Source: http://bragaciclavel.pt/estatutos/
Timestamp: 2018-04-24 20:48:45+00:00

Document:
Estatutos | Braga Ciclável
Da denominação, sede e objeto da Associação
A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação Braga Ciclável – Associação Pela Mobilidade Urbana em Bicicleta, de ora em diante denominada de Braga Ciclável, e tem a sua sede, provisoriamente, na Rua de São Victor nº 11, freguesia de São Victor, concelho e comarca de Braga, com o código postal 4710 – 815 Braga.
A associação tem o número de pessoa coletiva 513 947 345 e o número de identificação na segurança social 25 139 473 459.
A Braga Ciclável tem como fim aumentar as condições para o uso da bicicleta como meio de transporte, de forma correta, regrada e consciente, tendo sempre presente todos os benefícios para a saúde, a economia, o ambiente a sustentabilidade da população e da cidade.
A Braga Ciclável será sempre apartidária, com capacidade para acolher todos os que se interessem pelo uso da bicicleta como meio de transporte, independentemente de filiações partidárias, preferências políticas, estatuto social, raça, género, religião, naturalidade, nacionalidade e/ou estatuto sócio-profissional.
A Braga Ciclável manterá a sua capacidade de dialogar com todos os quadrantes políticos.
A Braga Ciclável tem como objetivos:
Ser um interlocutor ativo nos contactos entre o poder local e nacional, a comunicação social, técnicos, instituições, associações e empresas públicas e privadas e a sociedade civil no que ao tema da mobilidade em bicicleta diz respeito;
Divulgar e defender os direitos e deveres dos utilizadores das bicicletas, ajudando a criar uma sociedade bracarense sensível para a causa da mobilidade em bicicleta;
Promover o uso da bicicleta no concelho de Braga, encorajando o uso da mesma, protegendo as pessoas que se deslocam nos meios suaves – a pé ou de bicicleta – criando assim os alicerces de uma cidade mais segura, mais saudável e mais moderna.
Contribuir ativamente no planeamento, acompanhamento e construção de novas infraestruturas cicláveis e na manutenção das existentes.
O mandato dos corpos sociais é de 4 anos.
A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º que passamos a transcrever de seguida
Artigo 170.º do Código Civil
É a assembleia geral que elege os titulares dos órgãos da associação, sempre que os estatutos não estabeleçam outro processo de escolha.
As funções dos titulares eleitos ou designados são revogáveis, mas a revogação não prejudica os direitos fundados no ato da constituição.
O direito de revogação pode ser condicionado pelos estatutos à existência de justa causa.
Artigo 172.º do Código Civil
Competem à assembleia geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da pessoa colectiva.
São, necessariamente, da competência da assembleia geral a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a autorização para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo.
Artigo 173.º do Código Civil
A assembleia geral deve ser convocada pela administração nas circunstâncias fixadas pelos estatutos e, em qualquer caso, uma vez em cada ano para aprovação do balanço.
A assembleia será ainda convocada sempre que a convocação seja requerida, com um fim legítimo, por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade, se outro número não for estabelecido nos estatutos.
Se a administração não convocar a assembleia nos casos em que deve fazê-lo, a qualquer associado é lícito efectuar a convocação.
Artigo 174.º do Código Civil
A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem do dia.
É dispensada a expedição do aviso postal referido no número anterior sempre que os estatutos prevejam a convocação da assembleia geral mediante publicação do respectivo aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.
São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados compareceram à reunião e todos concordaram com o aditamento.
Artigo 175.º do Código Civil
A assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados.
Salvo o disposto nos números seguintes, às deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.
Os estatutos podem exigir um número de votos superior ao fixado nas regras anteriores.
Artigo 176.º do Código Civil
O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.
