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1. A relao jurdica de consumo. 2.1. O conceito de consumidor: a abrangncia das normas do Cdigo de Defesa do Consumidor frente ao consumidor por equiparao; 2.3. O conceito de servio; 2.4. Os servios pblicos; 2.5. A relao jurdica de consumo.
Relao jurdica um vnculo que une duas ou mais pessoas caracterizando-se uma como o sujeito ativo e outra como passivo da relao. Este vnculo decorre, geralmente, da lei ou do contrato e, em conseqncia, o primeiro pode exigir do segundo o cumprimento de uma prestao do tipo dar, fazer ou no fazer. Se houver incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor na relao, isto , se uma das partes se enquadrar no conceito de consumidor/a e a outra no de fornecedor/a e entre elas houver nexo de causalidade capaz de obrigar uma a entregar a outra uma prestao, estaremos diante de uma relao de consumo. CONSUMIDOR DEFINIO LEGAL (Art.2, CDC). - Pessoa fsica ou jurdica (desde que legalmente constituda); - o/a destinatrio/a final, no podendo se beneficiar intermedirios/a (de produtos ou servios).
Coletivo Terceiros/as Familiares sucessores/as
DESTINATRIO FINAL (Arts. 2, 17, 29 CDC). a) Pessoa fsica ou jurdica (microempresa, multinacional, sociedade simples, sociedade empresria, associao fundao). b) ADQUIRIR a ttulo oneroso ou gratuito. c) UTILIZAR, no sentido de consumir sem ter adquirido.
- Art.2, caput:
O que se entende por destinatrio/a final? Significa, na prtica, quem retira o bem do mercado, seja para uso pessoal, seja para uso familiar, enfim, que no tenha a pretenso de comrcio do bem. Desta forma, cabe questionar: o/a profissional que adquire bem para colocar em seu trabalho, o que seria considerado? cedio que pessoas comuns e pessoas jurdicas que adquiram ou utilizem o produto ou servio se encaixam na definio de consumidor/a. Contudo, as pessoas jurdicas de cunho empresarial so includas como consumidoras, desde que sejam destinatrias finais. Neste caminho, o CDC admite que a pessoa jurdica (INCLUSIVE PBLICA) seja beneficiada por suas normas protetivas, desde que seja destinatria final do produto ou servio. CORRENTES DE DEFINIO DE CONSUMIDOR: (em relao abrangncia) A. FINALISTA (STJ) restritiva ao fim, utilizao do bem em proveito prprio, por necessidade pessoal, sem usar em cadeia produtiva, no uso prprio ou da famlia, seria o no-profissional, pois o CDC protege os mais vulnerveis. B. MAXIMALISTA no somente direcionada ao consumidor no-profissional, mas sim para a sociedade de consumo (ora como fornecedores, ora como consumidores). Seria uma aplicao de abrangncia maior (com objetivo de lucrar ou no). Isso provoca um problema interessante: o/ profissional que adquire bem para seu trabalho, pela finalista, no seria consumidor/a. Vemos alguns resqucios da influncia maximalista na situao do art 17, bem como do art. 29. Contudo, no nos enganemos, nossa concepo brasileira finalista.
A COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES (Art.2, nico e 29, CDC).
- Equipara-se ao conceito de consumidor a coletividade de pessoas, mesmo que no possam ser identificadas e desde que tenham de alguma maneira, participado da relao de consumo. - A COLETIVIDADE pode ser determinvel ou no, mesmo que NO constituam PESSOA JURDICA. A massa falida e o condomnio podem ser consumidores.
- O objetivo conferir UNIVERSALIDADE ou GRUPO DE CONSUMIDORES instrumentos jurdico-processuais para obter a mais completa reparao, dando legitimidade propositura de aes coletivas para a defesa dos direitos coletivos e difusos. - INTERESSES: a) INDIVIDUAIS HOMOGNEOS a mesma situao que causou um dano, os interesses de origem comum, mesmo sem vnculo obrigacional. b) COLETIVOS direitos transindividuais de natureza indivisvel de que seja titular: grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base c) DIFUSOS direitos transindividuais de natureza indivisvel, que sejam titulares pessoas indeterminadas, ligadas por uma circunstncia de fato.
PESSOAS EXPOSTAS S PRTICAS COMERCIAIS (Art.29, CDC) Consumidor em potencial.
- Mesmo que no haja pessoas lesadas, sequer um (conceito difuso de consumidor). - Legitimidade ao MP para Medida Judicial necessria para obstar a prtica. VTIMAS DO EVENTO DANOSO (Art.17, CDC) Consumidor equiparado - Equiparam-se ao consumidor as vtimas do acidente de consumo, mesmo sem ser consumidoras diretas, mas foram atingidas pelo evento danoso. - Responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Aula 02 2. A relao jurdica de consumo.
Ponto no plano de aula 2.2. O conceito de fornecedor;
Relao de consumo a relao existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestao de um servio. No basta a existncia de um consumidor numa determinada transao para que ela seja caracterizada como relao de consumo. preciso tambm, a existncia de um fornecedor que exera as atividades descritas no artigo 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor.
Fornecedor (gnero) = toda pessoa fsica ou jurdica que desenvolve atividade mediante remunerao (desempenho de atividade mercantil ou civil) e de forma habitual, seja ela pblica ou privada, nacional ou estrangeira e at mesmo entes despersonalizados. Espcies: Fabricante = realiza atividade econmica de transformao de produtos. Produtor = realiza atividade econmica extrativa ou de agropecuria (grosso modo, produtos no-industrializados) Construtor/a= coloca no mercado produto imobilirio. Importador/a = introduz mercadoria de origem estrangeira no pas. PRTICA HABITUAL Para identificarmos a pessoa como sendo fornecedora de servios, indispensvel que a mesma detenha alm da prtica habitual de uma profisso ou comrcio (atividade), tambm fornea o servio mediante remunerao.
A palavra atividade do art.3 traduz o significado de que todo produto ou servio prestado dever ser efetivado de forma habitual, vale dizer, de forma profissional ou comercial. Lembre-se: fornecedor gnero! Suas espcies constituem o/a fabricante, o/a comerciante, o/a importador/a, entre outros/as. Fica claro, portanto, que h momentos em que o/a legislado destaca uma espcie, s vezes destaca o gnero. Quando ocorre, aponta literalmente sua inteno (exemplo o art. 12), quando no, apenas utiliza "fornecedor" para que todos/as sejam responsabilizados/as. Sobre os produtos, h alguma polmica, pois crem autoras/es (como Cludia Lima Marques) que deveria ter sido nomeado bens. Independente disso, cumpre-nos abranger a idia. Dos bens, podemos ainda diferencia-los em mveis e imveis, servindo-nos do C.C.
Art. 79. So bens imveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imveis e as aes que os asseguram; II - o direito sucesso aberta. Art. 81. No perdem o carter de imveis: I - as edificaes que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prdio, para nele se reempregarem. Art. 82. So mveis os bens suscetveis de movimento prprio, ou de remoo por fora alheia, sem alterao da substncia ou da destinao econmico-social. Art. 83. Consideram-se mveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econmico; II - os direitos reais sobre objetos mveis e as aes correspondentes; III - os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas aes. Art. 84. Os materiais destinados a alguma construo, enquanto no forem empregados, conservam sua qualidade de mveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolio de algum prdio.
Contudo, o CDC no se limita apenas a classificar o produto como mvel, imvel, material e imaterial. Mais frente, nos incisos I e II do art. 26, o CDC dispe sobre produtos durveis e no durveis. O produto durvel aquele que no extingue com o tempo e o produto no durvel aquele que extingue pelo uso. SERVIOS Sobre servios, s vezes h polmica. Por exemplo, h alguns anos, o STF julgou a ADin n 2591 (Ao Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Confederao Nacional do Sistema Financeiro (Consif), julgando-a improcedente, consagrando servio, dessa forma, como os de natureza bancria, financeira e de crdito.
Pontos no plano de aula 3. Os princpios da lei 8.078/90 e os direitos bsicos do consumidor. 3.1. Dignidade; 3.2. Proteo vida, sade e segurana; 3.3. Vulnerabilidade 3.4.Transparncia e informao; 3.5. Liberdade de contratar e liberdade contratual; 3.6. Do dever governamental; 3.7. A boa-f objetiva; 3.8. Acesso Justia,
PRINCPIOS E DIREITOS BSICOS DO CONSUMIDOR 1) Dignidade da pessoa humana e do consumidor Art. 1, III, CF (fundamentos da Repblica). Art. 6, CF enumera o mnimo de direitos sociais. Art. 225, CF meio ambiente ecologicamente equilibrado. Art. 4, caput, CDC ligada noo constitucional.
2) Proteo vida, sade e segurana. Idia de mnimo vital (arts. 1, III; 6 e 225, CF). Art. 4, caput, CDC quadro amplo de asseguramento moral e material. Art. 6, I, CDC Art. 4, II, CDC - Interveno estatal na proteo s situaes mais relevantes. Ex: medicamento essencial a tratamento, produzido por um/a fornecedor/a apenas.
3) Transparncia e dever de informar Art. 4, caput, CDC transparncia. Art. 6, III, CDC dever de informar. Art. 31, CDC informaes antes de contratar. Arts. 8, 9, 10, CDC proteo sade e segurana. Art. 46, CDC apresentao prvia do contedo do contrato.
4) Vulnerabilidade Art. 4, I, CDC reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Incapacidade tcnica vulnerabilidade Incapacidade econmica hipossuficincia
5) Boa-f objetiva Art. 4, III, CDC. Art. 51, IV, CDC clusula geral contratual. Conduta ideal desejada do consumidor e do fornecedor. Parmetros de honestidade e lealdade.
6) Igualdade nas contrataes Art. 6, II, CDC igualdade nas contrataes e liberdade de escolha. No pode haver diferenas entre consumidores iguais diante de clusulas contratuais iguais. Poder haver privilgios para idosos, gestantes e crianas.
