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Conselho Municipal de Educação de Arganil REGIMENTO - PDF
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Ayrton Nelson Carmona de Sousa
1 Conselho Municipal de Educação de Arganil REGIMENTO 1
2 Conselho Municipal de Educação de Arganil Regimento Preâmbulo A democraticidade de um sistema ou de um modelo organizacional traduz-se pelo nível/grau de participação que permite. O Conselho Municipal de Educação promove um espaço de ligação à comunidade, incentivando a sua participação e envolvimento na prossecução de uma política educativa que visa a promoção pessoal e uma melhor integração social. A Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) na sua alínea g) do art.º 3.º prevê a organização do sistema educativo de forma a Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e ações educativas, de modo a proporcionar uma correta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes. Acrescenta-se ainda o n.º 2 do art.º 43º que expõe os Princípios Gerais de Administração do Sistema Educativo, onde é referido que O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua alínea s) do n.º 1 do artigo 25.º, atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a lei. O Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de Janeiro, veio alterar a denominação do Conselho Local de Educação para o atual Conselho Municipal de Educação, regulamentando as suas competências, composição e funcionamento, tornando-se num órgão de aconselhamento, de apoio, de dinamização e de coordenação educativa, a nível concelhio, incidindo sobre diferentes aspetos consagrados no presente Regimento. Na realidade, tal regimento impõe-se, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-lei acima mencionado, o qual estipula que as regras de funcionamento do Conselho Municipal de Educação constam de regimento, a aprovar pelo Conselho Assim, é elaborado o presente Regimento do Conselho Municipal de Educação de Arganil, o qual foi aprovado em 26/01/2015, por unanimidade. Artigo 1.º Âmbito 1 - O presente regimento estabelece o quadro geral de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Arganil, estabelecendo as normas relativas à sua composição, funcionamento e quadro de competências. 2 O Conselho Municipal de Educação de Arganil desenvolve a sua atuação no concelho de Arganil. 2
3 Artigo 2º Definição, objetivo e constituição O Conselho Municipal de Educação de Arganil é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. Artigo 3º Competências 1-Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo 2º, compete ao Conselho Municipal de Educação de Arganil deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto-Lei nº 115 A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2-Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação de Arganil analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3.Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação de Arganil devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos 3
4 assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 4º Composição 1. Integram o Conselho Municipal de Educação de Arganil: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador responsável pelo Pelouro da Educação, que assegura a substituição do Presidente nas suas ausências ou impedimentos; d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho; e) O Delegado do Serviço Regional de Educação do Centro com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2. Integram ainda o Conselho Municipal de Educação de Arganil os seguintes representantes: a) Um representante do ensino secundário público; b) Um representante do ensino básico público; c) Um representante da educação pré-escolar pública; d) Um representante da Casa da Criança Fundação Bissaya Barreto; e) Dois representantes da associação de pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas de Arganil; f) Um representante da associação de estudantes do Agrupamento de Escolas de Arganil; g) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação, eleito pelo Conselho Local de Ação Social de Arganil; h) Um representante do Centro de Saúde de Arganil; i) Um representante do Núcleo de Intervenção Social de Arganil; j) Um representante da Guarda Nacional Republicana k) Um representante do Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. de Coimbra; l) Um representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional do Pinhal Interior Norte (Arganil); m) Um representante do Conselho Municipal da Juventude, eleito por este. 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação de Arganil, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. 4. De acordo com o determinado na primeira reunião do Conselho Municipal de Educação, o(a) Diretor(a) do Agrupamento de Escolas de Arganil, ou seu representante, deverá estar sempre presente como convidado. 5. Nos casos referidos nos números anteriores, os convidados não têm direito a voto. 4
5 Artigo 5º Presidência 1-O Conselho Municipal de Educação de Arganil é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal. 2-Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões nos termos do artigo 21º deste Regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo, ainda, suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho Municipal de Educação de Arganil; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho Municipal de Educação de Arganil para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 10º deste Regimento; h) Assegurar a elaboração das atas. 3-O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vereador responsável pelo Pelouro da Educação. 4-O apoio administrativo ao Presidente e ao Conselho Municipal de Educação de Arganil é prestado por um funcionário da Câmara Municipal. Artigo 6º Duração do mandato Os membros do Conselho Municipal de Educação de Arganil são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 7º Suspensão do mandato 1.A suspensão do mandato pode ser requerida por motivo relevante, entre outros: a) Doença comprovada b) Exercício de funções profissionais que impliquem afastamento temporário 2-Compete ao plenário do Conselho Municipal de Educação de Arganil o deferimento do pedido de suspensão. 3-A suspensão de mandato, referido no ponto 1, não poderá exceder dois períodos letivos. 4-Ultrapassado o prazo referido no ponto 3, verifica-se renúncia tácita pelo que, próximo do limite temporal desta, deverá ser chamada a atenção do membro. 5-A substituição do membro suspenso é feita nos termos do artigo 11º deste Regimento. 5
