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Timestamp: 2017-06-22 20:35:33+00:00

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Estudos do Sistema Financeiro Nacional e Orçamentário: STJ: "Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção" (Resp 1098981)
STJ: "Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção" (Resp 1098981)
Fonte (STJ): http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=10046012/01/2011 - 12h43DECISÃOApresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isençãoNão havendo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração anual de imposto de renda, não é possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento da obrigação. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou à Fazenda a possibilidade de excluir um contribuinte do Paraná do benefício previsto.
“Raciocínio inverso implicaria instituir isenção ‘condicional’ sem observância do princípio constitucional da estrita legalidade tributária”, que veda a instituição o aumento de tributo sem lei que o estabeleça, afirmou o ministro. A lei determina que qualquer subsídio ou isenção só pode ser concedido por lei específica, federal, estadual ou municipal. Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Imprimir RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.981 - PR (2008⁄0226782-7) RELATOR:MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO:ALMERIO DO CANTO RODRIGUES
ADVOGADO:JESUS FERRAZ RIBEIRO E OUTRO(S)
EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ARTIGO 96, DA LEI 8.383⁄91 (DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO AFERIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1991 E O CONSTANTE DE DECLARAÇÕES DE BENS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1992). APRESENTAÇÃO DADECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no artigo 96, § 1º, da Lei 8.383⁄91, verbis:"Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.§ 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento.§ 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos deaquisição.§ 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.§ 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição.(...)§ 7° Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros.§ 8° A isenção de que trata o §1° não alcança:a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente;b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991.(...)"2. O imposto de renda apresenta como fato jurídico ensejador da tributação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais que não se enquadrem no conceito de renda).3. Abalizada doutrina ensina que:"As normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura, que intrometem modificações no âmbito da regra-matriz de incidência tributária. Guardando sua autonomia normativa, a norma deisenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, investindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente. Com efeito, trata-se de encontro de duas normas jurídicasque tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua conseqüência, comprometendo-lhe os efeitos prescritivos da conduta. Se o fato é isento, sobre ele não se opera a incidência e, portanto, não há que falar em fato jurídico tributário, tampouco em obrigação tributária. E se a isenção se der pelo conseqüente, a ocorrência fáctica encontrar-se-á inibida juridicamente, já que sua eficácia não poderá irradiar-se.O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se contra o critério temporal; (ii) pelo conseqüente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo, pela alíquota." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, pág. 521)4. In casu, a hipótese isentiva prevista no artigo 96, da Lei 8.383⁄91, mutilou o critério material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda, ao subtrair o acréscimo patrimonial advindo dadiferença a maior entre o valor de mercado dos bens e direitos, avaliados no dia 31 de dezembro de 1991 e convertidos em UFIR pelo valor do índice no mês de janeiro de 1992, e o valor constante das declarações de ajuste anual de exercícios anteriores a 1992 (caput e § 1º).5. Deveras, a referência normativa ao exercício financeiro de 1992 não teve o condão de condicionar a isenção à apresentação de declaração de ajuste anual dentro daquele ano, mas, sim, de explicitar a conexão entre: (i) ano-calendário 1991⁄valor de mercado em 31.12.1991 e (ii) exercício financeiro de 1992⁄utilização da UFIR referente ao mês de janeiro de 1992.6. A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção(artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva.7. Raciocínio inverso implicaria em instituir isenção "condicional" sem observância do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, que veda a instituição ou aumento de tributo sem lei que oestabeleça (artigo 150, I), bem como determina que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas oucontribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal" (artigo 150, § 6º).8. Outrossim, o Codex Tributário determina que a isenção (ainda quando prevista em contrato) é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (artigo 176).9. Conseqüentemente, inexistindo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, não se revela possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento do aludido dever instrumental.10. Ademais, sobressai o fundamento exarado pelo acórdão regional, no sentido de que "a não-observância da isenção concedida ao contribuinte que apresenta declarações fora do prazo legal implica, na prática, em indevido bis in eadem que agrava a situação do autor, o qual já estava sujeito às sanções de ordem pecuniária decorrentes da apresentação extemporânea".11. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2010(Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUXRelator RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.981 - PR (2008⁄0226782-7) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ISENÇÃO. ARTIGO 96 DA LEI Nº 8.383⁄91.Deve ser concedida a isenção prevista no art. 96 da Lei 8.383⁄91, independentemente de o contribuinte ter apresentado fora de prazo sua Declaração de Bens, pois a intempestividade não é requisito para ainaplicabilidade do benefício, conforme se verifica no § 8º daquele diploma legal." Noticiam os autos que ALMÉRIO DO CANTO RODRIGUES, que exerce o ofício de tabelião, ajuizou ação ordinária, objetivando a decretação da nulidade do auto de infração e do lançamento do débito fiscal(atinente a Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios financeiros de 1992, 1993, 1994 e 1995, ano-base de 1991, e ano-calendário de 1992, 1993 e 1994), com a conseqüente desconstituição do crédito tributário. O lançamento tributário decorreu de ação fiscal na qual se procedeu à fiscalização dos rendimentos e bens do contribuinte, mediante revisão da declaração de rendimentos, efetuada com base nos documentos apresentados no feito administrativo, o que resultou na constatação das seguintesirregularidades: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto, ganho de capital na alienação de bens e direitos e glosa de despesas do Livro Caixa. Na exordial, sustentou o autor, entre outros, a ilegalidade do lançamento do tributo, haja vista ter sido efetuado sem a presença da verdade material e com base em presunções de custo de alienação de bens imóveis não autorizadas por lei. De acordo com o autor, "a Fazenda Pública não logrou estabelecer o liame tributário, mas, sim, especialmente ao item ganho de capital, uma relação de força e poder, atribuindo uma interpretação desautorizada ao texto legal, por demais extensiva e parcial, na medida em que suprimiu-lhe o direito de avaliar a preço de mercado em 31⁄12⁄91, exercício de 1992, os bens adquiridos até 31⁄12⁄90 e devidamente relacionados na declaração de bens e rendimentos do exercício de 1991". Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a extinção do feito com julgamento do mérito, para fins de desconstituir parcialmente o débito tributário. Na oportunidade, o Juízo Singular assentou que: "I - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM 31.12.1991 O art. 96, da Lei 8.383⁄91, preceitua que: 'Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.§ 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento.§ 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos deaquisição.' Pelo texto enfocado, resta evidente que se tratava de uma faculdade a ser exercida dentro do exercício de 1992, na medida em que a lei visava adequar a economia ao novo padrão monetário⁄fiscal (UFIR) de modo que outorgava-se ao contribuinte a faculdade de atribuir os valores de mercado aos bens de sua propriedade, mas reservando ao fisco, quando da análise da declaração apresentada, a prerrogativa de impugnar esta avaliação, buscando junto ao mercado local o valor devido para fins de conversão. Todavia, de modo algum causou prejuízo à autoridade fiscal a apresentação extemporânea da referida declaração de ajuste anual, já no ano de 1994, considerando que o disposto no § 3º, do referido dispositivo legal consigna que: '§ 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.' Deste modo, a isenção concedida aos contribuintes deve ser estendida aqueles que, a exemplo do autor, apresentaram a declaração de ajuste anual fora do prazo legalmente estabelecido, pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os contribuintes, previsto na Constituição Federal de 1988. Incumbe à autoridade fiscal aferir da regularidade das informações contidas nas declarações apresentadas anualmente, uma feita que as declarações estão sujeitas à homologação da autoridade fiscal competente. A não-observância da isenção concedida ao contribuinte que apresenta declarações fora do prazo legal implica, na