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Timestamp: 2019-05-19 23:54:14+00:00

Document:
tj rs pagina do enock - editora abril condenada a pagar indenização a professor de História
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor de acordão da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul composta pelos desembargadores Marcelo Cezar Muller (relator), Jorge Alberto Schreiner Pestana (presidente e revisor) e Paulo Roberto Lessa Franzque confirmou sentença da juíza Laura de Borba Maciel Flecke condenou a Editora Abril, responsável pela edição da revista Veja e as jornalistas Camila Pereira e Monica Weinberg a pagarem indenização de R$ 80 mil mais custas ao professor Paulo Sérgio Fioravanti Jardim, que atua no Colégio Anchieta, em Porto Alegre, que foi ironizado e atacado em reportagem da Veja, como se fosse profissional ignorante, manipulador de seus alunos, comunista e preguiçoso, responsável por aulas que apregoariam pretensa visão esquerdista da realidade.
Diário Trabalhista 09.09.2015
RI-002~1.DOC
Light Processo
10 Apelação (Contra-razões)
Jurisprudências de Turma recursais
Sentença Explosão
Juiza Romani Dalcin Condena Jornal Pioneiro de Bento Gonçalves por erro na notícia
MCM N 70052858230 2013/CVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. REVISTA. DANO MORAL. A manifestao do pensamento livre, bem como a expresso de atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao. A liberdade de expresso fundamento essencial da sociedade democrtica. As regras da responsabilidade civil tm aplicao, com a finalidade de garantir a indenizao do dano, por ventura, provocado. Na hiptese em anlise, foi mencionado o nome do professor, sem necessidade. Ainda, ausente a correspondncia entre a parte da reportagem referente ao autor e o contexto da aula ministrada pelo docente. A presena de abuso ou excesso fundamenta a obrigao de indenizar o dano moral sofrido. A violao do direito da personalidade motiva a reparao do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vtima. Valor fixado na sentena deve ser mantido. Publicao de parte do decisum. Recurso do autor no provido, unnime. Recurso dos rus provido em parte, por maioria.
APELAO CVEL N 70052858230 PAULO JARDIM SERGIO FIORAVANTI
DCIMA CMARA CVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE APELANTE/APELADO APELANTE/APELADO APELANTE/APELADO APELANTE/APELADO
EDITORA ABRIL S/A MONICA WEINBERG CAMILA PEREIRA
Vistos, relatados e discutidos os autos. 1
MCM N 70052858230 2013/CVEL
Acordam os Desembargadores integrantes da Dcima Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado, unanimidade, em no prover o recurso de apelao do autor e, por maioria, prover em parte o recurso dos rus, vencido o Relator que o provia em parte, porm em maior extenso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, alm do signatrio, os eminentes Senhores DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA (PRESIDENTE E REVISOR) E DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ. Porto Alegre, 25 de abril de 2013.
DES. MARCELO CEZAR MLLER, Relator.
DES. MARCELO CEZAR MLLER (RELATOR) PAULO SERGIO FIORAVANTI JARDIM, EDITORA ABRIL S/A e outros interpuseram recursos de apelao contra a sentena que assim disps: III Isso posto, nos termos do art. 269, inciso I do Cdigo de Processo Civil, julgo procedente o pedido indenizatrio formulado por PAULO SERGIO FIORAVANTI JARDIM em desfavor de EDITORA ABRIL S/A, MONICA WEINBERG e CAMILA PEREIRA, para condenar os rus, de forma solidria, a indenizar pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescido de correo monetria pelo IGP-M a contar da publicao desta sentena e juros de mora de 1% ao ms a partir do evento danoso (20.08.2008). Ainda, condeno os rus, solidariamente, a publicarem na revista Veja, sem qualquer custo para o autor, a presente sentena condenatria, bem assim eventuais acrdos que a confirmem, utilizando, para tanto, o mesmo espao e com os mesmos destaques dados reportagem objeto da presente ao. Assino o prazo de 10 dias para dita publicao, a contar do trnsito em julgado da sentena. 2
Condeno os rus ao pagamento integral das custas processuais e honorrios advocatcios ao procurador da autora, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenao, observada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestao, nos termos do 3 do art. 20 do CPC.
