Source: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/TST/CSJT/Res_136_14.html
Timestamp: 2016-09-29 11:49:16+00:00

Document:
Res_CSJT_136_14
Republicada no DeJT de
28/10/2015*
Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça
do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações
e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros
para sua implementação e funcionamento.
O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a
presidência do Exmo. Ministro Conselheiro Antonio José de
Barros Levenhagen, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros João
Batista Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho e Maria de Assis Calsing, os Exmos. Desembargadores Conselheiros
David Alves de Mello Júnior, Elaine Machado Vasconcelos, Maria Doralice
Novaes, Carlos Coelho de Miranda Freire e Altino Pedrozo dos Santos, o Exmo.
Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Eduardo Antunes Parmeggiani, e
o Exmo. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, Juiz Paulo Luiz Schmidt,
CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei
nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre
a informatização do processo judicial, especialmente o disposto
18, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário
a regulamentarem-na;
CONSIDERANDO a regulamentação do PJe-JT pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução
nº 185, de 18 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO os benefícios advindos da substituição
da tramitação de autos em meio impresso pelo meio eletrônico,
como instrumento de celeridade e qualidade da prestação
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização
dos recursos orçamentários pelos Tribunais Regionais do
CONSIDERANDO o contido no Acórdão TCU nº 1094/2012,
que, entre outras diretrizes, recomenda a realização de
fiscalização no CSJT, mormente de modo a “evitar o desperdício
de recursos no desenvolvimento de soluções a serem descartadas
quando da implantação dos projetos nacionais, orientando acerca
da estrita observância dos termos do Ato
Conjunto CSJT.TST.GP.SE 9/2008, especialmente em seus arts.
9º e 11,
zelando pela compatibilidade das soluções de TI adotadas
no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como se abstendo da
prática de contratações cujo objeto venha a ser rapidamente
descartado, podendo resultar em atos de gestão antieconômicos
e ineficientes”;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação
e funcionamento do sistema de processo judicial eletrônico na Justiça
CONSIDERANDO a atual multiplicidade de sistemas de tramitação
processual, seja em meio físico, seja em meio eletrônico,
o que implica replicação de gastos e investimentos pelos
Tribunais e em dificuldades de aprendizado para os usuários, notadamente
os advogados e procuradores que atuam perante vários Tribunais diferentes;
CONSIDERANDO as atribuições previstas na Constituição
111-A, § 2º, II, especialmente no que concerne à
supervisão administrativa, orçamentária, financeira
e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO as sugestões apresentadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para alterações na Resolução
Administrativa nº 94/2012, deste Conselho;
CONSIDERANDO os termos da decisão proferida pelo Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, objeto do Processo CSJT-AN-7304-40.2014.5.90.0000,
Instituir o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça
do Trabalho - PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial
na Justiça do Trabalho e estabelecer os parâmetros para a
sua implementação e funcionamento, na forma a seguir:
Art. 1º A tramitação do processo judicial no âmbito
da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e
sua representação por meio eletrônico, nos termos
11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizadas exclusivamente
por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da
Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução.
Art. 2º O PJe-JT compreenderá o controle do sistema judicial
trabalhista nos seguintes aspectos:
II – a padronização de todos os dados e informações
compreendidas pelo processo judicial;
IV – o fornecimento de dados essenciais à gestão das
de supervisão, controle e uso do sistema judiciário trabalhista.