7) Proibio de prticas abusivas (ser visto em aula especfica) Art. 6, IV, CDC idia de abuso de direito. Art. 39, CDC rol enumerativo de prticas abusivas. Arts. 67 a 69, CDC - crimes.
8) Proibio de publicidade enganosa ou abusiva (ser visto em aula especfica) 9) Art. 6, IV, CDC adequao ao dever de informar. Enganosa (art. 37, 1, CDC) no informa corretamente. Abusiva (art. 37, 2, CDC) exclui determinada categoria de consumidores. Art. 51 a 53, CDC - clusulas abusivas. Conservao e modificao das clusulas que estabeleam prestaes
desproporcionais Art. 6, V, CDC modificao quando houver desproporcionalidade. Art. 51, 2, CDC nulidade absoluta das clusulas abusivas. No se trata de clusula rebus sic stantibus (teoria da impreviso). Apenas reviso pura basta a existncia da onerosidade excessiva para o consumidor apenas. Ex: antigos contratos de leasing em dlar. 10) Proibio de tarifamento Reabilitao integral de dano danos emergentes e lucros cessantes. Art. 6, VI, CDC danos materiais, morais; individuais, coletivos e difusos. Preveno: possibilidade de medidas cautelares (arts. 83 e 84 CDC).
11) Acesso justia Art. 6, VII, CDC acesso aos rgos judicirios. Art. 6, VIII, CDC inverso do nus da prova.
12) Adequada e eficaz prestao de servios pblicos (ser aprofundado em RC) Art. 6, X, CDC Art. 37, CF princpio da eficincia (EC 19). No basta estar disposio, tem de cumprir a finalidade.
13) Responsabilidade solidria (ser aprofundado em RC) Art. 7, pargrafo nico, CDC.
Art. 46, CPC litisconsrcio facultativo. Arts. 18, caput; 19, caput; 25, 2 e 3; 28, 3; 34, CDC. Responsabilidade objetiva.
Pontos no plano de aula : 4. Das prticas abusivas.
Proibio de prticas abusivas Contexto legal Art. 6, IV, CDC idia de abuso de direito. Art. 39, CDC rol enumerativo de prticas abusivas. Arts. 67 a 69, CDC - crimes. PRTICAS ABUSIVAS ART. 39, CDC. Rol meramente exemplificativo. Possibilidade de outras prticas abusivas, violaes : Dignidade (art. 1, III, CF); igualdade de origem, raa, sexo, cor, idade (art. 3, IV, CF); direitos humanos (art. 3, II, CF); intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5, X, CF). Bancos de dados cadastrais, cobrana constrangedora, negativao indevida ( ter aula prpria). Prticas abusivas discriminadas no CDC: a) publicidade ilcita (arts. 36 a 38, CDC); b) prticas comerciais (arts. 40, 41 e 49, CDC); c) clusulas abusivas (arts. 51, 53 e 54, CDC). 1-PRTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS Venda casada no fornecimento (inciso I) Usos e costumes razoveis. Possibilidade ou no de venda em separado. Quantidade mnima: promoes (observar a razoabilidade). Recusa no atendimento (inciso II) Pode vender o que estiver no estoque, inclusive vitrine. Quantidade mxima: possibilidade em tempos de crise (Rizzato Nunes) ou estoque limitado (Antnio Herman de Vasconcelos e Benjamin).
Fornecimento no solicitado (inciso III c/c pargrafo nico), entende-se gratuito Aproveitamento da hipossuficincia e/ou vulnerabilidade do consumidor (inciso IV) Venda sob impulso. menores, idosos/as, posio social e intelectual inferior. Vantagem excessiva (inciso V) Conceito de vantagem exagerada (art. 51, 1)
SITUAES ABUSIVAS GERAIS Normas tcnicas (inciso VIII) Nenhuma norma tcnica tem validade se contrariar o CDC. Funo de garantir qualidade, segurana, padronizao do processo de produo e oferta. Elevao de preos (inciso X) A fixao do preo antes da contratao livre pelo fornecedor. Os aumentos devem estar amparados em justa causa, podendo haver inverso do nus da prova. Reajuste de preo diverso do previsto (inciso XI) Trata-se de reajustes peridicos contratuais (educao, planos de sade). Ver artigo 51, X e XIII, CDC. Falta de prazo ou deficincia (inciso XII) Fixao exata do prazo de cumprimento de obrigao pelo fornecedor. ORAMENTO ART. 40, CDC Ausncia prtica abusiva (art. 39, IV, CDC). Na prestao de servios: a) oramento do fornecedor e b) autorizao expressa do consumidor. Qualquer servio sem anuncia do consumidor, trata-se de liberalidade do consumidor. Requisitos do oramento Prvio no pode haver surpresa. Discriminao de mo-de-obra e material. Informaes mnimas (valores): a) mo de obra; b) materiais e equipamentos; c) condies de pagamento; d) incio e trmino (ao menos estimado). Prazo de validade (1) 10 dias do recebimento do consumidor, salvo estipulao em contrrio. Vinculao do fornecedor ( 2) condies inalterveis aps a anuncia do consumidor um verdadeiro contrato (Antnio Herman Vasconcelos e Benjamin). Alterao posterior somente mediante negociao e anuncia do consumidor. Servios de terceiros ( 3) se estiver previsto no oramento. Se no estiver, encargo do fornecedor. Taxa de visita ou oramento possibilidade, desde que previamente avisado ao consumidor. Prticas anteriores (art. 39, VI, CDC) dispensa de oramento.
4.1. Proteo contra publicidade enganosa ou abusiva 7.1. Da Oferta: princpio da vinculao contratual; 7.2. A publicidade clandestina; 7.3. A publicidade enganosa; 7.4. A publicidade abusiva; 7.5. Princpios da Publicidade; 7.6. A prova da verdade e correo do desvio publicitrio;
Sobre a publicidade... so todos os mtodos, mecanismos, tcnicas que servem, direta ou indiretamente ao escoamento da produo (...) inclui marketing, garantias, servios ps-venda, arquivos de consumo e cobrana de dvidas. (Antnio Herman de Vasconcelos e Benjamin)
Publicidade implica... TV, jornal, rdio, revista, cinema, folhetos, internet, etc. forma de divulgao da informao. Informao qualquer explicao, pessoal, no rtulo, informao, embalagem, etc. Informao suficientemente precisa que no deixe dvidas (art. 31, CDC). Proibio de publicidade enganosa ou abusiva arcabouo legal Art. 6, IV, CDC adequao ao dever de informar. Art. 51 a 53, CDC - clusulas abusivas. Publicidade ilcita arts 36 a 38 CDC Proposta (oferta) no CC (art. 427, CC) diferente da proposta no CDC (arts. 30 e 31). Incluem-se a pr-venda, venda e ps-venda. Tambm amostra grtis, prmios, sorteios...
Vinculao do fornecedor proposta (informao ou publicidade) integra o contrato que vier a ser celebrado Publicidade comparativa - no pode tirar proveito denegrindo o concorrente. Caractersticas das informaes
Corretas Claras - acessveis a quaisquer consumidores, evitando o rigor tcnico. Precisas no vagas, nem ambguas, que no deixem dvidas. Ostensivas que todas as caractersticas, de forma destacada (informaes mais importantes). Nas clusulas de contratos de adeso (art. 54, 4, CDC). Lngua portuguesa (vernculo) e legibilidade (art. 54, 3, CDC) possibilidade de lngua estrangeira, desde que incorporados lngua portuguesa. Ex: milk shake, mouse, pizza, cheseburguer. Traduo (adaptao) de mesmo idioma em pases diferentes. Caractersticas tamanho, forma, cor, brilho, consistncia. Qualidade finalidade, maneira de usufruir, utilidade. Quantidade n de unidades, peso, contedo lquido (produto); n de dias, horas, aulas (servio). Composio especialmente para alimentos e medicamentos Preo (sempre a vista) e forma de pagamento visveis. Juros somente podem ser cobrados por instituies financeiras. Garantia, validade e origem (produtor e naturalidade, origem).
VAMOS DIFERENCIAR? Enganosa (art. 37, 1, CDC) no informa corretamente. Abusiva (art. 37, 2, CDC) exclui determinada categoria de consumidores.
ESTUDO DE CASO Representao n 091/92 Denunciante: Conar, de ofcio Denunciado: anncio "XUPERSTAR", do produto Tnis Superstar (TV) Anunciante: GRENDENE S.A. Agncia: W/BRASIL PUBLICIDADE LTDA. Relatora: Cons Eliana Cceres O Anncio, Exibido em duas verses - em portugus e em castelhano - mostrava crianas estragando os seus tnis para troc-los pelo produto anunciado. A denncia Fundamentou-se nos artigos 1, 3, 6 e 37, letras "a", "d", "e", "f" e "g", do Cdigo Brasileiro de Auto-Regulamentao Publicitria, qualificando o anncio como uma exaltao ao comportamento anti-social e, portanto, como deseducativo. Medida Liminar Foi deferida pelo Presidente da 1 Cmara Cons Mrio Oscar C. Oliveira, atravs deste despacho: "De ofcio, a 07/05/92, o Sr. Diretor Executivo do Conar, nos termos do pargrafo 1 do art. 49 dos Estatutos Sociais, ofereceu representao ao E. Conselho de tica, objetivando os anncios acima especificados, sendo deferido o processamento da representao pelo Sr. Diretor Secretrio, no exerccio da Presidncia, em despacho de 08.05.92. Juntadas notcias veiculadas pela imprensa escrita, envolvendo PROCONS de Minas Gerais e DF, tambm veio acostada representao do Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais, vista da qual, 19.05.92, o Senhor Diretor Executivo remeteu-se, na qualidade de Presidente da 1 Cmara de tica, os autos para exame da convenincia de aplicao da medida prevista no art. 30 do Regimento Interno. Finalmente, na data de hoje, encaminha-me o Sr. Diretor Executivo cpia do ofcio 524, de 19/05/92, do Dr. Antonio Thom, Diretor do Departamento Nacional de Proteo e Defesa do Consumidor, do Ministrio de Justia, solicitando ao Presidente do Conar as providncias necessrias para a suspenso, em todo o territrio nacional, dos comerciais em referncia, que infringiram os artigos 37 e 66 da Lei n 8078/90. Pleiteia-se, nestes autos, com fulcro nas hipteses previstas no artigo 30 do Regimento Interno do Conselho de tica RICE deciso sobre a concesso, ou no, de liminar. Julgo-me competente para prolat-la, com fundamento na letra "b" do artigo 31 do RICE. A representao fundamenta-se nos artigos 1, 3, 6 e 37, letras "A", "D", "E", "F" e "G" do Cdigo Brasileiro de Auto-Regulamentao Publicitria.