As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis, se o voto do associado impedido for essencial a existência da maioria necessária.
Artigo 177.º do Código Civil
As deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objeto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis.
Artigo 178.º do Código Civil
A anulabilidade prevista nos artigos anteriores pode ser arguida, dentro do prazo de seis meses, pelo órgão de administração ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação.
Tratando-se de associado que não foi convocado regularmente para a reunião da assembleia, o prazo só começa a correr a partir da data em que ele teve conhecimento da deliberação.
Artigo 179.º do Código Civil
A direção, eleita em assembleia geral, é composta por 5 associados.
A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171.º do Código Civil, que transcrevemos abaixo.
A associação obriga-se com a intervenção do presidente e vice-presidente.
Artigo 171.º do Código Civil
O órgão da administração e o conselho fiscal são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, fiscalizar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas.
A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171.º do Código Civil, já transcrito acima.
Podem ser admitidas como associados da Braga Ciclável quaisquer pessoas individuais ou coletivas, portuguesas ou estrangeiras, que pretendam contribuir, na medida das suas possibilidades, para a persecução dos fins da Associação.
São três as categorias de associados da Associação:
a) Fundadores: pessoas singulares que participaram na constituição da Associação, inscritas como associados, à data da primeira reunião da Assembleia Geral, e que mantenham ininterrupta a sua filiação;
b) Efetivos: pessoas singulares que tenham apresentado candidatura e sido admitidas pela Direção;
c) Honorários: pessoas singulares ou coletivas que se tenham distinguido no objeto de intervenção da associação e tenham merecido a distinção, por voto maioritário da Assembleia Geral.
A qualidade de associado adquire-se pela subscrição e entrega à Direção, pelo interessado, de uma declaração de candidatura, onde afirme a aceitação dos Estatutos.
Salvo o regime especial aplicável aos associados Honorários, constituem deveres dos Associados:
a) Observar o disposto pelos presentes Estatutos e Regulamento Interno, as deliberações da Assembleia Geral e as decisões da direção e, em geral, defender os valores, interesses e prestígio da Associação;
b) Contribuir, na medida das suas aptidões pessoais, para as atividades da Associação, nas diferentes áreas de intervenção consignadas nos presentes Estatutos;
c) Pagar no ato da inscrição a jóia de inscrição fixada pela Assembleia Geral;
d) Colaborar com a Associação na angariação de novos associados.
e) Não assumir posições em nome da Associação, a não ser que para tal esteja legalmente mandatado pela direção da Associação.
f) Os associados honorários não estão obrigados ao pagamento de jóia de inscrição.
Salvo o regime especial aplicável aos associados Honorários, constituem direitos dos Associados:
a) Estar presente nas sessões da Assembleia Geral e informar-se sobre as iniciativas em curso e os assuntos em discussão. Tendo direito a um voto em qualquer ato eleitoral;
b) Apresentar à apreciação da Direção projetos de atividades, que respeitem os critérios de qualidade, as temáticas e os fins da Associação;
c) Submeter, por escrito, à apreciação da Direção as sugestões que na sua perspetiva melhor sirvam os fins da Associação;
d) Reclamar, junto do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, de eventuais infrações aos Estatutos por parte dos Órgãos Sociais ou de membros seus.
e) Examinar as contas e os livros de atas, bem como receber dos Órgãos Sociais as informações que considere pertinentes sobre a sua atividade, salvo se estas assumirem natureza confidencial;
f) Requerer a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, nos termos dos seus Estatutos;
g) Usufruir, nos termos definidos pelos Estatutos e Regulamento Interno, de todos os benefícios e regalias atribuídos aos associados da sua categoria;
h) Participar nas sessões organizadas pelos grupos de trabalho ligados às temáticas em que tenha desenvolvido, ou pretenda desenvolver;
