Source: http://arcanbrasil.com.br/estatuto.htm
Timestamp: 2017-05-30 10:56:15+00:00

Document:
ARCAN BRASIL - Associação de Ritos e Cultos Ancestrais no Brasil
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ESTATUTO SOCIAL ARCAN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE RITOS E CULTOS ANCESTRAIS NO BRASIL
Do Nome, Da Natureza, Da Sede, Dos Objetivos, Dos Recursos e Do Prazo.
Artigo. 1°
A ARCAN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE RITOS E CULTOS ANCESTRAIS NO BRASIL, doravante designada pela sigla ARCAN BRASIL, é uma Associação Não Governamental de interesse Público, de natureza privada, para fins não econômicos, sem fins lucrativos, ou político-partidários, constituída em conformidade da lei, com Ata lavrada em 13 de janeiro de 2013, sujeita nos dispositivos legais, em especial nos Artigos 44, 45, 53 a 63 do Atual Código Civil Brasileiro, com sede e foro nesta Capital do Rio Grande do Sul, na Rua Uruguai n° 91 – Sala 440, Bairro Centro Histórico, Cep : 90010-140 em Porto Alegre/RS, adotando o presente Estatuto, com fé e seguindo o Art. 5 e inciso VI da Constituição Nacional do Brasil, defendendo a boa fé e conduta dos Cultos e Ritos Ancestrais praticados no Brasil.
A ARCAN BRASIL tem como finalidade e objetivos prestar serviços de assistência e representação aos associados praticantes de Religiões, Ritos, Cultos e Outras Liturgias, defendendo-os segundo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, principalmente ao inciso VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias; Promovendo Organização social, como educação, cultura, saúde, comunicação, lazer e recreação a qualquer pessoa física e/ou jurídica, entidade que livremente manifestar-se aceitando adesão a este Estatuto, não aceitando nenhuma forma de preconceito ou discriminação, seja de raça, gênero, cor, idade ou religião. Parágrafo único - Para atingir os seus objetivos e fins, a ARCAN BRASIL poderá contratar parcerias com outras entidades, para prestação de serviços técnicos e especializados, além de aceitar colaboração de instituições, que atendam nas finalidades e objetivos deste Estatuto.
Dos Objetivos e fins da ARCAN BRASIL são os seguintes:
I - Atuará na promoção e defesa dos direitos á praticas do livre exercício dos cultos religiosos ancestrais no Brasil, garantidas na forma da lei, proteção aos locais de culto e suas liturgias; Assistência Social, Educação , publicidade, regulação e ética dentro da legalidade, humanidade e Fé;
II - Promover ações sócio-educativas inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
III - Implementar programas sociais através da Cultura,Saúde, Artes,Lazer, Tecnologia, Publicações e Eventos;
IV – Desenvolver projetos educativos em defesa e valorização dos Ritos, Cultos ou Liturgias, incentivando o reconhecimento social
V - Estimular e viabilizar melhoria da qualidade de vida dos associados, desenvolvendo pesquisas e estudos de impacto social nas regiões atendidas pela ARCAN BRASIL;
VI - Celebrar Convênios , Contratos e Acordos com Organismos Governamentais e Não Governamentais , nacionais e internacionais, visando a consecução dos seus objetivos sociais;
VII – Promover a probidade e combater desvios de recursos da administração pública, acompanhando o desempenho orçamentário e financeiro dos recursos Federais, Estaduais e Municipais destinados nas áreas da atuação da ARCAN BRASIL;
Dos Recursos da ARCAN BRASIL serão originados:
Parágrafo Primeiro – Em mensalidades e/ou Anuidades dos Sócios Fundadores, Sócios Membros e de contribuições dos Sócios Honorários e Sócios Beneméritos;
Parágrafo Segundo - Em doações, auxílios, subvenções de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas nacionais e internacionais;
Parágrafo Terceiro - Na realização de convênios e contratos de parceria com o Poder Público e Privado;
Parágrafo Quarto - Da comercialização de produtos oriundos de seus projetos sociais, aplicando, integralmente, o resultado no desenvolvimento dos seus objetivos sociais, visando sua auto-sustentação;
Parágrafo Quinto - Na promoção de campanhas culturais como festas, eventos sociais, publicações e outros;
Parágrafo Sexto - A ARCAN BRASIL contratará Termos de Parcerias com organizações do Terceiro Setor, Setor Privado e convênios com órgãos governamentais, em harmonia com a legislação e regulamentos vigentes, municipais, estaduais e federais.
Parágrafo Único - A ARCAN BRASIL aplicará integralmente suas receitas e recursos eventuais na consecução dos objetivos e fins sociais, não havendo nenhuma distribuição de resultados aos seus associados. Serão adotadas práticas administrativas, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação no processo decisório. A ARCAN BRASIL reger-se-á nos princípios da legalidade, ética, transparência, impessoalidade, moralidade, economia, eficácia e eficiência;
Do Prazo de Duração da ARCAN BRASIL:
A ARCAN BRASIL funcionará por prazo indeterminado.