Liminares, como j tive oportunidade de expressar-me em processo anterior, embora no impliquem no julgamento do mrito, justificam-se quando houver indcios do bom direito e perigo de mora. Todavia, sua concesso deve ser cuidadosamente examinada. Ainda assim, a simples fumaa do bom direito no deve inibir o julgador, pois prejuzos podem advir, que de sua ao, quer de sua inao. Deve ele formar sua convico, com o devido cuidado, decidindo sem demora. No caso, trata-se de anncio de tnis, em que Maria das Graas Menegel, a famosa Xuxa, dirige-se a uma platia de crianas convocandoas para, quando seus tnis estivem velhinhos, troc-los pelo produto por ela apregoado, o nico da Xuxa. As crianas entreolham-se, e, tirando seus tnis, passam a transform-los em "velhinhos", ou pintando-os, ou usando um torno, ou cortando-os com tesoura etc. Em seguida, todas pleiteiam das mes um tnis novo, conforme o anunciado. A imagem bastante forte e sobrepe-se ao texto inicial. O Cdigo do Conar reflete especial ateno com a publicidade dirigida aos hipossuficientes, isto , certas categorias especiais de consumidores, dentre as quais as crianas. O Cdigo do Conar elenca os cuidados que devem revestir o anncio dirigido criana ou ao jovem. Isto porque, no caso da criana, a publicidade no pode ser considerada como um simples auxlio no processo decisrio racional. Por isso, justificam-se preocupaes com as caractersticas psicolgicas da audincia-alvo, a no admisso de que o anncio torne implcita uma inferioridade do menor, caso este no consuma o produto oferecido, a no permisso influenciao do menor que o leve a constranger seus responsveis ou importunar terceiros, a preocupao com suas boas maneiras. Ademais, a publicidade em geral deve estar em consonncia com os objetivos de desenvolvimento econmico, da educao e da cultura nacionais e deve respeitar e conformar-se s leis vigentes no Pas. Dessa forma, com fundamento nos arts. 1, 6 e 37, "A", "D", "E" e "G" do Cdigo Brasileiro de Auto-Regulamentao Publicitria, nos estritos limites do artigo 30, encontro nos seus incisos I e II fundamento para a concesso da liminar requerida, para sustar a veiculao da publicidade em apreo. Cumpra a Secretaria o disposto no art. 32 do RICE." A defesa foi apresentada pela agncia de propaganda, acompanhada de uma avaliao do comercial promovida pela "Gomide Assessoria". A manifestao da Cons Relatora foi acolhida, por unanimidade, pela Cmara, confirmando a liminar de sustao da veiculao do comercial: "Senhor Presidente da 1 Cmara: Trata o presente da representao de ofcio, objetivando o anncio "XUPERSTAR", veiculado em TV de responsabilidade do anunciante Grendene S. A. e da agncia W/BRASIL Publicidade. As duas verses do anncio, em portugus e em espanhol, podem induzir as crianas a comportamentos reprovveis e anti-sociais, segundo alegaes das diversas correspondncias e outras manifestaes enviadas ao Conar. Em manifestao s fls. 31 e 32, o Senhor Presidente da 1 Cmara, com base no artigo 30 do Regulamento Interno do Cdigo de tica, decidiu, liminarmente, pela suspenso do anncio. O Cdigo do Conar traz, em seu bojo, captulo especial que trata de anncios dirigidos a crianas e jovens, elencando situaes que devem ser evitadas, advertncias essas que o anncio em tela, enquadra-se totalmente. Instado o anunciante, por sua agncia, a manifestar-se nos autos, extemporaneamente, apresentou como defesa argumento bastante frgil, uma vez que junto ao processo resultado da pesquisa que demonstra a repercusso do comercial, junto a um grupo de crianas. No relato da pesquisa a agncia W/BRASIL, por seu advogado, aponta que: "...mesmo porque elas prprias (as crianas pesquisadas) constataram que o "meio empregado" para fazer com que seus pais comprem um novo tnis - o da XUXA - NO CORRETO..." (pgina 63 destes autos).
4.2. Proibio de clusulas abusivas; 4.3. Princpio da conservao; 4.4.Modificao das clusulas que estabeleam prestaes desproporcionais
CLUSULAS ABUSIVAS Clusula contratual (art. 51, IV, CDC). Conservao e modificao das clusulas que estabeleam prestaes desproporcionais Art. 6, V, CDC modificao quando houver desproporcionalidade. Art. 51, 2, CDC nulidade absoluta das clusulas abusivas. No se trata de clusula rebus sic stantibus (teoria da impreviso). Apenas reviso pura basta a existncia da onerosidade excessiva para o consumidor apenas. 10) Proibio de tarifamento Reabilitao integral de dano danos emergentes e lucros cessantes. Art. 6, VI, CDC danos materiais, morais; individuais, coletivos e difusos. Adequada e eficaz prestao de servios pblicos Art. 6, X, CDC Art. 37, CF princpio da eficincia (EC 19). No basta estar disposio, tem de cumprir a finalidade. Responsabilidade solidria Art. 7, pargrafo nico, CDC. Arts. 18, caput; 19, caput; 25, 2 e 3; 28, 3; 34, CDC. Responsabilidade objetiva.
Aula 08 - Consumidor
Ponto no plano de aula: 5. Qualidade e segurana dos produtos e servios. 5.1. O recall; 5.2. Comunicao do fato s autoridades competentes e introduo no mercado de divulgao publicitria; 5.3. Da indenizao.
Recall Gratuito, bem divulgado, devoluo, conserto ou recompra. Arcabouo legal: Inciso II do artigo 6 - direito informao Art. 9 nocividade deve ser informada de forma ostensiva Responsabilidade objetiva independendo da existncia de culpa (art. 12 a 14 da Lei 8.078). Artigo 10 O fornecedor no poder colocar no mercado de consumo produto ou servio que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade sade ou segurana. 1 - O fornecedor de produtos e servios que, posteriormente sua introduo no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante anncios publicitrios. 2 - Os anncios publicitrios a que se refere o pargrafo anterior sero veiculados na imprensa, rdio e televiso, s expensas do fornecedor do produto ou servio.
3 - Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou servios sade ou segurana dos consumidores, a Unio, os estados, o Distrito Federal e os Municpios devero inform-los a respeito.
Recall - Texto do Procon de So Paulo A Lei 8.078/90, Cdigo de Defesa do Consumidor, destaca no inciso III do artigo 6, dentre outros, o direito informao. Esse direito primrio deve ser observado quando da oferta de bens e servios no mercado de consumo. A informao deve ser adequada e clara, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentam. A informao deve ainda ser oferecida antes ou durante a oferta do produto ou servio no mercado. Paralelamente, outro princpio que deve nortear as relaes de consumo o da segurana. Os produtos e servios colocados no mercado de consumo no acarretaro riscos sade ou segurana dos consumidores, exceto os considerados normais e previsveis em decorrncia de sua natureza e fruio, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hiptese, a dar as informaes necessrias e adequadas a respeito (art.8, da Lei 8078/90). Os fornecedores de produtos e servios potencialmente nocivos ou perigosos sade ou segurana devem ainda informar de forma ostensiva e adequada (artigo 9, da Lei 8078/90). Cumpre lembrar que o Cdigo de Defesa do Consumidor no probe a colocao no mercado de produtos ou servios, que por sua natureza, modo de uso ou destinao podem apresentar riscos potenciais e inerentes sua utilizao (ex. combustveis, gs de cozinha, inseticidas, facas, tesouras etc.), no sendo por essa razo considerados defeituosos. Assim e excepcionalmente, o produto ou servio ser considerado defeituoso nos termos da Lei 8078, se vier a apresentar a potencialidade de causar dano, quando no tinha essa caracterstica como prpria ou ainda quando supera os riscos previsveis para o homem mdio. Se o fornecedor verificar que aps a colocao de produto ou servio no mercado, esse apresenta nocividade ou periculosidade que no faz parte de sua essncia ou destinao normal, dever com base no princpio da segurana prestar de imediato, todas as informaes necessrias e adequadas a respeito do problema verificado. As informaes devem ser prestadas pelo fornecedor, por meio da adoo de procedimento denominado de recall. A palavra recall, de origem inglesa, utilizada no Brasil para indicar o procedimento, previsto em lei, e a ser adotado pelos fornecedores como forma de alertar consumidores, indicando para a necessidade de chamar de volta o consumidor, tendo em vista problemas verificados em produtos ou servios colocados no mercado de consumo evitando assim a ocorrncia de um acidente de consumo. O chamamento (recall) tem por objetivo bsico proteger e preservar a vida, sade, integridade e segurana do consumidor. Supletivamente visa evitar prejuzos materiais e morais dos consumidores. A preveno e a reparao dos danos esto intimamente ligadas, na medida em que o recall objetiva sanar um defeito, que coloca em risco a sade e a segurana do consumidor, sendo que qualquer dano em virtude desse defeito ser de inteira responsabilidade fornecedor. Nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor objetiva independendo da existncia de culpa (art. 12 a 14 da Lei 8.078). O recall visa ainda a retirada do mercado, reparao do defeito ou a recompra de produtos ou servios (quando for o caso) defeituosos (buyback) pelo fornecedor. O recall deve ser gratuito, efetivo e sua comunicao deve alcanar os consumidores expostos aos riscos. Evidencia-se, portanto, a importncia do recall, que visa informar, orientar, prevenir e reparar danos. A reparao ou mesmo a retirada do mercado de produtos e servios com defeitos, que apresentem nocividade e periculosidade incolumidade fsico-psquica do consumidor, uma das formas mais eficientes de preveno de acidentes de consumo. O contedo da comunicao do fornecedor, por meio do recall, deve alcanar todos os consumidores expostos aos riscos decorrentes ou que podem decorrer do produto ou servio defeituoso e deve ser gratuito e efetivo. As autoridades competentes, tambm devem ser comunicadas. Os consumidores por sua vez, no caso de reparos, devem exigir e guardar o comprovante do servio efetuado. No Brasil, o instituto do recall est previsto no Cdigo de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, que define em seu artigo 10, 1:
Artigo 10 O fornecedor no poder colocar no mercado de consumo produto ou servio que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade sade ou segurana. 1 - O fornecedor de produtos e servios que, posteriormente sua introduo no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante anncios publicitrios. 2 - Os anncios publicitrios a que se refere o pargrafo anterior sero veiculados na imprensa, rdio e televiso, s expensas do fornecedor do produto ou servio. 3 - Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou servios sade ou segurana dos consumidores, a Unio, os estados, o Distrito Federal e os Municpios devero inform-los a respeito.
