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Origens do direito da água - PDF
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Vanessa Cavalheiro Abreu
1 O Direito Internacional das Águas e a Convenção de Albufeira sobre as Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas António Gonçalves Henriques Origens do direito da água Direito costumeiro: prioridade em função da antiguidade; prioridade aos utilizadores de montante; obrigação de não causar danos a terceiros ( sic utere tuo ut alienam non laedas ). Evoluções: Relações de vizinhança tradicionais Relações de grupos de interesses. Partilha do recurso Controlo da poluição (usos da água) Protecção do ambiente. Relações entre Regiões e entre Estados. 1
2 Relações internacionais 263 grandes bacias hidrográficas internacionais. 45% da área continental do planeta 40% da população mundial. 60% do escoamento anual do planeta. Relações internacionais 2
3 Relações internacionais Relações internacionais 3
4 Convenção sobre o Direito dos Usos Distintos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais Nações Unidas, Maio de 1997 Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1997, por 103 votos a favor, 3 contra e 27 abstenções. Ainda não entrou em vigor, porque aguarda ratificação de 35 Estados. Resultou da aplicação das regras do direito costumeiro. Só os Estados ribeirinhos têm direito à água. Fornece uma alternativa às teorias clássicas: Soberania territorial absoluta (teoria de Harmon). Integridade absoluta do curso de água. Princípios de uso equitativo e de não causar dano. 4
5 37 Artigos divididos em 7 Partes: Parte II - Princípios Gerais. Parte III - Medidas Planeadas. Parte IV - Protecção, Preservação e Gestão. Parte V - Condições Susceptíveis de Causar Danos e Situações de Emergência. Artigo 33º - Resolução de Diferendos. Resolução de diferendos quando não há acordos bilaterais específicos. Base para a elaboração de novos acordos. Interpretação de acordos existentes (Gabcíkovo- Nagymaros). Curso de água : sistema de águas superficiais e subterrâneas que constituem, em razão da sua relação física, um conjunto unitário, e que normalmente flúem para um terminus comum. Curso de água internacional : curso de água com parcelas situadas em Estados diferentes. Estados ribeirinhos : Estados que partilham as diferentes parcelas de um curso de água internacional. Exclusão dos aquíferos confinados. 5
6 Artigo 5º - direito de cada Estado ribeirinho ao uso equitativo e razoável dos recursos hídricos de um curso de água internacional, compatível com a protecção adequada do curso de água e o dever de participar com os restantes Estados ribeirinhos na protecção e no desenvolvimento desse curso de água. Artigo 6º - factores e circunstâncias que permitem determinar se um uso é equitativo e razoável: características naturais da bacia hidrográfica, necessidades de água, passadas, presentes e previsíveis, meios alternativos para satisfazer as necessidades de água, sustentabilidade dos usos, evitar danos desnecessários, possibilidade de compensação dos danos. 6
7 Artigo 7º - obrigação de os Estados ribeirinhos tomarem as medidas para prevenir, minimizar ou eliminar os danos significativos que possam afectar os demais Estados ribeirinhos. Artigo 8º - dever de os Estados ribeirinhos cooperarem na protecção e no desenvolvimento dos cursos de água. Artigo 9º - troca de informações. Artigo 10º - não há usos prioritários; devem ser tidos em conta as necessidades humanas vitais. Parte III - Novas actividades. Parte IV - Protecção, Preservação e Gestão. Artigo 20º - dever de protecção e preservação dos ecossistemas aquáticos. Artigo 21º - dever de prevenir, reduzir e controlar a poluição dos cursos de água internacionais. Artigo 22º - dever de prevenir a introdução de espécies alienígenas ou de novas espécies. Artigo 23º - medidas necessárias para proteger e preservar o meio marinho, incluindo os estuários. Artigo 24º - consultas relativas ao planeamento do desenvolvimento sustentável e à promoção de medidas de protecção e controlo do curso de água. 7
8 Artigo 25º - dever de participação na regularização dos cursos de água internacionais, incluindo a comparticipação de despesas de construção e manutenção de infra-estruturas. Artigo 26º - dever de manutenção e protecção das instalações. Parte V - Condições susceptíveis de causar danos e situações de emergência. Artigo 27º - dever de prevenir ou minimizar as condições susceptíveis de causar dano. Artigo 28º - dever de notificação imediata de situações de emergência. Artigo 33º - mecanismo de resolução de conflitos. Convenção de Helsínquia de 1992 prevenção controlo e redução da poluição das águas; protecção e uso equitativo das águas transfronteiriças; implementação de programas de monitorização conjuntos; troca de informação sobre as acções que podem afectar as águas transfronteiriças; consultas através de um órgão conjunto; 8
