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Timestamp: 2017-11-25 07:50:12+00:00

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ConJur - Saiba como foi o ano na área de danos morais no país
Retrospectiva 2002: saiba como foi o ano na área de danos morais.
6 de dezembro de 2002, 9h47
Por Marianna Figueiredo
Duas grandes inovações podem ser citadas no ano de 2002 no tocante à indenização por danos morais, prevista no artigo 5o, LX da Constituição Federal. (1)
A primeira delas é o Projeto Lei nº 4729, de autoria do deputado José Roberto Batochio, que propõe que os processos judiciais que envolvam pedidos de indenização por danos morais sejam de competência do júri popular.
A segunda inovação, também de grande interesse no campo do instituto do dano moral, refere-se a um outro projeto de lei, o de nº 7124, de autoria do senador Pedro Simon, que propõe, dentre outras coisas, sejam fixados limites para a indenização por danos morais.
No tocante ao primeiro projeto, antes de se ingressar no mérito da discussão, é importante lembrar que em nosso Direito, ao contrário do que ocorre no direito norte-americano, há previsão de que apenas os crimes dolosos contra a vida sejam julgados pelo júri popular. (2) Nesses casos específicos, entendeu o legislador que seria mais justo deixar a cargo de pessoas comuns do povo, pares do acusado, a decisão quanto a sua condenação, até porque não há necessidade de que o júri analise questões técnicas para que possa responder aos quesitos formulados, bastando apenas a sua convicção íntima quanto à existência ou não de culpa por parte do acusado e os motivos que o levaram a proceder daquela maneira para que julguem favorável ou desfavoravelmente à condenação do réu.
Todavia, ao contrário do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, as demandas envolvendo danos morais não poderiam ser examinadas pelo júri popular, uma vez que apenas os juízes teriam condições de examinar o caso concreto e concluir pela existência ou não de dano moral e, em caso positivo, fixar o valor da indenização. Isso porque, somente os juízes, tecnicamente habilitados para tanto, é que possuem o conhecimento necessário para distinguir, dentre os casos concretos, aqueles em que estão presentes os requisitos para que seja cabível a indenização por danos morais e, conseqüentemente, fixar o quantum devido.
De fato, para ilustrar o argumento acima, tomemos como exemplo as hipóteses elencadas no artigo 160, I e II do Código Civil de 1916 (que corresponde ao artigo 188, I e II do Código Civil de 2002), de legítima defesa, exercício regular de um direito e o estado de necessidade.
Os atos praticados em quaisquer das três situações previstas no artigo 160, muito embora eventualmente tenham um conteúdo lesivo e causem danos aos direitos de outrem, não são considerados ilícitos, pois foram taxados pelo legislador como legítimos e, portanto, não geram o dever de indenizar. Assim, no caso do julgamento de demanda na qual se pleiteia indenização por danos morais e pudesse estar presente uma das causas excludentes de ilicitude previstas no artigo 160, não haveria a mínima condição de aferição, por parte do júri popular, da presença ou não de uma das hipóteses elencadas no referido artigo, o que inviabilizaria o julgamento.
Não bastasse esse empecilho de ordem técnica, a fixação, pelo tribunal do júri, do montante da indenização devida em processos de danos morais seria muito menos justa do que se fosse mantido o regime atual. Isso porque de acordo com a nossa doutrina e jurisprudência, a fixação do quantum indenizatório deverá ser feita pelo juiz levando-se em consideração os seguintes critérios (3): o bem jurídico tutelado; os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão; a possibilidade de superação física ou psicológica; a extensão e duração dos efeitos da ofensa; a situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; as condições em que ocorrer a ofensa ou o prejuízo moral; a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa; a existência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão; e o perdão, tácito ou expresso.
O Tribunal de Júri, como se sabe, é formado por sorteio e entre os jurados figuram pessoas de diversos níveis sociais, econômicos e culturais sendo certo, portanto, que nem todos os sorteados, necessariamente, possuiriam discernimento suficiente e instrução adequada para fixar o quantum indenizatório levando-se em conta os critérios acima citados que deverão ser considerados concomitantemente.
Como último argumento em desfavor do Projeto de Lei em comento, temos que a burocracia e os gastos advindos com a manutenção de um corpo de jurados para o julgamento das demandas indenizatórias por danos morais seriam altíssimos o que, aliado às questões técnicas mencionadas acima, muito provavelmente desencorajará a aprovação do Projeto de Lei nº 4729.
Com relação ao segundo projeto, o de nº 7124, de autoria do Senador Pedro Simon, pretendeu-se, à falta de legislação específica com relação ao dano moral - a par da Constituição Federal que se limita a assegurar a indenização -, o projeto visa disciplinar o instituto do dano moral especificando quais os bens juridicamente tutelados; criando os parâmetros (já citados acima) para o seu arbitramento pelo juiz; e fixando prazo prescricional de seis meses para o ajuizamento da ação, contados da data do conhecimento do ato ou omissão lesivos ao patrimônio moral do ofendido.
Ocorre que, no parágrafo 1º, do artigo 7º do projeto, pretendeu o legislador impedir que o Poder Judiciário adote critérios variáveis para a imposição das indenizações por dano moral, fixando limites para o valor dos danos morais considerados de natureza leve (até R$ 20 mil); de natureza média (entre R$ 20 mil e R$ 90 mil); e de natureza grave (entre R$ 90 mil e R$ 180 mil).
