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Timestamp: 2019-12-15 21:37:43+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10610853420188260100 SP 1061085-34.2018.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10610853420188260100 SP 1061085-34.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10610853420188260100_baf07.pdf
Registro: 2019.0000905750
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1061085-34.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TATIANA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados JAT CLAS JATEAMENTO, CLASSIFICAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA, ARLI DALL´AGNOL, HELITON FERNANDO MERLI, RICARDO FERRAZ DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE AMORIM e MARCOS ROBERTO DE SOUZA.
ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. Augusto Gonçalves e Dr. Wagner Duccini.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente sem voto), GILSON DELGADO MIRANDA E CESAR CIAMPOLINI.
Apelação Cível nº 1061085-34.2018.8.26.0100
Apelante: Tatiana Aparecida da Conceição Ribeiro
Apelados: Jat Clas Jateamento, Classificação e Comercio de Areia Ltda, ARLI DALL´AGNOL, Heliton Fernando Merli, RICARDO FERRAZ DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE AMORIM e MARCOS ROBERTO DE SOUZA
Voto 15594
Embargos de terceiro Constrição decorrente da determinação da expedição de carta de adjudicação atinente a imóveis pertencentes à embargante em comunhão não dissolvida Ação de obrigação de fazer originária na qual a embargante não foi parte Título executivo judicial que não lhe obriga Negócio jurídico celebrado sem sua participação ou anuência expressa Sentença reformada Embargos parcialmente procedentes Sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido.
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital), que julgou improcedentes embargos de terceiro, condenando a embargante ao pagamento de de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (fls. 305/307).
A embargante recorre, almejando a reforma da sentença. Alega que deve ser decretada a anulação da ação de obrigação de fazer transitada em julgado, pois, na qualidade
de proprietária dos imóveis correspondentes às Matrículas 4754 e 4755 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga deveria ter sido incluída no polo passivo da demanda, não podendo, agora, ser compelida a constituir uma sociedade e assinar escritura de compra e venda. Afirma que os negócios celebrados entre os exequentes e seu ex-cônjuge são nulos por falta de outorga conjugal, devendo ser preservada sua meação sobre os bens. Requer, subsidiariamente, que lhe seja assegurado o domínio sobre sua quota parte do patrimônio convertido em quotas sociais e dos dez por cento da Fazenda Fênix que não foram alienados. Pede, por fim, a condenação dos embargados em perdas e danos (fls. 310/357).
Em contrarrazões, os apelados requerem a manutenção da sentença (fls. 371/387).
Trata-se de embargos de terceiro opostos pela apelante em face dos apelados, nos quais, em suma, sustenta que deve ser anulada ação de obrigação de fazer transitada em julgado, pois, na qualidade de proprietária dos imóveis correspondentes às Matrículas 4754 e 4755 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga deveria ter sido incluída no polo passivo da demanda, não podendo, agora, ser
compelida a constituir uma sociedade e assinar escritura de compra e venda. Afirma que os negócios celebrados entre os exequentes (embargados) e seu ex-cônjuge são nulos por falta de outorga conjugal, devendo ser preservada sua meação sobre os bens. Requer, subsidiariamente, que lhe seja assegurado o domínio sobre sua quota parte do patrimônio convertido em quotas sociais e dos dez por cento da Fazenda Fênix que não foram alienados. Pede, por fim, a condenação dos embargados em perdas e danos (fls. 01/44).
Os embargos foram recebidos, sendo deferida liminar para impedir a alienação de mais da metade dos imóveis tratados na ação (fls.201).
Os embargados Jat Clas Jateamento, Classificação e Comércio de Areia Ltda. responderam, apresentando impugnação ao valor da causa e à gratuidade processual, bem como, preliminarmente, arguiram coisa julgada, inadequação da via eleita, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa da embargante. No mérito, sustentam que agiram de boa-fé, porque não constava na matrícula dos imóveis qualquer alteração no estado civil. Sustentam, ainda, ser desnecessária a outorga uxória da embargante, que sempre teve conhecimento do trâmite da ação de obrigação de
fazer (fls.206/223).
O embargado Marcos Roberto de Souza respondeu alegando que não agiu de má-fé, pois não sabia da necessidade da outorga conjugal nos negócios celebrados com os exequentes, que, por sua vez, sempre tiveram ciência de seu estado civil (fls.254/270).
