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Timestamp: 2018-03-17 04:22:25+00:00

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Jurisconsul - Seu Portal de Direito: Fevereiro 2012
Reconhecimento de paternidade fica mais fácil com novas regras do CNJ.
Com o novo método, a mãe ou o filho maior de idade pode procurar o cartório de registro mais próximo hoje são 7.324 no país para pleitear a localização do pai. A única condição é que nenhum pedido de reconhecimento de paternidade tenha sido feito à Justiça.
Há cidades no Pará que estão a 600 quilômetros de distância de representações do Ministério Público, enquanto os cartórios têm presença muito maior no país. A ideia é simplificar o processo ao máximo para que a pessoa não precise sair do seu bairro para começar o procedimento, explicou à Agência Brasil o juiz-auxiliar da Corregedoria do CNJ, Ricardo Chimenti.
Postado por Equipe Jurisconsul às 07:05
Postado por Equipe Jurisconsul às 04:16
TST: Empresa pode consultar SPC e Serasa de candidatos a emprego.
Postado por Equipe Jurisconsul às 05:34
ARTIGO: Da Legitimidade Do Poder Judiciário Para Anular Quesitos De Certames Públicos Eivados De Vícios Evidentes.
Artigo escrito por RICHARD PAES LYRA JUNIOR, Advogado, especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito – EPD e FÁBIO MARCIO PILÓ SILVA, Advogado, especialista em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes, Rio de Janeiro (UCAM), Vale a pena conferir.
Da Legitimidade Do Poder Judiciário Para Anular Quesitos De Certames Públicos Eivados De Vícios Evidentes, por Richard Paes Lyra Junior e Fábio Marcio Piló Silva
Postado por Equipe Jurisconsul às 10:38
STJ julgará legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar um recurso que vai definir quais os meios de prova válidos para comprovar embriaguez ao volante. O relator, ministro Março Aurélio Bellizze, considerou que o teste de alcoolemia não é indispensável para configurar o crime de embriaguez ao volante.
O ministro Março Aurélio Bellizze, em longo e detalhado voto, resgatou as motivações que levaram o legislador ao endurecimento da norma penal contra o que chamou de combinação explosiva e letal direção e álcool: a tentativa de dar mais segurança à sociedade.
Sustenta-se que a Lei 11.705/08 (Lei Seca), que alterou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), trouxe uma elementar objetiva do tipo penal para caracterizar a embriaguez inseriu-se a quantidade mínima de álcool concentrado no sangue, de 0,6 decigramas por litro ou equivalente, o que não se pode presumir, apenas aferir por exame de sangue ou teste de bafômetro.
Plenário conclui julgamento que apontou competência concorrente do CNJ para investigar juízes.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (08) o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Março Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638), ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra pontos da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Os pontos questionados foram votados um a um.
Por maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias.
Esse dispositivo estabelece como pena disciplinar aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Março Aurélio (relator) de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O ministro Março Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica, disse. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.
O artigo 4º, analisado na sessão de hoje (2), diz que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar. A vigência do dispositivo foi mantida, confirmando a decisão do relator, ministro Março Aurélio que, nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.
Por maioria de votos, o Plenário decidiu manter a vigência do artigo 10 da Resolução135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma. O artigo diz que "das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação". Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.
Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ministro Março Aurélio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".
Também por maioria de votos, vencida a ministra Rosa Weber, os ministros referendaram a decisão do ministro Março Aurélio em relação à suspensão do dispositivo que previa o afastamento cautelar do magistrado do cargo mesmo antes de instaurado o processo administrativo disciplinar contra ele. Esta possibilidade foi afastada.
Postado por Equipe Jurisconsul às 15:34
Seleção para estágio no TRF5 e JFPE inscrições até quinta.
Termina na próxima quinta-feira (9) o período de inscrições para as 213 vagas de estágios de nível superior e formação de cadastro reserva do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e da Justiça Federal em Pernambuco. Os interessados podem se inscrever pelo site do Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Sustente). A taxa de inscrição custa R$ 25.
Podem participar estudantes dos cursos de arquitetura, administração, biblioteconomia, engenharia civil e elétrica, ciência da computação/cursos correlatos, ciências contábeis, comunicação social ou jornalismo, direito, publicidade/design gráfico, relações públicas, serviço social e web design.
Os candidatos farão uma prova com 30 questões específicas e mais 10 questões de língua portuguesa, além da redação. Já os candidatos do curso de direito realizarão prova com 40 questões específicas e uma redação. As provas serão realizadas no dia 4 de março de 2012, nas cidades de Recife, Caruaru, Serra Talhada e Petrolina. O local pode ser escolhido pelo candidato no momento da inscrição.
O resultado final será divulgado no dia 22 de março. Os selecionados receberão uma bolsa no valor de R$ 697,50 e auxílio transporte diário de R$ 5, além de seguro contra acidentes pessoais. O estágio terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.
Gabarito e Caderno de prova VI Exame de Ordem Unificado - OAB
A FGV acabou de divulgar o gabarito do VI Exame de Ordem Unificado - OAB, para conferir os gabaritos e cardernos de prova basta clicar nos links abaixo:
Em caso de não conseguir acessar o gabarito, segue imagens abaixo:
Parabéns ao aprovados e rumo à 2ª Fase, aos que não foram aprovados não desanimem!!!
