Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/141aSO111123.htm
Timestamp: 2019-12-06 06:43:17+00:00

Document:
Presidentes: JOOJI HATO, JOSÉ BITTENCOURT, SEBASTIÃO SANTOS, FERNANDO CAPEZ, JOÃO ANTONIO, LUIZ CARLOS GONDIM, BARROS MUNHOZ e CELSO GIGLIO
002 - MARCO AURÉLIO
Comenta acidente ocorrido na Rodovia SP-66, que liga Jacareí a São José dos Campos. Cita as audiências públicas que deverão se realizar a fim de discutir a criação Região Metropolitana do Vale do Paraíba, cujo projeto de lei correspondente já se encontra neste Legislativo aguardando apreciação. Informa o lançamento, em 29/11, da Frente Parlamentar pela Acessibilidade e Mobilidade Urbana, nesta Casa.
Cancela sessão solene, agendada para o dia 24/11, que teria a finalidade de homenagear "O Dia Internacional da Química", a pedido do Deputado Carlos Grana.
Informa a realização de reunião da Comissão de Infraestrutura desta Casa, com a presença do Secretário Estadual da Fazenda, Andrea Calabi. Considera que, de acordo com o balanço apresentado na ocasião, há aumento na carga tributária do Estado de São Paulo, gerando aumento do superávit primário. Considera que, no entanto, não houve aumento nos investimentos públicos. Conclui pela existência de verbas orçamentárias que permitiriam um maior reajuste salarial ao funcionalismo, votados neste ano.
Comunica a posse dos membros do Conselho da Aglomeração Urbana de Jundiaí. Anuncia que, na ocasião, foi discutida agenda de trabalho dos participantes do conselho. Informa a presença de atores e equipe da peça "Trair e Coçar é só Começar", que será homenageada por seus 25 anos de apresentação contínua, em sessão solene, dia 28/11, nesta Casa.
Anuncia a presença do Vereador Sandro Heleno, da Câmara Municipal de Itararé.
Critica a falta de segurança na região do Jardim Consórcio e da Vila do Castelo, em que, segundo o Parlamentar, moradores são assaltados diariamente. Informa que enviara ofício ao Secretário de Segurança Pública em referência ao caso. Considera que, caso providências não sejam tomadas, deverá recorrer ao Ministério Público.
Anuncia a presença de alunos da Escola Estadual João Apocalipse, do Município de Pedra Bela, com as professoras Simone Aparecida da Silva Torricceli e Lucimara Toledo Martins, a convite do Deputado Edmir Chedid.
Comemora o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Recuperação da Malha Ferroviária Paulista, nesta Casa, com a presença de técnicos e engenheiros especializados. Lembra a privatização das ferrovias do Estado que, de acordo com o Parlamentar, resultou no sucateamento das mesmas. Defende a interligação de municípios através dos trilhos em regiões que estão se modernizando, como Sorocaba.
012 - JOSÉ BITTENCOURT
Comenta decisão da diretoria da Cetesb, que prorrogou o prazo do armazenamento de agrotóxicos vencidos ou proibidos até 26/03/12. Defende a instauração de CPI a respeito do usos de agrotóxicos na produção agrícola no Estado de São Paulo. Considera que o Estado utiliza alguns produtos agrícolas que são considerados obsoletos e perigosos em outros locais.
Para questão de ordem, indaga sobre sua permanência na presidência da CPI sobre as TVs por assinatura, devido a sua filiação ao PSD.
014 - Presidente JOOJI HATO
Comemora a aprovação, em 22/11, de projeto de lei, de sua autoria, conhecido por "moto sem garupa". Agradece ao Deputado Campos Machado, relator do Congresso de Comissões que apreciou a matéria. Destaca a importância do projeto. Lembra que a matéria foi aprovada na Câmara Municipal de São Paulo enquanto vereador, e vetada pela Prefeita Marta Suplicy.
Comenta a aprovação de projeto de lei, de sua autoria, que prevê a proibição da prática da garupa em motos. Defende a constitucionalidade da matéria. Lamenta o assassinato de contabilista na Marginal Pinheiros, em São Paulo. Critica a prática das motos-táxi.
Faz menção a crimes praticados com motocicletas. Apresenta sugestões ao problema. Defende a aprovação de projeto, de sua autoria, que proíbe o uso de garupa em motos durante os dias úteis. Destaca o perigo existente ao se transportar mais de uma pessoa em uma motocicleta. Dá conhecimento da quantia gasta pelo Estado com acidentes de motos (aparteado pelo Deputado Luiz Carlos Gondim).
019 - CAUÊ MACRIS
Comenta entrevista concedida pelo ex-Governador do Ceará, Ciro Gomes, à "Folha de S. Paulo". Critica declaração da autoridade quanto à população paulista. Destaca a administração realizada pelo Governo do PSDB no Estado. Defende a aprovação, por esta Casa, de projeto que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Ressalta a necessidade de que a lei seja rigorosamente aplicada. Apoia projeto, de autoria do Executivo, que cria o pedágio por quilômetro rodado.
020 - FERNANDO CAPEZ
Menciona a proximidade do início da discussão da Lei Orçamentária e do Plano Plurianual. Faz sugestões quanto à elaboração do orçamento. Destaca a expectativa com que os Deputados e a população esperam a votação do projeto. Afirma que o Governo deve criar meios para permitir que a sociedade participe de maneira mais ativa na elaboração do orçamento. Fala sobre a desvalorização do Magistério paulista. Destaca o modo como o Governo Federal está conduzindo a discussão do Orçamento da União. Menciona exposição fotográfica sobre crianças desaparecidas, a ser realizada nesta Casa.
022 - LUIZ CARLOS GONDIM
Exibe fotografias da Chácara dos Baianos, em Jundiapeba. Destaca a produção agrícola realizada por esses trabalhadores. Afirma que o Incra já começou a conceder lotes de terra aos moradores do local. Lamenta o valor pago por pequenos produtores rurais com outorga de água. Faz sugestões quanto ao tema. Parabeniza o Secretário Edson Giriboni pela atenção dada à questão.
023 - JOÃO ANTONIO
024 - GERSON BITTENCOURT
Destaca a aprovação, por este Legislativo, da Região Metropolitana de São Paulo. Ressalta a necessidade de que seja instituída a Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Afirma que a criação de aglomerados urbanos deve favorecer o transporte público coletivo. Fala sobre os benefícios proporcionados pelo bilhete único e solicitou ao Governador sua extensão a todo o Estado. Questiona os argumentos apresentados pelo Executivo Estadual quanto ao tema. Combate iniciativas do Governador, tendentes a abolir a integração em determinados terminais de ônibus. Destaca os valores arrecadados pelo Governo com o transporte público.
025 - LUIZ CARLOS GONDIM
026 - JOÃO ANTONIO
Pelo art. 82, afirma que, nesta sexta feira, às 19 horas, deve ser instalada a Frente Parlamentar de Apoio à Coleta Seletiva no Estado de São Paulo. Lamenta o número de municípios que praticam a medida. Cita dados quanto ao número de lixo, produzido diariamente, pela cidade de São Paulo. Destaca os benefícios que políticas de incentivo à reciclagem trariam ao Estado.
028 - RITA PASSOS
Pelo art. 82, reafirma seu compromisso com as questões sociais. Informa o lançamento da Frente Parlamentar de Adoção e Pró-Convivência Familiar, que será presidida pela Parlamentar. Tece comentários acerca dos critérios para adoção no Brasil. Defende o direito da criança e do adolescente ao convívio familiar. Lamenta que, das 330 varas judiciais que tratam de assuntos referentes à infância e à juventude, apenas 11 sejam exclusivas para este fim. Comenta emendas, de sua autoria, para o orçamento do Estado. Fala de projeto de lei que institui a Semana Estadual da Adoção.
029 - MAURO BRAGATO
Registra a solicitação. Convoca, para hoje, reunião conjunta das seguintes Comissões: de Constituição, Justiça e Redação, Infraestrutura, Finanças, Orçamento e Planejamento, às 16 horas e 50 minutos; de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, às 16 horas e 53 minutos; de Constituição, Justiça e Redação, Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às 16 horas e 56 minutos; e de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, Finança, Orçamento e Planejamento, às 16 horas e 58 minutos. Suspende a sessão às 16h43min.
032 - Presidente CELSO GIGLIO
Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Carlos Giannazi, ao PL 701/11; e do Deputado Enio Tatto, ao PL 1086/11. Convoca sessão extraordinária, hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão.
033 - CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/11, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje com início às 19 horas. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, abordarei três assuntos. O primeiro é cobrar do Governo do Estado de São Paulo a questão da Rodovia SP-66, que liga Jacareí a São José dos Campos, conhecida como Estrada Velha Jacareí/São José. O Governo está fazendo obras naquela rodovia. No entanto, como disse uma moradora na última sexta-feira, esta rodovia atende muito bem aos veículos, mas pessimamente aos moradores da região. Infelizmente, na última sexta-feira, tivemos outro acidente grave na altura do Rio Comprido e a Santa Paula, duas regiões populosas, levando a óbito uma criança. Estou então marcando uma nova audiência com Clodoaldo, do Departamento de Estradas de Rodagem, para que neste local seja construída uma rodovia ou tenha algum tipo de sinalização para dar segurança às pessoas que transitam ou atravessam a via. Na situação em que se encontra, é questão de dias para ocorrer outros acidentes. Fica, portanto, este registro para que o Governo do Estado faça o que o povo pede: mais segurança aos municípios.
O segundo é sobre as audiências públicas que se iniciaram sobre a Região Metropolitana do Vale do Paraíba. O projeto, que teve início com o Deputado Carlinhos Almeida, já está nesta Casa; foi retomado pela Frente Parlamentar do Vale do Paraíba e foi mandado para a Assembleia pelo Governador de São Paulo. As audiências públicas já tiveram início e teremos ainda mais três: no dia 25 em Taubaté, 28 em Caraguatatuba e 29 ou 30 em Guaratinguetá. Após essas três audiências, o projeto entrará em pauta para que seja votado nesta Casa. Só depois o Vale do Paraíba, o Litoral Norte e a Região Serrana serão transformados em Região Metropolitana.
