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REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I FINALIDADE, SEDE, ESTRUTURA BÁSICA E ATRIBUIÇÕES GERAIS FINALIDADE E ASPECTOS LEGAIS - PDF
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Inês Teixeira Marinho
1 REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I FINALIDADE, SEDE, ESTRUTURA BÁSICA E ATRIBUIÇÕES GERAIS FINALIDADE E ASPECTOS LEGAIS Artigo 1º - A Associação com sede própria, reger-se-á pelo previsto no Artigo 22, Inciso II- Item 1 do Estatuto Social, que tem por fim estabelecer, definir atribuições e regulamentar atos dos Poderes Constituídos. Artigo 2 - São símbolos da A.M.I.G.A: a Bandeira, o Distintivo, nas cores azul e amarela Artigo 3 - São poderes da A.M.I.G.A, independentes e harmônicos entre si, o Conselho Pleno, o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva. Artigo 4 - Compete a A.M.I.G.A prover tudo quanto respeite o pleno desenvolvimento de suas funções, visando ao bem-estar de seu Quadro Social com: I Transparência de seus atos e ações; II Moralidade Administrativa; III Participação dos associados. Artigo 5 - Em conformidade com Artigo 8º inciso III do Estatuto Social, são consideradas Normas Específicas: I Resolução Tem finalidade de Regulamentar: a) O funcionamento dos Conselhos; b) A confecção do Calendário Eleitoral e Comissões e Mesas Específicas. II - Portaria - Tem finalidade de Regulamentar: a) Quadro Social; b) Quadro Complementar; c) Quadro Geral de Pessoal 1
2 III Normas de Procedimento da A.M.I.G.A - NPA a - Regulamenta procedimentos específicos internos; b - E outros atos de interesse da Associação, criados e homologados pelos respectivos poderes. Artigo 6 - A Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá e Adjacências - A.M.I.G.A., reconhecida pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo nº 105, de 19 de setembro de 1995, e de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 3202 de 03 de Dezembro de Parágrafo Único A Diretoria Executiva atenderá o constante na lei mencionada no caput deste artigo. Artigo 7 - A A.M.I.G.A tem sua finalidade, sede, estrutura básica e atribuições gerais estabelecidas no seu Estatuto Social, aprovado em Assembléia Geral e Registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. Parágrafo Único: A A.M.I.G.A não tem caráter político-partidário, religioso ou ideológico, respeitados os limites da Lei Federal nº de 17 de julho de 1986 que trata sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, sendo parte integrante deste Regimento CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO DO QUADRO SOCIAL Artigo 8 - O Quadro Social com direitos e obrigações constantes no Estatuto Social e neste Regimento, além de outras estabelecidas em Assembléia Geral, será constituído das seguintes categorias: I - Efetivo: É o militar da reserva, reformado, e pensionista de militar, das Forças Armadas e Auxiliares que tiver sua proposta aprovada pela Diretoria Executiva homologada pelo Conselho Deliberativo; II - Especial: É o militar da Ativa das Forças Armadas e Auxiliares que tiver proposta aprovada pela Diretoria Executiva e homologada pelo Conselho Deliberativo; III - Fundador: É o Militar ou Pensionista do Militar que tiver comparecido à Assembléia de Fundação e assinado o livro de presenças; Artigo 9 - São considerados associados, isentos de contribuição, as seguintes categorias: I - Benemérito: Será o associado, ou não, que tenha prestado relevantes serviços à A.M.I.G.A. por proposta da Diretoria Executiva, homologada pelo Conselho Deliberativo; 2
3 II Honorário: Será o associado ou não, a quem este título for conferido pelo Conselho Deliberativo, como homenagem ou em reconhecimento a relevantes serviços prestados ao Município ou ao País. 1º - Considera-se como Pensionista, para efeito do Quadro Social, pessoa que receba Pensão Militar dos cofres públicos. Artigo 10 - São direitos dos associados; I - Ser eleito para qualquer cargo da administração da A.M.I.G.A, conforme Artigo 18, 2º do Estatuto Social e Resolução O1 - CD/2007 do Conselho Deliberativo; II Constituir as assembléias gerais, nelas votar desde que estejam em pleno gozo de seus direitos e tenham sido admitidos como associados há mais de 03 (três) meses ininterruptos na categoria de