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Timestamp: 2017-11-19 05:01:51+00:00

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- Marinha de Pesca http://www.semm.pt/index.php/sector-mar/marinha-de-pesca/80-estatutos Sun, 19 Nov 2017 05:01:51 +0000 Joomla! - Open Source Content Management pt-pt REGULAMENTO ELEITORAL http://www.semm.pt/index.php/regulamento-eleitoral http://www.semm.pt/index.php/regulamento-eleitoral
]]> jmalaquias@netcabo.pt (Super User) Estatutos Tue, 12 Nov 2013 23:53:19 +0000 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS http://www.semm.pt/index.php/disposicoes-transitorias http://www.semm.pt/index.php/disposicoes-transitorias
]]> jmalaquias@netcabo.pt (Super User) Estatutos Tue, 12 Nov 2013 23:51:52 +0000 DISPOSIÇÕES FINAIS http://www.semm.pt/index.php/disposicoes-finais http://www.semm.pt/index.php/disposicoes-finais
]]> jmalaquias@netcabo.pt (Super User) Estatutos Tue, 12 Nov 2013 23:51:34 +0000 REGIME DISCIPLINAR http://www.semm.pt/index.php/regime-disciplinar http://www.semm.pt/index.php/regime-disciplinar
]]> jmalaquias@netcabo.pt (Super User) Estatutos Tue, 12 Nov 2013 23:50:27 +0000 SÓCIOS http://www.semm.pt/index.php/socios http://www.semm.pt/index.php/socios
]]> jmalaquias@netcabo.pt (Super User) Estatutos Tue, 12 Nov 2013 23:49:42 +0000 DELEGADOS SINDICAIS http://www.semm.pt/index.php/delegados-sindicais http://www.semm.pt/index.php/delegados-sindicais
1. Os delegados sindicais são sócios do Sindicato que actuam como elementos de ligação entre a Direcção e os associados seus representantes.
2. Os delegados sindicais exercem a sua actividade nas empresas, navios ou nos diversos locais de trabalho de uma mesma empresa, ou em determinadas áreas geográficas, quando a dispersão de associados por locais de trabalho o justificar.
3. Os delegados sindicais são eleitos pelos sócios do Sindicato, no local de trabalho, por votação secreta e directa, e confirmados pela Direcção ou nomeados por esta.
4. Os delegados sindicais são eleitos ou nomeados por um período máximo de dois anos, findo o qual se procederá a novas eleições, sendo, no entanto, permitida a reeleição.
5. Sempre que o delegado sindical desembarque cessam as suas funções e proceder-se-à à eleição de novo delegado.
6. Os resultados da eleição, bem como da revogação de mandatos, serão comunicados à Direcção através de acta, que deverá ser assinada por, pelo menos, 50% do número de votantes.
7. O mandato dos delegados, de todos ou de alguns, só pode ser revogado por vontade expressa em maioria, por votação secreta, pelos sócios do Sindicato, no local de trabalho.
8. Prescinde-se das assinaturas no caso de a Direcção enviar um seu representante para assistir ao acto eleitoral.
9. O número de delegados sindicais é determinado de acordo com a lei das associações sindicais.
10. A Direcção do Sindicato deverá comunicar à entidade patronal os nomes dos associados que forem eleitos delegados sindicais, bem como a sua exoneração.
1. A exoneração dos delegados sindicais é da competência da Direcção do Sindicato ou dos associados que os elegeram, mediante comunicação àquela.
2. O mandato dos delegado não cessa necessariamente com o termo do exercício das funções da Direcção que os nomeou.
3. A exoneração dos delegados não depende da duração do exercício das funções, mas sim da perda de confiança na manutenção do cargo por parte dos associados que os elegeram ou da Direcção que os nomeou.
São atribuições dos delegados sindicais:
a) Representar o Sindicato dentro dos limites que lhes são conferidos;
b) Dar seguimento às decisões da assembleia sindical da empresa, desempenhando todas as funções que lhes sejam atribuídas pelos associados, com a observância dos preceitos por eles estabelecidos;
c) Informar e esclarecer todos os associados da empresa sobre quais os interesses económicos e sociais que têm em comum e qual pode ser o contributo do Sindicato para a sua defesa;
d) Estabelecer, manter e desenvolver o contacto permanente entre os associados e o Sindicato;
e) Informar os associados da actividade sindical, assegurando que as circulares e informações do Sindicato cheguem a todos os associados do sector;
f) Dar conhecimento à Direcção dos casos e dos problemas relativos às condições de vida e de trabalho dos seus representados;
g) Cooperar com a Direcção no estudo, negociação ou revisão de convenções colectivas de trabalho;
h) Assistir às reuniões da Direcção quando para tal for convocado;
i) Estimular a participção activa dos associados na vida sindical;
j) Comunicar imediatamente à Direcção do Sindicato eventuais mudanças de sectores.
