Source: http://cmubajara.ce.gov.br/2015/05/09/regimento-interno-camara-de-ubajara-2/
Timestamp: 2017-07-22 16:52:38+00:00

Document:
Regimento Interno – Câmara de Ubajara | Câmara Municipal de Ubajara
13:52 EM UBAJARA
Início Institucional A Câmara Regimento Interno – Câmara de Ubajara Regimento Interno – Câmara de Ubajara
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, no uso das atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, que dispõe sobre a nova redação do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, nos termos seguintes:
Art. 1° A Câmara Municipal tem sua sede localizada na Avenida Monsenhor Gonçalo Eufrásio, 412, Bairro Deputado Grijalva Costa, na cidade de Ubajara.
Parágrafo único. Por determinação da mesa ou a requerimento da maioria de seus vereadores, a câmara poderá reunir-se em qualquer outro local nos casos previstos neste regimento.
DA LEGISLAÇÃO E SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 2° A legislatura, que tem duração de 04 (quatro) anos, é dividida em 04 (quatro) sessões legislativas anuais, de 16 de janeiro a 14 de dezembro, e essas compreendidas em dois períodos de sessões legislativas ordinárias, o primeiro, de 16 de janeiro a 30 de junho, e o segundo, de 1º de agosto a 14 de dezembro.
Da Posse dos Eleitos e da Eleição da Mesa
Art. 3° A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia 1° de janeiro, às 8 (oito) horas, independentemente do número de vereadores, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, o qual designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
1° Lida a relação nominal dos diplomados pelo secretário, o presidente declarará instalada a câmara municipal e, em seguida, dará posse aos vereadores, os quais, de pé, prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir com lealdade o mandato que me foi outorgado, observando a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei Orgânica do Município de Ubajara e as demais leis, tudo de modo a promover o bem-estar do povo Ubajarense e o engrandecimento do município”.
2° O presidente, após terem os vereadores prestado compromisso, convidará o prefeito e o vice-prefeito eleitos e diplomados a prestarem o mesmo compromisso.
3° Prestado o compromisso, lavrar-se-á em livros próprios os respectivos termos de posse, que serão assinados pelos vereadores, pelo prefeito e pelo vice-prefeito.
Art. 4° Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão, ainda sobre a presidência do mais votado dentre os presentes, para o fim especial de eleger os membros da mesa diretora da câmara para o primeiro biênio.
Art. 5° Reaberta a sessão, o presidente convidará o secretário “ad hoc” a ler a composição das bancadas partidárias e dos blocos parlamentares, fixando o número de seus vereadores integrantes, e anunciará a proporcionalidade de cada um dos cargos da mesa.
1° Estando presente a maioria dos vereadores, o presidente iniciará o processo de votação pedindo aos líderes que encaminhem à mesa o acordo de lideranças ou o nome de cada candidato para registro individual ao cargo que disputará, que será lido pelo secretário.
2° Não havendo o “quórum”, o presidente convocará nova sessão para o dia imediato, na mesma hora, e assim sucessivamente, até o comparecimento da maioria absoluta dos vereadores.
3° O acordo de liderança, na indicação dos nomes que concorrerão individualmente aos cargos, deverá atender ao direito constitucional da proporcionalidade dos partidos políticos ou dos parlamentares, procedendo-se as eleições para ratificá-lo.
4° Havendo impugnação ao registro de nomes, será dada a palavra aos líderes e aos impugnados, por cinco minutos cada um, para pronunciamento, cabendo à presidência decidir, de plano, sobre as inscrições.
5° Estando registrados os candidatos aos cargos da Mesa, o Presidente convidará os vereadores à votação aberta com os nomes dos candidatos para cada cargo, oportunidade em que o vereador se pronunciará verbalmente sobre o nome preferido.
6° Será declarado eleito o vereador que tiver maior número de votos, e se houver empate, o presidente convocará um novo escrutínio aberto em 30 (trinta) minutos, sendo declarado eleito o mais idoso dentre os votados caso permaneça o empate.
7° Proclamado o resultado, ato contínuo, o presidente empossará os eleitos.
Art. 6° A câmara municipal reunir-se-á sempre em sessões públicas, que se subdividem em quatro espécies: ordinárias, extraordinárias, solenes e populares.
Art. 7° A sessão de início do período legislativo, se recair em sábados, domingos ou feriados, será transferida para a primeira sexta-feira útil subsequente e a de término ocorrerá na última sessão do mês anterior ao do início do recesso.
1° O início dos períodos da sessão legislativa depende de convocação.
2° Os períodos de sessão legislativa poderão ser prorrogados mediante convocação extraordinária.
Art. 8° Serão considerados recesso legislativo os períodos de 15 de dezembro a 15 de janeiro e de 1° a 31 de julho.
Art. 9° Se à hora regimental para o início das sessões não estiverem presentes os membros da mesa, assumirá a presidência o vereador mais votado dentre os presentes.
Art. 10. A sessão poderá ser suspensa para:
II – entendimento de lideranças sobre matérias em discussão;
IV – comunicação inadiável.
Art. 11. A sessão será encerrada à hora regimental, podendo ser finalizada antes, nos casos seguintes:
II – quando esgotar a matéria da ordem do dia;
III – por falecimento de autoridade ou por calamidade pública, mediante deliberação plenária;
Art. 12. Para a manutenção da ordem e do respeito das sessões, serão observadas as seguintes regras:
I – só os vereadores podem permanecer nas bancadas que lhes são destinadas;
II – só os membros da mesa poderão ter assento nela;
III – a critério do presidente, poderão permanecer, durante as sessões, no recinto do plenário servidores necessários ao andamento dos trabalhos;
IV – a convite do presidente, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer vereador, poderão ter assento à mesa autoridades, personalidades que se resolva homenagear, representantes credenciados da imprensa ou representantes de entidades.
Art. 13. As sessões ordinárias serão realizadas 03 (três) vezes por mês, às sextas-feiras, com início às 16h15min, pré-definidas em calendário no início de cada sessão legislativa.
Parágrafo Único. Ocorrendo feriado em dia de sessão ordinária, esta será prorrogada para a primeira sexta-feira útil seguinte.
Art. 14. As sessões ordinárias terão duração de até 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do presidente ou a requerimento de qualquer vereador, aprovado pelo plenário.
Art. 15. À hora do início dos trabalhos, por determinação do presidente, o secretário da câmara fará a chamada dos vereadores, confrontando com o livro de presença.
1° Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da câmara, o presidente abrirá a sessão no horário regimental, que será prorrogável por 10 (dez) minutos, oportunidade em que, persistindo a falta de quórum, a sessão torna-se prejudicada, lavrando-se a respectiva ata.
2° Não havendo números para a deliberação, o presidente, depois de encerrados os debates da matéria constante na ordem do dia, declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da ata da sessão.
Art. 16. As sessões ordinárias compor-se-ão de cinco (05) partes:
III – Oratória;
IV – Grande Oratória;
V – Expediente da presidência.
Art. 17. O pequeno expediente destina-se:
II – à leitura da matéria do expediente recebido pela mesa;
III – à leitura das proposições encaminhadas à mesa.
Art. 18. Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste regimento em caso de extrema urgência, reconhecida pelo Plenário.
Parágrafo Único. O Presidente da Mesa Diretora providenciará a distribuição de cópias dos documentos apresentados no expediente quando requeridas pelos Parlamentares.
Art. 19. Encerrado o pequeno expediente, será iniciada a ordem do dia.
1° Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores, dar-se-á início as discussões e votações, obedecida a ordem da pauta.
2° Não se verificando o quórum regimental, o presidente aguardará 05(cinco) minutos antes de declarar encerrada a sessão.
3° O presidente anunciará a matéria em discussão e, depois de encerrada, se nenhum vereador houver solicitado a palavra, far-se-á imediata votação.
Art. 20. Nenhum projeto poderá ser posto em discussão sem que tenha sido lido na sessão anterior, com exceção das matérias reconhecidas de caráter de urgência urgentíssima, e sem que esteja instruído com pareceres das comissões competentes.
Parágrafo Único. A secretária fornecerá cópias das proposições e dos pareceres dentro do interstício estabelecido neste artigo a qualquer vereador que o solicite.
Art. 21. A votação da matéria proposta será feita na forma prevista neste regimento.
Art. 22. A organização da pauta da ordem do dia ficará a cargo do presidente da câmara, obedecendo-se a seguinte sequência:
I – Projeto de Resolução;
III – Projeto de Lei e de Emenda à Lei Orgânica;
VI – Indicações.
Art. 23. As proposituras relacionadas na Ordem do Dia poderão ser retiradas da pauta desde que seja concedido vista a qualquer vereador, por deliberação do Presidente, que poderá decidir sobre a remoção ou submetê-la à apreciação do Plenário.