Associado Efetivo; III - Usufruir dos serviços e dos bens da A.M.I.G.A., desde que cumpridos os requisitos estabelecidos neste Regimento; IV - Apresentar propostas e sugestões quanto a alterações no Estatuto e Regimento Interno, que venham ao encontro do interesse dos Associados e da Associação; V - Ser informado sobre gestões administrativas antes que estas venham acarretar limitação em seus direitos ou acréscimos em suas obrigações; VI - Apresentar defesa por escrito nos casos de processos onde é acusado de infringir o previsto no Estatuto, Regimento Interno ou em Normas Específicas da Diretoria Executiva, ou por atentar contra o decoro da A.M.I.G.A. Parágrafo Único - Os amplos direitos dos Sócios Efetivos e Especiais do Quadro Social, estão previstos no Artigo 7º do Estatuto Social com direitos e obrigações, neste Regimento Interno e Normas Específicas. CAPÍTULO III CONSTITUIÇÃO DO QUADRO COMPLEMENTAR Artigo 11 - O Quadro Complementar com direitos e obrigações constantes no Estatuto, no Regimento Interno e Normas Específicas, será constituído das seguintes categorias: I - Agregado: Filhos e filhas emancipadas, pais, sogros, quando apresentado pelo associado, que ficará responsável pelo mesmo que tiver sua proposta aprovada pela Diretoria e homologada pelo Conselho Deliberativo; 3
4 II - Vinculado: É o cidadão, não enquadrado nas categorias anteriores, apresentado por um Associado Efetivo ou Especial, aprovado pela Diretoria Executiva e homologado pelo Conselho Deliberativo; III Especial Temporário: O aluno do Curso de Formação de Sargentos e EAGS com direitos e deveres previstos em Norma Específica. Artigo São direitos dos membros do Quadro Complementar os previstos nos itens III, IV, V e VI do Art 8º do Estatuto Social, e utilização dos convênios e os previstos em Normas Específicas. Artigo 13 - São deveres dos associados e dos membros do Quadro Complementar: I - Cumprir o previsto no Estatuto Social, Regimento Interno e Normas Específicas, bem como acatar e prestigiar as resoluções dos poderes constituidos da A.M.I.G.A; II - Honrar os compromissos, pecuniários ou não, assumidos por si, por seus dependentes ou por prepostos com a A.M.I.G.A. ou com qualquer entidade cujo bem ou serviço prestado venha ter esta Associação como intermediária; III - Zelar pela conservação dos bens da A.M.I.G.A; IV - Contribuir para o fortalecimento da A.M.I.G.A e para união de seu Quadro Social; V - Manter mensalidade da A.M.I.G.A. atualizada, ressalvando o previsto nos itens IV e V do 1º do Art. 7º do Estatuto Social; VI - Difundir o nome da Associação; VII - Consultar mensalmente o Quadro de Avisos na sede da A.M.I.G.A. Artigo 14 - A admissão ao Quadro Social ou ao Quadro Complementar, far-se-á de acordo com o previsto nos Art. 7º e 9º do Estatuto Social e das condições estabelecidas neste Regimento. Artigo 15 - A exclusão do Quadro Social ou do Quadro Complementar ocorrerá por: I - Deliberação própria ; II - Proposta do Conselho Deliberativo quando houver infração do previsto neste Estatuto, no Regimento Interno, ou quando o procedimento do associado for declarado incompatível com o decoro da A.M.I.G.A; III - Atraso nas mensalidades por período superior a 90 (noventa) dias - Inadimplência IV - Completar 30 (trinta) dias na situação de desaparecido; V - Falecimento; Parágrafo Único - O sócio excluido do Quadro Social ou Quadro Complementar, prevista nos itens I, II, III e IV poderá ser readmitido, mediante o pagamento em dobro da taxa de 4
5 inscrição (jóia) prevista, desde que aprovado pela Diretoria Executiva (DE) e homologada pelo Conselho Fiscal (CF). Artigo 16 - O agregado que possuir o Plano de Saúde Pré- Pagamento Unimed A.M.I.G.A, quando desvinculado da A.M.I.G.A por exclusão do patrono, será automaticamente reclassificado no título Vinculado. CAPÍTULO IV QUADRO GERAL DO PESSOAL Artigo 17 - Organograma Geral e o Quadro Geral de Pessoal serão compostos pelos:: I Quadro dos Poderes Constituídos.: a) - Assembléia Geral; b)- Diretoria Executiva c) - Conselho Deliberativo d) - Conselho Fiscal e) Conselho Vitalício 1º - a fiscalização contábil, financeira, administrativa e orçamentária da AMIGA será exercida pelos Conselhos Deliberativo, Fiscal, Vitalício e Pleno, mediante controle regulamentado por normas específicas 2º a A.M.I.G.A manterá os Livros que forem necessários aos registros de seus serviços. 