Parágrafo Primeiro - Os associados serão classificados em 4 (quatro) categorias:
Sócios Fundadores - As pessoas físicas que assinaram a ata de fundação da ARCAN BRASIL;
Sócios Membros - Pessoas físicas, jurídicas, entidades, que livremente, se associarem aderindo integralmente atribuições deste estatuto, contribuído financeiramente, regularmente com a ARCAN BRASIL;
Sócios Honorários – As Personalidades, Empresas ou Entidades, em reconhecimento a relevantes serviços prestados á ARCAN BRASIL;
Sócios Beneméritos – A qualquer pessoa física ou jurídica que eventualmente contribuir, com recursos financeiros a ARCAN BRASIL;
Parágrafo Segundo - Os associados de qualquer qualificação, não respondem por encargos e obrigações assumidas pela ARCAN BRASIL, nem mesmo subsidiariamente, como também não terão nenhum direito em caso de demissão, exclusão ou desligamento.
Seção II - Da Admissão, Desligamento, Suspensão e/ou Exclusão de Associados
Artigo 7° - DA ADMISSÃO
São considerados admitidos como associados as pessoas físicas e/ou jurídicas, que formalizarem através de preenchimento da ficha associativa, solicitando adesão a associação e aderindo integralmente neste estatuto, contribuindo financeiramente regularmente, ou prestando serviços dentro dos objetivos e fins estatutários.
Artigo 8° - DA DESLIGAÇÃO
São considerados desligados quem renunciar livremente, solicitando por carta o desligamento e endereçando esta a diretoria executiva, esta não podendo ser negada.
Parágrafo Único – Será desligado o associado, que se demonstrar indigno de fazer parte da associação, com existência de motivo grave, infração contra este estatuto, sendo solicitada Assembléia Geral, para diligenciar especialmente esta finalidade. Ao associado desligado é garantido o mais amplo direito de defesa em conformidade com nosso Código Civil no Art. 57(na redação da lei 11.127/05)
Artigo 9° - DA SUSPENSÃO E/OU EXCLUSÃO
São considerados suspensos os associados que por justa causa tiverem sido disciplinados com advertência escrita, por infração ao estatuto ou por outra razão, venham a ser excluídos da mesma, sendo garantidos os direitos do Art 8° no seu parágrafo único.
Seção III – Dos Direitos e Deveres dos Associados
Artigo 10° - São direitos dos associados:
I - habilitar-se aos serviços prestados pela ARCAN BRASIL e que lhe sejam compatíveis de executar;
II - quanto aos associados, votar e ser votados nas Assembléias Gerais, excluindo-se os Honorários e Beneméritos;
III - participar de comissões especiais executivas, destinadas à realização de serviços próprios da ARCAN BRASIL;
IV - opinar e sugerir, junto à Diretoria Executiva, aprimoramentos e ampliações dos serviços prestados pela ARCAN BRASIL.
Artigo 11° - São deveres dos associados:
I - concorrer positivamente para concretização das finalidades da ARCAN BRASIL, prestigiar, defender e zelar pelo bom nome e decoro da ARCAN BRASIL;
II - acatar as deliberações da Assembléia Geral, Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
III- atender às convocações da Assembléia Geral e de outros órgãos da associação, quando destes fizer parte.
IV - votar e ser votado na Assembléia Geral.
V - contribuir para a manutenção financeira da associação.
Artigo 12° - São órgãos da administração da ARCAN BRASIL:
II - Diretoria Executiva
A ARCAN BRASIL será administrada exclusivamente pela Diretoria Executiva e assessorada por um Conselho Consultivo eleito de acordo com este Estatuto.
Os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, não são remunerados.
A Assembléia Geral, órgão soberano da ARCAN BRASIL, é constituída por seus associados em pleno gozo de seus direitos. Será dirigida pelo Presidente, e na sua falta, pelo vice-presidente. Na ausência de ambos será presidida pelo Presidente do Conselho Administrativo.
A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, no mês de março de cada ano.
A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos associados efetivos.
Artigo 15° - Compete à Assembléia Geral:
(a) Eleger os membros do Conselho Consultivo;
(b) Eleger os membros da Diretoria;
(c) Alterar o Estatuto Social, por proposta da Diretoria ou dó Conselho Consultivo ou de no mínimo de 1/5 dos associados efetivos, quites com obrigações sociais;
(d) Resolver sobre a extinção da Associação e o destino de seu patrimônio, quando impossibilitada ou impedida de cumprir as suas finalidades;
(e) Destituir membros da Diretoria e do Conselho Consultivo, por motivos graves em deliberação fundamentada, assegurada amplo direito de defesa dos acusados;
(f) Apreciar as contas anuais da Diretoria, à vista do parecer do Conselho Fiscal.
