Source: http://docplayer.com.br/4383389-Regulamento-para-o-licenciamento-de-atividades-diversas.html
Timestamp: 2019-01-19 13:05:11+00:00

Document:
REGULAMENTO PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS - PDF
Download "REGULAMENTO PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS"
Vagner Campelo Peres
1 REGULAMENTO PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS Nota justificativa Com a publicação da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foram transferidas para as freguesias novas competências, até então conferidas às Câmaras Municipais, em matéria de licenciamento de algumas atividades. O Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro, no que se refere às competências para o licenciamento, veio estabelecer o regime jurídico de atividades diversas como, entre outras, Venda ambulante de lotarias, Arrumador de automóveis e Realização de espectáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre. O legislador, determinou, no artigo 53.º do Decreto-lei 310/2002, de 18 de dezembro, a necessidade de regulamentação, o qual, na falta de regulamentação específica, entendemos ser aplicável às juntas de Freguesia. Nestes termos, atento o disposto no artigo 241.º da Constituição da república Portuguesa, no artigo 9.º, n.º 1, alínea f), 16.º, n.º 1 alínea h) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 1.º, 17.º e 53.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro, a Assembleia de Freguesia de Encosta do Sol, sob proposta da Junta de Freguesia, aprova o seguinte regulamento para o licenciamento das atividades de Venda Ambulante de lotarias, Arrumador de Automóveis e atividades ruidosas de carater temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes. 1 de 22
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 1.º, alíneas a), b) e c) e do n.º 1 do artigo 53.º da LEI 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2008, de 1 de julho de Artigo 2.º Objeto e Âmbito O presente regulamento estabelece o seguinte regime de atividades exercidas na freguesia de Encosta do Sol: 1- Venda ambulante de lotarias; 2- Arrumador de automóveis; 3- Atividades ruidosas de carater temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes 2 de 22
3 Capítulo II LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Artigo 3.º Licenciamento 1- A atribuição da licença para o exercício da atividade de venda ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, na Freguesia de Encosta do Sol, é competência da Junta de Freguesia. 2- As licenças são registadas em livro especial, com termos de abertura e de encerramento, por ordem cronológica e sob o n.º de ordem e em que são transcritos, onde devem constar os seguintes elementos: a) Os elementos de identificação constantes do requerimento, tendo anexada uma fotografia do vendedor; b) Data da emissão da licença e ou da sua renovação; c) Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias aplicadas. 3- As licenças só serão concedidas a maiores de 18 anos. Artigo 4.º Procedimento 1- O pedido de licenciamento é efetuado por requerimento em modelo próprio do interessado, dirigido ao Presidente da Junta, no qual deve constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de identificação fiscal. 2- O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de Identidade/ Cartão de cidadão; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; 3 de 22
4 c) Fotocópia do cartão de eleitor; d) Fotocópia de declaração de início de atividade ou última declaração de IRS; e) Certificado de registo criminal; f) Duas fotografias tipo passe. 3- A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do pedido de licenciamento. 4- Com o deferimento do pedido de licenciamento será atribuído ao seu titular um cartão de vendedor ambulante. Artigo 5.º Validade e Renovação do licenciamento 1-As licenças são válidas até 31 de dezembro de cada ano. 2-A renovação da licença é feita durante o mês de janeiro. 3-A renovação é feita por requerimento do interessado, por averbamento no livro de registo e no respetivo cartão de identidade do vendedor. Artigo 6.º Identificação do vendedor 1- Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua atividade se forem titulares do cartão de vendedor ambulante de lotarias, emitido e atualizado pela Junta de Freguesia. 2- O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível e é válido pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da sua emissão ou renovação. 4 de 22
5 3- O modelo de cartão de vendedor ambulante de lotarias adotado é a constante do Anexo I do presente Regulamento. Artigo 7.º Registo dos Vendedores Ambulantes de Lotarias A Junta de freguesia elabora e manterá atualizado o registo de vendedores ambulantes de lotarias que se encontrem autorizados a exercer a sua atividade na área da Freguesia de Encosta do Sol, do qual deverá constar todos os elementos referidos na licença de que são titulares. Artigo 8.º Regras de Conduta 1- Os vendedores ambulantes de lotarias, no exercício da sua atividade, são obrigados a: a) Exibir o cartão de identificação de vendedor, usando-o no lado direito do peito. b) A exibir, sempre que solicitado, a licença do exercício da atividade, c) A restituir o cartão de identificação de vendedor em caso de caducidade da licença de que é titular. 2- Aos vendedores ambulantes de lotarias é vedado: a) Vender jogos depois da hora fixada para o início da extracção da lotaria, b) Anunciar jogo de forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade. 5 de 22
