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Eugénio Fartaria Bugalho
1 2015 Regulamento Técnico dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Guarulhos Regulamento Técnica AGRU RTAE 01 MAIO/15 Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guarulhos - AGRU
2 Processo nº 21/2014-AGRU R E S O L U Ç Ã O nº 002 de 06 de maio de Dispõe sobre: a aprovação do Regulamento Técnico dos Serviços Públicos de Abastecimento de. O CONSELHO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS-AGRU, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 14 da Lei Municipal nº de 20 de dezembro de 2012 alterada pela Lei Municipal nº 7.124/2013, aprova a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento Técnico dos Serviços Públicos de Abastecimento de. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Eng.º Plínio Tomaz Presidente do Conselho e Diretor Presidente da AGRU Registrada na Diretoria Administrativo-Financeira da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume em seis de maio de dois mil e quinze. Márcio Augusto Correia Barbosa Diretor Administrativo-Financeiro da AGRU Publicado no Diário Oficial do Município de Guarulhos em 07/05/ telefone - (11)
3 Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guarulhos - AGRU Autarquia Municipal Lei Municipal nº /12 Regulamento Técnico dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Guarulhos Regulamento Técnico AGRU RTAE01 MAIO/15 telefone - (11)
4 AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - AGRU ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CONSELHO SUPERIOR Presidente do Conselho Eng. Civ. Plínio Tomaz Conselheiros Me. Arqt. Marli Almeida de Araújo Me. Biol. Solange Alves Duarte do Santos Dr. Fábio Luis Carvalhaes Eng. Civ. Flávio Geraidine Naressi DIRETORIA EXECUTIVA Diretor Presidente Eng. Civ. Plínio Tomaz Diretor Administrativo-Financeiro Contador Márcio Augusto Correia Barbosa Diretor Jurídico Dr. Pedro Araujo Diretor Técnico-Operacional Me. Eng. Quim. Higino Gomes Júnior OUVIDORIA Dr. Lázaro José telefone - (11)
5 ÍNDICE TÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 7 CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS DESTE REGULAMENTO 7 CAPÍTULO II. DAS DEFINIÇÕES ADOTADAS 7 TÍTULO II. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 10 CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS 10 Seção I. Metodologia de Avaliação 10 Seção II. Fornecimento de Dados pelos Regulados 10 Seção III. Princípios e Metas da Prestação do Serviço 11 CAPÍTULO II. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS _ 12 Seção I. Preservação Sanitária do Sistema de Distribuição de Água Potável 12 Seção II. Redes Distribuidoras de Água e Coletoras de Esgoto 13 Seção III. Dos Parcelamentos do Solo 14 Seção IV. Das Ligações de Água e Esgoto 14 Seção V. Instalações Prediais de Água e Esgoto 19 Seção VI. Hidrometração, Medição e Estimativa dos Volumes 20 Seção VII. Critérios para Faturamento 21 Seção VIII. Cobrança do Serviço 23 Seção IX. Parcelamento de Débitos 23 Seção X. Revisão de Conta 23 Seção XI. Serviços Complementares 24 Seção XII. Interrupção dos Serviços 25 Seção XIII. Procedimento para o Corte do Fornecimento de Água 26 Seção XIV. Procedimento para o Restabelecimento do Fornecimento de Água 27 Seção XV. Reúso de Água 27 Seção XVI. Disposições Finais 29 TÍTULO III. DA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 30 CAPÍTULO I. INDICADORES FINANCEIROS 30 Seção I. Volumes Medidos e Faturados 30 Seção II. Índice de Perda de Faturamento - IPF 30 Seção III. Preços Médios dos Serviços por Categoria de Consumo 30 Seção IV. Volumes Médios por Categoria de Consumo 31 Seção V. Inadimplência por Categoria de Consumo 31 CAPÍTULO II. INDICADORES DA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 32 Seção I. Qualidade da Água Distribuída IQAD 32 Seção II. Índice de Qualidade da Água Distribuída- IQAD 32 Seção III. Cobertura do Sistema de Água - CSA 34 Seção IV. Índice de Manutenções de Água por Ramal Predial IMAL telefone - (11)
