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Timestamp: 2019-05-24 09:35:36+00:00

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De acordo com o disposto nos Estatutos da AAUMa, a Reunião Geral de Alunos aprova o seguinte Regulamento de Voluntariado: Preâmbulo - PDF
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Cecília Gomes Leal
1 De acordo com o disposto nos Estatutos da AAUMa, a Reunião Geral de Alunos aprova o seguinte Regulamento de Voluntariado: Preâmbulo A Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 19 de fevereiro, aprovou, para ratificação, o Tratado de Amesterdão que contém a seguinte declaração relativa às atividades de voluntariado: «A conferência reconhece o importante contributo prestado pelas atividades de voluntariado para o desenvolvimento da solidariedade social. A Comunidade incentivará a dimensão europeia das organizações de voluntariado, destacando especialmente o intercâmbio de informação e experiências, bem como a participação dos jovens e dos idosos nas atividades de voluntariado». A Associação Académica da Universidade da Madeira (AAUMa) subscreve a Declaração Universal do Voluntariado que é anexa ao presente Regulamento. Nesta Declaração «os voluntários afirmam a sua fé na ação voluntária, como uma força criadora e mediadora para respeitar a dignidade de toda a pessoa, reconhecer a sua capacidade de exercer os seus direitos de cidadão e ser agente do seu próprio desenvolvimento, para contribuir para a resolução dos problemas sociais e do ambiente e para construção de uma sociedade mais humana e mais justa, favorecendo igualmente uma cooperação mundial». O ano de 2011, no décimo aniversário do «Ano Internacional dos Voluntários», proclamado pelas Nações Unidas em 2001, foi proclamado «Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa» através da decisão do Conselho da Europa de 27 de Novembro de A AAUMa acredita que o voluntariado estimula a formação e educação dos seus associados. Com objectivo de valorizar, reconhecer e estabelecer regras para a prática desse trabalho dentro da Instituição, a AAUMa estabeleceu o presente regula- Página 1 de 17.
2 mento que também pretende servir como incentivo para uma prática, cada vez maior, desta atividade na AAUMa, através da transparência e rigor que este instrumento regulador também visa conferir. O trabalho voluntário é a peça basilar da estrutura da AAUMa. É através desse trabalho que as ações e atividades desta Instituição são idealizadas, promovidas e concretizadas. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento visa definir: a) A natureza, o conteúdo e os termos em que é desenvolvido o trabalho voluntário na AAUMa. b) As regras de atuação do trabalho voluntário, nas valências e serviços da AAU- Ma. c) Os direitos e deveres dos voluntários da AAUMa. Artigo 2.º Definições 1. O presente Regulamento adopta as seguintes definições, provenientes da Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado: a) Voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. Página 2 de 17.
3 b) Voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 2. As ações de voluntariado são desenvolvidas no âmbito da idealização, promoção e concretização dos projetos e atividades da AAUMa. 3. Os colaboradores são voluntários, funcionários ou membros da AAUMa. a) Os voluntários da AAUMa são os indivíduos que desenvolvam atividades de voluntariado na AAUMa. b) Os membros da AAUMa são os indivíduos que integram os seus órgãos sociais, de acordo com os Estatutos, e desenvolvem atividades de voluntariado na AAU- Ma. c) Os funcionários da AAUMa são indivíduos que possuem um vínculo laboral com a entidade. São ainda designados funcionários, os indivíduos em regime de transferência, permuta, requisição, destacamento, afectação específica ou cedência especial. 4. A qualidade de voluntário é compatível com a de associado, de membro dos órgãos sociais e de beneficiário da organização promotora através da qual exerce o voluntariado. Artigo 3.º Objectivos São considerados objectivos do voluntário: a) Desenvolver ações de interesse formativo, lúdico, desportivo, cultural, social e humanitário, sob a orientação de elementos designados pela AAUMa. b) Integrar projetos de apoio aos associados através de ações previamente definidas com a AAUMa. c) Partilhar com os membros e funcionários da AAUMa tarefas de carácter variado. d) Estimular a participação dos associados nas diferentes ações promovidas pela AAUMa, bem como em todos os seus projetos e serviços. Página 3 de 17.
4 e) Contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos e projetos desenvolvidos. Artigo 4.º Princípios enquadradores do voluntariado 1. O voluntariado na AAUMa obedece aos princípios descritos no Artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro. Nomeadamente os princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. a) O princípio da solidariedade traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado. b) O princípio da participação implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho. c) O princípio da cooperação envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de ação concertada. d) O princípio da complementaridade pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das atividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas. e) O princípio da gratuitidade pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário. f) O princípio da responsabilidade reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário. g) O princípio da convergência determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora. Página 4 de 17.
