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Timestamp: 2019-09-18 03:09:31+00:00

Document:
TRF-1 5/09/2019 - Pg. 518 - Caderno judicial - trf1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0003880-03.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1
Numeração Única: 0003880-03.2008.4.01.3800
APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.003962-1/MG
APELADO : WALTER LOPES DA SILVA
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 72, DA LEI N. 9.605/1998. ESPECIFICIDADES DOS AUTOS.
I - Consoante acervo documental dos autos, o autor foi autuado por manter nove pássaros da fauna silvestre em cativeiro, conduta esta que se amolda ao tipo infracional dos arts. 70 e 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e art. 11, § 1º, III c/c art. 2º, II e IV, ambos do Decreto nº 3179/99, vigente na data da autuação.
II - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2 º da Lei nº 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada “sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo”. Trata-se de interpretação literal.
III- Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.
IV - No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos ou o comércio ilegal dos animais apreendidos, tratando-se de guarda doméstica de espécimes silvestres. Também não se encontram informações acerca da reincidência em mesma infração ambiental, sendo o infrator pessoa humilde e de parcos recursos financeiros.
V- In casu, adequada a sentença recorrida, já que estão satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, mormente quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art. 140 do Decreto nº 6.514/08.
VI – Apelação do IBAMA desprovida. Sentença confirmada.
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator.
Artigo 140 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Parágrafo 4 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Walter Lopes Silva
Processo n. 2008.38.00.003962-1 do TRF-1
Processo n. 0003880-03.2008.4.01.3800 do TRF-1

References: In casu

Artigo 140
 Artigo 72
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 2