Art. 24. Concluída a pauta da ordem do dia, ficará ela à disposição dos vereadores, pelo menos até quatro horas antes do início da sessão.
Da Oratória Art. 25. Terminada a ordem do dia, será iniciada a oratória, pelo tempo improrrogável de 05 (cinco) minutos, com ordem estabelecida pelo Presidente.
Art. 26. A oratória destina-se à manifestação do vereador sobre posições pessoais assumidas durante a sessão e será requerida verbalmente ao presidente.
Da Grande Oratória
Art. 27. A grande oratória terá início ao esgotar-se a ordem do dia, oportunidade em que os Vereadores inscritos 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, em lista própria, terão a palavra, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para tratar de assuntos de interesse público, não podendo o edil ceder seu tempo, total ou parcial, a outro parlamentar que esteja no uso da tribuna.
Do Expediente da Presidência
Art. 28. Concluída a grande oratória, e não havendo explicação pessoal, ou concluída essa, passar-se-á ao expediente da presidência, a critério do presidente.
Art. 29. Por ocasião do expediente da presidência, o Chefe do Poder Legislativo limitar-se-á a participar ao plenário as ações administrativas da Casa.
Parágrafo Único. No horário reservado ao expediente da presidência, não serão concedidos apartes.
Art. 30. Aplicam-se, no que couber, às sessões extraordinárias as disposições que regem as sessões ordinárias.
Art. 31. As sessões extraordinárias poderão ser convocadas:
II – pelo presidente da câmara, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário.
1° As sessões extraordinárias realizar-se-ão a qualquer hora e em qualquer dia da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
2° As sessões de que trata o caput deste artigo serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, salvo caso de extrema urgência comprovada.
3° Somente será considerado motivo de urgência extrema a discussão de matéria cujo adiamento possa resultar inútil à deliberação ou importar em grave prejuízo à coletividade.
4° Os vereadores deverão ser convocados em plenário, por escrito, ou por qualquer meio de comunicação, sob pena de nulidade.
5° O ato de convocação já determinará a pauta da ordem do dia, não podendo ser tratados assuntos estranhos aos temas pré-definidos.
Art. 32. As sessões solenes destinam-se a comemorar fatos históricos, dentre os quais, o aniversário do Município de Ubajara, e proceder entrega de honrarias ou promover homenagens.
Art. 33. A convocação da sessão solene pode ser feita pelo presidente da câmara, por ofício ou por deliberação plenária, a requerimento de vereador.
Art. 34. Os registros das sessões solenes serão lavrados em livro próprio.
Art. 35. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da câmara e nelas não haverá expedientes, não se observando o tempo de enceramento das sessões ordinárias.
Art. 36. Os debates devem ser realizados observando-se a ordem de inscrição e as formalidades próprias da dignidade do legislativo.
1° O orador, ao iniciar sua fala, dirigirá a palavra ao presidente e aos demais vereadores.
2º O vereador não fará uso da palavra sem que o presidente lha conceda.
3° O orador deverá falar da tribuna, e, quando da bancada, de frente para a mesa.
4º O vereador, ao dirigir-se a outro parlamentar, tratá-lo-á por Vossa Excelência.
Art. 37. O vereador poderá fazer uso da palavra, e, ao fazê-lo, disporá do seguinte tempo:
I – por 30 (trinta) minutos na Grande Oratória;
II – por 05 (cinco) minutos na Oratória;
III – por 10 (dez) minutos na discussão de qualquer proposição sujeita à deliberação do plenário.
1° O tempo de que dispuser o vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.
2° Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
Art. 38. É vedado ao vereador aparteante desviar-se do assunto tratado pelo vereador aparteado.
Art. 39. O vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
II – para a recepção de autoridades;
III – para a votação de requerimento de prorrogação da sessão quando o prazo estiver por esgotar-se;
V – para formulação de questão de ordem ou pela ordem.
Art. 40. O vereador terá sua palavra cassada quando:
I – usar de linguagem imprópria;
III – ultrapassar o tempo que lhe competir;
IV – usar da palavra com finalidade diferente da alegada;
Art. 41. Consistirá a questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, em qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste regimento.
1° A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa.
2° Para contraditar questões de ordem, é permitido o uso da palavra a um só vereador por prazo não excedente ao fixado neste artigo.
Art. 42. Cabe ao presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
Parágrafo único. Cabe ao vereador recurso da decisão que será encaminhada à comissão de Redação e Leis cujo parecer será submetido ao plenário na sessão seguinte.
Do Pela ordem
Art. 43. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o vereador falar, pela ordem, para reclamar a observância da ordem no encaminhamento dos debates.
Parágrafo único. O presidente não poderá recusar a palavra do vereador que a solicitar, pela ordem, mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se não verificar procedentes as razões arguidas.
Art. 44. Aparte é a intervenção breve e oportuna pelo vereador para indagação, esclarecimento, apoio ou contestação a pronunciamento do vereador que estiver com a palavra.
1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá ultrapassar 01 (um) minuto, podendo o aparteante pronunciar-se sentado.
2° O vereador, para apartear, solicitará permissão do orador.
Art. 45. Não é permitido aparte:
III – paralelo;
IV – nas questões de ordem ou pela ordem.
Art. 46. Toda matéria sujeita à apreciação da câmara, de suas comissões, da mesa ou da presidência tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:
I – Propostas de Emendas à Lei Orgânica;
V – Emendas.
I – de um terço dos membros da câmara;
II – do poder executivo.
Art. 48. O encaminhamento da proposta de emenda à lei orgânica do município observará as mesmas disposições da tramitação dos Projetos de Leis.
Parágrafo único. Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver, em 02 (dois) turnos de votações, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da câmara, observando-se o interstício de, no mínimo, 10 (dez) dias.
Art. 49. Aprovada a emenda à lei orgânica, será ela promulgada pela mesa da câmara, com obediência ao respectivo número de origem.
Art. 50. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda manifestamente contrária à ordem constitucional vigente e que fira a harmonia dos poderes municipais.
Art. 51. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período legislativo.
Art. 52. Os projetos compreendem:
Art. 53. Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da câmara e sujeita à sanção do prefeito.
Art. 54. A iniciativa dos projetos de lei cabe:
III – às comissões permanentes da câmara;
IV – ao povo, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
Art. 55. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de efeitos internos e externos, não sujeitas à sanção do prefeito, sendo promulgada pelo presidente da câmara.
Art. 56. O decreto legislativo destina-se:
I – decretar a perda de mandato do prefeito municipal, nas infrações político-administrativas, e do vereador, por falta de decoro parlamentar;
II – autorizar o prefeito municipal a se ausentar do município por mais de dez dias consecutivos;
III – convocar plebiscito, quando for o caso;
IV – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços ao município;
V – sustar os atos administrativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Art. 57. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da câmara municipal.
Art. 58. A câmara, através de resolução:
I – fixará o valor das diárias do presidente, dos vereadores e dos servidores da câmara;
II – disporá sobre o regimento interno;
III – autorizará a alienação, a doação e a permuta de bens da câmara para entidades públicas;
IV – criará, transformará e extinguirá cargos da câmara;
V – concederá aumento salarial aos servidores da câmara;
VI – disporá sobre demais matérias de natureza político-administrativa da câmara.
Art. 59. Indicação é a proposição em que o vereador solicita manifestação da câmara municipal acerca de matéria de competência do poder executivo visando a elaboração, por aquele poder, de projeto de lei, ou sugerindo medidas de interesse público aos poderes competentes.
Art. 60. As indicações serão lidas e, na mesma sessão, discutidas e votadas em turnos únicos, salvo pedido de vistas deferido.
1° A discussão e votação das indicações independem de pareceres das comissões para a sua deliberação.
2° Uma vez aprovada a indicação, esta será encaminhada à comissão de Redação e Lei para parecer, a qual, se considerá-la ilegal ou inconstitucional, recomendará seu arquivamento.
Art. 61. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer vereador ou comissão ao presidente sobre a matéria de competência da câmara.
1 º Os Requerimentos são classificados:
sujeitos apenas a despacho do Presidente da Câmara Municipal;
sujeitos à deliberação da Mesa;
c) sujeitos à deliberação do Plenário.
II – quanto à maneira de formulá-los:
b) 2º Os requerimentos orais serão discutidos e votados por aclamação durante as Oratórias.
3º Os requerimentos escritos serão apresentados, via Protocolo de Requerimentos, precedido, sempre, de ementa enunciativa de seu objeto, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da Ordem do Dia em que serão apreciados.
4º Os requerimentos escritos e orais independem de parecer das Comissões Técnicas, devendo, no entanto, passar por análise quanto aos aspectos regimentais e jurídicos para posterior discussão e votação na Ordem do Dia.
