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Timestamp: 2019-11-22 10:56:59+00:00

Document:
Leituras Oficiosas: Acórdão de fixação de jurisprudência
Proc. 2139/04-3ª – pleno.
1. Manuel X, identificado no processo, interpõe recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão de 3 de Fevereiro de 2004, do tribunal da relação de Lisboa, invocando que se encontra em oposição com o acórdão de 16 de Outubro, da mesma relação, sobre a mesma questão de direito.
Pede, assim, que, perante a oposição de decisões seja fixada jurisprudência no seguinte sentido: «Do estatuto de recluso decorre, para efeitos da concessão do benefício de apoio judiciário, previsto no Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro e na Lei 30-E/2000 de 20 de Dezembro, uma presunção natural e legal de insuficiência económica».
2ª Esta presunção, considerada na evolução legislativa que a consagra, tem como tónica permanente o objectivo de «proteger especialmente ... os cidadãos com baixos rendimentos...»;
Propõe que seja fixada jurisprudência no sentido de que «Para efeitos de concessão de apoio judiciário, a condição de recluso não constitui fundamento da presunção de insuficiência económica a que se refere a alínea c) do n°1 do art. 20° da Lei n° 30-E/2000, de 20 de Dezembro».
12ª.Sucede que, do facto de se estar preso – facto que o juiz não pode desconhecer –extrai-se, segundo as regras da experiência comum, a inexistência ou a quebra de um vínculo laborai e a inexistência de rendimentos do trabalho superiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional;
O recorrente pede que seja fixada jurisprudência no sentido de que «Do estatuto de recluso decorre, para efeitos da concessão do beneficio de apoio judiciário, previsto no Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro e na Lei 30-E/2000 de 20 de Dezembro, uma presunção natural e legal de insuficiência económica», e «2 Os pedidos de apoio judiciário formulados com fundamento no estatuto de recluso, sem que com os mesmos sejam juntos documentos que comprovem a alegada insuficiência económica do requerente, não devem ser rejeitados liminarmente».
O direito de acesso aos tribunais tem sido caracterizado como «um direito a uma solução jurídica de conflitos, a que se deve chegar em prazo razoável e com observância de garantias de imparcialidade e independência, possibilitando-se, designadamente, um correcto funcionamento das regras do contraditório, em termos de cada uma das partes poder deduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultado de umas e outras» (acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 86/88 de 13 de Abril e 1988, BMJ 376° p. 237 e 444/91 de 20 de Novembro de 1991, BMJ 411° p. 155).
Entre tais situações, a alínea c) do nº 1 dispunha que «goza[va] da presunção de insuficiência económica» «quem tiver rendimentos mensais, provenientes de trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional».
E o nº 2 determinava que «deixa de constituir presunção de insuficiência económica o facto de o requerente fruir, além dos referidos na alínea c) do número anterior, outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo que no conjunto ultrapassem montante equivalente ao triplo do salário mínimo nacional».
O estabelecimento de presunções de «insuficiência económica», ou de impossibilidade para «custear as despesas normais do pleito», para efeitos da concessão das prestações de apoio judiciário tinha, como refere a Exmª Procuradora-Geral Adjunta, tradição no ordenamento legislativo nacional.
O Decreto nº 562/70, de 18 de Novembro, que regulamentou a Lei nº 7/70, de 9 de Junho e desenvolveu o regime jurídico da «assistência judiciária» nos tribunais ordinários, fixou o princípio de que «têm direito à assistência judiciária todos aqueles que se encontrem em situação económica que lhes não permita custear as despesas normais do pleito», e presumia impossibilitados de custear as despesas normais do pleito as categorias de pessoas enunciadas no artigo 8º, alíneas a) e b); filho ‘ilegítimo’ menor para efeitos de investigar a paternidade ou a maternidade, e o requerente de alimentos.
O Decreto-Lei nº 44/77, de 2 de Fevereiro, publicado com o objectivo de «resolver de forma definitiva as dúvidas suscitadas quanto à aplicabilidade aos tribunais de trabalho da legislação que regulamenta o regime da assistência judiciária», mandou aplicar, expressamente, nestes tribunais, o regime definido pela Lei nº 7/70, de 9 de Junho, e pelo Decreto nº 562/70, de 18 de Novembro.
