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Timestamp: 2020-08-05 00:36:23+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 055, p. 1 (2019-02-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 055 2019-02-01 Página 1
Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 II Série-A — Número 55
Projetos de Lei (n.os 894/XIII/3.ª e 1102 a 1105/XIII/4.ª):
N.º 894/XIII/3.ª (Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice): — Alteração de texto do projeto de lei.
N.º 1102/XIII/4.ª (CDS-PP) — Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.
N.º 1103/XIII/4.ª (BE) — Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de
Saúde. N.º 1104/XIII/4.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio).
N.º 1105/XIII/4.ª (BE) — Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal). Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV):
PROJETO DE LEI N.º 894/XIII/3.ª (*)
(ESTIPULA QUE OS TRABALHADORES DAS PEDREIRAS TÊM ACESSO A UM REGIME ESPECIAL
DE ATRIBUIÇÃO DE PENSÃO DE INVALIDEZ E DE VELHICE)
A vida de trabalho em pedreiras é revestida de grande dureza, muito equiparada ao trabalho dos mineiros.
Seja em minas a céu aberto ou em galeria, o trabalho é reconhecidamente árduo e sujeito a um risco efetivo.
Tal como os mineiros, os trabalhadores das pedreiras estão expostos a um conjunto de fatores que constituem
perigos elevados com enormes impactos para a sua saúde e que implicam uma consequente redução da
Embora existam mais meios tecnológicos, conhecimento e normas de segurança, saúde e higiene no trabalho
(SSHT), a verdade é que o trabalho em pedreiras continua a ser penoso, e não raras vezes toma-se
conhecimento de incumprimentos da legislação laboral, por parte das empresas, e da falta de investimentos e
desrespeito pelas diretrizes de SSHT, que resulta também da reduzida fiscalização e intervenção da Autoridade
para as Condições do Trabalho (ACT).
Para além do trabalho duro, estes profissionais das pedreiras, muitos com situações laborais absolutamente
precárias, estão ainda sujeitos a ritmos de trabalho intensos, a cargas horárias excessivas e abusivas,
contribuindo para o seu desgaste físico e psicológico e com implicações para a sua saúde.
Em todos os ciclos desta atividade, incluindo trabalhos preparatórios de remoção de terras, perfuração,
transformação, taqueio, britagem, carregamento e transporte, os trabalhadores das pedreiras estão expostos
diariamente ao ruído, às vibrações, aos explosivos, aos desmoronamentos, a poeiras, a esforços demasiados,
a riscos que aumentam e reforçam a probabilidade a médio e longo prazo da ocorrência de um conjunto de
De entre as doenças profissionais mais comuns, que se verificam em trabalhadores cada vez mais novos,
estão as de cariz respiratório pela acumulação de resíduos nos pulmões, a silicose, a tuberculose, mas também
as relacionadas com desgaste nas articulações e problemas de coluna, e com a perda de audição e de visão,
para além da intensidade das doenças, que geram muitas vezes uma morte precoce destes trabalhadores. São
apontamentos que retratam uma dura realidade com implicações na qualidade de vida e na sociabilidade destes
trabalhadores, sendo inclusivamente levados a dramáticos estados psíquicos e emocionais.
Há zonas do País que, pela concentração de pedreiras, os seus trabalhadores sofrem, acima da média, de
doenças que estão correlacionados em esta atividade, designadamente as pulmonares, como é o caso frequente
da silicose que é causada pela inalação de sílica cristalina.
Estes trabalhadores para além da exposição a fatores que resultam da lavra da pedreira estão sobremaneira
expostos ao frio, ao calor, à humidade e às radiações solares, que agravam e acentuam os riscos para a sua
Uma parte considerável dos trabalhadores em pedreiras, cerca de dez mil em Portugal, começaram desde
muito jovens, por vezes ainda crianças, a exercer esta atividade, uma vida dura de trabalho exposta desde muito
cedo aos riscos e consequências que resultam da lavra.
Perante este trabalho de risco e de desgaste rápido há vários anos que os trabalhadores e as suas
organizações têm lutado pela antecipação da idade da reforma. Em 2005, uma petição com mais de 4000
assinaturas, entregue e apreciada na Assembleia da República pretendia, tal como se verificava com os
trabalhadores das minas, o acesso à reforma plena com um número de anos de trabalho inferior ao estipulado,
reclamando que a idade limite para a reforma dos trabalhadores destas indústrias deveria ser reduzida para os
Embora o trabalho das pedreiras seja reconhecido há vários anos, como enunciam estudos, como penoso e
uma profissão de desgaste rápido, com características similares ao desenvolvido pelos trabalhadores das minas
e até como conduzindo amiúde a situações graves de doença, estes trabalhadores (na generalidade com longas
carreiras contributivas) em conjunto com os trabalhadores das lavarias, só recentemente, no âmbito da Lei do
Orçamento do Estado para 2019, passaram a estar abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, que
define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior ou da
lavra subterrânea das minas.
Todavia, apesar da integração há muito reivindicada por estes trabalhadores, no regime especial de acesso
às pensões de invalidez e de velhice consagrado no Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, ficou por colmatar
a penalização devido ao fator de sustentabilidade, pelo que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera
igualmente justa a eliminação deste fator aplicável a este regime especial.
Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis:
O presente diploma estabelece que aos trabalhadores das minas e das pedreiras abrangidos pelo regime
especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice, bem como a outros regimes de desgaste rápido não se
aplica o fator de sustentabilidade.
Acesso ao regime especial de pensão de invalidez e velhice sem penalização
O fator de sustentabilidade não se aplica:
1 – Às pensões calculadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, com a redação que lhe foi
dada pela Lei n.º 71/2018, de 31 dezembro.
2 – Às pensões de invalidez e de velhice atribuídas no âmbito de regimes especiais de antecipação de idade
da reforma pelo carácter árduo ou desgaste do exercício profissional.