5º O Presidente poderá excluir do requerimento as expressões pouco corteses, assim como deixará de receber as respostas vazadas em termos que possam ferir a dignidade do Vereador ou do Poder Legislativo, dando ciência desse fato ao interessado.
Art. 62. Será despachado, imediatamente, pelo Presidente o requerimento que solicite:
I – a palavra, inclusive para reclamação;
II – posse de Vereador;
IV – retirada, pelo Autor, de proposição em tramitação legislativa, sem parecer ou com parecer contrário;
VI – informação sobre a ordem dos trabalhos ou sobre a Ordem do Dia;
VII – verificação de presença;
VIII – retirada de emenda que tenha sido prejudicada ou rejeitada, cabendo da decisão recurso para o Plenário;
IX – audiência de Comissão sobre proposição em Ordem do Dia.
X – observância de disposição regimental;
XI – votação destacada de emenda ou disposição;
XII – prorrogação de prazo para orador na Tribuna;
XIII – requisição de documentos;
XIV – preenchimento de lugar vago em Comissão;
XV – inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer, em condições regimentais que nela figurar;
XVI – comunicação de pesar;
XVII – esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna da Câmara Municipal;
XVIII – reabertura de discussão de projeto, com discussão encerrada em Sessão Legislativa anterior;
XIX – retificação de Ata;
XX – inserção de declaração ou justificativa de voto em Ata;
XXI – anexação de matérias idênticas ou assemelhadas;
XXII – inserção, nos Anais da Câmara Municipal, de pronunciamentos oficiais;
XXIII – interrupção de reunião para recebimento de personalidade de relevo;
XXIV – constituição de Comissão Especial;
XXV- constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;
XXVI – licença de Vereador, nas hipóteses previstas no art. 147 deste Regimento;
XXVII – Sessão Solene e Oratórias.
1º Os requerimentos, a que se referem os incisos IV, VIII, XI, XIII, XIV, XV, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVIII serão escritos.
2º O requerimento, a que se refere o inciso XXV, será subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
3º Os demais requerimentos, de que trata este artigo, poderão ser orais.
Art. 63. Será submetido à deliberação do Plenário o requerimento que solicite:
II- constituição de comissão de representação;
III – preferência;
V – retirada, pelo Autor, de proposição principal ou acessória, com parecer favorável;
VI – destaque;
VII – voto de aplauso, regozijo, louvor ou congratulações, por ato público ou acontecimento de alta significação;
VIII – manifestação, por motivo de luto nacional ou pesar, por falecimento de autoridades, altas personalidades e pessoas gratas;
IX – não realização de Sessão, em determinado dia;
X – urgência e sua retirada;
XI – Sessão Extraordinária;
XII – convocação de Secretário Municipal ou de outras autoridades municipais ou estaduais;
XIII – solicitação de providências a qualquer órgão público ou entidade privada;
XIV – pedido de informação.
Parágrafo Único. Os requerimentos de que trata o presente artigo sofrerão discussão e votação pelo Plenário, observadas as regras constantes deste Regimento.
Art. 64. Informando a secretária haver requerimento anterior, formulado pelo mesmo vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, o presidente despachará pelo arquivamento.
Art. 65. Os requerimentos escritos de vereadores ao poder executivo serão lidos em plenário e encaminhados, em seguida, àquele poder.
Art. 66. O requerimento de inserção em ata de voto de pesar será admitido por motivo de falecimento de personalidade de relevo municipal.
Art. 67. Ao serem prestadas as homenagens de pesar, será observado um minuto de silêncio em memória do extinto após os vereadores usarem da palavra sobre o requerimento.
Dos Requerimentos de Voto de Aplauso, Elogio ou Semelhante
Art. 68. O requerimento de voto de aplauso, regozijo, elogio, louvor, solidariedade, congratulações, ou semelhante, será admitido quando diga respeito a fato ou ato público de grande significação municipal.
Dos requerimentos de Repúdio
Art. 69. O requerimento de inserção em ata de repúdio de autoridades será admitido nos casos de tais atos referirem-se ao município ou aos cidadãos Ubajarenses como um todo.
Art. 70. Os requerimentos previstos nesta seção e na seção anterior poderão ser apresentados verbalmente durante a Oratória.
Art. 71. Emenda é a proposta de alteração a projeto de lei, projeto de decreto legislativo ou de projeto de resolução.
Art. 72. As emendas serão de quatro espécies:
I – Supressiva, quando suprimir, no todo ou em parte, dispositivo do projeto;
II – Substitutiva, quando substituir artigo do projeto;
III – Aditiva, quando acrescentar artigo ao projeto;
IV – Modificativa, quando apenas modificar a redação de artigo, sem alterar seu conteúdo.
Art. 73. Às comissões é admitido oferecer subemendas, as quais não poderão conter matéria estranha as das respectivas emendas.
Art. 74. Não serão admitidas emendas:
I – sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar;
II – em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à lei orgânica do município, de projeto de lei ou de resolução;
III – que diga respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de modificações correlatas, de sorte que a aprovação, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros;
IV – que importe aumento de despesa prevista:
a) nos projetos de iniciativa do prefeito municipal;
b) nos projetos sobre organização de serviços administrativos da câmara municipal.
Art. 75. As emendas aprovadas no primeiro turno de discussão e votação impedem a reapreciação da mesma matéria do projeto, salvo se rejeitada em segundo turno.
Art. 76. Nenhuma emenda será aceita sem que o autor a tenha justificado por escrito.
Art. 77. As emendas dependerão de pareceres das mesmas comissões que se manifestaram sobre o projeto.
Art. 78. As emendas apresentadas após o primeiro turno de discussão e votação terão o curso normal na tramitação.
Art. 79. As proposições serão apresentadas à secretária da câmara até 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão.
Parágrafo Único. Serão lidas na mesma sessão, e despachadas para as comissões respectivas, as proposições apresentadas no tempo previsto neste artigo.
Art. 80. Os requerimentos de inserção em ata do voto de homenagem de pesar, os de aplauso, semelhante ou de repúdio poderão ser apresentados verbalmente no horário da Oratória.
Art. 81. As proposições devem ser apresentadas por escrito, ressalvados os casos previstos neste regimento, em termos concisos e claros, sempre que possível, em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, observando-se, para tanto, as seguintes normas:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área de que trate o projeto;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo ou adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
f) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
g) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais.
II – para obtenção de ordem lógica:
restringir o conteúdo de cada artigo do projeto a um único assunto ou princípio;
expressar por meio de parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
promover discriminações e enumerações por meio de incisos, alíneas e itens.
Art. 82. Os projetos devem ter no alto de sua página inicial ementa, que será grafada por meio de caracteres que a realcem, e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto do projeto.
Art. 83. Os projetos constarão de preâmbulo que indique o órgão competente para a prática do ato.
Art. 84. Os projetos não poderão conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculado por finalidade, pertinência ou conexão.
Art. 85. Os textos dos projetos observarão o seguinte:
I – a unidade básica será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.” seguida de numeração ordinal até nono e cardinal a partir deste;
II – os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
IV – os incisos serão representados por algarismo romanos; as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Art. 86. Os projetos e as emendas serão acompanhados de justificação escrita.
Art. 87. As matérias constantes de projeto de lei rejeitado somente poderão ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da câmara.
Art. 88. Não será recebida proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação.
Art. 89. A secretaria manterá sistema de controle de apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante no qual se atestem o dia e hora da entrega.
Art. 90. A proposição de autoria do vereador licenciado, entregue à mesa antes de efetivada a licença, a renúncia ou a perda do mandato, mesmo que ainda não lida ou apreciada, terá tramitação regimental.
Art. 91. Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário quando não for exigido para sua apresentação número determinado de subscritores.
Art. 92. O vereador poderá subscrever proposição de outro vereador, sendo, neste caso, considerado apoiador da proposição.
Art. 93. Apresentada a proposição, cada uma, salvo as emendas, terá curso próprio.
Art. 94. Após lida em plenário, a proposição será objeto:
I – de decisão do presidente, nos casos dos artigos 61 e 62;
II – de manifestação, quanto à sua admissibilidade, das comissões competentes;
III – de deliberação do plenário, nos demais casos.
Art. 95. Na hipótese de a proposição receber pareceres contrários à sua tramitação por razões de mérito, será considerada preliminarmente rejeitada e depois arquivada, salvo se o autor apresentar recurso, o qual será submetido ao plenário.
1º O recurso somente poderá ser interposto pelo autor da proposição, dentro do prazo de até 02 (dois) dias da comunicação da rejeição preliminar, que deverá ser feita em plenário pelo presidente, na primeira sessão ordinária, após a emissão do parecer.
2° Se a rejeição preliminar for em decorrência do parecer de mais de uma comissão, para cada rejeição preliminar deverá haver um recurso, que será também individualmente decidido pelo plenário.
