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Timestamp: 2017-11-21 19:56:00+00:00

Document:
Heitor Natal Canário
1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/14 PROCESSO N /14-6 AJDG Nº 059/14 Nesta data, compareceu à sede da, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ sob n / , com endereço nesta Capital, na Rua General Andrade Neves, n.º 106, Centro, doravante denominada Procuradoria-Geral de Justiça, a empresa abaixo qualificada, doravante denominada Fornecedor, para, atendendo convocação expedida, assinar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na qual estão consignados, em consonância com a legislação vigente, o menor preço, constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico n.º 85/14, Processo n /14-6, bem como os compromissos que assume o Fornecedor, nas condições estabelecidas no Edital Licitatório e na proposta, que desta fazem parte integrante, independentemente de transcrição, para todos os efeitos de direito, de acordo com as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO É objeto da presente ata o registro de preços a prestação de serviços de hidrojateamento de tubulações e esgotamento de fossa séptica e filtro anaeróbico nas sedes das Promotorias de Justiça, conforme descrição e preço unitário abaixo: PRESTADOR DO SERVIÇO: LORENO A. DA LUZ E CIA LTDA. CNPJ: / ENDEREÇO: Rua Carlos Sphor Filho, n.º 1675 Moinhos, CEP , Lajeado/RS TELEFONE/ (51) / REPRESENTANTE LEGAL: Loreno Antônio da Luz Item Região Especificação Quantidade Valor Unitário 2.1 Região 2 filtro por hidrojateamento, 80 metros R$ 55, Região 2 (tubulações, fossa, filtro, 20 metros cúbicos R$ 245, Região 6 filtro por hidrojateamento, 80 metros R$ 40, Região 6 (tubulações, fossa, filtro, 20 metros cúbicos R$ 60,50 VTO/PFS 1
2 8.1 Região Região Região Região 16 filtro por hidrojateamento, (tubulações, fossa, filtro, filtro por hidrojateamento, (tubulações, fossa, filtro, 30metros R$ 40,00 15 metros cúbicos R$ 116, metros R$ 48,00 75 metros cúbicos R$ 164,00 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 Quando o preço registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a Procuradoria-Geral de Justiça convocará o Prestador do Serviço para uma negociação, com o fim de obter redução do preço e sua adequação ao mercado. Se resultar frustrada a negociação, o Prestador do Serviço será liberado do compromisso assumido. 2.2 Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o Prestador do Serviço, mediante requerimento, comprovar a impossibilidade de cumprir o compromisso, a Procuradoria-Geral de Justiça poderá liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmar a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados e se a comunicação ocorrer antes da autorização dos serviços. 2.3 O preço ora registrado é o apresentado na proposta vencedora da licitação e não será objeto de reajuste, salvo disposição legal em contrário, emanada de órgão ou poder competente. 2.4 Poderá ser solicitada a revisão do preço registrado, desde que o pedido seja instruído por documentos comprobatórios de sua procedência. 2.5 A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá guardar a diferença percentual entre o preço originalmente proposto e o preço de mercado vigente à época. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO O presente termo de registro de preços tem validade pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. VTO/PFS 2
3 CLÁUSULA QUARTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 4.1 O registro poderá ser cancelado, garantida a prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses: a) pela Procuradoria-Geral de Justiça, quando: a.1) o Prestador do Serviço não cumprir as exigências contidas no Edital de Licitação ou na Ata de Registro de Preços; a.2) o Prestador do Serviço der causa à rescisão administrativa desta Ata, por um dos motivos elencados no artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93; a.3) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado; a.4) razões de interesse público, devidamente fundamentadas, na forma do artigo 78, inciso XII, da Lei Federal n.º 8.666/93 assim o determinarem; b) pelo Prestador do Serviço, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório. 4.2 O cancelamento será precedido de processo administrativo, devendo a decisão final ser fundamentada. 4.3 Qualquer comunicação, decorrente do pedido de cancelamento, será feita por escrito. 4.4 A solicitação do Prestador do Serviço para cancelamento do registro de preço não o desobriga da prestação dos serviços até a decisão final, a qual deverá ser prolatada no prazo de até 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA QUINTA - DA COMPRA 5.1 As compras decorrentes da presente Ata serão formalizadas por meio de Nota de Empenho da despesa. 5.2 Juntamente com a Nota de Empenho, será enviada ao Prestador do Serviço uma Autorização de Serviço, que indicará as condições e as características da contratação, nos termos do Anexo II do Edital e da cláusula sexta da presente Ata. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO, DO LOCAL E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. O Prestador do Serviço terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da Autorização de Serviço expedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, para execução dos serviços no local indicado, em horário comercial a ser previamente estabelecido por esta Instituição. 6.2 A execução do serviço será acompanhada por servidor da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual verificará e atestará através de assinatura no Manifesto de Movimentação de Resíduos o completo esgotamento do sistema. 6.3 Não será aceito serviço que não atenda fielmente às especificações técnicas solicitadas. VTO/PFS 3
