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Timestamp: 2019-04-20 19:15:48+00:00

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Lei Ordinária Nº 1836, de 09 de Agosto de 2018 - Câmara Municipal de Guará
Lei Ordinária Nº 1836, de 09 de Agosto de 2018
LEI N° 1.836, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e da outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2019, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributaria.
§1º Além das normas a que se refere o "caput", esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1°, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
§2° As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programático (Programas).
§3° As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender as necessidades da execução orçamentária.
Art. 2° As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2019 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, não se constituindo em limite a programação da despesa.
Parágrafo único:- As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive a Lei Orçamentária Anual, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Art.3°As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2018 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em:
I - Despesas Obrigatórias;
II – Prioridades e Indicadores por Programas;
IIA - Programas, Metas e Ações;
III - Metas Anuais;
IV – A avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
V – Metas Fiscais Atuais Compradas com as Fixadas nos Três exercícios anteriores;
VI – Evolução do Patrimônio Líquido;
VII - Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
VIII – Receitas e Previdenciária do RPPS;
X – Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
XI – Margem de Expansão das Dessas Obrigatórias de Caráter Continuado; XII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Art.4° Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrantes desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único:- Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
Art.5° O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades. Bem como de alterações dê suas competências e atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único:- A transposição, a transferência e o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais estabelecidos para os órgãos ou entidades extintas, transformadas, transferidas, incorporadas ou desmembradas.
Art. 6º. Ficam autorizados, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal, as transposições, os remanejamentos e as transferências no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, para melhor adequação e cumprimento das finalidades e metas programadas.
Art. 7º. A Câmara Municipal elaborara sua proposta orçamentária e a remetera ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2018.
§ 1º. O Executivo encaminhara a Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado no "caput", os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2018 e 2019, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de calculo, conforme estabelece o artigo 12 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 8° Na elaboração da Lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças publicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais. E da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente.
Art. 9° A Lei orçamentária não consignara recursos para inicio de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio publico.
§ 1°A regra constante do "caput" aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2° Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 10º. A Lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
Art. 11 Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros municípios, como Estado e como União.
Art. 12º Para fins do disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar Federal 11° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, ate os valores de dispensa de Licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1.993.
Art. 13º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentárias, o Poder Executivo e as suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 14º No prazo previsto no "caput" do artigo anterior, o Poder Executivo e as suas entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da divida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passiveis de cobrança administrativa.
§ 1° Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de recita capaz de comprometer à obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários preservação dos resultados fiscais almejados.
§2° O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providencias deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de calculo.
§ 3° Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4° Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas destinadas ao pagamento do serviço da divida e precatórios judiciais.
§ 5° A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da divida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 6° Na ocorrência de calamidade publica, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7° A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 15 Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I- concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II- admissão de pessoal ou contratação a qualquer titulo.
§ 1° Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I- previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11- lei especifica para as hipóteses previstas no inciso I, do "caput";
III- no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29–A da Constituição Federal.
§ 2° Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I-no caso do disposto no inciso II do § 6° do artigo 57 da Constituição Federal;
II- nas situações de emergência e de calamidade publica;
III- para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde publica;
IV- para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino.
V- nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
Art.16 Para atender ao disposto no artigo 4°, I, "e", da Lei Complementar Federal n° 101/2000, os chefes dos Poderes: Executivo e Legislativo adotarão providencias junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único:- Os custos e resultados apurados serão apresentados sem quadros anuais que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
Art. 17º Conforme estabelece o artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento à recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Art. 18 Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, através dos Termos de Colaboração e Termo de Fomento, desde que observadas às seguintes exigências e condições estabelecidas na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 19 Visando à realização e ao atendimento de atividades estabelecidas nos programas governamentais do Município, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades sem fins lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços à população, em conformidade com o estabelecido no artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 20 As transferências financeiras a outras entidades da Administração Publica Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentárias, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único:- Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria Lei orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizado sem lei, e dos créditos adicionais extraordinárias.
Art. 21 A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renuncia de receita só serão promovidas se observadas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e após a juntada, aos respectivos processos, dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no "caput" do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
Art. 22 Nas receitas previstas na Lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 23 O Poder Executivo poderá enviar a Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributaria, especialmente sobre:
I- instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras publicas;
II- revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III- modificação nas legislações do imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, como objetivo de tornar a tributação mais eficiente e justa;
IV- aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 24 Ficam o Executivo e o Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao Legislativo, até o momento da publicação da Lei orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2017.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de credito a conta da Lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2° Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder Executivo, após a publicação da Lei orçamentária.
§ 3° Ocorrendo à hipótese deste artigo, as providências de que tratam os artigos 13 e 14 serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2018.
Art. 25 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2018 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único:- Decorrido o prazo de que trata o caput e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado a existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art.26 Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.

References: artigo 167
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 24
 artigo 57
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 116
 artigo 14