Source: https://e-justice.europa.eu/content_taking_evidence_by_videoconferencing-405-at-printMS_EJN-pt.do?member=1
Timestamp: 2019-08-23 10:05:13+00:00

Document:
Recolha de provas através de videoconferência - Áustria
Na Áustria, são possíveis e permitidos ambos os tipos de obtenção de provas através de videoconferência. O direito processual civil austríaco é regido pelo Código de Processo Civil (ZPO – Zivilprozessordnung) no caso dos processos contenciosos e pela Lei dos processos de jurisdição voluntária (AußStrG – Außerstreitgesetz) no caso dos processos de jurisdição voluntária. As disposições relacionadas com a obtenção de provas constam do ZPO (artigos 266.º a 389.º) e da AußStrG (artigos 16.º, 20.º e 31.º a 35.º, com referência parcial ao ZPO), bem como das disposições individuais que regem tipos específicos de processos, tal como o artigo 85.º sobre o dever de participação em processos de paternidade. Os processos nacionais e as normas legais pertinentes são descritos pormenorizadamente nas respostas às perguntas seguintes e na ficha informativa «Obtenção de provas — Áustria».
De acordo com o artigo 277.º do ZPO (processos contenciosos) e com o artigo 35.º da AußStrG em conjunção com o artigo 277.º do ZPO (processos de jurisdição voluntária), a videoconferência pode ser usada para obtenção de provas e, portanto, também para a inquirição das partes e de testemunhas, bem como para as declarações de testemunhas especialistas.
De acordo com o artigo 277.º do ZPO (processos contenciosos) e com o artigo 35.º da AußStrG em conjunção com o artigo 277.º do ZPO (processos de jurisdição voluntária), a videoconferência pode ser usada para obtenção de provas. Contudo, os impedimentos factuais podem inviabilizá-lo, por exemplo caso sejam usados certificados ou inspeção visual durante a obtenção de provas.
Qualquer pessoa pode ser citada pelo seu tribunal local e interrogada nesse local por videoconferência. Todos os tribunais, gabinetes do Ministério Público e estabelecimentos prisionais da Áustria estão equipados com, pelo menos, um sistema de videoconferência. Não existe qualquer regra na legislação austríaca segundo a qual a realização de videoconferências para obtenção de provas apenas seja permitida nos edifícios dos tribunais.
Em matéria civil, a legislação austríaca não prevê quaisquer disposições gerais de proteção de dados relativamente à gravação de interrogatórios por videoconferência. É, portanto, necessário o acordo de todas as pessoas envolvidas na videoconferência para proceder à gravação. Isto aplica-se à obtenção indireta de provas que, nos termos do artigo 10.º, n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial («o Regulamento»), deve ser realizada de acordo com a legislação do Estado requerido.
Contudo, um pedido de obtenção direta de provas é feito de acordo com a legislação do Estado requerente (artigo 17.º, n.º 6, do Regulamento). Caso essa legislação preveja a gravação de videoconferências sem o acordo das pessoas visadas, tal é considerado admissível do ponto de vista da Áustria.
Em princípio, os interrogatórios através de videoconferência podem ser gravados em todos os sistemas de videoconferência. Nos locais onde os processos judiciais sejam habitualmente gravados (em muitos tribunais penais), o equipamento técnico existente pode ser usado para gravar o interrogatório através de videoconferência. O interrogatório pode ser gravado em todas as demais localizações, bastando para tal instalar um suporte de armazenamento adequado.
a) Ao abrigo do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento, as provas devem ser obtidas em conformidade com a legislação do Estado requerido. O interrogatório deve, portanto, ser realizado em alemão (em alguns tribunais austríacos, também pode ser realizado em croata, esloveno ou húngaro). O tribunal requerente pode solicitar a utilização da sua própria língua oficial (ou de qualquer outra língua), no âmbito de um procedimento especial de execução do seu pedido de obtenção de provas. Contudo, o tribunal requerido pode rejeitá-lo, caso tal não seja possível devido a importantes dificuldades de ordem prática (artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento).
b) Nos termos do artigo 17.º, n.º 6, do Regulamento, o tribunal requerente efetua a obtenção direta de provas em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro e, por conseguinte, numa das línguas oficiais permitidas por essa legislação. Contudo, enquanto Estado-Membro requerido, a Áustria tem direito, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, de requerer a utilização da sua língua como condição para a obtenção de provas.
No que diz respeito à obtenção indireta de provas, independentemente de qualquer reembolso feito no âmbito do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento, a responsabilidade de assegurar intérpretes compete em primeiro lugar ao tribunal requerido. Os tribunais envolvidos devem, todavia, cooperar de forma construtiva (nesta, bem como nas outras áreas).
No que diz respeito à obtenção direta de provas, nos termos do artigo 17.º do Regulamento, a responsabilidade de assegurar intérpretes compete em primeiro lugar ao tribunal requerente. O artigo 17.º não exige que o Estado-Membro requerido preste assistência nesta matéria, porém também não exclui tal assistência. O artigo 39.º-A, n.º 4, do Código da Competência Jurisdicional (JN ‑ Jurisdiktionsnorm) requer que um tribunal que preste assistência judiciária preste assistência prática na obtenção de provas a pedido de um tribunal estrangeiro. Tal inclui a contratação de um intérprete adequado, por exemplo.
