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Posso apresentar um plano de pagamentos em vez de um plano de insolvência?
18 de Dezembro de 2017 por Ana Filipa Carvalho Deixe um comentário
O nosso país continua numa situação económica precária que tem levado a que um número cada vez maior de cidadãos não consiga cumprir os seus compromissos financeiros.
A solução muitas das vezes passa pelo estabelecimento de acordos de pagamento com os diversos credores que permitam assim adequar os montantes em dívida ao rendimento disponível. Contudo, essa negociação nem sempre se torna possível ou exequível por diversas razões: inflexibilidade dos credores, existência de diversos créditos distribuídos por diferentes credores, falta de tempo ou mesmo de competência para encabeçar as negociações necessárias.
Nessa medida o Governo através do Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho de 2017 procedeu ao aditamento dos artigos 222º-A a 222º-J ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas sobre o plano especial para acordo de pagamento.
Este processo especial para acordo de pagamento “destina-se a permitir ao devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento”, ou seja, é possível que o devedor, pessoa singular, que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente apresente um plano para pagamento das suas obrigações aos seus credores.
Em primeiro lugar há que definir o que se entende por “situação económica difícil”. Estipula o artigo 222º-B que estará em situação económica difícil o devedor que “enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações”, isto é, o devedor que não consiga obter crédito ou tenha liquidez para cumprir as suas obrigações financeiras.
Este procedimento inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de pelo menos um dos credores através de declaração escrita em que demonstrem intenção de iniciar negociações com vista à elaboração de um acordo de pagamento.
Estipula o artigo 222º-C outras formalidades e requisitos relativos a esta declaração, nomeadamente que a mesma tem de ser assinada por todos os declarantes, tem de conter a data da assinatura, deve ser apresentada no Tribunal competente para declarar a insolvência do devedor e ser acompanhada dos seguintes documentos:
Lista de todas as ações de cobrança de dívida pendentes contra o devedor;
Comprovativo da declaração de rendimentos do devedor;
Comprovativo da sua situação profissional ou, se aplicável, situação de desemprego;
Cópias dos documentos elencados nas alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 24.º.
Após a entrega da declaração com os mencionados documentos, o juiz nomeia de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, sendo em seguida notificado o devedor.
Assim que o devedor seja devidamente notificado do despacho, comunica a todos os seus credores, que não hajam subscrito a declaração, e por meio de carta registada, que deu início a negociações com vista à elaboração de acordo de pagamento. Esta comunicação tem por objetivo convidar os restantes credores a participar nas negociações em curso e informar que a documentação supramencionada se encontra disponível para consulta na secretaria do Tribunal.
O despacho emitido pelo Juiz será também publicado no Portal Citius e qualquer credor dispõe do prazo de 20 dias para reclamar créditos, devendo o requerimento ser dirigido ao Administrador Judicial Provisório, que, no prazo de 5 dias, elaborará uma lista provisória de créditos e enviará a mesma para a secretaria do Tribunal para publicação no Portal Citius. Sendo que, esta lista está sujeita a impugnação, no prazo de 5 dias úteis, e caso não seja impugnada converte-se em definitiva.
Em seguida os declarantes dispõem do prazo de dois meses para concluir as negociações. Podendo este prazo ser prorrogado, por uma só vez e pelo prazo de um mês, mediante acordo prévio e escrito entre o Administrador Judicial Provisório e o devedor.
Já os credores que concordem em participar nas negociações declaram-no ao devedor por carta registada e podem fazê-lo durante todo o tempo em que decorram as negociações.
Estas negociações são regidas pelos termos acordados entre os declarantes ou em último caso pelas regras definidas pelo Administrador Judicial Provisório. Posto que, este último, participa nas negociações por forma a orientar, fiscalizar e agilizar o andamento do processo.
Aspeto de maior importância relativamente a este regime diz respeito à impossibilidade de interposição de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor a partir do momento em que o Juiz profere o despacho, assim como suspensão de todas as ações de com idêntica finalidade durante as negociações e extinção das mesmas logo que seja aprovado e homologado o acordo de pagamentos, salvo os casos em que o mesmo esteja previsto.
Já as ações de insolvência em curso contra o devedor também se suspendem aquando da emissão do despacho do Juiz, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência e extinguem-se também logo que seja aprovado e homologado o acordo de pagamento.
