Source: https://passeiemdireito.blogspot.com/2019/01/
Timestamp: 2019-10-17 13:10:21+00:00

Document:
PASSEI EM DIREITO: Janeiro 2019
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE (Plano de Saúde)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA – COMARCA DO ESTADO ____
<pular 10 linhas>
[NOME DA AUTORA], [QUALIFICAÇÃO] [ENDEREÇO], por intermédio de seu advogado ....OAB N...., com endereço profissional sito à Av. ,,,,, que recebe intimações pessoais no endereço constante no rodapé, e-mail xxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 303 e 304 do CPC de 2015, requerer
em face de SAÚDE TOTAL CLINICA MEDICA LTDA – EPP , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , Endereço: Estrada , Bairro: ; Cidade , fazendo-o nos seguintes termos:
O requerente é pessoa carente na acepção jurídica do termo não dispondo assim de meios para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio fim e de sua família conforme declaração anexa, e com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, artigo 98, §3º do NCPC e seus parágrafos, requer a concessão da gratuidade de justiça.
2 - Da competência do Juízo
Este juízo é competente para a apreciação da ação definitiva de obrigação de fazer, cujo teor, diante da emergência, será melhor abordado quando do prazo de aditamento previsto no art. 303, §1º, I, do NCPC. Por isso o requerimento provisório foi distribuído nessa Comarca.
3 - Exposição sumária da lide
O requerente é beneficiário de um plano de saúde contratado junto à requerida, o qual prevê cobertura de [VERIFICAR NO CONTRATO DO PLANO], conforme doc. 01 [CÓPIA DO CONTRATO], consistente em consulta e tratamento oftalmogico. Entretanto, a empresa se recusou a autorizar a referida consulta e tratamento.
Segundo a alegação da ré, a autora está inadimplente com o pagamento do boleto referente ao mês de JULHO/2018.
4 - Direito que se pretende realizar
Mediante a presente formulação de tutela de urgência antecipada antecedente, almeja o postulante seja a requerida compelida a autorizar a consulta e tratamento oftalmológico, utilizando-se plenamente das condições que lhe são por direito impostas pela cobertura do referido plano, sendo certo que a intervenção e a consulta são medidas impostergáveis para a proteção de seu direito magno à saúde e à vida à vida.
5 - Dos pressupostos aptos à concessão da medida
A probabilidade do direito decorre do exame das provas coligidas e apresentadas neste momento, dando conta da existência do contrato, da validade da cláusula que beneficia o requerente, bem como da recusa infundada de inadimplemento.
A possibilidade do pedido nesta petição encontra guarida no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde:
Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001).....Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: ...II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivo ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (grifo nosso)
Todos sabem, mas não custa relembrar - o direito à saúde é constitucionalmente garantido, no artigo 6º da Constituição da República,
e também assegurado pelo artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). No entanto, mesmo sendo um dever estatal, é repassado aos particulares, no caso, as empresas operadoras de planos de saúde.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
6 - Do fumus boni juris e o periculum in mora
O periculum in mora é igualmente manifesto. O risco de seqüela irreparável caso não se tome as medidas ora pleiteadas tais como consulta e todo amparo a que tem direito, obstados pela empresa requerida, o que sem a referida autorização inviabilizará qualquer medida assecuratória de sua saúde visual, não podendo o postulante aguardar os tramites regulares do processo de conhecimento para, somente então, ver resguardada essa parcela eficaz de sua pretensão.
Ademais, desponta inexistente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Caso seja a medida concedida e eventualmente revogada, as partes podem voltar ao status quo ante mediante simples conversão dos custos despendidos em pecúnia atualizada com juros e correção monetária. Por outras palavras, ao contrário do autor sujeito ao terror da cegueira, o pólo adverso só corre receios no plano financeiro, plenamente recomponível no mundo fático e jurídico.
7 - Rito de estabilização da tutela antecipatória
Desde já, o requerente alerta o juízo que pretende valer-se do rito de estabilização previsto no artigo 303, §5º, do NCPC, na hipótese da ausência de interposição de agravo de instrumento frente à possível concessão de liminar.