Tal medida, entretanto, tem sido alvo de diversas críticas por parte dos operadores do direito. O entendimento da maior parte deles foi o de que, em vez de facilitar o trabalho dos magistrados na fixação do quantum indenizatório e "desafogar" o judiciário em um momento em que se discute a multiplicação das ações por danos morais no Brasil, a adoção de limites e a criação de "níveis" de danos morais (leve, médio e grave) promoveria a desigualdade e a discriminação entre os ofensores e traria prejuízos aos lesionados.
De fato, para que a fixação do montante devido seja feita da forma mais justa e adequada possível, o juiz deverá levar em conta o binômio "valor do desestímulo" e "valor compensatório" e, ainda, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do agente causador e a condição da vítima. Desta forma, se adotados os limites pré-fixados no projeto de lei muitas vezes as peculiaridades do caso concreto não seriam atendidas com justiça e equidade.
Além disso, tal fixação, segundo alguns autores, estaria em contradição com o direito constitucional de igualdade porque impõe uma indenização taxada, favorecendo as pessoas jurídicas de grande poderio econômico, em detrimento das de menor poder aquisitivo criando uma discriminação ilegal já que para uns, de menor aporte econômico, o valor fixado pode ser muito alto, enquanto para os lesionantes detentores de grandes capitais (entre eles as pessoas jurídicas, multinacionais, etc), a indenização pode ser insignificante. Alguns vão mais longe ainda e acreditam que a fixação de um limite poderia até estimular a ação delituosa por parte das grandes empresas às quais o valor limite de R$ 180 mil não seria um óbice para a sua atuação causadora de danos morais.
Não bastasse, também não seriam atendidos os objetivos pretendidos pela sociedade, quais sejam, o de estabelecimento de uma indenização que seja compatível com o dano, que guarde estreita relação com a capacidade econômica do ofensor e, por fim, que vise desestimular a continuidade e repetição da prática do ato ilícito violador das garantias de proteção à dignidade da pessoa humana.
Vale lembrar que alguns juristas ainda consideram inconstitucional a fixação de limites para a indenização por danos morais. É que a Constituição de 1988 diz que a reparação deve ser integral; assim, uma lei infraconstitucional não poderia estabelecer um teto, uma compensação tarifada.
Por outro lado, o Novo Código Civil, que entrará em vigor em janeiro de 2003, em seu artigo 944 (4) estabelece que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano, ou seja, a nova lei, caso o projeto fosse aprovado, também estaria indo de encontro às disposições do nosso novo diploma civil, uma vez que impediria, em caso de danos que comportassem uma condenação maior do que o limite legal, uma indenização adequada.
Uma das saídas encontradas para a solução da fixação de limites para as indenizações por danos morais seria, segundo o Ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, a existência de uma "brecha" na legislação que contemplasse "situações excepcionais" que merecessem indenização superior ao teto de R$ 180 mil.
A despeito das discussões favoráveis e desfavoráveis à adoção do limite proposto no Projeto de Lei no 7124, é interessante notar a preocupação salutar dos poderes legislativo e judiciário em impedir que o instituto do dano moral reste banalizado em nosso país.
O Superior Tribunal de Justiça recentemente reformou uma decisão proferida pela Justiça do Maranhão favorável a um pedido de reparação moral no valor de R$ 258 milhões contra o Banco do Brasil, pela devolução de um cheque de pouco mais de R$ 600,00. Os ministros não só baixaram a indenização para R$ 3.600,00 como decidiram estabelecer um teto indenizatório de 500 salários mínimos para ações do gênero.
De acordo com os números do STJ, para onde convergem esses tipos de ações, os processos se multiplicam a cada ano. Os 728 casos julgados em 1999 saltaram para mais de 2.500 em 2002. Hoje há no Brasil mais de 400 mil processos de indenização por danos morais tramitando na Justiça.
Muito embora estejamos tratando de uma figura introduzida em nossa Constituição Federal para a defesa de nossos próprios interesses, é importante que não se perca de vista que somente as situações de efetivo dano à honra, imagem, moral, constrangimentos e inconvenientes efetivos são passíveis de reparação; não bastando, como se sabe, um mero incidente desagradável, inerente à vida em sociedade, para que se gere direito à indenização.
Nas palavras do ilustre desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Osório de Azevedo Júnior: (5)
"Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas e prestigiar os chatos. Já tive conhecimento de caso em que um juiz moveu ação contra seu colega que reformou um seu despacho de forma que ele considerou ofensiva...(...) Como já foi dito, não se deve exagerar nas hipóteses indenizáveis, sob pena de desprestigiar o instituto."
1- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
2-XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
3- De acordo com o Projeto de Lei no 7124/2002, que tramita na Câmara Federal, e que será objeto de discussão no final deste artigo.
4- Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
5- In Revista do Advogado da Associação dos Advogados de São Paulo, no 49, de dezembro/96, página 11.
Marianna Figueiredo é advogada associada de Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2002, 9h47

References: artigo 5
 artigo 160
 artigo 188
 artigo 160
 artigo 160
 artigo 7
 artigo 944