A embargante apresentou réplica, na qual reafirmou suas assertivas iniciais (fls.274/304).
A sentença julgou improcedentes os embargos e a apelante (embargante), irresignada, pretende a reforma.
De início, registre-se que os embargos de terceiro constituem remédio processual para a defesa frente a uma apreensão judicial contrastante com direitos reais ou posse legítima relativos a coisa irregularmente constritada, suportando um terceiro uma atual ou potencial violação de direitos subjetivos (José Horácio Cunha Cintra Pereira, Código de Processo Civil Interpretado, Coord. Antonio Carlos Marcato, Atlas, São Paulo, 2004, pp.2536-7).
Assim, a apelante (embargante), a teor da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada (fls. 164/165), ostenta interesse processual em
virtude do constante na parte final do referido “decisum”, a qual determinou a expedição de carta de adjudicação relativa aos imóveis correspondentes às Matrículas 4754 e 4755 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga, que são de sua propriedade, suportando, pois uma efetiva violação de seus direitos subjetivos, determinada a transferência da integralidade do domínio dos bens acima referidos sem qualquer ressalva quanto a direitos subjetivos de natureza real atribuídos à embargante em virtude do regime matrimonial antes mantido com seu antigo cônjuge, de comunhão universal de bens, como o abaixo realçado.
Além disso, os efeitos jurídicos da coisa julgada, tal qual previsto no artigo 506 do CPC de 2015, abrangem somente as partes, mas não se estendem a terceiros, os quais não podem ter seus direitos prejudicados em decorrência de relação processual da qual não participaram, razão pela qual, não tendo a apelante integrado o processo que gerou o combatido comando judicial de transferência forçada do domínio, mas havendo potencial repercussão em seu patrimônio pessoal, conforme a decisão já apontada, a via adotada foi oportuna.
Cândido Rangel Dinamarco explica, em obra recentemente reeditada, que: “A garantia
constitucional do contraditório, que repudia o envolvimento de terceiros nos resultados do processo onde não hajam sido partes, não só impede uma coisa julgada que os vincule, mas, antes disso, repudia também a imposição de qualquer efeito da decisão de mérito sobre sua esfera de direitos. (...) Diante disso, a correta leitura do artigo 506 do Código de Processo Civil conduz a um resultado muito mais rico do que suas palavras indicam, pois esse dispositivo não só exclui a imposição da coisa julgada a terceiros, como também, antes disso, veda a projeção de qualquer efeito desfavorável sobre sua espera de direitos.” (Instituições de Direito Processual Civil, 7ª ed., Malheiros, São Paulo, 2017, vol. III, p. 383).
Destarte, cabe analisar o pedido de afastamento da ameaça ao patrimônio da embargante, observando-se o dispositivo da sentença já referida, que ensejou o ato ensejador dos presentes embargos de terceiro, em que o pedido foi julgado procedente para o fim de:
“(...) condenar o réu Marcos Roberto
Souza a cumprir todas as obrigações a ele atribuídas no protocolo de intenções de 17/03/2011 e respectivos termos aditivos (fls. 39/57) e no protocolo de intenções
de 05/10/2012 (fls. 59/66), relativos aos imóveis de matrículas 4.754 e 4.755 do CRI de Itapetininga, SP, no prazo de trinta dias, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 por dia de descumprimento.”
O recurso, feito o confronto do comando judicial combatido com o teor dos direitos de titularidade da recorrente (embargante), então, merece prosperar parcialmente, apartada a posição do antigo cônjuge (Marcos Roberto Souza).
A embargante sustenta que, na qualidade de cotitular do direito real de propriedade incidente sobre os referidos imóveis, deveria ter sido incluída no polo passivo da demanda em que originado o título executivo judicial, não podendo, agora, ser compelida a constituir uma sociedade e assinar escritura de compra e venda. Afirma que os negócios celebrados entre os exequentes (embargados) e seu antigo cônjuge são nulos por falta de outorga conjugal, devendo ser preservada sua meação sobre os bens.
