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Timestamp: 2018-12-11 13:09:32+00:00

Document:
CPFL Renováveis | Relações com Investidores - Politica de Negociação e Divulgação
Politica de Negociação e Divulgação
Anexo I à Ata de Reunião do Conselho de Administração
realizada em 27 de abril de 2012
DE EMISSÃO DA CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.
1.1.O objetivo da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da CPFL Energias Renováveis S.A. é propiciar uma negociação ordenada de Valores Mobiliários (conforme abaixo definido) pelas Pessoas Vinculadas (conforme abaixo definido) à Companhia (conforme abaixo definido), visando proporcionar transparência nas negociações desta natureza a todos os agentes de mercado com os quais a Companhia (conforme abaixo definido) se relaciona.
2. Definições Aplicáveis
2.1.Os termos a seguir terão as seguintes definições:
Acionistas Controladores: significa os acionistas que detêm o poder de controle da Companhia (conforme abaixo definido), conforme definido no artigo 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada.
Ações: significa as ações ordinárias de emissão da Companhia (conforme abaixo definido).
Ato ou Fato Relevante: qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da Companhia (conforme abaixo definido), ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos Valores Mobiliários (conforme abaixo definido) ou a eles referenciados; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários; (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários ou a eles referenciados.
Bolsa de Valores: as bolsas de valores em que os valores mobiliários de emissão da Companhia (conforme abaixo definido) sejam admitidos à negociação, no País ou no exterior.
Companhia: CPFL Energias Renováveis S.A.
Comunicação de Ato ou Fato Relevante: toda a comunicação de ato ou fato relevante realizada pela Companhia de acordo com a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
Conselho de Administração: significa o Conselho de Administração da Companhia.
Conselho Fiscal: significa o Conselho Fiscal da Companhia.
Diretoria Executiva: significa a Diretoria estatutária da Companhia e quaisquer outros diretores não estatutários.
Participação Acionária Relevante: aquela que corresponda, direta ou indiretamente, a 5% ou mais de espécie ou classe de Ações representativas do capital social da Companhia.
Pessoas Vinculadas: significam, (i) na Companhia, os atuais membros do Conselho de Administração, membros do Conselho Fiscal, membros dos comitês de assessoramento do Conselho de Administração, membros da Diretoria Executiva, assessores da Diretoria Executiva e gerentes de departamento e divisão; (ii) nas sociedades controladas pela Companhia, membros do conselho de administração, membros do conselho fiscal, membros dos comitês de assessoramento do conselho de administração, membros da diretoria executiva, assessores da diretoria e gerentes de departamento e divisão; (iii) nos Acionistas Controladores diretos ou indiretos, membros do Conselho de Administração, membros do Conselho Fiscal, membros dos comitês de assessoramento do Conselho de Administração, membros da Diretoria Executiva e assessores da Diretoria Executiva; (iv) demais pessoas as quais, em decorrência de sua função, cargo, posição ou relacionamento com a Companhia ou com as sociedades direta ou indiretamente controladas pela Companhia ou Acionistas Controladores, tenham acesso a Ato ou Fato Relevante; e (v) pessoas naturais ou jurídicas que mantenham com as pessoas mencionadas nos itens anteriores os seguintes vínculos: (a) o cônjuge, de quem não esteja separado judicialmente, (b) o companheiro; (c) qualquer dependente incluído na declaração anual do imposto de renda da pessoa física; e (d) as sociedades direta ou indiretamente controladas pelos membros do Conselho de Administração, membros do Conselho Fiscal, membros dos comitês de assessoramento do Conselho de Administração, membros da Diretoria Executiva, assessores da diretoria e gerentes da Companhia.
Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante: significa a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, aprovada em reunião do Conselho de Administração.
Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da CPFL Energias Renováveis S.A. ou Política de Negociação: significa o inteiro teor deste documento e seus anexos definidos como Política de Negociação a serem aprovados em reunião do Conselho de Administração.
