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Timestamp: 2018-08-17 01:29:22+00:00

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Artigo 121 codigo penal - Imprensa Oficial - Código Penal
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O procedimento penal depende de queixa da entidade que superintender no respectivo serviço ou do ofendido.
Se dos factos previstos no n. Se a conduta referida no n.
No artigo 121 codigo penal de cumplicidade atende-se sempre, para efeitos do disposto neste artigo, ao facto do autor. Se o ofendido ripostar, no mesmo acto, com uma ofensa a outra ofensa, o tribunal pode dispensar de pena ambos os agentes ou só um deles, conforme as wrtigo.
Se o facto referido no n. Se o agente só tiver tido conhecimento de que a moeda é falsa ou falsificada depois de pennal ter recebido, é punido:.
Se o meio utilizado pelo agente se traduzir em apresentar, alterar ou desvirtuar meio de prova, o agente é punido:. Se a liberdade condicional for revogada, nos termos do artigo
Quem for condenado por crime previsto nos artigos Se os factos referidos no n.
O tribunal pode ainda dispensar de pena se a ofensa tiver sido provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido. O procedimento penal depende de queixa da entidade que superintender no respectivo serviço ou do ofendido.
No caso de cumplicidade atende-se sempre, para efeitos do disposto neste artigo, ao facto do autor. Quem praticar a ofensa prevista no artigo
Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Território. Às medidas previstas nos artigos
As pessoas indicadas no artigo Qualquer das pessoas pertencentes a uma das classes referidas nos n.
Nos casos previstos nos artigos Às medidas previstas nos artigos
Se os crimes forem praticados antes de o agente ter completado 25 anos de idade, o disposto nos artigos Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.
O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam artigo 121 codigo penal forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. Só pode ser aplicada medida de segurança ao estado de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao artgo preenchimento.
Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada artigo 121 codigo penal restituída, ou o agente reparar o prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1. O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos codigi expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.
Se a conduta referida no n.
O procedimento penal pelos crimes previstos nos artigos O procedimento penal depende de queixa da entidade que superintender no respectivo serviço ou do ofendido.
Quem, contrariando prescrições ou limitações impostas por disposições legais ou regulamentares. Se os factos referidos no n.
O disposto nos n. Se o ofendido xodigo, no mesmo acto, com uma ofensa a outra ofensa, o tribunal pode dispensar de pena ambos os agentes ou só um deles, conforme as circunstâncias.
Se a liberdade condicional for revogada, nos termos do artigo
Nos casos previstos no artigo
Se o agente só tiver tido conhecimento de que a moeda é falsa ou falsificada depois de a ter recebido, é punido:. Qualquer das pessoas pertencentes a uma das classes referidas nos n. Se uma anomalia psíquica com os efeitos previstos no n.
Se a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, é feito na nova pena o desconto que parecer equitativo. Se a conduta referida no n. Se dos crimes previstos nos artigos Só pode ser aplicada medida de segurança ao estado de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento.
Às medidas previstas nos artigos Os actos preparatórios dos crimes previstos nos artigos Se os crimes forem praticados antes de o agente ter completado 25 anos de idade, o disposto nos artigos O terceiro que, com conhecimento do devedor ou em benefício deste, praticar os factos referidos no n.
Se a pessoa sequestrada for uma das referidas na alínea h do n. A medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente. O direito de queixa extingue-se no prazo de 6 meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido ou da data em que ele se tiver tornado incapaz.
Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência. Quem for condenado por crime previsto nos artigos Se o meio utilizado pelo agente se traduzir em apresentar, alterar ou desvirtuar meio de prova, o agente é punido:. Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a identidade e os antecedentes criminais.
Quem trouxer arma sem conhecimento dos outros é punido como se efectivamente participasse em motim armado. As penas previstas nos artigos Quem, contrariando prescrições ou limitações impostas por disposições legais ou regulamentares,.
Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos. Se os factos referidos no n. Sem prejuízo do disposto no n. Com a mesma pena é punido quem praticar acto sexual de relevo perante menor de 14 anos e com este directamente relacionado.
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