Source: https://id.scribd.com/document/111939602/Contestacao-Sebastiao
Timestamp: 2019-07-23 18:04:07+00:00

Document:
Contestacao Sebastiao | Cuti Tahunan | Lembur
Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Da Vara Do Trabalho De Óbidos – Pará
Judul Asli: Contestacao Sebastiao
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EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BIDOS PAR
Processo n. 0000501-54.2012.5.08.0108
COMPACTA COMERCIO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, Pessoa Jurdica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.543.441/0002-74, estabelecida Trav. Vereador Turibio Vieira, n 10, bairro Maracan, Cidade de Juruti, Estado do Par, por um de seus advogados e procuradores, adiante assinados, nos autos da Reclamao Trabalhista em epgrafe, proposta por SEBASTIAO FEITOSA OLIVEIRA, j qualificado nos autos, vem, reverentemente, presena de Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 846 da Consolidao das Leis do Trabalho, apresentar CONTESTAO E o faz pelos relevantes motivos fticos e jurdicos que passa a expor, provar e, ao final, requerer: 01 Das Alegativas do Reclamante Aduz, a Reclamante, no verbo de seu representante legal, que teria sido admitido na Reclamada em data de 20.10.2010, para exercer a funo de OPERADOR DE BASCULANTE, tendo sido pr-avisado no dia 02.03.2012. Aduz, que teria laborado em jornada das 07h00min s 12h00min e das 13h00min s 19h00min, das segundas-feiras as sexta-feiras. Que o trabalho no sbado e domingo era remunerado com horas extras adicionais de 50% e
Trav. Floriano Peixoto, s/n Maracan CEP 68.170-000 Juruti/PA Celular (93) 9125-8851 Site: www.andredantas.adv.jur.br
100%, respectivamente, sendo que havia trabalhado em todos os sbados, domingos e feriados. Aduz, tambm, que recebia salrio fixo mensal, tendo como ultimo salrio o valor de R$ 1.433,25, sendo sua maior remunerao o valor de R$ 3.271,45. Inspirado em tais informaes unilaterais, pleiteou fosse a Reclamada condenada a pagar-lhe as verbas laborais e rescisrias a seguir relacionadas, quais sejam, Aviso prvio indenizado de 33 dias; Diferena de saldo de salrio; Diferena de 13 salrio proporcional 2012 (4/12), Diferena de frias integrais simples 2010/2011 e proporcionais de 2011/201 em face da projeo do aviso prvio acrescido de 1/3; Pagamento da diferena de horas in itinere com adicional de 50%; Reflexos da hora in itinere no aviso prvio, no 13 salrio, nas ferias mais 1/3, no r.s.r. e no FGTS; Multa do art. 477, Pagamento do FGTS e Multa de 40% e Indenizao substitutiva do seguro desemprego; que somadas perfazem a vultosa quantia de R$39.406,01 (trinta e nove mil, quatrocentos e seis reais e um centavo). Data mxima vnia, a presente reclamao trabalhista no merece prosperar, conforme ser a seguir minudentemente demonstrado e provado. 02 Preliminarmente 02.01 Da Inexistncia de Responsabilidade Subsidiria com a empresa Alcoa World Alumina Brasil S/A Preliminarmente, na presente demanda, cumpre-nos esclarecer fatos relevantes para determinao da EXCLUSO da empresa Alcoa World Alumina Brasil LTDA do Plo Passivo da presente demanda, ao revs do que pretende o reclamante. Apesar de efetivamente a Reclamada prestar servios, contratualmente estabelecidos, para a empresa Alcoa World Alumina Brasil LTDA, na Cidade de Juruti/PA, o
servio em questo, no qual e somente o reclamante laborou, no foram prestados mediante cesso de mo de obra, mas sim de CONTRATO DE EMPREITADA ESPECFICA, por importe fixo e pr-estabelecido para obra determinada, no ensejando, por conseguinte, a cogitada responsabilidade subsidiria daquela. Consoante pacificado na Jurisprudncia Ptria, atravs do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplicvel se faz presente lide, a Orientao Jurisprudencial n. 191, da Seo de Dissdios Individuais, a qual consubstanciou o entendimento de que diante da inexistncia de previso legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro no enseja a responsabilidade solidria ou subsidiria nas obrigaes trabalhistas contradas pelo empreiteiro. Ademais, no existe qualquer espcie de subordinao entre o reclamante e a empresa Alcoa World Alumina Brasil LTDA, uma vez que esta jamais teve gerncia ou comando sobre as atividades exercidas pelos empregados da Reclamada, j que o servio era prestado de forma autnoma e livre, objetivando-se especificamente o produto