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004/2010 - Pregão No. 002/2010 - Edital e Anexos
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Qua, 01 de Fevereiro de 2012 14:58 | | |
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2010
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2010 - AI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2010
Processo de licitação nº: 0042010.
Recursos orçamentários e financeiros: As despesas serão custeadas através da taxa de inscrição do candidato.
Referência: Pregão Presencial nº 0022010
Objeto resumido: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para planejamento, organização e execução de CONCURSO PÚBLICO para provimento dos cargos vagos de Agente Administrativo, Agente Financeiro, Agente Legislativo, Recepcionista, Técnico em Audiovisual e Técnico em Informática.
Sessão Pública do Pregão: 08 de julho, a partir das 09h00 horas.
h) ANEXO XI - FÓRMULA PARA DEFINIÇÃO DA PROPOSTA
1.1 - Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para planejamento, organização e execução de CONCURSO PÚBLICO para provimento dos cargos vagos de Agente Administrativo (01 vaga), Agente Financeiro (01 vaga), Agente Legislativo (01 vaga), Recepcionista (03 vagas), Técnico em Audiovisual (01 vaga) e Técnico em Informática (01 vaga).
2.1 – O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, na Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú, São Paulo, durante o expediente normal do órgão licitante, das 8:00 às 17:00, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, ou no site www.camarajau.sp.gov.br .
2.3 – A providência a que se refere o subitem 17.2 pode ser levada a efeito também por meio de e-mail. Para tanto o interessado deverá encaminhar solicitação para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , desde que solicitado até dois dias antes da data limite para entrega das propostas
2.4 – Caso opte pela retirada do edital diretamente via internet o licitante interessado deverá, logo após obter cópia do mesmo, preencher o comprovante de retirada, nos moldes do Anexo X, a fim de possibilitar que, eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório ou informações adicionais sejam encaminhadas via fax.
2.4.1 – O não encaminhamento do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu de eventuais comunicações diretas, de que trata o item anterior.
3.2 – A pretensão referida no subitem 3.1 pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado a autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 2.1 .Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais correspondentes deverão ser entregues no prazo indicado no subitem 2.1.
3.3 – Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (hum) dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.
4.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”.
4.1.1 – As medidas referidas no subitem 4.1 poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 2.1 Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , por fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 4.1
4.1.2 – A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO.
5.3.2 - O tratamento diferenciado e favorecido será concedido mediante “Declaração de ME OU EPP” (Anexo IV), por parte do Licitante, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, no momento da apresentação dos envelopes “Proposta” e “Documentos da Habilitação”, conforme especificado no item 6 deste Edital.
5.3.3 - As empresas que não declararem seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, não poderão usufruir do Direito de Preferência de que tratam a referida Lei Complementar.
6.1.1. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento far-se-á por meio da apresentação de cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa registrado no órgão legal competente, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura;
6.1.2. Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, conforme modelo constante do Anexo II.
6.1.2.1. Em se tratando de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no item 6.1.1., em cópia autenticada por Cartório ou em cópia simples acompanhado do documento original.
7.1 – Encerrado o período de credenciamento, serão recepcionados pelo Pregoeiro, os envelopes de “Proposta” e de “Habilitação”, bem como a “Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação”, conforme Anexo III, e, se for o caso, a “Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, conforme Anexo IV.
Pregão Presencial N° 002/2010
ENVELOPE n.º 01 – PROPOSTA
Pregão Presencial N.º 002/2010
ENVELOPE n.º 02 – DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO
8.1.1 Deverão ser computados no preço, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento e execução do objeto da presente licitação.
9.1 O Envelope "Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, correspondentes a:
9.1.1.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio.
9.2.1 - DA REGULARIDADE FISCAL:
e) Prova de situação regular para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante;
9.3.1- DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.4.1– QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Mínimo de dois atestados de qualificação técnico-operacional, em nome da empresa, fornecidos por pessoa jurídica de direito público de que executou, satisfatoriamente, serviços de complexidade semelhante ao objeto desta licitação
9.5.1 – OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração que se encontra em situação regular perante o Ministério Trabalho – modelo 2 do Anexo VII deste Edital – observando as disposições contidas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
10.2 - Declarada aberta à sessão, os credenciados entregarão ao pregoeiro os envelopes de “Proposta” e de “Habilitação”, bem como a “Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação”, conforme Anexo III, e, se for o caso, a “Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, conforme Anexo IV. Os envelopes com documentos de habilitação permanecerão lacrados sob a guarda do pregoeiro.
b) Com preços excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado);
c) Com preços manifestamente inexeqüíveis;
10.3.3 - Quando não existirem no mínimo três propostas sucessivas e superiores em até 10% (dez por cento) da menor proposta de preços, serão classificadas as três melhores propostas subseqüentes à de menor preço, quaisquer que sejam seus valores.