6 Seção V. Índice de Micromedição IMIC 35 Seção VI. Taxa de Reposição de Rede de Água TRRA 35 CAPÍTULO III. INDICADORES DE PERDAS DE ÁGUA 36 Seção I. Objetivos 36 Seção II. Metodologia Adotada 36 Seção III. Índice de Perdas no Sistema de Distribuição de Água - IPD 36 Seção IV. Índice de Perdas Totais por Ramal de Água IPRA 37 TÍTULO IV. DA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 38 CAPÍTULO I. INDICADORES - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 38 Seção I. Cobertura do Sistema de Esgotamento Sanitário - CSE 38 Seção II. Índice de Manutenção de Esgoto por Ramal IMEL 38 Seção III. Eficiência do Tratamento de Esgoto 39 Seção IV. Índice de Qualidade do Efluente - IQE 39 TÍTULO V. DA RESPONSABILIDADE SOBRE O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 42 CAPÍTULO I. PLANO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS - PSB 42 CAPÍTULO II. PLANO DE SEGURANÇA DA ÁGUA 42 ANEXO I. REFERÊNCIAS 43 ANEXO II. GLOSSÁRIO DE INFORMAÇÕES SISTEMADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 45 ANEXO III. GLOSSÁRIO DE INFORMAÇÕES ESGOTAMENTO SANITÁRIO 45 ANEXO IV. INDICADORES SISTEMA DE ÁGUA 46 ANEXO V. INDICADORES ESGOTAMENTO SANITÁRIO 47 ANEXO VI. BALANÇO HÍDRICO ADOTADO 48 ANEXO VII. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES 49 ANEXO VIII. SERVIÇOS E PRAZOS DE EXECUÇÃO 52 ANEXO IX. COMUNICADO DE IMPEDIMENTO DE LEITURA 53 ANEXO X. COMUNICADO DE CORTE telefone - (11)
7 Regulamento Técnico dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Guarulhos TÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS DESTE REGULAMENTO Art. 1º. O presente regulamento destina-se a disciplinar a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO do Município de Guarulhos, estabelecendo os indicadores técnicos de qualidade a serem atendidos, a metodologia e os critérios para sua avaliação, bem como as penalidades aplicáveis aos prestadores do serviço no caso de descumprimento do abaixo estipulado. Art. 2º. Todos os ANEXOS são partes integrantes deste Regulamento. CAPÍTULO II. DAS DEFINIÇÕES ADOTADAS Art. 3º. Para efeito deste regulamento são adotadas as seguintes definições: I. Serviço adequado: é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II. Regularidade: nível de conformidade com as regras estabelecidas nos instrumentos de regulação; III. Continuidade: condição de prestação de serviço contínuo, sem interrupção, exceto nas situações previstas em lei e no Regulamento da telefone - (11)
8 IV. Prestação do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; Eficiência: exercício das atividades necessárias à prestação do serviço público, buscando a obtenção do efeito desejado, no tempo planejado e com o menor encargo possível para o usuário; V. Segurança: utilização de todas as medidas possíveis para a redução ou VI. VII. VIII. IX. ausência dos riscos de danos materiais e morais para os usuários e não usuários, em condições econômicas factíveis; Atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço; Generalidade: universalidade no oferecimento do serviço e isonomia de tratamento aos usuários no direito ao atendimento; Cortesia: grau de civilidade com que os usuários são atendidos pelo prestador do serviço; Modicidade das tarifas: tarifa necessária e suficiente para assegurar o cumprimento dos demais requisitos de prestação de serviço adequado. X. PODER CONCEDENTE: o Município de Guarulhos no Estado do São XI. XII. XIII. Paulo, pessoa jurídica de Direito Público encarregada do planejamento, gestão e prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO e da fiscalização da prestação desses serviços; AGRU: autarquia de natureza especial, com competência para regular e fiscalizar a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, a constituída pelo PODER CONCEDENTE, nos termos da legislação aplicável; SAAE: é a Autarquia encarregada de prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO no Município Guarulhos, nas condições definidas na legislação Municipal; USUÁRIOS: pessoa ou grupo de pessoas que se utiliza(m) dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA telefone - (11)