5 Artigo 5.º Coordenador dos Voluntários 1. Os voluntários da AAUMa são coordenados pelo Coordenador dos Voluntários que tem as seguintes funções: a) Analisar as candidaturas a voluntário. b) Entrevistar os candidatos a voluntário com vista à sua seleção. c) Propor à Direção os candidatos a voluntário. d) Criar mecanismos para a formação geral dos voluntários. e) Colaborar na planificação e estruturação de toda a ação dos voluntários nos Departamentos da AAUMa. f) Propor à Direção a suspensão ou cessação de funções do voluntário. 2. O Coordenador dos Voluntários é nomeado pelo Presidente da Direção, após aprovação da Direção. Capítulo II Voluntários Artigo 6.º Candidatura 1. Para efeitos de candidatura a voluntário, o candidato deverá preencher o formulário de candidatura e a ficha de dados pessoais, anexos aos presente Regulamento, entregando esses elementos no Secretariado da AAUMa. 2. As candidaturas ocorrem ao longo de todo ano, com exceção do mês de Agosto. 3. Os documentos descritos no ponto 1 são elaborados e alterados pelo Coordenador dos Voluntários. Página 5 de 17.
6 Artigo 7.º Condições de Admissão 1. Podem ser admitidos como voluntários todas os indivíduos, maiores de 18 anos, que preencham um dos seguintes requisitos: a) Ser Associado de pleno direito da AAUMa. b) Ser Associado extraordinário da AAUMa. 2. São condições de admissão: a) Cumprir o disposto no ponto 1 do artigo anterior. b) A aceitação do presente Regulamento, através do preenchimento do Termo de Aceitação. c) A obtenção de aprovação da Direção. 3. O candidato a voluntário poderá exercer as funções propostas pelo Coordenador dos Voluntários, até a aprovação da sua candidatura, a título temporário. Artigo 8.º Membros dos órgãos sociais 1. Os membros dos órgãos sociais da AAUMa: a) Podem ser voluntários. b) Estão isentos das formalidades de candidatura e admissão devendo preencher a ficha de dados pessoais e o Termo de Aceitação. c) Com o preenchimento do Termo de Aceitação são aprovados como voluntários, gozando dos respectivos direitos e deveres. 2. A perda da qualidade de voluntário não implica a perda do respectivo mandato. Artigo 9.º Informação e Orientação Será proporcionado ao voluntário, antes do início das suas funções, informação e orientação, acerca dos fins e catividades do projetos, de modo a harmonizar a sua Página 6 de 17.
7 ação com a cultura e os objectivos institucionais, e ainda, acerca do desenvolvimento do seu trabalho, na medida do necessário para a boa realização das tarefas. Artigo 10.º Identificação 1. Constitui elemento identificativo do voluntário, um cartão emitido pela AAUMa, após informação do Coordenador dos Voluntários nesse sentido, para efeitos de acesso e circulação nos locais onde o mesmo desenvolva as suas funções e para identificação. 2. O cartão de voluntário possui uma validade de 12 meses, sendo renovado por iguais períodos. 3. O voluntário deve fazer-se acompanhar sempre do cartão de identificação. 4. Em caso de perda da condição de voluntário o portador deverá entregar o seu cartão de identificação no Secretariado da AAUMa. Artigo 11.º Registo 1. A AAUMa deverá manter um registo permanente de todos os seus voluntários. 2. O registo de voluntários é composto pelo seguintes elementos, organizados em dossier individual para cada voluntário: a) Formulário de Candidatura. b) Ficha de dados pessoais. c) Cópia dos cartões de identificação emitidos. d) Histórico dos voluntários. e) Cópia dos documentos de identificação pessoal (cartão de cidadão e/ou passaporte). f) Outros documentos e elementos que a Direção considere pertinentes. 3. O registo de voluntários deverá ser permanente atualizado. 4. O registo de voluntários armazena a informação de todos os antigos voluntários. Página 7 de 17.
8 Artigo 12.º Seguro 1. Quando os voluntários da AAUMa realizam atividades fora do Campus Universitário da Penteada devem informar o Secretariado para ativação do seguro de aluno da Universidade da Madeira (UMa). 2. É da responsabilidade do voluntário da AAUMa o pagamento das taxas e despesas inerentes à subscrição do seguro de aluno da UMa. 3. Os voluntários da AAUMa, que não sejam alunos da UMa, devem subscrever um seguro disponibilizado pela AAUMa, sem o qual não poderão exercer a sua atividade. 4. Os custos inerentes ao seguro descrito no ponto anterior são assumidos pela AAUMa. Artigo 13.º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho deve informar a AAUMa com a maior antecedência possível. 2. A Direção pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A Direção pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado das suas tarefas ou obrigações. Artigo 14.º Boas Práticas 1. Os voluntários da AAUMa pautam o seu comportamento por regras de cortesia, Página 8 de 17.