O n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico específico
de segurança social dos trabalhadores das minas, passa a ter seguinte redação:
1 – A idade normal de pensão de velhice fixada no regime geral de segurança social é reduzida em seis
meses por cada ano de serviço efetivo, prestado ininterrupta ou interpoladamente, em trabalho de fundo, nas
lavarias de minério, na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra
No prazo de 60 dias o Governo regulamenta o artigo anterior.
Assembleia da República, 30 de janeiro de 2019.
(*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 1 de fevereiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 119
(2018.05.25)].
PROJETO DE LEI N.º 1102/XIII/4.ª
CRIA, EM COMPLEMENTO À LEI N.º 9/2019, DE 1 DE FEVEREIRO, UM MECANISMO DE
REGULARIZAÇÃO OFICIOSA DAS DECLARAÇÕES DE IRS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES
JUDICIAIS QUE IMPLIQUEM DEVOLUÇÕES AOS CONTRIBUINTES DE PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS
INDEVIDAMENTE COBRADAS
No decurso dos anos de 2017 e de 2018, foram vários os acórdãos do Tribunal Constitucional que declararam
a inconstitucionalidade de taxas de proteção civil, lançadas e cobradas por vários municípios do continente, com
a justificação de não serem verdadeiras taxas, antes impostos.
Estão neste rol o município de Lisboa, contemplado no Acórdão n.º 848/2017, mas também o município de
Via Nova de Gaia, que foi objeto de uma primeira declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º
418/2017, à qual se seguiu nova declaração de inconstitucionalidade dessa cobrança através do Acórdão n.º
611/2017 e, no ano de 2018, o Acórdão n.º 34/2018 declarou inconstitucional a cobrança dessa taxa no
A prolação destas decisões do Tribunal Constitucional suscitou duas ordens de questões, no que concerne
à execução das mesmas – entendida a execução não como o mero direito, dos particulares afetados, a serem
colocados na situação anterior à prática do ato ilegal, mas antes o direito a serem colocados na situação que
existiria se o ato ilegal não tivesse sido praticado –, e que consistem, em primeiro lugar, em saber se o
contribuinte tem direito a juros indemnizatórios, atenta a função reparadora dos mesmos em face de uma
atuação ilegal da Administração Tributária e, em segundo, se deverá (ou não) ser a própria Administração
Tributária (AT) a realizar oficiosamente eventuais correções em sede de IRS, em vez de recair sobre o
contribuinte esse encargo declarativo adicional.
A questão dos juros indemnizatórios foi dirimida pela Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, que consagra o «Direito
a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas
inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária».
Este diploma legal aplica-se mesmo a decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à
sua entrada em vigor, sendo devidos juros relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1
de janeiro de 2011, e teve origem nos Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.ª e 1019/XIII/4.ª, do PSD e do CDS-PP,
Quanto à correção oficiosa das liquidações de IRS pela AT, o CDS-PP entende que as entidades públicas
em causa – municípios e AT – é que devem trocar informações, entender-se entre si e resolver o imbróglio
criado, poupando o contribuinte a uma obrigação adicional de correção das declarações dos anos a que
respeitam os abonos.
Entende o CDS que deverá ser a própria AT a realizar oficiosamente eventuais correções às liquidações de
IRS dos anos em causa, naturalmente com prévia audiência do contribuinte, e, sempre que tal correção dê lugar
à arrecadação de imposto, esse imposto apenas seja exigível no ano seguinte, com os impostos do ano em que
se procedeu à devolução, o que permitirá ao contribuinte planear com alguma tranquilidade o pagamento de
eventuais encargos fiscais adicionais.
A presente lei cria um mecanismo de regularização oficiosa de declarações em sede de Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) decorrentes da devolução aos contribuintes de quaisquer prestações
tributárias, em execução de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade
ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que
determine a respetiva devolução.
Procedimento de apuramento do imposto
1 – Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) proceder à correção das liquidações de IRS de anos
anteriores, em consequência da devolução referida no artigo anterior.
2 – Para efeitos do previsto no número anterior, a entidade obrigada à devolução comunica à AT todos os
elementos necessários que esta lhe solicitar para o respetivo apuramento.
3 – Quando identificar correção de IRS que possa dar lugar à arrecadação de imposto, a AT notifica o
contribuinte do projeto de correção, informando que se pode pronunciar a título de audiência prévia, no prazo
4 – O disposto no presente artigo dispensa o respetivo contribuinte do dever de regularização das obrigações
declarativas passadas, no respeitante ou decorrente da devolução da prestação tributária.
Liquidação do imposto apurado
Sempre que a correção referida no artigo anterior possa dar lugar à arrecadação de imposto, o incremento
patrimonial é englobado nos proveitos respeitantes ao ano em que foi efetuada a devolução pela entidade
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos em todos os casos
em que a devolução respeite a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1 de janeiro de 2011.
Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral —
Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco
— Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça
PROJETO DE LEI N.º 1103/XIII/4.ª
DISPENSA DE MEDICAMENTOS AO PÚBLICO PELAS FARMÁCIAS HOSPITALARES DO SERVIÇO
O Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, estabeleceu o regime de instalação, abertura e
funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de
Saúde e as condições da respetiva concessão por concurso público.
Com este Decreto-Lei de 2009 demonstrou-se a incapacidade de respeitar o interesse público e, mais do
que isso, incapacidade de melhorar a acessibilidade dos utentes a medicamentos.
O Bloco de Esquerda, já por altura da publicação desse decreto-lei, recusou a instalação de farmácias
privadas nos hospitais do SNS e, em alternativa, propôs a dispensa de medicamentos pela farmácia hospitalar
a utentes do hospital que se encontrem em regime de ambulatório, quer seja consulta externa, hospital de dia,
urgência ou outro serviço equivalente.
A proposta do Bloco assegurava aos doentes um acesso mais fácil aos medicamentos, algo particularmente
importante para utentes com dificuldades de deslocação ou que vivam em locais com pouca cobertura de
farmácias comunitárias.