10.4 - Dos lances verbais, da negociação e da convocação de ME e EPP
10.4.2 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na
exclusão do licitante da etapa de apresentação de lance verbal, com a manutenção do último preço por ele apresentado para efeito de ordenação das propostas. Caso todos os licitantes se recusem a apresentar lances verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida.
10.4.7 - Os lances verbais devem ser distintos e decrescentes, não se admitindo empate.
10.4.8 – Observar-se-á a redução mínima entre os lances de R$ 2,00 (dois reais).
10.4.9 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
10.4.10 – Encerrada a etapa de lance, caso ocorra, a redução entre a proposta escrita e o valor obtido será aplicada proporcionalmente sobre aquela, para efeito de definição do valor de cada taxa de inscrição (cargos de ensino médio e cargos de ensino superior), de acordo com a fórmula constante do Anexo XI – Fórmula para Definição da Proposta.
10.4.11 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, desde que cumpram o exigido no item 5.3 e 10.2, preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
10.4.11.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
a) A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 10.4.10.1.
10.4.11.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no aludido subitem 10.4.10.1.
10.4.11.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 10.4.11, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que cumprido o exigido no item 5.3 e 10.2, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.
10.4.12 – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.
10.4.13– Havendo alguma restrição na documentação da ME ou EPP para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.14– A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, deste Edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
10.4.15 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
10.4.16 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
10.4.17 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
10.4.18 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
10.4.19 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
10.4.20 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
10.4.21 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 9.2.1 deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.
a) Para efeito de assinatura do contrato, o proponente habilitado nas condições do subitem 10.4.21 deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
b) A comprovação de que trata a alínea “a” do subitem 10.4.21 será efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas. Na hipótese de haver qualquer documento relativo à regularidade fiscal da ME ou EPP, com restrição, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for classificado em primeiro lugar do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização.
10.5 - Da habilitação
10.5.1 - Superada a fase de classificação, o pregoeiro passará à abertura do envelope de documentos da primeira colocada, examinando os mesmos.
10.5.2 - Se o primeiro colocado não for considerado habilitado, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação.
10.5.3 - O pregoeiro divulgará a classificação final, com a proclamação do vencedor do certame.
10.5.4 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, a qual, ao final, será assinado pelo pregoeiro e pelos licitantes.
10.5.5 - Durante os trabalhos em reunião pública, somente será permitida a manifestação oral ou escrita de represente legal ou credenciado da empresa.
10.5.6 - Ocorrendo renúncia expressa quanto à interposição de recursos, decididos os eventuais interpostos ou decorrido o prazo para sua interposição, o Pregoeiro passará a fase seguinte do certame.
11.1 - O documento de credenciamento deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes 01 e 02, sendo que a não apresentação dos documentos de credenciamento impedirá a empresa efetuar lances bem como outros procedimentos.
11.2 - Serão desclassificadas as propostas apresentadas em desacordo com o presente Edital, ou com borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se inequivocamente tais falhas não acarretam lesões ao direito das demais licitantes, prejuízo à Administração ou que impeçam a exata compreensão de todo o seu conteúdo;
11.3 - Os erros aritméticos serão corrigidos da seguinte maneira: se existir diferenças entre o preço global e o preço unitário que resulte da multiplicação dos preços pelas correspondentes quantidades, prevalecerá o preço unitário e o preço global será corrigido. Se houver diferença entre palavras e cifras, prevalecerá o montante em palavras. Se a licitante não aceitar a correção, sua proposta será desclassificada;
11.4 - Não serão consideradas, para efeito de julgamento, quaisquer ofertas de vantagens ou condições não previstas no presente Edital, ou preços baseados em ofertas de outras licitantes.
14.1 – O contrato, na conformidade do Anexo VIII – Minuta Contratual, deverá ser firmado por representante legal detentor ou por procurador com poderes para tal, mediante comprovação através de contrato social ou instrumento equivalente e procuração, respectivamente, juntamente com apresentação da Cédula de Identidade original.
14.2 – A licitante vencedora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para assinar o contrato, a contar do recebimento da comunicação verbal, devidamente certificada nos autos, realizada por servidor da Diretoria Financeira da Câmara Municipal, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93.