9 POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO na área estabelecida para sua prestação; XIV. SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA XV. POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO: compreendem a operação e a manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos, operacionais e gerenciais de produção e distribuição de água potável, coleta, afastamento, tratamento e disposição de esgotos sanitários, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços envolvidos e o atendimento aos usuários, excluindo os SERVIÇOS COMPLEMENTARES; SERVIÇOS COMPLEMENTARES: são os serviços auxiliares, complementares e correlatos aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.. 1º. Poderão ainda ser empregados os termos constantes do Glossário do SNIS Sistema Nacional de Informações do Saneamento e a terminologia referente a sistemas de água e esgoto da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.. 2º. A caracterização da prestação de um serviço de água e esgoto adequado baseiase nas definições estabelecidas no art. 6, 1, da Lei Municipal nº 8.987/95. Art. 4º. Os incisos V e VI do artigo 3º são entendidos como princípios que devem nortear a atuação do prestador do serviço, não sendo avaliados através de indicadores.. 1º. O prestador deve se utilizar de técnicas e equipamentos modernos e tecnologicamente avançados, buscando um nível de qualidade elevado e obtenção de melhores resultados qualitativos ou quantitativos no serviço prestado.. 2º. No que se refere ao inciso V, o prestador deve sempre considerar no desenvolvimento do seu serviço, os requisitos técnicos de segurança estabelecidos nas normas brasileiras e internacionais, se for o caso, visando à redução ou ausência dos riscos de danos materiais e morais para os usuários e não-usuários. telefone - (11)
10 TÍTULO II. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I. Metodologia de Avaliação Art. 5º. Impõe-se a obrigação da prestação de serviço adequado ao prestador do serviço público nos termos da lei e desse Regulamento. Art. 6º. A verificação do cumprimento da obrigação referida no Artigo anterior se dará pela análise dos indicadores previstos na Lei e nesse Regulamento. Parágrafo único. Tal análise levará em conta a evolução desses indicadores em relação às metas de prestação de serviço de saneamento básico previstas na legislação municipal e nos Regulamentos editados por essa Agência, incluído o presente. Art. 7º. O serviço será considerado adequado se atender aos indicadores estabelecidos nos capítulos que se seguem e nos anexos III e IV. Seção II. Fornecimento de Dados pelos Regulados Art. 8º. Os dados referentes aos indicadores previstos nesse Regulamento deverão ser fornecidos pelos entes regulados à AGRU até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de referência. Parágrafo único. O não atendimento ao prazo acima estipulado acarretará a aplicação de multa no valor equivalente a 100 UFG s (Unidades Fiscais de Guarulhos), dobrando seu valor a cada reincidência. Art. 9º. Os dados deverão ser entregues em via digital. telefone - (11)
11 Seção III. Princípios e Metas da Prestação do Serviço Art. 10. Os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO serão prestados com observância aos seguintes princípios, conforme a Lei Federal nº /07: I. Universalização do acesso; II. Integralidade, nos termos da legislação em vigor; III. Prestação adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; V. Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO sejam fatores determinantes; VI. Eficiência e sustentabilidade econômica; VII. Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; VIII. Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; IX. Controle social; X. Segurança, qualidade e regularidade; e XI. Integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. telefone - (11)
12 Art. 11. A prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO terá como metas gerais: I. A satisfação dos USUÁRIOS; II. III. IV. A melhoria contínua do serviço; O atendimento dos interesses da sociedade; A proteção do meio ambiente; e V. A busca permanente pela eficiência. CAPÍTULO II. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS Art. 12. Compete ao SAAE a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO nos termos da Lei Municipal nº 1.287/67 e dos regulamentos expedidos por essa Agência. Seção I. Preservação Sanitária do Sistema de Distribuição de Água Potável Art. 13. O SAAE deve garantir as condições sanitárias das Estações de Tratamento de Água, Reservatórios, Adutoras, Redes, Caminhões Pipas e Poços Tubulares Profundos que compõem o Sistema Público de Abastecimento de Água Potável, sob pena de multa a ser apurada em procedimento próprio. Art. 14. Os reservatórios devem estar isolados do meio ambiente, não possibilitando que agentes externos, tais como poeira, água de chuva, insetos, animais, pessoas, etc., tenham contato direto ou indireto com o interior dos mesmos. Parágrafo único - o não atendimento ao disposto no caput acarretará na aplicação de multa a ser apurada em procedimento próprio, independentemente da obrigação de reparação dos reservatórios em prazo a ser consignado por essa Agência no mesmo procedimento. Art. 15. O SAAE deve elaborar anualmente Plano de Lavagem e Desinfecção dos Reservatórios conforme as normas da ABNT, devendo ser submetido à aprovação da AGRU até o dia telefone - (11)
13 30 de novembro do ano anterior a sua aplicação, sob pena de aplicação de multa equivalente a 500 UFG s (Unidades Fiscais de Guarulhos). Art. 16. As novas instalações que venham a ser incluídas ao Sistema de Abastecimento de Água (redes de adução, de distribuição, reservatórios, estações de tratamento de água e de bombeamento, etc.), bem como as já existentes que passarem por manutenção, deverão ser lavadas e desinfetadas antes do início de seu uso, sob pena de aplicação de multa a ser apurada em procedimento próprio. Art. 17. Os Caminhões Pipas que forem utilizados para a distribuição de Água Potável devem ser de uso exclusivo para este fim, sob pena de aplicação de multa equivalente a 100 UFG s por cada caminhão em desacordo com essa disposição. Art. 18. O SAAE deve realizar ensaios físico/químicos e bacteriológicos anuais nas torneiras e mangueiras utilizas para a distribuição da água dos Caminhões Pipas, sejam eles próprios ou contratados, visando monitorar suas condições sanitárias, sob pena de aplicação de multa a ser apurada em procedimento próprio. Seção II. Redes Distribuidoras de Água e Coletoras de Esgoto Art. 19. É de responsabilidade do SAAE: I. A execução de redes do sistema de água e sistema de esgotamento II. sanitário, incluindo seus respectivos ramais prediais. A manutenção das redes do sistema de água e sistema de esgotamento sanitário, incluindo seus respectivos ramais prediais. Parágrafo único. O SAAE poderá quando necessário contratar empresas para a realização de obras para execução e/ou manutenção de redes, nos termos da legislação em vigor. Art. 20. O SAAE é obrigado a reparar os danos causados a terceiros no exercício de suas competências legais e regulamentares. Parágrafo único. Quando a necessidade de reparação surgir por dano causado por terceiros, os reparos serão realizados pelo SAAE a expensas do causador do dano. telefone - (11)
14 Art. 21. As obras de ampliação ou remanejamento das redes, de água ou esgoto, poderão ser realizadas a pedido do interessado em momento anterior ao previsto no cronograma de obras do SAAE, contanto que às expensas daqueles, observadas as exigências legais e regulamentares. Art. 22. Os hidrantes da rede distribuidora somente poderão ser operados pelo SAAE para manutenção da rede ou dos próprios hidrantes, ou pelo Corpo de Bombeiros para combate a incêndio, sendo que o SAAE fornecerá àquela corporação todas as informações necessárias ao funcionamento dos mesmos. Seção III. Dos Parcelamentos do Solo Art. 23. Caberá ao SAAE executar as interligações das redes do empreendimento às redes dos sistemas públicos existentes, cabendo ao empreendedor requisitá-la.. 1º. O SAAE deverá executar tais interligações dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da requisição do empreendedor, acarretando o não cumprimento do prazo na aplicação de multa equivalente a 100 UFG s.. 2º. Caso haja impedimentos de ordem técnica para a interligação o requisitante deverá ser informado no prazo de 30 (trinta) dias, através de documento escrito, acerca do impedimento encontrado e das providências que deverá tomar para possibilitar a ligação. Seção IV. Das Ligações de Água e Esgoto Art. 24. Nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.043/75, é obrigatória a ligação nas redes de água e de esgoto de todas as edificações localizadas em áreas atendidas pelas mesmas. Art. 25. As ligações de água, que são parte do sistema de distribuição de água têm início na tubulação distribuidora, terminando imediatamente após o cavalete, iniciando-se nesse ponto, o que se designa para fins deste regulamento como PONTO DE ENTREGA DE ÁGUA, a instalação predial de água, de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. Parágrafo único. É de responsabilidade do USUÁRIO a instalação prévia de abrigo do cavalete de ligação de água, de acordo com projeto que lhe será fornecido, sem ônus, pelo SAAE. telefone - (11)