Constou no relatrio: I PAULO SERGIO FIORAVANTI JARDIM ajuizou ao indenizatria por danos morais em desfavor de EDITORA ABRIL S/A, MNICA WEINBERG e CAMILA PEREIRA, todos qualificados nos autos. Em sntese, relatou que as co-rs subscreveram a reportagem intitulada Prontos para o Sculo XIX, divulgada pela revista Veja n 2074, que tinha o objetivo de expor ao leitor, de forma irnica, que os educadores e as instituies de ensino incutem ideologias anacrnicas e preconceitos esquerdistas nos alunos, fora da realidade, preparando o corpo discente para um mundo que acabou e assim diminuindo suas chances de serem bem sucedidos aps sarem do ambiente escolar, o que vem ao encontro tambm do teor da capa desta edio que diz que os estudantes brasileiros so os piores nos rankings internacionais. Disse, ainda, que a reportagem toma como exemplo duas situaes que, segundo as rs, foram presenciadas em duas salas de aula em diferentes cidades do Brasil, sendo uma delas no Colgio Anchieta, nesta capital, na sua sala de aula de histria. Sustentou que a reportagem tem o intuito de levar o leitor mesma concluso dos jornalistas, atravs da distoro dos fatos ocorridos em sala de aula, o que foi expressado em tom ofensivo e permeada de generalizao infundada, qual seja de que os professores estariam incutindo ideologias anacrnicas e preconceitos esquerdistas nos alunos. Aduziu que a tese da reportagem descontextualiza situaes de sala de aula, expondo-o de maneira desrespeitosa e ferindo sua dignidade. Mencionou que as rs fizeram afirmaes gratuitas e levianas, tornando o autor uma espcie de cone representativo de uma classe de profissionais ignorantes, despreparados, comunistas e preguiosos. Disse que a repercusso da veiculao da matria causou um srio abalo moral e colocou em dvida a sua credibilidade frente comunidade de pais, alunos, professores e administradores da escola. Relatou que o Colgio Anchieta chegou a publicar nota de repdio matria da revista Veja no 3
jornal Zero Hora, assim como o SINPRO-RS. Mencionou, ainda, que encaminhou revista Veja pedido de resposta, que foi publicada na seo Leitor da revista, no assegurando o direito de resposta proporcional assegurado pela Constituio Federal e a disposio da Lei de Imprensa, que assegura a publicao da resposta do ofendido no mesmo peridico, no mesmo lugar e em caracteres tipogrficos idnticos ao escrito que lhe deu causa. Disse que a reportagem indiscutivelmente tem o condo de macular a sua boa imagem e os atributos conquistados em uma vida de trabalho. Asseverou que as afirmaes foram objeto de conversas e comentrios do pblico em geral, o que prejudicou, principalmente, o exerccio da sua profisso. Assim, postulou que as rs sejam solidariamente condenadas a reparar pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por este juzo, bem como a publicar, sem qualquer nus, na revista, com os mesmos destaques dados reportagem que objeto desta ao. Juntou documentos (fls. 22/39). Citados, os rus apresentaram contestao conjunta (fls. 50/70). Em sntese, sustentaram que a equipe da revista foi autorizada a assistir aulas nas duas escolas citadas na matria, assim como fotografar e divulgar os nomes dos professores. Disseram que a autorizao foi conferida por Ana Cludia Klein, assessora de comunicao do Colgio Anchieta, ao reprter Marcos Todeschini, que compareceu pessoalmente ao colgio, tendo sido recebido pelo prprio diretor, em dia e horrio agendados. Alegaram que a gravao da aula demonstra os ensinamentos do autor em sala de aula, indo ao encontro com o entendimento de que no se observa neutralidade poltica na aula ministrada pelo autor. Aduziram que o termo jogral nada tem de ofensivo, porque o vocbulo sinnimo de cantoria, coro, declamao, justamente o que foi feito pelo autor em sua sala, que exigia perguntas com resposta decorada e que o termo esquerdista, da mesma forma, no digno de demrito. Sustentaram que a revista no critica o autor, mas apenas considera que valores polticos, independente de quais sejam eles, no devem ser passados para alunos do ensino mdio, antes de aprenderem as disciplinas bsicas. Alegaram que a matria de inegvel interesse pblico, o que revela a licitude da publicao. Discorreram sobre o direito constitucional da liberdade de imprensa e manifestao do pensamento. Mencionaram que inexistem danos morais passveis de serem indenizados. Ao final, sustentaram a impossibilidade jurdica do 4
pedido de publicao de sentena. Acostou documentos (fls. 71/112). Houve rplica (fls. 116/120). Aps a realizao de audincia, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (fls. 167/191, ), a instruo foi encerrada e as partes apresentaram memoriais. O autor da ao, em seu recurso, busca a majorao do valor da indenizao por dano moral. Indicou a necessidade de ser observada a proporo entre o valor da indenizao e a ofensa perpetrada, considerando que a revista lida por aproximadamente por um milho de pessoas. Os demandados defendem a reverso completa da deciso proferida. Indicam a licitude da publicao, a ausncia de dano moral a ser indenizado e a impossibilidade jurdica no que diz respeito publicao de sentena. Defenderam ter agido de modo restrito em cumprimento do dever de informao, sendo o assunto de interesse pblico. Ainda, disseram no ter havido violao de direito da personalidade. Pediram a reforma da sentena. Por fim, a reduo do valor da indenizao e o afastamento da condenao de publicar a sentena e acrdo. As respostas no foram apresentadas. o relatrio.
