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Timestamp: 2020-07-12 01:24:04+00:00

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Jornal Oficial da União Europeia, C 287, 22 de setembro de 2012
doi:10.3000/19771010.C_2012.287.por
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 273 de 8.9.2012
Processo C-269/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE — Artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE — Legislação fiscal — Transferência da residência de um contribuinte para o estrangeiro — Obrigação de incluir todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal — Perda da eventual vantagem que consiste no diferimento da dívida fiscal»)
Processo C-318/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — Bélgica) — Société d’investissement pour l’agriculture tropicale SA (SIAT)/État belge («Livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Dedução como despesas profissionais das despesas suportadas para a remuneração de prestações de serviços — Despesas suportadas relativamente a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro em que não está sujeito ao imposto sobre os rendimentos ou está sujeito a um regime de tributação claramente mais vantajoso — Dedutibilidade sujeita à obrigação de fazer prova do caráter real e genuíno da prestação e da normalidade da remuneração correspondente — Obstáculo — Justificação — Luta contra a fraude e evasão fiscais — Eficácia dos controlos fiscais — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Proporcionalidade»)
Processo C-378/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Legfelsőbb Bíróság — Hungria) — pedido de inscrição no registo comercial apresentado por VALE Építési Kft («Artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípios da equivalência e da efetividade — Transformação transfronteiriça — Recusa da inscrição no registo»)
Processo C-509/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Josef Geistbeck e Thomas Geistbeck/Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH [Propriedade intelectual e industrial — Regime de proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Privilégio do agricultor — Conceito de «indemnização adequada» — Reparação do prejuízo sofrido — Violação do direito das variedades vegetais]
Processo C-527/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Legfelsőbb Bíróság — Hungria) — ERSTE Bank Hungary Nyrt/Magyar Állam, B.C.L. Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt [Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 5.o, n.o 1 — Aplicação no tempo — Ação relativa a um direito real intentada num Estado não membro da União Europeia — Processo de insolvência intentado contra o devedor noutro Estado-Membro — Primeiro Estado passa a ser membro da União Europeia — Aplicabilidade]
Processo C-558/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Chartres — França) — Michel Bourges-Maunoury, Marie-Louise Heintz, mulher de Bourges-Maunoury/Direction des services fiscaux d’Eure-et-Loir («Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias — Isenção de impostos nacionais sobre os rendimentos pagos pela União — Tomada em consideração dos rendimentos pagos pela União no cálculo do limite máximo do imposto de solidariedade sobre a fortuna»)
Processo C-562/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Ação por incumprimento — Artigo 56.o TFUE — Regulamentação alemã em matéria de seguro de dependência — Prestações em espécie de assistência ao domicílio excluídas em caso de estada noutro Estado-Membro — Nível inferior das prestações pecuniárias exportáveis — Não reembolso das despesas ligadas à locação de equipamento de assistência noutros Estados-Membros)
Processo C-602/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Călărași — Roménia) — SC Volksbank România SA/Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor — Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Călărași (CJPC) (Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigos 22.o, 24.o e 30.o — Legislação nacional que visa transpor esta diretiva — Aplicabilidade a contratos não incluídos no âmbito de aplicação material e temporal da referida diretiva — Obrigações não previstas na mesma diretiva — Limitação das comissões bancárias que podem ser cobradas pelo mutuante — Artigos 56.o TFUE, 58.o TFUE e 63.o TFUE — Obrigação de assegurar, no direito nacional, procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios adequados e eficazes)
Processos apensos C-608/10, C-10/11 e C-23/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Südzucker AG (C-608/10), WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH (C-10/11), Fleischkontor Moksel GmbH (C-23/11)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas («Agricultura — Restituições à exportação — Indicação errada do exportador na declaração de exportação — Regulamentação nacional que sujeita o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de exportação — Retificação da declaração de exportação após a autorização de saída das mercadorias»)
Processo C-616/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank's-Gravenhage — Países Baixos) — Solvay SA/Honeywell Fluorine Products Europe BV, Honeywell Belgium NV, Honeywell Europe NV [«Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Ação por contrafação de uma patente europeia — Competências especiais e exclusivas — Artigo 6.o, n.o 1 — Pluralidade de demandados — Artigo 22.o, n.o 4 — Impugnação da validade da patente — Artigo 31.o — Medidas provisórias ou cautelares»]
Processo C-49/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer (Reenvio prejudicial — Diretiva 97/7/CE — Proteção dos consumidores — Contratos à distância — Informação do consumidor — Informações fornecidas ou recebidas — Suporte durável — Conceito — Hiperligação no sítio Internet do fornecedor — Direito de rescisão)
Processos apensos C-55/11, C-57/11 e C-58/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Vodafone España, SA/Ayuntamiento de Santa Amalia (C-55/11), Ayuntamiento de Tudela (C-57/11), e France Telecom España SA/Ayuntamiento de Torremayor (C-58/11) («Diretiva 2002/20/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Artigo 13.o — Taxas sobre os direitos de utilização e sobre os direitos de instalação de recursos»)