3º - os Livros serão abertos, rubricados e encerrados pelos seus respectivos Poderes. 4º - os Livros referidos neste Artigo poderão ser substituídos por outro sistema, convenientemente autenticado. 5º - os cargos não eletivos da Diretoria Executiva e quadro de funcionários, são de livre escolha do Presidente da A.M.I.G.A. II - Quadro de Funcionários a) Encarregado Administrativo 01 (hum) b) Encarregado Operacional 01 (hum) c) Auxiliares Administrativas 04 (quatro) d) Auxiliar de Serviços Gerais 01 (hum) e) Menor Aprendiz da Guarda-Mirim 02 (dois) f) Estagiários Não Remunerados 06 (seis) Artigo 18 -.Qualquer demissão ou contratação do quadro de funcionário, somente será efetivada mediante o parecer do Conselho Pleno. exceto o Encarregado Operacional, sendo de livre escolha do Presidente da A.M.I.G.A, desde que pertencente ao quadro Efetivo, com proibição de exercício de cargos previsto no Artigo 6º item II do Estatuto Social. 5
6 Parágrafo Único - O quadro de Funcionários será regulamentado em norma específica com direitos, deveres, prêmios, compensação pecuniária, banco de horas, plano de salário, enquadramento e criação de comissão de prevenção, saúde e segurança do trabalho. CAPÍTULO V DIRETORIA EXECUTIVA ( DE ) Artigo 19 - A Diretoria Executiva ( DE ) para cumprir as atribuições gerais estabelecidas no art. 26º do Estatuto Social, neste Regimento e Normas Específicas, compõe- se de: I - Presidente II - Vice-Presidente III - Diretoria Administrativa IV- Diretoria Financeira V Diretoria Social VI Diretoria Jurídica VII - Diretoria de Patrimônio. Artigo 20 -.Compete a Diretoria Executiva I - Organizar e encaminhar ao Conselho Deliberativo, até 30 de setembro de cada ano a previsão orçamentária do ano seguinte II - Encaminhar ao Conselho Deliberativo, anualmente, até 30 de Março, o relatório de sua administração do ano anterior e o balanço geral da associação, instruído pelas contas de Receita e de Despesa, com parecer do Conselho Fiscal; Parágrafo Único - No interesse da administração da A.M.I.G.A., o Presidente poderá, selecionar Menor Aprendiz e indicar preferencialmente entre os associados, estagiários de nível superior ou técnico, com atribuições previstas em Normas Específicas. Artigo 21 A Diretoria Executiva compõe-se: I - Presidência a) Assessor Especial Institucional b) Assessor Especial de Comunicação Social e Relações Publicas c) Assessor Jurídico Especial, conforme Artigo 26 do Estatuto Social d) Assessor Especial de Esportes II Vice- Presidência a) Assessor de Ligação com Associações Militares b) Assessor de Comunicação de Associações Militares 6
7 III - Diretoria Administrativa (DA) a) 1º Secretário b) 2º Secretário c) Vice - Diretoria Informática e Processamento de Dados (VPD); d) Vice- Diretoria de Convênios e Contratos(VDT) IV- Diretoria Financeira (DF) a) 1º Tesoureiro b) 2º Tesoureiro V - Diretoria Social (DS) a) Vice- Diretoria de Eventos Sociais, (VDE) c) Vice- Diretoria de Educação e Cultural (VDC) d) Vice- Diretoria Feminina e) Vice- Diretoria da Juventude e Infância f) Vice Diretoria do Idoso e Promoção Social VI - Diretoria Jurídica (DJ), a) Vice- Diretoria Jurídica(VDJ) b) Corpo de estagiários estudantes de Direito. VII - Diretoria de Patrimônio (DP) a) Vice - Diretoria de Bens Móveis (VDB), b) Vice - Diretoria de Bens Imóveis (VDI) CAPÍTULO.VI DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER ADMINISTRATIVO Artigo 22 -.Os cargos de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva deverão ser preenchidos de forma obrigatória por sócios Efetivos, podendo as outras categorias de associados assumir os demais cargos administrativos por indicação do Presidente da Diretoria Executiva, devendo ser submetido à apreciação do Conselho Pleno para homologação Artigo 23 - São consideradas elegíveis os Sócios Efetivos desde que não estejam incursos com infratores do disposto no Estatuto Social, Regimento Interno ou Norma Específica estabelecida pela A.M.I.G.A., ou esteja condenado com sentença transitado em julgado. Artigo 24 - Concorrerão à eleição as chapas completas de cada Poder Constituido apresentadas ao Conselho Deliberativo nos prazos previstos no calendário eleitoral elaborado pela Diretoria de Administração (DA) 7
