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Débora Palhares Sabala
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2015) 383 final DIRETIVA DELEGADA../ /UE DA COMISSÃO de que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para a utilização de cádmio em aplicações de iluminação e de retroiluminação de monitores (Texto relevante para efeitos do EEE) PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DO ATO DELEGADO Assunto: Diretiva Delegada da Comissão que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para aplicações com cádmio. A Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (a seguir designada por «Diretiva RSP 2») 1, restringe a utilização de determinadas substâncias perigosas (chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados, éteres difenílicos polibromados) em equipamentos elétricos e eletrónicos. A Diretiva RSP 2 (reformulada) entrou em vigor em 21 de julho de As substâncias sujeitas a restrições são enumeradas no anexo II da Diretiva RSP 2. Os anexos III e IV enumeram os materiais e componentes isentos das restrições impostas às substâncias perigosas ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1. O artigo 5.º prevê a adaptação (inclusão e supressão de isenções) dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico. Nos termos do artigo 5.º, n. 1, alínea a), as isenções devem ser incluídas nos anexos III e IV, desde que essa inclusão não fragilize a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 e se preencha uma das seguintes condições: a sua eliminação ou substituição através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram nenhum dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II é impraticável, por razões de ordem técnica ou científica; não está garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, superam provavelmente os benefícios totais para o ambiente, para a saúde e para a segurança dos consumidores, daí resultantes. O artigo 5.º da Diretiva RSP 2 estabelece um procedimento para a adaptação dos anexos ao progresso científico e técnico. O artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a Comissão deve incluir materiais e componentes de EEE, para aplicações específicas, nas listas dos anexos III e IV, através de atos delegados específicos, em conformidade com o artigo 20.º. 2. CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO Ao abrigo das disposições do artigo 5.º, n.º 3, e do anexo V relativas à concessão, renovação ou revogação de isenções, que permitem às partes interessadas apresentar pedidos de isenção em relação às restrições ao uso de determinadas substâncias, a Comissão recebeu quase 50 pedidos de novas isenções desde a publicação da Diretiva RSP 2. A fim de avaliar as isenções solicitadas, a Comissão encomendou vários estudos e procedeu à respetiva avaliação técnica e científica, incluindo uma consulta oficial às partes interessadas 2 relativamente a cada pedido 3. O relatório final relativo a este pedido, redigido pelos consultores do Instituto Oeko e aprovado pela DG Ambiente, encontra-se disponível na página Web dos consultores 4 ; as 1 2 JO L 174 de , p período de consulta de 19 de agosto a 11 de novembro de A lista de consulta é mantida e regularmente atualizada pelos consultores em cooperação com a Comissão e inclui organizações, fabricantes e fornecedores do setor da eletrónica, empresas de reciclagem, associações de consumidores, ONG, universidades, representantes dos Estados-Membros, etc. 4 Ligação direta à avaliação e recomendação: _final.pdf, páginas PT 2 PT
3 partes interessadas e os Estados-Membros foram informados. A página do projeto está acessível através da página Web da Direção-Geral do Ambiente 5. Subsequentemente, a Comissão consultou o grupo oficial de peritos para os atos delegados ao abrigo da Diretiva RSP 2. Em 25 de junho de 2014 teve lugar uma reunião com consultores e peritos; em 1 de julho de 2014 foi enviada uma recomendação consolidada com todas as informações contextuais necessárias, tendo os peritos sido convidados a apresentar as suas observações sobre a proposta até 25 de agosto de O grupo de peritos apoiou a proposta por unanimidade. Foram tomadas todas as medidas necessárias nos termos do artigo 5.º, n. os 3 a 7. O Conselho e o Parlamento foram notificados de todas as atividades. Segundo o relatório final, foram obtidas as seguintes informações técnicas, tal como discutido na fase de consulta pública (para mais informações, ver a nota de rodapé 4): A atual isenção 39 do anexo III permite a utilização do cádmio presente nos LED II-VI de conversão de cor em sistemas de iluminação de estado sólido ou de visualização. A componente conversão de cor nos LED consiste em cádmio contendo pontos quânticos. Os pontos quânticos são uma tecnologia de ponta com vantagens consideráveis no que diz respeito à eficiência energética e à qualidade da cor. A isenção 39 caducou em 1 de julho de A Comissão recebeu um pedido de renovação da isenção 39 em dezembro de 2012 e um pedido específico para os pontos quânticos de cádmio nos sistemas de visualização em Em consulta com a Comissão, o consultor decidiu reunir na sua avaliação os dois pedidos num só. A avaliação revelou que a utilização de pontos quânticos nos sistemas de visualização tem, com efeito, impacto global positivo devido ao seu baixo consumo de energia. Os pontos quânticos são uma nova tecnologia que substituirá dispositivos de conversão de cor mais antigos em muitas aplicações num futuro próximo. A eliminação dos