Valores Mobiliários: significa (i) quaisquer Ações, debêntures, direitos, recibos de subscrição, notas promissórias e demais valores mobiliários de emissão da Companhia e/ou de suas controladas; e (ii) os derivativos lastreados ou de qualquer forma referenciados aos valores mobiliários mencionados no item (i).
3.1.A Política de Negociação aplica-se às Pessoas Vinculadas, a partir da data da publicação da ata de reunião do Conselho de Administração que delibera pela sua aprovação.
4. Autorização para Negociação
4.1.As Pessoas Vinculadas poderão negociar Valores Mobiliários:
(a) em todos os períodos nos quais não se apliquem as vedações contidas nesta Política, nos regimentos internos dos órgãos societários de que fizerem parte, ou na regulamentação aplicável;
(b) no caso de negociações com Ações que estejam em tesouraria, vinculadas ao exercício de opção de compra, de acordo com plano de outorga de opção de compra de Ações que porventura venha a ser aprovado pela assembleia geral da Companhia, e no caso de eventuais recompras pela Companhia de Ações ou de opções de compra de Ações vinculadas ao mesmo programa.
5. Vedação a Negociação
5.1. As Pessoas Vinculadas não poderão negociar Valores Mobiliários:
(a) antes de decorridos 180 dias contados a partir da data de sua respectiva aquisição em Bolsa de Valores;
(b) desde a data da ciência até a data da Comunicação de Ato ou Fato Relevante ao mercado;
(c) no período de 15 dias que anteceder a divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP) da Companhia;
(d) sempre que estiver em curso a aquisição ou a alienação de Ações pela própria Companhia;
(e) nos períodos determinados pela regulamentação emitida pela Comissão de Valores Mobiliários;
(f) quando o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, independentemente de justificação ou da existência de Ato ou Fato Relevante, estipular períodos em que as Pessoas Vinculadas não possam negociar com Valores Mobiliários.
5.2. No caso de a Pessoa Vinculada se afastar da Companhia ou de algum dos órgãos deliberativos ou de comitês relacionados, esta Pessoa Vinculada continuará obrigada a observar os termos e condições da presente Política de Negociação pelo prazo de 180 dias após o seu afastamento
5.3 Os termos e condições da presente Política de Negociação aplicam-se a negociações indiretas com Valores Mobiliários realizadas por Pessoas Vinculadas, seja por intermédio de sociedade controlada por uma ou mais Pessoas Vinculadas ou na qual tais pessoas detenham participação, seja por interposta pessoa com a qual tenha sido firmado ou estipulado contrato de fidúcia ou administração de carteira de valores mobiliários ou qualquer outra avença contratual, verbal ou escrita.
5.4. Em vista da interpretação que fizer de algum fato à luz desta Política, o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores poderá declarar períodos de vedação aplicáveis somente a determinadas pessoas vinculadas. A ausência de tal declaração do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores a ninguém eximirá de cumprir esta Política.
6.1. O Diretor Financeiro e de Relações com Investidores é o responsável pelo acompanhamento e execução da presente Política de Negociação, competindo-lhe o dever de informar às Pessoas Vinculadas e aos órgãos públicos competentes sobre os períodos de vedação a negociação de Valores Mobiliários.
6.2. O Diretor Financeiro e de Relações com Investidores deverá fazer com que as Pessoas Vinculadas que sejam colaboradores da Companhia e de suas sociedades controladas firmem o Termo de Adesão a esta Política de Negociação, conforme modelo constante do Anexo I, de forma a documentar a adesão aos seus termos.
6.3. As Pessoas Vinculadas que tenham acesso a informações privilegiadas têm o dever de guardar sigilo até a divulgação de tais informações por meio de Comunicação de Ato ou Fato Relevante feita pela Companhia nos termos da regulamentação aplicável, e de zelar para que seus subordinados hierárquicos e terceiros com quem mantenham contato que tenham tido acesso a informações privilegiadas também o façam.