9 tolerância e lealdade. 2. Os voluntários da AAUMa têm o direito de aceder a toda a informação disponível sobre a AAUMa e devem requerê-la ao Presidente, sempre que tal seja pertinente para as decisões que tenham de tomar. 3. Os voluntários da AAUMa pautam-se por regras de discrição, não devendo, nomeadamente, comentar publicamente os assuntos confidenciais. 4. Um voluntário da AAUMa que tenha um conflito de interesses relativamente a qualquer assunto em discussão em alguma reunião que participe, deve declarar a natureza e o grau desse conflito para a qual o assunto esteja a ser discutido, abster-se de participar em qualquer discussão ou votação relacionada com o assunto e ausentar-se da reunião em que o assunto seja discutido, se tal lhe for solicitado pela maioria dos membros presentes, ou por decisão sua. Um conflito de interesses existe sempre que a decisão ou o assunto em discussão possa resultar em prejuízo ou benefício direto para o voluntário em causa e/ou um seu familiar. Capítulo III Direitos e Deveres Artigo 15.º Direitos do Voluntário São direitos do voluntário da AAUMa: a) Ter acesso a formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário. b) Dispor de um cartão de identificação. c) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança. d) Ser ouvido na preparação das decisões dos responsáveis pelos projetos onde está inserido que afectem o desenvolvimento do trabalho voluntário. Página 9 de 17.
10 e) Ser reembolsado das importâncias despendidas na deslocação em viatura própria para ações e tarefas no âmbito das suas responsabilidade, desde que devidamente justificadas através do preenchimento do impresso próprio. f) Ser reembolsado das importâncias despendidas na deslocação em transporte público para ações e tarefas no âmbito das suas responsabilidade, desde que devidamente justificadas. g) Consultar todos os elementos constantes no seu registo de voluntário. h) Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação. i) Inclusão do trabalho desenvolvido no Suplemento ao Diploma (em Português e Inglês) da UMa. j) Dispor das instalações e equipamentos da AAUMa no âmbito das suas atividades ou fora destas, caso seja autorizado pelo Coordenador de Voluntários. k) Ter acesso à Época Especial de Avaliação, desde que cumpram o disposto no Regulamento de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da UMa, mediante parecer emitido pela AAUMa e pelo responsável pelo Departamento ou Secção onde está inserido. l) Outros que venham a ser aprovados pela Direção. Artigo 16.º Deveres do Voluntário São deveres do voluntário da AAUMa: a) Conhecer e respeitar os Estatutos e Regulamentos da AAUMa, bem como as normas dos respectivos programas e projetos. b) Observar as normas que regulam o funcionamento da AAUMa e dos respectivos programas ou projetos. c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária. d) Participar nas reuniões destinadas ao correto desenvolvimento do seu trabalho voluntário. e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor. Página 10 de 17.
11 f) Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas. g) Não assumir o papel de representante da AAUMa sem o conhecimento e prévia autorização desta. h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo as ações e atividades em que participa. i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade. j) Informar a Direção sobre as alterações nos elementos facultados para o seu registo de voluntário. k) Guardar sigilo sobre assuntos privados da AAUMa de que venha a ter conhecimento. l) Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respectivos responsáveis. m) Atuar de forma gratuita, recusando contrapartidas e compensações patrimoniais. n) Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral dos destinatários do seu trabalho. o) Observar os princípios e normas inerentes à atividade, em função dos domínios em que se insere. p) Informar a AAUMa com brevidade sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário. q) Aceitar o presente regulamento através de uma declaração por escrito, devidamente assinada. r) Outros que venham a ser aprovados pela Direção. Artigo 17.º Deveres da AAUMa Constituem deveres da AAUMa perante os voluntários os seguintes: a) Os critérios de participação nas atividades promovidas pela AAUMa, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação. Página 11 de 17.
12 b) As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário. c) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários. d) A realização das ações de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário. e) A identificação como voluntário e a sua certificação. Capítulo IV Disposições Finais Artigo 18.º Alterações ao Regulamento Das alterações introduzidas no presente regulamento serão informados os voluntários com a antecedência mínima de trinta dias a contar da data em que passa a vigorar. Artigo 19.º Casos Omissos A existência de eventuais lacunas ou casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Direção. Artigo 20.º Disposições transitórias 1. A Direção aprovará a lista dos atuais voluntários em exercício de funções, há pelo menos 60 dias, dispensando as formalidades previstas neste Regulamento. 2. As estruturas da AAUMa dispõe de 30 dias após a aprovação do presente regulamento para realizar as alterações necessárias à implementação do Regula- Página 12 de 17.
