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Timestamp: 2020-05-30 05:15:44+00:00

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Art. 391 da Lei 10406/02 | Busca Jusbrasil
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LEI 10.820 /03, ART. 6º . LEI 10.406 /02, ART. 391 CC 403. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. O art. 37 , § 6º , da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. In casu, Laércio Stanguini percebeu o benefício de Auxílio-Doença a partir de 03.04.2007, vindo a ser administrativamente cessado em 03.06.2008 (fls. 78, 145). Inconformado, em 08.07.2008 ajuizou a Ação 2008.61.27.002969-2 (fls. 179), na qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada para restabelecimento do benefício, decisão contra a qual foi interposto em 15.09.2008 o Agravo de Instrumento 2008.03.00.035200-4, sendo então determinado o restabelecimento. Porém, julgado improcedente o pedido formulado na ação principal em dezembro de 2009 e revogada a tutela, foi novamente cessado o benefício, pago até o mesmo mês. Em 18.08.2010, oito meses após, portanto, é concedido administrativamente ao autor o benefício de Aposentadoria por Idade (fls. 79, 193); em 25.07.2011 contrai empréstimo junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A. - BMB (fls. 310), a ser pago em 60 parcelas mensalmente deduzidas de seu benefício. Porém, a título de corrigir a data de cessação do benefício de Auxílio-Doença, a fim de excluir o período de 04.06.2008 a 31.12.2009 para caracterizá-lo como indevido e possibilitar sua cobrança, foi realizada a reativação (apenas para fins de sistema) do Auxílio, o que levou o sistema a considerar indevida a posterior concessão da Aposentadoria, classificando-o como cessado pelo "motivo 36 - acumulação indevida de benefício", em 16.05.2012 (fls. 167), vindo a ser reativado em 11.06.2012 (fls. 168).
TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 768 SP 2000.61.03.000768-0 (TRF-3)
. - Presentes os requisitos de carência e qualidade de segurada, razão porque se impõe a concessão de aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 82l3/91). - Honorários advocatícios. Permanecem em 10% sobre o valor das prestações em atraso, explicitada sua incidência sobre as parcelas vencidas até a definitiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente e com juros moratórios. - Correção monetária das parcelas em atraso conforme Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo-se índices expurgados pacificados no STJ. -Juros moratórios dos débitos previdenciários regulado pelo Art. 406 do Novo Código Civil (Lei 10.406 /02) e art. 161 , § 1º , do CTN se a lei não estabelecer diversamente, os quais devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12% (doze por cento) ao ano. - Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.
TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 891795 REO 768 SP 2000.61.03.000768-0 (TRF-3)
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3484 SP 1999.61.13.003484-5 (TRF-3)
. - Presentes os requisitos de carência e qualidade de segurada, razão porque se impõe a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 82l3/91). - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da cessação do benefício de auxílio-doença, pois as lesões incapacitantes constatadas são as mesmas que ensejaram sua concessão pela autarquia-ré. - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a implantação do benefício, com atualização monetária e juros de mora. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . Juros de mora, corrigidos, de ofício, para 1% (um por cento) ao mês, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil . - Remessa oficial conhecida e improvida, apelação do INSS improvida e, de ofício, determinado o critério de apuração do valor e reajustes do benefício e corrigido, por erro material, o dispositivo no que tange aos juros de mora.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14413 SP 2003.03.99.014413-5 (TRF-3)
Aplicação do § 2º , do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei nº 10.352 /01). - Recurso parcialmente conhecido. A questão pertinente à isenção de custas processuais foi tratada pelo Juiz a quo na forma pleiteada. - Presentes os pressupostos legais, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 82l3/91). - O benefício é devido pelo INSS, desde a data da citação, "ex vi" do artigo 219 do Código de Processo Civil , que considera esse o momento em que se tornou resistida a pretensão. - Despesas processuais indevidas. - A correção monetária das parcelas devidas em atraso deve obedecer aos critérios do Provimento nº 26 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 10 de setembro de 2.001, incluindo-se os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionados de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03) alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, atualmente estabelecidos em 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

References: In casu
 artigo 1
 artigo 406
 artigo 219
 artigo 475
 artigo 219
 artigo 1
 artigo 406
 artigo 219