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Timestamp: 2019-02-17 07:20:29+00:00

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Encerra em fevereiro prazo para contestar pontuação atribuída à educação nos municípios baianos
16/jan/2019 . 6:15
Os prefeitos baianos têm até 06 de fevereiro para sanar eventuais dúvidas acerca da pontuação atribuída à educação pública oferecida pelos municípios, através de levantamento realizado com base no Índice de Performance da Educação nos Municípios – IPEM. A nota está disponível para consulta no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do TCM – SIGA. Após esse prazo, a pontuação ficará em disponibilidade pública no site www.ipem.tcm.ba.gov.br.
O IPEM foi apresentado ao público durante II Seminário Nacional Educação é da Nossa Conta, realizado no dia 06 de dezembro, e faz parte das ações que estão sendo implementadas pelo TCM e TCE dentro do programa “Educação é da Nossa Conta”, que na Bahia tem a coordenação da conselheira Carolina Costa, do TCE, e do conselheiro substituto Alex Aleluia, do TCM. O Índice de Performance da Educação nos Municípios irá mensurar o Desempenho de Gestão, o Desempenho dos Estudantes, medido pela proficiência em leitura, escrita e matemática, e o Cumprimento das Obrigações legais, por parte dos prefeitos municipais.
Com este índice, que foi elaborado pelos técnicos do TCM e TCE, e validado pela SEI – Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, será possível conhecer e entender porque em alguns municípios o IDEB é satisfatório, ou tem melhorado, e em outros, situados na vizinhança, é muito baixo. A meta é disseminar as práticas bem sucedidas pelos municípios que têm nível semelhante de desenvolvimento econômico e que enfrentam as mesmas dificuldades sociais e climáticas. As dúvidas devem ser direcionadas à Diretoria de Apoio aos Municípios do TCM – DAM ou à equipe do projeto “Educação é da Nossa Contas”.
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Com ressalvas, contas de Feira de Santana são aprovadas
21/dez/2018 . 5:16
Na sessão desta quinta-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Feira de Santana, referentes ao exercício de 2017, ainda de responsabilidade do então prefeito José Ronaldo de Carvalho, que este ano renunciou para disputar a eleição para o Governo do Estado. O conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, multou o gestor em R$3 mil por irregularidades identificadas durante a análise das contas. O acompanhamento técnico registrou a ausência de remessa ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pública pelo sistema SIGA, do TCM; o encaminhamento fora do prazo de processo licitatório realizado para aquisição de materiais de limpeza e higiene, no valor de R$1.849.388,00; e irregularidades na contratação direta de empresa, por meio de inexigibilidade de licitação, no valor de R$507.982,00.
Também foi identificada a suposta admissão de servidores sem concurso publico, em afronta as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que foram identificadas contratações de diversas cooperativas no exercício de 2017. Em sua defesa, o gestor alegou que o pessoal foi contratado para “atividades meio, de apoio, de suporte administrativo e manutenção funcional da secretaria requisitante”. E, que a “contratação tem caráter provisório, pois programas podem ser extintos, revisados, diminuídos e até mesmo ampliados pelo uso do poder discricionário do executivo”. A relatoria determinou a lavratura de Termo de Ocorrência para apurar a legalidade das contratações das cooperativas COOPERSADE – Cooperativa de Trabalho, REDESAUDE – Cooperativa de Trabalho, COOPASE – Cooperativa Adm. Serv. Saúde e ATIVACOOP – Coop de A. G. da Bahia. Sobre a contratação da COOFSAUDE – Cooperativa de Trabalho, a matéria foi objeto de análise no Termo de Ocorrência TCM nº 30176-17, que recomendou ao prefeito a adoção de medidas de regularização da situação do quadro de pessoal na área de saúde do município.