final contratado. Por fim, observa-se que, para a caracterizao da subsidiariedade, pleiteada pelo reclamante, necessrio se faria a caracterizao de que os servios prestados pela Reclamada, para a empresa Alcoa World Alumina Brasil LTDA, foram prestados de forma contnua, ou seja, inexistncia de eventualidade na prestao, ainda que existisse subordinao (o que se repudia veementemente), no ensejando, nesse nterim, a cogitada responsabilidade subsidiria da empresa Alcoa World Alumina Brasil LTDA, na presente lide. Ante o exposto, pela presente para requerer a Vossa Excelncia se digne, com fundamento na aplicao subsidiria das disposies dos artigos 3 c/c inciso VI do artigo 267 do Cdigo de Processo Civil, a excluir a Alcoa World Alumina Brasil LTDA do plo passivo da presente demanda, ante sua ilegitimidade passiva.
02.02 Quanto ao Artigo 467 da CLT Estabelece o Artigo 467 da Consolidao das Leis do Trabalho que em caso de resciso de contrato de trabalho, havendo controvrsia sobre o montante das verbas rescisrias, o empregador obrigado a pagar ao trabalhador, data do comparecimento Justia do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag-las acrescidas de cinqenta por cento. Entretanto, consoante interpretao unssona dos Tribunais Regionais do Trabalho Ptrios, quanto ao citado dispositivo legal, a dobra neste preceituada incide, somente, sobre os salrios em sentido estrito, no autorizando interpretao extensiva, para abranger tambm verbas de natureza no salarial ou indenizatria. Nesse sentido, o dispositivo em que questo no permite sua aplicao (dobra) quanto a verbas que no salariais, ainda que incontroversas, afastando, expressamente, sua aplicao quanto a verbas indenizatrias e rescisrias, como 13 salrio, horas extras, frias, FGTS, dentre outras. Corroborando referido entendimento, destacamos os Acrdos a seguir colacionados, in verbis:
ARTIGO 467/CLT APLICABILIDADE VERBAS RESCISRIAS A norma do artigo 467/CLT encerra penalidade imposta ao empregador que no paga os salrios incontroversos na audincia e, por isso, o termo salrio deve ser interpretado restritivamente, no abrangendo as verbas rescisrias, ou mesmo outras parcelas de natureza salarial, como 13 salrio e frias. (TRT 3 R. RO
1667/97 5 T. Rel. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DJMG 02.08.1997)
DOBRA DO ART. 467 DA CLT SALRIO EM SENTIDO ESTRITO Sendo a norma insculpida no art. 467 da CLT de carter punitivo, somente se aplica sobre salrio em sentido estrito, no admitindo interpretao extensiva para se aplicar sobre outras parcelas de natureza salarial, ainda
que incontroversas. (TRT 3 R. RO 15.791/00 4 T. Rel Juza
Maria Jos C. B. de Oliveira DJMG 12.05.2001 p. 13)
Ante o exposto, requer, a Reclamada, a no aplicao do disposto no artigo 467 da Consolidao das Leis do Trabalho s verbas de natureza no salarial (salrio em sentido estrito), pleiteadas pelo reclamante na exordial. 02.03 Quanto Improcedncia do Pleito de Pagamento de Multa do Artigo 467 da CLT Determina o artigo 467 da Consolidao das Leis Trabalhistas que, em caso de resciso de contrato de trabalho, havendo controvrsia sobre o montante das verbas rescisrias, o empregador obrigado a pagar ao trabalhador, data do comparecimento Justia do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag-las acrescidas de cinqenta por cento. Entretanto, na presente lide, todas as verbas laborais e rescisrias pretendidas na exordial pelo Reclamante so refutadas em sede da presente contestao, razo pela qual se configuram CONTROVERSAS, hiptese esta que no defere, ao reclamante, a indenizao na quantia pleiteada. Nesse sentido, o mestre VALENTIN CARRION, em sua obra Comentrio Consolidao das Leis do Trabalho, discorrendo sobre o artigo em comento, assim dispe, in verbis:
Controversa a pretenso resistida expressamente ou de forma tcita, que se deduz logicamente do conjunto da contrariedade argida. A rejeio da defesa no torna incontroverso o que no era, a no ser a contestao oca, inconseqente. (grifo nosso)
Corroborando o posicionamento acima demonstrado, colhe-se da Jurisprudncia Ptria, in verbis:
DIFERENA SALARIAL DOBRA IMPOSSIBILIDADE VERBA CONTROVERSA Controversa, para efeito do que dispe o art. 467 da CLT, a verba de natureza salarial, perante a qual o reclamado, em sua resposta, direta ou indiretamente, tenha levantado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo.
