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Timestamp: 2016-10-23 06:07:07+00:00

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Brasília, 23 de outubro de 2016 - 04:07
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Quarta-feira, 03 de mar�o de 2010
Suspensa an�lise de recursos em que STF decidir� se cabe � Justi�a do Trabalho julgar casos de previd�ncia complementar O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) aguardar� voto-vista do ministro Joaquim Barbosa em dois Recursos Extraordin�rios (REs 586453 e 583050) que discutem a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para apreciar quest�o relativa � previd�ncia privada como decorr�ncia do contrato de trabalho. A mat�ria tratada nos recursos teve repercuss�o geral reconhecida pela Corte. Os REs 586453 e 583050 foram interpostos, respectivamente, pela Funda��o Petrobr�s de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Santander Banespa S/A.
RE 586453
De relatoria da ministra Ellen Gracie, o RE 586453 foi interposto pela Petros contra ac�rd�o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a compet�ncia da Justi�a trabalhista para julgar causas envolvendo complementa��o de aposentadoria por entidades de previd�ncia privada. A Petros alega que foram violados os artigos 114 e 122, par�grafo 2º, da Constitui��o Federal, tendo em vista que a compet�ncia para julgar a causa seria da justi�a comum, pois a rela��o entre o fundo fechado de previd�ncia complementar e o benefici�rio n�o seria trabalhista.
Tamb�m sustenta que a prescri��o � total e n�o parcial e que entendimento contr�rio violaria o artigo 7º, inciso XIX, da Constitui��o. Aduz, por fim, que ao determinar o pagamento de diferen�a sobre as quais n�o incidiu o custeio da complementa��o de aposentadoria, o tribunal de origem n�o teria observado o disposto nos par�grafos 4º e 5º, do artigo 195, da Constitui��o.
RE 583050
No Recurso Extraordin�rio 583050, relatado pelo ministro Cezar Peluso, o Banco Santander Banespa S/A questiona decis�o do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul. O TJ-RS entendeu que o fato de a empresa ser patrocinadora da entidade de previd�ncia privada n�o caracteriza que a rela��o seja trabalhista, mas demonstra que a rela��o decorre de contrato de previd�ncia. Dessa forma, ficaria afastada a aplica��o do artigo 114, da Constitui��o Federal, sendo competente a justi�a comum para processar e julgar a demanda.
Com fundamento no artigo 102, inciso III, al�nea “a”, da CF, o Santander Banespa sustenta que a decis�o teria violado o artigo 114, da Constitui��o, pois no caso dos autos estaria evidente que a discuss�o se d� no campo do Direito do Trabalho, uma vez que h� um n�tido debate acerca da aplica��o das normas coletivas de natureza salarial. De acordo com o banco, n�o se trata simplesmente de aplica��o de normas ou contratos previdenci�rios, mas sim de interpreta��o e aplica��o de normas coletivas do trabalho com reflexos nestes contratos.
Ap�s as sustenta��es orais de v�rios amici curiae [amigos da Corte], a ministra Ellen Gracie leu o voto no RE 586453. Ela conheceu e deu provimento ao recurso, por entender que a compet�ncia para analisar a mat�ria � da Justi�a comum, tendo em vista a inexist�ncia de rela��o trabalhista entre o benefici�rio e a entidade fechada de previd�ncia complementar.
No caso referente � Petros, a ministra considerou que a complementa��o de aposentadoria teve como origem um contrato de trabalho j� extinto. “Embora a institui��o, ex-empregadora, seja de fato garantidora da entidade fechada de previd�ncia privada, o benefici�rio n�o mais mant�m com ela [Petrobr�s] qualquer rela��o de trabalho e muito menos, diga-se, com o pr�prio fundo de previd�ncia”, disse.
Assim, para a ministra, a rela��o entre o associado e a entidade de previd�ncia privada n�o � trabalhista, estando disciplinada no regulamento das institui��es. De acordo com ela, a compet�ncia n�o pode ser definida levando-se em considera��o o contrato de trabalho j� extinto. “Entendo que compete, portanto, a Justi�a comum o julgamento da causa tendo em vista a inexist�ncia de rela��o trabalhista entre o benefici�rio e a entidade fechada de previd�ncia complementar”, concluiu a relatora.
Ao final, a ministra Ellen Gracie prop�s uma modula��o aos efeitos da decis�o em rela��o aos processos que j� tenham senten�a de m�rito at� a data da conclus�o deste julgamento no STF. Assim, seriam de compet�ncia da Justi�a comum todos os casos an�logos que n�o tenham senten�a, permanecendo, portanto, na Justi�a do Trabalho, as quest�es que j� tiveram senten�a por ela proferida. “O necess�rio retrocesso �s primeiras fases processuais acarretaria ineg�vel dano � celeridade processual estabelecida no artigo 5º e � efici�ncia, prevista no caput do artigo 37, da Constitui��o, al�m de um insuport�vel preju�zo aos interessados”, destacou.
A ministra Ellen Gracie foi acompanhada pelo ministro Dias Toffoli. Divergiram os ministros C�rmen L�cia Antunes Rocha e Cezar Peluso, ao considerar que a mat�ria � de compet�ncia da justi�a trabalhista.
Na leitura de seu voto no RE 583050, o ministro Cezar Peluso negou provimento ao recurso, reafirmando a jurisprud�ncia da Corte. Ele manteve a compet�ncia da Justi�a comum para julgar a quest�o.
Inicialmente, conforme ele, o Supremo tem assentado que compete � Justi�a do Trabalho conhecer de pedido de complementa��o de aposentadoria no �mbito da previd�ncia privada, mas apenas quando a inst�ncia ordin�ria reconhecer, � luz da prova, que a rela��o jur�dica decorra do contrato de trabalho. Em seguida, de acordo com Peluso, a Corte tem entendido ser de compet�ncia da Justi�a comum, causa em que a inst�ncia local reconhece que a rela��o jur�dica n�o provenha do contrato de trabalho.
Por fim, o ministro votou no sentido de que nos casos em que seja controversa a natureza da rela��o jur�dica e d� origem ao contrato de previd�ncia, “quando a determina��o da compet�ncia jurisdicional dependa de reexame de fatos e provas ou ainda de an�lise de cl�usulas do contrato de trabalho � invi�vel o recurso extraordin�rio por impedimento das S�mulas 279 e 454”.
Com base nisso, o ministro fez distin��o de tr�s casos, dependendo do que o tribunal local tenha decidido: I – se houve contrato de trabalho ser� competente a Justi�a do Trabalho; II – se a mat�ria n�o estiver relacionada ao contrato de trabalho a Justi�a comum ser� competente; III – se houver controv�rsia, n�o conhece do recurso.
Peluso foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Ellen Gracie e C�rmen L�cia.
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References: artigo 7
 artigo 195
 artigo 114
 artigo 102
 artigo 114
 artigo 5
 artigo 37