Source: https://e-justice.europa.eu/content_matrimonial_matters_and_matters_of_parental_responsibility-377-ie-pt.do?member=1
Timestamp: 2019-08-23 19:41:43+00:00

Document:
Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Irlanda
Instrumento: Direito da família - decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental
Artigo 67.º, alínea a)
Artigo 67.º, alínea b)
Artigo 67.º, alínea c)
Artigos 21.º e 29.º
Os nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.°;
Ministry for Justice, Equality and Law Reform (Ministério da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa)
Department of Justice, Equality and Law Reform (Departmento da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa)
Telefone: +353 1 4790200
Correio eletrónico: child_abduct_inbox@justice.ie
As línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do artigo 57.º; n.º 2: irlandês e/ou inglês, francês.
Línguas aceites para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso da criança, nos termos do artigo 45.º, n.º 2: inglês e/ou irlandês.
Os pedidos previstos nos artigos 21.° e 29.° devem ser apresentados nos seguintes tribunais:
- na Irlanda, o High Court.
O recurso previsto no artigo 33.° deve ser apresentado num dos seguintes tribunais:
Na Irlanda, o recurso sobre uma questão de direito deve ser submetido ao Court of Appeal (note-se, contudo, que, em conformidade com as disposições da Constituição irlandesa, o Supreme Court é a jurisdição de recurso relativamente a uma decisão do High Court, caso se considere que circunstâncias excecionais justificam um recurso direto para este último. O Supreme Court é igualmente a jurisdição de recurso relativamente a uma decisão do Court of Appeal, caso se considere que determinadas condições estabelecidas na Constituição estão preenchidas).
Última atualização: 23/11/2018

References: Artigo 67

Artigo 67

Artigo 67
 artigo 53
 artigo 57
 artigo 45
 artigo 33