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Timestamp: 2020-06-01 15:11:10+00:00

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RESCISÃO INDIRETA – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
Tag: RESCISÃO INDIRETA
RESCISÃO INDIRETA: QUANDO O TRABALHADOR “DÁ UMA JUSTA CAUSA” NA EMPRESA
RESCISÃO INDIRETA: QUANDO O TRABALHADOR “DÁ UMA JUSTA CAUSA NA EMPRESA.
MINHA EMPRESA NÃO ESTÁ AGINDO CORRETAMENTE E EU NÃO QUERO MAIS CONTINUAR NO EMPREGO, O QUE EU FAÇO ?
CONHEÇA A RESCISÃO INDIRETA!
Você sabia que o trabalhador pode “demitir a empresa por justa causa”, se ela estiver cometendo irregularidades e o prejudicando?
Esta justa causa invertida (que trabalhador dá na empresa”) se chama “RESCISÃO INDIRETA”.
1) O QUE É A RESCISÃO INDIRETA E PARA QUE SERVE?
É uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do TRABALHADOR, quando a empresa comete uma falta grave contra o empregado, desrespeita a lei ou não cumpre o que havia sido acordado anteriormente entre as partes.
Não é justo que somente a empresa possa dispensar com justa causa o empregado que não cumpre com suas obrigações. Por isto, a legislação trabalhista permite que o trabalhador faça a mesma coisa quando o seu patrão não cumpre com suas obrigações: é a RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ao optar por fazer a rescisão indireta, o trabalhador deve procurar um advogado para abrir um processo trabalhista.
Após comunicar à empresa formalmente da rescisão indireta, devido à(s) falta(s) cometida(s) pelo empregador, o trabalhador para de ir ao serviço e está livre para procurar outro emprego, se esta for a sua vontade.
No final do processo, de acordo com a decisão da Justiça do Trabalho, declara-se a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador, sendo que a empresa terá de pagar todas as verbas rescisórias ao funcionário, como se ele tivesse sido demitido sem justa causa.
Quer isto dizer que NÃO HÁ NENHUM PREJUÍZO AO TRABALHADOR, pois ele terá os mesmos direitos daquele que é dispensado sem justa causa pela empresa.
2) QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR QUE ENTRA COM UMA RESCISÃO INDIRETA ?
Como já visto acima, quando a Justiça do Trabalho reconhece a Rescisão Indireta, O TRABALHADOR QUE FAZ A RESCISÃO INDIRETA TEM OS MESMOS DIREITOS DO TRABALHADOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA.
saldo de salário dos dias trabalhados no mês da rescisão;
férias vencidas e proporcionais + 1/3, se o caso;
13º salário proporcional ou integral, a depende do caso;
liberação do FGTS + multa de 40%;
outros benefícios decorrentes de normas coletivas, se o caso;
indenização por danos morais e/ou materiais, se o caso.
3) NA PRÁTICA, QUE TIPO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELA EMPRESA DÁ AO EMPREGADO O DIREITO DE FAZER A RESCISÃO INDIRETA ?
– Serviços superiores às forças do empregado (força física e capacidade de trabalho);
– Carregar muito peso sem auxílio de máquinas;
– Acúmulo de muitas funções e atividades, com trabalho em hora extra, sobrecarregando o empregado. Por exemplo:
garçonete que faz hora extra todos os dias porque é obrigada a cozinhar, limpar, servir, operar o caixa e fazer a vigilância de lanchonete.
– Exigir do empregado um trabalho proibido por lei. Por exemplo: é proibido que o menor de 18 anos faça trabalho noturno, em condições perigosas (adicional de periculosidade) ou em condições nocivas à saúde (adicional de insalubridade), de acordo com o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
– Exigir que o empregado trabalho para o qual não foi contratado (serviços alheios ao contrato de trabalho).
– Tratamento com rigor excessivo.
– Empregado que corre perigo manifesto.
