Source: http://docplayer.com.br/3750590-Curso-gestao-de-compras-no-servico-publico.html
Timestamp: 2018-04-23 14:13:40+00:00

Document:
CURSO GESTÃO DE COMPRAS NO SERVIÇO PÚBLICO - PDF
Download "CURSO GESTÃO DE COMPRAS NO SERVIÇO PÚBLICO"
Lucinda Borges Felgueiras
1 CURSO GESTÃO DE COMPRAS NO SERVIÇO PÚBLICO VA L D I R A U G U S T O D A S I LVA G e s t o r d o P o r t a l d e C o m p r a s F o r t a l e z a 2 5 / 0 6 /
2 ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO Planejamento de Compras; Noções de licitações, termo de referência e contratos; A legislação de compras do Governo do Estado; Os atores do Sistema de Compras do Governo do Estado; Os sistemas informatizados de gestão de compras; O Portal de Compras.
3 PLANEJAMENTO DE COMPRAS Definições "O planejamento não diz respeito a decisões futuras, mas às implicações futuras de decisões presentes" - PETER DRUCKER. O planejamento determina antecipadamente quais são os objetivos a serem atingidos e o que deve ser feito para alcançá-los da melhor maneira possível - IDALBERTO CHIAVENATO. Planejamento de compras é o processo de determinar objetivos relacionados a aquisições, mediante a definição, estudo e coordenação dos meios e recursos para atingi-los.
4 PLANEJAMENTO DE COMPRAS Fundamentação legal Lei Federal nº 8.666/93, art. 15: As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; II - ser processadas através de sistema de registro de preços;. 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
5 Decreto Estadual nº /06, art. 4º: II - Gestor de Compras: responsável, no âmbito de cada órgão e entidade, pelo planejamento das compras...; IV - Gestor de Registro de Preços: responsável pelo planejamento, pela organização, pela gestão.... Decreto Estadual nº /06, art. 7º: PLANEJAMENTO DE COMPRAS Fundamentação legal Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, instruídos pelo Gestor Geral do Registro de Preços, serão responsáveis pela manifestação de interesse em participar do Registro de Preços, devendo: I - elaborar Plano Anual de Compras, indicando os bens, produtos e serviços, com suas respectivas estimativas de consumo, especificações ou projeto básico, nos termos da Lei nº8.666/93, quando for o caso, e o cronograma de fornecimento, adequados ao Registro de Preços do qual pretende ser participante;
6 PLANEJAMENTO DE COMPRAS Variáveis a serem consideradas Clientes (unidades demandantes) Aspectos legais e técnicos (especificação); Consumo regular, específico ou eventual; Programação de compras e cronograma de entrega; Meios, ferramentas e regras; Aquisições Mercado (fontes de fornecimento, informações técnicas, regras próprias, tempo e distância; Legislação (leis 8.666/93 e /02, decretos /06, /06, /06 e /06); Decições do TCE, TCU, PGE etc; Regras internas (portarias, instruções normativas) Estoque Unidade de fornecimento x unidade de consumo Marca, prazo de validade Imobilização, espaço, controles; Atendimento, logistica.
7 Definição Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública, mediante ato convocatório (edital ou convite), convoca interessados na apresentação de propostas para o oferecimento de bens, serviços ou realização de obras; Fundamentação Legal (CF) NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Licitação Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,... (Art. 37, XXI)
8 NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Licitação Fundamentação Legal (Lei nº 8.666/93, art. 1º) Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
9 NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Licitação - Princípios Legalidade Os licitantes e a Administração Pública estão viculados às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor. Isonomia Impessoalidade Moralidade e Probidade Administrativa Deve-se dar tratamento igual a todos os interessados para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios. Deve-se observar critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo. A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração. Publicidade Deve-se permitir o acesso às licitações públicas, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todo procedimento de licitação.
10 NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Licitação - Princípios Vinculação ao Instrumento Convocatório A Administração e o licitante devem observar as normas e condições estabelecidas no ato convocatório (edital, convite etc). Julgamento Objetivo Deve-se observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da documentação e das propostas. Celeridade Competição Deve-se simplificar procedimentos de rigor excessivo e formalidades desnecessárias. Deve-se buscar sempre o maior número de competidores, evitando exigências que restriam o caracter competitivo da licitação.