A Associação Portuguesa de Farmacêuticos Hospitalares criticou a confusão que a abertura de farmácias
comunitárias privadas dentro de hospitais públicos lançava junto dos utentes. Esta medida dava a entender que
essas farmácias eram mais diferenciadas e que, de alguma forma, tinham ligação ao hospital e à sua farmácia
hospitalar, não correspondendo isso à verdade. A mesma Associação disse mesmo que, se o Governo de então
quisesse tomar uma opção técnica mais coerente, as farmácias hospitalares poderiam assumir «sem qualquer
problema o papel que as farmácias hospitalares privadas instaladas nos hospitais têm».
Face ao falhanço da ideia de abrir farmácias privadas dentro das instalações dos hospitais públicos, o atual
Governo revogou, e bem, o anterior decreto-lei através da publicação do Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de
O falhanço foi notório na maioria dos casos de concessão de espaços para instalação de farmácias privadas,
e o sistema criado simplesmente não funcionou, pois:
a) As farmácias, ansiando ficar com os lugares concessionados, comprometeram-se a pagar rendas
elevadas, firmando compromissos com os quais não conseguiriam cumprir;
b) Como consequência e face a esta base de negócio em que o sistema estava desenhado, os medicamentos
não ficaram mais baratos para os utentes;
c) Ao contrário do que os utentes poderiam pensar, estas farmácias eram meras farmácias comunitárias e
não farmácias hospitalares, onde a diferenciação técnico-científica é mais elevada.
A consequência inevitável e também a prova do falhanço foi o facto de as concessões se extinguirem por si
próprias, à exceção da que atualmente funciona no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures.
Contudo, mesmo relativamente a esta farmácia, foi aprovada uma moção por maioria na Assembleia
Municipal de Loures onde se insta a que se encontre uma alternativa pública que permita a dispensa de
medicamentos de ambulatório do hospital Beatriz Ângelo, considerando que este hospital «fica situado num local
de difícil acesso, mal servido de transportes públicos, o que leva muitos dos utentes a deslocarem-se àquela
unidade de saúde de táxi, transportados pelos bombeiros ou por outras vias, sendo difícil deslocarem-se numa
segunda viagem em busca de uma farmácia de serviço».
Por tudo o que se expôs e considerando que:
a) Existem locais onde a dispensa de medicamentos nas instalações dos hospitais pode beneficiar os
utentes e aumentar o seu acesso a terapêuticas prescritas por profissionais de saúde;
b) A existência de farmácias comunitárias privadas gera confusão e não ajuda à salutar separação de
setores que deve existir dentro do Serviço Nacional de Saúde;
c) As farmácias hospitalares existentes nos atuais hospitais são compostas por profissionais altamente
diferenciados e podem, sempre que necessário, apoiar a dispensa de medicamentos a utentes que tenham
recorrido ao serviço de urgência, ao hospital de dia ou a consulta de especialidade;
O Bloco de Esquerda propõe que o Ministério da Saúde possa, a pedido do órgão de gestão hospitalar
respetivo, autorizar farmácias hospitalares do SNS a dispensar medicamentos a utentes do hospital que se
encontrem em regime de ambulatório, quer seja consulta externa, hospital de dia, urgência ou outro serviço
A presente lei estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares
1 – O Ministério da Saúde pode, a pedido do órgão de gestão hospitalar respetivo, autorizar farmácias
hospitalares do SNS a dispensar medicamentos a utentes do hospital que se encontrem em regime de
ambulatório, quer seja consulta externa, hospital de dia, urgência ou outro serviço equivalente.
2 – O pedido é acompanhado do programa funcional e da declaração do responsável pela farmácia hospitalar
respetiva em como dispõe dos meios materiais e humanos adequados à função a desempenhar.
3 – É obrigatório o parecer prévio do INFARMED sobre a aptidão técnica do serviço proposto.
Utentes do Hospital
Para efeitos do presente diploma, utentes do hospital são aqueles que foram atendidos pelos serviços do
respetivo hospital e cuja prescrição é da responsabilidade de um médico que preste serviço no mesmo, à data
da receção da receita na farmácia hospitalar.
Poderão ser dispensados todos os medicamentos que constem do Formulário Hospitalar Nacional de
Medicamentos com as restrições e adições aprovadas pelo órgão de gestão do respetivo hospital sob parecer
da Comissão de Farmácia e Terapêutica.
Modalidade de Dispensa
1 – Apenas poderão ser dispensados os medicamentos prescritos no receituário em vigor no SNS ou com
recurso a mecanismos de prescrição eletrónica aprovados pelas autoridades competentes.
2 – A prescrição será feita obrigatoriamente por designação comum internacional em português (DCIp).
3– Os medicamentos serão dispensados nas quantidades necessárias ao tratamento prescrito.
4 – Sempre que útil e adequado, os hospitais poderão dispensar medicamentos reembalados em doses
unitárias, cumprindo as normas técnicas aplicáveis a este tipo de distribuição e assegurando a cedência aos
doentes da informação aprovada sobre o mesmo, através de folheto informativo.
1 – O horário de funcionamento da farmácia será proposto pelo órgão de gestão hospitalar no processo de
autorização e deve ser fundamentado com base na natureza e funções do hospital.
2 – O horário da farmácia nunca poderá ser inferior ao horário das consultas externas do hospital.
3 – Em hospitais com serviço de urgência o horário poderá ser de abertura permanente.
1 – Aplicar-se-ão aos medicamentos dispensados as regras de comparticipação do Estado no custo dos
mesmos que estejam em vigor nas farmácias comunitárias.
2 – Para efeitos de cálculo do preço dos medicamentos, aplicar-se-á o PVP aprovado oficialmente.
3 – O ressarcimento pelo Estado das despesas do Hospital, nomeadamente as relativas à aquisição e
dispensa de medicamentos, será alvo de despacho regulamentar específico.
