Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1737&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-18 13:41:56+00:00

Document:
::: Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro
Objectivos e domínios de actuação Artigo 3.º
Comissão municipal de protecção civil Artigo 4.º
Subcomissões permanentes Artigo 5.º
Câmara municipal Artigo 6.º
Presidente da câmara municipal Artigo 7.º
Juntas de freguesia Artigo 8.º
Unidades locais Artigo 9.º
Serviços municipais de protecção civil Artigo 10.º
Competências dos serviços municipais de protecção civil Artigo 11.º
Coordenação e colaboração institucional Artigo 12.º
Participação das Forças Armadas Artigo 13.º
Comandante operacional municipal Artigo 14.º
Competências do comandante operacional municipal Artigo 15.º
Articulação operacional Artigo 16.º
Operações de protecção civil Artigo 17.º
Dever de informação Artigo 18.º
Plano municipal de emergência Artigo 19.º
Actualização dos planos municipais de emergência Artigo 20.º
Defesa da floresta contra incêndios Artigo 21.º
Carreira de protecção civil Artigo 22.º
Dever de disponibilidade Artigo 23.º
Formação Artigo 24.º
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal
A presente lei define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil (SMPC) e determina as competências do comandante operacional municipal em desenvolvimento da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.
2 - O presidente da câmara municipal é competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal e é ouvido pelo comandante operacional distrital de Operações de Socorro, para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respectivo município.
-1ª versão: Lei n.º 65/2007, de 12/11
2 - O presidente da câmara pode solicitar a colaboração das Forças Armadas directamente ao comandante da unidade implantada no seu município, nos casos de urgência manifesta previstos no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.
2 - As câmaras municipais, no domínio do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 53