Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN-PT/TXT/?uri=CELEX:52007DC0140&fromTab=ALL&from=EN
Timestamp: 2019-12-09 09:05:04+00:00

Document:
EUR-Lex - 52007DC0140 - EUR-Lex
Important legal notice Advertência jurídica importante
52007DC0140 52007DC0140
Green Paper on market-based instruments for environment and related policy purposes {SEC(2007) 388} /* COM/2007/0140 final */ Livro verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas {SEC(2007) 388} /* COM/2007/0140 final */
[pic] | COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES | [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |
Brussels, 28.3.2007 Bruxelas, 28.3.2007
COM(2007) 140 final COM(2007) 140 final
GREEN PAPER LIVRO VERDE
on market-based instruments for environment and related policy purposes sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas
{SEC(2007) 388} {SEC(2007) 388}
1. INTRODUCTION 1. INTRODUÇÃO
The EU is a leading force in the world in taking action on environmental sustainability and, in particular, on climate change. This has been confirmed recently through the adoption of the energy and climate policy package[1] as endorsed by the Spring European Council[2] in which the EU repeated its commitment to addressing climate change internally and on an international scale, to promoting environmental sustainability, to reducing dependence on external resources and to ensuring the competitiveness of European economies. In addition, halting loss of biodiversity, preserving natural resources that are under pressure and protecting public health also require urgent action. A nível mundial, a UE encontra-se numa posição de vanguarda quanto a acções no domínio da sustentabilidade ambiental e, em particular, das alterações climáticas. Tal foi recentemente confirmado pela adopção do pacote das políticas energética e climática[1] aprovado pelo Conselho Europeu da Primavera[2], no qual a UE reiterou o seu compromisso de abordar as alterações climáticas a nível interno e à escala internacional, de promover a sustentabilidade ambiental, de reduzir a sua dependência face aos recursos externos e de assegurar a competitividade das economias europeias. Para além disso, questões como travar a perda de biodiversidade, preservar os recursos naturais que se encontram sob pressão e proteger a saúde pública também requerem uma acção imediata.
Without public intervention and the strong commitment of all actors, these ambitious objectives cannot be reached. The EU has increasingly favoured economic or market-based instruments (“MBI”) – such as indirect taxation, targeted subsidies or tradable emission rights – for such policy purposes because they provide a flexible and cost-effective means for reaching given policy objectives[3]. The more intensive use of MBI has also been advocated in the EU´s 6th Environment Action Programme (6th EAP) and the renewed EU Sustainable Development Strategy[4] as well as the renewed Lisbon Strategy for Growth and Jobs[5]. Estes objectivos ambiciosos não podem ser alcançados sem intervenção pública e um forte empenhamento de todos os intervenientes. A UE tem privilegiado progressivamente os instrumentos económicos ou de mercado – tais como a tributação indirecta, as subvenções específicas ou os direitos negociáveis de emissão de poluentes – para atingir esses objectivos políticos, uma vez que proporcionam um meio flexível e eficaz em termos de custos para atingir determinados objectivos políticos[3]. A utilização mais intensiva de instrumentos de mercado foi também preconizada no 6.º Plano de Acção em matéria de Ambiente (6.º PAA), na Estratégia de Desenvolvimento Sustentável renovada da UE[4], bem como na Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e o Emprego[5].
This paper launches a discussion on advancing the use of market-based instruments in the Community. In line with the announcement in the Action Plan on Energy Efficiency[6], the green paper explores possible ways forward with the Energy Taxation Directive[7] with the aim of launching its announced review. In this sense the paper fits into the framework set by the new integrated energy and climate change agenda[8] where market-based instruments and fiscal policies in general will play a decisive role in delivering the EU's policy objectives. The paper also explores options for a more intensive use of market-based instruments in different areas of environmental policy at both Community and national levels. O presente Livro Verde lança o debate sobre a promoção da utilização de instrumentos de mercado na Comunidade. Conforme previsto no Plano de Acção para a Eficiência Energética[6], o presente Livro Verde explora formas possíveis de avançar no âmbito da Directiva "Tributação da Energia"[7] com o objectivo de iniciar a sua revisão prevista. Neste sentido, o Livro Verde insere-se no quadro estabelecido pela nova agenda integrada da energia e das alterações climáticas[8], no âmbito da qual os instrumentos de mercado e as políticas orçamentais em geral irão desempenhar um papel decisivo na realização dos objectivos políticos da UE. O Livro Verde explora também opções para uma utilização mais intensiva de instrumentos de mercado em diferentes áreas da política ambiental, tanto ao nível comunitário como ao nível nacional.
2. Using MARKET-BASED INSTRUMENTS FOR COMMUNITY POLICY PURPOSES 2. RECURSO A INSTRUMENTOS DE MERCADO PARA FINS DA POLÍTICA COMUNITÁRIA
2.1. The case for using market-based instruments as policy tools 2.1. Razões para a utilização de instrumentos de mercado como ferramentas políticas
The economic rationale for using market-based instruments lies in their ability to correct market-failures in a cost-effective way. Market failure refers to a situation in which markets are either entirely lacking (e.g. environmental assets having the nature of public goods) or do not sufficiently account for the "true" or social cost of economic activity. Public intervention is then justified to correct these failures and, unlike regulatory or administrative approaches, MBIs have the advantage of using market signals to address the market failures. A justificação económica para a utilização de instrumentos de mercado reside na sua capacidade para corrigir as deficiências do mercado de uma forma eficaz em termos de custos. A deficiência do mercado consiste numa situação em que os mercados ignoram totalmente o custo "real" ou social da actividade económica (por exemplo, o património ambiental com natureza de bem público) ou não o têm em devida consideração. Justifica-se então uma intervenção pública para corrigir estas deficiências e, contrariamente às abordagens regulamentares ou administrativas, os instrumentos de mercado têm a vantagem de utilizar os sinais de mercado para colmatar as deficiências do mesmo.
Whether by influencing prices (through taxation or incentives), or setting absolute quantities (emission trading), or quantities per unit of output, MBI implicitly acknowledge that firms differ from each other and therefore provide flexibility that can substantially reduce the costs of environmental improvements[9]. MBI are not a panacea for all problems. They need a clear regulatory framework in which to operate and will often be used in a policy mix with other instruments. But if the right instrument is chosen and appropriately designed, MBI[10] carry certain advantages over regulatory instruments: Quer influenciando os preços (através de impostos e incentivos), quer estabelecendo quantidades absolutas (comércio de licenças de emissão) ou quantidades por unidade de produção, os instrumentos de mercado reconhecem implicitamente que as empresas diferem umas das outras, permitindo assim uma flexibilidade capaz de reduzir substancialmente os custos dos progressos ambientais [9].. Os instrumentos de mercado não são a panaceia para todos os problemas. Necessitam de um quadro regulamentar claro para o seu funcionamento e serão frequentemente utilizados numa combinação de políticas com outros instrumentos. Contudo, se o instrumento correcto for escolhido e adequadamente concebido, os instrumentos de mercado[10] têm algumas vantagens em relação aos instrumentos de regulamentação:
- They improve price signals, by giving a value to the external costs and benefits of economic activities, so that economic actors take them into account and change their behaviour to reduce negative – and increase positive - environmental and other impacts[11]. - Melhoram os sinais dados pelos preços, ao valorizarem os benefícios e custos externos das actividades económicas, de forma a que os agentes económicos os tomem em consideração e alterem o seu comportamento com vista a reduzir os impactos negativos – ambientais e outros – e a aumentar os impactos positivos[11].
- They allow industry greater flexibility in meeting objectives and thus lower overall compliance costs[12]. - Proporcionam à indústria uma maior flexibilidade na realização de objectivos e, por conseguinte, menores custos globais de cumprimento[12].
- They give firms an incentive, in the longer term, to pursue technological innovation to further reduce adverse impacts on the environment (“dynamic efficiency”). - A mais longo prazo, incentivam as empresas a procurar a inovação tecnológica de modo a reduzir ainda mais os impactos adversos no ambiente ("eficiência dinâmica").
- They support employment when used in the context of environmental tax or fiscal reform[13]. - Favorecem o emprego quando utilizados no contexto da reforma fiscal ou orçamental em favor do ambiente[13].
2.2. Market-based instruments in the EU context 2.2. Instrumentos de mercado no contexto da UE
Besides their merits in helping achieving specific policy goals, the EU has used market-based instruments to avoid distortions within the internal market caused by differing approaches in individual Member States, to ensure that a similar burden falls on the same sector across the EU and to overcome potential adverse competitiveness effects within the EU. Common action also makes the EU stronger when confronting external competition from its trading partners. Para além do seu interesse para a realização de objectivos políticos específicos, a UE tem utilizado os instrumentos de mercado para evitar distorções no mercado interno causadas pelas diferentes abordagens dos Estados-Membros, com o objectivo de assegurar que cada sector esteja sujeito a encargos semelhantes em toda a UE e de ultrapassar potenciais efeitos adversos na competitividade na UE. A acção comum também torna a UE mais forte no confronto com a concorrência externa dos seus parceiros comerciais.
At the EU level, the most commonly used market-based instruments are taxes, charges and tradable permit systems. In economic terms these instruments work in similar ways. However, they also differ in notable aspects. A nível da UE, os instrumentos de mercado utilizados mais frequentemente são os impostos, as taxas e os sistemas de licenças negociáveis. Em termos económicos, estes instrumentos funcionam de formas semelhantes. No entanto, também diferem em aspectos importantes.
Firstly, quantitative systems, such as tradable permit schemes, provide more certainty as regards reaching specific policy objectives, e.g. emission limits, (subject to effective monitoring and compliance) compared to purely price-based instruments, such as taxes. Price-based instruments, in turn, provide security regarding the cost or the price of policy objective and tend to be easier to administer[14]. Em primeiro lugar, os sistemas quantitativos, como os sistemas de licenças negociáveis, oferecem maiores certezas no que diz respeito à realização de objectivos políticos específicos, por exemplo o dos limites de emissão (sob reserva de um acompanhamento e cumprimento eficazes) em comparação com os instrumentos puramente baseados no preço, como é o caso dos impostos. Por sua vez, os instrumentos baseados no preço dão segurança no que diz respeito ao custo ou ao preço do objectivo político e tendem a ser mais fáceis de gerir[14].
Secondly, they differ when it comes to the aspect of revenue generation. Taxes (and in a more limited way charges) have increasingly been used to influence behaviour, but they also generate revenue. Tradable permit systems can generate revenue if the allowances are auctioned by public authorities. Tradable permit systems using auctioned allowances have therefore similar features to a tax (the regulatory and compliance aspects differ). Charges, on the contrary, are usually a payment in return for a clearly identified service or cost, and therefore lack the flexibility for the public budget to use such revenue. Em segundo lugar, diferem no que diz respeito à geração de receitas. Os impostos (e, de uma forma mais limitada, as taxas) têm sido cada vez mais utilizados para influenciar comportamentos, mas também geram receitas. Os sistemas de licenças negociáveis podem gerar receitas se as licenças forem vendidas em leilão pelas autoridades públicas. Os sistemas de licenças negociáveis que utilizem licenças leiloadas têm, por conseguinte, características semelhantes a um imposto (os aspectos de regulamentação e cumprimento diferem). As taxas, pelo contrário, são geralmente um pagamento em troca de um serviço ou custo claramente identificado, pelo que essas receitas não podem ser utilizadas pelo orçamento público de forma flexível.