I – certificado digital: meio eletrônico de identificação
de seu titular, pessoa física ou jurídica, destinado a
identificá-lo eletronicamente em todos os acessos ao meio eletrônico
(Internet), nos termos da Lei
nº 11.419, de dezembro de 2006;
II – assinatura eletrônica, que compreende as seguintes formas
de identificação inequívoca do signatário:
III - autos do processo eletrônico ou autos digitais: conjunto
de metadados e documentos eletrônicos correspondentes a todos os
atos, termos e informações do processo;
IV – digitalização: processo de reprodução
ou conversão de fato ou coisa produzido originalmente em meio
não digital para o formato digital;
V - documento digital: documento originalmente produzido em meio
VI – documento digitalizado: reprodução digital de
documento originalmente físico;
VII - meio eletrônico: ambiente de armazenamento ou tráfego
de informações digitais;
VIII - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação
à distância com a utilização de redes de comunicação,
IX – usuários internos: magistrados e servidores da Justiça
do Trabalho, bem como outros a que se reconhecer acesso às funcionalidades
internas do sistema de processamento em meio eletrônico, tais como
estagiários e prestadores de serviço; e
X – usuários externos: todos os demais usuários, incluídas
as partes, os advogados, os membros do Ministério Público
do Trabalho, os auxiliares da justiça e os terceiros intervenientes.
Art. 4º Os atos processuais terão sua produção,
registro, visualização, tramitação, controle
e publicação exclusivamente em meio eletrônico e serão
assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o
usuário responsável pela sua prática.
§ 1º A cópia de documento extraída dos autos
digitais deverá conter elementos que permitam verificar a sua
autenticidade no endereço referente à consulta pública
do PJe-JT, cujo acesso também será disponibilizado nos sítios
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Tribunal Superior
do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho na rede mundial de computadores.
§ 2º O usuário é responsável pela
exatidão das informações prestadas, quando de seu
credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização
da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese,
alegação de uso indevido, nos termos da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5º Para acesso ao PJe-JT é obrigatória a utilização de assinatura digital a que se refere o inciso II, alínea “a”,
do artigo 3º desta Resolução, nas seguintes hipóteses:
II – serviços com a exigência de identificação
ou certificação digital; e
III – consultas e operações que tramitem em sigilo
ou em segredo de justiça.
Parágrafo único. Excetuados os casos previstos no caput deste artigo, será possível
acesso ao sistema por meio de utilização de usuário
(login) e senha, na forma prevista no artigo
7º da Resolução nº 185, de 18 de dezembro
de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 6º O acesso ao sistema PJe-JT mediante identificação
de usuário (login) e senha, será exclusivamente para visualização
de autos,exceto nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça.
§ 1° Partes ou terceiros
interessados desassistidos de advogados poderão apresentar peças
processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias,
nos locais competentes para recebê-los, que serão digitalizados
e inseridos no processo pela Unidade Judiciária.
§ 2º A regra prevista no parágrafo anterior também pode ser estendida aos advogados e membros do
Ministério Público do Trabalho, em casos urgentes, devidamente comprovados, em que não for possível a prática de atos
diretamente pelo sistema, ou em qualquer outra hipótese de justo
impedimento de acesso, a critério do magistrado.
II - a aquisição, por si ou pela instituição
à qual está vinculado, do certificado digital, padrão
ICP-Brasil, tipo A-3 ou A-4, emitido por Autoridade Certificadora credenciada,
e respectivo dispositivo criptográfico portável;
III – o acompanhamento do regular recebimento das petições
e documentos transmitidos eletronicamente.
§ 1º As alterações de dados cadastrais poderão
ser feitas pelos próprios usuários, a qualquer momento,
utilizando a funcionalidade específica do PJe-JT para este fim,
salvo as informações cadastrais obtidas de bancos de dados
credenciados, como Receita Federal, Justiça Eleitoral e OAB, que
deverão ser atualizadas diretamente nas respectivas fontes.
§ 2º O credenciamento implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Resolução, assim como nas demais normas que vierem a regulamentar o uso do processo eletrônico no âmbito dos Tribunais e a responsabilidade do credenciado pelo uso
indevido da assinatura digital.
§ 3º O credenciamento de advogados na forma prevista neste
artigo não dispensa a juntada de mandato, para fins do disposto
37 do Código de Processo Civil.
