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Timestamp: 2018-08-21 13:35:51+00:00

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REGULAMENTO DOS REGIMES DE MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E REINGRESSO E DOS CONCURSOS ESPECIAIS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO (IPVC) - PDF
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Edite Ávila Lacerda
1 REGULAMENTO DOS REGIMES DE MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E REINGRESSO E DOS CONCURSOS ESPECIAIS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO (IPVC) Nos termos do disposto nos artigos 12º e 15º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro e do número 1 do artigo 10º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, ouvida a Comissão Permanente do Conselho Geral do IPVC, aprovo o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso e dos Concursos Especiais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo. Artigo 1º Âmbito e aplicação 1 O presente Regulamento disciplina o acesso e ingresso no IPVC pelo regime de mudança de curso, transferência e reingresso e pelos concursos especiais. 2 São abrangidos pelo presente Regulamento todos os estudantes oriundos dos sistemas de ensino superior português e estrangeiro, de acordo com o estipulado no número 2 do artigo 4º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril. SECÇÃO I REGIMES DE MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E REINGRESSO Artigo 2º Condição preliminar A mudança de curso, a transferência e o reingresso pressupõem a existência de uma matrícula e inscrição validamente realizada em ano lectivo anterior num estabelecimento e curso de ensino superior reconhecido como tal pelas autoridades competentes. Artigo 3º Condições habilitacionais para a candidatura a mudança de curso Podem requerer a mudança de curso os estudantes que satisfaçam uma das seguintes condições: Página 1 de 14
2 a) Tenham obtido aprovação nas disciplinas de um curso do ensino secundário fixadas como disciplinas específicas idênticas às exigidas para acesso ao curso a que se candidatam; b) Tenham realizado os exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso a que se candidatam e neles tenham obtido a classificação mínima exigida (95 numa escala de 0 a 200); c) Tenham ingressado no ensino superior através da titularidade das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade Para a Frequência dos Cursos Superiores dos Maiores de 23 Anos; d) Façam prova da titularidade de um grau ou matrícula no ensino superior estrangeiro num curso definido como superior pela legislação do país em causa, e que demonstrem curricularmente possuir competências académicas e profissionais adequadas ao ingresso e progressão no curso para o qual se candidatam. Artigo 4º Condições habilitacionais para a candidatura a transferência 1 Podem requerer a transferência os estudantes que tenham estado matriculados no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele a que se candidatam, tendo havido ou não interrupção de inscrição. 2 Para efeitos do ponto anterior, entende-se por mesmo curso o curso com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: a) à atribuição do mesmo grau; b) à atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado. 3 No caso dos candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros compete ao Conselho Científico de cada escola aferir o cumprimento do número anterior, cabendo a homologação da decisão ao Presidente do IPVC. Página 2 de 14
3 4 Os candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiro terão ainda de demonstrar curricularmente possuir competências académicas e profissionais adequadas ao ingresso e progressão no curso para o qual se candidatam. Artigo 5º Condições habilitacionais para a candidatura a reingresso 1 Nos termos do definido no número 3 do artigo 4º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, conjugado com o número 1 do artigo 5º da mesma portaria, os estudantes que pretendam reingressar num curso no qual já tiveram uma matrícula e inscrição válida, ministrado numa escola do IPVC, podem fazê-lo sem qualquer limitação quantitativa bastando, para tanto, apresentar requerimento nos Serviços Académicos da escola onde pretende reingressar. 2 Podem solicitar o reingresso os estudantes que tenham interrompido pelo menos durante um ano lectivo um determinado curso numa escola do IPVC e que desejem voltar a matricular-se no mesmo curso ou em outro que lhe tenha sucedido. 3 Um estudante que haja concluído o bacharelato de uma licenciatura bietápica e não se haja matriculado na licenciatura pode solicitar o reingresso, sem sujeição a limitações quantitativas, se pretender obter a licenciatura no mesmo curso ou em outro que lhe tenha sucedido. 4 O reingresso é sempre feito para o curso adequado a Bolonha independentemente de eventualmente ainda coexistirem o antigo com o novo plano de estudos. Artigo 6º Restrições 1 Os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso não são aplicáveis a quem já seja detentor de um curso superior ministrado em estabelecimento de ensino superior nacional. Exceptuam-se, para este efeito, os candidatos referidos no número 3 do artigo anterior. 2 A titularidade das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade Para a Frequência dos Cursos Superiores dos Maiores de 23 Anos só pode ser considerada como habilitação para a mudança de curso ou transferência, nos termos dos artigos 3º e 4º do presente Regulamento, mediante parecer favorável do Página 3 de 14