The above features have, to an important extent, influenced the ways and areas that the EU currently uses market-based instruments at Community level, thus leading to the introduction of instruments such as the EU Emission Trading Scheme (“the EU ETS”)[15], the Energy Taxation Directive, and, in the field of transport, the Eurovignette directive[16]. These aspects have to be taken into account should the EU consider using market-based instruments further at EU level, in such a way as to make the best use of each of them in the most appropriate field and avoid overlaps. In principle, Community decision-making rules should not have an influential role to play in this context. Nevertheless the unanimity requirement in the tax area means that the possibility of using taxation as an instrument differs from other instruments in some respects[17]. As características acima enunciadas têm, em grande medida, influenciado os meios e áreas em que a UE utiliza actualmente os instrumentos de mercado ao nível Comunitário, levando assim à introdução de instrumentos como o regime de comércio de licenças de emissão da UE[15], a Directiva "Tributação da Energia" e, na área dos transportes, a Directiva "Eurovinheta"[16]. Estes aspectos devem ser tidos em conta no caso de a UE considerar uma maior utilização dos instrumentos de mercado ao nível comunitário, de modo a utilizar cada um deles da melhor forma possível na área mais adequada e a evitar sobreposições. Em princípio, as regras comunitárias de tomada de decisão não deverão desempenhar um papel determinante neste contexto. No entanto, o requisito de unanimidade na área dos impostos significa que a possibilidade de utilizar a tributação como instrumento difere em alguns aspectos de outros instrumentos[17].
What are the areas and options for the further use of market-based instruments at EU or national level? Could market-based instruments be used in a way that promotes competitiveness, and does not impose an undue burden on consumers, in particular citizens with a low-income, but at the same time ensures revenue for public budgets? Should the EU more actively pursue taxation to further Community policy purposes (in addition to fiscal objectives)? Is this the right response to current global challenges and the fiscal needs of national budgets? | Quais são as áreas e as opções para uma maior utilização de instrumentos de mercado ao nível da UE ou nacional ? Poderão os instrumentos de mercado ser utilizados de forma a promover a competitividade e a não impor um encargo indevido aos consumidores, em especial aos cidadãos com baixos rendimentos, assegurando ao mesmo tempo receitas para os orçamentos públicos? Deverá a UE utilizar de forma mais activa a tributação para atingir outros objectivos da política comunitária (para além dos objectivos fiscais)? Será esta a resposta correcta aos actuais desafios globais e às necessidades fiscais dos orçamentos nacionais? |
2.3. Growth, jobs and a clean environment – the case for environmental tax Reforms 2.3. Crescimento, emprego e ambiente limpo – razões para reformas fiscais em favor do ambiente
The EU is strongly committed towards ensuring environmentally sustainable development as well as promoting the Growth and Jobs agenda. An environmental tax reform (ETR) shifting the tax burden from welfare-negative taxes, (e.g. on labour), to welfare-positive taxes, (e.g. on environmentally damaging activities, such as resource use or pollution) can be a win-win option to address both environmental and employment issues[18]. At the same time, a long term tax shift will require relatively stable revenues from the environment related tax base[19]. A UE está fortemente empenhada em assegurar um desenvolvimento ambientalmente sustentável, assim como em promover a Agenda em matéria de Crescimento e Emprego. Uma reforma fiscal ambiental (RFA) que transfira a carga fiscal dos impostos com impacto negativo na qualidade de vida, (por exemplo, impostos sobre o trabalho) para impostos que, pelo contrário, têm um impacto positivo, (por exemplo, impostos sobre as actividades prejudiciais ao ambiente, como a utilização de recursos ou a poluição) pode ser uma opção vantajosa para todos, para tratar não só as questões ambientais, como também as questões de emprego[18]. Ao mesmo tempo, um reequilíbrio a longo prazo dos impostos exigirá receitas relativamente estáveis da base de tributação relacionada com o ambiente[19].
ETR can also help to alleviate the possible adverse competitiveness effects of environmental taxes on specific sectors. If the action is closely co-ordinated at the Community level, these impacts can be further reduced compared to unilateral actions by Member States. Reductions in labour taxation or social-security contributions which tend to benefit lower-income households, can counterbalance any possible regressive effect from environmental taxes. Finally, with an ageing population, which increases pressure on public expenditure, and globalisation that makes taxation of capital and labour less viable, the shift of tax burden from direct taxation towards consumption and, in particular, environmentally damaging consumption, may provide considerable benefits from a fiscal perspective. Uma reforma fiscal ambiental pode também contribuir para atenuar os possíveis efeitos adversos na competitividade dos impostos ambientais em sectores específicos. Se a acção for estreitamente coordenada ao nível comunitário, pode conseguir-se uma maior redução desses impactos em comparação com as acções unilaterais dos Estados-Membros. Reduções na tributação do trabalho ou nas contribuições para a segurança social que tendem a favorecer as famílias de menores rendimentos podem compensar qualquer eventual efeito regressivo dos impostos ambientais. Finalmente, com o envelhecimento da população, que aumenta a pressão na despesa pública, e com a globalização, que torna menos viável a tributação dos capitais e do trabalho, a deslocação da carga fiscal da tributação directa para o consumo e, em especial para o consumo prejudicial ao ambiente, pode trazer benefícios consideráveis numa perspectiva fiscal.
As well as discouraging environmentally damaging behaviour through taxation, Member States may also use fiscal incentives such as subsidies to encourage green behaviour, facilitate innovation, research and development, provided that public resources are first generated in some other way (e.g. by taxing environmentally damaging behaviour) or that spending is reduced (e.g. by removing environmentally harmful subsidies). This approach is particularly relevant in the context of the ambitious objectives of the climate and energy agenda of the EU, notably to achieve the reduction of greenhouse gas emissions by at least 20% by 2020, the binding target of 20% renewables of energy production by 2020, and the target of 10% biofuels. Para além de desencorajarem comportamentos prejudiciais ao ambiente através da tributação, os Estados-Membros também podem recorrer a incentivos fiscais, como os subsídios, para incentivar comportamentos ecológicos e facilitar a inovação, a investigação e o desenvolvimento, desde que os recursos públicos sejam primeiro gerados de qualquer outro modo (por exemplo, através da tributação de comportamentos prejudiciais ao ambiente) ou que as despesas sejam reduzidas (por exemplo, através da eliminação de subsídios prejudiciais ao ambiente). Esta abordagem é particularmente relevante no contexto dos objectivos ambiciosos da agenda para o clima e energia da UE, nomeadamente para atingir o objectivo de redução de, pelo menos, 20% das emissões de gases com efeito de estufa até 2020, a meta vinculativa de 20% para as energias renováveis na produção de energia até 2020 e a meta de 10% para os biocombustíveis.
In the first place the Commission considers that it is for Member States to find the right balance between incentives and disincentives in their tax systems, while respecting overall fiscal constraints and fiscal neutrality. The Commission would like, however, Community tax policy to facilitate this balance (cf. Chapter 3). Em primeiro lugar, a Comissão considera que cabe aos Estados-Membros encontrar o equilíbrio adequado entre incentivos e desincentivos nos seus sistemas fiscais, respeitando simultaneamente as restrições e neutralidade orçamentais gerais. No entanto, a Comissão desejaria que a política fiscal comunitária facilitasse este equilíbrio (Ver Capítulo 3).
There may be scope to improve the structured exchange of information between Member States on their best practices in the area of MBI in general and environmental tax reform in particular. While specialised structures exist in some areas there is no horizontal forum available. In this respect, one option could be the establishment of an MBI Forum. Pode existir margem para melhorar o intercâmbio estruturado de informação entre os Estados-Membros sobre as suas melhores práticas na área dos instrumentos de mercado e da reforma fiscal ambiental. Embora existam estruturas especializadas em algumas áreas, não está disponível qualquer fórum horizontal. A este propósito, uma opção seria a criação de um fórum dos instrumentos de mercado.
Should the EU more actively promote environmental tax reforms at national level? How could the Commission best facilitate such reforms? Can it for example offer some kind of co-ordination process or procedure? Would the establishment of the abovementioned MBI Forum be useful to stimulate exchanges of experience/best practice on Environmental Tax Reform between Member States? How could it be organised in an optimal way? How should it be composed to avoid potential overlap with existing structures? How does the need to reduce the tax burden on labour in many Member States fit with the objective to promote innovation and to support research and development in order to shift towards a "greener" economy? How can this be achieved while at the same time respecting the budgetary neutrality? Would a more significant tax shift towards environmentally damaging activities be the right answer? | Deverá a UE promover mais activamente reformas fiscais ambientais a nível nacional? Como poderia a Comissão facilitar da melhor maneira tais reformas? Poderá, por exemplo, oferecer alguma espécie de processo ou procedimento de coordenação? Seria útil a criação do fórum dos instrumentos de mercado supramencionado com vista a estimular o intercâmbio de experiências/melhores práticas sobre a Reforma Fiscal Ambiental entre os Estados-Membros? Qual seria a forma ideal para o organizar? Qual deveria ser a sua composição de modo a evitar uma potencial sobreposição com as estruturas existentes? De que modo se enquadra a necessidade de reduzir a carga fiscal sobre o trabalho em muitos Estados-Membros com o objectivo de promover a inovação e apoiar a investigação e desenvolvimento de modo a se transitar para uma economia "mais ecológica"? Como é possível atingir este objectivo respeitando simultaneamente a neutralidade orçamental? Seria uma maior deslocação da incidência dos impostos para actividades prejudiciais ao ambiente a resposta adequada? |
2.4. Reform of environmentally harmful subsidies 2.4. Reforma dos subsídios prejudiciais ao ambiente
Many subsidies are not only economically and socially inefficient but can also adversely affect the environment and human health[20]. They can also counterbalance the impact of market-based instruments applied for environmental or health purposes and can generally hinder competitiveness[21]. While their reform or removal could contribute public funds to an environmental fiscal reform, it is also justified in its own right[22]. The Commission intends to work with Member States on reforming environmentally-harmful subsidies, both at Community and national levels. Dialogue with stakeholders will be important to ensure all issues are considered. The European Council has asked the Commission to prepare a roadmap for reform, sector by sector, by 2008[23]. Muitos subsídios, para além de serem económica e socialmente ineficazes, podem também ter repercussões negativas no ambiente e na saúde humana[20]. Podem também contrabalançar o impacto dos instrumentos de mercado aplicados para fins ambientais ou de saúde e podem, de um modo geral, prejudicar a competitividade[21]. Embora a sua reforma ou eliminação possa contribuir com fundos públicos para a reforma orçamental ambiental, esta também se justifica por direito próprio[22]. A Comissão tenciona trabalhar com os Estados-Membros na reforma dos subsídios prejudiciais ao ambiente, tanto ao nível comunitário como ao nível nacional. O diálogo com as partes interessadas será importante para assegurar que todas as questões sejam consideradas. O Conselho Europeu solicitou à Comissão a preparação, até 2008, de um roteiro de reforma por sectores[23].
What is, in the light of national experiences, the best way to advance the process of reforming environmentally-harmful subsidies? Qual é, à luz das experiências nacionais, a melhor forma de avançar com o processo de reforma dos subsídios prejudiciais ao ambiente?