Art. 9º As Presidências do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho adotarão as
providências necessárias para fornecer, pelo menos, 2 (dois)
certificados digitais para cada magistrado, preferencialmente de autoridades
certificadoras diferentes, e pelo menos 1 (um) para os demais usuários
internos do sistema.
Art. 10. Os órgãos
da Justiça do Trabalho manterão instalados equipamentos
à disposição das partes, advogados e interessados
para consulta aos autos digitais, digitalização e envio
das peças processuais e documentos em meio eletrônico.
§ 1º Para fins do caput, os órgãos da Justiça do Trabalho devem providenciar auxílio
técnico presencial às pessoas com deficiência ou que
comprovem idade igual ou superior a 60 (sessenta anos).
§ 3º Os órgãos da Justiça do Trabalho
poderão celebrar convênios com a Ordem dos Advogados do
Brasil ou outras associações representativas de advogados,
bem como com outros órgãos públicos, para compartilhar
responsabilidades na disponibilização de tais espaços,
equipamentos e auxílio técnico presencial.
Art. 11. Os usuários terão acesso às funcionalidades
do PJe-JT, de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema
e definido em ato da Presidência do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho, observada a natureza de sua atuação na relação
jurídico-processual.
Art. 12. A criação de novos perfis de usuários no sistema é atribuição exclusiva do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho, ouvida a Gerência Técnica
do PJe-JT.
Art. 13. Caberá ao magistrado gestor da Unidade Judiciária
definir os perfis dos servidores usuários nela lotados, vedada
a designação, para o estagiário, de perfil diverso
daquele existente no sistema.
Art. 15. Considera-se indisponibilidade do sistema
PJe-JT a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por
meio de WebService, de qualquer um dos seguintes serviços:
III - acesso a citações, intimações ou
notificações eletrônicas feitas via sistema; ou
IV - impossibilidade de utilização de equipamentos
disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho para acesso dos
usuários externos ao sistema.
§ 1º As manutenções programadas do sistema
serão ostensivamente comunicadas aos usuários internos
e externos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e
realizadas, preferencialmente, no período das 0h de sábado
às 22h de domingo, ou entre 0h e 6h nos demais dias da semana.
§ 2º Não caracterizam indisponibilidade as falhas
de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos
ou programas dos usuários.
Art. 16. A indisponibilidade definida no artigo anterior será aferida na forma do artigo
10 da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013,
do Conselho Nacional de Justiça e também pelos Tribunais
Regionais do Trabalho, devendo ser registrada em relatório de interrupções
de funcionamento e divulgada ao público em seus sítios
O relatório de que trata o caput deste
artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:
IV - assinatura digital do responsável pela unidade de Tecnologia da Informação ou Informática do Tribunal Regional do Trabalho, com efeito de certidão,
devendo estar acessível, preferencialmente, em tempo real, ou, no
máximo, até às 12h do dia seguinte ao da indisponibilidade.
Art. 17. Os prazos que vencerem no
dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados
para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:
I – a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos
ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou II – ocorrer indisponibilidade entre 23h e 23h59.
§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h e 6h dos
dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana,
§ 2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados
até às 24 horas do dia útil seguinte quando:
I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos
ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo;
Art. 18. O sistema receberá
arquivos com tamanho máximo de 1,5 megabyte, com resolução
máxima de 300 dpi e formatação A4.
§ 1º Faculta-se o peticionamento inicial e incidental mediante
a utilização do editor de texto do sistema ou da juntada
de arquivo eletrônico, tipo Portable Document Format (.pdf), de
padrão “PDF-A”.
§ 2º Os documentos juntados deverão ter o formato
Portable Document Format (.pdf), podendo ou não ter o padrão
“PDF-A”.
§ 4º É atribuição típica dos
magistrados de primeiro e segundo graus, se for o caso, tornar indisponíveis
peças e documentos assinados no sistema.