DES. MARCELO CEZAR MLLER (RELATOR) De incio, merece ser reproduzida a sentena proferida pela Dra. Laura de Borba Maciel Fleck: II O feito teve tramitao regular e encontra-se apto para julgamento, considerando que foi oportunizado s partes a produo das provas que entendiam necessrias, em respeito ao princpio do contraditrio e devido processo legal. Cuida-se de indenizao por danos morais, em que o autor, professor de histria do Colgio Anchieta, assevera ter sofrido dano moral a partir de publicao contida na REVISTA VEJA de 5
autoria das jornalistas MNICA WEINBERG e CAMILA PEREIRA. A tese defensiva, por sua vez, est calcada no direito de informar os acontecimentos de relevante interesse pblico e no fato de que a revista foi autorizada a assistir as aulas, assim como a fotografar e divulgar o nome dos professores. O cerne da questo, portanto, consiste em verificar se o requerido extrapolou os limites da liberdade de imprensa, ferindo o direito imagem. Nos termos do artigo 5, XIV, da Constituio Federal a todos assegurado o direito informao e, para instrumentalizar este direito, necessrio que exista quem preste a informao. As empresas jornalsticas possuem um papel fundamental no estado democrtico de direito, divulgando os acontecimentos sociedade, lhes sendo assegurada a expresso livre, independente de censura ou licena (artigo 5, IX, da Constituio Federal). Logo abaixo do texto constitucional, tambm sob a forma de direito fundamental, est o direito inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizao por dano material ou moral decorrente de sua violao (art. 5, X da Constituio Federal). Como se v, estamos diante de aparente coliso de direitos fundamentais, sendo necessria a delimitao entre a liberdade de imprensa conjugada ao direito informao e o direito privacidade e imagem. A harmonizao dos interesses postos em jogo, com a sobreposio de um dos direitos em face das peculiaridades do caso concreto, no importa na invalidade do outro, mas apenas na mitigao momentnea. A ilicitude somente est configurada quando h abuso no exerccio do direito liberdade de imprensa e quando a divulgao desborda das finalidades sociais a que se deve destinar. Sob esse aspecto, a ilicitude exsurge quando a leso ao interesse privado do ofendido no est justificada na prevalncia que se deve destinar ao interesse pblico. Do contedo dos fatos divulgados, a despeito de serem verdadeiros ou falsos, o que se avalia a presena do interesse pblico, o qual justifica a necessria e indispensvel atuao da imprensa. Delineado de forma incontroversa esse contexto ftico, assinalo que o exame dos elementos produzidos na causa pe em evidncia o abuso pelos rus da liberdade de expresso e de crtica, considerado, para esse efeito, o prprio teor da publicao 6
supostamente veiculadora de leso ao patrimnio moral do demandante. Acerca da responsabilidade civil, dispe o artigo 186 do Cdigo Civil:
Sendo o ato ilcito o conjunto de pressupostos da responsabilidade, se faz necessria a presena de trs elementos para a configurao do dever de indenizar. H primeiramente um elemento formal, que a violao de um dever jurdico mediante uma conduta voluntria; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que o dano e a respectiva relao de causalidade. s partes no basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentena declare o direito, isto , para que a relao de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso , antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se d atravs das provas 1. O nus da prova o momento subsequente ao nus de alegao no processo civil. Em linha de princpio, tanto os fatos no alegados, quanto os fatos alegados, porm no demonstrados, so irrelevantes para o desfecho da causa. Desta forma, tendo em vista que as partes que se mostram mais interessadas pelo provimento final, o Direito, com o escopo de instig-las ao contraditrio efetivo para o aclaramento da matria controvertida, trabalha a teoria do nus da prova 2. A partir da, faz-se necessrio frisar que o autor logrou xito em constituir o seu direito, a teor do art. 333, I, do Cdigo de Processo Civil. A matria intitulada ironicamente como Prontos para o Sculo XIX, publicada na Revista VEJA, edio n 2074, de 20 de agosto de 2008, conforme se v das fls. 76/86 da publicao de fl. 23, enquadra o autor como sendo professor que incute ideologias anacrnicas e preconceitos esquerdistas nos alunos, com a justificativa de incentivar a cidadania (transcrevendo a expresso na forma em que foi empregada).
USTRROZ, Daniel. Prova no Processo Civil. Porto Alegre: Verbo Jurdico, 2007, p. 47.
Fato incontroverso que houve autorizao da escola para que o reprter Marcos Todeschini acompanhasse 50 minutos de aula ministrada pelo autor, gravada na ocasio (fl. 111), e retornasse, um ano depois, para tirar fotografias do autor a fim de acompanhar a reportagem. O que acontece que o requerente foi surpreendido com os termos da publicao, aps acreditar estar cedendo a aula de histria dada para uma turma da 5 serie para que a revista elaborasse uma matria positiva sobre o ensino desenvolvido na escola. Ao contrrio, o autor foi qualificado como professor de histria do Colgio Anchieta, instituio de ensino que figura entre as melhores do pas, conforme sustentou a prpria reportagem fl. 76 da publicao, como exemplo de tendncia prevalecente entre professores brasileiros de esquerdizar a cabea das crianas. Transcrevo o trecho da publicao que refere a escola e o nome do demandante:
Cena muito parecida teve lugar em uma classe do Colgio Anchieta, de Porto Alegre, outro que figura entre os melhores do pas. L, a aula de histria era animada por um jogral. No comando, o professor Paulo Fiovaranti. Ele pergunta: Quem provoca o desemprego dos trabalhadores, gurizada?. Respondem os alunos: A mquina. Indaga, mais uma vez, o professor: Quem so os donos das mquinas?. E os estudantes: Os empresrios!. a deixa para Fiovaranti encerrar com a lio de casa: Ento, quem tem pai empresrio aqui deve questionar se ele est fazendo isso. Fim de aula.