3. OPTIONS FOR FURTHER APPLICATION OF MBIS IN INFLUENCING ENERGY USE 3. OPÇÕES DE UMA MAIOR APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MERCADO PARA INFLUENCIAR A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA
Energy is currently at the top of the EU priorities since it represents a major challenge, as regards environmental sustainability, as well as security of supply and competitiveness. In order to make European energy use more sustainable, secure and competitive, the Commission has been calling both for more efficient energy consumption and the mobilisation of resources for the take-up of cleaner energy, investment in new technologies and innovation. These objectives were recently endorsed by the EU Heads of State and Government in the form of the integrated climate change and energy agenda. Fiscal policies, taxation in particular, and the further refinement of the EU ETS will have an important role to play in achieving these objectives. Actualmente, a energia está no topo da lista de prioridades da EU, uma vez que representa um grande desafio no que diz respeito à sustentabilidade ambiental, bem como à segurança do aprovisionamento e à competitividade. De modo a tornar a utilização de energia na Europa mais sustentável, segura e competitiva, a Comissão tem apelado para um consumo energético mais eficiente e para a mobilização de recursos com vista à aceitação de energias mais limpas e de investimentos em novas tecnologias e na inovação. Estes objectivos foram recentemente aprovados pelos Chefes de Estado e de Governo da UE sob a forma da agenda integrada das alterações climáticas e da energia. As políticas orçamentais, nomeadamente a tributação, e o maior aperfeiçoamento do regime de comércio de licenças de emissão da EU desempenharão um papel importante na realização destes objectivos.
Although primarily serving the internal market, Community tax policy and more specifically the Energy Taxation Directive come into play in this context. This Directive sets common rules for taxing energy consumption and integrates environmental and energy objectives. Traditionally energy taxation contributes to the objectives of energy efficiency, security of supply and competitiveness. Apesar de servirem principalmente o mercado interno, a política fiscal comunitária e, mais especificamente a Directiva "Tributação da Energia", intervém neste contexto. Esta Directiva estabelece regras comuns para a tributação do consumo de energia e integra objectivos ambientais e energéticos. Tradicionalmente, a tributação da energia contribui para os objectivos em matéria de eficácia energética, segurança do aprovisionamento e competitividade.
3.1 . Streamlining and developing the Energy Taxation Directive 3.1. Racionalização e desenvolvimento da Directiva "Tributação da Energia"
Energy taxation offers the potential for the EU to combine the incentive role of taxation in favour of more energy-efficient and environment-friendly energy consumption, with the ability to generate revenue[24]. A tributação da energia permite à UE combinar o papel de incentivo da tributação a favor de um consumo de energia mais eficiente e respeitador do ambiente com a capacidade de gerar receitas[24].
However, the current rather flexible and general approach of the Energy Taxation Directive may not in all cases enable the objectives of energy efficiency and environment-friendly energy consumption to be effectively integrated into the harmonisation established at EU level. Therefore there may be a case for a clearer linking of energy taxation to the relevant EU policy objectives. No entanto, a presente abordagem algo flexível e geral da Directiva "Tributação da Energia" pode nem sempre permitir uma efectiva integração dos objectivos de uma eficiência energética e de um consumo de energia respeitadores do ambiente na harmonização estabelecida ao nível da UE. Por conseguinte, pode ser defensável uma ligação mais clara da tributação da energia aos objectivos relevantes da política comunitária.
One option might be to divide the Community minimum levels of taxation into energy and environmental elements (or counterparts), which would be mirrored at national level in the form of an energy tax and an environmental (emissions) tax. This would build on the existing approach in energy taxation but would make it more coherent, while refining its environmental aspects. Uma das opções seria dividir os níveis mínimos comunitários de tributação em elementos (ou contrapartes) de energia e de ambiente, que seriam reflectidos ao nível nacional sob a forma de um imposto sobre a energia e de um imposto ambiental (emissões). Esta opção assentaria na abordagem existente em matéria de tributação da energia, mas torná-la-ia mais coerente, aperfeiçoando ao mesmo tempo os seus aspectos ambientais.
In order to represent an effective and uniform incentive towards efficient energy consumption, without creating distortions between energy products, all fuels should be taxed in the first place in a uniform way according to their energy content , developing further the approach already existing in the heating fuel area and for electricity. In addition, taking into account the fact that the emissions generated during combustion differ from one fuel to another, taxation could in the second place reflect the environmental aspects of energy (by differentiating between greenhouse gas and non-greenhouse gas emissions). Such an approach would allow for a more automatic and straightforward tax differentiation in favour of more environmentally-friendly energy sources, notably renewables, as compared to what is the current situation. Amongst other functions energy taxation would explicitly recognise the environmental and security of supply benefits of renewables. De modo a representar um incentivo efectivo e uniforme para um consumo eficiente de energia, sem criar distorções entre produtos energéticos, todos os combustíveis deveriam ser tributados, em primeiro lugar, de um modo uniforme consoante o seu teor energético , desenvolvendo melhor a abordagem já existente no sector dos combustíveis e da electricidade. Além disso, tendo em consideração o facto de as emissões geradas durante a combustão diferirem consoante o combustível, a tributação poderia, em segundo lugar, reflectir os aspectos ambientais da energia (através da diferenciação entre as emissões de gases com e sem efeito de estufa). Essa abordagem permitiria uma diferenciação fiscal mais automática e linear em benefício de fontes de energia mais respeitadoras do ambiente, nomeadamente as energias renováveis, em comparação com a situação actual. Entre outras funções, a tributação da energia reconheceria explicitamente os benefícios ambientais e de segurança do aprovisionamento das energias renováveis.
There are several aspects to be taken into account which are further explored in the accompanying Commission staff working document. Most importantly: Devem ser tidos em consideração vários aspectos que são analisados em maior pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo, entre os quais se salienta:
- Fuels used for heating and fuels used as propellants are traditionally treated in a different way for tax purposes, reflecting in particular the indispensable nature of fuel used for heating. There may be a justification for further differentiating taxation according to use. - Os combustíveis utilizados para o aquecimento e os utilizados como carburantes são tradicionalmente tratados de uma forma diferente para efeitos fiscais, reflectindo em especial a natureza indispensável dos combustíveis utilizados para o aquecimento. Pode assim justificar-se uma maior diferenciação da tributação consoante a utilização.
- The CO2 emissions derived from most electricity production are currently addressed by EU ETS, whereas electricity production is, in principle, exempt from energy tax in accordance with the Energy Tax Directive. An additional environmental counterpart in form of taxes, reflecting the same environmental aspects as those addressed by the EU ETS might not seem to appear appropriate in this particular instance. - As emissões de CO2 provenientes da maior parte da produção de electricidade estão a ser actualmente tratadas no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE, enquanto a produção de electricidade está, em princípio, isenta de imposto sobre a energia nos termos da Directiva "Tributação da Energia". Neste caso em particular, poderá não ser adequado um elemento ambiental adicional sob a forma de impostos, reflectindo aspectos ambientais idênticos aos tratados no regime de comércio de licenças de emissão da UE.
The Commission intends to further explore these ideas for the possible revision of the Energy Taxation Directive. A Comissão tenciona explorar mais estas ideias no âmbito da possível revisão da Directiva "Tributação da Energia".
Should the Energy Taxation Directive be reviewed to make a clearer link to the policy objectives the Directive integrates, in particular in the field of environment and energy? Would this make energy taxation a more effective instrument by better combining the incentive effects of taxation with the ability to generate revenue? Deverá a Directiva "Tributação da Energia" ser revista a fim de estabelecer uma ligação mais clara com os objectivos políticos que a Directiva integra, em especial no domínio do ambiente e energia? Seria esta uma forma de tornar a tributação da energia num instrumento mais eficaz, ao combinar melhor os efeitos de incentivo da tributação com a capacidade de gerar receitas?
Is splitting the minimum levels of taxation between energy and environmental counterparts the best way for doing so? What would be the pros and cons and the main practical aspects of such an approach? Would the environmental incentive created by energy taxation be a sufficient and adequate response to reflect the objectives of the energy policy in the field of biofuels, including the creation of a market-based incentive for second generation biofuels? Será a divisão dos níveis mínimos de tributação entre elementos energéticos e ambientais a melhor forma de proceder? Quais seriam as vantagens e inconvenientes e os principais aspectos práticos de tal abordagem? Seria o incentivo ambiental criado pela tributação da energia uma resposta suficiente e adequada para reflectir os objectivos da política energética no domínio dos biocombustíveis, incluindo a criação de um incentivo baseado no mercado para os biocombustíveis de segunda geração?
Is there a need for additional taxation addressing the remaining environmental aspects of electricity production (if any)? Is the proposed approach sufficient to favour uptake of electricity of renewable origin? What is the impact of such a Community framework for electricity of nuclear origin (bearing in mind the differing approaches at national level towards the use of nuclear energy)? Haverá necessidade de uma tributação adicional que vise os (eventuais) restantes aspectos ambientais da produção de electricidade? Será que a abordagem proposta é suficiente para favorecer a aceitação da electricidade de origem renovável? Qual será o impacto de um quadro comunitário deste tipo para a electricidade de origem nuclear (tendo em conta as abordagens divergentes ao nível nacional relativas à utilização da energia nuclear)?
3.2. Interaction of energy taxation with other market-based instruments, in particular the EU-ETS 3.2. Interacção da tributação da energia com outros instrumentos de mercado, em especial com o regime de comércio de licenças de emissão da UE
Of the different Community market-based instruments existing in the field of energy, transport and environment, energy taxation is, perhaps, the most cross-cutting with impacts in all three areas and directly interacting with all other instruments. Dos diferentes instrumentos de mercado comunitários existentes nas áreas da energia, transportes e ambiente, a tributação da energia é talvez o elemento mais transversal com impactos nas três áreas e interagindo directamente com todos os outros instrumentos.
The review of the Energy Taxation Directive would allow these aspects to be taken into account by clarifying the aspects covered by harmonised energy taxation. In practice, the explicit identification of an environmental element in the minimum levels of taxation (differentiating between greenhouse gas and non-greenhouse gas emissions) would enable energy taxation to complement other market-based instruments better at EU level. A revisão da Directiva "Tributação da Energia" permitiria a tomada em consideração destes aspectos mediante a clarificação das questões abrangidas por uma tributação da energia harmonizada. Na prática, a identificação explícita de um elemento ambiental nos níveis mínimos de tributação (distinguindo as emissões de gases com e sem efeito de estufa) permitiria que a tributação da energia complementasse de melhor forma outros instrumentos de mercado ao nível da UE.