Tal como acontece no regime geral de insolvência o devedor fica impedido de praticar atos de especial relevo sem autorização do Administrador Judicial Provisório. O pedido de autorização deve ser efetuado por escrito e caso o Administrador não responda no prazo máximo de 5 dias, o silêncio deverá ser encarado como recusa ao pedido efetuado.
Devem ainda os devedores ter em atenção aos seus direitos assegurados pelo próprio regime em causa que estabelece no artigo 222º-E, nº 8 do CIRE que a partir do momento em que é proferido o despacho pelo Juiz e durante as negociações, não podem ser suspensas as prestações dos seguintes serviços públicos:
Findas as negociações, com a aprovação unânime de acordo de pagamento, em que intervenham todos os seus credores, o mesmo deve ser assinado por todos os intervenientes e remetido ao processo para homologação ou recusa pelo Juiz, que o deverá fazer no prazo de 10 dias desde a receção de toda a documentação.
Caso o plano seja homologado o mesmo vincula o devedor e todos os credores mesmo aqueles que não tenham reclamado créditos ou participado das negociações e as custas da homologação são por conta do devedor.
Caso contrário, em que o plano não foi homologado, aplicam-se as disposições do artigo 222º-G, números 2 a 5, 7 e 8, que englobam, nomeadamente, os casos em que o devedor não se encontrava em situação de insolvência ou os casos em que se encontre efetivamente em situação de insolvência.
Por fim este processo especial para acordo de pagamento considera-se encerrado após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de pagamento ou, em caso de não homologação, após o cumprimento das estipulações dos números 1 a 6 do artigo 222º-G.
Este novo regime apresentado visa beneficiar os devedores singulares que se encontram em situação iminente de insolvência ou que não possuem liquidez financeira suficiente para fazer face às suas obrigações e assim conseguirem negociar com os seus credores um plano de pagamento que de outra forma não seria possível.
Crédito da foto: Clayton Caldwell em Unsplash
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8 de Setembro de 2016 por Ana Rita Mendes 22 Comentários
A versão mais recente do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas aprovada pela Retificação n.º 21/2017, de 25/08 entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2017 pelo que importa dar um novo olhar sobre a legislação em vigor. Assim, as sociedades que recorram a este mecanismo devem apresentar agora declaração escrita de manifestação de vontade em encetar negociações assinada por pelo menos 10% dos créditos não subordinados inclusos na Lista de Credores junta aos autos (ainda que a percentagem dos créditos possa ser reduzida para 5% dos créditos relacionados mediante requerimento devidamente fundamentado).
Trata-se de um infleção relativa à versão anterior que aqui por nós comentada em 2016 que criara um regime mais favorável à aprovação de planos de recuperação de empresas, mantendo no essencial quer quanto à insolvência de pessoas singulares, quer à insolvência de pessoas coletivas a base teórica que muitas questões nos foi colocando ao longo destes anos de vigência.
Destaquei 6 das mais comuns que compilo no presente artigo.
Qual a diferença entre Falência e Insolvência de uma empresa?
O processo de insolvência ou falência consiste num processo de execução universal, de natureza executiva e que vem substituir os processos especiais de recuperação de empresa e de falência vigentes no CPEREF.
O processo de insolvência tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes através de um plano de insolvência que se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.
A insolvência traduz a situação daquele que está impossibilitado de cumprir as suas obrigações, normalmente, por ausência da necessária liquidez em momento determinado ou em certos casos porque o total das suas responsabilidades excede os bens de que pode dispor para as satisfazer.
A doutrina refere que a insolvência constitui uma ação executiva, uma vez que, tem por fim a obtenção de providências adequadas à reparação efetiva de direitos de créditos violados. Trata-se pois de uma ação executiva com características especiais já que é uma execução coletiva e não singular.
A insolvência é um processo que visa a satisfação do direito de crédito sobre o património remanescente do devedor, sendo consequentemente uma execução coletiva que tem por objetivo a satisfação dos direitos de todos os credores de um devedor.
Na insolvência pretende-se, desde logo, assegurar um tratamento igualitário de todos os credores, pois é previsível aquando da apresentação do devedor à insolvência que nem todos os credores verão os seus créditos satisfeitos.
Sendo um processo coletivo a principal finalidade é a proteção e satisfação dos interesses dos credores tendo como fim a apreensão de todo o património do insolvente, procedendo à sua liquidação e repartição do produto obtido pelos credores que são convocados para virem ao processo reclamar os seus créditos.
