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Timestamp: 2020-02-27 21:22:26+00:00

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Parecer AD. Art | Estatuto de Limitações | Processo civil
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MINISTRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PARECER/PGFN/CRJ/N 202 /2011
Processual Civil. Execuo Fiscal. Art. 40 da LEF. (i) Hiptese em que solicitada a suspenso da execuo fiscal pela prpria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, no h necessidade da intimao da suspenso do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hiptese em que a PGFN intimada da suspenso do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas no do seu arquivamento, exarado ou no esse despacho nos autos, o prazo da prescrio intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Smula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrio, sem a prvia intimao da Fazenda Pblica ( 4 do art. 40 da LEF), na hiptese de ausncia de efetivo prejuzo decorrente do ato judicial impugnado (ausncia das causas suspensivas e interruptivas da prescrio). Jurisprudncia pacfica do Egrgio Superior Tribunal de Justia. Aplicao da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a no contestar, a no interpor recursos e a desistir dos j interpostos.
I O escopo do presente Parecer analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei n 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto n. 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposio de recursos ou o requerimento de desistncia dos j interpostos, com relao s decises judiciais que, com base no art. 40 da Lei de Execues Fiscais, apliquem os seguintes entendimentos: (i) nas hipteses em que solicitada a suspenso da execuo fiscal pela prpria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, no h necessidade da intimao da Unio da suspenso do processo e de eventual despacho de arquivamento; (ii) nas hipteses em que a PGFN intimada da suspenso do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas no do seu arquivamento, exarado ou no esse despacho nos autos, o prazo da prescrio intercorrente transcorre automaticamente, a partir de um ano da deciso de suspenso, ao teor da Smula 314 do STJ.
http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao-e-normas/listas-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer/arquivos-para-hyperlink/Parecer LEF.doc AD. art. 40
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II 2. Feita essa primeira observao, prossegue-se assinalando que o presente estudo ser realizado em razo da existncia de decises reiteradas do Superior Tribunal de Justia STJ no sentido de que: (i) na hiptese em que solicitada a suspenso da execuo fiscal pela prpria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, no h necessidade da intimao da Unio da suspenso do processo e de eventual despacho de arquivamento; (ii) na hiptese da PGFN ser intimada da suspenso do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas no do arquivamento, exarado ou no esse despacho nos autos, o prazo prescricional transcorre automaticamente, a partir de um ano da deciso de suspenso, ao teor da Smula 314 do STJ. 3. O entendimento defendido pela Fazenda Nacional sempre foi no sentido da necessidade da intimao da suspenso e do arquivamento do executivo fiscal, conforme orientao contida em diversos desta Pareceres Coordenao-Geral de Representao Judicial e da Coordenao-Geral de Dvida Ativa da PGFN. 4. Ocorre que o Poder Judicirio tem orientao em sentido contrrio, admitindo o arquivamento do executivo fiscal, em diversas hipteses, sem a intimao da PGFN. 5. Vale conferir alguns exemplos de decises nesse sentido, que expressam a pacfica jurisprudncia do STJ. 6. Sobre o primeiro ponto, realmente a jurisprudncia reiterada da 1 e 2 Turmas do Superior Tribunal de Justia consagrou o entendimento de que, quando solicitada suspenso da execuo fiscal pela prpria Fazenda, nos termos do art. 40 da LEF, no h necessidade da intimao da suspenso do processo e de eventual despacho de arquivamento, seno vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTRIO. ART. 544, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUO FISCAL. SUSPENSO A PEDIDO DA EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO PROVISRIO. DECRETAO DA PRESCRIO INTERCORRENTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. OMISSO ART. 535, CPC. INOCORRNCIA. 1. A prescrio intercorrente conta-se a partir do arquivamento provisrio da execuo fiscal, aps o perodo de suspenso do 2 do art. 40 da LEF, sendo desnecessria a intimao da Fazenda diante da suspenso por ela requerida. (Precedentes: REsp 1081989/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONALVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/09/2009; AgRg no Ag 1.107.500/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ 27/5/2009; AgRg no REsp 1.015.002/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ 30/3/2009; AgRg no REsp 1.081.993/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 16/2/2009). 2. Nesse sentido, o precedente. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL EM EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE. SUSPENSO DA AO EXECUTIVA PEDIDA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAO. CULPA DO
