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Timestamp: 2018-11-19 03:45:06+00:00

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TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BRF S/A. DOENÇA OCUPACIONAL
Renan Oliveira Publicado em: 29/06/2017 06:11
Atualizado em: 29/06/2017 06:11
Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020912-17.2015.5.04.0661 (RO), Data: 20/06/2017
PROCESSOnº 0020912-17.2015.5.04.0661 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BRF S/A. DOENÇA OCUPACIONAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Constatado o nexo causal entre a lesão apresentada pela reclamantee o trabalho desempenhado na reclamada, impõe-se à empregadora o dever de indenizar os danos morais e materiais à trabalhadora.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOSASSISTENCIAIS. Adoção da Súmula de nº 61 deste Regional, que concede honorários assistenciais independentemente dea parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional, desde que atendidos os pressupostos elencados na Lei1.060/50.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada BRFS/A e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante para condenar areclamada ao pagamento de honorários assistenciais na base de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valores da condenaçãoe das custas inalterados para os fins legais.
Inconformada com a sentença do Id. 1bc8867, que julgou parcialmenteprocedentes os pedidos vindicados, a reclamada interpõe recurso ordinário (Id. 6f784ac) postulando a reforma da decisão nosseguintes itens: ausência de responsabilidade, inexistência de nexo causal, indenização por dano moral, valor arbitrado àindenização, danos materiais e pensionamento, pagamento de despesas médicas e honorários periciais.
A reclamante apresenta contrarrazões no documento do Id. cdd9a70e recorre adesivamente (Id. 35eabf4) buscando a reforma da decisão nos seguintes aspectos: estabilidade acidentária e honoráriosassistenciais.
A reclamada oferece contrarrazões no documento do Id. 96c8dae.
Sobem os autos a este Tribunal para análise.
I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BRF S/A.
1. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL.
A reclamada alega não ter havido culpa ou dolo no agravamentoda doença da reclamante. Argumenta que essa culpa não pode ser presumida, como fez o juízo de primeira instância. Aduz queforneceu condições adequadas de trabalho, assim como todos os EPIs necessários. Faz menção ao PQVT (Programa de Qualidadede Vida no Trabalho), no qual está incluído o Projeto Ergonômico, que recebeu premiação da ABRH. Assevera que a reclamantetrabalhava em condições ergonômicas adequadas, não havendo necessidade de força física ou esforço repetitivo. Acrescenta quehavia ginástica laboral, pausas e rodízio de funções. Alude aos arts. 7º, XXVIII, da CF, e 186, 187 e 927 do CC, que exigemdolo ou culpa para a caracterização da responsabilidade civil por acidente de trabalho. Invoca a Súmula nº 229 do STF. Citadoutrina e jurisprudência.
A respeito do nexo de causalidade, a reclamada entende que as lesõespor esforço repetitivo não têm nexo causal presumido com as condições de trabalho, devendo haver prova nesse sentido. Reputanão haver, no caso, relação de causalidade entre as lesões da reclamante a conduta da empresa. Cita doutrina e jurisprudência.Assinala que a doença da reclamante tem etiologia multifatorial, sendo a causa primária um processo degenerativo. Pontua quea referida doença não tem relação direta com o trabalho e poderia se manifestar em qualquer atividade, inclusive doméstica.Transcreve trecho de artigo científico. Realça que a elevação dos braços apenas provoca dor, mas não é a causa e nem agravao quadro da reclamante.
O julgador a quo assim decidiu (ID. 1bc8867 – Págs. 6-7):
Ginástica laboral, treinamentos, orientações sobre a segurança e a implementaçãode mecanismos de segurança em equipamentos são algumas das ações mínimas exigíveis do empregador para proteger seu empregado.
A culpa do patrão em suaconduta organizacional “será aferida diante das circunstâncias do caso concreto, após verificação se o empregador poderiae deveria ter adotado outra conduta que certamente teria evitado a doença ou o acidente.” (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Indenizaçõespor acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2011, p. 194).