4 Conselho Científico da escola a que o estudante se candidata, após análise do seu processo individual. Artigo 7º Condições a satisfazer para a mudança de curso, transferência ou reingresso dos estudantes cuja matrícula caducou por força da aplicação do regime de prescrições (número 2 do artigo 5º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto) 1 Os estudantes cuja matrícula haja caducado por força da aplicação do regime de prescrições a que se refere o número 2 do artigo 5º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, só poderão candidatar-se a ingressar no IPVC decorrido um ano lectivo após aquele em que se verificou a prescrição. 2 O estudante deverá prestar declaração, no acto de candidatura, do decurso do prazo previsto no número anterior. Artigo 8º Júri 1 O Conselho Científico de cada escola nomeia um júri a quem compete a avaliação dos requerimentos e seriação dos candidatos a mudança de curso e transferência. 2 A nomeação é valida por um ano, podendo ser renovável. 3 O júri poderá propor ao Conselho Científico da escola a que pertence a cooptação dos vogais considerados necessários para a aferição de aspectos concretos relacionados com o desenvolvimento processual das candidaturas. Artigo 9º Contingentes abrangidos São considerados contingentes a concurso as transferências e as mudanças de curso. Artigo 10º Vagas 1 As vagas para transferência e mudança de curso são fixadas anualmente pelo Presidente do IPVC, sob proposta do Conselho Directivo de cada escola, ouvido o Página 4 de 14
5 Conselho Científico, nos termos do número 4 do artigo 5º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril. 2 As vagas fixadas para cada escola/curso são: a) divulgadas através de edital afixado na respectiva escola e publicado na página web da escola e do IPVC; b) comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior nos prazos fixados. Artigo 11º Validade 1 O concurso é válido apenas para o 1º ano do curso, no ano em que se realiza. 2 A escola pode aceitar requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso em qualquer momento do ano lectivo sempre que o respectivo Conselho Científico entenda existirem ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos em causa, carecendo a decisão da homologação do Presidente do IPVC. Artigo 12º Candidatura A candidatura deverá ser apresentada pelo interessado ou seu procurador bastante, no prazo fixado. Artigo 13º Instrução do processo de candidatura 1 O processo de candidatura deverá ser instruído com: a) Requerimento; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou passaporte com respectivo visto de estudo ou, quando aplicável, do atestado de residência temporário ou permanente; c) Documento comprovativo do número de inscrições em curso superior (português ou estrangeiro) com discriminação do plano de estudos das disciplinas/unidades curriculares aprovadas, ano curricular a que pertencem, Página 5 de 14
6 ano de inscrição, classificação obtida e, sempre que possível, créditos ECTS associados, bem como os programas detalhados e autenticados; d) Historial de acesso ao ensino superior; e) Declaração comprovativa da situação regularizada ao nível das propinas, na instituição de origem; f) Documento comprovativo da titularidade das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade Para a Frequência dos Cursos Superiores dos Maiores de 23 Anos (quando aplicável); g) Documento comprovativo da não caducidade da matrícula, por força do regime de prescrições, na instituição de origem, no ano lectivo anterior ao da candidatura, apenas dispensada se for estudante das escolas do IPVC; h) No caso dos estudantes oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros, curriculum vitae que permita atestar o cumprimento do estipulado na alínea d) do artigo 3º e número 4 do artigo 4º do presente Regulamento; i) Documento comprovativo da satisfação do pré-requisito (quando aplicável); j) Procuração, se candidatura não for apresentada pelo próprio. 2 Os candidatos que disponham dos documentos a que se refere o número anterior arquivados numa das escolas do IPVC estão dispensados de os entregar novamente, salvo se os mesmos carecerem de actualização. 3 Da entrega da candidatura será emitido o respectivo recibo. Artigo 14º Indeferimento liminar As candidaturas serão indeferidas liminarmente quando: a) Não sejam acompanhadas dos certificados comprovativos das habilitações que o candidato alegar possuir; b) O requerente se candidate a cursos para os quais sejam exigidos prérequisitos ou aptidões vocacionais específicas, nos termos do regime jurídico de acesso ao ensino superior, e não faça prova de os ter realizado; c) O requerente não apresente a declaração prevista no número 2 do artigo 7º, no caso da sua matrícula haver caducado por força da aplicação do regime de prescrições; Página 6 de 14