Postado por Equipe Jurisconsul às 14:20
Supremo retoma nesta quinta julgamento que limita os poderes do CNJ.
O Supremo Tribunal Federal retoma na tarde desta quinta-feira (2) o julgamento que definirá a autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na investigação e punição de magistrados e servidores do Judiciário.
A sessão foi suspensa na quarta (1º) devido à primeira sessão do ano do Tribunal Superior Eleitoral.
O julgamento foi interrompido antes mesmo do término da leitura do voto do relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello.
Ação proposta em agosto do ano passado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contesta a competência do órgão para iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais.
Na ação, a entidade questiona a legalidade de resolução 135 do CNJ, que regulamenta processos contra magistrados e prevê que o conselho pode atuar independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais. Durante o julgamento desta quarta, os ministros decidiram debater a legalidade de cada item da resolução.
O primeiro artigo analisado pelos ministros foi o 2º, segundo o qual "considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias."
A AMB também questionava trecho do art. 3º da resolução argumentando que a redação dava a entender que a pena de aposentadoria prevista no texto não previa o recebimento pelo magistrado da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.
O ministro Marco Aurélio indeferiu o pedido da entidade por considerar que o "silêncio" do artigo que trata de aposentadoria compulsória no tocante a "subsídios e proventos proporcionais" não significa que esses benefícios não serão garantidos, já que estão previstos na Constituição Federal.
O Supremo não chegou a debater o trecho da resolução que dá ao CNJ autonomia para iniciar investigações antes das corregedorias. A autonomia do conselho, contestada pela AMB, está prevista no art. 12 da resolução, que diz: “Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça.”
‎‎Apesar de não concluir o voto, Marco Aurélio Mello defendeu limites à atuação do CNJ. Para o ministro, o conselho não pode “atropelar” as corregedorias na elaboração de regras de investigação de magistrados, nem abrir sindicâncias antes dos tribunais.
Mello afirmou que o objetivo final de punir juízes, não pode justificar o descumprimento da lei. “Como tenho enfatizado à exaustão, o fim a ser alcançado não pode justificar o meio empregado, ou seja, a punição dos magistrados que cometem desvios de conduta não pode justificar o abandono do princípio da legalidade”, disse.
Mais cedo, no início da sessão, em parecer a favor da autonomia do CNJ, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a resolução 135 do conselho foi precedida de consultas a todos os tribunais do país e não tem por objetivo “desprezar a autonomia” das corregedorias de investigar juízes e servidores.
“Não há nenhuma ideia pré-concebida no sentido de desrespeitar ou aviltar a magistratura nacional.” O procurador afirmou ainda que há um “déficit de atuação histórico” das corregedorias dos tribunais no exercício da competência de investigar.
“Cabe indagar o que levou à criação do CNJ? A percepção generalizada das próprias corporações para exercer adequadamente poder disciplinar”, afirmou. Para o procurador, “subordinar a atuação do CNJ” às corregedorias seria “incongruente” em face da razão de ser do órgão.
Em sua sustentação oral, o advogado da AMB, Alberto Ribeiro, afirmou que o CNJ não ficará "impedido" de julgar magistrados mesmo se tiver os poderes limitados. Ele destacou que o conselho poderá atuar em casos de "vícios" nos processos instaurados pelas corregedorias dos tribunais.
"A ação não impedirá o CNJ de julgar qualquer magistrado que tenha cometido irregularidades", disse. Ribeiro classificou como "desfundamentada" e sem "critério certo ou definido" a competência atual do Conselho Nacional de Justiça de atuar. Segundo ele, "não há qualquer critério definido" para que o CNJ atue na investigação e apuração de irregularidades cometidas por magistrados.
Questionado sobre o assunto à noite, o presidente da AMB, Nelson Calandra, disse que a intenção da entidade impedir as fiscalizações sobre os colegas.
"Nós queremos a fiscalização porque ela convalida a o nosso trabalho. A magistratura está de acordo em ser fiscalizada. O que não pode é fazermos uma devassa na vida de 200 mil pessoas, colocar como se todo mundo fosse suspeito de alguma coisa. Isso não concordamos", disse o dirigente.
Sobre o resultado do julgamento no STF, ele mostrou otimismo, embora considere que os ministros estão divididos. "Há um clima de divisão entre os ministros. Cada qual tem uma opinião, mas eu acredito que vai prevalecer o bom senso", afirmou o presidente da AMB.
OAB e AGU
Falando em defesa do CNJ, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, afirmou que antes da criação do conselho a “autonomia” dos juízes era confundida com “soberania”.
Também em defesa do CNJ, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que a resolução 135 do CNJ, que está sendo questionada pela AMB, apenas deu ao conselho condições práticas de exercer a competência que já foi atribuída a ele pela Constituição.
Para o advogado-geral da União a competência do CNJ é concorrente. Ele destacou que o órgão foi criado para controlar o Judiciário e que, para exercer o controle, é preciso poder investigar.
“A competência do CNJ é uma competência originária, é uma competência concorrente. [...] Controlar é poder sindicar. Não existe controle sem sindicância.” Para Adams, o CNJ tem agido com “parcimônia” na investigação de juízes e servidores, além de exercer ações importantes “em favor da sociedade”

References: artigo 306
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 12