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Timestamp: 2020-02-27 16:40:36+00:00

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Portaria 594/2005
Portaria 594/2005, de 15 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 135/2005, Série I-B de 2005-07-15.
Na deliberação 193/2005 (2.ª série), de 17 de Fevereiro, rectificada pela rectificação 487/2005, de 29 de Março, referente ao elenco de provas de ingresso;
Na deliberação 217/2005 (2.ª série), de 21 de Fevereiro, referente aos pré-requisitos;
Na deliberação 487/2005 (2.ª série), de 6 de Abril, referente aos exames nacionais do ensino secundário através dos quais se concretizam as provas de ingresso;
Na deliberação 1062/2003 (2.ª série), de 23 de Julho, rectificada pela rectificação 603/2004, de 24 de Março, e aditada pelas deliberações n.os 850/2004 (2.ª série), de 17 de Junho, e 857/2004 (2.ª série), de 18 de Junho, referentes à regulamentação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98;
Na deliberação 1063/2003 (2.ª série), de 23 de Julho, que homologou as provas de ingresso;
Ouvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;
Considerando a proposta unânime da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior no sentido da reintrodução da possibilidade de realização de uma 3.ª fase do concurso, a nível de estabelecimento de ensino;
Considerando a proposta apresentada pelas Regiões Autónomas no sentido da modificação das condições que regulam o acesso aos contingentes especiais de vagas para candidatos oriundos dessas Regiões:
É aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2005-2006, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março e 158/2004, de 30 de Junho, cujo texto se publica em anexo a esta portaria.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 3 de Julho de 2005.
REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LECTIVO DE 2005-2006.
O presente Regulamento disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março e 158/2004, de 30 de Junho, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006.
1 - O concurso organiza-se em duas fases.
2 - Pode ainda ser organizada uma 3.ª fase do concurso, a nível de estabelecimento de ensino, nos termos do capítulo VI.
a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente concluído até ao ano lectivo de 2004-2005, inclusive;
b) Ter obtido em cada uma das provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento/curso a classificação mínima a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 296-A/98;
1 - As provas de ingresso realizam-se através dos exames nacionais do ensino secundário de 2004-2005 de acordo com a correspondência fixada pela deliberação 487/2005 (2.ª série), de 6 de Abril, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
b) Realizados na 2.ª fase de exames pelos alunos que, legalmente habilitados a prestar provas de exame na 1.ª fase, decidam pela sua realização apenas na 2.ª fase.
4 - Os pares estabelecimento/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98 e os termos e condições em que esta norma se aplica são os fixados pela deliberação 1062/2003 (2.ª série), de 23 de Julho, rectificada pela rectificação 603/2004, de 24 de Março, e aditada pelas deliberações n.os 850/2004 (2.ª série), de 17 de Junho, e 857/2004 (2.ª série), de 18 de Junho, todas da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
5 - Na candidatura a um dos pares estabelecimento/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, os estudantes titulares dos cursos não portugueses legalmente equivalentes ao curso de ensino secundário português indicados nas deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior a que se refere o número anterior podem, nos termos e condições fixados nas mesmas, substituir as provas de ingresso por exames finais de disciplinas daqueles cursos realizados no ano lectivo de 2004-2005.
3 - As vagas para a 3.ª fase do concurso, onde se realize, são aquelas a que se refere o artigo 47.º
e) Contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial, com o maior dos seguintes valores: 2% das vagas fixadas para a 1.ª fase, ou duas vagas.
b) Frequentaram e concluíram um curso do ensino secundário em estabelecimento de ensino secundário localizado na Região Autónoma em que têm residência;
a) Ser filho (ou estar sujeito à tutela) tanto de funcionário ou agente, quer da administração pública central, regional e local, quer de organismo de coordenação económica ou de qualquer outro instituto público, como de magistrado, conservador, notário, funcionário judicial e membro das Forças Armadas ou das forças de segurança;
3 - A regra a que se refere a alínea a) do n.º 1 é alterada a partir do concurso de 2008-2009, fixando-se a residência permanente na Região Autónoma em pelo menos três anos.
4 - De entre os candidatos às vagas de cada um dos contingentes especiais referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior, os candidatos que concorrem ao abrigo do n.º 1 do presente artigo têm prioridade de colocação em relação aos que concorrem ao abrigo do n.º 2.
5 - Os candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma dos Açores apenas podem concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade dos Açores, incluindo os das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, desde que também concorram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres das referidas Universidade e Escolas Superiores de Enfermagem.