«Presume-se haver insuficiência económica dos trabalhadores por conta de outrem, sempre que estes se encontrem em qualquer das situações seguintes:
a) Reunirem as condições exigidas para a atribuição do subsídio de desemprego, ainda que expirado o período da respectiva concessão;
b) Terem os respectivos contratos de trabalho suspensos nos termos da lei, por força de impedimento prolongado que lhes não seja imputável, desde que a suspensão implique perda de retribuição;
c) Terem rendimentos mensais, provenientes do trabalho e livres de encargos legais, iguais ou inferiores ao montante do salário mínimo nacional».
E acrescentava o artigo 4º que «deixa de constituir presunção de insuficiência económica o facto de o requerente fruir, além [dos rendimentos mensais provenientes de trabalho iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional], de outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo que, no conjunto, ultrapassem o valor de 1000000$ anuais».
Na posterior evolução legislativa, o Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro (publicado na sequência da Lei de Autorização nº 41/87, de 23 de Dezembro), correspondendo à consagração, como direito fundamental, do direito de acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efectiva, que, para ser efectiva, não pode ser condicionada por insuficiência de meios económicos, instituiu um novo regime de «apoio judiciário», que parte do princípio e da ideia-força da atribuição de prestações estaduais adequadas a permitir o acesso aos tribunais a quem não disponha das disponibilidades económicas para suportar os custos da justiça.
Na concretização dos pressupostos para avaliação da situação de insuficiência económica, além da fixação das regras gerais e de normas procedimentais, estabeleceu também, no artigo 20º, nº 1, diversas presunções de insuficiência económica, entre as quais a situação aproximada da que havia sido prevista no artigo 3º, alínea c), do Decreto-Lei nº 44/77, de 2 de Fevereiro: «quem tiver rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional» - artigo 20º, nº 1, alínea c), sendo que, nos termos do nº 2, e em formulação próxima do artigo 4º do referido Decreto-Lei nº 44/77, «deixa de constituir presunção de insuficiência económica o facto de o requerente fruir, além [dos rendimentos mensais provenientes do trabalho iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional], outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo que, no conjunto, ultrapassem montante equivalente ao triplo do salário mínimo nacional».
A presunção que se refere à qualidade de trabalhador visava, pois na sua génese, especificamente - e esse é um elemento relevante de interpretação - as situações em que poderia estar em causa o efectivo exercício de direitos emergentes de relações de trabalho, e foi estabelecida por um diploma que, directamente, se referia e pretendia regular o regime de «assistência judiciária» nos tribunais de trabalho.
A noção de presunção consta do artigo 349° do Código Civil: «presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido».
Presunção é «a prova por indução ou inferência (prova conjectural) a partir dum facto provado por outra forma». «Chama-se presunção a própria inferência; ou ainda (menos propriamente), o facto que lhe serve de base – facto que mais rigorosamente se designará por base da presunção (Vermutungsbasis)».
As presunções «resultam da experiência (das máximas de experiência), do curso ou andamento natural das coisas, da normalidade dos factos (regra da vida: «quod plerumque accidit), sendo livremente apreciadas pelo juiz» (cfr. BAPTÍSTA MACHADO, “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, 9ª (Reimpressão), Coimbra, 1996, pág. 112/113; MANUEL DE ANDRADE, “Noções Elementares de processo Civil”, I, Nova edição, pág. 200).
«A presunção – prova critica por excelência – define-se como argumentação lógica, desenvolvida pela lei ou pelo juiz, por meio do qual é possível induzir a existência ou o modo de ser de um facto ignorado a partir da ciência sobre um facto conhecido». «O juiz pode decidir com base em presunções simples, que constituem conjecturas, apenas quando for admissível prova testemunhal e quando tenham fundamento em factos que ofereçam elementos sérios, precisos e concordantes», «deixados á prudência do juiz». Observa-se por fim que as presunções simples «não se contam, pesam-se, isto é, o seu significado lógico não depende do número, mas do valor crítico que possa ser atribuído ao conjunto de factos em que se fundam (quae singula non probant coniuncta probant)» (cfr. ALBERTO TRABUCCHI, “Instituzioni di Diritto Civile”, 41ª ed., 2004, pág 212; acórdão do STJ, de 24 de Março de 2004, proc. 4354/03).
As presunções legais são, por regra, juris tantum, elidíveis mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a própria lei o proibir; nestes casos expressos na lei a presunção é absoluta, juris et jure – artigo 350º, nº 1 do Código Civil.