PROJETO DE LEI N.º 1104/XIII/4.ª
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BOMBEIROS, POSSIBILITANDO A
REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS (TERCEIRA
ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 73/2013, DE 31 DE MAIO)
O Conselho Nacional de Bombeiros (Conselho) é, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, um
órgão consultivo do Governo e da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas várias matérias que dizem
respeito aos(às) bombeiros(as) portugueses(as). Emite pareceres sobre matérias que incidem sobre a atuação
dos/as bombeiros/as, sua formação, atividade e condições do exercício da mesma.
Considera o Bloco de Esquerda que o debate e as propostas sobre o exercício de qualquer atividade devem
ouvir todas as vozes que tenham conhecimento das circunstâncias concretas em que essa mesma atividade é
exercida, já que só assim se garante uma efetiva representatividade.
Neste sentido, o diploma que agora se pretende alterar enferma de uma lacuna óbvia: a ausência da
Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV). Tendo como missão congregar e representar os
Bombeiros Voluntários de Portugal esta é uma voz que falta no Conselho Nacional de Bombeiros. Justifica-se,
por isso, a alteração que agora se propõe.
A APBV tem vindo a desempenhar – mesmo sem ser reconhecida no Conselho Consultivo – um papel
essencial na emissão de diversos pareceres e contributos, tendo, sempre que solicitado, contribuído para o
Do que se trata com este projeto de lei é de dar mais um passo no aprofundar da democracia,
especificamente nas questões que dizem respeito a todos(as) os(as) bombeiros(as), garantindo a representação
permanente dos bombeiros voluntários neste órgão consultivo.
A presente Lei procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-
Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio, que aprova a orgânica da
Autoridade Nacional de Proteção Civil, possibilitando que a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários
faça parte da composição do Conselho Nacional de Bombeiros.
É alterado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, com as posteriores alterações, que passa
e) ...................................................................................................................................................................... ;
f) ....................................................................................................................................................................... ;
g) ...................................................................................................................................................................... ;
h) ...................................................................................................................................................................... ;
i) ....................................................................................................................................................................... ;
j) ....................................................................................................................................................................... ;
As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana
Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos —
PROJETO DE LEI N.º 1105/XIII/4.ª
POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS OU A PROIBIÇÃO DE CONTACTO
QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (TRIGÉSIMA TERCEIRA
ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
A Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto, aditou o crime de perseguição ao Código Penal, estipulando que «quem,
de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma
adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com
pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição
legal». Foi um passo importante que deu dignidade penal a uma conduta que, antes da autonomização deste
crime, dificilmente era punido pois era de difícil enquadramento no Código Penal.
No entanto, apesar deste passo importante, esqueceu-se o legislador de acompanhar a sua própria
motivação, já que não procedeu à alteração do Código de Processo Penal no sentido de permitir que possa ser
promovida a aplicação da medida de coação «imposição de condutas ou a proibição de contacto» quando há
fortes indícios da prática do crime de stalking. E não é por acaso que se refere a motivação do legislador. De
facto, pouco se compreende que estando prevista, no n.º 3 do artigo 154.º-A do Código Penal, a possibilidade
de serem «aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima» não possam ser
aplicadas as medidas de coação acima referidas que, mutatis mutantis, consistem nas mesmas injunções.
Estamos, como se percebe, perante um lapso, já que a moldura penal do crime de perseguição, por via do
seu limite máximo, não permite que as medidas de coação previstas no artigo 200.º do CPP possam ser
aplicadas a este tipo legal de crime, algo que é ainda mais injustificado se pensarmos que quer para proteção
da vítima, quer para proteger a própria investigação, a proibição de contacto pode ser absolutamente essencial.
Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que se altere o Código do Processo Penal,
em consonância, aliás, com os pareceres enviados em 2015 à Assembleia da República por parte do Conselho
Superior do Ministério Público e do Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais da Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa que sugeriram precisamente a alteração que agora se propõe.
Com a aprovação deste projeto de lei, dá-se mais um passo para proteger as vítimas deste crime cujos
números indicam que continua a aumentar na sociedade portuguesa.
A presente Lei procede à trigésima terceira alteração do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, com as
posteriores alterações, que aprova o Código de Processo Penal, possibilitando a aplicação de imposição de
condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
É alterado o artigo 200.º Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/1987, de 17 de maio,
com as posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação:
5 – [NOVO] As medidas previstas no n.º 1 são aplicáveis ao crime previsto no artigo 154.º-A do Código
Penal, assumindo a respetiva promoção caráter urgente, podendo, se necessário, ser dispensada a
audiência prévia do suspeito, casos em que a constituição como arguido será feita aquando da
notificação da medida de coação.»
PROPOSTA DE LEI N.º 180/XIII/4.ª
No quadro do desiderato de otimização da justiça fiscal, a presente lei procede à alteração de diversos
diplomas fiscais, introduzindo melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e ajustes
cirúrgicos em várias normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes. Nesta senda, é também
alterado o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, introduzindo-se um mecanismo de justo
impedimento alinhado com a figura já existente no quadro regulador de outras atividades profissionais, como os
advogados. Destaca-se, ainda, a alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, que permitirá submeter
à apreciação do órgão judicial de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal a oposição de julgados entre
decisões arbitrais.
a) Do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-
A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (Código do IRS);
b) Do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-
B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (Código do IRC);
c) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de
dezembro, na sua redação atual (Código do IVA);
d) Do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual
bem como da respetiva Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo àquela lei;
e) Do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21
de junho, na sua redação atual (Código do IEC);
f) Do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de
novembro, na sua redação atual (Código do IMI);
g) Do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual (Código do IMT);
h) Do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua
redação atual (Código do IUC);
i) Do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na sua redação
atual (RGIT);
j) Do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, na sua redação atual, que disciplina a cobrança e
reembolsos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do Imposto sobre o Rendimento das
k) Do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, que estabelece medidas de controlo
de emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal;
l) Do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pela Lei n.º 452/99, de 5 de novembro,
na sua redação atual;
m) Do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20
de janeiro, na sua redação atual;
n) Do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na sua redação atual, que define utilidade turística e
estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
Os artigos 9.º, 57.º e 101.º-C do Código do IRS, passam a ter a seguinte redação:
4 – Os incrementos patrimoniais referidos nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 constituem rendimento do ano em
que são pagos ou colocados à disposição.
a) Mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, indicando na
mesma e nas declarações dos três anos seguintes, os investimentos efetuados;
2 – Nas situações referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova
perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte da verificação dos pressupostos que
resultem de convenção para evitar a dupla tributação, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da
legislação interna aplicável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do
membro do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas
autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no
período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.