Não há prova nos autosde que a reclamada tenha tomado medidas eficazes para evitar o adoecimento da reclamante.
Pontuo que em audiênciaa obreira informou que as pausas e o rodízio de funções não eram realizados adequadamente.
Aliado a isso, observoque o labor atuou como causa para o adoecimento.
Não é difícil concluir,portanto, que a omissão da reclamada com a segurança da parte reclamante configura evidente ato ilícito, já que negligenciadapelo patrão a integridade física de seu colaborador (art. 186 do CC).
Assim, considero que areclamada cometeu ato ilícito (culpa), motivo pelo qual ela deve indenizar os prejuízos daí resultantes (art. 927, caput,CC).
Como espécie de doença ocupacional, a doença do trabalho é aquelaque se desencadeia “(…) em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionem diretamente.Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados. Contudo, por serem atípicas, exigem a comprovação do nexo de causalidadecom o trabalho, via de regra através de vistoria no ambiente laboral (art. 20, II)” (MONTEIRO, Antonio Lopes. e BERTAGNI,Roberto Fleury de Souza. Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 4. ed. Saraiva. São Paulo. 2007, p. 15).
Cumpre asseverar, também, que o caput do art. 19 da Leinº 8.213/91, em momento algum limita a caracterização do acidente do trabalho à efetiva redução da capacidade de labor, jáque tal dispositivo legal literalmente prevê:
Ademais, a teor dos arts. 818 da CLT e do art. 373, I,do CPC, o último aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos moldes do art. 8º da CLT, cumpria à reclamante, apenas,o ônus da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito – doença decorrente ou agravada pelo trabalho – enquanto, àreclamada dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.
No presente caso, verifica-se na ficha de registro de empregados(Id. fa50200), que a autora foi contratada pela ré em 20-07-2011, para exercer a função de Operador de Produção I, sendo demitidaem 06-04-2015, conforme TRCT (Id. c184545).
De acordo com o laudo pericial médico do Id. 8666095, complementadopelo laudo do Id. 6430d99, elaborado com base nas informações prestadas pela reclamante, com a presença do assistente técnicoda reclamada, o perito narra que a reclamante desempenhava as atividades de: retirar os excessos carnes aderidas à língua,ao fígado e intestinos, com o emprego de faca; retirar a medula, com o emprego de faca; coletar amostras de carne para examelaboratorial para Trichinela; depilar os suínos, com faca; trabalhar com a pistola de ar comprimido para extração do retodos suínos; e remover os testículos dos suínos. Após examinar a reclamante o expert concluiu que:
“… sob enfoque ergonômico, observamos a presença de fatores adversoscapazes de comprometer o Ombro Direito e Esquerdo da Autora, pela presença de esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas,posturas inadequadas, posições viciosas, flexo-extensões permanentes, movimentos repetitivos e ritmo intenso de trabalho,todos muito expressivos relativamente às potencialidades para atuar na gênese da patologia da Autora.
Foram ultrapassados oslimites biomecânicos e de tolerância da Reclamante que apresenta sensibilidade nos segmentos atingidos, devendo-se sempreconsiderar que os fatores ergonômicos têm sempre indicadores pessoais e individuais.
Ao ser admitida na EmpresaDemandada, foi submetida a Reclamante a Exame Médico Ocupacional Pré-admissional com resultado de Apta para o Trabalho, desenvolvendosuas atividades com plenitude funcional, até o surgimento da referida patologia.
O Nexo Técnico – relaçãoentre as atividades na Reclamada e o quadro apresentado – restou estabelecido.
A Reclamante é portadorade Doença Ocupacional.
6,25 % (Ombro Direito)+ 6,25 % (Ombro Esquerdo) = 12,5 % de perda da capacidade funcional e laboral devida aos trabalhos na Demandada.
O quadro tem característicasde cronicidade e de irreversibilidade.
Existem prejuízos de GrauLeve às atividades pessoais da Reclamante.