15 – DA GARANTIA CONTRATUAL
15.1 – Além das obrigações legais, regulamentares e demais constantes deste instrumento e seus anexos, nos termos do disposto no art. 56 da Lei Federal N° 8666/93, obriga-se, ainda, a empresa contratada, a apresentar garantia correspondente a 5% do valor total obtido com as taxas de inscrição, optando por uma das seguintes modalidades:
a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
c) fiança bancária;
15.2 – A garantia de que trata o item 15.1 será prestada à Câmara Municipal 05 (cinco) dias após o encerramento das inscrições do concurso público.
15.3 – A execução da garantia pela Câmara Municipal, sem prejuízo das demais sanções, será levada a efeito na ocorrência do previsto no artigo 78, da Lei de Licitações (Lei 8666/93).
15.4 – Após a execução do contrato e verificada a sua regularidade, a garantia será liberada ou restituída pela Câmara Municipal.
16- DAS PENALIDADES:
16.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada caracterizará a inadimplência, sujeitando-a as seguintes penalidades:
16.1.1 - advertência;
16.1.2 - multa nos seguintes percentuais:
a) 5 vezes o valor da média aritmética dos valores correspondentes às taxas de inscrições por dia de atraso na retirada dos referidos instrumentos, na entrega do objeto ou da correção dos serviços no caso de se mostrarem inadequados ou fora das especificações contratadas;
b) 50 vezes o valor da média aritmética dos valores correspondentes às taxas de inscrições no caso de atraso igual ou superior a 15 (quinze) dias, podendo ensejar, a critério da Contratante, o cancelamento da licitação e a rescisão do Contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos subitens acima e do disposto no subitem 15.3.
16.3 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
16.4 - A aplicação das penalidades de advertência e multa prevista nos subitens 16.1.1 e 16.1.2 serão aplicadas de ofício e publicadas nos órgãos oficiais.
16.5 - É competente para aplicar as penalidades de advertência e de multa o Presidente da Câmara Municipal.
16.6 - Na aplicação dessas penalidades será facultada a defesa prévia do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
16.7 - As multas não têm caráter compensatório, são independentes e cumulativas e não eximem a contratada da prestação dos serviços;
16.8 - A aplicação da penalidade de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência da Câmara Municipal de Jahu, facultada a defesa do contratado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
16.9 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será, descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, conforme art. 7º da Lei nº. 10.520/2002.
17- DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1 - A critério da Câmara Municipal de Jahu - SP, e mediante despacho fundamentado da autoridade competente, a presente licitação poderá ser transferida, revogada no todo ou em parte, anulada por ilegalidade, sofrer o seu objeto acréscimo ou supressão (na forma do artigo 65 da Lei 8.666/93), anulação e ainda suspensão, visando o interesse da Administração, sem que, por qualquer desses motivos possam os licitantes reclamar direitos ou exigir indenizações.
17.2 - Decairá do direito de impugnar o presente Edital o interessado que não se manifestar até o segundo dia útil anterior a data de abertura dos envelopes, o que caracterizará a aceitação de todos os seus termos e condições, a impugnação deverá ser protocolada na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu para a formalização de processo.
17.3 - Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação, implica em aceitação plena das condições estipuladas no presente Edital, bem como submissão total às prescrições legais vigentes.
17.4 - As dúvidas relativas ao edital, deverão ser formuladas por escrito, assinadas e endereçadas à Diretoria Financeira, devendo ser protocolado o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes.
17.5. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
17.6 – O Pregoeiro poderá em despacho fundamentado, desclassificar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, licitantes sobre as quais recaiam notícias de fatos ou circunstâncias prejudiciais ao processo, anterior ou posterior ao julgamento.
17.7 - Os autos do processo da licitação somente terão sua vista franqueada aos interessados a partir da intimação das decisões recorríveis.
17.8 - É facultado ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
17.9 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23 de junho de 2010.
PAULO DE TARSO NUÑES CHIODE,
Presidente da Câmara Municipal de Jahu.