– Não adoção pela empresa de medidas necessárias para manter a segurança e a higiene no ambiente de trabalho. Exemplo: não fornecer EPI, obrigar o empregado a usar veículos em condições precárias, trabalhar em grandes alturas sem proteção, etc
– Não cumprir as obrigações do contrato de trabalho:
NÃO RECOLHER FGTS;
NÃO PAGAR OU ATRASAR O PAGAMENTO DE SALÁRIO;
NÃO PAGAR 13º SALÁRIO;
PAGAMENTO DE SALÁRIO “POR FORA”;
DESCONTOS INDEVIDOS NOS SALÁRIO;
NÃO PAGAR VALE TRANSPORTE OU VALE ALIMENTAÇÃO;
PAGAMENTO IRREGULAR DE COMISSÕES;
CONCESSÃO IRREGULAR DE FÉRIAS;
NÃO PAGAMENTO E HORAS EXTRAS;
NÃO DEIXAR O EMPREGADO FAZER HORÁRIO DE ALMOÇO PELO TEMPO INTEGRAL;
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO;
NÃO PERMITIR QUE O EMPREGADO VÁ AO BANHEIRO;
COBRANÇA ABUSIVA DE METAS; ETC.
– Ofender a honra e a boa fama o empregado ou alguém de sua família;
– Agressão física ou moral ao trabalhador;
– Redução do trabalho que afete o salário do empregado.
5) O QUE FAZER SE A MINHA EMPRESA ESTÁ PRATICANDO UMA CONDUTA IRREGULAR ?
A rescisão indireta somente é feita por meio de um processo trabalhista.
Assim, se o trabalhador detectar que a empresa está agindo incorretamente, não deve tomar nenhuma atitude sem antes consultar um advogado especializado na área trabalhista.
Após buscar um advogado e abrir o processo, comunica-se formalmente à empresa da ruptura do contrato de trabalho devido à falta grave do empregador.
A comunicação à empresa é imprescindível para que não se caracterize abandono de emprego. Isto porque após abrir o processo, o empregado para de ir ao serviço. Desta forma, quando o advogado avisa à empresa que o trabalhador abriu um processo de rescisão indireta, a empresa não poderá dispensá-lo por justa causa, alegando o abandono de emprego.
Outro ponto importante para destacar é que o empregado NÃO DEVE PEDIR DEMISSÃO. Se o trabalhador pede demissão, não terá direito a receber todas as verbas que lhe seriam devidas caso tivesse entrado com um pedido de rescisão indireta. Logo, é MAIS VANTAJOSO AO EMPREGADO FAZER A RESCISÃO INDIRETA.
FONTE ORTEGA & IEIRI ADVOGADOS
Rua Sete de Abril, 342, 11º andar, São Paulo – SP (a 100 m do Metrô República)
JUSTA CAUSA NA EMPRESA.
O QUE É A RESCISÃO INDIRETA
Reclamação Trabalhista – Rescisão Indireta
Publicado por Jacqueline Andrade
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR – ESTADO DA BAHIA/5ª REGIÃO.