O que a publicao deixou de registrar que o requerente ministrava aula sobre a Revoluo Industrial, sculo XVIII, estabelecendo relaes entre o passado e o presente, a fim de estimular a ateno e o raciocnio dos alunos. Forou, a reportagem, ao afirmar a ideologia poltica do autor e estereotiplo como esquerdista por conta de seu mtodo de ensino, desconsiderando os seus mais de 15 anos como professor e a tradio da escola, transpondo a fronteira da veracidade e da informao. Ainda, inverdica a afirmao constante na reportagem de que a disciplina acabou da maneira relatada. Extrai-se da gravao juntada fl. 111, que a aula foi baseada em um 8
questionrio respondido pelos alunos, em que o professor, ora autor, comentava as respostas. A repercusso da matria foi tamanha, que a direo do Colgio Anchieta divulgou nota de repdio reportagem nos jornais Zero Hora, Correio do Povo, O Sul e Jornal do Comrcio (fl. 25). O mesmo foi feito pelo Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul (fl. 26), pais (fls. 27/31) e alunos da instituio de ensino (fls. 32), que se solidarizaram causa do autor. Da mesma forma, depreende-se do depoimento das testemunhas Alexandre Jos Vitalini Paranhos (fls. 176/180), Ana Cludia Klein Ferreira (fls. 180/187) e Clorinda Elsa da Silva Biegler (fls. 187/191), pertencentes ao corpo docente do Colgio Anchieta, que os termos da reportagem so incompatveis com a retido profissional e pessoal do autor, bem como os danos causados aos seus direitos personalssimos. Assim, tenho que o contedo da matria jornalstica, alm de cido, spero e duro, evidencia a prtica ilcita contra a honra subjetiva do ofendido. A reportagem, a partir do momento que qualifica o autor como esquerdista, com vis, de resto, pejorativo, sem a autorizao do demandante, extrapola os limites da liberdade de imprensa No se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeo da liberdade de manifestao de pensamento e de comunicao, reveste-se de contedo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe so inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informao, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar 3. Todavia, no caso, a informao buscada foi distorcida e manipulada, sendo colocada na reportagem de forma descontextualizada, objetivando unicamente corroborar a ideia lanada da esquerdizao do ensino que tambm seria praticada pelo demandante. A revista est pressupondo que os pais so omissos e no sabem o que os filhos esto aprendendo na escola. Da mesma forma, a publicao agressiva ao afirmar que os professores levam mais a srio a doutrinao esquerdista do que o ensino das matrias em classe, induzindo o leitor a entender que o autor deve ser incluindo como este tipo de profissional. A crtica jornalstica, desse modo, configura abuso de direito constitucional, na medida que os rus, na condio de formadores de opinio, repassaram sociedade informao manipulada para o bem interesse da publicao. O interesse
social, no caso, foi sobrepujado pelo interesse pessoal, financeiro ou poltico da revista, que envolveu o autor, sem o seu consentimento. Com efeito, a exposio de fatos e a veiculao de conceitos, utilizadas de maneira distorcida como elementos materializadores para a prtica do direito de crtica, caracterizam o animus injuriandi vel diffamandi, ante a desconsiderao proposital da verdade. Exponho, por conta da sua relevncia, fragmento da obra do magistrado federal Srgio Fernando Moro 4, no qual o autor pe em destaque um landmark ruling da Suprema Corte dos Estados Unidos, proferida no caso New York Times v. Sullivan (1964):
A Corte entendeu que a liberdade de expresso em assuntos pblicos deveria de todo modo ser preservada. Estabeleceu que a conduta do jornal estava protegida pela liberdade de expresso, salvo se provado que a matria falsa tinha sido publicada maliciosamente ou com desconsiderao negligente em relao verdade.
Tenho que a publicao, na medida em que qualifica o autor como esquerdista e questiona o seu mtodo de ensino, meramente especulativa e inexata. O que mais causa espanto o fato de os rus terem escondido tanto da escola, como do requerente, o verdadeiro intuito da colheita de informaes, que colocam em cheque a personalidade e os anos de profisso desempenhado pelo autor junto comunidade. Desta forma, configurado o abuso do direito informao, no h como afastar o dever de indenizar da parte r, porquanto presentes os requisitos necessrios seu reconhecimento. Nesse sentido:
APELAO CVEL. REVISTA VEJA. COLUNISTA. VEICULAO DE INFORMAO INVERDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. O exerccio irresponsvel da liberdade de expresso caracteriza ato ilcito. Hiptese em que o colunista Diogo Mainardi veiculou, em sua coluna na Revista Veja, duas informaes inverdicas a respeito de Jos Fortunati. Nada justifica que um jornalista de renome, que manifesta suas idias formadoras de opinio em um dos maiores veculos de comunicao impressos do Pas, no tome as precaues necessrias para evitar a divulgao de informaes desprovidas de
Jurisdio Constitucional como Democracia, p. 48, item n. 1.1.5.5, 2004, RT.
