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Timestamp: 2018-04-21 12:39:38+00:00

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REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR. CAPITULO I (Objecto e âmbito) - PDF
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Gustavo Miranda Frade
1 REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR CAPITULO I (Objecto e âmbito) Artigo 1º (Objecto) O presente projecto de regulamento estabelece os princípios gerais e condições de acesso em matéria de atribuição de bolsas de estudo. Artigo 2º (Âmbito) O presente regulamento destina-se a possibilitar a frequência do ensino superior a jovens residentes no concelho de Arcos de Valdevez, cujo agregado familiar seja comprovadamente carenciado. CAPITULO II Artigo 3º (Princípios Gerais) A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez atribuirá, anualmente, 12 bolsas de estudo a jovens que frequentem o ensino superior geral, em estabelecimentos públicos ou privados, reconhecidos oficialmente. Artigo 4º 1- As bolsas de estudo a que se refere este regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária, sendo o seu valor mensal de 90. Município de Arcos de Valdevez 1
2 2- A Câmara Municipal poderá atribuir montantes inferiores quando os alunos bolseiros beneficiarem de outras ajudas, tais como passe escolar bonificado ou outros subsídios, sendo essa dedução proporcional aos benefícios recebidos. 3- A bolsa será mensal e atribuída durante 9 meses do ano, em dinheiro. Artigo 5º Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, poderão ser concedidas mais bolsas de estudo, desde que: a) Após apreciação das candidaturas se verifique que, de acordo com o nº 2 do artigo 4º, não se justifique a atribuição do montante máximo a alguns candidatos; b) Não seja ultrapassado o montante máximo disponibilizado por mês, ou seja, mil e oitenta euros, correspondente ao número de bolsas (12), vezes o montante máximo mensal (90 ). CAPITULO III Artigo 6º (Condições de acesso) 1- Os candidatos a bolseiros devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições: a) Residirem no concelho há mais de um ano; b) Não disporem por si, ou pelos responsáveis pela sua educação, de meios bastantes para custearem os encargos correspondentes à sua frequência no ensino superior; c) Não possuírem já habilitação ou curso equivalente àquele que pretendem frequentar; d) Não beneficiarem de outra bolsa ou vantagem equivalente. 2 É condição obrigatória para a candidatura, que o aluno comprove a inscrição no estabelecimento de ensino e o aproveitamento escolar no ano anterior à candidatura, quando se trate de alunos que não se inscrevem pela primeira vez no Ensino Superior. Município de Arcos de Valdevez 2
3 Artigo 7º (Da atribuição de Bolsas) 1- A bolsa de estudo é requerida mediante preenchimento de impressos fornecidos aos interessados pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez 2- Os impressos de candidatura deverão ser entregues no Serviço de Educação da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, juntamente com os documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa de estudo, no período compreendido entre 1 de Outubro e 15 de Novembro de cada ano. 3- Serão excluídos do concurso os candidatos que não reúnam as condições de acesso enumeradas no artigo 6º do presente regulamento. 4- O simples facto de o candidato ser admitido a concurso não lhe confere o direito a uma bolsa. Artigo 8º 1- Será constituída uma Comissão composta por membros dos partidos políticos representados na Assembleia Municipal, para apreciação da proposta de atribuição de bolsas de estudo elabora pela Câmara. 2- A Comissão referida no número anterior deverá estar formalmente constituída até 31 de Dezembro. Artigo 9º 1- A Comissão designada para a verificação da selecção das candidaturas deverá realizar as reuniões que considere necessárias e solicitar, através dos serviços municipais respectivos, todos os elementos que considere indispensáveis. 2- A atribuição das bolsas será anunciada a todos os candidatos, por escrito, até 30 de Abril de cada ano. Artigo 10º São condições preferenciais na atribuição das bolsas, as seguintes: a) Menor rendimento per capita do agregado familiar; b) Melhor aproveitamento escolar; c) Menor idade do candidato; d) Não recepção de apoio de outras entidades; e) Importância do curso para o desenvolvimento do concelho; f) Serem provenientes do trabalho os rendimentos do agregado familiar. Município de Arcos de Valdevez 3
4 Artigo 11º (Obrigações dos Bolseiros) Constituem obrigações dos bolseiros as seguinte: a) Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento dos seus estudos, mediante comprovação das classificações alcançadas na avaliação final; b) Indicar todos os apoios oficiais e privados recebidos, ainda que posteriormente à atribuição desta bolsa; c) Dar conhecimento prévio à Câmara de qualquer mudança de curso ou de estabelecimento de ensino; d) Participar à Câmara todas as circunstâncias, ocorridas posteriormente ao concurso, que tenham alterado significativamente a sua situação económica, bem como a mudança de residência; e) Realizar, caso a área de estudo o justifique e haja interesse para o Município, o estágio ou projecto de fim de curso, em temas relevantes para o concelho, cedendo o seu trabalho à Autarquia. Artigo 12º (Cessação do direito à bolsa de estudo) 1- Constituem causas de cessação imediata da bolsa: a) Inexactidão das declarações prestadas à Câmara, pelo bolseiro ou pelo se representante; b) Aceitação de outras bolsas para o mesmo ano lectivo, salvo se do facto for dado conhecimento à Câmara, e esta considerar justificada a acumulação dos dois benefícios; c) Desistência, durante o ano, de todos ou dos exames indispensáveis à matricula no ano seguinte; d) Incumprimento das obrigações constantes do artigo 11º do presente regulamento. 2- Na hipótese prevista na alínea b) do número anterior e, bem assim, no caso de alteração significativa da situação económica do bolseiro, poderá a Câmara, se assim entender, limitar-se a reduzir o montante da bolsa Município de Arcos de Valdevez 4
5 3- Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do mesmo número, a Câmara, reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou de quem ele se encontrar a cargo, a restituição das importâncias já pagas. Artigo 13º (Dúvidas e situações omissas) As dúvidas e situações omissas no presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal. Artigo 14º O presente regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia Municipal, 10 dias após a sua publicação, nos termos legais; e revoga o anterior aprovado pela mesma Assembleia, em 25 de Junho de Arcos de Valdevez, 29 de Janeiro de 1997 O Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez Dr. Francisco Rodrigues de Araújo Município de Arcos de Valdevez 5
BOLSAS DE ESTUDO. Fundação EDP / Orquestra Sinfónica Juvenil. Regulamento. Cláusula 1ª
BOLSAS DE ESTUDO Fundação EDP / Orquestra Sinfónica Juvenil Regulamento Cláusula 1ª 1 - Com a finalidade principal de apoiar a formação e profissionalização de músicos da Orquestra Sinfónica Juvenil de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14