MARIANA SANTANA AMARAL brasileira, solteira, enfermeira, nascida em 17/09/1979, filha de Juliana Bastos Amaral, portador da Carteira de Identidade sob o nº. 34.814-578-68 SSP-BA, inscrito no CPF/MF nº 456.681.105-65, CTPS nº 5478387, Série: 0030 – BA, PIS/PASESP nº 567.23136.27-4, residente e domiciliada na Rua Jardim Armação ;nº 93 Km 6,5 Estrada do Coco; Apt. 801 Bloco II CEP.: 42.700.00 Salvador- BA vem por meio de seu advogado infra-firmado, mediante instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Miguel Calmon, nº 67, Edifício Justus , sala 201, Comércio, CEP.:49.015-010 – Salvador-Ba, onde recebe intimações, propor a presente
com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea d do artigo 483 da CLT, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo procedimento ordinário, em face INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA LTDA (primeira reclamada), CNPJ nº 45947462/0002-17, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Lucena, Centro Médico Empresarial-CME, Bloco Sala 345 A 397, Barra, Salvador/BA, CEP: 43170-130; e, solidariamente, contra INSTITUTUS (segunda reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ sob o nº 56.544.390/0001-76 com endereço para notificação na Rua Av. Anita Pacaembu , 2315, Edifício Centro Médico Empresarial-CME, Sala 567, Bloco B, CEP: 46.170-130,Salvador-Ba; e ROQUE MEILES (nome fantasia CLIVAN CLÍNICA DE OLHOS DR ROQUE MEIRELES) (terceira reclamada) pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ sob o nº 98.069.034/0001-84 com endereço para notificação na Rua Av. Anita Pacaembu 4515,Sala 5618, Bloco B, Barra, CEP: 43.170-130, Salvador-Bahia, pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor para, finalmente, requerer:
DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA – DO FUNDAMENTO PARA DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Do atraso de salários – art. 483, alínea-d, da CLT.
É importante salientar que a Autora vem recebendo seus salários com atraso injustificados pelas Reclamadas. Pior ainda, foi a Obreira ficar por dois meses consecutivos sem receber os salários a que fazia jus dos meses de novembro e dezembro do ano de 2015, conforme comprovante anexo ao presente instrumento.
De acordo com o posicionamento pacificado do TST, é suficiente o atraso por dois meses consecutivos para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho:
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho (DL 368/1968, art. 2º, § 1º). O atraso no pagamento de salários por dois meses já autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, fundado no art. 483, alínea d da CLT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR DOIS MESES. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. O atraso no pagamento de salários por dois meses autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, em face não apenas da natureza alimentar da contraprestação do trabalho, mas também e principalmente, do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que, conforme o artigo 482, i, da CLT e a jurisprudência pacífica da Justiça do Trabalho, o descumprimento da obrigação contratual elementar do empregado de comparecer ao serviço por período de apenas 30 dias metade daquele em que a Reclamada, no presente feito, descumpriu seu dever elementar de pagar os salários do Reclamante já é suficiente para caracterização da justa causa por abandono de emprego. Recurso de revista provido.- (RR-6/2000-067-02-00.2, Ac. 6ª Turma, Rel. Ministro Horácio Senna Pires, DJ 20/10/2006). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista para, reconhecendo que a extinção do contrato de trabalho se deu por rescisão indireta, restabelecer a sentença no tocante ao tema em apreço.
Nesta mesma linha de intelecção é o posicionamento do TRT1:
RECURSO ORDINÁRIO. MORA SALARIAL CONTUMAZ. RESCISÃO INDIRETA AUTORIZADA. 1) A mora salarial contumaz e a inadimplência de diversas verbas contratuais caracterizam reiteradas faltas graves cometidas pelo empregador, as quais associadas à revelia a ele aplicada, autorizam converter o pedido de demissão formulado pela empregada em rescisão indireta de seu contrato de trabalho. 2) Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento. (TRT-1 – RO: 00110795520145010026 RJ, Relator: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR, Data de Julgamento: 04/08/2015, Nona Turma, Data de Publicação: 20/08/2015)
Por tais circunstâncias fáticas ora apresentadas, especialmente em face do insuportável e constantes atrasos nos pagamentos dos salários comprovados nesta senda, deixou a Reclamante sem alternativa a não ser pugnar pelo rompimento do contrato de trabalho em sede de rescisão indireta, tudo isso por culpa exclusiva das empregadoras, com espeque no art. 483, alínea d, da CLT.
Da irregularidade dos depósitos fundiários
Não há como olvidar que este ponto merece destaque, vez que a ofensa é direta a Consolidação da Leis Trabalhistas, tendo em vista que as Reclamadas não se desincumbiram de sus obrigação no tocante a realização dos depósitos do percentual determinado pela legislação de regência na conta vinculada da Obreira, segue para comprovação do quanto exposado o EXTRATO DO FGTS, emitido no dia 28/01/2016.