(TRT 19 R. Proc. 1999560903-90 Rel. Juiz Joo Batista J. 09.10.2001) DOBRA SALARIAL EXISTNCIA DE CONTROVRSIA INOCORRNCIA Havendo controvrsia fundada quanto aos salrios postulados como impagos, afastada fica a aplicao da dobra salarial de que trata o art. 467 da CLT, ainda que rejeitada seja a prova produzida pela empresa. Nesse sentido, pois Controversa a pretenso resistida expressamente ou de forma tcita, que se deduz logicamente do conjunto da contrariedade argida. A rejeio da defesa no torna incontroverso o que no era, a no ser a contestao oca, inconseqente (Valentin Carrion). Na hiptese, inocorre a incidncia da dobra sobre os salrios reputados como no pagos, haja vista a existncia de controvrsia sria quanto quitao deles instaurada pela reclamada. Recurso a que se nega provimento. (TRT 23 R. RO 3496/99 (0761/2000) TP Rel. Juiz Tarcsio Valente DJMT 25.05.2000) COMINAO DO ART. 467 DA CLT No se trata de hiptese de incidncia do dispositivo legal referido, pois todos os pedidos foram devidamente contestados, inexistindo matria incontroversa. Ademais o estado falimentar exclui a incidncia da dobra em tela. Nega-se provimento. (TRT 4 R. RO 01638.732/99-0 3 T. Rel Juza Vanda Krindges Marques J. 29.08.2001)
Pelo exposto e provado, exsurge, com mxima clareza, a IMPROCEDNCIA do pleito relativo ao pagamento de quantia fundada no artigo 467 da CLT, ante a controvrsia das verbas pleiteadas pelo reclamante na presente lide, razo pela qual PUGNA, a Reclamada, pela sua INTEGRAL REJEIO por esta D. Vara do Trabalho. 03 Da Verdade dos Fatos No que tange a verdade dos fatos ocorridos durante o labor do Reclamante para a Reclamada, sorte no lhe assiste, quanto ao mrito, como ser minudentemente demonstrado a seguir. O Reclamante foi admitido em data de 03/11/2008, para exercer a funo de operador de basculante, em obras da Reclamada no Municpio de Juruti/PA, tendo sido
dispensado, sem justa causa, em data de 01/04/2012, no percebendo a integralidade de suas verbas rescisrias por culpa sua e no da reclamada. No procede a alegao de que a empresa no pagou suas verbas rescisrias no prazo, visto que a culpa decorreu de ato do empregado. 04 Da no procedncia da maior remunerao como base de calculo das verbas rescisrias e indenizatrias No que tange ao pedido de que a maior remunerao do reclamante devera servir de base para o calculo das verbas rescisrias e indenizatrias, tal pedido no pode prevalecer, devendo ser refeito o calculo do reclamante, visto que o artigo 477 da CLT no se aplica mais a situao do reclamante, posto que os valores recebidos pelo obreiro, somente poder integrar a remunerao, caso trate de verba habitual, o que no ocorre na situao do reclamante, posto que somente uma vez recebeu referido valor. De acordo com a smula 376 do TST, no inciso II: O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o calculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitao prevista no caput do art. 59 da CLT. No e o caso do reclamante que somente recebeu o valor esporadicamente. No existe diferena nas verbas rescisrias, devendo ser mantido a base de calculo especificada na TRTC do reclamante, sendo totalmente invivel o pedido do reclamante. Diante disso deve ser refeito o calculo do reclamante, devendo ser aceito o calculo realizado na TRTC do reclamante em anexo, posto que feita de acordo com a legislao celetista. 05 Das Verbas Rescisrias Incontroversas
