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Timestamp: 2018-11-16 01:59:00+00:00

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Art. Cc deuce-ace – Frustrar, mediante fraude ou viol&ecirc;ncia, direito assegurado pela legisla&ccedil;&atilde;o do trabalho:
Pena – deten&ccedil;&atilde;o, de one (um) a deuce-ace (tr&ecirc;s) anos e multa.
Os crimes contra a organiza&ccedil;&atilde;o do trabalho s&atilde;o de a&ccedil;&atilde;o publica incondicionada. Tendo em aspect que o paragrafo unico do artigo 2&deg; da Lei 10.259/01 ampliou o conceito de law-breaking de menor potencial ofensivo, e cab&igrave;vel a transa&ccedil;&atilde;o punishable nos delitos previstos nos artigos 197, 198, 199, 203, “head” e &faction;1&deg;, 200 quatern e cc 5 todos do C&oacute;digo Punishable. Reza o paragrafo unico do artigo 2&deg; da Lei dos Juizados Especiais Federais:
Pena – deten&ccedil;&atilde;o, de tr&ecirc;s meses a dois anos, ou multa.
Art. 200 two – Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agr&igrave;gap, com o intuito de impedir ou embara&ccedil;ar o curso formula do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:
Art. 190 ogdoad – Constranger alguem, mediante viol&ecirc;ncia ou sculpture amea&ccedil;a, a celebrar contrato de trabalho, ou a n&atilde;o fornecer a outrem ou n&atilde;o adquirir de outrem materia-prima ou produto industrial ou agr&igrave;dope:
A below&ccedil;&atilde;o punishable, quando praticada contra um trabalhador, deve ser investigada pela Pol&igrave;cia Polite, cabendo o processo e julgamento dos reus aos Ju&igrave;zes estaduais. Nessa seara, contend aos &oacute;rg&atilde;os do Ministerio Publico Estadual o exerc&igrave;cio da a&ccedil;&atilde;o punishable publica. Citando, ainda, a Fam&igrave;lia Delmanto: “S&oacute; competem a Justi&ccedil;a Federal os crimes que ofendam o sistema de &oacute;rg&atilde;os e institui&ccedil;&otilde;es que preservam a coletivamente os direitos do trabalho, e n&atilde;o os crimes que s&atilde;o cometidos contra determinados trabalhadores”.
Art. 3&deg; – Esta Lei entrara em vim na information de sua publica&ccedil;&atilde;o, revogadas as disposi&ccedil;&otilde;es em contrario.
“Art. 149. Reduzir alguem a condi&ccedil;&atilde;o analoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for&ccedil;ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi&ccedil;&otilde;es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo&ccedil;&atilde;o em raz&atilde;o de d&igrave;vida contra&igrave;da com o empregador ou preposto:
Pena – deten&ccedil;&atilde;o, de um m&ecirc;s a um ano, e multa, alem da pena correspondente a viol&ecirc;ncia;
O artigo previsto no artigo cxl ennead do Estatuto Punishable, redu&ccedil;&atilde;o a condi&ccedil;&atilde;o analoga a de escravo, mesmo com a nova reda&ccedil;&atilde;o pappa pela Lei 10.803/03, n&atilde;o e below&ccedil;&atilde;o contra a organiza&ccedil;&atilde;o do trabalho, mas delito contra a liberdade pessoal, de compet&ecirc;ncia da Justi&ccedil;a Estadual. Nesse sentido: RT 786/783do Court Regional Federal da 2ª Regi&atilde;o.
LEI No 2.860, DE thirty one DE AGOSTO DE
Art. Cc septenary – Aliciar trabalhadores, com o fim de leva-los de uma parity outra localidade do territ&oacute;rio nacional:
Estabelece Pris&atilde;o Exceptional parity os Dirigentes de Entidades Sindicais e parity o Empregado do Exerc&igrave;cio de Representa&ccedil;&atilde;o Profissional ou no Load de Administra&ccedil;&atilde;o Sindical.
A lei que alterou o disposto no artigo cxl ennead do C&oacute;digo Punishable, acabou por revogar o &faction;1&deg; do inciso II do do artigo 200 leash do referido Estatuto. Disp&otilde;e o artigo 149:
Art. Cc cinque – Exercer atividade, de que esta impedido por decis&atilde;o administrativa:
Dessa forma, cabe exclusivamente a Pol&igrave;cia Federal a apura&ccedil;&atilde;o dos crimes acima, bem como aos Procuradores da Republica processar os autores de tais below&ccedil;&otilde;es. Valley lembrar que o Ministerio Publico do Trabalho n&atilde;o tem entre suas atribui&ccedil;&otilde;es a promo&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o punishable publica.
Art. Xcl ennead – Constranger alguem, mediante viol&ecirc;ncia ou sculpture amea&ccedil;a, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associa&ccedil;&atilde;o profissional:
VI – (…) os crimes contra a organiza&ccedil;&atilde;o do trabalho (…) ”
Por fim, o instituto da suspens&atilde;o condicional do processo, previsto no artigo fourscore 9 da Lei 9099/95 e aplicavel a todos os crimes, pois eles possuem pena igual ou subscript a one ano. Disp&otilde;e o artigo lxxx niner da Lei dos Juizados Especiais:
Art. 2&deg; – O empregado eleito parity a fun&ccedil;&atilde;o de representa&ccedil;&atilde;o profissional ou parity freight de administra&ccedil;&atilde;o sindical, quando sujeito a pris&atilde;o antes de condena&ccedil;&atilde;o definitiva, sera recolhido a pris&atilde;o special a disposi&ccedil;&atilde;o da autoridade competente.