O município de Feira de Santana apresentou um déficit de R$2.571.731,52, uma vez que a receita arrecadada foi de R$1.097.087.097,48 e a despesa foi realizada no montante de R$1.099.658.829,00. Além disso, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura. O atual gestor deve adotar medidas visando sanar a irregularidade, tendo em vista que poderá comprometer o mérito das contas, caso a situação ocorra no último de mandato, pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$443.223.301,10, que corresponde a 45,70% da receita corrente liquida, cumprindo, portanto, o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.
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TCM aprova com ressalvas contas da Prefeitura e Câmara de Candeias
19/dez/2018 . 5:00
Na sessão desta terça-feira (18), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Candeias, Pitágoras da Silva Ibiapina, relativas ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$5 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise dessas contas. O município de Candeias apresentou um superávit de R$21.016.299,90, vez que a receita arrecadada foi de R$279.748.211,62 e as despesas realizadas alcançaram o montante de R$258.731.911,72. Os recursos em caixa ao final do exercício foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar, o que demonstra equilíbrio nas contas públicas.
De acordo com o TCM, a despesa total com pessoal foi realizada no montante de R$143.134.085,02, representando o percentual de 52,32% da receita corrente líquida de R$273.595.488,33, cumprindo, portanto, o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais o prefeito cumpriu todos os índices exigidos. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos 30,64% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cumprindo o mínimo de 25%. Já nas ações e serviços públicos de saúde o investimento foi de 17,13% dos impostos e transferências, superando, portanto, o mínimo de 15%. E, na remuneração dos profissionais do magistério foram aplicados 98,05% dos recursos originários do FUNDEB, sendo o mínimo exigido 60%.
Câmara – O TCM, na mesma sessão, aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Candeias, vereador Fernando Oliveira do Nascimento, referentes ao exercício de 2017. O gestor foi multado em R$ 1,5 mil pelas irregularidades contidas no relatório. O acompanhamento técnico indicou algumas pendências formais em relação a processos licitatórios e de inexigibilidade e inconsistência na análise de processos de pagamentos por amostragem. Cabe recurso da decisão.
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TCM pune vereador e aprova contas de prefeito
12/dez/2018 . 5:02
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (11), rejeitou as contas da Prefeitura de Lençóis, da responsabilidade do vereador Florisvaldo Bispo dos Santos – que exerceu o cargo de prefeito no período entre 01/01 a 11/07/2017 –, em razão da abertura de créditos adicionais especiais sem indicação dos recursos correspondentes e não aplicação do mínimo exigido de 25% na Educação. Contudo, o conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, aprovou com ressalvas as contas da responsabilidade do atual prefeito, Marcos Airton de Araújo, que administra o município desde o dia 12 de julho do ano passado. Essas contas são relativas ao exercício de 2017. A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Florisvaldo Bispos dos Santos, para que seja apurada a prática de ato ilícito durante a sua gestão, especialmente em função da abertura ilegal de créditos adicionais. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2.041.912,79, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesa, e imputada multa de R$5 mil. O prefeito Marcos Airton de Araújo foi multado em R$3.500 pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas.
O relator, conselheiro Raimundo Moreira, apurou que o município promoveu, mediante decretos executivos, alterações orçamentárias no importe de R$27.247.566,31, dos quais R$16.346.141,21 referentes a créditos adicionais suplementares, com a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, R$10 milhões referentes a créditos especiais com recursos do superávit financeiro, e R$901.425,10 referentes a alterações do QDD. Contudo, o gestor Florisvaldo Bispo dos Santos não comprovou que os créditos adicionais especiais – no montante de R$10 milhões – abertos em 22/05/2017, mediante Decreto nº 11, tinham o devido suporte legal. A irregularidade, ao que se constatou, além de violar norma contida no artigo 167, V, da Constituição Federal, também compromete, por si só, o mérito das contas.
