Source: http://tarifazerobh.org/wordpress/pl/
Timestamp: 2017-09-24 11:58:29+00:00

Document:
Projeto de Lei | Tarifa Zero Belo Horizonte
Veja a íntegra do projeto de lei que será enviado para a Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Baixe aqui a folha de assinaturas.
Nós, abaixo-assinados, eleitores deste Município, e nos termos do artigo 86, inciso III e seu parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e por meio das associações abaixo-inscritas, que se responsabilizam pela idoneidade das assinaturas, nos termos do artigo 89 da referida Lei Orgânica, subscrevemos o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte que institui a gratuidade dos serviços de transporte público no município de Belo Horizonte nos termos seguintes:
Artigo 1º O parágrafo 1º do artigo 193 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 193………………………………………………………….
§ 1º. Os serviços a que se refere o artigo, incluído o de transporte escolar das escolas públicas, serão prestados de maneira gratuita para o usuário, diretamente ou mediante delegação, nos termos da lei.
Artigo 2º – O parágrafo 1º do artigo 195 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte passa a constar com a seguinte redação:
“Art, 195………………………………………………………………………………………………………..
§ 1º É assegurado o direito ao transporte coletivo gratuito a todos os usuários do Município, cabendo ao poder público tomar as medidas necessárias para garantir linha regular em todos os bairros, vilas e favelas.
Artigo 3º – Revoga-se o parágrafo 4º do artigo 195 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
Artigo 4º – O artigo 196 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 196 ……………………………………………………………………………………………………………
V – gratuidade das tarifas
Parágrafo único – O Município, ao traçar as diretrizes de ordenamento dos transportes, estabelecerá metas prioritárias de circulação de coletivos urbanos e modais não-motorizados, que terão preferência em relação às demais modalidades de transporte”
Artigo 5º – O caput do artigo 197 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 197 – As tarifas de taxi e de estacionamento público serão fixadas pelo poder executivo, conforme dispuser a lei.
Artigo 6º – Revoga-se o artigo 198 e seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município de belo Horizonte.
Artigo 7º – Acrescente-se o seguinte artigo nas disposições gerais da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:
“Art. 230-A – A gratuidade de tarifas de transporte público coletivo será garantida pelo Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, mantido por:
I – dotações consignadas no orçamento municipal;
II – auxílios, subvenções e contribuições, transferências e participações em acordos e convênios;
III – doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV – rendimentos provenientes das aplicações de seus próprios recursos;
V – o produto das operações de crédito realizadas pelo Município de Belo Horizonte, destinadas a esse fim específico;
VI – recursos provenientes do vale-transporte pago pelas empresas para custeio do deslocamento de seus trabalhadores;
VII – receitas advindas da exploração da publicidade dos equipamentos relacionados ao transporte público;
VIII – quaisquer outros recursos e rendas que lhe sejam destinados.
Parágrafo único – O Fundo Municipal de Mobilidade Urbana será gerido por um Conselho, de caráter deliberativo e com participação majoritária da sociedade civil, a ser criado por lei.”
Artigo 8º – Acrescente-se o seguinte artigo nas disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:
“Art. 31-C – O chefe do executivo municipal terá o prazo de 180 dias a contar da publicação desta emenda para enviar à Câmara Municipal a proposta de regulamentação do Conselho a que se refere o artigo 230-A da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único – O conselho a que se refere o caput deste artigo terá um prazo de 180 dias a contar a partir de sua criação para convocar conferências regionais de mobilidade urbana que estabelecerão as diretrizes gerais para a regulamentação da gratuidade do transporte público e do código de desempenho de mobilidade urbana.”
Associação dos Usuários de Transporte Coletivo da Grande BH – AUTC

References: artigo 86
 artigo 89

Artigo 1
 artigo 193

Artigo 2
 artigo 195

Artigo 3
 artigo 195

Artigo 4
 artigo 196

Artigo 5
 artigo 197

Artigo 6
 artigo 198

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 230