Na próxima terça-feira, dia 29, lançaremos a Frente Parlamentar de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. Fazem também parte os Deputados Adriano Diogo, Afonso Lobato, Ana do Carmo, Ana Perugini, Carlos Giannazi, Carlos Grana, Dilmo do Santos, Edinho Silva, Ed Thomas, Enio Tatto, Hamilton Pereira, João Antonio, João Paulo Rillo, Jooji Hato, José Cândido, José Zico Prado, Luiz Claudio Marcolino, Luiz Moura, Marcos Martins, Pedro Tobias, Simão Pedro, Vitor Sapienza, Vinícius Camarinha e Welson Gasparini. A todos que estão nesta empreitada, meus agradecimentos. Fica também o convite para os demais parlamentares. O lançamento será no Auditório Paulo Kobayashi.
Esta Frente tem uma discussão muito ampla para que possamos verificar tudo o que pode ser proposto pela Assembleia Legislativa para o Estado de São Paulo, visando melhorar as questões da acessibilidade e mobilidade. O campo é muito abrangente, mas as maiores vítimas de acessibilidade e mobilidade são as pessoas com deficiência, idosas ou que têm algum tipo de limitação que as impedem de ter acesso em qualquer espaço, como é previsto pela Constituição, e poder se mobilizar de um local para outro sem qualquer tipo de constrangimento por nenhum tipo de barreira. Dessa forma, não terão necessidade de subtrair algum tipo de atividade que gostariam de fazer.
É, portanto, uma ação com grande amplitude. Esperamos que na próxima terça-feira, às 15 horas, possamos iniciar essa discussão. E, a partir desta frente, lançar na Assembleia Legislativa diversos projetos. Um, inclusive, já está praticamente pronto. Vamos assiná-lo durante o lançamento dessa frente para melhorarmos as ações de acessibilidade e mobilidade no Estado de São Paulo.
O nosso Estado, rico como ele é, poderia muito bem ser o exemplo de mobilidade e acessibilidade. Esta frente vem em boa hora e acredito que você, que está nos assistindo, sabe que na sua cidade também tem dificuldades. E mais: os prefeitos não têm recursos financeiros para fazer a devida adequação. Aliás, os prefeitos não podem receber mais nenhum tipo de encargo, pois eles já estão no sufoco e poucas cidades têm a capacidade de investimento.
Por isso é necessário que o Governo do Estado coloque as mãos, o empenho e a força para que os prefeitos e os municípios possam se adequar e finalmente teremos as cidades inclusivas juntamente com o Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo a solicitação do Deputado Carlos Grana, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 24/11/11 com a finalidade de comemorar o Ano Internacional da Química.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e funcionários da Assembleia Legislativa, ontem, tivemos na Comissão de Finanças e Orçamento a participação do Secretário Andrea Calabi, que veio apresentar os resultados do segundo quadrimestre à Assembleia Legislativa. Estranhamos as informações trazidas pela Secretaria e detectamos no balanço apresentado que só em relação às receitas do ICMS no quadrimestre de janeiro a agosto de 2011 foi apresentada uma arrecadação R$ 75.694.000,00 e se compararmos com os valores do ano anterior que é R$ 68.698.000,00 teremos uma diferença considerável. Só de ICMS no ano passado dentro do mesmo período tivemos uma arrecadação 57 bilhões e neste ano de janeiro a agosto tivemos 63 bilhões de reais. E também foi apresentado aqui que o IPVA em relação ao ICMS também subiu de 8 bilhões para 9 bilhões de reais.
Ao mesmo tempo em que a arrecadação do Estado de São Paulo sobe de forma assustadora, demonstrando o aumento da carga tributária no Estado de São Paulo, os mesmo números não são apresentados em relação aos investimentos. Temos aqui algumas informações acerca dos investimentos que deveriam ser executados no mesmo período, até o segundo trimestre, e percebemos diante das informações apresentadas pelo Secretário no dia de ontem, temos o superávit primário de 23,6 bilhões de reais no segundo quadrimestre.
Nobre Deputado Hamilton Pereira, observe a discrepância. Aumentou a arrecadação do ICMS e do IPVA em comparação ao mesmo período do ano passado. Em superávit primário já estamos na casa dos 23 bilhões de reais. É quanto o Governo do Estado deixou de investir em duplicação de estradas, no metrô, na CPTM, na saúde, na educação. Vinte e três bilhões é o superávit primário apresentado até o segundo quadrimestre.
A desculpa do secretário é de que no terceiro quadrimestre que o Estado investe mais, que será feito o investimento. E os dois primeiros quadrimestres, que estava projetado pelo Orçamento e não foi executado na proporção que deveria?
Mais informação ainda em relação aos 23 bilhões que tem de superávit primário já do Orçamento. Nós discutimos, durante o segundo semestre agora, sobre algumas categorias, no caso dos professores, da área da Saúde, dos próprios servidores da Segurança Pública, dos trabalhadores das Etecs, Fatecs e da Paula Souza.
O Governo, o tempo todo, falando que não tinha dinheiro, que não teria recurso para aprovar as emendas apresentadas pelo PT, PCdoB, pelo PSOL. Eram várias emendas que apresentamos para melhorar condição salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Ele apresenta agora as informações do Secretário Andrea Calabi de que até agora só 38.5% das receitas seriam executadas.
O limite prudencial, que podemos trabalhar para a situação da carreira do servidor público, é de 46.55. Vai fechar em 38.5% e pode-se chegar, no final do ano, em 40.5, já com o impacto do reajuste, demonstrando que efetivamente tinha margem, tinha condição de ter melhorado a carreira do servidor público do Estado de São Paulo, do professor, da Saúde. O limite máximo ainda, que poderia ser executado, é 49% do demonstrativo de limite de despesa com o pessoal do Poder Executivo. Então, até agora 38.5 e pode-se chegar a 40.5.
O limite prudencial é 46.5 e até 49 o limite máximo, demonstrando mais uma vez o desrespeito do Poder Executivo com os servidores do Estado de São Paulo, como da Saúde, Educação, Segurança Pública e da Administração Pública do Estado de São Paulo. Então, mais uma vez, com dados agora apresentado pelo Secretário Andrea Calabi, demonstra que poderia efetivamente ter melhorado as condições de salário de carreira dos trabalhadores discutido na Assembleia Legislativa, no ano de 2011. Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero, utilizando este meu tempo, fazer um registro em relação a uma atividade que aconteceu na última segunda-feira, que foi a posse do Conselho da Aglomeração Urbana de Jundiaí.
Foi criada a Aglomeração Urbana de Jundiaí, através de uma lei do Governo aqui na Assembleia Legislativa e tivemos a posse do Conselho que vai fazer toda a gestão da aglomeração urbana. Estiveram presentes nessa atividade o Secretário de Desenvolvimento Metropolitano, Edson Aparecido, juntamente com sete prefeitos dessa região. Pudemos dar início a um debate sobre a questão da aglomeração urbana na região de Jundiaí. Que a gente possa ter projetos em comum e criar uma agenda de trabalho - aliás, esta foi a palavra mais utilizada naquela cerimônia - permanente, integrada com todos os que estão participando.
Um segundo registro também importante a fazer é que estamos recebendo hoje na Assembleia Legislativa personalidades que atuam na peça Trair e Coçar é Só Começar. Segunda-feira teremos uma Sessão Solene às 10 da manhã em homenagem aos 25 anos da apresentação da peça. Estamos recebendo o Radamés, as atrizes Carla Pagani e Naná, o Vinicius, assessor de imprensa. Portanto, na segunda-feira teremos a presença de grande parte daqueles que passaram pela peça nestes 25 anos, atores, atrizes, enfim, todo o pessoal que trabalhou na peça, que é um dos maiores sucessos do teatro brasileiro, da cultura brasileira. Nós agradecemos a presença de vocês. Segunda-feira, vamos realizar uma grande festa, na verdade é uma grande homenagem não só à peça mas ao teatro brasileiro. Estará aqui o Caruso, autor da peça, estamos confirmando a presença de Denise Fraga, uma atriz que participou da peça por um longo período, estamos confirmando a presença de Sueli Franco dentre outros que contribuíram e estão contribuindo ainda com a nossa cultura.
Tenho impressão de que não é muito comum a Assembleia Legislativa fazer uma homenagem específica a uma peça de teatro. Talvez seja a primeira vez na Casa. Estou muito feliz em poder ser o articulador dessa homenagem, mas tenho certeza de que é a homenagem dos 94 deputados desta Casa, que querem que a cultura brasileira possa expandir cada vez mais pelo País. Ao entregarmos os convites aos deputados percebíamos uma grande expectativa para esta homenagem que vamos fazer à peça Trair e Coçar é Só Começar. Sejam bem-vindos. Todos estão convidados para esta atividade, é uma solenidade aberta à população, àqueles que gostam de teatro, de cultura. Compareçam aqui na Assembleia Legislativa segunda-feira, às 10 horas da manhã, para esta homenagem que prestaremos aos 25 anos da peça Trair e Coçar é Só Começar. Mais de seis milhões de espectadores no Brasil. Só no Estado de São Paulo três milhões de espectadores nessa peça extraordinária do teatro brasileiro. Parabéns a vocês.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a visita do ilustre Vereador da cidade de Itararé Sandro Heleno.
Receba as homenagens deste Parlamento. (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, público presente, ontem estive numa reunião com vários moradores do Jardim Consórcio e Vila Castelo, na região de Santo Amaro. Estes moradores disseram da falta de segurança nos bairros. Quase todas as casas dessas 23 ruas já foram assaltadas na região do Jardim Consórcio. Até a igreja já foi assaltada, até o padre já foi assaltado. Não há quem escape dos furtos, dos roubos, dos crimes nessa região. A população tem alertado as autoridades, feito BO, mobilizado também outros parlamentares, feito abaixo-assinado e enviado à Secretaria de Segurança Pública e até agora nada. A população continua sendo vítima de todos esses crimes. É uma situação de calamidade pública.
Sabemos que hoje não existe Segurança Pública no Estado de São Paulo. A Segurança Pública no Estado de São Paulo está praticamente falida, a população está presa em suas casas porque não temos investimentos nessa área. O fato é que exigimos que o Secretário de Segurança Pública e o comandante-geral da Polícia Militar tomem providências em relação a este caso. Não é possível que os moradores fiquem abandonados à própria sorte, sem policiamento, sem uma investigação. Onde está a Inteligência da Polícia Civil? Onde estão os investigadores? Onde está a ronda da Polícia Militar para fazer um trabalho pontual naquela região? Acho tudo estranho porque a Polícia foi acionada inúmeras vezes e o problema não foi minimamente resolvido.