No que concerne s verbas rescisrias pleiteadas pelo reclamante em sua pea exordial, cumpre reclamada prestar algumas informaes a este juzo. O reclamante afirma que foi despedido sem justa causa no dia 01/04/2012, sem ter recebido qualquer verba rescisria que lhe era devido. Realmente as verbas rescisrias no foram efetivamente pagas, mas isso ocorreu pela recusa do reclamante em receb-las. A reclamada, na data aprazada para pagamento das verbas rescisrias do reclamante, enviou um de seus funcionrios encarregados do setor de pessoal para efetuar a homologao da resciso. Ocorre que, na oportunidade, o reclamante negou-se a receber as verbas rescisrias sob o argumento de que havia parcelas no inclusas. Apesar de requerido verbalmente pela reclamada, no restou fornecido pelo agente homologador qualquer documento comprobatrio de tal recusa. Referida assertiva ser corroborada atravs da produo da prova testemunhal a ser produzida ao longo da necessria instruo processual. Entretanto para que no haja maiores prejuzos ao reclamante, e como forma de evitar a aplicao de multa (artigos 477 e 467 da CLT), a Reclamada reconhece como parcelas incontroversas aquelas constantes do TRC anexo, tais como saldo de salrio, frias proporcionais acrescidas 1/3, frias vencidas acrescidas de 1/3 e 13 salrio proporcional 3/12 e desde j, informa que providencia sua quitao por meio de depsito na conta do reclamante cujo comprovante poder acompanhar a presente pea de resistncia ou ser apresentado com prazo ao presente juzo.
Por fim, a reclamada informa que o FGTS do reclamante, assim como a multa rescisria de 40% sobre referido saldo, encontram-se devidamente depositados em sua conta vinculada, conforme faz prova o documento em anexo. 06 Quanto ao Pleito de Horas Extras In Itinere e seus reflexos sobre Verbas Laborais e Rescisrias Aduz, o reclamante, em sua exordial, que teria direito ao percebimento de indenizao, referente s horas in itinere, na medida em que teria laborado em servio localizado em obra da empresa ALCOA na mina, distante 65 Km da sede do Municpio de Juruti/PA. NADA MAIS ABSURDO! O Reclamante foi admitido em data de 25 de outubro de 2010, para exercer a funo de Operador de Basculante, em obras da Reclamada no Municpio de Juruti/PA, tendo recebido os valores das horas in itinere. O Reclamante laborou em obra da Reclamada para a empresa ALCOA, em obra localizada na mina, no perodo de outubro de 2010 a maro de 2012. No perodo alegado pelo reclamante, o mesmo recebeu pelas horas in itinere, conforme se comprova atravs de seus cartes de ponto, no tendo direito a receber qualquer tipo de valor requerido na inicial, ante o efetivo recebimento conforme se comprova atravs de seus contracheques. Conforme j demonstrado e provado, o Reclamante NO tem direito ao percebimento de horas extras in itinere. Nesse sentido, tratando-se os reflexos pecunirios de horas extras in itinere sobre verbas laborais e rescisrias, os pedidos de reflexo sobre aviso prvio, repouso semanal remunerado, 13 Salrio proporcional e integral, Frias integrais e proporcionais + 1/ 3, FGTS + 40% caracterizam-se como acessrios do principal, seguindo, nesse diapaso, sua
sorte. Referida afirmao se fundamenta no Princpio da Acessoriedade, segundo o qual a sorte do acessrio segue a do principal. Inexistindo direito, por parte do Reclamante, a horas extras in itinere, inexiste, por conseguinte, o direito ao percebimento das verbas laborais e rescisrias decorrentes, reflexas. Pelo exposto e provado, exsurge, com mxima clareza, a IMPROCEDNCIA do pleito relativo ao pagamento de horas in itinere, diante do recebimento dos valores por parte do reclamante, razo pela qual a Reclamada PUGNA pela REJEIO de citada verba laboral, bem como seu reflexo sobre verbas laborais e rescisrias perante esta Digna Vara do Trabalho. 07 Quanto IMPROCEDNCIA do pleito referente Multa do 8 do artigo 477 da CLT A Multa disposta no artigo 477 da Consolidao das Leis do Trabalho, em seu 8, no importe de 01 (um) salrio de referncia da reclamante, somente tem cabimento na eventualidade do descumprimento do disposto no 6 de referido artigo, conforme se colhe, in litteris:
Art. 477 - assegurado a todo empregado, no existindo prazo estipulado para a terminao do respectivo contrato, e quando no haja le dado motivo para cessao das relaes de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenizao, paga na base da maior remunerao que tenha percebido na mesma empresa. ....................(omissis)........................... 6 - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de resciso ou recibo de quitao dever ser efetuado nos seguintes prazos: a) at o primeiro dia til imediato ao trmino do contrato; ou b) at o dcimo dia, contado da data da notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. .......................(omissis)........................... 8 - A inobservncia do disposto no 6 deste artigo sujeitar o infrator multa de 160 BTN, por
trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salrio, devidamente corrigido pelo ndice de variao do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa mora.
Consoante j explicitado alhures, em virtude da no concordncia com os valores efetivamente devidos pela Reclamada, o Reclamante se recusou a perceber suas verbas rescisrias e, por conseguinte, assinar o TRCT referente, fato esse que ser devidamente provado ao longo da necessria instruo processual. Referido entendimento foi acolhido pelos Tribunais Ptrios, consoante se depreende dos Acrdos a seguir colacionados, in verbis:
MULTA DO ART. 477/CLT MORA Se a homologao da resciso contratual no se concretizou em face da recusa do Obreiro, devidamente comprovada atravs de certido fornecida pelo Sindicato da categoria, no h que se falar em pagamento da multa do artigo 477 celetizado, que s devida quando a mora se der por culpa do empregador. (TRT 3 R. RO 2.955/01 5 T. Rel Juza Emlia Facchini DJMG 28.04.2001 p. 34) MULTA DO ART. 477 SINDICATO LOCAL DO PAGAMENTO Aplicvel a multa de que trata o art. 477 da CLT se o empregado de entidade sindical convocado por telegrama para receber diferenas de verbas rescisrias com a simples indicao de que deve comparecer ao sindicato. Filiado categoria profissional prpria, lgico e inequvoco que se entenda como local do pagamento o mesmo em que ocorrer a homologao da quitao originria, ou seja, o sindicato profissional e no o do empregador. Se a inteno fosse outra, a circunstncia deveria ter sido expressamente consignada, como cautela necessria para prevenir mal-entendidos. Recusa de recebimento, por parte do obreiro, no caracterizada. (TRT 2 R. Ac. 02960224838 - 8 T. Rel Juza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva DOESP 16.05.1996)
Pelo exposto e provado, exsurge, com mxima clareza, a IMPROCEDNCIA do pleito relativo Multa do artigo 477 da CLT, diante da RECUSA do reclamante em receber o valor referente s suas verbas rescisrias, razo pela qual a Reclamada PUGNA pela REJEIO de citada verba rescisria, perante esta Digna Vara do Trabalho. 08 Quanto IMPROCEDNCIA do Pleito relativo ao Aviso Prvio No que tange ao aviso prvio, estabelece o inciso II do artigo 487 da Consolidao das Leis do Trabalho que no havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, dever avisar a outra da sua resoluo, com antecedncia mnima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou ms, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de servio na empresa. Consoante se insere dos presentes autos, diante das provas pela presente colacionadas, o reclamante foi devidamente pr-avisado de seu desligamento da empresa no prazo legal, tendo sido demitido, efetivamente, em data de 01/04/2012. No h direito algum ao reclamante a um novo aviso prvio. No que tange ao atendimento do disposto no pargrafo nico do artigo 488 da CLT, durante o prazo de 30 (trinta) dias prvios ao encerramento do pacto, foi oportunizado e utilizado pelo reclamante a faculdade, na medida em que o mesmo SAIU DIARIAMENTE 02 (DUAS) HORAS ANTES DO TRMINO DE SUA JORNADA, consoante se depreende de seu carto de controle de jornada. Observa-se, por conseguinte, que a Reclamada CUMPRIU, integralmente o prazo de 30 (trinta) dias, entabulado no inciso II do artigo 487 da CLT, como mnimo, para notificar/avisar o reclamante da resoluo do contrato de trabalho, no devendo, nesse diapaso, qualquer valor a ttulo de aviso prvio.