8 - Dos requerimentos finais
Em face do exposto, requer seja:
a) Concedida liminarmente inaudita altera parte a antecipação antecedente dos efeitos da tutela final, para o fim de ordenar a empresa acionada a autorizar a integral cobertura do plano e a consulta oftalmológica em qualquer consultório ou ambulatório de sua rede de médicos e clínicas associados previstos no contrato firmado entre as partes no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação, sob pena de não o fazendo, arcar com multa horária de R$ 1000.00 (mil reais), até o cumprimento do comando jurisdicional (NCPC, Arts. 297 c.c. 139, IV);
b) O autor intimado para o aditamento de sua petição, nos termos do artigo 303, I, do NCPC;
c) Citado e intimado o polo passivo, ex vi do art. 303, II;
Para fins fiscais, dá-se ao incidente o valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), correspondentes ao aspecto quantitativo do procedimento buscado com a dedução em juízo (NCPC, art. 303, §4º.).
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Índice das peças desenvolvidas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EFEITO SUSPENSIVO.PROVA
APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDEBITO E TUTELA ANTECIPADAINAUDITA ALTERA PARS
EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO NEGÓCIO
REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO INDENIZAÇÃO E LIMINAR
passeiemdireito@gmail.com
seu modelo de peça.
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XXVI - OAB MODELO REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO INDENIZAÇÃO E LIMINAR
Aplicada em 10/06/2018
Aline é proprietária de uma pequena casa situada na cidade de São Paulo, residindo no imóvel há cerca de 5 anos, em terreno constituído pela acessão e por um pequeno pomar. Pouco antes de iniciar obras no imóvel, Aline precisou fazer uma viagem de emergência para o interior de Minas Gerais, a fim de auxiliar sua mãe que se encontrava gravemente doente, com previsão de retornar dois meses depois a São Paulo. Aline comentou a viagem com vários vizinhos, dentre os quais, João Paulo, Nice, Marcos e Alexandre, pedindo que “olhassem” o imóvel no período.
Ao retornar da viagem, Aline encontrou o imóvel ocupado por João Paulo e Nice, que nele ingressaram para fixar moradia, acreditando que Aline não retornaria a São Paulo. No período, João Paulo e Nice danificaram o telhado da casa ao instalar uma antena “pirata” de televisão a cabo, o que, devido às fortes chuvas que caíram sobre a cidade, provocou graves infiltrações no imóvel, gerando um dano estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além disso, os ocupantes vêm colhendo e vendendo boa parte da produção de laranjas do pomar, causando um prejuízo estimado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) até a data em que Aline, 15 dias após tomar ciência do ocorrido, procura você, como advogado. Na qualidade de advogado (a) de Aline, elabore a peça processual cabível voltada a permitir a retomada do imóvel e a composição dos danos sofridos no bem. (Valor: 5,00)
A peça processual cabível na espécie é uma Petição Inicial. Considerando que ocorreu esbulho possessório, na forma do Art. 1.210 do CC, deve ser proposta Ação de Reintegração de Posse. Como o esbulho ocorreu há menos de ano e dia da propositura da demanda (Art. 558 do CPC), pois Aline tomou conhecimento do esbulho dentro deste prazo, deve ser requerida a adoção do procedimento previsto no Art. 560 e seguintes do CPC. A peça deve ser endereçada a um dos juízos cíveis da Comarca de São Paulo, considerando a competência absoluta do foro de situação do imóvel para a ação possessória imobiliária (Art. 47, § 2º, do CPC).
No mérito, deve ser afirmada a existência de esbulho possessório, bem como a caracterização da posse de João Paulo e Nice como posse de má-fé, nos termos do Art. 1.201 do CC, considerando sua clandestinidade.
Também deve ser demonstrada a extensão dos danos sofridos no imóvel. Deve ser formulado requerimento de concessão de liminar em ação possessória, na forma do Art. 562 do CPC, eis que preenchidos os requisitos do Art. 561 do CPC.
Deve ser requerida, além da reintegração de posse, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos e pelos frutos colhidos, na forma do Art. 1.216 e do Art. 1.218, ambos do CC, considerando a caracterização da posse como posse de má-fé. Tal cumulação objetiva é possível com fulcro no Art. 555, caput, incisos I e II, do CPC/15.
