Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:cc0007
Timestamp: 2017-09-21 18:57:54+00:00

Document:
As orientações fornecem um quadro para ajudar as empresas a realizarem as respectivas apreciações caso a caso no que se refere à compatibilidade dos acordos verticais ao abrigo das regras da União Europeia em matéria de concorrência. Descrevem o método de análise e a política de aplicação utilizada pela Comissão em casos individuais relativos a acordos verticais ao abrigo do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Comunicação da Comissão, de 10 de Maio de 2010: Orientações relativas às restrições verticais [SEC (2010) 411 final].
O artigo 101.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) proíbe os acordos que possam afectar as transacções comerciais entre países da União Europeia (UE) e que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência. Os acordos que criem benefícios suficientes para compensar os efeitos anticoncorrenciais estão isentos desta proibição ao abrigo do artigo 101.º, n.º 3, do TFUE.
Os acordos verticais são acordos de compra ou venda de bens ou serviços, celebrados entre empresas que exercem as suas actividades a diferentes níveis da cadeia de produção ou distribuição. Os acordos de distribuição entre fabricantes e grossistas ou retalhistas são exemplos típicos de acordos verticais. Os acordos verticais que se limitam a determinar o preço e a quantidade numa transacção de compra e venda específica, normalmente, não restringem a concorrência. Contudo, pode verificar-se uma restrição à concorrência se o acordo contiver restrições relativas ao fornecedor ou ao comprador. Estas restrições verticais podem não ter apenas efeitos negativos, mas também positivos. Podem, por exemplo, ajudar um fabricante a entrar num novo mercado ou evitar situações em que um distribuidor tira partido dos esforços promocionais de outro distribuidor ou ainda permitir que um fornecedor deprecie um investimento realizado para um cliente em particular.
Se um acordo vertical restringe efectivamente a concorrência ou não e se, nesse caso, os benefícios compensam ou não os efeitos anticoncorrenciais, depende muitas vezes da estrutura do mercado. Em princípio, é necessária uma apreciação individual. Contudo, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.º 330/2010, o Regulamento de Isenção por Categoria (RIC), que proporciona uma zona de protecção para a maioria dos acordos verticais. O Regulamento (UE) n.º 330/2010 torna inaplicável, por isenção por categoria, a proibição prevista no artigo 101.º, n.º 1, (TFUE) a acordos verticais que cumpram determinados requisitos.
Estas orientações descrevem a abordagem tomada face aos acordos verticais não abrangidos pelo RIC. Nomeadamente, o RIC não se aplica se a quota de mercado do fornecedor e/ou do comprador for superior a 30 %. Contudo, o facto de ultrapassar o limiar de quota de mercado de 30 % não cria uma presunção de ilegalidade. Este limiar serve apenas para distinguir os acordos que beneficiam de uma presunção de legalidade dos que requerem análise individual. As orientações ajudam as empresas na realização dessa análise.
As orientações estabelecem regras gerais para a apreciação de restrições verticais e fornecem critérios para a apreciação dos tipos mais comuns de restrições verticais: marca única (obrigações de não concorrência), distribuição exclusiva, atribuição exclusiva de clientes, distribuição selectiva, acordos de franquia, fornecimento exclusivo, taxas de acesso pagas antecipadamente, acordos de gestão por categoria, subordinação e restrições a nível dos preços de revenda.
Regras gerais para apreciação de restrições verticais
A Comissão aplica as seguintes regras gerais ao apreciar as restrições verticais em situações em que o RIC não se aplica.
No caso de uma análise individual pela Comissão, cabe a esta o ónus de provar que o acordo em questão infringe o artigo 101.º, n.º 1, do TFUE. Cabe às empresas que invoquem o benefício do artigo 101.º, n.º 3, do TFUE o ónus de provar o cumprimento integral das condições necessárias.
Para determinar se um acordo vertical tem por efeito restringir a concorrência, será estabelecida uma comparação entre a situação efectiva ou a situação futura provável no mercado relevante no caso de estarem em vigor as restrições verticais e a situação que se verificaria na ausência dessas restrições verticais.
Um acordo é susceptível de ter efeitos anticoncorrenciais significativos quando pelo menos uma das partes tem ou obtém um certo grau de poder de mercado e o acordo contribui para a criação, manutenção ou reforço desse poder de mercado ou permite às partes explorarem esse poder de mercado.
Os efeitos negativos no mercado que podem resultar de restrições verticais e que a legislação da UE em matéria de concorrência pretende impedir são os seguintes:
exclusão anticoncorrencial de outros fornecedores ou de outros compradores;
abrandamento da concorrência e maior possibilidade de colusão entre o fornecedor e os seus concorrentes;
abrandamento da concorrência e maior possibilidade de colusão entre o comprador e os seus concorrentes;
criação de obstáculos à integração do mercado.
Num mercado em que cada distribuidor individual distribui a marca ou marcas de apenas um fornecedor, uma redução da concorrência entre os distribuidores da mesma marca provocará uma redução da concorrência intramarcas. Contudo, se a concorrência intermarcas for intensa, é pouco provável que uma redução da mesma tenha efeitos negativos para os consumidores.
Os acordos exclusivos são geralmente menos favoráveis para a concorrência do que os acordos não exclusivos. Por exemplo, no âmbito de uma obrigação de não concorrência, o comprador adquire apenas uma marca. A obrigação de aquisição de uma quantidade mínima, por outro lado, pode dar ao comprador alguma margem para comprar bens concorrentes, podendo assim ser (muito) menor o grau de exclusão.
As restrições verticais acordadas para produtos sem marca são, em geral, menos prejudiciais do que as restrições que afectam a distribuição de produtos de marca. A distinção entre produtos com e sem marca coincide frequentemente com a distinção entre produtos intermédios e produtos finais.
É importante reconhecer que as restrições verticais podem ter efeitos positivos, nomeadamente, pelo facto de promoverem outros tipos de concorrência que não a nível dos preços e melhorarem a qualidade dos serviços. O ganhos de eficiência são, em geral, mais fortes nas restrições verticais de duração limitada, que contribuem para a introdução de novos produtos complexos, protegem investimentos específicos a uma relação contratual ou facilitam a transferência de conhecimentos.

References: artigo 101
 artigo 101
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