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Timestamp: 2019-05-19 20:31:40+00:00

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Recursos no Processo Civil - Artigos.com
O recurso tem por objetivo esclarecer, reformar ou invalidar a decisão ou parte.
Assim sendo o recurso é a tentativa de reverter à decisão judicial.
A finalidade do recurso é o pedido de reexame da decisão.
O sistema jurídico brasileiro adota o principio da taxatividade, não sendo exemplificativa, mas sim taxativa, existindo um rol expresso determinado por lei de recursos existentes e seus cabimentos.
São cabíveis os seguintes recursos pelo Código de Processo Civil: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos declaratórios, embargos de divergência, recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário.
O ministério publico pode recorrer como parte ou fiscal da lei.
O maior desafio do novo código é de conferir maior celeridade e efetividade a prestação jurisdicional. Assim, o novo Código pretende diminuir o excesso de formalidade conferido ao atual código. Neste sentido, abrirá espaço para a conciliação e um número menor de recursos ou meios impugnativos.
Os recursos cabíveis no atual código estão disciplinados no artigo 496 sendo: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário.
Em 16 de dezembro do ano de 2014 foi aprovado pelo Senado Federal – após aprovação na Câmara dos Deputados – o texto do Novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010) de autoria do ex-senador José Sarney, fruto de uma junção de juristas presidida pelo agora ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.
Palavras-chave: 1. Recurso. 2. Finalidade. 3. Decisão. 4. Código Civil. 5. Mudança. 6. Sistema Recursal. 7. Cabimento. 8. Rol taxativo. 9. Lei. 10. Objetivo.
The appeal aims to clarify, amend or invalidate the decision or part.
Therefore the appeal is an attempt to reverse the court decision.
The purpose of the appeal is the claim that the decision review.
The Brazilian legal system adopts the principle of taxed and are not illustrative but exhaustive, and there is an express list determined by the law of existing resources and their suitability.
The following features by the Civil Procedure Code are applicable: appeal, grievance, infringing embargoes, declaratory embargos, divergence embargoes, special appeal, extraordinary appeal and ordinary appeal.
The public ministry may call or as part of tax law.
The biggest challenge of the new code is to provide greater speed and effectiveness to adjudication. Thus, the new Code is intended to reduce the excessive formality given the current code. In this sense, the reconciliation open space and fewer resources or impugn means.
Resources reasonable under the current code are regulated in Article 496 as follows: Appellate, tort, infringing Embargoes, Declaration Embargoes, ordinary appeal, special appeal, extraordinary appeal and Divergence Embargo on Special and Extraordinary Appeal.
On 16 December 2014 was approved by the Senate - after approval by the House of Representatives - the text of the New Code of Civil Procedure (PL 8046/2010) authored by former Senator Jose Sarney, the result of a joint legal now presided over by Minister of the Supreme Court, Luiz Fux.
The new code will bring important changes in the civil appeal system compared to what we currently have.
Keywords: 1. Appeal. 2. Purpose. 3. Decision. 4. Civil Code. 5. Change. 6.Appeals System. 7. appropriateness. 8. Roll exhaustive. 9. Law. 10. Objectives.
A admissibilidade do recurso trata-se de verificação dos requisitos para admissão do recurso, verificação do juízo competente, se as condições da ação estão presentes e os pressupostos processuais.
Em sua maioria das vezes o mérito do recurso é o mesmo mérito da ação, no agravo e nos embargos de declaração, em regra, o mérito do recurso não coincide com o mérito da ação.
Existem quatro tipos de pronunciamentos judiciais, os despachos, as decisões interlocutórias, as sentenças e os acórdãos.
Os despachos não têm conteúdo significativamente decisório, sendo assim não são recorríveis (artigo 162, §§3º e 4º do Código de processo civil – atos judiciais de outras naturezas, proferido no curso do processo e atos de andamento regular do processo) .
As decisões interlocutórias são de pronunciamentos decisórios, não pondo fim ao processo.
As sentenças têm caráter decisório pondo fim ao processo.
E os acórdãos emanam de órgão coletivo tendo um critério formal.
As decisões interlocutórias podem ser agravadas por instrumento ou retido.
Dos acórdãos cabem embargos infringentes que busca fazer prevalecer o voto vencido, nada mais.
Cabem nas decisões de acórdão também recurso especial e recurso extraordinário; para decisões que envolvem questões da Constituição Federal.
A sentença extinta por falta de legitimidade pode ser proposta novamente, não podendo ser feito com a coisa julgada anteriormente.
Os recursos podem ter efeitos suspensivos, devolutivo e obstar a formação de coisa julgada.
Nesta perspectiva, de acordo com a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: “Sempre que, em um processo em curso, for proferida uma decisão que cause prejuízo (seja a uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual – um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter à situação: o recurso. Trata-se de remédio voluntario e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada.”
Se a decisão estiver com vicio o recurso tem por objeto o pedido para declarar a sua invalidade para eu se renove a decisão para eu se corrija o vicio que levou a nulidade.
Os recursos podem ser classificados como ordinários e extraordinários.
Ordinários previstos por processo comum para corrigir decisões e prejuízos.
Extraordinário também se aplica no processo comum e tem por função não só corrigir o caso concreto e a uniformidade de interpretação da legislação federal.
O recurso ordinário também se divide em comum e especifico exemplo: comum – apelação e especifico – embargos infringentes.
O juízo ou tribunal de eu se recorre se chama a quo e o tribunal ao qual se recorre se chama ad quem.
O recurso para ser provido, deverá ser conhecido, o recurso que não é conhecido nem sequer é examinado.
Os pressupostos para admissibilidade do recurso são divididos em doisobjetivos e subjetivos.
Os pressupostos objetivos são: cabimento e adequação do recurso, a tempestividade, a regularidade procedimental e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos.
Os pressupostos subjetivos são: a legitimidade, e o interesse que decorre da sucumbência.
O principio da irrecorribilidade demonstra que não é cabível interposição de dois recursos concomitantemente contra a mesma decisão.
O principio da fungibilidade, o tribunal pode conhecer de um recurso por outro desde que não haja erro grosseiro ou má-fé.
O prazo para interposição para o recurso é prazo próprio, fatal e improrrogável.
O terceiro prejudicado pode recorrer requerendo nulidade de sentença.
O Ministério publico também tem legitimidade para recorrer nos processos em que intervêm como parte.
Poderá se recorrer em caso de sucumbência podendo ser parcial ou total. No caso de sucumbências recíprocas ambas as partes podem recorrer da parte que discordar.
Um dos efeitos do recurso é impedir a preclusão ou o transito em julgado. Assim possibilitando a reforma da decisão, deixando a parte demonstrar seu inconformismo.
O recurso tem efeito devolutivo próprio ou perfeito quanto à matéria. Alguns recursos têm efeito também suspensivo.
1.1 Extinção do recurso
Pode-se ocorrer à extinção prematura ou anormal do recurso antes do seu exame pelo tribunal, são: deserção, a desistência e a renuncia.
A deserção se dá por falta de pagamento de custas no recurso causando assim o transito em julgado da decisão.
A desistência pode ser expressa ou tácita, a desistência expressa é a manifestação por escrito ao juiz, a desistência tácita decorre de algum ato extraprocessual incompatível com o recurso.
A renuncia é a manifestação de não recorrer também podendo ser expressa ou tácita.
A desistência e a renuncia independe da concordância da parte contraria ou litisconsorte, diferente da desistência da ação antes da sentença na qual depende da concordância
Pode-se haver extensão dos recursos aos litisconsortes que tenham interesses em comum, conforme artigo 509 do Código de processo civil.
Agora se os interesses forem distintos cada um devera recorrer independentemente, não aproveitando o recurso do outro.
Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um dos devedores será aproveitado aos outros.
Se o recurso estiver em conformidade com as sumulas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça não será recebido o recurso, conforme §1º do artigo 518 do Código de processo civil.
Recurso tem como idéia regressar, retroagir, voltar ao inicio
Os fundamentos jurídicos para interposição do recurso são: possibilidade de erro.
Só é possível a interposição de um recurso por vez. Existe sucessividade.
A fungibilidade ocorre para aproveitamento do recurso erroneamente nominado.
O aproveitamento do recurso adviria do principio de que se o ato alcançou a sua finalidade não há porque ser nulo, artigo 244 e 249 do Código de processo civil, ou também pelo principio da economia processual. Não podendo haver erro grosseiro ou má-fé, tenham sido atendido os pressupostos de admissibilidade do recurso próprio, o respeito ao prazo.
No Código de processo civil temos prazo de até quinze dias para recurso.
Conforme o artigo 501 do Código de processo civil o recorrente não precisa de anuência do recorrido e nem dos litisconsortes para requerer a desistência do recurso interposto, como também as partes poderão renunciar o direito de recorrer.
A desistência do recurso quando a parte já interpôs recurso e não quer mais recorrer e na renuncia quando a parte ainda não interpôs recurso, renunciando ao seu direto de recorrer.
Conforme o artigo 503 do Código de processo civil a parte que aceita expressa ou tacitamente também não poderá recorrer. A desistência pode ser total, abrangendo todas as matérias objeto do recurso ou parcial, atingindo parte das matérias suscitadas no recurso.
A desistência é irretratável. A desistência manifestada por advogado investido em mandado tácito é invalida.
A renuncia produz efeitos preclusivos sendo, por isso, irretratável.
Quando o litisconsórcio interpõe recurso é aproveitado para todos exceto se os interesses forem diversos, artigo 509 do Código de processo civil.
Pode haver devolução de prazo quando houver motivo de força maior ou falecimento da parte ou do advogado artigo 507 do Código de processo civil.
É aceita a interposição de recurso por fac. smile desde que seja entregue os originais por prazo de cinco dias ao fim do prazo do recurso, artigo 2º da lei 9.800/99 e sumula 387 do Tribunal Superior do Trabalho.
A parte deverá comprovar quando interpuser recurso da existência de feriado local ou dias em eu não houver expediente forense para que possa ser justificada a prorrogação de seu prazo, conforme sumula 385 Tribunal Superior do Trabalho.
“Recurso é o direito eu a parte vencida ou o terceiro prejudicado, possui de, na mesma relação processual e atendidos os pressupostos de admissibilidade submeter à matéria contida na decisão recorrida e reexame, pelo mesmo órgão prolator ou por distinto órgão e hierarquicamente superior com o objetivo de anulá-la ou reformá-la total ou parcialmente”
Os recursos somente são interpostos em sentenças e acórdãos, da decisão interlocutória somente se produzir efeitos de decisão definitiva.