A questão ora controvertida, já foi objeto de apreciação no julgamento do Recurso de Apelação nº 1128888-39.2015.8.26.0100, que foi realizado em 25 de setembro de 2019, tendo
sido parcialmente provido o recurso, examinada a questão específica levantada envolvendo a repercussão da obrigação contraída sem a participação da embargante em seu próprio patrimônio, ressaltada a problemática gerada pela comunhão pendente de solução, assim dispondo o acórdão proferido a este respeito:
“(...) É preciso ressaltar não haver sido celebrado um simples acordo de cavalheiros, não tendo as partes mantido negociações sem engajamento
efetivo e apto a promover resultados
patrimoniais. As partes foram além. Elas celebraram um pré-contrato, com caráter sinalagmático e por meio do qual um promitente vendedor assumiu um complexo de obrigações, somando-se
aquela de prestar declaração de vontade com outras de fazer, embutida uma promessa de fato de terceiro, tudo conformando um conjunto complexo,
tendente a um “aprontamento”, de todas as atividades necessárias ao sucesso da futura contratação projetada. Esta realidade não pode passar despercebida,
sendo necessário extrair os resultados
derivados da conduta assumida pelas partes e que resultou, até aqui, no malogro deste pré-contrato, pois a demanda foi ajuizada na busca do exato
cumprimento destes deveres complexos,
de realizar tudo quanto necessário para que o contrato projetado ganhe existência, observados o princípio da confiança e a boa fé objetiva (Vicenzo Lopilato, Questioni Attuali sul Contratto, Contrato Preliminare e Esatto Ademplimento, Giuffrè, Milano, 2004, pp.340-2).
Era prevista a constituição de uma sociedade, com o propósito de exploração de areia e turfa, que congregaria esforços de todas as partes envolvidas, a partir de requerimento já
apresentado perante autoridade
administrativa e em área já delimitada,
com o emprego de capital tido como suficiente. Providências antecedentes
eram necessárias para tanto e o apelado
Marcos Roberto assumiu a
responsabilidade por sua consecução,
recebendo, desde logo, valores em
contrapartida, mas não manteve
comportamento condizente, conforme o confessado em sua contestação.
Assinalado o desapego à prudência na concepção da fórmula jurídica adotada, concretizou-se, então, o puro e simples inadimplemento, tendo o apelado Marcos
Roberto descumprido os deveres assumidos expressamente. Foi embolsada
uma grande soma de dinheiro, sem a efetivação do “aprontamento” previsto,
formuladas desculpas pueris e sem suporte específico em fatos. Ausente enquadramento em qualquer dos incisos do artigo 1.647 do Código Civil de 2002, não seria possível reconhecer a necessidade de outorga conjugal, tendo, como o acima frisado, a contratação
gerado direitos de conteúdo
exclusivamente pessoal, sem que
qualquer vício do consentimento ou vício social possa transparecer,
atuando as partes no exercício de sua vontade livre e consciente. Há, isso sim, o intuito de não dar efetividade
o ajuste de vontades, o que só pode resultar na condenação do apelado Marcos Roberto.
No mais, resta incontroverso que a apelada Tatiana, em que pese ser casada com o apelado sob o regime de comunhão universal de bens, desde de 16 de outubro de 2010, de acordo com escritura de pacto antinupcial
registrada sob nº 8.134 do Livro 3 (Registro Auxiliar), do Registro de Imóveis da Comarca de Barueri
(fls.133/137), não participou da celebração de nenhum dos protocolos de intenções firmados pelas partes.
A ausência de pertinência subjetiva
quanto à apelada Tatiana é patente, pois a pretensão deduzida pela apelante, como autora, remete a instrumentos particulares (protocolos
de intenções e aditivos) em que não tem a mínima participação, não expressando
vontade alguma.
As contratações em pauta não contaram,
nem ao menos, com sua anuência expressa e específica, sendo invocados direitos pessoais e objetivando o cumprimento de deveres obrigacionais assumidos por outrem (mesmo que seja seu antigo cônjuge, com quem ainda mantém pendente uma comunhão de bens).
Não há, no caso concreto,
litisconsórcio passivo necessário, pois a relação litigiosa ostenta natureza exclusivamente pessoal e não, real. É invocado um direito à coisa e não, um direito sobre a coisa (“jure in re”), não ostentando qualquer relevância uma mera e eventual ciência acerca de negociações realizadas, jamais podendo ser atingida por atos produzidos
individualmente pelo apelado Marcos Roberto.