6.4. As Pessoas Vinculadas deverão informar a espécie, a classe e a quantidade de Valores Mobiliários de que são titulares, bem como quaisquer alterações nessas posições. A comunicação deverá ser encaminhada ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia e, por este, à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores, conforme modelo de formulário que constitui o Anexo II desta Política de Negociação, (i) imediatamente após a investidura no cargo e (ii) no prazo máximo de 10 (dez) dias após o último dia do mês em que se verificar alteração das posições detidas, indicando o saldo da posição no período.
6.5. Os Acionistas Controladores e os demais acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração da Companhia deverão comunicar à Comissão de Valores Mobiliários e divulgar ao mercado quaisquer aquisições ou alienações de Participação Acionária Relevante, conforme modelo de formulário que constitui o Anexo III desta Política de Negociação.
7.1. As vedações desta Política de Negociação não se aplicam a negociações realizadas por fundos de investimento de que sejam cotistas das Pessoas Vinculadas, desde que (i) tais fundos não sejam exclusivos e (ii) as Pessoas Vinculadas não possam efetivamente influenciar a decisão de investimento do administrador ou gestor do fundo.
7.2. Quaisquer alterações, aditamentos ou modificações dos termos desta Política de Negociação devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração, reunido para deliberar sobre este fim.
7.3. Quaisquer casos omissos nesta Política de Negociação devem ser apreciados pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e, quando for o caso, encaminhados para o Conselho de Administração para serem aprovados.
Termo de Adesão à Política de Negociação de Valores Mobiliários da CPFL Energias Renováveis S.A.
Pelo presente instrumento, [NOME], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [-], expedida pelo [-] e inscrito no CPF/MF sob nº [-], residente e domiciliado na cidade de [-], Estado de [-] ("Declarante"), na qualidade de [indicar o cargo, função ou relação com a Companhia] da [Companhia], sociedade anônima com sede na cidade de [-], Estado de [-], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [-], em cumprimento à determinação do artigo 15 da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, vem, por meio desse Termo de Adesão, aderir à Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da CPFL Energias Renováveis S.A. ("Política") e declarar (i) ter conhecimento integral dos termos e condições constantes da Política; e (ii) ter ciência de que está obrigado a observar fielmente seus termos e condições. O Declarante assina este Termo de Adesão em três vias, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas.
realizada em 25 de setembro de 2014
A Política de Divulgação de Ato e Fato Relevante (“Política”) tem o objetivo de regular o cumprimento das obrigações determinadas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), por meio do disposto na Instrução CVM nº 358/2002 e alterações posteriores, no que tange ao: (i) procedimento relativo à divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante e (ii) procedimento relativo à manutenção de sigilo acerca de ato ou fato relevante ainda não divulgado ao mercado sobre a CPFL Energias Renováveis S.A., suas sociedades Controladas ou eventuais Coligadas, nos termos previstos no âmbito de aplicação.
A Política é aplicável à CPFL Energias Renováveis S.A., suas sociedades Controladas ou eventuais Coligadas.
Os principais termos contidos na Política envolvem as seguintes definições:
Acionistas Controladores ou Sociedades Controladoras ou Controladora: o acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que (i) detenha a titularidade de direitos de sócio que assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores; e (ii) efetivamente exerça o poder de controle de direção das atividades sociais e orientação do funcionamento dos órgãos da Companhia, nos termos da Lei n.º 6.404/76.
Administradores: os diretores estatutários e membros do conselho de administração (titulares e suplentes) da Companhia e suas Controladas ou eventuais Coligadas.
Ato ou Fato Relevante ou Atos ou Fatos Relevantes: qualquer decisão de Acionistas Controladores, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da Companhia; ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro, ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos Valores Mobiliários da Companhia; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários; ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários da Companhia.
B3 (Brasil, Bolsa, Balcão): é a bolsa de valores no Brasil, em que os valores mobiliários de emissão da(s) Companhia(s) são admitidos à negociação.