3° Caso o plenário dê provimento ao recurso de que trata o presente artigo, a proposição receberá tramitação normal, podendo ser objeto de deliberação, independentemente de novos pareceres.
Art. 96. A deliberação da câmara, nos requerimentos e nas indicações, ocorrerá na mesma sessão em que forem lidos.
Art. 97. Quanto aos projetos, a deliberação da câmara ocorrerá após sua inclusão na ordem do dia.
Art. 98. A retirada da proposição em curso na câmara será permitida ao seu autor até o início da votação, e tratando-se de emenda, antes de iniciada a votação da proposição principal.
Parágrafo único. Considera-se autor do projeto aquele que primeiro o subscreve, e apoiadores os subscritores subsequentes, exceto quando a matéria, para a sua apresentação, exigir número mínimo de subscritores.
DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 99. Os projetos em curso na câmara municipal são subordinados, em sua apreciação, a apenas um turno de votação, exceto as matérias referentes a:
II – Subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários;
III – Destituição da Mesa Diretora;
IV- Cassação de Mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
1º O interstício da votação de que tratam os incisos do presente artigo será de 07(sete) dias, com exceção do inciso I, que será de 10(dez) dias.
2º Poderá ser dispensado o interstício nas votações referentes aos incisos II a VII do mesmo dispositivo, na votação de Projetos que tramitarem em regime de urgência ou por deliberação da maioria absoluta do plenário.
Art. 100. Cada turno é constituído de uma discussão e uma votação.
1° Os projetos ainda não instruídos com os pareceres das comissões a que foram despachados serão colocados em pauta na ordem do dia, caso em que o presidente, na mesma sessão, antes da discussão, solicitará que as comissões a que foram despachados se manifestem em plenário.
2° Não estando presente nenhum dos membros, ou apenas um, o presidente indicará, incontinente, um ou mais vereador para integrar a comissão e proferir o despacho para os fins do parágrafo anterior, o que será feito verbalmente, podendo os vereadores indicados solicitar a suspensão da sessão pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para análise o projeto.
Art. 101. Os projetos somente figurarão em pauta de discussão e votação quando instruídos com os pareceres de todas as comissões a que forem despachados, salvo os casos previstos no parágrafo anterior.
Art. 102. Discussão é o debate em plenário sobre matéria sujeita à deliberação.
Art. 103. A discussão da proposição principal será precedida de discussão das emendas.
Art. 104. Anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para a discussão.
1° O vereador que desejar discutir proposição constante da ordem do dia deverá, após esse momento, inscrever-se.
2° Estando mais de um vereador inscrito para discutir a proposição, será dada a palavra observando-se a ordem de inscrição, devendo, todavia, ser dado preferência ao autor, os subscritores e aos relatores da matéria.
Art. 105. A discussão não será interrompida, salvo nos casos previstos no art. 10 desta norma regimental.
Art. 106. A discussão, salvo nos projetos em regime de urgência, poderá ser adiada por deliberação do presidente, de oficio, ou a requerimento de qualquer vereador, para os seguintes fins:
I – audiência de comissão que sobre ela não tenha se manifestado;
II – reexame por uma ou mais comissões por motivo justificado;
III – preenchimento de formalidade essencial;
IV – diligência considerada imprescindível ao seu esclarecimento;
V – pedido de vistas deferido.
Art. 107. O encerramento da discussão dar-se-á:
II – por deliberação do plenário, a requerimento de qualquer vereador quando entender já ter sido a matéria suficientemente discutida, ou por entender dispensável, quando as matérias já tiverem parecer favorável das comissões.
Art. 108. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o plenário manifesta sua vontade deliberativa.
1° O vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
2° Será nula a votação que não for processada nos termos deste regimento.
3° Quando, no curso de votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para a deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 109. O vereador presente à votação poderá abster-se de votar.
Art. 110. A votação da proposição principal, em ambos os turnos, será global, ressalvados os destaques e as emendas.
1° As emendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação do plenário, e acompanharão, quanto ao quórum, o mesmo do projeto emendado.
2º Parte da proposição principal, ou partes de emendas, assim entendido texto integral de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer vereador.
3° A parte destacada será votada separadamente, antes da votação da proposição principal.
4° O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a votação da proposição ou da emenda a qual se referir.
Art. 111. A discussão e a votação de matéria, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas se presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
V – Criação de cargo e aumento de vencimento dos servidores;
VII – Decretar a perda de mandato de Vereador nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
a) aprovação e alteração do Plano de Desenvolvimento Integrado;
f) alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos com mais de dez anos;
g) aprovação de empréstimos, operações de créditos e acordos externos, de qualquer natureza, além de outras matérias fixadas na Lei Complementar Estadua
III – rejeição de Projeto de Lei Orçamentária;
IV – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;
V – concessão de título de cidadão honorário ou de qualquer outra honraria ou homenagem;
VI – aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município ou do distrito;
VII – decretar a perda de mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito;
VIII – destituição dos Membros da Mesa da Câmara Municipal;
XIX – perdoar dívida ativa nos casos de calamidade e comprovada pobreza do contribuinte.
Art. 112. As votações da câmara serão públicas, abertas, observando-se a ordem de tramitação dos projetos e, quanto ao processo, serão nominais e simbólicas.
Art. 113. No processo simbólico, observar-se-ão as seguintes normas:
I – os vereadores que aprovarem a matéria deverão permanecer sentados, levantando-se os que votarem pela rejeição;
II – se for requerida verificação de votação, será ela repetida pelo processo nominal;
III – o requerimento de verificação de votação será decidido de imediato pelo presidente;
IV – não Será admitido requerimento de verificação se a presidência já houver anunciado a matéria seguinte;
V – verificada a falta de quórum, o presidente suspenderá a sessão durante 10 (dez) minutos, após o que esta será reaberta e, verificado o quórum, proceder-se-á a votação;
VI – confirmada a falta de número de vereadores, ficará adiada a votação para a sessão subsequente;
Art. 114. No processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou por deliberação do plenário a requerimento de qualquer vereador, ou ainda quando houver pedido de verificação, observar-se-ão as seguintes normas:
I – ao submeter a matéria em votação, o presidente convidará os vereadores a responderem SIM ou NÃO, conforme sejam favoráveis ou contrários;
II – o secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas, declarando em seguida, em voz alta, o nome do vereador e o seu voto;
III – terminada a chamada nominal dos vereadores, caso não tenha sido alcançado o quórum para deliberação, o secretário procederá, ato contínuo, a uma segunda e última chamada dos vereadores que ainda não tenham votado;
IV – enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao vereador retardatário proferir seu voto;
V – O vereador poderá retificar seu voto antes de ser anunciado o resultado da votação.
Art. 115. Havendo empate nas votações simbólicas, serão elas desempatadas pelo presidente.
Art. 116. A votação realizar-se-á imediatamente após a discussão.
Parágrafo Único. É facultado a qualquer vereador pedir vistas da matéria em discussão, que será submetida à apreciação da presidência, que poderá deferir o pleito ou, se entender necessário, submeter à apreciação do plenário.
Art. 117. Na votação será observado o seguinte:
I – quando apresentadas emendas ao projeto, essas serão votadas em primeiro lugar, observando-se a seguinte ordem:
c) emendas modificativas;
d) emendas aditivas.
II – concluída a votação das emendas, passar-se-á à votação do projeto com a inclusão das emendas aprovadas;
III – a votação do projeto será completa, salvo deliberação do plenário;
IV – a aprovação da emenda anterior prejudica a apreciação das emendas posteriores, assim como suas correspondentes subemendas;
V – a votação das subemendas dar-se-á com suas respectivas emendas, imediatamente antes destas últimas;
VI – quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas várias emendas da mesma natureza, a votação observará a ordem de apresentação;
VII – o dispositivo destacado do projeto para votação em separado precederá, na votação, as emendas;
VIII – se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada artigo, o texto deste será votado antes das emendas a ele correspondentes, salvo se forem supressivas ou substitutivas;
Art. 118. A rejeição prejudica as emendas a ele oferecidas;
Art. 119. A votação não se interrompe senão por falta de quórum ou pelo motivo previsto no art. 10, IV, deste regimento.
Art. 120. Partes do projeto ou das emendas, assim entendido o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque a requerimento de qualquer vereador.
1° A parte destacada será votada separadamente, antes da votação do projeto globalmente considerado.
2º O requerimento de destaque poderá ser formulado até o início da votação do projeto ou da emenda à qual se referir.
3° Não será admitido requerimento de destaque para dispositivo para o qual tenha sido apresentada emenda.
Art. 121. Se no curso da votação esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada como prorrogada até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de quórum.
Art.122. O adiamento da votação obedecerá aos mesmos princípios estabelecidos para o adiamento da discussão.
