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Quarta-feira, 16 de outubro de Resolução n.º 1026/2013. com o Coro de Câmara da Madeira. Resolução n.º 1027/2013. Resolução n. - PDF
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Maria do Pilar Azevedo Bento
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 16 de outubro de 2013 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 1025/2013 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com à associação denominada Associação dos Amigos do Conservatório de Música da Madeira (AACMM). Resolução n.º 1026/2013 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com o Coro de Câmara da Madeira. Resolução n.º 1027/2013 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com a entidade denominada APCA - Agência de Promoção da Cultura Atlântica. Resolução n.º 1028/2013 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com o Teatro Experimental do Funchal. Resolução n.º 1029/2013 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com a Casa do Povo da Camacha. Resolução n.º 1030/2013 Autoriza a alteração da programação financeira do contrato-programa celebrado entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.. Resolução n.º 1031/2013 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos, tendo em vista a sua participação nos Campeonatos Nacionais organizados pelas Federações Portuguesas de Futebol e de Ténis de Mesa. Resolução n.º 1032/2013 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos, tendo em vista a comparticipação financeira da DRJD nos campeonatos ou provas regionais de Futebol, Futsal, Judo, Parapente, Pesca Desportiva, Ténis de Mesa e Voleibol. Resolução n.º 1033/2013 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Centro Social Desportivo de Câmara de Lobos, tendo em vista a comparticipação financeira da DRJD para suportar os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonatos Nacionais de ténis de mesa e voleibol.
2 2 16 de outubro de 2013 Resolução n.º 1034/2013 Autoriza a celebração de um contrato programa de desenvolvimento desportivo com o Centro Social Desportivo de Câmara de Lobos tendo em vista a comparticipação financeira da DRJD no apoio à realização dos exames médico desportivos aos atletas da competição federada. Resolução n.º 1035/2013 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o clube denominado Club Sport Marítimo da Madeira. Resolução n.º 1036/2013 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o clube denominado Clube Desportivo Nacional. PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 1025/2013 Considerando que importa assegurar uma política que proporcione uma oferta cultural de qualidade ao longo de todo o ano; Considerando a importância e a necessidade de suscitar o aparecimento de novos públicos para a música e consolidar o já existente, o que se consegue oferecendo com regularidade um repertório qualificado; Considerando que importa levar a efeito ações que concretizem uma efetiva dinamização cultural nas mais diferentes áreas artísticas; Considerando que a Associação dos Amigos do Conservatório de Música da Madeira (AACMM) é uma entidade com experiência e conhecimentos na organização e realização de concertos de música erudita de câmara baseada no instrumento piano, interpretados por artistas de craveira internacional e que a mesma se propõe levar a efeito, ao longo do ano de 2013, diversos concertos com tais características, sendo dois comemorativos de centenários de compositores que marcaram a história da música; Considerando que, pela Resolução n.º 654/2006, de 25 de maio, foi declarada a utilidade pública da associação em causa; Considerando que é atribuição da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes (SRT), através dos serviços que a integram, designadamente da Direção Regional dos Assuntos Culturais, promover, desenvolver e incentivar programas, iniciativas e eventos, garantindo uma oferta cultural diversificada e de qualidade, promover a descentralização cultural em articulação com outras entidades públicas e privadas e desenvolver ações que promovam o turismo cultural (cfr. alíneas c), e) e f) do artigo 3.º e alínea f) do n.º 3 do artigo 15.º da orgânica da SRT, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março); Considerando que é de manifesto interesse público que a Região Autónoma da Madeira contribua para a concretização de atividades culturais que se revelem estruturantes e imprescindíveis para a promoção e divulgação da Região também enquanto destino de cultura. Assim, ao abrigo do disposto do n.º 2, do art.º 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M de 31 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do art.º 3.º e no art.º 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/M, de 27 de agosto, e da Portaria n.º 79/2001, de 17 de julho, o Conselho do Governo reunido em plenário em 3 de outubro de 2013, resolveu: 1. Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com à Associação dos Amigos do Conservatório de Música da Madeira (AACMM), tendo em vista a realização, de oito concertos de música erudita. 2. Para a prossecução do projeto previsto no número anterior, conceder à Associação dos Amigos do Conservatório de Música da Madeira (AACMM), uma comparticipação financeira que não excederá os 8.000,00 (oito mil euros). 3. Aprovar a minuta do protocolo, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica para a atribuição do referido apoio financeiro. 4. Mandatar a Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes e o Diretor Regional dos Assuntos Culturais, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o protocolo, o qual produzirá efeitos desde a data da assinatura do Protocolo até 31 de dezembro de As despesas resultantes do protocolo a celebrar têm cabimento orçamental no ministério 46, Secretaria 9, Capítulo 50, Divisão 01, Subdivisão 03, cl func. 2053, Classificação Económica , fonte 115, prog. 50, med. 30, proj Resolução n.