i) Ter esclarecimento acerca das posições públicas a tomar em nome da Associação.
j) Gozam dos direitos inerentes à participação plena na Assembleia Geral, designadamente discutir e votar as suas deliberações e eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais.
Suspensão do direito de associado
Podem ser suspensos do pleno gozo dos seus direitos os associados que não acatem as disposições estatutárias ou regulamentares, ou que, por qualquer meio, lesem gravemente o bom nome e os interesses da Associação.
Nos termos do número anterior, lesa gravemente o bom nome e os interesses da Associação:
a) Aquele que formular ou proferir, verbalmente ou por escrito, juízos ofensivos da honra ou consideração da Associação ou dos seus associados nessa qualidade;
b) Quem afirmar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos à Associação, sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar como verdadeiros.
c) Prejudique materialmente os bens da associação ou ao seu serviço sem o respetivo ressarcimento.
A suspensão do associado que incorrer nos comportamentos previstos nos números anteriores será precedida de processo disciplinar, instruído por um membro da Direção ou associado em delegação deste.
Ao associado cuja suspensão esteja a ser avaliada será sempre dada a possibilidade de audição oral ou escrita preliminar ao decretamento da suspensão, podendo o mesmo fazer-se acompanhar de defensor, o qual poderá ser advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados ou associado no pleno gozo dos seus direitos.
A suspensão do associado, decretada nos termos dos números anteriores, produzirá efeitos desde a sua comunicação por escrito ao mesmo.
Perda de direito de associado
Perdem a qualidade de associados todos aqueles que dirijam à Direção o requerimento por escrito de renúncia dessa qualidade.
Os associados que perderam o seu direito de associado por iniciativa própria podem requerer por escrito a sua readmissão que deve ser feita por requerimento escrito, dirigido à Direção.
A readmissão como associado deverá ser concedida imediatamente ou após prazo estabelecido pela Direção, dependendo das razões invocadas pelo próprio aquando o seu pedido de renúncia. Tal prazo não poderá exceder 30 (trinta) dias.
A perda da qualidade de associado torna-se efetiva desde o momento em que a direção delibere a exclusão.
Da deliberação de exclusão cabe recurso para a Assembleia Geral, depois de comunicação escrita ao presidente da Mesa.
O prazo de interposição de recurso é de 8 (oito) dias após a comunicação da deliberação ao associado.
Encargos associativos obrigatórios
A jóia de inscrição devida pelos associados será fixada pela Assembleia Geral, por proposta da Direção.
É condição imprescindível para o exercício dos seus direitos que o associado não esteja em mora de pagamento da jóia de inscrição.
CAPÍTULO II: DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
São órgãos sociais da Braga Ciclável:
A duração do mandato dos corpos sociais é de quatro anos, sendo permitida a reeleição.
Exercício dos cargos sociais
O exercício de qualquer dos cargos dos órgãos sociais não é remunerado, devendo ser reembolsados das despesas efetuadas, previamente aprovadas pela Direção e legalmente comprovadas no exercício das suas funções.
A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos associados, sendo as deliberações por ela tomadas, em conformidade com a Lei e com os presentes Estatutos, obrigatórias para todos os associados, qualquer que seja a sua categoria.
Compõem-na os associados fundadores e os efetivos, no pleno gozo dos seus direitos associativos.
A Assembleia Geral considera-se regularmente constituída, em primeira convocação, quando esteja presente a maioria dos associados que a constituem, à hora definida no aviso convocatório, e, em segunda convocação, com qualquer número, trinta minutos depois.
a) Aprovar, modificar e interpretar os Estatutos e o Regulamento Interno mediante a presença mínima de um quinto dos associados.
b) Aprovar o valor da jóia de inscrição e de outros encargos associativos obrigatórios sob proposta da direção.
c) Apreciar e votar o Relatório e Contas da Direção e o respetivo parecer do Conselho Fiscal, relativos à gestão de cada ano, bem como o Orçamento e o Plano de Atividades para o novo exercício.
