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Direito Civil. Da Formação dos Contratos. Professora Tatiana Marcello. - PDF
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Gabriel Henrique Cruz Azevedo
1 Direito Civil Da Formação dos Contratos Professora Tatiana Marcello2 3 Direito Aula Civil XX LEI Nº , DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO V Dos Contratos em Geral CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção II DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS Art A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art Deixa de ser obrigatória a proposta: I se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera- -se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. Art A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. Art Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. Art A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta. Art Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. Art Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Art Os contratos entre ausentes tornam- -se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I no caso do artigo antecedente; II se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III se ela não chegar no prazo convencionado. Art Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. 34 Slides Da Formação dos Contratos FORMAÇÃO DOS CONTRATOS A formação do contrato é composta por 3 fases: Negociações preliminares Proposta (oferta ou oblação) Aceitação Negociações Preliminares Fase que antecede a proposta, com sondagens, conversações, estudos e debates. Essa fase, em regra, não gera obrigações para as partes, podendo qualquer das partesafastar-se por desinteresse. Apesar dessa fase não gerar obrigações em relação ao contrato em si, as partes não estão isentas de cumprirem com os deveres jurídicos de boa-fé, como lealdade, honestidade, informação correta, sigilo, etc. 45 Direito Civil Da Formação dos Contratos Profª Tatiana Marcello Proposta Art A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. A proposta traduz uma vontade definitiva de contratar, criando no aceitante uma a expectativa do contrato, que poderá criar projetos, despesas, fazer cessar alguma atividade, etc.; portanto, já cria obrigação. Art A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo seo contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. Não apenas a proposta dirigida a uma determinada pessoa, como também uma oferta ao público equivale a uma proposta e vincula o ofertante. 56 Aceitação É a concordância com os termos da proposta, dentro do prazo, levando à formação do contrato. Art Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. A aceitação é válida quando chegar ao conhecimento do proponente dentro do prazo. Art A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta. Contraproposta a aceitação nos termos deste artigo não forma o contrato, pois será considerada uma nova proposta. 67 Direito Civil Da Formação dos Contratos Profª Tatiana Marcello Art Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. A aceitação pode ser: Expressa quando o aceitante declara expressamente sua aceitação; Tácita nas hipóteses do art. 432: a) quando não seja costume a aceitação expressa (ex.: um fornecedor que envia periodicamente produtos a um comerciante e este efetua o pagamento, sem ter que manifestarexpressamente que aceita). b) quando o próprio proponente a tiverdispensado (ex.: o turista que envia ao hotel fazendo reservas e indicando o dia da hospedagem; se o hotel não responder negativamente, presume-se que aceitou). Art Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Da mesma forma que é possível a retratação da proposta quando essa retratação chega antes ou juntamente com a proposta ao conhecimento do aceitante (art. 428, IV), também é possível a retratação da aceitação, quando aquela chegar antes ou juntamente ao conhecimento do proponente. Art Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar emque foi proposto. Considera-se o lugar da celebração do contrato o lugar onde foi feita a proposta. 78 Documentos relacionados
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 Artigo 2
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 Artigo 2
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 ARTIGO 25