º 1026/2013 Considerando que importa assegurar uma política que proporcione uma oferta cultural de qualidade ao longo de todo o ano; Considerando que importa levar a efeito ações que concretizem uma efetiva descentralização cultural; Considerando que importa dar continuidade ao trabalho até agora desenvolvido pelo Coro de Câmara da Madeira, enquanto veículo dinamizador de uma variante fundamental - canto coral - da oferta cultural na Região Autónoma da Madeira; Considerando que é atribuição da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes (SRT), através dos serviços que a integram, designadamente da Direção Regional dos Assuntos Culturais, promover, desenvolver e incentivar programas, iniciativas e eventos, garantindo uma oferta cultural diversificada e de qualidade, promover a descentralização cultural em articulação com outras
3 16 de outubro de entidades públicas e privadas e desenvolver ações que promovam o turismo cultural (cfr. alíneas c), e) e f) do artigo 3.º e alínea f) do n.º 3 do artigo 15.º da orgânica da SRT, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março); Considerando que é de manifesto interesse público que a Região Autónoma da Madeira contribua para a existência e atividade de instituições como o Coro de Câmara da Madeira, que se revela estruturante na área do teatro e imprescindível para a promoção e divulgação da Região também enquanto destino de cultura. Assim, ao abrigo do disposto do n.º 2, do art.º 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M de 31 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do art.º 3.º e no art.º 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/M, de 27 de agosto, e da Portaria n.º 79/2001, de 17 de Julho, o Conselho do Governo reunido em plenário em 3 de outubro de 2013, resolveu: 1. Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com o Coro de Câmara da Madeira, tendo em vista a realização de 9 concertos de canto coral e uma exposição itinerante. 2. Para a prossecução do projeto previsto no número anterior, conceder ao Coro de Câmara da Madeira, uma comparticipação financeira que não excederá os ,00 (dez mil euros). 3. Aprovar a minuta do protocolo, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica para a atribuição do referido apoio financeiro. 4. Mandatar a Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes e o Diretor Regional dos Assuntos Culturais, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o protocolo, o qual produzirá efeitos desde a data da assinatura do Protocolo até 31 de dezembro de As despesas resultantes do protocolo a celebrar têm cabimento orçamental no ministério 46, Secretaria 9, Capítulo 50, Divisão 01, Subdivisão 03, cl func. 2053, Classificação Económica , fonte 115, prog. 50, med. 30, proj Resolução n.º 1027/2013 Considerando que importa assegurar uma política que proporcione uma oferta cultural de qualidade ao longo de todo o ano; Considerando a importância e a necessidade de divulgar o conhecimento histórico sobre a Madeira; Considerando que importa levar a efeito ações que concretizem uma efetiva dinamização cultural nas mais diferentes áreas; Considerando que a APCA - Agência de Promoção da Cultura Atlântica é uma entidade que tem como objeto a divulgação da Cultura a as Artes das ilhas atlânticas; Considerando que é atribuição da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes (SRT), através dos serviços que a integram, designadamente da Direção Regional dos Assuntos Culturais, promover, desenvolver e incentivar programas, iniciativas e eventos, garantindo uma oferta cultural diversificada e de qualidade, promover a descentralização cultural em articulação com outras entidades públicas e privadas e desenvolver ações que promovam o turismo cultural (cfr. alíneas c), e) e f) do artigo 3.º e alínea f) do n.º 3 do artigo 15.º da orgânica da SRT, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março). Considerando que é de manifesto interesse público que a Região Autónoma da Madeira contribua para a concretização de atividades culturais que se revelem estruturantes e imprescindíveis para a promoção e divulgação da Região também enquanto destino de cultura. Assim, ao abrigo do disposto do n.º 2, do art.º 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M de 31 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do art.º 3.º e no art.º 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/M, de 27 de agosto, e da Portaria n.º 79/2001, de 17 de Julho, o Conselho do Governo reunido em plenário em 3 de outubro de 2013, resolveu: 1. Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com a APCA - Agência de Promoção da Cultura Atlântica, tendo em vista a realização, ao longo do ano de 2013, de um projeto denominado APRENDER MADEIRA. 2. Para a prossecução do projeto previsto no número anterior, conceder à APCA - Agência de Promoção da Cultura Atlântica, uma comparticipação financeira que não excederá os ,00 (quinze mil euros). 3. Aprovar a minuta do protocolo, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica para a atribuição do referido apoio financeiro. 4. Mandatar a Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes e o Diretor Regional dos Assuntos Culturais, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o protocolo, o qual produzirá efeitos desde a data da assinatura do Protocolo até 31 de dezembro de As despesas resultantes do protocolo a celebrar têm cabimento orçamental no ministério 46, Secretaria 9, Capítulo 50, Divisão 01, Subdivisão 03, cl func. 2053, Classificação Económica , fonte 115, prog. 50, med. 30, proj Resolução n.º 1028/2013 Considerando que importa assegurar uma política que proporcione uma oferta cultural de qualidade ao longo de todo o ano; Considerando a importância e a necessidade de criar infraestruturas de produção teatral de base regional, por
