Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+165%2C+%C2%A7+5+da+Constitui%C3%A7%C3%A3o+Federal+de+88
Timestamp: 2019-10-19 23:22:07+00:00

Document:
Art. 165, § 5 da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 242.676 resultados
Ir para Parágrafo 5 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 107164220054013300 (TRF-1)
ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.165/2001. DESCONTOS INDEVIDOS. LEI N. 8.112 /90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. (6) 1. "Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais." (Art. 1º da Medida Provisória 2.165/2001). 2. A utilização de transporte público coletivo intermunicipal/interestadual para deslocamento de servidor domiciliado em município diverso do que trabalha não é diferencial a qualificá-lo como transporte seletivo especial, sobretudo quando se tratar da única linha de transporte disponível. Evidenciado que a hipótese dos autos encontra-se ajustada ao comando legal do art. 1º da Medida Provisória 2.165/2001, não há que se falar em desconto referente a ressarcimento ao erário a título de auxílio-transporte. 3. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei 8.112 /90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. Precedentes. 4....
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 16/07/2014 - 16/7/2014 MPR_00002165 ANO_2001 ART_00001 LEI_00008112 ANO_1990 ART_00046...CFD_00000000 ANO_1988 ART_00005 INC_00054 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI_00009784 ANO_1999 ART_00001...CIVEL AC 107164220054013300 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1048820 PR Agravo de Instrumento 0104882-0 (TJ-PR)
DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO - DEPOSITO DAS PARCELAS - EFICACIA DE CLAUSULA CONTRATUAL - LIMINAR DEFERIDA- FUNDAMENTACAO - AUSENCIA - VIOLACAO DOS ART. 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE RECONHECIDA - AGRAVO PROVIDO. A AUSENCIA DE MOTIVACAO TORNA NULO O ATO JUDICIAL POR VIOLACAO DOS ARTIGOS 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, AUTORIZANDO O DEPOSITO DE PARCELAS EM VALORES OFERECIDOS PELO DEVEDOR, MANTENDO-O NA POSSE DO BEM, SUSPENDE A EFICACIA DE CLAUSULA CONTRATUAL E SE CONSTUTUI EM INADMISSIVEL OBSTACULO AO EXERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 5 , INCISO XXXV , DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 165 . CF/88 - ART 5 , XXXV . CF/88 - ART 192 , PAR 3 .
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1066664 PR Agravo de Instrumento 0106666-4 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/09/1997
FALTA DE MOTIVACAO DA DECISAO - NULIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO OUVIDA DO CREDOR SOBRE PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR - VIOLA-CAÓ AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO - DECISAO ANULADA - AGRAVO DE INS-TRUMENTO - RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 93 , IX . CPC - ART 165 . L 8009/90. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 125, I. JURISPRUDENCUA: STJ - RESP 67514-RJ, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 15/04/96, P 11539 .
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1233290 PR Agravo de Instrumento 0123329-0 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 26/10/1998
UAL CIVIL - PENHORA - NOMEACAO - BENS PUBLICOS DOMINICAIS, PERTENCENTES AO MUNICIPIO, E NAO A DEVEDORA - INEFICACIA DECLARADA - SUPOSTA NULIDADE POR OFENSA AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRENCIA - CONCISAO (ART. 165 , SEGUNDA PARTE, CPC ) QUE NAO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTACAO - SUSTENTACAO DE QUE O CREDITO NOMEADO A TEOR DO ARTIGO 657 , SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAO EXISTE - FALTA DE PROVA - ALEGACAO QUE, ADEMAIS, NAO TEM EXPRESSAO PARA ACARRETAR A NULIDADE DA DECISAO QUE ACOLHEU A INDICACAO - RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 93 , IX . CPC - ART 165 . CPC - ART 657 . CF/88 - ART 5, II, XXXV, LV. CPC - ART 670, PAR UN. CPC - ART 591 . CPC - ART 646 . CPC - ART 647 , I . CPC - ART 458 .
Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) 14/05/1999 DJ: 5387 - 14/5/1999 AÇÃO ACIDENTARIA, APELACAO, MATERIA,
TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 47920 RN 95.05.03684-1 (TRF-5)
Jurisprudência•Data de publicação: 28/04/1995
DECRETOS LEIS 2445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. 1- A BASE DE CALCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2- OS DECRETOS LEIS 2445 /88 E 2449 /88 , AO ESTABELECER BASE DE CALCUL0 (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATERIA (ART. 43 , X , C.C O ART. 165 . ART. 195 , I , CF-88 ). 3- APROVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS , QUANDO JA DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 25 , PARÁGRAFO PRIMEIRO , DO ADCT. 4- INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE EGREGIO TRIBUNAL , EM SESSÃO DE 06/12/89 , NO JULGAMENTO DA AMS 077/SE . 5- A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER COBRADA NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 07 /70 , CUJA VIGENCIA PERMANECE EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEIS 2445 /88 E 2449 /88. 6- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 43 INC-10 ART- 165 INC-5 ART- 195 INC-1 Constituição Federal...208 ANO-1977 CF-67 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 55 Constituição Federal de 1967 AMS 077-SE...JMF Remessa Ex Offício REOMS 47920 RN 95.05.03684-1 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz...
TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 47920 RN 0003684-30.1995.4.05.0000 (TRF-5)
DECRETOS LEIS 2445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. 1- A BASE DE CALCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2- OS DECRETOS LEIS 2445 /88 E 2449 /88 , AO ESTABELECER BASE DE CALCUL0 (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATERIA (ART. 43 , X , C.C O ART. 165 . ART. 195 , I , CF-88 ). 3- APROVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS , QUANDO JA DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 25 , PARÁGRAFO PRIMEIRO , DO ADCT. 4- INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE EGREGIO TRIBUNAL , EM SESSÃO DE 06/12/89 , NO JULGAMENTO DA AMS 077/SE . 5- A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER COBRADA NOS TERMOS DAS LEIS COMPLRES 07/70 , CUJA VIGENCIA PERMANECE EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEIS 2445 /88 E 2449 /88. 6- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 43 INC-10 ART- 165 INC-5 ART- 195 INC-1 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000...EMC-208 ANO-1977 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 55 AMS 077-SE (TRF QUINTA REGIÃO) DESCABIMENTO..., IMPOSIÇÃO, BASE DE CALCULO, OPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003201879 SE (TJ-SE)
Apelação Cível - Ação sob o pálio da assistência judicária gratuita - Nomeação de Curador especial ao réu revel - Inércia do Estado em organizar a sua Defensoria Pública - Fixação de honorários advocatícios conforme Tabela da OAB - Legalidade - Desnecessidade de regulamentação do inciso LXXIV, art. 5o , da CF/88 e do inciso XX, art. 3o, da Constituição Estadual - Inexistência de violação aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, e aos limites subjetivos da coisa julgada, bem como de afronta aos arts. 169 , § 1º e 165 , II , da Constituição Federal /88 - Precedentes do TJ/SE e do STJ - Apelo conhecido e improvido - Decisão unânime. - O inc. LXXIV do art. 5º ,o da Constituição Federal de 1988 é de eficácia plena, não carecendo de qualquer regulamentação para ser aplicado. - A aplicação do § 1o, do art. 22, do Estatuto dos Advogados, não fere a competência concorrente dos Estados para legislar sobre Defensoria Pública, uma vez que esta se refere apenas a edição de normas específicas de organização daquela instituição..
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 946558 PR Agravo de Instrumento 0094655-8 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/10/1996
CONSTITUI -SE EM AFRONTA AO PRECEITUADO PELO ARTIGO 5O., INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A CONCESSAO "IN LIMINE" DE TUTELA ANTECIPADA, AUTORIZANDO DEPOSITOS DE PARCELAS UNILATERALMENTE ENTENDIDOS COMO CORRETOS PELO DEVEDOR E COM SUSPENSAO DA EFICACIA DE CLAUSULA AJUSTADA E QUE PREVE A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAR-SE NA POSSE DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. LEGISLACAO: CPC - ART 165 . CPC - ART 273 , PAR 2 . CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 5 , XXXV . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 296 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 6431, REL JUIZ ROGERIO COELHO.
Encontrado em: INADMISSIBILIDADE, DECISAO, FUNDAMENTACAO DEFICIENTE, AUSENCIA, DIREITO A AÇÃO, PREJUIZO, CONFIGURACAO, CF/88...- ART 192, PAR 3, INAPLICABILIDADE, AGRAVO, PROCEDENCIA.
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 887703 PR Agravo de Instrumento 0088770-3 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/09/1996
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM SEU ARTIGO 165 , PROCLAMA A NECESSIDADE DE FUNDAMENTACAO DAS DECISOES, E TAL EXIGENCIA FOI ERIGIDA A NIVEL CONSTITUCIONAL PELO LEGISLADOR, COMO SE EXTRAI DO ARTIGO 93 , INCISO IX,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEM DISSO, EM SE TRATANDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA - PROVIDENCIA EXCEPCIONAL CONTEMPLADA PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -, HA DISPOSICAO ESPECIFICA COMETENDO AO JUIZ QUE A CONCEDER O DEVER DE INDICAR, DE MODO CLARO E PRECISO, AS RAZOES DO SEU CONVENCIMENTO (ART. 273 , PARÁGRAFO 1O., CPC ). NULO E O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONCESSIVO DE TAL PROVIDENCIA SEM FUNDAMENTACAO, E ASSIM DEVE SER PROCLAMADA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 93 , IX . CPC - ART 165 . CPC - ART 273 . CPC - ART 585 , PAR 1 . CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 285 . CPC - ART 458 , II . DOUTRINA: LANA, JOAO BOSCO CAVALCANTI; E OUTRO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988, VOL III, P 59 . WATERHOUSE, PRICE - CONSTITUIÇÃO DO BRASIL COMPARADA E COMENTADA, 1 ED , 2 TIRAGEM, P 502 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - A REFORMA DO CPC , 3 ED , ED MALHEIROS, P 150 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 2947 .

References: Artigo 165
 ARTIGO 5
 ARTIGO 93
 ARTIGO 657
 ARTIGO 5
 ARTIGO 165
 ARTIGO 93
 ARTIGO 273