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Timestamp: 2018-08-14 23:36:22+00:00

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Regimento Interno - Departamento do Trabalho da Secretaria de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Publicado no DIOE nº 9734 de 06 de julho de 2016
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO
Art.1º O Conselho tem por finalidade precípua estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego e renda no Estado do Paraná, observados os
critérios, determinações e competências estabelecidos pela Resolução do CODEFAT nº 80, de 19/04/1995 e subsequentes, pela Lei Federal nº 7.998, de 11 de fevereiro de
1990, pelo Decreto Estadual nº 4.268, de 22/11/94, e suas atualizações.
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 2º Ao Conselho Estadual do Trabalho compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno, observando, para tal fim, os critérios da Resolução do CODEFAT nº 80, de 19 de abril de 1995, e subsequentes;
II - homologar o Regimento Interno dos Conselhos/Comissões do Trabalho, de âmbito municipal ou microrregional;
III - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do CODEFAT;
IV - propor aos órgãos executores das políticas públicas componentes do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, orientação profissional, qualificação social e profissional, certificação profissional, fomento a atividades produtivas autônomas e empreendedoras, estudos do mercado de trabalho e outras), com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
V - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, para o estudo do mercado de trabalho e da viabilidade de novas iniciativas
produtivas, autônomas e empreendedoras, com o objetivo de obter subsídios destinados à elaboração de planos e programas, na perspectiva do desenvolvimento sustentável solidário e do aperfeiçoamento das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, com a consequente necessidade de formação para o trabalho e formação sociopolítica;
VI - promover o intercâmbio de informações com outros conselhos ou comissões estaduais, do Distrito Federal, municipais ou microrregionais, objetivando, não apenas a integração no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR, mas também a obtenção de dados orientadores para suas ações;
VII - formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, em consonância com aquelas definidas pelo MTE/CODEFAT;
VIII - participar da elaboração dos planos de trabalho, anuais e plurianuais, do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, em articulação com os
Conselhos/Comissões Municipais ou Microrregionais do Trabalho, no âmbito estadual, para que sejam submetidos à aprovação do MTE/CODEFAT;
IX - aprovar, mediante parecer, os relatórios das atividades descentralizadas, executadas no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
X - articular-se com entidades da rede de formação profissional, conforme definido no parágrafo 1º da Resolução do CODEFAT nº 258/2000 e subsequentes, visando
estabelecer parcerias que maximizem o investimento do FAT em programas de qualificação social e profissional, intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda e outras ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
XI - aprovar e homologar o Plano Estadual de Qualificação, articulando e definindo prioridades a partir das demandas dos conselhos/comissões municipais do trabalho ou
por microrregião, conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução do CODEFAT nº 258/2000 e subsequentes;
XII - manifestar-se quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos de qualificação técnica de entidades executoras de programas de qualificação social e profissional,
quando de sua contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, conforme estabelecido no incíso V do artigo 5º e anexo I da Resolução do CODEFAT nº 258/2000 e subsequentes;
XIII - acompanhar a execução físico-financeira das ações do Plano Estadual de Qualificação, em articulação com os conselhos/comissões municipais do trabalho ou por microrregião, manifestando-se sobre a observância do objeto e o cumprimento de metas e cronograma do respectivo convênio;
XIV - criar um Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, não podendo a quantidade de componentes ser, em nenhuma hipótese, superior ao número de conselheiros;
XV - propor a alocação de recursos, por área de atuação, no âmbito estadual, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Público de Emprego, Trabalho e
XVI - acompanhar a utilização dos recursos destinados à execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no que se refere ao cumprimento dos
critérios, de natureza técnica, definidos pelo CODEFAT;
XVII - homologar os Planos de Trabalho, apreciados pelos conselhos/comissões municipais do trabalho/emprego, integrando-os ao Plano de Trabalho Estadual do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
XVIII - propor à Coordenação Estadual do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda a reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho, quando necessário;
XIX - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, em qualquer dos seus componentes;