11 Convite: NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Licitação - Modalidades Definição: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.; Tipo de licitação: Menor preço, melhor técnica ou técnica e preço; Limite: até R$ ,00 para compras e outros serviços e até R$ ,00 para obras e serviços de engenharia; Meio de divulgação: quadro de avisos; Prazo de publicação: 5 dias úteis; Ato convocatório: carta-convite; Processamento: presencial
12 Tomada de Preços: NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Licitação - Modalidades Definição: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação; Tipo de licitação: Menor preço, melhor técnica ou técnica e preço; Limite: até R$ ,00 para compras e outros serviços e até R$ ,00 para obras e serviços de engenharia; Meio de divulgação: jornal de grande circulação no estado, jornal local, se houver, e imprensa oficial; Prazo de publicação: 30 dias para os tipos melhor técnica e técnica e preço e 15 dias para os demais casos; Ato convocatório: edital; Processamento: presencial
13 Concorrência: NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Licitação - Modalidades Definição: modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; Tipo de licitação: Menor preço, melhor técnica ou técnica e preço; Limite: acima de R$ ,00 para compras e outros serviços e acima de R$ ,00 para obras e serviços de engenharia; Meio de divulgação: jornal de grande circulação no estado, jornal local, se houver, e imprensa oficial; Prazo de publicação: 45 dias para empreitada integral ou do tipo melhor técnica ou técnica e preço e 30 dias para demais casos; Ato convocatório: edital; Processamento: presencial
14 Pregão: NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Licitação - Modalidades Definição: modalidade alternativa à concorrência pública, tomada de preços e convite, para a contratação de bens e serviços comuns; Tipo de licitação: Menor preço; Limite: não há limite de valor; Meio de divulgação: na imprensa oficial ou, não existindo, em jornal local, facultativamente em meio eletrônico e, conforme o vulto, em jornal de grande circulação; Dec. Estadual: até 650 mil (DOE e internet); daí até 1,3 mi (DOE, internet e jornal de grande circulação local; acima de 1,3 mi (DOE, internet e jornal de grande circulação regional ou nacional; Prazo de publicação: 8 dias úteis; Ato convocatório: edital; Processamento: presencial ou eletrônico.
15 15 NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Licitação Resumo das Modalidades Modalidade Tipo Limite Divulgação Concorrência: quaisquer interessados que comprovem qualificação na fase de habilitação Tomada de Preços: cadastrados até o 3º anterior ao recebimento das propostas Convite: cadastrados ou não, em nº mínimo de 3, extensivo aos demais cadastrados que se manifestarem até 24 antes da abertura das propostas Pregão (presencial ou eletrônico): modalidade alternativa, para a contratação de bens e serviços comuns Menor preço, melhor técnica ou técnica e preço Menor preço, melhor técnica ou técnica e preço Menor preço, melhor técnica ou técnica e preço Acima de 650 mil compras Acima de 1,5 mi obras e serviços de engenharia Até 650 mil compras Até 1,5 mi obras e serviços de engenharia Até 80 mil compras Até 150 mil obras e serviços de engenharia Edital 30 ou 45 dias Edital 15 ou 30 dias Carta convite 5 dias úteis Menor preço Não há limite de valor Edital 8 dias úteis
16 Dispensa de Licitação: NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Contratação Direta O artigo 24 da Lei 8.666/1993 lista todas as hipóteses em que a licitação é dispensável, cujos destaques são: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo 23 (15 mil reais)...; II - para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 (8 mil reais)... Importante: o Governo do Estado adota a Cotação Eletrônica para contratar com base neste inciso, nos termos do Decreto nº /2006.
17 Dispensa de Licitação (outros casos): NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Contratação Direta III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; IV - emergência ou calamidade pública; V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida..; VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes...; XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
18 NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Contratação Direta Dispensa no Governo Estadual (Cotação Eletrônica): Definição: não é licitação. É o processo de aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor, utilizando-se a Cotação Eletrônica para a seleção de proposta mais vantajosa, baseada somente na última proposta válida, apresentada pelos fornecedores e registrada pelo Sistema; Tipo de licitação: Menor preço; Limite: até R$ 8.000,00 para compras e outros serviços; Meio de divulgação: meio eletrônico (internet); Prazo de publicação: 24 horas; Ato convocatório: termo de participação; Processamento: eletrônico.
19 Inexigibilidade: NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Contratação Direta A licitação é inexigível quando não há viabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo...; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
20 20 NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Atos Administrativos Vinculados Publicação do edital ou carta-convite; Habilitação dos licitantes; Julgamento objetivo das propostas; Homologação do processo licitatório; Adjudicação ao vencedor;
21 NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Atos Administrativos Vinculados 21 Habilitação dos licitantes: Habilitação jurídica; Ato constitutivo, estatuto, contrato social, registro comercial, cédula de identidade; Regularidade fiscal; Inscrição no CNPJ/CPF; regularidade com relação à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, INSS e FGTS; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Qualificação Técnica Registro ou inscrição na entidade profissional competente; capacitade técnicooperacional; capacidade técnico-profissional; atestados de capacidade técnica; vistória ou visita técnica; Qualificação econômico-financeira Balanço patrimonial e demonstrações contábeis; Garantia de participação; Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF Proibe o trabalho do menor.
22 NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Termo de Referência (TR) Definição (Dec. Federal nº 5.450/2005): O termo de referência é o documento que deverá conter os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara concisa e objetiva.