Consultores: todas as pessoas que prestem serviços à Companhia, às Controladas e às Coligadas, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, instituições do sistema de distribuição, assessores, advogados, contadores, que tenham acesso à informação privilegiada.
CPFL Renováveis ou Companhia: a CPFL Energias Renováveis S.A..
CVM (Comissão de Valores Mobiliários): órgão regulador do mercado de capitais brasileiro.
Diretor de Relações com Investidores(DRI): Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da CPFL Renováveis, responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM, à SEC, e às Bolsas de Valores e/ou Mercado de Balcão, no País ou no exterior, bem como manter atualizado o registro de companhia aberta da CPFL Renováveis.
Ex-Administradores: os ex-diretores estatutários e ex-membros do conselho de administração (titulares ou suplentes) que deixarem de integrar a administração da Companhia.
Informação Privilegiada ou Informação Relevante: informação relativa a Atos ou Fatos relevantes ainda não divulgados aos órgãos reguladores, às Bolsas de Valores e outras entidades similares e, simultaneamente, aos acionistas e investidores em geral.
Empregados e Colaboradores: os empregados, executivos da CPFL Renováveis, bem como quaisquer pessoas que, em virtude de seu cargo ou posição na Companhia, tenham acesso a qualquer Informação Privilegiada.
Pessoas Vinculadas: significa (i) a própria Companhia; (ii) seus Administradores, Acionistas Controladores, Conselheiros Fiscais, e integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas e Consultivas da CPFL Renováveis; (iii) seus Colaboradores; e (iv) quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia e em sociedade Controladora, nas eventuais Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de informação que possa constituir Ato ou Fato Relevante sobre a CPFL Renováveis.
Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante: significa o inteiro teor deste documento aprovado pelo Conselho de Administração.
SEC: a Securities and Exchange Commission, órgão regulador do mercado de valores mobiliários dos Estados Unidos da América.
Sociedades Coligadas: Sociedades nas quais a Companhia possua participação igual ou
superior a 10% (dez por cento), sem controlá-las.
Sociedades Controladas: Sociedades nas quais a Companhia, diretamente ou indiretamente, detenha poder de decisão sobre questões relevantes, bem como o poder de eleger a maioria dos Administradores.
Termo ee Adesão: é o documento a ser firmado na forma do artigo 16, § 1º da Instrução CVM nº 358/02. O documento padrão foi disponibilizado pela BM&FBovespa no Manual da Política de Divulgação.
Valores Mobiliários: (i) quaisquer Ações, debêntures, direitos, recibos de subscrição (incluindo aqueles emitidos fora do Brasil com lastro em ações), direitos de subscrição, notas promissórias e demais valores mobiliários de emissão da Companhia e/ou de suas controladas; e (ii) os derivativos lastreados ou de qualquer forma referenciados aos valores mobiliários mencionados no item (i).
(i) a própria CPFL Renováveis;
(iii) diretores estatutários;
(iv) membros do conselho de administração;
(v) membros do conselho fiscal;
(vi) membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária;
(vii) quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na companhia aberta, sua controladora, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação relativa ao ato ou fato relevante;
(viii) quem quer que tenha conhecimento de informação referente a ato ou fato relevante, sabendo que se trata de informação ainda não divulgada ao mercado, em especial àqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a CPFL Renováveis, tais como auditores independentes, analistas de mercado, consultores e peritos;
(ix) administradores que se afastarem da administração da CPFL Renováveis antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão.
Principais documentos e regulamentações relacionados com esta política:
Instrução CVM nº 358/2002
Instrução CVM nº 369/2002
Instrução CVM nº 449/2007
Instrução CVM nº 480/2009
Instrução CVM nº 547/2014
Cumpre ao DRI da CPFL Renováveis, no exercício das funções relativas à Divulgação de Ato ou Fato Relevante, zelar para que a Companhia cumpra a legislação vigente, por meio do cumprimento das obrigações aqui citadas:
Acompanhar a regulação vigente e atualizar a presente Política sempre que a regulação assim exigir;
Providenciar as aprovações necessárias, quando da atualização, junto ao Conselho de Administração, no que for exigido pela regulação;
Disponibilizar a Política e suas atualizações ao órgão regulador (CVM);
Assegurar as adesões das Pessoas sujeitas à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, por meio da assinatura do Termo de Adesão, constante desse documento.