Art. 123. A requerimento do prefeito municipal, da mesa, da comissão competente para opinar sobre a matéria ou de 1/3 (um terço) dos vereadores, devidamente fundamentados, o plenário decidirá pela tramitação de proposição em regime de urgência.
Art. 124. O regime de urgência implica na redução dos prazos para pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, que será de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da matéria pela secretaria, ou ainda na mesma sessão que deliberar sobre a urgência nos casos de matéria de extrema urgência e/ou necessidade inadiável;
1° O prefeito municipal solicitará a tramitação de urgência na própria mensagem enviada à câmara.
2° A câmara não apreciará outro projeto enquanto não discutida e votada a matéria objeto de pedidos de urgência.
Art. 125. Concluída a votação, é lícito ao vereador manifestar-se, para inserção em ata, acerca dos motivos que o levaram a posicionar-se favorável ou contrariamente à matéria objeto da votação.
Parágrafo único. O vereador disporá de 05 (cinco) minutos para fazer a sua declaração de voto, sendo vedados apartes.
Art. 126. Terminada a votação com a aprovação de emendas, será o projeto remetido à comissão de Redação e Leis para o fim de elaborar o texto definitivo do projeto.
1° Se a comissão constatar contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco que importe em alteração do sentido do projeto, apresentará proposta de correção do erro à presidência, que a submeterá ao plenário, o qual deliberará aprovando ou rejeitando a alteração proposta pela comissão.
2° Tratando-se de inexatidão material devido a lapso manifesto ou erro gráfico cuja correção não importe em alteração do sentido da matéria, a comissão corrigirá o projeto, justificadamente, elaborando a sua redação final, dando, em seguida, ciência ao plenário.
Art. 127. Aprovado um projeto de lei na forma regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) dias, enviado ao Prefeito que, em 15 (quinze) dias, deverá sancioná-lo e promulgá-lo.
1º Os originais das Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na secretaria da Câmara.
2ºDecorrido o prazo, sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara sob pena de responsabilidade.
Art. 128. Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente, dentro do prazo especificado no artigo anterior.
Art. 129. Comunicado o veto ao Presidente, este convocará a Câmara para apreciar o projeto dentro de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, em uma só discussão e votação, considerando-se mantido o veto que não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação pública.
1º Recebido o veto pela Câmara, será encaminhado à Comissão de Redação e Leis, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões.
2º As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação.
3ºSe a Comissão de Redação e Leis não se pronunciar no prazo indicado, a mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do dia da sessão imediata, oportunidade em que o presidente suspenderá a sessão, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, para imediata manifestação da comissão competente a respeito da matéria.
4° Esgotado o prazo, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições até sua votação final.
5ºA apreciação do veto será feita de forma global ou parcial desde que assim delibere o plenário.
6º Se o veto não for apreciado no prazo de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á mantido pela Câmara.
Art. 130. A Mesa convocará, de ofício, sessão extraordinária sem remuneração para discutir o veto se a matéria for recebida e não deliberada no período ordinário.
Art. 131. Caso o encaminhamento de veto pelo Poder Executivo seja recebido no período de recesso, será este analisado na primeira sessão ordinária subsequente, salvo, justificada urgência, convocação de sessão extraordinária pelo Prefeito Municipal.
Art. 132. Caso o veto não seja mantido, total ou parcialmente, o Presidente enviará a matéria no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Chefe do Poder Executivo para que, em igual período, realize os encaminhamentos necessários no sentido de promulgar o texto inicialmente vetado sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 133. Se a Lei, cujo veto não mantido, não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, a contar da ciência da matéria, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, fá-lo-á o Vice – Presidente.
Art. 134. As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Art. 135. Os vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.
Art. 136. Compete ao Vereador:
Art. 137. São obrigações e deveres do Vereador:
III – comparecer decentemente trajado às sessões na hora prefixada;
V – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou parente afim ou consanguíneo até 3° grau, tiver interesse manifesto na deliberação sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VII – obedecer às normas regimentais quando do uso da palavra.
Parágrafo Único. A declaração pública dos bens será arquivada, constando da ata o seu resumo.
Art. 138. Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências conforme sua gravidade:
V – suspensão da sessão para entendimento na sala da presidência;
VII – proposta de cassação de mandato, por infração ao deposto no artigo 7°, III, do Decreto Lei Federal n.º 201 de 27 de Fevereiro de 1967.
Art. 139. O Vereador que seja servidor público da União, do Estado ou do Município, de suas autarquias e de entidades paraestatais só poderá exercer o mandato observadas as normas da Legislação pertinente.
Art. 140. Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 3º deste Regimento.
1ºOs Vereadores e os suplentes convocados que não comparecerem ao ato de instalação serão empossados pelo Presidente da Câmara no expediente da primeira sessão a que comparecerem após a apresentação do respectivo diploma.
2ºA recusa do vereador ou do Suplente em tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo legal, declarar extinto o mandato e convocar o suplente.
3º Verificadas as condições de existência de vaga de vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências legais e regimentais, não poderá o Presidente negar posse ao suplente, sob nenhuma alegação, salvo os casos de vedação legal.
Art. 141. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à presidência nos casos previstos nos incisos I a V do art. 147 deste Regimento.
1ºA aprovação dos pedidos de licença se dará nos Expedientes das sessões, sem discussão, terá preferência sob qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo Quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
2º O Vereador licenciado nos casos dos incisos I a IV do art. 147 poderá reassumir a vereança a qualquer tempo.
3º Dar-se-á a convocação de suplente apenas no caso de vaga em virtude de morte, renúncia, investidura do Vereador nas funções de Secretário do Município, perda ou extinção de mandato, nos termos da legislação em vigor.
4ºO Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.
Art. 142. A licença concedida a Vereador de que trata o inciso V do artigo 147 terá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e não poderá ser interrompida pelo licenciado.
Parágrafo Único. Concedida a licença, o Presidente providenciará convocação do respectivo suplente, salvo quando o mandato for remunerado.
Art. 143. O Vereador não poderá ausentar-se do Município por tempo superior a 30 (trinta) dias e para o exterior por qualquer tempo sem prévia licença da Câmara Municipal sob pena da perda do mandato.
Art. 144. A suspensão dos direitos políticos de vereador, enquanto perdurar, acarretará a suspensão do exercício do mandato.
Art. 145. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato.
1º Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia escrita com firma reconhecida, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de comparecer, em um período Legislativo, sem que esteja licenciado, a 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas ou a 3 (três) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente;
III – deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município;
IV – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em Lei e não se desincompatibilizar até a posse, quando for o caso, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em Lei pela Câmara.
2º A Câmara Poderá cassar o mandato do vereador (Decreto – Lei n.º 201, Art. 7º) quando:
III – proceder de modo incompatível coma dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública.
Art. 146. O processo de cassação do mandato de vereador, nos casos de infração político-administrativa definida na Lei Federal, obedecerá ao seguinte rito:
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas nos seguintes termos:
a) se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;
b) se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do Processo, e só votará se necessário para completar Quórum de julgamento;
c) será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante.
II – de posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, de forma que na mesma sessão será constituída a comissão processante, com 3 (três) vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator.
III – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de 5 (cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas até o máximo de 10 (dez);
IV – se o vereador denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial com intervalo de 3 (três) dias pelo menos, contando o prazo a partir da primeira publicação;
V – decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao plenário;
VI – se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, as diligências e as audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e a inquirição das testemunhas.
VII – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa do seu procurador, com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
VIII – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias e, após, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para o julgamento.
IX – na sessão de julgamento, o processo deverá ser integralmente lido e, a seguir, todos os vereadores terão direito a se manifestar sobre o feito um tempo de 15 (quinze) minutos cada um, após o qual será assegurado ao denunciado ou ao seu procurador o tempo de duas horas para apresentar defesa oral;
X – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia;
XI – considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto da maioria absoluta, pelo menos, dos membros da câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
XII – concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação nominal, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do denunciado;
XIII – se o resultado da votação for absolvitório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, comunicando-o, em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral;
XIV – o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;
XV – transcorrido o prazo do inciso anterior sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 147. O vereador poderá licenciar-se:
I – pelo motivo de doença devidamente comprovada por junta médica designada pela mesa da câmara, escolhida dentre os médicos do serviço público;
II – em face de licença-gestante;
IV – para exercer o cargo de secretário de estado ou secretário municipal;
V – para tratar de interesse particular.
1º Não perderá mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido na função de secretário municipal ou chefe de missão diplomática temporária, devendo optar pelos vencimentos ou pela remuneração do mandato.
2º Deverá assumir o suplente de vereador nas seguintes situações:
a)investidura em um dos cargos mencionados no inciso IV do caput deste artigo;
b) licença por motivo de doença ou para tratar de interesse particular pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias;
c) perda ou suspensão de mandato.
