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Timestamp: 2017-10-24 05:33:47+00:00

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Ousar Vencer a Violência sobre as Mulheres na Família - Guia de Boas Práticas Judiciais Capítulo II A Marcha Do Processo
1. A Notícia do Crime
1.1. Flagrante Delito e Ausência de Flagrante Delito. A Detenção do Agente do Crime
A ocorrência de factos, que podem vir a ser qualificados como crime de maus-tratos, é a mais das vezes um acontecimento apenas presenciado pelo agressor e pela vítima, ou ainda (também) pelos filhos de ambos.
Não obstante, e para efeitos processuais, pode verificar-se seja uma situação de flagrante delito, ou quase flagrante delito, seja uma ausência de flagrante delito.
Havendo flagrante delito, as autoridades policiais deverão proceder à detenção do agente do crime (artigos 255° e 256° do C.P.P.).
A detenção será comunicada de imediato ao Ministério Público (artigo 259°, alínea b) do C.P.P.), devendo, em seguida, o detido ser presente ao juiz de instrução criminal para primeiro interrogatório judicial de arguido detido (artigo 254°, n°1, alínea a) do C.P.P.).
Inexistindo flagrante delito, torna-se necessário comunicar a ocorrência dos factos seja à autoridade policial, seja directamente ao Ministério Público.
Muitas vezes, quando as autoridades policiais chegam ao local já cessaram as agressões. Por vezes, até já se encontram os bombeiros a socorrer a vítima. Nestes casos, não é possível afirmar-se ocorrer uma situação de flagrante delito ou quase flagrante delito. E, não havendo flagrante delito, não é possível a detenção do agressor por parte dos órgãos policiais nos termos do artigo 255° do C.P.P..
Acontece também, com frequência, que o agressor não se afasta da vítima. Por vezes, até se dirige ao estabelecimento hospitalar onde a vítima procurou assistência e aí aguarda a sua saída.
Nestes casos, também não parece viável, a detenção fora de flagrante delito, atendendo ao que determina o artigo 257° do C.P.P..
Nestas situações, considera-se não se poder fazer funcionar o disposto no artigo 257° nº2 do C.P.P., que permite a detenção fora de flagrante delito pelas autoridades policiais, na medida em que os requisitos previstos nesse preceito legal são cumulativos e em regra o agente do crime em causa não pretende fugir.
O que fazer, então, para impedir nova agressão?
Nessas situações, a autoridade policial, norteada pelo objectivo de salvaguardar a vítima de nova agressão, deverá, caso esta assim o deseje, encaminhá-la para uma casa abrigo, protegendo-a e verificando onde se encontra o agressor, e deverá remeter o expediente para o Ministério Público, que poderá passar mandado de detenção, ao abrigo do disposto no nº 1 do citado artigo 257° do C.P.P..
Porém, e atendendo a que, nos termos daquele normativo o Ministério Público só pode passar mandados de detenção nos casos em que for admissível prisão preventiva, é fundamental que o expediente remetido pelas autoridades policiais seja o mais pormenorizado possível, de forma a caracterizar o crime de maus-tratos.
Assim, devem ser descritas, por exemplo, as lesões sofridas pela vítima, referindo, se for o caso, que a vítima salientou que já foi agredida anteriormente pelo agente, relatando, também se for o caso, se as forças policiais já foram chamadas anteriormente àquela residência na sequência de gritos e discussões por parte dos residentes, mencionando, ainda, a existência de queixas anteriores por parte da vítima e indicando, se possível, os processos que as mesmas originaram.
O expediente das autoridades policiais deverá ainda, se possível, referir o comportamento do agente após a agressão — por exemplo se este abandonou ou não o local onde decorreram as agressões e se se dirigiu ou não ao hospital para o qual a vítima também se deslocou para receber tratamento hospitalar.
Também a/o advogada/o da assistente deverá requerer a emissão de mandado de detenção, carreando para o processo provas que indiciem a prática do crime de maus-tratos, a fim de precaver e salvaguardar a ofendida de novas agressões.
1.2. O Auto de Notícia
A elaboração do Auto de Notícia pelos órgãos de polícia criminal é uma ocorrência à qual deve ser dada toda a atenção, na medida em que para além de aí se descreverem os factos relevantes para ulterior tramitação, aí também deve ser indicada a existência de factores de risco seja da continuação da actividade criminosa, seja de outras potenciais vítimas.
Assim, o Auto de Notícia deve indicar, não só os factos da ocorrência que lhe deu origem, mas também se existem outras vítimas para lá da denunciante, como por exemplo crianças.
Deve ser também aí mencionada a existência de qualquer tipo de armas em local de fácil acesso pelo agressor, seja em casa, seja noutro local.
É vital que a/o advogada/o que acompanha a vítima colabore na elaboração do Auto de Notícia, instruindo a vítima sobre todas as informações que deve fornecer à autoridade policial não só para efeitos de obter uma adequada descrição dos factos como também para evitar que os factos possam ser desde logo classificados como por exemplo um mero crime de ofensas corporais e ser o expediente autuado como processo sumário.
O II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborou um modelo de Auto de Notícia a ser utilizado pelas forças policiais nos casos de crime de maus-tratos, junto em anexo, que poderá também ser utilizado pelas/os advogadas/os no apoio às vítimas.
1.3. Entrada na Residência por Parte da Polícia
Uma vez que a maioria dos crimes de maus-tratos ocorre no interior das residências, coloca-se a questão de saber como poderão as autoridades policiais aí entrar, quando não haja um consentimento expresso a essa entrada por parte da vítima, ou até do agressor.
Nestes casos, e antes de mais, as forças policiais deverão, naturalmente, dar a conhecer a sua chegada aos residentes, batendo à porta e identificando-se.
Na sequência desse anúncio, por vezes a vítima dá o seu consentimento à entrada das forças policiais na residência, abrindo-lhes a porta ou dizendo-lhes para entrar, caso não a consiga abrir. Também com alguma frequência, e perante a chegada das autoridades policiais, o próprio agressor abre a porta da residência. O que configura desde logo um consentimento expresso à entrada das autoridades policiais no interior da residência que a legitima.
Mas, quando não ocorre o consentimento expresso, como deverão as forças policiais actuar, para pôr cobro à agressão que decorre no interior de uma residência?
Questão importante, atenta a possibilidade de poder ser praticado um crime de violação de domicílio ou um crime de dano.
A entrada numa residência privada com o objectivo de pôr termo a uma agressão, a um crime, que aí decorre é legal e legítima, pelo que pode e deve ser realizada. E tal porque:
1 – O direito à vida e à integridade pessoal são direitos fundamentais pessoais consagrados nos artigos 24º e 25º da Constituição da República, tal como também o é o direito à inviolabilidade do domicílio – artigo 34° da C.R.P.
E quando existe uma situação de confronto ou mesmo colisão entre estes direitos fundamentais: o direito à vida e/ou integridade física, por um lado, e o direito à inviolabilidade do domicílio, por outro, a solução do conflito reside na sua dilucidação em função da respectiva hierarquia constitucional “à luz das regras básicas da proporcionalidade e da concordância prática” ([1]). Ou seja, trata-se de responder casuisticamente à questão de saber qual o direito fundamental que deve prevalecer e qual o que deve ser restringido.