Assim sendo e face a importncia do "recall" para a segurana dos consumidores, cabe aos fornecedores empreenderem todos os esforos para que sejam prevenidos e sanados os defeitos verificados nos produtos ou servios colocados no mercado de consumo. Aps as divulgaes, nos veculos de comunicao, os fornecedores devem realizar levantamentos peridicos (dirio, semanal, quinzenal etc.) para que seja verificada a eficcia das medidas adotadas. No havendo retorno dos consumidores, ao chamamento do fornecedor em nmero adequado e compatvel ao objetivo proposto, cabe ao fornecedor adotar novo "recall" alm de buscar outras formas que possam efetivamente alcanar os consumidores.
31/01/2008 - 15:47 | Edio n 507 A armadilha do Fox Oito donos do carro da Volkswagen perderam parte do dedo ao rebater o banco traseiro. A empresa descarta fazer recall - FLAVIO MACHADO
O primeiro carro do qumico Gustavo Funada, de 58 anos, morador de So Jos dos Campos, So Paulo, foi um Fusca 1972. De l para c, Funada j foi proprietrio de um Passat, uma Variant, um Gol e uma Kombi todos carros da Volkswagen. Em dezembro de 2004, a afinidade de Funada com a marca alem se transformou em trauma. Quando tentava ampliar o espao do porta-malas de seu Fox, Funada teve parte do dedo mdio da mo direita decepado. Fui rebater o banco para guardar compras. Como no achei a ala, puxei uma argola com o dedo e empurrei o encosto, que desceu com violncia. Foi uma dor intensa. Quando percebi, a ponta do meu dedo estava cada dentro do portamalas, diz. Rebater o banco traseiro do Fox no uma operao complicada. O usurio deve puxar uma pequena ala flexvel que fica presa a uma argola de metal na parte inferior do encosto. O problema quando algum ajusta o dedo na argola, como fez Funada. Ao ser destravado, o DECEPADO mecanismo aciona uma mola que puxa a argola para dentro, prendendo O qumico Funada sem a ponta do dedo mdio, cortada no banco do Fox assim o dedo do usurio (leia o quadro ). Nos ltimos trs anos, pelo menos sete pessoas, alm de Funada, dizem que perderam parte do dedo assim. Um nono usurio, o pecuarista Antnio Flix de Souza, de Goinia, Gois, afirma que teve a mo esquerda gravemente atingida ao tirar um dedo da mo direita da argola. Segundo ele, o banco parcialmente suspenso caiu sobre sua mo esquerda, apoiada no assoalho. Souza conseguiu reconstruir trs dedos esmagados e recuperar os movimentos. Para a advogada Maria Ins Dolci, coordenadora da Associao Brasileira de Defesa do Consumidor, h dados suficientes para que a Volkswagen convoque um recall. Pela quantidade de pessoas prejudicadas com o mesmo problema, o recall j devia ter sido feito, diz. Em mensagem enviada por e-mail, a assessoria de imprensa da montadora diz que a empresa estudou todos os acidentes e concluiu que o sistema est de acordo com as normas de segurana. O recall foi descartado. Os procedimentos do manuseio do sistema de rebatimento encontram-se descritos no Manual do Proprietrio, diz. A pedido de POCA, o engenheiro Mrcio Montesani, diretor do Ncleo de Percias Tcnicas de So Paulo, analisou o rebatimento do Fox. Especialista em percias automotivas, ele critica o sistema e o manual: H erro de projeto. O dispositivo
induz o usurio a colocar o dedo instintivamente na argola, o que pode resultar em mutilao. E o manual deveria prevenir sobre falhas na operao. Dizer como proceder na ausncia da ala. No possvel sofrer esse tipo de De acordo com Montesani, o Fox exportado para a Europa tem um sistema mais ferimento no Fox europeu, diz seguro. No lugar da ala e da argola, h uma alavanca de metal paralela base. No engenheiro possvel sofrer esse tipo de ferimento no Fox europeu, diz. A Volks afirma que as diferenas so decorrentes dos aspectos tcnicos e legais de cada mercado: Na Europa, o veculo concebido para quatro lugares, enquanto nos demais pases para cinco. Nesse sentido, pode haver diferentes conceitos de produtos. Desde 2004, Funada passou por quatro cirurgias para recuperar a sensibilidade e at hoje relata dores. Ele diz que demorou cinco meses para chegar perto do porta-malas novamente, mas no se desfez do carro: No o vendi por medo de mais algum se machucar. Dos nove feridos entrevistados por POCA, s dois ainda no entraram na Justia contra a montadora: o servidor Marcos Aurlio Dias, de Suzano, So Paulo, acidentado no dia 19 de janeiro, e o tcnico de som Pedro Saldanha, do Rio de Janeiro. Pior que a dor fsica a sensao de perder uma parte do corpo, afirma Saldanha. Os dois disseram que iro Justia.
Argola desleal Entenda o erro que pode decepar o dedo
O manual do Volkswagen Fox orienta o O primeiro passo para rebater o banco Acidentes ocorrem quando a pessoa, proprietrio a fazer o rebatimento do destravar o encosto. Para isso, basta instintivamente, coloca o dedo na banco pela traseira do carro, com a puxar uma ala flexvel que fica presa argola de metal. Destravado, o porta do porta-malas aberta numa argola de metal mecanismo puxa a argola com fora, o que pode decepar a ponta do dedo
Foto: Rogrio Albuquerque/Ag. Fotogarrafa/
Aula 09 e Aula 10
Pontos no plano de aula: 6. Responsabilidade Civil no Cdigo de Defesa do Consumidor: vcio e defeito. 6.1. A teoria do risco do negcio: a base da responsabilidade objetiva; 6.2. Vcio e defeito: distino; 6.3. Os vcios dos produtos; 6.4. Os vcios dos servios; 6.5. O fato do produto: os acidentes de consumo/defeitos e sua responsabilidade; 6.6. O fato do servio: os acidentes de consumo/defeitos e sua responsabilidade; Teoria da qualidade
RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC TEORIAS DE RISCO DA ATIVIDADE ECONMICA: risco/ custo/ benefcio - Produo em srie (Fordismo, Beleza Americana, Revoluo Industrial...) a) Diminuio de custos b) Surgimento de vcios e defeitos - Receita de vendas e o patrimnio devem arcar com os prejuzos - Ausncia de culpa + reparao integral: Danos emergentes Lucros cessantes Danos morais, estticos e imagem
Art.18 a 20, CDC
- VCIOS DEFEITOS:
Ars.12 a 14, CDC
VCIOS origem: Vcio Redibitrio do Direito Civil (lembra o vcio oculto do CDC). Podem ser aparentes ou ocultos (o vcio intrnseco ao produto ou servio). - VCIOS DE PRODUTOS (Art.18 e 19, CDC). Vcio aparente ou de fcil constatao (Art.26, caput, CDC). Vcio oculto s aparece algum tempo depois, NO podem ser identificados ordinariamente. DEFEITO o vcio acrescido de um problema (prejuzo) extra. O defeito causa, alm do vcio, outros prejuzos ao patrimnio jurdico material, e/ou moral (+ estticos e imagem) ACIDENTE DE CONSUMO. - RESPONSABILIDADE CIVIL: Os Fornecedores... respondem solidariamente.... - PRODUTOS: IMPRPRIOS no correspondem (atendem) sua funo principal. Ex: alimento estragado; faca que no corta; carro que no anda. INADEQUADOS no atendem sua funo secundria. Ex: problemas eltricos no carro; problemas em geral de eletrodomsticos. c) QUE DIMINUAM O VALOR DO PRODUTO d) EM DESACORDO COM INFORMAES NO RECIPIENTE, EMBALAGEM, RTULO, EM MENSAGEM PUBLICITRIA Ex: Falta de informaes sobre acondicionamento; composio; sem manual. - USO e CONSUMO (Art.18, 6, CDC).
Produtos no - durveis Produtos durveis
PRAZO DE VALIDADE VENCIDO: informao ao consumidor / delimitao do risco do fornecedor - VARIAES DECORRENTES DA NATUREZA DO PRODUTO (desgastes normais dos produtos NO) Os produtos in natura geralmente possuem variaes. Cermicas de cor diferente; tinta de cor diferente.
