Source: https://br.wikimedia.org/wiki/Estatuto
Timestamp: 2019-09-23 19:51:38+00:00

Document:
Associação Pietro Roveri pela Colaboração e Conhecimento Livres/Estatuto - Wikimedia Community User Group Brasil
Associação Pietro Roveri pela Colaboração e Conhecimento Livres/Estatuto
< Associação Pietro Roveri pela Colaboração e Conhecimento Livres(Redirecionado de Estatuto)
Em setembro, tivemos a oportunidade de discutir a proposta em conjunto, e finalizamos o estatuto em 30 de setembro de 2011. Em julho de 2012, depois de passar por uma revisão jurídica, será submetido à aprovação do Chapters Comittee.
1 Capítulo I: Da Denominação, Sede, Fins e Duração.
1.1.1 Parágrafo 1º
1.1.2 Parágrafo 2º
2 Capítulo II: Dos Associados
2.1.1 Parágrafo 1º
2.1.2 Parágrafo 2º
2.1.3 Parágrafo 3º
2.1.4 Parágrafo 4º
2.2.1 Parágrafo Único
2.3.1 Parágrafo Único
2.4 Artigo 10
2.5 Artigo 11
2.5.1 Parágrafo 1º
2.5.2 Parágrafo 2º
2.6 Artigo 12
3 Capítulo III: Da Administração.
3.1 Artigo 13
3.1.1 Parágrafo 1º
3.1.2 Parágrafo 2º
3.1.3 Parágrafo 3º
3.1.4 Parágrafo 4º
3.2 Seção I: Da Assembleia Geral
3.2.1 Artigo 14
3.2.2 Artigo 15
3.2.2.1 Parágrafo 1º
3.2.2.2 Parágrafo 2º
3.2.3 Artigo 16
3.2.4 Artigo 17
3.2.4.1 Parágrafo 1º
3.2.4.2 Parágrafo 2°
3.2.5 Artigo 18
3.3 Seção II: Do Conselho Diretor
3.3.1 Artigo 19
3.3.2 Artigo 20
3.3.2.1 Parágrafo Único
3.3.3 Artigo 21
3.3.4 Artigo 22
3.3.5 Artigo 23
3.3.6 Artigo 24
3.4 Seção III: Do Conselho Fiscal
3.4.1 Artigo 25
3.4.2 Artigo 26
3.4.3 Artigo 27
4 Capítulo IV: Do Patrimônio e da Dissolução
4.1 Artigo 28
4.2 Artigo 29
4.3 Artigo 30
4.4 Artigo 31
4.5 Artigo 32
4.5.1 Parágrafo Único
4.6 Artigo 33
4.7 Artigo 34
5 Capítulo V: Do Exercício Social
5.1 Artigo 35
5.2 Artigo 36
6.1 Artigo 37
6.2 Artigo 38
Capítulo I: Da Denominação, Sede, Fins e Duração.[editar]
Constitui-se, sob a denominação de Associação Pietro Roveri pela Colaboração e Conhecimento Livres (APR-CCL), pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais.
A associação adotará a denominação comum Wikimedia Brasil, sendo este o nome utilizado publicamente.
A associação terá atuação em todo o Brasil.
A associação terá sede na Avenida Paulista, 1079 - 7° e 8° andar - São Paulo - SP - Brasil. CEP 01311-200.
I - Articular, incentivar, implantar, promover, fomentar, desenvolver e difundir atividades que visam a produção colaborativa e a disseminação inclusiva de conhecimento livre, assim entendido como qualquer trabalho com finalidade informativa ou educativa que proporcione as liberdades para usar e usufruir dos benefícios deste uso; para estudar e utilizar o conhecimento adquirido deste trabalho; para fazer e redistribuir cópias, completas ou parciais, de informações ou expressões; e para alterar, fazer melhorias e distribuir o trabalho derivado.
A associação terá prazo de duração indeterminado.
Capítulo II: Dos Associados[editar]
A associação é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas categorias de fundadores, efetivos, colaboradores e beneméritos.
São associados fundadores as pessoas físicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e que adotam a Carta de Princípios da associação.
São associados efetivos as pessoas físicas, sem impedimento legal, admitidas pela Assembleia Geral após um período mínimo de três meses de participação na associação na categoria de associado colaborador e que adotam a Carta de Princípios da associação.
São associados colaboradores as pessoas físicas que adotam a Carta de Princípios da associação.
Parágrafo 4º[editar]
São associados beneméritos as pessoas físicas reconhecidas pela Assembleia Geral por suas contribuições significativas aos objetivos da associação, após proposta apresentada por qualquer associado com direito a voto.
I – participar das atividades da associação; e
II – tomar parte nas assembleias e debates gerais com igual direito de voz.
Parágrafo Único[editar]
São vantagens exclusivas dos associados fundadores e efetivos, quites com suas obrigações sociais:
I – participar efetivamente das decisões da associação, por meio do voto em assembleias e discussões gerais;
II – participar da composição dos Conselhos da associação.
I – respeitar e cumprir as decisões da Assembleia e do Conselho Diretor;
II – cumprir e fazer cumprir o estatuto, o regimento interno, a Carta de Princípios e demais disposições internas; e
III – zelar pelo nome da associação.
É dever exclusivo dos associados fundadores e efetivos, além dos já mencionados neste artigo, participar das assembleias gerais.
Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela associação.