O reclamante cumpriu o aviso prvio corretamente no devendo prevalecer o argumentado pelo reclamante. Pelo exposto e provado, exsurge, com mxima clareza, a IMPROCEDNCIA do pleito relativo ao aviso prvio, ante a efetiva notificao, pela Reclamada, do reclamante, quanto resoluo do contrato de trabalho, no prazo determinado no inciso II do artigo 487 da CLT, bem como do atendimento integral da dispensa entabulada no pargrafo nico do artigo 488 da CLT, razo pela qual a Reclamada requer sua INTEGRAL REJEIO por este D. Juzo. 09 Quanto IMPROCEDNCIA do Pleito relativo diferena de 13 salrio 2012, frias integrais simples e proporcionais (pedidos item 4 e 5) No havendo direito a aviso prvio, visto que o mesmo ser totalmente indevido, diante do cumprimento integral por parte do reclamante, no h que se falar em projeo no 13 salrio e nas frias integrais simples e proporcionais. Referida afirmao se fundamenta no Princpio da Acessoriedade, segundo o qual a sorte do acessrio segue a do principal. Inexistindo direito, por parte do Reclamante, ao aviso prvio pleiteado na presente lide, inexiste, por conseguinte, a sua projeo em outras verbas. Pelo exposto e provado, exsurge, com mxima clareza, a IMPROCEDNCIA do pleito relativo ao pagamento de projeo do aviso prvio no 13 salrio e nas frias integrais simples e proporcionais, diante da no veracidade dos fatos narrados, razo pela qual a Reclamada PUGNA pela REJEIO. 10 Quanto ao Pleito de Pagamento do FGTS sobre o saldo de salrio, aviso prvio, 13 salrio e frias + 1/3
Consoante j explicitado na presente pea de resistncia, o reclamante nao tem direito a qualquer das verbas pretendidas. Referidos fatos se corroboram pelos documentos ora acostados com a presente contestao. Tratando-se, pleito de pagamento do FGTS sobre o saldo de salrio, aviso prvio, 13 salrio e frias + 1/3, na presente lide, so improcedentes tendo em vista a comprovao do pagamento de tais valores por parte da reclamada. Deve em razo disso ser julgado improcedente o pagamento de FGTS em razo do recolhimento efetuado pela reclamada. Tal verba que necessariamente segue a sorte da procedncia, ou no, das prprias verbas laborais e rescisrias pleiteadas, estes se caracterizam como acessrios do principal, seguindo, nesse diapaso, sua sorte. Referida afirmao se fundamenta no Princpio da Acessoriedade, segundo o qual a sorte do acessrio segue a do principal. Inexistindo direito, por parte do Reclamante, s verbas laborais e rescisrias pleiteadas na presente lide, inexiste, por conseguinte, o direito ao FGTS decorrente das mesmas, reflexas. Pelo exposto e provado, exsurge, com mxima clareza, a IMPROCEDNCIA do pleito relativo ao pagamento do FGTS sobre as verbas requeridas na inicial, diante da no veracidade dos fatos narrados, razo pela qual a Reclamada PUGNA pela REJEIO de citada verba laboral, bem como seu reflexo sobre verbas rescisrias, perante esta Digna Vara do Trabalho. 11 Quanto ao Pleito de Pagamento da Multa sobre o FGTS