Manter, na sede da Companhia, a relação das pessoas que firmarem o Termo de Adesão, com as respectivas qualificações, cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas. Tal relação deve sempre ser mantida à disposição da CVM.
6. Definição e Exemplos de Ato ou Fato Relevante
Considera-se relevante, para os efeitos desta Política, qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da CPFL Renováveis ou de suas sociedades direta ou indiretamente controladas ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável:
I - na cotação dos valores mobiliários de emissão da CPFL Renováveis ou a eles referenciados;
III - na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela CPFL Renováveis ou a eles referenciados.
São exemplos de ato ou fato potencialmente relevante, dentre outros, os seguintes:
VI. decisão de promover o cancelamento de registro de companhia aberta;
XXII. impetração de recuperação (judicial ou extrajudicial), confissão de falência ou propositura de ação judicial que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da Companhia.
7. Procedimentos Relativos à Divulgação de Ato ou Fato Relevante
7.1. Cumpre ao DRI da CPFL Renováveis enviar à CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, e à BM&FBOVESPA, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da CPFL Renováveis, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação.
7.2. Os acionistas controladores, diretores estatutários, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, que tenham firmado o Termo de Adesão, deverão comunicar expressamente, por escrito, qualquer ato ou fato relevante de que tenham conhecimento ao DRI, que promoverá sua divulgação.
7.2.1. Na hipótese de dúvida acerca da natureza relevante de ato ou fato que qualquer das pessoas referidas no item 7.2 acima tiver conhecimento, deverá ser feita consulta expressa ao DRI, a fim de sanar referida dúvida.
7.3. Caso as pessoas referidas no item 7.2 acima tenham conhecimento pessoal de ato ou fato relevante e, após a consulta referida no item 7.2.1 acima, constatem a omissão do DRI no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, inclusive na hipótese do parágrafo único do artigo 6º da Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada posteriormente, somente se eximirão de responsabilidade caso comuniquem imediatamente o ato ou fato relevante à CVM.
7.3.1. Caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da CPFL Renováveis ou a eles referenciado, o DRI deverá inquirir as pessoas com acesso a atos ou fatos relevantes, com o objetivo de averiguar se elas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado.
7.4. Cumpre ao DRI fazer com que a divulgação de ato ou fato relevante na forma prevista nos itens 7.1 e 7.5 desta Política preceda ou seja feita simultaneamente à veiculação da informação ao mercado por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no país ou no exterior.
7.5. A divulgação deverá se dar por meio de, no mínimo, um dos canais de comunicação: (i) jornais de grande circulação utilizados habitualmente pela CPFL Renováveis ou (ii) pelo menos um portal de notícias com página na rede mundial de computadores, que disponibilize, em seção disponível para acesso gratuito, a informação em sua integralidade.
7.5.1. A divulgação de ato ou fato relevante realizada na forma prevista no item 7.5 (i) acima pode ser feita de forma resumida, com indicação dos endereços na rede mundial de computadores onde a informação completa deve estar disponível a todos os investidores, em teor idêntico àquele remetido à CVM.
7.6. A divulgação e a comunicação de ato ou fato relevante, inclusive da informação resumida referida no item 7.5.1 acima, devem ser feitas de modo claro e preciso, em linguagem acessível ao público investidor.
7.7. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 3º e do artigo 4º da Instrução CVM nº 358/2002, conforme alterada pela Instrução CVM n º 457/2014, a CVM poderá determinar, a qualquer tempo, a divulgação, correção, aditamento ou republicação de informação sobre ato ou fato relevante, bem como exigir do DRI esclarecimentos adicionais à comunicação e à divulgação de ato ou fato relevante.
