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Lei de Introdução às Normas - PDF
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Isabel Bento da Silva
1 Capítulo I Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) Sumário 1. Noções Introdutórias 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação ( 3º do art. 2º, LINDB) 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) 7. Eficácia da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado). 1. Noções Introdutórias A chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) sofreu recente modificação em sua ementa, através da Lei nº , de 30 de dezembro de 2010, passando a se chamar de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A mudança veio em boa hora, ao passo que consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no Decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. Estruturalmente a Lei de Introdução divide-se em: > Art. 1º e 2º Vigência das normas; > Art. 3º Obrigatoriedade geral e abstrata das normas; > Art. 4º Integração normativa; > Art. 5º Interpretação das normas; > Art. 6º Aplicação da norma no tempo (Direito Intertemporal); > Art. 7º e seguintes Aplicação da lei no espaço (Direito Espacial); Objetivando conferir uma visão didática e apta a habilitar os candidatos a sonhada aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), passa-se a análise dos elementos estruturais.
2 22 Roberto Figueiredo e Luciano Figueiredo 2. Vigência A promulgação da norma, somada à sua consequente publicação, gera existência e validade do texto legal. Todavia, tais fatos (promulgação e publicação) não são capazes de, necessariamente, operar a vigência. Traduz à validade da norma o estado de consonância desta com o sistema jurídico, seja na perspectiva material ou formal. Uma norma para ser considerada válida deverá guardar plena harmonia com as disposições da Constituição Federal de 1988, bem como com as leis infraconstitucionais (perspectiva material ou validade material), tendo sido elaborada de acordo com o devido processo legislativo (perspectiva formal ou validade formal). Deste modo, uma emenda constitucional não poderá ser criada sem a aprovação de 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional, com votação em dois turnos, nos termos do artigo 60, 2º da Constituição Federal. Trata-se de critério formal devido processo legislativo. Demais disto, não pode ir de encontro à principiologia constitucional (critério material). A verificação da validade normativa, como dito alhures, não gera, necessariamente, à sua eficácia (vigência/coercibilidade). A regra geral é que haja, entre a publicação (existência e validade) e a vigência (eficácia/coercibilidade) normativa, um intervalo de tempo no qual a norma existe, é válida, mas ainda não produz efeitos (está hibernando). Tal intervalo de tempo é denominado de vacatio legis, sendo, em regra, de 45 (quarenta e cinco) dias no território nacional e 3 (três) meses no território estrangeiro (art. 1º LINDB). Como foi cobrado na prova da FGV? (Sefaz/MS/Agente/2006 Adaptada) Com base na LINDB, assinale a alternativa incorreta. e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada. Gabarito: O item foi está errado. Tal lapso de tempo objetiva gerar o conhecimento da norma, a qual irá obrigar a todos. Justo por isso, as normas de pequena repercussão podem ser liberadas, pelo legislador, da vacatio. Outrossim, o prazo aqui enunciado é uma regra geral, pois é possível que a norma consigne (autodeclare) prazo diverso, como o fez o Código Civil, o qual teve vacatio de 1 (um) ano (art do CC). Interessante observar que o artigo 8º, 1º, da Lei Complementar 95/98 estabelece regra diferenciada para sua forma de contagem, com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. Destarte, a contagem do prazo de vacatio legis é realizada de forma diversa da prevista no artigo 132 do Código Civil de 2002, em que é excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
3 Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) 23 Para fácil visualização: VOCATIO LEGIS PROMULGAÇÃO (Existência +Validade) Publicação Vigência (Eficácia) 2.1. Modificação da lei A modificação da lei deverá seguir, essencialmente, duas regras, amplamente cobradas nos certames da OAB, quais sejam: A modificação de lei já em vigor somente poderá ocorrer por meio de lei nova, conforme 4º, do artigo 1º, da LINDB, havendo novo prazo de vacatio; A modificação de lei que esteja em vacatio legis deve acontecer através nova publicação de seu texto, sendo conferido novo prazo de vacatio. Como o tema foi cobrado em prova FGV? (Besc/SC/Advogado/2004) Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se: a) a lei nova. b) a lei antiga. c) a lei que o magistrado entender, segundo seu livre arbítrio, que deva ser aplicada. d) o Código Civil. e) a lei mais benéfica. Resp.: b 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma Se a lei superou a vacatio e entrou em vigor, em regra se submete ao princípio da continuidade ou permanência, leia-se: permanece em vigor até que outra, no todo ou em parte, venha revogá-la. A revogação pode ser classificada: Quanto à extensão: a) Ab-Rogação revogação total, a exemplo da realizada pelo CC/2002 em relação ao CC/16; b) Derrogação revogação parcial, a exemplo da realizada pelo CC/2002 à primeira parte do Código Comercial. Registre-se que é inadmissível a revogação de leis pelos usos e costumes. A revogação de lei será sempre por outra lei.