Em cumprimento ao artigo 14º da lei 8.666/93 e suas alterações, elaboramos o presente Projeto, para que através de licitação, seja efetuada a Contratação de Empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para planejamento, organização e execução de CONCURSO PÚBLICO para provimento dos cargos da Câmara Municipal de Jahu, abaixo descritos.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para planejamento, organização e execução de CONCURSO PÚBLICO para provimento dos cargos vagos da Câmara Municipal de Jahu, conforme especificado no item seguinte:
1.265,88
1.002,16
1.898,82
A distribuição das vagas e a convocação para as mesmas serão feitas de acordo com a necessidade da Câmara Municipal
Considerando a necessidade de servidores no quadro permanente da Câmara Municipal de Jahu que venha a atender as necessidades na Secretaria da Casa, faz-se necessária a realização de concurso público visando criar, dentro da estrutura funcional, condições de realizar os serviços administrativos e legislativos com servidores qualificados e habilitados, já que o Poder Legislativo encontra-se com defasagem de pessoal no seu quadro de servidores.
3. ESPECIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 Elaboração do edital para o concurso público objeto deste certame;
3.2 Elaboração do edital de convocação para as provas seletivas;
3.3 Elaboração do edital de divulgação dos gabaritos;
3.4 Elaboração do edital do resultado das provas objetivas e dissertativas;
3.5 Elaboração do edital do resultado final;
3.6 Elaboração do manual do candidato e a ficha de inscrição;
3.7 Realização e processamento das inscrições;
3.8 Elaboração das questões objetivas e aplicação da prova;
3.9 Receber e julgar os recursos apresentados pelos candidatos;
3.10 Impressão Gráfica dos cadernos de prova contendo as questões;
3.11 Impressão do material de apoio para a aplicação da prova;
3.12 Criação, impressão personalizada e leitura dos cartões óticos (folha de respostas);
3.13 Correção, processamento dos resultados e classificação dos candidatos;
3.14 Ampla divulgação e publicação do concurso (aviso e edital) em jornais de grande circulação regional.
3.16 Os editais, manuais e comunicados serão elaborados pela licitante vencedora, com assessoramento e aprovação da Comissão Especial de Concurso da Câmara Municipal de Jahu, de que trata o item 4 deste Termo de Referência.
4. FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A fiscalização do serviço ficará por conta de uma comissão especial a ser nomeada por Ato do Presidente da Câmara Municipal.
5.1. A empresa vencedora do certame deverá disponibilizar inscrições via internet. Desta forma, os interessados acessam o site eletrônico da empresa, preenchem seus dados e imprime o boleto bancário. O sistema da empresa deve reconhecer os candidatos inscritos tão logo efetuarem o pagamento do seu boleto bancário.
5.2. A licitante vencedora do certame deverá organizar nas dependências da Câmara Municipal, situada à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jahu/SP, um posto de atendimento para auxiliar as pessoas que não tiverem acesso a internet na tarefa de realizar suas inscrições.
5.3. A Câmara Municipal fornecerá o local, os móveis e a conexão de internet para o funcionamento do posto de atendimento;
5.4. A licitante vencedora fornecerá uma pessoa para o atendimento ao público, os equipamentos eletrônicos necessários (computador e impressora) e materiais para o atendimento ao público (tinta de impressora, papel e outros);
5.5. A empresa vencedora deverá ainda disponibilizar acompanhamento de inscrições em seu site eletrônico. Desta forma os candidatos poderão verificar seu status de inscrição, seus locais e horários de provas e resultados obtidos.
5.6 O recolhimento da taxa de inscrição será efetuado pelo candidato em conta bancária da Câmara Municipal de Jahu, aberta para o fim específico do presente concurso.
6. MATERIAL DE INSCRIÇÃO
6.1 Será de responsabilidade da empresa licitante a elaboração, edição e distribuição das guias de recolhimento da taxa de inscrição, bem como do Manual do Candidato (Edital do Concurso Público), de todo o material necessário ao recebimento das inscrições e a elaboração de instruções aos encarregados de inscrição, sendo impresso para essa fase o seguinte material:
a) Boletim Informativo: A Empresa licitante fará a elaboração e reprodução do Boletim Informativo (Caderno do Concurso Público), que será disponibilizado em seu site e distribuído, de forma impressa, no local a que se refere o item 5.2.
b) Requerimento e Recibo de Inscrição: A empresa licitante elaborará as Fichas de Inscrição dos candidatos, que deverá conter dados de identificação dos candidatos, bem como outras informações consideradas necessárias a serem fornecidas pelos candidatos, para formação do cadastro;
c) Manual do encarregado de inscrição: Deverá ser preparado um roteiro de orientação, visando obter uniformidade dos trabalhos, do qual constará esclarecimentos sobre as várias fases do processo de inscrição, organização e remessa do material à empresa licitante, após o encerramento das inscrições.