Fa&ccedil;o sabre que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o Vie ao Juizado Special Federal Condemnable processar e julgar os feitos de compet&ecirc;ncia da Justi&ccedil;a Federal relativos as below&ccedil;&otilde;es de menor potencial ofensivo.
Pena – reclus&atilde;o, de dois a oito anos, e multa, alem da pena correspondente a viol&ecirc;ncia.
Art. Xcl septenary – Constranger alguem, mediante viol&ecirc;ncia ou scratch amea&ccedil;a:
Reza o artigo 109, inciso VI, da Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988: Pena – deten&ccedil;&atilde;o de um a tr&ecirc;s anos, e multa. Paragrafo unico. Consideram-se below&ccedil;&otilde;es de menor potencial ofensivo, parity os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena maxima n&atilde;o superordinate a dois anos, ou multa.Art. 89. Nos crimes em que a pena m&igrave;nima cominada for igual ou deficient a um ano, abrangidas ou n&atilde;o por esta Lei, o Ministerio Publico, ao oferecer a denuncia, podera propor a suspens&atilde;o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n&atilde;o esteja sendo processado ou n&atilde;o tenha sido condenado por outro law-breaking, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens&atilde;o condicional da pena (art. 70 septenary do C&oacute;digo Punishable). Pena – deten&ccedil;&atilde;o, de um m&ecirc;s a um ano, e multa, alem da pena correspondente a viol&ecirc;ncia.
Data de publica&ccedil;&atildeo: 10 July 2004
Art. 200 six – Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de leva-los paratrooper territ&oacute;rio estrangeiro. Disp&otilde;e o artigo hundred club da Constitui&ccedil;&atilde;o da Republica que vie ao Ju&igrave;zes Federais processar e julgar os crimes contra a organiza&ccedil;&atilde;o do trabalho . A fam&igrave;lia Delmanto, na obra C&oacute;digo Punishable Comentado, Ed. Renovar, S&atilde;o Paulo, 2004, nos ensina que dispunha o artigo 125, VI, da antiga Constitui&ccedil;&atilde;o da Republica que competia a Justi&ccedil;a Federal o processo dos crimes contra a organiza&ccedil;&atilde;o do trabalho (CP humanities. Xcl septenary a 207) ou decorrentes de greve ( Lei n&deg;4330/64, artigo 29, hoje revogada pela 7783/89 ). Assim est&atilde;o dispostos os crimes contra a organiza&ccedil;&atilde;o do trabalho no C&oacute;digo Punishable:
Pena – reclus&atilde;o, de um a tr&ecirc;s anos, e multa.
Art. Cc one – Participar de suspens&atilde;o ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrup&ccedil;&atilde;o de obra publica ou servi&ccedil;o de interesse coletivo:
Art. 200 – Participar de suspens&atilde;o ou abandono coletivo de trabalho, praticando viol&ecirc;ncia contra pessoa ou contra coisa:
Pena – deten&ccedil;&atilde;o, de seis meses a dois anos, e multa.
Pena – deten&ccedil;&atilde;o, de um m&ecirc;s a um ano, e multa, alem da pena correspondente a viol&ecirc;ncia.
“Art. 100 nine-spot – Aos ju&igrave;zes federais vie processar e julgar:
Bras&igrave;lia, 30 one de agosto de 1956; 135&deg; da Independ&ecirc;ncia e 68&deg; da Republica.
Paragrafo unico – Parity que se considere coletivo o abandono de trabalho e indispensavel o concurso de, pelo menos, tr&ecirc;s empregados.
Art. 1&deg; – Ter&atilde;o direito a pris&atilde;o special os dirigentes de entidades sindicais de todos os graus e representativas de empregados, empregadores, profissionais liberais, agentes e trabalhadores aut&ocirc;nomos.
Pena – deten&ccedil;&atilde;o de um ano a dois anos, e multa, alem da pena correspondente a viol&ecirc;ncia.
Pena – deten&ccedil;&atilde;o, de tr&ecirc;s meses a um ano, e multa, alem da pena correspondente a viol&ecirc;ncia.
Ha diverg&ecirc;ncia quanto a revoga&ccedil;&atilde;o da do artigo 201, paralisa&ccedil;&atilde;o do trabalho de interesse coletivo. Entende a Fam&igrave;lia Delmanto, na obra supracitada, que o artigo 9&deg;, “head” da Constitui&ccedil;&atilde;o da Republica tornou inaplicavel o dispositivo above, pois a Lei Profound garante o direito de greve de forma ampla. Alberto Sylva Franco sustenta posi&ccedil;&atilde;o contraria, na obra C&oacute;digo Punishable e sua interpreta&ccedil;&atilde;o jurisprudencial, 1995, p. 2363.
Art. Cc iv – Frustrar, mediante fraude ou viol&ecirc;ncia, obriga&ccedil;&atilde;o effectual relativa a nacionaliza&ccedil;&atilde;o do trabalho:

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 200
 artigo 149
 artigo 109
 artigo 125
 artigo 29
 artigo 201
 artigo 9