XX - examinar, em primeira instância, os relatórios de atividades, apresentados pelo Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
XXI - observar, na implementação de programas que utilizem recursos do FAT, o estrito cumprimento das normas que proíbem o trabalho infantil e protegem o trabalho do adolescente;
XXII - propor ações voltadas para o combate e eliminação do trabalho infantil, do trabalho em condições análogas à escravidão, bem como o combate a toda forma de
discriminação do acesso e permanência no mercado de trabalho, orientando os conselhos/comissões municipais e microrregionais do trabalho e demais órgãos, de nível estadual ou municipal, encarregados da execução de políticas públicas de emprego, trabalho e renda;
XXIII - promover o incentivo à modernização das relações e condições de trabalho, inclusive nas questões relativas à saúde e à segurança;
XXIV - convocar as Conferências Estadual e/ou Municipais do Trabalho, estabelecendo, em regimento próprio, as suas normas de funcionamento;
XXV - desempenhar outras funções correlatas.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E DA COMPETÊNCIA DE SEUS MEMBROS
Art. 3º - O Conselho Estadual do Trabalho compor-se-á, de forma tripartite e paritária, por:
I - seis membros titulares, mais os respectivos suplentes, indicados por entidades oficiais, representativas dos trabalhadores, em conformidade com o determinado no
art. 3º da Lei Federal nº 11.648 de 2008;
II - seis membros titulares, mais os respectivos suplentes, indicados por entidades oficiais, representativas dos empregadores;
III - seis membros titulares, mais os respectivos suplentes, indicados pelo poder público, sendo obrigatório um representante da Secretaria de Estado responsável pela
política do Trabalho e outro da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/MTE.
§ 1º As entidades representativas, a que se refere o artigo 3º, indicarão, cada qual, um membro titular e um suplente, porém, caso determinada representação
(trabalhadores, empregadores ou poder público) considere relevante a inclusão no Conselho Estadual do Trabalho de entidades ou órgãos do poder público em número
superior a seis, poderá fazê-lo mediante a distribuição das seis vagas de suplência, respeitado o tripartismo, a paridade e o limite máximo de seis vagas titulares e
seis suplentes por representação.
§ 2º Os membros indicados formalmente pelas entidades representativas e órgãos do poder público participantes deste Conselho, titulares e suplentes, serão nomeados
pelo Governador do Estado, para um período de três anos, permitida a recondução.
§ 3º As entidades e órgãos representados no Conselho poderão propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes, hipótese na qual, uma vez
nomeado, o substituto completará o período de mandato do respectivo substituído.
§ 4º Os membros titulares ou suplentes perderão seus mandatos, se enquadrados nos termos do artigo 14 ou no caso de se afastarem das entidades que representam,
situação na qual deverão ser indicados novos representantes dos mesmos órgãos do poder público ou das entidades representativas.
Art. 4º Compete aos membros do Conselho Estadual do Trabalho:
I - participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;
II - encaminhar à Secretaria-executiva quaisquer matérias, em forma de proposta, que tenham interesse de submeter ao Conselho;
III - fornecer à Secretaria-executiva do Conselho todas as informações e dados a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre que
julgarem importantes para as deliberações do Conselho ou quando solicitado pelos demais membros;
IV - requisitar à Secretaria-executiva, à Presidência do Conselho e aos demais membros informações que julgarem necessárias para o desempenho de suas atribuições;
V - indicar assessoramento técnico-profissional de suas respectivas áreas ao Conselho e a grupos constituídos para tratar de assuntos específicos do trabalho por
conta das instituições que representam.
Parágrafo único. Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares e suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou
benefícios, sendo a função de conselheiro considerada relevante serviço prestado ao Estado.
CAPÍTULO IV - DA ELEIÇÃO E COMPETÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º A Presidência do Conselho será exercida em sistema de rodízio entre as representações do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, nesta ordem, tendo o mandato de Presidente a duração de doze meses, vedada a recondução para o período subsequente.
§ 1º A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes do Conselho, sendo o candidato indicado pela representação à qual couber, por vez,
no rodízio, o exercício da Presidência.
§ 2º Na eventualidade de não haver consenso dentro da representação quanto à indicação do candidato à Presidência, esta indicará para votação do plenário do Conselho os candidatos em disputa.
§ 3º Em suas ausências ou impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, o qual foi eleito com o Presidente, compondo a respectiva chapa
e sendo da mesma representação do Presidente.
§ 4º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Vice-Presidente completar o período de mandato correspondente.
