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Sabina Neves Canto
1 DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA 1 AC I Ccent. 06/2005 CREDIBOM / BCP (activos de crédito ao consumo no ponto de venda) I INTRODUÇÃO 1. Em 13 de Janeiro de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), com produção de efeitos a 9 de Fevereiro, uma operação de concentração que consiste na aquisição do controlo exclusivo de certos activos de crédito ao consumo da empresa Banco Comercial Português (doravante BCP ), pela sociedade Credibom Instituição Financeira de Crédito, S.A. (doravante designada por Credibom ), mediante a aquisição da totalidade das acções representativas do capital social de uma empresa a criar pelo BCP. 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. 3. Em 15 de Fevereiro de 2005, atento o mercado em causa, a Autoridade da Concorrência solicitou, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, e do artigo 39.º, n.º 1 da Lei da Concorrência, um Parecer ao Banco de Portugal. O referido Parecer foi emitido a 18 de Fevereiro de 2005 e não manifestou preocupações desta entidade reguladora sectorial relativas à concretização da presente operação de concentração. 1 Informações confidenciais serão assinalados por [ ] ou [CONFIDENCIAL] ao longo do texto da versão pública da presente Decisão. 12 II AS PARTES 2.1 Empresa Adquirente 4. A Credibom é uma Instituição Financeira de Crédito, controlada directamente, pela Sofinco, S.A., sociedade especializada de crédito ao consumo detida a 100% pelo Crédit Agrícole, S.A., sociedade de direito francês. De acordo com a notificante, a Crédit Agrícole, S.A. não detêm o controlo sobre quaisquer outras sociedades com actividade em Portugal. 5. A Credibom é uma sociedade especializada na oferta de produtos de crédito ao consumo, comercializando os seus produtos de crédito sobretudo através de uma rede de comerciantes/retalhistas, ou pontos de venda. Entre os seus produtos contam-se diversas soluções de financiamento destinadas, nomeadamente, à aquisição de automóveis e de outros bens e serviços. 6. Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º da Lei da Concorrência, o volume de negócios é substituído, no caso de instituições de crédito e de outras instituições financeiras, por juros e proveitos equiparados, receitas de títulos, comissões recebidas, lucros provenientes de aplicações financeiras, outros proveitos de exploração, pelo que os volumes aplicáveis da Credibom de 2001 a 2003 são os seguintes: Quadro 1: Volume de negócios da Credibom, nos anos de 2001, 2002 e Portugal [ ] [ ] [ ] Fonte: Notificante. 2.2 Empresa Adquirida 7. Os activos alvos da presente operação perfazem a actividade económica especializada no crédito ao consumo não automóvel no ponto de venda do 23 Credibanco Banco de Crédito Pessoal, S.A. (doravante Credibanco ), entidade já integrada, por fusão, no BCP. 8. Neste contexto, o negócio a ser adquirido inclui os activos necessários para a prestação de toda uma gama de soluções de crédito e de financiamento para a aquisição de bens e serviços no ponto de venda, incluindo contratos com a rede de comerciantes/retalhistas aderentes (em que se incluem tanto fabricantes, importadores, vendedores e prestadores de serviços), e a própria carteira de créditos (doravante em conjunto Unidade de Negócio POS ). 9. O negócio a ser transferido envolve uma carteira de cerca de [ ] de crédito ao consumo nos pontos de venda, o que representa, de acordo com a notificante, apenas [ ] da carteira consolidada de crédito ao consumo do BCP. Assim, o BCP continuará activo na concessão de crédito ao consumo através do canal bancário. 10. Na carteira de créditos a transferir no âmbito da operação projectada incluem-se, para além do crédito concedido nos pontos de venda, contratos de crédito pessoal e crédito garantido 2 (crédito hipotecário para aquisição de habitação), embora estes dois últimos não perfaçam mais que [ ]% do total da carteira angariada em 2004 pela Unidade de Negócio POS. 11. A presente operação não inclui qualquer actividade de crédito ao consumo desenvolvida através dos canais bancários, internet, cartões de crédito tanto universais como privativos ou de loja, assim como o crédito automóvel, o aluguer de longa duração e a locação financeira. 12. Nos termos dos números 4.º e 5.º do artigo 10.º da Lei da Concorrência, o volume de negócios da Unidade de Negócio POS a transferir, foi o seguinte: 2 Este tipo de crédito já foi, nos termos da notificação, descontinuada pela entidade vendedora, que actualmente apenas gere a carteira remanescente. 