A interposição do recurso fora do prazo também viola o pressuposto de admissibilidade tornando-se intempestivo ou inoportuno, tardio ou prematuro.
A sua prematuridade leva a rejeição de recebimento, e a sua tardança consuma-se o transito em julgado da sentença.
O juiz poderá não receber o recurso se a sentença estiver em conformidade com sumulas do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal.
O recurso poderá ser admitido quando apresentada as contrarrazões reexaminando poderá negar seguimento.
Pode-se ocorrer erro procedimental quando a decisão for invalida, o recurso pode invalidar a decisão se tornando error in procedendo, em regra houve descumprimento de norma de natureza processual.
“Para José Carlos Barbosa Moreira, o juízo de admissibilidade procede ao juízo de mérito, que é aquele” em eu se apura a existência ou inexistência de fundamento para o que se postula, tirando daí as conseqüências cabíveis, isto é, acolhendo ou rejeitando-se a postulação”. No Juízo de mérito, é examinada a existência de erro in procedendo ou in indicando, levando aquela cassação da decisão e este, à sua reforma”.
O sistema jurídico brasileiro adota o principio da taxatividade, não sendo exemplificativa, mas sim taxativa, existindo um rol expresso determinado por leide recursos existentes e seus cabimentos.
Mas a lei 9099/1995 é expressa em prever apenas dois recursos, o recurso inominado contra sentença e os embargos de declaração, não cabendo agravo contra decisões interlocutórias, mas vem sendo admitido por analogia em alguns Colégios Recursais.
Não se admite a interposição de agravo ante a ausência de previsão legal, a via adequada é o mandado de segurança.
Também se admite no juizado especial cível recurso extraordinário, por força da Constituição Federal, artigo 102, II, onde se deve manifestar a respeito de uma violação contra a Constituição Federal, conforme sumula 640 do Supremo Tribunal Federal.
“É cabível o recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de 1º grau nas causas de sua alçada ou por turma recursal do juizado especial cível e criminal”.
Porem não cabe recurso especial no juizado especial cível, esclarece a sumula 203 do Superior Tribunal de Justiça.
“Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de 2º grau dos juizados especiais cíveis”.
A lei 10.259/2001 cabe embargos de declaração, recurso inominado contra sentença e recurso extraordinário, também cabe conforme artigo 4º e 5º da lei, agravo, contra decisão interlocutória desde que se trate de tutela de urgência.
Não há previsão legal para o recurso adesivo e embargos infringentes no juizado especial cível, não sendo assim cabível.
Existe o principio da unirrecorribilidade, onde para cada decisão judicial cabe somente um recurso.
Em 1º grau de jurisdição cabe:
- artigo 513 do código de processo civil – da sentença cabe apelação;
- artigo 522 do código de processo civil – da decisão interlocutória cabe agravo (de instrumento ou retido) ;
- artigo 504 do código de processo civil - do despacho não cabe recurso, trata-se de decisão irrecorrível.
No tribunal cabe:
- artigo 163 do código de processo civil – dos acórdãos cabem embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência.
Nas decisões monocráticas dos relatores cabe:
- agravo (interno ou regimental), agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória.
1.2 Admissibilidade dos recursos
O juiz a quo por razões de economia processual pode fazer à primeira analise de admissibilidade, sendo que em principio essa analise é feita pelo juízo ad quem.
Para a analise de admissibilidade são verificados os pressupostos subjetivos e objetivos.
Sendo subjetivos a legitimidade e o interesse de agir e os objetivos a tempestividade, o cabimento, o preparo, a inexistência de fatos impeditivos e a regularidade formal.
Legitimidade para recorrer – Conforme os artigos 499 do código de processo civil onde prevê a legitimidade podem recorrer às partes, o ministério publico e o 3º prejudicado.
As partes no processo prejudicadas compreendem-se como todos que tiveram relação processual como autor, réu, assistentes, denunciados, chamados e todos que tenham integrado a relação processual.
Interesse em recorrer – o recorrente deve ter sucumbido total ou parcial, demonstrando que sua pretensão não foi atendida, devendo ser verificado quanto ao cabimento do recurso em conformidade com a natureza da decisão.
Cabimento – deverá ter previsão legal para poder atacar a decisão, tem que estar previsto em lei, principio da taxatividade.
Tempestividade – existe prazo para interpor cada recurso, devendo ser respeitado o seu prazo, quando for protocolado depois deste prazo é considerado intempestivo, não sendo admitido.
Custas - Preparo é o pagamento da taxa judiciária pela prestação do serviço publico jurisdicional, custa referente ao processamento do recurso. O porte de remessa e retorno é para o deslocamento dos autos para os órgãos julgadores.
Se não houver o recolhimento de custas o recurso será considerado deserto pela ausência de recolhimento dos emolumentos devidos, porém tem aqueles que são dispensados de tal pagamento, conforme artigo 511, § 1º do código de processo civil.
“São dispensadas de preparo os recursos interpostos pelo ministério publico, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal”.
Quando houver o recolhimento a menor, haverá prazo de cinco dias para a parte suprir a insuficiência do preparo.
O principal argumento para o novo código é realmente a morosidade da justiça brasileira, o atual código não é capaz de atender as necessidades da comunidade com eficiência, pois não atendem ou resolvem os conflitos em um tempo adequado.
Outro ponto é que o atual sistema é cheio de formalismos e recursos, com isso se fez necessário a grande reforma para o atendimento da promessa constitucional de uma justiça célere e eficaz.
1.3 O novo Código de Processo Civil
No Novo Código, haverá a unificação dos prazos recursais, com exceção feita os Embargos de Declaração que permanecerão com prazo para oposição de 5 (cinco) dias, deverão ser interpostos dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados de sua publicação.
O novo artigo 219 é claro em relação à contagem dos prazos, ao apontar que apenas se computarão os dias úteis. Trata-se esta de importante modificação, há tempos pretendida pela classe dos advogados.
Visou-se, simplificar o sistema recursal no Novo Código de Processo Civil, para obtenção de um processo mais célere, econômico e efetivo, sem gerar qualquer restrição ao direito de defesa.
Segundo o Novo Código de Processo Civil serão cabíveis os seguintes recursos: i) apelação; ii) agravo de instrumento; iii) agravo interno; iv) embargos de declaração; v) recurso ordinário; vi) recurso especial; vii) recurso extraordinário; viii) agravo extraordinário; e ix) embargos de divergência.
Verifica-se, portanto, a separação do recurso de agravo, bem como a eliminação de sua modalidade “retido”. As decisões interlocutórias que não suportarem agravo de instrumento não mais precluem, devendo ser levantadas diretamente em sede de apelação ou contrarrazões de apelação.
Da sentença cabe apelação, conforme artigo 513 do código de processo civil.
A apelação é o recurso mais antigo, já existente no direito romano, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano canônico.
O recurso é um instrumento que a lei prevê para que as partes possam pedir a reforma, a invalidação, esclarecimentos ou a integração da decisão judicial.
É o recurso cabível contra sentença, sua finalidade é provocar o reexame da decisão prolatada pelo juiz com a finalidade de que, o recurso seja reformado ou modificado em sua totalidade ou parcialidade.
A apelação também é cabível em mandado de segurança decidido pelo juiz.
A apelação trata-se de recurso ordinário cabível contra sentenças em primeiro grau de jurisdição. A sentença trata-se de ato terminativo do processo.
A apelação deve ser interposta atraves de uma petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser encaminhada ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar/modificar.
Conforme artigo 514 do codigo de processo civil, a parte que interpõe o recurso deve indicar os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e fazer pedido de nova decisão.
No tribunal a apelação é distribuída a um dos desembargadores que exercerá a função de relator e este fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre o que versar o recurso, conforme artigo 549 do codigo de processo civil.
Após, o recurso é remetido ao Desembargador revisor que deve sugerir ao relator medidas a ser aplicadas ao processo que tenham sido omitidas, para confirmação do relatorio, para complemento do relatorio, ou retificação do relatorio e pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto.
O processo é incluído na pauta de julgamento que deve ser publicada no órgão oficial de imprensa com antecedência mínima de 48 horas.
Após a leitura do relatório, o presidente da Turma ou Câmara Cível concede a palavra aos advogados do recorrente e recorrido para apresentarem sustentação oral durante o prazo de 15 minutos, conform artigo 554 do codigo de processo civil.
No julgamento primeiro vota o Desembargador relator, seguido do revisor e do Desembargador vogal. Em seguida, o presidente da Turma ou Câmara divulga o resultado do recurso. A decisão colegiada é registrada em um acordão.
A apelação possibilita discutir todas as questões que foram discutidas em primeiro grau, tanto de fato quanto de direito, somente não podendo ser discutido a matéria em eu já se houve a preclusão.
A apelação pode ser total ou parcial, parcial quando somente a parte sucumbiu recorre pedindo reforma e total quando houver recurso principal ou adesivo da outra parte.
Se o juiz acolher apenas um dos pedidos a apelação devolverá ao tribunal os demais pedidos. O que venceu a demanda não pode apelar já que a decisão foi favorável, agora se o que sucumbiu não recorrer à sentença transita em julgado.
A apelação é um rejulgamento da decisão de primeiro grau, conferindo o acerto ou erro da sentença, procedendo com a correção conforme entendimento do tribunal.
O relator poderá monocraticamente rejeitar recursos manifestamente inadmissíveis ou antecipar os efeitos do provimento. Em ambos os casos o recurso cabível, no prazo de 5 dias, é o agravo interno, conforme artigo 557, caput, §1º-A, §1º do codigo de processo civil.
2.1 Os efeitos da apelação
A apelação tem efeito devolutivo em sua extensão e profundidade. O efeito devolutivo consiste na transferência para o órgão ad quem do conhecimento de toda matéria efetivamente impugnada pelo recorrente
No efeito devolutivo existe a proibição da reformatio in pejus, não se pode buscar a revisão da decisão para a situação ser reformada para pior.
Ocorre também o efeito suspensivo, não sendo recebido nas seguintes situações:
I – homologa a decisão ou demarcação;
II – condenação de prestação de alimentos;
III – julga a liquidação de sentença;
IV – decisão de processo cautelar;
V – rejeitar liminarmente embargos a execução ou julgado improcedente;
VI - julgado improcedente o pedido de instituição de arbitragem;
VII – despejo;
VIII – mandado de segurança quando a sentença for concessiva;
IX – alguns casos da lei de falência;
X – alguns casos da lei de estrangeiros.