6 - Os candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma dos Açores podem ainda concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade dos Açores, incluindo os das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, sem que concorram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres das referidas Universidade e Escolas Superiores de Enfermagem, quando não reúnam, em relação a estes, as condições a que se referem as alíneas b) e d) do artigo 6.º
7 - Os candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma da Madeira apenas podem concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade da Madeira, incluindo os da Escola Superior de Enfermagem da Madeira, desde que também concorram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres das referidas Universidade e Escola Superior de Enfermagem.
8 - Os candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma da Madeira podem ainda concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade da Madeira, incluindo os da Escola Superior de Enfermagem da Madeira, sem que concorram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres das referidas Universidade e Escola Superior de Enfermagem, quando não reúnam, em relação a estes, as condições a que se referem as alíneas b) e d) do artigo 6.º
1 - Para efeitos do disposto neste Regulamento, entende-se como curso congénere de um determinado curso aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível científico e ministre uma formação equivalente.
2 - Por despacho do director-geral do Ensino Superior é fixada a lista dos cursos congéneres dos cursos das instituições a que se referem os n.os 5 a 8 do artigo anterior.
b) É familiar de emigrante português o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha recta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com carácter permanente, no estrangeiro por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de Dezembro de 2005.
Na 1.ª fase do concurso, os candidatos que satisfazem as condições para concorrer às vagas do contingente especial previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º beneficiam de prioridade na colocação em 50% do número de vagas fixadas para cada curso da Universidade dos Açores, incluindo os das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, que, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, tenham indicado antes de quaisquer outros.
Na 1.ª fase do concurso, os candidatos que satisfazem as condições para concorrer às vagas do contingente especial previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º beneficiam de prioridade na colocação em 50% do número de vagas fixadas para cada curso da Universidade da Madeira, incluindo os da Escola Superior de Enfermagem da Madeira, que, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, tenham indicado antes de quaisquer outros.
3 - O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos cursos ministrados em instituições universitárias a que, sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente, seja reconhecido especial interesse regional, por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicado na 2.ª série do Diário da República.
a) Ser filho (ou estar sujeito à tutela) tanto de funcionário ou agente, quer da administração pública central, regional e local quer de organismo de coordenação económica ou de qualquer outro instituto público, como de magistrado, conservador, notário, funcionário judicial e membro das Forças Armadas ou das forças de segurança;
7 - Os candidatos residentes em localidades limítrofes da área de influência em que pretendem beneficiar de preferência regional, que frequentem e concluam o curso de ensino secundário em escolas situadas em localidades exteriores a essa área de influência, podem requerer a aplicação da preferência regional da área de influência a que corresponde a localidade de residência, desde que sejam devidamente comprovados e fundamentados pelas entidades escolares ou autárquicas locais os seguintes motivos:
a) Proximidade entre a escola secundária frequentada e a residência; e
b) Facilidades de transportes.
A apreciação do requerimento é objecto de análise casuística, competindo a decisão sobre o mesmo ao director-geral do Ensino Superior.
8 - Os candidatos que beneficiam das preferências regionais têm, em relação aos pares estabelecimento/curso delas objecto, prioridade de colocação nas vagas abrangidas pela preferência.
9 - Os candidatos que concorrem ao abrigo do n.º 5, conjugado com o n.º 7 se for caso disso, têm prioridade de colocação em relação aos que concorrem ao abrigo do n.º 6.
3 - Caso os candidatos sejam titulares de mais de um curso de ensino secundário que faculte preferência habilitacional, esta é aplicada ao curso indicado no documento comprovativo do curso de ensino secundário referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º
4 - Os candidatos que beneficiam das preferências habilitacionais têm, em relação aos pares estabelecimento/curso delas objecto, prioridade na colocação nas vagas abrangidas pela preferência.
1 - Os pares estabelecimento/curso para que são exigidos pré-requisitos nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 296-A/98 são os constantes da deliberação 217/2005 (2.ª série), de 21 de Fevereiro, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
2 - Para os estudantes titulares de um curso de ensino secundário organizado em dois ciclos de dois e um ano, o documento referido na alínea c) do n.º 1 deve conter a classificação obtida em cada um dos ciclos (10.º + 11.º e 12.º anos de escolaridade).
Instrução do processo de candidatura - Candidatos às vagas dos contingentes especiais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Instrução do processo de candidatura - Candidatos que pretendem beneficiar das preferências regionais
c) Se estiverem nas condições do n.º 6 do artigo 17.º, documento comprovativo de que satisfazem as mesmas;
d) Se estiverem nas condições do n.º 7 do artigo 17.º, documentos comprovativos de que satisfazem as mesmas.