O município de Lençóis apresentou receita arrecadada no montante de R$24.588.316,45 e realizou despesas no importe de R$26.900.794,12, o que indica um déficit orçamentário de R$2.312.477,67. A despesa total com pessoal foi de R$15.592.255,11, que corresponde a 64,44% da receita corrente líquida municipal, superior, portanto, ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O atual gestor foi advertido a promover a redução das despesas para evitar a rejeição das próximas contas. Em relação às obrigações constitucionais e legais, o ex-prefeito Florisvaldo Bispos dos Santos investiu apenas 15,77% dos recursos proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino, inferior, portanto, ao mínimo exigido de 25%. Já Marcos Airton de Araújo comprovou que, no seu período de gestão, investiu 32% dos recursos na mesma finalidade, atendendo ao mínimo exigido de 25% de aplicação na área da Educação. Nas ações e serviços públicos de Saúde foram aplicados 18,6% dos recursos, cumprindo o mínimo de 15%, e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 67% dos recursos do Fundeb. Cabe recurso da decisão.
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Banco Interamericano de Desenvolvimento assina protocolo com TCM para auditorias de contratos
11/dez/2018 . 5:02
O presidente em exercício do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Fernando Vita, assinou na manhã desta segunda-feira (10), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, representado pelos seus dirigentes no Brasil, Felix Prieto e Santiago Schneider, protocolo de entendimento que credencia o TCM para a realização de auditorias em obras de infraestrutura ou projetos de interesse social com financiamento do banco em municípios baianos. Para isso, o BID está oferecendo treinamento e consultoria ao corpo técnico do TCM sobre normas internacionais de auditoria. De acordo com o vice-presidente do TCM, Fernando Vita, que representou, na solenidade, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, o acordo com o BID vai possibilitar uma salto de qualidade no trabalho que vem sendo realizado pelos técnicos do tribunal, não só pela adoção de normas internacionais, mas também porque irá proporcionar “um redesenho dos processos auditoriais, a elaboração de modernos manuais de procedimentos, aprimoramentos na elaboração de relatórios de auditoria, assim como dará acesso a nossos técnicos a cursos – com reconhecimento internacional – de especialização no combate a fraudes e corrupção, assim como sobre impactos ambientais e reparação de danos”.
O conselheiro destacou que, neste processo de especialização dos auditores do TCM para atender as demandas do BID, eles terão acesso a ferramentas tecnológicas, informações e treinamento para o uso do Sistema de Gerenciamento de Auditoria (SGA) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por determinação do presidente TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho. “O TCE tem expertise, é referência nacional em auditoria de contratos de órgãos públicos com instituições multinacionais de financiamento. Tem experiência de décadas neste tipo de trabalho, e o presidente Gildásio Penedo Filho fez questão de dar acesso às ferramentas e orientou seus auditores a instruir e dar consultoria aos nossos profissionais, de modo a que possam atender as exigências de qualificação do BID”, ressaltou o conselheiro Fernando Vita.
Os dois primeiros contratos de financiamento do BID cuja execução será auditada pelo TCM envolvem recursos da ordem de US$120.012.340,00. O primeiro, no âmbito do Prodetur, terá US$52.512.340 do BID e uma contrapartida da Prefeitura de Salvador de US$52.512.340,00, e visa “promover o desenvolvimento turístico em Salvador para alavancar a renda e emprego formal da população, com ênfase na cultura dos afrodescendentes”. O segundo – e do ponto de vista social mais importante -, é o que prevê a recuperação e revitalização para ocupação popular da área do Rio Mané Dendê, também conhecida como “a cidade de plástico”, situado na região do subúrbio da capital. Nas obras serão investidos um total de US$67,5 milhões. Os dois contratos já foram celebrados entre o BID e a Prefeitura de Salvador. :: LEIA MAIS »
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TCM aprova contas da Prefeitura e Câmara de Vitória da Conquista
28/nov/2018 . 5:00
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (27/11), aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão Pereira, relativas ao exercício de 2017. O gestor foi multado em R$ 5 mil pela irregularidades identificadas durante a análise das contas. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$44.767,80, com recursos pessoais, devido a ausência de comprovação de pagamento. O município de Vitória da Conquista apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$598.842.652,83 e realizou despesas no montante de R$605.294.525,38, o que indica um déficit orçamentário de R$6.451.872,55. Contudo, os recursos em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que demonstra a existência de equilíbrio nas contas públicas. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$301.397.791,18, que representa 51,59% da receita corrente líquida de R$584.216.936,47, cumprindo, portanto, o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação às obrigações constitucionais e legais, todos os percentuais de investimento foram atendidos. O gestor aplicou 27,75% da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 25,52% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 76,90% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%.