4 CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 7.1 O pagamento será efetuado após a conclusão dos serviços, no 15º (décimo quinto) dia, mediante a apresentação do documento fiscal de cobrança, pelo Prestador do Serviço, conferido e atestado pelo servidor responsável pela fiscalização da execução do serviço, à Unidade de Finanças e Pagadoria da Procuradoria-Geral de Justiça. 7.2 Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes. 7.3 Por ocasião da quitação da fatura, e sempre que o gestor solicitar, o Prestador do Serviço deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS Caso não seja possível atender ao disposto no item 7.3, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, o Prestador do Serviço deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil. 7.4 O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital de Licitação. 7.5 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL e todas as despesas decorrentes do pagamento, como impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pelo Prestador do Serviço. 7.6 Nenhum pagamento será efetuado ao Prestador do Serviço enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 7.7 Os valores não pagos na data aqui prevista deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. 7.8 Não haverá reajuste de preços. 8.1 O recebimento dar-se-á: CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO VTO/PFS 4
5 a) provisoriamente ao término do esgotamento do sistema; b) definitivamente, na entrega do Manifesto de Transporte de Resíduos, conforme portaria da FEPAM nº 34/2009 e/ou legislação subsequente, devidamente assinado pelo servidor responsável pelo acompanhamento dos serviços, por representante do transportador e por representante da Unidade Receptora (CORSAN). 9.1 Dos Direitos CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constitui direito da Procuradoria-Geral de Justiça receber o objeto, quando requisitado, nas condições avençadas e do Prestador do Serviço, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 9.2 Das Obrigações Constituem obrigações do Prestador do Serviço: a) prestar o serviço na forma ajustada e de acordo com as normas técnicas e especificações previstas no Edital de Licitação; b) manter, durante toda a execução do ajuste, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução da presente ata; d) apresentar, durante a execução do ajuste, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente ata, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; e) permitir a fiscalização por parte da Procuradoria-Geral de Justiça; f) não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados, inclusive a garantia; g) utilizar equipamento adequado à realização do serviço; h) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Procuradoria-Geral de Justiça; i) manter atualizado, durante toda a vigência contratual, a legislação de que trata a letra b do subitem 7.3 da cláusula sétima do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o subitem da cláusula sétima da presente ata; j) encaminhar, juntamente com a Nota Fiscal, uma via do Manifesto de Transporte de Resíduos, conforme Portaria da FEPAM nº 34/2009, e/ou legislação subsequente, devidamente assinado pelo servidor responsável pelo acompanhamento dos serviços, por representante do transportador e por representante da Unidade Receptora - CORSAN. VTO/PFS 5
6 9.2.2 Constituem obrigações da Procuradoria-Geral de Justiça: a) efetuar o pagamento ajustado, nas condições e no prazo estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações do Prestador do Serviço; b) acompanhar a realização dos serviços para verificar e atestar a execução através de assinatura no Manifesto de Movimentação de Resíduos; c) proceder à fiscalização e ao gerenciamento da presente ata. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES 11.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, o Prestador do Serviço, garantida a prévia defesa, ficará sujeito à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor pago no mês da ocorrência, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei Na forma do artigo 87 da Lei Federal n 8.666/93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e nesta ata sujeitará o Prestador do Serviço às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor pago no mês da ocorrência, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual Na forma do artigo 7 da Lei Federal n.º /02, caso o Prestador do Serviço, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a presente ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e nesta ata e das demais cominações legais. VTO/PFS 6
7 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas referentes às requisições correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 6420, Natureza da Despesa , Rubrica CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 A existência de preços registrados não obriga a Procuradoria-Geral de Justiça a firmar contratações, sendo-lhe facultado realizar licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao Prestador do Serviço a preferência em igualdade de condições (Provimento PGJ/RS n.º 40, artigo 7º) A Procuradoria-Geral de Justiça deverá providenciar, por meio de sua gestão, a publicação, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, das compras efetuadas Integram a presente ata: o Edital deste Pregão, com todos seus anexos, e a proposta de preços do Prestador do Serviço O procedimento e esta ata regem-se pelas Leis Estaduais n. os /09 e /99, pelos Provimentos PGJ/RS n. os 40/04, 47/05 e 33/08, pela Lei Complementar n.º 123/06 e, subsidiariamente, pelas Leis Federais n. os 8.666/93 e /02, pelo Provimento PGJ/RS n. o 54/02 e pelo Decreto Estadual n.º /03. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA GESTÃO A gestão da presente ata é de responsabilidade da Unidade de Manutenção pelo servidor Otávio Gonçalves Röhrig, telefone , CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO É competente o foro da Cidade de Porto Alegre para dirimir dúvidas ou conflitos emergentes do processo. Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça Fornecedor VTO/PFS 7

References: artigo 78
 artigo 78
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 7