8 Parágrafo Único - O calendário eleitoral será definido, obrigatoriamente, no mínimo a 120 (cento e vinte) dias antes da Eleição, obedecendo Resolução Específica do Conselho Deliberativo Artigo 25 - A Diplomação dos Eleitos ocorrerá dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias após a eleição, através do Conselho Deliberativo, estando automaticamente empossados, a partir de.. 1º de janeiro do ano seguinte Artigo 26 - A Comissão Eleitoral nomeada, poderá propor reforma da Resolução referente às Eleições, devendo ser submetida à apreciação e julgamento pelo Conselho Deliberativo. Artigo 27 - A regulamentação dos trabalhos do Conselho Pleno e Comissão Eleitoral estão previstas em Resoluções Específicas do Conselho Deliberativo. Artigo 28 - O Conselho Deliberativo nomeará uma Comissão Eleitoral constituída de Membros Efetivos e Suplentes, composta de 01 (um) Presidente; 01 (um) Vice- Presidente; 01 (um) Secretário e 02 (dois) Delegados - representantes de cada chapa deferida. 1º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e seus Suplentes, serão escolhidos, em reunião conjunta dos coordenadores das chapas. 2º - Qualquer Sócio Efetivo ou Especial aptos a votar, poderão concorrer aos cargos mencionados no item anterior, mesmo sendo candidatos; contagem dos votos será pública e executada pela Mesa Escrutinadora na Sede da A.M.I.G.A 01(uma) hora após o encerramento da eleição. CAPÍTULO. VII COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DOS CONSELHOS Artigo 29 - Os membros de qualquer Conselho, Comissão ou Mesa Específica, criada na A.M.I.G.A, não receberão Remuneração a qualquer título pela participação no colegiado, seja em reunião ordinária ou extraordinária, sendo considerado de caráter social e relevante serviço prestado. Artigo 30 - Os Conselhos Deliberativo e Fiscal serão compostos de 05 (cinco) Membros Efetivos compõe-se, para realização de seus trabalhos de : 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário e 03 (três) membros Efetivos, eleitos pelos seus pares. Artigo 31 - Será declarado Conselho Pleno a reunião conjunta dos Conselhos Deliberativo, Fiscal, Vitalício e Diretoria Executiva; prevista no Artigo 14-2º do Estatuto Social. Parágrafo Único - O Conselho Pleno em reunião será presidida pelo Presidente do Poder constituído que a convocou. 8
9 CAPÍTULO. VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 32 - Para a realização das Assembléias Gerais, quando da convocação, a A.M.I.G.A. esclarecerá ao Quadro Social sobre local, data, hora e assuntos constantes da sua pauta. Artigo 33 - O Regimento Interno poderá sofrer reformulação a qualquer tempo por proposta de qualquer membro do Quadro Social ou Quadro Complementar, devendo ser submetido a apreciação, julgamento e Homologação pelo Conselho Deliberativo. Artigo 34 - O Organograma Geral, parte integrante deste regimento será afixado em local de fácil acesso. Parágrafo Único - Este Regimento entrará em vigor após aprovado pelo Conselho Deliberativo, subscrito pela maioria de seus membros. Guaratinguetá, 18 de Julho de CONSELHEIROS José Luiz Moura Brasil Capitão R/1 Presidente Renaldo Jager SO R/R Artede Rosa Taifeiro Mor Getulio Dores da Costa Taifeiro Mor Ajalma José Martins SO R/R Osmir Pires Couto SO R/R Ivan Pedro Major R/1 Alziro Ricardo N. Passos SO R/R 9
PAULA RAMOS ESPORTE CLUBE ESTATUTO SOCIAL. Com as alterações aprovadas pela ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA em 22/05/2006.
PAULA RAMOS ESPORTE CLUBE ESTATUTO SOCIAL Com as alterações aprovadas pela ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA em 22/05/2006. 2 ÍNDICE CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVO E DURAÇÃO...3 CAPITULO II
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO TÍTULO I DOS FINS, SEDE E DURAÇÃO
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO TÍTULO I DOS FINS, SEDE E DURAÇÃO Art.1º. A Associação dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo,

References: Artigo 1
 Artigo 22
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 18
 Artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 6
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 26
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 14
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34