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Timestamp: 2019-04-25 22:26:09+00:00

Document:
DJAL 6/11/2017 - Pg. 24 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Provimento Cgj n. 32 ...
Provimento Cgj n. 32 - 01 DE NOVEMBRO DE 2017 do TJAL
PROVIMENTO CGJ Nº 32, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.465, de 05 de janeiro de 2005);
CONSIDERANDO a competência, ratione materiae, da Corregedoria-Geral da Justiça, enquanto órgão de ﬁscalização, normatização e orientação administrativa das atividades das serventias extrajudiciais;
CONSIDERANDO o compromisso deste Órgão com o aprimoramento constante dos serviços notariais e de registro;
CONSIDERANDO que o artigo 236, § 1º, da Constituição Federal de 1988, prevê a ﬁscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o contido no artigo 38, c/c o artigo 30, inciso XIV, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e os registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas baixadas pelo juízo competente;
CONSIDERANDO os termos do artigo 37, da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que determinou a instituição do sistema de registro eletrônico, bem como a disponibilização de serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico;
CONSIDERANDO o Provimento nº 48, de 16 de março de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas;
CONSIDERANDO a instauração, perante o Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, do Pedido de Providências nº 000599880.2017.2.00.0000, no qual a Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ – solicita aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal “… informações atualizadas sobre a criação das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados e a publicação de ato normativo nos termos dos artigos 3º e 10º do Provimento n. 48, de 16 de março de 2016. ...” – (= sic);
CONSIDERANDO a instauração, perante esta Corregedoria-Geral da Justiça, dos autos do Processo nº 00345-2.2016.002, em que a ANOREG/AL – Associação dos Notários e Registradores de Alagoas expressa sua “… integral concordância com as previsões integrantes do Provimento CNJ de nº 48/2016 ...” - (= sic), ao tempo em que requer que seja especiﬁcado “… quando efetivamente deverá o serviço sob exame passar a ser executado nos moldes prescritos pelas regras relacionadas no Provimento CNJ de nº 48/2016 ...” - (= sic);
VII – nos incisos II e III do art. 3º e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014;
VIII – na Lei n.º 11.598 e suas alterações, que regulamenta a REDESIM;
IX – no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), emitido pela Receita Federal do Brasil.
Art. 2º. O sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas deverá ser implantado e integrado por todos os oﬁciais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas do Estado de Alagoas, e compreende:
Art. 3º. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará disponível no endereço eletrônico www. rtdbrasil.org.br/al ou www.rtdpjbrasil.org.br/al.
§ 1º. A gestão das informações, ﬁnanças e tráfego de dados será de responsabilidade do IRTDPJBrasil e do IRTDPJ do Estado de Alagoas.
§ 2º. Todos os custos de pessoal , infraestrutura e quaisquer outros serão de responsabilidade do IRTDPJBrasil.
§ 3º. A central de serviços eletrônicos compartilhados fará a cobrança dos usuários por cada operação realizada, que engloba emissão de boletos e transferências eletrônicas para os cartórios.
§ 4º. A central de serviços eletrônicos compartilhados conterá indicadores somente para os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas que as integrem.
§ 5º. Todos os serviços executados ﬁsicamente no balcão poderão ser realizados de forma eletrônica, desde que sigam os padrões de assinatura e comunicação elencados neste provimento e no provimento 48/2016 – CNJ, sendo cobrados os valores integrais de custas e emolumentos.
§ 6º. Em todas as operações da central de serviços eletrônicos compartilhados, serão obrigatoriamente respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas; e, se houver, dos registros.
§ 7º. A central de serviços eletrônicos compartilhados deverá observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP; e, da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).
§ 8º. A central de serviços eletrônicos efetuará todas as intercomunicações com a Receita Federal do Brasil e com as entidades conveniadas para troca de informações e aprimoramento dos serviços.
Art. 4º. Todas as solicitações feitas por meio da central de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento.
Parágrafo único. Os oﬁciais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas deverão manter, em segurança e sob seu exclusivo controle, indeﬁnida e permanentemente, os livros, classiﬁcadores, documentos e dados eletrônicos; e, responderão por sua guarda e conservação.
Art. 5º. Os documentos eletrônicos apresentados aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certiﬁcado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP; e, observarão a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).
Parágrafo único. Os cartórios poderão, a seu critério, materializar o documento eletrônico; e, anexar uma veriﬁcação da autenticidade das assinaturas que compõe o documento através da Central Eletrônica.
Art. 6º. Os livros do registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas serão escriturados e mantidos segundo a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, podendo, para este ﬁm, ser adotados os sistemas de computação, microﬁlmagem, disco óptico e outros meios de reprodução, nos termos do art. 41 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994; e, conforme as normas desta
Parágrafo 6 Artigo 659 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

References: artigo 41
 artigo 236
 artigo 38
 artigo 30
 artigo 37
 Artigo 659