6 1-A suspensão do mandato cessa: Artigo 8º Cessação de suspensão de mandato a) Findo o prazo de suspensão; b) Pelo regresso antecipado do membro suspenso. 2-A cessação da suspensão do mandato só produz efeitos depois de comunicado por escrito ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Arganil. 3-Quando o membro do Conselho Municipal de Educação retomar o exercício do mandato, cessam automaticamente os poderes do seu substituto. Artigo 9º Renúncia de mandato 1-Os membros do Conselho Municipal de Educação podem, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, mediante declaração escrita ao Presidente do Conselho Municipal de Educação. 2-A renúncia verifica-se, ainda, no caso previsto no nº4 do artigo 7º deste Regimento. 3-A renúncia torna-se efetiva desde a data da entrega da declaração prevista no número 1, devendo o Presidente do Conselho Municipal de Educação comunicá-lo ao respetivo plenário. 4-A substituição do renunciante é feita nos termos do artigo 11º deste Regimento. 1-Implica perda de mandato: Artigo 10º Perda de mandato a) A perda da qualidade que permitiu a designação; b) A falta a duas reuniões seguidas ou três interpoladas não justificadas. Artigo 11º Substituição 1- Os impedimentos de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar determinam a sua substituição. 2- Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes e comunicados por escrito ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Arganil. 6
7 Artigo 12º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas pela entidade do representante, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Arganil, até 8 dias após a reunião do Conselho. 2. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. 3. Após a segunda falta consecutiva ou terceira interpolada não justificadas, procederse-á à suspensão do representante da entidade em causa, procedendo-se à sua substituição de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 11º deste Regimento. Artigo 13º Deveres dos membros do Conselho Municipal de Educação Constituem deveres dos membros do Conselho Municipal de Educação: a) Comparecer e permanecer nas sessões do Conselho Municipal de Educação durante o período dos trabalhos de cada reunião; b) Solicitar à Presidência sempre que, por motivo de força maior, necessitem de se retirar no decurso das reuniões; c) Desempenharem os cargos e as funções para que sejam eleitos ou designados e a que se não haja oportunamente escusado; d) Participar nas discussões e votações se, por Lei, de tal não estiverem impedidos; e) Contribuir, com a sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos do Conselho Municipal de Educação. Artigo 14º Direitos dos membros do Conselho Municipal de Educação 1. Para o regular exercício do mandato, constituem direitos dos membros do Conselho Municipal de Educação, além dos conferidos pela Lei: a) Usar da palavra nos termos do Regimento; b) Desempenhar funções específicas no Conselho Municipal de Educação; c) Apresentar pareceres, propostas e recomendações; d) Propor, por escrito, alterações ao Regimento; e) Propor a constituição de comissões; f) Solicitar, por escrito, as informações e esclarecimentos que entendam necessários; g) Receber cópia das atas do Conselho Municipal de Educação quando o solicitarem; h) Ter acesso a todo o expediente do Conselho Municipal de Educação. Artigo 15º Direitos e deveres dos participantes no Conselho Municipal de Educação Os participantes têm os mesmos deveres e direitos dos membros, excepto no que diz respeito ao voto. 7
8 Artigo 16º Constituição de grupos de trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho Municipal de Educação de Arganil pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2. A iniciativa da sua constituição pode ser exercida pelo Presidente ou por proposta de qualquer membro do Conselho Municipal de Educação de Arganil. 3. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo este ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 17º Competências Compete aos grupos de trabalho o estudo dos problemas relacionados com as atribuições do Conselho Municipal de Educação, nomeadamente em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver. Artigo 18º Composição O número de membros de cada grupo de trabalho é fixado pelo plenário. Artigo 19º Funcionamento 1. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação convocar a primeira reunião. 2. As regras internas do funcionamento são da responsabilidade do grupo de trabalho. 3. Qualquer alteração na composição ou direção do grupo de trabalho deve ser comunicada ao Presidente do Conselho Municipal de Educação. Artigo 20º Periodicidade e local das reuniões 1. O Conselho Municipal de Educação de Arganil reúne, ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de 2/3 dos seus membros. 2. As reuniões realizam-se no Salão Nobre dos Paços do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. 8