- PRAZO PARA O SANEAMENTO DO VCIO: podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas.(Art.18, 1, CDC) Contagem do prazo: se o vcio for o mesmo, o prazo cumulativo (suspensivo). Se o vcio for diferente, novo prazo de 30 dias (mas h limites: Art.18, 3, CDC). Vcio oculto (Art.26, 3, CDC) momento que ficar evidenciado o vcio. - DIREITOS DO CONSUMIDOR APS OS 30 DIAS, SUA ESCOLHA: SUBSTITUIO POR OUTRO DE MESMA ESPCIE (+ marca e modelo) (c/c 4) RESTITUIO DA QUANTIA PAGA + PERDAS E DANOS ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREO - PERDAS E DANOS (inciso II) valem para os outros casos. d) Quando se tratar de produto essencial (vcio insanvel) Ex: produtos alimentcios, de higiene pessoal, de sade. - SUBSTITUIO DOS PRODUTOS (1, I) 4. Pode complementar o preo ou receber a diferena. VCIOS DE QUANTIDADE (Art.19, CDC) - No se fala de variaes decorrentes de sua natureza. - No h prazo para reclamao do consumidor (mas dentro do prazo de garantia). Possibilidades: I, II, III e IV. - Pesagem ou medio a cargo do/a fornecedor/a imediato/a: O instrumento pode aferir conforme padres oficiais, e no existir vcio de quantidade; (manipulao do/a fornecedor/a). O instrumento pode no aferir conforme os padres oficiais, e no existir qualquer vcio. (tecnicamente perfeito). Teoria da qualidade A responsabilidade legal dos fornecedores tem como fundamento a Teoria da Qualidade, segundo a qual a lei imporia a toda a cadeia de fornecedores um dever de qualidade dos produtos que so colocados no mercado e dos servios que so prestados. Pragmaticamente, o CDC impe aos fornecedores a obrigao de colocar no mercado somente produtos isentos de vcios ou defeitos. Portanto, o dever de qualidade um dever anexo atividade dos fornecedores.
6.7. As Excludentes de Responsabilidade Civil;
6.7 Excludentes de Responsabilidade Civil (em sentido lato) * Caso fortuito ou fora maior * Culpa exclusiva da vtima * Culpa de terceiro (ainda assim, h situaes que a culpa de terceiro no exclui o dever de indenizar, ainda que caiba ao regressiva)
* Culpa concorrente (No chega a ser um excludente, posto que normalmente no elimina. Em alguns causo h neutralizao da responsabilidade, em outros no vigora, depende do tipo da responsabilidade)
- f.m. = natureza - c.f. = causa conhecida mas imprevisvel
Aqui, so de excludentes de responsabilidade civil, ou seja, de indenizar. Mas existem os excludentes de ilicitude, como estado de necessidade, legtima defesa, exerccio regular de um direito, remoo de perigo Questo importante: A enumerao dos pressupostos da responsabilidade civil no pode ser formulada em carter dogmtico ou de forma definitiva. A teoria da responsabilidade varia ao longo do processo histrico de evoluo do prprio direito (Acelino Carvalho) Cada tipo de responsabilidade (objetiva ou subjetiva) comporta pressupostos diferentes. Por esta razo, importamos destacar os pressupostos que so comuns a todos os tipos (os trs requisitos j citados). Se isso acontece aos pressupostos, o mesmo se pode dizer quanto aos excludentes.
Embora possa ocorrer na Responsabilidade na esfera civil, nula na esfera consumerista: * Clusula de no indenizar Em sentido lato, os excludentes so quantificados nos dedos de sua mo.
6.9. A responsabilidade dos profissionais liberais: culpa;
6.9 Responsabilidade dos profissionais liberais - Subjetiva Art.186 C.C. Conceito Responsabilidade subjetiva a derivada de dolo ou culpa (pode ser contratual ou extracontratual). a clssica. Divises da culpa Lato sensu dolo Stricto sensu- negligncia,imprudncia,impercia (h quem chame este tipo de culpa de aquiliana, como o autor Flvio Monteiro de Barros) Aferio (feita pelo chamado comportamento mdio- in concreto ex. Art.629, porm o in abstrato utilizada na prtica) Grave- negligncia ou imprudncia grosseira (qualquer pessoa, ainda que abaixo da mdia, teria comportamento diferente) Leve- homem/mulher mdio/a agiria de forma diversa. Levssima apenas a extrema cautela evitaria. Tipos In comittendo (em geral ligada imprudncia) In omittendo (em geral ligada negligncia) In vigilando (ligada viglia sobre algum, uma pessoa) In eligendo (ligada escolha de algum para desempenhar uma funo)
In custodiando (freqentemente ligada coisas e animais, relacionada teoria da guarda) Detalhes importantes * Caso dos contratos gratuitos/benficos, Art. 392 C.C. (apenas em dolo ou culpa grave) * Isto em relao parte favorecida. Em caso inverso a mera culpa suficiente para ensejar uma indenizao, o que natural. H uma tendncia, por vezes, de equiparao entre culpa grave e dolo.
6.10. Decadncia e Prescrio e: os prazos para reclamar e para propor ao judicial.
6.10 Decadncia e prescrio Prazos (art.26, CDC) a) 30 dias (no-durveis); b) 90 dias (durveis). Critrios legais para fixao do prazo a) facilidade de constatao do vcio; b) durabilidade. Incio da contagem do prazo (1). Vcio oculto (3). Obstacularizao da decadncia (2) O efeito da reclamao pelos vcios (art. 26, caput, CDC) constitutivo do direito do consumidor (Mirella Dngelo Caldeira). O cumprimento da reclamao abre duas possibilidades: a) obter a soluo em relao aos vcios; b) em caso de silncio ou resposta negativa, constitui-se um DIREITO SUBSEQUENTE. Exerccio do direito de reclamao
Pode ser verbal, pessoal ou por telefone (SACs, call centers). Melhor se for por AR ou notificao (art. 26, 2, I, CDC). Pode haver inverso do nus da prova (art. 6, VIII, CDC). Ver Smula 229, STJ. A reclamao pode ser entregue a qualquer preposto do fornecedor (art. 34, CDC). Geralmente para fato do produto ou servio, sobretudo sobre as perdas e danos.
Prescrio (art. 27, CDC)
8. Dos Bancos de dados e cadastros. 9.1. Da Cobrana de Dvidas; 9.2. Dos rgos de Proteo ao Crdito;
Cadastros restritivos - conceituando SPC e SERASA 2.1 A origem das listas negras 2.2 Meios de entrada ( preciso ensinar?). Motivos que ensejam a inscrio. SERASA (por si mesma) A SERASA uma empresa privada que se dedica atividade de prestar servios de interesse geral a partir do seu banco de dados de informao para crdito, sendo reconhecida pelo CDC como entidade de carter pblico. Segundo a mesma, suas fontes so os prprios interessados, cartrios, instituies financeiras, publicaes oficias e outras fontes prprias e pertinentes. Estas informaes so acessadas por bancos, mercados, lojas e empresas em geral, para apoiar decises de negcios. Segundo a mesma, possui um Servio de Orientao ao Cidado, que auxilia na regularizao das pendncias, fazendo cumprir o famoso Habeas Data. SPC A sigla SPC (Servio de Proteo ao Crdito), constitui um banco de dados privado de informaes de crdito, de carter pblico, de acordo com a definio do CDC, organizado pelas associaes comerciais e cmaras de dirigentes lojistas, que trocam entre si informaes colhidas em todo o territrio nacional por meio de uma entidade chamada de RENIC, Rede Nacional de Informaes Comerciais.
2.1 A origem das listas negras No Brasil, temos a origem do SPC com a unio de lojistas de Porto Alegre. Segundo o CDL local, em 22 de julho de 1955 um grupo de 12 empresas que trocavam informaes entre si fundou o SPC de Porto Alegre. Assim, o pioneiro dos SPCs no pas surgiu para agilizar sistema de crdito e proporcionar maior segurana s empresas. O SPC-POA era ento uma entidade de carter pblico, sem fins lucrativos que, em agosto de 1986, passou tambm a divulgar informaes do Banco Central (BACEN). A idia fundamental da entidade evoluiu, passando a prestar informaes sobre crdito e cheques. Hoje, estamos interligados com outros SPCs do Estado e do pas. O SPC protege a venda e a compra - fornecedor e o consumidor -, para que as negociaes tenham maior agilidade e segurana. A preocupao com a qualidade do atendimento se faz visvel nas instalaes modernas e na tecnologia de ltima gerao, recursos indispensveis para um crescimento permanente. Com um quadro funcional em constante processo de treinamento, o SPC aprimora-se a cada dia, criando as condies necessrias para proteger e facilitar ainda mais a vida das empresas associadas. Em junho de 1999, a CDL - Cmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre incorporou o SPC. As duas entidades uniram-se para fortalecer o movimento lojista e a juno criou uma entidade com os servios do SPC e a representatividade da CDL, onde quem ganha a associada.1 Em 1965, outros grupos tambm formaram-se, como em So Paulo. A ACIL, Associao Comercial e Industrial de Limeira, j possua, antes do referido cadastro, informaes em seu departamento jurdico dos chamados clientes inconvenientes, informalmente chamada de lista negra. 2.2 Meios de entrada. Motivos que ensejam a inscrio. SERASA Normalmente, Cheques sem fundos (CCF) Protesto de ttulo em cartrio Ao Judicial (execuo de ttulos, busca e apreenso de bens, falncia ...) Dvida vencida (pendncia bancria ou financeira, ao de execuo fiscal federal) SPC Normalmente Dvidas no comrcio, mas cada associao tem em seus regulamentos ou estatutos os motivos especficos.
Disponvel no site <www.spc-poa.com.br>. Acesso em 20 de maro de 2008.