§ 5º A parte ou o advogado poderá juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral defesa de seus interesses, desde que cada um desses arquivos observe o limite de
tamanho máximo fixado no caput deste artigo.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no caput deste artigo, deverão
ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado
da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para
propositura de ação rescisória.
§ 4º Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou
por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los
até o final do prazo para propositura de ação rescisória,
quando admitida.
§ 5º O usuário deve assegurar que os arquivos eletrônicos
que enviar ao PJe-JT estejam livres de artefatos maliciosos (vírus,
spyware, trojan horses, worms, etc). Em quaisquer dessas hipóteses,
os arquivos poderão ser rejeitados de plano, informando-se ao
usuário as razões da rejeição, com efeito
Art. 20. Excetuando-se os documentos
referidos no artigo anterior, todos os demais documentos
apresentados deverão ser retirados pelos interessados, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, para os efeitos do artigo
11, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, a Unidade Judiciária
correspondente poderá inutilizar os documentos mantidos sob sua
guarda em meio impresso.
Art. 22. Os documentos digitalizados
e anexados às petições eletrônicas serão
adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma
a facilitar o exame dos autos eletrônicos.
§ 1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da
mesma espécie, ordenados cronologicamente.
§ 2º O preenchimento dos campos “Descrição” e “Tipo de Documento”, exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência
com a descrição conferida aos arquivos.
§ 3º Quando a forma de apresentação dos documentos
puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório
e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação
e tornar indisponível os anteriormente juntados.
§ 4º A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art.
284 e parágrafo
Art. 23. No processo eletrônico,
todas as citações, intimações e notificações,
inclusive as destinadas à Fazenda Pública, far-se-ão
§ 1º As citações,
intimações, notificações e remessas que viabilizem
o acesso à íntegra do processo correspondente serão
consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação,
intimação ou notificação, ou ainda nas hipóteses
de urgência/determinação expressa do magistrado,
esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras
§ 3º Na ocorrência de ato urgente em que o usuário
externo não possua certificado digital para o peticionamento,
ou em se tratando da hipótese prevista no artigo
791 da Consolidação das Leis do Trabalho, a prática
será viabilizada por intermédio de servidor da Unidade
Judiciária destinatária da petição ou do
setor responsável pela redução a termo e digitalização
§ 4º As intimações
endereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo
graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões
em pauta de órgão julgador colegiado, a publicação
de acórdãos e de decisões monocráticas, deverão
ser feitas por meio do Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á
na forma prevista nos §§
do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006.
Art. 24. No instrumento de notificação ou citação
constará indicação da forma de acesso ao inteiro
teor da petição inicial no endereço referente à
consulta pública do PJe-JT, cujo acesso também será
disponibilizado nos sítios do Conselho Superior da Justiça
Art. 25. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art.
5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, sendo a intimação
feita pelo sistema do processo judicial eletrônico:
I - o dia inicial da contagem é o seguinte ao da disponibilização
do ato de comunicação no sistema, independentemente de
esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante;
II - o dia da consumação
da intimação ou comunicação é o décimo
a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou
o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art.
5º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.
Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão de prazo entre o dia inicial e final do prazo para conclusão da comunicação não terá nenhum efeito sobre sua contagem, excetuada a hipótese
§ 1° A petição inicial conterá, além
dos requisitos referidos no art.
840, § 1º, da CLT, a indicação do CPF ou
CNPJ da parte autora, conforme determinação contida no
15, caput, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
§ 2º O sistema fornecerá, por ocasião da
distribuição da ação, o número atribuído
ao processo, o Órgão Julgador para o qual foi distribuída
e, se for o caso, o local, a data e o horário de realização
da audiência, da qual estará o autor imediatamente intimado.