Se o código ou a lei especial não determinar o contrario, a apelação será recebida no duplo efeito.
Se a apelação for recebida apenas no efeito devolutivo, o apelado poderá promover a execução provisória da sentença extraindo a respectiva carta.
Os efeitos da apelação são disciplinados em lei, não cabendo o arbítrio do juiz.
Existem casos excepcionais em que o tribunal tem dado efeito suspensivo por via de mandado de segurança ou quando se trata de situação que revela perigo de lesão de direito liquido e certo.
A apelação deverá ser interposta por petição encaminhada ao juiz que proferiu a sentença.
2.2 Os prazos da apelação
O prazo para apelação é de quinze dias contados da leitura da sentença em audiência, da intimação as partes, quando a sentença não for proferida em audiência.
A Fazenda publica e o ministério publico dispõe do prazo em dobro para recorrer, bem como as partes com diferentes procuradores.
O prazo para interpor recurso é suspenso se ocorrer o falecimento da parte ou de seu advogado, ou motivo de força maior, devendo o prazo ser restituído integralmente.
O prazo também poderá ser suspenso pela interposição de embargos de declaração, voltando a correr somente depois da intimação da decisão dos embargos de declaração.
Como existe prazo para interposição de cada recurso e a tempestividade serve para demonstrar se o recurso foi interposto dentro do prazo fixado por lei. O código de processo civil fixa 15 dias para a apelação, conforme o artigo 508 do código de processo civil.
O prazo para interpor apelação conta-se da data da leitura da sentença em audiência ou da intimação das partes quando a sentença não for proferida em audiência.
Recebida a apelação o juiz declara seus efeitos e mandará dar vistas ao apelado para responder.
Se a apelação for interposta fora do prazo ou faltar algum dos pressupostos, o juiz rejeitará, negando-lhe seguimento, cabendo agravo de instrumento.
A decisão de primeiro grau é retratável, podendo o juiz alterar a própria decisão perante os argumentos apresentados.
O prazo para contrarrazoar é de quinze dias.
O preparo deverá ser apresentado de imediato salvo se a parte está dispensada de preparo, se não for recolhido o preparo a apelação é considerada deserta não tendo o julgamento, já que será indeferida de imediato.
Quando o recurso é aceito é remetido ao relator sorteado, passando pelo revisor, indo para o julgamento. Na sessão de julgamento votam três juízes: o relator, o revisor e o 3º juiz, poderá a parte fazer sustentação oral.
A sustentação oral deve sobre a matéria ventilada nas razões ou contrarrazões.
Cabe ao relator a incumbência da redação do acórdão. Existe a possibilidade de a apelação ser decidida pelo próprio relator.
• Sentença proferida por juiz federal de primeiro grau que julga causa entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municipio ou pessoa domiciliada ou residente no país (art. 105, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal Brasileira de 1988).• Sentença que julga execução fiscal com valor inferior a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN (art. 34 da Lei nº 6.830/1980).• Sentença prolatada em ação civil nos juizados especiais cíveis (art. 41 da Lei nº 9.099/95).• Sentença que decreta a falência cabe agravo (art. 100 da Lei nº 11.101/2005)• Sentença que homologa conciliação judicial, não cabendo quaisquer recursos.
A formalização na interposição do recurso só ocorre com o efeito protocolo de petição, não basta o mero despacho do juiz para caracterizar a tempestividade, tem que haver a entrega no respectivo cartório.
O recorrente pode suscitar questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau demonstrando que deixou de fazer por motivo de força maior. Quando a alegação for de prescrição é dispensada a prova de motivo de força maior, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
Se houver o recurso adesivo a parte não é dispensada de contrarrazoar o recurso principal.
O artigo 557 do Código de processo civil permite que o relator negue seguimento ao recurso, inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a sumula ou com jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, dessa decisão que nega provimento cabe agravo regimental no prazo de cinco dias.
O 3º prejudicado também pode apelar, em regra é aquele que poderia ter sido assistente em primeiro grau de jurisdição e não o foi.
Na apelação se demonstram os erros e vícios de juízo. Os erros são ligados ao juízo de mérito ou procedimento.
O juiz poderá promover abertura de oportunidade para sanar problema que for referente à assinatura do advogado apelante, os tribunais têm entendido se tratar de irregularidade sanável.
Quanto aos efeitos práticos da distinção entre error in iudicando e error in procedendo, Barbosa Moreira esclarece: o error in iudicando é resultante da má apreciação da questão de direito (v.g., entendeu-se aplicável norma jurídica impertinente ao caso) ou de fato (v.g., passou despercebido um documento, interpretou-se mal o depoimento de uma testemunha), ou de ambas, pedindo-se em conseqüência a reforma da decisão, acoimada de injusta, de forma que o objeto do juízo de mérito no recurso identifica-se com o objeto da atividade cognitiva no grau inferior da jurisdição. O error in procedendo, por sua vez, implica em vício de atividade (v.g., defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que se distancia do que foi pedido pela parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia neste caso a invalidação da decisão, averbada de ilegal, e o objeto do juízo de mérito no recurso é o próprio julgamento proferido no grau inferior.
Primeiramente serão analisadas as razões de invalidade para depois se adentrar na decisão, mesmo porque há nulidades que são declaradas de ofício e sequer dependem da iniciativa de qualquer das partes.
O juiz que proferir a sentença aprecia a admissão do recurso e verifica a pertinência do seu mérito em relação ao teor de sumulas do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.
Através das razões se dirige aos julgadores de segundo grau de jurisdição que conhecerão os recursos e analisarão se será provido ou não.
A apelação deverá ser encaminhada ao juiz da causa. A peça deverá ser formulada em duas partes, a petição de interposição encaminhada ao juízo a quo e a petição com as razões recursais dirigida ao órgão colegial julgador.
A Lei 10352/2001, ao introduzir o §3º ao art. 515 do Código de processo civil, determinando que nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, artigo 267, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Se houver preparo e custas de porte e remessa a guia deverá ser anexada àpeça.
É importante ter conhecimento do teor do art. 515, §3º, do Codigo de processo civil, a teoria da causa madura: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".
Cabe destacar que se a sentença estiver de acordo com sumula do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, o juiz não receberá o recurso conforme artigo 518, §1º do Código de processo civil.
Conforme o artigo 520 do código de processo civil, em regra a apelação é recebida no duplo efeito suspensivo e devolutivo.
A apelação pode ser recebida apenas no efeito devolutivo se tiver previsão expressa em legislação especial.
Artigo 515, §1º do código de processo civil, “Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.”
Se a apelação estiver no duplo efeito não será possível iniciar a execução de sentença, agora só se estiver no efeito devolutivo é possível dar inicio a execução provisória, artigo 475, O do código de processo civil.
Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, para que o órgão recursal analise a decisão inferior e veja se é cabível a apelação, dando provimento ao agravo, assim ordenando o processamento da apelação.
A Lei 11.277/2006 trouxe a possibilidade de o juiz proferir a sentença após o recebimento da petição inicial, não sendo necessária a citação, não havendo contraditório.
Esse julgamento antecipado só será feito se a matéria for unicamente de direito e que já tenha havido no juízo sentença proferida de total improcedência ou em outros casos idênticos.
O artigo 285-A do código de processo civil explica melhor esse julgamento antecipado “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”
O juiz poderá retratar-se, não mantendo a sentença e determinar o prosseguimento do feito, ou manter a sentença, sendo o réu citado para responder ao recurso, sendo a apelação o primeiro momento que o réu se manifesta nos autos.
2.3 Recurso inominado
As sentenças proferidas em juizado especial caberão recurso conhecido como recurso inominado.
O recurso inominado tem previsão na Lei 9.099/1995, artigo 42, mas segue a regra geral dos recursos previstos no código de processo civil.
No juizado especial o meio de impugnação cabível é o recurso inominado e os embargos de declaração são incompatíveis o recurso de agravo.
O recurso inominado deve ser interposto por petição escrita, endereçada ao juiz da causa.
O recolhimento do preparo tem prazo para ser apresentado em 48 horas, diferente da apelação que deve ser comprovada imediatamente sob pena de deserção.
O prazo para interpor recurso inominado e contrarrazoar é de dez dias contados da leitura de sentença, ou da intimação das partes. O defensor publico dispõe prazo em dobro para recorrer e o 3º prejudicado possui prazo simples.
O prazo será suspenso se houver o falecimento da parte ou do advogado, ou ocorrer motivo de força maior, também a suspensão de prazo se houver embargos de declaração.
O recurso inominado é julgado pela turma recursal, sendo três juízes, não poderá participar da turma julgadora o juiz que proferiu a sentença recorrida.
O recurso inominado admite sustentação oral, contando que realizada por advogado regularmente constituído.
O recurso inominado tem somente efeito devolutivo, podendo o juiz conceder efeito suspensivo para evitar o dano irreparável.
No juizado Especial os embargos de declaração não interrompem o prazo do recurso inominado, apenas suspende, conforme artigo 50, da Lei 9.099/1995.
No recurso inominado não cabe recurso especial, a decisão da “turma” não pode ser comparada com decisão do tribunal, eventualmente pode ser interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
2.4 Apelação no novo Código de processo Civil
Apelação no novo Código encontra cabimento no artigo 923
Prazo de 15 dias previsto no artigo 907, parágrafo único, há exigência de preparo, motivação encontrada no art. 924, I a III.
A previsão de juízo de admissibilidade está no artigo 926, seu efeito é devolutivo e suspensivo ou apenas devolutivo artigo 928, há presença de contraditório.
A mudança ocorrerá nas questões incidentes não resolvidas no processo, pois não preclusivas ante a supressão do agravo retido, assim as questões não levantadas poderão ser feitas nas razões da apelação.
3 RECURSO ADESIVO
Quando houver sucumbência parcial ou recíproca, segundo o artigo 500 do código de processo civil é possível que uma parte venha a aderir ao recurso interposto pela outra: Sendo assim se uma das partes não recorrer e a outra sim, aquele que não havia recorrido terá uma segunda chance, podendo interpor recurso adesivo no prazo das contrarrazões.
O recurso adesivo só será permitido em apelação, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário.
O recurso adesivo será aplicado às mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
A parte ao fazer uso de tal recurso deverá informar na petição que se trata de recurso adesivo para evitar duvidas em relação à tempestividade.
Por se tratar de recurso adesivo sua admissibilidade vincula-se a do recurso principal, portanto se houver negativa de seguimento, o recurso adesivo também não será admitido.