4 4 16 de outubro de 2013 forma a suscitar e consolidar novos públicos para o teatro, especialmente entre os mais jovens, oferecendo com regularidade um repertório qualificado em matéria de teatro, e em itinerância pelos concelhos da Região; Considerando que importa levar a efeito ações que concretizem uma efetiva descentralização cultural; Considerando que importa dar continuidade ao trabalho até agora desenvolvido pelo Teatro Experimental do Funchal, enquanto veículo dinamizador de uma variante fundamental - o teatro - da oferta cultural na Região Autónoma da Madeira; Considerando que é atribuição da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes (SRT), através dos serviços que a integram, designadamente da Direção Regional dos Assuntos Culturais, promover, desenvolver e incentivar programas, iniciativas e eventos, garantindo uma oferta cultural diversificada e de qualidade, promover a descentralização cultural em articulação com outras entidades públicas e privadas e desenvolver ações que promovam o turismo cultural (cfr. alíneas c), e) e f) do artigo 3.º e alínea f) do n.º 3 do artigo 15.º da orgânica da SRT, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março); Considerando que é de manifesto interesse público que a Região Autónoma da Madeira contribua para a existência e atividade de instituições como o Teatro Experimental do Funchal, que se revela estruturante na área do teatro e imprescindível para a promoção e divulgação da Região também enquanto destino de cultura. Assim, ao abrigo do disposto do n.º 2, do art.º 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M de 31 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do art.º 3.º e no art.º 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/M, de 27 de agosto, e da Portaria n.º 79/2001, de 17 de Julho, o Conselho do Governo reunido em plenário em 3 de outubro de 2013, resolveu: 1. Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com o Teatro Experimental do Funchal, tendo em vista a realização de espetáculos. 2. Para a prossecução do projeto previsto no número anterior, conceder ao Teatro Experimental do Funchal, uma comparticipação financeira que não excederá os ,00 (vinte mil euros). 3. Aprovar a minuta do protocolo, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica para a atribuição do referido apoio financeiro. 4. Mandatar a Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes e o Diretor Regional dos Assuntos Culturais, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o protocolo, o qual produzirá efeitos desde a data da assinatura do Protocolo até 31 de dezembro de As despesas resultantes do protocolo a celebrar têm cabimento orçamental no ministério 46, Secretaria 9, Capítulo 50, Divisão 01, Subdivisão 03, cl func. 2053, Classificação Económica , fonte 115, prog. 50, med. 30, proj Resolução n.º 1029/2013 Considerando que importa assegurar uma política que proporcione uma oferta cultural de qualidade ao longo de todo o ano; Considerando a importância e a necessidade de criar infraestruturas de produção teatral de base regional, por forma a suscitar e consolidar novos públicos para o teatro, através da divulgação dos costumes, através da retrospetiva das origens das manifestações folclóricas na Camacha até os dias de hoje; Considerando que importa levar a efeito ações que concretizem uma efetiva descentralização cultural; Considerando que importa dar continuidade ao trabalho até agora desenvolvido pela Casa do Povo da Camacha, enquanto veículo dinamizador de uma variante fundamental - o teatro - da oferta cultural na Região Autónoma da Madeira; Considerando que é atribuição da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes (SRT), através dos serviços que a integram, designadamente da Direção Regional dos Assuntos Culturais, promover, desenvolver e incentivar programas, iniciativas e eventos, garantindo uma oferta cultural diversificada e de qualidade, promover a descentralização cultural em articulação com outras entidades públicas e privadas e desenvolver ações que promovam o turismo cultural (cfr. alíneas c), e) e f) do artigo 3.º e alínea f) do n.º 3 do artigo 15.º da orgânica da SRT, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março); Considerando que é de manifesto interesse público que a Região Autónoma da Madeira contribua para a existência e atividade de instituições como a Casa do Povo da Camacha, que se revela estruturante na área do teatro e imprescindível para a promoção e divulgação da Região também enquanto destino de cultura. Assim, ao abrigo do disposto do n.º 2, do art.º 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M de 31 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do art.º 3.º e no art.º 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/M, de 27 de agosto, e da Portaria n.º 79/2001, de 17 de Julho, o Conselho do Governo reunido em plenário em 3 de outubro de 2013, resolveu: 1. Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com a Casa do Povo da Camacha, tendo em vista a realização do espetáculo denominado VIUVA!!O BRUINCO DA SERRA. 2. Para a prossecução do projeto previsto no número anterior, conceder à Casa do Povo da Camacha, uma comparticipação financeira que não excederá os ,00 (dez mil euros). 3. Aprovar a minuta do protocolo, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica para a atribuição do referido apoio financeiro. 4. Mandatar a Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes e o Diretor Regional dos Assuntos Culturais, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o protocolo, o qual produzirá efeitos desde a data da assinatura do Protocolo até 31 de dezembro de 2013.
