Source: https://pt.scribd.com/doc/78215721/reclamatoria-trabalhista
Timestamp: 2019-06-20 19:40:42+00:00

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insalubridade - quesitos
688699 RECURSO INOMINADO
EXCELENTSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __________ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ...
RECLAMAO TRABALHISTA RITO SUMARSSIMO
XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, domstica, CTPS n. SP, nascida em 21/11/1983, filha de XXXXXXXX, portadora da cdula de Identidade RG n. SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n. , residente e domiciliada XXXXXXX/SP, por sua advogada e bastante procuradora, XXXXXXXXX com escritrio profissional na Rua XXXXXXX, onde recebe as notificaes, conforme instrumento mandatrio, vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, ajuizar a presente: RECLAMAO TRABALHISTA pelo RITO SUMARSSIMO, em face de XXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n. XXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXXXXXXX/SP, CEP. XXXXXX; e XXXXXXXXXXX CNPJ ignorado, com sede na avenida XXXXXXXXXXXXXX, pelos seguintes motivos: 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIA Inicialmente, vem requerer os benefcios da Gratuidade da Justia, com fulcro na Lei n 1.060/50, com as alteraes introduzidas pela Lei n 7.510/86, por ser a Reclamante pessoa pobre na acepo jurdica do termo, conforme declarao anexa firmada nos termos da lei (doc. em anexo). 2. DA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA A Reclamante no submeteu o dissdio tentativa preliminar de conciliao a que alude o artigo 625-D, da CLT, pois a submisso do dissdio tentativa de conciliao prvia corresponde a uma faculdade do empregado, e no uma condio da ao, de sorte que no est o obreiro obrigado a passar por tal procedimento, consoante entendimento firmado na Smula de n. 02 do E. TRT/SP. 3. DO GRUPO ECONMICO A segunda Reclamada faz parte do grupo econmico encabeado pelo 1 Reclamado, que quem realiza o gerenciamento e administrao, restando caracterizado o grupo econmico, como preceituado no artigo 2., 2, da CLT, em razo do que deve ser declarada, a responsabilidade solidria entre as mesmas por todos os crditos da
Reclamante. 4. DO LITISCONSRCIO PASSIVO O 1 Reclamado contratou a Reclamante para exercer a funo de domstica em sua residncia. Ocorre que em momento algum a Autora exerceu tal funo, uma vez que teve sua mode-obra explorada pela 2 Reclamada por todo o perodo do contrato de trabalho, evidenciando tpica fraude em sua contratao. Destarte, entende a Reclamante que ambas Reclamadas devem responder na presente ao, de forma solidria. 5. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi ADMITIDA pelo 1 Reclamado, em 08.09.2005, para exercer a funo de domstica, percebendo como ltimo salrio a importncia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) mensais. Foi injustamente DEMITIDA em 17.05.2007, recebendo a ttulo de resciso as verbas descriminadas no TRCT anexo (doc. em anexo). Ocorre que, como anteriormente narrado, em momento algum, a Reclamante prestou servios na residncia do 1 Reclamado e sim, 2 Reclamada que gerenciada pelo mesmo, laborando na funo de faxineira e no na funo de domstica como registrada em sua CTPS. Assim, ante suposta fraude por parte do 1 Reclamado, decerto houve patente violao aos artigos 13, 29 e 41, todos da CLT, incidindo, destarte, nas sanes dos artigos 47 e 54, do mesmo diploma legal, as quais espera a Reclamante ver aplicadas, sendo determinado aos Rus para que efetue as anotaes correspondentes, alm de ser condenado aos pagamentos dos direitos trabalhistas do perodo, tais como FGTS + 40%, frias vencidas e proporcionais + 1/3 (pelo salrio vigente poca da resciso Smula 7, do C. TST) e dcimos - terceiros salrios, devendo as Rs, ainda, comprovarem nos autos os recolhimentos do INSS de todo o perodo, notadamente a contagem de tempo, visto que a Autarquia Federal, com apoio na jurisprudncia majoritria do C. STJ, no aceita apenas a sentena judicial trabalhista que reconhece a existncia de emprego para fins de cmputo de tempo de servio, sob pena de serem executadas nos prprios autos s contribuies devidas (artigo 144, 3, da Constituio Federal, e, artigo 876, Pargrafo nico, da CLT), oficiando-se ao INSS para adoo das medidas administrativas cabveis (aplicao de multa) e ao Ministrio Pblico para instaurar o competente processo criminal, diante das infraes ao artigo 337-A, do Cdigo Penal. Destarte, pleiteia-se pelas diferenas nas seguintes verbas: aviso prvio indenizado, 13 salrio proporcional, saldo de salrio, frias proporcionais + 1/3 (3/12), multa de 40% sobre o FGTS.