No entanto, não há relação quanto ao provimento, sendo ambos admitidos, um recurso pode ser provido e o outro não, inexistindo qualquer relação de prejudicialidade entre os seus resultados.
Nessa esteira de pensamento Barbosa Moreira assevera "a função do recurso adesivo é justamente a de levar ao conhecimento do tribunal matéria que, só por força do recurso principal, não se devolveria”
O Ministério Público não pode propor recurso adesivo.
A sucumbência recíproca nada mais é que quando autor e réu são parcialmente vencedores e vencidos em suas pretensões. A diferença entre a sucumbência parcial é no sentido de que nesta uma das partes consegue apenas parte do que pleiteava, sem que a parte contrária também tenha conseguido a parte do que tentava se conquistar.
No recurso adesivo há contrarrazões. Dessa maneira, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, após conhecer do recurso adesivo, caberá ao juiz abrir prazo para que a outra parte apresente contrarrazões ao subordinado.
Se não for recolhido as custas da apelação, tanto a apelação, quanto o recurso adesivo, deixarão de existir.
4 AGRAVOS
Cabe agravo nas decisões que não sejam extintivas ou que não seja despacho de mero expediente, cabe o recurso contra decisões interlocutórias.
O agravo não finaliza a relação processual, apenas resolve questões incidentes.
O agravo é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, proferidas no curso do processo.
O magistrado poderá reconsiderar a decisão interlocutória exercendo assim o juízo de retratação.
O agravo pode ser interposto diretamente ao tribunal em forma de instrumento ou junto ao próprio juiz recorrido, em forma de retido.
O agravo pode ser interposto pela parte vencida, pelo 3º prejudicado e ministério publico.
O prazo para interposição de agravo é de dez dias, tanto o retido quanto o de instrumento, a contar da intimação da decisão. Já no agravo regimental o prazo é de cinco dias. O litisconsorte com diferentes procuradores, o ministério publico e o defensor publico tem prazo em dobro pra apresentar recurso.
O agravo só tem efeito devolutivo, mas o recorrente pode requerer efeito suspensivo, o relator poderá conceder o efeito suspensivo desde que seja demonstrado o fumus boni iuris.
Em caso de retratação e o agravo foi interposto anteriormente, este ficará prejudicado.
O relator poderá negar seguimento ao agravo se for inadmissível, procedente, prejudicado, ou em confronto com a sumula ou jurisprudência do tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Se o agravo for manifestamente inadmissível ou infundado caberá multa de 1% a 10% do valor da causa corrigido.
A parte na maioria das vezes pode optar pelo regime de retenção ou de interposição direta no tribunal. Porem, o relator poderá converter de agravo de instrumento em agravo retido.
Em casos em que houver decisão proferida em audiência ou posterior a sentença deverá a parte agravar retendo. Agora em decisões concessivas ou denegatórias de matérias urgentes ou de decisões sobre matérias da qual não se opera preclusão caberá somente o agravo de instrumento.
As modificações trazidas pela Lei n°9.139, de 30.11.1995 pretendeu dar uma nova estrutura ao recurso de agravo no processo civil, assim tentandosimplificar, agilizar e remover óbices à efetividade do processo.
Como o agravo pertence à categoria dos recursos e vem a ser espécie dotada de elementos característicos e inconfundíveis, podem-se, segundo nos ensina Carlos Alberto Bittar, alinhar pressupostos objetivos e subjetivos, genéricos e específicos, que condicionam o exercício do direito de defesa em sua forma recursal. Assim, segundo o autor, "inscrevem-se como pressupostos objetivos genéricos do agravo: existência do recurso no ordenamento jurídico; adequação entre a decisão que é impugnada e o recurso de que se utiliza; tempestividade na utilização da medida; regularidade formal, de acordo com os preceitos atinentes à instrução e ao processamento do recurso; preparação do recurso quando necessária para a espécie". Estes, juntamente com as exigências subjetivas, constituem os pressupostos de admissibilidade que serão analisados anteriormente à apreciação do mérito envolvido na discussão. Assim, ainda segundo o mesmo autor, "os pressupostos subjetivos são: a capacidade processual, seja de estar no processo, seja a decorrente da devida adequação postulatória; a legitimidade para recorrer, que se fundamenta na existência de sucumbência em decisão por parte do agravante, tendo como supedâneo o interesse de utilização da via recursal em decorrência da criação de situação de prejudicialidade.”
4.1 Agravo de 1º grau
No artigo 522 e seguintes do código de processo civil está previsto a modalidade de agravo retido e de instrumento.
Conforme a redação do artigo 522 do código de processo civil, o agravo deverá ser interposto na forma retida, via de regra. Somente será utilizado agravo de instrumento nas três situações demonstrado no dispositivo – quando se tratar de decisão suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
Se a parte interpuser agravo de instrumento fora das hipóteses do artigo 522 do código de processo civil, o relator converterá em agravo retido, remetendo os autos a primeira instancia, conforme artigo 527, II do código de processo civil.
Contra a decisão de conversão, não cabe agravo regimental, conforme se verifica no artigo 527, parágrafo único.
O pedido de reconsideração não tem prazo, Não tem caráter recursal e não será apreciado pelos outros desembargadores, somente pelo relator, não interferindo no prazo processual.
O agravo trata-se de uma proteção, para evitar maiores danos com a tutela antecipada.
No direito pátrio temos um único tipo de agravo para dois regimentos
- agravo retido, onde seu objetivo é evitar a preclusão, sendo regra;
- agravo de instrumento que é usado somente em casos de emergência.
4.2 Agravo Retido
O agravo retido é regido pelo artigo 523 do código de processo civil, contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, deverá ser apresentado oral e imediatamente, devendo constar no termo de audiência as razões expostas, ou interposto de forma escrita, devendo ser endereçado ao próprio juiz da causa, pedindo para que seja recebido e que fique retido nos autos.
Conforme o artigo 523, caput e § 1º do código de processo civil, o recurso ficará retido nos autos até a apreciação do recurso de apelação somente aí o recurso será apreciado pelo tribunal desde que o recorrente requeira o conhecimento do agravo retido.
Proferida decisão interlocutória que prejudique a parte esta poderá optar em interpor recurso de agravo retido.
O objetivo deste recurso é o de evitar a preclusão da matéria.
O agravo retido é interposto por petição e não há necessidade de instruí-lo.
O prazo para interposição é de dez dias
Não havendo necessidade de contraditório, agora se o juiz estiver inclinado a mudar de decisão deverá primeiramente ouvir a outra parte que terá prazo de dez dias para manifestar-se, se for reformada a decisão caberá a outra parte agravar.
O agravo retido será julgado como preliminar de apelação.
O agravo retido deve conter as razões do inconformismo e o pedido para reformar a decisão agravada, não havendo preparo para o recurso.
Nas razões ou contrarrazões de apelação o agravante deverá pedir para que o tribunal conheça por meio de agravo retido, sob pena de preclusão.
O agravo retido é um recurso considerado impróprio ou imperfeito já que seu conhecimento depende do conhecimento de outro recurso.
O prazo para interpor o recurso é de 10 dias, conforme artigo 522 do código de processo civil.
O efeito é devolutivo, sua devolução é condicional, só existindo se houver apelação e for conhecida, seu julgamento é subordinado à existência da apelação e reiteração do pedido. Não possui efeito suspensivo, artigo 527, III e 558 do código de processo civil.
Quando não é cabível agravo de instrumento, cabe agravo retido, em decisão interlocutória. O agravo retido não tem preparo. Na audiência de instrução e julgamento o agravo retido é oral, devendo ser feito imediatamente.
Por ter um regime de retenção e ser condicionado à apelação é que o agravo retido possui essa denominação.
Não se tem agravo retido após a sentença, já que o agravo retido sobe junto com a apelação.
O agravo retido é utilizado apenas nas decisões interlocutórias em primeiro grau de jurisdição.
Quando não há necessidade da revisão imediata da decisão poderá ser interposto o agravo retido.
Quando a questão puder ser apreciada, sem prejuízos a parte, podendo aguardar a apelação, o correto é a retenção nos autos, assim evitando a preclusão, para impugnar a decisão interlocutória.
Quando a questão debatida puder interferir no mérito da apelação, o agravo retido será prejudicial.
Se não houver a reiteração do agravo retido nas razões ou contrarrazões de apelação, automaticamente implica na desistência tácita do recurso, impedindo o conhecimento pelo tribunal.
Não adianta apenas demonstrar o inconformismo para evitar a preclusão, deixando para demonstrar os fundamentos na oportunidade de eventual apelação ou das contrarrazões.
É necessário que desde logo se exponha as razões, justificando o pedido, mesmo que de forma sucinta, para mova decisão, assim podendo permitir o contraditório. Podendo não haver o conhecimento do recurso.
Na interposição deverá ser feita a fundamentação. Opera-se a preclusão consumativa quando as razões forem apresentadas ou completadas depois da interposição, não deverá mais ser conhecida.
O juízo terá oportunidade de modificar o entendimento da decisão interlocutória, desde que se convença o equivoco do juízo, conhecido como juízo de retratação.
Para impedir o alongamento desnecessário da demanda, utilizando assim o principio da economia processual, utiliza-se o procedimento de agravo para o juízo de retratação. Assim evitando o desgaste de tempo e tendo uma oportunidade de mudança, essa é a característica do agravo.
Dá-se o nome de agravo retido pelo fato de ficar preso nos autos do processo, até conhecimento da instancia superior, em recurso contra sentença desfavorável.
4.2.1 Agravo retido no novo Código de processo Civil
O agravo retido foi extinto, devendo eventuais questões decididas na fase cognitiva serem levantadas como preliminar de apelação, já que não se opera mais a preclusão .
4.3 Agravo Regimental (interno ou legal)
Cabe agravo regimental no 2º grau de jurisdição nas ações rescisórias ou decisões do relator no procedimento recursal, conforme os respectivos regimentos.
Também está previsto cabimento de agravo das decisões que não admitir os embargos infringentes.
No caso deste agravo de admissão dos embargos o agravo regimental tem prazo de cinco dias para interposição.
O agravo interno é interposto no tribunal, nos próprios autos do processo, desse modo não há necessidade de formar instrumento e nem recolher custas ou emolumentos, tendo prazo de cinco dias.
Quando a decisão, for contraria a jurisprudência dominante ou sumula, o relator poderá dar provimento ao recurso.
