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Document:
DOU 7/03/2002 - Pg. 45 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2002
PORTARIA N 202, DE 6 DE MARÇO DE 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2001 e considerando o resultado da apreciação da 6 sessão ordinária da Comissão de Anistia, realizada em 25 de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União, página 37, de 5 de março de 2002, resolve:
Declarar MARIA LÚCIA DE MOURA IWANOW anistiada política, reconhecendo como tempo de serviço, para todos os efeitos, o período de 1 de janeiro de 1980 a 21 de maio de 1985, nos termos do artigo 1 , incisos I e III, da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA N 203, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Declarar ALTINO ESTANISLAU DE SOUZA anistiado político, concedendo-lhe a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 360 salários mínimos, equivalente, nesta data, a R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), nos termos do artigo 1 , incisos I e II, da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA N 204, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Declarar MARIA DE FÁTIMA POMPEI GOUVÊA FERREIRA anistiada política, reconhecendo como tempo de serviço, para todos os efeitos, o período de 1º de janeiro de 1980 a 20 de maio de 1985, nos termos do artigo 1 , incisos I e III, da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA N 205, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Declarar IBERÊ ATHAIDE TEIXEIRA anistiado político, concedendo-lhe a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 150 salários mínimos, equivalente, nesta data, a R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nos termos do artigo 1 , incisos I e II, da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA N 206, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Conceder ao anistiado político FRANCISCO DAS CHAGAS CALDAS RODRIGUES reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 330 salários mínimos, equivalente, nesta data, a R$ 59.400,00 (cinqüenta e nove mil e quatrocentos reais), reconhecendo como tempo de serviço, para todos os efeitos, o período de 29 de abril de 1969 a 26 de dezembro de 1979, nos termos do artigo 1 , incisos II e III, da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA N 207, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Declarar JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA anistiado político, concedendo-lhe a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 330 salários mínimos, equivalente, nesta data, a R$ 59.400,00 (cinqüenta e nove mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 1 , incisos I e II, da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA N 208, DE 6 DE MARÇO DE 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2001 e considerando o resultado da apreciação da 6 sessão ordinária da Comissão de Anistia, realizada em 25 de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União, página 38, de 5 de março de 2002, resolve:
Declarar BETY CHACHAMOVITZ anistiada política, concedendo-lhe a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 300 salários mínimos, equivalente, nesta data, a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) e reconhecendo como tempo de serviço, para todos os efeitos, o período de 24 de abril de 1970 a 28 de agosto de 1979, nos termos do
, incisos I, II e III, da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de artigo 1
PORTARIA N 209, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Declarar SALIM HADDAD anistiado político, concedendolhe a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 90 salários mínimos, equivalente, nesta data, a R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), nos termos do artigo 1 , incisos I e II, da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA N 210, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Declarar CARMELA PEZZUTI anistiada política, concedendo-lhe a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 300 salários mínimos, equivalente, nesta data, a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), nos termos do artigo 1 , incisos I e II, da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA N 211, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Declarar CARLOS HENRIQUE KNAPP anistiado político, concedendo-lhe a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 330 salários mínimos, equivalente, nesta data, a R$ 59.400,00 (cinqüenta e nove mil e quatrocentos reais) e reconhecendo como tempo de serviço, para todos os efeitos, o período de junho de 1969 a agosto de 1979, nos termos do artigo 1 , incisos I, II e III, da Medida Provisória n 2.1513, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA N 212, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Declarar LUIZ OSCAR DONATO MATZEMBACKER anistiado político, concedendo-lhe a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 90 salários mínimos, equivalente, nesta data, a R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), nos termos do artigo 1 , incisos I e II, da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA N 213, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Declarar NELSON GIBELLO GATTO, falecido, anistiado político, concedendo à sua viúva, Marlys Silva Lopes Gatto e à sua filha, Mariana Marta Lopes Gatto, únicas dependentes, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 660 salários mínimos, equivalente, nesta data, a R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais), observado o limite de R$ 100.00,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1 , incisos I e II, da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA N 214, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Declarar VALDIR CARLOS SARAPU anistiado político, concedendo-lhe a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 390 salários mínimos, equivalente, nesta data, a R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais) e o direito ao registro do diploma, obedecidos os critérios previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, cabendo ao anistiado as providências pertinentes, reconhecendo como tempo de serviço, para todos os efeitos, o período de 13 de dezembro de 1968 a 28 de agosto de 1979, nos termos do artigo 1 , incisos I, II e III e IV, da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA N 215, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Declarar anistiado político JOSÉ OSCAR PELÚCIO PEREIRA, concedendo-lhe a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 8.736,08 (oito mil, setecentos e trinta e seis reais e oito centavos), com efeitos retroativos a partir de 5 de outubro de 1988, perfazendo até a presente data o valor de R$ 1.406.508,88 (um milhão, quatrocentos e seis mil, quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos), nos termos do artigo 1 , incisos I e II, da Medida Provisória n 2.1513, de 24 de agosto de 2001.
PORTARIA N 216, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Conceder ao anistiado político JARMELINO JORGE DE SOUZA, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 215,12 (duzentos e quinze reais e doze centavos), com efeitos retroativos a partir de 5 de outubro de 1988, perfazendo até a presente data o valor de R$ 34.634,32 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), nos termos do artigo 1 , inciso II, da Medida Provisória n 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.
(Of. El. nº 91/2002-GM)
Em 6 de março de 2002
N 46 - Ref.: PROCESSO n 08650.000.209/02-09. INTERESSADO: EDEMUNDO JOÃO DA ROSA. ASSUNTO: Pedido de Reconsideração. DECISÃO: Indefiro o pedido do interessado pelas razões de fato e fundamentos de direito aduzidos no Parecer n 23/02, da Consultoria Jurídica.
N 47 - Ref.: PROCESSO n 08001.001.066/02-99. INTERESSADO: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS MACHADO. ASSUNTO: Pedido de Reconsideração. DECISÃO: Indefiro o pedido do interessado pelas razões de fato e fundamentos de direito aduzidos no Parecer n 21/02, da Consultoria Jurídica.
(Of. El. nº 92/2002)

References: artigo 10
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