MCM N 70052858230 2013/CVEL veracidade. Ao deixar de conferir suas fontes, o jornalista no observa o dever de cuidado inerente atividade que desenvolve, respondendo pelos prejuzos que eventualmente vier a causar nessa situao. Incontestvel a existncia do dano moral, pois o prejuzo imagem do autor inerente ao prprio fato, em que jornalista, importante formador de opinio no cenrio nacional, veicula informao inverdica a respeito de pessoa que exerce atividades pblicas. Na fixao do montante indenizatrio por gravames morais, no se pode olvidar a existncia de um aspecto punitivo, devendo-se buscar atender duplicidade de fins a que a indenizao se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenao de modo que as finalidades de reparar a vtima e punir o infrator (carter pedaggico) sejam atingidas Indenizao mantida. Apelo desprovido. (Apelao Cvel N 70020216305, Quinta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 26/09/2007)
Em relao prova dos danos morais, por tratar-se de dano imaterial, ela no pode ser feita nem exigida a partir dos meios tradicionais, a exemplo dos danos patrimoniais. Exigir tal diligncia seria demasia e, em alguns casos, tarefa impossvel. No se trata de uma presuno legal, pois perfeitamente admissvel a produo de contraprova, se demonstrado que no consiste numa presuno natural. O artigo 335 do Cdigo de Processo Civil a abertura legal do nosso ordenamento jurdico para o reconhecimento desta espcie de prova, ao afirmar que diante da falta de normas jurdicas particulares, o juiz aplicar as regras de experincia comum, subministradas pela observao do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experincia tcnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. No caso dos autos, preciso levar-se em considerao o fato de que a discusso envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na prpria leso personalidade, na medida em que esto nsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- existncia do ato ilcito, devido impossibilidade e dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpreos. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovao da extenso dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstncias do fato. 11
Nesse sentido, destaca-se a Desembargador Srgio Cavalieri Filho:
Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral no pode ser feita atravs dos mesmos meios utilizados para a comprovao do dano material. Seria uma demasia, algo at impossvel, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhao atravs de depoimentos, documentos ou percia; no teria ela como demonstrar o descrdito, o repdio ou o desprestgio atravs dos meios probatrios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno fase da irreparabilidade do dano moral em razo de fatores instrumentais. Neste ponto, a razo se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral est nsito na prpria ofensa, decorre da gravidade do ilcito em si. Se a ofensa grave e de repercusso, por si s justifica a concesso de uma satisfao de ordem pecuniria ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do prprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto est demonstrado o dano moral guisa de uma presuno natural, uma presuno hominis ou facti, que decorre das regras de experincia comum.
No diferente a orientao do Superior Tribunal de Justia, conforme ementa que segue:
CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A jurisprudncia desta Corte est consolidada no sentido de que, na concepo moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilizao do agente por fora do simples fato da violao, de modo a tornar-se desnecessria a prova do prejuzo em concreto, ao contrrio do que se d quanto ao dano material. (...) Recurso no conhecido.(RESP 556200 / RS ; Recurso Especial 2003/0099922-5, Quarta Turma do STJ, Relator Min. Csar Asfor Rocha (1098), Data da Deciso 21/10/2003, DJ Data:19/12/2003 PG:00491).
Dessa forma, resta evidente a ocorrncia de dano moral ante o demonstrado abuso do direito informao. Para se fixar o valor indenizatrio ajustvel hiptese ftica concreta, deve-se 12
sempre ponderar o ideal da reparao integral e da devoluo das partes ao status quo ante. Este princpio encontra amparo legal no artigo 947 do Cdigo Civil e no artigo 6, inciso VI, do Cdigo de Defesa do Consumidor. No entanto, no sendo possvel a restitutio in integrum em razo da impossibilidade material desta reposio, transforma-se a obrigao de reparar em uma obrigao de compensar, haja vista que a finalidade da indenizao consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada . Em relao quantificao da indenizao, o valor deve garantir parte lesada, uma reparao que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiterao do ato por aquele que realizou a conduta reprovvel. Assim, analisa-se a condio econmica das partes, a repercusso do fato, bem como a conduta do agente para a fixao da indenizao, com o propsito de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, sem perder de vista que a quantia no pode se tornar inexpressiva. Deixo de considerar o parmetro do art. 53 da Lei de Imprensa, pois a responsabilidade tarifada prevista na Lei de Imprensa no foi recepcionada pela Constituio Federal de 1988, de sorte que o valor da indenizao por danos morais no est sujeita aos limites nela previstos.5 Dessa forma, levando em considerao as peculiaridades do caso concreto, como a situao econmico/financeira do ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercusso do fato na vida do autor, e a divulgao nacional da publicao, entendo que, no caso concreto, a importncia a ttulo de danos morais deve ser fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com os parmetros precitados. Trata-se de quantia adequada para reparar o dano sem que importe em enriquecimento ilcito da parte contrria, e com suficiente carga punitivo-pedaggica, para evitar novas ocorrncias da espcie. Tal quantia vai acrescida de correo monetria pelo IGP-M a contar da publicao da sentena e de juros de mora de 1% ao ms incidentes a partir do evento danoso (20.08.2008), nos termos da Smula n 54 do Superior Tribunal de Justia. No que tange ao pedido de publicao da sentena na revista, tenho que a providncia tem plena conexo com o reconhecimento da prtica de ato ilcito pela parte demandada.
REsp 513.057/SP, Rel. Ministro SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2003, DJ 19/12/2003, p. 484.