Quanto aos aspectos analisadosa Reclamante é Apta para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões,impactos e vibrações, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da articulação de ambos os Ombros, bem como elevaçãodos Membros Superiores acima do nível dos Ombros.”
Ao responder os quesitos das partes o perito asseverou,ainda, que o quadro de Tendinopatia de Ombros tem natureza exclusivamente laboral (vide ID. 8666095 – Pág. 12).
Nesse contexto, compartilha-se do entendimento do Julgador de origemquanto ao acolhimento da conclusão pericial, no sentido de que há nexo causal entre o quadro patológico da autora e as atividadesdesempenhadas em favor da ré, na condição de causa exclusiva da patologia, tendo em vista que a autora estava submetida aesforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, posturas inadequadas, posições viciosas, flexo-extensões permanentes, movimentosrepetitivos e ritmo intenso de trabalho, como referido pelo expert.
Por certo que o Julgador não se encontra adstrito à conclusão dolaudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos, ou fatos provados nos autos – art. 479 do CPC. Entretanto,no caso, não logrou êxito a empresa ré em desconstituir as conclusões lançadas.
Nesse sentido, o ensinamento de Antonio Lopes Monteiro e RobertoFleury de Souza Bertagni (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, Editora Saraiva, 5ª Edição, pág. 127):
A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão parao processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quantoà constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau.
Destaque-se que todas as cautelas adotadas pela reclamada,relativas ao rodízio de funções, ginástica laboral, pausas, fisioterapia e reforço muscular não foram suficientes para impedirconcretamente o surgimento da doença ocupacional da reclamante. Inclusive, a autora mencionou em seu depoimento que essaspráticas não foram realizadas adequadamente ao longo de todo o período contratual (vide ID. 920c60e).
Dessa forma, demonstrado o nexo causal entre as atividades desenvolvidaspela reclamante em prol da reclamada e a doença que lhe acomete, evidenciado está o ato faltoso da empregadora, razão pelaqual compartilha-se do entendimento adotado na origem que as atividades desempenhadas pela reclamante durante o contrato detrabalho mantido com a ré atuaram como causa para o surgimento da patologia que a acometeu.
Nega-se provimento ao apelo da ré no particular.
2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADOÀ INDENIZAÇÃO.
A reclamada se insurge quanto à condenação no pagamentode indenização por danos morais. Considera que não houve dano a ser indenizado. Sustenta que não houve prova de constrangimentoou sofrimento em decorrência da doença apresentada. Cita doutrina. Aponta não ter havido abalo aos sentimentos íntimos, lesãoa psiquê, ou ofensa moral, tanto perante si mesma quanto perante a sociedade. Cita jurisprudência.
A reclamada também questiona o valor arbitrado para a indenizaçãopor danos morais na instância de origem. Reputa excessivo o valor de R$ 25.000,00. Ressalta não terem sido observados os parâmetrosdo art. 53 da lei nº 5.250/67, especialmente no tocante à intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussãoda ofensa. Refere que a conduta diligente da reclamada deve ser levada em consideração na minoração do quantum devido.Salienta que em casos semelhantes o TRT-4 tem arbitrado quantias inferiores. Propugna a aplicação do revogado art. 84 da leinº 4.117/62. Pondera que o valor fixado para a indenização é desproporcional, merecendo redução equitativa na forma do art.944 do CC. Defende a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
O magistrado de primeiro grau assim se posicionou (ID. 1bc8867 -Pág. 8):
“… o dano moral, ligado à dignidade da pessoa humana e que implica emlesão a direitos da personalidade (art. 5º, X, CF), existe in re ipsa e independe de prova, dada a presunção hominis decorrentedas regras de experiência comum.
Deveras, para a verificaçãode dano moral (dano extrapatrimonial) basta a demonstração de fato suficientemente grave a atingir algum direito da personalidadeda pessoa, como vida, honra, integridade física e psíquica etc.
No caso dos autos, restaevidente a lesão à integridade física da reclamante, que teve reduzida a sua capacidade laborativa.