15 Art. 26. As ligações de esgoto, que são parte do sistema de coleta de esgoto têm início na tubulação coletora, terminando na CAIXA DE INSPEÇÃO, conforme instruções técnicas do SAAE, sendo tal caixa parte da instalação predial de esgoto e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, a qual e designada para os fins deste regulamento como PONTO DE RECEBIMENTO DE ESGOTO. Art. 27. As ligações de água e esgoto serão executadas exclusivamente pelo SAAE, a pedido dos interessados, desde que satisfeitas às exigências estabelecidas em lei e neste regulamento, nos termos do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.043/75.. 1º. O valor correspondente ao serviço será cobrado nas futuras contas.. 2º. O SAAE deverá notificar o responsável pelas instalações que não estiverem dentro dos padrões exigidos para que sanem a irregularidade detectada no prazo ali assinalado.. 3º. Nos casos em que a ligação de água ou esgoto não for efetivada por problemas técnicos de responsabilidade do SAAE, o valor recolhido será integralmente devolvido ao solicitante no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa equivalente a 50 UFG s. Art. 28. As ligações somente serão efetuadas mediante identificação do endereço do imóvel, sem prejuízo das exigências adicionais previstas neste regulamento. Art. 29. As ligações serão cadastradas em nome do proprietário do imóvel, podendo este autorizar que o sejam em nome do USUÁRIO, permanecendo, contudo, o proprietário do imóvel como responsável por qualquer débito do usuário. Parágrafo único. O SAAE é o responsável por proceder, mediante requerimento do interessado, quer seja locador ou locatário, a transferência de titularidade das contas de consumo de água e esgoto para o nome do locatário, conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.184/06. Art. 30. Para a realização de ligações provisórias, exigir-se-á do interessado a apresentação de alvará expedido pelo Município e o recolhimento antecipado dos custos da ligação e de sua posterior remoção, bem como do valor correspondente ao consumo estimado quando não houver a instalação de hidrômetro. telefone - (11)
16 . 1º. As ligações provisórias poderão ser realizadas em atividades consideradas passageiras, por exemplo: circos, canteiro de obras, parques de diversões e feiras de amostras.. 2º. O pedido de ligação provisória deverá ser solicitado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.. 3º. O consumo de cada ligação provisória deve ser acompanhado e, no caso de se constatar excesso em relação ao valor de consumo estimado, será extraída nova conta de água e esgoto, e o USUÁRIO deverá recolher o valor correspondente ao novo consumo previsto.. 4º. Para efeito de aplicação de tarifas, o USUÁRIO de ligação provisória deve ser enquadrado na categoria comercial. Art. 31. Dever haver apenas uma ligação de água e uma ligação de esgoto para cada imóvel, independentemente do número de economias existentes, salvo nas seguintes situações: I. Economias não-residenciais localizadas no piso térreo de edifícios e com saída para o logradouro público onde se localizarem as redes, que deverão ter, cada uma, sua própria ligação de água e de esgoto; II. Imóveis localizados em terrenos com frente para mais de uma via pública, que poderão ter mais de uma ligação de água ou de esgoto, a critério do SAAE, conforme for o caso; III. Situações em que, a critério do SAAE, seja tecnicamente indicado que uma única ligação atenda a mais de um imóvel; IV. Situações em que, por solicitação do interessado, e desde que seja tecnicamente viável para O SAAE, serão atendidas num mesmo imóvel, mais de uma ligação na modalidade de cavalete múltiplo, observado o limite máximo de 06(seis), sendo somente permitidas em imóveis residenciais e comerciais, observadas as instruções técnicas do SAAE.. 1º. A ligação em cavalete múltiplo somente poderá ser solicitada pelo proprietário do imóvel.. 2º. A solicitação de ligação de cavalete múltiplo obedecerá ao descrito neste regulamento. telefone - (11)
