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Iasmin da Silva Affonso
2 CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DE FRANCO ADVOGADOS
3 ÍNDICE CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES 1 CAPÍTULO II OBJETIVO 2 CAPÍTULO III AMBIENTE DE TRABALHO 2 CAPÍTULO IV - REGRAS E PROCEDIMENTOS 2 CAPÍTULO V - VANTAGEM INDEVIDA 1 CAPÍTULO VI - CONTRIBUIÇÕES A CAUSAS BENEFICENTES E POLÍTICAS 1 CAPÍTULO VII - RELAÇÃO COM CLIENTES 1 CAPÍTULO VIII - SIGILO PROFISSIONAL 3 CAPÍTULO IX - DEVER DE URBANIDADE 3 CAPÍTULO X - VIGÊNCIA 4 CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS 4 ANEXO I TERMO DE RESPONSABILIDADE E ADESÃO 5
4 CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DE FRANCO ADVOGADOS Capítulo I - Definições Artigo 1º : Os termos definidos neste Artigo 1º deverão ser interpretados, conforme apropriado, na sua forma singular ou plural, no gênero masculino ou feminino, sem que, com isso, percam o significado que lhes é atribuído. (i) Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em Entidades Governamentais. (ii) Entidades Governamentais. Para fins deste Código, são as sociedades, instituições, agências, departamentos e órgãos de propriedade ou controlados pelo Estado e outras entidades públicas (quer a participação ou controle seja total ou parcial), inclusive instituições de pesquisa, universidades e hospitais em território nacional ou estrangeiro. (iii) Leis Anticorrupção. São assim consideradas (i) a Lei nº /2013, conforme alterada de tempos em tempos, bem como toda a legislação municipal, estadual e federal que a regule; (ii) a Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos (FCPA Foreign Corrupt Practices Act) e (iii) a Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior do Reino Unido (UK Bribery Act). (iv) Pagamentos facilitadores. É um pequeno pagamento a agente público para assegurar ou agilizar a execução de uma ação ou serviço a que uma pessoa ou empresa tenham direito normal ou legal, destinados à obtenção de autorizações, licenças e outros documentos oficiais, processamento de documentos governamentais, como vistos e ordens de serviço, prestação de serviços de telefonia, fornecimento de água e energia elétrica, etc. (v) Vantagem indevida é considerada toda oferta de algo de valor para agente público ou seus parentes, tais como: dinheiro, diversão, viagens, presentes e doações.
5 Capítulo II Objetivo Artigo 2º : O presente Código de Ética e Conduta do FRANCO Advogados tem como objetivo apresentar as diretrizes fundamentais do escritório, determinando sua forma de atuação dentro dos princípios éticos da advocacia, bem como estipular e estimular valores éticos na relação entre sócios, associados, empregados, parceiros, fornecedores, prestadores de serviços ( Colaboradores ), órgãos públicos e clientes. Parágrafo Único: Este Código deverá ser interpretado em harmonia com os preceitos do Código de Ética, do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como com as Leis Anticorrupção. Capítulo III Ambiente de Trabalho Artigo 3º : Entre os Colaboradores e clientes, assim como todo o público que atinge a atividade do FRANCO ADVOGADOS, deve ser adotada uma conduta ética e transparente, não se admitindo discriminação de qualquer natureza, assédio moral, sexual, verbal, visual ou físico, utilização de trabalho ilegal, honrando os princípios de honestidade e integridade, não adotando posturas ou atitudes que possam comprometer a imagem, a reputação e os interesses de FRANCO ADVOGADOS. Capítulo IV - Regras e Procedimentos Artigo 4º : Todos os Colaboradores e terceiros que atuam em nome de FRANCO ADVOGADOS são obrigados a observar as regras e procedimentos destinados a garantir o cumprimento das leis Anticorrupção, que abrangem os seguintes itens: (i) Vantagem indevida; (ii) Licitações; (iii) Fiscalização de órgãos governamentais; (iv) Pagamentos facilitadores; (v) Representantes terceiros; (vi) Contratações de parentes ou pessoas próximas a agentes públicos; (vii) Contribuições a causas beneficentes e políticas; (viii) Patrocínios; (ix) Fusões e aquisições; (x) Livros e registros precisos.