Na fixação do quantum,considero a extensão dos danos, nos moldes do artigo 944 do CC (redução da capacidade laborativa de 12,5%). Observo, ainda,que a reclamante é trabalhadora extremamente jovem; conta com apenas 36 anos e já sofreu redução de sua capacidade laboral.
Neste ponto, registroque a redução de capacidade laboral é pequena e que a vida normal da obreira não está afetada.
Sinalo que o sofrimentopessoal não causa um dano por si só, pois as sensações humanas não são indenizáveis. O sofrimento, a partir de um entendimentomédio, serve para majorar ou diminuir o valor da indenização.
Registro que não ignoroque tanto doutrina e jurisprudência apontam que o valor da indenização deve ser o suficiente para reparar de forma justa alesão ao patrimônio extrapatrimonial da parte Reclamante sem proporcionar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, desestimularo ofensor a reincidir na conduta que provocou a doença da Reclamante.
Prefiro me concentrar,entretanto, no próprio dano em si do que no caráter punitivo-pedagógico da indenização, atendendo o comando legal do artigo944 do CC.
Por fim, lembro que nãoidentifico nenhuma conduta do próprio empregado capaz de minorar o valor da indenização, como prevê o artigo 945 do CC, oualguma desproporção entre a culpa da empresa e o dano suportado (art. 944, parágrafo único, do CC) apta a reduzir o montanteindenizatório.
Em vista dos elementosacima mencionados, defiro à parte reclamante o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, montanteque entendo suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos.
Quanto à indenização decorrente de dano moral, estabelece a Constituiçãoda República, no seu art. 5º, incs. V e X, que “é direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização pordano material, moral ou à imagem” (inc. V), bem como que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra ea imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (inc.X).
Para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, nocaso, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pelo empregador. O dano, na espécie, é inre ipsa, isto é, constatado o prejuízo desnecessária a demonstração do abalo moral, que é presumido.
Assim, comprovado o dano, há prejuízo inequívoco a ensejar a indenização,que tem a finalidade de compensar ou diminuir o sofrimento pela lesão advinda da atividade profissional.
No caso dos autos, sendo inequívoca a redução da capacidade laborativada autora em 12,5% (vide ID. 8666095 – Pág. 11), em face da própria natureza da indenização, é desnecessária a provado prejuízo, pois plenamente presumível, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação. Há de se ponderarque o dano moral sofrido pelo empregado vítima de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, busca compensar oabalo da esfera íntima do indivíduo, não podendo ser quantificado objetivamente, mesmo havendo real possibilidade de reconstituiçãodo estado anterior à lesão.
Imperioso considerar a natureza da indenização que busca, a um sótempo, compensar o dano sofrido, punir o ato ilícito praticado e prevenir a ocorrência de situação similar no futuro, devendoser sopesadas, na fixação do valor devido, a extensão do dano causado e a capacidade financeira da ré. É de se ressaltar,também, o caráter punitivo da indenização, que deve atender a um duplo aspecto, compensar o lesado pelo prejuízo sofrido eaplicar uma sanção ao lesante, de caráter reparatório e pedagógico.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tendo-se em contaas circunstâncias do caso concreto, a natureza e a extensão do dano (estimado em 12,5% na capacidade laboral), bem como opotencial econômico da reclamada, empresa de grande porte do ramo alimentício, titular das marcas Sadia, Perdigão e Qualy(nacionalmente conhecidas e consumidas em larga escala), com capital social integralizado no montante de R$ 12.553.417.953,36(ID. db403cd – Pág. 8) e, ainda, o caráter punitivo pedagógico da indenização, entende-se que os valores arbitrados na sentençapara a indenização por danos morais (R$ 25.000,00) se mostra suficiente para reparar o dano sofrido pela reclamante, mormentetendo em vista o fato de que o labor foi considerado a causa primordial para o nascimento da doença ocupacional, sem ter havidoqualquer contribuição da empregada para o surgimento da patologia (não houve concausa).