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EXEQUENTE NA PARALISAO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SMULA N. 7 DO STJ. 1. Caso em que se discute a constatao da prescrio intercorrente, em execuo fiscal suspensa a pedido do exequente, que defende, com base no art. 40, 1, da Lei de Execues Fiscais, a necessidade de sua intimao da deciso que determinou a suspenso da ao executiva. 2. Sobre a matria, a jurisprudncia do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo da prescrio intercorrente se conta a partir do arquivamento provisrio da execuo fiscal, aps o perodo de suspenso do 2 do art. 40 da LEF, sendo desnecessria a intimao da Fazenda quanto suspenso por ela mesma pedida. (...) (AgRg no Ag 1274517/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 01/07/2010) TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE DE OFCIO. ARTIGO 40, 4, DA LEF. SUSPENSO. INTIMAO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execuo fiscal, a partir da Lei n 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o 4 ao art. 40 da Lei n 6.830/80, pode o juiz decretar de ofcio a prescrio, aps ouvida a Fazenda Pblica exequente. 2. "Prescindvel a intimao do credor da suspenso da execuo por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrncia automtica do transcurso do prazo de um ano de suspenso e termo inicial da prescrio" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial no provido. (REsp 1129574/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010) 7. Tal entendimento tambm se aplica segunda hiptese em anlise, em que a PGFN intimada da suspenso, mas no do arquivamento, exarado ou no esse despacho nos autos, uma vez que entende o STJ que o prazo da prescrio intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Smula 314 do STJ, vejamos: Smula 314 do STJ: Em execuo fiscal, no localizados bens penhorveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrio qinqenal intercorrente. EMBARGOS DECLARATRIOS. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SCIOS. PENHORA. AUSNCIA DE BENS. PRESCRIO INTERCORRENTE. DECRETAO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O 4 AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PBLICA. 1. A prescrio, segundo a jurisprudncia que esta Corte Especial perfilhava, no podia ser decretada de ofcio pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, 5, do CPC).
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Precedentes: REsp 642.618/PR (DJ de 01.02.2005); REsp 513.348/ES (DJ de 17.11.2003); REsp 327.268/PE (DJ de 26.05.2003). 2. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o pargrafo 4 ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execuo a decretao de ofcio da prescrio intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Precedentes: REsp 913.704/PR (DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS (DJ de 28.03.2007); REsp 873.271/RS (DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS (DJ de 18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS (DJ de 29.09.2006); REsp 839.820/RS (DJ de 28.08.2006). 3. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicao imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execuo decidir acerca da sua incidncia, por analogia, hiptese dos autos. 4. O artigo 40 da Lei de Execuo Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidncia entre as referidas lei. Isso, porque princpio de direito pblico que a prescrio e a decadncia tributrias so matrias reservadas lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF/1988. 5. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se aps o decurso de determinado tempo sem promoo da parte interessada pela via da prescrio, impondo segurana jurdica aos litigantes, uma vez que a prescrio indefinida afronta os princpios informadores do sistema tributrio. 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impe-se o reconhecimento da prescrio. 7. In casu, o juiz singular decretou de ofcio a prescrio intercorrente aps intimao da Fazenda Pblica para oitiva. 8. Desnecessria a intimao da Fazenda Pblica da suspenso da execuo por ela solicitada, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspenso e automtico, conforme dispe a Smula 314 desta Corte: Em execuo fiscal, no localizados bens penhorveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrio qinqenal intercorrente. 9. Embargos de Declarao recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1168228/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. ART. 46 DA LEI 8.212/91. EMBARGOS DE DECLARAO. QUESTO NOVA. VIOLAO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SMULAS 282 E 256/STF. PRESCRIO INTERCORRENTE. DECRETAO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O 4 AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PBLICA. (...) 10. O artigo 40 da Lei de Execuo Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidncia entre as referidas lei. Isso, porque princpio de direito pblico que a prescrio e a decadncia tributrias so matrias reservadas lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF/1988.
