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Timestamp: 2019-01-17 23:30:52+00:00

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ConJur - Marcelo Mazzola: STJ decidirá foro em que empresa estrangeira deve responder
STJ decidirá foro em que empresa estrangeira deve responder
30 de outubro de 2013, 6h11
Para tanto, a autora invocou a regra do art. 94, § 3º, do CPC, que estabelece que “quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor.”
O artigo 217 da LPI dispõe que “[A] pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.”
Em síntese, o colegiado acolheu a tese defendida pela autora no sentido de que o artigo 217 da Lei 9.279/96 estabelece apenas “a obrigação da pessoa domiciliada no exterior vir a constituir, em solo nacional, procurador com poderes para representá-la, o que não importa em critério de fixação de competência”. Em vista disso, foi aplicada no julgamento a regra do artigo 94, § 3º, do CPC.
Inconformada, a empresa estrangeira interpôs Recurso Especial, que veio a ser recentemente admitido pela Terceira Vice-Presidência do TJ-SC, que afastou a regra do artigo 542, § 3º, do CPC (retenção) e asseverou que “o presente reclamo merece ser admitido quanto à aventada violação aos artigos 217 da Lei 9.279/96; e 94 do CPC, uma vez demonstrada a aventada violação dos dispositivos legais.”
Sem dúvida que a finalidade do artigo 217 da Lei 9.279/96 é facilitar o acesso à justiça, não só do autor da demanda — que não precisará litigar ou cumprir cartas rogatórias no exterior — mas também da própria empresa estrangeira, que poderá se defender no foro de seu próprio domicílio, no caso de seu procurador devidamente habilitado, que tem poderes para receber citação e representar judicialmente a pessoa jurídica.
No mesmo sentido são os comentários extraídos do livro “Comentários à Lei de Propriedade industrial”, Editora Renovar:
“Previsto na legislação anterior (caput do art. 116 do Código de 1971), o art. 217 tem como obrigatório que a pessoa domiciliada no exterior deve constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil para representá-la, tanto administrativa como judicialmente, inclusive para receber citações, estas, evidentemente, apenas em ações relacionadas com a propriedade industrial.
Na hipótese de pessoa domiciliada no exterior, cujos atos não sejam praticados por procurador habilitado na forma do art. 216, deverá ser apresentada procuração conforme estatuído no art. 217, ainda que o ato tenha sido praticado pessoalmente.” (Comentários à Lei de Propriedade Industrial, Ed. Renovar, pág. 468)
“(...) A representação da pessoa jurídica estrangeira junto ao INPI, e para todos os efeitos da Lei de Propriedade Industrial, é tratada com rigor e seriedade, tanto que o art. 217, deste diploma, prescreve que "a pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações". (...) Tal é a importância, que a legislação dá a este documento, que a inobservância da disposição é causa de extinção da patente, conforme dispõe o art. 78, V da mesma lei, cuja previsão já estava consignada no art. 116 da Lei nº 5772/71. A severidade das conseqüências não foi estabelecida por acaso. A citação doutrinária dá conta disso. E a justificativa é propiciar o ajuizamento de demandas contra aquelas empresas estrangeiras.” (Medida Cautelar 8.042 – SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, publicado em 30.04.2004)
Com a devida venia, não se pode querer apenas o “bônus” previsto no artigo 217 da LPI, deixando os ônus para a empresa estrangeira.
Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2013, 6h11
Roberto de Mello: O copyright não cabe na ordem jurídica do Brasil

References: artigo 217
 artigo 217
 artigo 94
 artigo 542
 artigo 217
 artigo 217