A população está abandonada e sendo assaltada praticamente todos os dias. Muitos moradores nem estão fazendo mais boletins de ocorrência porque não acreditam mais na Segurança Pública, não acreditam mais no Estado. Portanto, queremos acionar, a partir da tribuna da Assembleia Legislativa, o Secretário de Segurança Pública para que tome providências e mobilize a Polícia Militar e a Polícia Civil para coibirem, para reprimirem esse crime que me parece organizado. São quadrilhas organizadas fazendo um verdadeiro arrastão dia e noite nessa região do Jardim Consórcio. Enviamos inclusive um ofício ao Secretário de Segurança Pública enumerando as principais ruas assaltadas por esses grupos organizados, por essas quadrilhas da região que não são desmanteladas estranhamente pela Polícia da região. Alguma coisa está acontecendo por isso faz-se necessário um processo de intervenção da Secretaria de Segurança Pública nessa região. São mais de 23 ruas passando por essa situação. Como disse, até a igreja já foi assaltada, até o padre da igreja foi assaltado três vezes. Exigimos providências imediatas. Como disse, já encaminhamos o pedido ao Secretário de Segurança Pública com o nome de todas as ruas. A população está mobilizada, fazendo abaixo-assinado, chamando a imprensa e temos um agravante agora para o final do ano. Esta região fica atrás do Shopping Center Interlagos, então o número de assaltos vai dobrar porque é um bairro de saída do Shopping Center Interlagos, momento em que as pessoas estarão fazendo compras por conta do Natal e do ano novo.
Se nada for feito nos próximos dias vamos acionar o Ministério Público por prevaricação da Secretaria de Segurança Pública e das Polícias Militar e Civil. Não é possível que a população que paga impostos, que trabalha, que tem direito a segurança, como rezam a Constituição Federal e Estadual, não tenham acesso ao mínimo de segurança. As pessoas estão basicamente presas em suas casas. Fomos a algumas casas e percebemos o temor, o terrorismo psicológico em que se encontra toda a população tanto do Jardim Consórcio como da Vila Castelo.
Sr. Presidente, gostaria que cópia do meu pronunciamento fosse encaminhada ao Governador Geraldo Alckmin, ao Secretário de Segurança Pública, ao Delegado-Geral da Polícia Civil e também ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo para que providências sejam tomadas imediatamente em relação a este fato que citei.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Está em visita a este Parlamento a Escola Estadual Professor João Apocalipse, do Município de Pedra Bela, com as Professoras Simone Aparecida da Silva Torricceli e Lucimara Toledo Martins, a mãe de aluno Rosseli Amaral, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que se encontram pela Casa, em seus gabinetes despachando, funcionários da Assembleia Legislativa, funcionários da TV Assembleia, telespectadores e principalmente visitantes da Escola com a professora Simone e outros professores, sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa. É um prazer muito grande recebê-los aqui.
Sr. Presidente, ocupo a tribuna para falar de um grande evento ocorrido nesta Casa hoje pela manhã. Foi o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Malha Ferroviária do Estado de São Paulo.
Nós todos sabemos que a malha ferroviária paulista tem sido bastante depreciada porque não tem recebido manutenção adequada e necessária ao seu funcionamento. Na década de 90 eu já estava nesta Casa e enfrentei um debate com os deputados governistas para tentar impedir a privatização de nossa ferrovia. Infelizmente o governo do Estado de São Paulo, na oportunidade negociando com o então Presidente Fernando Henrique Cardoso, entregou a Fepasa - Ferrovia Paulista S/A para o governo federal para abater uma dívida muito grande do Estado para com o governo federal.
A partir daí o governo federal, como todos sabem, entregou a nossa malha ferroviária para algumas concessionárias, entre elas a ALL América Latina Logística. Infelizmente essas concessionárias, entre elas a ALL, deixaram de fazer a manutenção necessária para o funcionamento adequado da malha ferroviária. Extinguiu-se a partir dali o transporte de passageiros por ferrovia, adotou-se o modelo do rodoviarismo, jogou-se todo o transporte para as estradas, de certa forma possibilitando o sucateamento da malha ferroviária.
Mas como eu disse, hoje pela manhã, recebemos aqui, para o lançamento da Frente Parlamentar pela Recuperação da Malha Ferroviária Paulista, com muito prazer, alguns técnicos, engenheiros e o ex-secretário de Transportes do Estado de São Paulo, Sr. Adriano Branco. Eles nos forneceram dados muito interessantes a respeito do sucateamento e falaram da importância e necessidade de retomarmos o transporte ferroviário neste estado.
O Estado de São Paulo é o que mais se desenvolve no Brasil. No sistema federativo, dentre todos os estados é o que mais se expande e muito para o interior. Muitos dos municípios que hoje se tornam sede de região administrativa, de região de governo e até de região metropolitana têm uma malha ferroviária que corta esses municípios e que recuperada poderia possibilitar que esses municípios tivessem metrô de superfície, ou seja, que esses trilhos fossem aproveitados como uma modalidade de transporte coletivo, inclusive nas regiões que estão se metropolizando rapidamente, como Sorocaba, de onde venho, cujos municípios poderiam ser interligados por ferrovia. A ferrovia sai de São Paulo, passa por São Roque, Mairinque, chega a Sorocaba, vai até Iperó. Portanto poderia ser muito bem aproveitada. É essa, inclusive, a defesa feita pelos técnicos que aqui estiveram.
Começamos bem, então, inaugurando a Frente Parlamentar em Defesa da Recuperação da Malha Ferroviária no Estado de São Paulo. Está de parabéns o Deputado Mauro Bragato que foi quem propôs a instalação dessa frente parlamentar. Saúdo todos os parlamentares que participaram bem como os convidados - técnicos, engenheiros, o Sr. Adriano Branco, ex-secretário de Transportes do Estado de São Paulo. Agradeço pelos dados que trouxeram e pelo empenho que prometeram envidar conosco no sentido de recuperar a malha ferroviária no Estado de São Paulo, para recuperarmos a malha ferroviária neste estado e termos de volta a modalidade ferroviária inclusive com novos trens de passageiros interligando os diversos municípios deste estado.
Parabéns à Frente Parlamentar em Defesa da Recuperação da Malha Ferroviária que tanto serviu ao seu progresso deste estado no passado e que deverá servir no futuro também para expansão do progresso e desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectador da TV Assembleia, todos os presentes neste recinto e aqueles que nos ouvem pelo sistema de som da Casa, houve um decisão da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a Cetesb, por sua diretoria, que prorrogou sobre a questão do levantamento do prazo que vai até 26 de março de 2012 da situação de armazenamento e acondicionamento de agrotóxicos neste estado. Agrotóxicos obsoletos, em especial os chamados pops, empregados para elaboração de projetos para sua eliminação neste estado, e a concessão de prazo para que se possa realizar esse levantamento. Os declarantes da posse desses resíduos não incorrerão em sanções administrativas.
É muito boa essa decisão porque o pequeno, o médio e até mesmo o micro que utiliza defensivos agrícolas na sua produção normal, de repente tem lá algum tipo de defensivo agrícola com data de validade vencida, ultrapassado, obsoleto. E na verdade é um produto químico nocivo por não ter um manuseio ou remanejamento correto.
Então é importante essa decisão da Cetesb para prorrogar o prazo para esses agricultores até 26 de março de 2012. E que se dê um destino correto para o agrotóxico proibido aqui no estado. Não somente os com validade vencida, mas também os considerados extremamente nocivos para o consumo humano, utilizados no processo de produção. Os agricultores de modo geral terão de fazer a declaração e encaminhar às casas de agricultura. Na maioria dos municípios do estado há casas de agricultura ou no escritório de defesa agropecuária mais próximo. Uma boa medida. Mas nós queremos aqui revitalizar o debate nesta Casa sobre essa investigação. Isso é objeto de uma CPI que nós protocolizamos no ano passado, não deu tempo para ser instalada devido ao encerramento da sessão legislativa, mas estamos reapresentando, estamos coletando assinaturas e aqui faço um apelo a todas as bancadas, aos deputados de todos os partidos desta Casa para que assinem essa CPI que não tem cunho nem cor partidária. É uma CPI que vai apurar o excesso, a questão do uso de agrotóxicos na produção agrícola no Estado de São Paulo. Nesta CPI vamos verificar quais defensivos agrícolas são utilizados no Estado de São Paulo, mas são proibidos em outros estados, em outros países e em outras regiões do mundo.
Temos uma série de defensivos agrícolas que não são mais utilizados em outros países do mundo, mas são importados e utilizados na agricultura no Estado de São Paulo. Então vamos trabalhar em cima da reapresentação deste requerimento para a instalação da CPI e quem sabe depois do trabalho de todos os parlamentares, de uma investigação aprofundada tenhamos um diagnostico correto de quanto nossa população está exposta a esse tipo de produção agrícola que utiliza defensivos agrícolas proibidos em outros países e em outros estados da federação.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.)
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Exmo. Senhor Presidente da Alesp, M. Digno Deputado Barros Munhoz
É de conhecimento de todos, que me filiei ao PSD - Partido Social Democrático, no exercício do meu legítimo direito. Entretanto, o que dispõe o artigo 27 e em especial o §4º do Regimento Interno da XIV Consolidação, e Resolução nº 781, de 26 de fevereiro de 1997, que assevera que o parlamentar “... perderá o cargo na Comissão Permanente ou Temporária”, com fundamento no Artigo 260 e seguintes, da mesma disposição regimental aludida anteriormente, levanto a seguinte Questão de Ordem, esperando que o Digno Presidente desta Casa Legislativa, aprecie e resolva soberanamente com Urgência que o caso comporta:
1. Considerando que a CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - TV por assinatura enquadra-se regimentalmente como comissão temporária, e, portanto sujeita as mesmas regras de composição de comissão permanente;
2. Considerando que nos dispositivos regimentais (artigos 26,27 e parágrafos, com nova redação dada pela resolução 781 de 26 de fevereiro de 1997), o Presidente efetivo da Casa tem a prerrogativa de indicar os deputados ou deputadas para composição de CPI é o que se depreende do parágrafo primeiro do artigo 27:
§1º - Os lideres farão a indicação dentro do prazo de 15 dias, contados do início da 1ª sessão legislativa e de 15 de março na 3ª sessão legislativa, ou da aprovação do requerimento de constituição de Comissão de Inquérito. Decorrido esse prazo sem a indicação, o Presidente da Assembleia nomeará os membros das Comissões imediatamente, observando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos. Grifei.