§ 5º Os candidatos à Presidência e à Vice-Presidência, indicados pela respectiva representação, deverão ser membros efetivos do Conselho, titulares ou suplentes, não
incursos nas penalidades previstas no artigo 14 deste Regimento.
§ 6º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá em reunião ordinária do Conselho, no mês de março de cada ano, sendo os eleitos empossados na mesma Reunião para um período de mandato com início em 1° de abril seguinte até 31 de março do ano subsequente.
Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho:
I - representar o Conselho e presidir as sessões plenárias, orientar os debates, tomar os votos e votar;
III - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - requisitar junto às instituições que participam da gestão dos recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a qualquer tempo e a seu critério, as
informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das atividades executadas;
V - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho, bem como constituir comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos
específicos, quando julgar oportuno;
VI - conceder vista de matéria aos membros do Conselho, quando solicitada;
VII - convocar reunião extraordinária do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas da sua realização.
CAPÍTULO V - DA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO
Art. 7º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, no mínimo, uma vez a cada mês, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 7 (sete) dias,
sendo precedidas da convocação de todos os seus membros, titulares e suplentes.
§ 1º Caso a reunião ordinária não seja convocada pelo Presidente do Conselho, qualquer membro poderá fazê-lo, desde que transcorridos 15 (quinze) dias do prazo
§ 2º As reuniões ordinárias do Conselho serão iniciadas com a presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros, ou seja, 10 (dez) conselheiros titulares ou
Art. 8º As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo, por convocação do Presidente do Conselho ou de 1/3 de seus membros.
§ 1º Para a convocação de que trata este artigo, é imprescindível a apresentação de comunicado ao Secretário-executivo do Conselho, acompanhado de justificativa.
§ 2º Caberá ao Secretário-executivo a adoção das providências necessárias à convocação da reunião extraordinária, que se realizará no prazo máximo de 15 dias úteis a partir do ato da convocação.
§ 3º Os prazos de que trata este artigo não prevalecerão diante da hipótese a que se refere o artigo 6º, VII, situação na qual, frente à necessidade de se tratar de
matéria inadiável, o prazo mínimo entre a convocação e a realização da reunião extraordinária será de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 4º As reuniões extraordinárias do Conselho serão iniciadas com a presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros, ou seja, 10 (dez) conselheiros titulares
ou respectivos suplentes.
Art. 9º Será facultado a qualquer conselheiro apresentar propostas para serem incluídas nas pautas das reuniões ordinárias ou extraordinárias futuras.
§ 1º Nos casos em que as proposições de pautas futuras ocorram fora das reuniões do Conselho, elas deverão ser encaminhadas à Secretaria-executiva do
Conselho com antecedência não inferior a 10 (dez) dias da data da próxima reunião ordinária, para que possam constar da respectiva pauta.
§ 2º As propostas de pauta apresentadas compreenderão um enunciado sucinto do assunto a ser tratado, acompanhado das justificativas ou razões do pleito,
minuta de resolução e, se for o caso, de um anexo contendo parecer técnico e informações pertinentes.
§ 3º Excepcionalmente, considerando a relevância e a urgência dos assuntos, o Presidente do Conselho poderá permitir a inclusão de itens extra-pauta nas reuniões em realização, com a aprovação do plenário.
Art. 10. Os conselheiros deverão receber, com antecedência mínima de 3 (três) dias da reunião ordinária ou extraordinária, a pauta da reunião, a ata da reunião
anterior e, se for o caso, os subsídios referentes às matérias objeto de pauta.
Art. 11. As reuniões do Conselho estarão abertas à livre participação dos membros suplentes, de assessores, de integrantes de grupos temáticos, de pessoal de apoio e,
quando convidados em função da natureza dos assuntos tratados, de representantes de órgãos públicos estaduais e federais e organizações não-governamentais e
instituições financeiras, com direito a voz, porém não a voto, sendo este exclusivo dos membros titulares ou, na sua ausência, dos respectivos suplentes.
Art. 12. Qualquer membro do Conselho poderá apresentar pedido de vista de matéria constante da pauta, situação na qual o assunto retornará à pauta na reunião
Art. 13. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros presentes, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros em primeira convocação, ou seja, 10 (dez) conselheiros; ou com quórum de 1/3 (um terço) de seus membros em segunda convocação, 30 (trinta)minutos após, cabendo ao Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade.
