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Timestamp: 2019-09-17 03:42:11+00:00

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Resolução da Assembleia da República 138/2012
Resolução da Assembleia da República 138/2012, de 16 de Novembro
1 - Aprovar o seu orçamento para o ano de 2013, anexo à presente resolução.
2 - Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços.
6 - Idem n.º 3, reposição de importâncias indevidamente pagas em anos anteriores.
10 - N.os 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de novembro, e 2 do artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 276, de 28 de novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de agosto.
11 - N.º 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de novembro, e Lei 24/2009, de 29 de maio.
12 - N.os 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de novembro, e 2 do artigo 43.º da Lei 9/91, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de janeiro, e 195/2001, de 27 de junho.
13 - N.os 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de novembro, e 4 do artigo 29.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro.
14 - N.os 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de novembro, e 5 do artigo 48.º e alínea a) do artigo 50.º da Lei 53/2005, de 8 de novembro.
15 - Artigo 5.º da Lei 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 55/2010, de 24 de dezembro - subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, com e sem representação parlamentar.
16 - Artigos 17.º e 18.º da Lei 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 55/2010, de 24 de dezembro - subvenção pública para a campanha das eleições autárquicas.
Despesa 1 - Lei 4/85, de 9 de abril (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos), retificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro, e 30/2008, de 10 de julho. Aplicação das reduções estipuladas no artigo 11.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, e no artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor por força do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro. Suspensão do pagamento do subsídio de férias, ou equivalente, e pagamento do subsídio de Natal, ou equivalente, nos termos da proposta de lei 103/XII (Orçamento do Estado para 2013).
2 - Artigos 38.º da Lei 28/2003, de 30 de julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), e 47.º a 54.º da Lei 23/2011, de 20 de maio (Estatuto dos Funcionários Parlamentares).
Inclui ainda as remunerações devidas aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, constante da Lei Orgânica 30/84, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2004, de 6 de novembro, e com o despacho conjunto 206/2005, de 25 de fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2005.
Aplicação das reduções estipuladas na Lei 47/2010, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 52/2010, de 14 de dezembro - aos membros do Gabinete da Presidente da Assembleia da República e aos secretariados dos Vice-Presidentes e do Gabinete do Secretário-Geral, e no artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor por força do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
3 - Artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pelo n.º 2 do artigo 3.º da Lei 55/2010, de 24 de dezembro.
Aplicação das reduções estipuladas no artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor por força do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro. Suspensão do pagamento do subsídio de férias, ou equivalente, e pagamento do subsídio de Natal, ou equivalente, nos termos da proposta de lei 103/XII (Orçamento do Estado para 2013).
4 - Artigo 45.º da Lei 28/2003, de 30 de julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República). Para além dos contratos realizados no âmbito da atividade da Assembleia da República, inclui um contrato inerente ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
5 - Artigo 99.º dos Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 191-A/79, de 25 de junho, e 309/2007, de 7 de setembro.
6 - Artigos 44.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, e 14.º da Lei 23/2011, de 20 de maio. Aplicação das reduções estipuladas no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor por força do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
7 - Idem n.º 1 (deputados), n.os 5 e 6 do artigo 23.º e 3 do artigo 25.º da Lei 28/2003, de 30 de julho (secretário-geral e adjuntos), despachos do Presidente da Assembleia da República de 7 de junho de 2000, relativo à proposta n.º 172/SG/CA/2000, de 6 de fevereiro de 2009, relativo à proposta n.º 19/SG/CA/2009 (dirigentes), e n.º 171/IX, de 18 de janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração). Artigo 13.º do Regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 1/93, publicado no Diário da República, 2.ª série-C, n.º 22, de 22 de março de 1993, com as alterações introduzidas pelo despacho 124/VII, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-C, n.º 17, de 28 de fevereiro de 1998 (oficial de segurança e respetivo adjunto). Aplicação das reduções estipuladas no artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor por força do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
8 - Artigo 4.º do Decreto-Lei 381/89, de 28 de outubro (suplemento de risco dos motoristas). Aplicação das reduções estipuladas no artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor por força do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
9 - Artigo 52.º da Lei 23/2011, de 20 de maio, e Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 51/84, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 29 de fevereiro de 1984, e alterado pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de maio, conjugado com despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, recaído na proposta n.º 19/SG/CA/2009.
10 - Artigos 53.º e 54.º da Lei 23/2011, de 20 de maio (Estatuto dos Funcionários Parlamentares), e Decretos-Leis n.os 496/80, de 20 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 283/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 20 de dezembro de 1980, alterado pelo Decreto-Lei 184/91, de 17 de maio, e 100/99, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de novembro, 169/2006, de 17 de agosto, 181/2007, de 9 de maio, 70-A/2000, de 5 de maio, e 29-A/2011, de 1 de março, e pelas Leis n.os 117/99, de 11 de agosto, 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro. Aplicação das reduções estipuladas no artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor por força do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro. Suspensão do pagamento do subsídio de férias, ou equivalente, e pagamento do subsídio de Natal, ou equivalente, nos termos da proposta de lei 103/XII (Orçamento do Estado para 2013).