3. Considerando que a CPI - TV por assinatura foi protocolada por iniciativa deste parlamentar, requerimento nº169 de 2011 e que através de ato nº32 de 2011, o Ilustre Presidente nomeou os membros efetivos e substitutos;
4. Considerando que o então líder do PDT à época, Deputado Rogério Nogueira, segundo sua própria informação, não fizera indicação formal através de ofício nomeando este deputado para compor a referida comissão parlamentar de inquérito, até porque fora o Deputado José Bittencourt, autor do requerimento nº 169 e como é tradição na Casa, o autor de requerimento de CPI tradicionalmente Presidente a CPI objeto do requerimento,
Assim, indaga a Vossa Excelência:
a) - A composição desta CPI-TV por assinatura fora em decorrência da indicação formal de líderes partidários ou o Presidente desta Casa observou o comando do parágrafo 1º. do artigo 27 do regimento vigente?
b) - A ausência de indicação escrita da liderança do PDT à época, não atendendo o disposto no artigo 27, “caput”, “indicação escrita dos Líderes de Partido” e levando em conta a autoria do requerimento de instalação da CPI em comento, não estaria na excepcionalidade regimental que garanta a permanência deste parlamentar na presidência da predita CPI?
c) - Na espécie, fora observado o comando do artigo 26 “caput”, do regimento interno, “... tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos...” para composição desta CPI mencionada nesta questão de ordem? Caso negativo implicará, obviamente, na permanência deste parlamentar na Presidência da CPI.
São Paulo, 09 de Novembro 201l.
José Bittencourt – Deputado Estadual
Secretária Geral Parlamentar Departamento de Documentação e Informação
Resolução nº 781, de 2G de fevereiro de 1997
(Projeto de Resolução nº 12, de 1996 - Autor: Deputado Erasmo Dias)
Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com alterações posteriores
A mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a sequiníe Resolução:
Artigo 1º - Proceda-se às seguintes modificações na Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com alterações posteriores:
I - O § 1º do artigo 78 passa a vigorar com a seguinte redação:
“No primeiro ano da legislatura, as representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 dias do início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e více-Líderes. Neste caso, enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder o Deputado mais idoso da Bancada. Nos demais anos, as Bancadas poderão indicar os respectivos Líderes e vice-Líderes a partir do início da sessão legislativa e até 15 de março. Enquanto não for feita nova indicação, a Mesa considerará como Líder o atual e se, decorridos 10 dias desta data, não houver indicação, a Mesa passará a considerar como Líder, o Deputado mais idoso da Bancada.”
II - No “caput” do artigo 26 acrescente-se:
“Na distribuição das vagas das Comissões Temporárias tomar-se-á em conta as composições das Bancadas na data da aprovação dos respectivos requerimentos constitutivos e, nas Comissões Permanentes, 5 dias após o início da 1ª sessão leqislativa e, para o segundo biênio, em 15 de março.”
III - Ao artigo 27 dê-se nova redação aos seus §§ 1º e 4º, acrescentando-se, ainda o § 5º, com a redação a seguir:
“§ 1º - Os Líderes farão a indicação dentro do prazo de 15 dias, contados do início da 1ª sessão legislativa e de 15 de março na 3ª sessão legislativa, ou da aprovação do requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito. Decorrido esse prazo sem a indicação, o Presidente da Assembleia nomeará os membros das Comissões imediatamente, observando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.”
“§4º - Os membros das Comissões Permanentes exercem suas funções até serem Jbstituidos na 3ª sessão legislativa da legislatura. O parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido efetuado o cálculo de proporcionalidade, perderá o cargo na Comissão Permanente ou Temporária.”
“§ 5º - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas Bancadas dos Partidos que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente, salvo se o Partido deixar de ter representante na Assembleia, caso em que a Mesa providenciará imediatamente a redistnbuiçáo das vagas.”
IV - Dê-se ao artigo 29, a seguinte redação:
“Artigo 29 - Iniciados os trabalhos da 1ª sessão legislativa e a partir de 15 de março na 3ª sessão legislativa, a Mesa providenciará a organização das Comissões Permanentes, dentro do prazo improrrogável de 15 dias.”
V - Ao inciso II do artigo 44, dê-se a seguinte redação:
“Artigo 44 - As vagas nas Comissões verificar-se-ão:
“I - Com a renúncia.”
II - Com a perda do lugar, nos termos do § 4º do artigo 27 e do § 2º deste artigo””
VI - Ao artigo II acrescente-se o seguinte § 3º:
O Deputado que se desvincular de sua Bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela, exceto em relação aos cargos da Mesa.”
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de fevereiro de 1997.
a) Ricardo Trípoli - Presidente
a) Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário
a) Conte Lopes - 2º Secretário
Ratificação: Resolução nº 781, de 26 de fevereiro de 1997
“§4º Os membros das Comissões Permanentes exercem suas funções até serem substituídos na 3ª sessão legislativa da legislatura. O parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido efetuado o cálculo da proporcionalidade perderá o carao na Comissão Permanente ou Temporária.”
“§5º - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas Bancadas dos Partidos que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente, salvo se o Partido deixar de ter representante na Assembleia, caso em que a Mesa providenciará imediatamente a redistnbuição das vagas.”
“IV - Dê-se ao artigo 29, a seguinte redação:”
“Artigo 29 - Iniciados os trabalhos da 1ª sessão legislativa, a Mesa providenciará a organização das Comissões Permanentes, dentro do prazo improrrogável de 15 dias.”
V - Ao inciso II do artigo 44 dê-se a seguinte redação:”
“Artigo 44 - As vagas nas Comissões verificar-se-ão:”
“II - Com a perda do lugar, nos termos do § 4º do artigo 27 e do § 2º deste artiqo” (Publicado no D.O. de 27/02/1997)
Ato nº 32, de 2011
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 20, de 23 de março de 2011, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar e apurar a prática de irregularidades e da má qualidade na prestação dos serviços de TV por assinatura, fornecidos pelas respectivas empresas concessionárias, conforme Requerimento n.º 169, de 2011, de autoria do Deputado José Bittencourt e outros, constitui, pelo presente Ato, a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos, indicados pelos respectivos Líderes:
Fernando Capez - PSDB
Isac Reis - PT
José Bittencourt - PSD
Roberto Engler - PSDB
Luis Claudio Marcolino - PT
Rogério Nogueira - PDT
Regina Gonçalves - PV
Jorge Caruso - PMDB
Assembleia Legislativa, em 13 de abril de 2011
a) Barros Munhoz – Presidente”
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência encaminhará ao Presidente efetivo desta Casa, o Deputado Barros Munhoz, para que possa oportunamente responder suas questões.
Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores, venho hoje a esta tribuna com a alma aliviada. Missão cumprida. Fiz o que deveria ser feito, com o apoio de todos os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, mas quero agradecer ao Deputado Campos Machado, líder do PTB, o relator no Congresso de Comissões que viabilizou junto com outros deputados, para que o projeto de lei de moto sem o garupa fosse aprovado no dia de ontem.
Quero agradecer, sim, e muito, de coração ao nobre Deputado Campos Machado e a todos os Senhores Deputados desta Casa. Quero também dizer que esse é um projeto que salva vidas e que vai ajudar muito na segurança da cidade de São Paulo e do Estado. E vou dizer mais: na segurança do nosso país.
É uma lei que se o Governador Alckmin sancionar - e espero que ele sancione - a população clama por isto. É uma maioria silenciosa que não manifesta, mas que tem ao contrário, uma minoria barulhenta, que fica infernizando em relação a esse projeto e acaba depois se arrependendo, porque provavelmente um dos seus familiares/amigos pode sofrer um acidente, um assassinato, como acontece todos os dias nesta grande cidade.
Lembro de uma vereadora, que era contra esse projeto. Eu presidia uma sessão na Câmara Municipal de São Paulo, e ela me telefonou. Interrompi a sessão para atendê-la, e ela disse: eu era contra esse projeto, mas meu primo, que era Ministro do Fernando Henrique Cardoso, foi assaltado na rua Vergueiro, e agora sou favorável ao projeto".
Quando alguém é assaltado, ou assassinado por um garupa de moto, a pessoa começa a dar valor a esta Casa, à aprovação desse projeto, dá valor ao Governador, se o Governador sancionar, e espero que sancione, porque não podemos admitir, numa cidade como esta, casos como o do vigilante, um pai de família, que foi sacrificado: tiraram o seu colete a prova de bala, mandaram ele sair do carro e ficar de joelhos, e então atiraram.
Não podemos também aceitar casos como o do Ministro Mello, do STF, que seguia para a FMU para proferir uma palestra, e foi assaltado. São muitos casos, de pessoas conhecidas e desconhecidas, que a imprensa às vezes não divulga.
Nossa luta continua, independente de ser sancionado ou não. Quero dizer que essa oposição, da minoria barulhenta, só pensa em cifrão, em dinheiro, no interesse econômico, sem ver o interesse público.
Os fabricantes de motos me chamaram para uma reunião, há mais de 10 anos, e não aceitei nenhuma proposta. Fui para a Câmara municipal de São Paulo e aprovei esse Projeto de lei da moto sem garupa, que foi depois vetado pela prefeita. Infelizmente, durante esse tempo, do veto da prefeita até hoje, quantos morreram, quantos foram sacrificados!
O Instituto de Ortopedia do HC gasta três milhões por ano, dinheiro que poderia ser investido em outros setores, inclusive na Saúde. Se a lei estivesse valendo, talvez não tivessem sido utilizados leitos de UTI, leitos cirúrgicos e de ortopedia, desses pacientes que advêm da garupa de moto, nesse trânsito caótico da Cidade de São Paulo.
Tenho uma esperança muito grande de que o Governador vai sancionar a lei, que o Governador pode trazer mais segurança a nossa cidade, nosso Estado e nosso País. Se tivéssemos segurança, eu não teria entrado com esse Projeto de lei, não ficaria aqui pedindo, a todo instante, aos companheiros, que me ajudassem a aprovar a lei. Porque não há segurança, e porque há muitos acidentes de moto - três morrem por dia só na nossa Capital, um número de guerra - é que entrei com esse Projeto de lei.
Agradeço a todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, pelo apoio e carinho. É realmente um grande prêmio. Valeu à pena vir à Assembleia Legislativa. Saí da Câmara municipal com um projeto desse vetado, mas aprovamos aqui. Se Deus quiser, o Governador Geraldo Alckmin, que é médico, vai sancionar a lei, sim, porque o filho dele também foi vítima, como eu.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Sebastião Santos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores, eu volto a essa tribuna porque acredito na lei que aprovamos ontem. Tenho convicção que ela irá diminuir bastante a violência. Por isso temos que falar sobre o tema.