Art. 148. No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta do município, devendo ser atendido pelos responsáveis dos respectivos órgãos.
Art. 149. Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões ordinárias de comissões permanentes, salvo motivo justo.
Parágrafo Único. Para efeito da justificação das faltas, consideram-se motivos justos:
IV – desempenho de missões especiais da câmara.
Art. 150. A licença que trata o inciso V do artigo 147deste regimento não será inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte).
1º Concedida a licença, deverá o presidente da mesa diretora, neste último caso, providenciar a convocação do respectivo suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias.
2º É defeso ao vereador tirar licença no período do recesso.
Art. 151. Entende-se que o vereador compareceu à sessão se ele participou até o final da ordem do dia.
1° Considera-se não comparecimento se o vereador que assinou o livro de presença não participar da ordem do dia.
2° A assinatura no livro de presença se confunde com a chamada nominal dos vereadores de que trata o art. 15 desta norma regimental e será admitida até o término do pequeno expediente.
Art. 152. Líder é o porta-voz de uma representação partidária desde que por ela autorizada ou de agrupamentos de representações partidárias e intermediárias autorizadas pela mesa da câmara como também pelo poder executivo.
1° Cada bancada terá um Líder.
2° A escolha do líder será comunicada à mesa no início de cada legislatura, em documento subscrito pela maioria da bancada.
Art. 153. O líder, além de outras atribuições, tem as seguintes prerrogativas:
I – dirigir à mesa comunicações relativas à sua bancada;
II – indicar à mesa os membros da bancada para comporem as comissões e, a qualquer tempo, os substitutos.
Art. 154. É facultado ao prefeito indicar, através de ofício dirigido à mesa, vereador que funciona como seu líder do governo.
DOS MEMBROS DA MESA
Art. 155. A mesa da Câmara Municipal de Ubajara será composta por 01(um) presidente, 01(um) vice-presidente, 01(um) primeiro secretário e 01(um) segundo secretário.
1° os membros da mesa serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura.
2° A eleição da Mesa dar-se-á por votação aberta, sendo garantido a qualquer vereador o direito de se candidatar individualmente a qualquer cargo.
Art. 156. A eleição da mesa da câmara para o primeiro biênio ocorrerá no primeiro ano da legislatura, imediatamente após a posse, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, sendo os componentes da mesa empossados automaticamente.
Art. 157. Para o segundo biênio, a eleição da mesa realizar-se-á na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, às 16 (dezesseis) horas e 15(quinze) minutos, sendo os membros eleitos empossados no dia 1º de janeiro do ano subsequente no horário regimental das sessões ordinárias.
Art. 158. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para seu preenchimento no Expediente da primeira sessão seguinte à verificação da vaga.
Parágrafo Único. Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á nova eleição na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
Art. 159. O vereador ocupante de cargo na mesa poderá renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do plenário, a partir de sua leitura em sessão.
Art. 160. Compete à mesa entre outras atribuições:
I – tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
III – promulgar emendas à lei orgânica.
Art. 161. Cabe ao presidente da câmara municipal, além do que está expresso no regimento ou decorra da natureza de suas funções e prerrogativas:
I – quanto às sessões;
a) anunciar a convocação das sessões, nos termos do regimento;
c) passar a presidência a outro vereador, bem como convidar qualquer deles para secretariá-lo na ausência de membros ou suplentes na mesa;
e) mandar proceder à chamada e à leitura dos papéis e da proposição;
g) conceder ou negar a palavra aos vereadores nos termos regimentais;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem respeito devido à câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigem;
k) anunciar os resultados das votações;
l) estabelecer o ponto da questão sobre a qual deva ser feita a votação;
p) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte.
b) distribuir proposições, processo e documentos às comissões;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais;
d) declarar prejudicada a proposição em face da rejeição ou da aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) devolver ao autor, quando não atendida as formalidades regimentais, proposição em que se pretenda o reexame de matéria anteriormente rejeitada ou votada e cujo veto tenha sido mantido;
f) recusar substitutivos ou emendas que não sejam a proposição inicial;
j) observar e fazer cumprir os prazos regimentais;
k) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à apreciação da câmara quando requeridas pelas comissões;
l) indeferir proposição que contenha expressões contrárias ao regimento;
m) determinar entrega de cópias de projetos de lei a todos os vereadores em exercício desde que requeridas;
n) promulgar as leis quando não sancionadas pelo prefeito municipal, as resoluções e os decretos legislativos.
c) declarar a destituição de membros das comissões quando deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas das comissões sem motivo justificado.
b) tomar parte nas suas discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar os respectivos atos e decisões;
d) encaminhar as decisões da mesa cuja execução não for atribuída a outro de seus membros.
a) determinar a publicação de todos os atos da câmara, da matéria de expediente, da ordem do dia e do inteiro teor dos debates;
b) revisar os debates, não permitindo a publicação de expressões e conceitos antirregimentais ou ofensivos ao decoro da câmara, bem como de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de preconceito de raça, de religião ou de classe, ou que configurem crime contra a honra ou contenha incitamentos à prática de crimes de qualquer natureza;
c) determinar a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da câmara e que devam ser divulgados.
a) manter, em nome da câmara, todos os contatos com o prefeito e as demais autoridades;
b) agir judicialmente, em nome da câmara, ad referendum do plenário;
c) determinar o lugar reservado aos representantes credenciados da imprensa;
d) zelar pelo prestígio da câmara e pelos direitos, pelas garantias e pelo respeito devido aos seus membros.
Art. 162. Ao vice-presidente cabe, sempre que o presidente não se achar no recinto à hora regimental do início das sessões, substituí-lo no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar a sua presença.
Parágrafo único. O vice-presidente substituirá o presidente em suas faltas, suas ausências, seu impedimento ou suas licenças, ficando nas duas últimas hipóteses investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 163. A mesa da Câmara é composta por dois secretários com as seguintes funções:
1º Compete ao primeiro secretário:
I – proceder à chamada nos casos previstos no regimento, assinando as respectivas folhas;
II – ler todos os papéis sujeitos ao conhecimento ou à deliberação da câmara;
III – determinar o recebimento e zelar pela guarda de proposição e papéis entregues à mesa para cumprimento e deliberação da câmara;
IV – receber e determinar a elaboração de toda correspondência oficial da câmara, sujeitando-a ao conhecimento, à apreciação e à assinatura do presidente;
V – encerrar, com as necessárias anotações, as folhas de presença ao final de cada sessão;
VI – secretariar as reuniões da mesa, redigindo, em livro próprio, as respectivas atas;
VII – substituir o presidente na falta do vice-presidente.
2º Compete ao segundo secretário substituir o primeiro em suas faltas e impedimentos.
Art. 164. As Comissões são órgãos técnicos constituídos, formados pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
Parágrafo Único. As Comissões da Câmara são de duas espécies: Permanentes e Temporárias.
Art. 165. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.
Parágrafo Único. As Comissões Permanentes são três, compostas cada uma de 3 (três) Vereadores, com as seguintes denominações:
I – Finanças e Orçamento;
II – Legislação e Administração;
III – Redação e Leis.
Art. 166. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para Vereador.
1º Far-se-á a votação para as Comissões mediante cédulas impressas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, indicando-se os nomes dos Vereadores, a legenda ou sublegenda partidária e as respectivas Comissões.
2ºNão podem ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes.
3º O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 3 (três) Comissões.
4º A eleição será realizada na hora do expediente da primeira sessão do início de cada período Legislativo, logo após a discussão e votação da Ata.
Art. 167. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes e secretários e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio, assegurando, tanto quanto possível, na composição das Comissões, quer permanentes, quer temporárias, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
1º O Presidente da Comissão substitui o Secretário e a este o terceiro membro da Comissão.
2º Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas.
Art. 168. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Art. 169. Compete ao Presidente das Comissões:
I – determinar o dia de reunião da Comissão, dando dessa ciência à Mesa;
IV – receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe o Relator, que poderá ser o próprio Presidente;
1º O Presidente poderá funcionar como Relator e terá sempre direito ao voto.
2º Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da comissão o recurso ao Plenário.
Art. 170. Compete à Comissão de Redação e Leis emitir opiniões quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, devendo o parecer vir a Plenário para ser discutido.
Art.171. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
II – a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III – as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
V – as proposições que fixem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando for o caso.
VI – zelar para que nenhuma Lei crie encargo ao erário municipal sem que se especifiquem os recursos necessários para sua execução.
Parágrafo Único. É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo em seus incisos I a V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão, ressalvando o disposto no § 4º do artigo 175 deste regimento.
Art. 172. Compete à Comissão de Legislação e Administração emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo município, pelas autarquias, pelas entidades paraestatais e pelas concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal.