Com efeito, se a reparao pecuniria nunca capaz de efetivamente recompor o direito lesado, a publicao da sentena que reconhece o ato indevido da parte demandada se aproxima mais da plena reparao, pela possibilidade de que mais pessoas tenham cincia de um injusto foi praticado e que a prtica do injusto tem consequncias jurdicas. No colhe a assertiva da parte r da impossibilidade jurdica do pedido de publicao, pois se no mais h Lei de Imprensa recepcionada pela ordem constitucional, a prpria Constituio Federal garante o direito de resposta em seu artigo 5, inciso V, que garante o direito retratao, que uma forma de resposta.
APELAO. AO INDENIZATRIA. MATRIA JORNALSTICA. IMPUTAO DE CRIME A MENOR DE IDADE. PUBLICAO DE FOTOGRAFIA EM JORNAL COMO INTEGRANTE DE QUADRILHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MEIO DE COMUNICAO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. A divulgao de notcia inverdica, caracterizando o autor como integrante de quadrilha, com a publicao de sua fotografia, caracteriza ilcito passvel de indenizao. Alegao de exerccio regular de direito pelo fato de ter divulgado apenas informaes prestadas pelas autoridades policiais, nus do qual no se desincumbiu, a teor do que preconiza o art. 333, II, do CPC. Ainda que as informaes tenham sido repassadas pela autoridade policial, isso no isenta a r da responsabilidade pelo que divulga. Manuteno do dever de indenizar. QUANTUM INDENIZATRIO. O valor da indenizao deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensao do dano e o carter pedaggico, levando-se em conta, ainda, os princpios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantum majorado. RETRATAO. O fato de o STF no ter recepcionado a Lei de Imprensa no acarreta a inviabilidade da retratao/desagravo, tendo em vista que o artigo 5, inciso V, da Constituio Federal prev a prerrogativa do direito de resposta, instituto similar retratao, sendo, por isso, lcito o seu exerccio. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, nenhum bice h ao deferimento da pretenso do autor no sentido de determinar ao ru que proceda na devida retratao, no mesmo veculo de comunicao. HONORRIOS ADVOCATCIOS. Valor fixado na sentena no destoa do padro
MCM N 70052858230 2013/CVEL adotado por esta Cmara em casos anlogos. Percentual mantido. Inteligncia do art. 20, 3, do CPC. PROVERAM EM PARTE O RECURSO DO AUTOR E DESPROVERAM O APELO DO RU. (Apelao Cvel N 70044659225, Dcima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Ivan Balson Arajo, Julgado em 16/02/2012). APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VINCULAO DO NOME DO AUTOR COLUNA DO " CAPITO GAY ", DE CUNHO HOMOSSEXUAL. NEGLIGNCIA DO VECULO DE INFORMAO E DO COLUNISTA EM DIVULGAR E-MAIL SUPOSTAMENTE ENVIADO PELO DEMANDANTE SEM VERIFICAR A PROCEDNCIA. DANOS MORAIS. PRELIMINARES. 1. NULIDADE TPICA DA SENTENA. reconhecida, de ofcio, excesso na sentena ao condenar ambos os rus publicao da deciso, porquanto o pedido do autor, nesse ponto, restringe-se ao ru HLIO FREITAG E CIA. LTDA. Todavia, no que se refere publicao da sentena com fulcro no art. 75 da lei de imprensa, no vejo vcio a inquinar a deciso. Isso porque, em que pese a publicao da sentena esteja prevista nesse artigo, e no no art. 29, que prev expressamente o direito de resposta, constato que o autor postulou a publicao da sentena, como forma de direito de resposta, ou seja, trata-se de uma espcie de analogia entre os efeitos da publicao da sentena e os do direito de resposta. AGRAVO RETIDO. No deve ser conhecido o agravo retido, uma vez que no suscitada sua apreciao nas razes de apelao. Inteligncia do art. 523, caput e 1, do Cdigo de Processo Civil. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. dado ao magistrado, nos moldes do art. 330, I, do CPC, julgar o feito sem a realizao de audincia de instruo quando, sendo a matria de mrito de direito e de fato, no houver necessidade de produzir-se prova em audincia. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. A ao de indenizao pode ser proposta contra a empresa que explora o meio de comunicao, contra o autor do escrito, ou contra ambos, conforme dispe a Smula n 221 do Superior Tribunal de Justia. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. A responsabilidade pela verificao da fonte das mensagens e notcias que publica do autor do texto e do veculo que as transmite. Nessa senda,
MCM N 70052858230 2013/CVEL cabia parte r investigar a procedncia do e-mail, a fim de certificar-se de sua autoria, ou, pelo menos, deveria ter se resguardado, mencionando apenas o primeiro nome, ou, como comum em matrias polmicas, a fim de preservar a intimidade das pessoas, escrevendo apenas as iniciais do nome e dos sobrenomes. Todavia, os requeridos no tomaram nenhum cuidado, agindo negligentemente. Demonstrado o ato ilcito consubstanciado na conduta negligente, configurado o dever de indenizar. 5. DANOS MORAIS. A prova desta modalidade de dano torna-se difcil e, em certos casos, at impossvel, razo pela qual esta Cmara orienta-se no sentido de considerar o dano moral in re ipsa, sendo dispensada a sua demonstrao em Juzo. 6. QUANTUM INDENIZATRIO. O quantum indenizatrio deve representar para a vtima uma satisfao capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficcia da contrapartida pecuniria est na aptido para proporcionar tal satisfao em justa medida, de modo que no signifique um enriquecimento sem causa para a vtima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Circunstncias do caso concreto que indicam a reduo do valor arbitrado em sentena. 7. DIREITO DE RESPOSTA. O direito de resposta est previsto como um direito fundamental na Constituio Federal e, como tal, no pode sofrer restrio por lei infraconstitucional. Nesse contexto, a propositura pelo ofendido, no juzo cvel, de ao de indenizao por danos morais com fundamento na nota publicada, no acarreta a extino do direito de resposta. 8. PUBLICAO DA SENTENA. Ainda que no houvesse direito de resposta, cabvel a publicao da sentena, como consequncia da condenao cvel, nos termos do art. 75, da Lei de Imprensa. DE OFCIO RECONHECERAM A NULIDADE TPICA DA SENTENA, REJEITARAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNNIME. (Apelao Cvel N 70029052743, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Odone Sanguin, Julgado em 29/04/2009 grifo meu).