Eu fico entusiasmado, até empolgado, com esse tema. Oxalá que nós consigamos o direito à vida e o direito de ir e vir em nossa cidade, em nosso Estado e em nosso país. Pois muitos perdem sua vida no trajeto para o trabalho, não conseguem voltar com vida para as suas casas. Um exemplo disso é o que aconteceu com o contabilista de 43 anos, sexta-feira, às 6 horas. Ele foi assassinado quando estava voltando pela Marginal Pinheiros, próximo ao Palácio do Governo, foi assaltado e em seguida atropelado na maior cidade do Hemisfério Sul.
Meus opositores, uma minoria barulhenta, dizem que o projeto é ilegal. Qual é a ilegalidade existente? Ilegalidade é não podermos ir ao trabalho, à escola, ou ir ao comércio e voltar vivo. Se for ilegal esse projeto, então temos que colocar de volta todos os caminhões aqui na cidade de São Paulo.
Ontem, quando eu estava indo para Itu junto com o Governador Alckmin para uma cerimônia, fiquei uma hora e meia no Trecho Sul do Rodoanel, pois estava congestionado, havia muitos caminhões. O não incentivo às ferrovias foi um crime, porque, agora, temos um caminhão atrás do outro, parado, poluindo a cidade de São Paulo. Foi por essa razão que fiz a lei, sancionada pelo o Prefeito Gilberto Kassab na época em que eu era vereador, para tirar os caminhões da cidade de São Paulo.
Meus opositores alegam que quem tem que legislar sobre trânsito é o Governo Federal. Ser for assim, então todos os caminhões deverão retornar para São Paulo porque a minha lei que proíbe a circulação de caminhões na hora do “rush” deverá ser anulada. Se meu projeto que foi aprovado ontem é ilegal então devemos acabar com o rodízio e com a Zona Azul, e os prefeitos de Mariana e de Ouro Preto, Minas Gerais, deverão voltar atrás na lei que aplicaram de proibição da circulação de caminhões nas ruas da cidade. Fizeram isso porque esses veículos prejudicavam as obras de Aleijadinho e de outros artistas.
Caro Deputado Marcos Martins, os prefeitos de Ouro Preto e de Mariana deverão anular a lei que tirou os caminhões de Mariana para não danificar as obras de Aleijadinho, por exemplo. Se meu projeto é ilegal, temos de acabar com o mototáxi. Mototáxi é que é ilegal. A moto não é coletivo. Se um prefeito que tem mototáxi na sua cidade for acionado por um cidadão que sofreu um acidente, vai ter de indenizar. A moto não é coletivo. Numa epidemia de uma gripe ou outras doenças, as pessoas vão usar o capacete umas das outras. Este é o nosso País. Está tudo errado. Temos de organizar. E a prevenção? Um indivíduo pega o capacete de outro que talvez tivesse alguma doença e usa, arriscando a vida. Mototáxi é que é ilegal e não tirar garupa de moto.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, vejo aqui o nobre Deputado Itamar Borges, que foi Prefeito de Santa Fé. Em Santa Fé não precisa tirar garupa de moto, é uma cidade pacata, que não tem acidentes. Aqui em São Paulo, não. Aqui temos acidentes a todo instante. O nosso trânsito é caótico. O indivíduo entra nos carros, chuta a porta das motoristas, mulheres, principalmente, terceira idade, quebram os retrovisores, colocam a mão em cima da placa, dificultam a identificação e a minoria barulhenta apoia isso. No nosso projeto, obrigamos a colocar o número da placa no colete e no capacete com luz fosforescente, para ser visualizado à noite.
Agora vem o delegado-geral dizer que é contra esse projeto. O Dr. Desgualdo, delegado-geral anterior, foi assaltado no Jabaquara. Se o delegado-chefe da Polícia é assaltado junto com a esposa e a filha, imaginem nós. Ele estava armado, eu não tenho arma. É por isso que lutamos pelo direito do cidadão. Mas essa minoria barulhenta vem querer falar na imprensa que estamos ferindo o direito de ir e vir. Estamos defendendo o direito à vida, à saúde, o direito de ir e vir da maioria. O delegado-geral fez uma declaração muito infeliz. Ele disse que se tiver de tirar o garupa, não pode mais fabricar motos. Não é isso que quero. Até eu tenho uma moto. Não ando em São Paulo, pois o trânsito é caótico, posso sofrer um acidente e morrer. Não dá para andar em São Paulo com essa moto. Se ando, emparelha um garupa de moto e me assalta. Se eu bobear, eles me matam, porque eles usam uma máscara, o capacete, a moto é muito veloz, a Polícia não consegue pegar. Todos somos reféns.
Quando apresentamos um projeto desses, somos chamados de oportunistas, dizendo que estamos fazendo campanha eleitoral. Que campanha eleitoral? Minha campanha é daqui a três anos. Falam de tudo. É uma minoria barulhenta que se arrepende quando algum familiar é assaltado. Esta Casa vai dar o exemplo para o país inteiro, independentemente de o Governador sancionar ou não. Já ganhamos, pois estamos alertando o cidadão de bem que o garupa de moto é complicado. As pessoas falam que isso fere o direito de levar a esposa, os filhos. Se ama a esposa, não deve colocar em cima de uma moto. É a última coisa que tem de fazer. A não ser que esteja se divorciando, aí coloca a mulher na garupa da moto e acaba matando a mulher. Nesse trânsito caótico é isso. Nem eu uso a moto em São Paulo. Sei do perigo. Claro que gostaria de usar em São Paulo. Disse ao nobre Deputado Itamar Borges que em Santa Fé, uma cidade tranquila, dá para andar de moto. Mas aqui em São Paulo não dá. Se ele não gosta da mulher, pede divórcio. Não fica levando a mulher na garupa. Vai acabar matando a mulher.
Nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, em Mogi das Cruzes, uma cidade pacata, dá para andar com garupa de moto. A lei não pega em Mogi das Cruzes. Só vai pegar acima de um milhão. Liberamos para o lazer, quando o trânsito está mais tranquilo, os bancos estão fechados, não circula tanto dinheiro assim. Essa minoria barulhenta quer mais ainda? É quem mais reclama quando sofre um acidente ou um assalto. Essa minoria barulhenta é quem mais perturba, mais reclama, em detrimento do interesse dessa maioria silenciosa que sofre a todo instante.
Na segunda-feira, participarei do lançamento da Frente Parlamentar Pró-Vítimas da Violência. As vítimas da violência sofrem, não têm a guarida da Justiça, uma Justiça morosa. Queremos dar o apoio a essas vítimas. Confiamos num país melhor. Precisamos fazer blitz do desarmamento. Se tivéssemos segurança, não traria a esta Casa esse projeto, não ficaria pedindo de joelho para cada deputado me ajudar na aprovação desse projeto. Como não há segurança, estamos fazendo essas leis. Se não conseguirmos controlar a bebida alcoólica, as drogas ilícitas, jamais conseguiremos ter segurança. Ao lado da moto sem garupa, da blitz pelo desarmamento, tirar as armas ilegais, com numeração raspada, ao lado do toque de acolher, tirar os adolescentes desacompanhados das ruas do Estado de São Paulo, um grande projeto que queremos ver aprovado nesta Casa.
Conto com os Srs. Deputados. Se não fizermos assim, jamais teremos a diminuição da violência. Se não temos diminuição da violência, não temos saúde. A violência consome todos os recursos que seriam encaminhados para os hospitais. É por isso que temos as Santas Casas. Mas elas vivem momentos difíceis porque têm de atender os acidentados por motos, acabando por consumir recursos fundamentais.
Precisamos controlar a violência que consome recursos e faz os médicos do Pronto Socorro decidir quem é que vai viver e quem é que vai morrer porque não há leito de UTI para todo mundo, nem leito cirúrgico. Infelizmente, esses leitos são utilizados pelos acidentados de motos. Eles chegam com politraumatismos e ocupam leitos. E os médicos têm de decidir quem vai ser internado.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Acabamos de sair, eu, o Deputado André e a Deputada Heroilma, de uma visita à Santa Casa de Mogi, uma cidade pacata. O Pronto Socorro estava totalmente ocupado por adultos acidentados de motos. Uns de queda, outros com traumatismos e tal. O que o nobre Deputado Jooji Hato está dizendo é verdade. Parabéns pelo pronunciamento.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Meu caro Deputado Luiz Carlos Gondim, nós, que somos médicos, temos a obrigação de fazer com que o Governador, que é médico também, sancione esta lei. Só no Instituto de Ortopedia do Hospital das Clínicas são gastos três milhões com acidente de motos, e 10 milhões são gastos na cidade de São Paulo. São recursos que poderiam ser drenados para o Esporte, Educação, Saúde, geração de emprego e Cultura, diminuindo assim essa violência que mata e inferniza a vida de todos nós. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Celino Cardoso, o nobre Deputado Cauê Macris, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro agradeço pela oportunidade de aqui estar mais uma vez exercendo o papel democrático do parlamentar, que é justamente colocar à população temas do cotidiano, aquilo que interfere no dia-a-dia dos cidadãos paulistas. Hoje, nos meus 10 minutos, gostaria de abordar três temas.
O primeiro tema foi inclusive publicado no jornal “Folha de S.Paulo”, no último dia 17, numa parceria com a UOL, instrumento da internet. É a entrevista do ex-Governador do Ceará e ex-candidato à Presidência da República, Ciro Gomes. Ele foi entrevistado pelo programa Poder e Política.
Ciro Gomes é um homem conhecido por ser polêmico e por usar palavras fortes. Nós todos sabemos que suas opiniões mudam conforme o vento. E mais um ataque ao povo paulista: o ex-Governador Ciro Gomes atacou o ex-Governador José Serra. Ele disse das ações afirmativas contra o ex-Governador José Serra, dizendo que o povo paulista cada vez mais se afasta dos demais entes da nossa Federação.
Quero dizer ao ex-Governador Ciro Gomes que isso não é verdade. O Estado de São Paulo - ex-Governador José Serra, Governador Geraldo Alckmin e ex-Governador Alberto Goldman - tem realizado ações efetivas não só em relação ao nosso Estado, mas fazendo com que o Estado de São Paulo seja a locomotiva do Brasil, e propiciando ao nosso Estado mais parcerias com os demais estados da Federação com o objetivo de avançarmos mais.
Hoje a população paulista que mora no Estado de São Paulo, sejam aqueles nascidos aqui ou os que adotaram este Estado como sua cidade materna, dá muita importância em receber todas as pessoas. Temos as melhores faculdades de Medicina do país. Pessoas de diversas regiões do Brasil vêm ao Estado de São Paulo, que se encontra de portas abertas. O nosso Estado tem uma reconhecida pujança porque hoje habitam aqui homens e mulheres vindos de outros estados. É essa atitude que o ex- Governador José Serra tomou e o Governo do Estado de São Paulo tem tomado em relação aos demais estados.
