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Timestamp: 2017-12-12 21:44:17+00:00

Document:
De referir que esta posição mantém a linha de conduta sobre esta matéria, tomada por todas as forças partidárias do Concelho em Assembleia Municipal, no anterior mandato. Odemira continua assim sem alarde, sem carnaval mediático, e com firmeza a opor-se à exploração de hidrocarbonetos, facto que nos congratula enquanto municipes, mas que para nós não é novidade porque nunca duvidámos que a posição tomada por unanimidade em Assembleia em mandato anterior e para a qual demos os nosso contributo civico, nunca seria posta em causa no mandato actual.
Aqui deixo o texto de pronuncia e saliento que esta posição foi tomada por unanimidade:
ASSUNTO N.º 0653-2017 - PLANO ANUAL DE TRABALHOS PARA 2018 - ÁREA DE CONCESSÃO "SANTOLA", NO DEEP OFFSHORE DA BACIA DO ALENTEJO
Foi presente o ofício nº 214/DSAR/CM, datado de 07/11/2017, proveniente da Direção Geral de Energia e Geologia, a solicitar pronúncia, no prazo de 10 dias úteis, relativamente ao Plano Anual de Trabalhos para 2018 - Área de concessão "Santola", no deep offshore da Bacia do Alentejo, apresentado pela concessionária o Consórcio ENI/GALP.
Apreciado o assunto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer desfavorável nos termos propostos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal apresentou uma Proposta de Pronúncia sobre o Plano Anual de Trabalhos para 2018 - Área de concessão "Santola", que foi aprovada, por unanimidade, e subscrita por todos os membros do Executivo Municipal, que seguidamente se transcreve:
“Proposta de Pronuncia sobre o Plano Anual de Trabalhos para 2018 – Área de concessão “Santola” – Solicitou a Direção Geral de Energia e Geologia, a pronúncia desta Câmara Municipal, ao abrigo do artigo 5º. Do Decreto-lei 109/94, na redação dada pela Lei nº. 82/2017, de 17 de agosto, sobre o Plano Anual de Trabalhos para 2018 – Área de concessão “Santola”- apresentado pela concessionária - consórcio ENI/GALP.
Apreciado o assunto, a Câmara Municipal de Odemira delibera por unanimidade, pronunciar-se DESFAVORAVELMENTE, rejeitando-o liminarmente, pelos motivos que se fundamentam:
A sondagem de pesquisa que se pretende licenciar tem como objetivo inequívoco a produção e comercialização de hidrocarbonetos, nos termos do contrato assinado com o Estado Português.
Assim, importa analisar não só os impactos imediatos efetivos da realização de um furo de pesquisa, mas também os impactos potenciais do que a sondagem visa permitir: a extração e exploração efetiva de petróleo e gás.
Da Diretiva Habitats
3) A Diretiva Habitats (Diretiva nº 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei nº 226/97 de 27 de agosto, posteriormente republicado pelos Decretos-Lei n.º 140/99 de 24 de abril e n.º 49/05 de 24 de fevereiro, com a nova redação que lhe é dada pelo Decreto¬-Lei n.º 156-A/2013 de 8 de novembro) tem como principal objetivo "contribuir para assegurar a Biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e de espécies da flora e fauna selvagens considerados ameaçados no território da União Europeia".
4) A Rede Natura 2000 é uma rede ecológica de âmbito comunitário que compreende as áreas classificadas como Zonas Especiais de Conservação (ZEC), designadas para a proteção de espécies selvagens e habitats naturais, por via da implementação da Diretiva supra referida, e as áreas classificadas como Zonas de Proteção Especial (ZPE), designadas para a proteção de aves selvagens, por via da implementação da Diretiva Aves.
5) No caso das ZEC, a classificação depende da sua prévia aprovação como Sítio de Importância Comunitária.
