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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. relativo à emissão de moedas de euro - PDF
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Larissa Vilalobos Wagner
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2011) 295 final 2011/0131 (COD) C7-0140/11 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à emissão de moedas de euro
2 2011/0131 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à emissão de moedas de euro O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) As conclusões do Conselho de 23 de Novembro de 1998 e de 5 de Novembro de 2002 relativamente às moedas de colecção em euros, a Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação 1, aprovada nas conclusões do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009, e a Recomendação 2010/191/UE da Comissão, de 22 de Março de 2010, sobre o alcance e consequências do curso legal das notas e moedas em euros 2 prevêem as práticas recomendadas no respeitante às moedas de euro de colecção, à emissão de moedas correntes de euro, incluindo as comemorativas, e à consulta a efectuar antes da destruição de moedas de euro próprias para circulação. (2) A falta de disposições vinculativas aplicáveis à emissão de moedas de euro pode levar a que as práticas dos Estados-Membros difiram e não permite a criação de um quadro suficientemente integrado para a moeda única. Por razões de transparência e de segurança jurídicas, é, por conseguinte, necessário introduzir regras vinculativas para a emissão das moedas de euro. (3) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro 3, as moedas expressas em euros ou em cents que respeitem as denominações e as especificações técnicas estabelecidas pelo Conselho têm o estatuto de moeda com curso legal em todos os «Estados-Membros JO L 9 de , p. 52. JO L 83 de , p. 70. JO L 139 de , p. 1. PT 2 PT
3 participantes» definidos no referido regulamento. Os seus valores faciais e especificações técnicas foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação 4. (4) Além das moedas correntes de euro normais, os Estados-Membros podem igualmente emitir moedas correntes de euro comemorativas, a fim de celebrar temas específicos, dentro de limites quantitativos fixados por ano e por Estado-Membro emissor. É necessário estabelecer igualmente certos limites para o volume de emissão das moedas correntes comemorativas, a fim de garantir que essas moedas continuem a representar uma pequena percentagem do número total de moedas de 2 euros em circulação. Ao mesmo tempo, é necessário que tais limites permitam a emissão de um volume de moedas suficiente para que as moedas comemorativas possam circular efectivamente. (5) Os Estados-Membros devem igualmente poder emitir moedas de euro de colecção não destinadas a circulação, que devem ser facilmente distinguíveis das moedas correntes de euro. As moedas de euro de colecção devem ter curso legal unicamente no Estado- Membro de emissão e não devem ser emitidas com vista à sua entrada em circulação. (6) A fim de evitar que sejam confundidas com as moedas correntes de euro, as moedas de euro de colecção devem ser claramente diferenciadas das primeiras. Convém igualmente que as emissões de moedas de euro de colecção sejam contabilizadas no volume de moedas a aprovar pelo Banco Central Europeu (BCE), não por cada emissão, mas numa base agregada. (7) É conveniente e conforme com a prática comum dos Estados-Membros participantes que as moedas correntes de euro, incluindo as comemorativas, sejam colocadas em circulação com o seu valor facial, embora uma pequena parte delas possam ser vendidas a um preço superior se possuírem uma qualidade de produção ou embalagem especiais. (8) A fim de evitar que um Estado-Membro destrua moedas de euro próprias para circulação, podendo outro Estado-Membro ter delas necessidade, os Estados-Membros devem consultar-se antes de proceder a essa destruição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Objecto 4 JO L 139 de , p. 6. PT 3 PT