23 Planejamento para elaboração do TR NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Termo de Referência (TR) Antes de iniciar a elaboração do Termo de Referência, deve-se considerar: Qual o tempo disponível para a realização da licitação e execução do objeto; Quem fornecerá as informações sobre o objeto da contratação; Como assegurar especificações adequadas do objeto; Como estimar o custo da contratação; Como regulamentar os casos de inadimplemento contratual; Quais serão as obrigações das partes; Como deve ser o recebimento do objeto; Como fiscalizar a execução do contrato;
24 NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Termo de Referência (TR) Elementos do TR (dec. nº /06, art. 14, inciso I) O TR deverá ser elaborado de forma concisa e objetiva, pelo órgão requisitante, em conjunto com a área de compras, o qual deverá conter, no mínimo: a) o objeto da contratação, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem, do produto ou do serviço, inclusive definindo as unidades de medida usualmente adotadas, indicando os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização dofornecimento; b) apresentação da justificativa da necessidade da aquisição; c) orçamento detalhado, de modo a propiciar avaliação do custo pela Administração; d) valor estimado com base no preço obtido através da pesquisa de mercado;
25 NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Termo de Referência (TR) Elementos do TR (dec. nº /06, art. 14, inciso I) e) as condições quanto aos locais, prazos de entrega ou de execução do objeto, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; f) o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas; g) cronograma físico-financeiro, se for o caso; h) critério de aceitação do objeto; i) deveres do contratado; j) procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, quando este for aplicável; k) prazo de execução.
26 Definição: NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Contratos Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada; Obrigatoriedade de contração: Nas licitações realizadas nas modalidades tomada de preços e concorrência; Nas dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites de tomada de preços e concorrência; Nas contratações das quais resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, independentemente do valor e da modalidade de licitação realizada.
27 NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Contratos Instrumentos hábeis em substituição ao contrato: Carta-contrato; Nota de empenho de despesa; Autorização de compra; Ordem de execução de serviço.
28 Cláusulas essenciais do contrato: I. O objeto e seus elementos característicos; II. III. IV. NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Contratos O regime de execução ou a forma de fornecimento; O preço e as condições de pagamento, os critérios de atualização monetária entre a da data do adimplemento da obrigação e a do efetivo pagamento; Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação, e de recebimento definitivo, conforme o caso; V. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação programática e da categoria econômica;
29 Cláusulas essenciais do contrato: VI. NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Contratos As garantias oferecidas para assegurar a sua plena execução, quando exigidas; VII. Os direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII. Os casos de rescisão; IX. O reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei 8.666/1993; X. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
30 Cláusulas essenciais do contrato: XI. NOÇÕES DE LICITAÇÕES, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS Contratos A vinculação ao ato convocatório da licitação ou ao termo que a dispensou, a inexigiu e à proposta do contratado; XII. A legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos; XIII. A obrigação do contratado de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; XIV. O foro competente para a solução de divergências entre as partes contratantes.
31 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO
32 32 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Compras e dá outras providências. O Sistema de Compras compreende o conjunto de conceitos, critérios, pessoas, processos e sistemas informatizados que atuam harmonicamente no sentido de garantir o bom desempenho das atividades relacionadas às compras/contratações (art.1º).
33 33 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Integram o sistema de compras (art. 2º): I - O Órgão Gestor do Sistema de Compras: órgão responsável pela definição e implantação de normas, diretrizes e políticas visando a gestão e o contínuo aperfeiçoamento do processo de compras e dos sistemas informatizados de apoio; II - O Órgão Gestor Geral de Registro de Preços: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela gestão estratégica da sistemática de registro de preços no âmbito do Governo do Estado do Ceará; III - O Órgão Gestor de Registro de Preços: órgão responsável pela gestão do Sistema de Registro de Preços para uma determinada categoria, inclusive pela organização e realização do procedimento licitatório, bem como pelos atos dele decorrentes;
34 34 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Integram o sistema de compras (art. 2º): IV - O Órgão Gestor Geral do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços: órgão responsável pela definição e implantação de normas, diretrizes e políticas gerais objetivando a gestão e a manutenção do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços do Estado do Ceará; V - O Órgão Gestor do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços: órgão responsável pela gestão e a manutenção dos dados de determinada categoria no Catálogo de Bens, Materiais e Serviços do Estado do Ceará; VI - O Órgão Gestor do Cadastro de Fornecedores: órgão responsável pela gestão e manutenção do Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Ceará.
35 35 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Novas funções (art. 4º): I Gestor Geral do Sistema de Compras; II Gestor de Compras; III Gestor Geral de Registro de Preços; IV Gestor de Registro de Preços; V Gestor Geral de Catálogo de Bens, Materiais e Serviços; VI - Gestor de Catálogo de Bens, Materiais e Serviços; VII - Gestor do Cadastro de Fornecedores; VIII - Gestor de Contrato.