5 16 de outubro de As despesas resultantes do protocolo a celebrar têm cabimento orçamental no ministério 46, Secretaria 9, Capítulo 50, Divisão 01, Subdivisão 03, cl func. 2053, Classificação Económica , fonte 115, prog. 50, med. 30, proj Resolução n.º 1030/2013 Considerando que, pela Resolução n.º 1094/2012, de 6 de dezembro, publicada no JORAM, I Série, 4.º suplemento, n.º 167, a 14 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2012, de 14 de dezembro, foi autorizada a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., tendo por objeto a definição e quantificação das atividades realizadas pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e das contrapartidas financeiras determinadas em função dos resultados obtidos, respeitantes à produção dos anos económicos de 2011 e 2012, bem como a regularização dos créditos vencidos de Considerando que, pela Resolução n.º 417/2013, de 9 de maio, publicada no JORAM, I Série, n.º 156, a 13 de maio, foi autorizada a alteração da programação financeira do referido contrato-programa. Considerando que é de todo o interesse para a Região, uma vez mais, reprogramar financeiramente o contrato- -programa estabelecido entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.. Nestes termos, o Conselho de Governo reunido em plenário em 3 de outubro de 2013, resolveu: 1. Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2013/M, de 6 de agosto, no artigo 7.º dos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho e no Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs10/2011/m, de 27 de abril e 14/2012/M, de 9 de julho, autorizar a alteração da programação financeira do contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., em 20 de dezembro de 2012 e alterado em 2013, autorizado pela Resolução n.º 1094/2012, de 6 de dezembro, publicada no JORAM, I Série, 4.º suplemento, n.º 167, a 14 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2012, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 417/2013, de 9 de maio, publicada no JORAM, I Série, n.º 156, a 13 de maio, de acordo com o determinado no quadro seguinte: 2. Aprovar a minuta de alteração do referido contrato-programa, a qual faz parte integrante da presente Resolução e que fica arquivada na Secretaria - Geral da Presidência. 3. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças e o Secretário Regional dos Assuntos Sociais para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar a referida alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.. 4. A despesa referente ao ano económico de 2013 será suportada pelo orçamento privativo do IASAÚDE, IP-RAM, na classificação económica T0. e a despesa referente ao ano económico de 2014 e seguintes será suportada pelo orçamento privativo do IASAÚDE, IP- -RAM, previsivelmente na mesma classificação económica. Anexo da Resolução n.º 1030/2013, de 3 de outubro (Un.: euros) Data de pagamento Montantes Produção 2010 Produção 2011 Produção 2012 Máximo a Pagar Jan ,00 0,00 0, ,00 Fev ,00 0,00 0, ,00 Mar ,00 0,00 0, ,00 Abr ,00 0,00 0, ,00 Mai ,00 0,00 0, ,00 Jun ,00 0,00 0, ,00
6 6 16 de outubro de 2013 Data de pagamento Montantes Produção 2010 Produção 2011 Produção 2012 Máximo a pagar Jul ,00 0,00 0, ,00 Ago ,00 0,00 0, ,00 Set-12 0,00 0, , ,00 Out-12 0,00 0, , ,00 Nov-12 0,00 0, , ,00 Dez-12 0,00 0, , ,00 Mai ,58 0,00 0, ,58 Jun ,58 0,00 0, ,58 Nov-13 0, ,84 0, ,84 Jan-14 0, ,00 0, ,00 Fev-14 0, ,00 0, ,00 Mar-14 0, ,00 0, ,00 Abr-14 0, ,00 0, ,00 Mai-14 0, ,00 0, ,00 Jun-14 0, ,00 0, ,00 Jul-14 0, ,00 0, ,00 Ago-14 0, ,00 0, ,00 Set-14 0, ,00 0, ,00 Out-14 0, ,00 0, ,00 Nov-14 0, ,00 0, ,00 Dez-14 0, ,00 0, ,00 Jan-15 0, ,00 0, ,00 Fev-15 0, ,00 0, ,00 Mar-15 0, ,00 0, ,00 Abr-15 0, ,00 0, ,00 Mai-15 0, ,00 0, ,00 Jun-15 0, ,00 0, ,00
7 16 de outubro de Data de pagamento Montantes Produção 2010 Produção 2011 Produção 2012 Máximo a pagar Jul-15 0, ,00 0, ,00 Ago-15 0, ,00 0, ,00 Set-15 0, ,00 0, ,00 Out-15 0, ,00 0, ,00 Nov-15 0, ,16 0, ,16 Jan-16 0,00 0, , ,42 Fev-16 0,00 0, , ,00 Mar-16 0,00 0, , ,00 Abr-16 0,00 0, , ,00 Mai-16 0,00 0, , ,00 Jun-16 0,00 0, , ,00 Jul-16 0,00 0, , ,00 Ago-16 0,00 0, , ,00 Set-16 0,00 0, , ,00 Out-16 0,00 0, , ,58 Nov-17 0,00 0, , ,00 TOTAL , , , ,16 Resolução n.º 1031/2013 Considerando que o Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando o forte impacto das provas desportivas de Futebol e de Ténis de Mesa nos órgãos de comunicação social regionais e nacionais; Considerando que o desporto de rendimento constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pelas populações em geral; Considerando que o Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos, por força da sua participação nos Campeonatos Nacionais organizados pelas Federações Portuguesas de Futebol e de Ténis de Mesa constitui um veículo promocional da Região Autónoma da Madeira no espaço nacional; Considerando que as mencionadas participações são oneradas pelo facto da sede social do Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos se situar numa região insular e ultraperiférica. O Conselho do Governo reunido em plenário em 3 de outubro de 2013, resolveu: 1. Ao abrigo do disposto nos artigos 32.º e 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho e no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, na alínea ee) do n.º 1 do Despacho n.º 33/2012, de 31 de julho, no artigo 2.º, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de
