Source: https://www.centraljuridica.com/modelo/263/peticao/recurso_especial_em_acao_de_indenizacao_por_acidente_de_transito.html
Timestamp: 2019-05-22 15:10:39+00:00

Document:
Modelo de Petição - Recurso Especial em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Petições - Recursos Cíveis - Recurso Especial proposto nos autor do Agravo de Instrumento por ter sido negada a vigência das normas dos artigos 94 e 100, inciso IV do Código de Processo Civil.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ...., DD. PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA
......................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ...., por seus advogados (cf. doc. de fl., inscritos na OAB/.... sob nºs .... e ...., com escritório na Rua .............. nº ...., nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...., onde contende com ...., já qualificada, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls., interpõe
com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, artigo 541 do Código de Processo Civil, comprovando, nesta oportunidade, o integral preparo deste recurso (cf. art. 511, CPC), - para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes:
Refere este recurso à decisão interlocutória prolatada em exceção de incompetência, deduzida esta em face de ter a agravada ajuizado na Comarca de .... ação de indenização, cuja causa de pedir é suposto inadimplemento pela agravante de contrato de transporte. A incompetência se dá em razão de ter a recorrente/ré sede na Comarca de ....
No primeiro grau da jurisdição ordinária foi a exceção julgada improcedente. Desta decisão agravou a ora recorrente para o efeito da sua integral reforma para remessa do processo à Órgão Judiciário competente, isto é, um dos R. Juízos Cíveis da Comarca de ....
A Egrégia Primeira Câmara Cível, Relator o Exmo. Juiz ...., por unanimidade de votos, conheceu do agravo e formou convencimento acerca da competência do Órgão do Primeiro Grau, confirmando assim a decisão impugnada, através do -
"COMPETÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC
Portanto, mesmo em se tratando de contrato de transporte, prevalece a competência específica relativa a acidentes ou delitos provocados em acidente de trânsito, sobre a genérica, do domicílio do réu."
Toda a matéria que se constitui na fundamentação deste recurso foi presquestionada já desde o Primeiro Grau de Jurisdição, sobre ela expressamente versando o acórdão ora impugnado. Foi este publicado no Diário da Justiça de .... de .... do corrente, sendo primeiro dia útil .... deste mês.
A agravante permite-se observar ainda acerca do cabimento deste recurso especial, que seu "mérito" refere exclusivamente matéria de direito posto que a existência entre as partes de contrato de transporte fora admitida pela recorrida na petição inicial e é expressamente consignada no acórdão impugnado.
A empresa ré e excipiente tem sede na Comarca de ...., neste Estado, consoante comprova a documentação apresentada com a defesa, aliás, circunstância incontroversa, posto que afirmada pela agravada na própria inicial.
Levando-se em estima que não se trata, "in casu", de pedido de reparação de danos que tenha como causa de pedir o acidente em si, a culpa nele verificada, mas, diferentemente, a relação jurídico contratual do transporte de passageiros, não tem aplicação neste processo a regra especial do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil, que fixa a competência do domicílio do autor nas ações relativas a "acidente de veículos".
Efetivamente, ações como esta "serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu" (art. 94), sendo que "é competente o foro" (art. 100) do lugar" (inc. IV) "onde está a Sede, para a ação em que for RÉ a PESSOA JURÍDICA" (letra "a"). Estas as normas cogentes as quais negou vigência o acórdão ora impugnado.
A agravante permite-se observar a V. Exa. não ser possível a parte autora pretender beneficiar-se de determinada regra atinente a pretensão que tenha por causa de pedir acidente de trânsito (não contrato de transporte) e, contraditoriamente, desejar escapar do exame da culpa, exatamente porque se trata, no caso, de contrato de transporte ...
"Expresso e categórico é o art. 94 do CPC, no sentido de que a ação fundada em direito pessoal será proposta, de regra, no foro do domicílio do réu." (cf. Rev. Jurisp. TJ-SP, Vol. 75, página 185)
"As pessoas jurídicas devem ser processadas no foro de suas sedes." (cf. "O PROCESSO CIVIL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA", Alexandre de Paula, Ed. Forense, 1988, Vol. X, 1º Suplemento, página 7)
Indiscutível assim impor-se, "in casu", modificação da competência do Respeitável Órgão Judiciário do primeiro grau para outro do foro e Comarca onde tem sede a ré/agravante; daí ter indicado como competente para conhecer e julgar do processo um dos Respeitáveis Juízos de Direito da Comarca de ...., onde tem sede.

References: artigo 105
 artigo 541
 ARTIGO 100
in casu
 artigo 100
in casu