17 . 3º. Nas ligações para mais de uma residência num mesmo local, que não se enquadrarem nas normas para cavalete múltiplo, serão atendidas após elaboração de projeto do SAAE, realização de vistoria e constatação de condições técnicas e legais, em modalidade a ser proposta. Art. 32. Os empreendimentos multifamiliares deverão possuir medidor principal de entrada e submedidores individuais, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.650/94 e o artigo 4º, inciso II da Lei Municipal nº 6.511/2009. Parágrafo único. É recomendável que os condomínios verticais e horizontais, comerciais e industriais, tenham medição individualizada por unidade autônoma, conforme instruções técnicas do SAAE. Art. 33. O lançamento de esgoto nas redes será feito por gravidade sempre que tecnicamente possível, devendo ser descarregado na caixa de inspeção mencionada neste regulamento. Parágrafo único. Havendo necessidade de recalque, o esgoto deverá ser descarregado em CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO e posteriormente NA CAIXA DE INSPEÇÃO. Art. 34. A execução de ligação de esgoto de edificações cuja soleira esteja em cota inferior à da via pública obedecerá às seguintes condições: I. Caso a cota de saída da ligação esteja suficientemente acima da geratriz II. III. superior da tubulação coletora, a ligação será efetuada da forma convencional; Caso a cota de saída da ligação esteja abaixo da geratriz superior da tubulação coletora ou mesmo acima, mas não o suficiente para proporcionar a declividade necessária ao bom escoamento dos despejos, o usuário deverá executar, as expensas do USUÁRIO, uma instalação de bombeamento destinada a elevar os despejos a uma caixa quebra de pressão e a ligação entre esta e a tubulação coletora será efetuada da forma convencional; Alternativamente ao previsto no inciso anterior, a ligação de esgoto poderá ser feita através de terreno limítrofe, em faixa de servidão estabelecida entre os proprietários dos imóveis envolvidos. telefone - (11)
18 Art. 35. A execução da ligação de esgoto para coleta de despejos não-domésticos será condicionada à execução de instalação de tratamento que enquadre as características de tais despejos nos parâmetros estabelecidos na legislação aplicável, após autorização do SAAE e licença do órgão ambiental.. 1º. Nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.043/75, O SAAE terá livre acesso às instalações internas do USUÁRIO para que possa efetuar a caracterização de seus efluentes e sua cobrança pertinente mediante: I. Realização de medições ou estimativas de vazão; II. III. Coleta de amostras do efluente; e Elaboração de análises in loco ou posteriormente em laboratório.. 2º. A instalação de tratamento prevista neste artigo é de responsabilidade integral do respectivo USUÁRIO.. 3º. O SAAE poderá fiscalizar a instalação de tratamento, devendo o USUÁRIO facilitar seu acesso. Art. 36. O SAAE deverá exigir dos proprietários de estabelecimentos em que ocorram despejos de garagens, oficinas, postos de serviço e de abastecimento de veículos e de outras instalações nas quais seja feita lavagem ou lubrificação, que disponham de instalação retentora de areia, óleo e graxa nos termos do artigo 72 da Lei Municipal nº 6.253/07.. 1º. A instalação retentora prevista neste artigo é de responsabilidade integral do respectivo USUÁRIO.. 2º. O SAAE poderá fiscalizar a instalação retentora, devendo o USUÁRIO facilitar seu acesso. Art. 37. Para o caso do lançamento de efluentes não-domésticos, deverá ser atendido o artigo 19A do Decreto Estadual 8468/76. Art. 38. As definições de critérios para o dimensionamento das ligações prediais de água e esgoto, em função das vazões prováveis e das demais condições técnicas, obedecerão às Normas Técnicas Brasileiras.. 1º. As ligações de água e esgoto somente poderão ser modificadas, no todo ou em parte, por iniciativa do SAAE ou a pedido do proprietário do imóvel, em função das características reais do consumo. telefone - (11)