Com base no artigo 557 do Código de processo civil, se o relator julgar de forma monocrática, para que haja a manifestação dos demais desembargadores, é necessário que se interponha o agravo regimental.
4.3.1 Cabimento do recurso
Com a lei 11.187/2005, cabia agravo para quase todas as decisões monocráticas, hoje está limitado o cabimento do recurso.
Dessa maneira, contra decisão liminar do relator que:
I concede ou denega o efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal;
II converte o agravo de instrumento em agravo retido, não caberá agravo regimental.
Pode-se ingressar com pedido de reconsideração junto ao próprio relator.
Quando proferida decisão singular por magistrado do tribunal são cabíveis agravos internos. Cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva.
No artigo 532 do código de processo civil está previsto o agravo inominado ou interno que diz: “da decisão que não admitir embargos caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso”.
Assim referindo o texto para a possibilidade de interposição de embargos infringentes, no caso de apreciado o recurso e não admitido os embargos, poderá então agravar da decisão, ser interposto agravo, interposto em cinco dias, encaminhado ao órgão competente para julgamento do recurso.
Existem outros casos de agravos internos, previstos em lei especiais, como o agravo contra decisão do Presidente do Tribunal, onde se suspende a execução da sentença que concede o habeas data, previsto no artigo 16, da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, Temos também o agravo contra decisão do Presidente do Tribunal que suspende a execução da liminar nas ações movidas contra o poder de seus agentes ou poder publico, está previsto no artigo 4º, §3º, da Lei nº 8.347/92.
O agravo de instrumento encontra expressa previsão legal diferentemente do agravo regimental que há poucas previsões legais, é uma espécie de recurso criado pelos tribunais.
Como no agravo de instrumento, o agravo regimental também admite o juízo de retratação.
Na decisão monocrática é permitido ao relator fazer a retratação e remeter o recurso ao conhecimento do órgão colegiado, ou o relator gerar uma nova decisão monocrática, desde que em sentido contrario.
Não há contrarrazões em agravo regimental, não se admite sustentação oral, embora contestado pela doutrina.
Conforme o artigo 557 do código de processo civil, o tribunal poderá condenar em pagamento de multa, quando inadmissível ou infundado o agravo, com percentual de 1% até 10% sobre o valor da causa corrigido, condicionando a interposição de outro recurso ao deposito do respectivo valor.
Quando se perde o objeto, o recurso é considerado prejudicado, decorrente de algum fato, não possuindo mais propósito para prosseguir, então o relator deverá negar seguimento ao recurso.
4.4 Agravo de Instrumento
O agravo de instrumento deverá ser interposto por petição escrita e instruída, endereçada ao tribunal.
As partes poderão encaminhar através de fax ou similar tendo prazo de cincodias para entregar os originais, passado prazo será indeferido por falta de documentos.
Interposto o agravo, o agravante tem prazo de três dias para juntar copia da petição de agravo nos autos principais, possibilitando assim o juízo o exercício de retratação e o conhecimento do recurso. A não informação ao 1º grau resultará na inadmissibilidade ao recurso de agravo.
A petição obrigatoriamente deve ser instruída com as cópias da decisão agravada, certidão da respectiva intimação e das procurações.
O agravo de instrumento deverá ter o recolhimento de custas e despesas, sob pena de deserção.
Da decisão que não admitir recurso especial e recurso extraordinário poderá aparte no prazo de dez dias interpor agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Caberá agravo de instrumento de decisões que rejeitam liminarmente a reconvenção ou ação declaratória incidental, como também da decisão que resolve a exceção de incompetência, cabível contra as alterações ouaditamentos à conta de liquidação, também é cabível contra decisão que indefere a intervenção do assistente.
Quando o agravo de instrumento é recebido, o relator pode requisitar informação ao juiz da causa; poderá atribuir efeito suspensivo; intimara o agravado para que responda no prazo de dez dias.
O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, mas o relator poderá atribuir tal efeito.
O relator poderá negar seguimento ao recurso se for inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a sumula ou jurisprudência do tribunal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
O recurso é denominado de agravo de instrumento por haver a necessidade de formar novos autos, um instrumento em separado, onde constarão as principais peças do processo, para que possa ser apreciado o objeto do recurso que continuará tramitando em 1º grau o processo.
Conforme o artigo 497 do código de processo civil o agravo não obsta o seguimento do processo tendo apenas efeito devolutivo.
Agora se for preciso de um efeito especial, poderá ser concedido através do artigo 527, III, do código de processo civil.
Se for comprovado através do artigo 558 do código de processo civil a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação poderá ser solicitado ao relator o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Com a reforma do código de processo civil em 1994, que o agravo de instrumento é interposto diretamente no tribunal não há mais necessidade de fazer a peça de interposição separado das razões, já que ambas irão para os mesmos órgãos julgadores. Ainda por costume se divide a peça em duas petições para que a de interposição possa ser destacada os requisitos de admissibilidade do recurso.
É importante justificar o cabimento do seu recurso, antes de passar para a questão técnica, da formação do instrumento, fundamentando o artigo 522 do código de processo civil, demonstrando o dano de difícil reparação para que evitar que o relator converta em agravo retido e remeta os autos ao 1º grau.
O artigo 525 do código de processo civil dispõe que a petição de agravo de instrumento será instruído com cópias obrigatórias e facultativas, devendo ser diferenciada as peças obrigatórias das facultativas.
A respeito das autenticações das peças, hoje fica sob responsabilidade dos advogados a declarar a autenticidade das peças que apresenta regra que consta no artigo 365, IV, do código de processo civil.
Após interpor recurso, deverá ser juntado nos autos de 1º instancia, no prazo de até três dias da interposição do agravo para que o juiz de origem tenha ciência do recurso e possa reconsiderar sua decisão e se retratar ao 2º grau.
O agravo de instrumento é cabível quando se tratar de decisão susceptível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação.
O artigo 526 do código de processo civil: “O agravante no prazo de três dias, requererá juntada aos autos do processo de copia da petição do agravo de instrumento e de comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.”
Conforme previsão nos artigos 524 e 525 do código de processo civil, o agravo de instrumento deve conter ou informar:
- Exposição dos fatos e de direito (artigo 524, I, do código de processo civil);
- As razões para a reforma (artigo 524, II, do código de processo civil);
- Nome e endereço dos advogados (artigo 524, III, do código de processo civil);
- Copia da decisão agravada (artigo 525, I, do código de processo civil);
- Copia da certidão de intimação da decisão (artigo 525, I, do código de processo civil);
- Copia das procurações (artigo 525, I, do código de processo civil);
- Comprovante do pagamento do preparo (artigo 525, parágrafo 1º, do código de processo civil).
A interposição de agravo de instrumento deverá ser informado ao juízo no prazo de três dias seguintes da interposição, conforme artigo 526 do código de processo civil, sob pena de não ser admitido.
A lei 11.187/04 buscou a maior utilização do agravo retido, tendo em vista o numero crescente de agravos de instrumentos.
Quando houver a falta de qualquer uma das peças, o agravo de instrumento não será conhecido, isso porque não poderão ser juntadas as peças depois que protocolou o recurso, mesmo que seja apresentado dentro do prazo previsto, pois quando se interpõe o recurso opera-se a preclusão consumativa, assim impossibilitando a juntada de novas peças.
4.4.1 Agravo de instrumento no novo Código de processo Civil
É cabível contra decisão interlocutória artigo 1015 do novo código de processo civil, seu prazo é de 15 dias, há exigência de preparo.
Apresenta um rol taxativo das possibilidades do Agravo de Instrumento:
Artigo 1015 Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre:
VI – exibição ou posse do documento ou coisa;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsorte;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiro;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos a execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, §1º;
Parágrafo único – Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventario.
4.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (artigo 544 do código de processo civil)
Antes denominado agravo de instrumento, agora com alteração pela lei 12.322/2010 recebe o nome de agravo nos próprios autos.
No âmbito dos tribunais é denominado de agravo em recurso especial ou agravo em recurso extraordinário, o objetivo deste agravo é fazer com que o recurso não admitido pelo tribunal de origem seja apreciado pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.
O recurso serve para impugnar a decisão que indeferiu o processamento do recurso.
O recurso deverá ser interposto no juízo a quo no prazo de dez dias, como será nos próprios autos, não há necessidade de cópias ou pagamento de custas ou emolumentos.
Após o procedimento de vistas a parte agravada o recurso é remetido para o juízo ad quem onde serão julgados.
Se for agravar em recurso especial e recurso extraordinário deverá ingressar com dois recursos e deverá ser encaminhado primeiro ao Superior Tribunal de Justiça e após ao Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 543 do código de processo civil.
A partir da ciência da decisão que rejeite os recursos extraordinário e especial deve ser interposto agravo nos próprios autos no prazo de dez dias. Apos ser interposto o recurso no segundo grau deverá a parte contraria ter a oportunidade de apresentar sua resposta, no prazo de dez dias. Logo após os autos serão remetidos aos tribunais superiores se adequando aos regimentos internos de cada um deles.
Eliminou-se a necessidade de formar instrumento, com a modificação do artigo de lei, permitindo assim a interposição de agravo e sua resposta nos próprios autos do processo, sendo remetido para instancia superior para apreciação do julgamento de inadmissibilidade do recurso.
Para cada recurso deverá ser interposto um agravo, não sendo admitido por se tratar de coisas distintas, mesmo sendo interposto nos próprios autos.
O agravo deverá ser remetido a instancia superior mesmo que seja intempestivo, ou que as decisões tenham sido apresentadas no mesmo instrumento, pois somente a instancia superior pertence o juízo de admissibilidade do agravo.
O caput do artigo 544 do código de processo civil, anterior a lei nº 12.322/2010, dispõe:
“Artigo 544 – Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especialcaberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme o caso”
Portanto cabível agravo de instrumento quando os recursos especial e extraordinário não forem admitidos nos tribunais de origem.
Com a vigência da lei nº 12.322/2010, a redação do artigo 544 do código de processo civil passa a ser desta forma:
“Artigo 544 – Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.”
Assim, com a nova redação do artigo poderá ser interposto agravo nos próprios autos, onde já possui todos os documentos e peças necessárias, não precisando mais fazer o instrumento.
O agravo nos próprios autos visa à economia processual e a celeridade do processo, assim permitindo maior eficiência na prestação jurisdicional.
5.1 Embargos infringentes
Os embargos infringentes, artigo 530 do Código de processo civil, são cabíveis quando não houver unanimidade em acórdão que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou julgado procedente ação rescisória.