Assim, no h falar em impossibilidade jurdica do pedido de publicao da sentena, conforme formulado na inicial, seja porque direito fundamental assegurado na Constituio Federal (e, por fundamental, autoaplicvel, a dispensar qualquer mediao legislativa ordinria), e at porque todo o sistema que emergiu da reforma do cdigo de processo civil, a partir da introduo do artigo 461 conferiu aos operadores do direito, em especial ao julgador, poderes para tornar efetivo o provimento jurisdicional, o que se aplica ao caso dos autos, onde a reparao do dano somente ser cabal se e quando divulgado, com a mesma amplitude, a imposio da penalidade civil. Sobre o dever de indenizar. A manifestao do pensamento livre, bem como a expresso de atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, conforme a garantia prevista no art. 5, IV e IX, e art. 220 da CF. Representa a liberdade de expresso um fundamento essencial da sociedade democrtica. O valor de uma sociedade livre foi alvo de determinao expressa como sendo um dos objetivos da Repblica (CF, art. 3, I) e pressupe, certamente, o respeito ao direito de expresso. Houve reafirmao da liberdade do pensamento, criao, expresso e informao na norma prevista no art. 220 da Carta da Repblica. Esse direito, entretanto, deve ser exercido de modo
responsvel, dentro da normalidade. O direito de resposta garantido e o abuso ou excesso sujeitam seu autor s regras de responsabilidade civil, com objetivo de ser indenizado o dano material ou moral, por ventura, causado (CF, art. 5, V e X). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu as diretrizes sobre o tema na ADPF 130 /DF, Relator Min. CARLOS BRITTO.
Aps a leitura atentada a reportagem publicada na Revista Veja (Prontos para o sculo XIX, pp. 76 a 87), bem com dos demais elementos dos autos, chego a mesmo soluo concebida pela magistrada. Realmente, a imprensa possui o direito/dever de indicar, denunciar e informar fatos e situaes de interesse pblico. o mandamento constitucional, que deve ser preservado (CF, arts. 5, IX, e 220). O direito de informao pode ser livremente exercido, mas sem necessidade de ofensa ao direito do professor, no caso, do autor da ao. Poderia ser exercido o direito de informao plenamente. Contudo, na hiptese, a ofensa no era necessria e em nada contribua para a apresentao do tema de forma clara e consistente ao pblico. Existiu o excesso, sem qualquer necessidade, que no era requisito para ser exercido plenamente o direito de informar. Referiu-se o nome do professor de maneira a extrapolar o exerccio regular de um direito. Isso porque uma parte da aula, que possua um contexto, foi destacado e inserido na reportagem. Esse modo de apresentar o tema, em relao ao autor, escapou da completa veracidade do fato. No a reportagem, como um todo, que configura ato ilcito. Longe disso. Porm, a parte da matria que aponta o nome do autor e fatos que no so totalmente verdicos, porque no observado o contexto da aula de histria, constitui-se em excesso. Assim, est presente a violao do direito da personalidade, que deve ser reparada (CF, art. 5, V e X). Sobre o dano moral e seu valor. Houve reao significativa reportagem veiculada. O Colgio Anchieta elaborou nota de repdio reportagem como publicada, que foi 18
includa nos principais jornais do Estado, fl. 25. O Sindicato dos Professores tambm distribuiu nota, fl. 26. Os alunos do colgio e os pais demonstraram solidariedade com o professo, conforme os documentos de fls. 27 a 32. Desse modo, resta evidente a agresso, sem justificativa ou necessidade, que atingiu direito da personalidade do autor. A personalidade so os caracteres prprios, imanentes, de um determinado ser humano. So os elementos distintivos da pessoa. O direito da personalidade resguarda a maneira de ser da pessoa, suas qualidades imanentes., como refere Goffredo Telles Junior, em Iniciao na Cincia do Direito, Editora Saraiva, 2 edio, p. 299. O dano moral constitui violao de direito includo na personalidade do ofendido, como a vida, a integridade fsica (direito ao corpo vivo ou morto), psquica (liberdade, pensamento, criao intelectual, privacidade e segredo) e moral (honra, imagem e identidade). A leso atinge aspectos ntimos da personalidade, como a intimidade e a considerao pessoal, aspectos de valorao da pessoa em seu meio, como a reputao ou considerao social. Sobre a fixao do valor do dano moral vale a pena lembrar lio exposta pelo Desembargador Tlio de Oliveira Martins:
" verdade que o patrimnio moral das pessoas fsicas e jurdicas no pode ser transformado em fonte de lucro ou plo de obteno de riqueza. No se admite a indenizao como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, transformandose o direito ao ressarcimento em loteria premiada, ou sorte grande, de forma a tornar um bom negcio o sofrimento produzido por ofensas. certo, outrossim, que a reparao por danos morais tem carter pedaggico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixao dos