8 8 16 de outubro de de janeiro, da Resolução n.º 862/2007 de 9 de agosto, alterada pelas Resoluções n.ºs 1112/2007, de 8 de novembro e 240/2008, de 6 de março, da Resolução n.º 726/2008, de 3 de julho, alterada pela Resolução n.º 320/2009, de 29 de março da Resolução n.º 1187/2010, de 30 de setembro e da Resolução n.º 641/2011, de 5 de maio, autorizar a celebração de um contrato- -programa de desenvolvimento desportivo com o Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos, tendo em vista a sua participação nos Campeonatos Nacionais organizados pelas Federações Portuguesas de Futebol e de Ténis de Mesa, período de janeiro a junho de 2012 (referente ao valor do apoio previsto para o ano 2012). 2. De acordo com a participação nos Campeonatos Nacionais de Futebol Masculino, da 3.ª divisão - - Série Madeira, de Ténis de Mesa Feminino, da 2.ª divisão e de Ténis de Mesa Masculino, da 2.ª divisão, organizados pelas Federações Portuguesas de Futebol e de Ténis de Mesa, em representação da Região Autónoma da Madeira, o Clube tem direito a receber ,50 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos e cinquenta e três euros e cinquenta cêntimos), nos seguintes termos: - Futebol Masculino, da 3.ª divisão - Série Madeira ,00 - Ténis de Mesa Feminino, da 2.ª divisão ,50 - Ténis de Mesa Masculino, da 2.ª divisão ,00 3. Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, em 2012, serão reduzidos os montantes das transferências e apoios para entidades de direito privado, em pelo menos 15% dos valores atribuídos em Em conformidade com os pontos anteriores, a DRJD prestará apoio financeiro ao segundo outorgante até ao montante máximo de ,05 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis euros e cinco cêntimos), referente ao período de janeiro a junho de A comparticipação financeira prevista no número anterior será processada durante o ano de O contrato-programa decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 8. Mandatar o Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos para homologar o contrato- -programa, que será outorgado pelas partes. 9. A despesa resultante do contrato-programa a celebrar tem cabimento na classificação orgânica O projeto promoção e desenvolvimento das modalidades desportivas amadoras - do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto. Resolução n.º 1032/2013 Considerando que o Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos, pessoa coletiva de direito público, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando o forte impacto das provas desportivas de: Futebol, Futsal, Judo, Parapente, Pesca Desportiva, Ténis de Mesa e Voleibol nos órgãos de comunicação social regionais; Considerando que o desporto regional federado constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando a realização e participação nos campeonatos ou provas regionais, nacionais e internacionais, constitui uma forma de aferição das competências dos atletas e equipas em competição. O Conselho do Governo reunido em plenário em 3 de outubro de 2013, resolveu: 1. Ao abrigo do disposto nos artigos 32.º e 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, na alínea ee) do n.º 1 do Despacho n.º 33/2012, de 31 de julho, da Resolução n.º 1187/2010, de 30 de setembro, autorizar a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos tendo em vista a comparticipação financeira da DRJD nos campeonatos ou provas regionais de Futebol, Futsal, Judo, Parapente, Pesca Desportiva, Ténis de Mesa e Voleibol realizados no ano indicadores da época desportiva 2010/ De acordo com a participação na Competição Desportiva Regional (Futebol, Futsal, Judo, Parapente, Pesca Desportiva, Ténis de Mesa e Voleibol) - Ano Indicadores da época desportiva 2010/2011, o Clube teria direito a receber o montante global de ,25 (trinta e um mil e duzentos euros e vinte e cinco cêntimos), de acordo com a seguinte informação: - Futebol ,00 - Futsal ,50 - Judo ,00 - Parapente ,00 - Pesca Desportiva ,00 - Ténis de Mesa ,00 - Voleibol ,75
9 16 de outubro de Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março e da alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho, os apoios do ano 2012, para entidades de direito privado, são reduzidos em pelo menos 15% dos valores atribuídos em Em conformidade com os pontos anteriores, a DRJD prestará apoio financeiro ao segundo outorgante até ao montante máximo de ,56 (doze mil novecentos e setenta e cinco euros e cinquenta e seis cêntimos). 5. A comparticipação financeira prevista no número anterior será processada numa única prestação durante o ano de O contrato-programa a celebrar tem início na data da sua assinatura e termina a 31 de dezembro de Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 8. Mandatar o Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos para, em representação da Região Autónoma da Madeira, homologar o contrato-programa, que será outorgado pelas partes. 9. A despesa resultante do contrato-programa a celebrar tem cabimento na classificação orgânica O Projeto Apoio aos diversos setores da atividade desportiva: competição desportiva regional, regime regional de alto rendimento (RRAR), exames médico - desportivos, apoio à organização de eventos desportivos e apoios diversos - do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto. Resolução n.