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artigo 48º da lei geral tributária
2391 resultados para artigo 48º da lei geral tributária
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
Artigo 48º Prescrição 1. - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a...
Acórdão nº 01059/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 1999
I.- Os novos prazos de prescrição das obrigações tributárias, estabelecidos na Lei Geral Tributária, aplicam-se aos impostos já abolidos, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções de prazo - cf. o n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 398/98 de 17/12 (que aprovou a Lei Geral Tributária). II.- O n.° l do artigo 48.° da Lei Geral Tributária...
Acórdão nº 63354 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999
I.- O processo de transgressão era instaurado, não só para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação ao pagamento do imposto em falta. II.- Por isso, declarada a prescrição do procedimento judicial quanto à infracção, o processo de transgressão devia prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido. III.- Sofre de ilegitimidade, por falta...
...Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...2 - Fica a Direção -Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ...c) Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);. d) Comissões de ...
Acórdão nº 1660/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I. A imputabilidade prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT não se circunscreve ao mero ato de pagar ou não pagar as dívidas tributárias, englobando todas as atuações do gestor conducentes à falta de pagamento do imposto. II. Como tal, a divisão de tarefas entre gestores não desresponsabiliza, per se, aquele que não tenha diretamente a seu cargo o pelouro financeiro. III. Tendo sido...
... a falta de pagamento das dívidas tributárias, porque os poderes de gestão que lhe foram ...ária aplicável é o que decorre dos artigos 23º e 24º da LGT, cfr. Ac. TCAS de 18/12/2008, ..., no início de 1999, o cargo de Director Geral juntos das empresas participadas do Grupo C....em ...
Acórdão nº 00045/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I - Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide. II - Tem-se entendido que as causas de inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto
... agora o impugnante que a dívida tributária, objecto dos presentes autos, está prescrita, ..., 1997 e 1998, o que, nos termos do nº1 do artigo 48° da Lei Geral Tributária (LGT), conduz a que ...
Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...
... anos; 4-Por outro lado, as dívidas tributárias, objecto de reversão, foram constituídas nos ... tributárias, estava em vigor o n.° 1 do artigo 48.° da LGT, que dizia: "As dívidas ... que prevê o n.° 3 do artigo 48.° da Lei Geral Tributária, onde aquele efeito interruptivo, em ...
...artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. ...; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ...
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... j) Mapa XXI , com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos ... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ...
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte: ...; j) Mapa XXI, com receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ...; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações. 4 - Ficam cativos 15% do total ...
...ão, sujeitos a trâmites de aplicação geral. Este novo regime pretende constituir um ... de iniciativa económica consagrado no artigo 61.º da Constituição, excetuado apenas em ... um protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, I. P., o Instituto de Gestão ...
...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ...ções de Trabalho; c) Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Comissões de Desenvolvimento ...
...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... w), z) e kk) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a ...
...ão sendo o jogo uma atividade de interesse geral que se impõe ser necessariamente prosseguida -, ...ão Europeia em cumprimento do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, ... situação económica, financeira ou tributária em matéria de impostos especiais sobre o jogo; ...
... formas de vinculação da actividade tributária e em que se destacam, pela importância, o ...ções do Ministério Público no regime geral das contra-ordenações. Atende-se para tal ..., e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o ...
...ção Parte i - O Orçamento e a Conta Geral do Estado 1 - A reforma em curso 1.1 - Aspetos ... da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo formulado não é, ...A Lei Geral Tributária (LGT) determina que o Governo apresente à AR um ...
Acórdão nº 02662/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012
1 - O prazo de prescrição da dívida de I.V.A. de 1997 é de oito anos, contado a partir de 1999.01.01 — artigos 297.° do Código Civil e 48.°, n.° 1, da Lei Geral Tributária, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.° 55-B/2004, de 30.12. 2 - A instauração da impugnação judicial onde seja discutida a legalidade da liquidação correspondente interrompe a prescrição, o que tem como...
..., interposta a coberto do disposto nos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e ...” vigora o princípio da legalidade tributária (cfr. artigos 8º nº 1 e 2 a) da LGT, 103º nº ... a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais”. 54.	...
Acórdão nº 01665/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007
I-A sanção por litigância de má fé, estabelecida no artº 456º, nº 2, al. a), do CPC, pressupõe que a parte tenha deduzido pretensão cuja falta de fundamento não podia nem devia ignorar, exigindo-se que tenha actuado com dolo ou negligência grave. II-Quando esteja em causa uma mera questão de interpretação e aplicação da lei aos factos, não há litigância de má fé, porquanto a discordância na...
... pelos Serviços Centrais da Direcção ­Geral dos Impostos, com referência ao ano de 1995, no ... D)Tendo a Lei Geral Tributária entrado em vigor em 01-01-1999 (artigo 6° do DL ...
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ...; i) Mapa XXI, com receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ... em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património. 5 - O disposto nos números ...
...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ...ções de Trabalho; c) Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); d) Comissões de ...
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... z) e kk) do artigo 2.º -A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo ...
Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... como é definida no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... do mutuário, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, e os últimos três recibos de ...
...artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ..., afectatário e o restante para receita geral do Estado, de acordo com distribuição a fixar ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... substâncias perigosas (RPAG); iv) Regime geral da gestão de resíduos; v) Regime jurídico de ...; c) Base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para obtenção de informação ...
...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à ... declarou perante a administração tributária rendimentos ilíquidos nos anos de: 1028. - 2008, ... de 2013 trabalho como faxina na limpeza geral. 1064. O arguido E… nasceu a 29 de junho de ...
minuta contrato a termo certo
pesca tradicional e moderna
contratos prestaçao serviço
estados americanos e capitais
divida externa brasileira hoje

References: artigo 48

Artigo 48
 artigo 5
 artigo 48
 artigo 198
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 161
 artigo 61
 artigo 198
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 201
 artigo 198
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 198