Câmara – Na mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Vitória da Conquista, Hermínio Oliveira Neto, relativas ao exercício de 2017. Por ter identificado apenas poucas ressalvas nessas contas, o relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, não multou o gestor. A Câmara recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$14.745.907,80 e realizou despesas no montante de R$14.656.440,41, respeitando o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal foi no montante equivalente a R$12.350.381,27, que corresponde a 2,11% da receita corrente líquida municipal, não ultrapassando, consequentemente, o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório técnico registrou apenas questionamentos relacionados a ausência de contrato de prestação de serviços e irregularidades formais encontradas no exame de processos licitatórios. Cabe recurso das decisões.
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Com ressalvas, contas do prefeito de Castro Alves são aprovadas
22/nov/2018 . 5:04
As contas do prefeito de Castro Alves, Thiancle da Silva Araújo (PSDB), relativas ao exercício de 2017, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão foi proferida na sessão realizada nesta quarta-feira (21). O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$ 2 mil e determinou ressarcimento de R$ 51.547,16. O ressarcimento com recursos pessoais provém de processos de pagamento não encaminhados ao TCM. Em relação as irregularidades que determinaram as demais sanções, o relator destacou a tímida cobrança da dívida ativa.
Na análise do relatório técnico também foram identificadas falhas na disponibilidade de dados e transparência pública. O relator advertiu o gestor quanto a necessidade de providências urgentes e eficazes da administração municipal em relação ao assunto, uma vez que os municípios com transparência não satisfatória estão sujeitos a ação civil pública de improbidade administrativa, assim como formulação de representação junto à Procuradoria Regional da República. Nos autos, também foi identificada a contratação de servidores sem a realização de prévio concurso público. O município apresentou receita arrecadada no valor de R$ 49.336.282,03, e teve despesa no importe de R$ 51.417.196,85. Tal situação financeira gerou um déficit orçamentário de R$ 2.080.914,82 – constatou o conselheiro relator. As contas do município não apresentaram saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da gestão. “A administração deve adotar providências, desde já, com o objetivo de reverter a situação revelada, tendo em vista o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alertou o relator. No último ano do mandato, esse tipo de irregularidade pode ocasionar a rejeição das contas do município.
Em relação às obrigações constitucionais e legais, todos os percentuais de investimento foram atendidos. O gestor aplicou 25,63% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 16,18% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 70,67% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais do magistério. Cabe recurso da decisão.
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TCM rejeita contas da Prefeitura de Gongogi por descumprir LRF
21/nov/2018 . 5:06
Na sessão desta terça-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Gongogi, Edvaldo dos Santos, relativas ao exercício de 2017. O gestor extrapolou o limite máximo estabelecido para despesa com pessoal, o que comprometeu o mérito das suas contas. Por essa irregularidade o prefeito foi multado em valor equivalente a 12% dos seus subsídios anuais. Também foi imputada multa de R$8 mil pelas demais irregularidades identificadas nessas contas. A despesa com pessoal atingiu o valor de R$ 11.762.608,51, correspondente a 72,02% da Receita Corrente Liquida de R$ 16.330.629,41, ultrapassando o limite definido em 54%. O município de Gongogi apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 16.825.271,65, e realizou despesas no montante total de R$ 19.274.861,27, o que revela um déficit orçamentário de R$ 2.449.589,62. O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, e o também conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, votaram por uma punição mais grave, uma multa no valor de 30% dos subsídios anuais ao prefeito, mas foram votos vencidos e, por três votos a dois, a sanção ficou em 12% dos vencimentos.