7 – Os beneficiários dos rendimentos, relativamente aos quais se verificam as condições referidas no n.º 1,
podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos a
contar do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um
formulário de modelo aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de
documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua
residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.
8 – ................................................................................................................................................................... .
9 – ................................................................................................................................................................... .
10 – ................................................................................................................................................................. .»
5 – É ainda considerado como rendimento o montante da redução, total ou parcial, irrevogável do valor do
capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos subordinados em que se verifiquem os requisitos
previstos no n.º 2 do artigo 24.º.
2 – Não obstante o disposto na alínea c) do número anterior, concorrem, ainda, para a determinação do lucro
tributável, nas mesmas condições referidas para os gastos e perdas, as variações patrimoniais negativas não
refletidas no resultado líquido do período de tributação relativas à distribuição de rendimentos de obrigações
subordinadas ou outros títulos subordinados, desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber
dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais.
1 – Nas operações efetuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou não a IRC, com
a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou
condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre
entidades independentes em operações comparáveis.
2 – As operações a que se refere o número anterior abrangem operações comerciais, incluindo qualquer
operação ou série de operações que tenha por objeto bens tangíveis ou intangíveis, direitos ou serviços, ainda
que realizadas no âmbito de um qualquer acordo, designadamente de partilha de custos e de prestação de
serviços intragrupo, bem como operações financeiras e operações de reestruturação ou de reorganização
empresariais, que envolvam alterações da estruturas de negócio, a cessação ou renegociação substancial dos
contratos existentes, em especial quando impliquem a transferência de bens tangíveis, intangíveis, direitos sobre
intangíveis, ou compensações por danos emergentes ou lucros cessantes.
3 – Para a determinação dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados
entre entidades independentes, o sujeito passivo deve adotar qualquer dos métodos seguintes, tendo em conta,
entre outros aspetos, a natureza da operação, a disponibilidade de informações fiáveis e o grau de
comparabilidade entre as operações ou séries de operações que efetua e outras substancialmente idênticas,
efetuadas entre entidades independentes:
a) O método do preço comparável de mercado, o método do preço de revenda minorado, o método do custo
majorado, o método do fracionamento do lucro ou o método da margem líquida da operação;
b) Outro método, técnica ou modelo de avaliação económica de ativos geralmente aceites, sempre que os
métodos previstos na alínea anterior não possam ser utilizados devido ao carácter único ou singular das
operações ou à falta ou escassez de informações e dados comparáveis fiáveis relativos a operações similares
entre entidades independentes, em especial quando as operações tenham por objeto direitos reais sobre bens
imóveis, partes de capital de sociedades não cotadas, direitos de crédito e intangíveis.
6 – Para efeitos de justificar que os termos e condições das operações efetuadas entre entidades com
relações especiais são estabelecidos com observância do princípio enunciado no n.º 1, os sujeitos passivos
devem manter organizada, nos termos estatuídos para o processo de documentação fiscal a que se refere o
artigo 130.º, a documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência.
7 – Os sujeitos passivos devem indicar, na declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se
refere o artigo 121.º, a existência ou inexistência, no período de tributação a que aquela respeita, de operações
com entidades com as quais está em situação de relações especiais, devendo ainda, no caso de declarar a sua
existência, designadamente:
c) Identificar as metodologias de determinação dos preços de transferência utilizadas e as alterações
ocorridas às metodologias adotadas;
d) Indicar o valor das correções efetuadas na determinação do lucro tributável pela não observância do
princípio da plena concorrência na fixação dos termos e condições das operações;
e) Declarar se organizou, ao tempo em que as operações tiveram lugar, e mantém, a documentação relativa
aos preços de transferência praticados.
9 – Sempre que as regras enunciadas no n.º 1 não sejam observadas, a Autoridade Tributária e Aduaneira
pode efetuar as correções na determinação do lucro tributável, pelo montante correspondente ao que teria sido
obtido se as operações se tivessem efetuado numa situação normal de mercado.
10 – As correções a que se referem os n.os 8 e 9, devem ser imputadas ao período ou períodos de tributação
em que os efeitos das operações se tornem relevantes para efeitos da determinação do lucro ou do rendimento
tributável dos sujeitos passivos de IRC ou de IRS.
11 – (Anterior n.º 9).
12 – (Anterior n.º 10).
13 – Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira proceda às correções necessárias para a determinação
do lucro tributável por virtude de relações especiais com outro sujeito passivo de IRC ou do IRS, na determinação
do lucro tributável ou do rendimento tributável deste último, devem ser efetuados os ajustamentos adequados
que sejam reflexo daquelas correções.
14 – (Anterior n.º 12).
15 – São objeto de regulamentação por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças:
c) As regras para a aplicação do princípio referido no n.º 1 aos acordos de repartição de custos, às
prestações de serviços intragrupo e às operações de reestruturação;
e) O tipo, a natureza e o conteúdo da documentação referida no n.º 6, bem como as situações em que é
dispensado o cumprimento desta obrigação.