7. CADASTRAMENTO DE CANDIDATOS
7.1 Após o encerramento das inscrições, a empresa licitante deverá providenciar a digitação e a verificação das informações contidas nas Fichas de Inscrição para efeito de ensalamento para o dia das provas;
7.2 A partir dessas informações deverão ser elaboradas as seguintes listagens:
a) Cadastro Geral de Inscritos, em ordem alfabética, contendo: número de inscrição e nome (uma via encadernada);
b) Relatório de Distribuição dos candidatos por colégio e salas (uma via encadernada);
c) Lista de chamada para ser afixada nos locais de exame;
8. INFORMAÇÃO AO CANDIDATO
8.1 – As listas dos candidatos inscritos, distribuídos por escolas e salas serão afixadas no átrio da Câmara Municipal, disponibilizadas na página da internet da licitante vencedora e publicadas no Jornal Oficial do Município;
8.2 - A empresa licitante deverá disponibilizar aos candidatos telefone para informar a quem necessitar, os locais em que as provas serão realizadas.
9. PROVAS
9.1 A Câmara Municipal de Jahu disponibilizará os locais para aplicação das provas;
9.2 A empresa licitante fará a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas em todas as suas fases, se responsabilizando pela logística, envio de material, bem como a guarda, segurança e sigilo dos mesmos;
9.3 A empresa vencedora constituirá Banca Examinadora com profissionais especializados nas matérias que compõem as provas, sendo orientada quanto ao programa a ser adotado, o tipo de prova a ser elaborada e qual o nível de conhecimento que se pretende avaliar nos candidatos. Essa banca estará reunida em local seguro e utilizará computadores exclusivos, fora da rede, para elaboração e digitação das provas;
9.4 As provas serão objetivas e dissertativas, de acordo com as especificações a seguir:
9.4.1 Objetivas:
a) Português, Matemática e Conhecimentos Gerais: para todos os cargos e de acordo com o grau de escolaridade exigido para o respectivo cargo;
b) Conhecimento de informática: para o cargo de Técnico em Informática, sem prejuízo das matérias do item 9.4.1.a;
9.4.2 Dissertativa:
a) Redação de Ato Administrativo: para o cargo de Agente Legislativo, sem prejuízo das matérias do item 9.4.1.a;
9.5 As provas objetivas serão elaboradas em forma de testes de múltipla escolha, contendo 5 (cinco) alternativas cada e versarão sobre o conteúdo programático publicado no Edital de Abertura de Inscrições;
9.6 Será de inteira responsabilidade da licitante a apreciação e resposta a qualquer recurso interposto por candidatos.
9.7 Cabe à licitante vencedora do certame providenciar todos os recursos e adaptações necessárias para que o candidato com deficiência participe de todas as etapas do concurso;
10. IMPRESSÃO DAS PROVAS E OUTROS MATERIAIS
10.1 Será de responsabilidade da empresa licitante a confecção dos cadernos de questões e da folha de resposta das provas nas quantidades que atendem a todos os candidatos inscritos no Concurso;
10.2 O preparo consistirá na montagem dos originais, impressão, conferência, contagem, embalagem e lacração das provas;
10.3 Os pacotes de provas serão embalados em sacos opacos e lacrados, identificados na sua parte externa com o nome do concurso, nome do prédio de realização da prova, nome da prova, número de candidatos na sala e o número da sala.
10.4 Será de responsabilidade da empresa licitante, também, a impressão de formulários para correção de dados cadastrais do candidato e lista de presença para assinatura dos candidatos;
11. PREPARAÇÃO PARA APLICAÇÃO DAS PROVAS
11.1 Para os trabalhos preparatórios de aplicação das provas, a empresa licitante deverá providenciar:
a) Seleção, convocação e treinamento de pessoal para aplicação das provas objetivas, como: Coordenadores, Chefes de Locais e Fiscais;
b) Local seguro e adequado para guarda das provas (cofre);
c) Elaboração e impressão de material para sinalização dos prédios e aplicação das provas, em quantidade necessária para atender aos candidatos.
12. APLICAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS PROVAS
12.1 Da Aplicação:
12.1.1 Todo o trabalho de aplicação de provas será coordenado pela empresa licitante, que contará com recursos humanos credenciados e orientados para tal fim;
12.1.2 As despesas com recursos humanos (coordenadores, Fiscais e serventes), bem como de remessa de materiais e logística serão de responsabilidade da empresa licitante.