Este é o entendimento da jurisprudência dominante, vejamos:
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. Ainda que num primeiro momento possa parecer frágil a dissolução de um vínculo duradouro com base na ausência de depósitos do FGTS, a falta de um número expressivo de depósitos caracteriza a gravidade a dar ensejo à rescisão indireta por culpa do empregador.
(TRT-1 – RO: 2507820125010060 RJ, Relator: Patricia Pellegrini Baptista Da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 06-08-2013)
RESCISÃO INDIRETA. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no art. 483, alínea d, da CLT (-não cumprir o empregador as obrigações do contrato-). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST – RR: 9618420105150118 961-84.2010.5.15.0118, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013)
Merece acolhida a pretensão da obreira, vez que já não mais suporta tanto descaso, como no caso sub judice perpetrado pelas Reclamadas.
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – RESCISÃO INDIRETA – ALVARÁ/SEGURO DESEMPREGO
Conforme narrado, é inegável o não recebimento em tempo oportuno a contra prestação pecuniária, ou seja, o seu salário, bem como a não realização regular dos depósitos do FGTS, fatos estes que vem causando sérios prejuízos à Reclamante de ordem pessoal/social, sem contar os transtornos financeiros e muitos constrangimentos que vem suportando até a presente data.
A Autora Excelência vem sendo afetada, indubitavelmente, em sua estrutura psíquica, em sua honra, em sua estima, em sua dignidade. Essa é a razão pela qual a Obreira vem perante este Juízo rogar pela concessão antecipada dos efeitos da tutela.
Note ainda que, ao salário foi dada proteção constitucional pelo legislador originário, constituindo crime a sua retenção de forma dolosa:
Art. 7º São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X – proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Ademais, é consabido que a tutela antecipada que tem por finalidade salvaguardar os interesses antecipadamente da parte pretendido na prefacial.
Neste sentido, o art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, assim dispõe:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido da inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
Desta forma, a existência de prova inequívoca é um dos requisitos autorizadores para a antecipação de tutela, devendo ser clara, não restando qualquer dúvida no tocante a sua autenticidade.
O eminente doutrinador Elpídio Donizetti (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas, 2011. p. 406), esclarece este requisito, como:
Por prova inequívoca entende-se a prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido de antecipação, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações.
No tocante a verossimilhança das alegações, também é um requisito para o deferimento da tutela antecipada pretendida, o notável doutrinador acima mencionado, narra com clarividência na mesma obra que:
A verossimilhança guarda relação com a plausibilidade do direito invocado, com o fumus boni iures. Entretanto, na antecipação da tutela, exatamente porque se antecipa os efeitos da decisão de mérito, exige-se mais do que a fumaça: exige-se a verossimilhança, a aparência do direito.
O extrato do FGTS da Reclamante acostado ao presente instrumento, comprovam e reforçam a tese autoral. Trata-se de prova mais que inequívoca, é clara e absoluta.
Ao sentir da Reclamante, trata-se de prova idônea, pois foi retirada em nome da Reclamante no dia 28/01/2016, e comprovam que não houve depósitos parciais durante a contratualidade.