11 - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março, regulamentada e alterada pela Lei 105/2009, de 14 de setembro, e alterada pelas Lei n.os 53/2011, de 14 de outubro, e 23/2012, de 25 de junho, a última retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 23 de junho de 2012, e artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março.
12 - N.º 3 do artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de julho (pessoal dos grupos parlamentares), n.º 4 do artigo 49.º da Lei 23/2011, de 20 de maio, e artigos 27.º e 30.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de agosto, com as alterações constantes no Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 13-E/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 200, de 31 de agosto de 1998, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 5.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e 32.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro. Aplicação das reduções estipuladas no artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor por força do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
13 - N.º 4 do artigo 37.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, e n.os 2 e 3 do artigo 48.º da Lei 23/2011, de 23 de maio.
15 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 137/2010, de 28 de dezembro.
16 - Ajudas de custo do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações, do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
17 - Artigos 16.º da Lei 7/93, de 1 de março, 3.º e 17.º da Lei 4/85, de 9 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 146/85, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro, e 30/2008, de 10 de julho, 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, e 164/2011, de 29 de dezembro.
18 - Decreto-Lei 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 276/98, de 11 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 16-D/98, de 30 de setembro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro. Despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, recaído na proposta n.º 19/SG/CA/2009. Aplicação das reduções estipuladas pelo artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor por força do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
19 - Despacho 31/SG/2010, de 15 de julho.
20 - Artigos 31.º da Lei 4/85, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 16/87, de 1 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, e artigo 8.º da Lei 52-A/2005, de 10 de outubro (regime transitório de atribuição do subsídio de reintegração a deputados), e 9.º da Lei 11/2008, de 20 de fevereiro (subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos Parlamentares, antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações).
21 - Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das atividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (n.º 3 do artigo 13.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, constante da Lei Orgânica 30/84, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2004, de 6 de novembro), do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (n.º 3 do artigo 32.º da Lei 32/2006, de 26 de julho), e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. Artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 19 de março (exercício de funções do encarregado do pessoal auxiliar, encarregado do parque reprográfico e do zelador).
23 - Encargo da entidade patronal com a ADSE: Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 234/2005, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, de 3-B/2010, de 28 de abril, e artigo 163.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, despachos n.os 1371/2011, de 17 de janeiro, e 1452/2011, de 18 de janeiro, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
24 - N.os 1 e 2, alíneas a) e c) do artigo 8.º do Decreto-Lei 441/91, de 14 de novembro.
25 - Decreto-Lei 176/2003, de 2 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-G/2003, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 226, de 30 de setembro de 2003, e alterado pelo Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 201/2009, de 28 de agosto, 245/2008, de 18 de dezembro, 70/2010, de 16 de junho, 77/2010, de 24 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, e 133/2012, de 27 de junho.
26 - Despacho de 26 de janeiro de 2012 da secretária-geral da Assembleia da República relativo à proposta n.º 06/SG/CA/2012.
27 - Encargos inerentes às entidades patronais de origem dos deputados.
28 - Lei 4/2007, de 16 de janeiro, conjugado com as Leis n.os 28/2003, de 30 de julho, e 110/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 140-B/2010, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 20/2012, de 14 de maio.
29 - Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, conjugado com a Lei 4/2007, de 16 de janeiro, e com as Leis n.os 110/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 119/2009, de 30 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 20/2012, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei 140-B/2010, de 30 de dezembro.
30 - Artigo 18.º da Lei 7/93, de 1 de março, conjugado com as Leis n.os 4/2007, de 16 de janeiro, 110/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 119/2009, de 30 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 20/2012, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei 140-B/2010, de 30 de dezembro.
31 - Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 59/2008, de 11 de setembro.
32 - N.º 3 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de março (deputados). Atribuição de seguro em situações de missão prolongada no estrangeiro (funcionários).
33 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.º-A do Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), com as alterações introduzidas pelo n.º 1 do artigo 29.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril.
34 - Despesas relativas à aquisição de bens de consumo utilizados na manutenção e utilização de veículos com motor e tudo o que se destine a queima. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
35 - Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República.
36 - Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar.
37 - Despesas com bens de consumo imediato, como lápis, borrachas, esferográficas, agrafadores ou furadores, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações e com o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
38 - Despesas com a aquisição de papel, incluindo as previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
39 - Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática.
40 - Despesas com medicamentos para consumo no gabinete médico.
41 - Despesas com material clínico para consumo no gabinete médico.
42 - Despesas com bens de restauração, de consumo imediato, designadamente equipamento não imputado a investimento.
47 - Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afetos à Biblioteca e ao Centro de Informação Parlamentar e Interparlamentar e as despesas previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
51 - Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações.