No existe um prazo mnimo, estabelecido em lei, para a incluso. Isso implica dizer que ela pode ser feita at um dia depois da data. Normalmente as empresas esperam ao menos trinta dias, por uma questo de relacionamento com os clientes, aguardando que os/as mesmos/as possam apenas ter atrasado seus dbitos. interessante observar que a pessoa pode, sim, ter cheque especial ou cartes bancrios bloqueados por inscrio nestes cadastros, mesmo que as dvidas no sejam com a instituio em tela. No entanto, vale consignar que fundamental que ocorra a notificao anterior. Vale observar que escolas e faculdades tambm podem servir-se destes cadastros. Por essa razo, nenhum/a estudante ou genitor/a deve simplesmente abandonar as aulas sem comunicao, pois ser devedor/a. O correto informar, por escrito, faculdade, da desistncia. Ateno: apenas o credor ter a informao sobre o valor atualizado do dbito. No h mgicas nem facilidades para consertar o que, algumas vezes, fruto de um mau planejamento financeiro motivado por uma educao financeira deficiente. Enquanto advogado ou advogada comprometido/a, aconselhvel analisar a possibilidade de orientar seu cliente a buscar maiores conhecimentos na rea de controle do oramento domstico para evitar futuras quedas. Existem diversos livros acessveis e de boa qualidade no mercado para orientar seu/ua cliente e a voc mesmo (vida bibliografia e sugestes). 3.1 Consultando os cadastros O SPC e a SERASA no disponibilizam as informaes de cadastros publicamente. No h como saber se existem cadastros em seu nome atravs de telefones, sites ou e-mail. Apenas empresas conveniadas (bancos, supermercados, lojas, etc) e que pagam mensalidades ou valores por consulta, tm acesso a estes dados. Para saber se seu nome est includo no SPC e SERASA e quem o responsvel pelo registro negativo, a forma mais correta e segura voc comparecer pessoalmente a uma central de atendimento destes bancos de dados, de posse de identidade ou cpf. Se voc for conduzir esta parte, deve levar estes documentos, ou cpias autenticadas deles, mais a procurao com assinatura reconhecida e poderes para tal. Ateno: a certido deve ser gratuita! possvel tambm atravs de AR, atravs de pedido com firma autenticada e cpia simples do CPF e da identidade. 3.3 Como possvel a retirada do cadastro Excluir o nome do SPC e SERASA no to rpido e fcil como por vezes apregoam. Normalmente, o nome ser excludo nos seguintes casos:
- Se a dvida for paga, valendo para isto o acordo vista com desconto ou acordo parcelado. Neste ltimo caso, a excluso deve ser feita aps o pagamento da primeira parcela. - Se o consumidor discutir a dvida na justia (falando-se em cadastro indevido, ou valores discutveis, como se a dvida j tenha sido quitada, no foi feita pelo consumidor ou nos casos de discusso de clusulas abusivas, como juros). Uma previso disto est na clusula 20 do regulamento do SPC.
- Se a dvida j completou 5 anos, da data em que deveria, mas no foi paga. (ateno, no da data da inscrio no cadastro, e sim da inadimplncia: o Cdigo de Defesa do Consumidor e o Cdigo de Processo Civil prevem que o dia de incio deve corresponder data do vencimento da dvida sem pagamento, quando inicia o prazo prescricional da ao de cobrana para o credor.)
Prescrio :quando o credor perde o direito de cobrar a dvida na justia, pois no cobrou dentro do prazo previsto na lei, que no caso de 5 anos. ( claro que havendo mais de uma inscrio, os prazos devem ser contados separadamente.) Se a dvida j est prescrita, e mesmo assim continua nos cadastros, possvel ingressar com uma ao judicial pedindo liminar para a excluso imediata dos cadastros. Bem como se pode exigir o pagamento de indenizao por danos morais. Mas se oqa cliente fizer um acordo para pagar a dvida e no cumprir com este acordo, seu nome poder ser cadastrado novamente no banco de dados.
9. A proteo contratual. 9.1. As formas de contratao; 9.2. Os contratos de adeso; 9.3.Contratos: transparncia e interpretao. Princpio da equivalncia contratual.
Proteo contratual do consumidor no CDC (texto de Daniela Barcellos) A proteo contratual do consumidor brasileiro, apresenta-se como um processo, bem no entendimento do professor Clvis do Couto e Silva (29), uma vez que possui vrias fases que surgem no desenvolvimento da relao obrigacional e que entre si se ligam com interdependncia. A proteo contratual vista como um processo, compe-se, em sentido lato, do conjunto de atividades necessrias satisfao do interesse do credor, que neste caso o consumidor. 3.1. Fase Pr- Contratual Na fase pr-contratual observa-se a predominncia do princpio da transparncia, ou seja, informao clara e correta acerca do contrato e a respeito do produto ou servio; e lealdade e respeito entre fornecedor e consumidor (30). A informao surge antes da formao do contrato ao mesmo tempo como um dever imposto pela lei ao fornecedor (art. 8 do CDC) e como uma obrigao que vincula a manuteno da oferta (art. 30 do CDC). Assim teremos como dois principais deveres por parte do fornecedor o dever de informar sobre as condies da negociao e sobre as caractersticas do produto ou servio, tais como preo, composio, riscos (31). A publicidade, sempre tida como mero instrumento de vendas, e portanto juridicamente neutra, ganha mltiplas funes no Cdigo do Consumidor. vedada quando enganosa - mentirosa, fraudulenta, omissa - ou abusiva - atentatria contra os bons costumes, incitadora de violncia (32) - deve ser identificvel enquanto publicidade (art. 36 do CDC) e sobretudo ser verdadeira (art. 38 do CDC). Cludia Lima Marques (33) bem observa que todos estes papis atribudos a publicidade so decorrentes da sujeio ao princpio da boa-f objetiva no sentido de que a publicidade seja uma atividade leal e refletida, pensando no receptor da mensagem. A publicidade pode, inclusive, ser fonte de obrigao, sendo equiparada oferta quando suficientemente clara e precisa (art. 30 do CDC). Segundo Comparato (34), houve um alargamento da contratao, no sentido de entender os processo de publicidade comercial como integrante do contrato, em razo do aumento da preocupao com o consumidor. Por isso, os anncio pblicos, a apresentao de mercadorias e produtos devem ser feitos no interesse do consumidor, quanto a indicao dos preos, a embalagem e os rtulos.
A oferta, considerada como elemento inicial do contrato, aumenta seu carter vinculativo no somente no que se refere publicidade, mas tambm em razo de qualquer informe seja ele um pr-contrato, um recibo, ou qualquer declarao de vontade. Os efeitos gerados pela oferta a obrigao de efetuar a obrigao principal, uma vez dada a aceitao pelo consumidor. 3.2. Formao do Vnculo O art. 46 do CDC prev que sem o conhecimento prvio do contedo contrato ou a presena de contrato cuja redao no for clara, no obriga o consumidor. Deve-se levar em conta o evidente desequilbrio entre as partes, evitando-se a Leso Enorme para um dos contratantes, Dentre os dispositivos que visam o equilbrio contratual temos o art. 6, VI, 1 parte, e a norma que proscreve o destaque em caixa alta para as clusulas restritivas dos direitos dos consumidores. 3.3. Fase Contratual Na fase contratual propriamente dita, temos a presena do Dirigismo, que no se limita a interpretar os contratos realizados em massa, mas manifesta-se tambm atravs da imposio de clusulas contratuais em favor do mais fraco e proibio de certas condutas que, uma vez presentes, so anuladas ou tornadas ineficazes quando pouco eqitativas (35). Neste mesmo sentido insere-se a regra da interpretao mais favorvel, em caso de clusulas dbias em favor do consumidor. Caso a clusula seja abusiva segundo o art. 51 do CDC ou se inobservar os princpios da equidade e da boa-f, teremos a nulidade de pleno direito. Em caso de vendas agressivas, ou seja aquelas realizadas fora do estabelecimento comercial temos o direito de arrependimento que se manifesta atravs da devoluo do produto e reembolso das quantias j pagas a ser exercido no prazo de sete dias. (art.49 do CDC) Por fim, temos a execuo forada da obrigao a ser realizada nos termos do art. 84 (36). (art. 48 do CDC) 3.4. Fase Ps-Contratual A responsabilidade civil em matria de consumidor, segundo Comparato (37), deu-se em razo de dois principais fatores: a produo em srie e o circuito de distribuio dos bens em massa. O Cdigo de Defesa do Consumidor Brasileiro, prev nos arts. 12 a 14 a responsabilidade civil objetiva, independentemente de culpa do agente, por todos os danos causados aos consumidor. Esta responsabilidade do fabricante ou do produtor situa-se na esfera extracontratual, j que no h vnculo contratual direto como consumidor, no obstante as construes doutrinrias e jurisprudenciais para estabelecer uma relao direta entre as pontas de produo e do consumo. Importante Nesta aula, faremos um fichamento, ou seja, colocaremos em prtica um mtodo de estudo baseado em um resumo elaborado em uma ficha acartonada encontrada facilmente em papelarias, destacando os itens de cada pargrafo. Existem variadas maneiras de elaborar resumos, e sugerimos o livro Como fazer uma monografia, de Dlcio Vieira Salomon, que, inclusive, tem na biblioteca da faculdade. Alunas e alunos que trouxerem, no dia da avaliao, esta aula resumida em ficha acartonada, manuscrita, recebero um acrscimo de um ponto na nota da segunda avaliao.
10. As compras feitas fora do estabelecimento comercial: o prazo de reflexo e arrependimento
As compras feitas fora do estabelecimento comercial: o prazo de reflexo e arrependimento.
O Cdigo de Defesa do Consumidor d maior garantia e direitos especiais aos/as consumidores/as que adquirem produtos ou servios a domiclio. Alguns direitos, como o direito de arrependimento, no so previstos em circunstncias normais de compras do
consumidor, entretanto, se a compra for realizada por oferta do vendedor na residncia do consumidor, ou em local que seja sede do estabelecimento comercial, o consumidor poder desistir do negcio dentro do prazo de sete dias e se j tiver pago dever receber a importncia paga integralmente. Nesta hiptese estaro contempladas, e passveis de arrependimento, as compras realizadas por pedidos por reembolso postal (anncios em revistas, TV, jornais, etc.); pedidos por telefone; aquisio de produtos ou contratao de servios oferecidos no domiclio do consumidor; compras realizadas em "stands" de feiras; outros meios quaisquer de aquisio de produtos ou de pedido de execuo de servio, desde que contratados fora do estabelecimento comercial. Recomendaes: Ter em mente/ anotar o nome, endereo e telefone do vendedor e os dados da empresa fabricante ou revendedora do produto; a inscrio e o CGC da empresa; a discriminao dos bens ou dos servios contratados; a discriminao das ofertas apresentadas pelo vendedor e os termos acertados no ato da compra; o oramento detalhado dos bens ou dos servios oferecidos.