7 d) O requerimento seja entregue fora do prazo, salvo caso de força maior devidamente comprovado. Artigo 15º Critérios de seriação dos candidatos ao regime de mudança de curso 1 Critérios de seriação, por ordem de importância, para a mudança de curso válidos para as Escolas Superiores do IPVC, com excepção da Escola Superior de Enfermagem: a) Melhor classificação da candidatura ao Ensino Superior, de acordo com a fórmula de candidatura adoptada na escola a que se candidatam; b) Alunos da Escola Superior a que se candidatam; c) Alunos e funcionários do IPVC; d) Menor número de inscrições no ensino superior; e) Maior número de disciplinas/unidades curriculares concluídas; f) Melhor média das classificações obtidas nas disciplinas/unidades curriculares concluídas. 2 Na Escola Superior de Enfermagem a seriação é feita por aplicação dos seguintes critérios, preferindo sucessivamente: a) Os candidatos que tenham efectuado a 1ª matrícula e inscrição através do Regime Geral de Acesso ao Ensino Superior (público ou privado); b) Os candidatos com maior número de anos concluídos no ensino superior; c) Os candidatos com maior número de disciplinas concluídas (para o efeito considera-se que duas disciplinas semestrais são iguais a uma anual); d) Os candidatos residentes no distrito de Viana do Castelo. e) Os candidatos com classificação interna final (CIF) mais elevada, do ensino secundário, na disciplina de Biologia; f) Os candidatos que colocaram o maior número de vezes o curso de Enfermagem, quando efectuaram a 1ª candidatura ao Regime Geral de Acesso ao Ensino Superior. Página 7 de 14
8 Artigo 16º Critérios de seriação dos candidatos ao regime de transferência 1 Critérios de seriação, por ordem de importância, para a transferência válidos para as Escolas Superiores do IPVC: a) Melhor classificação da candidatura ao Ensino Superior, de acordo com a fórmula de candidatura adoptada na escola a que se candidatam; b) Menor número de inscrições em cada um dos anos do curso; c) Alunos e funcionários do IPVC; d) Maior número de candidaturas apresentadas em anos anteriores; e) Maior número de disciplinas/unidades curriculares concluídas; f) Melhor média das classificações obtidas nas disciplinas/unidades curriculares concluídas. Artigo 17º Creditação no regime de transferência e de reingresso 1 No caso de transferência e de reingresso é creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso, aplicando-se-lhes os regimes de creditação na organização de estudos dos cursos adequados a Bolonha da formação obtida na organização anterior. 2 O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado. 3 Em casos devidamente fundamentados, em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar, na aplicação da regra do número anterior, todo o valor creditado, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e 90% do valor creditado. 4 O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre para que aquela é requerida, pelo que o Conselho Científico da escola respectiva deverá pronunciar-se no prazo de 30 (trinta) dias de calendário após a inscrição do aluno. Página 8 de 14
9 Artigo 18º Desempate Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem a última vaga de um determinado curso, pode a Escola propor ao Presidente do IPVC, devidamente fundamentada, a admissão de todos os candidatos nessa posição, ainda que para tal seja necessário criar vagas adicionais. Artigo 19º Resultado final O resultado final do concurso, homologado pelo Presidente do IPVC, exprime-se através de uma das seguintes situações: a) Colocado; b) Não colocado; c) Excluído. Artigo 20º Forma e local de divulgação da decisão final O resultado final do concurso é tornado público através de edital a afixar na escola em que o candidato pretende ingressar e a publicitar na página web da respectiva escola e do IPVC. Artigo 21º Reclamações 1 Os interessados podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, nos prazos fixados. 2 A reclamação deve ser entregue na escola a que o candidato concorreu, mediante entrega de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo da escola a que se candidata. 3 A decisão sobre a reclamação, devidamente fundamentada, será comunicada ao reclamante presencialmente ou por via postal, nos prazos fixados. Página 9 de 14
10 Artigo 22º Calendário O calendário é fixado anualmente pelo Presidente do IPVC, sob proposta das escolas. Artigo 23º Candidaturas apresentadas durante o ano lectivo 1 Nos termos do número 2 do artigo 10º podem ser aceites candidaturas a mudança de curso, transferência e reingresso em qualquer momento do ano lectivo. 2 Às candidaturas referidas no número anterior serão exigidas as mesmas condições de acesso definidas para os candidatos que apresentem a sua candidatura nos prazos estabelecidos no calendário próprio, sendo a sua análise da competência do júri nomeado. 3 Poderá ser causa de indeferimento da candidatura apresentada a inexistência de vagas sobrantes do calendário normal para o curso pretendido. 4 A decisão sobre o processo de candidatura deverá ser tomada pelo Presidente do IPVC nos 10 (dez) dias úteis subsequentes à apresentação do requerimento e publicitada de acordo com o estabelecido no artigo 20º. 5 Para os efeitos previsto no artigo 21º do presente Regulamento, a reclamação deverá ser apresentada durante os 3 (três) dias úteis subsequentes à comunicação do resultado do processo de candidatura, sendo a decisão final tomada e comunicada presencialmente ou por via postal ao reclamante no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da reclamação e afixada, sob a forma de edital, na escola. SECÇÃO II DOS CONCURSOS ESPECIAIS DE ACESSO Artigo 24º Regras de seriação de candidatos titulares de cursos médios e superiores 1 São condições de preferência, por aplicação sucessiva, para ingresso nos cursos ministrados nas escolas do IPVC, com excepção da Escola Superior de Enfermagem: a) Titulares de curso médio na área científica para a qual apresenta candidatura; Página 10 de 14