9 Convenção de Helsínquia de 1992 avaliação de impacte ambiental transfronteiriço; implementação de sistemas de aviso e alerta em situações críticas; ajuda mútua em situações críticas; mecanismos para a resolução de diferendos. Convenção de Espoo de 1991 avaliação do impacte ambiental transfronteiriço; notificação e consulta das partes afectadas; participação do público; análise a posteriori e monitorização; implementação de programas de gestão ambiental integrados; programas de investigação; mecanismos para a resolução de conflitos. 9
10 Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas RECURSOS HÍDRICOS DE PORTUGAL E ESPANHA unidades Espanha Portugal Total Espanha Portugal Área km ,7% 15,3% milhões de População habitantes 36,8 9,4 46,225 79,7% 20,3% Precipitação anual média mm ,2% 126,7% hm Evapotranspiração real mm ,9% 106,1% Precipitação útil mm ,2% 165,4% hm Precipitação útil por hab. m3/hab/ano ,8% 124,1% Recarga dos aquíferos mm ,7% 112,6% hm Recursos potenciais nacionais hm ,5% 20,4% internacionais hm total hm Recursos pot específicos mm ,4% 221,7% Recursos potenciais por hab m3/hab/ano ,0% 166,4% Recursos utilizáveis nacionais hm ,8% 15,2% internacionais hm total hm Recursos util específicos mm Recursos utilizáveis por hab m3/hab/ano ,4% 106,3% 10
11 Acordos sobre os Rios Luso-Espanhóis 1864 Tratado de Limites Regras de Uso dos Troços Fronteiriços dos Rios Internacionais Convenção de Limites Convenção para regular o Uso do Troço Internacional do Douro Convenção para o Uso do Troço Internacional do Rio Douro e dos seus Afluentes Convenção para o Uso dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana e Chança e dos seus Afluentes Motivos da Convenção O aumento dos consumos de água em Espanha causou um decréscimo significativo dos caudais (em alguns casos 50% de decréscimo nos últimos 50 anos). O aumento da regulação do regime hidrológico provocou a artificialização do regime de caudais com maior variação e, em geral, menores caudais na estação seca. O aumento das descargas de águas residuais e a redução dos caudais de estiagem provocou o aumento da poluição - orgânica, nitratos, químicos. O aumento do regadio provocou um acentuado acréscimo da salinidade dos caudais. 11
12 Directiva-Quadro da Água Coordenação dos objectivos gerais de qualidade da água : estado ecológico e estado químico, para as águas de superfície, potencial ecológico e estado químico, para os meios hídricos artificiais ou fortemente modificados, estado quantitativo e estado químico, para as águas subterrâneas Directiva-Quadro da Água Coordenação dos objectivos específicos de qualidade da água : qualidade das águas para a produção de água para consumo humano, águas balneares, protecção de habitats, coordenação dos programas de medidas para alcançar os objectivos; coordenação dos planos de gestão de bacia hidrográfica; 12
13 Directiva-Quadro da Água coordenação das autoridades de gestão das águas das bacias hidrográficas; monitorização harmonizada das águas e dos ecosistemas aquáticos; permuta de informação sobre o estado das águas e sobre os usos da água; mediação da Comissão Europeia (sobre as questões da aplicação do direito Comunitário); participação do público. Convenção Luso-Espanhola Troca de informação sobre o estado das águas, usos das águas e infra-estruturas hidráulicas. Avaliação dos impactes transfronteiriços. Co-ordenação dos programas de medidas para a protecção das águas e dos ecossistemas aquáticos, controlo e prevenção da poluição, e assegurar os usos sustentáveis das águas. Coordenação dos programas de medidas para prevenir e controlar os efeitos das cheias, secas e acidentes de poluição. Estabelece os órgãos para a aplicação e desenvolvimento do regime da Convenção. 13
14 Convenção Luso-Espanhola Preâmbulo e 35 Artigos. Anexo I: Troca de Informação Anexo II: Impactes Transfronteiriços Protocolo adicional: Regime provisório de caudais. Anexo ao Protocolo Adicional: Bases para o regime provisório de caudais. Convenção Luso-Espanhola Parte I: Cláusulas Gerais (Art os. 1 a 4): definições, âmbito e objectivos da Convenção e formas de cooperação. Parte II: Cooperação (Art os. 5 a 12): troca de informações, informação ao público, impacte ambiental transfronteiriço, mecanismos para a cooperação, sistemas de comunicação, mecanismos para situações de alerta e emergência, segurança de infra-estruturas. 14
15 Convenção Luso-Espanhola Parte III: Protecção e Uso Sustentável das Águas (Art os. 13 a 16): qualidade da água, prevenção e controlo da poluição, usos da água, caudais. Parte IV: Situações Excepcionais (Art os. 17 a 19): incidentes de poluição acidental, cheias, secas e escassez de recursos. Convenção Luso-Espanhola Parte V: Cláusulas institucionais (Art os. 20 a 23): órgãos de cooperação: Conferência das Partes, Comissão para a aplicação e o desenvolvimento da Convenção. Parte VI: Cláusulas finais (Art os. 24 a 35): afectação de direitos, mecanismos de consulta, resolução de conflitos, Convenções sobre os rios internacionais, extinção da Comissão sobre os rios internacionais, vigor da Convenção, denúncia da Convenção, entrada em vigor da Convenção. 15
16 O Direito Internacional das Águas e a Convenção de Albufeira sobre as Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas Fim 16
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References: Artigo 33
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 33