Ademais, conforme extrato bancário acostado ao presente instrumento, resta mais que cristalino que houve atraso nos salários dos meses de novembro e dezembro de 2015, ambos meses pagos em 05/02/2016:
As Reclamadas vêm descumprindo uma série de dispositivos de ordem constitucional e infraconstitucional, neste último, especialmente a regra contida no art. 483, alínea d, da CLT
A jurisprudência também é pacífica no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se:
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 273 do Código de Processo Civil que prevê o instituto da antecipação da tutela é plenamente aplicável ao processo do trabalho, vez que a CLT não trata deste assunto, além de ser o mesmo compatível com os princípios processuais trabalhistas estando em plena consonância com o artigo 769 da CLT. Embora o artigo 659 da CLT contemple providência cuja natureza é de verdadeira antecipação da tutela, é inadmissível sequer cogitar a hipótese de que este dispositivo regula especificamente para o processo do trabalho o instituto da antecipação da tutela. (TRT 2ª Região. ACÓRDÃO Nº: 2003011330. RELATOR (A): MARCELO FREIRE GONÇALVES. DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2003) [Grifo Nosso]
Ocorre, Excelência, que o atraso no recebimento de seus direitos como salários e falta de depósito causou à Obreira grandes prejuízos (por encontra-se empregada e não dispor de recursos para sua sobrevivência, tendo que valer-se de ajuda de familiares), restando demonstrado o fumus boni iures e opericulum in mora. Assim, restam preenchidos os requisitos constantes no artigo 273 do CPC.
Portanto, requer e roga a Reclamante que este Douto Juízo aplique os efeitos da antecipação de tutela, determinando a imediata rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa exclusiva das empregadoras, com a consequente apreciação do mérito em tempo oportuno.
Por todo exposto, REQUER seja expedido alvará judicial, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS, habilitar-se no Programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 273, § 6º, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.
Em caso de negativa do pedido de expedição de alvará, ainda liminarmente, subsidiariamente, espera a concessão da antecipação de tutela para determinar a Reclamada que junte aos autos as guias respectivas com chave de conectividade para levantamento do FGTS da Reclamante, bem como as guias para o Reclamante habilitar-se no Programa do Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias, da decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da obrigação.
I – PRELIMINARMENTE –
Declara a autora, sob as penas da lei, que, dada a sua atual condição econômica/financeira, não pode pagar quaisquer custas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessa forma, requer os benefícios da Justiça Gratuita, com base no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e com o artigo 6º e ss da Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs. 7.510/86 e 7.871/89, combinado com o disciplinado no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal.
II – DOS FATOS/ DO DIREITO
3. DO GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS
Evidenciando-se a existência de estreita relação entre as reclamadas, com coordenação e interligação entre elas que, inclusive, dispõem da mão-de-obra dos empregados, que se deslocam de uma unidade para outra, inclusive foi o caso da obreira que prestou serviços à segunda Reclama e à terceira Reclamada. Cabe reconhecer também a existência de um único empregador para fins de impor a cada uma destas empresas componentes do mesmo grupo a responsabilização solidária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos à reclamante, nos termos do art. 2º, §. 2º, da CLT. Este entendimento é mais condizente com a finalidade do instituto, que é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, estando amparada na concepção do empregador único, para assegurar que todas as empresas integrantes do grupo econômico sejam consideradas um só patrão, assumindo as obrigações e direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Inteligência da Súmula 129 do TST).
Nesse sentido, considerando que as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico, imperativo se faz a declaração da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, pelo que requer.
3.1 DO CONTRATO DE TRABALHO. A Reclamante fora admitida na empresa em 22/ 05/2013 –, para exercer a função de TÉCNICA DE EXAMES, de segunda-feira a sexta-feira, com jornada de trabalho de 8 horas diárias, 44 horas semanais, laborando das 7:00 às 18:00.
Foi promovida para a função de ENFERMEIRA, em 01/09/2014.
3.2 DA ATIVIDADE EXERCIDA E DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. A Reclamante fora contratada para exercer a função de TÉCNICO DE EXAMES, ENTRETANTO, em suas atividades laborativas foram acrescidas outras, a saber: digitar laudos dos exames realizados;
Ora, Excelência, a função de técnico de exames diz respeito às habilidades específicas, como auxiliar e executar atividades padronizadas de laboratório – automatizadas ou técnicas clássicas – necessárias ao diagnóstico, nas áreas de parasitologia, microbiologia médica, imunologia, hematologia, bioquímica, biologia molecular e urinálise. A sua atuação está relacionada às análises clínicas. Opera e zela pelo bom funcionamento do aparato tecnológico de laboratório de saúde.