º 1033/2013 Considerando que a participação dos clubes nos campeonatos nacionais não profissionais nas modalidades coletivas e individuais constituem uma forma de aferição e desenvolvimento das competências dos atletas e equipas em competição; Considerando que o desporto de rendimento constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pelas populações em geral; Considerando o forte impacto das provas desportivas de ténis de mesa e voleibol, nos órgãos de comunicação social regionais e nacionais; Considerando que o Centro Social Desportivo de Câmara de Lobos pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que a participação nos campeonatos nacionais constituem um veículo promocional da Região Autónoma da Madeira no espaço nacional; Considerando que a atividade competitiva da competição desportiva nacional dos Clubes implicam a deslocação de praticantes, técnicos, dirigentes, árbitros e outros agentes, entre a Região Autónoma da Madeira, o Continente e a Região Autónoma dos Açores; Considerando que os custos dessas viagens, se tivessem de ser assumidos diretamente pelas entidades desportivas regionais, constituiriam uma forte limitação à livre participação dos praticantes desportivos e clubes nos campeonatos nacionais não profissionais, em representação da RAM, e internacional, em representação do país; Considerando que as mencionadas participações são oneradas pelo facto da sede social do Centro Social Desportivo de Câmara de Lobos se situar numa região insular e ultraperiférica; Considerando que o princípio da continuidade territorial não está a ser salvaguardado pelo Estado Português. O Conselho do Governo reunido em plenário em 3 de outubro de 2013, resolveu: 1. Ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4 a 6 do artigo 32.º e artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2013, conjugado com o artigo 2.º, alínea b) in fine do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, artigos 9.º e 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 27 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro e pela Resolução n.º 905/2012, de 11 de outubro e aditada pela Resolução n.º 1046/2012, de 6 de dezembro, a Portaria n.º 1/2013, de 11 de janeiro, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto e alínea ee) do n.º 1 do Despacho n.º 33/2012, de 31 de julho, autorizar a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Centro Social Desportivo de Câmara de Lobos tendo em vista a comparticipação financeira da DRJD para suportar os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonatos Nacionais de ténis de mesa e voleibol, organizados pelas respetivas Federações Nacionais, na época 2012/2013, em representação da Região Autónoma da Madeira.
10 10 16 de outubro de Para a prossecução do projeto previsto no número anterior a DRJD concede ao Centro Social Desportivo de Câmara de Lobos uma comparticipação financeira até ao limite máximo de ,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco euros), nos seguintes termos: Diária Diária.. 200,00 Deslocações Ténis de mesa (masculino) Voleibol (feminino) Viagens Viagens ,00 Diária Diária ,00 Viagens Viagens ,00 Total ,00 3. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada, preferencialmente, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 1/2013, de 11 de janeiro. 4. O contrato-programa a celebrar tem início na data da sua assinatura e termina a 31 de dezembro de Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 6. Mandatar o Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos para, em representação da Região Autónoma da Madeira, homologar o contrato-programa, que será outorgado pelas partes. 7. A despesa resultante do contrato-programa a celebrar tem cabimento na classificação orgânica O Projeto Apoio às Deslocações Aéreas e Marítimas inerentes à participação das equipas em campeonatos regionais, nacionais e internacionais - do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto. Resolução n.º 1034/2013 Considerando que a medida de política desportiva, incluída no programa do Governo Regional , relativa à generalização do exame médico desportivo, visa assegurar que os cidadãos que acedem à prática desportiva federada o fazem em condições de saúde adequadas às exigências de treino e competição que esta prática desportiva comporta; Considerando que a realização do exame médico desportivo, é condição imprescindível para a inscrição do atleta nas respetivas federações de modalidades; Considerando que o regime de comparticipação pecuniária aos exames médico desportivos pretende, sobretudo, dar condições financeiras aos clubes regionais para o suporte dos encargos daí decorrentes; Considerando que este apoio se reporta aos atletas do desporto federado com idades compreendidas entre 13 e 29 anos de idade, com exceção das equipas seniores (clubes e SAD), que participam nas competições nacionais regulares. O Conselho do Governo reunido em plenário em 3 de outubro de 2013, resolveu: 1. Ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4 a 6 do artigo 32.º e n.ºs 1 e 4 do artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2013, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o Regime Jurídico de Atribuição de Comparticipações Financeiras ao Associativismo Desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as Bases do Sistema Desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 862/2007 de 9 de agosto que aprovou o Regulamento para a Atribuição de Subvenções Públicas à Participação nas Competições Desportivas Nacional e Internacional, a Resolução n.º 1187/2010 de 30 de setembro que aprovou, entre outros, o Regulamento de Apoio à Realização de Exames Médico Desportivos, a alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, na alínea ee) do n.º 1 do despacho n.º 33/2012, de 31 de julho, autorizar a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Centro Social Desportivo de Câmara de Lobos tendo em vista a comparticipação financeira da DRJD no apoio à realização dos exames médico desportivos aos atletas da competição federada, com exceção das equipas seniores (clubes e SAD), que participaram nas competições nacionais regulares, referentes ao ano de 2012 (indicadores da época desportiva 2010/2011 e ano civil 2011).