As presunções naturais são, por seu lado, o produto das regras de experiência; o juiz, valendo-se de um certo facto e das regras da experiência, conclui que esse facto denuncia a existência de outro facto. «Ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode o juiz utilizar a experiência da vida, da qual resulta que um facto é a consequência típica de outro; procede então mediante uma presunção ou regra da experiência [...] ou de uma prova de primeira aparência». (cfr, v. g., Vaz Serra, “Direito Probatório Material”, BMJ, nº 112, pág, 190).
Em formulação doutrinariamente bem marcada, as presunções devem ser «graves, precisas e concordantes». «São graves, quando as relações do facto desconhecido com o facto conhecido são tais, que a existência de um estabelece, por indução necessária, a existência do outro. São precisas, quando as induções, resultando do facto conhecido, tendem a estabelecer, directa e particularmente, o facto desconhecido e contestado. São concordantes, quando, tendo todas uma origem comum ou diferente, tendem, pelo conjunto e harmonia, a firmar o facto que se quer provar» (cfr. Carlos Maluf, “As Presunções na Teoria da Prova”, in “Revista da Faculdade de Direito”, Universidade de São Paulo, volume LXXIX, pág. 207).
As presunções judiciais (naturais, de hominis) são admitidas como meio de inferência de factos nos casos e nos termos em que é admitida a prova testemunhal – artigo 351º do Código Civil.
Nos limites permitidos pelo texto pode haver, então, que proceder a uma interpretação declarativa, extensiva ou restritiva, ou até correctiva se o texto não tiver sido suficientemente esclarecedor ou permitir mais que uma leitura; a letra é o ponto de partida, mas também é um elemento irremovível da interpretação na procura do sentido com que a norma deve valer, de acordo com critérios de apreensão sistemáticos, históricos, racionais e teleológicos (cfr, v. g., BAPTISTA MACHADO, o. p. cit., pág. 182; OLIVEIRA ASCENSÃO, “O Direito, Introdução e Teoria Geral”, 4ª ed., 1987, pág. 345, ss.).
No caso, a letra da lei, primeiro elemento, principio e fim da interpretação, impõe, por si e imediatamente, que os termos usados na norma do artigo 20º, nº 1, alínea c), da Lei nº 30_E/2000, de 29 de Dezembro, assumem um significado com um elevado grau de precisão na correspondência entre a designação e a realidade – “quem tiver rendimentos mensais provenientes do trabalho” é, neste sentido, o “trabalhador” (categoria normativa usada na anterior expressão legislativa), ou seja, a pessoa que é titular de uma relação de trabalho, que lhe proporciona determinados rendimentos (salário) como contrapartida da sua prestação laboral.
Este significado, dir-se-ia patente na dimensão normativa, é confortado pela consideração do elemento histórico. Na evolução legislativa de que se deixou nota de síntese, a inscrição da qualidade de trabalhador e do nível dos rendimentos do trabalho, como base da presunção de insuficiência económica para efeitos de concessão de apoio judiciário, surgiu no contexto particular do apoio judiciário (ao tempo «assistência judiciária») nos tribunais de trabalho, para o exercício de direitos nesses tribunais, ou seja, estando em causa, como é próprio da competência específica, questões emergentes de relações de trabalho.
Por isso, nesta coordenação de elementos interpretativos, a base da presunção estabelecida no artigo 20º, nº 1, alínea c), da Lei nº 30-E/2000, de 29 de Dezembro, não se pode afastar de determinada qualidade – “trabalhador” - , qualidade que, no contexto («quem», «rendimentos mensais provenientes do trabalho»), se refere a titular de uma relação de trabalho de que aufere determinados rendimentos inferiores a um nível que o legislador considerou como índice objectivo de insuficiência económica para efeitos de concessão de apoio judiciário.
Neste aspecto, a hipótese de demonstração andaria em círculo vicioso. Tal como vem suscitada e decidida divergentemente, a questão não estará nas consequências que no plano da normalidade das coisas resultarão, em termos de disponibilidades económicas, da contingência da privação de liberdade (plano em que as regras da experiência podem intervir para permitir, autonomamente, inferências na demonstração de insuficiência económica), mas antes, em nível inteiramente distinto, em decidir se a situação de recluso permite a equiparação a «quem» tem «rendimentos do trabalho» inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional.
Publicado por L.C. à(s) 8:29 da tarde

References: artigo 8
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 349
 artigo 350
 artigo 351
 artigo 20
 artigo 20