Os delegados sindicais gozam dos direitos e garantias estabelecidos na legislação e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
]]> jmalaquias@netcabo.pt (Super User) Estatutos Tue, 12 Nov 2013 23:48:39 +0000 CONSELHO CONSULTIVO http://www.semm.pt/index.php/conselho-consultivo http://www.semm.pt/index.php/conselho-consultivo
O Conselho Consultivo é composto por um mínimo de dez e um máximo de vinte membros, os quais na sua primeira reunião elegerão de entre si um Presidente e dois Secretários.
a) Emitir pareceres e elaborar propostas sobre todos os assuntos relacionados com a vida do Sindicato;
b) Aconselhar a Direcção sobre assuntos de grande repercussão e importância para a Classe;
c) Elaborar actas das suas reuniões em livro próprio.
O Conselho Consultivo reunirá:
a) Ordinariamente semestralmente;
b) Extraordinariamente a pedido da Direcção e sempre que tal seja requerido ao seu presidente por um terço dos membros.
]]> jmalaquias@netcabo.pt (Super User) Estatutos Tue, 12 Nov 2013 23:43:04 +0000 DIRECÇÃO http://www.semm.pt/index.php/direccao http://www.semm.pt/index.php/direccao
]]> jmalaquias@netcabo.pt (Super User) Estatutos Tue, 12 Nov 2013 23:41:16 +0000 CONSELHO FISCAL http://www.semm.pt/index.php/conselho-fiscal http://www.semm.pt/index.php/conselho-fiscal
O Conselho Fiscal é composto por três membros, os quais na sua primeira reunião elegerão de entre si um Presidente, um Secretário e um Relator.
a) Examinar trimestralmente a contabilidade do Sindicato;
b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pela Direcção, bem como sobre o orçamento;
c) Elaborar actas das suas reuniões em livro próprio;
d) Assistir às reuniões da Direcção, sempre que o julgar conveniente, sem direito a voto;
e) Apresentar à Direcção as sugestões que entender de interesse para a vida do Sindicato.
]]> jmalaquias@netcabo.pt (Super User) Estatutos Tue, 12 Nov 2013 23:40:32 +0000 ASSEMBLEIA GERAL http://www.semm.pt/index.php/assembleia-geral http://www.semm.pt/index.php/assembleia-geral
1) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do Sindicato e é composto por todos os seus associados.
2) Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger os Corpos Gerentes do Sindicato e, eventualmente, a comissão directiva provisória;
c) Apreciar e deliberar sobre o orçamento do Sindicato proposto pela Direcção;
d) Aprovar os Estatutos e deliberar sobre as suas alterações;
e) Autorizar a Direcção a contrair empréstimos e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
f) Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam apresentadas pelos sócios;
g) Resolver em última instância os conflitos entre os órgãos ou entre estes e os sócios, podendo nomear comissões de inquérito para instrução e estudo dos processos;
h) Deliberar nos termos do artigo 11º, sobre a destituição dos Corpos Gerentes;
i) Deliberar sobre a fusão, filiação ou desvinculação do Sindicato relativamente a qualquer organização de âmbito sindical;
j) Deliberar sobre a extinção, dissolução e consequente liquidação e destino do respectivo património;
k) Aprovar os símbolos do Sindicato, propostos pela Direcção;
l) Deliberar sobre a impugnação de eleições para os Corpos Gerentes;
m) Deliberar nos termos do nº3 do artigo 39º, sobre as propostas da Direcção para a admissão de sócios honorários;
1. A Assembleia Geral reunirá, ordinária e anualmente, até 31 de Março, para exercer as atribuições previstas na alínea b) e até 30 de Novembro, para as previstas na alínea c) do nº2 do artigo 13º.
2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente de três em três anos, entre Abril e Junho, para exercer as atribuições previstas na alínea a) do nº2 do artigo 13º, conforme regulamentação específica anexa a estes Estatutos, denominando-se Asssembleia Geral Eleitoral.
3. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente por convocatória do Presidente da Mesa:
a) A requerimento de 10% dos associados;
c) Sempre que o Presidente da Mesa o entenda necessário;
d) Sempre que, pelo menos, 50% dos membros efectivos da Direcção renunciem ao seu cargo;
4. A Assembleia Geral reunirá ainda extraordinariamente por convocatória da Direcção, sempre que o Presidente da Mesa e o vice-Presidente renunciem.