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11. Aps o decurso de determinado tempo, sem promoo da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrio, impondo segurana jurdica aos litigantes, uma vez que a prescrio indefinida afronta os princpios informadores do sistema tributrio. 12. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impe-se o reconhecimento da prescrio. 13. In casu, o juiz singular decretou de ofcio a prescrio intercorrente aps a prvia oitiva da Fazenda Pblica. 14. Desnecessria a intimao da Fazenda Pblica da suspenso da execuo por ela solicitada, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspenso e automtico, conforme dispe a Smula 314 desta Corte: Em execuo fiscal, no localizados bens penhorveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrio qinqenal intercorrente. (...) (AgRg no Ag 1274492/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 17/08/2010) PROCESSUAL CIVIL EXECUO FISCAL ARQUIVAMENTO LEI N. 10.522/02 NO-OCORRNCIA DE SUSPENSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECEDENTES. (...) 2. dispensvel a intimao do exequente da suspenso da execuo por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, conseqncia lgica do transcurso do prazo de um ano de suspenso. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1081993/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 16/02/2009) PROCESSO CIVIL - TRIBUTRIO - EXECUO FISCAL - ACRDO OMISSO: INOCORRNCIA - AUSNCIA DE FUNDAMENTOS ESPECFICOS - SMULA 284/STF - CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS - NATUREZA TRIBUTRIA SMULA VINCULANTE N. 8/STF - PRESCRIO INTERCORRENTE - ART. 40, 4, DA LEI N. 6.830/80 - NORMA ESPECIAL - DECRETAO DE OFCIO INTIMAO DA FAZENDA PBLICA: EXISTNCIA - SMULA 314/STJ. (...) 3. O art. 40, 4, da Lei n. 6.830/80 norma especial em relao ao CPC, de aplicao restrita aos executivos fiscais, e autoriza o reconhecimento de ofcio da prescrio intercorrente, desde que intimada previamente a Fazenda Pblica. 4. Prescindvel a intimao do credor da suspenso da execuo por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrncia automtica do transcurso do prazo de um ano de suspenso e termo inicial da prescrio. Inteligncia da Smula n. 314/STJ. 5. Execuo fiscal paralisada h mais de 5 anos encontra-se prescrita. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, no provido. (REsp 983.155/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008)
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PROCESSO CIVIL - TRIBUTRIO - EXECUO FISCAL - CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS - NATUREZA TRIBUTRIA - SMULA VINCULANTE N. 8/STF - ART. 144 DA Lei n. 3.807/60 - AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SMULA 282/STF - PRESCRIO INTERCORRENTE - ART. 40, 4, DA LEI N. 6.830/80 - NORMA ESPECIAL - DECRETAO DE OFCIO - INTIMAO DA FAZENDA PBLICA: EXISTNCIA - SMULA 314/STJ. (...) 3. O art. 40, 4, da Lei n. 6.830/80 norma especial em relao ao CPC, de aplicao restrita aos executivos fiscais, e autoriza o reconhecimento de ofcio da prescrio intercorrente, desde que intimada previamente a Fazenda Pblica. 4. Prescindvel a intimao do credor da suspenso da execuo por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrncia automtica do transcurso do prazo de um ano de suspenso e termo inicial da prescrio. Inteligncia da Smula n. 314/STJ. 5. Execuo fiscal paralisada h mais de 5 anos encontra-se prescrita. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, no provido. (REsp 960.772/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008) 8. A anlise da jurisprudncia acima colacionada permite a concluso de que o STJ tem se posicionado de forma pacifica e reiterada a respeito da matria, no apenas dispensando a intimao da PGFN, nos casos de suspenso e arquivamento pelo art. 40 da LEF, bem como vem entendendo que o transcurso do prazo de um ano de suspenso automtico, conforme dispe a Smula 314 desta Corte: Em execuo fiscal, no localizados bens penhorveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrio qinqenal intercorrente. 9. Importante salientar ainda, a questo do interesse da PGFN em recorrer nas hipteses em que, reconhecida a prescrio intercorrente, sem a prvia intimao da Unio ( 4 do art. 40 da LEF), no houver o efetivo prejuzo decorrente do ato judicial que seria impugnado (ausncia das hipteses de suspenso e interrupo da prescrio). 