36 36 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Do Processamento das Compras (Capítulo III): As compras de bens, de materiais e de serviços deverão ser realizadas, prioritariamente, agrupando-se todas as necessidades de consumo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta (art. 5º); A Secretaria da Administração será o Órgão Gestor do Sistema de Compras, responsabilizando-se pela gestão do processo de compras no âmbito do Governo do Estado do Ceará (art.6º); Os órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado do Ceará designarão, através de portaria, servidores para o desempenho das atribuições das funções previstas no art.4º deste Decreto (art.8º); Parágrafo único. A indicação do servidor para o desempenho da função descrita no inciso VIII, do artigo 4º deste Decreto, dar-se-á, explicitamente, em cláusula específica do contrato, sendo dispensada a designação através de portaria. No caso da dispensa de licitação de que trata o Inciso II do Artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de julho de 1993, deverá ser utilizada a Cotação Eletrônica, conforme decreto estadual vigente (art.10).
37 37 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Do Registro de Preços (Capítulo IV): Sempre que possível, as compras de bens, materiais e serviços deverão ser realizadas pela sistemática de Registro de Preços, conforme as disposições do decreto estadual vigente (art.11 ); Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para seleção de proposta mais vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens, de produtos e de serviços (art.12 ); Caberá ao Órgão Gestor Geral do Registro de Preços autorizar os Órgãos Participantes a realizar suas compras/contratações por outro meio que não o Registro de Preços mediante comprovação da inviabilidade ou da desvantagem financeira da utilização da Ata (art.13).
38 38 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços (Capítulo V): Somente poderão ser adquiridos itens descritos no Catálogo de Bens, Materiais e Serviços (art.14); A Secretaria da Administração será o Órgão Gestor Geral do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços do Estado do Ceará (art.15 ); O Gestor Geral do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços terá ainda como atribuições (art.16 ): I - Indicar o Órgão Gestor do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços para cada categoria; II - Definir as regras para utilização e manutenção do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços; III - Coordenar o plano de implantação do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços; IV - Realizar a gestão do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços;...
39 39 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços (Capítulo V): O Gestor de Catálogo de Bens, Materiais e Serviços terá ainda as seguintes atribuições, no âmbito de sua categoria (art.17 ): I - Participar da execução do plano de implantação do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços; II - Propor melhorias para o Gestor Geral de Catálogo de Bens, Materiais e Serviços; III - Realizar as articulações com os Órgãos e Entidades no sentido de atender às necessidades dos mesmos e de garantir o contínuo aperfeiçoamento do catálogo; IV - Pesquisar, analisar e propor melhorias nas especificações dos itens que deverão ser catalogados; e V - Manter o Catálogo de Bens, Materiais e Serviços....
40 40 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Do Cadastro de Fornecedores (Capítulo VI): A Secretaria de Administração, enquanto Órgão Gestor do Cadastro de Fornecedores, terá a responsabilidade pela gestão e manutenção do Cadastro de Fornecedores do Estado do Ceará (art. 21); O Gestor do Cadastro de Fornecedores será responsável pelo gerenciamento e manutenção dos dados cadastrais dos fornecedores e pela emissão do Certificado de Registro Cadastral (CRC), necessário para participar de processos licitatórios e realizar as contratações deles decorrentes no âmbito da Administração Pública Estadual do Ceará (art. 22 ); Para a emissão do CRC, será examinada a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à regularidade fiscal (art.23); Os órgãos e entidades comunicarão ao Gestor do Cadastro de Fornecedores as ocorrências relativas ao fornecimento de bens, materiais e serviços que impliquem qualquer penalidade ao Fornecedor (art. 24).
41 41 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Dispõe sobre a regulamentação do uso do Sistema de Registro de Preços, de que trata o artigo 15 da Lei Federal nº de 21 de julho de 1993, e o artigo 11 da Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
42 42 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Definições: I - Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos para seleção de proposta mais vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens, de produtos e de serviços; II - Ata de Registro de Preços: documento de caráter obrigatório e vinculativo em que são registrados o Órgão Gestor, os Órgãos Participantes, a descrição dos bens, dos produtos ou dos serviços, os preços unitários, a unidade de medida, as quantidades, a marca, os fornecedores detentores do registro e as condições a serem observadas nas possíveis contratações, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; III - Órgão Gestor do Registro de Preços: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela gestão do SRP para uma determinada categoria, inclusive pela organização e realização do procedimento licitatório, bem como pelos atos dele decorrentes;
43 43 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Definições: IV - Órgão Gestor Geral de Registro de Preços: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela gestão estratégica da sistemática de registro de preços no âmbito do Governo do Estado do Ceará; V - Órgão Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que aderir ao SRP e integrar a Ata de Registro de Preços; VI - Termo de Adesão: documento vinculativo firmado entre o Órgão Gestor do Registro de Preços e o Órgão Participante, em que este formaliza junto àquele o seu interesse em participar do Registro de Preços, definindo os quantitativos e qualitativos do objeto do certame; VII - Órgão Interessado: órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha constado do certame como Órgão Participante e que tenha interesse em utilizar a Ata de Registro de Preços, mediante comprovação da vantagem e prévia consulta ao Órgão Gestor;
44 44 Definições: A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 VIII - Pesquisa de Mercado: pesquisa realizada junto ao mercado fornecedor, bem como junto aos órgãos de divulgação de preços oficiais ou, ainda, no âmbito dos preços praticados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, visando à obtenção de preço de referência para subsidiar a realização ou atualização do Registro de Preços; IX - Ordem de Compra ou de Serviço: documento formal emitido com o objetivo de autorizar a entrega do bem ou do produto ou o início da prestação do serviço, conforme disciplinado no AnexoIV do Decreto Estadual nº27.786, de 02 de maio de 2005.