E, assim, sendo a opção entre salvar uma vida ou impedir que esta seja ameaçada, ou violar a privacidade de uma residência, considera-se dever ser dada prevalência à primeira opção.
Acresce que o nº 3 do já citado artigo 34° da C.R.P. admite que em situação de flagrante delito, ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, se possa entrar durante a noite no domicílio de alguém, nos termos previstos na lei.
2 – Estima-se também existir uma semelhança de contornos entre a eventual necessidade de entrada na residência por parte das autoridades policiais, com o objectivo de pôr termo à agressão, e uma busca domiciliária, pois, em ambas as situações, está em causa a entrada, por parte das forças policiais, num lugar reservado ou não livremente acessível ao público.
Em virtude desta semelhança, questionamo-nos sobre se não será possível defender a entrada das autoridades policiais numa residência, com o objectivo de pôr termo a uma situação de violência doméstica, por aplicação, embora analógica, dos artigos 177°, nº 2, 174°, nº 4, alínea a) e 1 nº 2, alínea b), todos do C.P.P..
Este raciocínio, funda-se na consideração do crime de maus-tratos conjugais como uma das situações de criminalidade violenta a que se refere o artigo 1°, nº 2, alínea b) do C.P.P..
Também Simas Santos, Leal-Henriques e David Borges Pinho ([2]) defendem a inclusão do crime de maus-tratos na alínea b) do nº 2 do artigo 1º do C. Penal salientando-se embora que estes autores, ao procederem a essa inclusão, não estão a analisar a questão que ora se aborda.
3 – Entende-se, ainda, que se haverá também de ter em conta a figura do consentimento presumido, prevista no artigo 39° do C. Penal, se porventura a vítima se encontrar, por qualquer razão, incapacitada de dar o seu consentimento expresso a essa entrada, por estar inanimada, por exemplo. De facto, é de presumir que caso a vitima estivesse em condições de autorizar a entrada das entidades policiais no interior da sua residência certamente que o faria.
4 – Finalmente haverá que ter também em atenção que é possível aplicar, na situação em apreço, a figura do estado de necessidade desculpante, prevista no artigo 35° do C. Penal, pois, ainda que seja praticado um facto ilícito ao entrar na residência sem o consentimento expresso dos residentes, o agente das forças policiais age sem culpa, pois essa entrada é adequada a afastar um perigo actual e não removível de outro modo, que ameaça a vida e/ou a integridade física da vítima.
Assim, tendo em consideração todo o exposto é de concluir pela afirmação de que quando haja fundadas suspeitas da prática actual ou iminente de um crime de maus-tratos conjugais é lícita a intervenção policial do domicílio, e a consequente entrada, sem consentimento expresso.
1.4. A Queixa
Como já se viu anteriormente, actualmente, o crime de maus-tratos previsto no artigo 152° do C. Penal não depende de queixa. Trata-se, pois, de um crime público.
Tal significa que a promoção da acção penal compete ao Ministério Público, não sendo necessária haver qualquer demonstração processual da vontade de agir por parte da ofendida.
E que, consequentemente, a ofendida não poderá vir aos Autos apresentar qualquer desistência de “queixa”.
A natureza pública deste crime implica também, para todo o funcionalismo público, a obrigatoriedade da denúncia de factos que possam integrar aquele crime. Ou seja, impõe que os/as médicos/as ou enfermeiros/as de um Hospital público que, no exercício das suas funções tenham conhecimento de factos que integrem aquele crime os denunciem à Polícia ou ao Ministério Público.
Inexistindo, embora, a necessidade de dar início ao procedimento criminal através da apresentação de uma queixa, entende-se ser convenienteque a vítima assim proceda, a fim de carrear para os Autos todos os factos que considera relevantes.
1.5. A Ida ao Hospital
1.6. Apoio Judiciário
1.6.1. A constituição de Mandatária/o
A vítima deverá, desde o início do processo, constituir Mandatária/o ou, caso não possua meios económicos suficientes para tal, diligenciar no sentido de lhe ser designado um/a advogado/a oficioso/a, ao abrigo da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, regulamentada pelas Portarias nºs 1085-A/2004 e 1085 – B/2004, ambas de 31 de Agosto.
O requerimento de protecção jurídica, cujo modelo consta da última das Portarias referidas, é apresentado em qualquer serviço de atendimento ao público dos serviços de Segurança Social e facultado gratuitamente por esta entidade (nºs 1 e 2 do artigo 22° da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho), devendo ser junto a este os documentos indicados no próprio requerimento e constantes da Portaria nº 1085-A12004, de 31 de Agosto.
O facto de a vítima do crime de maus-tratos estar devidamente acompanhada por advogada/o, garante que a mesma seja devidamente esclarecida dos seus direitos e faculdades, exercendo-os (por exemplo, carreando provas para o processo que permitam indiciar a prática do crime de maus-tratos, requerendo a emissão de mandado de detenção, a alteração de medidas de coacção, a suspensão provisória do processo, se assim livremente o entender, a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, incluindo a de afastamento da residência desta, o adiantamento da indemnização por parte do Estado, etc.).
O acompanhamento da vítima por advogada/o poderá ainda facilitar a comunicação entre o processo-crime por maus-tratos e o processo de regulação do poder paternal, que porventura exista, relativo aos filhos comuns da vítima e do agressor.
2. As Formas de Processo
A forma de processo adequada ao crime de maus-tratos é sem dúvida alguma a forma de processo comum, com julgamento perante Tribunal Singular – artigo 16º do CPP.
Contudo, face a uma dada ocorrência em que se procedeu à detenção em flagrante delito do agressor, pode a autoridade policial considerar que se está perante um mero crime de ofensas corporais simples e este ser notificado para ser julgado em processo sumário, ao abrigo do disposto nos artigos 381º e seguintes do CPP.
Nestes casos haverá que diligenciar no sentido de o processo ser reenviado para a forma comum, nos termos do disposto no artigo 390º do CPP.
3. A Assistente
3.1. Legitimidade e Prazo
Nos crimes de maus-tratos conjugais a legitimidade para a constituição de assistente é em primeira linha conferida à vítima do crime, por ser ela a titular do interesse ofendido.
Porém, em função do disposto no artigo 12º nº1 da Lei nº 61/91 de 13 de Agosto, as associações de mulheres “que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de crimes” também têm legitimidade para tal.
A lei atribui-lhes esta faculdade desde que comprovem nos Autos que estão a actuar em representação da ofendida.
Podendo, também, aquelas associações deduzir pedido cível e requerer o adiantamento pelo Estado da indemnização compensatória, bem como ainda requerer a fixação de pensões provisórias a pagar pelo Arguido, até à fixação definitiva da indemnização - artigo 12º nº2 do diplomo citado.
O prazo para a constituição de assistente esgota-se no 5º dia anterior ao da data designada para o debate instrutório ou para a audiência de julgamento, de acordo com o disposto no artigo 68º nº3 do CPP.
3.2. Posição Processual
À assistente é conferida a possibilidade deduzir Acusação, pelos mesmos factos do Ministério Público ou aditando outros que não importem uma alteração substancial daqueles – artigo 284º CPP – podendo, consequentemente, indicar os elementos de prova que queira ver produzidos em Audiência.