Quanto às provas, deve ser requerida a produção de prova testemunhal, a fim de demonstrar a clandestinidade da posse. Da mesma forma, deve ser requerida a produção de prova pericial, para comprovação da ocorrência dos danos sofridos no imóvel, e em razão da coleta e alienação dos frutos naturais do imóvel.
O valor da causa deve corresponder a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do Art. 292, inciso VI, do CPC.
Por fim, o fechamento, com a indicação de local, data, assinatura e inscrição OAB.
1ª) Endereçamento. A competência nos termos do artigo 47 do CPC)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO SP
2ª) Qualificação da parte autora. Indicação do advogado e o seu endereço onde receberá as intimações. Não esquecer o endereçamento eletrônico.
ALINE, (nacionalidade), (naturalidade), portadora do RG n., inscrita no CPF n. domiciliada à Rua, nº, Bairro xxx, Cidade xxx, CEP. xxx, email..., por seu advogado ... OAB n. ..., email ..., procuração anexa, com escritório estabelecido à ....Rua, Bairro, Cidade, CEP xxx, onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
3ª) Nomeando o tipo de ação, bem como outros pedidos. No caso concreto a autora sofreu danos no imóvel e existe requisitos para o pedido de liminar conforme o artigo 561, na forma do artigo 562 ambos do CPC.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR.
4ª) Qualificação dos réus.
Contra JOÃO PAULO (nacionalidade), (naturalidade), portador do RG n., inscrito no CPF n. residente à Rua, nº, Bairro xxx, Cidade xxx, CEP. xxx e NICE (nacionalidade), (naturalidade), portadora do RG n., inscrita no CPF n. residente Rua, nº, Bairro xxx, Cidade xxx, CEP. xxx, pelos motivos abaixo.
5ª) Se o examinador nada falar sobre a condição financeira do autor ou requerente então não vejo problema em colocar a gratuidade como questão preliminar no caso. Um texto curto e fácil de decorar.
A autora é pessoa carente na acepção jurídica do termo, dessa forma não dispõe de meios para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio fim e de sua família conforme declaração anexa, e com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, artigo 98, §3º do NCPC e seus parágrafos, requer a concessão da gratuidade de justiça.
2 – DA COMPETÊNCIA
Considerando que o imóvel objeto do litígio está situado nos limites do Foro da Capital de São Paulo, a competência do Juízo desta Comarca é absoluta para o conhecimento e processamento do feito, nos termos do artigo 47 parágrafo 2º do CPC
6ª) Aqui podemos justificar a propositura da ação, seus fundamentos tanto no Código Civil quanto no CPC/15.
Agora temos que usar a lógica.
Perceba que estamos no assunto POSSE. Então no índice remissivo do Código Civil no Vade Mecum, (que estamos consultando na hora da prova), procuramos pelo termo POSSE, ESBULHO INDENIZAÇÃO. Assim, encontraremos o artigo 1212 e tudo estará fundamentado próximo a este artigo!
O Esbulho ocorreu nos termos do 1210 do CC
Tem também, ali próximo, o 1202, que serve também para uma boa fundamentação.
Tem o 1218 que vai fundamentar a indenização. Enfim, já temos os principais artigos do Código Civil para distribuir no texto.
Agora vamos ao CPC.
Da mesma forma, vamos ao índice remissivo. Procure por POSSE ou REINTEGRAÇÃO DE POSSE e siga os mesmos passos. Caso não encontrar, não se desespere! Existe um outro jeito de achar os artigos. Lá no Código Civil, nos artigos que já encontramos (por exemplo o artigo 1210 ou 1218) procure pela remissão ao CPC nas letrinhas miúdas nos referidos artigos. Pronto, o próprio código informa onde estão os artigos que precisamos para fazer a peça.
Teremos no CPC os artigos 558 ao 566. Tá tudo lá esperando para serem usados na fundamentação.
3 – DA PROPOSITURA DA AÇÃO
Como ocorreu esbulho nos termos dos artigo 1210 do CC/02, a pretensão se dá na forma da REINTEGRAÇÃO DE POSSE, sendo certo de que respeitado o prazo inferior de ano e dia conforme especificado no artigo 558 do CPC, o procedimento da presente demanda reger-se-á nos termos do artigo 560 e seguintes do CPC.