Parágrafo Único. À Comissão de Legislação e Administração compete também fiscalizar a execução do plano municipal de desenvolvimento integrado.
Art. 173. Compete ainda à Comissão de Legislação e Administração emitir parecer sobre todos os projetos referentes à educação, ao ensino e às artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e à saúde pública e às obras assistenciais, bem assim sobre todas as matérias não sujeitas especificadamente às Comissões anteriores.
Art. 174. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro de prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data de aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer.
Parágrafo Único. Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito para o qual tenha sido solicitada a urgência, o prazo de 3 (três) dias será contado a partir da data da entrada do mesmo na secretaria da Câmara, independentemente de apreciação do Plenário.
Art. 175. O prazo para a Comissão exarar parecer será de 8 (oito) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário.
1º O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 3 (três) dias para encaminhar a matéria ao Relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.
2º O Relator terá o prazo de 3 (três) dias para apresentação do parecer.
3º Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
4º Findo o prazo sem que a Comissão designada tenha emitido o seu parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão especial de 3 (três) membros para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 6 (seis) dias.
5º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação.
6º Se o Presidente da Comissão prender a matéria em seu poder sem que dê os devidos trâmites legais, está sujeito às sanções legais.
7º Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em que tenha sido solicitada urgência, os prazos serão os seguintes:
I – o prazo para a Comissão exarar parecer será de 3 (três) dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão;
II – o Presidente da Comissão terá o prazo de 3 (três) dias para encaminhar ao Relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara;
III – o Relator terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, devendo Presidente da Comissão avocar o processo e emitir parecer em caso de descumprimento do prazo.
IV – findo o prazo para a Comissão designada emitir parecer, o processo será enviado a outra Comissão nos termos do § 4º deste artigo;
V – o processo não poderá permanecer nas Comissões por prazo superior a 8 (oito) dias.
8ºTratando-se de projeto de codificação, serão triplicados os prazos constantes deste artigo em seus §§ 1º a 6º.
Art. 176. O parecer da Comissão a que for submetida a proposição será concluído sugerindo a sua aprovação ou rejeição, total ou parcial; formular emendas ou propor substitutivos que julgar necessários.
Parágrafo Único. Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da proposição, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 177. O parecer da Comissão deverá obrigatoriamente ser assinado por todos os seus membros, ou ao menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão, sob pena de responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres.
Art. 178. Nos exercícios de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art. 179. Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias ainda que não se refiram às proposições entregues a sua apreciação desde que o assunto seja de especialidade da Comissão.
1º Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 175, até o máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.
2º O prazo não será interrompido quando se tratar de iniciativa do Prefeito em que foi solicitada urgência.
3º Na situação de que trata o parágrafo anterior, a Comissão que solicitou a informação poderá completar o seu parecer em até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Plenário, cabendo ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
Art. 180. As Comissões da Câmara têm livre acesso às dependências, aos arquivos, aos livros e aos papéis das repartições municipais solicitados pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que não poderá obstar.
Art. 181. As comissões temporárias, que se extinguem com o término da legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo, são:
Parágrafo único. Na composição das comissões previstas nos incisos deste artigo, adotar-se-á o critério da proporcionalidade partidária e serão elas compostas por 03 (três) membros.
Art. 182. As comissões especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta da câmara, destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste regimento, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela câmara em assunto de reconhecida relevância.
Parágrafo único. A proposição indicará, fundamentalmente, a finalidade.
Art. 183. As comissões de Inquérito, criadas mediante pronunciamento de 1/3 (um terço) dos vereadores, independentemente de deliberação do plenário, destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo, de acordo com a lei n° 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as comissões parlamentares de inquérito.
1º Apresentado o requerimento, este será encaminhado à Comissão de Redação e Leis para análise de sua admissibilidade, que apresentará parecer a respeito para deliberação do Presidente da Câmara a partir de orientação da assessoria jurídica da Casa, cabendo recurso ao plenário.
2° Deliberando pela admissibilidade do requerimento, o presidente da câmara criará, no prazo de 05 (cinco) dias, a comissão de inquérito.
3° Será necessariamente observada a representação proporcional dos partidos.
Art. 184. Constituída a comissão de Inquérito, cabe-lhe requisitar, por intermédio da mesa diretora, os servidores do quadro da câmara necessários aos trabalhos ou designar técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições.
Art. 185. Em sua primeira reunião, a comissão de inquérito elegerá o seu presidente e seu relator geral e, se necessário, vários relatores parciais.
Parágrafo único. De todas as reuniões e audiências da comissão de inquérito, serão lavradas atas nos respectivos autos do inquérito parlamentar.
Art. 186. A comissão de inquérito deverá concluir seus trabalhos até 90 (noventa) dias após sua instalação.
Parágrafo único. Caso entenda a comissão de inquérito ser o prazo previsto neste artigo insuficiente para ultimar os trabalhos, solicitará ao plenário da câmara prorrogação do prazo, cabendo essa decisão à mesa ad referendum do plenário durante o recesso legislativo.
Art. 187. As audiências de inquérito serão públicas, salvo deliberação em sentido contrário, tomada pela maioria da comissão.
Art. 188. A comissão desenvolverá seus trabalhos de acordo com as normas previstas no regimento interno da comissão, elaborado e votado no prazo de 05 (cinco) dias após a primeira reunião.
Art. 189. A comissão de inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente, conterá sugestões, recomendações à autoridade administrativa competente, terminando pela apresentação de projeto de lei ou concluindo pelo encaminhamento ao ministério público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 190. As comissões de representação, constituídas para representar a câmara em atos externos, serão designadas pelo presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de vereador aprovado em plenário.
1° Quando a câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, não exclusivamente de vereadores, serão, preferencialmente, indicados vereadores que desejem apresentar trabalhos relativos ao temário e membros das comissões permanentes na esfera de suas atribuições.
2° As representações da câmara municipal em órgão ou entidades, na forma da legislação específica, terão seus integrantes escolhidos pelo plenário mediante indicação dos líderes.
Art. 191. Às comissões processantes destinam-se:
I – a aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia contra vereador por infrações previstas na lei orgânica e neste regimento, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;
II – a aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da mesa da câmara por infrações previstas na lei orgânica e neste regimento;
III – a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o prefeito municipal ou contra o secretário municipal por infração político-administrativa prevista na legislação vigente.
Art. 192. Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
1° Salvo nos casos expressamente previstos neste regimento, o parecer será escrito e constará de três partes:
II – conclusão do relator, tanto quanto possível, sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda.
2° O voto de manifestação do relator poderá ser favorável, contrário ou favorável com restrições, devendo, nos dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das razões que o fundamentam em separados.
3° Voto em separado, acompanhado pela maioria da comissão, passa a constituir o seu parecer.
Art. 193. Considera-se impedido, para fins de relatoria, o vereador autor da propositura.
Art. 194. As atas das sessões serão lavradas de acordo com a transcrição sucinta da gravação das sessões feita por meio magnético e dos acontecimentos na sessão que não possam ser objeto de gravação.
Parágrafo único. É vedado o uso de meio magnético da gravação da sessão da câmara para outro fim se não os de interesse especificamente da câmara, ressalvada a hipótese de requerimento escrito dirigido à mesa diretora e formulado pelo interessado, o qual será apreciado pelo plenário, podendo ser deferido mediante aprovação de pelo menos um terço dos vereadores presentes.
Art. 195. As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela câmara.
Art. 196. A transcrição de declaração do objeto de voto, feita por escrito em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao presidente, que não poderá negá-la.
Art. 197. A ata da sessão anterior ficará à disposição dos vereadores 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão.
Art. 198. A ata será considerada aprovada mediante consulta ao plenário, podendo ser retificada a requerimento do vereador interessado.
1° Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considerada aprovada com retificação; caso contrário, caberá ao plenário deliberar a respeito.
2° Feita a impugnação, o plenário deliberará a respeito, e sendo por este aceita, o presidente determinará as correções.
Art. 199. Das decisões da presidência, cabe recurso ao plenário.
Parágrafo Único. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento da emenda, no caso em que o respectivo projeto terá sua votação suspensa até decisão do plenário do recurso interposto.
Art. 200. O recurso dever ser interposto por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da decisão.
1° Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo considerado prejudicado se até 01 (uma) hora depois do encerramento da sessão não for apresentado por escrito.
2° No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o presidente poderá rever a decisão recorrida ou, caso contrário, encaminhar o recurso à comissão de Redação e Leis para redação final.
3° No prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a comissão de Redação e Leis emitirá parecer sobre o recurso.
4° O recurso e o parecer da comissão serão imediatamente incluídos na pauta da ordem do dia para apreciação plenária em discussão única.
5° A decisão do plenário é definitiva.
Art. 201. O plenário é um órgão deliberativo e soberano da câmara, constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste regimento.
