Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/602749992/andamento-do-processo-n-219911-6720158090129-acao-penal-20-07-2018-do-tjgo?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-10-21 05:56:49+00:00

Document:
DJGO 20/07/2018 - Pg. 1737 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 219911-67.2015.8.09.0129 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/07/2018 NR. NOTAS : 22 COMARCA DE PONTALINA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : JAKELINE MORAIS MENEZES CASSIMIRO JUIZ DE DIREITO : DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES
NR. PROTOCOLO : 219911-67.2015.8.09.0129
AUTOS NR. : 331 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : HERWAL ARANTES VITIMA : A COLETIVIDADE ADV ACUS : 10560 GO - MARCOS RACHID HALLILA VIEIRA
DESPACHO : 4. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO P UNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO HER WAL ARANTES COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 303, CAPUT, E 30 6, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N 9.503/97). 5. FIXACAO DAS PENAS 5.1 DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 303, CAP UT, DO CTB NO AMBITO DA PRIMEIRA FASE DO METODO TRIFASICO DE APEN AMENTO, ANOTO QUE A CULPABILIDADE DO REU, POSTO QUE TINHA CONHECI MENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGIDA CONDUTA DIVERSA. COMO JUÍZO DE REPROVACAO, NAO VISLUMBRO MAIOR CE NSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE, EM DESVALORACAO SUPERIO R AQUELA JA PONDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR A TIPIFICACAO LE GAL. COM RELACAO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 100/102), NAO P ODERAO SER VALORADOS PREJUDICIALMENTE, HAJA VISTA QUE OS PROCESSO S EM DESFAVOR DO ACUSADO FORAM ARQUIVADOS (EXTINCAO DA PUNIBILIDA DE) OU AINDA ESTAO EM ANDAMENTO (SUMULA 44 DO SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTIÇA). QUANTO A CONDUTA SOCIAL, VERIFICA-SE QUE O REU FREQUE NTEMENTE SE COLOCA EM SITUACOES PROBLEMATICAS QUE GERAM SUSPEITAS
A SEU RESPEITO, O QUE TENHO POR INADEQUADO. INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORAR A PERSONALIDADE. OS MOTIVOS SÃO COMUNS A O TIPO PENAL. CONSIDERANDO QUE OS DANOS PATRIMONIAIS QUE IRIAM AL EM DA TIPIFICACAO LEGAL EM QUESTAO ESTAO SENDO DEVIDAMENTE REPARA DOS, AS CONSEQUENCIAS NAO DEVEM SER ATRIBUIDAS NEGATIVAMENTE. AS CIRCUNSTANCIAS SÃO FAVORAVEIS. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONT RIBUIU PARA O SUCESSO DA CONDUTA. FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, E ANTE TAIS PARAMETRO S, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FA SE, RECONHECO A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALIN EA D, DO CÓDIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTANEA), CONSEQUENTEMENTE, A LTERO A PENA PARA 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO.
POR FIM, AUSENTES QUAISQUER CAUSAS DE DIMINUICAO E/OU AUMENTO DE PENA, CONCRETIZO-A EM 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETE NCAO. 5.2 DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB NO AMB ITO DA PRIMEIRA FASE DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANOTO QUE
A CULPABILIDADE DO REU, POSTO QUE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUD E DE SUA CONDUTA, E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGIDA CONDUTA DIVERSA. COMO JUÍZO DE REPROVACAO, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE, EM DESVALORACAO SUPERIOR AQUELA JA PONDE RADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL. COM RELACAO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 100/102), NAO PODERAO SER VALORA DOS PREJUDICIALMENTE, HAJA VISTA QUE OS PROCESSOS EM DESFAVOR DO ACUSADO FORAM ARQUIVADOS (EXTINCAO DA PUNIBILIDADE) OU AINDA ESTA O EM ANDAMENTO (SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). QUAN TO A CONDUTA SOCIAL, VERIFICA-SE QUE O REU FREQUENTEMENTE SE COLO CA EM SITUACOES PROBLEMATICAS QUE GERAM SUSPEITAS A SEU RESPEITO,
O QUE TENHO POR INADEQUADO. INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORAR A PERSONALIDADE. OS MOTIVOS SÃO COMUNS AO TIPO PENAL. O CRIME GEROU CONSEQUENCIAS ALEM DAS PREVISTAS NO ARTIGO 306 DO CTB , TENDO EM VISTA QUE A DIMINUICAO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AC USADO FOI UMA DAS CAUSAS DE TER COLIDO COM OUTRO VEICULO, O QUE R ESULTOU EM LESOES A VITIMA E PREJUIZO A AMBAS AS PARTES. TODAVIA,
CONSIDERANDO QUE ESTA CONSEQUENCIA TRATA-SE DE UM OUTRO DELITO T IPIFICADO EM LEI PELO QUAL O REU TAMBEM ESTA SENDO JULGADO NAO PO DERA SER VALORADA, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM. AS CIRCUNSTANCIAS
SÃO FAVORAVEIS. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, POR SE TRATAR DE CRIM E VAGO, TEM-SE QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE, CUJO COMPORTAMENTO EM NADA CONTRIBUIU OU INFLUENCIOU PARA O SUCESSO DA CONDUTA. FEIT A A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO P ENAL, E ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) MESES
DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE, RECONHECO A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL (CONFISSAO ESPON TANEA), CONSEQUENTEMENTE, ALTERO A PENA PARA 06 (SEIS) MESES E 15
(QUINZE) DIAS DE DETENCAO. POR FIM, AUSENTES QUAISQUER CAUSAS DE DIMINUICAO E/OU AUMENTO DE PENA, CONCRETIZO-A EM 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO. 5.3 DO CONCURSO MATERIAL E DA UN IFICACAO DAS PENAS ANTE A EXISTENCIA CONCRETA DA PRATICA DE DOIS CRIMES, OS QUAIS TIVERAM SUAS PENAS INDIVIDUAIS DEVIDAMENTE DOSAD AS EM PATAMARES DIVERSOS, ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE AMBAS SÃO DA MESMA NATUREZA, PROMOVO A UNIFICACAO DESTAS, CONFORME DISPOSTO NO
ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 30 (TRINTA) DIAS DE DETENCAO. 5.4 DA SUSPENSAO DA HABILITA CAÓ APLICO A PENA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICUL O AUTOMOTOR E/OU OBTER CNH PELO PERIODO DE 02 (DOIS) MESES, NOS M OLDES DO ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 5.5 DO REGI ME PRISIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA EM
REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL), EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO E HUMANIZACAO DA P ENA, BEM COMO, POR ENTENDER, ESTA MAGISTRADA, QUE O REGIME APLICA DO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA, E SUFICIENTE PA RA A REPROVACAO E PREVENCAO AO CRIME. 5.6 DA ANALISE DO ARTIGO 38 7, 2, DO CPP TENDO EM VISTA O REGIME INICIALMENTE FIXADO PARA O C UMPRIMENTO DA PENA (ABERTO), NAO HA DE SE FALAR EM PROGRESSAO. 5. 7 DA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE CONVERSAO DA PENA EM RAZAO DO PR EENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS APRESENTADOS NO ARTIGO 44 DO CO DIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO 1 DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, PR OMOVO A SUBSTITUICAO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREI TO, QUAL SEJA, PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO ABATIMENTO DO VALOR DA FIANCA COMO PAGAMENTO DA SANCAO (ART. 336, CPP). 5.8 DA PRISÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA LEI N 12.043/2011, QUE TEM COMO U
M DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA COND ENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISÃO PRO VISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL DEVE O ACUSADO, EM REGRA, AGUARD AR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA EM LIBERDADE. ASSIM, EM ATEN CAÓ AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, VISLUMBRO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS A UTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO ACUSADO, NAO SE MOSTRANDO IMPERIOSA A NECESSIDADE DA CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE. DESTA FEI TA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 6. DISPOSICOE S FINAIS DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO RO L DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO
ARTIGO 393, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, P ELA LEI FEDERAL 12.403/2011. CONDENO O REU NO PAGAMENTO DAS CUSTA S PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CPP. INTIME-O PARA PAG AR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS PENAS DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIG O 51 DO CÓDIGO PENAL E NO PROVIMENTO 08/2001 DA CORREGEDORIA GERA L DE JUSTIÇA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA
DO ESTADO. ALEM DISSO, REMETA-SE A GUIA DE CUSTAS AO CARTORIO EX TRAJUDICIAL PARA PROTESTO, ACOMPANHADAS DE EXTRATO DA PARTE DISPO SITIVA DA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 5 DO PROVIMENTO 07/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. SE EFETUADO O PROTESTO, PROCEDA A ALIMENTACAO NO SISTEM A E NO DISTRIBUIDOR. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: PROCEDA-SE A SUS PENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS NO SISTEMA INFODIG INFORMACOES DE O BITO E DIREITOS POLÍTICOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NOS TERM OS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFICIE-SE A O DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DA LEI 9.503/97, SOBRE A CONDENACAO CRIMINAL, PARA QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO CO MPETENTE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A APLICACAO DA PE NALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER HAB ILITACAO PARA DIRIGIR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III, 2 E 268, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE TR ANSITO BRASILEIRO, INFORMANDO A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 90 (NOVEN TA) DIAS, AS PROVIDENCIAS ADOTADAS. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL,
AGENCIA 0704-8, PARA QUE REALIZE A TRANSFERENCIA DO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DEPOSITADO A TITULO DE FIANCA POR H ERWAL ARANTES, NO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O N 201502199119, PARA
A CONTA DOS JUÍZO DAS EXECUCOES PENAIS DE PONTALINA, CONTA-CORRE NTE N 01500008-9, AGENCIA 4736, OPERACAO 040, CAIXA ECONOMICA FED ERAL, VINCULADA A COMARCA DE PONTALINA/GO. CONSIGNE EM REFERIDO D OCUMENTO QUE TAL PROVIDENCIA DEVERA SER DEVIDAMENTE COMUNICADA A ESTE JUÍZO, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. SALIENTO QUE O O FICIO DEVERA SER ACOMPANHADO DE COPIAS DAS FLS. 32/33 ACOSTADAS A OS AUTOS DE FLAGRANTE. EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. INT IMEM-SE OS OFENDIDOS DO INTEIRO TEOR DESTA SENTENCA, NA FORMA DIS POSTA NO ARTIGO 201, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTACOES NECESSARIAS. PUBLIQUE-SE. REGI STRE-SE. INTIME-SE. PONTALINA-GO, 16 DE JULHO DE 2018. DANILA CLA UDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
Lei nº 12.043 de 04 de Janeiro de 2011 da Bahia
Marcos Rachid Hallila Vieira
Processo n. 219911-67.2015.8.09.0129 do TJGO

References: ARTIGO 303
 ARTIGO 59
 ARTIGO 65
 ARTIGO 306
 ARTIGO 306
 ARTIGO 59
 ARTIGO 65

ARTIGO 69
 ARTIGO 293
 ARTIGO 38
 ARTIGO 44
 ARTIGO 387

ARTIGO 393
 ARTIGO 804
 ARTIGO 5
 ARTIGO 15
 ARTIGO 295
 ARTIGO 201