12.2 Da avaliação:
12.2.1 As folhas de respostas das provas objetivas, marcadas pelos candidatos, serão diretamente lidas pelas leitoras óticas. Todo o trabalho de leitura ótica e consistência dos resultados serão executados pela licitante vencedora, sob a sua integral responsabilidade.
12.2.2 Os resultados gravados pela leitora ótica serão processados em computadores, para seleção dos candidatos classificados no concurso público.
12.2.3 A prova dissertativa será avaliada pela Banca Examinadora de que trata o item 9.3;
13. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO
13.1 Após avaliação das provas, a empresa licitante providenciará a elaboração do resultado em cada uma das etapas do concurso público, bem resultado final da seleção através de listagem dos candidatos aprovados, em ordem alfabética, por função-atividade, contendo: nome, número de inscrição, documento de identidade, total de pontos e classificação, encaminhando estas para a Câmara Municipal de Jahu, para divulgação;
13.2 Após a realização da prova, a empresa contratada disponibilizará em arquivo digital o caderno de questões e o gabarito de respostas, para divulgação no site da Câmara Municipal de Jahu.
13.3 Na hipótese de existência de recursos decorrentes da não conformidade de candidato sobre o resultado ou questionamento quanto ao gabarito das provas, ou quaisquer outros recursos que venham a ter por ocasião do Concurso Público, a empresa licitante fará o recebimento e análise destes recursos, encaminhando as respostas aos candidatos, bem como cópia à Câmara Municipal de Jahu;
13.4 Ocorrendo alteração de gabarito decorrente dos recursos interpostos, gerando nova classificação, a empresa licitante emitirá nova listagem. Esta nova classificação servirá como resultado final do concurso, não cabendo mais recursos;
13.5 A empresa licitante fornecerá à Câmara Municipal de Jahu, após realização de todas as fases do Concurso Público, relatório contendo as listagens de resultados para formação de quadro de reserva de funcionários por um período de 02 (anos), renováveis por mais 02 (anos), caso seja necessário, conforme discriminação a seguir:
a) Relação de candidatos habilitados em ordem alfabética, contendo: número de inscrição, nome total de pontos e classificação; (uma via encadernada)
b) Relação de candidatos habilitados em ordem de classificação, contendo os mesmos dados da lista anterior; (uma via encadernada)
c) Classificação e posição de habilitados, eliminados e ausentes. (uma via encadernada)
13.6 A licitante vencedora fornecerá à Câmara Municipal de Jahu, em arquivo eletrônico, os relatórios acima citados e demais dados estatísticos.
14. DA REMUNERAÇÃO
14.1 A remuneração da CONTRATADA será custeada pela integralidade dos valores arrecadados com a taxa de inscrição dos candidatos. É de inteira responsabilidade da empresa licitante compor o valor da referida taxa de inscrição em função dos parâmetros que compõem o objeto licitado;
14.2 O pagamento será feito à CONTRATADA em duas parcelas, correspondendo cada uma a 50% (cinqüenta por cento) do valor total arrecadado com as inscrições, sendo a primeira em até 10 (dez) dias após o encerramento das inscrições dos candidatos, e a segunda, decorridos 15 (quinze) dias após a homologação do concurso pela Presidência da Câmara Municipal.
15. DO PRAZO
15.1 - O prazo de entrega do objeto será de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, devidamente justificado e acordado entre as partes.
Pela presente, designamos o Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da carteira de identidade No. _______, expedida pela SSP do Estado de _________, para nos representar no processo licitatório relativo à Licitação No. 004/2010 - Pregão Presencial No. 002/2010, podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas e, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.
________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a empresa .................................(indicação da razão social da empresa) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 002/2010, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para planejamento, organização e execução de CONCURSO PÚBLICO para provimento dos cargos da Câmara Municipal de Jahu.
......................, ... de ................ de 2010.
________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, é MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 002/2010, realizado pela Câmara Municipal de Jahu – SP.
Anexo V - MODELO DE PROPOSTA
Jahu, ... de ........... de 2010
Licitação No. 004/2010
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL No. 002/2010
Data da Sessão Pública: ___/___/2010
Nível Médio (NM)
Nível Superior (NS)
Total da Proposta (TP)
Prazo de entrega: 03 (três) meses.