11 16 de outubro de Para a prossecução do projeto previsto no número anterior, conceder ao Centro Social Desportivo de Câmara de Lobos, uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 5.005,00 (cinco mil e cinco euros). 3. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada numa única prestação durante o ano de O contrato-programa a celebrar tem início na data da sua assinatura e termina a 31 de dezembro de Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 6. Mandatar o Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos para, em representação da Região Autónoma da Madeira, homologar o contrato-programa, que será outorgado pelas partes. 7. A despesa resultante do contrato-programa a celebrar tem cabimento na classificação orgânica O Projeto Apoio aos diversos setores da atividade desportiva: competição desportiva regional, regime regional de alto rendimento (RRAR), exames médico-desportivos, apoio à organização de eventos desportivos e apoios diversos do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto. Resolução n.º 1035/2013 Considerando que através da Resolução n.º 1299/2010, de 22 de outubro, foi aprovada a celebração de um contrato- -programa de desenvolvimento desportivo destinado à comparticipação financeira do extinto Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, na empreitada de construção do Novo Estádio dos Barreiros, bem como nos demais encargos associados ao empreendimento e à modernização do referido estádio, assinado a 27 de outubro de 2010; Considerando que através da Resolução n.º 1338/2010, de 4 de novembro, foi aprovada a primeira alteração ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 258/2010, assinado a 27 de outubro; Considerando que através da Resolução n.º 1656/2010, de 29 de dezembro, foi aprovada a segunda alteração ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 258/2010, assinada a 31 de dezembro; Considerando que através da Resolução n.º 1153/2012, de 28 de dezembro, foi revogado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 258/2010, no âmbito dos compromissos assumidos pela Região Autónoma da Madeira, perante o Instituto Nacional de Estatística, o Banco de Portugal e a Direção-geral do Orçamento, no contexto do apuramento do défice de 2011; Considerando que uma das prioridades temáticas consagradas no Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES) para o período respeita às Infraestruturas Públicas e Equipamentos Coletivos ; Considerando que a melhoria da rede de infraestruturas desportivas e de recreio, é uma das medidas que constituem a prioridade temática Infraestruturas Públicas e Equipamentos Coletivos e que abrange projetos na área da juventude e do desporto que permitam ampliar e melhorar o parque desportivo regional e as instalações de apoio à atividade desportiva, através da criação e remodelação de infraestruturas modernas e de qualidade; Considerando que através da Resolução n.º 551/2009, de 30 de abril, foi aprovada a cessão a título definitivo do imóvel denominado Estádio dos Barreiros e terrenos anexos ao Club Sport Marítimo da Madeira, para fins de interesse público; Considerando que de acordo com o regime jurídico da cessão a título definitivo de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira, se encontra celebrado o contrato complementar à escritura de cessão a título definitivo do imóvel Estádio dos Barreiros e terrenos anexos, no qual se encontram definidas as condições e encargos a que ficará sujeita a cessão; Considerando que o Estádio dos Barreiros apresenta insuficiências e limitações, não só estruturais, como também funcionais, que implicam uma intervenção obrigatória e premente para efeitos de modernização e requalificação desta infraestrutura desportiva; Considerando que a falta de condições estruturais e funcionais do atual Estádio dos Barreiros impede a sua rentabilização financeira e inviabiliza um modelo de gestão adequado deste tipo de infraestrutura desportiva, apoiado designadamente, na criação e exploração de espaços destinados à comercialização de bens e serviços; Considerando que a construção do Novo Estádio dos Barreiros terá efeitos diretos na promoção do Turismo, por via da colocação da Madeira na rota das grandes competições futebolísticas internacionais e enquanto fator de afluxo à Região por ocasião de tais eventos, num quadro socioeconómico em que o desporto representa um fator importante da projeção do nome e da imagem da Região; Considerando que o Club Sport Marítimo da Madeira, pessoa coletiva de direito privado e instituição de utilidade pública, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira. O Conselho do Governo reunido em plenário em 3 de outubro de 2013, resolveu: 1. Ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, na alínea ee) do n.º 1 do Despacho n.º 33/2012, de 31 de julho, no artigo 2.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, na alínea b) do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, autorizar a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Club Sport
12 12 16 de outubro de 2013 Marítimo da Madeira, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude e Desporto, na Empreitada de Construção do Novo Estádio dos Barreiros. 2. Atribuir uma comparticipação financeira ao Club Sport Marítimo da Madeira até ao montante máximo de ,00 (dois milhões e quinhentos mil euros), sem IVA incluído. 3. A comparticipação financeira prevista no número anterior será processada durante o ano de O contrato-programa decorrerá desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução; 6. Mandatar o Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos para homologar o contrato- -programa, que será outorgado pelas partes. 7. A despesa resultante do contrato-programa a celebrar tem cabimento na classificação orgânica projeto apoio à construção de infraestruturas desportivas do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto. Resolução n.º 1036/2013 Considerando que através da Resolução n.º 204/2009, de 12 de fevereiro, foi aprovada a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo destinado à comparticipação financeira do extinto Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, nos trabalhos a mais decorrentes da empreitada de conceção/construção do Complexo Desportivo do Clube Desportivo Nacional - 2.