4 24 Roberto Figueiredo e Luciano Figueiredo Quanto à forma: a) Expressa Deve ser a regra, na dicção do art. 9º da Lei Complementar 95/98, pois ocasiona segurança jurídica. b) Tácita Decorre de incompatibilidade ou quando uma nova norma regula todo o tema da lei anterior, com colisões. Afirma a doutrina que essa revogação tácita pode ser dar com fulcro no critério hierárquico (norma superior revoga norma inferior), cronológico (norma mais nova revoga a mais antiga) e especial (norma específica revoga norma geral tratando do mesmo tema). Todavia, fiquem atentos: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º, 2º, da LINDB). Como foi cobrado em prova da FGV? (Sefaz/MS/Fiscal/2006) A lei geral posterior que cria disposição geral: a) Ab-roga a lei especial. b) Depende, para entrar em vigor, que a lei especial seja revogada. c) Altera a lei especial, mas sem revogá-la. d) Não revoga nem modifica a lei especial em vigor. e) Revoga a lei especial. Resp.: D 2.3. Repristinação ( 3º do art. 2º, LINDB) Repristinação é a restauração da norma, o seu renascimento. No Brasil, é excepcional, demandando disposição normativa expressa. A casuística, em regra, cobrada na prova é a seguinte: A Lei A está em vigor e é revogada pelo advento da Lei B, a qual é revogada pela lei C. Pergunta-se: a revogação da Lei B pela Lei C repristina (retoma) os efeitos da Lei A? REVOGAÇÃO REVOGAÇÃO Testamento A 2006 Revogada Testamento B 2008 Revogada Testamento C 2010 Não repristina A, salvo disposição expressa em C. A resposta é negativa. Mas atente que o dispositivo ressalva as hipóteses de expressa disposição em contrário na nova norma legal, leia-se: Lei C.
5 Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) 25 Uma clara exceção à regra geral da repristinação apenas por determinação expressa, já cobrada em certame da OAB, está prevista no artigo 27 da Lei nº 9.868/99 (Lei que regula o Controle Direto de Constitucionalidade), ao viabilizar uma repristinação por via Oblíqua/Indireta, como efeito anexo da decisão que reconhece a inconstitucionalidade normativa. Por exemplo, a Lei A é revogada pela Lei B. A Lei B foi declarada inconstitucional em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesta hipótese, como a Lei B é nula, com decisão de eficácia, em regra, ex-tunc (retroativa), é como se a Lei B nunca tivesse revogado a Lei A, existindo, por consequência, efeito repristinatório. No entanto, é preciso ressalvar que esta hipótese só é possível no controle de constitucionalidade concentrado, ficando inviável no controle difuso, que não contempla efeito erga omnes, mas somente inter partes. Igualmente, apenas é possível se no aludido controle a decisão possui eficácia retroativa, não sendo aplicado em casos nos quais o STF modula os efeitos decisórios, através da maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, com o escopo de assegurar segurança jurídica ou excepcional interesse social (vide art. 27 da Lei 9.868/99). 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) A ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para deixar de cumpri-la. Este entendimento decorre do Princípio da Obrigatoriedade, que, em regra, proíbe a alegação do erro de direito. Para o Direito, há uma presunção no sentido de que o conhecimento da lei decorre de sua publicação. Justamente aqui se insere a já mencionada importância da vacatio legis para maior divulgação do novel diploma. A LINDB acolheu o sistema da obrigatoriedade simultânea (ou vigência sincrônica), obrigando a norma, simultaneamente, em todo o território nacional. Tal sistema é diverso do anterior, o qual pregava uma obrigatoriedade gradativa ou progressiva, quando a norma, primeiro entrava em vigor no Distrito Federal, depois nos estados litorâneos e, por último, nos demais estados. Indaga-se: a presunção de conhecimento das leis é absoluta? Não, pois o próprio ordenamento convive com hipóteses nas quais o erro de direito (são hipóteses específicas isoladas) é tolerado. Assim, não se pode alegar desconhecimento da lei, a não ser em casos excepcionais. No direito civil, foco do estudo, cita-se ilustrativamente: o casamento putativo (art , CC) e o instituto do erro ou ignorância como vício de vontade (defeito do negócio jurídico), regra do artigo 139, inciso III, do Código Civil. 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB) Integrar é preencher lacunas, consistindo em uma atividade de colmatação. Decorre das seguintes premissas:
6 26 Roberto Figueiredo e Luciano Figueiredo a) O legislador não tem como abarcar todos os tipos de conflitos possíveis em uma sociedade, havendo lacunas aparentes. b) É vedado ao magistrado deixar de julgar a lide alegando lacuna ou qualquer outra justificativa (vedação ao no liquet art. 126 do CPC). Nesta linha, se lacunas legislativas existem, e o ao juiz é vedado deixar de decidir, torna-se necessária a existência de um mecanismo de integração da norma para o preenchimento de eventuais lacunas. Aqui se insere o art. 4º da LINDB, utilizando-se da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. E a equidade? Não está noticiado expressamente na Lei de Introdução. Todavia, o art. 127 do CPC autoriza o seu uso, sempre que houver permissivo legal expresso. Cita-se como exemplo: Art. 20, 3º e 4º do CPC Fixação de honorários advocatícios nas causas que não possuem valor econômico expresso (pedido não comporte apreciação econômica), pode o juiz valer-se da equidade ex: ação de guarda. Art. 413 do CC/02 A cláusula penal abusiva pode ser reduzida pelo magistrado equitativamente. Art. 944, parágrafo único, do CC Possibilita ao juiz diminuir o quantum indenizatório decorrente da responsabilidade civil quando houver desnivelamento entre o grau de culpa e a extensão do dano culpa mínima e dano máximo. Consiste em exceção ao princípio da reparação integral conforme pontua o Enunciado 46 do Conselho da Justiça Federal. Art do CPC Autoriza o magistrado utilizar da equidade nos procedimentos de jurisdição graciosa, afastando-se da legalidade estrita Analogia Consiste na integração através da comparação com uma regra legal já existente, afinal de contas, onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius). Hipóteses de analogia: I) Legis quando o juiz compara com uma situação prevista em lei específica. II) Iures quando compara com uma situação trabalhada dentro do sistema como todo (situação genérica admitida pelo sistema), utilizando, por exemplo, princípios gerais do direito. Ex: União homoafetiva. Não há lei regulamentando essa união. Em face da ausência normativa, o Juiz não pode se eximir de julgar, abrindo-se duas alternativas:
7 Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) 27 (i) Compara e aplica os preceitos da legislação da união estável analogia legis; (ii) Compara e aplica os princípios constitucionais da Liberdade, Pluralidade de Famílias, Dignidade da Pessoa Humana analogia iures. A utilização da analogia no direito penal e tributário só é autorizada in bonam partem (em favor da parte). Dessa forma, há uma limitação ao uso do instituto em tais ramos do direito. Como foi cobrado pela FGV? (Sefaz/MS/Agente/2006 Adaptada) Com base na LINDB, assinale a alternativa incorreta. d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Gabarito: o item está correto Costumes Os costumes, como método integrativo, nunca podem ser contra legem (contra a lei), ao passo que é proibida a revogação da norma (consuetudo ab- -rogatorio ou dessuetudo consuetudinaria) em decorrência dos usos e costumes. São encontrados, porém, no ordenamento brasileiro os costumes secundum legem e praeter legem. Os costumes secudum legem são hipóteses em que o próprio legislador resolve não disciplinar a matéria, remetendo aos costumes. Neste caso não há lacuna, mas sim opção legislativa. Um bom exemplo é o art. 113 do CC, que vaticina a observância dos usos do local na aplicação da boa-fé. Tais costumes não traduzem mecanismo de integração, ao passo que não há lacuna, mas opção legislativa de tratamento pelos usos. O verdadeiro método integrativo é o costume dito praeter legem, os quais incidem no silêncio da norma. O exemplo é o costume do cheque pré-datado ou pós-datado, para alguns -, o qual é desprovido de regramento legal e regulado pelos costumes. Sobre o tema, inclusive, há súmula do Superior Tribunal de Justiça Súmula 370. STJ no sentido de que a apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos Princípios gerais do direito São princípios universais utilizados para colmatação de lacunas. Remetem ao direito romano, sendo expressos ou implícitos da norma. Exemplificativamente menciona-se: i) não lesar a ninguém; ii) dar a cada um o que é seu; iii) viver honestamente.