The EU ETS currently applies to emissions from certain combustion and industrial installations , while energy taxation applies instead to fuel uses of energy [25], while leaving the most energy intensive sectors (currently covered by EU ETS) outside its scope in an important number of cases. The Commission considers that this rule could be explored further to see whether sectors covered by EU ETS could be excluded from the scope of the environmental element of the Energy Taxation Directive to the extent that their greenhouse gas impact is adequately addressed by EU ETS (in other words so that the relevant environmental elements of the minimum levels of taxation would not be applicable to them, while the energy based element would remain as well as other environmental elements). On the contrary, for situations when certain operators do not participate in emission trading due to small size or other considerations, the environmental counterpart of the minimum levels of taxation would ensure a more widespread application of the polluter pays principle. These rules could effectively apply both to the industrial sector and to aviation. Actualmente, o regime de comércio de licenças de emissão da UE é aplicável a emissões provenientes de certas instalações industriais e de combustão, enquanto a tributação da energia se aplica, pelo contrário, às utilizações da energia como combustível [25], ficando fora do seu âmbito, num grande número de casos, os sectores com consumo mais intensivo de energia (actualmente abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE). A Comissão considera que esta regra pode ser mais explorada a fim de determinar se os sectores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE podem ser excluídos do âmbito do elemento ambiental da Directiva "Tributação da Energia", na medida em que o seu impacto em termos de gases com efeito de estufa é adequadamente tratado no regime de comércio de licenças de emissão da UE (por outras palavras, de modo a que os elementos ambientais relevantes dos níveis mínimos de tributação não lhes sejam aplicáveis, enquanto se manteria o elemento baseado na energia, assim como outros elementos ambientais). Pelo contrário, para as situações em que certos operadores não participam no regime de comércio de licenças de emissão devido à sua pequena dimensão ou a outras considerações, o elemento ambiental dos níveis mínimos de tributação iria assegurar uma aplicação mais generalizada do princípio do poluidor-pagador. Com efeito, estas regras poderiam ser aplicadas tanto ao sector industrial como à aviação.
Excluding the environmental impacts addressed by EU ETS from the scope of the Energy Taxation Directive might be a viable solution that could also resolve the problem of potential overlap between the two instruments while ensuring that the remaining objectives of energy taxation are observed. Such a solution could also avoid difficulties stemming from the differing features of EU ETS (uniform price across the EU that however varies over time) and energy taxation (different prices reflecting the freedom of Member States to set tax rates above the minima as they see fit, that tend, however, to be rather stable over time). However, any move towards such a solution merits further in-depth analysis, especially if the EU ETS is significantly broadened in scope. A exclusão dos impactos ambientais visados pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE do âmbito da Directiva "Tributação da Energia" talvez fosse uma solução viável que poderia também resolver o problema da potencial sobreposição dos dois instrumentos, assegurando simultaneamente o cumprimento dos restantes objectivos em matéria de tributação da energia. Esta solução poderia também evitar dificuldades decorrentes das características divergentes do regime de comércio de licenças de emissão da UE (preço uniforme em toda a UE que, contudo, varia ao longo do tempo) e da tributação da energia (preços diferentes que reflectem a liberdade que os Estados-Membros têm de fixar taxas de imposto superiores aos valores mínimos se o considerarem adequado e que tendem, no entanto, a ser bastante estáveis ao longo do tempo). No entanto, qualquer passo nesse sentido merece uma análise mais aprofundada, especialmente se o âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da EU for significativamente alargado.
Whichever the solution, it needs to be seen in a global perspective. There is an increasing global recognition that environmental protection needs to be integrated into economic decisions in order to ensure long term sustainable development. This will lead to an extended application of MBI by national authorities and their use should be promoted at the global level. The EU should actively engage in dialogue with other countries, to promote the use of market-based instruments that allow policy objectives to be met in a cost-effective way. Seja qual for a solução, esta deve ser encarada numa perspectiva global. Verifica-se um crescente reconhecimento geral de que é necessário integrar a protecção ambiental nas decisões económicas, de modo a assegurar um desenvolvimento sustentável a longo termo. Tal levará a uma aplicação alargada dos instrumentos de mercado por parte das autoridades nacionais e a sua utilização deve ser promovida ao nível global. A UE deve entrar activamente em diálogo com outros países, a fim de promover a utilização de instrumentos de mercado que permitam a realização dos objectivos políticos de uma forma eficaz em termos de custos.
But as long as this is not the case and the EU and third countries apply different levels of carbon taxation or other methods of reducing greenhouse gas emissions (such as the ETS), it is important to provide the necessary incentives to encourage the EU's trading partners to undertake effective measures to abate greenhouse gas emissions. The feasibility of all policy measures for this purpose should be analysed. This has already led to the beginning of a debate on the application of carbon equalisation mechanisms, such as border tax adjustments. At the same time, it is recognized that this approach is subject to legal and technical constraints, which need to be further examined. No entanto, enquanto tal não for o caso e a UE e os países terceiros aplicarem diferentes níveis de tributação de emissões de CO2 ou outros métodos de redução das emissões de gases com efeito de estufa (como o regime de comércio de licenças de emissão), torna-se importante providenciar os incentivos necessários para encorajar os parceiros comerciais da UE a adoptar medidas eficazes de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Deveria assim ser analisada a viabilidade de todas as medidas políticas para este efeito. Tal já levou ao início de um debate sobre a aplicação de mecanismos de compensação de emissões de CO2, como os ajustamentos da fiscalidade nas fronteiras. Ao mesmo tempo, reconhece-se que esta abordagem está sujeita a limitações legais e técnicas que é necessário examinar em maior profundidade.
Would the suggested changes to the Energy Taxation Directive and the proposed approach to its scope be the best solution for ensuring coherence between the Directive and EU ETS? Are there other options to achieve this objective? Serão as alterações sugeridas à Directiva "Tributação da Energia" e a abordagem proposta quanto ao seu âmbito a melhor solução para assegurar a coerência entre a Directiva e o regime de comércio de licenças de emissão da UE? Existirão outras opções para atingir este objectivo?
What are the potential options that should be explored in order to provide the necessary incentives to encourage the EU's trading partners to undertake effective measures to abate greenhouse gas emissions? Quais serão as potenciais opções que deverão ser exploradas de modo a proporcionar os incentivos necessários para encorajar os parceiros comerciais da UE a adoptar medidas eficazes de redução das emissões de gases com efeito de estufa?
4. OPTIONS FOR FURTHER USE OF MBI IN ENVIRONMENT POLICY 4. OPÇÕES PARA UMA MAIOR UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MERCADO NA POLÍTICA AMBIENTAL
4.1. Tackling the environmental impact of transport 4.1. Combate ao impacto ambiental dos transportes
Transport is a major contributor to air pollution and CO2 emissions and the trend in emissions is increasing. For instance road transport was responsible in 2004 for 22 % of total CO2 emissions, aviation and shipping account for about 3-4% of total GHG emissions, and aviation emissions in particular have grown rapidly (by 86% from 1990 to 2004). There has been some use of MBI at EU level to address the negative environmental impacts of the different modes of transport, substantial as they are. This contrasts with the national and local levels where several different types and designs of MBI have been used and are in the process of being developed. Os transportes são uma das maiores fontes de poluição atmosférica e de emissões de CO2 e verifica-se uma tendência para o aumento das emissões. Por exemplo, em 2004 o transporte rodoviário foi responsável por 22% das emissões totais de CO2, a aviação e a navegação representam cerca de 3-4% das emissões totais de gases com efeito de estufa e as emissões da aviação em especial têm aumentado rapidamente (em 86% de 1990 a 2004). Ao nível da UE, têm-se utilizado por vezes os instrumentos de mercado para enfrentar os substanciais impactos ambientais negativos dos diferentes modos de transporte. Isto contrasta com os níveis nacionais e locais em que têm sido utilizados e estão em processo de desenvolvimento vários tipos e modelos diferentes de instrumentos de mercado.
Several initiatives were adopted recently by the Commission or by other institutions in order to tackle transport emissions. The introduction of a CO2-dependent element in the tax base of both annual circulation and registration taxes in the Commission's proposal for passenger car related taxes[26] would encourage car buyers to take energy efficiency and CO2 emissions into account. Once adopted, and together with the legislative framework to reduce CO2 emissions from cars[27], and energy taxation, this will help the EU reach its climate change objectives by reducing CO2 emissions from cars. In the context of the forthcoming review of the EU ETS, the European Council invited the Commission to consider a possible extension of the scope of the ETS to a number of other sectors that include surface transport. A Comissão e outras instituições adoptaram recentemente várias iniciativas que visam reduzir as emissões do sector dos transportes. A introdução na proposta da Comissão relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros[26] de um elemento dependente das emissões de CO2 na base de tributação do imposto anual de circulação e do imposto de registo iria encorajar os compradores de automóveis a ter em consideração a eficiência energética e as emissões de CO2. Uma vez adoptado, e em conjunto com o quadro legislativo para redução das emissões de CO2 dos automóveis[27] e com a tributação da energia, esse elemento iria ajudar a UE a atingir os seus objectivos no domínio das alterações climáticas mediante a redução das emissões de CO2 dos veículos. No contexto da próxima revisão do regime de comércio de licenças de emissão da UE, o Conselho Europeu convidou a Comissão a considerar o possível alargamento do âmbito do regime de comércio de licenças de emissão a uma série de outros sectores, entre os quais os transportes de superfície.
The Commission has proposed to include aviation emissions under the EU emissions trading scheme (ETS) and announced its intention to present a proposal to address nitrogen oxides emissions by the end of 2008[28]. A Comissão propôs a inclusão das emissões da aviação no regime de comércio de licenças de emissão da UE e anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta sobre as emissões de óxidos de azoto até ao final de 2008[28].
As concerns shipping, the evaluation of proposals to promote low-emission shipping has been mentioned as one of the targets of future maritime policy[29]. Any MBI in this area would have to be carefully designed so as not to conflict with the provisions on charging in the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS)[30]. In addition, there are further key issues, including legal and political requirements, geographic differentiation, monitoring and compliance mechanisms that need to be investigated in order to develop specific proposals to promote low-emission shipping. No que diz respeito à navegação, a avaliação de propostas para promover a navegação com um baixo nível de emissões foi mencionada como sendo uma das metas da futura política marítima[29]. Qualquer instrumento de mercado nesta área teria de ser cuidadosamente concebido de modo a não colidir com as disposições em matéria de taxas da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS)[30]. Para além disso, há outras questões-chave que necessitam de ser investigadas, incluindo os requisitos legais e políticos, a diferenciação geográfica, os mecanismos de acompanhamento e cumprimento, de modo a desenvolver propostas específicas para promover a navegação com um baixo nível de emissões.
What would be the best MBI to tackle emissions from shipping, taking into account the specific nature of maritime transport? How could it be best designed? Qual seria o melhor instrumento de mercado para combater as emissões provenientes da navegação, tendo em consideração a natureza específica do transporte marítimo? Qual seria a melhor forma de o conceber?
Apart from CO2 emissions, road use has other effects on the environment, such as air pollution by SO2, NOx or particulate matter, and also noise pollution and congestion. Beyond partially harmonised annual circulation taxes for heavy goods vehicles the "Eurovignette directive" provides a charging framework on trans-European road networks. Germany and Austria have introduced distance-based differentiated infrastructure charges for heavy-duty vehicles. Although average charges can only cover infrastructure costs and thus exclude external costs, Member States have to differentiate charges by Euro emission class from 2010 onwards, and may apply further differentiation to combat environmental damage and address congestion. If such charging systems were integrating differentiation of environmental damage in the overall costs, this would lead to more efficient infrastructure use[31]. The Commission shall present, after examining all options including environment, noise, congestion and health-related costs, a generally applicable, transparent and comprehensible model for the assessment of all external costs to serve as the basis for future calculations of infrastructure charges. This model shall be accompanied by an impact analysis of the internalisation of external costs for all modes of transport and a strategy for a stepwise implementation of the model for all modes of transport[32]. Além das emissões de CO2, a utilização da rede rodoviária tem outros efeitos no ambiente, como a poluição atmosférica por SO2, NOx ou por partículas em suspensão, e também a poluição sonora e o congestionamento. Para além do imposto anual de circulação sobre os veículos pesados de mercadorias parcialmente harmonizado, a Directiva "Eurovinheta" estabelece um quadro para a tarifação das redes rodoviárias transeuropeias. A Alemanha e a Áustria introduziram tarifas de infra-estrutura diferenciadas com base na distância para os veículos pesados. Embora as tarifas médias abranjam apenas os custos das infra-estruturas, excluindo assim os custos externos, os Estados-Membros têm de diferenciar as tarifas pela classe de emissão EURO a partir de 2010 e podem aplicar uma maior diferenciação para combater os danos ambientais e abordar questões de congestionamento. Se estes sistemas de tarifação integrassem a diferenciação dos danos ambientais nos custos globais, isso levaria a uma utilização mais eficaz das infra-estruturas[31]. A Comissão apresentará, após apreciação de todas as opções, incluindo os custos relacionados com o ambiente, o ruído, o congestionamento e a saúde, um modelo de avaliação de todos os custos externos que seja aplicável por todos, transparente e compreensível e sirva de base para o cálculo futuro dos encargos com a infra-estrutura. Este modelo será acompanhado de uma análise de impacto da internalização dos custos externos relativamente a todos os modos de transporte e de uma estratégia de aplicação gradual do modelo a todos os modos de transporte[32].