45 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº / Planejamento Resp. do Órgão Gestor do RP I - convocar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para participarem do SRP por meio de correspondência eletrônica ou outro meio eficaz; II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total das necessidades de bens, de produtos e de serviços,...; III - solicitar, via Termo de Adesão, aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual a confirmação dos quantitativos e dos qualitativos do objeto a ser licitado,...; IV - realizar todos os atos necessários à instrução processual para o procedimento licitatório pertinente; V - realizar Pesquisa de Mercado, com vistas a estimar os valores dos bens, produtos e serviços a serem licitados, integrando-a ao respectivo processo licitatório; VI - realizar, quando necessário, prévia reunião com os fornecedores, visando informá-los das peculiaridades do SRP.
46 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº / Planejamento Resp. do Órgão Participante do RP I - elaborar Plano Anual de Compras, indicando os bens, produtos e serviços, com suas respectivas estimativas de consumo, especificações ou projeto básico,...; II - encaminhar o Plano Anual de Compras ao Órgão Gestor de cada Registro de Preços, para fins de apreciação e adequação ao SRP e às diretrizes do Governo do Estado do Ceará, no prazo estabelecido pelo Órgão Gestor do Registro de Preços; III - manifestar, quando solicitado e dentro do prazo estabelecido, o interesse em participar do Registro de Preços; IV - manifestar, junto ao Órgão Gestor do Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado nas quantidades e condições estabelecidas, antes da realização do procedimento licitatório, através da formalização do Termo de Adesão; V - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente.
47 47 Gerenciamento Resp. do Órgão Gestor do RP I - gerenciar a Ata de Registro de Preços; A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 II - providenciar, sempre que solicitada, a indicação do fornecedor detentor de preço registrado, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos definidos na Ata; III - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados; IV - aplicar as seguintes penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços: a) advertência; b) multa, c) Suspensão (até 5 anos nos pregões e até 2 anos nas concorrências públicas); d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. V - cancelar o registro do fornecedor detentor do preço registrado, em razão do disposto no Art. 23 deste Decreto; VI - comunicar aos Órgãos Participantes do SRP a aplicação de penalidades ao fornecedor detentor de preços registrados.
48 48 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Gerenciamento Resp. do Órgão Participante do RP I tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive das alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando do seu uso, o correto cumprimento de suas disposições; II - indicar o gestor do contrato, quando da necessidade de utilização desse instrumento; III - realizar Pesquisa de Mercado, nos termos do inciso VIII do Art.1º deste Decreto antes de efetivar contratações de itens com preços registrados caso decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias da assinatura da Ata de Registro de Preços; IV comunicar ao Órgão Gestor do Registro de Preços, através de documento formal, a constatação de preço de mercado inferior ao preço registrado; V - para cada contratação, abrir processo numerado...
49 49 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Termo de Referência (art. 9º, III) a) o objeto da contratação...; b) apresentação da justificativa da necessidade da aquisição; c) orçamento detalhado, de modo a propiciar avaliação do custo pela Administração; d) valor estimado com base no preço obtido através da pesquisa de mercado; e) As condições quanto aos locais, prazos de entrega ou de execução do objeto, forma de pagamento...; f) o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas; g) o prazo de validade do registro de preço; h) os órgãos e entidades participantes do registro de preço; i) a estimativa de quantidades a serem adquiridas,...; j) a quantidade mínima de unidades a ser cotada; k) valor mínimo por Ordem de Compra ou de Serviço; l) cronograma físico-financeiro, se for o caso; m) critério de aceitação do objeto; n) deveres do contratado; o) procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, quando este for aplicável; p) prazo de execução.
50 50 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Publicação da Ata de Registro de Preços Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gestor do Registro de Preços convocará as partes para a assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas (art.11); Publicação dos Preços Registrados Os preços registrados e suas atualizações, com a indicação dos respectivos fornecedores, serão publicados, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado (DOE) e disponibilizados em meio eletrônico durante a vigência da Ata de Registro de Preços. (art. 10, II);
51 51 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Adesão a Ata por Remanejamento Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, que tenham aderido ou não ao SRP, com a interveniência do Órgão Gestor, poderão realizar contratações decorrentes do remanejamento de quantitativos registrados em Ata, mediante concordância prévia do Órgão Participante cedente (art. 15); Adesão a Ata por Interessado (Carona) A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, na condição de Órgão Interessado, mediante consulta prévia ao Órgão Gestor do Registro de Preços (art. 16).
