Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639052/paragrafo-1-artigo-7-do-decreto-lei-n-2848-de-12-de-maio-de-2004
Timestamp: 2018-03-25 03:14:09+00:00

Document:
Andamento do Processo n. 192402-19.2012.8.09.0178 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO
NAS SANCOES DO ART. 171, CAPUT, (POR CINCO VEZES) C/C ART. 7 1, AMBOS DO CODIGO PENAL. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA... IS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PEN A: CONSIDERANDO QUE REFERIDOS DELITOS CINCO NO TOTAL... DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU...
Pg. 1642. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018
NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INC URSO NAS SANCOES DO ART. 171, CAPUT, (POR CINCO VEZES) C/C ART. 7 1, AMBOS DO CODIGO PENAL.... ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PEN A: CONSIDERANDO..., PREVISTA NO ARTIGO 65 INCISO III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL. ENT...
Andamento do Processo n. 278213-48.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2018 do TJGO
DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA. ANOTO QUE, MESMO TRATANDO-SE DE CRIME... E CONSIDERANDO Q UE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE P REVISTA NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL SE REFERE... CRITERIO A SER LEVADO EM CONTA PARA DOSAR O AUM ENTO (1/6 A 2/3, NO...
Pg. 146. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018
EM VISTA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART.7 1 DO CP), AUMENTANDO A REPRIMENDA ACIMA ESTABELECIDA EM 1/6... 13.12.1999, P. 166). (CODIGO PENAL COMENTADO, G UILHERME DE SOUZA NUCCI, ED. RT, 5 ED., 2005, P. 375) GRIFO NOSSO . TENDO... DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DI...
Andamento do Processo n. 212374-42.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 09/02/2018 do TJGO
COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 35 7, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO... ARTIGO 288 , PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ABSOLVER WEDER CAR LOS DE ARAUJO E ROBERT DIAS DA SILVA... ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURA...
Pg. 422. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/02/2018
COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 35 7, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO... 288 , PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ABSOLVER WEDER CAR LOS DE ARAUJO E ROBERT DIAS DA SILVA BEZERRA... DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAG EM DA PENA: DA PENA DEFINITIVA AP...
Andamento do Processo n. 36939-81.2013.8.09.0006 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO
GERAL DE JUSTIÇA. DA CONTINUIDADE DELITIVA: CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 7 1, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO O AGENTE... DO ARTIGO 102 DA LEI N. 10.741/03, COMBINADO COM ARTIG O 71, DO CÓDIGO PENAL, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68... E NA FORMA DOS ARTIGOS 45, 1 E 46, TODOS DO CÓDIGO PENAL B RASILEIRO, SUBSTITUO A PE...
Pg. 1019. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018
-SEC, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA. DA CONTINUIDADE DELITIVA: CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 7 1, DO CODIGO PENAL..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 D O CODIGO PENAL, A DOSIMETRIA DE SUAS PENAS: EM QUE PESE NOS CRIME S PRATICADOS EM CONTINUIDADE...Pg. 1019. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01...
Andamento do Processo n. 160033-12.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO
O ARTIGO 29, 1, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL, E PAULO HENRIQUE ALVES DE MOURA NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2..., INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL. 1. PRIMEIRAMENTE FAREI A DOSIM ETRIA DA PENA DO SENTENCIADO BRUNO... 43 E SEG UINTES DO CODIGO PENAL). OBSERVANDO O DISPOSTO NO 1 DO ARTIG...
Pg. 463. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017
DO ARTIGO 7 1 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A REPRIMENDA ACIMA EM 1/5 (UM SEXTO), TENDO EM VISTA QUE FORAM TRES CRIMES DE ROUBO... MENOR, RESPEITA NDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUC AO PENAL. ADVIRTO O SENTENCIADO... PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIG O PENAL. PORTANTO, ...
Art. 7, § 1 do Decreto Lei 2848/40
Art. 7, § 1 do Código Penal
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References: ARTIGO 33
 ARTIGO 65
 ARTIGO 59
 ARTIGO 35
 ARTIGO 288
 ARTIGO 319
 ARTIGO 35
 ARTIGO 7
 ARTIGO 102
 ARTIGO 7
 ARTIGO 29
 ARTIGO 71
 ARTIGO 157
 ARTIGO 71
 ARTIGO 7
 ARTIGO 149
 ARTIGO 157