prática, em indevido bis in eadem que agrava a situação do autor, o qual já estava sujeito às sanções de ordem pecuniária decorrentes da apresentação extemporânea. Não se trata de conferir interpretação ampliada ao dispositivo, mas, sim, de aferir de a isenção somente seria concedida aos contribuintes que apresentassem suas respectivas declarações dentro do exercício de 1992. Neste quadrante, avulta de interesse o disposto no § 8º do referido dispositivo, o qual preceitua que: '§ 8° A isenção de que trata o §1° não alcança:a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente;b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991.' Bem por isto, procedem os argumentos do autor neste particular, não podendo, portanto, prevalecer a autuação fiscal. II - DOS GANHOS DE CAPITAL Assiste razão à autoridade fiscal quando consigna que houve a efetiva integralização de 500 (quinhentas) cabeças de gado quando da constituição da empresa AGROPECUÁRIA JULIANA S⁄C. A mera afirmação de que não teria-se dado, no plano fáctico, a referida integralização dos bens para fins de constituição de nova empresa de modo algum tem o condão de alterar a situação jurídica, na medida em que a alteração operada no contrato social da empresa em data de 03.01.1994 é clara quando menciona a devolução dos semoventes. O direito positivo brasileiro distingue a figura do proprietário da empresa (pessoa física) da pessoa jurídica de sua propriedade, não confundindo o patrimônio de ambas. Deste modo, não logrou o autor comprovar no curso da instrução processual que não houve a referida integralização, na medida em que a prova documental produzida aponta em sentido inverso, o mesmosucedendo em relação aos demais bens integralizados, inclusive a área de terras localizada na rodovia BR 364, KM 14, situada no Município de Itaquira⁄MT, com área de 4.073 ha. III - DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO As alegações do autor no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto - despesas de sua serventia extrajudicial - bem como avaliação do conteúdo do livro-caixa, não podem ser acolhidas por este juízo, na medida em que somente a prova pericial poderia ter esclarecido esta questão, considerando que demanda conhecimento contábil especializado. Levando-se em consideração que o autor não se desincumbiu do ônus de arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial nomeado por este Juízo Federal, bem como atentando-se ao disposto no art. 333, I, do CPC, o pedido não pode prosperar neste particular, haja vista que se trata de impugnação de natureza genérica. IV - APLICAÇÃO DA TRD E MULTA Sobre a pretendida redução da multa aplicada, não há divergência, na medida em que a UNIÃO FEDERAL reconhece, em sede de contestação, a retroatividade da lei mais benéfica, sendo, portanto, questão incontroversa nos autos. No tocante à aplicação da TRD como índice de correção monetária dos débitos, entendo que assiste razão ao contribuinte, na medida em que a Lei 8.218⁄91 não poderia ser aplicada de forma retroativa, sendo certo que até agosto de 2001 aplicáveis as disposições constantes do Decreto-Lei 1.376⁄79." Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs apelação, sustentando que a sentença promovera uma interpretação extensiva do artigo 96, caput e § 1º, da Lei 8.383⁄91, para declarar isenta uma situação fática que não se amoldara aos requisitos expressos na referida norma, negando aplicação, assim, ao artigo 111, do CTN. Asseverou que o Juízo Singular criou uma nova norma jurídica, ferindo o princípio da separação dos poderes. O TRF da 4ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da ementa anteriormente transcrita. No voto-condutor do acórdão ora recorrido, restou assente que: "Trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que o autor pretende a anulação de lançamentos fiscais. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda para conceder a isenção negada pelo Fisco, prevista no art. 96 da Lei 8.383⁄91, independentemente de o Autor ter apresentado fora de prazo suaDeclaração de Bens. Argumenta a União, nas razões de apelo, que o Magistrado interpretou extensivamente o dispositivo legal supracitado, pois declarou isenta uma situação fática que não se enquadra nos requisitos expressos da referida norma, negando, assim, aplicação ao artigo 111 do CTN. Entendeu o Fisco, no caso, que o direito de avaliar bens pelo valor de mercado deveria ter sido exercido na declaração de ajuste anual do exercício de 1992, ano-calendário 1991, nos termos do artigo 96, da Lei nº 8.383⁄91, entregue tempestivamente.(...)Tenho que não merece reforma a sentença, pois a legislação supracitada não exige que a entrega da declaração de ajuste anual seja tempestiva para que o contribuinte faça jus à isenção prevista no § 1º acima mencionado. Não se pode presumir uma condição não expressa, no caso a tempestividade. Aliás, a norma em questão é taxativa quanto às hipóteses do não-alcance do benefício da isenção. Senão vejamos: '§ 7° Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros.§ 8° A isenção de que trata o §1° não alcança:a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente;b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991.' Fica claro, pois, que a entrega intempestiva da declaração de ajuste anual não é causa para que não se aplique a isenção, sendo desprovida de fundamento a alegação de que o Magistrado conferiu interpretação extensiva ao artigo 96, da Lei 8.383⁄91. Transcrevo trecho do laudo pericial (fl. 1123) que bem analisa a questão, verbis: '(...)j) O fato é que o contribuinte cumpriu com sua obrigação tributária no prazo legal, o que foi feito intempestivamente foi a entrega da declaração de imposto de renda, conforme fatos e embasamentojurídicos que já foram relatados no processo, sendo que a obrigação acessória inclusive foi cumprida pelo contribuinte, que pagou os encargos pela entrega intempestiva de sua declaração do imposto derenda.(...)' Ademais, como bem salientado pelo Juízo a quo, '(...) A não observância da isenção concedida ao contribuinte que apresenta declarações fora do prazo legal implica, na prática, em indevido "bis em eadem" que agrava a situação do autor, o qual já estava sujeito às sanções de ordem pecuniáriadecorrentes da apresentação extemporânea. (...)'Pelos fundamentos acima esposados, entendo, pois, que deve ser concedida ao Autor a isenção prevista no § 1º do art. 96 da Lei 8.383⁄91, razão pela qual mantenho a sentença recorrida." Em sede de embargos de declaração, a Fazenda Nacional apontou a existência de: (i) erro material na sentença, uma vez constatado julgamento extra petita, uma vez que "no pedido inicial nada foi requerido acerca de exclusão ou redução da multa aplicada"; (ii) erro material na sentença quanto à aplicação da TRD ("visto que o ilustre julgador afastou a aplicação de tal índice até agosto de 2001, quando deve ter querido afastar até agosto de 1991, como requerido na petição inicial"); (iii) omissão no acórdão regional, que não analisara os dispositivos legais constantes no auto de infração (artigos 16 a 21, da Lei 7.713⁄88; artigos 1º, 2º e 18, da Lei 8.134⁄90; e artigos 4º e 52, § 1º, da Lei 8.383⁄91); (iv) omissão no acórdão "sobre o fato de que, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992 (02 de março de 1994), os bens por ele declarados já não mais lhe pertenciam, eis que foram transferidos na data de 08 de dezembro de 1993"; e (v) omissão quanto à assertiva de que o legislador"estabeleceu como condição, para usufruir da isenção concedida, que a declaração de rendimentos fosse entregue no exercício de 1992", à luz do disposto no caput do artigo 96, da Lei 8.383⁄91. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração, pelos seguintes fundamentos: "No caso dos autos, observo que a sentença, com exceção do ponto referente à necessidade da entrega da declaração ainda no exercício de 1992, não examinou as questões ora ventiladas, deixando a parte exeqüente de interpor oportunamente embargos de declaração. Ademais, sequer insurgiu-se contra a matéria em sede de apelação, o que configura inovação nestes embargos. A Súmula 317 do Supremo Tribunal Federal assim preconiza: 'São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgador anterior, em que se verificou a omissão.' Incabível, pois, a oposição de embargos declaratórios contra acórdão proferido pelo Tribunal visando suprir omissão verificada na sentença. De outro lado, observo, também, que inexiste qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade que fundamente a oposição dos presentes embargos de declaração no ponto que toca à necessidade da entrega da declaração ainda no exercício de 1992. Na verdade, o que a parte embargante pretende é rediscutir os fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.(...)Quanto à abordagem expressa e exaustiva de dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, para fins de prequestionamento, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Assim, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e⁄ou extraordinário, é decorrente dosfundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do Julgador nesse sentido.