6) Um Sítio de Importância Comunitária corresponde a uma figura com proteção jurídica que lhe é conferida pela Diretiva Habitats, e que tem como finalidade última a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável dos valores que estão na origem da sua designação pelos órgãos competentes da União Europeia, com base na proposta apresentada pela autoridade nacional de conservação da natureza e biodiversidade, indicando os tipos de habitat naturais do anexo 1 e as espécies do anexo li que justificam a sua classificação, de acordo com os critérios previstos no anexo III da Diretiva Habitats.
7) A costa Sudoeste do sul de Portugal é um dos sítios já classificados no âmbito da Rede Natura, e que inclui ambiente marinho.
8) A lista de referência para a região do Mar Atlântico (MATL – região marinha onde se enquadra o mar continental) inclui os mais comuns tipos de golfinhos presentes no mar português, a saber, o Ruaz (tursiops truncatus) e o Boto (phocoena phocoena).
9) A sondagem ora requerida, precisamente na costa sudoeste do sul de Portugal, apanhando as costas algarvia e alentejana, porá em risco o equilíbrio ecológico da região em geral e, em especial, a preservação das espécies animais supra descritas.
10) No caso do Boto, Portugal tem até responsabilidades acrescidas, porquanto alberga já, juntamente com Espanha, os principais núcleos de uma população que futuramente poderá ser designada como uma nova subespécie de Boto (Phocoena phocoena meridionalis).
11) Esta nova subespécie, para além do comprovado isolamento das restantes subespécies, corresponde a uma população caracterizada por poucos indivíduos e densidades relativas muito reduzidas e, por isso, mais sensíveis a quaisquer agressões ao meio ambiente.
12) A pesquisa, e a posterior exploração de petróleo e gás natural, vai comprometer a biodiversidade, em clara violação dos normativos supra referidos, designadamente o DL n.º156-A/2013, que proíbe claramente qualquer perturbação às espécies animais e vegetais de interesse comunitário que exigem uma proteção rigorosa.
13) Os impactos e riscos da mera sondagem são, por si só, significativos, como demonstrado em diversos estudos científicos internacionais, designadamente de Devlin & Yap (2008) e Fewtrell & McCauley (2012).
14) Com efeito, a exploração offshore de petróleo e gás usa principalmente pesquisas sísmicas por matrizes de disparos de ar.
15) Esta técnica produz som através da introdução de ar na água a alta pressão, geralmente voltada para o fundo do mar, com até 40 "armas" a serem disparadas em sincronia, por forma a ouvir os ecos produzidos.
16) Estes disparos de ar comprimido podem penetrar centenas de quilómetros na crosta da Terra, depois de terem já percorrido, as mais das vezes, milhares de metros de água.
17) Este tipo de dispositivo de disparo localizado a 3000 km de distância foi a parte predominante do ruído de fundo ouvido em recetores colocados no meio do Atlântico Norte.
18) Este nível de ruído é altamente prejudicial à vida marinha, porquanto constitui uma lâmina afiada dirigida aos ouvidos da maior parte dos peixes e mamíferos que habitam em redor do foco de ruído.
19) Vários estudos científicos demonstraram já uma relação causal inequívoca entre este nível de ruído e danos permanentes nos ouvidos dos peixes e mamíferos marinhos.
20) Que, naturalmente, tem por consequência o afastamento destas espécies do local afetado, um aumento da sua vulnerabilidade aos predadores, enfim, um total desequilíbrio no ecossistema em causa.
21) Acresce que os navios/ plataformas equipados com brocas de perfuração usam maioritariamente sistemas de posicionamento acústicos, que têm sido reconhecidos como os melhores na tarefa de manter as embarcações dinamicamente posicionadas com elevada precisão e são amplamente utilizados nos campos de petróleo off shore.
22) As operações em águas mais profundas exigem, naturalmente, maior intensidade acústica.
23) E tudo isto sem contar com o ruído e vibração da fricção mecânica na perfuração.
24) É hoje um dado adquirido que a perfuração oceânica gera um ambiente de ruído que afeta os peixes e mamíferos marinhos que habitam, ou se deslocam, pelo local.
25) E vários estudos demonstram que este ruído, gerado pela perfuração, pode ser ouvido, em especial pelos mamíferos marinhos, a cerca de 100 milhas náuticas da origem, o que equivale a dizer cerca de 200 kms em todas as direções a partir do local do furo.