Tem também a possibilidade de requerer a abertura de Instrução relativamente a factos sobre os quais o Ministério Público se tenha abstido de acusar – artigo 287º nº1 al. b) CPP -.
Bem como para deduzir um pedido de aceleração processual – artigo 108º do CPP.
E, tem legitimidade para recorrer de todas as decisões que lhe forem desfavoráveis – artigo 401º nº1 al. b) CPP –.
Cabe referir que a morada que, para efeitos de recebimento de notificações, a assistente vier a indicar nos Autos pode não ser a da sua residência, se tal lhe não for conveniente. Assim, nos termos do disposto no artigo 145º nº5 do CPP, a assistente pode indicar uma outra morada, por exemplo a da/o sua/seu advogada/o ou de alguém da sua confiança. Sendo, porém, imperioso que comunique ao processo - 145º nº6 do CPP - quaisquer eventuais alterações do endereço escolhido.
4. O Inquérito
Uma vez dado início ao processo-crime, através da instauração de Inquérito compete ao Ministério Público a direcção do procedimento criminal. Contudo, a ofendida pode – e deve -, através da/o sua/seu Mandatária/o acompanhar a tramitação processual e intervir nos Autos, mesmo que tenha optado por não se constituir assistente.
Tendo em atenção este modo de agir, considerou-se curial referir alguns pontos importantes dessa possível intervenção nesta fase processual.
4.1. A Aplicação de Medidas de Coacção
A tensão entre o respeito pelos direitos individuais e as necessidades de prevenção criminal impõe que a lei estabeleça um conjunto de medidas capazes de responder a exigências cautelares, que limitam a esfera dos direitos individuais de suspeitos da prática de ilícitos criminais.
A aplicação de qualquer uma destas medidas, por obediência aos normativos constitucionais, deve respeitar simultaneamente os princípios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação.
Estas medidas são as que se encontram previstas no Código de Processo Penal sob a designação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, aí se encontrando hierarquizadas por ordem crescente de gravidade - termo de identidade e residência (artigo 196°), caução (artigo 197°), obrigação de apresentação periódica (artigo 198°), suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos (artigo 199°), proibição de permanência, de ausência e de contactos (artigo 200°), obrigação de permanência na habitação (artigo 201°) e prisão preventiva (artigo 202°).
É importante notar que aos requisitos específicos da aplicação de qualquer uma das medidas de coacção legalmente previstas acresce sempre, com excepção do termo de identidade e residência, a concreta verificação de um dos três requisitos gerais enunciados no artigo 204º do C.P.P. – fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou perigo, em razão da natureza ou das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa.
No crime de maus-tratos, em regra, ocorrerá perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, bem como perturbação da ordem e da tranquilidade públicas e/ou de continuação da actividade criminosa.
Assim, é importante verificar de uma forma casuística qual a medida de coacção mais adequada a cada situação.
As medidas de coação de obrigação de apresentação periódica (artigo 198° do C.P.P.) e a de permanência na habitação (artigo 201º do C.P.P.), não serão as mais adequadas a aplicar nestes casos, pois que não evitarão que o arguido perturbe a ordem ou tranquilidade pública, ou a continuação da actividade criminosa, na medida em que este poderá continuar a incomodar, injuriar ou agredir a vítima.
Pelo contrário, poderá fazer sentido a aplicação da prestação de caução (artigo 197° do C.P.P.), a qual note-se tem uma natureza e fins distintos da medida da caução económica, prevista no artigo 227º do CPP, como adiante se explicitará.
A caução prestada como medida de coacção – a caução carcerária – destina-se a assegurar os fins cautelares específicos deste tipo de medidas, nomeadamente, a comparência do arguido aos actos processuais próprios e não a garantia do pagamento das penas pecuniárias ou indemnizações, que lhe vierem a ser fixadas. Esse desiderato é o da caução económica, não o da caução carcerária.
A medida de proibição de permanência, de ausência e de contactos (artigo 200° do C.P.P.), será uma das mais adequadas a este tipo de crimes pois que a sua aplicação, determinando-se, por exemplo, o afastamento da residência, ou a proibição de contactos com a vítima, poderá permitir, pelo menos, a perturbação da ordem ou tranquilidade pública e a continuação da actividade criminosa.
No caso de paralelamente ao processo-crime estiver a correr um processo de regulação do poder paternal, uma correcta aplicação desta medida implica que se dê conhecimento, de imediato à comunicação da sua existência nesse outro processo, a fim de evitar que seja estabelecida um qualquer regime de visitas que, na prática frustre os fins que se procuram atingir com a aplicação da medida de coacção.
Aquando da aplicação desta medida de coacção o arguido deve ser notificado com a cominação que a sua não observância implica o não acatamento de uma decisão judicial e como tal incorrerá em crime de desobediência (artigo 348°, nº 1, alínea b) do C. Penal).
Na verdade, se o Arguido for notificado com esta cominação e, ainda assim, de alguma forma contactar a vítima, ou mesmo entrar na casa da ofendida e as autoridades policiais aí o encontrarem, o arguido deverá ser detido em flagrante delito (artigo 255° do C.P.P.) pela prática do crime de desobediência.
Independentemente deste caso, qualquer violação duma medida de coacção é susceptível de poder determinar a revisão da medida inicialmente aplicada e uma eventual agravação, nos termos gerais do disposto no artigo 203º do CPP.
No tocante à aplicação da medida de prisão preventiva (artigo 202° do C.P.P.) há que salientar ser imperioso que em concreto se constate ser “in casu” inadequada ou insuficiente a aplicação de qualquer outra medida de coacção.
Pelo que esta demonstração carece de ser feita através da indicação de factos que possam fundar de um modo claro e inequívoco a imprescindibilidade e necessidade da aplicação desta medida de coacção.
Refira-se, ainda que a aplicação das medidas de coacção previstas nos artigos 200º e 202º do CPP só é possível desde que haja fortes indícios da prática pelo arguido de um crime punível com uma pena de prisão de máximo superior a 3 anos. Pelo que, cabendo nesta previsão o crime de maus-tratos torna-se necessário carrear para os Autos elementos de prova substanciais nos quais se possa alicerçar não apenas a verificação dos requisitos gerias constante do art. 204º do CPP, mas também a prática do crime em apreço.
4.1.1. A Lei nº 61/91 de 13 de Agosto
Esta lei estabelece, no seu artigo 16°, nº 1 que: “Sempre que não seja imposta a medida de prisão preventiva, deverá ser aplicada ao arguido a medida de coacção de afastamento da residência, que pode ser cumulada com a obrigação de prestar caução, no caso de aquele ser pessoa com quem a vítima resida em economia comum, quando houver perigo de continuação da actividade criminosa.”
E, sendo as normas contidas neste diploma aplicáveis – ex-vi artigo 1°, nº 2 – (...)“quando a motivação do crime resulte de atitude discriminatória relativamente à mulher, estando nomeadamente abrangidos os casos de crimes sexuais e de maus-tratos a cônjuge, bem como de rapto, sequestro ou ofensas corporais.”, pode entender-se que nestes crimes a aplicação da medida de coacção de afastamento da residência não está sujeita à verificação do requisito, previsto no nº1 do artigo 200º do CPP, relativo à moldura penal do crime.