ª fase, na aquisição de adicional de imóveis necessários à sua prossecução, bem como nos encargos financeiros decorrentes do contrato de financiamento a celebrar pelo clube junto de uma entidade financeira. Considerando que através da Resolução n.º 1656/2010, de 29 de dezembro, foi aprovada a primeira alteração ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 35/2009, assinada a 31 de dezembro; Considerando que o contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 35/2009 não teve execução financeira; Considerando que através da Resolução n.º 1154/2012, de 28 de dezembro, foi revogado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 35/2009, no âmbito dos compromissos assumidos pela Região Autónoma da Madeira, perante o Instituto Nacional de Estatística, o Banco de Portugal e a Direção-geral do Orçamento, no contexto do apuramento do défice de 2011; Considerando que uma das prioridades temáticas consagradas no Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES) para o período respeita às Infraestruturas Públicas e Equipamentos Coletivos ; Considerando que a melhoria da rede de infraestruturas desportivas e de recreio, é uma das medidas que constituem a prioridade temática Infraestruturas Públicas e Equipamentos Coletivos e que abrange projetos na área da juventude e do desporto que permitam ampliar e melhorar o parque desportivo regional e as instalações de apoio à atividade desportiva, através da criação e remodelação de infraestruturas modernas e de qualidade; Considerando que o contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 101/2005 celebrado entre o Clube Desportivo Nacional e o então Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, destinado a cofinanciar as obras da 2.ª fase do Complexo Desportivo, ora denominado de Estádio da Madeira, implicava entre outros trabalhos a recuperação do antigo Campo da Choupana e a sua disponibilização, mediante protocolo já celebrado entre o Clube Desportivo Nacional e o Choupana Futebol Clube; Considerando que as exigências regulamentares em vigor na Federação Portuguesa de Futebol, veiculadas através da Associação de Futebol da Madeira, no tocante às condições que devem apresentar as infraestruturas destinadas à realização de competições oficiais, implicam um conjunto de requisitos a que as mesmas devem obedecer, nomeadamente, segurança, circuitos independentes para os diversos intervenientes, bancada com capacidade específica, zona de comunicação social, entre outros, os quais não foram considerados no projeto inicial; Considerando que a recuperação do antigo Campo de Futebol da Choupana, hoje integrado na denominada Academia de Formação Cristiano Ronaldo Campus de Futebol constitui uma mais-valia para o parque desportivo regional, permitindo que ali se realizem, para além dos jogos de escalões de formação, toda a competição que envolva o Choupana Futebol Clube e, bem assim, outras competições organizadas pela Associação de Futebol da Madeira; Considerando que a Resolução n.º 1372/2007, de 6 de dezembro, determinou ao então Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira a organização de um processo de financiamento do contrato adicional ao Contrato-programa n.º 101/2005 celebrado com o Clube Desportivo Nacional, no sentido de cofinanciar as obras nas mesmas condições do contrato inicial e aquisições adicionais de imóveis decorrentes da empreitada de Conceção/Construção do Complexo Desportivo do Nacional - 2.ª Fase; Considerando que, no desenvolvimento do projeto inicial, devido a uma imprecisão do levantamento topográfico foi o Clube Desportivo Nacional forçado a adquirir dois prédios rústicos e um misto, de forma a garantir a implantação e os afastamentos necessários à prossecução do empreendimento; Considerando que a referida Resolução n.º 1372/2007, prevê o cofinanciamento no valor de ,00 dos encargos assumidos com a aquisição dos referidos prédios. O Conselho do Governo reunido em plenário em 3 de outubro de 2013, resolveu: 1. Ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, na
13 16 de outubro de alínea ee) do n.º 1 do Despacho n.º 33/2012, de 31 de julho, no artigo 2.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, na alínea b) do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, autorizar a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube Desportivo Nacional, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude e Desporto, nos trabalhos a mais decorrentes da empreitada de Conceção/ /Construção do Complexo Desportivo do Nacional - 2.ª Fase, acrescido dos encargos financeiros do respetivo financiamento contraído pelo Clube, bem como na aquisição adicional dos imóveis necessários à sua prossecução. 2. Atribuir uma comparticipação financeira ao Clube Desportivo Nacional até ao montante máximo de ,32 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e sete euros e trinta e dois cêntimos), sendo: a) ,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil e oitocentos euros), correspondente a 94,37% do valor do contrato de aditamento ao contrato de empreitada, sem IVA incluído; b) (duzentos e cinquenta mil euros), correspondente ao cofinanciamento da aquisição adicional dos imóveis; c) ,32 (duzentos e setenta e dois mil, sete euros e trinta e dois cêntimos), correspondente aos encargos financeiros decorrentes do contrato de empréstimo celebrado pelo Clube em 2009, destinado ao financiamento da empreitada, desde a sua assinatura (setembro de 2009) até outubro de O contrato-programa decorrerá desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução; 5. Mandatar o Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos para homologar o contrato- -programa, que será outorgado pelas partes. 6. A despesa resultante do contrato-programa a celebrar tem cabimento na classificação orgânica projeto apoio à construção de infraestruturas desportivas do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto.
14 14 16 de outubro de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 4,26 (IVA incluído)
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 24 de julho de 2013. Série. Número 97
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 24 de julho de 2013 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 729/2013 Determina que o adquirente da totalidade das participações

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