26) Temos, pois, que apenas um furo afetará, do ponto de vista da poluição acústica no mar, uma área circular com 400 kms de raio!
27) E esta preocupação não é de hoje.
28) Já em 1982, por exemplo, o Naval Oceans System Center, nos Estados Unidos da América, produziu um relatório técnico intitulado "Possíveis efeitos do ruído da perfuração para obtenção de petróleo e gás natural nos mamíferos marinhos".
29) Pelo que a concessão de licença para o furo de sondagem ora requerido viola as Diretivas supra mencionadas e os respetivos diplomas de transposição.
Da Falta de Estudo de Impacto Ambiental
30)Apesar dos factos anteriormente descritos, a concessão aqui em causa, em geral, e a sondagem agora requerida, em particular, não foram precedidos de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
31) Tal facto estranho gera uma enorme apreensão.
32) O Conselho Científico da Convenção sobre Espécies Migratórias (CMS) determinou recentemente que as avaliações de impacto ambiental para este tipo de atividade devem fornecer uma ferramenta cientificamente suportada para que os decisores possam compreender melhor o alcance das suas decisões, aval ar alternativas e mitigar os impactos.
33) No caso em análise, pasme-se, nem sequer houve Avaliação do Impacto Ambiental!
34) Do anteriormente exposto, não restam dúvidas dos efeitos sobre a natureza da atividade de perfuração em causa.
35) As Diretivas que, nesta área, têm ao longo do tempo vindo a ser produzidas pela União Europeia, têm todas tido como ratio a sujeição a estudos de impacto ambiental de todas as atividades que tenham um efeito significativo no meio ambiente.
36) A atualmente em vigor Diretiva 2011192/UE, prevê, desde logo no seu considerando 7): "A aprovação dos projetos públicos e privados que possam ter um impacto significativo no ambiente só deverá ser concedida após avaliação dos efeitos significativos que estes projetos possam ter no ambiente. Essa avaliação deverá efetuar-se com base na informação adequada fornecida pelo dono da obra e eventualmente completada pelas autoridades e bem como pelo público a quem o projeto seja suscetível de interessar."
37) Esclarecendo no seu considerando 8) que: "Os projetos que pertencem a determinadas categorias têm um impacto significativo no ambiente e esses projetos deverão em princípio ser sujeitos a uma avaliação sistemática. "
38) E, no considerando 9) que apenas: "Os projetos pertencentes a outras categorias não têm necessariamente um impacto significativo no ambiente em todos os casos e deverão ser sujeitos a uma avaliação caso os Estados-Membros considerem que são suscetíveis de ter um impacto significativo no ambiente."
39) No artigo 4.º, n.º 2 da Diretiva, o legislador comunitário prevê a possibilidade dos Estados-Membros decidirem se os projetos previstos no anexo li à diretiva deverão ou não ser precedidos de estudo de impacto ambiental.
40) No caso em análise falamos de um processo de perfuração em profundidade, realizado na costa, ao largo do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, com as particularidades ambientais já descritas.
41) A não exigência, neste caso concreto, de Estudo de Impacto Ambiental viola claramente a lei quando interpretada à luz da Diretiva 2011 /92/CE.
Da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM)
42) A Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM) foi aprovada pela Lei n.º 17/ 2014, de 10 de Abril e tem por finalidade definir e integrar "as ações promovidas pelo Estado português, visando assegurar uma adequada organização e utilização do espaço marítimo nacional, na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, tendo como finalidade contribuir para o desenvolvimento sustentável do País. " (Artigo 1º, n.º 2).
43) Como Lei de Bases que é, também esta aproveita do valor jurídico reforçado das Leis de Bases.
44) O que significa que as restantes normas jurídicas cujo âmbito de aplicação contenda com o Espaço Marítimo Nacional devem respeitar esta Lei de Bases, sob pena de serem ilegais.