Community law also allows Member States to vary infrastructure charges on railways according to external environmental impacts. They shall not raise the overall level of income accruing to the infrastructure manager in the absence of any comparable level of charging environmental costs on other competing modes of transport[33]. O direito comunitário também permite aos Estados-Membros variar as tarifas das infra-estruturas ferroviárias de acordo com os impactos ambientais externos. Estas não devem aumentar o nível global de rendimento realizado pelo gestor da infra-estrutura na ausência de qualquer nível comparável de tarifação dos custos ambientais de outros modos de transporte concorrentes[33].
How can infrastructure charging, including considerations related to environmental costs, best be applied to transport modes? Should this model apply to all transport modes, or take into account specificities of each transport mode? To what extent should the Eurovignette directive be used in this respect? | Como pode a tarifação das infra-estruturas, incluindo considerações relacionadas com os custos ambientais, ser aplicada da melhor forma aos modos de transporte? Deverá este modelo aplicar-se a todos os modos de transporte, ou ter em conta as especificidades de cada um deles? A que ponto deverá a Directiva "Eurovinheta" ser utilizada neste domínio? |
Local charging systems have been applied in a number of EU cities, such as London and Stockholm, to improve traffic conditions, inter alia to reduce urban congestion[34]. Recent appraisals show that this objective was reached, increasing average traffic speeds while significantly decreasing the emissions (PM, NOx and CO2) and energy consumption of road traffic within the charged area[35]. There are even discussions at national level, e.g. in the UK and also in Germany, on extending congestion charging to all roads. The Commission will continue to support existing information exchange networks and investigate the need for supportive action on EU level in the frame of the Green Paper on Urban Transport in 2007. Foram aplicados sistemas locais de tarifação em várias cidades da UE, como por exemplo em Londres e em Estocolmo[34] de forma a melhorar as condições de circulação, nomeadamente para reduzir o congestionamento urbano. Avaliações recentes demonstram que este objectivo foi atingido, aumentando as velocidades médias do tráfego e ao mesmo tempo reduzindo significativamente as emissões (PM, NOx e CO2) e o consumo de energia do tráfego rodoviário dentro das áreas tarifadas[35]. Estão mesmo em curso debates a nível nacional, por exemplo no Reino Unido e também na Alemanha, sobre o alargamento das taxas de congestionamento a todas as estradas. A Comissão continuará a apoiar as redes de intercâmbio de informação existentes e a estudar a necessidade de uma acção de apoio ao nível da UE no âmbito do Livro Verde sobre Transportes Urbanos de 2007.
4.2. The use of MBI to address pollution and protect resources 4.2. Utilização dos instrumentos de mercado para combater a poluição e proteger os recursos
The EU also encourages Member States to use taxation and other MBI in the framework of its environmental thematic strategies. Member States have made use of these possibilities, but to very different degrees, and have gained experiences in applying different designs. Beyond environmental considerations, there might be a need to harmonise at EU level in those cases that have cross-border dimension and where taxation has increasingly been used at national level and may have an impact on the functioning of the Internal Market. A UE também encoraja os Estados-Membros a utilizar a tributação e outros instrumentos de mercado no âmbito das suas estratégias temáticas ambientais. Os Estados-Membros recorreram a estas possibilidades, mas a níveis muito diferentes, e adquiriram experiência na aplicação de diferentes modelos. Para além das considerações ambientais, pode ser necessária uma harmonização ao nível da UE, nos casos de dimensão transfronteiriça e nos casos em que a tributação tem sido cada vez mais utilizada a nível nacional, podendo ter um impacto no funcionamento do mercado interno.
4.2.1 . Water 4.2.1. Água
Water needs to be managed in a sustainable way. The Water Framework Directive[36] (WFD) provides an overall framework for action. It requires that Member States introduce by 2010 water-pricing policies that encourage efficient water use. This will make all users bear costs (incl. external environmental and resource costs) under the "polluter pays" principle, which in certain cases is not yet fully applied[37]. Member States also have to report on the steps they take to implement these provisions in their river-basin management plans by 2009. A água deve ser gerida de uma forma sustentável. A Directiva-Quadro "Água"[36] estabelece um quadro global de acção. Requer que os Estados-Membros introduzam, até 2010, políticas de estabelecimento de preços que incentivem uma utilização eficaz da água. Dessa forma, todos os utilizadores suportarão os custos (incluindo os custos ambientais externos e os custos dos recursos) ao abrigo do princípio do "poluidor-pagador", que em certos casos ainda não é totalmente aplicado[37]. Até 2009, os Estados-Membros devem também comunicar os passos tomados para implementação destas disposições nos seus planos de gestão de bacias hidrográficas.
Several Member States already apply taxes or charges on groundwater and/or surface water abstraction or on water consumption, which have reduced consumption, leakage, and pollution. The Commission considers the use of MBI essential to meet the requirements of the WFD. It will continue the close cooperation with the Member States on these issues as part of the Common Implementation Strategy as agreed with the group of water directors of the competent national authorities. Vários Estados-Membros já aplicam impostos ou taxas à captação de águas subterrâneas e/ou de superfície ou ao consumo de água, o que levou a uma redução do consumo, das fugas e da poluição. A Comissão considera que a utilização dos instrumentos de mercado é essencial para cumprir os requisitos da Directiva-Quadro "Água". Dará continuidade à estreita cooperação com os Estados-Membros nestas questões como parte da Estratégia de Aplicação Comum acordada com o grupo de responsáveis do sector das águas das autoridades nacionais competentes.
How can the Commission most effectively ensure implementation of the water pricing policies set out in the Water Framework Directive? What options could be explored to reinforce the links between investments in national water projects and the introduction of corresponding water pricing to provide incentives for users and avoid distorting competition? | Como pode a Comissão assegurar de uma forma mais eficaz a implementação das políticas de estabelecimento de preços da água prevista na Directiva-Quadro "Água"? Quais as opções que poderiam ser exploradas para reforçar as relações entre os investimentos nos projectos nacionais de recursos hídricos e a introdução da correspondente política de estabelecimento de preços da água de modo a proporcionar incentivos para os utilizadores e a evitar a distorção da concorrência? |
4.2.2 . Waste management 4.2.2. Gestão de resíduos
The main aim for the waste prevention and management enshrined in the 6th EAP is to decouple waste generation from economic growth, and there are signs that this is beginning to happen. O principal objectivo para a prevenção e gestão de resíduos consagrado no 6.º PAA é dissociar a geração de resíduos do crescimento económico, existindo já sinais que indicam o início dessa dissociação.
While landfill tends to be the worst option from an environmental perspective[38], market signals often favour it as they do not take environmental impacts into account. Furthermore, while taxing disposal, particularly landfill, can be an effective way of correcting this distortion and encouraging waste recycling and recovery[39], differences in national tax levels could lead to purely tax-induced shipments of waste and distorted competition between waste management operators. Embora sejam, em geral, a pior opção numa perspectiva ambiental[38], os sinais de mercado favorecem frequentemente os aterros, uma vez que não têm em consideração os impactos ambientais. Além disso, enquanto a tributação da eliminação, particularmente em aterros, pode ser uma forma eficaz de corrigir esta distorção e encorajar a reciclagem e valorização dos resíduos[39], as diferenças nos níveis nacionais de imposto podem levar a transferências de resíduos meramente por motivos fiscais e a uma distorção da concorrência entre operadores de gestão de resíduos.
The Commission has therefore encouraged Member States to exchange information on their approaches to landfill taxes and to keep the Commission informed[40]. Beyond this, a further step to address the second issue could be to establish common criteria, including environmentally-effective minimum rates, to design landfill taxes based on proven best practice. Por conseguinte, a Comissão incentivou os Estados-Membros a proceder a um intercâmbio de informações sobre as suas abordagens quanto a impostos sobre a deposição em aterros e a manter a Comissão informada[40]. Para além disso, um outro passo para abordar a segunda questão poderia ser o estabelecimento de critérios comuns, incluindo taxas mínimas ambientalmente eficazes, a fim de conceber impostos sobre a deposição em aterros com base nas melhores práticas comprovadas.
If there is insufficient progress to divert waste away from landfill, should the Commission consider proposing a harmonised landfill tax with EU-wide minimum rates? | Caso não se verifiquem progressos suficientes para afastar os resíduos dos aterros, deverá a Comissão apresentar uma proposta de imposto harmonizado sobre a deposição em aterros, com níveis mínimos à escala da UE? |
The environmental impact of different packaging materials or of different products in the same category, e.g. batteries, differs. Market-based instruments differentiated according to the products´ impact would therefore encourage more sustainable consumption. Under Community law, MS can adopt national measures to reach targets, such as preventing packaging waste or encouraging the use of returnable packaging or for the collection and recycling of waste batteries as well as to promote the use of batteries containing less polluting substances[41], thus implementing the "polluter pays" principle. In all cases these measures need to respect the Treaty obligations (in particular rules on internal market and non-discrimination, incl. Article 90 EC[42]). O impacto ambiental de diferentes materiais de embalagem ou de diferentes produtos na mesma categoria, por exemplo pilhas e acumuladores, é diferente. Os instrumentos de mercado diferenciados em função do impacto dos produtos, incentivariam, por conseguinte, um consumo mais sustentável. De acordo com o direito comunitário, os Estados-Membros podem adoptar medidas nacionais para atingir metas – como evitar os resíduos de embalagens ou encorajar a utilização de embalagens recuperáveis ou a recolha e reciclagem de resíduos de pilhas – bem como para promover a utilização de pilhas que contenham substâncias menos poluentes[41], implementando desse modo o princípio do "poluidor-pagador". Em qualquer caso, estas medidas devem respeitar as obrigações decorrentes do Tratado (em especial, as regras do mercado interno e de não-discriminação, nomeadamente o Artigo 90.º do Tratado CE[42]).