Na verdade, como se referiu este normativo faz depender a possibilidade de aplicação daquela medida de coacção da circunstância de o crime imputado ao arguido ser punível com uma pena de máximo superior a 3 anos, o que não é manifestamente o caso do crime de sequestro simples do artigo 158º nº1 do C. Penal, ou do crime de ofensas à integridade física simples, do artigo 143º do C. Penal, punidos um e outro com uma pena de prisão até 3 anos ou multa.
Tal poderá ser, também, o caso de outros crimes comuns em situações de violência conjugal como o crime de injúrias, ameaças, ou mesmo dano simples.
Contudo, em qualquer um destes casos, atenta a redacção da norma em apreço, é necessário fazer a demonstração que a motivação do crime em causa resulta de “atitude discriminatória relativamente à mulher”.
4.2 - A Aplicação de Medidas de Garantia Patrimonial
Para além das medidas de coacção o arguido pode também ser sujeito a medidas de garantia patrimonial.
A lei processual penal prevê apenas duas medidas com essa natureza, a caução económica (artigo 227º CPP) e o arresto preventivo (artigo 228º CPP).
A caução económica destina-se primordialmente a assegurar o pagamento das dívidas para com o Estado, sejam elas resultantes duma pena pecuniária sejam das custas processuais.
Porém, desde que seja demonstrado existir um fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias do pagamento da indemnização, ou de outras obrigações civis derivadas do crime, como seja uma pensão de alimentos, o arguido pode ser notificado para prestar uma caução económica.
E, ainda que distinta da caução carcerária, pode ser prestada por qualquer dos meios indicados no artigo 206º do CPP – depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança –.
A não prestação da caução possibilita que possa de imediata ser requerido o arresto preventivo dos bens do arguido, de molde a poder ser obtida a garantia pretendida de conservação do património.
4.3. Apreensão de Armas
Sempre que o agressor detenha qualquer tipo de armas, nomeadamente armas de fogo, deve diligenciar-se no sentido de estas serem apreendidas, como medida cautelar da prática de novos crimes.
Esta apreensão pode ser feita pelas autoridades policiais no momento da detenção do agressor, ocorrendo uma situação de flagrante delito, ou ser posteriormente requerida ao/à Juiz/a de Instrução que a poderá ordenar com fundamento no facto de a arma ter servido ou estar destinada a servir como instrumento da prática de um crime (artigo 178º nº1 CPP).
4.4. A Suspensão Provisória do Processo
O instituto da suspensão provisória do processo, regulado nos artigos 281° e 282° do CPP assenta na procura de soluções consensuais para a protecção dos bens jurídicos penalmente tutelados e na ressocialização dos delinquentes, quando seja diminuto o seu grau de culpa e, em concreto, seja possível atingir por meios mais benignos do que a sanção ou a pena criminal, os fins que informam a incriminação dos factos.
Pode ser aplicada quando o crime seja punível com pena não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão e desde que o arguido e o/a assistente nisso acordem, e o arguido não tenha antecedentes criminais, não lhe sejam aplicáveis medidas de segurança de internamento, seja diminuto o seu grau de culpa e for de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responde suficientemente às exigências de prevenção que, no caso, se façam sentir.
Sendo ainda necessário que o/a Juiz/a de Instrução concordem com a sua aplicação.
No caso dos crimes de maus-tratos a lei não exige que a vítima se tenha constituído assistente para que possa ser desencadeada a suspensão provisória do processo.
E, para além dos requisitos formais acima mencionados é necessário que ao arguido não haja ainda sido aplicada medida similar por infracção da mesma natureza – nº6 do artigo 281º CPP.
Também no caso de crime de maus-tratos o prazo de duração do período de suspensão provisória do processo é superior ao geral, podendo ir até cinco anos. Durante este período não corre o prazo de prescrição, devendo, pois entender-se que a suspensão provisória do processo é uma causa de suspensão da prescrição.
A suspensão provisória do processo implica que o arguido aceite que lhe sejam impostas determinadas injunções ou/e regras de conduta.
Estas encontram-se elencadas na lei – nº2 do artigo 281º CPP – de um modo não taxativo sendo o seu limite material a proibição de imposição de injunções e regras de conduta que ofendam a dignidade do arguido.
De entre as injunções e regras de conduta previstas, as mais adequadas aos crimes de maus-tratos parecem ser a de indemnizar a vítima e dar-lhe uma satisfação moral adequada, e a de não frequentar os lugares habitualmente frequentados pela vítima, como por exemplo o seu local de trabalho ou a casa de familiares e amigos, bem como a não residir na mesma localidade ou bairro da vítima, e também a de deixar de ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de outro crime, como seja por exemplo qualquer arma.
A circunstância de a enumeração legal não ser taxativa permite que possa ser aplicada ao arguido qualquer outra injunção ou regra de conduta que se entenda ser especialmente exigido pelo caso concreto.
Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta pode recorrer-se aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas.
O incumprimento daquelas obrigações pelo arguido determina o prosseguimento dos Autos.
4.5. A Conexão e a Separação de Processos
4.5.1. A conexão de processos
Nos casos de crimes de maus-tratos é frequente existir participação criminal por mais de uma ocorrência, pelo que poderá ser de toda a conveniência, mormente para evitar maximizar a vitimização secundária da ofendida ou para preservação da prova, proceder a uma apensação de processos.
Assim, desde que se verifique uma das situações descritas no nº1 do artigo 24º do CPP, nomeadamente uma das indicadas nas alíneas a) ou b), deve ser requerida a conexão dos processos.
Há que ter em atenção, contudo, que esta só pode operar desde que aqueles se encontrem simultaneamente na mesma fase processual, seja ela inquérito, instrução ou julgamento – artigo 24º nº2 do CPP.
4.5.2. A separação de processos
Pode também, porém, suceder uma situação rigorosamente inversa. Isto é, pode ocorrer que um arguido por crime de maus-tratos tenha pendente contra si outras imputações, relativas à prática de outros crimes, eventualmente até sem qualquer relação com os factos atinentes ao crime de maus-tratos.
Nestes casos o interesse da ofendida poderá ser justamente o de fazer cessar a conexão de processos para que a Audiência de Julgamento relativa ao crime de maus-tratos tenha lugar tão rapidamente quanto possível.
A separação de processos deverá, então, ser determinada ao abrigo do disposto no artigo 30º nº1 do CPP.
4.6. A Aceleração Processual
O incidente de aceleração processual visa sanar a demoras extremas no processamento dos Autos, e todas as consequências nefastas daí advenientes.
Este incidente pode ser despoletado em qualquer fase da tramitação, desde que se verifique terem sido já ultrapassados os prazos legais para a duração de cada fase do processo. Isto é desde que excedidos os prazos fixados para a duração do Inquérito – artigo 276º CPP – da Instrução - artigo 306º CPP – para a prolação do Despacho de Pronúncia ou Não Pronúncia - artigo 308º CPP – ou para a designação da data para a Audiência de Julgamento - artigo 312º CPP.
Para o requerer é necessário que a ofendida se tenha previamente constituído assistente ou deduzido pedido cível.
O pedido é dirigido à/ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura ou à/ao Procurador/a Geral da República consoante o processo se encontrar em fase Judicial ou sob a alçada do Ministério Público, que o decidirá com carácter de urgência.