A decisão quanto ao Estado de origem dos intérpretes tem de ser tomada com base no que é adequado no caso em questão.
A pessoa a ser interrogada é citada para interrogatório por videoconferência na Áustria da mesma forma e sujeita aos mesmos períodos de notificação que seriam aplicáveis se fosse chamada a comparecer perante o tribunal que julga o processo.
Não são cobradas tarifas de chamadas telefónicas pela utilização da videoconferência através de Protocolo de Internet (IP). No caso de videoconferência através de ISDN, quem realizar a chamada está sujeito a tarifas, tal como no caso de uma chamada telefónica. Estas tarifas variam dependendo da localização das instalações que vão receber a chamada.
Isto é sobretudo da responsabilidade do tribunal requerente, que se encontra vinculado pelo artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento e que, na maioria dos casos, convoca as pessoas visadas para participarem na videoconferência. Caso a autoridade central austríaca ou um tribunal austríaco considere que poderá ter havido uma violação do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento durante a preparação ou realização da obtenção direta de provas, a autoridade ou o tribunal deve assegurar o cumprimento desta disposição de forma adequada, em cooperação com o tribunal requerente. Os funcionários judiciários na Áustria têm formação na aplicação do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 e têm igualmente acesso ao «Guia sobre videoconferência em ações judiciais transfronteiriças» europeu, através da intranet do Ministério da Justiça.
É utilizada identificação fotográfica para verificar a identidade da pessoa. A identidade da pessoa é também verificada aquando do interrogatório (artigo 340.º, n.º 1, do ZPO).
As disposições que dizem respeito à ajuramentação pelas partes constam dos artigos 377.º e 379.º do ZPO e as que dizem respeito às testemunhas constam dos artigos 336.º a 338.º do ZPO.
Tanto as partes como as testemunhas são obrigadas a prestar juramento. Apesar de as partes não poderem ser obrigadas legalmente a prestar juramento, as testemunhas podem ser penalizadas por se recusarem injustificadamente a prestar juramento (artigos 325.º e 326.º do ZPO; as sanções são as mesmas que são aplicadas a quem se recuse a testemunhar e incluem multas e pena de prisão até 6 semanas).
Nos termos do artigo 288.º, n.º 2, do Código Penal (StGB – Strafgesetzbuch), prestar ou confirmar falsas declarações sob julgamento ou prestar falso juramento de outro modo, tal como se encontra previsto na legislação aplicável, é punível com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
A prestação de falsas declarações durante o processo, por uma parte que não tenha prestado juramento, não é considerada uma infração punível. Porém, uma testemunha que não tenha feito juramento e que preste falsas declarações pode ser sentenciada a uma pena de prisão máxima de três anos (artigo 288.º, n.º 1, do Código Penal).
De acordo com o artigo XL da Lei Introdutória ao Código de Processo Civil (EGZPO – Einführungsgesetz zur Zivilprozessordnung), as disposições da Lei de 3 de maio de 1868, Jornal Oficial (RGBl.) n.º 33 (texto do juramento e outras formalidades) devem ser observadas (ver http://alex.onb.ac.at/cgi-content/alex?aid=rgb&datum=18680004&seite=00000067).
De acordo com o artigo 336.º, n.º 1, e com o artigo 377.º, n.º 1, do ZPO, as pessoas que tenham anteriormente sido condenadas por prestarem falso testemunho ou que tenham idade inferior a catorze anos ou que tenham uma compreensão insuficiente da natureza e do significado do testemunho como resultado da falta de maturidade ou devido a incapacidade intelectual, são incapazes de prestar juramento e, portanto, não podem prestar juramento.
As disposições supramencionadas relacionadas com o interrogatório de uma testemunha ou de uma parte sob juramento não podem ser aplicadas nos casos abrangidos pela Lei dos processos de jurisdição voluntária (artigo 35.º AußStrG).
Em todos os espaços do Ministério da Justiça que disponham de equipamentos de videoconferência, existe um funcionário encarregue de cuidar deste equipamento. Esta pessoa pode operar o equipamento de videoconferência e fazer pequenos ajustes nas definições. Todo o equipamento de videoconferência está ligado a uma unidade central do departamento de informática do Ministério Federal da Justiça (BMJ – Bundesministerium für Justiz). A partir daí, os administradores de informática podem sintonizar todos os sistemas de videoconferência localizados na Áustria.
As seguintes informações são solicitadas pelo tribunal requerente:
Endereço IP e/ou número ISDN com código de chamada
Nome, número de telefone e endereço de correio eletrónico de um funcionário do tribunal requerente, responsável pelos aspetos técnicos do equipamento remoto.

References: artigo 85
 artigo 277
 artigo 35
 artigo 277
 artigo 277
 artigo 35
 artigo 277
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 39
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 288
 artigo 336
 artigo 377