No procede o pedido do reclamante, visto que referida verba foi paga pela reclamada conforme faz prova atravs de doc. em anexo. Referidos fatos se corroboram pelos documentos ora acostados com a presente contestao, onde foi pago o valor de R$ 1.884,15 (mil oitocentos e oitenta e quatro e quinze centavos). Uma vez verificado que a empresa pagou a referida multa, falta fundamento ftico e jurdico para concesso do referido pedido, razo pela qual a Reclamada pugna pela IMPROCEDNCIA de citado pleito por esta Digna Vara do Trabalho. Pelo exposto e provado, exsurge, com mxima clareza, a IMPROCEDNCIA do pleito relativo ao pagamento da multa sobre o FGTS, diante da no veracidade dos fatos narrados, razo pela qual a Reclamada PUGNA pela REJEIO de citada verba laboral, perante esta Digna Vara do Trabalho. 12 Quanto IMPROCEDNCIA do Pleito de Indenizao do Seguro Desemprego No que tange ao pleito de indenizao do valor referente ao seguro desemprego, este no procede, na medida em que a Reclamada no se negou e no se nega a fornecer ao reclamante as guias atinentes ao Requerimento de Seguro Desemprego, o que faz com a apresentao desta pea de resistncia. Observe-se que foi o reclamante que se negara ao recebimento destas, quando da resciso de seu contrato de trabalho. Outrossim, cumprida a obrigao da Reclamada, quanto apresentao das referidas guias, no primeiro momento processual possvel, no h fundamento ftico ou jurdico para o deferimento de sua indenizao por esta.
Nesse sentido, destacamos o Acrdo a seguir colacionado, in verbis:
RECUSO ORDINRIO DA SEGUNDA RECLAMADA DESERO A juntada de guia de custas em cpia no autenticada no comprova o cumprimento do requisito legal, ensejando o noconhecimento do recurso interposto, por desero. RECURSO ORDINRIO DA RECLAMANTE DO SEGURO DESEMPREGO O simples fato de o empregador no fornecer as guias para o requerimento do seguro-desemprego no implica possa imediatamente ser condenado a indenizar os possveis prejuzos sofridos pelo empregado, na medida em perfeitamente possvel o encaminhamento do requerimento do benefcio junto ao rgo competente aps o transito em julgado da deciso. Hiptese em que a condenao deve ficar limitada obrigao da reclamada de fornecer reclamante as guias prprias, no prazo de dez dias aps o trnsito em julgado da presente deciso, sob pena de, em caso de descumprimento, arcar com o pagamento de indenizao equivalente ao valor do benefcio que a obreira deixou de perceber do rgo competente. (TRT 4 R. RP 00075.011/00-0 4 T. Rel Juza Dionia Amaral Silveira J. 01.08.2001).
Uma vez cumprida o obrigao de fazer, por parte da Reclamada, qual seja, a entrega das guias de seguro desemprego, habilitadoras para que o reclamante perceba citado benefcio, falta fundamento ftico e jurdico para sua converso em indenizao pecuniria, razo pela qual a Reclamada pugna pela IMPROCEDNCIA de citado pleito por esta Digna Vara do Trabalho. 13 Quanto IMPROCEDNCIA do Pleito relativo saldo de salrio Consoante se depreende dos contracheques ora acostados e sua TRTC, devidamente assinados pelo reclamante e corroborados pelo crdito na conta salrio deste, a Reclamada adimpliu para este a integralidade do valor devido, razo pela qual o pleito na presente demanda caracteriza-se como bis in idem, devendo, por conseguinte, ser julgado totalmente IMPROCEDENTE por esta D. Vara do Trabalho.