José Serra firmou um termo de cooperação de protocolos de substituição tributária referente a diversos produtos entre São Paulo e os demais estados como o Rio Grande do Sul, Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Sergipe. Ações integradas de combate a sonegação, ações integradas de empresas que importam e exportam para o nosso Estado e temos que nos lembrar da assinatura de protocolo com o Governo do Amazonas feita em 2010 para a implementação de um pólo de distribuição dos produtos industrializados da Zona Franca de Manaus.
Vale lembrar que enquanto o ex-Governador Ciro Gomes, Ataca o ex- Governador José Serra, estamos preparando uma ação efetiva voltada a campanhas eleitorais e não podemos fazer isso, e acredito que nesse momento não tem condições para esse ataque. Isso precisaria ser mencionado na tribuna depois que vi as reportagens que foram colocadas.
O outro tema que apresento nessa tribuna é em relação a lei aprovada por esta Casa que é o combate do uso de álcool pela juventude. A Assembleia deu um passo juntamente com o Governador Geraldo Alckmin e o Governo do Estado de São Paulo fundamental para salvar a nossa juventude. A juventude tem consumido cada vez mais o álcool. Eu me preocupei, quando foi colocado por alguns deputados desta Casa, com ações efetivas em relação ao veto que o Governado fez ao projeto de lei principalmente na parte que diz que se o maior entregar bebida para o menor ele responderá por essa ação. Esse veto volta à Assembleia e alguns deputados já se manifestaram. Mas eu quero dizer que a sociedade é contra isso. A sociedade é contra a derrubada desse veto porque estamos vendo ações efetivas. Em quatro dias de campanha foram 65 estabelecimentos autuados e três mil e oitocentos estabelecimentos foram visitados pelos fiscais do Governo do Estado que fazem uma ação efetiva e a população apoia e se preocupa. Nós temos que fazer as leis e cumprir o nosso papel de parlamentar fiscalizando a aplicabilidade dessa lei. Isso é fundamental no nosso processo diário. Estamos vendo uma lei que funciona. O Governador Geraldo Alckmin já disse que os 500 fiscais que temos não são suficientes e que o Governo investirá na contratação de 4.000 fiscais para melhorar a fiscalização.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estamos preocupados com as nossas crianças. Eu que sou um dos Deputados mais jovens desta Casa e tenho condições de saber no dia a dia, até porque convivo com a juventude, com irmãos, primos e sobrinhos frequentemente, sei como é o problema. Temos que saber que a aplicabilidade desta lei está sendo boa, e temos que dar força ao Governo para que esta aplicabilidade continue assim e não se preocupar em derrubar qualquer tipo de veto, pois com certeza destoaria a lei e iria de encontro com aquilo que as indústrias de bebidas querem.
Temos que saber de qualquer tipo de derrubada de veto, a ação de empresas em relação aos deputados para impedirmos isso. Não podemos aceitar isso. Vou ser um defensor para que esse veto não venha ao plenário. Se vier, vou ser o primeiro a assomar à tribuna e dizer o porquê esse veto não pode vir aqui. Quero sensibilizar as Sras. e os Srs. Deputados em relação a isso.
O último tema, que gostaria de tratar hoje, é em relação a um novo modelo proposto também pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Governador Geraldo Alckmin, que é o pedágio por quilômetro rodado. Muito se discute em relação à viabilidade das concessões. É muito discurso que vimos em relação aos preços dos pedágios.
O que quero colocar aqui é que efetivamente são feitas ações do Governo do Estado de São Paulo em relação à questão do nosso pedágio. A primeira delas: os 18 contratos de concessão estão sendo revistos. Todos eles, sem exceção. A segunda delas: mudamos o índice de correção dos pedágios anualmente. Antes era utilizado o IPCA, índice muito agressivo que era em torno de 10 a 11% ao mês. A partir do ano que vem, já vamos ter o IGPM em relação à correção dos pedágios com índices mais leves, mais moderados.
O terceiro e último ponto: o projeto piloto, que vai da Rodovia Santos Dumont, entre a cidade de Campinas a cidade de Indaiatuba. Esse projeto piloto de pedágio por quilômetro rodado, tendo condição de fazer uma ação mais justa, paga simplesmente o que se utiliza. Sabemos que hoje, em todas as rodovias do Estado de São Paulo tem muita gente que paga pedágio, mas muita gente também que se utiliza das rodovias sem pagar um real. O que é justo é conseguir dividir isso para que todos paguem.
Sabemos de muitos municípios que têm uma praça de pedágio próxima, a população desses municípios é extremamente penalizada. Mas dividir para todos aqueles que têm uma rodovia de qualidade, que sabem que é sistema de concessão, é hoje o melhor sistema, inclusive viável não só no Estado de São Paulo, mas em todo Brasil. Um sistema, inclusive, que, das 20 melhores rodovias, tem 19 aqui no Estado de São Paulo.
O pedágio por quilômetro rodado é a bandeira que o Governador Geraldo Alckmin tem defendido, é a bandeira que, como parlamentar, eu defendo na Assembleia Legislativa. Espero que tenhamos condições de fazer com que todas as rodovias do Estado de São Paulo utilizem esse novo sistema de cobrança, que é o mais justo.
Quero terminar a minha fala dizendo ao Governo Federal que não tem problema nenhum. Fizemos o sistema de concessão. O Governo foi lá e hoje utiliza esse sistema de concessão. Gostaria também de ver as rodovias federais com o sistema de concessão, o sistema de praça de pedágio por quilômetro rodado, que é o que há de mais moderno e hoje utilizado na Europa, Estados Unidos, América do Norte inteira. Sabemos que é o melhor e mais justo sistema. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, ouvi aqui atentamente o nobre Deputado Cauê Macris, Deputado jovem que inicia o seu primeiro mandato. Seu pai foi Deputado por diversas vezes neste Parlamento. O Deputado Vanderlei Macris dizia da sua juventude, mas também das idéias velhas dos tucanos do nosso Estado de São Paulo.
Nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, fiquei muito frustrado este ano. Estou exercendo o quarto mandato neste Parlamento. Já fui vereador durante dois mandatos no Município de Mauá e entendo que, seja na esfera municipal, estadual ou no Congresso Nacional, temos ciclos fundamentais na atuação.
Quero, aqui, registrar a importância do ciclo orçamentário que discutimos. No primeiro momento, nas esferas do Governo Federal e do Governo estadual, vivemos um momento especial, principalmente em São Paulo quando discutimos aqui o Plano Plurianual - PPA -, para o exercício de 2015, como, também, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, e a Lei Orçamentária Anual, a nossa LOA. Estaremos debatendo, talvez, até o dia 20 de dezembro.
Espero que a Deputada Maria Lúcia Amary, que vai ser a nossa relatora do Orçamento, possa garantir o que a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento conseguiu fazer com muita perfeição, com muita competência. Inclusive, a nossa Bancada delegou para que o nosso colega, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pudesse fazer parte da Comissão de Finanças e Orçamento, mas também o nosso vice-presidente que participou ativamente de todas as audiências públicas do Estado de São Paulo.
Espero que o Governo do Estado de São Paulo oriente inclusive a Relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, para construirmos pela primeira vez um orçamento, para garantir minimamente o que as 15 regiões administrativas discutiram durante o processo de audiências públicas.
Para a Assembleia Legislativa foi muito negativo esse processo da velada e falada venda das emendas parlamentares. Entendo, pela importância que representa o nosso Estado de São Paulo, que teremos aí a estimativa do Orçamento público para o ano que vem, para 2012, para atender os 645 municípios, 170 bilhões, que é a estimativa do nosso Orçamento para o Estado de São Paulo. Entendo que conseguimos incluir no orçamento a discussão das emendas parlamentares, até porque tínhamos um processo que era mais indicações que emendas.
Quero reputar que precisamos urgentemente redefinir papel do nosso Estado, não só pela importância, relevância, mas pela expectativa que os paulistas e os paulistanos aguardam não só da Assembleia Legislativa, mas dos 94 Deputados que representam o nosso Estado e, acima de tudo, do Governo do Estado de São Paulo.
Temos modelos muito bem sucedidos na esfera municipal. Quero, inclusive, dizer aqui que da esfera dos tucanos quero pegar como exemplo o modelo que tem sido discutido muito no Estado de Minas Gerais. Lá o PSDB tem procurado discutir o orçamento impositivo, ou seja, reunir a região administrativa do Estado, conclamar a sociedade civil, convidar os prefeitos, vereadores, entidades de classes sindicais para discutir as demandas de cada região, seja da segurança, saúde, questão do meio ambiente, criança e adolescente, servidores do nosso Estado porque também é verdade que hoje é motivo de vergonha para nós paulistas e paulistanos termos o nosso policial militar recebendo o segundo pior salário do Brasil.
Há questão de 20 anos os nossos educadores tinham orgulho de dizer que eram professores do Estado. De há muito não recebem reposição salarial, não têm o reconhecimento da importância da transmissão do seu saber para os nossos filhos. Os professores, além de terem um péssimo salário, não têm as condições mínimas para educarem os nossos filhos nas escolas do Estado.
Quando vimos à tribuna registrar a importância do orçamento é porque queremos ter um Estado mais presente na vida das pessoas. Este é o desafio que se coloca para o Brasil. O Presidente Lula fez isso com os mais de seis mil municípios brasileiros, fez isso com os estados da nossa Federação. A nossa presidenta também tem feito isso quando discute o PPA federal de forma didática e concreta através de videoconferências, como fez no I Fórum de Interconselhos convidando a sociedade para apresentar sugestões a fim de construirmos um plano plurianual que possa garantir as demandas do povo brasileiro. Está realizando agora o II Fórum de Interconselhos que por meio de videoconferências com as unidades da Federação ampliou o diálogo com as lideranças por todo o País.
Se o Governo Federal tem inaugurado esse novo marco na relação com a sociedade brasileira por que o Estado de São Paulo, o estado mais importante da Federação, o estado mais rico da Federação, não consegue estabelecer um diálogo permanente a fim de construir um processo que possa fortalecer as regiões administrativas do Estado? Não podemos ser o estado mais rico da Federação e contarmos ainda com regiões pobres como o Vale do Ribeira, o Pontal, a Alta Paulista. Este é o grande debate que se apresenta para o nosso Estado.