Art. 27. Poderão ser criadas outras funcionalidades no sistema que indiquem a ocorrência de possível prevenção,
suspeição e impedimento, bem como de litispendência
Parágrafo único. O alerta do sistema quanto à
ocorrência de possível prevenção, suspeição,
impedimento, litispendência e coisa julgada não afastará
a livre distribuição do feito e o magistrado, sempre que
acolher tal indicativo, proferirá decisão fundamentada. Art. 28. Em regra, a distribuição de ações, a interposição de recursos e de incidentes serão unicamente
por meio eletrônico, salvo na hipótese de embargos de terceiros,
ações cautelares, agravos de instrumento e demais incidentes,
quando ajuizados ou interpostos em processos que tramitam em meio físico.
Art. 29. Os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente
contestação, reconvenção ou exceção,
e respectivos documentos, antes da realização da audiência
designada para recebimento da defesa.
§ 2º Fica facultada a apresentação de defesa
oral, por 20 (vinte) minutos, conforme o disposto no art.
847 da CLT.
Art. 30. A comprovação da entrega de expedientes por
Oficiais de Justiça será feita por certidão circunstanciada
acerca do cumprimento da diligência.
Parágrafo único. Haverá opção
de digitalizar a contrafé subscrita pelos destinatários
e juntá-la aos autos, ou realizar a guarda desta em meio físico
até o trânsito em julgado da sentença ou decurso do
prazo para ação rescisória, quando cabível.
Art. 31. Os avisos de recebimento (AR) serão digitalizados e os respectivos arquivos juntados aos autos eletrônicos, a critério
do Juiz ou a requerimento da parte.
Art. 32. As atas e os termos de audiência serão assinados
digitalmente apenas pelo Juiz do Trabalho.
Parágrafo único. Na hipótese de celebração
de acordo e havendo requerimento da parte, a ata deverá ser impressa
pela Secretaria da Vara do Trabalho e assinada manualmente e, então,
digitalizada para inserção no PJe-JT.
§ 1º A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação
de processos eletrônicos, podendo a apreciação dos
pedidos decorrentes desses prazos ocorrer, a critério do Juiz,
após o término do período de suspensão, ressalvados
§ 2º O sistema fornecerá ao usuário externo recibo eletrônico da prática do ato processual, disponível
permanentemente para guarda do peticionante, contendo:
III – o nome do remetente ou do usuário que assinou eletronicamente
o documento; e
IV – o assunto, o órgão destinatário da petição
e as particularidades de cada arquivo eletrônico, conforme informados
pelo remetente, se houver.
§ 3º Será de integral responsabilidade do remetente
a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes
da petição remetida.
§ 4º Não serão considerados, para fins de tempestividade, o horário inicial de conexão do usuário à internet, o horário de acesso do usuário ao sítio
eletrônico do Tribunal ou ao PJe-JT, tampouco os horários
registrados pelos equipamentos do remetente.
§ 5º A não obtenção de acesso ao PJe-JT, e eventual defeito de transmissão ou recepção de dados
não-imputáveis à indisponibilidade ou impossibilidade
técnica do sistema, não servirão de escusa para
o descumprimento de prazo processual, salvo deliberação
expressa da autoridade judiciária competente.
Art. 34. A partir da implantação do PJe-JT no segundo grau de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, será
dispensada a formação de autos suplementares em casos de
exceção de impedimento ou suspeição, agravos
de instrumento, agravos regimentais e agravo previsto no art.
557 do Código de Processo Civil.
Art. 35. As atas de sessões, quando necessárias para
registros passíveis de publicidade, deverão ser lavradas
pela secretaria e aprovadas pela Presidência do respectivo Órgão
colegiado, com envio posterior para publicação no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.
Art. 36. A consulta ao inteiro teor dos documentos juntados ao PJe-JT somente estará disponível pela rede mundial de computadores, nos termos da Lei
nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e da Resolução
nº 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça
- CNJ, para as partes, advogados, Ministério Público do
Trabalho e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de
visualização nas Secretarias dos Órgãos Julgadores.
Parágrafo único. Para a consulta de que trata o caput deste artigo, será exigido o credenciamento
Art. 37. Na propositura da ação,
o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos
processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo,
através de indicação em campo próprio.