Instrução do processo de candidatura - Candidatos às vagas do contingente especial para portadores de deficiência física ou sensorial
1 - Os estudantes que pretendam candidatar-se às vagas do contingente especial para portadores de deficiência física ou sensorial requerem-no no acto da candidatura, através de impresso de modelo próprio, aprovado pelo director-geral do Ensino Superior.
d) Em todos os casos, informação detalhada dos serviços especializados de apoio educativo ou, na falta destes, do órgão de gestão do estabelecimento de ensino sobre o processo educativo do candidato.
Instrução do processo de candidatura - Candidatos às vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e seus familiares
Instrução do processo de candidatura - Candidatos às vagas do contingente especial para militares em RC
Os candidatos às vagas do contingente especial para militares em RC devem apresentar documento comprovativo da satisfação da condição a que se refere a alínea a) do artigo 13.º emitido pela entidade legalmente competente.
Instrução do processo de candidatura - Candidatos que pretendem a aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98
1 - Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes aos cursos de ensino secundário português devem entregar:
b) Em substituição do documento a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, documento emitido pela entidade legalmente competente do país a que respeita a habilitação do ensino secundário não português indicando:
2) As classificações obtidas, no ano lectivo de 2004-2005, nos exames finais desse curso que pretendem que substituam as provas de ingresso nos termos do artigo 7.º;
c) Documento comprovativo da equivalência do curso referido na alínea b) ao curso de ensino secundário português, emitido pela entidade legalmente competente para atribuição da equivalência, incluindo a classificação final do curso convertida para a escala de 0 a 200 nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei 296-A/98.
2 - Estão dispensados da entrega do documento a que se refere a alínea c) do número anterior os titulares de curso cuja equivalência ao ensino secundário português e o método de conversão da classificação a que se refere o n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei 296-A/98 tenham sido objecto de norma genérica publicada no Diário da República.
b) Proceder à aplicação das tabelas de correspondência e das regras de conversão das classificações aprovadas pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior nos termos do n.º 7 do artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98.
2 - Sempre que o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame nacional do ensino secundário só seja conhecido após o fim do prazo da candidatura, e dele resulte uma alteração da classificação do exame, é facultada, até três dias úteis após a respectiva divulgação:
3 - A alteração da candidatura é requerida através do preenchimento de novo boletim de candidatura.
4 - Os requerimentos de alteração da candidatura são entregues no mesmo serviço onde foi apresentada a candidatura.
5 - Os candidatos que pretendam anular a candidatura devem solicitá-lo em requerimento, dirigido ao director-geral do Ensino Superior, entregue no mesmo serviço onde foi apresentada a candidatura, até oito dias antes da data indicada no anexo I para a afixação dos resultados do concurso.
Comunicação dos resultados dos exames nacionais do ensino secundário
S = classificação do ensino secundário, fixada nos termos do artigo 35.º;
ps = peso atribuído pelo estabelecimento de ensino superior à classificação do ensino secundário;
P, P1 e P2 = classificações, na escala inteira de 0 a 200, dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas;
pp, pp1 e pp2 = pesos atribuídos pelo estabelecimento de ensino superior às classificações das provas de ingresso.
2 - Nos cursos em que seja exigida a realização de um pré-requisito de seriação ou de selecção e seriação, a fórmula é:
R = classificação atribuída ao pré-requisito;
pr = peso atribuído pelo estabelecimento de ensino superior à classificação do pré-requisito.
Sa = classificação final dos 10.º + 11.º anos de escolaridade, ou 1.º + 2.º anos, conforme o caso, fixada nos termos da lei;
5 - Para os candidatos às vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e familiares que com eles residam que concorram com a titularidade do 12.º ano de escolaridade português e que não sejam titulares dos 10.º e 11.º anos de escolaridade portugueses, Sa é igual a Sb.
3 - As operações materiais de seriação são realizadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, que elabora e remete a cada estabelecimento de ensino superior as listas ordenadas daí resultantes referentes a cada um dos seus cursos.
c) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma dos Açores nas vagas da Universidade dos Açores, incluindo as das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, ao abrigo do disposto no artigo 15.º;
e) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma da Madeira nas vagas da Universidade da Madeira, incluindo as da Escola Superior de Enfermagem da Madeira, ao abrigo do disposto no artigo 16.º;
h) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para militares em RC nas respectivas vagas;
b) Declaram-se como Não colocado os candidatos que já não disponham de preferências.