7.8. A divulgação de ato ou fato relevante deverá ocorrer, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios na BM&FBovespa.
7.8.1. Caso os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação simultânea em mercados de diferentes países, a divulgação do ato ou fato relevante deverá ser feita, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios em ambos os países, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro.
7.8.2. Caso seja imperativo que a divulgação de ato ou fato relevante ocorra durante o horário de negociação, o Diretor de Relações com Investidores poderá, ao comunicar o ato ou fato relevante, solicitar, sempre simultaneamente à BM&FBovespa, a suspensão da negociação dos valores mobiliários de emissão da CPFL Renováveis, ou a eles referenciados, pelo tempo necessário à adequada disseminação da informação relevante.
7.8.3. A suspensão de negociação a que se refere o item 7.8.2 acima não será levada a efeito no Brasil enquanto estiver em funcionamento bolsa de valores ou entidade de mercado de balcão organizado de outro país em que os valores mobiliários de emissão da CPFL Renováveis sejam admitidos à negociação, e na BM&FBovespa os negócios com aqueles valores mobiliários não estiverem suspensos.
7.9. Tendo em vista seu caráter excepcional, a não divulgação de Ato ou Fato Relevante relacionado à CPFL Renováveis será objeto de decisão dos Acionistas Controladores ou dos Administradores, conforme o caso, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada posteriormente.
8. Procedimentos Relativos à Manutenção de Sigilo Acerca de Ato ou Fato Relevante Ainda Não Divulgado ao Mercado
8.1. Ressalvado o disposto no item 8.1.1 abaixo, os atos ou fatos relevantes podem, excepcionalmente, deixar de ser divulgados se os Acionistas Controladores ou os Administradores entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da Companhia.
8.1.1. Os acionistas controladores e ou administradores ficam obrigados a, diretamente ou através do DRI, divulgar imediatamente o ato ou fato relevante, na hipótese da informação escapar ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da CPFL Renováveis ou a eles referenciados.
8.2. Os Administradores da CPFL Renováveis podem submeter à CVM a decisão de guardar sigilo acerca de ato ou fato relevante. O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente da CVM em envelope lacrado, no qual deverá constar a palavra "Confidencial".
8.3. Caso a CVM decida pela divulgação do ato ou fato relevante, determinará ao interessado, ou ao DRI, conforme o caso, que o comunique, imediatamente, à BM&FBovespa, e o divulgue na forma do item 7.1 acima, desta Política.
8.4. Na hipótese da informação escapar ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários da CPFL Renováveis ou a eles referenciados, o requerimento de que trata o item 8.2 acima, não eximirá os Administradores de sua responsabilidade pela divulgação do ato ou fato relevante.
8.5. Cumpre aos Acionistas Controladores, diretores estatutários, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, e empregados ou colaboradores da CPFL Renováveis, guardar sigilo das informações relativas a ato ou fato relevante às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua divulgação ao mercado, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.
8.6. Antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante ocorrido nos negócios da Companhia, é vedada a negociação com valores mobiliários de emissão da CPFL Renováveis, ou a eles referenciados:
I. pela própria CPFL Renováveis;
II. pelos acionistas controladores, diretos ou indiretos;
III. pelos diretores estatutários;
IV. pelos membros do conselho de administração;
V. pelos membros do conselho fiscal;
VI. pelos membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária;
VII. por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na CPFL Renováveis, seus acionistas controladores, suas controladas ou eventuais coligadas, tenha conhecimento da informação relativa ao ato ou fato relevante;
VIII. por quem quer que tenha conhecimento de informação referente a ato ou fato relevante, sabendo que se trata de informação ainda não divulgada ao mercado, em especial por aqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a CPFL Renováveis tais como auditores independentes, analistas de mercado, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição, aos quais compete verificar a respeito da divulgação da informação antes de negociar com valores mobiliários de emissão da CPFL Renováveis ou a eles referenciados; e
IX. pelos Administradores que se afastarem da administração da CPFL Renováveis antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, e cuja vedação se estenderá pelo prazo de seis meses após o seu afastamento.
