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Timestamp: 2018-06-19 10:18:39+00:00

Document:
QUAIS AS PMs QUE ESTÃO A FAZER FISCALIZAÇÃO DE CAÇA E PESCA
Polícia Municipal :: PM Cabeceiras de Basto
por josé cbc em Dom Abr 18, 2010 5:42 am
ALGUMA PM ESTÁ A FAZER FISCALIZAÇÃO DE CAÇA E PESCA??
josé cbc
Re: QUAIS AS PMs QUE ESTÃO A FAZER FISCALIZAÇÃO DE CAÇA E PESCA
por mono_durex em Dom Abr 18, 2010 9:25 am
Oeiras, é negativo.
por azdrag28 em Seg Abr 19, 2010 4:28 am
bom dia colegas... marco canaveses negativo, pelo menos para ja.
por Oscar em Seg Abr 19, 2010 6:31 am
Isso são matérias cuja competência, por norma, se encontram "entregues" à dgpa, à gnr/ucc, e à polícia maritima (junto das costas oceânicas, ora submetidas à jurisdição marítima), e à gnr/sepna (em águas interiores públicas, tal como em leitos de rio ou em zonas lacustres)...
Não entrando na área de pesca oceânica, fica aqui um excerto da Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro, que legisla sobre a pesca nas águas interiores... quiçá, mais "próxima" da zona de actuação das polícias municipais:
1 — Sem prejuízo dos crimes contra a preservação do património aquícola previstos e punidos pelo Código Penal, quem utilizar na pesca processos ou meios não autorizados, designadamente materiais explosivos, correntes eléctricas, substâncias tóxicas ou anestesiantes susceptíveis de causar a morte ou o atordoamento dos peixes, fisgas, tridentes ou arpões, armas de fogo, paus, pedras, ou meios e processos considerados de pesca subaquática, é punido com pena de prisão até 180 dias ou pena de multa de 60 a 200 dias.
2 — Se a conduta referida no número anterior for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 90 dias ou com pena de multa de 30 a 100 dias.
1 — Constituem contra-ordenação as seguintes infracções:
A detenção ou a pesca e não devolução imediata à água de espécimes de espécies aquícolas cuja captura não esteja autorizada, é punida com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 000, no caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10 000 e máximo de € 70 000, no caso de pessoa colectiva;
A pesca fora do período designado por jornada de pesca ou fora dos respectivos períodos de pesca é punida com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 000, no caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10 000 e máximo de € 70 000, no caso de pessoa colectiva;
A utilização de quaisquer meios ou processos de pesca que não se destinem a capturar o peixe pela boca, ressalvando a prática da pesca profissional em conformidade com o disposto na presente lei e sua regulamentação, é punida com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 000, no caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10 000 e máximo de € 70 000, no caso de pessoa colectiva;
A transferência de espécies aquícolas para repovoamento das águas interiores, fora das condições previstas no artigo 15.º, é punida com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 000, no caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10 000 e máximo de € 70 000, no caso de pessoa colectiva;
O exercício da pesca profissional fora dos locais delimitados para a prática desta actividade é punido com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 000, no caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10 000 e máximo de € 70 000, no caso de pessoa colectiva;
O esvaziamento total ou parcial de albufeiras, valas, canais e outras massas de água sem que sejam observados os procedimentos exigidos por lei ou determinados por entidades ou agentes competentes é punido com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10 000 e máximo de € 70 000, em caso de pessoa colectiva;
A não implementação das medidas previstas no artigo 11.º, pelos respectivos proprietários, concessionários ou quaisquer utilizadores, desde que nos prazos e demais regras previstas em legislação regulamentar, é punida com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10 000 e máximo de € 70 000, em caso de pessoa colectiva;
O incumprimento do disposto no artigo 12.º é punido com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10 000 e máximo de € 70 000, em caso de pessoa colectiva;
O incumprimento do disposto no artigo 13.º é punido com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10 000 e máximo de € 70 000, em caso de pessoa colectiva;
O incumprimento do disposto no artigo 14.º é punido com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 22 500, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10 000 e máximo de € 70 000, em caso de pessoa colectiva;
Os repovoamentos não autorizados ou efectuados sem observância das exigências legais ou administrativas são punidos com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 22 500, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 000, em caso de pessoa colectiva;
O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 16.º é punido com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10 000 e máximo de € 70 000, em caso de pessoa colectiva;
O incumprimento do disposto no artigo 17.º é punido com coima de valor mínimo de € 1500 e máximo de € 16 000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 25 000, em caso de pessoa colectiva;