Não podemos diminuir a importância deste Parlamento quando se discute esta questão da venda das emendas parlamentares. Não podemos perder de vista este debate fundamental que é ouvir os 645 municípios fortalecendo as políticas públicas de cada prefeito, conceituando Segurança Pública, hospitais regionais na região de Prudente, Marília, Ribeirão Preto, Rio Preto, Baixada Santista, Campinas, ABC, enfim.
A Saúde pública hoje é um tema permanente no Brasil, especialmente aqui no Estado de São Paulo e temos um instrumento muito rico que é o orçamento do Estado para fazer valer o voto de cada deputado.
Tenho certeza de que com persistência e perseverança, um dia teremos no Estado de São Paulo um orçamento participativo, onde a sociedade possa fazer valer o dinheiro que paga por meio dos impostos e ter o retorno como um processo da gestão democrática em que acreditamos.
Temos debatido muito a questão das drogas no Estado de São Paulo através da frente parlamentar e nessa linha de fortalecer as políticas públicas para a criança e o adolescente, no dia 5 de dezembro, às 10 da manhã, faremos um grande evento com exposição fotográfica itinerante de crianças desaparecidas no nosso Estado. Nove mil pessoas por ano são registradas como desaparecidas no Estado de São Paulo. Isto é preocupante e só sente quem tem um familiar desaparecido. Estamos convidando inclusive o Governo Federal para participar desta iniciativa que também é do meu colega de bancada Deputado Hamilton em conjunto com as Mães da Sé e a Fundação Criança de São Bernardo do Campo, com apoio da Liderança do PT nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Vinholi, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
- Assume a Presidência o Sr. João Antonio.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem tivemos o primeiro assentamento realizado em Jundiapeba. Vamos às imagens. Vejam que imagem linda dessa plantação. Esses senhores são plantadores de verduras e legumes. Quinze por cento do que se produz no Estado de São Paulo vem de Jundiapeba, vem da Chácara dos Baianos.
Ontem o Incra entregou documentação de posse a 44 produtores da região de Mogi das Cruzes. Eles já trabalham, não precisam de uma indenização tão grande porque já são produtores. Alguns com um hectare, outros com cinco hectares. Toda verdura que se consome no Estado de São Paulo vem da região de Jundiapeba. Ontem recebemos o Baccarin, o Sinésio. A justiça federal passa a documentação para o Incra e o Incra a esses senhores que vão continuar o seu trabalho. A luta agora é pelos 388 produtores a serem assentados.
Ao invés de se produzir hortaliças, a empresa Itaquareia quer extrair areia do local. Para cada ano que passa sem que se realize o assentamento, a empresa quer propor um novo preço para as terras. É um absurdo que no final das negociações para o assentamento desses 388 produtores a empresa Itaquareia queira aumentar o preço das terras.
Sendo assim, a verdadeira reforma agrária, que já se produz, já se têm suas casas e que cada produtor desses três, quatro ou cinco famílias que moram e estão a disposição deles, trabalhando e produzindo nessas terras. É a mais linda reforma agrária que se pode ter no país. Muito obrigado.
Mas quero ainda fazer um comentário: Quando os produtores estão trabalhando nessas regiões e precisam de empréstimos, há uma exigência chamada Outorga da Água, que é uma licença para utilização de recursos hídricos. Os pequenos produtores têm um custo de até 24 mil reais para conseguir essa licença, para capturar e produzir águas dos rios Tiête e Jundiaí. Com o DAEE são gastos 5 mil e 23 reais; com a Cetesb 18 mil reais; e com a recuperação florestal mil reais, totalizando 24 mil e 285 reais de gastos para um pequeno produtor como esse se ter a licença de Outorga da Água. Tenho aqui uma tabela com os valores dessas cobranças, e acho importante que ela seja fixada.
O que está acontecendo com todos os produtores rurais de nossa região? Hoje fomos falar com o Secretário Giriboni e pedimos para que ele estudasse uma maneira melhor para padronizar essa cobrança, principalmente para quem utiliza até o limite de 20 hectares.
No Paraná, os utilitários dessa outorga têm licença gratuita até 40 litros de utilização, enquanto aqui tem direito a apenas 5 litros por minuto. O que acontece? Estamos precisando primeiro, que a Secretaria de Recursos Hídricos, a Secretaria de Agricultura, o DAEE e a Secretaria de Meio Ambiente, entrem em acordo e façam a liberação dessa licença o mais rápido possível, desburocratizando e fazendo uma cobrança justa, não com a cobrança desse valor de 24 mil reais.
Quando o Secretário Giriboni olhou essa tabela disse: “É um absurdo o que está acontecendo com essa tabela.” Na realidade poucos sabem que para se conseguir um empréstimo bancário, os produtores de verduras ou de qualquer plantação precisarão tirar essa licença de Outorga de Água. Se precisar de um empréstimo bancário no valor de 100 mil reais, terão um gasto de 24 mil reais para obter assa licença. Por que não fazer uma padronização para o pequeno produtor?
O Secretário Giriboni aceitou imediatamente e já mandou um email para a Secretária de Agricultura e para o Secretário do Meio Ambiente dizendo que existe a necessidade de modificamos a liberação dessa licença para Outorga de Água. Então, quero parabenizar o Secretário Girboni pela rapidez com que encaminhou este caso para a Secretaria de Agricultura.
Teremos uma audiência na quinta-feira juntamente com os produtores e sindicatos rurais, mostrando que é um absurdo essa tabela. Como esses órgãos fazem a cobrança desses valores absurdos para aquisição dessa licença?
Comentamos com o Secretário que é preciso desburocratizar e tornar mais rápido o processo de emissão de autorização para captação de água ao pequeno e médio produtor rural do Estado de São Paulo. Documento essencial e necessário para pedidos de financiamento junto à instituição financeira; para liberar o empréstimo uma instituição financeira diz: eu quero a outorga de água. Essa outorga de água cai na mão da Cetesb local, da Cade local e na mão do DAEE local. Um empurra para o outro, o que dificulta a liberação para o empréstimo e essas famílias continuarem a sua produção agrícola, como é o caso de Mogi das Cruzes.
Então, secretário Giriboni, secretário Bruno Covas, nós queremos que os dois se juntem com a secretária de Agricultura para liberar o mais rapidamente possível facilitando essa outorga de água. Marcar por pontos; fazer igual no Paraná, em que o sindicato leva a documentação e diz: é o local mais caro para captação de água. Na hora em que os agricultores saírem e não houver mais produção, e aqueles terrenos passarem a ser conjuntos habitacionais, a água que vocês bebem aqui passará a ser mais poluída. Enquanto o agricultor estiver lá não há uma população em massa na região. Vamos, então, manter os agricultores.
A liberação, a facilitação dessa outorga da água faz com que a população rural, principalmente no cinturão verde, continue produzindo e não venha para dentro da cidade, e a população da cidade vá ao encontro daquela região que era agricultável.
Estamos fazendo esse trabalho junto com o Deputado federal Junji Abe, que também defende que a padronização dessa outorga da água facilite para que os agricultores não continuem sofrendo pelo custo e pela demora. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO ANTONIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste e telespectadores da TV Assembleia, trago para discussão um tema que afeta a vida de milhões de pessoas todo os dias na cidade de São Paulo e na região metropolitana de São Paulo. Trata-se do transporte coletivo, especialmente o público.
Esta Casa fez neste segundo semestre um processo de discussão e identificou a necessidade de os municípios se reorganizarem de forma regional e buscar a consolidação e a construção de políticas públicas de forma articulada e não mais isolada, - um município aqui, outro lá. Tomou uma decisão extremamente correta, qual seja a oficialização da região metropolitana de São Paulo, discutida intensamente por esta Casa e seu projeto aprovado praticamente por todos os deputados.
Avançamos, Sr. Presidente, na discussão do aglomerado urbano de Jundiaí, integrando nove municípios. Esta Casa, também por meio de intenso debate precedido de audiências públicas, aqui e na região de Jundiaí, aprovou o aglomerado urbano de Jundiaí. Agora avançamos também no processo de regionalização da região do Vale do Paraíba. Já aconteceram algumas audiências publicas, há outras marcadas, e certamente esta Casa, ainda este ano, deverá dar ao Vale do Paraíba, a condição de região metropolitana, caminhando no rumo certo das construções das políticas públicas relacionadas à mobilidade urbana, à saúde, ao meio ambiente, à questão dos resíduos sólidos, à segurança e a todos os outros temas que são fundamentais e que atingem diretamente a vida das pessoas.
E por que trazermos a discussão do transporte coletivo público nesta Casa e fazemos essa discussão casada com a da regionalização dos municípios? Porque temos plena convicção de que todas as políticas públicas são importantes nesse processo de constituição das regiões e aglomerados urbanos. Mas temos a plena convicção que o transporte coletivo, em especial o transporte coletivo público é e deve ser sempre o elemento estruturante, o elemento que interliga os municípios, o elemento que constitui de fato a região metropolitana. Por quê? Porque proporciona aquele direito que é fundamental, garantido na Constituição de 88, que é o direito de ir e vir; ir e vir para o trabalho, para a escola, para o lazer, para a saúde ou para qualquer tipo de deslocamento de acordo com as suas necessidades.
Pensar a organização do transporte público é pensar a sua integração enquanto sistema, rede; é pensar na implantação do bilhete único metropolitano. É importante dizer que o bilhete único, em especial o bilhete único metropolitano para a região de São Paulo proporciona, em primeiro lugar, a racionalização do sistema, que por sua vez, quando feita de forma adequada, traz dois impactos diretos: o primeiro, a melhoria da qualidade dos serviços e um intervalo de tempo muito menor do que o praticado hoje; em segundo lugar, proporciona no bolso do trabalhador e do empregador muito mais recursos que poderiam ou deveriam ser gastos com transporte público.
Sr. Presidente, em 2004 o governo da Prefeita Marta Suplicy, época em que o deputado João Antonio foi líder do governo na Câmara Municipal, implantou o bilhete único na cidade de São Paulo, a primeira cidade do Brasil e uma das primeiras do mundo a implantar um processo de integração vinculado a uma rede organizada e bem articulada, incorporando o sistema alternativo e o sistema convencional operado pelas empresas.
Em 2005 e 2006, o governo do estado, ainda sob o comando do governador Geraldo Alckmin, faz a integração do bilhete único da capital com o Metrô e a CPTM, um avanço importante e já planejado pela cidade de São Paulo e também pelo governo do estado.
Infelizmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, depois de sete anos da implantação do bilhete único na capital, e depois de seis anos da sua integração com o Metrô e com a CPTM, o governo do estado ainda não fez a lição de casa que é a integração dos ônibus metropolitanos comandados pela EMTU. Não só a EMTU, mas a CPTM e o próprio Metrô, as três empresas vinculadas à Secretaria de Transportes Metropolitanos.
O que o governo do estado sempre apresentou como justificativa para não integrar os ônibus metropolitanos a essa rede tão importante? Em primeiro lugar, que faltava a concessão do transporte público na região metropolitana. Pois bem, ela já foi feita há mais de dois anos. Argumentavam também que não existiam validadores, equipamentos tecnológicos que pudessem fazer essa integração. Hoje o sistema possui os equipamentos tecnológicos, e mais do que compatíveis, porque são da mesma empresa.
Portanto, os dois argumentos fundamentais levantados pelo governo do estado estão solucionados e podemos caminhar para a implantação do bilhete único metropolitano.
Por que o governo do estado não faz a integração metropolitana? Porque não tem vontade política, e isso pode ser exemplificado em dois fatos importantes. Primeiro, há muitos anos o governo do estado inaugurou, ainda de forma operacional, a linha que ligava o Largo 13 ao Capão Redondo. Mesmo os ônibus da EMTU, do mesmo governo do estado, da mesma secretaria, passavam debaixo da linha do Metrô carregados de pessoas, assim como os ônibus municipais e o Metrô, noticiados não só pelo governo do estado, mas também por todos os meios de comunicação. Os técnicos das diversas áreas como um metrô deficitário e que poderia incorporar dando mais qualidade e barateamento da tarifa.
Agora percebemos uma iniciativa da EMTU e do governo do estado em acabar com a integração gratuita para os usuários dos três terminais: Piraporinha, Diadema e São Mateus. E o governo do estado caminha na contramão do processo de unificação e na contramão dos discursos que fazem aqui nesse plenário quando dizem e afirmam como afirmaram no processo eleitoral, que iam implantar o bilhete único.
Esse é um retrocesso muito importante. Essa discussão não é correta nesse momento em que esta Casa aprofunda a discussão das regiões metropolitanas. Também não é correto porque em janeiro ou fevereiro normalmente o governo do estado estabelece reajustes na tarifa. É errado fazer essa discussão. E o que significa isso para o usuário do transporte público com o fim da gratuidade nesses três terminais? Em primeiro lugar, vai atingir cerca e 26 mil usuários todos os dias que utilizam esse sistema para o trabalho, para a escola, para a saúde para o lazer. Isso representa no bolso do trabalhador, caso a proposta seja de acréscimo de um real para aqueles que fizerem a integração, 52 reais por mês, 624 reais por ano; mais do que salário mínimo praticado nesse país. Representa uma arrecadação para o governo do estado de pouco mais de 1,352 milhão de reais. Se essa integração for feita da forma total representa no bolso do trabalhador, ao final do mês, 148 reais; ao final de um ano, quase 1,8 milhão. Como o governo do estado quer cobrar essa parte do usuário, aquele que mais precisa, sendo que a sua conta para pagar a rede de energia, segundo apresentação do próprio governo do estado, é algo em torno de 800 mil reais por mês?
Portanto, querem usar o pouco recurso do bolso do trabalhador para fazer caixa para que a EMTU pague o custo da operação. Esse custo tem que sair dos cofres públicos, da racionalização do sistema e, sobretudo, da integração com a implantação do bilhete único. Muito obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho a esta tribuna anunciar aos colegas e àqueles que nos assistem pela TV Assembleia que na sexta-feira, às 19 horas, no Auditório Franco Montoro, nesta Casa, vamos instalar a Frente Parlamentar em defesa, em apoio à coleta seletiva no Estado de São Paulo.
Em 2010, o Presidente Lula sancionou a Lei 12.305, com o objetivo, em primeiro lugar, de iniciar um processo para que pudéssemos ver, um dia, extinto no Brasil os chamados "lixões", que tanto mal provocam à saúde dos brasileiros.
Mas não é só isso. O objetivo dessa lei é ampliar uma política de reaproveitamento e reuso. A intenção nossa é dinamizar a política de resíduos sólidos no Estado de São Paulo e uma eficiente coleta seletiva.
Infelizmente, temos uma triste realidade sobre a coleta seletiva no Brasil e no Estado de São Paulo. No nosso Estado, apenas sete municípios atingem, através de uma coleta seletiva do lixo, a totalidade dos seus cidadãos. São os municípios de Santos, Santo André, São Bernardo do Campo, os três em São Paulo, aliás, esse é um dado do Brasil, as capitais Curitiba, Porto Alegre e Goiânia. No mais, o que temos no Brasil é que dos 5.500 municípios apenas 405 têm uma política parcial de coleta seletiva. Esse é um triste dado sobre essa questão de reciclagem de lixo no País.
Para se ter uma ideia, a Cidade de São Paulo produz 17 mil toneladas de lixo/dia, e 10 mil toneladas são produzidas nas residências. Hoje, na Cidade de São Paulo, conseguimos reciclar 155 toneladas apenas. E sabemos que uma política eficiente de reciclagem no Estado de São Paulo significa nós conseguirmos construir políticas que melhorem a qualidade de vida do povo. Segundo, vai baratear o custo do lixo para os municípios. Terceiro, sabemos que uma política eficiente de reciclagem pode gerar emprego e renda para milhões de paulistas.
Portanto, tratar a política de resíduos sólidos e da reciclagem como uma política pública prioritária é uma questão fundamental para o Brasil e para os paulistas. Por isso quero, desta tribuna, estender o convite a todos os parlamentares da Casa, a todos os interessados nessa matéria, para que na sexta-feira, às 19 horas, nós possamos instalar a Frente Parlamentar em defesa de uma coleta seletiva eficiente no Estado de São Paulo, para podermos ampliar para todos os municípios, os 645 municípios do Estado, uma política eficiente de reciclagem, para assim gerarmos emprego e renda para os paulistas e, mais do que isso, ampliarmos a qualidade de vida para o nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. RITA PASSOS - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente e público que nos assiste pela TV Assembleia, boa tarde a todos! Compartilho com vocês a alegria de estar aqui, mais uma vez, reforçando o nosso compromisso com as questões sociais.
Convido todos a participarem, no dia 7 de dezembro, às 19 horas, no auditório Paulo Kobayashi, do lançamento da Frente Parlamentar de Adoção e Pró-Convivência Familiar, por mim coordenada.
Sabemos que a adoção é provocada pelo abandono, em consequência da desestruturação familiar, ou filhos de pais desconhecidos, ou ainda o caso de pais que foram destituídos do pátrio poder.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pelo Cadastro Nacional de Adoção: no Brasil existem 4.856 crianças e adolescentes à espera de uma família, embora o número de pretendentes à adoção seja muito maior: 27.478. Parece, por esse quadro, que vai faltar criança, para tantas famílias que querem adotar.
Mas não é assim que acontece. Boa parte das crianças não se enquadra no perfil desejado pelas famílias. Infelizmente, é isso. Normalmente, a maioria das 27.478 pessoas que querem adotar tem um perfil desejado para a criança: loiras, recém-nascidas, brancas, e o número não é suficiente para tantas pessoas.
São Paulo é o Estado que mais registra crianças e adolescentes vivendo em unidades de acolhimento, com 7.387 do total.
Esses dados comprovam a necessidade de se criar uma Frente Parlamentar diferenciada que, além de priorizar a criança, deverá incentivar um trabalho em prol da convivência familiar. A Frente Parlamentar tem por objetivo defender a garantia da convivência familiar à criança e ao adolescente, trabalhando para que se estabeleça no Estado de São Paulo, Políticas Públicas voltadas para a prevenção do abandono de crianças e jovens, diminuindo, assim, a adoção.
Apoiaremos o Judiciário para que sejam criadas em nosso Estado novas Varas Especializadas da Infância e da Juventude, com aprimoramento técnico, capacitação e contratação de operadores sociais, gestão informatizada e acompanhamento das crianças e adolescentes acolhidos.
De acordo com levantamento feito no Estado, pela própria Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal e Justiça de São Paulo, há muitas Varas que, além de atender a Infância e Juventude, atendem também outras áreas, entre elas, criminal civil e de família e com esse acúmulo, não se cumpre o princípio da especialidade.
O Estado de São Paulo atualmente conta com 330 Varas que tratam da infância e juventude, mas aquelas que atendem exclusivamente a criança e o adolescente são apenas 11 na capital paulista e outras poucas localizadas no interior do Estado.
Em razão disso, o Judiciário terá o apoio desta Frente Parlamentar para melhorar e fortalecer a infraestrutura assistencial oferecida, atualmente, para os menores abandonados.
Fiz 17 emendas para o Orçamento do Estado, a fim de criar novas Varas Especializadas em Infância e Juventude, estruturar as já existentes, além de regularizar o quadro de servidores das Comarcas de Estância Intermediária.
Como autora da Lei nº 14.464/11, que institui em nosso Estado a Semana da Adoção, tenho o dever de dar continuidade a esse projeto. Adotar é divino, é um ato de amor e coragem, é oferecer à criança aquilo que mais necessita, a convivência familiar. Muito obrigada.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Infraestrutura, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 50 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 928, de 2011.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho a realizar-se hoje, às 16 horas e 53 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 757, de 2011, de autoria da nobre Deputada Leci Brandão.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar-se hoje, às 16 horas e 56 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 315, de 2009, de autoria do nobre Deputado Reinaldo Alguz.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, Finança, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 58 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 137, de 2011, de autoria do nobre Deputado Alex Manente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Mauro Bragato e suspende a sessão por 20 minutos.
- Suspensa às 16 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 15 minutos sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Há sobre a mesa requerimentos com o seguinte teor:
- Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 701/11 que garante direito de 30 dias de férias consecutivas em janeiro aos docentes integrantes do magistério estadual. Assina Deputado Carlos Giannazi.
- Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 1086/11 que obriga os fornecedores de produtos ou serviços do Estado a cumprirem prazo estabelecido nos contratos para entrega do serviço ou do produto. Assina Deputado Enio Tatto.
Esta Presidência faz a seguinte convocação assinada pelo Presidente efetivo da Casa: Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- N.R. A Ordem do Dia para a 46ª SE foi publicada no DO de 24/11/11.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de dar por levantados os trabalhos, a Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas.
Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência dá por levantada a sessão.
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 19 minutos.

References: artigo 27
 Artigo 260
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 26
 artigo 14

Artigo 1
 artigo 78
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 44
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 44
 artigo 27