8.6.1. A vedação de que trata o item 8.6 acima também prevalecerá:
I. se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; e
II. em relação aos acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores e membros do conselho de administração, sempre que estiver em curso a aquisição ou a alienação de ações de emissão da CPFL Renováveis pela própria CPFL Renováveis, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim.
8.6.2. Também é vedada a negociação pelas pessoas mencionadas no item 8.6 acima no período de 15 (quinze) dias que anteceder a divulgação das informações trimestrais e anuais da CPFL Renováveis.
8.6.3. As vedações previstas nos itens 8.6 e 8.6.1, inciso I, deixarão de vigorar tão logo a CPFL Renováveis divulgue o fato relevante ao mercado, salvo se a negociação com as ações puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo dos acionistas da CPFL Renováveis ou dela própria.
8.6.4. Caso tenha sido celebrado qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário respectivo, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim, bem como se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária, e enquanto a operação não for tornada pública por meio da divulgação de fato relevante, o conselho de administração da CPFL Renováveis não pode deliberar a aquisição ou a alienação de ações de própria emissão.
9. Infração Grave
9.1. Configura infração grave a transgressão às disposições previstas na Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada posteriormente, podendo sujeitar o infrator, conforme deliberado pela CVM, às penas de (i) advertência; (ii) suspensão do exercício do cargo; e (iii) inabilitação temporária até o máximo de 20 anos, para o exercício do cargo.
9.2. A CVM deverá comunicar ao Ministério Público a ocorrência dos eventos previstos na Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada posteriormente, que constituam crime, como por exemplo:
Uso Indevido de Informação Privilegiada – utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários. Pena: reclusão de 1 a 5 anos, e multa de até três vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime.
10.1. Por deliberação do Conselho de Administração da CPFL Renováveis, em reunião realizada no dia 24/04/2012, a CPFL Renováveis passou a adotar esta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, contemplando os procedimentos relativos à manutenção de sigilo acerca de informações relevantes não divulgadas. Tal política foi atualizada, conforme deliberação do Conselho de Administração, em reunião realizada em 25/09/2014.
10.2. A CPFL Renováveis comunicará formalmente os termos desta Política, com destaque para as alterações aprovadas pelo Conselho de Administração em 25/09/2014, aos acionistas controladores e às demais pessoas indicadas no item 8.6.
10.3 A CPFL Renováveis, a qualquer tempo, ao promover alterações a presente Política de Divulgação, deve comunicar às Pessoas Vinculadas.
10.4. A CPFL Renováveis manterá em sua sede, à disposição da CVM, a relação de pessoas mencionadas no item 8.6 acima e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, atualizando-a sempre que houver modificação.
10.5. A aprovação ou alteração desta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da CPFL Renováveis será comunicada à CVM e à BM&FBovespa, acompanhada de cópia da deliberação e do inteiro teor da presente política.
11. Termo de Adesão
TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE DA CPFL RENOVÁVEIS
Pelo presente instrumento, [nome], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade (RG) nº ______________, expedida pelo _______________e inscrito no CPF/MF sob o nº ______________, residente e domiciliado na ______________, na Cidade ______________, Estado ______________, doravante denominado simplesmente “Declarante”, na qualidade de [indicar o cargo, função ou relação com a Companhia] da [Companhia], sociedade anônima com sede na Cidade ______________, Estado ______________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________, doravante denominada simplesmente “Companhia”, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da [razão social da Companhia] (“Política”), cuja cópia recebeu, que disciplina a política interna quanto à divulgação de informações relevantes à negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais regras. O Declarante firma o presente Termo de Adesão em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

References: artigo 116
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6