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Timestamp: 2020-03-30 13:05:16+00:00

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DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Reforma da Previdência e suas regras para o RGPS/INSS (3)
Publicado em Segunda, 15 Julho 2019 11:47
A Câmara dos Deputados, aprovou, com modificações, na última sexta-feira (12), o parecer do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), em substituição ao texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19. O texto, que será submetido ao 2º turno de votação, a partir de 6 de agosto, está estruturado em 3 núcleos: permanente, temporário e transitório. Neste artigo vamos tratar apenas dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), aplicável aos trabalhadores do setor privado e aos empregados públicos regidos pela CLT.
3) a distinção de tratamento ao segurado que exerce atividade sujeita à agente nocivo à saúde, ao professor e ao policial e à pessoa com deficiência;
1) de 65 anos para homens e 62 anos de idade para as mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição;
2) 60 anos de idade para professores, e 57 de idade para professoras, que comprovem tempo efetivo de exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino médio e fundamental fixado em lei complementar; e
2.1) aos 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial, e 15 anos de contribuição;
2.2) aos 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial, e 20 anos de contribuição;
2.3) aos 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial, e 25 anos de contribuição;
3) os professores que comprovarem 25 anos de contribuição, exclusivamente em efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino médio e fundamental, até que lei complementar regulamentar a emenda constitucional:
O valor das aposentadorias desta regra temporária corresponderá a 60% da média dos salários de contribuição de todo o período contributivo, acrescida de 2% por cada ano que exceder a 20 anos de contribuição, exceto no caso das mulheres e dos segurados de atividade especial de 15 anos de contribuição (subitem '2.1' do item 2), quando o acréscimo de 2% incidirá a partir do 16 anos de efetiva exposição, até chegar aos 100% da média, após 35 anos de contribuição.
No terceiro núcleo — regras de transição — estão os parâmetros e regras a serem observadas em relação à todos os atuais segurados do Regime Geral de Previdência Social, podendo o segurado optar pela mais vantajosa. Estas regras valerão até que haja nova reforma ou que todos os atuais filiados se aposentem.
1) aos 30 anos de contribuição, se mulher, desde que o somatório de idade e tempo de contribuição seja de pelo menos 86 pontos. A partir de 1º de janeiro de 2020, essa pontuação será acrescida de 1 ponto a cada ano, até atingir 100 pontos; e
2) aos 35 anos de contribuição, se homem, desde que o somatório de idade e tempo de contribuição seja de pelo menos 96 pontos. A partir de 1º de janeiro de 2020, essa pontuação será acrescida de 1 ponto a cada ano, até atingir 105 pontos.
O valor das aposentadorias desta regra de transição corresponderá a 60% da média dos salários de contribuição de todo o período contributivo, acrescida de 2% por cada ano quando exceder a 15 anos de contribuição, no caso da mulher, e 20 anos de contribuição, no caso do homem, até atingir 100%, respectivamente, aos 35 e 40 anos de contribuição.
2) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.
O valor das aposentadorias desta regra de transição corresponderá a 60% da média dos salários de contribuição de todo o período contributivo, acrescida de 2% por cada ano quando exceder a 15 anos de contribuição, até atingir 100% aos 35 anos de contribuição para ambos os sexos.
A quinta regra de transição, prevista no artigo 20 do substitutivo aprovado, destinada aos filiados ao Regime Geral até a data de entrada em vigor desta emenda constitucional, assegura aposentadoria voluntária ao segurado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
O professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das atividades de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio poderá se aposentar quando, cumulativamente, cumprir os seguintes requisitos:
1) 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem;
Estes segurados, de ambos os sexos, terão direito à aposentadoria, na forma dos atuais artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, ou seja, conforme a classificação do agente nocivo, quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
O provento de aposentadoria dos segurados que se filiaram ao INSS até a data da promulgação da emenda constitucional, de acordo com esta regra de transição, será de 60% da média, correspondente a 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano excedente, exceto no caso da mulher e do segurado do item 1 acima sujeito a agente nocivo (15 anos de efetiva exposição), quando o acréscimo de 2% incidirá a partir dos 16 anos de efetiva exposição.
A oitava regra de transição, prevista no artigo 23 do texto aprovado em 1º turno, trata da pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social, que será equivalente a uma cota família de 50% do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% para cada dependente, até o limite de 100%. As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.
As regras transitórias sobre pensão, entretanto, poderão ser alteradas, na forma da lei, inclusive a legislação em vigor na data da promulgação da emenda, conforme determina parágrafo 7º do artigo 23 do substitutivo aprovado, em 1º turno.
1) 80% do segundo benefício, quando o valor for igual ou inferior a 1 salário mínimo;
2) 60% quando o valor exceder a 1 salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos;
3) 40% do valor que exceder a 2 salários mínimos e até o limite de 3 salários mínimos;
Outra é a restrição a benefícios aos mais pobres. O artigo 27 do substitutivo determina que só terá acesso ao salário-família, ao auxílio-reclusão e ao abono do PIS/Pasep, que até que lei discipline a matéria, o trabalhador com renda mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43, e nos seguintes valores:
Uma 4ª mudança, prevista no artigo 33, estabelece que as entidades de previdência complementar fechada continuarão sendo administradas por fundos de pensão até que lei complementar que regulamente o §§ 4º, 5º e 6º do artigo 202 da Constituição. Se for mantido esse artigo na reforma, quando for aprovada e entrar em vigor a referida lei complementar, as entidades abertas, com fins lucrativos, também, poderão gerir fundos de pensão de trabalhadores e servidores. Ou seja, as reservas dos trabalhadores de estatais atualmente administradas por fundos pensão como a Previ e Petros, por exemplo, poderão ser geridas/administrada por bancos ou seguradoras.

References: artigo 20
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 33
 artigo 202