5 - Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação das regras de seriação a que se refere o artigo 36.º disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um par estabelecimento/curso, são abertas tantas vagas adicionais quantas as necessárias para os admitir.
1 - Do resultado final do concurso podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado no anexo I, mediante exposição dirigida ao director- geral do Ensino Superior.
4 - A reclamação é entregue em mão no serviço onde o reclamante apresentou a candidatura ou enviada pelo correio, em carta registada.
6 - As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas nos termos dos números anteriores são proferidas no prazo fixado no anexo I e notificadas ao reclamante através de carta registada com aviso de recepção.
8 - Sempre que o resultado da reclamação de uma classificação de um exame nacional do ensino secundário de que resulte uma alteração da classificação só seja conhecido em data em que já não possa ser considerado, quer para o cálculo da nota de candidatura quer para o exercício do direito a que se refere o n.º 2 do artigo 32.º, é facultado, no prazo de três dias úteis após a respectiva divulgação:
9 - O requerimento de alteração do resultado da candidatura pode abranger a alteração das opções dela constantes.
10 - À decisão sobre os pedidos a que se refere o número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 61.º
11 - A alteração da candidatura é requerida através do preenchimento de novo boletim de candidatura.
f) As vagas que, até ao início da seriação dos candidatos, sejam utilizadas nos termos do n.º 1 do artigo 61.º (VR).
2 - Para os pares estabelecimento/curso em que VS1 (maior que) 0, se (VS1 + VSCE + VSM - VE - VR) (igual ou menor que) 0 o número de vagas colocado a concurso é 1.
4 - Os estabelecimentos de ensino superior comunicam à Direcção-Geral do Ensino Superior, no prazo fixado no anexo I (referência n.º 10):
5 - Os valores a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 são divulgados através de edital do director-geral do Ensino Superior, no prazo fixado no anexo I (referência n.º 10-A), nos serviços de acesso e na página da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.
6 - Na sequência da divulgação da informação a que se refere o número anterior, é facultada, no prazo fixado no anexo I (referência n.º 10-B):
a) A alteração da candidatura aos candidatos que já a hajam apresentado;
b) A apresentação da candidatura aos estudantes que ainda não o hajam feito.
7 - Os valores a que se referem as alíneas a) a f) do n.º 1 são divulgados, através de edital do director-geral do Ensino Superior, em simultâneo com a divulgação do resultado final da 2.ª fase do concurso.
8 - Na 2.ª fase há um único contingente e não são aplicados os regimes preferenciais.
b) Os candidatos colocados na 1.ª fase, com aplicação do disposto no artigo 46.º;
1 - Aos estudantes colocados na 1.ª fase que concorram à 2.ª fase e nela sejam colocados é anulada a colocação na 1.ª fase e, consequentemente, a matrícula e inscrição realizadas.
2 - As vagas ocupadas na 1.ª fase libertadas pela colocação destes estudantes na 2.ª fase são consideradas nesta fase nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 43.º
3 - A Direcção-Geral do Ensino Superior notifica o estabelecimento de ensino superior em que o estudante foi colocado na 1.ª fase:
a) De que a colocação e, consequentemente, a matrícula e inscrição foram anuladas;
4 - O estabelecimento de ensino superior onde o estudante foi colocado na 1.ª fase remete ao estabelecimento de ensino superior onde o estudante foi colocado na 2.ª fase toda a documentação relevante, bem como a importância recebida a título de propina de inscrição.
5 - O estudante deve proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento de ensino superior em que foi colocado no prazo fixado no anexo I.
3.ª fase do concurso
Decisão de abertura e vagas
1 - Os estabelecimentos de ensino superior em que, após o fim do prazo das matrículas referentes às colocações na 2.ª fase, existam vagas:
a) Sobrantes da 2.ª fase do concurso;
b) Ocupadas na 2.ª fase do concurso mas em que não se concretizou a matrícula e inscrição;
c) Libertadas pelos candidatos recolocados na 2.ª fase e que não hajam sido ocupadas;
d) Resultantes da anulação da matrícula e inscrição de estudantes colocados nas fases anteriores;
podem decidir realizar uma 3.ª fase do concurso, destinada ao preenchimento das mesmas.
2 - Compete ao órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior a decisão acerca:
a) Da realização da 3.ª fase do concurso;
b) Dos pares estabelecimento/curso cujas vagas são colocadas a concurso;
c) Dos prazos em que decorre a candidatura, a afixação dos resultados e a matrícula e inscrição.