10. De fato, inexistindo hiptese configuradora da suspenso, ou da interrupo da prescrio intercorrente, o recurso fazendrio apenas exigindo a intimao prvia da Unio de nada servir, uma vez que na hiptese de provido, bastar ao juiz abrir vista do processo PGFN, para que possa, logo em seguida, repetir a deciso, decretando novamente a prescrio intercorrente. 11. Tal postura de recorrer por recorrer, sem a inteno de obter um resultado til Unio, mostra-se incompatvel com os interesses e a postura da PGFN em juzo. 12. Assim, naquelas hipteses em que for decretada a prescrio intercorrente, em sede de execuo fiscal, sem a prvia intimao da PGFN, a apresentao de recursos somente dever se dar caso se constate que essa ausncia de intimao causou efetivo prejuzo Fazenda Nacional. Caso contrario, inocorrente o prejuzo, faltar interesse em recorrer, a justificar a interposio de recursos na espcie. Exatamente por isso, tal hiptese (a saber: decretao de prescrio intercorrente sem a previa intimao da PGFN) no precisa constar de Ato
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Declaratrio de Dispensa, elaborado nos termos do art. 19 da Lei 106.522, para que, na prtica, autorize a no interposio de recurso a seu respeito. 13. Vejamos a jurisprudncia do STJ, sobre o tema:: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUO FISCAL. NO OCORRNCIA DE VIOLAO DO ART. 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS. PERODO ANTERIOR EC 08/77. PRESCRIO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051, DE 2004. AUSNCIA DE PRVIA OITIVA DA FAZENDA PBLICA. AUSNCIA DE DEMONSTRAO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. (...) 2. O cerne da controvrsia do presente recurso cinge-se nulidade da decretao de ofcio da prescrio sem a ausncia da prvia oitiva da Fazenda Pblica, conforme previsto no artigo 40, 4, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da deciso que decretou a prescrio dos crditos tributrios sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. 3. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrio sem a prvia intimao da Fazenda Pblica, como ocorreu na hiptese dos autos, s se justificaria a anulao da sentena se a exequente demonstrasse efetivo prejuzo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. (...) 5. Recurso especial parcialmente provido para, to somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem. (REsp 1157788/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE. ART. 40, 4, DA LEI N. 6.830/80. AUSNCIA DE INTIMAO PRVIA DA FAZENDA PBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIO ARGIDAS EM SEDE DE APELAO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justia no sentido de configurar-se a prescrio intercorrente quando, proposta a execuo fiscal e decorrido o prazo de suspenso, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pblica, conforme previso do art. 40, 4, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 2. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juzo de primeiro grau no tenha intimado previamente a exeqente, a Fazenda Pblica supriu a exigncia prevista no 4 do art. 40 da LEF quando, nas razes de apelao, argiu
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causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (fls. 89/94 e-STJ). Dessa forma, em no havendo prejuzo demonstrado pela Fazenda Pblica, no h que se falar em nulidade da sentena, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princpios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullits sans grief. Precedentes. 3. Agravo regimental no provido. (AgRg no REsp 1187293/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 23/06/2010) 14. Por fim, destacamos que as hipteses acima tratadas diferem daquelas em que pedida ou decretada pelo juiz da execuo a suspenso do processo para diligncias, e no sendo a PGFN intimada para vista aps o decurso do prazo (ex: pedido de suspenso por 60 dias) ou simplesmente no caso em que as execues fiscais so esquecidas por longos perodos nos escaninho do Poder Judicirio por falha da mquina judiciria. Nessas situaes, o recurso deve ser interposto. O julgado abaixo bem retrata a situao ora referida, conforme judicioso entendimento consagrado pelo Min. HERMAN BENJAMIN no julgamento do AG 1. 