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Timestamp: 2018-09-20 12:50:54+00:00

Document:
Art. 156, inc. III da Constituição Federal de 88
Pg. 3554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018
, a e 156, III, da CF/88. Para tanto, afirma que: " 3. DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO: OFENSA À DISPOSITIVOS..., devidamente previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar n. 116/2003, a título de norma geral... E LEI MUNICIPAL Nº 7.303/1997. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE ...
Pg. 3555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018
encontra-se inserida na competência municipal, ao se cotejar o art. 156, III, da CF com a previsão do art. 1°, § 2°, da Lei... e Municípios, como sói ocorrer no caso em tela. Com efeito, prevê o art. 155, da CF/88 (referendado pelo art. 2°, IV, da LC 87... 155 e 156, da CF, cumulados com o art. 1°, § 2° e item 13.05 d...
Pg. 3556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018
previsto na referida lista. E a previsão da Lei Complementar 116/03 tem fundamento, além do art. 156, III, da CF/88, também... no art. 146, I, da Carta Magna, posto que serve a lei complementar para dirimir conflitos de competência entre entes... de industrialização'. Contudo, tal entendimento contraria expressamente ...
Pg. 6210. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018
que sua atividade empresarial não se enquadra na hipótese de incidência do ISS, tendo em vista que o artigo 156 , inciso III... , da Constituição Federal determina que o tributo somente poderá incidir sobre serviços que se configuram com a realização... de serviços, afronta as determinações expressas na Constituição F...
Pg. 6212. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018
a incidência do mencionado imposto. Com efeito, o art. 156 , III da Constituição Federal /88 é claro no sentido... e o item 17.7 da Lei Municipal n. 128 /03, por confrontar o artigo 156 , III da Constituição Federal e o artigo 105, IV... o art. 156, III, CF, e o art. 105, IV, da CE. omissis 5. AGRAVO REGIMENTAL CONHEC...
Pg. 6213. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018
, sob pena de ofensa ao art. 156 , inciso III , da Carta Magna , e ao art. 105, inciso IV, da Constituição Estadual. Restando...
Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018
, cujo trânsito busca alcançar, a recorrente sustenta violados o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal e o enunciado... de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não.... 2. Agravo regimental desprovido.” Ressalto que a interposição d...
Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018
; courrier e congêneres.”- Dispositivos que respeitam o contido no inciso III do artigo 156 da Constituição Federal , ademais... Federal nº 116 /2003, item 17.08 da Lista de Serviços Anexa, para afastar a incidência do ISS-Imposto Sobre Serviços... do disposto no parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civi...
Pg. 2327. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018
116 /03 são inconstitucionais, uma vez que preveem a incidência do ISSQN sobre mero contrato de franquia, o que afronta o art. 156 , III , CF , e o art. 10 ai 5340732.09/e 10... COMPLEMENTAR Nº 128 /03, DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DO ITEM 17.8 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/03. PEDIDO...
Pg. 5267. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018
. Quanto à questão relativa incidência de ISSQN os arts. 145 , inciso I , e 156 , inciso III , da Constituição Federal de 1988... o artigo 355 , inciso I do CPC . Inexistindo preliminares a serem dirimidas, adentro no meritum causae. Cuidam os autos... intermunicipal ou interestadual e comunicações (art. 155, inciso II...
Art. 156, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 156
 artigo 156
 artigo 105
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 481
 artigo 355