3 - A decisão a que se refere o número anterior deve ser proferida até ao 1.º dia útil subsequente ao do fim do prazo da matrícula dos estudantes colocados na 2.ª fase (referência n.º 15 do anexo I) e, de imediato:
a) Divulgada através de dois jornais diários de circulação nacional, de forma que seja publicada pelo menos dois dias antes do início do prazo das candidaturas;
b) Comunicada à Direcção-Geral do Ensino Superior.
À 3.ª fase do concurso podem apresentar-se:
a) Os candidatos não colocados em todas as fases a que concorreram;
b) Os estudantes que, embora reunindo condições de candidatura no prazo de apresentação das candidaturas das fases anteriores, a não apresentaram;
c) Os estudantes que só reuniram as condições de candidatura após o fim do prazo de apresentação das candidaturas da 2.ª fase;
d) Os candidatos colocados na 1.ª ou na 2.ª fase, com aplicação do disposto no artigo 53.º
A candidatura é apresentada no estabelecimento de ensino superior respectivo, a quem compete igualmente proceder a todas as operações relacionadas com a seriação dos candidatos e a respectiva colocação.
1 - A Direcção-Geral do Ensino Superior fornece aos estabelecimentos de ensino superior, em suporte magnético:
a) A informação referente aos elementos relevantes para a candidatura;
b) Um programa para o registo das candidaturas, seriação e realização da colocação.
2 - A utilização da informação e do programa a que se refere o número anterior pelos estabelecimentos de ensino superior é obrigatória:
a) Para o registo das candidaturas;
b) Para a seriação e colocação;
c) Para o registo da matrícula e inscrição.
3 - Os estabelecimentos de ensino superior que realizem 3.ª fase remetem à Direcção-Geral do Ensino Superior, até cinco dias úteis após o termo do respectivo prazo de matrícula, um ficheiro produzido pelo programa a que se refere a alínea b) do n.º 1 com a informação sobre o resultado do respectivo concurso.
1 - Na 3.ª fase há um único contingente e não são aplicados os regimes preferenciais.
2 - A seriação e colocação dos candidatos a cada par estabelecimento/curso faz-se de acordo com as regras fixadas pelo presente Regulamento.
3 - À 3.ª fase aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras da 1.ª fase.
4 - A chamada à matrícula em cada par estabelecimento/curso processa-se até ao esgotamento das vagas ou dos candidatos admitidos.
Os resultados finais da 3.ª fase são homologados pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior.
1 - Aos estudantes colocados na 1.ª ou na 2.ª fase que concorram à 3.ª fase e nela sejam colocados é anulada aquela colocação e, consequentemente, a matrícula e inscrição realizadas.
2 - O estabelecimento de ensino superior em que o estudante foi colocado na 3.ª fase notifica o estabelecimento de ensino superior em que o estudante tinha sido colocado:
b) Do par estabelecimento/curso em que o estudante foi colocado na 3.ª fase.
3 - O estabelecimento de ensino superior onde o estudante tinha sido colocado remete ao estabelecimento de ensino superior onde o estudante foi colocado na 3.ª fase toda a documentação relevante, bem como a importância paga a título de propina de inscrição.
4 - O estudante deve proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento de ensino superior em que foi colocado no prazo fixado por esta nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 47.º
Vagas sobrantes da 3.ª fase
As vagas eventualmente sobrantes após a conclusão da 3.ª fase não podem ser utilizadas para qualquer fim.
1 - Os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso de ensino superior em que foram colocados no ano lectivo de 2005-2006 no prazo fixado no anexo I.
2 - Os candidatos residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira colocados em estabelecimento de ensino superior do continente ou de outra Região Autónoma podem realizar a matrícula e inscrição no prazo especial fixado no anexo I, desde que, até ao fim do prazo normal, entreguem, nos serviços onde apresentaram a candidatura, uma declaração de intenção de matrícula e inscrição na vaga em que foram colocados.
4 - O prazo especial e os procedimentos previstos nos n.os 2 e 3 aplicam-se também aos candidatos residentes no continente colocados em estabelecimentos de ensino superior da Região Autónoma dos Açores ou da Região Autónoma da Madeira.
5 - A colocação apenas tem efeito para o ano lectivo de 2005-2006, pelo que o direito à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado no anexo I.
1 - A Direcção-Geral do Ensino Superior remete aos estabelecimentos de ensino superior uma ficha individual de cada estudante aí colocado, matriculado e inscrito contendo:
c) O historial da candidatura de 2005.