O exercício da pesca lúdica fora dos locais ou âmbito geográfico autorizados para esta actividade é punido com coima de valor mínimo de € 250 e máximo de € 2000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 500 e máximo € 2500, em caso de pessoa colectiva;
O incumprimento das normas contidas nas alíneas d) e e) do artigo 18.º é punido com coima de valor mínimo de € 150 e máximo de € 2000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 300 e máximo de € 2500, em caso de pessoa colectiva;
O incumprimento das normas contidas na alínea i) do artigo 18.º é punido com coima de valor mínimo de € 250 e máximo de € 2000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 300 e máximo de € 2500, em caso de pessoa colectiva;
O incumprimento das normas contidas na alínea j) do artigo 18.º é punido com coima de valor mínimo de € 250 e máximo de € 3000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 500 e máximo de € 5000, em caso de pessoa colectiva;
O incumprimento das normas contidas na alínea m) e o) do artigo 18.º é punido com coima de valor mínimo de € 150 e máximo de € 2000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 300 e máximo de € 2500, em caso de pessoa colectiva;
O incumprimento das restantes normas constantes do artigo 18.º é punido com coima de valor mínimo de € 250 e máximo de € 30 000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 1000 e máximo de € 50 000, em caso de pessoa colectiva;
A falta da carta de pescador, lúdica ou profissional, é punida com coima de valor mínimo de € 250 e máximo de € 2000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 300 e máximo de € 2500, em caso de pessoa colectiva, sendo esta infracção cumulável com outras cometidas pelo agente;
A falta da licença de pesca lúdica ou profissional é punida com coima de valor mínimo de € 100 e máximo de € 2000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 300 e máximo de € 2500, em caso de pessoa colectiva;
O incumprimento das interdições ou restrições ao exercício da pesca a que se refere o artigo 28.º é punido com coima de valor mínimo de € 250 e máximo de € 2000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 300 e máximo de € 2500, em caso de pessoa colectiva;
A pesca ou a prática de actos que estejam proibidos nas zonas de protecção, criadas nos termos do artigo 9.º ou do n.º 6 do artigo 20.º, é punido com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 000, no caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10 000 e máximo de € 70 000, no caso de pessoa colectiva.
2 — A tentativa e a negligência são puníveis com a coima aplicável à contra-ordenação, especialmente atenuada.
3 — A fixação concreta da coima depende da gravidade da infracção, da culpa do agente, da sua situação económica e do benefício económico obtido.
4 — A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da infracção.
1 — A condenação por qualquer crime ou contra-ordenação previstos na presente lei e legislação complementar pode implicar ainda a interdição do direito de pescar e a perda, a favor do Estado, dos objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da infracção e ainda os produtos dela resultantes.
2 — A interdição do direito de pescar pode vigorar por um a cinco anos.
3 — A perda dos objectos da infracção envolve a perda dos meios de pesca, das embarcações e dos veículos que serviram à prática daquela.
4 — A suspensão da pena de prisão ou da coima, quando decretada, pode não abranger a interdição do direito de pescar e a perda dos objectos e produtos da infracção.
5 — O não acatamento da interdição do direito de pescar pode implicar a perda a favor do Estado dos objectos de pesca e produtos da infracção.
6 — Qualquer infractor condenado por crime de pesca fica inibido, pelo período de um a cinco anos, de representar, gerir de modo próprio ou fazer parte dos órgãos sociais de entidade concessionária de zona de pesca lúdica.
1 — A competência para instruir os processos de contra-ordenação por ilícitos previstos na presente lei e sua regulamentação incumbe à Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
2 — Compete ao director-geral dos Recursos Florestais a decisão dos processos, nomeadamente a aplicação das penas e sanções acessórias previstas na presente lei, em legislação complementar e na lei geral.
10 % para a entidade que levantar o auto;
30 % para a entidade que instruir e decidir o processo;
60 % para o Estado.
1 — Sendo admissível o pagamento voluntário da coima, o infractor pode fazê-lo no acto de verificação da contra-ordenação e do levantamento do respectivo auto de notícia, nos termos da lei geral, com as especificações estabelecidas na presente lei.
2 — Se o infractor não for residente em Portugal e, sendo admissível pagamento voluntário da coima, não proceder àquele pagamento nos termos do número anterior, deve efectuar o depósito de quantia igual ao valor máximo da coima prevista para a contra-ordenação praticada, destinando-se tal depósito a garantir o pagamento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar.
3 — A falta do depósito referido no número anterior implica a apreensão dos objectos que serviram à prática da contra-ordenação, apreensão essa que se manterá até à efectivação do depósito, ao pagamento da coima ou à decisão absolutória.
4 — Os objectos apreendidos garantem, nos mesmos termos do depósito, o pagamento das quantias devidas.