34 Quadro 2: Volume de negócios da Unidade de Negócio POS, em 2001, 2002, Portugal [ ] Fonte: Notificante. III NATUREZA DA OPERAÇÃO 3.1 Enquadramento contratual 13. Em 23 de Dezembro de 2004, a Sofinco (pela Credibom) e o BCP assinaram o Share Purchase and Sale Agreement (adiante Contrato de Compra e Venda ) que tem por objecto a aquisição por parte da Credibom da Unidade de Negócio POS, até aqui parte integrante do BCP. 14. Nos termos do Contrato de Compra e Venda, e no âmbito da reestruturação do BCP, prevê-se, num momento anterior à concretização da presente operação, uma fusão do Credibanco no BCP o que, aliás, já sucedeu. Subsequentemente, mas ainda num momento anterior à operação de concentração notificada, haverá lugar à separação da Unidade de Negócio POS que será transferida para uma Instituição Financeira de Crédito a constituir (doravante Nova IFIC ) pelo BCP. 15. Para esse efeito, o BCP já solicitou ao Banco de Portugal a autorização necessária para a constituição da Nova IFIC assim como a transferência da Unidade de Negócio POS para esta. 16. Assim, o Contrato de Compra e Venda dispõe a aquisição, por parte da Notificante, de 100% do capital social da Nova IFIC, pelo que a operação projectada consiste na aquisição do controlo exclusivo da Nova IFIC pela empresa Credibom, mediante a aquisição da totalidade das acções representativas do capital social daquela. 45 17. A operação notificada configura por isso uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo Enquadramento legal 18. Tradicionalmente, e tendo em conta o enquadramento regulamentar existente, o financiamento do crédito ao consumo era efectuada através dos bancos, tendo-se verificado um número de alterações legislativas que introduziram novas espécies de instituições de crédito 3, nomeadamente as Sociedades Financeiras de Aquisição a Crédito (doravante SFAC ) pelo Decreto-Lei n.º 206/1995 de 14 de Agosto e depois as Instituições Financeiras de Crédito (doravante IFIC ). 19. As IFICs foram criadas através do Decreto-Lei n.º 186/2002 de 21 de Agosto 4 e são entidades que têm por objecto a prática das operações permitidas aos bancos, com excepção de depósitos. Assim as IFICs podem desenvolver todas as actividades hoje permitidas às sociedades de locação financeira, às sociedades de factoring e às sociedades financeiras para aquisições a crédito, agregando deste modo um número de actividades financeiras, até aqui dispersas por várias empresas, numa única entidade jurídica. 20. De acordo com diversos operadores do sector, a clientela das SFACs e IFICs pode apresentar níveis de risco maiores que aqueles que procuram crédito junto dos bancos 5. 3 Nos termos do artigo 3.º da Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, conforme sucessivamente alterado. 4 As IFICs regem-se pelo disposto no referido diploma e pelas disposições aplicáveis às instituições de crédito do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras (doravante RGICSF ) e legislação complementar. 5 Tal reflecte-se nas taxas de juro oferecidas, mais elevadas neste tipo de instituição financeira que nos bancos, como se verá infra. 56 Natureza horizontal Versão Pública 21. A empresa a adquirir (Nova IFIC) irá concentrar os activos do BCP na concessão de crédito junto dos pontos de venda. Já a notificante Credibom está activa também nesta actividade, pelo que, face à sobreposição de actividades levadas a cabo pelas empresas participantes, nomeadamente no que respeita à comercialização de crédito junto do ponto de venda, esta é uma operação de concentração de natureza horizontal. IV DA OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO 22. A notificante alega que a presente operação poderá ser susceptível de não configurar uma operação de concentração sujeita a notificação prévia, para efeitos do artigo 9.º da Lei da Concorrência. 23. A obrigatoriedade de notificação prévia de uma concentração decorre do cumprimento de, pelo menos, uma das condições previstas no n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência, designadamente: a) Em consequência da sua realização se crie ou reforce uma quota superior a 30% no mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste. b) O conjunto das empresas participantes na operação de concentração tenha realizado em Portugal, no último exercício, um volume de negócios superior a 150 milhões de euros, líquidos dos impostos com este directamente relacionados, desde que o volume de negócios realizado individualmente em Portugal por, pelo menos, duas dessas empresas seja superior a dois milhões de euros. 24. Com efeito, por um lado, e conforme resulta dos Quadros 1 e 2 supra a operação projectada não preenche os requisitos de aplicação da alínea b), do n.