4.7. O Arquivamento
Pode suceder que perante os factos apurados no Inquérito, o Ministério Público decida abster-se de acusar, por entender não existirem indícios suficientes da prática pelo arguido do crime que se lhe imputa.
Face a tal posição, a vítima que com isso não concorde, se não estiver constituída assistente, só poderá reclamar hierarquicamente dessa decisão para o/a superior/a hierárquico/a de quem tiver proferido o Despacho de Arquivamento.
Tal reclamação deverá ser feita no prazo geral de 10 dias após a notificação do citado Despacho, podendo ser determinado que seja formulada acusação ou a prossecução das investigações.
A ofendida pode, porém, optar antes por requerer a abertura da Instrução, constituindo-se então, assistente.
É conveniente ter em atenção que se não podem cumular estes dois meios; assim, ou bem se opta pela reclamação hierárquica ou pela abertura de instrução.
5. A Protecção de Testemunhas
A Lei n°93/99 de 14 de Junho regula a protecção de testemunhas em processo penal.
Este diploma encontra a sua origem no normativo constante do n°2 do art.139° do CPP, que impõe o estabelecimento de regras de protecção de testemunhas.
Prevêem-se aí várias medidas de protecção de pessoas, cujo depoimento num processo penal possa pôr em perigo a sua vida, integridade física ou psíquica, liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado, e também daquelas pessoas, cuja especial vulnerabilidade, concretamente apreciada, possa pôr em causa a fidedignidade e liberdade da prova testemunhal.
Estas medidas de protecção podem ainda ser estendidas aos familiares daquelas pessoas, ou a outras que lhes sejam próximas.
A especial vulnerabilidade afere-se, de acordo com a lei, pela “diminuta ou avançada idade, estado de saúde, ou do facto de ter de depor ou prestar declarações contra pessoa da sua própria família, ou de grupo social fechado em que esteja inserida numa condição de subordinação ou dependência”.
Deste modo, a lei salvaguarda a possibilidade de as vítimas de violência conjugal poderem beneficiar das medidas de protecção, não as restringindo, por exemplo, apenas às pessoas envolvidas com a criminalidade altamente organizada.
Ainda que designadas na Lei por “testemunhas”, as pessoas que podem beneficiar das medidas de protecção, não são apenas aquelas que detenham esse estatuto processual, mas sim qualquer pessoa que “disponha de informação ou de conhecimento necessários à revelação, percepção ou apreciação de factos que constituam objecto do processo” e de cuja utilização resulte, para si ou para outrem, um dos perigos já mencionados.
Isto é, a ofendida, constituída assistente ou não, bem como outras pessoas do seu agregado familiar ou mesmo vizinhas ou colegas de trabalho podem ser objecto deste tipo de medidas, podendo, naturalmente ser a sua aplicação requerida por qualquer uma destas pessoas.
A aplicação de qualquer das medidas de protecção de testemunhas tem uma natureza excepcional, estando sujeitas a uma apreciação judicial, que se rege por critérios de necessidade e de adequação.
Isto é, a fundamentação do despacho que determinar a aplicação de qualquer medida - e também a do requerimento que a solicitar, se não for de iniciativa judicial - deve estabelecer uma relação directa de necessidade entre a medida a aplicar e a especial vulnerabilidade daquela(s) concreta(s) pessoa(s) em função da garantia da espontaneidade e sinceridade das respostas, procurando evitar uma maior vitimização.
As medidas de protecção gerais previstas na Lei são a ocultação da testemunha mediante a prestação de declarações ou depoimento com ocultação da imagem ou distorção de voz (artigo 4°) ou mediante teleconferência (artigo 5°), a reserva da identidade da testemunha (artigo 6°) reforço pontual da segurança pessoal (artigo 20º) e a adopção de programa especial de segurança (artigo 21°).
Destas medidas apenas é directamente aplicável ao crime de maus-tratos a medida de protecção enunciada no artigo 4º pois os pressupostos de aplicação das outras medidas excluem um crime como o previsto no artigo 152º, punível com uma pena até 5 anos.
Sendo que para que esta medida possa ser decretada é necessário fazer prova da ocorrência de factos ou circunstâncias que revelem existir uma intimação ou elevado risco de intimação da testemunha. Indicando a lei que entende ser intimidação toda a pressão ou ameaça, directa, indirecta ou potencial, que alguém exerça sobre a testemunha com objectivo de condicionar o seu depoimento ou declarações (artigo 2º al. b))
E, havendo esse perigo pode o Tribunal decidir que a prestação das declarações por parte da testemunha seja feita com ocultação da imagem ou com distorção da voz, ou de ambas, de molde a evitar-se o seu reconhecimento público.
O Despacho Judicial que a vier a decretar terá de mencionar o âmbito da ocultação da sua imagem ou da distorção de voz.
Para além desta medida geral as testemunhas especialmente vulneráveis, como serão, por regra, as vítimas de violência familiar podem também ser objecto de medidas específicas.
Assim, devidamente adaptado às circunstâncias do caso pode também ser aplicada a medida de protecção prevista no artigo 5º da Lei de Protecção, podendo o depoimento da testemunha ser prestado através de teleconferência – artigo 29º al. b) – a qual poderá ser efectuada com ocultação da imagem ou com distorção da voz, ou de ambas.
Nestes casos será necessário explicitar as “ponderosas razões de segurança que o justifiquem”, isto é indicar as razões em que se alicerça a opção pela teleconferência em detrimento da mera ocultação, prevista no artigo 4º da Lei de Protecção, sendo a decisão judicial que recair sobre o pedido de aplicação desta medida precedida da audição dos sujeitos processuais não requerentes.
O procedimento a adoptar para a realização da teleconferência é o previsto nos artigos 7º a 15º do diploma já citado, sendo sempre acautelado o não reconhecimento da testemunha, a fidedignidade das sua declarações e a observância do contraditório.
Às testemunhas especialmente vulneráveis podem ser tomadas declarações para memória futura, nos termos do disposto no artigo 271º do CPP, a fim de evitar a repetição da sua audição e logo uma maior vitimização, devendo este depoimento ser tomado o mais brevemente possível após a ocorrência do crime – artigo 28º.
Para além desta medida, as testemunhas especialmente vulneráveis podem ser acompanhadas por um/a técnico/a de apoio social, a fim de providenciar pelo necessário apoio psicológico (artigo 27º). Apoio este que, para lá de compreender uma assistência conjunta a actos processuais, poderá incluir uma visita prévia às instalações do Tribunal.
Pode, também ser requerido que a testemunha nunca se encontre com outros determinados intervenientes processuais no mesmo acto, nomeadamente com o arguido – artigo 29º al. a) – e também que seja apenas o/a juiz/a que presida ao acto a única entidade a formular-lhe directamente qualquer questão a que haja de responder – artigo 29º al. b).
A requerimento do Ministério Público a testemunha poderá ainda ser temporariamente afastada da sua família (artigo 31º)
Para este efeito o/a juiz/a poderá solicitar o apoio do Instituto de Reinserção Social, ou no caso de crianças e jovens poderá ordenar a sua protecção temporária, nos termos da Lei de protecção de crianças e jovens em perigo (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), a qualquer instituição do acolhimento, pública ou privada.