(...)Infundadas, pois, as alegações." Nas razões do especial, sustenta a recorrente que o acórdão hostilizado incorreu em negativa de vigência do artigo 96, da Lei 8.383⁄91, uma vez que o contribuinte não apresentou declaração de bens no exercício financeiro de 1992, de acordo com o que expressamente determina a aludida norma, mas somente em 02.03.1994, "intempestivamente, motivo pelo qual deixou de se enquadrar na hipótese ensejadora da isenção". Aponta, ainda, como violado o artigo 111, do CTN, ao argumento de que "a interpretação dada pelo acórdão recorrido foi extensiva, na medida em que promoveu uma interpretação alargada do art. 96, caput, e § 1º, da Lei 8.383⁄91, para declarar isenta uma situação fática que não se amoldou aos requisitos expressos da norma". O prazo para oferecimento de contra-razões decorreu in albis, tendo sido admitido na origem o recurso especial. É o relatório.RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.981 - PR (2008⁄0226782-7) EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ARTIGO 96, DA LEI 8.383⁄91 (DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO AFERIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1991 E O CONSTANTE DE DECLARAÇÕES DE BENS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1992). APRESENTAÇÃO DADECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no artigo 96, § 1º, da Lei 8.383⁄91, verbis:"Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.§ 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento.§ 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos deaquisição.§ 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.§ 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição.(...)§ 7° Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros.§ 8° A isenção de que trata o §1° não alcança:a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente;b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991.(...)"2. O imposto de renda apresenta como fato jurídico ensejador da tributação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais que não se enquadrem no conceito de renda).3. Abalizada doutrina ensina que:"As normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura, que intrometem modificações no âmbito da regra-matriz de incidência tributária. Guardando sua autonomia normativa, a norma deisenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, investindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente. Com efeito, trata-se de encontro de duas normas jurídicasque tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua conseqüência, comprometendo-lhe os efeitos prescritivos da conduta. Se o fato é isento, sobre ele não se opera a incidência e, portanto, não há que falar em fato jurídico tributário, tampouco em obrigação tributária. E se a isenção se der pelo conseqüente, a ocorrência fáctica encontrar-se-á inibida juridicamente, já que sua eficácia não poderá irradiar-se.O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se contra o critério temporal; (ii) pelo conseqüente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo, pela alíquota." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, pág. 521)4. In casu, a hipótese isentiva prevista no artigo 96, da Lei 8.383⁄91, mutilou o critério material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda, ao subtrair o acréscimo patrimonial advindo dadiferença a maior entre o valor de mercado dos bens e direitos, avaliados no dia 31 de dezembro de 1991 e convertidos em UFIR pelo valor do índice no mês de janeiro de 1992, e o valor constante das declarações de ajuste anual de exercícios anteriores a 1992 (caput e § 1º).5. Deveras, a referência normativa ao exercício financeiro de 1992 não teve o condão de condicionar a isenção à apresentação de declaração de ajuste anual dentro daquele ano, mas, sim, de explicitar a conexão entre: (i) ano-calendário 1991⁄valor de mercado em 31.12.1991 e (ii) exercício financeiro de 1992⁄utilização da UFIR referente ao mês de janeiro de 1992.6. A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção(artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva.7. Raciocínio inverso implicaria em instituir isenção "condicional" sem observância do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, que veda a instituição ou aumento de tributo sem lei que oestabeleça (artigo 150, I), bem como determina que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas oucontribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal" (artigo 150, § 6º).8. Outrossim, o Codex Tributário determina que a isenção (ainda quando prevista em contrato) é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (artigo 176).9. Conseqüentemente, inexistindo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, não se revela possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento do aludido dever instrumental.10. Ademais, sobressai o fundamento exarado pelo acórdão regional, no sentido de que "a não-observância da isenção concedida ao contribuinte que apresenta declarações fora do prazo legal implica, na prática, em indevido bis in eadem que agrava a situação do autor, o qual já estava sujeito às sanções de ordem pecuniária decorrentes da apresentação extemporânea".11. Recurso especial desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, revela-se cognoscível a insurgência especial, uma vez prequestionada a matéria federal ventilada. Cinge-se a controvérsia a possibilidade de contribuinte que apresentou declaração de ajuste anual (referente ao ano-calendário 1991) após o exercício financeiro de 1992 fazer jus à hipótese de isenção prevista no artigo 96, § 1º, da Lei 8.383⁄91. Com efeito, o imposto de renda apresenta como fato jurídico ensejador da tributação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais que não se enquadrem no conceito de renda). O artigo 96, da Lei 8.383⁄91, em seu § 1º, instituiu hipótese de isenção tributária, ao dispor que: "Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.