309.715/PR, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO N 1.309.715 - PR (2010/0088212-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RUBENS AURELIANO TIEMANN DE ANDRADE ADVOGADO : CAETANO BRANCO PIMPAO DE ALMEIDA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICPIO DE CURITIBA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO M VIEIRA DA COSTA E OUTRO(S) (...) Por falha no mecanismo judicirio, no se acolhe a alegao de prescrio, mxime quando no h intimao pessoal do exeqente para manifestar seu interesse no prosseguimento do processo de execuo (art. 25 da Lei n 6.830/80 - Resp. n 97.408PR). (...) Ademais, no caso em apreo, o Tribunal a quo consignou expressamente que a demora na citao decorreu exclusivamente da mora do Judicirio, no podendo ser atribuda ao exeqente qualquer culpa. Confira-se: Embora da anlise dos autos se constate o efetivo decurso do prazo prescricional de cinco anos, houve demora decorrente de falha da mquina judiciria. Isso porque, a execuo foi ajuizada em 31/08/1979 e o despacho determinando a citao proferido na mesma data. Porm, em 25/09/2006 foi deferida a substituio processual e nova citao foi determinada, cujo ato realizou-se em 06/07/2006. Entretanto, embora a longa paralisao do processo (o mandado permaneceu com o Oficial de Justia por perodo de 8 anos), nenhuma falha pode ser imputada ao Procurador do Municpio, pois nunca foi intimado para praticar qualquer ato processual. E, no demais lembrar, o processo se desenvolve por impulso oficial e, assim, a parte somente tem o dever de praticar ato processual quando intimada para tanto.
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Por outras palavras, o Municpio fez o que lhe competia: ajuizou a ao dentro do prazo legal, mas o mecanismo de atuao da jurisdio falhou. Logo, caso mesmo de incidncia da Smula 106 do STJ. Ademais, para configurar a inatividade do exeqente - o que, segundo o agravante, afastaria a incidncia da Smula 106 do STJ deveria ser ele intimado pessoalmente para manifestar seu interesse no prosseguimento da execuo (art. 25 da Lei n 6830/80 Resp 97408-PR). E essa intimao tambm no foi realizada, repita-se. No h, portanto, que se falar em prescrio. (e-STJ, fl. 295-297) (....) III 15. Enfim, dimana da leitura das decises acima transcritas a firme posio do STJ, contrria ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matria. Destaque-se, ainda, que a questo no tem natureza constitucional, pois se trata de indiscutvel interpretao de legislao infraconstitucional (art. 40 da Lei de Execues Fiscais), motivo pelo qual no caber ao Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre a mesma. 16. Por essas razes, impe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da Unio foram rechaados pelo STJ nessa matria, circunstncia que conduz concluso acerca da impossibilidade de modificao do seu entendimento. 17. Nesses termos, no h dvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema, apenas sobrecarregaro o Poder Judicirio, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significar apenas alocar os recursos colocados disposio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, no se ter xito. 18. Cumpre, pois, perquirir se, em face do sobredito, e tendo por fundamento o disposto no art. 19, II, da Lei n 10.522, de 19.07.2002, e no art. 5 do Decreto n 2.346, de 10.10.97, o caso de ser dispensada a interposio de recursos e a desistncia dos j interpostos, bem como a dispensa de apresentao de contestao/impugnao. Ora, os artigos citados tm o seguinte teor:
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a no contestar, a no interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hiptese de a deciso versar sobre: ... II - matrias que, em virtude de jurisprudncia pacfica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justia, sejam objeto de ato declaratrio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5. Nas causas em que a representao da Unio competir Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havendo manifestao jurisprudencial reiterada e uniforme e decises definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia, em suas respectivas reas de competncia, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de
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Estado da Fazenda, as matrias em relao s quais de ser dispensada a apresentao de recursos.
