Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_emendas?idProposicao=256022
Timestamp: 2017-06-26 10:36:24+00:00

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Emendas Apresentadas - PEC 285/2004
EMC 2/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Altera o sistema tributário nacional e dá ouras providências.
EMC 3/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Art. 01 Suprima-se a alínea c Inteiro teor
EMC 5/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Art. 1º Acrescenta-se o art. 98 ao ato das disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor
EMC 6/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Art. 1º Acrescenta-se as alíneas f e g ao inciso x do § 2º do art. 155 Inteiro teor
EMC 8/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Art. 1º Acrescente-se a a alínea a ao inciso IV do atrigo 155 da Constituição
EMC 11/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
EMC 15/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Proposta de Emenda à Constituição Nº 228 de 2004
Acrescentem-se os seguintes §§ 3º e 4º ao artigo 8º da Proposta de Emenda à Constituição Nº 228 de 2004:
"Art. 8º...............................................................................................................................................................
§ 3º Enquanto não estiverem vigentes os atos normativos referidos no § 1º deste artigo, o Senado Federal, mediante resolução, definirá alíquotas uniformes aplicáveis às operações com os combustíveis que especificar, nos termos do art. 155 § 2°, IV da Constituição, na forma dada por esta Emenda, observado o disposto na alínea a do referido inciso.
§ 4° .Enquanto não estiver constituído o órgão colegiado a que se refere o art. 155, § 2°, XII, g da Constituição, para fins do disposto no parágrafo anterior, a definição mencionada no art. 155, § 2°, V, a será estabelecida pelos Estados, na forma prevista na Lei Complementar nº 24 de 7 de janeiro de 1975, observadas as demais condições estabelecidas nas alíneas a e d do referido inciso V e o disposto no art. 3°, IV desta Emenda. Inteiro teor
EMC 20/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
EMC 21/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
(tratamento diferenciado na aquisição de bens das microempresas, pela Administração Pública)
EMC 24/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Altera o art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências
EMC 26/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
"Acrescenta-se novos incisos ao parágrafo único do art. 146 da Constituição, a ser incluído no âmbito das mudanças promovidas pelo art. 1º da PEC n. 228, com a seguinte redação:"
EMC 28/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dá nova redação aos dispositivos da Constituição, abaixo modificados, constantes ou incluídos nos arts. 1º e 2º da PEC n. 228/2004, bem como ao art. 9º da mesma PEC, resultando na seguinte redação: Inteiro teor
EMC 31/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Acrescente-se a alínea "e", no inciso III, do artigo 146, da Costituição Federal, e modifica-se a alínea "a" do inciso VII e a alínea "j" do inciso XII, do artigo 155 da PEC 228/04 com as seguintes redações:
EMC 34/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
A alínea "b", do inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 228/2004, passa a vigorar com a seguinte redação :
EMC 38/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 179 da CF
EMC 40/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se nova redação à alínea b, do inciso V, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal
EMC 44/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dá nova redação à alínea "b" do inciso V do §2º do art. 155 da CF.
EMC 45/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso V do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, a seguinte redação:
EMC 46/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se à alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155,da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 74/2003, a seguinte redação:
EMC 47/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se nova redação ao §6º do art. 150 e ao art. 155, § 2º, II e acrescente-se alínea ao inciso XII § 2º do artigo 155, conforme abaixo:
Art. 150 ...
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, p.
§ 2º. …....................................................................
p) regular a forma como, mediante deliberação do órgão colegiado a que se refere o inciso XII, g, isenções e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
EMC 51/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Suprima-se o inciso II do art. 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 54/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se nova redação ao inciso IV do §3º do art. 153 e acrescentem-se alíneas ao art. 149, §2º, IV, ao artigo 155, § 2º, X e XII, parágrafo ao artigo 195 e novo artigo ao ADCT, conforme redação abaixo:
EMC 55/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Suprima-se o novo artigo 95 do ADCT, acrescentado pelo artigo 2º da PEC, renumerando-se os demais.
EMC 56/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Suprima-se o §7º e seus incisos do art. 155 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 57/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Suprima-se a alínea "c" do inciso IX, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 58/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se nova redação à alínea f do inciso XII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 74/2003, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", e inclua-se nova alínea a este mesmo inciso do art. 155, conforme redação abaixo: Inteiro teor
EMC 60/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Suprima-se a palavra "bem" do artigo 155, § 2º, V; VI, ''a'' e ''h'' da Constituição Federal constantes do artigo 1º da PEC 228/2004; e ainda do art. 3º, IV, ''b'' da PEC 228/2004. Suprima-se a palavra "bens" do artigo 155, § 2º, V, ''a''; VI, ''i''; IX, ''c'' da Constituição Federal constantes do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 66/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Acrescente-se novo §8º ao artigo 150 e dê-se nova redação à alínea b, do inciso XII, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constantes do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 67/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se à alínea b do inciso V do §2º do art. 155 da Constituição Federal
EMC 68/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
altera a redação do art. 155, § 2º, V, b
EMC 71/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se ao art. 100 da parte permanente da Constituição Federal, e ao 78 do ato das Disposições Constitucionais Transitórios.
EMC 72/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
EMC 75/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se nova redação ao artigo 153 da Constituição Federal e suprima-se o inciso II do artigo 155, e § 2º, constantes do art. 1º da PEC 228/2004.
EMC 76/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se nova redação à alínea i, do inciso XII, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 77/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Suprima-se o inciso IV e suas alíneas do art. 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 78/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Acrescente-se novo inciso ao artigo 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 88/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
EMC 89/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
EMC 94/2004 PEC22804 => PEC 255/2004

References: artigo 8
 artigo 146
 artigo 155
 artigo 179
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 195
 artigo 95
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 155
 artigo 1
 artigo 155
 artigo 1
 artigo 155
 artigo 1
 artigo 150
 artigo 155
 artigo 1
 artigo 153
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 1
 artigo 3