Ressalta-se, ainda, que não é possível compelir o apelado Marcos a outorgar a escritura apenas com relação a seu percentual nas propriedades, pois a apelada noticiou que as partes se divorciaram, mas não realizaram a partilha dos bens do casal, tendo ficado acordado que fariam isso oportunamente (fls.17). Ele não é, como consequência, titular de direitos reais individualizados, conferidos a si de maneira singular.
Não há menor dúvida de que os imóveis do casal, objeto da ação, ainda não foram partilhados, ficando mantido o estado de comunhão, que não se confunde com o condomínio.
Entre as modalidades de comunhão, se inclui a decorrente do matrimônio, a qual, no Brasil, é do tipo germânico,
em que os comunheiros não têm uma determinada parte ideal na propriedade
comum, mas apenas o direito de uso e gozo da coisa comum (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Borsoi, Rio de Janeiro, 1955, Tomo XII, p. 12-3; Caio Mário da Silva Pereira,
Instituições de Direito Civil, 7ª Ed., Forense, Rio de Janeiro, 1987, Vol. IV, p. 130).
Forma-se uma propriedade coletiva ou exercida de mão comum, traço característico da “communio juris germanici” e um de seus efeitos mais importantes é o fato de que qualquer dos cônjuges não pode dispor de sua parte e, na hipótese de separação
judicial, enquanto não efetivada
partilha e desfeita a comunhão, o patrimônio comum subsiste.
Assim, apenas poderia ser possível a penhora de parte ideal do imóvel em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 843 do CPC de 2015, mas não a transferência forçada da titularidade dos direitos reais correspondentes em favor da apelante. A restrição feita na sentença está fundada, portanto, nos efeitos gerados pelo regime matrimonial de bens em pauta, os quais não podem ser afastados, ainda que a recorrente
invoque sua boa fé. A eficácia da comunhão universal adotada é ampla, decorrente da própria natureza do casamento e dos Registros deste
decorrentes, não podendo a recorrente,
de tanto, se eximir.”
Conforme o exposto no julgado acima reproduzido, a recorrente (embargante) não participou da celebração de qualquer contrato e não firmou nenhum dos protocolos invocados em Juízo, não tendo, de maneira alguma, expressado sua vontade, motivo pelo qual não poderia, nem mesmo, ser trazida a Juízo diante das obrigações geradas pela atuação de seu antigo cônjuge.
As contratações não contaram, também, com sua anuência expressa e específica, sendo invocados direitos pessoais e objetivando o cumprimento de deveres obrigacionais assumidos apenas por seu antigo cônjuge, pactuado, quando do casamento, o regime de comunhão universal de bens, sem que, quando do divórcio, tenha ocorrido a solução da comunhão decorrente, ausente a realização de uma partilha.
Ausente a partilha, os imóveis acima referidos e que são objeto da adjudicação ordenada compõem a comunhão pendente de solução e a transferência forçada da integralidade de seu domínio permite seja o patrimônio da apelante (embargante) atingido indevidamente, o que não pode ser admitido.
Conforme destacado no acórdão proferido e acima reproduzido, a restrição feita em relação à embargante está fundada nos efeitos gerados pelo regime matrimonial de bens, os quais não podem ser afastados, porquanto a eficácia da comunhão universal é ampla, decorrente da própria natureza do casamento e dos registros públicos deste recorrentes.
Nesse sentido, ainda que o título executivo judicial tenha acolhido a pretensão dos autores para condenar o réu ao cumprimento das obrigações de fazer contraídas, podendo, portanto, a teor do disposto no artigo 497 do CPC de 2015, serem tomadas as providências aptas a assegurar a obtenção de um resultado prático equivalente ao adimplemento do negócio, ainda assim, o patrimônio da embargante não pode vir a ser atingido pelos fundamentos já esposados.
O teor dos direitos subjetivos de titularidade da recorrente (embargante) contrasta com o veredicto antes pronunciado e objeto o cumprimento de sentença enfocado, tudo resultando ser imperioso o deferimento pleito tendente a que seja obstada a adjudicação ordenada (inclusive, interpretado, com aplicação do artigo 322, § 2º do CPC de 2015, o pedido constante do Item 7.8 da petição inicial
fls.38/39).
