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Timestamp: 2019-12-16 05:53:39+00:00

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Resposta à Consulta Nº 16889 DE 25/02/2018 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Resposta à Consulta Nº 16889 DE 25/02/2018
Publicado no DOE - SP em 27 fev 2018
ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Padaria e confeitaria – Decreto nº 51.597/2007 – Saídas internas de pães franceses a consumidor final – Redução de base de cálculo (artigo 3º, inciso XXI, Anexo II, do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 22, inciso IV, Anexo III, RICMS/2000). I – Não se incluem na receita bruta os valores relativos às saídas internas de pão francês ou de sal, classificados sob o código 1905.90.90 da NCM, realizadas por padarias e confeitarias, cujas atividades se classifiquem nas CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02, e que sejam optantes pelo regime especial previsto do Decreto nº 51.597/2007. II – Às saídas internas de pão francês ou de sal, classificados sob o código 1905.90.90 da NCM, aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II, e há possibilidade de opção pelo crédito outorgado do artigo 22, inciso IV, do Anexo III, ambos do RICMS/2000.
ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Padaria e confeitaria – Decreto nº 51.597/2007 – Saídas internas de pães franceses a consumidor final – Redução de base de cálculo (artigo 3º, inciso XXI, Anexo II, do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 22, inciso IV, Anexo III, RICMS/2000).
I – Não se incluem na receita bruta os valores relativos às saídas internas de pão francês ou de sal, classificados sob o código 1905.90.90 da NCM, realizadas por padarias e confeitarias, cujas atividades se classifiquem nas CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02, e que sejam optantes pelo regime especial previsto do Decreto nº 51.597/2007.
II – Às saídas internas de pão francês ou de sal, classificados sob o código 1905.90.90 da NCM, aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II, e há possibilidade de opção pelo crédito outorgado do artigo 22, inciso IV, do Anexo III, ambos do RICMS/2000.
1.A Consulente, cuja CNAE principal corresponde a “padaria e confeitaria com predominância de produção própria” (10.91-1/02) e com CNAE secundária correspondente a “padaria e confeitaria com predominância de revenda” (47.21-1/02), informa ter a intenção de optar pelo regime especial previsto no Decreto nº 51.597/2007, voltado para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Transcreve o item 4 do § 2º do artigo 1º do referido decreto e expõe seu entendimento de que, mesmo optando pelo regime especial em análise, poderá excluir da receita bruta o valor referente às saídas internas de pão francês ou de sal, classificado sob o código 1905.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e aplicar a redução de base de cálculo prevista no inciso XXI do artigo 3º do Anexo II e optar pelo crédito outorgado previsto no inciso IV do artigo 22 do Anexo III, ambos do Regulamento do ICMS – RICMS/2000.
2.Indaga se seu entendimento está correto.
3.Observamos, de início, que a consulta formulada não traz diversos elementos sobre a matéria de fato necessários à análise da situação relatada. Assim, a presente resposta adotará as seguintes premissas:
3.1.Trata-se de vendas internas a consumidor final.
3.2. O produto é o pão francês ou de sal, classificado sob o código 1905.90.90 da NCM, correspondendo à descrição constante do item 4 do § 2º do artigo 1º do Decreto 51.597/2007.
3.3.A produção se dá totalmente no estabelecimento da Consulente.
3.4.Não há a venda de pão cru (massa de pão).
4.Isso posto, vejamos o que estabelece o artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007:
(...)” (g.n.)
5. Assim, como se pode verificar da redação do item 4 do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007, os valores correspondentes às saídas internas de pão francês não devem compor a receita bruta para fins de aplicação do regime especial em comento, estando sujeitos a tratamento tributário próprio, qual seja, o artigo 3º, inciso XXI do Anexo II e o artigo 22, inciso IV, do Anexo III, ambos do RICMS/2000:
§ 1° - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:
§ 2° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinar-se a integração ou consumo em processo de industrialização das mercadorias indicadas nos incisos I a XII, XXII e seguintes. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 62.244, de 01-11-2016; DOE 02-11-2016)”
“Artigo 22 (FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO) - O estabelecimento que promover saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna (Lei 6.374/89, art. 112): (Artigo acrescentado pelo Decreto 52.585, de 28-12-2007; DOE 29-12-2007; Efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-2007)
IV - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;
2 - condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.
§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se quaisquer créditos os créditos relativos à entrada dos produtos referidos no "caput", quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 52.838, de 26-03-2008; DOE 27-03-2008)”
6.Conforme o artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II do RICMS/2000, ora transcrito, às saídas internas do pão francês ou de sal, conforme definido no dispositivo, classificado na subposição 1905.90 da NCM, aplica-se a redução de base de cálculo nele prevista conjuntamente com a alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000), de maneira que a carga tributária resulte no percentual de 7%.
7.Assim, observados os pressupostos colocados no item 3 da presente resposta, desde que satisfeitas as demais condições contidas nesse inciso, deverá ser aplicada a redução de base de cálculo sob análise às saídas internas desse produto.
8.Além disso, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, existe a possibilidade de opção pelo crédito outorgado previsto no artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000, também transcrito, para o estabelecimento que promover a saída interna dos produtos nele mencionados, dentre os quais o pão francês ou de sal, que se dará mediante declaração de opção em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência do estabelecimento estando sujeita às demais condições previstas no dispositivo.
9.Diante do exposto, conclui-se que, no caso de optantes pelo regime especial previsto no Decreto nº 51.597/2007 que exerçam atividades de padaria ou confeitaria e que estejam classificados nos códigos 1091-1/02 e 4721-1/02 da CNAE, não se incluem na receita bruta (para efeitos da aplicação do referido regime especial) os valores relativos às saídas internas de pão francês ou de sal, classificados sob o código 1905.90.90 da NCM. Às saídas internas desse produto, aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II, e há possibilidade de opção pelo crédito outorgado do artigo 22, inciso IV, do Anexo III, ambos do RICMS/2000, estando correto, portanto, o entendimento da Consulente.

References: artigo 3
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 1
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 artigo 3
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 3
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