d) Eleger e destituir a sua Mesa, bem como os restantes órgãos sociais eletivos.
e) Julgar as reclamações dos associados e os recursos interpostos das deliberações da Direção, nos termos estatutários e regimentais.
f) Eleger os associados honorários, propostos pela Direção.
g) Excluir associados, de qualquer categoria, com base em processos instruídos pela Direção.
h) Deliberar demandar judicialmente os associados titulares dos órgãos sociais por atos praticados no exercício dos seus cargos.
i) Apreciar quaisquer outros assuntos de interesse para a Associação e deliberar sobre os mesmos, nos termos regimentais.
A Assembleia Geral elabora e aprova o seu próprio Regulamento, que tem força legal obrigatória para todos os órgãos sociais da Associação.
a) Ordinariamente, por iniciativa do Presidente da Mesa, no primeiro trimestre de cada ano, para aprovação do relatório e contas do ano anterior; e no final dos mandatos dos órgãos sociais da Associação para respetiva eleição;
b) Extraordinariamente, sempre que o requeira o Conselho Diretivo, o Conselho Fiscal ou um número mínimo de cinquenta associados, ou de um quinto do total de associados, se este for em número inferior a duzentos e cinquenta, e, ainda, sempre que o Presidente da Mesa entenda convocá-la, no interesse da Associação.
As convocações para as reuniões, ordinárias ou extraordinárias, deverão ser feitas por anúncio público e via eletrónica, no mínimo, oito dias de antecedência, sem prejuízo de outras exigências que a tal respeito decorram imperativamente da lei.
A Assembleia Geral não pode ocupar-se de matérias estranhas à sua competência e aos interesses e fins da Associação, nem pode deliberar sobre assuntos não constantes da ordem de trabalhos, incluída na respetiva convocatória, salvo se a maioria dos associados presentes concordar com a alteração da ordem de trabalhos.
Da Ordem dos Trabalhos da sessão ordinária anual consta obrigatoriamente a apreciação e aprovação do Relatório e Contas da Direção relativos ao exercício findo, o Orçamento e o Plano de Atividades para o exercício seguinte e, de quatro em quatro anos, a eleição dos órgãos sociais.
Além do disposto no artigo 16.º, o Presidente da Mesa convoca a Assembleia Geral, em sessão extraordinária, a requerimento de qualquer dos outros órgãos sociais, para matérias relacionadas com as suas competências, ou de um grupo de associados com poder de voto, não inferior em número à quinta parte da sua totalidade, ou, ainda, por sua própria iniciativa, quando tal for conveniente para assegurar o regular funcionamento da vida associativa.
A convocação de sessão extraordinária nos termos do número anterior deve respeitar o preceituado no n.º 3 do artigo 15.º do presente Regulamento.
Em caso de convocação a requerimento de um grupo de associados, a Assembleia só se constitui e realiza com a presença de, pelo menos, metade dos requerentes, sem prejuízo do processo normal de constituição.
Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos associados presentes.
As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos associados presentes, em Assembleia Geral Extraordinária convocada expressamente para esse fim.
As deliberações sobre a dissolução da Associação são tomadas em escrutínio secreto e requerem o voto favorável de três quartos de todos os associados que constituem a Assembleia Geral.
A deliberação de destituição dos titulares dos órgãos sociais da Associação só é válida se tomada em sessão extraordinária, convocada para o efeito e votada por dois terços dos presentes, em escrutínio secreto, devendo constar da deliberação os nomes dos substitutos dos titulares destituídos, que completarão o mandato.
Na eleição dos órgãos sociais, é obrigatório o escrutínio secreto e vence, para cada órgão, a lista mais votada.
A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo Secretários.
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral é o mais alto garante da legalidade e continuidade associativa, competindo-lhe, além dos demais poderes que resultam da Lei, destes Estatutos e do Regulamento Interno:
e) Diligenciar para que seja dado conhecimento público e sejam informados os associados, no prazo de oito dias, após a eleição dos corpos gerentes, da composição das listas vencedoras;
Aos Primeiro e Segundo Secretários compete assegurar o expediente e a redação, leitura e assinatura das atas das sessões da Assembleia e, por número de ordem, substituir o Presidente nos seus impedimentos.
A direção é composta por cinco membros: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.
Os membros da direção deverão distribuir entre si os vários pelouros de que se compõe a sua atividade.
As reuniões da direção da Associação são convocadas pelo seu Presidente, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
As deliberações da direção são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, para além do seu voto, o direito a voto de desempate.
Haverá uma reunião ordinária mensal e as reuniões extraordinárias que forem convenientes, de todas se lavrando a respetiva ata.
A Associação vincula-se com as assinaturas de dois dos seus membros, sendo a primeira a do seu Presidente, ou Vice-Presidente, e a segunda a de um qualquer outro titular.
Nas operações de tesouraria são obrigatórias as assinaturas do Tesoureiro e do Presidente ou, no seu impedimento, do Vice-Presidente.
Os membros da direção presumem-se solidariamente responsáveis pelos atos da sua gerência, até à aprovação do Relatório Anual e Contas pela Assembleia Geral.
a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, o Regulamento Interno e as deliberações dos órgãos sociais;
b) Representar a Braga Ciclável;
c) Organizar e manter atualizada a escrituração das receitas e das despesas da Associação;
d) Zelar pelo bom-nome e pelos interesses materiais da Associação;
e) Elaborar o Relatório Anual, as Contas, o Plano de Atividades e o Orçamento a serem enviados ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral
f) Facultar para exame ao Conselho Fiscal os livros e demais documentos, sempre que lhe sejam pedidos, bem como aos associados, durante os oito dias anteriores à reunião da Assembleia Geral, em que serão debatidos e votados o Relatório Anual e Contas;
g) Aceitar novos associados;
h) Suspender os associados em falta;
i) Propor à Assembleia Geral a exclusão dos associados em falta;
Compete ao Presidente da direção ou, no seu impedimento, ao Vice-Presidente:
a) Representar a direção;
b) Assinar, conjuntamente com o Tesoureiro, todos os documentos de receita e de despesa e as ordens de pagamento dirigidas à Tesouraria da Associação;
c) Rubricar todos os documentos da Tesouraria e da Secretaria.
Compete ao Secretário da Direção:
a) Redigir as atas das reuniões da direção;
b) Ter em ordem todos os livros e documentos da direção.
d) Responder por todos os valores à sua guarda.
Composição e responsabilidade
O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Relator e um Vogal;
Os membros do Conselho Fiscal são dolosamente responsáveis por eventuais omissões ou fraudes que encobrirem durante o seu exercício.
a) Examinar a gestão económico-financeira da Direção;
b) Verificar os balancetes de receita e despesa, conferir os documentos de despesa e a legalidade dos pagamentos efetuados;
c) Examinar a escrita da Associação;
d) Participar nas reuniões da Direção em que sejam versadas matérias da sua competência;
e) Pronunciar-se na generalidade ou na especialidade sobre toda e qualquer proposta ou reclamação de natureza económica, financeira, contabilística ou controlo de gestão;
f) Dar parecer sobre propostas de alteração do montante de quotização a propor à Assembleia Geral pela Direção;
g) Dar satisfação a quaisquer pedidos de parecer que lhe sejam formulados por outros órgãos sociais;
h) Promover toda e qualquer fiscalização que entenda necessários juntos dos órgãos da Associação, quer oficiosamente, quer em consequência de denúncia apresentada de forma escrita por qualquer associado no pleno gozo dos seus direitos;
i) Elaborar parecer sobre as contas da Associação, para apreciação em Assembleia Geral.
a) O produto das jóias de inscrição;
b) Subsídios e comparticipações concedidos pelo Estado, autarquias e outras instituições e donativos concedidos por entidades particulares;
c) O produto da venda de edições próprias, revistas, material pedagógico, de eventuais comparticipações resultantes das atividades ou de outra natureza;
