Source: http://docplayer.com.br/51200221-Regulamento-para-a-eleicao-do-diretor-do-agrupamento-de-escolas-de-carvalhos.html
Timestamp: 2018-11-19 23:23:24+00:00

Document:
Regulamento para a Eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas de Carvalhos - PDF
Download "Regulamento para a Eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas de Carvalhos"
Luiz Fernando Schmidt Dias
1 Regulamento para a Eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas de Carvalhos Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define as regras a observar no procedimento concursal para a eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas de Carvalhos. Artigo 2.º Procedimento Concursal 1 A eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas de Carvalhos desenvolve-se através de procedimento concursal, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo seguinte e em conformidade com o Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, com a Portaria n.º 604/2008, de 9 de julho e com o Código de Procedimento Administrativo. 2 Podem ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que perfaçam os requisitos constantes dos pontos 3 e 4 do artigo 21.º de Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 3.º Aviso de Abertura 1 O procedimento concursal é aberto através de aviso publicitado do seguinte modo: a) Na entrada do Bloco A, da escola sede do Agrupamento de Escolas de Carvalhos e no placar do Conselho Geral Transitório, na sala dos professores; b) Na página eletrónica da escola sede do Agrupamento de Escolas de Carvalhos ( c) Na página eletrónica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Direção de Serviços da Região Norte ( d) Por aviso publicado na 2.ª série da Diário da República; e) Num jornal de expansão nacional, através de anúncio que faça referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. 1 6
2 Artigo 4.º Processo de Candidatura 1 As candidaturas devem ser formalizadas, mediante requerimento em modelo próprio - Requerimento de Admissão à Candidatura a Diretor - disponibilizado nos Serviços Administrativos e na página eletrónica da escola sede do Agrupamento de Escolas de Carvalhos ( até 10 dias úteis, após a publicação do aviso em Diário da República, e entregues pessoalmente em envelope lacrado, nos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas de Carvalhos Rua do Roseiral, Carvalhos, no horário de expediente, ou remitida por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado. 2- O Requerimento de Admissão deverá ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão: a) Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado e do qual constem as funções que tem exercido e a formação profissional que possui, devidamente comprovada, sob pena de não ser considerada. Não carecem de apresentação aqueles documentos que se encontrem arquivados no respectivo processo individual e caso este se encontre no Agrupamento de Escolas onde decorre o procedimento; b) Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas de Carvalhos que contemple a identificação dos problemas, a definição dos objetivos e estratégias e a programação das atividades que o candidato se propõe realizar durante o mandato; c) Declaração autenticada do serviço de origem onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço; d) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias; e) Fotocópia dos certificados de formação profissional realizada para o exercício das funções; f) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão e do número de identificação fiscal. 3- Os candidatos podem, ainda, indicar quaisquer outros elementos que considerem relevantes para apreciação do seu mérito, desde que devidamente comprovados. É dispensada a prova documental dos dados constantes do currículo, quando esta se encontre arquivada nos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas de Carvalhos. 4 - Forma de entrega dos documentos: a) Os documentos constantes das alíneas a), c), d), e) e f) do número anterior, inseridos em envelope fechado, com a seguinte inscrição no exterior: DOCUMENTOS ; 2 6
3 b) O documento constante da alínea b) do número anterior, inserido em envelope fechado, com a seguinte inscrição no exterior: PROJETO. Este envelope apenas será aberto se o candidato for admitido ao concurso, nos termos do n.º2, do artigo 7.º, da Portaria n.º 604/2008, de 9 de julho; c) Os documentos constantes das alíneas a) e b) do número anterior devem ser entregues em papel e em suporte informático; d) Os envelopes mencionados nas alíneas a) e b) devem ser inseridos num terceiro envelope, com o Requerimento de Admissão, dirigido ao Presidente do Conselho Geral Transitório. 5 - Em caso de omissão, insuficiência ou ininteligibilidade de elementos constantes no números 2 e 3 do presente artigo, será o candidato notificado telefonicamente e/ou por correio eletrónico constante do Requerimento de Admissão, para os suprir no prazo de dois dias úteis a contar da data de notificação, através de Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento e entregue, presencialmente, nos respetivos Serviços Administrativos. Artigo 5.º Avaliação das Candidaturas 1 As candidaturas são analisadas por uma Comissão designada pelo Conselho Geral Transitório. 