Destaque-se que no processo nº 0000714-48.2014.5.04.0772, envolvendoa mesma reclamada, foi mantido o valor de R$ 20.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais na primeira instância,sendo que naquele caso o percentual de redução da capacidade laborativa foi de 6,25%, e houve concausa.
Ressalte-se que a lei nº 5.250/67, invocada pela reclamada, nãofoi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, de acordo com a decisão proferida na ADPF nº 130. E o art. 84 da lei nº4.117/62 foi revogado pelo Decreto-lei nº 236/67, conforme dito pela própria recorrente em suas razões recursais. Assim, oscritérios de fixação da indenização por danos morais não estão previstos em lei, devendo o julgador se socorrer de parâmetrossugeridos pela doutrina, como vem sendo feito em todos os tribunais do País.
Portanto, a julgar pela extensão do dano, sopesadas as circunstânciasdo caso concreto, a limitação na capacidade laboral, o período do contrato e o porte da reclamada, entende-se adequada a fixaçãoda indenização por danos morais em R$ 25.000,00, como constou na sentença recorrida.
3. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO.
A reclamada não se contenta com a decisão que deferiu opagamento de pensão a título de indenização por danos materiais. Apregoa que não houve incapacidade para o trabalho, conformedito no laudo pericial. Cita jurisprudência. Propugna que não houve prejuízo classificável como lucro cessante. Discorda daforma de pagamento fixada na sentença. Pondera que o pensionamento deveria se basear na data de jubilação perante o órgãoprevidenciário oficial, ou seja, 60 anos de idade e/ou 30 anos de contribuição. Enfoca que o pagamento em parcela única ofendea regra de que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor. Destaca que a pensão possui caráter alimentar,para satisfazer as necessidades básicas do beneficiário, as quais não se esgotam com o pagamento antecipado em parcela única.Suscita a possibilidade de aquisição de uma nova fonte de renda ou o eventual falecimento da reclamante, o que acarretariao cancelamento do pagamento da pensão, se esta não fosse estipulada em parcela única. Pontifica que a possibilidade de o beneficiáriorequerer o pagamento da pensão em cota única não obriga o magistrado a decidir nesses moldes.
O juízo de origem assim estabeleceu (ID. 1bc8867 – Págs.7-8):
Nos moldes do artigo 950 do CC:
Se da ofensa resultardefeito pelo qual o fendido não possa exercer ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização,além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importânciado trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu.
O perito médico indicaque o reclamante apresenta redução da capacidade laboral de 12,5%.
Assim, o reclamante possuidireito à pensão mensal vitalícia pela redução da capacidade laborativa, que deve ser calculada no patamar de 12,5% no momentoda extinção contratual, com os mesmos reajustes concedidos à sua categoria. A pensão deve ser calculada desde 6/4/2015 (datada dispensa sem justa causa).
A reclamante pede o pagamentoem parcela única, conforme autoriza o artigo 950, parágrafo único, do CC.
De acordo com a tábuade expectativa do IBGE de 2013 para as mulheres (disponível em ftp://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade2013/pdf/mulheres_pdf.pdf,acesso em 22/9/2015), a reclamante, hoje com 36 anos de idade (nascida em 22/2/1980), possui expectativa de sobrevida de 44anos. A reclamante, contudo, limita a pretensão até 75 anos.
Desse modo, autorizo opagamento em uma só parcela, em face do requerimento expresso da parte autora nesse sentido e autorização do artigo 950, parágrafoúnico, do CC.
O simples cálculo aritméticodestes critérios, entretanto, não é justa e nem obedece a literalidade da lei. Ora, o pagamento antecipado implica e considerarque a maior quantidade de dinheiro possibilita o reinvestimento e a possibilidade de o trabalhador não viver até a data daexpectativa de sobrevida. Também devo considerar que a antecipação retira da empresa o ônus pela correção da parcela e a possibilidadede o trabalhador viver além da expectativa média de vida.