Processo C-59/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Nancy — França) — Association Kokopelli/Graines Baumaux SAS («Agricultura — Diretivas 98/95/CE, 2002/53/CE, 2002/55/CE e 2009/145/CE — Validade — Produtos hortícolas — Venda, no mercado nacional, de sementes hortícolas que não figuram no catálogo oficial comum das variedades das espécies de produtos hortícolas — Inobservância do regime de autorização prévia de introdução no mercado — Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura — Princípio da proporcionalidade — Liberdade empresarial — Livre circulação de mercadorias — Igualdade de tratamento»)
Processo C-79/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra Maurizio Giovanardi e o. (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Diretiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas da criminalidade — Responsabilidade de uma pessoa coletiva — Indemnização no âmbito do processo penal)
Processo C-128/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — UsedSoft GmbH/Oracle International Corp («Proteção jurídica dos programas de computador — Comercialização de licenças de programas de computador em segunda mão descarregados a partir da Internet — Diretiva 2009/24/CE — Artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 1 — Esgotamento do direito de distribuição — Conceito de “adquirente legítimo”»)
Processo C-138/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Compass-Datenbank GmbH/Republik Österreich («Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Conceito de «empresa» — Dados do registo comercial e das sociedades constantes de uma base de dados — Atividade de recolha e de disponibilização desses dados contra remuneração — Incidência da recusa de autorização por parte das autoridades públicas da reutilização dos referidos dados — Direito «sui generis» previsto no artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE»)
Processo C-141/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Södertörns tingsrätt — Suécia) — Torsten Hörnfeldt/Posten Meddelande AB («Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminações com base na idade — Legislação nacional que confere o direito incondicional de trabalhar até aos 67 anos e que prevê a cessação automática do contrato de trabalho no final do mês em que o trabalhador perfaz essa idade — Não tomada em consideração do montante da pensão de reforma»)
Processo C-146/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — AS Pimix, em liquidação/Maksu- ja Tolliameti Lõuna maksu- ja tollikeskus, Põllumajandusministeerium («Adesão de novos Estados-Membros — Fixação do imposto sobre as existências excedentárias de produtos agrícolas — Remissão, numa disposição da legislação nacional, para uma disposição de um regulamento da União não regularmente publicado no JO na língua do Estado-Membro em causa»)
Processo C-171/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Fra.bo SpA/Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches eV (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein (Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Procedimento nacional de certificação — Presunção de conformidade ao direito nacional — Aplicabilidade do artigo 28.o CE a um organismo privado de certificação)
Processo C-176/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica, HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem dd/Bundesminister für Finanzen (Artigo 56.o TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação de um Estado-Membro que proíbe a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não for equivalente ao garantido a nível nacional — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-181/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 — Compañía Española de Tabaco en Rama, SA (Cetarsa)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Igualdade de tratamento — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Cooperação — Desvirtuação de elementos de prova — Erro manifesto de apreciação — Falta de fundamentação)
Processo C-259/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — DTZ Zadelhoff vof/Staatssecretaris van Financiën («Sexta Diretiva IVA — Artigos 5.o, n.o 3, alínea c), e 13.o, B, alínea d), ponto 5 — Negociação de uma operação de transferência de ações de sociedades — Operação que implica igualmente a transferência da propriedade de bens imóveis dessas sociedades — Isenção»)
Processo C-284/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — EMS-Bulgaria Transpot OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução do IVA — Princípio da efetividade — Recusa do direito a dedução do IVA — Princípio da neutralidade fiscal)
Processo C-291/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/TNT Freight Management (Amsterdam) BV («Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posições pautais 3002 e 3502 — Albumina do sangue preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas — Transformação do produto»)
Processo C-311/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012 — Smart Technologies ULC/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH — Marca constituída por um slogan publicitário — Caráter distintivo — Recusa de registo]
Processo C-326/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Diretiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea g), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, alínea a) — Entrega de edifícios e do terreno da sua implantação — Entrega de um edifício em obras com vista à transformação num novo edifício — Realização e conclusão das obras pelo adquirente depois da entrega — Isenção do IVA)
Processo C-212/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de maio de 2012 — Helmut Butz, Christel Bachman-Butz, Frederike Butz/Société Air France SA
Processo C-220/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 11 de maio de 2012 — Andreas Ingemar Thiele Meneses/Região de Hannover
Processo C-278/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de junho de 2012 — A. Adil/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel
Processo C-300/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de junho de 2012 — Finanzamt Dusseldorf-Mitte/Ibero Tours GmbH
Processo C-302/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 20 de junho de 2012 — X/Minister van Financiën
Processo C-303/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 21 de junho de 2012 — Guido Imfeld, Nathalie Garcet/État belge
Processo C-306/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 26 de junho de 2012 — Spedition Welter GmbH/Avanssur S.A.