Os associados perdem seus direitos:
I – se deixarem de cumprir seus deveres;
II – se infringirem qualquer disposição estatutária, regimental ou qualquer decisão do Conselho Diretor;
IV – se praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito da associação ou de seus membros; ou
V – se praticarem atos ou valerem-se do nome da associação parar tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.
Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da associação por decisão da Assembleia Geral, caso seja reconhecida justa causa para tanto, assegurado o direito de se defender, valendo-se de todos os meios de prova admitidos em lei.
A proposta que pretenda excluir um associado deve ser subscrita por um quinto dos associados fundadores ou efetivos, e encaminhada à Assembleia Geral, que decidirá, por maioria simples de votos, sobre exclusão ou não do associado, em Assembleia especialmente convocada para este fim, na forma prevista pelo regimento interno.
Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso, manifestação expressa de carta datada e assinada endereçada à entidade, ou por meio eletrônico definido pela associação.
A demissão não exime o associado das consequências legais dos atos praticados dentro da associação.
Capítulo III: Da Administração.[editar]
É vedada a participação de um mesmo associado no Conselho Diretor e no Conselho Fiscal, simultaneamente.
Seção I: Da Assembleia Geral[editar]
A Assembleia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
I - eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
II - destituir os membros do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal;
IV - alterar o estatuto; e
V - apreciar o relatório do Conselho Diretor e decidir sobre a aprovação das contas e balanço anual.
Para as atribuições previstas nos incisos II, IV e V, é exigida a deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, na forma prevista pelo regimento interno, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria de seus associados fundadores ou efetivos, ou, nas convocações seguintes, com menos de um terço dos associados fundadores ou efetivos.
A aprovação das contas previstas no inciso V, deverá atentar para:
II - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS;
III - realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela OSCIP será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para:
I - aprovar as contas do Conselho Diretor;
II - eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, quando for o caso;
III - aprovar o relatório de atividades e elaborar o planejamento para o exercício seguinte;
IV - admitir novos associados.
A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, por convocação do Diretor Presidente na forma prevista pelo regimento interno, quando houver interesses da associação que exigirem o pronunciamento dos associados e para os fins previstos por lei, bem como nos seguintes casos:
II - eleição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, por renúncia, demissão ou destituição daqueles em exercício;
A Assembleia Geral poderá reunir-se extraordinariamente por solicitação de dois quintos dos associados, cabendo a convocação ao Diretor Presidente, que não poderá recusar-se a fazê-la.
Parágrafo 2°[editar]
Qualquer proposta a ser deliberada em reunião extraordinária da Assembleia Geral deve ser apresentada aos demais associados com antecedência mínima de trinta dias, cabendo ao Diretor Presidente tornar pública a pauta da reunião no momento de sua convocação, na forma prevista pelo regimento interno.
A Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com maioria absoluta dos associados fundadores ou efetivos e em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados fundadores ou efetivos presentes, salvo exceções previstas por este Estatuto.
Seção II: Do Conselho Diretor[editar]
O Conselho Diretor será constituído por um Diretor Presidente e dois Diretores Administrativos, associados fundadores ou efetivos, devidamente eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de dois anos, podendo haver uma reeleição sucessiva por igual período e não havendo limite para reeleições não sucessivas.
V - outras funções que lhes forem atribuídas pelo regimento interno, aprovadas pela Assembleia Geral.
Ao primeiro Conselho Diretor eleito quando da assembleia de constituição, cabe elaborar proposta para o regimento interno da associação e apresentá-la para votação em Assembleia Geral no prazo máximo de um ano após sua eleição.
II – convocar e presidir a Assembleia Geral;
Compete aos Diretores Administrativos, em conjunto ou individualmente:
VI – substituir o Diretor Presidente, em caso de ausência.
Caberá ao Diretor Presidente em conjunto com os Diretores Administrativos, representar a associação ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, inclusive para movimentação de conta bancária ficando expressamente vedado o uso do nome da associação para qualquer fim estranho às suas finalidades, como fianças, avais ou quaisquer outros atos de favor.
Seção III: Do Conselho Fiscal[editar]
O Conselho Fiscal compor-se-á de dois membros titulares e um suplente, associados fundadores ou efetivos, eleitos pela Assembleia Geral da associação, sendo seu mandato coincidente com o mandato do Conselho Diretor.
Capítulo IV: Do Patrimônio e da Dissolução[editar]
O patrimônio da associação será constituído por eventual doação inicial dos associados e pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público; prestações de serviços; aplicação de receitas e outras fontes; convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades da associação.
A associação não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social.
Todo patrimônio e receitas da associação deverão ser destinados aos objetivos a que se propõe a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento.
A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral extraordinária, convocada especificamente para tal fim, na forma prevista pelo regimento interno.
A associação poderá ser extinta por deliberação dos associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma Assembleia Geral extraordinária para tal fim, na forma prevista pelo regimento interno, a qual deverá observar as regras previstas no parágrafo 1º do artigo 15º do presente estatuto.
A associação poderá ainda ser extinta pelas demais formas previstas em lei.
Em caso de dissolução da entidade, o patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, preferencialmente com o mesmo objetivo social.
Na hipótese de obtenção e posterior perda da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos mesmos termos.
Capítulo V: Do Exercício Social[editar]
Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembleia Geral.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para qualquer ação fundada neste estatuto.
Obtido em "https://br.wikimedia.org/w/index.php?title=Associação_Pietro_Roveri_pela_Colaboração_e_Conhecimento_Livres/Estatuto&oldid=32858"
Esta página foi modificada pela última vez em 19 de fevereiro de 2014, às 17h55min.

References: Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 70
 artigo 15