Constituem despesas da Associação todas as que decorram da sua atividade, tais como:
a) As despesas correntes e operacionais;
b) A aquisição de equipamentos e material de utilização corrente;
c) A assinatura de jornais e revistas e a aquisição de livros;
d) Outras despesas aprovadas pela direção.
As eleições para os diferentes cargos da Assembleia realizar-se-ão na data marcada pelo Presidente da Assembleia Geral, quando o mandato da direção estiver a cessar, ou em qualquer outra época, quando houver necessidade de se proceder a eleições extraordinárias.
Com exceção dos associados honorários todos os outros são eleitores e elegíveis.
As listas para a eleição deverão conter os cargos, os nomes e os números dos associados que os vão desempenhar.
As listas assim elaboradas terão de ser entregues ao Presidente da Assembleia Geral até cinco dias úteis antes daquele que for marcado para a eleição.
Cada lista terá de ser subscrita pelo menos por dez eleitores.
As listas apresentadas serão divulgadas na página eletrónica da associação, após verificação de conformidade da lista ou listas por parte do Presidente da Mesa, e afixadas no dia e local da eleição.
Caso não seja apresentada qualquer lista no prazo referido no nº4 será possível a apresentação de listas na Assembleia Geral eleitoral.
A contagem dos votos, que é pública, far-se-á logo após o encerramento da votação e no local onde se tenha realizado, podendo qualquer associado, depois da contagem, apresentar por escrito reclamações ou protestos que a Mesa julgará de imediato, cabendo recurso para a própria Assembleia.
Das substituições nos órgãos da Associação
A substituição dos titulares dos órgãos sociais, impedidos definitivamente de continuar no exercício dos seus cargos, deverá ser proposta pelo órgão social a que pertencerem, em reunião de Assembleia Geral.
Em caso de ficarem vagos mais de metade dos cargos de qualquer dos órgãos da Associação, proceder-se-á a eleições para esse órgão. O mandato dos membros eleitos nos termos deste número cessará na data prevista para o termo do mandato dos membros cessantes.
a) As jóias de inscrição pagas pelos seus membros;
b) Os subsídios ou contribuições que lhe forem atribuídas pelo Governo ou por quaisquer pessoas coletivas de direito público, nomeadamente autarquias locais.
c) Quaisquer donativos, heranças ou legados provenientes de pessoas singulares ou coletivas de direito privado.
e) A retribuição de quaisquer atividades enquadráveis nos seus objetivos e atribuições.
f) Os bens materiais e imateriais adquiridos ou produzidos pela Associação.
As despesas da Associação são as que resultam do exercício das suas atividades, em cumprimento dos Estatutos e Regulamentos Internos e as que lhe sejam impostas pela lei.
A Associação poderá dissolver-se por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, tomada por, pelo menos, três quartos dos associados.
Dissolvida a Associação, proceder-se-á à liquidação pela forma e nos termos que forem deliberados pela Assembleia Geral, à qual compete nomear os liquidatários e fixar o destino dos bens imóveis e móveis existentes nessa data.
Os casos omissos nestes Estatutos serão resolvidos pela direção e remetidos à Assembleia Geral, que os apreciará na primeira sessão que tiver lugar.
Os presentes Estatutos foram aprovados em Assembleia Constitutiva dos Associados Fundadores, que também elegeu uma Comissão Instaladora para proceder às formalidades de legalização.
Logo que se encontrem cumpridas tais formalidades, e no prazo máximo de quinze dias, a Comissão Instaladora convocará a Assembleia Geral, para eleição dos órgãos sociais, os quais entrarão imediatamente em funções.
A Associação fica sujeita às leis e tribunais portugueses, sendo o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro, o único competente para dirimir questões emergentes dos atos sociais.
A Associação poderá estabelecer relações com quaisquer organizações nacionais ou estrangeiras e com elas acordar todas as formas consentâneas com os objetivos sociais.

References: artigo 170

Artigo 170

Artigo 172

Artigo 173

Artigo 174

Artigo 175

Artigo 176

Artigo 177

Artigo 178

Artigo 179
 artigo 171

Artigo 171
 artigo 171
 artigo 16
 artigo 15