Processo C-309/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 27 de junho de 2012 — Maria Albertina Gomes Viana Novo e outros/Fundo de Garantia Salarial, IP
Processo C-311/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Nienburg (Alemanha) em 27 de junho de 2012 — Heinz Kassner/Mittelweser-Tiefbau GmbH & Co. KG
Processo C-312/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Huy (Bélgica) em 28 de junho de 2012 — Agim Ajdini/Estado belga, Service des Allocations aux Handicapés
Processo C-319/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de julho de 2012 — Minister Finansów/MDDP Sp. z o.o., Akademia Biznesu, Sp. komandytowa
Processo C-321/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 2 de julho de 2012 — F. van der Helder & D. Farrington/College voor zorgverzekeringen (Cvz)
Processo C-322/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 4 de julho de 2012 — État belge — SPF Finances/GIMLE SA
Processo C-325/12: Ação intentada em 10 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
Processo C-329/12: Ação intentada em 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
Processo C-330/12: Ação intentada em 9 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
Processo C-331/12: Ação intentada em 9 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
Processo C-332/12: Ação intentada em 10 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
Processo C-333/12: Ação intentada em 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
Processo C-336/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de julho de 2012 — Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser/Manova A/S
Processo C-344/12: Ação intentada em 18 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
Processo C-345/12: Ação intentada em 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
Processo C-346/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 pela DMK Deutsches Milchkontor GmbH (anteriormente Nordmilch AG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-546/10, Nordmilch AG/IHMI
Processo C-347/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 20 de julho de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering
Processo C-348/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de abril de 2012 no processo T-509/10, Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho
Processo C-353/12: Ação intentada em 25 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
Processo C-357/12: Recurso interposto em 27 de julho de 2012 por Harald Wohlfahrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de maio de 2012 no processo T-580/10, Harald Wohlfahrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Processo C-365/12 P: Recurso interposto em 31 de julho de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-344/08, EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão
Processo T-240/11: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2012 — L'Oréal/IHMI — United Global Media Group (MyBeauty TV) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Despesas recuperáveis perante o IHMI — Despesas de representação de um empregado — Artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]
Processo T-517/11: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2012 — United States Polo Association/IHMI — Polo/Lauren (Representação de dois jogadores de polo) («Marca comunitária — Recusa parcial de registo — Retirada do pedido de registo — Inutilidade superveniente da lide»)
Processo T-317/12: Ação proposta em 11 de julho de 2012 — Holcim (Romania)/Comissão Europeia
Processo T-319/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Espanha/Comissão
Processo T-321/12: Recurso interposto em 20 de julho de 2012 — Ciudad de la Luz y Sociedad Proyectos Temáticos de la Comunidad Valenciana/Comissão
Processo T-327/12: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 — Simca Europe/IHMI — PSA Peugeot Citroën (Simca)
Processo T-328/12: Recurso interposto em 24 de julho de 2012 — Mundipharma/IHMI — AFP Pharmaceuticals (Maxigesic)
Processo T-331/12: Recurso interposto em 27 de julho de 2012 — Sartorius Weighing Technology/IHMI (representação de um arco na margem inferior de um dispositivo de visualização)
Processo T-332/12: Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — ING Groep/Comissão
Processo T-335/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — T&L Sugars and Sidul Açúcares/Comissão
Processo T-336/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Klizli/Conselho
Processo T-337/12: Recurso interposto em 30 de julho de 2012 — El Hogar Perfecto del Siglo XXI/IHMI — Wenf International Advisers (Saca-rolhas)
Processo T-343/12: Recurso interposto em 30 de julho de 2012 — Grupo T Diffusión, SA/IHMI — ABR Producción Contemporánea (Lámpadas)
Processo T-349/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Leiner/IHMI — Recaro (REVARO)
Processo T-82/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2012 — Formica/IHMI — Silicalia (CompacTop)
Processo F-4/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de julho de 2012 — AV/Comissão («Função pública — Agente temporário — Recrutamento — Reserva médica — Aplicação retroativa da reserva médica — Parecer da Comissão de Invalidez»)
Processo F-66/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de junho de 2012 — Cristina/Comissão («Função pública — Concurso geral — Decisão do júri do concurso de não admitir a participação nas provas de avaliação — Vias de recurso — Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação administrativa — Admissibilidade — Requisitos específicos de admissão ao concurso — Experiência profissional requerida»)
Processo F-83/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de junho de 2012 — Cristina/Comissão («Função pública — Concurso geral — Decisão do júri do concurso de não admitir a participação nas provas de avaliação — Vias de recurso — Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação administrativa — Admissibilidade — Requisitos específicos de admissão ao concurso — Experiência profissional adequada à natureza das funções»)
Processo F-22/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012 — Conticchio/Comissão («Função pública — Funcionários — Pensões — Cálculo dos direitos à pensão — Classificação no escalão — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade»)
Processo F-75/12: Recurso interposto em 20 de julho de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão
Processo F-76/12: Recurso interposto em 20 de julho de 2012 — ZZ/Comissão
Processo F-129/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2012 — BH/Comissão
Processo F-139/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2012 — BJ/Comissão
Processo F-140/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2012 — BK/Comissão

References: Artigo 5
 Artigo 56
 Artigo 6
 Artigo 22
 Artigo 31
 Artigo 13
 Artigo 102
sui generis
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 81
 Artigo 7
 Artigo 13
 artigo 4
 Artigo 85