Nas hipóteses previstas nas alíneas "c" e "e" é exigido o voto concordante de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esses fins, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados presentes ou com menos de 1/3 (um terço) dos presentes, em segunda convocação, ( 0:30 min.)(trinta minutos após primeira convocação).
A Assembléia Geral será realizada, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados presentes, com direito a voto e, em segunda convocação, (após trinta minutos) com 1/3 de associados.
A convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 15 (quinze) dias de antecedência, publicando-se no Jornal da ARCAN BRASIL, e em Jornal de grade circulação Nacional, Estadual ou Municipal.
Somente os associados efetivos, com Maioridade Civil 21 (Vinte e hum ) anos, poderão votar nas Assembléias Gerais e serem votados para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselhos.
Para deliberar sobre a extinção da ARCAN BRASIL, a Assembléia será convocada com 30 (trinta) dias de antecedência, por proposta da Diretoria, do Conselho Consultivo ou de 1/5 (um quinto) dos associados. A
decisão sobre a extinção da associação, bem como o destino a ser dado ao seu patrimônio, de acordo com o artigo 32° deste Estatuto, deverão ser tomados por um mínimo de 2/3 dos associados presentes.
O Conselho Consultivo será composto de 3 (três) associados efetivos eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos.
No caso de vacância do cargo de conselheiro, os membros remanescentes encaminharão proposta de eleição para ser apreciada pela Assembléia.
Na primeira reunião do Conselho Consultivo composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Artigo 19° - Compete ao Conselho Consultivo:
a) Propor à Assembléia Geral a destituição de membros da Diretoria, no todo ou em parte;
b) Tomar conhecimento e encaminhar à Assembléia Geral os balancetes financeiros, relatório anual e às contas da Tesouraria;
c) Apreciar proposta para aquisição de imóveis, a pedido da Diretoria;
d) Opinar sobre qualquer matéria, a pedido da Diretoria;
e) Solicitar à Diretoria, sempre que julgar necessário, informações sobre as atividades da ARCAN BRASIL.
f) Aprovar ou Vetar a prestação de contas, em decisão motivada;
Artigo 20° -
A ARCAN BRASIL será administrada por urna Diretoria, composta por um Presidente, um Vice-
Presidente, um Tesoureiro e uma Secretária.
Cabe à Assembléia Geral eleger os titulares da Diretoria,
O mandato dos membros da Diretoria será de 4 (quatro) anos, findando-se sempre no dia 31 de
Janeiro, podendo ser reeleitos, isolado ou conjuntamente.
A Diretoria eleita é empossada imediatamente, perante Ata de eleição e Aprovação deste Estatuto.
Artigo 21° -
A ARCAN BRASIL será representada pelo Presidente, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, no exterior e em território nacional, nos termos do presente Estatuto.
A contratação junto às instituições financeiras, creditícias e/ou bancárias, assim com dar quitação á recebimentos de qualquer natureza , bem como subvenções e auxílios concedidos pelo Poder Público, deverão conter as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro da Diretoria Executiva.
Na ausência do Presidente e/ou Tesoureiro, assinará o Presidente do Conselho Consultivo, juntamente com um membro do Conselho Consultivo.
Para a contratação de operações de crédito em nome da associação é obrigatória a assinatura do
Presidente juntamente com o Tesoureiro, e na ausência ou impedimento de um deles ou de ambos, com os membros do Conselho Consultivo.
Nenhum bem imóvel integrante do patrimônio da ARCAN BRASIL poderá ser dado em garantia para obtenção de empréstimos, fiança ou equivalente sem a autorização da Assembléia, convocada especialmente para este fim.
A critério da Diretoria, para a prática dos atos de representatividade prevista nos parágrafos acima, o Presidente poderá assinar em conjunto com o Tesoureiro, no impedimento deste conjuntamente com Presidente do Conselho Consultivo.
São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à ARCAN BRASIL, os atos de qualquer dirigente, procurador ou funcionário, que envolvam em obrigações ou negócios estranhos ao objeto social, bem como fianças, ayal, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros.
Parágrafo 7°
O Presidente da Diretoria terá voto qualitativo em caso de empate.
Art. 22°. Compete à Diretoria:
a) Elaborar planos, contratar funcionários e definir suas obrigações, fiscalizar todos os trabalhos da ARCAN BRASIL;
b) Resolver e propor ao Conselho Consultivo e à Assembléia Geral a aquisição de bens imóveis;
c) Propor à Assembléia Geral, ouvido o Conselho Consultivo, a alienação de bens imóveis;
d) Convocar a Assembléia Geral quando entender conveniente, ou a requerimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados efetivos.
e) Apresentar ao Conselho Consultivo o relatório das atividades do ano anterior e o balanço financeiro, colocando a sua disposição os respectivos documentos e a escrita contábil;
t) Prestar as informações solicitadas pelo Conselho Consultivo;
g) Propor à Assembléia Geral a reforma do Estatuto;
h) Propor à Assembléia Geral a destituição de membros do Conselho Consultivo por motivos
graves; Convocar Assembléia Geral para eleição do Conselho Consultivo;
i) Dispor, em geral, acerca da administração da ARCAN BRASIL.