§ 2º Requerido o segredo de justiça ou sigilo de documento ou arquivo, este permanecerá sigiloso até que o
magistrado da causa decida em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte contrária.
§ 3º Nos casos em que o rito processual autorize a apresentação
de resposta em audiência, faculta-se a sua juntada antecipada aos
autos eletrônicos, juntamente com os documentos, hipótese
em que permanecerão ocultos para a parte contrária, a critério
do advogado peticionante, até a audiência.(NR dada Resolução
nº 154, de 28 de agosto de 2015)
Art. 38. O uso inadequado do sistema
que cause redução significativa de sua disponibilidade
poderá ensejar o bloqueio total do usuário, de forma preventiva
ou temporária.
§ 1º Considera-se uso inadequado do sistema, para fins
do caput deste artigo, as atividades que configurem ataques ou uso desproporcional dos ativos computacionais, devidamente comprovados.
§ 3º A automatização de consultas ao sistema
deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de
interoperabilidade, previsto na Resolução
Conjunta CNJ/CNMP nº 3, de 16 de abril de 2013.
Art. 39. A administração
do PJe-JT caberá ao Comitê Gestor Nacional da Justiça
do Trabalho e aos Comitês Gestores Regionais, compostos por usuários
internos e externos do sistema, de acordo com as diretrizes fixadas nesta
Art. 40. O Comitê Gestor Nacional da
Justiça do Trabalho supervisionará o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte, a manutenção corretiva e evolutiva, bem como a divulgação do Processo Judicial
Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.
Art. 41. São atribuições
do Comitê Gestor Nacional da Justiça do Trabalho:
II – definir as premissas e as estratégias utilizadas para a especificação, desenvolvimento, testes, homologação, implantação e integridade de operação
do PJe-JT;
VI – colaborar com as áreas
de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho para a capacitação necessária dos servidores da Justiça do Trabalho nas competências afetas a este projeto;
VII - interagir com as áreas de comunicação social do Tribunal Superior do Trabalho, do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, dando ciência a todos os magistrados, servidores e demais usuários, de qualquer questão pertinente ao PJe-JT;
IX – analisar, para fins de aprovação prévia, os cronogramas dos Tribunais Regionais do Trabalho para novas
implantações do sistema PJe-JT nas Unidades Judiciárias;
Art. 42. O Comitê Gestor Nacional
da Justiça do Trabalho será composto por:
I – Ministro Presidente do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho;
II - três magistrados
do trabalho designados pelo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
III – um magistrado indicado pelo
Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do
Trabalho – COLEPRECOR;
Parágrafo único. O Ministro Presidente do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho presidirá os trabalhos
do Comitê Gestor Nacional da Justiça do Trabalho e designará,
nas suas ausências ou impedimentos, um dos magistrados indicados
no inciso II para substituí-lo.
Art. 43. Compete aos Comitês
Gestores Regionais, a serem criados pelos Tribunais Regionais do Trabalho,
nos termos do art. 48 desta Resolução,
I – administrar a estrutura, implementação e funcionamento
do sistema, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor
Nacional da Justiça do Trabalho;
II – avaliar as necessidades de manutenção corretiva
e evolutiva do sistema e encaminhá-las ao Comitê Gestor
III – organizar a estrutura de atendimento às demandas de
seus usuários internos e externos;
IV – determinar auditorias no sistema, especialmente no que diz respeito
à integridade das suas informações e segurança;
VI – propor ao Comitê
Gestor Nacional da Justiça do Trabalho alterações
visando ao aprimoramento do sistema;
VII – observar as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça,
Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Comitê Gestor
VIII – divulgar as ações para a implantação do PJe-JT no sítio do respectivo Tribunal Regional do Trabalho e
no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT;
IX - apresentar proposta de plano de ação regional
para a implantação do PJe-JT;
X – acompanhar a execução do plano de ação
regional, após a aprovação do Desembargador Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho, verificando se as atividades desenvolvidas
estão adequadas e em consonância com o planejamento traçado;
XII – avaliar demandas dos usuários e, se for o caso, encaminhá-los
ao Comitê Gestor Nacional da Justiça do Trabalho.