Anexo VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR
________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não tendo em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão do mesmo. Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU E ______________ _______________ DE _________________
Pelo presente instrumento, comparecem as partes, justas e contratadas, a saber, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, neste ato representado pelo seu Presidente infra-assinado, Paulo de Tarso Nuñes Chiode, R.G. No. ........... e CPF/MF No. ..............., e, de outro lado, na qualidade de CONTRATADA, a empresa ______________ ___________, sita à ______________________________________________ No._____, Bairro __________, Cidade ___________, Estado; CNPJ/MF No. _________________; Inscrição Estadual No. ________________, neste ato representada por __________________________ ____, RG No. ____________, CPF/MF No. _________________ , pelas partes é dito que o presente contrato é celebrado em decorrência do Processo Licitatório No. 004/2010, na modalidade Pregão Presencial por meio da qual a empresa contratada foi homologada vencedora, e do qual o presente contrato é parte integrante e obediente. E, assim sendo, firmam o presente contrato nos termos que segue:
1.1 - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados para planejamento, organização e execução de CONCURSO PÚBLICO para provimento dos cargos vagos de Agente Administrativo, Agente Financeiro, Agente Legislativo, Recepcionista, Técnico em Audiovisual e Técnico em Informática, nas condições descritas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital da licitação supra.
2.1 - A vigência do presente contrato será de 90 (noventa dias) compreendendo o período da realização do concurso e das demais fases processuais até o início das contratações podendo ser prorrogado por igual período.
2.2 – A prestação dos serviços compreende o cumprimento fiel do disposto no termo de referência.
2.3 – A cada fase do concurso público a Comissão Especial da Câmara expedirá ato certificando a conformidade do serviço prestado, com base no Termo de Referência (Anexo I do Pregão n.º 002/2010).
3.1 A entrega do objeto/realização dos serviços deverá ser feita obedecendo às condições e prazos constantes no termo de referência – Anexo I do Pregão nº 002/2010, e os relatórios e documentos de atestação dos serviços deverão ser entregues nas dependências da sede da Contratante, sito à Praça Barão do Rio Branco s/n, centro, Jaú-SP, correndo por conta e risco da Contratada as despesas com pessoal, de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento/realização dos serviços, bem como as que garantam o sigilo que envolve o processo.
4.1 – Assinado o contrato, a Contratada deverá retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, independentemente de notificação ou qualquer outra forma de comunicação.
4.2 – A entrega/realização dos serviços deverá ocorrer impreterivelmente no prazo fixado neste contrato, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de prorrogação, acompanhada da respectiva Nota Fiscal.
4.5 - A Contratante também se reserva no direito de recusar todo e qualquer serviço prestado que não atender as especificações contidas no edital do procedimento retro-mencionado ou que sejam considerados inadequados.
5.1 - O presente contrato é firmado pelo valor individual de R$ _____,___ (__________________ ____________) para os cargos de nível médio (Recepcionista e Técnico em Audiovisual) e de R$ ___,__ (_________________________) para os cargos de nível superior (Agente Administrativo, Agente Legislativo, Agente Financeiro e Técnico de Informática), na forma do obtido ao final da fase de negociação do referido processo de licitação.
5.2 – Os pagamentos serão efetuados pela Câmara Municipal de Jahu à razão de 100% do valor arrecadado com as inscrições.
5.3 - Os pagamentos serão feitos à CONTRATADA em duas parcelas, correspondendo cada uma a 50% (cinqüenta por cento) do valor total arrecadado com as inscrições, sendo a primeira em até 10 (dez) dias após o encerramento das inscrições dos candidatos, e a segunda, decorridos 15 (quinze) dias após a homologação do concurso pela Presidência da Câmara Municipal.
5.4 – As inscrições que, por força da Lei Municipal N° 3.064, de 14/06/1996, forem isentadas da taxa de inscrição serão custeadas pela CONTRATADA, sem que esta tenha direito a ressarcimento pela Contratante.
6.1 - As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas única e exclusivamente pela integralidade dos valores arrecadados a título de taxa de inscrição a serem recolhidos pelos candidatos.
7.2 - Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços, na conformidade do disposto no Anexo I (Termo de Referência), notadamente no que se refere ao sigilo da integralidade do processo.
7.3 – Fornecer e utilizar a competente e indispensável mão-de-obra habilitada para a execução do objeto da presente licitação, atendida todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislação específica; encargos sociais, tributários, previdenciários, fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação. por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas, para com as quais ficará única e exclusivamente responsável, nos termos do art. 71, da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.
7.5 - Prover o adequado transporte e manuseio dos produtos que fazem parte do objeto da presente licitação.
7.6 - Prestar à Contratada, sempre que necessário, esclarecimentos sobre os serviços prestados.