6 Artigo 9.º Revogação do licenciamento A violação das regras de conduta previstas no artigo anterior, quando praticada de uma forma injustificada e reiterada, é fundamento para revogação da licença. Capítulo III LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Artigo 10.º Sujeição a licenciamento 1- O exercício da atividade de arrumador de automóveis na área da freguesia de Encosta do sol, carece de licenciamento por parte da Junta de Freguesia. 2- As licenças só serão concedidas a maiores de 18 anos. Artigo 11.º Procedimento de licenciamento 1- O Pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis é feito em requerimento de modelo próprio, dirigido ao Presidente da Junta, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal. 2- O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de Identidade/ Cartão de cidadão; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; 6 de 22
7 c) Fotocópia do cartão de eleitor; d) Fotocópia de declaração de início de atividade ou última declaração de IRS; e) Certificado de registo criminal; f) Duas fotografias tipo passe; g) Apólice de seguro de responsabilidade civil de danos a terceiros; h) Planta (s) topográfica (s) assinalando a zona ou zonas para que é solicitada a licença (Bairro da Brandoa, Alfornelos ou casal da Mira). 3- A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do pedido de licenciamento. 4- Com o deferimento do pedido de licenciamento, deverá ser concedido prazo para levantamento da licença. 5- O pedido será liminarmente indeferido, caso não sejam juntos com o pedido, os elementos ou documentos previstos no n.º 1 e 2 do presente artigo. Artigo 12.º Identificação do arrumador 1- Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua atividade se forem portadores e titulares do cartão de arrumador de automóveis, emitido e actualizado pela Junta de Freguesia, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2- O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível e é válido pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da sua emissão ou renovação. 3- O modelo de cartão de arrumador de automóveis adotado é a constante do Anexo II do presente Regulamento. 7 de 22
8 Artigo 13.º Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade. Artigo 14.º Validade da licença 1- As licenças são válidas pelo período de um ano e a sua renovação deverá ser requerida até 30 dias antes do fim do prazo da sua validade. 2- A renovação será feita por simples averbamento requerido pelo interessado a efetuar no livro e no cartão de identificação. Artigo 15.º Registo A Junta de Freguesia mantém um registo atualizado das licenças emitidas para o exercício da atividade de arrumador de automóveis, onde devem constar os seguintes elementos: a) Data da emissão da licença e/ou da sua renovação; b) A localidade e a área para a qual é válida a licença; c) Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias aplicadas. Artigo 16.º Regras de atividade 1- É dever dos arrumadores de automóveis, no exercício da sua atividade: 8 de 22
9 a) Auxiliar os automobilistas no estacionamento das viaturas, permitindo a circulação rodoviária e pedonal no local, nomeadamente a pessoas com deficiência; b) Respeitar a delimitação dos lugares de estacionamento para veículo existentes; c) Observar as regras de estacionamento constantes do Código da Estrada, nomeadamente as relativas às distâncias a observar, entre outras, nas passadeiras, cruzamentos e entroncamentos; d) Tratar com urbanidade todos os transeuntes; e) A zelar pela integridade das viaturas estacionadas e a alertar as autoridades em caso de ocorrências que as ponha em risco; f) Exibir permanente, durante o exercício da atividade, o cartão de identificação de arrumador de automóveis, conforme modelo oficialmente aprovado, de modo bem visível, a todo o público; g) A restituir o cartão de identificação de vendedor em caso de caducidade da licença de que é titular. 2- Aos arrumadores de automóveis é expressamente proibido: a) Solicitar qualquer pagamento como contrapartida da atividade, apenas podendo aceitar as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejam gratificar o arrumador. b) Importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis estacionados. CAPÍTULO IV 9 de 22
10 LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RUIDOSAS Artigo 17.º Licenciamento 1- As festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos dependem de licenciamento da Junta de Freguesia. 2- Estão dispensados de licenciamento as atividades que decorram em recintos já licenciados pela Direcção geral dos Espetáculos. 3- As festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares não carecem de licença, mas das mesmas deve ser feita uma participação prévia ao Presidente da Junta. 4- Às atividades suscetíveis de afetar o trânsito normal, aplicar-se-á, quanto á sua tramitação, o regime jurídico previsto no Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março. Artigo 18.º Atividades ruidosas 1- As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0 até às 9.00 horas. 2- O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem som para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a autorização concedida no artigo 19.º. 3- O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito às seguintes restrições: 10 de 22