Aula 17, 18, 19, 20
11. Da Defesa do Consumidor em Juzo 12.1. Os direitos difusos, coletivos e individuais homogneos; 12.2. A legitimidade ativa para propositura de aes coletivas; 12.3. As aes judiciais; 12.4. Os direitos difusos, coletivos e individuais homogneos; 12.5. A legitimidade ativa para propositura de aes coletivas. 12.6. Custas, despesas e honorrios nas aes coletivas; 12.7. A inverso do nus da prova; 12.8. A competncia; 12.9. Da coisa julgada nas aes coletivas; 12.10.Aspectos da litispendncia e continncia da ao coletiva com a ao individual;
Sabemos que a Lei 8.078/90 norma protecionista, baseada no inc. XXXII, art. 5 da CR/88, que reza: "O Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor". O CDC no s trata da defesa e proteo do consumidor , mas mostra como esta garantia
deve ser feita em juzo. Arcabouo legal
Art. 6, CDC. So direitos bsicos do consumidor: (...) VII - o acesso aos rgos judicirios e administrativos com vistas preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteo Jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados; VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias;
(...) A tutela processual dos interesses e direitos do/a consumidor/a garantida pelo art. 81 e seguintes da lei consumerista. A defesa dos interesses do consumidor pode ser exercida de duas maneiras: individualmente ou coletivamente.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivo. Pargrafo nico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base; III - interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
O exerccio em juzo da defesa dos interesses e direitos individuais do/a consumidor/a pouco explorado pelo CDC, pois h uma clara ateno questo coletiva. H razes para o desinteresse de consumidores e consumidoras pela tutela judicial. O alto custo da demanda e o baixo valor das leses uma delas. Lembremos os conceitos de consumidor e vtimas de consumo. O consumidor " toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final' (art. 2 do CDC). Assim, para ser consumidor, a pessoa fsica ou jurdica deve ser destinatrio final. A vtima do evento equiparada ao consumidor por fora do art. 17 do CDC. Desta maneira, so tratadas como consumidores todos aqueles que, no sendo consumidores, sofrem um dano em virtude de um acidente de consumo. DEFESA INDIVIDUAL Dispositivos que tratam especificamente da defesa individual
Art. 101, I do CDC - competncia do domiclio do autor A competncia para o ajuizamento da ao para apurar a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados em ao judicial individual pode ser a do domiclio do autor; Art. 101, II do CDC - vedao de denunciao da lide O fornecedor de produtos e servios que for ru na ao de responsabilidade pode chamar ao processo seu segurador (chamamento ao processo) e no denunci-lo lide. Isso amplia a garantia do consumidor de ver seus danos reparados e no retarda o feito; Arts. 97 e 103, 3 do CDC - liquidao e execuo individual das sentenas condenatrias proferidas nas aes coletivas. Por fim, importa registrar que a defesa dos interesses individuais do consumidor, quando apreciados pelo Poder Judicirio, segue a sistemtica do Cdigo de Processo Civil e dos dispositivos acima apontados. Quando tratarem de causas de menor complexidade, podem ser ajuizadas nos Juizados Especiais Cveis. Em alguns estados existem comarcas que possuem Juizados Especiais Cveis de Relaes de Consumo (NS TEMOS UM) DIREITOS COLETIVOS A proteo que hoje temos aos direitos coletivos pode ser associada o desenvolvimento da prpria CF/88 isto porque ela aperfeioou os meios processuais importantes no intuito de tutelar os interesses metaindividuais e os individuais homogneos, entre eles e o que nos importa neste momento, o art. 129, III e 1, que estabelece que o Ministrio Pblico e determinados entes tm a funo de promover ao civil pblica para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Lei da ao civil publica 7347/85 H ligao entre as aes coletivas dispostas pelo CDC e as aes civis pblicas tratadas pela Lei da Ao Civil Pblica? Ambas aes se ligam pelo objeto, pois objetivam a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogneos. Mas o CDC define estes interesses: Art. 81, pargrafo nico, CDC. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base;
III - interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. A diferena clara entre interesses difusos e coletivos est na titularidade que j vimos na primeira aula (vamos revisar?). Art 83 CDC Ele garante que todas as espcies de aes (conhecimento, cautelar e executria) podem ser interpostas para a defesa dos interesses individuais e coletivos dos consumidores. Relembrando, sabemos que, grosso modo, as aes se classificam em conhecimento, cautelar e execuo.
A ao de conhecimento pode ser: - Declaratria: ao que confirma ou no a existncia de uma certa relao jurdica. Como exemplo no mbito consumerista podemos citar a ao que visa a declarao de nulidade de uma determinada clusula contratual abusiva. - Constitutiva: ao que busca a exceo, modificao ou extino de uma certa relao jurdica. Como exemplo no mbito consumerista podemos citar a ao que visa desconstituir todo um contrato que foi maculado por apenas uma clusula abusiva. - Condenatria: a pretenso de imposio de uma obrigao parte contrria. Como exemplo no mbito consumerista podemos citar a ao que visa conferir direitos individuais homogneos. - Mandamental: no busca uma condenao para fazer ou dar, uma ordem de fazer ou no fazer, de dar ou no dar. Como exemplo no mbito consumerista podemos citar a ao que visa a proibio de produo, divulgao e distribuio de um produto nocivo sade dos consumidores.
Quem so os legitimados para a ao judicial em defesa do/a consumidor/a e o interesse de agir deles/as? Primeiro vejamos as condies da ao: possibilidade jurdica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte para a causa. So tratadas pelo art. 3 do CPC, que assim dispe: "para propor ou contestar ao necessrio ter interesse e legitimidade". Quando as condies esto ausentes, o/a titular do direito de ao torna-se carecedor de ao.Para apreciar o conflito de interesses, aqueles/as que esto litigando devem ser os/as titulares da pretenso deduzida em juzo. So legitimados para a defesa individual em juzo: o consumidor individual e as vtimas de consumo.
Estes possuem a chamada legitimao ordinria, pois h uma correspondncia de titularidade na relao de direito material e na de direito processual.
Art. 82, CDC. Para os fins do art. 81, pargrafo nico, so legitimados concorrentemente: I - o Ministrio Pblico, II - a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal; III - as entidades e rgos da Administrao Pblica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurdica, especificamente destinados defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo; IV - as associaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo, dispensada a autorizao assemblear. Art. 5o, Lei 7.347/85. Tm legitimidade para propor a ao principal e a ao cautelar: I - o Ministrio Pblico; II - a Defensoria Pblica; III - a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios; IV - a autarquia, empresa pblica, fundao ou sociedade de economia mista; V - a associao que, concomitantemente: a) esteja constituda h pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ordem econmica, livre concorrncia ou ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico.
LEGITIMAO EXTRAORDINRIA A legitimidade para o ajuizamento de aes coletivas em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogneos classifica-se em: Disjuntiva: as pessoas dispostos/AS nos arts. 82 da Lei 8.078/90 e 5 da Lei 7.347/85 podem ingressar em juzo sozinhas, sem a necessidade de autorizao dos demais ou formao de litisconsrcio Lembrete: Litisconsrcio equivale presena de vrias (duas ou mais) pessoas ou entes que, em geral, se renem pela comunho ou conexidade de interesses (direitos ou obrigaes) sobre o objeto da demanda, com o intuito de obterem os mesmos resultados. Legitimidade no individual e no coletivo - Autnoma: as pessoas e entes dispostos nos arts. 82 da Lei 8.078/90 e 5 da Lei 7.347/85 pleiteiam em nome prprio direito prprio. - Extraordinria: as pessoas e entes dispostos nos arts. 82 da Lei 8.078/90 e 5 da Lei 7.347/85 pleiteiam em nome prprio direito alheio, o que demonstra hiptese de substituio processual. O CPC permite esta legitimao quando dispe: "Ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (art. 6 do CPC).
A Lei 8.078/78 estendeu a legitimao tambm aos entes pblicos (entidades e rgos pblicos da administrao direta ou indireta) que no tenham personalidade jurdica. Contudo, estes devem ser especificamente destinados defesa dos interesses e direitos dos consumidores. 1-O PROCON tem legitimidade ativa, e no passiva, pois no tem personalidade jurdica. Exemplo para compreenso:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE DECISO ADMINISTRATIVA. APLICAO DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROCON. FALTA DE PERSONALIDADE JURDICA. INTERPRETAO DOS ARTS. 5, INCISO XXXII, DA CF/88 E 81 E 82 DO CDC. NULIDADE DO JULGADO. INOCORRNCIA. I - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo consideraes acerca da demanda, tendo apreciado a questo acerca da legitimidade passiva da recorrida, ainda que no tenha expressamente dissecado acerca dos artigos apontados pela recorrente. II - No h que se falar, ainda, em obscuridade do acrdo vergastado, pois esse expressou de forma transparente que a recorrida teria legitimidade ativa ad causam, com base nos arts. 81 e 82 do CDC, sendo que lhe falta a legitimao passiva em razo da falta de personalidade jurdica, inexistindo, portanto, contradio. (...). IV - De acordo com os arts. 81 e 82 do CDC, os PROCONs possuem legitimidade ativa ad causam para a defesa dos interesses dos consumidores. Precedente: REsp n 200.827/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 09/12/02.