Many of them have used MBI like taxes, deposit-refund systems or tradable permits for packaging waste in general or specific types (e.g. drinks containers or plastic bags)[43]. Denmark has adapted its packaging tax to reflect the differences in environmental impact of each material, and Latvia has also introduced differentiation according to material[44]. The Commission is prepared to support a structured exchange of information between Member States on their approaches. Muitos Estados-Membros utilizaram instrumentos de mercado como os impostos, os sistemas de depósito-reembolso ou as licenças negociáveis para resíduos de embalagens em categorias gerais ou específicas (por exemplo, embalagens para líquidos alimentares ou sacos de plástico) [43]. A Dinamarca adaptou o seu imposto sobre as embalagens de modo a reflectir as diferenças de cada material em termos de impacto ambiental e a Letónia também introduziu a diferenciação em função do material[44]. A Comissão está preparada para apoiar um intercâmbio estruturado de informações entre os Estados-Membros relativamente às suas abordagens.
Does the Community legal framework provide sufficient scope for Member States to use MBI to address waste management issues? Should the Commission facilitate the application of MBI in this area, e.g. through supporting exchanges of information? | Será que o quadro jurídico comunitário proporciona um campo de acção suficiente para os Estados-Membros utilizarem instrumentos de mercado no domínio da gestão de resíduos? Deverá a Comissão facilitar a aplicação de instrumentos de mercado nesta área, nomeadamente através do apoio ao intercâmbio de informações? |
4.3. The use of MBI to protect biodiversity 4.3. A utilização de instrumentos de mercado para proteger a biodiversidade
The use of MBI to protect biodiversity is gaining acceptance as a means of integrating conservation into the decision-making of economic actors and cost-effectively reaching objectives for conservation and sustainable exploitation of resources, such as those in the EU Biodiversity Action Plan and in the common fisheries policy[45]. All three standard types of MBI – taxes/charges/fees, subsidies and tradable permits - are in use, mainly for habitat and ecosystem conservation, but also for the protection of specific species. A utilização de instrumentos de mercado para proteger a biodiversidade está a ganhar aceitação como um meio de integrar a conservação da natureza nas tomadas de decisão dos agentes económicos e de atingir, de forma eficaz em termos de custos, objectivos para a conservação e exploração sustentável dos recursos, como os que constam no Plano de Acção da UE em matéria de Biodiversidade e na Política Comum das Pescas[45]. Estão a ser utilizados os três tipos normais de instrumentos de mercado – impostos/taxas/tarifas, subsídios e licenças negociáveis – principalmente para a conservação dos habitats e ecossistemas, mas também para a protecção de determinadas espécies.
MBI can be efficient instruments to encourage landowners to maintain forests or wetlands, or to compensate for the unavoidable harm that development projects do to biodiversity by creating similar habitats elsewhere to ensure no net loss of biodiversity (biodiversity offsets). Os instrumentos de mercado podem ser eficazes para incentivar os proprietários de terras a preservar as florestas e as zonas húmidas, ou para compensar os danos inevitáveis que os projectos de desenvolvimento infligem à biodiversidade, através da criação de habitats semelhantes noutros locais a fim de assegurar que não haja uma perda líquida de biodiversidade (compensação da biodiversidade).
Charges and fees, such as hunting and fishing permits can help limit the use of the biodiversity resource to a sustainable level. There are also cases where financial support is granted in the form of "Payments for Environmental Services" (PES), e.g. agri-environmental measures of the Common Agricultural Policy, to compensate landowners for maintaining forests or wetlands that filter water, act as reservoirs or provide habitats for insects that pollinate neighbouring plantations, because they will be giving up revenue for the common good[46]. Finland has used auctions where recipients bid for the minimum subsidies they require to carry out biodiversity protection measures, as a way of avoiding setting subsidies too high[47]. As taxas e tarifas, como as licenças de caça e pesca, podem ajudar a limitar a utilização dos recursos da biodiversidade a um nível sustentável. Existem também casos em que é concedido apoio financeiro sob a forma de "Pagamentos por Serviços Ambientais", nomeadamente de medidas agro-ambientais da Política Agrícola Comum, para compensar os proprietários de terras pela manutenção das florestas ou zonas húmidas que filtram a água, que funcionam como reservatórios ou que proporcionam habitats para insectos que polinizam as plantações vizinhas, uma vez que irão abdicar de receitas pelo bem comum[46]. A Finlândia recorreu a leilões nos quais os participantes fazem uma oferta pelos subsídios mínimos de que necessitam para a execução de medidas de protecção da biodiversidade, de modo a evitar a fixação de subsídios demasiado elevados[47].
Another example for the use of MBI is habitat banking, a trading instrument first developed in the US (in this case, wetland banking) in the context of liability regimes. Such schemes transform environmental liabilities into marketable assets, thus changing incentive structures and behaviour by assigning property rights and creating markets. Specialised companies create wetlands and then sell wetland credits to developers. This ensures that environmental objectives are met with no net loss of total value and at the same time leads to a competition among companies to establish new wetlands cost-effectively. Like tradable permit schemes in general, such schemes help to integrate conservation objectives into mainstream business, thus helping to overcome business resistance. However, equivalence of habitats must be maintained and there must be measurement criteria. In the case of protected areas, compensatory measures for habitat loss should only be applied as a measure of last resort. As reservas de habitats ( habitat banking ) são outro exemplo para a utilização de instrumentos de mercado. Trata-se de um instrumento comercial inicialmente desenvolvido nos EUA (neste caso, as reservas de zonas húmidas) no contexto de regimes de responsabilidade. Estes regimes transformam as responsabilidades ambientais em activos negociáveis, alterando assim as estruturas de incentivos e os comportamentos através da atribuição de direitos de propriedade e da criação de mercados. Empresas especializadas criam zonas húmidas e depois vendem créditos de zonas húmidas aos promotores. Desta forma se garante o cumprimento dos objectivos ambientais sem perda líquida do valor total e, ao mesmo tempo, se cria uma concorrência entre empresas com vista a estabelecer novas zonas húmidas de forma eficaz em termos de custos. Tal como os sistemas de licenças negociáveis em geral, estes regimes contribuem para integrar objectivos de conservação nas actividades correntes das empresas, ajudando assim a ultrapassar a sua resistência. No entanto, deve ser mantida a equivalência de habitats e devem existir critérios de aferição. No caso das zonas protegidas, apenas em último recurso devem ser aplicadas medidas compensatórias para a perda de habitats.
Should the Member States make a more intensive use of these types of instruments? Should, in particular, "payments for environmental services" be used more intensively to achieve environmental objectives? And should the scope for introducing systems of biodiversity offsets at Community level, e.g. wetland banking, be further examined? | Deverão os Estados-Membros utilizar de forma mais intensiva estes tipos de instrumentos? Deverão, em especial, os "pagamentos por serviços ambientais" ser utilizados mais intensivamente para atingir objectivos ambientais? E deverá ser aprofundado o estudo da margem para a introdução de sistemas de compensação da biodiversidade ao nível comunitário, por exemplo reservas de zonas húmidas? |
4.4. The use of MBI to address air pollution 4.4. A utilização de instrumentos de mercado para combater a poluição atmosférica
Air pollution damages human health and the environment. The need to deliver cleaner air has been recognised for several decades. While action at national and EU level led to significant improvements, serious air pollution impacts persist which are addressed by the Community thematic strategy on air pollution. A poluição atmosférica é nociva para a saúde humana e o ambiente. A necessidade de melhorar a qualidade do ar tem sido reconhecida há várias décadas. Embora as acções ao nível nacional e da UE tenham resultado em melhorias significativas, a gravidade dos impactos da poluição atmosférica mantém-se, sendo estes abordados na estratégia temática comunitária relativa à poluição atmosférica.
Several Member States use market-based instruments to address air pollution, in particular taxes and charges on NOx and SO2. More recently, national systems of emission trading have been introduced to reduce problems from conventional air pollutants. While trading will of course be more efficient on a larger market, environmental sensitivity to these pollutants varies across Europe and so care must be taken that emissions trading does not lead to serious local pollution ("hot spots") or leads to deterioration of the natural environment through acidification, eutrophication or ozone. Vários Estados-Membros utilizam instrumentos de mercado para combater a poluição atmosférica, em especial impostos e taxas sobre os NOx e SO2. Mais recentemente, têm sido introduzidos sistemas nacionais de licenças de emissão tendo em vista a redução dos problemas causados pelos poluentes atmosféricos convencionais. Enquanto que o comércio será obviamente mais eficaz num mercado alargado, a sensibilidade ambiental relativamente a estes poluentes varia em toda a Europa, pelo que se deve velar para que o comércio de licenças de emissão não resulte em níveis elevados de poluição local ("pontos ambientais quentes") ou na deterioração do ambiente natural através da acidificação, eutrofização ou ozono.
The Commission is analysing whether optional cross border emissions trading schemes between groups of Member States could increase flexibility and lower compliance costs while maintaining a high level of environmental protection: A Comissão está a analisar se os regimes transfronteiras facultativos de comércio de licenças de emissão entre grupos de Estados-Membros podem aumentar a flexibilidade e reduzir os custos de cumprimento, mantendo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção ambiental:
- When reviewing the National Emissions Ceilings Directive[48], the Commission will consider how emissions trading could cost-effectively reduce emissions further[49]. The Netherlands and Slovakia could give valuable lessons from experience with their own NOx and SO2 emissions trading schemes to Member States that want to use this instrument, possibly even linking national systems[50]. - Na revisão da Directiva "Valores-Limite Nacionais de Emissão"[48], a Comissão ponderará como o comércio de licenças de emissão pode reduzir ainda mais as emissões de forma eficaz em termos de custos[49]. Os Países Baixos e a Eslováquia poderiam dar um contributo valioso da sua experiência adquirida nos seus próprios regimes de comércio de licenças de emissões de NOx e SO2 em benefício dos Estados-Membros que queiram utilizar este instrumento, podendo até considerar-se a possibilidade de ligação de sistemas nacionais[50].
- The Commission is also examining the scope for emissions trading for NOx and SO2 in its review of the Integrated Pollution Prevention and Control Directive[51]. It is already possible for Member States to set up schemes that allow trade in the emissions remaining after implementation of Best Available Techniques (BAT). A further issue is whether they should be allowed, either individually or jointly, to opt for emissions trading instead of BAT-based permits[52]. - A Comissão está também a examinar a utilidade do comércio de licenças de emissão de NOx e SO2 na sua revisão da Directiva "Prevenção e Controlo Integrados da Poluição" (IPPC)[51]. Os Estados-Membros já podem estabelecer regimes que permitam o comércio das emissões que restem após a implementação das melhores técnicas disponíveis (MTD). Uma questão posterior é se deverão ser autorizados a optar, individualmente ou em conjunto, pelo comércio de licenças de emissão em lugar das licenças baseadas nas MTD[52].
Do you see scope for using cross border emissions trading schemes between groups of Member States to combat conventional air pollution through SO2 and NOx? How should such a system be designed to fit with national taxes and charges that are applied in several Member States? | Existirá campo de acção para a utilização dos regimes transfronteiras de comércio de licenças de emissão entre grupos de Estados-Membros no combate à poluição atmosférica convencional provocada pelos SO2 e NOx? Como deverá ser concebido tal sistema de forma a adaptar-se aos impostos e taxas nacionais aplicados em vários Estados-Membros? |
5. Conclusion 5. CONCLUSÃO
The Commission believes that alongside regulation and other instruments, there should be increased use of MBI, including trading schemes, taxation measures and subsidies, as a cost-effective tool to achieve environmental and other policy objectives, both at Community and national levels. This would be in keeping with the Sustainable Development, Lisbon and Better Regulation Agendas. A Comissão acredita que, paralelamente à regulamentação e outros instrumentos, deveria recorrer-se a uma utilização crescente dos instrumentos de mercado, incluindo regimes de comércio, medidas de tributação e subsídios, como uma ferramenta eficaz em termos de custos para atingir objectivos da política ambiental e de outras políticas, tanto ao nível comunitário como ao nível nacional. Tal seria consentâneo com as Agendas de Desenvolvimento Sustentável e de Lisboa e com a iniciativa "Legislar Melhor".