Art. 202. As deliberações do plenário serão tomadas de acordo com as regras previstas neste regimento.
Art. 203. São atribuições do plenário:
I – eleger a mesa e destituir qualquer de seus membros na forma regimental;
II – alterar, reformar ou substituir o regimento interno;
III – dispor sobre sua organização, seu funcionamento, sua política, sua criação, transformação ou extinção dos cargos, dos empregos e das funções de seus serviços e fixação das respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV – dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo;
V – conceder licença para afastamento ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores;
VI – fixar, para viger na legislatura subsequente, a remuneração dos vereadores, bem como a do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
VII – autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de 10 (dez) dias consecutivos;
VIII –julgar recursos interpostos das decisões do presidente;
IX – convocar o prefeito, os secretários municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência;
X – solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à matéria legislativa em trâmite ou sujeitas à fiscalização da Câmara;
XI – autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos em lei orgânica do município;
XII – tomar e julgar as contas do prefeito;
XIII – zelar pela representação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do executivo que exorbitem do poder regulamentar;
XIV – julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores nos casos previstos em lei;
XV – legislar sobre criação, organização e funcionamento de conselhos e comissões da câmara;
XVI – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
XVII – votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
XVIII – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;
XIX – autorizar a concessão de auxílio e subvenções;
XX – autorizar a concessão de serviços públicos;
XXI – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
XXII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
XXIII – autorizar a alienação de bens imóveis municipais;
XXIV – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo se tratar de aquisição sem encargos;
XXV – criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar remuneração da administração direta e indireta;
XXVI – aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o plano diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;
XXVII – dispor sobre convênios com entidades públicas e particulares e autorizar consórcio com outros municípios;
XXVIII – criar, estruturar e atribuir funções às secretarias e aos órgãos da administração pública;
XXIX – autorizar a alteração de denominação de praças, vias e logradouros públicos;
XXX – delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;
XXXI – aprovar código de obras e edificações;
XXXII – conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;
XXXIII – exercer outras atribuições regimentais e legais;
XXXIV – fiscalizar, com auxílio do Tribunal de Conselho de Contas dos Municípios a administração financeira e a execução orçamentária do Município;
XXXV – deliberar sobre vetos;
XXXVI – declarar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, procedente a acusação contra o Prefeito nos crimes de natureza político-administrativa e julgá-lo dentro do prazo máximo de 90 (Noventa) dias;
XXXVII – criar comissões de inquérito sobre ato determinado e por prazo certo mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos;
XXXVIII – compor as Comissões Permanentes de modo que, na apresentação proporcional, se assegure a participação obrigatória dos partidos;
XXXIX – dar cumprimento à convocação feita pelo Prefeito, caso em que os Vereadores serão notificados, pessoalmente, mediante expediente escrito e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data aprazada para a convocação;
XL – representar ao Ministério Público Estadual, para os fins de direito sobre a desaprovação de contas do Prefeito quando manifesta a ocorrência de dolo ou má fé;
XLI – informar ao Tribunal de Contas dos Municípios em 30 (trinta) dias da verificação do fato, quando a administração municipal não prestar contas nos prazos legais e contratuais dos auxílios recebidos do poder público;
XLII – representar ao Governador do Estado, por aprovação de 1/3 (um terço) dos seus membros, no caso do item anterior, ou quando houver atraso durante 2 (dois) anos consecutivos no pagamento da dívida fundada;
XLIII – resolver, em grau de recurso, as reclamações contra atos do Prefeito, exclusivamente em matéria de lançamento de tributos;
XLIV – apresentar em conjunto com outras Câmaras Municipais projetos de leis à Assembleia Legislativa;
XLV – requerer ao Tribunal de Contas dos Municípios, por aprovação de 1/3 (um terço), no mínimo, da Câmara, o exame de qualquer documento afeto às contas do Prefeito;
XLVI – convocar o Prefeito ou Secretário Municipal a comparecer às sessões da Câmara, ou das suas comissões, para prestar informações que lhes forem solicitadas por 1/3 (um terço) dos seus membros, implicando o não atendimento, no prazo de 8 (oito) dias,em crime de responsabilidade;
XLVII – receber o Prefeito ou os seus Secretários sempre que qualquer deles manifestar o propósito de expor pessoalmente assunto de interesse público;
XLVIII – convocar o suplente de Vereador nos casos de vaga ou impedimento legal do Vereador da respectiva legenda;
XLIX – deliberar sobre os assuntos de sua economia interna ou de sua privativa competência;
L – resolver soberanamente as questões omissas neste regimento;
LI – declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, recebida a acusação contra o Prefeito nos crimes de natureza político-administrativa, sendo o denunciado afastado para investigação pelo período de até 90 (noventa) dias até a deliberação final sobre a cassação ou não.
DO CONTRATO FINANCEIRO
Art. 204. Recebido do Prefeito o Projeto de Lei Orçamentária, dentro do prazo legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando-as à Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo Único. A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.
Art. 205. O Prefeito enviará à Câmara Municipal, até o dia 1º de outubro de cada ano, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício do ano seguinte.
1º Se até 31 (trinta e um) de outubro a Câmara não devolver para sanção, serão sobrestadas todas as matérias sem trâmite até a votação do referido Projeto de Lei.
2º Rejeitado o projeto originário do Executivo ou não votado em tempo hábil, a administração pública deverá seguir as orientações das dotações previstas na Lei Orçamentária do exercício anterior.
3º Se o Prefeito deixar de enviar à Câmara o Projeto de Lei Orçamentária no prazo estipulado neste artigo, incorrerá em crime de infração político administrativo punível pela Câmara na forma da Lei Federal.
Art. 206. Na primeira discussão serão apresentadas as emendas pelos Vereadores presentes à sessão, observando-se os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondente.
1° Na primeira discussão, os autores de emendas podem falar 10 (dez) minutos sobre cada emenda para justificá-la, nunca superando o prazo total de 60 (sessenta) minutos.
2° Oferecido o parecer, serão distribuídas cópias aos Vereadores, enviando-se o Projeto para Ordem do Dia da sessão subsequente.
Art. 207. Na segunda sessão, serão votadas, após o encerramento da discussão, primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
1° Poderá cada Vereador falar nesta fase de discussão 10 (dez) minutos, nunca superando o prazo total de 60 (sessenta) minutos.
2° Terão preferência na discussão o autor da emenda e o Relator.
Art. 208. Aprovado o projeto com as emendas, voltará à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para colocá-las na devida forma.
Art. 209. As sessões em que se discute o orçamento terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria e o expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.
Parágrafo Único. Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente, de ofício, prorrogará as sessões até a discussão e votação da matéria, salvo pedido de vistas, desde que não comprometa o trâmite regular para apreciação da matéria.
Art. 210. Não serão objetos de deliberação emendas ao projeto de lei do orçamento de que decorra:
I – aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou as que visem modificar o seu montante e a natureza das dotações;
II – alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando provada, neste ponto, a inexatidão da proposta;
III – conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para a concessão de auxílios e subvenções.
Art. 211. O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos do art. 41 e seguintes da Constituição do Estado do Ceará.
Parágrafo Único. Ao Tribunal de Tribunal de Contas dos Municípios compete, entre outras atribuições conferidas pelo art. 78 da Constituição do Estado do Ceará:
I – emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito, devendo concluir pela sua aprovação ou rejeição;
II – exercer a auditoria financeira e orçamentária sobre a aplicação de recurso dos vários órgãos da administração Municipal mediante acompanhamento, inspeções e diligências;
III – examinar a aplicação de auxílios concedidos pelo Município às entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
Art. 212. Recebidos os processos do Tribunal de Contas dos Municípios, a Mesa da Câmara, independentemente da leitura dos pareceres em Plenário, mandá-los-á publicar, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento.
1º A Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazo improrrogável de 12 (doze) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, que disporá sobre sua aprovação ou rejeição.
2º Não sendo apreciadas as contas pela comissão competente, o Presidente da Câmara designará uma Comissão especial de 3 (três) membros para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 12 (doze) dias.
Art. 213. Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento, a matéria será distribuída aos Vereadores e os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata.
Parágrafo Único. As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos.
Art. 214. Para emitir o seu parecer, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar as obras e os serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e, ainda, solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito para aclarar partes obscuras.
Art. 215. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento no período em que o processo estiver entregue a ela.
Art. 216. As contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual se procederá, imediatamente, a votação.
Art. 217. Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
Art. 218. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, sem remuneração, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo legal.
Art. 219. Os casos omissos deste regimento serão resolvidos soberanamente pelo plenário.
Art. 220. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 221. Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 02, de 28 de novembro de 1975 e outras disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
Eriberto Evangelista de Santana

References: artigo 7
 artigo 3
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 175
 artigo 175