Quais os limites financeiros da responsabilidade de um gerente em caso de Falência da empresa? Estão limitados ao valor do capital social? Que consequência (a todos os níveis: pessoal, bancário, empresarial, etc.) traz para um gerente a falência da empresa?
Esta é uma das matérias em revisão. No regime actual, no que concerne a estas duas questões, elas são melhor esclarecidas em conjunto atendendo ao que o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas estipula como sendo a responsabilidade do legal representante da sociedade insolvente.
Os administradores ou gerentes de uma sociedade comercial tem deveres, adstritos às usas funções, cujo incumprimento origina a sua responsabilização.
Sendo que, o CIRE veio introduzir alterações no regime de responsabilidade, agravando a responsabilidade dos administradores e gerente de uma sociedade que é declarada insolvente.
Em primeiro lugar, existe responsabilidade do administrador ou gerente pelo pedido infundado de insolvência, conforme o prevê o artigo 22.º do CIRE que dispõe que “a dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade pelos prejuízos causados ao devedor ou a terceiros, mas apenas em caso de dolo.”
Acresce que, outro dever que impende ao administrador ou gerente é o dever de apresentação à insolvência, nos termos do artigo 18.º CIRE, o qual prevê um dever de apresentação à insolvência no prazo 60 dias a partir da data do conhecimento da situação de insolvência.
Sendo que, para existir responsabilidade do administrador ou gerente da sociedade pela falta de apresentação à insolvência é necessário que estejam preenchidos os seguintes pressupostos:
a) A ilicitude do facto gerador de responsabilidade civil, ou seja, a violação por ação ou omissão, de qualquer dever que impenda sobre os administradores e gerentes;
b) A culpa que é igualmente essencial, embora no caso da responsabilidade para com a sociedade se presuma a existência de culpa, pelo que é necessário ao administrador ou gerente provar que agiu sem a mesma;
c) A existência de um dano;
d) A existência de um nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano.
Contudo, importa referir que a culpa dos administradores e gerentes não se pode presumir, pelo que, os interessados terão de fazer prova da sua existência, para além da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil.
Importa referir que, no âmbito de um processo de insolvência a principal responsabilidade do administrador ou gerente advém do resultado do incidente de qualificação de insolvência, ou seja, se a mesma é considerada fortuita ou culposa.
Com a sentença de declaração de insolvência inicia-se o incidente de qualificação da insolvência do devedor que permite classificá-la como fortuita ou culposa e averiguar se houve responsáveis pela situação.
Para efeitos de responsabilidade e imputação de culpa, prevê o artigo 186.º, n.º 2 do CIRE a verificação das seguintes circunstâncias:
a) Incumprimento da obrigação de manter a contabilidade organizada, produção de uma contabilidade fictícia ou de dupla contabilidade ou contribuição para a ocorrência de irregularidade que prejudique a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor;
b) Incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência nos 60 dias seguintes ao conhecimento do incumprimento das obrigações tipificadas na lei;
c) Incumprimento da obrigação de elaborar, no prazo legal, contas anuais e de as submeter à fiscalização ou de as depositar na Conservatória do Registo Comercial.
Sendo que, o incidente de qualificação pode abranger terceiros que atuaram em conjunto com o devedor, sendo o nível de diligência exigido o mesmo, ou seja, terá que se provar que o mesmo agiu com dolo ou culpa grave para que possa ser responsabilizado.
No plano processual o incidente de qualificação culposa segue os seguintes trâmites legais:
Qualquer interessado na qualificação pode alegar por escrito e até 15 dias depois da assembleia de apreciação do relatório o que tiver por conveniente;
Dentro do prazo de 15 dias, o administrador de insolvência emite parecer fundamentado sobre os factos alegado no requerimento e caso considere a insolvência como culposa deve identificar as pessoas que devem ser afetadas pela qualificação;
O parecer é depois remetido para o Ministério Publico para se pronunciar no prazo de 10 dias;
Se o ministério público e o administrador emitirem pareceres no sentido de considerar a insolvência fortuita, é de imediato proferida decisão e encerrado processo;
Se for proposta a insolvência culposa pelo Ministério Público ou pelo administrador de insolvência são citadas as pessoas que possam ser afetadas pela qualificação para se oporem no prazo de 15 dias;
No caso de ser apresentada oposição, pode ainda qualquer interessado apresentar resposta no prazo de 10 dias.