Pode, ainda, o Ministério Público, no caso de a vítima especialmente vulnerável ser adulta, ordenar o seu acolhimento em serviços do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro), ou, em instituições particulares de solidariedade social que tenham acordo de cooperação com o Estado Português e em casas da rede pública de apoio a mulheres vítimas de violência.
6. O Pedido Cível
6.1. O Pedido Cível
A vítima do crime de maus-tratos deve manifestar nos Autos, até ao encerramento do inquérito, a sua intenção em vir a deduzir um pedido cível.
Este deve vir a ser deduzido, em articulado próprio, no prazo de dedução da Acusação se a vítima se tiver constituído assistente.
Porém, se a vítima não se tiver constituído assistente, mas houver manifestado intenção de vir a deduzir pedido cível, será notificada da Acusação, ou, não a havendo, do Despacho de Pronúncia para, querendo, o apresentar em 20 dias.
Se, contudo, não tiver constituído assistente nem houver manifestado intenção de vir a deduzir pedido cível, a vítima tem 10 dias para deduzir pedido cível, contados a partir da data da notificação da Acusação ou, não a havendo, do Despacho de Pronúncia, ao arguido.
O pedido de indemnização deverá indicar especificadamente todos os factos que constituem a causa de pedir do direito a ser indemnizada, bem como ainda todos os elementos de prova que se pretendem ver produzidos. Não podendo o rol de testemunhas conter mais de 10 ou 5 pessoas, consoante o valor do pedido for, ou não, superior à alçada da Relação em matéria cível.
Quando a vítima não houver deduzido pedido cível é ainda assim possível que o Tribunal condene o arguido no pagamento de uma indemnização, desde que, naturalmente haja uma condenação pela prática de um crime e assim o imponham particulares exigências de protecção da vítima – artigo 82º-A do CPP.
Os factos relativos a este requisito terão, logicamente, que ser alegados e provados em sede de Audiência de Julgamento.
6.2. O Adiantamento da Indemnização
A Lei nº 129/99 de 20 de Agosto, veio estabelecer um regime de adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.
Podendo beneficiar desse regime as vítimas do crime previsto no artigo 152º, nº2 do Código Penal que incorram numa situação de grave carência económica, por força da prática desse crime – artigo 2º.
Face à letra da Lei estariam assim afastadas da possibilidade de recorrer a este instituto as vítimas do crime de maus-tratos previsto não no nº2 do artigo 152º do C. Penal, mas no nº3 desse normativo.
Porém, se se tiver em conta que à data da elaboração deste diploma não se encontrava prevista a incriminação constante daquele nº3 e que o artigo 152º do C. Penal equipara no que respeita aos requisitos de punibilidades aquelas duas previsões legais, considera-se que se poderá fazer uma interpretação actualista da lei e requerer um adiantamento da indemnização também para as vítimas do crime previsto no nº3 do artigo 152º do C. Penal.
Podem requerer este adiantamento não só a própria vítima, como também em sua representação qualquer associação de protecção à vítima e o Ministério Público.
O requerimento, que é dirigido ao (à) Ministro(a) da Justiça, e que tem de ser apresentado no prazo de 6 meses a contar da data dos factos, deve conter a indicação dos factos em que se baseia o pedido, o montante do adiantamento que a vítima pretende que lhe seja concedido, bem como, a referência a qualquer montante que a mesma tenha recebido a título da reparação do dano. E, deve ser acompanhado de cópia da queixa apresentada ou do auto de notícia.
O montante do adiantamento a conceder não excederá o equivalente mensal do salário mínimo nacional vigente à data do pedido, e só poderá ser concedido por um período de três meses, prorrogável por igual período. Em casos excepcionais que a Lei define como “especial carência”, este período será prorrogável por mais seis meses.
Todas e quaisquer alterações, da situação socio-económica da requerente devem ser comunicadas de imediato à Comissão que tutela estes serviços sob pena de cancelamento do pagamento do montante concedido.
O reembolso das importâncias recebidas pela vítima, até ao limite do que lhe fora adiantado sempre que esta seja ressarcida, total ou parcialmente, do dano sofrido é imposto pela Lei - artigo 9º.
Saliente-se ainda que, quem disponibilizar “informações falsas ou inexactas”, com o intuito de obter o adiantamento da indemnização pelo Estado, incorre em responsabilidade criminal, sendo punido com pena de prisão até três anos ou multa, ficando igualmente sujeito à obrigação de restituição das importâncias recebidas, assim como, dos respectivos juros de mora.
6.3. A Exequibilidade Provisória
No caso de não ser possível fixar o montante da indemnização aquando da prolação da Sentença condenatória, a vítima do crime de maus-tratos pode requerer que a indemnização seja provisoriamente fixada num quantitativo que será tido em conta aquando da fixação definitiva, ou poderá requerer a sua exequibilidade provisória, através, nomeadamente da atribuição de uma pensão – artigos 82º e 83º do CPP.
7. A Instrução
7.1. A Abertura da Instrução
Se o Ministério Público se tiver abstido de deduzir Acusação, a assistente pode vir aos Autos requerer a abertura de Instrução, no prazo de 20 dias a contar da data da notificação da acusação ou do despacho de arquivamento.
Sob pena de rejeição do pedido de abertura de Instrução, este requerimento deve ser formulado como se duma verdadeira acusação se tratasse.
Pois que, nestas circunstâncias recai sobre a assistente o ónus de fornecer ao Tribunal todos os factos que pretende ver levar a julgamento. Ónus este, que lhe é explicitamente cometido pelo disposto nos artigos 287ºnº2 e 283º nº3 al. b) e c) do CPP.
Assim, deve indicar a identidade do arguido, as circunstâncias de tempo, modo e lugar do cometimento do crime em causa, e quaisquer outras circunstâncias relevantes para a determinação da pena.
Bem como, naturalmente, as razões de facto da discordância sobre a não acusação, e a indicação dos actos de instrução que se pretendem ver produzidos, dos meios de prova que não tenham sido considerados no Inquérito, e dos factos que através de uns e de outros se espera vir a provar.
Terminando-se com a indicação das disposições legais aplicáveis.
As testemunhas a arrolar para prova dos factos indicados não podem ser superior a 20.
Este procedimento é o legalmente exigível à assistente pois, inexistindo acusação, é necessário definir e fixar o objecto do processo. E sem fixação de objecto não pode existir qualquer actividade processual. E este encargo – o de fornecer ao Tribunal o objecto da instrução a que se pretende proceder – competirá à assistente, quando o Ministério Público se abstém de deduzir Acusação.
Tal assim é por obediência aos princípios constitucionais, que o artigo 32º da Lei Fundamental fixa para o processo penal.
A estrutura acusatória do processo e o acatamento do princípio do contraditório implicam necessariamente que o poder cognitivo dos Tribunais esteja objectivamente limitado, com vista a assegurar a plena defesa dos direitos dos Arguidos, ou seja que existam fases processuais que fixem a matéria que vai ser alvo do processo.
Essa fase é, normalmente, a Acusação. Contudo quando esta inexiste terá que ser substituída pelo requerimento instrutório, dado que, por obediência aos mesmos princípios constitucionais, a Instrução não é uma fase processual destinada à investigação e apuramento dos factos, mas visa apenas e tão só, e de acordo com o estatuído no artigo 286º nº1 do CPP “a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento”.