Durante a análise do parecer técnico, ficou constatado que o relatório de controle interno não atendeu as exigências legais. O gestor também foi punido por descumprir determinações de inscrição de débitos na dívida ativa municipal e sua cobrança. Após a análise do Portal da Transparência da Prefeitura, o relator recomendou que a administração promova as melhorias necessárias, para que seja cumprido o disposto em lei. O gestor ainda foi advertido que, conforme informações do Ministério Público Federal, os municípios com transparência não satisfatória estarão sujeitos a ação civil pública, podendo ser agravada com a suspensão das transferências voluntárias, ação de improbidade administrativa e representação para a Procuradoria Regional da República contra os gestores. Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 28,83% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, foi investido um total de 75,55% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 15,50% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. Cabe recurso da decisão.
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Contas de Aramari, Dom Basílio e Guajeru são aprovadas pelo TCM
19/out/2018 . 5:04
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (18), aprovou com ressalvas as contas das prefeituras de Aramari, Dom Basílio e Guajeru, da responsabilidade de Fidel Castro Dantas, Roberval Meira e Gilmar Cangussu, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2017. Nos três casos, os prefeitos foram punidos com multas pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas. No processo de Aramari, o prefeito Fidel Castro Dantas foi multado em R$5 mil. Isto em razão do encaminhamento de documentação mensal de forma incompleta, falhas formais e materiais em procedimentos licitatórios e contratação de pessoal de forma irregular.
No parecer relativo às contas de Guajeru, o prefeito Gilmar Rocha Cangussu sofreu multa de R$1.500,00 pelas irregularidades contidas no relatório anual. O relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, apontou equívocos e falhas em processos relativos a despesas com pessoal e previdência, e destacou a existência de divergência nas fontes de recursos utilizadas no pagamento de despesas informadas no sistema SIGA. Cabe recurso da decisão.
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TCM rejeita contas da ex-prefeita de Nova Redenção
18/out/2018 . 5:02
Na sessão desta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeita de Nova Redenção, Anna Guadalupe Pinheiro Luquini Azevêdo, relativas ao exercício de 2016. Essas contas foram tomadas pelo TCM, vez que o gestor não as prestou voluntariamente, nem as colocou em disponibilidade pública. Dentre as irregularidades, o relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, destacou inexistência de disponibilidade de caixa para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo. Foi imputada uma multa de R$ 6 mil à ex-gestora. Além de não realizar a prestação de contas anual, a relatoria constatou que não foram deixados em caixa recursos suficientes para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores, em descumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi verificada a existência de saldo negativo no montante de R$3.088.877,31. Tal situação, por si só, impõe parecer pela rejeição das contas.
De acordo com a relatoria, não houve arrecadação da totalidade dos tributos da competência constitucional do município previstos no orçamento. A análise dos demonstrativos das dívidas ativas tributária e não tributária, revelou que não houve movimentação no exercício, havendo somente registros dos saldos das dividas ativas tributária e não tributária de, respectivamente, R$209.481,56 e R$3.308.803,19, demonstrando a inexistência de cobrança dessas dívidas. O relatório técnico ainda apontou outras irregularidades, entre elas o desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB, omissão na cobrança de multas impostas pelo TCM e ocorrências de falhas formais em procedimentos licitatórios e na transparência na liquidação e pagamento de despesas. Também ficou determinado o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$39.618,24, devido aos injustificados pagamentos a instituto de previdência de município diverso.
Dessa forma, o relator – com o voto dos demais conselheiros – determinou à Assessoria Jurídica do TCM a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas medidas judiciais pelo descumprimento de norma imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.
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References: artigo 37
 artigo 42
 artigo 167
 artigo 29
 artigo 42
 artigo 42