52 52 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Prazo de Validade e Prorrogação da Ata O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, contado a partir da data da sua assinatura, podendo, por acordo das partes e quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, ser prorrogado, por igual período, nas mesmas condições e quantidades originais, nos termos do Art.57, 4º, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 (art. 19); Atenção: Acordão nº 991/2009 do TCU Revisão dos Preços Registrados A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art.65 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 (art. 22);
53 53 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Obrigação de contratar Os fornecedores de bens, de produtos ou prestadores de serviços registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a realizar as contratações que dela poderão advir, nas condições estabelecidas no instrumento convocatório e na própria Ata (art. 20); Desobrigação de contratar A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições (art. 21);
54 54 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Situações que extiquem o registro de preços Utilização dos quantitativos registrados; Término do prazo de vigência da ata (art.19); Cancelamento do registro de preços (art.23); Revogação por interesse público (art. 25); Nulidade da licitação (vício insanável);
55 55 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Estadual, a Licitação na Modalidade Pregão, instituída pela Lei Federal Nº10.520, de 18 de Julho de 2002, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e dá Providências Correlatas.
56 56 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Destaques (1): Determina que o Governo do Estado realizará, obrigatoriamente, licitação por pregão para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade não se aplica às contratações de obras de engenharia, às locações imobiliárias e às alienações em geral (art.1º ); Atenção: O Decreto Estadual n /2008, altera o termo Obrigatoriamente previsto no artigo primeiro do Decreto Estadual n /2006 para Preferencialmente. Veda a participação de mais de uma empresa que tenha em comum um ou mais sócios cotistas (art.6º). Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos prepostos com procuração
57 Destaques (2): A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Define as atribuições e competências do pregoeiro e equipe de apoio, da autoridade competente e do licitante interessado em participar do Pregão (arts. 8º, 9º, 10 e 11); Permite a participação de empresas estrangeiras na licitação, assim como de consórcios de empresas, desde que atendidas às exigências previstas no decreto (arts. 12 e 13); Na fase preparatória do Pregão será observado o seguinte (art.14): I - elaboração do termo de referência, de forma clara concisa e objetiva, pelo órgão requisitante em conjunto com a área de compras,... II - Aprovação do termo de referência pelo ordenador de despesas, o qual fundamentará sua decisão com base em elementos técnicos, orçamentários e financeiros; 57 III - Elaboração de minuta do edital, com base no termo de referência, pelo pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, a ser apreciada pela assessoria jurídica, contendo;
58 58 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Destaques (3): Define os procedimentos, a documentação e os critérios exigidos para a realização da fase interna (ou preparatória) e da fase externa da licitação nesta modalidade (arts. 14 a 20); Enumera as condutas do licitante, cuja sanção o impedirá de licitar e de contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou penalidade, além de ser descredenciado no cadastro de fornecedores do Estado, sem prejuízo das sanções previstas em edital e das demais cominações legais (art. 32); I - ensejar o retardamento da execução do certame;
59 59 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Destaques (4): II - convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: a) não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; b) deixar de entregar documentação exigida no edital; c) não mantiver a proposta. III - apresentar documentação falsa; IV - ensejar o retardamento da execução do objeto; V - cometer fraude; VI - falhar na execução do contrato; VII - comportar-se de modo inidôneo; VIII - fizer declaração falsa; ou IX - cometer fraude fiscal.
60 60 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Destaques (5): Relaciona os atos essenciais do pregão, os quais comporão o processo administrativo, que contérá no mínimo (art. 33); I - justificativa da contratação; II - termo de referência; III - planilhas de custo; IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas; V - espelho da intenção de gastos; VI - autorização de abertura da licitação; VII - designação do pregoeiro e da equipe de apoio; VIII - parecer jurídico; IX - certidão de publicação no sistema LicitaWeb; X - edital e respectivos anexos, quando for o caso; XI - minuta do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
61 61 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Destaques (6): Relaciona os atos essenciais do pregão, os quais comporão o processo administrativo, que conterá no mínimo (art. 33, cont...); XII - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem; XIII - o relatório da disputa, quando do Pregão Eletrônico; XIV - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais ou eletrônicas apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação, dos recursos interpostos e das decisões; e XV - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso.
62 62 Destaques Prazos (7): A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis (art. 17 ); Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública (art. 18); Até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão (art. 19); Após decretado o vencedor, no prazo de até 4h úteis, qualquer licitante poderá manifestar de forma motivada a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar o recurso com suas razões, ficando os demais licitantes, desde logo, convidados a apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 23); Os extratos dos contratos celebrados e das atas de registro de preços serão publicados no Diário Oficial do Estado no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência (art. 31 ).