Como se constata, materializa-se um acúmulo de serviços substancial, porém sem correspondência remuneratória, contrariando, assim, a característica básica do CLT, qual seja, direitos e obrigações que guardem a devida proporcionalidade e nos limites do contrato de trabalho vivido, haja vista ter a Ré imposto à autora uma carga de trabalho maior, com ausência da contrapartida no tocante à remuneração.
Nesse sentido, requer-se que Vossa Excelência arbitre um valor consentâneo com o plus de atribuições havido, a contar do início do contrato de trabalho, estimado em 50% do seu salário real – com integração ao salário para todos os efeitos, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, FGTS, DSR, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS.
A Autora fora promovida para enfermeira em 01/09/2014.
3.4 DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A Reclamante laborava das 8:00 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira. ENTRETANTO, a partir de 14.03.2015, foi convocada – assim como outros empregados – para trabalhar aos sábados, em decorrência das demandas de exames, mudança de equipamentos para outro local.
A princípio, seria trabalho eventual, como mesmo denominou a Reclamada de “Mutirão” em CI nº 00103-2015, de 10 de março de 2015, emitida pelo Coordenador Financeiro (Margarete Tetê) endereçada ao corpo de empregados, documento anexo, passou a habitualidade. Chegava-se às 8:00, mas não havia horário para a saída, em decorrência do número de pacientes para atendimento. De certo era que a saída ocorria sempre após o almoço; que, no início, era pago; mas a partir de 03/10/2015 deixaram de fazer o pagamento.
Nesse sentindo, faz jus a autora do pagamento das horas extras laboradas aos sábado – numa média de, pelo que fica desde já requerido, e em conformidade com o que está definido em Convenção Coletiva da categoria:
Cláusula Quinta – Horas Extras: As horas extras serão pagas, de segunda a sexta-feira, no adicional de 75%, e, nos sábados, domingos e feriados, no adicional de 100%.
3.6 DA VENDA DOS 30 DIAS DAS FÉRIAS. A obreira NÃO gozou as férias do período aquisitivo 2014-2015 no total de 30 dias, apesar de ter recebido valor pecuniário em relação a elas.Sem autorização, em decorrência da demanda dos serviços viu-se compelida a aceitar a imposição da reclamada.
Acontece que o artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter apenas 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Nesse sentido, como o limite legal não for respeitado, a conversão é nula e o empregador ficará obrigado a pagar o dobro da remuneração, na forma prevista no artigo 137 da CLT, pelo que, desde já fica requerido.
3.7 DAS FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. Impende registrar que a Reclamada efetuava o pagamento das férias à Reclamante indo de encontro com o que estatui o Artigo 145 da CLT, qual seja: valor das férias, acrescido do abono constitucional de um terço, pago em até dois dias antes do início de gozo das mesmas, conforme se verifica ipsis litteris:
Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Parágrafo único – O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)(grifamos)
Em sendo assim, requer-se que a Reclamada apresente os recibos de pagamento de férias, acompanhados das devidas notificações com prazo de trinta dias, no mínimo, dos períodos que tenha a obreira gozados as férias, e que exiba, também, as fichas ou livros de registro de empregados com as férias devidamente anotadas, conforme determinam o Artigo 135 e § 2º , da CLT, in verbis:
Art. 135 – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º – O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de13.4.1977)
§ 2º – A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977).
De todo o exposto, verifica-se que tendo realizado o pagamento das férias com o acréscimo de um terço EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DESTAS, impõe-se à Reclamada o PAGAMENTO EM DOBRO DE TODAS AS FÉRIAS (2011;2012;2013;2014), conforme a Orientação Jurisprudencial 386, cancelada em decorrência de sua conversão em SÚMULA nº 450 do TST, cuja transcrição se impõe, in verbis:
SÚMULA Nº 450 – FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
3.8 DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). Durante o período de trabalho, a Reclamada não depositou REGULARMENTE o percentual devido na conta bancária vinculada da Reclamante junto ao Fundo de Garantia sob Tempo do Serviço (FGTS), conforme extrato anexo.