13 mento. Artigo 21.º Entrada em vigor Aprovado em Reunião Geral de Alunos no dia 7 de setembro de 2011, Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa, com entrada em vigor no dia seguinte. Página 13 de 17.
14 Anexo I Declaração Universal sobre o Voluntariado Preâmbulo 1. Os voluntários, inspirados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, consideram o seu compromisso como um instrumento de desenvolvimento social, cultural, económico e do ambiente, num mundo em constante transformação. Fazem seu o princípio de que Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião e associação pacífica. 2. O Voluntariado: a) É uma decisão voluntária, apoiada em motivações e opções pessoais;. b) É uma forma de participação ativa do cidadão na vida das comunidades. c) Contribui para a melhoria da qualidade de vida, realização pessoal e uma maior Solidariedade d) Traduz-se, regra geral, numa ação ou num movimento organizado, no âmbito de uma associação e) Contribui para dar resposta aos principais desafios da sociedade, com vista a um mundo mais justo e mais pacífico f) Contribui para um desenvolvimento económico e social mais equilibrado, para a criação de empregos e novas profissões. Princípios fundamentais do Voluntariado 1. Os voluntários põem em prática dos seguintes Princípios Fundamentais: Os voluntários: a) Reconhecem a todo o homem, mulher e criança o direito de se associarem, independentemente da sua raça, religião, condição física, social ou material. b) Respeitam a dignidade de todo o ser humano e a sua cultura. Página 14 de 17.
15 c) Oferecem individualmente ou no âmbito de uma associação, ajuda mútua e serviço, de uma forma desinteressada e com o espírito de partenariado e fraternidade. d) Estão atentos às necessidades das pessoas e comunidades e desencadeiam, com a sua colaboração, a resposta adequada. e) Têm em vista, igualmente, fazer do voluntariado um factor de realização pessoal, aquisição de conhecimentos e novas competências, desenvolvimento das capacidades, favorecendo a iniciativa e a criatividade, permitindo a cada um ser mais membro ativo do que beneficiário da ação voluntária. f) Estimulam o espírito de responsabilidade social e encorajam a solidariedade familiar, comunitária e internacional. 2. Tendo em conta estes princípios fundamentais, devem os voluntários: a) Encorajar a transformação do compromisso individual em movimento colectivo. b) Apoiar, de maneira ativa, a sua associação, aderindo conscientemente aos seus objectivos, informando-se das suas políticas de funcionamento. c) Comprometer-se a cumprir corretamente as tarefas definidas em conjunto, de acordo com as suas capacidades, tempo disponível e responsabilidades assumidas. d) Cooperar, com espírito de compreensão mútua e estima recíproca, com todos os membros da sua associação. e) Aceitar receber formação. f) Trabalhar com ética, no desempenho das suas funções. 3. Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os Princípios Fundamentais do Voluntariado, devem as associações: a) Elaborar os estatutos adequados ao exercício do trabalho voluntário. b) Definir os critérios de participação dos voluntários, no respeito das funções claramente definidas para cada um. c) Confiar, a cada um, as atividades que lhe são adequadas, assegurando a formação e acompanhamento necessários. d) Prever e dar a conhecer a avaliação periódica dos resultados. Página 15 de 17.
16 e) Prever, de forma eficaz, a cobertura dos riscos a que os voluntários estão sujeitos no exercício das suas funções e os prejuízos que estes, involuntariamente, possam provocar em terceiros, no decurso da sua atividade. f) Facilitar a participação de todos os voluntários, reembolsando-os, se necessário, com as despesas efectuadas com o seu trabalho. g) Estabelecer a forma de rescisão do vínculo, quer por parte da associação quer do voluntário. Proclamação Os voluntários, reunidos por iniciativa da International Association for Volunteer Effort (IAVE), em Congresso Mundial, declaram a sua fé na ação voluntária, como uma força criadora e mediadora para: Respeitar a dignidade de toda a pessoa, reconhecer a sua capacidade de exercer os seus direitos de cidadão e ser agente do seu próprio desenvolvimento; Contribuir para a resolução dos problemas sociais e do ambiente. A construção de uma sociedade mais humana e mais justa, favorecendo igualmente uma cooperação mundial. Assim convidam os Estados, as Instituições Internacionais, as empresas e os meios de comunicação social a unirem-se a eles, como parceiros, para construir um ambiente internacional favorável à promoção e apoio de um voluntariado eficaz, acessível a todos, símbolo de solidariedade entre os homens e as Nações. Paris, 14 de setembro de Página 16 de 17.
17 Anexo II Termo de Aceitação Eu,, portador do número de identificação civil e associado da AAUMa número declaro aceitar e cumprir o disposto no Regulamento do Voluntariado da AAUMa. Funchal e UMa, de de. (assinatura de acordo com o documento de identificação) Página 17 de 17.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21