5 — É admissível o pagamento voluntário das coimas aplicáveis a contra-ordenações cujo valor máximo não seja superior a € 2500.
por josé cbc em Seg Abr 19, 2010 1:12 pm
diz o Artigo 143 do DL 201/2005 de 24/11 lei da caça,
Fiscalização de Caça,
" O Policiamento e a fiscalização da caça competem ao C.N.G.F., à GNR, à PSP,Guardas Florestais Auxiliares, Policia Marítima, Policia Municipal.........
por josé cbc em Seg Abr 19, 2010 1:56 pm
a Lei 7/2008 ainda não entrou em vigor, pois ainda não saiu o DL, a que se refere o Art. 40
por josé cbc em Seg Abr 19, 2010 2:17 pm
Caros colegas se virem o Código Florestal lá menciona a PM como entidade fiscalizadora.
por Oscar em Seg Abr 19, 2010 2:42 pm
Mas o Código Florestal encontra-se suspenso por 365 dias...
por Oscar em Seg Abr 19, 2010 2:52 pm
josé cbc escreveu: diz o Artigo 143 do DL 201/2005 de 24/11 lei da caça,
Mas o Artigo 147.º (Competências dos serviços do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas) também refere que "... Compete à DGRF promover acções de formação para os guardas florestais e guardas florestais auxiliares, bem como promover ou apoiar acções de formação a levar a efeito pelas forças policiais com competência na fiscalização da actividade cinegética."
Quanto a vocês, por aí, não sei... mas cá por estes lados ainda não houve qualquer formação sobre a matéria em apreço, seja ela promovida pela DGRF ou outra entidade qualquer.
Até lá, prefiro não mexer em questões de caça...
Seja como for, aqui temos o gnr/sepna e o pessoal da ex-policia florestal.
por Oscar em Seg Abr 19, 2010 2:56 pm
josé cbc escreveu: a Lei 7/2008 ainda não entrou em vigor, pois ainda não saiu o DL, a que se refere o Art. 40
Errado. O diploma já se encontra em vigor. Encontra-se sujeito, meramente, à emissão de legislação complementar.
O pessoal tem o hábito de julgar que as leis estão sujeitas - obrigatoriamente - a todo o tipo de regulamentação avulsa. Mas neste caso, nem por isso...
por Oscar em Ter Maio 25, 2010 3:30 am
Companheiro josé cbc, se te for útil faz o download...
Pesca - http://www.scribd.com/doc/26970179/Chocas-Pesca
Caça - http://www.scribd.com/doc/26969957/Caca-Chocas
por cmas7 em Ter Maio 25, 2010 6:27 am
É para rir ou para chorar a vossa conversa?!!
A caça e pesca só pode ser fiscalizada por OPC.
Queriam, queriam...
por Oscar em Ter Maio 25, 2010 6:59 am
Temos infilltrado...
Ó sr. C.manuel... Não acha que, com 32 anos feitos, deveria fazer comentários mais construtivos...???
por cmas7 em Ter Maio 25, 2010 7:04 am
O Sr. Oscar!
Não acha que devia discutir o que é da sua competência e deixar as outras materias para quem de direito?
Ou se calhar vive de ilusões de de faz de conta! Será?
por Oscar em Ter Maio 25, 2010 7:08 am
Alguém tem medo de perder o tacho, estou a ver...
por cmas7 em Ter Maio 25, 2010 7:17 am
Quem dera que levassem esse tacho, panela e tudo :=)
Infelizmente não o vão levar.... Não querem entregalo às Câmaras Municipais.
por Oscar em Ter Maio 25, 2010 7:22 am
Logo vi... um desiludido...
por cmas7 em Ter Maio 25, 2010 7:35 am
Desiludido não.... mas com muito trabalho sim. Dava este trabalho de bom grado para as Câmaras, assim já tinham que fazer de vez em quando. Digo eu...
por Oscar em Ter Maio 25, 2010 7:37 am
As PM já têm muito trabalho... Fique lá como esse pincel...
por el_portugues_errante em Ter Maio 25, 2010 3:52 pm
cmas7 escreveu: Desiludido não.... mas com muito trabalho sim. Dava este trabalho de bom grado para as Câmaras, assim já tinham que fazer de vez em quando. Digo eu...
Dizes e dizes mal, as PM´s já têm competências que cheguem!!!E no meu mundo elas trabalham e muito, no teu não sei...
por robin_hood em Ter Maio 25, 2010 4:30 pm
Muito bem! a defender a camisola. Mas é preciso defender o resto do fardamento tambem.
Localização : à cuca
por el_portugues_errante em Ter Maio 25, 2010 4:44 pm
Tens razão quanto ao fardamento, que é importante, mas neste momento o que interessa é esclarecer a carreira e o vinculo para dignificar a carreira.
por Papa Mike em Ter Maio 25, 2010 5:38 pm
Nós por cá... Deveríamos ter fiscalização de caça e pesca!
É só tiro à passarada e fartam-se de meter água!
Devemos ter próximos candidatos a prémio de Mérito e Excelência... Not!!!
Cumprimentos Municipais.
por Oscar em Ter Maio 25, 2010 5:40 pm
Pelo menos isto está animado...
por cmas7 em Ter Maio 25, 2010 6:03 pm
Lol........... Pessoal o melhor será juntarmo-nos todos e irmos fazer uma caçada, que dizem? LOL

References: artigo 15
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 28
 artigo 9
 artigo 20
 Artigo 143
 Artigo 143
 Artigo 147