45) Acresce que a LBGOEM, no seu artigo 3º e a propósito dos princípios por que devem reger-se as ações sobre o Espaço Marítimo, absorve expressamente todos os princípios constantes da Lei de Bases do Ambiente, também ela de valor reforçado, e acrescenta os seus próprios princípios.
46) Princípios estes que, coerentemente e sem estranheza, referem logo na alínea a) a necessidade de uma "Abordagem ecossistémica, que tenha em consideração a natureza complexa e dinâmica dos ecossistemas, incluindo a preservação do bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras".
47) Ora não carece de grande alegação, por ser facto público e notório, que a pesquisa, extração e produção de petróleo é geradora de múltiplos efeitos no meio ambiente, uns necessários, outros potenciais.
48) E que a correta avaliação desses impactos, por forma a estabelecer-se o cumprimento da Lei de Bases, só através de um Estudo de Impacto Ambiental credível e independente pode ser alcançado.
49) Como já se deixou dito, não houve qualquer Estudo de Impacto Ambiental!
50) Pelo que o furo de sondagem ora requerido viola também, por natureza, a LBGOEM, uma vez que não existe o único instrumento capaz de demonstrar o seu cumprimento: o Estudo de Impacto Ambiental!
51) Facto que gera, inevitavelmente e uma vez mais, a nulidade de todo o procedimento.
Do PENT (Plano Estratégico Nacional do Turismo)
52) A Estratégia Nacional do Turismo opõe-se também a uma exploração e produção de hidrocarbonetos na região do Alentejo Litoral.
53) O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) identifica, com clareza, os produtos turísticos em que Portugal, em geral, e o Alentejo Litoral, em especial, devem apostar para a prossecução de uma estratégia sustentável de crescimento, geradora de riqueza para o país e para as populações autóctones.
54) O primeiro produto identificado é precisamente a valorização do "sol e mar, melhorando as condições dos recursos, equipamentos, serviços e envolvente paisagística dos principais clusters, e assegurar a integração com outras ofertas complementares que enriqueçam a proposta de valor".
55) O PENT volta ao assunto da natureza no produto 6, onde estabelece que Portugal deve "estruturar a oferta de turismo de natureza".
56) Mais esclarece que, "subjacente à estratégia está a constatação que um turista de natureza procura a tranquilidade, o repouso e a autenticidade, e realiza múltiplas atividades no destino", reconhece que "23% do território português é formado por Áreas Protegidas e Rede Natura, revelador de fortes valores naturais e de biodiversidade ao nível da fauna, flora e da qualidade paisagística e ambiental" e que um dos fatores de competitividade nesta matéria é a "observação de mamíferos marinhos".
57) E no produto 1O incentiva-se a "promoção da riqueza e qualidade da gastronomia e vinhos como complemento da experiência turística" reconhecendo-se a "variedade e riqueza da gastronomia nacional, classificada como bem imaterial do património cultural português" e, em especial, a "qualidade do peixe e do marisco".
58) Ora tudo o que se deixou dito é clara e obviamente inconciliável com a existência de uma indústria petrolífera pujante.
59) Pelo que, também por aqui, urge prevenir a ocorrência de danos que, a existir, serão irreversíveis para o tecido económico e social da região do Alentejo Litoral.
60) A Estratégia Nacional para o Mar atualmente em vigor em Portugal foi implementada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014, para vigorar no período 2013/2020.
61) Logo no preâmbulo se diz que se pretende assumir o mar como um "desígnio nacional" e que será "estruturada uma nova Estratégia Nacional para o Mar, que assume como modelo de desenvolvimento o «Crescimento Azul.., entendido numa perspetiva fundamentalmente intersetorial, baseada no conhecimento e na inovação em todas as atividades e usos que incidem, direta e indiretamente, sobre o mar, e que promove uma maior eficácia no aproveitamento dos recursos, num quadro de exploração sustentada e sustentável"
62) Assim, a gestão e governação do oceano tem como objetivo a preservação e utilização sustentável dos recursos e serviços dos ecossistemas marinhos, apontando um caminho de longo prazo para o crescimento económico, sustentável e inclusivo, assente na componente marítima.