º 1, do art. 9, 67 da Lei da Concorrência, condição relativa ao limiar do volume de negócios. Com efeito, o conjunto das empresas participantes na operação de concentração, realizaram, em Portugal, no ano de 2003, um volume de negócios inferior a 150 milhões de euros, líquidos dos impostos com estes directamente relacionados Resta pois verificar se alínea a a), do n.º 1, do art. 9, da Lei da Concorrência se encontra preenchida pela operação projectada. 4.1 Aplicabilidade da alínea a) do número 1 do artigo 9.º Mercado do produto relevante 26. A presente operação de concentração ocorre no sector financeiro, nomeadamente, no crédito ao consumo a particulares, que integra o mercado mais lato da prestação de serviços bancários e outros serviços de crédito. O crédito ao consumo a particulares significa a oferta de financiamentos pessoais e outras formas de crédito a particulares para a compra de bens de consumo 7, nomeadamente automóveis e equipamento para o lar (aparelhos electrodomésticos, televisão, hifi, móveis, bricolage, etc.). 27. Da investigação realizada resultou que a indústria considera que o crédito ao consumo a particulares pode ser dividido em três segmentos principais, designadamente, a) crédito pessoal, b) crédito clássico e c) crédito rotativo. 28. a) O crédito pessoal é um tipo de crédito que poderá ser utilizado pelo consumidor para qualquer finalidade, por um período fixo, não estando esta concessão afecta à aquisição de bens ou serviços. Este tipo de crédito será por isso 6 De acordo com a informação fornecida pela notificante, o conjunto das empresas participantes na operação de concentração, realizaram, em Portugal, no ano de 2003, um volume de negócios de [ ] euros, líquidos dos impostos com estes directamente relacionados. Este valor inclui o volume de negócios da Credibom ( [ ]), o volume de negócios da Nova IFIC ( [ ]). 7 Conforme aliás definido no Decreto-lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, sucessivamente alterado. 78 um mútuo, sem necessidade de atender à finalidade do crédito a conceder, sendo, normalmente, mas não de forma exclusiva, oferecido pelos bancos b) O crédito clássico é um tipo de crédito associado à aquisição de um bem ou serviço, concedido através de prescritores (vendedores dos bens ou serviços a ser adquiridos) com o qual, de acordo com elementos recolhidos, não existe normalmente um relacionamento de exclusividade 9, e que geralmente poderá ser dividido entre o b1) crédito automóvel e o b2) crédito para a aquisição de outros bens ou serviços ( crédito não automóvel ). 30. c) O crédito rotativo (ou revolving ) é um tipo de crédito em conta corrente, que tal como o crédito pessoal não é afecto à compra de um determinado bem ou serviço. O crédito rotativo distingue-se do crédito pessoal por não ter um prazo nem forma de amortização de dívida fixos, mas tendo um limite máximo de crédito pré-atribuído que pode ser reutilizado sempre que são efectuadas amortizações pelo cliente ( plafond ). O crédito rotativo está normalmente associado a um cartão, nomeadamente cartões de crédito. 31. Tendo em conta a limitada prática decisória, tanto a nível nacional como a nível comunitária, neste sector, a notificante não defendeu de forma clara e definitiva nenhuma definição de mercado, razão aliás que levou à apresentação da notificação junto da Autoridade da Concorrência, pois dependendo da definição do mercado de produto a operação poderia preencher as condições previstas na alínea a), do n.º 1, do art. 9, da Lei da Concorrência. Posição da Autoridade da Concorrência 32. Conforme já exposto supra, a Nova IFIC, o alvo da presente operação, será composta sobretudo pela unidade de prestação de crédito para a compra de bens e 8 De acordo com dados recolhidos durante a investigação o crédito pessoal produzida pelas IFICs e as SFACs têm pouca expressão. 9 Existem algumas excepções com certos grandes grupos de distribuição. 89 serviços nos pontos de venda até aqui desenvolvida pelo Credibanco (BCP). Não está incluída na operação notificada a actividade de crédito automóvel ou crédito rotativo. 33. Do lado da procura existem diversas características relevantes diferenciadas entre os três tipos de crédito ao consumo ( a) crédito pessoal, b) crédito clássico e c) crédito rotativo) e que permitem verificar da substituibilidade entre estes. 34. De facto, da consulta ao mercado realizada pela Autoridade da Concorrência junto de concorrentes (IFICs e bancos) e comerciantes resultou que são valorizadas pelos consumidores, na sua escolha de facilidade de crédito, nomeadamente, as seguintes características: (i) a rapidez na oferta do crédito; (ii) a taxa anual de encargos efectiva global ( TAEG ) 10 ; (iii) os períodos de pagamento previstos, assim como também (iv) os montantes de crédito disponibilizados. 