The new energy and climate policy agreed in Europe implies nothing less than a new industrial revolution over the next 10 to 15 years. It will require a substantial change in the way Europe deals with energy with the final aim of achieving a real low carbon economy. Several policy areas - at the national as well at the European level - will have to contribute and to be adapted in order to lead to this ambitious objective. Market-based instruments will be important parts of the efforts to achieve real change through changing incentives for businesses and consumers. On top of this important long term role, these market-based instruments also carry important advantages for fiscal, other environmental and allocative purposes addressed in this paper. A nova política energética e climática acordada na Europa implica pura e simplesmente uma nova revolução industrial nos próximos 10 a 15 anos. Exigirá uma mudança substancial na forma como a Europa aborda as questões ligadas à energia, com o objectivo final da concretização de uma verdadeira economia do carbono com baixos níveis de emissão. Vários domínios políticos – aos níveis nacional e europeu – terão de contribuir e adaptar-se de modo a atingir este objectivo ambicioso. Os instrumentos de mercado serão uma componente importante dos esforços a envidar para uma verdadeira mudança mediante a alteração dos incentivos para as empresas e consumidores. Para além deste papel importante a longo prazo, estes instrumentos de mercado também têm vantagens importantes para fins fiscais, para outros fins ambientais e para fins de afectação de recursos tratados no presente Livro Verde.
By means of this paper the Commission would like to generate a discussion about more active contribution of Community market-based instruments to these objectives, in particular when it comes to indirect taxation. Furthermore, a number of further areas for the application of MBIs have been identified in this paper where the Community could play a facilitating role to advance exchanges of best practice. The Commission seeks reactions to the ideas and specific questions included in this paper as well as comments on the kind of MBI best to be chosen in order to combine a maximum of potential positive effects. Com este Livro Verde a Comissão deseja lançar um debate sobre uma contribuição mais activa dos instrumentos de mercado comunitários para estes objectivos, em especial no que respeita à tributação indirecta. Para além disso, foram nele identificadas outras áreas para a aplicação dos instrumentos de mercado, nas quais a Comunidade pode desempenhar um papel facilitador com vista a promover o intercâmbio de melhores práticas. A Comissão procura reacções às ideias e questões específicas tratadas neste documento, bem como comentários sobre o melhor tipo de instrumento de mercado a escolher, de modo a combinar um máximo de potenciais efeitos positivos.
Replies to the consultation should be sent to Green-paper-mbi@ec.europa.eu by 31 July 2007. As respostas a esta consulta devem ser enviadas para Green-paper-mbi@ec.europa.eu até 31 de Julho de 2007.
[1] In particular Communication from the Commission An energy policy for Europe - COM(2007) 1, 10.1.2007 - and Communication from the Commission Limiting Global Climate Change to 2° Celsius: the way ahead for 2020 and beyond - COM(2007) 2, 10.1.2007. [1] Nomeadamente, na Comunicação da Comissão intitulada Uma Política Energética para a Europa - COM(2007) 1, de 10.01.2007 - e na Comunicação da Comissão intitulada Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius: Trajectória até 2020 e para além desta data - COM(2007) 2, de 10.01.2007.
[2] European Council 8/9 March 2007, Presidency conclusions. [2] Conselho Europeu de 8/9 de Março de 2007, Conclusões da Presidência.
[3] In addition to the market based instruments discussed in this paper, other important market-based instruments are implemented in the framework of the Common Agricultural Policy (i.e. the agri-environmental measures of the Rural Development Policy) and under Cohesion Policy actions in the environment and energy sectors. Where the use of MBI may involve state aid, they have to comply with the Community rules and have to be notified to the Commission under Article 88 EC Treaty. A review of the Community guidelines on state aid for environmental protection is currently under way. Therefore, this green paper will not address issues of state aid assessment. [3] Para além dos instrumentos de mercado abordados no presente Livro Verde, são implementados outros instrumentos de mercado importantes no âmbito da Política Agrícola Comum (ou seja, medidas agro-ambientais da Política de Desenvolvimento Rural) e das acções da Política de Coesão nos sectores do ambiente e da energia. Sempre que o uso de instrumentos de mercado implique a concessão de auxílio estatal, estes têm de cumprir as regras da Comunidade e ser notificados à Comissão ao abrigo do artigo 88.º do Tratado CE. De momento, está em curso uma revisão do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. Por conseguinte, o presente Livro Verde não irá abordar questões relativas à avaliação dos auxílios estatais.
[4] OJ L 242, 10.9.2002, and Council document 10917/06 of 26.6.2006. [4] JO L 242, de 10.09.2002, e documento do Conselho 10917/06 de 26.06.2006.
[5] Council Recommendation 2005/601/EC of 12 July 2005 on the broad guidelines for the economic policies of the Member States and the Community (2005 to 2008). [5] Recomendação 2005/601/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (2005-2008).
[6] COM(2006) 545. [6] COM(2006) 545.
[7] Council Directive 2003/96/EC of 27 October 2003 restructuring the Community framework for taxation of energy products and electricity (OJ L 283, 31.10.2003 p. 51); Directive last amended by Directives 2004/74/EC and 2004/75/EC (OJ L 157, 30.4.2004, p. 87 and p. 100). [7] Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 Outubro 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51), directiva com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 2004/74/CE e 2004/75/CE (JO L 157 de 30.04.2004, p. 87 e p. 100).
[8] As underlined recently by the European Council of 8/9 March 2007. [8] Tal como sublinhado recentemente pelo Conselho Europeu de 8/9 de Março de 2007.
[9] See Commission Communication "Bringing our needs and responsibilities together – Integrating environmental issues with economic policy" - COM(2000) 576, 20.9.2000. [9] Ver a Comunicação da Comissão intitulada Conciliar as necessidades e as responsabilidades - Integrar as questões ambientais e o desenvolvimento sustentável na política económica - COM(2000) 576 de 20.09.2000.
[10] COM(2000) 576, 20.9.2000. OECD studies show growing evidence of the efficiency of market-based instruments. See Environmentally Related Taxes in OECD Countries – issues and strategies, 2001. [10] COM(2000) 576, de 20.09.2000. Estudos da OCDE revelam indícios crescentes da eficácia dos instrumentos de mercado. Ver Environmentally Related Taxes in OECD Countries – issues and strategies (Impostos relacionados com o ambiente nos países da OCDE – questões e estratégias), 2001.
[11] This idea is often expressed by objectives such as "getting the prices right", "internalisation of external costs", "expanding the supply of non-marketed environmental services". [11] Esta ideia é frequentemente expressa por objectivos como o "estabelecimento correcto dos preços", a "internalização dos custos externos", a "expansão da oferta de serviços ambientais não comercializados".
[12] Cf. EEA, Effectiveness of urban wastewater treatment policies in selected countries: an EEA pilot study, 2005. The study compares approaches between several MS and demonstrates how the use of market-based instruments will help meet environmental objectives at lower costs. [12] Ver EEA, Effectiveness of urban wastewater treatment policies in selected countries: an EEA pilot study (Eficácia das políticas de tratamento de águas residuais em países seleccionados: estudo-piloto da EEA), 2005. Este estudo compara abordagens entre vários Estados-Membros e demonstra como a utilização de instrumentos de mercado ajudará a cumprir objectivos ambientais com custos menos elevados.
[13] Cf. Commission Communication “European values in the globalised world" - COM(2005) 525, 20.10.2005. [13] Ver Comunicação da Comissão intitulada Os valores Europeus no contexto da globalização - COM(2005) 525, de 20.10.2005.
[14] See COM(200) 576. [14] Ver COM(2000) 576.
[15] The Commission is currently preparing a comprehensive review of the experience with the EU-ETS. This point will therefore not be addressed in this Green Paper. [15] A Comissão está neste momento a preparar uma revisão aprofundada da experiência adquirida com o regime de comércio de licenças de emissão da UE. Por conseguinte, este tópico não irá ser abordado no presente Livro Verde.
[16] Directive 1999/62/EC (OJ L 187, 20.7.1999) as modified by Directive 2006/38/EC (OJ L 157, 9.6.2006, p. 8). [16] Directiva 1999/62/CE (JO L 187, de 20.07.1999), alterada pela Directiva 2006/38/CE (JO L 157, de 09.06.2006, p.8).
[17] Despite some flexible institutional solutions provided for in the EC Treaty such as enhanced cooperation. [17] Apesar de algumas soluções institucionais flexíveis previstas no Tratado CE como, por exemplo, a cooperação reforçada.
[18] The Commission raised this issue already in 1993 in its White Paper on Growth, Competitiveness and Employment - COM(93) 700, Chapter 10 - and again more recently in its recent communication on the European social model or in a paper on the links between employment policies and environment policies. Cf. COM(2005) 525 and SEC(2005) 1530. Ex-post evidence from the Nordic countries as well as the results of model-based studies indicate the existence of both types of benefits. [18] A Comissão já levantou esta questão em 1993 no seu Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego - COM(93) 700, Capítulo 10 - e agora mais recentemente na sua recente comunicação sobre o modelo social europeu ou no documento sobre as ligações entre as políticas do emprego e as políticas ambientais. Ver COM(2005) 525 e SEC(2005) 1530. Provas ex-post dos países nórdicos, assim como os resultados de estudos baseados em modelos, indicam a existência dos dois tipos de benefícios.
[19] The relationship between revenue generation and theincentive effect of taxation is further addressed in the staff working document. [19] A relação entre a geração de receitas e o efeito de incentivo da tributação é analisada em mais pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão.
[20] Cf. for example OECD, Environmentally-harmful subsidies – challenges for reform, 2005, and the literature quoted in the document. [20] Ver, por exemplo, OECD, Environmentally-harmful subsidies – challenges for reform , 2005 (Subsídios prejudiciais ao ambiente – desafios para a reforma) e as referências bibliográficas no documento.
[21] The OECD (1998) defines environmentally harmful subsidies as: ‘all kinds of financial supports and regulations that are put in place to enhance the competitiveness of certain products, processes or regions, and that, together with the prevailing taxation regime, (unintentionally) discriminate against sound environmental practices’. [21] A OCDE (1998) define os subsídios prejudiciais ao ambiente como sendo: todos os tipos de apoios financeiros e regulamentações que são instituídos para reforçar a competitividade de certos produtos, processos ou regiões e que, juntamente com o regime tributário actual, discriminam (involuntariamente) as práticas respeitadoras do ambiente.
[22] This was also emphasised in the renewed EU Sustainable Development Strategy. [22] Este aspecto também foi destacado na Estratégia de Desenvolvimento Sustentável renovada da UE.
[23] Review of the EU Sustainable Development Strategy, Council Document 10917/06 of 26.6.2006. [23] Revisão da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE, Documento do Conselho 10917/06 de 26.06.2006.
[24] Three quarters of revenues from environmentally-related taxes comes from taxes on energy (see the Staff working document). [24] Três quartos das receitas decorrentes dos impostos relacionados com o ambiente provêm dos impostos sobre a energia (ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão).