Acresce que, a par do incidente de qualificação da insolvência existe um dever por parte do juiz do processo em dar notícia ao Ministério Público de factos que indiciam a prática de crimes, para efeito do exercício da ação penal.
A situação de insolvência não é suscetível de configurar a prática de crimes por parte de pessoas coletivas, mas poderão ser responsabilizados criminalmente as pessoas singulares titulares dos seus corpos sociais.
Nessa senda, dispõe o artigo 227.º do Código Penal que:
“ 1 – O devedor que com intenção de prejudicar os credores:
2 – Se a falência vier a ser declarada em consequência da prática de qualquer dos factos descritos no número anterior, o devedor é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.”
Ora, a qualificação de insolvência como culposa tem como consequência para as pessoas afetadas pela sentença, a inabilitação, a fixar entre 2 a 10 anos, a sua inibição, pelo período de 2 a 10 anos para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de órgão de sociedade comercial ou civil, associação, fundação, empresa pública ou cooperativa.
Implica também a perda de quaisquer créditos sobre a massa insolvente detidos pelas pessoas afetadas pela qualificação e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos em pagamento desses créditos e ainda a obrigação de registo oficioso da inabilitação ou inibição na Conservatória do Registo Civil ou do Registo Comercial com base em certidão da sentença remetida pela secretaria.
Sendo que, os administradores e gerentes são ainda responsáveis penalmente pela situação de insolvência, se esta for provocada pela sua atuação dolosa ou por mera negligência, sendo ainda um fator de imputação de responsabilidade penal o favorecimento de certos credores ou se após a declaração de insolvência os gerentes praticarem algum ato que fruste os créditos contra a massa insolvente.
Ainda no que concerne à responsabilidade dos gerentes, importa verificar a sua responsabilização tributária.
Sendo que prevê o artigo 88.º, n.º 1 do CIRE que “a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelo credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer ação executiva instaurada pelos credores da insolvência, porém se houver outros executados, a execução prossegue contra estes.”
Isto significa que em processos de execução fiscal pendentes, não poderão ser efetuadas novas penhoras, mesmo que já, ordenadas, nem poderão ser concretizados quaisquer procedimentos cautelares ou efetuadas vendas, após o conhecimento da insolvência pelas entidades onde correm as execuções.
Sendo que, os administradores e gerentes serão subsidiariamente responsáveis pelas dívidas tributárias quando, por atuação dolosa da sua parte, os créditos tributários não tenham sido liquidados e o património da sociedade seja insuficiente para cumprir aquelas obrigações, sendo que estes créditos serão pagos através do património pessoal dos gerentes e administradores.
Por fim, importa referir que na proposta de lei já apresentada no parlamento e que se encontra em discussão pública o conceito de culpa deixa de estar associado à insolvência, permitindo-se que os admnistradores possam ser responsáveis na sua esfera pessoal pelas dívidas sem que se verifiquem os pressupostos que indiquei acima. Mas, no momento em que escrevo estas linhas ainda não existem certezas quanto à redacção final da lei nesta matéria, pelo que teremos de aguardar
Porque é mais vantajoso ser um credor a pedir a falência da empresa do que ser o gerente a apresentar a empresa à insolvência?
No que concerne a esta questão, importa esclarecer que o impulso processual cabe ao devedor, sendo que o legal representante da sociedade tem um dever de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias à data do conhecimento da situação de insolvência, conforme assim o estipula o artigo 18.º, n.º 1 do CIRE.
De igual forma a insolvência pode ser requerida por qualquer credor, seja qual for a natureza do seu crédito ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhes estão legalmente confiados.
No caso de a insolvência ser requerida por um credor, terá que provar necessariamente que se encontram um dos fatores índice previstos no artigo 20.º do CIRE e passamos a transcrever:
“1 – A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos:
2 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de representação das entidades públicas nos termos do artigo 13.º”
Sendo que ao credor basta trazer ao processo as circunstâncias através das quais é possível deduzir o incumprimento por parte do devedor, em conjunto com a justificação, natureza e montante do seu crédito oferecendo para os efeitos meios de prova.
Ainda que, a insolvência seja requerida por um credor, não obsta ao dever do devedor proceder à junção de toda a documentação prevista no artigo 24.º do CIRE, tal como no caso de apresentação à insolvência, sendo que, também não obsta ao início do incidente de qualificação da insolvência como fortuita ou culposa.