§ 1º As deliberações normativas do Conselho terão a forma de Resolução, sendo expedidas em ordem numérica sequencial e publicadas no Diário Oficial do Estado.
§ 2º Será obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas ser arquivadas na Secretaria-executiva e disponibilizadas em meio eletrônico. para efeito
Art. 14. A entidade representativa ou órgão do poder público cujo representante, titular ou suplente, faltar a 3 (três) reuniões seguidas ou a 5 (cinco) alternadas,
bem como aquele que justificar três vezes sua ausência, receberá notificação do Presidente, com anuência do pleno do Conselho, para proceder a substituição de seu
representante faltoso.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á falta à reunião tanto a ausência do representante, titular ou respectivo suplente, como o seu atraso superior a 30
§ 2º Os membros substitutos, nos termos deste artigo, completarão o período de mandato regimental dos respectivos substituídos.
§ 3º No caso da entidade representativa ou órgão público, devidamente notificada(o) pelo presidente do Conselho, não substituir seu(s) representante(s), no prazo de
30 dias, poderá perder a vaga no Conselho e ser substituída(o) por outra entidade ou órgão, a critério da bancada correspondente.
CAPÍTULO VI - DO APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
Art. 15. A Secretaria de Estado, à qual se vincula o Conselho, dará o apoio e o suporte administrativos necessários para organização, estrutura e funcionamento do
colegiado, inclusive no que se refere ao ressarcimento de despesas com passagens, alimentação e hospedagem de conselheiros, que, por decisão do plenário e no
cumprimento das atribuições do Conselho, devam deslocar-se a outros municípios ou Estados.
Art. 16. O Conselho contará com uma Secretaria-executiva, que será exercida pelo órgão responsável pela coordenação estadual do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, cabendo-lhe a prestação do apoio técnico, jurídico e administrativo para o funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho.
Art. 17. O Conselho criará, conforme a necessidade um Grupo de Apoio Permanente e/ou, Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, para estudo ou encaminhamento de questões relevantes e específicas da área do trabalho, emprego e renda, com o objetivo de subsidiar as decisões do plenário.
CAPÍTULO VII - DA SECRETARIA EXECUTIVA - SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA
Art. 18. A Secretaria-executiva constitui unidade de apoio ao Conselho, responsável pela sistematização das informações e a realização das tarefas técnicas e
administrativas de apoio ao bom funcionamento do colegiado.
Art. 19. Compete à Secretaria-executiva:
I - preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
II - agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos necessários;
III - expedir ato de convocação para a reunião ordinária, extraordinária, por determinação do Presidente do Conselho ou em atenção ao art. 9º, § 1º e § 2º;
IV - encaminhar aos membros cópias das atas das reuniões do Conselho;
V - preparar e controlar a publicação, no Diário Oficial do Estado, de todas as resoluções emitidas pelo Conselho;
VI - disponibilizar em meio eletrônico as informações e documentos oficiais (atas, resoluções e similares);
VII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO EXECUTIVO
Ao Secretário-executivo cabe:
I - coordenar, supervisionar e controlar as atividades de execução dos assuntos afetos à Secretaria-executiva;
III - minutar as resoluções concernentes aos assuntos pautados;
IV - cumprir e fazer cumprir as instruções do Presidente do Conselho;
V - assessorar o Presidente do Conselho;
VI - promover a cooperação entre a Secretaria-executiva, as assessorias técnicas dos diversos membros do Conselho e os grupos temáticos.
CAPÍTULO VIII - DOS GRUPOS TEMÁTICOS E DO GRUPO DE APOIO PERMANENTE
Art. 21. Os grupos temáticos terão por finalidade subsidiar as decisões do Conselho no estudo ou encaminhamento de questões relevantes e específicas na área do
trabalho, tais como: emprego e renda, saúde e segurança no trabalho, trabalhadores rurais volantes, mediação em negociações trabalhistas, exploração do trabalho
infantil e trabalho escravo, formação sócio – política, desenvolvimento da economia solidária e outros.
§ 1º Os grupos temáticos serão nomeados pelo Conselho, mediante resolução, em caráter permanente ou temporário.
§ 2º Os grupos temáticos, salvo situações específicas, decorrentes da natureza das questões, deverão ter composição tripartite e contar com, pelo menos, um membro
integrante do Conselho, podendo, porém, servir-se de apoio ou assessorias externas.