Os embargos infringentes têm por objetivo fazer prevalecer o voto vencido. Quando não for declarado o voto vencido pode-se entrar com embargos de declaração para se poder ter um parâmetro claro e suprir a omissão para recorrer.
Os efeitos dos embargos infringentes é devolutivo porem restrito, também obstante o efeito de coisa julgada.
O prazo para embargar é de quinze dias e para o embargante responder também é de quinze dias, se for indeferido pelo relator caberá agravo interno no prazo de cinco dias.
Os embargos infringentes devem ser interpostos por petição escrita ao relator do acórdão embargado, devendo haver das razões do inconformismo e o pedido de nova decisão. Deverá ser comprovado o preparo quando exigido pela lei para que não seja declarado deserto o recurso.
A fazenda publica e o ministério publico possui prazo em dobro para recorrer, bem como o defensor publico.
O prazo para interpor recurso é suspenso se houver falecimento da parte ou do seu advogado, ou por motivo de força maior.
Quando forem interpostos embargos infringentes o prazo para recurso extraordinário e recurso especial ficará sobrestado até decisão dos embargos.
O novo julgamento raramente é feito pelos mesmos juízes, prevalecendo àproibição do reformatio in pejus, o julgamento não pode piorar a situação do embargante.
Conforme o artigo 530 do código de processo civil seu cabimento se dá quando o acórdão por decisão não unânime que tiver reformado a decisão de mérito em apelação ou julgado procedente a ação rescisória.
Os embargos infringentes cabem se o julgamento for de mérito, se o acórdão reformar, por maioria, a decisão proferida em 1º grau e se o acórdão for proferido em julgamento de apelação ou de embargos infringentes.
Se houver mais de um pedido e apenas um tenha havido a infringencia, os embargos terão por objeto somente a matéria divergente.
Merece destaque o teor da sumula 207 do Superior Tribunal de Justiça: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”. Assim, para analise da questão do STJ é necessário o prévio “esgotamento das vias ordinárias”, ou seja, que todos os recursos possíveis sejam utilizados no tribunal de origem.
Não cabem embargos infringentes em julgamento de apelação contra sentença proferida em mandado de segurança, conforme sumula 597 do Supremo Tribunal Federal.
O objetivo é fazer prevalecer o voto vencido e a decisão de 1º grau, que foi reformada.
Visando uma situação mais favorável para o recorrente, surge a necessidade de reapreciação do acórdão.
O pressuposto fundamental para o recurso é a sucumbência, havendo prejuízo ou gravame da parte sofrida com a sentença.
Nem todas as decisões são passiveis de impugnação.
Das decisões terminativas ou definitivas dos juízes de primeiro grau, cabe recurso e também dos acórdãos de apelação ou em ação rescisória que indeferir embargos infringentes.
Os embargos infringentes foram alterados pela lei nº 10.352/2001.
Os pressupostos legais para oposição de embargos infringentes são:
a- Acórdão não unânime;b- Acórdão não unânimes proferido em apelação e em ação rescisória;c- Acórdão não unânime que houver reformado sentença de mérito ou acórdão não unânime que houver julgado procedente em ação rescisória.
Conforme Sumula 255 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.”
Portanto desde que o agravo seja de matéria de mérito, cabem agravos infringentes, desde que venham a ser provido, por julgamento não unânime.
5.1.1 Embargos Infringentes no novo Código de Processo Civil
Foi extinto no novo Código de processo civil.
O embargo infringente desaparece do nosso ordenamento jurídico no Novo Código de Processo Civil. Alfredo Buzaid, em seu parecer sobre o tema, resume a opinião da maioria dos juristas que apoiaram a exclusão do referido recurso, nos seguintes termos: “A existência de um voto vencido não basta por si só para justificar a criação de tal recurso; porque, por tal razão, se devia admitir um segundo recurso de embargos toda vez que houvesse mais de um voto vencido; desta forma poderia arrastar-se a verificação por largo tempo, vindo o ideal de justiça a ser sacrificado pelo desejo de aperfeiçoar a decisão”.
Embargos é um recurso interposto perante o mesmo juiz que proferiu a decisão, visando a sua reforma.
Pode ser objeto de embargos de declaração todo e qualquer pronunciamento jurisdicional: decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos.
A função dos embargos de declaração é corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão.
A contradição, omissão e a obscuridade podem estar tanto no fundamento quanto no decisório, os embargos de declaração têm como objetivo demonstrar o sentido da decisão.
Os embargos deverão ser interpostos por petição escrita e dirigida ao relator do acórdão, ou ao juiz prolator da decisão.
O prazo para interposição é de cinco dias, contados da leitura da sentença em audiência, intimação as partes, publicação a sumula do acórdão no órgão oficial.
A fazenda publica, o ministério publico e o defensor publico tem prazo em dobro para recorrer.
O prazo para interposição de recurso interrompe quando houver o falecimento da parte ou do advogado, ou motivo de força maior, devendo tal prazo ser restituído integralmente.
Não possui preparo e não tem contraditório, não comporta sustentação oral e deve ser julgado pelo mesmo relator.
Os embargos de declaração obstam os efeitos da coisa julgada.
Os embargos de declaração não têm efeito devolutivo e interposto os embargos os prazos são interrompidos assim que julgado os prazos recomeçam novamente. Mas possui efeito suspensivo que impede a imediata eficácia da decisão embargada.
Se os embargos forem meramente protelatórios, o juiz condena o embargante do pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa se forem reiterados os embargos protelatórios a multa será de 10% do valor da causa.
Os embargos de declaração têm a função de obrigar o tribunal a se pronunciar sobre pontos que deveria ter sido objeto de exame provocando o prequestionamento da questão sendo requisitos para o recurso extraordinário.
Os embargos de declaração têm efeito modificativo.
Já nos juizados especiais os embargos de declaração podem ser interpostos por escrito ou oralmente, suspendendo o prazo para recurso.
Conforme o artigo 535 do código de processo civil é oponível os embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão, na decisão seja interlocutória, monocrática, sentença ou acórdão.
Nos embargos de declaração não há preparo a ser recolhido, seu prazo é de cinco dias e deverá ser dirigido ao próprio órgão julgador que proferiu a decisão.
Nas razões deverá ser demonstrado o ponto obscuro, contraditório ou omisso, solicitando esclarecimento ao magistrado.
O juiz não pode mudar sua decisão a não ser para suprir falhas na argumentação. Apenas o tribunal poderá reformar a decisão quanto ao mérito. Ao suprir a omissão ou contradição pode-se haver mudança no resultado sendo assim os embargos possuem efeitos infringentes.
Quando se opõe os embargos de declaração se interrompe o prazo para outros recursos.
Conforme a sumula 98 do Superior Tribunal de Justiça podem-se opor embargos de prequestionamento, não tendo este como caráter protelatório.
O recurso será feito em uma só petição, constando a interposição e as razões. Deverá constar o pedido de que seja conhecido para o fim de esclarecer a sentença ou o acórdão sanando a obscuridade, a contradição ou a omissão.
Conforme o artigo 538 do código de processo civil, os embargos de declaração interrompem o prazo de outro recurso. Não interrompem o prazo de outro recurso perante o juizado especial apenas suspende a contagem de prazo, retomando de onde parou a partir da decisão e publicação da decisão.
Caberá agravo regimental da decisão que indeferir os embargos de declaração.
Os efeitos que os embargos de declaração têm:
5.2.1 Efeitos do recurso
- Efeito interruptivo: interrompe o prazo de interposição de outros recursos;
- Efeito devolutivo: a partir do pedido recursal formulado pelo embargante, que será decidido no julgamento do recurso, insinuando haver pontos obscuros, contraditórios ou omissos, conforme artigo 536 do código de processo civil.
- Efeito translativo: Trazendo a baila qualquer questão de ordem publica, demonstrando a omissão do seu exame pelo órgão julgador.
Ainda se fala do efeito suspensivo se o recurso cabível de sua decisão depois do julgamento também o tiver.
O artigo 538 do código de processo civil prevê o efeito interruptivo produzido pelos embargos de declaração, devendo haver a devolução integral do prazo para apresentação do recurso cabível.
Nos embargos de declaração não existe preparo.
Os embargos de declaração estão no rol taxativo das espécies de recurso.
5.3 Embargos de Divergência
Este recurso somente é utilizado no bojo do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial ou do recurso extraordinário, sendo utilizado para dirimir conflitos existentes dentro do próprio tribunal.
O objetivo será pacificar internamente a questão.
Conforme artigo 546, parágrafo único, dispõe que o procedimento dos embargos de divergência seguirá o previsto nos regimentos internos dos tribunais.
O prazo para oposição do recurso é de quinze dias, o preparo é devido em qualquer dos tribunais superiores.
Os embargos de divergências são utilizados nos recursos especial e extraordinário, conforme o artigo 546 do código de processo civil:
- em recurso especial, quando a decisão divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;
- em recurso extraordinário, quando a decisão divergir o julgamento da outra turma ou do plenário.
O prazo para interpor os embargos de divergência é de quinze dias.
Artigo 508 do código de processo civil: “Na apelação nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.”
O artigo 266, caput, do regime interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, explica os embargos de divergência:
“Artigo 266. Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência for entre as Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá esta o julgamento dos embargos.
Para não haver eventuais duvidas acerca do cabimento dos embargos de divergência, quando o mérito do recurso especial não é apreciado, contra decisão em agravo de instrumento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a sumula 315 que diz:
“Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial”
Complementando a sumula 315 do Superior Tribunal de Justiça, editou-se a sumula 316 também do Superior Tribunal de Justiça que expressa:
“Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide o recurso especial.”
Quando o relator monocraticamente aprecia o mérito do recurso especial, são cabíveis embargos de divergência, desde que contra essa decisão seja interposto agravo regimental para obter pronunciamento do órgão colegiado.
O Ministro Humberto Gomes de Barros, ao comentar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 222.524-MA, deixou relatado que "Os embargos de divergência foram concebidos no escopo de preservar — mais que o interesse tópico de cada um dos litigantes — a necessidade de que o Tribunal mantenha coerência entre seus julgados".
Abaixo as sumulas existentes no Superior Tribunal de Justiça sobre os embargos de divergência:
Sumula nº 168 – “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do órgão embargado.”
Sumula nº 158 – “Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com o acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.”
Previsto no artigo 539 do código de processo civil, tem cabimento restrito, também chamado de recurso ordinário constitucional por ter previsão constitucional.
É cabível em decisão denegatória de ações previstas na Constituição Federal como habeas corpus ou mandado de segurança, desde que ajuizadas primeiramente no tribunal.