[25] In particular energy taxation does not normally apply to energy products (and electricity) used as raw materials in industrial processes, nor to energy products used in the production of energy products (most commonly in the case of refineries) or as inputs for electricity generation. This result is brought about through various techniques. For details, cf. Articles 2(4), 14(1)(a) and 21(3) and (6) of the Energy Tax Directive. [25] Nomeadamente, a tributação da energia não se aplica normalmente aos produtos energéticos (e electricidade) utilizados como matérias-primas em processos industriais, nem aos produtos energéticos utilizados na produção de produtos energéticos (mais frequentemente no caso das refinarias) ou como factores de produção na geração de electricidade. Várias técnicas contribuem para este resultado. Para mais informações, ver n.º 4 do artigo 2.º, n.º 1, letra a), do artigo 14.º e n.os 3 e 6 do artigo 21.º da Directiva "Tributação da Energia".
[26] COM(2005) 261, 5.7.2005 [26] COM(2005) 261, de 05.07.2005.
[27] Cf. Commission Communication Results of the review of the Community Strategy to reduce CO 2 emissions from passenger cars and light commercial vehicles - COM(2007) 19, 7.2.2007. The Commission is also undertaking a study on ways to improve the performance of heavy-duty vehicles in terms of greenhouse gas emissions. [27] Ver Comunicação da Comissão intitulada Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros - COM(2007) 19, de 07.02.2007. A Comissão está também a realizar um estudo sobre formas de melhorar o desempenho dos veículos pesados em termos de emissões de gases com efeito de estufa.
[28] COM(2006) 818, 20.12.2006. [28] COM(2006) 818, de 20.12.2006.
[29] Cf. Green Paper Towards a future Maritime Policy for the Union: a European vision for the oceans and seas - COM(2006) 275. A consultation process is underway until 30 June 2007. [29] Ver Livro Verde "Para uma futura política marítima da União: uma visão europeia para os oceanos e os mares" - COM(2006) 275. Está em curso um processo de consulta até 30 de Junho de 2007.
[30] For details see a 2004 study on this issue:http://www.europa.eu.int/comm/environment/air/pdf/04_nera_report.pdf [30] Para mais informações, consultar um estudo de 2004 sobre esta questão:http://www.europa.eu.int/comm/environment/air/pdf/04_nera_report.pdf
[31] Outside the EU, this approach has been followed in Switzerland, where charging systems for heavy duty vehicles also include the external environmental costs. From an economic point of view, charges should be modulated according to those external costs and the place and time of driving, in order to improve the efficiency of infrastructure use. [31] Fora das fronteiras da UE, esta abordagem foi seguida na Suíça, onde os sistemas de tarifação para os veículos pesados também incluem os custos ambientais externos. Do ponto de vista económico, as taxas deveriam ser moduladas em função desses custos externos e do local e tempo de condução, de modo a melhorar a eficiência na utilização das infra-estruturas.
[32] Article 1.9 of Directive 2006/38 of 17 May 2006. [32] N.º 9 do artigo 1.º da Directiva 2006/38 de 17 de Maio de 2006.
[33] Directive 2001/14/EC of 26 February 2001 and COM(2001) 307. [33] Directiva 2001/14/CE de 26 de Fevereiro de 2001 e COM(2001) 307.
[34] The revised Eurovignette Directive explicitly mentions the scope for MS to use such schemes (Article 9). [34] A Directiva "Eurovinheta" revista menciona explicitamente o âmbito em que os Estados-Membros podem utilizar tais regimes (Artigo 9.º).
[35] Cf. EEA 2006, p. 57. [35] Ver EEA 2006, p. 57.
[36] Directive 2000/60/EC of the European Parliament and of the Council of 23 October 2000 establishing a framework for Community action in the field of water policy (OJ L 327, 22.12.2000). [36] Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, de 22.12.2000).
[37] EEA, Market-based instruments for environmental policy in Europe (EEA Technical Report 8/2005). [37] EEA, Market-based instruments for environmental policy in Europe , (Os instrumentos de mercado para a política ambiental na Europa), Relatório Técnico da EEA 8/2005.
[38] Cf. Commission Communication Taking sustainable use of resources forward: A Thematic Strategy on the prevention and recycling of waste - COM(2005) 666, 21.12.2005. [38] Ver Comunicação da Comissão intitulada Avançar para uma utilização sustentável dos recursos - Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos - COM(2005) 666, de 21.12.2005.
[39] This has been applied in several Member States. Cf. EEA 2006. However, a recent OECD study also points out that in a few Member States the tax now significantly exceeds the estimated externality costs. Cf. OECD, Sustainable Development in OECD Countries, 2004. [39] Já aplicado em vários Estados-Membros. Ver EEA 2006. No entanto, um estudo recente da OCDE também sublinha que agora em alguns Estados-Membros o imposto excede significativamente os custos estimados das externalidades. Ver OECD, Sustainable Development in OECD Countries (O Desenvolvimento Sustentável nos Países da OCDE), 2004.
[40] COM(2005) 666, 21.12.2005. [40] COM(2005) 666, de 21.12.2005.
[41] Directive 2006/66/EC of the European Parliament and of the Council of 6 September 2006 on batteries and accumulators and waste batteries and accumulators and repealing Directive 91/157/EEC (OJ L 266, 26.9.2006). [41] Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266, de 26.09.2006).
[42] Directive 94/62/EC on packaging and packaging waste (OJ L 365, 31.12.1994), as amended by Directive 2004/12/EC (OJ L 47, 18.2.2004), in particular Article 15. See also the Commission's implementation report on the Directive COM(2006) 767. Naturally, quality requirements for packaging have to be respected as well. [42] Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, de 31.12.1994), alterada pela Directiva 2004/12/CE (JO L 47, de 18.02.2004), nomeadamente o artigo 15.º. Ver também o relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva COM(2006) 767. Naturalmente, também têm de ser respeitados os requisitos em matéria de qualidade das embalagens.
[43] For details, see the OECD/EEA database on economic instruments used for environmental policy and natural resources management: http://www1.oecd.org/scripts/env/ecoInst/index.htm. [43] Para mais informações, consultar a base de dados OCDE/AEA sobre instrumentos económicos utilizados na política ambiental e na gestão dos recursos naturais ( OECD/EEA/EU database on economic instruments and voluntary approaches used in environmental policy and natural resources ): http://www1.oecd.org/scripts/env/ecoInst/index.htm.
[44] Cf. EEA, Using the market for cost-effective environmental policy, 2006. [44] Ver EEA, Using the market for cost-effective environmental policy (A utilização do mercado para uma política ambiental eficaz em termos de custos), 2006.
[45] COM(2006) 216. A further example is fisheries management where management systems involving market-based instruments, such as individual transferable fishing quotas, are more common. Cf. OECD, Using market mechanisms to manage fisheries – smoothing the path, 2006. Cf. COM(2002) 181, 28.5.2002 and COM(2006) 103, 9.3.2006 as well as the recent Communication on the use of rights-based management tools in fisheries to protect biodiversity. See COM(2007) 73, 26.2.2007. [45] COM(2006) 216. Um outro exemplo é a gestão das pescas em que são mais comuns sistemas de gestão envolvendo instrumentos de mercado, como as quotas individuais transferíveis de pesca. Ver OECD, Using market mechanisms to manage fisheries – smoothing the path (A utilização de mecanismos de mercado para gerir as pescas – como facilitar a sua utilização), 2006. Ver COM(2002) 181, de 28.05.2002 e COM(2006) 103, de 09.03.2006, assim como a recente Comunicação relativa à utilização dos instrumentos de gestão baseados nos direitos de pesca para a protecção da biodiversidade ( Communication from the Commission on rights-based management tools in fisheries ). Ver COM(2007) 73, de 26.02.2007.
[46] When only small groups are involved, such compensation schemes can also be established directly between private parties. PES are also advocated internationally, inter alia as an instrument to protect tropical forests. Cf. World Bank, At loggerheads , 2006. PES may involve state aid and in this case would have to be notified under Article 88 EC Treaty. [46] Quando apenas estão envolvidos pequenos grupos, esses sistemas de compensação podem igualmente ser estabelecidos directamente entre entidades privadas. Os pagamentos por serviços ambientais também são defendidos ao nível internacional, nomeadamente como um instrumento para proteger as florestas tropicais. Ver Banco Mundial, At loggerheads (Em conflito), 2006. Os pagamentos por serviços ambientais podem envolver auxílios estatais e, neste caso, teriam de ser notificados ao abrigo do Artigo 88.º do Tratado CE.
[47] Cf. study The Use of Market Incentives to Preserve Biodiversity (http://ec.europa.eu/environment/enveco/studies2.htm#market). Australia has also used this approach. [47] Ver Estudo The Use of Market Incentives to Preserve Biodiversity (A utilização de incentivos de mercado para preservar a biodiversidade).(http://ec.europa.eu/environment/enveco/studies2.htm#market). A Austrália também utilizou esta abordagem.
[48] Directive 2001/81/EC of 23 October 2001 (OJ L 309, 27.11.2001). [48] Directiva 2001/81/CE de 23 de Outubro de 2001 (JO L 309, de 27.11.2001).
[49] In its proposal for a directive on ambient air quality and cleaner air for Europe - COM(2005) 447, 21.9.2005 - the Commission referred to the use of emissions trading schemes by Member States as instruments for air pollution abatement at regional or national level. They could use these to demonstrate efforts towards Community air quality standards even if they needed to request a time extension. [49] Na sua proposta de directiva relativa à qualidade do ar ambiental e a um ar mais limpo na Europa (COM(2005) 447 de 21.09.2005), a Comissão remeteu para a utilização dos regimes de comércio de licenças de emissão pelos Estados-Membros como um instrumento de redução da poluição atmosférica ao nível regional ou nacional. Os Estados-Membros poderiam utilizá-los para demonstrar a realização de esforços para satisfazer normas comunitárias de qualidade do ar, mesmo que necessitassem de requerer uma prorrogação do prazo.
[50] The UK intends to introduce a trading scheme for both NOx and SO2, as well as dust, from 2008 onwards. [50] A partir de 2008, o Reino Unido tenciona introduzir um regime de comércio de licenças para as emissões de NOx e SO2, assim como de poeiras.
[51] Report of the Commission on the implementation of Directive 96/61/EC concerning integrated pollution prevention and control - COM(2005) 540, 3.11.2005. [51] Relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição - COM(2005) 540, de 03.11.2005.
[52] In answering this question, it will be important to consider not just the issues of varying environmental sensitivity and avoidance of "hot spots", but also the risk that the integrated approach of the IPPC Directive could be distorted by introducing trading for selected pollutants. The existing monitoring and enforcement system of the IPPC Directive must not be weakened either. This would need to be evaluated against the extent to which emissions trading schemes could lead to more cost-effective emissions reduction than under the present system. [52] Ao responder a esta questão, será importante considerar não apenas as questões de sensibilidade ambiental variável e dos "pontos ambientais quentes", mas também o risco de a abordagem integrada da Directiva IPPC ser distorcida ao se introduzir o comércio de poluentes seleccionados. Também não se deve enfraquecer o sistema existente de acompanhamento e aplicação da Directiva IPPC. Teria que se avaliar até que ponto os regimes de comércio de licenças de emissão poderiam levar a uma redução das emissões mais eficaz em termos de custos do que o sistema actual.

References: Artigo 90
 artigo 88
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 15
 Artigo 88