Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-185-2007-acidentes-pensoes-trabalho-actualizacao-174515
Timestamp: 2019-09-19 02:20:27+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 185/2007 - acidentes pensões trabalho actualização
Decreto-Lei n.º 185/2007 | acidentes pensões trabalho actualização
90 SÉRIE I ( páginas 3081 a 3083 )
O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 142/99 , de 30 de Abril. Decorridos mais de seis anos desde a sua criação, importa proceder a alguns ajustamentos no respectivo regime jurídico, de forma a clarificar aspectos que se têm vindo a colocar, quer no relacionamento com as empresas de seguros, quer com os tribunais.
Em contrapartida, passa a constituir receita do FAT a incidência das taxas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 142/99 , de 30 de Abril, sobre os salários seguros e os capitais de remição das pensões em pagamento relativos a contratos de seguro de acidentes em serviço.
Do ponto de vista das atribuições do Fundo, e com vista a uma melhor definição de alguns aspectos particulares, enuncia-se de forma mais rigorosa o âmbito da intervenção do FAT. Na verdade, pretende-se, por um lado, limitar as suas responsabilidades às previstas no artigo 296.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003 , de 27 de Agosto, visando excluir a responsabilidade do Fundo pelo pagamento de indemnizações por danos não patrimoniais imputados à entidade empregadora, em termos equivalentes à responsabilidade das seguradoras, mas também excluir da responsabilidade do FAT o pagamento da parte correspondente ao agravamento das pensões resultante de actuação culposa por parte da entidade empregadora, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 303.º daquele Código.
O presente decreto-lei altera o regime jurídico do Fundo de Acidentes de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.º 142/99 , de 30 de Abril.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/99 , de 30 de Abril
Os artigos 1.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99 , de 30 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
4 - As prestações referidas na alínea a) do n.º 1 correspondem exclusivamente às previstas no artigo 296.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003 , de 27 de Agosto, não contemplando, nomeadamente, indemnizações por danos não patrimoniais.
5 - Verificando-se alguma das situações referidas no n.º 1 do artigo 295.º, e sem prejuízo do n.º 3 do artigo 303.º, todos da Lei n.º 99/2003 , de 27 de Agosto, o FAT responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido actuação culposa.
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 142/99 , de 30 de Abril
São aditados ao Decreto-Lei n.º 142/99 , de 30 de Abril, os artigos 5.º-A e 5.º-B, com a seguinte redacção:
1 - No caso dos acidentes em serviço cuja responsabilidade esteja transferida para uma empresa de seguros nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 503/99 , de 30 de Novembro, não havendo beneficiários com direito a pensão por morte, reverte para o FAT uma importância igual ao triplo da retribuição anual auferida pelo sinistrado, salvo se tiver havido remição.
2 - Os créditos abrangidos pelo presente decreto-lei gozam das garantias consignadas nos artigos 377.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003 , de 27 de Agosto.
As remissões efectuadas para os artigos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003 , de 27 de Agosto, consideram-se feitas para as disposições correspondentes da Lei n.º 100/97 , de 13 de Setembro, até à data de entrada em vigor da legislação especial sobre acidentes de trabalho para a qual remetem os artigos 281.º a 312.º daquele Código.
2 - O disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99 , de 30 de Abril, com a redacção que lhe é dada pelo presente decreto-lei, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
"Decreto-Lei n.º 185/2007 "

References: artigo 3
 artigo 296
 artigo 303
 artigo 296
 artigo 295
 artigo 303
 artigo 45
 artigo 6