Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/401016/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-04-25 10:35:05+00:00

Document:
Portaria 426-A/2012, 2012-12-28 - DRE
Número:426-A/2012
Páginas:7294-(20) a 7294-(21)
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/426-a/2012/12/28/p/dre/pt/html
Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto>
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, o seguinte:
É aprovado o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, constante do Anexo à presente portaria.
a) Não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT) da faturação, criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro e pela Portaria n.º 382/2012, de 23 de novembro;
b) Não utilizem, nem sejam obrigados a possuir programa informático de faturação, previsto na Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro; e
c) Não optem pela utilização de qualquer dos meios de comunicação previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
2 - A obrigação de comunicação prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, considera-se cumprida com a submissão válida, no Portal das Finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt) da declaração prevista no número anterior.
2 - Os sujeitos passivos devem preencher o quadro referente à Informação Parcial, identificando os elementos respeitantes às faturas emitidas, até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
Em tudo o que não estiver expressamente regulado neste diploma é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
2 - No decurso do ano de 2013, os sujeitos passivos que pratiquem operações isentas ao abrigo do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção, previsto no artigo 53.º do CIVA, bem como os sujeitos passivos enquadrados no regime previsto no artigo 60º do CIVA, que não tenham emitido mais de 10 faturas, com o NIF do adquirente, no mês a que respeita a declaração, podem entregar, presencialmente ou através de remessa por correio registado, o modelo oficial da declaração em papel, devidamente preenchido, em qualquer Serviço de Finanças ou outra entidade com quem a AT celebre protocolo para o efeito, não lhes sendo aplicável a parte final do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 53
 artigo 60
 artigo 3