§ 3º Na sua estrutura organizacional interna, cada grupo temático terá um coordenador, que deve ser, preferencialmente, um membro integrante do Conselho, e um relator.
§ 4º As resoluções de nomeação dos membros dos grupos temáticos indicarão: o título do assunto, o nome dos componentes do grupo e respectivas instituições
representadas, os objetivos a serem atingidos, o prazo e a especificação e das despesas, caso estas existam.
§ 5º Os apoios ou assessorias externas aos grupos temáticos deverão ser buscados, prioritariamente, junto a colaboradores voluntários, porém, caso a natureza dos
assuntos assim o exija, eventuais custos deverão ser previamente apreciados pelo Conselho e negociados com o ordenador despesas da Secretaria de Estado responsável pela Política do Trabalho ou outro órgão financiador, que adotará os procedimentos administrativos internos cabíveis.
§ 6º Os grupos temáticos, após os devidos estudos ou encaminhamentos, apresentarão via Secretaria-executiva, a matéria devidamente sistematizada em documento escrito, para deliberação do Conselho.
§ 7º Se necessário, em vez da designação de grupos temáticos, o Conselho poderá optar pela criação, mediante resolução e em comum acordo com o ordenador de despesas da Secretaria de Estado responsável pela Política do Trabalho, de um Grupo de Apoio Permanente (GAP), a que se refere o artigo 4º, q, da Resolução 80, de 19/04/95, do CODEFAT, e subsequentes, com composição tripartite e paritária, em igual número de representantes de trabalhadores, empregadores e do Governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, não podendo o número de integrantes, em nenhuma hipótese, ser superior à quantidade de representantes no Conselho Estadual.
CAPÍTULO X - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS
Art. 22. O Conselho Estadual do Trabalho, na condição de instância superior em relação aos Conselhos/Comissões Municipais ou Microrregionais e considerando que a oferta de serviços custeados com recursos do FAT é condicionada à existência e funcionamento de Conselhos ou Comissões de Trabalho/Emprego, prestará assessoramento à implantação, qualificação e acompanhamento dos Conselhos/Comissões Municipais e Intermunicipais do Trabalho, os quais serão constituídos de conformidade com as diretrizes, estrutura, composição e dinâmica de funcionamento do Conselho Estadual e suas orientações, bem como as orientações da Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, do CODEFAT e subsequentes.
Art. 23. Os Conselhos ou Comissões do Trabalho poderão ser instituídos no âmbito municipal e/ou intermunicipal.
§ 1º Os Conselhos ou Comissões Intermunicipais do Trabalho estarão juridicamente vinculados aos Escritórios Regionais da Secretaria de Estado responsável pela
Política do Trabalho, de quem receberão o necessário apoio técnico e administrativo para o seu funcionamento, inclusive a Secretaria Executiva.
§ 2º Os Conselhos Municipais do Trabalho estarão juridicamente vinculados a um órgão da prefeitura municipal, preferencialmente à secretaria municipal responsável
pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, cabendo-lhe a prestação dos serviços de apoio e o suporte
administrativo necessários para o seu funcionamento.
Art. 24. O Conselho Estadual do Trabalho, na qualidade de instância superior no âmbito estadual e conforme disposto no art. 5º, b, da Resolução nº 80, de 19/04/95, do
CODEFAT, homologará os Conselhos Municipais e Intermunicipais do Trabalho no que tange à sua instituição e alterações posteriores, no intuito de assegurar a
representatividade, os princípios do tripartismo e da paridade, os períodos de vigência dos mandatos dos conselheiros e da presidência e outras disposições
Parágrafo único. A atribuição do Conselho Estadual do Trabalho, a que se refere o caput deste artigo, não se aplica aos municípios que, por força do artigo 5º
da Resolução do CODEFAT nº 560, de 28/11/2007, assumirem a gestão plena do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, ficando tal atribuição a cargo do CODEFAT.
Art. 25. Para alterar este Regimento Interno, deverá ser convocada reunião extraordinária, com pauta específica, e será necessária a aprovação de no mínimo dois
terços de seus integrantes.
Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos pelo plenário do Conselho.
Art. 27. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Paraná, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Resolução nº 44/96-CET, de 27/03/1996.

References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 5