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PROJETO DE LEI Nº 1240, DE 2015 – Carlos Giannazi
PROJETO DE LEI Nº 1240, DE 2015
Posted by CarlosGiannazi on abril 28, 2015 outubro 25, 2017
Artigo 1º – Ficam asseguradas aos profissionais de enfermagem, em exercício em estabelecimentos ou serviços públicos e privados do Estado, as medidas protetivas aplicadas às demais categorias profissionais da saúde, as estabelecidas na legislação aplicável à categoria profissional de enfermagem, em especial a Norma Regulamentadora 32 – NR 32, asseguradora de critérios de segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, bem como as previstas na presente Lei e em seu Anexo Único.
Parágrafo único – Para fins de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a expedir medidas obrigatórias aos estabelecimentos ou serviços públicos e privados de saúde.
Artigo 2º – Caberá ao Gestor da unidade de saúde, em conjunto com o responsável Técnico da Enfermagem, tomar as providências necessárias à garantia da manutenção da saúde dos trabalhadores de enfermagem, em todos os seus aspectos, de maneira que o disposto nesta lei seja plenamente observado.
Parágrafo único – As Comissões de Ética de Enfermagem, onde houver, poderão assessorar os gestores e gerentes dos estabelecimentos nas questões envolvendo a saúde ocupacional do profissional de enfermagem.
Artigo 3º – O Gestor deverá designar profissional enfermeiro, com especialização em Saúde Ocupacional, como responsável pelo acompanhamento da saúde ocupacional dos demais profissionais de enfermagem da instituição, respeitadas as atribuições e as peculiaridades de cada instância.
Artigo 4º – Nas atividades que envolvam riscos ocupacionais como os referidos no Anexo Único, os profissionais de enfermagem deverão, sempre, ter acesso à proteção coletiva e, em caráter complementar, aos equipamentos de proteção individual.
Artigo 5º – As medidas elencadas no Anexo Único desta lei deverão ser tomadas sem prejuízo de outras normativas de âmbito federal, estadual ou municipal destinada a proteger a saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem.
Artigo 6º – Os estabelecimentos ou serviços de saúde, públicos e privados, deverão providenciar a realização de exame médico periódico adequado para cada risco ocupacional específico, com o objetivo de prevenir ou diagnosticar precocemente agravos à saúde dos profissionais de enfermagem constantes de seus quadros.
1° – A realização dos exames previstos no “caput” não exclui a necessidade de consentimento do profissional para sua execução, assegurando-se que, em caso de recusa, o profissional de enfermagem deverá assinar termo de responsabilidade que permanecerá arquivado na instituição.
2° – Relativamente aos exames de monitorização biológica de que trata o item 3 do Anexo Único desta lei, não há a necessidade de que sejam realizados em mais do que um dos vínculos de trabalho do profissional de enfermagem, desde que os riscos sejam os mesmos.
Artigo 7º – Os estabelecimentos e serviços de saúde, por meio dos responsáveis previstos nesta lei, ficam obrigados a informar aos profissionais de enfermagem os riscos ocupacionais existentes nas suas atividades, os resultados dos exames médicos e complementares aos quais estes forem submetidos e os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
Artigo 8º – Ficam proibidos plantões superiores a 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas.
Artigo 9º – A cada 6 (seis) horas de jornada de trabalho, fica assegurado ao profissional de enfermagem a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora.
Artigo 10 – Para jornadas de trabalho-dia de 12 (doze) horas, fica assegurado ao profissional de enfermagem a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 2 (duas) horas.
A que dispõe a Lei nº , de de de .
1 – MEDIDAS DE PROTEÇÃO:
1.1 – Os profissionais de enfermagem deverão ter suas escalas diárias de trabalho elaboradas de forma que permitam pausas compensatórias em ambiente específico, amplo, arejado, provido de mobiliário adequado e com área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço, dotado ainda de conforto térmico e acústico adequado para repouso, alimentação, higiene pessoal e necessidades fisiológicas;D. 1.2 – Os ambientes, tais como: centros cirúrgicos, prontos socorros e consultórios, deverão possuir um grau de iluminação, temperatura e acústica adequados às tarefas executadas.
2.1 – Serviços de pronto socorro geral e/ou psiquiátrico deverão contar com pessoal preparado e treinado para a adequada contenção de pacientes agitados e/ou agressivos;D. 2.2 – Em locais de trabalho sabidamente violentos e que exponham a risco a integridade física dos profissionais de enfermagem no atendimento de pronto-socorro, deverá haver a manutenção de profissionais da área de segurança, pública ou privada.
Esta propositura nos foi apresentada como decorrente de reunião sobre o perfil da enfermagem no Estado de São Paulo, por meio do Sr. Jefferson Caproni, membro efetivo da Comissão Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem, e Sr. Douglas Cardozo, integrante da Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem – ANATEN, tendo como base norma em vigor no Estado do Rio de Janeiro – Lei nº 6.296, de 19/07/2012, nascida de iniciativa parlamentar (PL 839/2011).
Este projeto prevê, para além do descanso do profissional de enfermagem, condições no ambiente de trabalho, como conforto térmico e acústico adequado para repouso, alimentação e higiene pessoal.
A ausência de locais adequados ao descanso foi uma das dificuldades relatadas pelos profissionais ouvidos na Pesquisa Perfil da Enfermagem (Fiocruz/Cofen), que apresenta um diagnóstico detalhado da profissão em São Paulo e no Brasil.
O espaço físico de repouso está presente em 51% dos locais de trabalho na rede pública, 49% na rede privada e 38% na filantrópica.
Sem espaço apropriado, muitos profissionais mantêm o plantão sem intervalo ou repousam em condições precárias, sob os balcões de atendimento.
A exaustão física provocada pelas longas jornadas está associada à redução do discernimento e ao aumento dos erros cometidos por profissionais de Saúde.
Visando corrigir tais abusos e absurdos, bem como garantir qualidade no ambiente de trabalho, é que esta propositura foi elaborada, discutida e apresentada, esperando contar com o apoio dos demais parlamentares para sua aprovação e efetivação.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10