9 Artigo 21º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de oito dias, constando da respetiva convocatória o dia e a hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos de 2/3 dos seus membros, devendo, neste caso, o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que deseja(m) ver tratado(s). 3. A convocatória para uma reunião extraordinária deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. 5. Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da convocatória. Artigo 22º Reuniões e sessões 1. As reuniões do Conselho Municipal de Educação não devem exceder a duração de 3 horas. 2. Sempre que a Ordem do Dia não esteja concluída dentro do prazo referido no ponto anterior, deve a reunião ter continuidade numa nova sessão, conforme a assembleia maioritariamente delibere: a) Pela concessão de um período suplementar de 1 hora para que a Ordem do Dia seja cumprida; b) Pela marcação da nova sessão. Artigo 23º Períodos das reuniões Em cada reunião há um período designado de Antes da Ordem do Dia e outro designado de Ordem do Dia. Artigo 24º Período Antes da Ordem do Dia 1. O período de Antes da Ordem do Dia é destinado: a) À apreciação da ata; b) Ao período de informações; c) À eventual apreciação dos pedidos de suspensão, assim como das propostas de perda de mandato; d) À apreciação de assuntos de interesse premente. 9
10 2. O período de Antes da Ordem do Dia tem a duração máxima de 30 minutos podendo, por deliberação do Presidente do Conselho Municipal de Educação, ser prorrogado por igual período. Artigo 25º Período da Ordem do Dia 1. Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na Ordem do Dia os assuntos que, para esse fim, lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho Municipal de Educação de Arganil, desde que se incluam nas competências e o pedido seja apresentado, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias sobre a data da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho Municipal de Educação de Arganil com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. 4. A sequência de matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da maioria dos membros. Artigo 26º Quórum de funcionamento 1. O Conselho Municipal de Educação de Arganil só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2. Passados 30 minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando, desde logo, dia, hora e local para nova reunião. Artigo 27º Faltas Será marcada falta aos membros do Conselho Municipal de Educação que não compareçam após 30 minutos da hora marcada para o início da reunião. Artigo 28º Uso da palavra 1. A palavra será concedida pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação para: a) Participar nos debates; b) Invocar o Regimento ou interrogar a mesa; c) Fazer requerimentos; d) Pedir e dar explicações ou esclarecimentos; e) Formular declarações de voto; f) Propor votos e recomendações; g) Tudo o mais contido no presente Regimento. 10
11 Artigo 29º Duração do uso da palavra O uso da palavra deve limitar-se à indicação sucinta do seu objetivo. Artigo 30º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1. Pareceres, propostas e recomendações poderão ser apresentados por qualquer membro do Conselho Municipal de Educação de Arganil. 2. Os projetos de parecer, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho Municipal de Arganil com, pelo menos, dez dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Arganil devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 31º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. As avaliações, propostas e recomendações do Conselho Municipal de Educação devem ser remetidas diretamente aos serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem. 3.Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovada com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 32º Declaração e registo na ata do voto de vencido 1. Qualquer membro pode formular declaração de voto de vencido. 2. O membro pode fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. 3. As declarações de voto deverão ser entregues, por escrito, ao Presidente do Conselho Municipal de Educação até ao final da respetiva reunião. 4. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. 11
12 Artigo 33º Formas de Votação 1. As votações realizam-se por uma das seguintes formas: a) Por escrutínio secreto sempre que se realizam eleições, estejam em causa juízos de valor sobre pessoas ou, ainda, quando a assembleia assim o deliberar; b) Por votação nominal apenas quando requerido por qualquer dos membros e aceite expressamente pelo Conselho Municipal de Educação; c) Por levantar o braço no ar, constituindo esta a forma usual de votar. 1-Cada membro tem direito a um voto. Artigo 34º Voto 2-Nenhum membro presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção. 3-Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência. 4-O Presidente tem o voto de qualidade em caso de empate, salvo se a votação se tiver realizado por escrutínio secreto. Artigo 35º Empate na votação 1-Quando a votação por voto secreto produza empate, o assunto é de novo votado. 2-O empate na segunda votação equivale a rejeição. Artigo 36º Atas das reuniões 1-De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2-As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião, sob a forma de minuta, ou no início da seguinte. 3-As atas serão elaboradas, sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4-Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata onde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. 12
13 Artigo 37º Apoio logístico Compete ao Município de Arganil dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Arganil. Artigo 38º Casos Omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho Municipal de Educação de Arganil. Artigo 39.º Revisão O presente Regimento pode ser revisto periodicamente, sendo necessário para o efeito aprovação por maioria dos membros do Conselho Municipal de Educação. Artigo 40º Entrada em vigor e publicação 1-O Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho Municipal de Educação de Arganil e dele é fornecido um exemplar a cada membro do referido Conselho. 2-Aquando da instalação de um novo Conselho Municipal de Educação, enquanto não for aprovado e publicado um novo regimento, continuará em vigor o anteriormente aprovado. 13

References: artigo 25
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 21
 artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 11
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 artigo 11
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40