Assim, arbitro, por razoabilidade,indenização em parcela única equivalente a 100% das parcelas da pensão vencidas até o mês trânsito em julgado desta sentença(calculadas com os parâmetros fixados acima), adicionado de 80% do valor das parcelas que seriam devidas entre o mês seguinteao trânsito em julgado e a expectativa de sobrevida (desconto de 20% pela antecipação). A base de cálculo das parcelas vincendaspara apuração dos 80% deverá considerar o salário que seria devido ao reclamante no mês do trânsito em julgado da sentença.
Rechaça-se, de plano, a alegação de que não houve incapacidade parao trabalho, porque o art. 950 do CC não limita o pagamento da pensão aos casos em que vítima perde completamente a capacidadepara o trabalho. É suficiente a mera diminuição da capacidade laborativa para que o prejudicado faça jus ao pensionamento,como no caso em tela, em que a reclamante teve uma redução de 12,5% na sua capacidade laborativa e agora está inapta paradesenvolver atividades que exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, impactos e vibrações, movimentosrepetitivos e posturas inadequadas ao nível da articulação de ambos os ombros, bem como elevação dos membros superiores acimado nível dos ombros.
No que diz respeito à forma de cálculo do pensionamento, a indenizaçãopor danos materiais resulta da redução da capacidade laboral do trabalhador e compreende as despesas necessárias à reabilitaçãoe lucros cessantes até o fim da convalescença, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciaçãoque ele sofreu.
Entende esta Relatora que, no caso, não há lugar para o pagamentono formato mensal, como pretendido pela reclamada, notadamente diante do pequeno percentual de perda verificado pelo peritoe do porte econômico da ré.
Consabidamente, a execução dos créditos resultantes da ação devese dar da forma que melhor atenda aos interesses do credor, mas também do modo menos gravoso ao devedor. Nesse contexto, cumpreao juiz, ao analisar cada caso, eleger a alternativa de pagamento que melhor represente o equilíbrio desses critérios. Paraesse papel, assegura-se ao magistrado uma certa dose de discricionariedade em suas decisões de acordo com as especificidadesdo caso. O princípio da persuasão racional é exemplo bastante claro disso.
Isso presente, e diante das peculiaridades do caso, mostra-se corretaa conversão da pensão mensal em parcela única, na forma disposta no art. 950, parágrafo único, do CC.
Quanto à remuneração-base a ser observada, não há qualquer insurgênciapor parte da reclamada.
Com relação à idade a ser considerada como marco final para o pensionamento,esta Relatora vem adotando a expectativa média de vida estabelecida pelo IBGE, assim como o magistrado sentenciante. No casoda reclamante, ela teria expectativa de vida até 80 anos de idade, conforme a tabela oficial utilizada pelo julgador aquo. No entanto, por adstrição ao pedido, o juiz limitou a data do pensionamento até o momento em que a autora completa75 anos. Irretocável a decisão de origem.
Ao contrário do que defendido pela recorrente, não se afigura corretolimitar o pensionamento à idade de aposentação pelo Regime Geral de Previdência Social, porque o instituto em foco não temqualquer relação com o Direito Previdenciário, sendo uma matéria atinente à responsabilidade civil, que não pressupõe a faltade cobertura securitária por parte do Estado.
Cabe ressaltar que o pagamento se dará em uma única oportunidade,não sujeito à correção monetária e juros, que devem ser contemplados no caso de formação de capital. Logo, o pagamento antecipadoé mais benéfico, pois evitará a formação de um grande capital.
Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada,na espécie.
4. PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS.
A reclamada diverge da decisão que a condenou no pagamentode despesas médicas. Refere que não há amparo legal, normativo ou contratual para essa pretensão. Sinaliza que a reclamantenão fez prova da necessidade de qualquer tratamento médico e nem apresentou os valores necessários para tanto. Afirma quenão se pode proferir sentença condicional à ocorrência de despesas inexistentes, que sequer têm previsão para serem efetivadas.Cita jurisprudência. Reforça que o sistema único de saúde (SUS) cobre a totalidade do tratamento, conforme dito pelo perito.Obtempera que não há necessidade de a reclamante e a reclamada terem gastos como o tratamento médico.