63) O que mais uma vez é contrário à exploração, em larga escala, de petróleo e gás natural no Alentejo Litoral.
A Convenção de OSPAR
64) A Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção de OSPAR), é um mecanismo legal através do qual 15 Estados e a União Europeia cooperam para proteger o ambiente marinho do Atlântico Nordeste.
65) Portugal é um dos Estados que assinou a Convenção de OSPAR, cujo âmbito geográfico abrange todo o território nacional, sendo que Portugal está incluído na Região IV - Golfo da Biscaia e Costa Ibérica.
66) Este instrumento internacional obriga o estado Português, entre outras, a tomar "todas as medidas possíveis para prevenir e combater a poluição, bem como as medidas necessárias à proteção da zona marítima contra os efeitos prejudiciais das atividades humanas de modo a salvaguardar a saúde do homem e a preservar os ecossistemas marinhos e, quando passivei, a restabelecer as zonas marítimas que sofreram esses efeitos prejudiciais".
67) Uma vez mais, os compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado Português impedem a prossecução de uma estratégia massiva de prospeção e produção de petróleo e gás natural, altamente intrusiva em relação ao meio ambiente em geral e ao oceano, em particular.
68) Esta intrusão assume ainda contornos mais dramáticos nos casos de desastres e acidentes, com as consequências públicas e notórias que dispensam qualquer alegação.
69) Basta pensar no desastre/explosão na plataforma de exploração da BP Deepwater Horizon no Golfo do México em 20/0412010, que ofereceu ao mundo imagens ambientalmente chocantes cujos efeitos no meio ambiente, seis anos volvidos sobre o desastre, não foram ainda integralmente revertidos.
70) Só em 17/07/201O, portanto cerca de três meses após o acidente e o consequente afundamento da plataforma de extração de petróleo, a BP anunciou ter conseguido estancar temporariamente o derrame de petróleo.
71) A 21ª Conferência do Clima (COP21), real1zada em Paris em Novembro de 2015, produziu um documento que Portugal igualmente assinou.
72) Ali se reconhece o problema do aquecimento global e se preconiza limitar a subida da temperatura abaixo dos 2 graus centígrados e a continuar os esforços para limitar o aumento da temperatura.
73) Este ambicioso objetivo impõe uma redução drástica das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) através de medidas de poupança de energia e de investimentos em energias renováveis e, por exemplo, reflorestamento.
74) O que dificilmente se coaduna com a exploração de novas reservas de hidrocarbonetos.
75) A prospeção e exploração de petróleo e gás no Alentejo Litoral viola mais este compromisso internacional assumido por Portugal.
76) Finalmente, o próprio Decreto-Lei n.º 109/94, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e exploração de petróleo prevê, no nº 3 do artigo 7, que estas atividades estarão sempre limitadas à salvaguarda do ambiente e recursos do mar.
77) O mesmo será dizer, na interpretação que nos parece inequívoca, que este decreto-lei faz condicionar as atividades que prevê ao cumprimento das demais regras em vigor no ordenamento jurídico português e comunitário, tanto mais que a maior parte delas são normas de valor reforçado: leis de bases, normas constitucionais e regras comunitárias que, nos termos do primado do direito comunitário contido no artigo 8º da Constituição da República Portuguesa, se sobrepõem ao direito interno português.
Das questões de constitucionalidade
78) A Constituição da República Portuguesa dedica o seu artigo 66º ao ambiente, que ganha assim proteção constitucional.
79) Diz este artigo, sob a epígrafe "Ambiente e qualidade de vida", que:
"1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;
e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitetónico e da proteção das zonas históricas;
f) Promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;
h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ambiente e qualidade de vida."
80) A atenção dada ao ambiente pela CRP é extensa e traduz a modernidade do nosso diploma constitucional, até quando confrontado com o direito comparado, sensível aos problemas sérios que o país enfrenta neste domínio, integrado num esforço que só pode ser coletivo e supranacional.