1 - No prazo de 15 dias sobre a matrícula e inscrição, os candidatos colocados no ensino superior público através do concurso nacional de acesso no ano de 2005 podem solicitar a permuta, desde que os pares estabelecimento/curso em que foram colocados exijam as mesmas provas de ingresso e cada um deles satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
3 - Os dois interessados fazem um requerimento, em duplicado, nos termos do anexo II, de que entregam um exemplar em cada um dos estabelecimentos de ensino superior em que se encontram matriculados.
5 - A nota de candidatura a considerar para os fins da alínea e) do n.º 1 é a do último colocado no contingente geral (ou contingente único, no caso da 2.ª ou da 3.ª fase) na fase em que foi colocado o estudante que liberta a vaga.
1 - Nos casos em que, terminada a 2.ª fase do concurso, ou a 3.ª fase se esta se realizar, o número total de estudantes matriculados num par estabelecimento/curso seja inferior a seis, pode haver lugar à recolocação institucional da totalidade dos estudantes noutros pares estabelecimento/curso, nos termos dos números seguintes.
a) Quando terminada a 2.ª fase do concurso, ou a 3.ª fase se esta se realizar, a existência de vagas nos pares estabelecimento/curso onde se pretende recolocar os estudantes;
1) Terem realizado as provas de ingresso exigidas para esse par estabelecimento/curso;
2) Terem a classificação mínima exigida nas provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento/curso;
3) Terem a nota mínima de candidatura exigida para esse par estabelecimento/curso;
4) Preencherem, se exigidos, os pré-requisitos fixados para acesso a esse par estabelecimento/curso;
4 - A decisão de recolocação é tomada por despacho conjunto dos órgãos legais e estatutariamente competentes dos dois estabelecimentos de ensino superior, uma vez verificada a satisfação da totalidade das condições a que se refere o n.º 2.
4 - As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de recepção.
6 - Caso o candidato tenha direito a uma nova colocação, ficando sem efeito a colocação anterior, o primeiro estabelecimento de ensino superior remete ao segundo estabelecimento de ensino superior toda a documentação relevante, bem como a importância recebida a título de propina.
O Guia da Candidatura para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2005-2006, elaborado nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 296-A/98, inclui os seguintes documentos:
a) Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março e 158/2004, de 30 de Junho;
b) Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2005-2006;
A Direcção-Geral do Ensino Superior, a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior ou a Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, conforme os casos, expedem as orientações que se revelem necessárias à uniforme execução do presente Regulamento.
Com a matrícula e inscrição dos candidatos colocados na 3.ª fase do concurso fica encerrado o processo de colocação no ensino superior público em 2005 através do concurso nacional de acesso.
(artigo 57.º, n.º 3)
... (nome), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... (local de emissão), residente em ... (endereço), colocado no ... (curso e estabelecimento) na ... fase do concurso nacional, no ano lectivo de 2005-2006, e ... (nome), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... (local de emissão), residente em ... (endereço), colocado na ... fase do concurso nacional, no ano lectivo de 2005-2006, vêm solicitar a sua permuta, nos termos do artigo 57.º do Regulamento aprovado pela Portaria ... (número e data da presente portaria).
Deficiência física ou sensorial
1 - A apreciação dos pedidos é feita por uma comissão de avaliação nomeada por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sob proposta conjunta do director-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular e do director-geral do Ensino Superior.
3 - A comissão será coordenada pelo representante da Direcção-Geral do Ensino Superior.
2 - A comparência no local, dia e hora fixados pela comissão de avaliação para a realização de análise funcional ou entrevista é obrigatória, salvo casos de força maior ou justo impedimento, devidamente comprovados no prazo máximo de dois dias úteis após a recepção da convocação.
3 - As convocatórias são enviadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior por telegrama ou por correio registado com aviso de recepção, com uma antecedência mínima de dois dias úteis, para o endereço postal indicado pelos candidatos no seu boletim de candidatura.
7 - Os processos de candidatura são devolvidos à Direcção-Geral do Ensino Superior, acompanhados da deliberação, nos 20 dias subsequentes à sua recepção pela comissão de avaliação.
9 - Do despacho homologatório cabe recurso para o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/187845.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/187845/portaria-594-2005-de-15-de-julho
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References: artigo 20
 artigo 28
 artigo 27
 artigo 25
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 47
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 20
 artigo 35
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 36
 artigo 32
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 46
 artigo 43
 artigo 53
 artigo 47
 artigo 38
 artigo 57