19 . 2º. A modificação, total ou parcial, das ligações de água e esgoto, quando solicitada pelo proprietário do imóvel, será por ele custeada e será submetida à avaliação prévia de técnicos do SAAE para aprovação final. Art. 39. Caberá ao SAAE a responsabilidade pela execução ou modificação das LIGAÇÕES PREDIAIS e pelo fornecimento de todos os materiais componentes das mesmas, de acordo com seus padrões construtivos. Art. 40. Exige-se para fins do aceite do pedido da ligação de água ou de esgoto, a análise prévia dos projetos hidráulicos, apresentação de documentação conforme procedimentos internos do SAAE. Art. 41. A responsabilidade do SAAE pela prestação de serviço de fornecimento de água cessa no PONTO DE ENTREGA da água. Art. 42. A responsabilidade do SAAE pela prestação de serviço de COLETA DE ESGOTOS se inicia no momento em que este entra na CAIXA DE INSPEÇÃO. Art. 43. É de responsabilidade do USUÁRIO a correção de quaisquer anormalidades que ocorram nas instalações prediais, cabendo ao SAAE orientar e esclarecer o USUÁRIO quanto aos procedimentos necessários para corrigir os problemas identificados. Seção V. Instalações Prediais de Água e Esgoto Art O SAAE deve definir PADRÕES DE ENTRADA de água - PONTO DE ENTREGA DE ÁGUA (cavaletes, abrigos, etc.) -, PADRÕES CAIXA DE INSPEÇÃO esgoto - PONTO DE RECEBIMENTO DE ESGOTO e CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO para esgoto, em observância das normas em vigor. Art. 45. As edificações deverão ser providas de reservatório domiciliar de água, situado em cota acima da laje do último pavimento, com volume mínimo igual a um dia de consumo, a ser dimensionado por regulamento específico do SAAE em conformidade com as Normas Técnicas Brasileiras NBR 5626/ telefone - (11)
20 Seção VI. Hidrometração, Medição e Estimativa dos Volumes Art. 46. Todas as ligações de água serão providas de medidor de água (HIDRÔMETRO) dimensionado pelo SAAE de acordo com as características previstas para o consumo da ligação e de acordo com as Normas Técnicas Brasileiras e instruções técnicas do SAAE.. 1º. No caso de Grandes consumidores, o HIDRÔMETRO poderá ser adquirido pelo interessado conforme especificação técnica definida pelo SAAE, cabendo a este sua instalação.. 2º. O SAAE terá até 30 (trinta) dias úteis, após solicitação do proprietário, para instalação do HIDRÔMETRO, caso o padrão de entrada esteja em conformidade com as normas do SAAE.. 3º. O não atendimento aos prazos acima estipulados acarretará a aplicação de multa equivalente a 100 UFG s, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência em relação a um mesmo imóvel. Art. 47. O USUÁRIO deverá assegurar o livre acesso ao hidrômetro aos agentes comerciais credenciados pelo SAAE. Art. 48. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar teste no medidor instalado em sua ligação, sendo que o custo serviço será cobrado do solicitante, de acordo com o valor vigente.. 1º. Sempre que o teste apresentar resultados diferentes dos valores estabelecidos pela NBR /2014 em sua versão mais recente, as contas já emitidas devem ser alvo de revisão.. 2º. Caso o aparelho medidor não ofereça condições de realização da aferição, o mesmo será substituído, providenciando-se a revisão das contas baseado na média dos 06 (seis) últimos consumos apurados. Art. 49. A instalação de medidor de esgoto poderá ser feita pelo USUÁRIO e às suas expensas, de acordo com as instruções técnicas do SAAE, nos seguintes casos: I. Quando o USUÁRIO possuir fonte própria de abastecimento de água; II. Quando o USUÁRIO, por suas características, tenha o volume de esgoto telefone - (11)
ANEXO VI REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU
ANEXO VI REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ANEXO VI - REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES
ANEXO 3 REGULAMENTO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ
ANEXO 3 REGULAMENTO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ REGULAMENTO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CAPÍTULO

References: artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 72
 artigo 19