19. Decorre dos dispositivos legais acima reproduzidos que a possibilidade de ser dispensada a interposio de recurso ou a desistncia do que tenha sido interposto, bem como a autorizao para no contestara/impugnar, desde que inexista outro fundamento relevante, pode ser exercida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mediante ato declaratrio, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, observados os seguintes requisitos: a) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha competncia para representar, judicialmente, a Unio, nas respectivas causas; e b) haja deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia, em suas respectivas reas de competncia. 20. Examinando-se a hiptese vertente, desde logo, conclui-se que: I) nas causas em que se discute questes relativas ao art. 40 da LEF, a competncia para representar a Unio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, j que se trata de matria fiscal (art. 12 da Lei Complementar n 73, de 1993 e art. 23 da Lei 11.459/2008); e II) as decises, citadas exemplificativamente ao longo deste Parecer, manifestam a reiterada Jurisprudncia do STJ no sentido de acolher tais embargos. 21. Destarte, h base legal para a edio de Ato Declaratrio da Senhora ProcuradoraGeral da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que dispense a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposio de recursos e a desistncia dos j interpostos, bem como de apresentar impugnao, acerca da matria ora abordada. 22. Nesse ponto, cabe ressaltar que o presente parecer restringe-se a analisar a possibilidade de dispensa, quanto apresentao de impugnao e interposio de recurso, naquelas situaes em que: (i) solicitada a suspenso da execuo fiscal pela prpria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, a PGFN no intimada suspenso do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) PGFN intimada da suspenso do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas no do arquivamento, exarado ou no esse despacho nos autos, e o prazo da prescrio intercorrente transcorre automaticamente, a partir de um ano da deciso de suspenso, ao teor da Smula 314 do STJ. 23. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer no implica, em hiptese nenhuma, o reconhecimento da correo da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece a pacfica jurisprudncia desse Tribunal Superior, a recomendar a no apresentao de impugnao, a no interposio de recursos e a desistncia dos j interpostos, eis que os mesmos se mostraro inteis e apenas sobrecarregaro o Poder Judicirio e a prpria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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IV 24. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei n 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5 do Decreto n 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a no apresentao de impugnao, a no interposio de recursos e a desistncia dos j interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas hipteses: (i) em que solicitada a suspenso da execuo fiscal pela prpria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, a PGFN no intimada da suspenso do processo e de eventual despacho de arquivamento; (ii) em que a PGFN intimada da suspenso do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas no do seu arquivamento, exarado ou no esse despacho nos autos, o prazo prescricional fluindo automaticamente, a partir de um ano da deciso de suspenso, ao teor da Smula 314 do STJ. o parecer. considerao superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 08 de setembro de 2010.
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO Coordenador-Geral da Representao Judicial da Fazenda Nacional De acordo. Submeta-se apreciao da Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 15 de fevereiro de 2011.
FABRCIO DA SOLLER Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Aprovo. Submeta-se apreciao do Senhor Ministro de Estado da Fazenda para os fins da Lei n 10.522, de 19.07.2002, e do Decreto n 2.346, de 10.10.97. Aps, publiquem-se os respectivos despacho e ato declaratrio. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 16 de fevereiro de 2011.
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References: artigo 19
 ARTIGO 40
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 artigo 174
 artigo 146
In casu
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