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Timestamp: 2020-07-15 18:35:16+00:00

Document:
Sofia Mangueira Godoi
1 Reg. N.º Em / / Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Nome: BI/Cartão de Cidadão: Arquivo: Validade: / / N.º de Identificação Fiscal: Morada: Freguesia: Código Postal: - Telefone: Telemóvel: Fax: Na qualidade de: Proprietário Mandatário Usufrutuário Superficiário Locatário Representado por: BI/Cartão de Cidadão: Arquivo: Validade: / / N.º de Identificação Fiscal: Morada: Freguesia: Código Postal: - Telefone: Telemóvel: Fax: IDENTIFICAÇÃO DO PRÉDIO Urbano Rústico Misto Com área de m², sito em Inscrito na matriz predial sob o art.º e descrito na Conservatória de Registo Predial de Vieira do Minho sob o n.º, com as seguintes confrontações: Norte: Nascent Sul: Poente: Lote n.º, respeitante ao Alvará de Loteamento n.º Código de acesso à Certidão Predial Online: PRAÇA DR. GUILHERME DE ABREU V I E I R A D O M I N H O Telef.: Fax: T e l e m ó v e l: S i t e: e - m a i l:
2 IDENTIFICAÇÂO DO PEDIDO Vem requerer a V. Ex.ª, ao abrigo do disposto na(s) alínea(s) a), c) e d) do n.º 4 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), Dec-Lei n.º 555/99 de 16/12 na sua atual redação, a admissão da comunicação prévia de obras de edificação no prédio anteriormente identificado. Comunicação prévia referente a obra de edificação de: Obras nos termos da alínea a), reconstrução com preservação de fachadas: Alteração Ampliação Obras nos termos da alínea c), em área abrangia por operações de loteamento ou plano de pormenor : Construção Alteração Ampliação Obras nos termos da alínea d), em zona urbana consolidada*: Construção Alteração Ampliação *(em zona urbana consolidada que respeitam os Planos Municipais e dais quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado) Especificações: A cércea é de Volumetria Área bruta de construção Área útil N.º de pisos da cota de soleira n.º de pisos abaixo Área de implantação. Uso a que se destina a edificação: O prazo necessário para a execução da obra é de dias, de acordo com a calendarização anexa. A obra será executada em fases, conforme projeto de arquitetura anexo, nos termos do artigo 59.º do RJUE. Requer ainda para execução das referidas obras, ocupar a via pública com em m² por um prazo de dias. (Caso se aplique) Junta para o efeito, em anexo, os elementos instrutórios conforme Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, assim como os pareceres, autorizações, consultas ou aprovações emitidas pelas entidades competentes. Pede Deferimento, O/A Requerente DATA E ASSINATURA Data: / /
3 ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS (Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril) O pedido de comunicação prévia de obras de edificação, deve ser instruído com os seguintes elementos: TEC. FUNC. 1. Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão de pessoa singular ou da certidão do registo da empresa, com cópia do Bilhete de Identidade do Sócio Gerente; 2. Contribuinte Fiscal do Requerente ( Pessoa Singular ou Pessoa Coletiva) e do(s) Técnico(s); 3. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; 4. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; 5. Extratos das plantas do Plano Diretor Municipal vigente, da planta síntese do loteamento, se existir, e do Plano Especial em vigor para o local. 6. Planta de localização à escala de 1:1000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação, com indicação das coordenadas geográficas SRS Datum 73; 7. Levantamento topográfico, à escala de 1:200, ou de 1:500 que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias,passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização, mobiliário urbano); 8. Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações; 9. Memória descritiva e justificativa, contendo: a) Área objeto do pedido; b) Caracterização da operação urbanística; c) Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis; d) Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação; e) Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes; f) Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos; g) Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas; h) Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis; TEC. Projeto de arquitetura FUNC. 10. Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, caso exista e esteja em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE; 11. Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis; 12. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;
4 13. Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que será indicado o procedimento e os termos em que tal pronúncia ocorreu; 14. Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; 15. Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; 16. Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento; 17. Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; 18. Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; 19. Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º; TEC. Projetos de engenharias de especialidades FUNC. 21.Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica 22.Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica e projeto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei 23.Projeto de redes prediais de água e esgotos 24.Projeto de águas pluviais 25.Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado 26.Projeto de infraestruturas de telecomunicações 27.Estudo de comportamento térmico e demais elementos previstos na Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro 28.Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias 29.Projeto de segurança contra incêndios em edifícios 30.Projeto de condicionamento acústico 31.Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos da engenharia de especialidades quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis conforme minuta; 32. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho 33.Declaração de inscrição emitida pela respetiva associação pública profissional oficialmente reconhecida dos autores dos projetos da engenharia de especialidades válida; 34. Quando se trate de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, ou conservação de imóvel de edifícios de habitação, os elementos previstos no ponto 1.1 do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro, relativa ao desempenho energético de edifícios: - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de comportamento térmico; - Projeto de comportamento térmico elaborado por técnico responsável, onde devem constar evidências das soluções adotadas e os cálculos efetuados e cumprimento do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação; - Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção preconizada;
5 - Pré -certificado do SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. 35. Quando se trate de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, ou conservação de imóvel de edifícios de comércio e serviços, os elementos previstos no ponto 2.1 do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro, relativa ao desempenho energético de edifícios: - Termo(s) de responsabilidade subscrito(s) pelo autor(es) do(s) projeto(s) do(s) sistema(s) técnicos(s) objeto de requisitos, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis - Declaração ou outra prova de reconhecimento de capacidade profissional dos técnicos responsáveis pelo(s) projeto(s) do(s) sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), emitida pela respetiva ordem profissional - Projeto(s) do(s) sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), elaborado(s) pelo(s) técnico(s) responsável(is) pelo(s) mesmo(s), onde devem constar evidências das soluções adotadas e os cálculos efetuados - Pré -certificado do SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços 36. Fotografias do imóvel sempre que se trate de obras de alteração, reconstrução, ampliação ou existam edificações adjacentes; 37. Calendarização da execução da obra, incluindo prazos para o início e para o termo da execução dos trabalhos; 37. Estimativa do custo total da obra; 38. Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro; 39. Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível; 40. Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra; 41. Número do alvará ou de registo emitido pelo InCI, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza e valor da obra; 42. Livro de obra, com menção de termo de abertura; 43. Plano de segurança e saúde; 44. Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho. 45.Cópia de todos os elementos acima apresentados em formato digital, de acordo com o Regulamento Municipal: Aviso n.º 1823/2015, de 17 de fevereiro e respetivo termo de responsabilidade de conformidade. / / Data: O Técnico Informação (A preencher pelos serviços) Despacho (A preencher pelos serviços) Notificação (A preencher pelo requerente) kk Processo devidamente Instruído; Processo com elementos em falta: Tomei conhecimento dos elementos em falta, embora aconselhado a não efetuar a entrega do processo sem que o mesmo tenha sido devidamente corrigido, procederei a apresentação dos mesmos, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 11º do RJUE. O Funcionário: Data: / /20 O Presidente: Data: / /20 O Requerente: Data: / /20

References: artigo 4
 artigo 59
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 11