Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2968&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-23 22:58:41+00:00

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::: DL n.º 100/2018, de 28 de Novembro
DL n.º 100/2018, de 28 de Novembro
COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO(versão actualizada)
- Retificação n.º 3/2019, de 25/01
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 3/2019, de 25/01)
- 1ª versão (DL n.º 100/2018, de 28/11)
Transferência de competências e titularidade Artigo 3.º
Troços de estrada em perímetros urbanos Artigo 6.º
Troços de estrada desclassificadas Artigo 7.º
Mutação dominial Artigo 8.º
Titularidade Artigo 9.º
Competências excluídas Artigo 10.º
Títulos de utilização Artigo 12.º
Referências legais ou regulamentares Artigo 13.º
Adaptação Artigo 14.º
Todas as competências previstas no presente decreto-lei são exercidas pela câmara municipal, sem prejuízo da competência da assembleia municipal prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 7.º.
-1ª versão: DL n.º 100/2018, de 28/11

References: Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 7