4 O presente regulamento estabelece regras relativas à emissão de moedas correntes de euro, incluindo moedas correntes comemorativas, e à consulta a efectuar antes da destruição de moedas de euro próprias para circulação. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Moedas correntes de euro»: moedas destinadas a circulação cujos valores faciais e especificações técnicas são estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de «Moedas correntes de euro comemorativas»: moedas de euro para circulação destinadas a comemorar um tema específico, como especificado no artigo 1.º-F do Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho. 3. «Moedas de euro de colecção»: moedas de euro para colecção não destinadas a entrar em circulação. Artigo 3.º Tipos de moedas de euro Os Estados-Membros podem emitir dois tipos de moedas de euro: as moedas correntes de euro, incluindo as comemorativas, e as moedas de euro de colecção. Artigo 4.º Emissão de moedas correntes de euro 1. As moedas correntes de euro são emitidas com o seu valor facial. 2. Em derrogação do n.º 1, uma pequena percentagem, de, no máximo, 5 % do valor e volume totais das moedas de euro emitidas, pode ser emitida a um valor superior ao seu valor facial se a qualidade de produção ou uma embalagem especial o justificarem. Artigo 5.º Emissão de moedas correntes de euro comemorativas 1. Cada Estado-Membro participante pode emitir uma única moeda corrente de euro comemorativa por ano, excepto se: a) As moedas correntes de euro comemorativas forem emitidas colectivamente por todos os Estados-Membros participantes; PT 4 PT
5 b) Uma eventual moeda corrente de euro comemorativa for emitida num momento de carência temporária de Chefe de Estado ou de ocupação provisória do cargo. 2. O número total de moedas comemorativas colocadas em circulação por cada emissão não excede o mais elevado dos dois limites máximos seguintes: a) 0,1 % do número total de moedas de 2 euros colocadas em circulação por todos os Estados- Membros participantes até ao início do ano anterior ao de emissão da moeda comemorativa; este limite pode ser aumentado para 2,0 % do volume total de moedas de 2 euros em circulação de todos os Estados-Membros participantes, se for comemorado um tema de alcance amplamente reconhecido e altamente simbólico, em cujo caso o Estado-Membro emissor não pode proceder a outra emissão análoga de moedas correntes comemorativas durante os quatro anos subsequentes e deve justificar as razões da escolha do limite mais elevado; b) 5,0 % do número total de moedas de 2 euros colocadas em circulação pelo Estado-Membro emissor em causa até ao início do ano anterior ao de emissão da moeda comemorativa. 3. A emissão de moedas correntes de euro comemorativas emitidas colectivamente por todos os Estados-Membros participantes é aprovada pelo Eurogrupo. Artigo 6.º Emissão de moedas de euro de colecção 1. As moedas de euro de colecção têm curso legal unicamente no Estado-Membro de emissão. A identidade do Estado emissor é clara e facilmente identificável na moeda. 2. Para serem facilmente diferenciadas das moedas correntes de euro, as moedas de euro de colecção satisfazem os seguintes critérios: a) O seu valor facial é diferente dos valores faciais das moedas correntes de euro; b) Não utilizam imagens semelhantes às das faces comuns das moedas correntes de euro nem às das faces nacionais das moedas correntes de euro; c) A cor, o diâmetro e o peso ou, pelo menos, duas destas três características diferem significativamente das das moedas correntes; a diferença é considerada significativa se os valores, incluindo as tolerâncias, se encontrarem fora das margens de tolerância fixadas para as moedas correntes de euro; d) Não têm rebordos com serrilha ou estrias ou com a forma de «flor espanhola». 3. As moedas de euro de colecção podem ser emitidas com um valor igual ou superior ao seu valor facial. 4. As emissões de moedas de euro de colecção são contabilizadas no volume de emissão de moedas a aprovar pelo BCE numa base agregada. PT 5 PT
6 5. Os Estados-Membros adoptam todas as medidas adequadas para impedir que as moedas de euro de colecção sejam utilizadas como meio de pagamento (por exemplo, embalagens especiais, certificado de autenticidade, anuncio prévio da autoridade emissora ou emissão acima do valor facial). Artigo 7.º Consulta antes da destruição de moedas correntes de euro Antes da destruição de moedas correntes de euro que não são impróprias para circulação, na acepção do artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1210/2010 5, os Estados-Membros consultam-se mutuamente por intermédio do subcomité relevante do Comité Económico e Financeiro e informam o Grupo de Trabalho de Directores das Casas da Moeda dos Estados- Membros participantes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho 6. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 5 6 JO L 339 de , p. 1. JO L 139 de , p. 1. PT 6 PT

References: artigo 133
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 8