7ª) Aqui faremos um resumo do caso. Transcreva o que o examinador colocou na questão sem inventar nada! Não acrescente dados pois isso poderá anular a questão. Muitas peças são anuladas porque o candidato inventou dados e isso para o examinador é identificação de peça o que pelo edital anula a peça.
(Uma história real sobre inventar ou acrescentar informações nas peças:
Numa prova para Juiz Estadual um candidato fez a peça toda certinha, impecavelmente correta, todavia colocou uma "citação" de um grande escritor na prova, para dar ênfase no desenvolvimento do raciocínio. O Examinador "zerou" a peça do candidato por ter considerado a famosa "citação" um elemento de identificação na peça. O excelentíssimo candidato foi reprovado!
Mas, logo depois o mesmo candidato fez uma prova para Juiz Federal. Aprendida a lição, fez o simples e hoje é um JUIZ FEDERAL!
Então, não inventem nem acrescentem nada nos fatos!
4 – DOS FATOS
A autora é proprietária do imóvel há cerca de cinco anos, em terreno constituído pela acessão e por um pequeno pomar. Pouco antes de iniciar obras no imóvel, a autora precisou fazer uma viagem de emergência para o interior de Minas Gerais, a fim de auxiliar sua mãe que se encontrava gravemente doente. A previsão de seu retorno seria de dois meses. A autora comentou a viagem com vários vizinhos, dentre os quais, João Paulo e Nice, os réus, pedindo que olhassem o imóvel no período de sua ausência.
Ao retornar da viagem, a autora encontrou o imóvel ocupado pelos réus, que nele ingressaram para fixar moradia, acreditando que a autora não retornaria ao mesmo. No período, os réus danificaram o telhado do imóvel ao instalar uma antena pirata de televisão a cabo, o que devido às fortes chuvas que caíram sobre a cidade, provocou graves infiltrações no imóvel, gerando um dano estimado em R$6000,00 (seis mil reais). Além disso, os réus vêm colhendo e vendendo boa parte da produção de laranjas do pomar causando um prejuízo estimado em 19000,00 (dezenove mil reais).
5 – DO MÉRITO
A autora sofreu esbulho possessório uma vez que a posse dos réus está em confronto direto com o que dispõe o artigo 1201 do CC 2002, ou seja, evidente e caracterizada assim a má-fé na posse pelos réus possuidores.
A autora sofreu perdas e danos pelos frutos colhidos pelos possuidores de má fé na forma do artigo 1218 do CC, devendo estes responder ainda pelos danos incidentes no imóvel.
6 – DA LIMINAR
Havendo assim a comprovação da posse, do esbulho, da data da sua ocorrência, bem como a perda da posse pelos possuidores de má-fé, é cediço que seja cabível a Liminar de Reintegração de Posse em favor da autora nos termos do artigo 562 do CPC, pois presentes os requisitos do artigo 561 do mesmo diploma legal.
7 – DOS PEDIDOS
a) A concessão da Gratuidade de Justiça.
b) Sejam os réus citados para, querendo, responder os termos da presente, no prazo legal.
c) Seja expedido, inaudita altera pars, mandado de liminar de reintegração de posse em favor do autor,
d) Sejam condenados os réus, em sentença, à reintegração definitiva do imóvel ao autor, bem como ressarci-lo do dano material, no importe de 25000 mil reais
e) Sejam ainda, condenados os réus em custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por V. Exa.
f) Protesta por todos os meios de direito admitidos para comprovar os fatos alegados, especialmente prova testemunhal, depoimento pessoal da parte e inspeção judicial.
Dar-se à causa o valor de (Correspondente ao valor do imóvel) mais o valor de 25000,00 reais (Pretendidos pela indenização material).
Marcos, RG, CPF, endereço: Rua, xxx, nº.xx; Bairro....; Cidade, CEP xxx
Alexandre, RG, CPF, endereço: Rua, xxx, nº.xx; Bairro....; Cidade, CEP xxx
Postado por Manoel Santos às 20:17 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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References: artigo 5
 artigo 98
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 303
 artigo 303
 artigo 47
 artigo 561
 artigo 562
 artigo 5
 artigo 98
 artigo 47
 artigo 1212
 artigo 1210
 artigo 1210
 artigo 558
 artigo 560
 artigo 1201
 artigo 1218
 artigo 562
 artigo 561