35. Em primeiro lugar, será possível distinguir, para efeitos de análise da presente operação, o crédito clássico automóvel (b1) do crédito clássico não automóvel (b2). 36. De facto, como ponto de partida, será de referir que a actividade da Credibanco de crédito clássico automóvel não está incluída na operação projectada. 37. Por outro lado, o valor do bem a adquirir através de crédito automóvel, assim como os montantes de crédito disponibilizados nesta modalidade de crédito são muito diferentes dos oferecidos no crédito clássico não automóvel. Acresce que a TAEG e os prazos médios crédito automóvel são também bastante diferentes dos praticados no crédito clássico não automóvel. Finalmente, ao contrário do que acontece no crédito clássico não automóvel, o crédito clássico automóvel é, normalmente, um crédito garantido. 10 Conforme disposto no artigo 4.º no Decreto-lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, sucessivamente alterado. 910 38. Considera-se, por isso, que o crédito clássico automóvel não estará incluído no mercado relevante do produto para efeitos da presente operação de concentração. 39. Assim, restam três tipos de crédito ao consumo a particulares: a) crédito pessoal, b2) crédito clássico não automóvel e c) crédito rotativo. 40. No que se refere ao crédito pessoal, verifica-se que este não deverá também ser incluído no mercado relevante de produto. 41. De facto, e como resulta da Tabela 1 infra, o a) crédito pessoal distingue-se do crédito clássico não automóvel pois (i) é um tipo de crédito que não é afecto à compra de um determinado bem ou serviço (vide ponto 29), (ii) não é disponibilizado no ponto de venda mas sim nos balcões das instituições de crédito ou, em certos casos, por telefone, (iii) as TAEGs médias são substancialmente mais elevadas que as obtidas para o crédito clássico não automóvel (sensivelmente o dobro) e (iv) onde os valores mínimos e máximos são bastante diferentes que aqueles que se poderão obter no crédito clássico não automóvel. 11 Diversos concorrentes consideraram que o crédito automóvel é distinto dos outros tipos de crédito. 12 Deverá ser ainda considerado que do lado da oferta existe ainda, quanto a este tipo de crédito clássico, um número assinalável de operadores distintos que não operam no crédito clássico não automóvel mas estão activos na prestação de crédito clássico automóvel, e vice-versa, o que é mais um indicador no sentido de este poder ser este considerado um mercado de produto distinto. Poderia ainda ser relevado que existem pressões concorrenciais diferenciadas entre os dois tipos de crédito tendo em conta que no crédito clássico automóvel perfilam-se outros produtos financeiros substitutos, como sejam a locação financeira ou o ALD. 1011 Tabela 1 : Tabela comparativa entre os três tipos de crédito: crédito pessoal, crédito clássico não automóvel e crédito rotativo a) Crédito b2) Crédito Clássico c) Crédito Rotativo Pessoal não automóvel Montantes Médios (mínimo) (máximo) O plafond médio por cartão varia entre e (média) As compras são normalmente inferiores a 4,000 O limite é raramente superior a 5,000 Taxa de Juro (TAEG) 7,94% -18,47% 19% - 34% Segundo estudo do Banco Santander Totta 13 a média é de 23%. Prazos das Operações 3 (mínimo) a 96 (máximo) meses 3 (mínimo) a 60 (máximo) meses 12 a 17 (médio)meses Prestações Constantes Constantes Variáveis Utilizações de consumo Todas Bens de consumo Todas Lugar do empréstimo Rapidez da resposta ao crédito Garantias Balcões e telefone Loja N/A - não existe um plano de pagamentos predeterminado Loja- Cartões de Loja Banco Cartões Universais 1 a 7 dias Imediato a 2 dias Imediato até à concorrência do plafond de crédito atribuído Seguro de vida, Sem garantia associada subscrição de livrança em branco, penhor de aplicações financeiras, etc. Fonte: Consulta a diversos operadores de mercado realizado pela Autoridade da Concorrência, designadamente BES, BPI, CGD, Santander Totta, Cofidis, Finicrédito, Credifin, ASFAC, Pastor Serfin, Sofinloc, Santander Consumer Hispamer, BPN Crédito, Cetelem. 42. Deste modo, tendo em conta as características diferentes observadas para o credito pessoal em relação ao credito clássico não automóvel, considera-se que estes são mercados de produto distintos. 13 Resultados publicamente disponíveis na Internet de um estudo realizado pelo Banco Santander Totta no site Esta taxa está de acordo com os dados recolhidos pela Autoridade da Concorrência na instrução. 