11 a) Só pode ser consentido por ocasião das festas tradicionais ou em casos devidamente justificados; b) Cumprimento dos limites estabelecidos no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por mais de um mês; Artigo 19.º Licença 1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espectáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares, durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente: a) Circunstâncias excecionais o justifiquem; b) Seja emitida, pelo Presidente da Junta, licença; c) Respeite o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por mais de um mês; 2- Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espectáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento. 3- A licença é emitida, verificados que sejam os condicionalismos legais, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento e os limites horários, assim como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento e julgadas necessárias para preservar o descanso dos cidadãos. 11 de 22
12 4- Em caso de deferimento, a decisão do pedido de licenciamento deve indicar o prazo para levantamento da licença, sob pena de cancelamento da autorização. Artigo 20.º Festas tradicionais 1- Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades, ou quando circunstancias excecionais o justifiquem, pode o Presidente da Junta permitir o funcionamento ou exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosa proibidas no presente capítulo, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares. 2- Os espetáculos ou atividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado. Artigo 21.º Pedido de licenciamento 1- O pedido de licenciamento é dirigido ao Presidente da Junta, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, através de requerimento de modelo próprio, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente; b) A atividade que pretende realizar, com as suas características; c) O local e área do exercício da atividade, com a lotação prevista; d) Os dias e horas em que a atividade decorrerá. 2- O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do documento de identificação do requerente; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; 12 de 22
13 c) Seguro de acidentes pessoais e/ou seguro de responsabilidade civil quando tal seja legalmente exigível; d) Outros documentos considerados necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. Artigo 22.º Recintos itinerantes e improvisados Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas no Decreto-Lei 268/2009, de 29 de setembro. Artigo 23.º Diversões Carnavalescas proibidas 1- Nas diversões carnavalescas é proibido: a) O uso de qualquer objeto de arremesso susceptíveis de por em perigo a integridade física de terceiros; b) A apresentação da bandeira nacional ou imitação; c) A utilização de gases, líquidos ou de outros produtos inebriantes, anestesiantes, esternutatórios ou que possam inflamar-se, seja qual for o seu acondicionamento. 2- A venda ou exposição para venda de produtos de uso proibido pelo número anterior é punido com contra-ordenação. 13 de 22
14 CAPITULO IV PENALIDADES Artigo 24.º Contra-ordenações 1- De acordo com o presente regulamento, constituem contraordenações, puníveis com as coimas que a seguir se indicam: a) O exercício da atividade de vendedor ambulante sem licença, punível com coima de a 120,00; b) A violação das regras de conduta previstas no artigo 8.º, punível com coima de a 150,00, c) O exercício da atividade de arrumador de automóveis sem licença, punível com coima de 60,00 a ; d) O exercício da atividade de arrumador de automóveis com violação das regras de atividade previstas no artigo 16.º, com coima de 60,00 a ; e) O exercício da atividade de arrumador de automóveis fora do local nela indicado, punível com coima de 60,00 a ; f) A realização sem licença de atividades ruidosa previstas no artigo 17.º, puníveis com coima de 150,00 a 300,00; g) A violação do disposto no artigo 21.º, é punível com coima de 120,00 a 250,00 h) A falta de exibição das licenças e ou cartões de identificação às entidades fiscalizadoras constitui contra-ordenação, punível com coima de 70,00 a 200,00, salvo se for devidamente justificada e for apresentada no prazo máximo de 48 horas; i) A violação de qualquer disposição do presente regulamento, não prevista nas alíneas anteriores é punível com coima de 20,00 a 60, A tentativa é punível. 14 de 22