11 b) Titulares de curso de nível menos elevado; c) Melhor classificação final de curso; d) Candidatos residentes ou a trabalhar no distrito de Viana do Castelo; e) Conclusão do curso em data mais recuada. 2 São condições de preferência, por aplicação sucessiva, para ingresso nos cursos ministrados na Escola Superior de Enfermagem do IPVC: a) Titulares de cursos de nível académico mais elevado até à licenciatura; b) Os candidatos com melhor média no curso que detêm; c) Os candidatos com melhor média do ensino secundário ou equivalente legal; d) Os candidatos que tenham concluído há mais tempo as habilitações que apresentam para a candidatura; e) Os candidatos residentes no distrito de Viana do Castelo. Artigo 25º Regras de seriação de candidatos titulares de cursos pós-secundários com um diploma de especialização tecnológica São condições de preferência, por aplicação sucessiva, para ingresso nos cursos ministrados nas escolas do IPVC: a) Candidatos titulares de curso ministrado no IPVC ou em escola com protocolo assinado com o IPVC; b) Melhor classificação final do curso; c) Melhor média de classificação nas disciplinas susceptíveis de serem consideradas para efeitos de equivalência; d) Melhor média do ensino secundário; e) Candidatos residentes ou a trabalhar no distrito de Viana do Castelo. Artigo 26º Regras de seriação de candidatos que hajam realizado com aproveitamento as provas previstas no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, para os maiores de 23 anos Os candidatos a que se refere o presente artigo são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios: Página 11 de 14
12 a) Candidatos que realizaram as provas na escola a que se candidatam; b) Candidatos que realizaram as provas numa das outras escolas do IPVC; c) Melhor classificação final nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; d) Candidatos que colocaram o curso a que se candidatam como 1ª opção; e) Candidatos com a classificação mais elevada na prova específica; f) Candidatos com a classificação mais elevada na entrevista e avaliação curricular. Artigo 27º Comunicação da decisão e audiência prévia A comunicação dos resultados dos concursos regulados nesta secção é tornada pública através de edital afixado nas escolas do IPVC, nos termos do disposto no número 1 do artigo 9º da Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro, nos prazos a fixar por despacho da Direcção-Geral do Ensino Superior, pelo que não carece de audiência prévia. Artigo 28º Creditação da formação e da experiência profissional anterior 1 Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, o IPVC: a) Creditará nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente; b) Creditará nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica nos termos fixados no diploma legal que os criou; c) Reconhecerá, através da atribuição de créditos, a experiência profissional relevante para o curso em que o estudante se matricula. Página 12 de 14
13 2 O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre para que aquela é requerida, pelo que deverá estar concluído até 30 (trinta) dias de calendário após o início do ano lectivo. 3 Para efeitos do disposto no número anterior o candidato deverá requerer um plano de creditação em prazo compatível com o disposto no referido número. 4 Com o requerimento o estudante juntará toda a informação e documentação que o próprio julgue necessária e adequada para apreciação do pedido, nomeadamente curriculum vitae a que junte documento comprovativo de todos os factos que dele faça constar e que considere relevantes para a apreciação do pedido e certidão comprovativa de todas as habilitações académicas e profissionais de que for titular. 5 O plano será aprovado, no prazo máximo de 15 dias a contar da data do requerimento, pelo Conselho Científico da escola respectiva, que pode delegar no júri do concurso, com base no curriculum do estudante e na creditação das unidades curriculares anteriormente realizadas às unidades curriculares do curso em que efectua o ingresso e que visem a aquisição pelo estudante do mesmo tipo de conhecimento e competências. 6 Se considerado necessário, poderá ser realizada uma entrevista ao requerente com a finalidade de comprovar os conhecimentos e competências que o estudante alega possuir para requerer a creditação no plano de estudos. 7 Da decisão que haja recaído sobre o pedido do estudante cabe recurso para o Presidente do IPVC, a interpor no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de notificação da decisão. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 29º Dúvidas de interpretação e casos omissos As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do IPVC, ouvida a Comissão Permanente do Conselho Geral. Página 13 de 14
14 Artigo 30º Disposições finais O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República, tendo efeitos à data da sua aprovação pelo Presidente do IPVC. Viana do Castelo, 20 de Julho de 2007 O Presidente do IPVC, Rui Teixeira. Página 14 de 14

References: artigo 10
 Artigo 1
 artigo 4
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 Artigo 3
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 Artigo 5
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 Artigo 7
 artigo 5
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 Artigo 8
 Artigo 9
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 Artigo 19
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 Artigo 21
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 Artigo 23
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 Artigo 27
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