O órgão sentenciante assim dispôs (ID. 1bc8867 – Pág. 10):
“… considerando que a responsabilidade pela reclamada se restringe aosgastos médicos em decorrência da doença ocupacional, é inadequada a determinação para manutenção do plano de saúde com a responsabilidadeintegral da reclamada pelas despesas decorrentes, pois a participação é devida somente por procedimento médico realizado.
Por outro lado, condenoa reclamada ao pagamento das despesas médicas realizadas pela obreira em razão da doença ocupacional reconhecida (tendinopatiade ombros), conforme se apurar em liquidação de sentença.
A condenação contemplaparcelas vincendas.”
Como se pode depreender da leitura da sentença, o julgador relegoupara a fase de liquidação a verificação dos gastos médicos.
De acordo com o art. 949 do CC, a reclamante tem direito ao ressarcimentodos gastos realizados com as despesas médicas: “no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendidodas despesas com o tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendidoprove haver sofrido.”
Assim, entende-se que está correta a sentença que relegou a verificaçãodos gastos para fase de liquidação de sentença, devendo naquela fase processual ser verificada as despesas com tratamentomédico.
A título de amostragem, verifica-se que foram juntados aos autosdiversos documentos médicos – consultas, receituários, exames (Ids. 1b76963 e dba4eea) – que pressupõem a ocorrência de gastos,seja através da coparticipação no plano de saúde, seja na modalidade particular, inclusive as despesas com a compra de medicamentos.Assim, considerando que a sentença de origem negou o pleito de manutenção do plano de saúde, afigura-se necessária a condenaçãoda reclamada no pagamento de parcelas vencidas e vincendas relacionadas com as despesas médicas da reclamante, na forma comovier a ser apurado em liquidação.
Ademais, cumpre frisar que o perito indicou a necessidade de tratamentomédico (ID. 8666095 – Pág. 13), e embora este possa ser prestado pelo SUS, a sua necessidade decorre diretamente da doençaocupacional provocada pelo labor desenvolvido em prol da reclamada, razão pela qual se impõe a condenação em tela, nos moldesdo mencionado art. 949 do CC.
Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto.
5. HONORÁRIOS PERICIAIS.
A reclamada requer a reversão do ônus da sucumbência emrazão do acolhimento dos itens anteriores do recurso. Caso seja negado provimento aos itens antecedentes, informa que os honoráriosreferentes à primeira perícia realizada devem ser de responsabilidade da reclamante, pois sucumbente no objeto da perícia,onde não ficou reconhecido o nexo causal.
Da análise dos autos, percebe-se que não foram realizadas duas perícias.Na realidade, o primeiro laudo pericial (ID. 8666095) foi apresentado de forma incompleta, por um mero erro de transcrição,conforme mencionado pelo perito no laudo complementar (vide ID. 6430d99 – Pág. 9). O expert já havia realizadotoda a perícia que lhe havia sido solicitada, porém, não apresentou na primeira ocasião os resultados dos exames audiométricos,os quais concluíram pela existência de uma leve perda auditiva à direita, não relacionada com as atividades laborais.
Nesse contexto, entende-se que o reclamante não foi sucumbente napretensão objeto da perícia, porque ficou reconhecido o nexo causal entre a patologia dos ombros direito e esquerdo (Tendinopatiade Ombros) e o labor desenvolvido em prol da reclamada, o que resultou na condenação ao pagamento de indenizações por danosmorais e materiais.
Desse modo, mantém-se a fixação dos honorários periciais a cargoda reclamada, sucumbente nos termos do art. 790-B, da CLT.
Nega-se provimento, no ponto.
1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.