Cumpre esclarecer que em seu clculo o reclamante usa como base o seu maior salrio, o que no deve ser aceito, visto que o saldo deve corresponder a ultimo salrio, tendo o mesmo recebido tal valor em sua TRTC. 14 Quanto Improcedncia do pleito de Frias No procede o pedido de pagamento de frias + 1/3 integral e de frias proporcional. O Reclamante recebeu e/ou gozou de suas frias integral e proporcional com 1/3 conforme se depreende dos holerites em anexo. Eventual pagamento de frias pendentes seria a proporcional em decorrncia da resciso contratual, que seria paga no TRCT, se o reclamante no havia se recusado em receb-la. Pelo exposto e provado, exsurge, com mxima clareza, a IMPROCEDNCIA do pleito relativo ao pagamento de frias + 1/3 integral e proporcional, ante a demonstrao dos efetivamente pagamentos dos mesmos, razo pela qual a Reclamada PUGNA pela REJEIO das citadas verbas laborais perante esta Digna Vara do Trabalho. 15 Quanto aos Documentos Acostados pelo Reclamante No que tange aos documentos acostados pelo reclamante em sua exordial, referidos documentos no esto assinados, alguns simplesmente rubricados (sem possibilidade de verificao de sua autenticidade), razo pela qual NO SE PODE INFERIR a autenticidade de referidos documentos, motivo esse pelo qual a Reclamada os IMPUGNA em sua integralidade, seja quanto ao seu contedo, seja quanto a sua origem. Ademais, trata-se de documentos produzidos UNILATERALMENTE pelo reclamante, dos quais a Reclamada no teve acesso anteriormente (somente na presente lide),
sequer conhecimento, razo pela qual NO SE PRESTAM A PROVAR QUALQUER FATO NA PRESENTE LIDE, o que fica desde j IMPUGNADO. Nesse sentido, tratando-se de documentos produzidos pelo Reclamante, no emitidos pela Reclamada, no se prestam a prova de NADA na presente lide, razo pela qual a Reclamada IMPUGNA a integralidade dos documentos acostados pelo reclamante com sua exordial. 16 Compensacao de eventuais creditos Verifica-se que o reclamante recebeu valores maiores que teria direito a sua resciso, as quais so verbas decorrentes de outros direitos que podem ser reconhecidos por esta Justia Especializada e que o reclamante por algum engano postula o seu pagamento, sem ter noo de que j recebeu tais valores. Diante disso, postula pela compensao de eventuais valores reconhecidos, visto que o postulante recebeu conforme comprovantes de depsitos efetuados aps a sua demisso na ordem de R$ 6.439,86 (seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), enquanto a sua resciso seria o valor de R$ 3.922,92. 17 Do Pedido Diante dos argumentos fticos e jurdicos despendidos na presente pea de resistncia, pela presente, a Reclamada, para requerer: a)- Seja acolhida a preliminar apresentada e, por conseguinte, no seja aplicado do disposto no artigo 467 da Consolidao das Leis do Trabalho quanto s verbas de natureza no salarial (salrio em sentido estrito), pleiteadas pelo reclamante na exordial; b)- Seja acolhida a preliminar apresentada e, por conseguinte, seja julgado IMPROCEDENTE do pleito relativo ao pagamento
de quantia fundada no artigo 467 da CLT, ante a controvrsia das verbas pleiteadas pelo reclamante na presente lide; c)- No mrito, seja a presente Reclamao, ao final, julgada totalmente IMPROCEDENTE, em virtude do alegado no corresponder verdade dos fatos, conforme ser provado durante a necessria instruo processual. d)- Caso alguma verba seja deferida ao reclamante, pede-se a aplicao da compensao de verbas j pagas sob o mesmo ttulo, devendo os valores ser apurados em liquidao da sentena, bem como dos valores que foram depositados, que so muito maior do que teria direito o reclamante em seu TRTC. e)- ainda, seja condenado, o Reclamante, nas custas processuais e honorrios advocatcios, estes razo de 20% (vinte por cento). Protesta por todas as provas admitidas em Direito, especialmente: I) O depoimento pessoal do Reclamante e do representante legal da Reclamada, ante a necessidade de esclarecimento da matria ftica, trazida baila na presente lide; II) A produo de prova testemunhal, ante a necessidade de demonstrao da inocorrncia do labor extrajornada pleiteado pelo Reclamante; III) A juntada de outros documentos, que se faam necessrios para a demonstrao dos fatos referidos em sede de contestao; IV) Outras que se fizerem necessrias, desde logo requeridas. Nestes termos, Pede e espera JUSTIA!!! De Juruti (PA), 17 de outubro de 2012.
Andre Dantas Coelho
OAB-PA 11.328
Dokumen Serupa dengan Contestacao Sebastiao

References: artigo 846
 artigo 267
 Artigo 467
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ARTIGO 467
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