6 Capítulo V - Vantagem Indevida Artigo 5º : É vedado o pagamento ou oferecimento de vantagens indevidas aos Agentes Públicos sujeitando o Colaborador envolvido em tal prática, a processos judiciais, graves penalidades civis e criminais e sanções administrativas. Parágrafo Único: Os Colaboradores e terceiros que atuam em nome de FRANCO ADVOGADOS estão proibidos de oferecer, prometer, fazer, autorizar ou proporcionar (direta ou indiretamente por meio de terceiros) qualquer vantagem indevida, pagamentos, transferência de coisa de valor para Agente Público (incluindo seus parentes) ou que possam vir a causar a impressão de qualquer relação indevida. Capítulo VI - Contribuições a Causas Beneficentes e Políticas Artigo 6º : Não poderão ser feitas contribuições beneficentes em troca de favores de agentes públicos, mesmo que o favorecido seja uma instituição beneficente idônea, pois poderão vir a ser caracterizadas como benefícios aos agentes públicos ou aos seus parentes. Parágrafo Primeiro: Pedidos de contribuição devem ser feitos por escrito, por pessoa jurídica, com objetivo específico e valor requisitado, para que sejam cuidadosamente analisados e submetidos à aprovação dos Sócios Patrimoniais de FRANCO ADVOGADOS. Parágrafo Segundo: Todas as contribuições ou doações para partidos políticos, campanhas políticas e/ou candidatos a cargos públicos devem ser submetidas à aprovação prévia dos Sócios Patrimoniais e seguir rigorosamente as determinações legais vigentes à época. Capítulo VII - Relação com clientes Artigo 7º : Os advogados de FRANCO ADVOGADOS devem abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. Parágrafo Único: É direito e dever dos advogados de FRANCO ADVOGADOS assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
7 Artigo 8º : Deveres dos advogados vinculados a FRANCO ADVOGADOS: (i) Exercer a profissão cumprindo o dever de tornar disponível o aconselhamento legal; (ii) Colaborar para a preservação da integridade e competência no exercício da profissão; (iii) Colaborar na prevenção do exercício ilegal da profissão; (iv) Preservar as confidências e segredos do cliente; (v) Fazer julgamento profissional independente no interesse do cliente; (vi) Representar o cliente com competência; (vii) Representar o cliente com zelo e dentro dos limites da lei; (viii) Colaborar para o aperfeiçoamento do sistema legal; e (ix) Evitar até a aparência de impropriedade profissional. Artigo 9º : Todos integrantes de FRANCO ADVOGADOS deverão: (i) Oferecer tratamento digno e cortês, respeitando os interesses e os direitos dos clientes. (ii) Oferecer assessoria, orientações e informações claras, confiáveis e oportunas, para permitir aos clientes a melhor decisão. (iii) Estimular a comunicação dos clientes com o Escritório e considerar suas manifestações no desenvolvimento e melhoria das soluções em assessoria, serviços e relacionamento. (iv) Assegurar o sigilo das informações repassadas pelos clientes. (v) Zelar pelo estabelecimento de um ambiente de trabalho saudável, pautando as relações entre superiores hierárquicos, subordinados e pares pelo respeito e pela cordialidade. (vi) Repudiar condutas que possam caracterizar assédio de qualquer natureza.