Por sua vez, no tocante aos direitos decorrentes do requerimento de autorização de pesquisa de areia e turfa, exercidos perante o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a respeito dos quais foi determinada, também, a expedição de ofício, não há que se cogitar de um comando judicial indevido a autorizar a oposição dos embargos de terceiro, tendo sido consignado no julgado já referido, neste específico ponto, que:
“Quanto ao pedido de transferência em favor da apelante e demais parceiros
(Jat Clas e João Manoel) dos direitos
decorrentes do requerimento de
autorização de pesquisa de areia e turfa, exercidos perante o Departamento
(DNPI)(Processo nº 820.122/2010), para área de 253,34 ha (duzentos e cinquenta
e três hectares e trinta e quatro centésimos), relativa à Fazenda São Marcos Gleba I (Matrícula nº 4.754), há previsão contratual e pedido expresso na petição inicial.
A conjugação do artigo 176, § 3º da Constituição da República com os artigos 55, 57 e 87 do Decreto-Lei
227/1967 (Código de Mineracao), com efeito, configura a concessão de lavra,
assim como ocorre no caso de areia e turfa, como um bem dotado de valor econômico e integrante do patrimônio de seu titular, uma “res in commercium”,
como o já reconhecido pelo Pretório Excelso (STF, AgReg em RE 140.254-7/SP,
1ªT., Rel. Min. Celso de Mello, j.5.12.1995). Se a titularidade da propriedade mineral é conferida à União Federal, a exploração econômica das jazidas pode ser conferida a um particular mediante concessão, que tem uma portaria expedida pelo Ministro de Estado das Minas e Energia (artigo 43 do Código de Mineracao) como título, surgindo, a partir de então, um bem submetido ao regime de direito privado, tal qual o produto de lavra, que pode ser negociado.
No caso, não está sendo transferida
propriamente a autorização de pesquisa de areia e turfa, mas os direitos subjetivos derivados do requerimento
administrativa, os quais, também, possuem natureza patrimonial e podem ser cedidos, cabendo observar o conteúdo dos protocolos de intenções.”
Houve uma negociação efetiva de direitos pessoais, estes derivados do
requerimento pendente de apreciação, e esta negociação, consumada ainda antes do divórcio, não necessitaria da participação da recorrente (embargante) (ausente a exigência de outorga conjugal, dada a falta de enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 1.647 do Código Civil de 2002, em especial naquela de seu inciso I), sendo extraídos seus efeitos próprios a partir da coisa julgada.
No mais, os demais pedidos formulados, na forma como deduzidos pela apelante (embargante), entretanto, desbordam a via restrita dos embargos de terceiro, delimitada a teor do disposto no artigo 674, “caput” do CPC de 2015, almejando a embargante, até mesmo, a declaração de nulidade de “todos os atos da ação principal de obrigação de fazer” (fls.38).
A propositura da ação originária, invocados direitos pessoais, em si mesma, não abalou a posição da recorrente, cabendo, isso sim, tal como está sendo feito, modular os efeitos da coisa julgada, de maneira que não a atinjam.
A sentença, então, comporta reforma, decretando-se a parcial procedência dos embargos de terceiro opostos, mas apenas para que seja revogada a determinação de expedição da carta de adjudicação dos imóveis de copropriedade da embargante (artigo 681 do CPC
Corolário do exposto, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, repartindo-se proporcionalmente entre as partes as custas e despesas processuais, pela metade, consoante o disposto no artigo 86 do CPC de 2015, com a ressalva do artigo 98, § 3º do CPC de 2015 em relação à embargante.
Quanto aos honorários advocatícios, diante da reciprocidade acima realçada, impossibilitada a compensação (§ 14º do artigo 85 do CPC de 2015), é mantida a fixação efetuada na origem, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, atendidos os ditames do artigo 85, § 2º, incisos I a IV do CPC de 2015, arcando cada parte com o correspondente, com a ressalva do artigo 98, § 3º do CPC de 2015 também no tocante à embargante.
Dá-se, por isso, provimento parcial ao apelo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775064370/apelacao-civel-ac-10610853420188260100-sp-1061085-3420188260100/inteiro-teor-775064388

References: artigo 506
 artigo 506
 artigo 1
 artigo 843
 artigo 497
 artigo 322
 artigo 176
 artigo 1
 artigo 674
 artigo 86
 artigo 98
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 98