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Timestamp: 2019-04-20 06:25:13+00:00

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DJSP 25/03/2019 - Pg. 1856 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2019
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. RAMON MATEO JÚNIOR, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) KARLA ACHEKIAN TAGLIONE. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. CARLOS ALBERTO LOPES, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, HELIO FARIA. FOI APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR; TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO QUALQUER OBJEÇÃO, O EXMO. SR. PRESIDENTE ASSIM SE PRONUNCIOU: HAVENDO QUÓRUM LEGAL DECLARO ABERTA ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO DA C. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OCORRÊNCIAS: FORAM PROPOSTOS, POR INICIATIVA DO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, COM A ADESÃO DOS DEMAIS MEMBROS DA TURMA JULGADORA, VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA LAUDELINA DA CUNHA MIGLIANO, MÃE DO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR EMÍLIO MIGLIANO NETO, JUIZ DE DIREITO TITULAR II DA 7ª VARA DA FAZENDA. O DESEMBARGADOR HENRIQUE RODRIGUERO CLAVÍSIO SE PRONUNCIOU NOS SEGUINTES TERMOS: “HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, DESEMBARGADOR INTEGRANTE DESTA E. CÂMARA E RELATOR E JUIZ PREPARADOR DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 2139213-60.2018.8.26.0000 - BANCO DO BRASIL S/A X PLENUS PARTICIPAÇÃO LTDA), PELA ATRIBUIÇÃO DE VELAR PELA LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DOS ATOS PRATICADOS NO RECURSO (ARTIGO 168 DO RITJ/SP E 139 DO CPC), VEM MUI RESPEITOSAMENTE ATÉ A PRESENÇA DE V. EXA. PARA O FIM DE SE FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DO CPC E RITJ/SP, POR ENTENDER PRESENTE VÍCIO INSANÁVEL NA R. DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO 3º JUIZ (VOGAL) INTEGRANTE DE TURMA JULGADORA NOS REFERIDOS AUTOS, POR NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS E REGIMENTAIS RESPECTIVAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DE TURMA JULGADORA, A EXPLICITAR NULIDADE ABSOLUTA E A IMPOR - POR DECORRÊNCIA - O DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DA RESPECTIVA DECISÃO, OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE E O DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA), PARA TANTO, EXPONDO E REQUERENDO O QUE SEGUE: NA
SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA E. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO II, REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2018, RELATIVA AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 2139213-60.2018.8.26.0000 - BANCO DO BRASIL S/A X PLENUS PARTICIPAÇÃO LTDA), APÓS VOTO DO RELATOR (ORA PETICIONÁRIO) E DO 2º JUIZ (DES HÉLIO MARQUES DE FARIA) DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, O 3º JUIZ (DES RAMON MATEO JR) SOLICITOU VISTA DOS AUTOS, O QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. EM PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO II, REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2018, RELATIVA AO MESMO RECURSO (AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 2139213-60.2018.8.26.0000 - BANCO DO BRASIL S/A X PLENUS PARTICIPAÇÃO LTDA), MANTIDOS OS VOTOS PELO RELATOR (ORA REPRESENTANTE) E PELO 2º JUIZ (DES HÉLIO MARQUES DE FARIA) DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOVAMENTE O 3º JUIZ (DES RAMON MATEO JR) SOLICITOU VISTA DOS AUTOS, O QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. EM