Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-dezembro-33186444
Timestamp: 2020-04-09 16:41:13+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro de 1994 - 24 de Dezembro de 1994 - Diário da República - Legislação - VLEX 33186444
Decreto-Lei n.° 317/94 de 24 de Dezembro O artigo 147.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, determina que cada condutor tem um registo individual, organizado nos termos a estabelecer em diploma próprio.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Base de dados da Direcção-Geral de Viação 1 - A Direcção-Geral de Viação (DGV) dispõe de uma base de dados contendo o registo individual do condutor (RIC).
Artigo 2.° Responsável das bases de dados 1 - É responsável pelas bases de dados da DGV, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea h) do artigo 2.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, o director-geral de Viação.
Artigo 3.° Dados recolhidos A recolha de dados para tratamento automatizado, no âmbito das competências da DGV, deve limitar-se ao que seja necessário para a prossecução dos objectivos legalmente definidos para as respectivas bases de dados.
Artigo 4.° Registo individual de condutores 1 - O RIC é um ficheiro constituído por dados relativos: a) À identificação do condutor; b) A cada infracção punida com inibição de condução em território nacional; c) À existência de inibição de condução aplicada por organismos estrangeiros; d) À existência de decisões em medida de segurança que impliquem cassação da licença de condução.
2 - São dados de identificação do condutor: a) O tipo de licença de que é titular; b) O número da licença de condução; c) O número do bilhete de...

References: artigo 147
 artigo 201
 Artigo 1

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3

Artigo 4