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Timestamp: 2018-06-22 14:07:00+00:00

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Regimento. do Conselho Municipal de Educação. município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; - PDF
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Ruy Farinha Maranhão
1 Regimento do Conselho Municipal de Educação Ao abrigo do artigo 8º do Decreto-Lei nº 7/2013, de 15 de janeiro, alterado pela Lei nº 41/2003, de 22 de agosto (objeto da Declaração de Retificação nº 13/2003, de 11 de outubro), pela Lei nº 6/2012, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei nº 72/2015, de 11 de maio, é aprovado o Regimento do Conselho de Educação de Baião. Artigo 1.º- Noção e Objetivos O Conselho Municipal de Educação, doravante também designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objetivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2.º - Competências do Conselho 1. Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos no regime jurídico da autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município e da respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar; i) Participação no processo de elaboração e da atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal;
2 2. Compete, ainda, ao Conselho analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3. Para o exercício das competências do Conselho devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao delegado regional de educação, ou a quem o diretor-geral dos estabelecimentos escolares tiver designado em sua substituição, apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3.º - Composição 1. Integram o Conselho Municipal de Educação: a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) O presidente da assembleia municipal; c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho; e) O delegado regional de educação da direção de serviços da região cuja área territorial corresponda à do município, integrada na direção geral dos estabelecimentos escolares, ou quem o diretor-geral dos estabelecimentos escolares designar em sua substituição; f) Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município; 2. Integram ainda o Conselho os seguintes representantes: a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; d) Três representantes das associações de pais e encarregados de educação; e) Um representante das associações de estudantes; f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social, que desenvolvam atividade na área da educação; g) Um representante dos serviços públicos de saúde; h) Um representante dos serviços da segurança social; i) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; j) Um representante das forças de segurança; k) Um representante do Conselho Municipal de Juventude; 3. Os representantes a que se referem as alíneas a), b) e c) do número anterior são eleitos pelos docentes do respetivo grau de ensino; 4. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.
3 Artigo 4.º - Presidência 1. O Conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal. 2. Compete ao presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 14.º deste Regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir e coordenar os trabalhos das reuniões, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Assegurar a elaboração das atas; g) Proceder à marcação de faltas; h) Promover a designação e substituição dos representantes quando há suspensão e vacatura do lugar e, bem assim, na sequência de eleições autárquicas; i) Assegurar o cumprimento da lei e do presente Regimento. 3. O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vereador responsável pela educação. 4. O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por um trabalhador do município. Artigo 5º Duração do mandato Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2. Para efeitos do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao Presidente do Conselho. Artigo 7.º - Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias úteis, dirigida ao presidente do Conselho. 2. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. 3. Incorrem em perda de mandato os membros do Conselho que sem motivo justificativo, não compareçam a três reuniões seguidas ou seis interpoladas. Artigo 8.º - Constituição de Grupos de Trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de Grupos de Trabalho. 2. De entre os membros dos Grupos de Trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 9.º Periodicidade e local das reuniões 1. O Conselho reúne ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros. 2. As reuniões realizam-se no edifício sede do município ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal.
4 Artigo 10.º - Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação de um novo local. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11.º - Ordem do dia 1. Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2. O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de dez dias sobre a data da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. 4. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12.º - Quórum 1. O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 13.º - Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição. Artigo 14.º Elaboração dos Pareceres, propostas e recomendações 1. Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo presidente. 2. Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são enviados, por correio eletrónico, aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3. Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 15º - Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.
5 Artigo 16.º - Atas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3. As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do presidente, pelo trabalhador da câmara municipal designado para o efeito, devendo ser rubricada por todos os membros que nelas participem. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17.º - Apoio logístico Compete à câmara municipal providenciar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 18.º - Casos omissos As omissões e as dúvidas, que surjam na interpretação deste Regimento, serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 19.º - Produção de efeitos O presente Regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho.

References: artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 14
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19