Quando cabível tal recurso, que se assemelha a uma apelação, conhecida como apelação constitucional.
Deverá sempre ser interposto no juízo de origem, sendo julgado pelo tribunal superior. O artigo 540 do código de processo civil determina que o procedimento seguirá o previsto para a apelação e os regimentos internos dos tribunais.
Quando for recurso ordinário constitucional de mandado de segurança o prazo é de quinze dias devendo ser recolhido as custas e o porte de remessa e retorno.
Quando for recurso ordinário constitucional de habeas corpus o prazo é de cinco dias, não havendo pagamento de custas processuais.
De acordo com ac Constituição Brasileira:
(...)II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;b) o crime politico.
a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
È o mesmo procedimento da apelação. O presidente do Tribunal Ordinario irá receber o recurso, verificar o preparo se está correto e abrir vista para a outra parte apresentar resposta. Assim que tiver tudo isso feito os autos serão direcionados ao Tribunal Superior para que seja distribuido ao relator que poderá proceder com o seguimento do recurso visando julgamento da Turma ou negando seguimento ao recurso, conforme artigo 557 do codigo de processo civil.
É oriundo dos tribunais o pronunciamento do recurso ordinario, em razão de sua competencia.
É importante que se delimite o sentido da palavra “denegatória”. Nesse desiderato, Cássio Scarpinella Bueno formula que “por decisão denegatória – sentença ou acórdão- deve-se entender decisão desfavorável ao impetrante. Independentemente das razões pelas quais o mandado de segurança é julgado extinto, basta, para que a decisão seja denegatória, que ela seja contrária aos interesses do impetrante.”
Nesse sentido, completa Cássio Scarpinella Bueno:
A Súmula, entretanto, deve ser entendida de forma mais ampla. Na verdade, decisão “denegatória” de mandado de segurança não pode ser entendida, apenas e tão somente, como decisão processual que não aprecia o mérito do mandado de segurança, e, por essa razão, incapaz de revestir-se da qualidade de imutabilidade que é a coisa julgada material. Melhor interpretar a Súmula amplamente no sentido de que nem sempre decisão “denegatória” aprecia o mérito do mandado de segurança. Quando aprecia, entretanto, faz coisa julgada, uma vez esgotados os recursos cabíveis, vedado o uso de qualquer ação (não só o mandado de segurança) para (re) discutir a questão já levada ao Judiciário e por ele decidida com ânimo de definitividade. Na hipótese inversa, não há qualquer óbice à repropositura da ação, inclusive novo mandado de segurança, devendo ser suprido, nesse caso, o vício que levou à rejeição anterior (CPC, art. 267)
7 RECURSO ESPECIAL
Recurso especial é cabível quando contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal.
No recurso especial não será reexaminado provas conforme sumula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e sumula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Mas a jurisprudência dos tribunais tem se criado exigências para se admitir o recurso especial e o recurso extraordinário, uma delas é a necessidade de prequestionamento, onde se revê o que foi efetivamente decidido, conforme sumula 282 do Tribunal Superior Federal.
O recurso especial interposto contra decisão interlocutória estes fica retido nos autos sendo apreciados se a parte reiterar a intenção de vê-los julgados.
Admitido o recurso especial procedera a seu julgamento.
Conforme a sumula 203 do Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência firmou no sentido de que não cabe recurso especial contra decisões proferidas pela turma, órgão de 2º grau ou juizados especiais de pequenas causas.
O recurso especial deve ser interposto por petição encaminhada ao presidente ou vice-presidente que proferiu a decisão informando os fatos e direitos, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma.
O recorrente deverá transcrever em suas razões trechos do acórdão que deverá ser de outro tribunal para se demonstrar a divergência com o órgão recorrido. Quando exigido pela legislação deverá haver o recolhimento de preparo sob pena de ser declarado deserto o recurso.
Se o órgão recorrido envolver questões federal e constitucional devera ser interposto simultaneamente recurso especial.
O prazo para interpor recurso especial é de quinze dias, bem como para contrarrazoar. A fazenda publica, o ministério publico e o defensor publico tem prazo em dobro para recorrer, bem como as partes com diferentes procuradores.
Suspende-se o prazo se houver falecimento da parte ou do advogado ou por motivo de força maior.
O recurso especial tem efeito devolutivo e obsta o transito em julgado da decisão. Admitindo a extração de carta de sentença para execução provisória.
Da decisão que não admitir o recurso especial cabe agravo de instrumento no prazo de dez dias para o Superior Tribunal de Justiça.
Se admitido o recurso especial os autos serão encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça para julgamento.
O recurso especial deve ser aplicado quando há divergência em matéria anteriormente decidida devendo ser aplicado de forma semelhante em todos os tribunais.
O recurso especial só analisa matéria de direito e não de aspecto factico. O recurso especial, no entanto é para evitar a regionalização da interpretação da norma federal.
Somente o Superior Tribunal de Justiça julga o recurso especial.
Segundo a sumula 207 do Superior Tribunal de Justiça “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”.
Proferida decisão de recurso especial cabem embargos de divergência, quando divergirem do teor de outra turma, seção ou do órgão especial, tendo por finalidade uniformizar a jurisprudência dos tribunais superiores.
O recurso especial só é recebido no efeito devolutivo, não tendo efeito suspensivo.
Quando se interpõe o recurso especial demonstrando a divergência em relação a julgado de outros tribunais, deverá se comprovar a divergência através de copias autenticadas do acórdão ou outras formas previstas na lei.
O recurso vai para analise de admissibilidade pela presidência do tribunal de 2º grau. Quando não for admitido o recurso especial poderá ser agravada a decisão.
O recurso especial pode ficar retido nos autos quando a decisão que deu origem ao acórdão for interlocutória, for proferida em cautelar ou for proferida em embargos a execução.
Dentro do artigo 543-C do código de processo civil há outra especificidade envolvendo o recurso especial “Quando se estiver diante da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, os mais representativos serão enviados ao Superior Tribunal de Justiça, sendo que os demais ficarão suspensos, até decisão definitiva do tribunal”. Trata-se de “julgamento por amostragem”, apreciada a matéria no julgamento dos recursos destacados, a decisão ali proferida servirá como base para os demais recursos, que estavam suspensos. Vale destacar que não se trata de uma decisão vinculante, contudo configura um importante procedente jurisprudencial.
Veja a Sumula 126 do Superior Tribunal de Justiça diz: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
Conforme a Sumula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL”, portanto não é tribunal de apelação.
O recurso especial tem somente efeito devolutivo. Para se obter efeito suspensivo ao recurso é necessário ajuizar uma ação cautelar inominada no Superior Tribunal de Justiça. A execução provisória da decisão impugnada não é suspensa.
O recurso especial no sistema processual civil brasileiro tem a função da correta interpretação e aplicação da legislação federal brasileira pelos tribunais.
Para interpor recurso especial somente poderá ser a parte vencida, o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público.
Para demonstrar as questões alegadas como divergentes deve ser efetuada a transcrição dos trechos conflitantes dos julgados conforme o artigo 255, §2º, do diploma regimental da Corte Superior.
O recurso não será conhecido, se a parte não fizer o preparo recursal, assim sendo decretada sua deserção, ou mesmo que tenha feito o preparo mais em valor a menor da devida e não for efetuada sua complementação em cinco dias, somente estão dispensados de preparo os recursos interpostos pelo ministério publico, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam isenção legal, conforme determinação expressa do artigo 511,§ 1º e §2º, do Código de Processo Civil.
Quando o recurso é admitido pelo tribunal de origem, os autos irão ao Superior Tribunal de Justiça para novo juízo de admissibilidade, onde o relator decidirá se é admissível ou não, pela decisão monocromática ou ao julgamento da Turma, conforme 34, XVIII, e 256, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
O Recurso Especial tem somente o efeito devolutivo, conforme o artigo 497, do Código de Processo Civil e do artigo 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ficará retido nos autos o recurso especial quando for interposto em face de acórdão de agravo de instrumento, quando aguardará a oportuna apreciação para que dê ensejo à subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Deverá ser reiterado em preliminar de recurso especial, devendo ser pontuado, sob pena de ter sua apreciação prejudicada e não ser conhecido.
O julgamento do recurso especial ficou sob responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça com a estruturação do poder judiciário em 1988. Esse recurso é um desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Anteriormente só existia o recurso extraordinário que era julgado pelo Supremo Tribunal Federal, hoje dividido entre recurso especial e extraordinário. Com a Constituição de 1988 foi distribuído à competência entre Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, sendo que o primeiro seria guardião da Constituição e o segundo, da legislação federal. Ficando dividido o julgamento dos recursos, cabendo exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o extraordinário e exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça o recurso especial.
O objetivo é fazer com que o Superior Tribunal de Justiça, não atue como terceira instancia, revisando processos e sim exerça seu papel constitucional de uniformizador da jurisprudência sobre a legislação federal.
A competência do Superior Tribunal de Justiça está no artigo 105, III, da Constituição Federal para “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.”
Como requisito de admissibilidade do recurso especial deverá ser feito o prequestionamento.
Será sobrestado o julgamento se o recurso extraordinário prejudicar o recurso especial, assim será remetido os autos para o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso. Agora quando há divergência do relator do recurso especial, o Supremo Tribunal Federal devolverá os autos para o Superior Tribunal de Justiça para que a decisão seja acatada pelo relator supracitado.
7.1 Recurso Especial no novo código de processo civil
No artigo 1.032 do novo código de processo civil, permite a conversão do Recurso Especial em recurso extraordinário e remessa ao Supremo Tribunal Federal – já o artigo 1.033 dispõe sobre a possibilidade inversa (infra), isto é, do Superior Tribunal Federal converter Recurso extraordinário em Recurso especial quando se detectar que não há ofensa à Constituição, mas, apenas, ofensa à lei federal.
8 RECURSO EXTRAORDINARIO
O recurso extraordinário para demonstrar inconstitucional tratado ou lei federal que deverá demonstrar também repercussão geral de questões constitucionais discutidas no caso.
O recurso extraordinário e o recurso especial interposto contra decisão interlocutória estes ficam retidos nos autos sendo apreciados se a parte reiterar a intenção de vê-los julgados.
Admitido o recurso especial e o recurso extraordinário procedera seu julgamento.
Se o órgão recorrido envolver questões federal e constitucional devera ser interposto simultaneamente recurso especial e recurso extraordinário.