Havendo na sociedade falida suprimentos dos sócios, estes são constituídos também como credores da massa falida? Como é feita a graduação destes créditos?
No que concerne aos suprimentos devidos aos sócios da sociedade insolvente, os mesmos são considerados como créditos subordinados e são pagos em último lugar, conforme estipula o artigo 47.º e 48.º do CIRE.
Sendo que estipula o artigo 48.º do CIRE que “consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos da insolvência: (…) g) os créditos por suprimentos.”
Sendo que os créditos subordinados podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente, não conferem o direito de voto na assembleia de credores e no caso de aprovação de um plano de insolvência, dá-se o perdão total dos créditos subordinados.
Assim sendo, o pagamento dos créditos subordinados realiza-se somente após o pagamento integral dos créditos garantidos, privilegiados e comuns.
Existindo dívidas elevadas ao senhorio, pode a empresa entregar a loja com todo o recheio (imobilizado) a título de dação em pagamento das rendas? Eliminando qualquer bem a entregar ao administrador de insolvência?
Apesar de ser possível a celebração de negócios previamente à declaração de insolvência, os mesmos poderão ser resolvidos a favor da massa insolvente, sendo ainda analisada a eventual responsabilidade dos legais representantes no sentido de verificar se houve má-fé na celebração de tais negócios.
Sendo que, dispõe o artigo 121.º, n.º 1 do CIRE que “podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores á data do início do processo de insolvência.
Assim consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.
Sendo que, neste caso tal situação poderá ser considerado um acto prejudicial à massa, uma vez que, inviabiliza a apresentação de qualquer bem para a satisfação dos credores.
Havendo em curso processos movidos por funcionários ou litígios jurídicos com terceiros, pode a empresa encerrar a sua actividade e considerar-se extinta? Pode transferir essa responsabilidade para o representante da cessação?
O processo de insolvência, enquanto execução universal visa tutelar os interesses dos credores, e nesse âmbito corresponde também a um processo de dissolução e liquidação da sociedade insolvente.
Em contrapartida, os sócios podem proceder à dissolução da sociedade, sem que se tenha de apresentar à insolvência, através do processo de dissolução e liquidação de empresas, nas conservatórias do registo comercial.
A extinção da sociedade exige a decisão unânime de todos os sócios quanto à dissolução da sociedade e somente nos casos em que não exista activo ou passivo por liquidar.
A dissolução de uma sociedade pode ainda ser feita nos seguintes termos:
a) Dissolução e liquidação (sem activo ou passivo): sendo necessária deliberação tomada por maioria qualificada de ¾ dos votos produzidos em assembleia de dissolução da sociedade; inexistência de passivo e activo e que o contrato de sociedade não preveja outras formas de procedimentos específicos de extinção.
b) Dissolução e liquidação por partilha (com activo e sem passivo): os sócios procedem à partilha dos bens da sociedade, sendo necessária a maioria qualificada de ¾ dos votos.
c) Dissolução com entrada em liquidação (com activo e com passivo): é necessária uma acta em que se delibere a dissolução e liquidação da sociedade e a aprovação das contas, sendo que, existindo passivo por liquidar é necessário proceder à nomeação de um liquidatário.
d) Dissolução com liquidação por transmissão global (com passivo): exige-se uma deliberação tomada por maioria qualificada de ¾ dos votos, prevendo a dissolução e a aprovação e encerramento das contas. Pode determinar-se que o património será passado para um dos sócios, devendo o mesmo oferecer dinheiro aos restantes, desde que essa transmissão seja precedida de acordo escrito de todos os credores da sociedade.
Importa referir que a sociedade dissolvida não perde a sua personalidade jurídica, sendo possível a sua declaração de insolvência e no âmbito dessa insolvência, sempre será verificada a responsabilidade dos legais representantes ou de terceiros no âmbito do incidente de qualificação de insolvência, conforme já supra mencionado.
Por outro lado, no caso de extinção imediata ou da liquidação e partilha dos bens, a sociedade perde a sua personalidade jurídica, deixando de poder ser parte em juízo. Porém, as ações pendentes contra a sociedade continuam após a extinção desta, contra os administradores e gerentes, representados pelos liquidatários.
