Source: http://docplayer.com.br/23729499-Lei-n-faco-saber-que-a-camara-municipal-aprovou-e-eu-sanciono-e-promulgo-a-seguinte-lei.html
Timestamp: 2018-07-16 05:58:51+00:00

Document:
LEI N Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a. seguinte lei: - PDF
Download "LEI N Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a. seguinte lei:"
Manuel Bentes Carreiro
1 LEI N Altera, acrescenta e revoga dispositivos e tabelas que especifica, da Lei Municipal nº 1.389, de 27 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário do Município de Poços de Caldas, e suas alterações posteriores. seguinte lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a parágrafo: Art. 1º - O artigo 27 da Lei nº 1.389/66 fica acrescido do seguinte Art º - Havendo ação fiscal para levantamento de débito, a multa será aplicada na forma do artigo 71 e seguintes, deste código, tendo como teto máximo 100% (cem por cento) do valor original do débito corrigido monetariamente. Art. 2º - Os artigos 139 caput, 145, 2º do artigo 157, 288, 289, 290 e 291, todos contidos na Lei 1.389, de 27 de Dezembro de 1966 e suas alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 139 A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar a repartição competente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data em que ocorrerem, as alterações que se verificarem em qualquer das características mencionadas no artigo anterior. PARÁGRAFO ÚNICO -... Art º º º - Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto, obedecidos os limites impostos pela legislação federal e estadual pertinente. 4º - O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio, obedecido o disposto no art. 106 da Lei Orgânica Municipal e os limites impostos pela legislação estadual e federal. Art º -...
2 2 2º - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida nos termos dos parágrafos 1º a 4º do artigo 145 deste Código. 3º º -... Art. 288 Os tributos e penalidades previstas na legislação municipal vigente e que se encontram expressos em UFPC (Unidade Fiscal de Poços de Caldas), passam a vigorar tendo como base o valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR S. Art. 289 Ressalvados os serviços remunerados através de taxas, o Executivo fixará, por decreto, preços públicos para remunerar serviços não compulsórios prestados pelo Município, obedecidos os limites da legislação federal. Art. 290 Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de qualquer benefício fiscal de tributos municipais e infringirem disposições deste Código ficarão privadas, por um exercício, deste privilégio e, no caso de reincidência serão privadas definitivamente dos benefícios. Art. 291 Todo contribuinte está sujeito à multa correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR S, para cada infração cometida, não prevista em capítulo próprio deste Código. PARÁGRAFO ÚNICO A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada reincidência subseqüente aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor, obedecidos os limites da legislação federal. Art. 3º - Ficam revogados os dispositivos e tabelas constantes na Lei nº 1.389/66 Código Tributário Municipal a seguir especificados: Medidas; I. Alínea C, inciso I, do artigo 2º; II. Artigo 168; III. Alínea c, inciso III, do artigo 169; IV. Parágrafo 3º do artigo 169; V. Artigo 171 caput e 2º; VI. Artigo 178; VII. Incisos I, III, do artigo 180; VIII. Artigos 182 à 185; IX. Incisos IV, V, VI e IX do artigo 187; X. Artigos 206 à 218; XI. Artigos 230 à 240; XII. Tabela II Tabela para a cobrança da Taxa de Aferição de Pesos e XIII. Os seguintes itens da Tabela IV: a- item III Taxa de licença para obras particulares; b- item IV Taxa de licença para execução de arruamento e loteamentos de terrenos particulares e Taxa de licença para o tráfego de veículos; logradouros públicos; c- item VI Taxa de licença para ocupação de áreas em vias de
3 3 municipal; d- item VII Taxa de licença para abate de gado fora do matadouro XIV. Tabela V Tabelas para o lançamento e cobrança das taxas de expediente e serviços diversos. Art. 3º - Ficam revogados os dispositivos e tabelas constantes na Lei nº 1.389/66 Código Tributário Municipal a seguir especificados: (NR nova redação dada pela Lei n. 7010/1999) XV. XVI. XVII. XVIII. XIX. XX. Alínea C, inciso I, do artigo 2º; (NR) Artigo 168; (NR) Parágrafo 3º do artigo 169; (NR) Artigo 171 caput e 2º; (NR) Artigo 178; (NR) Incisos I, III, do artigo 180; (NR) XXI. Artigos 182 a 185; (NR) XXII. Incisos IV, V, VI e IX do artigo 187; (NR) XXIII. Artigos 206 a 218; (NR) XXIV. Artigos 230 a 