5. Os requerimentos para pedidos de convocação das Assembleias Gerais extraordinárias, previstas nas alíneas a) e b) do nº3 deste artigo, deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Mesa, devidamente fundamentados, neles constando necessariamente uma proposta da ordem de trabalhos.
6. A Assembleia Geral para deliberar sobre as alíneas d), h) e i) do nº2 do artigo 13º, terá que contar com a presença de 10% do número total de sócios do Sindicato.
7. Para as deliberações referidas no número anterior e caso não se reunam as condições aí previstas, deve o Presidente da Mesa da Assembleia Geral efectuar um plebiscito a todos os associados a realizar nos termos da Assembleia Geral Eleitoral, num período de quarenta e cinco dias.
8. As Assembleias Gerais solicitadas ao abrigo da alínea a) do nº3 deste artigo só poderão realizar-se se estiverem presentes metade dos requerentes.
9. Nos casos previstos na alínea a) e b) do nº3 deste artigo, o Presidente da Mesa deverá convocar a Assembleia Geral no prazo máximo de trinta dias após a recepção do requerimento.
1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um vice-Presidente e três Secretários.
2. Na sua ausência, o Presidente será substituído por um vice-Presidente.
3. Em caso de ausência ou impedimento do vice-Presidente, será então eleito de entre a Assembleia o Presidente da Mesa para essa sessão e para as consequentes da mesma ordem de trabalhos, desde que se mantenha a ausência ou impedimento do Presidente ou do vice-Presidente.
1. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou a quem o substitua:
a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos estatutários;
b) Assinar o expediente das circulares expedidas pela Mesa;
c) Assinar os termos de abertura e de encerramento e rubricar as folhas de todos os livros de actas dos Corpos Gerentes, bem como o livro de tomada de posse;
d) Redigir as convocatórias;
e) Dirigir os trabalhos da Assembleia, orientando os debates e resolvendo as dúvidas;
f) Advertir os sócios quando se repitam ou se desviem da matéria em discussão;
g) Manter a disciplina, impondo a observância dos Estatutos;
h) Escolher, salvo requerimento, a forma de votação;
a) Preparar, expedir e fazer publicar as convocatórias;
b) Aconselhar o Presidente na orientação da Assembleia;
c) Ler e elaborar o expediente da Assembleia;
d) Redigir as actas;
e) Informar os sócios das deliberações da Assembleia;
f) Servir de escrutinador nas votações das Assembleias.
1. A convocação da Assembleia Geral é feita por escrito pelo Presidente da Mesa ou, no caso de impedimento deste, pelo vice-Presidente.
2. Da convocatória da reunião deve constar a data, a hora, o local e a respectiva ordem de trabalhos.
3. A convocatória das Assembleias Gerais será feita por meio de anúncios convocatórios do Sindicato e suas delegações e publicados num jornal de âmbito nacional, com a antecedência mínima de 15 dias, salvo o caso previsto no artigo 8º do regulamento eleitoral (anexo I dos Estatutos).
1. As reuniões da Assembleia Geral têm início à hora marcada na convocatória, desde que estejam presentes um mínimo de 50% do número total de sócios do Sindicato.
2. No caso de não se verificar o número mínimo de presenças exigidas no número anterior, a Assembleia Geral reunirá trinta minutos depois com qualquer número.
1. A Assembleia Geral só pode deliberar sobre assuntos que constem na ordem de trabalhos.
2. São nulas quaisquer deliberações contrárias aos Estatutos.
1. As deliberações são sempre tomadas por maioria absoluta de votos, salvo disposição expressa em contrário.
2. Nenhum associado poderá votar em assuntos que lhe digam pessoalmente respeito.
3. Enquanto não se verificarem as condições previstas no nº1 deste artigo, os assuntos serão novamente debatidos e votados até resolução por maioria absoluta.
4. O voto será sempre directo e ainda secreto quando se trate de eleições e de deliberações sobre integração noutras organizações ou associações sindicais.
1. Em cada reunião da Assembleia Geral será lavrada acta, em livro próprio, por um dos secretários a designar para cada sessão pelo Presidente.
2. As actas serão assinadas pelo Presidente e pelos Secretários.
Os sócios identificar-se-ão pela simples exibição do cartão sindical, ou por documento que o substitua, devidamente autenticado pela Direcção.
O Regulamento Eleitoral, constante do Anexo I, faz parte integrante destes Estatuto.
]]> jmalaquias@netcabo.pt (Super User) Estatutos Tue, 12 Nov 2013 23:39:59 +0000

References: artigo 11
 artigo 39
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 8