2 – Nas situações referidas no número anterior, bem como nos n.os 12 e 16 do artigo 14.º, os beneficiários
dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte,
até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das
a) Da verificação dos pressupostos que resultem de convenção para evitar a dupla tributação ou de um outro
acordo de direito internacional ou ainda da legislação interna aplicável, através da apresentação de formulário
de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado
de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua
residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado;
7 – As entidades beneficiárias dos rendimentos que verifiquem as condições referidas nos n.os 1 e 2 do
presente artigo e nos n.os 3 e seguintes do artigo 14.º, quando não tenha sido efetuada a prova nos prazos e
nas condições estabelecidas, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na
fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto,
mediante a apresentação de um formulário de modelo, a aprovar por despacho do membro do Governo
responsável pela área das finanças, que seja acompanhado de documento emitido pelas autoridades
competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em
causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.
10 – ................................................................................................................................................................. .
11 – ................................................................................................................................................................. .
3 – Os sujeitos passivos cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes
Contribuintes, de acordo com os critérios fixados na portaria do membro do Governo responsável pela área das
finanças prevista no n.º 3 do artigo 68.º-B da Lei Geral Tributária, são obrigados a proceder à entrega do
processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de
preços de transferência, no prazo previsto para a entrega da declaração anual referida na alínea c) do n.º 1 do
artigo 117.º.
4 – As entidades a que seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades são
obrigados a proceder à entrega do processo de documentação fiscal no prazo previsto para a entrega da
declaração anual referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º.
4 – O acordo alcançado entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as autoridades competentes de outros
países, quando for o caso, é reduzido a escrito e os respetivos termos são comunicados ao sujeito passivo, para
efeito de manifestar, por escrito, a sua aceitação.
5 – O acordo é confidencial e as informações transmitidas pelo sujeito passivo no processo de negociação
estão protegidas pelo dever de sigilo fiscal, sem prejuízo das obrigações em matéria de troca de informação
para efeitos fiscais a que o Estado português se encontre vinculado.
6 – O acordo deve conter, designadamente o método ou os métodos adotados, as operações abrangidas,
os pressupostos de base, as condições de revisão, revogação e de prorrogação e o prazo de vigência, que não
pode ultrapassar quatro anos.
1 – Para efeitos do presente Código e da legislação respeitante a quaisquer outros impostos que direta ou
indiretamente incidam sobre os lucros, o volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços
prestados, sem prejuízo do disposto dos números seguintes.
2 – Incluem-se, ainda, no volume de negócios as rendas relativas a propriedades de investimento tal como
se encontram definidas na normalização contabilística especificamente aplicável, ainda que estejam
reconhecidas como ativos fixos tangíveis, quando obtidas no âmbito de uma atividade que integre o objeto social
3 – No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do setor financeiro para as quais esteja
prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios é substituído pelos juros e
rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e
operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços, consoante a
natureza da atividade exercida pelo sujeito passivo.»
1 – Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.º e seguintes, os sujeitos passivos
são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.º a 26.º e 78.º, nos
locais de cobrança legalmente autorizados, nos seguintes prazos:
a) Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos
abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;
b) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de
sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º.
9 – ................................................................................................................................................................... .»
5 – Os sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 2.º e os titulares do encargo resultante das liquidações
de imposto por aqueles efetuadas podem apresentar reclamação nos termos do n.º 1 do artigo 131.º do CPPT.
3 – Quaisquer alterações aos elementos declarados anteriormente devem ser efetuadas através da
apresentação de declaração de substituição relativamente ao período a que aqueles se reportam, nos termos e
a) Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, quando da alteração resulte
imposto superior ao anteriormente declarado, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido;
b) Quando da alteração resulte imposto inferior ao anteriormente declarado, no prazo de um ano contado a
partir da data prevista no n.º 2, ou até à data de conclusão de procedimento inspetivo, consoante o que ocorrer
4 – Da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de
reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ato tributário, que seriam aplicáveis caso não tivessem
sido apresentadas.»
A verba 11.2. da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro,
na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«11.2 — Os prémios do bingo, com exceção dos prémios do bingo online, de rifas e do jogo do loto, bem
como de quaisquer sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º
11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10% quando atribuídos em espécie:
11.2.1 .............................................................................................................................................................. .
11.2.2 .............................................................................................................................................................. .»
Alteração ao Código dosImpostos Especiais de Consumo
Os artigos 87.º-C e 110.º Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação:
i) Na forma líquida: € 6/hl, € 36/hl, € 48/hl ou € 120/hl, consoante o teor de açúcar seja, respetivamente,
inferior a 25 gramas por litro, inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior 25 gramas por litro, inferior
a 80 gramas por litro e igual ou superior 50 gramas por litro, ou igual ou superior a 80 gramas por litro;
ii) Apresentados sob a forma de pó, grânulos ou outras formas sólidas: € 10/hl, € 60/hl, € 80/hl e € 200/hl
por 100 quilogramas de peso líquido, consoante o teor de açúcar seja, respetivamente, inferior a 25
gramas por litro, inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior 25 gramas por litro, inferior a 80 gramas
por litro e igual ou superior 50 gramas por litro, ou igual ou superior a 80 gramas por litro.
1 – As embalagens de venda ao público de tabaco manufaturado para consumo no território nacional devem
ter aposta, antes da sua introdução no consumo, uma estampilha especial, cujo modelo, forma de aposição e
controlo são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual é
utilizada como elemento de segurança, sendo complementada por um identificador único, sempre que exigível,
nos termos da legislação aplicável.
2 – As formalidades a observar para a requisição e o fornecimento das estampilhas especiais e do
identificador único, bem como os correspondentes preços unitários, são determinados por portaria do membro
do Governo responsável pela área das finanças.
8 – ................................................................................................................................................................... .»