63 63 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Dispõe sobre o procedimento de cotação eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor, e dá providências correlatas.
64 64 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Das Definições art. 1º (1) I - Cotação Eletrônica: conjunto de procedimentos para aquisição de bens e de serviços comuns de pequeno valor, visando à seleção de proposta mais vantajosa, através da rede corporativa mundial de computadores; II - Promotor da Cotação Eletrônica: Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual responsável pela realização da cotação eletrônica; III - Bens e Serviços Comuns de Pequeno Valor: referem-se àqueles que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação, prevista no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, desde que não se trate de parcelas de uma mesma compra ou serviço de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
65 65 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Das Definições art. 1º (2) IV - Dispensa com disputa sem sessão pública: consiste no processo de aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor, utilizando-se a Cotação Eletrônica para a seleção de proposta mais vantajosa, baseada somente na última proposta válida, apresentada pelos fornecedores e registrada pelo Sistema; V -Termo de Participação: instrumento convocatório, disponibilizado em meio eletrônico, que contém a especificação do objeto e demais condições exigidas para a participação na cotação eletrônica; VI - Fornecedor: pessoa física ou jurídica credenciada a participar do procedimento de Cotação Eletrônica; VII - Ordem de Compra ou de Serviço: documento formal emitido com o objetivo de autorizar a entrega do bem ou produto ou o início da prestação do serviço, conforme disciplinado no Anexo IV, do Decreto Estadual nº , de 2 de maio de 2005.
66 66 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Outros Destaques (1): Todos os órgãos e entidades da Administração Estadual estão obrigados a utilizarem a Cotação Eletrônica para as aquisições de bens e serviços comuns de valor não superior a 10% do limite previsto para a modalidade convite - oito mil reais (art. 2º); A compra de bens e serviços comuns fora dessa sistemática será possível somente com justificativa prévia do Ordenador de Despesa. As compras com suprimentos de fundos não estão incluídas nessa sistemática (art. 2º, 2º); A Cotação Eletrônica é realizada por meio de sistema eletrônico, disponível na internet, sendo conduzida pelo respectivo Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual, com apoio técnico e operacional da SEPLAG (art. 3º);
67 67 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Outros Destaques (2): Prevê o regramento para operacionalização da Cotação Eletrônica, cujas informações principais constarão no Termo de Participação (art. 4º); No caso de item integrante de Ata de Registro de Preços, a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for inferior ao preço registrado vigente, em conformidade com a legislação estadual em vigor (art. 4º, VIII); É necessário obter um parâmetro de preço junto a possíveis fornecedores ou por intermédio de preços oficiais praticados porórgãos públicos de qualquer esfera, o qual será utilizado como valor referencial (art. 5º, II); É obrigatório o registro do processo de aquisição no Sistema LICITAWEB, bem como a impressão da respectiva certidão de comprovação da publicação na rede mundial de computadores (internet) (art. 5º, V);
68 68 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Decreto nº /2006 Outros Destaques (3): A regularidade fiscal do vencedor é condição necessária para conclusão da Cotação Eletrônica (art. 7º); A contratação será formalizada por meio da emissão de Nota de Empenho, que será comunicada ao fornecedor vencedor (art. 8º); O processo administrativo deverá conter (art. 10): I justificativa da necessidade do objeto; II cópia do Termo de Participação; III certidão de comprovação do registro do processo de aquisição no sistema LICITA WEB; IV cópia das certidões de regularidade fiscal previstas neste Decreto; V ordem de compra ou serviço contendo a autorização do ordenador de despesa; VI nota de Empenho referente ao processo com o atesto de recebimento; VII relatório emitido pelo Sistema resultante do processo da Cotação Eletrônica; VIII comprovante de pagamento ao fornecedor; IX espelho da intenção de gastos, expedido pelo SIAP Sistema Integrado de Acompanhamento de Programas; X cópia do Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público CENFOP.
69 69 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Lei Complementar nº 65/2008 Dispõe sobre o sistema de licitações do Estado do Ceará, altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.
70 70 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Lei Complementar nº 65/2008 Destaques (1): Esta Lei Complementar tem por objetivo estabelecer as normas básicas necessárias à integração e sistematização das icitações da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará, visando à uniformização e padronização dos termos de referências, projetos básicos, editais e cartas-convites, planilhas de custos e procedimentos, conferindo regularidade, segurança, transparência, controle, eficiência e eficácia nas aquisições e alienações públicas (art.1º );
71 71 A LEGISLAÇÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Lei Complementar nº 65/2008 Destaques (2): Fica instituído o Sistema de Licitações do Estado do Ceará - Central de Licitações, vinculado operacionalmente à Procuradoria Geral do Estado, composto de pregoeiros e membros de apoio, e de até 12 (doze) comissões especiais de licitação, incluindo a Comissão Central de Concorrências prevista no art.48 da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006, destinados a processar, respectivamente, as modalidades de licitação Pregão, presencial e eletrônico, e Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Leilão e licitações com financiamento de instituições financeiras internacionais, para todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e para as suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista (art.2º).