81) Na esteira de Gomes Canotilho e Vital Moreira, dir-se-á que: "O direito ao ambiente é, desde logo, um direito negativo, ou seja, um direito à abstenção, por parte do estado e de terceiros, de ações ambientalmente nocivas (n.03). E nesta dimensão negativa, o direito ao ambiente é seguramente um dos direitos fundamentais de natureza análoga a que se refere o artigo 17°, sendo- lhe portanto aplicável o regime constitucional específico dos direitos, liberdades e garantias."
82) Ensinam também os mesmos autores que: "Por outro lado, trata-se de um direito positivo a uma ação do estado (n.0 2) no sentido de defender o ambiente e de controlar as ações poluidoras deste, impondo-lhe as correspondentes obrigações politicas, legislativas, administrativas e penais. "
83) O n.º 2 do preceito sugere os princípios fundamentais de uma política de ambiente, a saber:
a) Princípio da prevenção, segundo o qual as ações incidentes sobre o meio ambiente devem evitar sobretudo a criação de poluições e perturbações na origem e não apenas com bater posteriormente os seus efeitos;
b) Princípio da participação coletiva, estabelecendo a necessidade dos diversos grupos sociais interessados intervirem na formulação e execução da política do ambiente;
c) Princípio da cooperação, que procura o estabelecimento de soluções concertadas com outros países e organizações internacionais;
d) Princípio do equilíbrio, traduzindo-se na criação de meios adequados para assegurar a integração de políticas de crescimento económico e social e de proteção da natureza.
84) O Estado, ao outorgar o presente contrato de concessão, e ainda ao permitir os seus atos materiais de execução, tal como o deferimento da pretensão dos contrainteressados no presente TUPEM, claramente viola, por atuação administrativa, a sua obrigação fixada na constituição, violando os princípios supra mencionados e, neste caso concreto, com extrema importância no âmbito cautelar, o princípio da prevenção.
85) Temos, pois, que a manutenção do contrato em crise, com a subsequente licença de perfuração, viola claramente o imperativo constitucional que, como vimos, consubstancia um direito fundamental.
86) E determina a nulidade do dito contrato e, consequentemente, do ato de licenciamento que eventualmente vier a praticar-se.
Liderar uma transição energética como se propõe o atual Governo, far-se-á através da produção de energia limpa, a partir de recursos renováveis, em grande parte ainda por explorar, e nunca através da exploração de combustíveis fosseis, principais responsáveis pelo aquecimento do planeta;
A presente sondagem com porta riscos ambientais gravíssimos, tanto no mar como em terra, que surgem, como já referimos, em perfeita oposição às atuais políticas de combate às alterações climáticas.
Não se vislumbra assim uma única oportunidade que seja, apenas riscos! Imensos! Desde logo, danos irreversíveis nos ecossistemas, muitos, únicos e já de si frágeis. Exponencia um risco de um derrame petrolífero na Costa do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, como se já não bastasse o imenso tráfego marítimo de hidrocarbonetos; Corporizam um rude golpe na indústria turística e das pescas; A refinação levará à descarga de efluentes líquidos em alto mar;
O desenvolvimento harmonioso, bem como o crescimento económico de Odemira e de todo o Alentejo Litoral, não passam pela exploração de hidrocarbonetos. Aliás, afirma-se como atividade incompatível e prejudicial à nossa estratégia de desenvolvimento sustentável, corporizando um profundo desrespeito pelos valores naturais e biodiversidade em presença, bem como um perfeito desrespeito ao quadro de valores que as anteriores gerações nos transmitiram e que faremos questão de preservar e honrar;
Odemira, 16 de Novembro de 2017
José Alberto Guerreiro, eng.º.”
22 - ASSUNTO N.º 0654-2017 - PLANO ANUAL DE TRABALHOS PARA 2018 - ÁREA DE CONCESSÃO "LAVAGANTE", NO DEEP OFFSHORE DA BACIA DO ALENTEJO
Resposta igual
Fonte: FALA - Forum do Ambiente do Litoral Alentejano (ALA Milfontes, ASMAA, CAIS, Tamera, Milfontes, Global New Life Project)
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References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 66
 artigo 17