IV – um servidor da área de tecnologia da informação
V – um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, da Secção
respectiva, ou pelo Conselho Federal em caso de atuação
em mais de um Estado;
VI – um membro do Ministério Público do Trabalho, indicado
pela Procuradoria Regional do Trabalho.
§ 1º Os membros dos Comitês Gestores Regionais serão
designados por ato da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho.
§ 2º O Desembargador do Tribunal Regional Trabalho coordenará
os trabalhos do Comitê Gestor Regional e designará, nas
suas ausências ou impedimentos, seu substituto.
§ 3º Os Presidentes dos Regionais encaminharão à
cópias dos atos de constituição de seus respectivos
Comitês Regionais, informando, inclusive, sobre eventuais alterações
45. Compete ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho designar servidores
que exercerão a função de Administrador do Sistema,
no 1º e no 2º graus de jurisdição, observadas
I – dois servidores da área de Tecnologia da Informação
para, com o apoio da área de infraestrutura, exercer as atividades
relacionadas à configuração de novas versões
disponibilizadas pelo CSJT, atualização de fluxos, parametrização,
testes preliminares e correções no sistema;
II – dois servidores da área judiciária, para o módulo
de 2º grau, com experiência de atuação em áreas
como a Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, Vice-Corregedoria,
Gabinetes e Secretarias de órgãos colegiados;
III - dois servidores da área judiciária, para o módulo
de 1º grau, com experiência de atuação em áreas
como secretarias de varas e gabinetes de juízes.
§ 1º A critério do Desembargador Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho poderá ser ampliado o número de administradores
de sistema, além dos quantitativos indicados nos incisos anteriores.
Art. 46. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão constituir equipe específica de testes, composta por servidores da área judiciária, para, com apoio da área de Tecnologia da Informação,
realizar todos os testes e experimentos necessários à verificação
do pleno funcionamento das novas versões disponibilizadas pelo
Parágrafo único. A migração para as novas versões do PJe-JT somente deverá ocorrer após a realização
dos testes de homologação em ambiente próprio nos
respectivos Tribunais Regionais do Trabalho.
I - A partir da fase de conhecimento, hipótese em que implicará,
para os processos novos, a superação dos atuais sistemas
de gestão das informações processuais mantidos pelos
II – A partir das fases de liquidação ou execução,
após o trânsito em julgado do título, inclusive cartas
precatórias executórias, execução de termo
de ajuste de conduta e execuções fiscais.
Art. 48. Os Tribunais encaminharão
à Presidência do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias do ato constitutivo
do Comitê Gestor Regional, do plano e do cronograma de implantação
do PJe-JT, para o respectivo ano civil, para análise e prévia
aprovação do Comitê Gestor Nacional das instalações
nas Unidades Judiciárias remanescentes, em tempo adequado ao plano
e à dimensão do cronograma.
Parágrafo único. O plano deve descrever as ações
e contemplar informações sobre os requisitos necessários
à implantação, como infraestrutura de tecnologia
da informação e capacitação de usuários.
Art. 49. O Tribunal Regional do Trabalho
deverá divulgar, na página principal de seu sítio
na internet e no respectivo veículo de comunicação
oficial dos atos processuais, a ampliação do PJe-JT para
outras competências ou órgãos com antecedência
Art. 50. A partir da implantação
do PJe-JT em unidade judiciária, fica vedada a utilização
do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico
para o envio de petições relativas aos processos que tramitam
no PJe-JT.
O descumprimento da determinação constante do caput implicará no descarte dos documentos
recebidos, que não constarão de nenhum registro e não
produzirão qualquer efeito legal.