Assim, e nos casos de não dedução de Acusação pública, o objecto do processo é fixado no requerimento instrutório.
Não apresentando esse requerimento qualquer descrição factual conforme àquelas exigências não apenas não pode haver lugar a qualquer fase instrutória, como sobretudo qualquer Despacho de Pronúncia estaria irremediavelmente ferido de inexistência, e como tal insusceptível de ser admitido, nos termos do disposto na parte final do nº3 do artigo 287º do CP.
8. A Audiência de Julgamento
8.1. A Documentação da Audiência
É de toda a conveniência não prescindir da documentação em acta da prova produzida em Audiência de Julgamento, na medida em que sem essa documentação não é possível impugnar a matéria de facto que vier a ser dada como assente na Sentença.
Assim, logo no início da Audiência - após as exposições introdutórias e até ao início das declarações do Arguido - se o Tribunal não diligenciar para esse efeito, deve ser manifestada a vontade de ver documentada a prova a produzir.
8.2. Factos a Provar
A prova a produzir em Audiência de Julgamento tem por objectivo a demonstração da realidade dos factos, de acordo com o estabelecido no artigo 341° do Código Civil, sendo estes, correlativamente, o objecto da prova, segundo o artigo 124° do Código de Processo Penal.
A sua apreensão e percepção pelo/a julgador/as faz-se através dos meios de prova, que são os enumerados no Código de Processo Penal – testemunhal, pericial e documental - sendo a sua avaliação e valoração sujeita ao principio da livre apreciação, consignado no artigo 127° do mesmo Código.
As dificuldades relativas à produção da prova nos crimes de maus-tratos estão intimamente ligadas com os preconceitos sociais e culturais que acompanham este tipo de crimes.
Pelo que há que ter um cuidado especial no modo e na forma da sua produção. Desta forma abordar-se-ão de seguida algumas questões que se reputam importantes relativamente a cada um dos meios de prova.
Sendo importante não olvidar que os factos sobre os quais há que recair a prova são apenas os juridicamente relevantes para a decisão da causa, ou seja os respeitantes à autoria do crime, à comprovação de todos os elementos típicos do crime – objectivos e subjectivos – bem como os atinentes aos elementos relativos à determinação da pena e os respeitantes à comprovação de todos os elementos do pedido cível.
8.2.1. A prova testemunhal
Para além do que já ficou referido sobre a protecção das testemunhas, cabe mencionar que se deverá ter um cuidado muito especial com a produção das declarações da ofendida, esteja ou não constituída assistente, atenta todo o processo de vitimização que representa o próprio procedimento judicial.
É importante ter em atenção o diferente estatuto processual da ofendida na Audiência de Julgamento, consoante se tenha, ou não, constituído assistente.
Se se tiver constituído assistente a ofendida não será obviamente ajuramentada e estará devidamente representada por advogada/o.
Em ambas as circunstâncias a ofendida poderá sempre recusar-se a prestar declarações, invocando o disposto no artigo 134º do CPP. Esta atitude deverá sempre que possível ser obviada com recurso a todas as medidas de apoio psicológico, social e jurídico que sejam possíveis desencadear.
Assim, se oportunamente não tiverem sido tomadas declarações para memória futura, nos termos do disposto no artigo 28º nº2 da Lei nº 93/99 de 14 de Julho, e a ofendida se não encontrar em condições de saúde que lhe permitam deslocar-se ao Tribunal, pode ser requerido que essas declarações sejam tomadas no lugar em que a ofendida se encontrar, nos termos do disposto no artigo 319º nº1 do CPP.
Pode suceder também que a ofendida, ainda que se deslocando ao Tribunal, se sinta constrangida com a presença do arguido.
Nestas circunstâncias, deve ser accionado o mecanismo de protecção previsto no artigo 29º al. a) da Lei nº 93/99 de 14 de Julho, que prevê a possibilidade de não fazer coincidir no mesmo acto processual a ofendida e o arguido, e requerer que assim se proceda.
Pode, também, o mesmo desiderato ser alcançado através do disposto no artigo 352º do CPP, que prevê a possibilidade de o arguido se ausentar da sala de audiências enquanto a ofendida estiver a ser ouvida.
Aquando da organização do rol de testemunhas deverá ser tido em atenção o disposto no artigo 348º nº4 do CPP, pois que por obediência ao princípio aí enunciado uma testemunha só pode ser inquirida sobre um dado facto por quem a tenha apresentado, cabendo apenas aos outros intervenientes processuais contra-interrogar a testemunha, ou seja, se a testemunha Fulana da Silva foi apresentada só pelo Ministério Público, e não também pela assistente, esta apenas lhe poderá pedir esclarecimentos complementares e não inquiri-la sobre novos factos ou outros factos.
Assim, é de toda a conveniência que a assistente indique no seu rol de testemunhas, as pessoas também indicadas pelo Ministério Público, para além daquelas que entender dever adicionar, mormente para fazer prova dos factos atinentes ao pedido cível.
Convém ter em atenção que, uma vez apresentado, o rol de testemunhas só pode ser alterado nos termos do disposto no artigo 316º do CPP.
É também importante ter em mente que as testemunhas respondem apenas quanto a factos – artigo 128º nº1 do CPP - , isto é não emitem opiniões ou juízos de valor, pelo que deve ser manifestada oposição à eventual formulação de perguntas por parte dos outros intervenientes processuais que não respeitem este princípio.
Do mesmo modo é fundamental ter em atenção a proibição de prova relativamente aos chamados depoimentos indirectos, ou por ouvir dizer, e vozes públicas ou convicções pessoais, de acordo com o estipulado nos artigos 129º e 130º do CPP.
Finalmente, cabe referir que, como às testemunhas que o desejarem pode ser arbitrada uma quantia a título de compensação pelas despesas realizadas com a deslocação a Tribunal, essa compensação deve ser requerida até ao final da Audiência de Julgamento.
8.2.2. A prova pericial
Caso assim se entenda necessário, por exemplo por a ofendida ter passado a sofrer de doença do foro psiquiátrico como consequência da agressão sofrida, poderá requerer-se que a ofendida seja sujeita a um exame pericial de natureza médico-legal ou psiquiátrica, como forma de determinar as sequelas na sua saúde física e psíquica da ofensa sofrida.
Realizado o exame e junto aos Autos o respectivo Relatório, torna-se possível ouvir em Audiência a/o perita/o médica/o que o elaborou a fim de que lhe sejam pedidos esclarecimentos complementares sobre as Conclusões do exame a que procedeu a fim de melhor esclarecer o Tribunal sobre a amplitude dos factos em apreço.
8.2.3. A prova documental
No tocante à prova documental não existe nenhuma particularidade relevante relativa ao crime de maus-tratos que haja de ser mencionada. Haverá, naturalmente que ter em atenção, no decurso da Audiência de Julgamento, que só podem ser valoradas a final as provas que tiverem sido produzidas ou examinadas em Audiência – artigo 355º do CPP – pelo que um documento que tenha sido junto aos Autos antes da Audiência de Julgamento, terá que ser examinado nesta a fim de poder ser tido em conta na formação da decisão final.
8.3. Alteração Substancial e não Substancial de Factos
No decurso da Audiência de Julgamento pode suceder que se apure ter o arguido praticado outros factos para além dos que lhe eram imputados.
