Source: https://diario.vlex.pt/vid/regulamento-n-361-2017-760565709
Timestamp: 2020-04-08 00:00:01+00:00

Document:
Regulamento n.º 361/2017 - 11 de Julho de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760565709
Regulamento n.º 361/2017
Projeto de Regulamento Municipal da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros no Município de Castelo Branco
Luís Manuel dos Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, torna público que conforme deliberação tomada, por unanimidade, em reunião da Câmara Municipal de 16 de junho de 2017, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a discussão pública o «Projeto de Regulamento Municipal da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros no Município de Castelo Branco», para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, cujo texto integral se encontra disponível para consulta na página do Município em www.cm-castelobranco.pt, nos locais de estilo e no Balcão Único deste Município.
Assim, poderão os interessados, no período referido, apresentar os seus contributos e sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, nos dias úteis das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h, no Balcão Único de atendimento ao público da Câmara Municipal de Castelo Branco, ou por via postal, a serem remetidos para a Praça do Município, 6000-458 Castelo Branco, ou, ainda, por correio eletrónico para camara@cm-castelobranco.pt.
20 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.
Nota justificativa de custos e benefícios
A Câmara Municipal, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, elaborou o presente regulamento de que depois de submetido a consulta pública conforme o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para posterior aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
1 - A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por concurso público aberto a sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo IMT,I. P., por estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.
2 - Podem também concorrer os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pelo IMT,I. P. que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com as suas alterações, e legislação complementar, bem como as pessoas singulares referidas no artigo 4.º deste Regulamento, desde que detenham os requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto.
b) A indicação do júri do concurso, composto por três membros efetivos, um dos quais presidirá e por dois membros suplentes, devendo a deliberação constitutiva indicar o vogal efetivo que substitui o presidente nas suas...

References: artigo 101
 artigo 33
 artigo 101
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 38