1112 43. Resta pois considerar se o credito clássico não automóvel (b2)e o crédito rotativo (c) integram o mercado de produto relevante para efeitos da presente operação. 44. Ora, foram consideradas as características dispostas na Tabela 1, no que se refere a (i) rapidez de concessão de crédito; (ii) montantes disponibilizados; (iii) TAEGs praticadas, que sugerem que o crédito rotativo e o crédito clássico não automóvel são substituíveis e por isso se encontram no mesmo mercado de produto. 45. Estas similitude de características entre o crédito rotativo e o crédito clássico não automóvel é reforçada pela forte correlação no comportamento evidenciado entre estes, conforme disposto no Quadro 3 infra. Quadro 3: correlação entre o crédito clássico não automóvel e o crédito rotativo Variações em Cadeia, por trimestre % Revolving Lar Fonte: Associação de Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito. Nota: Lar é crédito clássico não automóvel. 46. Considera-se que o crédito rotativo exerce efectiva pressão concorrencial sobre os produtos oferecidos no crédito clássico não automóvel, pelo que, para efeitos da 1213 presente operação, o mercado de produto relevante inclui a concessão de crédito clássico não automóvel e o crédito rotativo (b2 + c) Mercado geográfico relevante 47. A notificante considera que, tendo em conta a estrutura do mercado, este deverá ser considerado como tendo um âmbito nacional. 48. Considerado o enquadramento legal para a oferta dos produtos de crédito ao consumo, assim como a distribuição dos produtos, que é feita à escala nacional, considera-se que o mercado geográfico relevante é o território nacional Conclusão relativo à obrigatoriedade de notificação 49. Neste contexto, e tendo em conta as características dos diversos tipos de produtos em análise considerados supra, a Autoridade da Concorrência entende que, para efeitos da presente operação, o mercado relevante é a oferta de b2) crédito clássico não automóvel e c) crédito rotativo no mercado nacional. 50. De acordo com a notificante, e no que se refere aos dados constantes estimados pela notificante, o crédito rotativo e o crédito clássico não automóvel representam, em conjunto, [ ] de nova produção anual. 51. Por outro lado, a notificante estima que a Credibom e a Unidade de Negócio POS representarão em conjunto, após a operação projectada, [ ] de nova produção anual, ou seja deterá, aproximadamente, [ ]% de quota de mercado Deverá ainda ser considerado que estes dados são recolhidos junto da Associação de Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, pelo que só inclui dados dos seus membros. Não fazem parte desta Associação, nomeadamente, a grande maioria dos bancos, pelo que as quotas apresentadas seriam em muito diminuídas, tendo em conta a produção anual de crédito rotativo dos bancos, nomeadamente através de cartões de crédito. 1314 52. Nestes termos, não está preenchida a condição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência. 53. Em conclusão, atento os volumes de negócio das empresas participantes e as quotas no mercado relevante determinado, a Autoridade da Concorrência considera não estar esta operação de concentração abrangida pela obrigatoriedade de notificação prévia, por não preencher as condições enunciadas no n.º 1, do artigo 9.º, da Lei da Concorrência. V AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 54. Nos termos do n.º 2 da alínea b) do artigo 103.º do Código de Procedimento Administrativo, aplicado subsidiariamente por remissão do artigo 30.º da Lei da Concorrência, tendo em conta o estipulado no n.º 2 do artigo 38.º da mesma Lei e que a presente decisão é de inaplicabilidade, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra - interessados e uma vez que a presente decisão é favorável à notificante. VI CONCLUSÃO 55. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que a presente operação de concentração não se encontra abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 9.º deste diploma. Lisboa, 7 de Abril de 2005 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) 1415 Dra. Teresa Moreira (Vogal) 15 Documentos relacionados
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 artigo 6
 artigo 39
 artigo 10
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 artigo 8
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 9
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 artigo 4
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 artigo 103
 artigo 30
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 9
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 artigo 50
 artigo 161