Ocorre que a Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, conforme define o art. 15 da lei acima citada:
Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965.” (grifo nosso)
À falta de depósitos na conta vinculada, conforme determina o artigo supra citado, deverão os valores ser atualizados com juros e multas previstos no art. 22 da Lei 8.036/90, que define:
Art. 22. Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no368, de 19 de dezembro de 1968.
§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.
§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
§ 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação.
Diante do exposto, Excelência, requer a Reclamante que seja a Reclamada compelida a cumprir os respectivos depósitos do FGTS, em consonância com os aludidos dispositivos legais. Destarte, resta patente o necessário depósito do FGTS, cumulado com suas respectivas multas, tudo atualizado monetariamente, nos termos da lei.
3.9 DO ATRASO DOS SALÁRIOS/DO ASSÉDIO MORAL. Durante todo o ano de 2015, a reclamada pagou o salário da obreira em desacordo com o que determina a legislação trabalhista, visto efetuá-los sempre após o 5º dia útil. A conduta da empregadora era tão contumaz que chegou ao ápice de atrasar por mais de dois meses, conforme pode ser constatado com documento juntado aos autos.
Legalmente, a reclamada teria até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei nº 7855, de 24 de outubro de 1989, art. 1º, que diz: “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”(grifo nosso).
Hoje, quando o empregador atrasa o salário, o empregado tem suas contas atrasadas também. Ele não pode atrasar o pagamento da sua conta de água, conta de luz, das suas despesas mensais. Então, é justo que quando o empregador atrase o salário, ele pague uma multa em decorrência desse atraso. Sobre a matéria, assim determina o Precedente Normativo nº 72, do TST:
Nº 72 MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.
Diante do exposto, correto que a Reclamada seja condenada a pagar a multa determinada no PN nº 72, TST, pelo que requer a Reclamante.
. 3.10 DOS DANOS MORAIS. Fato é que a obreira teve a sua intimidade invadida, quando teve que recorrer a terceiros para ir a busca de empréstimos a fim de poder honrar as suas dívidas, além de ter que conviver com os telefonemas constantes de lojas e bancos por estar inadimplente com os pagamentos das obrigações.
ALÉM DO ATRASO SALARIAL DE FORMA HABITUAL, A RECLAMANTE FICOU MAIS DE DOIS MESES CONSECUTIVOS SEM RECEBER SEU SALÁRIO.
O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida – pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA REITERADA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família.(…) Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR – 822-15.2012.5.04.0201 Datas de Julgamento: 05/11/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014.
Cediço que o abuso no poder diretivo, a submissão do empregado a condições que violam sua intimidade, privacidade ou dignidade implicam a necessidade de reparar o dano causado, por meio do reconhecimento do dano moral e da indenização que lhe é consectária.
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que, do grave atraso no pagamento de salários mensais ao trabalhador, emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar – todos eles direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. 6º, CF). Recurso de revista não conhecido. Processo: RR – 200-91.2012.5.04.0020 Datas de Julgamento: 05/11/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014.
Além do exposto, Nobre Julgador, é imperioso, ainda, relatar que a Reclamada, com o argumento de que a autora era a única Enfermeira com COREN, foi compelida a emprestar tal credencial, com o fito regularizar a situação interna do setor. A autora, constrangida e temerosa, contra-argumentou dizendo que não atuava naquele local, além de não ter interesse já que sabia que tal conduta ia de encontro com o que preceitua o código de ética da classe. Chegou a informar que não assinaria por nenhum documento, o que foi em vão. Diante da coação, a reclamante, no aludido setor consta como se ela fosse a responsável técnica do Centro Cirúrgico, o que não corresponde com a primazia da realidade. Deixa claro a autora que foi coagida a assinar o documento.
