisso Mista de Controle das Atividades de Inteligncia (Ccai) o rgo responsvel pela fiscalizao dos assuntos de inteligncia. No entanto, este rgo no tem competncia quando o assunto a inteligncia das FFAA e da Polcia Federal (que faz parte do Ministrio da Justia). Dessa forma, no penetra nas instncias mais importantes do setor de inteligncia. cada vez mais independente a ao de investigao e de informao da Polcia Federal. Sem fiscalizao de natureza jurdica ou legislativa pode-se ter no Brasil uma estrutura de estado policial onde a informao fica merc de interesses particularistas e no da garantia do Estado de Direito democrtico, vindo a ferir direitos fundamentais. As atividades de inteligncia no Brasil, segundo artigo da Lei 9.883, so de natureza civil e militar. Como j destacado linhas acima, isso vem misturar a sua competncia, pois as P-2s passam a ser vinculadas ABIN. Sabe-se, de antemo, que as atividades de inteligncias das PMs so de inteira responsabilidade do Exrcito. Tal arranjo institucional, bastante complexo e esdrxulo, abriu espao para a atuao desproporcional dos mili42 H fraco controle parlamentar nos assuntos de Inteligncia. De acordo com o art. 6 da Lei 9.883, o Poder Legislativo ficou responsvel pelo controle e fiscalizao externos da atividade de inteligncia. Contudo o 1 deste mesmo artigo contribuiria para tornar este controle algo muito mais terico que factual. Em vez de ser criada uma comisso especfica e fixa para exercer este controle, optou-se por um rgo composto pelos lderes da maioria e da minoria na Cmara de Deputados e no Senado Federal, assim como os presidentes das Comisses de Relaes Exteriores e Defesa Nacional da Cmara dos Deputados e do Senado Federal (ZAVERUCHA, 2005, p. 162).
tares em um bem pblico que a inteligncia. A prpria formatao das PMs (militares estaduais) confusa, pois esta instituio tem vnculo com o Poder Executivo estadual e o comando do Exrcito. Tal estrutura ineficiente e contribui para o fortalecimento do autoritarismo e do clientelismo. A ABIN mantm em seu bojo uma racionalidade de segurana nacional em defesa do Estado contra o inimigo interno, no existe atribuio da instituio esfera civil na defesa da ordem pblica. Existe uma lista imensurvel de denncias de espionagem poltica por parte da ABIN. A racionalidade de perseguio poltica se mantm como na poca do SNI da ditadura. Arapongagem e investigaes com fins polticos esto na ordem do dia. Alguns exemplos podem ser colocados para reforar a discusso. Os direitos individuais so ameaados sem que haja uma medida severa de punio aos atos de ilicitude da ABIN. Espionagem de presidentes e expresidentes, como foi o caso de Itamar Franco, um exemplo cabal de desmando. Itamar fora investigado desde maro de 1998, quando tentou sair candidato pelo PMDB a presidncia da Repblica. A ABIN produziu vrios relatrios sobre o investigado, inclusive de cunho financeiro, onde invadiu o sigilo bancrio e fiscal do ex-presidente. O jornalista Andrei Meireles, da revista Isto, tambm foi investigado. Ele apurava o eventual envolvimento do ex-secretrio-geral do Palcio do Planalto, Eduardo Jorge Caldas Pereira, no escndalo do desvio de verbas da obra do Tribunal Regional do Trabalho, em So Paulo. Outra revista de grande veiculao nacional, Veja, revelou a ficha ideolgica de Andrei Meireles. Esta teria sido revelada por arapongas da ABIN, afirmando que o mesmo tinha pertencido ao Partido Comunista Brasileiro, que foi do sindicato de jornalistas e participou de um encontro sindical em Cuba. Clara perseguio poltica ao inimigo interno da poca da ditadura militar, i.e., a
Lei de Segurana Nacional tal como idealizada pela ESG (Escola Superior de Guerra) e sua Doutrina de Segurana Nacional43 (ALVES, 1984). O Sistema Brasileiro de Inteligncia tem como fundamentos a defesa do Estado Democrtico de direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituio Federal. H um choque entre os dispositivos constitucionais e os cdigos formais e informais das instituies de inteligncia brasileiras. O principal rgo de inteligncia do pas serve para fins polticos e, dessa forma, passa por cima do Estado de Direito democrtico, pois um rgo do Estado que deturpa a lei. Sua formatao hbrida responsvel por tal funcionamento contraditrio. O rano autoritrio ainda se mostra bem forte dentro da ABIN. O maior nmero de assentos dentro dessa instituio de militares. Dessa forma, as informaes cedidas pelas secretarias de Segurana Pblica estatais so direcionadas para as mos dos militares federais, principalmente quando trata de distrbios sociais. A agncia tambm pode agir de forma a obstaculizar avanos quanto aos direitos humanos no Brasil, sobretudo a respeito de informaes do perodo autoritrio. Existe uma clara quebra de brao entre civis e militares dentro da ABIN, onde o GSI aparece, at o momento, na frente da disputa pelo controle dessa agncia de inteligncia44.