8 – DA GARANTIA
8.1 – Além das obrigações legais, regulamentares e demais constantes deste instrumento e seus anexos, nos termos do disposto no art. 56 da Lei Federal N° 8666/93, obriga-se, ainda, a empresa contratada, a apresentar garantia correspondente a 5% do valor total obtido com as taxas de inscrição, optando por uma das seguintes modalidades:
8.2 – A garantia de que trata o item 8.1 será prestada à Câmara Municipal 05 (cinco) dias após o encerramento das inscrições do concurso público.
8.3 – A execução da garantia pela Câmara Municipal, sem prejuízo das demais sanções, será levada a efeito na ocorrência do previsto no artigo 78, da Lei de Licitações (Lei 8666/93).
8.4 – Após a execução do contrato e verificada a sua regularidade, a garantia será liberada ou restituída pela Câmara Municipal.
9.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direito, decorrem da aplicação dos artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, obedecidas as normas estabelecidas no edital de licitação.
9.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência a aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniárias e restritivas de direitos previstos em lei.
9.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.
9.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.
9.5 - Recebida a defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.
9.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 4.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação do ato.
9.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:
9.8 - Advertência.
9.9 - Multa.
9.10 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 05 (cinco) anos.
9.10.1 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com o conseqüente descredenciamento do cadastro de fornecedores, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
9.11 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações da autoridade competente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
9.12 - A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal se destina a punir a reincidência em faltas já apenadas com advertência, bem como as faltas graves que impliquem na rescisão unilateral do contrato.
9.13 - Na fixação do prazo de suspensão dos direitos do contratado, que não poderá exceder a 05 (cinco) anos, deverão ser considerados o grau de comprometimento do interesse público e o prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
9.14 - A pena de suspensão dos direitos impede o contratado de participar de licitações promovidas pelos Órgãos da Administração Municipal, bem como de celebrar quaisquer contratos, durante o prazo fixado.
9.15 - A declaração de inidoneidade e descredenciamento, sanção de máxima intensidade, destina-se a punir faltas gravíssimas, de natureza dolosa, das quais decorra prejuízo ao interesse público, de difícil ou impossível reversão, em especial nas hipóteses de que trata o art. 7º, da Lei Federal 10.520/02.
9.16 - A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de dez dias, contados da intimação.
9.17 - Decorridos dois anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento dos prejuízos resultantes da ação punida.
9.18 - O descumprimento dos prazos fixados para a entrega, parcelada ou totais, do objeto da presente licitação implicará na aplicação de multa diária de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parcela em atraso.
9.19 - Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, se o interesse público o permitir, a Administração poderá considerar o atraso como descumprimento total ou parcial da obrigação, recusando-se a receber o objeto da licitação e aplicando a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou sobre o valor correspondente à(s) parcela(s) não entregue(s).
9.20 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.
9.21 - Aos casos omissos se aplicam às disposições pertinentes à Lei Federal nº 8.666/93.
9.22 - As sanções ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto da presente licitação, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.
10 - DA RESCISÃO
10.1 - O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqüências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.
10.2 - Também poderá ocorrer a rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 (dez) dias.
10.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada.
10.4 – A ocorrência do disposto na cláusula 10.1 ensejará a execução da garantia de que trata a cláusula 8 do presente contrato.
10.1 – O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato não mencionadas.
10.2 - Ficam fazendo parte integrante deste contrato o edital de licitação e seus anexos.
10.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jahu para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.
...................., ....de .............de 2010.
Anexo IX - TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
Jaú, ... de .............. de 2010.
Anexo IX - MODELO DE COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET
LICITAÇÃO N° 004/2010
PROCESSO Nº 038/2010-AI
Local, ____ de _______________ de 2010.
Anexo XI – FÓRMULA DA DEFINIÇÃO DA PROPOSTA
Data da Sessão Pública: 08/07/2010
Fica definida como fórmula da definição da Proposta, de que trata o item 10.4.10 do Edital da Licitação supra, a seguinte sistemática:
PNM = ____NM_____ X 100
PNS = ____NS_____ X 100
PNM = Percentual do valor da taxa de nível médio (NM) sobre o total da proposta (TP)
PNS = Percentual do valor da taxa de nível superior (NS) sobre o total da proposta (TP)
TP = Total da proposta escrita (NM+NS)
NM = Valor da proposta escrita para taxa de nível médio
NS = Valor da proposta escrita para taxa de nível superior

References: artigo 7
 artigo 78
 artigo 65
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 78
 artigo 79
 artigo 80