2- O CDC permite que as associaes sejam partes legtimas para a interposio de ao judicial em defesa do consumidor. Contudo, faz duas exigncias: - Que as associaes sejam legalmente constitudas h pelo menos um ano; - Que as associaes incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor. Detalhe: dispensa de autorizao da assemblia importante mostrar que sua legitimao ad causam independente de autorizao assemblear. Ou seja, a associao no precisa de autorizao concedida em assemblia prvia para ajuizar ao em defesa do consumidor. IMPORTANTE! O/a juiz/a pode dispensar o requisito de um ano na defesa dos direitos individuais homogneos! Para isso, deve haver: manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caractersticas do dano ou pela relevncia do bem jurdico a ser tutelado Ex: associao criada para defesa de vitimas de acidentes areos
A defesa do/a consumidor/a em juzo pode ser realizada de forma individual ou coletiva, variando conforme os direitos a serem protegidos. Assim, a defesa individual se os interesses so individuais e coletivas, se os interesses so difusos, coletivos ou individuais homogneos. COMPETNCIA, CUSTAS, HONORRIOS NAS AES COLETIVAS COMPETNCIA Capitulo II titulo III A definio mais comum da competncia que seria " a medida da jurisdio", configurando o exerccio pleno da funo jurisdicional, limitado, contudo, pela lei. Uma ao s pode ser proposta perante o/a juiz/a competente para julgar a causa. Por este motivo, a jurisdio (poder/dever do Estado de dirimir conflitos) s pode ser exercida aps a propositura da ao em consonncia com a competncia correspondente. A competncia em razo do valor e da matria tratada pelo CPC conjuntamente atravs do art. 91. - Razo do valor: o valor da causa determina o juzo competente para dizer o Direito. Por exemplo, a Lei n 9.099 dispe que as causas de valor at 40 (quarenta) salrios mnimos so de competncia dos Juizados Especiais Cveis. - Razo da matria: o Direito material determina a existncia de um juzo especializado. Exemplo: vara de famlia, vara de sucesses, etc.. - Funcional: leva em considerao a funo exercida pelo juzo. - Territorial: determinada pelo domiclio da parte, pela localizao da coisa ou pelo local do fato. Tambm conhecida como competncia de foro.
Art. 101. Na ao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios, sem prejuzo do disposto nos Captulos I e II deste ttulo, sero observadas as seguintes normas: I - a ao pode ser proposta no domiclio do autor; Art. 93, CDC. Ressalvada a competncia da Justia Federal, competente para a causa a justia local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de mbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Cdigo de Processo Civil aos casos de competncia concorrente
A natureza jurdica do/a fornecedor/a A expresso "Ressalvada a competncia da Justia Federal" disposta no incio do caput do art.
93 do CDC demonstra a importncia do conhecimento da natureza jurdica do/a fornecedor/a para a delimitao da competncia. Isso porque, as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem fornecedores, a competncia para julgamento da Justia Federal. (art.109, I da CR/88). Destarte, nas demais causas, cujos fornecedores no forem pessoas ou entes pblicos, devem ser julgados pela Justia local O legislador consumerista utilizou-se do critrio do local do dano para a fixao da competncia para o ajuizamento das aes coletivas. Com isso criou artigos especficos de competncia territorial, baseados no critrio do local do resultado do dano. Reitera-se que se o dano de mbito local, competente o foro do lugar onde ocorreu (dano real) ou deva ocorrer o dano (dano potencial) - art. 93, I do CDC . Se o dano for de mbito nacional ou regional, competente o foro da Capital do Estado ou Distrito Federal - art. 93, II do CDC. O art. 93, II do CDC reza que a competncia para a causa cujo dano de mbito nacional ou regional no foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal. A presena do "ou" gerou interpretaes diversas na doutrina, Mas o STJ entende que deve ser interpretado conforme a opo do/a autor /a que opta por acionar no foro que lhe beneficia. O CDC portanto estabeleceu normas especficas de competncia para aes coletivas, afastando o CPC, nesse sentido. Custas Art. 87. Nas aes coletivas de que trata este cdigo no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao da associao autora, salvo comprovada m-f, em honorrios de advogados, custas e despesas processuais. Pargrafo nico. Em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diretores responsveis pela propositura da ao sero solidariamente condenados em honorrios advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da responsabilidade por perdas e danos Litigncia de m-f A litigncia de m-f tratada pelo art.17 do CPC que dispe: Art. 17. Reputa-se litigante de m-f aquele que: I - deduzir pretenso ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistncia injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerrio em qualquer incidente ou ato do processo;
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatrio. Ocorre que o CDC determina que esta m-f seja comprovada, ou seja, preciso que esta seja demonstrada nos autos do processo. Vale lembrar que havendo observao de m f, haver a desconsiderao da personalidade jurdica (diretores da associao danam...) COISA JULGADA A doutrina ainda no chegou a um consenso sobre o conceito de coisa julgada. pode-se dizer que a coisa julgada um instituto processual que qualifica a sentena tornando-a imutvel e indiscutvel. A sentena, (art. 162, 1 do CPC), gera efeitos no mundo jurdico: declarar, constituir, condenar, executar e mandar.Sabe-se que h a sentena declaratria, mandamental, constitutiva, executiva, condenatria. A coisa julgada uma qualidade que torna tais decises (declaratrias, constitutivas, condenatrias, executivas e mandamentais) imutveis. CPC no art. 467 "Denomina-se coisa julgada material a eficcia, que torna imutvel e indiscutvel a sentena, no mais sujeita a recurso ordinrio ou extraordinrio". A coisa julgada se divide em... Coisa julgada formal A coisa julgada se denomina formal quando, esgotados ou precludos todos os recursos possveis dentro do processo, a deciso se torna imutvel. Entretanto, a imutabilidade da deciso s tem eficcia no processo em que foi prolatada, podendo a matria ser discutida em outro processo. Coisa julgada material J a coisa julgada material ultrapassa os limites da deciso, tornando imutvel no s a deciso do processo, mas tambm de qualquer outro. Destarte, no se pode mais discutir sobre o que foi decidido em nenhum outro processo. Os motivos (fundamentos) da sentena no fazem coisa julgada material. Ora, se a sentena composta pelo relatrio, fundamentao e dispositivo, apenas a fundamentao, ainda que seja importante para a determinao do alcance do dispositivo, no faz coisa julgada. - Coisa julgada erga omnes - sentena que atinge todas as pessoas, indistintamente. - Coisa julgada ultra partes - sentena que atinge um grupo de pessoas envolvidas no objeto da demanda.
Percebe-se, ento, que a lei consumerista ao estabelecer quais so as pessoas que sero alcanados pela sentena transitada em julgado, mostra a extenso da coisa julgada. O efeito erga omnes nestes casos indica que: - Com a procedncia da ao, todos/as os/as consumidores, titulares do direito difuso, aproveitaro da sentena. - Com a improcedncia da ao, os consumidores titulares dos direitos difusos no podero ajuizar nova ao coletiva com o mesmo intuito. Isso s pode ser feito atravs de ao individual. Resumindo coisa julgada no Direito do Consumidor:
1) no ocorre a coisa julgada em face de julgamento desfavorvel, se a improcedncia houver sido decretada por insuficincia de provas, e, por isso mesmo, em face de nova prova32, poder ser reproposta novamente a mesma ao coletiva; 2) isso quer dizer que o sistema jurdico, em face do alto valor atribudo ao bem, objeto de defesa por ao civil coletiva, somente admite que haja coisa julgada material quando resultar do processado, segundo o entendimento do juiz, que houve desempenho ou diligncia no campo da prova exaustiva, mas, apesar disso, a ao foi julgada improcedente por no se ter logrado demonstrar ilcito algum a ferir o bem jurdico, objeto de proteo, ou foi a ao julgada procedente. Sempre nessas hipteses alcanando o indivduo, to-s e exclusivamente para benefici-lo. Isso quer dizer que a coisa julgada, na hiptese de improcedncia, no plano da ao civil coletiva (disciplinada pelo direito do consumidor), no se projeta no plano do agir individual, exceto na hiptese do artigo 9433 combinado com o artigo 103, 2, ambos do Cdigo de Proteo e de Defesa do Consumidor.
Litispendncia, a continncia e a conexo entre a ao coletiva e a ao individual. Litispendncia Conforme determina o CPC atravs dos 3 e 2 do art. 301: 3o H litispendncia, quando se repete ao, que est em curso; (...) 2o Uma ao idntica outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na ao coletiva, o pedido varia conforme os interesses envolvidos (interesses coletivos, interesses difusos e interesses individuais coletivos). J na ao individual, o/a consumidor/a individual busca apenas o ressarcimento do dano. Ocorre que apenas pode coincidir a causa de pedir, o que no induz a litispendncia uma vez que devem ser idnticas as partes, o pedido e a causa de pedir.
Com a suspenso da ao individual, o/a consumidor/a se beneficia de uma eventual procedncia da ao coletiva. Se no a requerer, a ao individual corre por sua conta e risco, podendo ser julgada improcedente Acontece que esta suspenso deve ser requerida no prazo de 30 dias, a contar da cincia nos autos do ajuizamento da ao coletiva. Ou seja, o requerimento da suspenso deve ser feito a partir da prova na ao coletiva da cincia do consumidor, que feita atravs de intimao pessoal deste. Continncia Conforme determina o CPC atravs do art. 104:
Art. 104, CPC. D-se a continncia entre duas ou mais aes sempre que h identidade quanto s partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
Conexo Conforme determina o CPC atravs do art. 103:
Art. 103, CPC. Reputam-se conexas duas ou mais aes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
Ocorre conexo, portanto, quando duas ou mais aes possuem o mesmo objeto ou causa de pedir. Lembre que o objeto no pode ser o mesmo. J a causa de pedir sim. Como a conexo ocorre quando duas ou mais aes tm o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, existe divergncia se pode ou no haver conexo entre ambas.
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References: artigo 3
 artigo 51
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 6
 Artigo 10
 artigo 6
 artigo 10

Artigo 10
 artigo 9433
 artigo 103