Alteração ao Código doImposto Municipal sobre Imóveis
O artigo 81.º do Código do IMI passa a ter a seguinte redação:
2 – Ao serviço de finanças referido no número anterior compete averbar, na matriz predial de todos os
prédios inscritos em nome do autor da herança, o número de identificação fiscal atribuído à herança indivisa e
a identificação dos herdeiros, com a menção das respetivas quotas-partes.
Alteração ao Código doImposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Os artigos 7.º e 21.º do Código do IMT passam a ter a seguinte redação:
4 – Quando o prédio tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no prazo de três anos, e haja
sido pago imposto, este é anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado de
documento comprovativo da transação, a apresentar no prazo de um ano a contar desta.
c) Quando a declaração for apresentada por meios eletrónicos ou nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo
8.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, considera-se competente para a liquidação do IMT o serviço
de finanças do domicílio ou sede do sujeito passivo.
Alteração ao Código doImposto Único de Circulação
a) Categoria A: Automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto
não superior a 2500 kg que tenham sido matriculados, pela primeira vez, no território nacional ou num Estado
membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde 1981 até à data da entrada em vigor do
presente código;
b) Categoria B: Automóveis de passageiros referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do
Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2500 kg, cuja
data da primeira matrícula, no território nacional ou num Estado membro da União Europeia ou do Espaço
Económico Europeu, seja posterior à da entrada em vigor do presente Código;
g) ...................................................................................................................................................................... .
2 – Aos veículos da categoria B cuja data da primeira matrícula no território nacional ou num Estado-Membro
da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu seja posterior a 1 de janeiro de 2017, aplicam-se as
seguintes taxas adicionais:
3 – Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à coleta obtida a partir das tabelas previstas
nos números anteriores os seguintes coeficientes, em função do ano da primeira matrícula do veículo em
território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu:
1 – Na ausência de registo de propriedade do veículo efetuado dentro do prazo legal, o imposto devido é
liquidado e exigido:
a) Ao sujeito passivo do imposto sobre veículos com base na declaração aduaneira do veículo em que
assenta a liquidação desse imposto, ainda que não seja devido;
b) Ao que seria sujeito passivo do imposto sobre veículos com base na declaração aduaneira de veículo
entregue nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do CISV, quando se trate de veículos excluídos daquele imposto.
2 – Na falta ou atraso de liquidação imputável ao sujeito passivo, ou no caso de erro, omissão, falta ou
qualquer outra irregularidade que prejudique a cobrança do imposto, a Autoridade Tributária e Aduaneira
procede à liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha, notificando o sujeito passivo para, no
prazo de 10 dias úteis, proceder ao respetivo pagamento.
2 – São também oficiosamente revistas as liquidações, quando ocorram inexatidões ou erros materiais
manifestos, imputáveis às entidades competentes para o registo.»
Os artigos 117.º e 119.º do RGIT passam a ter a seguinte redação:
1 – A falta ou atraso na apresentação ou a não exibição, imediata ou no prazo que a lei ou a administração
tributária fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes
das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações,
guias, registos, ainda que em formato digital, ou outros documentos e a não prestação de informações ou
esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima
de € 150,00 a € 3750,00.
6 – A falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de
transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração de comunicação
da identificação da entidade declarante ou da declaração financeira e fiscal por país relativa às entidades de um
grupo multinacional, é punível com coima de € 500,00 a € 10 000,00, acrescida de 5% por cada dia de atraso
no cumprimento das presentes obrigações.
1 – As omissões ou inexatidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem
contraordenação prevista no artigo anterior, praticadas nas declarações e comunicações, bem como nos
documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos livros
de contabilidade e escrituração, nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir,
comunicações, guias, registos, ainda que em formato digital, ou noutros documentos fiscalmente relevantes que
devam ser mantidos, apresentados ou exibidos, são puníveis com coima de € 375,00 a € 22 500,00.
3 – Para efeitos do n.º 1 são consideradas declarações as referidas no n.º 1 do artigo 116.º e no n.º 2 do
artigo 117.º, e são consideradas comunicações as referidas no n.º 9 do artigo 117.º
Os artigos 29.º, 31.º, 34.º-A e 37.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de 20 de dezembro, na sua redação atual,
1 – As dívidas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas podem ser
pagas em prestações, devendo o pedido ser apresentado antes da instauração do respetivo processo de
2 – Os pedidos de pagamento em prestações contêm a identificação do requerente, a natureza da dívida e
o número de prestações pretendido, devendo ser apresentados por via eletrónica, no prazo de 15 dias a contar
do termo do prazo para o pagamento voluntário.
1 – As dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento
das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a 5000 EUR e 10 000 EUR podem ser
pagas em prestações, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos
administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do presente artigo.
2 – Os pedidos de pagamento em prestações a que se refere o número anterior são apresentados por via
eletrónica até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário e devem conter a identificação do
requerente e a natureza da dívida.
1 – A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes.
2 – Verificada a falta de pagamento, é notificada a entidade que prestou a garantia para, no prazo de 30
dias, efetuar o pagamento da dívida ainda existente até ao montante da garantia prestada.
3 – Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido efetuado o pagamento, é de imediato
instaurado processo de execução fiscal, pelo valor em dívida, contra o devedor e entidade garante.»
O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte
Os dados comunicados relativos a faturas devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte
àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste
prazo.»
O artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011,
de 20 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
2 – A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda
suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma
questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central
Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Interconexão de dados entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Autoridade
1 – Para efeitos de transparência contributiva com vista a melhorar a eficácia dos processos de declaração
dos rendimentos para efeitos do IRS, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores comunica à
Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, a informação relativa às contribuições
efetuadas àquela Caixa no âmbito do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na sua redação atual.
2 – Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados, prevista no número anterior, são
estabelecidos por protocolo a celebrar entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Caixa de Previdência dos
3 – A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica,
obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento
Geral de Proteção de Dados e respetiva legislação complementar.