2 Previamente à apreciação das candidaturas, a Comissão, referida no número anterior, procede à verificação dos requisitos da admissão ao procedimento concursal, excluindo os candidatos que não os tenham cumprido, sem prejuízo da aplicação do estipulado no artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 Será sempre motivo de exclusão do procedimento concursal a prestação de falsas declarações. 4 As listas provisórias dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos do concurso serão elaboradas e divulgadas, pelos meios previstos nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 3.º do presente Regulamento, no prazo de cinco dias úteis após o limite de apresentação das candidaturas. 5 A Comissão do Conselho Geral Transitório procede à apreciação das candidaturas admitidas, de acordo com os pontos 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, nomeadamente: a) Análise do Curriculum Vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de Diretor e o seu mérito, considerando a experiência profissional, a formação 3 6
4 profissional e outros elementos curricularmente relevantes; b) Análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas de Carvalhos, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas. c) O resultado da entrevista individual realizada com o candidato, tendo em conta as capacidades e o perfil adequado às exigências do cargo a que se candidata. 6 Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a Comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao Conselho Geral Transitório, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 8 Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a Comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder a uma seriação dos candidatos. 9 A Comissão pode considerar que nenhum dos candidatos reúne as condições para ser eleito, transmitindo tal conclusão ao Conselho Geral Transitório. Artigo 6.º Processo de Eleição 1 Compete ao Conselho Geral Transitório apreciar o relatório emitido pela Comissão, procedendo à respectiva discussão e consequente eleição do Diretor, por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral Transitório, em efetividade de funções. 2 O Conselho Geral Transitório pode, se assim o entender e considerar necessário, antes da eleição, proceder à audição dos candidatos admitidos. 3 No caso de nenhum candidato ser eleito, nos termos do número anterior, o Conselho Geral Transitório reúne novamente, no prazo de 48 horas, a fim de proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição, considerando-se eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral Transitório possa deliberar. 4 Serão elaborados boletins de voto com o nome dos candidatos à eleição, ordenados por ordem alfabética. 5 - Os membros do Conselho Geral Transitório serão chamados a exercer o seu direito de voto pela ordem da lista de presenças, em espaço criado para o efeito, na sala onde decorrerá a reunião. 4 6
5 6 Em caso de persistência de empate de votos, o presidente do Conselho Geral Transitório tem voto de qualidade. Artigo 7.º Notificação dos resultados Após a conclusão do procedimento concursal, o Conselho Geral Transitório dá conhecimento ao candidato eleito, através de correio registado, com aviso de recepção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral Transitório, que é tornada pública através da página eletrónica da escola sede do Agrupamento de Escolas de Carvalhos e afixação nos respetivos Serviços Administrativos. Artigo 8.º Homologação dos resultados 1 A decisão do Conselho Geral Transitório é comunicada à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Direção de Serviços da Região Norte, para homologação. 2 Compete ao Diretor da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Direção de Serviços da Região Norte proceder à homologação, nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente de Conselho Geral Transitório, considerando-se, após esse prazo, tacitamente homologado. Artigo 9.º Tomada de Posse e Mandato 1 O Diretor toma posse, perante o Conselho Geral Transitório, nos 30 dias subsequentes à homologação da decisão por parte da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Direção de Serviços da Região Norte. 2 O mandato do Diretor eleito tem a duração de 4 anos. Artigo 10.º Disposições Finais 1 O regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral Transitório. 2 A legislação subsidiária inerente a este regulamento é: - O Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de Abril; - O Decreto-lei nº 137/2012, de 22 de Abril; - A Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho; - O Código do Procedimento Administrativo. 5 6
6 3 Se algum dos candidatos for membro efetivo do Conselho Geral Transitório fica impedido, nos termos da lei, de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas de Carvalhos. 4 A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido no n.º 4, do artigo 16.º, do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. 5 As situações ou os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral Transitório, de acordo com a legislação, os regulamentos e os normativos em vigor. Visto e aprovado em reunião de Conselho Geral Transitório de 15 de abril de 2013 O Presidente do Conselho Geral Transitório (Nuno Alberto Santos de Oliveira) 6 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 21
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 7
 Artigo 5
 artigo 76
 artigo 3
 artigo 21
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 16