Por todo o exposto, Excelência, quer-se ser a Reclamada condenada a pagar uma indenização a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.11 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o “JUS POSTULANDI” das partes.
Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC), pelo que requer o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o total da condenação.
Ante o exposto e com fundamento nos elementos fáticos e jurídicos, a Reclamante, por seus advogados, requer a condenação das Empresas Reclamadas ao pagamento das seguintes verbas e obrigações de fazer:
4.1 Declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea d do artigo 483 da CLT, a partir da decisão de deferimento prolatada por este Douto Juízo;
3.2 Deferimento da antecipação de tutela para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da Obreira por culpa exclusiva das Reclamadas e ao final confirmada a decisão que determina a rescisão, bem como expedir os alvarás do FGTS e Seguro Desemprego;
3.3 Deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita;
3.4 Declaração da responsabilidade solidária das reclamadas, para os efeitos da relação de emprego da autora, com a conseqüente condenação das mesmas em todas as parcelas do pedido;
3.5 Declaração judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho;
3.6 Pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego, sob pena de condenação ao pagamento de indenização substitutiva no valor equivalente;
3.7 Pagamento de um plus de 50% do salário real da autora pelo acúmulo de funções exercidas, a contar do início do contrato de trabalho, com integração ao salário para todos os efeitos, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, FGTS, DSR, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS;
3.8 Pagamento da multa de 10% sobre os salários pagos em atraso, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente (multa determinada no PN nº 72, TST). com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, DSR, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias;
3.9 Pagamento das férias NÃO GOZADAS (2014-2015) mais 1/3 constitucional, com integração das horas extras e DSR;
3.10 O pagamento em dobro das férias não remuneradas em época própria mais 1/3 constitucional;
3.11 Apresentação de notificação e recibos de pagamentos das férias de todo o contrato de trabalho;
3.12 Pagamento de uma indenização compensatória de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de DANOS MORAIS; Pagamento das diferenças dos DEPÓSITOS do FGTS já realizado fruto dos reflexos plus de 50% do salário real da autora;
Pagamento da multa do art. 477, da CLT;
A incidência da multa do artigo 467 da CLT;
3.15 Pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o total da condenação;
3.16 Que a Reclamada carreie aos autos os recibos de pagamentos salariais, inclusive de 13º salários, notificação de férias com prazo de trinta dias, no mínimo, recibo de pagamento de férias, as fichas ou livros de registro de empregados com as férias devidamente anotadas; livro ou cartões de ponto, guias de recolhimento previdenciário e guias de depósitos de FGTS, sob pena de presunção de veracidade contra os mesmos, quanto aos fatos ora apresentados;
3.17 Requer a juntada de todos os cartões de ponto da obreira.
IV – DOS REQUERIMENTOS FINAIS
a) a intimação das reclamadas para que compareçam, querendo, à audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia, nela apresentando os controles de jornada, recibos de salário, férias e comprovantes de recolhimento do FGTS, com as cominações do artigo 359 do Código de Processo Civil;
b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva do preposto das reclamadas, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos;
c) a condenação das reclamadas no pagamento de todas as verbas pleiteadas, com juros e correção monetária, custas processuais e demais cominações de espécie.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de alçada.
Por fim, requer que seja a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Reclamadas na forma dos pedidos formulados, por ser medida de inteira JUSTIÇA!
Nome advogado nome advogado
OAB/BA: 677777 OAB/BA 56666666
1.484.818

References: artigo 483
 ARTIGO 483
 artigo 482
 ARTIGO 273
 artigo 273
 artigo 769
 artigo 659
 artigo 273
 artigo 790
 artigo 6
 artigo 143
 artigo 137
 Artigo 145
 Artigo 135
 artigo 133
 artigo 483
 artigo 467
 artigo 359