8 (vii) Zelar pela segurança no ambiente de trabalho e assegurar aos Colaboradores condições previdenciárias, assistenciais e de saúde que propiciem melhoria da qualidade de vida e do desempenho profissional. (viii) Orientar decisões relativas à retribuição, reconhecimento e ascensão profissional por critérios previamente estabelecidos de desempenho, mérito, competência e contribuição a FRANCO ADVOGADOS. (ix) Adotar os princípios de aprendizado contínuo e investimos em educação para permitir o desenvolvimento pessoal e profissional. (x) Zelar pela melhoria dos processos de comunicação interna, no sentido de facilitar a disseminação de informações relevantes às decisões de FRANCO ADVOGADOS. (xi) Apoiar iniciativas que resultem em benefícios e melhoria da qualidade de vida e da saúde dos demais integrantes e de seus familiares. (xii) Repudiar práticas ilícitas, como suborno, extorsão, corrupção, propina, em todas as suas formas, se comprometendo a seguir o disposto nas Leis Anticorrupção. (xiii) Orientar os demais profissionais contratados a pautarem seus comportamentos pelos princípios éticos de FRANCO ADVOGADOS. Capítulo VIII - Sigilo Profissional Artigo 10º : O sigilo profissional é inerente à profissão do advogado, mas também deverá ser adotado por todos integrantes de FRANCO ADVOGADOS, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando tal profissional se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo. Parágrafo Único: Ocorridas as exceções previstas no caput, o segredo revelado será restrito ao interesse da causa. Capítulo IX - Dever de Urbanidade Artigo 11º : Devem todos integrantes de FRANCO ADVOGADOS tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários públicos, incluindo os Agentes Públicos com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.
9 Capítulo X - Vigência Artigo 12º : Este Código entra em vigor, na data de sua divulgação através do seu envio por para os integrantes de FRANCO ADVOGADOS e todos os integrantes deverão se submeter aos termos deste Código, conforme alterado de tempos em tempos, independentemente da assinatura do correspondente Anexo I Termo de Responsabilidade e Adesão. Capítulo XI - Disposições Gerais Artigo 13º : A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional enseja consulta e manifestação dos Sócios Patrimoniais que poderá ser feita por ou de forma impressa, e deverá ser levada à apreciação na primeira reunião agendada. Parágrafo Único: As consultas formuladas aos Sócios Patrimoniais serão respondidas no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a reunião em que foram apreciadas. Artigo 14º : Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, deve o integrante do FRANCO ADVOGADOS chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas. Parágrafo Único: O integrante de FRANCO ADVOGADOS que tiver conhecimento de transgressão a este código e a comunicar ao responsável, estará sujeito ao processo disciplinar competente.
10 Anexo I Termo de Responsabilidade e Adesão Pelo presente instrumento, <<NOME COMPLETO>>, <<nacionalidade>>, <<estado civil>>, <<profissão>>, portador da cédula de identidade R.G. nº << nº do R.G.>> (S.S.P./SP), inscrito no C.P.F./M.F. sob nº <<nº do C.P.F./M.F.>>, residente e domiciliado na <<Endereço Completo>>, <<Bairro>>, Município de <<Município>>, Estado de <<Estado>>, CEP <<CEP>> declara e reconhece que: (i) Recebeu, leu e compreendeu e que está de acordo com o Código de Ética e Conduta de FRANCO ADVOGADOS, passando este a fazer parte de suas obrigações como Colaborador de FRANCO ADVOGADOS, acrescentando às demais normas de comportamento estabelecidas por FRANCO ADVOGADOS; (ii) No período anterior a assinatura deste Termo de Responsabilidade e Adesão, não pratiquei ou deixei de praticar qualquer ato que possa ser configurado uma infração ou desrespeito ao Código de Ética e Conduta de FRANCO ADVOGADOS. (iii) A inveracidade das declarações prestadas neste Termo de Responsabilidade e Adesão, bem como o descumprimento do Código de Ética e Conduta de FRANCO ADVOGADOS e das demais normas de comportamento estabelecidas por FRANCO ADVOGADOS, poderão resultar em medidas punitivas internas, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei. De acordo: <<dia>> de <<mês>> de <<ano>>. Assinatura: [Este Termo de Responsabilidade e Adesão é assinado em 02 (duas) vias de igual forma e teor]

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14