pontos quânticos através de alterações de conceção é tecnicamente impraticável, uma vez que constituem uma tecnologia nova e superior. Embora se afigure desejável substituir o cádmio nos pontos quânticos, os pontos quânticos sem cádmio (que utilizam, por exemplo, fosforeto de índio) encontram-se ainda em fase de investigação científica e a anos de poderem ser produzidos. Apesar de ainda não existirem LED com pontos quânticos (com ou sem cádmio) para iluminação (lâmpadas), já estão disponíveis aplicações de visualização (televisores e telefones). Por conseguinte, só para estas últimas aplicações é possível demonstrar de forma convincente um impacto ambiental positivo. Não obstante, a isenção inicial que abrange os sistemas de iluminação e de visualização deve ser prorrogada por um período curto, a fim de permitir que a indústria da iluminação solicite uma isenção específica, dado que as aplicações de iluminação baseadas nos pontos quânticos com cádmio já se encontram na fase de pré-produção e é provável que o panorama geral se venha a revelar semelhante ao do setor dos sistemas de visualização. À luz do primeiro e do terceiro critérios do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), e para distinguir entre a utilização na iluminação e na retroiluminação de monitores, é necessário dividir a atual isenção em duas isenções. Justifica-se uma nova isenção específica para os sistemas de visualização, que deveria ser concedida até meados de Paralelamente, a isenção 39 inicial deveria ser prorrogada até meados de 2017, a fim de garantir a segurança jurídica e permitir que os fabricantes de lâmpadas prossigam a investigação das tecnologias baseadas nos pontos quânticos. Trata-se de períodos de transição relativamente curtos, que não são suscetíveis de ter impacto adverso na inovação e no desenvolvimento de alternativas sem cádmio. 5 PT 3 PT
4 A isenção específica não fragiliza a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH) em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO O ato proposto concede uma isenção em relação às restrições do uso das substâncias constantes do anexo II da Diretiva 2011/65/UE (RSP 2), a incluir no anexo III, a fim de permitir a utilização de cádmio em determinadas aplicações. O instrumento proposto é uma diretiva delegada. O projeto de diretiva delegada dá execução à Diretiva 2011/65/UE, nomeadamente ao seu artigo 5.º, n.º 1, alínea a). O objetivo do ato proposto consiste em garantir segurança jurídica e condições de mercado sustentáveis para os fabricantes de equipamentos eletrónicos, permitindo determinadas aplicações de substâncias proibidas em conformidade com as disposições da Diretiva RSP 2 e com o procedimento que a mesma estabelece para a adaptação dos anexos ao progresso científico e técnico. De acordo com o princípio da proporcionalidade, a medida não vai além do necessário para atingir o seu objetivo. A proposta não tem incidência no orçamento da UE. PT 4 PT
5 DIRETIVA DELEGADA../ /UE DA COMISSÃO de que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para a utilização de cádmio em aplicações de iluminação e de retroiluminação de monitores (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos 6, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de cádmio nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado. (2) O ponto 39 do anexo III isentou a utilização de cádmio nos LED de conversão da cor em aplicações de iluminação e de visualização até 1 de julho de A Comissão recebeu um pedido de renovação desta isenção antes de 1 de janeiro de 2013, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, bem como um pedido mais específico para a utilização de cádmio nos pontos quânticos das aplicações de retroiluminação de monitores. (3) Os LED de conversão de cor que utilizam pontos quânticos apresentam vantagens consideráveis em termos de eficiência energética e qualidade da cor. Os pontos quânticos já são utilizados nos sistemas de visualização e é provável que venham a ser introduzidos nas aplicações de iluminação nos próximos anos. A utilização dos pontos quânticos nos sistemas de visualização tem impacto global positivo em virtude do seu baixo consumo de energia. A eliminação dos pontos quânticos através de alterações de conceção é tecnicamente impraticável. Ainda não é possível obter, do ponto de vista técnico, pontos quânticos sem cádmio. (4) A fim de distinguir entre a utilização na iluminação e na retroiluminação de monitores, há que dividir a atual isenção em duas isenções. A utilização de cádmio nos pontos quânticos de nanocristais semicondutores à base de cádmio em retrogradação para a retroiluminação de monitores deve, pois, estar isenta da proibição até 30 de junho de Além disso, o período de validade do ponto 39 do anexo III deve ser prolongado até 30 de junho de 2017, a fim de garantir a segurança jurídica e permitir que o setor da iluminação prossiga a investigação da tecnologia baseada nos pontos quânticos. Trata-se de períodos de transição curtos que não são suscetíveis de ter impacto adverso na inovação e no desenvolvimento de alternativas sem cádmio. 6 JO L 174 de , p. 88. PT 5 PT
6 (5) A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ao último dia do nono mês após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER PT 6 PT

References: artigo 4
 artigo 5
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 artigo 20
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 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4