O prazo para interpor recurso especial e o recurso extraordinário é quinze dias, bem como para contrarrazoar. A fazenda publica, o ministério publico e o defensor publico tem prazo em dobro para recorrer, bem como as partes com diferentes procuradores.
O recurso especial e o recurso extraordinário têm efeito devolutivo e obsta o transito em julgado da decisão. Admitindo a extração de carta de sentença para execução provisória.
Da decisão que não admitir o recurso especial e o recurso extraordinário cabe agravo de instrumento no prazo de dez dias para o Superior Tribunal de Justiça.
Se admitido o recurso especial os autos serão encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça. Assim que julgados remetem-se o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para julgamento.
O Supremo Tribunal Federal exerce papel de guardião da constituição federal e da integridade do direito nacional.
Proferida decisão de recurso especial e recurso extraordinário cabem embargos de divergência, quando divergirem do teor de outra turma, seção ou do órgão especial, tendo por finalidade uniformizar a jurisprudência dos tribunais superiores.
Seu objetivo a finalidade é a observância dos ditames constitucionais por todos os tribunais. O Supremo Tribunal Federal busca zelar pela supremacia constitucional. Somente o Supremo Tribunal Federal julga o recurso extraordinário.
Devem-se esgotar todos os recursos na origem para se utilizar o recurso extraordinário.
O recurso extraordinário somente é recebido no efeito devolutivo, não há efeito suspensivo.
Deve haver o prequestionamento da matéria.
O recurso só será negado seguimento por ausência de repercussão geral, ou seja, 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal entendam pela irrelevância da apreciação da matéria.
Deve ser pago o preparo e o recolhimento do porte de remessa e retorno.
É apresentado no tribunal de origem, onde será feita a analise de admissibilidade do recurso extraordinário, então será remetido para julgamento perante o Supremo Tribunal Federal que poderá conhecer ou não o recurso.
Não admitido o recurso extraordinário poderá agravar da decisão nos próprios autos com prazo de dez dias.
O recurso extraordinário poderá ficar retido nos autos quando a decisão que deu origem ao acórdão for interlocutória, for proferida em cautelar ou for proferida em embargos a execução.
O recurso extraordinário está previsto no art. 102, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e é cabível quando a decisão recorrida:
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. O recurso extraordinário constitui-se num verdadeiro instrumento de controle da constitucionalidade das leis. Inicialmente, no juízo de admissibilidade, bastará que a decisão a quo tenha declarado inconstitucional tratado ou lei federal, para que seja admitido o recurso extraordinário. Já no STF, será examinado minuciosamente o mérito, a fim de declarar se há inconstitucionalidade ou não;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. A alínea acrescentada pela EC n◦ 45/04 se encarregou de dar ao STF a oportunidade de julgar tal hipótese, sob o remédio do recurso extraordinário. A Lei é ato normativo que essencialmente deve ser editada por autoridade competente. E a Constituição Federal estabelece a competência legislativa: privativa, concorrente ou residual da União, Estados e Municípios.
O efeito do recurso extraordinário é apenas devolutivo, portanto, o acórdão poderá ser executado provisoriamente, conforme Sumulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal.
A matéria constitucional deverá ser prequestionanda antes para que seja admitido o recurso extraordinário.
Para ser admitido o Recurso Extraordinário, a matéria constitucional deve ser pré-questionada.
A mera alegação de que as decisões anteriores lhe foram “injustas” não servem para fundamentar esses recursos, sua função aqui é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes, sendo assim o que se verifica é que a atuação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça não é igual à dos outros tribunais.
Não servem para mera revisão de matéria de fato.
Por se tratar de matérias distintas, e suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, os dois recursos podem ser ajuizados simultaneamente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Brasileira, o Recurso Extraordinario é cabível quando se alegar que a decisão de tribunal recorrido (a quo):
- contrariar dispositivo da Constituição do Brasil;
- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
Para ser admitido o Recurso Extraordinario a parte deverá demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica que ultrapassem os interesses da causa.
Outro requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinario é a Repercussão Geral demonstrada no artigo 102, III, § 3º incluída na Constituição de 1988 pela emenda constitucional 45 de 2004 e artigo 543-A do Codigo de processo civil.
Podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
A repercussão geral dos recursos extraordinários, esse requisito visa àdemonstração do que realmente tenha importância para toda a sociedade, e não apenas individualizado.
A Lei n° 11.418/06 criou as letras “A” e “B” do art. 543, do Código de Processo Civil, para regulamentar o requisito da repercussão geral nos recursos extraordinários, estabelecida pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal.
Conforme o artigo 543-A, do Código de Processo Civil: “O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo”.
Na seqüência, o § 1º, do artigo 543-A, esclarece o que é considerado como “repercussão geral”: “Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.
Conforme artigo 543-A, §2º, do Código de Processo Civil, a repercussão geral deverá ser demonstrada pelo impetrante em preliminar do recurso.
O §3º, do artigo 543 do código de processo civil, complementa a repercussão geral ao dispor que: “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”.
Com essa regra, o art. 543-A, § 4º, do Código de Processo Civil, definiu que: “Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário”, já que não se pode obter quorum qualificado de dois terços para a recusa do recurso.
Se o Supremo Tribunal Federal negar “a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, conforme artigo 543-A, §5º, do Códigode processo civil.
Visando aperfeiçoar a decisão do Supremo Tribunal Federal, o § 7º, do artigo 543-A do Código de processo civil, dispõe que “A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão”.
Conforme artigo 543-C, § 1º, do código de processo civil “Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.”
“Negada à existência de repercussão geral pelo STF nos casos a ele remetidos, os demais recursos sobre a mesma matéria que estiverem sobrestados deverão ser considerados automaticamente não admitidos”,Conforme artigo 543-B, § 2º do código de processo civil.
Mas também, “se for julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se”,Conforme artigo 543-B, § 3º do código de processo civil.
Súmula 735 do Supremo ribunal Federal: Não cabe recurso extraordinário contra o acórdão que defere medida liminar.
O recurso extraordinario possui apenas o efeito devolutivo. Em casos excepcionais, para conseguir o efeito suspensivo, que faz sustar a execução definitiva, se faz necessário a propositura de uma ação cautelar no Supremo. O O recurso apenas devolve ao Poder Judiciário a apreciação da matéria recorrida, mas não suspende a execução da decisão contestada, conforme o art. 542, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro.
Enunciam essas hipóteses de cabimento do recurso extraordinário a Súmula do Supremo Tribunal Federal 640:
8.2 Recurso Extraordinário no novo código de processo civil
Com novo Código de processo civil, a repercussão geral continua tendo como finalidade consolidar o papel do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional; permitindo assim somente a análise de questões relevantes e possibilitando à Corte Suprema decidir uma única vez cada questão constitucional.
Em relação aos efeitos, com o novo diploma, o recurso extraordinário continua a ser recebido somente no efeito devolutivo, de forma a impedir a execução provisória do acórdão recorrido.
No entanto, para conseguir efeito suspensivo, segundo o entendimento Supremo Tribunal Federal, deve ajuizar uma medida cautelar, conforme o artigo 800, parágrafo único. Já no novo código de processo civil há a previsão expressa desse requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário no artigo 1.029, § 5º.
No novo código de processo civil, artigo 1.042, se o recurso extraordinário não for admitido pelo presidente ou vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, caberá recurso de agravo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.070, motivo pelo qual fica revogado o agravo previsto no regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
Entretanto, não podemos esquecer dos ensinamentos deixados por Descartes:"a diversidade de nossas opiniões não resulta de umas serem mais razoáveis do que outras, mas somente de conduzirmos nossos pensamentos por diversas vias, e de não considerarmos as mesmas cousas".
A existência de diversos meios de impugnação de sentenças, decisões interlocutórias e acórdãos, no sistema recursal atual colocam-se em contradição dois valores, da garantia da ampla defesa e o da celeridade processual, inibindo o célere processamento dos feitos judiciais, impedindo-se o alcance do próprio termo final da questão controvertida.
As atenções devem voltar-se para a efetividade do processo, dentro de uma perspectiva instrumentalista. Atente-se para a importância do processo como instrumento jurídico de concretização normativa. Conforme Carlos Alberto Bittar, "de fato, a própria idéia de instrumentalidade propõe seja visto o processo como meio para que se alcance um fim determinado, não encontrando, portanto, fim em si mesmo. O conflito de ordem social que adentra no mundo jurídico, ganhando revestimento legal, para que por meios institucionais se possa lograr uma solução de ordem social." E, mais adiante,”quando se fala em efetividade do processo, quer-se trazer à baila a necessidade de eliminação dos entraves à presteza da jurisdição, os quais, apesar dos avanços da técnica processual, continuam, de forma preocupante, presentes"
As divergências doutrinárias são muitas vezes o acometimento imprescindívelpara que haja o debate, e a democratização de informações, conhecimentos, para que se chegue a um fechamento produtivo.
Um novo código processual se faz necessário, a cada etapa da reforma do Código de processo civil demonstra que a lei processual perde sua sistemática, com surgimento de novas e complexas dificuldades para a jurisprudência resolver, para atender segmentos do direito que, necessitam de tratamentos processuais adequados, e pela falta de compatibilidade com a Constituição Federal, tornam-se esdrúxulos e de solução jurisdicional inacessível às garantias do devido processo legal.
Este estudo não teve como objetivo esgotar o tema aqui proposto, até porque o necessitaria de um tempo maior e mais profundidade tendo que se recorrer a outras literaturas, mas sim para apresentar uma abordagem concisa de maneira que explorasse todos os aspectos relevantes dessas figuras jurídicas.
Araujo Cintra, Antonio Carlos de, Grinover, Ada Pelegrini, Dinamarco, Candido Rangel. Teoria Geral do Processo, Ed. Malheiros, 17º Ed., São Paulo, 2000.
Araujo Junior, Gediel Claudino de. Pratica no Processo Civil, 13º Ed., Ed. Atlas, São Paulo, 2010.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. V.5, 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
Carlos, Vera Lucia, Manual dos Recursos Trabalhistas, LTR, São Paulo, 2012.
Curia, Luiz Roberto. Cespedes, Livia. Nicoletti, Juliana. Vade Mecum/ obra coletiva de autoria da editora Saraiva, 17º Ed. São Paulo, Saraiva, 2014.
Curia, Luiz Roberto. Cespedes, Lívia. Rocha, Fabiana Dias da. Novo CPC, Ed. Saraiva, São Paulo, 2015
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apelação, recursos, embargos, decisão, processo

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