Publicado originalmente em 21 de Fevereiro de 2012 e atualizado em 8 de Setembro de 2016 e em 17 de DEzembro de 2017.
Crédito da foto: averie woodard em Unsplash
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Incobrabilidade de dívidas antigas resultante de insolvência
25 de Agosto de 2015 por Ana Rita Mendes Deixe um comentário
1. A questão que aqui tratamos é a de saber por quanto tempo pode esperar uma empresa para reclamar um seu crédito resultante da insolvência do devedor como incobrável. Pode ser feita a todo o tempo ou existe um prazo contado desde a data da insolvência do devedor?.
2. Dispõe o artigo 78.º, n.º 7 do Código do IVA que “Os sujeitos passivos podem deduzir ainda o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis:
b) Em processo de insolvência quando a mesma seja decretada.”
Sendo que, na sua redacção anterior dispunha o artigo 71.º n.º 8 do Código do IVA, em articulação com a redacção dada pelo art.º 1.º do Decreto-Lei 114/98, de 4 de Maio, nº 8, 9, 16, do art.º 71º do CIVA, alínea c) que “Os sujeitos passivos poderão deduzir ainda o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis em processo de Execução ou medida especial de recuperação de empresa ou créditos de falidos ou insolventes, quando for decretada a falência ou insolvência”, e ainda, em conformidade com o Decreto-lei n.º 114/98 de 4 de Maio, “Os créditos que sejam inferiores a 1.000.000$00, com IVA incluído, deles sendo devedor sujeito passivo com direito à dedução e tenham sido reclamados em acção de condenação ou reclamados em processo de Execução e o devedor tenha sido citado editalmente”
3. No caso que aqui nos ocupa de insolvência a lei estabelece um prazo de 4 (Quatro) anos para requerer a certidão de incobrabilidade, no que toca aos factos tributáveis ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998, conforme resulta do artigo 9.º do Decreto-lei n.º 472/99, de 8 de Novembro (“O disposto no n.º 1 do artigo 71.º do CIVA, no artigo 179.º do CIMSISD, no artigo 28.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/95, no artigo 28.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/95, e no artigo 27.º do Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/98, aplica-se apenas aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998.”)
Nessa medida, considerando por exemplo que a falência do devedor foi decretada em Dezembro de 1998, o pedido de emissão da certidão de incobrabilidade deveria ter sido efectuado no prazo de quatro anos contados dessa data, ou seja, até Janeiro de 2003.
Crédito da foto: Aaron Burden em Unsplash
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Back to the basics: a advocacia dos valores e da confiança
17 de Dezembro de 2014 por Carlos Canaes Deixe um comentário
A consultora Kinetic Partners divulgou nos últimos dias um relatório sobre as “Perspectivas anuais sobre relatório de Serviços Financeiros para 2015”. Para construir este relatório, a empresa conduziu um conjunto de entrevistas em escritórios de advocacia em todo o mundo que representam a indústria de serviços financeiros, e apresentou alguns resultados muito interessantes.
Otimismo e prudência. 81% dos advogados inquiridos esperam que a procura dos seus serviços cresça no próximo ano mas a maioria dos dos colegas questionam a eficácia da resposta dos reguladores à crise financeira.
Execuções e insolvências. Os advogados inquiridos esperam que existe um crescimento do número de processos de execução e que o cumprimento de obrigações será uma forte fonte de litígios no próximo ano. Mas ao mesmo tempo a incidência das questões relacionadas com a insolvência irá persistir, apesar dos progressos realizados no sentido da recuperação económica.
Não são elementos que nos surpreendam, e nem sequer são estranhos à realidade económica portuguesa.
Ao fazer o balanço deste ano que termina acrescentaria ainda, no que à nossa prática diz respeito, um aumento dos conflitos relacionados com a propriedade industrial, concursos públicos, arrendamento e direito fiscal (esta com tendência para se acentuar em virtude das recentes reformas da tributação pessoas coletivas e singulares, agora com o Orçamento de Estado para 2015). Verificamos ainda um aumento significativo na área não comercial/financeira das situações relacionadas com o direito da família (ainda que determinadas por razões de natureza económica) e da pequena e média criminalidade, sobretudo nos crimes contra o património.