240; (NR) XXV. Tabela II Tabela para a cobrança da Taxa de Aferição de Pesos e Medidas; (NR) XXVI. Os seguintes itens da Tabela IV: (NR) a) item III Taxa de licença para obras particulares; (NR) b) item IV Taxa de licença para execução de arruamento e loteamentos de terrenos particulares e Taxa de licença para o tráfego de veículos; (NR) c) item VI Taxa de licença para ocupação de áreas em vias de logradouros públicos; (NR) d) item VII Taxa de licença para abate de gado fora do matadouro municipal; (NR) XXVII. Tabela V Tabelas para o lançamento e cobrança das taxas de expediente e serviços diversos. (NR) Art. 4º - As empresas ou profissionais de prestação de serviços de quaisquer natureza que desempenharem atividades classificadas em mais de um dos grupos de
4 4 atividades constantes da Tabela I do Código Tributário Municipal, estarão sujeitos ao imposto com base na alíquota maior e correspondente a uma dessas atividades. Art. 5º - A tabela I anexa à Lei nº de 27 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário do Município de Poços de Caldas e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação e respectivos valores: TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Tabela I ITEM ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 165 BASE DE CÁLCULO (R$...,.. ) ALÍQUOTA VALOR DO ISSQN (R$...,..) Tributável Anual 01 Profissionais autônomos de nível superior 1 pago em duas parcelas Profissionais autônomos de nível médio 02 0,5 50,00 pago em duas parcelas Profissionais autônomos sem qualificação 03 0,25 25,00 pago em duas parcelas Tributável Mensal 04 Construção civil, pavimentação, terraplanagem, demolição em geral, inclusive elétrica e hidráulica e outras de engenharia civil sob o regime de empreitadas, sub-empreitada e administração. 05 Diversões públicas: - cinemas; - exploração de jogos, eletrônicos ou não, e diversões públicas; - atividades teatrais e circenses 06 Casas de saúde e hospitais
5 5 07 Estabelecimentos de ensino regular 08 Demais prestações de serviço de qualquer natureza 5% Art. 5º - A tabela I anexa à Lei nº 1.389, de 27 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário do Município de Poços de Caldas e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação e respectivos valores: (NR nova redação dada pela Lei n. 7010/1999) TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (NR nova redação dada pela Lei n. 7010/1999) Tabela I ITEM ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 165 BASE DE CÁLCULO (R$...,.. ) ALÍQUOTA VALOR DO ISSQN (R$...,..) Tributável Anual 01 Profissionais autônomos de nível superior 1 pago em duas parcelas Profissionais autônomos de nível médio Profissionais autônomos sem qualificação 0,5 0,25 50,00 pago em dua parcelas 25,00 pago em duas parcelas Tributável Mensal 04 Construção civil, pavimentação, terraplanagem, demolição em geral, inclusive elétrica e hidráulica e outras de engenharia civil sob o regime de empreitadas, sub-empreitada e administração. 05 Diversões públicas:
6 6 - Cinemas; Exploração de jogos, eletrônicos ou não, e diversões públicas; - Atividades teatrais e circenses Casas de saúde e hospitais Estabelecimentos de ensino regular Sobre a UFPC 31/12 100% 5% Sociedades art. 169, III, b e c Demais prestações de serviço de qualquer natureza Art. 6º - Ficam mantidas todas as atuais redações dos demais dispositivos da Lei Municipal nº de 27 de dezembro de 1966, não expressamente alteradas pela presente lei, conforme sua redação original ou em razão de alterações efetuadas anteriormente a esta lei. Art. 7º - O Município utilizará a UFIR Unidade Fiscal de Referência ou aquela que vier a substituí-la, nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela União. Parágrafo único Em todos os artigos em que estiverem expressos valores em UFPC S Unidades Fiscais de Poços de Caldas, deverão ser transformados em UFIR S Unidades Fiscais de Referência, conforme determina o art. 44 da Lei Federal n. 9069, de 25 de junho de 1995 c/c a Portaria Municipal n. 3534, de 31 de maio de Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999, ficando revogadas as disposições em contrário. Poços de Caldas, 8 de abril de Antônio Lemes Filho PRESIDENTE Publicada no Jornal da Cidade, em 30/12/1998 Republicada (VETO) em 09/04/99. Processado n. 362/98 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 91, DE 23/12/07

References: artigo 27
 artigo 71
 artigo 157
 artigo 145
 artigo 2
 Artigo 168
 artigo 169
 artigo 169
 Artigo 171
 Artigo 178
 artigo 180
 artigo 187
 artigo 2
 Artigo 168
 artigo 169
 Artigo 171
 Artigo 178
 artigo 180
 artigo 187