Art. 51. Para o cadastramento do processo físico no PJe-JT no módulo Cadastramento da Liquidação e Execução
- CLE, deverão ser digitalizados os seguintes documentos, além
de outros que, a critério do magistrado, forem necessários
para a liquidação e execução do feito, sendo
dispensada a digitalização das demais peças processuais:
I - título executivo judicial ou extrajudicial, ainda que
contenham apenas obrigações de fazer ou não fazer;
Parágrafo único. Após a inserção do processo no CLE, os autos físicos serão remetidos ao arquivo
definitivo, com baixa na distribuição, prosseguindo-se com
o processo pelo meio eletrônico.
Art. 53. A digitalização
de autos físicos será precedida de publicação
de editais de intimações ou da intimação
pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo
de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente
a guarda de algum dos documentos originais presentes nos autos físicos,
12, § 5º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o magistrado deverá
conceder prazo de 30 (trinta) dias para que a parte que se encontre assistida
por advogado adote as providências necessárias à regular
tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o
seu prévio credenciamento no sistema, caso ainda não haja
ocorrido, sob pena de extinção do processo, sem resolução
do mérito, nos termos do art.
267, III, do Código de Processo Civil.
Art. 55. As intervenções que impliquem alterações
estruturais do sistema somente poderão ser promovidas quando autorizadas
pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 56. Os Tribunais Regionais do Trabalho manterão, no âmbito
de suas unidades judiciárias, estruturas de atendimento e suporte
aos usuários do PJe-JT.
Art. 57. As cartas precatórias e de ordem expedidas para as
unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o sistema
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT tramitarão também
em meio eletrônico e, quando da devolução ao juízo
deprecante, será encaminhada certidão constando o seu cumprimento,
com a materialização apenas de peças essenciais
à compreensão dos atos realizados.
§ 1º Caso somente a unidade deprecante ou deprecada esteja
integrada ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, as
cartas precatórias e de ordem deverão ser encaminhadas
e devolvidas via Malote Digital, observado o tamanho máximo de
cada um dos arquivos de 1,5MB.
§ 3º O acompanhamento da carta precatória deverá
ser realizado através da “consulta de processos de terceiros”
ou “usuário (nome de login) e senha” para utilização
do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, evitando, sempre
que possível, a emissão de comunicação para
este fim, bastando registrar nos autos principais o procedimento e o estágio
atualizado da Carta Precatória.
Art. 58. É vedada a criação
de novas soluções de informática para o processo
judicial e realização de investimentos nos sistemas eventualmente
existentes nos Tribunais, bem como a respectiva implantação
em unidades judiciárias de primeiro e segundo graus.
§ 2º O Comitê Gestor Nacional do PJe-JT poderá,
a requerimento do Tribunal, relativizar as regras previstas no caput deste artigo, bem como do artigo 49 desta Resolução, quando entender
justificado pelas circunstâncias ou especificidades locais.
Art. 59. Os Tribunais Regionais do Trabalho promoverão investimentos
para a formação dos usuários internos, com o objetivo
de prepará-los para o aproveitamento adequado do PJe-JT.
Art. 60. As Varas do Trabalho criadas por lei poderão ser
instaladas sem a concomitante implantação do Processo Judicial
Eletrônico da Justiça do Trabalho, respeitado o princípio
do Juiz natural pelo quantitativo de órgãos com competência
territorial concorrente, mediante autorização da Presidência
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 61. O Juiz da causa resolverá todas as questões
relativas à utilização e ao funcionamento do PJe-JT
em cada caso concreto, inclusive as hipóteses não previstas
neste regramento.
Art. 62. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,em especial a Resolução
CSJT nº 94/2012.
Ministro ANTONIO JOSÉ
*(Republicada
em cumprimento ao art.
2º da Resolução CSJT nº 154, de 28 de agosto

References: artigo 3
 artigo
7
 artigo
10
 artigo
11
 artigo
791
 artigo 4
 artigo 49