O estudo que fiz referência e o nosso balanço anual apontam na mesma direção para 2015: uma espécie de “back to the basics”; um regresso da advocacia às suas raízes. A ideia de que a procura crescente de especialização levaria à criação e desenvolvimento de escritórios “boutique” com a sua prática jurídica centrada apenas numa área (ou mesmo sub-area) de direito – que fez o seu caminho entre muitos profissionais na última década – parece agora ceder terreno a uma advocacia simultaneamente generalista e especializada; mais exigente nos seus pressupostos, mas simultaneamente mais humana e perto das pessoas e dos seus problemas. O cliente dos serviços jurídicos está mais informado e exigente, o que exige especialização. Mas o cliente simultaneamente não se sente confortável com a manutenção de múltiplos prestadores de serviços nas diferentes áreas de direito; investindo na sociedade ou gabinete de advogados com o qual mantém um historial de relacionamento e confiança. Estaremos, portanto, ao que tudo indica, em 2015 outra vez perante os valores da advocacia tradicional mas com as ferramentas deste tempo veloz, o que não pode deixar de ser aliciante para todos nós. Bom ano!.
Créditos da foto: Kyle Richner em Unsplash
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“O fracasso do processo de insolvência” por Luis Menezes Leitão em Lei e Ordem
5 de Maio de 2013 por Clippings e blogs Deixe um comentário
Esta notícia confirma o que há muito penso sobre o falhanço do processo de insolvência. Todos os dias os processos de insolvência surgem às dezenas mas no final os credores apenas conseguem recuperar 6,1% dos créditos que reclamam. É uma taxa demasiado baixa para que se possa vislumbrar algum êxito neste sistema.
http://lei-e-ordem.blogspot.pt/2013/05/o-fracasso-do-processo-de-insolvencia.html
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Falências de empresas cresceram 39% em 2012
4 de Janeiro de 2013 por Clippings e blogs Deixe um comentário
O ano passado entraram em processo de insolvência quase tantos restaurantes (357) como nos anos de 2010 e 2011 somados (400)
Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012 houve 6281 entidades que entraram em processo de insolvência, segundo os dados publicados no Portal Citius e em Diário da República. Este valor aponta para uma média diária de 17,2 processos de insolvência. Em comparação com os valores registados em 2011, quando foram publicados 4523 destes anúncios, as insolvências o ano passado dispararam 38,8%. Em 2010 tinham sido contabilizados 3976. Houve assim um crescimento de 1758 destes casos de 2011 para 2012, segundo a compilação feita pelo Serviço de Informação das Empresas em Processo de Insolvência, da responsabilidade do Instituto Informador Comercial (ICC). Segundo as contas do i tendo por base estes dados, só no último trimestre de 2012 avançaram 1481 destes processos, valores ligeiramente acima dos que foram registados no terceiro trimestre do ano passado, quando surgiram 1477 insolvências anunciadas em Diário da República. Beja lidera Segundo os dados do ICC, o distrito de Beja foi aquele que registou o maior crescimento nas insolvências ao longo de 2012, com mais 153% de ocorrências: às 17 de 2011 seguiram-se 43 o ano passado. Seguem–se os Açores, com mais 93% de casos, para 52. Em termos absolutos, contudo, é no Porto que encontramos a liderança, com mais de 1470 casos. A subida de é 31%, face às 1120 insolvências anunciadas em Diário da República em 2011. O único distrito que ultrapassa também o milhar destas insolvências é Lisboa, com mais de 1300, seguindo-se Braga, com 807 – em ambos o aumento anual rondou os 38%. Com pouco menos de 500 insolvências ficou Aveiro (mais 30%), surgindo depois Setúbal, que, com um crescimento de 35%, viu as insolvências superarem 290. Bragança e Castelo Branco surgem no lado oposto da tabela. Os albicastrenses registaram a subida menos pronunciada do ano em termos distritais, com um salto de 16%, para 78 insolvências registadas, ao passo que Bragança, pese embora a subida de 43% dos casos, continuou a ser o distrito com menos insolvências contabilizadas pelo ICC. restauração: mais 51% Em termos de sectores, foi na promoção imobiliária, no desenvolvimento de projectos e na construção de edifícios que se registou o maior número de entidades que entraram em processo de insolvência em 2012, com 856 casos, mais 46% que em 2011. Seguiram-se o comércio a retalho e o comércio por grosso, ambos sem comércio automóvel, com 864 e 802 destes processos, respectivamente, a que corresponderam subidas de 45% e 31%. In IOnline
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