56 - Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
58 - Despesas com o aluguer pontual de equipamento informático.
59 - Despesas com aluguer de veículos.
60 - Despesas referentes a alugueres não tipificados nos pontos anteriores.
61 - Despesas com comunicações, fixas e móveis, de voz e dados, e de acessos à Internet, incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações e com o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
62 - N.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de março, e Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro.
63 - Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos:
comissões parlamentares, comemorações do aniversário do 25 de Abril, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais e programa parlamento dos jovens. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços e as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações.
64 - Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos Serviços da Assembleia da República, no âmbito das seguintes atividades: comissões parlamentares, deslocações ao estrangeiro, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, e as decorrentes das atividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
65 - Despesas com a constituição de prémios de seguros de pessoas e bens, com excepção de seguros de saúde. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
66 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito da receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação, e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
67 - Despesas relativas a estudos, pareceres, projetos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
68 - Despesas efetuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou coletivas), quer a funcionários, quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
69 - Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
70 - Despesas com publicidade, nomeadamente as inerentes à atividade das comissões parlamentares, às comemorações do aniversário do 25 de Abril, a concursos e à atividade editorial. Inclui as despesas com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
71 - Artigo 61.º da Lei 28/2003, de 30 de julho.
72 - Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações e com o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
73 - Despesas com o Diário da Assembleia da República.
74 - Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações e com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
75 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito das comissões parlamentares, das comemorações do aniversário do 25 de Abril, das deslocações ao estrangeiro, dos grupos parlamentares de amizade, da receção de delegações e entidades oficiais, do programa parlamento dos jovens, da ação social, da atividade editorial (impressão gráfica) e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelos seguintes Conselhos: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e Conselho de Fiscalização do Sistema de Integrado de Informação Criminal.
76 - Despesas relacionadas com pagamentos de compensação às empresas concessionárias de infraestruturas de transportes.
77 - Despesas com serviços médicos prestados no gabinete médico.
78 - Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
81 - N.º 3 do artigo 28.º da Lei 7/93, de 1 de março (despesas efetuadas no âmbito da Associação dos Ex-Deputados).
83 - Artigo 5.º da Lei 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2010, de 24 de dezembro.
84 - Artigo 17.º da Lei 7/93, de 1 de março, na redação introduzida pela Lei 3/2001, de 23 de Fevereiro.
86 - Despesas inerentes ao IRC descontado pelas entidades bancárias aquando do pagamento de juros e de taxas cobradas essencialmente pela Câmara Municipal de Lisboa.
88 - Inscrição nas feiras do livro em que a Assembleia da República participa.
89 - Despesa com os edifícios da Assembleia da República, com exceção do Palácio de São Bento cujas despesas estão inscritas em rubrica própria «Bens de domínio público».
90 - Eventual aquisição de material de transporte.
91 - Despesas com a aquisição de bens de investimento direta e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, ou scanners.
92 - Despesas com as aplicações informáticas e respetivos upgrades, incluindo o software adquirido no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
93 - Despesas com a aquisição equipamento administrativo.
94 - Despesas com aquisição de bens inventariáveis de natureza artística ou cultural.
95 - Despesas com equipamento relacionado com a atividade audiovisual, nomeadamente câmaras de filmar, sistemas de som, painéis eletrónicos de controlo, canais emissor/recetor, racks de montagem, monitores, etc.
96 - Despesa com o Palácio de São Bento classificado como «Bem de domínio público».
98 - Leis n.os 59/90, de 21 de novembro, e 71/78, de 27 de dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de abril.
99 - Leis n.os 59/90, de 21 de novembro, 46/2007, de 24 de agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei 134/94, de 20 de maio.
100 - Leis n.os 59/90, de 21 de novembro, 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 276, de 28 de novembro de 1998, e 43/2004, de 18 de agosto, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de agosto.
101 - Leis n.os 59/90, de 21 de novembro, e 24/2009, de 29 de maio.
102 - Leis n.os 59/90, de 21 de novembro, e 9/91, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei 30/96, de 14 de agosto, e Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de janeiro, 195/2001, de 27 de junho, e 72-A/2010, de 18 de junho.
103 - Leis n.os 59/90, de 21 de novembro, e 5/2008, de 12 de fevereiro.
104 - Leis n.os 59/90, de 21 de novembro, e 53/2005, de 8 de novembro, Decreto-Lei 103/2006, de 7 de junho, e Portaria 653/2006, de 29 de junho.
105 - Artigo 5.º da Lei 19/2003, de 20 de junho, alterado pelas Lei n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2010, de 24 de dezembro.
106 - Inscrição do montante necessário ao pagamento das subvenções estatais para as campanhas das eleições autárquicas a ocorrer em 2013, Lei 19/2003, de 20 de Junho, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2010, de 24 de dezembro, com as alterações constantes do projeto de lei 292/XII/2.ª
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/11/16/plain-304768.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304768.dre.pdf .
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 Artigo 17
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