15 Artigo 25.º Sanções acessórias Sem prejuízo do disposto no regime geral das contra-ordenações, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção; b) Interdição temporária, até ao máximo de dois anos, de exercício da atividade em questão; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Encerramento temporário das instalações ou estabelecimento onde se verifique o exercício da atividade bem como o cancelamento da licença. Artigo 26.º Competência para a aplicação das coimas 1- A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente Regulamento É da competência da Junta de Freguesia. 2- A decisão sobre a instauração dos processos de contra-ordenação e a nomeação de instrutor compete ao Presidente da Junta de Freguesia. 3- O produto das coimas, ainda que fixadas em juízo, constitui receita da freguesia. 15 de 22
16 Artigo 27.º Medidas de tutela e legalidade As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela Junta de Freguesia, a qualquer momento, sempre que se verifique. a) Infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado no licenciamento; b) Inaptidão do seu titular para o respetivo exercício, c) Situações excecionais, de imperioso interesse público, assim o exigirem. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO Artigo 28.º Entidades com competência de fiscalização 1- A fiscalização do disposto no presente regulamento compete à Junta de Freguesia, bem como autoridades administrativas e policiais. 2- As autoridades administrativas e policiais que verifiquem as infracções ao disposto no presente regulamento devem elaborar os respetivos autos de notícia, que remetem à Junta de Freguesia no mais curto prazo de tempo. 3- Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à junta de Freguesia a colaboração que lhes seja solicitada. 16 de 22
17 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 29.º Taxas 1- Pela prática dos atos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas no Regulamento e tabela de taxas da freguesia da Encosta do Sol, em vigor. 2- As disposições respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento das taxas, bem como a fundamentação económico-financeira das mesmas, referentes às atividades descritas no presente Regulamento, encontramse previstas no Regulamento e tabela de taxas da freguesia da Encosta do Sol, em vigor. Artigo 30.º Interpretação e integração de lacunas Os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia, em harmonia com as normas legais e regulamento em vigor. Artigo 31.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação nos termos legais. 17 de 22
18 Anexo I (frente) Brasão Junta de Freguesia de Encosta do Sol Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis FOTO Área de atuação: Nome: Anexo I (verso) Junta de Freguesia de Encosta do Sol Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis Cartão n.º Válido de / / a / / Carimbo ou vinheta relativos ao ano Assinatura do Titular Carimbo Carimbo Carimbo ou ou ou vinheta vinheta vinheta relativos relativos relativos ao ano ao ano ao ano Carimbo ou vinheta relativos ao ano 18 de 22
19 Anexo II (frente) Brasão Junta de Freguesia de Encosta do Sol Cartão de Identificação de Vendedor Ambulante de Lotarias FOTO Nome: Anexo II (verso) Junta de Freguesia de Encosta do Sol Cartão de Identificação de Vendedor Ambulante de Lotarias Cartão n.º Válido de / / a / / Assinatura do Titular Carimbo Carimbo Carimbo Carimbo Carimbo ou ou ou ou ou vinheta relativos ao ano vinheta relativos ao ano vinheta relativos ao ano vinheta relativos ao ano vinheta relativos ao ano 19 de 22
20 MINUTAS DE LICENÇAS JUNTA DE FREGUESIA DE ENCOSTA DO SOL Licença de atividade de vendedor de lotarias Licença n.º /, Presidente da Junta de Freguesia de Encosta do Sol, faz saber que, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro, concede a, com domicilio em, freguesia de, Concelho de, autorização para o exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias. Licença emitida em: / / Válida até. / / O Presidente Registos e averbamentos Outras áreas de atuação: Outros registos/averbamentos: 20 de 22
21 JUNTA DE FREGUESIA DE ENCOSTA DO SOL Licença de atividade de arrumador de automóveis Licença n.º /, Presidente da Junta de Freguesia de Encosta do Sol, faz saber que, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro, concede a, com domicilio em, freguesia de, Concelho de, autorização para o exercício da atividade de arrumador de automóveis, na área adiante identificada. Área de atuação: Licença emitida em: / / Válida até. / / O Presidente Registos e averbamentos Outras áreas de atuação: Outros registos/averbamentos: 21 de 22
22 JUNTA DE FREGUESIA DE ENCOSTA DO SOL Licença de atividade ruidosa temporária Licença n.º /, Presidente da Junta de Freguesia de Encosta do Sol, faz saber que, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro, concede a, com domicilio em, freguesia de, Concelho de, autorização para o exercício da atividade ruidosa de carater temporário,, que decorrerá desde o dia ao dia do mês de, com o horário de. Local da realização do evento: Licença emitida em: / / Válida até. / / O Presidente Outros registos: 22 de 22

References: artigo 53
 artigo 241
 artigo 9
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 53
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 19
 artigo 15
 Artigo 19
 artigo 15
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 21
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31