FACE DO DECURSO DO PRAZO DE VISTA PARA O 3º JUIZ (DES RAMON MATEO JR),A PARTIR DE SOLICITAÇÃO DO REPRESENTANTE, COMO RELATOR, SE CONSTATOU DE HAVER ELE, 3º JUIZ (VOGAL), EM PARALELO AO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À MESA PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, PROFERIDO DESPACHO NOS AUTOS, CONFIRA-SE: “À MESA, PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2055936-49.2018.8.26.000, DADA À PREJUDICIALIDADE EXISTENTE ENTRE AMBOS” (FLS. 359). E AÍ RESIDE O VÍCIO, UMA VEZ QUE, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS, PELA CONDIÇÃO DE 3º JUIZ, E POR DECISÃO UNIPESSOAL, COM A LICENÇA DEVIDA, NÃO POSSUI ELE (VOGAL) COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO PARA - POR DESPACHO E DE FORMA MONOCRÁTICA -DETERMINAR O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA TURMA JULGADORA. DISPÕE O ARTIGO 41 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, “OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS SÃO JULGADOS POR TURMA DE TRÊS DESEMBARGADORES, OU, EM SE TRATANDO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO CRIMINAL OU DE JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ARTIGO 942 DO CPC, PELOS CINCO INTEGRANTES DA CÂMARA, NESTE ÚLTIMO CASO, PREFERENCIALMENTE NA MESMA SESSÃO OU EM SESSÃO A SER DESIGNADA”. E DISPÕE O ARTIGO 171 TAMBÉM DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, “AS QUESTÕES DE ORDEM SERÃO SUBMETIDAS À TURMA JULGADORA”. ISSO QUER DIZER QUE, NO CASO, A QUESTÃO RELATIVA À PREJUDICIALIDADE A QUE REFERE O 3º JUIZ, DEVE SER APRECIADA E DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA, ATÉ PORQUE, DISPÕE DO ARTIGO 103 DO RITJ/SP QUE, “A COMPETÊNCIA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL FIRMASE PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, AINDA QUE HAJA RECONVENÇÃO OU AÇÃO CONTRÁRIA OU O RÉU TENHA ARGUIDO FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM MODIFICÁ-LA”; E ARTIGO 104, “A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DO OBJETO OU DO TÍTULO JURÍDICO É EXTENSIVA A QUALQUER ESPÉCIE DE PROCESSO OU TIPO DE PROCEDIMENTO”, DE MODO QUE OBSERVADA A ORDEM DO PROCESSO NO TRIBUNAL, CONSIDERADO O RECURSO INTERPOSTO, UMA VEZ ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO, SE TEM POR INCIDENTE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS, O QUE SIGNIFICA - CONFORME A REGRA DO ARTIGO 171 DO RITJ/SP, DEVER SE A QUESTÃO A QUE REFERE O 3º JUIZ SUBMETIDA E DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. PORTANTO, NOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO 3º JUIZ, RESPEITOSAMENTE, NÃO PODERIA ELE, SE SOBREPONDO À RELATORIA E À TURMA JULGADORA, DECIDIR DE REUNIÃO DE RECURSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, ATO ESSE EM DESACORDO COM EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E REGIMENTAL, CUJO VÍCIO IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA, NÃO GERANDO QUALQUER EFEITO, AINDA MAIS POR SER VEDADA A ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONTRA LEGEM, QUE NO CASO IMPLICA PERMITIR SE SOBREPOR O ENTENDIMENTO DE UM DOS JULGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA À DECISÃO COLEGIADA, O QUE, TAMBÉM, EXPLICITA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL (ART. 5º XXXVII E LIII DA CF88), QUE NO CASO É A TURMA JULGADORA COMO DISPÕE O ARTIGO 941, § 2º DO CPC, “NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO OU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A DECISÃO SERÁ TOMADA, NO ÓRGÃO COLEGIADO, PELO VOTO DE 3 (TRÊS) JUÍZES”. É CERTO QUE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO, É