Artigo 23° -
A Diretoria, ou algum de seus membros, que deixar de cumprir suas atribuições, injustificadamente ou que não tiverem suas contas aprovadas, poderá ser destituída por proposta do Conselho Consultivo à Assembléia Geral, e mediante a aprovação da maioria dos presentes. A nova Diretoria eleita completará o mandato da que for destituída.
Artigo 24° -
Compete ao Presidente da Diretoria:
b) Outorgar, em conjunto com um Membro do Conselho Consultivo, procurações para fins judiciais e administrativos, especificando, no instrumento, os atos ou operações permitidos ao mandatário e a duração do mandato. As procurações ad judicia serão outorgadas por prazo indeterminado.
c) Coordenar todas as atividades da ARCAN BRASIL, de acordo com o presente Estatuto e demais normas;
d) Presidir a reuniões da Diretoria, convocar as Assembléias Gerais para reuniões ordinárias e
extraordinárias, presidindo todas, à exceção das destinadas à prestação de contas e a de eleição de membros da Diretoria;
e) Assinar com o tesoureiro os documentos relativos à movimentação financeira;
f) Elaborar relatórios anuais a serem submetidos à apreciação da Assembléia Geral.
a) Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções, substituindo-o nos impedimentos eventuais, cumulativamente com suas atribuições;
b) Convocar a Assembléia Geral, para preencher a vaga ocorrida no cargo de Presidente, faltando mais de 6 (seis) meses para o término do mandato.
Artigo 26° - Compete ao Tesoureiro:
a) Zelar por todos os livros contábeis e materiais da Tesouraria;
b) Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os documentos que representem valor, especialmente depósitos e retiradas em estabelecimentos bancários;
d) Arrecadar quaisquer receitas, mediante recibo, depositando-as em estabelecimentos bancários indicados pela Diretoria;
e) Escriturar, em dia, com clareza e precisão os livros da Tesouraria;
t) Apresentar o balanço patrimonial e a demonstração da receita e despesa de cada exercício;
g) Elaborar os balancetes mensais e o balanço geral do ano social.
Artigo 27° -
O patrimônio da ARCAN BRASIL é constituído dos bens e direitos que possui atualmente, e dos que vier a adquirir, a título oneroso ou gratuito, aplicando integralmente suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos e finalidades.
Artigo 28° -
É vedada a remuneração, concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, bem como a distribuição de resultados, ou dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, a seus diretores, conselheiros, associados, doadores ou equivalentes.
Artigo 29° -
As atividades da Diretoria e do Conselho Consultivo são inteiramente gratuitas, sendo vedada remuneração, por qualquer forma ou título, em razão de competência, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelo Estatuto social.
A ARCAN BRASIL não poderá cooperar na constituição de patrimônio de indivíduo, família, entidade de classe ou instituição sem exclusivo caráter filantrópico ou beneficente.
Os recursos advindos dos poderes públicos serão aplicados no Município de Porto Alegre/ sede ou no caso de haver unidades prestadoras de serviço a ela vinculadas dentro do Estado Concessor,
Artigo 30° -
No caso de dissolução ou extinção da ARCAN BRASIL, seu patrimônio, depois de satisfeitos seus passivos, será distribuído na forma que a Assembléia Geral determinar, entre associações congêneres, dotada de personalidade jurídica, devidamente registrada no CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social ou, na falta, a entidades públicas sediadas e com atividades preponderantemente no Estado de Rio Grande do Sul.
Artigo 31°-
O exercício social terá início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício, serão levantadas as Demonstrações Financeiras e preparado o relatório da Diretoria referente ao período, relacionando as receitas e despesas verificadas no período, para apreciação e votação da Assembléia Geral.
Artigo 32° -
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral solicitada pela Diretoria, se conveniente pelo Conselho Consultivo, sempre de acordo com os fins da ARCAN BRASIL, aplicando-se, por analogia, dispositivos do ordenamento legal vigente no país.
Artigo 33° -
A redação deste Estatuto foi aprovada pela Assembléia Geral realizada no dia 13 de Janeiro de 2013, e entra em vigor nesta data, revogando-se todas as disposições em contrário.
Rua João Lucio Marques, 44 - Porto Alegre / RS - Brasil - contato@arcanbrasil.com.br

References: Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 15
 artigo 32

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33