72 72 ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE O que muda para o MEI/MPE/EPP Benefício Dispositivo na lei 123/2006 situação Nas licitações, a regularidade fiscal será exigida somente na assinatura do contrato ou ata de registro de preços. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Auto aplicável
73 73 ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE O que muda para o MEI/MPE/EPP Benefício Dispositivo na lei 123/2006 situação Preferência no caso de empate nas licitações Exclusividade nas contratações de até R$ ,00 Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório: I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ ,00 (oitenta mil reais). Auto aplicável Requer regulamentação estadual
74 74 ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE O que muda para o MEI/MPE/EPP Benefício Dispositivo na lei 123/2006 situação Possibilidade de subcontratação nas grandes licitações Pagamento direto a MPE subcontratada Cota de até 25% nas aquisições de bens e serviços de natureza divisível Art. 48, II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado. Art. 48, 2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. Art. 48, III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. Requer regulamentação estadual Requer regulamentação estadual Requer regulamentação estadual
75 OS ATORES DO SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Central de Licitações (PGE) Órgãos e entidades (UC) Seplag
76 OS ATORES DO SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO SEPLAG Prover os demais órgãos e entidades com políticas, diretrizes, normas e sistemas de apoio às compras Fazer cumprir a aplicação da legislação de compras pelos órgãos e entidades Fazer a gestão dos sistemas corporativos: Fornecedores, Catálogo, SRP, Licitaweb, Cotação Eletrônica Atuar como gestor geral da sistemática de Registro de Preços
77 OS ATORES DO SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO ÓRGÃOS E ENTIDADES (UNIDADES COMPRADORAS) Instruir a fase preparatória das licitações Executar as compras e contratações decorrentes de licitaões Realizar processos de aquisições e contratações por dispensa e inexigibilidade Realizar planejamentos e aquisições por registro de preços
78 OS ATORES DO SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO CENTRAL DE LICITAÇÕES (PGE) Executar o processamento centralizado da fase externa das licitações Padronizar os termos de referências, projetos básicos, editais e cartas-convites, planilhas de custos e procedimentos
79 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Registro de Preços Catálogo de Itens Cotação Eletrônica Cadastro de Fornecedores Pregão Eletrônico Licitaweb Licitar
80 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Catálogo de bens, Materiais e Serviços Sistema utilizado para classificação e catalogação dos produtos e serviços nos padrões de qualidade exigidos pelo Governo do Estado, permitindo a uniformidade e padronização das especificações.
81 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE APOIO ÀS COMPRAS NO GOVERNO DO ESTADO
82 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Gestão de Fornecedores Sistema utilizado para o cadastramento de Fornecedores, com base em documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal, permitindo a emissão do CRC Certificado de Registro Cadastral.
83 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO
84 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Licitaweb (publicação das licitações) Sistema por meio do qual os órgãos e entidades do Governo do Estado divulgam os instrumentos convocatórios (editais, convites) das licitações e cotações eletrônicas na internet.
85 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO
86 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Licitar (acompanhamento das licitações) Sistema sob a responsabilidade da Central de Licitações (PGE), utilizado para acompanhar o andamento dos processos de licitação, a partir de quando estes dão entrada naquele òrgão.
87 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO
88 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Licitacoes-e (BB) para Cotação Eletrônica Sistema utilizado diretamente pelos órgãos e entidades para aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor, por meio de dispensa com disputa, sem sessão pública.
89 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO
90 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Licitacoes-e (BB) e Comprasnet (MPOG): Pregão Eletrônico Sistemas utilizados pela Central de Licitações para realizar Pregões Eletrônicos, cujas disputas de preços entre os fornecedores ocorrem em sessão pública denominada sala virtual de disputa.
91 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO
92 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO Gestão de Registro de Preços Sistema utilizado no planejamento e gestão das atas de registros de preços, pelos gestores de atas e compradores dos órgãos e entidades do Governo do Estado.
93 OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO
94 O PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO É um ambiente na rede mundial de computadores (Internet) que reune todas as informações e serviços relacionados a aquisições públicas de bens e materiais e a contratação de obras e serviços pelos órgãos e entidades do Estado.
113 Fornecedor regular
133 Secretaria do Planejamento e Gestão Coordenadoria de Gestão de Compras Célula de Operacionalização de Compras Corporativas FICHA DE INSCRIÇÃO ATUALIZAÇÃO PESSOA JURÍDICA 133
145 145 Fornecedor regular
Governador Cid Ferreira Gomes Vice-Governador Domingos Gomes de Aguiar Filho Secretário do Planejamento e Gestão Antonio Eduardo Diogo de Siqueira Filho Secretário Adjunto Carlos Eduardo Pires Sobreira

References: artigo 24
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 77
 artigo 4
 Artigo 24
 artigo 15
 artigo 11
 artigo 24