8 28 Roberto Figueiredo e Luciano Figueiredo 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) Interpretar significa buscar o alcance e o sentido da norma. Antigamente dizia-se que In claris interpretatio cessit (na clareza da lei não há interpretação), mas esse é um brocado que não mais subsiste, pois a simples conclusão de que a norma é clara significa que esta já restou interpretada. Afirma a LINDB que toda interpretação da norma deve levar em conta os fins sociais a que se destinam, ou melhor, o sentido social a que se dirige (finalidade teleológica e função social da norma). De cada interpretação pode-se extrair resultados ampliativos, declaratórios e restritivos. Quando se tratar de norma jurídica referente a direitos e garantias fundamentais (individuais e sociais) a interpretação será sempre ampliativa. Em sede de Direito Administrativo, a interpretação deve ser declaratória, porquanto o princípio da reserva legal é corolário da legalidade estrita (art. 37, CF/88). Já no Direito Penal se impõe uma significação restritiva das normas que veiculam sanções, afinal de contas nulla poena sine praevia lege (tipicidade). Já no Direito Civil, observa-se uma interpretação restritiva em relação a normas que estabelecem privilégio, benefício, sanção, renúncia, fiança, aval e transação (art. 114, 819 e 843). A chamada interpretação autêntica é aquela conferida pelo próprio legislador, criador da norma (Poder Legislativo). Nela, o próprio órgão que cria o texto normativo, o interpreta, para que dúvidas não pairem sobre o mesmo. Ao lado dessa interpretação autêntica, admite-se ainda a interpretação realizada pelo próprio Poder Judiciário e pela doutrina. Como foi cobrado pela FGV? (Sefaz/MS/Agente/2006 Adaptada) Com base na LINDB, assinale a alternativa incorreta. c) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Gabarito: o item está correto. 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) Quando uma lei nova chega para regulamentar certa matéria, ela se aplica aos fatos pendentes, especificamente suas partes novas, e aos fatos futuros, conforme artigo 6º da LINDB e artigo 5º, XXXVI da CF. Infere-se, portanto, a existência do princípio da irretroatividade da norma. Assim, a regra é que não pode alcançar a nova lei fatos pretéritos à sua vigência. Nada obstante, o mesmo dispositivo legal prevê exceção a esta regra (retroatividade normativa), desde que atendidos os seguintes requisitos:
9 Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) 29 i) Expressa disposição nesse sentido; ii) Se esta retroatividade não violar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. O direito adquirido consiste naquilo que se incorporou ao patrimônio do titular, tendo conteúdo meramente patrimonial. Ressalta-se que inexiste direito adquirido em face da nova ordem constitucional, como também a regime jurídico estatutário. A coisa julgada traduz a imutabilidade de uma decisão exarada em um processo. É aquela decisão impassível de ataque, seja por recurso ou ação rescisória. O ato jurídico perfeito é aquele perpetrado em consonância com determinada norma jurídica vigente ao seu tempo, estando perfeito e acabado, não podendo ser desfeito pelo advento de outra norma. Ademais, permanece possível a ultratividade normativa, ou seja: quando uma norma já revogada (sem vigência) ainda possui vigor. Aplica-se a: a) Normas circunstanciais: àquelas relativas a regrar um determinado fato, durante a sua vigência, a exemplo de uma guerra. b) Normas temporárias: aquelas criadas para regular uma determinada circunstância, vigendo durante a existência desta, a exemplo de portarias que alteraram o trânsito no Rio de Janeiro durante o evento do Pan Americano. Todavia, a hipótese de ultratividade mais lembrada nas provas é a relativa à norma que se aplica ao inventário e partilha De fato, a norma sucessória regente será a da época do óbito, e não a do curso