POSSÍVEL A QUALQUER JULGADOR INTEGRANTE DA TURMA JULGADORA SOLICITAR PROVIDÊNCIA OU PROPOR O QUE ENTENDER MAIS ADEQUADO AO REGULAR JULGAMENTO DO RECURSO; NO ENTANTO, NÃO PODE JULGADOR INTEGRANTE DA TURMA JULGADORA -ESPECIFICAMENTE NO CASO O 3º JUIZ (VOGAL) E POR DESPACHO - DECIDIR MONOCRATICAMENTE QUALQUER QUESTÃO RELATIVA AO PROCESSO OU AO PROCEDIMENTO, LIMITADA QUE É SUA ATRIBUIÇÃO - NESSA QUESTÃO - À PROPOSIÇÃO - E ISSO ATÉ SOB PENA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, POR NÃO PODER SE SOBREPOR O ENTENDIMENTO DE UM DOS JULGADORES À DECISÃO COLEGIADA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DIANTE DISSO, OBSERVADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DESTA REPRESENTAÇÃO, BEM COMO A REGRA DO ARTIGO 172 DO RITJ/SP E ARTIGOS 931 E 1020 DO CPC, SUBMETIDO O RELATOR AOS PRAZOS PARA JULGAMENTO DE RECURSO, SE ENTENDENDO SEM RESPALDO LEGAL E REGIMENTAL A R. DECISÃO IMPUGNADA, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO RESTRITA DA TURMA JULGADORA, É QUE SE ENTENDE SER DE RIGOR SE BUSCAR PRESERVAR A COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DE TURMA JULGADORA POIS, COM A LICENÇA DEVIDA, NÃO PODERIA O 3º JUIZ, POR AUSENTE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO, EDITAR DECISÃO MONOCRÁTICA (UNIPESSOAL) DECIDINDO DE QUESTÃO PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL, O QUE IMPLICA ERRO DE PROCEDIMENTO, POR DESVIO LEGAL E REGIMENTAL, A IMPOR A NULIDADE DESSA DECISÃO, DECLARADA DE NENHUM EFEITO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA PARA DECIDIR DE QUESTÃO DE ORDEM. E, DIZENDO RESPEITO A QUESTÃO À ERRO DE PROCEDIMENTO E NÃO A ERRO DE JULGAMENTO, O QUE SIGNIFICA SE RECONHECER SUA NATUREZA COMO NÃO JURISDICIONAL, DE SE AFIRMAR A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR SEU ENTE PARA REVER O ATO PRÓPRIO PRATICADO E IMPUGNADO (VIDE ARTIGO 283 DO CPC E SÚMULA 473 DO STF), RECONHECIDO O DESVIO E AFIRMADA A COMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA PARA DECIDIR DA QUESTÃO DE ORDEM. ASSIM, EM QUESTÃO DE ORDEM, SE SOLICITA A IMEDIATA INCLUSÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 2139213-60.2018.8.26.0000 - BANCO DO BRASIL S/A X PLENUS PARTICIPAÇÃO LTDA), EM PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA SUBSEQUENTE, DESDE JÁ NÃO SE OPONDO A QUE, SE V. EXA. ENTENDER CONTROVERSA A QUESTÃO, SUBMETER AO ÓRGÃO COLEGIADO (5 INTEGRANTES DA CÂMARA) A APRECIAÇÃO E DECISÃO DESTA QUESTÃO DE ORDEM.”. EM RESPOSTA, O PRESIDENTE DA CÂMARA DETERMINOU NOVA CONCLUSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2139213-60.2018.8.26.0000. TODOS OS RECURSOS SE ENCONTRAM RELACIONADOS FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE ATA, LAVRADA EM 64 (SESSENTA E QUATRO) LAUDAS, TODAS RUBRICADAS E, AO FINAL, ASSINADA PELO PRESIDENTE. A SEGUIR FORAM TRAZIDOS A JULGAMENTO OS SEGUINTES FEITOS:
2085077-16.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Relator: Des.: Carlos Alberto Lopes - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Arlindo Dival Moro - Negaram provimento ao recurso. V. U. Julgamento proferido no agravo interno (processo unificado). - Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) (Fls: 314/315) -Advogada: Regina Célia Cavallaro (OAB: 207710/SP) (Fls: 65) - Advogada: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/ SP) (Fls: 65)
Regina Celia Cavallaro
Danielle Ribeiro de Menezes Bonato
Processo n. 2085077-16.2018.8.26.0000 do TJSP

References: ARTIGO 41
 ARTIGO 942
 ARTIGO 171
 ARTIGO 103
 ARTIGO 104
 ARTIGO 171
 ARTIGO 941
 ARTIGO 172
 ARTIGO 283
 artigo 7