§ 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento.§ 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos deaquisição.§ 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.§ 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição.(...)§ 7° Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros.§ 8° A isenção de que trata o §1° não alcança:a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente;b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991.(...)" Abalizada doutrina ensina que: "As normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura, que intrometem modificações no âmbito da regra-matriz de incidência tributária. Guardando sua autonomia normativa, a norma de isenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, investindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente. Com efeito, trata-se de encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamentequalificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua conseqüência, comprometendo-lhe os efeitos prescritivos da conduta. Se o fato é isento, sobre ele não se opera a incidência e, portanto, não há que falar em fato jurídico tributário, tampouco em obrigação tributária. E se a isenção se der pelo conseqüente, a ocorrência fáctica encontrar-se-á inibida juridicamente, já que sua eficácia não poderá irradiar-se. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, peladesqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se contra o critério temporal; (ii) pelo conseqüente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo, pela alíquota." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, pág. 521) In casu, a hipótese isentiva prevista no artigo 96, da Lei 8.383⁄91, mutilou o critério material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda, ao subtrair o acréscimo patrimonial advindo da diferença a maior entre o valor de mercado dos bens e direitos, avaliados no dia 31 de dezembro de 1991 e convertidos em UFIR pelo valor do índice no mês de janeiro de 1992, e o valor constante das declarações de ajuste anual de exercícios anteriores a 1992 (caput e § 1º). Deveras, a referência normativa ao exercício financeiro de 1992 não teve o condão de condicionar a isenção à apresentação de declaração de ajuste anual dentro daquele ano, mas, sim, de explicitar a conexão entre: (i) ano-calendário 1991⁄valor de mercado em 31.12.1991 e (ii) exercício financeiro de 1992⁄utilização da UFIR referente ao mês de janeiro de 1992. A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva. Raciocínio inverso implicaria em instituir isenção "condicional" sem observância do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, que veda a instituição ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça (artigo 150, I), bem como determina que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal" (artigo 150, § 6º). Outrossim, o Codex Tributário determina que a isenção (ainda quando prevista em contrato) é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (artigo 176). Conseqüentemente, inexistindo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, não se revela possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento do aludido dever instrumental. Ademais, sobressai o fundamento exarado pelo acórdão regional, no sentido de que "a não-observância da isenção concedida ao contribuinte que apresenta declarações fora do prazo legal implica, na prática, em indevido bis in eadem que agrava a situação do autor, o qual já estava sujeito às sanções de ordem pecuniária decorrentes da apresentação extemporânea". Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CERTIDÃO DE JULGAMENTOPRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2008⁄0226782-7
REsp 1.098.981 ⁄ PR
Números Origem: 200404010201329 9960113582 PAUTA: 02⁄12⁄2010JULGADO: 02⁄12⁄2010
RelatorExmo. Sr. Ministro LUIZ FUX Presidente da SessãoExmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES Subprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS SecretáriaBela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA AUTUAÇÃO RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Brasília, 02 de dezembro de 2010 BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑASecretária
Documento: 1026437Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 14/12/2010
Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção,
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