6. DO FGTS E DA MULTA RESCISRIA Face ao perodo laborado, demisso sem justa causa, bem como fraude em sua contrao, faz jus a Reclamante ao recebimento dos depsitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio do perodo trabalhado, os quais, pela ausncia do Registro na CTPS, como empregada (artigo 3, da CLT) presumem-se no realizados, motivo pelo qual, desde j, requer-se sejam apresentados todos os comprovantes de depsito, sob pena de indenizao dos respectivos valores, com o acrscimo de multa de 40% (quarenta por cento), relativo demisso sem justa causa, incidente sobre os valores devidos ao longo do perodo laborado, constante dos holerites respectivos, na forma do artigo 15, da Lei n. 8.036/90, sob pena de condenao em espcie (O . J. n. 301, da SDI-1, do TST), oficiando-se, outrossim, CEF e ao Ministrio do Trabalho para imposio das penalidades administrativas cabveis no que concerne diferena decorrente do percentual da multa rescisria, nos termos do artigo 1, da Lei Complementar n. 110/2001.
7. DO SEGURO-DESEMPREGO Tendo a RECLAMANTE trabalhado por mais de 20 (vinte) meses e, tendo sido dispensada sem justa causa, sem ter sido ao menos registrada como empregada (artigo 3 da CLT), a mesma prejudicada no recebimento do seguro-desemprego, o qual est inserido dentre os direitos sociais, previstos no artigo 7, da Carta Magna vigente, devendo o Reclamado ser condenado ao pagamento da INDENIZAO COMPENSATRIA, para reparar os prejuzos da autora decorrente do ato ilcito que praticara, nos termos dos artigos 186 e 927, do Cdigo Civil Brasileiro vigente, de aplicao subsidiria ao Direito do Trabalho por fora do artigo 8, pargrafo nico, da CLT, consoante Smula 389, do TST, COM VALOR CORRESPONDENTE AO QUE RECEBERIA NORMALMENTE, sendo certo que a mesma faria jus ao recebimento de 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) deacordo com a Resoluo CODEFAT 392/2004 e suas alteraes posteriores, resultando-se no valor de R$ 1.520, 00 (mil, quinhentos e vinte reais). 8. DO PEDIDO Ex positis, pleiteia: A) a concesso dos benefcios da JUSTIA GRATUITA, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepo jurdica do termo, conforme declarao anexa __________________________________inestimvel; B) a condenao do 1 Reclamado como devedor principal ______________inestimvel; D) a declarao da responsabilidade solidria entre a 2 Reclamada ___________________inestimvel;
E) a condenao do 1 Reclamado nas seguintes verbas: E.1) aviso prvio indenizado _____________R$ 380,00; E.2) saldo de salrio (17 dias) ___________________________R$ 215,33; E.3) 13 Salrio proporcional (5/12) referente ao ano de 2.007 ___________________R$ 158,35; E.4) frias proporcionais (10/12) ________________________R$ 422,22; E.5) 13 salrio 2005__________________________________R$ 100,00 E.6) 13 salrio 2006___________________________________R$ 350,00 E.7) Frias vencidas e no perodo aquisitivo de 08/09/2005 a 07/09/2006 e no concedidas ____R$ 700,00 E7.1) 1/3 sobre frias vencidas__________________________R$ 233,33 E.5) FGTS + 40% sobre os valores depositados ____________R$ 958,98; E.6) indenizao seguro-desemprego (4 X R$ 380,00)________R$ 1.520,00; E.7) multa do artigo 467, da CLT _______________________ R$ 570,00; E.8) multa do artigo 477, da CLT:_______________________ R$ 380,00; E.9) - valor pago pelo 1 Reclamado em resciso__________(-) R$ 886,92; S) anotao do contrato de trabalho na CTPS da autora ___ inestimvel; T) seja determinado ao Reclamado para que comprove nos autos o recolhimento das contribuies previdencirias decorrentes do contrato de trabalho havido, sob pena de execuo dos respectivos valores, em consonncia com o disposto no artigo 879, pargrafo nico, da CLT, e, expedio de ofcios ao INSS e ao Ministrio Pblico Federal, para adoo das medidas legais cabveis _____ inestimvel; SUBTOTAL ______________________________________ R$ 5.101,27 Com relao aos valores devidos a Previdncia Social, o mesmo dever ser suportado exclusivamente pela Reclamada, no sendo cabvel a deduo de crdito devido ao Reclamante, eis que os valores no foram pagos nas pocas prprias por culpa da reclamada. Juros e correo na forma da lei.
Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal das Reclamadas, oitiva testemunhal e outras mais que se fizerem necessrias, e que desde j ficam requeridas. Requer-se que todas as notificaes sejam enviadas para a patrona do Reclamante, end completo. D-se causa o valor de R$ 5.101,27 (cinco mil, cento e um reais e vinte e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. LOCAL E DATA ADVOGADO - OAB/UF
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References: artigo 625
 artigo 2
 artigo 876
 artigo 337
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 879