43 A Lei de Segurana Nacional (LSN) a formalizao jurdica dos princpios da Doutrina de Segurana Nacional. Doutrina esta que se desenvolveu no mbito da Guerra Fria e do Regime Militar (1964-1985). A ltima verso da LSN de 14 de dezembro de 1983 (Lei n. 7.170), aprovada nos estertores do governo do general Figueiredo. A tica desta doutrina era dirigida para o combate do inimigo interno (ZAVERUCHA, 2005, p. 183). 44 O processo de militarizao desta instituio de inteligncia fica bem demonstrado quando so observados os smbolos que a demarcam. O atual diretor, de escolha pessoal do general titular do GSI, instituiu o carcar (pega, mata e come) como ave-smbolo da agncia. Na nova logomarca, o carcar aparece sobrevoando o planeta terra, no qual se l o dstico Em Defesa do Brasil , o atual diretor-geral tambm mudou a terminologia dos cargos, agora so comandante, comandante adjunto, (sub)oficiais de inteligncia, e (sub)comissrios, tais insgnias guardam paralelo s patentes de coronel, tenente-coronel, major, capito etc. O hino da instituio lembra o compromisso com a honra, a ptria e o Estado (ZAVERUCHA, 2006).
Numa concepo submnima da democracia (SCHUMPETER, 1984; PRZEWORSKI et al, 2001), eleies livres, limpas, competitivas e peridicas podem instituir como sendo democrtico qualquer pas, em qualquer parte do globo. J numa definio minimalista da democracia, aqui em enfoque, esse critrio importante, mas no suficiente para a afirmao que determinado pas , efetivamente, democrtico. Nela podem existir pases que nem so democracias, nem regimes efetivamente autoritrios. Numa anlise que utiliza a definio minimalista da democracia colocada neste trabalho, alguns pases podem se enquadrar numa zona cinzenta, hbrida, sendo tais pases classificados como semidemocrticos ou semiautoritrios (MAINWARING et al, 2001; OTTAWAY, 2003). Esse hibridismo institucional fica bastante claro no caso das instituies coercitivas do Brasil. Esse fenmeno leva falta de garantias individuais que so imprescindveis para a democracia contempornea, baseada no seu componente liberal. O Devido Processo Legal no Brasil dista em sua conotao liberal ao modelo anglo-americano. O due process of law da jurisprudncia norte-americana leva em considerao mais o aspecto individual do que as prerrogativas do Estado e do ente lesado pela infrao. H uma preocupao original com o direito de cidadania, na garantia individual de no sofrer nenhum tipo de impedimento da liberdade sem que haja o processo e suas idiossincrasias, onde a pretenso de defesa supera a culpabilidade do ente acusado. No Brasil ocorre o inverso, a culpabilidade do ente acusado supera a sua pretenso de defesa. Com a militarizao cada vez mais acentuada da segurana pblica, fica visvel que o vis estatal perpassa o carter liberal do individualismo. O Estado aparece como sendo o ator principal e o cidado como mero ator passivo. As prerrogativas militares no foram dirimidas e, como foi visto, em plena dita democracia (poltica) temos mantidas tais prerroga-
tivas dando aos militares grande poder de barganha poltica em assuntos que deveriam estar nas mos dos civis eleitos pelo povo. Essa falta de cidadania no coaduna com a democracia. Numa viso submnima da democracia, onde a questo eleitoral a nica que importa, estar-se- o indivduo colocado em segundo plano, os atributos liberais so colocados como elementos que devem ser negligenciados, pelo bem da cincia, esquecendo que a falta dos mesmos pode levar o regime poltico a retroceder para um regime propriamente autoritrio, como ocorreu recentemente na Tailndia. Sem garantias mnimas para os indivduos, colocadas aqui na presena do aparelho de Estado, na figura do Devido Processo Penal, que so os seus direitos de no sofrerem arbitrariedades nem do Estado e nem dos outros indivduos, com regras claras e coniventes com a lei mxima, a constituio, no pode se dizer que h democracia consolidada. Sem um efetivo controle da coisa pblica por parte daqueles que foram eleitos pelo povo no processo de escolha de governantes, fica tambm bastante difcil de afirmar que temos democracia slida em nossas plagas. E isso fica bastante claro quando observado o modelo de segurana pblica aplicada no Estado brasileiro. Ofuscado pelos militares, que tm atribuies bastante elevadas em nosso pas, os civis no conseguem efetivar um processo de segurana pblica democrtico. O que prevalece uma estrutura militarizada, herana do perodo autoritrio, que no avana para uma outra estrutura comandada de forma eficiente por civis capacitados e direcionados para uma realidade de Estado de Direito Democrtico. No atual quadro brasileiro, configurado por um Poder Judicirio que no garante efetivamente os direitos de cidadania e com uma estrutura de descontrole civil sobre os militares, representado aqui pelo processo de militarizao da segurana pblica, o que temos contemplado apenas
uma forma submnima da democracia, i.e., com eleies livres e limpas, competitivas, peridicas, pluripartidrias e com alternncia no poder, com uma grande gama de civis participando desse processo, mas que no consolida, e parece nem pretender consolidar, a democracia. Dessa forma, definindo-a como sendo uma semidemocracia, ou seja, um sistema de hibridismo institucional que tem caractersticas de regime democrtico e, tambm, de regime autoritrio.
The Brazilian Semi-democracy: authoritarianism or democracy?
Democracy has not yet been consolidated in Brazil. It is what Mainwaring et al (2001) called semi-democracy, i.e., a political system characterized by its institutional hybridism, presenting advanced features of (political) democracy, as well as some visibly authoritarian characteristics. This article intends to discuss the Brazilian semi-democracy analyzing the states institutions of coercive power. The justice system and the public safety are examined in a context where the political and the historical explanation complement each other. Starting from a minimalist conception of democracy, the article analyzes some coercive institutions to contrast the theory with the formal and informal reality of these institutions. Keywords: Semi-democracy. Due process (criminal). Due process of law. Police and civil-military relations.
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Recebido: 17/07/2007 Aceite final: 26/09/2007
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