do inventário, na dicção do artigo do Código Civil (Droit de Saisine). Assim, se uma pessoa morreu antes da vigência do CC/2002, mas a abertura do inventário se deu depois, ainda assim será aplicável o Código de Nesse diapasão, observe a Súmula 112 do STF, a qual impõe que a alíquota do imposto causa mortis será o do momento da abertura da sucessão, ou seja: do óbito, sendo irrelevante modificação posterior da alíquota. Por fim, no que tange aos atos jurídicos continuativos, ou seja, aqueles que nascem sob a vigência de uma norma e produzem efeitos na vigência de outra, importante estar atento ao artigo do CC/02, pois a existência e validade normativa se submetem à lei da época da celebração do negócio jurídico, mas a eficácia estará submetida à lei nova. É o que ocorre, por exemplo, com o contrato celebrado na vigência do CC/16 e que produz efeitos no CC/02, uma vez que terá a sua existência e validade tratada à luz do CC/16, enquanto que os seus efeitos serão ponderados a luz do CC/ Eficácia da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado) Tendo em vista a soberania nacional o Direito Brasileiro está submetido ao Princípio da Territorialidade Moderada/Mitigada; vale dizer: no território brasileiro aplica-se, em regra, a lei brasileira. Excepcionalmente, porém, é aplicável
10 30 Roberto Figueiredo e Luciano Figueiredo a norma estrangeira no território brasileiro, desde que haja disposição legal expressa neste sentido. Vamos ao seu estudo: a) Estatuto Pessoal Como bem pontua o artigo 7º da Lei de Introdução, aplica-se a lei do domicílio para reger: I) nome; II) capacidade; III) personalidade; IV) direito de família. b) Conflito sobre bens imóveis situados fora do Brasil aplica-se a lei do lugar onde estiver situado (art. 8º da LINDB). Assim, execução hipotecária cujo bem hipotecado está no Paraguai se submete à legislação paraguaia. c) O contrato internacional se reputa formado onde residir o seu proponente, sendo esta a legislação aplicável e o foro competente (art. 9º, 2º, LINDB). Enfatiza-se que este dispositivo apenas se aplica a contratos internacionais. Para os contratos celebrados no Brasil há norma específica reputando-os celebrados no local em que foi proposto (art. 435 do CC/02); d) Aplica-se a lei sucessória mais benéfica para sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil, quando há herdeiros brasileiros (art. 10, 1º da LINDB e 5º, XXXI CF/88). Em outras palavras, quando o estrangeiro morre e deixa bens no Brasil, a competência para processar e julgar a ação de inventário e partilha desses bens é exclusiva do Brasil. Tal partilha, todavia, não se fará necessariamente com base na lei brasileira, mas sim na lei sucessória mais benéfica (art. 89, CPC). e) As sentenças, cartas rogatórias e laudos arbitrais estrangeiros podem ser executados no Brasil, desde que: I) Homologação pelo STJ (exequatur), que se dá por procedimento especial submetido às formalidades insculpidas nos artigos 483 e 484 do CPC. Tal homologação é de competência do STJ por força da Emenda Constitucional 45/04. II) Prova do Trânsito em Julgado da Sentença Estrangeira, consoante orientação da súmula 420 do STF. III) Filtragem Constitucional, pois só é permitida a execução no Brasil de sentença estrangeira compatível com a ordem interna, sob pena de manifesta violação a soberania nacional brasileira. Como foi cobrado na prova da FGV? (Sefaz/MS/Agente/2006 Adaptada) Com base na LINDB, assinale a alternativa incorreta. a) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Gabarito: O item está correto.
1001 Questões Comentadas Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior. Sumário
Sumário Capítulo 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Questão 1 a 125. Capítulo 2 Pessoas Naturais Questão 126 a 257. Capítulo 3 Pessoas Jurídicas Questão 258 a 341. Capítulo 4 Domicílio
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