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Timestamp: 2018-04-25 07:05:46+00:00

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A SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF E OS RISCOS DE SUA APLICAÇÃO CASO A CASO
Em 11/12/2009 o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante nº 24, a qual estabelece que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.
No entanto, a segurança trazida por tal súmula foi colocada em xeque em razão da decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus 108.037-ES, julgado em 29/11/2011.
Ao julgar o referido habeas corpus, constou do voto do relator, Ministro Marco Aurélio, que “não havendo disposição legal, no que seria inclusive conflitante com a Carta da República, prevendo a fase administrativa para a persecução criminal quando ao crime tributário, há de apreciar-se, caso a caso, as peculiaridades presente na denúncia, para saber se é necessário, ou não, apurar administrativamente, observando o contraditório, o tributo devido”.
Acompanharam o voto os Ministros Luiz Fux e Carmem Lúcia, tendo votado contrariamente o Ministro Dias Toffoli.
O precedente que autoriza a propositura de ação penal nos crimes materiais tributários, antes do lançamento definitivo do tributo, como estabelece a Súmula Vinculante nº 24, sem sombra de dúvida traz enorme insegurança jurídica, senão vejamos.
Imaginemos uma empresa autuada pelo fisco e que apresenta recurso administrativo para discussão do débito tributário. Antes mesmo do término do procedimento em esfera administrativa e do lançamento definitivo do tributo, o representante legal da empresa é intimado pela autoridade policial para prestar informações sobre os fatos, podendo em tal momento adotar duas medidas:
1º - Poderá pagar a multa (para obter a extinção da punibilidade e o arquivamento do procedimento nos termos do Artigo 69 da Lei Federal nº 11.941/09) ou parcelar o valor da multa (para obter a suspensão da pretensão punitiva e o arquivamento do procedimento até o cumprimento integral da obrigação para posterior extinção da punibilidade, de acordo com o Artigo 68 da Lei Federal nº 11.941/09).
Nas duas hipóteses, para afastar o risco de ser processado criminalmente, o representante deverá desistir do direito legítimo de discutir pelas vias cabíveis a multa aplicada, a qual pode estar equivocada ou se mostrar exagerada, devendo reconhecer como devido o valor e pagar ou parcelar a multa para não experimentar os dissabores de ser averiguado ou indiciado por crime que, em tese, sequer cometeu.
2º - Poderá também optar por não pagar a multa e ser indiciado, o que provavelmente culminará com a conclusão do inquérito policial e posterior propositura de ação penal em seu desfavor. Isto feito, poderá posteriormente ser condenado por decisão transitada em julgado e ao iniciar o cumprimento de pena, ter ciência que a multa que deu origem à sua ação penal foi cancelada por decisão administrativa. Nesse caso são evidentes os transtornos e danos irreparáveis suportados por tal representante legal.
A primeira hipótese pode ser a saída menos desgastante, mesmo com o pagamento de valores muitas vezes indevidos.
Tendo em vista que a tomada de providências pelo Estado na esfera criminal para apurar crime tributário é o meio de cobrança mais eficiente, pois o pagamento da multa leva à extinção da punibilidade, a permissão de adoção de medidas na esfera criminal antes do lançamento definitivo do tributo levará ao grande aumento de representações para instauração de inquéritos policiais visando apurar eventual prática de crime material tributário.
A pressão exercida para o pagamento será ainda maior em razão do advento da lei 12.382/2011, a qual inseriu o parágrafo 6º ao Artigo 83 da lei 9.430/1996, estabelecendo que a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório somente poderá ocorrer desde que não recebida a denúncia.
No entanto, em se confirmando a flexibilização na aplicação da Súmula Vinculante nº 24, o prazo prescricional não deve mais ocorrer da data do lançamento definitivo do tributo, mais sim da data em que ocorreram os fatos que deram origem à multa, contando-se tal prazo de acordo com o Artigo 109 do Código Penal para se obter a extinção da punibilidade, conforme previsto no artigo 107, inciso IV do mesmo diploma legal.
*Alexandre de Carvalho é advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados em São Paulo/SP.

References: artigo 1
 Artigo 69
 Artigo 68
 Artigo 83
 Artigo 109
 artigo 107