MCM N 70052858230 2013/CVEL valores, atendidas as condies do ofensor, ofendido e do bem jurdico lesado. ... Cabe pois ao Julgador dosar a indenizao de maneira que, suportada pelo patrimnio do devedor, consiga no propsito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenao; de outro lado a vtima, pelo grau de participao no crculo social e pela extenso do dano suportado, deve sentir-se razovel e proporcionalmente ressarcida. (Des. Tlio de Oliveira Martins, Apelao Cvel n 70047866744, Dcima Cmara Cvel, TJRS)
O Egrgio Superior Tribunal de Justia, vista da conhecida ausncia de critrio legal orientador para a fixao do quantum indenizatrio, assentou a necessidade de observncia dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 521.434/TO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 08.06.2006 p. 120). As circunstncias em que ocorreram o evento e os demais elementos dos autos devem ser consideradas na fixao do valor da indenizao. Cabe destacar: situao econmica das partes; resultado danoso. Na hiptese, penso que o valor estabelecido na sentena est adequado e deve ser mantido. Em relao publicao da sentena. A publicao da sentena e do acrdo no tem o sentido de informao ao pblico, que a finalidade da imprensa. Deve ser sopesado que a Lei 5.250/67 foi declarada inconstitucional pelo STF (ADPF 130). Logo, no h necessidade, na hiptese em julgamento, de ser determinada essa publicao para o fim de reparar o dano. Merece destaque este precedente: 20
MCM N 70052858230 2013/CVEL Ementa: Ao de indenizao. Contrafao. Direito autoral. Desenhos criados por arteso, impressos em couro pelo mtodo denominado marchetaria, seguindo o estilo hippie. Reproduo em pulseiras e chinelos de coleo de moda de sociedade empresria fabricante industrial. ...Publicao da sentena na imprensa A providncia no mais se justifica, considerando o transcurso do tempo e os termos do julgado, que compem suficientemente os interesses do demandante. (Apelao Cvel N 70034888503, Vigsima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 02/06/2010)
A Corte Superior tem afirmado:
EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAO DE MATRIA JORNALSTICA DE CONTEDO OFENSIVO. CONDENAO DE PUBLICAO DA SENTENA NO PERIDICO COM FUNDAMENTO NA LEI DE IMPRENSA. OMISSO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAO COM EFEITOS INFRINGENTES.. 1.Consoante dispe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declarao a expungir do julgado eventuais omisso, obscuridade ou contradio. 2. Em razo da no-recepo da Lei de Imprensa pela Constituio Federal de 1988, fica impossibilitada a condenao, baseada to-somente na Lei n 5.250/67, publicao de sentena condenatria no stio da editora r. 3. Embargos de declarao acolhidos, com efeito infringente, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no Ag 1047230/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 28/08/2012)Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelao do autor, provendo em parte o dos rus.
Portanto, somente a indenizao em valor monetrio parece adequada ao presente litgio, levando em conta o consignado na petio inicial, fl. 19. Isto , afastada a condenao referente publicao. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e provejo o dos rus em parte.
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA (PRESIDENTE E REVISOR) Colegas. Ouso divergir do Des. MARCELO MLLER no que diz com a desonerao dos rus de publicarem a sentena, posicionando-me por manter a condenao tambm neste tpico, apenas limitando a obrigao no sentido de ser divulgado um extrato do decisum de 1 Instncia, no qual sejam indicadas as partes litigantes, a condenao dos rus em proceder a devida retratao por intermdio da publicao da sentena, constando as seguintes passagens do julgado monocrtico: do 2 ao 3 pargrafos da fl. 412 [de Cuida-se de indenizao..., at ..., ferindo o direito imagem]; do 6 pargrafo da fl. 412-verso [A matria intitulada...] ao 5 pargrafo da fl. 413 [..., comentava as respostas]; do ltimo pargrafo da fl. 413 ao 1 pargrafo da fl. 414 [Assim, tenho que o contedo..., at..., porquanto presentes os requisitos necessrios seu reconhecimento ], e, por fim, a parte dispositiva da sentena [item III, fl. 416] e a informao de que o julgamento foi mantido em 2 Instncia. De resto, acompanho os judiciosos provimentos expressos no voto do douto Relator. como voto.
DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ - De acordo com o Revisor.
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelao Cvel n 70052858230, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAO DO AUTOR, UNNIME. PROVERAM EM PARTE O RECURSO DOS RUS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR QUE O PROVIA EM PARTE, PORM EM MAIOR EXTENSO."
Julgador(a) de 1 Grau: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK
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References: artigo 5
 artigo 186
 artigo 335
 artigo 947
 artigo 6
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 artigo 5
 artigo 461

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