Nessa circunstância há que verificar se essa alteração se configura como substancial ou não substancial, em função dos factos fixados na Acusação ou no Despacho de Pronúncia.
Face ao disposto no artigo 1º al. f) do CPP apenas existirá uma alteração substancial dos factos quando tal determinar a imputação ao arguido de um crime diverso ou de uma agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.
Isto é, a verificação de uma alteração substancial implica que se apurem factos – novos e distintos dos previamente fixados – que constituam um crime diverso do inicialmente imputado, ou que importem uma agravação da moldura penal indicada no libelo.
Não sendo, pois, uma alteração substancial dos factos a distinta qualificação jurídica que o Tribunal possa fazer dos factos previamente fixados que não determine a referida alteração da moldura penal.
Esta diferenciação é muito relevante dada a diferença de regime processual entre uma e outra destas duas situações.
Assim, se se estiver perante uma alteração não substancial, o/a Juiz/a comunicará a constatação dessa alteração ao arguido e conceder-lhe-á, se ele assim o requerer, o tempo estritamente necessário para preparar a sua defesa em função dessa alteração.
Porém, se se estiver perante uma alteração substancial, o/a Juiz/a não a poderá ter em conta para efeitos de condenação no processo a que a Audiência de Julgamento respeita, e a comunicação dessa alteração ao Ministério Público vale como denúncia dos factos.
Todavia, nestes casos se todos os intervenientes processuais – isto é o Ministério Público, a assistente e o arguido – manifestarem o seu acordo à prossecução do Julgamento pelos novos factos, a Audiência de Julgamento prosseguirá desde que esses factos não determinem a incompetência do Tribunal, e após o ter decorrido o prazo solicitado pelo arguido para preparação da sua defesa.
8.4. A Pena Acessória
De acordo com o nº 6 do artigo 152° do C. Penal, ao arguido do crime de maus-tratos ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges, ou a progenitor de descendente comum em 1.0 grau, pode ser aplicada a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, incluindo a de afastamento da residência desta, pelo período máximo de dois anos.
9. O Recurso
No prazo de 15 dias após o depósito da Sentença, a assistente pode recorrer da Sentença que tenha sido desfavorável à sua pretensão punitiva.
Podendo circunscrever a sua impugnação somente à matéria criminal ou à matéria cível da decisão, ou se assim o entender impugnar a sentença na sua totalidade.
9.1. Recurso Sobre a Matéria de Facto
Para que o recurso sobre a matéria de facto não seja rejeitado é indispensável que as Motivações, mormente as suas Conclusões, obedeçam aos ditames do artigo 412º nºs 3 e 4 do CPP.
Para tal é necessário identificar com clareza na Sentença quais os pontos de facto que se pretendem impugnar, por se considerar estarem incorrectamente julgados.
Uma vez elencados, importa referir também com absoluta perceptibilidade quais são as provas produzidas em Audiência de Julgamento que impõem uma decisão diversa da contida na Sentença recorrida, ou as provas que devem ser renovadas.
Esta indicação tem de ser feita com referência aos suportes técnicos em que assenta a documentação da prova produzida em Audiência de Julgamento.
Ou seja, supondo por exemplo que a Sentença deu como não provado o facto de que a agressão sofrida pela ofendida lhe provocou doença, com 30 dias de incapacidade para o trabalho e que se pretende impugnar esse facto, haverá primeiramente que o enunciar, e em seguida indicar que, por exemplo, no depoimento da testemunha Sicrana da Silva, colega de trabalho da ofendida, consta que aquela esteve ausente do trabalho por 30 dias, de tal data a tal data, e que esse excerto do depoimento, que se deve reproduzir, se encontra na rotação x do lado y da cassete z.
Só uma impugnação desta natureza permitirá ao Tribunal de recurso proceder a uma reapreciação da matéria de facto dada como assente na decisão de 1ªinstância.
Por sua vez, a renovação da prova rege-se pela disciplina do artigo 430ºC.P.P. que enuncia os seus pressupostos e procedimento. Aí se dispondo que aquela só é possível quando, simultaneamente, se verifiquem os seguintes requisitos:
- A Relação deva conhecer de facto e de direito,
- Se constate a existência de qualquer um dos vícios referidos nas alíneas do nº2 do artigo 410º do C.P.P.,
- E se conclua que o procedimento de renovação de prova permite evitar o reenvio do processo á 1ª Instância.
Ou seja desde que a matéria de facto seja impugnada nos termos acima indicados e a decisão esteja inquinada com um dos vícios elencados no artigo 410º nº2 do CPP, e face a todos esses elementos se possa alicerçar um juízo de acordo com o qual o procedimento de renovação de prova evitará o reenvio do processo á 1ª Instância.
Assim, só a concreta simultaneidade de todos os requisitos e pressupostos indicados habilita o Tribunal a decidir favoravelmente um pedido de renovação de prova, na medida em que o escopo deste instituto não é o de fazer uma “reprise” da Audiência de Julgamento, mas tão-somente o de permitir que a prova nesta produzida possa sofrer um outro olhar e apreciação.
9.2. Recurso Sobre a Matéria de Direito
Pretendendo-se também (ou apenas) impugnar a Sentença quanto à matéria de direito é necessário cumprir com o disposto no nº2 do artigo 412º do CPP, indicando-se de uma forma clara as normas jurídicas violadas, o sentido dessa violação ou errada aplicação e o modo como deveriam ter sido interpretadas ou aplicadas e, ainda, sendo caso disso, as normas jurídicas que deveriam ter sido aplicadas.
Ou seja, por exemplo que os factos dados como assentes relativamente ao grau de culpa, à intensidade do dolo e à gravidade das suas consequências foram erradamente qualificados de um ponto de vista jurídico-criminal, por não terem sido tomados em conta na determinação da medida da pena, assim se violando o disposto no artigo 71º do C. Penal, pelo que considerando estes elementos a medida concreta da pena não deveria ter sido fixada em x anos mas sim em n anos.
Não se procedendo desta maneira, poder-se-ão ver frustrados os intentos de modificação da Sentença recorrida.
Helena Lisboa Santos
Marisa Seixas Aranda
Teresa Tedeu
[1] Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, pag.304, 2ª ed. Coimbra, 1993.pag.304
[2] in Código de Processo Penal, 1 volume, págs. 75 e 76, Editora Rei dos Livros,

References: artigo 255
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 artigo 22
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 artigo 390
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 68
 artigo 284
 artigo 287
 artigo 108
 artigo 401
 artigo 145
 artigo 204
 artigo 227
 artigo 203
in casu
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 200
 artigo 158
 artigo 143
 artigo 206
 artigo 281
 artigo 281
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 276
 artigo 306
 artigo 308
 artigo 312
 artigo 4
 artigo 152
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 271
 artigo 28
 artigo 29
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 artigo 82
 artigo 152
 artigo 2
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 artigo 152
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 artigo 9
 artigo 32
 artigo 286
 artigo 287
 artigo 341
 artigo 124
 artigo 127
 artigo 134
 artigo 28
 artigo 319
 artigo 29
 artigo 352
 artigo 348
 artigo 316
 artigo 128
 artigo 355
 artigo 1
 artigo 152
 artigo 412
 artigo 430
 artigo 410
 artigo 410
 artigo 412
 artigo 71