Interconexão de dados entre a Imprensa Nacional – Casa da Moeda, SA, e a Autoridade Tributária e
1 – No âmbito do funcionamento do sistema de rastreabilidade de produtos do tabaco, previsto no artigo
13.º-A da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação atual, e no Regulamento de Execução (UE) 2018/574
da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, a Imprensa Nacional – Casa da Moeda, SA (INCM), e a Autoridade
Tributária e Aduaneira podem acordar, mediante a celebração de protocolo, a troca de informações para efeitos
de atribuição dos códigos identificadores de operadores económicos por parte da INCM.
2 – A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica,
São aditados ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de
5 de novembro, na sua redação atual, os artigos 12.º-A e 12.º-B, com a seguinte redação:
1 – São consideradas justo impedimento de curta duração, que impedem o contabilista certificado de cumprir
as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro, as seguintes ocorrências:
a) Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições
análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta;
c) Doença grave e súbita ou internamento hospitalar, que impossibilite em absoluto o contabilista certificado
de cumprir as suas obrigações, bem como nas situações de parto;
2 – Consideram-se, para os efeitos previstos no número anterior, as ocorrências verificadas nos prazos
a) 5 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se
mantenham nessa data, no caso da alínea a) do número anterior;
b) 2 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se
mantenham nessa data, no caso da alínea b) do número anterior;
c) 15 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se
mantenham nessa data, no caso da alínea c) do número anterior;
d) Nascimento ou adoção nos 15 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações
declarativas e que se mantenham nessa data, se estiver em causa situações de nascimento ou adoção, no caso
da alínea d) do número anterior.
3 – Em caso de verificação da ocorrência de justo impedimento, a obrigação declarativa deve ser cumprida,
consoante cada uma das alíneas do n.º 1, no prazo de:
4 – O justo impedimento deve ser invocado na declaração entregue nos termos do número anterior.
5 – O contabilista certificado, deve no prazo máximo de quinze dias úteis contados da data limite do
cumprimento das obrigações declarativas fiscais, apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do
Portal das Finanças, os seguintes documentos:
a) Para as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, certidão de óbito e comprovativo do grau de
b) Para as situações previstas na alínea c) do n.º 1, o certificado de incapacidade emitido pelo médico de
família ou documento emitido pelo centro hospitalar em caso de internamento que comprovem que se trata de
uma doença súbita e grave que impossibilita o contabilista certificado, de dar cumprimento às obrigações
declarativas do cliente ou indicar um contabilista certificado suplente;
6 – A ocorrência do justo impedimento afasta a responsabilidade contraordenacional ou penal, bem como
os juros compensatórios, quando a obrigação declarativa em falta for cumprida nos prazos previstos no n.º 3.
7 – O regime previsto no presente artigo só é aplicável quando não tenha sido nomeado o contabilista
certificado suplente, nos termos do artigo 12.º.
8 – A prestação de falsas declarações sobre a ocorrência de justo impedimento constitui infração disciplinar,
sem prejuízo da responsabilidade criminal aplicável.
9 – As obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime previsto neste artigo são definidas por portaria
do membro ao Governo responsável pela área das finanças.
1 – Nas situações de doença prolongada ou de gozo de licença parental por período superior ao previsto,
respetivamente, nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo anterior, o contabilista certificado procede, em conjunto
com as entidades a quem presta serviços e no prazo de 5 dias contados a partir do momento em que invoca o
justo impedimento, à nomeação do contabilista certificado suplente previsto no artigo 12.º.
2 – Nos casos em que, em resultado de condição médica provocada por doença prolongada, o contabilista
certificado se encontre impossibilitado de proceder à nomeação de contabilista certificado suplente e de entregar
tempestivamente a documentação comprovativa nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo anterior, a Ordem,
em conjunto com as entidades a quem o contabilista certificado presta serviços, procede à nomeação de um
suplente provisório no prazo de 5 dias contados a partir da data em que tome conhecimento do facto
determinante do justo impedimento, o qual assume imediatamente as suas funções até que seja comunicado o
término do impedimento prolongado nos termos do n.º 4.
3 – Ao contabilista certificado suplente compete, durante o período de impedimento prolongado, cumprir as
obrigações contabilísticas e fiscais das entidades a quem o contabilista certificado presta serviços, nos termos
previstos no artigo 10.º.
4 – O contabilista certificado suplente cessa funções após a comunicação do término do impedimento
prolongado do contabilista certificado substituído.
5 – O contabilista certificado suplente não pode assumir a responsabilidade técnica das entidades a quem
prestou serviços nessa qualidade, nos 24 meses seguintes à cessação de funções, sem a expressa autorização
do contabilista certificado substituído.»
Caso não seja possível efetuar a compensação prevista no artigo 51.º do Código do Imposto do Selo
relativamente a períodos anteriores à data de entrada em vigor da Declaração Mensal de Imposto do Selo
prevista no artigo 52.º-A, o sujeito passivo deve reclamar graciosamente no prazo de 2 anos a contar daquela
b) O n.º 2 do artigo 41.º do Código do IMT;
c) A alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IUC;
d) O artigo 51.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo;
e) O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na sua redação atual.
1 – A presente lei entra em vigor em 1 de julho de 2019.
2 – Produzem efeitos a 1 de janeiro de 2020:
a) As alterações ao Código do Imposto do Selo, efetuadas pelo artigo 6.º da presente lei;
c) O aditamento ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, efetuado pelo artigo 18.º da presente
d) O artigo 19.º e as alíneas c) e d) do artigo 20.º da presente lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel´O Ministro das Finanças, Ricardo Emanuel Martins
Mourinho Félix — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
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References: artigo 4
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 artigo 154
 artigo 200
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 artigo 24

artigo 130
 artigo 121
 artigo 14
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 artigo 68

artigo 117
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 artigo 41
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 artigo 2
 artigo 131
 artigo 81
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 artigo 17
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 artigo 12
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 artigo 19
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