A reclamante dissente da sentença que indeferiu a estabilidadeacidentária. Relembra que o laudo pericial reconheceu a perda de 12,5% da capacidade laboral da reclamante. Invoca o itemII da Súmula nº 378 do TST, não se considerando necessário o afastamento do trabalho e a percepção do auxílio doença acidentárioou auxílio acidente para o reconhecimento da estabilidade acidentária. Discorre que a falta de gozo do auxílio doença decorreuda inércia do empregador, e que as lesões sofridas não podem ser qualificadas como desprovidas de gravidade.
A decisão do órgão de origem foi no seguinte sentido (ID. 1bc8867- Págs. 9-10):
Em que pese ter reconhecido a existência da doença ocupacionalda reclamante, a estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei 8.213/91 existe para possibilitar a reinserção dotrabalhador após o período de licença médica.
No caso dos autos, a reclamantenão está incapaz para o trabalho e não gozou de benefício previdenciário ou licença médica superior a 15 dias, consoante exigeo artigo 118 da Lei 8.213/91.
Nos moldes do acima analisado,o afastamento previdenciário não decorreu da patologia relacionada ao trabalho (síndrome do túnel do carpo).
Assim, não foram preenchidosos requisitos da lei para aquisição do direito à estabilidade.
Rejeito o pedido de reintegraçãoe, por corolário, o de indenização substitutiva.
A estabilidade acidentária é regulada pelo art. 118 da Lei 8.213/91,in verbis:
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, peloprazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Sobre a mesma matéria, a Súmula 378 do TST dispõe o quesegue:
I – É constitucional oartigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação doauxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997).
II – São pressupostospara a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário,salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato deemprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001).
Diante do contexto fático dos autos, embora tendo sidoreconhecida a doença ocupacional e o nexo de causalidade, conforme demonstrado no primeiro item desta decisão, não faz jusa reclamante à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Na esteira da sentença, sequer houve afastamento da autora ao trabalhoem razão da Tendinopatia de Ombros adquirida, sendo isto pressuposto essencial à contagem do prazo estabilitário. Ademais,encontrava-se a reclamante apta para o labor na ocasião da dispensa pela reclamada, não havendo óbice ao término do contratode trabalho.
Embora a doença adquirida pela reclamante tenha lhe provocado permanentementea redução parcial na sua capacidade laborativa, isso não faz dela eternamente estável nas suas funções.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante,no particular.
A reclamante postula a condenação da reclamada em honoráriosassistenciais, nos termos da Súmula nº 61 do TRT-4.
O ato decisório de origem negou o pedido de honorários assistenciais,por não estarem preenchidos os requisitos da lei nº 5.584/70, e por considerar inaplicável o art. 85 do CPC.
Desta forma, ainda que ausente a credencial sindical aoprocurador da reclamante, como no caso dos autos, a declaração feita na inicial (ID. 28df28c – Pág. 6) em conjunto com o padrãoremuneratório (ID c184545) autoriza a conclusão de que a reclamante não tem condições de arcar com os custos da demanda semprejuízo do sustento próprio ou da sua família, não existindo prova que afaste esta presunção.
Sendo assim, são devidos os honorários vindicados em 15%, de acordocom o percentual usualmente praticado nesta Justiça Especializada, sobre o valor bruto da condenação, a teor do que dispõea Súmula 37 deste TRT.
Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante paracondenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais na base de 15% sobre o valor bruto da condenação.
Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que as matérias contidas nas disposições legais invocadas pelos recorrentes foram devidamente apreciadas na elaboraçãodeste julgado, consoante inclusive expressamente referem seus fundamentos.
Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-I do TST:
“PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.”
Têm-se, assim, por prequestionadas as matérias.
Assunto: danos morais, dever de indenizar, DOENÇA OCUPACIONAL, empregado, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECLAMADA, reclamante, RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, trt4
Petição Inicial – Doença profissional adquirida – Perda da capacidade laborativa – Dano moral – Pensão mensal vitalícia – AJG – Honorários

References: artigo 944
 artigo944
 artigo 945
 artigo 950
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 artigo 118
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